Source: http://docplayer.com.br/648331-Topicos-sobre-a-saude-do-trabalhador-para-a-atuacao-da-promotoria-heleno-rodrigues-correa-filho-marcos-oliveira-sabino-e-vera-regina-lorenz.html
Timestamp: 2018-01-22 13:07:35+00:00

Document:
TÓPICOS SOBRE A SAÚDE DO TRABALHADOR PARA A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA (Heleno Rodrigues Corrêa Filho, Marcos Oliveira Sabino e Vera Regina Lorenz) - PDF
TÓPICOS SOBRE A SAÚDE DO TRABALHADOR PARA A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA (Heleno Rodrigues Corrêa Filho, Marcos Oliveira Sabino e Vera Regina Lorenz)
Download "TÓPICOS SOBRE A SAÚDE DO TRABALHADOR PARA A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA (Heleno Rodrigues Corrêa Filho, Marcos Oliveira Sabino e Vera Regina Lorenz)"
Manuella Alves Vasques
1 TÓPICOS SOBRE A SAÚDE DO TRABALHADOR PARA A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA (Heleno Rodrigues Corrêa Filho, Marcos Oliveira Sabino e Vera Regina Lorenz) Marcos Oliveira Sabino Médico de Saúde Ocupacional (Sanitarista) Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) da Prefeitura Municipal de Campinas SP Analista Pericial Médico do MPT da Justiça Federal do Trabalho - 15 ª Região Heleno Rodrigues Corrêa Filho Prof. Assist. Dr. em Epidemiologia Médico Sanitarista e do Trabalho UNICAMP/FCM/DMPS Vera Regina Lorenz Advogada (OAB/SP) Enfermeira do Núcleo Vigilância Epidemiológica Hospital Municipal Dr.Mario Gatti COREN (SP) nº ÍNDICE Processo saúde/doença no trabalho. Medicina do trabalho, segurança do trabalho, saúde ocupacional e saúde do trabalhador. Meio ambiente do trabalho. Transdisciplinaridade, interinstitucionalidade e interprofissionalidade. Política de saúde do trabalhador no Brasil. O universo do não-trabalho: responsabilidade pelos desempregados, autônomos e pelas pequenas e micro-empresas. Saúde do trabalhador na área do trabalho (Lei nº /77 e Portaria nº /78 do Mtb). Saúde do trabalhador na área da previdência social (Lei nº /91 e Decreto nº /99). Vigilância em saúde do trabalhador no SUS. Princípios da vigilância em saúde do trabalhador (Portaria 3.120/98 do MS). Saúde do trabalhador e Normas Operacionais Básicas do SUS. Indicadores epidemiológicos para a saúde do trabalhador. Princípio da prevenção e CIPA. Acidentes do trabalho, prejuízos sociais e fatores multiplicativos. Aposentadoria especial. O papel dos sindicatos na defesa do direito sanitário do trabalho. Direitos reprodutivos e capacitação trabalhista da mulher. Doenças e agravos do trabalho de notificação compulsória. Notificação compulsória de acidentes de trabalho e abertura da CATs Comunicação de Acidente de Trabalho. Agrotóxicos e resíduos tóxicos. Anexos: Code du travail; Guia de Vigilância Epidemiológica da FUNASA; Meio ambiente do trabalho no setor rural. Processo Saúde/Doença no Trabalho O senso comum ocidental historicamente vincula o conceito de saúde ao seu aspecto negativo, qual seja, ausência de doenças. No dizer de CUNHA, citado por OLIVEIRA (1), etimologicamente o vocábulo saúde originou-se do latim (salus, utis), significando estado de são e ainda salvação. Na mesma obra, encontra-se que a saúde do trabalhador afigura-se como espécie do gênero saúde, havendo canais de
2 2 interação entre a saúde, no enfoque do Direito do Trabalho, com a saúde pública na visão do direito sanitário no campo do Direito Administrativo (1, pág. 74). A Convenção nº 155 da OIT (OLIVEIRA, (1), p.378) define, no seu artigo 3º, que o termo saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho. Segundo as palavras de CHAVES (10): saúde e doença são abstrações necessárias para descrever diferentes graus de sucesso na interação dos indivíduos com o meio que os cerca e na dinâmica interna do seu próprio corpo. Já o chamado setor saúde, assim como os demais setores da sociedade, tem fronteiras imprecisas. É um dos setores sociais, ligado intimamente a outros setores sociais, como educação, trabalho e seguridade social, e dependente dos setores econômicos. A expressão setor saúde é usada principalmente para o nível macro, nível de país. Seu objetivo é proporcionar à população de um país o nível mais alto de saúde que é possível alcançar num dado momento histórico com os recursos disponíveis. Saúde é parte integrante do bem-estar social. Os indicadores de saúde por conseguinte são componentes essenciais de indicadores mais complexos de qualidade de vida. Interessante é a conceituação da Saúde como uma das condições essenciais da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei (art.2º), sendo direito inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo ( 1º), sendo o estado de saúde expresso em qualidade de vida (art. 3º), presentes no Código de Saúde do estado de São Paulo (lei complementar nº 791, de ). A análise da relação saúde-trabalho é desenvolvida em diversas teorias atuais, sendo que "aquelas mais evoluídas são unânimes em assinalar a natureza social e/ou histórica do processo saúde-doença. Seja na sociologia (Dwyer) ou na epidemiologia social (Laurell, Breilh, Tambelini), vários autores têm revelado as determinações sociais e o conteúdo histórico desses fenômenos multifacéticos que são a doença e o acidente de trabalho, ainda que, nas práticas institucionais, prevaleçam as concepções simplistas das análises dos "fatores de riscos". " (23) Posicionando-se numa visão crítica quanto ao "paradigma médicobiológico" o qual concebe a doença como um fenômeno biológico individual", LIMA & LIMA (23) citam LAURELL (24) na sua "caracterização da doença como sendo um processo de natureza histórica e social", evidenciando ainda os limites daquela abordagem "para entender e resolver os problemas de saúde em geral e, em especial, aqueles relacionados ao trabalho", não negando, contudo, toda e qualquer validade ao paradigma biológico e individual (23). Seriam, então, as seguintes as limitações do modelo médico-biológico (assim com de outras abordagens da questão da saúde no trabalho, como a engenharia de segurança e o direito trabalhista), conforme LAURELL (24), citada por LIMA & LIMA: "(1) o agnosticismo voluntário (limita-se a conhecer as relações de causa e efeito mais imediatas); (2) a fatoração dos riscos e das condições de trabalho, levando a uma síntese meramente 0somatória de diferentes "fatores" de risco, sem que se saiba como eles interagem entre si e com o trabalhador; (3) os princípios de explicação mono ou multicausais, que também são insuficientes para esgotar a profundidade dos processos sociais de gênese da doença e a determinação hierárquica e qualitativa das diferentes causas;
3 3 finalmente, (4) a concepção desenvolvimentista da saúde, vista como um estado de equilíbrio a ser atingido, graças à eliminação progressiva dos agentes patológicos, facultada pelo desenvolvimento técnico". Medicina do Trabalho, Segurança do Trabalho, Saúde Ocupacional, Saúde do Trabalhador As abordagens relativas à relação saúde-trabalho contemplam saltos qualitativos e marcos referenciais distintos, envolvendo a Medicina do Trabalho1, a Saúde Ocupacional e a Saúde do Trabalhador. A primeira contempla sua raiz histórica a partir de 1830, com expansão na primeira metade do século XX. Neste período, os métodos Taylorista e do Fordismo de produção necessitavam do operário sadio, com baixo índice de absenteísmo e alta produção. Para isso, o médico contribuía decisivamente no processo de seleção dos mais aptos e no atendimento na própria empresa, para que o trabalhador pudesse retornar, sem demora, à linha de montagem (1 p. 59). Em 1834 o governo inglês nomeia Robert Baker como Inspetor Médico de Fábrica (65). Representa, pois, a Medicina do Trabalho, uma prática centrada na figura do médico, que se desloca para o estabelecimento produtivo, e que se volta para o trabalhador adoecido, sem interferências nos fatores causais da enfermidade (1 p. 60). A etapa da Saúde Ocupacional ganha corpo com o esforço de reconstrução pós-segunda Guerra Mundial, com conseqüente aumento de cargas de trabalho e acidentes de doenças, quando fica patente a relativa impotência da medicina do trabalho para intervir sobre os problemas de saúde causados pelos processos de produção (68). Paralelamente a isso, a criação da ONU (1945) e da OMS (Organização Mundial da