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⭐AVISO Nº 01/SI/2015 REGIME CONTRATUAL DE INVESTIMENTO (RCI) SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA 17 DE MARÇO DE 2015.
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Jerónimo Coelho de Barros
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº 01/SI/2015 SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA REGIME CONTRATUAL DE INVESTIMENTO (RCI) 17 DE MARÇO DE 2015 Página 1 de 242 Índice Preâmbulo Objetivos e prioridades Tipologia das operações e modalidade de candidatura Natureza dos beneficiários Área geográfica de aplicação Âmbito Setorial Condições específicas de acesso deste Aviso Regras e limites à elegibilidade de despesa Obtenção de pré-vinculação da AG Critérios de seleção das candidaturas Taxas de financiamento das despesas elegíveis Forma e limites dos apoios Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Aceitação da decisão Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Programas Operacionais Financiadores Organismos Intermédios Divulgação dos apoios contratualizados e pontos de contato Anexo A Noções sobre tipos de inovação Anexo B Atividades incluídas nos setores da indústria e do turismo Anexo C - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Página 2 de 243 Preâmbulo Nos termos do artigo 24.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), publicado através da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, as candidaturas de projetos inseridos no Regime Contratual de Investimento (RCI) são apresentadas em contínuo, cujos Avisos são divulgados através do Portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt). O RCI é o regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro. Conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º do RECI, seguem o disposto no regime contratual de investimento: a) Projetos de interesse especial cujo custo total elegível seja igual ou superior a 25 milhões de euros e que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa; b) Projetos de interesse estratégico considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecidos, a título excecional, por Despacho Conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Desenvolvimento Regional e da Economia, independentemente do seu custo total elegível. O presente Aviso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do RECI e estipula o seguinte: Página 3 de 244 1. Objetivos e prioridades O objetivo específico deste Aviso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que contribuam para o aumento do investimento produtivo em atividades inovadoras (produto, processo, métodos organizacionais e marketing), promovendo o incremento da produção transacionável e internacionalizável e a alteração do perfil produtivo do tecido económico, (Prioridade de Investimento (PI) 1.2 mencionada na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI) através do: Desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D (investigação e desenvolvimento tecnológico) e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos; Reforço do investimento estruturante em domínios prioritários da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3). Neste contexto, tem ainda crucial importância o efeito de arrastamento gerado pelos projetos sobre a atividade económica, em particular sobre as PME. É também decisivo e imprescindível o contributo dos projetos para a economia nacional, em áreas da RIS3, promovendo uma maior incorporação de valor acrescentado, o reforço do potencial exportador e a criação líquida de emprego (com especial relevância para o emprego qualificado), designadamente por via da dinamização de redes de fornecedores nacionais. Neste Aviso atribui-se ainda um claro enfoque na atração de IDE (Investimento Direto Estrageiro), que aporte vantagens e efeitos diretos sobre a produção nacional, nível de emprego, transferência de tecnologia e introdução de técnicas inovadoras a nível nacional que influenciem a estrutura produtiva, constituindo um alavanca para o aumento da competitividade das empresas. Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente Aviso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados. Nos termos do artigo 3.º do RECI, no presente Aviso utiliza-se a seguinte tipologia de investimento designado por Inovação Empresarial. Página 4 de 245 2. Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos em atividades inovadoras que se proponham desenvolver um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, relacionados com as seguintes tipologias: a) A criação de um novo estabelecimento; b) A criação de um novo estabelecimento, em resultado direto da atração de IDE; c) O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto; d) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos; e) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente, sendo que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes. No formulário de candidatura os candidatos devem indicar a tipologia na qual o seu projeto se insere e descrever adequadamente ao nível técnico, económico e financeiro, as atividades de inovação aplicadas no projeto, de entre as seguintes: Inovação de Produto produção de novos bens e serviços ou em melhorias significativas (incluem alterações