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DIREITO À COMUNICAÇÃO NO AR: a gestão
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Stefany Borges Neves
1 DIREITO À COMUNICAÇÃO NO AR: a gestão do espectro eletromagnético brasileiro
2 Espectro eletromagnético: ondas e faixas Com as descobertas científicas e desenvolvimento tecnológico que marcaram o século XX, usar o espectro eletromagnético passou a ser algo cotidiano na vida das pessoas. Ao sintonizarmos um rádio, ao acionarmos o controle remoto de um portão, ao assistirmos TV, ao usarmos um celular, ao conectarmos um computador à internet e até mesmo quando ligamos uma lâmpada incandescente, descongelamos comida no micro-ondas ou quando vamos ao médico tirar um raio-x, estamos utilizando o tal espectro. Embora todos esses aparelhos e serviços sejam bastante distintos, têm em comum o fato de funcionar a partir do uso de radiação eletromagnética, que se propaga na forma de ondas através do ar. Raios de luz, raios gama, raios-x, micro-ondas e ondas de rádio são, portanto, manifestações do mesmo fenômeno natural. O que diferencia cada uma delas é o comprimento das ondas geradas e, por conseqüência, a frequência com que se propagam. (Veja Mais detalhes: o espectro e as comunicações.) O que chamamos de espectro eletromagnético é justamente o conjunto destas diferentes frequências. Elas são organizadas de forma esquemática em diferentes faixas. Cada faixa é ocupada por um tipo de onda, isto é, por radiações que se propagam com características semelhantes. Tecnologias diversas podem usar o mesmo tipo de radiação e, portanto, compartilham estas grandes faixas. Por exemplo, as micro-ondas são usadas nos fornos presentes em quase todas as cozinhas e também para transmitir programação de TV a cabo. As ondas de rádio são usadas para as transmissões de rádio e TV, mas também nas redes de celular. Ou seja: estas grandes faixas são divididas também em outras faixas de frequência para que diferentes tecnologias e também diferentes serviços (por exemplo, as várias emissoras de TV aberta ou diferentes operadoras de telefonia) em uma mesma tecnologia possam conviver. 2
3 Quando sintonizamos uma estação de rádio percebemos justamente que cada emissora opera em uma faixa de frequência por exemplo, no caso do rádio AM, 840Khz, 1020Khz e assim por diante. Assim, com cada emissora ocupando determinada parte do espectro, não há interferências ou sobreposição entre os sinais. Num outro exemplo, o que chamamos de canais de TV são justamente, as faixas de frequência concedidas às emissoras para que transmitam as suas programação. O uso do termo canal ajuda a visualizar a função assumida pelas faixas de frequência quando usadas como suporte para os diferentes meios de comunicação: elas são o caminho usado para levar dados de um ponto a outro. Especificamente, a região do espectro predominantemente usada para os serviços de telecomunicações (telefonia e internet) e radiodifusão (rádio e TV) é chamada de espectro radioelétrico. Embora já existam estudos que apontem para uma otimização do seu uso, o espectro eletromagnético é considerado algo finito pela maioria dos especialistas. Na prática, significa dizer que possui limites para a sua ocupação pelos diversos serviços. Por ser escasso e importante à vida moderna, é considerado um bem público pela legislação brasileira e também de outros países. Como esclarece a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público e, no caso do Brasil, este bem público é administrado pela própria Anatel. Diz ainda a agência: O fato de ser um recurso escasso, por si só impõe ao poder público o dever de administrálo adequadamente para que possa ser usufruído pela sociedade da forma mais equilibrada possível. Deste modo, todo serviço, atividade ou aparelhos que usam o espectro são regulados por leis e especificações técnicas e os grupos de faixas são destinadas às categorias de serviço pré-estipuladas, para os quais o Estado emite licenças ou concessões públicas a empresas e instituições passam a operar determinados serviços. 3
4 Isso implica dizer que as empresas de comunicação não são proprietárias das faixas do espectro ou dos canais, como chamamos cotidianamente. Estas apenas detêm a licença provisória para operar um serviço de interesse público e, por isso, precisam respeitar princípios, cumprir determinados requisitos técnicos e também zelar pela qualidade do serviço prestado para continuarem suas atividades. Assim, todos os meios de comunicação e informação que utilizam o espectro em sua base técnica precisam passar por processos de licenciamento se quiserem ter o direito de explorar os respectivos serviços. Portanto, a distribuição das faixas de frequência, os critérios e parâmetros de gestão desse bem público chamado espectro eletromagnético estão na base das políticas públicas de comunicação e podem moldar ou não um sistema que respeite o direito humano à comunicação. Mais detalhes: o espectro e as comunicações A onda eletromagnética é uma forma de energia que se propaga no espaço ou em meios físicos condutores (como os fios metálicos). É composta de campos elétricos e campos magnéticos. Ao longo do tempo, os físicos aprenderam a domesticar esta forma de energia, de modo que hoje ela pode ser empregada para diversas finalidades, como o transporte de informações (comunicações), aquecimento (fornos de micro-ondas) e, no futuro, dizem que também para o transporte de energia elétrica (seria o fim da necessidade de ligar o computador na tomada). Para se propagar no espaço, a onda eletromagnética pulsa tal qual um coração que se contrai e se expande, ou como uma onda do mar, que vai caminhando com a ajuda de um incessante movimento de sobe e desce. O ritmo dessa pulsação quantas vezes isso ocorre no intervalo de um segundo é o que denominamos frequência. A frequência é medida em hertz (Hz, em homenagem ao cientista alemão Heinrich Hertz). Usualmente, as ondas de rádio têm frequências bastante elevadas, por isso empregam-se os múltiplos: khz (quilohertz, ou mil hertz, da mesma forma que o quilograma refere-se a mil gramas); MHz (megahertz) para um milhão e GHz (gigahertz) para mil milhões, respectivamente. Outra característica de uma onda eletromagnética é o seu comprimento de onda, ou seja, qual foi a distância percorrida entre uma contração e outra. A frequência e o comprimento de onda são duas faces de uma mesma moeda, ou seja, se você conhece a frequência de uma onda, você sabe dizer qual é o comprimento da onda, e vice-versa. Estamos imersos em um mar de ondas eletromagnéticas. Assim, rigorosamente falando, o espectro está em todo lugar. É mais fácil entender o que é o espectro eletromagnético por meio de uma metáfora. Imagine-o como sendo uma rua bem comprida, cheia casinhas. O número das casas correspondem à frequência. Por ser bem extensa, a Rua Espectro estende-se através de diferentes regiões: existem trechos que são planos, outros são pedregosos, ou ainda ladeiras íngremes de difícil passagem. Assim, há casas que ficam em regiões planas, outras ficam no morro. (Takashi Tome, Engenheiro eletricista e pesquisador da Fundação CPqD) 4
