Source: http://textocomunicacao.com.br/imprensa-detalhe.php?id_release=1051
Timestamp: 2018-05-20 10:02:41+00:00

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A partir do dia 1º de novembro o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofrerá algumas alterações que tornarão mais rígida a punição para a desobediência de 11 artigos que fazem parte da lei. Estes são os que realmente estão fazendo a diferença, tanto no bolso, como nas punições administrativas e criminais.
O artigo 191, que trata da ultrapassagem proibida, definida como “forçar passagem entre veículos transitando no sentido oposto”, já previa falta gravíssima com perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas agora, acrescenta-se a pena de “suspensão do direito de dirigir”e o valor da multa passa de R$ 191,54 para R$ 957,70.
A ultrapassagem pelo acostamento e passagem de nível, previstas no artigo 202, eram consideradas faltas graves e passam a ser gravíssimas com multa que sobe de R$ 127,69 para R$ 957,70.
As ultrapassagens forçadas são aquelas em que o condutor percebe que vem um veículo no sentido contrário e mesmo assim tenta realizar a ultrapassagem, obrigando o outro veículo a desviar e até mesmo ir para o acostamento. “Muitos dos casos de acidentes em nossas estradas são frontais, causados exatamente pelos equívocos no momento das ultrapassagens e o poder público imagina que assim conseguirá salvar muitas vidas, já que os acidentes frontais, na maioria são fatais”, explica a advogada especializada em trânsito Marli Iossi Zocarato
Exibir manobra perigosa, previsto no artigo175 como “utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”, já era considerado infração gravíssima e agora será penalizado com multa multiplicada por 10; ou seja de R$ 191,54 para R$ 1.915,40, valor aplicado em dobro na reincidência em 12 meses. “Foi retirada do CTB a expressão “em via pública”, causando aqui uma situação interessante, pois o legislador, ao retirar a expressão, quis que as punições também pudessem alcançar as vias privadas, contrariando o CTB, que prevê que a legislação de transito só poderá ser aplicada em vias terrestes, abertas a circulação, portanto esta penalidade aplicada contrariamente ao Código é passível de discussão”, alerta a advogada Marli Zocarato.
Houve mudança também para os rachas ou disputa de corridas, prevista no artigo 173. Para este caso, a multa já era gravíssima, mas agora passa de R$ 574,62 para R$ 1.915,40, com suspensão do direito de dirigir no caso de reincidência com valor ampliado para R$ 3.830,80. Quem estiver participando de um racha, estará cometendo um crime de trânsito, capitulado no artigo 308, e poderá ficar por até três anos recluso. Se alguém ficar ferido em decorrência dessa prática, a pena pode aumentar para quatro anos. “Se resultar em morte, a pena será de cinco a 10 anos, uma falha legislativa, uma vez que o motorista que mata alguém no trânsito sob a influência de álcool, pela modificação da lei, responderá apenas de forma culposa”, alerta a advogada.
Em se tratando de disputas, há ainda os casos de promoção de competição não autorizada, tratada no artigo 174, em que a multa passa de R$ 957,70 para R$ 1.915,40, aplicando-se o dobro na reincidência.
Alguns crimes de trânsito que também sofreram alterações e as mudanças no CTB fazem parte de um conjunto de medidas para tentar diminuir pela metade, até 2020, o número de mortes em acidentes automobilísticos. O período de seis meses para que pudesse entrar em vigor é exatamente para que todos possam se adequar às mudanças.
Houve mudança também no artigo 306, sobre direção sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas. Com a nova lei, foi incluída a palavra “toxicológico” nos testes a serem realizados. Nenhuma novidade significativa. As mudanças limitaram-se a inserir nos parágrafos 2º e 3º o “teste toxicológico” como meio de prova. Mudança óbvia, já que a conduta do “caput” não se resume ao álcool, sendo possível o cometimento do crime através de outras drogas. “Assim, entendemos que ao aplicar o bafômetro, provavelmente se fará o teste para comprovação do uso de drogas. A modificação deste artigo tem como objetivo oferecer mais segurança no trânsito em relação ao transporte de cargas e vidas, em razão do grande número de condutores usuários de drogas. Estes são os maiores responsáveis pelos números trágicos de acidentes nas vias e rodovias brasileiras”, alerta a advogada. Segundo ela, os estudos realizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) indicam que as principais ocorrências de acidentes envolvendo veículos grandes acontecem no período da noite e com condutores suspeitos de terem feito uso de substâncias psicoativas.
As mudanças apresentam algumas incoerências. Isso vai dar um debate interessante sobre o papel do Poder Público e o motorista.
Marli Iossi Zocarato é especialista em Direito de Trânsito
mizocaratoadv@hotmail.com

References: artigo 191
 artigo 202
 artigo175
 artigo 173
 artigo 308
 artigo 174
 artigo 306