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⭐Direito Empresarial. Curso:MBA - Módulo: Direito Empresarial - Profº Walter P.Carvalho
Direito Empresarial. Curso:MBA - Módulo: Direito Empresarial - Profº Walter P.Carvalho
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Benedicta Castilho Brandt
1 Direito Empresarial2 Apresentação do Professor Nome: Walter Pereira de Carvalho 44 anos Formação Acadêmica: (Mackenzie): Física; Administração de Empresas; Direito. Ocupação: Consultor, Instrutor e Analista de Sistemas; Professor de Análise de Sistemas OO / UML, Direito Civil, Penal e Tributário, Gestão de Custos e Estoques, Engenharia Econômica e Cálculo Diferencial e Integral em cursos de Pós-Graduação / MBA.3 Moral,Ética e Legislação A formação de uma sociedade próspera, igualitária e justa. Qual o caminho? Como se proteger?4 Estrutura do Direito: Direito e Justiça; Estado e sua formação; Constituição; Conteúdo Fundamentos de Direito Civil,Empresarial e Penal: Sujeitos de direito; Pessoas Física Jurídica Atos Jurídicos, Obrigações e Contratos. Empresa e Empresário Sociedades Constituição,Gestão e Encerramento5 Caso de uso Preliminares Viver bem - sozinho Viver bem - 2 pessoas Viver bem - Coletivamente6 Direito e Justiça Filosofia do Direito Essência de Valor: Transcendente; Externo ao Homem; Substrato => Justiça. Idéia de Valor: Especialização da Essência; É função do Homem => f(homem); Substrato => Direito. Cavernas de Platão7 Entes Primitivos: Moral Ser, Função do Homem Conjunto de valores aceitos por uma comunidade. Ética Essência, Característica do indivíduo. Desempenho: Individual Coletiva8 Direito Conseqüência da fusão: Moral; Ética. Objeto cultural: É função da formação cultural do homem. Disciplina normativa: Definido por normas; Sanção no descumprimento.9 Relação MORAL e DIREITO Situação ideal Situação real10 Ubi homus, Ibi societas O Conjunto de Pessoas O que é a sociedade? Elementos constituintes Regras de convivência Harmonia Solidariedade Paz11 Estado e sua Formação Questões preliminares: Como definir as regras de conduta? Quem deve definir as regras? Quem deve fiscalizar as regras? Quem deve custear a máquina? Como organizar a sociedade?12 Estado Elementos constituintes Território Povo Organização jurídica13 Movimento Iluminista Era das luzes Buscava o fim da monarquia absolutista Nova ordem social Influência da burguesia francesa Principais Lideres Diderot Rousseau Montesquieu14 Obra Capital Social Modelo de Sociedade Sociedade Contratualista O ESTADO é um contrato social O contrato social do Estado Constituição Instrumento que define o Estado Rousseau15 Obra O Espírito das Leis Liberdade É o direito de poder cumprir a lei Tese Fundamental Tripartição de Poderes do Estado Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Montesquieu16 Poderes do Estado Poder Legislativo Elaborar as leis Poder Judiciário Zelar da Constituição Fazer cumprir as Leis Poder Executivo Zelar do patrimônio público Cuidar das tarefas de arrecadação do Estado17 Conceitos de Estado O que são: Forma de Estado Forma de Governo Sistema de Governo18 Forma de Estado Monarquia República Forma de Governo Monocrático Democrático Conceitos de Estado Sistema de Governo Parlamentarista Presidencialista19 Poder Executivo Presidencialismo => Presidente Parlamentarismo Chefia de Estado => Chefia de Governo Poder Judiciário STF ( Supremo Tribunal Federal ) Suprema Corte de justiça Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados Senado Federal Exercício de Poder20 Constituição Criação Assembléia Nacional Constituinte Poderes Absolutos, sobre todas as esferas de atuação do estado Objetivos Definir o Estado Definir esferas de competência dos poderes Definir o modelo de sustentação do Estado Definir os direitos fundamentais do cidadão21 Constituição Ideal Fundada em princípios Pouco detalhista no âmbito de atuação Pouca mutação ao longo do tempo Emendas constitucionais Pequeno número de artigos Clareza no seu texto Uso de termos objetivos e unívocos Legitimidade junto ao povo22 Constituição Ideal Exemplo: Estados Unidos da América Criada em artigos 27 emendas Última emenda em 195123 Criada em 1988 Inovadora pontualmente Ampla nos temas abordados Detalhista Constituição Brasileira Difícil de ser mudada para se adaptar ao momento: politico e econômico do país e do mundo. Apresenta atualmente mais de 50 emendas24 Claúsulas Pétreas São