Source: https://pt.scribd.com/document/89074756/Novo-Despacho-Matriculas-aguarda-publicacao-12-04-2012
Timestamp: 2019-07-23 05:47:58+00:00

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Gabinetes do Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar e da Secretria de Estado do Ensino Bsico e Secundrio
Despacho O Despacho n. 14 026/2007, de 11 de junho, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 126, de 3 de julho de 2007, com sucessivas alteraes, define um conjunto de normas relacionadas com as matrculas, distribuio dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituio de turmas. As atuais orientaes de poltica educativa, nomeadamente, o claro reconhecimento do direito liberdade de escolha do projeto educativo e da escola, por parte dos encarregados de educao ou dos alunos, quando maiores, bem como, em consequncia e em consonncia, o necessrio reforo da autonomia das escolas nas referidas matrias, justificam o ajustamento de algumas das respetivas normas, adaptando-as em conformidade. Assim, e tendo presente os princpios consignados, designadamente, na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.s 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, e no Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pela Lei n. 30/2002, de 20 de dezembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 3/2008, de 18 de janeiro e pela Lei n. 39/2010, de 2 de setembro, bem como no regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio aprovado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, determina-se: 1 Os n.s 1.1, 2.4, 2.4.1, 2.7, 2.8.2, 2.9, 2.9.1, 2.11, 2.12, 2.14, 2.15, 3.1, 3.1.1.1, 3.2, 3.4, 3.7, 3.9, alneas a) e b) do 3.11, 4.2.1, 5.3, 5.5, 5.6, 5.6.1, 5.8, 5.10, 5.11, 5.12, 5.13, 6.1 e 6.2 do Despacho n. 14 026/2007, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 126, de 3 de julho de 2007, retificado pela retificao n. 1258/2007, de 13 de agosto, publicada no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 155, de 13 de agosto de 2007, alterado pelos despachos n. 13170/2009, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 108, de 4 de junho de 2009, que o republicou, n. 15 059/2009, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 127, de 3 de julho de 2009, n. 6258/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 71, de 11 de abril de 2011, n. 10532/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 160, de 22 de
agosto de 2011 e n. 262-A/2012, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 6, de 9 de janeiro de 2012, passam a ter a seguinte redao: 1.1 - O presente despacho aplica-se aos agrupamentos de escolas e s escolas no agrupadas dos ensinos bsico e secundrio pblicas, particulares e cooperativas com contratos de associao, e estabelece as normas a observar na matrcula e sua renovao, na distribuio dos alunos, no perodo de funcionamento dos cursos e na constituio das turmas, no ensino bsico e nos cursos de nvel secundrio de educao, nomeadamente, cursos cientfico-humansticos, tecnolgicos, de ensino artstico especializado nos domnios das artes visuais e audiovisuais e de ensino recorrente. 2.4 - Na educao pr-escolar e no ensino bsico, o pedido de matrcula apresentado preferencialmente via Internet, entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano letivo anterior quele a que a matrcula respeita, na escola, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educao pr-escolar do ensino pblico ou do ensino particular e cooperativo pretendidos. 2.4.1 Com vista matrcula na educao pr-escolar e no 1. ano do 1. ciclo do ensino bsico, o pedido de matrcula pode ser efetuado, via Internet, na aplicao informtica disponvel no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], com o recurso autenticao atravs de carto de cidado, ou de modo presencial nos locais indicados pelos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas. 2.7 - No ensino secundrio, o pedido de matrcula efetuado na escola ou no agrupamento de escolas onde o aluno concluiu o ensino bsico, preferencialmente via Internet e dirigido queles estabelecimentos, quando esta modalidade estiver disponvel, em prazo a definir pela escola ou agrupamento, no podendo ultrapassar a data limite de 15 de julho. 2.8.2 - O pedido de matrcula referido no n. 2.8.1, formulado pelo encarregado de educao ou pelo aluno, quando maior, apresentado no agrupamento de escolas ou escola que o aluno pretenda frequentar e deve ser devidamente justificado com base em dificuldades de integrao no sistema de ensino portugus, cabendo a deciso sobre o mesmo ao diretor do agrupamento de escolas ou da escola em que seja efetivada a matrcula. 2.9 - No ensino recorrente, os candidatos podem apresentar o pedido de matrcula na escola ou no agrupamento de escolas da sua escolha, onde seja ministrada a referida
modalidade de ensino, preferencialmente via Internet e dirigido queles estabelecimentos, quando esta modalidade estiver disponvel. 2.9.1 - Os candidatos frequncia de cursos do ensino recorrente devem apresentar o seu pedido de matrcula na escola ou agrupamento de escolas da rea de abrangncia do local onde decorrero as atividades letivas. 2.11 - Na educao pr-escolar e no ensino bsico, a renovao de matrcula realiza-se automaticamente no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educao prescolar frequentado pela criana ou aluno, preferencialmente, via Internet quando esta modalidade estiver disponvel devendo, quando justificvel, ser facultada ao encarregado de educao a informao disponvel que lhe permita verificar a sua correo ou a efetivao de alteraes necessrias. 2.12 - No ensino secundrio, a renovao de matrcula realiza-se no agrupamento de escolas ou escola no agrupada frequentado pelo aluno, preferencialmente, via Internet, quando esta modalidade estiver disponvel, devendo, quando justificvel, ser facultada ao encarregado de educao, ou ao aluno quando maior de idade, a informao disponvel que lhe permita verificar a sua correo ou a efetivao de alteraes necessrias. 2.14 - Expirados os prazos fixados nos n.s 2.7 e 2.10 podem ser aceites, em condies excecionais e devidamente justificadas, matrculas ou renovaes de matrcula, nas condies seguintes: a) Nos oito dias teis imediatamente seguintes, mediante o pagamento, por parte dos alunos no sujeitos escolaridade obrigatria, de propina suplementar, estabelecida pela escola ou agrupamento, a qual no dever exceder os cinco euros; b) Terminado o prazo fixado na alnea anterior, at 31 de dezembro, mediante existncia de vaga nas turmas constitudas e pagamento, por parte dos alunos no sujeitos escolaridade obrigatria, de propina suplementar, estabelecida pela escola ou agrupamento, a qual no dever exceder os dez euros. 2.15 - Os agrupamentos de escolas e as escolas tm de assegurar as condies necessrias concretizao do disposto nos nmeros anteriores, competindo aos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes verificar se aquelas condies se encontram asseguradas.
