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Timestamp: 2019-06-15 21:04:01+00:00

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DJDF 24/05/2019 - Pg. 1999 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 1999 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2019
que ser interpretado à luz da fundamentação expendida. Ordenado o efetivo cumprimento do contrato de compra e venda de imóvel à parte reconvinda, tal provimento jurisdicional abrange, não apenas o dever de emitir boletos e receber as prestações convencionadas na compra e venda do imóvel, como também, satisfeita a obrigação de pagar, a entrega do bem livre, desembaraçado de ônus e, além disso, pronto para utilização pelo comprador. 4. Evidenciado que, a despeito do transcurso de longo lapso de tempo, ainda pende processo de licenciamento sobre o terreno transacionado entre as partes, o que impossibilita ao comprador sua demarcação e a realização de construções, revela-se demonstrada a alegada impossibilidade material de imediata entrega do imóvel para uso. Por conta disso, há o exequente que exercer opção pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou aguardar o término do processo de licenciamento ambiental. 5. O regular exercício do pedido de cumprimento de sentença não configura ato temerário, sendo descabida, in casu, a condenação do apelante por litigância de má-fé. 6. Apelação parcialmente provida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 337, § 4º, 502, 506 e 508, todos do CPC, afirmando ofensa à coisa julgada, porquanto o título executivo judicial era expresso ao determinar que à recorrida competia entregar o terreno livre e desembaraçado, no tocante ao licenciamento ambiental pertinente, não sendo possível a alteração da sentença, quanto ao aspecto, em fase de cumprimento; c) artigo 85, §§ 1º, 2º, incisos I, III, e IV e § 11, do CPC, defendendo ser cabível a revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios, em decorrência da atuação em fase recursal. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-la, verifico que o recurso reúne condições de trânsito, quanto à tese descrita no item ?b?, acima. Com efeito, a matéria está devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico, que merece a apreciação da Corte Superior. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A012
N. 0717088-48.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: RENATO ALVES BARBOSA. Adv (s).: DF0030893A - MARCELO BATISTA DE SOUZA, GO2418800A - LETICIA GARCIA ROCHA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: DF0167300A - NADIR LUIZ PEREIRA. R: RT COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE FILEMON DE BRITO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO ABRAO CECILIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717088-48.2017.8.07.0000 RECORRENTE: RENATO ALVES BARBOSA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, RT COMÉRCIO DE CARNES LTDA, JOSE FILEMON DE BRITO, MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU, JOAO ABRAO CECILIO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL É ADQUIRIDA PELO REGISTRO PÚBLICO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de terceiros possuem por objeto afastar a constrição ou ameaça de constrição judicial de bens que possui, ou ainda, sobre bens em relação aos quais tenha direito incompatível com o ato constritivo decorrente de processo em que o possuidor não é parte. 2. Não houve a demonstração de propriedade do imóvel, uma vez que a parte apenas juntou talões e outros documentos que são insuficientes para comprovar a existência de vínculo real com o imóvel. 3. Para se caracterizar o imóvel como bem de família é preciso comprovar que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, ou que sirva, verdadeiramente, de residência à família ou de que dele percebiam-se frutos com a finalidade de subsistência familiar, não sendo suficiente a simples alegação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 674, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que restou comprovado nos autos ser possuidor de boa-fé do imóvel objeto da penhora e, portanto, entende ter legitimidade para defender a posse do bem por meio de embargos de terceiro. Defende, ainda, a impenhorabilidade do imóvel por ser o único de sua propriedade. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TRF da 5º região, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido com relação à apontada ofensa aos artigos 674, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao apontado dissídio interpretativo, pois a turma julgadora entendeu que: ? (...) não foi comprovada a existência de vínculo real do agravante com o imóvel em razão da falta de registro imobiliário. Destarte, em que pese o recorrente ter juntado talões e outros documentos, o fato é que imóvel foi dado em garantia hipotecária ao BRB pelas formais proprietárias no início da década passada. Outrossim, ressalto que ação de usucapião processo nº 2016.01.1.088778-4 promovida pelo recorrente teve os pedidos julgados improcedentes na primeira instância e o recurso de apelação desprovido pela 6º Turma Cível, isto é, não foi comprovada a ocorrência da prescrição aquisitiva do imóvel em questão pelo Embargante? (ID 6349415 - Pág. 1) Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1325348/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 1/2/2019). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A030
N. 0743980-43.2017.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - Adv (s).: DF0057878E - GUSTAVO PRIETO MOISES, DF3832200A -KAROLINE SOUZA SILVESTRE, DF0015799A - EXPEDITO BARBOSA JUNIOR. Adv (s).: DF0006064A - CLIMENE QUIRIDO, DF8543000A - CILENE MARIA HOLANDA SALOIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743980-43.2017.8.07.0016
RECORRENTE: WAGNER DOS SANTOS BOAVENTURA FILHO RECORRIDO: CAROLINA BRUM FARIA BOAVENTURA DECISÃO I - Tratase de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ATO PERFEITO E EFICAZ. CLÁUSULA. RENÚNCIA EM FAVOR DOS FILHOS. VALIDADE. PREENCHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a homologação judicial de acordo relativo à partilha de bens celebrado pelos consortes em data anterior ao ajuizamento da ação, a fim de que tenha validade e vincule as partes, porquanto realizado entre pessoas capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, bem como a forma não é defesa em Lei. Desse modo, até que se prove a existência de vício que torne nula ou anulável, a avença deve ser considerada válida e apta a produzir todos os efeitos legais, tendo em vista que se encontra de acordo com o artigo 104 do Código Civil. 2. Agiu com acerto o Juízo de Origem ao julgar improcedentes os pedidos contidos na Reconvenção, porquanto o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu pretenso direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, isto é, a existência de bens a partilhar, tendo em vista a celebração de acordo entre os consortes em que o recorrente renuncia, em favor dos filhos, dos valores a que tinha direito, concernentes à venda do bem imóvel objeto da lide, único bem da partilha. 3. Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega violação ao artigo 104 do Código Civil, articulando a nulidade do acordo entre as partes. Ressalta que não se admite doação por meios informais, como no presente caso. Aduz que o contrato de doação deve observar a forma prescrita em lei. Afirma que não manteve o intento da doação, e que a recorrida agiu em desconformidade com a vontade das partes. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser
Andamento do Processo n. 0717088-48.2017.8.07.0000 - Recurso Especial - 24/05/2019 do TJDF
Andamento do Processo n. 0743980-43.2017.8.07.0016 - Recurso Especial - 24/05/2019 do TJDF

References: in casu
 artigo 1
 artigo 85
 artigo 105
 artigo 105
 ARTIGO 373
 artigo 104
 artigo 373
 artigo 104