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Intern Compulsoria TJRS APCIVEL 70026109132 | Direito Público | Esfera Pública
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CFF N 70026109132 2008/CVEL APELAO. AO CIVIL PBLICA. SADE. INTERNAO POR DROGADIO. ECA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO, CARNCIA DE AO E DA ANTECIPAO DE TUTELA, AFASTADAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSVEL. PREVALNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS VIDA E SADE.
O Ministrio Pblico parte legtima para figurar no plo ativo de aes civis pblicas que busquem a proteo do direito individual da criana e do adolescente vida e sade. Aplicao dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. Em se tratando de pedido de internao compulsria de adolescente para tratamento de drogadio severa, existe solidariedade passiva entre a Unio, os Estados e os Municpios, cabendo ao necessitado escolher quem dever lhe fornecer o tratamento pleiteado. O fornecimento de tratamento mdico ao menor, cuja famlia no dispe de recursos econmicos, independe de previso oramentria, tendo em vista que a Constituio Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianas e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegao de carncia de recursos financeiros como justificativa para a omisso do Poder Pblico. A administrao pblica, que prima pelo princpio da publicidade dos atos administrativos, no pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judicirio a anlise dos fatos que envolvem eventual violao de direitos. A necessidade de obteno do tratamento pode ser deduzida diretamente ao Judicirio, sem necessidade de solicitao administrativa prvia, na medida em que se postula o fornecimento com urgncia, em face do iminente risco sade. 1
CFF N 70026109132 2008/CVEL
Aplica-se o Princpio da Reserva do Possvel quando demonstrada a carncia oramentria do Poder Pblico e o atendimento solicitado (medicamento ou exame mdico), no se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgncia.
OITAVA CMARA CVEL APELAO CVEL N 70026109132 M.P. .. M.P. .. COMARCA DE PELOTAS APELANTE APELADO
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado, unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, alm do signatrio, os eminentes Senhores DES. RUI PORTANOVA (PRESIDENTE) E DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ. Porto Alegre, 25 de setembro de 2008.
DES. CLAUDIR FIDLIS FACCENDA, Relator.
DES. CLAUDIR FIDLIS FACCENDA (RELATOR) Adoto, a princpio, o relatrio das fls. 106/107, exarado pelo Ministrio Pblico, nos seguintes termos:
Trata-se de recurso de apelao interposto pelo Municpio de Pelotas contra a deciso de fls. 67/72-v que, nos autos da Ao Civil Pblica com pedido de antecipao de tutela, ajuizada pelo Ministrio Pblico em favor de merson Barboza Lopes, julgou procedente o pedido formulado pelo Parquet, confirmando a liminar deferida fl. 22, no sentido de condenar o demandado a providenciar a internao de Emerson no Hospital Esprita de Pelotas, para desintoxicao, com a continuidade do tratamento contra as drogas, at a completa recuperao do jovem. No houve condenao ao pagamento de custas ou honorrios advocatcios. O apelante, em suas razes recursais (fls. 85/93), alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministrio Pblico e carncia da ao por falta de interesse processual. Quanto ao deferimento da liminar, entende que a medida esgotou por completo o objeto da ao e afirma que os efeitos da sentena somente seriam conformados quando do reexame necessrio. Invoca o princpio da reserva do possvel e requer o provimento do recurso. O recurso foi recebido fl. 94, somente no efeito devolutivo. Contra-razes apresentadas s fls. 95/103.
Nesta instncia, o Ministrio Pblico opina pelo improvimento do apelo (fls. 106/110).
Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista a adoo do sistema informatizado.