Saúde 1946) empreendem saltos qualitativos na compreensão dos direitos sociais, incluso a saúde. A OMS estabelece, então, que a saúde é o completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de afecções ou enfermidades, e que o gozo do grau máximo de saúde que se pode alcançar é um dos direitos fundamentais de todo ser humano, sem distinção de raça, religião, ideologia política ou condição econômica ou social (OMS princípios básicos de sua constituição (1) p. 61). Desnudava-se a necessidade da participação de outros saberes e habilidades, além do profissional médico, para uma atuação de prevenção mais efetiva das doenças e dos acidentes, e que passava pela promoção de mudanças no ambiente de trabalho, iniciando-se, assim, a participação, entre outros, do engenheiro para melhoria das condições de Segurança dos maquinismos, processos produtivos e aperfeiçoamento dos equipamentos de proteção pessoal; do profissional da Higiene Industrial para o reconhecimento, avaliação e controle dos fatores ambientais e estresses originados do ou no local de trabalho; do profissional da Ergonomia, estudando e buscando a adaptação do trabalho ao Ser Humano. Enfim, a abordagem multidisciplinar e integrada para a prevenção, e para a melhoria das condições, postos, processos e ambientes de trabalho, marco conceitual da Saúde Ocupacional. 1 Sob o aspecto médico, as relações entre adoecimento e trabalho podem ser encontradas, entre outros, em Hipócrates ( a.c), sobre o saturnismo; Plínio (23-79 a.c) sobre os mineiros de minas de chumbo e mercúrio; Ellemborg (1473), sobre as intoxicações pelo chumbo e mercúrio; Georgius Agrícola (1556) sobre os acidentes nas minas de ouro e prata e asma dos mineiros (silicose). Em 1700 com a sua obra clássica De Morbis Artificum Diatriba, Bernardino Ramazzini incorpora a relação doença-trabalho com parte constituinte da patologia médica. Percival Pott ( ) inicia estudos da relação câncer ambiente de trabalho (65).
4 4 As insuficiências do modelo da Saúde Ocupacional, que apesar do enfoque multiprofissional e inclusão de vários saberes técnicos, não alcança os resultados esperados (1 p. 64), faltando unidade nas proposições, além da deficiente formação sobre o assunto. Assim, no dizer de MENDES & DIAS (68), as atividades para melhoria das condições apenas se justapõem de maneira desarticulada e são dificultadas por lutas corporativas, pari passu à manutenção de altos índices de acidentes de trabalho, em especial nos países em desenvolvimento. Chega-se, no final dos anos 1960 e início da década de 1970, à etapa da Saúde do Trabalhador, na qual este último luta para abandonar a passividade (apesar de ser o principal interessado) e alçar-se como sujeito, ativamente exigindo e indicando o que deveria ser mudado. Estabelecem-se os princípios e práticas da não delegação da saúde, da validação consensual, da não monetização do risco, do grupo homogêneo de risco (2). Discutindo o modelo operário italiano de intervenção em saúde do trabalhador, na década de 1970, BOCCALON (66) refere como condição básica a Organização Sindical implantada na fábrica, tendo por princípios (a) a recusa aos adicionais de insalubridade, (b) a saúde não delegada ao patrão, nem ao médico, nem às instituições; (c) a valorização da subjetividade operária ; (d) o confronto coletivo; (e) a luta primordialmente voltada pela prevenção e saneamento do ambiente do trabalho; e (f) a participação sindical como elemento fundamental para a democratização das instituições sanitárias (66). Como assinalado por MENDES (52, p.25), nestes últimos 20 anos, vem se instituindo a saúde do trabalhador, que tem como características básicas: - a busca da compreensão das relações (do nexo) entre o Trabalho e a Saúde-Doença dos trabalhadores que se refletem sobre a atenção à saúde prestada; - a possibilidade / necessidade de mudança dos processos de trabalho das condições e dos ambientes de trabalho em direção à humanização do trabalho; - o exercício de uma abordagem multidisciplinar e intersetorial das ações na perspectiva da totalidade, buscando a superação da compreensão e intervenções estanques e fragmentadas sobre a questão; - a participação dos trabalhadores, enquanto sujeitos de sua vida e sua saúde, capazes de contribuir com seu conhecimento para o avanço da compreensão do impacto do trabalho sobre o processo saúde-doença e de intervir politicamente para transformar esta realidade (Dias, 1993) (ref. 53). Continuando, o mesmo autor (52) descreve ainda que a saúde do trabalhador, enquanto processo em instituição, aparece sob práticas diferenciadas em diferentes momentos e regiões, dentro de um mesmo país, mantendo os mesmos princípios: trabalhadores buscam ser reconhecidos em seu saber, questionam as alterações nos processos de trabalho, particularmente a adoção de novas tecnologias, exercitam o direito à informação e à recusa ao trabalho perigoso ou arriscada à saúde, buscando a humanização do trabalho (Oddone, 1986; Mendes & Dias, 1991) (ref. 67 e 68). Marcante, portanto, nessa fase da evolução do direito à saúde do trabalhador encontrarmos a predominância de dois fatores básicos: a participação do trabalhador e a avaliação do ambiente de trabalho como um todo, e não como a soma de fatores independentes (OLIVEIRA, (1), pág. 78). Do ponto de vista legal, enquanto compromisso do Estado e da Sociedade brasileira, a Saúde do Trabalhador é definida no parágrafo 3º do artigo 6º da
5 5 Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), representando um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho e abrangendo um conjunto de atividades definido nos incisos I a VIII daquele parágrafo. Meio ambiente do trabalho no Brasil, com a Constituição de 1988, foi assegurado tratamento nunca antes visto em qualquer Carta Constitucional à matéria ambiental, dedicando-se um capítulo específico sobre meio ambiente (Capítulo VI do Titulo VIII) e diversas referências ao longo de todo o texto constitucional. A nível dos Estados-membros, as Cartas Estaduais também dispuseram sobremaneira sobre a matéria ambiental, como pode ser observado no Capítulo do Meio Ambiente das suas Constituições. (3). Segundo José Afonso da Silva (4), citado por Maria Helena Diniz na obra Biodireito (5), o Meio Ambiente seria a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana, e abrangeria o meio ambiente natural, o meio ambiente artificial, o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho (CF, art. 200, VIII), integrando este último, portanto, o sistema do meio ambiente. A Lei n /91, da Política Nacional do Meio Ambiente, define no seu artigo 3º, inciso I, que o Meio Ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Segundo o art. 225 da Magna Carta, é conceituado como todo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A expressão Meio Ambiente de Trabalho consta tanto na Constituição Federal, quanto na Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Pode ser conceituado como a ambiência na qual se desenvolve as atividades do trabalho humano, não se limitando ao empregado, na medida em que todo trabalhador que cede a sua mão-de-obra exerce sua atividade em um ambiente de trabalho, no dizer de Julio César de Sá da Rocha (3). Representa, ainda, o local em que se desenrola boa parte da vida dos trabalhadores, cuja qualidade de vida, por esse motivo, dependerá da qualidade daquele ambiente (grifo nosso) (DINIZ, (5), pág.582). Os ensinamentos de ROCHA (3) trazem ainda que: a Carta Magna, no Título da Ordem Social (Título VIII), Capítulo da Seguridade Social (Capítulo II, Seção II), que trata da Saúde em seu art. 200, VIII (de forma expressa) e o Capítulo do Meio Ambiente (Capítulo VI), art. 225 (de forma mediata), confirmam, inquestionavelmente, a categoria do meio ambiente do trabalho. As normas infra-constitucionais anteriores à Carta Magna não mencionavam expressamente o meio ambiente do trabalho como pertencente ao regime sistemático do Direito Ambiental. Com a Constituição de 1988, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981) foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Dessa forma quando a Lei n.º 6.938/81 conceitua o meio ambiente (art. 3º, I), deve ser compreendido nessa definição legal o meio ambiente do trabalho.
