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Timestamp: 2019-08-25 06:54:46+00:00

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Orçamento do Estado para 2016 ... [com índice]
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento do Estado para 2016.
Artigo 2.º - Valor reforçado
Artigo 3.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais
Artigo 4.º - Consignação de receitas ao capítulo 70
Artigo 5.º - Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 6.º - Transferência de património edificado
Artigo 7.º - Transferências orçamentais
Artigo 8.º - Afectação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis
Artigo 9.º - Alterações orçamentais
Artigo 10.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas
Artigo 11.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
Artigo 12.º - Transferências para fundações
Artigo 13.º - Cessação da autonomia financeira
Artigo 14.º - Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença
Artigo 15.º - Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Artigo 16.º - Vida independente
Artigo 17.º - Política de prevenção da violência doméstica, protecção e assistência das suas vítimas
Disposições relativas a trabalhadores do sector público
Artigo 18.º - Prorrogação de efeitos
Artigo 19.º - Estratégia plurianual de combate à precariedade
Artigo 20.º - Pagamento do subsídio de Natal
Artigo 21.º - Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social
Artigo 22.º - Reposição da renovação automática do Rendimento Social de Inserção
Artigo 23.º - Duração da mobilidade
Artigo 24.º - Registos e notariado
Artigo 25.º - Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social
Admissões de pessoal no sector público
Artigo 26.º - Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas
Artigo 27.º - Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional
Artigo 28.º - Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas
Artigo 29.º - Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado
Artigo 30.º - Quadros de pessoal no sector público empresarial
Artigo 31.º - Gastos operacionais das empresas públicas
Artigo 32.º - Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da administração local
Artigo 33.º - Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de ruptura
Artigo 34.º - Aplicação de regimes laborais especiais na saúde
Artigo 35.º - Contratos de aquisição de serviços
Artigo 36.º - Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária
Artigo 37.º - Factor de sustentabilidade
Artigo 38.º - Tempo relevante para aposentação
Artigo 39.º - Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade
Artigo 40.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 41.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas
Artigo 42.º - Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de Setembro, à Região Autónoma da Madeira
Artigo 43.º - Norma repristinatória
Artigo 44.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 45.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa
Artigo 46.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsector local
Artigo 47.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais
Artigo 48.º - Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão
Artigo 49.º - Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais
Artigo 50.º - Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais
Artigo 51.º - Transferência de património e equipamentos
Artigo 52.º - Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
Artigo 53.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 54.º - Retenção de fundos municipais
Artigo 55.º - Redução do endividamento
Artigo 56.º - Fundo de Regularização Municipal
Artigo 57.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 58.º - Fundo de Emergência Municipal
Artigo 59.º - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Artigo 60.º - Despesas urgentes e inadiáveis
Artigo 61.º - Realização de investimentos
Artigo 62.º - Liquidação das sociedades Polis
Artigo 63.º - Operações de substituição de dívida
Artigo 64.º - Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis
Artigo 65.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Artigo 66.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 67.º - Alienação de créditos
Artigo 68.º - Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização
Artigo 69.º - Transferências para capitalização
Artigo 70.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Artigo 71.º - Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2016
Artigo 72.º - Medidas de transparência contributiva
Artigo 73.º - Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais
Artigo 74.º - Beneficiários do passe social
Artigo 75.º - Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade
Artigo 76.º - Contribuições dos trabalhadores independentes para a segurança social
Artigo 77.º - Abono de família para crianças e jovens
Artigo 78.º - Bonificações por deficiência
Artigo 79.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
Artigo 80.º - Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração
Artigo 81.º - Concessão de empréstimos e outras operações activas
Artigo 82.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos
Artigo 83.º - Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 84.º - Limite das prestações de operações de locação
Artigo 85.º - Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento
Artigo 86.º - Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 87.º - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público
Artigo 88.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 89.º - Encargos de liquidação
Artigo 90.º - Programas de assistência financeira
Artigo 91.º - Mecanismo de apoio em favor de refugiados
Artigo 92.º - Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais
Artigo 93.º - Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 94.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana
Artigo 95.º - Condições gerais do financiamento
Artigo 96.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 97.º - Dívida flutuante
Artigo 98.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 99.º - Gestão da dívida pública directa do Estado
Artigo 100.º - Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado
Artigo 101.º - Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
Artigo 102.º - Transportes
Artigo 103.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 104.º - Fundo Português de Carbono
Artigo 105.º - Contratos-programa na área da saúde
Artigo 106.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 107.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 108.º - Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM
Artigo 109.º - Encargos dos sistemas de assistência na doença
Artigo 110.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao SNS
Artigo 111.º - Responsabilidade financeira do Estado e das regiões autónomas na prestação dos cuidados de saúde
Artigo 112.º - Redução das taxas moderadoras
Artigo 113.º - Contratação de médicos aposentados
Artigo 114.º - Renovação dos contratos dos médicos internos
Artigo 115.º - Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados
Artigo 116.º - Sistema integrado de operações de protecção e socorro
Artigo 117.º - Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos
Artigo 118.º - Depósitos obrigatórios
Artigo 119.º - Processos judiciais eliminados
Artigo 120.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República
Artigo 121.º - Energia elétrica e gás natural
Artigo 122.º - Transferência de IVA para a segurança social
Artigo 123.º - Financiamento do Programa Escolhas
