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ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO ESCOTISTA DE PORTUGAL - PDF
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Vitorino Lima Caiado
1 ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO ESCOTISTA DE PORTUGAL CAPÍTULO I - DESIGNAÇÃO E NATUREZA Artigo 1º A Federação tem a designação de Federação Escotista de Portugal, ou Federação Escutista de Portugal e tem a sua sede, provisoriamente, em Lisboa, na Travessa das Galeotas, número um. Artigo 2º A Federação afirma a sua adesão aos Princípios fundamentais do Escotismo de acordo com a Constituição da Organização Mundial do Movimento Escotista, com inteira fidelidade ao espírito do Fundador Lord Baden-Powell of Gilwell. CAPÍTULO II - OBJECTIVOS Artigo 3º A Federação tem como objectivos: Representar o Escotismo Português no plano internacional. Interligar as acções das Associações Membros de modo a promover o Movimento Escotista e a sua imagem no país. Ocupar-se dos assuntos que as Associações Membros julguem de utilidade e oportunos para melhor realização do Escotismo em Portugal. Artigo 4º As Associações Membros têm completa autonomia e não estão sujeitas a quaisquer directivas da Federação na sua esfera interna. CAPÍTULO III - DOS CORPOS GERENTES Artigo 5º Para assegurar a realização das tarefas que incumbem à Federação existirão os seguintes órgãos: Conselho Nacional Comissão Executiva Comissão Fiscalizadora
2 Artigo 6º 1. Os componentes dos órgãos anteriormente citados serão indicados pelos órgãos máximos deliberativos de cada uma das Associações Membros para um período de dois anos, com excepção do Presidente ou Chefe Nacional e Secretários das Relações Internacionais, membros da Comissão Executiva por inerência das suas funções nos executivos, a nível nacional, das Associações Membros. 2. Se durante o mandato ocorrerem vacaturas, serão estas preenchidas pela Associação a que pertenciam os respectivos membros. Artigo 7º O «quorum» necessário para o funcionamento das sessões de trabalho dos órgãos que compõem os Corpos Gerentes da Federação, é de dois terços dos seus elementos. Todas as decisões serão tomadas por unanimidade. Artigo 8º No caso dos membros que representam a mesma Associação não votarem unanimemente, do facto será dado conhecimento à respectiva Associação que, nos quinze dias seguintes, deverá aprovar ou rejeitar a proposta. Artigo 9º Os impedimentos temporais de exercício das funções atribuídas aos diversos componentes dos Órgãos Sociais, por período superior a três meses, equiparar-se-ão à situação apontada no nº2 do Artigo 6º. Artigo 10º 1. O Conselho Nacional da Federação é constituído por cinco delegados de cada uma das Associações Membros, designados nos termos dos Estatutos de cada Associação Membro. 2. Ao Conselho Nacional compete, para além das atribuições legais reservadas à Assembleia Geral de que o Conselho assume a natureza, a admissão de novos membros, bem como a exclusão por inobservância reiterada dos Princípios e normas da Organização Mundial do Movimento Escotista ou destes Estatutos. Artigo 11º A Comissão Executiva é constituída pelos seguintes elementos de cada uma das Associações Membros: a) O Presidente ou Chefe Nacional ou delegado por ele expressamente designado; b) Os Secretários das Relações Internacionais; c) Um elemento, a eleger pelo Conselho de entre os membros de uma das Associações, para secretariar os trabalhos da Federação. Este elemento terá mandato por um ano e não poderá exercer funções de qualquer natureza na Associação a que pertence. Deverá ser respeitada a regra da rotatividade entre as Associações Membros para o preenchimento deste cargo. Artigo 12º 1. À Comissão Executiva compete a administração e a execução das deliberações do Conselho Nacional da Federação. 2. A Comissão Executiva poderá nomear as subcomissões que se afigurem necessárias para a realização de tarefas por ela determinadas. A sua composição e atribuições serão definidas pela Comissão Executiva. 3. A Comissão Executiva terá o seu regulamento interno e poderá alterar ou revogar o mesmo, no todo ou em parte, em qualquer altura, desde que a alteração o revogação propostas sejam aprovadas previamente pelas Direcções das Associações Membros.
