Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12128950/artigo-7-da-lei-n-3381-de-24-de-abril-de-1958
Timestamp: 2019-07-18 01:34:38+00:00

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Art. 7 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58
Art. 7º Os financiamentos concedidos pela Comissão de Marinha Mercante serão protegidos pela constituição de hipoteca ou outros ônus reais, em favor do credor, e vetado cessão do direito ao produto da Taxa de Renovacao da Marinha Mercante (art. 13 desta lei), até o valor da importância mutuada.
Parágrafo único. Os bens constitutivos da garantia serão, até a final liquidação do financiamento, segurados no país a favor da entidade credora pelo financiamento.
Pg. 235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2019
e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Lei nº 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação... administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Confira-se: Lei Complementar nº 26/1975 Art. 3º... PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da...
Andamento do Processo n. 0005496-55.2018.4.02.5054 - Cível - 05/07/2019 do TRF-2
da Lei nº 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo... morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.... O artigo 7º. § 6º, do Decreto nº 4.751/03, Decreto nº 78.276/76, com reda...
Pg. 560. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2019
cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei nº 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP... dispositivos legais, aplicáveis ao presente caso: Art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 Art. 3º - Após a unificação..., do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassa...
Andamento do Processo n. 0014051-14.2018.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 01/07/2019 do TRF-2
. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social , criado pela Lei Complementar nº 7 , de 7... destacar os seguintes dispositivos legais: Lei Complementar nº 26 , de 11 de setembro de 1975: Art. 3º - Após a unificação... do titular ou de seu dependente; V - titular do benefício de prest...
Andamento do Processo n. 0027809-44.2017.4.02.5054 - Cível - 28/06/2019 do TRF-2
de gestão do aludido fundo. 2. O artigo 7º. § 6º, do Decreto nº 4.751/03, Decreto nº 78.276/76, com redação dada pelo Decreto... de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei nº 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação... do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE P...
Andamento do Processo n. 0001597-49.2018.4.02.5054 - Cível - 28/06/2019 do TRF-2
morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.... O artigo 7º. § 6º, do Decreto nº 4.751/03, Decreto nº 78.276/76, com redação dada pelo Decreto nº 84.129/79... do Decreto n. 4.751/2003), a quem, verdadeiramente, compete a gerência do Fundo, de ac...
Andamento do Processo n. 0005761-57.2018.4.02.5054 - Cível - 28/06/2019 do TRF-2
e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei nº 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo... montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. - PRELIMINAR... e do PASEP, haja vista que é este ente federativo que detém a atribuiç...
Pg. 1045. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019
de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei nº 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação... os seguintes dispositivos legais, aplicáveis ao presente caso: Art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 Art. 3º - Após... PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercan...
Pg. 1049. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019
§ 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo... as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constit uição seja indispensável. Art. 4º da Lei nº 9.365.../1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao ...
Pg. 1053. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019
e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei nº 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo... o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de F ormação..., destaco os seguintes dispositivos legais, aplicáveis ao presente ...
Artigo 7 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958
Art. 7 da Lei 3381/58
Art. 7 Fundo da Marinha Mercante
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References: artigo 38
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 38
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 artigo 7
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Artigo 7