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Timestamp: 2018-04-19 21:14:31+00:00

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Banco de Manuais Escolares REGULAMENTO PREÂMBULO - PDF
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Andreia Palhares Pedroso
1 PREÂMBULO O Banco de Manuais Escolares tem o propósito de contribuir para o sucesso do Projeto Educativo do Agrupamento visando objetivos sociais, ambientais e económicos ao permitir o acesso mais alargado a manuais escolares por parte dos alunos, bem como a sua responsabilização pela sua utilização. Importa, portanto, criar condições, envolver e sensibilizar toda a comunidade educativa para a necessidade de reutilização dos manuais escolares usados e potenciar boas práticas de responsabilidade social e ambiental. ARTIGO 1.º Parcerias, objetivos e destinatários 1 - O Banco de Manuais Escolares é um projeto do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós que conta com a colaboração e o envolvimento de Associações de Pais, alunos e famílias. 2 O projeto pretende constituir um acervo de livros escolares resultantes da devolução dos alunos beneficiários da Ação Social Escolar (Despacho nº A/2012), de campanhas de recolha de livros e de ofertas de particulares ou outras entidades. 3 - Os objetivos do projeto são os seguintes: a) Diminuir os custos de aquisição de manuais escolares por parte das famílias carenciadas permitindo aos alunos a utilização de livros sem qualquer gasto, contribuindo deste modo para a poupança dos agregados familiares; b) Promover o respeito pelo livro e pela reutilização dos manuais escolares; c) Desenvolver o sentido de partilha e solidariedade social; d) Incentivar boas práticas de proteção e educação ambiental, fazendo uma gestão mais proveitosa do papel. 4 O Banco de Manuais Escolares tem como destinatários os alunos do Agrupamento que frequentam o ensino básico (2º e 3ºciclos), secundário e profissional, preferencialmente em situação de carência económica comprovada.
2 ARTIGO 2.º Coordenação, parceiros e responsabilidade 1 - A coordenação do Banco de Manuais Escolares é feita pelo Agrupamento, através da Biblioteca Escolar, dos docentes designados para a função e da Ação Social Escolar em parceria com os estabelecimentos escolares. ARTIGO 3.º Deveres do Agrupamento 1 - O Agrupamento disponibiliza as instalações e toda a logística necessária ao funcionamento do Banco de Manuais Escolares; 2 - Promove as campanhas de recolha de livros em articulação com os diferentes estabelecimentos escolares que o constituem; 3 - Procede à avaliação da situação socioeconómica dos alunos inscritos no Banco de Manuais Escolares. 4 - Após a recolha dos manuais, a Biblioteca Escolar / Centro de Recursos Educativos procede à avaliação e análise de cada um deles (nomeadamente no que diz respeito ao seu estado de conservação) e à sua organização (por disciplinas e por ano de escolaridade). 5 A Biblioteca Escolar criará as bases de dados necessárias à gestão dos empréstimos bem como uma listagem anual dos manuais disponíveis. ARTIGO 4.º Doação e/ou troca de manuais escolares 1 O Banco de Manuais Escolares é constituído pelos livros escolares resultantes da devolução dos alunos beneficiários da Ação Social Escolar e das doações de particulares ou outras entidades. 2 As doações obedecem ao disposto no ponto 4 do presente artigo e realizam-se durante o mês de junho e julho, numa das seguintes bibliotecas escolares: Escola Secundária de Porto de Mós, Escola Secundária de Mira de Aire, EB2 Manuel Oliveira Perpétua. 3 Por cada manual doado nos termos do ponto 4 do presente artigo, o aluno / encarregado de educação que efetuou a doação pode levantar, se assim o desejar, um manual que esteja disponível para troca. 2
3 4 - Os manuais doados deverão estar completos em número de páginas e/ou fascículos e deverão estar em condições de utilização mediante verificação do seguinte: a) Ter um nível de atualização que possibilite a respetiva reutilização, na mesma ou em qualquer outra escola do agrupamento; b) Capa devidamente presa ao livro sem rasgões e escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos; c) Livro sem sujidade e páginas riscadas ou escritas, a tinta ou lápis; d) Os cantos do manual não devem apresentar dobragens ou vincos que indiciem a degradação do papel. ARTIGO 5.º Requisição e atribuição dos manuais 1 - Os interessados na atribuição de manuais que não sejam beneficiários da ação social escolar devem inscrever-se na Bolsa do Banco de Manuais Escolares, durante o mês de junho e julho, nos serviços de Ação Social Escolar do Agrupamento devendo, para o efeito, preencher o formulário próprio. 2 - O Requerimento de candidatura poderá ser obtido nos serviços de Ação Social Escolar ou no site do Agrupamento (http://aepmos.ccems.pt/). 3 - Depois de analisadas as inscrições, de acordo com as prioridades/disponibilidades estabelecidas pela Ação Social Escolar, os pais e encarregados de educação serão informados da sua inclusão na Bolsa do Banco de Manuais Escolares. 