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Timestamp: 2020-02-21 06:49:00+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024532120174047118 RS 5002453-21.2017.4.04.7118
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024532120174047118 RS 5002453-21.2017.4.04.7118 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5002453-21.2017.4.04.7118/RS
APELANTE: EZELINO MARTINS RAMOS (AUTOR)
ADVOGADO: ANALUSA CORREA RAMOS (OAB RS093921)
Ante o exposto, com o fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito da ação.
Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, na forma do art. 85, § 2º do CPC, a ser pago ao procurador da parte ré, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC.
Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.
Com o trânsito em julgado desta sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.
Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que: (1) a ré não trouxe aos autos a prova da publicação editalícia, mesmo aós ter sido intimada para fazê-lo; (2) falta de juntada de tal documento afasta a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; (3) os fatos de ter tido seu direito de acesso negado quando requereu cópia do processo administrativo, bem como se viu obrigado a pagar a multa imposta compulsoriamente ensejam indenização por danos morais, em valor não inferior a 20 salários mínimos.
Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por Ezelino Martins Ramos em face da União - Advocacia Geral da União, na qual postula: a) a declaração de nulidade do processo administrativo originado do auto de infração nº T061111651 e da notificação de autuação nº 30776526; b) a restituição do valor recolhido a título da multa de trânsito; c) a indenização por danos morais. Requer, a apresentação de documentos e o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.
Para tanto, narra que foi autuado em razão da prática da conduta descrita no artigo 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro, em 15/01/2015. Na ocasião, foi abordado pelo policial rodoviário, que lhe entregou o auto de infração nº T061111651. Aduz ter recebido a notificação nº 0030776526, abrindo-se prazo para defesa. Afirma que apresentou defesa, mas alega que jamais foi notificado acerca do resultado do julgamento, sendo que teve ciência somente quando da consulta de seu veículo no DETRAN, RS. Assim, entende que não foi observado o contraditório e a ampla defesa. Cita a aplicação do artigo 280 e seguintes do CTB, da Resolução CONTRAN nº 404/2012 e da Súmula 312 do STJ. Fundamenta o pedido de devolução do valor pago a título de multa. Em relação ao dano moral, sustenta que houve dupla ilegalidade: ausência de notificação e exigência da multa para o licenciamento do veículo.
Apresentada emenda à inicial (E7), que foi recebida (E10). Na oportunidade, foi deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.
A União, em contestação (E13), alega, em síntese, a regularidade da autuação da União. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Ao final, postula o julgamento de improcedência. Informou, também, não ter interesse na realização da audiência de conciliação.
A parte autora apresentou réplica (E16), ratificando os termos da inicial.
Intimadas as partes para especificar eventuais pretensões probatórios, não houve manifestação, vindo os autos conclusos para sentença.
Convertido o julgamento em diligência, para que a prova documental fosse complementada (E27).
Anexados documentos (E30), houve manifestação da parte autora (E33).
A União peticionou (E36) e retornaram os autos conclusos para sentença.
A Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 280 e seguintes, prevê duas notificações diversas, quais sejam, a da autuação (que enseja direito à defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a aplicação da penalidade) e a da imposição da penalidade (que confere prazo para pagamento da multa - se for o caso - ou para apresentação de recurso).
É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, tanto da imposição da infração, como da aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
Súmula 312 - 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'.
Ressalte-se que se a circunstância de o infrator não ter sido autuado no momento da infração não constitui óbice à lavratura do auto. Entretanto, em casos tais, impõe-se a efetivação de notificação da autuação ao proprietário do veículo que, nos termos do art. 281 do CTB, deverá ser feita no prazo máximo de trinta dias.
No caso em tela, infere-se que o autor foi autuado em 15/01/2015, por ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (art. 203, inciso V, CTB), tendo o mesmo sido notificado da autuação, fato este incontroverso.
