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Medidas de Autoproteção FINAL-Outubro | Defesa Civil | Kernel (Sistema Operacional)
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Núcleo de Métricas Do SISP_V1
MEDIDAS DE AUTOPROTEO
Decreto Lei, n220 de 12 de Novembro de 2008 Portaria n1532 de 29 de Dezembro de 2008
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ndice do Documento I. II. Enquadramento Legal ............................................................................................................. 3 Consideraes Gerais .............................................................................................................. 3 2.1. 2.2. 2.3. Classificao das Utilizaes-Tipo ........................................................................... 4 Categorias e Fatores de Risco .................................................................................. 5 Medidas de Autoproteo ........................................................................................ 5
2.3.1 Registos de segurana ................................................................................................ 7 2.3.2 Procedimentos de preveno ................................................................................. 7 2.3.3 Plano de preveno.................................................................................................... 7 2.3.4 Procedimentos em caso de emergncia ............................................................. 8 2.3.5 Plano de emergncia interno ................................................................................... 8 2.3.6 Formao em segurana contra incndios......................................................... 8 2.3.7 Simulacros ....................................................................................................................... 9 2.4. 2.5. 2.6. III. 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. 3.7. 3.8. 4.1. Medidas de autoproteo exigveis ....................................................................... 9 Instrues de Segurana .......................................................................................... 10 Organizao da Segurana ................................................................................... 11 Registos de Segurana ............................................................................................. 13 Procedimentos de Preveno ................................................................................ 14 Plano de Preveno .................................................................................................. 16 Procedimentos de Emergncia.............................................................................. 17 Plano de Emergncia Interno ................................................................................. 18 Formao em SCIE ..................................................................................................... 21 Simulacros ..................................................................................................................... 22 Desconformidades ..................................................................................................... 23 Responsabilidade pela elaborao das medidas de autoproteo ........ 23
Guia para elaborao das Medidas de Autoproteo ............................................. 13
4.2. Prazo, local e nmero de exemplares, para entrega das medidas de autoproteco........................................................................................................................ 25 4.3. 4.4. Alteraes s medidas de autoproteo aps a sua implementao .... 25 Taxas ............................................................................................................................... 25
4.5. Medidas de autoproteo referentes aos Centros Comerciais/conjuntos comerciais................................................................................................................................. 26
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No sentido de esclarecer o significado de Medidas de Autoproteo, bem como esclarecer e clarificar determinados procedimentos decorrentes da interpretao legal da actual legislao de SCIE, no que concerne sua implementao , elaborou-se o documento anexo que pretende de um a forma simples e sucinta dar resposta ao maior nmero possvel de dvidas, que nos tm chegado, quer internamente, quer externamente.
A regulamentao em vigor procura adequar os procedimentos das condies de segurana contra incndios em edifcios ao novo regime jurdico da urbanizao e edificao, sendo integrada pelos diplomas seguintes: Regime Jurdico de Segurana Contra Incndio em Edifcios Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro (RJ-SCIE). Regulamento Tcnico de Segurana Contra Incndio em Edifcios - Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro (RT-SCIE).
As medidas de autoproteo so disposies de organizao e gesto da segurana, que tm como objectivo incrementar a segurana de pessoas e dos edifcios/recintos face ao risco de incndio, e compreendem no seu conjunto medidas de preveno, preparao e resposta, e englobam todos os nveis dentro de uma organizao. Aplicam-se a todos os edifcios e recintos, incluindo os existentes data de entrada em vigor do referido diploma.
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O novo regime jurdico obriga a que as Entidades Exploradoras/Proprietrios elaborem e implementem medidas de autoproteo nos edifcios ou partes de edifcio que ocupem. Estas medidas sero determinadas em funo utilizao-tipo em questo e respectiva categoria de risco. Podero no entanto ser exigidas medidas mais gravosas para um dado edifcio, se existirem inconformidades face legislao.
Classificao das Utilizaes-Tipo
A Utilizao Tipo-(UT) de um edifcio/recinto, corresponde classificao do seu uso dominante (art. 8. do DL 220/2008) e pode corresponder s seguintes utilizaes : I II III - Habitacionais - Estacionamentos - Administrativos
IV - Escolares V - Hospitalares e lares de idosos
VI - Espectculos e reunies pblicas VII - Hoteleiros e restaurao VIII - Comerciais e gares de transportes IX - Desportivos e de lazer X - Museus e galerias de arte
XI - Bibliotecas e arquivos XII - Industriais, oficinas e armazns
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As medidas de autoproteo exigveis para cada UT dependem da categoria de risco(CR), (art. 12. do RJ-SCIE). As CR, organizam-se em quatro nveis de risco para qualquer UT de um edifcio ou e recinto, atendendo a fatores de risco. Categorias de risco: 1 - risco reduzido 2 - risco moderado 3 - risco elevado 4 - risco muito elevado So fatores de risco: Altura da UT; Efetivo Total; Efetivo locais risco D e E; Espao Coberto ou ao Ar livre; O Nmero de Pisos Abaixo do plano de referncia; A Carga de Incndio.
