Source: https://pt.scribd.com/document/150073628/Danyelle-Nilin-Goncalves-Anistia
Timestamp: 2019-06-26 06:33:03+00:00

Document:
Os Processos De Anistia Política No Brasil: Do Perdão À “Reparação”
Título original: Danyelle Nilin Goncalves Anistia
Enviado por Flavia Uliana Lima
salvarSalvar Danyelle Nilin Goncalves Anistia para ler mais tarde
Entrelinhas 65
Repórteres Sem Fronteiras denunciam concentração da mídia no Brasil - O Pais dos 30 Berlusconis
Autoritarismoedescentralizacao-anpuhmg2018
01.-exercicios---historia.pdf
Uma Breve História dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil
Relação Da Doutrina de Segurança Nacional Com Os Conflitos de Classe
Prova - Pref. Santo Antônio Do Itambé MG
Dossiê2.Laura_revisão.gramatical.laisa
Resenha Araão Reis(Ditadura Militar)
07032014 Professor Julio Exercicios de Atualidades
Clara de ANDRADE O Desaparecimento Da Mem Ria Da Ditadura Nos Palcos Brasileiros
O-campo-de-estudos-sobre-violencia-e-seguranca.pdf
OS PROCESSOS DE ANISTIA POLTICA NO BRASIL: DO PERDO REPARAO
m novembro de 2002, (1964-1985). DANYELLE NILIN GONALVES* o Congresso Nacional Alm dos processos de RESUMO aprovou a Lei 10.559, indenizao financeira nos Este artigo analisa processos de anistia poltica que regulamenta o artigo 8 do no Brasil, focalizando as lutas e os sentidos que mbitos federal e estadual, Ato das disposies constitucio- lhes so atribudos, em diferentes momentos est ocorrendo reintegrao, a nais transitrias (Constituio histricos, a fim de apreender os significados cursos universitrios, daqueles Federal de 1988). Alm da das chamadas polticas de reparao aos que foram atingidos pelo Dedeclarao da condio de anis- perseguidos pela ditadura militar. Procura creto 4771 ou que tiveram de tiado poltico e da reparao mostrar relaes entre as prticas dos grupos abandonar seus cursos; alm de econmica, o Estado compre- que se organizam na busca de indenizao entregas de diplomas devidos. Esse processo, denominaendia o direito contagem de financeira ou outra forma de reparao e a produo de uma legislao especfica; do genericamente de reparatempo de servio queles que ressalta o auto-reconhecimento, por parte o, vai alm do estabelecido foram compelidos a se afastar do Estado, como responsvel por torturas, de suas atividades laborais; desaparecimento e morte de brasileiros pelas leis. Casas legislativas se concluso de cursos escolares na vigncia daquele governo ditatorial, penitenciam diante daqueles e reintegrao dos servidores assumindo a responsabilidade por algum tipo que exerciam essas funes e pblicos civis ao trabalho. A de reparao, junto aos sobreviventes ou que foram cassados sob a alegativa de falta de decoro ou por lei continuava e ampliava um aos familiares dos mortos e desaparecidos. outra motivao poltica, duprocesso que havia comeado ABSTRACT rante aquele perodo; instituiem 1979 com a aprovao da This article evaluates processes of political Lei de Anistia, seguido pela amnesty in Brazil focusing on struggles es diversas homenageiam fiConstituio Federal de 1988; and meaning that are attributed to them, guras ilustres que se destacaram por decretos de 1992, pelo es- according to different historical moments, in na luta contra a ditadura militar tabelecimento de indenizaes, order to determine the meaning of the so- e reintegram, simbolicamente, em 1995, aos familiares de called reparation policies to benefit the pessoas a cargos exercidos no desaparecidos polticos e as- persecuted from the military dictatorship. I passado. Para compreender os prosassinados pelo regime militar, tries to identify the relations between group e por indenizaes concedidas practices that organize themselves in search cessos de anistia poltica, em diferentes estados brasilei- of monetary reparation or other form of interessante perceber como eles reparation and the production of a specific vm se dando em diferentes ros, desde 1997, aos ex-presos legislation, it highlights self-reckoning by the temporalidades. O presente polticos. State as an actor responsible for the torture, Se na dcada de 1980, a missing and death of Brazilians during the artigo busca fazer uma anlise preocupao maior era trazer dictatorial government, by calling to itself the de tais processos, ressaltando as pessoas exiladas de volta ao responsibility for some type of reparation as lutas e os sentidos de cada Pas, com o passar dos anos a for the survivors or families of the dead or momento, a fim de apreender os significados das chamadas discusso se ampliou, esten- missing. polticas de reparao aos perdendo-se aos direitos perdidos, * Doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Cear. seguidos pela ditadura militar. como o direito ao trabalho e O primeiro instante pode ao estudo e, sobretudo, passou a tratar da dvida social brasileira para com os ex- ser caracterizado como a luta pela anistia poltica, que presos polticos e mortos durante a ditadura militar visava, sobretudo, ao reconhecimento dos direitos
REVISTA DE CINCIAS SOCIAIS
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 38
16/10/2008 12:45:56
polticos e de expresso, e, em outra instncia, permitiu a volta ao Pas de milhares de exilados. Com o restabelecimento dos direitos polticos, surgiu tambm a necessidade de reintegrao aos empregos. Esse momento tem como caracterstica a reivindicao ao trabalho. A terceira ocasio, que coincidiu, em parte, tanto com a primeira quanto com a segunda, pode ser caracterizado como a busca pela publicizao do ocorrido. Atravs da literatura, do cinema, do teatro e da televiso, dentre outros meios, se tornava pblico o que ocorrera aos perseguidos polticos. Esse momento continua ainda nos dias atuais, quando so utilizadas novas formas de comunicao, como a Internet, para continuar o trabalho de divulgao e luta pelo noesquecimento2. O quarto momento caracterizado pela procura do reconhecimento dos erros do Estado e pela indenizao financeira e reparao simblica. Apesar de acontecer lentamente desde a dcada de 1980, tornou-se mais vigoroso a partir de meados da dcada de 1990. Adquire conotao de que o Estado tem a obrigao de reconhecer os seus erros e compensar aqueles que foram prejudicados em vista da perseguio sofrida. Aliada ao quarto perodo, embora nem sempre tenha caminhado junto, se v a busca pelo estabelecimento da justia e da verdade, exigida por grupos de perseguidos polticos, ao reivindicarem a abertura de arquivos pblicos, dos documentos do Exrcito, das polcias e dos institutos mdicos legais; e tambm a devoluo dos corpos, a entrega dos atestados de bito, enfim, o estabelecimento daquilo que se chama direito verdade. Permeando todos esses momentos, assinala-se o que se pode chamar de busca pela preservao da memria. Como a legislao pertinente reparao financeira obriga o requerente a fazer um relato dos fatos, de forma a provar que realmente foi prejudicado pela ditadura, algumas entidades de presos e anistiados esto arquivando esses relatos no sentido de preservar a memria desses anos. Assim, objetos pessoais, cartas escritas no exlio e nas prises, registros orais e escritos esto sendo coletados. Aliadas a isso h ainda as histrias que so contadas por meio da Internet; a constituio de sites especializados no
assunto, alm das homenagens que ocorrem a cada ano em diferentes datas comemorativas, nas entregas de medalhas, restituies de decoro parlamentar e nas diversas confraternizaes dos anistiados3.