3 Artigo 13º As funções dos membros da Comissão Executiva são as seguintes: 1. A missão do Presidente é preparar, com o apoio do Secretário, a agenda das reuniões a presidir às mesmas, e assegurar a execução das decisões tomadas. 2. O Secretário ocupar-se-á em: a) Preparar com o Presidente a agenda de trabalhos, assegurar a convocação para as reuniões e elaborar as respectivas actas. b) Assistir às reuniões das subcomissões que venham a ser criadas e apresentar um relato dos trabalhos das mesmas. c) Elaborar o orçamento da Federação, por cuja execução é responsável. d) Elaborar as contas da Federação. e) Desempenhar-se das tarefas que lhe forem confiadas em reunião. 3. O Secretário das Relações Internacionais desempenhará as seguintes funções: a) Preparar as decisões a tomar pela Federação em matéria internacional. b) Examinar nomeadamente as matérias consignadas nas agendas de trabalho das reuniões internacionais em que participe a Federação. c) Acompanhar a preparação das participações em Jamborees, Moots, Indabas, etc. Artigo 14º 1. A Comissão Fiscalizadora, será constituída por um elemento de cada Associação Membro, um dos quais será o Presidente. 2. Se se mostrar necessária a presença de mais um titular para assegurar a constituição de número ímpar, o Conselho designará qual a Associação Membro, das que estejam em minoria na Comissão Executiva, que deverá designar um dos seus elementos para preenchimento de tal vaga. 3. A Comissão Fiscalizadora acompanhará a gestão e dará parecer sobre o relatório e contas da Federação, antes destes documentos serem apresentados ao Conselho Nacional da Federação. Artigo 15º As funções de Presidente e Secretário da Comissão Executiva e de Secretário das Relações Internacionais, bem como as de Presidente da Comissão Fiscalizadora, serão exercidas em sistema rotativo anual. Artigo 16º As funções de Presidente e de Secretário da Comissão Executiva não poderão ser exercidas, simultaneamente, por elementos da mesma Associação Membro. CAPÍTULO IV - REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 17º 1. Os delegados da Federação às Conferências Mundiais e Europeias, ou quaisquer outras de carácter deliberativo a nível internacional, serão nomeados pelas Associações Membros. 2. A distribuição dos votos atribuídos ao país será feita em partes iguais pelas Associações Membros. 3. Se uma das Associações Membros não desejar nomear todos os delegados a que tiver direito, qualquer vaga daí resultante poderá ser preenchida por delegados de outra das Associações Membros. 4. Em caso de impossibilidade de presença, uma Associação Membro poderá delegar os seus votos, expressamente e por escrito, nos elementos presentes na actividade.
4 Artigo 18º No que respeita a actividades de animação e de formação, à representação nacional aplicar-seá o princípio da proporcionalidade com base no último censo enviado ao Secretariado da Organização Mundial, garantindo-se sempre a representação de cada uma das Associações Membros. Se uma das Associações Membros não desejar nomear todos os delegados a que tiver direito, qualquer vaga daí resultante poderá ser preenchida por delegados de outra das Associações Membros. Artigo 19º 1. Em cada ano civil, as presenças nas actividades em que só houver um lugar disponível para a Federação, serão calculadas através dos princípios da proporcionalidade e da garantia da representação mínima expressos no artigo anterior, considerando-se para o efeito a totalidade as actividades em que se possa verificar apenas um lugar para a Federação. 2. Caso o número de actividades referidas no número anterior se reduza a uma só, a representação caberá alternadamente a cada uma das Associações, por forma a verificar-se o princípio da proporcionalidade expresso no artigo anterior. Artigo 20º Cada Associação Membro responsabilizar-se-á pela totalidade das despesas dos seus delegados nas actividades internacionais de qualquer natureza. CAPÍTULO V - DAS RECEITAS Artigo 21º As receitas da Federação são constituídas fundamentalmente pelas quotas das Associações Membros calculadas com base no valor orçamentado para despesas do ano da Federação. A contribuição de cada Associação Membro será definida tomando-se em atenção o processo de repartição seguinte: a) Cinquenta por cento em partes iguais; b) Os restantes cinquenta por cento proporcionalmente aos números do último censo enviado ao Secretariado da Organização Mundial. Artigo 22º Não é permitido à Federação receber qualquer subsídio que se destine a permitir o funcionamento das Associações Membros devendo este ser directamente negociado e/ou recebido por cada uma destas. Artigo 23º Os subsídios eventualmente recebidos do Governo Português ou de qualquer outra entidade, destinados a financiar a participação em qualquer reunião internacional, serão repartidos entre as Associações Membros proporcionalmente ao número de participantes de cada uma delas. Artigo 24º A atribuição de qualquer dádiva ao Escotismo seguirá o critério enunciado no Artigo 21º, a não ser que o doador defina expressamente de outro modo.
5 CAPÍTULO VI - DAS DESPESAS Artigo 25º As despesas normais da Federação, aprovadas pela Comissão Executiva, serão divididas pelas Associações Membros numa base igual à adoptada para as receitas. Artigo 26º As despesas de carácter extraordinário, aprovadas pela Comissão Executiva, serão suportadas pelas Associações Membros da forma por elas acordada. Artigo 27º A Federação, pela sua Comissão Executiva, não poderá assumir responsabilidades de ordem financeira que possam comprometer as Associações Membros sem o consentimento prévio, por escrito, das mesmas Associações. Artigo 28º As quotas devidas pela Federação à Organização Mundial do Movimento Escotista e à Região Europeia, e outras de igual natureza, calculadas numa base per capita, serão pagas pelas Associações Membros nessa mesma base. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29º No caso de extinção da Federação, dos bens que venha a possuir será dado o destino que estiver previsto nos Estatutos das Associações Membros. A sua partilha será efectuada segundo o critério enunciado no Artigo 21º. Artigo 30º Estes Estatutos só poderão ser alterados com o consentimento mútuo das Associações Membros. Os Estatutos da Federação Escotista de Portugal foram ratificados pela Conferência Nacional da Associação dos Escoteiros de Portugal (AEP) e pelo Conselho Nacional do Corpo Nacional de Escutas (CNE) e oficializados por escritura de 8 de Junho de 1982, depositada no 14º Cartório Notarial de Lisboa.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 21
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 21
 Artigo 30