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Timestamp: 2019-12-16 14:46:50+00:00

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União (Tabela 12 Demonstrativo das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde). - PDF Free Download
União (Tabela 12 Demonstrativo das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde).
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Giovana de Almada Barateiro
1 Alterações no item Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, integrante da parte III da 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF União (Tabela 12 Demonstrativo das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde). I - Na página 412, no quadro APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, alterar o título da coluna DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE/ <Exercício> (g) para DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE/ <Exercício> (g) ; II - Na página 413, alterar, nas observações 2 e 3, a referência à coluna d para coluna e ; III - Nas páginas 419 e 420, nas instruções referentes às linhas DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS e DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, alterar, nos respectivos 3º parágrafos, o trecho O valor registrado na interseção com a coluna (d)... para O valor registrado na interseção com a coluna (e)... ; IV - Na página 421, nas instruções referentes à linha DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE/<Exercício> (g), substituir todos os termos empenhadas por liquidadas ; V - Na página 422, no quadro EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA, incluir o termo NÃO PROCESSADOS no título e na explicação do quadro e mais três parágrafos, ficando a instrução com a seguinte redação: EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA Esse quadro identifica o valor dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores ao exercício de referência até o limite da disponibilidade financeira, à época, de recursos próprios vinculados à saúde, ou seja, o valor dos restos a pagar referentes a despesas com ASPS, inscritos com disponibilidade financeira. Identifica também a execução desses restos a pagar até o bimestre de referência do demonstrativo, apresentando os que foram cancelados, pagos, o restante a pagar e a parcela desses restos a pagar que foram consideradas para cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS no exercício a que se refere. Ressalta-se que nesse quadro serão controlados somente os restos a pagar não processados de despesas executadas com recursos de impostos e transferências constitucionais e legais, inscritos com disponibilidade de caixa.
2 Deve ser aberta uma linha para cada exercício de inscrição de restos a pagar que ainda apresentem saldo a pagar ou, nos casos de cancelamento ou prescrição, que ainda seja necessária a compensação. Os valores devem ser demonstrados por exercício até o quarto exercício anterior ao de referência e os valores correspondentes a períodos anteriores (do quinto exercício anterior ao de referência para trás) devem ser demonstrados na linha de somatório de exercícios anteriores. O controle será feito por exercício de inscrição dos restos a pagar e os valores informados nas colunas de execução desses restos a pagar serão acumulados a cada exercício do demonstrativo, apresentando assim um histórico completo da execução dos restos a pagar por período de inscrição. VI - Nas páginas 422/423, nas instruções referentes à coluna INSCRITOS, substituir a redação do parágrafo pelo seguinte texto: Nessa coluna registrar o valor dos restos a pagar não processados, referentes a despesas com ASPS, ou seja, referentes a despesas executadas com recursos de impostos e de transferência constitucionais e legais, inscritos em 31 de dezembro de cada exercício financeiro. VII - Na página 423, nas instruções da coluna CANCELADOS/PRESCRITOS, substituir o texto do parágrafo de explicação pelo seguinte texto: Nessa coluna registrar o total de restos a pagar não processados, referentes a despesas com ASPS, que foram cancelados ou prescritos no exercício de referência e também nos exercícios anteriores, separado por exercício de inscrição em restos a pagar. Essa coluna apresentará assim um somatório dos restos a pagar cancelados até o período de elaboração do demonstrativo, referentes a cada ano de inscrição dos restos a pagar. VIII - Na página 423, nas instruções da coluna PAGOS, substituir o texto do parágrafo de explicação pelo seguinte texto: Nessa coluna registrar o total de restos a pagar não processados, referentes a despesas com ASPS, que foram pagos no exercício de referência e também nos exercícios anteriores, separado por exercício de inscrição em restos a pagar. Como na coluna anterior, será apresentado o somatório dos restos a pagar pagos até o período de elaboração do demonstrativo, referentes a cada ano de inscrição dos restos a pagar. IX - Na página 423, nas instruções da coluna A PAGAR, na 1ª linha, acrescentar o termo não processados logo após o termo restos a pagar ; X - Na página 424, nas instruções referentes ao quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º
