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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº /2011* - PDF
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº /2011*
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Luca Aleixo Vilalobos
1 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº /2011* Luís Rodolfo Cruz e Creuz** RESUMO: O objetivo deste artigo é realizar uma revisão crítica da recente Lei nº /2011, que altera o Código Civil brasileiro vigente, instituindo um novo tipo societário no rol das modalidades já fixadas no Livro de Empresa (art. 966 e seguintes). A nova lei autoriza a criação das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli), atendendo a antigos reclamos tanto da doutrina nacional quanto dos operadores do direito. Todavia, somos inclinados, após analisar as normas recém-inseridas no Código Civil, a traçar críticas visando a colaborar com a aplicação do instituto e apontar possíveis entraves e pontos que podem causar, até mesmo, a não utilização deste modelo societário. PALAVRAS-CHAVE: Direito Societário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Lei nº /2011. Introdução Foi publicada recentemente a Lei nº /2011, que altera o Código Civil brasileiro (CC) vigente, instituindo um novo tipo societário no rol das modalidades já fixadas no Livro de Empresa (art. 966 e seguintes). A nova lei autoriza a criação das empresas individuais de responsabilidade limitada ( Eireli ), elevando este modelo ao status de pessoas jurídicas de direito privado, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos (art. 44 do CC). Não obstante a novel norma atender a antigos reclamos tanto da doutrina nacional quanto dos operadores do direito, somos inclinados, após analisar as normas recéminseridas no Código Civil, a traçar determinadas críticas visando a colaborar com a aplicação do instituto e apontar possíveis entraves e pontos que podem causar, até mesmo, a não utilização deste modelo societário. É o que nos propomos a fazer. 1 Comentários e críticas aos artigos da Lei nº /2011 A alteração do CC deu-se pela inclusão de um novo artigo, o artigo 980-A, no corpo do Livro de Empresa, acompanhado de seis parágrafos que lhe completam, tendo sido o 4º vetado pela presidenta da república por conta de uma expressão julgada extremamente abrangente. Confira-se a íntegra do artigo publicado na Lei nº /2011: * Enviado em 23/8, aprovado em 4/11, aceito em 16/11/2011. ** Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo (USP); mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas convênio Unesp/ Unicamp/PUC-SP; pós-graduado em Direito Societário, no curso LLM Master of Laws, INSPER (SP); advogado e consultor em São Paulo. Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez p. 135
2 TÍTULO I-A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Artigo 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 4º (VETADO) 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (BRASIL, 2011) O parágrafo vetado continha a seguinte redação: 4º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente. Segundo as razões de veto, a expressão em qualquer situação poderia gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Confira-se a íntegra da mensagem de veto e do artigo 50. MENSAGEM Nº 259, DE 11 DE JULHO DE 2011 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 18, de 2011 (nº 4.605/09 na Câmara dos Deputados), que Altera a Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 4º do art. 980-A, da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002, inserido pelo art. 2º do projeto de lei 4º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente. Razões do veto - Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão em qualquer situação, que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio. p. 136 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez. 2011
3 - Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. (BRASIL, 2011) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (BRASIL, 2002) A Lei nº /2011 alterou estruturalmente o Livro II, Do Direito de Empresa, incluindo a regulação das Eireli como Título I-A, Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, exatamente entre o Título I, Do Empresário, e o Título II, Da Sociedade. Sobre este aspecto, entendemos ser efetivamente conveniente o ponto desta inserção, pois a Eireli não é uma sociedade, e sim uma pessoa jurídica de direito privado, e também não pode ser enquadrada como empresário. Assim, o livro de Direito de Empresa tem sua estrutura conservada de forma coerente. A constituição de uma Eireli, segundo a regulação instituída, envolve três básicos requisitos, que devem ser obrigatoriamente observados pelos empresários que pretendam se valer deste modelo societário, a saber: a) deve ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país (cáput do art. 980-A); b) é obrigatória a utilização da expressão Eireli após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada ( 1º do art. 980-A); e c) não pode uma Eireli ser constituída por uma pessoa natural que já tenha participação no capital social de uma outra empresa dessa modalidade. A iniciativa, por um lado, merece os devidos aplausos, por permitir ao empresário constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, dando uma efetiva solução para a conhecida figura do laranja ou sócio minoritário por afinidade, que é aquele sócio que possui pequena participação societária apenas para viabilizar a constituição de uma pessoa jurídica. Contudo, por outro lado, entendemos que a Eireli nasce com alguns problemas estruturais importantes, que podem comprometer a sua regular e corriqueira utilização. É o que passamos a comentar. O primeiro ponto, e talvez o mais importante, está no próprio cáput do artigo 980- A. Segundo o texto da norma, a empresa individual de responsabilidade limitada deve ser constituída com um capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Aqui, o problema subdivide-se em duas partes. O primeiro entrave seria a exigência, pelo texto da norma, de que o capital social no ato da constituição seja devidamente integralizado. A norma é clara, e não vemos alternativa para tal rigidez, pois não é facultado ao titular do capital social a possibilidade de subscrição do total do capital e integralização em momento futuro, como muitas vezes ocorre. Será necessário, portanto, que o titular comprove o depósito da integralização, nos moldes do art. 80, II e III, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez p. 137
4 que exigem o depósito de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, no Banco do Brasil, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro? Veja-se o artigo 80 da Lei nº 6.404/76: Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; III - depósito, no Banco do Brasil S/A, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro. Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social. (BRASIL, 1976) Seria exigido do subscritor do capital de uma Eireli tal comprovação? A lei é omissa e nada determina. E pior: a norma é clara ao indicar que o capital deve ser devidamente integralizado, o que poderia indicar que se necessária a comprovação, esta deveria ser de um depósito de 100% do capital social inicial da Eireli. Somado a esta questão, temos um segundo entrave. O montante mínimo exigido de capital social que não pode ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Talvez o legislador tenha imaginado que a liberdade de capital mínimo ficaria reservada ao registro de empresário, e a sociedade limitada ficaria com capitais maiores, restando à Eireli uma posição intermediária. Mas o raciocínio é falho pelo fato de que a sociedade limitada não tem capital mínimo exigido, muito menos exigência de comprovação de depósito mínimo do capital social para sua constituição, como é o caso das sociedades anônimas e parece-nos, da Eireli, o que certamente poderá representar um forte obstáculo para a utilizada do novo modelo societário. Adiciona-se a este problema a escolha do efetivo montante mínimo, pois, segundo a Lei nº /2011, o salário-mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00. Mas este é o salário-mínimo federal, existindo outros, como no caso do estado de São Paulo, até em valores superiores. Qual exatamente deveria ser tomado por base? A Lei nº /2011 teria sido mais feliz se houvesse indicado como base o salário-mínimo federal vigente no país. Ainda sobre o problema do efetivo montante mínimo, verificamos que o segundo entrave diz respeito ao cáput do artigo 980-A, o qual determina que não será o capital social da Eireli inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Conforme dado acima colado, o atual capital mínimo, se tomada a lei federal, deveria ser da ordem de R$ ,00. Exigir de um empresário, um depósito mínimo obrigatório deste montante, a ser imediatamente integralizado, para que a constituição da Eireli seja possível, não nos parece ter sido uma alternativa feliz ou prática. Esta exigência vai de p. 138 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez. 2011