6 6 Apenas para que fique transparente, o art. 1º, III a Lei 6.938/81 define que a poluição é degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem à saúde. O mundo jurídico tem se colocado frente a aplicações práticas e concretas de defesa do meio ambiente do trabalho sob a mirada da legislação ambiental, a exemplo de Ação Civil Pública trabalhista2 voltada para proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, proposta pelo Dr. Ronaldo José de Lira, Membro do Ministério Público do Trabalho (PRT 15ª Região), o qual assim se manifesta: Defendendo a aplicação das normas precitadas destacamos o magistério de Júlio César de Sá da Rocha, verbis: O meio ambiente de trabalho deve ter um tratamento consoante ao sistema jurídico imposto ao meio ambiente pela Carta Constitucional (CF/88, art.225). Os princípios do direito ambiental constitucional têm que ser aplicados inteiramente à ambiência do trabalho, inclusive para que se dê maior unidade e harmonia à estrutura do sistema, facilitando o conhecimento e interpretação do meio ambiente. (...) A regra e a interpretação mais lógica que deve-se ter em relação ao meio ambiente de trabalho é que seus dispositivos tutelam o meio ambiente e possuem eficácia plena e imediata. (...) Em relação a degradação no ambiente de trabalho, deve prevalecer o princípio do poluidor/pagador e da responsabilidade objetiva quando se tratar de poluição na ambiência de trabalho... In, Meio Ambiente de Trabalho, publicado na Revista Trabalho & Doutrina, Vol.11, pp.104/111, grifos nossos. Posta assim a questão, é de se dizer que ex vi do art.8º da CLT, o artigo 4º, inciso VII da Lei 6.938/81, conhecida como Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, tem aqui sua inteira aplicação, máxime ao estatuir a imposição ao poluidor e ao predador, da obrigação, de recuperar e/ou indenizar os danos causados... Mais adiante a mesma lei dispõe que: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade (art.14 1º), ou seja, consagra a responsabilidade objetiva. Referida lei consagra o princípio do poluidor-pagador, aplicável in casu não apenas pelo descumprimento das normas de medicina e segurança do trabalhado, mas igualmente, pela exposição dos trabalhadores aos agentes prejudiciais à saúde. No mesmo sentido Celso Fiorillo preleciona que: Ora, se a lei federal define que sempre que houver uma lesão ou ameaça à saúde ela está embutida no conceito da Lei 6.938/81, verificada a hipótese de quem é o agente poluidor, ele será responsável, civilmente, por aquela situação ocasionada. Está é a visão constitucional e, gostando ou não, achando interessante ou não, todos temos que nos curvar. O que vai haver de resultado interessante nessa matéria? Quando debatemos o tema a respeito das diferentes possibilidades de dano ao meio ambiente do trabalho; quando falamos de microclima do trabalho, problema de luz, problema de ruído, temperatura, umidade; quando falamos dos chamados contaminadores físicos, químicos, biológicos; quando falamos da sobrecarga física ou mesmo da sobrecarga psíquica, aquela que afeta a estrutura fundamental de todos 2 Processo nº 2.198/2000-8ª Vara do Trabalho Campinas / SP. Vide também artigos no site
7 7 nós, estamos discutindo hipótese de dano. Hipóteses de dano que acarretam um mal à saúde, não desejado pela Constituição. Diante desta situação, o que nos resta concluir? Resta concluir que sempre que conseguirmos demonstrar a hipótese de dano em matéria de meio ambiente de trabalho, aplica-se a lei específica acerca da tutela de Direito Ambiental. E a lei específica não encontra amparo material na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código Civil ou em qualquer outra legislação. A tutela específica do direito à vida encontra amparo tão somente numa lei criada para a proteção da saúde que é a Lei nº 6.938/81. (g.n). In, A Ação Civil Pública e o Meio Ambiente de Trabalho, in Revista do Ministério Público do Trabalho da 2 a Região, Vol.2, pp.66/67. À guisa de arremate, ressaltamos que o descumprimento das normas de medicina e segurança caracteriza um habitat laboral inidôneo, aflorando assim, a lesão ao meio ambiente de trabalho e a necessidade de se indenizar a coletividade de trabalhadores. Referido instrumento tem por escopo fomentar a reconstituição, ainda que de forma indireta, daqueles bens da vida tutelados pelas normas maculadas. Em sentença prolatada em outra Ação Civil Pública trabalhista3 referente à proteção à saúde dos trabalhadores, o Judiciário também evidencia uma postura de acolhimento da visão do meio ambiente do trabalho sob proteção e amparo da legislação ambiental, conforme se expõe: Por fim, presente o dano ao meio ambiente do trabalho e as conseqüentes lesões aos direitos da coletividade de trabalhadores que prestaram serviços nessas condições no decorrer dos anos de atividade da ré, bem como o nexo causal entre o dano e a conduta do agressor, defiro a indenização postulada, no importe de R$ ,00, reversível ao FAT, tudo com fulcro nas Leis 6938/81 e 7345/87 (grifo nosso). Como se observa, as conseqüências dessa compreensão do Meio Ambiente do Trabalho, inserido e amparado no Direito Ambiental são amplas e profundas, entre outras, aquela apontada por HARB (69), citada na obra Biodireito, de Maria Helena DINIZ, (p.571) (5), ou seja, a caracterização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio como um dos Direitos Fundamentais do Homem, por estar intimamente ligado ao direito ao respeito à vida e ao fundamento do Estado Democrático de Direito, que é a dignidade da pessoa humana (CF, art.1º, III), penetrando, por isso, em todos os setores jurídicos. Avançando, comenta a autora que o direito ao meio ambiente hígido e ecologicamente equilibrado é o pressuposto para o exercício dos demais direitos fundamentais, considerando-se que o seu objeto é o direito à vida, abrangendo o direito de viver e a qualidade de vida. Entre os fundamentos da República, a Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), e entre os seus objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), bem como a promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação (art. 3º, IV). Entre os direitos e garantias fundamentais define a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput), contemplando-se ainda, entre os direitos sociais, a saúde e o trabalho. 3 Sentença do Exmo. Sr. Dr. Décio Umberto Matoso Rodovalho Juiz do Trabalho Substituto nos autos do Processo nº 2.721/99 Vara do Trabalho de Limeira / SP. Ação Civil Pública do meio ambiente de trabalho, proposta pelo Dr. Ronaldo José de Lira Procurador do Trabalho PRT 15ªRegião.