3 e 2º, na 1ª linha, acrescentar, após o termo restos a pagar, a expressão não processados, de despesas com ASPS ; e incluir, como 2º parágrafo, o texto abaixo: Deve-se registrar os valores, em cada coluna, referentes aos restos a pagar considerados para fins de cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS que foram posteriormente cancelados ou prescritos, separados por exercício de cancelamento ou prescrição. A linha referente a cada exercício de cancelamento ou prescrição deverá ser mantida no demonstrativo até o final do exercício em que ocorrer a compensação. Os valores devem ser demonstrados por exercício até o quarto exercício anterior ao de referência, e os valores correspondentes a períodos anteriores (do quinto exercício anterior ao de referência para trás) devem ser demonstrados na linha de somatório de exercícios anteriores. XI - Na página 424, nas instruções referentes à linha Saldo Inicial, incluir o texto a seguir como 2º parágrafo. Essa coluna apresentará, então, na linha restos a pagar cancelados ou prescritos no exercício de referência, o total dos valores de restos a pagar não processados, considerados para fins de cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS, cancelados no exercício, até o período de elaboração do demonstrativo. Nas linhas de restos a pagar cancelados ou prescritos em exercício anteriores, deve-se registrar o saldo final referente à mesma linha do mesmo quadro do demonstrativo do último bimestre do exercício anterior. XII - Na página 424, nas instruções referentes à linha Despesas custeadas no exercício de referência (j), substituir o 2º parágrafo, pelo texto abaixo: Nos cinco primeiros bimestres do exercício de referência, o valor total dessa coluna, deverá ser o mesmo registrado na interseção da linha Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados com a coluna Despesas Liquidadas Empenhadas até o bimestre, e, no último bimestre, deverá corresponder ao valor registrado na interseção da mesma linha com a coluna Despesas Executadas até o bimestre. XIII - Na página 426, nas instruções referentes à linha Despesas custeadas no exercício de referência (k), substituir, na 4ª linha do 2º parágrafo, o termo Despesas Empenhadas até o bimestre por Despesas Liquidadas até o bimestre Estados (Tabela Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde) I - Na página 429, na linha PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VIII%) = (VIIh / IVb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 12%4 e 5, alterar a fórmula (VIIh / IVb x 100) para (VIIi / IVb x 100);
4 II - Na página 429, na linha VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VIII - 12)/100 x IVb, alterar a fórmula [(VIII - 12)/100 x IVb] para [VIIi - (12 x IVb)/100] e incluir a observação 6 com o seguinte texto: No último bimestre, será utilizada a fórmula [VII(h+i) - (12 x IVb)/100]; III - Na página 429, alterar, nas observações 2 e 3, a referência à coluna h para coluna i e incluir o seguinte texto na observação 4 : Deverá ser informado o limite estabelecido na Constituição do Estado quando o percentual nela definido for superior ao fixado na LC nº 141/2012. IV - Nas páginas 441 e 442, nas instruções referentes às linhas DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS e DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, alterar, nos respectivos 3º parágrafos, o trecho O valor registrado na interseção com a coluna (h)... para O valor registrado na interseção com a coluna (i)... ; V - Na página 442, nas instruções da linha PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VIII%) = (VIIh / IVb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 12%, alterar, no título, a fórmula (VIIh / IVb x 100) para (VIIi / IVb x 100), e no 1º parágrafo, na 3ª linha, o trecho linha (VIIh) para linha (VIIi) ; e incluir como 2º parágrafo do seguinte texto: O limite constitucional de 12%, baseado no art. 6º da Lei Complementar nº 141/2012, deverá ser alterado para o limite definido na