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Timestamp: 2017-07-24 09:40:40+00:00

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Maria das Dores Furtado Castelhano
1 QUESTÕES DO SUS ) São objetivos do SUS: a) identificação de fatores que condicionem à saúde; b) política financeira de incentivo à saúde; c) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos; d) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde; 2) O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da Constituição Federal, com base nos seguintes princípios, exceto: a) Universalidade; b) Igualdade; c) Participação da comunidade; d) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; e) Capacidade econômica dos municípios. 3) As ações e serviços de saúde do SUS: a) são executadas diretamente por ele, obrigatoriamente; b) têm participação prioritária da iniciativa privada; c) são organizados de forma centralizada, não regionalizada; d) têm organização hierarquizada em níveis de complexidade crescente; e) só podem ser executados através da iniciativa privada. 4) São dispositivos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/90), EXCETO: a) a saúde é um direito fundamental do ser humano; b) é dever do Estado garantir a saúde através da formulação de políticas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos; c) é dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação; d) o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade; e) a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter prioritário. 12 5) São princípios correlacionados ao SUS: a) Universalidade, pessoalidade e legalidade; b) Universalidade, igualdade e equidade; c) Igualdade, legalidade e pessoalidade; d) Universalidade, pessoalidade e equidade. 6) A responsabilidade do Poder Público em relação à saúde: a) é exclusiva; b) é privativa; c) é concorrente; d) não exclui o papel da família, da comunidade e dos próprios indivíduos; e) exclui o papel da sociedade. 7) A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, desenvolvido através de uma política social e econômica que vise acima de tudo as ações e serviços para a sua: a) proteção e recuperação; b) promoção e recuperação; c) promoção, proteção e recuperação; d) regionalização, proteção e recuperação; e) promoção, prevenção e centralização. 8) É correto afirmar que a direção do Sistema Único de Saúde será exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: a) Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura Municipal; b) Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde; c) Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde; d) Ministério do Trabalho e Previdência Social, Secretaria do Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. 9) Das atribuições incluídas no campo de atuação do Sistema 23 Único de Saúde estão corretas: I- executar ações de: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; II- executar a vigilância nutricional e a orientação alimentar; III- estimular o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico. a) Somente I b) I, II e III c) Somente II e III d) Nenhuma correta 10) É correto afirmar: a) os Estados poderão constituir convênios; b) não existe direção única no SUS; c) em nível municipal admite-se sua organização em comarcas; d) os municípios podem constituir consórcios. 11) Não é parte integrante obrigatória das ações de atenção à saúde dentro da política setorial de saúde: a) Intervenções ambientais; b) Comunicação; c) Educação; d) Privatização. 12) O novo modelo de atenção à saúde baseia-se: a) Na ética do médico, na qual a pessoa constitui o foco nuclear da atenção. b) No modelo epidemiológico. c) No modelo terapêutico. d) Na ética do coletivo que incorpora e transcende ao individual, em que a pessoa é estimulada a ser agente da sua própria saúde e da saúde da comunidade que integra. 13) A direção do SUS deve ser : 34 a) Única em cada esfera de governo. b) Descentralizada em cada esfera do governo. c) Cabe ao INSS. d) De responsabilidade do Ministério da Saúde. 14) São princípios e diretrizes do SUS, exceto: a) Integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços. b) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para os mesmos fins. c) Capacidade de resolução dos serviços somente ao nível federal. d) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. 15) '"Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores de terminantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos." Esta é a definição de: a) Vigilância Epidemiológica. b) Saúde Integral. c) Sistema Único de Saúde. d) Vigilância Sanitária. GABARITO 1D 2E 3D 4E 5B 6D 7C 8B 9B 10D 11D 12D 13A 14C 15A EXPLICAÇÃO DAS QUESTÕES 1) São objetivos do SUS: a) identificação de fatores que condicionem à saúde; b) política financeira de incentivo à saúde; c) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos; d) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação 45 de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde; Justificativas a) art 5 Lei 8080/90, I ==> a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. b) art 5 Lei 8080/90, II ==> a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no 1º do artigo 2º da Lei c) art 5 Lei 8080/90, II d) alternativa correta. Justificada pelo art 5, I, II e III da Lei 8080/90. 2) O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da Constituição Federal, com base nos seguintes princípios, exceto: a) Universalidade; Ver art 7, I da Lei 8080/90 b) Igualdade; Ver art 7, IV da Lei 8080/90 c) Participação da comunidade; Ver art 7, VIII da Lei 8080/90I d) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; Ver art 7, IX b da Lei 8080/90 e) Capacidade econômica dos municípios. 