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Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2017
A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.
... Criminal de Penafiel (Juiz 2) do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este que os condenou; ao primeiro; pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão; pela prática de um crime de detenção da arma proibida, p. ...
Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... 4.3- Condena A.. e B.. pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de 4 (quatro) crimes de lenocínio p. e p. pelo art. 169º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, para cada um dos crimes. 4.4- Condena A.. e ...
.../03/2015, os arguidos A, B, C e D, nos seguintes termos: A, pela prática, em autoria material, de quatro crimes de lenocínio, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na redacção da Lei nº 59/2007, na pena de 3 anos de prisão por cada um ...
Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016
I -	Sabendo que nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, e sabendo que o último acórdão prolatado no âmbito dos autos no Tribunal da Relação é de 16-12-2015, e tendo sido interposto este recurso para fixação de jurisprudência a 27-04-2016, há muito que o prazo de 30 dias foi ultrapassado,...
...lenocínio do capítulo dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título “Dos crimes contra as pessoas” e capítulo “Dos crimes ...
...lenocínio p p pelo artº 169 nº 1 do CP na pena de 3 (três) anos de prisão para cada um deles; 2) como autor material de um crime de coacção p p pelo ...
...Absolve-se a arguida B.. da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois crimes de auxílio à imigração (permanência) ilegal, previstos e punidos pelos arts. 169º, nº 1, do Código ...
Acórdão nº 16/10.9ZRCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2011
1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do...
...lenocínio agravado, e, 2) da inverificação dos pressupostos susceptíveis de acobertar a medida de coacção máxima aplicada, qual seja a de prisão ...
...Penal; - Ao arguido C.. , em autoria material e concurso real com os anteriores, a prática de trinta e oito crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 26º e 169º, nº 1 do C. Penal; - Aos arguidos A.. e B.. , em co-autoria material e concurso real com os anteriores, a prática ...
Acórdão nº 043372 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1993
No lenocinio, a habitualidade requer e exige a pluralidade dos actos de corrupção, mas não exige a pluralidade das pessoas corrompidas.
... e 100 dias de multa a 400 escudos diários (sendo esta na alternativa de 66 dias de prisão), pela co-autoria material de um (1) crime de lenocínio agravado, previsto e punido nos artigos 215, n. 1, alíneas a) e b), e 216, n. 1, alínea a), ambos do Código Penal; b) - 20 meses de prisão, por ...
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
...e p. pelo art.160º, nº 1, als. a) e d) e nº 6 do Código Penal (CP); um crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169º, nºs 1 e 2, als. a) e d) do CP; um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368º-A, nºs 1 e 2 do CP. H. Um ...
...lenocínio, previsto e punido pelo art.º 169º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão. b) Suspender a execução dessa ...
Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014
I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...
...Condenar o arguido A.. , pela prática de: i.	Um crime de lenocínio p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; ii. Um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. ...
...lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal (todas as disposições legais citadas sem menção em contrário referem-se ao Código Penal), ...
Acórdão nº 048513 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 1996
No actual Código Penal (1995) foi descriminalizado o tipo de lenocínio previsto no artigo 275, n. 2, do Código Penal de 1982.
... de Justiça No Tribunal do Círculo de Beja, a arguida A, com os sinais dos autos, foi julgada e condenada pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelos artigos 215 n. 2 e 216, alínea b) do Código Penal de 1982, na pena de 3 anos de prisão e 60 dias de multa à taxa diária ...
Acórdão nº 0514345 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2005
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n.
...Absolve o arguido B...., da prática de sete crimes de lenocínio agravado, p.p. pelo artº 170º, nºs 1 e 2, como reincidente; 2. Absolve o mesmo arguido da prática de um crime de coacção, p.p. pelo artº ...
..., Tribunal da Comarca do Porto Este, que: 1) Condenou a arguida B…, como co-autora material, e na forma consumada, de um crimes de lenocínio, p. e p. pelo art. 169°, nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão. Nos termos dos artigos 50°, nºs. 1, 2 e 5 ...
Acórdão nº 0021385 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade económica, não devendo ser a tal equiparados o aluguer de quartos pagos pelos clientes.
... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/12 IN CJ TOMOIII PAG233. AC RC DE 1986/06/18 IN CJ PAG92. Sumário: Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade ...