3.1 No ato de matrcula ou de renovao de matrcula, sem prejuzo do disposto no n. 2.13 anterior, o encarregado de educao ou o aluno quando maior deve indicar, por ordem de preferncia, at cinco estabelecimentos de educao pr-escolar ou de ensino, pertencentes ou no ao mesmo agrupamento, cuja frequncia pretendida. 3.1.1.1 - Cumulativamente, e como forma de desempate em situao de igualdade, devem ser observadas as seguintes prioridades: 1. Crianas com irmos a frequentar o estabelecimento de educao pretendido ou o agrupamento de escolas em que este se insere; 2 Crianas cujos pais ou encarregados de educao residam, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de educao pretendido, ordenadas nos termos previstos na alnea b) do artigo 24. do Decreto-Lei n. 542/79, de 31 de dezembro; 3 Crianas cujos pais ou encarregados de educao desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de educao pretendido, ordenadas nos termos previstos na alnea b) do artigo 24. do Decreto-Lei n. 542/79, de 31 de dezembro. 4. Outras prioridades e ou critrios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educao ou do agrupamento, prevendo, entre outras, formas de desempate relativamente opo entre diferentes estabelecimentos integrados no mesmo agrupamento, bem como entre aquelas cuja matrcula ocorreu depois do prazo normal estabelecido. 3.2 - No ensino bsico, as vagas existentes em cada escola ou agrupamento de escolas para matrcula ou renovao de matrcula so preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: a) Com necessidades educativas especiais de carcter permanente que exijam condies de acessibilidade especficas ou respostas diferenciadas no mbito das modalidades especficas de educao, conforme o previsto nos n.s 4, 5, 6 e 7 do artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro; b) Com necessidades educativas especiais de carcter permanente no abrangidos nas condies referidas na alnea anterior; c) Com irmos j matriculados no estabelecimento de ensino ou no mesmo agrupamento;
d) Cujos pais ou encarregados de educao residam, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de ensino; e) Cujos pais ou encarregados de educao desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de ensino; f) Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educao pr-escolar ou o ensino bsico no mesmo estabelecimento; g) Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educao pr-escolar ou o ensino bsico noutro estabelecimento do mesmo agrupamento de escolas; h) Mais velhos, no caso de matrcula, e mais novos, quando se trate de renovao de matrcula, exceo de alunos em situao de reteno que j iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino; i) Que completem os seis anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro, tendo prioridade os alunos mais velhos, sendo que as crianas nestas condies podero obter vaga at 31 de dezembro do ano correspondente. j) Outras prioridades e/ou critrios de desempate definidos no regulamento interno da escola ou do agrupamento, prevendo, entre outras, formas de desempate relativamente opo entre diferentes estabelecimentos integrados no mesmo agrupamento, bem como entre aquelas cuja matrcula ou renovao de matrcula tenha ocorrido depois dos prazos normais estabelecidos. 3.4 - Aos candidatos referidos na alnea c) do nmero anterior dada prioridade em funo do curso pretendido de acordo com os seguintes critrios: a) Alunos com necessidades educativas especiais de carcter permanente, de acordo com o artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro; b) Alunos que tenham frequentado no ano anterior a escola onde se pretenda a matrcula ou a renovao da matrcula; c) Alunos com irmos j matriculados na escola ou agrupamento de escolas; d) Alunos que comprovadamente residam ou cujos pais ou encarregados de educao comprovadamente residam na rea geogrfica do agrupamento de escolas ou escola no agrupada onde se pretenda a matrcula ou a renovao da matrcula;
e) Alunos que desenvolvam ou cujos pais ou encarregados de educao desenvolvam a sua atividade profissional na rea geogrfica do agrupamento de escolas ou escola no agrupada; f) Outras prioridades e ou critrios de desempate definidos no regulamento interno da escola ou do agrupamento, prevendo, entre outras, formas de desempate relativamente opo entre estabelecimentos integrados no mesmo agrupamento, bem como entre aquelas cuja matrcula ou renovao de matrcula tenha ocorrido depois dos prazos normais estabelecidos. 3.7 - Decorrente do estabelecido nos nmeros anteriores o diretor de cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada elabora uma lista de alunos que requereram a matrcula: a) At 5 de julho, no caso da educao pr-escolar e do ensino bsico; b) At 25 de julho, no ensino secundrio. 3.9 - Sempre que se verifiquem dificuldades na colocao da criana ou do aluno em todos os agrupamento de escolas ou estabelecimentos de educao pr-escolar ou escolas no agrupadas da sua preferncia, aps a aplicao dos critrios de seleo referidos no presente despacho, o pedido de matrcula ou de renovao de matrcula fica a aguardar deciso a proferir at 31 de julho, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educao pr-escolar ou escola no agrupada indicado em ltima opo, devendo este, remeter aos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes, para encontrarem as solues mais adequadas, tendo sempre em conta a prioridade do aluno em vagas recuperadas em todos os outros agrupamentos de escolas ou estabelecimentos de educao pr-escolar ou escolas no agrupados pretendidos. 3.11 - Durante a frequncia do ensino bsico, incluindo a transio entre ciclos, ou do ensino secundrio, ou ainda na transio entre nveis de escolaridade, no so permitidas transferncias de alunos entre escolas, excetuando nas seguintes situaes: a) Por vontade expressa do encarregado de educao ou do aluno quando maior; b) Mudana de curso ou de disciplina de opo ou especificao no existentes na respetiva escola;
4.2.1 - Excecionalmente, sempre que as instalaes no permitam o funcionamento em regime normal, as atividades do 1. ciclo do ensino bsico podero ser organizadas em regime duplo, com um turno de manh e outro de tarde, de acordo com o disposto no n.
