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Timestamp: 2013-05-22 15:43:07+00:00

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::: Lei n.� 166/99, de 14 de Setembro
In�cio legisla��o Exibe diploma
Legisla��o Lei n.� 166/99, de 14 de Setembro LEI TUTELAR EDUCATIVA(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbito da leiArtigo 2.� Finalidades das medidasArtigo 3.� Aplica��o da lei no tempoArtigo 4.� Princ�pio da legalidadeArtigo 5.� Execu��o das medidas tutelaresArtigo 6.� Crit�rio de escolha das medidasArtigo 7.� Determina��o da dura��o das medidasArtigo 8.� Aplica��o de v�rias medidasArtigo 9.� Admoesta��oArtigo 10.� Priva��o do direito de conduzirArtigo 11.� Repara��o ao ofendidoArtigo 12.� Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidadeArtigo 13.� Imposi��o de regras de condutaArtigo 14.� Imposi��o de obriga��esArtigo 15.� Frequ�ncia de programas formativosArtigo 16.� Acompanhamento educativoArtigo 17.� InternamentoArtigo 18.� Dura��o da medida de internamentoArtigo 19.� N�o cumula��oArtigo 20.� Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidadeArtigo 21.� Imposi��o de obriga��es, frequ�ncia de programas formativos e acompanhamenArtigo 22.� Execu��o participadaArtigo 23.� Execu��o cumulativa de medidas e penasArtigo 24.� Condena��o em pena de pris�o efectivaArtigo 25.� Condena��o nas penas de internamento em centro de deten��o, coloca��o por Artigo 26.� Condena��o em pena de multa, presta��o de trabalho a favor da comunidade oArtigo 27.� Pris�o preventivaArtigo 28.� Compet�nciaArtigo 29.� Tribunal de comarcaArtigo 30.� Ju�zes sociaisArtigo 31.� Compet�ncia territorialArtigo 32.� Momento da fixa��o da compet�nciaArtigo 33.� Dilig�ncias urgentesArtigo 34.� Car�cter individual do processoArtigo 35.� Conex�o subjectivaArtigo 36.� Separa��o de processosArtigo 37.� Apensa��oArtigo 38.� Tribunal competente para a execu��oArtigo 39.� Execu��oArtigo 40.� Compet�nciaArtigo 41.� SigiloArtigo 42.� Media��oArtigo 43.� Iniciativas c�veis e de protec��oArtigo 44.� Processos urgentesArtigo 45.� Direitos do menorArtigo 46.� DefensorArtigo 47.� Audi��o do menorArtigo 48.� Condi��es dos meios de transporte utilizados nas desloca��es de menoresArtigo 49.� Inimputabilidade em raz�o de anomalia ps�quicaArtigo 50.� FormalidadesArtigo 51.� PressupostosArtigo 52.� Flagrante delitoArtigo 53.� Comunica��oArtigo 54.� Confian�a do menorArtigo 55.� Primeiro interrogat�rioArtigo 56.� Adequa��o e proporcionalidadeArtigo 57.� TipicidadeArtigo 58.� PressupostosArtigo 59.� FormalidadesArtigo 60.� Dura��oArtigo 61.� Revis�oArtigo 62.� Cessa��oArtigo 63.� Pedido de informa��oArtigo 64.� Extin��oArtigo 65.� ObjectoArtigo 66.� Declara��es e inquiri��esArtigo 67.� Convoca��o de menoresArtigo 68.� Exames e per�ciasArtigo 69.� Per�cia sobre a personalidadeArtigo 70.� Acarea��oArtigo 71.� Informa��o e relat�rio socialArtigo 72.� Den�nciaArtigo 73.� Den�ncia obrigat�riaArtigo 74.� AberturaArtigo 75.� Direc��o, objecto e prazoArtigo 76.� Coopera��oArtigo 77.� Audi��o do menorArtigo 78.� Arquivamento liminarArtigo 79.� Dilig�nciasArtigo 80.� Disciplina processualArtigo 81.� Sess�o conjunta de provaArtigo 82.� Obriga��o de compar�ncia na sess�o conjunta de provaArtigo 83.� Notifica��es e adiamento da sess�o conjunta de provaArtigo 84.� RegimeArtigo 85.� TermoArtigo 86.� ModalidadesArtigo 87.� ArquivamentoArtigo 88.� Interven��o hier�rquicaArtigo 89.� Requerimento para abertura da fase jurisdicionalArtigo 90.� Requisitos do requerimentoArtigo 91.� Princ�pio da n�o ades�oArtigo 92.� NaturezaArtigo 93.� Despacho inicialArtigo 94.� Designa��o da audi�nciaArtigo 95.� Notifica��esArtigo 96.� Local da audi�ncia e trajo profissionalArtigo 97.� Restri��es e exclus�o da publicidadeArtigo 98.� Audi��o separadaArtigo 99.� Assist�nciaArtigo 100.� Organiza��o e regime da audi�nciaArtigo 101.� Deveres de participa��o e de presen�aArtigo 102.� Compar�ncia do menorArtigo 103.� Medida compuls�riaArtigo 104.� FormalidadesArtigo 105.