Source: https://dre.tretas.org/dre/2727132/decreto-lei-63-2016-de-13-de-setembro
Timestamp: 2019-11-17 22:43:28+00:00

Document:
Decreto-lei 63/2016, de 13 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 176/2016, Série I de 2016-09-13.
, elaborado, em fevereiro de 2005, pelo
» previa, igualmente, a existência de um ciclo curto integrado no primeiro ciclo ou a ele ligado, e estabelecia os objetivos genéricos que deveria atingir. A Lei 49/2005, de 30 de agosto, aprovou um conjunto de alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) visando dar concretização ao até então acordado no âmbito do Processo de Bolonha.
O Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, aprovado na sequência da Lei 49/2005, de 30 de agosto, regulou o sistema de três ciclos e, suportado pelo n.º 2 do artigo 15.º da LBSE, previu, desde logo, a concretização de um ciclo curto de ensino superior dentro do primeiro ciclo, através da possibilidade de atribuição de um diploma pela realização de parte de um curso de licenciatura não inferior a 120 créditos.
A criação dos cursos técnicos superiores profissionais, que visou dar concretização aos objetivos visados pelos ciclos curtos de ensino superior ligados aos primeiros ciclos, no quadro do n.º 1 do artigo 15.º da LBSE, teve lugar em 2014. O diploma que os regula, o Decreto Lei 43/2014, de 18 de março, apresenta, porém, caraterísticas que não se compaginam nem com a natureza e vocação de um curso de ensino superior, nem com a autonomia das instituições que os ministram, o que importa modificar. Assim, através do presente decretolei, e em consonân-cia com a opinião que vinha sendo manifestada pelo Con-selho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, procede-se à alteração das normas legais que regulam os cursos técnicos superiores profissionais a fim de criar as condições para que desempenhem plenamente o papel dos ciclos curtos de ensino superior associados aos primeiros ciclos (licenciaturas).
Sendo o diploma de técnico superior profissional um diploma de ensino superior, as normas que o passarão a reger são integradas no diploma regulador do regime jurídico dos graus e diplomas de ensino superior, o Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto.
d) A recomposição da comissão de acompanhamento dos cursos, órgão com funções relevantes na definição dos critérios de autorização de funcionamento dos cursos e da sua avaliação, comissão de que passou a fazer parte um representante das associações de estudantes do ensino superior e que integra, para além do diretorgeral do ensino superior, que a coordena, representantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, e da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Procede-se, ainda, a um pequeno conjunto de ajustes de natureza técnica e terminológica, indispensáveis para garantir a coerência interna do diploma após a integração das novas normas e à sua coerência externa com as disposições da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior) e com a terminologia nesta adotada.
Tendo em vista um entrosamento mais perfeito da fileira das formações profissionais e o afastamento de barreiras artificiais à progressão de estudos, e no quadro do disposto nos artigos 15.º e 16.º da LBSE, altera-se o Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, atribuindo às instituições de ensino superior politécnico a fixação das regras de admissão nos cursos de licenciatura dos titulares de formações pós-secundárias não superiores e de diplomas de técnico superior profissional.
Finalmente, atualiza-se o Decreto Lei 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, que regula as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.
a) Segunda alteração ao Decreto Lei 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, que regula as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Quarta alteração ao Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, procedendo à integração neste das normas referentes ao diploma de técnico superior profissional;
c) Primeira alteração ao Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.
Alteração ao Decreto Lei 64/2006, de 21 de março
Os artigos 3.º e 13.º do Decreto Lei 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, passam a ter a seguinte redação:
As instituições de ensino superior podem, nos termos fixados pelo Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 63/2016, de 13 de setembro, reconhecer, através da atribuição de créditos nos seus ciclos de estudos, a experiência profissional e a formação dos que nele sejam admitidos através das provas.