4 do Despacho n. 14 460/2008, de 26 de maio, mediante autorizao dos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes. 5.3 - As turmas dos 5. ao 12. anos de escolaridade so constitudas por um nmero mnimo de 26 alunos e um mximo de 30 alunos. 5.5. Nos 7. e 8. anos de escolaridade, o nmero mnimo para a abertura de uma disciplina de opo do conjunto das disciplinas que integram as de oferta de escola de 20 alunos. 5.6 - Nos cursos cientfico-humansticos e nos cursos artsticos especializados, nos domnios das artes visuais e dos audiovisuais, no nvel secundrio de educao, o nmero mnimo para abertura de uma turma de 26 alunos e de uma disciplina de opo de 20 alunos. 5.6.1 - de 15 alunos o nmero para abertura de uma especializao nos cursos artsticos especializados. 5.8 - O desdobramento das turmas e ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos bsico e secundrio autorizado nos termos definidos em legislao e ou regulamentao prprias. 5.10 - Na formao das turmas deve ser respeitada a heterogeneidade do pblico escolar, podendo, no entanto, o diretor perante situaes pertinentes, e aps ouvir o conselho pedaggico, atender a outros critrios que sejam determinantes para o sucesso escolar. 5.11 - Na educao pr-escolar os grupos so constitudos por um mnimo de 20 e um mximo de 25 crianas, no podendo ultrapassar esse limite, embora, quando se trate de um grupo homogneo de crianas de 3 anos de idade, no pode ser superior a 15 o nmero de crianas confiadas a cada educador. 5.12 - Nos cursos cientfico-humansticos ser criada nas escolas que para isso disponham de condies logsticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuda regionalmente a modalidade de ensino recorrente. O nmero mnimo de alunos para abertura de uma turma de ensino recorrente de 30. No caso de haver desistncias de alunos, comprovada por faltas injustificadas de mais de duas semanas, reduzindo-se a turma a menos de 25 alunos, a
turma extingue-se e os alunos restantes integram outra turma da mesma escola ou de outra.
5.13 - A constituio ou a continuidade, a ttulo excecional, de turmas com nmero inferior ou superior ao estabelecido nos nmeros anteriores carece de autorizao dos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes, mediante anlise de proposta fundamentada do diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, ouvido o conselho pedaggico. 6.1 - Compete aos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes, em colaborao com o diretor de cada escola ou agrupamento, fixar caso a caso a capacidade mxima das instalaes dos estabelecimentos de educao pr-escolar e de ensino. 6.2 - Compete aos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes proceder divulgao da rede escolar pblica dos ensinos bsico e secundrio com informao sobre a rea de influncia dos respetivos estabelecimentos de educao e ensino, devendo a mesma ocorrer at ao dia 30 de junho de cada ano. 2 So aditados ao Despacho n. 14 026/2007, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 126, de 3 de julho de 2007, retificado pela retificao n. 1258/2007, de 13 de agosto, publicada no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 155, de 13 de agosto de 2007, alterado pelos despachos n. 13170/2009, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 108, de 4 de junho de 2009, que o republicou, n. 15 059/2009, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 127, de 3 de julho de 2009, n. 6258/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 71, de 11 de abril de 2011, n. 10532/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 160, de 22 de agosto de 2011 e n. 262-A/2012, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 6, de 9 de janeiro de 2012, os n.s 2.13-A, 2.13-B, 2.13-C, 3.1-A, 3.1-B, 3.1-C e 3.1-D, com a seguinte redao: 2.13A A distribuio das crianas e dos alunos pelos estabelecimentos de educao prescolar e de ensino a que se refere o nmero anterior obedece, em cada nvel ou ciclo de educao e ensino, aos critrios e ou prioridades definidos nos nmeros seguintes, aos
quais podem acrescer outros a fixar pelas escolas ou agrupamentos, no mbito da respectiva autonomia e nos termos estabelecidos no presente despacho. 2.13-B - Os critrios e ou prioridades definidos nos nmeros seguintes so de aplicao
obrigatria na distribuio das crianas e alunos cuja matrcula ou renovao de matrcula ocorra nos prazos normais de matrcula ou sua renovao definidos nos termos do presente despacho. 2.13-C - Findos os prazos a que se refere o nmero anterior, vigoraro os critrios e ou prioridades definidos pela escola ou agrupamento, no uso da faculdade que lhes conferida pelo presente despacho. 3.1-A Para os efeitos previstos no nmero anterior, devem as escolas informar previamente os alunos ou os encarregados de educao da rede educativa existente. 3.1-B - A escolha do estabelecimento de ensino, por parte do encarregado de educao ou do aluno maior de idade, est condicionada existncia de vaga nos estabelecimentos pretendidos assim como aplicao dos critrios e ou prioridades na admisso de crianas e alunos previstos no presente despacho ou definidos pelas escolas ou agrupamentos nos termos nele permitidos. 3.1-C - Quando o estabelecimento pretendido pelo encarregado de educao ou pelo aluno no for aquele que serve a respetiva rea de residncia e neste tambm for oferecido o percurso formativo pretendido, o encarregado de educao ou o aluno suportam a expensas prprias os encargos ou o acrscimo de encargos que da possam resultar, designadamente com a deslocao do aluno, salvo se for diferente a prtica das autarquias locais envolvidas. 3.1-D Para os efeitos referidos no nmero anterior, no nvel secundrio da educao, considera-se o mesmo percurso formativo a oferta do mesmo curso com as mesmas opes e ou especificaes pretendidas pelo aluno. 3 So revogados os n.s 3.6, 5.6.2, e 7.3 e o Anexo I do Despacho n. 14 026/2007, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 126, de 3 de julho de 2007, retificado pela retificao n. 1258/2007, de 13 de agosto, publicada no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 155, de 13 de agosto de 2007, alterado pelos despachos n. 13170/2009, publicado no
Dirio da Repblica, 2. srie, n. 108, de 4 de junho de 2009, que o republicou, n. 15 059/2009, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 127, de 3 de julho de 2009, n. 6258/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 71, de 11 de abril de 2011,
n. 10532/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 160, de 22 de agosto de 2011 e n. 262-A/2012, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 6, de 9 de janeiro de 2012 4 republicado, em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante, o Despacho n. 14 026/2007, de 3 de julho, com a redao atual. 5 As alteraes introduzidas pelo presente despacho entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicao, aplicando-se a todas as atividades e decises respeitantes preparao do ano escolar de 2012/2013 e aos anos escolares subsequentes e referentes aos nveis, graus e modalidades de educao e ensino nele previstos.
O Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar
Joo Casanova de Almeida
Assinado de forma digital por Joo Casanova de Almeida DN: c=PT, o=Ministrio da Educao e Cincia, ou=Gabinete do Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar, cn=Joo Casanova de Almeida Dados: 2012.04.11 13:25:03 +01'00'
Isabel Maria Cabrita de Arajo Leite dos Santos Silva
Assinado de forma digital por Isabel Maria Cabrita de Arajo Leite dos Santos Silva DN: c=PT, o=Ministrio da Educao e Cincia, ou=Gabinete da Secretria de Estado do Ensino Bsico e Secundrio, cn=Isabel Maria Cabrita de Arajo Leite dos Santos Silva Dados: 2012.04.11 13:39:27 +01'00'
ANEXO Republicao do Despacho n. 14 026/2007, de 3 de julho 1 - mbito:
- O presente despacho aplica-se aos agrupamentos de escolas e s escolas no agrupadas dos ensinos bsico e secundrio pblicas, particulares e cooperativas com contratos de associao, e estabelece as normas a observar na matrcula e sua renovao, na distribuio dos alunos, no perodo de funcionamento dos cursos e na constituio das turmas, no ensino bsico e nos cursos de nvel secundrio de educao, nomeadamente,
cursos cientfico-humansticos, tecnolgicos, de ensino artstico especializado nos domnios das artes visuais e audiovisuais e de ensino recorrente. 1.1.1 - O presente despacho aplica-se, ainda, nas respetivas disposies, aos estabelecimentos de educao pr-escolar da rede pblica. 1.2 - Para os efeitos do disposto no presente despacho, considera-se encarregado de educao quem tiver menores sua guarda: a) Pelo exerccio do poder paternal; b) Por deciso judicial; c) Pelo exerccio de funes executivas na direo de instituies que tenham menores, a qualquer ttulo, sua responsabilidade; d) Por delegao, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alneas anteriores. 2 - Matrculas e renovao de matrculas: 2.1 - A frequncia dos agrupamentos de escolas e dos estabelecimentos de educao prescolar e escolas no agrupadas do ensino pblico e do ensino particular e cooperativo implica a prtica de um dos seguintes atos: a) Matrcula; b) Renovao de matrcula. 2.2 - A matrcula tem lugar para ingresso, pela primeira vez, na educao pr-escolar, no ensino bsico, no ensino secundrio ou no ensino recorrente. 2.3 - H ainda lugar a matrcula em caso de ingresso em qualquer ano de escolaridade dos nveis e modalidades de ensino referidas no nmero anterior por parte dos candidatos titulares de habilitaes adquiridas em pases estrangeiros, bem como daqueles que, por via de mudana de curso, nas situaes e nas condies em que so legalmente permitidas, pretendam alterar o seu percurso formativo.
2.4 - Na educao pr-escolar e no ensino bsico, o pedido de matrcula apresentado preferencialmente via Internet, entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano letivo anterior quele a que a matrcula respeita, na escola, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educao pr-escolar do ensino pblico ou do ensino particular e cooperativo pretendidos.
