Source: http://apmredemut.pt/2020/03/21/declaracao-do-estado-de-emergencia-resolucao-do-conselho-de-ministros/
Timestamp: 2020-07-12 06:05:35+00:00

Document:
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA | RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS | APM
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA | RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20130531801
Na sequência de ter sido decretado Estado de Emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da Republica n.º 14-A/2020, de 18 de março, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que regula um conjunto de medidas excecionais e transitórias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão da doença COVID 19.
Assim, com relevância para as associações mutualistas, no que respeita ao desenvolvimento da sua atividade e às respetivas relações laborais, destacam- se as seguintes medidas constantes da RCM que se envia em anexo:
Artigo 6.º | Teletrabalho
Artigo 7.º | Encerramento de instalações e estabelecimentos
ANEXO I | [a que se referem o artigo 7.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º]
1. Atividades recreativas, de lazer e diversão;
2. Atividades culturais e artísticas;
3. Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento
5. Espaços de jogos e apostas;
6. Atividades de restauração;
Artigo 8.º | Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho
ANEXO II – não são suspensas as atividades | [a que se referem o n.º 1 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º e as alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 12.º]
Artigo 9.º | Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços
Artigo 12.º | Autorizações ou suspensões em casos especiais
Artigo 13.º | Regras de segurança e higiene
Artigo 14.º | Atendimento prioritário
Artigo 18.º | Proteção Individual
Artigo 19.º | Garantia de saúde pública
Artigo 27.º | Requisição civil
Artigo 30.º | Licenças e autorizações
Artigo 31.º | Regulamentos e atos de execução
Artigo 33.º | Dever geral de cooperação
Artigo 35.º | Entrada em vigor

References: Artigo 6

Artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 32

Artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 12

Artigo 9

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 27

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 33

Artigo 35