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Timestamp: 2017-07-25 03:28:33+00:00

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Estado do Rio Grande do Sul P O D E R J U D I C I Á R I O Tribunal de Justiça GP Assessoria de Organização e Métodos - PDF
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Mônica Minho Valgueiro
1 MANUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA & ADMINISTRATIVA Legislação Organizacional Ordenada Atualizado em novembro/20142 GP - Assessoria de Organização & Métodos Tânia Elisabet da Cunha Luciane dos Santos Nolasco Fialho Eliane Silva da Silva3 Alteração da Constituição do Estado do RS SUMÁRIO - Emenda Constitucional (Estadual) n.º 22, de 23/12/97: incorpora o Tribunal de Alçada ao do Estado 7 Unificação da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado - Lei n.º , de 15/04/98: dispõe sobre a unificação da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, com a extinção e subseqüente incorporação do Tribunal de Alçada pelo, com correlatas providências. 9 Organização dos Quadros de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça - Lei n.º , de 23/12/98: dispõe sobre os Serviços Auxiliares do do Estado; extingue, cria, transforma e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação do merecimento e dá outras providências 13 ANEXO I: Relação dos Cargos Efetivos (Incorporados e Declaração dos que ficam extintos) 27 ANEXO II: Especificações de Classe 29 - Cargos de Carreira 29 - Cargos Isolados 38 ANEXO III: Tabela de Transformação e Extinção à Medida que Vagar dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 62 ANEXO IV: Atribuições Sintéticas dos Cargos em Comissão 67 ANEXO V: Tabela de Pagamento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 71 Composição e Competência dos Órgãos do - Resolução n.º 01/98, de 28/04/98: dispõe sobre a composição e competência dos órgão do 72 - Emenda Regimental nº 06/05, de 23/11/05: restabelece as Turmas de Julgamento na Seção Cível do 84 Regulamento dos Serviços Auxiliares do - Ato Regimental n.º 1/99, de 13/1/99: aprova o Regulamento que dispõe sobre a organização e funcionamento das unidades integrantes dos Serviços Auxiliares do do Estado e dá outras providências 87 ANEXO ao Ato Regimental nº 1/99, de 13/1/99 - Gabinete da Presidência 91 - Gabinete das Vice-Presidências Gabinete dos Desembargadores Corregedoria-Geral da Justiça Direção-Geral Direção Administrativa 1064 - Direção Judiciária Direção Financeira Departamento de Informática Secretaria do Conselho da Magistratura Secretaria dos Órgãos Julgadores Secretaria das Comissões Atribuições das Chefias e Postos de Assessoramento Ato Regimental nº 01/01, de 18/04/01: atribui SIGLAS aos diversos órgão do 177 Centro de Estudos do - Emenda Regimental n.º 8/98, de 18/11/98: altera o artigo 4º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluindo o Centro de Estudos Resolução n.º 3/98, de 18/11/98: cria o Centro de Estudos do do RS Regimento Interno do Centro de Estudos do do RS 191 Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul - Portaria n.º 03/98-P, de 23/01/98: institui o Projeto Memória Portaria n.º 35/00-P, de 11/10/00: altera a denominação Projeto Memória para Centro de Memória do Judiciário Gaúcho Portaria n.º 01/02-P, de 09/01/02: altera a denominação para Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul Ato Regimental n.