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Plano Estratégico Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres CPLP - PDF
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Isaque Vilanova Faro
1 Plano Estratégico Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres CPLP TS / VP / IR
2 Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres na CPLP Pág. Introdução 5 1. Igualdade e Equidade de Género na CPLP 5 2. Enquadramento Politico e Institucional Declarações e Resoluções sobre Igualdade de Género Declarações e Resoluções Sectoriais com impacto na Igualdade de Género Mecanismos e Acordos de Cooperação Acordos Internacionais Encontros, Seminários e Conferências Protecção dos Direitos das Mulheres no Sistema das Nações Unidas Instrumentos Jurídicos Convenção Sobre a eliminação de Todas as Formas de Descriminação contras as Mulheres (CEDAW) Protocolo Facultativo da Convenção CEDAW Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) Plano de Acção do Cairo Declaração e Plataforma de Acção de Pequim A Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas Declaração do Milénio Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ONU/SIDA Acordos entre a CPLP e Organizações Internacionais CPLP/ONU CPLP/ODM CPLP/UNFPA CPLP/UNIFEM Coordenação CPLP nos Fóruns Internacionais Politicas para a Igualdade e Equidade de Género na CPLP Mecanismos Nacionais para a Igualdade de Género Implementação do Plano Estratégico A Estratégia de Cooperação Organização Politica Conferência de Ministros Responsáveis pela Igualdade de Género da CPLP 38
3 Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Pág. Mulheres na CPLP 7.2 Secretariado Técnico Permanente Para a Igualdade de Género Parlamentos Organizações da Sociedade Civil Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres (PECIGEM/CPLP) 41 Eixos temáticos Eixo 1 Transversalização da dimensão da Igualdade de Género no quadro da CPLP Eixo 2 Igualdade de Género, Empoderamento das mulheres e transversalização da dimensão da Igualdade de Género nos Estados Membros da CPLP Eixo 3 Igualdade de Género e Empoderamento das mulheres e transversalização na cooperação Bilateral e Multilateral Eixo 4 Legislação Nacional 45 Eixo 5 Mecanismos Nacionais para a Igualdade, Equidade de Género e Empoderamento das mulheres 47 Eixo 6 Mecanismos de Acompanhamento e de Monitorização 49 Eixo 7 Plano Internacional 50 Eixo 8 Desenvolvimento Sustentável 51 Eixo 9 Pobreza 53 Eixo 10 Empoderamento Económico das Mulheres 54 Eixo 11 Saúde 56 Eixo 12 Educação, Formação e Juventude 60 Eixo 13 Violência Contra as Mulheres 63 Eixo 14 Tráfico de Mulheres 65 Eixo 15 Prevenção de Conflitos e Cultura da Paz 66 Eixo 16 Participação política e tomada de decisão 67 Anexo I Instrumentos e Convenções Internacionais 68 Anexo II Mecanismos Especializados das Nações Unidas 71
4 Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres na CPLP Pág. Anexo III Acordos CPLP/Organizações Internacionais 74
5 Plano Estratégico Introdução Realizou se em Lisboa, nos dias 3 e 4 de Maio, a Segunda Conferência Ministerial de responsáveis pela Igualdade de Género da CPLP subordinada ao tema Género, Saúde e Violência. Neste encontro foi aprovada a Resolução de Lisboa que institui, de forma permanente, a Reunião Ministerial de responsáveis pela Igualdade de Género da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. A Resolução de Lisboa consagra a importância política e institucional dada à igualdade de género no âmbito da CPLP. O Plano Estratégico para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres na CPLP, previsto nesta Resolução, pretende criar um quadro sistemático de intervenção transversal e sectorial na área da igualdade e equidade de género. 1. Igualdade e Equidade de Género na CPLP A CPLP constitui uma comunidade de países soberanos que livremente escolheram construir uma identidade comum. A CPLP é um espaço político, cultural e económico geograficamente descontinuado cuja base assenta numa história comum, no respeito pelos direitos humanos, na defesa do estado de direito e da democracia, assim como na prossecução de um desenvolvimento sustentável e socialmente justo. A promoção dos direitos humanos direitos civis e políticos, direitos económicos, sociais e culturais e os direitos das comunidades integra o património da CPLP. A afirmação da defesa dos direitos humanos na CPLP passa inequivocamente pela promoção da igualdade entre mulheres e homens, sem a qual não é possível construir sociedades mais justas e mais desenvolvidas. Isso mesmo foi definido na Cimeira de Maputo (16 de Julho de 2000), em que se afirmou a necessidade de incorporar a perspectiva de género em todas as políticas da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Integrar na CPLP a dimensão da igualdade e equidade de género no planeamento, na elaboração, na execução, no acompanhamento e na avaliação da legislação e de todas as 5