5 encontro ao atual estado de liberdade de constituição de empresas no Direito brasileiro, bem como não se enquadra na realidade societária, pois efetivamente um grande e considerável número de sociedades é criado com um capital social reduzido, ajustando-o às necessidades e ao crescimento de suas atividades. Se o objetivo da Eireli é fornecer uma alternativa ao pequeno e médio empresário pois aos grandes são facultadas a sociedade anônima e as grandes sociedades limitadas, o capital social mínimo da ordem de R$ ,00 certamente representará um grande entrave para o desenvolvimento deste tipo societário. Parece-nos que a alternativa será a continuidade de utilização das famigeradas empresas constituídas sob a forma de sociedades limitadas, que por necessidade acabam tendo um sócio que possui pequena participação societária apenas para viabilidade a constituição de uma pessoa jurídica. Ao se deparar com a necessidade de criação de uma empresa, o empresário certamente irá considerar estas duas alternativas, pesando contra a Eireli a exigência de capital social mínimo enquanto as sociedades limitadas podem ser constituídas livremente. Temos ainda outras questões importantes relacionadas ao novo modelo societário criado pela Lei nº /2011. O art. 980-A deveria ter tratado dos atos e momentos constitutivos da Eireli. A norma não indica o local onde deve ser feito o registro, muito menos perante qual órgão público. Uma alternativa simples poderia ser remeter expressamente ao art. 985 do CC, que estabelece que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. Melhor seria, para não enquadrar a Eireli como se sociedade fosse (o que expressamente não é), se houvesse um parágrafo no art. 980-A indicando expressamente que a Eireli adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. Entendemos que fica em aberto, pois não regulado expressamente, qual deve ser o órgão público competente para o registro do novo tipo societário, que poderia ser perante o Registro Público de Empresas Mercantis ou perante o Registro Público Civil de Pessoas Jurídicas. Uma pista podemos retirar da alteração do parágrafo único do art , feita também pela Lei nº /2011. Este artigo determina que a sociedade dissolve-se quando ocorrer, entre outras hipóteses, a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias. E a modificação retira desta hipótese, expressamente, a empresa individual de responsabilidade limitada (vemos que esta modificação não é correta e/ou necessária, pois a Eireli não é uma sociedade), ao estabelecer que não se aplica o inciso IV caso o sócio remanescente requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada. Logo, poder-se-ia afirmar que o órgão responsável pelo registro seria o Registro Público de Empresas Mercantis. Mas melhor seria se o legislador houvesse expressamente assim definido. Veja-se a íntegra dos textos legais citados: Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez p. 139
6 a) Código Civil: artigo vigente: Art Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts a deste Código. (grifo nosso) (BRASIL, 2002) b) Código Civil: nova redação do artigo 1.033, trazida pela Lei nº /2011: Art Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts a deste Código. (grifo nosso) (BRASIL, 2011) Ainda com relação ao parágrafo único do art , julgamos que perdeu o legislador uma boa oportunidade para solucionar uma lacuna existente. O inciso IV do artigo determina que a sociedade dissolve-se quando ocorrer, entre outras hipóteses, a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias. Mas não existe uma regulação ou método de acompanhamento expresso para as sociedades que não são dissolvidas; e, na prática, o Registro Público não consegue acompanhar ou compulsoriamente dissolver tais sociedades. Assim, em função do disposto no 3º do art. 980-A, que permite que a empresa individual de responsabilidade limitada resulte da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração, poderia o legislador ter alterado o inciso p. 140 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez. 2011
7 IV do art , e não seu parágrafo único, para determinar que o Registro Público proceda à transformação da sociedade em Eireli, quando não reconstituída a pluralidade dos sócios no prazo de 180 dias. Naturalmente, esta solução não resolve o problema de acompanhamento por parte do Registro Público, mas ao menos teria uma regra clara para a questão, outorgando assim maior segurança jurídica àqueles que ser relacionam eventualmente com uma sociedade que não tenha recomposto a pluralidade dos sócios no prazo legal de 180 dias. Uma questão relevante está relacionada à natureza do sócio. Isso porque ainda que possa ser deduzida alguma interpretação restrita, o cáput do art. 980-A não é claro, para não dizer que nada determina, em relação ao tipo de pessoa que pode ser titular de uma Eireli. A norma fixa que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, sem determinar sua natureza jurídica, ou seja, sem expressamente nomear que a titular deva ser uma pessoa natural, o que deixaria a possibilidade de que possa ser constituída por uma única pessoa jurídica, titular da totalidade do capital social. Há quem possa dizer que a vedação estaria no 2º do artigo, que estabelece que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Igualmente não julgamos que a alternativa esteja totalmente vedada, pois este parágrafo apenas veda à pessoa natural que tenha