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Desafios na área trabalhista
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Sebastião Pinhal Macedo
1 Desafios na área trabalhista Palestra 20/11/ Textos disponibilizados pelo Prof. Dr. Luciano Gomes dos Reis Texto 1 Jornal de Londrina 07/11/2010 Desrespeito Quase 70 anos após a criação da CLT, boa parte dos trabalhadores ainda tem direitos desrespeitados 07/11/ :00 A Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, em Londrina, recebe em média 30 denúncias diárias contra empresas do Município que não cumprem suas obrigações trabalhistas. As principais queixas estão relacionadas a jornada de trabalho, pagamento de horas extras, divergências de salário e falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo o gerente regional do Trabalho e Emprego em Londrina, Dorival Silvestre Arantes. Na área de segurança, as que mais aparecem por aqui são a falta de fornecimento dos equipamentos de proteção individual, os EPIs, diz. As denúncias são feitas diretamente pelos empregados, sindicatos, Ministério Público do Trabalho e até pela própria Justiça do Trabalho. Arantes afirma que, hoje, em Londrina, os setores que mais desrespeitam os direitos dos trabalhadores são o comércio e metalúrgico. O comércio é campeão. Ali, é difícil encontrar alguém sem registro, mas os empresários não registram o salário real. Há pagamento por fora, as chamadas comissões. Outra irregularidade é que, na época do fim de ano, acabam não cumprindo escalas, nem fornecendo alimentação, afirma. Outro setor problemático é o do vestuário. Só que, neste, o problema não está nas fábricas, mas nas terceirizações da produção, as chamadas facções. Estas facções são quem não cumprem as leis trabalhistas, explica. De acordo com Arantes, o empresário não pode nem alegar desconhecimento das leis trabalhistas. A maioria comete as irregularidades com o objetivo único de sonegar, seja em horas extras, seja em encargos. Se não põe no papel, deixa de pagar impostos, afirma. O diretor do Fórum do Trabalho em Londrina, juiz Francisco Roberto Ermel, discorda. Ele não vê má fé dos empresários. Há todo tipo de empregadores. Os que cumprem a legislação, os que tentam cumprir, mas não conseguem por algum motivo e também os que não a cumprem de forma proposital. Creio que a maioria das empresas, e o número delas vem aumentando a cada ano, tenta cumprir as leis trabalhistas, garante. O magistrado reconhece que o número de ações na Justiça do Trabalho também tem aumentado nos últimos anos. Segundo Ermel, o aumento é discreto, mas perceptível. As principais demandas envolvem pedidos de horas extras e indenizações por acidentes do trabalho. Hoje, os empregados que têm seus direitos lesados não deixam de propor ação por receio de não conseguir novo emprego. As chamadas listas negras foram inviabilizadas pela Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho através de ações adequadas, garante. Por outro lado, de acordo com o juiz, as empresas começam a ver com mais naturalidade o fato do empregado buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Queixa pode ser feita via internet De acordo com o gerente regional do Trabalho e Emprego em Londrina, Dorival Silvestre Arantes, o número de denúncias de desrespeito à CLT poderia ser até maior. Mas muita gente ainda tem medo
2 que o empregador fique sabendo. Só que nós temos que respeitar o sigilo constitucional, não podemos revelar a fonte da denúncia de forma nenhuma, garante. Segundo Arantes, o trabalhador que tem medo de ir à delegacia pode fazer a denúncia pela internet à Ouvidoria do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br), que repassa as informações ao local de origem. Toda denúncia é qualificada e investigada, afirma. E, se mesmo assim, ainda tiver dúvidas, deve procurar o seu sindicato. O sindicato não vai falar quem foi lá, diz. Para advogado, muitas ações são infundadas Para o advogado Wilson Sokolowski, que trabalha há 50 anos na área trabalhista e foi professor de Direito e Processo do Trabalho na Universidade Estadual de Londrina (UEL) por 33 anos, muitas das ações trabalhistas não têm fundamento e são decorrentes até de má fé. Segundo ele, é preciso fazer uma reflexão maior do que simplesmente acusar as empresas de desrespeito às leis trabalhistas. Será que não existe alguma coisa estranha na legislação brasileira, considerando que o Brasil é o campeão mundial em ações trabalhistas? A situação que ocorre aqui, não há similar em país nenhum do mundo, aponta. De acordo com Sokolowski, dois terços do movimento judiciário no Brasil concentram-se na Justiça do Trabalho. Será que não é o caso de pensarmos se o problema está no modelo de regulamentação