Source: http://docplayer.com.br/2296315-Universidade-de-marilia-isabel-rogelia-sansoni-cardoso-gomes.html
Timestamp: 2017-12-12 10:48:20+00:00

Document:
UNIVERSIDADE DE MARÍLIA ISABEL ROGELIA SANSONI CARDOSO GOMES - PDF
UNIVERSIDADE DE MARÍLIA ISABEL ROGELIA SANSONI CARDOSO GOMES
Download "UNIVERSIDADE DE MARÍLIA ISABEL ROGELIA SANSONI CARDOSO GOMES"
Mateus Castanho Coelho
1 UNIVERSIDADE DE MARÍLIA ISABEL ROGELIA SANSONI CARDOSO GOMES A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO POR MEIO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: UMA ANÁLISE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS MARÍLIA 2007
2 ISABEL ROGELIA SANSONI CARDOSO GOMES A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO POR MEIO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: UMA ANÁLISE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação da Prof.ª Drª Maria de Fátima Ribeiro. MARÍLIA 2007
3 Isabel Rogelia Sansoni Cardoso Gomes A Atuação do Estado no Domínio Econômico por meio das Empresas Públicas e Sociedades de Economia: Uma Análise Sobre o Regime Jurídico das Estatais. Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, sob a orientação da Profª Drª Maria de Fátima Ribeiro. Aprovada pela Banca Examinadora em / /2007. Profª Drª Maria de Fátima Ribeiro Orientadora Prof.ª Drª Soraya Regina Gasparetto Lunardi Prof. Dr. José Geraldo Albertocini Poker
4 Dedico este trabalho primeiramente a Deus pelo dom da vida. À minha mãe por ter me dado à oportunidade de viver, pelo exemplo de vida e por ter me ensinado como vencer suas dificuldades. Aos meus filhos Roberto e André que são a razão da minha vida. Ao meu marido Laire pela compreensão, amor, carinho e renuncia dos momentos de nosso convívio, sempre me incentivando durante essa jornada. Aos meus irmãos Vitor e Paulo pela companhia e força durante nossas vidas. A minha irmã Cida que por seu incentivo; que sem medir esforços entre noites sem dormir, correções, compra de livros e viagens, possibilitou a conclusão dessa etapa da minha vida. A minha prima Pierangeli, que renunciou momentos importantes de seu convívio familiar para me ajudar nesta empreitada. Dedico, ainda, a minha tia Thomires, aos meus sobrinhos, amigos e todos que amo e que posso ter esquecido de nomear.
5 Agradeço a minha orientadora Prof.ª Drª. Maria de Fátima Ribeiro que muito contribuiu para a realização deste trabalho. Aos professores do Mestrado, por me mostrarem que o curso envolve muito mais do que exposição de conhecimento. As funcionárias Ieda e Regina sempre aptas a atender os alunos do mestrado. À Natalia Paludetto Gesteiro que gentilmente cedeu o material de que dispunha e que permitiu o embasamento desta pesquisa. Á Ana Carla pela saudável convivência em nossas longas viagens. Aos colegas do mestrado e a todos que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão deste trabalho e para a realização de um sonho.