� Regime das provasArtigo 106.� Leitura de autosArtigo 107.� Declara��es e inquiri��esArtigo 108.� Documenta��oArtigo 109.� Alega��esArtigo 110.� Decis�oArtigo 111.� Nulidade da decis�oArtigo 112.� Correc��o da decis�oArtigo 113.� Publicidade da decis�oArtigo 114.� ActaArtigo 115.� Notifica��esArtigo 116.� VistosArtigo 117.� RegimeArtigo 118.� Decis�oArtigo 119.� Tribunal mistoArtigo 120.� Normas supletivasArtigo 121.� Admissibilidade do recursoArtigo 122.� Prazo de interposi��oArtigo 123.� LegitimidadeArtigo 124.� �mbito do recursoArtigo 125.� Efeito do recursoArtigo 126.� Confer�nciaArtigo 127.� Recursos extraordin�riosArtigo 128.� Direito subsidi�rio e casos omissosArtigo 129.� Exequibilidade das decis�esArtigo 130.� Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execu��o das medidas tArtigo 131.� Dever de informa��oArtigo 132.� Dossier individual do menorArtigo 133.� Execu��o sucessiva de medidas tutelaresArtigo 134.� RecursosArtigo 135.� Extin��o das medidas tutelaresArtigo 136.� PressupostosArtigo 137.� Modalidades e periodicidade da revis�o das medidas tutelaresArtigo 138.� Efeitos da revis�o das medidas tutelares n�o institucionaisArtigo 139.� Efeitos da revis�o da medida de internamentoArtigo 140.� Admoesta��oArtigo 141.� Repara��o ao ofendido e realiza��o de presta��es econ�micas ou de tarefasArtigo 142.� Acompanhamento educativoArtigo 143.� �mbitoArtigo 144.� Centros educativosArtigo 145.� Fins dos centros educativosArtigo 146.� Medida cautelar de guarda e deten��oArtigo 147.� Internamento para per�cia sobre a personalidadeArtigo 148.� Internamento em fins-de-semanaArtigo 149.� Defini��o do centro educativo adequado ao internamentoArtigo 150.� Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o da medida de iArtigo 151.� Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de medida de inteArtigo 152.� Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o de outros inteArtigo 153.� Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de outros internaArtigo 154.� Relat�rios de execu��o da medida de internamentoArtigo 155.� Aus�ncia n�o autorizada do menorArtigo 156.� Apresenta��o de recurso ao director do centroArtigo 157.� Pedidos e reclama��esArtigo 158.� Cessa��o do internamentoArtigo 159.� Socializa��oArtigo 160.� EscolaridadeArtigo 161.� Orienta��o vocacional e forma��o profissional e laboralArtigo 162.� Projecto de interven��o educativaArtigo 163.� Regulamento internoArtigo 164.� Projecto educativo pessoalArtigo 165.� Actividades para menores n�o sujeitos a medida de internamentoArtigo 166.� Hor�rio de funcionamentoArtigo 167.� Regime abertoArtigo 168.� Regime semiabertoArtigo 169.� Regime fechadoArtigo 170.� Medidas preventivas e de vigil�nciaArtigo 171.� DireitosArtigo 172.� DeveresArtigo 173.� Direitos dos pais ou representante legalArtigo 174.� Assist�ncia e internamento hospitalarArtigo 175.� Liberdade de religi�oArtigo 176.� Protec��o da intimidadeArtigo 177.� Requisitos de atribui��oArtigo 178.� Medidas de conten��oArtigo 179.� Casos em que podem ser adoptadasArtigo 180.� Dura��o das medidas de conten��oArtigo 181.� Adop��o em casos urgentesArtigo 182.� Conten��o f�sica pessoalArtigo 183.� Isolamento cautelarArtigo 184.� Dever de informa��oArtigo 185.� Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinaresArtigo 186.� Tipicidade das infrac��es e das medidas disciplinaresArtigo 187.� Infrac��es at�picasArtigo 188.� Respeito pela sa�de f�sica e ps�quica e pela dignidade do menorArtigo 189.� Outros princ�pios fundamentais da interven��o disciplinarArtigo 190.� Classifica��o das infrac��es disciplinaresArtigo 191.� Infrac��es disciplinares levesArtigo 192.� Infrac��es disciplinares gravesArtigo 193.� Infrac��es disciplinares muito gravesArtigo 194.� Medidas disciplinaresArtigo 195.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es levesArtigo 196.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es gravesArtigo 197.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es muito gravesArtigo 198.