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Timestamp: 2019-03-21 17:56:22+00:00

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Lei 11922/09 | Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, Presidência da Republica
Lei 11922/09 | Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Ver tópico (13687 documentos)
Art. 1o Fica a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 2008 a 2010, que lhe seriam devidos, em montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado. Ver tópico (6 documentos)
§ 1o O montante a ser definido na forma do caput deste artigo será utilizado para a cobertura de 35% (trinta e cinco por cento) do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro, destinadas às empresas de construção civil. Ver tópico
§ 2o A cobertura de risco de que trata o § 1o deste artigo será destinada somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional. Ver tópico
§ 3o O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo. Ver tópico (1 documento)
§ 4o A Caixa Econômica Federal, com relação às novas operações de empréstimos de que trata o § 1o deste artigo, à medida que essas forem efetuadas, deverá disponibilizar em seu sítio na internet o valor total das operações realizadas. Ver tópico
§ 5o A Caixa Econômica Federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subseqüente, relatório semestral sobre as operações contratadas. Ver tópico
§ 6o A partir de 2011, os recursos não oferecidos em garantia deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, com taxa de juros a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico
Art. 2o Ficam os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizados a estabelecer normas para regular procedimento administrativo, visando a estimular a iniciativa privada a apresentar, por sua conta e risco, estudos e projetos relativos à concessão de serviços públicos, concessão de obra pública ou parceria público-privada. Ver tópico (45 documentos)
Art. 3o Os contratos de financiamento habitacional formalizados até 5 de setembro de 2001, no âmbito do SFH, sem a cobertura do FCVS bem como os contratos de financiamento que originariamente contavam com esta cobertura mas que a tenham perdido ou vierem a perdê-la, que apresentem o desequilíbrio financeiro de que trata o art. 4o desta Lei, poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições desta Lei, no prazo de: Ver tópico (443 documentos)
I - 12 (doze) meses contado da data da entrada em vigor desta Lei, no caso dos contratos sem a cobertura do FCVS e dos que originariamente contavam com esta cobertura mas que já a tenham perdido até a data da entrada em vigor desta Lei; Ver tópico (5 documentos)
II - 180 (cento e oitenta) dias contado da data da comunicação formal, pelo agente financeiro ao mutuário, a ser enviada pelo correio, para o endereço do imóvel financiado, com aviso de recebimento, informando da possibilidade de renegociação do saldo devedor remanescente, no caso dos contratos que originariamente contavam com a cobertura do FCVS mas que vierem a perdê-la em data posterior à da entrada em vigor desta Lei. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o A renegociação de que trata o caput deste artigo fica facultada: Ver tópico (40 documentos)
I - aos mutuários adimplentes ou não; Ver tópico (7 documentos)
II - ao atual ocupante do imóvel, após a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de mutuário, mantidas as mesmas condições e obrigações do contrato em vigor, exceto quanto à cobertura do FCVS; Ver tópico (14 documentos)
III - aos mutuários cujos contratos tenham sido objeto de execução já concluída com procedimento judicial que inviabilize a transferência ou a venda do imóvel. Ver tópico (16 documentos)
§ 2o A renegociação dos contratos de financiamento habitacional de que trata este artigo está condicionada à extinção dos procedimentos ou medidas judiciais ou extrajudiciais promovidos pelos mutuários, pelos agentes financeiros ou por ambos, mediante acordo nos autos ou desistência das respectivas ações ou dos seus efeitos, e, também, à anuência do agente financeiro às condições da renegociação estabelecidas nesta Lei, anuência essa caracterizada pela assinatura de seu representante legal no aditivo contratual de renegociação da dívida. Ver tópico (28 documentos)
§ 3o A transferência de que trata o inciso II do § 1o deste artigo fica condicionada ao atendimento pelo cessionário dos requisitos exigidos para a assunção do financiamento, inclusive capacidade de pagamento e idoneidade cadastral. Ver tópico (1 documento)
§ 4o Na renegociação de que trata o caput deste artigo, para efeito de reconhecimento da cobertura do FCVS, não há alteração do mutuário original. Ver tópico (1 documento)
