Source: http://contabilizando.com/perguntaoci.htm
Timestamp: 2013-12-12 09:46:11+00:00

Document:
Da contribui��o do segurado contribuinte individual que presta
servi�os � empresas e da extin��o da escala transit�ria de sal�rio
PERGUNT�O
Da contribui��o do segurado contribuinte individual 01
O que � Contribuinte Individual?
segurados anteriormente denominados "empres�rio", "trabalhador
aut�nomo" e "equiparado a trabalhador aut�nomo", a partir de 29
de novembro de 1999, com a
Lei 9.876, foram considerados uma �nica categoria e
passaram a ser chamados de "contribuinte individual". Os contribuintes
individuais s�o segurados obrigat�rios da Previd�ncia Social.
O par�grafo 15, do artigo 9�, do Regulamento da
Previd�ncia Social, aprovado pelo
Decreto 3048/99 classifica todos �queles
que s�o considerados contribuintes individuais. 02
O que � Contribuinte Facultativo?
Como o pr�prio nome diz, � aquele que n�o � contribuinte obrigat�rio da
Previd�ncia Social, mas facultativamente tem interesse em filiar-se
ao Regime Geral de Previd�ncia Social. Para a pessoa se filiar como Facultativo
� necess�rio ser maior de dezesseis anos de idade e n�o exercer atividade
remunerada que a enquadre como segurado obrigat�rio da previd�ncia social.
Consideram-se segurados facultativos, entre outros: as donas-de-casa; o s�ndico
de condom�nio quando n�o remunerado; o estudante; o brasileiro que acompanha c�njuge
que presta servi�o no exterior; aquele que deixou de ser segurado obrigat�rio
da previd�ncia social (desempregado); o membro de conselho tutelar de que trata
o artigo. 132 da Lei
8.069/90, quando n�o estiver vinculado a qualquer regime
de previd�ncia social; o bolsista e o estagi�rio que prestam servi�o a
empresa de acordo com a Lei
6.494/77; o bolsista que se dedique em tempo
integral a pesquisa, curso de especializa��o, p�s-gradua��o, mestrado ou
doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que n�o esteja vinculado a qualquer
regime de previd�ncia social; o presidi�rio que n�o exerce atividade
remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previd�ncia social; o
brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime
previdenci�rio de pa�s com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
OBSERVA��O: vejam, na pergunta n� 59, tudo a respeito da redu��o da al�quota de contribui��o de 20% para 11% para os segurados facultativos e contribuintes individuais que trabalham por conta pr�pria, ou seja, aqueles que n�o prestam servi�os � empresas, e contribuem, no m�ximo, sobre um sal�rio-m�nimo - tal redu��o se aplica somente nesses casos.
- Pelo que consta na quest�o anterior, � correto ent�o afirmar que o membro
de conselho tutelar de que trata o artigo 132 da Lei 8069/90 pode ser
contribuinte facultativo?
Veja bem, na quest�o anterior diz que o membro de conselho tutelar pode ser
segurado facultativo apenas quando n�o estiver vinculado a qualquer regime de
previd�ncia social, no entanto, se o membro de conselho tutelar receber
remunera��o, a� ele � considerado contribuinte individual, portanto segurado
obrigat�rio da Previd�ncia Social. Fundamenta��o: Artigo 9�, Inciso V,
Par�grafo 15, Inciso XV, do Regulamento da
Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. 04
- O que aconteceu com a escala de sal�rio-base utilizada para fins de
enquadramento e fixa��o do sal�rio-de-contribui��o dos contribuintes
individuais e facultativos?
- O fim desta escala de sal�rio-base foi novidade?
R- N�o. Na verdade j� n�o estavam mais sujeitos a esta escala todos os
contribuintes individuais filiados a previd�ncia social posteriormente a
novembro/99, e para �queles inscritos anteriormente a novembro/99, esta escala j�
vinha sendo gradativamente eliminada desde a compet�ncia mar�o de 2000, tudo
isso por for�a da Lei 9.876, de 26/11/1999.
06 - Com o fim da escala de
sal�rio-base, como ficou a base de c�lculo da contribui��o do contribuinte
individual (sal�rio-de-contribui��o)? R - A
contribui��o do contribuinte individual passou a ser calculada sobre a remunera��o
auferida em uma ou mais empresas ou pelo exerc�cio de sua atividade por conta
pr�pria, durante o m�s, observado o limite m�nimo e m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, ou seja, a base de c�lculo de sua contribui��o
n�o � mais um valor determinado pelo INSS e sim a sua remunera��o efetiva
dentro do m�s, observado
os limites citados. A Partir de janeiro de 2013 o limite m�nimo passou a ser de
R$- 678,00 e o m�ximo de R$- 4.159,00.
Qual a mudan�a radical que houve em rela��o � contribui��o previdenci�ria
dos contribuintes individuais, mais precisamente aut�nomos e empres�rios, que
prestam servi�os � empresas?
- A maior novidade trazida pela
Medida Provis�ria n� 83, convertida na Lei Federal n� 10.666/2003, com vig�ncia desde a compet�ncia abril/2003 foi aquela que obrigou as empresas a descontar a contribui��o do segurado
contribuinte individual a seu servi�o (empres�rios e aut�nomos), da
respectiva remunera��o, e a recolhe-la, juntamente com a contribui��o a seu
cargo, at� o dia 20 do m�s seguinte ao da compet�ncia. Esta data de vencimento foi alterada em 2009 pela Lei n� 11.933, de 28/04/2009. Antes dessa altera��o esse vencimento se dava no dia 10 do m�s seguinte.
Como far� aquele contribuinte individual que prestar servi�os a v�rias
empresas para que as mesmas n�o continuem descontando as contribui��es, caso
j� tenha atingido o limite m�ximo permitido?
