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Porte de drogas Uso prprio Perigo abstrato Princpio da insignificncia Inaplicabilidade
COMARCA DE JUIZ DE FORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n 0145.08.496061-9 Rus: RAFAEL CESAR ASCAR
Dispensado o relatrio por fora do que dispe o 3 do art. 81 da Lei 9.099 de 1995. O Ministrio Pblico ofereceu denncia contra RAFAEL CESAR ASCAR qualificado nos autos (f. 02), pela prtica do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 de 2006. O denunciado compareceu audincia preliminar (f. 28) e recusou a proposta de transao penal. A denncia foi recebida (f. 80) sendo realizada audincia de instruo e julgamento, ocasio em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas na denncia (ff. 81/82) e realizado o interrogatrio do denunciado (f. 83). O processo seguiu seu trmite de forma regular, no havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas de ofcio, nem causas de extino da punibilidade. Alegaes finais do Ministrio Pblico (f. 84/89) e da Defensoria Pblica (ff. 90/92). Passo a decidir. O ru foi denunciado pelo Ministrio Pblico pela prtica do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 de 2006 em virtude de ter sido localizado em seu poder substncia semelhante ao crack. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de apreenso (f.06), bem como pelo laudo de constatao toxicolgica definitivo (f. 34) Quanto autoria, verifica-se pelo Boletim de Ocorrncia de ff. 14/15, pelo depoimento do ru (f. 83) e pelos depoimentos das testemunhas (ff. 81/82) em Juzo, que o denunciado portava a referida substncia e que a mesma era para seu consumo pessoal, restando plenamente comprovada. Destarte, verifica-se que a autoria foi comprovada.
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Dessa forma, apura-se que o denunciado guardava, para consumo pessoal, drogas sem autorizao legal, incidindo, com sua conduta, nas sanes do art. 28 da Lei 11.343 de 2006. No h dvida, portanto, de que o ru praticou conduta tpica, ilcita e culpvel, uma vez que restou devidamente demonstrado que trazia consigo para consumo pessoal, pequena quantidade da droga (0,44 g) vulgarmente conhecida como cocana. A defesa sustenta a descriminalizao da conduta do art. 28 da Lei de Drogas, tendo em vista o que dispe o art. 1 da Lei de Introduo do Cdigo Penal, bem como pugna pela aplicao do princpio da insignificncia, haja vista a pequena quantidade de droga apreendida em poder do denunciado. No que se refere descriminalizao, tal questo foi submetida ao Supremo Tribunal Federal que manifestou entendimento de que no houve descriminalizao, mas to somente uma despenalizao no que se refere pena de priso. Refutou qualquer violao ao art. 1 do DL 3.914 de 1941, pois uma lei ordinria, de igual hierarquia, poderia adotar outros requisitos na fixao de delitos. In verbis:
EMENTA:I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurdica de crime. 1. O art. 1 da LICP - que se limita a estabelecer um critrio que permite distinguir quando se est diante de um crime ou de uma contraveno - no obsta a que lei ordinria superveniente adote outros critrios gerais de distino, ou estabelea para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privao ou restrio da liberdade, a qual constitui somente uma das opes constitucionais passveis de adoo pela lei incriminadora (CF/88, art. 5, XLVI e XLVII). 2. No se pode, na interpretao da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreo do legislador pelo "rigor tcnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infraes relativas ao usurio de drogas em um captulo denominado "Dos Crimes e das Penas", s a ele referentes. (L. 11.343/06, Ttulo III, Captulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expresso "reincidncia", tambm no se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princpio, somente disposio expressa em contrrio na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previso, como regra geral, ao processo de infraes atribudas ao usurio de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando at mesmo a proposta de aplicao imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, 1 e 5), bem como a disciplina da prescrio segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrncia, pois, de "despenalizao", entendida como excluso, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questo de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 no implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrio: consumao, vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinrio julgado prejudicado. (RE 430105 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. SEPLVEDA PERTENCE - Julgamento: 13/02/2007 rgo Julgador: Primeira Turma)
A defesa pleiteia ainda a aplicao do princpio da insignificncia. Inicialmente, devo consignar que entendo ser pertinente sua aplicao em sede de crime de uso de drogas previsto no art. 28 da Lei 11.343 de 2006, quando a quantidade de substncia entorpecente apreendida revelar-se mnima e se fizerem presentes os seus pressupostos objetivos (a mnima ofensividade da conduta, a ausncia de periculosidade social da ao, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da leso jurdica). o que se verifica no presente caso. Entretanto, devo registrar que a jurisprudncia dominante de nossos tribunais impede seu reconhecimento e sua aplicao. Nesse sentido:
(...) 2. Inaplicvel o Princpio da Insignificncia ao delito de uso de entorpecentes, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo totalmente irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes desta Corte de do Supremo Tribunal Federal (...). (STJ - RHC 22372/ES, 5 Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz DJ. 15/12/2009 DP. 08/02/2010).
