Source: http://www.multas.pt/multas-ate-3740-euros-para-os-donos-que-abandonem-animais-de-companhia
Timestamp: 2017-09-21 16:00:55+00:00

Document:
O Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, estipula algumas normas de proteção aos animais de companhia, designadamente quanto ao seu abandono, plasmando que este ato cruel e irresponsável constitui contra-ordenação, nos termos do artigo 68.º do mesmo diploma legal, punível com coima de montante mínimo de 500 e máximo de 3.740 euros.
Um cidadão, enquanto dono de animal de companhia, tem que ter consciência que passa a ser obrigado a cumprir o que a lei e os deveres de ética exigem: colocação do chip de identificação, registo na junta de freguesia, vacinações, tratamentos nas doenças, condições de bem-estar (alimentação e espaço para movimentos), evitar a sua saída para espaços privados e públicos, sem o seu companhamento, e assumir os seus cuidados durante todo o seu tempo natural de vida.
Contraordenações – Artigo 68 do Decreto-Lei n.º 260/2012
1 — Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 25 e o máximo de € 3740:
a) A falta da mera comunicação prévia ou da permissão administrativa previstas no n.o 1 do artigo 3.o;
b) O incumprimento do disposto no artigo 35.o;
h) A utilização dos alojamentos destinados a fins higiénicos que contrarie o disposto no artigo 44.o;
i) O abate em desrespeito das disposições do artigo 19.o;
j) A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.o que crie perigo para a vida ou integridade física de outro animal;
k) A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 10.o;
2 — Constituem contraordenações puníveis pelo diretor- -geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo mon- tante mínimo é de € 500 e o máximo de € 3740:
a) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o
b) A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.o que crie perigo para a vida ou integridade física de outrem;
c) O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.o-A;
d) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o;
e) O maneio e treino dos animais com brutalidade, no- meadamente as pancadas e os pontapés;
f) As intervenções cirúrgicas e as amputações destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia, exceto as previstas nos artigos 17.o e 18.o;
4 — A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
5 — As coimas aplicadas às pessoas coletivas poderão elevar-se até ao montante máximo de € 44 890.
6 — Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o bene- fício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito.
One Response to “Multas até 3.740 euros para donos que abandonem animais de companhia”
Julho 5, 2017 Responder
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References: artigo 68
 Artigo 68
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 44
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7