- Caber�
ao pr�prio contribuinte individual que prestar servi�os, no mesmo m�s, a mais
de uma empresa, cuja soma das remunera��es superar o limite mensal do sal�rio-de-contribui��o,
comprovar �s que sucederem a primeira o valor ou valores sobre os quais j�
tenha incidido o desconto da contribui��o, de forma a se observar o limite m�ximo
do sal�rio-de-contribui��o. 09
- Ainda, em rela��o a quest�o anterior (08), como o contribuinte individual
far� para comprovar que j� sofreu o desconto de modo a respeitar o limite
m�ximo do sal�rio-de-contribui��o?
- Comprovar� mediante apresenta��o do comprovante de pagamento da empresa
anterior ou de declara��o emitida por ele, sob as penas da Lei, consignando o
valor sobre o qual j� sofreu o desconto naquele m�s ou identificando a empresa
que efetuar� o desconto sobre o valor m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.
D� alguns exemplos desta composi��o de recibos at� completar o teto m�ximo.
Empresa: Valor do recibo.R$-
1� empresa
Servi�os................................R$-
INSS (11% de 1.800,00).......R$- 198,00
L�quido...................................R$-
Empresa: Valor do recibo.R$- 900,00
2� empresa
Servi�os.................................R$-
INSS (11% de 900,00)..........R$- 99,00
L�quido..............................
......R$-
Empresa: Valor
do recibo.R$-
Esta empresa n�o poder� efetuar o desconto sobre
os R$- 2.360,00, pois caso o fa�a estar� descontando acima do limite m�ximo permitido de R$- 4.159,00 (valor vigente a partir da compet�ncia Janeiro de 2013). Portanto ela dever� descontar apenas sobre a
diferen�a que falta para chegar ao teto. Veja no quadro ao lado a
composi��o dos recibos at� o momento Valores dos
empresa............................R$- 1.800,00
empresa............................R$- 900,00
Subtotal........ ......................
R$- 2.700,00
empresa.............................R$- 2.360,00
Total.....................................R$-
de c�lculo na 3� Empresa Teto.........................................R$-
Somat�ria recibos anteriores..R$- 2.700,00
de c�lculo......................R$- 1.459,00
3� empresa Servi�os.................................R$-
INSS (11% de 1.459,00).......R$- 160,49
L�quido....................................R$- 2.199,51 Neste
caso, a 3� empresa informar� na GFIP a exist�ncia de m�ltiplas
fontes pagadoras no campo Ocorr�ncia
(c�digos 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso), e apenas a diferen�a de
contribui��o no campo Valor
Descontado do Segurado, podendo ser, inclusive, R$ 0,00, caso o
teto de contribui��o j� tenha sido atingido nas demais empresas. 11 - O que deve conter o recibo
de pagamento referente ao servi�o prestado?
- A empresa que remunerar contribuinte individual dever� fornecer a este,
comprovante de pagamento pelo servi�o prestado consignando, al�m dos valores
da remunera��o e do desconto feito a t�tulo de contribui��o previdenci�ria,
a sua identifica��o completa, inclusive com o n�mero do CNPJ e o n�mero de
inscri��o do contribuinte individual no INSS.
Existe, por parte do INSS, algum modelo oficial de recibo de pagamento
para contribuinte individual?
- N�o existe nenhum modelo oficial de recibo. Desta forma, a empresa tem a
liberdade de criar o modelo que mais se ajuste a sua necessidade, desde
que contenha as informa��es contidas na resposta da quest�o n� 11 acima.
13 - E se o contribuinte
individual ainda n�o estiver inscrito no INSS?
- As empresas s�o obrigadas a efetuar a inscri��o no INSS dos contribuintes
individuais contratados, caso estes n�o comprovem sua inscri��o na data da
contrata��o pela empresa. A inscri��o poder� ser efetuada clicando sobre
este hyperlink: http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint/.html
Qual � o percentual do desconto a ser efetuado sobre os valores pagos aos
Contribuintes Individuais?
- A al�quota ser� de 11% (onze pontos percentuais), sobre o valor pago,
respeitado o limite m�ximo permitido.
Esta al�quota de 11% para o contribuinte individual foi novidade?
- N�o, pois desde a compet�ncia 03/2000 foi facultado ao contribuinte
individual que prestasse servi�os a uma ou mais empresas que o mesmo poderia
deduzir de sua contribui��o mensal, 45% da contribui��o da
efetivamente recolhida ou declarada em GFIP, incidente sobre a remunera��o que
esta lhe tenha pago
ou creditado, limitada a dedu��o a 9% do respectivo sal�rio-de-contribui��o
(Lei 9.876). Na verdade, essa f�rmula de dedu��o j� estava sendo a transi��o para a efetiva��o da al�quota de 11% para o contribuinte individual.
al�quota que as empresas contratantes utilizar�o para efetuar o desconto da contribui��o
previdenci�ria dos contribuintes individuais ser�
sempre de 11%?
- N�o, pois no caso do servi�o ser prestado � entidades beneficentes de
com isen��o
do INSS (Cota patronal) a al�quota a ser descontada por estas entidades ser� de 20%.
As cooperativas de trabalho tamb�m dever�o descontar as contribui��es previdenci�rias
dos cooperados que prestam servi�os a empresas por vosso
interm�dio?
- Sim. A cooperativa de trabalho tamb�m dever� descontar � contribui��o
previdenci�ria devida pelos seus cooperados em rela��o aos servi�os prestados a empresas por seu interm�dio. Neste caso
ser� de 11%
e o cooperado ser� informado na
GFIP com a categoria 17.
E no caso dos cooperados que prestam servi�os a pessoas f�sicas por interm�dio
de Cooperativa de Trabalho, estes tamb�m sofrer�o os descontos das contribui��es
previdenci�rias?
A cooperativa de trabalho dever� a descontar a contribui��o
previdenci�ria devida pelos seus cooperados em rela��o aos servi�os prestados
� pessoas f�sicas
por seu interm�dio. Neste caso o desconto
ser� de 20% e
o cooperado ser� informado na GFIP com a categoria 24. 19
- Qual � o prazo de recolhimento das contribui��es previdenci�rias
descontadas dos contribuintes individuais pelas cooperativas de trabalho?