8 8 O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197), e competindo ao sistema único de saúde, entre outros: VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (CF, art. 200). Nunca é demais lembrar que entre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CF, art. 129, II). A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, preconiza: Art. XXIII 1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. (g.n). A Magna Carta de 1988 garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7 º, XXII). O artigo 225 do mesmo diploma legal prevê o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nessa linha, uma vez que o meio ambiente de trabalho está inserido no meio ambiente geral, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira (1) (pág. 79) que é impossível alcançar qualidade de vida sem ter qualidade de trabalho, nem se pode atingir meio ambiente equilibrado e sustentável ignorando o meio ambiente de trabalho. Assinala, ainda, que dentro desse espírito, a Constituição de 1988 estabeleceu expressamente que a ordem econômica deve observar o princípio de defesa do meio ambiente (art. 170, VI). Dentro do entendimento que incorpora o meio ambiente laboral no meio ambiente, vale lembrar que o esforço da Sociedade pela melhoria deste último, pela intrínseca ligação com aquele, não poderá desconsiderar uma visão e atuação necessariamente globalizante e integrada. Nesse sentido, ressaltam-se as palavras de Márcio Túlio Viana (70), ao discutir o direito ambiental e algumas possíveis soluções: Vivemos um modelo econômico de forte concorrência. A palavra de ordem já não é produzir em massa para um consumo crescente, mas produzir barato para um consumo em retração. Em outras palavras, trata-se de reduzir custos; e um desses custos é o próprio Direito. Nas asas da informática, o capital viaja pelo mundo, em busca de mão-de-obra precária, sindicatos frágeis, políticas fiscais favoráveis... e meio-ambiente desprotegido. Essa desterritorialização das empresas fragiliza ainda mais o Estado e por extensão o Direito. Note-se que os vazios de poder que o Estado vai deixando não se tornam buracos negros: são reocupados, em boa parte, pelas grandes corporações, que passam a impor normas, ditar políticas e a disseminar os seus valores pelo mundo, através de uma nova (ou velha?) ideologia. Felizmente, como quase tudo na vida, o mal convive com o bem: a crise do Estado-nação tem permitido que a sociedade se conscientize de sua força, se sinta mais responsável e se decida a disputar a reocupação daqueles mesmos espaços. Em caráter complementar, lembra-se, como assinalado por Júlio César de Sá da Rocha (3), que a legislação infra-constitucional protetiva do ambiente de trabalho,
9 9 além de disposta na Lei n.º 6.938/81, pode ser encontrada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em especial em seu Título II, Capítulo V, que trata da Segurança e Saúde do Trabalhador e no Título III (Normas Especiais de Tutela do Trabalho), nas Portarias do Ministério do Trabalho, mais particularmente na Portaria n.º de 08 de junho de 1978 (que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho), na Lei n.º 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), nas Leis n.º 8.212/91 e 8.213/91, e na Lei n.º 7.802/89 (agrotóxicos). Finalizando, socorrendo-nos uma vez mais dos ensinamento de Julio César de Sá da Rocha (3), faz-se de importância realçar que toda construção doutrinária de atuação do direito ambiental em matéria de segurança do trabalhador e meio ambiente do trabalho tem como fundamento a tutela dos interesses difusos e coletivos. Transdisciplinaridade, interinstitucionalidade, interprofissionalidade Como ensina CHAVES (10), até agora o paradigma dominante na ciência tem nos levado à contínua divisão do conhecimento em disciplinas e destas em subdisciplinas. Assim, frente à totalidade, o conhecimento do mundo acaba sendo feito por partes, com a elaboração dos currículos básicos em um certo número de disciplinas consideradas indispensáveis à construção do saber escolar. Tal simplificação, por outro lado, complicou a compreensão de fenômenos mais complexos, como ensina Kátia Maria Abud (11). Dessa forma, a complexidade crescente envolvida na análise dos processos de saúde doença em relação com o mundo do trabalho e com o meio ambiente em geral sugere uma busca do inter-relacionamento das várias disciplinas, que, cada qual no seu âmbito, oferecem abordagens e visões do fenômeno multifacetado, social e biológico, que é o adoecimento e a morte dos trabalhadores, o contexto acima. Assim, entendendo que uma disciplina constitui um corpo específico de conhecimento ensinável, com seus próprios antecedentes de educação, treinamento, procedimentos, métodos e áreas de conteúdo (12), socorremo-nos de Piaget (13), para quem as relações entre as disciplinas podem se dar em três níveis: 1. Multidisciplinaridade ocorre quando a solução de um problema torna necessário obter informação de duas ou mais ciências ou setores do conhecimento sem que as disciplinas envolvidas no processo sejam elas mesmas modificadas ou enriquecidas. 2. Interdisciplinaridade o termo interdisciplinaridade deve ser reservado para designar o nível em que a interação entre várias disciplinas ou setores heterogêneos de uma mesma ciência conduz a interações reais, a uma certa reciprocidade no intercâmbio levando a um enriquecimento mútuo. 3. Transdisciplinaridade continuando com Piaget, o conceito envolve não só as interações ou reciprocidade entre projetos especializados de pesquisa, mas a colocação dessas relações dentro de um sistema total, sem quaisquer limites rígidos entre as disciplinas. Conforme citado por CHAVES (10), Piaget, há quase três décadas, considerou que a transdisciplinaridade ainda era um sonho. Seu sonho é hoje uma
10 10 realidade. Transdisciplinaridade e complexidade se complementam. O avanço da pesquisa disciplinar reforça a necessidade de estudo da complexidade. Como diz NICOLESCU(14) a complexidade se nutre da explosão da pesquisa disciplinar, e por sua vez a complexidade determina a aceleração da multiplicação das disciplinas. Ainda o mesmo autor, faz notar que embora a transdisciplinaridade seja confundida muitas vezes com a multidisciplinaridade e a interdisciplinaridade, porque as três vão além da disciplina, é preciso destacar o caráter radicalmente distinto da transdisciplinaridade. As duas primeiras continuam inscritas no quadro da pesquisa disciplinar. No entanto, a transdisciplinaridade, como o prefixo trans indica, lida com o que está ao mesmo tempo entre as disciplinas, através das disciplinas e além de todas as disciplinas. Sua finalidade é a compreensão do mundo atual, para o que um dos imperativos é a unidade do conhecimento (14). Interessante notar que, na visão de MORIN (15), a história da ciência é percorrida por grandes unificações transdisciplinares marcadas com os nomes de Newton, Maxwell, Einstein, o resplendor de filosofias subjacentes (empirismo, positivismo, pragmatismo) ou de imperialismos teóricos (marxismo, freudismo). Os comentários e observações anteriores ganham especial realce nas ações de Saúde do Trabalhador e Saúde e Meio Ambiente, em vista da complexidade dos saberes e práticas envolvidas. O real desenvolvimento dessas áreas demanda, continuamente, conhecimentos oriundos de diversificadas formações profissionais, (exemplo: engenheiros, médicos, operadores do Direito, higienistas, ergonomistas, trabalhadores com seus saberes gerais e específicos, psicólogos, assistentes sociais, etc) que necessitam interagir no dia a dia. Exemplo clássico seriam as práticas de Reabilitação Física e Profissional. Por outro lado, em face desses mesmos aspectos complexos, a origem dos diversos atores sociais voltados à Saúde do Trabalhador e Meio Ambiente é necessariamente múltipla, envolvendo desde setores da Saúde propriamente dita, como estruturas diversas dentro do aparelho de Estado, até organizações da Sociedade Civil. Projetos históricos que se vem desenvolvendo desde a última década do século XX estão dimensionados sobre bases interinstitucionais, o que em vários casos representou ganhos conceituais e avanços na conquista e estruturação do Direito à Saúde, à Dignidade e à Vida, dos trabalhadores neste país. Marco prático de tais iniciativas e buscas, tem-se convênios firmados entre áreas estaduais e municipais de Saúde e diversos ramos do Ministério Público, e mesmo deste com a Previdência Social 4 Política de saúde do trabalhador no Brasil Proposta em construção, desde a fase pré-constituição de 1988, com exemplo na introdução de Programas de Saúde do Trabalhador em alguns municípios (no estado de São Paulo, por exemplo, Bauru (1985) (9), Campinas (1986), Salto). Na realidade, tais iniciativas representavam ações de criação e desenvolvimento à proposta estatal, do INAMPS, que vinculava um padrão de atendimento essencialmente 4 A título de exemplo, voltados a atuação em defesa da Saúde dos Trabalhadores: convênios do Ministério Público do Trabalho (MPT) com a Secretaria de Saúde (Programa de Saúde do Trabalhador do estado do RJ); com a Prefeitura de Campinas (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador). Ainda, o MPE e a Prefeitura de São Paulo /SP. O MP do Rio Grande do Sul e a Previdência Social (INSS). Ainda, no Paraná, atuação conjunta da Saúde estadual, DRT, INSS, MPE e MPT quanto à proteção da saúde do trabalhador. Ainda, o Fórum Interinstitucional de proteção à saúde do trabalhador rural, em Pernambuco.
