Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2020/20200515/AnuncioG1342-280420-0001_pt.html
Timestamp: 2020-07-13 19:18:32+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 94 do 2020/5/15 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 94 Sexta-feira, 15 de maio de 2020 Páx. 20373
RESOLUÇÃO de 27 de abril de 2020 pela que se convoca o procedimento de adjudicação de vagas nas escolas infantis 0-3 dependentes desta entidade para o curso 2020/21 (códigos de procedimento BS404A e BS404B).
A Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais, inclui no seu artigo 3.e) como um dos objectivos do sistema galego de serviços sociais proporcionar oportunidades e recursos que garantam a igualdade entre mulheres e homens e possibilitem a conciliação entre a vida pessoal, familiar e laboral e, no artigo 3.i), garantir o apoio às famílias como marco de referência em que se desenvolvem as pessoas.
O Consórcio tem como missão primordial a participação na direcção, avaliação e controlo da gestão dos serviços sociais de âmbito local, com especial atenção na gestão integral das escolas infantis e na atenção educativa e assistencial das crianças menores de três anos na forma de recursos, equipamentos, projectos, programas e prestações, e no âmbito territorial dos municípios que o compõem, com o objecto de garantir o acesso de todos os galegos e galegas a uns serviços sociais públicos de qualidade, através de uma oferta de recursos suficiente e equilibrada territorialmente, que contribua a reforçar a igualdade de oportunidades na utilização da rede social de atenção, segundo o disposto no artigo 6 dos estatutos do Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar.
Esta resolução tem por objecto convocar o procedimento de adjudicação de vagas nas escolas infantis 0-3 dependentes do Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar e integradas na Rede de escolas infantis da Galiza A Galinha Azul para o curso 2020/21 (código BS404A solicitudes de nova receita e código BS404B solicitudes de renovação).
b) Que tenha uma idade mínima de três meses na data de receita na escola infantil em que obtenha largo e não tenha feitos os 3 anos de idade o 31 de dezembro de 2020. Não obstante o anterior, poder-se-ão isentar do limite de idade dos 3 anos as crianças com necessidades específicas de apoio educativo, de acordo com a normativa vigente.
As meninas e as crianças escolarizadas/os durante o curso 2019/20 em quaisquer das escolas infantis objecto desta resolução terão direito à renovação automática da seu largo sempre que reúnam os requisitos estabelecidos no artigo 2, e sempre que estivessem matriculadas/os no presente curso com anterioridade ao 31 de janeiro de 2020, tal e como se recolhe no artigo 14.2.a) do Regulamento de regime interno das escolas infantis geridas pelo Consórcio (RRI).
As pessoas utentes em media jornada só poderão variar o horário estabelecido na sua solicitude se houver vagas vacantes no horário solicitado. De haver mais solicitudes que vagas vacantes, a adjudicação de vagas na nova franja horária fá-se-á em função da ordem de pontuação atingida no processo de baremación pelo qual se incorporou à escola segundo o recolhido no artigo 15.a) do RRI.
As famílias com um/com uma criança/a escolarizado/a numa escola infantil da rede A Galinha Azul no curso 2019/20 que justifiquem uma mudança de domicílio e/ou lugar de trabalho terão direito preferente a um largo no centro que solicitem sempre que, uma vez rematado o processo de renovação de largo do estudantado da própria escola, existam vagas suficientes.
1º. As dos filhos e as filhas do pessoal que preste serviço nas escolas infantis 0-3 dependentes do Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar quando solicitem o largo para o centro onde presta serviço a mãe, o pai, a pessoa acolledora ou a titora ou o titor legal.
4º. As vagas que fiquem vacantes adjudicar-se-ão segundo a pontuação obtida pela aplicação da barema que figura no anexo V. Esta pontuação determinará a ordem de prelación na adjudicação das vagas dentro dos critérios de prioridade para adjudicação de vagas previstos no artigo 14.1 do RRI:
Em primeiro lugar obterão largo nas escolas, os/as crianças/as empadroados na câmara municipal em que se situe a escola. Em segundo lugar, de existirem vagas vacantes, poderão obter largo os/as filhas/os de pessoas que, estando empadroadas noutra câmara municipal, tenham os seus postos de trabalho na câmara municipal em que se localize a escola. Em terceiro lugar, poderão aceder também pessoas das câmaras municipais limítrofes.