3) As ações e serviços de saúde do SUS: a) são executadas diretamente por ele, obrigatoriamente; b) têm participação prioritária da iniciativa privada; Obs: participação em caráter complementar c) são organizados de forma centralizada, não regionalizada; Obs: regionalizada e hierarquizada d) têm organização hierarquizada em níveis de complexidade crescente; >> Art 8 Lei 8080/90 e) só podem ser executados através da iniciativa privada. 4) São dispositivos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/90), EXCETO: a) a saúde é um direito fundamental do ser humano; Ver art 2 Lei 8080/90 b) é dever do Estado garantir a saúde através da formulação de políticas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos; Ver art 56 2, 1º Lei 8080/90 c) é dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação; Ver art 2, 1º Lei 8080/90 d) o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade; Ver art 2, 2º Lei 8080/90 e) a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter prioritário. >> Ver art 4, 2º Lei 8080/90 ==> em caráter complementar 5) São princípios correlacionados ao SUS: a) Universalidade, pessoalidade e legalidade; b) Universalidade, igualdade e equidade; >> Art 7, Lei 8080/90 c) Igualdade, legalidade e pessoalidade; d) Universalidade, pessoalidade e equidade. 6) A responsabilidade do Poder Público em relação à saúde: a) é exclusiva; b) é privativa; c) é concorrente; d) não exclui o papel da família, da comunidade e dos próprios indivíduos; >> Art 2 2º, Lei 8080/90 e) exclui o papel da sociedade. 7) A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, desenvolvido através de uma política social e econômica que vise acima de tudo as ações e serviços para a sua: a) proteção e recuperação; Obs: A alternativa está incompleta b) promoção e recuperação; Obs: A alernativa está incompleta c) promoção, proteção e recuperação; >> Art 2 1º, Lei 8080/90 d) regionalização, proteção e recuperação; e) promoção, prevenção e centralização. 8) É correto afirmar que a direção do Sistema Único de Saúde será exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: a) Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura Municipal; 67 b) Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde; >> Art 9, I, II e III Lei 8080/90 c) Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde; d) Ministério do Trabalho e Previdência Social, Secretaria do Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. 9) Das atribuições incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde estão corretas: I- executar ações de: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; II- executar a vigilância nutricional e a orientação alimentar; III- estimular o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico. a) Somente I b) I, II e III >> Art 6, Lei 8080/90 c) Somente II e III d) Nenhuma correta 10) É correto afirmar: a) os Estados poderão constituir convênios; b) não existe direção única no SUS; Obs: Ver art 9 Lei 8080/90 c) em nível municipal admite-se sua organização em comarcas; Obs: Ver art 10 2º Lei 8080/90 d) os municípios podem constituir consórcios. >> Art 10 da Lei 8080/90 e art3 3º da Lei 8142/90 11) Não é parte integrante obrigatória das ações de atenção à saúde dentro da política setorial de saúde: a) Intervenções ambientais; b) Comunicação; c) Educação; d) Privatização. >> Norma Operacional Básica 01/ item 3) Campos da Atenção à Saúde 12) O novo modelo de atenção à saúde baseia-se: 78 a) Na ética do médico, na qual a pessoa constitui o foco nuclear da atenção. b) No modelo epidemiológico. c) No modelo terapêutico. d) Na ética do coletivo que incorpora e transcende ao individual, em que a pessoa é estimulada a ser agente da sua própria saúde e da saúde da comunidade que integra. >> Art 2 2º e art3 da Lei 8080/90 13) A direção do SUS deve ser : a) Única em cada esfera de governo. >> Art 9 da Lei 8080/90 b) Descentralizada em cada esfera do governo. Obs: As ações é que são descentralizadas em cada esfera de governo, e não a direção. c) Cabe ao INSS. d) De responsabilidade do Ministério da Saúde. 14) São princípios e diretrizes do SUS, exceto: a) Integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços. Obs: Ver art 7, II Lei 8080/90 b) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para os mesmos fins. Obs: Ver art 7, XIII Lei 8080/90 c) Capacidade de resolução dos serviços somente ao nível federal. Obs: Ver art 7, XII Lei 8080/90 O correto seria: capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência >> Art 7 da Lei 8080/90 d) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Obs: Ver art 7, I Lei 8080/90 15) '"Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos." Esta é a definição de: a) Vigilância Epidemiológica. >> Art 6 2º da Lei 8080/90 b) Saúde Integral. c) Sistema Único de Saúde. 89 d) Vigilância Sanitária. 16) RESIDÊNCIA MÉDICA 1996 ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA UNIFECP A Constituição Brasileira de 1988, em relação à saúde estabeleceu que: a) a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que a base do Sistema Único de Saúde (SUS) é representada pela integração das ações e serviços públicos de saúde numa rede regionalizada e hierarquizada; b) a saúde é direito de todos os trabalhadores e dever do Estado, sendo que a base do SUS é representada pela integração de uma rede centralizada coordenada pelo Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais de Saúde; c) a saúde é direito de todos os trabalhadores registrados ou não, e dever do Estado, sendo que a base do SUS é representada pela integração de uma rede centralizada coordenada pelas Secretarias Estaduais de Saúde; d) a saúde é direito de todos e dever do Estado desde que existam recursos orçamentários previstos nas esferas federal, estadual e municipal, sendo que a base do SUS é representada pela rede municipalizada de saúde hierarquizada a nível de estados; e) a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que a base do SUS é representada pela união dos recursos do governo federal, de estados e de municípios. 