11 dependente de setores privados, a uma situação de contribuição obrigatória, pelo trabalhador. Havia também o FUNRURAL e as Santas Casas. O salto conceitual ocorreu a partir da incorporação à Constituição Federal da noção do Direito Universal à Saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde SUS, sucessor do extinto INAMPS na obrigação do atendimento do trabalhador acidentado ou adoecido pelo trabalho, independentemente da condição de contribuição previdenciária ou registro de relação formal de emprego. Alguns outros aspectos que representaram marcos na dinâmica de estruturação de um política de saúde dos trabalhadores, alguns deles ligados à natureza em si do SUS, aplicados ao campo específico: controle social (possibilidade de participação dos trabalhadores); práticas embasadas nas noções de vigilância epidemiológica e sanitária (informação - ação); assistência à saúde hierarquizada por complexidade; regionalização; busca da descentralização das ações, etc. Outros elementos vinculam-se a características mais específicas e mais novas, como a participação na defesa do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, fonte de questionamentos e campo de debates e dificuldades (haja vista questionamentos sobre competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho para o regular processamento das Ações Civis Públicas de Prevenção, no meio ambiente do trabalho, bem como entendimentos diversos sobre a atuação do SUS na vigilância à saúde nos ambientes de trabalho versus a prática da Inspeção do Trabalho, pelo Executivo Federal). Uma breve análise evidencia a progressiva construção de parâmetros legais e técnico-legais para prover o atendimento à saúde dos trabalhadores, e progressivamente para as ações sanitárias de prevenção nos ambientes de trabalho (vide Resolução CIPLAN 1990; Relatório do GEISAT 1993; Portaria 3.908/98; Portaria 3.120/98, ambas do Ministério da Saúde). É de se notar que nos primeiros anos após a Constituição de 1988 houve algum esforço governamental no sentido de promover uma atuação integrada entre as áreas do Trabalho, Saúde e Previdência, no sentido de melhorar as condições de atendimento do trabalhador. Esforço esse bastante prejudicado com a chamada era FHC, com a suspensão de repasses da Previdência à Saúde, com os questionamentos da área do Trabalho quanto à atuação do SUS em vigilância dos ambientes de trabalho, e o refluxo dos entendimentos entre as áreas. Em especial, nota-se que, apesar da Assistência à Saúde, bem como as ações de vigilância, participação na normatização, etc, estarem previstas na Lei Orgânica da Saúde (lei º 8.080/90), e normatização do Ministério da Saúde, ainda é muito reduzido o número de municípios que executam regularmente as ações previstas de saúde do trabalhador, em geral simplesmente provendo atendimentos aos acidentados do trabalho, sendo mais reduzido ainda o número de serviços especializados em doenças profissionais ou do trabalho, seja para diagnósticos, seja tratamento e reabilitação (os chamados Centros de Referência em Saúde do Trabalhador ou Programas de Saúde do Trabalhador). Digno de nota que com eclosão e multiplicação dos casos de adoecimento por LER/DORT, quadros esses de dores crônicas associados com intenso sofrimento incapacidade laborativa parcial e permanente, a falta de opção de tratamento e reabilitação especializados tem trazido adicional transtorno e desgaste a inúmeros obreiros em todo o país. Nesse ínterim cumpre ressaltar, em relação às ações e serviços de saúde (consideradas de relevância pública, art. 197, CF), que entre as funções institucionais do Ministério Público está a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição (art. 129, inciso 11
12 12 II, CF), o que vem abrindo um campo de atuação fundamental na interface entre Saúde, Ministério Público e Poder Judiciário. Ainda a realçar a Resolução nº 220, de , do Conselho Nacional de Saúde, que baseado nos trabalho de sua Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador CIST, trouxe rol de recomendações ao Ministério da Saúde no sentido publicar portaria para instrumentalizar o SUS para as ações na área da Saúde do Trabalhador, e nortear a formulação e implantação de uma Política de Saúde do Trabalhador no SUS. Dentre os principais eixos temáticos, foram propostos: - Norma Operacional de Saúde do Trabalhador NOST/SUS; - Publicação do Manual de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS; - Preenchimento de Autorizações de Internação Hospitalar nos casos compatíveis com acidente de trabalho; - Normas para o Cadastramento de Serviços de Assistência à Saúde do Trabalhador no SUS; - Lista de Doenças Ocupacionais no SUS e a obrigatoriedade de sua notificação; - Reformular o atendimento específico para acidente de trabalho no SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS); - Plano Permanente de Capacitação e Formação de Recursos Humanos para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador no SUS; Nessa linha, foram publicadas portarias ministeriais (18), como a Portaria MS n.º 3.210/98 (procedimentos básicos para a Vigilância em Saúde do Trabalhador), Portaria MS n.º 3.908/98 (prestação de serviços nessa área, através de Norma Operacional em Saúde do Trabalhador), e mais recentemente, a Portaria n.º 1.969/2001 D.O.U. de (que dispõe sobre o preenchimento de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, em casos de quadro compatível com causas externas e com doenças e acidentes relacionados ao trabalho, tornando de notificação compulsória, através de Portaria Ministerial e no âmbito do SUS, a notificação dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, nos procedimentos dependentes de internação hospitalar (36)), as quais paulatinamente vêm contribuindo para embasar o processo de estruturação, implantação e desenvolvimento de uma Política de Saúde dos Trabalhadores no país. Discutindo a Organização da Atenção à Saúde no Trabalho, DIAS (40) assinala a existência de indefinição e/ou duplicidade de atribuições, tanto no interior do SUS, como entre as instituições governamentais, particularmente com o MTE, reflexo da falta de políticas institucionais claramente estabelecidas (grifo nosso), situação a ser superada no processo de implantação de uma política de Saúde do Trabalhador. A mesma autora ressalta que apesar das dificuldades identificadas para a implementação das ações de saúde dos trabalhadores na rede pública de serviços do SUS, não se pode deixar de considerar alguns de seus aspectos facilitadores, entre eles a capilaridade do Sistema de Saúde que, apesar do sucateamento e acelerada privatização do espaço público, existe, e incorpora tecnologia, dispõe de recursos; as conquistas legais e técnicas já acumuladas e a possibilidade concreta de construção de uma prática diferenciada em saúde, transformadora das condições geradoras de doença, DIAS (40). O universo do não trabalho 5 : responsabilidade pelos desempregados, autônomos e pelas pequenas e micro-empresas 5 Conceito expresso por Elizabeth Dias em Tese de Doutoramento UNICAMP 1994.
