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REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO - PDF
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Joaquim Pinho Lencastre
1 REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO Maputo, Maio de 2014
2 Regulamento do Conselho Pedagógico 2
3 REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 (objecto) O presente regulamento tem por objecto estabelecer os termos e condições de funcionamento do Conselho Pedagógico da Faculdade de Educação da Universidade Eduardo Mondlane, em conformidade com o estabelecido no número 2 do artigo 1 e no número 3, do artigo 40 do Regulamento Interno da Faculdade de Educação. Artigo 2 (Composição) 1. O Conselho Pedagógico da Faculdade é constituído por: a) Director-Adjunto para a Graduação; b) Director-Adjunto para Pós-Graduação; c) Chefes de Departamentos Académicos; d) Directores de Cursos; e) Dois representantes dos Professores; f) Dois representantes dos Assistentes; g) Um representante dos Estudantes de graduação; h) Um representante dos Estudantes de pós-graduação 2. Os representantes dos Professores, dos Assistentes e dos Estudantes são indicados pelos respectivos órgãos colegiais. 3. O Presidente do Conselho Pedagógico poderá convocar sempre que pertinente outros elementos representativos dos órgãos e/ou unidades orgânicas internas da FACED ou individualidades externas, para participarem nas reuniões, sem direito a voto. Artigo 3 (Competências) 1. No âmbito das normas estabelecidas no Regulamento Pedagógico da Universidade Eduardo Mondlane e da Faculdade de Educação compete, em geral, ao Conselho Pedagógico: a) Garantir a implementação do Regulamento Pedagógico da Universidade Eduardo Mondlane na Faculdade de Educação; b) Propor princípios gerais de orientação pedagógica e processos de ensino e aprendizagem; c) Emitir parecer sobre as propostas de orientação pedagógica e processos de ensino e aprendizagem; d) Emitir parecer sobre a criação, revisão, suspensão ou extinção de cursos ministrados pela Faculdade; e) Emitir pareceres sobre propostas de organização e revisão dos planos de estudos; f) Propor formas de apresentação e organização dos planos de estudos; Regulamento do Conselho Pedagógico 3
4 g) Emitir pareceres sobre as políticas pedagógica, de investigação e extensão e de formação do corpo docente da Faculdade; h) Emitir pareceres sobre o regime de acesso ao ensino superior; i) Propor métodos de ensino, organização e revisão dos planos de estudos de cursos ministrados pela Faculdade e emitir parecer sobre as mesmas matérias; j) Promover a publicação dos planos e programas de estudos em cada ano académico; k) Emitir pareceres sobre a aquisição de material didáctico; l) Emitir pareceres sobre equivalências de disciplinas, cursos e graus académicos; m) Promover a harmonização dos cursos ministrados, assegurando a coordenação do calendário, dos horários das aulas e dos mapas de provas de avaliação; n) Propor a introdução de cursos de graduação, pós-graduação e/ou de especialização; o) Propor inovações e experimentações pedagógicas. 2. Compete ao Conselho Pedagógico, relativamente ao pessoal docente: a) Recomendar a realização de concursos para admissão de docentes e monitores; b) Emitir pareceres sobre a renovação e a prorrogação dos contratos dos docentes e de monitores em regime de tempo parcial; c) Emitir parecer sobre a candidatura à promoção de docentes da Faculdade; d) Monitorar as actividades respeitantes ao pessoal docente previstas no Regulamento da Carreira Docente Universitária. 3. Compete ainda ao Conselho Pedagógico, relativamente a provas académicas: a) Emitir parecer sobre as provas de admissão aos cursos de graduação e pós-graduação, designação de orientadores das dissertações, constituição dos respectivos júris, e sobre equivalências e aptidão pedagógica; b) Realizar outras tarefas a serem definidas pelo Conselho da Faculdade ou pelo Director, ouvido o Conselho de Direcção. Capítulo II Funcionamento Artigo 4 (Presidência) 1. O Conselho Pedagógico é presidido pelo Director-Adjunto para Graduação, o qual é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Director-Adjunto para Pós-Graduação. 2. Compete ao presidente do Conselho Pedagógico: a) Representar o Conselho nos diferentes órgãos da Faculdade de Educação e da Universidade Eduardo Mondlane; b) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Pedagógico, assinar, conjuntamente com o secretário, as respectivas actas; c) Dar a conhecer aos órgãos competentes as recomendações e pareceres do Conselho Pedagógico; d) Submeter ao Conselho os assuntos da sua competência; Regulamento do Conselho Pedagógico 4
5 e) Fornecer previamente aos membros do Conselho todas as informações necessárias para a emissão de pareces e recomendações; f) Garantir o funcionamento do Conselho Pedagógico Artigo 5 (Reuniões e convocatória) 1. O Conselho Pedagógico reúne-se, ordinariamente, uma vez trimestralmente, de acordo com um calendário aprovado no início de cada ano e, extraordinariamente, quando convocado, por iniciativa do presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros e devidamente fundamentada. 2. As reuniões são secretariadas por um Secretário, que deve ser externo ao Conselho, a quem compete elaborar respectivas actas. 3. As convocatórias das reuniões são enviadas pelo presidente aos membros do Conselho, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis antes da data da realização da reunião, salvo em casos de urgência devidamente justificados. 