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março 2011 - Grupo Gilberto Valente
Supressão Nome Júnior Pelo Casamento
31 de março de 2011 por GGV
Podemos subtrair o agnome do contraente e acrescentar o sobrenome da contraente do mesmo?
Ex: MARCO DA SILVA JUNIOR
Passará a assinar: MARCO DA SILVA OLIVEIRA
Resposta: Nossa posição é a da não possibilidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.565 do NCC.
MARCO DA SILVA JUNIOR poderá acrescer ao seu o sobrenome de sua consorte (contraente), contudo não poderá ocorrer a supressão do sobrenome de origem (nome civil).
A expressão “JUNIOR” não é propriamente um sobrenome, como diz o Código Civil (nome ou patronímico de Família), e também não é propriamente um agnome, que é um apelido ou alcunha.
Junior (mais moço) emprega-se depois do nome (conjunto de prenome e nome da família), é apelido de uma pessoa para diferenciá-la de qualquer de seus parentes que tenha o mesmo nome e apelido.
Assim, o nome civil se compõe do prenome (nome individual), do nome de família (patronímico) e do cognome (alcunha ou apelido), desta forma, a expressão “Junior” faz parte do conjunto do nome civil (Nome + prenome).
Desta forma, Marco da Silva Junior poderá acrescer ao seu nome (civil) o sobrenome de sua consorte, passando a chamar-se Marco da Silva Junior Oliveira, no entanto, não poderá ocorrer a supressão de Júnior.
Qualquer mudança posterior do nome ou prenome, só por exceção e motivadamente, será permitida.
São Paulo Sp., 10 de Janeiro de 2.006.
Reconhecimento de Paternidade Certidão em “INTEIRO TEOR”
Deve-se constar a Averbação de Reconhecimento de Paternidade na Certidão em “INTEIRO TEOR” ?
Resposta: A resposta é negativa, nos termos do artigo n. 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, artigo 6º da Lei n. 8.560/92 (Regula a Investigação de Paternidade), artigo 45 da LRP e item 43 do Capitulo XVII das NSCGJSP. Devendo tais certidões (Inteiro Teor – artigo 19 da LRP) serem requeridas ao Juízo com pedido motivado (parágrafo 3º do artigo 19 da LRP e item 49.3 do Cap. XVII das NSCGJSP). Devendo também, o Juiz examinar atentamente o afirmado legítimo interesse de quem queira certidão completa, tendo em conta que a Constituição Federal proíbe qualquer designação discriminatória relativa a filiação.
São Paulo Sp., 03 de Fevereiro de 2.006.
Bem de Família Cancelamento
Uma pessoa destinou imóvel de sua propriedade como bem de família, para domicílio dele enquanto vivo e dos filhos, enquanto menores, sendo a instituição devidamente registrada na matrícula do imóvel.
Ocorreu seu falecimento do instituidor (pai) e os filhos, já maiores, promoveram o registro do formal de partilha no qual adquirem propriedade por herança.
Agora, foi apresentada escritura onde estes vendem o imóvel.
Mesmo após verificadas o cumprimento das condições feitas na ocasião da instituição, será necessário promover o cancelamento da instituição do bem de família para possibilitar o registro da v/c?
29-03-2.011.
Resposta: Sim, a instituição do bem de família deverá ser previamente cancelada através de determinação judicial com o trânsito em julgado (mandado), ouvido o Ministério Público, sendo que a rigor, no caso em tela, nem mesmo o formal de partilha poderia ser registrado sem que antes fosse cancelada a instituição do bem de família (ver artigos 20 e 21 do DL 3.200/41, 1.719/1.722 do CC/02 BE Irib nºs: 1.950 de 23/05/2.005 e 1.737 de 10.05.2.002 e Decisão da 1ª VRP da Capital n. 0035257-34.2010.8.26.0100 – esta abaixo reproduzida).
São Paulo Sp., 29 de Março de 2.011.
Alienação Fiduciária Fusão
01. Apresentado documentos para averbação de fusão de dois imóveis, sendo que um deles encontra-se gravado por “alienação fiduciária”.
02. A Caixa Econômica Federal expediu uma autorização para efetuar a fusão dos imóveis.
01. Pode ser fusionado (ou unificado) de dois imóveis, sendo que um deles encontra-se gravado por alienação fiduciária?
02. Em caso positivo, como proceder?
Resposta: O registro da alienação fiduciária implica na transferência do imóvel ao credor recebedor da garantia, tornando a propriedade do imóvel resolúvel.
Com a alienação fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, ficando o devedor fiduciante com a posse direta e o credor fiduciário com a posse indireta do imóvel.