13 13 Com relação à situação da proteção da saúde dos trabalhadores vinculados ao chamado Mercado Informal, além de autônomos e cooperados, deve-se considerar que a realidade jurídica vigente antes da promulgação da Carta de 1988 limitava o direito à saúde como simples direito trabalhista e previdenciário, consistente em assistência sanitária, hospitalar e médico-preventiva (art. 165, XV da Constituição de 1967/69), devido como contra-prestação da contribuição previdenciária (16). A Ordem Constitucional vigente após 1988 é bastante clara e incisiva quanto ao direito à Saúde (CF, artigos 196 a 200), bem como ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225). O meio ambiente do trabalho está incluído no conceito de Meio Ambiente (art. 200, VIII, CF). As ações de Saúde do Trabalhador estão expressas entre as atribuições constitucionais do SUS (art. 200), sendo definidas na Lei Orgânica da Saúde (art.6º, 3º, lei 8.080/90). As mudanças acarretadas por todo esse novo arcabouço constitucional, no dizer de RESCHKE, citada por HERMANN (16), embasa e sedimenta uma visão muito ampla do espaço de atuação do SUS em termos de proteção à saúde, como segue: A saúde do trabalhador, como vimos, possui definição legal específica, que por sua redação revela-se expressivamente abrangente, compreendendo, segundo comentário de LEILA MARIA RESCHKE, Procuradora do Município de Porto Alegre, em artigo publicado na Revista da Procuradoria Geral do Município daquela Capital, pp , "todo e qualquer trabalhador, regido ou não por CLT, no sentido de que todos, sem exceção, devem receber cuidado à sua saúde e proteção no seu ambiente de trabalho". Trata-se, portanto, de um direito inerente à condição de ser humano do trabalhador, pertinente sua execução ao sistema constitucionalmente criado com o fito de realizar a política de saúde pública preconizada pela Carta Maior: o SUS - Sistema Único de Saúde. A respeito do alcance e do direito à proteção à saúde e segurança no trabalho, a Dra. Maria de Lourdes Queiroz, Procuradora do Trabalho do MPT PRT 3ª Região apresenta uma interpretação ampla do texto constitucional, que daria guarida e proteção a todo trabalhador, e não somente ao trabalhador empregado, in verbis (17): O Artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, estipula em caput: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ; Estamos convencidos, os membros do Ministério Público do Trabalho, de que a norma tem eficácia e vigência obrigatória, não só para os empregadores e instituições que admitem empregados, entendidos como aqueles que exercem suas atividades sob contrato de emprego, mas, por primazia da ordem constitucional, para qualquer estabelecimento ou atividade no qual se desenvolva atividade laboral, seja qual for o liame jurídico que ligue as partes. Para tornar mais claro, citemos um exemplo, para o qual se tem voltado na atualidade as preocupações do órgão que aqui represento: o trabalho cooperativo. Entendemos, e se pode, dizer por unanimidade que a dação de trabalho, através de cooperativas, não desobriga a instituição ou a unidade econômica de reduzir os riscos inerentes à atividade, por meio da aplicação das normas de Segurança, Higiene e Medicina do
14 14 Trabalho, em razão de que essa redução constitui direito dos trabalhadores e não apenas do trabalhador empregado. A já citada Convenção n. 155 da OIT, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, no seu artigo 3º define que o termo trabalhadores abrange todas as pessoas empregadas, inclusive os funcionários públicos (grifo nosso), conforme OLIVEIRA (1) (p. 378). Nessa linha, apenas a título de exemplo, registre-se a Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Justiça de Acidentes de Trabalho) contra a Municipalidade de Campinas (processo nº 2.053/96 1ª Vara Cível daquela cidade), ajuizada em face de ente público com regime estatutário, em vista de transporte inadequado de servidores operacionais, em condições de risco, contrariando inclusive o artigo 190 da Constituição daquele estado, que estabelece, in verbis: O transporte de trabalhadores urbanos e rurais deverá ser feito por ônibus, atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei Na mesma linha, a Convenção n. 161 da OIT, dos Serviços de Saúde do Trabalho estabelece em seu artigo 3º que Todo Membro se compromete a instituir, progressivamente, serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, entre os quais se contam os do setor público, e os cooperantes das cooperativas de produção, em todos os ramos da atividade econômica e em todas as empresas (grifo nosso); as disposições adotadas deverão ser adequadas e corresponder aos riscos específicos que prevalecem nas empresas. Nesse ínterim, é interessante registrar legislação estadual específica aprovada em São Paulo relativa ao o fornecimento, pelo Estado, de luvas e máscaras descartáveis aos profissionais da área odontológica da rede pública estadual (lei n.º /SP, de 25/03/1999); bem como legislação para fornecimento de equipamentos de proteção para trabalhadores do serviço em cemitérios (município de São Paulo); além de documentos recomendatórios, no SUS, preconizando a adoção de políticas de proteção à saúde dos trabalhadores do próprio SUS (ou seja, da Saúde). Saúde do trabalhador na área do trabalho (Lei nº 6.514/77 e Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho) A abordagem da saúde no trabalho a partir da legislação trabalhista remonta à primeira metade do século XX, com incorporações progressivas, até a Lei 6.514/77 e a Portaria 3.214/78 do MTb (Normas Regulamentadoras), previstas no artigo 200 da CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho estatui como dever das empresas (texto introduzido pela lei 6.514/77), entre outros: a) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art.157, I); b) instruir os empregados através de ordens de serviço, quanto às precauções no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, II) c) adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente (art.157, III);
15 15 d) A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados (art.166); e) As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nela trabalham (art.170); f) Os pisos dos locais de trabalho não de verão apresentar saliências, nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais (art.172); g) Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado (art.199); h) Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir (art. 199, parágrafo único); De outra parte, o art. 154 da CLT estabelece que a observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação a matéria, sejam incluídas em códigos de obras, regulamentos sanitários dos estados ou municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos. Por fim, em cumprimento às disposições legais supramencionadas o Ministério do Trabalho, com base no art. 200 da CLT, editou a Portaria nº 3.214/88, aprovando as Normas Regulamentadoras relativas à medicina e segurança do trabalho, cuja a inobservância, afronta direitos indisponíveis dos trabalhadores. Atualmente em número de 29 (a trigésima, sobre trabalho portuário está em vias de passar a ter vigência legal), abordam pormenorizadamente assuntos ligados desde Ordens de Serviço de Saúde e Segurança (NR-1), os Serviços Especializados de Engenharia e Medicina do Trabalho nas empresas (NR-4), Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA NR-5); Equipamentos de Proteção Individual (EPI NR-6); Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9); Edificações (NR-8); Eletricidade (NR-10); Proteção de Máquinas (NR-12); Atividades Insalubres (NR-15); Atividades e operações perigosas (NR-16); Construção Civil (NR-18); Condições de Conforto e Sanitárias (NR-24), entre outras; Cumpre lembrar o processo de negociação tripartite promovido pelo Ministério do Trabalho, e recomendado pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, voltada para melhoria negociada das condições de trabalho, do ponto de vista de Saúde e Segurança, e envolvendo representação do setor estatal, de trabalhadores e empresariado, entre cujos resultados, a título de exemplo, cita-se: a Comissão Nacional Permanente do Benzeno (CNPBz), dos Setores de Mineração (CNPM) e da Construção Civil (CPN). Alguns exemplos de contratação coletiva, construídos no âmbito de procedimentos negociais tripartites têm repercutido em avanços em relação a situações mais específicas, como o Acordo sobre Proteção de Prensas Injetoras, no estado de São Paulo. Outros procedimentos negociais, entretanto, têm sido alvo de questionamento por representações e associações de trabalhadores, como no caso do Amianto (vide site da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto ABREA Deve-se assinalar, ainda, questionamentos levados ao Poder Judiciário, através do Ministério Público, e que expõem entendimentos diversos quanto ao poder-
