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ESTATUTO SAESP. Regional da Sociedade Brasileira de Anestesiologia Departamento de Anestesiologia da A.P.M. - PDF
ESTATUTO SAESP. Regional da Sociedade Brasileira de Anestesiologia Departamento de Anestesiologia da A.P.M.
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Amanda Aveiro Castilhos
1 Regional da Sociedade Brasileira de Anestesiologia Departamento de Anestesiologia da A.P.M. ESTATUTO SAESP Rua Maestro Cardim, Conj.131, Bela Vista. São Paulo SP Telefone/Fax (11) Estatuto SAESP/2013.
2 ÍNDICE Da SAESP... 4 Da Associação, Finalidade e Composição... 4 Dos Membros da Associação... 4 Da Inscrição e Admissão de Sócios na SAESP... 6 Da Estrutura Organizacional... 7 Da Organização... 7 Da Assembleia Geral... 8 Do Conselho Fiscal Da Diretoria Do Conselho de Defesa de Classe Do Conselho Editorial Da Secretaria da SAESP Das Secretarias Regionais da SAESP Do Patrimônio, Receitas e Despesas Das Comissões Da Comissão Científica Da Comissão de Sindicância de Processo Administrativo Da Comissão De Estatuto, Regulamentos e Regimentos Da Comissão De Elaboração de Recomendações SAESP (CERES) Do Comissão De Informática Do Processo Administrativo Da Instauração Do Processo Administrativo Do Código de Processo Administrativo Da Instrução Do Julgamento Das Penalidades Dos Recursos Do Julgamento Dos Recursos Da Prescrição Das Nulidades Da Revisão do Processo Do Processo Eleitoral Das Eleições da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Defesa de Classe e da Comissão de Sindicância do Processo Administrativo Da Convocação Das Inscrições Da Comissão Eleitoral Provisória Da Comissão Eleitoral Permanente Dos Atos Preparatórios Das Elegibilidades Dos Impedimentos Da Impugnação e Do Recurso Da Votação Da Apuração do Pleito por Correspondência Disposições gerais das eleições Da Organização Científica da Sociedade Do Calendário Científico Dos Cursos Teórico-Práticos Do Livro de Atualização da Sociedade Do Livro Texto de Anestesiologia Do Congresso Paulista de Anestesiologia (COPA) Do Simpósio Regional Anestesiologia do Estado de São Paulo
3 Do Simpósio de Atualização em Anestesiologia Da Jornada Paulista de Anestesiologia (JOPA) Dos Prêmios Do Prêmio Gil Soares Bairão Do Prêmio SAESP Da Reforma do Estatuto, dos Regulamentos e dos Regimentos Das Disposições Finais
4 ESTATUTO DA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I DA SAESP CAPÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO Art. 1 - A Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo (SAESP) é uma associação civil, com sede e foro na cidade de São Paulo a Rua Maestro Cardim, Conj.131, Bela Vista, sem fins econômicos, fundada em 31 de outubro de 1969, por tempo indeterminado, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas leis que regulam a matéria. Art. 2 - A Associação destina-se a: I - Reunir os médicos interessados em fomentar o progresso, o aperfeiçoamento e a difusão da Anestesiologia, Medicina Intensiva, Medicina Perioperatória, Reanimação, Terapêutica da Dor, e Cuidados Paliativos e fazer cumprir normas para o treinamento na especialidade; II - Incentivar, divulgar, fomentar e estimular o estudo, pesquisa, educação continuada e formação de profissionais em Anestesiologia, Reanimação, Medicina Intensiva, Medicina Perioperatória, Terapêutica da Dor e Cuidados Paliativos; III - Fazer cumprir o Código de Ética Médica, o Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia e defender os interesses profissionais e econômicos de seus membros; IV - Organizar congressos, seminários, convenções e cursos da especialidade, de âmbito nacional e internacional, destinados a aproximar todos os médicos anestesiologistas, associados ou que tenham interesse em se associar, e que contribuam para atingir os objetivos da entidade; V - Manter intercâmbio técnico, científico e associativo com entidades congêneres, nacionais e internacionais; VI - Editar revistas e outras publicações, periódicas ou esporádicas; VII - Conferir prêmios, conforme definido em Capítulo próprio. Parágrafo Único Cumpre à SAESP observar os princípios éticos da boa-fé, transparência, equidade, probidade e lealdade no que se refere ao relacionamento com seus membros e com terceiros, na gestão de seus recursos, bem como em quaisquer outras relações internas ou externas, buscando sempre a realização das finalidades para as quais foi constituída. Art. 3º - A SAESP desempenha, por convenção, as funções de Regional do Estado de São Paulo da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA) e Departamento de Anestesiologia da Associação Paulista de Medicina (APM). CAPÍTULO II DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO Art. 4 - Os membros associados da SAESP, que não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, serão em número ilimitado. Art. 5 - São membros associados aqueles que atendem os requisitos previstos neste Estatuto, e enquadrem-se em uma das seguintes categorias: I - Honorários, II - Beneméritos, III - Estrangeiros, IV - Ativos, V - Aspirantes, VI - Adjuntos VII - Remidos; VIII - Afiliados; IX - Aspirantes-adjuntos; X - Especiais. Art. 6 - São membros Honorários os médicos ou cientistas que, por sua notoriedade, prestaram relevantes serviços à especialidade. 4
5 Art. 7 - São membros Beneméritos as pessoas, sem distinção de nacionalidade ou profissão, que prestaram relevantes serviços à SAESP. Art. 8 - São membros Estrangeiros os médicos residentes no exterior que exerçam a Anestesiologia ou especialidades afins. Art. 9 - São membros Ativos os associados portadores do Título de Especialista em Anestesiologia outorgado pela SBA. Art São membros Aspirantes os médicos em especialização nos Centros de Ensino e Treinamento em Anestesiologia, reconhecidos pela SBA. Art São membros Adjuntos os associados que praticam a Anestesiologia e não são portadores do Título de Especialista em Anestesiologia outorgado pela SBA. Art São membros Remidos os Membros Ativos e Adjuntos que completem 70 anos no ano em curso, continuando com os mesmos direitos da categoria a que pertenciam. Art São membros Afiliados os associados de outras Regionais da SBA - Sociedade Brasileira de Anestesiologia, de qualquer categoria, que tenham interesse em associar-se à SAESP. Art. 14 São membros Aspirantes-adjuntos os médicos cursando Residência em Anestesiologia em centro credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, não integrante do quadro oficial de Centros de Ensino e Treinamento credenciados pela SBA. Art São membros Especiais os associados SAESP que, por doença comprovada, por meio de documentação médica, estiverem impedidos de exercer a especialidade em caráter permanente e que manifestarem o seu desejo de permanecer como associado. 1º - A proposta de inclusão nesta categoria deverá ser feita pelo próprio associado, com envio de toda documentação à secretaria da SAESP. 