Constituição do Estado sempre que essa Constituição estabelecer percentual superior a 12%. VI - Na página 443, nas instruções referentes à linha VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VIII - 12)/100 x IVb], alterar, no título, a fórmula [(VIII - 12)/100 x IVb] para [VIIi - (12 x IVb)/100]; substituir o texto do 1º parágrafo pelo texto abaixo com a inclusão do texto seguinte como 2º parágrafo: Nessa linha registrar o valor referente à diferença entre o valor executado e o valor referente ao limite mínimo constitucional estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012, representado pelo valor registrado na interseção da linha TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO com a coluna DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (i) (primeiros 5 bimestres) ou com a coluna DESPESAS EXECUTADAS (h + i) (último bimestre), menos o valor correspondente ao cumprimento do limite mínimo, definido como o percentual mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, que para os Estados é 12%, multiplicado pelo valor da interseção da linha Total das Receitas para Apuração da Aplicação em Ações e Serviços
5 Públicos de Saúde com a coluna b e divido por 100 (cem). O valor será registrado com sinal negativo quando o total aplicado no exercício for inferior ao limite mínimo estabelecido e será registrado com valor positivo quando o total aplicado no exercício for superior ao limite mínimo estabelecido. Ressalta-se que o limite constitucional de 12% deverá ser alterado para o limite definido na Constituição do Estado sempre que essa Constituição estabelecer percentual superior a 12%. VII - Na página 443, no quadro EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA, incluir o termo NÃO PROCESSADOS no título e nas explicações do quadro, e incluir mais três parágrafos, ficando a instrução com a seguinte redação: EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA Esse quadro identifica o valor dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores ao exercício de referência até o limite da disponibilidade financeira, à época, de recursos próprios vinculados à saúde, ou seja, o valor dos restos a pagar referentes a despesas com ASPS, inscritos com disponibilidade financeira. Identifica também a execução desses restos a pagar até o bimestre de referência do demonstrativo, apresentando os que foram cancelados, pagos, o restante a pagar e a parcela desses restos a pagar que foram consideradas para cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS no exercício a que se refere. Ressalta-se que nesse quadro serão controlados somente os restos a pagar não processados de despesas executadas com recursos de impostos e transferências constitucionais e legais, inscritos com disponibilidade de caixa. Deve ser aberta uma linha para cada exercício de inscrição de restos a pagar que ainda apresentem saldo a pagar ou, nos casos de cancelamento ou prescrição, que ainda seja necessária a compensação. Os valores devem ser demonstrados por exercício até o quarto exercício anterior ao de referência e os valores correspondentes a períodos anteriores (do quinto exercício anterior ao de referência para trás) devem ser demonstrados na linha de somatório de exercícios anteriores. O controle será feito por exercício de inscrição dos restos a pagar e os valores informados nas colunas de execução desses restos a pagar serão acumulados a cada exercício do demonstrativo, apresentando assim um histórico completo da execução dos restos a pagar por período de inscrição. VIII - Na página 443, nas instruções referentes à coluna INSCRITOS, substituir a redação do parágrafo pelo seguinte texto:
6 Nessa coluna registrar o valor dos restos a pagar não processados, referentes a despesas com ASPS, ou seja, referentes a despesas executadas com recursos de impostos e de transferência constitucionais e legais, inscritos em 31 de dezembro de cada exercício financeiro. IX - Na página 443, nas instruções da coluna CANCELADOS/PRESCRITOS, substituir o texto do parágrafo de explicação pelo seguinte texto: Nessa coluna registrar o total de restos a pagar não processados, referentes a despesas com ASPS, que foram cancelados ou prescritos no exercício de referência e também nos exercícios anteriores, separado por exercício de inscrição em restos a pagar. Essa coluna apresentará assim um somatório dos restos a pagar cancelados até o período de elaboração do demonstrativo, referentes a cada ano de inscrição dos restos a pagar. X - Nas páginas 443/444, nas instruções da coluna PAGOS, substituir o texto do parágrafo de