O fiduciante fica tão somente com a posse direta do imóvel, sendo que a propriedade do bem é passada para o fiduciário em caráter resolúvel, tornando-se efetivamente titular do domínio sobre a coisa.
Assim, nos termos do artigo 234 da LRP, o remembramento (unificação/fusão) requerido não poderá ser feito.
Casamento Procuração Feita em Portugal
30 de março de 2011 por GGV
Como se deve fazer para substabelecer uma procuração feita por um Notário em Portugal, com poderes para a cerimônia do casamento (a procuração está consularizada e registrada em RTD).
Resposta: Os documentos estrangeiros devem, em primeiro lugar, ter suas firmas reconhecidas pelos Tabeliães do País de origem e as firmas dos Tabeliães reconhecidas por consulado ou embaixada brasileiros.
No Brasil, os documentos devem ser traduzidos por tradutor público juramentado e em seguida, registrados, original e tradução, no Registro de Títulos e Documentos.
A procuração lavrada por estrangeiros no exterior tem validade do Brasil, devendo ser consularizada no País de origem, traduzida e registrada em Registro de Títulos e Documentos, podendo a procuração ser revogada ou substabelecida no Brasil.
Contudo, referida procuração deverá conter poderes especiais para o ato e referência expressa ao nome da pessoa com a qual o outorgante vai casar-se, deve possibilitar o substabelecimento e estar em vigor nos termos do parágrafo 3º do artigo n. 1.542 do CC/02 (90 dias).
Como se trata de procuração para casamento, o mandante estrangeiro deve fazer prova de idade, estado civil e filiação através de cédula de identidade expedida de acordo com a lei brasileira ou passaporte, atestado consular e certidão de nascimento traduzida e registrado em RTD, e prova de estado civil e filiação por declaração de testemunhas ou atestado consular (item 59.1 do Capitulo XVII das NSCGJSP).
São Paulo Sp., 14 de Fevereiro de 2.006.
MIEKO e KAZUHIRO, são japoneses natos, titulares de CPF e RNE no Brasil e casados no JAPÃO, sob o regime de bens, la vigente, com domicilio permanente naquele país, cujo casamento, realizado em 25 de setembro de 1989, foi registrado em 18 de dezembro de 2004, conforme consta do registro civil traduzido para o vernáculo português em 16 de dezembro de 2005, por tradutor juramentado e registrado na JUCESP.
MIEKO é proprietária em comum de uma parte ideal de 50% de um imóvel localizado no Município de São Paulo, o qual já prometeu a venda juntamente com os demais condôminos à ANTONIO, através de instrumento particular, com base no qual ANTONIO, já quitou o preço.
De passagem pelo Brasil, em maior de 2005, MIEKO e KAZUHIRO outorgaram a Sra. MARIANNA, mãe do adquirente ANTONIO, instrumento público de procuração, no qual autorizam MARIANNA a outorgar a quem quiser e pelo preço que convencionar, escritura definitiva da parte de MIEKO no imóvel.
No instrumento de procuração, o escrevente que a lavrou, identificou a outorgante MIEKO, da seguinte forma: “japonesa, etc…., casada no Japão, conforme leis daquele pais, da qual a certidão de casamento devidamente regularizada será apresentada na ocasião da lavratura da escritura definitiva, e seu marido KAZUHIRO….”
Pretendendo receber a escritura definitiva ANTONIO me procurou para que eu a lavrasse, porém me surgiu a duvida: No caso de brasileiros casados no exterior, há necessidade do registro do casamento no Brasil, para que se possa praticar qualquer ato relacionado a imóvel.
Mas no caso em pauta, em que MIEKO, de nacionalidade japonesa, casado no Japão, onde possui residência fixa e permanente, embora tenha cadastro no CPF e RNE do Brasil, pergunto: Torna-se ela, obrigada a fazer registro de seu casamento no Brasil para que possa vender a parte que possui no imóvel localizado no Município de São Paulo?
Resposta: Na hipótese de casamento celebrado no estrangeiro, a necessidade de registro no Registro Civil é limitada apenas à situação em que ao menos um dos cônjuges seja brasileiro. Se ambos forem estrangeiros, ainda que aqui venham a ter domicilio e adquiram a nacionalidade brasileira na condição de naturalizados, a inscrição é dispensável.
A nacionalidade do casal é japonesa e são casados no Japão, não há necessidade do registro de seu casamento no Brasil para que aqui possa surtir efeitos, vale o registro no Japão, aliás, não há previsão legal para esse registro.
