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Timestamp: 2020-01-18 20:54:02+00:00

Document:
Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 2877/11.5TBPDL-F – Embargos de executado; inutilidade superveniente da lide; nulidades processuais; trânsito em julgado – Outros acórdãos – Pedro Martins
Execuções - embargos de executado, Inutilidade superveniente da lide, Nulidades processuais
Date: 11/11/2019Author: outrosacordaostrp 0 Comentários
Embargos de executado – Juízo Central Cível da Ponta Delgada
I – Uns embargos de execução, ainda pendentes de recurso contra o seu indeferimento liminar, não se tornam supervenientemente inúteis por causa da extinção da execução, se esta se baseia num suposto pagamento da dívida exequenda, que não se diz ter sido voluntário.
II – Se uns embargos de executado forem julgados procedentes por inexigibilidade da dívida, tal poderá implicar a anulação da decisão da extinção da execução baseada num alegado pagamento, não voluntário, da dívida exequenda, por arrastamento, por exemplo, da anulação deste pagamento (ou por não se provar o mesmo).
III- Uma decisão que esteja dependente de outro acto, pode vir a ser anulada por arrastamento, devido à nulidade de outro acto anterior e, por isso, não transita em julgado enquanto existir essa possibilidade.
A- A 01/05/2018, A requereu contra Banco-SA, a execução de uma sentença proferida a 12/01/2018, no processo declarativo 2877/11.5TBPDL, que condenou o executado a pagar-lhe 50.000€ acrescidos de juros. A sentença estava pendente de recurso, ao qual foi atribuído efeito meramente devolutivo.
B- A 14/06/2018, o executado deduziu oposição à execução por embargos alegando a inexigibilidade do cumprimento das obrigações em resultado da medida de resolução que lhe foi aplicada por deliberação do conselho de administração do Banco de Portugal, a 19/12/2015, por força dos arts. 145-L/2 e 145-L/7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; concluiu no sentido da extinção da execução e consequente levantamento da penhora realizada no âmbito da presente execução.
C- A 21/06/2018 a oposição em causa foi liminarmente indeferida, porque o fundamento da oposição não se enquadraria em nenhum dos previstos no art. 729 do CPC. Isto tendo em conta que a causa de inexigibilidade invocada pelo executado já existia antes da data da contestação apresentada na acção declarativa que, segundo se diz, ocorreu a 16/01/2016.
D- A 09/07/2018, na execução, o executado veio dar conhecimento que: (i) por deliberação de 22/05/2018, o Banco Central Europeu revogou a autorização para o exercício da actividade do executado; (ii) a 25/06/2018, o BdP emitiu comunicado público nos termos do qual informou que a decisão de revogação da autorização do executado implica a dissolução e a entrada em liquidação do banco, em conformidade com o disposto nos números 1 e 2 do artigo 5 do DL 199/2006, de 25/10, e que, desta forma, o BdP requereu, junto do tribunal competente, o início da liquidação judicial do executado; e (iii) foi também já proferido, a 04/07/2017, despacho de prosseguimento da insolvência, o qual, por natureza, tem apenas por objecto verificar se os requisitos formais previstos no artigo 8 do DL 199/2006 se encontram preenchidos, sem questionar a validade material da revogação de autorização.
Ora, continua,
Nos termos do art. 6/1 do DL 199/2006 a liquidação judicial das instituições de crédito fundada na revogação de autorização faz-se nos termos deste diploma e, em tudo o que nele não estiver previsto, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; determina, por sua vez, o art. 88/1 do CIRE que «a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam bens da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.
Face ao exposto, requereu que se declarasse a suspensão da execução, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88/1 do CIRE e 269/1-d do CPC. Este requerimento, como mais à frente diz o executado, nunca foi apreciado.
E- A 10/07/2018, o executado recorreu do indeferimento liminar proferido nos embargos, no essencial desenvolvendo o que já tinha dito nos embargos e ainda que a inexigibilidade invocada, pelas razões referidas, era um facto público e notório (art. 412 do CPC) que não tinha que ser alegado na acção declarativa, e invocando também o que consta de D.
F- A 11/07/2018, a exequente informou, na execução, ao tribunal e à agente da execução, que já recebeu o seu crédito e requereu, ao abrigo do disposto no art. 277/-e do CPC, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
G- O recurso do executado, referido em E, nos embargos, foi admitido por despacho de 12/07/2018 e a exequente foi notificada para os termos do recurso.
H- A 16/07/2018, na execução, a AE extinguiu, nos termos do artigo 277/-e do CPC a execução, por inutilidade superveniente da lide e disse que “seguem os autos os trâmites do artigo 849/3 do CPC, nomeadamente o seu arquivo.” E comunicou isso à exequente e ao executado, constando do suporte informático do processo tal comunicação.
