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Timestamp: 2020-02-20 10:50:43+00:00

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Decreto-Lei n.º 545/99 - Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional - Legislação - Legislação - VLEX 762469729
Decreto-Lei n.º 545/99 - Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-545-762469729'>Decreto-Lei n.º 545/99 - Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional</a>
Capítulo I. Serviços do Tribunal
Capítulo II. Secretário-geral
Capítulo III. Secretaria Judicial
Capítulo IV. Divisão Administrativa e Financeira
Capítulo V. Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica
Capítulo VI. Gabinete de Relações Externas
Capítulo VII. Centro de Informática
Capítulo VIII. Gabinetes
Capítulo IX. Dos quadros e regimes de pessoal
Capítulo I Serviços do Tribunal Artigo 1
Artigo 1º Organização dos serviços
Capítulo II Secretário-geral Artigos 2 a 4
Artigo 2º Atribuições e competências
Artigo 3º Provimento e exoneração
- O secretário-geral do Tribunal Constitucional é nomeado pelo Presidente do Tribunal, ouvido o plenário.
- A nomeação é feita em comissão de serviço e pelo período do mandato do Presidente, mas sem prejuízo de o titular permanecer em funções até à nomeação de novo secretário-geral.
- O secretário-geral do Tribunal Constitucional pode ser exonerado a todo o tempo, por despacho fundamentado do Presidente do Tribunal, ouvido o plenário.
Artigo 4º Estatuto
Capítulo III Secretaria Judicial Artigos 5 a 12
Artigo 5º Composição da Secretaria Judicial
Uma secção central;
Quatro secções de processos.
Artigo 6º Secção central
Receber e registar a entrada de papéis e documentos;
Efectuar a distribuição de processos e papéis pelas restantes secções;
Contar os processos e papéis avulsos;
Organizar o arquivo e respectivos índices;
Passar certidões;
Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Artigo 7º Secções de processos
- Compete, em geral, às secções de processos:
Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
Apresentar as tabelas de processos para julgamento;
Registar os acórdãos e proceder à sua notificação:
Elaborar as actas de julgamento;
- A uma das secções de processos competirá a movimentação dos processos não contenciosos, designadamente os relativos a partidos políticos, suas coligações ou frentes, às eleições do Presidente da República e dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu e, bem assim, o recebimento e respectivo controlo, o arquivamento e o tratamento das declarações que devam ser apresentadas pelos titulares de cargos políticos ou equiparados.
Artigo 8º Direcção da Secretaria Judicial
- A Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional será dirigida por um secretário de justiça, que chefiará também a secção central.
- Compete especificamente ao secretário de justiça:
Corresponder-se com as repartições públicas e autoridades sobre assuntos da sua competência, salvo quando se trate de correspondência que deva ser assinada pelo Presidente do Tribunal ou pelo secretário-geral;
Submeter a despacho do Presidente do Tribunal ou do secretário-geral os assuntos das respectivas competências;
Visar o mapa de processos;
Organizar nota dos processos prontos para designação do dia do julgamento;
Assinar as tabelas das causas que tenham dias designado para julgamento;
Apresentar ao magistrado do Ministério Público junto do Tribunal nota da distribuição de todos os processos em que o mesmo tenha intervenção;
Promover a elaboração dos mapas estatísticos e visá-los;
Artigo 9º Composição das secções
- As secções de processos são dirigidas por escrivães de direito, coadjuvados por escrivães-adjuntos, e integrarão ainda escrivães auxiliares.
- A distribuição dos escrivães-adjuntos e dos escrivães auxiliares pela secção central e pelas secções de processos será efectuada por despacho do Presidente do Tribunal, ouvido o secretário judicial.
Artigo 10º Substituições
- Nas suas faltas e impedimentos, o secretário de justiça, os escrivães de direito e os escrivães-adjuntos são substituídos, respectivamente, pelo escrivão de direito, escrivão-adjunto ou escrivão auxiliar mais antigos.
- O disposto no número anterior é aplicável no caso de vacatura dos respectivos lugares.
Artigo 11º Provimento
- Os processos administrativos de provimento dos lugares do quadro da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional serão organizados pelos serviços do Tribunal, não lhes sendo aplicável o regime de movimentos previsto no Estatuto dos Funcionários de Justiça.
- O provimento dos lugares referidos no número anterior é feito por livre escolha do Presidente do Tribunal Constitucional de entre oficiais de justiça detentores da respectiva categoria, revestindo...

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11