Source: http://docplayer.com.br/4092081-Tribunal-de-justica-militar-do-estado.html
Timestamp: 2018-08-15 20:49:34+00:00

Document:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - PDF
Download "TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO"
Maria de Belem Varejão Back
1 PLANO DE AUDITORIA DE LONGO PRAZO (PALP)
2 Sumário: 1 INTRODUÇÃO AUDITORIAS DE CONFORMIDADE (OU DE REGULARIDADE) Atos de nomeação e admissão, respectivamente, para cargos efetivos e funçõesatividades Expedientes de exoneração/dispensa, transferência, aposentadoria e revisão de aposentadoria de Magistrados e Servidores Expedientes de pagamento de auxilio funeral Procedimentos Administrativos que impliquem em apuração de responsabilidades por prejuízo ao patrimônio público Expedientes de compras diretas Expedientes relativos às dispensas de licitação, previstas nos artigos 24, inciso III e seguintes e de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25, todos da Lei Federal nº 8.666/ Procedimentos Licitatórios Contratos Administrativos, Convênios celebrados e seus aditamentos Processos de Prestação de Contas de Adiantamento Propostas de abertura de concursos públicos para preenchimento de cargos Propostas de alienação de bens móveis Expedientes relacionados à realização de obras emergenciais, de pequeno porte ou obras inseridas no Plano de Obras do TJM, nos casos em que durante a sua execução houver alteração no projeto, nas especificações técnicas, no cronograma físico-financeiro, nas planilhas orçamentárias ou outra ocorrência relevante Expedientes relacionados à restituição e renúncia de receitas Expedientes relacionados à propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação que acarrete aumento de despesa, nos termos do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) AUDITORIAS OPERACIONAIS (OU DE DESEMPENHO) OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS Apoio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... 7
3 4.2 Apoio nas demandas do Tribunal de Contas (situações que não configurem a auditoria anual mencionada no subitem anterior); as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e as requisições do Ministério Público, de cunho exclusivamente administrativo Ações Coordenadas de Auditoria (SCI/CNJ) Análise sobre a regularidade dos Processos de Prestação de Contas de Adiantamento - PPCA CONSIDERAÇÕES FINAIS... 8
4 1 INTRODUÇÃO Findo o biênio 2013/2014, em que foi consolidada a etapa de estruturação da Coordenadoria de Controle Interno deste Tribunal de Justiça Militar, por meio de elaboração de seus documentos; a participação de seus integrantes em diversas ações de capacitação em procedimentos e técnicas de Auditoria e em relação aos objetos das Auditorias; integração da CCI com outros órgãos de Controle Interno do Poder Judiciário e a inclusão da unidade no Sistema de Gestão Integrada, direcionamos nossa atenção para a atuação em um interstício de tempo maior (quadriênio) do que o PALP anterior, desta vez, adequado ao que determina o artigo 9º, caput, da Resolução CNJ nº 171/2013. Organizamos o presente plano de acordo com os critérios ensinados no curso Auditoria Governamental, ministrado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, do C. Conselho Nacional de Justiça, ou seja, a atuação da Coordenadoria de Controle Interno se dará por meio da Auditoria Operacional (ou de desempenho), que possui como parâmetros a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade das Unidades Auditadas e da Auditoria de Conformidade (ou de regularidade), que leva em conta os aspectos de legalidade e legitimidade dos atos e fatos da gestão. No caso das Auditorias Operacionais, esta CCI procurará, sempre que possível, realizá-las no âmbito das Auditorias Internas do Sistema de Gestão Integrada. O Plano de Auditoria de Longo Prazo do quadriênio , também leva em consideração as r. determinações contidas no Parecer nº 02/2013-SCI/Presi/CNJ, especialmente no tocante a sua divulgação por meio do sítio eletrônico institucional, a partir do décimo dia útil do mês de dezembro de cada ano (assim como deve ocorrer com os Planos Anuais de Auditoria), conforme previsto no item I, alínea c, bem como a inclusão de auditorias nas áreas especificadas na alínea d, do mesmo item I (contabilidade, tecnologia da informação, licitações, terceirização de atividades, obras e construção, sistema de registro de preços, passivos, pessoal e sistemas de controles internos), cabendo consignar que no tocante às licitações, essa CCI procede Auditoria em cada procedimento licitatório aberto por este TJM, de forma perene, por força do artigo 1º, VII, da Portaria nº 079/2013-GabPres, publicada no DJME de Finalmente, embora não discriminadas neste documento, a confecção dos Planos Anuais de Auditoria dos anos de vigência deste PALP, deverá contemplar as ações de monitoramento e de acompanhamento que eventualmente se fizerem necessárias, bem como as Ações Coordenadas de Auditoria, a serem determinadas pela Secretaria de Controle Interno do C. Conselho Nacional de Justiça.