Para as receitas urgentes reservar-se-á, ao menos, um largo por cada grupo de idade e no máximo, uma por unidade aberta.
Admitir-se-ão, com carácter excepcional, as solicitudes apresentadas fora do prazo estabelecido no ponto 2 do artigo 10 que se encontrem nos seguintes casos:
4º. Retorno a Galiza durante o ano 2020 das galegas e galegos que residiam fora de Espanha, sempre que o dito retorno se produzisse com posterioridade ao prazo de apresentação de solicitudes.
5º. Outras circunstâncias que motivadamente aprecie a Gerência do Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar.
As solicitudes relativas aos supostos recolhidos nos pontos 2º e 3º anteriores com largo adjudicado numa escola infantil da rede A Galinha Azul, de não existirem vagas vacantes, terão preferência sobre o resto que esteja em lista de espera depois de adjudicar largo às que se encontrem nos supostos recolhidos nos números 1º, 2º e 3º da alínea 1.c) do artigo 3, referido às solicitudes de nova receita. De haver mais de uma solicitude nestas circunstâncias, a adjudicação realizar-se-á segundo a data de apresentação em qualquer dos lugares e registros estabelecidos nos artigos 14.1 e 16.4 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Nas escolas infantis 0-3 a que se refere esta resolução o curso escolar dará começo o dia 4 de setembro de 2020.
Os centros permanecerão abertos de segundas-feiras a sextas-feiras, excluídos os dias considerados feriados no calendário laboral e os dias 7, 24 e 31 de dezembro.
Com carácter geral, as escolas permanecerão fechadas no mês de agosto. Excepcionalmente a Gerência poderá acordar a prestação do serviço num determinado número de escolas de guarda para o qual poderá estabelecer um sistema rotativo entre aquelas consistidas numa mesmo câmara municipal ou atendendo a uma distribuição zonal para o resto das escolas.
Para a abertura da escola de guarda será necessária uma demanda de vagas que permita criar, ao menos, uma unidade internivelar (15 crianças/as dentre 0-3 anos).
O estudantado poderá assistir ao centro um máximo de onze meses dentro do período de setembro a agosto do curso 2020/21.
Em casos excepcionais devidamente justificados poder-se-á admitir a assistência da criança ou da menina durante os 12 meses do ano. Em tais circunstâncias dever-se-á formular uma solicitude com uma anticipação mínima de um mês, excepto causas sobrevidas que o impeça. Esta solicitude será estudada e, se procede, autorizada pela Gerência adjunta de Escolas Infantis do Consórcio. A ausência de resposta no prazo de dez (10) dias suporá a desestimação da solicitude.
O horário de abertura das escolas infantis 0-3 dependentes do Consórcio para o curso 2019/20 e a relação delas junto com os seus endereços pode consultar no anexo VII e nas páginas web: https://sede.junta.gal, http://politicasocial.junta.gal e http://www.igualdadebenestar.org.
As franjas horárias poderão ser modificadas no horário estabelecido quando o número de criações no centro seja superior ou inferior ao 10 % do número de vagas da escola, excluídas aquelas jornadas por turnos.
Em nenhum caso a/o menina/o que seja recolhida/o em último lugar poderá exceder a sua permanência na escola mais de 30 minutos depois da saída do resto das criações.
1. Jornada completa, com as seguintes modalidades:
a) Contínua: aquela em que a criação permanece na escola até o máximo de 8 horas, sem solução de continuidade.
b) Partida: aquela em que a criação permanece na escola até o máximo de 8 horas, com solução de continuidade. Neste caso, o tempo de permanência na escola, com carácter geral, não poderá ser inferior a 3 horas tanto na jornada de manhã como na jornada de tarde.
c) Por turnos: aquela em que por motivos pessoais ou laborais dos progenitores ou representante legal da criação devidamente acreditados, esta assiste semanas alternas em horários diferentes.
