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Timestamp: 2019-03-20 05:23:50+00:00

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Suspensa reten��o e repasse de contribui��es previdenci�rias patronais sobre precat�rios no TJ/SP
10/05/2012 13:40:00
Noticia - Migalhas.com.br
O ministro Marco Aur�lio, do STF, concedeu liminar em MS impetrado pelo TJ/SP contra resolu��o do CNJ que exige o recolhimento das contribui��es previdenci�rias e assistenciais de responsabilidade patronal em fun��o do pagamento de precat�rios.
A resolu��o 115/10 do CNJ regulamenta aspectos procedimentais da EC 62/09, que institui regime especial para pagamento de precat�rios. O artigo 32, inciso II da resolu��o determina que cabe aos TJs, ao efetivar o pagamento do precat�rio, providenciarem, "diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho", o recolhimento das contribui��es.
Segundo a inicial, com base na Resolu��o 115, a Fazenda do Estado de SP solicitou que o Tribunal paulista assegurasse a reten��o e o pagamento dos cr�ditos previdenci�rios com a utiliza��o de recursos destinados � quita��o dos precat�rios. O pedido foi negado, sob o fundamento de que a parcela previdenci�ria de responsabilidade patronal n�o est� inclusa nas contas de liquida��o e, por isso, n�o poderia ser contemplada.
O TJ/SP questiona decis�o do CNJ que, em pedido de esclarecimento, concluiu pela reten��o da cota-parte patronal mesmo nos casos em que n�o esteja discriminada na liquida��o.
Na decis�o monocr�tica, o ministro Marco Aur�lio observa que n�o h� norma que contemple a inclus�o, nas senten�as condenat�rias, das contribui��es previdenci�rias dirigidas aos estados da Federa��o. Al�m disso, o artigo 100 da CF/88 prev� que o precat�rio deve corresponder ao valor reconhecido na senten�a transitada em julgado, e quantias alusivas a terceiros, como autarquias previdenci�rias, ser�o objeto de requisi��o se constarem no t�tulo a ser executado.
O advogado Marcelo Gatti Reis Lobo representou o Tribunal bandeirante na a��o.
� Processo relacionado: MS 31281
Veja abaixo a �ntegra da decis�o.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A - RESOLU��O N� 115/2010 - RETEN��O E REPASSE DA CONTRIBUI��O PATRONAL - LIMITES DA COISA JULGADA - INVIABILIDADE - LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informa��es:
O Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo impugna ato praticado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justi�a consistente na exig�ncia, contida no artigo 32, inciso II, da Resolu��o n� 115, de 29 de junho de 2010, de recolhimento das contribui��es previdenci�rias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas aos institutos de previd�ncia e assist�ncia benefici�rios, em fun��o do pagamento do precat�rio, a ser empreendido pelos tribunais.
Segundo narra, o Conselho Nacional de Justi�a, a pretexto de regulamentar aspectos procedimentais referentes � Emenda Constitucional n� 62/2009, editou a Resolu��o n� 115, de 29 de junho de 2010, a versar sobre a gest�o de precat�rios no �mbito do Poder Judici�rio. Entre as diversas normas veiculadas no ato, consta a seguinte:
Art. 32. Efetivado o pagamento de precat�rio, com observ�ncia das hip�teses, prazos e obriga��es previstos na legisla��o aplic�vel, o Tribunal de Justi�a local providenciar�, diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, quando for o caso:
II - recolhimento das contribui��es previdenci�rias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em fun��o do pagamento, aos institutos de previd�ncia e assist�ncia benefici�rios;
Consoante esclarece, com base nessa norma, a Fazenda do Estado de S�o Paulo formalizou representa��o dirigida � Presid�ncia do Tribunal objetivando assegurar a reten��o e pagamento dos cr�ditos previdenci�rios com a utiliza��o de recursos destinados � quita��o de precat�rios. Em sequ�ncia, aduz haver o Desembargador titular da coordenadoria do departamento de precat�rios do Tribunal negado tal pedido, sob fundamento de que a parcela previdenci�ria de responsabilidade patronal n�o est� inclusa nas contas de liquida��o e, por isso, n�o poderia ser contemplada.
Em decorr�ncia de tal questionamento, informa ter apresentado consulta ao Conselho Nacional de Justi�a, que concluiu pela reten��o e pagamento da cota-parte patronal mesmo nos casos em que n�o haja discrimina��o dos respectivos valores nas contas de liquida��o, conforme decis�o monocr�tica proferida pelo Conselheiro Ney Jos� de Freitas em 21 de outubro de 2011. Alude � interposi��o de recurso ao Plen�rio, que assentou a improced�ncia do pleito em 28 de fevereiro de 2012.
Argumenta ser ilegal e inconstitucional a decis�o do Conselho Nacional de Justi�a em que se determinou a reten��o de contribui��es devidas por entes p�blicos sobre o valor destinado � satisfa��o de precat�rios, porque tais quantias h�o de ser repassadas pelo ente pagador diretamente �s entidades assistenciais e previdenci�rias beneficiadas. Logo, tal valor nunca se inclui nas condena��es judiciais, porquanto n�o s�o entregues ao credor, que sequer teria legitimidade para postul�-las em ju�zo. Segundo diz, ao atribuir-se ao Tribunal de Justi�a o pagamento de contribui��o previdenci�ria que n�o � de responsabilidade dele, e tampouco est� prevista no or�amento ou nos recursos que lhes s�o constitucionalmente assegurados, viola-se o princ�pio da legalidade. Assevera que a interpreta��o olvida a independ�ncia administrativa e or�ament�ria do Poder Judici�rio, estampada nos artigos 2� e 99 da Carta Federal.
