Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11335960/artigo-7-da-lei-n-8177-de-01-de-marco-de-1991
Timestamp: 2019-09-22 06:01:28+00:00

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Art. 7 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Art. 7° Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, serão remunerados, a partir de 1° de fevereiro de 1991 e até a data da conversão, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata, e serão improrrogavelmente, convertidos em cruzeiros, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.
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Página 234 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991. (...) Art. 7º. Os depósitos... e capitalização juros de 3%ao ano. Como advento da Leinº 8.177/1991, que …
de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91, art. 7º). 2. O agravo regimental de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime..., convertida na Lei n. 8.177/1991 (art. 7º). 4. Inversão do resultado …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00208371720175040302
provimento. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. O reclamante investe contra a aplicação do disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91... Lei nº 5.584 /70. Segundo o disposto no art. 14 da referida lei, a assistência …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101430920145150101 0010143-09.2014.5.15.0101
." De outra sorte, não se descura que o artigo 39 da Lei nº 8.177 /91 adota como índice de correção monetária a TRD..., desde o tempo do Decreto - Lei n.º 75 /66; mantida pela Lei nº 8.177 /91, em …
8.177/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 188, I, DO CC; E 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 15 E 17 DA LEI 7. 730/1989; …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apela&ccedil;&atilde;o (CPC) : 02320838020168090137
nos contratos de consórcio, impõe-se assinalar que a Lei nº 8.177 /91, em seu artigo 33 , transferiu “ao Banco Central do Brasil... os contratos na espécie, conforme artigo 33 da Lei nº 8.177 /91 e …
de 1991) MP 294, de 31/1/91, convertida na Lei 8.177/91. 42. Comunicação aos Tribunais – Publicado o Acórdão, expeçam... Federais, para que se proceda nos termos do 543-C, 7º, I e II, e 8º do …
8.024/1990; E 3º, 7º E 12 DA LEI 8. 177/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 188, I.... 6º, CAPUT, § 2º, DA LINDB. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10398130011370001 MG
de poupança, previstos no artigo 12 da Lei n. 8.177/91 e artigo 7º da Lei n. 8.660/93. Dispõe o art. 1º-F, da Lei 9494/97... PÚBLICA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI - ARTIGO 29, II, DA LEI N……
Art. 7 da Lei 8177/91
Art. 7 da Lei de Desindexacao da Economia

References: artigo 39
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 7
 ARTIGO 29