6 políticas globais e sectoriais, bem como de todas as políticas, estratégias, projectos e programas de cooperação e desenvolvimento reveste se de particular relevância, tendo em conta o impacto que o empoderamento das mulheres poderá ter no desenvolvimento sustentável. A Igualdade e Equidade de Género é, assim, um domínio essencial na acção política da CPLP, de acordo com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e os compromissos assumidos na Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), assim como dos demais objectivos de desenvolvimento internacionalmente acordados. Estes instrumentos são essenciais para a prossecução de objectivos comuns, constituindo a base política na qual assenta este Plano Estratégico. A constituição da Reunião Ministerial de responsáveis pela área da Igualdade de Género na CPLP foi uma etapa indispensável para a concretização institucional de uma agenda de Igualdade de Género. O Plano Estratégico para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres na CPLP, previsto na Resolução de Lisboa (4 de Maio de 2010), exprime essa vontade política. No que diz respeito ao financiamento das propostas previstas neste Plano Estratégico, as acções aprovadas no âmbito das Reuniões de Ministros deverão ser financiadas por meios identificados por esses órgãos 1. Este Plano Estratégico estabelece as linhas guias para a transversalidade das políticas no que diz respeito à igualdade e equidade de género no quadro político da CPLP. Pretende se integrar de forma sistemática as políticas de igualdade de género estabelecendo um quadro prioritário de intervenção. Esta passa necessariamente pela eliminação de todas as formas de discriminação, legais ou outras, contra as mulheres além de garantir o seu total desenvolvimento em todas as áreas, nomeadamente no plano político, civil, económico, social e cultural, de modo a assegura lhes o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Estes são os objectivos da CPLP e as bases estruturais deste Plano Estratégico. A vigência do Plano Estratégico é de dois mandatos da Reunião Ministerial de responsáveis pela Igualdade de Género na CPLP. 1 De acordo com a Resolução sobre a Adopção de um Quadro Orientador para a Elaboração dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP (XIV Reunião Ordinária Do Conselho De Ministros Da CPLP, Cidade da Praia, 20 de Julho de 2009). As acções a serem financiadas pelo Fundo Especial da CPLP deverão submeter se às normas e procedimentos previstos no Regimento do Fundo Especial, nos termos do nº4 do artigo 21º dos Estatutos da CPLP. 6
7 Este Plano Estratégico tem também como objectivo estimular o reforço dos Mecanismos Nacionais para a Igualdade para que possam cumprir cabalmente a sua função enquanto promotores da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios da sociedade e avaliar regular e sistematicamente os progressos alcançados nesta matéria. O reforço das políticas no domínio da igualdade e equidade de género passa pelo fomento da educação e da capacitação das mulheres, e também pelo reconhecimento do trabalho das mulheres nos sectores formal e informal da economia. Este Plano visa estabelecer linhas guias que estimulam a promoção de medidas de acção positiva com vista a estabelecer os equilíbrios indispensáveis à construção da igualdade e equidade de género e a corrigir as situações de desequilíbrio de poder a nível político, civil, económico, social e cultural. Pretende, também, combater todas as formas de violência de género. Os países da CPLP têm demonstrado empenho político na eliminação de todas as formas de violência, sendo este um espaço privilegiado para o desenvolvimento de objectivos e politicas de promoção da paz. A saúde é outro dos vectores importantes na concepção de uma política comunitária de igualdade e equidade de género. Neste sentido, existe a necessidade de assegurar a disponibilização de cuidados de saúde, de planeamento e de educação de forma a combater eficazmente a feminização do VIH/SIDA e de outras doenças sexualmente transmissíveis assegurando o direito à saúde sexual e reprodutiva. A melhoria do acesso à saúde e a redução da mortalidade materna contribuirão, certamente, para a construção de sociedades mais desenvolvidas e mais justas. 