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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2015 PROCESSO Nº / - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2015 PROCESSO Nº /
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Rui Filipe Bacelar
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2015 PROCESSO Nº / A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura - MinC, doravante denominada FCRB, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº 32, de 15/05/2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 16/05/2014, p. 7, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para contratação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa nº 2/2008 da SLTI/MPOG, e demais disposições correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida no Processo nº / DATA: 03/02/ (TERÇA-FEIRA) HORA: 16:00 HORAS LOCAL: 1 - DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e suporte técnico de mesa telefônica - PABX, e na rede interna de ramais da FCRB, conforme especificações do Anexo I, Termo de Referência deste Edital. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os licitantes que: I Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, à vista dos originais. II Estejam cadastradas pelo menos no nível credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de III Este certame não é destinado exclusivamente a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, contudo, os demais critérios de tratamento diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/
2 IV - As microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham interesse em participar deste certame, deverão observar o disposto no art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de V Este certame não exige dedicação exclusiva de mão de obra Não poderão participar desta licitação: I as empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame. II as empresas suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com a FCRB, as empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal ou ainda as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. III empresas estrangeiras que não funcionem no país. IV empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa. V - que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FCRB, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. VI empresas que estejam sob falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissoluções ou liquidações. VII empresas reunidas em consórcio, controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras. VIII constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência; Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens II e IV serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº , de 2015 (LDO-2015) A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato Deverá assinalar, ainda, sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; c) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; 2
3 d) que atende os requisitos os requisitos de habilitação; e) que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital; f) que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte. 3 DO CREDENCIAMENTO I O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado no órgão provedor. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no site II - O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, pelo menos no nível básico credenciamento. III - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/05). IV - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FCRB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4 DO ENVIO DAS PROPOSTAS I - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05). II - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13º, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05). III - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valores unitários e totais, com duas casas decimais, às 16:00 horas do dia 03/02/2015, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art.13, inciso II, do Decreto nº 5.450/05), conforme Modelo do ANEXO II. IV - A proposta de preços final (da licitante vencedora) deverá ser impressa em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricadas em todas as folhas, datada e assinada, e deverá necessariamente conter e preencher os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: a) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; 3
4 b) Preço unitário e total, com duas casas decimais, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I, Termo de Referência deste Edital; c) A proposta de preços deverá conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento. V - No preço cotado deverão estar incluso todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, frete, seguro e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributária e/ou previdenciária, porventura, atribua a obrigação e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de serviços; VI - No caso de haver divergência entre a descrição do código do serviço no COMPRASNET e no disposto no ANEXO I, Termo de Referência, o licitante deverá obedecer este último; VII - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. VIII A proposta final, adequada ao lance vencedor, deverá ser enviada, de imediato, ao COMPRASNET para que fique disponível aos demais licitantes. IX - Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis. X - A optante pelo Simples Nacional, CONTRATADA para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30, II, e 31, II, da Lei Complementar nº 123). X - Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser prestado sem ônus adicional para a FCRB. XI - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição (art. 22, parágrafo único, da IN nº 2/2008-SLTI/MPOG). XII - Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento do objeto deste Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 57, 1º, da Lei nº 8.666/93 (art. 23, da IN nº 2/2008-SLTI/MPOG). 5 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA I - A partir das 16:00 horas do dia 03/02/2015, e em conformidade com o ITEM 4, inciso III, deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 4/2015, com a 4