Alteração ao Decreto Lei 74/2006, de 24 de março
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 12.º, 14.º, 16.º, 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 30.º, 34.º, 36.º, 38.º, 41.º, 42.º, 43.º, 45.º, 45.º-B, 46.º-A, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 54.º-A, 57.º, 59.º, 60.º e 75.º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
O presente decretolei aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, e no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro.
c) [...] d) ‘Crédito’ a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho;
e) [...] f) ‘Condições de ingresso’ as condições específicas que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um ciclo de estudos concreto numa determinada instituição de ensino superior;
g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) ‘Horas de contacto’ o tempo em horas utilizado em sessões presenciais de ensino de natureza coletiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo, e em sessões presenciais de orientação pessoal de tipo tutorial;
n) ‘Perfil profissional’ a descrição do conjunto de atividades e saberes requeridos para o exercício de uma determinada atividade profissional;
o) ‘Referencial de competências’ o conjunto de competências exigidas para a obtenção de uma qualificação.
b) Pela conclusão de um curso de mestrado não in-c) Pela conclusão de um curso de doutoramento não ferior a 60 créditos; inferior a 30 créditos;
2 - [...]. 3 - As instituições de ensino superior podem ainda atribuir outros diplomas não conferentes de grau académico:
1 - Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
a) [...] b) [...] c) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho;
d) [...] e) [...] f) [...] g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto sobre esta matéria na Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro;
h) [...] i) [...] j) [...] k) [...].
1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Quando exista mais de uma área de formação fundamental num ciclo de estudos, os docentes especializados a que se referem a alínea c) do n.º 3 e a alínea c) do n.º 6 devem ter uma distribuição por áreas adequada ao peso de cada uma.
1 - [...]. 2 - O júri é constituído por três a cinco membros, podendo um destes ser o orientador.
3 - [...]. 4 - Os membros do júri devem ser especialistas no domínio em que se insere a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio e são nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares do grau de doutor ou especialistas de mérito reconhecido como tal pelo órgão científico estatutariamente competente da instituição de ensino superior.
1 - Ao grau académico de mestre é atribuído uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho.
d) [...] e) [...] f) [...] g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público e quando aplicável, o disposto sobre esta matéria na Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro;
i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...].
1 - O valor das propinas devidas pela inscrição no ciclo de estudos integrado previsto no artigo 19.º é fixado nos termos previstos para o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro. 2 - O valor das propinas devidas pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre no ensino público, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional, é igualmente fixado nos termos previstos para o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro.
3 - O valor das propinas devidas pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre no ensino público nos restantes casos é fixado nos termos estabelecidos pela Lei 62/2007, de 10 de setembro.
a) [...] b) Os titulares de grau de licenciado, detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da universidade ou instituto universitário onde pretendem ser admitidos;
2 - [...]. 3 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou de mestre, ou ao seu reconhecimento
4 - [Revogado]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].
a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) [...] n) [...].
1 - [...]. 2 - Os ciclos de estudos referidos no número anterior devem:
a) Ser objeto de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e de registo pela DireçãoGeral do Ensino Superior, enquanto ciclos de estudos em associação, quando visem a atribuição de um grau;
b) Ser objeto de registo pela DireçãoGeral do Ensino Superior, enquanto ciclos de estudos em associação, quando visem a atribuição de um diploma de técnico superior profissional.
b) [...] c) Apenas por uma das instituições.
1 - [...]. 2 - No caso a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e de acordo com o convencionado pelas instituições associadas:
4 - A emissão do diploma é acompanhada da emissão do suplemento ao diploma nos termos do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
c) [...] d) Podem creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nas restantes reuniões do júri e nas provas públi-cas, o presidente do júri pode autorizar a participação por teleconferência de um número de vogais não superior a 50 %,desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.
1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os documentos a que se refere o número anterior podem ser plurilingues, sendo uma das línguas sempre a portuguesa.
4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].
a) [...] b) Na escrita das teses de doutoramento, dos trabalhos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 31.º, das fundamentações a que se refere a alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo, das dissertações de mestrado e dos trabalhos e relatórios a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, e nos respetivos atos públicos de defesa.
1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Proferida decisão sobre a acreditação de um ciclo de estudos, a mesma é comunicada pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior ao requerente e à DireçãoGeral do Ensino Superior para a realização do registo, acompanhada da informação necessária ao cumprimento por este dos ulteriores termos procedimentais. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].