2. Média jornada: as médias jornadas serão, no mínimo, de 3 horas e no máximo de 4 horas.
A permanência do estudantado no centro não poderá superar as 8 horas diárias dentro da jornada pela qual opte, excepto quando, por circunstâncias excepcionais devidamente acreditadas, tenha que permanecer um tempo superior ao máximo estabelecido. Estes supostos, serão estudados e, de ser o caso, autorizados pela Gerência adjunta para Escolas Infantis.
2. As meninas e crianças que tenham concedida largo sem serviço de cantina poderão fazer uso deste serviço em dias soltos sempre que se comunique à direcção do centro com anticipação suficiente e abonem o preço estipulado.
1. Os preços que deverão pagar as pessoas utentes serão os estabelecidos na normativa de preços das escolas infantis 0-3 dependentes de entidades do sector público autonómico de serviços sociais.
Quando a criança ou a menina para o qual se solicita largo ocupa o segundo lugar, ou sucessivo, no número de ordem dos filhos/as que compõem a unidade familiar, ser-lhe-á de aplicação o estabelecido na disposição adicional noveno da Lei 13/2018, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
2. Abonar-se-ão onze mensualidades por curso, excepto nos casos estabelecidos na normativa de preços das escolas infantis 0-3 dependentes de entidades do sector público autonómico de serviços sociais, e no artigo 4.1 desta resolução.
3. A inasistencia à escola infantil durante um determinado período não supõe redução nem exenção nenhuma do pagamento da quota, excepto nos casos estabelecidos na dita normativa de preços.
Artigo 7. Regras para a determinação do montante do preço público
Para a determinação do montante mensal do preço público que se deve abonar pelas vagas nas escolas infantis dependentes do Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar, ter-se-ão em conta as especificações recolhidas na normativa de preços das escolas infantis 0-3 dependentes de entidades do sector público autonómico de serviços sociais.
Para estes efeitos tomará para o cálculo da quota a declaração do IRPF correspondente ao ano 2018.
1.1.1. Para a renovação do largo do estudantado escolarizado durante o curso 2019/20, apresentar-se-á o modelo normalizado de solicitude segundo o anexo VI, que estará disponível nos endereços electrónicos https://sede.junta.gal e http://www.igualdadebenestar.org, assim como nas próprias escolas infantis 0-3.
a) Anexo II relativo à comprovação de dados de o/da cónxuxe, casal ou outros membros da unidade familiar e autorização para a apresentação da solicitude de largo.
1.2.1. As solicitudes de nova receita apresentar-se-ão segundo o modelo normalizado estabelecido (anexo I). Neste impresso poderá solicitar-se largo para mais de uma escola, indicando a ordem de preferência. Apresentar-se-á uma única solicitude na escola que se indique como primeira opção.
Os impressos estarão disponíveis nos endereços electrónicos: https://sede.junta.gal e http://www.igualdadebenestar.org e facilitar-se-ão também nos próprios centros em que se solicite largo.
c) Anexo IV, no caso de optar a um largo do serviço de educação infantil 0-3 em escolas infantis de titularidade privada.
d) Justificação de ocupação de o/da pai/mãe, titor/a legal ou acolledor/a actualizada no caso de pessoas trabalhadoras que não estejam no regime geral da Segurança social.
e) Certificar de empadroamento da criação e de um dos progenitores ou representante legal, que será expedido pela câmara municipal no que residam (com efeitos desde o dia anterior ao começo do prazo de apresentação de solicitudes).
f) Nos casos de não estar censado na câmara municipal onde esteja a escola, mas algum dos progenitores ou representante legal da criação tenham os seus postos de trabalho no município em que se localize aquela, achegar-se-á o certificado da empresa ou da instituição correspondente.
g) Nos supostos de escolas infantis situadas em câmaras municipais limítrofes com outras comunidades autónomas, certificar de empadroamento da unidade familiar expedido pela câmara municipal correspondente no qual se fará constar a data de alta no padrón autárquico de habitantes que, em todo o caso, deverá ser anterior ao 1 de janeiro do ano em que se solicite o largo.
h) Quando se produzam variações de receitas que suponham uma diminuição ou incremento de mais do 20 % no cômputo anual face aos que figurem na declaração do IRPF correspondente ao ano 2018, deverão comunicar-se e apresentar-se outros documentos que acreditem oficialmente a situação económica.
i) Cópia do livro de família ou, na sua falta, outro documento que acredite oficialmente a situação familiar.