condições impostas no texto constitucional que não podem ser objeto de emendas constitucionais. São elas: Modelo de Estado Voto secreto e universal Direitos e Garantias Individuais ( art.5 )25 Problemas gerados Exemplo: Pena de morte É possível no Brasil de hoje?26 Contemplados no artigo 5. Direito a vida Direito a propriedade Direito a julgamento justo Direitos Fundamentais Direito ter toda lesão ou ameaça a direito assistida pelo Poder Judiciário27 Quanto ao agir do sujeito Público DIREITO Age o Estado Estado tutela os bens jurídicos fundamentais Privado Age o particular Princípio da Livre Estipulação Negocial28 Direito Material ou Substantivo Direito Conjunto de normas que definem o Direito do cidadão. Ex.: Direito de Propriedade Direito Formal ou Adjetivo Conjunto de normas que definem as ações a serem interpostas para defesa do Direito Material. Ex.: Reintegração de Posse29 Ramos do Direito Civil Penal Processual Civil Penal Tributário Trabalhista Comercial Internacional30 Codificação O que são: Código Consolidação Compilação31 Código Reunião de todas as leis esparsas num único diploma, no qual inclue-se modificações no anteriormente definido.32 Consolidação União de todas as leis esparsas num único diploma legal Não há inclusão de modificações ou adequações.33 Compilação Agrupamento das mudanças incorridas na legislação em seu próprio texto com o intuito de facilitar as consultas.34 Requisitos da Lei Formais Legitimidade do órgão Competência sobre a matéria Devido processo legal ( dwo process of law ) Materiais Validade Vigência Eficácia35 Estrutura normativa Hierarquia das Leis Consiste em organizar o modelo legislativo Busca responder: Quem vale sobre quem? O modelo brasileiro apresenta hierarquia na legislação36 Constituição Federal Emendas Leis Complementares Estrutura Normativa Leis Ordinárias / Decretos Legislativos Medidas Provisória Lei Delegada Portarias Circulares37 Legislações Estaduais No limite da competência poderá ter status de Lei Complementar / Lei Ordinário naquilo que supre a ausência ou lacuna da Lei Federal.38 Lei Municipal Processo semelhante ao da Lei Estadual, mas no limite da Constituição Estadual. Não pode o município legislar sobre matéria federal ( ainda que queira, as vezes )39 Direito Civil Direito das gentes Atua sobre o cidadão e sua relação com o Estado. Envolve questões ligadas a: Personalidade Coisas ( bens ) Liberdade de negociar Família e Sucessão40 Personalidade Todo ser tem direito a um nome Distintivo da personalidade Formação do nome (Pessoa Natural) Pré Nome ( simples / composto ) Nome de família Alcunha Exemplo: Luis Inácio Lula da Silva41 Sujeito de Direito Todo ser humano devidamente registrado é sujeito de direito e pode exercer todos os atos da vida civil. Exceção Nascituro, que tem expectativa de direito, assegurada pela Lei Pessoa: Natural (Física) e Moral (Jurídica) Limitação A limitação é imposta por Lei e diz respeito a capacidade jurídica.42 Capacidade Jurídica Limitação por lei imposta a Personalidade do sujeito de direito, no exercício dos atos civis. Pode ser: Absoluta => maior ou igual a 18 anos Relativa => entre 16 e 18 anos Incapacidade => menores de 16 anos Emancipação Relativamente capaz se torna capaz43 Capacidade Jurídica Ainda que seja absolutamente CAPAZ o sujeito de direito ainda sofre outras limitações. Exemplo: Mandato de vereador Mandato de Deputado estadual / federal Mandato de Presidente da República44 Fatos e Atos Fato é todo acontecimento, podendo ser natural ou volitivo. Ato é o elemento motivador do fato, da mesma forma pode ser natural ou volitivo.45 Fatos Jurídicos São fatos que a ordem jurídica atribui uma valoração. Ex: Queda de uma árvore Fato natural Fato volitivo Se natural => exime deveres Se volitivo => gera consequências jurídicas46 Atos jurídicos São atos que dependem da vontade humana. Sua formação depende de: Agente capaz (pessoa) Objeto lícito Forma prescrita e não defesa em lei Conceitos acessórios: Manifestação da vontade Declaração da vontade47 Obrigação Vínculo jurídico pelo qual uma pessoa fica adstrita ao cumprimento de uma prestação de caráter patrimonial em favor da outra.48 Sujeitos Elementos da Obrigação Credor - Sujeito ATIVO Devedor - Sujeito PASSIVO Objeto Prestação49 Lei Obrigação tributária Fontes das Obrigações Principal => Pagar Tributos Acessória => Declarações / Escriturações Parentesco Contratos Emana da declaração