5 Faixas possuem características diferentes A radiocomunicação utiliza as diversas faixas conforme a aplicação que melhor se adapta às características da faixa. Assim, a radiodifusão e a televisão utilizam as faixas mais baixas por permitirem maior alcance e diversos tipos de propagação, como é o caso das ondas médias que se propagam simultaneamente pela terra e pelo ar. Os serviços móveis utilizam também faixas apropriadas, a fim de permitir coberturas com economia no número de repetidoras o que se reflete no custo da infraestrutura. Os radares meteorológicos utilizam faixas que possuem características específicas de propagação em ambiente de chuva, facilitando a detecção de nuvens e tempestades, e assim por diante. (Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel) O filé mignon do espectro Quanto mais alta a frequência, menor a propagação e mais informações se consegue carregar. Da mesma forma, quanto menor a frequência, maior a propagação e menor a capacidade de carregar informações. Por isso, a faixa de frequências que vai de 60 MHz a 3GHz é considerada o filé mignon do espectro radioelétrico, porque combina boas características de propagação e de quantidade de informação que consegue carregar. (João Brant, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social) 5
6 g e s t ã o à b r a s i l e i r a : e s t r u t u r a s paralelas, regras incongruentes Como se viu, o intenso uso do espectro radioelétrico na vida cotidiana exige o estabelecimento de normas a serem seguidas e papéis a serem cumpridos por diferentes órgãos e instituições na gestão desse bem público. Quando se trata do uso do espectro para atividades de comunicação, a atual legislação brasileira está baseada na distinção legal e regulatória entre a radiodifusão a distribuição de conteúdo radiofônico e televisivo e as telecomunicações os serviços de telefonia e tráfego de dados. Esta distinção define que a gestão do espectro radioelétrico, no Brasil, é operada por estruturas paralelas que seguem regras diferenciadas, fato que vem sendo criticado por entidades e especialistas que consideram esta diferenciação entre serviços defasada diante do novo cenário de convergência tecnológica. Deste ponto de vista, a gestão do espectro precisa ser repensada, uma vez que, radiodifusão e telecomunicações passam a operar sobre a mesma plataforma digital, o que as tornaria intimamente conectadas e integráveis. Como afirma um dos coordenadores executivos do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, João Brant, a distinção em vigor não reflete a atual organização dos sistemas de comunicações. Para ele, a radiodifusão é uma modalidade de telecomunicações. O Brasil sabe disso desde pelo menos 1962, quando aprovou um Código Brasileiro de Telecomunicações que tratava dos dois temas conjuntamente. Mas mudou de ideia em 1995, quando aprovou a Emenda Constitucional n 8, que os separou. Embora uma parte das regras da radiodifusão tenha, de fato, especificidades, essa separação acabou servindo para que as regras desse setor não fossem atualizadas. Em um cenário de convergência, essa distinção é ainda menos real, dado que o modo de transmissão deixa de ser definidor do serviço oferecido, explica. Na década de 90, esta separação ocorreu justamente no conturbado cenário de privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso, que dividiu e vendeu o Sistema Telebrás, abrindo o setor para o capital privado e 6
7 para as multinacionais da telefonia. Como segmento separado das telecomunicações, a radiodifusão foi protegida da concorrência com empresas estrangeiras. O professor da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutor em Engenharia de Produção Marcos Dantas também reforça a crítica à atual divisão da legislação brasileira e indaga: Quando as operadoras de comunicações móveis fazem anúncios com base em acesso à internet, carregamento de música, envio ou recepção de fotos, elas ainda podem ser definidas como operadoras de telecomunicações? Para Dantas, tais empresas se tornaram fornecedoras e produtoras de conteúdos, atividades que definiam tipicamente as emissoras de radiodifusão. Nestas condições, é preciso uma política de gestão do espectro que considera o seu uso precípuo: transporte de conteúdo, propõe. Na opinião do diretor de Políticas de Telecomunicação e Comunicação da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), Edson Lima, seria preciso deixar claro o papel de cada concessionário para cada um dos serviços. Este é um ponto crítico. Tende-se a colocar tudo em mesma classificação6 apenas porque a tecnologia traz tal possibilidade. Porém a responsabilidade dos concessionários deve ficar muito clara. Não é possível que, simplesmente, atributos de radiodifusor sejam dados às operadoras de telecomunicações, ou que atributos de operadores de telecomunicação sejam dados aos radiodifusores sem que compromissos em favor do país, da população, dos empregos e da sociedade brasileira em geral estejam claros, ressalva. Radiodifusão x Telecomunicações: um panorama da distinção Marco legal De modo geral, a regulação do uso do espectro para as comunicações está baseada em parte do Capítulo V da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 8 (de 1995), que alterou o artigo 21 da CF distinguindo telecomunicações de radiodifusão. A partir desta base mais ampla, existe um conjunto de leis e decretos que determinam os parâmetros de funcionamento de um e outro setor. Nas telecomunicações, desde 1997 a referência é praticamente uma só: a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997). A LGT reorganizou todo o setor, estabelecendo as bases do processo de privatização do Sistema Telebrás. Com a edição da LGT, o marco legal anterior o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962) foi, praticamente, cortado pela metade. Embora permaneça a referência às telecomunicações no nome, o CBT vigora hoje exclusivamente para regular as atividades de radiodifusão. A base da regulação do uso do espectro pelo rádio e a TV se completa com o Decreto /63 (que regulamenta os serviços de radiodifusão, em especial os processos de outorga e renovação) e o Decreto-lei 236/67 (que modifica o CBT, incluindo três questões importantes: revê as penalidades aos concessionários que descumprirem termos contratuais; limita às empresas majoritariamente nacionais o direito de obterem concessões e estabelece limites sobre o número de outorgas por entidade). 7