que o Brasil tem? De modo geral, a maioria das empresas cumpre a legislação e ainda assim há uma montanha de ações trabalhistas contra elas. Como a Justiça do Trabalho é gratuita e não há consequência jurídica para ações infundadas, acaba tudo lá no Judiciário, afirma. O advogado explica que numa ação trabalhista, pode-se contar e requerer mundos e fundos, totalmente fantasiosos, e não tem consequência nenhuma. Se fosse uma ação cível, haveria litigância de má fé, que é quando se promove uma ação contra o direito ou apresenta fatos que não são verdadeiros. O cidadão é multado e o advogado sofre sanção, conta. De acordo com Sokolowski, os juízes do Trabalho têm a experiência para julgar este tipo de ação improcedente, mas não aplicam a sanção. Se isto fosse aplicado, diminuiria muito o número de ações, garante. Fabiana esperou 10 meses pelo registro, que não veio O caso da demonstradora Fabiana (nome fictício), 21 anos, é um exemplo de como as empresas tentam driblar a CLT. No ano passado, ela foi contratada por um representante de uma indústria de cosméticos para atuar em uma loja de Londrina. Forneci minha carteira de trabalho para ser registrada, só que acabei trabalhando quatro meses sem registro e sem receber a carteira. Até que um dia, o representante disse que eu tinha sido demitida porque a empresa faliu e que eu seria contratada por outra indústria, que ele também representava, para continuar na mesma loja, conta. No total, ela trabalhou 10 meses para este representante. Acabou demitida, sob justificativa de que a fábrica faliu também. O salário base era de R$ 700, mas Fabiana recebia outros R$ 1 mil de comissões. Na loja, além de vender os produtos, ela era obrigada a realizar outras atividades. Eu tinha que participar da faxina, ajudar a arrumar prateleiras, vender outros produtos e ajudar a fazer o balanço do estoque, além de qualquer outra função que o proprietário determinasse, diz. Segundo o gerente regional do Emprego e Trabalho, Dorival Arantes, o caso de Fabiana é mais comum do se pensa. Na maioria das fiscalizações que fazemos isto é facilmente constatado. E, embora seja contratada por uma e prestem serviços em outra empresa, as duas são responsáveis e podem ser multadas e acionadas judicialmente, afirma.
3 Texto 2 Excesso da Judicialização das Leis Trabalhistas (...) "o Gasto com o Judiciário é Excessivo e a Resposta para a Sociedade Abaixo da Critica" _Trabalhistas o_gasto_com_o_judiciario_e_excessivo_e_a_resposta_para_a_soci edade_abaixo_da_critica O excesso de regras e normas das leis trabalhistas e a crescente judicialização transformaram a CLT num farrapo de artigos, banalizando as relações entre patrões e empregados, numa fase promissora para os dois segmentos, mas que acaba jogando o país no abismo da incerteza, quando se trata da criação de mais empregos. A judicialização do Estado brasileiro é um fenômeno que diante do atual contexto mundial é inaceitável, vez que a demanda forense não traz resultados para o desenvolvimento, e não produz efeito positivo na economia. A agilização do sistema jurídico só ocorreria com a criação de períodos fixos para permanência nos cargos de cúpula, assim como é nas forças armadas para os generais, o mesmo sistema seria adotado para desembargadores e procuradores de justiça, que seria a aposentadoria compulsória após um período de oito anos no cargo ou retornaria para o cargo de origem, pois em uma democracia não há superioridade definitiva entre membros de uma instituição. Por fim, sem corporativismo, precisamos encontrar soluções e não apenas identificar problemas, sendo que a questão não é apenas jurídica, mas também política e social. O sistema jurídico no país, remonta aos tempos da aristocracia monárquica, e só com a evolução jurídica representará o mesmo avanço que promoveu o fim da escravidão e da monarquia em nossa pátria. Não podemos esquecer que muitos nobres "causídicos" defendiam a monarquia e a escravidão com vários argumentos, inclusive constitucionais. Afinal, interpretar a Constituição apenas com elementos jurídicos, sem adentrar nos aspectos sociais e políticos de paradigmas, é quase um crime contra a sociedade. Leciona o ilustre professor Paulo Dourado de Gusmão que: "Direito comparado é à parte da ciência jurídica que tem por objeto a comparação de direitos de diferentes países, sociedades, civilizações ou de épocas diversas com o objetivo de descobrir seus princípios comuns e suas diferenças e, excepcionalmente, quando possível, propor uniformizações jurídicas ou unificações de legislações. Muitos indicam que o sistema ideal de interpretação da Constituição é o modelo alemão, (Bundesverfassungsgericht), onde um Conselho com mandato de doze