4. Da convocatória deve constar o local, data e hora da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 5. A ordem de trabalhos é estabelecida pelo presidente, devendo incluir os pontos que forem solicitados por escrito pelos membros com antecedência mínima de sete dias úteis. 6. Os documentos necessários à discussão dos pontos da ordem de trabalhos devem ser enviados aos membros do Conselho com a convocatória ou, em situações excepcionais, até 48 horas antes da reunião. 7. A convocatória e os documentos da reunião podem ser expedidos por correio electrónico. Artigo 6 (Quórum de funcionamento, pareceres e recomendações) 1. O Conselho Pedagógico fica validamente constituído, em primeira convocatória, com a presença de metade dos seus membros. 2. Se ao fim de 30 minutos não houver o quórum estabelecido, o presidente convocará uma nova reunião com antecedência mínima de 24 horas. 3. Só podem ser objecto de apreciação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, excepto se, dois terços dos membros presentes reconheçam a urgência de decisão imediata sobre outros assuntos. 4. As conclusões do Conselho são tomadas por consenso ou por votação de maioria simples, se necessário. 5. O Presidente dispõe de voto de qualidade. Artigo 7 (Actas das reuniões) 1. Das reuniões do Conselho Pedagógico são elaboradas actas. 2. As actas serão distribuídas pelos membros, podendo ser por via do correio electrónico se o Conselho aprovar este procedimento. 3. As actas das reuniões serão submetidas a aprovação na reunião imediatamente seguinte e, uma vez aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário. Regulamento do Conselho Pedagógico 5
6 Artigo 8 (Mandato, faltas às reuniões e perda de mandato) 1. À excepção dos membros do órgão por inerência de funções, os restantes membros do Conselho Pedagógico têm o mandato de três anos, renovável uma única vez. 2. A presença dos membros nas reuniões é obrigatória, devendo as ausências ser comunicadas ao presidente com antecedência ou justificadas, por escrito, até três dias depois da realização de reunião. 3. Compete ao presidente aceitar ou não a justificação das ausências, da decisão do presidente cabe recurso ao Conselho. 4. Os membros do Conselho Pedagógico perdem o mandato se injustificadamente faltarem a mais de duas reuniões por ano. Artigo 9 (Grupos ou comissões de trabalho) 1. O Conselho Pedagógico pode constituir grupos ou comissões de trabalho para estudo, assessoria e proposta de solução de assuntos específicos. 2. Os grupos ou comissões de trabalho são compostos por membros do Conselho e, havendo necessidade, por individualidades externas ao Conselho. 3. O Conselho deve definir claramente a composição, coordenação dos trabalhos, competências e mandato dos grupos ou comissões que fundamentadamente entender constituir. Artigo 10 (Colaboração) O Conselho Pedagógico pode, através do seu presidente, no âmbito das suas competências estabelecer uma relação de colaboração com todos os órgãos e/ou unidades orgânicas internas da Faculdade de Educação e/ou da Universidade Eduardo Mondlane, em geral, fornecer ou solicitar informação e/ou documentação, esclarecimentos ou pareceres a outros órgãos e/ou unidades orgânicas externas à Faculdade de Educação, através do Director da Faculdade de Educação. Artigo 11 (Direitos e deveres dos membros) 1. Os membros do Conselho Pedagógico têm o direito de: a) Ter acesso às convocatórias com a antecedência estabelecida no número 3 do artigo 6 do presente Regulamento, contendo a agenda das reuniões e a documentação referente aos temas agendados; b) Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações; c) Submeter ao Conselho Pedagógico as informações pertinentes; d) Ter acesso à documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respectiva função; e) Exercer as demais funções inerentes à condição de membro; f) Ser distinguido pelos bons serviços prestados, nomeadamente através da atribuição de prémios e louvores. Regulamento do Conselho Pedagógico 6
7 2. São deveres dos membros do Conselho Pedagógico: a) Comparecer e participar nas reuniões e nas outras actividades do órgão para que foram designados; b) Realizar as actividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho Pedagógico; c) Respeitar a dignidade dos membros do Conselho Pedagógico; d) Comunicar as ausências ao Presidente até ao início das reuniões e justificar por escrito as faltas às reuniões do Conselho Pedagógico. Capítulo III Disposições finais Artigo 12 (Programa e Relatório anual) O Conselho Pedagógico elabora e aprova anualmente um programa e um relatório das suas actividades. Artigo 13 (Interpretação e omissões) Compete ao Conselho da Faculdade a interpretação de dúvidas, supressão de lacunas bem como a resolução de excepções e de omissões que se suscitem na aplicação do presente Regulamento que o fará por via de despacho do Director da Faculdade de Educação passando a constituir parte integrante do presente Regulamento. Artigo 14 (Revisão) 1. O Regulamento pode ser revisto sempre que se justificar, sendo as propostas de alterações, em caso de votação, aprovadas por maioria simples. 2. As alterações só serão efectivas após a aprovação pelo Conselho da Faculdade de Educação. Artigo 15 (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho da Faculdade. Regulamento do Conselho Pedagógico 7
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References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 40
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 51
 artigo 161
 Artigo 1
 ARTIGO 28