j) Certificar do grau de deficiência e/ou dependência da criança ou da menina para quem se solicita largo, se é o caso, quando não fosse expedido pela Comunidade Autónoma da Galiza.
k) Informe sobre a necessidade de integração na escola infantil acreditada por uma equipa de valoração e orientação da Conselharia de Política Social, no caso das crianças e das meninas com necessidades específicas de apoio educativo.
l) Cópia da resolução administrativa de acollemento ou de guarda com fins adoptivos, quando estejam formalizados por outra comunidade autónoma diferente da galega.
m) Se procede, outros documentos em que constem incidências familiares, económicas e sociais puntuables na barema:
1º. Certificado do grau de deficiência e/ou de dependência de o/da pai/mãe, acolledor/a, titor/a legal ou de outros membros da unidade familiar quando não sejam expedidos pela Comunidade Autónoma da Galiza.
3º. Cópia do título de família numerosa, em caso que não fosse expedido pela Administração da Comunidade Autónoma da Galiza.
n) Acreditação da condição de mulher vítima de violência de género mediante qualquer dos seguintes documentos:
6º. Relatório da Inspecção de Trabalho e da Segurança social.
1.2.3. A falta de apresentação de algum dos documentos recolhidos nas letras d), j), l), m) dentro do prazo de solicitude e emenda suporá que não se valore, na correspondente epígrafe da barema que se recolhe no anexo V, qualquer das circunstâncias alegadas.
1.2.4. Opção de participação no programa do serviço de educação infantil para crianças de 0 a 3 anos em escolas infantis de titularidade privada.
As pessoas que não obtenham largo pública poderão optar a um largo em alguma das escolas infantis adscritas ao programa do serviço de educação infantil para crianças de 0 a 3 anos em escolas infantis 0-3 de titularidade privada. Para estes efeitos, deverão cobrir a epígrafe correspondente da solicitude no anexo I desta resolução e, ademais, apresentar o anexo IV devidamente coberto, no qual se seleccionará um máximo de três escolas infantis privadas com vagas deste serviço.
A relação de escolas adscritas a este programa poderá consultar no anexo VIII desta resolução, a qual se publicará na página web https://politicasocial.junta.gal e http://www.igualdadebenestar.org.
1.2.5. Opção de participação no programa Bono Concilia.
Além disso, nas solicitudes de nova receita, as pessoas solicitantes que não obtenham largo pública e a respeito do primeiro filho ou filha da unidade familiar poderão optar, nas condições que estabeleça a correspondente convocação, ao Bono Concilia da Conselharia de Política Social, que consiste numa ajuda económica mensal para contribuir ao pagamento do montante do largo numa escola infantil 0-3 não sustida com fundos públicos. Para estes efeitos, dever-se-á cobrir a epígrafe correspondente no anexo I desta resolução e, ademais, apresentar a seguinte documentação:
4. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente se se dispõe dele.
5. Em caso que algum dos documentos que se vai apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
6. A sede electrónica da Xunta de Galicia permite às pessoas interessadas realizar trâmites electrónicos, com posterioridade ao início do expediente, acedendo à Pasta cidadã da pessoa interessada. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes, também poderão tramitar-se presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
7. A informação relativa ao procedimento poder-se-á consultar na página web: https://sede.junta.gal/guia-de procedimentos-e-serviços e nas escolas infantis que figuram no anexo VII.
1. De conformidade com o estabelecido na normativa de protecção de dados, para a tramitação destes procedimentos, BS404A e BS404B, consultar-se-ão os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
a) Documento nacional de identidade (DNI) ou número de identidade de estrangeiro/a (NIE) da pessoa solicitante e da pessoa cónxuxe ou casal, de ser o caso.
b) Declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), da pessoa solicitante, da/o cónxuxe ou casal e demais membros da unidade familiar, de ser o caso, correspondente ao ano 2018.
a) Alta na Segurança social na data de apresentação da solicitude da pessoa solicitante e da/do cónxuxe ou casal.
d) Estar inscrita como candidato de emprego na data do dia anterior ao da publicação desta resolução, de ser o caso, a pessoa solicitante e o/a cónxuxe ou casal.
e) Grau de deficiência e/ou de dependência de o/da pai/mãe, acolledor/a, titor/a legal reconhecido pela Comunidade Autónoma da Galiza.
f) Situação de monoparentalidade reconhecida pela Comunidade Autónoma da Galiza.
g) Família numerosa reconhecida pela Comunidade Autónoma da Galiza.
3. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro correspondente habilitado nos anexo I, II e VI, segundo o caso, e achegar os correspondentes documentos acreditador.
1. As solicitudes de renovação de largo e de nova receita com a documentação requerida apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal).
2. O prazo para a apresentação das solicitudes é de dez (10) dias hábeis contados desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza.
1. A adjudicação de largo efectuar-se-á em função da pontuação atingida segundo a barema estabelecida no anexo V. No caso de obter igual pontuação, terão preferência, em primeiro lugar, as solicitudes com a renda per cápita mais baixa e depois as de jornada completa com serviço de cantina sobre as solicitudes em media jornada.
2. Aplicar-se-lhes-á a todas as solicitudes recebidas um procedimento de valoração. Com tal fim constituir-se-á o conselho escolar de cada centro, conforme o previsto no artigo 7.c) do RRI.
A relação provisória de pessoas admitidas e a lista de aguarda com as pontuações obtidas fá-se-á pública um mês depois de finalizar o prazo de apresentação de solicitudes e poder-se-á consultar nas páginas web http://politicasocial.junta.gal e http://www.igualdadebenestar.org e nos respectivos centros.
As pessoas solicitantes poderão efectuar as reclamações que considerem oportunas no prazo dos 5 dias posteriores à data da exposição pública da relação provisória.
1. Corresponde à Gerência do Consórcio, uma vez comprovadas as reclamações apresentadas contra a relação provisória, resolver este procedimento mediante a aprovação da relação definitiva de pessoas admitidas e da lista de aguarda, onde figurará a pontuação obtida.
A relação definitiva com a pontuação poder-se-á consultar transcorridos 15 dias hábeis desde a publicação da relação provisória de pessoas admitidas nas páginas web: http://politicasocial.junta.gal e http:/www.igualdadebenestar.org assim como nos respectivos centros.
2. Com carácter geral, o prazo máximo para resolver e notificar o procedimento previsto nesta convocação será de cinco meses contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza. Transcorrido o dito prazo sem se ditar resolução expressa, as solicitudes ter-se-ão por desestimado.
4. No suposto de receitas urgentes, a resolução do procedimento corresponde à Gerência adjunta para Escolas Infantis, num prazo de cinco (5) dias desde a data de apresentação da solicitude. Transcorrido este prazo sem se ditar resolução expressa, a solicitude ter-se-á por desestimado.
Publicar-se-ão no Diário Oficial da Galiza (DOG), de conformidade com o estabelecido no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, os actos administrativos de requerimento de emenda de documentação, assim como as correspondentes resoluções, sem prejuízo do disposto no artigo 46 da mesma lei. Esta publicação produzirá os efeitos de notificação. Além disso, de forma complementar poder-se-á efectuar a notificação de todos actos administrativos de acordo com o reflectido nos parágrafos seguintes:
a) As notificações complementares dos actos administrativos praticar-se-ão preferentemente por meios electrónicos e, em todo o caso, quando as pessoas interessadas resultem obrigadas a receber por esta via. As pessoas interessadas que não estejam obrigadas a receber notificações electrónicas poderão decidir e comunicar em qualquer momento que as notificações sucessivas se pratiquem ou deixem de praticar por meios electrónicos.
b) As notificações electrónicas complementares realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão em nenhum caso efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
c) A pessoa interessada deverá manifestar expressamente a modalidade escolhida para a notificação complementar (electrónica ou em papel).
d) As notificações complementares por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pela pessoa interessada, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
e) Se o envio da notificação electrónica não for possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico praticará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
1. As pessoas que obtenham largo disporão de 8 dias, contados desde o dia seguinte ao da publicação no Diário Oficial da Galiza da resolução de adjudicação, para apresentarem no centro onde obtivessem o dito largo o impresso de matrícula devidamente coberto junto com a cópia da cartilla de vacinação da criança ou menina.