5 divulgação das propostas de preço recebidas e início da etapa de lances, conforme disposições deste Edital, e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. 6 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS I A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do(a) pregoeiro(a). II O(A) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. III A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. IV O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente essas participarão da fase de lance, dando início à fase competitiva. 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES I - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. II - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. III - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. V - Na fase competitiva, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances de licitantes diferentes não poderá ser inferior a 3 (três) segundos (IN nº 3/2013-SLTI/MPOG). VI - Os lances enviados em desacordo com o subitem anterior serão descartados automaticamente pelo sistema (IN nº 3/2013-SLTI/MPOG). VII - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro (IN nº 3/2013-SLTI/MPOG). VIII - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. IX A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) pregoeiro(a). X O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. XI - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação de condições diferentes das previstas neste edital. XII A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5
6 8 - DA DESCONEXÃO I - Caso o sistema seja desconectado para o(a) pregoeiro(a), mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. II - Quando a desconexão do(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS I - Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, na forma do ITEM 10 do edital. II - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, devendo encaminhar sua proposta atualizada em conformidade com os lances ofertados. III - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ainda que deferido o prazo de dois dias úteis (prorrogáveis, quando couber) para regularizar a situação fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. IV - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada. V - O critério de desempate e preferência de contratação envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte, realizar-se-á na forma prevista no art. 5º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de VI Será desclassificada, também, a proposta que após a FASE DE LANCES apresentar valor superior ao estimado para este certame DA HABILITAÇÃO I - O proponente da melhor oferta deverá enviar para o site do Comprasnet, no prazo definido pelo(a) pregoeiro(a), que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame,, a documentação de habilitação que não estejam contempladas no SICAF, inclusive os anexos, se for o caso, e posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, ao Setor de Licitações, Contratos e Convênios, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar do Prédio-Anexo, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP , no prazo máximo de até quarenta e oito horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema eletrônico. As cópias da documentação poderão ser autenticadas pelo(a) pregoeiro(a) mediante apresentação dos originais. II - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste pregão eletrônico, deverão cumprir as exigências de habilitação dos arts. 29 a 33 da Lei nº 8.666/93. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte serão observadas, ainda, as disposições do art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de III - A HABILITAÇÃO PARCIAL do licitante vencedor cadastrado será verificada online no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo, ainda, apresentar: 6
7 a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades e ata de nomeação dos dirigentes se for o caso. b) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. b.1) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; c) Termo de Declaração de VISTORIA, conforme modelo do ANEXO III. d) Registro CREA - prova de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, que comprove atividade relacionada com o objeto; e) Comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior (em Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica ou Engenharia de Telecomunicações) ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviço de pertinente e compatível com o objeto desta licitação. e.1) Entende-se como do quadro permanente o empregado, sócio ou prestador de serviço com contrato com prazo compatível com o prazo de execução do objeto deste Edital; e.2) A comprovação supracitada deverá estar acompanhados(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação; f) Declaração indicando o nome, o CPF e o número do registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto; f.1) Deverá constar na declaração, também, o aceite e assinatura do responsável técnico que participará da condução dos serviços. g) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC. h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 7