Estes fatores so critrios que vo influenciar, nos termos dos quadros i a x do anexo iii, do Decreto-Lei n 220/2008, de 12 de Novembro a classificao da Categoria de Risco para cada UT.
As medidas de autoproteo previstas no RJ-SCIE, exigveis para cada categoria de risco nas diversas utilizaes-tipo, contemplam:
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a) Medidas preventivas, conforme a categoria de risco tomam a forma de: i. ii. Procedimentos de Preveno; ou Planos de Preveno;
b) Medidas de interveno em caso de incndio, conforme a categoria de risco tomam a forma de: i. ii. Procedimentos em Caso de Emergncia; ou Planos de Emergncia Interno;
c) Registo de segurana onde devem constar: i. ii. Os relatrios de vistoria ou inspeo; A relao de todas as aes de manuteno direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE; e iii. A relao das ocorrncias direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE; d) Formao em SCIE, sob a forma de aes destinadas a todos os funcionrios e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formao especfica, destinada aos delegados de segurana e outros elementos que lidam com situaes de maior risco de incndio; e) Simulacros, para teste do plano de emergncia interno e treino dos ocupantes com vista a criao de rotinas de comportamento e aperfeioamento de procedimentos. O plano de segurana interno constitudo pelo plano de preveno, pelo plano de emergncia interno e pelos registos de segurana.
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2.3.1 Registos de segurana So um conjunto de documentos que contm os registos de ocorrncias relevantes e de relatrios relacionados com a segurana contra incndios. As ocorrncias so registadas com data de incio e fim e identificao do responsvel pelo seu acompanhamento, referindo-se, nomeadamente, conservao ou manuteno das condies de segurana, s modificaes, alteraes e trabalhos perigosos efetuados, incidentes e avarias ou, ainda, visitas de inspeo das autoridades competentes para esse efeito. De entre os relatrios a incluir nos registos de segurana, destacam-se os das aes de instruo e de formao, dos exerccios de segurana e de eventuais incndios ou outras situaes de emergncia. Esses registos devero ser mantidos durante 10 anos e organizados de forma a ser facilmente auditveis. 2.3.2 Procedimentos de preveno A gesto da segurana contra incndios nos edifcios fundamental para garantir que todas as situaes de incndio que possam surgir, possam ser tratadas sempre de uma forma eficaz. A segurana contra incndio opera em todos os nveis dentro de uma organizao, segundo um conjunto de procedimentos preventivos para as instalaes que esto sob a sua responsabilidade. O documento em causa dever conter regras de explorao e utilizao e disposies destinadas a garantir a conservao e manuteno das condies de segurana.
2.3.3 Plano de preveno Documento no qual esto indicados a organizao e os procedimentos a adotar, por uma entidade, para evitar a ocorrncia de incndios e para garantir a
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manuteno do nvel de segurana decorrente das medidas de autoproteo adotadas e a preparao para fazer face a situaes de emergncia.
2.3.4 Procedimentos em caso de emergncia Este documento deve assentar num conjunto de regras previamente definidas e organizadas, perante uma emergncia, na maior parte das vezes inopinado, de forma a organizar a resposta aos riscos previsveis no estabelecimento/edifcio/recinto em causa. Estes procedimentos devem conter a sistematizao das aces de deteco, alarme e alerta, aces de combate e aces de evacuao do edifcio/recinto.
2.3.5 Plano de emergncia interno Documento no qual devem estar indicadas as medidas de autoproteo a adotar, por uma entidade, para fazer face a uma situao de incndio nas instalaes ocupadas por essa entidade, nomeadamente a organizao, os meios humanos e materiais a envolver e os procedimentos a cumprir nessa situao. Contm o plano de atuao e o de evacuao.
2.3.6 Formao em segurana contra incndios A formao inclui uma srie de aes que visam melhorar as competncias dos utilizadores dos espaos, o que permitir ao estabelecimento/edifcio/recinto cumprir os seus objetivos definidos no RJ-SCIE. As aes de formao compreendem a sensibilizao para a segurana contra incndios, cumprimentos dos procedimentos de alarme e evacuao e instrues bsicas de operao de meios de interveno.
