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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA MARTIMOS DA TRANSPETRO 2011 / 2013
Acordo Coletivo de Trabalho que entre si fazem, de um lado, a Petrobras Transporte S/A Transpetro, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas 328 - 10 andar, doravante denominada Companhia, representada neste ato pelo seu Presidente Jos Sergio de Oliveira Machado e, de outro lado, a Confederao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquavirios e Areo na Pesca e nos Portos, Federao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquavirios e Afins, Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR, Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Martimos, Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante, Sindicato Nacional dos Enfermeiros da Marinha Mercante, Sindicato Nacional dos Taifeiros Culinrios e Panificadores Martimos, Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moos de Mquinas em Transportes Martimos e Fluviais, Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moos em Transportes Martimos, por seus representantes legais adiante assinados, os quais se acham devidamente autorizados pelas assemblias gerais de suas categorias, celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho que ser regido pelas Clusulas seguintes:
CLUSULA PRIMEIRA: O Acordo, ora pactuado, abrange todos os empregados
martimos da Companhia lotados nas embarcaes utilizadas nos trfegos de Longo Curso, de Cabotagem, Cisterna, FSO, DP, rebocadores Offshore e Oleeiros.
CLUSULA SEGUNDA: A Companhia se compromete a conceder aos seus empregados martimos embarcados as parcelas listadas a seguir e conforme valores constantes da Tabela em anexo, que vigoraro at 31/10/2012.
a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) Soldada Bsica (SB); Adicional de Periculosidade, em conformidade com o previsto em lei (AP); Hora Extra (HE); Adicional Noturno (AN); Repouso Semanal Remunerado (RSR); Etapa, in natura (E); Gratificao de Funo (GF); Funo Gratificada (FG); Complemento da Remunerao Mnima por Regime (CRMR) Anunio (ATS)
CLUSULA TERCEIRA: Os valores das parcelas que compem a remunerao mensal,
prevista na Clusula anterior, sero calculados na forma abaixo: 3.1- Adicional de Periculosidade (AP) Os empregados martimos, quando embarcados e em prestao de servios em terra conforme estabelecido no pargrafo segundo da clusula stima, fazem jus ao Adicional de Periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) da Soldada Bsica, no incorporvel Soldada Bsica; 3.2Adicional Noturno (AN)
Considerando as peculiaridades do trabalho a bordo, a Companhia e os Sindicatos acordam que os empregados martimos, quando embarcados, que efetivamente trabalhem sujeitos ao
regime de quarto, fazem jus a 66 (sessenta e seis) horas noturnas/ms de embarque, que correspondem a 8,58% (oito vrgula cinqenta e oito por cento) da Soldada Bsica, e os demais empregados martimos, quando embarcados, fazem jus a 33 (trinta e trs) horas noturnas/ms de embarque, que correspondem a 4,29 % (quatro vrgula vinte e nove por cento) da Soldada Bsica. Este Adicional Noturno no incorporvel Soldada Bsica. O pagamento deste adicional calculado da seguinte maneira: AN = 0,20 x (1 SB + AP) x NHN DIV AN = 0,20 x (1 SB + 0,30 SB) x NHN = 0,26 SB x NHN DIV DIV 0,20 = Adicional Noturno de 20% (vinte por cento), conforme estabelece a artigo 73 da CLT. NHN = Nmero de Horas Noturnas trabalhadas no ms; DIV = 200 (duzentos) O divisor DIV referido nesta clusula se constitui, exclusivamente, para base de clculo daquelas horas extras, adicional noturno e apurao de freqncia, no tendo qualquer relao ou reflexos sobre as jornadas de trabalho, horrios, cargas de trabalho, regimes de trabalho, os quais continuam inalterados. 3.3Hora Extra (HE)
Considerando as peculiaridades do trabalho a bordo, a Companhia e os Sindicatos acordam que os empregados martimos, quando efetivamente embarcados, fazem jus a 66 (sessenta e seis) horas-extras por ms de embarque, que no so incorporadas Soldada Bsica, e cujo valor calculado da seguinte maneira: HE = (1 SB + AP + AN) x 1,5 x 66 = DIV 1,5 - significa que a hora-extra a 50% (cinqenta por cento) 3.4Repouso Semanal Remunerado (RSR)
Considerando as peculiaridades do trabalho a bordo, os empregados martimos, quando embarcados, fazem jus a repousos semanais remunerados, no incorporveis Soldada Bsica, calculados da seguinte maneira: RSR = (1 SB + AP + HE) x NdRep 30 NdRep = Nmero de dias de repouso. Para os empregados martimos embarcados em regime de quarto considera-se 5 (cinco) RSR por ms de embarque, (quatro) RSR por ms de embarque. 3.4.1- O Cozinheiro e o Taifeiro fazem jus ao mesmo valor do Repouso Semanal Remunerado que recebido pelos Marinheiros. 3.5Etapa (E)
Fica estabelecido que a alimentao fornecida a cada profissional corresponde a R$ 382,89 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) por ms, no incorporvel
Soldada Bsica. Ser concedida in natura quando o empregado estiver na condio de embarcado e, em espcie, quando estiver na condio de desembarcado, que vigorar at 31/10/2012. 3.5.1- Aos martimos que estiverem, efetivamente, prestando servios em terra, exclusivamente nas dependncias da Companhia, o valor da etapa corresponder a R$ 636,46 (seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) desde que Unidade no fornea alimentao in natura, com ou sem participao dos empregados, que vigorar at 31/10/2012 3.6Uniformes
A Companhia pagar no ms de julho de 2012, em uma nica parcela, a ttulo de auxilio para compra de uniforme o valor de R$ 427,67 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), que vigorar at 31/10/2012, para todos os seus empregados martimos embarcados ou matriculados em cursos de aperfeioamento, cujo tempo de servio seja maior que 12 meses. Para os casos em que o tempo de servio for inferior a 12 meses, ser pago um valor pro rata referente ao tempo de servio do empregado. 3.6.1 Para os empregados contratados por prazo determinado, ser pago, por ocasio de seu desligamento e tendo por base a parcela anual acima fixada, um valor pro rata, considerando-se o efetivo tempo de servio prestado, no sendo considerados, na contagem deste tempo, os perodos de afastamento pelo INSS, faltas ou suspenso do contrato. 3.7 Complemento da Remunerao Mnima por Regime (CRMR) A companhia praticar para todos os empregados martimos embarcados ou prestando servios em terra, a Remunerao Mnima por Regime (RMR). 3.7.1 - Os valores relativos j mencionada RMR esto definidos em tabelas da Companhia. 3.7.2 - Ser paga sob o ttulo de Complemento da RMR a diferena resultante entre a Remunerao Mnima por Regime e o somatrio da Soldada Bsica, Periculosidade e Adicionais de Regime/Condies de Trabalho, sem prejuzo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMR. 3.7.3 - A Remunerao Mnima por Regime inclui salrio bsico, periculosidade e Adicionais de Regime/Condies de Trabalho. 3.7.4 - Os empregados embarcados percebero o adicional de 3%. 3.7.5 - Os empregados que prestam servios em terra sero enquadrados na tabela anexa de cidade por rea de lotao. 3.7.6 - A Companhia acorda que os valores da RMR podero ser revistos a cada ano ou perodo inferior, a fim de atender aos interesses tcnicos e de gesto. 3.8 Anunio (ATS) A Companhia conceder o Adicional por Tempo de Servio ATS (Anunio), para todos os empregados martimos admitidos aps aprovao em processo seletivo pblico da Transpetro, de acordo com a tabela anexa, considerando o efetivo tempo de servio a partir da vigncia deste acordo.