OS PROCESSOS DE ANISTIA
Foi o primeiro dia de um novo tempo, foi um dia de luz... (Maria de Amparo Arajo, grupo Tortura Nunca MaisPernambuco)
Esta frase, dita por uma ex-presa poltica, expressa bem o que significou para muitos brasileiros a promulgao da Anistia, em 28 de agosto de 1979. Com aquele gesto, a ditadura militar instaurada em 1964 dava seus ltimos passos rumo a um processo que culminaria nas Diretas-J, campanha nacional pela reivindicao de eleies presidenciais diretas. Tambm possibilitou a volta de milhares de brasileiros exilados e banidos em diferentes continentes; a sada de centenas de presos polticos das penitencirias e delegacias Brasil afora, e a volta social dos clandestinos, escondidos em diferentes cantos do Pas. A princpio, a anistia de 1979 assemelha-se s vrias outras4 promulgadas no decorrer da histria brasileira; no entanto, guarda algumas diferenciaes em relao s demais. Primeiro, porque foi, de certo modo, uma vitria da sociedade contra atos de uma ditadura militar sangrenta, que j durava quase duas dcadas. Nenhuma outra situao de exceo no Brasil do sculo XX durou tanto tempo nem teve a mesma repercusso social. Em um dado momento, tudo isso contribuiu para que diferentes segmentos da sociedade se organizassem em torno de um processo que anistiasse aqueles que se insurgiram contra o regime militar. Assim, mesmo pessoas que no tm muita informao sobre a poca conseguem perceber o processo de luta por anistia como um dos momentos mais mobilizadores da histria brasileira. Os debates em torno da anistia continuaram mesmo com a aprovao da Lei5. As discusses reafirmavam a necessidade de se prosseguir com o movimento em prol da anistia ampla, geral e irrestrita; da libertao de todos os presos polticos; da
GONALVES, D. N. Os processos de anistia poltica no Brasil... p. 38 - 48
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 39
volta de todos os exilados; da reintegrao de todos os afastados e da apurao de todos os crimes da ditadura. Isso porque a anistia no contemplava todos esses pontos6. As entidades de defesa da anistia procuravam recepcionar os exilados que voltavam; tentavam garantir a sua segurana no desembarque, prestar assistncia jurdica queles que porventura necessitassem; alm de tentar reintegrar os presos que saam das prises. Na primeira metade dos anos 1980, os comits de anistia ainda desempenhavam importante funo nessa luta; no entanto, quando da democratizao, grande parte desses militantes migrou para os partidos polticos ou entidades de direitos humanos que passaram a fazer o papel de porta-vozes dos perseguidos pela ditadura militar. Eles tambm encamparam as diversas lutas destes com os governos e fizeram um trabalho poltico para o no-esquecimento dos fatos ocorridos nas dcadas passadas. Assim, foram realizados processos para apurar a responsabilidade de mdicos legistas na assinatura de laudos falsos, bem como a responsabilidade da Unio pela morte e desaparecimento de perseguidos polticos7. Foi instalada uma CPI na Cmara Municipal de So Paulo, que culminou na formao de uma Comisso de Representao Externa de Busca dos Desaparecidos Polticos na Cmara Federal. Denncias foram feitas quando pessoas envolvidas com a represso eram indicadas para a ocupao de cargos pblicos8. Foi publicado o Dossi de Mortos e Desaparecidos Polticos a partir de 1964 e, por fim, toda a mobilizao pela elaborao de uma lei que estabelecesse o reconhecimento da responsabilidade do Estado por essas mortes, o que, efetivamente, acabou ocorrendo em 1995. Nas dcadas que se seguiram aprovao da Lei, a anistia sempre apareceu nos discursos dos anistiados e dos grupos de direitos humanos como algo incompleto j que no puniu os torturadores, nem restituiu todos os direitos ou como um entrave para a conquista da verdade. E, ao serem questionados em suas aes de no punir pessoas vinculadas represso, os governos se remetiam s limitaes criadas pela Lei. As lutas que se seguiram, entre os grupos de direitos humanos e militares, tiveram sempre a anistia como referencial (seja positivo ou negativo). Essas
disputas atingiram, inclusive, as leis cujo sentido foi se modificando ao longo dos anos. Em 1979, a Lei 6.683 (Lei de Anistia) e sua regulamentao, pelo Decreto n. 84.143, concediam anistia aos que cometeram crimes polticos ou conexos a estes, excetuando aqueles que foram condenados por crimes de terrorismo, assalto, seqestro e atentado pessoal. Foram anistiados, dentre outros: os empregados de empresas privadas, demitidos e destitudos de seus cargos por motivo de participao em greve ou em outros movimentos contestatrios; aqueles que, em razo de estarem na priso ou no exlio, no cumpriram o servio militar; dirigentes e representantes sindicais, assim como servidores pblicos e militares. A estes ltimos foram dadas possibilidades de: reverso, retorno ao servio ativo, aposentadoria, transferncia para reserva ou reforma. Isso se estendia aos cnjuges e filhos, em caso de falecimento9. No caso de retorno, para os funcionrios pblicos e anistiados integrantes das Foras Armadas, estipulou-se um prazo10 para que eles pudessem requerer o regresso s suas atividades laborais11; contudo, isto dependia do interesse da Administrao, ou seja, no necessariamente esse retorno se daria, visto que estaria sujeito disponibilidade12. Na prtica, esta varivel dificultou a reintegrao de muitos anistiados, vistos como persona non grata pelos chefes e tambm responsveis pela administrao. Pela Lei, em caso de o anistiado no requerer a reintegrao ao servio ou ter seu pedido indeferido, passaria condio de aposentado, transferido para a reserva e reformado, sendo contados os anos de servio para fins de penso e clculo de proventos. A lei restitua os direitos perdidos, mas no gerava salrios, restituies, atrasados, indenizaes, promoes ou ressarcimentos. Apesar da publicao do Decreto, poucos foram os que tomaram conhecimento e, em menor nmero ainda, os que se beneficiaram dessa primeira medida reparatria. Em 1985, houve uma tentativa de alterar a lei, para torn-la mais abrangente. Embora, j se estivesse num governo civil, a influncia de setores militares contrrios idia no permitiu que isso fosse levado adiante. A discusso do assunto, contudo, continuou nos trabalhos da Assemblia Constituinte.