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2.3.7 Simulacros O simulacro a representao de uma resposta a uma emergncia provocada por um ou mais fenmenos ou agentes perturbadores. Deve simular diversos cenrios, os mais prximos da realidade, com a finalidade de testar e preparar a resposta mais eficaz perante eventuais situaes reais de perturbao, Estes devero ser realizados, com vista criao de rotinas e avaliao da eficcia do plano de emergncia. Os exerccios devero ser realizados com a periodicidade mxima a determinar em funo da utilizao-tipo e respectiva categoria de risco. Devero ser devidamente planeados e avaliados pelos agentes participantes, contando com a colaborao dos corpos de bombeiros do local, ou que detenham maior grau de prontido, bem como as restantes autoridades participantes.
Medidas de autoproteo exigveis (art. 198. do RT-SCIE)
As medidas de autoproteco, previstas no artigo 21. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, exigveis para cada categoria de risco nas diversas utilizaestipo, so as constantes do quadro abaixo: Medidas de autoproteo
Procedimentos em caso de emergncia Aces de sensibilizao e Procedimento de preveno
formao em SCIE
Registos de segurana
3. espaos comuns I 4. espaos comuns 1.
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II 2. 3. e 4. 1. III, VI, VIII, IX, X, XI e XII 2. 3. e 4. 1.s/locais de risco D ou E 1. c/ locais de risco D ou E IV, V e VII e 2. s/ locais de risco D ou E 2. c/ locais de risco D ou E, 3. e 4. a) a)
a)Apesar de no exigvel, considera-se aconselhvel, que medidas de Autoproteo, tenham formao.
todos os funcionrios, colaboradores, pessoas que
exeram actividade profissional por perodos superiores a 30 dias e elementos com atribuies previstas nas
Independentemente da categoria de risco, devem ser elaboradas e afixadas nos locais de risco, instrues de segurana especificamente destinadas aos ocupantes dos locais de risco C, D, E e F. As instrues de segurana devem: Conter os procedimentos de preveno e os procedimentos em caso de emergncia aplicveis aos espaos de risco C,D,E,F. Nos locais de risco D e E as instrues de segurana devem ser acompanhadas duma planta de emergncia simplificada, onde constem as vias de evacuao, meios de alarme e de primeira interveno. Quando numa dada UT no for exigvel, nos termos do RT-SCIE, procedimentos ou plano de emergncia interno, devem ser afixadas, nos locais atrs referidos, instrues de segurana simplificadas, incluindo:
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Procedimentos de alarme, a cumprir em caso de deteo ou perceo de um incndio. Procedimentos de alerta. Tcnicas de utilizao dos meios de primeira interveno e de outros meios de atuao em caso de incndio que sirvam os espaos da UT.
Devem ainda existir instrues gerais de segurana nas plantas de emergncia. 2.6. Organizao da Segurana
Para concretizao das medidas de autoproteo, o responsvel de segurana(RS) estabelece a organizao necessria, recorrendo a funcionrios, trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras dos espaos ou a terceiros. Os elementos nomeados para as equipas de segurana da utilizao-tipo so responsabilizados pelo RS, relativamente ao cumprimento das atribuies que lhes forem cometidas na organizao de segurana estabelecida. Durante os perodos de funcionamento das utilizaes-tipo deve ser assegurada a presena simultnea do nmero mnimo de elementos da equipa de segurana que constam do quadro abaixo:
Configurao das equipas de segurana N mnimo de elementos da equipa Um Um Dois Um Trs Cinco Oito
Utilizao Tipo I II
Categoria de Risco 3. e 4. 1 e 2 3 e 4 1. 2 3 4.
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1.s/locais de risco D ou E 1. c/ locais de risco D ou E e 2. s/ locais de risco D ou E 2. c/ locais de risco D ou E 3 4 1. VI e IX 2 3 4. 1.s/locais de risco E VII 1. c/ locais de risco E e 2. s/ locais de risco E 2. c/ locais de risco E e 3. 4.