2º - A Diretoria da SAESP deverá analisar a proposta, comunicando sua deliberação ao associado solicitante no prazo máximo de 3 (três) meses após o recebimento da documentação completa. Art Os membros Ativos, Remidos, Aspirantes, Adjuntos e Aspirantes-adjuntos deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Parágrafo único - Os membros Afiliados deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina no Estado da federação onde exercem suas atividades. Art Todo membro deixará de fazer parte da Associação: I - Por demissão a pedido; II - Por atraso no pagamento da anuidade, até 30 de abril de cada ano; III - Por exclusão motivada por infração prevista no Estatuto da SAESP; IV - Por cometer infrações graves aos preceitos da Deontologia Médica, ou outras consideradas pelo Conselho Regional ou Federal de Medicina; V - Por atentar contra a moral, renome, reputação ou o patrimônio da SAESP; VI - Por motivo grave que será matéria de análise em deliberação fundamentada e aprovada pela Comissão de Sindicância do Processo Administrativo conforme previsão estatutária; VII - Por ter deixado de ser membro da Sociedade Brasileira de Anestesiologia. Art A readmissão de membros será analisada pela Diretoria, a pedido dos interessados. Parágrafo único - Os membros excluídos de acordo com o disposto no artigo 17, incisos I, II, III e VII deste Estatuto, desde que cumpram as exigências estatutárias, poderão ser readmitidos ao pagarem a anuidade do ano em curso e as taxas de readmissão, se houver. Art São direitos dos Membros Ativos e Remidos, desde que membros ativos no passado, quites com a SAESP : I - Apresentar indicações, requerimentos, sugestões e representações; II - Receber as publicações da Associação; III - Votar e ser votado na Assembleia Geral, bem como votar para os cargos eletivos conforme preceitua o Estatuto; IV Participar da Assembleia Geral. 5
6 Art Os demais membros, salvo os membros Aspirantes e Aspirantes-adjuntos, têm os mesmos direitos dos membros Ativos com exclusão dos previstos no artigo 19, inciso III, deste Estatuto. Art São deveres dos membros da Associação: I - Concorrer para o cabal cumprimento dos fins da Associação; II - Pagar a anuidade até o dia 30 de abril de cada ano civil, exceto os membros Honorários, Beneméritos e Remidos; III - Manter devidamente atualizados seus dados cadastrais junto a SAESP. Art Os associados não responderão nem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação, ainda quando no exercício de cargo de direção, administração ou função deliberativa. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO E ADMISSÃO DE SÓCIOS NA SAESP Art Serão admitidos como novos integrantes do quadro de associados da SAESP todos aqueles que, atendendo aos requisitos do presente Estatuto, assim o desejarem. Art Serão admitidos novos integrantes nas seguintes modalidades de associado: I - Honorários, II - Beneméritos, III - Estrangeiros, IV - Ativos, V - Aspirantes, VI - Adjuntos VII - Remidos; VIII Afiliados; IX - Aspirantes-adjuntos; X - Especiais. 1º É vedada a criação de outros tipos de membros associados, salvo mudança estatutária. 2º Os sócios Estrangeiros, Ativos, Aspirantes, Adjuntos, Remidos, Afiliados, Aspirantesadjuntos e especiais, devem comprovar obrigatoriamente sua inscrição na SBA. Art A inscrição de novos associados será homologada após o pagamento da anuidade do exercício vigente, cumpridas as demais exigências estatutárias para a admissão. Art Serão admitidos como membros Honorários os médicos ou cientistas que, por sua notoriedade, prestaram relevantes serviços à especialidade e como membros Beneméritos as pessoas, sem distinção de nacionalidade ou profissão, que prestaram relevantes serviços à SAESP. Parágrafo único Os membros Honorários e Beneméritos ficam isentos do pagamento de anuidades. Art Os novos Membros Aspirantes terão sua inscrição homologada após a comunicação oficial do Responsável pelo CET de origem à Comissão de Ensino e Treinamento da SBA de seu ingresso no Curso de Especialização, cumprida a formalidade legal do pagamento da anuidade do exercício. Art Os novos Membros Adjuntos terão sua inscrição consolidada, após pagamento da anuidade pertinente à categoria, preenchidos os seguintes requisitos: I Indicação prévia e por escrito de, no mínimo, dois membros ativos da SAESP; II Apresentação de Certificado de Conclusão de Residência Médica em Anestesiologia, expedido por uma instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) não integrante do quadro oficial de CET s credenciados pela SBA, ou; III Comprovação do exercício da anestesia de no mínimo seis anos no Brasil, em instituição hospitalar idônea e legalmente constituída, pública ou privada, IV Apresentação de Certificado de Conclusão de Curso de Especialização realizado no exterior, assinado pelo Responsável e acompanhado de histórico detalhado do mesmo. 1º - Este Certificado deverá ser analisado previamente e aprovado pela Comissão de Ensino e Treinamento da SBA. 6
7 2º - Os Membros adjuntos poderão passar a integrar o quadro de Membros Ativos desde que aprovados em prova específica para mudança de categoria elaborada pela Comissão de Ensino e Treinamento da SBA. Art Os novos Membros Ativos serão oriundos, obrigatoriamente, das categorias de Aspirantes, Aspirantes-adjuntos ou Adjuntos, que satisfizerem as exigências estatutárias para a mudança de modalidade de associado. Art A mudança de categoria pleiteada pelo Membro Associado será automática, uma vez paga a anuidade referente à modalidade de Membro Ativo, cumprida as formalidades legais para o ingresso no quadro desejado. Parágrafo único A anuidade de Membro Ativo cobrada aos Membros da SAESP que mudarem de categoria de Aspirante ou Aspirante-Adjunto para Ativo no período de um ano a contar do término do curso de especialização, terá igual valor ao fixado para a categoria a que pertenciam anteriormente. Art A inscrição de novos Membros Estrangeiros será homologada por requerimento à SAESP, uma vez comprovadas as condições de médicos com residência fixa no exterior e em exercício regular da Anestesiologia ou de especialidade afim. Parágrafo único É indispensável para o ingresso nesta modalidade de associado o pagamento da anuidade prevista para a categoria. Art. 32 A admissão de novos associados remidos se fará automaticamente de acordo com o disposto no Estatuto. Art. 33 Serão admitidos como membros Afiliados os associados de outras Regionais da SBA - Sociedade Brasileira de Anestesiologia, de qualquer categoria, que tenham interesse em associarse à SAESP. Art. 34 Os Membros Aspirantes Adjuntos terão sua inscrição consolidada após pagamento da anuidade pertinente à categoria, preenchidos os seguintes requisitos: I Indicação prévia por escrito de, no mínimo, 2 (dois) Membros Ativos da SAESP, II Apresentação de comprovante de quitação do registro profissional no CREMESP, III Apresentação de declaração com firma reconhecida de que cursa residência médica de anestesiologia credenciada pela CNRM IV A condição de Membro Aspirante Adjunto será renovada anualmente apenas durante o período de curso da residência médica, desde que efetuado o pagamento da anuidade e apresentados os documentos comprobatórios do ano em curso V Após a conclusão com aprovação na residência médica, os Membros Aspirantes - adjuntos poderão passar a integrar o quadro de Membros Adjuntos ou Ativos conforme artigo 28 do Estatuto da SAESP. Art. 35 A admissão de novos associados especiais se fará de acordo com o disposto no Estatuto. Art A Associação tem os seguintes órgãos: I - Assembleia Geral (AG); II - Conselho Fiscal (CF); III - Diretoria; IV - Conselho de Defesa de Classe (CDC); V - Comissões. TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 37 Os órgãos que compõem a estrutura organizacional da SAESP devem atuar visando a atender os interesses da Associação, bem como os de deus membros. Parágrafo único A conduta dos membros integrantes dos órgãos supramencionados deve ser pautada pelos princípios éticos descritos no Art. 2, parágrafo único. 7