explicação pelo seguinte texto: Nessa coluna registrar o total de restos a pagar não processados, referentes a despesas com ASPS, que foram pagos no exercício de referência e também nos exercícios anteriores, separado por exercício de inscrição em restos a pagar. Como na coluna anterior, será apresentado o somatório dos restos a pagar pagos até o período de elaboração do demonstrativo, referentes a cada ano de inscrição dos restos a pagar. XI - Na página 444, nas instruções da coluna A PAGAR, na 1ª linha, acrescentar o termo não processados logo após o termo restos a pagar. XII - Nas páginas 444/445, nas instruções referentes ao quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º, na 1ª linha, acrescentar, após o termo restos a pagar, a expressão não processados, de despesas com ASPS ; e incluir, como 2º parágrafo, o texto abaixo: Deve-se registrar os valores, em cada coluna, referentes aos restos a pagar considerados para fins de cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS que foram posteriormente cancelados ou prescritos, separados por exercício de cancelamento ou prescrição. A linha referente a cada exercício de cancelamento ou prescrição deverá ser mantida no demonstrativo até o final do exercício em que ocorrer a compensação. Os valores devem ser demonstrados por exercício até o quarto exercício anterior ao de referência, e os valores correspondentes a períodos anteriores (do quinto exercício anterior ao de referência para trás) devem ser demonstrados na linha de somatório de exercícios anteriores. XIII - Na página 445, nas instruções referentes à linha Saldo Inicial, incluir o texto a seguir como 2º parágrafo.
7 Essa coluna apresentará, então, na linha restos a pagar cancelados ou prescritos no exercício de referência, o total dos valores de restos a pagar não processados, considerados para fins de cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS, cancelados no exercício, até o período de elaboração do demonstrativo. Nas linhas de restos a pagar cancelados ou prescritos em exercício anteriores, deve-se registrar o saldo final referente à mesma linha do mesmo quadro do demonstrativo do último bimestre do exercício anterior. XIV - Na página 445, nas instruções referentes à linha Despesas custeadas no exercício de referência (j), substituir o 2º parágrafo, pelo texto abaixo: Nos cinco primeiros bimestres do exercício de referência, o valor total dessa coluna, deverá ser o mesmo registrado na interseção da linha Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados com a coluna Despesas Liquidadas Empenhadas até o bimestre, e, no último bimestre, deverá corresponder ao valor registrado na interseção da mesma linha com a coluna Despesas Executadas até o bimestre. XV - Nas páginas 446/447, nas instruções referentes à linha Despesas custeadas no exercício de referência (k), substituir, na 4ª linha do 2º parágrafo, o termo Despesas Empenhadas até o bimestre por Despesas Liquidadas até o bimestre Municípios (Tabela Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde) I - Na página 450, na linha PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIh / IIIb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% 4 e 5, alterar a fórmula (VIh / IIIb x 100) para (VIi / IIIb x 100); II - Na página 450, na linha VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VII - 15)/100 x IIIb, alterar a fórmula [(VII - 15)/100 x IIIb] para [VIi - (15 x IIIb)/100] e incluir a observação 6 com o seguinte texto: No último bimestre, será utilizada a fórmula [VI(h+i) - (15 x IIIb)/100]; III - Na página 450, alterar, nas observações 2 e 3, a referência à coluna h para coluna i e incluir o seguinte texto na observação 4 : Deverá ser informado o limite estabelecido na Lei Orgânica do Município quando o percentual nela estabelecido for superior ao fixado na LC nº 141/2012 ; IV - Nas páginas 462 e 463, nas instruções referentes às linhas DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS e DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, alterar, nos respectivos 3º parágrafos, o trecho O valor registrado na