Art. 4o Considerar-se-á em desequilíbrio financeiro, para efeito desta Lei, o contrato cujo valor da prestação de amortização e juros, na data da renegociação, atualizada desde a data do último reajuste contratual, com base nos mesmos índices de correção dos saldos devedores, for insuficiente para quitar o saldo devedor do financiamento, também atualizado até a data da renegociação, considerando-se a taxa de juros, o prazo remanescente da operação e o sistema de amortização pactuados em contrato. Ver tópico (104 documentos)
Parágrafo único. Para efeito da constatação de eventual desequilíbrio financeiro do saldo devedor de que trata o caput deste artigo, serão expurgadas as incorporações de débitos em atraso que tenham ocorrido ao longo do prazo contratual. Ver tópico
Art. 5o A renegociação prevista nesta Lei será formalizada mediante a assinatura de aditivo contratual que obedecerá às seguintes condições: Ver tópico (136 documentos)
I - o saldo devedor constante do aditivo contratual, que constituirá o novo valor de financiamento do mutuário e servirá de base para a apuração da prestação de amortização e juros, será apurado mediante aplicação do percentual obtido entre o valor do financiamento e o valor de avaliação do imóvel, ambos na data da concessão original do empréstimo, sobre o valor de avaliação atual do imóvel, a ser apurado na forma desta Lei, desconsiderando-se, na apuração da avaliação atual, eventuais melhorias ou ampliação no respectivo imóvel posteriores à assinatura do contrato original, e deduzindo-se do novo saldo apurado as amortizações extraordinárias positivas; Ver tópico (3 documentos)
II - a adoção de plano de reajustamento da prestação e de sistema de amortização do financiamento que assegure a quitação integral do saldo devedor constante do aditivo contratual de que trata o inciso I do caput deste artigo, respeitado o novo prazo de amortização ajustado na renegociação e observados o limite máximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento da renda familiar apurada na data da renegociação para definição do valor inicial do encargo mensal, a idade máxima para efeito de cobertura securitária e o prazo de validade da garantia hipotecária anteriormente constituída; Ver tópico (3 documentos)
III - quando o prazo de validade da hipoteca relativa ao financiamento original não for suficiente para a aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, nova contratação, a critério das partes, poderá ser efetuada, com a prorrogação do prazo da hipoteca ou sua substituição pela alienação fiduciária, cabendo ao mutuário os respectivos custos; Ver tópico
IV - manutenção das coberturas securitárias do contrato original; Ver tópico
V - taxa de juros do financiamento renegociado limitada a do financiamento original, admitindo-se, a critério dos agentes financeiros, a sua redução; Ver tópico
VI - manutenção dos critérios de atualização monetária do saldo devedor previstos no contrato original de financiamento. Ver tópico
§ 1o Na renegociação, a garantia da operação será a mesma adotada no contrato original do financiamento imobiliário, observado o disposto no inciso III do caput deste artigo. Ver tópico
§ 2o Ficarão mantidas as demais cláusulas do contrato original, exceto quanto à cobertura do FCVS. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o Ao saldo devedor apurado na forma do inciso I do caput deste artigo poderão ser incluídos os encargos em atraso acrescidos de atualização monetária, juros contratuais e das cominações previstas contratualmente, o valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios de responsabilidade do mutuário, quando da existência de ação judicial que envolva a operação, e os custos relativos à nova contratação de que trata o inciso III do caput deste artigo, quando for o caso. Ver tópico (41 documentos)
Art. 6o A avaliação do imóvel de que trata o inciso I do caput do art. 5o desta Lei será realizada pelo agente financeiro ou por quem este designar. Ver tópico (16 documentos)
§ 1o Quando o mutuário não concordar com o valor de avaliação do imóvel apresentado pelo agente financeiro, poderá contratar, às suas custas, avaliador independente para a realização de nova avaliação. Ver tópico
§ 2o No caso de valores divergentes entre as avaliações efetuadas pelo agente financeiro e pelo avaliador independente, uma nova avaliação será realizada pela Caixa Econômica Federal, a pedido do agente financeiro, cujo valor será adotado em definitivo para fins da renegociação de que trata esta Lei. Ver tópico
§ 3o O custo das avaliações de que trata este artigo, com exceção da referida no § 1o deste artigo, poderá compor o saldo devedor do aditivo contratual, limitado o valor de cada uma dessas avaliações ao valor usualmente cobrado para as operações de concessão de financiamento imobiliário. Ver tópico
Art. 7o Fica dispensado o registro de averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos do aditivo contratual de que trata o art. 5o desta Lei. Ver tópico
