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Timestamp: 2017-12-13 20:19:56+00:00

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Arquivos 2015 - Portal de Discursivas
Para além da fidelidade e integridade da informação, problema que se impunha com os veículos tradicionais da mídia, hoje, com a internet, o homem enfrenta um novo desafio: distinguir, de uma profusão de informações supérfluas, as que lhe importam na formação de um pensamento que garanta sua identidade e papel social. II – Ponto de … Continue lendo »
Resposta: a- 5%, uma vez que o Município tem 400.000 habitantes - tabela 1 (art. 29-A, III, da Constituição Federal). b- nos termos do artigo 29-A, caput, da Constituição Federal, o total das despesas de um exercício é comparado com a receita do exercício anterior. Em 2013 a despesa total do Poder Legislativo do Munícipio, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, foi de r $ 60.000,00 - tabela 3. Como a receita do exercício anterior foi de r $ 1.000.000,000- tabela 2, o percentual resultante é de 6%. Assim, não houve cumprimento desse limite. c- 70% (art. 29-A, §1o, da Constituição Federal); d- em 2013 a receita do Poder Legislativo do Município foi de r $ 100.000,00 - tabela 3. Como a despesa com folha de pagamento foi de r $ 50.000,00 - tabela 3, o percentual resultante é de 50%. Assim, houve cumprimento desse limite. e- 60% ( art. 19, III, da Lei de responsabilidade fiscal - LRF). f- nos termos do artigo 19, §1o, da LRF, não entram no cômputo dos gastos com pessoal despesas com indenização por demissão de servidor nem decorrentes de decisão judicial. Com essas dívidas exclusões, o total de despesa em 2014 foi de r $ 50.000,00. g- 6% (art. 20, III, a, da LRF); h- percentual é obtido pela divisão da despesa total com pessoal totalizador no mês de referência, no caso dezembro de 2014 (r $ 50.000,00 - tabela 5) pela receita corrente líquida obtida no mesmo período de apuração (r $ 1.000.000,00 - tabela 4), resultando num percentual de 5%. Foi cumprido o limite, portanto. i- se ultrapassado 90% do limite do poder, no caso, 5,4 %%, que é o resultado de 90% de 6% (art. 59,§1o, II, da LRF). j- não, pois o percentual de despesa foi de 5%, não tendo sido ultrapassado o limite de alerta de 5,4%. IMAGEM 003
Resposta: PARECER PRÁTICO - ABORDAGEM ESPERADA - a- não houve falha quanto a este quesito, uma vez que a LRF prevê que para concessão de renúncia de receitas é necessário, obrigatoriamente, demonstrar que havia sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e é atendido o disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, deve haver demonstração de que não afetaria as metas fiscais ou a adoção de medidas compensatórias. As duas últimas condições não são cumulativas, bastando apenas uma delas, como, de fato, ocorreu. (art. 14, I e II da LRF). b- houve a falha. Diferentemente da renúncia de receitas, para a geração de despesa obrigatória de caráter continuado, além das comprovações e demonstrações realizadas, é necessária a adoção de medidas compensatórias para aumento permanente de receita ou redução permanente da despesa, o que não ocorreu (art. 17, §2o, da LRF). c- houve falha, pois a LRF determina que os contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidor entram no cômputo dos gastos com pessoal e devem ser contabilizados como outras despesas de pessoal. Os valores daqueles em que não houve substituição de servidor não entram no cômputo. (art. 18,§1o, LRF) d- não houve falha. Essa é uma execução legal. A prefeitura pode cobrar pelo fornecimento do edital, valor este que não pode ser superior ao custo de sua reprodução gráfica (art. 5o, III, da Lei 10520/02); e- não houve falha. A ordem cronológica de pagamentos é verificada com base na exigibilidade da obrigação. Os pagamentos só são devidos se vencidas as obrigações e todos os casos apresentados foram pagos exatamente na data do vencimento. (art. 5o da lei 8666/93) f- não houve falha. O cálculo para saber se