8 CAPÍTULO II DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 38 A Assembleia Geral (AG) é o órgão legislativo, deliberativo e soberano da Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo. Art A AG será constituída pelos membros Ativos quites com a tesouraria da SAESP na data de sua convocação, de acordo com o Estatuto da SAESP, artigo 40, e os membros Remidos. Parágrafo único Os membros associados Remidos só poderão participar da AG se anteriormente tiverem pertencido à categoria de membro Ativo. Art A Assembleia Geral é a reunião dos membros Ativos e remidos, desde que membros ativos no passado, quites com a SAESP, na data de sua convocação. 1º A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, mediante publicação do edital de convocação no site oficial da Sociedade e envio de circular via eletrônica ou postal, no endereço constante no cadastro da SAESP, por proposta: a) Da Diretoria, b) Do Conselho de Defesa de Classe; c) De um quinto dos membros ativos. 2º A convocação deverá especificar claramente o motivo e a ordem do dia da AG. Art Do Edital de convocação deverá constar data, horário, local e a pauta da AG. Art A Associação reunir-se-á em Assembleia Geral para: I - Liquidação da Associação; II Eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal, a Comissão de Sindicância do Processo Administrativo e o Conselho de Defesa de Classe; III Destituir a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho de Defesa de Classe; IV Aprovar as contas; V Alterar o Estatuto; VI Deliberar sobre assuntos de especial importância para a Associação; VII- Julgar, em grau de recurso, a exclusão de associado, após parecer da Comissão de Sindicância do Processo de Administrativo e Conselho de Defesa de Classe. Art A AG será presidida por dois membros indicados pelos presentes. Art A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com um quorum mínimo de mais da metade dos associados da SAESP e em segunda convocação, feita meia hora após a primeira, com qualquer número de presentes. 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão aprovadas mediante concordância da maioria simples dos presentes (50% + 1). 2º - Para deliberações relativas à destituição de membros dos órgãos da administração, e para alteração do Estatuto Social, será exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados quites com suas obrigações estatutárias, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Art Instalada a AG a lista de presenças será entregue ao Secretário da Mesa. Art São direitos dos membros presentes à AG: I - Solicitar esclarecimentos da Mesa. II - Levantar questões de ordem. III - Debater propostas, comunicações e relatórios, mediante inscrição prévia. IV - Apresentar comunicações dentro da pauta da AG, mediante inscrição prévia. V - Apartear oradores ou relatores, mediante solicitações expressas, com o respectivo consentimento dos mesmos. VI - Requerer verificações de votações. VII - Propor votações secretas. Art São deveres dos membros remidos e ativos, quites com as obrigações sociais, que pretendam participar da AG: 8
9 I - Comparecer pontualmente à sala da AG na hora programada para instalação dos trabalhos e início da sessão, assinando imediatamente a lista de presenças. II - Obedecer ao texto deste Estatuto. III - Acatar as decisões da Mesa. IV - Colaborar com a mesma para o rápido andamento dos trabalhos. Art A pauta da AG incluirá relatórios: I - Da Diretoria. II - Do Conselho Defesa de Classe. III Do Conselho Fiscal, quando se tratar de aprovação das contas. IV Da Comissão Eleitoral na AG para eleição da Diretoria, o Conselho Fiscal, a Comissão de Sindicância do Processo Administrativo e Conselho de Defesa de Classe. Art. 49 São atribuições do Presidente da Mesa: I - Instalar e dirigir os trabalhos. II - Solucionar questões de ordem, após consultar a Mesa e de acordo com o presente Estatuto. III - Conceder a palavra aos membros presentes, previamente inscritos, obedecendo rigorosamente a ordem de inscrição. IV - Retirar a palavra de qualquer orador que não acatar as decisões da Mesa, desrespeitar o presente Estatuto ou pretender tumultuar os trabalhos. V - Resolver questões omissas neste Estatuto, após consultar a Mesa. VI - Abrir e encerrar os debates. VII - Fiscalizar a solicitação e concessão de apartes. VIII - Encaminhar as votações. IX - Anunciar o resultado das votações. X - Suspender temporariamente a AG. XI - Encerrar os trabalhos. XII - Assinar a Ata da AG. Art São atribuições do Secretário da AG: I - Proceder à leitura da Ata da AG anterior, se solicitada pelo plenário. II - Receber as propostas já redigidas para debate. III - Contar os votos do plenário. IV - Proceder à chamada para verificação de votação. V - Superintender o processamento das votações secretas. VI - Elaborar a Ata das Resoluções da AG até 15 (quinze) dias após sua realização. VII - Apresentar a Ata da AG à Comissão de Aprovação da Ata prevista no artigo 62 deste Estatuto para conferência e aprovação. VIII Assinar a ata da AG juntamente com os demais componentes da Mesa. IX - Providenciar e fiscalizar a gravação dos debates. X - Arquivar os papéis e documentos que cheguem à Mesa. XI - Anotar as propostas aprovadas em sua redação final. Art Os trabalhos processar-se-ão da seguinte maneira: I - Apresentação do trabalho sob a forma de parecer, acompanhado de justificativa. II - Inscrição de oradores para debater os assuntos. III - Os debates seguirão rigorosamente a ordem de inscrição dos oradores. IV - Os membros presentes deverão inscrever-se, com o Secretário, para debater cada proposta. V - Cada orador terá direito a até três minutos. VI - Qualquer inscrito poderá ceder o seu tempo prorrogável por mais 3 (três) minutos, a critério do Presidente da Mesa para o orador com a palavra. VII - Um orador não poderá utilizar mais do que seis minutos de tempo cedido. VIII - Os apartes deverão ser expressamente solicitados e não poderão ultrapassar a um minuto, que não será contado no tempo do orador. IX - Apartes sem a devida permissão não serão considerados pela AG e deixarão de ser registrados em Ata. Art Encerrados os debates será feita a leitura das emendas ou modificações apresentadas durante os mesmos. Art O assunto debatido será encaminhado à votação da seguinte maneira: I - Leitura das emendas, ou modificações das matérias apresentadas durante os debates. II - Votação das mesmas de acordo com o disposto neste Estatuto. 9