de vontade das partes50 Espécies de Obrigações Positivo De dar De fazer Negativa De não fazer51 Deve ser: Apreciável economicamente Possível Determinada ou Determinável Finita Característica52 Solidariedade Se A e B compõem o pólo passivo de uma obrigação e são expressamente ditos solidários, A e B são individualmente responsáveis pela obrigação como um todo.53 Características Compulsoriedade Anualidade Legalidade Não confiscatório Obrigações Tributárias Não cobrança entre os membros da federação54 Desobrigação Ficam desobrigados ( credor / devedor ) Caso fortuito Força maior Perecimento da coisa sem culpa Deterioração da coisa sem culpa55 Extinção das Obrigações Põe fim a um vínculo obrigacional Pagamento Dação em pagamento Compensação Consignação em pagamento Imputação do pagamento Remissão Novação Transação Confusão56 Ato jurídico bilateral Contratos É uma espécie do gênero negócio jurídico (ato jurídico) É o acordo de 2 ou + vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com a finalidade de promover aquisição, a modificação, ou extinção de direitos57 Classes de Contratos Unilateral ou bilateral Gratuito ou oneroso Comutativo ou aleatório Típicas ou atípicos (nomeando ou anonimato) Paritário e de adesão De execução imediata ou de execução continuada.58 São requisitos essenciais Requisitos do Contrato Acordo de vontades Objeto lícito Agentes capazes Forma prescrita e não defesa em lei59 Fases: Proposta Obriga o ofertante Pré-contrato Formação do Contrato Não obriga nenhuma das partes Contrato Obriga a ambos Pacta sunt servanda60 Exceção de Contrato Exceptio non adimplet contractus Não pode a parte que não cumpriu sua parte, exigir que a outra assim o faça.61 »Direito Empresarial62 Normatização atual O Código Civil é a normatização básica do Direito Privado, ou seja, das relações entre os particulares. Regula os contratos, as obrigações, os bens, as sucessões e as empresas, dentre outros.63 Vigência As novas constituições de associações, sociedades, empresas e fundações e as modificações dos atos constitutivos das mesmas regem-se desde 11/01/2003. As constituídas na forma das leis anteriores, tiveram o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do novo Código (10/01/2004).64 A nova regra vigente inclui maior facilidade para a eficácia da: Função Social do Contrato Nova Regra Despersonalização da Pessoa Jurídica65 Função Social do Contrato Art A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Com isso, contratos poderão ser cancelados pelo judiciário, sob alegação de que não respeitam a função social que lhes é imposta por este princípio. Visa a proteção à sociedade, por meio de critérios que favoreçam uma repartição mais equilibrada das riquezas.66 Função Social do Contrato A onerosidade excessiva, a lesão desproporcional, não esperada, não desejada devem ser eliminadas pela função social do contrato. O contrato na execução deve guardar equivalência com a formação. Exs.: - Contrato de financiamento rural com juros iguais ou superiores aos que o mercado cobra; - Contrato com correção câmbial (súbita maxdesvalorização da moeda corrente) - Cláusulas abusivas - Direito do Consumidor.67 Abuso de Personalidade Jurídica Abuso da personalidade jurídica, ocorre quando: 1 - descumprimento de seu objeto social ou 2 - pela confusão patrimonial dos bens dos sócios e da sociedade. Nestes casos o judiciário pode ser demandado pela parte prejudicada ou pelo Ministério Público para que os efeitos de determinadas obrigações recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. É a desconsideração da personalidade jurídica, já instituída pelo Código de Defesa do Consumidor.68 Direito de Empresa Abrange toda e qualquer forma de atividade econômica organizada e que vise à produção e/ou à circulação de bens e/ou serviços. São classificadas doutrinariamente pelo seu objeto social: civil(intelectual) comercial69 Direito de Empresa Art São pessoas jurídicas de direito privado: I- as associações; II- as sociedades; III- as fundações.70 Direito de Empresa Sociedade Simples A empresa cujo objeto social diz respeito a atividades intelectuais, antes enquadrada na condição de sociedade civil. Sociedade Empresária A empresa que explore atividade comercial, industrial ou prestação de serviços não intelectuais.71 O Empresário Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Em termos práticos, são as antigas firmas individuais, que