a proposta manifestamente inexequível deve tomar por base o limite de 70% do menor de dois parâmetros: valor orçado pela administração (R$ 1.100.000,00 x 70%= 770.000,00) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do orçado (todas as propostas foram feitas acima de 50% do orçado; R$ 900.000,00 + R$ 800.000,00 + R$ 700.000.00 = R$ 2.400.000,00, ÷3 = 800.000,00, × 70% = 560.000,00). O menor dos dois parâmetros é 560.000,00. Assim a proposta vencedora, de 700.000.00 é maior que 560.000,00, não sendo, portanto, manifestamente inexequível (art.48,§1o, da Lei 8666/93). g- não houve a falha. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar contratações que deles poderão advir (art. 15, §4o da lei 8666/94) h- houve falha. Para o cálculo da Receita Corrente Líquida - RCL não devem ser computados as receitas de capital que, no caso, representaram R$ 12.000.000,00. Feita a devida exclusão, o valor correto da RCL passa a ser R$ 60.000.000,00. O percentual de gastos com pessoal passa de 50% para 60% (36.000.000,00 ÷ 60.000.000,00 = 60%). Dessa forma, a despesa com pessoal da prefeitura está acima do limite estabelecido da lei de responsabilidade fiscal para os municípios que é de 54%%. (art. 2o, IV e 20, III, b, da LRF).
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Resposta: ABORDAGEM ESPERADA - A anulação de despesas de exercícios anteriores tendo como contrapartida uma receita orçamentária (escritural) apresenta as seguintes consequências: - melhora de modo artificial , irreal , fictício , do resultado da execução orçamentária , transformando , às vezes , um déficit num superávit. - pode gerar um fictício excesso de arrecadação, possibilitando inoportuna abertura de créditos adicionais. - afronta o regime de reconhecimento de receita orçamentária (art. 35, I da lei 4320/64), visto que, no caso, o dinheiro não adentrou o Tesouro, sendo, portanto, um fato escritural contábil. - eleva de modo fictício, irreal, a receita corrente líquida, distorcendo, portanto, a base sobre a qual se calculam os limites definidos na lei de responsabilidade fiscal para a despesa com pessoal, dívida consolidada líquida, operações de créditos e garantia. Tal procedimento, afeta também a exatidão do resultado primário. (100,00 pontos)
Resposta: ABORDAGEM ESPERADA: 1- Não poderia. O que o artigo 3o da lei hipotética de 2012 fez (considerar como doação uma parte do valor da transmissão do bem que a lei civil não considera como doação - artigos 538 e 540 do CC) vai de encontro ao que dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional; 2a - no caso do enunciado, não se constata ausência de qualquer norma necessária à aplicação da legislação tributária. Pelo contrário, o que se constata é a existência de uma norma que obriga o contribuinte a adotar um comportamento que ele gostaria de não ter de adotar (obter a concordância expressa do fisco sobre o valor atribuído a doação na escritura). Como a analogia (critério de integração da legislação) visa a suprir uma omissão legislativa que, no caso, não existe, não se pode deferir o pedido do contribuinte baseado em interpretação analógica. 2b- Não. A norma que dispensa o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, conforme determina o inciso III, do caput do art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente, não podendo ser atendido o pleito do contribuinte com base em interpretação sistemática, teológico ou qualquer outra modalidade de interpretação. (O candidato deve ter feito referência ao fato de que o cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas literalmente); 3a- impossibilidade de aplicação do princípio da isonomia. Esse princípio constitucional (art. 150, caput, II da Constituição Federal) só se aplica as pessoas que estejam em situações equivalentes. Como a condição jurídica de filho não é igual à condição jurídica de sobrinho, falta a essa situação o pressuposto da igualdade de condições jurídicas para que se possa aplicar tal princípio. (O