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Timestamp: 2019-07-15 22:12:51+00:00

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TRF-3 17/06/2019 - Pg. 383 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 383 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019
encerrada a falência, não subsiste interesse processual para tanto, justificando, tambémneste ponto, a extinção do feito semresolução do mérito.É conveniente observar que parte exequente, reconhecendo a impertinência de prosseguir comesta Execução Fiscal, pediu a suspensão do feito, porém, tal medida é incabível nos casos de falência.DISPOSITIVOAssim, torno extinta esta Execução Fiscal, de acordo como inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.À SUDI para exclusão no registro de autuação dos nomes de RENE MAURICE TARANTO, DAISY CHAAYA SALEM TARANTO, do polo passivo da execução fiscal. Semimposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, emconformidade coma Lei n. 9.289/96. Semcondenação relativa a honorários advocatícios, considerando que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte vencedora. Não há constrições a seremresolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito emjulgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, comas cautelas próprias.
0558211-02.1998.403.6182 (98.0558211-6) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP027028 - ANTONIO CAIO ALVES CESAR NETTO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (Proc. ANTONIO FILIPE PADILHA DE OLIVEIRA)
Parte Exequente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOParte Executada: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNERRELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente manifestou-se no sentido de ter havido remissão do crédito exequendo (cota posta no verso da folha 36). Assimos autos vieramconclusos para sentença.FUNDAMENTAÇÃO Conforme foi relatado, a própria parte exequente reconheceu a ocorrência de remissão que, assim, é tida como certa. Cuida-se de hipótese bastante para extinguir esta Execução Fiscal, emconsonância como inciso III do artigo 924, do Código de Processo Civil, que assimestabelece:Extingue-se a execução quando:(...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;(...) Vê-se que a ocorrência fática se encaixa o preceito transcrito.DISPOSITIVO Assim, de acordo como artigo 924, III, combinado como artigo 487, III, c, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal. Semimposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, emconformidade coma Lei n. 9.289/96. Semcondenação relativa a honorários advocatícios. Não há constrições a seremresolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito emjulgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, comas cautelas próprias. São Paulo,
0560232-48.1998.403.6182 (98.0560232-0) - INSS/FAZENDA (Proc. 656 - CARLOS JACOB DE SOUSA) X LABORGRAF ARTES GRAFICAS S/A (SP244333 - JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR E SP215996 - ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO)
F. 1026/1028 - A regularidade da representação de uma parte emjuízo depende do atendimento a determinadas formalidades. No caso agora analisado, falta a identificação da assinatura constante do documento da folha. Assim, fixo prazo de 15 (quize) dias para regularizar.
Regularizada a representação tornemos autos conclusos para apreciação do pedido posto como folha 1013.
0004908-96.1999.403.6182 (1999.61.82.004908-3) - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Proc. VENICIO A GRAMEGNA) X EXTRA-GRIF IND/ E COM/ LTDA (SP111301 - MARCONI HOLANDA MENDES)
Providencie, a Secretaria do Juízo, a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, observando-se a classe específica de cadastramento dos autos, sendo fixado o prazo de 10 (dez) dias para que o interessado efetive a inserção dos documentos digitalizados.
Na sequência, a Secretaria do Juízo procederá nos termos do artigo 4º da Resolução n. 142/2017.
Decorrido o prazo assinado, e não sendo cumprida as providências pela parte requerente, a Secretaria do Juízo certificará, e os autos seguirão emmeio físico, cancelando-se a conversão dos metadados de autuação. Intime-se.