� Crit�rio de escolha das medidas disciplinaresArtigo 199.� Aplica��o de v�rias medidas disciplinaresArtigo 200.� Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinaresArtigo 201.� Interposi��o de recursoArtigo 202.� Prescri��o das infrac��es disciplinaresArtigo 203.� Prescri��o das medidas disciplinaresArtigo 204.� Procedimento disciplinarArtigo 205.� Execu��o de v�rias medidas disciplinaresArtigo 206.� Classifica��o dos centros educativosArtigo 207.� �mbito dos centros educativosArtigo 208.� Coopera��o de entidades particularesArtigo 209.� Entidade fiscalizadoraArtigo 210.� Objecto e finalidade do registoArtigo 211.� Princ�piosArtigo 212.� Entidade respons�vel pelo tratamento da base de dadosArtigo 213.� Ficheiro centralArtigo 214.� Comunica��o ao registoArtigo 215.� Acesso � informa��oArtigo 216.� Formas de acessoArtigo 217.� Certificado do registoArtigo 218.� Consulta do registoArtigo 219.� Actualiza��o e correc��o de inexactid�esArtigo 220.� CancelamentoArtigo 221.� Viola��o de normas relativas a ficheirosArtigo 222.� Medidas de seguran�a do registoArtigo 223.� Reclama��es e recursosArtigo 224.� Sigilo profissional	N� de artigos : 224 P�ginas: < Anterior 1 2 3 Seguinte >
�ndice sistem�tico do diploma
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SUM�RIOAprova a Lei Tutelar Educativa_____________________
Artigo 101.� Deveres de participa��o e de presen�a	1 - � obrigat�ria a participa��o na audi�ncia preliminar do Minist�rio P�blico e do defensor. 2 - S�o convocados para a audi�ncia preliminar:
a) O menor;
b) Os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor;
c) O ofendido;
d) Qualquer pessoa cuja participa��o seja necess�ria para assegurar as finalidades da audi�ncia. 3 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode dispensar a compar�ncia do menor ou de quaisquer outras pessoas ou ouvi-los separadamente, se o interesse do menor o justificar.	Artigo 102.� Compar�ncia do menor	1 - Em caso de falta do menor a audi�ncia � adiada e os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto devem apresentar justifica��o no pr�prio dia, em que se especifique a raz�o da impossibilidade e o tempo prov�vel da dura��o do impedimento. 2 - Sempre que poss�vel, a justifica��o de falta � acompanhada de prova, sendo exigido atestado m�dico se o motivo for doen�a. 3 - O valor probat�rio do atestado m�dico pode ser contrariado por outro meio de prova.	Artigo 103.� Medida compuls�ria	1 - Se se tornar necess�rio para assegurar a realiza��o da audi�ncia, o juiz emite mandados de deten��o do menor e determina as dilig�ncias necess�rias para a realiza��o da audi�ncia no mais curto prazo que n�o pode exceder doze horas. 2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 51.�	Artigo 104.� Formalidades	1 - Aberta a audi�ncia, o juiz exp�e o objecto e a finalidade do acto, em linguagem simples e clara, por forma a ser compreendido pelo menor, tendo em aten��o a sua idade e grau de desenvolvimento. 2 - De seguida, se n�o considerar que a medida proposta pelo Minist�rio P�blico � desproporcionada ou desadequada, o juiz: a) Interroga o menor e pergunta-lhe se aceita a proposta;
b) Ouve, sobre a proposta, os pais ou o representante legal do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido. 3 - N�o sendo obtido consenso, o juiz pode:
a) Procurar consenso para outra medida que considere adequada, salvo a medida tutelar de internamento; b) Determinar a interven��o de servi�os de media��o e suspender a audi�ncia por prazo n�o superior a 30 dias. 4 - Se for obtida a concord�ncia de todos, o juiz homologa a proposta do Minist�rio P�blico ou aplica a medida proposta nos termos do n�mero anterior. 5 - Quando considerar desproporcionada ou desadequada a medida proposta pelo Minist�rio P�blico ou n�o existir consenso sobre ela, o juiz determina a produ��o dos meios de prova apresentados e: a) Profere decis�o quando considerar que o processo cont�m todos os elementos;
b) Determina o prosseguimento do processo, nos outros casos.
