Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/04/018/1998-11-14/317?pgs=310-319&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-05-30 10:11:22+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 018, p. 317 (1998-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 018 1998-11-14 Página 317
3 — Os funcionários dos organismos da administração do Estado impedidos de prestar provas ou comparecer a entrevistas em concursos de acesso ou de ingresso noutras carreiras, por se encontrarem a prestar serviço ao abrigo das situações previstas no artigo 26.°, têm direito a requerer o adiamento das mesmas, para data a acordar entre o respectivo organismo público e as Forças Armadas.
Artigo 39."
CAPÍTULO V Incentivos ao regime de contrato
1 — O Estado garante aos cidadãos um conjunto de incentivos adequados à sua integração e manutenção no regime de contrato e à respectiva inserção ou reinserção no mercado de trabalho.
2 — Os incentivos obedecem aos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço efectivamente prestado.
3 — O ensino e a formação ministrados nas Forças Armadas, salvaguardadas as inerentes especificidades militares, devem obedecer a sistemas de créditos ou módulos, de modo que os respectivos graus e títulos correspondam aos conferidos nos sistemas educativo e formativo nacionais.
Artigo 41.° Regulamentação
Os incentivos à prestação de serviço efectivo em regime de contrato são regulamentados em legislação própria.
Artigo 42." Modalidades
Os incentivos à prestação de serviço efectivo em regime de contrato podem revestir diversas modalidades, designadamente:
a) Apoio à obtenção de habilitações académicas;
b) Apoio à formação e certificação profissional;
c) Compensação financeira e material;
d) Apoio à inserção ou reinserção no mercado dé trabalho;
Artigo 43." Apoio à obtenção de habilitações académicas
1 — O apoio à obtenção de habilitações académicas compreende, designadamente:
d) A aplicação do estatuto do trabalhador-estudante, salvaguardando as especificidades do serviço militar;
b) A frequência, sem prejuízo do serviço, de cursos f normais ou intensivos com recurso às novas metodologias de ensino;
2 — Os cursos, disciplinas e especialidades ministrados nas Forças Armadas são, para todos os efeitos legais, considerados equivalentes aos dos estabelecimentos civis de ensino oficial, ou oficialmente reconhecidos, desde qüe obedeçam ao previsto no n.°3 do artigo 40.°
Artigo 44." Apoio à formação e certificação profissional
1 — O apoio à formação profissional abrange, designadamente: 0
2 — A formação ministrada nas Forças Armadas que confira conhecimentos e aptidões habilitantès para o, exercício profissional no mercado de trabalho garante o direito à respectiva certificação profissional, desde que obedeça ao previsto no n." 3 do artigo 40.°
Artigo 45.° Compensações financeiras e materiais
á) Uma remuneração baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes;
a) A habilitação a prestações de desemprego nos termos da lei geral;

References: artigo 26

Artigo 39

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 40

Artigo 44
 artigo 40

Artigo 45