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Timestamp: 2017-10-17 16:44:42+00:00

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CMB/ac
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional valorou o conjunto da prova e, no exercício do livre convencimento motivado (art. 131, CPC), asseverou que "a prova testemunhal mostra-se importantíssima para o deslinde da controvérsia e deve levar em consideração o principio da imediatidade, pois é na audiência instrutória que o Juiz tem condições de avaliar reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos efetuados, os quais servem de base para a formação do seu convencimento." Concluiu, assim, "que a ré agiu com excessivo rigor em relação à ruptura contratual da autora.". Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária pela incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O recurso de revista, no particular, encontra-se amparado tão somente em divergência jurisprudencial. Todavia, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados ao cotejo, porquanto abordam premissas fáticas diversas das delineadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ALEGADO MAU PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR. A ocorrência de dispensa por justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Há de ser comprovada que na conduta incorreu o empregador em abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem ou dignidade do trabalhador. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do ato do empregador, ao fundamento de que "a prova testemunhal é convincente no sentido de corroborar as assertivas da autora acerca da matéria, denotando até mesmo espécie de falsa imputação de justa causa pelo empregador, tomando um fato isolado e de menor proporção para impor o desligamento motivado, com o conhecimento por terceiros de forma a manchar a imagem profissional da trabalhadora." A decisão está amparada na valoração dos elementos de prova, além da demonstração de dano. Entendimento diverso ensejaria, assim, revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao dispositivo pertinente (artigo 944, parágrafo único, do Código Civil). Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.
MULTA CONVENCIONAL. O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto transcrito desserve à comprovação de dissenso pretoriano por não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foi extraído. Incidência da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-5332-60.2010.5.12.0026, em que é Recorrente ZARA BRASIL LTDA. e Recorrida V. M. D. S. G.
A ré, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (fls. 2934/2973), interpõe o presente recurso de revista (fls. 2950/2982) no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.
Decisão de admissibilidade às fls. 2980/2982.
Contrarrazões às fls. 2986/2993.
Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos – acórdão regional publicado em 10/04/2013.
JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO - MATÉRIA FÁTICA
A ré sustenta que, "uma vez comprovada que havia norma interna específica que vetava a atitude da autora, bem como comprovado pelos depoimentos, inclusive o da própria reclamante, de que ela tinha conhecimento do correto procedimento a ser adotado e ainda assim optou por ignorá-lo, resta clara e robusta a prova da quebra de confiança, da prática de falta grave e consequentemente da correta aplicação da justa causa.". Aponta violação do artigo 482, "b", da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses.
"No caso dos autos, a autora foi dispensada por mau procedimento (art. 482, "b" da CLT), pelo fato de ter realizado a troca de um produto sem observar os procedimentos exigidos pela loja, mormente no tocante à apresentação de cupom fiscal.
As provas adunadas aos autos revelam que o ato da reclamada em promover a demissão sumária da reclamante destoou da legislação aplicável. O artigo 482 da Consolidação, que prevê os casos de despedida motivada, por atos desabonadores dos empregados, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios protetivos das leis trabalhistas, que impõem limites ao jus agendi do empregador.
A autora, em seu depoimento, esclareceu que sua despedida ocorreu em razão de uma suposta "rixa" que havia com outra colega de trabalho de nome Elizabete. Informou com detalhes que fez a compra de uma blusa na própria loja e que iria efetuar a troca do produto por um par de sapatos, tendo solicitado à caixa Marli para que localizasse o cupom fiscal arquivado em pasta, mas que não foi devidamente atendida. Os fatos tomaram uma proporção maior do que o esperado e quando foi vista pela Sra. Elizabete utilizando os sapatos, a discussão se iniciou, dando ensejo ao seu despedimento.
Nesse passo, estou convencido pela prova oral produzida de que a ré agiu com excessivo rigor em relação à ruptura contratual da autora.
As duas testemunhas trazidas a Juízo a convite da autora informaram que, embora a troca dos produtos tenha sido realizada sem a apresentação de cupom fiscal, ela realizou o pagamento no mesmo dia em que foi questionada sobre o uso dos sapatos (produto da troca efetuada).
Portanto, a prova testemunhal mostra-se importantíssima para o deslinde da controvérsia e deve levar em consideração o principio da imediatidade, pois é na audiência instrutória que o Juiz tem condições de avaliar reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos efetuados, os quais servem de base para a formação do seu convencimento.
Baseado o pedido de reforma da sentença mormente na prova oral, por respeito ao principio da imediatidade na colheita das provas, o qual me permito privilegiar a análise feita no Juízo de primeira Instância, a quem coube sentir de perto a solidez das informações em cotejo com as reações das partes que se apresentaram em audiência." (fls. 2935/2941 - destaquei)
A Corte Regional valorou o conjunto da prova e, no exercício do livre convencimento motivado (art. 131, CPC), asseverou que "a prova testemunhal mostra-se importantíssima para o deslinde da controvérsia e deve levar em consideração o principio da imediatidade, pois é na audiência instrutória que o Juiz tem condições de avaliar reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos efetuados, os quais servem de base para a formação do seu convencimento." Concluiu, assim, "que a ré agiu com excessivo rigor em relação à ruptura contratual da autora.".
Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária pela incidência da Súmula nº 126 do TST.
Arestos inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST.
HORA EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA
A ré alega ser indevida a condenação ao pagamento das horas extras, tendo em vista que a autora exercia cargo de confiança, com amplos poderes de mando e gestão. Transcreve arestos ao cotejo de teses.
"Coaduno com o entendimento esposado em primeiro grau de que a autora atuava sem maiores poderes de mando e gestão, com subordinação à gerência geral da loja.
Observo, ademais, que a autora cumpria jornada com ampla possibilidade de monitoramente de horário. Segundo relato das testemunhas ouvidas, o recebimento de mercadorias pela autora assim como o fechamento do caixa poderia ser livremente monitorado pela gerência da loja.
A própria testemunha ouvida em Juízo no interesse da ré afirmou que "sabe que a autora trabalhava 44 horas semanais variando alternadamente conforme a escala da loja" e que "a autora tinha 1 hora de intervalo", o que revela incontestavelmente que havia controle de sua jornada de trabalho (marcador 28, pág. 04).
Pelo contexto descrito, tenho que o exercício de cargo de confiança, tal como definido no art. 62, inc. II, da CLT, não está caracterizado na hipótese dos autos, porquanto a sua configuração exige efetiva gestão, como se houvesse a substituição do próprio empregador pelo empregado.
Portanto, à recorrida eram restritas as incumbências designadas a um chefe de seção, sem maiores poderes de mando, cabendo-lhe o mero repasse das ordens emitidas pelo gerente de departamento. Além disso, repiso que as testemunhas chegaram a informar o horário de trabalho da autora e que era possível o efetivo controle de sua jornada." (fls. 2942/2943)
O recurso de revista, no particular, encontra-se amparado tão somente em divergência jurisprudencial. Todavia, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados ao cotejo de teses (fls. 2957/2959), porquanto abordam premissas fáticas diversas das delineadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO TARDIA
A ré sustenta que o atraso na homologação da rescisão contratual, quando quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, não enseja a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Aponta violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses.
O Tribunal Regional consignou entendimento no sentido de que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT enseja o pagamento da multa prevista aludido dispositivo. (fls. 2945/2946).
Segundo esta Corte Superior, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade.
"MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é referente à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-E-RR-548-28.2010.5.03.0014, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 01/07/2013);
"RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-1197-86.2011.5.03.0004, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 02/08/2013);
"RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação da rescisão. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos previstos na lei, não incide a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-1325-18.2011.5.01.0019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 03/10/2014);
"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. A Turma manteve a decisão regional quanto ao indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que o seu fato gerador está vinculado ao não-cumprimento dos prazos para pagamento das verbas rescisórias estabelecidas no § 6º do mesmo dispositivo, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Esta Subseção firmou a compreensão de que a multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. (...)." (E-RR-3176400-55.2007.5.09.0013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 07/11/2014);
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA INDEVIDA. Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8 está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-392-67.2011.5.01.0044, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 19/12/2014).
Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 477, § 8º, da CLT.
Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
DANO MORAL - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - ALEGADO MAU PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR
A ré alega, em síntese, que não cometeu ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada. Ademais, sustenta que a autora não comprovou ter sofrido qualquer dano à sua honra ou imagem. Aponta violação dos artigos 186 do Código Civil; 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Transcreve arestos ao confronto de teses.
"A dor moral espelha-se nas sensações dolorosas, sofrimentos,, tristezas, isto é, qualquer sentimento que cause constrangimento psicológico, capaz de aviltar o estado d'alma, ora diminuindo a autoestima do empregado, ora afetando a sua capacidade Laborativa, os quais exigem comprovação.
No caso em análise, as testemunhas que tiveram contato direto com os fatos foram uníssonas em informar que o infortúnio tornou-se conhecido e comentado no ambiente de trabalho.
A prova testemunhal é convincente no sentido de corroborar as assertivas da autora acerca da matéria, denotando até mesmo espécie de falsa imputação de justa causa pelo empregador, tomando um fato isolado e de menor proporção para impor o desligamento motivado, com o conhecimento por terceiros de forma a manchar a imagem profissional da trabalhadora.
Dessa forma, a meu ver, restou demonstrada a violação à honra, dignidade, decoro, integridade moral e imagem da autora." (fl. 2944)
A ocorrência de dispensa por justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Há de ser comprovada que na conduta incorreu o empregador em abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem ou dignidade do trabalhador.
No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do ato do empregador, ao fundamento de que "a prova testemunhal é convincente no sentido de corroborar as assertivas da autora acerca da matéria, denotando até mesmo espécie de falsa imputação de justa causa pelo empregador, tomando um fato isolado e de menor proporção para impor o desligamento motivado, com o conhecimento por terceiros de forma a manchar a imagem profissional da trabalhadora."
