Source: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2009/08/
Timestamp: 2017-07-25 12:43:45+00:00

Document:
SINDASP-PE: Agosto 2009
A ASPEPE e integrantes da Diretoria participaram da Conferência Nacional de Segurança Pública, através do Presidente Nivaldo, e com alguns companheiros como Francisco Cláudio e Cláudio Joel.-Após muito trabalho de esclarecimento por parte dos ASP's, dos diversos estados brasileiros, sobre o que era a PEC 308 junto aos diversos seguimentos da sociedade civil, esta alcançou o 1º lugar nas diretrizes para a área de Segurança Pública Nacional com um total de 1095 votos, durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG .-Esta aprovação é fundamental para que seja aprovado a PEC 308 no Congresso, pois esta Conferência foi homologada pela participação de diversas Entidades da sociedade civil, com representações municipais, estaduais e federais. A interaçaõ com os representantes da sociedade civil foi fundamental para a aprovaçãode nossa proposta.Parabéns aos agentes penitenciários que desde as conferências municipais e estaduais que trabalharam neste processo de mudança de paradigmas pelo qual passa a Segurança Pública no Brasil.Estamos num processo, e neste momento vencemos uma batalha. Precisamos nos esforçar para vencer a guerra, ainda temos um longo caminho a percorrer.ASP's pernambucanos os agentes penitenciários dos outros estados brasileiros estão bem organizados e unidos nesta peleja, precisamos seguir este exemplo e somar forças para efetuar as mudanças do nosso sitema em Pernambuco. 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública Conferência aprova base da política nacional de segurança pública Dom, 30 de Agosto de 2009 O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área. "A partir de hoje começa a nascer um novo modelo de polícia no Brasil", afirmou Benedito Mariano, representante dos gestores na 1ª Conseg. O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos. A cada princípio anunciado, aumentava a vibração das 3 mil pessoas que lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Ao final, todos aplaudiram de pé o desfecho desse processo inédito no país: a discussão de uma política nacional de segurança com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área. Morador da Rocinha, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, William de Oliveira, 37 anos, aguardava com expectativa a divulgação do resultado. O nono princípio mais votado, que confere autonomia aos conselhos de segurança, foi o mais comemorado pelo carioca. "Fiquei feliz por esse princípio ter passado, porque a gente sabe da importância dos conselhos. Eles funcionam, mas hoje não deliberam, não tem muita força", disse. "Espero que, muito em breve, essas idéias saiam do papel". Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz, que teve 1.095 votos, foi bastante comemorada pela categoria. Nove meses de participação Os 2.097 participantes com direito a voz e voto na etapa nacional da Conferência foram divididos em 40 grupos de trabalho. Desde quinta-feira (27), quando foi aberto o evento, eles discutiram o conteúdo do Caderno de Propostas - documento que reuniu 26 princípios e 364 diretrizes considerados prioritários nas etapas preparatórias realizadas em todo o país, desde o início do ano. O processo durou nove meses, desde a convocação da Conferência por decreto presidencial, em dezembro do ano passado. Nesse período, foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais. A discussão envolveu mais de meio milhão de brasileiros. "É uma vitória para o Brasil. Um marco histórico que vai transformar as propostas de toda a sociedade em uma política de Estado e não mais de governo", afirmou a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki. Benedito Mariano, representante dos gestores, destacou a importância histórica desse momento. "O setor que mais representou o arbítrio no país foi a segurança pública", disse, citando os períodos de ditaduras. Para ele, a Conferência quebrou tabus ao demonstrar que a sociedade civil está preparada para propor soluções nesta área. "A segurança é questão de polícia, mas também de prevenção. É a defesa intransigente dos direitos humanos". Acessar link original 1ª Conseg define "princípios" e "diretrizes" para segurança pública Dom, 30 de Agosto de 2009 Conheça os princípios e diretrizes definidos pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): Princípios 1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS) Diretrizes 1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS) 2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos. (1094 VOTOS) 3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS) 