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Timestamp: 2019-09-21 10:50:33+00:00

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BE 3306 - Boletim eletrônico do IRIB
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O 24º Encontro Regional de Registro de Imóveis, realizado pelo Irib no hotel Alpina em Teresópolis, Rio de Janeiro, nos dias 4 e 5 de abril, contou com o apoio da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, Arisp, Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais e Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais, Serjus-Anoreg/MG. O banco Santander e a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, Abecip, patrocinaram o evento.
O registrador imobiliário Marcelo Augusto Santana de Melo (Araçatuba, SP), proferiu palestra no painel O meio ambiente e o registro de imóveis. Falou sobre áreas de proteção ambiental, servidão ambiental, áreas contaminadas e florestas urbanas.
Carlos Artur Basilico, Francisco José Rezende dos Santos, Humberto Candeia Cavalcanti, Marcelo Augusto Santana de Melo, João Pedro Lamana Paiva, Helvécio Castello, Anaiza Helena Malhardes Miranda, Fernando Galvão e Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho
Participaram da mesa de trabalhos: o juiz Carlos Artur Basilico, titular da 1ª Vara Cível de Teresópolis; Anaiza Helena Malhardes Miranda, promotora de justiça (MPRJ), juiz Fernando Galvão, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Humberto Candeia Cavalcanti, diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG; Helvécio Duia Castello, presidente do Irib; Francisco José Rezende dos Santos, vice-presidente do IRIB/MG; João Pedro Lamana Paiva, vice-presidente do IRIB/RJ; e o registrador Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, de Volta Redonda, RJ.
“Há três coisas que cada pessoa deveria fazer durante sua vida: plantar uma árvore, ter um filho e escrever um livro”.
Marcelo Augusto Santana de Melo iniciou sua palestra com essa citação do pensador e poeta cubano, José Martí, e contribuiu para que os participantes pudessem cumprir pelo menos um dos três ensinamentos: distribuiu sementes para que todos pudessem plantar sua árvore.
O estudo do meio ambiente surgiu na civilização moderna, conforme explicou, em razão da necessidade de se preservar os recursos naturais com o aumento da população mundial. Lembrou que o alerta para o mundo foi feito em Estocolmo, em 1972, na Conferência das Nações Unidas. No Brasil, a preservação do meio ambiente ganhou força com a lei 6.938/81,que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente.
O conceito legal de meio ambiente abrange o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, observou. O meio ambiente é classificado em três espécies: natural, cultural e artificial.
O RI e o meio ambiente: publicidade ambiental
O palestrante chamou a atenção para a necessidade de adaptação do Registro de Imóveis à função socioambiental, bem como para a possibilidade de utilização da estrutura do Registro de Imóveis para a publicidade da informação ambiental.
O Brasil subscreveu acordos internacionais e se comprometeu a disponibilizar informações ambientais, tanto em Estocolmo como na Conferência das Nações Unidas, no Rio de Janeiro, em 1992. A lei 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama”, comentou.
O RI e o meio ambiente: competência legislativa
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para a proteção ambiental e o combate à poluição em quaisquer de suas formas (art. 23, CF). Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre meio ambiente – competência concorrente (art. 24, CF). Somente à União cabe legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF).”
A função socioambiental da terra, segundo o palestrante, está muito bem definida: no Código Civil de 1916 (Direito Romano, Código de Napoleão); na Constituição Federal, artigo 5º, XXIII (direitos e garantias fundamentais), artigo 170, III (Ordem Econômica) e artigo 186 (política agrícola e fundiária); e no Código Civil de 2002, artigo 1.228, parágrafo primeiro. “Não há direito de propriedade para quem não faz a terra cumprir sua função social”, lembrou, citando a frase do professor e pesquisador Carlos Frederico Marés.
Somente a publicidade ambiental no Registro de Imóveis previne de forma eficaz os futuros adquirentes.”
Marcelo Melo entende que a estrutura do RI deve ser aproveitada para a publicidade ambiental, uma vez que se trata de uma instituição que exerce serviço público (art. 236, CF) e se relaciona com todos os órgãos da Administração. Além disso, os cartórios de registro de imóveis são organizados territorialmente e seus serviços são delegados a profissionais do direito aprovados em concurso público de provas e títulos (art. 3º, lei 8.935/94). O eficiente sistema registral brasileiro está conectado ao Sistema Geodésico Brasileiro (lei 10.267/01 e decreto 4.449/02)
Espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, CF), segundo a classificação do professor Edis Milaré, são espaços geográficos, públicos ou privados, dotados de atributos ambientais relevantes, previstos em legislação e garantidos pela Constituição Federal: áreas de proteção especial e de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação.”