DES. CLAUDIR FIDLIS FACCENDA (RELATOR)
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a legislao, tanto constitucional como infraconstitucional, atribui ao Ministrio Pblico legitimidade para estar em juzo, atravs da ao civil pbica, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponveis. O artigo 127, da CF/88 dispe que O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo, jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis .(grifei) Tambm, nesse sentido o e. Des. Jos A. Siqueira Trindade, no julgamento da apelao cvel n 70010125821, assim disps: A prpria Lei Orgnica do Ministrio Pblico (Lei n. 8.625/93), no seu art. 25, prev que: Alm das funes previstas nas Constituies Federal e Estadual, na Lei Orgnica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministrio Pblico: ... IV- promover o inqurito civil e a ao civil pblica, na forma da lei: a)para a proteo, preveno e reparao dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e 4
paisagstico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponveis e homogneos; (grifei). Ainda, o ECA, Estatuto da Criana e do Adolescente, em seu art. 201, V, nos diz que:
Compete ao Ministrio Pblico: V promover o inqurito civil e a ao civil pblica para a proteo dos interesses individuais , difusos ou coletivos relativos infncia e adolescncia , inclusive os definidos no art. 220, 3, inciso II, da Constituio Federal. (grifei) Tambm os ensinamentos do ilustre professor HUGO NIGRO MAZZILLI, apontam esse norte: A defesa de interesses de um grupo determinado ou determinvel de pessoas pode convir coletividade como um todo, como quando a questo diga respeito sade ou segurana das pessoas, ou quando haja extraordinria disperso de interessados, a tornar necessria ou pelo menos conveniente sua substituio processual pelo rgo do Ministrio Pblico, ou quando interessa coletividade o zelo pelo funcionamento correto, como um todo, de um sistema econmico, social ou jurdico. Tratando-se, porm, de interesses indisponveis de crianas ou adolescentes, de interesses coletivos ou difusos sua defesa interessar sempre coletividade como um todo.1 E, ainda, o art. 212, caput, do ECA, que assim dispe: Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, so admissveis todas as espcies de aes pertinentes. Nesse sentido, a jurisprudncia dominante deste Tribunal de Justia:
Mazzilli, Hugo; ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE COMENTADO; Malheiros Editores; 6 edio; So Paulo: 2003, pg. 668.
ECA. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL SADE. LEGITIMIDADE DO MP. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DOS ENTES FEDERADOS. Por atribuio constitucional (CRFB, art. 127, caput) e expressa previso legal (ECA, art. 201, V e 208, VII), o Ministrio Pblico parte legtima para intentar ao civil pblica em favor de direito individual heterogneo de crianas e de adolescentes. Tm responsabilidade solidria os entes federados na prestao necessria plena realizao do direito sade. NEGADO PROVIMENTO. UNNIME. (Agravo N 70014854541, Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 12/04/2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO CIVIL PBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MDICO PELO ESTADO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP - acolhimento da legitimidade do ministrio pblico no plo ativo de aes civis pblicas que busquem a proteo do direito individual da criana e do adolescente vida e sade. Aplicao dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. 2. CARACTERIZAO DO CRIME DE DESOBEDINCIA o sujeito ativo do crime previsto no art. 330 do CP (crime de desobedincia) o particular que desobedece a ordem legal emanada da autoridade competente. Dessa forma, no h como se aplicar o referido dispositivo nos casos em que o ente pblico condenado a fornecer medicamentos e tratamento mdico por meio de deciso judicial, por tratar-se de pessoa de direito pblico. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N 70010999258, Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 12/05/2005). APELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO. OBRIGATORIEDADE SOLIDRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA. MULTA DIRIA. APELO DESPROVIDO. 1- O Estatuto da Criana e do Adolescente confere ao Ministrio