10 III - Leitura da redação final da matéria. IV - Votação da redação final. Art As votações processar-se-ão da seguinte maneira: I - Os membros que aprovarem a matéria apresentada permanecerão sentados. II - Contagem de votos. III - Proclamação do resultado. Art Uma vez iniciada a leitura das emendas, ou modificações das matérias apresentadas durante os debates, não serão mais permitidas discussões ou introduções de novos elementos para debate. Art O Presidente da AG terá voto duplo em caso de empate. Art A aprovação dar-se-á por maioria simples de votos, exceto quando a convocação for para liquidação da Sociedade, destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal e alteração do Estatuto, quando será exigido o voto concorde de no mínimo dois terços dos presentes. Art Em caso de pequena margem na diferença de votos ou contagem duvidosa, qualquer membro presente poderá solicitar da Mesa uma forma de votação diversa daquela que dispõe o artigo 56 do Estatuto. Art Se o resultado desta segunda contagem for oposto ao anterior, processar-se-á automaticamente uma verificação de votação. 1 - A verificação de votação será realizada mediante chamada nominal dos presentes em votação a descoberto. 2 - O Secretário anotará os votos e comunicará o resultado ao Presidente. Art Qualquer votação ou verificação de votação poderá ser secreta, desde que solicitada por um membro presente e aprovada pelo plenário. Art As votações secretas serão realizadas da seguinte forma: I - Chamada dos membros presentes. II - Assinatura em papel apropriado, devidamente rubricado pelo Presidente da AG e pelo Secretário. III - Deposição dos votos pelos membros presentes em urnas determinadas pela Mesa. IV - Apuração de votação por uma Comissão indicada pelo Presidente, que conferirá o número de assinaturas. V - Proclamação do resultado. Art As deliberações da AG serão transcritas em Ata assinada pelo Presidente e Secretário da AG. 1 - A ata, depois de lavrada, será aprovada por uma comissão de 3 (três) membros eleita pela AG. 2 - Na hipótese de quorum inferior a 5 (cinco) membros a ata deverá ser lida e aprovada pela totalidade dos membros presentes. 3 - A Ata da AG também será arquivada eletronicamente. Art As Resoluções da AG entrarão em vigor após aprovação da Ata, devendo ainda ser publicadas, imediatamente em Órgão de Divulgação da SAESP. Parágrafo único As Resoluções da AG forem para liquidação da Sociedade, destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal e alteração do Estatuto entrarão em vigor após aprovação da Ata e seu respectivo registro junto ao Cartório de Títulos e Documentos de competência, devendo ainda ser publicadas, imediatamente em Órgão de Divulgação da SAESP. CAPÍTULO III DO CONSELHO FISCAL Art O Conselho Fiscal é um órgão da SAESP e será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, todos os membros ativos da SAESP, quites com suas obrigações estatutárias, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos. 1º - Não poderão candidatar-se ao Conselho Fiscal os membros da Diretoria em exercício. 2º Os membros do Conselho Fiscal elegerão um Presidente e um secretário. 10
11 3º Perderá automaticamente o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, aquele que faltar a 02 (duas) reuniões ordinárias durante o exercício. 4º - Na impossibilidade da presença de um membro efetivo na reunião ordinária do Conselho Fiscal, será convocado um membro suplente. Art O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria, não sendo permitida a recondução. Art O Conselho Fiscal terá as seguintes atribuições: I - Examinar as contas, orçamentos, relatórios e balanços elaborados pela Diretoria, dando seu parecer; II - Apreciar, sempre que solicitado pela Diretoria, a previsão orçamentária; III - Contratar, sempre que entender necessário, assessoria ou consultoria externa, ou auditoria contábil, para auxílio em suas atribuições; Art Ao Presidente do Conselho Fiscal compete: I - Convocar, de comum acordo com o Tesoureiro da SAESP as reuniões; II - Assinar, juntamente com o Secretário, os relatórios e encaminhá-los à Assembleia Geral anualmente. Art Ao Secretário compete: I - Redigir as Atas das Reuniões assim como os relatórios; II - Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais. Art As Reuniões do Conselho Fiscal só poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, dois membros efetivos e de pelo menos, um Diretor Tesoureiro. Parágrafo Único - As reuniões somente poderão ocorrer com a presença obrigatória do Presidente ou Secretário deste Conselho. Art. 70- As Reuniões do Conselho Fiscal devem ser realizadas na sede da SAESP. CAPÍTULO IV DA DIRETORIA Art A Diretoria é o órgão executivo da SAESP e será composta pelos seguintes membros, eleitos pela Assembleia Geral: 1. Presidente; 2. Vice-Presidente; 3. Primeiro Secretário; 4. Segundo Secretário; 5. Primeiro Tesoureiro; 6. Segundo Tesoureiro; 7. Diretor Científico; 8. Vice-Diretor Científico; 9. Diretor de Defesa Profissional; 10. Vice-Diretor de Defesa Profissional; 11. Diretor de Eventos; 12. Vice-Diretor de Eventos. Art A Diretoria terá mandato de 2 (dois) anos, iniciando-se no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano da realização da Assembleia Geral que a eleger. Art Compete à Diretoria, coletivamente: I - Executar e fazer executar as resoluções das Assembleias; II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; III - Designar Comissões; IV - Apresentar à Assembleia um relatório completo de suas atividades; V - Contratar o pessoal necessário para o funcionamento da Associação; VI Deliberar sobre os casos omissos nesse Estatuto; VII - Aplicar da melhor forma possível os recursos da Sociedade, de forma a preservar o seu valor de compra; VIII- Contratar sempre que entender necessária, assessoria, consultoria externa ou auditoria contábil para auxilio em suas atribuições; 11