- A Lei Federal n� 10.666/2003 e atualiza��es deu nova reda��o ao contido na Medida Provis�ria n� 83 no que se refere ao vencimento da contribui��o previdenci�ria arrecadada dos cooperados de cooperativa de trabalho. Atualmente o vencimento se d� at� o dia 20 do m�s seguinte �quele em que o servi�o for prestado e o c�digo de pagamento a constar no campo tr�s da GPS ser� o de n�mero 2127. Esse vencimento tamb�m se aplica as demais empresas contratantes de contribuintes individuais.
E quando o cooperado prestar servi�os � entidade beneficente de assist�ncia
social isenta da cota patronal por interm�dio de cooperativa de trabalho, como
- Neste caso tamb�m dever� ser informado na GFIP com a categoria 24 e o valor do
desconto ser� de 20%.
E o contribuinte individual (aut�nomo) que prestar servi�os diretamente �
entidade beneficente de assist�ncia social isenta da
cota patronal, tamb�m
ter� o desconto de sua contribui��o com base na al�quota de 20?
- Sim. Quando um contribuinte individual prestar
servi�os a entidade beneficente isenta da cota patronal, o SEFIP aplicar� a al�quota
de 20% para o c�lculo do desconto destes segurados (categorias 13 e 15,
associadas ao FPAS 639).
22 - Porque quando o servi�o �
prestado a entidade beneficente de assist�ncia social isenta da cota patronal o
desconto � de 20% e n�o 11% como os demais casos?
- Porque o � 4�, do artigo 30, da
Lei 8212/91 disp�e que: �na hip�tese de
o contribuinte individual prestar servi�os a uma ou mais empresas, poder�
deduzir, da sua contribui��o mensal, quarenta e cinco por cento da contribui��o
devida pela empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a
remunera��o que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedu��o a nove
por cento do respectivo sal�rio-de-contribui��o� . Sendo assim, como a
entidade filantr�pica � isenta da contribui��o patronal do INSS, ela n�o
tem contribui��o devida, desta forma o contribuinte individual n�o pode
deduzir nada, permanecendo a sua contribui��o
no percentual de 20%.
O mesmo acontece quando o cooperado de cooperativa de trabalho, por interm�dio
desta, presta servi�os � pessoa f�sica, pois neste caso tamb�m n�o h�
contribui��o patronal, ficando o desconto da contribui��o do cooperado,
neste caso, tamb�m em 20%.
23 - E os contribuintes individuais que
prestam servi�os � empresas do �SIMPLES� n�o teriam que ter o mesmo
desconto daqueles que prestam servi�os a entidades beneficentes isentas da cota
patronal, ou seja, de 20%?
- N�o, nesse caso � diferente, pois as empresas optantes pelo Sistema
Empresas de Pequeno Porte � SIMPLES n�o s�o isentas de contribui��es
patronais como as entidades beneficentes (filantr�picas) e sim tiveram o
sistema de pagamento das contribui��es previdenci�rias patronais substitu�das
pelas contribui��es sobre a receita bruta, portanto os contribuintes
individuais que prestam servi�os a empresas do simples ter�o descontados o
percentual normal de 11% sobre os valores recebidos.
24 - Existem algumas situa��es
em que n�o se aplicam as disposi��es da Medida Provis�ria n� 83 no que se refere aos descontos
das contribui��es previdenci�rias dos contribuintes individuais?
- Sim. N�o se aplica o desconto da contribui��o previdenci�ria dos
contribuintes individuais quando o contratante for:
- Produtor rural pessoa f�sica;
- Contribuinte individual equiparado � empresa;
- Miss�o diplom�tica; e
- Reparti��o consular de carreira estrangeira.
far�o os contribuintes individuais que prestarem servi�os aos contratantes acima
(quest�o 24) para recolherem as suas contribui��es previdenci�rias, j� que
tais contratantes n�o descontar�o e nem recolher�o as suas contribui��es?
R - Os contribuintes individuais que prestarem servi�os a contratantes n�o
sujeitos a procederem os descontos das contribui��es previdenci�rias dever�o
continuar recolhendo normalmente as suas contribui��es nos seus pr�prios NIT
/ PIS (em GPS) at� o dia 15 do m�s seguinte �quele em que o servi�o
for prestado.
26 - E quando o contribuinte individual
prestar servi�o a pessoas f�sicas, continuar� recolhendo ele pr�prio a sua contribui��o no popular carn� do INSS?
R - Sim. Continuar� recolhendo a sua pr�pria contribui��o, at� o dia 15
do m�s seguinte, aplicando o
percentual de 20% sobre o efetivamente recebido das pessoas f�sicas
contratantes, obviamente que dever� respeitar o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.
27 - O que � Contribuinte individual
equiparado a empresa?
- � a pessoa f�sica, com cadastro espec�fico no INSS � CEI, que mant�m
empregados registrados. Exemplos: Dentistas, Cabeleireiras, Contador; etc. Desta forma, estas pessoas f�sicas equiparadas a empresa quando
contratarem aut�nomos n�o descontar�o os 11% sobre os valores pagos a estes. 28
� sabido que os contribuintes individuais equiparados a empresa s�o
contribuintes da cota patronal para o INSS, ou seja, contribuem normalmente
sobre a folha de pagamento dos seus empregados, bem como sobre os valores pagos
aos aut�nomos por eles contratados. Diante disso pergunta-se: O aut�nomo que
prestar servi�os a contribuinte individual equiparado a empresa poder�
utilizar-se da faculdade de deduzir de sua contribui��o 45% da contribui��o
devida pelo contratante limitado a 9% do seu sal�rio-de-contribui��o, ou
seja, poder� recolher apenas 11% sobre este servi�o prestado?
- Sim, desde que o tomador declare esse pagamento na GFIP. Dessa
forma a contribui��o sobre esse servi�o ser� de 11% sobre o valor do servi�o
prestado e ser� recolhido pelo pr�prio aut�nomo (em GPS) at� o dia 15 do m�s
seguinte �quele em que o servi�o for prestado.
O Contribuinte individual equiparado a empresa n�o descontar� a contribui��o
previdenci�ria do aut�nomo por ele contratado, mas, e se ele pr�prio,
contribuinte individual equiparado a empresa, prestar servi�os a outras
empresas, neste caso sofrer� o desconto de sua contribui��o previdenci�ria?
