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INSTITUTO FENASBAC DE EXCELÊNCIA PROFISSIONAL - I.FENASBAC REGIMENTO INTERNO. Capítulo I - FINALIDADE - PDF Free Download
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Maria do Loreto Bayer Avelar
1 INSTITUTO FENASBAC DE EXCELÊNCIA PROFISSIONAL - I.FENASBAC REGIMENTO INTERNO Capítulo I - FINALIDADE Artigo 1º - O Instituto FENASBAC tem as seguintes finalidades: I. promover a geração de conhecimento, o debate e a disseminação de temas próprios da função de banco central e de temas relativos ao contexto econômico e de gestão corporativa, inclusive pelo veio cientifico, objetivando a excelência profissional. I promover eventos de treinamento, seleção e qualificação profissional, eventos e serviços voltados ao conhecimento e desenvolvimento técnico cientifico, bem como consultoria, sobre temas econômicos, de gestão corporativa e outros. disseminar temas relativos às áreas de economia, gestão e os específicos de bancos centrais, por intermédio de TV aberta ou corporativa, biblioteca informatizada e/ou outros meios digitais. estimular e apoiar a realização de estudos e pesquisas ligados aos temas de interesse do Instituto. V. apoiar a edição de livros e a confecção de material técnico, desde que julgados compatíveis com os propósitos maiores do Instituto. V VI IX. incentivar a utilização, de forma abrangente, de recursos das redes sociais quando da promoção, divulgação e realização de eventos. sistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para entidades contratantes. planejar cursos e executar projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser contratados de entidades privadas nacionais e internacionais; e firmar parcerias e celebrar convênios, constituir Sociedade em Cotas de Participações (SPC) e outras, podendo ainda adquirir cotas sociais, no todo ou parcialmente, de empresas ou entidades Capítulo II ORGANIZAÇÃO Artigo 2º - O Instituto FENASBAC, conforme Capítulo II do seu Estatuto, tem a seguinte
2 estrutura: I. Assembleia Geral de Cotistas (AGC) órgão normativo e deliberativo; Diretoria Executiva (DE) órgão executivo é composto pelo Diretor Executivo e suas gerências: A) Gerência de Administração Coordenação Financeira/Contábil. Coordenação e Secretaria de Cursos. B) Gerência de Negócios Coordenação de Recrutamento, Seleção. Coordenação de Vendas Corporativas e Telemarketing. Coordenação de Serviços de Consultoria. C) Gerência de Treinamento Coordenação de das atividades de Cooperação, Pesquisa e Edição de Livros. Coordenação de Ensino a Distância (EAD). Coordenação Pedagógica e de Aprendizagem I Conselho Fiscal (CF) órgão fiscalizador; e Unidades Descentralizadas. Capítulo III COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES Artigo 3º. À Assembleia Geral de Cotistas (AGC) conforme Estatuto Capítulo II, Sessão I, artigo10, compete: I. deliberar sobre qualquer assunto submetido à sua decisão pelos Cotistas, pelo Diretor Executivo do Instituto ou por seu Conselho Fiscal ou ainda a pedido do Presidente da diretoria Executiva da FENASBAC; I aprovar alterações do presente Estatuto, sua interpretação e decisão sobre casos omissos; aprovar a indicação do nome do Diretor Executivo do Instituto FENASBAC; aprovar o Plano Anual de Atividades e sobre o orçamento anual do Instituto FENASBAC elaborado pela Diretoria Executiva, podendo adequá-lo às disposições estatutárias e demais normas regulamentares;
3 V. aprovar a autorização para alienação de bens imóveis do Instituto FENASBAC, observado em especial o artigo 15 e as demais ordenações deste Estatuto sobre a matéria; V aprovar recurso, sobre atos do Diretor Executivo e processos administrativos; solicitar a contratação de auditores ou auditoria independente, por solicitação do Conselho Fiscal; Artigo 4º -.À Diretoria Executiva (DE) conforme Estatuto, Capítulo II, Seção II, artigo 19 compete: I. apresentar ao Conselho Fiscal orçamento, ações, e outros sobre o Instituto FENASBAC; I cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembléias Gerais de Cotistas, o presente Estatuto, o Regimento Interno, a legislação aplicável, os Regulamentos e os compromissos assumidos; submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e relatórios financeiros em até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do exercício social, as Demonstrações Contábeis do Instituto FENASBAC e seu Relatório Anual; elaborar o orçamento anual do Instituto FENASBAC e submetê-lo a Assembleia Geral de Cotistas; V. elaborar e manter um Regimento Interno no qual esteja disciplinado o funcionamento dos órgãos do Instituto FENASBAC especificadas as atribuições, prerrogativas e responsabilidades dos seus membros; administrar o patrimônio do Instituto FENASBAC, observado os artigos 15 e 10 inciso II, letra d do Estatuto da FENASBAC; e V estabelecer e fixar a dotação e a remuneração dos empregados do Instituto FENASBAC. Artigo 5º - Ao Diretor Executivo tem suas atribuições precípuas previstas no Capítulo II, Seção II, artigo20, do seu Estatuto. Para o fiel cumprimento destas disposições poderá ainda: I. representar o Instituto FENASBAC, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores, outorgando mandato específico, observados os limites de suas atribuições; planejar, organizar e coordenar os processos administrativos a serem