Dois Trs Seis Oito Doze Dois Trs Seis Dez Um Trs Cinco Oito
Durante os perodos de funcionamento das utilizaes-tipo, o posto de segurana que as supervisiona deve ser mantido ocupado, em permanncia, no mnimo por um agente de segurana. Nas situaes em que seja exigvel a existncia de um plano de emergncia interno, deve ser implementado um Servio de Segurana contra Incndio (SSI), constitudo por um delegado de segurana com as funes de chefe de equipa e pelo nmero de elementos adequado dimenso da utilizao-tipo e categoria de risco, com a configurao mnima constante do quadro anterior. Nos estabelecimentos que recebem pblico das 3. e 4. categorias de risco, o delegado de segurana, que chefia a equipa, deve desempenhar as suas funes enquanto houver pblico presente, podendo os restantes agentes de segurana ocupar-se habitualmente com outras tarefas, desde que se encontrem permanentemente contatveis com o posto de segurana e rapidamente mobilizveis.
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O SSI deve ser constitudo, por iniciativa do RS, por pessoas de reconhecida competncia em matria de SCIE, de acordo com padres de certificao para os vrios perfis funcionais a integrar.
Guia para elaborao das Medidas de Autoproteo
Os registos incluem trs grandes reas: A medio e monitorizao dos pontos crticos de controlo e de boas prticas de segurana; registos das aes corretivas aos desvios que possam ocorrer e/ou ultrapassem os limites estabelecidos; registos de verificao que incluam a manuteno e a conservao dos equipamentos e instalaes. O (RS) garante a existncia de registos de segurana, destinados inscrio de ocorrncias relevantes e guarda de relatrios relacionados com a segurana contra incndio.
Contedo dos Registos de Segurana: 1. Relatrios de vistoria e de inspeo ou fiscalizao de condies de segurana realizadas por entidades externas, nomeadamente pelas autoridades competentes; 2. Informao sobre as anomalias observadas nas operaes de verificao, conservao ou manuteno das instalaes tcnicas, dos sistemas e dos equipamentos de segurana, incluindo a sua descrio, impacte, datas da sua deteo e durao da respetiva reparao e nome e nmero de
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registo na ANPC das entidadess responsveis pela execuo dos servios atrs referidos 3. Relao de todas as aes de manuteno efetuadas em instalaes tcnicas, dos sistemas e dos equipamentos de segurana, com indicao do elemento intervencionado, tipo e motivo de ao efetuada, data e responsvel (nome e nmero de registo na ANPC das entidade responsveis pela execuo dos servios atrs referidos); 4. Descrio sumria das modificaes, alteraes e trabalhos perigosos efetuados nos espaos da utilizao-tipo, com indicao das datas de seu incio e finalizao; 5. Relatrios de ocorrncias, direta ou indiretamente relacionados com a segurana contra incndio, tais como alarmes intempestivos ou falsos, princpios de incndio ou atuao de equipas de interveno da utilizaotipo; 6. Cpia dos relatrios de interveno dos bombeiros, em incndios ou outras emergncias na entidade; 7. Relatrios sucintos das aes de formao e dos simulacros, previstos respetivamente nos artigos 206. e 207. do RT-SCIE, com meno dos aspetos mais relevantes.
Os registos de segurana devem ser arquivados de modo a facilitar as auditorias nos termos do n. 3 do artigo 198. da Portaria n 1532/2008, de 29 de Dezembro, pelo perodo de 10 anos
Procedimentos de Preveno
A gesto da segurana contra incndios nos edifcios fundamental para garantir que todas as situaes que possam surgir,possam ser tratadas sempre, de uma forma eficaz.
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Para as utilizaes-tipo so definidas e cumpridas regras de explorao e de comportamento, que constituem o conjunto de procedimentos de preveno a adotar pelos ocupantes, destinados a garantir a manuteno das condies de segurana. Contedo dos Procedimentos de Preveno:
Procedimentos de explorao e utilizao dos espaos com vista a garantir permanentemente: a) Acessibilidade dos meios de socorro aos espaos da utilizao-tipo; b) Acessibilidade dos veculos de socorro dos bombeiros aos meios de abastecimento de gua, designadamente hidrantes exteriores; c) Praticabilidade dos caminhos de evacuao; d) Eficcia da estabilidade ao fogo e dos meios de compartimentao, isolamento e proteo; e) Acessibilidade aos meios de alarme e de interveno em caso de emergncia; f) Vigilncia dos espaos, em especial os de maior risco de incndio e os que esto normalmente desocupados; g) Conservao dos espaos em condies de limpeza e arrumao adequadas; h) Segurana na produo, na manipulao e no armazenamento de matrias e substncias perigosas; i) Segurana em todos os trabalhos de manuteno, recuperao, beneficiao, alterao ou remodelao de sistemas ou das instalaes, que impliquem um risco agravado de incndio, introduzam limitaes em sistemas de segurana instalados ou que possam afetar a evacuao dos ocupantes.