A única observação que se faz é de que ambos devem possuir CPF/MF, e a sua certidão de casamento (no Japão) deve ter a firma reconhecida de quem expediu a certidão pelos tabeliães do País de origem e as firmas dos tabeliães reconhecidas por consulado ou embaixada brasileiros. No Brasil, os documentos devem ser traduzidos por tradutor público juramentado e em seguida registrados, original e tradução, no Registro de Títulos e Documentos para fins de averbação no RI.
São Paulo Sp., 26 de Abril de 2.006.
Usufruto Instituição
Filho adquire a propriedade de certo imóvel e pretende instituir usufruto vitalício somente em favor do pai, que é casado sob regime da CUB.
Existe algum impedimento legal para que a instituição seja feita nestes termos, ou seja, que o usufruto do imóvel seja destinado exclusivamente ao pai??
Resposta: O usufruto é personalíssimo e não há nenhum impedimento legal de que este seja instituído ou mesmo reservado (no caso de doação) somente a favor de um dos cônjuges, independentemente de serem casados pelo regime da CUB.
Doação Meação Antes da Partilha
29 de março de 2011 por GGV
ANTONIO e JACOBINA, eram casados sob o regime da comunhão universal de bens, anterior a vigência da Lei Federal nº.6.515/77.
ANTONIO e JACOBINA adquiriram no estado civil de casados dois imóveis no Município de São Paulo, contíguos entre si, os quais na verdade, são de uso comum dele e dos filhos, como se um só fosse, porem não se encontram unificados, ou seja, possuem matriculas individuais.
JACOBINA faleceu ainda no estado civil de casada com Antonio no sob o regime mencionado, ha cerca de um ano atrás.
ANTONIO cumprindo sua obrigação impetrou ação de inventario para partilhar os bens deixados por JACOBINA, na qual foi nomeado inventariante, tendo abandonado a ação na fase de recolhimento do ITCMD, tendo conseqüentemente sido encaminhado a arquivado o processo.
ANTONIO pediu desarquivamento do processo de inventario dos bens deixados por JACOBINA, o que deve demorar.
ANTONIO na qualidade de sócio pessoal de seu irmão JOAQUIM, assinou alguns documentos, que alega, não ter lido e nem tomado conhecimento do conteúdo, ocorre, que, através de outros sócios da empresa, também seus irmãos, ANTONIO tomou conhecimento de que a empresa fez algumas dividas, as quais encontram-se em fase de negociação com os credores para efeito de liquidação. Antonio achando que corre risco de perder seus bens pessoais, em função de uma execução de cobrança contra a pessoa jurídica de que é sócio, uma limitada, embora não exista nenhuma ação de cobrança em andamento, quer transmitir urgentemente para seus filhos à parte que possui nos dois imóveis objetos da partilha, integrante do processo dos bens deixados por falecimento de JACOBINA, reservando para ele usufruto vitalício.
Pergunto: a) – Visto que ANTONIO é o proprietário de 50% (cinqüenta por cento) dos bens e o processo de inventario deve demorar para ser desarquivado, poderia ele fazer esta outorga de sua parte nos bens imóveis antes do termino da ação de inventario, ou seja, na fase em que se encontra a ação, antes do transito em julgado e sem recolhimento do ITCMD? Poderia ser lavrada escritura publica de doação onde Antonio transmite a nua propriedade dos bens para seus filhos, nesta situação?
Resposta: Mesmo fosse possível a lavratura da escritura de doação, pois seria uma prática não aconselhável, porque além de ferir os princípios registrários de continuidade, disponibilidade e legalidade, não esta de acordo com as exigências legais (Ver item 12, letra “d” do Capítulo XIV das NSCGJ e artigo 215, V do CC), não teria resultado prático, pois não acessaria ao Registro de Imóveis e de resto ainda haveria fraude a credores ou a execução.
Poder-se-ia pensar em cessão dos direitos de meação, renúncia, mas restaria a questão do usufruto ou doação nos autos do inventário ou mesmo testamento, mas não resolveriam a questão, que na realidade é burla, fraude a credores.
Ademais, o espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal em comum até a data de óbito de um dos cônjuges, e com o falecimento do cônjuge, o patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão, sendo indispensável à partilha.
Embora a meação do viúvo não integre a herança, ambas se confundem e aquela participa do estado de indivisão até que a partilha determine a consistência quantitativa e qualitativa da metade dos bens.
É apenas com a partilha, com a prévia deliberação acerca da divisão dos bens entre o meeiro e herdeiros, que Antonio será detentor da parte ideal de 50% dos imóveis, não podendo ser feita a doação dessa parte antes da partilha, a não ser que se faça a doação dentro dos autos do inventário, havendo inclusive a possibilidade de ser partilhada a nua propriedade aos filhos herdeiros e a totalidade do usufruto a Antonio.