Diz que a remiss�o ao artigo 2� da Resolu��o n� 115/2010 do Conselho, no que permite aos Tribunais fiscalizar o cumprimento das obriga��es constitucionais, legais e regulamentares por parte das entidades de direito p�blico devedoras, tampouco seria fundamento suficiente para a imposi��o de tal �nus. O que se tem, esclarece, � execu��o sem t�tulo.
Articula com vulnera��o ao artigo 100 da Carta da Rep�blica. Consoante tal dispositivo, o precat�rio corresponder� ao cr�dito reconhecido em senten�a condenat�ria cujo objeto seja pagamento de quantia certa. Assevera que a morat�ria prevista no artigo 97 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, com reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 62/2009, n�o modificou tal panorama.
Sob o �ngulo do risco, alude � obrigatoriedade de utiliza��o de recursos destinados ao pagamento de credores judiciais para o custeio da contribui��o patronal devida pelos entes p�blicos, normalmente fixada em 11%, o que ter� o cond�o de ampliar o tempo para o recebimento e a consequente efetiva��o das decis�es judiciais com tr�nsito em julgado.
Pede o deferimento de liminar visando suspender os efeitos do artigo 32, inciso II, da Resolu��o n� 115 do Conselho Nacional de Justi�a, bem como do ato administrativo impugnado, para afastar-se a exig�ncia de destaque e recolhimento da contribui��o patronal incidente sobre os precat�rios pagos pelas entidades p�blicas. No m�rito, requer a concess�o da seguran�a, nos mesmos termos da liminar.
O processo encontra-se concluso para aprecia��o do pedido de medida acauteladora.
2. O ato impugnado � o ac�rd�o mediante o qual o Conselho Nacional de Justi�a assentou improcedente o pedido de esclarecimentos formulado pelo Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, a respeito do modo de cumprimento do artigo 32, inciso II, da Resolu��o n� 115 do pr�prio Conselho, especificamente quando os dep�sitos realizados m�s a m�s n�o s�o suficientes para saldar os acr�scimos da mora e os valores devidos � previd�ncia patronal. Saliente-se que o denominado "pedido de esclarecimentos" apresentou novos fundamentos em rela��o ao pleito inicial, analisado monocraticamente pelo relator. Mostra-se cab�vel, ent�o, a impetra��o, havendo sido observado o prazo decadencial, ante o fato de a decis�o impugnada ter vindo � balha em fevereiro de 2012.
O artigo 195 da Carta da Rep�blica preconiza que a seguridade social ser� financiada por toda a sociedade, prevendo, para tanto, a contribui��o de trabalhadores e empregadores ou a eles equiparados. � certo que as condena��es judiciais por vezes incluem os d�bitos que se destinam ao custeio da seguridade, consoante preceituam os artigos 876, par�grafo �nico, e 879, � 1�-B, da Consolida��o das Leis do Trabalho, com reda��o atribu�da pela Lei n� 11.457/2007. Isso, por�m, n�o leva a presumir que as contas de liquida��o sempre v�o vers�-las, em especial porque n�o h� norma id�ntica a contemplar as contribui��es previdenci�rias dirigidas aos estados da Federa��o e tamb�m porquanto o pr�prio artigo 879, � 5�, do mencionado diploma dispensa as manifesta��es da Advocacia-Geral da Uni�o nos casos em que houver autoriza��o do Ministro de Estado da Fazenda. A par desse aspecto, sempre existe a possibilidade de ocorr�ncia de erro de c�lculo ou de inobserv�ncia da legisla��o referida.
Cabe ressaltar que o artigo 100, cabe�a e � 5�, da Carta Federal revela que o precat�rio h� de corresponder ao valor reconhecido como devido pela Fazenda P�blica em virtude de senten�a judicial condenat�ria com tr�nsito em julgado. A toda evid�ncia, quantias alusivas a terceiros, como autarquias previdenci�rias, se constarem no t�tulo exequendo, ser�o igualmente objeto de requisi��o. O que n�o se pode admitir � a cria��o de nova hip�tese de responsabilidade tribut�ria, imput�vel ao credor, para os casos em que as verbas n�o estiverem estampadas no t�tulo.
Essa interpreta��o afronta os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, implicando verdadeira execu��o sem t�tulo ou responsabilidade sem a respectiva previs�o legal - exigida pelo artigo 128 do C�digo Tribut�rio Nacional. A um s� tempo, pune-se duas vezes o credor do d�bito judicial. Primeiro, em raz�o da espera. Segundo, por dividir o cr�dito com as institui��es oficiais de seguridade social.
Mais grave ainda � entender que a responsabilidade recai sobre o Tribunal de Justi�a estadual. O agasalho dessa �ptica resultaria em viola��o � autonomia financeira e or�ament�ria do impetrante, que n�o pode ser garantidor de verbas devidas por terceiros e para terceiros.
Alfim, a alega��o de caber ao Tribunal de Justi�a fiscalizar os pagamentos efetuados pela Fazenda estadual encontra limites no princ�pio da separa��o de Poderes e na exig�ncia do devido processo legal para que seja poss�vel a expropria��o for�ada.
3. Defiro a medida acauteladora para afastar a incid�ncia do artigo 32, inciso II, da Resolu��o n� 115, de 29 de junho de 2000, no que determina a reten��o e o repasse das contribui��es previdenci�rias patronais incidentes sobre os precat�rios satisfeitos, se a verba n�o constou dos c�lculos de execu��o.
4. Solicitem informa��es ao Conselho Nacional de Justi�a.
5. Vindo ao processo a manifesta��o, colham o parecer da Procuradoria Geral da Rep�blica.
Bras�lia, 4 de maio de 2012.

References: artigo 32
 artigo 100
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 100
 artigo 97
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 195
 artigo 879
 artigo 100
 artigo 128
 artigo 32