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 40
Aps intensos embates, foi promulgada a Constituio de 1988, que traz em seu artigo 8 a concesso de anistia aos atingidos por atos de exceo, sendo asseguradas as promoes na inatividade, ao posto que teriam se estivessem na ativa aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, civis e militares, punidos por motivao poltica, desde 1946 at a data da promulgao da Carta. A Constituio tambm concedia anistia quelas pessoas impedidas de exercerem na vida civil atividade profissional especfica, em decorrncia de portarias da Aeronutica, e queles que, por fora dos atos institucionais, tivessem exercido, gratuitamente, mandato eletivo de vereador; nestes casos, teriam o tempo computado para efeitos de aposentadoria e previdncia social. Aqueles que foram cassados por motivos exclusivamente polticos, no perodo de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, poderiam requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de direitos e vantagens interrompidas. Para aqueles a quem seriam asseguradas as promoes, estas somente gerariam efeitos financeiros a partir daquela data, sendo vedada a remunerao de qualquer espcie em carter retroativo13. Os artigos que contemplam essas questes so considerados por muitos como a verdadeira anistia, embora haja crticas quanto sua no-regulamentao, anos aps a sua promulgao. Ainda como parte desse processo de reviso de leis, em 1992, no governo de Fernando Collor de Melo (fruto da primeira eleio direta ps-ditadura militar), foi criada uma lei, regulamentando a penso excepcional de anistiado para aqueles que foram demitidos em virtude de motivao poltica, no perodo de 18 de setembro de 1946 (data de promulgao da penltima Constituio) a 05 de outubro de 1988 (quando a ltima Constituio foi promulgada). As promoes a que teriam direito se estivessem no servio ativo tambm seriam observadas, assim como a transferncia dos benefcios para os dependentes do anistiado, no caso deste haver falecido. A condio de anistiado deveria ser dada a partir da publicao no Dirio Oficial. A aposentadoria se fixava na data da promulgao da Constituio, no incidindo na restituio de salrios, atrasados e indenizaes.
momentos foram funcionrios de empresas estatais. A penso para esses variava de acordo com o salrio da categoria a que o pensionista estava vinculado e era paga pela Previdncia Social. O valor tambm variava a partir da mobilizao e articulao do sindicato do solicitante. Em 1995, foi criada, no mbito do Ministrio do Trabalho, a Comisso Especial de Anistia, que buscava apreciar os pedidos de anistia de empregados do setor privado, empresas pblicas e mistas, dos dirigentes e representantes sindicais. As primeiras leis davam conta do direito ao trabalho, mas no levavam em considerao as prises, torturas e mortes ocorridas aos perseguidos polticos. Assim, uma vez que grande parte dos atingidos pela perseguio poltica durante a ditadura militar no era servidor pblico ou militar14 e as leis se destinavam queles, questes relativas ao trabalho no alcanaram o conjunto de perseguidos polticos.
A partir da, cerca de dois mil trabalhadores encaminharam seus pedidos, no entanto, poucos tiveram xito. No Cear, apenas dezenove trabalhadores receberam a penso excepcional de anistiado. Isso aconteceu tambm porque muitos daqueles que poderiam solicitar a indenizao no o fizeram, por falta de acesso a essas informaes quando da promulgao da lei de anistia, passando a t-las quando as discusses acerca do perodo militar passaram a ter maior visibilidade. E no apenas por isso: sempre bom lembrar que a dcada de 1980 foi um momento de reacomodao, das primeiras tentativas de realocaes e, de certa maneira, momento de se esquecer (pelo menos temporariamente) o que se havia vivido durante a ditadura militar. Voltar para casa, tentar entender o que ocorreu, saborear o prazer da liberdade, reconstruir os laos perdidos, fazer novas amizades, procurar outras ocupaes, participar das lutas pela volta da democracia, casar, cuidar dos filhos, fazer terapia, estudar, enfim, retomar a vida interrompida foi uma constante para muitos atingidos. Alguns conseguiram retomar suas vidas; outros no. Nesse primeiro momento, as discusses acerca da ditadura militar ficaram muito circuns-
Os maiores beneficirios nesses primeiros
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 41
critas aos elementos mais primrios dos envolvidos e de alguns organismos de direitos humanos. Nos primeiros anos da dcada de 1990, todavia, j se comea a notar uma espcie de retomada de temas concernentes a anistia; alm de um sentimento generalizado (principalmente entre aqueles que viveram aquela poca) de acerto de contas com o passado recente15. As discusses acerca dos erros cometidos pelos militares, das torturas, das mortes e das conseqncias das prises para os perseguidos pela ditadura passaram a ocupar, freqentemente, espaos nos media, atravs de seus jornais televisivos e impressos, nas revistas semanais, nos documentrios e filmes. Esse acerto de contas trazia revelaes sobre torturas e desaparecimentos16 e ajudou na discusso acerca do processo de reconhecimento, por parte do Estado, de que houve vtimas da ditadura, consubstanciando-se mais frente no debate sobre a indenizao aos familiares de mortos pela ditadura militar. Em 1993, a Comisso de Familiares, as entidades defensoras de direitos humanos e a Comisso de Representao Externa de Busca dos Desaparecidos Polticos da Cmara Federal17 realizaram um encontro nacional para elaborar projeto de lei que estabelecesse o reconhecimento da responsabilidade do Estado pelas mortes ocorridas durante a ditadura militar. Foi sugerida a formao de uma comisso, constituda por integrantes dos poderes Legislativo, Judicirio e Executivo, alm de representantes da sociedade civil, para estudar, caso a caso, as mortes e os desaparecimentos ocorridos no perodo. Ainda que a proposta no tenha sido aceita pelo ento presidente Itamar Franco, foi entregue aos candidatos Presidncia da Repblica nas eleies que se realizariam em 1994 uma Carta-Compromisso com as mesmas formulaes apresentadas anteriormente. Nos anos seguintes, a partir de presses internacionais e de entidades nacionais e de direitos humanos, o chefe de gabinete do Ministrio da Justia, Jos Gregori, no governo de Fernando Henrique Cardoso (presidente eleito pelo PSDB, e anistiado poltico), foi encarregado de elaborar um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. A imprensa noticiou que somente os desaparecidos polticos seriam contemplados com a Lei,
