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Timestamp: 2018-08-21 01:50:26+00:00

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Sociedade entre cônjuges - Jus.com.br | Jus Navigandi
Marcos Paulo Santos de Oliveira
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que nos parece retrógrada, pois veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal ou separação obrigatória.
A redação do dispositivo poderia levar o intérprete a concluir que as sociedades formadas antes da nova lei e ainda existentes após seu advento não teriam solução de continuidade, o que, todavia, não nos parece ser o melhor entendimento, já que tal ilação esbarraria no óbice do ato jurídico perfeito.
Esclareço que a leitura inicial do tema pode nos levar a aceitar a restrição mencionada, sem que se levantem maiores debates. Todavia, é perceptível que não podemos nos alinhar à maioria da doutrina consultada, pois, conforme fomos nos aprofundando no estudo da matéria, aí incluindo o estudo da evolução da matéria em debate ao longo da história jurídica brasileira, principalmente pela leitura de acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e de doutrinadores que se dedicaram à matéria, constatamos que a matéria suscita divergências que merecem ser discutidas pelo meio acadêmico.
Dessa forma, no decorrer deste trabalho, conheceremos das interpretações do artigo 977 do CC encontradas até o momento; da mesma forma em que pretendemos levar à reflexão sobre a aplicabilidade do mencionado artigo combinado com o artigo 2.031, também do CC, que trata da imposição de alteração nos atos constitutivos de associações, fundações e sociedades.
Ao final, será apresentado o resultado da nossa pesquisa jurídica, que inclui, como dito, a comparação entre as teses interpretativas do artigo 977, CC, a evolução histórica da matéria e a Constituição Federal de 1988, do que decorrerão nossas conclusões finais.
2 – DAS INTERPRETAÇÕES ACERCA DO ART.977
É preciso reconhecer, antes de tudo, que a vedação legal tem razões óbvias e não se aplica a União Estável. No primeiro caso, o da comunhão universal, a sociedade seria uma espécie de ficção, já que a titularidade das quotas do capital de cada cônjuge na sociedade não estaria patrimonialmente separada no âmbito da sociedade conjugal.
À primeira vista, é bastante evidente que o legislador foi impreciso na redação do citado artigo, já que suscita, no mínimo, as seguintes interpretações: um cônjuge casado em um dos citados regimes não pode contratar sociedade com terceiros; ou, se apenas os cônjuges não podem contratar sociedade entre si, isto é, esposo e esposa, ambos com terceiros ou entre si apenas, formando sociedade com personalidade jurídica própria.
Em outras palavras, se os cônjuges adotarem o regime legal, qual seja o da comunhão parcial é livre a constituição de uma sociedade entre eles ou juntamente com terceiros.
Certo é que não se poderia presumir a intenção de os cônjuges alterarem o regime matrimonial de bens pelo fato de terem constituído uma sociedade entre eles ou com terceiros, até porque, caso fosse constatada alguma fraude seria possível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, hoje também acolhida, de forma imprecisa, no artigo 50 do CC/2002.
Como requisitos de validade de uma sociedade têm-se a capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinável, a forma prescrita ou não vedada por lei, a contribuição para formar o capital social e a participação nos lucros e nas perdas. Portanto, o fato de os sócios serem casados, por si só, não pode gerar a invalidade de uma sociedade.
Hodiernamente, é comum um cônjuge ao invés de exercer a empresa individualmente, procurando sair da responsabilidade ilimitada, que é característica do empresário individual, busca o outro cônjuge, conferindo-lhe uma pequena participação societária, a fim de constituir uma sociedade, mas não necessariamente para burlar o regime matrimonial de bens, mas sim para viabilizar o exercício da empresa pela pessoa jurídica e assegurar a proteção ao seu patrimônio particular.
Ora, ao invés de o legislador ter vedado a sociedade entre cônjuges quando o regime for o da comunhão universal ou da separação obrigatória, poderia, seguindo outros ordenamentos jurídicos, acolher a figura do empresário individual com responsabilidade limitada, que afetaria parte de seu patrimônio para o exercício da empresa, acabando com a situação hipócrita que ocorre em várias sociedades denominadas fictícias, em que formalmente são formadas por, no mínimo, dois sócios, porém, faticamente são unipessoais, levando-se em consideração que um dos sócios acaba possuindo uma participação irrisória.
Porém, o legislador, distanciando-se do posicionamento predominante entre os operadores do direito, acabou optando por vedar a possibilidade de constituição de sociedade entre cônjuges, em sendo o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória.