Art. 8o Os contratos renegociados, nos termos desta Lei, poderão ser transferidos, mediante acordo entre as partes, com anuência expressa da instituição financeira credora, mediante a simples substituição do devedor. Ver tópico
Art. 9o As alterações necessárias ao ajustamento das posições de direcionamento obrigatório dos recursos captados em depósitos de poupança, quando houver redução dos saldos das aplicações habitacionais em decorrência dos descontos concedidos na renegociação prevista nesta Lei, bem como os mecanismos necessários para a compensação dos valores relativos aos descontos concedidos em decorrência da aplicação desta Lei serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme atribuição dada pela Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000. Ver tópico (1 documento)
Art. 10. Os índices, para fins da atualização monetária de que trata esta Lei, serão os mesmos utilizados para a atualização do saldo devedor do contrato de financiamento. Ver tópico (1 documento)
Art. 11. O art. 24-A da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 24-A. O Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004. (NR)
Art. 12. (VETADO) Ver tópico (78 documentos)
Art. 13. O inciso IIdo § 1o do art. 8o da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (10 documentos)
Art. 8o ............................................................................
II - os empréstimos ou financiamentos em organismos financeiros multilaterais e em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e na Caixa Econômica Federal, desde que contratados no prazo de 2 (dois) anos contado a partir da publicação da Lei de conversão da Medida Provisória no 445, de 6 de novembro de 2008, e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento;
Art. 14. A Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o-A: Ver tópico (19 documentos)
Art. 3º-A. O Conselho Monetário Nacional definirá os limites e a metodologia para o cálculo do preço de exercício para o lançamento de Contratos de Opção Pública e Privada de Venda, nos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, tendo por base o preço mínimo do produto, as estimativas de custos para o carregamento dos estoques, inclusive os custos financeiros, e do frete entre as regiões produtoras atendidas e os locais designados para a entrega do produto, podendo, ainda, incluir uma margem adicional sobre o preço mínimo estipulado em função das expectativas de mercado e da necessidade de estímulo à comercialização.
Parágrafo único. O preço de exercício para cada produto será definido em conjunto pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda.
Art. 15. O inciso IIdo § 5o do art. 2o da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 16. Os arts. 6o, 7o, 15, 29, 30, 31, 33 e 34 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (120 documentos)
Art. 6o .........................................................
I - .........................................................................
§ 2o O mutuário adimplente que optar pelo pagamento da parcela em produto na forma do § 1o deste artigo deverá entregar a quantidade de produto devida ao Funcafé, até a data do vencimento da respectiva parcela, nos locais, condições e com as características do produto definidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
§ 4o O Conselho Monetário Nacional definirá as demais condições e os prazos para implementação do disposto neste artigo. (NR)
Art. 7º Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas de operações, ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, cujo risco parcial ou integral seja do Tesouro Nacional, do Tesouro do Estado da Bahia, da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., desde que não tenham sido renegociadas com base nos §§ 3o ou 6o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995:
§ 3o Fica o Tesouro Nacional, quando se tratar de operações realizadas com recursos do Tesouro Nacional ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado a assumir até 50% (cinquenta por cento) dos custos atribuídos na forma deste artigo ao Tesouro do Estado da Bahia.
§ 4o Fica o FNE, quando se tratar de operações realizadas com recursos desse Fundo, autorizado a assumir até 50% (cinquenta por cento) dos custos atribuídos na forma deste artigo ao Tesouro do Estado da Bahia e à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA. (NR)
Parágrafo único. O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que liquide integralmente essa dívida, de contratar novo financiamento de investimento, com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinocultura, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas, para com o SNCR. (NR)
Art. 30. .......................................................................