devem ser registradas na Junta Comercial. Ressalte-se que os bens da pessoa física garantem integralmente as obrigações negociais. Ex. Sapateiro, costureira, pequeno bar, pequena mercearia.72 O Empresário A lei dá a entender que os sócios também são empresários, mas de acordo com o Código Civil Italiano, inspiração para os dispositivos do Direito de Empresa: Empresário é quem exerce em nome próprio uma atividade econômica organizada, de caráter organizador e a assunção do risco técnico e econômico correlato.73 O Empresário - Tratamento Diferenciado Art A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Art O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. 2º É dispensado das exigências desse artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 97074 O Autônomo Os que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com a ajuda de auxiliares ou colaboradores, não são considerados empresários, e sim a figura já conhecida do profissional liberal autônomo. Ex.: Geralmente profissionais cujo exercício da profissão dependa de habilitação profissional legalmente exigida O profissional cuja prestação de serviços intelectuais cumula com atividade empresária passa a ser considerado empresário. Ex: Clínica dentária que comercializa próteses75 As Novas Formas Societárias Sociedades Não Personificadas: Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação Sociedades Personificadas: Sociedades Simples e Sociedades Empresárias76 As Novas Formas Societárias Sociedade em Comum - são aquelas que não tem contrato social registrado no órgão competente. Sociedades Empresárias - são aquelas que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ex. Comércio, Indústria e Prestadores de serviços como conservação e limpeza, segurança, etc. Sociedades Simples - são aquelas que reunem pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, e as cooperativas. Ex. Sociedades de advogados, contadores, consultores,etc.77 Sociedades em Comum São aquelas sociedades cujos atos constitutivos não estão inscritos nos órgãos de registro de empresas ou cartório de registro civil. sociedades irregulares (tem contrato social, que não está registrado) sociedades de fato (não tem contrato social). Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelo totalidade das obrigações perante os terceiros.78 Sociedades Empresárias A sociedade empresária deve constituir-se, via de regra, segundo um dos seguintes tipos societários: - Sociedade Limitada - Sociedade Anônima79 Sociedade Limitada A designação Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada é substituída por Sociedade Limitada. A sociedade limitada rege-se pelo novo Código Civil e, nas omissões, pelas normas da sociedade simples, ou pelas da sociedade anônima se assim o contrato social estabelecer; É vedada contribuição que consista em prestação de serviços;80 Sociedade Limitada - Assembléia de Sócios É obrigatória para sociedades com mais de 10 sócios; É obrigatória que ocorra pelo menos uma vez por ano, nos 4 meses subsequentes ao término do exercício, para decidir pela nomeação/destituição de administradores e aprovação de contas; As decisões são de acordo com o capital social;81 Sociedade Limitada - Assembléia de Sócios Deve ser convocada por publicação no DOU ou no SP e em jornal de grande circulação, por 3 vezes. Para esquivar-se dessa obrigatoriedade nas decisões comuns basta que todos os sócios compareçam à reunião ou declarem por escrito a ciência do local, data, horário e pauta. Se os sócios decidirem por escrito as matérias de interesse, fica dispensada a assembléia; Passa a existir um livro de atas das assembléias; É convocada pelo administrador, que, em não o fazendo, autoriza os sócios a convocá-la;82 Sociedade Limitada - Assembléia de Sócios Instala-se, em 1ª chamada, com 3/4 do capital social e em 2ª com qualquer nº; O sócio pode ser representado por outro sócio ou por advogado;83 Sociedade Limitada - Reunião de Sócios Substitui as assembléias, com exceção da assembléia anual obrigatória, nas LTDAS s com dez ou menos sócios; É descomplicada e pode ser regida pelo contrato social; É dispensável quando todos os sócios decidirem sobre a(s) matéria (s) por escrito; Passa a existir um livro de atas das reuniões;84 Sociedade Limitada - Reunião de Sócios O contrato social deve regrá-la de forma inteligente, uma vez que as disposições para assembléias são aplicáveis nas