4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS) 5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS) 6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS) 7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS) 8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS) 9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS) 10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS) 11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS) 12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS) 13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS) 14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS) 15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS) 16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS) 17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS) 18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS) 19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS) 20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS) 21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS) 22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS) 23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS) 24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)? 25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS) 26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS) 27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS) 28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS) 29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS) 30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS) 31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS) 32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS) 33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS) 34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS) 35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS) 36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS) 37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS) 38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS) 39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS) 40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)Acessar link original João Batista de Carvalho Filhovice -presidente Postado por
No último dia 24.08.2009, no Forum da Central única dos Trabalhadores -CUT, foi deliberado pela CUT junto com os Sindicatos algumas ações e definido um calendário, na qual participou a ASPEPE. -Estas ações são para pressionar o Governo junto a Sociedade nas definições da questão salarial e para realização de Concurso Público.-Foi definido o seguinte calendário, conforme abaixo:-MÊS DE SETEMBRO-DIA 04.09.2009 ( Sexta -Feira)--Entrega de documento ao Ministério Público sobre denúncias de não cumprimento do compromisso de se fazer o Concurso Público, de diversas categorias, entre estas o Cargo de Agente de Segurança Penitenciária e Agente Feminino Segurança Penitenciária. A entrega é necessária para que o Ministério Público faça um documento chamado TACC- Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta. Neste documento existem cláusulas que dará prazo em caso de descumprimento o Estado , no caso nosso poderá ter seus recursos financeiros geridos pelo DEPEN bloqueados como prevê a Resolução nº01 do CNPP, de 29 de abril de 2009( Logicamente a Imprensa será convocada);-Dia 10.09.2009 ( Quinta -Feira)-A CUT junto com os Sindicatos e Associações irá entregar uma Carta Aberta a todos os Deputados da Assembléia Legislativa, na qual constará também a proposta de todas as categorias;--Dia 11.08.2009 (Sexta- feira)-Reunião da Mesa Geral de Negociação o Governo com os Sindicatos. -Dia 16.09.2009 (Quarta- Feira)MOBILIZAÇÃO DE TODOS OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES JUNTO COM A CUT- Será realizado uma caminhada do IEP Até a Assembléia Legislativa e lá seremos recebidos por Deputados para que ocorra o apoio da Assembléia na negociação com o Governo.-Sáida do IEP: Quadra Horário da Saída às 14:30 horas-COCOMPAREÇA , A HORA É ESSA!!!!!!!!!!!-DIRETORIA DA ASPEPE
LIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA ASPEPE PARA A REUNIÃO DO DIA 25/08/09
-ATENÇÃO-Conforme documento acima, todos os diretores e suplentes estão autorizados a comparecerem na REUNIÃO DA SERES, DIA 25/08/09, SEM PREJUÍZO PARA OS MESMOS.-Solicitamos, portanto, o empenho de todos para comparecerem e avisar os demais, pois da presença da Diretoria, sua decisão e ação dependem muitas resoluções. Temos muitas pendêrncias que precisam de soluções conjuntas. LEMBRE-SE: SEU COMPROMISSO 1º COM DEUS E SUA CONSCIÊNCIA, 2º COM A CATEGORIA E SÓ SEPOIS COMIGO, O PRESIDENTE. HAVENDO UNIDADE DE TRABALHO E AÇÃO ALCNÇAREMOS NOSSO OBJETIVOS.-APRESENTEM A CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO ACIMA AOS DIRETORES DA UNIDADE ONDE ESTÃO LOTADOS E CONVOQUEM OS DEMAIS AGENTES PARA AS REUNIÕES DO DIA 25 E 26 DO CORRENTE.-VERIFICAR CONVOCAÇÃO DO DIA DO DIA 21/08/09 AQUI NO NOSSO BLOG.-Nivaldo de Oliveira JúniorPresidente da ASPEPE-