8 IV As declarações de elaboração independente de proposta, de inexistência de fato superveniente, de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital, de que atende os requisitos de habilitação, e de que a empresa não utiliza mão-deobra direta ou indireta de menores, bem como a de que a empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte devem ser apresentadas pelos licitantes na forma virtual no sistema do pregão eletrônico, no momento do envio da proposta para o Comprasnet. V - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a). VI Para fins de habilitação, a verificação pela FCRB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. VII - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco)dias úteis (LC 123/2006, alterada pela LC 147, de 2014), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período quando couber, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em atendimento ao art. 4º, 1º, do Decreto nº 6.204/2007. VIII - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos; IX - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem este item do Edital. X - Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG- Comunica, Mensagem n , de 29/08/2011 e Acórdão TCU n 1793/2011-P - item ). 11 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO I - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública virtual, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Instrumento Convocatório perante a FCRB, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no(s) endereço(s) abaixo informado(s), cabendo ao/à pregoeiro(a), auxiliado pelo setor solicitante, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (art. 18, caput e seu 1º, do Decreto nº 5.450/2005). da pregoeira: II - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não o fizer no prazo estabelecido no subitem anterior. III - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame (art. 18, 2º, do Decreto nº 5.450/2005). IV - As decisões sobre as impugnações serão divulgados pelo pregoeiro a todos os interessados no sitio no Link: Gestor de Compras > Consultas > Pregões > Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar 8
9 também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso. 12 DOS RECURSOS I - Declarado o vencedor, e após decorridos os prazos de regularização fiscal de que trata o 1º do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006, com alteração promovida pela Lei Complementar nº 147, de 2014,quando couber, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. II A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do inciso I, retro, importará na decadência desse direito, ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. III - O recurso contra decisão do(a) pregoeiro(a) terá efeito suspensivo. IV - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. V - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. VI - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, Contratos e Convênios, Prédio-Anexo da FCRB, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro RJ, CEP DAS OBRIGAÇÕES DA FCRB As obrigações da FCRB estão descritas neste Edital e seus Anexos DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA As obrigações da Contratada estão descritas neste Edital e seus Anexos DA FISCALIZAÇÃO I - A FCRB reservar-se-á o direito de proceder no seu interesse a todos os controles que, a seu juízo, julgar úteis tanto no decurso dos trabalhos como no momento do recebimento. Para isso, um ou vários profissionais poderão assessorar a FCRB, sem que tais intervenções sejam consideradas como a dispensa da Contratada das suas responsabilidades correspondentes. II - A Contratada deverá facilitar o trabalho dos profissionais encarregados desses controles e fornecer todas as informações que se fizerem necessárias. III - A missão dos profissionais encarregados da Fiscalização consistirá essencialmente em tomar as decisões sobre a qualidade do trabalho executado e avaliar o andamento da 9
10 prestação dos serviços, fazer a interface entre a administração da empresa e a administração da FCRB. IV - As decisões da Fiscalização serão definitivas e a Contratada comprometer-se-á a aceitar a realização por sua conta e nos prazos do planejamento, as retificações que vierem a ser exigidas DO RECEBIMENTO DO OBJETO DESTE CERTAME I - O recebimento do objeto deste certame será efetuado nos seguintes termos: a) provisoriamente, para efeito de verificação da conformidade de suas especificações; b) definitivamente, após verificação da qualidade dos serviços prestados, com conseqüente aceitação pelo setor competente DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto desta licitação será adjudicado a uma única empresa e o certame será homologado depois de atendidas as condições deste Pregão. 18 DO CONTRATO I - Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado Contrato, conforme minuta constante no ANEXO IV, a qual será adaptada à proposta do licitante vencedor. II - A FCRB convocará a adjudicatária, para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. III - O prazo acima estabelecido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela FCRB. IV- É facultado à FCRB, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes. O pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, em conformidade com este Edital, ou revogar a Licitação independente da cominação prevista no art. 7º da Lei nº /2002. V - Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato de assinatura do contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. VI O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93. 10