fazendo com que os seus familiares reivindicassem modificaes no projeto, incluindo a responsabilizao do Estado, na Justia, pelas mortes ocorridas nas prises e nos combates. No dia 28 de agosto de 1995, familiares e anistiados compareceram Sesso Solene na Cmara Federal para homenagear os mortos e desaparecidos e lembrar que a anistia no exclua o direito verdade, aproveitando a ocasio para articular, com lideranas partidrias, a incluso de emendas no projeto governamental. O governo, todavia, apresentou o projeto em carter de urgncia urgentssima, o que impossibilitou a proposio de qualquer emenda ao texto inicial. Esse fato e os posicionamentos posteriores do governo trouxeram muitas frustraes, seguidas de incansveis crticas de muitos anistiados e possveis beneficirios. Os grupos de direitos humanos foram os principais aglutinadores dessas crticas. Aps anos de disputa pelo reconhecimento das torturas e mortes ocorridas durante o regime militar, foi aprovada, no sem crticas, a Lei 9.140/95, nomeada pelos grupos de direitos humanos como a Lei dos Desaparecidos Polticos, que reconhecia como mortas pessoas desaparecidas em virtude da participao em atividades polticas, no perodo de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 (dias antes da promulgao da Lei). Com a promulgao da Lei, foi criada a Comisso Especial vinculada ao Ministrio da Justia para analisar as mortes de causas no-naturais, ocorridas em dependncias policiais e assemelhadas, naquele perodo18. O Estado brasileiro reconhecia legalmente a responsabilidade pelas prises, torturas, seqestros, desaparecimentos forados e assassinatos cometidos durante esse perodo19. Os familiares e as organizaes de direitos humanos ansiavam por uma lei que efetivamente pudesse apurar as circunstncias, a identificao dos criminosos e fazer a posterior divulgao para a sociedade, alm das cobranas na Justia. Assim como na anistia, foram impostos limites e a lei a que se chegou no foi de acordo com o que os familiares desejavam, embora se percebesse um progresso nas discusses sobre os direitos humanos. Durante mais de dois anos de trabalho, a Comis-
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 42
so Especial analisou 234 casos, dos quais aprovou 148 e indeferiu 86. Ao serem aprovados, os familiares deveriam entrar com o pedido de indenizao, a ser efetuada pelo Estado brasileiro, no valor de at cem mil reais, alm de um reconhecimento pblico da responsabilidade do Estado pela morte. Esse processo, apesar de seus limites, como o nus da prova a cargo dos familiares20 e pela falta de acesso aos arquivos do DOPS, da Polcia Federal e de outras instituies, foi um passo importante, no sentido de dar publicidade aos erros cometidos pelo Estado brasileiro durante os anos de exceo, e auxiliou a discusso sobre um reconhecimento mais amplo da responsabilidade do Estado pelas perseguies generalizadas na ditadura militar. Pela primeira vez, o Estado brasileiro admitiu publicamente que errou no tratamento dado aos perseguidos polticos e estabeleceu que os familiares destes deveriam ser ressarcidos pelas mortes ocorridas. Mesmo com todas as crticas proferidas pelos grupos de direitos humanos, muitos familiares consideraram ter ocorrido a uma vitria parcial, j que isso resolvia a questo do ponto de vista legal. Por essa poca, muitos cnjuges de militantes, sequer tinham atestado de bito de seus companheiro(a)s, o que os impossibilitava civilmente de se desfazerem bens e imveis e estabelecerem novas unies. Ao final de cada processo, era emitido um atestado de bito e eram reconhecidas a participao e responsabilidade do Estado naquela morte. No caso especfico dos desaparecidos polticos, o atestado de bito funcionava objetivamente como uma espcie de prova cuja concluso dependia do surgimento do corpo, o que para muitos, ainda hoje, cerca de dez anos depois do incio dos trabalhos, continua sendo impossvel. Funcionava tambm, para muitos familiares, como a certeza do assassinato e no como as suspeitas de suicdio apresentadas pelas polcias, ainda na ditadura. Para alm dos resultados em si, os trabalhos da Comisso permitiram a ampliao da visibilidade dessa temtica, por meio de reportagens em jornais, matrias em telejornais e opinies de envolvidos. Em alguns momentos, foi a vez das Foras Armadas e de setores ligados a ela se manifestarem contrariamente ao reconhecimento de mortes e da
concesso de indenizaes. Os casos mais emblemticos foram o de Carlos Marighella, denominado, pela ditadura como o seu maior inimigo e morto no dia 04 de novembro de 1969, e o de Carlos Lamarca, considerado pelas Foras Armadas como o maior traidor do Exrcito brasileiro, e morto no serto baiano em 17 de setembro de 1971. Nesse contexto de descobertas e reconhecimentos do Estado, surgiu em 1997, no estado do Paran, a primeira lei a reconhecer erros e indenizar os perseguidos polticos que haviam sido presos e torturados, incluindo aqueles ainda vivos. O governo de Roberto Requio (PMDB) foi o primeiro a assumir, publicamente, a responsabilidade da esfera estadual pela priso e tortura durante a ditadura militar. Com o passar dos anos, outras unidades da Federao21 foram elaborando suas leis que guardam uma grande semelhana entre si. Por ocasio dos 20 anos da Lei de Anistia, em 1999, ocorreram mobilizaes em diversos lugares do Pas. Os eventos ocorridos (homenagens, reportagens, concursos de redao, dentre outros) ensejaram o reencontro de pessoas com uma histria comum e possibilitaram ampliar a discusso acerca da possibilidade de outras leis reparatrias. J no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, em junho de 2001, por uma Medida Provisria, transformada na Lei 10.559, em 2002, o governo federal resolveu indenizar aqueles prejudicados pela ditadura22. Essa questo tomou dimenso nacional pelo nmero de possveis beneficirios23 e por causa das crticas advindas de setores diferentes24. As discusses atuais, feitas cerca de vinte anos depois, tm conotaes diferentes daquelas feitas poca da anistia. A luta pela democracia j no a bandeira principal, porquanto, diferentemente daquela poca, vive-se hoje em uma democracia. As demandas atuais so pela reparao histrica e pela preservao dessa memria, pela abertura de arquivos, pela restaurao da verdade, pela justia, pelo ressarcimento de anos e carreiras profissionais destrudas, por empregos e oportunidades perdidas, pelos sofrimentos vividos na clandestinidade, no exlio e pelas torturas vividas nas prises. O discurso governamental foi objeto de modi-
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 43
ficao. Tal aconteceu por vrios fatores e um deles que, desde a redemocratizao, vrios espaos da estrutura governamental passaram a ser ocupados por anistiados e antigos militantes. Ademais, nos governos democrticos, h certa obrigao moral de reparar os erros cometidos nos perodos de exceo e, ao fazerem isto, os governos pretendem, de alguma forma, acertar as contas e fechar o ciclo em relao ao passado, o que nem sempre possvel para os envolvidos.
