Source: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTramite&ID=92
Timestamp: 2018-12-11 00:48:11+00:00

Document:
Câmara Municipal de Ilhota _ Projeto em Trâmite
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2018 em 13/11/2018
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1744/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2018 em 02/08/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2018 em 18/07/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ILHOTA A REALIZAR TESTE DE ACUIDADE VISUAL EM TODAS AS CRIANÇAS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL.
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2018 em 17/07/2018
INSTITUI O BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE ILHOTA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2017 em 29/08/2018
REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2015 em 06/04/2015
PROÍBE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
E FUNDACIONAL, E NA CÂMARA MUNICIPAL, DE
PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2014 em 17/12/2014
.: Veja Mais :. texte
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2014 em 16/12/2014
.: Veja Mais :. PROJETO DE LEI Nº 07/2014
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA.
Paulo Roberto Drun, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e Daniel Christian Bosi, Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica consolidada a Legislação Municipal que criou cargos, vagas, funções e vencimentos até a data de 31/12/2014, na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, visando a complementar, regulamentar e atualizar a estrutura de cargos, carreiras, vagas, nível de escolaridade, vencimentos e carga horária, do quadro de Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Ilhota.
Parágrafo único. Toda a estrutura de cargos, carreiras e vencimentos, criada por Leis anteriores a data de 31 de dezembro de 2014 passará a viger pelas disposições contidas na presente lei e será composta de forma única e exclusivamente pela inclusa estrutura de ANEXOS.
Art. 2º - O Plano de Carreira e a Remuneração de que trata esta Lei são fundamentados na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços e a valorização dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º - Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se:
I -	Plano de Carreira, o conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do quadro dos Servidores municipais;
II -	Carreira, o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observadas a natureza, a complexidade das atribuições e a habilitação profissional;
III -	Cargo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao Servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e qualificação profissional;
IV -	Categoria Funcional, o conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e qualificação profissional;
V -	Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
VI -	Remuneração, o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei;
VII -	Quadro Geral de Servidores Municipais, o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
VIII -	Nível, a graduação vertical ascendente, prevista para cada cargo;
IX -	Classe, a graduação horizontal ascendente, existente em cada nível;
X -	Progressão Funcional, o deslocamento do servidor nos níveis e classes do seu cargo;
XI -	Enquadramento, a atribuição de novo cargo, grupo, nível e classe do Servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado e a implantação desta Lei.
Art. 4º - O Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Geral dos Servidores compreende:
I -	ANEXO I - DESCRIÇÃO DE CARGO;
II -	ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS;
III –	ANEXO III - FUNÇÃO GRATIFICADA – FG;
IV -	ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Art. 5º - A progressão horizontal dos servidores do QUADRO DE SERVIDORES ocorrerá, após o cumprimento do estágio probatório, em cada nível, nas classes 01 a 35, observado o disposto em Regulamento:
I -	pela progressão por desempenho;
II -	pela progressão por cursos de aperfeiçoamento.
Parágrafo único. A variação do vencimento de uma classe para outra será de 1% (um por cento), em relação à classe anterior.
Art. 6º - A progressão horizontal por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ocorrerá de forma alternada com a progressão por desempenho.
Art. 7º - O Servidor do QUADRO DE SERVIDORES fará jus â progressão por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ao apresentar, a cada dois anos, no mínimo 80 (oitenta) horas/aula de Curso na área de atuação ou formação profissional.
Art. 8º - Os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação serão viabilizados ou autorizados pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 9º - A avaliação de desempenho do servidor do QUADRO DE SERVIDORES deve medir o seu desempenho no cumprimento das suas atribuições, levando em consideração os seguintes critérios:
I -	Responsabilidade;
II -	Experiência e dedicação ao serviço;
IV -	Assiduidade e pontualidade;
V -	Habilidades pessoais;
VI -	Outros previstos em Regulamento.
Art. 10 - A promoção através do desempenho será realizada a cada 2 (dois) anos ocorrendo de forma horizontal, de uma referência para a outra imediatamente superior, alternada com a promoção por capacitação
Art. 11 - O Servidor será submetido no mínimo, a uma avaliação anual que será efetuada através de preenchimento de formulário especifico, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no artigo 9º desta Lei.
Art. 12 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, bem como a nomeação da comissão de avaliação de desempenho funcional, será implantado ato da Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único. Cabe a comissão de avaliação aplicar os critérios de avaliação do servidor com a ciência do mesmo, que servirá para progressão ou não do servidor.
Art. 13 - O Servidor que não alcançar, na avaliação, os índices ou percentuais mínimos estabelecidos, deverá participar de todas as instruções e cursos de capacitação específicos, promovidos pela Câmara para melhoria do desempenho, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações funcionais.
Art. 14 - O servidor poderá progredir na carreira, automaticamente, mediante comprovação de conclusão de novo curso de habilitação oficial ou reconhecido, na forma do disposto em Regulamento.
Art. 15 - A progressão pela conclusão de curso específico ocorrerá no nível inicial correspondente à nova habilitação
Art. 16 - A progressão funcional vertical é independente da conclusão do estágio probatório, e abrangerá os níveis I a IV, compreendendo:
I -	Para os cargos que exigem qualificação de nível médio;
a)	Nível I - Ensino Médio
b)	Nível II - Nível Superior
c)	Nível III - Especialização
d)	Nível IV - Mestrado
II -	Para os cargos que exigem qualificação de nível fundamental:
a)	Nível I - Ensino Fundamental
b)	Nível II - Ensino Médio
c)	Nível III - Nível Superior
d)	Nível IV - Especialização
Art. 17 - O Anexo IV disporá sobre a variação do vencimento de um nível para o outro.
Art. 18 - O auxilio - escolar, através da bolsa de estudo, será concedido ao servidor público da Câmara Municipal até o limite de 50% das mensalidades, inclusive a matrícula, de curso superior de graduação e pós-graduação, oferecido por Universidade.