6 - Sempre que poss�vel, a decis�o � ditada para a acta.
7 - Em caso de complexidade, � designada data para leitura da decis�o, dentro de cinco dias.	Artigo 105.� Regime das provas	1 - Para a forma��o da convic��o do tribunal e a fundamenta��o da decis�o valem apenas as provas produzidas ou examinadas em audi�ncia. 2 - Ressalvam-se do disposto no n�mero anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audi�ncia seja permitida nos termos dos artigos seguintes.	Artigo 106.� Leitura de autos	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, � permitida a leitura em audi�ncia de autos de qualquer das fases do processo tutelar que n�o contenham declara��es do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto. 2 - A leitura de declara��es anteriormente prestadas pelo menor, pelos pais ou representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto � permitida: a) A pedido dos pr�prios ou, se n�o houver oposi��o, independentemente da entidade perante a qual tenham sido prestadas; b) Quando tenham sido prestadas perante a autoridade judici�ria.	Artigo 107.� Declara��es e inquiri��es	1 - O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto s�o ouvidos pelo juiz. 2 - Se o interesse do menor n�o o desaconselhar, e for requerido, o juiz pode autorizar que o Minist�rio P�blico e o defensor inquiram directamente os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor. 3 - As testemunhas, os peritos e os consultores t�cnicos s�o inquiridos directamente pelo Minist�rio P�blico e pelo defensor. 4 - O Minist�rio P�blico e o defensor podem sempre propor a formula��o de perguntas adicionais.	Artigo 108.� Documenta��o	1 - As declara��es prestadas em audi�ncia s�o documentadas em acta quando o tribunal dispuser de meios id�neos para assegurar a sua reprodu��o integral. 2 - Se o tribunal n�o dispuser dos meios referidos no n�mero anterior, o juiz dita para a acta uma s�mula das declara��es, podendo o Minist�rio P�blico e o defensor requerer que sejam aditados os elementos que se mostrarem necess�rios � boa decis�o da causa.	Artigo 109.� Alega��es	1 - Produzida a prova, o juiz concede a palavra ao Minist�rio P�blico e ao defensor para alega��es, por trinta minutos cada uma, prorrog�veis por mais quinze, se o justificar a complexidade da causa. 2 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode ouvir o menor e os pais, o representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto at� ao encerramento da audi�ncia.	Artigo 110.� Decis�o	1 - A decis�o inicia-se por um relat�rio que cont�m:
a) As indica��es tendentes � identifica��o do menor e dos pais, representante legal ou de quem tenha a sua guarda de facto e do ofendido, quando o houver; b) A indica��o dos factos imputados ao menor, sua qualifica��o e medida tutelar proposta, se a houver. 2 - Ao relat�rio segue-se a fundamenta��o que consiste na enumera��o dos factos provados e n�o provados, indica��o da sua qualifica��o e exposi��o, t�o completa quanto concisa, das raz�es que justificam o arquivamento ou a aplica��o de medida tutelar, com indica��o das provas que serviram para formar a convic��o do tribunal. 3 - A decis�o termina pela parte dispositiva que cont�m:
a) As disposi��es legais aplic�veis;
b) A decis�o de arquivamento ou de aplica��o de medida tutelar;
c) A designa��o das entidades, p�blicas ou privadas, a quem � deferida a execu��o da medida tutelar e o seu acompanhamento; d) O destino a dar a coisas ou objectos relacionados com os factos;
e) A ordem de remessa de boletins ao registo;
f) A data e a assinatura do juiz.	Artigo 111.� Nulidade da decis�o	� nula a decis�o:
a) Que n�o contenha as men��es referidas no n.� 2 e na al�nea b) do n.� 3 do artigo anterior; b) Que d� como provados factos que constituam altera��o substancial dos factos descritos no requerimento para abertura da fase jurisdicional.	Artigo 112.� Correc��o da decis�o	1 - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, � correc��o da decis�o quando: a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, n�o tiver sido observado, no todo ou em parte, o disposto no artigo 110.�; b) A decis�o contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja elimina��o n�o afecte o seu conte�do essencial. 2 - Se o recurso tiver subido, a correc��o � feita pelo tribunal competente para dele conhecer. 3 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel a despachos judiciais.	Artigo 113.� Publicidade da decis�o	1 - � obrigat�ria a presen�a do menor na sess�o em que for tornada p�blica ou lida a decis�o, salvo se, no seu interesse, for dispensada. 2 - � tamb�m obrigat�ria a presen�a do Minist�rio P�blico e do defensor.