8 interseção com a coluna (h)... para O valor registrado na interseção com a coluna (i)... ; V - Nas páginas 463/464, nas instruções da linha PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIh / IIIb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%, alterar, no título, a fórmula (VIh / IIIb x 100) para (VIi / IIIb x 100), e no 1º parágrafo, na 3ª linha, o trecho linha (VIh) para linha (VIi) ; e incluir como 2º parágrafo do seguinte texto: O limite constitucional de 15%, baseado no art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012, deverá ser alterado para o limite definido na Lei Orgânica do Município sempre que ela estabelecer percentual superior a 15%. VI - Na página 464, nas instruções referentes à linha VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VII - 15)/100 x IIIb], alterar, no título, a fórmula [(VII - 15)/100 x IIIb] para [VIi - (15 x IIIb)/100]; substituir o texto do 1º parágrafo pelo texto abaixo com a inclusão do texto seguinte como 2º parágrafo: Nessa linha registrar o valor referente à diferença entre o valor executado e o valor referente ao limite mínimo constitucional estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012, representado pelo valor registrado na interseção da linha TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO com a coluna DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (i) (primeiros 5 bimestres) ou com a coluna DESPESAS EXECUTADAS (h + i) (último bimestre), menos o valor correspondente ao cumprimento do limite mínimo, definido como o percentual mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, que para os municípios é 15%, multiplicado pelo valor da interseção da linha Total das Receitas para Apuração da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde com a coluna b e divido por 100 (cem). O valor será registrado com sinal negativo quando o total aplicado no exercício for inferior ao limite mínimo estabelecido e será registrado com valor positivo quando o total aplicado no exercício for superior ao limite mínimo estabelecido. Ressalta-se que o limite constitucional de 15 deverá ser alterado para o limite definido na lei Orgânica do Município sempre que ela estabelecer percentual superior a 15%. VII - Na página 464, no quadro EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA, incluir o termo NÃO PROCESSADOS no título e nas explicações do quadro, e incluir mais três parágrafos, ficando a instrução com a seguinte redação: EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA
9 Esse quadro identifica o valor dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores ao exercício de referência até o limite da disponibilidade financeira, à época, de recursos próprios vinculados à saúde, ou seja, o valor dos restos a pagar referentes a despesas com ASPS, inscritos com disponibilidade financeira. Identifica também a execução desses restos a pagar até o bimestre de referência do demonstrativo, apresentando os que foram cancelados, pagos, o restante a pagar e a parcela desses restos a pagar que foram consideradas para cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS no exercício a que se refere. Ressalta-se que nesse quadro serão controlados somente os restos a pagar não processados de despesas executadas com recursos de impostos e transferências constitucionais e legais, inscritos com disponibilidade de caixa. Deve ser aberta uma linha para cada exercício de inscrição de restos a pagar que ainda apresentem saldo a pagar ou, nos casos de cancelamento ou prescrição, que ainda seja necessária a compensação. Os valores devem ser demonstrados por exercício até o quarto exercício anterior ao de referência e os valores correspondentes a períodos anteriores (do quinto exercício anterior ao de referência para trás) devem ser demonstrados na linha de somatório de exercícios anteriores. O controle será feito por exercício de inscrição dos restos a pagar e os valores informados nas colunas de execução desses restos a pagar serão acumulados a cada exercício do demonstrativo, apresentando assim um histórico completo da execução dos restos a pagar por período de inscrição. VIII - Na página 465, nas instruções referentes à coluna INSCRITOS, substituir a redação do parágrafo pelo seguinte texto: Nessa coluna registrar o valor dos restos a pagar não processados, referentes a despesas com ASPS, ou seja, referentes a despesas executadas com recursos de impostos e de transferência constitucionais e legais, inscritos em 31 de dezembro de cada exercício financeiro. IX - Na página 465, nas instruções da coluna CANCELADOS/PRESCRITOS, substituir o texto do parágrafo de explicação pelo seguinte texto: Nessa coluna registrar o total de restos a pagar não processados, referentes a despesas com ASPS, que foram cancelados ou prescritos no exercício de referência e também nos exercícios anteriores, separado por exercício de inscrição em restos a pagar. Essa coluna apresentará assim um somatório dos restos a pagar cancelados até o período de elaboração do demonstrativo, referentes a cada ano de inscrição dos restos a pagar.