I- A 07/09/2018, na execução, o executado reclamou contra a extinção da execução pela AE, dizendo, em síntese, que tal decisão foi tomada na sequência do pedido de extinção apresentado pela exequente, que não foi notificado ao executado, em violação do disposto no artigo 221/1 do CPC, razão pela qual este se viu impedido de exercer o seu fundamental direito ao contraditório. E acrescenta: em 18/05/2018, foi penhorado o crédito resultante de apreensão de valores de saldo bancário titulado pelo executado e previamente apreendido na providência cautelar 2877/11.5TBPDL-D, no valor de 71.635,50€ – conforme consta do auto de penhora junto aos autos; todos os elementos constantes dos autos indiciam que o crédito da exequente foi satisfeito pelos bens penhorados na presente execução. Ora, o executado deduziu oposição à execução e à penhora em 14/06/2018, que se encontra pendente no apenso A [sic]. Nos termos do disposto no artigo 733/4 do CPC, «nenhum credor pode obter pagamento, na pendência dos embargos, sem prestar caução». Pelo que, não poderia a exequente ter sido paga no âmbito desta execução. Em qualquer caso, como constitui facto público e notório, na sequência de anterior medida de resolução e nos termos do disposto no artigo 145-AQ do RGICSF, por deliberação do passado dia 22/05/2018, o BCE revogou a autorização para o exercício da actividade do executado. A decisão de revogação da autorização produz os efeitos da declaração de insolvência». Na sequência, o BdP requereu a liquidação judicial do executado (processo 13511/18.2T8LSB). No dia 04/07/2018, foi proferido, no âmbito desses autos de liquidação judicial, despacho de prosseguimento. Ora, dispõe o que artigo 88/1 do CIRE que a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta ao prosseguimento de qualquer ação executiva intentada pelos credores da insolvência. Pelo que, também por esta razão, não poderia a exequente ter sido ressarcida no âmbito desta execução, devendo, pelo contrário, ela ter sido imediatamente suspensa. Pelo que, requer que o tribunal: (i) declare a nulidade do acto de extinção da instância, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 723/1-c do CPC; (ii) declare a nulidade do acto (ou actos) de pagamento à exequente; (iii) ordene a restituição das quantias que tenham sido pagas ao exequente, que devem ficar à ordem dos presentes autos; e, (iv) suspender a execução, nos termos do disposto no artigo 88/1 do CIRE.
J- A 02/10/2018 a exequente apresentou contra-alegações ao recurso (referido em E) do executado (alegações que pretendeu rectificar a 03/10/2018).
K- A 18/10/2018, na execução, foi proferido o seguinte despacho quanto à reclamação do executado, que se transcreve na parte útil:
[…] compulsada a decisão da AE verificamos que o pagamento não constitui, per se, uma causa de inutilidade superveniente da lide executiva (conducente à extinção da instância executiva), mas sim, ele mesmo (ou seja, sem necessidade de acoplação a outra causa), fundamento de extinção da execução (art. 849/1-a-b do CPC).
Trata-se, todavia, de uma mera questão de pormenor – e que, de resto, não foi sindicada pelo executado –, cujo efeito, para o caso, é inócuo, na medida em a vexata quaestio reside na legalidade do pagamento à exequente, seguido da extinção da execução: o executado entende que a exequente não podia ter sido paga nesta fase processual por violação do disposto no art. 733/4 do CPC.
Com efeito, aquela norma aplica-se aos casos em que o incidente de embargos de executado está pendente. E essa pendência pressupõe o recebimento, a montante, dos embargos (atente-se na epígrafe do preceito legal trazido à colação: “Efeito do recebimento dos embargos”), em razão do que a norma alude expressamente à “execução” como já tendo sido “embargada” (cit. art. 733/4 do CPC).
Sucede, porém, que, no caso dos autos, o incidente de embargos de executado não foi admitido, isto é, foi objecto de indeferimento liminar […].
Por seu turno, a dedução dos embargos de executado não determinou a suspensão da instância executiva (art. 733/1 do CPC), e o efeito admitido ao recurso interposto pelo executado, não sindicado, foi “meramente devolutivo” [despacho G].
Significa isto, pois, que, não tendo os embargos sido recebidos (e sem prejuízo do recurso interposto com o dito efeito meramente devolutivo), é inaplicável aquela norma trazida à colação pelo executada (cit. art. 733/4 do CPC), em razão do que, por este motivo, nenhum óbice havia ao pagamento coercivo da dívida exequenda.
