Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1085&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2017-12-14 13:02:40+00:00

Document:
::: Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS(versão actualizada)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2017, de 02/05)
- 2ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
- 1ª versão (Lei n.º 50/2007, de 31/08)
Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas Artigo 3.º-A
Medidas de coacção Artigo 4.º
Penas acessórias Artigo 5.º
Concurso Artigo 6.º
Denúncia obrigatória Artigo 7.º
Corrupção passiva Artigo 9.º
Corrupção ativa Artigo 10.º
Tráfico de influência Artigo 10.º-A
Oferta ou recebimento indevido de vantagem Artigo 11.º
Associação criminosa Artigo 11.º-A
Aposta antidesportiva Artigo 12.º
Agravação Artigo 13.º
Atenuação especial e dispensa de pena Artigo 13.º-A
Apreensão e perda a favor do Estado Artigo 14.º
Prevenção Artigo 15.º
Lei n.º 50/2007
-1ª versão: Lei n.º 50/2007, de 31/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio
Aos instrumentos, produtos e vantagens relacionados com a prática de crimes previstos na presente lei aplica-se o regime da apreensão e perda a favor do Estado previstos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
São revogados todos os artigos do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de outubro, com exceção do artigo 5.º

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 5