4 - A partir do dia 3 de setembro de cada ano, quer os alunos beneficiários da ação social escolar, quer os alunos incluídos na Bolsa do Banco de Manuais Escolares podem levantar os livros a que têm direito nos seguintes locais: Na Escola Secundária de Porto de Mós para os alunos que vão frequentar o 3º Ciclo ou o Ensino Secundário na mesma; Na Escola Secundária de Mira de Aire para os alunos que vão frequentar os 2º e 3º Ciclos ou o Ensino Secundário na mesma; Na EB2 Manuel Oliveira Perpétua para os alunos que vão frequentar o 2º Ciclo na mesma. ARTIGO 6.º Devolução dos manuais escolares 1 - A devolução ao Banco de Manuais Escolares dos manuais escolares postos à disposição do aluno ou cuja aquisição foi comparticipada pela Ação Social Escolar ocorre no final do ciclo de estudos, relativamente a todos os manuais escolares correspondentes aos anos de escolaridade do ciclo em que o aluno beneficiou do apoio. 3
4 2 - O dever de restituição recai sobre o encarregado de educação ou no aluno, quando maior, e ocorre nos oito dias úteis subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação do ano e ciclo de escolaridade frequentado pelo aluno, só sendo exigível àqueles que concluíram os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário, relativamente aos manuais escolares cujo nível de atualização possibilite a respetiva reutilização, na mesma ou em qualquer outra escola ou agrupamento. 3 - Sempre que se verifique a retenção do aluno beneficiário no ensino básico ou a não aprovação em disciplinas do ensino secundário, mantém -se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo ou disciplinas em causa até à respetiva conclusão. 4 Só serão aceites para devolução os manuais que respeitem as condições enunciadas no ponto 4 do artigo 4º do presente regulamento. 5 Os cadernos de atividades, ou equivalentes, dos manuais referidos no ponto anterior não são restituídos de modo a que possam ser adquiridos, em novo. 6 - A não restituição dos manuais escolares, nos termos dos números anteriores, ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, implicam a impossibilidade de atribuição deste tipo de apoio no ano letivo seguinte. ARTIGO 7.º Deveres dos Estabelecimentos Escolares 1 Os estabelecimentos escolares deverão utilizar todos os meios de que dispõem para divulgar e envolver a comunidade escolar no Banco de Manuais Escolares, nomeadamente, através da plataforma moodle, da informação aos diretores de turma, pais e encarregados de educação. 2 Deverão informar os professores se é ou não possível escrever nos manuais, só devendo permiti-lo se estritamente necessário, sendo que, neste caso, as inscrições deverão ser sempre feitas a lápis a fim poderem ser apagadas posteriormente. 3 - Comprometem-se ainda a publicitar os manuais adotados, bem como os seus prazos de duração/utilização. 4 - O reaproveitamento e troca dos manuais escolares usados respeitam os manuais oficialmente adotados pelos estabelecimentos de ensino. ARTIGO 8.º Deveres do aluno, do professor e do encarregado de educação 4
5 1 Após a atribuição dos livros pelo Banco de Manuais Escolares aos alunos, estes deverão conservá-los em bom estado, para que os mesmos possam ser usados por outros no futuro. 2 Os alunos, pais e encarregados de educação deverão proceder à encadernação dos livros, ou substituírem a existente, usando para o efeito papel não autocolante ou plástico. 3 Ao longo do período de utilização dos manuais, com o objetivo de os manter em bom estado, o aluno não deverá escrever, riscar, sublinhar, desenhar ou fazer qualquer tipo de inscrição, salvo o disposto no número seguinte. 4 Compete aos professores/diretores de turma informar os alunos se é ou não possível escrever no manual, só devendo permiti-lo se estritamente necessário, sendo que, neste caso, as inscrições deverão ser sempre feitas a lápis a fim poderem ser apagadas posteriormente. 5 Para todos os efeitos, os alunos, pais e encarregados de educação são os responsáveis pelos livros emprestados durante o período de utilização. ARTIGO 9.º Disposições transitórias 1 Sem prejuízo de o poderem fazer relativamente a todos os manuais escolares postos à sua disposição no âmbito da Ação Social Escolar ao longo do ciclo de estudos, a obrigação de devolução estabelecida no Despacho n.º 18987/2009, com as alterações ora introduzidas, constitui-se, para o encarregado de educação ou para o aluno maior, nos seguintes termos: a) No final do ano escolar de , para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade; b) No final de e nos anos escolares seguintes, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas dos diferentes anos dos referidos ciclos de escolaridade. ARTIGO 10.º Casos omissos 1 As dúvidas e casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Direção do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós. 5
6 Porto de Mós, maio de
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 4
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10