- Sim. Como contratante do servi�o n�o efetuar� o desconto, no entanto, como
prestador do servi�o, desde que seja para empresas, sofrer� o devido desconto. 30 - Ent�o quer dizer, como exemplo,
que os Contadores
pessoas f�sicas que mant�m empregados, portanto, equiparados a empresas,
quando emitirem recibos para as empresas as quais prestam servi�os sofrer�o o
desconto dos 11%?
- Sim, at� o limite m�ximo. Recomenda-se nesse caso que sejam emitidos
primeiramente os recibos com valores maiores, pois assim chega-se ao limite m�ximo
com menos recibos, facilitando o trabalho e controle das contribui��es.
- O contribuinte individual que prestar servi�os a v�rias empresas, cuja soma
das remunera��es ultrapassar o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o,
como � o caso, por exemplo, de contadores, pode substituir o comprovante de
pagamento por algum outro documento que englobe todos os contratantes?
- Sim, o contribuinte que nesta condi��o e regularmente prestar
servi�os a mais de uma empresa poder� indicar qual ou quais empresas
proceder�o o desconto da contribui��o, de forma a atingir e respeitar o
limite, dispensando as demais tomadoras do desconto. A indica��o se dar� por
meio de declara��o �nica, firmada pelo contribuinte individual, com a
anu�ncia dos respons�veis pela empresa ou empresas que efetuar�o o desconto
da contribui��o. 32 - E o contribuinte individual (aut�nomo)
que, simultaneamente, tamb�m � empregado de empresa, como dever� proceder
para que n�o haja descontos em sua remunera��o al�m do limite permitido?
R - O segurado contribuinte individual que prestar servi�o
a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, para
efeito da observ�ncia do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, dever�
apresentar � empresa na qual exerce a atividade como contribuinte individual o
comprovante de pagamento como empregado ou de declara��o emitida por ele, sob
as penas da Lei, consignando o valor sobre o qual j� sofreu o desconto naquele
m�s, na empresa em que trabalha como empregado, ou informando que esta efetuar�
o desconto sobre o valor m�ximo do sal�rio-de-contribui��o. Na hip�tese de
ter ocorrido antes o desconto da contribui��o como contribuinte individual, e
n�o for poss�vel apresentar o comprovante de pagamento da empresa onde
trabalha como empregado e nem a declara��o citada, dever� sofrer o desconto
nesta empresa onde trabalha como contribuinte individual para posteriormente
apresent�-lo na empresa onde trabalha como empregado. Como viram, a ordem dos
fatores n�o alteram o produto, no entanto � recomend�vel priorizar o desconto
na empresa onde se trabalha como empregado, pois nesta o desconto � com base na
Tabela normal de Contribui��es dos segurados empregados, ou seja, 8%, 9% e 11%, j� nas empresas
onde se trabalha como aut�nomo o desconto ser� de 11% para empresas normais,
ou 20% caso a contratante seja entidade beneficente (filantr�pica). 33 - E no caso do transportador aut�nomo,
qual ser� o tratamento dado aos pagamentos a ele efetuado?
- No caso dos transportadores aut�nomos, a base de c�lculo da contribui��o
ser� reduzida a 20% do valor bruto pago ao fretista. Lembramos que n�o deve
ser esquecida a contribui��o j� existente, do
transportador aut�nomo para o SEST (1,5%) e o SENAT (1,0%), que tamb�m �
retida pela empresa contratante e repassada ao INSS, com informa��o na GFIP no c�digo de terceiros 3072
(FPAS 620). 34
Essa redu��o da base de c�lculo do transportador aut�nomo n�o era de 11,71%
sobre o valor bruto do frete?
R- Disse bem, "era", mas isso j� faz muito tempo, pois desde julho de 2001 passou a ser de 20% sobre o valor bruto do frete (� 2�, do artigo 55, da Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009).
35 - D� um exemplo de c�lculo
da contribui��o de um transportador aut�nomo.
- Veja o exemplo a seguir, lembrando que o transportador aut�nomo tamb�m est� sujeito ao pagamento da contribui��o para o Servi�o Social do Transporte (Sest) e para o Servi�o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) (� 5� do artigo 65 da
Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009):
do recibo de frete
de c�lculo (20% de 1.800)
a ser descontado (11% de 360)
(2,5% de 360)
L�quido do recibo
Sabemos que o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o � atualmente de
R$- 4.159,00 (desde
01/01/2013).
E qual � o valor
m�nimo do sal�rio-de-contribui��o
- O valor m�nimo do sal�rio-de-contribui��o � o sal�rio-m�nimo. Atualmente,
desde 01/01/2013, no valor de R$- 678,00.
E se o contribuinte individual prestar apenas um servi�o no m�s para uma
empresa no valor de R$- 380,00, como ficar� a sua contribui��o, se o m�nimo
permitido � R$- 678,00?
- Neste caso a empresa contratante descontar� 11% sobre os R$- 380,00 que ser�
recolhido pela pr�pria empresa na sua GPS normal at� o dia 20 do m�s seguinte
ao da compet�ncia em que o servi�o for prestado. J� o contribuinte
individual dever� recolher, por conta pr�pria, 20% sobre a diferen�a que falta para
completar o sal�rio-m�nimo at� o dia 15 do m�s subseq�ente,
em GPS espec�fica, identificada pelo seu NIT ou PIS. Portanto haver� uma parte descontada e recolhida pela empresa
contratante com o percentual de 11% sobre R$- 380,00 (R$- 41,80) e outra parte recolhida pelo pr�prio
contribuinte individual com o percentual de 20% sobre R$- 298,00 (678,00 - 380,00), gerando uma contribui��o adicional de R$- 59,60 (artigo 66
IN/RFB n� 971/2009). Esta � a �nica situa��o de complemento de recolhimento permitida sem
o efetivo recebimento de remunera��o.