º 02/03, de 04/08/03: institui o Regulamento Interno do Memória do Judiciário do Rio Grande do Sul Ato Regimental nº 02/11-OE, de 13/05/11: inclui o Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul no Gabinete da Presidência (AR nº 01/99) 208 Efetividade dos Servidores do Poder Judiciário - Ato Regimental nº 04/01, de 26/6/01: dispõe sobre o controle da efetividade dos servidores dos Serviços Auxiliares do do Estado e dá outras providências Ordem de Serviço nº 02/01-P, de 26/6/01: regulamenta o AR 04/ Ordem de Serviço nº 04/01-P, de 03/7/01: regula o horário do servidores estudantes Ordem de Serviço nº 10/08-P, de 19/7/08: regulamenta o horário de expediente dos departamentos administrativos do (9h - 19h) Ordem de Serviço nº 14/08-P, de 15/10/08: complementa a regulamentação do horário de expediente Ordem de Serviço nº 01/09-P, de 09/3/09: horário de expediente dos setores jurisdicionais Ordem de Serviço nº 01/12-OE, de 14/2/12: unificação do horário de expediente do 1º e 2º Graus (9h - 18h) Ato nº 026/14-P, de 13/5/14: dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº /94 e da Lei nº 5.256/66 aos servidores do Poder Judiciário 2285 - Ordem de Serviço nº 007/14, de 13/5/14: dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle da efetividade dos servidores estatutários do Poder Judiciário e regulamenta o Ato 026/14-P 231 Conciliação e Mediação no Poder Judiciário - Resolução nº 04/12-OE, de 09/4/12: institui o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e as Coordenadorias de Conciliação e Mediação de 1º e 2º Graus Resolução nº 05/12-OE, de 09/4/12: dispõe sobre os Conciliadores e Mediadores no âmbito das Centrais de Conciliação e Mediação do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul 243 ANEXOS E DEMAIS ATOS IMPORTANTES PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Ato n.º 06/99-P, de 22/11/99: fixa requisitos de provimento; estabelece e complementa atribuições das Funções Gratificadas/Cargos em Comissão dos Serviços Auxiliares do Ato n.º 01/00-P, de 12/01/00: estabelece procedimentos para substituição de servidores investidos em Cargo em Comissão ou Funções Gratificadas e dá outras providências Ordem de Serviço n.º 01/00-P, de 04/02/00: relação dos servidores (CCs e FGs) dispensados de bater o cartão-ponto Ato n.º 14/00-P, de 29/09/00: atribuições da Secretaria da Presidência e da Subsecretaria da Presidência (Secretaria do Pleno) Ato Regimental nº 03/02, de 10/04/02: regulamenta a avaliação do estágio probatório nos cargos do Quadro de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ato n.º 08/03-P, de 16/04/03: criação do NIJ - Núcleo de Inteligência do Poder Judiciário Lei n.º , de 30/08/05: Chefe de Gabinete de Imprensa e Relações Públicas, CCJA/FGA-11, fixa referencial e converte valores em vantagem de caráter individual, em decorrência da Lei nº , de 23 de dezembro de Ato nº 05/06-P, de 21/03/06: competências dos Serviços de Jurisprudência e de Pesquisa do Departamento de Biblioteca e de Jurisprudência Lei /08, de 14/01/08: incorpora definitivamente alguns CCs, que foram colocados em extinção à medida em que vagassem pela Lei Estadual nº , de 23 de dezembro de 1998, aos quadros de cargos em comissão e funções gratificadas dos Serviços Auxiliares do Ato nº 43/08-P, de 05/12/08: criação, composição e competência da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Resolução 01/08, de 04/12/08: prorrogação da licença-maternidade no âmbito do Poder Judiciário Estadual Ato nº 15/09-P, de 14/04/09: estabelece as atribuições sintéticas e a escolaridade exigidas para a FG de Encarregado da Equipe de Oficiais de Justiça Lei nº /10: cria a função gratificada de Consultor de Qualidade, que passam a integrar o Anexo IV da Lei n.