2. Procedimentos de explorao e de utilizao das instalaes tcnicas,
equipamentos e sistemas, nomeadamente dos referidos nos ttulos V e VI do RT-SCIE, devem incluir as respetivas:
a) Instrues de funcionamento; b) Os procedimentos de segurana;
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c) A descrio dos comandos e de eventuais alarmes; d) Os sintomas e indicadores de avaria que os caracterizam. 3. Procedimentos
de conservao e de manuteno das instalaes tcnicas, dispositivos, equipamentos e sistemas existentes na utilizao-tipo, designadamente os referidos nos ttulos V e VI do RT-SCIE baseados em programas com estipulao de:
a) Calendrios; e b) Listas de testes de verificao peridica,
Constituem exceo ao estabelecido no quadro anterior os hidrantes exteriores, quando no se encontrem sob a responsabilidade da entidade exploradora da utilizao-tipo. Nas zonas limtrofes ou interiores de reas florestadas, qualquer edifcio ou zona urbanizada deve permanecer livre de mato com continuidade horizontal suscetvel de facilitar a propagao de um incndio, a uma distncia de 50 m do edificado.
O Plano de Preveno um documento no qual se indica a organizao e os procedimentos a adotar por uma entidade para evitar a ocorrncia de incndios, assegurar a manuteno do nvel de segurana decorrente das medidas de autoproteo adotadas, e garantir a preparao para fazer face a situaes de emergncia. O Plano de preveno e os seus anexos so atualizados sempre que as modificaes ou alteraes efetuadas na utilizao-tipo o justifiquem e esto sujeitos a verificao durante as inspees regulares e extraordinrias, devendo estar disponvel um exemplar no posto de segurana.
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Contedo do Plano de Preveno:
1. Informaes relativas :
a) Identificao da UT; b) Data da sua entrada em funcionamento; c) Identificao do RS; d) Identificao de eventuais delegados de segurana;
2. Plantas, escala de 1:100 ou 1:200 com representao inequvoca,
recorrendo simbologia constante das normas portuguesas, dos seguintes f) aspetos: g) a) Classificao de risco e efetivo previsto para cada local, de acordo com o disposto no RT-SCIE; b) Vias horizontais e verticais de evacuao, incluindo os eventuais percursos em comunicaes comuns; c) Localizao de todos os dispositivos e equipamentos ligados segurana contra incndio.
3. Procedimentos de Preveno
O Plano de Preveno e os seus anexos devem ser atualizados, sempre que as modificaes ou alteraes efetuadas na utilizao-tipo o justifiquem e que estejam sujeitas a verificao durante as inspees regulares e extraordinrias. 3.4. Procedimentos de Emergncia
Os procedimentos em caso de emergncia a adotar para cada tipo de UT devero assentar num conjunto de regras previamente definidas e organizadas, perante uma emergncia, tida como um acontecimento indesejado, nem esperado por vezes, de forma a organizar a resposta aos riscos previsveis no estabelecimento/edifcio/recinto em causa.
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Para as utilizaes-tipo so definidos e cumpridos os procedimentos e as tcnicas de atuao em caso de emergncia, a adotar pelos ocupantes. Contedo dos Procedimentos de Emergncia
Procedimentos de alarme, a cumprir em caso de deteo ou perceo de um incndio;
Procedimentos de alerta; Procedimentos a adotar para garantir a evacuao rpida e segura dos espaos em risco;
As tcnicas de utilizao dos meios de primeira interveno e de outros meios de atuao em caso de incndio que sirvam os espaos da utilizao-tipo;
Os procedimentos de receo e encaminhamento dos bombeiros.
Com exceo das situaes em que, pela idade ou condies fsicas, tal no for possvel, todos os ocupantes, que no pertenam ao pblico, devem ser capazes de cumprir, por si s, os procedimentos referidos nos pontos 1, 3 e 4 do quadro acima referido, neste caso apenas relativamente aos extintores portteis 3.5. Plano de Emergncia Interno
Esta medida de autoproteo implica uma capacidade de planeamento e organizao bem sistematizado, de modo a prever e estruturar a interveno humana numa situao de emergncia. So objetivos do plano de emergncia interno do edifcio ou recinto, sistematizar a evacuao enquadrada dos ocupantes da utilizao-tipo, que se encontrem em risco, limitar a propagao e as consequncias dos incndios, recorrendo a meios prprios, que a seguir se verificam:
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Contedo do Plano de Emergncia Interno
Pela definio da organizao a adotar em caso de emergncia: a) Organogramas hierrquicos e funcionais do SSI cobrindo as vrias fases do desenvolvimento de uma situao de emergncia, nomeadamente as atividades descritas nos ns 3 e 4 do presente artigo, abaixo descritos; b) Identificao dos delegados e agentes de segurana componentes das vrias equipas de interveno, respetivas misses e responsabilidades, a concretizar em situaes de emergncia.