2.4.1 Com vista matrcula na educao pr-escolar e no 1. ano do 1. ciclo do ensino bsico, o pedido de matrcula pode ser efetuado, via Internet, na aplicao informtica disponvel no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], com o recurso autenticao atravs de carto de cidado, ou de modo presencial nos locais indicados pelos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas. 2.4.2 - O servio do Ministrio da Educao e Cincia responsvel pela gesto do Portal das Escolas disponibiliza, no referido portal, um manual de utilizao da aplicao informtica. 2.5 - A matrcula de crianas que completem trs anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro aceite, a ttulo condicional, dando-se preferncia s crianas mais velhas, sendo a respetiva frequncia garantida caso exista vaga no estabelecimento de educao pretendido data do incio das atividades deste. 2.6 - As crianas que completem os seis anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro so autorizadas a efetuar o pedido de matrcula no ensino bsico nas condies estabelecidas nos nmeros anteriores, se tal for requerido pelo encarregado de educao. 2.7 - No ensino secundrio, o pedido de matrcula efetuado na escola ou no agrupamento de escolas onde o aluno concluiu o ensino bsico, preferencialmente via Internet e dirigido queles estabelecimentos, quando esta modalidade estiver disponvel, em prazo a definir pela escola ou agrupamento, no podendo ultrapassar a data limite de 15 de julho. 2.8 - Para os candidatos titulares de habilitaes adquiridas em pases estrangeiros, quer se trate do ensino bsico ou do ensino secundrio, o pedido de matrcula, com base na equivalncia concedida, ser dirigido escola ou agrupamento de escolas pretendido pelo candidato, podendo o mesmo ser aceite fora dos perodos estabelecidos nos nmeros anteriores. 2.8.1 - Aos candidatos referidos no n. 2.8 concedida a possibilidade de requererem a matrcula em ano de escolaridade imediatamente inferior quele a que corresponderia a
matrcula relativa habilitao concedida atravs de equivalncia, dentro do mesmo ciclo de ensino. 2.8.2 - O pedido de matrcula referido no n. 2.8.1, formulado pelo encarregado de educao ou pelo aluno, quando maior, apresentado no agrupamento de escolas ou escola que o aluno pretenda frequentar e deve ser devidamente justificado com base em dificuldades de
integrao no sistema de ensino portugus, cabendo a deciso sobre o mesmo ao diretor do agrupamento de escolas ou da escola em que seja efetivada a matrcula. 2.9 - No ensino recorrente, os candidatos podem apresentar o pedido de matrcula na escola ou no agrupamento de escolas da sua escolha, onde seja ministrada a referida modalidade de ensino, preferencialmente via Internet e dirigido queles estabelecimentos, quando esta modalidade estiver disponvel. 2.9.1 - Os candidatos frequncia de cursos do ensino recorrente devem apresentar o seu pedido de matrcula na escola ou agrupamento de escolas da rea de abrangncia do local onde decorrero as atividades letivas. 2.10 - A renovao de matrcula tem lugar, nos anos letivos subsequentes ao da matrcula at concluso do respetivo nvel de ensino ou modalidade de educao, em prazo a definir pelo agrupamento de escolas ou estabelecimento de educao pr-escolar ou escola no agrupados, no podendo ultrapassar a data limite de 15 de julho ou o 3 dia til subsequente definio da situao escolar do aluno, sem prejuzo do legalmente disposto para os cursos de ensino recorrente. 2.11 - Na educao pr-escolar e no ensino bsico, a renovao de matrcula realiza-se automaticamente no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educao prescolar frequentado pela criana ou aluno, preferencialmente, via Internet quando esta modalidade estiver disponvel devendo, quando justificvel, ser facultada ao encarregado de a informao disponvel que lhe permita verificar a sua correo ou a efetivao de alteraes necessrias. 2.12 - No ensino secundrio, a renovao de matrcula realiza-se no agrupamento de escolas ou escola no agrupada frequentado pelo aluno, preferencialmente, via Internet, quando esta modalidade estiver disponvel, devendo, quando justificvel, ser facultada ao
encarregado de educao, ou ao aluno quando maior de idade, a informao disponvel que lhe permita verificar a sua correo ou a efetivao de alteraes necessrias.2.13 - A matrcula ou a sua renovao deve considerar-se condicional, s se tornando definitiva quando estiver concludo o processo de distribuio das crianas e dos alunos pelos estabelecimentos de educao pr-escolar e de ensino. 2.13A A distribuio das crianas e dos alunos pelos estabelecimentos de educao prescolar e de ensino a que se refere o nmero anterior obedece, em cada nvel ou ciclo de
educao e ensino, aos critrios e ou prioridades definidos nos nmeros seguintes, aos quais podem acrescer outros a fixar pelas escolas ou agrupamentos, no mbito da respetiva autonomia e nos termos estabelecidos no presente despacho. 2.13-B - Os critrios e ou prioridades definidos nos nmeros seguintes so de aplicao obrigatria na distribuio das crianas e alunos cuja matrcula ou renovao de matrcula ocorra nos prazos normais de matrcula ou sua renovao definidos nos termos do presente despacho. 2.13-C - Findos os prazos a que se refere o nmero anterior, vigoraro os critrios e ou prioridades definidos pela escola ou agrupamento no uso da faculdade que lhes conferida pelo presente despacho. 2.14 - Expirados os prazos fixados nos n.s 2.7 e 2.10 podem ser aceites, em condies excecionais e devidamente justificadas, matrculas ou renovaes de matrcula, nas condies seguintes: a) Nos oito dias teis imediatamente seguintes, mediante o pagamento, por parte dos alunos no sujeitos escolaridade obrigatria, de propina suplementar, estabelecida pela escola ou agrupamento, a qual no dever exceder os cinco euros; b) Terminado o prazo fixado na alnea anterior, at 31 de dezembro, mediante existncia de vaga nas turmas constitudas e pagamento, por parte dos alunos no sujeitos escolaridade obrigatria, de propina suplementar, estabelecida pela escola ou agrupamento, a qual no dever exceder os dez euros. 2.15 - Os agrupamentos de escolas e as escolas tm de assegurar as condies necessrias concretizao do disposto nos nmeros anteriores, competindo aos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes verificar se aquelas condies se encontram asseguradas.