O cumprimento do calendário de vacinação infantil do Programa galego de vacinação, assim como a formalização da matrícula no prazo assinalado são imprescindíveis para confirmar o largo; caso contrário, a pessoa interessada decaerá na sua solicitude.
2. O impresso de matrícula facilitar-se-á nos próprios centros, assim como nas páginas web http://políticasocial.junta.gal e http://www.igualdadebenestar.org.
3. A renúncia a um largo concedido implica a imposibilidade de obter qualquer outro largo público das escolas infantis da Xunta de Galicia assim como de optar a um largo do serviço de educação infantil em escolas infantis 0-3 privadas e à ajuda do Bono Concilia.
Artigo 17. Lista de aguarda
1. A lista de aguarda estará constituída pelas pessoas solicitantes que não obtêm largo pública, ordenadas segundo a pontuação atingida na barema de admissão.
2. Para a gestão da lista de aguarda e cobertura das vagas vacantes observar-se-á o previsto no artigo 21 do RRI.
3. As solicitudes em lista de aguarda às quais conceda um largo do serviço de educação infantil em escolas infantis 0-3 privadas ou o Bono Concilia serão excluídas automaticamente da dita lista. Não obstante o anterior, se antes de que se dite a resolução de concessão do bono se produzissem vacantes em algum dos centros solicitados, as solicitudes afectadas reintegrar à lista de aguarda para os efeitos de adjudicação destas vagas vacantes.
4. Na relação definitiva da lista de aguarda estarão incluídas as solicitudes apresentadas fora de prazo com justificação que tenham entrada com anterioridade à data da sua aprovação.
5. As solicitudes que não se apresentem nos prazos fixados nesta convocação pelas circunstâncias sobrevidas referidas no ponto 2.b) do artigo 3 devidamente justificadas serão valoradas nos procedimentos extraordinários segundo o previsto no RRI e, no caso de não se lhes poder adjudicar um largo, incluirão na lista de aguarda segundo a pontuação obtida.
b) Diminuição ou incremento das receitas em mais do 20 % em cômputo anual a respeito dos declarados na solicitude de largo ou, de ser o caso, numa variação posterior. Estas variações deverão ter uma duração mínima de seis meses para serem tomadas em consideração e justificar-se-ão por meio da declaração do IRPF, de um certificar emitido pela AEAT ou por qualquer outra documentação que, a julgamento da Gerência adjunta de Escolas Infantis do Consórcio, justifique e permita um novo cálculo da renda per cápita da unidade familiar.
c) A falta de pagamento do preço estabelecido durante dois meses consecutivos ou três alternos, quaisquer que for o curso escolar a que se refere a dívida, sem prejuízo da reclamação desta pelo procedimento administrativo de constrinximento.
3. As baixas motivadas pelo estabelecido na alínea e) serão resolvidas pela Gerência do Consórcio, por proposta da Gerência adjunta para Escolas Infantis, uma vez ouvida a Direcção do centro a que assiste a aluna ou aluno e realizado o trâmite de audiência da/das pessoa/s interessada/s. O prazo de resolução será de 2 meses desde o inicio do expediente. Nos demais supostos aprovar-se-á a baixa por resolução da Gerência adjunta para Escolas Infantis, por delegação do gerente do Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar.
Contra as resoluções ditadas no procedimento anterior será de aplicação o estabelecido no artigo 14.5 desta resolução.
4. As baixas produzidas ao longo do curso escolar por qualquer dos motivos anteriormente expostos cobrirão com as solicitudes que figurem nesse momento em lista de aguarda em cada grupo de idade, por rigorosa ordem de pontuação.
Artigo 20. Informação básica sobre protecção de dados pessoais
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia-Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da Pasta cidadã.
O fim de dar a publicidade exixir ao procedimento, os dados identificativo das pessoas interessadas serão publicados conforme o descrito na presente norma reguladora através dos diferentes meios de comunicação institucionais de que dispõe a Xunta de Galicia como diários oficiais, páginas web ou tabuleiros de anúncios.
