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Timestamp: 2020-03-28 18:58:06+00:00

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::: DL n.º 166/2019, de 31 de Outubro
DL n.º 166/2019, de 31 de Outubro
REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO MARÍTIMO(versão actualizada)
Marítimo Artigo 4.º
Atividade profissional Artigo 5.º
Base de dados, competência e tramitação Artigo 7.º
Base de dados da inscrição dos marítimos Artigo 8.º
Comprovação da aptidão física e psíquica Artigo 9.º
Emissão e validade do certificado médico Artigo 10.º
Procedimentos de comprovação da aptidão física e psíquica Artigo 11.º
Exames médicos Artigo 12.º
Validade do certificado médico Artigo 13.º
Grau de discricionariedade Artigo 14.º
Classificação dos marítimos Artigo 15.º
Escalões dos marítimos Artigo 16.º
Categorias dos marítimos Artigo 17.º
Funções do marítimo Artigo 18.º
Requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos Artigo 19.º
Autorização especial para o exercício de funções correspondentes a categoria superior Artigo 20.º
Formação dos marítimos Artigo 21.º
Entidades formadoras e certificação Artigo 22.º
Entidade certificadora Artigo 23.º
Criação e homologação dos cursos Artigo 24.º
Cursos Artigo 25.º
Exames Artigo 26.º
Perfil dos intervenientes na formação e na avaliação dos marítimos Artigo 27.º
Formação mínima e cursos Artigo 28.º
Utilização de simuladores Artigo 29.º
Exames Artigo 30.º
Aplicação subsidiária Artigo 31.º
Certificação dos marítimos Artigo 32.º
Competência para emissão de certificados e diplomas Artigo 33.º
Emissão de certificados Artigo 34.º
Exercício condicionado de funções Artigo 35.º
Certificação dos marítimos a bordo de navios de mar Artigo 36.º
Certificação dos marítimos a bordo de embarcações de pesca Artigo 37.º
Emissão de certificados Artigo 38.º
Revalidação dos certificados Artigo 39.º
Certificados de dispensa Artigo 40.º
Aplicação subsidiária Artigo 41.º
Certificados a reconhecer pela administração marítima Artigo 42.º
Autenticação dos certificados Artigo 43.º
Instrução do pedido de reconhecimento Artigo 44.º
Análise e decisão do pedido de reconhecimento Artigo 45.º
Reconhecimento de certificados no âmbito do regime da equiparação Artigo 46.º
Equivalência de funções Artigo 47.º
Reconhecimento de certificados no âmbito de acordos bilaterais Artigo 48.º
Certificados Artigo 49.º
Autenticação dos certificados Artigo 50.º
Análise do pedido Artigo 51.º
Embarque condicionado Artigo 52.º
Decisão sobre o pedido Artigo 53.º
Certificados emitidos no âmbito da Convenção STCW-F Artigo 54.º
Reconhecimento de certificados emitidos por Estados terceiros Artigo 55.º
Não observância das prescrições da Convenção STCW Artigo 56.º
Análise do pedido Artigo 57.º
Decisão sobre o pedido Artigo 58.º
Inscrição do marítimo Artigo 59.º
Entidades competentes para a inscrição Artigo 60.º
Suspensão do direito ao exercício da actividade Artigo 61.º
Cancelamento da inscrição do marítimo Artigo 62.º
Documento único do marítimo Artigo 63.º
Emissão, atualização e renovação Artigo 64.º
Averbamentos, alterações e rectificações Artigo 65.º
Fiscalização Artigo 66.º
Recrutamento Artigo 67.º
Embarque de marítimos Artigo 68.º
Regras de nacionalidade dos tripulantes Artigo 69.º
Embarque de não marítimos Artigo 70.º
Rol de tripulação Artigo 71.º
Lotação de segurança das embarcações Artigo 72.º
Competência para a fixação da lotação e emissão do respetivo certificado Artigo 73.º
Instrumentos a ter em conta na fixação da lotação Artigo 74.º
Regulamentação Artigo 75.º
Consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas Artigo 76.º
Língua de trabalho a bordo Artigo 77.º
Período de descanso Artigo 78.º
Organização do trabalho a bordo Artigo 79.º
Capacidade de comunicação nos navios de passageiros Artigo 80.º
Outras disposições Artigo 81.º
Responsabilidades dos armadores, das companhias, dos comandantes ou mestres e dos tripulantes Artigo 82.º
Fixação, repartição e arrecadação de taxas Artigo 83.º
Controlo de certificados e inspecções Artigo 84.º
Contraordenações Artigo 85.º
Instrução dos processos e aplicação das coimas Artigo 87.º
Destino dos produtos das coimas Artigo 88.º
Regime aplicável e direito subsidiário Artigo 89.º
Certificados Artigo 90.º
Remuneração de examinadores Artigo 91.º
Investigação de ocorrências Artigo 92.º
Aplicação às regiões autónomas Artigo 93.º
Certificados Artigo 94.º
Normas de qualidade Artigo 95.º
Viagens costeiras Artigo 96.º
Informações a prestar Artigo 97.º
Cooperação entre Estados Artigo 98.º
Cédula marítima Artigo 99.º
Transição de categorias Artigo 100.º
Requisitos da Convenção STCW em matéria de formação ANEXO II
Suspensão do direito ao exercício da actividade
Averbamentos, alterações e rectificações
2 - Os navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional podem ser tripuladas por marítimos de países não incluídos no número anterior, até ao limite de 40 /prct. da respetiva tripulação a bordo, salvo casos excecionais devidamente justificados.
3 - As embarcações de pesca que arvoram bandeira nacional podem ser tripuladas por marítimos de países não incluídos no n.º 1, até ao limite de 50 /prct. da respetiva tripulação a bordo ou três tripulantes, conforme for mais favorável, podendo ser fixado um limite diferente em acordos de pesca celebrados com Estados terceiros.
2 - Considera-se sob influência de álcool, o marítimo que apresente uma taxa igual ou superior a 0,05 /prct. de alcoolemia no sangue ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou a uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações.
a) 87,5 /prct. para a administração marítima;
b) 10 /prct. para o Fundo Azul criado pelo Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março;
c) 2,5 /prct. para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA).
Controlo de certificados e inspecções
b) 17,5 /prct. para a entidade instrutora do processo;
c) 5 /prct. para a DGRM;
d) 5 /prct. para a AMN
e) 10 /prct. para o Fundo Azul;
f) 2,5 /prct. para o GAMA.
2 - Quando resulte de ilícitos praticados no território nacional abrangido por uma região autónoma ou zonas marítimas adjacentes, em que órgãos ou serviços das regiões autónomas tenham cooperado no processo, a afetação do produto das coimas cobradas é realizada na proporção de 50 /prct. para a região autónoma, constituindo receita própria desta, e de 50 /prct. para as entidades envolvidas no procedimento nos termos definidos no número anterior.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100