1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - São requisitos especiais para a acreditação de um ciclo de estudos conducente ao grau de doutor num determinado ramo do conhecimento ou numa sua especialidade, os fixados pelo artigo 29.º
2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os ciclos de estudos acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior só podem ser ministrados nos locais para onde foram acreditados e registados ou à distância, se isso constar expressamente do ato de acreditação, ou, em caso de deferimento tácito, do respetivo pedido.
2 - [...]. 3 - A partir da revogação da acreditação, não podem ser admitidos novos estudantes, embora, dentro dos prazos de cessação do funcionamento do ciclo de estudos definidos pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, possam ser atribuídos os respetivos graus aos estudantes já inscritos.
Aditamento ao Decreto Lei 74/2006, de 24 de março
São aditados os artigos 40.º-A a 40.º-AD, 49.º-A e 51.º-A ao Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, com a seguinte redação:
b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto Lei 64/2006, de 21 de março, alterado pelos DecretosLeis 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro.
a) O número máximo de estudantes a admitir em cada ano letivo; em simultâneo.
b) O número máximo total de estudantes inscritos
d) É comunicado à DireçãoGeral do Ensino Superior, acompanhado da respetiva fundamentação.
4 - A DireçãoGeral do Ensino Superior procede à divulgação dos valores fixados.
Pela inscrição nos cursos técnicos superiores profissionais no ensino público é devida uma propina anual, a fixar pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, de montante não superior ao valor máximo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 40.º-I Ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional O ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional tem 120 créditos e uma duração normal de quatro semestres curriculares de trabalho dos estudantes.
1 - Ao diploma de técnico superior profissional é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho.
2 - Os pedidos de registo dos cursos são apresentados nos termos e nos prazos fixados por despacho do diretorgeral do Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República.
3 - No âmbito do processo de registo da criação dos cursos, a DireçãoGeral do Ensino Superior pode:
4 - No âmbito do processo de registo da criação de cursos em áreas objeto de regulação do exercício da profissão, a DireçãoGeral do Ensino Superior ouve, obrigatoriamente, as entidades públicas competentes, as quais dispõem do prazo de 30 dias úteis para se pronunciarem. Artigo 40.º-T Despacho de registo
1 - A decisão sobre o pedido de registo da criação de um curso técnico superior profissional é da competência do diretorgeral do Ensino Superior.
b) A denominação do curso técnico superior profis-c) A área de educação e formação em que se insere;
j) O número máximo para cada admissão de novos estudantes e o número máximo de estudantes que podem estar inscritos em simultâneo no curso em cada localidade em que esteja autorizada a sua ministração. sional;
2 - A entrada em funcionamento das alterações aos elementos caraterizadores de um ciclo de estudos fica sujeita a registo na DireçãoGeral do Ensino Superior. 3 - Consideram-se elementos caraterizadores de um curso técnico superior profissional os constantes das alíneas a) a j) do n.º 2 do artigo 40.º-T.
7 - A publicação das alterações deve mencionar expressamente o número e a data de registo das mesmas na DireçãoGeral do Ensino Superior.
2 - O cancelamento do registo é da competência do diretorgeral do Ensino Superior, após audiência prévia da instituição em causa e ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo seguinte.
b) Cessa o seu funcionamento, sem prejuízo de o diretorgeral do Ensino Superior poder autorizar que, durante o período por ele fixado, prossiga a ministração do ensino aos estudantes nele inscritos à data de cancelamento do registo e, se for caso disso, lhes sejam atribuídos os respetivos diplomas.
2 - A comissão é constituída pelo diretorgeral do Ensino Superior, que coordena, e por um representante designado por cada uma das seguintes entidades:
Politécnicos;
c) Conselho Coordenador dos Institutos Superiores
e) Associações de estudantes do ensino superior. registo;
b) Os critérios gerais de apreciação dos pedidos de
1 - Os cursos técnicos superiores profissionais estão sujeitos a avaliação periódica da qualidade realizada de acordo com os princípios fixados pela Lei 38/2007, de 16 de agosto.
3 - A avaliação externa é realizada de quatro em quatro anos, por peritos, nacionais ou internacionais, designados por despacho do diretorgeral do Ensino Superior, ouvida a comissão de acompanhamento.