Artigo 124.º - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Acção
Artigo 125.º - Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior
Artigo 126.º - Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público
Artigo 127.º - Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico
Artigo 128.º - Rede de radares meteorológicos
Artigo 129.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 130.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 131.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 132.º - Deduções fixas e automáticas na educação
Artigo 133.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 134.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 135.º - Norma interpretativa
Artigo 136.º - Norma transitória
Artigo 137.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de Dezembro
Artigo 138.º - Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de Dezembro
Artigo 139.º - Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais
Artigo 140.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Artigo 141.º - Autorização legislativa relativa à reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento
Artigo 142.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 143.º - Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 144.º - Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 145.º - Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 146.º - Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 147.º - Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional
Artigo 148.º - Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 149.º - Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Artigo 150.º - Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho
Artigo 151.º - Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho
Artigo 152.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 153.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 154.º - Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo
Artigo 155.º - Aditamento ao Código do Imposto do Selo
Artigo 156.º - Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo
Artigo 157.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 158.º - Introdução no consumo e comercialização de produtos de tabaco
Artigo 159.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Lei da fiscalidade verde
Artigo 160.º - Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro
Artigo 161.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 162.º - Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis
Artigo 163.º - Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis
Artigo 164.º - Correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário
Artigo 165.º - Envio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos
Artigo 166.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto municipal sobre imóveis
Artigo 167.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 168.º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 169.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação
Artigo 170.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 171.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 172.º - Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 173.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 174.º - Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária
Artigo 175.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 176.º - Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 177.º - Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 178.º - Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações
Artigo 179.º - Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributários
Artigo 180.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 181.º - Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Artigo 182.º - Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Outras disposições de carácter fiscal
Artigo 183.º - Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica
Artigo 184.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro
Artigo 185.º - Alteração ao regime da contribuição sobre o sector bancário
Artigo 186.º - Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Artigo 187.º - Contribuição para o audiovisual
Artigo 188.º - Autorização legislativa para acesso e troca de informações financeiras
Artigo 189.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
Artigo 190.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
Artigo 191.º - Alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho
Artigo 192.º - Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro
Artigo 193.º - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Artigo 194.º - Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
Artigo 195.º - Aditamento ao Código Fiscal do Investimento
Artigo 196.º - Confirmação de benefícios fiscais municipais
Artigo 197.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica
Artigo 198.º - Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto
Artigo 199.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro
Artigo 200.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro
Artigo 201.º - Produção de efeitos e disposição transitória no âmbito dos descontos sociais ao consumidor de energia elétrica e gás natural
Artigo 202.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro
Artigo 203.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Artigo 204.º - Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto
Artigo 205.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
Artigo 206.º - Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores
Artigo 207.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 208.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março
Artigo 209.º - Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
Artigo 210.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto
Artigo 211.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro
Artigo 212.º - Regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada
Artigo 213.º - Prorrogação de efeitos
Artigo 214.º - Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social
Artigo 215.º - Norma revogatória
Artigo 216.º - Combate ao desperdício alimentar
Artigo 217.º - Programa de remoção de amianto
Artigo 218.º - Entrada em vigor
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 ...
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
Regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas …
Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho - Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.
Republica, em anexo à Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, com a redacção actual e demais correcções materiais.
A Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho, entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2015.
Assunto: Viatura Ferrari 488 GTB matrícula 00-ZZ-00 - Pedido de esclarecimento/informação sobre portagens
No passado mês de Abril de 2015, transitei com o veículo Ferrari 488 GTB, matrícula 00-ZZ-00, na autoestrada A 23, sem dispor de dispositivo eletrónico e não me recordando, não tendo memória, de ter passado em algum troço sujeito ao pagamento de taxa de portagem.
Não obstante, por mera cautela, não sendo apanágio do signatário passar intencionalmente - ou mesmo por negligência ou aproveitamento ilícito de falhas ou deficiências do sistema - pontos de cobrança de taxas de portagem sem proceder ao pagamento das taxas devidas, solicito a V.ªs Ex.ªs a confirmação de que não se encontra nenhuma taxa de portagem em dívida relativa ao veículo supra identificado.