0051201-45.2000.403.6100 (2000.61.00.051201-2) - CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO (SP177771 - IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO) X MARIA APARECIDA ANTONIO (SP140618 - MATEUS PEREIRA CAPELLA)
Parte Exequente: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DE SÃO PAULO Parte Executada: MARIA APARECIDA ANTONIORELATÓRIOCuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, comvistas à satisfação do crédito constante da (s) CDA (as) juntada (s) à exordial relativa (s) a anuidades dos anos de 1995 a 1999 e multas eleitorais dos exercícios de 1996 e 1999.No curso da ação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704292 e ADI 1.717, declarou a inconstitucionalidade da legislação que autorizava os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixar suas contribuições.É o breve relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por meio da ADI nº 1717-6-DF, as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei nº 9.649/98.Outrossim, o Plenário da Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa a artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir da sua incidência a autorização dada aos conselhos de profissões para fixar as contribuições anuais.Destarte, as anuidades devidas aos Conselhos, antes da vigência da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, estabelecidas por meio de ordenamentos infralegais não podemsubsistir, por teremsido reconhecidas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.Na hipótese dos autos, a (s) CDA (as) excutida (s) encontra (m)-se emdesconformidade coma decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo seus critérios e valores sido estabelecidos antes da vigência da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, não dispondo o Conselho de lei que o autorizasse a viabilizar tal exigência tributária, não sendo legítima a cobrança. Especificamente comrelação aos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia, a lei de criação de tais entidades previu que as anuidades devidas pelos profissionais devemser fixadas por meio de Decreto editado pelo Poder Executivo, ou seja, por norma infralegal (art. 28 da Lei n. 4.084/62), semhaver, contudo, previsão de limite máximo do valor a ser arbitrado no referido diploma legal. Instado a se manifestar sobre a possível inconstitucionalidade dos créditos emcobro, o Conselho exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, na medida emque a legislação de regência à época delegava a competência para fixação dos valores das anuidades, havendo omissão legislativa sobre os valores arbitrados. Para tanto, invocou a aplicação das Leis n. 6.994/82 e 8.906/94 ao caso concreto, considerando-se que a lei específica que tratava da fixação das anuidades pelos Conselhos de Classe - Lei n. 11.000/2004 - foi declarada inconstitucional. Contudo, diferentemente do que a alega a exequente, a hipótese dos autos não se confunde coma delegação da capacidade tributária ativa, prevista no artigo 7º do Código Tributário Nacional, haja vista que esta delegação compreende somente as funções meramente executórias de fiscalização e arrecadação de tributos - ao passo que a fixação de valores e a majoração de tributos estão submetidas ao princípio da legalidade, logo somente podemser feitas por meio de lei.Comrelação às normas vigentes à época da lavratura da CDA, o pleito do Conselho exequente não merece prosperar, na medida emque o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já possui entendimento firmado sobre o tema, conforme traz-se julgado emcaso análogo:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 8ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA O LANÇAMENTO. MULTA ELEITORAL. VOTO VEDADO AO INADIMPLENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA-8ª REGIÃO emface da r. sentença que, emautos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade proposta por Cristiane Lopes dos Reis Calazans, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da impossibilidade de fixação de anuidades por meio de resolução. Houve ainda a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados emR$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 85, 2º e 8º, do CPC. Semreexame necessário.2. As anuidades exigidas detémnatureza jurídica tributária, motivo pelo qual devemsubmeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002).3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou tambéma alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-0258102 PP-00362).4. Por outro lado, no presente caso não há como aplicar a Lei nº 6.994/82, que tratava da fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional antes da edição da Lei nº 11.000/2004, pois a referida norma não consta como fundamento legal da CDA.5. Quanto à multa eleitoral, perfilha-se esta C. Turma ao entendimento de que, se ao profissional inadimplente não é permitido votar, não há que se falar emmulta por ausência de voto ou de justificativa. Precedentes (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2206099 - 0006364-10.2016.4.03.6110 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2130974 - 000127661.2016.4.03.9999).6. Não merece reparo, portanto, a r. sentença recorrida.7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2317676 / SP - 0000637-38.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em20/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019) Considerando-se que a Certidão de Dívida Ativa foi lavrada combase na Lei n. 4.084/62 e no Decreto n. 56.725/65 - sendo que esta norma regulamenta aquela -, verifica-se que o próprio tributo é inconstitucional emsua gênese, prejudicada a discussão acerca do efetivo exercício profissional.Tambémdeve ser rejeitada a alegação da parte exequente de que se aplica ao caso concreto o princípio do tempus regit actum, vez que a (s) CDA (as) é(são) inconstitucional (is) e não subsistemcréditos executivos.Quanto à multa eleitoral, se o profissional inadimplente não é permitido votar, não há que se falar emmulta por ausência de voto ou de justificativa. Nesse sentido:EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. MULTA ELEITORAL. IMPEDIMENTO. INEXIGIBILIDADE.1. A Resolução 458/2006 do CRF, que aprovou o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispôs que o direito de votar será exercido pelos farmacêuticos que, na data do pleito, estiverememdia comsuas obrigações perante o seu respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF).2. Caracterizado o inadimplemento emrelação à anuidade de 2010, a multa eleitoral é inexigível, sendo nulo o título executivo nesta parte.3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2304660 - 0008607-09.2012.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2018).No mesmo sentido: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2206099 - 0006364-10.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2130974 - 0001276-61.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em10/11/2016, eDJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016.DISPOSITIVODiante do exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, semresolução do mérito, comfulcro no disposto no artigo 485, incisos IV e VI, e 3º, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários, considerando-se que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte vencedora.Considerando que o valor das custas a seremrecolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (ummil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo emvista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012.Não há constrições a seremresolvidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, comas cautelas legais.