Como se vê, a decisão regional, quanto à caracterização do dano moral, foi amparada na valoração dos elementos de prova produzidos nos autos, além da demonstração de dano.
Entendimento diverso, no sentido da inexistência de prejuízo, ensejaria, assim, revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados.
Por fim, a divergência jurisprudencial não alcança o fim almejado, uma vez que os arestos colacionados ao exame desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido.
DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA
A ré sustenta que "a indenização deve ser destinada à compensação de eventual sensação de dor decorrente do alegado, devendo atender, tão somente, à extensão do dano, inclusive com vistas ao período de sua repercussão, e não utilizada como meio de enriquecimento a recorrida." Alega que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não atende ao princípio da razoabilidade. Aponta violação do artigo 944 do Código Civil.
"Quanto ao valor arbitrado de R$ 30.000,00, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, a intensidade da dor experimentada pela vitima e a condição econômica de ambos, pois visa não estimular o descaso do agressor nem proporcionar enriquecimento sem causa do ofendido, entendo que deva ser revisto porque demasiado.
Não existem parâmetros objetivos para a fixação dos valores relativos à reparação dos danos sofridos pela vitima. O valor' arbitrado pelo julgador é subjetivo e deve levar em conta uma série de fatores, dentre eles, a extensão do dano perpetrado, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida, bem como o grau de culpa de ofensor e da vitima. A indenização também possui caráter satisfativo, mas não pode servir para o enriquecimento sem causa da parre.
Assim, considero que deve ser diminuído o valor fixado pelo Juízo a quo de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00.
Portanto, dou provimento parcial ao recurso da ré para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00." (fls. 2944/2945)
A decisão está fundamentada em avaliação das condições que nortearam a despedida da autora, por justa causa, que culminou em reversão, em juízo, em face de não haver sido comprovado o alegado mau procedimento.
De outro lado, o recorrente, ao se insurgir contra tal decisão, limita-se a invocar o princípio da razoabilidade, de forma genérica, pleiteando a redução da quantia deferida.
Tal postura não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista.
Com efeito, seria necessário que expusesse as razões pelas quais considera inadequado o valor arbitrado e demonstrasse em que pontos e de que maneira ele não corresponde à extensão do dano. Além, disso, deveria ter indicado, de modo preciso e fundamentado, porque os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente. Tais providências, no entanto, não foram tomadas pelas recorrentes.
Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma, em voto da lavra do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho:
"O reclamado, em seu recurso de revista, aponta violação do art. 944 do Código Civil. Apresenta divergência jurisprudencial.
Sustenta que a indenização por danos morais deve ser reduzida, porque o arbitramento deve ser moderado equitativamente e realizado com prudência, sendo descabido o enriquecimento do ofendido.
Primeiramente, como visto acima, está superada a questão relativa à existência dos requisitos para o deferimento dos danos morais decorrentes da doença ocupacional.
No mais, a insurgência de revista do reclamado apresenta insanável defeito de fundamentação neste tópico.
Neste ponto do apelo de revista, a instituição financeira limita-se a afirmar que o valor da reparação moral não foi arbitrado equitativamente e com prudência. Contudo, não traz os reais motivos pelos quais considera a reparação moral pecuniária exorbitante.
Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente em seu recurso de revista o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da integridade física, psicológica e íntima.
Diante dos fracos e genéricos fundamentos trazidos pelo reclamado neste ponto de seu recurso de revista, impossível reconhecer a ofensa direta e literal ao art. 944 do Código Civil.
Não conheço." (RR-34800-71.2008.5.17.0003, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 06/06/2014).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A mera alegação de forma genérica de que o critério utilizado para arbitrar o valor da indenização por danos materiais afronta o art. 950 do Código Civil, sem que a parte esclareça os motivos pelos quais entende que o valor fixado é insuficiente e não atende os preceitos contidos no aludido dispositivo legal, não tem o condão de demonstrar a violação direta do concernente dispositivo de lei federal (art. 950 do CCB). A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a dialeticidade recursal, obstando o acolhimento das alegações da parte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-544-91.2010.5.15.0002, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/10/2014).
Tanto o apelo é genérico, que o argumento da razoabilidade e proporcionalidade, quando desacompanhado dos elementos objetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo Tribunal Regional, pode servir tanto para aumentar quanto para reduzir a condenação. Por tais premissas, tem-se por inviável a caracterização de violação literal dos dispositivos invocados.
A recorrente alega ser indevida a condenação em epígrafe. Transcreve um julgado ao cotejo de teses.
De plano, verifica-se que a ré fundamentou o recurso de revista com aresto inservível, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foi extraído. Incidência da Súmula nº 337, I, "a", do TST.
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "multa do artigo 477 da CLT - pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal - homologação tardia", por violação do artigo 477, § 8º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/dispensa-de-empregada-por-fazer-troca-sem-cupom-fiscal-e-considerada-abusiva?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

References: ARTIGO 477
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 artigo 482
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