Source: http://www.legislativo.mostardas.rs.gov.br/LeiOrganica.htm
Timestamp: 2018-01-18 07:52:29+00:00

Document:
(CONSOLIDADA ATÉ A EMENDA N.º 01/2006)
(INCLUÍDA AS EMENDA MODIFICATIVA DE 2015 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2015)
Da Organização Municipal ........................................................................................05
Disposições Preliminares (arts. 1º a 8º) .......................................................05
Da Competência do Município......................................................................06
Da Competência do Privativa (art. 9º)..........................................................06
Da Competência Comum (art. 10)...............................................................09
Da Competência Suplementar (art. 11).......................................................09
Das Vedações (art. 12)................................................................................10
Dos Bens Municipais (arts. 13 a 21)............................................................11
Da Organização dos Poderes ................................................................................12
Do Poder Legislativo....................................................................................12
Da Câmara Municipal (arts. 22 a 29)... .......................................................12
Do Funcionamento da Câmara (arts. 30 a 41)............................................14
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 42 a 44).................................17
Dos Vereadores (arts. 45 a 49)....................................................................20
Do Processo Legislativo (arts. 50 a 60).............. ........................................22
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 61 a 63).........25
Do Poder Executivo ................. ...................................................................25
Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 64 a 75)..............................................25
(OMITIDA)
Da Perda e Extinção do Mandato (arts. 76 a 80).........................................29
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (arts. 81 a 86)........................................29
Da Organização Administrativa Municipal ..... .......................................................31
Da Administração Pública (arts. 87 a 88)...................................................31
Dos Servidores Públicos (arts. 89 a 91).....................................................33
Da Segurança Pública (art. 92)..................................................................36
Da Estrutura Administrativa (art. 93) . .......................................................36
Dos Atos Municipais....................................................................................37
Da Publicidade dos atos Municipais (arts. 94 a 95)... ................................37
Dos Livros (art. 96).......................................................................................37
Dos Atos Administrativos (art. 97 )...............................................................37
Das Proibições (arts. 98 a 99)......................................................................38
Das Certidões (art. 100)...............................................................................39
Da Tributação e dos Orçamentos.............................................................................39
Dos Tributos Municipais (art. 101)... .............................................................39
Da Competência do Município (arts. 102 a 105)...........................................39
Dos Planos e do Orçamento..........................................................................40
Das Receitas e Despesas (arts. 106 a 114)..................................................40
Das Vedações (art. 115) ...............................................................................43
Das Normas Complementares (arts. 116 a 117).. .......................................43
Dos Serviços e Planejamento Municipais ................................................................44
Das Obras e Serviços Municipais (arts. 118 a 121)......................................44
Das Normas do Planejamento Municipal (arts. 122 a 125)............................44
Da Política Agrícola e Fundiária (arts. 126 a 133)..........................................45
Da Política Urbana (arts. 134 a 141)..............................................................46
Da Política Industrial (arts. 142 a 144)...........................................................48
Da Ordem Social .......................................................................................................48
Disposições Gerais (arts. 145 a 147).............................................................48
Educação, Cultura, Turismo, Lazer, Desporto, Comunicação Social e Desenvolvimento Científico e Tecnológico.....................................................48
Da Educação (arts. 148 a 163) ......................................................................49
Da Cultura (arts. 164 a 173)......... .................................................................51
Do Turismo, Lazer e Desporto (arts. 174 a 175)............................................53
Da Comunicação Social (art. 176)..................................................................54
Do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (art. 177)...............................54
Da Saúde e Saneamento Básico.... ..............................................................54
Da Saúde(arts. 178 a 186)........ ....................................................................54
Do Saneamento Básico (arts. 187 a 188).. ..................................................56
Da Criança, do adolescente, do Idoso, da Família e do Deficiente (arts. 189 a 191)..............................................................................................................56
Da Previdência Social (art. 192)..... .............................................................57
Do Meio Ambiente (arts. 193 a 198)...... ......................................................57
Da Defesa do Consumidor (arts 199 a 200).................................................59
Das Disposições Gerais (arts. 201 a 208)................... ............................................59
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, faz saber que esta aprovou, em redação final, a Lei Orgânica do Município com o seguinte texto:
O povo do Município de Mostardas, por seus representantes reunidos em Câmara com Poderes Constituintes a proteção de Deus, estabelece, decreta e promulga a seguinte:
Disposição Preliminares
Art. 1º - O Município de Mostardas, parte Integrante do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei nº 4.691, de 26 de dezembro de 1963, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º - Todo Poder Emana do Povo e, em seu nome, será exercido através dos Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º - Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam e vierem a lhe pertencer. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
Art. 4º - O Território do Município é assim delimitado:
I - Ao Norte: Pelo paralelo 30º30, confrontando-se com o Município de Palmares do Sul;
II - Ao Leste: com o Oceano Atlântico;
III - Ao Sul: com o Município de Tavares;
IV - Ao Oeste: com a Lagoa dos Patos;
Art. 5º - O Território do Município, para fins administrativos, é dividido em distritos, sendo que a sede lhe dá o nome e tem sempre categoria de cidade, designando-se os distritos pelos nomes das respectivas sedes, povoações estas que têm sempre categorias de vilas.
§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do Art. 6º desta lei.
Art. 6º - Preservados os distritos já existentes, são requisitos para criação de Distrito:
I- população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para criação de Município;
II- existência, na povoação-sede, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto Policial.