0009057-96.2003.403.6182 (2003.61.82.009057-0) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 593 - ROSEMEIRE CRISTINA S MOREIRA) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A X BORIS TABACOF X CARLOS ROBERTO DO CAMPO X JO O DE OLIVEIRA X MURILO MACEDO X OTAVIO CECCATO (SP127252 - CARLA PIRES DE CASTRO) X ANTONIO RIOLI X SERGIO WOLKOFF X CARLOS AUGUSTO MEINBERG X PAULO PAIVA NOLETO X GILBERTO GREGORI X CAUBY MORREIRA PINHEIRO X LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA X ANTONIO CLAUDIO L PEREIRA SOCHACZEWSKI X JOSE LUCIO MELLER X CLOVIS ROGERIO FLORIANI X FERNANDO LEHMKUHL CARNEIRO X EDSON LUIZ DOMINGUES X AUGUSTO LUIZ RODRIGUES (SP093247 - ANA LUCIA MEDEIROS E SP186670 - ESTEVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO E SP130562 - FABIO AMARAL DE FRANCA PEREIRA) X SAULO KRICHANA RODRIGUES (SP100914 - RICARDO JUNQUEIRA EMBOABA DA COSTA E SP110862 - RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E SP124071 - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal intentada pela FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo executados BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, BORIS TABACOF, CARLOS ALBERTO DO CAMPO, JOÃO DE OLIVEIRA, MURILO MACEDO, OTÁVIO CECCATO, ANTÔNIO RIOLI, SÉRGIO WOLKOFF, CARLOS AUGUSTO MEINBERG, PAULO PAIVA NOLETO, GILBERTO GREGORI, CAUBY MOREIRA PINHEIRO, LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA, ANTÔNIO CLÁUDIO L. PEREIRA SOCHACZEWSKE, JOSÉ LÚCIO MELLER, CLÓVIS ROGÉRIO FLORIANI, FERNANDO LEHNKUHL CARNEIRO, EDSON LUIZ DOMINGUES, AUGUSTO LUIZ RODRIGUES e SAULO KRICHANA RODRIGUES. O feito foi extinto pela sentença posta como folha 145, sendo que a parte exequente apresentou Embargos de Declaração (folha 152) sustentando a existência obscuridade, porquanto a sentença de origem, da qual consta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não especificou se tal verba haveria de ser calculada, também, sobre o valor de umdos títulos exequendos, quanto ao qual houve pagamento. Duas Certidões de Dívida Ativa instruírama petição inicial. Tendo oportunidade para manifestar-se, a parte executada sustentou a inexistência de obscuridade, dizendo que, tendo havido anterior extinção quanto a umtítulo, a condenação estabelecida sobre o crédito exequendo deve ser compreendida como calculável apenas a partir do título quanto ao qual se tratava na sentença. É o que se apresenta.FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, considerando que foi tempestivamente apresentado. E a pretensão recursal há de ser acolhida porque, efetivamente, definindo-se uma condenação empercentual a incidir sobre o crédito exequendo, resta plausível a interpretação de que o
Andamento do Processo n. 0558211-02.1998.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0560232-48.1998.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0004908-96.1999.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0051201-45.2000.403.6100 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0009057-96.2003.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3

References: artigo 485
 artigo 924
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 artigo 487
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 151
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 97
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