10 X - Na página 465, nas instruções da coluna PAGOS, substituir o texto do parágrafo de explicação pelo seguinte texto: Nessa coluna registrar o total de restos a pagar não processados, referentes a despesas com ASPS, que foram pagos no exercício de referência e também nos exercícios anteriores, separado por exercício de inscrição em restos a pagar. Como na coluna anterior, será apresentado o somatório dos restos a pagar pagos até o período de elaboração do demonstrativo, referentes a cada ano de inscrição dos restos a pagar. XI - Na página 465, nas instruções da coluna A PAGAR, na 1ª linha, acrescentar o termo não processados logo após o termo restos a pagar. XII - Na página 466, nas instruções referentes ao quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º, na 1ª linha, acrescentar, após o termo restos a pagar, a expressão não processados, de despesas com ASPS ; e incluir, como 2º parágrafo, o texto abaixo: Deve-se registrar os valores, em cada coluna, referentes aos restos a pagar considerados para fins de cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS que foram posteriormente cancelados ou prescritos, separados por exercício de cancelamento ou prescrição. A linha referente a cada exercício de cancelamento ou prescrição deverá ser mantida no demonstrativo até o final do exercício em que ocorrer a compensação. Os valores devem ser demonstrados por exercício até o quarto exercício anterior ao de referência, e os valores correspondentes a períodos anteriores (do quinto exercício anterior ao de referência para trás) devem ser demonstrados na linha de somatório de exercícios anteriores. XIII - Na página 466, nas instruções referentes à linha Saldo Inicial, incluir o texto a seguir como 2º parágrafo. Essa coluna apresentará, então, na linha restos a pagar cancelados ou prescritos no exercício de referência, o total dos valores de restos a pagar não processados, considerados para fins de cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS, cancelados no exercício, até o período de elaboração do demonstrativo. Nas linhas de restos a pagar cancelados ou prescritos em exercício anteriores, deve-se registrar o saldo final referente à mesma linha do mesmo quadro do demonstrativo do último bimestre do exercício anterior. XIV - Na página 466, nas instruções referentes à linha Despesas custeadas no exercício de referência (j), substituir o 2º parágrafo, pelo texto abaixo: Nos cinco primeiros bimestres do exercício de referência, o valor total dessa coluna, deverá ser o mesmo registrado na interseção da linha Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados com a coluna Despesas Liquidadas Empenhadas até o bimestre, e, no último bimestre, deverá corresponder
11 ao valor registrado na interseção da mesma linha com a coluna Despesas Executadas até o bimestre. XV - Na página 468, nas instruções referentes à linha Despesas custeadas no exercício de referência (k), substituir, na 4ª linha do 2º parágrafo, o termo Despesas Empenhadas até o bimestre por Despesas Liquidadas até o bimestre DF (Tabela Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde) I - Na página 471, na linha TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XI) = (Xh) (ESTE VALOR DEVE SER COMPARADO COM O ITEM VIIb), alterar o segundo termo da igualdade de (Xh) para (Xi) e a expressão ITEM VII para ITEM VIIb II - Na página 471, na linha VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL (XI - VII), alterar a fórmula (XI - VII) para (XI - VIIb). III - Na página 472, alterar, nas observações 2 e 3, a referência à coluna h para coluna i. IV - Nas páginas 473/474, nas instruções do quadro TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XI) = (Xh), alterar, no título, o segundo termo da igualdade de (Xh) para (Xi); e nas explicações, na 4ª linha, substituir o termo com a coluna h por com a coluna i, e, na 5ª linha, substituir o termo com o da linha (VII) pelo termo com o da linha (VIIb). Ao final do Anexo 12, inserir o item: Exemplos de Elaboração dos Quadros Execução dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos com Disponibilidade de Caixa e Controle dos Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos para fins de aplicação da Disponibilidade de Caixa Conforme Artigo 24, 1º e 2º. Os quadros de controle de restos a pagar foram inseridos no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde com o objetivo de demonstrar o cumprimento do Artigo 24, 1º e 2º da Lei Complementar nº 141, de janeiro de Para tornar mais claras a instruções para elaboraçã desses quadros, integrantes das tabelas da União, dos Estados, dos Municípios e do GDF, são apresentados a seguir alguns exemplos de preenchimento. No exercício de 2012, determinado município apresentou as seguintes informações no seu Demonstrativo de Receitas e Despesas com ASPS: Valor referente a 15% das receitas de impostos Valor aplicado em ASPS = divididos da seguinte forma: o Despesas liquidadas =