2. Enquadramento Político e Institucional A Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa inclui como um dos seus grandes objectivos promover a implementação de projectos de cooperação específicos com vista a reforçar a condição social da mulher, em reconhecimento do seu papel imprescindível para o bem estar e desenvolvimento das sociedades. 2.1 Declarações e Resoluções sobre Igualdade de Género Declaração de Salvador I Conferência de mulheres da CPLP sobre género, cultura, acesso ao poder, participação politica e desenvolvimento, Baía, 30 Janeiro a 1 de Fevereiro (2000). Cimeira de Maputo Resolução sobre Politica de Género na CPLP e Declaração sobre HIV/SIDA, 16 Julho (2000). Decidiu se promover o 7
8 estreitamento do diálogo entre os países membros ( ) para o fortalecimento dos programas nacionais de promoção da igualdade e dos direitos da mulher. Reforçou se a questão da transversalidade das políticas de género no espaço da CPLP ao ser recomendada a inserção da perspectiva de género em todas as políticas que visem um desenvolvimento sustentável da sociedade, sobretudo as de educação e saúde e, particularmente, nos programas de cooperação bilateral e multilaterais desenvolvidos no âmbito da CPLP. Declaração Final da IV CCEG da CPLP, Brasília, Agosto (2002). Destaca a importância de se promover a política do género no âmbito da Comunidade e de desenvolver a plena integração das mulheres no desenvolvimento equilibrado das sociedades. Declaração de Lisboa adoptada pelos/as Ministros/as responsáveis pela área da Igualdade de Género nos países da CPLP (2004). Assumiu se o compromisso de promover a criação de um fórum comum, de carácter regular e permanente, sobre igualdade de género no quadro da CPLP. Declaração sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: Desafios e Contribuição da CPLP, VI CCEG, Bissau, 17 de Julho (2006). Declara o interesse em estabelecer como prioritários, entre vários ODM, a promoção da igualdade de género e da capacitação das mulheres, a melhoria do acesso à saúde reprodutiva e a redução da mortalidade materna, assim como o combate ao VIH/SIDA, malária, tuberculose e outras doenças infecciosas endémicas. Resolução sobre Questões de Género, aprovada na VI CCEG, Bissau, Julho (2006). Decide que a abordagem das questões de género seja integrada em todas as estratégias, projectos e programas de cooperação bilateral ou multilateral e que seja adoptado um Plano de Acção que permita reforçar as políticas para a educação, a formação e a capacitação das mulheres. Declaração emanada da I Reunião Ministerial de políticas para mulheres e VIH/ SIDA: Construindo Alianças entre os Países de Língua Portuguesa para o Acesso Universal, Rio de Janeiro, 24 e 25 de Março (2008). II Conferência Ministerial de responsáveis pela área da Igualdade de Género da CPLP: Género, Saúde e Violência, Lisboa, 3 e 4 de Maio (2010). 8
9 2.2 Declarações e Resoluções Sectoriais com impacto na Igualdade de Género Declaração sobre Educação, II CCEG, Praia, Julho (1998). Elaborar um Programa de Acção da CPLP na Área da Educação para garantir oportunidades de educação continuada às suas populações estimulando o desenvolvimento individual e colectivo. Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países membros da CPLP, II CCEG, Praia, Julho (1998). Formação e aperfeiçoamento de docentes e pesquisadores/as; intercâmbio de informações e experiências; planeamento, implementação e desenvolvimento de projectos comuns; o conhecimento mútuo dos sistemas de ensino superior. Acordo de Cooperação entre os Estados membros da CPLP sobre o Combate ao HIV/SIDA (IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP), Brasília, 31 de Julho e 1 de Agosto (2002). Resolução sobre a luta contra o HIV/SIDA (V Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP), S. Tomé e Príncipe, 26 e 27 de Julho (2004). II Reunião Ordinária dos Ministros da Saúde da CPLP, Estoril, 15 de Maio (2005). Traça as prioridades de cooperação em saúde no espaço da CPLP e define, nesse quadro, cinco projectos prioritários: (i) Rede de Escolas Técnicas de Saúde, (ii) Formação Médica Especializada, (iii) Rede de Escolas Nacionais de Saúde Pública, (iv) Centros Técnicos de Instalação e Manutenção de Equipamentos e (v) Portal CPLP/Saúde. Observatório dos Fluxos Migratórios da CPLP (VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP), Bissau, 17 de Julho (2006). Resolução sobre o Combate à Exploração do Trabalho Infantil no Mundo da Língua Portuguesa, VI CCEG, Bissau, Julho (2006). Encorajar a união de esforços com vista à prevenção e eliminação da exploração do trabalho infantil, envolvendo os parceiros sociais, assim como o sector privado e outras organizações da sociedade civil. 9
10 Declaração do Estoril e do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS/CPLP) , adoptados na II Reunião de Ministros/ as da Saúde da CPLP, Estoril, 15 de Maio (2009). 2.3 Mecanismos e Acordos de Cooperação Acordo Geral de Cooperação no âmbito da CPLP, assinado na II CCEG, Praia, Julho (1998). Visa promover o desenvolvimento de uma cooperação mutuamente vantajosa na base do respeito pelos princípios da igualdade soberana dos Estados, da integridade nacional, do primado da democracia, do estado de direito e do respeito dos direitos humanos e da justiça social. Estratégia Geral de Cooperação da CPLP, aprovada na VI CCEG, Bissau, Julho (2006). Destaca no domínio da saúde o interesse em promover a consecução dos seguintes ODM: (i) redução da mortalidade infantil, (ii) melhoria do acesso à saúde reprodutiva e redução da mortalidade materna e (iii) combate ao VIH/SIDA, malária, tuberculose e outras doenças infecciosas endémicas. Resolução sobre o Documento Cooperação na CPLP uma visão Estratégica de Cooperação pós Bissau (2009). Apoia e incentiva o processo de reestruturação do Secretariado Executivo no seu pilar de cooperação, permitindo uma intervenção técnica complementar, sinérgica e alinhada com a dos Estados membros no reforço das suas capacidades para prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 2.4 Acordos Internacionais Memorando de Entendimento entre a CPLP e a Organização Mundial de Saúde, Janeiro (2010). Acordam cooperar nas seguintes áreas: educação e desenvolvimento da força de trabalho em saúde, informação e comunicação em saúde, pesquisa em saúde, desenvolvimento de tecnologia médica, vigilância epidemiológica e monitorização em saúde, emergências e desastres naturais e promoção e protecção social. 10
11 Memorando de Entendimento entre a CPLP e a ONUSIDA, Março (2010). Delinear os termos e condições gerais que regerão a cooperação entre as partes na resposta à SIDA para atingir o acesso universal a prevenção, tratamento e atenção conforme o PECS/CPLP e conforme a Matriz de Resultados da ONUSIDA Encontros, Seminários e Conferências I Conferência de Mulheres da CPLP: Género, Cultura, Acesso ao Poder, Participação Política e Desenvolvimento, Salvador da Baía, Fevereiro de Encontro de Mulheres Parlamentares da CPLP, Brasília, Junho de Seminário sobre Desenvolvimento, Igualdade e Democracia na CPLP, Lisboa, Março de Conferência da Rede de Mulheres Parlamentares do Fórum dos Parlamentares de Língua Portuguesa, Luanda, Dezembro de Foi discutido e aprovado o Projecto de Estatuto da Rede de Mulheres do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e o Programa de Actividades da Rede. I Reunião Ministerial de Políticas para as Mulheres e VIH/SIDA: Construindo Alianças entre Países de Língua Portuguesa para o Acesso Universal, Rio de Janeiro, Março de A Protecção dos Direitos das Mulheres no Sistema das Nações Unidas Os direitos humanos das mulheres são parte integrante das actividades das Nações Unidas em prol dos direitos humanos incluindo, designadamente, a promoção de todos os instrumentos internacionais de direitos humanos relativos às mulheres. 11