8 Órgãos reguladores Fundamentalmente, dois órgãos se dividem no gerenciamento dos serviços de comunicação que usam o espectro radioelétrico. O Ministério das Comunicações (Minicom) é o principal órgão gestor da radiodifusão, tendo ainda a Casa Civil e o Congresso Nacional participação no trâmite de alguns processos, inclusive por força de determinação constitucional. Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada como órgão regulador técnico das telecomunicações na década de 90. Essencialmente, a Anatel gerencia aspectos técnicos e de mercado das telecomunicações. A agência, entretanto, também cumpre papel importante na gestão do espectro utilizado para a radiodifusão: é o órgão responsável por elaborar, manter e atualizar os planos de canais a serem usados pelos prestadores. A outorga das frequências, entretanto, é de competência do Ministério das Comunicações. A Anatel também tem atuado na fiscalização da radiodifusão, apesar de esta ser função do Minicom. Como a estrutura do ministério foi desmontada no fim da década de 90, a agência assumiu algumas tarefas através de um contrato de cooperação. A Anatel foi desenhada, na teoria, para atuar com relativa autonomia em relação ao governo, ao Minicom e também ao mercado. Está submetida a sabatina e prestação de contas junto ao Executivo Federal, que é também responsável pela indicação de nomes para compor seu conselho diretor, bem como seu conselho consultivo. A Anatel também é fiscalizada pelo Congresso Nacional. Distribuição das faixas A distribuição das faixas de frequência obedece a lógicas diferentes para diferentes serviços de comunicação. No caso da radiodifusão, a licença para o uso da frequência está intimamente ligada à outorga da licença para a prestação do serviço. A uma outorga para a prestação do serviço corresponde a licença para uso de uma frequência por determinado período para a distribuição de uma programação de rádio ou TV. Este período é de 15 anos para a televisão e de 10 anos para o rádio. Desde 1997, a outorga para a execução de serviço de radiodifusão é realizada através de processo licitatório. O processo é iniciado pelo Ministério das Comunicações, a partir da autorização técnica da Anatel, que, como se viu, é responsável pelo plano de outorgas, ou seja, por estabelecer se há disponibilidade de uma dada frequência para um determinado serviço em determinada área. O processo licitatório prevê a avaliação de quesitos econômicos e do planejamento em relação à programação. Finda a licitação, o vencedor ainda precisa ter a sua outorga validada pelo Congresso Nacional. Nem toda outorga é licitada: os serviços autorizados (as emissoras educativas, as repetidoras e retransmissoras e também as rádios comunitárias) não passam por processo de licitação. Além disso, findo o prazo da outorga, não há nova licitação para aquela faixa, mas sim um processo de renovação. Já no caso das telecomunicações, mais de uma frequência pode ser alocada para uso de uma mesma prestadora, visto que a lógica dos serviços (telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura) não está ligada à oferta de uma programação, mas à constituição de uma rede para tráfego de dados (voz ou imagem) cobrindo uma determinada área. Neste caso, é tarefa da Anatel avaliar, além de quais são as melhores frequências para cada tipo 8
9 de serviço, a necessidade de se colocar em uso uma determinada faixa, considerando critérios como a qualidade e a extensão da cobertura de um determinado serviço, e, então, iniciar os procedimentos de oferta desta faixa às operadoras. A distribuição de uma faixa se dá principalmente através dos leilões de frequências. Ao final do leilão, a Anatel emite uma autorização de uso de radiofreqüência. O prazo de vigência previsto na Lei Geral das Telecomunicações para cada autorização é de 20 anos, prorrogáveis por mais 20. A renovação, no entanto, pode não estar prevista no contrato específico. Por determinação legal, os leilões são necessários quando há mais de um interessado no mesmo segmento do espectro, mas podem ser dispensados caso haja apenas um interessado, ou em casos específicos de interesse público ou de segurança nacional. O funcionamento dos leilões varia conforme o caso. Os critérios, estabelecidos pela Anatel, podem privilegiar o preço em detrimento de outros atributos, mas também podem privilegiar a técnica e a abrangência do atendimento (compromissos de abrangência). É importante ressaltar que os critérios adotados tanto nos leilões de frequência para os serviços de telecomunicações seguem as regras estabelecidas na Lei 8.666, Lei de Licitações. Os processos licitatórios na radiodifusão também deve obedecer os trâmites previstos na mesma lei. É importante ressaltar que o uso do espectro para os chamados serviços de interesse restrito (como o radioamador ou as frequências usadas nas comunicações entre aeronaves ou embarcações) também requerem autorização da Anatel. A distribuição de faixas para estes serviços, entretanto, seguem regulamentos próprios, definidos pela agência. Equipamentos que usam emitem ou fazem uso de radiação dentro do espectro radioelétrico (como os fornos de micro-ondas) não precisam de autorização prévia da Anatel, mas devem seguir os padrões estabelecidos pela agência. Propriedade das operadoras e competição Na radiodifusão, o Artigo 220 da Constituição veda o monopólio e o oligopólio. Porém, não há regulamentação dos artigos constitucionais ou mesmo a definição de critérios básicos por órgãos ligados à regulação dos mercados (como o Cade) sobre o que configuraria monopólio ou oligopólio nas comunicações. Já o Artigo 222 da CF determina que pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão devem pertencer a brasileiros. No caso das telecomunicações, é função da Anatel promover a competição em todos os setores das telecomunicações, sendo a própria distribuição das frequências um dos instrumentos a seu dispor para cumprir esta obrigação. Quanto à origem do capital, as operadoras dos serviços de telecomunicações têm a obrigação de serem empresas brasileiras, isto é, registradas e em atividade no país, porém, não há limitações em relação ao capital estrangeiro. A única exceção é o serviço de TV a cabo. Apesar de ser considerado um serviço de telecomunicações, a lei que o regulamenta é anterior à LGT e estabelece que a maioria do capital (mais de 50%) deve estar em mãos de investidores nacionais. Os serviços caracterizados por uso intensivo do espectro não têm limitação em relação à presença de capital estrangeiro. 9