ANISTIADO POLTICO: AS MUDANAS DE SENTIDO
A figura do anistiado poltico mudou de orientao, de acordo com os anos e os sentidos atribudos a cada poca, pelos grupos e pelas leis que tratam dessa temtica. Se, em 1979, anistiados eram aqueles que teriam suas penas diminudas ou comutadas e aqueles que poderiam retornar a empregos, com o passar dos anos, essa definio foi ampliada jurdica e socialmente. De acordo com a regulamentao da Constituio, pela Lei de 2002, so declarados anistiados polticos aqueles que, no perodo de 18 de setembro de 194625 at 05 de outubro de 1988, por motivao exclusivamente poltica, foram atingidos por atos institucionais; punidos com transferncia de local de trabalho; punidos com perda de comisses; compelidos ao afastamento da atividade profissional para acompanhar o cnjuge; aqueles que sofreram punio disciplinar, sendo estudantes (o Decreto 477, por exemplo); aqueles que foram demitidos de seus empregos (sendo funcionrios de empresas pblicas ou privadas); aqueles que tiveram cassao de aposentadoria ou punidos com a transferncia para a reserva remunerada; aqueles compelidos a exercer gratuitamente o mandato de vereador, por fora dos atos institucionais26; punidos com a cassao de mandatos eletivos, impedidos de tomar posse ou de exercer cargo pblico, tendo sido aprovados em concurso. Os que no requereram o retorno ainda na abrangncia da anistia em 1979, os que tiveram seus pedidos indeferidos ou no conhecidos tambm fazem parte dos anistiados polticos, sendo emitidas declaraes que atestam essa condio. As principais diferenas em relao s demais
medidas reparatrias se estabeleciam pelo fato de que a reparao viria, tambm, no somente para aqueles que foram demitidos de seus cargos (regulamentando o que j estava posto na Constituio de 1988), mas tambm para aqueles que, poca, no trabalhavam com carteira assinada, isto , os profissionais liberais e trabalhadores rurais. Aos trabalhadores afastados de seus empregos, a Lei garantiu a possibilidade de contagem de tempo de servio para efeitos de aposentadoria. O prazo tambm foi ampliado: aqueles que foram perseguidos polticos entre o perodo de 18 de setembro de 1946 at 05 de outubro de 198827 seriam considerados anistiados polticos28 e poderiam entrar com o pedido. As perdas profissionais que os cnjuges tiveram em virtude da perseguio tambm passaram a ser levadas em considerao. Ademais, buscou-se uma reparao para aqueles que no trabalhavam poca da ditadura, como os estudantes, que igualmente foram prejudicados por abandonarem seus cursos ou serem expulsos, em virtude de suas atividades polticas. Esses poderiam requerer o retorno Universidade para conclurem cursos interrompidos e validarem diplomas obtidos em outros pases. Essas medidas fazem com que essa lei seja considerada como a mais abrangente at ento, embora isso no tenha garantido plena satisfao aos anistiados. Muitos litgios surgiram, tanto em relao ao tempo levado pela Comisso para analisar os processos, como no que concerne justeza dos valores estipulados29. Juridicamente, o termo anistiado limitado aos principais beneficirios da Lei de Anistia, conforme expresso na Constituio de 1988 e nas leis posteriores. Social e politicamente, no entanto, percebe-se que o termo anistiado mais complexo porque no se refere somente aos beneficiados pelas categorias criadas pela Lei. Isso porque diz respeito tambm queles que se envolveram nas lutas contra a ditadura e na sua posterior queda. A figura do anistiado tem uma vinculao muito profunda com tudo o que a anistia representou, em termos de luta pelas liberdades, pela organizao da sociedade civil, pela mobilizao em torno de um projeto comum em tempos de desarticulao.
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 44
Mesmo considerando anistiados os perseguidos pela ditadura militar, ainda no se consegue delimitlos com preciso, j que para os perseguidos polticos os sentidos da categoria anistiado podem no ser os mesmos em relao ao campo jurdico. Essa denominao se faz sobremaneira importante porque a partir da aceitao da condio de anistiado que, do ponto de vista legal, muitos podero ter o direito de receb-la ou no. essa condio tambm que faz com que muitos queiram (ou no) pleite-la. Assim, o sentido das leis vem mudando ao longo dos anos. O artigo 1 da Lei 6.683 concedia anistia a todos quantos, no perodo compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes polticos ou conexos com estes. Percebia-se claramente a viso de que aqueles estavam recebendo um benefcio do Estado brasileiro e que seriam perdoados por suas faltas, por seus crimes e por sua subverso. A Constituio de 1988 acentua grande diferena: j no fala mais em crimes e sim naqueles que foram atingidos por motivao exclusivamente poltica, por atos de exceo. A mudana de sentido j se faz em relao a quem cometeu erros e a quem foi atingido. essa a mesma noo da Lei de 2002. No se percebem mais aqueles que se insurgiram na luta contra a ditadura como pessoas que cometeram erros ou crimes e sim como prejudicadas pela perseguio. Essa mudana de significao atinge no somente a lei, mas faz toda a diferena no tratamento que dado a eles nas comisses que julgam os pedidos, nos eventos de entrega de indenizaes e nas demais homenagens prestadas aos combatentes da ditadura. Tal posio atinge tambm os media que, em geral, se referem positivamente aos atingidos diretamente pela ditadura militar30. Se outrora, aqueles que combatiam a ditadura militar eram designados subversivos e terroristas, h hoje uma mudana de denominao: agora eles so chamados de combatentes, guerrilheiros e militantes.
