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Timestamp: 2019-03-20 22:07:27+00:00

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Texto completo e actualizado dos Estatutos da VARZIM LAZER EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS E DE LAZER, E.M. - PDF
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Pedro de Barros Leão
1 Texto completo e actualizado dos Estatutos da VARZIM LAZER EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS E DE LAZER, E.M. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Denominação e natureza 1 - A Varzim Lazer Empresa Municipal de Gestão de Equipamentos Desportivos e de Lazer, E.M., abreviadamente designada por Empresa, é uma empresa local, com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2 - A capacidade jurídica da Empresa abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto, nos termos dos presentes estatutos. Artigo 2.º Regime jurídico A Empresa rege-se pelos presentes estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial local e, subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais. Artigo 3.º Sede e formas de representação social 1 - A Empresa tem a sua sede na cidade da Póvoa de Varzim.
2 2 - Por deliberação do Conselho de Administração, a sede da Empresa pode ser deslocada para qualquer outro local dentro do mesmo concelho. 3 - A Empresa pode, por deliberação do seu Conselho de Administração, estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando tal for necessário ou conveniente para a prossecução dos seus fins. Artigo 4.º Objecto 1 - A Empresa tem como objecto principal a gestão dos equipamentos desportivos municipais e correspondentes infra-estruturas, bem como da sua utilização, e ainda a promoção e organização de eventos desportivos ou recreativos nas instalações cuja gestão lhe está cometida ou lhe venha a ser atribuída pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim. 2 - A Empresa pode exercer actividades acessórias relacionadas com o seu objecto principal. 3 - Para prossecução do respectivo objecto, compete, designadamente, à Empresa: a) Administrar adequadamente os equipamentos desportivos de propriedade municipal; b) Promover a manutenção e recuperação daqueles equipamentos e infra-estruturas; c) Proporcionar às populações a utilização dos equipamentos referidos;
3 d) Contribuir para a divulgação e promoção dos equipamentos desportivos municipais; e) Promover e organizar eventos desportivos nas instalações cuja gestão lhe está cometida; f) Cooperar com as entidades interessadas na promoção de manifestações desportivas; g) Prestar ampla informação sobre as suas realizações, incentivando a prática desportiva e a educação física; h) Promover estudos visando o conhecimento dos centros de interesse da população e dos diversos agentes com vista à promoção de iniciativas conformes. CAPÍTULO II Da administração e fiscalização Secção I Órgãos da Empresa Artigo 5.º Órgãos sociais da Empresa São órgãos sociais da Empresa: a) O Conselho de Administração; b) O Fiscal Único; c) A Assembleia Geral. Secção II Conselho de Administração
4 Artigo 6.º Composição, nomeação e mandato 1 - O Conselho de Administração é o órgão de gestão da Empresa, sendo composto por três membros, um dos quais é o presidente, eleitos pela Assembleia Geral. 2 - O mandato dos titulares do Conselho de Administração coincidirá com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva substituição. Artigo 7.º Competência do Conselho de Administração 1 - Compete ao Conselho de Administração o exercício de todos os poderes de administração da Empresa e do seu património. 2 - Compete, em especial, ao Conselho de Administração: a) Gerir a Empresa, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto social; b) Deliberar sobre o exercício, a modificação ou a cessação de actividades acessórias ao objecto principal da Empresa; c) Propor à Assembleia Geral a aprovação de preços e tarifas; d) Solicitar autorização para a celebração de empréstimos a médio e longo prazos, bem como para a emissão de obrigações; e) Celebrar todos os contratos necessários à prossecução das actividades da Empresa; f) Elaborar os instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral;
5 g) Elaborar o relatório, as contas de exercício e apresentar proposta de aplicação de resultados, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; h) Constituir reservas, nos termos dos presentes Estatutos e da legislação aplicável; i) Administrar o património da Empresa; j) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis, estes últimos desde que a operação conste do respectivo plano de actividade; l) Efectivar a amortização, reintegração de bens e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões; m) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração; n) Negociar convenções colectivas de trabalho; o) Designar e exonerar os responsáveis da estrutura orgânica da Empresa; p) Exercer o poder disciplinar; q) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; r) Dar cumprimento ao dever de prestação de informações à Câmara Municipal, nos termos legalmente previstos. 3 - O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, definindo em acta os limites e as condições do seu exercício.