O SINDASP AFIRMA QUE EXISTE SENTENÇA E PROCESSO GANHO QUANTO A ESCALA 24 X 120 HORAS, ISTO NÃO PROCEDERelembramos que o SINDASP/PE amplamente divulgou que tínhamos ganho a Escala 24 x 120 horas, desde 1997, com cumprimento em 2001. É sabido que muitos servidores penitenciários solicitaram ao SINDASP o número do processo e não o receberam. Digo que o número processual nunca foi fornecido pelo Sindicato e seus representantes aos servidores. Diante disso, questionamos o PORQUÊ dessa recusa?-Respondo: Porque nunca existiu sentença para tal escala.-O que existiu na realidade foi um mandado de segurança que falava da escala de 24 x 96 horas, o qual foi impetrado pelos ASP's e ganho desde 1997 e que foi cumprido em 2001. Como, também ocorreu com a Polícia Civil , os quais negociaram o dia de folga pela Gratificação de Incentivo, ficando com a escala da Portaria determinada pelo Governo de 24 x 72 horas. No caso da Secretaria de Justiça foi a Portaria SEJU nº107, de 29/abr/97, que foi derrubada pelo Mandado de Segurança.- -Para aqueles que duvidam ! Verifiquem o Link no TJPE, com a decisão do processo mais adiante:-Esclarecemos que a Polcia Civil vendeu um dia e tinha também o direito adquirido pela escala 24 x 96 horas. Assim sendo, como a categoria quer a Isonomia com a polícia civil, tendo uma escala de trabalho diferente?Pensem!!!... Se estamos falando a verdade, ou os partidários do mal estão, mais uma vez, usando suas máscaras e jogos obscuros eleitoreiros. ASP/AFSP, você decide!!!...-A VERDADE É ESTA !!!!! Para os que Propagam a escala de 24 x 120 horas! --O Direito adquirido é da escala 24 x 96 horas. Como, também ,era o da Polícia Civil.--E se eles venderam por um dia pela antiga GI, e que foi incorporada ao vencimento base pela Lei nº 2.635 DE 2004.-TEXTO DE EXECUÇÃO DO MANDADO:-80174-9DescriçãoEXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇARelatorANTÔNIO FERNANDO DE ARAÚJO MARTINSData18/08/2009 15:37FaseDEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃOTextoEXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SEGURANÇA Nº 0080174-9 EXEQÜENTE: SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENINTENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDASP/PE EXECUTADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. FERNANDO MARTINS SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que pretende o impetrante dar cumprimento a segurança concedida nos autos do mandado de segurança de nº36118-0, através do acórdão proferido pelo Segundo Grupo de Câmaras Cíveis publicado em 18/out/2001 (fls. 165), onde restou reconhecida a nulidade da portaria SEJU nº107, de 29/abr/97, que fixou a escala de trabalho da categoria dos agentes penitenciários em 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas de descanso, por corresponder a 48 (quarenta e oito) horas semanais, superior, portanto, à jornada laboral estabelecida na Constituição Federal. Noticia a inicial que, desde a concessão da segurança liminar em 08/mai/1997, o impetrado descumpre a ordem judicial, sem adequar a jornada de trabalho da categoria nas unidades do Recife e da Ilha de Itamaracá, às regras existentes anteriormente à aludida portaria. Bem, da cópia dos autos do mandamus originário, extrai-se que já houve anterior denúncia de não cumprimento da liminar através da petição datada 02/mai/2000 (fls. 77/79). À época, a autoridade coatora, intimada, afirmou ter sido restabelecida a escala de 24 horas de trabalho por 96 (noventa e seis) horas de descanso vigente antes da Portaria impugnada no writ, defendendo que não há descumprimento da ordem liminar então vigorante. Ocorre que, como dito, nos presentes autos de execução provisória, o sindicato impetrante renova a denúncia de descumprimento da decisão mandamental, concedida por liminar e posteriormente confirmada na decisão meritória do mandamus, pleiteando a imposição de multa por dia de atraso. Citada, a autoridade coatora manteve-se inerte, consoante atesta a certidão de fls. 332. Por meio do parecer de fls. 341/42, o órgão ministerial cinge-se a defender que o pedido formulado para imposição de multa diária para o caso de descumprimento não se coaduna com a segurança concedida, razão pela qual opina pela extinção do feito. Bem, é inconteste que as decisões proferidas em sede de mandado de segurança se caracterizam pela sua natureza mandamental, devendo ser cumprida, de imediato. À parte destinatária da ordem judicial, no intuito de afastar a sua