anos, e sem vinculação direta a nenhum dos poderes estatais ou sociais, decide o que é constitucional e o que é inconstitucional, trazendo a pacificação social e a mudança de pensamento, porque não permanecem até se aposentarem, como é no Brasil. Este tema da judicialização muito embora seja intimo do segmento de juristas, se mantém distante dos olhos da sociedade leiga, que não detecta, os sinais deste mal que infesta o judiciário brasileiro, (precisamente o trabalhista), onde não deveria existir o academicismo de aplicativos, medieval e pernicioso ao processualismo laboral, mas primar pela agilidade e simplicidade em todas suas instâncias. A justiça não pode ser monopólio dos juristas, principalmente dos "práticos judicialistas", ela é democrática e onde houver democracia haverá justiça. Conferindo os dados do CNJ encontramos a informação de que 70% dos quase 80 milhões de ações em tramitação no Judiciário do país são processos públicos, envolvendo o Estado, representados por União, Estados e Municípios. No Judiciário trabalhista 30% das ações (são16 milhões), em tramitação são de órgãos públicos, e das execuções do
4 INSS (competência pela EC 45/2004). Discutir a capacidade jurídica do ato de juízo, na JT é visto como debate pelo magistrado, um desses exemplos está no capítulo da execução, quando o item III da Súmula nº 417/TST dispõe que nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. Defendo a criação da Vara de Execução Trabalhista justamente para unificar os entendiuemtnos e os ditames do Colendo Superior nesta fase. Acredita-se que uma Constituição extensa e com termos subjetivos, é humanamente impossível obterse um consenso, principalmente quando se trata de assuntos de interesse do judiciário. Recente o julgamento da inconstitucionalidade da aplicação da Lei da Ficha Limpa, rachou o Supremo Tribunal Federal, mesmo com a ajuda da EC nº 45 que alterou sensivelmente esse quadro inserindo dentre as competências do Supremo, a função de proteger a integridade das leis federais: "Art Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O impasse é reflexo da judicialização, contraria a CF, eis que a questão central da reclamação refere-se à obediência ao princípio da reserva de plenário, assegurado no artigo 97, da Carta Magna, segundo o qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A judicialização do país traz um enorme prejuízo à sociedade e enriquecimento e se torna profícuo tão somente da classe jurídica em face de conflitos infindáveis que poderiam ser resolvidos de outra forma, com isso o monopólio do mercado de trabalho de juristas, e da própria magistratura incorre no empobrecimento da sociedade. Para perpetuar este senão (ou ditadura dos juízes) induz a sociedade crer que o acesso à Justiça é apenas uma via pavimentada do Judiciário, no entanto na contra mão, criam complicações processuais para dificultar o acesso, (a exemplo da não concessão da gratuidade e o jus postulandi), apesar de externarem um discurso de acesso. Ocorre que o acesso à justiça não é apenas "entrar", é também "sair" com a solução ágil e definitiva, e o que vemos é a justiça trabalhista (nosso principal tema), sinalizando sua debilidade, marcando audiências para o segundo semestre de 2011, 16 milhões de ações empilhadas, travamento nas execuções e lides insolúveis. Com o intuito de se evitar uma cultura monopolista da justiça, o ideal seria esta, se chamar Tribunal Judicial e não Tribunal de Justiça e também Judiciário Trabalhista, Judiciário Militar, pois o termo justiça não pode ser usado de forma irônica. Na verdade o judiciário brasileiro tem um número de juízes e promotores suficientes, o quadro é oneroso, todavia ineficiente, segundo dados do CNJ, 90% do gasto da JT é para folha de pagamento. O argumento defeso de que em alguns países existe um juiz para um grupo de três mil habitantes, é pura balela, são os juízes arbitrais, juízes leigos, juízes de paz, juízes municipais, juízes administrativos e os juízes de instrução (que seriam os promotores no Brasil), e o fazem no desejo de manter um monopólio judicial. É bom salientar que no geral, no campo judicial é necessário contratar um advogado para defender os seus direitos com base em um suposto princípio de cidadania, mas que por heresia, tem um fundo de reserva de mercado de trabalho. Afinal se o direito, em geral, é disponível por que a sociedade não pode dispor do mesmo em juízo ou extrajudicialmente? A nossa advocacia não pode ser apenas judicial, precisa também ser consultiva, atividade que poderia ser realizada por um bacharel em Direito, antes de contratar um advogado? O correto é o direito do cidadão de contratar um advogado, e não ser obrigado a contratar um advogado.