º , de 23 de dezembro de Ato Regimental nº 05/10, de 26/8/10: dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais nos concursos públicos realizados para o provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Justiça de 1º e 2º Graus 2766 - Ato Regimental nº 01/11-OE, de 29/4/11: cria o Centro de Ensino a Distância do Poder Judiciário e institui seu Regulamento Interno Ato nº 03/14-P: estabelece as atribuições sintéticas e a escolaridade das funções gratificadas de Assessor-Coordenador de Qualidade e de Encarregado de Depósito Ato Regimental nº 01/14: aprova e institui o novo Regulamento da Equipe de Segurança do do Estado do Rio Grande do Sul. 291 ORGANOGRAMA 3037 Alteração da Constituição do Estado do RS EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 22 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do artigo 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do artigo 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º - O Tribunal de Alçada é incorporado ao do Estado. Art. 2º - O "caput" dos artigos 91 e 92; os incisos V alíneas a) e g), VII e XIII do artigo 95 e o artigo 102 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passam a ter a seguinte redação: "Art São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o ; II - o Tribunal Militar do Estado; III - os Juízes de Direito; IV - os Tribunais do Júri; V - os Conselhos de Justiça Militar; VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas; VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada." "Art No será constituído órgão especial, com no mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, exceto a eleição dos órgãos dirigentes do Tribunal." "Art V -... a) a alteração do número de seus membros e do Tribunal Militar; g) normas de processo e de procedimento, cível e penal, de competência legislativa concorrente do Estado, em especial as aplicáveis aos Juizados Especiais; VII - elaborar e encaminhar, depois de ouvir o Tribunal Militar do Estado, as propostas orçamentárias do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias. XIII - julgar, em grau de recurso, matéria cível e penal de sua competência." 78 "Art Os Juizados Especiais terão composição e competência definidos em lei." Art. 3º - Fica suprimida a Seção III do Capítulo III e revogados os artigos 96 e 97 da Constituição Estadual, renumerando-se as seções e os artigos remanescentes. Art. 4º - Os atuais cargos de Juiz de Alçada, com seus respectivos ocupantes, são transformados em cargos de Desembargador, mantida a classe de origem para efeito de composição do quinto Constitucional. Art. 5º - Enquanto não aprovados as leis ordinárias relativas a nova organização judiciária proposta, a estrutura até então vigente, constituída dos Tribunais de Justiça e Alçada, continuará a exercer suas atividades, sem solução de continuidade, na área das respectivas atribuições atuais. Parágrafo 1º - O Presidente do do Estado, no prazo de cento e oitenta dias da data da publicação desta emenda, encaminhará à Assembléia Legislativa, projeto de lei dispondo sobre a nova organização e funcionamento do do Estado. Parágrafo 2º - Os servidores públicos, lotados e em exercício no Tribunal de Alçada serão incorporados ao nos cargos e funções de igual padrão e nível, na forma da lei. Art. 6º - O parágrafo 5º do art. 104 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a seguinte redação: Art Parágrafo 5º - Os Juízes do Tribunal Militar do Estado terão vencimento, vantagens, direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos iguais aos Desembargadores do. Art. 7º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 5º desta emenda. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Deputado João Luiz Vargas, Presidente; Deputado José Gomes, 1º Vice-Presidente; Deputado Manoel Maria, 2º Vice-Presidente; Deputado Quintiliano Vieira, 1º Secretário; Deputado Edemar Vargas, 2º Secretário; Deputado Wilson Mânica, 3º Secretário; Deputado Bernardo de Souza, 4º Secretário. 