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Timestamp: 2018-05-21 22:57:35+00:00

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REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL DE ELEIÇÃO DO(A) DIRETOR(A) DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE BRANCA, ALBERGARIA-A-VELHA. Artigo 1. - PDF
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Salvador Prado Sabrosa
1 REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL DE ELEIÇÃO DO(A) DIRETOR(A) DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE BRANCA, ALBERGARIA-A-VELHA Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e define as normas a observar no procedimento concursal para a eleição do(a) diretor(a) do Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º137/2012 de 2 de julho. Artigo 2.º Concurso 1. Para efeitos de recrutamento do(a) diretor(a) realiza-se um procedimento concursal, prévio à eleição, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do Artigo 3.º. 2. Podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que reúnam os requisitos constantes nos pontos 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho. Artigo 3.º Aviso de abertura 1. O procedimento concursal, prévio à eleição, é aberto por aviso publicitado do seguinte modo: a) No átrio da escola sede do Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a- Velha (Escola Básica de Branca); b) Na página eletrónica (www.aebranca.net) do Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha e na página eletrónica do serviço competente do Ministério da Educação; c) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional, através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 1/6
2 2. O aviso de abertura contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) O agrupamento de escolas para que é aberto o procedimento concursal; b) Referência ao Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto- Lei n.º 137/2012 de 2 de julho onde constam os requisitos de admissão ao procedimento concursal; c) A quem deve ser dirigido, forma de apresentação e demais elementos pertinentes para a formalização da candidatura; d) Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura. Artigo 4.º Prazo de candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até dez dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso em Diário da República, 2.ª série, entregues pessoalmente, ou remetidas por correio registado, com aviso de receção. Artigo 5.º Candidatura 1. A formalização da candidatura é efetuada mediante requerimento, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica (www.aebranca.net) e nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha. A candidatura deverá ser apresentada em envelope fechado, dirigida ao Presidente do Conselho Geral, com a identificação do procedimento concursal a que se destina, podendo ser entregue pessoalmente naqueles Serviços, nos dias úteis das 9h30 às 16h ou remetido por correio registado com aviso de receção, expedido até ao prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a seguinte morada: Apartado 46, Branca ALB. 2. O requerimento referido no ponto anterior terá que ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão: a) Curriculum vitae, contendo todas as informações consideradas pertinentes e acompanhado de prova documental; b) Projeto de Intervenção a realizar no Agrupamento, onde sejam identificados os problemas diagnosticados, sejam definidos objetivos, estratégias e metas e se estabeleça a programação das atividades que se propõe realizar, durante o mandato, sendo que o mesmo não pode ultrapassar dez páginas A4, com espaçamento de 1,5 linhas e com o tipo de letra Times New Roman, tamanho 12; 2/6
3 c) Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito; d) É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e que esse processo se encontre nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha. Artigo 6.º Avaliação das candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas por uma Comissão do Conselho Geral especialmente designada para o efeito, constituída por sete dos seus membros, incluindo o Presidente, e adiante designada por Comissão Especializada. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão Especializada procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não preencham, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. 3. Será afixada no átrio da escola sede do Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha (Escola Básica de Branca) e publicitada na página eletrónica do mesmo (www.aebranca.net), a lista dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos do procedimento concursal no prazo máximo de dez dias úteis, a contar do término do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, constituindo esta a única forma de notificação dos candidatos. 4. Das decisões de exclusão da Comissão Especializada cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo máximo de cinco dias úteis. 5. A Comissão Especializada procede à apreciação das candidaturas considerando obrigatoriamente: a) a análise do Curriculum Vitae, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b) a análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha, visando, designadamente, apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados, a missão, as metas, e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a definição de objetivos e estratégias, a explicitação do plano estratégico e a programação das atividades que propõe realizar no mandato; c) o resultado da entrevista individual, visando apreciar a adequação do perfil do candidato às exigências do cargo a que se candidata. 6. O candidato que não compareça à entrevista individual incorre em pena de exclusão. 3/6
4 7. Após a apreciação dos elementos referidos no ponto 5 do presente artigo, a Comissão Especializada elabora um relatório de avaliação dos candidatos que é apresentado ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 8. Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão Especializada não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 9. No relatório previsto no ponto 7 do presente artigo, a Comissão Especializada pode considerar, justificando, que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 7.º Apreciação do relatório pelo Conselho Geral 1. Após a entrega do relatório de avaliação ao Conselho Geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 2. A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 3. A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação de falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 4. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. Artigo 8.º Eleição 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do(a) diretor(a), considerando-se eleito o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do ponto anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 4/6
5 3. Serão elaborados boletins de voto com o nome dos candidatos à eleição, ordenados por ordem alfabética. 4. Os membros do Conselho Geral serão chamados a exercer o seu direito de voto pela ordem da lista de presenças, em espaço criado para o efeito, na sala onde decorrerá a reunião. 5. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o ponto anterior, o número mínimo de votos estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação, para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho. Artigo 9.º Impedimentos e incompatibilidades Se algum dos candidatos a diretor(a) for membro efetivo do Conselho Geral ficará impedido de participar nas reuniões convocadas para o processo da eleição do(a) diretor(a) do Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha. Artigo 10.º Notificação dos resultados 1. Do resultado do procedimento concursal será dado conhecimento ao candidato eleito através de correio registado com aviso de receção, no dia útil seguinte ao da tomada de decisão do Conselho Geral. 2. O resultado da eleição do(a) diretor(a) será afixado no átrio da escola sede do Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha (Escola Básica de Branca) e publicitado na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Branca (www.aebranca.net). Artigo 11.º Homologação dos resultados O resultado da eleição do(a) diretor(a) é comunicado para homologação ao Diretor Geral da Administração Escolar no dia útil seguinte ao da tomada de decisão do Conselho Geral, pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se, após o prazo de dez dias úteis, tacitamente homologado. 5/6
6 Artigo 12.º Tomada de posse O(A) diretor(a) toma posse perante o Conselho Geral nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Diretor Geral da Administração Escolar. Artigo 13.º Disposições finais 1. Este regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Conselho Geral. 2. A legislação inerente a este regulamento é o Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de Julho e o Código de Procedimento Administrativo. 3. As situações ou casos omissos neste regulamento serão resolvidas pelo Conselho Geral, respeitando a lei e os regulamentos em vigor. Aprovado pelo Conselho Geral em reunião de 24 de março de 2017 O Presidente do Conselho Geral Francisco Castro 6/6

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 76
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 66
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13