Art. 19. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento real de R$ 200,00 (duzentos reais) aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 20 - A despesa desta Lei corre por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 1620/2012 e 1688/2012.
Ilhota (SC), 10 de dezembro de 2014.
GRUPO PROFISSIONAL: Direção e Assessoramento Superior SIGLA: DAS
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Jurídico CARGO EM COMISSÃO
NÍVEL: DAS - 3 CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta
QUANTIDADE: 01 VENCIMENTO: R$ 2.927,01
* Examinar o texto de projetos de leis e vetos que são encaminhados à Câmara de Vereadores, bem como as propostas do apresentadas pelo Poder Legislativo, elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais e regimentais vigentes;
* Propor a aquisição de livros jurídicos.;
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração por parte da Comissão Executiva da Câmara de Vereadores.
GRUPO PROFISSIONAL: Direção e Assessoramento Superior SIGLA : DAS
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Técnico Legislativo CARGO EM COMISSÃO
NÍVEL: DAS - 2 CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta
QUANTIDADE: 01 VENCIMENTO: R$ 2.246,11
GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais SIGLA : AOP
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico em Contabilidade CÓDIGO : 01
NÍVEL: I a IV Classe 01 a 35 CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta
QUANTIDADE: 01 VENCIMENTO: R$ 2.207,03
Atividade de execução qualificada, abrangendo serviços relativos a contabilidade financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balancetes, balanços, registro e demonstrações contábeis.
* Controlar a execução orçamentária, quando solicitado, de modo que a Comissão Executiva e a Mesa * Diretora mantenham as despesas dentro dos limites estabelecidos;
* Discutir e apresentar orçamentos de materiais e serviços;
* Elaborar demonstrativos contábeis mensais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;
* Elaborar relatórios sobre a prestação de contas da Câmara de Vereadores;
* Elaborar, dentro dos prazos legais, a proposta orçamentária do Legislativo junto com a Mesa Diretora, assim como o expediente relativo á abertura de créditos adicionais;
* Emitir e examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;
* Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil o orçamentário;
* Examinar os documentos comprobatórios relativos às despesas;
* Executar as atividades relacionadas à tesouraria da Câmara de Vereadores, como solicitação de recursos financeiros, pagamentos a fornecedores e demais obrigações de pessoal;
* Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
* Manter guardados, para consultas, os processos de contratos e licitações, para cotejo com o montante das despesas registradas;
* Manter registro de todos os bens patrimoniais da Câmara de Vereadores, anotando as respectivas mutações patrimoniais da Câmara em cada exercício;
* Movimentar, guardar, solicitar os repasses, pagar ou restituir os valores pertencentes à Câmara ou sob sua guarda;
* Organizar os registros de contabilidade e registros analíticos, das dotações atribuídas à Câmara;
* Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
* Participar do controle de requisição do material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível de material necessário à unidade de trabalho;
* Prestar as informações contábeis solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na forma e prazos legais;
* Prestar, a qualquer momento, toda a informação solicitada pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores, sobre a situação financeira do órgão Legislativo;
* Proceder a estudos e emitir pareceres técnicos sobre matéria contábil-financeira submetida a sua apreciação, relativamente à execução do Orçamento da Câmara de Vereadores;
* Proceder a estudos, sugerindo soluções, no que tange à implantação de rotinas de trabalho afins com a natureza do cargo;
* Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;
* Promover, perante â Presidência da Câmara, a declaração de idoneidade de fornecedores cujo procedimento justifique essa medida;
* Propor a compra de materiais de consumo e a realização de serviços relativos a manutenção das atividades da Câmara de Vereadores;
* Propor a realização de licitações para aquisição ou alienação do material permanente e de consumo, ou a dispensa de licitação quando couber;
* Realizar o exame e o controle da despesa da Câmara, dos bens da Câmara e das operações da Tesouraria da Câmara;
* Receber o material dos fornecedores e conferir as quantidades e espécies recebidas das notas de entrega;
* Verificar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA), indicando à Presidência da Câmara as medidas corretivas, quando couber;
* Verificar os procedimentos quanto ao cumprimento dos limites legais dos gastos do Legislativo, especialmente os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ter mais de 18 anos de idade, possuir o nível médio em técnico em contabilidade ou curso superior, ter inscrição junto CRC/SC, e experiência em contabilidade pública.
GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais SIGLA: AOP
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico Administrativo CÓDIGO 01
QUANTIDADE: 01 VENCIMENTO: RS 1.560,77
* Comunicar as faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplicação de sanções;
* Controlar a agenda do plenário e calendário de sessões;
* Minutar e expedir certidões, á vista de despacho da autoridade competente;
* Organizar e manter em arquivo, prontuário individual dos Vereadores;
* Preencher as fichas dos processos em sua fase iniciai de tramitação;
* Preencher as pastas que formam os processos cm geral;
* Preparar a pauta dos trabalhos das sessões, elaborando a resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ter concluído o ensino médio, e ter idade mínima de 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar Técnico Administrativo Financeiro CÓDIGO : 01
QUANTIDADE:01 VENCIMENTO: R$ 1.126,92
* Executar os serviços gerais de escritório, tais como a separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, participação na organização de arquivos e fichários e datilografia de cartas, minutas, e outros textos, seguindo processos e rotinas estabelecidas e valendo-se de sua experiência, para atender às necessidades administrativas;
* Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários e efetuando cálculos com o auxílio de máquinas de calcular, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
* Efetuar lançamentos fiscais em livros, fichários, computadores e outras formas de armazenamento de dados, registrando os comprovantes dos atos e fatos administrativos realizados, para permitir o controle da documentação e consulta da fiscalização;
* Participar da atualização de fichários e arquivos, classificando os documentos por matéria ou ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos;
* Participar do controle de requisições e recebimentos do material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível necessário ao setor de trabalho;
* Datilografar, digitar, reproduzir, copiar, transcrever, por meios manuais, elétricos, eletrônicos c outros, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos, utilizando planilhas eletrônicas e preenchendo formulários e fichas para atender as rotinas administrativas e financeiras;
* Operar máquinas de duplicação de documentos tais como fotocopiadoras, mimeógrafos, scanners e outros;
* Controlar as condições de máquinas, instalações e dependências, observando seu estado de conservação e uso, para providenciar, se necessário, reparo, manutenção ou limpeza;
* Manejar mesa telefônica, movimentado chaves, interruptores e outros dispositivos, para estabelecer comunicações internas, externas e internacionais;
* Registrar a duração e/ou o custo das ligações, fazendo anotações em formulários apropriados, para permitir a cobrança e/ou o controle das mesmas;
* Recepcionar visitantes, indagando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber, anotar c transmitir recados;
* Atender as requisições por meio de equipamentos de protocolo, a fim de providenciar os andamentos dos processos administrativos e financeiros;
* Executar outras atividades determinadas pelos superiores hierárquicos.