89 Unificação da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado LEI N.º , DE 15 DE ABRIL DE Dispõe sobre a unificação da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, com a extinção e subseqüente incorporação do Tribunal de Alçada pelo, com correlatas providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam criados, no Poder Judiciário, setenta e dois (72) cargos de Desembargador, os quais serão providos pelo Órgão Especial do, mediante promoção dos atuais Juízes do Tribunal de Alçada, observada a classe de origem. Art. 2º - Ficam extintos o Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul e os respectivos cargos de Juiz, à medida que vagarem. Art. 3º - Ficam criadas as funções de 3º e 4º Vice-Presidentes 1. Art. 4º - Ficam criadas, no, dezessete (17) Câmaras, cuja composição e competência serão definidas na forma do artigo 6º. Art. 5º - Os Desembargadores não classificados em Câmaras Separadas exercerão as funções que lhes forem regimentalmente cometidas. Parágrafo único Não integram as Câmaras o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça 2. Art. 6º - O, por seu Órgão Especial, editará resolução, disciplinando: I a composição e competência de seus Grupos e Câmaras; II a redistribuição, aos órgãos do, dos processos em curso no Tribunal de Alçada, mantidas, sempre que possível, as vinculações decorrentes da anterior distribuição a Relator ou Revisor. 1 Ver Lei nº , de 28/11/02, Art. 1º, que extinguiu as funções de 4º Vice-Presidente e Vice-Corregedor-Geral da Justiça. 2 Alterado pela Lei nº , de 28/11/02, Art. 9º. 910 Art. 7º - Todas as modificações decorrentes desta Lei serão implementadas sem solução de continuidade para o julgamento dos processos pendentes. Art. 8º - Os bens patrimoniais do Tribunal de Alçada passam a integrar o acervo do. Art. 9º - As verbas, dotações orçamentárias e previsões de despesas do Tribunal de Alçada serão alocadas ao orçamento do. Art. 10 Ficam alteradas as denominações da Seção II do Capítulo III do Título II e da Seção I do Capítulo IV do Título V da Lei n.º 7.356/80-COJE, bem como suprimidas quaisquer referências ao Tribunal de Alçada ou a Tribunais revogados os artigos 15, 16, 17, 22, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 59, 63, 65, 66, 67 e 68, ficando suprimido, assim, todo o Capítulo IV, Sessão I do Título II. Os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e seu parágrafo único, 14, 18, 19, 20, 21, 23, 31, caput, 35, 36 e 195, parágrafo sexto, todos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, passam a ter a seguinte redação: Art. 5º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça Militar: I o ; II os Juízes de Direito; III os Tribunais do Júri; IV os Juizados Especiais; V os Pretores; VI os Juízes de Paz. Art. 6º - O é constituído de cento e vinte e cinco (125) Desembargadores, com sede na Capital e jurisdição no território do Estado. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. Art. 7º - São órgãos do : I o Tribunal Pleno; II os Grupos de Câmaras Criminais e os Grupos de Câmaras Cíveis; III as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais e as Câmaras de Férias; IV a Presidência e as Vice-Presidências; V o Conselho da Magistratura; VI a Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 8º - Divide-se o Tribunal em duas (2) Seções: Criminal e Cível. 