Ent�o pelo final da resposta da pergunta anterior (quest�o 37), quer dizer que
se o contribuinte individual tiver obtido no m�s remunera��o total, como exemplo, de R$- 800,00, mas quiser contribuir para a previd�ncia por um valor maior ou pelo
teto m�ximo, ele n�o poder�?
� Exatamente. A Lei diz que a
contribui��o do contribuinte individual ser� calculada sobre a remunera��o
pr�pria, durante o m�s, observado o limite m�nimo e m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.
Portanto se o mesmo receber R$- 678,00 de rendimentos, a sua contribui��o para
a Previd�ncia Social ser� sobre os mesmos R$- 678,00; se receber R$- 800,00, a
sua contribui��o ser� sobre R$- 800,00; se receber R$- 4.800,00, a sua
contribui��o ser� sobre o limite m�ximo de R$- 4.159,00 (limite m�ximo em
vigor desde 01/01/2013); e se receber menos
que um sal�rio m�nimo, como na quest�o anterior, a� sim poder�
complementar, mas somente at� chegar ao m�nimo, atualmente, de R$- 678,00.
Insisto na quest�o. Quer dizer que se o empres�rio tiver um pr�-labore de R$-
678,00, n�o tendo nenhuma outra renda no m�s, ele s� poder� contribuir para
a Previd�ncia Social sobre esse valor, n�o lhe sendo permitido contribuir
sobre um valor maior para a Previd�ncia Social?
- � exatamente isso, pois o empres�rio � contribuinte individual e, nessa categoria, se
enquadra perfeitamente na quest�o 38. Como j� foi dito, a contribui��o
previdenci�ria do contribuinte individual (empres�rio e aut�nomo) ser�
calculada e recolhida sobre o efetivamente recebido por ele durante o m�s.
40 - E naquele m�s ou meses em que o empres�rio n�o tiver pr�-labore recebido
ou creditado e tamb�m n�o tiver nenhuma outra fonte de renda com incid�ncia de
contribui��o previdenci�ria, como far� para recolher a sua contribui��o ao
- O contribuinte individual, na compet�ncia em que n�o auferir remunera��o, poder�, por interesse pr�prio, contribuir
na categoria de facultativo, (� 2�, do artigo 9�, da IN/RFB n� 971/2009)
informando no documento
de arrecada��o (GPS) o c�digo de pagamento 1406 utilizado para essa
categoria. Nessa situa��o, o sal�rio-de-contribui��o poder� ser qualquer valor,
respeitado os limites m�nimo e m�ximo permitidos.
- E o contribuinte individual aposentado (empres�rio e aut�nomo) que
continuou exercendo a atividade e tem uma remunera��o superior ao sal�rio
m�nimo, mas que contribu�a para a Previd�ncia Social apenas sobre o sal�rio-m�nimo, teve que passar a contribuir tamb�m
sobre o efetivamente recebido?
- Sim, deve contribuir sobre o efetivamente recebido. O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS que estiver
exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime �
segurado obrigat�rio em rela��o a essa atividade, ficando sujeito �s
contribui��es de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade
Social. (Lei 8212/91, artigo 12, par�grafo 4�).
- E quando o contribuinte individual trabalhar para empresas e pessoas f�sicas
dentro do mesmo m�s, como ser� a sua contribui��o?
- A contribui��o incidente sobre os servi�os prestados as empresas ser�o
descontadas e recolhidas por elas at� o dia 20 do m�s seguinte �quele em que o
servi�o for prestado; e a contribui��o incidente sobre os servi�os prestados
as pessoas f�sicas ser�o recolhidas pelo pr�prio contribuinte individual, em GPS espec�fica, at� o dia 15 do m�s seguinte �quele em que o servi�o
for prestado, salientando que dever�o ser considerado tanto os valores recebidos
das empresas como os das pessoas f�sicas para efeito do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o. 43
- Qual a maior pluralidade de formas de contribui��es que poder� acontecer com um contribuinte individual diante de todas essas situa��es?
- Um mesmo contribuinte individual poder� ter a sua contribui��o mensal
realizada de v�rias formas, vejam um exemplo a seguir:
profissional aut�nomo prestou os seguintes servi�os em um determinado m�s:
Trabalhou para uma empresa sujeita as contribui��es normais (cota patronal do
INSS) cobrando pelos servi�os a import�ncia de R$- 600,00;
Trabalhou para uma empresa filantr�pica (isenta da cota patronal do INSS)
cobrando pelos servi�os a import�ncia de R$- 400,00;
Trabalhou para um Contribuinte individual equiparado a empresa cobrando
pelos servi�os prestados a import�ncia de R$- 500,00; -
Trabalhou para uma empresa optante pelo "SIMPLES" cobrando pelos servi�os
R$- 320,00; e
Trabalhou para diversas pessoas f�sicas recebendo pelos servi�os prestados a
import�ncia de R$- 1.700,00.
contribui��o deste contribuinte individual neste determinado m�s ser�
efetuada desta forma:
devido ao INSS
pelo recolhimento
dia 20 m�s seguinte
Filantr�pica
Contribuinte Individual Equiparado a Empresa
Pr�prio aut�nomo
(em GPS espec�fica)
dia 15 m�s seguinte
Empresa "SIMPLES"
quadro acima, percebe-se claramente que o contribuinte individual em quest�o
recebeu no m�s a import�ncia de R$- 4.520,00 e que sua contribui��o a previd�ncia
social respeitou o limite m�ximo permitido de R$- 4.159,00 (em vigor desde 01/01/2013), sendo parte desse
recolhimento de responsabilidade de tr�s empresas contratantes e a outra parte
de sua pr�pria responsabilidade. Da parte que � de responsabilidade do
pr�prio aut�nomo, uma contribui��o ser� com al�quota de 11% e a outra com
al�quota de 20%. 44
- Que outra conclus�o podemos tirar da quest�o anterior (43) no sentido de
facilitar mais ainda o entendimento desses descontos?