6 A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO POR MEIO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: UMA ANÁLISE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS Resumo: A presente pesquisa analisa a atuação do Estado no domínio econômico, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista para o desempenho das atividades econômicas. O exercício do Estado na atividade econômica está condicionado aos imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo como limitadores dessa atuação que reclama um estatuto jurídico a ser editado por lei, conforme o Artigo 173 da Constituição Federal de No decorrer do estudo, foi possível demonstrar por meio de uma linha do tempo o desenvolvimento do Estado. Analisou-se a ordem econômica na Constituição Federal que pode ser entendida como a forma de estabelecer um padrão de organização dos meios de produção, distribuição e consumo do Brasil. Igualmente, foi estudada a atuação do Estado na economia e pôde ser observado que os princípios que norteiam a ordem econômica são: a livre iniciativa e a livre concorrência. A Constituição previu a atuação direta do Estado no domínio econômico por meio das empresas públicas e sociedades de econômica mista. Ficando estas atreladas a mecanismos de controle e que bem ou mal desempenham atividades do Poder Público para alcançar fins administrativos de interesse da própria coletividade. Na pesquisa, destacou-se o futuro estatuto jurídico e suas principais características quanto ao regime estrutural: a natureza jurídica das subsidiárias; o conselho de administração e fiscal; a impossibilidade de falência e a privatização, como fatores de extinção das empresas. Notou-se que no regime funcional externo, é obedecido o princípio do concurso público e a questão controvertida quanto à submissão das estatais à Lei n 8.666/93. No regime funcional interno, mostrou-se a relação das empresas estatais com os elementos do Direito Público e a instituição de mecanismos de controle estabelecidos pela Constituição Federal. Buscou-se mostrar que as empresas estatais ficam sujeitas ao controle jurisdicional por ação popular e mandado de segurança. Assim, para suprimir a inconstitucionalidade aferida as empresas estatais e para sua permanência no mundo jurídico, dependem de lei que as defina segundo imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo e se estão em conformidade com os conceitos legais disposto no Artigo 173, 1º, vez que foram constituídas anteriores a promulgação da Constituição Federal de Conclui-se que as empresas estatais prescindem de um estatuto para fixar normas adequadas ao cumprimento de seus objetivos, regime jurídico de Direito Privado, sem, contudo deixar de observar seu caráter público sujeito às normas constitucionais preestabelecidas. Palavras-chave: atuação estatal na economia; domínio econômico; empresas estatais.
7 THE PERFORMANCE OF THE STATE IN THE ECONOMIC DOMAIN BY MEANS OF THE PUBLIC COMPANIES AND SOCIETY OF MIXING ECONOMY: AN ANALYSIS ON THE LEGAL REGIMEN OF THE STATE ONES Abstract: The present research analyzes the performance of the State in the economic domain, by means of the public companies and society of mixing economy for the performance of the economic activities. The exercise of the State in the economic activity is conditional to the imperatives of national security and excellent collective interest as limiter of this performance that complains a legal statute to be edited by law, as Article 173 of the Federal Constitution of In elapsing of the study, it was possible to demonstrate by means of a line of the time the development of the State. It was analyzed economic order in the Federal Constitution that can be understood as the form to establish a standard of organization of the means of production, distribution and consumption it Brazil. Equally, the performance of the State in the economy was studied and could be observed that the principles that guide the economic order are: the free initiative and the free competition. The Constitution foresaw the direct performance of the State in the economic domain by means of the public companies and mixing society economic. Being the these atreladas mechanisms of control and that they play activities of the Public Power well or badly to reach administrative ends of interest of the proper collective. In the research, it was distinguished the future legal statute and its main characteristics how much to the structural regimen: the legal nature of the subsidiary ones; the advice of administration and inspector; the impossibility of bankruptcy and the privatization, as factors of extinguishing of the companies. One noticed that in the external