CLUSULA QUARTA: Ser assegurado ao empregado martimo embarcado, o
pagamento das seguintes Gratificaes de Funo, quando no efetivo exerccio da funo referida, que vigoraro at 31/10/2012 PARGRAFO PRIMEIRO: O Capito-de-Longo-Curso, exercendo a funo de Comando em navios de longo curso ou cabotagem, receber uma gratificao de R$ 2.899,90 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) por ms. PARGRAFO SEGUNDO: O Comandante de navio classificado como de longo curso, quando em viagem ao exterior, receber uma gratificao de R$ 2.242,61(dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) por ms. Esta gratificao ser devida a partir do dia em que o navio deixar o ltimo porto brasileiro com destino ao porto estrangeiro, e cessar no dia da chegada ao primeiro porto brasileiro. PARGRAFO TERCEIRO: O Capito-de-Cabotagem, exercendo o Comando de navio de cabotagem, receber uma gratificao de R$ 5.326,74 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) por ms. PARGRAFO QUARTO: O Primeiro Oficial de Nutica, exercendo a funo de Imediato em navio de cabotagem, receber uma gratificao de R$ 4.670,71 (quatro mil seiscentos e setenta reais e setenta e um centavos) por ms. PARGRAFO QUINTO: O Capito-de-Cabotagem, exercendo a funo de Imediato em navio de longo curso, receber uma gratificao de R$ 1.264,27 (um mil, duzentos e sessenta e quatro centavos e vinte sete centavos) por ms. PARGRAFO SEXTO: O Oficial Superior de Mquinas, exercendo a funo de Chefe de Mquinas em navios de cabotagem e longo curso, receber uma gratificao de R$ 2.761,43 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e trs centavos) por ms. PARGRAFO STIMO: O Primeiro Oficial de Mquinas, exercendo a funo de subchefe de mquinas em navios de cabotagem e longo curso, receber uma gratificao de R$ 1.962,70 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) por ms. PARGRAFO OITAVO: O Primeiro Oficial de Nutica, exercendo a funo de primeiro oficial de nutica em navio de longo curso, receber uma gratificao de R$ 908,75 (novecentos e oito reais e setenta e cinco centavos) por ms. PARGRAFO NONO: O Primeiro Oficial de Nutica exercendo a funo de Comandante em navios Cisterna/FSO e Rebocadores Offshore, receber uma gratificao de R$ 5.204,73 (cinco mil duzentos e quatro reais e setenta e trs centavos) por ms. PARGRAFO DCIMO: O Segundo Oficial de Nutica exercendo a funo de Imediato em navios Cisterna/FSO e Rebocadores Offshore, receber uma gratificao de R$ 2.635,13 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e treze centavos) por ms. PARGRAFO DCIMO PRIMEIRO: O Primeiro Oficial de Mquinas exercendo a funo de Chefe de Mquinas em navios Cisterna/FSO e Rebocadores Offshore, receber uma gratificao de R$ 3.791,79 (trs mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos) por ms. PARGRAFO DCIMO SEGUNDO: O Segundo Oficial de Mquinas exercendo a funo de Primeiro Oficial de Mquinas em navios Cisterna/FSO e Rebocadores Offshore, receber uma gratificao de R$ 1.483,48 (um mil e quatrocentos e oitenta e trs reais e quarenta e oito centavos) por ms.
PARGRAFO DCIMO TERCEIRO: O Segundo Oficial de Mquinas exercendo a funo de subchefe de mquinas em navios de cabotagem e longo curso, receber uma gratificao de R$ R$ 1.483,48 (um mil e quatrocentos e oitenta e trs reais e quarenta e oito centavos) por ms. PARGRAFO DCIMO QUARTO: O Primeiro Oficial de Nutica, exercendo a funo de primeiro oficial de nutica em navio de cabotagem, receber uma gratificao de R$ 570,75 (quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) por ms. PARGRAFO DCIMO QUINTO: O Capito de Longo Curso exercendo cumulativamente as funes de Comandante e de operador DP, em navios aliviadores na Cabotagem, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 5.042,84 (cinco mil e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) por ms. PARGRAFO DCIMO SEXTO: O Capito de Cabotagem exercendo cumulativamente as funes de Comandante e de operador DP, em navios aliviadores na Cabotagem, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 7.469,67 (sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) por ms. PARGRAFO DCIMO STIMO: O Primeiro Oficial de Nutica exercendo cumulativamente as funes de Imediato e de operador DP, em navios aliviadores na Cabotagem, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 6.017,02 (seis mil e dezessete reais e dois centavos) por ms; PARGRAFO DCIMO OITAVO: O Primeiro Oficial de Nutica exercendo cumulativamente as funes de Comandante e de operador DP, em rebocadores Offshore, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 5.890,37 (cinco mil oitocentos e noventa reais e trinta e sete centavos) por ms. PARGRAFO DCIMO NONO: O Segundo Oficial de Nutica exercendo cumulativamente as funes de Imediato e de operador DP, em rebocadores Offshore, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 2.908,94 (dois mil, novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) por ms; PARGRAFO VIGSIMO: O Segundo Oficial de Mquinas exercendo a funo de Segundo Oficial de Mquinas em navios DP aliviadores na Cabotagem, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 961,41 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) por ms, no fazendo jus funo gratificada prevista na CLUSULA QUINTA, item C; PARGRAFO VIGSIMO PRIMEIRO: O Primeiro Oficial de Mquinas exercendo a funo de Primeiro Oficial de Mquinas em navios DP aliviadores na Cabotagem receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 3.230,55 (trs mil duzentos e trinta reais e cinqenta e cinco centavos) por ms; PARGRAFO VIGSIMO SEGUNDO: O Oficial Superior de Mquinas exercendo a funo de Chefe de Mquinas em navios DP aliviadores na Cabotagem receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 4.327,65 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) por ms. PARGRAFO VIGSIMO TERCEIRO: O Primeiro Oficial de Mquinas exercendo a funo de Chefe de Mquinas em navios DP aliviadores na Cabotagem, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 6.299,47 (seis mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) por ms.
PARGRAFO VIGSIMO QUARTO: O Segundo Oficial de Nutica exercendo a funo de Segundo Oficial de Nutica quando encarregado da segurana e salvatagem e operador em navios DP, aliviadores na Cabotagem, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 961,41 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) por ms, no fazendo jus a funo gratificada prevista na CLUSULA QUINTA, item B; PARGRAFO VIGSIMO QUINTO: O Segundo Oficial de Nutica exercendo a funo de Primeiro Oficial de Nutica quando encarregado da navegao e operador em navios DP, aliviadores na Cabotagem, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 2.207,72 (dois mil duzentos e sete reais e setenta e dois centavos) por ms, no fazendo jus a funo gratificada prevista na CLUSULA QUINTA, item A. PARGRAFO VIGSIMO SEXTO: O Condutor de Mquinas ou o Eletricista, quando devidamente autorizados pela autoridade martima, exercendo a funo de Segundo Oficial de Mquinas nos navios de cabotagem, receber, exclusivamente, uma gratificao de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqenta reais) por ms, no fazendo jus a funo gratificada prevista na CLUSULA QUINTA, itens E, F, J e N. PARGRAFO VIGSIMO STIMO: As gratificaes de funo tratadas na presente Clusula, no se incorporam soldada bsica para quaisquer efeitos.
CLUSULA QUINTA: Ser assegurado ao empregado martimo o pagamento de Funo Gratificada mensal, quando no efetivo exerccio das funes listadas a seguir, que vigoraro at 31/10/2012:
a) 2ON quando encarregado da navegao (1ON) = R$ 958,85 (novecentos e cinqenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) por ms; b) 2ON quando encarregado da segurana e salvatagem (2ON) = R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) por ms; c) 2OM quando encarregado da segurana e salvatagem (2OM) = R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) por ms; d) Capito de Manobras de Terminal Aquavirio = R$ 2.899,90 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) por ms. e) Bombeador = R$ 592,15 (quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos) por ms; f) Bombeador na funo, em navios aliviadores DP = R$ 675,92 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) por ms; g) Paioleiro de Cmara = R$ 274,78 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) por ms; h) Paioleiro de Convs = R$ 274,78 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) por ms; i) Paioleiro de Mquinas = R$ 274,78 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) por ms; j) Paioleiro de Eletricidade = R$ 479,07 (quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos) por ms, para eletricistas desde que no embarcados em navio DP; k) Chefe de Cozinha = R$ 854,97 (oitocentos e cinqenta e quatro reais e noventa e sete centavos) por ms; l) Lavanderia = R$ 837,21 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) por ms; m) Gestoria = R$ 931,06 (novecentos e trinta e um reais e seis centavos) por ms; n) Eletricista na funo, em navios aliviadores DP = R$ 1.846,04 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos) por ms. o) Enfermeiros e mecnicos na funo, em navios aliviadores DP = R$ 89,77 (oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) por ms; p) Cozinheiro, taifeiro e marinheiros de mquinas e de convs na funo, em navios aliviadores DP = R$ 54,63 (cinqenta e quatro reais e sessenta e trs centavos) por ms;
q) Moos de mquinas e de convs na funo, em navios aliviadores DP = R$ 44,84 (quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) por ms. r) SSO = R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) por ms; s) Contramestres na funo em navios de Longo Curso, de Cabotagem, Cisterna, FSO, DP, rebocadores Offshore e Oleeiros = R$ 340,60 (trezentos e quarenta reais e sessenta centavos)
CLUSULA SEXTA: Ser assegurado ao empregado martimo, quando em viagem ao exterior, uma Bonificao de Viagem ao Exterior, em forma de dirias, conforme tabela anexa, com incidncia de FGTS, INSS e Imposto de Renda. Estas dirias sero devidas a partir do dia em que o navio deixar o ltimo porto brasileiro com destino a porto estrangeiro e cessaro no dia da chegada ao primeiro porto brasileiro
PARGRAFO NICO: Quando uma embarcao da Companhia entrar numa rea de operao de guerra reconhecida internacionalmente, o martimo nela embarcado far jus a uma diria adicional, de igual valor quela definida no caput dessa Clusula, para cada dia que permanecer nessa rea.