As famílias de os/das crianças/as com necessidades específicas de apoio educativo escolarizados/as durante o curso 2019/20, e aquelas outras com criações com necessidades que não estivessem escolarizadas nesse mesmo curso, e que tivessem cumprido os três anos a 31 de dezembro de 2020, poderão solicitar a sua permanência na escola ou a sua receita nela durante um curso mais, para o qual deverão apresentar as solicitudes de renovação ou nova receita e cobrir a parte correspondente à flexibilización.
Junto com a dita solicitude deverão achegar os relatórios de os/das profissionais que levam o seguimento da criança ou da menina tais como o da unidade de atenção temporã, da unidade de rehabilitação ou o de o/a pediatra.
Em ambos os casos, a escola remeterá a solicitude junto com o resto da documentação à Chefatura Territorial da Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional para a sua deslocação à equipa de orientação específico, que emitirá o correspondente ditame de escolarização.
Em caso que o ditame de escolarização seja favorável, a Gerência do Consórcio emitirá a resolução de permanência do aluno/a na escola infantil 0-3 para o curso escolar solicitado.
Paralelamente, a família deverá solicitar largo para o segundo ciclo de educação infantil num centro que dê este nível educativo dentro dos prazos anuais estabelecidos para o efeito pela Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional. Deste modo, assegurará a escolarização num centro da sua eleição em caso que o ditame seja desfavorável à flexibilización do período de escolarização numa escola infantil 0-3.
Com carácter geral, todas as crianças/as com necessidades específicas de apoio educativo incorporarão no grupo que lhe corresponde atendendo à sua idade cronolóxica. Excepcionalmente, poderão ser situados noutro grupo considerando a sua idade madurativa segundo as recomendações explicitadas nos informes das profissionais e dos profissionais que fazem o seguimento e valoração da criança ou da menina.
No caso de integrar-se crianças com necessidades específicas de apoio educativo, com carácter geral não poderá haver mais de um aluno ou aluna com estas necessidades por sala de aulas. Para os efeitos de ratio, estas vagas contar-se-ão como duas.
Para a escola de nova abertura de Paderne de Allariz, a data de começo do curso comunicará às famílias trás a formalização da matrícula de os/das crianças/as, em função da concessão das preceptivas autorizações administrativas para o seu funcionamento e das obras e prazos que deverão ter-se em conta para a devida posta em marcha de um centro de nova abertura que, em todo o caso, será posterior ao 14 de outubro.
A matrícula deste centro formalizará nos lugares e no horário exposto na relação que se publica junto com esta resolução nas páginas web https://sede.junta.gal, http://politicasocial.junta.gal e http://www.igualdadebenestar.org.
1.3. Em caso que o/a criança/a para quem se solicita o largo nascesse num parto múltiplo: 1 ponto.
1.6. Por ausência do fogar familiar de ambos os membros parentais: 6 pontos.
– No caso de famílias monoparentais ou daquelas em que a criança ou a menina conviva com uma só pessoa progenitora, adjudicar-se-lhes-á a pontuação da epígrafe correspondente computando por dois.
– Inferior a 30% do IPREM: +4 pontos.
– No caso de ausência do fogar familiar de ambos os membros parentais, adjudicar-se-á a pontuação máxima nas epígrafes 2º e 3º da barema.