functional regimen, it is obeyed to the principle of the public competition and the question controverted how much to the submission of state Law n º 8.666/93. In the internal functional regimen, I reveal relation to it of the state-owned companies with the elements of the Public law and the institution of mechanisms of control established by the Federal Constitution. One searched to show that the state-owned companies are citizens to the jurisdictional control for public interest action and mandamus. Thus, to suppress surveyed unconstitutionality the state-owned companies and for its permanence in the legal world, depend on law that defines them according to imperatives of national security and excellent collective interest and if they are in compliance with the legal concepts made use in Article 173, 1º, time that had been constituted previous the promulgation of the Federal Constitution of She concludes yourself that the state-owned companies do without a statute to fix adequate norms to the fulfilment of its objectives, legal regimen of Private law, without, however to leave to observe its subject public character to the preset constitutional ruleses. Keywords: state performance in the economy; economic domain; state-owned companies
8 ABREVIATURAS ADIn Ação direta de inconstitucionalidade ANATEL Agência Nacional de Telecomunicação ANEEL Agencia Nacional de Energia Elétrica ANP Agência Nacional de Petróleo BIRD - Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Social CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica CCF Comissão de Controle e Gestão Fiscal CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal EC Emenda Constitucional FMI Fundo Monetário Internacional IMBEL Indústria de Material Bélico do Brasil LRF Lei de Responsabilidade Fiscal LSA Lei das Sociedades Anônimas NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep OAB Ordem dos Advogados do Brasil PDG Programa de Dispêndios Globais PND Programa Nacional de Desestatização RT Revista dos Tribunais S.A. - Sociedade Anônima STJ Superior Tribunal de Justiça STN Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda TCU Tribunal de Contas da União
9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO ASPECTOS GERAIS SOBRE A EVOLUÇÃO DO ESTADO O ESTADO MODERNO A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO Intervenção e Capitalismo O Pensamento Econômico e a Intervenção Estatal A Intervenção e as Constituições no Estado Brasileiro As Formas de Intervenção A ORDEM ECONÔMICA E CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE Valorização do Trabalho Humano Livre Iniciativa Existência Digna Justiça Social PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA Soberania Nacional Propriedade Privada e Função Social da Propriedade Livre Concorrência Defesa do Consumidor Defesa do Meio Ambiente Redução das Desigualdades Regionais e Sociais Busca do Pleno Emprego Tratamento Favorecido às Pequenas Empresas...63
10 3 DELIMITAÇÕES DA ATUAÇÃO DIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA IMPERATIVOS DA SEGURANÇA NACIONAL E RELEVANTE INTERESSE COLETIVO SERVIÇO PÚBLICO E ATIVIDADE ECONÔMICA O ARTIGO 173 E O MONOPÓLIO ESTATAL DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA As Autarquias As Fundações DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL: AS EMPRESAS ESTATAIS Evolução Histórica das Empresas Estatais no Brasil Espécies de Empresas Estatais Empresa Pública Sociedade de Economia Mista REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS A EQUIPAÇÃO COM AS EMPRESAS PRIVADAS A RENTABILIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS AS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES REGIME JURIDICO ESTRUTURAL Natureza Jurídica das Subsidiárias.das Empresas Estatais Conselho de Administração e Fiscal Participação de Acionistas Minoritários Extinção de Empresas Estatais Privatização REGIME JURIDICO FUNCIONAL EXTERNO Regime Jurídico dos Empregados Licitação e Contratos nas Empresas Estatais...138
11 5.5.3 Responsabilidade Civil das Empresas Estatais Características Tributárias das Empresas Estatais REGIME JURÍDICO FUNCIONAL INTERNO Controle Interno Contrato de Gestão Fiscalização pelo Tribunal de Contas Controle Político A Questão Orçamentária das Empresas Estatais Planejamento Econômico Controle do Senado sobre Operações de Crédito Controle Jurisdicional - Ação Popular e Mandado de Segurança CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXO I ANEXO II...194