eficácia, resta apenas se valer das medidas recursais cabíveis. Porém, nos presentes autos, não há notícia de que os efeitos da segurança concedida tenham sido afastados por qualquer medida judicial. Contra a decisão definitiva do mandado de segurança, a edilidade apenas interpôs o recurso extraordinário, ao qual, com consabido, não é atribuído, ex legis, o efeito suspensivo. Nesse contexto, outra alternativa não resta à autoridade coatora senão cumprir a decisão judicial ora executada, de modo a, afastando a portaria declarada ilegal, adequar a jornada laboral dos servidores da categoria funcional assistida pela impetrante à jornada semanal máxima de 44 horas fixada na Carta Magna. Como se vê, a denunciada omissão da autoridade impetrada em cumprir a decisão judicial vigente desde 08/maio/1997, ou seja, há mais de doze anos, configura flagrante e inaceitável afronta ao Poder Judiciário a impor a adoção de medidas coercitivas indispensáveis garantir a efetividade do seu julgado. No caso em tela, cuida-se de execução de obrigação de fazer, hipótese em que o CPC, em seu art.461, §5º, autoriza a aplicação de medidas coercitivas para a efetivação da tutela específica. Assim, intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar cumprimento à decisão mandamental proferida nos autos do mandado de segurança nº 36118-0, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Recife, de de 2009. DES. FERNANDO MARTINS - RELATOR-LINK DO PROCESSO NO TJPE: -http://www.tjpe.jus.br/processos/ole_busca_processos_numero_texto2.asp?num=80174900&data=2009/08/18%2015:37- Amigos, abaixo está outro LINK da antiga GI. O processo está conjunto, o nosso Sindicato com o da Polícia Civil, na acão AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, pois a carga horária, de acordo com a Constituição, deve ser de 44 horas semanais, a não ser que se faça uma negociação, como foi feita pela Polícia Civil. Neste Link fica evidenciado a Verdade, que é uma realidade totalmente diferente da que fora divulgada pelo SINDASP/ PE.- Link:http://www.tjpe.jus.br/processos/ole_busca_processos_numero2.asp?nume=74304000-Quanto a escala a Polícia civil num processo a ser executado, negociou um dia de folga pela antiga Gratificação de Incentivo (GI) e esta graticicação foi incorporada ao vencimento base da categoria da Polícia civil. -A Pergunta é: Como poderíamos ter o direito à isonomia, se a Polícia civil para ganhar e incorporar a G.I (Gratificação de Incentivo) negociou um dia da sua folga na referida escala? E nós, que temos a escala de 24 x 96 horas, com carga horária diferente da Polícia civil que é de 24 x 72 horas, como poderemos pleitear a isonomia com eles se não negociarmos um dia de nossa folga, também?-Outra questão: Se somos servidores policiais civis, como ganhar o mesmo valor se trabalhamos proporcionalmente menos?-Lembramos que a ASPEPE trabalha em prol da categoria, buscando, através do entendimento coletivo, o que melhor convier para o seu futuro de todos os ASP's/AFSP's associados, ou não.-A Diretoria da ASPEPE informa sobre as incertezas de muitos sobre a questão da suposta Isonomia. A Isonomia como o nome já diz está atrelado a carga horária, direitos , garantias, vencimentos, vantagens, obrigações e deveres.-Pois muitos não sabem que os Agentes Penitenciários são servidores policiais civis ( Ver Lei de Valter Fragoso), isto já reconhecido em lei e pareceres da Procuradoria Geral. Continuando a explanação a Lei nº 10. 865, de 14 de janeiro de 1993, no seu artigo 6º,Diz: " Além dos vencimentos, vantagens, previstos no Estatuto dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco.- Acontece que a Lei de criação da Categoria de 1993, é posterior ao Estatuto dos Funcionários Policiais civis que é de 1972, por isso que nunca tivemos os 30% e nem a isonomia. Este Estatudo nunca foi alterado, para que se fisesse previsão quanto ao ASP e criasse a equivalência com o nível SP - 08, hoje , QPC-I com o ASP 1/AFSP 1. Anteriormente os aumentos equivalentes ocorriam por concessão e não por atrelação. Havendo a isonomia a categoria exigirá garantias como:-1- Implantação da nova escala, somente, quando da aprovação e vigência da Lei;2- Dispositivo na Lei de Isonomia que garanta a equivalência das simbologias e salarios do "ASP" com "QPC", mesmo com alterações futuras das simbologias;3- Lei específica de isonomia onde conste a previsão do mesmo reajuste em percentuais, por ocasião do dissídio coletivo dos Agentes de Polícia civil, automaticamente;-Os dispositivos, acima, seriam exigências da categoria para que se negociasse um dia de folga, firmado através de lei específica.