A questão podia – e devia – ter sido colocada pelo executado noutro plano, qual seja a violação ao disposto no art. 704/3 do CPC, pois a sentença que constitui o título executivo ainda não transitou em julgado (o apenso A continua pendente no tribunal ad quem) – vide, sobre a questão, a título de exemplo, o ac. do TRP de 17/11/2014, proc. 1735/14.6YYPRT.P1.
Trata-se, contudo, de uma nulidade dependente de arguição do interessado (ou seja, não é do conhecimento oficioso do tribunal – cfr. art. 196 do CPC), o que, no caso, não ocorreu, sendo certo que já decorreu o prazo legal para o efeito (art. 199/1 do CPC).
Podemos concluir, assim, que:
– o pagamento da dívida exequenda, na fase processual da lide executiva em que ocorreu, não viola o disposto no art. 733/4 do CPC na medida em que os embargos de executado não foram recebidos;
– a violação de outra norma legal, mormente o art. 704/3 do CPC, constitui fundamento de nulidade dependente de arguição pela interessada, ou seja, não é do conhecimento oficioso, sendo que, no caso dos autos, nada foi arguido a este propósito.
Em face do exposto, julgo improcedente a reclamação apresentada pelo executado, com custas do incidente a cargo do mesmo, fixando a taxa de justiça em 2UC, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe possa vir a ser concedido.
L- A 06/11/2018, na execução, o executado interpõe recurso contra este despacho.
M- A 07/11/2018, nos embargos, foi proferido, na parte que importa, o seguinte despacho:
Considerando que os autos de execução foram extintos – o que poderá conduzir à extinção do presente incidente por inutilidade superveniente da lide – por ora aguardem os autos pelo trânsito em julgado da decisão que virá a ser proferida (naqueles autos) acerca do recurso interposto pelo executado do despacho de 18/10/2018 [despacho do ponto L].
N- A 13/12/2018, a exequente contra-alegou no recurso contra a decisão proferida na execução.
O- A 11/02/2019, na execução, o recurso referido no ponto M não foi admitido, por se entender que o despacho sindicado de 18/10/2018 “não é recorrível, conforme expressa e inequivocamente estabelece o art. 723/1-c do CPC”.
P- Não houve reacção contra este despacho.
Q- A 11/03/2019, nos embargos foi proferido o seguinte despacho:
Em face da extinção da execução, e de forma a salvaguardar o exercício do contraditório [art. 3/3 do CPC], notifique as partes para se pronunciarem, querendo, em cinco dias, quanto à extinção do presente incidente de natureza declarativa por inutilidade superveniente da lide (art. 277-e do CPC).
R- A exequente nada disse.
S- A 20/03/2019, o executado, depois de relatar, em síntese, o que antecede, disse:
6. Sucede que, até ao momento, não existe qualquer informação nos autos acerca de quando, como e com que montantes o crédito foi pago.
7. Se o pagamento ocorreu extrajudicialmente impende sobre a exequente a obrigação de juntar documento comprovativo de quitação, perdão ou renúncia, nos termos do artigo 846/5 do CPC; se foi feito no âmbito da execução, cabe à AE prestar essa informação, designadamente mediante apresentação da conta da execução.
8. Ora, o tribunal considerou a reclamação apresentada pelo executado improcedente […].
9. Ou seja, entendeu o tribunal que o disposto no artigo 733/4 do CPC não se aplicava ao caso dos autos uma vez que os embargos de executado foram liminarmente indeferidos e o recurso desta decisão tem efeito meramente devolutivo; por outras palavras, entendeu que não tendo sido os embargos recebidos, nenhum óbice havia ao pagamento coercivo da dívida exequenda.
10. Assim, e a contrario, se o recurso da decisão de indeferimento liminar vier a ser procedente e admitidos os embargos de executado, isso implicará que qualquer pagamento feito à exequente nos presentes autos sem a prestação de caução foi indevido, por violação do artigo 733/4 do CPC.
11. Ora, nos termos do art. 277/-e do CPC, a instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide sempre que por facto ocorrido na pendência da instância a continuação daquela não tenha qualquer utilidade.
12. Como explica Lebre de Freitas, a inutilidade superveniente da lide «dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio.» [CPC Anotado, vol. 1.º, 3.ª ed., Coimbra Editora, 2014, p. 546].
13. E, como afirma o mesmo Professor, «[a] oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva.» [ob. cit., p. 193]
14. Isto significa que os embargos de executado não se tornam inúteis pelo mero pagamento no âmbito da execução, mantendo-se pertinentes caso não tenha havido pagamento voluntário e o executado continue a questionar a existência do direito exequendo.