4 desenvolvidos pelo Instituto; I submeter previamente à Assembleia Geral de Cotistas o Plano Anual de Atividades e o Orçamento Anual do Instituto FENASBAC para cada exercício financeiro, cumprindo as metas estabelecidas a curto, médio e longo prazos; submeter à Assembleia Geral de Cotistas o Relatório Anual da Diretoria por ocasião do exame das contas do exercício findo, devendo disponibilizar previamente o mesmo ao Conselho Fiscal com a finalidade de subsidiar o relatório das Contas daquele Colegiado, referente ao exercício findo; V. celebrar contratos ou convênios com entidades e profissionais parceiros, para prestação de serviços ou atividades de interesse do Instituto; V VI IX. definir e contratar pessoal para os cargos subordinados a essa Diretoria, bem como aos representantes das Unidades Descentralizadas; assistir o Instituto FENASBAC em assuntos pertinentes à sua esfera de competência; representar o Instituto FENASBAC, ativa e passivamente, ou por representante expressamente designado, bem como fazer-se representar, junto a órgãos públicos, em órgãos de deliberação coletiva, em grupos de trabalho, em comissões e em discussões nacionais ou internacionais de interesse do Instituto; planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades do Instituto FENASBAC; X. ordenar despesas, autorizar pagamentos e ordens bancárias, no âmbito do I.FENASBAC; XI. X XI X XV. autorizar a efetivação de pagamentos e supervisionar receitas, assinar cheques e outros documentos em conjunto com o Gerente Administrativo, ou Gerente de Negócios, ou Gerente de Treinamento e ou com procurador para tal fim designado; autorizar a disseminação de conhecimento técnico específico por intermédio de TV aberta ou corporativa, biblioteca informatizada e/ou outros meios digitais; autorizar a edição de livros e a confecção de material técnico julgados de interesse do Instituto; articular e promover ações que viabilizem o aperfeiçoamento das relações do Instituto com os seus clientes, fornecedores e com a sociedade em geral; convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
5 X XV XVI XIX. XX. XXI. XX formalizar a locação e oneração de bens do Instituto FENASBAC e as alienações de imóveis, que tenham sido objeto de expressa aprovação da Assembléia Geral de Cotistas; autorizar os investimentos, os auxílios financeiros, as despesas orçamentárias e as extra-orçamentárias, exigida a aprovação da Diretoria Executiva e a manifestação favorável do Conselho Fiscal para as últimas; delegar poderes e designar atribuições aos Gerentes, ressalvadas as disposições estatutárias e legais; aprovar as propostas de admissões, afastamentos, punições, demissões e exonerações de funcionários do Instituto FENASBAC; celebrar ou aprovar contratos, ajustes e convênios, relativos às atividades inerentes do Instituto FENASBAC; aprovar a execução dos projetos do Instituto; apresentar subsídios e outros documentos de assessoramento ao Presidente da FENASBAC específicos singulares da FENASBAC em assuntos relativos a sua área de atuação Artigo 6º - À Gerência de Administração tem suas atribuições precípuas previstas no artigo 21 do Estatuto. Para o fiel cumprimento destas disposições poderá ainda: I. efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; I assinar, com o Diretor Executivo, ou com o Gerente de Negócios, ou ainda com o Gerente de Treinamento, os documentos referentes aos dispêndios autorizados pelo Diretor Executivo; prestar ao Conselho Fiscal e demais órgãos do Instituto FENASBAC informações que forem solicitadas, franqueando-lhes o exame dos documentos e livros da tesouraria, bem como o atendimento aos auditores; gerir os recursos financeiros do Instituto FENASBAC, zelando pela sua otimização e segurança; V. ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores pertencentes ao Instituto FENASBAC; V elaborar o Orçamento Anual do Instituto FENASBAC, observados os devidos prazos e encaminhamentos; apresentar, mensalmente, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal balancete referente ao mês anterior, relatórios financeiros e, até 45 (quarenta e cinco)