-A ASPEPE, após o segundo quadrimestre, conforme divulgado pelo Governo, irá discutir a questão financeira e entre elas a questão da carga horária para termos a isonomia. Estamos no aguardo das definições, conforme, compromisso firmado.-Quanto a qualquer decisão que será tomada, jamais será unilateral ou sem participação de todos, como vivenciamos em nosso passado recente. As ações de nossa associação não reproduzem as práticas dos "dinossauros sindicais", que, mesmo extintos, insistem em trazer prejuízos e fazer estragos junto a categria. Agora a categoria, solicita que os membros do SINDASP, mostrem se existe outro processo e sua sentença da escala de 24 x 120 horas. E se pronuncie oficialmente se existe tal sentença, e epliquem por que nunca foi solicitado sua Execução. Pois os membros do Sindicato informaram que tinham ganho no Supremo Tribunal Federal. -Nivaldo de Oliveira JúniorPresidente da ASPEPE
IPVA (IMPRIMA E GUARDE NO CARRO)Olha a gente perdendo o Direito por não utilizar.JUSTIÇA VOLANTE E RESTITUIÇÃO DE IPVA.(VALE A PENA SABER E DIVULGAR) .O novo número da JUSTIÇA VOLANTE: é 0800-644-2020.Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões sobre de quem é a culpa, etc & etc.. Há um serviço público chamado Justiça volante. Se você se envolverem acidente de trânsito, ligue 0800-644-2020. São cinco viaturas equipadas com Juizado de pequenas causas, e, oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse saído de um tribunal.Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga. Ninguém conhece. Transmita para quem puder, e guarde o número em seu celular.IMPORTANTE SABER E REPASSAR AO MÁXIMO.Gostaria muito que esta informação chegasse ao máximo de pessoas que você conhece Este é o tipo de informação que 'é direito do povo', mas que o povo não sabe!Fora que esse dinheiro com certeza deve ir para o bolso de alguém, se não for, deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem veículos furtados ou roubados!SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: RESTITUIÇÃO DO IPVAVocê sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo?Pois é... É o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será? Só fiquei sabendo por que tenho um amigo que trabalha na Secretaria da Fazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos.Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de1985 'Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.Par 7. -Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12 par 2.).Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse esse e-mail.Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além de exercer o seu direito. A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.Seria bom repassar isto ao máximo número possível de pessoas para seu benefício.
Neste ofício ratifica o posicionamento do Governo, e os ofícios nº 1103/2009 -GSAD, de 03 de julho de 2009 e nº 944/2009 -GSAD , de 05 de junho de 2009.-Nestes todos documentos a repercussão finaceira só será discutida com a conclusão da avaliação do Segundo quadrimestre, que é após o final de agosto em 2009. Porém confirma que o PCCV será encaminhado neste exercício de 2009. O Documento encaminhado diz que o PCCV terá por referencial a Minuta encaminhada pela ASPEPE, bem como o texto formal do PCCV da Polícia Civil.A ASPEPE no mês de maio encaminhou uma Minuta que é nos moldes da Civil, na qual foi adaptado do texto do PCCV da Polícia Civil. Este texto é igual ao da Polícia Civil modificando só as características do Agentes Penitenciários. -As discussões do Estado , SINDSERPE e ASPEPE só irão ocorrer após a conclusão do segundo quadrimenstre , na qual definirá vários assuntos de repercussão financeira, como aumentos, isonomia e questões de pecúnia.- Este é o posicionamento do Governo para todos os Sindicatos e Associações, pois o Governo só definirá após conclusão do segundo quadrimentre. Isto foi amplamente divulgado em jornais do Estado, pela Secretaria de Administração.-Colocaremos os Documentos em Anexo Informamos que no dia 04 de julho de 2009, após a reunião do dia 02 de julho, o Estado aprovou a Lei complementar nº 140, que no artigo 8º , que prorrogou até 120 dias a Lei complementar nº 131. Assim, assegura que os servidores serão enquadrados até 0 dia 04 de novembro de 2009.-Lembramos que o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, no seu artigo 13 cita o seguinte:-Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a "ASP-IV" e "AFSP-IV", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:I - será extinta, para os seus ocupantes, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base; e,II - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-I" ou "AFSP-I";b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-II" ou "AFSP-II";c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-III" ou "AFSP-III"; e,d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "ASP-IV" ou "AFSP-IV".Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo serão extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, quando da efetivação do enquadramento nele definido, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.-Vimos lembrar que no dia 02 de julho de 2009 , o SINDSERPE junto com a ASPEPE e membros da diretoria e servidores reuniram -se e ficou discutido alguns pontos, como:-- Isonomia com a Policia Civil atrelada a Carga Horária ( Proposta do Governo);-A questão do cumprimento da Lei Complementar Nº 131 ( Digo Enquadramento);-Encaminhamento do PCCV neste ano de 2009;-Pecunia para o transporte;- E Outras questões ( Criação da Escola Penitenciária) .Diante de tudo isso, temos amarrado a questão do Enquadramento, previsto na Lei Complementar nº 140. E o compromisso do Governo junto ao SINDSERPE, na questão do encaminhamento do PCCV neste ano, feito através de documento. E também em documento encaminhado ao SINDSERPE, cita e ratifica que o PCCV dos Agentes Penitenciários terá por referencial a Minuta da ASPEPE e do texto formal do PCCV da Polícia Civil. -E a Minuta e valores só terão definições após o prazo citado, e assim só após a conclusão do segundo quadrimestre. Visto que a questão financeira provoca impacto financeiro, e o Governo só tem autorização para discussão financeira após fechamento da arrecadação do Estado.-Quanto a questão de isonomia atrelada a carga horária o Governo também só definirá nesta discussão. Informo que conforme os documentos encaminhados a Sindicatos , Associações e Jornais , diz claramente que qualquer repercussão financeira para qualquer categoria será discutido só após prazo citado. E a questão de isonomia é repercussão finaceira.-Assim devemos aguardar o prazo estabelecido, como todas as categorias do Estado. Mas também informo a categoria e a Sociedade Pernambucana se o Estado não cumprir o que foi estabelecido em documento, e nas reuniões com a ASPEPE e SINDSERPE, partiremos para o embate. --Diante o exposto, estaremos participando e pronunciando a categoria qualquer alteração das negociações, ou descumprimento de acordo.-DA DIRETORIA DA ASPEPE
O DOCUMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO JÁ FOI ASSINADO
O Documento que a categoria espera já foi assinado pelo Secretário de Administração.-Esta informação foi repassada pelo próprio Renilson, Presidente do SINDSERPE, e disse que entregaria a ASPEPE, logo que recebesse. Então na próxima segunda - feira ou mais tardar na Terça -feira, teremos novidades.-A CATEGORIA PODE FICAR ALERTA. -DA DIRETORIA DA ASPEPE-______________________________________________________________
Um futuro ASP contactou-nos para alertar sobre os riscos no próximo concurso:Prezado Sr. Nivaldo Jr, saudações!Venho acompanhando as notícias do Blog (www.asppernambuco.blogspot.com) e sempre me impressiono com a postura madura e serena desta entidade.Bom, o envio deste e-mail tem o simples objetivo de fazer um alerta preventivo. Mediante as declarações do Governo do Estado, acredito que a seleção para ingresso na nobre categoria esteja muito próxima, perante isso trago-lhe algumas informações para que as devidas precaução sejam abordadas dentro da pauta "Concurso".Atualmente estou cursando um preparatório e as salas estão bem cheias, lá encontramos todos os tipos de pessoas.... lá existem pessoas portando armas (alegam que possuem o porte mas eu duvido), existem outros colegas de sala que possuem irmãos morando no "Amigo Bruno" (Aníbal Bruno). Em fim, são muitos relatos e casos que presenciamos na sala de aula do preparatório para Agente Penitenciário de Pernambuco.Não quero fazer julgamento de ninguém, mas, acho que cada caso deva ser analisado separadamente para que pessoas envolvidas em algo ilícito não sejam empossadas.... Toda cautela é pouca na formulação do edital, pois a entidade solicitante deverá informar a organizadora de forma enfática que a investigação social faz parte integrante do processo seletivo e só depois encaminhar o habilitado ao respectivo curso de formação.A investigação por si só filtra alguns casos mais explícitos, mas muitos ainda são nomeados com auxílio de Mandados de Segurança. A simples exigência de certidão negativa na prática se mostra muito falha, pois quem ainda não foi transitado e julgado é nomeado independente do tipo que responda.Se desejar uma seleção mais apurada (Já vi cobrado em alguns tribunais) o edital deverá trazer como exigência básica não estar "respondendo" a nenhum processo judicial.Logo abaixo trago algumas notícias infelizes decorrentes da má elaboração de um edital de âmbito federal.Bom, espero