17) RESIDÊNCIA MÉDICA 2º SEMESTRE UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG Assinale a afirmativa errada em relação aos princípios ou diretrizes do SUS, definidas pela Lei Orgânica da Saúde: a) descentralização dos serviços para os municípios com direção única em cada esfera do governo; b) integralidade da assistência à saúde, incorporando ações e serviços individuais e coletivos, preventivos e curativos; c) liberdade da iniciativa privada para prestar assistência técnica à saúde; d) saúde como direito de todos e dever do Estado; e) universalidade do acesso ao sistema, com atendimento preferencial à população de baixa renda. 910 18) RESIDÊNCIA MÉDICA 2º SEMESTRE UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG Pela Constituição Federal, é competência do Sistema Único de Saúde (SUS), executar ações de: a) construção de moradias; b) distribuição de alimentos; c) formação de recursos humanos; d) recuperação do meio ambiente; e) saneamento básico. 19) RESIDÊNCIA MÉDICA 1997 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF Na Constituição Federal, a saúde é compreendida como: a) ausência de dor; b) um dever do Estado em preservá-la, através de atenção médica; c) um direito do cidadão em adquiri-la no mercado; d) um direito garantido por políticas sociais e econômicas; e) um dever do cidadão em preservá-la como um bem privado. 20) RESIDÊNCIA MÉDICA 1998 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO FESP - RJ Segundo a Lei Orgânica da Saúde, de setembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, não é da competência do nível municipal: a) executar serviços de vigilância epidemiológica; b) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; c) normatizar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; d) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; e) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde. 21) RESIDÊNCIA MÉDICA 1998 SMS RIO DE JANEIRO Contraria os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): a) o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; 1011 b) a integralidade da assist6encia, estabelecendo duas redes, sendo uma de atenção curativa e outra de atenção preventiva; c) a igualdade da assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; d) a divulgação de informações quanto ao potencial de serviços e sua utilização pelo usuário; e) a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico. 22) RESIDÊNCIA MÉDICA 1996 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF A saúde é vista na Constituição Brasileira de 1988 como: a) um bem a ser adquirido no mercado; b) um bem, que o Estado deve subsidiar a aquisição por aqueles cidadãos menos afortunados; c) um direito de cidadania, garantido por políticas sociais e econômicas; d) um direito de consumidor, assegurado pela regulamentação do mercado; e) um completo bem estar físico, psíquico e social, não apenas a ausência de doenças. GABARITO 16A - 17E - 18E - 19D - 20C - 21B - 22C EXPLICAÇÃO DAS QUESTÕES GABARITO 16) Letra A A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que a base do Sistema Único de Saúde (SUS) é representada pela integração das ações e serviços públicos de saúde numa rede regionalizada e hierarquizada. As outras respostas estão erradas, pois a saúde é direito de todos (trabalhadores e não trabalhadores, registrados ou não) e a base do SUS é representada por uma rede descentralizada, hierarquizada em todos os níveis de governo e regionalizada. 17) Letra E 1112 A Lei Orgânica da Saúde assegura a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (equidade) (art. 7, inciso IV da Lei 8080/90), portanto acesso é universal e sem atendimento preferencial à população de baixa renda. As outras respostas são princípios do SUS e constam na Lei 8080/90: a alternativa A no artigo 7, inciso IX; a alternativa B no artigo 7, inciso II; a alternativa C no artigo 4 e a alternativa D no artigo 7, inciso I da Lei 8080/90. 18) Letra E Segundo a Constituição Federal de 1988 no artigo 200, é atribuição do SUS participar da execução das ações de saneamento básico. Não é competência do SUS executar a construção de moradias, a distribuição de alimentos, a formação de recursos humanos e a recuperação do meio ambiente. Segundo a Constituição Federal, é competência do SUS ordenar a formação de recursos humanos (artigo 200, inciso III), fiscalizar e inspecionar alimentos (artigo 200, inciso VI), colaborar na proteção do meio ambiente (artigo 200, inciso VIII), entre outras atribuições. 19) Letra D O artigo 196 da Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução risco de doença e de outros agravos. 20) Letra C A Lei Orgânica da Saúde 8080/90 dispõe sobre as competências das direções nacional, estaduais e municipais do SUS. Ë de competência federal normatizar a vigilância sanitária de portos aeroportos e fronteiras. Assim sendo, não é de competência municipal realizar tais ações (vide artigo 16, inciso VII da Lei 8080/90). As outras respostas são de competência municipal (artigo 18 da mesma lei). 21) Letra B Os princípios do SUS estão no artigo 7 da Lei 8080/90. Ao estabelecer 1213 duas redes, sendo uma de atenção curativa e outra de atenção preventiva, o princípio do SUS de integralidade é contrariado, pois as ações de atenção à saúde devem formar um sistema único e integral (inciso II). A resposta A está no inciso V, a resposta C é o princípio da equidade (inciso IV), a resposta D está no inciso VI e a resposta E está no inciso X. 22) Letra C O reconhecimento do conceito ampliado de saúde e a identificação de ser um direito do cidadão e dever do estado, representam um dos importantes avanços do SUS. 13 Documentos relacionados
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