Ainda, a notificação da imposição de penalidade foi também remetida ao demandante, por meio de Carta AR, para o mesmo endereço da notificação anterior, que é o endereço cadastrado pelo demandante junto ao DETRAN (E13 - AR3). Entretanto, verifica-se que a remessa postal da notificação da penalidade não teve sucesso, pois o destinatário não se encontrava no endereço cadastrado para recebê-la em nenhuma das três tentavias de entrega.
Assim, promoveu a Administração a publicação de edital de notificação da penalidade nos termos do que dispõe a Resolução/CONTRAN nº 404/2012 (E13 - INF5):
Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei , respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. sublinhei
Na hipótese, não tendo sido encontrado o autor no endereço cadastrado junto ao DETRAN, a notificação foi realizada por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitado o disposto no artigo 282 do CTB (E13 - INF4).
Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa quando a notificação tiver sido realizada por publicação editalícia após tentativa frustrada de remessa postal, que é o caso dos autos, como visto.
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO DETRAN/RS: NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DA PRF: MATÉRIA NÃO-APRECIADA PELO JUÍZO A QUO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. CIENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: DESNECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR: NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL e da prova do dano. 1. Não há ilegalidade na notificação por edital em casos em que não encontrado o proprietário em seu endereço. Na forma da Resolução CONTRAN nº 182/05 (art. 10, § 1º), "a notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência" , para que somente após essas modalidades de notificação, "esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei" (§ 2º). Precedentes da Corte. 2. Embora debatida nos autos a questão acerca do envio da notificação da penalidade (PRF) apenas à proprietária do veículo, e não ao condutor-recorrente - constitui objeto da petição inicial, conforme Evento 1, INIC1, p. 6/10; contendo específico pedido, conforme Evento 1, INIC1, p. 13) -, não fora apreciada pelo juízo a quo, o que permite aqui análise, por força do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 (constatação de omissão no exame de um dos pedidos) e por ter a parte manifestado impugnação específica no ponto, na forma do art. 1.013, caput, do CPC/2015 (conhecimento, pelo juízo ad quem, da matéria impugnada). 3. Não há falar em falta da notificação da autuação do infrator em relação à infração lavrada pela PRF. O autor - em face da própria blitz - teve ampla ciência da infração cometida. Ou seja, dispensável, por óbvio, a notificação da autuação nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, do CTB). 4. Consoante prevê o disposto no art. 257, § 3º, do CTB, "Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo." Já o art. 282 do CTB, prevê que "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade." 5. Consoante vem decidindo o Colendo STJ, proprietários e condutores de veículos são solidariamente responsáveis pelas infrações de trânsito: o proprietário é responsável por aquelas que dizem respeito à regularização e ao preenchimento das condições exigidas para o trânsito do veículo; o condutor, por aquelas referentes aos atos praticados na direção do veículo. 6. No caso, a infração é direcionada ao condutor, por dirigir com CNH suspensa em face de ter atingido 20 pontos por infrações de trânsito cometidas. Ou seja, cabia à autoridade administrativa a notificação do condutor-infrator, ora recorrente, da penalidade que lhe fora imposta, por infração de trânsito, não bastando a notificação do proprietário, razão pela qual deve ser afastada a exigibilidade da penalidade imposta ao condutor até o devido encerramento do procedimento administrativo. 7. O dano moral, à luz da Constituição de 1988, nada mais é do que uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. 8. Para a configuração do dano moral - em seus aspectos preventivo e pedagógico -, faz-se necessária, previamente, a demonstração dos respectivos pressupostos. 9. No caso, reconhecida a circunstância de ter o DETRAN/RS conduzido o procedimento administrativo sem abusos ou irregularidades, não há falar em responsabilidade advinda por eventuais danos morais capaz de determinar o dever de indenizar, por faltar o pressuposto atinente ao nexo causal (ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado). 