12 3.1 Instrumentos Jurídicos A questão da igualdade entre mulheres e homens constitui um dos princípios fundamentais da Organização das Nações Unidas. De facto, logo no segundo parágrafo preambular da Carta, as Nações Unidas declaram se decididas a reafirmar a igualdade de direitos dos homens e das mulheres. Nos termos da Carta das Nações Unidas, todos os Estados membros estão obrigados a promover a plena realização dos direitos humanos de todas as pessoas. Estes princípios viriam a ser reafirmados e desenvolvidos em diversos instrumentos internacionais posteriormente adoptados, desde logo na Declaração Universal dos Direitos do Homem (adoptada a 10 de Dezembro de 1948), que estabelece o seguinte no seu artigo 2.º: Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Dezoito anos mais tarde, em 1966, estas normas ver se iam desenvolvidas com maior detalhe e dotadas de força jurídica vinculativa em dois importantes instrumentos internacionais: o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que entraram em vigor em Todos os Estados Partes em qualquer um destes instrumentos se comprometem a garantir que os direitos e liberdades fundamentais neles enunciados são exercidos por todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição sem discriminação alguma, nomeadamente com base no sexo do indivíduo, e a garantir a existência de vias de recurso eficazes em caso de violação. Também a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção contra a Tortura proíbem a discriminação com base no sexo. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) desenvolve também uma importante acção neste domínio, tendo adoptado diversos instrumentos internacionais relevantes, nomeadamente a Convenção relativa à igualdade de remuneração entre a mão de 12
13 obra masculina e a mão de obra feminina em trabalho de valor igual (nº 100) e a Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão (nº 111). A UNESCO adoptou, a 14 de Dezembro de 1960, a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino. Em 1949, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem e, em 1953, a Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres. Em 1957, foi a vez da Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas, tendo a Convenção sobre o Consentimento para Contrair Matrimónio, Idade Mínima e Registo de Casamento sido adoptada em 1962 (cf. Anexo I) Todos os direitos humanos civis, políticos, económicos, sociais e culturais são interdependentes, indivisíveis e universais. Isto mesmo foi afirmado na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos que se realizou em Viena no ano de 1993 e expresso na Declaração e no Programa de Acção aí adoptados. Apesar de todos estes instrumentos jurídicos internacionais garantirem um vasto conjunto de direitos a todas as pessoas, nomeadamente mulheres, considerou se necessário elaborar um instrumento específico sobre os direitos das mulheres e o combate às formas específicas de discriminação de que estas são vítimas. Em 1967, foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres e, em 1972, iniciou se o processo de elaboração da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Ambos os instrumentos afirmam nos respectivos preâmbulos que, apesar da existência de numerosos textos de direitos humanos que reconhecem e afirmam os direitos das mulheres, estas "continuam a ser objecto de importantes discriminações". Deverá realçar se que os pactos e convenções mencionados (já não assim as declarações) são instrumentos jurídicos vinculativos, o que significa que as respectivas normas são verdadeiramente vinculativas para os respectivos Estados partes, ou seja, que estes têm a obrigação de cumprir todas as suas disposições. No âmbito do sistema das Nações Unidas existem dois tipos fundamentais de mecanismos que se ocupam do controlo, promoção e protecção dos direitos das mulheres: os mecanismos especializados neste domínio e os mecanismos de carácter 13