CLUSULA STIMA: As parcelas remuneratrias pagas na situao de embarcado sero
mantidas nas seguintes situaes: Desembarcado para gozo de frias ou folgas especiais; Treinamento em cursos designados pela Companhia; Recebimento de novos navios; Quando convocado para prestar depoimento judicial; Quando, no interesse da Companhia, for desembarcado para transferncia para outra embarcao da Empresa.
PARGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado martimo recm admitido, durante o perodo de at 30 (trinta) dias anterior ao primeiro embarque, ser assegurada a remunerao da Soldada Bsica e da Etapa em espcie. Aps este perodo, o empregado martimo far jus s parcelas remuneratrias pagas na situao de embarcado. PARGRAFO SEGUNDO: Ao empregado martimo, requisitado pelo Diretor de Transporte Martimo para desenvolver atividades em terra, ser assegurado, em substituio remunerao inerente condio de embarcado, o pagamento da Soldada Bsica, Periculosidade, Complemento da RMR, Anunio, Etapa definida na Clusula Quarta, item 3.5.1 e acrescida de uma gratificao denominada Gratificao de Atividade em Terra, correspondente a percentual da soldada bsica conforme abaixo descrito: a) b) c) d) e) f) g) CLC - 72% (setenta e dois por cento); CCB e OSM - 70% (setenta por cento); 1ON e 1OM - 88% (oitenta e oito por cento); 2ON e 2OM - 95% (noventa e cinco por cento); CD/BBD, CD/MEC 80% (oitenta por cento) CTR, ELT e ASD 60% (sessenta por cento); MNC, MOC, MAC, MNM. MOM, MAM, CZA e TAA 47% (quarenta e sete por cento).
CLUSULA OITAVA: Nos casos em que o empregado martimo estiver aguardando
embarque, ser adotado o Sistema de Compensao de Folgas dentro dos seguintes critrios: PARGRAFO PRIMEIRO: Poder ocorrer a necessidade gerencial que o tripulante embarque em data posterior ao trmino de suas Frias ou Folga Especial. Nesse caso o
tripulante permanecer recebendo a mesma remunerao que quando embarcado, sendo esses dias lanados a dbito para compensao no prximo perodo de Folga Especial. PARGRAFO SEGUNDO: O acmulo de dbitos de Folga Especial no poder exceder a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, caso a necessidade gerencial persista, os dias adicionais no sero considerados como dbito, sem prejuzo de sua remunerao de quando embarcado. PARGRAFO TERCEIRO: Os dbitos de Folga Especial de que trata esta Clusula no sero considerados para os martimos no perodo que anteceder seu primeiro embarque na Companhia. PARGRAFO QUARTO: A Companhia, em funo da necessidade de manuteno da atividade operacional de sua frota, poder embarcar o tripulante que j tenha gozado quarenta e cinco dias contnuos de folgas especiais, quando engajado na navegao martima, e trinta dias quando embarcado em navios DP ou Oleeiros. Neste caso o empregado, se assim desejar, poder propor Companhia a compensao pecuniria com base na soma das parcelas de soldada bsica, adicional de periculosidade, hora extra, adicional noturno, repouso semanal remunerado, gratificao de funo, funo gratificada, adicional de tempo de servio e complementao da remunerao mnima por regime pro rata tempore, calculada sobre o que exceder 45 (quarenta e cinco) dias das folgas especiais, quando engajado na navegao martima e 30 (trinta) dias quando embarcado em navios DP ou Oleeiros. PARGRAFO QUINTO: A Companhia se compromete a manter sua poltica de contratao de empregados atravs de processo seletivo pblico da Transpetro e conseqente reduo na contratao de empregados por tempo determinado.
CLUSULA NONA: As substituies por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, enquanto persistirem, asseguraro ao substituto a remunerao do substitudo, se esta for superior que faria jus.
PARGRAFO NICO: Entende-se por substituio, para os efeitos desta Clusula, o exerccio de funo privativa de outra categoria profissional martima, mediante licena especial que expressamente declare tal circunstncia.
CLUSULA DCIMA: A Companhia conceder dias de desembarque remunerado para
os martimos admitidos aps aprovao em processo seletivo pblico da Transpetro e para os martimos contratados por prazo determinado, nas seguintes propores:
a) para os martimos admitidos aps aprovao em processo seletivo pblico da TRANSPETRO ou para os martimos contratados por prazo determinado e que estejam engajados na navegao martima, a cada 2 (dois) dias de efetivo embarque corresponder 1 (um) dia de desembarque; b) 1(um) dia de desembarque para cada dia de efetivo embarque para os martimos embarcados em navios Cisterna, FSO e Rebocadores Offshore, independente da forma de admisso. c) 1(um) dia de desembarque para cada 2(dois) dias de efetivo embarque para os martimos embarcados em navios DP operando na cabotagem e Oleeiros, independente da forma de admisso. d) 1(um) dia de desembarque para cada 2(dois) dias de efetivo embarque para os martimos embarcados no longo curso, para qualquer tipo de navio, independente da forma de admisso.
PARGRAFO PRIMEIRO - Os dias de desembarque sero concedidos para o gozo de frias legais e/ou folgas remuneradas. PARGRAFO SEGUNDO - Quando no gozo das folgas remuneradas o empregado perceber as mesmas parcelas que compem a remunerao de embarcado, exceto a bonificao de viagem ao exterior, paga em forma de dirias. PARGRAFO TERCEIRO - A remunerao para esses desembarques ser sempre proporcional ao nmero de dias de frias e/ou folgas concedidas. PARGRAFO QUARTO - A Companhia se compromete a no considerar como perodo de folga remunerada o desembarque igual ou inferior a 7(sete) dias, originrios da movimentao de tripulante para troca de navio. Esse compromisso ter vigncia a partir da data da assinatura do presente Acordo Coletivo.
CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - Os dias de desembarque remunerado, previstos na
Clusula anterior, sero concedidos aos martimos admitidos aps aprovao em processo seletivo pblico da TRANSPETRO e aos martimos contratados por prazo determinado, observado um tempo normal de embarque, conforme a seguir: a) mnimo de 30 (trinta) dias e mximo de 120 (cento e vinte) dias de efetivo embarque, para os martimos admitidos aps aprovao em processo seletivo pblico da TRANSPETRO ou contratados por prazo determinado e que estejam engajados na navegao de cabotagem; b) mximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque para os martimos embarcados em navios Cisterna, FSO e Rebocadores Offshore, independente da forma de admisso; c) mnimo de 30(trinta) e mximo de 90 (noventa) dias de efetivo embarque, para os martimos da navegao em navios DP e Oleeiros na cabotagem, independente da forma de admisso; d) mnimo de 60 (sessenta) dias e mximo de 150 (cento e cinqenta) dias de efetivo embarque para os martimos engajados na navegao de longo curso, para qualquer tipo de navio, independente da forma de admisso, exceto para os navios que realizam viagens de longo curso para portos da Amrica do Sul. PARGRAFO PRIMEIRO: Sem prejuzo do disposto na Clusula Dcima, a Cia compensar pecuniariamente o empregado martimo engajado na navegao de cabotagem ou longo curso para portos na Amrica do Sul com um adicional de embarque calculado com base na soma das parcelas de soldada bsica, adicional de periculosidade, hora extra, adicional noturno, repouso semanal remunerado, gratificao de funo, funo gratificada, adicional por tempo de servio e complemento da remunerao mnima por regime pro rata tempore, a ser pago para o perodo que exceder 90 (noventa) dias de embarque, da seguinte forma: - 100% (cem por cento), incidente sobre a compensao financeira instituda, pelo tempo que no exceder a quinze dias, no havendo nesse perodo gerao de saldo de folgas especiais; - 100% (cem por cento), incidente sobre a compensao financeira instituda, pelo tempo que exceder a quinze dias, sendo que, nesse perodo ocorrer cumulativamente, gerao de saldo de folgas especiais na proporo de dois dias de embarque para um dia de folga especial; PARGRAFO SEGUNDO: Sem prejuzo do disposto na Clusula Dcima, a Cia compensar pecuniariamente o empregado martimo engajado na navegao de longo curso com um adicional de embarque calculado com base na soma das parcelas de soldada bsica, adicional de periculosidade, hora extra, adicional noturno, repouso semanal remunerado, gratificao de funo, funo gratificada, adicional por tempo de servio e complemento da remunerao mnima por regime pro rata tempore, a ser pago para o perodo que exceder 120 (cento e vinte) dias de embarque, da seguinte forma:
- 100% (cem por cento), incidente sobre a compensao financeira instituda, pelo tempo que no exceder a quinze dias, no havendo nesse perodo gerao de saldo de folgas especiais; - 100% (cem por cento), incidente sobre a compensao financeira instituda, pelo tempo que exceder a quinze dias, sendo que, nesse perodo ocorrer cumulativamente, gerao de saldo de folgas especiais na proporo de dois dias de embarque para um dia de folga especial; PARGRAFO TERCEIRO: As alteraes resultantes do pargrafo segundo entraro em vigor para os embarques iniciados 30 (trinta) dias aps a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho. PARGRAFO QUARTO: Sem prejuzo do disposto na Clusula Dcima, a Cia compensar pecuniariamente o empregado martimo embarcado em navios DP ou Oleeiros com um adicional de embarque calculado com base na soma das parcelas de soldada bsica, adicional de periculosidade, hora extra, adicional noturno, repouso semanal remunerado, gratificao de funo, funo gratificada, adicional por tempo de servio e complemento da remunerao mnima por regime pro rata tempore, a ser pago para o perodo que exceder 60 (sessenta) dias de embarque, da seguinte forma: - 100% (cem por cento), incidente sobre a compensao financeira instituda, pelo tempo que no exceder a 15 (quinze) dias, no havendo nesse perodo gerao de saldo de folgas especiais; - 100% cem por cento, incidente sobre a compensao financeira instituda, pelo tempo que exceder a quinze dias, sendo que, nesse perodo ocorrer cumulativamente, gerao de saldo de folgas especiais na proporo de dois dias de embarque para um dia de folga especial; - Para os tripulantes transferidos de navio convencional para navios DP ou Oleeiros, neste 1 embarque, prevalecer o pagamento do Adicional de Embarque previsto no pargrafo primeiro. PARGRAFO QUINTO: Para os efeitos desta Clusula, os dias de desembarque originrios de movimentao de tripulantes para troca de navio, que sejam efetuados por interesse da Companhia, sero considerados como perodo contnuo de embarque na contagem de tempo dispostas nos PARGRAFOS PRIMEIRO e SEGUNDO da presente Clusula. PARGRAFO SEXTO: Os dias de folga que excedam as frias legais sero considerados como folgas especiais ensejando, apenas, o pagamento da remunerao prevista no presente Acordo Coletivo.