Relação de escolas infantis geridas pelo Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar-endereços para a tramitação do procedimento e horário oferecido para o curso escolar 2020/21
A Corunha-A Sardiñeira
Avda. da Sardiñeira, nº 40, 15008, A Corunha
A Corunha-Monte Alto
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Arteixo-Rio Tambre
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Rua Saltiño, 2-4-Abanqueiro, 15930 Boiro (A Corunha)
Avda. da Marinha, nº 24-27880 Burela (Lugo)
Avda. Eugenio López, s/n, 15123 Camariñas (A Corunha)
Cangas-A Choça
Estrada de Razo, s/n,15100 Carballo (A Corunha)
Rua Presidente da Câmara Juan Seijas s/n. 15175 Carral (A Corunha)
Lugar de Gostei s/n 32950 Coles (Ourense)
Rua Esfarrapa, s/n, 15147,Coristanco (A Corunha)
Rua García Neira,11, 36420 Crescente (Pontevedra)
Lugar do Faixa, Barallobre, 15528, Fene (A Corunha)
Rua Ramón y Cajal, s/n esq. Manuel Murguía-Esteiro, 15406, Ferrol (A Corunha)
Lugar de Cortes, s/n, 15113, Malpica de Bergantiños (A Corunha)
Lugar da Picota, s/n, 15256 Mazaricos, (A Corunha)
Melide-As Granjas
Caminho da areia nº 2-Quintela 36959 Moaña (Pontevedra)
Rua Freixeiros, nº 13-Esteiro, 15240 Muros (A Corunha)
Rua Castelao, nº 13-15124 Muxía (A Corunha)
Santa Rita-Xuvia, 15570, Narón (A Corunha)
Rua Runs, s/n. 36980 O Grove (Pontevedra)
O Porriño-Doadores de Sangue
Rua Doadoras de sangue, s/n. 36400 O Porriño (Pontevedra)
Rua Grupo Escolar, nº 16, 32613 Oímbra, Ourense
Urb. Os Regos, Liáns, 15173 Oleiros (A Corunha)
Passeio da Lagoa, Mera, 15178, Oleiros, A Corunha
Avda. da Garabanxa, s/n, Sigüeiro, 15888, Oroso (A Corunha)
Ourense-Rua Colón
Rua Colón, nº 18-20, 32005 Ourense
Rua Ramón Abellas s/n-solo sector A3-parcela E2, 32005
Lugar de Mongoño-Cortiñas, 15931, Oza-Cesuras (A Corunha)
O procedimento tramitará na Escola Infantil de Pereiro de Aguiar: Urb. Veiga de Abaixo, nº 66, Sta. Marta de Moreiras, 32792 Pereiro de Aguiar (Ourense)
Avda. de Bergantiños, s/n, 15110 Ponteceso (A Corunha)
Rua Campo da Atalaia, nº 7, 15970, Porto do Son (A Corunha)
Largo de Espanha, s/n, 27320, Quiroga (Lugo)
Rua Xoséª M Brea Segade, nº 7, Urb. Martela, 15920 Rianxo (A Corunha)
Lugar de Quintán-Mondego, 15160 Sada (A Corunha)
Rua Lagoa, s/n 36450, Salvaterra do Miño (Pontevedra)
Rua Ángel Rodríguez González 44, 15702
Santiago de Compostela-São Roque
Santiago de Compostela-Trás Parlamento
Rua de Santiago, nº 37, 15813, Sobrado dos Monges (A Corunha)
Rua Forneira, 34, Arcade 36691, Soutomaior (Pontevedra)
Rua Colón s/n 36700 Tui (Pontevedra)
Vigo-Rua Palencia
Parque Tecnológico de Valadares, Parcela 16 A,
Avda. da Residência, s/n, 36590 Vila de Cruces (Pontevedra)
Vilagarcía de Arousa-O Faixa
Rua dos Anjos, s/n, O Faixa, 36619 Vilagarcía de Arousa (Pontevedra)
Ele procedimiento se tramitará em: rua dos Anjos, s/n, O Faixa, 36619 Vilagarcía de Arousa (Pontevedra)
Rua de Abadín, s/n, 27800 Vilalba, Lugo
*Os horários oferecidos para o curso escolar 2020/21 têm carácter orientativo e pode solicitar-se um horário diferente ao estabelecido em função das necessidades das pessoas utentes, com independência da sua possível modificação de conformidade com o previsto no artigo 4 desta resolução e no artigo 25 do Regulamento do regime interno das escolas infantis geridas pelo Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar.
Relação de escolas infantis que oferecem vagas do serviço de educação infantil para crianças de 0-3 anos em escolas de titularidade privada para o curso 2020/21
Constituição 11-13
A Floresta Encantada, S.C.
Escola infantil Dão-na
María Belém Muiña Romay
Largo de Espanha, 7 B-baixo
Escola Infantil São Vicente de Paúl
Escola infantil Laços
Escola Infantil Lazer, S.L.
Escola infantil Lazer
Associação G Laboral Pipo
C. Educação Infantil És-me, S.L.
C. Educação Infantil O Jardim Hispanidad, S.L.
C. Educação Infantil
O Jardim Hispanidad

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 7
 artigo 7
 artigo 45
 artigo 46

Artigo 17
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 14

Artigo 20
 artigo 4
 artigo 25