significativas nas suas especificações técnicas, componentes e materiais, software incorporado, facilidade de uso ou outras características funcionais) da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimento; Inovação de Processo implementação de um método de produção (técnicas, equipamentos e software utilizado para produzir bens e serviços) novo ou significativamente melhorado; Inovação de Marketing implementação de um novo método de marketing, incluindo as mudanças significativas no design do produto ou na sua embalagem ou na sua promoção; Inovação Organizacional aplicação de um novo método organizacional na prática do negócio, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa. Página 5 de 246 No Anexo A apresenta-se uma ajuda à descrição dos tipos de inovação acima enunciados. Neste Aviso não se contempla, a possibilidade de associar ao investimento produtivo uma componente especifica de formação profissional. Oportunamente serão lançados concursos para incluir esta componente em formato de projetos autónomos de formação. 3. Natureza dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados. 4. Área geográfica de aplicação O presente Aviso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento. 5. Âmbito Setorial São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. O conceito de bens e serviços transacionáveis inclui os bens e serviços produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional demonstrado através de: Vendas ao exterior (exportações); Vendas indiretas ao exterior, de bens a clientes no mercado nacional quando estas venham a ser incorporados em outros bens objeto de venda ao exterior; Página 6 de 247 Prestação de serviços a não residentes, devendo este volume de negócios encontrarse relevado enquanto tal na contabilidade da empresa; Substituição de importações, aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial (evidenciado no último ano de dados estatísticos disponível). Consideram-se serviços de interesse económico geral, as atividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral, estando, por conseguinte sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nomeadamente, dos serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações. Estão ainda excluídos deste Aviso os projetos que incidam nas seguintes atividades (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro): a) Financeiras e de seguros divisões 64 a 66; b) Defesa subclasses 25402, e 84220; c) Lotarias e outros jogos de aposta divisão 92. Devido a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais, são também excluídas deste Aviso as atividades identificadas no Anexo B do RECI. 6. Condições específicas de acesso deste Aviso Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos previstos no Decreto Lei n.º 159/2014 e no RECI, os projetos a apoiar no presente Aviso têm ainda de satisfazer as seguintes condições específicas de acesso: a) Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1; b) O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento apresentadas, bem como num plano de marketing que estabeleça as bases e diretrizes para a ação da empresa no mercado; c) Contribuir de forma estruturante para a internacionalização e orientação transacionável da economia portuguesa; d) Apresentar um impacto relevante em termos da criação de emprego qualificado; Página 7 de 248 e) Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME; f) Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3); g) Apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado nacional ou mercado internacional (não é considerada a inovação apenas ao nível da empresa); h) Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia. i) Demonstrar o efeito de incentivo, com base nas formas enunciadas nos nºs 2 e 3 do artigo 27º do RECI; j) Apresentar com o formulário de candidatura uma análise de custo-benefício que avalie, numa base incremental, todos os impactos do projeto, nomeadamente ao nível regional, financeiro, económico, social e ambiental, com a informação prevista na alínea e) do artigo 101.º do Regulamento (EU) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro. Quando à data da apresentação da candidatura não estiver ainda disponível a Informação Empresarial Simplificada (IES), relativa ao ano 2014, para efeitos de definição do ano préprojeto será considerado o ano de Regras e limites à elegibilidade de despesa Tendo presente que o presente Aviso não contempla uma componente especifica de formação profissional, não se consideram elegíveis as despesas previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do RECI. O presente Aviso não contempla as despesas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º do RECI. Os projetos dos setores do turismo e da indústria (cuja abrangência setorial por CAE se identifica no Anexo B), podem incluir como despesas elegíveis, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente, e limitadas a um máximo de: Página 8 de 249 a) 60% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo; b) 35% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria. No POR Algarve aplicam-se os seguintes limites: a) 20% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo que contribuam para atenuar a sazonalidade (nomeadamente Turismo