11 VII - É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº , de 2015 (LDO-2015). A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato. VIII - Por determinação da Lei nº , de 19/07/2002, artigo 6º, inciso III, antes da celebração do Contrato, a FCRB fará consulta prévia obrigatória ao CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. O registro porventura existente no CADIN não impede, por si só, a contratação. IX - A consulta ao SICAF e ao CADIN, para verificar a regularidade da pretendida CONTRATADA, será feita "on line", por servidor devidamente credenciado, que deverá imprimir esses documentos e anexá-los aos autos do processo de contratação DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado na medida em que os serviços forem sendo efetivamente prestados, na forma prevista no contrato, após o atesto do Gestor/fiscal na Nota Fiscal DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº /2002, e do Decreto nº 5.450/2005, a licitante que: a) não assinar o Contrato ou não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; b) apresentar documentação falsa; c) deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; e) comportar-se de modo inidôneo; f) cometer fraude fiscal; g) fizer declaração falsa; h) ensejar o retardamento da execução do certame. II - A licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total estimado do certame prejudicado pela conduta do licitante; b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93. d) impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos; e) as sanções previstas neste inciso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 11
12 III - Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº , de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a CONTRATADA que: a) inexecutar total ou parcialmente o contrato; b) apresentar documentação falsa; c) comportar-se de modo inidôneo; d) cometer fraude fiscal; e) descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato. IV - A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no inciso anterior deste item, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b) multa de mora de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da Proposta Comercial, até o máximo de 10 (dez) dias consecutivos; c) multa pelo não atendimento de eventuais exigências formuladas pela fiscalização do contrato: até 1% sobre o valor total da proposta; d) multa compensatória de 40% (quarenta por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução total, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; e) multa compensatória de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução parcial, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; f) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93; h) impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos; i) a aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas. V - A aplicação de qualquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº de VI - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. VII - As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da FCRB ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da CONTRATANTE e cobradas judicialmente. VIII - Caso a Administração determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação. 12
13 IX - As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente, mediante ato do Ordenador de Despesas, devidamente justificado. X - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. XI - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. XII O atraso superior a 30 dias será considerado inexecução total e será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o ajuste, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis DA RESCISÃO I O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93. II A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78, da Lei n 8.666/93 ensejará a rescisão da contratação, sendo que a efetiva rescisão somente poderá se dar por uma das formas previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há hipótese de rescisão de pleno direito nem por ato unilateral da Contratada; III - Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, do referido Diploma Legal; IV Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; V No caso de rescisão administrativa, a Contratada não fará jus à indenização de qualquer espécie. VI - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. VII - A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XI do art. 78, da Lei n 8.666/93, acarreta as conseqüências previstas nos Incisos II e IV do art. 87 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas. VIII - A quebra ou violação do sigilo telefônico e de dados, a qualquer momento, ensejará a Rescisão Unilateral do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 22. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS I - Qualquer solicitação de esclarecimentos referente ao certame deverá ser enviada ao/à pregoeiro(a), em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada no preâmbulo deste instrumento para abertura da sessão pública virtual, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, por meio de mensagem eletrônica, no(s) endereço(s) abaixo informado(s): da pregoeira: 13
14 II - O pregoeiro, com suporte técnico do setor solicitante, prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação. III - Os esclarecimentos serão divulgados pelo(a) pregoeiro(a) a todos os interessados no sitio no Link: Gestor de Compras > Consultas > Pregões > Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) pregoeiro(a) em contrário. II - Esta licitação poderá ser revogada por interesse da FCRB, em decorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no art. 29, do Decreto nº 5.450/05. III - Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. IV - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. V Os itens cujo campo de proposta estiver em branco, não serão cadastrados, podendo ser encaminhados posteriormente. Os itens da proposta do licitante, depois de enviados e aceitos, não poderão ser alterados ou excluídos. VI - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. VII - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. VIII - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. IX - As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do PTRES , Natureza da Despesa nº , Fonte Orçamento estimativo: R$ 1.526,66/mês ////// R$ ,00/ano. X - A empresa licitante deverá declarar formalmente que realizou VISTORIA do local, a fim de que a mesma tenha conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para a efetiva realização dos serviços, conforme modelo constante no ANEXO III deste edital. A VISTORIA deverá ser previamente marcada com o servidor Marc Anthony Cubria pelo telefone (21) Serviço de Informática - SINF, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar do Prédio-Anexo, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. O TERMO DE VISTORIA deverá integrar a documentação de HABILITAÇÃO. 14