5 Existe uma blindagem nas questões do trabalho Segundo dados do CNJ através do programa, Justiça em Números, cada brasileiro pagou em 2008 (R$ 43,55) para manter o judiciário trabalhista. Por isso propugnamos com a corrente que indica como melhor forma de solução de conflitos a preventiva, evitando o próprio conflito através de acompanhamento das medidas legislativas, atuar junto à mídia para orientar e outras várias formas preventivas e as extrajudiciais de mediação nos escritórios de advocacia a exemplo da pratica norte americana. A segunda forma seria a conciliação e como última opção à imposição de uma decisão externa, sob o crive de técnico na matéria. Um país não pode passar mais tempo gerindo conflitos do que produzindo trabalho rentável. É óbvio que há o aspecto cultural, onde se confunde Judiciário com Justiça, data venia, esta não pode ser monopólio de um grupo, todos podem fazer justiça, principalmente a conciliatória. Daqui a três anos (2013) a CLT completará 70 anos, na festa do parabéns, convidados especiais: 746 normas e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho -TST (desrespeitado juridicamente pelos magistrados de primeiro grau, que não acatam os ditames do Colendo Superior), dispositivos importados de outros códigos e letras, o artigo 7, e outros 67 artigos da Carta Magna.Este complexo de letras é o cardápio servido aos trabalhadores que procuram o judiciário estatal trabalhista, pra receber o salário que ficou retido, seus reflexos e direitos aviltados, isso sem contar o grande número de empregadores que sequer recolhem as parcelas previdenciárias e fundiária. Quando esta justiça entrou em colapso, o jeito foi às autoridades da cúpula do judiciário, agrega-la ao programa de mutirões, com o acompanhamento do CNJ, onde nos tribunais, quem está com o serviço em dia é "convidado" a fazer o trabalho de quem não produziu o suficiente. O gasto anual com o judiciário é excessivo, a resposta deste para a sociedade está abaixo da critica, não se pode gastar o absurdo de R$ 52 bilhões por ano, com uma justiça, que necessita de 90% deste total para sustentar seus integrantes, essa não é a resposta que a sociedade anseia. Apesar da evidente e calamitosa prestação jurídica prestada pelos juízes e ministros, existe uma espécie de blindagem, nas representadas dos magistrados, que preferem ignorar a real situação do judiciário, para tirara proveito corporativo pleiteando o aumento dos quadros de servidores e juízes. Neste sentido o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy nesta semana, afirmou que a duração razoável do processo depende também de mais estrutura para os juízes poderem trabalhar. Wedy pediu a aprovação da PEC 544, que prevê a ampliação do número de integrante dos TRFs e a criação de novos TRFs, e disse que enquanto a estrutura não vem é preciso pensar em outras formas de solução destes problemas. Existe no seio do próprio judiciário, vozes que clamam por uma prestação jurídica ágil, e sem a metamorfose de letras e interpretações enlouquecidas dos magistrados, na maioria são decisões que se constituem em devaneios e excessiva aplicabilidade. A nova corregedora nacional de Justiça e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon manifestou nesta segunda-feira, dia 20, durante o lançamento do projeto Justiça em Dia enorme preocupação com o quadro atual. Em razão disso alerta: Todas as vezes que fizemos mutirões, e não foram poucas, é um enxugamento de gelo. Logo os processos voltam a crescer. No Judiciário existe falta de gestão. Não se sabe julgar os processos com maior rapidez. Os processos devem ser classificados e a partir da sua classificação serem julgados por assunto, mais rapidamente e sem maiores discussões". A corregedora lembrou que, "Estamos fazendo sentenças, votos e acórdãos de forma artesanal, quando a sociedade não quer mais isso, ela quer a solução dos conflitos. È bom lembrar que a sociedade, representada por segmentos políticos, pode e deve fermentar uma série de mudanças, pela via legislativa, da estrutura judicial brasileira, mais urgente a do judiciário trabalhista.