Pela indicao das entidades internas e externas a contactar em situao de emergncia;
Pelo plano de atuao que deve contemplar a organizao das operaes a desencadear por delegados e agentes de segurana em caso de ocorrncia de uma situao perigosa e os procedimentos a observar, abrangendo: a) O conhecimento prvio dos riscos presentes nos espaos afetos utilizao-tipo, nomeadamente nos locais de risco C, D e F; b) Os procedimentos a adotar em caso de deteo ou perceo de um alarme de incndio; c) A planificao da difuso dos alarmes restritos e geral e a transmisso do alerta; d) A coordenao das operaes previstas no plano de evacuao; e) A ativao dos meios de primeira interveno que sirvam os espaos da utilizao-tipo, apropriados a cada circunstncia, incluindo as tcnicas
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de utilizao desses meios; f) A execuo da manobra dos dispositivos de segurana,
designadamente de corte da alimentao de energia eltrica e de combustveis, de fecho de portas resistentes ao fogo e das instalaes de controlo de fumo; g) A prestao de primeiros socorros; h) A proteo de locais de risco e de pontos nevrlgicos da utilizao-tipo; i) O acolhimento, informao, orientao e apoio dos bombeiros; j) A reposio das condies de segurana aps uma situao de emergncia.
Pelo plano de evacuao que deve contemplar as instrues e os procedimentos, a observar por todo o pessoal da utilizao-tipo, relativos articulao das operaes destinadas a garantir a evacuao ordenada, total ou parcial, dos espaos considerados em risco pelo RS e abranger: a) O encaminhamento rpido e seguro dos ocupantes desses espaos para o exterior ou para uma zona segura, mediante referenciao de vias de evacuao, zonas de refgio e pontos de encontro; b) O auxlio a pessoas com capacidades limitadas ou em dificuldade, de forma a assegurar que ningum fique bloqueado; c) A confirmao da evacuao total dos espaos e garantia de que ningum a eles regressa.
Por um anexo com as instrues de segurana a que se refere o artigo 199. do RT-SCIE;
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Por um anexo com as plantas de emergncia, podendo ser acompanhadas por esquemas de emergncia.
A formao um instrumento de gesto dos recursos humanos. Deve incluir uma srie de aes que visem melhorar as competncias dos utilizadores dos espaos, o que permitir um estabelecimento/edifcio/recinto cumprir os seus objetivos e estabelecer outros mais ambiciosos. Devem possuir formao no domnio de segurana contra incndio:
Os funcionrios e colaboradores das entidades exploradoras dos espaos afectos s utilizaes-tipo
Todas as pessoas que exeram actividades profissionais por perodos superiores a 30 dias por ano nos espaos afetos s utilizaes-tipo
Todos os elementos com atribuies previstas nas actividades de autoproteo
Neste sentido, a formao deve ser dirigida para: O pessoal especializado: Fomentar a sua preparao nos diferentes aspetos e reas que possam requerer um tratamento especfico ao nvel da segurana (na funo especifica na MA, nos comportamentos, etc.); O pessoal do estabelecimento ou edifcio/recinto: De forma a ser dimensionada, em funo de cada individuo dentro das MA. Devendo estar concentrada no pessoal especializado das equipas de segurana dos estabelecimentos que recebem pblico. Ao pblico em geral.
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A formao deve especificar os objetivos em trs reas: Atitudes, valores e regras; Procedimentos; Atos e conceitos.