6 dias antes da manifestação ordinária do Conselho Fiscal, o Balanço Anual do Instituto FENASBAC, com o Parecer da Auditoria se houver; VI IX. proceder a movimentação financeira bancária do Instituto FENASBAC, em conjunto com o Diretor Executivo ou procurador legalmente habilitado; substituir interinamente o Diretor Executivo e cumulativamente o Gerente de Negócios e o Gerente de Treinamento em seus impedimentos ou afastamentos temporários; X. proceder às tomadas de preços e realizar as concorrências para compra de bens, materiais ou equipamentos para o Instituto FENASBAC; XI. X XI X XV. X XV XVI XIX. XX. XXI. exercer as atribuições pertinentes aos assuntos de sua área, conforme estabelecidas neste Regimento Interno, além de outros encargos ou poderes que lhe sejam cometidos pelo Diretor Executivo do Instituto FENASBAC; organizar e administrar todas as atividades de suporte, típicas de secretaria de instituições de ensino, atendendo a solicitações de alunos e professores; adotar todas as medidas necessárias à distribuição, ao corpo discente, de material didático solicitado por professores ou palestrantes; manter as salas em condições de uso, zelando pelas instalações físicas; providenciar a reprografia do material necessário aos eventos bem como disponibilidade de equipamentos audio-visuais e outras mídias; emitir os Certificados de Participação/Conclusão gerados pelos eventos; assessorar o Diretor Executivo na coordenação, controle e avaliação das atividades de planejamento do Instituto FENASBAC; efetuar, controlar e manter atualizados o registro escolar de notas e documentação de alunos; planejar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, comunicação administrativa e multimeios, de programação, execução e controle orçamentário e financeiro, inclusive no que se refere aos serviços de infraestrutura dos cursos, e de apoio administrativo à unidades descentralizadas; dar suporte às atividades da Gerência de Negócios no que tange à participação em licitações, no atendimento às exigências dos editais de licitações, de pregões eletrônicos bem como à adjudicação de compras e serviços; desenvolver as atividades de apoio na execução e controle orçamentário e
7 financeiro do Instituto; auxiliando o Diretor Executivo a coordenar a movimentação e aplicação dos recursos em níveis central e regional; XX XXI XX XXV. zelar pela manutenção das dependências da sala de aula do Instituto, pelo material e equipamento de apoio e uso adequados dos serviços de infraestrutura; executar, controlar e avaliar as atividades de atendimento e informação a alunos e usuários; praticar atos administrativos e execução orçamentária e financeira; e autorizar requisição, alienação, permuta cessão e baixa de materiais e de bens patrimoniais. Artigo 7º - À Gerência de Negócios tem suas atribuições precípuas previstas no artigo 22 do Estatuto. Para o fiel cumprimento destas disposições poderá ainda: I. planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades de suas respectivas áreas de atuação; I praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas; indicar os coordenadores de Recrutamento, Seleção e Consultoria e Coordenador de Vendas Corporativas e Telemarketing; assessorar o Diretor Executivo na coordenação, controle e avaliação das atividades de planejamento do Instituto FENASBAC; V. assessorar o Diretor Executivo na elaboração do Orçamento e Planejamento de ações do Instituto FENASBAC; V VI IX. planejar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal para o Instituto e empresas demandantes; coordenar, planejar, executar, controlar e avaliar as atividades recrutamento e seleção de pessoal; propor ações que possibilitem melhor desempenho dos profissionais encarregados das atividades de Consultoria, Recrutamento e Seleção; atender às demandas da Gerência de Treinamento, participando ativamente das diversas etapas relacionadas com o planejamento e com a concepção dos cursos, palestras, seminários, treinamentos, consultoria, recrutamento e
8 seleção; X. assinar, em conjunto com o Diretor Executivo, ou procurador habilitado, contratos e convênios pertinentes às atividades operacionais do Instituto FENASBAC, notadamente a contratação de cursos e eventos de treinamento, parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica; XI. substituir cumulativamente o Gerente de Administração em seus impedimentos ou afastamentos temporários e, na ausência deste, interinamente o Diretor Executivo; X XI X XV. X XV XVI exercer as atribuições pertinentes aos assuntos de sua área, conforme estabelecidas neste Regimento Interno, além de outros encargos ou poderes que lhe sejam cometidos pelo Diretor Executivo do Instituto FENASBAC; planejar a programação periódica de eventos que constitui o Plano Anual de Ações e submetê-la ao Diretor Executivo; promover, com docentes, palestrantes, corpo discente, outras organizações e eventuais parceiros, articulações relativas à implementação de eventos; administrar as ações de marketing e divulgação dos eventos, em conjunto com a área de comunicação da