Parágrafo único - A Comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
b) certidão, emitida pelo agente Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c) certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
d) certidão de órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Art. 7º - Na fixação das divisas distritais, procurar-se-ão, tanto quanto possível, formas simétricas, linhas naturais, dando ao distrito uma conformação territorial harmônica. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrianualmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 9º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, no âmbito de sua competência, as seguintes atribuições:
II- suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III- elaborar a Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
V- elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VI- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VII- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VIII- dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
IX- dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
X- organizar, no âmbito de sua competência, na forma da lei, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
XI- organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XII- planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIII- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XIV- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, assim como fixar o horário de funcionamento;
XV- cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVI- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XVII- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVIII- regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XIX- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XX- fixar os locais de ponto de táxi, conforme levantamento das necessidades; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001)
XXI- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXII- fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e de tráfego em condições especiais;
XXIII- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXIV- tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
XXV- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVI- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVII- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVIII- dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIX- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXX- prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXI- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXII- fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIII- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXIV- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXV- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVI- prover os seguintes serviços:
a) mercados, feira e matadouros;
XXXVII- regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXVIII- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XXXIX- elaborar a lei complementar de criação da guarda municipal e estabelecer a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
XL- interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer a demolição de construções que ameacem ruir;
XLI- regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, espetáculos e divertimentos públicos.
Art. 10 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
V- proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e as ciências; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
VII- preservar as florestas, a fauna e a flora; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
VIII- fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
IX- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
XII- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
XIII- amparar a maternidade, a infância e desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito municipal; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
XIV- proteger a juventude contra todos os fatores que possam perturbar o seu pleno desenvolvimento físico, moral e intelectual. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
Art. 11 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal visando a adaptá-las à realidade local. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
Art. 12 - Ao Município é vedado: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
III- criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferência entre si;
IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V- manter a publicidade de atos, programas, obras, serviço e campanhas de órgão públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços ou serviços públicos;
VI- outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelece;
VIII- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IX- cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.
X- utilizar-se dos tributos como meio de confisco;
XI- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
XII- instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União, Estado e de outros municípios;
c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Federal;
§ 2º - As vedações do inciso XII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel;
§ 3º - As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio,a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a XII serão regulamentadas em lei complementar federal.
Art. 13 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 14 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 15 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
Art. 16 - A alienação de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, dispensada nos casos de doação e permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 17 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
§ 1º - A licitação poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 18 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 19 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e licitação e será mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvado a hipótese do § 1º do art. 17, desta Lei.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades educacionais, de saúde, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário por ato unilateral do Prefeito, através de decreto, extinto este, se não aprovado pelo Legislativo em período máximo de 30 dias a contar da data de promulgação.
Art. 20 - Poderão ser cedidos a particulares, em casos de especial relevância, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação dos bens cedidos.
Art. 21 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
Art. 22 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove (9) vereadores. (Redação dada pela Emenda aditiva n.º 03, de 08 de abril de 1996).
Art. 23 - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo com mandato de quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma de lei federal:
I- a nacionalidade brasileira;
II- o pleno exercício dos direitos políticos;
III- o alistamento eleitoral;
IV- domicílio eleitoral;
V- a filiação partidária;
VI- a idade mínima de dezoito anos;
VII- ser alfabetizado.
§ 2º - Revogado. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001)
Art. 24 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º a 31 de janeiro e de 1º de março a 31 de dezembro. (Redação dada pela Emenda n.º 06, de 23 de dezembro de 1997 e Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
§ 1º - As reuniões marcadas, quando recaírem em sábado, domingos ou feriados, transferir-se-ão para o primeiro dia útil subseqüente.
§ 2º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinária, extraordinária ou solene, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
I- por solicitação do Prefeito, em período de recesso parlamentar, quando se fizer necessário; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001)
II- pelo presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III- pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV- pela Comissão Representativa da Câmara Municipal, conforme previsto no art. 44, V, desta lei.
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001)
Art. 25 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 26 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 27 - As Sessões da Câmara poderão ser realizadas em recinto destinado ao seu uso ou em outro local, de acordo com o art. 43, inciso XII, desta Lei: (Redação dada pela Emenda n.º 04, de 10 de dezembro de 1997)
§ 1º - Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 2º - Suprimido. (Suprimido pela Emenda n.º 04, de 10 de dezembro de 1997).
Art. 28 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 29 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.
Art. 30 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 01 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º - A posse acorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º - No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá o seguinte compromisso: - "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador, levantando-se, declarará: "ASSIM O PROMETO". Após, cada edil assinará o termo competente.
§ 3 º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4 º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso entre os presentes, e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 5 º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 6 º - A eleição da Mesa da Câmara far-se-á anualmente na última sessão de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, ressalvando-se o "caput" do art. 30 desta Lei.
§ 7 º - No ato da posse e no término do mandato os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 31 - O mandato da Mesa de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 32 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário. (Alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2015).
§ 1º - Na constituição da Mesa, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou de blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
Art. 33 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º - Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II- convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberações do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes e investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 34 - As representações partidárias, com número de membros superior a um nono (1/9) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.
§ 1º - A indicação dos lideres será feita em documento subscrito pelos membros das representações partidárias, de blocos parlamentares à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa, da Câmara dessa designação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 35 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Art. 36 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
I- sua instalação e funcionamento;
II- posse de seus membros;
III- eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV- número de reuniões mensais;
V- comissões;
VI- sessões;
VII- deliberações;
VIII- todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 37 - Por deliberação da maioria de sues membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.