constituído uma Eireli a participação em outra da mesma modalidade. Mas não veda duas hipóteses, a saber, a) a participação de pessoa jurídica como titular da totalidade do capital social; e b) caso admitida esta possibilidade, que esta pessoa jurídica participe de diversas Eireli, pois a vedação seria aplicada apenas às pessoas naturais. A Lei nº /2011 poderia ter enfrentado outra questão. Referimo-nos ao enquadramento da Eireli como uma empresa individual de natureza empresária ou não, segundo os preceitos do art. 966 do CC. Segundo o referido artigo, é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e o parágrafo único do mesmo artigo determina que não é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Ora, não obstante outras possíveis vantagens que podem advir do enquadramento da Eireli como tipo empresário ou tipo simples, podemos indicar a possibilidade de estabelecimento de efetiva sintonia no ordenamento jurídico com outras normas destinadas às empresas, destacadamente a aplicação da Lei nº /2005, a conhecida nova Lei de Falências, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Segundo o art. 1º, esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; e neste ponto poderia o legislador ter disciplinado a questão, facultando à Eireli o enquadramento como um tipo empresário, para todos os fins do art. 966 do CC, ou como tipo simples, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Frisamos que não Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez p. 141
8 se pode confundir a denominação do tipo empresa como sua natureza e classificação como tipo empresário, para os fins definidos no art. 966 do CC. A estipulação do 5º do art. 980-A parece causar mais estranheza do que oferece soluções. Isso porque o dispositivo autoriza a Eireli, quando seu objeto for a prestação de serviços, a receber remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. Ou seja: pode a empresa ser gestora de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de seu titular, mas a norma não deixa claro se este recebimento pode ser feito por mera cessão do crédito sem que o titular seja obrigado a ceder efetivamente tais direitos à Eireli. Essa questão pode causar problemas e muitos entendimentos diversos nos órgãos públicos competentes que deverão lidar com tais situações, especificamente a Receita Federal do Brasil (pois pagamentos serão feitos por terceiros a uma pessoa jurídica distinta da titular de tais direitos); o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) órgão responsável por grande parte dos referidos registros de direitos, e que pode ter entendimento diverso, exigindo a efetiva cessão do registro para tornar oponível a terceiros ; o Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), responsável pelo registro de obras literárias, desenhos e músicas; a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, responsável pelo registro de obras de artes visuais; e a Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, encarregada do registro de obras musicais. Isso, naturalmente, sem prejuízo de outros órgãos e entidades possivelmente correlatas ou que tenham relação com a fiscalização, regulação ou atuação sobre tais direitos. Como regência supletiva, a Lei nº /2011 fixou no 6º do art. 980-A que são aplicadas à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Na prática, verificamos que poucas regras seriam aplicadas supletivamente. Especificamente entendemos que seria aplicadas aquelas regras que regulam a relação da sociedade limitadas com terceiros e com relação à administração, pois outras, que regulam a relação entre os sócios, efetivamente não teriam qualquer cabimento para a Eireli. Dispõe, ainda, o art. 3º da lei que seus efeitos e consequentemente o instituto da Eireli entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, ou seja, após 12/1/2012 (DOU de 12/7/2011). Considerações finais Em vista de todo o exposto, considerando os pontos que destacamos da Lei nº /2011, ora em comento, e sem prejuízo dos demais comentários feitos, podemos apresentar as seguintes conclusões: a) julgamos que a estipulação de que a Eireli seja constituída com capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no p. 142 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez. 2011