candidato deve ter feito referência necessária ao princípio da isonomia); 3b- Não há como atender ao pleito do herdeiro testamentário, com base na aplicação das regras de integração da legislação tributária. De acordo com o CTN, a aplicação dessas regras (art. 108 do CTN) tem como pressuposto a ausência de disposição expressa e necessária para aplicação da legislação tributária. No caso do enunciado, não se constata ausência de qualquer norma necessária à aplicação da legislação tributária. Pelo contrário, o que se constata é a existência de uma norma que confere isenção do imposto a contribuintes que estão em situação jurídica diversa daquela em que se encontra o herdeiro testamentário referido no enunciado. (o candidato deve ter feito referência necessário à integração da legislação); 3c- as regras de interpretação da legislação, principalmente a contida no inciso II do caput do art. 111 do CTN (interpretação literal da outorga de invenções), conduzem à conclusão de que a isenção não deve ser concedida, pois, se ao conceder ascensão, a lei exigiu que o beneficiário satisfizesse a três requisitos (ser filho, ser menor de idade e não ser proprietário de outro imóvel, integral ou parcialmente), mas ele só satisfez a dois deles, não há como admitir, por meio de uma interpretação literal, que tal benefício lhe possa ser reconhecido. (o candidato deve ter feito referência necessária ao fato de que o herdeiro testamentário, por ser sobrinho, não faz jus à isenção, especialmente porque normas isencionais devem ser interpretadas literalmente).
Resposta: Abordagem esperada: De acordo com o capítulo X, item 5, do Edital de Abertura de Inscrições, constará da avaliação da prova escrita o domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica , quando for o caso , a correção e a adequação vocabular considerados os mecanismos básicos de Constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação.Espera-se que o candidato: a) - compreenda do enunciado que os documentos oficiais firmados pelo país não substituem contrato internacional e, portanto, não se enquadram no previsto no artigo 98 do CTN; - diferencie a concessão de isenções de tributos municipais por meio de tratados internacionais vs. por meio de documentos internacionais sem status de tratados internacionais; - mencione que a vedação à concessão de isenções heterônomas não se aplica àquelas previstas em tratados internacionais regularmente firmados dos quais o Brasil seja signatário (art. 156, §3o da CF). b - aplique o conceito previsto no artigo 176, caput, do CTN , segundo o qual a invenção , mesmo prevista em contrato, é sempre decorrente de lei. c) - leve em consideração o princípio da legalidade (o poder de inventar é corolário a competência tributária); - faça uso do previsto no artigo 150, §6o, da CF, segundo o qual a concessão de isenções depende de lei específica; - refira-se também ao artigo 176, I, caput, do CTN. d) - tenha domínio e interprete os conceitos da Emenda Constitucional n 37/2002, no que esta acrescentou o art. 156, §3o, III a CF e o art. 88, II ao ADCT. e) - tenha o domínio dos conceitos de fundamento de validade temporal e material, segundo o qual o fundamento de validade da norma tributária é aferido a data da sua publicação. Será apreciada a referência à precedentes do STF em casos analógicos (inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS pela lei 9718/98). Caso o candidato tenha incluído no item "d" que a lei 14.863 é constitucional, deverá considerar "prejudicada" a indagação trazida no item "e". f) - pondere sobre a possibilidade, ou não, de cobrança do "I posto , apo ta do: - princípio da boa fé objetiva; - artigo 136 do CNT; - confiança do cidadão nos atos da administração; - sobre a referência a multa no enunciado, espera se que o candidato faça menção ou referência a eventual impossibilidade de exigência de "multa" no caso de atendimento a "legislação tributária" conforme artigo 100, parágrafo único, do CTN.