10 Tipos de outorgas No caso da radiodifusão, há três modalidades de outorga: permissão, concessão e autorização. A permissão é utilizada para serviços de caráter local (AM e FM de potência mais baixa) e é assinada pelo Ministro das Comunicações. A concessão é utilizada para serviços de caráter nacional e regional (TV, rádio em ondas curtas e AM/FM de alta potência) e é de responsabilidade do presidente da República. Já a autorização é dada a pessoas jurídicas de direito público interno (órgãos da administração pública direta e indireta) e as fundações de direito público ou privado. São também serviços autorizados a radiodifusão comunitária (Lei 9.612/98) e as repetidoras e retransmissoras de rádio ou TV. A distinção entre uma e outra é, essencialmente, a instância responsável por definir a continuidade ou não da licença. As autorização estão submetidas ao Executivo Federal. Já as concessões e permissões só podem ser canceladas mediante decisão judicial. A não renovação só ocorre com a aprovação de 2/5 do Congresso Nacional em votação nominal. Regime jurídico Nas telecomunicações, os serviços são classificados de acordo com a sua essencialidade, ou seja, o quanto eles podem ser considerados direitos essenciais aos cidadãos brasileiros. Esta categorização define o regime de prestação do serviço público ou privado. Os serviços considerados essenciais são prestados em regime público. Isso implica em obrigações em relação à universalização, a metas de qualidade e à continuidade do serviço. Também impõe um regime de controle de preço e modicidade tarifária (preços módicos). Além disso, se por qualquer motivo a empresa que opera o serviço se tornar impossibilitada de fazê-lo, o Estado assume tal atividade, tomando para si inclusive a infraestrutura existente. Os serviços em regime privado são mais flexíveis em relação às obrigações e seguem uma regulação menos rígida - em outros termos, são basicamente regulados por regras de mercado. A definição sobre o regime é facultada ao presidente da República. O único serviço prestado em regime público é a telefonia fixa. Todos os serviços que exigem uso intenso do espectro (como telefonia celular e internet móvel) são prestados em regime privado. Exigências contratuais As emissoras de radiodifusão operam uma concessão pública focada na transmissão de conteúdos audiovisuais. Além de terem de seguir os regulamentos técnicos, a maior parte de suas responsabilidades está relacionada à qualidade do que transmitem. Estas responsabilidades estão previstas no Capítulo V da Constituição, ainda sem regulamentação. Outras exigências específicas, como o tempo mínimo para programação jornalística ou o tempo máximo dedicado à publicidade, estão relacionadas no Decreto /63. Estas exigências foram transcritas em um modelo único de contrato, previsto no Decreto /83. Já as empresas de telecomunicações estão submetidas a contratos estipulados durante o processo licitatório e suas obrigações variam de acordo com os termos da licitação. Como a maior parte do serviços de telecomunicações são prestados em regime privado, prevalecem exigências mais vinculadas à eficiência do serviço do que a universalização deste. Eventualmente, a Anatel inclui nestas licitações metas de massificação. 10
11 R a d i o d i f u s ã o : o p a s s i v o a n a l ó g i c o e os problemas digitais Apesar de a convergência de mídias evidenciar a necessidade de se realizarem mudanças no sistema de comunicação brasileiro que deem conta dos novos serviços, os problemas do mundo analógico ainda precisam ser resolvidos. Decorrente de um processo histórico de distorções, pode-se afirmar que a gestão do espectro brasileiro privilegia os grupos da elite financeira e política do país. No caso da radiodifusão, esta é uma realidade evidente. Basta perceber que cerca de 90% do espectro radioelétrico destinado à radiodifusão é usado por emissoras comerciais de rádio e TV. Tal fato entra em conflito direto com a Constituição que, em seu Artigo 223, prevê a complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal. Além disso, há restrições significativas para o funcionamento de canais públicos e comunitários. No caso das rádios, por exemplo, o dial é reservado, por lei, quase que exclusivamente a emissoras tradicionais, reservado apenas um canal por localidade para as rádios comunitárias. Isso significa que apenas cerca de 2% do espectro de FM pode ser usado por emissoras ligadas às comunidades e organizações locais. Em termos de gestão do espectro, esta reserva ínfima não pode ser justificada por uma questão tecnológica, já que não se trata de falta de espaço nas faixas destinadas ao rádio em FM. É uma decisão política. A forma como vêm sendo distribuídas e fiscalizadas as concessões de rádio e TV é outro exemplo claro de como o gerenciamento do espectro radioelétrico está pouco protegido dos interesses político-partidários e, igualmente, das pressões dos setores privados da economia, fazendo com que estes prevaleçam sobre o interesse público. Para se ter uma ideia, apenas a partir de 1995 é que as outorgas de serviço de radiodifusão passaram a ser objeto de licitação pública. Antes disso, eram concedidas basicamente por indicações dos parlamentares e dos governos. 11
12 No entanto, essa medida não garantiu a transparência ou a democratização do acesso às faixas do espectro destinado à radiodifusão. Substituiu-se os critérios políticos pelos critérios financeiros: com as licitações, o poder econômico de um concorrente define quem pode e quem não pode ser concessionário de rádio e TV. Pesquisa realizada por Cristiano Lopes Aguiar, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, analisou 507 editais de licitação e concorrências que resultaram em outorgas entre os anos de 1997 e Os resultados mostram que 93,48% das licitações onde houve competição entre no mínimo dois candidatos foram ganhas por aquele que apresentou a melhor proposta de preço. Em 1,77% dos casos, os vitoriosos apresentaram as propostas mais bem avaliada tanto financeira quanto tecnicamente. Em apenas 4,75% das licitações, venceram os candidatos que tinham apenas a melhor proposta técnica. Os critérios técnicos levam em conta quatro quesitos: tempo destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos; tempo destinado a serviço noticioso; tempo destinado a programas culturais, artísticos e jornalísticos a serem produzidos e gerados na própria localidade objeto da outorga e prazo para início da execução do serviço. Há, ainda, a possibilidade de cada edital inserir outros quesitos específicos. Cada um destes itens recebe uma pontuação correspondente ao seu atendimento integral segundo a avaliação dos técnicos do Ministério das Comunicações, mas o que a pesquisa apontou é que quase a totalidade das propostas recebe a nota máxima em todos os quesitos. Uma das conclusões do estudo é, justamente, que o grande índice de notas máximas e quase máximas prova que inexistem critérios para avaliação das propostas. Ainda que estes critérios fossem considerados e novas outorgas fossem concedidas a partir de