6 Sabemos que ao interpretar a lei não significa violar o seu texto, nem adequar a lei ao fato, dessa forma estaríamos incorporando aquele que procura o judiciário, pensando que o que fez errado pe o certo. Um desses entendimentos é de que o Poder Judiciário e o Ministério Público devem pertencer ao povo e não a uma classe, ou a um grupo corporativista, uma casta.. Como é que podem dizer que o Judiciário defende os interesses sociais se muitos juízes, salvo honradas exceções, nem convivem com o povo? Defender a plenitude da consciência do juiz é permitir a ditadura legalizada maquiada de um conceito de justiça. Mudar a exemplo o Artigo 98 da CF, A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, colocando apenas uma frase; juizados especiais cíveis e trabalhistas. Texto confeccionado por (1) Roberto Monteiro Pinho Atuações e qualificações(1) Bacharel em direito, consultor jurídico na área trabalhista, e titular da Coluna Justiça do Trabalho do Jornal Tribuna da Imprensa (RJ).
7 Texto 3 Fim do fator previdenciário e pelos 7,7% Escrito por Administrador 31 Maio 2010 Fonte: CUT Nacional Previdência: Déficit ou Manipulação Contábil Inconstitucional?. Artigo de Eduardo Fagnani Em artigo especial para o Portal do Mundo do Trabalho, o professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp, contribui com o debate sobre a Previdência combatendo a farsa do déficit da Previdência e os que a defendem, com mitos e falsos argumentos, alimentados por amplos setores da mídia e do mercado. Dado esse pano de fundo, a mesma tática de guerrilha novamente orienta o debate proposto por setores da ortodoxia ao se oporem ao reajuste dos aposentados que recebem acima do piso e ao fim do Fator Previdenciário, acrescenta. Boa leitura. Previdência: Déficit ou Manipulação Contábil Inconstitucional? Eduardo Fagnani As análises sobre a previdência social parecem ser escritas por correspondentes de guerra. Expressões como desarmar a bomba-relógio e evitar a explosão das contas públicas são usuais no debate. Essa tática de guerrilha foi inaugurada pelo presidente da República, em 1988, que sentenciou que o País seria ingovernável, caso o Congresso confirmasse os direitos previdenciários na futura Constituição. Nos últimos dias alguns correspondentes dessa guerra particular voltaram à carga. A verdade é que não existe base técnica para tais ilações. Mais grave: não existe base constitucional. Desde 1934 o financiamento da Previdência Social no Brasil é tripartite: trabalhadores, empresas (folha de salário) e governo (impostos). Esse é o mesmo padrão seguido por países da OCDE, onde, em alguns casos, os impostos representam mais de 50% da composição das fontes de receita. A Constituição de 1988 seguiu a OCDE e aperfeiçoou o mecanismo nacional. Criou benefícios contributivos (INSS urbano) e benefícios não contributivos (INSS Rural e Loas). Os primeiros são financiados pela folha de salário formal urbana (trabalhadores e empresas). Os segundos por impostos pré-existentes (Recursos de Prognósticos, parte do PIS-PASEP) e por outros criados pelos constituintes (CSLL e COFINS) para essa finalidade exclusiva. Mais especificamente, o artigo 194 institui a Seguridade Social, integrada pela Previdência, Saúde e Assistência Social; e o artigo 195 institui o Orçamento da Seguridade Social, onde são descritas as fontes