12 IX Aprovar cidades candidatas com condições de sediar os SIRAESP, a JOPA, bem como a prova nacional de médicos estagiários da SBA; X Instaurar a Comissão Eleitoral Provisória, por portaria, antes do início do prazo para o registro de chapas, que será composta por 03 (três) membros ativos, que não figurem como candidato para qualquer Comissão ou Conselho, e, em dia com suas obrigações sociais, sendo um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário. Art O Presidente representará a Associação, ativa e passivamente, bem como judicial e extrajudicialmente, não lhe sendo lícito, porém, alienar ou hipotecar os bens da Associação, sem prévia e expressa autorização manifestada pela Assembleia Geral. Art O Presidente terá voto de desempate, em caso de empate nas votações, nas reuniões de Diretoria e nas Assembleias Gerais. Art Ao Presidente compete: I - Presidir as reuniões da Diretoria e a Sessão Inaugural dos Eventos Científicos patrocinados pela SAESP; II - Assinar atas, contratos, obrigações ou outras deliberações que emanem da Diretoria, juntamente com o diretor da respectiva área; III - Autorizar e ordenar o pagamento de despesas orçamentárias mediante assinaturas de cheques ou transações efetuadas pela rede mundial de computadores, em conjunto com o primeiro tesoureiro; IV - Superintender e desenvolver as atividades da Associação, dentro de suas finalidades estatutárias; V - Representar a Associação em sessões solenes e conclaves científicos a convite das organizações patrocinadoras, desenvolvendo as relações da SAESP com suas congêneres nacionais e estrangeiras. Art Ao Vice-Presidente compete: I - Auxiliar o Presidente em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; II- Coordenar as Secretarias Regionais da SAESP. Art Compete ao Primeiro Secretário: I - Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância do cargo, até nova eleição, respeitadas as disposições deste Estatuto; II - Supervisionar a organização e o trabalho da Secretaria; III - Admitir e dispensar funcionários, por decisão da Diretoria; IV - Redigir as atas das reuniões de Diretoria e assiná-las juntamente com o Presidente; V - Assinar com o Presidente, ou Vice-Presidente, convênios, contratos, títulos e outros documentos, excetuando aqueles já assinados pelos respectivos diretores de área; VI - Presidir o conselho editorial da Revista SAESP. Art Ao Segundo Secretário compete auxiliar o Primeiro Secretário em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos. Art Compete ao Primeiro Tesoureiro: I - Organizar e dirigir os serviços da Tesouraria, zelando pela boa arrecadação das rendas da SAESP, e sua cobrança; II - Manter depositado em estabelecimento bancário, a juízo da Diretoria, os recursos financeiros, mantendo em caixa o necessário para as despesas urgentes; III - Manter sob sua custódia e responsabilidade os valores sociais não depositados, bem como os livros e registros legais da Associação dentro de cofres ou armários fechados em local apropriado; IV - Assinar em conjunto com o Presidente os balancetes, cheques, contas e documentos referentes a operações bancárias, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias; V - Apresentar, mensalmente, o balancete do movimento financeiro do mês anterior; VI - Arrecadar a receita geral e dar quitação e pagar todas as despesas ordinárias e extraordinárias autorizadas, mediante assinaturas de cheques ou transações efetuadas pela rede mundial de computadores, em conjunto com o presidente; VII - Elaborar a prestação de contas à Assembleia Geral, balanços e inventário patrimonial, apresentando-os a Diretoria com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; VIII Disponibilizar ao Conselho Fiscal os documentos necessários; IX - Compor, juntamente com o primeiro secretário e diretor científico o conselho editorial da Revista da SAESP; 12
13 X Tomar as providências cabíveis, independente de requerimento, no sentido de que toda a movimentação financeira da SAESP seja disponibilizada no endereço eletrônico da associação, em linguagem de fácil compreensão, tão logo seja finalizada, a fim de que seja atendido o princípio da ética e transparência, previstos no parágrafo único do artigo segundo. Art Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos. Art Compete ao Diretor Científico I - Presidir as reuniões da Comissão Científica; II - Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias referentes à Comissão Científica da SAESP; III - Organizar, assessorado pela Comissão Científica, a programação científica e didática da Sociedade a ser aprovada pela Diretoria; IV - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Científica; V - Assinar, juntamente com o presidente, atas, relatórios, publicações, certificados ou qualquer outra documentação científica da SAESP; VI Compor o conselho editorial da Revista SAESP. Art Ao Vice-Diretor Científico compete auxiliar o Diretor Científico em suas tarefas e substituílo em suas ausências ou impedimentos. Art Compete ao Diretor de Defesa Profissional: I - Tratar das relações financeiras, profissionais e suas implicações entre associados ou grupos de associados, com instituição de qualquer natureza; II - Presidir o Conselho de Defesa de Classe. Art Ao Vice-Diretor de Defesa Profissional compete: I - Auxiliar o Diretor de Defesa Profissional em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos. II - Secretariar as reuniões do Conselho de Defesa de Classe Art Ao Diretor de Eventos compete assessorar a Diretoria na organização administrativa dos eventos da SAESP. Art Ao Vice-Diretor de Eventos compete auxiliar o Diretor de Eventos em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos. Art A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, mensalmente, podendo reunir-se extraordinariamente cada vez que o Presidente considerar necessário, ou a pedido de, pelo menos, 04 (quatro) de seus membros. Art O quorum para as reuniões da Diretoria será de metade mais um de seus membros. Art As resoluções da Diretoria serão registradas em Atas. Art O Presidente terá voto de desempate, em caso de empate nas votações, nas reuniões de Diretoria. Art Nenhuma remuneração será prestada, a qualquer titulo, à Diretoria, por serviços prestados à SAESP. Art No caso de impedimento ou vacância do cargo de Diretor Presidente, o Vice-Presidente o substituirá, e na sua ausência ou impedimento o Primeiro Secretário assumirá, convocando imediatamente novas eleições, para condução da administração da associação até o término do mandato em curso. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE DEFESA DE CLASSE Art O Conselho de Defesa de Classe e um Órgão da SAESP e será constituído pelos Diretores de Defesa Profissional e por Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral, na proporção de 1/100 (um centésimo) do total de membros ativos quites com suas obrigações estatutárias, 13