1011 Parágrafo único O funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Grupos Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais. Art. 14 A Seção Cível é constituída pelos Grupos Cíveis e pelas Câmaras Cíveis Separadas, designados por números ordinais. Art. 18 A Seção Criminal é constituída pelos Grupos Criminais e pelas Câmaras Criminais Separadas, designados por números ordinais. Art. 19 Os Grupos Criminais são formados por duas (2) Câmaras Criminais Separadas e, excepcionalmente, por três Câmaras. Parágrafo único Exige-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, sete (7) Julgadores, incluindo o Presidente. Art. 20 As sessões dos Grupos Criminais serão presididas por um dos Vice- Presidentes, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente. Art. 21 Os Grupos Cíveis são formados por duas (2) Câmaras Cíveis Separadas e, excepcionalmente, por três Câmaras. Parágrafo único Exige-se a presença de, no mínimo, sete (7) Julgadores, incluindo o Presidente, para funcionamento dos Grupos Cíveis. Art. 23 As sessões dos Grupos Cíveis serão presididas por um dos Vice- Presidentes, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente. Art. 31 Vagando o cargo de Presidente, assumirá o 1º Vice-Presidente, que completará o período presidencial. Dentro de dez (10) dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição dos demais Vice-Presidentes. TÍTULO II CAPÍTULO III -... SEÇÃO II DAS VICE-PRESIDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 35 A regra do artigo anterior, na ordem sucessiva, aplica-se ao 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes. Art. 36 O 4º Vice-Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído pelo Desembargador mais antigo do Tribunal. Art. 90 Os Serviços Auxiliares da Justiça são constituídos pelos ofícios que integram o Foro Judicial e o Extrajudicial e, bem assim, o das Secretarias do. 1112 Art. 93 A organização e classificação dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça são definidas nos respectivos Regimento Interno e Regulamentos. Art. 170 As sessões, as audiências e o expediente do regular-se-ão pelo Regimento Interno. Art. 177 No recinto do Tribunal e nas salas de audiência haverá lugares especiais destinados a servidores, partes, advogados e mais pessoas cujo comparecimento seja obrigatório. Art. 181 Nas audiências ou sessões do Tribunal, os juízes, os espectadores e as pessoas enumeradas no artigo anterior devem apresentar-se conveniente trajadas. TÍTULO V CAPÍTULO IV -... SEÇÃO I DAS FÉRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 185 Os membros do gozarão férias coletivas de dois (2) a trinta e um (31) de janeiro e de dois (2) a trinta e um (31) de julho. Parágrafo único O iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão. Art Parágrafo 6º - A correição parcial, antes de distribuída, será processada pelo Presidente do ou por um de seus Vice-Presidentes, que poderá exercer as seguintes atribuições do Relator: Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos por resolução do Órgão Especial do, respeitados os princípios legais e constitucionais. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de abril de CACILDO DE ANDRADE XAVIER, Governador do Estado, em exercício. 1213 Organização dos Quadros de Pessoal dos Serviços Auxiliares do LEI N.º , DE 23 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue, cria, transforma e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação do merecimento e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os Serviços Auxiliares do do Estado são organizados pelos seguintes Quadros: I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constituído de cargos de carreira e cargos isolados; II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; III - Quadro de Emprego Público. TÍTULO II DA ESTRUTURA DOS QUADROS DE CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE EMPREGO PÚBLICO CAPÍTULO I DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 2º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, incorporados os cargos não extintos constantes do ANEXO I da presente