Parágrafo único - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 38 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 39 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal de assuntos referentes a Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou não-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 40 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II- propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III- apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV- promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V- representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI- contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 41 - Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:
I- representar a câmara em juízo e fora dele;
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara;
III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV- promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V- promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido reprovado pelo plenário, desde que não aceite esta decisão, em tempo hábil, pelo prefeito;
VI- fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII- autorizar as despesas da Câmara;
VIII- representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;
XI- encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Art. 42 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:
I- instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas;
II- autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
III- votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;
IV- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
V- autorizar a concessão de auxílio e subvenções;
VI- autorizar a concessão de serviços públicos;
VII- autorizar a concessão do direito real de uso dos bens públicos municipais
VIII- autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX- autorizar a alienação de bens imóveis;
X- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI- legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções públicas municipais, bem como a fixação e alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
XII- criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII- aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV- autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV- delimitar o perímetro urbano;
XVI- autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
XVII- estabelecer normas urbanísticas, particularmente se relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 43 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I- eleger sua Mesa;
III- organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV- propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI- autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001)
VII- tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos:
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001)
c) rejeitada as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI- aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII- estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII- convocar o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a cinco (5) dias da data de convocação.
XIV- deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV- criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;
XVI- conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que conhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVII- solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal;
XIX- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX- fixar o subsídio dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, em data anterior às eleições de uma legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XXI- fixar os subsídios dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 44 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I- reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III- zelar pela observância da Lei Orgânica e direitos e garantias individuais;
IV- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País de conformidade com o Art. 43, VI, desta Lei;
V- convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º - É representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, e será presidida pelo Presidente da Câmara.
§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período do funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 45 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 46 - É vedado ao Vereador:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 87, I, IV e V desta Lei Orgânica.
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo a cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 47 - Perderá o mandato o Vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
III- que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V- que fixar residência fora do Município;
VI- que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
§ 1º - Além e outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - No caso dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 48 - O Vereador poderá licenciar-se:
I- por motivo de doença;
II- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
III- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no Art. 46, inciso II, alínea "a" desta lei.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelece e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.
§ 3º - O auxílio que trata o Parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computada para o efeito de cálculo a remuneração dos Vereadores.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 49 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quarenta e oito horas, contadas da data de convocação, salvo por justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001)
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 50 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
IV- revogado; (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
V- decreto legislativo; (Alterado pela Emenda Modificativa, de 30 de março de 2015).
VI- resoluções. (Alterado pela Emenda Modificativa, de 30 de março de 2015).
Art. 51 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;.
II- do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
Art. 52 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.
Art. 53 - As Leis complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
III- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV- Código de Posturas; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
V- Lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais;
VII- Revogado; (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001)
VIII- Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001)
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II- servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV- matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Art. 55 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara as iniciativas que disponham sobre: (Redação dada pela Lei Municipal 956, de 13 de novembro de 1992)
I- autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas, ressalvando-se o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 56 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara dever-se-á manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 57 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ao contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, e parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de quinze (15) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 56 desta Lei.
§ 7º - A não promulgação da Lei no prazo de (48) quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo, se este não o fizer, o Vice-Prefeito o fará em igual prazo. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 03, de 13 de novembro de 2001).
Art. 58 - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 1º - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 2º - Revogado. (Revogado dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 3º - Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 59 - Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privada. Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 60 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 61 - As fiscalizações contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, acompanhamento das atividades financeira e orçamentária do Município, desempenho das funções de autoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgada nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
Art. 62 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II- acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III- avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV- verificar a execução dos contratos.
Art. 63 - As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei.
Art. 64 - O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 23 desta Lei e a idade de vinte e um anos.
Art. 65 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.
Parágrafo único - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 66 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA".
Parágrafo único - Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 67 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poder-se-á recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 68 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Art. 69 - Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa (90) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitores completar o período dos seus antecessores;
II- ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que Completará o período.
Art. 70 - Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 03, de 13 de novembro de 2001).
Art. 71 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Parágrafo único - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:
I- impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II- em gozo de férias;
III- a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do Art.43, desta Lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 72 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 73 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 74 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II- representar o Município em juízo e fora dele;
III- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV- vetar, no toda ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, na forma da Lei;
VIII- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
IX- enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
X- encaminhar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XI- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XII- fazer publicar os atos oficiais;
XIII- prestar à Câmara, dentro de trinta (30) dias, as informações pela mesma, solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XIV- prover os serviços e obras da administração pública;
XV- superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVI- colocar, à disposição da Câmara, os recursos correspondentes às suas doações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, conforme a arrecadação no percentual que lhe compete, no primeiro (1º) dia útil à arrecadação;
XVII- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente;
XVIII- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XIX- oficiar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
XX- convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XXI- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXII- apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
XXIII- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXIV- contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;
XXV- providenciar sobre o uso e a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei;
XXVI- desenvolver o sistema viário do município;
XXVII- conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXVIII- providenciar sobre o incremento do ensino;
XXIX- estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
XXX- solicitar a auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXI- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar do Município por tempo superior a quinze (15) dias; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XXXII- adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXIII- publicar, nos prazos previstos em Lei, o relatório resumido da execução orçamentária. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 75 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos VIII, XIV e XXIII do art. 74 desta Lei.
Art. 76 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função da Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 88, I, IV e V desta Lei.
§ 2º - A influência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.
Art. 77 - As incompatibilidades declaradas no art. 46, seus incisos e letras desta Lei, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 78 - São crimes de responsabilidades do Prefeito os previstos em Lei Federal.
Parágrafo - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 79 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
Art. 80 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
II- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;
III- infringir as normas dos artigos 46 e 71 desta Lei.
IV- perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 81 - São auxiliares diretos do Prefeito: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
I- os Secretários ou Diretores equivalentes;
II- os Subprefeitos.
Art. 82 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 83 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
I- ser brasileiro;
III- ser maior de vinte e um (21) anos.
Art. 84 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
I- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importará em crime de responsabilidade.