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ensino Fundamental
GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais SIGLA : SAU
CATEGORIA FUNCIONAL: Servente CÓDIGO : 01
QUANTIDADE: 01 VENCIMENTO: R$ 968,02
Preparar e servir café, chá, água e outros, zelando pela ordem e limpeza da copa, cozinha e demais dependências internas da Câmara de Vereadores..
* Coletar os lixo colocando-os em recipientes apropriados;
* Efetuar a limpeza de armários e mesas;
* Efetuar a limpeza e higienização das dependências, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza;
* Lavar vidros, espelhos e persianas;
* Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;
* Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender servidores e Vereadores;
* Providenciar a lavagem e guarda dos utensílios para assegurar sua posterior utilização;
* Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e de material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara de Vereadores;
* Remover o pó dos móveis e paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, devidamente orientado;
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ser Alfabetiza e ter mais de 18 anos de idade.
GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais SIGLA: SOP
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista CÓDIGO : 01
QUANTIDADE: 01 VENCIMENTO: R$ 1.135,99
Conduzir Veículo de passageiro.
* Conduzir veículos e realizar tarefas similares relacionadas com o transporte de passageiros e de Carga por via rodoviária:
* Vistoriar o veículo, observando a carroceria e testando freios, comandos, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
* Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo do cárter e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
* Examinar as ordens de serviço, verificando a localização dos locais onde serão recolhidas e desembarcadas as cargas e passageiros;
* Movimentar o veículo, manipulando seus comandos c observando o fluxo do trânsito e a sinalização;
para conduzi-los aos locais de carga e descarga;
* Controlar as cargas e descargas comparando-as com os documentos de recebimento ou entrega de cargas, ordem de tráfego;
* Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado de funcionamento e segurança;
* Manter o Veiculo sempre limpo e higienizado;
* Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem, para permitir a manutenção e abastecimento;
* Verificar as ordens de serviço e de tráfego, verificando o itinerário a ser seguido e os horários e o numero de viagens a ser cumprido;
* Executar outras atividades determinadas pelos superiores hierárquicos;
* Acatar na integralidade as resoluções da Mesa Diretora no que tange a utilização e destinação dos veículos.
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ser Alfabetizado, ter mais de 18 anos de idade, possuir no mínimo CNH classe B, e curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros.
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO:
Quantidade	Cargo	Nível	Vencimentos (R$)
01	Assessor Jurídico	DAS - 3	2.927,01
01	Assessor Técnico Legislativo	DAS - 2	2.246,11
GRUPO: FUNÇÃO GRATIFICADA:
Quantidade	Cargo Controle Interno da Câmara de Vereadores	Nível	Percentual sobre o vencimento
01	Função Gratificada	FG-4	50%
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Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2013 em 08/11/2013
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Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2011 em 05/09/2011
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2011 em 23/08/2011
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2011 em 27/07/2011
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2011 em 27/07/2011
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2011 em 28/06/2011
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Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2011 em 31/05/2011
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2011 em 17/05/2011
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Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2011 em 03/05/2011
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ILHOTA SC, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.
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O vereador FRANCISCO DOMINGOS, Presidente da Camara de Vereadores de Ilhota(SC), no uso de suas atribuições Legais, promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica determinado ponto facultativo nas repartições da Camara Municipal de Vereadores de Ilhota, no dia 11 de Fevereiro de 2013.
Art. 2º - Os Serviços na Camara Municipal de Ilhota ficarao suspensos na data referida no artigo primeiro, retornando suas atividades normais no dia 13 de Fevereiro de 2013 a partir das 13 horas.
Art. 4º - Revogan-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 08 de Fevereiro de 2013.
Projeto de Decreto (L) 1/2013 em 29/05/2013
Projeto de Resolução (L) 4/2018 em 14/09/2018
DISCIPLINA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 1º DE JANEIRO DE 2019 A 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
Projeto de Resolução (L) 1/2018 em 11/06/2018
Projeto de Resolução (L) 3/2016 em 29/09/2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA Nº 03/2016
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL QUE CONSTA DO ANEXO I, DA LEI nº 1785/2014, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno, depois de ouvido o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, e
Art. 1º O número de Cargos, da nomenclatura de Técnico Administrativo, sigla - AOP, preenchimento mediante concurso público, do Anexo I constante da lei nº 1785/2014 que “Consolida a legislação municipal dispondo sobre a ratificação da estrutura administrativa do poder legislativo municipal, a regulamentação e atualização do regime jurídico e do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ilhota”, passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1785/2014 de 17 de dezembro de 2014, no que couber.
Ilhota, 10 de fevereiro de 2016.
ALMIR ANÍBAL DE SOUZA
Nobres pares a criação de mais um cargo de Técnico Administrativo, se faz realmente necessário junto a esta casa de Leis, especialmente para fazer frente às atividades legislativas diárias que se mostram em exponencial crescimento. Salientando-se que o cargo deve ser preenchido mediante a aprovação em concurso público.