2.16 - No ato de matrcula ou renovao de matrcula, as escolas devero garantir a recolha do nmero de identificao da segurana social (NISS) das crianas e jovens beneficirias da prestao social de abono de famlia que seja pago pela segurana social. 3 - Distribuio das crianas e dos alunos por agrupamentos de escolas ou escolas e estabelecimentos de ensino pr-escolar no agrupados: 3.1 No ato de matrcula ou de renovao de matrcula, sem prejuzo do disposto no n. 2.13, o encarregado de educao ou o aluno quando maior deve indicar, por ordem de
preferncia, at cinco estabelecimentos de educao pr-escolar ou de ensino, pertencentes ou no ao mesmo agrupamento, cuja frequncia pretendida. 3.1-A - Para os efeitos previstos no nmero anterior, devem as escolas informar previamente os alunos ou os encarregados de educao da rede educativa existente. 3.1-B - A escolha do estabelecimento de ensino, por parte do encarregado de educao ou do aluno maior de idade, est condicionada existncia de vaga nos estabelecimentos pretendidos e aplicao dos critrios e ou prioridades na admisso de crianas e alunos previstos no presente despacho ou definidos pelas escolas ou agrupamentos nos termos nele permitidos. 3.1-C - Quando o estabelecimento pretendido pelo encarregado de educao ou pelo aluno no for aquele que serve a respetiva rea de residncia e neste tambm for oferecido o percurso formativo pretendido, o encarregado de educao ou o aluno suportam a expensas prprias os encargos ou o acrscimo de encargos que da possam resultar, designadamente com a deslocao do aluno, salvo se for diferente a prtica das autarquias locais envolvidas. 3.1-D Para os efeitos referidos no nmero anterior, no nvel secundrio da educao, considera-se o mesmo percurso formativo a oferta do mesmo curso com as mesmas opes e ou especificaes pretendidas pelo aluno. 3.1.1 - Na matrcula de crianas nos estabelecimentos de educao pr-escolar devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades: 1 Crianas que completem os cinco anos de idade at 31 de dezembro; 2 Crianas com necessidades educativas especiais de carcter permanente, de acordo com o artigo 19. do Decreto-Lei n 3/2008, de 7 de janeiro;
3 Crianas filhas de pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4 da Lei n. 90/2001, de 20 de Agosto; 3.1.1.1 - Cumulativamente, e como forma de desempate em situao de igualdade, devem ser observadas as seguintes prioridades: 1. Crianas com irmos a frequentar o estabelecimento de educao pretendido ou o agrupamento de escolas em que este se insere;
2 Crianas cujos pais ou encarregados de educao residam, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de educao pretendido, ordenadas nos termos previstos na alnea b) do artigo 24. do Decreto-Lei n. 542/79, de 31 de dezembro; 3 Crianas cujos pais ou encarregados de educao desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de educao pretendido, ordenadas nos termos previstos na alnea b) do artigo 24. do Decreto-Lei n. 542/79, de 31 de dezembro. 4. Outras prioridades e ou critrios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educao ou do agrupamento, prevendo, entre outras, formas de desempate relativamente opo entre diferentes estabelecimentos integrados no mesmo agrupamento, bem como entre aquelas cuja matrcula ocorreu depois do prazo normal estabelecido. 3.1.2 - Na renovao de matrcula na educao pr-escolar deve ser dada prioridade s crianas que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educao que pretendem frequentar, aplicando-se sucessivamente as prioridades definidas nos nmeros anteriores. 3.2 - No ensino bsico, as vagas existentes em cada escola ou agrupamento de escolas para matrcula ou renovao de matrcula so preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: a) Com necessidades educativas especiais de carcter permanente que exijam condies de acessibilidade especficas ou respostas diferenciadas no mbito das modalidades especficas de educao, conforme o previsto nos n.s 4, 5, 6 e 7 do artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro;
b) Com necessidades educativas especiais de carcter permanente no abrangidos nas condies referidas na alnea anterior; c) Com irmos j matriculados no estabelecimento de ensino ou no mesmo agrupamento; d) Cujos pais ou encarregados de educao residam, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de ensino; e) Cujos pais ou encarregados de educao desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de ensino; f) Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educao pr-escolar ou o ensino bsico no mesmo estabelecimento;
g) Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educao pr-escolar ou o ensino bsico noutro estabelecimento do mesmo agrupamento de escolas; h) Mais velhos, no caso de matrcula, e mais novos, quando se trate de renovao de matrcula, exceo de alunos em situao de reteno que j iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino; i) Que completem os seis anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro, tendo prioridade os alunos mais velhos, sendo que as crianas nestas condies podero obter vaga at 31 de dezembro do ano correspondente. j) Outras prioridades e/ou critrios de desempate definidos no regulamento interno da escola ou do agrupamento, prevendo, entre outras, formas de desempate relativamente opo entre diferentes estabelecimentos integrados no mesmo agrupamento, bem como entre aquelas cuja matrcula ou renovao de matrcula tenha ocorrido depois dos prazos normais estabelecidos. 3.3 - No ensino secundrio, as vagas existentes em cada escola para matrcula ou renovao de matrcula so preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: a) Com necessidades educativas especiais de carcter permanente, de acordo com o artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro; b) Que frequentaram a escola no ensino secundrio no ano lectivo anterior; c) Que se candidatem matrcula, pela primeira vez, no 10. ano de escolaridade, em funo do curso pretendido. 3.4 - Aos candidatos referidos na alnea c) do nmero anterior dada prioridade em funo do curso pretendido de acordo com os seguintes critrios:
a) Alunos com necessidades educativas especiais de carcter permanente, de acordo com o artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro; b) Alunos que tenham frequentado no ano anterior a escola onde se pretenda a matrcula ou a renovao da matrcula; c) Alunos com irmos j matriculados na escola ou agrupamento de escolas; d) Alunos que comprovadamente residam ou cujos pais ou encarregados de educao comprovadamente residam na rea geogrfica do agrupamento de escolas ou escola no agrupada onde se pretenda a matrcula ou a renovao da matrcula;
e) Alunos que desenvolvam ou cujos pais ou encarregados de educao desenvolvam a sua atividade profissional na rea geogrfica do agrupamento de escolas ou escola no agrupada; f) Outras prioridades e ou critrios de desempate definidos no regulamento interno da escola ou do agrupamento, prevendo, entre outras, formas de desempate relativamente opo entre estabelecimentos integrados no mesmo agrupamento, bem como entre aquelas cuja matrcula ou renovao de matrcula tenha ocorrido depois dos prazos normais estabelecidos. 3.4.1 - No caso dos cursos artsticos especializados nos domnios das artes visuais e dos audiovisuais, aos candidatos matrcula pela primeira vez nestes cursos no 10 ano de escolaridade dada prioridade aos alunos com melhor classificao final na disciplina de Educao Visual, aplicando-se, em caso de igualdade de classificaes, sucessivamente, os critrios referidos no nmero anterior. 3.5 - Nos ensinos bsico e secundrio recorrente, as vagas existentes em cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada para matrcula ou renovao de matrcula so preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos com necessidades educativas especiais de carcter permanente, maior proximidade geogrfica da respetiva residncia ou local de atividade profissional, sem prejuzo da aplicao complementar de outros critrios estabelecidos pelo agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 3.6 (Revogado). 3.7 - Decorrente do estabelecido nos nmeros anteriores o diretor de cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada elabora uma lista de alunos que requereram a matrcula:
a) At 5 de julho, no caso da educao pr-escolar e do ensino bsico; b) At 25 de julho, no ensino secundrio.
