Source: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI257553,41046-A+criminalizacao+do+uso+de+algemas
Timestamp: 2019-09-21 09:02:38+00:00

Document:
A criminalização do uso de algemas - Migalhas de Peso
Como em outros países1, a regra deveria ser o emprego de algemas, mas, no Brasil, como temos o costume de "mascarar" a realidade, que é a prisão do indivíduo, e não estamos acostumados com a punição, a regra é a proibição. O seu emprego só é lícito em "casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Esse é o teor da Súmula Vinculante 11, aprovada pelo STF em 13 de agosto de 2008.
No Habeas Corpus 91.952-9, de 7 de agosto de 2008, o STF, para assegurar a dignidade humana do réu, anulou o julgamento de um homicídio triplamente qualificado ocorrido no interior de São Paulo, porque o preso permaneceu algemado durante a sessão. A juíza fundamentou a manutenção das algemas no número insuficiente de policiais, porque havia apenas dois policiais civis na sessão, mas os ministros entenderam que esse não era motivo suficiente para o algemamento.
Para se ter uma ideia dos riscos que os agentes de segurança pública correm, conforme noticiado pela mídia "um pecuarista de Itaquiraí (MS), acusado de matar duas pessoas por causa de uma dívida de R$ 50, quando era conduzido de Itaquiraí para Naviraí, transportado sem algemas na parte traseira da Blazer da Polícia Civil, porque pessoa conhecida da região, sem antecedentes outros que não o investigado, agarrou o volante e jogou a viatura contra uma carreta. O acidente matou o policial Antônio Aparecido Pessin, 47 anos, e feriu mais quatro pessoas"2. São inúmeros os casos de policiais que morreram em situação semelhante.
Ao contrário, vejo que, com a finalidade de incutir na população a ideia de que o uso de algemas é historicamente repudiado, os defensores da proibição utilizam citações da época do Brasil Império, as quais tratam do horror do acorrentamento de presos com “ferros" em masmorras, situação que não guarda nenhuma correlação com o cenário de violência vivenciado atualmente no Brasil.
Citam o decreto de 23 de maio de 1821 do Príncipe Regente Dom Pedro, que dizia: "(…) que em caso nenhum possa alguém ser lançado em segredo, em masmorra estreita, escura ou infecta, pois que a prisão deve só servir para guardar as pessoas e nunca para as adoecer e flagelar; ficando implicitamente abolido para sempre o uso de correntes, algemas, grilhões e outros quaisquer ferros, inventados para martirizar homens, ainda não julgados, a sofrer qualquer pena aflitiva, por sentença final, entendendo-se, todavia, que os Juízes e Magistrados Criminais poderão conservar por algum tempo, em casos gravíssimos, incomunicáveis os delinquentes, contanto que seja em casas arejadas e cômodas e nunca manietados ou sofrendo qualquer especie de tormento. (EmHC 91.952 / SP "Coleção das Leis do Brasil de 1821", Rio de Janeiro, Imprensa Nacional,1889, Parte II, p. 88 e 89). (Grifei)
Todavia, o Código de Processo Criminal do Império - de 29 de novembro de 1832, no capítulo "Da Ordem de Prisão", artigo 180, previa apenas que "se o réu não obedecer e procurar evadir-se, o executor tem direito de empregar o grau da força necessária para efetuar a prisão, se obedecer porém, o uso da força é proibido". Referida norma foi mantida pela lei 261, de 3 de dezembro de 1841, que reformulou o Código de Processo Criminal.
Na sequência, ao reestruturar o referido diploma legal, a lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo decreto 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano, no artigo 28 preceituou que o preso não seria "conduzido com ferros, algemas ou cordas, salvo o caso extremo de segurança, que deverá ser justificado pelo condutor; e quando o não justifique, além das penas em que incorrer, será multado na quantia de dez a cinquenta mil réis, pela autoridade a quem for apresentado o mesmo preso".
Já o atual Código de Processo Penal de 3 de outubro de 1941, em seu artigo 284, previu que: "Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso", não se referindo, como se vê, ao uso de algemas.
Somente com a lei 11.689, de 9 de junho de 2008, que deu nova redação ao artigo 474 do Código de Processo Penal, foi introduzida no referido codex essa proibição, mas somente para os julgamentos realizados pelo júri. Note: "Artigo 474. (…) § 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes".
A lei de Execuções Penais (lei Federal 7210/84), por seu turno, determinou que a questão fosse resolvida por meio de decreto, que somente foi editado em 26/09/2016, estabelecendo o Decreto Presidencial 8.858 o seguinte: “Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito”.
Ainda sobre o tema, o artigo 234, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, trouxe a seguinte previsão: "O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242". Esse artigo se refere a autoridades.
De outro vértice, noto que o artigo 33 das Normas e Princípios das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal3 prevê somente que no tratamento de prisioneiros o emprego de algemas jamais poderá se dar como medida de sanção. É a única exceção.
No entanto, com a preocupação de assegurar a integridade física e moral do preso, há dispositivo no projeto do novo Código de Processo Penal prevendo a excepcionalidade das algemas (artigo 537), e está na iminência de ser votado no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado 280/16, que trata do abuso de autoridade. Com ele, a proibição do uso de algemas passará a ser lei, com previsão de pena de detenção, de 06 meses a 02 anos de prisão, e multa, para o agente público que submeter o preso ao uso de algemas.
Tanto quanto a criminalização da conduta, chama a atenção a utilização da palavra "manifestamente" no texto do artigo4, cujo significado pode variar ao sabor da avaliação do intérprete, e ensejar injusta punição e perseguição ao agente, como também a previsão de agravamento da pena se o uso de algemas se der em adolescente (menor de 18 anos), em mulher "visivelmente grávida" ou ocorrer em penitenciária. Aqui também houve a utilização de expressão que exige interpretação subjetiva, isto é, mulher "visivelmente grávida", vez que se trata de situação que nem sempre é fácil constatar.
1 Algemado e acorrentado nos pés, Castroneves paga fiança milionária e não pode deixar os EUA.
2 O uso das algemas segundo o STF. (Clique aqui)
3 Normas e Princípios das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal. (Clique aqui)
4 "Artigo 17 do Substitutivo do Projeto de lei 280/16, apresentado pelo Senador Requião:
Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou a qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, da autoridade ou de terceiro:
I- o internado tem menos de dezoito anos de idade;
II- a presa, internada ou apreendida estiver visivelmente grávida, ou cuja gravidez tenha sido informada no momento da prisão ou apreensão;
III- o fato ocorrer em penitenciária".

References: artigo 180
 artigo 28
 artigo 284
 artigo 474
 artigo 234
 artigo 33
 artigo4