14 sendo que os 50% que receberem mais votos serão os titulares, e os demais, suplentes em ordem do mais votado para o menos votado. Art O Conselho de Defesa de Classe terá como finalidade: I Defender os interesses profissionais, as condições de trabalho e remuneração de seus associados; II - Zelar pelo cumprimento do Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia e do Código de Ética Médica; III - Opinar, em qualquer época, sobre determinado assunto, por solicitação da Diretoria; IV - Apreciar as denúncias em grau de recurso, conforme disposto no Código de Processo Administrativo da SAESP; V - Julgar em primeira instância a exclusão de associados. Art O Conselho de Defesa de Classe será presidido pelo Diretor de Defesa Profissional e secretariado pelo Vice-diretor de Defesa Profissional. Art Ao Presidente do Conselho de Defesa de Classe compete: I - Convocar as reuniões ordinárias. II - Presidir todas as reuniões. III - Encaminhar à Diretoria as resoluções do Conselho. Art Ao Secretário do Conselho de Defesa de Classe compete: I - Organizar, redigir e ler as Atas das reuniões, encaminhando-as à Secretaria da SAESP para arquivamento. II - Secretariar as reuniões do Conselho. III - Substituir o Presidente em seus impedimentos. Art O Conselho de Defesa de Classe poderá ser convocado extraordinariamente pela Diretoria da SAESP, por decisão própria, ou por solicitação do Presidente do próprio Conselho de Defesa de Classe ou por no mínimo 10% dos sócios ativos da SAESP. Art As reuniões serão convocadas por circular, com um mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, onde deverá constar local, data, hora e pauta da reunião. Art O local das reuniões ficará a critério da Diretoria. Art O quorum para as reuniões será estabelecido quando estiverem presentes a metade mais um dos membros, na hora estabelecida na convocação, ou com qualquer número de membros meia hora depois. Art Os Conselheiros poderão se inscrever, com o Secretário, para debater cada proposta. 1 - Cada orador terá direito a até três minutos. 2 - Qualquer inscrito poderá ceder seu tempo para o orador com a palavra. 3 - Um orador não poderá utilizar mais do que três minutos de tempo cedido. 4 - Os apartes deverão ser expressamente solicitados e não poderão ultrapassar a um minuto, que não será contado no tempo do orador. Art As resoluções do Conselho de Defesa de Classe serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto duplo, no caso de empate. Art As resoluções do Conselho de Defesa de Classe serão encaminhadas à Diretoria da SAESP que as apreciará. Parágrafo único - Havendo veto por parte da Diretoria caberá recurso à Assembleia Geral. CAPÍTULO VI DO CONSELHO EDITORIAL Art Haverá uma reunião ordinária do Conselho Editorial, com periodicidade semestral para estabelecer a política Editorial da Sociedade. Art Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos específicos poderão ser convocadas, por solicitação: I Da Diretoria da SAESP; 14
15 II - Do Presidente da Comissão Científica; III - De Maioria simples do Conselho Editorial. CAPÍTULO VII DA SECRETARIA DA SAESP Art Cabe aos secretários, orientar, organizar, editar e acompanhar as edições da Revista SAESP distribuídas trimestralmente aos associados. Art Os secretários tem por finalidade assessorar a secretaria na admissão de associados. Art Os secretários são responsáveis pela checagem e deferimento de propostas de novos membros da SAESP. Art Os secretários são responsáveis por análises e deferimentos de processos de desligamento e transferências dos associados SAESP. Art. 112 Contribuir com a atualização constante no Portal da SAESP. CAPÍTULO VIII DAS SECRETARIAS REGIONAIS DA SAESP Art A Secretaria Regional será representada por um sócio ativo ou remido, indicado pela diretoria SAESP com mandato de um ano, podendo ser reconduzido. Art As Secretarias Regionais tem por finalidade: I- Receber eventuais denúncias, solicitações de pareceres técnicos ou jurídicos dos associados da região e encaminhá-las à Diretoria da Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo; II- Auxiliar a Diretoria e/ou a Comissão Científica na organização de eventos que forem realizados na região. Art Os Secretários Regionais se comprometem a agir dentro das normas do Código de Processo Administrativo e do Estatuto da SAESP. Art Os Secretários Regionais elegerão um Delegado Regional, para interagir entre as secretarias e organizar os trabalhos e distribuir as tarefas. 1º - Os Delegados Regionais serão coordenados pelo Vice-presidente da SAESP. 2º - O numero e a abrangência das delegacias regionais serão definidas pela diretoria da SAESP. Art Os Secretários Regionais reunir-se-ão quando houver necessidade: I - A critério do vice-presidente da SAESP; II - Por solicitação do Delegado Regional; III Por solicitação de mais da metade dos Secretários Regionais. Art As reuniões deverão ser registradas em ata e encaminhadas à diretoria da SAESP para referendo. Art As despesas de transporte e hospedagem serão ressarcidas pela SAESP, quando necessário e conforme tabela em vigor. Art As Secretarias Regionais enviarão, anualmente, relatório de suas atividades a respectiva Delegacia Regional da SAESP. CAPÍTULO IX DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS Art O patrimônio social da associação será constituído por todos os bens e direitos, móveis e imóveis, que possua ou venha a possuir, títulos de renda e outros de qualquer natureza. Art As Receitas da Associação constituir-se-ão por: I - Contribuições sociais e anuidades; II - Juros bancários e de aplicações financeiras; 15
16 III - Doações de qualquer natureza; IV - Inscrições em congressos, seminários, convenções, cursos, palestras e treinamentos; V - Atividades dos associados visando arrecadar fundos, desde que aprovadas pela Diretoria; VI - Patrocínios públicos ou de empresas privadas; VII - Subvenções públicas Federais, Estaduais e Municipais. Parágrafo único - Todos os recursos da associação serão integralmente aplicados na manutenção e persecução dos objetivos estatutários. Art As despesas da Associação constituir-se-ão por: I - Conservação de bens móveis e imóveis; II - Organização de eventos; III - Pagamento de empregados e respectivos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários; V - Despesas gerais de manutenção e serviços; Art. 124 A SAESP, por intermédio da Diretoria, na pessoa de seu Primeiro Tesoureiro, assegurará a todo e qualquer membro da Associação, através do seu site oficial, acesso às informações contábeis, financeiras e contratos firmados da sociedade a fim de realizar a demonstração de receita e gastos da sociedade, garantido uma administração ética e transparente. As informações de que tratam este artigo serão disponibilizadas em área de acesso protegido, permitindo a visualização pelo Associado após inseridos seu login e senha. Parágrafo único As informações contábeis e financeiras devem ser demonstradas de forma clara e de fácil compreensão, bem como deverão ser atualizadas com periodicidade nunca inferior a uma semana, respeitados os dias úteis. Art Em caso de dissolução e liquidação da Associação, os bens serão destinados à SBA, e na sua falta, às associações congêneres da SAESP legalmente estabelecidas. TÍTULO III DAS COMISSÕES Art A Associação possui instaladas as seguintes Comissões Permanentes: a) Comissão Científica; b) Comissão de Sindicância de Processo Administrativo; c) Comissão de Estatuto, Regulamentos e Regimentos 1º - A Assembleia Geral ou a Diretoria poderão instalar outras comissões ou comitês, conforme melhor conveniência; 2º - Todas as comissões da associação deverão ser regulamentadas em capítulo próprio no presente Estatuto. CAPÍTULO I DA COMISSÃO CIENTÍFICA Art A Comissão Científica é uma Comissão Permanente