sada das prises e a primeira retomada dos direitos polticos e sociais. Pouco a pouco, esses direitos foram ampliados pela Constituio e nas leis reparatrias, de 1995, voltadas aos familiares de mortos e desaparecidos polticos, e de 2002, direcionadas queles que foram prejudicados pela perseguio poltica, obrigando o Estado a assumir diante dessas categorias sociais alguma forma de reparao. Durante esse perodo de acerto de contas com o passado, os sentidos atribudos queles que se opuseram ditadura militar foram se modificando. Se, na Anistia de 1979, havia uma interpretao segundo a qual os beneficirios estavam sendo perdoados pelo Estado brasileiro, com o passar do tempo, essa percepo mudou: atualmente ele quem pede desculpas oficiais e reconhece publicamente que errou no tratamento dado aos opositores do regime. Ademais, admite que necessrio ressarci-los em virtude da perseguio sofrida. Assim, so realizadas homenagens e reintegraes de direitos nas casas legislativas; na entrega de atestados de bitos e nas indenizaes concedidas aos perseguidos polticos em geral, no mbito federal, e aos ex-presos polticos, em diferentes unidades da Federao. Em junho de 2008, os principais jornais do pas trouxeram uma notcia que pode vir a mudar a prpria lei de anistia. Uma srie de movimentos do governo federal e do Ministrio Pblico vem acenando que o Supremo Tribunal Federal (STF) ter de dizer se a anistia vale para crimes como tortura e assassinato, cometidos durante o regime militar ou se beneficia exclusivamente acusados de crimes eminentemente polticos, como fechamento do Congresso, censura a jornais por ordem do governo e cassao de parlamentares. fato, portanto, que as discusses em torno dos processos de anistia continuam na ordem do dia.
1 O Decreto 477, de 27 de fevereiro de 1969, estabelecia punies disciplinares para professores, estudantes, funcionrios ou empregados de estabelecimentos de ensino pblico e particular. Dentre outras prticas, este Decreto condenava atos destinados organizao de movimentos considerados subversivos, passeatas, desfiles ou participao
Os processos de anistia, iniciados ainda na dcada de 1970, paralisaram as penas de acusados de subverso, trouxeram de volta ao Pas os exilados, a
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 45
em comcios no autorizados; e os infratores eram punidos, com suspenso, at o julgamento, de seu cargo, funo ou emprego. No caso de estudantes, eram proibidos de freqentar as aulas, se o encarregado pelo processo assim o requeresse. 2 Para uma discusso mais aprofundada dessa fase, ver Gonalves (2006). 3 Sobre esse assunto, ver Gonalves (2006). 4 Essa foi a 48 anistia na histria brasileira. A primeira se deu ainda em 1654 (MARTINS, 1978). 5 Prova disso so as denncias, no Congresso Nacional, da descoberta de restos mortais de alguns presos polticos desaparecidos, no mesmo dia em que a Lei da anistia foi sancionada; o Dia Nacional do Luto pelos mortos e desaparecidos, promovido pelo CBA-SP; a criao de um prmio de jornalismo, denominado Vladimir Herzog de Direitos Humanos. Ainda em 1979, foi criada a Comisso Federal de Anistia no Brasil. 6 Buscava-se tambm a ampliao do campo de luta, apoiando os movimentos sociais e inserindo a defesa do movimento operrio, sobretudo o do ABC paulista que despontava naquele momento. Ademais, o Movimento procurava se solidarizar com os movimentos de resistncias s ditaduras existentes no Cone Sul (Argentina, Paraguai, Chile e Uruguai); assim, foi criado o Comit Brasileiro de Solidariedade aos Povos da Amrica Latina. 7 Nas dcadas de 1970 e 1980, a Unio se responsabilizou pelas mortes de Mrio Alves (desaparecido desde 14 de janeiro de 1970), Rui Frazo Soares (preso e desaparecido desde 1971), Raul Amaro Nin Ferreira (morto em agosto de 1971), Vladimir Herzog (morto em 25 de outubro de 1975) e Manoel Fiel Filho (morto em 16 de janeiro de 1976). Em 1993, a Unio foi condenada a indenizar, por danos materiais e tambm morais, a viva e duas filhas de Joo Batista Franco Drummond, morto por ocasio da Chacina da Lapa. 8 Essas denncias ainda so feitas atualmente, sobretudo, por grupos como o Tortura Nunca Mais. 9 Decreto n 84.143, de 31 de outubro de 1979 que regulamenta a Lei de Anistia (6.683). 10 120 dias aps a promulgao da Lei; ou seja, de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano. Decreto n 84.143. 11 De acordo com o artigo 8 do Decreto n 84.143, o requerimento de retorno ou reverso ao servio ativo, contendo o nome do requerente, o cargo que exercia data da punio, bem como a data do ato punitivo, ser dirigido: I - pelo servidor militar civil da Administrao Direta e Indireta, bem como da Fundao vinculada ao Poder Pblico, ao respectivo Ministro de Estado; II - pelo servidor da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assemblia Legislativa ou de Cmara Municipal, ao respectivo Presidente; III - pelo servidor do Poder Judicirio, ao Presidente do respectivo Tribunal; IV - pelo servidor de Estado, Distrito Federal, Ter-
ritrio ou Municpio, ao respectivo Governador ou Prefeito; V - pelo dirigente ou representante sindical, ao Ministro de Estado do Trabalho. 12 O retorno ou a reverso ao servio ativo somente seria deferido para o mesmo cargo, ou emprego, posto ou graduao que o servidor, civil ou militar, ocupava data do seu afastamento. Em se tratando de militares, exigia-se que o requerente atendesse os requisitos de aptido fsica, conceito profissional e tambm moral, levando-se em conta os registros anteriores sua sada, alm de no ter atingido a idade-limite ou tempo de permanncia no servio ativo. Quanto aos civis, estes seriam includos em um quadro suplementar, sem prejuzo do nmero de vagas do quadro permanente. No caso daqueles que integravam rgos
extintos, o retorno ou a aposentadoria ocorreria em