4 - Os procedimentos do processo de avaliação e os parâmetros a adotar são aprovados por deliberação da comissão de acompanhamento publicada na 2.ª série do Diário da República, devendo ter em consideração os princípios fixados pela Lei 38/2007, de 16 de agosto.
5 - Os resultados da avaliação são publicados, obrigatoriamente, nas páginas da Internet da instituição de ensino superior e da DireçãoGeral do Ensino Superior.
b) Regras a que estão sujeitos os concursos de in-c) Condições de funcionamento;
h) Elementos que constam obrigatoriamente dos digresso;
i) Prazo de emissão do diploma e do suplemento ao plomas; diploma;
São devidas taxas, de montante a fixar nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 20/2012, de 7 de fevereiro, pelos seguintes atos:
a) Registo de um curso técnico superior profissional e das suas alterações; superior profissional.
b) Avaliação externa da qualidade de um curso técnico Artigo 40.º-AA Monitorização dos diplomados
2 - A metodologia a adotar para a recolha e divulgação da informação é comum a todas as instituições e é fixada por despacho do diretorgeral do Ensino Superior, ouvidas as instituições de ensino superior que ministram cursos técnicos superiores profissionais e a comissão de acompanhamento.
Artigo 40.º-AB Pessoal docente
Artigo 40.º-AC Ação social Os estudantes inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais são abrangidos pela ação social direta e indireta, nos mesmos termos dos restantes estudantes do ensino superior.
Artigo 40.º-AD Financiamento das instituições de ensino superior públicas
5 - A criação e gestão da plataforma são asseguradas pela DireçãoGeral do Ensino Superior.
6 - O início do funcionamento da plataforma eletrónica depende de aviso da DireçãoGeral do Ensino Superior publicado na 2.ª série do Diário da República.
Alteração ao Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho
Os artigos 8.º, 11.º e 25.º do Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, passam a ter a seguinte redação:
2 - [...]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com o ingresso.
2 - [...]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com o ingresso.
a) [...] b) Dos concursos de mudança de par instituição/curso para o 1.º ano curricular.
2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto:
a) A epígrafe do capítulo V do título II passa a denominar-se
i) Secção I, com a epígrafe
, que inclui os artigos 39.º a 40.º-D;
ii) Secção II, com a epígrafe
Acesso, ingresso e nú-mero máximo de estudantes
, que inclui os artigos 40.º-E a 40.º-G;
iii) Secção III, com a epígrafe
, que inclui o artigo 40.º-H;
iv) Secção IV, com a epígrafe
, que inclui os artigos 40.º-I a 40.º-O;
v) Secção V, com a epígrafe
, que inclui os artigos 40.º-P e 40.º-Q;
vi) Secção VI, com a epígrafe
, que inclui os artigos 40.º-R a 40.º-V;
vii) Secção VII, com a epígrafe
, que inclui os artigos 40.º-W e 40.º-X;
viii) Secção VIII, com a epígrafe
, que inclui os artigos 40.º-Y a 40.º-AD;
Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo seguinte, são aplicáveis os termos e prazos fixados no artigo 42.º do Decreto Lei 43/2014, de 18 de março.
a) O n.º 4 do artigo 34.º e os artigos 39.º, 40.º, 56.º e 82.º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto;
b) O Decreto Lei 43/2014, de 18 de março;
c) Os n.os 3 a 6 do artigo 8.º e os n.os 3 a 8 do artigo 11.º do Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho.
1 - É republicado no anexo ao presente decretolei, do qual faz parte integrante, o Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação onde se lê
estabele-cimento
» deve ler-se, respetivamente,
institui-ção
1 - O disposto no artigo 49.º-A do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, com a redação dada pelo presente decretolei, produz efeitos a partir do momento em que a plataforma eletrónica referida no seu n.º 1 entrar em funcionamento.
2 - As alterações ao Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, relativas aos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, produzem efeitos a partir do ano letivo de 2016-2017, inclusive.
O presente decretolei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação.
Referendado em 5 de setembro de 2016. O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
Republicação do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março Graus académicos e diplomas do ensino superior
1 - O disposto no presente decretolei aplica-se a todas as instituições de ensino superior.