9 país, deve ser revisitada, pois não nos parecer respeitar uma boa dinâmica comercial e empresarial a exigência de que um empresário faça um depósito mínimo obrigatório do total do capital social para a constituição da Eireli. Essa exigência vai de encontro ao atual estado de liberdade de constituição de empresas no Direito brasileiro, bem como não se enquadra na realidade societária, pois efetivamente um grande e considerável número de sociedades é criado com um capital social reduzido, ajustando-o às necessidades e ao crescimento de suas atividades. Ademais, se o objetivo da instituição da Eireli seria fornecer uma alternativa ao pequeno e médio empresário (pois aos grandes são facultadas a sociedade anônima e as grandes sociedades limitadas), o capital social mínimo da ordem de R$ ,00 certamente representará um grande entrave para o desenvolvimento deste tipo societário; b) caso o tópico anterior não seja repensado, parece-nos que a alternativa será a continuidade de utilização das famigeradas empresas constituídas sob a forma de sociedades limitadas, que por necessidade acabam tendo um sócio que possui pequena participação societária apenas para viabilizar a constituição de uma pessoa jurídica; c) outro ponto que pode ser revisto no modelo relaciona-se ao fato de que não pode uma Eireli ser constituída por uma pessoa natural que já tenha participação no capital social de uma outra empresa dessa modalidade. A dinâmica empresarial muitas vezes exige que o empresário participe de negócios e de operações, que podem ser em localidades distintas, mas podem igualmente ser em atividades e ramos distintos. Certamente a vedação poderá causar mais transtornos do que trazer benefícios, sem contar os entraves que cria para o indicado dinamismo do mundo empresarial; d) um importante quesito que deveria ter sido tratado pela Lei nº /2011 refere-se ao enquadramento da Eireli como uma empresa individual de natureza empresária ou não, segundo os preceitos do art. 966 do CC: Art Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Não obstante outras possíveis vantagens que podem advir do enquadramento da Eireli como tipo empresário ou tipo simples, verificamos em nossos comentários a possibilidade de se estabelecer efetiva sintonia no ordenamento jurídico com outras normas destinadas às empresas, destacadamente a aplicação da Lei de Falências (Lei nº /2005). O legislador poderia ter disciplinado a questão, facultando à Eireli o enquadramento como um tipo empresário, para todos os fins do art. 966 do CC, ou como tipo simples, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo; e) frisamos que não se pode confundir a denominação do tipo empresa da Eireli com a natureza e classificação do tipo empresário, para os fins definidos no art. 966 do CC; Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez p. 143
10 f) de toda forma, reforçamos que a iniciativa merece os devidos elogios por permitir ao empresário constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, dando uma efetiva solução para a conhecida figura do laranja ou sócio minoritário por afinidade, aquele sócio que possui pequena participação societária apenas para viabilizar a constituição de uma pessoa jurídica. Contudo, para que esta situação seja verificada na prática e tenhamos uma efetiva e ampla utilização da figura do Eireli, entendemos que os problemas indicados nestes nossos comentários devem ser solucionados e/ou minimizados se não no todo, mas em parte. Estes eram nossos comentários sobre a figura do Eireli, recentemente incluída no corpo de nosso direito societário. Somos inclinados a indicar que a nova figura jurídica, apesar de atender a antigo anseio acadêmico e dos empresários brasileiros, parece não refletir a real necessidade do mundo dos negócios, assim como pode acabar, pelos pontos acima indicados, sendo pouco utilizada ou não atingir os seus efetivos propósitos. INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011 ABSTRACT: The purpose of this paper is to provide a critical review of Law n /2011, which changes the current Brazilian Civil Code, which initiates a new Corporate type on the list of modalities inserted to the book of Companies (article 966 and on). The new law authorizes the creation of Individual Companies of Limited Responsibility, in the view of ancient claims from the National doctrine as from law operators. But we tend to trace, after analyzing norms recently inserted to Civil Code, certain critics, in order to collaborate with the institute and point possible barriers and also cause the non utilization of this corporate model. KEYWORDS: Corporate Law. Individual companies of limited responsibility. Law n. 12,441/2011. Referências BRASIL. Código Civil Brasileiro (2002). Disponível em: < Acesso em: 15 ago Lei Federal nº 6.404/1976. Disponível em: < Acesso em: 15 ago Lei Federal nº /2005. Disponível em: < Acesso em: 15 ago Lei Federal nº /2011. Disponível em: < Acesso em: 15 ago Lei Federal nº /2011. Disponível em: < Acesso em: 15 ago p. 144 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p , dez. 2011
PROJETO DE LEI N.º 166, DE 2015 (Do Sr. Aelton Freitas)
*C0051032A* C0051032A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 166, DE 2015 (Do Sr. Aelton Freitas) Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de

References: artigo 980
 Artigo 980
 artigo 50
 artigo 980
 artigo 80
 artigo 980
 artigo 1