Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-8892-1989-rs_153000.html
Timestamp: 2020-06-03 17:57:03+00:00

Document:
Lei nº 8.892 de 01/08/1989
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 02 ago 1989
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e dá outras providências.
I - o inciso V do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - saída de mercadoria de vetado produção própria, efetuada por vetado produtor a vetado outro vetado produtor ou, ainda, a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa."
II - o inciso IV e o § 8º do artigo 13 passam a vigorar com a seguinte redação:
"IV - por prestadores de serviço de transporte de carga, não-inscritos no Cadastro-Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) ou autônomos, o contribuinte, deste Estado, que a eles tenha entregue mercadorias para serem transportadas, observado o disposto no § 8º."
"§ 8º - A responsabilidade prevista no inciso IV fica transferida para o destinatário da mercadoria, na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento produtor destinadas a contribuinte deste Estado, exceto se produtor."
III - no § 1º do artigo 22, é dada nova redação ao "caput" e aos incisos I e II e acrescentado o inciso IX, conforme segue:
"§ 1º - Nas hipóteses do artigo 13, I e III, os percentuais de acréscimo para determinação do preço de venda no varejo, observado o disposto no "caput" e § 2º deste artigo, são os seguintes:
I - cervejas, refrigerantes e produtos gasosos classificados na subposição 2201.10 e na posição 2202 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Federal nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988:
a) quando se tratar de refrigerantes em garrafas com capacidade igual ou superior a 600 ml, 40%;
b) nos demais casos, 70%;
II - chopes em qualquer embalagem, independentemente de volume, 115%;"
"IX - lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, 30%."
IV - os números 2 e 3, da alínea "a" e a alínea "b" e seu nº 18, todos do inciso II do artigo 24 passam a vigorar com a seguinte redação:
"2 - motocicletas importadas;
3 - bebidas (exceto vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, não compreendidos nas posições 2205 e 2206 da TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, água mineral e sucos de frutas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes);
b) - 12% (doze por cento) nas operações com as seguintes mercadorias e prestações de serviço:
18 - transporte de passageiros e de cargas."
V - ficam revogados os números 7 e 10 da alínea "a" do inciso II do artigo 24;
VI - o inciso I do parágrafo único do artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem de produtos exportados para o exterior, nos casos previstos em convênios celebrados com as demais unidades da Federação, nos termos da legislação aplicável;"
VII - é dada nova redação ao número 22 da alínea "b" do inciso II do artigo 24, conforme segue:
"22 - produtos de informática classificados na posição 8471 e nas subposições 8473.30, 8504.40 e 8534.00 e, desde que de tecnologia digital, nas posições 8536, 8537, 9029, 9030, 9031 e 9032 da TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, nas saídas do estabelecimento fabricante."
VIII - inclua-se no artigo 24, inciso II, alínea "b", o número 23, e o parágrafo conforme segue:
"23 - aviões e helicópteros de médio e grande porte e suas peças, compreendidos nas posições da TIPI 8802.1, 8802.30, 8802.40, 8803 e simuladores de vôo da posição TIPI 8805.20.0000."
"Parágrafo 3º - A alíquota da alínea "b" somente se aplica nas aquisições com cláusula de compensação (Offset), de percentual igual ou superior a 5%, diferença entre as alíquotas das alíneas "c" e "b", e segundo a qual parte do valor da aquisição deverá ser fornecido em produtos, componentes, partes e peças aeronáuticas por empresas sediadas no Brasil. Nos demais casos, aplica-se a alíquota da alínea "c"."
IX - acrescente-se o item 24 à letra "b", II, do artigo 24 da Lei nº 8.820, como segue:
"24 - cabines montadas para proteção de motorista de táxi."
X - fica introduzido o inciso V no artigo 25, com a seguinte redação:
"V - nas operações ou prestações, interestaduais, cujo destinatário não seja contribuinte do imposto."
XI - ficam introduzidos o inciso VI e o § 4º no artigo 27, conforme segue:
"VI - aos estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas, nas vendas a prazo de mercadorias tributadas, sem a interveniência de instituição financeira, em valor igual ao imposto que incidir sobre o valor da diferença entre o preço de venda a prazo e, o que for maior, o preço de venda à vista ou o montante do preço de aquisição mais recente da mercadoria constante de Nota Fiscal, acrescido de 40% (quarenta por cento) (§ 4º)."
"4º - O crédito fiscal previsto no inciso VI obedecerá ao seguinte:
I - alcança somente as vendas a prazo de mercadorias novas, em que o pagamento seja efetuado em parcelas mensais e sucessivas, em número não inferior a 2 e não superior a 24, desde que o comprador não seja pessoa jurídica nem firma individual;
II - o valor utilizado para o cálculo do crédito fiscal não poderá ser superior ao que resultar de aplicação de percentual, fixado em regulamento, sobre o valor financiado, neste não incluído o valor da parcela inicial nem quaisquer outros valores exigidos em prazo inferior a 30 dias contados da data da venda;
III - será estornado integralmente, se ocorrer o desfazimento da venda, e proporcionalmente ao valor das parcelas não solvidas, no caso de retomada do bem pelo vendedor;
IV - fica condicionado ao cumprimento de obrigações acessórias especiais, previstas em regulamento."
XII - vetado:
"§ 2º - vetado.
XIII - o "caput" do artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38 - Os contribuintes, como tais definidos nesta Lei, são obrigados a inscrever cada um de seus estabelecimentos, fixos ou ambulantes, inclusive depósitos de mercadorias, no Cadastro-Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), antes do início de suas atividades."
XIV - o artigo 55 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, em qualquer embalagem, conforme Convênio ICM nº 07/77, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 3.625, de 16.06.77 (no D.O.E. consta erroneamente 24.06.77), e alterações;
II - frutas frescas, verduras e hortaliças, conforme Convênio ICM nº 44/75, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 3.412, de 23.12.75 (no D.O.E. consta erroneamente 31.12.75), e alterações;
III - vetado."
XV - fica introduzido o parágrafo único no artigo 15, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese de o valor da exportação estar expresso em moeda estrangeira, sua conversão em moeda corrente nacional far-se-á à taxa de câmbio vigente na data da ocorrência do fato gerador."
XVI - o § 4º do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º - O disposto no inciso V não se aplica às saídas de produtos primários, hipóteses em que a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente."
Art. 2º O imposto devido em decorrência da substituição tributária prevista no artigo 13, IV, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia anterior ao da vigência desta Lei, poderá ser pago no prazo de 60 dias contados da data da publicação desta Lei, sem incidência de multa e correção monetária, se vencido o prazo regulamentar para o pagamento.
Art. 3º Do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) arrecadado a partir do mês de julho de 1989, 25% (vinte e cinco por cento) será destinado aos municípios, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.531, de 3 de setembro de 1981.
Art. 4º Fica alterada a denominação da atividade orçamentária 2652 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICM, aprovada pela Lei nº 8.754, de 16 de dezembro de 1988, para 2652 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICM/ICMS.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de agosto de 1989.

References: artigo 7
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 55
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 13