processos mais sensíveis a questões de interesse público, a distribuição do espectro radioelétrico destinado à radiodifusão seguiria em um quadro de distorção grave por duas razões. A primeira diz respeito aos processos de renovação das concessões de radiodifusão. A legislação brasileira não prevê que, ao término dos prazos de vigência das outorgas (15 anos para TV e 10 anos para rádios), os canais sejam objeto de novas licitações. Ao invés disso, estabelece procedimentos e exigências que garantem a renovação automática das concessões, impedindo a entrada de novos atores no espectro radioelétrico. A renovação de uma outorga da radiodifusão só deixa de ser feita se dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal, se pronunciar contra, o que torna improvável a não-renovação. O caráter automático da renovação ainda é reforçado em um decreto de 1983 que prevê: caso expire a concessão ou permissão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento, em caráter precário. Mesmo se o processo emperrar porque a própria emissora estiver devendo documentos, a licença em caráter precário segue valendo. Ou seja: basta apresentar o pedido de renovação e se obtém a licença provisória. Além disso, o longo tempo que se leva para analisar os pedidos de renovação, tanto nos órgãos do Executivo (Ministério das Comunicações e Casa Civil), como nas duas casas legislativas (Câmara e Senado) também contribuem para que as emissoras continuem atuando por anos com suas outorgas vencidas. O tempo médio de tramitação de uma renovação de outorga de rádio FM, por exemplo, é de sete anos. 12
13 O longo tempo que os processos percorrem entre o Legislativo e o Executivo não significa rigor na avaliação do serviço. Tal fato explica-se pela falta de estrutura e de vontade política para analisar os pedidos de forma ágil. A rigor, existem poucos mecanismos para analisar se os veículos cuidaram pelo menos dos requisitos legais mais básicos, inclusive exigências expressas na Constituição. Por exemplo, o cumprimento do Artigo 221 da Constituição que prevê que a programação dos veículos deve dar preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, assim como promover a cultura regional e estimular as produções independentes não é objeto de análise em nenhuma instância. Isso porque não há parâmetros constituídos para realizar esta avaliação. Mesmo questões mais evidentes, como a previsão legal de que as emissoras não podem usar mais de 25% de sua programação diária para uso da publicidade e devem dedicar pelo menos 5% à oferta de conteúdo jornalístico, simplesmente não são verificadas. Como funciona a renovação de uma concessão A emissora que tem sua concessão em vias de expirar deve manifestar interesse em continuar prestando o serviço no período de três a seis meses antes da data limite. O pedido vai para o Ministério das Comunicações. Ele analisa e envia para a Casa Civil, que, aprovando o pedido, encaminha ao Congresso. No Congresso, o processo é analisado, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Aprovado, o processo segue para a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ). Por último, o pedido de renovação da concessão é analisado pelo Senado, por meio de uma comissão interna. Esse processo, no caso de emissoras de TV, pode durar mais de três anos. Em casos de emissoras de FM, leva, em média, sete anos. Caberia principalmente ao Ministério das Comunicações a fiscalização das irregularidades cometidas pelos concessionários de radiodifusão. Porém, ela é reconhecidamente frágil. O próprio órgão considera que sua estrutura não é adequada para tal objetivo. Em audiência pública realizada em novembro de 2008, o então consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, admitiu que o processo de renovação é extremamente burocrático. Ninguém tem dúvidas com relação a isso. Já passou da hora de termos uma uniformização dos procedimentos. Para o representante do Minicom, a razão é a falta de estrutura do órgão. O fechamento de delegacias no governo passado ainda pesa sobre os servidores. Todos os processos se concentram em Brasília, argumentou à época. Já a Anatel não tem como função fiscalizar o uso das frequências destinadas à radiodifusão. A agência atua como reguladora técnica do espectro, não sendo responsável por fiscalizar o cumprimento de normas legais pelas emissoras relacionadas ao conteúdo. Só o faz sob eventual demanda do Minicom. 13
14 Por fim, a participação da população no controle do uso do espectro radioelétrico destinado à radiodifusão é quase nula. Nem nos procedimentos de outorga, nem durante todo o percurso de renovação de uma concessão, por exemplo, as emissoras passam por uma avaliação pública da qualidade dos seus projetos ou de seus serviços. Apenas em 2007, a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), criou a possibilidade da realização de audiências públicas como um mecanismo de análise das emissoras. A medida, porém, ainda encontra resistência e os parlamentares da própria CCTCI tem votado contra essa forma de controle social. Até hoje, nenhuma audiência foi feita para discutir os serviços de algum veículo em particular. Privatização Outro fator que promove a distorção por completo do uso do espectro radioelétrico destinado à radiodifusão no Brasil é que não há restrições de fato à transferência e negociação das outorgas. Assim, a forma como a maioria das concessões mudam de dono atualmente não é por meio de novas disputas em licitações. Muitas destas mudanças são feitas por transferências diretas de um grupo para o outro, o que se configura como venda de um bem público (o uso do espaço do espectro radioelétrico). E a medida não é ilegal. Um decreto de 1963 permite que, depois de cinco anos, o concessionário venda sua outorga, desde que autorizado pelo Congresso e pelo Poder Executivo. Essa prática, que hoje é comum, pode se tornar ainda mais recorrente. Um projeto de lei apresentado pelo ex-ministro das Comunicações, Hélio Costa, enquanto ainda era senador, em 2005, propõe que os concessionários de rádios com potência de até 50 KW e emissoras de TV que não sejam cabeça de rede possam vender suas outorgas sem a necessidade de aprovação do Congresso e do Governo Federal. A eles bastaria apenas comunicar a transação ao Executivo. A regra só não serviria para veículos que possuírem alguma acionista estrangeiro em seu quadro societário. O projeto (PLS 222/05), tramita no Senado. Outra forma que os grupos privados encontraram para seguirem sobrerrepresentados na obtenção de novas concessões foi por meio das licenças de rádio e TVs educativas. Em 1996, o Decreto isentou as emissoras de tal categoria de enfrentarem uma licitação. Em 2006, das 19 novas outorgas de TV concedidas, 15 delas (correspondentes a 78,9% do total) eram para fins exclusivamente