2 - A aplicação dos princípios constantes do presente decretolei às instituições de ensino superior público militar e policial é feita através de diploma próprio.
Para efeitos do disposto no presente decretolei, entende-se por:
» a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final; b)
Plano de estudos de um curso
» o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve ser aprovado para:
iii) Reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico; c)
Duração normal de um ciclo de estudos
» o número de anos, semestres e ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial; d)
» a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho; e)
» as condições gerais que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um ciclo de estudos; f)
» as condições específicas que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um ciclo de estudos concreto numa determinada instituição de ensino superior; g)
Especialista de reconhecida experiência e competência profissional
» aquele que exerce ou tenha exercido profissão na área em que leciona ou se propõe lecionar e que satisfaça uma das seguintes condições:
i) Ser detentor do título de especialista conferido nos termos do disposto no Decreto Lei 206/2009, de 31 de agosto;
ii) Ser detentor de um grau académico e possuir, no mínimo, 10 anos de experiência profissional, com exercício efetivo durante, pelo menos, cinco anos nos últimos 10, e um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo órgão científico ou técnicocientífico da instituição de ensino superior;
iii) Ser considerado como tal pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior no âmbito do processo de acreditação de ciclos de estudos, mesmo não cumprindo todos os requisitos definidos na subalínea anterior; h)
Áreas de formação fundamentais do ciclo
» aquelas que, de harmonia com a classificação das áreas de educação e formação aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março, representem, pelo menos, 25 % do total dos créditos; i)
Número de docentes equivalentes em tempo inteiro
» o número de docentes calculado atribuindo aos docentes contratados em tempo parcial o peso correspondente à percentagem dos respetivos contratos; j)
Corpo docente total
» o conjunto dos docentes que desenvolva a atividade docente, a qualquer título, no ciclo de estudos, em equivalente em tempo inteiro; k)
» o conjunto dos docentes que, independentemente do seu regime contratual, se encontra a lecionar em regime de tempo integral no ciclo de estudos; l)
» o regime de exercício da docência em que se encontram os que fazem do ensino e investigação a sua atividade profissional exclusiva ou predominante, não podendo ser considerados como tal em mais de uma instituição de ensino superior; m)
» o tempo em horas utilizado em sessões presenciais de ensino de natureza coletiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo, e em sessões presenciais de orientação pessoal de tipo tutorial; n)
» a descrição do conjunto de atividades e saberes requeridos para o exercício de uma determinada atividade profissional; o)
» o conjunto de competências exigidas para a obtenção de uma qualificação.
b) Pela conclusão de um curso de mestrado não inferior
c) Pela conclusão de um curso de doutoramento não a 60 créditos; inferior a 30 créditos;
1 - Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho.
c) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho;
g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto sobre esta matéria na Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro;
i) Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso; suplemento ao diploma; gico e científico.
j) Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do
k) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagóCAPÍTULO III Mestrado
5 - A obtenção do grau de mestre referido nos números anteriores, ou dos créditos correspondentes ao curso de especialização referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do presente decretolei, pode ainda habilitar ao acesso a profissões sujeitas a requisitos especiais de reconhecimento, nos termos legais e institucionais previstos para o efeito.
g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público e quando aplicável, o disposto sobre esta matéria na Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro;
n) Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso; suplemento ao diploma; gico e científico.
o) Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do
p) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagóArtigo 27.º Propinas do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre no ensino público
1 - O valor das propinas devidas pela inscrição no ciclo de estudos integrado previsto no artigo 19.º é fixado nos termos previstos para o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro.
2 - O valor das propinas devidas pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre no ensino público, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional, é igualmente fixado nos termos previstos para o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro.