Nesse passo, outra dúvida criada a partir da exegese do CC diz respeito à aplicabilidade do artigo 2.031, no tocante a sociedades constituídas na forma vedada pelo artigo 977 do mesmo diploma legal antes da edição do Código Civil. Isto posto, faz-se necessária a reprodução do citado artigo 2.031, CC:
Assim sendo, tal entendimento é fruto de uma interpretação puramente literal e bastante discutível do citado dispositivo legal, sem levar em conta o espírito da lei, desprezando o que dispõe para os operadores do Direito, em especial para o Judiciário, o artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942, na medida em que não atenderam aos fins sociais a que se dirige o mencionado artigo, bem como às exigências do bem comum. O que resulta em uma afronta ao direito de contratar, constituir sociedade.
Em outras palavras, pela atual lei só é permitida a constituição de sociedade entre marido e mulher, ou entre ambos e um terceiro, quando forem casados sob o regime da comunhão parcial (artigo 1.658) ou participação final nos aqüestos (artigo 1.672).
A questão que surge é saber se os cônjuges nesta situação de impedimento pelo regime de bens e que contrataram sociedade antes do advento do novo Código Civil devem ou não se adaptar à nova regra (no prazo do artigo 2.031 do Código Civil), tendo em vista a teoria do ato jurídico perfeito, seja alterando o quadro societário, seja modificando o regime de casamento (expressamente permitido pelo artigo 1.639, parágrafo 2º).
Ao comentar o artigo em exame, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery são categóricos ao afirmar que tais sociedades deverão se adaptar ao novo regramento, alterando os respectivos contratos sociais¹.
No mesmo sentido, vem Pablo Stolze Gagliano, que, embora critique acidamente a postura do legislador, reconhece que a única saída aos sócios cônjuges seria a modificação do regime de casamento, adaptando-se às exigências da nova lei².
Daí é que, para nós, as sociedades entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória, constituídas antes da vigência do novo Código Civil, por representarem ato jurídico perfeito, não poderão sofrer qualquer abalo pela regra do atual artigo 977. É dizer, pois, que as sociedades poderão permanecer com seu quadro societário composto pelos cônjuges inalterado, caracterizando assim o princípio da segurança jurídica.
Ao mergulhar sobre o assunto, a propósito, Patrícia Barreira Diniz Soares apresentou a posição do Departamento Nacional de Registro do Comércio, pelo qual se decidiu que a proibição do artigo 977 do Código Civil não se aplicaria às sociedades entre cônjuges formadas antes do Código de 2002 em respeito ao ato jurídico perfeito, assim como a orientação seguida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, que procederá normalmente ao registro das alterações dos contratos sociais das sociedades existentes antes da nova lei, sem analisar o regime de bens dos sócios³.
Note-se, apenas para constar, que a importância prática desta abordagem está em que a irregularidade da sociedade entre cônjuges — que se verificaria quando esta fosse constituída entre marido e mulher sócios casados sob os regimes vedados — pode acarretar na sua responsabilidade ilimitada, o que, evidentemente, contraria a intenção de qualquer empresário, criando uma situação não desejável de insegurança jurídica.
Portanto, podemos afirmar que as sociedades entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória, se formadas antes da vigência do Código Civil de 2002 (ou seja, aquelas formadas até 10 de janeiro de 2.003), são resultantes de avenças celebradas sob a égide de lei que lhes permitia essa contratação, devendo ser reputadas como atos jurídicos perfeitos, de tal sorte que o artigo 977 não lhes pode ser oponível, o que significa dizer que é desnecessário que esses empresários busquem adaptar-se, neste ponto, à atual legislação. A dubiedade deveria, de qualquer forma, ser evitada pelo legislador, diante da enorme importância prática da questão.
De acordo com o prazo legal estabelecido pelo artigo 2.031, CC, todas as sociedades, associações e fundações, têm 02 (dois) anos a partir da vigência do Novo Código Civil para adequarem seus contratos e estatutos sociais às novas regras do novo diploma civilista.
“XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Nesse sentido, trazemos a opinião do Ministro Néri da Silveira, do STF, exposta em voto proferido nos Autos de Recurso Extraordinário:
Acompanhando o mencionado entendimento jurisprudencial do STF, temos o DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio) que, mediante o Parecer Jurídico DNRC/COJUR n.º 125/03, assinado por sua citada Coordenadora Jurídica, emite louvável opinião na seguinte forma abaixo:
3. DA COMPARAÇÃO DAS TESES DOMINANTES COM A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MATÉRIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Diz-se que a suposta inovação foi retrógrada porque antes do advento do referido ato normativo a própria doutrina e a jurisprudência, de forma dominante, entendiam pela possibilidade de os cônjuges constituírem sociedade limitada entre si ou com terceiros, independentemente do regime matrimonial de bens, até porque o artigo 3º da Lei nº 4.121/1962 ("Estatuto da Mulher Casada"), de forma clara, distinguia o patrimônio de cada cônjuge, ainda que o regime fosse o da comunhão universal, tanto a Doutrina quanto a Jurisprudência dominantes na época não vislumbravam restrição alguma a contratação de sociedade comercial, conforme nos lembra Lucena (2003:246):
"Ora com o Estatuto da Mulher Casada, permitida a separação de patrimônios do marido e da mulher, independentemente do regime de bens do casamento, por óbvio que se ambos destinavam uma parcela de seu patrimônio para a integralização do capital da sociedade, surgia, a partir dessa destinação, um novo e único patrimônio, que era o da sociedade, completamente distinto daquele que conglobava os demais bens do casal, que continuavam submetidos ao regime de bens do matrimônio".