- Voc�s perceberam que o valor total devido ao INSS, neste caso da quest�o 43,
foi de R$- 614,00, bem diferente de R$- 457,49 (11% de 4.159,00) e de R$- 831,80
(20% de 4.159,00). Esta compara��o � para entendermos que, em fun��o das diferentes al�quotas que o contribuinte est� sujeito, nunca devemos olhar para os descontos para efeito de
verificarmos se o contribuinte individual j� atingiu o teto, e sim olharmos
�nica e exclusivamente para os sal�rios de contribui��es (base de c�lculo),
cuja soma n�o poder� ser superior ao limite m�ximo, que atualmente � de R$-
4.159,00. 45
- O que o pessoal respons�vel pelo departamento pessoal das empresas dever�
fazer no sentido de evitar erros que poder�o trazer preju�zos ou
complica��es quando do requerimento de qualquer benef�cio previdenci�rio por
parte daqueles contribuintes individuais que lhes prestaram servi�os?
- O pessoal respons�vel por esse setor na empresa dever� observar com rigor o
manual de preenchimento da GFIP no sentido de, entre outras coisas, identificar
corretamente a situa��o pr�pria de cada contribuinte individual, pois assim o
fazendo, o programa SEFIP far� os c�lculos automaticamente das contribui��es
devidas. Todas as informa��es sobre GFIP est�o dispon�veis na p�gina da
Secretaria da Receita Federal, pelo hyperlink:
http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/GFIP/GFIP1FGTS.htm Veja
aqui o Manual GFIP linkado por t�tulos facilitando a pesquisa desejada - Atualiza��o 10/2008
- E a empresa que deixar de lan�ar os recibos pagos aos contribuintes
individuais em sua GFIP, o que acontecer� com ela?
- � certo que mais cedo ou mais tarde o contribuinte individual ir� pleitear
algum tipo de benef�cio previdenci�rio, e nesse momento ele estar� informando
as empresas para as quais trabalhou, informa��o essa que dever� estar
constando nos sistemas informatizados do INSS, alimentados pela correta entrega
da GFIP. Qualquer diverg�ncia nesse sentido poder� provocar uma dilig�ncia
fiscal junto a empresa contratante para verifica��o da inconsist�ncia. A empresa que
n�o lan�ar em sua GFIP os pagamentos efetuados aos contribuintes
individuais que lhes prestaram servi�os ser� autuada pela fiscaliza��o
da Secretaria da Receita Federal do Brasil por crime de sonega��o fiscal e conseq�entemente representada por
esse crime junto a Procuradoria da Rep�blica, al�m, obviamente, da apura��o
do respectivo cr�dito tribut�rio ocorrido. 47
- A empresa que descontar contribui��es previdenci�rias dos contribuintes
individuais que lhes prestaram servi�os e n�o recolher em �poca pr�pria
poder� parcelar esses d�bitos junto ao INSS?
As contribui��es descontadas dos contribuintes individuais n�o poder�o ser
objeto de parcelamento, sendo caracterizado ainda, em tese, crime de
apropria��o ind�bita.
- Falou-se muito do contribuinte individual, mais especificamente do empres�rio e
do aut�nomo. E a contribui��o do segurado Facultativo, como
�nica altera��o em rela��o ao segurado facultativo � que com o fim da
escala de sal�rio-base, desde a compet�ncia
abril de 2003, o seu sal�rio-de-contribui��o passou a ser, independentemente
da data de sua inscri��o, o valor por ele declarado, observado os limites m�nimo e m�ximo permitidos. O recolhimento continua sendo efetuado como antes, em GPS espec�fica (popular carn� do INSS), ou seja, dever� ser recolhida pelo pr�prio segurado facultativo, no NIT/PIS do mesmo, at� o dia 15 do m�s subseq�ente ao do m�s declarado.
49 - J� que est� se falando em "popular carn� do INSS",
n�o custa perguntar: por acaso houve tamb�m
altera��es de recolhimentos com rela��o � contribui��o do empregado dom�stico?
R � N�o.
A contribui��o previdenci�ria do empregado dom�stico continua sendo
calculada como antes, com o recolhimento sendo efetuado no NIT/PIS do dom�stico
at� o dia 15 do m�s subseq�ente ao do m�s trabalhado.
Quer saber mais sobre a contribui��o previdenci�ria do empregado dom�stico, clique Clique aqui.
50 - Como a al�quota b�sica do
"desconto" da contribui��o do contribuinte individual � de 11%, n�o
haver uma confus�o tamb�m com a
"reten��o" dos 11% sobre notas fiscais de empresas prestadoras de servi�os
de empreitada e cess�o de m�o-de-obra (Disciplinada pela antiga Ordem de Servi�o n� 209/99 e atualmente pela Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009? R - N�o
teria porque haver confus�o, pois no desconto dos 11% do contribuinte
individual, os prestadores de servi�os s�o pessoas f�sicas, e o recolhimento
deve ser efetuado no CNPJ da empresa contratante. J� na reten��o dos 11%
sobre notas fiscais de presta��o de servi�os, os prestadores de servi�os
s�o pessoas jur�dicas, e o recolhimento deve ser efetuado no CNPJ da empresa
contratada. Para saber mais sobre esta outra reten��o, ou seja, a reten��o
dos 11% sobre servi�os prestados por pessoas jur�dicas, Clique aqui.
51 - Qual o crit�rio para se definir a
compet�ncia, para efeito do desconto da contribui��o
previdenci�ria do contribuinte individual?
R - A compet�ncia � aquela em que ocorrer o pagamento ou cr�dito (o que
ocorrer primeiro). Considera-se creditada a remunera��o na compet�ncia em que
a empresa contratante reconhecer contabilmente o valor devido, devendo
inform�-lo na GFIP correspondente.
52 - O estrangeiro que eventualmente
prestar servi�o no Brasil sofrer� o desconto dos 11%?