3.8 - Em cada agrupamento de escolas ou estabelecimento de educao pr-escolar ou escola no agrupada as listas dos candidatos admitidos na educao pr-escolar ou nos ensinos bsico e secundrio devem ser afixadas at 31 de julho. 3.9 - Sempre que se verifiquem dificuldades na colocao da criana ou do aluno em todos os agrupamento de escolas ou estabelecimentos de educao pr-escolar ou escolas no agrupadas da sua preferncia, aps a aplicao dos critrios de seleo referidos no presente despacho, o pedido de matrcula ou de renovao de matrcula fica a aguardar deciso a
proferir at 31 de julho, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educao pr-escolar ou escola no agrupada indicado em ltima opo, devendo este, remeter aos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes, para encontrarem as solues mais adequadas, tendo sempre em conta a prioridade do aluno em vagas recuperadas em todos os outros agrupamentos de escolas ou estabelecimentos de educao pr-escolar ou escolas no agrupados pretendidos. 3.10 - O processo da criana ou aluno dever permanecer no agrupamento ou estabelecimento de origem, ao qual ser solicitado pelo agrupamento ou estabelecimento onde vier a ser colocado. 3.11 - Durante a frequncia do ensino bsico, incluindo a transio entre ciclos, ou do ensino secundrio, ou ainda na transio entre nveis de escolaridade, no so permitidas transferncias de alunos entre escolas, excetuando nas seguintes situaes: a) Por vontade expressa do encarregado de educao ou do aluno quando maior; b) Mudana de curso ou de disciplina de opo ou especificao no existentes na respetiva escola; c) Na sequncia da aplicao de pena disciplinar que determine a transferncia de escola. 3.12 - A autorizao da mudana de curso, solicitada pelo encarregado de educao ou pelo aluno quando maior, dentro da mesma ou para outra modalidade de ensino, pode ser concedida at ao 5. dia til do 2. perodo, desde que exista vaga nas turmas constitudas, sem prejuzo do disposto no n. 3.18. 3.12.1 - O disposto no nmero anterior no se aplica no caso de outras modalidades de ensino para as quais esteja explicitamente prevista diferente regulamentao.
3.13 - (Revogado).
3.14 - Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino secundrio permitida a frequncia de outro curso, bem como uma nova matrcula e inscrio em outras disciplinas do curso j concludo ou de outros cursos, desde que, feita a distribuio dos alunos, exista vaga nas turmas constitudas. 3.15 - Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino recorrente permitida a frequncia de outro curso da mesma modalidade de ensino ou de outras disciplinas do curso j concludo nas condies mencionadas no nmero anterior.
3.16 - A classificao obtida em outras disciplinas do curso j concludo pode contar, por opo do aluno, para efeitos de clculo da mdia final de curso, desde que a frequncia seja iniciada no ano letivo seguinte ao da concluso do curso e a disciplina concluda no perodo correspondente ao ciclo de estudos da mesma. 3.17 - A realizao de disciplinas do ensino secundrio aps os prazos referidos anteriormente regulada pelo regime de avaliao em vigor aquando da sua realizao e, embora no produza efeitos no diploma do ensino secundrio, sempre certificada. 3.18 - Os alunos do 12. ano que, no final do ano letivo, pretendam realizar exames nacionais de disciplinas no includas no seu plano de estudos, com a finalidade de reformular o seu percurso formativo, por mudana de curso, devem solicitar a mudana do curso at ao 5. dia til do 3. perodo. 3.19 O prazo a que se refere o nmero anterior no aplicvel aos alunos que, sendo detentores de um curso secundrio, tenham ingressado, em ano letivo posterior, num curso cientfico-humanstico do ensino secundrio recorrente, para os quais permanece o prazo previsto no n. 3.12 do presente despacho. 4 - Perodo de funcionamento das escolas: 4.1 - A definio do perodo de funcionamento dos agrupamentos de escolas e dos estabelecimentos de educao pr-escolar ou de ensino no agrupados, incluindo atividades letivas e no letivas, deve ter sempre em considerao o nmero de turmas a acolher, sem prejuzo do disposto nos n.s 5 e 6 Despacho n. 14 460/2008, de 26 de maio, nos casos da educao pr-escolar e do 1. ciclo do ensino bsico.
4.2 - Os agrupamentos de escolas e os estabelecimentos de educao pr-escolar ou escolas no agrupados organizam as suas atividades em regime normal, de segunda-feira a sextafeira. 4.2.1 - Excecionalmente, sempre que as instalaes no permitam o funcionamento em regime normal, as atividades do 1. ciclo do ensino bsico podero ser organizadas em regime duplo, com um turno de manh e outro de tarde, de acordo com o disposto no n. 4 do Despacho n. 14 460/2008, de 26 de maio, mediante autorizao dos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes.