Acórdão nº 0002405 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1995
Os crimes de lenocínio (simples) - art. 215 n. 2 CP/82 e de lenocínio agravado - art. 216 a) CP/82 - são bem distintos. No primeiro, o termo "explorar" está usado num sentido amplo, v. g. de tirar proveito independentemente de se obter como resultado, o lucro. No segundo, usa-se aquela expressão em sentido restrito, implicando um sistema organizado de controle e retenção do ganho das...
... Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/12/14 IN CJ TVIII. AC RL DE 1991/06/18 IN CJ TXVI. Sumário: Os crimes de lenocínio (simples) - art. 215 n. 2 CP/82 e de lenocínio agravado - art. 216 a) CP/82 - são bem distintos. No primeiro, o termo "explorar" está usado num ...
Acórdão nº 0540595 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2005
I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.
...da prática de cinquenta e um crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º2 do Código Penal. Absolver a arguida C....., da prática de cinquenta e um crimes de lenocínio agravado p. ...
Acórdão nº 0000414 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1989
I - A punição do crime de lenocínio visa proteger duas ordens de valores: a) o interesse pessoal da vítima e a liberdade individual no aspecto sexual; e b) os valores da comunidade e as concepções ético- -sociais dominantes. II - Tal infracção, a não ser que a vítima seja a mesma, não pode ser cometida de forma continuada. III - A ilicitude do facto e a gravidade das suas consequências serão...
...AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG286. AC RP DE 1985/03/27 IN CJ 7V PAG283. Sumário: I - A punição do crime de lenocínio visa proteger duas ordens de valores: a) o interesse pessoal da vítima e a liberdade individual no aspecto sexual; e b) os valores da comunidade e ...
I) A cumplicidade constitui uma forma de comparticipação que se distingue da autoria pela inexistência de domínio funcional na realização do ilícito típico e pressupõe necessariamente um comportamento doloso, não essencial, de quem facilita ou possibilita a realização por outrem de um crime, também doloso. II) No caso dos autos em que está em causa um ilícito do artº 169º, nº 1, do C. Penal,...
..., o tribunal singular da Instância Local de Guimarães da Comarca de Braga condenou o arguido Manuel R., pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual ...
Acórdão nº 040481 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1990
I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituição relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia psiquica ou em situação de necessidade. II - Para a existencia do crime do artigo 215, n. 2, não e indispensavel a intenção lucrativa pelo que, verificando-se tambem esta, o crime sera o de...
... Legislação Nacional: CP82 ART215 N1 N2 ART216. Sumário : I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituição relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia ...
Acórdão nº 0256693 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990
"Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter relações sexuais; sendo aquela quantia paga (e não extorquida) pelo homem à mulher, para além da quantia que é paga, pela utilização do seu corpo para as relações sexuais - não se verificando assim os elementos...
...AC RL DE 1984/07/18 IN CJ ANOIX T4 PAG136. AC RE DE 1988/06/18 IN CJ ANOXI T3 PAG92. Sumário: "Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter ...
Acórdão nº 044276 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993
I - No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o interesse da sociedade em que haja pudor e moralidade sexual e ganho honesto, mas também a personalidade que seja objecto da conduta do agente. II - A incriminação por este artigo não exige a especificação concreta de lucros, já que a...
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART215 ART216. Sumário : I - No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o ...
Acórdão nº 22/09.6ZRCBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017
I – O arresto decretado ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, exige, tão só, a existência de fortes indícios da prática de um crime de catálogo, ou seja, a verificação de um dos ilícitos penais previstos no artigo 1.º daquele diploma; não, também, a ocorrência de uma probabilidade séria de preenchimento do direito (pois que este se presume), nem de um fundado receio de diminuição...
... e B.. , imputando-lhes a prática em autoria material e sob a forma continuada, de um crime de lenocínio, p.p. pelo artigo 170º n.º1 do Código Penal e, após a entrada em vigor da Lei 589/2007 de 4/9, p.p. pelo artigo 169º n.º1 e artigo 30º n.º2 ...
carreira informatica
diário oficial da união 14 abril 2008
juiz federal edital
quitação tácita

References: artigo 169
 artigo 169
 artigo 169
 artigo 160
 artigo 169
 artigo 169
 artigo 169
 artigo 275
 artigo 169
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 170
 artigo 169
 artigo 30