Lei, fica composto dos seguintes cargos de carreira e isolados: QTD. DE CARGOS DENOMINAÇÃO CLASSE CARGOS DE CARREIRA 50 Taquígrafo Forense P, Q, R 15 / 22 / 42 Analista de Sistemas 3 P, Q, R 05 / 13 Analista de Suporte 4 P, Q, R 3 Alterações: Lei , de 06/01/09, art. 1º; Lei , de 12/01/12, art. 1º. 4 Criado pela Lei , de 06/01/09, art. 2º; Alterações: Lei , de 12/01/12, art. 2º. 1314 107 Oficial Superior Judiciário P, Q, R 388 / 403 / 407 / 297 / Oficial Superior Judiciário 5 M, N, O 32 Programador M, N, O 10 Técnico em Eletrônica M, N, O 22 Técnico em Informática M, N, O 57 Oficial de Transportes F, G, H 30 / 03 Auxiliar de Comunicações 6 E, F, G 23 Auxiliar de Secretaria B, C, D CARGOS ISOLADOS 02 Administrador R 03 / 05 Administrador de Banco de Dados 7 R 01 Arquiteto R 01 Assistente Social Judiciário R 11 Bibliotecário Pesquisador Judiciário R 01 Bioquímico Judiciário R 03 Enfermeiro Judiciário R 18 Médico Judiciário R 01 Nutricionista Judiciário R 09 Odontólogo Judiciário R 04 Psicólogo Judiciário R 68 / 36 Técnico Judiciário 8 R 16 Oficial de Justiça O 02 / 04 Arquivista 9 P 03 Historiógrafo 10 P 02 Desenhista M 02 Porteiro H 03 Auxiliar de Enfermagem 11 H 02 Oficial de Recepção G 09 Auxiliar de Saúde 12 H 162 / 179 Guarda de Segurança 13 H 18 Oficial Artífice F 13 / 01 Operador de Microinformática 14 F 5 Alterações: Lei , de 18/1/00, art. 4º; Lei , de 28/11/02, art. 4º, 1º; Lei , de 17/10/11, art. 17; Lei , de 15/7/13, art. 1º, III. 6 Alterações: Lei , de 20/12/05, art. 1º, I. 7 Criado pela Lei , de 06/01/09, art. 3º. Alterações: Lei , de 12/01/12, art. 3º. 8 Alterações: Lei , de 15/7/13, art. 1º, IV (extinção de 32 cargos vagos). 9 Criado pela Lei , de 19/12/05, art. 1º, II. Alterações: Lei , de 08/03/2012, cria mais 2 cargos de Arquivista, classe P. 10 Criado pela Lei , de 19/12/05, art. 1º, I. 11 Alterações: Lei , de 3/11/99, art. 1º. 12 Alterações: Lei , de 3/11/99, art. 1º. 13 Alterações: Lei , de 03/11/05, art. 1º; Lei , de 09/06/10, art. 1º. 14 Alterações: Lei , de 21/10/02, art15 10 Auxiliar Artífice C 26 / 92 / 94 / 254 / 210 Auxiliar Judiciário 15 C 50 / 55 / 110 / 89 Auxiliar de Serviço 16 B 09 / 01 Serviçal 17 B 1º - A distribuição dos cargos de carreira por classe é a seguinte: N.º DE CARGOS DENOMINAÇÃO CLASSE 10 Taquígrafo Forense R 20 Taquígrafo Forense Q 20 Taquígrafo Forense P 04 / 05 / 08 Analista de Sistemas 18 R 04 / 07 / 12 Analista de Sistemas 19 Q 08 / 11 / 23 Analista de Sistemas 20 P 01 / 03 Analista de Suporte 21 R 01 / 04 Analista de Suporte 22 Q 05 / 18 Analista de Suporte 23 P 32 Oficial Superior Judiciário R 34 Oficial Superior Judiciário Q 41 Oficial Superior Judiciário P 79 Oficial Superior Judiciário O 118 Oficial Superior Judiciário N 191 / 206 / 210 Oficial Superior Judiciário 24 M 100 / 92 / Programador O 09 Programador N 18 Programador M 02 Técnico em Eletrônica O 03 Técnico em Eletrônica N 05 Técnico em Eletrônica M 15 Alterações: Lei , de 21/10/02, art. 25; Lei , de 19/12/05, art. 1º, III; Lei , de 20/12/05, art. 3º (cria 160 cargos); Lei , de 15/7/13, art. 1º, I (extinção de 44 cargos vagos). 16 Alterações: Lei , de 18/1/00, art. 3º, I, b ; Lei , de 20/12/05, art. 3º (cria 55 cargos); Lei , de 15/7/13, art. 1º, II (extinção de 21 cargos vagos). 17 Alterações: Lei , de 20/12/05, art. 1º, III. 18 Alterações: Lei , de 06/01/09, art. 1º, III; Lei , de 12/01/12, art. 1º, III. 19 Alterações: Lei , de 06/01/09, art. 1º, II; Lei , de 12/01/12, art. 1º, II. 20 Alterações: Lei , de 06/01/09, art. 1º, I; Lei , de 12/01/12, art. 1º, I. 21 Criado pela Lei , de 06/01/09, art. 2º III. Alterações: Lei , de 12/01/12, art. 2º, III. 22 Criado pela Lei , de 06/01/09, art. 2º II. Alterações: Lei , de 12/01/12, art. 2º, II. 23 Criado pela Lei , de 06/01/09, art. 2º I - atenção: ver único. Alterações: Lei , de 12/01/12, art. 2º, I - atenção: ver único. 