Agradecendo antecipadamente toda a atenção dispensada, na expectativa de resposta, subscrevo-me com os meus melhores cumprimentos,
ANEXO: fotocópia do meu BI/CC e documento comprovativo de propriedade da viatura.
(Condutor Prudente)
http://www.portvias.pt/
pórticos de portagem
Comunicação dos contratos de arrendamento - Recibo de renda eletrónico – Resposta a questões frequentes ...
Recibo de renda electrónico - Perguntas frequentes - Ofício circulado n.º 20177, de 30 de Abril de 2015, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Comunicação dos contratos de arrendamento - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo - alterações ao regime - Ofício circulado n.º 40107, de 29 de Abril de 2015, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Orçamento do Estado para o ano de 2013
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
Alienação, oneração e arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado (art.º 5.º), Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (art.º 6.º), transferências para fundações (art.º 14.º), Lei de Programação Militar (art.º 16.º), disposições relativas a trabalhadores do sector público, aquisição de serviços, protecção social e aposentação ou reforma (art.ºs 27.º e seguintes), redução remuneratória, pagamento do subsídio de Natal, suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente, pagamento de um dos subsídios de férias ou de Natal, em duodécimos, proibição de valorizações remuneratórias, promoções, graduação de militares em regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV), determinação do posicionamento remuneratório, subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos, abono de ajudas de custo, pagamento do trabalho extraordinário, revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço, avaliação do desempenho, SIADAP, prioridade no recrutamento (art.º 51.º), Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, procedimentos concursais, contratos a termo resolutivo, recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público e empresas públicas, redução de trabalhadores no sector empresarial do Estado, gastos operacionais das empresas públicas, redução de trabalhadores nas autarquias locais, controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais, controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado, quantitativos de militares em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV), prestação de informação sobre efectivos militares, disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aplicação de regimes laborais especiais na saúde, aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), contratos de aquisição de serviços, protecção social e aposentação ou reforma, suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados, contribuição extraordinária de solidariedade (CES) (art.º 78.º), alterações ao Estatuto de Aposentação (EA), subsídio por morte, idade de aposentação, revogação de todas as disposições legais que estabeleçam regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a subscritores da CGA, suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos, montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, remuneração dos eleitos das juntas de freguesia, regime do Fundo de Regularização Municipal, regularização de dívidas a fornecedores, dívidas das autarquias locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos, confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais, descentralização de competências para os municípios no domínio da educação, componente de apoio à família (CAF), designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, descentralização de competências para os municípios no domínio da acção social, endividamento municipal em 2013, contratação de empréstimos pelos municípios, Fundo de Emergência Municipal, Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social (art.º 105.º), suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira, suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores, divulgação de listas de contribuintes devedores, suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais [IAS = 419,22 euros], das pensões e outras prestações sociais, congelamento do valor nominal das pensões, alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que exerçam funções de gerência ou de administração e os trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada passam a ter direito à protecção na eventualidade de desemprego, nos termos de legislação própria, taxas contributivas, contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, majoração do montante do subsídio de desemprego, transferências orçamentais para as regiões autónomas, redução de encargos nas parcerias público-privadas do sector rodoviário, fiscalização prévia do Tribunal de Contas [ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000 euros], transporte gratuito, contribuição para o audiovisual [fixa-se em € 2,25 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2013] (art.º 147.º), contratos-programa na área da saúde, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), receitas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) [assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública; assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM)] (art.º 150.º), encargos dos sistemas de assistência na doença [a comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, relativamente a medicamentos, passa a constituir encargo integral assumido pelo SNS; a comparticipação, por parte dos sistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, às entidades prestadoras de serviços ao pessoal que recorre a meios de diagnóstico complementares passa a constituir, a partir de 1 de Julho de 2013, encargo integral assumido pelo SNS] (art.º 151.º), actualização das taxas moderadoras, contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora, transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a segurança social, adjudicação de bens perdidos a favor do Estado, alteração ao Código das Sociedades Comerciais, subsídio social de desemprego, alteração ao Regulamento das Custas Processuais, alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), alteração ao Código do Imposto do Selo, alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), veículos adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência, alteração ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC), alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis(CIMT), alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, alteração à lei geral tributária (LGT), alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), alteração ao regime geral das infracções tributárias (RGIT), Regulamento das Custas dos Processos Tributários, alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, alteração ao Regulamento das Alfândegas, regime fiscal de apoio ao investimento, alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, alteração à Lei da Liberdade Religiosa, crédito à habitação bonificado.
Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Lei n.º 53/2013, de 24 de Julho - Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/1994, de 25 de Junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de Julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

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Artigo 11

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