16 16 dever do Executivo Federal (por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho) de fiscalizar, nos termos estabelecidos pela CLT, se nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho estão sendo cumpridas em conformidade com as normas legais de proteção ao Trabalho. Toma realce, ainda, a Portaria nº 865/95 do Ministério do Trabalho que impõe às DRTs o recebimento e depósito das Convenções e Acordos Coletivos de trabalho, sem verificação da harmonia dessas normas convencionais com a legislação trabalhista, bem como a vedação expressa do exame do mérito das disposições avençadas. Perante tal portaria, registra-se a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (processo nº ) contra a União, proposta na 3ª Vara Federal de Fortaleza CE (Justiça Federal da 5ª Região), para declarar nula a citada portaria do MTb. Tal Ação foi objeto de concessão de liminar e sentença favorável ao pleito do MPF, de 09 de agosto de Equivocada, também, a prática da monetização do risco (1), mantida pela CLT e que redunda no pagamento pela saúde do trabalhador, sendo quiçá o Brasil "o único país a instituir o adicional de insalubridade e periculosidade", utilizando-se "de prática abolida em vários países, a compra da saúde do trabalhador em suaves prestações" (26). Cumpre também assinalar a falta de atualização dos Limites de Tolerância Ambientais para uma série de substâncias químicas tóxicas, previstos no Anexo 11 da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres). Em expresso desacordo com o item 3 do artigo 8 da Convenção nº 148 da OIT, a maior parte desses limites de concentrações ambientais no Brasil "não são revistos desde 1978" (25), tendo algumas substâncias previsão de concentrações admissíveis várias vezes (até centenas) superiores àquelas estipuladas, no presente, nos países desenvolvidos (26), (27). Aliás, como assinala COLACIOPPO (27) "a NR-15 como se encontra hoje, está anacrônica, incompleta e equivocada". Na realidade, como asseguram COLACIOPPO & DELLA ROSA (30), na NR 15 encontram-se valores adaptados da ACGIH6 de 1977 e reduzidos a 78% em virtude de nossa jornada mensal de 48 horas (em 1978) com 40 horas do padrão da ACGIH. Assinale-se, finalmente, que a Norma Regulamentadora nº 9 (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais) (29), o subitem referente às MEDIDAS DE CONTROLE determina a observação dos Limites de Tolerância previstos na NR-15, e na ausência destes, os valores de limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH (obviamente atuais, e na sua maioria, quanto aos agentes químicos, com valores inferiores aos admitidos no Brasil), ou valores mais rigorosos de negociações coletivas. Cabe a lembrança de que os valores presentes na NR-15 são usados nas perícias técnicas de reclamatórias relacionadas ao Adicional de Insalubridade, na Justiça do Trabalho, e eventualmente nos Laudos Técnicos obrigatórios para a concessão da Aposentadoria Especial por condições insalubres, perante o INSS (28), conforme Decreto nº 3.048/99. As possíveis conseqüências à saúde dos trabalhadores seriam a possibilidade de exposição à condições ambientais mais degradadas, bem como a possibilidade de permanência por maior período de tempo trabalhando nessas condições, já não aceitas países desenvolvidos. Socorrendo-nos uma vez mais de COLACIOPPO & DELLA ROSA (30), fica a orientação de se utilizar sempre que possível os padrões preconizados pela ACGIH, pois esses são técnica e cientificamente recomendados e revisados anualmente, 6 ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists
17 17 não sendo tão sensíveis às influências político-sociais normalmente encontradas na legislação. Aspecto mais recentemente abordado refere-se à responsabilidade criminal de engenheiros e médicos, no exercício da profissão e em atividades voltadas para a proteção da saúde e a vida dos trabalhadores. Segundo QUEIROZ (17), além dos tipos penais mais comuns (homicídio doloso ou culposo; lesão corporal culposa; perigo para a vida ou a saúde de outrem) poder-se-iam citar: (a) exercício de atividade com infração de decisão administrativa (CP, art. 205); (b) omissão de notificação de doença (CP, art. 269, agente do crime: somente o médico, por exemplo, no caso de omissão de emissão da CAT Comunicação de Acidente de Trabalho); (c) crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, mediante fraude ou violência (CP, art. 203); (d) falsidade ideológica (CP, art. 299); (e) falsidade de atestado médico (CP, art. 302). Tais possíveis capitulações ganham relevo frente à ênfase da legislação trabalhista e previdenciária na crescente quantidade de documentos sob responsabilidade dos profissionais vinculados às questões de proteção da saúde dos trabalhadores (tais como atestados, laudos técnicos, laudos periciais, laudos de aposentadoria, de avaliação de incapacidade laborativa, de nexo de causalidade, resultados analítico-laboratoriais, programas prevencionistas, como PCMSO (NR-7), PPRA (NR-9), PCMAT (NR-18), etc), documentos os quais devem fielmente refletir a realidade do meio ambiente de trabalho, e das condições de saúde e segurança daqueles que nele laboram. Saúde do trabalhador na área da previdência social (Leis 8.213/91, 8.212/91 e Decreto n. 3048/99) A Lei 8.213/91 (nos artigos 19 e 20) conceitua do ponto de vista jurídica os acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho; responsabilidade da empresa pela prevenção bem como obrigação de prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (direito de saber); define uma lista fechada de doenças profissionais ou do trabalho, porém admite que poderão ser estabelecidos nexos causais, em situações especiais, com reconhecimento pela Previdência Social; estabelece a estabilidade previdenciária (12 meses) após gozo do auxílio doença acidentário; obrigatoriedade do serviço médico de empresa abonar atestados médicos - art.60, 4º (na prática acarreta conflito com a finalidade eminentemente prevencionista do SESMT, em especial como previsto na NR-7 e Convenção n. 161 da OIT, artigo 15); Reabilitação Profissional; Seguro de Acidentes de Trabalho (estratégias de privatização); integração das Pessoas Portadoras de Deficiências. O Decreto 3.048/99, entre outras medidas, regulamenta a notificação compulsória dos acidentes de trabalho (empresa), notificação via CAT para fins de estatística e epidemiologia, Ações Regressivas; listagem de doenças ocupacionais e agentes agressivos ocupacionais. Várias Ordens de Serviço disciplinam as práticas técnico-admistrativas da Perícia Médica do INSS com relação às doenças ocupacionais (DOU de ), em especial as OS de nº 606 (abordando a prática médico-pericial sobre os quadros de LER/DORT), nº 607 (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído), nº 608 (Benzenismo, ou intoxicação pelo Benzeno), e nº 609 (Pneumoconioses). Foram ainda editados protocolos de orientação da prática médico-pericial (na caracterização das doenças ocupacionais e da incapacidade laborativa); incorporada pela Previdência a mesma listagem de doenças relacionadas ao trabalho estabelecida pelo SUS; e mais