14 generalista, que se ocupam da problemática dos direitos humanos em geral e, consequentemente, também dos direitos das mulheres. Os primeiros incluem a Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW), o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a Divisão para o Progresso das Mulheres (DAW), o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para as Mulheres (UNIFEM) e o Instituto Internacional das Nações Unidas para a Investigação e Formação em prol do Progresso das Mulheres (INSTRAW) (cf. Anexo II). Entre os segundos, podemos destacar os seguintes: a Assembleia Geral (AG), a Comissão dos Direitos do Homem (CDH) e sua Sub Comissão para a Prevenção da Discriminação e Protecção das Minorias e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). No dia 2 de Julho de 2010 a Assembleia Geral da ONU votou por unanimidade a criação de um novo organismo para acelerar o progresso na satisfação das necessidades das mulheres e meninas de todo o mundo: Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (UN Entity for Gender Equality and the Empowerment of Women). Este novo organismo que estará a funcionar em Janeiro de 2011 resulta da fusão dos seguintes mecanismos especializados no controlo, promoção e protecção dos direitos das mulheres: Divisão para o Progresso das Mulheres (DAW), Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para as Mulheres (UNIFEM), Instituto Internacional das Nações Unidas para a Investigação e Formação em prol do Progresso das Mulheres (INSTRAW) e Gabinete do/a Conselheiro/A Especial sobre Questões de Género e Promoção da Mulher (OSAGI). Pretende se, com esta reforma, estimular a promoção da igualdade de género e combater a discriminação contra as mulheres, em articulação com outros organismos do sistema das Nações Unidas: UNICEF, PNUD e UNFPA. A Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Género e Empoderamento da Mulher ( UN Women ) irá prestar apoio à Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW), na formulação de políticas, aos Estados Membros no apoio técnico e financeiro e estabelecerá parcerias com a sociedade civil. Irá também acompanhar os progressos de todo o sistema da ONU no que diz respeito aos compromissos relativos à igualdade de género. 14
15 3.2. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é a lei internacional dos direitos das mulheres. Ela baseia se no compromisso dos Estados signatários de promover e assegurar a igualdade entre homens e mulheres e de eliminar todos os tipos de discriminação contra a mulher. A CEDAW foi aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1979, tendo entrado em vigor em A Convenção define o que é a discriminação contra a mulher e uma agenda para acabar com essa discriminação. Disposições A Convenção define "discriminação contra as mulheres" (art.º 1.º) como qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha como efeito ou como objectivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social, cultural e civil ou em qualquer outro domínio. É, pois, claro que nem toda a distinção constitui discriminação: é necessário que o acto ou conduta em causa tenha como efeito ou objectivo comprometer o gozo ou o exercício, pelas mulheres, dos seus direitos humanos ou liberdades fundamentais. O artigo 2.º da Convenção estabelece, em linhas gerais, quais as obrigações dos respectivos Estados Partes, que se comprometem a consagrar o princípio da igualdade entre homens e mulheres nas suas Constituições e a adoptar medidas com vista à aplicação efectiva do mesmo princípio. Em reconhecimento do facto de que não basta adoptar medidas de natureza legislativa, a Convenção exige também que os Estados se abstenham de quaisquer actos ou práticas discriminatórias e que empreendam todas as acções adequadas a fim de eliminar a discriminação contra as mulheres por qualquer pessoa, organização ou empresa e modificar ou revogar qualquer lei, costume ou prática que constitua discriminação contra as mulheres. A obrigação de adoptar medidas com vista à modificação dos padrões de conduta de homens e mulheres é reforçada pelas disposições do artigo 5.º. 15