15 XI - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II Modelo da Proposta de Preço; ANEXO III Termo de Vistoria; ANEXO IV Minuta de Contrato. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir possíveis litígios decorrentes deste procedimento licitatório. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de Marilan da Silva Borges Pregoeira da FCRB 15
16 PROCESSO Nº / ANEXO I PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2015 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1 Serviços de manutenção preventiva e corretiva e suporte técnico: Na Central Privada de Comutação Telefônica CPCT tipo PABX CPA - DIGITAL, de fabricação ERICSSON/AASTRA, modelo BP250; Geração Mensal de Relatórios de Tarifação, a serem definidos pela FCRB, que deverão ser disponibilizados em CD e/ou DVD; Na rede interna de ramais, estruturada ou não, compreendendo instalações, desinstalações e remanejamentos, e respectivo "as built". 2. DETALHAMENTO DO OBJETO 2.1 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO SISTEMA BP 250 Central Privada de Comutação Telefônica CPCT tipo PABX CPA - DIGITAL, BusinessPhone 250, doravante denominada SISTEMA, configurada e equipada com: 060 Troncos digitais 016 Troncos Analógicos 048 Ramais digitais; 136 Ramais analógicos 001 Cartão VMU-HD 001 Retificador 48 V / 10 A 001 Conjunto de baterias 48 V / 45 Ah 001 Software de Tarifação 001 Coletor STI 025 Aparelhos Telefônicos Digitais 001 Mesa Operadora DBC
17 2.2 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS NA REDE INTERNA Realizar reparo e conservação dos ramais, atendendo com rapidez aos chamados dos usuários nos casos de panes e dificuldades operacionais; Realizar a programação dos ramais e orientar os usuários na operacionalização dos telefones digitais instalados; Instalar, substituir e remanejar aparelhos telefônicos; A manutenção corretiva de um ponto de rede interna de ramais consiste em todas as ações necessárias para o restabelecimento de sua operacionalidade, incluindo as seguintes atividades: Substituir cabos telefônicos e de rede, conectores, tomadas, Patch Panels e Patch Cords; Efetuar reconectorizações; Realizar manobras em patch panels, DG s e armários de distribuição; Realizar manutenção de pontos das redes de voz, incluindo o cabeamento; Realizar substituição de Tomadas de piso, tomadas de sobrepor e similares; Realizar substituição de canaletas A Instalação de pontos de rede interna de ramais compreende todos os passos necessários para tornar uma facilidade operacional, incluindo as seguintes atividades: Instalar aparelho telefônico/fax, incluindo testes de funcionalidade e configurações específicas; Lançar cabos; Realizar conexões e confeccionar cabos; Instalar dispositivos de conexão (ex: patch panel, DID, blocos de conexão rápida e wire-up, tomadas e similares); Instalar tomadas de piso, tomadas de sobrepor e similares; Instalar canaletas (ex: sistema x e similares); Instalar caixas de emenda, armários de distribuição; blocos de conexão; Instalar aparelhos telefônicos A desinstalação de ponto de rede interna de ramais consiste em todas as ações necessárias para desativação, incluindo as seguintes atividades: Retirar cabos, equipamentos e dispositivos envolvidos; Desinstalar dispositivos de conexão (ex: patch panel, blocos de conexão rápida e wire-up, tomadas e similares); Retirar tomadas de piso, tomadas de sobrepor e similares; Retirar caixas de emenda; Retirar conectores metálicos; Retirar aparelhos telefônicos/fax com seus acessórios; 17
18 Retirar canaletas (ex: sistema X e similares) O remanejamento de ponto de rede de voz e dados, elétricos e telefones compreende todos os passos necessários para transferir uma facilidade de um local para outro, incluindo as seguintes atividades: Remanejar cabos e dispositivos de conexão (ex: patch panel, blocos de conexão rápida e wire-up, tomadas e similares); Remanejar tomadas de piso, tomadas de sobrepor e similares; Remanejar conectores metálicos; Remanejar canaletas (ex: Sistema X e similares); Remanejar aparelhos telefônicos/fax com seus acessórios; Remanejar componentes e dispositivos que integram a central de Telefonia; Documentação da rede Com relação à documentação da rede interna de ramais, a CONTRATADA deverá: Cadastrar e manter atualizados os bancos de dados e documentações referentes aos sistemas; Identificar fisicamente os equipamentos, cabos, componentes e dispositivos dos sistemas; Elaborar e manter atualizados Diagrama Geral, Diagrama Unifilar e Desenhos de todos os sistemas, a partir das informações cadastrais iniciais a serem fornecidas pela CONTRATANTE e complementadas com informações que venham a ser levantadas pela CONTRATADA. Todos esses diagramas e desenhos deverão ser disponibilizados em mídia eletrônica e em AutoCad ou outra ferramenta que venha a ser utilizada pela CONTRATANTE; Manter atualizado o layout das instalações dos equipamentos pertencentes aos sistemas; Adotar os padrões de documentação existentes na CONTRATANTE; Não divulgar, para terceiros, os dados constantes na documentação dos sistemas; Responsabilizar-se por eventuais erros na atualização de dados, seja qual for o motivo, devendo, os mesmos, serem corrigidos sem ônus para a CONTRATANTE; Informar à área responsável pelo contrato qualquer anomalia que coloque em risco a consistência da Documentação dos sistemas; Empregar técnicos que tenham o conhecimento seguro dos procedimentos de documentação dos sistemas e, nos casos de admissão de novos técnicos, treiná-los nos procedimentos pertinentes, antes de sua efetivação. 18