Art. 85 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 86 - A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
Parágrafo único - Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
I- cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II- fiscalizar os serviços distritais;
III- atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável e decisão proferida;
IV- indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V- relatar ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas, as atividades desenvolvidas na sua área.
Art. 87 - A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
III- prazo de validade do concurso público será de até dois (2) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VI- o direito de greve será exercida nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VII- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VIII- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX- a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XI- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XII- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XIII- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XIV- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150,II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XV- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
c) a de dois cargos de privativos de médico. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XVI- a proibição de acumular estende-se a emprego e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XVII- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVIII- somente por lei específica, poderá ser criada autarquia, e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
XIX- depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XX- ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da Lei.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 88 - Ao servidor público da administração direta e indireta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
I- tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 89 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
II- os requisitos para a investidura; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
III- as peculiaridades dos cargos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 2º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 3º - O detentor de mandato eletivo municipal e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 87, X e XI. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 4º - Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 87, XI. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 5º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001 e Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 6º - Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 7º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 90 - O servidor será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 2º. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
I- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
a) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco (55) de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
b) sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e sessenta (60) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 2º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 4º - A lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 5º - Observado o disposto no artigo 87, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes a transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 6º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 7º - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 91 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzindo ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 92 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.
§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
Art. 93 - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura organizam-se e coordenam-se atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município classificam-se em:
I- AUTARQUIA: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II- EMPRESA PÚBLICA: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingências ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;
IV- FUNDAÇÃO PÚBLICA: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução do órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Art. 94 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e a distribuição.
§ 2º - Nenhum produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 95 - O Prefeito fará publicar:
I- mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II- mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III- anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética.
Art. 96 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.
Art. 97 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas;
I- Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
e) declaração de utilidade ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
II- Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individuais;
b) lotação ou relotação nos quadros de pessoal;
III- Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 87, VIII, desta Lei;
Art. 98 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006)
Art. 99 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como o estabelecimento em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 100 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez (10) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Da Tributação e dos Orçamentos
Art. 101 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I- impostos;
II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III- contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 1º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 2º - Revogado. (Revogado pela Emenda Modificativa n.º 03, de 13 de novembro de 2001).
§ 3º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a estes objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 102 - Compete ao Município instituir imposto sobre:
II- transmissão "inter-vivos", a qualquer título, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III- Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
IV- serviços de qualquer natureza, não compreendido no art. 155, I, b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
I- não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II- compete ao Município da situação do bem.
§ 4º - Cabe a lei complementar:
I- fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos no inciso IV. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
II- excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV, exportações de serviços para o exterior.
Art. 103 - O imposto previsto no art. 102, I, deverá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, enquanto o imposto previsto no inciso II não incide sobre os atos enunciados no inciso I do § 2º do Art. 156 da Constituição Federal.
Art. 104 - A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuição de melhoria, estabelecendo critérios para a sua cobrança.
Art. 105 - Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado.
Dos Planos e do Orçamento
Art. 106 - A Receita e a Despesa pública do Município obedecerão às seguintes leis:
I- do plano plurianual;
II- das diretrizes orçamentárias;
III- do orçamento anual.
§ 1 º - O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado.
§ 2 º - O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subseqüente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 3 º - O orçamento anual, compatibilizado com o plano plurianual e elaborado em conformidade com a Lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
§ 4 º - O projeto de orçamento anual será acompanhado:
I- da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferência e será elaborado com base nos programas de trabalhos dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal:
II- de demonstrativos dos efetivos, sobre a receita e a despesa, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
III- de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas, quando houver vinculação a determinados órgãos, fundo ou despesa.
§ 5º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita à fixação das despesas, não se incluído na proibição:
I- autorização para a abertura de créditos suplementares;
II- autorização para a contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei;
III- forma de aplicação do superávit orçamentário ou do modo de cobrir o déficit.
§ 6º - A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do prefeito, todos os recursos provenientes de transferência de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor respectivas aplicações, como defesa orçamentária.
§ 7º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução e da evolução da dívida pública.
Art. 107 - Os projetos de lei previstos no "caput" do artigo anterior serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara de vereadores nos seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser diferentemente:
I- o Projeto de Plano Plurianual, até o dia 20 (vinte) de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 02, de 06 de agosto de 2001).
II- o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia 20 de setembro; (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 02, de 06 de agosto de 2001).
III- o Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o dia 20 (vinte) de novembro de cada ano.
Art.108 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se lei federal, de forma expressa dispuser diferentemente:
I- o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até o dia 20 (vinte) de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 02, de 06 de agosto de 2001).
II- o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, até o dia 20 (vinte) de outubro de cada ano; (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 02, de 06 de agosto de 2001).
III- o Projeto de Lei de Orçamento Anual, até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano.
Parágrafo único - Se os projetos de lei a que se refere o presente artigo não forem devolvidos para sanção nos prazos previstos, serão promulgados como lei.
Art. 109 - O Prefeito Municipal poderá encaminhar á Câmara de Vereadores mensagem para propor modificação do projeto do orçamento anual, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa á alteração proposta.
Art. 110 - É assegurada a transparência, mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 111 - A Câmara de Vereadores poderá apresentar emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que as modifiquem, que somente poderão ser aprovadas, caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II- indiquem os recursos financeiros necessários admitidos apenas os provenientes de redução de despesas, excluídas as destinadas a:
c) Revogado; (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
d) Revogado. (Revogado pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
III- sejam relacionados com:
Art. 112 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 113 - Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 114 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais mediante prévia e específica autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 115 - São vedados:
I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II- a realização de despesas ou ascensão de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
III- a realização de operação de crédito que exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
IV- a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º do artigo 167, ambos da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI- a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou quaisquer entidades de que o Município participe; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
IX- a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade político-administrativa.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subseqüente.