FENASBAC; submeter ao Diretor Executivo propostas de parcerias e convênios de interesse do Instituto FENASBAC; planejar organizar, executar e supervisionar encontros, reuniões, congressos, seminários e outros eventos, não atribuídos especificamente, neste Regimento Interno; e apoiar a Gerência de Treinamento na produção de materiais didáticos dos cursos e editoração e produção literária e de trabalhos científicos. Artigo 8º - À Gerência de Treinamento tem suas atribuições precípuas previstas no artigo 22 do Estatuto. Para o fiel cumprimento destas disposições poderá ainda: I. supervisionar as atividades de elaboração, composição e revisão de instrumentos pedagógicos; I na falta do Gerente de Negócios substituir o Gerente Administrativo; exercer as atribuições pertinentes aos assuntos de sua área, conforme estabelecidas neste Regimento Interno, além de outros encargos ou poderes que lhe sejam cometidos pelo Diretor Executivo do Instituto FENASBAC;
9 planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades de suas respectivas áreas de atuação; V. praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas. V VI IX. planejar, desenvolver, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades dos cursos na modalidade a distância; planejar, desenvolver, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de editoração e de serviços gráficos para a produção literária, publicação de livros e trabalhos científicos de interesse do Instituto; propor ações que possibilitem melhor desempenho das equipes e de treinamento e consultoria; planejar, executar e avaliar o desenvolvimento de cursos de formação de educadores e disseminadores de conhecimento, produzindo material pedagógico e de divulgação em nível nacional; X. promover assistência pedagógica aos elaboradores de conteúdos, coordenadores dos cursos de EAD, tutores,envolvidos nos processos da modalidade de educação a distância; XI. planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as atividades de desenvolvimento e manutenção de programas de cooperação técnica; X XI X promover atividades de integração, intercâmbio e cooperação técnica, mantendo, para tanto relação com entidades governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais; realizar estudos e pesquisas nas áreas de atuação do Instituto; e executar demais atividades próprias de sua área de atuação. Artigo 9º - Ao Conselho Fiscal, conforme Estatuto, capítulo II, Seção III, artigo 25, compete: I. exercer a fiscalização da gestão financeira do Instituto FENASBAC; I examinar os livros, documentos e registros contábeis e a correspondência a eles atinentes, emitindo relatórios e expedindo recomendações gerais ou específicas; apreciar os balancetes mensais e verificar a exatidão das contas, dando, a
10 respeito, ciência à Diretoria Executiva do Instituto FENASBAC; apresentar à Assembléia Geral de Cotistas, anualmente, durante o mês de abril, parecer sobre a situação econômico-financeira do Instituto FENASBAC, tomando por base o balanço, as Contas do Exercício anterior confeccionados pela Diretoria Executiva e o Parecer dos Auditores, se houver; V. solicitar a realização de uma Assembléia Geral de Cotistas, constatado o descumprimento de suas recomendações ou de outras irregularidades na área financeira; V indicar à Assembléia Geral de Cotistas, caso indispensável, empresa de auditoria ou auditor independente para os trabalhos técnicos, podendo ainda requisitar à FENASBAC a contratação de assessoria técnica; e Manifestar-se sobre a realização de despesas não previstas no orçamento. Artigo 10 - Às Unidades Descentralizadas entidades parceiras em capitais para representarem o Instituto - compete: I. dirigir, supervisionar, coordenar, fomentar, executar, controlar e avaliar as atividades referentes aos produtos do Instituto FENASBAC, praticando atos inerentes ao exercício de atribuições que lhe tenha sido delegada previstas nos contratos de parceria assinados; e Indicar ao Diretor Executivo possibilidades de negócio nas cidades em que se encontram, a fim de representar o Instituto FENASBAC. Capítulo IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11 O Instituto FENASBAC poderá participar da realização e coordenação de programas específicos, em conjunto com outras instituições, mediante acordos para isso celebrados, celebrando convênios, acordos, ajustes, protocolos de intenções, e praticar atos decorrentes de contratos firmados com órgãos da administração pública ou entidades privadas. Artigo 12 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados pelo Diretor-Presidente da FENASBAC.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo10
 artigo 15
 Artigo 4
 artigo 19
 Artigo 5
 artigo20
 Artigo 6
 artigo 21
 Artigo 7
 artigo 22
 Artigo 8
 artigo 22
 Artigo 9
 artigo 25
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12