CLUSULA DCIMA SEGUNDA: A companhia manter um plano de assistncia
mdico-hospitalar-odontolgica de mbito nacional para seus empregados martimos abrangidos pelo presente Acordo, estendendo-se este benefcio aos dependentes, definidos no Pargrafo Primeiro, que forem inscritos pelo empregado martimo. O Plano de Assistncia Mdico-Hospitalar e o odontolgico dever ser sempre equivalente ao atual, observado o disposto no pargrafo sexto desta clusula. Haver uma participao financeira do empregado, nas propores abaixo descritas: a) CLC, CCB, 1ON, 2ON, OSM, 1OM e 2OM - 50% (cinqenta por cento); b) CTR, CD/BBD, CD/MEC, ELT e ASD 40% (quarenta por cento); c) MNC, MOC, MAC, MNM. MOM, MAM, CZA e TAA 30% (trinta por cento) PARGRAFO PRIMEIRO: Para fins desta Clusula, so considerados dependentes o Cnjuge ou a Companheira, inscrita para fins previdencirios, filhos e filhas solteiros,
menores de 25 (vinte e cinco) anos, e desde que inscritos pelo empregado martimo no Plano. So equiparados aos filhos, para efeito deste pargrafo, menores sob guarda em processo de adoo com at 18 (dezoito) anos, devidamente registrados na Companhia e enteados, conforme orientaes a serem definidas pela Companhia. PARGRAFO SEGUNDO: Nos casos de internao do empregado e seus beneficirios autorizados pelo Plano de Assistncia Mdica, no haver participao por parte do empregado, em franquias de Honorrios Mdicos e Custos Hospitalares. PARGRAFO TERCEIRO: A adeso dos empregados e a incluso de seus dependentes se daro, obrigatoriamente, no prazo de 30 dias da data de assinatura do seu contrato de trabalho. A incluso de novos dependentes, fora do prazo estipulado, s poder ocorrer nos casos de nascimento de filhos, casamento do empregado ou o reconhecimento de companheiro(a) para fins previdencirios, devendo essa incluso ocorrer, obrigatoriamente, em at 30 dias da data desses eventos. PARGRAFO QUARTO: A excluso de empregados do Plano por desfazimento do vnculo empregatcio ou por vontade do mesmo se dar em carter definitivo e irretratvel. A excluso dos dependentes inscritos pelo empregado beneficirio tambm no admitir retratao. PARGRAFO QUINTO: As partes signatrias do presente acordo se comprometem a recomendar aos empregados a adeso ao Plano de Assistncia Mdica de que trata a presente Clusula, sendo vedada tal incluso para aqueles que possurem o Plano de Assistncia Mdica do Sistema Petrobras. PARGRAFO SEXTO: Em funo do resultado de consulta aos empregados a ser feita pelos Sindicatos, a Companhia poder estender a cobertura do atual plano odontolgico por outro superior que inclua prteses dentrias, que implicar no aumento do valor atual, a ser coberto paritariamente pelas partes (Companhia e empregados), para cada empregado e dependentes inscritos no Plano de Assistncia Odontolgica. A Companhia somente implementar o presente benefcio na hiptese da aprovao pela categoria e com a adeso de todos empregados e beneficirios, maiores de dezoito de 18 (dezoito) anos. Nessa hiptese ser formalizada clusula coletiva, aditiva ao presente Acordo Coletivo. Havendo esta alterao, a mesma se estender no caso de contratao de novo plano de assistncia odontolgica, conforme previsto no caput da Clusula Dcima Segunda.
CLUSULA DCIMA TERCEIRA: O empregado martimo hospitalizado ou acometido de
doena, durante viagem a servio, no exterior, ter assegurado pela Companhia o pagamento das despesas com mdicos, medicamentos e internao, bem como dos salrios em reais, at o repatriamento e legalizao da situao no INSS. PARGRAFO PRIMEIRO: As despesas com repatriamento s sero suportadas pela Companhia, exclusivamente, na hiptese de se configurar imprescindveis a hospitalizao do empregado. PARGRAFO SEGUNDO: Fica expressamente acordado que a Companhia no arcar com despesas de medicamentos necessrios ao tratamento de doenas no adquiridas durante a viagem.
CLUSULA DCIMA QUARTA: Em caso de falecimento em viagem, o corpo do
martimo ser transladado, s expensas da Companhia, para o porto brasileiro em que mantinha o seu domiclio ou para aquele indicado pelos familiares, ou outra deliberao legal tomada pelo Comandante. Nesse caso, a Companhia arcar com as despesas de funeral, desde que decorrente de acidentes de trabalho.
PARGRAFO NICO: Para fins desta Clusula, a famlia do empregado martimo compreender, exclusivamente, o cnjuge ou a companheira inscrita para fins previdencirios, os descendentes e ascendentes em linha direta, e nessa ordem se regular a preferncia na hiptese de divergncia.
CLUSULA DCIMA QUINTA: A Companhia comunicar em 48 (quarenta e oito) horas, ao Sindicato da respectiva categoria, os desembarques decorrentes de acidentes e doenas e encaminhar cpia da documentao relativa ao fato. CLUSULA DCIMA SEXTA: A Companhia manter, at o dia 30/11/2011, um Plano de Previdncia Complementar da Fundao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, na modalidade Contribuio Definida, cuja adeso ser individual e voluntria.
PARGRAFO PRIMEIRO: Com relao ao plano referido no caput anterior o valor da contribuio mensal ser de 5,32% (cinco vrgula e trinta e dois por cento) para a Companhia e de 5,32% (cinco vrgula trinta e dois por cento) para os empregados martimos, calculados sobre a soma das parcelas: Soldadas Bsicas, Adicionais de Periculosidade, Hora Extra, Adicional Noturno, Repouso Semanal Remunerado e Etapa. Nessas contribuies esto includos 0,32% (zero vrgula e trinta e dois por cento) referentes taxa de administrao da Petros. Esse percentual incidir tambm sobre o 13o salrio e Remunerao de Frias. PARGRAFO SEGUNDO: A Companhia se compromete a realizar a implantao do Plano Petros 2 em substituio ao Plano Petros Transpetro a partir de 1 de dezembro de 2011 para todos os empregados martimos admitidos por processo seletivo pblico. PARGRAFO TERCEIRO: Em de 31 de novembro de 2011 a Companhia realizar a retirada de patrocnio do Plano Petros Transpetro.
