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FELIPE J. L. CAMPOS: DIREITO ELEITORAL - AULA 02
Postado por Felipe Campos 1 de fev de 2010
DIREITOS POLÍTICOS (Art. 14, 15 e 16 CF)
É o conjunto de regras previstas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL que disciplina a forma de atuação da soberania dentro de um estado. É direito público e subjetivo.
B. Definição no Brasil
É o conjunto de regras prevista na Constituição Federal que disciplina a forma de atuação da soberania popular (Art. 1º, CF).
C. Fundamentação (Art. 1º, parágrafo único, CF)
Exterioriza-se através do mandato imperativo, vinculado ou recall e do mandato discricionário.
No mandato imperativo o representante não pode tomar decisões sozinho, fica vinculado as suas propostas, já no discricionário o representante pode tomar sozinho decisões. É óbvio que no Brasil adota-se o discricionário.
A. SUFRÁGIO
É o direito público subjetivo de natureza política que tem o cidadão de eleger (capacidade política ativa) e de ser eleito (capacidade política passiva) participando das decisões governamentais. O sufrágio se exterioriza através do voto.
Duas modalidades de sufrágio
Não significa de toda população pode participar. Ex. Menos de 16 anos de idade não tem esse direito.
2. Restrito
Ocorre quando parcelas da população fica alijada de participar do processo político do Brasil. Ex. voto censitário (renda mínima, classes baixas não votavam), as mulheres adquiriram o direito ao voto a partir da Constituição Federal de 1934.
Instrumento através do qual se exerce o sufrágio.
Exceção: Eleição presidencial pelo Congresso Nacional (Art. 81, §1º, CF). Se os cargos de presidente e vice se tornarem vagos nos últimos dois anos do mandato a eleição será indireta. Nunca aconteceu no Brasil, Collor foi eleito em 1990, mas em 31.12.1992 foi publicada a condenação por crime de responsabilidade e seu cargo se tornou vago nos dois últimos anos do mandato, num primeiro momento Itamar disse que não assumiria a presidência, pois não poderia concorrer a eleição de 1994 já que não existia o instituto da reeleição. Mas Itamar acabou assumindo a presidência. Pasmem… ainda não existe lei regulando eleição indireta no Brasil.
3. Valor igual para todos
Há uma discussão a esse respeito, pois dizem que o voto de um eleitor de um estado menos populoso vale mais do que um eleitor de São Paulo.
4. Obrigatório
Mais que dever ou direito é obrigação (Art. 14, §1º, CF).
5. Facultativo
Para os analfabetos; para os maiores de 70 e para os que têm entre 16 e 18 anos de idade.
É um instrumento de consulta direta a população e concretização de democracia direta, mas em caráter originário, ou seja, não pode existir nenhuma deliberação anterior (Art. 2º, ADCT/88).
D. REFERENDO
É um instrumento de consulta direta a população e concretização de democracia direta, mas em caráter secundário, ou seja, já existe alguma deliberação anterior, por exemplo, o que ocorreu com o Estatuto do Desarmamento sobre a posse de arma de fogo para todo brasileiro.
São regulados pela lei 9709/98.
O Congresso Nacional tem competência para convocá-los (Art. 49, XV, CF). No artigo 48 o Congresso Nacional depende de sanção presidencial, mas no artigo 49 são de competência exclusiva.
No artigo 51 a competência é privativa da Câmara dos Deputados e no artigo 52 é privativo do Senado.
O Congresso Nacional só pode convocar diretamente esses instrumentos nas matérias autorizadas. Por exemplo, não pode convocar esses instrumentos deliberar sobre a ampliação das hipóteses de pena de morte, pois a vida é clausula pétrea da Constituição Federal.
É possível uma PEC que abaixe para 15 anos o direito ao voto? Sim, não estará restringindo direitos, mas ampliando (Art. 60, §4º, CF).
E. INICIATIVA POPULAR
Também é um instrumento de manifestação da democracia direta, pois permite que diretamente uma parte da população proponha junto a Câmara dos Deputados (representante do povo) um projeto de lei (Art. 61, CF).
Requisitos para recebimento na Câmara dos Deputados
1. Projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional
2. Distribuído pelo menos por cinco Estados
3. Com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
O objetivo desses requisitos hercúleos é dificultar a sua apresentação, pois 1% do eleitorado são hoje aproximadamente um milhão e trezentas mil assinaturas (Art. 61, §2º). Apenas duas vezes esses requisitos foram quase alcançados, o mais notório foi o da novelista Glória Perez, para alterar regras do Código Penal, mas não obteve todos os requisitos.
O pior é que mesmo cumprindo os requisitos e sendo recebido na Câmara dos Deputados, eles podem rejeitar a proposta a declarando inconstitucional.
A Lei 9840/99, que introduziu o art. 41-A na Lei 9504/97 criando uma hipótese de inelegibilidade foi de iniciativa popular.
O Projeto de L contra os candidatos “ficha suja” obteve todos os requisitos, mas ainda está em trâmite.
OUTROS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA DIRETA (Art.5º, LXXIII, CF)
F. AÇÃO POPULAR
Qualquer cidadão (e não pessoa) pode propor. Pleiteia direitos alheios.
G. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Os requisitos estão no artigo 14, parágrafo 3º da Constituição Federal e no artigo 11 da Lei 9504 de 1997.
Estrangeiros não concorrem a mandatos eletivos. Mas pode titularizar funções dentro da administração pública, inclusive prestar concursos (Art. 37, I, CF). Por força do artigo 12, §3º da Constituição existem cargos privativos de brasileiros natos.