16 Daqui resulta que os Estados Partes se comprometem a adoptar medidas tendentes à efectiva eliminação da discriminação, não só por parte das autoridades públicas, mas também no domínio privado, nomeadamente no seio da família. A Convenção exige a adopção de medidas em todos os domínios, nomeadamente nos domínio político, social, económico e cultural. São admitidas medidas especiais de carácter temporário com vista a acelerar a realização da igualdade entre homens e mulheres (art.º 4.º). O artigo 6.º impõe a supressão da exploração das mulheres e as disposições seguintes exigem a adopção de medidas tendentes a garantir a igualdade nos seguintes domínios: Vida política e vida pública a nível nacional (artigo 7.º) e internacional (artigo 8.º) Aquisição, mudança e conservação da nacionalidade (artigo 9.º) Educação (artigo 10.º) Emprego (artigo 11.º) Saúde (artigo 12.º) Segurança social, finanças e vida cultural (artigo 13.º) Igualdade perante a lei (artigo 15.º) Direito da família (artigo 16.º) O artigo 14.º exige que os Estados tenham em conta os problemas e necessidades especiais das mulheres que habitam em áreas rurais. A parte V da Convenção (artigos 17.º a 22.º) é dedicada ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Nela se regulamentam os principais aspectos do funcionamento do Comité Protocolo facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres A entrada em vigor, a 22 de Dezembro de 2000, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, representou um importante passo no sentido da promoção internacional dos direitos das mulheres, colocando o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as 16
17 Mulheres em igualdade de condições com outros instrumentos internacionais que admitem mecanismos de queixa, nomeadamente o Comité dos Direitos do Homem, o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial e o Comité contra a Tortura. O Protocolo, cuja redacção foi iniciada pela Comissão sobre o Estatuto da Mulher, foi adoptado por consenso a 6 de Outubro de 1999 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua resolução 54/4. Ao ratificarem o Protocolo Facultativo, os Estados Partes reconhecem ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres duas importantes competências: 1. Competência para apreciar comunicações de pessoas ou grupo de pessoas que aleguem ser vítimas de violação dos direitos enunciados na Convenção; 2. Competência para instaurar inquéritos confidenciais em caso de suspeitas de violações graves ou sistemáticas da Convenção. O Protocolo contém uma disposição que permite que um Estado Parte não reconheça a competência do Comité para efeitos de instauração dos inquéritos confidenciais, mas não são admitidas quaisquer reservas ao seu conteúdo. É necessário que um Estado seja parte simultaneamente na Convenção e no Protocolo para que este último produza efeitos em relação a ele. Convenção CEDAW: data de assinatura e Ratificação por parte dos Estados Membros da CPLP País Assinatura Ratificação Angola 17 Setembro 1986 Brasil 31 Março Fevereiro 1984 Cabo Verde 18 Dezembro de Dezembro 1980 Guiné Bissau 17 Julho Agosto 1985 Moçambique 2 Fevereiro de Abril
18 Portugal 24 Abril Julho 1980 São Tomé e Príncipe 31 Outubro Junho 2003 Timor Leste 16 Abril Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) O Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) é uma agência de desenvolvimento internacional que promove o direito de cada mulher, homem e criança a viver uma vida de saúde e de igualdade de oportunidades. O seu trabalho desenvolve se nos domínios da saúde sexual e reprodutiva, da igualdade de género e população e estratégias de desenvolvimento, estando enquadrado pelo Programa de Acção adoptado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994) e pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Promover e proteger os direitos humanos fundamentais, incluindo os direitos reprodutivos, determina toda a programação do UNFPA. 3.1 Plano de Acção do Cairo CIPD Conferência sobre População e Desenvolvimento A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento realizou se em 1994 e contou com a participação de 179 países. Estes países estiveram de acordo sobre as relações estreitas entre população e desenvolvimento, o empoderamento das mulheres e as necessidades das populações no que diz respeito à educação e à saúde (incluindo a saúde sexual e reprodutiva). Acordou se que estas questões são fundamentais para o desenvolvimento individual e colectivo. A Conferência adoptou um Plano de Acção com um horizonte temporal de 20 anos dirigido às necessidades individuais e aos direitos, ao invés de se centrar em objectivos puramente demográficos. 18