Assim, tais fatos, juntamente a outros também fomentaram o surgimento de teorias como a da desconsideração da personalidade jurídica, justamente para atacar os sócios de pessoas jurídicas que, agindo com dolo, prejudicam direitos de terceiros na direção destas pessoas jurídicas, o que dá ao terceiro ofendido o direito de acessar ao Poder Judiciário para ver reparado eventual dano. O que torna, por si só, de um todo desnecessária a restrição imposta pelo artigo 977 do CC.
É importante ressaltar neste ponto, e com a devida vênia ao entendimento exposto acima, que não vislumbramos, pela interpretação isolada do Código Civil de 2002, a possibilidade de contratação de sociedade empresária ou simples entre cônjuges nos regimes de comunhão parcial e da separação total, pois – é necessário lembrarmos – o artigo 977 do CC está inserido no seu Livro II, Título I, Capítulo II, isto é, na parte que trata da capacidade do empresário (conceito do artigo 966 do CC que deve ser entendido amplamente), o que dá ao artigo estudado a condição de limitar o direito de tais cônjuges constituírem sociedade, uma vez que de nada adiantaria o ato de constituição de sociedade que, por tal limitação, poderia vir a ser declarado nulo por violação ao artigo 166 do CC.
É de se destacar que existia Projeto de Lei, o de n.º 6.960/2002, de autoria do Deputado Federal Ricardo Fiuza, em trâmite no Congresso Nacional, pelo qual o eminente parlamentar pretendia a alteração do artigo 977 do CC/2002 para excluir a injusta restrição do Diploma Civil pátrio, no dizer do Autor do referido PL/2002, em obra de Fiuza (2004:899), e "permitindo que os cônjuges possam livremente contratar sociedade, entre si ou com terceiros", porém, em 17/3/2008 o projeto foi para a COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo para arquivamento de proposições).
Não obstante as conclusões finais expostas abaixo, acreditamos que a aprovação e sanção do Projeto de Lei n.º 6.960/2002, de autoria do Deputado Federal Ricardo Fiúza, que visa suprimir a restrição abordada neste trabalho seria a melhor solução para os questionamentos aqui expostos, pois evitaria a discussão da matéria em nossos Tribunais, poupando tempo, tanto ao Judiciário quanto às partes que vierem a buscar o reconhecimento do direito restringido pelo artigo 977 do CC.
Ao final deste estudo, diante dos fundamentos expostos neste trabalho, entendemos que a restrição do artigo 977 do CC, se considerada constitucional, deve atingir tão-somente as hipóteses de cônjuges casados em regime de comunhão universal ou de separação obrigatória de bens que contratarem sociedade entre si, ou quando os dois cônjuges constituam sociedade com terceiro(s); e as sociedades constituídas antes da vigência do CC que estiverem em desacordo com o citado artigo 977 não necessitam ser adequadas, pois as mesmas estão cobertas pelo manto do "ato jurídico perfeito".
¹ - Redação dada pela Lei n.º 10.838, de 30.01.2004;
² - STF, RExtr. n.º 198.993-9, Rel. Min. Néri da Silveira.
SOARES, Patrícia Barreira Diniz. As empresas e o novo Código Civil. Curitiba: Cenofisco, 2004, p. 74 e seguintes.
Parecer Jurídico DNRC n.º 125/03. Departamento Nacional de Registro do Comércio. 2003.
FIUZA, Ricardo [Coord]. Novo Código Civil Comentado. 3. ed. São Paulo : Saraiva. 2005.
NERY JR., Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código Civil comentado e legislação extravagante. 3ª ed., São Paulo: RT, 2008, p. 562.
GAGLIANO, Pablo Stolze. Sociedade formada por cônjuges e o novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 64, abr. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/4001>. Acesso em 25.01.2010.
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=56549. Acesso em 24.02.10
Bacharel em Direito.<br>Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal.<br>Pós-graduado em Direito Público e Privado.
OLIVEIRA, Marcos Paulo Santos de. Sociedade entre cônjuges. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4039, 23 jul. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/28929>. Acesso em: 20 ago. 2018.

References: artigo 977
 artigo 2
 artigo 977
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 977
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 977
 artigo 977
 artigo 977
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 977
 artigo 977
 artigo 966
 artigo 166
 artigo 977
 artigo 977
 artigo 977
 artigo 977