B. Pleno exercício dos direitos políticos
É a capacidade para votar e ser votado (Art. 1º, II, CF). Curiosamente, se interpretássemos ao pé da letra, a capacidade só seria plena com mais de 35 anos. Vale a interpretação sistemática. A plenitude tem que está consolidada até o momento do registro da candidatura, ou seja, 5 de julho.
C. Alistamento eleitoral
É o ato administrativo através do qual alguém se inscreve perante a Justiça Eleitoral passando a figurar na qualidade de eleitor. Tal como o voto é obrigatório (14, §1º, CF).
Fases do alistamento
1 Qualificação é o ato através do qual a pessoa se identifica com a devida documentação perante a Justiça Eleitoral.
2 Inscrição é o ato através do qual a Justiça Eleitoral atesta o cumprimento das exigências para o alistamento (Art. 42, L4737/65 – Código Eleitoral). Hipóteses de cancelamento e de exclusão do alistamento: perda ou suspensão dos direitos políticos, falecimento, deixarem de votar em três eleições consecutivas – cada turno de eleição é considerado uma eleição a parte (Art. 15, CF; Art. 71, L4737/65 – Código Eleitoral).
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (são os que prestam o serviço militar obrigatório). Também tem que está consolidada até o momento do registro da candidatura
D. Domicílio eleitoral na circunscrição
É o local de moradia com ânimo definitivo e a circunscrição depende da eleição qual irá concorrer. Tem que está configurado um ano antes da eleição para evitar o paraquedista, ou seja, 3 de outubro. (Art. 9º, L9504/97). Alguns candidatos alugam casas em seu nome em município para se candidatar isso é correto? Não. Pois não configura domicílio eleitoral.
E. Filiação partidária
Só pode ser candidatar se estiver filiado a partido político, pois são órgãos fundamentais para o exercício da democracia representativa. Candidaturas avulsas são proibidas, exceto militar. Acabou a farra do troca troca de partidos. A filiação tem que ter ocorrido um ano antes da eleição (Art. 9º, Lei 9504/97 e Art. 18, Lei 9096/95). O Governador Arruda pediu para sair do partido e, consequentemente, não poderá concorrer às eleições desse ano.
F. Idade mínima
1. 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador
2. 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal
3. 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
4. 18 anos para Vereador.
Saiba que absurdamente era possível aposentadoria com apenas 8 anos de contribuição. É o único requisito dos acima citados que pode ser comprovada apenas na data da posse (Art. 11, §2º, Lei 9504/97). Esse rol é meramente exemplificativo.
NA LEI 9504/97
G. Cópia da ata da convenção partidária
H. Autorização do candidato por escrito
I. Prova de filiação partidária
J. Declaração de bens assinada pelo candidato
K. Certidões eleitorais
Cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto e certidão de quitação eleitoral;
L. Certidões criminais
Fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
M. Fotografia do candidato
Nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
N. Propostas dos candidato a cargos majoritários
Os candidatos agora têm que apresentar as suas propostas defendidas para o cargo de Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. A Novidade foi incluída pela Lei nº 12.034 de 2009. Logo, está respondida a pergunta que fiz na postagem que inaugurou o curso.
Fundamento: Art. 14, §§ 4º ao 8º da CF e LC 64/90 – Lei das Inelegibilidades.
São considerados direito políticos negativos, pois impedem registro de candidaturas.
A. Inalistáveis e os analfabetos
São inelegíveis os inalistáveis (conscritos e estrangeiros) e os analfabetos. O TSE editou a Súmula nº 15: “O exercício do cargo eletivo não é circunstância suficiente para em Recurso Especial determinar-se a reforma de decisão mediantes a qual o candidato foi considerado analfabeto”, ou seja, o fato do candidato já possuir mandato não é argumento de alfabetização
B. Reeleição
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997. Só atinge o Poder Executivo e quem dos os houver sucedido (provisório), ou substituído (definitivo) no curso dos mandatos. Não é preciso se afastar do mandato da reeleição, mas é preciso se desincompatibilizar para outro cargo.
O caso Mário Covas e Alckmim. Assumiu o restante do 2º mandato de Covas devido seu falecimento e a Justiça decidiu favoravelmente ao seu pleito, alegando que era o seu primeiro mandato de Governado, pois até então seu mandato era de Vice-Governador. Concorreu a Governador, ganhou e assumiu.
C. Outros cargos
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Ex. Serra, Aécio Neves ou Dilma. Só se tornam inelegíveis se não se desincompatibilizarem (Art. 1º, II, LC 64/90).
D. Inelegibilidade reflexa
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído (temporário) dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Chamada de inelegibilidade reflexa, pois o constituinte achou que os parentes poderiam lançar mão do prestígio.
Por exemplo, um vereador não pode se candidatar onde o cônjuge é prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Pode ainda ser candidatar a vereador em outro município ou se candidatar a Deputado.
A dissolução do vínculo matrimonial no curso do mandato cessa o vício? Não, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (Súmula Vinculante 18). Inclusive a união homossexual.
Existem outros prazos de desincompatibilização fora da CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1. se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, ou seja, tem que pedir exoneração do cargo.
2. se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Como o militar faz para concorrer às eleições uma vez é necessária a filiação a um partido pelo menos um ano antes das eleições e ele não pode ser filiado a partido?
A Resolução 22.717/08 disciplinou essa questão no seu art. 16. §1º diz que a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a mandato eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária.
Muita gente questiona essa resolução, pois ela cria uma espécie de inovação no direito eleitoral.
INALISTÁVEIS (§2º) E ANALFABETOS
Em breve estaremos postando mais uma aula... Bons estudos.

References: artigo 48
 artigo 49
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14