educativos. Para as rádios FMs, 27,8% das novas concessões eram educativas. Os dados foram levantados CCTCI. A ausência de licitação nas concessões de emissoras educativas foi alvo de uma decisão da Justiça Federal em Goiás, que considerou a dispensa de processo público licitatório inconstitucional. Segundo o juiz Jesus Crisóstomo de Almeida, em se tratando de serviço público não monopolizado, incide a norma constitucional disposta no art. 175 [da Constituição Federal]. O artigo referido estabelece que a concessão de serviços públicos deve ser feita pelo poder público sempre através de licitação. O objeto da ação foi o processo que resultou na outorga de TV educativa a uma fundação privada na cidade de Goiânia, que, na opinião do juiz, demonstrou patente ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia no processo administrativo. A Fundação Ministério Comunidade Cristã recebeu a concessão em 15 de abril de 2002, três meses após a solicitação ao Ministério das Comunicações. O privilégio fica evidente quando 14
15 se verifica que a Universidade Federal de Goiás (UFG), através da Fundação Rádio e TV Educativa, já havia apresentado solicitação idêntica em A licença foi suspensa e o caso, junto com os números levantados pela CCTCI, demonstra que as emissoras educativas passaram a ser usadas como moeda de troca política. Algumas propostas O parlamento brasileiro, apesar de geralmente servir de barreira a propostas para democratizar o acesso ao espectro, já elaborou projetos de interesse público para a área. Algumas das propostas mais avançadas produzidas pelos deputados constam no Relatório Final da Subcomissão Especial da CCTCI destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O relatório foi aprovado em dezembro de O texto foi elaborado pela ex-deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), tendo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) como presidente da subcomissão. O documento traz propostas de alterações nos procedimentos de análise das outorgas, sugere mecanismos e iniciativas com o objetivo de melhorar as ações de fiscalização e recomenda mudanças legislativas em vários instrumentos que regulam a radiodifusão, sugerindo inclusive revisões na Constituição. Os trabalhos da subcomissão foram reativados para pilotar a implementação das medidas. As sugestões, porém, ainda não foram acatadas. Propostas do relatório da Subcomissão de Concessões da CCTCI Proposta de Emenda Constitucional que expressamente proíba que parlamentares sejam proprietários, controladores, diretores ou gerentes de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, vedação também estendida a qualquer ocupante de cargo público. Proposta de Emenda Constitucional sugerindo a revogação do parágrafo 2º do artigo 223. Ele estabelece que a não renovação de uma outorga de rádio ou TV ocorra somente com 2/5 dos congressistas negando a nova autorização em votação nominal. Esta previsão cria uma exigência que, na prática, assegura uma blindagem à possibilidade dos parlamentares vetarem a renovação de uma outorga. Proposta de Emenda Constitucional sugerindo a revogação do parágrafo 4º do artigo 223, que estipula que apenas o Poder Judiciário tem a prerrogativa de cancelar uma outorga de rádio e TV. Ao restringir a possibilidade de cassação das licenças, tal exigência dá estabilidade aos concessionários e cria um clima de impunidade. Projeto de Lei para mudar os critérios utilizados para se conceder e renovar uma outorga de rádio e TV. Nas licitações para concessões de finalidade comercial, seria dado mais peso às propostas sobre programas jornalísticos, educativos e informativos e sobre serviço noticioso. Seriam exigidos, também, percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente a serem cumpridos pela emissora vencedora. Projeto de Lei em relação às permissões para rádios e TVs educativas. O projeto prevê que este serviço seja explorado por órgãos da União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e universidades brasileiras. Apenas onde não houver o interesse destes entes, seria permitida a outorga de uma autorização a fundações privadas, desde que seja demonstrada vinculação da entidade com instituição de ensino. 15
16 Sugestões da CCTCI ao Ministério das Comunicações Publicização dos dados sobre os processos e a fixação de prazos uniformes e razoáveis para cumprimento das exigências pelas emissoras. Criação de uma estrutura administrativa descentralizada responsável pelo acompanhamento permanente da prestação dos serviços de radiodifusão, com a participação não somente de servidores do Ministério das Comunicações, mas também de entidades representativas da sociedade civil e das comunidades locais. Estabelecimento de um canal multimídia no Poder Executivo para que o cidadão possa encaminhar denúncias de irregularidades na prestação dos serviços de rádio e televisão e apresentar sugestões para aperfeiçoamento da regulamentação, procedimentos e atividades pertinentes à radiodifusão comercial e comunitária. Realização de uma auditoria operacional no Ministério das Comunicações, na Presidência da República e na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre os procedimentos de análise de outorgas e renovações de concessões, permissões e autorizações. Publicação periódica de avisos de habilitação para rádios comunitárias. A sociedade civil também tem considerado o tema central para a luta pelo direito à comunicação. Em 2007, um conjunto de organizações e movimentos sociais realizaram uma Campanha Nacional por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV. A campanha pedia ações imediatas contra as irregularidades no uso das concessões, tais como excesso de publicidade, outorgas vencidas e emissoras nas mãos de deputados e senadores; o fim da renovação automática, com o estabelecimento de critérios transparentes e democráticos para renovação, com base nos artigos da Constituição; a instalação de uma comissão de acompanhamento das renovações, com participação efetiva da sociedade civil organizada e a a convocação de uma Conferência Nacional de Comunicação ampla e democrática, para a construção de políticas públicas e de um novo marco regulatório para as comunicações. Em 2009, a convocação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação abriu espaço para a apresentação de diversas propostas. Principais propostas da sociedade civil à Confecom Reorganizar o espectro radioelétrico por meio de reservas de espectro para segmentos. Combater a venda de espaços nas programações a terceiros. Garantir que as emissoras de rádio e TV não tenham como concessionários detentores de cargos públicos eletivos (como deputados, senadores e governadores). Mudar os critérios de concessão de novas outorgas. Efetivar a participação social nos processos de renovação das concessões de rádio e TV. Criar mecanismos de controle social sobre a atuação das emissoras. Cobrar a melhoria da capacidade de fiscalização das emissoras por meio dos órgãos competentes, como o Ministério das Comunicações e Anatel. Exigir a desburocratização das concessões de rádios comunitárias. Aumentar o número de canais destinados às emissoras públicas e comunitárias. 16