da SAESP. Art A Comissão Científica é constituída pelo Diretor Científico, seu Presidente, pelo Vice- Diretor Científico, e por no mínimo 10 (dez) sócios ativos de reconhecida capacidade científica e didática, portadores do Título Superior em Anestesiologia da SBA, aprovados pela Diretoria da SAESP após proposição do Diretor Cientifico. Art O mandato da comissão científica será de 2 anos, coincidente com a diretoria, sendo permitida a recondução de seus membros por igual período. Art A Comissão Científica tem por finalidade assessorar o Diretor Científico na programação, coordenação e fomento das atividades científicas e didáticas da Sociedade. Art A Comissão Científica reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses, ou por convocação do Diretor Científico. Art A Comissão Científica poderá reunir-se extraordinariamente por convocação da Diretoria da SAESP ou por solicitação da maioria simples dos membros da Comissão Científica. Art As reuniões serão convocadas por e ou telefone, com um mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, onde deverá constar local, data, hora e pauta da reunião. 16
17 Art O local das reuniões ficará a critério do Presidente da Comissão Científica. Art O quorum para as reuniões será estabelecido quando estiverem presentes a metade mais um dos membros, na hora estabelecida na convocação, ou com qualquer número de membros meia hora depois. Art Aos membros da Comissão Científica não será permitida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 (cinco) reuniões alternadas, durante o mandato de 2 (dois) anos, sob pena de exclusão da referida Comissão. Parágrafo único - As justificativas serão analisadas pela diretoria da SAESP. Art As resoluções serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto duplo, no caso de empate. Art As resoluções da Comissão Científica serão encaminhadas à Diretoria da SAESP para análise e aprovação em até 15 (quinze) dias da data da apresentação da proposta. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Art A Comissão de Sindicância de Processo Administrativo (CSPA) é uma Comissão Permanente da SAESP, que tem por finalidade apurar as denúncias encaminhadas pela Diretoria. Art A CSPA será constituída por 5 (cinco) sócios ativos da SAESP, devendo 2 (dois) deles residir no município de São Paulo, e os demais deverão residir em 3 (três) municípios distintos. Art Os membros da Comissão de Sindicância serão eleitos pela Assembleia geral e terão mandato de 2 (dois) anos. Art. 142 Os membros da Comissão de Sindicância se comprometem a manter o sigilo dos litigantes em qualquer demanda que chegue ao conhecimento da Comissão. Art. 143 Os membros da Comissão de Sindicância se comprometem a agir dentro das normas deste Estatuto, do Código de Processo Administrativo da SAESP, do Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia e Estatuto da SAESP. Art Os Membros da Comissão elegerão um Presidente que coordenará os trabalhos e distribuirá as tarefas. Art Compete ao Presidente da Comissão de Sindicância, ao receber qualquer denuncia encaminhada pela Diretoria da SAESP, designar entre os membros da Comissão 01 (um) sindicante, obrigatoriamente não pertencente à cidade a que pertençam as partes, para dar cumprimento ao que rege o Código de Processo Administrativo da SAESP. Art Havendo deliberação da Diretoria pela instauração de Processo Administrativo: I - O Presidente da Comissão de Sindicância designará então entre os membros da Comissão 01 (um) relator e 01 (um) revisor, que obrigatoriamente não residam na mesma cidade a que pertençam as partes, que sob a sua presidência constituirão a Comissão de Instrução (C.I.) de Processo Administrativo da SAESP. Parágrafo único - A distribuição dos trabalhos deve obedecer a um esquema rotativo entre os membros da comissão, sempre que possível. Art Compete à C.I. instruir os processos profissionais administrativos no âmbito interno da SAESP. Art A Comissão reunir-se-á quando houver necessidade: I - A critério de seu Presidente. II Por solicitação do relator ou do revisor de cada processo. III Por convocação da Diretoria. Art O relator e o revisor participarão da reunião secreta da Diretoria para o julgamento do processo de que participaram, sem direito a voto. 17
18 CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE ESTATUTO, REGULAMENTOS E REGIMENTOS Art A Comissão de Estatuto, Regulamentos e Regimentos (CERR) é uma Comissão Permanente da SAESP, consoante o artigo 126 do Estatuto. Art A CERR tem por finalidade: I - Apresentar relatório, com parecer à AG, sobre as propostas de alterações do Estatuto, encaminhadas pela Diretoria. II - Apresentar relatório, com parecer à AG, sobre as propostas de alterações dos Regulamentos e Regimentos Internos, que lhe tenham sido encaminhadas pela Diretoria. III - Apresentar parecer sobre dúvidas com relação à interpretação das disposições estatutárias, regulamentares ou regimentais internas que lhe tenham sido encaminhadas pela Diretoria. IV - Apresentar sugestões à Diretoria, visando sanar incorreções ou inadequações técnicas, dos Regimentos e Regulamentos Internos. Parágrafo único - Os pareceres, referidos nos incisos anteriores, devem se ater aos aspectos técnicos de legislação. Art A CERR será constituída por três Membros Ativos, eleitos pela AG, com mandatos de dois anos. Art Os Membros da Comissão elegerão um Presidente que se encarregará de dar cabal cumprimento as finalidades da Comissão. Art A Comissão reunir-se-á quantas vezes houver necessidade, a critério de seu Presidente, ou da Diretoria. Art A última reunião da Comissão, para análise de propostas, dar-se-á até 30 (trinta) dias antes do prazo estabelecido pela Diretoria para entrega do Relatório. Parágrafo único - O relatório referido neste artigo será encaminhado ao Secretário para inclusão na pauta da ordem do dia da AG. Art Aprovada a Ata da Assembleia Geral, a Comissão deverá reunir-se para proceder às alterações no Estatuto, Regulamentos e Regimentos Internos, aprovada pela assembleia. Art As propostas de alteração do Estatuto, dos Regulamentos e Regimentos Internos deverão ser estudadas pela CERR, que emitirá parecer para a AG, no que se refere à compatibilidade com o Estatuto e outros dispositivos legais. Art Quando a iniciativa da reforma for da CERR, a proposta deverá ser encaminhada à Diretoria com no mínimo 30 (trinta) dias antes da AG convocada para este fim. Art Os assuntos omissos serão resolvidos pela CERR, cabendo recurso à Diretoria. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES SAESP (CERES) Art A CERES é uma Comissão Permanente da Diretoria Científica da SAESP. Art A CERES tem por finalidade: I - Definir as regras para elaborar as recomendações e diretrizes assistenciais da SAESP nas áreas de anestesiologia, cuidados paliativos e algologia, medicina intensiva e medicina perioperatória; II - Selecionar os temas e especialistas, organizando-os em grupos de trabalho, para recolher e avaliar os documentos científicos disponíveis nas principais bases de dados científicas ou, estabelecer relações com outras sociedades, para preparar um possível direcionamento de colaboração a fim de definir a forma e implementar as recomendações e diretrizes assistenciais; III - Criar uma recomendação estadual disponível para uso por anestesiologistas do Estado de São Paulo e adotada, com as modificações desejadas, pela SBA para uso próprio, nacional, se assim o desejar; 18