CLUSULA DCIMA STIMA: A Companhia manter um seguro em grupo para seus empregados martimos, cobrindo os riscos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente. Haver uma participao financeira do empregado, na proporo de 50% (cinqenta por cento). O valor do seguro em grupo ser a quantia equivalente a 51 (cinqenta e uma) Soldadas Bsicas, conforme definidas na Tabela I.
PARGRAFO PRIMEIRO: A Companhia incluir no seguro mencionado no caput, a partir do ms subseqente ao da assinatura do presente acordo, uma garantia de Indenizao Especial por Morte Acidental IEA, que proporciona indenizao em dobro em caso de morte por acidente. PARGRAFO SEGUNDO: A Companhia manter at o prazo final de adeso do Plano Petros 2, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias a partir de 01/12/2011, o seguro em grupo para seus empregados martimos admitidos por processo seletivo pblico, cobrindo os riscos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente.
CLUSULA DCIMA OITAVA: A Companhia se compromete a manter, durante a
vigncia do presente acordo, o pagamento de embarcado, exceo feita parcela de Bonificao de Viagem ao Exterior, a no mximo 3 dirigentes sindicais, considerando a totalidade das Entidades Sindicais signatrias, desembarcados para o efetivo cumprimento de mandato sindical. As partes acordam que o pagamento se dar a partir da data de sua indicao pela Federao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquavirios e Afins.
CLUSULA DCIMA NONA: A Companhia manter em folha de pagamento, para
efeitos contbeis, 1 (um) dirigente sindical liberado sem remunerao, nas condies do art. 543, da CLT, considerando a totalidade das Entidades Sindicais signatrias. As partes
acordam que a liberao se dar a partir da data de sua indicao pela Federao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquavirios e Afins. PARGRAFO PRIMEIRO: A Companhia assegura que absorver as suas parcelas dos encargos, relativos ao INSS, a PETROS e ao FGTS do dirigente liberado, na forma do caput. PARGRAFO SEGUNDO: A Companhia efetuar o pagamento normal dos salrios e o recolhimento dos encargos respectivos, cabendo ao sindicato ressarcir todos esses custos, com exceo das parcelas a que se refere o pargrafo anterior. PARGRAFO TERCEIRO: O ressarcimento dos salrios e encargos de que trata o pargrafo anterior ser feito mensalmente, mediante deduo dos crditos do sindicato junto Companhia. O no ressarcimento, pelo sindicato, qualquer que seja a razo, ensejar a suspenso imediata do compromisso ora estabelecido. PARGRAFO QUARTO: Os perodos de liberao, de que trata a presente clusula, excepcionalmente, sero considerados para efeito de contagem do perodo aquisitivo de frias. PARGRAFO QUINTO: Acordam a Companhia e os sindicatos que as condies pactuadas na presente clusula no descaracterizam a suspenso do contrato de trabalho do empregado que dela fizer uso.
CLUSULA VIGSIMA: A Companhia compromete-se a cumprir o disposto na Lei N
9.537, de 11 de Novembro de 1997, no que se refere ao Captulo II, artigo 7, pargrafo nico, que prev que o embarque e desembarque do tripulante submete-se s regras do seu contrato de trabalho, servindo o Acordo Coletivo de Trabalho e mais a CTPS como prova do cumprimento deste artigo.
CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA: Acordam a Companhia e os Sindicatos que as
homologaes das rescises dos contratos de trabalho, quando exigidas por Lei, devero ser realizadas nos respectivos Sindicatos representativos da categoria profissional, desde que no local exista representao da entidade de classe.
CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA: A Companhia se compromete a manter sua poltica
de treinamento, capacitao, aperfeioamento e reciclagem do seu quadro de empregados martimos. PARGRAFO PRIMEIRO: A Companhia garante que todos os treinamentos por ela solicitados, desde que no indispensveis manuteno ou obteno de certificao e habilitao inerente ao exerccio de cargo ou funo desempenhada pelo empregado, sero realizados, preferencialmente, em pocas distintas dos perodos de folga especial ou de frias. PARGRAFO SEGUNDO: Caso os treinamentos que trata o pargrafo anterior coincidam com o perodo de folga especial ou de frias do empregado, a ele ser concedido igual perodo de descanso, a ttulo de compensao. CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA: O pagamento da diferena do 13 Salrio (complementar ou integral), relativo aos anos de 2011 e 2012, a ttulo de antecipao, ser efetuado nos dias 18/11/2011 e 20/11/2012, respectivamente. Em 20/12/2011 e em 20/12/2012, na forma da legislao em vigor, a Companhia promover os ajustes desses pagamentos.
PARGRAFO NICO: Nos exerccios de 2012 e 2013, no havendo manifestao em contrrio do empregado, expressa e por escrito, a Companhia pagar at os dias 20/02/2012 e 20/02/2013, como adiantamento do 13 salrio (leis 4.090/62 e 4.749/65), metade da remunerao devida naqueles meses, aos empregados martimos. O empregado poder optar, tambm, por receber esses adiantamentos por ocasio do gozo de frias, se ocorrer em ms diferente de fevereiro. CLUSULA VIGSIMA QUARTA: Para os casos de embarque e desembarque determinados pela Companhia nos navios de cabotagem, longo curso, DP, FSO, cisterna e rebocadores de offshore, sero adotadas as cidades de Belm, Manaus, Fortaleza, Joo Pessoa, Natal, Recife, Salvador, So Luis, Rio de Janeiro, So Paulo, Vitria, Itaja, Porto Alegre, Belo Horizonte, Braslia, Curitiba, Aracaju, Boa Vista, Campina Grande, Campinas, Campo Grande, Cuiab, Florianpolis, Foz do Iguau, Goinia, Ilhus, Imperatriz, Macap, Macei, Palmas, Petrolina, Porto Velho, Rio Branco, Santarm, Teresina como base para a movimentao dos tripulantes. Os tripulantes podero optar pela cidade (nica) mais prxima da sua residncia, constante no cadastro do empregado registrado na Companhia, ficando a Companhia responsvel pelas despesas no percurso cidade de referncia para o navio e do navio para a cidade de referncia. PARGRAFO PRIMEIRO: O martimo ser informado, atravs de quadro de aviso especfico, afixado nas agncias e em cada embarcao, acerca dos documentos indispensveis para o efetivo exerccio de suas funes durante todo o perodo de embarque. Caso o tripulante se apresente para embarque sem os devidos documentos, indispensveis e vlidos para tal fim, o mesmo arcar com todas as despesas de passagens/hospedagem/dirias/percursos. PARGRAFO SEGUNDO: Nos casos de desembarque por motivos de sade, o tripulante ser encaminhado para avaliao mdica na sede da Companhia, no Rio de Janeiro, ficando a mesma responsvel, caso se configure a doena, pelas despesas decorrentes dessa movimentao, bem como seu retorno cidade de referncia. PARGRAFO TERCEIRO: Nos casos de desembarque por interesse exclusivo do empregado, este arcar com as despesas referentes a passagem/hospedagem/percursos. PARGRAFO QUARTO: As partes concordam que qualquer alterao nos bilhetes areos ou terrestres realizadas pelos empregados, visando alterar data, horrio, trajeto ou destino do percurso navio-cidade de referncia e cidade de referncia-navio, descaracteriza o conceito de trajeto para todos os efeitos legais e jurdicos, especialmente no que diz respeito a eventuais acidentes do trabalho.
CLUSULA VIGSIMA QUINTA: A Companhia se compromete a descontar, dos salrios de seus empregados martimos sindicalizados, a mensalidade sindical, na forma estabelecida nos Estatutos ou pelas Assemblias Gerais dos Sindicatos Acordantes.
PARGRAFO NICO: A Companhia neste caso funciona somente como fonte retentora da mensalidade, cabendo aos sindicatos a responsabilidade sobre qualquer deciso judicial decorrente de aes ajuizadas por empregados contra o referido desconto.
CLUSULA VIGSIMA SEXTA: A Companhia permitir a todos os empregados
martimos embarcados viajarem acompanhados de cnjuge ou companheiro(a) reconhecido(a) para fins previdencirios, sem nus para o empregado, desde que haja acomodao a bordo e sempre a critrio do Comandante.
CLUSULA VIGSIMA STIMA: O valor da Maior Remunerao para fins de clculo de
pagamento, onde se faa necessrio, por fora legal, ser o somatrio das seguintes parcelas, em valores vigentes na data do pagamento:
30 dias da parcela fixa da remunerao (soldada bsica e etapa); Mdia das parcelas variveis dos ltimos 12 (doze) meses (Adicional de Periculosidade, Hora Extra, Adicional Noturno, Repouso Semanal Remunerado, Gratificao de Funo, Funo Gratificada, Adicional por Tempo de Servio e Complementao da Remunerao Mnima por Regime; 1/12 (um doze avos) da gratificao de frias; 1/12 (um doze avos) do 13 salrio.