Resposta: ABORDAGEM ESPERADA - 1- tributo, imposto e penalidade: conforme o artigo 3o do CTN, t i uto é toda p estaç o pe u i ia o pulsó ia, e moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vi ulada g. . Po sua vez, de a o do o o a tigo do es o CTN i posto é o t i uto uja o igaç o te por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao o t i ui te g. . ássi o i posto é t i uto po duas razões: por expressa definição legal, já que a definição do artigo 16 afirma que imposto é tributo, e por que a definição de imposto (artigo 16 do CTN) se amolda definição de tributo (artigo 3o do CTN). Por outro lado, se, da definição de tributo, extrai-se afirmação de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, então a penalidade não pode ser considerada tributo, pois penalidade é justamente a função pela prática do ato ilícito. Consequentemente, se penalidade pecuniária não é tributo, não há como dizer que penalidade pecuniária seja a espécie do gênero tributo. Além disso, pode-se argumentar, alternativa ou concomitantemente, que o a constituição federal e o código tributário nacional relacionam textualmente os tributos como sendo os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Em nenhum desses diplomas legais as penalidades pecuniárias figuram como espécie de tributos. Logo, também por essa razão, penalidade não pode ser considerada tributo. 2. a- Base de cálculo de imposto é matéria que deve ser tratada especificamente por lei complementar federal, a teor do que dispõe o artigo 146, inciso 3o, alínea a da Constituição Federal. Ocorre, todavia, que o Congresso Nacional, até a presente data, não editou a lei complementar do IPVA, razão pela qual, os Estados, que tem competência para instituir IPVA, disciplinam uma matéria referente à base de cálculo de imposto em suas leis ordinárias, com suporte no disposto no artigo 24, caput, inciso I, c/c § 2o e 3o desse mesmo artigo da Constituição Federal, bem como do artigo 34, §3o do ADCT da mesma Constituição. O aumento da base de cálculo do IPVA (art. 3o da Lei fictícia) implica aumento de tributo e, portanto, precisa ser feito por lei (no caso concreto, por lei ordinária), como de fato o foi, pois assim o estabelecem o artigo 150, caput, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 97, inciso II, do CTN. Medida provisória não se aplica ao caso, principalmente porque o IPVA é um imposto instituído e disciplinado por legislação estadual e os Estados federados não tem competência para editar medidas provisórias. b- o aumento da alíquota do IPVA (art. 14, da lei fictícia) implica aumento de tributo e, portanto, precisa ser feito por lei, como de fato o foi, pois assim o estabelecem o art. 150, caput, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 97, inciso II, do CTN. Medida provisória não se aplica ao caso, principalmente porque o IPVA é um imposto instituído e disciplinado por legislação estadual e os Estados federados não tem competência para editar medidas provisórias. c- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas deve ser feita por meio de lei , seja para aumentar , seja para reduzir o valor da multa, pois assim o estabelece o artigo 97, inciso V, do CTN. Medida provisória não se aplica ao caso, principalmente porque o IPVA é um imposto instituído e disciplinado por legislação estadual e os Estados federados não tem competência para editar medidas provisórias. d- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas deve ser feita por meio de lei, ainda quando seja para reduzir o valor da multa, pois assim o estabelece art. 97, inciso V, do CTN. Medida provisória não se aplica ao caso, principalmente porque o IPVA é um imposto instituído e disciplinado por legislação estadual e os Estados federados não tem competência para editar medidas provisórias. 