12 o Restos a Pagar Não Processados de despesas com ASPS inscritos com disponibilidade de caixa = Parcela referente a restos a pagar não processados considerada no limite = = 400 No exercício de 2013, esse município apresentou as informações a seguir referentes às receitas e despesas com ASPS: Do total de restos a pagar não processados de despesas com ASPS inscritos com disponibilidade de caixa em 2012, foram cancelados 300, e pagos 200. Valor referente a 15% das receitas de impostos Valor aplicado em ASPS = divididos da seguinte forma: o Despesas liquidadas = o Restos a Pagar Não Processados de despesas com ASPS inscritos com disponibilidade de caixa = Parcela referente a restos a pagar não processados considerada no limite = = Na elaboração do Demonstrativo das Receitas e Despesas com ASPS do último bimestre do exercício de 2013, os quadros de controle de restos a pagar serão preenchidos da seguinte forma: EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILDADE DE CAIXA INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS PAGOS A PAGAR PARCELA CONSIDERADA NO LIMITE Inscritos em 2013 Inscritos em Total A linha referente à inscrição de restos a pagar não processados em 2013 apresentará somente o valor inscrito e a parcela considerada no limite, visto que a execução desses restos a pagar somente ocorrerá a partir de Do valor total inscrito em restos a pagar em 2012, 400 foram considerados para cumprimento do mínimo a ser aplicado em ASPS. Dessa forma, se for cancelado até o valor de 600 (que corresponde ao total inscrito no valor de 1000 menos o que foi considerado para cumprimento do mínimo no valor de 400), não haverá necessidade de compensação de restos a pagar cancelados ou prescritos. Como o valor cancelado foi de 300, não será informado nenhum valor no quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º, que, dessa forma, não apresentará valor conforme exemplo abaixo.
13 CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício de referência Saldo Final (Não Aplicado) (j) Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em Total (IV) No exercício de 2014, foram apresentadas as seguintes informações sobre as receitas e despesas com ASPS: Valor referente a 15% das receitas de impostos Valor aplicado em ASPS = divididos da seguinte forma: o Despesas liquidadas = o Restos a Pagar Não Processados de despesas com ASPS inscritos com disponibilidade de caixa = 900. Parcela considerada no limite = = 800 Do total dos restos a pagar inscritos em 2013, foram cancelados 800 e pagos 400. Do total dos restos a pagar inscritos em 2012, foram cancelados 400 e pagos 100, que somados aos cancelamentos e pagamentos efetuados em 2013, totalizam um valor de 700 cancelados e 300 pagos. As despesas custeadas com disponibilidade de caixa vinculada aos restos a pagar não processados cancelados em 2013 somam 100. EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILDADE DE CAIXA INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS PAGOS A PAGAR PARCELA CONSIDERADA NO LIMITE Inscritos em Inscritos em Inscritos em Total A linha referente à inscrição de restos a pagar não processados em 2014 apresentará somente o valor inscrito e a parcela considerada no limite, visto que a execução desses restos a pagar somente ocorrerá a partir de Do valor total de 1500 inscrito em restos a pagar em 2013, foram considerados para cumprimento do mínimo a ser aplicado em ASPS. Dessa forma, o que for cancelado além do valor de 500 (que corresponde ao total inscrito menos o valor considerado para cumprimento do mínimo), deverá ser compensado até o final do exercício seguinte ao cancelamento. Como o valor do cancelamento foi de 800, o valor de 300 deverá ser apresentado no quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º. Do valor total de 1000 inscrito em restos a pagar em 2012, o cancelamento no valor de 400 em 2014 somado ao cancelamento anterior no valor de 300, fez com que o total do