Um exemplo são as áreas de proteção e recuperação de mananciais (APRM). Manancial é qualquer corpo de água, superficial ou subterrâneo, utilizado para o abastecimento humano, industrial, animal ou para irrigação. “Para essas áreas a averbação é possível, inclusive das restrições. A especialização também é possível. Em São Paulo, a lei estadual 9.866/97 (art. 28, § 1º) prevê a responsabilidade funcional do registrador em caso de não publicidade das restrições.”
Marcelo Melo destacou a importância da publicidade das áreas contaminadas ao relatar um caso real. “Em São Paulo, o condomínio Barão de Mauá foi construído em terreno contaminado com compostos orgânicos voláteis, incluindo clorobenzeno, tolueno e benzeno, substâncias altamente tóxicas ao meio ambiente e à saúde humana. Atualmente, 7,5 mil pessoas moram no local.”
Por isso é necessária a averbação dos imóveis contaminados e das fontes de contaminação. Exemplos:
- Espanha: Real Decreto 9/2005
- São Paulo: Processo CG 167/2005
Em São Paulo, os requisitos para averbação das áreas contaminadas são: o Termo de área contaminada emitido pela Cetesb; a precisa identificação do imóvel através de descrição enunciativa e indicação da matrícula ou transcrição; informação se a contaminação é total ou parcial; prévia notificação do proprietário ou detentor de direito real; menção às substâncias contaminantes.”
Servidão florestal – legislação
- Art. 44-A, Código Florestal
- Art. 9º, decreto estadual paulista 50.889, de 16 de junho de 2006
- Limitação Administrativa Voluntária: renúncia vitalícia ou temporária do direito de exploração
- Ato registrário: averbação
- Condição: averbação da RL
Depende de regulamentação o artigo 44-B do Código Florestal:
2o A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)”
Publicidade decorrente de lei, mas é possível a especialização.
Lei 9.393/1996 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – a APP é excluída do cálculo do imposto (art. 10, § 1º, inciso II, “a”) e sua especialização no Registro de Imóveis facilitaria a isenção ou não-incidência.
- Art. 3º, inciso III, da lei 6.766/79, não permite o parcelamento “em áreas de preservação ecológica”.
Unidades de Conservação – SNUC – Lei 9.985/2000
- Reserva particular do patrimônio natural – RPPN, servidão administrativa
- Publicidade de inquéritos civis e ações civis públicas. Possibilidade: artigo 18, LRP (CG 8.505/2000 – Piracicaba – CGJ/SP).
- Certidão negativa de débitos decorrentes de infrações ambientais: artigo 37, Código Florestal. Redação confusa: “Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão ‘inter-vivos’ ou ‘causa mortis’, bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado”.
No que diz respeito ao cancelamento relativo ao pagamento da multa e emolumentos no Registro de Imóveis, a informação do Ministério do Meio Ambiente é de que menos de 2% da multas ambientais são pagas, o que demonstra a necessidade de lei ou decisão normativa.
Exigência de certidão negativa ambiental (art. 37 do Código Florestal), se existir averbação da multa ambiental:
Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.”
Imóvel rural com reserva legal que passa a integrar zona urbana (parágrafo único, art. 2º, Código Florestal).
- Mudança da destinação. Desafetação (art. 180, inciso VII, Constituição SP). Como deve proceder o registrador?
- Parques Estaduais, Municipais e Federais.
Segundo o palestrante, esse dispositivo perdeu a oportunidade de outorgar o registro das concessões de florestas públicas no Registro de Imóveis, uma vez que exploração de floresta é considerado direito real, o que facilitaria a publicidade e a fiscalização dessas áreas.
O quadro abaixo revela que 12,41% do território brasileiro (8.514.876,599 km²) é ocupado por terras indígenas.”
Esse total representa 12,41% do Território Nacional (8.514.876,599 km²)
O Registro de Imóveis vem sendo reiteradamente confirmado para conferir segurança jurídica ao direito privado de propriedade, bem como para reforçar a publicidade legal e desempenhar a função de guardião da função social da propriedade. Essa nova característica, incorporada ao instituto através da Constituição Federal e do Código Civil de 2002, confere importância singular ao papel do registrador imobiliário na sociedade”, concluiu Marcelo Melo.
E finalizou sua palestra citando o filósofo italiano Vittorio Mathieu, que em 1923 já alertava: “o problema de salvar o ambiente faz coro com o problema de nossa própria salvação”.

References: artigo 5
 artigo 170
 artigo 186
 artigo 1
 artigo 44
 artigo 18
 artigo 37