3- 3.1- estão sujeitas ao princípio da irretroatividade as alterações feitas pelo artigo 3o da lei fictícia (aumento de tributo - art. 150, caput, inciso III, alínea "a" da CF, c/c arts. 101 e 105 do CTN), pelo art. 14 da lei fictícia (aumento de tributo - art. 150, caput, inciso III, alí ea a da CF, / a ts. e 105 do CTN), art. 25, inciso III da lei fictícia (aumento de percentual de penalidade pecuniária - art. 101 do CTN, c/ c Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A alteração promovida pelo artigo 25, inciso XII, não produzirá efeitos retroativos relativamente à ato ou fato pretérito definitivamente julgado (redução de percentual de penalidade pecuniária - art. 101 do CTN, c / c Lei de Introdução às Normas do Direito Brasilei o , as o duzi a t. , i iso II, alí ea " do CTN, relativamente àqueles que não tiverem sido definitivamente julgados. 3.2 - estão sujeitas ao princípio da anterioridade (anualidade) as alterações feitas pelo artigo 3o da lei fictícia (aumento de tributo - a t. , aput, i iso III, alí ea " da CF, / a t. , caput, incisos I e II do CTN), pelo art. 14 da lei fictícia (aumento de tributo - art. 150, caput, inciso III, alínea " da CF, / a t. , aput, i isos I e II do CTN . N o estão sujeitas ao princípio da anterioridade (anualidade) as alterações feitas pelos incisos III e XII do art. 25 da lei fictícia, porque o princípio da anterioridade seja na Constituição Federal (art. 150, aput, i iso III, alí ea , seja a CTN a t. 104, caput, incisos I e II), são aplicáveis aos tributos, e não as penalidades. e penalidades não são tributos, como ficou escrito estado na resposta à questão 1. 3.3- está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) alteração feita pelo artigo 14 da lei fictícia (aumento de tributo, por meio de aumento de alíquota - art. 150, aput, i iso III, alí ea da CF . N o est sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) alteração feita pelo artigo 3o da lei fictícia (aumento de tributo, por meio de aumento da base de cálculo - art. , aput, i iso III, alí ea da CF, po que o parágrafo 1o do artigo 150 da CF, excepcionou do princípio da noventena a fixação da base cálculo do IPVA). Não estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) as alterações feitas pelos incisos III e XII do art. 25 da lei fictícia, porque cominação de penalidade (criá-la, aumentá-la ou reduzilá-la) não está sujeito ao Princípio da noventena, depois penalidade não é tributo.
Resposta: 1. Nas hipóteses de alguns dos incisos do art. 149 do CTN e, especificamente, na hipótese do seu inciso V, isto é, nos casos em que a atividade de lançamento por homologação, que deve ser exercitada pelo contribuinte, não é por ele exercitada (omissão do contribuinte) ou é exercitada de maneira inexata (inexatidão) (art. 149, inciso V, do CTN) 2. Não. O lançamento por homologação é destinado apenas ao lançamento de tributos, como expressamente esta ele e o " aput do a t. 150 do CTN. Considerando que penalidade pecuniária é sanção por ato ilícito, e não tributo (art. do CTN), ela não pode ser objeto de lançamento por homologação. Além disso, o CTN, em seu art. 149, inciso VI, é expresso ao determinar que as penalidades pecuniárias sejam lançadas por meio de lançamento de ofício. 3.1 No tocante ao IMPOSTO: o enunciado é claro ao afirmar que o contribuinte agiu intencionalmente. Logo há dolo presente, o que impede a aplicação da regra do § 4o do art. 150 do CTN restando, portanto, a aplicação da regra do art. 173, inciso I, desse código. Como o fato gerador do imposto ocorreu em 15/01/2008, o prazo decadencial começou a correr a partir do inicio de janeiro de 2009 e terminou no inicio de janeiro de 2014. Como o lançamento de oficio foi notificado ao contribuinte em 05 de novembro de 2013, não ocorreu tampouco a decadência. Assim em relação ao primeiro lançamento, não houve nem decadência nem homologação tácita do lançamento por decurso do prazo. (O candidato deveria ter respondido, categórica e expressamente se houve decadência ou homologação tácita do lançamento, bem como deveria ter fundamentado sua resposta).3.2 No tocante ao IMPOSTO: o enunciado deixa claro que o contribuinte agiu sem intenção de sonegar ou de lesar o fisco. Logo, por não haver dolo presente, é possível a aplicação da regra do §4 do art. 150 do CTN ao segundo fato gerador. Como o fato gerador do imposto ocorreu em 08/09/2008, o prazo decadencial começou a correr a partir do primeiro dia útil subsequente a ele e terminou na primeira quinzena de setembro de 2013. Como o lançamento de oficio foi notificado ao contribuinte em 17 de dezembro de 2013, mais de cinco anos após a data do fato gerador, ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo. Assim, em relação ao segundo lançamento, ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo. (O candidato deveria ter respondido, categórica e expressamente, se houve decadência ou homologação tácita do lançamento, bem como deveria ter fundamentado sua resposta) 3.3 No tocante ao IMPOSTO: o enunciado deixa claro que não se trata de situação de débito do ICMS, mas de crédito indevido desse imposto, crédito indevido esse não aproveitado pelo contribuinte, porque ele tinha saldo credor. O enunciado também deixa claro que a autoridade fiscal só efetuou o lançamento da penalidade pecuniária, mas não do ICMS. Desse modo, como não há exigência de tributo, não há como falar em decadência ou em homologação tácita do lançamento do tributo que não está sendo reclamado, Assim em relação ao terceiro lançamento, não houve nem decadência, nem homologação tácita do lançamento por decurso de prazo, porque não houve exigência de imposto(O candidato deveria ter respondido, categórica e expressamente, se houve decadência ou homologação tácita do lançamento, bem como deveria ter fundamentado sua resposta); 3.4- No tocante ao IMPOSTO: o enunciado é claro ao afirmar que o contribuinte agiu intencionalmente. Logo, há dolo presente, o que impede a aplicação da regra do §4 do art. 150 do CTN, restando, portanto, a aplicação da regra do art. 173, inciso I, desse Código. Como o fato gerador do imposto ocorreu em 13/07/2009, o prazo decadencial começou a correr a partir do inicio de janeiro de 2010 e terminou no inicio de janeiro de 2015. Como o lançamento de oficio foi notificado ao contribuinte em 25 de junho de 2014, não ocorreu tampouco a decadência. Assim, em relação ao quarto lançamento, não houve nem decadência, nem homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo. (O candidato deveria ter respondido, categórica e expressamente, se houve decadência ou homologação tácita do lançamento, bem como deveria ter fundamentado sua resposta) 4.1 No tocante PENALIDADE PECUNIARIA: Conforme resposta dada ao item 2 acima, a penalidade pecuniária só pode ser lançada por meio de lançamento de oficio. Desse modo, não há como aplicar a regra do §4 do art. 150 do CTN ao lançamento das penalidades pecuniárias. Consequentemente, o lançamento de oficio de penalidade pecuniária está sujeito apenas à regra decadencial do inciso I do art. 173 do CTN. No caso em questão, como a infração foi praticada no dia 15 de janeiro de 2008, o prazo decadencial só começou a correr no inicio de janeiro de 2009, vindo a terminar no inicio de 2014. O lançamento de oficio da penalidade foi notificado ao contribuinte em 05 de novembro de 2013. Logo, não ocorreu a decadência do direito fazendário de lançar essa penalidade. Assim sendo, em relação ao primeiro lançamento, não houve situação de decadência ou de homologação tácita do lançamento da penalidade, por decurso de prazo houve (O candidato deveria ter respondido, categórica e expressamente, se houve decadência ou homologação tácita do lançamento, bem como deveria ter fundamentado sua resposta) 4.2 No tocante à Penalidade Pecuniária: Conforme resposta dada ao ITEM 2 acima, a penalidade pecuniária só pode ser lançada por meio de lançamento de oficio. Desse modo, não há como aplicar a regra do § 4 do art. 150 do CTN ao lançamento das penalidades pecuniárias. Consequentemente, o lançamento de oficio de penalidade pecuniária está sujeito apenas a regra decadencial do inciso I do art. 173 do CTN. No caso em questão, como a infração foi praticada no dia 08 de setembro de 2008, o prazo decadencial só começou a correr no inicio de janeiro de 2009, vindo a terminar no inicio de 2014. O lançamento de oficio da penalidade foi notificado ao contribuinte em 17 de dezembro de 2013. Logo, não ocorreu a decadência do direito fazendário de lançar essa penalidade. Assim sendo, em relação ao primeiro lançamento, não houve situação de decadência ou de homologação tácita do lançamento da penalidade, por decurso de prazo (O candidato deveria ter respondido, categórica e expressamente, se houve decadência ou homologação tácita do lançamento, bem como deveria ter fundamentado sua resposta). 