17 Boa parte destas reivindicações foram atendidas pelas resoluções aprovadas na 1ª Confecom. Destaca-se a aprovação da proposta que divide o espectro eletromagnético em uma proporção de 40% para o sistema privado, 40% para o sistema público e 20% para o estatal. Esta determinação deve entrar também na atualização do marco regulatório das concessões, outra resolução aprovada na Confecom. Em relação ao estabelecimento de critérios específicos a serem observados na concessão da outorga, foram aprovados: a diversidade na oferta, considerando o conjunto do sistema; a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal; a preferência aos que ainda não têm meios de comunicação; o fortalecimento da produção cultural local e a ampliação dos empregos diretos e a maior oferta de tempo gratuito disponibilizados para organizações sociais e produções independentes. Já nas renovações, a Confecom aponta como quesitos a serem observados: respeito à diversidade e ao tratamento dado à imagem da mulher, da população negra e indígena e da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Trânsgêneros), bem como a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária e o cumprimento do disposto no artigo 221 da Constituição Federal, que fala sobre as finalidades e princípios da comunicação. O tema barrado na Confecom, no entanto, diz respeito ao cenário do uso do espectro no cenário digital. Não houve acordo entre os setores participantes da conferência (governo, empresários e representantes da sociedade civil) a respeito da permissão para o uso da multiprogramação a transmissão de mais de uma programação através de uma única faixa de frequência. Os empresários de radiodifusão presentes, representando essencialmente os grupos Bandeirantes e RedeTV!, queriam a liberação do mecanismo para uso das emissoras comerciais. Em oposição, movimentos e organizações sociais defendiam propostas que proibiam a multiprogramação, medida que dialogava com outras proposições para reduzir o tamanho das faixas de frequência destinadas a cada emissora, de forma a abrir espaço no espectro para novos atores. A TV digital O Decreto nº 5.820/2006 (que define a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital) estipulou que os atuais concessionários de emissoras de TV obtivessem por consignação mais um canal para fazerem a transição de seu sinais para o modo digital. Essa migração está prevista para durar até 2016, quando se pretende que as emissoras estejam operando apenas o sinal digital. Ocorre que, até lá, as emissoras ficarão com dois canais (um digital e um analógico) para suas transmissões. Esse período de transição é necessário tanto para que as empresas atualizem seus equipamentos quanto para que as pessoas troquem seus televisores ou comprem conversores com o devido planejamento. Contudo, o governo já admitiu que, a depender da velocidade com que caminhará o processo, o prazo limite pode ser estendido. Entidades do campo social, porém, acreditam que o processo de transição está ocorrendo de forma equivocada. O argumento central é que os concessionários receberam, por meio do Decreto 5.820, mais uma concessão para o uso de um canal de 6Mhz sem a análise do Congresso. O inciso XII do artigo 49 da Constituição Federal diz que as concessões de rádio e TV devem ter a anuência dos senadores e deputados. 17
18 Desta forma, o espectro estaria sendo mal aproveitado, pois destina mais 6Mhz para os atuais concessionários até 2016 pelo menos. Cabe lembrar que, com a digitalização, os sinais serão comprimidos, fazendo com que o espaço usado hoje para transmitir uma programação possa ser dividido de forma a ser usado para o tráfego de pelo menos mais quatro programações. Os setores críticos ao modelo de digitalização brasileiro acreditam que esse espaço poderia ser dividido entre mais emissoras, como as públicas. Do jeito que está, cabe ao concessionário que recebeu o canal digital escolher o que deseja fazer com esta nova faixa de frequência. O concessionário pode, inclusive, não usá-la por completo, o que pode se configurar em desperdício do espectro. Em alguns países da Europa, por exemplo, existe a figura do operador de rede, estrutura que recebe as programações das emissoras e cumpre a função de organizá-las e levá-las até a casa dos telespectadores. Se fosse implantado aqui, esse operador poderia fazer com que várias empresas utilizassem um mesmo canal de forma conjunta, abrindo o espectro para mais grupos sociais e otimizando seu uso. Além disso, ele reduz os custos dos veículos com a distribuição do sinal, já que há um rateio dos gastos entre os usuários do serviço. No entanto, isso não está previsto no modelo adotado no Brasil. Tecnicamente: por que o sinal digital aumenta os canais de radiodifusão Além de possibilitar o transporte de qualquer tipo de informação por uma única rede, o sistema digital tem outra grande vantagem. No caso dos sistemas analógicos, existe a necessidade de deixar uma grande separação (no espectro) entre emissoras, para que, ao recebermos o sinal, não ocorra a mistura do sinal de uma com a outra. Assim, no caso da TV, é necessário deixar um canal livre entre dois canais adjacentes por exemplo, pode-se ter, em uma dada localidade, uma emissora transmitindo no canal 10 e outra no canal 12, mas não no canal 11. No caso do rádio FM, a coisa é mais grave: é necessário deixar dois canais livres entre emissoras vizinhas. Adicionalmente, existe um problema de batimento de frequências, o que impede o uso de alguns canais, mesmo que eles não sejam adjacentes. Nos sistemas digitais, esses problemas não existem (ou, para ser mais preciso, as tecnologias digitais foram concebidas de forma a lidarem adequadamente com esses fenômenos). Assim, de cara, tem-se a disponibilidade de um número muito maior de canais. Adicionalmente, dependendo da forma como se usa a tecnologia digital, é possível enviar mais informação ou mais canais no mesmo espaço pelo qual antes se trafegava um canal analógico. (Takashi Tome) Digitalização e democratização Boa parte da ocupação do espectro hoje já é digital sem que isso tenha trazido vantagens ou benefícios à sociedade. Contudo, especialmente no caso da televisão, a digitalização traz um potencial enorme de democratização. Mas esse potencial, como sabemos, pode não ser realizado. Infelizmente foi isso que aconteceu no caso do Brasil, onde se optou por um modelo que, ao invés de democratizar, vai concentrar ainda mais as fontes de informação. Por isso, o importante é estabelecer modelos favoráveis à sociedade e não somente às poucas empresas que dominam os mercados de telecomunicações e radiodifusão. (Diogo Moyses) 18