10. Já em relação ao ato administrativo da PRF (União), não se revela quaisquer danos em função da abordagem e adequação do infrator à penalidade diante da suspensão do direito de dirigir, ao fundamento de que estando no sistema a decisão definitiva acerca da suspensão do direito de dirigir, a blitz de rotina da PRF atentou ao iter procedimental padrão para a situação: cassou a CNH e enquadrou o infrator às penalidades legais cabíveis à espécie. Ou seja, atentou o agente da Administração Pública ao exercício regular do direito; ausente do mesmo modo o devido e necessário nexo causal: inexistência de ato estatal e a respectiva relação de causa e efeito entre esse ato e o alegado dano. 11. Com relação à falta de notificação do infrator aqui reconhecida, não há prova do dano (considerada essa restrita circunstância da falta de notificação), sendo certo, ademais, que tal não decorre in re ipsa. 12. À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, pois, alterada a sentença no sentido de reconhecer a nulidade parcial do Auto de Infração de Trânsito nº B156408953, devendo ser oportunizado ao autor, já ciente do conteúdo decisório da PRF, a abertura de prazo para oferecer, querendo, recurso administrativo à instância superior. (TRF4, AC 5006643-76.2016.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 20/07/2017)
Quanto às alegações tecidas em réplica no sentido de que a União não apresentou provas sobre a regularidade da notificação editalícia, sobretudo acerca do cumprimento dos requisitos do artigo 12 da Resolução 404/2012 do CONTRAN, no que concerne aos requisitos do edital de notificação, registro que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova inequívoca em contrário, não produzida no caso dos autos.
Portanto, não se pode atribuir o juízo de procedência à pretensão ora formulada pelo autor, uma vez que restaram cumpridas pela autoridade as exigências previstas na legislação.
E, constatada a regularidade do procedimento adotado pela parte ré, não há, por consequência, o que se falar em nulidade do processo administrativo e da notificação, nem mesmo em repetição dos valores pagos a título de multa ou de indenização por danos morais, uma vez que a Administração agiu nos termos da lei.
Inclusive, a União sequer é parte legítima quanto à argumentação que embasa o pedido de indenização por danos morais, no sentido de que é ilegal exigir-se o pagamento de multa para o licenciamento do veículo, considerando que o licenciamento é feito pelo Departamento Estadual de Trânsito.dr
O Histórico da Infração trazido aos autos demonstra que, esgotadas as tentativas de notificação através dos Correios, houve a publicação da Notificação da Penalidade em edital na edição nº 0022016 do Diário Oficial da União, seção 3, documento de acesso público, disponível para consulta nos endereços eletrônicos http://www.in.gov.br/web/guest/inicio e https://www.prf.gov.br/portal/multaseinfracoes/notificacao-por-edital-1.
Caso não houvesse informação acerca da publicação do edital, seria de se reconhecer a invalidade da aplicação da penalidade, como já decidiu esta Corte:
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. VIA POSTAL. RETORNADA. PUBLICAÇÃO EM EDITAL. AUSENTE. NULIDADE. 1. Não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do DETRAN/PR quando inexiste litisconsórcio necessário entre esta autarquia e o DNIT, devendo, nesse ponto, proceder-se à extinção do feito sem análise do mérito, forte no artigo 485, VI do CPC. 2. Nesse contexto, imperativo o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do segundo recorrente, na condição de condutor identificado, posto que a causa delimita-se à apreciação do processo de imposição da penalidade de multa, a qual é aplicada pelo DNIT tão somente ao proprietário do veículo, consoante art. 282, § 3º, do CTB. 3. Não sendo possível a entrega da notificação da penalidade remetida por via postal, a qual foi devolvida por motivo de "ausente" após três tentativas de entrega, e não sendo comprovada, nos autos, a sua realização por via de edital, inevitável reconhecer-se a nulidade da penalidade aplicada pelo DNIT. (TRF4, AC 5001593-80.2017.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/08/2018)
Entretanto, no presente caso, não vislumbro nulidade na ausência de apresentação do documento específico, em razão (1) da informação constante no Histórico da Infração (INF4, evento 13 dos autos originários) e (2) da natureza pública do documento editalício, cuja falta nos autos não leva, automaticamente, à conclusão de que a publicação em edital não teria ocorrido:
Não se descuide que a Resolução nº 574/2015 do CONTRAN modificou o art. 12, § 2º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, vigente à época, para permitir que apenas o extrato do edital fosse publicado em Diário Oficial, restando a íntegra do documento publicada no endereço eletrônico do órgão de trânsito:
§ 2º É facultado ao órgão autuador publicar extrato resumido de edital no Diário Oficial, o qual conterá as informações constantes das alíneas a e b dos incisos I, II ou IIIdo § 1º deste artigo, sendo obrigatória a publicação da íntegra do edital, contendo todas as informações descritas no § 1º deste artigo, no seu sítio na rede mundial de computadores (Internet).