15. Num caso em tudo semelhante ao dos autos decidiu o ac. do TRP de 14/12/2017 [proc. 24370/15.7T8PRT-A.P1] o seguinte:
«As situações da extinção da execução estão previstas no art. 849/1 do CPC, sendo que elas, por regra, acarretam a extinção da instância da oposição por embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide, se a houver, mas tal nem sempre assim sucede.
E uma dessas situações é a do caso em apreço.
Na verdade, a execução foi declarada extinta pelo pagamento coercivo da quantia exequenda, à custa de bens penhorados – saldos de contas bancárias – ao co-executado/embargante, todavia, contra a vontade deste.
Pois não se pode ignorar que com a instauração da presente oposição à execução mediante a dedução de embargos de executado, o co-executado/embargante pretendia, e pretende, exactamente, evitar que o seu património fosse ou seja agredido pela execução, para o que veio colocar em causa, com ou sem razão, o título executivo e a liquidação da quantia exequenda efectuada pelo exequente, visando a improcedência total da execução contra si instaurada. […]
Mas, temos por certo que a referida e precipitada extinção da execução não poderá ter por efeito a inutilidade superveniente da lide dos presentes embargos de executado. Pois que é por demais evidente que o pagamento efectuado à custa de bens penhorados ao co-executado/embargante, foram-no contra a vontade dele, pelo que se mantem bem actuante o litígio entre este e o exequente.»
16. Tendo concluído este aresto que: «I – Estando pendentes embargos de executado e não obstante ter sido penhorado, contra a vontade do co-executado/embargante, saldos de contas bancárias suas, mantêm-se o litígio que o opõe ao exequente. II – Logo, apesar da ocorrência de erro técnico da AE ao proceder aos pagamentos, em violação do disposto no art. 733/4 do CPC, e ao declarar extinta a execução, não se verifica qualquer inutilidade superveniente da lide dos embargos de executado.»
17. A este respeito veja-se ainda o ac. do TRL de 06/11/2007, proc. 8323/2007-8, em que se decidiu: «Não deve ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide no âmbito de oposição à execução (antigos embargos de executado) pelo facto de ter sido depositada a favor do exequente quantia resultante de uma penhora de crédito.»
18. No mesmo sentido o ac. do TRE de 22/09/2016, proc. 71/13.0TBETZ-A.E1, em que se considerou: «I – Pretendendo o embargante com a oposição à execução colocar em causa o próprio título executório, visando a improcedência total ou parcial da execução, a inutilidade superveniente da sua pretensão só ocorre se, por via de um comportamento concludente como é o pagamento voluntário da quantia exequenda, aceita o direito do credor talqualmente este se encontra representado no título executivo (artigo 849/1-a do CPC).»
19. Ora, ainda que não hajam dados concretos no processo sobre o pagamento da dívida exequenda, certo é que este não resultou de um acto voluntário do executado, que mantém a sua pretensão de evitar que o seu património seja agredido pela execução.
20. Pelo que não podem deixar de prosseguir os presentes embargos de executado para apreciação da legalidade/legitimidade da cobrança coerciva da dívida.
21. Em primeiro plano, vindo a ser admitida a oposição à execução irá concluir-se que qualquer pagamento nos presentes autos, sem prestação de caução, foi indevido por violação do artigo 733/4 do CPC e,
22. Em consequência, que os montantes entregues à exequente deverão ser restituídos aos autos.
23. Devendo ainda salientar-se que no dia 22/05/2018 o BCE revogou a autorização para o exercício da actividade bancária, decisão que produz os efeitos da declaração de insolvência (cfr. artigo 8/2, do DL 199/2006), pelo que quaisquer diligências executivas que tenham atingido os bens da massa insolvente praticadas a partir dessa data serão também nulas por esta razão.
24. Em segundo plano, sendo julgada procedente a oposição à execução, deverão ser devolvidas as quantias penhoradas ao executado.
25. Extinguir a oposição à execução sem mais constitui uma verdadeira denegação de justiça, pois é admitir que a exequente obtenha o pagamento das quantias peticionadas sem que ao executado tenha sido garantido o direito de se defender e obter uma decisão judicial sobre a legalidade da cobrança coerciva.
26. Acresce que admitir este pagamento fora do processo de insolvência constitui uma violação flagrante dos princípios básicos da insolvência e tem por consequência a diminuição do montante que perfaz a massa insolvente, o que conflui com a impossibilidade de satisfazer os créditos de outros credores.
Termos em que se requer se ordene o prosseguimento do presente incidente de embargos de executado e, em consequência, a subida imediata do recurso de apelação apresentado a 11/07/2018.