24 Alterações: Lei , de 18/1/00, art. 3º, I, a ; Lei , de 28/11/02, art. 4º, II; Lei , de 17/10/11, art. 17. No período de 11/2009 a 10/2011, vagaram 8 cargos de OSJ (M), processando-se o disposto no único do art. 17: Os cargos de Oficial Superior Judiciário, Classe M, que vierem a vagar até a data da publicação desta Lei, serão considerados extintos, transferindo-se os respectivos quantitativos para os cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário. Lei , de 15/7/13, art. 1º, III (extinção de 13 OSJ/M vagos). 1516 04 Técnico em Informática O 07 Técnico em Informática N 11 Técnico em Informática M 15 Oficial de Transportes H 16 Oficial de Transportes G 26 Oficial de Transportes F 06 / 03 Auxiliar de Comunicações 25 G 09 Auxiliar de Comunicações F 15 Auxiliar de Comunicações E 05 / 01 Auxiliar de Secretaria 26 D 07 Auxiliar de Secretaria C 11 Auxiliar de Secretaria B 2º - Na carreira de Oficial Superior Judiciário, para promoção de Classe O para P, somente poderão ser promovidos candidatos que comprovarem formação superior completa, em instituição de ensino oficial, conforme estabelecido no item instrução das Especificações de Classe do cargo. CAPÍTULO II DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE Art. 3º - Especificação de classe é a descrição dos cargos classificados à base de suas características laborativas, contendo o nome do cargo, a classe, a descrição sintética e analítica das atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, ascensão por promoção quando for o caso, e outras características específicas. Art. 4º - As especificações de classe dos cargos, criados no artigo 2º, constituem o ANEXO II que faz parte integrante desta Lei. Art. 5º - As especificações de classe poderão ser alteradas por Ato da Presidência do, ouvido o Órgão Especial, no que se refere à descrição das atribuições analíticas, lotação e condição de trabalho. CAPÍTULO III DO APROVEITAMENTO Art. 6º - Aproveitamento, para os efeitos desta Lei, é a distribuição ex officio do pessoal efetivo nos cargos criados pelo artigo 2º, respeitados os direitos adquiridos. Art. 7º - O aproveitamento de que trata este Capítulo será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei, de acordo com os seguintes critérios: I - os ocupantes dos cargos não extintos, constantes do ANEXO I, serão aproveitados nos cargos de idêntica denominação e classe criados no artigo 2º. 25 Alterações: Lei , de 20/12/05, art. 1º, I. 26 Alterações: Lei , de 20/12/05, art. 1º, II. 1617 II - os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Servente, não abrangidos pelas disposições do inciso anterior, serão aproveitados da seguinte forma: 1) Assessor Jurídico, Classe R, em cargo de Técnico Judiciário, Classe R. 2) Servente, Classe B, em cargos de Auxiliar de Serviço, Classe B. Parágrafo Único - Não se considerará interrupção de exercício o interregno que se venha a verificar entre a data de publicação desta Lei e a do aproveitamento do pessoal. CAPÍTULO IV DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 8º - Os atuais cargos em comissão e funções gratificadas criados pelas Leis n.