5 2 AUDITORIAS DE CONFORMIDADE (OU DE REGULARIDADE) Ao longo do quadriênio projetamos que as auditorias sobre os procedimentos administrativos destacados a seguir, inseridos na Portaria nº 79/2013-GabPres, publicada no DJME de , permanecerão perenes: 2.1 Atos de nomeação e admissão, respectivamente, para cargos efetivos e funções-atividades 2.2 Expedientes de exoneração/dispensa, transferência, aposentadoria e revisão de aposentadoria de Magistrados e Servidores 2.3 Expedientes de pagamento de auxilio funeral 2.4 Procedimentos Administrativos que impliquem em apuração de responsabilidades por prejuízo ao patrimônio público 2.5 Expedientes de compras diretas 2.6 Expedientes relativos às dispensas de licitação, previstas nos artigos 24, inciso III e seguintes e de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25, todos da Lei Federal nº 8.666/ Procedimentos Licitatórios 2.8 Contratos Administrativos, Convênios celebrados e seus aditamentos 2.9 Processos de Prestação de Contas de Adiantamento 2.10 Propostas de abertura de concursos públicos para preenchimento de cargos 2.11 Propostas de alienação de bens móveis
6 2.12 Expedientes relacionados à realização de obras emergenciais, de pequeno porte ou obras inseridas no Plano de Obras do TJM, nos casos em que durante a sua execução houver alteração no projeto, nas especificações técnicas, no cronograma físico-financeiro, nas planilhas orçamentárias ou outra ocorrência relevante 2.13 Expedientes relacionados à restituição e renúncia de receitas 2.14 Expedientes relacionados à propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação que acarrete aumento de despesa, nos termos do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) A auditoria individual dos expedientes acima arrolados visa atender a determinação contida no 2º, do artigo 9º, da Resolução CNJ nº 171/2013, segundo a qual os Planos de Auditoria devem dimensionar a realização dos trabalhos de modo a priorizar a atuação preventiva e atender aos padrões e diretrizes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (g.n.). Por outro lado, esta Coordenadoria de Controle Interno continuará a analisar todos os pagamentos e compras diretas efetuados por este TJM, a posteriori, com vistas a aferir a observância à legislação e normas em vigor, bem como elaborar seus próprios registros. 3 AUDITORIAS OPERACIONAIS (OU DE DESEMPENHO) No caso das Auditorias Operacionais, cujo objetivo é o de avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional ou parte dele, com a finalidade de certificar a efetividade e oportunidade dos controles internos e apontar soluções para a melhoria do desempenho operacional (artigo 7º, inciso II, da Resolução CNJ nº 171/2013), propomos a atuação dessa Coordenadoria de Controle Interno, sempre que possível, no âmbito das Auditorias Internas da Gestão Integrada e na verificação do cumprimento dos indicadores e metas do Planejamento Estratégico Institucional a ser elaborado e que vigerá concomitantemente a este Plano, bem como do Plano Plurianual Institucional. Em cumprimento ao r. Parecer nº 2/2013-SCI/Presi/CNJ, item I, alínea d, as Auditorias Operacionais realizadas por esta Coordenadoria de Controle Interno deverão abranger o exame das seguintes áreas, em quantitativo mínimo de 2 (duas) áreas por ano: - Contabilidade
7 - Tecnologia da Informação - Terceirização de Atividades - Obras e Construção (se houver) - Sistema de Registro de Preços - Passivos - Pessoal - Sistemas de Controles Internos Havendo modificações nos Sistemas de Gestão, alterações significativas na Estrutura deste E. Tribunal, alterações ou modificações significativas na legislação ou normas poderá haver inclusão, modificação ou subtração de áreas de exame ou modificação na forma de atuação desta Coordenadoria de Controle Interno, que será devidamente fundamentada no respectivo Plano Anual de Auditoria. 4 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS 4.1 Apoio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Objetivo: Apoiar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e acompanhar os diversos setores da Administração na auditoria anual realizada no Tribunal de Justiça Militar, conforme disposto no artigo 564, da Instrução TC 01/2008. Procedimento: Encaminhamento de requisições aos setores, acompanhamento dos auditores no local, agendamento de visita aos setores e servidores e disponibilização de infraestrutura para realização de seus trabalhos. Período: fevereiro ou março de cada ano (auditoria in loco); abril a dezembro de cada ano (acompanhamento). 4.2 Apoio nas demandas do Tribunal de Contas (situações que não configurem a auditoria anual mencionada no subitem anterior); as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e as requisições do Ministério Público, de cunho exclusivamente administrativo.