Das Normas Complementares
Art. 116 - A abertura de créditos extraordinários, somente, será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
Parágrafo - Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal que deverá ser submetido à aprovação da Câmara de Vereadores no prazo de trinta (30) dias.
Art. 117 - Despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único - Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos ou alteração de estrutura, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, só poderão ser feitos:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela corrente;
Dos Serviços e Planejamento Municipais
Art. 118 - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas. Parágrafo único - As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação nos termos da legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 119 - As concessões, a terceiros, de execução de serviços públicos serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes da legislação federal e na estadual.
Art. 120 - As permissões, a terceiros, para execução de serviços públicos será sempre outorgada a título precário mediante decreto.
Art. 121 - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecimento nos dois artigos.
§ 1º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito.
§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou o ato permissivo, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 3 º - A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de a licitação, para as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO II (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Das Normas do Planejamento Municipal
Art. 122 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único - Considera-se processo de planejamento e definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Art. 123 - O Município iniciará o seu processo de planejamento, elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos nos seguintes termos:
I- físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano e, ainda, sobre edificações e os serviços públicos locais;
II- social, com normas destinadas à promoção da comunidade local e ao bem-estar da população;
III- econômico, com disposição sobre o desenvolvimento econômico do Município;
IV- administrativo, com normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais e sua integração nos planos estaduais e nacional.
Parágrafo único - O plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros.
Art. 124 - O Município estabelecerá, em lei, o seu zoneamento urbano, bem como as normas para edificações e loteamento urbano ou para fins de urbanizações, atendidas as peculiaridades locais e a legislação federal pertinente.
Art. 125 - Ao Município cabe buscar a cooperação das associações representativas da comunidade no planejamento Municipal.
Art. 126 - O Município, nos termos da lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos e médios agricultores e às suas organizações, entre outros:
I- diversificação e rotação de culturas;
II- assistência técnica e extensão rural;
III- Cooperativismo, sindicalismo e associativismo;
IV- Eletrificação e telefonia rural;
V- Irrigação e drenagem;
VI- Uso adequado do solo;
VII- Produção leiteira e de corte;
VIII- Feiras livres;
IX- Desenvolvimento de energia alternativa.
Art. 127 - O Município destinará uma área de terra compatível para a instalação experimental agropecuária e meteorológica.
Art. 128 - O Município, anualmente, como incentivo à produção agropecuária, destinará à estação experimental e à pesquisa, como meio de promoção ao trabalhador rural e para seu aperfeiçoamento técnico, recursos através do orçamento da Secretaria da Agricultura.
Art. 129 - O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estimular as formas alternativas de venda de produtos agropecuários através de feiras livres ou diretamente aos consumidores urbanos e prioritariamente, aos dos bairros da periferia.
Art. 130 - O serviço de assistência técnica e extensão rural será mantido com recursos financeiros do município de forma a complementar os recursos da União e do Estado.
Parágrafo único - Os recursos financeiros que trata o "caput" deste artigo constarão especificadamente dos orçamentos anuais do Município.
Art. 131 - Fica instituído em caráter obrigatório o controle sanitário do rebanho bovino de leite responsável pelo abastecimento do mercado local no que diz respeito a doenças infecto-contagiosas. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 1º - Todos os animais da propriedade que se utiliza desta finalidade deverão ser testados para brucelose e tuberculose.
§ 2º - O animal cujo teste for positivo deverá ser identificado e eliminado do rebanho sob a orientação de um médico veterinário.
§ 3º - Nos estabelecimentos em controle, somente será admitido a entrada de animais que possuírem atestados negativos.
Art. 132 - Fica instituído no Município a obrigatoriedade do controle sanitário dos animais que participarem de feiras e exposições congêneres.
Art. 133 - Será proibida, em todo o território municipal, a alteração das condições edáficas de banhados, lagoas e cursos d’água que tenham utilidade para promover o bem social e econômico, de maneira que venha modificar suas características originais em prejuízo da fauna e flora ali existentes.
Art. 134 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por lei complementar municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 135 - O plano diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 1º - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído é interesse da coletividade.
§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
Art. 136 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 137 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente.
I- ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica;
II- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município poderá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes, quando couber; estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 138 - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições de saúde da população.
Parágrafo único - A ação do Município deverá orientar-se para:
I- ampliar, progressivamente,a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e construção de esgoto sanitário;
III- executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV- levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água e esgoto.
Art. 139 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte da população, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 140 - Proibir a transferência de posses sobre terrenos urbanos, objetivando a regularização de áreas que servem de loteamentos irregulares sem a observância de áreas verdes e de recreação.
Art. 141 - Instituir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, onde não exista edificação, seja subutilizado ou não utilizado o imposto progressivo no tempo ou parcelamento.
Da Política Industrial
Art. 142 - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento industrial em todo o seu território.
Art. 143 - O plano diretor definirá, no perímetro urbano, as áreas destinadas às instalações de indústrias, levando em consideração as peculiaridades da cidade.
Art. 144 - Será de responsabilidade do poder público municipal divulgar e facilitar a implantação de indústrias compatíveis com a região.
Art. 145 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e justiça social.
Art. 146 - A segurança social é garantida por um conjunto de medidas do Município, em colaboração com o Estado e a sociedade, destinado a tornar efetivo os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, assegurados ao indivíduo pelas Constituições Federais e Estadual, guardadas as peculiaridades locais.
§ 1º - Será estimulada e valorizada a participação da população na integração e controle da execução das medidas mencionadas neste artigo através de suas organizações representativas.