6 Artigo 8.º Competência do Presidente do Conselho de Administração 1 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Coordenar a actividade do órgão; b) Convocar e presidir às reuniões; c) Representar a Empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente, bem como confessar ou transigir em quaisquer acções ou comprometer-se em arbitragem; d) Providenciar a correcta execução das deliberações; e) Assegurar as relações da Empresa com a Câmara Municipal. 2 - Nas suas faltas e impedimentos o Presidente será substituído pelo membro do Conselho por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do Conselho mais idoso. Artigo 9.º Reuniões, deliberações e actas 1 - O Conselho de Administração fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros. 2 - O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros. 3 - O presidente ou quem o substituir tem voto de qualidade nas deliberações tomadas. 4 - Devem ser lavradas actas de todas as reuniões, em livro próprio, assinadas por todos os membros do conselho presentes.
7 Artigo 10.º Vinculação da Empresa A Empresa vincula-se: a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração ou de quem o substitui no exercício dessa função, desde que em execução de deliberação daquele Conselho; b) Pela assinatura de um dos seus membros desde que o Conselho nele delegue poderes para o efeito; c) Pela assinatura de mandatário ou mandatários no âmbito de poderes que lhe tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respectiva procuração. Secção III Fiscal único Artigo 11.º Competência 1 - A fiscalização da Empresa é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, a designar pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal. 2 Sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas pela lei comercial, compete, em especial, ao Fiscal Único: a) Fiscalizar a acção do Conselho de Administração; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
8 c) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da Empresa; d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da Empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Remeter semestralmente à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim informação sobre a situação económica e financeira da Empresa; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Empresa a solicitação do Conselho de Administração; g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício; h) Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; i) Emitir parecer prévio sobre a necessidade da avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da Empresa e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional de mapas de demonstração de fluxos de caixa líquidos actualizados na óptica do equilíbrio plurianual dos resultados; j) Emitir parecer prévio sobre a celebração de contratos-programa; l) Emitir a certificação legal das contas. Secção IV Assembleia Geral
9 Artigo 12.º Constituição, designação e competência 1 - A constituição da Assembleia Geral da Empresa é definida pela Câmara Municipal. 2 A Assembleia Geral exerce todos os poderes e competências estatutária e legalmente atribuídos, competindo-lhe nomeadamente: a) Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte; b) Apreciar e votar, até 31 de Março de cada ano, os instrumentos de prestação de contas referentes ao ano anterior; c) Eleger os membros do Conselho de Administração; d) Deliberar sobre o estatuto remuneratório do membro do Conselho de Administração com funções remuneradas; e) Aprovar preços e tarifas, sob proposta do Conselho de Administração; f) Definir as orientações anuais para a Empresa, de acordo com as orientações estratégicas aprovadas pela Câmara Municipal; g) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a Empresa, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes. Secção V Acompanhamento e controlo
10 Artigo 13.º Deveres de informação Tendo em vista o seu acompanhamento e controlo, a Empresa deve facultar à Câmara Municipal, de forma completa e atempadamente, os seguintes elementos: a) Projectos dos planos de actividades anuais e plurianuais; b) Projectos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais; c) Planos de investimento anuais e plurianuais e respectivas fontes de financiamento; d) Documentos de prestação anual de contas; e) Relatórios trimestrais de execução orçamental; f) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento sistemático da situação da Empresa e da sua actividade, com vista, designadamente, a assegurarem a boa gestão dos fundos públicos e a evolução institucional e económicofinanceira. CAPÍTULO III Gestão financeira e patrimonial Artigo 14.º Princípios de gestão 1 - A gestão da Empresa deve articular-se com os objectivos prosseguidos pelo Município da Póvoa de Varzim, visando a satisfação das necessidades de interesse geral e assegurando a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro.