b) as operações sem identificação do tomador final serão enquadradas observando-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela multiplicação do valor médio refinanciável de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo número de associados ativos da respectiva unidade; e Ver tópico
§ 4o Sobre o saldo devedor das operações de que trata este artigo, a partir da data da reclassificação, o agente financeiro fará jus ao del credere a ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em função da especificidade da operação renegociada, sem perder de vista o limite previsto no inciso II do § 4o do art. 9o-A da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989. (NR)
Art. 33. Ficam os agentes financeiros operadores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a suspender as cobranças ou requerer a suspensão das execuções judiciais até o final dos prazos previstos para a conclusão do processo de renegociação para os mutuários cujas dívidas de crédito rural se enquadrem nas disposições desta Lei e que manifestaram formalmente seu interesse à instituição financeira credora até 12 de dezembro de 2008.
§ 2º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso até 12 de dezembro de 2008. (NR)
Art. 34. .......................................................................
Parágrafo único. A autorização para a renegociação de dívidas de que trata o caput deste artigo, bem como para a contratação de operações de que tratam os arts. 2o, 7o e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no inciso I do caput do art. 2o da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. (NR)
Art. 17. A Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-A: Ver tópico (1 documento)
Art. 59-A. As operações de crédito de que tratam os arts. 1o, 2o, 5o, 14 e 18 desta Lei, cujos mutuários manifestarem interesse formal em aderir aos respectivos processos de renegociação nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, terão as datas de vencimento das parcelas referentes a 2008, da amortização mínima exigida para renegociação e de liquidação total do saldo devedor em 2008 prorrogadas para até 30 de junho de 2009, data final para que os agentes financeiros concluam os processos de recálculo dos valores devidos.
Art. 18. Os títulos dos Anexos III, V, VII e IX da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira - etapas 1 e 2: desconto para liquidação da operação até 30 de junho de 2009.
Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 3: desconto para liquidação da operação até 30 de junho de 2009.
ANEXO VII
Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 4: desconto para liquidação da operação até 30 de junho de 2009.
Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: descontos para liquidação até 30 de dezembro de 2009.
Art. 19. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações a serem contratadas em 2009 e 2010, para financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, e nas operações para financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias. Ver tópico (11 documentos)
§ 1o Os empréstimos e financiamentos a serem subvencionados pela União serão realizados com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Ver tópico
§ 2o O pagamento da equalização de que trata este artigo será efetuado mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda. Ver tópico
§ 3o A equalização de juros de que trata este artigo corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido da remuneração do BNDES e dos seus agentes financeiros credenciados. Ver tópico
§ 4o O Conselho Monetário Nacional - CMN estabelecerá as atividades agroindustriais beneficiárias e as demais condições dos financiamentos de que trata este artigo, cabendo ao Ministério da Fazenda definir a metodologia para a concessão da equalização das taxas de juros. Ver tópico (8 documentos)
Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Ver tópico (2801 documentos)
Medida Provisoria nº 445 de 06 de Novembro de 2008
Artigo 34 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008
Artigo 33 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008
Artigo 31 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008
Artigo 30 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008
Artigo 29 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008
Artigo 15 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008
Artigo 7 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008
Artigo 6 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 11.322 de 13 de Julho de 2006
Artigo 2 da Lei nº 11.322 de 13 de Julho de 2006
Artigo 31 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
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References: Artigo 34

Artigo 33

Artigo 31

Artigo 30

Artigo 29

Artigo 15

Artigo 7

Artigo 6
 Artigo 2

Artigo 2

Artigo 31