quadro suplementar no rgo que absorveu suas atividades. Em todos os casos, o retorno ficava sujeito capacidade, ao limite de idade e ao nvel de escolaridade exigido para o cargo. Decreto n 84.143. 13 A nica exceo se dava com aqueles impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional especfica em decorrncia das portarias reservadas do Ministrio da Aeronutica, a quem a Constituio estabeleceu que seria concedida uma reparao de natureza econmica, a entrar em vigor no prazo de doze meses aps a promulgao da Constituio. 14 Parte dos atingidos diretamente pela ditadura militar era de estudantes, profissionais liberais, artistas, religiosos, trabalhadores manuais (urbanos e rurais) e professores. 15 Mais uma vez, o Brasil no foi um caso isolado. Em outros pases sul-americanos tambm (e at mais fortemente do que no Brasil), buscaram-se meios para esse acerto. A luta por justia, pela reparao dos danos causados pelo Estado e a procura pelos desaparecidos foi uma constante na Argentina, no Chile e no Uruguai, tendo sido promulgadas leis reparadoras nesses pases, antes mesmo que na sociedade brasileira. 16 No incio dos anos 1990, o jornalista investigativo Caco Barcelos redescobriu em Perus, um cemitrio de So Paulo, valas clandestinas que continham ossadas de militantes mortos pela ditadura militar. O cemitrio j havia sido descoberto por familiares de desaparecidos polticos, no final da dcada de 70. Em 1995, cinco anos aps a edio daquelas imagens, essa reportagem foi levada ao ar pela Rede Globo, no programa Fantstico. Essa matria, assim como as que se seguiram, deram visibilidade nacional temtica dos desaparecidos polticos e assassinados pela represso. 17 No final de 1990, foi criada, por iniciativa do deputado Nilmrio Miranda, uma Comisso de Representao Externa de Busca dos Desaparecidos Polticos na Cmara Federal. Ela se propunha a auxiliar o trabalho dos familiares na procura de testemunhas para averiguar os casos de desaparecimentos e mortes de militantes no Brasil, Chile e Argentina. O trabalho da Comisso durou trs anos e foi importante para a elucidao dos casos de desaparecidos brasileiros no Chile
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 46
e na Argentina, e no resgate de corpos de desaparecidos, enterrados no interior do Pas. Possibilitou, ainda, a criao da Comisso Permanente de Direitos Humanos. 18 Esse perodo compreende as lutas ocorridas aps a renncia do presidente Jnio Quadros e a disputa em torno da aceitao de Joo Goulart na Presidncia e a promulgao da anistia. 19 Como j demonstrado anteriormente, embora no tenha sido a primeira vez que o Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade, o advento da lei possibilitava que agora o Estado reconhecesse no apenas uma morte isoladamente, e sim mais de uma centena de militantes polticos, o que caracterizava a identificao de um plano de extermnio de opositores, por parte da ditadura militar. 20 Os familiares orientados pela Comisso fizeram verdadeiro trabalho investigativo. Viajaram a lugares vrios, coletando informaes de testemunhas; analisaram documentos e fotos nos arquivos da represso. Foram realizadas exumaes, novos laudos periciais, testes de DNA e localizao de corpos de desaparecidos. 21 Os seguintes estados aprovaram suas leis: Paran (1997), Rio Grande do Sul (1997), Santa Catarina (1998), Minas Gerais (1999), Pernambuco (2000), So Paulo (2001) Cear (2001), Rio Grande do Norte (2003), Rio de Janeiro (2004) e Bahia (2004). Interessa salientar que foram necessrios quase 20 anos para que a primeira lei fosse elaborada. Os valores da indenizao estadual (para ex-presos polticos e torturados) variam de estado a estado, sendo o mnimo concedido no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais), e o mximo R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais). Esses valores dependero, em muitos casos, da comprovao de seqelas, o que vem sendo muito questionado por comisses de direitos humanos e pelos comits de anistia. A gradao dos valores depende dos danos causados ao ex-preso. Quanto maior for o nmero de anos e a extenso das seqelas (fsicas e psquicas), maior ser o valor da indenizao. 22 A indenizao federal (para perseguidos polticos) tem duas modalidades: prestao nica ou mensal, permanente e continuada. No primeiro caso, o valor fixado foi de 30 salrios mnimos por ano, em que a pessoa teve que abandonar suas funes pela perseguio s suas atividades polticas, no podendo ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor da prestao mensal, permanente e continuada, seria igual ao da remunerao que o anistiado poltico receberia se estivesse na ativa, considerada a graduao a que teria direito, obedecidos os prazos para promoo previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoes ao oficialato, independentemente de requisitos e condies, respeitadas as caractersticas e peculiaridades dos regimes jurdicos dos servidores pblicos civis e dos militares, e, se necessrio, considerando-se os seus paradigmas. 23 Com a atual lei, ampliou-se o nmero de anistiados polticos do Pas. Embora, nunca tenha sido feito um levantamento geral das pessoas afetadas pela ditadura militar, havia uma expectativa inicial de que 40 mil pessoas requeressem os benefcios, mas esse nmero surpreendeu a todos. A
Comisso de Anistia, tambm chamada de Comisso de Paz, criada para averiguar e julgar esses processos, recebeu at o final de 2004, 60 mil pedidos. 24 Tais crticas so discutidas em Gonalves (2006). 25 Data da ltima Constituio antes da ditadura. Durante o perodo de exceo, foi outorgada a Constituio de 1967. 26 Nesse caso, o tempo do mandato considerado para efeitos de aposentadoria, mas no se recebe nenhuma indenizao por isso. 27 Promulgao da ltima Constituio. Antes, o prazo se restringia a 1979. A ampliao se deu a partir do entendimento de que a perseguio no acabou com o advento da anistia. Ao longo dos anos 1980, muitas pessoas continuaram a sofrer perseguio. Isso se prova por meio de documentos fornecidos pela Agncia Brasileira de Inteligncia (ABIN), que mostram que militantes eram ainda espionados, tendo seus movimentos controlados, at a dcada de 1990. 28 Embora o prazo seja este perante a Lei, para efeitos desta pesquisa, foram considerados aqueles punidos durante o perodo que compreende a ditadura militar e a promulgao da Constituio. 29 Essa questo discutida em Gonalves (2006). 30 Como h, porm, grupos com vises de mundo distintas em relao s questes referentes ditadura militar, as leis reparatrias, as homenagens aos perseguidos polticos que surgem no Pas, alm do posicionamento em geral dos media, causam celeumas, principalmente nos meios militares e para os defensores da ditadura. Sobre esse assunto, ver Gonalves (2006).