12 INTRODUÇÃO O decorrer do século passado foi marcado por inúmeros conflitos, entre eles, duas Guerras Mundiais, as crises que atingiram as grandes potências, a formação de blocos econômicos, os avanços tecnológicos e da informação e a globalização levaram as instituições a buscarem um novo redimensionamento. Ao longo do tempo, o Estado ora era convocado a atuar na atividade econômica, ora destituído de exercício de tal atividade sob a alegação de que não cabia a ele intervir na economia. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Administrativo vem experimentando uma profunda transformação, tendo agora seu papel voltado ao cidadão, revelando a necessidade de viabilizar a participação e o controle das funções do Estado, por meio da descentralização administrativa e a busca de mecanismos de controle de sua intervenção no domínio econômico. Para cumprir com essas atividades, o Estado reveste se do figurino privado através de entidades com competência para desempenhar funções estatais. Surgem, assim, as empresas públicas e sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado na forma de competição com as empresas privadas atuando no mercado que, por transferência legislativa, tem definidas as áreas de execução de funções administrativas, delineadas constitucionalmente, para imprimir maior flexibilidade e eficiência à Administração Pública. Assim, a presente pesquisa busca verificar como ocorre a atuação do Estado na economia por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão que se impõe é verificar a realidade jurídica das empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e sociedades de economia mista que nos termos do Artigo 173, 1º da Constituição Federal explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços. O interesse pela investigação do tema decorreu da importância e atualidade que o presente estudo adquiriu no cenário econômico atual a despeito de sua visibilidade no meio
13 13 jurídico, as discussões recentes a respeito da atuação do Estado no domínio econômico ganharam repercussão nacional por suas qualidades e deficiências. Os avanços teóricos e práticos proporcionados pela dedicação de nossos juristas e pesquisadores que tratam de modo explícito da importância do papel do Estado na economia por meio das empresas estatais. Este estudo procura demonstrar que um sistema eficaz de atuação do Estado na atividade econômica se dá por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista, com base na apresentação das características gerais dessas empresas, naquilo que elas têm de específico em sua estrutura jurídica, desde as peculiaridades que revestem sua constituição até seu funcionamento, como pessoa jurídica autônoma. A maior motivação desta pesquisa é demonstrar que boa parte das questões do papel do Estado no domínio econômico ainda não obteve resposta a altura no âmbito jurídico, razão das dificuldades apresentadas pelas estatais brasileiras. Desse modo, a regulamentação proposta ao regime jurídico das estatais possibilitará um maior nível de eficácia e eficiência nas empresas estatais e, consequentemente, uma melhor adequação do papel do Estado nas dinâmicas do mercado do Século XXI. O tema desta pesquisa é amplo, complexo e para isto foi traçado um delineamento com o objetivo de ter uma visão mais geral da compreensão da atuação do Estado no domínio econômico por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para facilitar a compreensão do Estado, cumpre verificar o seu desenvolvimento, sua evolução histórica e sua intervenção no domínio econômico, que ocorre com maior ou menor intensidade, fruto de uma ideologia adotada de acordo com o momento histórico. No decorrer da pesquisa, buscar-se-á verificar o papel das empresas estatais na efetivação dos princípios constitucionais da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, como instrumentos de políticas públicas. A análise a ser desenvolvida nesta dissertação busca demonstrar as limitações a que o Estado está condicionado para sua atuação no domínio econômico que se restringe a imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, dispostos no Artigo 173 da Constituição Federal de 1988.
14 14 A Administrativa Pública do Estado tem papel fundamental nesta pesquisa, quando se apresenta como um conjunto de órgãos que integra as pessoas federativas às quais são atribuídas a competência para exercer de forma centralizada, atividades típicas do Estado. Neste contexto, é que descentralização empresarial do Estado faz se necessária para justificar a participação direta do Estado, ganhando maior expressão com o surgimento das empresas públicas e sociedades de economia mista. Por fim será apresentada uma proposta para um regime jurídico às empresas estatais, tidas como um dos instrumentos de execução das políticas públicas sobre as quais a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 173, 1º, reclama uma lei até agora não editadas.
