Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9155-15.05.1995.html
Timestamp: 2018-09-20 20:31:04+00:00

Document:
Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 9.155, DE 15 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1.º - A Secretaria da Segurança Pública publicará, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados referentes à atuação das polícias estaduais, discriminando Capital, Grande São Paulo e Interior.
I - número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, por tipos de delitos;
II - número de Boletins de Ocorrência registrados e número de Inquéritos Policiais instaurados pela Polícia Civil;
III - número de civis mortos em confronto com policiais militares e policiais civis;
IV - número de civis feridos em confronto com policiais militares e policiais civis;
V - número de policiais, civis e militares, mortos em serviço;
VI - número de policiais, civis e militares, feridos em serviço;
VII - número de prisões efetuadas pela Polícia Civil e Polícia Militar;
VIII - número de homicídios dolosos, homicídios culposos, tentativas de homicídios culposos, tentativas de homicídio, lesões corporais, latrocínios, estupros, sequestros, tráfico de entorpecentes, roubos, discriminando de veículos e outros e furtos, discriminando de veículos e outros; e
IX - número de armas apreendidas pelas polícias.
Artigo 2.º - Os dados referentes ao trimestre encerrado devem ser publicados no Diário Oficial do Estado, no máximo em 30 (trinta) dias após seu término.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1995.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 1995.
(*)LEI N. 9.155, DE 15 DE MAIO DE 1995
Artigo 1.º - A Secretaria da Segurança Pública publicará, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados referentes à atuação das policias estaduais, discriminando Capital, Grande São Paulo e Interior.
VIII - número de homicídios dolosos, homicídios culposos, tentativas de homicídios, lesões corporais, latrocínios, estupros, seqüestros, tráfico de entorpecentes, roubos, discriminando de veículos e outros e furtos, discriminando de veículos e outros; e
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1995
*(Republicado por ter saído com incorreção).
LEI N. 9.155, DE 15 DE MAIO DE 1995
Retificação do D.O. de 16-5-95
Leia-se como segue e não como foi publicado.
VIII - número de homicídios dolosos, homicídios culposos, tentativas de homicídios,.............................. e outros; e
Artigo 2.º - ............, na 1.ª linha
Onde se lê:............ encerrado ...................
leia-se: ................ encerrado,....................

References: Artigo 28

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 2