ALBUQUERQUE, Mrio. Anistia, ainda. Jornal O Povo, Fortaleza. Coluna Opinio, 28 de agosto 2003, p. 06. ARRUDA, Manoel Aguiar de. Reparao aos vereadores cassados. Jornal O Povo, Fortaleza. Coluna Opinio, 26 de agosto 2005, p. 06. COSTA, Homero de Oliveira. Incurses na histria das anistias no Brasil. <http://www.dhnet.org.br> Acesso em 22 julho 2006. ELOYSA, Branca (org.) I Seminrio do grupo Tortura Nunca Mais depoimentos e debates. Petrpolis: Vozes, 1987. GABEIRA, Fernando N. Cartas sobre a anistia: a entrevista do Pasquim; Conversaes sobre 1968. Rio de Janeiro: Codecri, 1979. GONALVES, Danyelle Nilin. O preo do passado: anistia e reparao de perseguidos polticos no Brasil. 241f. Tese (Doutorado em Sociologia). Universidade Federal do Cear, Fortaleza, 2006.
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 47
INSTITUTO TEOTNIO VILELA. Anistia 20 anos. Boletim informativo das Comemoraes dos 20 anos a Lei da Anistia Poltica. N 1, abril de 1999. Braslia: Linha Grfica. LEONZO, Nanci. Anistias: do clamor luta poltica. In: TRONCOSO, Hugo Cancino; SIERRA, Carmen de (org.). Ideas, Cultura e Historia en la creacin latino-americana. Siglos XIX y XX. Quito: Ediciones Abya-Yala, 1998, p. 289300. MARTINS, Roberto Ribeiro. Liberdade para os brasileiros anistia ontem e hoje. 2 edio. Rio de Janeiro: Civilizao Brasileira, 1978. TELES, Janana (org.). Reparao ou impunidade mortos e desaparecidos polticos. So Paulo: Humanitas/FFLCH-USP, 2000. VASCONCELOS, Jos Gerardo. O movimento pela anistia: novos e velhos atores no contexto autoritrio. Fortaleza: UFC/ NEPS/Programa de Ps-Graduao em Sociologia, 1997. Srie Estudos e Pesquisas, 34. Sites e revistas www.torturanuncamais-rj.org.br http://www.mj.gov.br/anistia/ www.fpa.org.br Revista Veja. Uma pgina virada. So Paulo, 30 agosto. 1989, ano 22, n 34, p. 24-25. Jornal O Povo. MP regulamenta indenizao para vtimas da ditadura. Fortaleza, Poltica, 1 de julho 2001, p. 21. Jornal O Povo. Proposta indenizao aos torturados no Cear. Fortaleza, Poltica, 30 abril 2001, p. 22. Jornal O Povo. Lcio diz que indenizaes so reconhecimento de injustia. Fortaleza, Poltica, 01 de abril 2005, p. 22. Jornal O Povo. Estado comea a pagar indenizaes a ex-presos. Fortaleza, Poltica, 16 de setembro 2004, p.18. Jornal O Povo. Comisso analisar 40 mil pedidos de indenizao. Fortaleza, Poltica, p.2, 29 de agosto 2001. Decretos e Leis BRASIL. Lei n.6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e d outras providncias. BRASIL. Decreto n. 84.143, de 31 de outubro de 1979. Regulamenta a Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e d outras providncias. BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organizao do texto: Juarez de Oliveira. 4 edio. So Paulo: Saraiva, 1990. 168 p. (Srie Legislao Brasileira).
BRASIL. Decreto n. 611, de 21 de junho de 1992. Da aposentadoria excepcional de Anistiado. BRASIL. Decreto n. 1.500, de 24 de maio de 1995. Cria a Comisso especial de Anistia. BRASIL. Medida Provisria n. 2151, de 31 de maio de 2001. Regulamenta o artigo 8 do Ato das Disposies Transitrias e d outras providncias. BRASIL. Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o artigo 8 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e d outras providncias. CEAR. Projeto de Lei n. 39/2001. Dispe sobre a indenizao a pessoas detidas sob a acusao de terem participado de atividades polticas no perodo de 31 de maro de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de rgos pblicos do Estado do Cear e d outras providncias. CEAR. Lei n. 13.202. Reconhece, nos termos que indica, direito indenizao s pessoas detidas por motivos polticos no perodo de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de rgos pblicos do Estado do Cear e d outras providncias.
Revista CIENCIAS SOCIAIS 39-1 ufc 2008.indd 48
Documentos semelhantes a Danyelle Nilin Goncalves Anistia
Juscelia Lopes
sylplesss
direta já 1.rtf
Picole Fabio Alves
edivam123
Passo Atrás, Passo Adiante - 1964-1985
Dialogando com crianças
Movimentos-sociais-–-conflitos-e-repressão-no-campo-no-Rio-de-Janeiro-1945-1988
UERGS_2008
Mais de Flavia Uliana Lima
A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada
Memoria e Esquecimento Em Dom Quixote
Carla Rodeghero Anistia Rs
Authoritarianism Psychology
Resenha Arena
Authoritarianism Social Threat
O Trabalho Enobrece Quem, Cara-Pálida?
Relacoes Publicas Com a Sociedade
Ceciliatif
Prova Objetiva Professor i Historia Prefeitura de Duque de Caxias Rj 2002 Access
LESSA - Serviço Social Trabalhadores e Proletariado Dos Práticos e Dos Teóricos
Plataforma Organizacional dos Comunistas Libertários - Nestor Makhno - BPI
AdolphFisher
A Violencia Policial e o Poder Judiciario
EddyKillers
523267 Técnico a de Mecatrónica Referencial
ricardosolj
Formação Humana e Problematizadora Em Paulo Freire
TSE Cartilha Mesario Sem Bio Pleb Web
O debate entre Kelsen e Schmitt sobre o Guardião da Constituição
Militares e a Democracia
Wellington Barbosa Nogueira Júnior. Do Pluralismo jurídico ao diálogo transconstitucional
Da governança de polícia à governança policial
Isla Perguntas e Respostas
Danilo Fé
Teoria Política Clássica_aulas
A COMPLEXA DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS - EDVAL BERNARDINO CAMPOS
Imagens da “educação inclusiva” alguns apontamentos acerca do espaço e do tempo escolares
James Miller - Vidas Investigadas - De Sócrates a Nietzsche
Quem dará o golpe no Brasil - Wanderley Guilherme
O LUSO TROPICALISMO REFLEXÕES SOBRE A CULTURA POLÍTICA LUSO-BRASILEIRA
Fichamento a Era Dos Direitos

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8