R - O estrangeiro que n�o reside no Brasil n�o � considerado contribuinte
individual, por n�o ter assegurado qualquer esp�cie de benef�cio previsto no
artigo 201 da CF, conforme Parecer do Minist�rio da Previd�ncia Social n�
2991, de 21/03/2003. Desta forma, n�o h� que se falar em inscri��o e
contribui��o do contribuinte ou da empresa. 53 - O condom�nio est� tamb�m
sujeito a descontar e recolher a contribui��o do s�ndico isento da taxa
R - Sim. O condom�nio est� sujeito �s mesmas obriga��es das empresas e
dever� descontar e recolher as contribui��es devidas pelo contribuinte
individual que lhe preste servi�o. Ressalte-se que o s�ndico ou administrador
eleito para exercer atividade de dire��o condominial � considerado
contribuinte individual, desde que receba remunera��o, entendendo-se tamb�m
como tal o valor da taxa de condom�nio que os administradores deixam de
recolher em raz�o do cargo. Neste caso, o condom�nio dever� declarar na GFIP
o valor da taxa de condom�nio que � considerada remunera��o, devendo o
s�ndico reembolsar ao condom�nio o valor correspondente ao desconto da
contribui��o previdenci�ria.
54 - Qual o procedimento a ser tomado
quando a empresa n�o efetuar o desconto no recibo de pagamento do contribuinte
R - De acordo com o par�grafo 5� do artigo 33 da
Lei 8.212/91, o desconto de
contribui��o legalmente autorizada sempre se presume feito pela empresa a isso
obrigada, n�o lhe sendo l�cito alegar desconhecimento para se eximir do
recolhimento, ficando diretamente respons�vel pela import�ncia que deixou de
receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Portanto a empresa
dever� recolher o valor que deveria ter sido descontado e n�o descontou. 55 - Como deve ser a contribui��o e o
desconto da entidade religiosa sobre o valor pago ao ministro de confiss�o
R - De acordo com o par�grafo 13 do artigo 22, da Lei 8.212/91, n�o se considera remunera��o direta ou indireta, para efeito de
contribui��o previdenci�ria, os valores despendidos pelas entidades
religiosas e institui��es de ensino vocacional com ministro de confiss�o
religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem
religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsist�ncia, desde que
fornecidos em condi��es que independem da natureza e da quantidade do trabalho
executado. Portanto, o valor pago ao ministro de confiss�o religiosa n�o �
considerado remunera��o, a menos que seja pago por tarefa executada, como
exemplo, pela quantidade de missas realizadas, ou por casamento celebrado, por
batismo, etc. Quando o valor � pago mensalmente para a subsist�ncia do
religioso, a Lei n�o considera como remunera��o, portanto, nesse caso, n�o
deve ser informado na GFIP e nem ser descontada a contribui��o do religioso.
S� ser� descontado e informado na GFIP quando o valor for considerado
remunera��o. A partir de 1� de abril de 2003, independentemente da data de filia��o, o sal�rio-de-contribui��o para o ministro de confiss�o religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela institui��o de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsist�ncia, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, � o valor por ele declarado, observados os limites m�nimo e m�ximo do sal�rio-de-contribui��o (� 11 do artigo 55, da
Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009).
56 - O m�dico residente tamb�m est�
sujeito ao desconto da contribui��o previdenci�ria?
R - Sim, pois pelo inciso X, do par�grafo 15, do artigo
9�, do Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, o
m�dico residente � enquadrado como contribuinte individual, portanto sujeito
ao desconto de 11% sobre os valores a ele pago, ou ao desconto de 20%, caso a
contratante seja entidade filantr�pica isenta da cota patronal. 57 - Os honor�rios advocat�cios
decorrentes de sucumb�ncia e honor�rios pagos a peritos est�o sujeitos ao
desconto da contribui��o previdenci�ria?
R - Integram a base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria do segurado e da empresa, os honor�rios contratuais pagos a assistentes t�cnicos, peritos e advogados, nomeados pela justi�a ou n�o, decorrentes de sua atua��o em a��es judiciais.
Na hip�tese de nomea��o de advogados e peritos para atua��o judicial sob o amparo da assist�ncia judici�ria, � respons�vel pelo recolhimento da contribui��o patronal o �rg�o ao qual incumbe o pagamento da remunera��o.
Quanto a sucumb�ncia: N�o integram a base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria da empresa os honor�rios de sucumb�ncia pagos em raz�o de condena��o judicial, integrando, contudo, a base de c�lculo da contribui��o do advogado contribuinte individual. (�� 13, 14 e 15, do artigo 57, da
Instru��o Normativa RFB n� 971, de 13/11/2009)
58 - Quais s�o os segurados
considerados contribuintes individuais?
R - O Inciso V e o par�grafo 15, do artigo 9�, do Regulamento da
Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto 3048/99
classificam todos �queles
que s�o considerados contribuintes individuais, conforme segue: a)a
pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria ou
pesqueira, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio
de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda
que de forma n�o cont�nua;
b)a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora
atividade de extra��o mineral - garimpo -, em car�ter permanente ou tempor�rio,
diretamente ou por interm�dio de prepostos, com ou sem o aux�lio de
empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;
c) o ministro de confiss�o
religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de
ordem religiosa; (Reda��o dada pelo Decreto
n� 4.079, de 9/01/2002)
brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional
do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado,
salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social;
titular de firma individual urbana ou rural;
diretor n�o empregado e o membro de conselho de administra��o na sociedade an�nima;
g)todos
os s�cios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e ind�stria;
h) o s�cio gerente e o s�cio
cotista que recebam remunera��o decorrente de seu trabalho e o administrador n�o
empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Reda��o
dada pelo Decreto
n� 4.729, de 9/06/2003)
associado eleito para cargo de dire��o em cooperativa, associa��o ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s�ndico ou
administrador eleito para exercer atividade de dire��o condominial, desde que
recebam remunera��o;
j)quem
presta servi�o de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais
empresas, sem rela��o de emprego;
pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou n�o;
aposentado de qualquer regime previdenci�rio nomeado magistrado classista
tempor�rio da Justi�a do Trabalho, na
forma dos incisos II do �1�
do art. 111 ou III do art. 115 ou
do par�grafo �nico do art. 116 da Constitui��o
Federal, ou nomeado magistrado da Justi�a Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do �1�
do art. 120 da Constitui��o
Federal; Nota: A Emenda
Constitucional n� 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a categoria de
magistrado classista tempor�rio da Justi�a do Trabalho, entretanto, assegurou
o cumprimento dos mandatos dos atuais magistrados.