11 2 - Na gestão da Empresa ter-se-ão em conta, nomeadamente, os seguintes condicionalismos e objectivos: a) Adaptação da oferta à procura economicamente rentável, salvo quando sejam acordadas com o Município da Póvoa de Varzim especiais obrigações decorrentes de contratos-programa; b) Prática de tarifas e preços que permitam o equilíbrio da exploração a médio prazo; c) Fixação de objectivos económico-financeiros de médio prazo, designadamente no que respeita à remuneração do trabalho e do capital investido ou à obtenção de um adequado auto- -financiamento; d) Minimização dos custos de exploração, mediante o melhor aproveitamento dos recursos postos à disposição da Empresa; e) Subordinação de novos investimentos a critérios de decisão empresarial, nomeadamente em termos de taxa de rendibilidade, período de recuperação do capital e grau de risco, excepto quando, no âmbito de contratos-programa, sejam acordados com o Município da Póvoa de Varzim outros critérios a aplicar; f) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos activos a financiar; g) Compatibilidade de estrutura financeira com a rendibilidade da exploração e com o grau de risco da actividade; h) Adopção de uma gestão previsional por objectivos, assente na descentralização e delegação de responsabilidade e adaptada à dimensão da Empresa;
12 i) Recrutamento do pessoal orientado por métodos de selecção adequados à comprovação da competência e idoneidade dos candidatos. SECÇÃO I Gestão financeira Artigo 15.º Capital e modo de realização 1 - O capital da Empresa, exclusivamente detido pelo Município da Póvoa de Varzim, é de ,98 (trezentos e noventa mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e noventa e oito cêntimos). 2 O capital da Empresa pode ser alterado através de dotações e outras entradas do município da Póvoa de Varzim, bem como mediante incorporação de reservas. 3 Quando a alteração do capital da Empresa for realizada através de entradas em espécie, é obrigatória a elaboração, por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, de um relatório do qual conste: a) A descrição dos bens; b) A identidade dos seus titulares; c) A avaliação dos bens; d) Os critérios utilizados na avaliação; e) A indicação do grau de correspondência do valor dos bens ao valor da entrada.
13 Artigo 16.º Receitas Constituem receitas da Empresa: a) As provenientes da sua actividade e as resultantes de serviços prestados no seu âmbito; b) O rendimento dos bens próprios; c) As comparticipações, doações e os subsídios que lhes sejam destinados; d) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração; e) As doações, heranças e legados; f) O produto da contracção de empréstimos a curto, médio e longo prazos, bem como da emissão de obrigações; g) Quaisquer outras que por lei ou contrato venha a perceber. Artigo 17.º Aplicação dos resultados 1 - Os resultados positivos de cada exercício, bem como os transitados de exercícios anteriores, terão o seguinte destino: a) Compensação de prejuízos que hajam transitado de exercícios anteriores; b) Constituição ou reforço de reservas e fundos obrigatórios; c) Constituição ou reforço de reservas facultativas. 2 - As propostas de aplicação dos resultados positivos de cada exercício são submetidas a aprovação da Assembleia Geral.
14 Artigo 18.º Reservas 1 - A Empresa deverá constituir as reservas julgadas necessárias, sendo, porém, obrigatória a constituição da reserva legal. 2 - Constitui reserva legal a dotação anual correspondente a 10% do resultado líquidos do exercício deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados. 3 - A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobertura de prejuízos transitados. Artigo 19.º Instrumentos de gestão previsional A gestão económica e financeira da Empresa é disciplinada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional, a submeter a aprovação da Assembleia Geral: a) Planos plurianuais, de horizonte móvel de quatro anos, e anuais de actividades, de investimentos e financeiros; b) Orçamento anual de receitas e despesas com autonomização do capítulo de investimentos; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço e conta de exploração previsionais; f) Relatório de análise e apreciação dos elementos previsionais de acordo com os objectivos a prosseguir.