de alguma forma ter contribuído e ajudado.Desejo muita paz.AtenciosamenteFulano de Tal----------------------- // ------------------------------16/04/2007 - 09h05Relatório aponta caos na penitenciária federal de CatanduvasPublicidadeda Folha OnlineReportagem publicada na edição desta segunda-feira da Folha revela que um relatório interno do serviço de inteligência da Polícia Federal apontou que a penitenciária federal de Catanduvas (PR), inaugurada em junho de 2006, vive uma situação de caos. O motivo é uma queda-de-braço entre os agentes penitenciários e a direção da unidade."O documento expõe uma unidade bem diferente do superpresídio alardeado pelo governo. Mostra agentes com antecedentes criminais e desvios de conduta, falhas graves de segurança e influência de presos --como o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, o primeiro a ocupar a cadeia", diz o texto.De acordo com a reportagem, a origem da disputa interna é a decisão do Ministério da Justiça de vincular os agentes ao Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e colocar homens da Polícia Federal nos dois principais cargos de chefia da cadeia.Há 141 presos na unidade atualmente. No total, ela tem capacidade para 208 pessoas. Os presos são liderados por Beira-Mar, que contrata advogados para os mais pobres e aluga apartamentos em Catanduvas para abrigar familiares dos detentos.Entre as falhas de segurança apontadas pelo mesmo relatório está o fato de que parte das câmeras de vigilância e microfones de lapela ainda não entrou em funcionamento.Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u134210.shtml--------------------------------- // --------------------------------------------------4 de Junho de 2007 - 18h33 - Última modificação em 4 de Junho de 2007 - 18h53Deputados constatam irregularidades em penitenciária de CatanduvasYara AquinoRepórter da Agência Brasil Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados constatou irregularidades na penitenciária federal de segurança máxima de Catanduvas, no Paraná, durante a visita que os parlamentares fizeram ao local, na semana passada. Uma delas é a contratação de agentes penitenciários que têm processos na Justiça. De acordo com o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a contratação desses profissionais foi fruto de uma falha na admissão, feita por meio de concurso público."Houve uma falha no ato do concurso, ou seja, deixou-se para fazer a investigação social depois de eles terem sido aprovados e estarem em curso de formação. Essa investigação teria que ser feita antes de o concurso se realizar", disse. "Se tem alguém com algum problema com a polícia, tem que ter cautela com esse perfil, pela função e pela atribuição que exerce. Mas não é nada que comprometa o concurso, porque são situações esporádicas".Segundo o presidente da comissão, deputado João Campos (PSDB-GO), o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Maurício Kuehne, afirmou aos parlamentares que o edital da próxima seleção para agentes penitenciários vai prever uma triagem durante o concurso. "Constatando-se uma situação dessa natureza, o cidadão será eliminado [do concurso]", afirmou o deputado.A visita ao presídio atende ao requerimento do deputado William Woo (PSDB-SP). Ele pede a apuração de denúncias como a possível tortura de um preso, o suposto uso de celulares pelos detentos, além da falta de funcionamento de alguns equipamentos.Em 2007, o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Cascavel, Luciano Braga Côrtes, apresentou a denúncia de que o preso José Reginaldo Girotti - apontado como líder do assalto ao Banco Central ocorrido em Fortaleza em 2005 - estaria sendo vítima de tortura. A investigação do caso está sendo conduzida em sigilo pela Polícia Federal.De acordo com o deputado João Campos, os parlamentares ouviram do delegado responsável pelo inquérito que Girotti de fato sofreu agressão, mas que ainda não é possível saber se foi tortura ou lesão corporal. Após a denúncia, Girotti foi transferido para o presídio de segurança máxima de Campo Grande (MS).A tentativa do traficante Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, de exercer liderança sobre os detentos foi outro problema encontrado pela comissão. Segundo João Campos, os relatos são de que Beira-Mar está pagando advogados para presos que não podem contratar sua defesa. "O remédio para isso é o governo federal garantir a presença de defensores públicos federais ou o governo do Paraná garantir a defensoria pública estadual. Consta que mais de 50% dos presos não têm dinheiro para contratar um advogado".O deputado acrescentou que as outras denúncias, como o uso de celulares e inoperância de equipamentos não foram confirmadas. Na dia seguinte à visita da comissão, o diretor do presídio, Ronaldo Urbano, informou que pediu exoneração do cargo. A assessoria de imprensa do Depen afirma que o pedido nada tem a ver com a visita dos parlamentares e que a exoneração foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (31), mesmo dia da visita. O delegado aposentado da Polícia Federal, Francisco de Assis, assumiu interinamente a direção da penitenciária.Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/06/04/materia.2007-06-04.5671138447/view