Também a de registra-se que nossa contabilidade garante que mesmo com a aprovação da presente Resolução, nossos gastos com pessoal para o presente exercício ainda ficarão muito abaixo do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim no que tange ao meio ora escolhido para a criação de mais um cargo junto aos quadros de servidores do Poder Legislativo Municipal, via a edição de RESOLUÇÂO, esta é plenamente amparada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, senão vejamos o vasto posicionamento:
PREJULGADO:1196
A criação, transformação ou extinção de cargos, emprego e funções da Câmara Municipal de Sombrio é de sua competência exclusiva, que se dará através de Resolução ou Decreto Legislativo (conforme dispuser a Lei Orgânica), consoante dispõe o art. 20, II, da Lei Orgânica, sendo que a fixação dos vencimentos dependerá de lei específica de iniciativa da própria Câmara, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.
A criação de cargo se dará conforme conveniência do Poder Público Municipal com vistas a atender o interesse público, mediante a verificação de necessidade de servidores em atividades permanentes, dentre as quais as administrativas, contábil e de assessoria jurídica.
A criação de cargos e a fixação de vencimentos dependem de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e existência de dotação orçamentária para suportar as despesas decorrentes da nomeação e exercício do cargo, nos termos dos arts. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e 75, parágrafo único, I e II, da Lei Orgânica Municipal.
Os cargos em comissão somente poderão ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, consoante os termos do art. 37, V, da Constituição Federal.
Processo:	CON-01/04420731
Parecer:	COG - 400/02
Decisão:	1948/2002
Origem:	Câmara Municipal de Sombrio
Relator:	Auditor Evângelo Spyros Diamantaras
Data da Sessão:	19/08/2002
Data do Diário Oficial:	21/10/2002
PREJULGADO 0637
O provimento de cargos efetivos requer prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, I e II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Os cargos efetivos da Câmara podem ser criados por Resolução aprovada pelo Plenário, previstos no plano de cargos do Poder Legislativo e provê-los mediante concurso público, com remuneração fixada por lei
A função de motorista deve ser atribuída a cargo efetivo, sendo incompatível com cargo em comissão ou função gratificada. Não incluída no quadro de cargos efetivos da Câmara, a função de motorista poderá ser suprida pela contratação de empresa especializada para disponibilização de pessoal para essa função, mediante processo licitatório, desde que haja lei municipal específica autorizando tal contratação. Para o exercício da função de motorista, em qualquer caso, é obrigatória a comprovação da habilitação específica, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
É inadmissível a contratação de empresa especializada para prestação de serviços que visem suprir pessoal para cargos e funções enquadrados nas atividades típicas da Administração Pública.
Reformado pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 02.12.2002, por meio da decisão nº 3089/2002, proferida nos autos do processo PAD-02/10566680. Redação inicial do segundo parágrafo: "Os cargos efetivos devem ser criados por lei e estar previstos no quadro de cargos da Câmara, mediante lei municipal, incluir este cargo específico e provê-lo mediante concurso público."
Processo:	CON-TC0347500/82
Parecer:	COG-602/98
Origem:	Câmara Municipal de Forquilhinha
Relator:	Conselheiro Luiz Suzin Marini
Data da Sessão:	17/02/1999
PREJULGADO 0820
A criação, extinção ou transformação de cargos do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, mediante resolução, observado o rito próprio estabelecido na Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.
Se a tramitação e aprovação do instrumento normativo denominado "Lei n° 001.93.CVD", aprovado pela Câmara de Vereadores de Descanso em 28 de maio de 1993, observou o rito de Resolução, são válidos os efeitos legais produzidos desde 01 de maio de 1993, porque foi instituída de acordo com a Constituição Federal, estando assegurados os direitos adquiridos pelos servidores por ela atingidos, podendo a Câmara promover alteração para substituir o termo "lei" pela expressão "resolução".
Processo: CON- TC9312807/97
Parecer:778/99
Decisão:1273/2000
Origem: Câmara Municipal de Descanso Relator: Auditor José Carlos Pacheco
Data da Sessão: 15/05/2000
Data do Diário Oficial: 24/08/2000
Mediante a justificativa supra transcrita, aproveitamos para solicitar a aprovação da presente resolução.
ALMIR ANÍBAL DE SOUZA ROBERTO PREBIANCA
PAULO ROBERTO DRUN LAVINO MIGUEL NUNES
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PROÍBE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL, E NA CÂMARA MUNICIPAL, DE PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA
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DISPENSA O TRAMITE PELO RITO REGIMENTAL DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NºS 17/2008, 18/2014, 19/2014, 20/2014, 21/2014 e EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2014, e O PROJETO DE LEI Nº 07/2014 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, POSSIBILITANDO DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO EM DUAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS NO MESMO DIA.
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Autoriza o pagamento de premiação para os participantes da 2ª Corrida da Ponte de Ilhota.
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DENOMINA A CAPELA MORTUÁRIA JOSÉ DOMINGOS FILHO.
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Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2018 em 01/11/2018
Revoga a Lei Ordinária nº 1.235 de 16 de dezembro de 2004.
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ALTERA OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1911/2018.
Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2018 em 05/10/2018
Altera a Lei Ordinária nº 1761/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fazem transporte de barro, areia, concreto, brita, saibro e similares, pela limpeza dos logradouros públicos pavimentados e pela limpeza e molha dos logradouros públicos não pavimentados, quando da circulação de caminhão(ões) de forma habitual e permanente.
Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2018 em 20/09/2018
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2018 em 03/10/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar à APAE de Ilhota veículo que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2018 em 12/09/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2018 em 12/09/2018
“DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO VITÓRIA”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2018 em 12/09/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2018 em 12/09/2018
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2018 “Dá denominação a logradouro público”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2018 em 11/09/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2018 em 06/09/2018
Autoriza a regularização da baixa dos resíduos dos valores dos saldos lançados no passivo não circulante de operação de crédito, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2018 em 03/09/2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE
ILHOTA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019”
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2018 em 16/08/2018
DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2018 em 16/08/2018
"ALTERA A LEI 1070/2001, QUE DENOMINOU RUAS DO MUNICÍPIO DE ILHOTA".
Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2018 em 06/08/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DO ANO EM CURSO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DA CIDADE DE GASPAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2018 em 02/08/2018
Revoga a Lei Ordinária 1896/2017
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Revoga a Lei Ordinária 1680/2011.
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2018 em 30/07/2018
Revoga a Lei Ordinária 1624/2011.
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2018 em 20/07/2018
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2018 em 20/07/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2018 em 20/07/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2018 em 20/07/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2018 em 16/07/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ILHOTA A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO.
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2018 em 13/06/2018
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ILHOTA OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31.12.2014 OU DE LITÍGIO JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2018 em 05/07/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2018 em 06/06/2018
Altera a Lei Ordinária 278/1978.
Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2018 em 24/05/2018
Institui o marco regulatório dos programas de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do Município de Ilhota e estabelece outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 12/2018 em 16/04/2018
Documento Oficial Arquivo Anexo9
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ILHOTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01-Ofício 66-2018 - Câmara.doc
02-MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORDINARIO N 12 - LDO-2019 (2).docx
03-PROJETO LEI ORDINÁRIA 12-.2018 PARA EXERCICIO DE 2019 (1).docx
04-ANEXO - METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS 2019.docx
05-ESTIMATIVA DAS RECEITAS CONSOLIDADAS PARA 2019.docx
06-METAS DAS AÇOES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO - 2019.docx
07-PROPOSTA DE PROGRAMAS SETORIAL - IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES 2019.docx
08-ANEXO V DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS-METAS-CUSTOS 2019.docx
09-ANEXO VI - UNIDADE EXECUTORA E AÇOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMETO DO PROGRAMA DE GOVERNO - 2019.docx
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2018 em 02/04/2018
Denomina a Rua Feliciano Luiz Gonçalves e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2018 em 29/03/2018
Revoga Leis que denominaram e alteraram a extensão de ruas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2018 em 09/03/2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2018 em 10/04/2018
DISPÕE SOBRE O PRÊMIO PRÁTICAS DE SUCESSO QUE SERÁ CONFERIDO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ILHOTA.
Emenda 8 10/04/2018 Aprovado
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2016 em 30/03/2016
Autoriza o município de Ilhota a firmar cooperação/convênio e repassar valores a APAE- Associação de paos e amigos dos exepcionais de Ilhota. Bombeiros Voluntários de Ilhota e AACADI Associação acadêmica de Ilhota.
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2016 em 01/03/2016
Autoriza o Poder Executivo a homologar e a instituir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Ilhota e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2015 em 06/04/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento completivo do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, na forma que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2015 em 06/04/2015
Projeto de Lei Complementar n.01/2015 “Altera a Lei Complementar nº 039, de julho de 2013, que dispõe e reordena sobre o plano de carreira e remuneração do quadro geral dos servidores municipais”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2015 em 06/04/2015
Projeto de Lei Ordinária n.03/2015” Autoriza o Município de Ilhota a firmar Cooperação/Convênio e repassar valores a Associação Acadêmica de Ilhota – AACADI.
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2015 em 06/04/2015
Projeto de Lei Ordinária n.02/2015” Autoriza o Município de Ilhota a firmar Cooperação/Convênio e repassar valores a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhota.
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2015 em 06/04/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro à 28 Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota.
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2014 em 17/12/2014
.: Veja Mais :. DE LEI Nº XXXX/2014
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2014 em 17/12/2014
.: Veja Mais :. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ILHOTA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”
Projeto de Lei Ordinária (E) 1741/2013 em 12/08/2013
.: Veja Mais :. PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR COM IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA OU A EXPLORAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (E) 1740/2013 em 12/08/2013
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO DESEMPENHO OBTIDO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB), CRIADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS (INEP) E MEDIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2013 em 11/04/2013
.: Veja Mais :. AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE ILHOTA-SC, INSCRITA NO CNPJ .07.208.421/0001-51
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2013 em 19/03/2013
.: Veja Mais :. " Dispõe sobre a Contratação por tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico junto a Camara de Vereadores de Ilhota, ate a data de Homologação do Resultado Final do Concurso Publico"
Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2008 em 18/12/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIICPAL A PERMITIR O USO DE BEM IMOVÉL MUNICIPAL PELA ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DESTE MUNICIPIO, PARA CONTRUÇÃO DE SUA SEDE, E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E DE PREVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2008 em 18/12/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS INTEGRANES DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTERIO PUBLICO - ENSINO FUNDAMENTAL - COM RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2008 em 18/12/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE AREIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2008 em 18/12/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE AREIA QUE ESPECEFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2008 em 16/09/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA A EMPRESA CCQM- COMPANHIA CATARINENSE DE QUÍMICA E METAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2008 em 28/10/2008
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE ILHOTA DO MUNICIPIO DE ILHOTA, pPARA O EXERCICIO DE2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2008 em 05/08/2008
.: Veja Mais :. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ilhota e Dá Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA MUNICIPALIDADE DE AREA DE TERRENO PERTENCENTE A PANDINI VEICULOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA MUNICIPALIDADE DE AREA DE TERRENO PERTENCENTE A EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM BAIXA DE DIVIDA ATIVA E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA MUNICIPALIDADE COM CONDIÇÕES QUE ESCALRECE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ILHOTA - ILHOTAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2008 em 30/06/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A PERMUTA DE IMOVEL QUE ESPECIFICA COM BAIXA DE DIVIDA ATIVA E DOAÇÃO DE IMOVEL PARA A MUNICIPALIDADE COM CONDIÇÕES QUE ESCLARECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2008 em 10/06/2008
.: Veja Mais :. DÁ DENOMINAÇÃO Á UNIDADE SANITÁRIA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2008 em 19/08/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPIAL A CUSTEAR DESPESAS NO VEICULO DE PLACAS MET- 9849, REFERENTE A COLISÃO EM BURACO NA SAIDA DA BALSA.