As teses de doutoramento em curso são objeto de registo nos termos do Decreto Lei 52/2002, de 2 de março.
a) Pelo reitor, que preside, ou por quem ele nomeie
b) Por um mínimo de quatro vogais doutorados, podendo para esse fim; um destes ser o orientador;
4 - [Revogado]. 5 - Pelo menos dois dos membros do júri referidos na alínea b) do n.º 2 são designados de entre professores e investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiros.
m) Prazo de emissão do diploma, da carta doutoral e do suplemento ao diploma; gico e científico.
n) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagóCAPÍTULO V Diplomas de técnico superior profissional
Diploma de técnico superior profissional O diploma de técnico superior profissional é conferido aos que demonstrem:
a) O número máximo de estudantes a admitir em cada ano letivo; simultâneo.
b) O número máximo total de estudantes inscritos em
Pela inscrição nos cursos técnicos superiores profissionais no ensino público é devida uma propina anual, a fixar pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, de montante não superior ao valor máximo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro.
A componente de formação geral e científica visa de-senvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, ampliar a formação cultural e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação.
A entrada em funcionamento de um curso técnico superior profissional carece de registo prévio na DireçãoGeral do Ensino Superior.
4 - No âmbito do processo de registo da criação de cursos em áreas objeto de regulação do exercício da profissão, a DireçãoGeral do Ensino Superior ouve, obrigatoriamente, as entidades públicas competentes, as quais dispõem do prazo de 30 dias úteis para se pronunciarem.
2 - A entrada em funcionamento das alterações aos elementos caraterizadores de um ciclo de estudos fica sujeita a registo na DireçãoGeral do Ensino Superior.
a) O incumprimento dos requisitos legais ou das disposições estatutárias; o registo;
b) A não observância dos critérios que fundamentaram
b) Os critérios gerais de apreciação dos pedidos de registo; externa;
e) A designação dos peritos responsáveis pela avaliação
4 - Os procedimentos do processo de avaliação e os parâmetros a adotar são aprovados por deliberação da comissão de acompanhamento publicada na 2.ª série do Diário da República, devendo ter em consideração os princípios fixados pela Lei 38/2007, de 16 de agosto. 5 - Os resultados da avaliação são publicados, obrigatoriamente, nas páginas da Internet da instituição de ensino superior e da DireçãoGeral do Ensino Superior.
h) Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas; diploma; gico e científico.
i) Prazo de emissão do diploma e do suplemento ao
j) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagóArtigo 40.º-Z Taxas São devidas taxas, de montante a fixar nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 20/2012, de 7 de fevereiro, pelos seguintes atos:
a) Registo de um curso técnico superior profissional e
b) Avaliação externa da qualidade de um curso técnico das suas alterações; superior profissional.
Artigo 40.º-AA Monitorização dos diplomados
1 - [Revogado]. 2 - No caso a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e de acordo com o convencionado pelas instituições associadas:
4 - A emissão do diploma é acompanhada da emissão do suplemento ao diploma nos termos do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho.
3 - A creditação envolve, obrigatoriamente, a intervenção do conselho científico ou técnicocientífico, podendo ser designado júri para o efeito.
5 - Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares. de estudos;
a) Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo
1 - O funcionamento dos júris a que se referem os artigos 22.º e 34.º regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no presente decretolei. 2 - As reuniões dos júris a que se referem os artigos 22.º e 34.º anteriores aos atos públicos a que se referem os artigos 23.º e 35.º podem ser realizadas por teleconferência. 3 - Nas restantes reuniões do júri e nas provas públi-cas, o presidente do júri pode autorizar a participação por teleconferência de um número de vogais não superior a 50 %,desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.
4 - A emissão de qualquer dos documentos a que se refere o n.º 2 é acompanhada da emissão de suplemento ao diploma nos termos do artigo 40.º do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho.
6 - As instituições de ensino superior devem facultar o acesso sem restrições da DireçãoGeral de Estatísticas da Educação e Ciência aos conteúdos depositados na rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal para fins de recolha e processamento de indicadores estatísticos. Artigo 51.º Línguas estrangeiras As instituições de ensino superior podem prever a utilização de línguas estrangeiras:
a) Na ministração do ensino em qualquer dos ciclos de estudos a que se refere o presente decretolei;
1 - A acreditação realiza-se no quadro do sistema europeu de garantia de qualidade no ensino superior, compete à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, criada pelo Decreto Lei 369/2007, de 5 de novembro, e concretiza-se nos termos por ele fixados.
