Source: https://www.centraljuridica.com/juris/1188/estabilidade_sindical_nulidade_da_dispensa_restando_evidenciado_nos_autos_que.html
Timestamp: 2020-05-26 06:25:41+00:00

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Estabilidade Sindical Nulidade Da Dispensa Restando
ESTABILIDADE SINDICAL � NULIDADE DA DISPENSA � Restando evidenciado nos autos que, � �poca da despedida, o autor era detentor de estabilidade sindical, por for�a de Lei (art. 8�, VIII da CF de 1988), sua demiss�o somente poderia ocorrer ap�s cumpridos os requisitos do par�grafo terceiro do art. 543 da CLT, ou seja, a apura��o de falta grave por interm�dio de inqu�rito judicial (art. 494 da CLT) que autorizaria, ou n�o, a Resolu��o do contrato, o que n�o ocorreu na hip�tese em refer�ncia, sendo nula de pleno Direito. (TRT 20� R. � RO 2260/01 � (427/02) � Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho � J. 19.02.2002)
IMPOSTO DE RENDA � JUSTI�A DO TRABALHO � COMPET�NCIA � A teor do artigo 46, da Lei 8541/92, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decis�o judicial ser� retido na fonte pela pessoa f�sica ou jur�dica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne dispon�vel para o benefici�rio. (TRT 9� R. � RO 06258-2000 � (01189-2002) � 3� T. � Rel. Juiz Roberto Dala Barba � DJPR 25.01.2002)
DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOEN�A OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSA��O DO BENEF�CIO RECEBIDO DO INSS. POSSIBILIDADE DE OP��O DO EMPREGADO PELA INDENIZA��O DO DANO MATERIAL DE FORMA INTEGRAL. A aposentadoria n�o implica em impossibilidade de trabalho futuro. Incab�vel qualquer dedu��o de benef�cio recebido do INSS com a indeniza��o por dano material e/ou moral em decorr�ncia de acidente do trabalho/doen�a ocupacional. Institutos de natureza jur�dica e destina��o diversas. Exegese do artigo 7o, XXVIII, da Constitui��o Federal e do artigo 121 da Lei 8.213/91. Entendimento pacificado na Doutrina e na Jurisprud�ncia do STJ. S�mula 229 do STF e Enunciado 48 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justi�a do Trabalho. Nos termos do artigo 950 do C�digo Civil, cabe ao prejudicado optar entre o recebimento da indeniza��o por dano material de forma integral ou atrav�s de pens�o mensal. (TRT/SP - 00669200605902008 - RO - Ac. 1aT 20090443556 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)
LEGITIMA��O. CONTRARRAZ�ES DA RECLAMADA. Ineg�vel a legitimidade da Uni�o para interpor recurso contra senten�a homologat�ria, nos termos do par�grafo 4�, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.� 10.035/00. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. Efetuada a discrimina��o das verbas que comp�em a aven�a, sobre as que possuem car�ter indenizat�rio n�o cabe a pretens�o de incid�ncia nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. Ademais, se h� contribui��o previdenci�ria a ser cobrada sobre a parte do ajuste paga como honor�rios advocat�cios, a recorrente deve se dirigir a quem os recebeu, e n�o �s partes, sendo v�lida a especifica��o dos t�tulos acordados. (TRT/SP - 01192200820202005 - RO - Ac. 2�T 20090773025 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)
PARTICIPA��O NOS LUCROS E RESULTADOS - PROPORCIONALIDADE. Segundo o entendimento da Orienta��o Jurisprudencial 390 da SDI-1 do Colendo TST, Fere o princ�pio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percep��o da parcela participa��o nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribui��o dos lucros. Assim, inclusive na rescis�o contratual antecipada, � devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Assim, � devida a parcela, de forma proporcional aos meses trabalhados naquele exerc�cio. (TRT da 3.� Regi�o; Processo: 02111-2012-107-03-00-9 RO; Data de Publica��o: 29/11/2013; �rg�o Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)
Aviso pr�vio. Dispensa sem justa causa. Ren�ncia do empregado. Impossibilidade. Cabe ao empregador conceder aviso pr�vio ao empregado na rescis�o sem justa causa do contrato de trabalho. Se o empregado n�o comparece ao servi�o durante o per�odo, cabe o desconto das faltas no t�rmino do aviso pr�vio, momento em que s�o devidas as verbas rescis�rias. Ademais, "o direito ao aviso pr�vio � irrenunci�vel pelo empregado", de forma que "o pedido de dispensa de cumprimento n�o exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprova��o de haver o prestador dos servi�os obtido novo emprego", nos exatos termos da S�mula 276 do C. TST. Recurso Ordin�rio n�o provido. (TRT/SP - 00892200707602001 - RO - Ac. 12aT 20090756147 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 18/09/2009)
FERROBAN � RFFSA � FEPASA � Sucess�o trabalhista a ferroban, por conta do contrato de concess�o por trinta anos do servi�o p�blico de transporte ferrovi�rio da malha paulista, com transfer�ncia inclusive dos bens operacionais atrav�s de contrato de arrendamento vinculado � concess�o, assumiu integralmente o empreendimento, sendo assim o sucessor trabalhista. N�o � por acaso que o item 7.1 do Edital n� PND 02/98 (Gazeta Mercantil de 23.07.1998) previu que a concession�ria, quando demandada acerca de d�vidas anteriores � concess�o, deveria obrigatoriamente denunciar a lide � RFFSA ou, n�o sendo poss�vel, notificar a RFFSA, por escrito, imediatamente ap�s o seu ingresso no processo. Assim, como aut�ntica sucessora, a FERROBAN assumiu integral e exclusivamente as d�vidas trabalhistas da antiga FEPASA, que por sua vez foi sucedida pela RFFSA. (TRT 15� R. � RO 26.920/2001 � 3� T. � Rel. Juiz Samuel Hugo Lima � DOESP 18.02.2002)
Estabilidade Gestante A Lei Assegura � Gestante A
Est�gio Primazia Da Realidade Malgrado Haja
Est�gio Curricular Desrespeito � Lei N 6494 77
Exame Demissional Reintegra��o Ao Empregador Cumpre
Exames Periciais N�o Cabe O �nus Da Prova
Exce��o Litispend�ncia Litispend�ncia Substitui��o Processual
Exce��o De Pr� Executividade A Exce��o
Exce��o De Pr� Executividade A Exce��o De Pr�
Exce��o De Pr� Executividade Cabimento E Recorribilidade No
Exce��o De Pr� Executividade Imposs�vel Porque O Agravante
A��o de Indeniza��o por Danos Causados em Parceria Agr�cola
Pedido de Liberdade Provis�ria - Nulidade da Pris�o em Flagrante
A��o Cautelar de Guarda de Filho Menor
Execu��o de Presta��o Aliment�cia
A��o de Restitui��o de Quotas de Cons�rcio
A��o Cautelar Incidental de Separa��o de Corpos
Alvar� Juridical para Levantamento de FGTS e PIS/PASEP
A��o Popular - Restitui��o aos Cofres P�blicos de Gastos com Publicidade

References: artigo 46
 artigo 7
 artigo 121
 artigo 950
 artigo 832
 artigo 43