15 15 1 O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO O Estado tem por fim prover o interesse público, assim sendo, deverá ser direcionado à vontade coletiva, uma vez que é formado por uma sociedade organizada e sempre se colocou nas diversas fases históricas, à disposição para atender os interesses e anseios dessa sociedade. A evolução histórica do Estado tem sua existência marcada por fatos sociais e pela necessidade de um mínimo de organização política nas sociedades humanas, e de situar-se no tempo e no espaço. Baseado na formação das sociedades, o Estado tem sua origem quando o homem passou a associar-se com outros para atingir os fins de sua existência. Assim, as sociedades que antecedem a formação do Estado são historicamente: a família patriarcal, o clã e a tribo, as gens romanas, a fratria grega, o senhorio feudal. Neste contexto histórico da formação do Estado, a família é considerada como sociedade política, além de outras localizadas no tempo e no espaço, [...] mas a sociedade política de maior importância, por sua capacidade de influir e condicionar, bem como por sua amplitude, é o Estado. 1 Dallari conceitua de forma sucinta os principais posicionamentos quanto a época do surgimento do Estado, sendo que este e a própria sociedade teriam existido sempre, que o conceito de Estado não pode ser entendido como geral e válido para todos os tempos, é um conceito histórico concreto, tendo surgido quando nasceram a idéia e a prática da soberania e ainda, que a sociedade existiu sem o Estado durante um certo período, após o qual o Estado teria sido constituído buscando satisfazer as necessidades ou conveniências dos grupos sociais. 2 A evolução do Estado significou a fixação das formas fundamentais que o Estado tem adotado através dos séculos, porém, os doutrinadores afirmam a impossibilidade de precisar cronologicamente, os exemplos de Estado que realmente tenham existido. 1 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 26 ed. São Paulo: Saraiva, p Op.cit, p. 51 e ss.
16 ASPECTOS GERAIS SOBRE A EVOLUÇÃO DO ESTADO O Estado Oriental ou Teocrático foi definido como forma Estatal entre as civilizações do Oriente ou do Mediterrâneo, e tinha como traço mais marcante a Teocracia, [...]onde a família, a religião, o Estado e a organização econômica formavam um conjunto confuso, sem diferenciação aparente. Em razão desta confusão, não se distinguia o pensamento político da religião, da moral, da filosofia ou de doutrinas econômicas. 3 Neste Estado, a religiosidade foi tão marcante que a autoridade dos governantes e as normas de comportamento individual e coletivo eram tidas como expressão da vontade de um poder divino, demonstrando a estreita relação entre Estado e Divindade. Não havia qualquer divisão interna, territorial, nem de funções, o governo era unipessoal e o governante considerado um representante do poder divino. O Estado Grego teve seu ponto fundamental na desvalorização do indivíduo perante a onipotência do Estado, visto que [...] o indivíduo tinha uma posição peculiar. Havia uma elite, que compunha a classe política, com intensa participação nas decisões do Estado, a respeito dos assuntos de caráter público. No entanto, nas relações de caráter privado a autonomia da vontade era bastante restrita. Assim, pois, mesmo quando o governo era tido como democrático, isto significava que uma faixa restrita da população é que participava das decisões políticas, o que também influiu para a manutenção das características de cidade- Estado. 4 Pasold explica que este tipo de Estado enfatiza o fenômeno importante que são as incidentes exigências das doutrinas dos pensadores gregos, para quem a educação do cidadão para a virtude é o fim ultimo do Estado. 5 Já o Estado Romano caracterizou-se pelo sagaz espírito jurídico dos romanos que reconheceu a dualidade da qualidade de cidadão: titular de exigências a prestação do Estado e de direitos de participação na vida do mesmo. 3 STREEK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência Política e Teoria Geral do Estado. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 26 ed. São Paulo: Saraiva, p PASOLD, César Luis. Função Social do Estado Contemporâneo. Florianópolis: OAB/SC, p 29.