§ 2º - Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais.
Art. 147 - O Município, em colaboração com o Estado, prestará assistência social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
I- proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice;
II- amparo aos carentes e desassistidos;
III- promoção de integração ao mercado de trabalho;
IV- habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária.
Educação, Cultura, Turismo, Lazer, Desporto, Comunicação Social e
Art. 148 - A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para trabalho e o exercício da cidadania.
Art. 149 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III- plurarismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
V- garantir, na forma da lei, Plano de Carreira para os profissionais da educação, baseado nos princípios e critérios aprovados no Plano Estadual, observando piso salarial; acesso por concurso público de provas e títulos, direito e dever de atualização e aperfeiçoamento; assegurado regime jurídico para todas as Instituições mantidas pelo Município;
VI- gestão democrática do ensino público;
Art. 150 - É dever do Município:
I- garantir a obrigatoriedade do ensino fundamental sem limite de idade;
II- manter, conforme prevê o art. 30 da Constituição Federal, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
III- promover progressivamente atendimento educacional aos portadores de dificuldade de aprendizagem, preferencialmente, na rede regular de ensino;
IV- atender em pré-escolas e creches crianças de zero a seis ano de idade;
V- prestar atendimento ao educando do ensino fundamental através de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, por meios próprios e/ou através de convênios.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório pelo Poder Público subjetivo.
§ 2º - O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental , fazendo-lhes a chamada anualmente.
Art. 151 - Serão fixados conteúdos para o Ensino Municipal de maneira a assegurar os valores culturais e artísticos municipais e regionais, respeitados os conteúdos mínimos previstos na Constituição Federal.
§ 1º - O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 2º - O ensino será ministrado em língua portuguesa.
Art. 152 - O Município organizará seu sistema de ensino respeitando o disposto nas Constituições Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Parágrafo único - O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação, mantidas pelo Município e órgãos responsáveis pela formulação da política educacional e sua administração. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 153 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 212 da Constituição Federal.
§ 1º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade do atendimento das necessidades do ensino fundamental.
§ 2º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, previstos no art. 150, V, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 3º - Não menos de dez por cento (10%) dos recursos destinados ao ensino, previstos neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade.
§ 4º - O Município, nos termos da Constituição Federal, apoiará, em sua base territorial, o ensino comunitário, confessional ou filantrópico, através da cessão de pessoal, recursos orçamentários, bolsas de estudo e incentivos fiscais e patrimoniais. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 154 - A Lei estabelecerá o plano municipal de educação plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do Ensino Municipal que conduza:
I- à erradicação do analfabetismo;
II- a melhoria da qualidade de ensino;
III- a formação para o trabalho;
IV- a promover progressivamente, respeitando as condições do município, o desenvolvimento humanístico, cientifico e tecnológico.
Art. 155 - O Município, em colaboração com o Estado promoverá:
I- política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;
II- cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
III- política especial para formação, em nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
§ 1º - Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições.
§ 2º - O estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerado na forma da Lei.
Art. 156 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.
Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Art. 157 - As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar na forma da lei.
Art. 158 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.
Art. 159 - Fica assegurado auxílio-transporte correspondente à necessidade de deslocamento do professor em atividade para seu local de trabalho.
Art. 160 - Fica criado no Município o Conselho Municipal de Educação, que terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados por lei.
Parágrafo único - Na composição do Conselho Municipal de Educação, um terço (1/3) dos seus membros será indicado pelo Prefeito Municipal e os demais membros indicados pela comunidade escolar.
Art. 161 - Será fornecido semestralmente ao Conselho Municipal de Educação o relatório de execução financeira de despesa em educação referente às fontes e critérios de distribuição dos recursos e os estabelecimentos beneficiados.
Art. 162 - É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.
Art. 163 - O Poder Público garantirá, com os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. (NR) (Artigo alterado pela Lei Municipal 1412, de 03 de fevereiro de 2000).
§ 1º - Nas escolas públicas de ensino fundamental, haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.
§ 2º - Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação.
Art. 164 - O Município amparará a cultura e protegerá, de modo especial, os documentos, as obras e os locais de valor histórico e artístico.
Art. 165 - Ao Município compete:
I- a preservação do patrimônio arquitetônico ainda existente;
II- promover a conservação e divulgação das tradições culturais do folclore;
III- manter e preservar sítios arqueológicos;
IV- amparar e incentivar projetos de pesquisas e divulgação da cultura.
Art. 166 - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura que terá as seguintes atribuições:
I- Estabelecer as diretrizes e propriedades para o desenvolvimento de uma política de apoio à cultura no Município;
II- Manter a Fundação Casa da Cultura de Mostardas;
III- Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos;
§ 1º - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) eleitos dentre os candidatos inscritos e seus respectivos suplentes e (três) indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, todos notoriamente interessados na promoção e difusão cultural no Município.
§ 2º - As atribuições do Conselho Municipal de Cultura poderão ser exercidas pelo Conselho Curador da Fundação Casa da Cultura de Mostardas, enquanto esta for a única entidade responsável pela difusão da cultura do Município. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 167 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
I- liberdade na criação e expressão artística;
II- O apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
III- O acesso ao patrimônio natural, os bens de natureza material e imaterial portadores de referência e identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mostardense.
Art. 168 - O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º - Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Município receberão incentivos para sua preservação e conservação, conforme definição em lei.
§ 2º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei;
§ 3º - As instituições públicas municipais ocuparão preferentemente prédios tombados, desde que não haja prejuízo à sua preservação.
Art. 169 - O plano diretor municipal disporá, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.