3 - A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior articula-se com as instituições de ensino superior, as associações profissionais e outras entidades relevantes. 4 - A acreditação realiza-se no respeito pela autonomia científica e pedagógica das instituições de ensino superior, nos termos definidos pelo Decreto Lei 369/2007, de 5 de novembro.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a entrada em funcionamento de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos carece de acreditação prévia pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e de subsequente registo pela DireçãoGeral do Ensino Superior.
3 - Proferida decisão sobre a acreditação de um ciclo de estudos, a mesma é comunicada pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior ao requerente e à DireçãoGeral do Ensino Superior para a realização do registo, acompanhada da informação necessária ao cumprimento por este dos ulteriores termos procedimentais.
7 - No caso de deferimento tácito, cabe à instituição de ensino superior requerer à DireçãoGeral do Ensino Superior a realização do registo.
2 - São requisitos especiais para a acreditação de um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado numa determinada área de formação os fixados pelo artigo 6.º 3 - São requisitos especiais para a acreditação de um ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa determinada especialidade os fixados pelo artigo 16.º
2 - As instituições de ensino superior não podem efetuar qualquer publicidade a ciclos de estudos conferentes de grau académico que não tenham ainda sido objeto de acreditação e registo ou cuja acreditação tenha sido revogada. 3 - Às infrações a que se refere o presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 164.º a 169.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro.
1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações, relacionadas com a acreditação e registo de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos, entre os interessados e outros intervenientes nos procedimentos previstos no presente diploma, devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho, excetuados os relativos a procedimentos contraordenacionais.
2 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, os atos aí referidos podem ser praticados por qualquer outro meio legalmente admissível. TÍTULO IV Adequação dos ciclos de estudos
Regime transitório de autorização de funcionamento de novos ciclos de estudos [Revogado] [Revogado] [Revogado] [Revogado] [Revogado] [Revogado] [Revogado]
g) O peso do conjunto das áreas de formação obrigatórias no total dos créditos; total dos créditos;
h) O peso de cada área de formação predominante no
a) Quando não modifiquem os seus objetivos, a registo na DireçãoGeral do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República;
b) Quando modifiquem os seus objetivos, a um procedimento de acreditação nos termos fixados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e a sub-sequentes registo na DireçãoGeral do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República.
2 - Compete ao conselho de administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, ouvida a DireçãoGeral do Ensino Superior, através de deliberação a publicar na 2.ª série do Diário da República, definir as situações em que uma alteração aos elementos caraterizadores de um ciclo de estudos implica uma modificação dos objetivos do mesmo.
Os procedimentos de registo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são aprovados por despacho do diretorgeral do Ensino Superior.
São liminarmente indeferidos os requerimentos de registo apresentados à DireçãoGeral do Ensino Superior ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º-B que se refiram a alterações abrangidas pela deliberação a que se refere o n.º 2 do artigo 76.º-B.
A publicação das alterações deve mencionar expressamente o número e a data de registo na DireçãoGeral do Ensino Superior.
As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro EstadoMembro, nos termos do capítulo VI do Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
1 - Com a entrada em vigor do presente decretolei são revogados:
a) Os artigos 25.º a 29.º e 36.º a 39.º do Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, aprovado pela Lei 1/2003, de 6 de janeiro;
b) O Decreto Lei 216/92, de 13 de outubro, com exceção do n.º 4 do artigo 4.º e dos artigos 30.º e 31.º;
c) Os n.os 1, 2 e 4 do artigo 39.º, o n.º 5 do artigo 53.º, o n.º 1 do artigo 57.º e os artigos 58.º a 60.º, 64.º e 67.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto Lei 16/94, de 22 de janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto Lei 94/99, de 23 de março.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2727132.dre.pdf .
2002-03-02 - Decreto-Lei 52/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia
Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso, que será constituído e mantido pelo Observatório das Ciências e das Tecnologias.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2727132/decreto-lei-63-2016-de-13-de-setembro
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References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 16
 Artigo 40
 Artigo 40
 artigo 40
 artigo 6
 Artigo 40

Artigo 40

Artigo 40

Artigo 40
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 34
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 49
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 6

Artigo 40
 artigo 40
 Artigo 51
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 53
 artigo 57