acessível/sénior) ou que contribuam para o desenvolvimento dos produtos identificados no Plano de Marketing Estratégico do Algarve como complementares (Gastronomia e vinhos, Turismo de saúde) ou em desenvolvimento (Turismo de natureza, Turismo náutico); b) 50% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional; c) 70% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional e que contribuam para o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos. No caso do projeto incluir contratos de empreitada ou contratos de aquisição de serviços complementares, dependentes ou relacionados com o objeto do contrato de empreitada, financiados em mais de 50% e cujos valores contratuais sejam iguais ou superiores aos limiares comunitários, deve ser cumprido o regime legal contido no Código dos Contratos Públicos. 8. Obtenção de pré-vinculação da AG Conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 22.º do RECI, os projetos que pretendam obter apoios no âmbito deste Aviso, para além de terem de cumprir com os critérios de elegibilidade e de seleção aqui estabelecidos, devem obter despacho de pré-vinculação favorável da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional financiador, quanto ao incentivo máximo a conceder. Página 9 de 2410 Com base nos dados apresentados na candidatura o Organismo Intermédio (OI) efetua uma análise prévia ao projeto, avaliando a relevância e seu interesse para a economia nacional e o seu efeito estruturante, tendo em conta: a) Contributo do projeto para a inovação; b) Efeito de arrastamento em atividades a montante e a jusante, principalmente nas PME; c) Impacto no desenvolvimento da região de implantação; d) Interesse estratégico para a economia portuguesa; e) Contributo para o aumento das exportações nacionais de bens ou serviços; f) Contributo para a criação de novos postos de trabalho altamente qualificados. No caso dessa apreciação ser favorável o OI apresenta à AG uma proposta de pré-vinculação do incentivo máximo a conceder. Para a globalidade dos projetos a financiar pelo POR Algarve esta AG tem prevista uma dotação de 4 Milhões de euros (FEDER) para este Aviso. Na apreciação da proposta de pré-vinculação é tida em conta pela AG a utilização de outra natureza de incentivos (e.g. benefícios fiscais ou locais) que integrem o pacote de incentivos a propor ao projeto, no âmbito do regime contratual de investimento, devendo este aspeto ser igualmente evidenciado para observar as intensidades máximas de auxílio permitidas pela União Europeia para a região onde vai ser implementado o projeto. No pedido de pré-vinculação submetido pelo OI à apreciação da AG deve-se prever, quando aplicável, o disposto no n.º 6 do artigo 32.º do RECI. A atribuição de uma pré-vinculação favorável quanto ao incentivo máximo a conceder, não dispensa o cumprimento das condições de acesso e dos critérios de elegibilidade e seleção apresentados no presente Aviso. 9. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,30A + 0,20B + 0,20C + 0,30D Página 10 de 2411 em que: A = Qualidade do Projeto; B = Impacto do projeto na competitividade da empresa; C = Contributo do projeto para a economia; D = Contributo do projeto para a convergência regional. Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo o resultado do MP arredondado à centésima. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3,00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios: Critério A 3,00 pontos; Critério B 2,00 pontos; Critério C 2,00 pontos; Critério D 2,00 pontos. 10. Taxas de financiamento das despesas elegíveis A taxa máxima de incentivo a atribuir é a que ficar estabelecida na pré-vinculação aprovada pela AG, conforme referido no ponto 8 e no respeito pelas taxas máximas prevista no n.º 1 do artigo 31.º do RECI. 11. Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo reembolsável, nas condições estabelecidas no artigo 30.º do RECI, sendo que nos termos do n.º 3 desse mesmo artigo pode ser concedida uma isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável até ao limite máximo de 50%, em função das metas estabelecidas para os indicadores identificados no n.º 4 do anexo D do RECI ou outros que venham a ser propostos e aprovados pela AG em sede de decisão da pré-vinculação do incentivo prevista no ponto 8 deste Aviso. Página 11 de 2412 Os ponderadores aplicáveis para cada indicador são igualmente propostos pelo OI e aprovados pela AG em sede de decisão da pré-vinculação do incentivo. 12. Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é feita através de formulário eletrónico no Balcão 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/). Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado o registo e a autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, a Região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal Ao abrigo deste Aviso o prazo para a apresentação de candidatura decorre até ao dia 31/12/2015. As AG poderão suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, através de comunicação prévia a publicar nos locais definidos no ponto 18. com uma antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data estabelecida para o encerramento deste Aviso. Eventuais ajustamentos, julgados pertinentes, aos termos e condições agora estabelecidos para este Aviso, serão divulgados nos locais definidos no ponto Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Os projetos do RCI são sujeitos a uma avaliação específica que permita justificar a obtenção favorável de pré-vinculação da AG (ponto 8 deste Aviso) quanto ao incentivo máximo a conceder para alcançar os objetivos considerados no projeto. O pedido de pré-vinculação referido no Ponto 8 é decidido pela AG, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de apresentação da respetiva candidatura. De forma a permitir a emissão da decisão no prazo referido, o OI submete à AG uma proposta de pré-vínculo até 50 dias úteis após a data de apresentação da respetiva candidatura. A não Página 12 de 2413 apresentação à AG do pedido de pré-vinculação no prazo referido significa a desistência da candidatura. As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste Aviso. A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pela AG no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de aprovação da pré-vinculação do incentivo, referido no ponto 8. No âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas é emitido, no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da data de aprovação da pré-vinculação do incentivo, um parecer de análise por parte do OI. Os pareceres de análise sobre as candidaturas uma vez validados pelas respetivas AG são apreciados no âmbito da rede de sistemas de incentivo prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo n.º 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 50 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). A decisão é notificada pelas AG ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; b) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; c) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do beneficiário. As candidaturas são apresentadas em contínuo. Página 13 de 2414 No anexo C apresenta-se o diagrama ilustrativo sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas. 14. Aceitação da decisão A aceitação da decisão é formalizada mediante a assinatura de contrato, cuja minuta tem de ser previamente validada pela AG e aprovada nos termos do nº 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 191/2014. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o contrato de concessão de incentivos no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato. 15. Identificação dos indicadores de resultado a alcançar No presente Aviso considera-se que um projeto contribui para os indicadores de resultado dos Programas Operacionais financiadores quando se verifique uma Variação positiva do volume de negócios associado à introdução de novos produtos. (entre o ano pré e pós projeto). Prosseguindo uma orientação para resultados, o indicador de resultado referido e os previstos no ponto 11 do presente Aviso serão objeto de monitorização. 16. Programas Operacionais Financiadores A delimitação de intervenção dos programas operacionais financiadores dos projetos inseridos neste Aviso é determinada da seguinte forma: a) A AG do POCI (COMPETE 2020) financia os projetos com investimento total superior a 3 M e projetos multi-regiões (sem prejuízo da alínea c)) com investimento total igual ou inferior a 3 M ; Página 14 de 2415 b) Os projetos com investimento total igual ou inferior a 3 M realizados nas regiões NUTS II Norte, Centro e Alentejo são apoiados pelos respetivos Programas Operacionais Regionais; c) Independentemente da dimensão dos projetos, os projetos com investimento localizados nas regiões NUTS II de Lisboa e do Algarve são financiados pelos respetivos Programas Operacionais Regionais. 17. Organismos Intermédios Nos termos dos artigos nº 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, relativo ao modelo de governação dos FEEI, a entidade designada por contrato de delegação de competências que assegura a análise das candidaturas no âmbito deste Aviso é a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.). 18. Divulgação dos apoios contratualizados e pontos de contato No portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt) e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos, têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora; b) Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o Aviso. c) A pontos de contato para obter informações adicionais; 17 de março de 2015 Página 15 de 2416 Presidente Comissão Diretiva do PO Competitividade e Internacionalização Presidente Comissão Diretiva do PO PO Regional do Norte Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Centro Presidente Comissão Diretiva do PO Regional de Lisboa Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Alentejo Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Algarve Rui Vinhas da Silva Emídio Gomes Ana Abrunhosa João Teixeira António Costa Dieb David Santos Página 16 de 2417 Anexo A Noções sobre tipos de inovação 1. Introdução Os tipos de inovação mencionados no ponto 4 deste Aviso enquadram-se nos conceitos apresentados no Manual de OSLO (OCDE 2005). As definições e exemplos incluídos neste Anexo não dispensam o cumprimento da regulamentação aplicável em matéria de elegibilidade de projetos e despesas, bem como quanto ao cumprimento dos critérios de acesso de elegibilidade e de seleção das candidaturas apresentadas ao presente Aviso. È importante notar que nos termos do Manual de OSLO a exigência mínima para que uma mudança seja considerada uma INOVAÇÃO é que ela seja nova (ou significativamente melhorada) para a empresa. Contudo, nas condições específicas de acesso deste Aviso, quando estamos na presença de Não PME, o grau requerido de exigência na originalidade das inovações situa-se não ao nível da empresa, mas antes ao nível do mercado nacional ou internacional. O RECI estabelece, na definição vv) apresentada no seu artigo 2.