19 Os objectivos concretos do Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento são centrados no fomento da universalidade da educação, na redução da mortalidade infantil, na redução da mortalidade materna, no acesso à saúde reprodutiva, no acesso ao planeamento familiar, na assistência no parto e na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Promover a igualdade de género, eliminar a violência contra as mulheres, assegurar que as mulheres têm o poder e o controle sobre a sua fertilidade foram reconhecidos como basilares no que concerne às políticas sobre população e desenvolvimento. De todos os acordos internacionais existentes para o desenvolvimento, o Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo) é a mais abrangente em reconhecer e tratar as associações estreitas entre igualdade de género, saúde e desenvolvimento. O Plano de Acção do Cairo coloca as pessoas e os direitos humanos no centro e articula claramente as associações entre muitos factores inter relacionados: O desenvolvimento humano; O empoderamento e a capacitação das mulheres; A saúde; A violência de género; A dinâmica populacional; O crescimento económico; Os padrões de produção e consumo; A migração e pessoas refugiadas; A protecção do ambiente. Dada a pertinência dos compromissos do Programa de Acção do Cairo foi estabelecida uma meta importante na Reunião Ministerial de Responsáveis pela Igualdade de Género da CPLP (Maio de 2010): o estabelecimento de uma Parceria Estratégica entre a CPLP e o Fundo das Nações Unidas para a População. Para o efeito, mandatou se o Secretariado Executivo para que estabeleça um Memorando de Entendimento com a finalidade de reforçar os Mecanismos Nacionais de Igualdade de Género e de estabelecer metas comuns na prossecução do Programa de Acção do Cairo e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Este Plano Estratégico reafirma os objectivos e as metas deste Programa de Acção e tem por objectivo garantir a sua implementação plena e eficaz, nomeadamente através da construção de objectivos comuns entre os Estados Membros da CPLP numa articulação plena entre estes objectivos e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 19
20 3.4 Declaração e Plataforma de Acção de Pequim Enquadramento e Objectivos A Declaração de Pequim, aprovada a 15 de Setembro de 1995 pelos Estados Membros da Organização das Nações Unidas, determina a base pela qual se estabelece um quadro multilateral de objectivos relacionados com o estatuto da mulher em todo o mundo e lança as bases da cooperação entre os Estados Membros no que diz respeito às políticas relacionadas com as mulheres. Esta Declaração considera que os direitos humanos das mulheres e raparigas são uma parte inalienável, integrante e indivisível dos direitos humanos universais. A participação plena das mulheres, em condições de igualdade, na vida política, cívica, económica, social e cultural, ao nível nacional, regional e internacional, bem como a eliminação de todas as formas de discriminação com base no sexo, constituem objectivos prioritários da comunidade internacional. A Declaração de Pequim salienta, em particular, a importância de se trabalhar no sentido da eliminação da violência contra as mulheres na vida pública e privada, da eliminação de todas as formas de abuso sexual, da exploração e do tráfico de mulheres, a eliminação de preconceitos discriminatórios na administração da justiça e a eliminação de todos os conflitos que possam surgir entre os direitos das mulheres e os efeitos prejudiciais de determinadas práticas tradicionais, preconceitos culturais e extremismo religioso. As violações dos direitos humanos das mulheres em situações de conflito armado constituem violações dos princípios internacionalmente reconhecidos relativos aos direitos humanos e do direito internacional humanitário, em particular o assassinato, a violação sistemática, a escravidão sexual e a gravidez forçada. A violência com base no sexo e todas as formas de assédio e exploração sexual, incluindo as que resultam de preconceitos culturais, bem como o tráfico internacional, são incompatíveis com a dignidade e com o valor da pessoa humana e devem ser eliminadas. Esta eliminação pode ser efectuada através de medidas legislativas, da acção nacional e da cooperação internacional em áreas como o desenvolvimento económico e social, a educação, a maternidade segura, os cuidados de saúde e o apoio social. 20

References: artigo 21
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 14