lacunas.ex. quorum de instalação, regularidade, etc.85 Sociedade Limitada - Deliberações Obrigatórias Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; V - a modificação do contrato social; VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; VIII - o pedido de concordata.86 Sociedade Limitada - Direitos e Obrigações dos Sócios O sócio que se retirar (cessão ou exclusão) responde solidariamente por suas obrigações como sócio pelo período de 2 anos. A exceção é quanto às obrigações tributárias pelas quais, de acordo com o CTN, os sócios são responsáveis por até 11 anos contados do fato gerador. Os sócios podem, desde que unanimemente, excluir o sócio em mora (remisso) ou requerer-lhe indenização.87 Sociedade Limitada - Responsabilidade dos Sócios A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social; Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade; A aprovação de atos infringentes do contrato social torna a responsabilidade daqueles que os aprovaram ilimitada.88 Sociedade Limitada - Administração A sociedade será administrada por uma ou mais pessoas (sócios ou não sócios) designadas no contrato social ou em ato separado; Passa a existir um gerente que responde pelos encargos de representação da empresa, com poderes de decisão para a prática de negócios. É o agente dependente do administrador, mas com ascendência sobre os demais colaboradores e com vínculo empregatício; A administração delegada a todos os sócios não se estende aos supervenientes; O administrador substitui a figura do sócioprevista no decreto 3.708/1919; gerente,89 Sociedade Limitada - Administração Se o contrato social previr a possibilidade de administração de terceiros, tal nomeação deve ser aprovada por todos os sócios, se o capital ainda não estiver integralizado, ou por 2/3 após a integralização; O sócio administrador nomeado em contrato só pode ser destituído por 2/3 do capital social. O terceiro e o sócio nomeado em ato separado, a qualquer tempo, por maioria simples; Passa a existir um livro de atas da administração para registro das nomeações em instrumento separado; A renúncia ou destituição de administrador somente se torna eficaz perante terceiros após averbada e publicada.90 Sociedade Limitada - Cessão de Quotas Na omissão do contrato social o sócio pode ceder suas quotas a qualquer outro sócio, sem empecilhos, e a terceiros, desde que autorizado por 75% do capital social; Para sua proteção os sócios devem clausular a respeito da proibição da cessão a terceiros, ou mesmo regulá-la da forma que lhes convenha (obrigando que as quotas sejam sempre oferecidas aos sócios remanescentes, nas mesmas condições oferecidas ao terceiro, ou impondo condições sobre as características do estranho que poderá comprar as quotas).91 Sociedade Limitada - Conselho Fiscal Não é obrigatório; Deve ser composto por três ou mais membros, sócios ou não, que são remunerados; São eleitos na assembléia anual dos sócios; Os sócios minoritários( 1/5 capital social ) tem o direito de eleger um membro; Pode contratar um contabilista para auxiliar nas análises.92 Sociedade Limitada - Exclusão de Sócios O sócio que põe em risco a continuidade da empresa, por atos de gravidade, pode ser excluído, desde que o contrato social assim disponha. É a justa causa. A exclusão somente se efetiva em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, onde o acusado exercerá seu direito de defesa; Nos casos de falta grave no cumprimento de suas obrigações o sócio pode ser excluído judicialmente e no caso de liquidação de quotas em execução, a exclusão se dá de pleno direito.93 Registro A autoridade competente para registro ( Registro Público de Empresas Mercantis - Junta comercial e Registro Civil das Pessoas Jurídicas) deve, antes de efetivar os registros, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes aos atos e documentos apresentados; O ato sujeitos a registro, enquanto não registrado não pode ser oposto a terceiros, salvo se estes o conheçam.94 Agradecimentos Pode não ter sido direito, mas é o DIREITO, Pode não corresponder aos nossos anseios, Pode não ser realmente o que deveria ser Poderia ser melhor! Cabe a cada um de nós a mudança, primeiro no comportamento como cidadão, depois na urna, escolhendo cada vez melhor. Tu és responsável por aquele que cativas» ( Pequeno Príncipe ) Documentos relacionados
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