T- A 11/04/2019, nestes embargos foi proferido o seguinte despacho [que se transcreve na parte útil]:
[…N]ão acompanhamos os fundamentos aduzidos pelo executado, pois a utilidade da oposição à execução está umbilicalmente dependente da pendência da instância executiva… se a execução findou pelo pagamento (não admitindo, por isso, qualquer renovação da execução extinta), qualquer desfecho nestes autos de embargo seria insusceptível de impedir, modificar ou extinguir o direito de crédito da exequente [pois, presentemente, já se mostra integralmente satisfeito, tendo outrossim determinado a extinção da obrigação mediante a realização coactiva da prestação (art. 817 do CC)].
Ademais, a reclamação apresentada pelo executado, nos autos principais, contra a decisão da AE relativa à declaração de extinção da execução, foi julgada improcedente (cit. despacho de 18/10/2018).
O próprio executado reconhece, socorrendo-se do ensinamento de Lebres de Freitas, que “a oposição do executado visa a extinção da execução (…)” (ponto 13 de S), pelo que não vislumbramos em que medida manteria a sua utilidade quando não pode alcançar o seu desiderato… precisamente porque a execução já está extinta.
Ou seja, a utilidade dos embargos de executado – aliado à eficácia da oposição à execução – deixa de existir se e quando a execução finda, mormente por motivo de cumprimento coercivo.
Assim sendo, e em suma, a extinção da instância executiva operada nos autos principais importa a extinção do presente incidente por inutilidade superveniente da lide, posto que inexiste qualquer efeito útil na prossecução dos autos, o que determinamos, com custas a cargo do executado, nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 277/-e e 536/-3, ambos do CPC.
U- A 23/05/2019, o executado recorre deste despacho, fazendo a síntese do processado e desenvolvendo tudo o que já tinha dito para trás e acrescentando o seguinte:
(α) O efeito suspensivo previsto no art. 88/1 do CIRE opera de forma automática, produzindo efeitos a partir do momento da declaração de insolvência – in casu, desde o dia 22/05/2018, data em que o BCE deliberou revogar a autorização para o exercício da actividade do executado [nesse sentido, pronunciam-se designadamente Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, considerando que «o regime instituído no n.º 1, na parte inicial, é um efeito automático da declaração de insolvência, não dependendo do requerimento de qualquer interessado. (cfr. CIRE anotado, 2ª ed., Quid Juris, 2013, pág. 456, e o ac. do TRG de 19/07/2012, proc. 2981/11.0TBBRG.G1: «[t]endo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência dos executados com carácter pleno, essa declaração impõe a suspensão imediata da execução, nos termos do art. 88/1 do CIRE.»]. Pelo que, a execução devia ter sido considerada automaticamente suspensa desde 22/05/2018 e todos os actos praticados na instância executiva após essa data são nulos [é esse o entendimento de Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, que explicam que o mecanismo constante desta norma impede «o prosseguimento de acções executivas já em curso contra o insolvente, bem como a instauração de novas execuções. A consequência é a da nulidade dos actos que em qualquer delas tenham sido praticados após a decretação de insolvência, o que deve oficiosamente ser declarado logo que no tribunal do processo a situação seja conhecida (ob. cit., pág. 456)»
(β) Sem prova nos autos que permita concluir que (i) o alegado pagamento à exequente ocorreu e (ii) quando e com que recursos o mesmo se deu, não podia o tribunal a quo dar como assente na sentença sub judice que se verificou o pagamento coercivo da dívida exequenda. Mais, ordenar a extinção da execução sem que tenham sido trazidos aos autos elementos sobre o alegado pagamento boicota qualquer hipótese de o executado impugnar este acto. Pelo que, a não existência de prova ou dados sobre este pagamento é motivo suficiente para que se mantenha a utilidade da presente oposição à execução.
V- A exequente contra-alegou defendendo a improcedência do recurso, com base, no essencial:
na existência do trânsito em julgado, quer da decisão que declarou a extinção da instância, quer de uma decisão que já teria declarado que a dívida era exigível; diz que os acórdãos invocados pelo executado respeitam a casos diferentes dos autos, já que, ao contrário destes, naqueles o título executivo não era uma sentença, os embargos já tinham sido recebidos e as decisões recorridas foram proferidas nas execuções; naquilo a que chama conclusões, que não no corpo das contra-alegações, a exequente ainda acrescenta, sem outra fundamentação, que: o executado está a agir com abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium, bastando, para concluir tal, atentar no esforço, processual e não só, que a exequente teve de desenvolver para ver reconhecido o seu crédito contra ele; fala no desaforo do executado vir defender o direito dos outros credores a serem pagos com o valor que à exequente foi entregue em pagamento de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado; e diz que se sente insultada pelo facto de o executado vir alegar a sua pretensão de evitar que o seu património seja agredido pela execução; e que, por tudo isto, o executado age de má-fé.
