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Timestamp: 2018-04-24 04:40:56+00:00

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Artigo 171 3o do código penal. TCC - Serviço
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Significado de 171 o que é 171: referente ao código penal 171estelionatoart 171 - obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Decisão do tribunal regional federal da 5ª região sobre: penal e processual penal estelionato qualificado (art 171, parágrafo 3o do código penal) prelim. Do inss como beneficiária de pensão por morte 2 absorção do delito do artigo 304 do código penal pelo crime do artigo 171, § 3o, do código penal. Petição penal: defesa preliminar (justiça federal)– art 297, §3º, i e ii c/c art 171, caput, c/c art 14, ii, todos do código penal, em concurso material.
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References: Artigo 171
 artigo 171
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 artigo 29
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 artigo 14
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 artigo 304
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 artigo 3