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Vera Zagalo Vilaverde
1 AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E.P.E. Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação do serviço de seguro automóvel CLPQ - ANCP AQ-2010SA Relatório final fundamentado da fase de Convite 7 de Janeiro de 2011 Relatório Final - Fase Convite CLPQ - ANCP AQ-2010SA Pág. 1 de 7
2 INDÍCE Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação do serviço de seguro automóvel Do concurso Lista dos concorrentes Análise das propostas... 4 CONCORRENTE N.º 1 MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A CONCORRENTE N.º 2 Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A CONCORRENTE N.º 3 Companhia De Seguros Fidelidade, S.A Audiência Prévia Conclusão... 6 Relatório Final - Fase Convite CLPQ - ANCP AQ-2010SA Pág. 2 de 7
3 Relatório final fundamentado da fase de apresentação de propostas do concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de Acordo Quadro para a prestação do serviço de seguro automóvel 1. Do concurso [artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos (CCP)] O procedimento do Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação do serviço de seguro automóvel foi publicitado no Jornal Oficial da União Europeia, de 7 de Julho de 2010, com o 2010/S , no Diário da República, 129, 2.ª série, de 6 de Julho de 2010, com o 2954/2010 e no Diário de Notícias e no Correio da Manhã do dia 8 de Julho de Foram disponibilizadas em plataforma electrónica as peças do procedimento programa de concurso (PC), caderno de encargos (CE) e respectivos anexos. Na sequência da decisão de qualificação proferida pelo Conselho de Administração da Agência Nacional de Compras Públicas E.P.E. (ANCP), de dia 30 de Setembro de 2010, foram disponibilizados em plataforma electrónica o relatório final da fase de qualificação e o convite à apresentação de propostas. Os prazos para a formulação e para a prestação de esclarecimentos terminaram nos dias 13 de Outubro e 25 de Outubro de 2010, respectivamente, conforme s 1 e 2 do artigo 4.º do Convite. 2. Lista dos concorrentes O prazo de entrega das propostas terminou às 17 horas do dia 06 de Novembro de Todavia, por se tratar de um Sábado, as propostas puderam ser entregues até às 17h00 de dia 8 de Novembro de 2010, tal como informado pelo Júri do concurso em resposta aos pedidos de esclarecimento desta fase de Convite. Dando cumprimento ao disposto no artigo 138.º do CCP, o Júri reuniu no dia 9 de Novembro de 2010 e procedeu à desencriptação das propostas na plataforma electrónica. Tendo verificado a entrada tempestiva das propostas entregues, pelas entidades a seguir ordenadas em razão do momento da respectiva apresentação, fez publicitar a respectiva lista de concorrentes: Relatório Final - Fase Convite CLPQ - ANCP AQ-2010SA Pág. 3 de 7
4 Denominação do candidato N.º 1 MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A. 2 Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A. 3 Companhia De Seguros Fidelidade, S.A. Data e Hora :20: :31: :02:28 3. Análise das propostas O Júri procedeu à análise das propostas, verificando os seguintes aspectos em relação a cada concorrente: a) Os lotes a que concorre; b) Apresentação da proposta mediante a utilização de certificado de assinatura electrónica qualificada (cfr. 2 do artigo 7.º do Convite à apresentação de propostas); c) Cumprimento do disposto no artigo 24.º do PC, relativo aos documentos da proposta. CONCORRENTE N.º 1 MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A. a) O candidato indicou no Anexo V propostas de preço para os lotes 1 a 6; b) O candidato utilizou certificado de assinatura electrónica qualificada em vigor; c) O candidato apresentou os seguintes documentos: 1 - MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A. Anexo I do Convite (al. a) do art. 6.º do Convite e al. a) do 1 do art. 81.º do CCP) Anexo V do PC (al. b) do art. 6.º do Convite) Outros documentos - CONCORRENTE N.º 2 Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A. a) O candidato indicou no Anexo V propostas de preço para os lotes 1 a 6; b) O candidato utilizou certificado de assinatura electrónica qualificada em vigor; Relatório Final - Fase Convite CLPQ - ANCP AQ-2010SA Pág. 4 de 7
5 c) O candidato apresentou os seguintes documentos: 2 - Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A. Anexo I do Convite (al. a) do art. 6.º do Convite e al. a) do 1 do art. 81.º do CCP) Anexo V do PC (al. b) do art. 6.º do Convite) Outros documentos - CONCORRENTE N.º 3 Companhia De Seguros Fidelidade, S.A. a) O candidato indicou no Anexo V propostas de preço para os lotes 1, 2, 5 e 6; b) O candidato utilizou certificado de assinatura electrónica não qualificada, emitida pela entidade Vortal; c) O candidato apresentou os seguintes documentos: 3 - Companhia De Seguros Fidelidade, S.A. Anexo I do Convite (al. a) do art. 6.º do Convite e al. a) do 1 do art. 81.º do CCP) Anexo V do PC (al. b) do art. 6.º do Convite) Outros documentos Entregue documento Proposta de Condições - ANCP O Júri deliberou excluir o concorrente 3 com os seguintes fundamentos: 1 - O concorrente apresenta, em anexo à proposta de preço, uma Proposta de Condições ANCP na qual afirma, relativamente a cada um dos lotes, no que se refere à Assistência em Viagem e Protecção Jurídica, que se processarão de acordo com os limites estabelecidos na Condição Especial da Apólice. Verifica-se assim que o concorrente declara que a sua proposta se encontra sujeita a diversas condições especiais, consoante os lotes. Ora, conforme o exposto na alínea b) do 2 do artigo 70.º do CCP as propostas que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar devem ser excluídas. 2 - A proposta não foi assinada electronicamente mediante a utilização de assinatura electrónica qualificada, conforme exigido no 2 do artigo 27.º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, o que implica a exclusão da proposta, nos termos da alínea l) do 2 do artigo 146.º do CCP. Relatório Final - Fase Convite CLPQ - ANCP AQ-2010SA Pág. 5 de 7