CFF N 70026109132 2008/CVEL Pblico, atravs dos seus artigos 201 e 212, legitimidade para litigar na defesa dos interesses individuais e homogneos das crianas e adolescentes, protegidos pelo estatuto menorista. 2- A sade um direito de todos (art. 196, CF), e a obrigatoriedade do atendimento sade est em conformidade com o pargrafo segundo do artigo 11, letras a e b do pargrafo nico do art. 4, inciso V do art. 201, e art. 213, todos do Estatuto da Criana e do Adolescente, vistos em combinao com o artigo 23, inciso II, art. 196, art. 198, caput e incisos e art. 227, todos da Carta Constitucional Brasileira. Apelos desprovidos. 3- A multa de que tratam os artigos 461 e 644 do Cdigo de Processo Civil tem por finalidade compelir o ru ao cumprimento de obrigao de fazer. O fato de o demandado no caso concreto ser o Estado no impede que o juiz fixe tal penalidade, porquanto se estaria frustrando garantia constitucional de prestao da tutela jurisdicional. A fixao da multa no valor constante da sentena no deve guardar relao direta com o valor dos medicamentos solicitados, mas sim com o bem que se busca preservar, qual seja, a vida da menor, no merecendo qualquer modificao a fixao da multa pelo descumprimento da obrigao constante da sentena. Apelo desprovido, por maioria. (APELAO CVEL N 70010376275, OITAVA CMARA CVEL, TRIBUNAL DE JUSTIA DO RS, RELATOR: ANTNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 30/12/2004). APELAO CVEL. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP AO MENOR. ESTADO. 1)AGRAVO RETIDO. cabvel o arbitramento de multa ao Estado em caso de descumprimento no fornecimento do aparelho de que necessita o menor para sobreviver. Precedentes. 2)LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO. O Ministrio Pblico parte legtima para ajuizar ao civil pblica em favor do infante, visando a obteno do aparelho pelo estado. Precedente. 3)DEFERIMENTO DO PEDIDO. Comprovado nos autos que o infante portador de doena que pode levar a situao de morbidade caso no utilize o aparelho CPAP (aparelho de ventilao mecnica no invasiva), para cuja aquisio no apresenta condies financeiras, devido o seu fornecimento pelo Estado, ante as normas legais constitucionais e infraconstitucionais que regulam a
CFF N 70026109132 2008/CVEL matria. Agravo retido parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diria fixada, por maioria. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministrio Pblica rejeitada, por maioria. Apelao desprovida, unanimidade. (Apelao e reexame necessrio n 70010125821, Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, relator: Jos Atades Siqueira Trindade, julgado em 16/12/2004).
Na mesma linha, a argio de que antecipao de tutela concedida contrariou frontalmente o direito expresso, no deve prosperar. Como bem salientou a Dra. Procuradora de Justia, o
deferimento de medida liminar depende da observncia de seus pressupostos, quais sejam a verossimilhana dos fatos narrados (fumus boni iuris) e o fundado receio de leso ao direito (periculum in mora).
Ademais, destacou que: fl. 08, h prova de que, ao menor
merson, crucial a submisso ao tratamento de toxicmanos para que se reverta a situao em que se encontra, pois, sabidamente, as conseqncias do uso compulsivo de drogas, principalmente o crack, no raro conduzem o usurio a uma situao deplorvel. Dessa forma, o fato do menor ser viciado em substncias entorpecentes, por si s, possibilita aferir que a falta de tratamento capaz de reverter a situao em que se encontra, pode causar danos irreparveis sua integridade fsica e moral. Assim, atendidos os pressupostas legais para deferimento de medida liminar, cabvel o a concesso de antecipao de tutela no caso em comento.
No que tange alegao de carncia de ao, de igual maneira, no merece acolhida.
A propsito, a sentena consignou que ... embora tenha sido
efetivada a internao do adolescente no Hospital Esprita de Pelotas, esta se deu, por ordem judicial, em razo da liminar deferida fl. 22. Ademais, a ao no possui somente este objeto. Visa o tratamento completo contra a drogadio, sendo uma medida de proteo sade e, conseqentemente, vida do jovem. A parte autora requer a desintoxicao a ser feita no hospital Esprita de Pelotas -, bem como todo o tratamento posterior a alta do adolescente, oportunizando assim, a completa recuperao de Emerson. (fls. 70).
Assim, vislumbra-se que no houve a perda do objeto da ao, pois apenas foi concluda uma fase de seu tratamento, ou seja, o tratamento apenas foi iniciado com a internao do adolescente, restando, assim, o restante para a efetivao do bem jurdico em questo.
No mrito, sabe-se que a sade direito de todos e dever do Estado e dos Municpios, conforme previsto nos arts. 196 e 241 da Constituio Federal. Alm da norma expressa no artigo 198, pargrafo nico, da CF/88, j salientado acima, o artigo. 227, tambm da Constituio Federal nos diz que dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso .
J o 1, do mesmo artigo, afirma que O Estado promover programas de assistncia integral sade da criana e do adolescente, admitida a participao de entidades no governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: 9
Estas normas, sempre conjugadas com o Estatuto da Criana e do Adolescente, artigo 4 e artigo 11, so claras ao definir a responsabilidade do Poder Pblico na satisfao, preservao e efetivao dos direitos referentes vida e sade, caso em exame, da criana e do adolescente. Outrossim, os Tribunais h muito j pacificaram entendimento no sentido de que a responsabilidade entre os entes federativos solidria, podendo o cidado dirigir a demanda ao ente que melhor lhe aprouver, haja vista que se trata de obrigao constitucional, conforme dispe o art. 23, II da Constituio Federal. Tal artigo, no tocante sade, postula que competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios cuidar da sade e assistncia pblica (...). Dessa forma, certo que existe solidariedade entre a Unio, os Estados e os Municpios, quando se trata de sade pblica, cabendo ao necessitado escolher quem dever lhe fornecer o tratamento mdico pleiteado.
O artigo 198, pargrafo nico, da Constituio Federal, determina que o Sistema nico de Sade ser firmado, nos termos do artigo 195, com recursos do oramento, da seguridade social, da Unio, dos Estados e dos Municpios, alm de outras fontes. Por sua vez, a Lei n. 8.080/90 disciplina o Sistema nico de Sade atribuindo aos Estados, Distrito Federal e Municpios a prestao dos servios de sade populao, podendo o cidado optar por aquele que venha a prestar assistncia sua sade. 10
Tambm nesse sentido a jurisprudncia dominante deste Tribunal de Justia:
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MDICO. SOLIDARIEDADE DO ESTADO E DO MUNICPIO. O direito sade, no Estado do Rio Grande do Sul, foi regulamentado pela Lei n 9.908/93, cumprindo o disposto no art. 197 da CF, impondo-se ao ente pblico o dever de fornecer medicamentos a quem tem necessidade e que no pode por eles pagar, sem prejuzo de seu sustento e da sua famlia. (Agravo de Instrumento N 70018662312, Vigsima Primeira Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/02/2007). APELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Existe solidariedade passiva entre os entes da federao no que diz respeito obrigatoriedade quanto ao fornecimento de medicamentos aos menores. O princpio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritrio s crianas e adolescentes, alm do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. possvel o fornecimento, pelo Estado, de frmaco com denominao diversa, mas com o mesmo princpio ativo, desde que aceito pelo apelado e devidamente aprovado pelos mdicos que acompanham o recorrido, sem prejuzo deste. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIA) (Apelao Cvel N 70017964990, Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/01/2007). ECA. APELAO CVEL. ASSISTNCIA SADE. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DOS ENTES FEDERADOS. H solidariedade dos entes pblicos quanto ao dever de prestao de sade aos necessitados. Inteligncia do art. 196 da CRFB. Fornecimento de cadeira de rodas. Possibilidade. Supremacia do direito vida. Preservao do prprio direito sade. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelao Cvel N 70016838278, Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 13/10/2006). 11
Dessa forma, cai por terra a tese de que a responsabilidade pela prestao de medicamentos ou a realizao de exames ou mesmo a prpria internao exclusiva de um dos entes da Federao.
A obrigao para o tratamento da sade do requerente tanto da Unio, quanto do Estado e do Municpio, bem ainda daqueles que complementam e integram os servios de sade dos entes Municipais, podendo qualquer deles ser demandado, porquanto o tratamento requerido fornecido pelo SUS, o qual o Estado ( lato sensu) integra. A descentralizao caracterstica deste Sistema (art. 198, I, da CF), tornando todos os entes responsveis pela obrigao.
Princpio da Reserva do Possvel, segundo o qual o juiz no pode alcanar direitos sem que existam meios materiais disponveis para tanto, inexiste nos autos prova da hipossuficincia econmica dos entes federados para o custeio do exame postulado pelo menor, ou que prioridades da comunidade ligadas sade corram o risco de ficarem desatendidas.