CLUSULA VIGSIMA OITAVA: Enquanto vigir o presente Acordo Coletivo, a Companhia recolher mensalmente para os Sindicatos Nacionais, Federao e Confederao Nacional, a ttulo de Contribuio Educacional, uma importncia, por navios operados pela Transpetro, conforme abaixo descrito, que vigorar at 31/10/2012 Confederao CONTTMAF R$ 214,94 (duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) por navio; Federao Nacional - R$ 128,98 (cento e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) por navio; Sindicato Nacional dos Enfermeiros R$ 28,18 (vinte e oito reais e dezoito centavos) por navio; Sindicatos Nacionais dos Marinheiros e Moos de Convs, Marinheiros e Moos de Mquinas, Taifeiros e Cozinheiros e Mestres e Contra Mestres R$ 84,60 (oitenta e quatro reais e sessenta centavos) por navio; Sindicato Nacional dos Condutores R$ 112,71 (cento e doze reais e setenta e um centavos) por navio; Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante SINDMAR - R$ 535,99 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) por navio.
PARGRAFO NICO: Caso ocorra a unificao de dois ou mais sindicatos, a nova entidade passar a receber a soma das importncias que vinham sendo recebidas por aqueles Sindicatos. CLUSULA VIGSIMA NONA: A Companhia envidar esforos para a permanente melhoria das condies de segurana, meio ambiente e sade, consoante o que estabelecem a sua poltica, normas e diretrizes para estas funes, bem como o disposto na legislao pertinente; PARGRAFO PRIMEIRO: A Companhia se compromete a realizar em sua sede reunies peridicas com a CONTTMAF e FNTTAA e os Sindicatos, com o objetivo de discutir as aes de Segurana Industrial, Sade Ocupacional e outras questes relativas aos empregados martimos; PARGRAFO SEGUNDO: A Companhia realizar programas de treinamento com vistas a promover a capacitao dos empregados e assegurar sua participao nos programas de segurana, meio ambiente e sade; PARGRAFO TERCEIRO: A Companhia assegura os direitos dos empregados s informaes sobre os riscos presentes nos seus locais de trabalho, assim como as medidas adotadas para prevenir e limitar esses riscos; PARGRAFO QUARTO: A Companhia assegura o cumprimento da legislao pertinente e o aprimoramento de suas normas e procedimentos de segurana, meio ambiente e sade, aplicveis s suas atividades prosseguindo na priorizao de aes preventivas e aperfeioando as eventuais aes corretivas;
PARGRAFO QUINTO: A Companhia se compromete a assegurar, mediante prvio entendimento, o acesso de dirigentes sindicais s reas de acidente e a participao de 1 (um) sindicalista na apurao de fatalidades e acidentes graves. PARGRAFO SEXTO: A Companhia, sempre que solicitada pelos Sindicatos, concorda em apresentar e discutir, nas reunies de que trata o pargrafo primeiro desta clusula, as informaes e dados estatsticos referente a acidentes de trabalho, assim definidos em Lei, bem como a anlise das causas dos mesmos. PARGRAFO STIMO: A Companhia isentar os empregados de qualquer participao nas despesas mdicas relativas realizao de exames mdicos por ela solicitados, desde que vinculados s suas atividades ou descritos em normas, inclusive os exames de investigao diagnstica e de nexo causal das doenas do trabalho.
CLUSULA TRIGSIMA: A Companhia conceder aos empregados o Programa de
Assistncia Especial PAE, de acordo com as orientaes a serem divulgadas pela Companhia, com participao dos empregados no custeio do Programa, conforme tabela a seguir, que vigorar at 31/10/2012:
Tabela de Participao Financeira Programa PAE
Classe de Renda At R$ 882,14 At R$ 1.628,57 At R$ 3.257,14 At R$ 6.514,27 At R$ 13.028,54 Maior que R$ 13.028,54 Participao 2,0% 3,5% 6,5% 11,0% 17,0% 19,0%
CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA: A Companhia conceder aos empregados o
Benefcio Farmcia, de acordo com as orientaes a serem divulgadas pela Companhia, com participao dos empregados no custeio do benefcio, na mesma proporo da Clusula Dcima Segunda.
CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA: A Companhia garante emprego e salrio empregada gestante, at 5 (cinco) meses aps o parto, nos termos do estabelecido na letra b, inciso II, do artigo 10 das Disposies Transitrias da Constituio Federal. CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA: A Companhia assegura, a ttulo de Complemento do Auxlio Doena, a complementao da remunerao da empregada afastada, em decorrncia de gravidez, quando embarcada na navegao martima, na proporo de 1 pagamento mensal a cada ano de efetivo exerccio, a partir da assinatura deste Acordo.
[Valor do Complemento] = [100% da RMR (mensal por cada ano completo de efetivo exerccio)] [Valor do Benefcio do INSS]
PARGRAFO NICO: Findo os pagamentos mensais mencionados no caput, far jus a um pagamento a ttulo de complemento do Auxlio Doena, calculado da diminuio de 70% do valor de sua RMR mensal auferida, descontado o valor do benefcio de auxlio doena concedido pelo INSS, no sendo aplicvel o complemento quando da concesso do Auxlio Maternidade.
[Valor do Complemento] = [70% da RMR] [Valor do Benefcio do INSS]
CLUSULA TRIGSIMA QUARTA: A Companhia e os Sindicatos se comprometem
num prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do presente acordo, a constituir comisso que ter por objetivo o acompanhamento da aplicao das clusulas do presente acordo, em reunies peridicas.
CLUSULA TRIGSIMA QUINTA: A Companhia conceder o Auxlio-Creche ou AuxlioAcompanhante, at 36 (trinta e seis) meses de idade, para os empregados martimos admitidos aps aprovao por processo pblico da Transpetro, obedecendo as tabelas da Companhia e as seguintes condies: a) Beneficirios - Empregadas com filho(a) ou menores sob guarda em processo de adoo; - Empregados solteiros, vivos, separados judicialmente ou divorciados, com a guarda de filho(a), em decorrncia de sentena judicial ou menor sob guarda. b) Critrio de reembolso - Reembolso integral das despesas comprovadas na utilizao de creche, enquanto a criana tiver at 6(seis) meses de idade; - Reembolso parcial das despesas comprovadas na utilizao de creche, de acordo com a tabela de valores mdios regionais, enquanto a criana tiver de 7(sete) a 36(trinta e seis) meses de idade; - Reembolso parcial com despesas de acompanhante, de acordo com a tabela de Auxlio-Acompanhante, enquanto a criana tiver entre 3 (trs) a 36 (trinta e seis) meses de idade, no cumulativo com o Auxlio Creche.
CLUSULA TRIGSIMA SEXTA: A Companhia conceder o Programa de Assistncia Pr-Escolar para os empregados martimos admitidos aps aprovao por processo pblico da Transpetro, com filhos devidamente registrados ou menores sob guarda em processo de adoo, enteados(as), a partir de janeiro de 2010, desde que inscritos (as) no plano de assistncia mdico-hospitalar-odontolgico mantido pela Transpetro e registrados na Companhia at a idade limite de 5 anos e 11 meses (cinco anos e onze meses), na forma de reembolso de 90% (noventa por cento) das despesas comprovadas com pr-escola, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia, resguardado o direito de os empregados optarem entre o mesmo, o Auxlio Creche ou o Auxlio Acompanhante. CLUSULA TRIGSIMA STIMA: A Companhia conceder o Programa de Auxlio
Ensino Fundamental para os empregados martimos admitidos aps aprovao por processo pblico da Transpetro, com filhos devidamente registrados ou menores sob guarda em processo de adoo, enteados (as), a partir de janeiro de 2010, desde que inscritos (as) no plano de assistncia mdico-hospitalar-odontolgico mantido pela Transpetro e registrados na Companhia at a idade limite de 15 anos e 11 meses (quinze anos e onze meses) cursando o ensino fundamental, na forma de reembolso de 75% (setenta e cinco por cento) das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia, nas seguintes condies: a) Em Escola Particular: Reembolso mensal de matrcula e mensalidades. b) Em Escola Pblica: Reembolso semestral, mediante comprovao at o ltimo dia til de maro, dos gastos com material escolar e uniforme no perodo de janeiro a maro e at o ltimo dia til de agosto, dos gastos realizados no perodo de julho a agosto.