Produzido em: 9 July, 2012, 22:45
TXICO - USURIO - ABSOLVIO - PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA E DA IRRELEVNCIA PENAL DO FATO INADMISSIBILIDADE - COMPORTAMENTO SOCIALMENTE REPROVVEL - 'NOVATIO LEGIS IN MELIUS' PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE - POSSIBILIDADE. 1. No se aplicam aos delitos de txicos, o princpio da insignificncia e da irrelevncia penal do fato, ainda que a quantidade de droga apreendida seja nfima, pois alm de serem crimes de perigo abstrato e presumido, a norma visa tutelar bem jurdico maior, a sade pblica, sendo certo que os malefcios causados pela disseminao do uso de drogas afetam no s o usurio em particular, mas a sociedade como um todo. 2. No prevendo a nova Lei Antidrogas pena privativa de liberdade para usurios de drogas, sendo, portanto, mais benfica, tem aplicao imediata e retroage para beneficiar o agente (no art. 5., XL, da CF e no art. 2. nico, do CP). 3. Recurso parcialmente provido (TJMG - Apelao Criminal 1.0145.02.013635-1/001, 3 Cmara Criminal, Relator Desembargador Antonio Armando dos Anjos DJ. 29/05/2007 DP. 27/06/2007).
1. pacfica a jurisprudncia desta Corte Suprema no sentido de no ser aplicvel o princpio da insignificncia ou bagatela aos crimes relacionados a entorpecentes, seja qual for a qualidade do condenado (...) (STF HC 91759/MG 1 Turma, Relator Ministro Menezes Direito DJ. 09/10/2007)
Por conseguinte, em que pese o entendimento deste julgador, impe-se rejeitar a tese defensiva, abandonando-se a aplicao do princpio da insignificncia no presente caso. Apura-se diante do documento de ff. 36/39 que o denunciado reincidente, pois praticou a presente infrao penal aps o trnsito em julgado de sentena que o condenou por crime anterior (art. 63 do CP), sendo certo afirmar que no se trata da hiptese prevista no art. 64, I do CP, pois ainda no ultrapassado o prazo legal. Consigno que milita em favor do ru a atenuante da confisso prevista no artigo 65, inciso III, alnea d, do Cdigo Penal, conforme interrogatrio de f. 83, tendo em vista sua importncia para o decreto condenatrio.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretenso punitiva estatal e submeto o acusado RAFAEL CESAR ASCAR ao disposto no artigo 28 da Lei n 11.343 de 2006 c/c o art. 61, I e art. 65, inciso III, alnea d do Cdigo Penal. Nos termos do art. 5, XLVI, da Constituio da Repblica, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Cdigo Penal e artigo 42 da Lei 11.343 de 2006, passo individualizao e fixao da pena a ser imposta ao acusado. Na primeira fase, examino as circunstncias judiciais previstas no artigo 59 do Cdigo Penal. A culpabilidade do ru, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, o grau de culpa e dolo, no ultrapassou aquela inerente ao prprio tipo penal, no havendo qualquer subsdio que possa aumentar ou diminuir a censura da prtica do ato ilcito. Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente sero consideradas as condenaes definitivas por crime anterior prtica do fato descrito nos autos e que no impliquem em reincidncia. Na certido de antecedentes criminais acostada aos autos s ff. 36/39 no consta deciso definitiva a configurar maus antecedentes. Afere-se a conduta social do ru pela caracterizao dos diversos papis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste subsdio que ateste as condies da vida pregressa do condenado. A personalidade do agente, por sua vez, delineada pela reunio de elementos hereditrios e scio-ambientais. Na espcie, no h elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao ru para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida. No havendo conhecimento acerca dos motivos especficos que levaram prtica do delito, alm daqueles inerentes ao prprio fato tpico, os tenho como favorveis ao acusado. No que concerne s circunstncias do crime, a conduta do agente no ultrapassou as elementares exigidas para a