19 IV- Gerar harmonização de condutas clínicas de anestesiologia, medicina perioperatória e áreas clínicas afins em todo o Estado de São Paulo com melhoria dos padrões de atendimento em todo o Estado. Art A CERES será constituída por três membros da Comissão Científica, indicados pela Diretoria Científica, com mandato único de dois anos. Art Os Membros da CERES elegerão um Presidente que se encarregará de dar cumprimento às suas finalidades. Art A CERES reunir-se-á, ordinariamente, durante o COPA e, extraordinariamente, quantas vezes julgar necessário, após deferimento da Diretoria Científica. Art Compete ao Presidente da CERES presidir as reuniões da Comissão, bem como enviar anualmente relatório à Diretoria da SAESP, pela Diretoria Científica. Art Os integrantes dos grupos de trabalhos são compostos por anestesistas designados pelo presidente da CERES para incluir conhecimentos nas áreas científicas necessárias. Estes integrantes poderão ser auxiliados por outros profissionais, com particular interesse, tanto como membros do grupo de trabalho ou como parte de um amplo grupo consultivo. Parágrafo único - Após pesquisas bibliográficas e avaliação de trabalhos, os integrantes dos grupos de trabalho serão capazes de produzir recomendações cientificas para a prática clínica. Art O papel de cada grupo de trabalho é a elaboração de orientações sobre um assunto específico. Cada orientação, recomendação ou diretriz será aprovada pela Diretoria da SAESP, após um processo de consulta no âmbito da Comissão Científica e da CERES. Art O produto dos grupos de trabalhos serão apresentados e validados em audiências públicas, sob a forma de Jornadas Temáticas, que ocorrerão durante as sessões científicas durante o COPA ou, anualmente, de acordo com cronograma de atividades científicas da SAESP. Art O produto das recomendações elaboradas pelos grupos de trabalhos deverá ficar disponível gratuitamente para consulta em caráter permanente no site da SAESP. CAPÍTULO V DA COMISSÃO DE INFORMÁTICA Art A Comissão de Informática é uma comissão permanente, assessora da Diretoria, e têm a função de opinar nos assuntos pertinentes à Informática da SAESP. Art A Comissão de Informática será composta por 03 (três) membros, ativos, indicados pela Diretoria, com mandato coincidente com o da diretoria; 1º Os membros da Comissão de Informática não poderão participar das licitações; 2º Os membros da Comissão de Informática ficam subordinados à Diretoria, sendo que a posição dos membros é apenas opinativa. Art As Reuniões da Comissão de Informática só poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, dois membros, salvo quando houver a presença de um membro da Diretoria. Art As Reuniões da Comissão de Informática devem ser realizadas na sede da SAESP ou por meio eletrônico. Art As Reuniões da Comissão de Informática serão registradas em ata. Art. 175 O presente Capítulo poderá ser reformado, mediante consentimento: I - Da Diretoria. II Da Comissão de Informática. 19
20 TÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art A instauração de um Processo Administrativo, contra qualquer membro da SAESP, será de competência da Diretoria da SAESP e só se verificará quando forem esgotados os recursos de persuasão e aconselhamento para evitá-lo. Art Todo e qualquer desrespeito ou infração às normas e princípios estabelecidos pelo Código Profissional e Econômico da SBA que, por conhecimento próprio ou denúncia formalizada, chegue à Diretoria da SAESP, na próxima reunião ordinária de Diretoria ou em reunião extraordinária especialmente convocada, deverá ser apreciado para as providências processuais que se fizerem necessárias. Art Se por deliberação da Diretoria, os fatos por ela conhecidos configurarem indícios de infração ou desrespeito ao Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, será instaurada sindicância. CAPÍTULO II DO CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Art A denúncia, com as peças anexadas por termo, numeradas em ordem cronológica, será encaminhada ao Presidente da Comissão de Sindicância, em caráter sigiloso. Parágrafo único - Dos autos devem constar a queixa e os documentos comprobatórios, com parecer inicial exarado pela Diretoria, fundamentado nas possíveis infrações ao artigo 6 do Código Profissional e Econômico da SBA. Art O presidente da Comissão de Sindicância designará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, entre os membros da Comissão, 01 (um) Sindicante, que obrigatoriamente não seja membro da Secretaria Regional a que pertençam os litigantes, para no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, apresentar relatório circunstanciado sobre os fatos que motivaram a queixa. 1 - O sindicante promoverá os atos para que sejam esclarecidos os motivos da apresentação da queixa. 2 - O sindicante encaminhará ao denunciado cópia da denúncia, solicitando que apresente a sua versão dos fatos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Art O relatório do sindicante será encaminhado pelo Presidente da Comissão de Sindicância, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para ser apreciado pela Diretoria. Art Com base no parecer do sindicante a Diretoria da SAESP poderá: I - Arquivar a denúncia. II - Encaminhar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, denúncia sobre indícios de infração ética. Neste caso a Sindicância ficará sobrestada, aguardando o trânsito em julgado no âmbito do Conselho de Medicina. III - Instaurar Processo Administrativo de âmbito interno da SAESP. Art Os prazos determinados para a Comissão de Sindicância poderão ser prorrogados por igual período, a critério do Presidente da SAESP. CAPÍTULO III DA INSTRUÇÃO Art Havendo deliberação da Diretoria pela instauração de Processo Administrativo, os autos retornarão ao Presidente da Comissão de Sindicância. 1 - O Presidente da Comissão de Sindicância designará entre os membros da Comissão 01 (um) relator e 01 (um) revisor, que obrigatoriamente não sejam membros da mesma Secretaria Regional a que pertençam as partes, que sob a sua presidência constituirão a Comissão de Instrução (CI) de Processo Administrativo da SAESP. 20
ESTATUTO DA SOCIEDADE PARANAENSE DE ANESTESIOLOGIA. CAPÍTULO I Composição e finalidade:
ESTATUTO DA SOCIEDADE PARANAENSE DE ANESTESIOLOGIA CAPÍTULO I Composição e finalidade: Art. 1º - A Sociedade Paranaense de Anestesiologia (SPA) é uma associação civil, sem fins econômicos, fundada em dezesseis

References: artigo 17
 artigo 19
 artigo 28
 artigo 40
 artigo 62
 artigo 56
 artigo 126
 artigo 6