14 cancelamento superasse o valor de 600(que corresponde ao total inscrito menos o que foi considerado para cumprimento do mínimo, no valor de 400), comprometendo assim a parcela considerada no cumprimento do mínimo. Dessa forma, como foram cancelados 700, o valor de 100 deverá ser apresentado no quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º. CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício de referência Saldo Final (Não Aplicado) (j) Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em Total (IV) Na linha Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2014 do quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º, deverá ser informado o valor de 400, que corresponde à soma de 300, referente ao cancelamento dos restos a pagar inscritos em 2013 mais 100, referente ao cancelamento dos restos a pagar inscritos em Nesse exemplo, parte da compensação, no valor de 100, já ocorreu em No exercício de 2015, as informações sobre receitas e despesas com ASPS foram as seguintes: Valor referente a 15% das receitas de impostos Valor aplicado em ASPS = divididos da seguinte forma: o Despesas liquidadas = o Restos a Pagar Não Processados de despesas com ASPS inscritos com disponibilidade de caixa = Parcela considerada no limite = = 500 Do total dos restos a pagar inscritos em 2014, foram cancelados 200 e pagos 600. Do total dos restos a pagar inscritos em 2013, foram cancelados 100 e pagos 200, que somados aos cancelamentos e pagamentos efetuados em 2014, totalizam 900 cancelados e 600 pagos. Despesas custeadas com disponibilidade de caixa vinculada aos restos a pagar não processados cancelados em 2014 = 300.
15 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILDADE DE CAIXA INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS PAGOS A PAGAR PARCELA CONSIDERADA NO LIMITE Inscritos em 2015 Inscritos em 2014 Inscritos em Inscritos em Total A linha referente à inscrição de restos a pagar não processados em 2015 apresentará somente o valor inscrito e a parcela considerada no limite, visto que a execução desses restos a pagar somente ocorrerá a partir de Do valor total de 900 inscrito em restos a pagar em 2014, 800 foram considerados para cumprimento do mínimo a ser aplicado em ASPS. Dessa forma, o que for cancelado além do valor de 100(que corresponde ao total inscrito menos o valor considerado para cumprimento do mínimo), deverá ser compensado até o final do exercício seguinte ao cancelamento. Como o valor do cancelamento foi de 200, o valor de 100 deverá ser apresentado no quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º. Do valor total de restos a pagar inscrito em 2013, o cancelamento no valor de 100, deverá ser apresentado no quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º, visto que o total cancelado anteriormente já comprometia a parcela considerada no cumprimento do mínimo. A linha referente à inscrição de restos a pagar não processados em 2012 ainda permanece no demonstrativo pelo fato de ainda não ter ocorrido a compensação de toda a parcela considerada no limite e posteriormente cancelada. No demonstrativo de 2016, essa linha deverá ser excluída, visto que a compensação ocorreu totalmente em CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2015 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2014 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício de referência (j) Saldo Final (Não Aplicado) Total (IV) Na linha Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2015 do quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º, deverá ser informado o valor de 200 no saldo inicial, que corresponde ao soma de 100, referente ao cancelamento dos restos a pagar inscritos em 2014 e 100 referente ao cancelamento dos restos a pagar inscritos em 2013.
16 Na linha Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2014 do quadro CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, 1º e 2º, deverá ser informado o valor de 300 no saldo inicial, que corresponde ao saldo final do quadro apresentado no demonstrativo do exercício de Esse valor representa a parcela do que foi cancelado em 2013 e ainda não havia sido compensado em 2014, e que, nesse exemplo, foi totalmente compensado em Destaca-se que os demonstrativos elaborados nos cinco primeiros bimestres apresentarão os valores da execução até o período a que se referem e que, nesses bimestres, não haverá valor na linha Inscritos em <exercício de referência> do quadro EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILDADE DE CAIXA, pois essa inscrição em restos a pagar ocorre somente em 31 de dezembro e, portanto, a linha conterá valor somente no demonstrativo do último bimestre.

References: ARTIGO 24
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