tipificao do delito. Quanto s conseqncias inexiste nos autos comprovao de que a infrao tenha gerado conseqncias mais graves do que aquelas prprias de crimes da mesma natureza, levadas em considerao pelo legislador na primeira fase de individualizao da pena. Por fim, em relao ao comportamento da vtima trata-se de crime vago, que apresenta sujeito passivo indeterminado, que obviamente em nada pode ter contribudo para a prtica da conduta delitiva. Ponderadas as circunstncias judiciais, a natureza da substncia cocana -, sua quantidade 0,44 gramas -bem como o critrio de preponderncia estabelecido no artigo 42 da Lei n 11.343, de 2006, alm do que dispe o 3 do art. 28 da referida Lei, fixo a pena-base em 01 (um) ms de comparecimento a programa ou curso educativo, razo de cinco horas semanais, nos termos do art. 28, III da Lei de Drogas. Passo segunda fase de fixao das penas. Presente a agravante da reincidncia prevista no art. 61, I do Cdigo Penal e presente a atenuante da confisso espontnea, prevista no art. 65, inciso III, alnea d, do mesmo diploma normativo. Nesses casos, diante do que dispe o art. 67 do Cdigo Penal, deve haver compensao entre tais circunstncias, haja vista ambas serem preponderantes no critrio de avaliao. Esse entendimento amparado pelo egrgio Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais como se apura diante da seguinte deciso:
(...) No h se falar preponderncia da atenuante da confisso espontnea em relao agravante da reincidncia, posto que so duas circunstncias ligadas personalidade do agente, sendo, assim, igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Cdigo Penal (Apelao Criminal n 1.0027.09.180286-1/001(1), 4 Cmara Criminal, Desembargador HERBERT CARNEIRO - DJ. 04/08/2010 DP. 24/08/2010).
Assim, compensando-se tais circunstncias, mantm-se a pena no mesmo patamar de 01 (um) ms de comparecimento a programa ou curso educativo, razo de cinco horas semanais. Na terceira e ltima fase da dosimetria da pena, observo que no h causas de aumento ou diminuio, pelo que deixo de realizar qualquer acrscimo ou reduo, tornando-a definitiva em 01 (um) ms de comparecimento a programa ou curso educativo, razo de cinco horas semanais.
Desse modo, condeno RAFAEL CESAR ASCAR pena de 01 (um) ms de comparecimento a programa ou curso educativo, razo de cinco horas semanais em entidade a ser designada no juzo das execues penais, nos termos do artigo 28 da Lei n 11.343, de 2006 c/c artigo 61, I do Cdigo Penal art. 65, inciso III, alnea d do mesmo diploma normativo. Diante da natureza da penalidade imposta, evidente o direito do ru de permanecer em liberdade.
Transitada em julgado esta deciso, determino: a) b) a comunicao ao Instituto de Identificao da Secretaria de Estado de Defesa Social; o lanamento do nome do acusado no rol dos culpados.
c) a expedio de ofcio ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Minas Gerais, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituio da Repblica. d) a expedio de guia para o cumprimento da pena.
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Considerando que existe substncia apreendida DETERMINO que seja guardada uma quantidade mnima suficiente e necessria preservao da prova e que seja incinerado o restante, nos termos do art. 32, 1 da Lei de Drogas, expedindo oficio autoridade policial e juntando termo de incinerao posteriormente. Por fora do que dispe o 7, do art. 28 da Lei 11.343 de 2006, determino que a Secretaria Municipal de Sade coloque disposio do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sade para o tratamento necessrio sua recuperao. Oficiese. Intimem-se pessoalmente o ru, o Ministrio Pblico e o Defensor Pblico. Custas na forma da lei. P.R.I. Juiz de Fora, 27 de junho de 2011.
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Extrato Do Bgo 150 11 Ago 16

References: artigo 65
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 artigo 42
 artigo 59
 artigo 42
 artigo 67
 artigo 28
 artigo 61
 artigo 15