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Timestamp: 2018-01-19 23:03:51+00:00

Document:
Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Diário de Justiça do Estado de Tocantins - 1 semana
Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei ...
Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO
Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06... - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06. 12... artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei nº 11.340/06, ...
Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO
na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal nº 11.340 /06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal ; 9 - Dê-se ciência... , § 2º do CPC c/c § único , do art. 14 , da Lei nº 11.340 /06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem... impostas ao acusado, previstas no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Iss...
Andamento do Processo n. 0035880-94.2017.827.2729 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO
Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal nº 11.340... artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei nº 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... com a ofendida (art. 22 , II da Lei nº 11.340 /2006);2 - Proibição do agressor s...
Andamento do Processo n. 0007874-53.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO
, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei nº 11.340/06, por estarem presentes os requisitos..., o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar... envie o respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo e...
Andamento do Processo n. 0006099-03.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO
, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe..., do art. 14, da Lei nº 11.340/06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem-se. PRI. Porto Nacional, 11..., previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei nº 11.340/0...
Andamento do Processo n. 0007856-32.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO
. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe... § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem-se. PRI. Porto Nacional... no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei nº 11.340/06, ...
Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018
o respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº... DE PRISÃO PREVENTIVA, (artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei Maria da Penha). Advirta... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006);2 - ...
Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018
Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c... - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06. 12 - Serve... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/...
Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018
legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 do Código..., inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe..., do art. 14, da Lei nº 11.340/06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Int...
Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018
, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340...; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CP...
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 12, inc. VII da Lei 11340/06
Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha
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References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 20
 Artigo 12