8 Objetivo: Apoio à Presidência desta Corte e fornecimento a contento dos dados requisitados pelas mencionadas instituições. Procedimento: Verificação das informações e dados requisitados pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, com vistas ao melhor cumprimento e acompanhamento de adoção de providência contida na recomendação do CNJ. Período: anualmente. 4.3 Ações Coordenadas de Auditoria (SCI/CNJ) Objetivo: Auxílio à Secretaria de Controle Interno do C. Conselho Nacional de Justiça na coleta de informações, de acordo com as prioridades estabelecidas anualmente por aquele Órgão. Procedimento: Inserção no Plano Anual de Auditoria do exercício respectivo da(s) Ação(ões) previamente estabelecida(s) pela SCI/CNJ. Coleta de dados/resposta às questões de auditoria formuladas e envio dos respectivos dados à SCI/CNJ. Períodos: anualmente 4.4 Análise sobre a regularidade dos Processos de Prestação de Contas de Adiantamento - PPCA Objetivo: Análise dos Processos de Prestação de Contas de Adiantamento acerca da observância à legislação e normas em vigor, em atendimento ao item 7, do Comunicado SDG nº 19/2010, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Procedimento: Análise dos expedientes e elaboração de parecer a posteriori, acerca da regularidade das prestações de contas. Período: janeiro a dezembro de cada ano. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente plano poderá ser alterado por determinação do Exmo. Sr. Presidente desta Corte ou do C. Conselho Nacional de Justiça.
9 A cada atividade realizada, arrolada nos itens 2 e 3, à exceção do acompanhamento dos pagamentos efetuados por este TJM, dos expedientes de compras diretas e dos processos de prestação de contas de adiantamento, será elaborado o respectivo Relatório de Auditoria (RA), que serão disponibilizados no sistema SEI, no respectivo expediente eletrônico. Após a aprovação do presente Plano pelo Exmo. Sr. Presidente desta C. Corte, este documento deverá ser divulgado no sítio eletrônico institucional, até o 10º dia útil do mês de dezembro, conforme preceitua o item I, alínea c, do r. Parecer nº 2/2013-SCI/Presi/CNJ.
RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES - 2013 Exmo. Sr. Presidente Tenho a honra de encaminhar a V.Exa. o Relatório Anual das Atividades desenvolvidas por esta Coordenadoria de Controle Interno, no exercício de
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CSJT.GP.SG Nº 103, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CSJT.GP.SG Nº 103, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior de Justiça do Trabalho para o exercício 2014. O PRESIDENTE
PLANO DE AUDITORIA DE LONGO PRAZO (PALP) 2014-2017
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Auditoria Administrativa de Controle Interno PLANO DE AUDITORIA DE LONGO PRAZO (PALP) 2014-2017 Equipe Gestora: Antonia Tatiana Ribeiro
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO 2013 1 Sumário PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO... 3 ESTRUTURA TÉCNICA... 4 1. ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO... 4 1.1 Apoio ao Controle Externo
Plano Anual de Auditoria Interna Exercício 2011
Plano Anual de Auditoria Interna Exercício 2011 Introdução Em cumprimento ao disposto no XVI, da Resolução nº. 504/2009 c.c. a., deste Egrégio Tribunal de Justiça, apresentar-se-á o Plano Anual de Auditoria
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - EXERCÍCIO 2014
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - EXERCÍCIO 2014 1. APRESENTAÇÃO A Gerência de Controle Interno, unidade subordinada
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA PAAI 2013 Porto Velho Rondônia Janeiro/ 2013 ADMINISTRAÇÃO BIÊNIO 2012/2013 PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
RESOLUÇÃO T.C. Nº 16, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012.
ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS RESOLUÇÃO T.C. Nº 16, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012. Estabelece normas relativas à composição das contas anuais do Governador, nos termos do Regimento Interno do Tribunal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA CONTROLADORIA GERAL
DECRETO Nº. 591/2012: A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 61, inc. I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Viana e, de acordo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
c) Atividades de controle; d) Informação e Comunicação; e) Monitoramento. Escopo: Amostra de servidores definida com base nos critérios de materialidade, relevância e criticidade; Cronograma: 01 a 30/05/2015.

References: artigo 25
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 564