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Timestamp: 2020-07-14 19:25:05+00:00

Document:
Despacho 3509/2020
Despacho 3509/2020, de 20 de Março
Fonte: Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20.
Delegação de competências no diretor de Saúde Militar, Contra-Almirante Médico Naval José Manuel Jesus Silva
Sumário: Delegação de competências no diretor de Saúde Militar, Contra-Almirante Médico Naval José Manuel Jesus Silva.
1 - Nos termos do disposto nas alíneas p) e q) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 6/2014, de 1 de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 184/2014, de 29 de dezembro, delego no Diretor de Saúde Militar, 65788 Contra-almirante Médico Naval José Manuel Jesus Silva, as competências que me estão legalmente conferidas para a prática dos seguintes atos administrativos:
b) Autorizar as deslocações de serviço, em território nacional, no âmbito da competência delegada pela alínea anterior, bem como o processamento das respetivas despesas com a deslocação, estada e o abono das correspondentes ajudas de custo;
c) Conceder o estatuto do trabalhador-estudante e facilidades para a prática de atividades desportivas.
2 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 184/2014, de 29 de dezembro, delego no identificado Diretor de Saúde Militar, sem a faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, para, no âmbito da DIRSAM, autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do Despacho 12428/2019, de 16 de dezembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, subdelego no identificado Diretor de Saúde Militar, de acordo com os procedimentos estabelecidos, a competência para autorizar os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro no âmbito da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do presente despacho.
4 - É revogado o Despacho 4615/2019, de 16 de abril de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 07 de maio de 2019.
5 - O presente despacho não confere a faculdade de subdelegação e produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo identificado Diretor de Saúde Militar, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 26 de outubro de 2019 até à entrada em vigor do presente despacho.
3 de janeiro de 2020. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.
313071394
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★ 2020.07.14 20:25 ★

References: artigo 11
 artigo 6
 artigo 109
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 17