CLUSULA TRIGSIMA OITAVA: A Companhia conceder o Programa de Auxlio
Ensino Mdio para os empregados martimos admitidos aps aprovao por processo pblico da Transpetro, com filhos devidamente registrados ou menores sob guarda em processo de adoo, enteados(as), a partir de janeiro de 2010, desde que inscritos (as) no plano de assistncia mdico-hospitalar-odontolgico mantido pela Transpetro, registrados na Companhia, sem limite de idade, cursando o ensino mdio, na forma de reembolso de 70% (setenta por cento) das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia, nas seguintes condies: c) Em Escola Particular: Reembolso mensal de matrcula e mensalidades Em Escola Pblica: Reembolso semestral, mediante comprovao at o ltimo dia til de maro, dos gastos com material escolar e uniforme no perodo de janeiro a maro e at o ltimo dia til de agosto, dos gastos realizados no perodo de julho a agosto.
CLUSULA TRIGESIMA NONA: A Companhia implantar o Programa Jovem
Universitrio voltado ao incentivo ao ensino universitrio, para filhos e enteados devidamente registrados na companhia, na idade de at 24 anos e que ainda no tenham formao em nvel superior. O incentivo se dar na forma de reembolso de 60% (sessenta por cento) das despesas comprovadas com a universidade, limitado ao valor de cobertura da tabela existente na Companhia, nas seguintes condies: a) Em universidade particular: - Reembolso mensal de matrcula e mensalidades b) Em universidade pblica - Reembolso semestral, mediante comprovao, at o ltimo dia til de maro, dos gastos com material e livros no perodo de janeiro a maro e at o ltimo dia til de agosto, dos gastos realizados no perodo de julho a agosto. c) Sero contemplados todos os cursos relacionados s formaes de nvel superior exigidas no PCAC da Transpetro.
CLUSULA QUADRAGSIMA: A Companhia conceder uma Gratificao, correspondente a 2/3 da remunerao devida quando do efetivo gozo das frias anuais, alm do 1/3 previsto na Constituio Federal (art. 7 - inciso XVII).
PARGRAFO PRIMEIRO: O pagamento da Gratificao de Frias referida no caput, a todos os empregados, exclui a concesso de qualquer outra vantagem de mesma natureza. PARGRAFO SEGUNDO: O pagamento ser efetuado at 2 (dois) dias teis antes do incio do gozo das frias. PARGRAFO TERCEIRO: No far jus indenizao da Gratificao de Frias, prevista no caput desta clusula, o empregado que no completar, no perodo de vigncia do presente acordo, 1 (um) ano de contrato com a Companhia.
CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA: A Companhia estender a concesso de
licena paternidade aos pais adotantes, nos moldes fixados no artigo 10, pargrafo 1, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal de 1988.
CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA: A Companhia garante a prorrogao por 60
dias da durao da licena maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7 da Constituio Federal, totalizando 180 dias. PARAGRFO PRIMEIRO - A prorrogao prevista no caput ser garantida, desde que a empregada a requeira at o final do primeiro ms aps o parto, e concedida imediatamente aps a fruio da licena maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7 da Constituio Federal. PARAGRFO SEGUNDO - Durante o perodo de prorrogao da licena-maternidade, a empregada ter direito sua remunerao integral, nos mesmos moldes devidos no perodo de percepo do salrio maternidade pago pelo regime geral de previdncia social. PARAGRFO TERCEIRO - A empregada no poder exercer qualquer outra atividade remunerada e a criana no poder ser mantida em creche ou organizao similar.
CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA: A Companhia descontar em folha normal de pagamento, observado o seu cronograma operacional, as importncias aprovadas nas Assemblias Gerais, como Contribuio Assistencial aos Sindicatos, nos termos do disposto nos incisos IV do artigo 8 do Captulo II da Constituio Federal, desde que no haja oposio expressa e por escrito do empregado no prazo de 30 (trinta) dias aps o recebimento, pela Companhia, da comunicao do sindicato.
PARGRAFO PRIMEIRO: O empregado que por motivo alheio a sua vontade no conseguir manifestar sua oposio ao desconto no prazo previsto no caput desta clusula poder solicitar a devoluo do valor descontado junto ao sindicato. PARGRAFO SEGUNDO: Sendo a Companhia somente fonte retentora da Contribuio, caber aos sindicatos a responsabilidade de qualquer pagamento por deciso judicial decorrente de aes ajuizadas por empregados contra o referido desconto. CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA: A Companhia pagar de uma s vez a todos os empregados admitidos at 31 de outubro de 2011 e que estejam em efetivo exerccio em 31 de outubro de 2011, uma Gratificao Contingente, sem compensao e no incorporada aos respectivos salrios, no valor correspondente a 100% (cem por cento) da sua remunerao normal, excludas as parcelas de carter eventual ou mdias, ou R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que for maior; No sero considerados naquela data como tempo de efetivo exerccio os perodos de afastamentos por doena no ocupacional acima de 3 (trs) anos, por acidente de trabalho ou doena ocupacional acima de 4 (quatro) anos e os referentes licena sem vencimentos, exceto nos casos previstos conforme o disposto no pargrafo 2, do artigo 543 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, e nos limites da Lei; Excepcionalmente, sero contemplados para o referido pagamento os empregados admitidos na Companhia por processo seletivo pblico entre 1 de novembro de 2011 e 13 de janeiro de 2012 e que estiverem em efetivo exerccio em 13 de janeiro de 2012.
CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA GIAONT
PARGRAFO PRIMEIRO: O GIAONT composto pelo capito de manobras de terminal aquavirio, inspetor nutico e assessor nutico e a ocupao no quadro pessoal obedecem aos critrios definidos no quadro abaixo:
Requisito Categoria
Assessor Nutico CLC ou CCB
Capito de Manobras de Terminal Aquavirio OSM, 1ON, 1OM, CLC, CCB, 1ON ou 2ON ou 2OM 2ON
Inspetor Nutico
PARGRAFO SEGUNDO: As jornadas e/ou regimes de trabalho no GIAONT obedecero aos critrios definidos abaixo: a) A Companhia garante aos empregados martimos lotados no GIAONT e desempenhando as funes de inspetor nutico uma folga de 24 horas para cada 12 horas de trabalho; b) A Companhia garante aos empregados martimos lotados no GIAONT e desempenhando as funes de assessor nutico uma jornada de 40 horas semanais no regime administrativo; C) A Companhia garante aos empregados martimos lotados no GIAONT e desempenhando as funes de capito de manobras de terminal aquavirio uma folga de 15 dias a cada 15 dias trabalhados. PARGRAFO TERCEIRO: A Companhia se compromete a conceder aos seus empregados martimos lotados no GIAONT as parcelas salariais listadas a seguir e conforme valores constantes da tabela, que vigoraro at 31/10/2012. Soldada Bsica (SB); Adicional de Periculosidade, em conformidade com o previsto em lei (AP); Hora Extra Adicional Noturno (AN); Repouso Semanal Remunerado (RSR); Gratificao de Funo (GF); Etapa; Complemento da Remunerao Mnima (CRMR); Anunio (ATS); Em funo da composio da remunerao dos empregados martimos que integram o GIAONT, os mesmos podem vir a ser convocados para atender eventuais emergncias fora da jornada de trabalho definida no pargrafo segundo dessa clusula. PARGRAFO QUARTO: Os dias de desembarque do capito de manobras de terminal aquavirio sero concedidos para o gozo de frias legais e/ou folgas remuneradas. PARGRAFO QUINTO: O perodo de ocupao das funes de assessor nutico e inspetor nutico de trs anos. Esses perodos no so prorrogveis e podem ser interrompidos antecipadamente a critrio da Companhia. PARGRAFO SEXTO: Ser assegurado ao empregado martimo lotado no GIAONT o pagamento das seguintes Gratificaes de Funo, quando no efetivo exerccio da funo referida, que vigoraro at 31/10/2012: PARGRAFO STIMO: O Capito de Longo Curso e o Capito de Cabotagem, exercendo a funo de Assessor Nutico, receber uma gratificao de R$ 2899,90 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) por ms, no fazendo jus s demais Gratificaes de Funo relacionadas Na Clusula Quarta do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
PARGRAFO OITAVO: O Capito de Longo Curso, o Capito de Cabotagem, o Primeiro Oficial de Nutica e o Segundo Oficial de Nutica, exercendo a funo de Capito de Manobras de Terminal Aquavirio, receber uma gratificao de R$ 2899,90 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) por ms, no fazendo jus s demais Gratificaes de Funo relacionadas Na Clusula Quarta do presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARGRAFO NONO: O Oficial Superior de Mquinas, o Primeiro Oficial de Mquinas, o Segundo Oficial de Mquinas, o Primeiro Oficial de Nutica ou o Segundo Oficial de Nutica, exercendo a funo de Inspetor Nutico, recebero uma gratificao de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) por ms, no fazendo jus as demais Gratificaes ou Funes Gratificadas relacionadas no presente Acordo Coletivo de Trabalho.
CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA A Companhia realizar o pagamento do
Adicional de Permanncia do Estado do Amazonas a seus empregados, condicionado a permanncia nas Unidades, e enquanto estiverem efetivamente lotados em unidades terrestres e trabalhando naquele Estado da Federao, conforme tabela abaixo.
Funo de Chefia Nveis 17 a 23 Consultor Snior 01 a 05 CLC , CCB e OSM Consultor Tec/Neg Nveis 05 a10 rea 1 Nveis 6 a 10 rea 2 Nveis 7 a 10 Area 3
Funo de Chefia Nveis 1 a 16 1ON, 1OM, 2ON,2OM, CTR,CDM, ELT, ASA
Gerncia Geral ou RGs Descrio Consultor Snior 06 a 08
MNC,MNM, MOC,MOM,CZ,TAA
Consultor Tec/Neg Nveis 1 a 4 rea 1 Nveis 1 a 5 rea 2 Nveis 1 a 6 rea 3
R$ 1.277,57
CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA: A Companhia se compromete a implantar a AMS, em no mximo 120 dias, a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para todos os empregados martimos da ativa admitidos por processo seletivo pblico, nos mesmos moldes j praticados na Transpetro.
PARGRAFO PRIMEIRO: A Companhia se compromete a constituir, no 2 semestre
de 2012, um Grupo de Trabalho composto pela Transpetro e FNTTA e Sindicatos com vistas a implantar a AMS aos seus empregados, aposentados e pensionistas
com base em estudo tcnico a ser realizado pela Companhia no 1 semestre de 2012.
PARGRAFO SEGUNDO: Compromete-se, ainda, a envidar todos os esforos para
que o referido benefcio esteja efetivamente implantado, no mbito da Companhia, a partir de 2013. CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA: O presente Acordo Coletivo vigorar de 01 de
novembro de 2011 a 31 de outubro de 2013, exceto quanto s clusulas que contiverem disposio expressa em contrrio.
_____________________________________________________________________ P/PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO CNPJ: 02.709.449/0001-59 Nome: JOS SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO CPF: 108.841.497-49
_____________________________________________________________________ P/CONFEDERAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARTIMOS, AREOS E FLUVIAIS CNPJ: 03.636.156/0001-51 Cdigo Sindical: 007.000.00000-8 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: __________________________________________
_____________________________________________________________________ P/FEDERAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIRIOS E AFINS CNPJ: 34.063.305/0001-64 Cdigo Sindical: 007.018.00000-0 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: __________________________________________
_____________________________________________________________________ P/SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE CNPJ: 04.807.439/0001-81 Cdigo Sindical: 007.018.90900-8 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: __________________________________________
_____________________________________________________________________ P/SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE PEQUENA CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARTIMOS CNPJ: 34.092.544/0001-42 Cdigo Sindical: 007.018.08223-5 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: __________________________________________
_____________________________________________________________________ P/SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS CNPJ: 33.908.575/0001-66 Cdigo Sindical: 007.018.08215-4 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: __________________________________________
_____________________________________________________________________ P/SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE CNPJ: 42.107.276/0001-13 Cdigo Sindical: 007.018.08222-7 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: __________________________________________
_____________________________________________________________________ P/SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOOS EM TRANSPORTES MARTIMOS CNPJ: 31.935.935/0001-93 Cdigo Sindical: 007.018.08229-4 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: __________________________________________
_____________________________________________________________________ P/SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOOS DE MQUINAS EM TRANSPORTES MARTIMOS E FLUVIAIS CNPJ: 34.114.744/0001-59 Cdigo Sindical: 007.018.08228-6 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: __________________________________________
_____________________________________________________________________ P/SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS, CULINRIOS E PANIFICADORES MARTIMOS CNPJ: 34.133.835/0001-31 Cdigo Sindical: 007.018.08227.8 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: __________________________________________
TABELA DE SOLDADAS, VANTAGENS E GRATIFICAES Vigncia de 01/11/2011 a 31/10/2012
Gf CLC Cmt VGM Exterior(*) Gf CLC Cmt CBT/LGC Gf CLC Cmt/Ope NV DP/ALV na Cabotagem Gf CCB Cmt CBT Gf CCB Imt LGC Gf CCB Cmt/Ope Nv DP/ALV Gf OSM Cfm CBT/LGC Gf 1ON Imt CBT Gf 1ON Enc Navegao LGC Gf 1ON Enc Navegao CBT Gf 1ON/Imt/Ope Nv DP/ALV Gf 1OM/Subcfm CBT/LGC Gf 2OM Subcfm CBT/LGC Gf 1ON Cmt CIS/FSO/Rb OSH Gf 1OM Cfm Nv DP/ALV na Cabotagem Gf 1ON Cmt/Ope Rb DP/OSH Gf 1OM Cfm CIS/FSO/Rb OSH Gf 2OM 2OM Nv DP/ALV na Cabotagem Gf 1OM Subcfm Nv DP/ALV na Cabotagem Gf OSM Cfm Nv DP/ALV na Cabotagem Gf 2ON/Imt CIS/FSO/Rb OSH Gf 2ON Imt/Ope Rb DP/OSH Gf 2OM Subcfm CIS/FSO/Rb OSH Gf 2ON Enc Nav Nv DP/ALV na Cabotagem Gf 2ON 2ON Nv DP/ALV na Cabotagem Gf Eletricista/ 2OM Gf Condutor/ 2OM
Valor Mensal 2011
2.242,61 2.899,90 5.042,84 5.326,74 1.264,27 7.469,67 2.761,43 4.670,71 908,75 570,75 6.017,02 1.962,70 1.483,48 5.204,73 6.299,47 5.890,37 3.791,79 961,41 3.230,55 4.327,65 2.635,13 2.908,94 1.483,48 2.207,72 961,41 1.650,00 1.650,00
Sal.Bas Categ CLC CCB 1ON 2ON CTR MNC MOC OSM 1OM 2OM CD/BD MEC ELT MNM MOM CZ TA ASD MAC MAM
6.406,85 5.500,27 3.473,55 2.921,69 1.902,09 1.222,44 1.008,23 5.500,27 3.473,55 2.921,69 1.902,09 1.902,09 1.902,09 1.222,44 1.008,23 1.222,44 1.222,44 1.902,09 832,39 832,39
(*)Esta gratificao devida desde a partida do ltimo porto brasileiro com destino a um porto estrangeiro
Valor Mensal Funo Gratificada Gf 2ON Enc Navegao Gf 2ON Enc Seg e Salv Gf 2OM Enc Seg e Salv Gf Assessor Nutico Gf Capito de Manobras de Terminal Aquavirio Gf.Inspetor Nutico Gf. Contramestres Fg Paioleiro de Convs Fg Paioleiro de Mquinas Fg Paioleiro de Cmara Fg Paioleiro de Eletricidade Fg Gestoria Fg Chefe de Cozinha Gf CD Bombeador Gf CD Bombeador Nv DP/ALV Gf ELT Nv DP/ALV Gf SUBOF Nv DP/ALV Gf CZ/TA/MNs Nv DP/ALV Gf MOC/MOM Nv DP/ALV Fg Lavanderia GTF SSO Vantagens Periculosidade Adicional Noturno Administrativo Adicional Noturno Quarto Hora Extra Administrativo Hora Extra Quarto Repouso Semanal Remunerado Adminstrativo Repouso Semanal Remunerado Quarto Outros Etapa Auxilio Compra de Uniforme Gratificao de Servio em Terra CLC Gratificao de Servio em Terra CCB E OSM Gratificao de Servio em Terra 1OM E 1ON Gratificao de Servio em Terra 2OM E 2ON Gratificao de Servio em Terra SUB OFICIAIS Gratificao de Servio em Terra GUARNIO 382,89 Mensal 391,33 Anual 72% SB Mensal 70% SB Mensal 88% SB Mensal 95% SB Mensal 60% SB Mensal 47% SB Mensal 30% SB 4,28% SB 8,59% SB 67,96% SB 70,08% SB 26,79% SB 33,85% SB % S.B. 2011 958,85 277,22 277,22 2.899,90 2.899,90 277,22 340,60 274,78 274,78 274,78 479,07 931,06 854,97 592,15 675,92 1.846,04 89,77 54,63 44,84 837,21 277,22
Bonificao Viagem ao Exterior Categ CMT IMT 1ON/1OR 2ON/2OR CTR MNC MOC CFM 1OM 2OM CD/BD MEC ELT MNM MOM CZ TA ASD MAC MAM Diria 67,61 49,50 41,05 38,63 25,35 19,87 19,87 49,50 41,05 38,63 25,35 25,35 25,35 19,87 19,87 19,87 19,87 25,35 16,73 16,73
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