8 de financiamento (Folha de Salário e Impostos CSLL, COFINS, PIS-PASEP e Loterias) constitucionalmente vinculadas ao financiamento dos setores que integram a Seguridade Social. A questão de fundo é que os setores conservadores resistem em aceitar o que reza a Constituição. A mesma negativa tem sido praticada pela área econômica de todos os governos desde Optaram claramente por manipulações contábeis, ao arrepio da Lei: A primeira inconstitucionalidade é a forma de apresentação dos dados do MPAS desde Não considera a Previdência como integrante da Seguridade. Parte do princípio de que a folha de salário do trabalhador urbano deve cobrir o gasto com o INSS urbano e do INSS rural. O resultado é um rombo do INSS rural. Ora, os artigos 194 e 195 rezam que o INSS rural (não contributivo) deve ser coberto pelas receitas de impostos. Com base no critério oficial, quem fala em Déficit da Previdência comete o mesmo equívoco de sentenciar o rombo das contas do Legislativo, do Judiciário e das Forças Armadas (também financiadas por impostos). A segunda inconstitucionalidade é que desde 1989 o Executivo federal jamais apresentou o Orçamento da Seguridade Social, como rezam os artigos 195, 165 e o 59 (Disposições Transitórias). A terceira inconstitucionalidade é a recorrente captura dos recursos do Orçamento da Seguridade Social para outras finalidades não previstas no artigo 194. Como se sabe, esse Orçamento é superavitário. Portanto à luz da Constituição da República não há como se falar em déficit na Previdência ou da Seguridade. Na verdade sobram recursos que são utilizados em finalidades não previstas na lei. Após 20 anos de debates baseados em mitos e falsos argumentos, alimentados por amplos setores da mídia e do mercado, pergunto se a impetração de três ações públicas de inconstitucionalidade não seria o caminho mais adequado a ser trilhado pelo movimento social e sindical? Dado esse pano de fundo, a mesma tática de guerrilha novamente orienta o debate proposto por setores da ortodoxia ao se oporem ao reajuste dos aposentados que recebem acima do piso e ao fim do Fator Previdenciário. No primeiro caso, o artigo 194 reza o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. E o artigo 201 determina que é assegurado o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente o valor dos benefícios, conforme critérios definidos em lei. O objetivo era evitar prática corrente na ditadura que, para combater a inflação, impunha perdas reais aos valores dos benefícios. Para corrigir esse fato o artigo 58 (ADT) determinou a correção real de todas as aposentadorias concedidas entre 1979/1984. Todavia, a partir de 1989 as aposentadorias superiores ao piso têm sido reajustadas a valores muito inferiores ao salário mínimo. Há um claro processo em curso que leva ao achatamento dos valores em torno do piso. A situação atual reflete uma pressão que vem se acumulando nas últimas duas décadas. É fundamental que o governo estabeleça uma política gradual de revisão das perdas em relação ao salário mínimo acumuladas nos últimos 20 anos. No caso do Fator a questão é mais complexa. Como se sabe, a Reforma da Previdência Social consumada pela Emenda Constitucional n.20/98, representou um notável retrocesso em relação às conquistas de 1988 e já tornou exigentes as regras brasileiras, no nosso contexto socioeconômico e demográfico de capitalismo tardio. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos), até que os contribuintes atinjam 65/60 anos, incide o fator previdenciário (1999). O Fator é injusto, pois induz à postergação do tempo de contribuição para o recebimento da aposentadoria integral. É particularmente severo para os trabalhadores mais pobres que adentram no mercado de trabalho com 15 anos de idade. Manter o Fator é inaceitável sob a ótica da justiça social. Todavia, simplesmente extinguir, não me parece uma medida acertada. O movimento social precisa, com urgência, avançar na formulação de propostas alternativas.

References: artigo 97
 artigo 7
 Artigo 98
 artigo 194
 artigo 195
 artigo 194
 artigo 194
 artigo 201
 artigo 58