4.3 - no tocante a Penalidade Pecuniária: Conforme resposta dada ao ITEM 2 acima, a penalidade pecuniária só pode ser lançada por meio de lançamento de oficio. Desse modo, não há como aplicar a regra do § 4° do art. 150 do CTN ao lançamento das penalidades pecuniárias. Consequentemente, o lançamento de oficio de penalidade pecuniárias está sujeito apenas à regra decadencial do inciso I do art. 173 do CTN. No caso em questão, como a infração foi praticada no dia 11 de fevereiro de 2009 o prazo decadencial só começou a correr no inicio de Janeiro de 2010, vindo a terminar no inicio de 2015. O lançamento de oficio da penalidade foi notificado ao contribuinte em 14 de agosto de 2014. Logo, não ocorreu a decadência do direito fazendário de lançar essa penalidade. Assim sendo em relação ao terceiro lançamento, não houve situação de decadência ou de homologação tácita do lançamento da penalidade, por decurso de prazo. (O candidato deveria ter respondido, categórica e expressamente, se houve decadência ou homologação tácita do lançamento, bem como deveria ter fundamentado sua resposta). 4.4 - No tocante à PENALIDADE Pecuniária: Conforme resposta dada ao ITEM 2 acima, a penalidade pode ser lançada por meio de lançamento de oficio. Desse modo, não á como aplicar a regra do § 4 do art. 150 do CTN ao lançamento das penalidades pecuniárias. Consequentemente, o lançamento de oficio de penalidade pecuniária está sujeito apenas à regra decadencial do inciso I do art. 173 do CTN. No caso em questão, como a infração foi praticada no dia 13 de julho de 2009, o prazo decadencial só começou a correr no inicio de janeiro de 2010, vindo a terminar no inicio de 2015. O lançamento de oficio da penalidade foi notificado ao contribuinte em 25 de Junho de 2014 Logo, não ocorreu a decadência do direito fazendário de lançar essa penalidade. Assim sendo, em relação ao quarto lançamento, não houve situação de decadência ou de homologação tácita do lançamento da penalidade, por decurso de prazo (O candidato deveria ter respondido, categórica e expressamente, se houve decadência ou homologação tácita do lançamento, bem como deveria ter fundamentado sua resposta).
Resposta: Abordagem Esperada- Na correção e julgamento da Prova Discursiva, a Comissão Examinadora considerará, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição. 1. Reconhecer a ilegitimidade de parte do Ministério Público no tocante a crime de ameaça. Em decorrência, operada a decadência (art. 103 do Código Penal), declarada extinta a punibilidade do réu. Não obstante cometido no contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública condicionada (art. 147, parágrafo único, do CP) e, na hipótese, não houve representação da ofendida. O Supremos Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424, assentou a natureza incondicional da ação penal apenas em caso de crime de lesão corporal, pouco importando a extensão desta, praticado contra mulher no ambiente doméstico.3,0 pontos. 2. Acatar o pedido defensivo de reconhecimento da figura privilegiada do delito de furto, já que se trata de réu primário e as coisas furtadas eram de valor inferior ao salário mínimo vigente na ocasião, critério consagrado pela jurisprudência para a admissão do instituto. Nos termos da súmula 551 do Superior Tribunal de Justiça, irrelevante que se trate de furto qualificado, uma vez que a qualificadora (CONCURSO DE AGENTES) é de ordem objetiva. Assim, conforme art. 155, § 2o, do Código Penal, substituir apena de reclusão pela de detenção, diminui-la de uma a dois terços ou aplicar somente a multa.3,0 pontos. 3. Não acolher o pedido da defesa de desclassificação do crime previsto no estatuto do desarmamento. Consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que o delito de posse ou porte de arma de fogo com numeração raspada constitui que o delito autônomo, e não mera qualificadora ou causa especial de aumento da pena do tipo de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A figura penal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei no 10.826/03, tem como circunstância elementar o fato de a arma (seja ela de uso restrito ou não) estar com a numeração ou qualquer outro sinal identificador adulterado, raspado ou suprimido (RH 89889). No mesmo sentido: HC 99582.3,0 pontos. 