Com efeito, não há reparos à sentença prolatada, na medida que não tendo sido encontrado o autor no endereço cadastrado junto ao DETRAN, a notificação foi realizada por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitado o disposto no artigo 282 do CTB (E13 - INF4). Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa quando a notificação tiver sido realizada por publicação editalícia após tentativa frustrada de remessa postal, que é o caso dos autos, como visto.
São neste sentido os precedentes desta Corte:
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DNIT. LAVRATURA DO AIT SEM ABORDAGEM. NULIDADE. INEXISTENTE. SINALIZAÇÃO PRESENTE NA VIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MANTIDA. Não há nulidade no auto de infração, com base no art. 218, inciso III, do CTB, uma vez que há previsão legal para autuação sem abordagem física. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 312 do STJ, são exigíveis, no processo administrativo de trânsito, as notificações de autuação e de imposição da penalidade decorrente da infração. A não localização do infrator no endereço registrado torna plenamente legítima a notificação por edital, nos termos do art. 282, § 1º do CTB. (TRF4, AC 5077328-50.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/09/2018)
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ART. 281 CTB. PSDD. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESNECESSIDADE. 1. A aplicação das penas de multa e suspensão do direito de dirigir são as medidas cabíveis quando verificado através da realização do teste do bafômetro que o condutor estava dirigindo sob a influência de álcool (art. 165 do CTB). 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade da pena de suspensão do direito de dirigir ante ao livre exercício da profissão, vez que o direito de exercer uma profissão não pode se sobrepor ao interesse público de manter a segurança no trânsito. 3. Nos termos do art. 281, parágrafo único, II do CTB, tendo sido cometida infração de trânsito, a autoridade competente deverá notificar o infrator acerca da autuação efetuada no prazo de 30 dias. 4. O órgão administrativo que observou todos os requisitos para a validade do ato administrativo, não deve ser responsabilizado pela ausência do infrator em sua residência quando das tentativas de notificação do processo administrativo, podendo ser realizada a notificação por edital. 5. Tendo sido realizado o teste do etilômetro, no qual restou comprovado que o condutor estava dirigindo sob a influência de álcool, desnecessária a comprovação de que sua capacidade psicomotora estava alterada. (TRF4, AC 5008707-43.2017.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/08/2018)
Por fim, face à manutenção da validade do auto de infração de trânsito nº T061111651, decorre a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Consoante dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando a condenação em 11% sobre o valor da causa (onze por cento).
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001134639v16 e do código CRC 2295adbb.
Data e Hora: 5/7/2019, às 7:17:3
5002453-21.2017.4.04.7118
40001134639 .V16
Conferência de autenticidade emitida em 08/07/2019 21:09:40.
Documento:40001134640
administrativo. auto de infração de trânsito. prf. notificação postal. publicação em edital. nulidade. inexistente.
Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 312 do STJ, são exigíveis, no processo administrativo de trânsito, as notificações de autuação e de imposição da penalidade decorrente da infração. A não localização do infrator no endereço registrado torna plenamente legítima a notificação por edital, nos termos do art. 282, § 1º do CTB.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001134640v3 e do código CRC 297dfff1.
40001134640 .V3
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2019, na sequência 221, disponibilizada no DE de 07/06/2019.
A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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References: artigo 98
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 203
 artigo 280
 artigo 282
 artigo 12
 artigo 485
 artigo 282
 artigo 1
 artigo 1