Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L5334.htm
Timestamp: 2013-06-19 05:09:06+00:00

Document:
N� 5.334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967.
Revogada pela Lei n� 6.649, de 1979
Estabelece limita��es ao reajustamento de alugu�is e d� outras provid�ncias.
Art. 1� Os reajustamentos de que trata o artigo 19 da Lei n.� 4.494, de 25 de novembro de 1964, quando relativos �s loca��es a que se refere o artigo 18 da mesma lei, n�o poder�o ser percentualmente superiores ao aumento do maior sal�rio-m�nimo no pa�s.
Art. 2� No caso dos reajustamentos regulados no artigo 24 da Lei n� 4.494, o limite estabelecido no artigo 1� ficar� elevado de 10% (dez por cento) s�bre o aluguel anterior ao reajustamento, at� que se completem cento e vinte meses da data da citada lei.
� 1� Completados os cento e vinte meses de que trata �ste artigo, as loca��es ser�o ajustadas ao n�vel do "aluguel corrigido e atualizado" definido no � 2� do artigo 24 da Lei n� 4.494, de 25 de novembro de 1964.
� 2� Os reajustamentos de que trata �ste artigo continuam sujeitos ao disposto no Decreto-lei n� 6, de 14 de abril de 1966.
Art. 3� O disposto nos artigos 1� e 2� desta Lei n�o se aplica �s loca��es livremente convencionadas e �s loca��es para fins n�o residenciais, de que tratam respectivamente, os artigos 17 e 28 da Lei n� 4.864, de 29 de novembro de 1965.
Par�grafo �nico. Ficam sujeitos �s disposi��es do artigo 17 da Lei n� 4.864, de 29 de novembro de 1965,
todos os im�veis que estejam vagos na data desta lei, bem como os que futuramente venham a vagar.
Art. 4� Observadas as condi��es e os limites fixados pelo Banco Nacional da Habita��o, as Caixas Econ�micas e demais entidades do sistema financeiro de habita��o poder�o destinar at� 40% (quarenta por cento) de suas aplica��es no setor Habitacional a empr�stimos a inquilinos para aquisi��o do im�vel em que residam, qualquer que seja a data de concess�o do "habite-se".
Art. 5� Nas loca��es para fins n�o residenciais ser� assegurado ao locat�rio o direito � purga��o da mora, nos mesmos casos e condi��es previstos na lei para as loca��es residenciais, aplicando-se o disposto neste artigo aos casos sub judice.
Art. 6� Ficam revogados os artigos 31 e 32 da Lei n� 4.494, de 25 novembro de 1964.
Art. 7� Fica atribu�da ao Minist�rio do Planejamento e Coordena��o Geral a compet�ncia para fixar os �ndices de pre�os e coeficientes de corre��o monet�ria, anteriormente atribu�dos ao extinto Conselho Nacional de Economia.
Art. 8� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 12 de outubro de 1967; 146� da Independ�ncia e 79� da Rep�blica.
Helio Antonio Scarab�tolo
H�lio Beltr�o Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 13.10.1967

References: artigo 19
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 17