Um simulacro "A representao de uma resposta a uma emergncia provocada por um ou mais fenmenos ou agentes perturbadores". Durante o exerccio devemse simular diversos cenrios, os mais prximos da realidade, com a finalidade de testar e preparar a resposta mais eficaz perante eventuais situaes reais de perturbao. Nas utilizaes-tipo que possuam plano de emergncia interno devem ser realizados simulacros com a seguinte periodicidade: Perodos Utilizao Tipo Categoria de Risco mximos entre exerccios I II VI e IX VI e IX III, VIII, X, XI e XII III, VIII, X, XI e XII IV, V e VII 4 3 e 4 2 e 3 4 2 e 3 4 2 com locais de risco D ou E e 3 e 4 Dois anos Dois anos Dois anos Um ano Dois anos Um ano Um ano
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Desconformidades (n. 3 do art. 193 do RT-SCIE)
Em edifcios e recintos existentes data de entrada em vigor do RT-SCIE, onde as caractersticas construtivas ou os equipamentos e sistemas de segurana apresentem graves desconformidades relativamente ao disposto neste regulamento, as mesmas devero ser elencadas pelo autor das MA, devendo este propor medidas de autoproteo compensatrias (MAC). As referidas propostas, devero ser analisadas pela entidade competente, podendo esta, sempre que o entenda, exigir medidas de autoproteo mais gravosas. IV. INFORMAO COMPLEMENTAR
Responsabilidade pela elaborao das medidas de autoproteo
Em edifcios classificados nas 3 e 4 categorias de risco, a responsabilidade pela elaborao das medidas de autoproteo, tem que ser assumida exclusivamente por tcnicos associados das Ordem dos Arquitetos (AO), Ordem dos Engenheiros (OE) e Ordem dos Engenheiros Tcnicos (OET), propostos pelas respetivas associaes profissionais. Para edifcios classificados nas 1 e 2 categorias de risco, no existem requisitos de qualificao profissional para a elaborao das medidas de autoproteo. As medidas de autoproteo, devero ser acompanhadas por: Declarao da AO, OE ou OET que comprove a validade da inscrio do autor na respetiva associao profissional (apenas aplicvel elaborao das medidas de autoproteo de edifcios classificados nas 3 e 4 categoria de risco) Declarao do autor (aplicvel elaborao de todas as medidas de autoproteo), da qual conste o seguinte:
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DECLARAO (autor de medidas de autoproteo, edifcios da 1, 2, 3 e 4 categoria de risco)
___________________________________________________, portador do Bilhete de Identidade/Carto do Cidado vlido n at _______________ _________, relativas /emitido por Fiscal ___________________________ Autoproteo de que Identificao ao
n.________ , declara para os devidos efeitos, que as Medidas de autor, por edifcio/recinto ____________________ designada/o ____________________________,
localizada/o na ___________________, concelho de _____________, requeridas por ______________________, observam o disposto no Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro (Regime Jurdico de Segurana Contra Incndio em Edifcios), a Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro (Regulamento Tcnico de Segurana Contra Incndio em Edifcios) e restante legislao e normas aplicveis. ________________________, ___ de ____________ de ________
O Autor das Medidas de Autoproteo, ___________________________________________
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Prazo, local e nmero de exemplares, para entrega das medidas de autoproteco
Os processos referentes s medidas de autoproteco so enviados ANPC (Centros Distritais de Operaes de Socorro, em funo do distrito em que se localiza o edifcio/recinto. O processo constitudos por dois exemplares em papel e um suporte informtico (PDF), nos seguintes prazos (n. 2 do art. 34. do RJ-SCIE): a) At 30 dias anteriores entrada em utilizao, no caso de obras de construo nova, de alterao, ampliao ou mudana de uso; b) No prazo mximo de um ano, aps a data de entrada em vigor do RJ-SCIE, para o caso de edifcios e recintos existentes quela data (at de 31 de Dezembro de 2009) As peas, escritas e desenhadas, constituintes das medidas de autoproteo, devero estar devidamente numeradas e rubricadas pelo seu autor.
Alteraes s medidas de autoproteo aps a sua implementao
As alteraes respeitantes ao contedo das medidas de autoproteo, que no constituam modificao da sua estrutura, devero constar dos seus registos e no carecem de apreciao por parte da entidade competente. Sero alvo de verificao em ato de inspeo regular. As alteraes que impliquem modificao da estrutura das medidas de autoproteo, originadas pela alterao da utilizao-tipo e categoria de risco, devem dar origem a um novo documento.
A apreciao das Medidas de Autoproteo, pela entidade competente, est sujeita ao pagamento de taxa, nos termos da Portaria n.1054/2009, de 16 de Setembro.