18 18 recentemente a Instrução Normativa nº 57, de , em mais de 600 artigos, estabelece critérios a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios da Seguridade Social. Deve-se salientar que, a rigor, a Previdência Social teria elementos reconhecidamente fortes como elementos para forçar a implantação de efetivas políticas de prevenção nas empresas (conforme previsto na legislação), como o instrumento das Ações Regressivas, por exemplo. Nesse sentido, a interação entre a interação entre as diversas instâncias do aparelho de Estado poderia representar um reforço. Sentença do Exmo. Sr. Dr. Leo Minoru Osawa, da 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, exemplificadora de possíveis empregos e implicações da legislação previdenciária 7 : A incúria e a negligência da ré pela não observância das normas de higiene e segurança do trabalho traz transtornos e prejuízos na órbita da Previdência Social, principalmente na concessão de benefícios que podem ou já foram pagos, em favor de trabalhadores que, porventura, foram afetados por doenças profissionais relacionadas com as condições inadequadas de trabalho da aludida fábrica. Diz a lei que Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis (art. 120, da Lei nº 8.213/91). Portanto, ex-officio, em razão do interesse público dos fatos, determino a remessa de cópias deste julgado ao Procurador Regional do INSS de Campinas, para as providências que reputar cabíveis em relação a benefícios previdenciários eventualmente pagos a empregados e ex-empregados da ré, por culpa da ré. Determino ao autor da ação que, no momento oportuno, diligencie sobre as condições atuais da fábrica e solicite ao órgão ministerial responsável, em foro competente, a aplicação as sanções previstas no do art. 19, da Lei nº 8.213/91. Registrem-se, também, exemplos da atuação do Ministério Público Federal frente à Previdência Social, com conseqüências diretas para a Saúde dos Trabalhadores: ação civil pública nº , alterando os critérios e parâmetros para concessão da Aposentadoria Especial (4ªVara Federal Previdenciária de Porto Alegre RS / TRF 4ª Região, com liminar concedida); Ação Civil de Improbidade Administrativa contra Supervisor Médico-Pericial do INSS de Cascavel PR, em vista de atuação como médico de empresa e no serviço público, em tese com prática de advocacia administrativa (processo nº , perante a 1ª Vara Federal de Cascavel PR / TRF 4ª Região, com liminar concedida, afastando o servidor público federal). Assinale-se, ainda, com relação à Aposentadoria Especial, em função da liminar concedida ao MPF (41), o INSS viu-se na contingência de elaborar as Instruções Normativas n.º 42 e, sucessivamente, n.º 49 (de , DOU ), alterando os parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais, em cumprimento à decisão judicial da antecipação de tutela8. Do ponto de vista da prevenção do adoecimento ocupacional, a redução efetiva do tempo de 7 Nessa linha, cite-se a Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública contra a empresa química, Processo nº 1.160/99, 3 a Vara do Trabalho de Campinas/SP. 8 Atualmente vigente a Instrução Normativa DC/INSS nº 57, de
19 19 exposição aos agentes agressivos ambientais é uma das modalidades de proteção da Saúde, o que exemplifica de forma eloqüente o alcance da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na tutela coletiva dos direitos e da saúde dos trabalhadores. Vigilância em saúde do trabalhador no SUS As ações de Vigilância à Saúde dos Trabalhadores, no âmbito do Sistema Único de Saúde, buscam contribuir para a concretização do direito à Saúde, preceito constitucional de caráter universal (art. 196, CF) (independente de qualquer requisito previdenciário ou securitário) e que expressa, na verdade, um supedâneo do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, princípios basilares da ordem constitucional vigente e espelho dos direitos fundamentais absolutos assinalados ao Homem (16). Dessa forma, a Dra. Leda Maria Hermann, Promotora de Justiça, ao buscar entender e situar a Saúde do Trabalhador como questão de Direitos Humanos assevera: Os direitos fundamentais da pessoa humana não se limitam ao ordenamento jurídico estatal de cada nação soberana; antes disso, constituem-se em direitos supra-estatais. Estes direitos fundamentais, ditos absolutos, não se configuram em mera criação jurídica, mas antes decorrem da evolução da humanidade e dos princípios edificados ao longo de séculos de civilização. Por isso mesmo possuem um caráter imperativo, pétreo, intangível. O Estado não os outorga, mas apenas os reconhece e garante, regulando-os e estabelecendo os meios lícitos à sua defesa, exercíveis, pelo titular dos mesmos (o Homem/Indivíduo), mesmo contra o próprio Ente Estatal. Dentro de um posicionamento confluente, COAN (20) discute a base de uma série de preceitos presentes no texto constitucional, como a sociedade livre, justa e solidária, saúde, proteção do meio ambiente, entre outros, estatuindo que o "substrato, porém, está na dignidade humana como princípio fundamental e absoluto", sendo a pessoa "o valor-fonte de todos os valores ou o valor fundante da experiência ética" (21). Continuando o mesmo autor (20), assinala que o citado substrato liga-se "ao sentido que cabe ao homem - em seu valor intrínseco - no cumprimento de sua missão neste mundo, implicando um compromisso do Estado e das pessoas - respeito e proteção mútuos - para com a vida e a liberdade de cada um, com a certeza de que as virtudes de cada qual poderão se expandir e concretizar. Possibilita-se, assim, o entendimento da exigência enunciada por Kant como Segunda fórmula do imperativo categórico : "Age de tal forma que trates a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre também como um fim e nunca unicamente como um meio" (grifo nosso). Esse imperativo estabelece que todo homem, aliás, todo ser racional, com fim em si mesmo, possui um valor não relativo, mas intrínseco, ou seja, a dignidade (22). Como forma de viabilizar o direito à Saúde, a Constituição previu a criação e implantação do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo entre suas atribuições, no artigo 200, aquela de executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, além de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
20 20 Regulamentando o Texto Constitucional, foi editada a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8080/90, a qual estabeleceu como área de atuação do SUS a execução de ações relativas à Saúde do Trabalhador (art. 6º, inciso I, alínea c), definida como "um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho" ( 3º do citado artigo). A Lei nº 7.853/89, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, estabelece no seu artigo 2º que Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos..., sendo que no parágrafo único: Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos da Administração Direta e Indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: II na área da saúde: (...) b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes do trabalho (grifo nosso) e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas; No âmbito da Vigilância Sanitária, cabe destaque ainda à Portaria nº 453, de , da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, que aprovou o Regulamento Técnico estabelecendo as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispondo ainda sobre o uso dos raios- X diagnósticos no país, e que contempla elementos normativos diretamente afetos à preservação da saúde dos trabalhadores ligados à área da saúde. Assinale-se que algumas Secretarias de Saúde dos estados também oficializaram procedimentos técnicos relativos ao mesmo tema. Merece citação, pelo alcance e abrangência, a normatização promovida pelo Ministério da Saúde quanto à procedimentos obrigatórios para a garantia da qualidade do ar de interiores e prevenção de riscos à saúde aos ocupantes de ambientes climatizados, através da Portaria MS nº 3.523, de 28 de agosto de 1998, bem como Resolução nº 176, de 24 de outubro de Numa linha de atuação integrada, o Ministério da Saúde em conjunto com o Ministério do Trabalho normatizaram o uso e condições de segurança no emprego do Óxido de Etileno, produto químico cancerígeno e utilizado nas atividades de esterilização de materiais e produtos ligados à área de saúde, através da Portaria Interministerial nº. 482, de 16 de abril de 1999, assim como as ações de inspeção sob responsabilidade de cada ministério. Salientando sempre a importância do binômio INFORMAÇÃO AÇÃO, e dentro de uma visão abrangente de Vigilância à Saúde, interessa lembrar a progressiva busca de criação e implantação de instrumentos e de sistemas de informação em saúde do trabalhador em alguns estados brasileiros (vide item referente à notificação compulsória), com a incorporação da sistemática de trabalho baseado em informações em saúde como um dos suportes para a atuação de vigilância do meio ambiente de trabalho. Ainda como base para ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, observa-se a presença, em diversas Constituições estaduais, de artigos vinculados à proteção da saúde dos trabalhadores (exemplo: Constituição do Estado de São Paulo, do

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
in casu
 artigo 225
 Artigo 7
 artigo 3
 artigo 190
 artigo 3
 artigo 200
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 200
 artigo 2