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2008 em 27/05/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a Aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO-FDM e Tomar Empréstimo Junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2008 em 20/05/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM COLISÃO ENTRE CAMINHÃO PLACAS MAD - 4425 E O VEÍCULO PLACAS LYT - 0732.
Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Doação de Imóvel para Municipalidade de Área de Terreno Pertencente à Extração de Areia Fantoni Ltda. e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Doação de Imóvel para Municipalidade e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Doação de Imóvel para Municipalidade de Área de Terreno Pertencente à Coresa – Comércio e Representações Ltda. e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Doação de Imóvel para Municipalidade de Área de Terreno Pertencente à Pandini Veículos Ltda. e Dá Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a Entidade que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2008.
Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2008 em 04/04/2008
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE REAJUSTE SÁLARIAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2008 em 01/04/2008
.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1451/2007 DE 12/12/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIROS A ENTIDADE AÇÃO SOCIALE CIDADÃ, DESTIANDO A MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ABRIGAMENTO PARA ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2008 em 01/04/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2008.
Projeto de Lei Ordinária (E) 12/2008 em 25/03/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINACIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2008 em 25/03/2008
DISPOE SOBRE A CONCESSOA DE INCENTIVOS ECONOMICOS E FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Emenda 1 25/03/2008 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2008 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a vender através de Leilão de Bens desta Municipalidade.
Projeto de Lei Ordinária (E) 9/2008 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a APAE.
Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2008 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a Associação Acadêmica de Ilhota - AACADI.
Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2008 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar numerário para a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota.
Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2008 em 04/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir preço público por prestação de serviço eventual e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação de veículos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Processo n° 11969.002627/2007-68 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno para Empresa Estrutural Ltda. – ME e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Empresa Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Empresa Best Food Machine Indústria de Máquinas para Alimentação Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Isopinturas Ltda. e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 71/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. "DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE."
Projeto de Lei Ordinária (E) 70/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza oChefe do Poder Executivo a doar terreno para a empresa Fixabem Indústria de Argamassas LTDA e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 69/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Entidade Ação Social e Cidadã de Gaspar, Objetivando o Atendimento dos Autos n° 025.04.001050-8.
Projeto de Lei Ordinária (E) 68/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Grupo de Apoio à Infância Abrigada – Gaia de Gaspar, Objetivando o Atendimento dos Autos nº 025.04.001050-8.
Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Abre Crédito Adicional Suplementar por Conta do Excesso de Arrecadação apurado por Fonte de Recurso.
Projeto de Lei Ordinária (E) 66/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a alteração das alíquotas de que tratam os itens 31 e 33 do artigo 253 da Lei nº. 908/1998 que instituiu o Código Tributário Municipal.
Projeto de Lei Ordinária (E) 65/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE QUE TRATAM OS INTENS 31 E 33 DO ARTIGO 253 DA LEI 908//1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Terras que Especifica e Dá Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 63/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Repasses Financeiros ao Grupo de Apoio à Infância e Adolescência Abrigada e à Entidade Ação Social e Cidadã, para fins que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 62/2007 em 05/12/2007
Projeto de Lei Ordinária (E) 61/2007 em 05/12/2007
Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2007 em 04/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Isopinturas Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 59/2007 em 05/12/2007
.: Veja Mais :. Cria o Parque Industrial Encanto do Vale e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 58/2007 em 27/11/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 57/2007 em 29/11/2007
.: Veja Mais :. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECE, ATUALIZAR E PARCELAR DÉBITOS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - ILHOTAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 56/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA REPAROS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA IZAIR BERNADINO LESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 55/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINACIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. ESTIAM A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ILHOTA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008.
Projeto de Lei Ordinária (E) 53/2007 em 06/11/2007
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Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2007 em 23/10/2007
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Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2007 em 24/04/2007
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Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2006 em 05/12/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 59/2006 em 22/11/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 58/2006 em 07/11/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 57/2006 em 28/11/2006
Da nova redação ao Artigo 1º
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$ 275.700,00 (duzentos e setenta e cinco mil e Setecentos Reais), das seguintes dotações do orçamento vigente abaixo descriminadas:
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Educação
Unidade:01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional – 12.361.0118.1.008 – Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (03).......................................................R$ 25.181,23
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (04).......................................................R$ 10,000,00
Funcional – 12.361.0118.1.009 – Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (05).......................................................R$ 40.200,00
Funcional – 12.365.0119.1.010 – Construção, Ampliação e Reforma de Creches Municipais
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (17).......................................................R$ 60,000,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade:01 – Gabinete do Prefeito Municipal
Funcional – 02.062.0102.2.005 – Manutenção e Funcionamento da Assessoria Jurídica
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (05).........................................................R$ 5.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (06).........................................................R$ 6.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (07).........................................................R$ 2.000,00
Funcional – 02.392.0101.2.004 – Difusão das Atividades Culturais na Cidade
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (12).........................................................R$ 9.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (13).........................................................R$ 1.000,00
Órgão: 05 – Secretaria de Finanças
Unidade:01 – Departamento Contabilidade, Cadastro e Tesouraria
Funcional – 04.123.0106.2.010 – Manutenção e Funcionamento do Controle Interno
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (13).........................................................R$ 4.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Transporte
Unidade:01 – Departamento de Estradas de Rodagem - DMER
Funcional – 26.782.0110.1.003 – Pavimentação e Reurbanização de Vias Públicas
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (35).........................................................R$ 5.401,80
Funcional – 26.782.0110.2.020 – Recuperação, Alargamento e Macadamização de Estradas
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (39).........................................................R$ 1.400,00
Órgão: 09 – Secretaria de Agricultura
Unidade:01 – Departamento de Agricultura
Funcional – 18.541.0112.2.024 – Preservação do Meio Ambiente