6 4. Audiência Prévia Elaborado o relatório preliminar da fase de Convite, o Júri deliberou fixar um prazo até às 23h00 do dia 7 de Dezembro de 2010 para os concorrentes se pronunciarem, por escrito, através da plataforma electrónica dos concursos da ANCP, ao abrigo do direito de audiência prévia, nos termos do artigo 147.º do CCP. 5. Conclusão Não tendo sido apresentada qualquer pronúncia na plataforma electrónica, o Júri elaborou o presente relatório final da fase de Convite no qual delibera: a) Propor a exclusão das propostas do concorrente 3; b) Propor, para cada um dos lotes 1 a 6, a adjudicação das propostas indicadas de seguida, considerando a sua ordenação em razão da pontuação obtida para cada um dos lotes, tendo em conta o critério de adjudicação definido no artigo 23.º do PC e aplicando o disposto nos s 6 e 7 do mesmo artigo: Lote 1 Seguro automóvel para motociclos Valor de P1 1 1 MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A. 87, Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A. 476,38 Lote 2 Seguro automóvel para quadriciclos Valor de P2 1 1 MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A. 97, Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A. 482,89 Lote 3 Seguro automóvel para veículos pesados de passageiros Valor de P3 1 1 MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A , Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A ,58 Relatório Final - Fase Convite CLPQ - ANCP AQ-2010SA Pág. 6 de 7
7 Lote 4 Seguro automóvel para veículos pesados de mercadorias Valor de P4 1 1 MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A , Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A ,83 Lote 5 Seguro automóvel para veículos ligeiros de passageiros Valor de P5 1 1 MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A. 532, Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A ,17 Lote 6 Seguro automóvel para veículos comerciais ligeiros Valor de P6 1 1 MACIF-PORTUGAL, Companhia Seguros, S.A. 480, Aon Portugal Corretores de Seguros, S.A ,26 c) Enviar o presente relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo do concurso, ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., nos termos do 3 do artigo 148.º do CCP. Lisboa, 7 de Janeiro de 2011 Dr. Carlos Casado Neves, Presidente do Júri Dr. Fernando José Macedo Pereira de Sousa, 1.º Vogal Efectivo Dra. Isabel Catarina Bastos Nunes Martins, 2.º Vogal Efectivo Anexos: Anexo I Acta 7 do Júri do Concurso Relatório Final - Fase Convite CLPQ - ANCP AQ-2010SA Pág. 7 de 7
8 Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação do serviço de seguro automóvel Acta da Reunião do Júri de Concurso de 7 de Janeiro de 2011 ANCP Janeiro de
9 Acta Número Sete No dia sete do mês de Janeiro de dois mil e onze, pelas onze horas, reuniu, na Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., sita na Rua Laura Alves, nº4, em Lisboa, o Júri do Concurso denominado Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação do serviço de seguro automóvel, aberto por Anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 07 de Julho de 2010, com o 2010/S e no Diário da República, 129, 2.ª série, de 06 de Julho de 2010, estando presentes os membros: Dr. Carlos Casado Neves, Presidente, Dr. Fernando José Macedo Pereira de Sousa, 1.º Vogal efectivo e Dra. Isabel Catarina Bastos Nunes Martins, 2º Vogal efectivo, pelo que se encontrava o júri em condições de validamente deliberar, nos termos do 3 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). Da Ordem de Trabalhos para a reunião constavam como Ponto Único da Agenda a análise de respostas em Audiência Prévia e elaboração do Relatório Final. Passando ao Ponto Único da Ordem de Trabalhos o Júri verificou que não foram colocadas quaisquer pronúncias na plataforma electrónica, pelo que procedeu à elaboração do Relatório Final da fase de Convite. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente acta que, depois de lida e aprovada pelos presentes, vai ser por eles assinada. CARLOS MANUEL CASADO DAS NEVES Digitally signed by CARLOS MANUEL CASADO DAS NEVES DN: c=pt, o=cartão de Cidadão, ou=assinatura Qualificada do Cidadão, ou=cidadão Português, sn=casado DAS NEVES, givenname=carlos MANUEL, serialnumber=bi , cn=carlos MANUEL CASADO DAS NEVES Date: :45:34 Z FERNANDO JOSÉ MACEDO PEREIRA DE SOUSA Digitally signed by FERNANDO JOSÉ MACEDO PEREIRA DE SOUSA DN: c=pt, o=cartão de Cidadão, ou=assinatura Qualificada do Cidadão, ou=cidadão Português, sn=macedo PEREIRA DE SOUSA, givenname=fernando JOSÉ, serialnumber=bi , cn=fernando JOSÉ MACEDO PEREIRA DE SOUSA Date: :45:06 Z ISABEL CATARINA BASTOS NUNES MARTINS Digitally signed by ISABEL CATARINA BASTOS NUNES MARTINS DN: c=pt, o=cartão de Cidadão, ou=assinatura Qualificada do Cidadão, ou=cidadão Português, sn=bastos NUNES MARTINS, givenname=isabel CATARINA, serialnumber=bi , cn=isabel CATARINA BASTOS NUNES MARTINS Date: :44:21 Z 2
CLPQ - ANCP AQ-2010VAM
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References: artigo 4
 artigo 138
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 70
 artigo 27
 artigo 146
 artigo 147
 artigo 23
 artigo 148
 artigo 50
 artigo 5