º, que «Inovação» corresponde, à introdução de um produto (bem ou serviço) ou processo novo ou significativamente melhorado, de um novo método de marketing ou de um novo método organizacional na prática do negócio, na organização do trabalho ou nas relações externas da empresa. Nesta definição apresentada no referido regulamento salienta-se que não se considera inovação: a) Pequenas alterações ou melhorias, aumentos de capacidade de produção similares a processos já existentes na empresa; b) Investimentos de substituição ou decorrentes do encerramento de um processo produtivo; c) Investimentos de inovação de processos resultantes de alterações de preços, customização e alterações cíclicas ou sazonais; d) Investimentos para a comercialização de novos produtos ou significativamente melhorados e investimentos de inovação de processos associados a alterações estratégicas de gestão ou aquisições e fusões. Página 17 de 2418 2. Tipo de inovação Desta forma, a avaliação e enquadramento das candidaturas no âmbito das tipologias de inovação será efetuada com base nos conceitos a seguir descritos. Diferenciam-se 4 tipos de inovação: Produto; Processo; Marketing; Organizacional. As inovações de produto e de processo relacionam-se estreitamente com os conceitos de inovação tecnológica. As inovações de marketing e organizacionais ampliam o conceito de inovação para novas áreas consideradas igualmente relevantes Inovação de Produto Uma Inovação de Produto é a introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne às suas características ou usos previstos. Incluem-se neste tipo de inovação melhoramentos significativos em especificações técnicas, componentes e materiais, software incorporado, facilidade de uso ou outras características funcionais. As inovações de produto podem utilizar novos conhecimentos ou tecnologias, ou podem basear-se em novos usos ou combinações de conhecimentos ou tecnologias existentes. O termo produto abrange tanto bens como serviços. As inovações de produto incluem a introdução de novos bens e serviços, e melhoramentos significativos nas características funcionais ou de uso dos bens e serviços existentes. Melhoramentos significativos para produtos existentes podem ocorrer por meio de mudanças em materiais, componentes e outras características que aprimoram o seu desempenho. A introdução dos travões ABS, dos sistemas de navegação GPS (Global Positioning System), ou outras melhorias em subsistemas de automóveis são exemplos de inovações de produto baseadas em mudanças parciais ou na adição de um subsistema em vários subsistemas técnicos integrados. O uso de tecidos respiráveis em vestuário é um exemplo de uma inovação de produto que utiliza novos materiais, capazes de melhorar o desempenho do produto. Página 18 de 2419 As inovações de produtos no setor de serviços podem incluir melhoramentos importantes no que diz respeito a como eles são oferecidos (por exemplo, em termos de eficiência ou de rapidez e qualidade), a adição de novas funções ou características em serviços existentes, ou a introdução de serviços inteiramente novos. São exemplos, as melhorias significativas em serviços via internet, tais como um grande aumento na velocidade e na facilidade de uso, ou a introdução de serviços que melhoram o acesso dos clientes. A conceção é parte integrante do desenvolvimento e da implementação de inovações de produto. Todavia, mudanças na conceção que não implicam uma mudança significativa nas características funcionais do produto ou nos seus usos previstos não são inovações de produto. Ainda assim, elas podem ser inovações de marketing, como será abaixo referido. Atualizações de rotina ou mudanças sazonais não configuram inovações de produto Inovação de Processo Uma Inovação de Processo é a implementação de um método de produção ou distribuição novo ou significativamente melhorado. Incluem-se neste tipo de inovação as mudanças significativas, as técnicas, de equipamentos e/ou de software. As inovações de processo podem também visar reduzir custos de produção ou de distribuição, melhorar a qualidade, ou ainda produzir ou distribuir produtos novos ou significativamente melhorados. Os métodos de produção envolvem as técnicas, equipamentos e software utilizado para produzir bens e serviços. São exemplos de novos métodos de produção a introdução de novos equipamentos de automação numa linha de produção e a implementação de design auxiliado por computador para o desenvolvimento de um produto. Os métodos de distribuição dizem respeito à logística da empresa e seus equipamentos, software e técnicas para aprovisionamento (matérias primas e produtos acabados) e entrega do produto final. Página 19 de 24 Exibir mais
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