Questão que importa decidir: por agora, a questão da inutilidade superveniente dos embargos, ou seja, apenas a questão objecto do 2.º recurso; o recurso contra o indeferimento liminar dos embargos (1.º recurso) terá de aguardar o trânsito em julgado da decisão daquela questão, visto que pode ficar prejudicado pelo que for decidido definitivamente quanto ao 2.º recurso.
Os factos que interessam à decisão desta questão são os que decorrem do relatório que antecede.
A inutilidade superveniente dos embargos, a decisão da extinção da execução e o trânsito em julgado
Se o recurso, deduzido pelo executado contra o despacho que não recebeu os embargos por si deduzidos, for julgado procedente, os embargos poderão ter que ser recebidos – se a isso nada mais obstar – e poderão vir a ser julgados procedentes, se se considerar que a inexigibilidade alegada tinha razão de ser.
E a procedência dos embargos, que devia levar à extinção da execução (art. 732/4 do CPC) sem pagamento, poderá implicar que o pagamento coercivo que tenha sido feito no decurso da sua pendência seja ilegal (art. 733/4 do CPC) e nulo por contender absolutamente com o resultado pretendido pela lei (art. 195/1 do CPC), o que poderá levar à nulidade da decisão da extinção da execução (art. 195/2 do CPC).
Assim sendo, os embargos continuam a interessar ao executado, o que é o mesmo que dizer que não se verifica a inutilidade superveniente da lide.
É certo que actos ilegais praticados no processo principal – execução – de que os embargos são apensos, não podem ser anulados nestes embargos: é no processo principal que se terá de apurar, face aos dados que lá constam ou lá forem apurados, qual o efeito que a procedência dos embargos tem neles. Basta atentar, por exemplo, que os embargos não têm por objecto o que se passou na execução depois deles terem sido interpostos, designadamente se se verificou ou não o pagamento coercivo da quantia exequenda e se, eventualmente, está sanada, por alguma causa, a ilegalidade dos actos praticados na execução.
Mas isto não tira a base à conclusão de que actos eventualmente praticados em violação das regras dos embargos de execução, não podem ser opostos aos embargos e impedir o seu julgamento. Se uns embargos põem em causa a exigibilidade da obrigação exequenda, na execução não se pode agir como se esta questão não estivesse pendente, impedindo o julgamento dela no processo próprio. Não se pode, por exemplo, dar pagamento coercivo à dívida exequenda, nem se pode proferir decisão a julgar extinta a execução, sem antes se permitir o julgamento da exigibilidade da dívida exequenda, questão pendente nos embargos de executado, por força das normas já referidas.
Por isso, se na decisão de extinção da execução, não se demonstra, de forma suficiente, que a questão que é posta nos embargos foi decidida, legalmente, na execução, tornando inútil ou impossível o julgamento dos embargos, então estes mantém a utilidade e terão de ser decididos.
A decisão recorrida e a exequente contrapõem a isto que a execução já foi julgada extinta, com trânsito em julgado, pelo que os embargos, mesmo que fossem julgados procedentes, já não poderiam ter efeito sobre a execução.
Mas isto parte do pressuposto que a decisão que julgou extinta a execução pode transitar em julgado, apesar de estarem pendentes embargos de executado, ou de estar pendente um recurso contra o não recebimento dos embargos de executado.
Ora, a verdade é que não pode.
Os embargos têm uma tramitação autónoma, por apenso, em relação à execução, mas têm por objecto uma oposição à execução de uma obrigação pendente no processo principal. Destinam-se, por isso, a evitar o pagamento forçado da obrigação (daí que o art. 733/4 do CPC não permita o pagamento da dívida exequenda ou dos créditos reclamados na pendência dos embargos, salvo se for prestada caução) e a conseguir a extinção da execução sem esse pagamento.
A decisão proferida na execução, posterior à dedução dos embargos é, por isso mesmo, um acto que está sujeito a ser anulado, por arrastamento, em consequência da procedência dos embargos, se esta procedência tirar a base de sustentação dessa decisão, como se tentou demonstrar acima.
Assim, ela não transita enquanto puder ser anulada, por arrastamento, decorrente da procedência dos embargos.
O mesmo se verifica – embora também aí não haja, como aqui, normas expressas nesse sentido – nos casos de procedência de recursos autónomos, que anulem actos/decisões anteriores a sentenças, o que leva à anulação destas, por arrastamento, mesmo que a sentença tenha entretanto sido proferida e não tenha sido objecto de recurso.