Art. 170 - As entidades da administração indireta do Município, sujeitas a tributos federais e estaduais, quando a Lei facultar a destinação de parte destes, a título de incentivo fiscal às atividades culturais, deverão aplicá-los nas instituições e entidades dos diversos segmentos de produção cultural vinculados ao órgão responsável pela cultura, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo da dotação orçamentária à cultura.
Art. 171 - O Município destinará ao Conselho Municipal de Cultura recursos não inferiores a 3% (três por cento) da receita de impostos arrecadados pelo Município, repassados, conforme a arrecadação. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 172 - O Município preservará a produção cultural mostardense, em todas as suas formas, através de depósito legal, em suas instituições culturais, na forma da lei, resguardados os direitos autorais.
Art. 173 - O Município proporcionará o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos e distritos, dedicando ainda atenção especial à aquisição de bens culturais para garantir-lhes a permanência no território municipal.
Do Turismo, Lazer e Desporto
Art. 174 - É dever do Município promover o desenvolvimento e amparar o turismo, o desporto e o lazer como direito de todos, mediante:
I- destinação de recursos públicos para promoção prioritária do turismo, desporto e lazer em termos de recursos humanos, financeiros, físicos e materiais em suas atividades meio e fim, e que estes recursos sejam administrados pela Secretaria de Turismo e Desporto;
II- criação do Conselho Municipal de Desporto;
III- aplicação dos recursos auferidos pelo esporte em prol do mesmo;
IV- criação de instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização, cabendo igual obrigação da iniciativa privada em seus projetos, bem como a implantação de parques, praças e gramados como reserva de espaço para esportes para população em geral;
V- utilização, exclusiva, de quadras esportivas e afins para a prática de esportes e entidades de cunho social com sede no Município, regularizadas em lei;
VI- demarcação e sinalização das áreas de pesca, lazer e recreação nas orlas marítimas e lacustre;
VII- incentivo à criação de parques aquáticos, assim como o acesso a eles, e promover esportes náuticos;
VIII- preservação de área natural na orla marítima;
IX- autorizar o funcionamento de clubes, associações, e outras entidades vinculadas à prática esportiva;
X- incentivo à prática de outras modalidades esportivas;
XI- elaboração e divulgação de programas turísticos e esportivos.
Art. 175 - Fica criado o Conselho Municipal de Desportos.
§ 1º - O Conselho Municipal de Desportos deverá ser formado por membros do poder público e da comunidade desportiva, composto de 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) eleitos dentre os candidatos inscritos e seus respectivos suplentes e 3 (três) indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, todos notoriamente interessados na promoção e difusão do desporto municipal.
§ 2º - Terá, como atribuição, desenvolver a política desportiva do Município em todas as suas atribuições e responsabilidades, devendo ser regulado por regimento próprio.
Art. 176 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veiculo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Do Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico
Art. 177 - O Município promoverá e incentivará junto aos órgãos estadual e federal o desenvolvimento cientifico através da pesquisa e da capacitação tecnológica, que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais.
§ 1º - Proporcionar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a ciência e tecnologia.
§ 2º - Incentivar a privilegiar a pesquisa tecnológica voltada ao aperfeiçoamento e desenvolvimento do Município.
§ 3º - Apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas fundacionais ou autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.
Da Saúde e Saneamento Básico
Art. 178 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público que, juntamente com a Comissão Municipal de Saúde, levará sua promoção, proteção e recuperação aos cidadãos do Município.
Parágrafo único - O dever do Município e do Estado, garantido por adequada política social-econômica, não excluir o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos e dados à saúde do indivíduo ou da coletividade.
Art. 179 - Fica criada, no âmbito do Município, uma instância colegiada de caráter deliberativo e fiscalizador; Comissão Municipal de Saúde, que representará o Sistema Único de Saúde que, através da CIMS, enquanto existir, a representará como tal.
Art. 180 - É competência do Município:
I- execução direta do serviço de saúde, de abrangência municipal, especialmente o de atenção básica, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde ocupacional e de controle de endemias.
II- instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observados ainda pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
III- a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de saúde e aprovados em lei;
IV- a assistência à saúde;
V- universalização e eqüidade em todos os níveis de atenção à saúde para a população urbana e rural;
VI- controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como o meio ambiente;
VII- garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando a atender às necessidades regionais;
VIII- a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
IX- a elaboração e utilização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
X- a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município;
XI- a administração do Fundo Municipal de saúde.
Art. 181 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público de convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 182 - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 183 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo único - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 184 - Os sistemas e serviços de saúde privativos de funcionários da administração direta e indireta deverão ser financiados pelos usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.
Art. 185 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
Parágrafo único - O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde do Município constituem o Fundo Municipal de saúde, conforme Lei Municipal.
Art. 186 - O montante das despesas de saúde não será inferior a 12,5% (doze e meio por cento) dos recursos globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.
Parágrafo único - Sendo que 2,5% (dois e meio por cento) do orçamento destinado a saúde serão repassados à população na forma de atendimento médico gratuito, tanto em nível primário, como secundário e terciário.
Art. 187 - O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
I- formular a política e o planejamento progressivo, que compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável; a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como drenagem urbana;
II- fiscalizar e controlar a destinação do lixo dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e assemelhados. Nos distritos industriais a serem criados, os efluentes serão tratados e reciclados de forma racional pelas empresas.
§ 1º - O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
§ 2º - É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
§ 3º - A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, análises clínicas e assemelhados.
Art. 188 - O Município, em colaboração com o Estado de forma integrada ao Sistema único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano. Parágrafo 1º - O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.