4. Confesso, primário e sem antecedente, fixar as penas privativas de liberadade mínimas para os crimes de posse de arma e de furto, caso não se opte em relação a este pela imposição exclusiva de multa. Estabelecer o regime aberto, se aplicada a diminuição de dois terços ou de metade pelo furto privilegiado, em concurso material com a posse de a a a t. , § o, , do CP , ou o se ia e to, se aplicada a redução mínima de um terço pelo furto privilegiado ou apenas substituída pena de reclusão pela detenção, também em concurso material com a posse de a a a t. , § o, , do CP . Na p i ei a hipótese, substituir a pena corporal por duas restritivas de direito ou uma pena dessa natureza e outra multa (art. 44, § 2o, do CP). Inidoneidade da gravidade em abstrato dos delitos para a imposição do regime fechado (Súmula 718 do STF), sobretudo fixadas as penas nos mínimos legais (Súmula 440 do STJ). 3,0 pontos
Resposta: ABORDAGEM ESPERADA: na correção e julgamento da prova discursiva, a comissão examinadora considerará, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição. a - reconhecer a ilegitimidade da parte do Ministério Público no tocante ao crime de ameaça.Emdecorrência, operada a decadência (art. 103 do Código Penal), declarar extinta a punibilidade do réu.Não obstante cometido no contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública condicionada (art. 147, § único, do CP) e, na hipótese, não houve representação da ofendida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADin 4.424, assentou a natureza incondicional da ação penal apenas em caso de crime de lesão corporal, pouco importando a extensão desta, praticado contra mulher no ambiente doméstico. b - acatar o pedido defensivo de reconhecimento da figura privilegiada do delito de furto, já que se trata de réu primário e as coisas furtadas eram de valor inferior ao salário mínimo vigente na ocasião, critério consagrado pela jurisprudência para admissão do instituto. nos termos da súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça , irrelevante que se trate de furto qualificado , uma vez que a qualificadora (concurso de agente) é de ordem objetiva. Assim, conforme art. 155,§2o, do código penal, substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí- la de um a dois terços ou aplicar somente a de multa. c - não acolher o pedido da defesa de desclassificação do crime previsto no estatuto do desarmamento.Consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que o delito de posse ou porte de arma de fogo com numeração raspada constitui delito autônomo, e não mera qualificadora ou causa especial de aumento de pena do tipo de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.A figura penal do artigo 16, § único, IV da lei 10.826/03, tem como circunstância elementar o fato de a arma (seja ela de uso restrito ou não) estar com a numeração ou qualquer outro sinal identificador adulterado, raspado ou suprimido (RH 89889). No mesmo sentido: HC 99582. d - confesso primário e sem antecedentes de, fixar as penas privativas de liberdade mínima para os crimes de posse de arma e de furto, caso não se opte em relação a este pela imposição exclusiva de multa. esclarecer o regime aberto , se aplicada a diminuição de dois terços ou de metade pelo furto privilegiado , em concurso material com a posse de arma ( art. 33, § 2o, "c", do CP), ou o , se aplicada a redução mínima de um terço pelo furto privilegiado ou apenas substituído pena de reclusão pela de detenção , também em concurso material com posse de arma ( art. 33, §2o, "b", do CP). Na primeira hipótese, substituir a pena corporal por duas restritivas de direito ou uma pena dessa natureza e outra multa (art. 44, § 2o, do CP). Inidoneidade da gravidade em abstrato dos delitos para a imposição do regime fechado (súmula 718 do STF), sobretudo porque fixadas as penas nos mínimos legais (súmula 440 do STJ).

References: artigo 29
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 110
 artigo 98
 artigo 176
 artigo 150
 artigo 176
 artigo 136
 artigo 100
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 146
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 150
 artigo 97
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 150
 artigo 16