Se o autor, por exemplo, recorreu autonomamente do despacho de não admissão de um meio de prova (art. 644/2-d, parte final, do CPC), ele não tem de recorrer da sentença desfavorável que entretanto tenha sido proferida, pois que esta não transita enquanto não tiver sido decidida a questão do recurso do despacho anterior que poderá levar à anulação da sentença, por arrastamento, se o recurso impuser a admissão do meio de prova rejeitado.
Como já explica há muito Lebre de Freitas:
“Ocorrida a nulidade de acto processual que, nos termos do n.º2 [do art. 195] deva acarretar a nulidade da sentença, não são invocáveis o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 613-1) nem o trânsito em julgado da sentença (art. 628), que não se dão enquanto a arguição estiver pendente, para entender que o juiz deixa de poder conhecer da nulidade oportunamente arguida ou que esta se sana pelo facto de contra a decisão final não ser interposto recurso, não podendo a sentença subsistir […]” (CPC anotado, vol. 1.º, 2014, Coimbra Editora, pág. 385)
“se um acto da sequência processual anterior à sentença esti­ver ferido de anulabilidade (por exemplo, iniciaram-se as alegações orais quando faltava ainda produzir determinado meio de prova) e esta tiver sido tempestivamente arguida, a sentença será anulada em conformidade com o disposto no art. 195-2. Neste caso, não é necessário o recurso da decisão final, com a fina­lidade de impedir o trânsito em julgado: este não se dá enquanto não for pro­ferida decisão sobre a nulidade […]” (CPC anotado, vol. 2.º, 2017, Almedina, pág. 730).
(neste sentido, ainda:
– o ac. do TRL de 11/07/2013, 4359/10.3TBCSC, não publicado (: “revogado parcialmente o despacho, importa tirar as consequências em relação ao incidente da reclamação de bens, fazendo-se as necessárias adaptações do disposto nos arts. 712/4 e 201, ambos do CPC” [na redacção anterior à reforma do 2013]);
– o ac. do TRP de 19/09/2013, 343/12.0TVPRT, também não publicado [tendo-se escrito: Revogado o despacho e admitida a prova que antes tinha sido rejeitada, importa tirar as consequências em relação ao processado posterior, fazendo-se as necessárias adaptações do disposto no art. 195/2 do CPC (≈ 201/2 do CPC61); Se já tiver ocorrido julgamento, o que é provável dada a data para que foi designado, o mesmo deve ser reaberto, para audição das testemunhas arroladas, caso elas sejam apresentadas, anulando-se então (no caso de terem de ser ouvidas as testemunhas aditadas) os termos subsequentes ao encerramento da audiência de discussão e julgamento.
– o post do Prof. Miguel Teixeira de Sousa publicado a 21/01/2016 no blog do IPPC: Recurso de decisão interlocutória e suspensão do trânsito em julgado, que, entre o muito mais, esclarece:
“- Enquanto estiver pendente um recurso sobre uma decisão interlocutória de cuja decisão depende a correcção da sentença final, esta sentença não pode transitar em julgado;
– Depois do proferimento da decisão de recurso sobre a decisão interlocutória, pode verificar-se uma de duas situações:
(i) O recurso interposto da decisão interlocutória é decidido contra o recorrente; nesta hipótese, a sentença final transita em julgado no momento do trânsito em julgado da decisão de recurso;
(ii) O recurso interposto é decidido a favor do recorrente; nesta situação, há que aplicar, por analogia, o disposto no art. 195.º, n.º 2, CPC: a procedência do recurso implica a inutilização e a repetição de todos os actos que sejam afectados por aquela procedência; entre esses actos inclui-se a sentença final.”
– o ac. do TRP de 18/02/2016, 788/14.1T8VNG-A.P1:
VI – Revogado um despacho que admite um documento que é depois usado na fundamentação de dois factos provados que serviram de fundamento da decisão de direito proferida, há que anular também a decisão daqueles dois pontos de facto provados e a decisão de direito baseada neles e determinar que seja proferida nova sentença que inclua nova decisão daqueles pontos de facto, desta vez sem consideração pelo doc. cuja inadmissibilidade ficou decidida.
