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DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS EM CURSO NO JEF. Dra. Fiorella Ignacio Bartalo. - PDF
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Marina Flores Araújo
1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO NCPC NOS PROCESSOS EM CURSO NO JEF Dra. Fiorella Ignacio Bartalo
2 Artigo 985: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. CNJ 2o Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
3 Artigo 1062: Desconsideração da Personalidade Jurídica O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Artigo 1063: Causas de Procedimento Sumário Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
4 Artigos 1064, 1065 e 1066: Art O caput do art. 48 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.... (NR) Art O art. 50 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (NR) Art O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.... 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
5 Artigo 219: Contagem de Prazos em dias úteis Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Artigo 52 (Lei 9.099/95): Prazos úteis na Execução Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações... É aplicável ao sistema dos juizados, quer por ausência de norma expressa que discipline a contagem de prazo, quer por ela não viola qualquer princípio do sistema dos Juizados, ao menos a ponto de lhe comprometer a realização. (Savaris, José Antonio. Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais. 5ª Ed. Pag. 45) destacamos alguns Tribunais de Justiça, aplica-se aos Juizados, que estão aplicando, por ora, a contagem de prazos prevista no Novo Código, tais como: Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins e...
6 Brasília, 28/03/2016 Em sessão extraordinária, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF decidiu que o enunciado do art. 219 do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, alcançará também os Juizados Especiais. TJDFT (OAB - Seccional Distrito Federal Noticias) Em sessão realizada no dia 1º de abril, no Plenário Cível do TJMS, os juízes membros das Turmas Recursais realizaram a primeira sessão ordinária do ano da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Os juízes participantes, seguindo a orientação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, presidido pelo Des. Marco André Nogueira Hanson, por maioria, adotaram as premissas estabelecidas na Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) e fixaram o entendimento de que o NCPC não é aplicável no Sistema dos Juizados Especiais no que se refere a contagem de prazos em dias úteis.
7 Artigo 489: Justificar Decisão e Vinculação à Precedentes São elementos essenciais da sentença: (I - Relatório; II - Dispositivo; III- Fundamento) 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. pelos seus próprios fundamentos
8 Artigo 1010: Juizo de Admissibilidade A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] 3o Após as formalidades previstas nos 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. examinado pelo juízo ad quem ; Os pressupostos podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos, Intrínsecos: aqueles que dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer; Extrínsecos: aqueles relacionados aos fatores externos a decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela, são eles: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. Obrigado!
Sumário. CAPÍTULO 2 A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos... 37
Sumário CAPÍTULO 1 Ações coletivas e procedimentos para a resolução de casos repetitivos: Qual o espaço destinado a cada um? Procedimentos de resolução de casos repetitivos... 15 Andre Vasconcelos Roque

References: Artigo 985
 Artigo 1062
 Artigo 1063
 Artigo 219
 Artigo 52
 Artigo 489
 Artigo 1010