17 17 No Estado Romano a base familiar e a propriedade eram os elementos principais e sagrados. Os agrupamentos das famílias e das gentes é que constituíram Roma como cidade- Estado, ainda que seu império tenha atingido três continentes, não perdeu a característica de um Estado de base municipal. Durante o império romano, que se desenvolveu gradativamente a noção de separação entre poder público (do Estado) e poder privado (do pater famílias) e a distinção entre Direito Público e Direito Privado. 6 O fim do Estado Romano deu se em razão, sobretudo do Cristianismo que abalou as principais concepções sociais romanas e os próprios alicerces das Cidades antigas, [...] ao reconhecer à pessoa uma nova posição dentro da comunidade política e ao contestar o caráter sagrado do Imperador. 7 Na Idade Média o Estado foi marcado pela força bruta que alguns autores classificam como noite negra e tremendamente instável e heterogêneo. O cristianismo exerceu grande influência sobre a sociedade medieval, estabelecendo a base da aspiração à idéia do Estado universal. Na antiguidade, Estado e Igreja, grupo político e grupo cultural haviam constituído uma unidade inseparável; cada polis tinha os seus próprios deuses. [...] formou-se uma Igreja universal, independente das fronteiras políticas, que tirou boa parte da vida pessoal e pública da dominação do grupo político [...] No entanto, na Idade Média, configura-se um panorama especifico: [...] a Igreja reclamou uma obediência, embora extra-estatal, política, de todos os homens, inclusive dos que exerciam o Poder político, a ela obrigando em muitos casos, por eficazes meios coativos espirituais e mesmo físicos. Desta maneira, a Igreja limitava o Poder político medieval não só exteriormente, mas, de modo mais intenso, no interior, indiretamente, valendo-se do clero. 8 O resultado do poder da Igreja trouxe como consequência à emancipação definitiva do Poder do Estado a respeito da Igreja, inclusive nos Estados católicos. Do ponto de vista jurídico a Idade Média foi regida por duas ordens diferentes: i.no interior do sacro Império vigia o Direito Romano, e subsidiariamente o Direito Canônico e o Direito Feudal; e 6 MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, p DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 26 ed. São Paulo: Saraiva, p PASOLD, César Luis. Função Social do Estado Contemporâneo. Florianópolis: OAB/SC, p.31.
18 18 ii.nas relações entre o Império e as comunidades situadas fora dos seus limites, prevalecia um Direito Costumeiros extremamente rudimentar, pois o localismo do poder e da vida não fez prosperar os contactos entre comunidade distantes. 9 A disputa entre Igreja e Estado resultou em inúmeras divergências, nas quais o Imperador não se submetia à autoridade da Igreja, mas queria influir nos assuntos do clero; por sua vez, inúmeros papas pretendiam o comando. A luta entre Papa e Imperador, [...] só termina com o nascimento do Estado Moderno, quando se afirma a supremacia absoluta dos monarcas. 10 As invasões dos bárbaros também foram fatores marcantes no Estado Medieval, ocorridas no século III e reiteradas até o século VI. Propiciaram profundas transformações na ordem estabelecida, pois os invasores estimulavam as regiões invadidas a se afirmarem, como unidades políticas independentes. 11 O feudalismo foi uma das características do Estado Medieval e apareceu como organização social, econômica e política, marcada pelo trabalho dos servos para os senhores feudais que dominavam a sociedade. Nesta fase da história, ocorreram as Cruzadas contra o Oriente Médio. Estas expedições militares geraram a abertura do Mediterrâneo e um renascimento comercial face à expansão do mercado consumidor e fornecedor, que era realizado por intermédio as feiras periódicas, cujas mercadorias eram negociadas. 12 Este período foi marcado ainda, pelos institutos jurídicos da vassalagem, onde o proprietário menos poderoso colocava-se a serviço do senhor feudais em troca de proteção, do beneficio que era concedido aos chefes de família em troca de serviços e principalmente de fidelidade; e da imunidade, que era a concessão de isenção de tributos às terras sujeitas ao beneficio. No período medieval, a permanente instabilidade política, econômica e social, gerou a necessidade de se estabelecer a ordem e autoridade, que seria o germe de criação do Estado Moderno. 9 LAFER, Celso. Paradoxos e Possibilidades. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, p DALLARI. Op. Cit.. p STREEK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência Política e Teoria Geral do Estado. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p HUBERMAN, Leo. História da Riqueza do Homem. Trad. Waltensir Dutra. 21 ed. Rio de Janeiro: Guanabara, p. 16 e SS.