– o ac. do TRL de 09/03/2017, proc. 5208/14.9T8ALM-B.L1
– o ac. do TRG 17/5/2018 (proc. 710/15.8T8VRL.G2, também publicado no blog do IPPC):
1 – A ratio da admissibilidade da apelação autónoma e imediata das decisões sobre os meios de prova, para lá do obviar a atrasos processuais, está na conveniência de evitar a prática de atos inúteis, atenuando-se os riscos de futura inutilização do processado;
2 – Sendo revogada a decisão que rejeitou um meio de prova, tem de se produzir o meio de prova prejudicado pela rejeição e as diligências e os trâmites processuais não podem deixar de ficar sujeitos às vicissitudes do decidido;
3 – Assim, a procedência do recurso de apelação do despacho que rejeita um meio de prova implica a inutilização e a repetição de todos os actos que sejam afectados por aquela procedência, entre eles a sentença final proferida (artigo 195/2 do CPC, aplicável por analogia), ficando, consequentemente, prejudicado o recurso da sentença, anulada.
O ac. do TRP de 14/12/2017, 24370/15.7T8PRT-A.P1, citado pelo executado vai no mesmo sentido, já que fala na extinção da execução e nem sequer considera a hipótese/obstáculo de ela já poder ter transitado em julgado.
A exequente diz que nos casos a que se referem os acórdãos invocados pelo executado eram as decisões que declaravam a extinção das execuções que eram objecto desses recursos (síntese 11 a 14 das contra-alegações da exequente). Mas não é assim; os três acórdãos invocados pelo executado de 15 a 18 de S, foram proferidos em recursos de decisões de inutilidade superveniente de embargos.
Não é também certo que, em todos aqueles casos, os embargos já tivessem sido recebidos, como se verá abaixo.
E é indiferente que os títulos executivos nos casos dos acórdãos invocados pelo executado não fossem sentenças, porque essa diferença não tem relevo para a questão da inutilidade superveniente.
Outro possível argumento da decisão recorrida – tendo em conta o que já foi dito no processo – é o de que os embargos não chegaram sequer a ser recebidos. E no mesmo sentido vai a exequente, ao dizer que os acórdãos invocados pelo executado dizem respeito a casos em que os embargos já tinham sido recebidos.
A verdade, no entanto, é que foi interposto recurso do despacho de indeferimento liminar dos embargos e ele pode vir a ser procedente e por isso os embargos podem vir a ser recebidos. E a solução tem de ser a mesma para este caso: enquanto o não recebimento dos embargos estiver pendente de recurso e for possível vir a ser revertido, dando origem a um estado de pendência efectiva dos embargos, a solução só pode ser a de também quanto a ele valer igual solução, sob pena de o recurso contra o não recebimento não fazer qualquer sentido.
Também no ac. do TRE de 22/09/2016, invocado pelo executado, os embargos ainda não tinham sido recebidos (ou indeferidos…).
É indiscutível que assim tem que ser e daí que, por exemplo, no ac. do TRL de 09/04/2019, proc. 464/12.0TBMTA-A.L1 (publicado na íntegra na base de dados da PGDL) se tenha ido ainda mais longe e se tenha revogado uma decisão de inutilidade superveniente dos embargos, num caso em que, quando foi proferida, pela AE, a decisão errada da extinção da execução (18/05/2016), nem sequer tinha ainda decorrido o prazo para a dedução dos embargos (que só foram deduzidos depois, em 27/05/2016).
Quanto às outras razões da exequente:
A questão da inexigibilidade da dívida (e dos fins que a causa da inexigibilidade visa, no caso, ou seja, de igualdade com os restantes credores no processo de liquidação do executado) não é objecto deste recurso, pelo que não interessam os argumentos aduzidos quanto a ela.
Não é também objecto deste recurso, a existência, ou não, de fundamento para a dedução de embargos de executado. Isso é objecto do recurso contra o despacho de indeferimento dos embargos. Pelo que não interessam os argumentos da exequente relativos a essa questão.
Face aos factos que podem ser usados nesta decisão, não há qualquer abuso de direito ou litigância de má-fé em se querer que uns embargos sejam apreciados, independentemente do esforço que a exequente tenha empregado para conseguir a condenação.
Assim, são irrelevantes as razões aduzidas pela exequente contra a procedência deste recurso que tem por objecto, repete-se, apenas a questão da inutilidade superveniente da lide.
Pelo exposto, julga-se o recurso interposto a 23/05/2019 procedente, revogando-se o despacho que declarou a inutilidade superveniente dos embargos e determinando-se o prosseguimento dos autos.
Após transito em julgado da presente decisão e a fim de se conhecer do recurso interposto a 10/07/2018 contra o despacho de indeferimento liminar dos embargos, abra conclusão ao relator.
Lisboa, 07/11/2019
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References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 88
 artigo 277
 artigo 849
 artigo 221
 artigo 733
 artigo 145
 artigo 88
 artigo 723
 artigo 88
 artigo 846
 artigo 733
 artigo 733
 artigo 733
 artigo 8
in casu