As limitaes ou dificuldades oramentrias no se prestam, por si s como pretexto para negar o direito sade e vida garantido no art. 196 da Constituio Federal. No que concerne alegao de que estaria ocorrendo ingerncia do Poder Judicirio em assuntos de exclusiva responsabilidade e competncia do Poder Executivo, especialmente quanto aplicao dos recursos pblicos, tal no procede.
Isso porque a Constituio Federal (art. 5, inc. XXXV), garante que toda e qualquer leso ou ameaa de direito ser passvel de apreciao do Poder Judicirio.
publicidade dos atos administrativos, no pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judicirio a anlise dos fatos que envolvem eventual violao de direitos. To pouco se cogita da hiptese de violao ao princpio da independncia dos poderes, porque no h ingerncia em assuntos privados da administrao pblica. Se o Poder Pblico tem o dever constitucional de direcionar recursos sade, no o Poder Judicirio que vai determinar a destinao das verbas, pois atua essencialmente como instrumento de realizao dos preceitos contidos na Lei Maior.
Acerca do tema colaciono as seguintes ementas:
ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAO DE PERDA DE OBJETO DA AO E INDEVIDA INGERNCIA DO PODER JUDICIRIO. O ente pblico deu causa ao, e antecipao da tutela no implica extino do direito em causa. Perda de objeto que somente ocorre em razo de fato alheio ao processo. A responsabilidade dos entes pblicos, na efetivao do direito fundamental sade, solidria. Afastada a alegao de violao ao princpio da separao dos poderes, uma vez que o Judicirio no pode quedar inerte ao ou omisso do Poder Executivo Desnecessidade de dotao oramentria e procedimento de licitao para aquisio e fornecimento de medicamentos. Hiptese no sujeita a reexame necessrio. NEGADO SEGUIMENTO. REEXAME NECESSRIO NO CONHECIDO. (Apelao e Reexame Necessrio N 70016214827, Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 10/10/2006). 13
APELAO CVEL. DIREITO PBLICO NO ESPECIFICADO (DIREITO SADE). AO ORDINRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. A promoo da sade constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre Unio, Estados e Municpios, dispensando-se a prova do prvio esgotamento da via administrativa. Exegese dos arts. 5, XXXV e 196, ambos da Constituio Federal. Precedentes desta Corte. 2. Comprovadas a enfermidade e a necessidade dos medicamentos, bem como a insuficincia financeira do postulante a arcar com tal despesa, sem prejuzo do prprio sustento, de ser acolhida a pretenso. 3. Versando o presente feito acerca de proteo vida, bem mximo do ordenamento jurdico, no h que se falar em malferimento s prerrogativas conferidas ao ente pblico, no se caracterizando ingerncia indevida do Judicirio nos assuntos municipais. 4. Mostra-se vivel a fixao de multa diria contra o Estado em caso de descumprimento da liminar que determinou ao ente pblico o fornecimento de medicamento, nos termos da jurisprudncia do Egrgio STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELAO DESPROVIDA. (Apelao Cvel N 70014601538, Terceira Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/04/2006). Por fim, restou perfeitamente demonstrado nos autos a necessidade do tratamento do menor.
As limitaes ou dificuldades oramentrias no se prestam, por si s, como pretexto para negar o direito sade e vida garantidos na Constituio Federal.
Assim, a sentena merece mantida pelos seus prprios fundamentos e pelas razes aqui apontadas.
Isso posto, nego provimento ao apelo. 14
DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ (REVISOR) - De acordo. DES. RUI PORTANOVA (PRESIDENTE) - De acordo.
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelao Cvel n 70026109132, Comarca de Pelotas: "NEGARAM PROVIMENTO. UNNIME."
Julgador(a) de 1 Grau: MARIA DO CARMO M AMARAL BRAGA
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19 Direitos Difusos Coletivos Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis

References: artigo 127
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 198
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 198
 artigo 195