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (50).........................................................R$ 2.000,00
Funcional – 18.541.0112.2.025 – Manutenção das Atividades Pecuárias
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (57).........................................................R$ 1.030,00
Órgão: 10 – Secretaria de Industria, comercio, Esporte e Turismo
Unidade:01 – Departamento de Industria, Comercio, Esporte e Turismo
Funcional – 04.122.0114.2.026 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Industria
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (58)......................................................R$ 5.800,00
Funcional – 12.361.0118.2.033 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (12).......................................................R$ 40.000,00
Funcional – 12.361.0118.2.036 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (20).......................................................R$ 8.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (19)......................................................R$ 19.686,97
Órgão: 11 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade:01 – Fundo Municipal da Saúde
Funcional – 10.301.0125.2.041 – Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (07).....................................................R$ 30.000,00
------------------Total das Anulações................................................................................................................R$ 275.700,00
Da nova redação ao Artigo 2º
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar a importância de R$ 275.700,00 (duzentos e Setenta e cinco Mil e Setecentos Reais), das seguintes dotações do orçamento vigente abaixo descriminadas:
Órgão: 03 – Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
Unidade:01 – Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
Funcional – 04.122.0103.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Vice-Prefeito
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (14).........................................................R$ 1.500,00
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade:01 – Departamento de Administração
Funcional – 04.122.0104.2.007 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (17).......................................................R$ 48.000,00
Funcional – 04.122.0104.2.008 – Manutenção e Funcionamento da Folha pagamento dos Inativos
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (20).......................................................R$ 25.000,00
Unidade:01 – Departamento de Contabilidade, Cadastro e Tesouraria
Funcional – 04.123.0105.2.009 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Secretaria
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (21).......................................................R$ 34.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Transportes
Unidade:01 – Departamento de Estradas e Rodagem - DMER
Funcional – 26.782.0110.2.022 – Manutenção Secretaria de Transportes
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (42).......................................................R$ 43.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade:01 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Funcional – 15.452.0109.2.018 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Urbanos
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (46).......................................................R$ 57.000,00
Funcional – 20.606.0111.2.023 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (53)......................................................R$ 6.000,00
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade:01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional – 08.244.0130.2.050 – Manutenção e Adm. Do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (08).......................................................R$ 16.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (09)......................................................R$ 4.000,00
Funcional – 08.242.0129.2.046 – Transferência de Recursos a APAE
3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (04).....................................................R$ 3.300,00
Órgão: 14 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade:01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Funcional – 08.243.0131.2.051 – Administração Apoio Psicológico a Criança e do Adolescente
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (01).....................................................R$ 3.100,00
Funcional – 08.243.0131.2.052 – Transferência de Recursos a Instituições
3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Transf. a Instit. Privadas sem Fins Lucrativo (02)........R$ 32.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota
Unidade:01 – Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota
Funcional – 01.031.0001.2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativa
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (03).....................................................R$ 2.000,00
Funcional – 23.695.0115.2.027 – Promoção das Atividades em Turismo
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (62)......................................................R$ 800,00
TOTAL SUPLEMENTADO..................................................................................................R$ 275.700,00
Art. 3º..........
Art. 4º .........
Autor – Vereador
Pedro Paulo Bastista
Emenda 1 28/11/2006 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 55/2006 em 19/09/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2006 em 12/09/2006
Dispõe sobre autorização para transferir área de terras a titulo de Incentivo Econômico para a Empresa MARCOS VINÍCIUS FERREIRA – Nome Fantasia FERREIRA MÁQUINAS e dá outras providências
Emenda 1 12/09/2006 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 53/2006 em 04/09/2006
.: Veja Mais :. Dispõe sobre autorização para transferir área de terras a titulo de Incentivo Econômico para a Empresa MARCOS VINÍCIUS FERREIRA – Nome Fantasia FERREIRA MÁQUINAS e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2006 em 03/10/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a ACI-IL
Projeto de Lei Ordinária (E) 51/2006 em 03/10/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2006 em 03/10/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 49/2006 em 22/08/2006
.: Veja Mais :. ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇAÕERS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2006 em 19/09/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Dação em Pagamento de Terras que Especifica e Dá Outras Providências.
Emenda 1 19/09/2006 Despacho da Mesa
Emenda 2 19/09/2006 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2006 em 08/08/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria de Transporte, Departamento Municipal de Estrada e Rodagem DEMER, a transformar em mão única as ruas Frei Jacinto, Maura Ignácio de Souza e Almirante Tamandaré.
Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2006 em 21/08/2006
.: Veja Mais :. Suplementa dotação orçamentária por anulação de dotação do orçamento vigente
Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2006 em 08/08/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com ABAM – Associação Blumenauense de amparo aos Menores, encaminhados pelo Juizado de Infância e Juventude da Comarca de Gaspar.
Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2006 em 28/07/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2006 em 28/07/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2006 em 28/07/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2006 em 20/07/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2006 em 20/07/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a APP - Escola de Educação Básica Valério Gomes.
Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2006 em 20/07/2006
.: Veja Mais :. Suplementa Dotações do Orçamento Vigente pelo Excesso de Arrecadação.
Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2006 em 20/07/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2006 em 20/07/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2006 em 20/07/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2006 em 30/06/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2006 em 30/06/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2006 em 30/05/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2006 em 14/06/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2006 em 14/06/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2006 em 16/05/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2006 em 16/05/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2006 em 09/05/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas do Funeral de Jocilene Aparecida da Silva e Diego José Jacob e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2006 em 16/05/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2006 em 16/05/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2006 em 25/04/2006
.: Veja Mais :. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2006 em 25/04/2006
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2006 em 04/04/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar os Concursos: Prêmio Logotipo da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, o Prêmio Belezas de Nossa Terra, Prêmio Poetizando, Concurso Desenhando Nosso Hino, Projeto Resgatando Nossa História e Exposições Escolares.