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Medidas de autoproteo referentes aos Centros Comerciais/conjuntos comerciais
Um Centro Comercial normalmente um edifcio de utilizao mista (utilizao-tipo VIII comerciais e gares de transporte; utilizao-tipo II estacionamentos; utilizao-tipo VII hoteleiros e restaurao; utilizao-tipo VI espetculos e reunies pblicas; etc.). Cada Centro Comercial elabora as Medidas de Autoproteo de acordo com a categoria de risco do edifcio (identifica as utilizaes-tipo e respetivas categorias de risco). As Medidas de Autoproteo referem-se aos espaos comuns (incluindo as zonas de refeio comuns) e utilizao-tipo II se for da gesto do Centro Comercial. A ANPC recebe as MA do Centro Comercial e o pagamento da taxa para a sua apreciao , que comtempla a rea ocupada pelos espaos comuns (incluindo as zonas de refeio comuns e a utilizao-tipo II se for da gesto do Centro Comercial). Aps a apreciao das MA do Centro Comercial, as lojas e restantes UT distintas, devem entregar as respectivas MA, a que corresponde o pagamento de taxa referente rea que ocupam e categoria de risco atribuvel a cada loja ou UT distinta, consideradas por si prprias. Cada Centro Comercial (edifcio) tem 1 Responsvel de Segurana (RS), podendo designar 1 Delegado de Segurana (n.os 3 e 4, do artigo 6., do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, e n. 2, do artigo 194., da Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro). Todas as lojas e restantes utilizaes-tipo distintas da UT VIII devem entregar as respetivas Medidas de Autoproteo na ANPC , as quais devero estar interligadas com as Medidas de Autoproteo do Centro Comercial;
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Cada loja ou cada UT distinta tem 1 Responsvel de Segurana (RS), podendo designar 1 Delegado de Segurana (n.os 3 e 4, do artigo 6., do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, e n. 2, do artigo 194., da Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro). Preferencialmente, quaisquer MA devero ser aceites (assinadas) pelo RS, antes de serem remetidas para a ANPC para apreciao, com vista posterior promulgao pelo RS.
Carnaxide, 27 de Setembro de 2012.
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Anexo Lista de contactos dos Comandos Distritais
234 403 746
cdos.aveiro@prociv.pt cdos.beja@prociv.pt cdos.braga@prociv.pt cdos.braganca@prociv.pt cdos.cbranco@prociv.pt cdos.coimbra@prociv.pt cdos.evora@prociv.pt cdos.faro@prociv.pt cdos.guarda@prociv.pt cdos.leiria@prociv.pt cdos.lisboa@prociv.pt cdosportalegre@prociv.pt cdos.porto@prociv.pt cdos.santarem@prociv.pt cdos.setubal@prociv.pt cdos.vcastelo@prociv.pt cdos.vreal@prociv.pt cdos.viseu@prociv.pt
Praa Marqus de Pombal Edifcio Governo. Civil, 3810-133 Aveiro R. D. Nuno Alvares Pereira - Ed. Governo Civil, Beja 7800-054 Beja R. D. Afonso Henriques, 105, 1 E, Braga 4700-030 Braga Largo de So Joo - Ed. Governo Civil, Bragana 5301-864 Bragana Castelo Av. Do Empresrio, Praa Nercab, Branco 6000-767 Castelo Branco Rua Antero de Quental N.153, Coimbra 3000-032 Coimbra Parque Industrial e Tecnolgico R. Arquimnio vora Caeiro Sector 5 Lt 8, 7005-304 vora Rua Dr. Joo Lcio N.8/10, Faro 8000-329 Faro Rua Antonio Srgio, n 65-A, Guarda 6300-665 Guarda Edifcio do Governo Civil Largo Dr. Manuel de Leiria Arriaga N.1, 2400-177 Leiria Rua Cmara Pestana N.43-45, Lisboa 1150-082 Lisboa Rua Comandante Jos Maria Ceia n. 9, Portalegre Zona Industrial de Portalegre, 7300-056 PORTALEGRE Avenida Fontes Pereira de Melo n.519, Porto 4100-262 Porto Lezria Retail Park - Zona de Atividades Santarm Econmicas de Almeirim, Rua F, Lote 33, 2080-221 Almeirim Avenida dos Bombeiros Voluntrios, Setbal 2950-209 Palmela Viana do Rua da Bandeira N.249, Castelo 4900-560 Viana do Castelo Largo Conde de Amarante - Ed. Governo Civil, Vila Real 5000-529 Vila Real Avenida Alberto Sampaio N.17, Viseu 3514-512 Viseu
284 31 30 50. 284 313 054 253 201 350 273 300 240 272 329 935 239 854 060 266 739 400 289 887 510 271 210 830 244 860 400 21 882 0960 245 337 340 226 197 650 243 594 190 212 338 280 258 806 610 259 301 003 232 426 408 253 201 358 273 300 241 272 324 993 239 854 061 266 739 404 289 887 511 271 210839 244 860 401 21 886 77 38 245 337 359 226 197 658 243 594 199 212 338 281 258 806 619 259 301 009 232 424 498
Carnaxide, 06 de Setembro de 2012
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References: artigo 21
 artigo 198
 artigo 199
 artigo 6
 artigo 194
 artigo 6
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