No entanto, a lavratura da escritura de doação de 50% da nua propriedade com a reserva do usufruto para o doador, s.m.j., não será possível.
São Paulo Sp., 25 de Outubro de 2.006.
Emancipação Somente Pela Mãe
Um menor (16 anos completos) mora só com a mãe que é separada judicialmente, desconhecendo o paradeiro do pai do menor.
Esse menor necessita ser emancipado.
De acordo com o artigo 5º parágrafo único inciso I do CC., cessará para os menores a incapacidade:
I – Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial…..
Pergunta: Poderá ser lavrada escritura pública de emancipação só com o comparecimento da mãe e do menor, e solicitar a presença de 2 testemunhas que confirme essa declaração da mãe?
O registro civil, competente, poderá recusar o registro dessa escritura de emancipação, alegando que necessita da assinatura do respectivo pai?
Resposta: Consoante prescreve o artigo 1.634 do CC/02, o poder familiar será exercido pelos pais, no entanto tanto o artigo 1.631, como o artigo 1.690 do mesmo codex, diz que na “falta” de um deles o outro exercerá com exclusividade.
A confusão está justamente no termo “falta”, que não pode ser a morte, pois esta por si só extingue o poder familiar e igualmente não pode ser considerada ausência declarada, bem como morte presumida, pois se assim o fosse, o próprio legislador descreveria no texto legal. Assim, falta deve ser entendida como não presença, falta ou abandono do pai ou da mãe com o seu filho, a dificuldade de localização dos mesmos ou ainda, estando eles em local incerto e não sabido.
Seria simples, para não abrir precedentes à discussão, estipular que a emancipação se desse por ambos os pais, e na falta de um, por autorização judicial, mas não foi isso que foi regrado no nosso ordenamento jurídico.
Desta forma, entendo s.m.j., que a escritura de emancipação poderá ser lavrada somente com o comparecimento da mãe e do menor, e também com o comparecimento de duas testemunhas que devem declarar conhecer a mãe e o menor, e atestem pelo seu conhecimento a declaração da mãe, que declarará desconhecer o paradeiro do pai do menor e que este (pai) se encontra em local incerto e não sabido, pois o inciso I, parágrafo único do artigo 5º do CC, autoriza esta emancipação.
A escritura pode e deve ser lavrada nessas condições, no entanto poderá sim o Registro Civil recusar o registro dessa escritura, porque ainda a situação não é tranqüila e há autores que firmaram entendimento de que na falta de um dos pais, não pode ser concedida emancipação apenas pelo outro, devendo nesse caso, contar com decisão judicial, pois mesmo distante o pai, não perde este o poder familiar.
Contudo, particularmente entendo que basta a declaração de um dos pais na escritura pública de emancipação, de que o outro está em lugar incerto e não sabido, o que poderá ser corroborado/reforçado pela declaração de duas testemunhas idôneas. Também tem grande importância o motivo pelo qual o menor necessita ser emancipado.
Para efeito de iniciar um processo de casamento com uma pessoa estrangeira, como se pode definir a nacionalidade deste estrangeiro? Seria atraves da certidão de nascimento apresentada ou o passaporte?
Se por exemplo, este estrangeiro nasceu nos Estados Unidos como consta na certidão de nascimento, mas possui passaporte australiano, como podemos colocar a sua nacionalidade? Pode ser americano e australiano?
Resposta: A exemplo da legislação brasileira (artigo 12, parágrafo 4º, II, letras “a” e “b” da Constituição Federal), é possível que uma pessoa natural tenha dupla nacionalidade.
Sendo assim, um americano com dupla nacionalidade poderá ter passaporte australiano.
Contudo, nesses casos não há a perda da nacionalidade originária.
Desta forma, para definir a nacionalidade desse estrangeiro que pretende convolar núpcias no Brasil, deverá ser apresentada a sua certidão de nascimento ou certidão do nome, filiação, idade e estado civil do nubente estrangeiro.
Esse documento deve ter a firma da autoridade que o expediu reconhecida pelo Consulado Brasileiro nos Estados Unidos, ser traduzido por tradutor juramentado e registrado junto ao Registro de Títulos e Documentos (artigos 148 da LRP e 157 do CPC – ver também itens 53 e 54 do Capitulo XII das NSCGJSP).
São Paulo Sp., 21 de Março de 2.007.

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 45
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 234
 artigo 215
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5