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2006 em 14/03/2006
.: Veja Mais :. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 31/2018 em 29/11/2018
Aprova o Relatório de Avaliação, alterando o Plano Municipal de Educação – PME.
Projeto de Lei Complementar (E) 30/2018 em 26/11/2018
Projeto de Lei Complementar (E) 29/2018 em 21/11/2018
Altera artigos da Lei Complementar 50/2014, que dispõe sobre os Princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e o Conselho Tutelar do Município de Ilhota, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 28/2018 em 12/11/2018
Autoriza o Município de Ilhota a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI – CIM-AMFRI
Projeto de Lei Complementar (E) 27/2018 em 12/11/2018
Altera a Lei Complementar 5/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota.
Projeto de Lei Complementar (E) 26/2018 em 09/11/2018
CONCEDE REVISÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Complementar (E) 25/2018 em 26/10/2018
Altera o Anexo I da Lei Complementar 72/2017, que criou o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto no Município de Ilhota.
Projeto de Lei Complementar (E) 24/2018 em 26/10/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Complementar (E) 23/2018 em 26/10/2018
Projeto de Lei Complementar (E) 22/2018 em 22/10/2018
Projeto de Lei Complementar (E) 21/2018 em 12/09/2018
Altera o artigo 26 da Lei Complementar Municipal n° 634 de 23 de junho de 1994.
Projeto de Lei Complementar (E) 20/2018 em 11/09/2018
Projeto de Lei Complementar (E) 19/2018 em 16/08/2018
Altera os artigos 96 e 97 da Lei Complementar Municipal n° 017/2007 de 20/12/2007.
Projeto de Lei Complementar (E) 18/2018 em 12/07/2018
Projeto de Lei Complementar (E) 17/2018 em 25/06/2018
Altera a Lei Complementar 88/2017, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Ilhota e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 14/2018 em 06/06/2018
Altera a Lei Complementar nº 119/2018.
Projeto de Lei Complementar (E) 11/2018 em 25/05/2018
Majora remuneração de determinados cargos do quadro geral dos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei Complementar (E) 10/2018 em 23/05/2018
Altera a Lei Complementar 73/2017, que dispõe sobre a regulamentação das comissões de apoio e assessoramento no âmbito da Prefeitura Municipal de Ilhota, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 9/2018 em 11/05/2018
Disciplina a participação do Município no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, autorizando a adesão ao Protocolo de Intenções, ao Contrato de Consórcio Público e ao Estatuto e instituindo o Consórcio Público como entidade autárquica interfederativa no âmbito da Administração Indireta do Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 8/2018 em 29/03/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2015 em 26/05/2015
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO EXCLUÍDOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2015 em 06/04/2015
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2013 em 18/06/2013
.: Veja Mais :. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2013.
da Comissão de Legislação,Justiça e Redação, pertinentes so Projeto de Lei Complementar nº006/2013
Adiciona paragrafo único no Art. 1º.
IV - [...].
V - [...].
VI - [...]. Institui a Tarifa Social, para quem ganha 50% do Salário Mínimo Vigente, pagara 50% da taxa; devendo ser feita a comprovação dessa carência a cada 6 meses na Secretaria de Assistencia Social.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013.
do Vereador e Lider de Partido (PP) Roberto Prebianca.
VI - [...]. No Perímetro Rural. A toda extensao Rural ficara a taxa reduzida o seu valor a 30% a menos para o contribuinte.
(Justificativa: o Morador da Zona Rural não poussui os mesmos beneficios da Zona Urbana.).
do Vereador e Lider do Partido (PP) Roberto Prebianca.
IV - [...]. Para os Imoveis Residenciais serão considerados 170 m 2, de area construída como metragem máxima para cobrança da taxa de coleta de lixo, majorando o valor para quem tem residência acima de 170 m 2 para 6%.
MENSAGEM DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 006/2013.
o Vereador que abaixo subscreve, vem a presença da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do § 7 do Art. 84 e inciso I do Art. 85 todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei 006/2013, para analise e discussão acerca da admissibilidade e do mérito em questão.
ROBERTO PREBIANCA
Vereador e Vice-Presidente da Mesa e da Comissão de Legislação,Justiça e Redação.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2013 em 26/02/2013
.: Veja Mais :. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2008 em 22/12/2008
.: Veja Mais :. CRIA A UNIDADE MUNICIPAL - UFM, INTITUI A TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2008 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. Institui e regulamenta critérios para alteração de carga horária aos professores da Rede Municipal de Ensino de Ilhota e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE ILHOTA.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2007 em 19/12/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2007 em 19/12/2007
INSTITUI O CÓDIGO URBANISTICO, QUE DEFINE PRINCÍPIOS, POLITICAS, ESTRATÉGIAS E INTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE NO MUNICIPIO DE ILHOTA, TAMBÉM DENOMINADO DE PLANO DIRETOR, BEM COMO ESTABELECE AS NORMAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, O SISTEMA VIÁRIO E PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES.
Emenda 1 17/12/2007 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 4/2006 em 23/05/2006
.: Veja Mais :. DISPOE E REORDENA O PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2006 em 23/05/2006
.: Veja Mais :. DISPOE E REORDENA O PALNO DE CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2006 em 23/05/2006
.: Veja Mais :. DISPOE E REORDENA O PALNO DE CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DOS INTEGARNTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Projeto de Lei Complementar (E) 15/2018 em 21/11/2018
Altera artigos e Anexo Único da Lei Complementar 45/2013, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente.
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-108

References: artigo 9
 artigo 253
 ARTIGO 253
 Artigo 80
 Artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 12
 artigo 26