15 Artigo 20.º Planos de actividades, de investimento e financeiros 1 - Os planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros, devem estabelecer a estratégia a seguir pela Empresa, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justifiquem. 2 - Os planos deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo da gestão. 3 - Os instrumentos previsionais deverão explicitar a forma como procuram concretizar os planos plurianuais, referindo, nomeadamente, os investimentos projectados e as respectivas fontes de financiamento. Artigo 21.º Contratos-programa A prestação de serviços de interesse geral pela Empresa e os correspondentes subsídios à exploração dependem da prévia celebração com o Município da Póvoa de Varzim de contratosprograma, nos termos legalmente previstos. Artigo 22.º Documentos de prestação de contas 1 - Os documentos de prestação de contas da Empresa, a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro e a submeter à aprovação da Assembleia Geral, são, no mínimo, os seguintes: a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Mapa de endividamento;
16 d) Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados; e) Demonstração dos fluxos de caixa; f) Relação dos financiamentos concedidos a médio e longo prazos; g) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; h) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação dos resultados; i) Parecer do fiscal único. 2 - O relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores da actividade da Empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado e apreciar o seu desenvolvimento. 3 - O parecer do fiscal único deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do conselho de administração e a apreciação da exactidão das contas e da observância das leis e dos estatutos. 4 - O relatório anual do conselho de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do fiscal único são publicados num dos jornais mais lidos na área do Município da Póvoa de Varzim e no boletim municipal, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo. Artigo 23.º Contabilidade A contabilidade da Empresa respeitará o Plano Oficial de Contabilidade, devendo adequar-se às necessidades da respectiva
17 gestão, permitindo um controlo orçamental e contabilístico permanentes, e, bem assim, a determinação de resultados por actividades ou serviços. Artigo 24.º Controlo financeiro Sem prejuízo das competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas, a Empresa está sujeita ao controlo financeiro da Inspecção- Geral de Finanças. Artigo 25.º Regime Fiscal A Empresa está sujeita a tributação directa e indirecta, nos termos gerais. SECÇÃO II Gestão patrimonial Artigo 26.º Património 1 - O património da Empresa é constituído pelos bens e direitos recebidos do Município da Póvoa de Varzim e por todos aqueles que venha a adquirir para ou no exercício da sua actividade. 2 - A Empresa deve manter actualizado o cadastro dos bens que integram o seu património e ainda o dos bens do Município que estejam afectos à sua actividade. CAPÍTULO IV Pessoal
18 Artigo 27.º Estatuto do pessoal 1 - O estatuto do pessoal da Empresa é o do regime do contrato de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela lei geral. 2 O pessoal com relação jurídica de emprego público pode exercer funções na Empresa mediante acordo de cedência de interesse público, nos termos legalmente previstos. 3 No recrutamento devem ser adoptados métodos de selecção adequados à comprovação da competência e idoneidade dos candidatos. Artigo 28.º Órgão representativo O órgão representativo do pessoal da Empresa é a respectiva comissão de trabalhadores, cuja constituição e actividade obedecerão à legislação em vigor. Artigo 29º Participação na gestão 1 - De modo a proporcionar e promover a intervenção democrática e o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da Empresa, é assegurada a sua participação efectiva na gestão da Empresa. 2 - A participação na gestão é efectivada pela comissão de trabalhadores, a quem, para o efeito e designadamente, compete: a) Emitir parecer relativamente a alterações nos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da Empresa, ao estabelecimento do plano anual de férias dos trabalhadores e a
19 quaisquer medidas de que resulte uma diminuição sensível dos efectivos humanos da Empresa ou agravamento substancial das suas condições de trabalho; b) Apreciar e emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional da Empresa e respectivas alterações, bem como solicitar informações sobre a sua execução; c) Zelar pela adequada utilização, pela Empresa, dos recursos técnicos, humanos e financeiros; d) Propor, junto do órgão de gestão, medidas que contribuam para a melhoria qualitativa e quantitativa da produção; e) Zelar pelo cumprimento das normas legais e estatutárias; f) Apresentar ao Conselho de Administração sugestões, recomendações ou críticas tendentes à aprendizagem, reciclagem e aperfeiçoamento profissionais dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de higiene e segurança; g) Defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da Empresa e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores. 3 - É assegurada a prestação, pelo Conselho de Administração, das informações necessárias ao exercício das competências previstas no número anterior. CAPÍTULO V Disposições finais
20 Artigo 30.º Responsabilidade da Empresa Pelos actos e factos imputados à Empresa responderá exclusivamente o seu património. Artigo 31.º Responsabilidade dos administradores 1 - A Empresa responde civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus administradores nos mesmos termos em que, pelos actos dos comissários, respondem os comitentes. 2 - Os titulares dos órgãos da Empresa respondem civilmente perante esta pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários. 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os titulares dos órgãos da Empresa. Artigo 32.º Reestruturação, fusão, extinção e transformação A reestruturação, fusão, extinção ou transformação da Empresa, nos termos legalmente previstos, é da competência da Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, sob proposta da Câmara Municipal. Artigo 33.º Interpretação O esclarecimento de quaisquer questões relativas à interpretação dos presentes estatutos é da competência da Assembleia Geral.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33