19 O ESTADO MODERNO As deficiências da organização política em razão de uma série de poderes ou autoridades, cada qual com ampla jurisdição vai ressurgir a noção de Estado, na plena acepção. O poder passou a concentrar-se no rei e toda a autoridade pública emanava dele, atingindo todos os indivíduos e o território adquiriu limites precisos e a todas as parcelas o governo central faz chegar a sua lei. 13 O Estado Moderno surgiu da busca de unidade, que se concretizou com a afirmação de um poder soberano, tido como o mais alto de todos dentro de um limite territorial. O Tratado de Paz de Westfália foi apontado como um documento que retratou a existência de um novo tipo de Estado e representou a consolidação de uma ordem mundial constituída exclusivamente pelos governos de Estados soberanos onde estes teriam liberdade absoluta para governar um espaço nacional/territorial. Os governos eram soberanos e iguais não em virtude de uma autoridade superior, mas em razão da lei e da ordem que tinham como fundamento a vontade dos governos e a percepção recíproca dos seus interesses comuns. 14 A concentração de poder do Estado Moderno acompanha-se de uma crescente institucionalização, determinada pelo próprio alargamento da comunidade política e pelo reforço do aparelho do poder. E com o constitucionalismo todo Estado ficará envolvido por regras e processos jurídicos. 15 O Estado Moderno adquiriu nova feição e procurou ligar o poder a uma função para que se formasse o conceito de Estado. Ocorreu o rompimento da velha ordem medieval para a nova ordem, pela passagem das relações de poder, até então, em mãos privadas dos senhores feudais para a esfera pública. Com a ocorrência da alteração do modo de produção, a sociedade civil passou a agregar novas exigências ao que até então era exercido pelo poder privado. O novo modo de produção em gestação (capitalismo) demandava um conjunto de normas impessoais/ gerais que desse segurança e garantias aos 13 MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, p LAFER, Celso. Paradoxos e Possibilidades. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, p MIRANDA, Op.Cit. p. 32.
20 20 súditos (burguesia em ascensão), para que estes pudessem comercializar e produzir riquezas (e delas desfrutar) com segurança e com regras determinadas. [...] no Estado centralizado/institucionalizado esses meios administrativos não são mais patrimônio de ninguém. É esta, pois, a grande novidade que se estabelece na passagem do medievo para o Estado Moderno. 16 Pode se dizer que o Estado Moderno se constituiu e desenvolveu pelos movimentos de centralização e concentração do poder; da supressão e da neutralização das associações e comunidades intermediárias; da redução da população, qualquer que fosse sua classe, o que formou uma massa indistinta, anônima uniforme e indiferenciada de súditos, isto é a igualdade abstrata de sujeição comum a um poder direto e imediato e finalmente de um movimento em virtude do qual este poder, o Estado, se destaca, separa e isola da sociedade. 17 Desse modo, o Estado Moderno é alicerçado na idéia de soberania que levou a concentração de todos os poderes nas mãos do monarca, originando as monarquias absolutistas, nas quais a personificação do Estado estava na figura do rei, que se finda convencionalmente com a Revolução Francesa de 1789, com a ascensão da burguesia que, até então, detinha o domínio econômico e queria agora tomar para si o poder político, privilégio da aristocracia. Após a Revolução Francesa, o Estado Liberal institucionalizou-se, assim, houve a revolta social da burguesia e elevou do patamar de classe dominada e discriminada para a classe dominante, rompendo os alicerces do absolutismo e pondo fim ao Estado Monárquico autoritário. O lema Liberdade, Igualdade e Fraternidade da Revolução de 1789 ensejava os anseios da burguesia que desejava liberdade individual para expansão dos empreendimentos e obtenção de lucro, igualdade jurídica com a aristocracia, com o intuito de abolir os privilégios, e fraternidade, para com a classe mais pobre, a fim de que dessem apoio à Revolução. O liberalismo se afirmou como doutrina durante o século XIX, apoiado nas teorias políticas liberais, Adam Smith desenvolveu o liberalismo econômico, 16 STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan. Ciência Política e Teoria Geral do Estado. 4 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado p Op. Cit. p. 29

References: Artigo 173
 Artigo 173
 ARTIGO 173
 Artigo 173
 Artigo 173
 Artigo 173