Source: https://www2.jfrs.jus.br/juizados-especiais-federais/juizados-especiais/
Timestamp: 2017-09-26 09:04:26+00:00

Document:
:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: » Juizados Especiais Federais » Juizados Especiais – O que são?
Juizados Especiais – O que são?
Os juizados especiais federais foram criados pela lei nº 10.259 de 2001. Eles buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o número de recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que seja possível oferecer uma justiça mais ágil.
São julgadas pelos juizados especiais as causas de competência da Justiça Federal, sendo que, em matéria cível, o valor não pode ultrapassar 60 salários mínimos e, em matéria criminal, são aceitas somente ações relativas a delitos de menor potencial ofensivo, para as quais a lei prevê que a pena máxima não ultrapasse 2 anos.
A lei estabelece que os juizados especiais federais trabalhem com causas de competência da Justiça Federal – ações propostas contra a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais como a Caixa Econômica Federal – com valor de até 60 salários mínimos nos casos cíveis.
1) as ações populares, de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, por improbidade administrativa e sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
2) execuções fiscais;
3) ações sobre bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
4) ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal;
5) ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções aplicadas a militares;
6) as causas ajuizadas por Estado estrangeiro ou organismo internacional, município, ou pessoa domiciliada, ou residente no país e as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
7) as disputas sobre direitos indígenas.
No âmbito criminal, podem ser julgados nos juizados os seguintes casos:
– crimes contra o índio (artigo 58 da lei nº 6.001/73);
– sonegação fiscal (artigo 2º da lei 8.137/90);
– violação de domicílio – artigo 150 do Código Penal;
– crimes contra a organização do trabalho – artigos 197 até 207 do Código Penal;
– moeda falsa recebida de boa-fé – artigo 289, § 2º do Código Penal;
– uso de papéis públicos falsificados recebidos de boa-fé – artigo 293, § 4º do Código Penal;
– certidão ou atestado ideologicamente falso – artigo 301 do Código Penal;
– falsidade de atestado médico – artigo 302 do Código Penal;
– falsa identidade – artigos 307 e 308 do Código Penal;
– usurpação de função pública – artigo 328 do Código Penal;
– resistência – artigo 329 do Código Penal;
– desobediência – artigo 330 do Código Penal;
– desacato – artigo 331 do Código Penal;
– impedimento, perturbação ou fraude de concorrência – artigo 335 do Código Penal;
– inutilização de edital ou sinal – artigo 336 do Código Penal;
– comunicação falsa de crime ou contravenção — artigo 340 do Código Penal;
– auto-acusação falsa – artigo 341 do Código Penal;
-fraude processual – artigo 347 do Código Penal;
– favorecimento pessoal – artigo 348 do Código Penal;
– favorecimento real – artigo 349 do Código Penal;
– exercício arbitrário ou abuso de poder – artigo 350 do Código Penal;
– violência ou fraude em arrematação judicial – artigo 358 do Código Penal;
– crimes contra as finanças públicas – artigo 359-A do Código Penal [**];
– crimes contra as finanças públicas – artigo 359-B do Código Penal[**];
crimes contra as finanças públicas – artigo 359-E do Código Penal [**];
e crimes contra as finanças públicas – artigo 359-F do Código Penal [**].
[**] acrescentados pela lei nº 10.028/2000
Nos processos cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte (assim definidas pela lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) podem ingressar como partes autoras. A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais são sempre rés. Além disso, as partes podem estar desacompanhadas de advogado.
Nos processos criminais, a parte autora é o Ministério Público Federal e o réu deve estar assistido por um advogado.
A intimação será pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico, ou ainda, na pessoa dos advogados, ou dos procuradores e a recepção da petição poderá ser por via eletrônica;
Não há prazos privilegiados – em quádruplo ou dobro – para a Fazenda Pública;
Mesmo quem não é advogado pode ser representante para a causa;
A entidade pública deve apresentar prova documental para o esclarecimento da causa até o dia da audiência de conciliação;
O laudo da prova pericial deve ser apresentado até 5 dias antes da audiência;
Não há reexame necessário.
Os recursos só podem ser apresentados se forem baseados em uma sentença definitiva, salvo as concessões de medidas cautelares.
Há seis Turmas Recursais na Região Sul, com sedes em Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre, para julgar recursos contra decisões dos Juizados Especiais Federais. Cada turma é composta por três juízes federais. Esses magistrados são do próprio primeiro grau, não cabendo apelações às instâncias superiores, o que ajudará a desafogar os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
As divergências entre turmas da mesma região são julgadas em reunião conjunta das turmas em conflito sob a presidência do juiz coordenador.
Já as divergências entre decisões de turmas de diferentes regiões ou proferidas em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são julgadas por uma turma de uniformização, sob a presidência do coordenador da Justiça Federal.
Execução de Acordo ou Sentença
Caso o acordo ou a sentença – com trânsito em julgado – imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o cumprimento é feito através de ordem, por ofício do juiz, para a autoridade citada.
Se for imposta a obrigação de pagar quantia certa, por ordem do juiz, a autoridade é intimada para pagamento. No prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, o valor deve estar disponível na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.
Caso a ordem judicial não seja cumprida, é feito o seqüestro do numerário. Vale ressaltar, nesse caso, a ausência de embargos à execução.
Todas as Subseções Judiciárias do Rio Grande do Sul contam com unidades de Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais.
Fonte: COJEF – Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

References: artigo 150
 artigo 289
 artigo 293
 artigo 301
 artigo 302
 artigo 328
 artigo 329
 artigo 330
 artigo 331
 artigo 335
 artigo 336
 artigo 340
 artigo 341
 artigo 347
 artigo 348
 artigo 349
 artigo 350
 artigo 358
 artigo 359
 artigo 359
 artigo 359
 artigo 359