n) o cooperado de cooperativa de
produ��o que, nesta condi��o, presta servi�o � sociedade cooperativa
mediante remunera��o ajustada ao trabalho executado; e (Al�nea
acrescentada pelo Decreto
n� 4.032, de 26/11/2001)
o) o segurado recolhido � pris�o
sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condi��o, preste servi�o,
dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermedia��o
da organiza��o carcer�ria ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal
por conta pr�pria; (Al�nea acrescentada pelo Decreto
�15. Enquadram-se nas situa��es previstas nas al�neas �j� e
�l� do inciso V do caput, entre outros: (Reda��o dada pelo Decreto
n� 3.265, de 29/11/99)
o condutor aut�nomo de ve�culo rodovi�rio, assim considerado aquele que
exerce atividade profissional sem v�nculo empregat�cio, quando propriet�rio,
co-propriet�rio ou promitente comprador de um s� ve�culo;
- aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor aut�nomo de ve�culo
rodovi�rio, em autom�vel cedido em regime de colabora��o, nos termos da Lei
n� 6.094, de 30 de agosto de 1974;
- aquele que, pessoalmente, por conta pr�pria e a seu risco, exerce pequena
atividade comercial em via p�blica ou de porta em porta, como comerciante
ambulante, nos termos da Lei
n� 6.586, de 6 de novembro de 1978;
- o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta servi�os a
o membro de conselho fiscal de sociedade por a��es;
- aquele que presta servi�o de natureza n�o cont�nua, por conta pr�pria, a
pessoa ou fam�lia, no �mbito residencial desta, sem fins lucrativos;
- o not�rio ou tabeli�o e o oficial de registros ou registrador, titular de
cart�rio, que det�m a delega��o do exerc�cio da atividade notarial e de
registro, n�o remunerados pelos cofres p�blicos, admitidos a partir de 21 de
novembro de 1994;
- aquele que, na condi��o de pequeno feirante, compra para revenda produtos
- a pessoa f�sica que edifica obra de constru��o civil;
o m�dico residente de que trata a Lei
n� 6.932, de 7 de julho de 1981. (Reda��o dada pelo Decreto
- o pescador que trabalha em regime de parceria, mea��o ou arrendamento, em
embarca��o com mais de seis toneladas de arquea��o bruta, ressalvado o
disposto no inciso III do � 14; (Reda��o dada pelo Decreto
- o incorporador de que trata o art. 29 da Lei
n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
XIII-o
bolsista da Funda��o Habitacional do Ex�rcito contratado em conformidade com
n� 6.855, de 18 de novembro de 1980; e (Inciso acrescentado pelo Decreto
XIV-o
�rbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei
n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998. (Inciso acrescentado pelo Decreto
XV - o membro de conselho tutelar
de que trata o art. 132 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, quando
remunerado; (Inciso acrescentado pelo Decreto
- o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de
institui��o financeira de que trata o � 6� do art. 201. (Inciso
acrescentado pelo Decreto
59 - Quais as altera��es que houveram em rela��o ao recolhimento das contribui��es previdenci�rias dos contribuintes facultativos e dos trabalhadores aut�nomos, de baixa renda, que n�o prestam servi�os para empresas tais como sacoleiros, diaristas, vendedores ambulantes, entre outros e que contribuem apenas com base no sal�rio-m�nimo?
R- Esse plano, contido no
Decreto n� 6.042, de 12/02/2007, prev� a redu��o da al�quota de contribui��o previdenci�ria, de 20% sobre a remunera��o mensal do trabalho para 11% do sal�rio m�nimo, no caso dos contribuintes facultativos e daqueles classificados como contribuintes individuais de baixa renda, que contribuem apenas sobre o sal�rio-m�nimo. Os contribuintes que contribuem sobre valor maior que o sal�rio-m�nimo continuam sujeitos a al�quota normal de 20%. Essa medida veio facilitar a inclus�o previdenci�ria das pessoas que n�o exercem qualquer atividade remunerada (exemplo: donas de casas e estudantes) e dos trabalhadores aut�nomos de baixa renda (ambulantes, diaristas, etc). A nova regra passou a valer a partir da compet�ncia abril de 2007. Limitada a um sal�rio m�nimo, hoje em R$ 678,00, a contribui��o cai de R$- 135,60 para R$- 74,58. O contribuinte individual que passar a contribuir ter� direito a todos os benef�cios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto a aposentadoria por tempo de contribui��o. Para alguns benef�cios, entretanto, � necess�rio cumprir car�ncia, como o aux�lio-doen�a, ao qual ter�o direito aqueles com, no m�nimo, 12 contribui��es consecutivas. J� a aposentadoria por idade somente poder� ser requerida por quem contribuir durante 15 anos. Nesses casos, as contribui��es j� realizadas, desde que comprovadas, valem para efeito de contagem de tempo. Segue tabela com os c�digos de pagamento espec�ficos para o recolhimento, em GPS, das contribui��es do contribuinte individual e facultativo optantes pela exclus�o do direito ao benef�cio de aposentadoria por tempo de contribui��o (al�quota de 11%), com vig�ncia a partir da compet�ncia 04/2007 e recolhimento at� o dia 15/05/2007.
Contribuinte Individual (aut�nomo que n�o presta servi�o � empresa) - Op��o: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
Contribuinte Individual (aut�nomo que n�o presta servi�o � empresa) - Op��o: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
Facultativo - Op��o: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
Facultativo - Op��o: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
Clique aqui e tenha mais informa��es quanto ao recolhimento da contribui��o do Contribuinte Individual, Facultativo e Dom�stico (c�digos de pagamentos, GPS trimestral, meios de pagamentos, etc). ===================================================================
Trabalho elaborado por Jo�o de Carvalho Leite
Atualizado em 26/01/2013
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References: artigo 9
 artigo 132
 Artigo 9
 artigo 30
 artigo 55
 artigo 65
 artigo 9
 artigo 12

artigo 201
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 55
 artigo
9
 artigo 57
 artigo 9