ºs , de 19/06/78 e 7.148, de 19/06/78 e suas alterações, uma vez incorporados, ficam transformados, extintos ou extintos à medida em que vagarem, conforme estabelecido nas tabelas que constituem o ANEXO III da presente Lei. Art. 9º - Excepcionados os cargos extintos à medida em que vagarem, constantes do ANEXO III, o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, já incluídos os cargos e funções transformados pelo artigo anterior, fica estruturado da seguinte forma: Nº CARGOS/ FUNÇÕES DENOMINAÇÃO CÓDIGO I - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 01 Diretor-Geral Subdiretor Geral Administrativo Diretor Administrativo Subdiretor Geral Judiciário Diretor Judiciário Diretor Financeiro / 14 Diretor de Departamento Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Diretor do Departamento de Produção e de Suporte Assessor Técnico de Informática Assessor Técnico Financeiro Assessor Técnico Orçamentário Pesquisador Judiciário Chefe do Serviço Gráfico Alterações: Lei , de 14/01/08, art. 3º. 28 Alterações: Lei , de 14/01/08, art. 3º. 29 Alterações: Lei , de 14/01/08, art. 2º. 30 Alterações: Lei , de 10/11/05, art. 1º. 31 Criada pela Lei , de 12/01/12, art. 6º, I. 32 Criada pela Lei , de 12/01/12, art. 6º, II. 33 Criada pela Lei , de 12/01/12, art. 6º, III. 34 Criada pela Lei , 11/11/13, art. 1º, IX, a. 35 Criada pela Lei , 11/11/13, art. 1º, IX, b. 1718 03 / 11 Consultor de Qualidade / 27 / 32 / 34 / 41 Chefe de Serviço Coordenador de Unidade Coordenador Coordenador do Arquivo Judicial Centralizado Assessor de Biblioteca Encarregado de Tesouraria / 16 / 15 Encarregado Revisor / 25 / 26/ 42 / 46 / 48 / 60 Chefe de Equipe Chefe de Equipe / 18 Chefe de Seção Chefe do Centro de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Chefe da Central de Correspondências Dirigente de Processo / 03 Dirigente de Processo Oficial de Gabinete I / 06 / 04 / 13 Chefe de Núcleo Chefe de Setor Encarregado da Creche Chefe de Grupo da Segurança Zelador de Prédio Encarregado da Equipe de Oficiais de Justiça Encarregado de Copa Encarregado de Depósito Criada pela Lei , de 19/07/10, Art. 1º ( único: Atribuições e Escolaridade). Lei , 11/11/13: art. 1º, I, b (cria 8 FGs). 37 Alterações: Lei , de 10/11/05, Art. 2º; Lei , de 12/01/12, Art. 6º, IV; Lei , 25/07/12, art. 1º, I. Lei , 11/11/13 - criação de 7 FGs: art. 1º - IV; V, a ; VI, a ; VII, a ; IX, c ; X. 38 Alterado pela Lei , de 23/11/04, Art. 1º. 39 Criado pela Lei , de 17/05/05, Art. 1º. 40 Alterações: Lei , de 20/12/05, Art. 4º. Lei , 11/11/13: transforma 1 FGs Enc. Revisor em 1 FGs Chefe Seção art. 3º, II ; 41 Alterações: Lei , de 20/12/05, Art. 4º; Lei , de 05/05/09, art. 1º; Lei , de 12/01/12, Art. 6º, V; Lei , 25/07/12, art. 1º, II. Lei , 11/11/13: art. 3º, I (transforma 2 FGs Chefe Núcleo em 2 FGs Chefe Equipe); art. 1º: III; VI, b ; VII, b ; VIII (cria 12 FGs). 42 Alterações: Lei nº , 11/11/13: art. 1º, IX, d (cria 1 FG); art. 3º, II (transforma 1 FGs Enc. Revisor em 1 FGs Chefe Seção); art. 3º, III (transforma 1 FGs Dir. Processo em 1 FGs Chefe Seção). 43 Alterações: Lei , 11/11/13: art. 3º, III (transforma 1 FGs Dir. Processo em 1 FGs Chefe Seção); 44 Alterações: Lei , 25/07/12, art. 1º, III. Lei , 11/11/13: art. 3º, I (transforma 2 FGs Chefe Núcleo em 2 FGs Chefe Equipe); art. 1º - VII, c ; XI; XII (cria 9 FGs ). 45 O Cargo de Encarregado de Creche (2.2.06) foi extinto pela Lei , de 19/12/03, do referido Quadro. 46 Criado pela Lei , de 08/04/09, art. 1º. Ato 15/09-P, de 14/04/09: atribuições sintéticas: elaborar o escalonamento dos oficiais de justiça para atendimento das sessões, audiências, plantão semanal e demais atividades; supervisionar a distribuição de mandados; organizar a escala de férias; e responder a ofícios; escolaridade: ensino médio completo ou equivalente. 47 Criado pela Lei , de 08/04/09, art. 1º. 48 Criada pela Lei , de 11/11/13, art. 1º, V, b. VER Ato 003/14-P, de 27/01/14: Atribuições e Escolaridade das FGs de Assessor- Coordenador de Qualidade e de Encarregado de Depósito. 18 Exibir mais
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 artigo 2
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 artigo 18
 Artigo 1