19 Canais comunitários e a digitalização do espectro O mais grave da política brasileira para a TV digital é que não há previsão de política pública clara para a migração da rede de TVs comunitárias para a plataforma digital, e não há política pública definida para apoiar decisivamente essa transição e a consolidação disso. O exemplo contrário vem, por exemplo, da Austrália, que acaba de definir uma verba volumosa para justamente permitir que o espaço comunitário continue a existir com qualidade na transição para TV digital. Isso pressupõe a reserva de espaço espectral para viabilizar as transmissões abertas de TV comunitária. (Carlos Afonso, Nupef e CGIbr) Apesar das diversas críticas e do baixo índice de adesão da população aos receptores digitais (TVs ou decodificadores), o governo mantém o processo de migração do sistema tal como proposto em Em relação aos questionamentos sobre a consignação de uma faixa de frequência extra, por 10 anos, aos concessionários, o governo compreende que o canal digital oferecido não necessitaria de uma nova concessão, pois são apenas um tipo de extensão dos canais analógicos. O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (Fórum SBTVD) também não vê inconstitucionalidade no Decreto Ele defende que a consignação é diferente de uma concessão e que essa tem sido a forma encontrada para a transição no mundo. Trata-se de uma mudança de índole técnica na forma de prestação do serviço (a inclusão de uma nova faixa de frequência para difusão da programação). A divergência foi parar nas mãos da Justiça. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Decreto A Procuradoria Geral da República deu parecer favorável à Adin em 19 de junho de Atualmente, o processo encontra-se na fila de espera da votação do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator o ministro Carlos Ayres Britto. Por não se tratar de mera atualização tecnológica dos mecanismos de transmissão de TV, as novas concessões de serviço de radiodifusão de sons e imagens devem respeitar o processo interativo de vontades políticas autônomas, nos termos do artigo 223 da Constituição. Pouco importa o nome juris consignação apresentado no Decreto nº 5.820/2006, diz o parecer da PGR. Ele cita também a interatividade e a transmissão para receptores móveis como qualidades que caracterizam a TV digital como um novo serviço, diverso do até agora prestado pelas emissoras no sistema analógico. De outra parte, ainda que se considerasse que a nova tecnologia não implicaria nova concessão, estaríamos, no mínimo, falando de renovação das concessões já existentes, diz ainda o parecer, sublinhando que esta renovação contraria o parágrafo 3º do Art. 223 da Constituição: ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. Assim uma empresa que estiver com sua concessão prestes a vencer, será agraciada automaticamente com uma outorga até pelo menos 2016, entende o parecer. O parecer também questiona a falta de exposição de motivos que levaram ao governo à escolha do padrão japonês de TV digital (ISDB Integrated Services for Digital Broadcasting). No Decreto 4.901/2003, que cria as bases para a implantação da TV digital no Brasil, está a obrigatoriedade de se apresentar um relatório de justificativas. No entanto, isso não aconteceu. 19
20 Favoráveis às escolhas técnicas e políticas consolidadas no decreto, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra) também se manifestaram através de pareceres entregues ao STF. Digitalização do rádio Diferente da televisão, ainda não existe uma definição sobre o padrão tecnológico a ser adotado na digitalização do rádio. O governo está desenvolvendo testes principalmente com dois modelos: o IBOC (In Band On Chanel) e o DRM (Digital Radio Mondiale). O primeiro é um sistema norte-americano e o segundo, europeu. Segundo a Anatel, os testes ainda não apresentaram resultados conclusivos. Os testes com o IBOC já foram realizados e os estudos sobre o DRM estão previstos para serem encerrados no início de A tecnologia digital traz possibilidades inovadoras à mídia. Além de melhorar a qualidade do sinal, o rádio digital poderá transportar dados e textos junto ao áudio. Além disso, assim como na TV digital, a compressão do sinal permitirá a realização da multiprogramação. A escolha do padrão traz implicações importantes para o veículo. Por isso, a Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub) acredita que deve haver um processo de consultas públicas e debates com a sociedade para se chegar em uma melhor opção sobre o padrão a ser adotado no país. Diferente da TV, o rádio usa a mesma frequência do analógico para fazer a transmissão digital. Sem dúvida, todas as informações vindas dos especialistas apontam para o fato de que o padrão DRM é muito mais interessante para o Brasil, principalmente nas modalidades de OC e AM, do que o padrão IBOC. Entretanto, o protótipo desenvolvido pelo DRM para a modalidade FM (DRM +) é ainda recente, e pouco testado, inclusive na Europa. É cedo para decidir se o Brasil deve adotar o padrão DRM, mas seria irresponsabilidade descartar essa possibilidade sem antes realizar todos os testes necessários, afirma a Arpub, em seu documento de propostas para a Conferência Nacional de Comunicação. A entidade também não descarta a possibilidade de se pensar um padrão brasileiro ou um sistema híbrido. Segundo informações de dentro do governo federal, a tendência é que a escolha recaia sobre o padrão europeu, por conta, essencialmente, do fato de o sistema americano funcionar sobre uma plataforma proprietária, ou seja, exigir o pagamento de royalties para sua utilização. Há também a possibilidade de que nenhuma decisão seja tomada nesta gestão, visto que nenhuma das soluções em questão mostrou-se eficaz do ponto de vista da demanda. Nos Estados Unidos e na Europa, a adesão dos usuários ao rádio digital é muito baixa. Espaço para novas rádios A digitalização do sistema de TV no Brasil deve obedecer a cronograma estabelecido em Decreto presidencial, devendo ocorrer até A partir disso é que se terá a oportunidade de usufruir. No Brasil, o que se convencionou chamar de «dividendo digital», que nada mais é do que a possibilidade de se utilizar o espectro que será desocupado pelos sistemas analógicos em outras aplicações. Com os sistemas de radiodifusão sonora pode ocorrer algo similar, mas devemos aguardar um pouco mais de modo a avaliar corretamente a questão. (Anatel) 20

References: artigo 21
 Artigo 220
 Artigo 222
 Artigo 223
 Artigo 221
 artigo 223
 artigo 223
 artigo 221
 artigo 49
 artigo 223