19 3. ASSISTÊNCIA TÉCNICA 3.1 Os serviços de assistência técnica preventiva e corretiva devem atender às seguintes condições: a) Assistência Técnica Preventiva: realizada através de uma visita mensal pela Contratada, programada, constando de inspeção local, testes e ajustes de hardware e/ou software do SISTEMA. b) Assistência Técnica Corretiva: realizada por meio de visita ao local de instalação do SISTEMA, ou por intervenção remota, visando à remoção de falhas de uso normal, mediante reparo ou substituição da peça defeituosa ou correção de software. Após o reparo, a unidade que apresentou avaria deverá ser devolvida ao seu local de operação. Os serviços de assistência técnica preventiva poderão ser realizados simultaneamente por ocasião da assistência técnica corretiva. c) Assistência Técnica Operacional: realizada mediante solicitação da FCRB, constando de alterações das configurações do PABX, quando estas comprovadamente não interferirem na performance do SISTEMA. A CONTRATADA realizará as alterações procedentes, solicitadas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequentes à notificação formal. 3.2 Prazo de atendimento: a) Atendimento normal: Após notificação da eventual anomalia do sistema, informada pela FCRB, o atendimento ocorrerá em até 8 (oito) horas úteis, subseqüentes ao dia da chamada, devendo ser considerado no caso de atendimento no local onde se encontra instalado o sistema, o tempo de locomoção do(s) técnico(s) designado(s) pela CONTRATADA, responsável pelo referido atendimento. b) Atendimento emergencial: Deverá ocorrer em até 4 (quatro) horas úteis, subseqüentes ao chamado, devendo ser desconsiderado, no caso de atendimento no local onde se encontra instalado o sistema, o tempo de locomoção do(s) técnico(s) designado(s) pela CONTRATADA, responsável pelo referido atendimento. 4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A documentação relativa à qualificação técnica, consistirá em: 4.1 Atestados ou declarações emitidas por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento de serviços compatíveis em características e qualidades com o objeto da licitação (manutenção e instalação de PABX e da rede interna), devidamente registrado no órgão competente. 4.2 Prova de possuir em seu quadro técnico profissional de nível superior em engenharia elétrica, engenharia eletrônica ou engenharia de telecomunicações, com 19
20 experiência comprovada como responsável técnico no objeto licitado (manutenção e instalação de PABX e rede interna) devidamente registrado no órgão competente. 4.3 Atestado de Visita Técnica, comprovando que a Licitante tomou conhecimento, mediante inspeção e informação, de todos os dados e elementos que possam vir a ter influência no valor da proposta e na execução dos serviços Justificativa: A Visita Técnica é necessária para batimento com as informações descritas no Termo de Referência, sobre as características da rede interna de ramais e condições físicas de execução do serviço. 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1 Deverá observar e informar à área responsável pelo contrato toda e qualquer situação que esteja comprometendo ou venha a comprometer o bom funcionamento do serviço, tais como, defeitos em equipamentos, cabos tracionados dobrados ou em condições precárias de instalação, funcionamento irregular de aparelhos de ar condicionado, vazamentos de água, enfim, qualquer situação que possa gerar intervenções e necessidades de manutenção corretiva no futuro. 5.2 A CONTRATADA deverá realizar toda e qualquer conectorização ou desconectorização com ferramentas adequadas e aprovadas previamente pela área responsável pelo contrato. 5.3 Todo o serviço de emendas, conectorizações, manobras e certificações em redes de voz e dados e fibra óptica só poderá ser feito por técnicos habilitados, certificados e aprovados pela área responsável pelo contrato. 5.4 A CONTRATADA deverá manter fechadas as áreas de acesso restrito à atividade de Telecomunicações da CONTRATANTE, como salas de equipamentos, cubículos, armários, caixas de distribuição, racks, etc., ao término da execução de qualquer serviço ou quando se ausentar temporariamente desses locais. 5.5 A CONTRATADA deverá manter rigoroso controle sobre cópias das chaves dos armários, depósitos e/ou das salas sob sua responsabilidade e sobre o acesso de seu pessoal às mesmas. 5.6 A CONTRATANTE poderá recusar os serviços que tenham sido feitos fora do preceituado no Contrato e/ou das normas e especificações dos padrões nacionais e internacionais, ficando a CONTRATADA obrigada a refazer o serviço, conforme obrigação estabelecida em Contrato, sem ônus para a CONTRATANTE. 5.7 A CONTRATADA deverá proceder de forma a atender plenamente às Normas Técnicas ABNT: NBR NBR NBR
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2013 PROCESSO Nº 01550.00029/2013-51
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2013 PROCESSO Nº 01550.00029/2013-51 A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura-MinC, doravante

References: artigo 18
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 57
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 79
 artigo 55
 artigo 77