ASSUNTO PRA DIVULGAR!!!Adielton Souza de Freitas 10 de agosto de 2009 15:24CARO COLEGAS,ESTOU ENVIANDO A REPORTAGEM PARA DIVULGAR ENTRE OS DEMAIS COLEGAS E TAMBÉM, PUBLICAR NO SITE DA ASSOCIAÇÃO....Improviso com agentes temporários eleva riscos em cadeia do Paraná CURITIBA - Eles não são policiais civis, não são protegidos por entidades de classe, não recebem gratificações nem assistência à saúde e não podem trabalhar armados, mas fazem os mesmos trabalhos de um policial de carreira nas cadeias do Paraná. São os 330 auxiliares de carceragem, contratados a partir de 2006 em caráter temporário pelo governo estadual para atender os presos provisórios e ao mesmo tempo liberar policiais para a investigação de crimes. Para entrar na profissão, basta ter o ensino médio. Portanto, a maioria desses agentes não tem experiência nem conhecimento teórico sobre o sistema prisional.O auxiliar de carceragem Mário Sérgio Machado Júnior, que trabalha na cadeia pública de Sarandi, na região norte do Paraná, foi contratado no segundo semestre de 2006 e, com dois meses de trabalho, virou refém numa rebelião.- Fiquei cinco horas em poder dos presos - conta.Ele estava passando pacotes de compras para os presos quando se tornou refém de 210 detentos.- Hoje, vejo que a rebelião foi um aprendizado para mim - diz.Filho de investigador de polícia, ele pretende seguir a carreira policial se houver concurso, afirmando que gosta do que faz.O último processo seletivo de contratação de auxiliares de carceragem ocorreu no mês passado. O período de contrato é de um ano, renovável por mais um. Dos 330 agentes, 200 já trabalhavam e 130 foram convocados em julho. Desses, 82 já estão na ativa e 48 serão chamados nesta semana. Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), o formato de contratação vai continuar. O auxiliar Emanuel Carlos Portela, que trabalha no presídio de Ponta Grossa, concorda com Machado Júnior.- Eu estou aqui porque gosto muito, apesar de todas as dificuldades e da minha família não apoiar minha decisão - diz.Ele reclama, porém, das condições de trabalho. A cadeia, que tem capacidade para 172 presos, abriga 415 e conta com apenas seis auxiliares de carceragem em regime de escala, que ainda precisam de três investigadores de polícia para dar conta do trabalho.- Eles ajudam muito porque cuidam dos presos e dão um apoio nas escoltas externas - afirma o diretor da unidade, Elter Garcia.Somente em julho, uma fuga e uma tentativa foram registradas em escoltas feitas com a participação de auxiliares. Em Ponta Grossa, um auxiliar acompanhava um investigador na escolta de um preso até o médico quando ele escapou na frente do hospital. Em Guarapuava, um auxiliar que levava sozinho um detento até o fórum não conseguiu evitar que ele fugisse do camburão. O agente estava armado, apesar da proibição, e disparou tiros em direção ao detento. Um dos disparos quase atingiu um policial civil que estava no local e conseguiu deter o foragido.O Ministério Público chegou a pedir a instauração de um inquérito na delegacia sobre a tentativa de fuga. Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública, o auxiliar pediu exoneração e a arma foi recolhida. Um policial civil, que prefere não se identificar, critica a contratação de auxiliares de carceragem. Para ele, a falta de treinamento dos agentes é um risco à segurança pública. O policial vai ainda mais longe e acredita que as fugas registradas nas cadeias públicas estão relacionadas aos auxiliares.- Estes carcereiros estão recolhendo drogas, bebidas, armas, ferramentas para fuga, além de celulares, sendo que com os celulares os presos estão gerenciando crimes fora da carceragem - acusa o policial.- Não existe o comprometimento dos chamados 'auxiliares' com a polícia, pois eles não têm vínculo com o estado e, como o contrato é temporário, eles não resistem à tentação, pois eu como policial já recebi várias ofertas de detentos que oferecem dinheiro para recolher esses objetos de que falei. Então, o que esperar destes 'auxiliares', que não têm nenhum comprometimento com a polícia? - questiona o policial.

References: artigo 144
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 1