Da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Família e do Deficiente
Art. 189 - O Município desenvolverá ações especificas de prevenção de deficiências físicas, sensoriais e mentais, bem como recuperação dos portadores de desvios que digam respeito ao corpo ou à mente, quer quanto a forma e/ou ao funcionamento.
Art. 190 - O Município desenvolverá política de Programas de assistência Social, proteção, prevenção e recuperação à criança, ao adolescente, ao idoso e a gestante portadores ou não de vícios ou deficiências, com a participação de entidades civis e públicas que, juntamente com o SUS, através da CIMS, seguirão orientações de Entidades Públicas Estadual e Federal, especializadas nos devidos programas, obedecendo os seguintes preceitos:
I- aplicação, na assistência materno-infantil, de percentual mínimo, fixado em lei, dos recursos públicos destinados à saúde;
II- criação de programas de prevenção e atendimento especializada à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins;
III- execução de programas, priorizando o atendimento no ambiente familiar e comunitário;
IV- criação de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que participarem conjuntamente na execução dos programas;
V- especial atenção às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Parágrafo único - A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo caberá a conselhos comunitários cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinados em Lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.
Art. 191 - Cabe ao Município:
I- prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando os meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade; (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
II- estabelecer programa de assistência aos idosos, com o objetivo de proporcionar segurança econômica, defesa de sua dignidade e bem estar, prevenção de doenças, participação ativa e integração na comunidade;
III- estimular entidades particulares a criarem centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
Art. 192 - O regime jurídico dos servidores públicos municipais, aposentados e na ativa, será disciplinado por lei ordinária, seguindo as orientações básicas das Constituições Federal e Estadual.
Art. 193 - O Meio Ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município.
§ 2º - O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.
Art. 194 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
I- prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
II- fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
III- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
IV- proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade;
V- incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários, entidades de caráter cultural, cientifico e educacional com finalidade ecológica;
VI- promover o manejo ecológico dos, solos, respeitando sua vocação, quanto à capacidade de uso;
VII- fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas estaduais de conservação, fomentando o florestamento ecológico, bem como conservando, na forma da lei, as florestas remanescentes do Município;
VIII - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas conseqüências.
§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, são responsáveis direta ou indiretamente pelo condicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos.
Art. 195 - É vedada a produção, o transporte e comercialização e uso de biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas e de degradação ambiental.
Art. 196 - Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 17 de julho de 2001).
Art. 197 - Ficam proibidos a circulação e depósito dentro do perímetro urbano de produtos químicos que possam por em risco a saúde da população, assim definidos:
I- substâncias de uso na agricultura como agrotóxico, defensivos agrícolas e derivados;
II- substâncias explosivas tais como combustíveis derivados do petróleo e outros a não ser em veículos próprios, respeitando a legislação federal e estadual em vigor;
III- é vedado o sobrevôo no perímetro urbano de aviões, quando em operação de aplicação de substâncias químicas nas suas diferentes formas, só podendo ser usada a pista de pouso com sobrevôo no perímetro urbano após sofrer o aparelho limpeza das substâncias afins.
§ 1º - A regulamentação do que cita o capitulo deverá constar no Código de Posturas, sendo que os faltosos poderão ter seu registro cassado conforme a gravidade da falta cometida.
§ 2º - Os depósitos de substâncias químicas deverão ser em recintos próprios, fora do perímetro urbano, respeitando as normas de segurança, conforme legislação em vigor.
Art. 198 - Todo e qualquer uso de substâncias químicas no Município deverá ter permissão previamente concedida pelo Poder Público competente, sendo especificado o nome da substância, a área de uso, a quantidade utilizada, empresa fornecedora, meios de aplicação com assistência técnica.
§ 1º - Fica o fornecedor responsável pelos vasilhames da substância usada no que se refere à destinação final das mesmas. O não cumprimento do previsto no artigo importará responsabilidade legal. (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 20 de março de 2006).
§ 2º - Fica instituída taxa de prevenção nos acidentes por circulação e uso de substâncias químicas no Município, conforme o sistema tributário em vigor.
Art. 199 - O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.
Art. 200 - Cabe ao Município estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, fiscalizando a qualidade de bens e serviços, preços, pesos e medidas, observadas as competências normativas da União e do Estado.
Art. 201 - Incumbe ao Município:
I- tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
II- auscultar permanentemente a opinião pública, de modo especial através de conselhos comunitários e das associações de classe;
III- divulgar, com a devida antecedência, os anteprojetos de leis sobre codificações assim como, sempre que o interesse público o aconselhar, os anteprojetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestar-se sobre os mesmos;
IV- facilitar aos servidores públicos municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções.
Art. 202 - O Município providenciará para que todos quantos exerçam cargos de direito ou sejam responsáveis pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou bens pertencentes ao patrimônio municipal, apresentem declaração de bens e valores ao assumirem e ao deixarem seus cargos.
Art. 203 - É licito a qualquer município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 204 - Todo cidadão é parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
Art. 205 - É vedada qualquer atividade político-partidária, nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município.
Art. 206 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.
Art. 207 - Será garantido pelo Poder Público o domínio do imóvel à Fundação Casa de Cultura de Mostardas com as seguintes medidas e confrontações:
-A Leste: medindo 22,7 metros limitando-se com herdeiros de Oscar da Costa Nessy;
-A Oeste: medindo 22,7 metros com a rua Bento Gonçalves;
-Ao Sul: medindo 25 metros com a rua Independência;
-Ao Norte: medindo 25 metros com quem de direito.
Art. 208 - Esta Lei Orgânica, revisada e aprovada pela Câmara, será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação. A Lei Orgânica, com a Emendas, foram aprovadas em dois turnos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, em 14 de novembro de 2001.

References: artigo 39
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 165
 artigo 167