4.2.2 - O horrio de funcionamento das atividades escolares fixado pelo diretor, ouvido o conselho geral, e dever assegurar um incio e um termo comuns para todos os alunos, em especial para o ensino bsico. 4.3 - Sempre que as atividades escolares decorram nos perodos da manh e da tarde, o intervalo do almoo no poder ser inferior a uma hora para estabelecimentos de ensino dotados de refeitrio e de uma hora e trinta minutos para os restantes. 4.4 - As aulas de Educao Fsica s podero iniciar-se uma hora depois de findo o perodo definido para almoo no horrio do respetivo grupo/turma. 5 - Constituio de turmas: 5.1 - Na constituio das turmas devem prevalecer critrios de natureza pedaggica definidos no projeto educativo da escola, competindo ao diretor aplic-los no quadro de uma eficaz gesto e rentabilizao de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes do presente despacho. 5.2 As turmas do 1. ciclo do ensino bsico so constitudas por 26 alunos, no devendo ultrapassar esse limite. 5.2.1 - As turmas do 1. ciclo do ensino bsico, nas escolas de lugar nico que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade, so constitudas por 18 alunos. 5.2.2 - As turmas do 1. ciclo do ensino bsico, nas escolas com mais de um lugar, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade, so constitudas por 22 alunos. 5.3 - As turmas dos 5. ao 12. anos de escolaridade so constitudas por um nmero mnimo de 26 alunos e um mximo de 30 alunos.
5.4 - As turmas que integrem crianas e jovens com necessidades educativas especiais de carcter permanente, e cujo programa educativo individual assim o determine, so constitudas por 20 alunos, no mximo, no podendo incluir mais de 2 alunos nestas condies. 5.5. Nos 7. e 8. anos de escolaridade, o nmero mnimo para a abertura de uma disciplina de opo do conjunto das disciplinas que integram as de oferta de escola de 20 alunos. 5.6 - Nos cursos cientfico-humansticos e nos cursos artsticos especializados, nos domnios das artes visuais e dos audiovisuais, no nvel secundrio de educao, o nmero mnimo para abertura de uma turma de 26 alunos e de uma disciplina de opo de 20 alunos.
5.6.1 - de 15 alunos o nmero para abertura de uma especializao nos cursos artsticos especializados. 5.6.2 (Revogado). 5.6.3 - Na especializao dos cursos artsticos especializados, o nmero de alunos no pode ser inferior a oito, independentemente do curso de que sejam oriundos. 5.7 - O reforo nas disciplinas da componente de formao especfica ou de formao cientfico-tecnolgica decorrente do regime de permeabilidade previsto na legislao em vigor pode funcionar com qualquer nmero de alunos, depois de esgotadas as hipteses de articulao e de coordenao entre escolas da mesma rea pedaggica. 5.8 - O desdobramento das turmas e ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos bsico e secundrio autorizado nos termos definidos em legislao e ou regulamentao prprias. 5.9 - As turmas dos anos sequenciais do ensino bsico e dos cursos de nvel secundrio de educao, incluindo os do ensino recorrente, bem como das disciplinas de continuidade obrigatria, podem funcionar com um nmero de alunos inferior ao previsto nos nmeros anteriores, desde que se trate de assegurar o prosseguimento de estudos aos alunos que, no ano lectivo anterior, frequentaram a escola com aproveitamento e tendo sempre em considerao que cada turma ou disciplina s pode funcionar com qualquer nmero de alunos quando for nica.
5.10 - Na formao das turmas deve ser respeitada a heterogeneidade do pblico escolar, podendo, no entanto, o diretor perante situaes pertinentes, e aps ouvir o conselho pedaggico, atender a outros critrios que sejam determinantes para o sucesso escolar. 5.11 - Na educao pr-escolar os grupos so constitudos por um mnimo de 20 e um mximo de 25 crianas, no podendo ultrapassar esse limite, embora, quando se trate de um grupo homogneo de crianas de 3 anos de idade, no pode ser superior a 15 o nmero de crianas confiadas a cada educador. 5.12 - Nos cursos cientfico-humansticos ser criada nas escolas que para isso disponham de condies logsticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuda regionalmente a modalidade de ensino recorrente. O nmero mnimo de alunos para abertura de uma turma de ensino recorrente de 30. No caso de haver desistncias de alunos, comprovada por
faltas injustificadas de mais de duas semanas, reduzindo-se a turma a menos de 25 alunos, a turma extingue-se e os alunos restantes integram outra turma da mesma escola ou de outra. 5.13 - A constituio ou a continuidade, a ttulo excecional, de turmas com nmero inferior ou superior ao estabelecido nos nmeros anteriores carece de autorizao dos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes, mediante anlise de proposta fundamentada do diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, ouvido o conselho pedaggico. 6 - Rede escolar: 6.1 - Compete aos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes, em colaborao com o diretor de cada escola ou agrupamento, fixar caso a caso a capacidade mxima das instalaes dos estabelecimentos de educao pr-escolar e de ensino. 6.2 - Compete aos servios do Ministrio da Educao e Cincia territorialmente competentes proceder divulgao da rede escolar pblica dos ensinos bsico e secundrio com informao sobre a rea de influncia dos respetivos estabelecimentos de educao e ensino, devendo a mesma ocorrer at ao dia 30 de junho de cada ano. 7 - Disposies finais: 7.1 - So revogados o Despacho n. 373/2002, de 23 de abril, na redao dada pelo Despacho n. 13 765/2004, de 13 de julho, e o Despacho n. 16 068/2005, de 22 de julho.
7.2 - As competncias atribudas ao diretor por via do presente despacho podem ser delegadas e subdelegadas no subdiretor e nos adjuntos. 7.3 - (Revogado). ANEXO 1 (Revogado)
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References: artigo 24
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