3 - A decis�o � explicada ao menor.
4 - A leitura da decis�o equivale � sua notifica��o.
5 - Ap�s a leitura, o juiz procede ao dep�sito da decis�o na secretaria, devendo o secret�rio apor a data e subscrever a declara��o de dep�sito.	Artigo 114.� Acta	A acta de audi�ncia cont�m:
a) O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audi�ncia e das sess�es que tiverem ocorrido; b) O nome do juiz e do representante do Minist�rio P�blico;
c) A identifica��o do menor, dos pais, do representante legal ou de quem tenha a sua guarda de facto e do defensor; d) A identifica��o das testemunhas, peritos, consultores t�cnicos, int�rpretes e pessoas que tenham intervindo para prestar assist�ncia ao menor; e) A indica��o das provas produzidas ou examinadas;
f) A decis�o de exclus�o ou restri��o da publicidade e as medidas tomadas relativamente � audi��o de pessoas em separado ou ao afastamento do menor da audi�ncia; g) Os requerimentos, decis�es e quaisquer outras indica��es que, por for�a da lei, dela devem constar; h) A assinatura do presidente e do funcion�rio de justi�a que a lavrar.	SEC��O III
Audi�ncia Artigo 115.� Notifica��es	Se, realizada a audi�ncia preliminar, o processo tiver de prosseguir, � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 93.�	Artigo 116.� Vistos	1 - Realizadas as dilig�ncias a que houver lugar, o juiz designa dia para a audi�ncia. 2 - O despacho que designa dia para a audi�ncia, acompanhado de c�pia do requerimento para abertura da fase jurisdicional, � transmitido, no mais curto prazo, aos ju�zes sociais, se deverem intervir. 3 - Os ju�zes sociais podem solicitar vistos, cujo prazo o juiz fixa, tendo em conta a data da audi�ncia. 4 - Sempre que a complexidade do processo o justifique, o juiz manda extrair c�pia dos autos para realiza��o de vistos simult�neos. 5 - Sem preju�zo do disposto na al�nea c) do n.� 2 do artigo 93.�, o menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor indicam, no prazo de cinco dias, contados da notifica��o do despacho que designa dia para audi�ncia, as testemunhas e os peritos ou t�cnicos de reinser��o social e oferecem outros meios de prova.	Artigo 117.� Regime	1 - Aberta a audi�ncia, o juiz exp�e as quest�es que considera relevantes para a solu��o do caso, precisando as que s�o controvertidas. 2 - De seguida, indica os meios de prova a produzir e concede a palavra ao Minist�rio P�blico e ao defensor para dizerem se t�m provas complementares a oferecer, deferindo as que considerar necess�rias ao esclarecimento do caso. 3 - Segue-se a produ��o de prova, decidindo o juiz, por despacho, os incidentes que sobre ela se suscitarem.	Artigo 118.� Decis�o	1 - Encerrada a audi�ncia, o tribunal recolhe para decidir.
2 - Sempre que poss�vel, a leitura da decis�o � feita em acto cont�nuo � delibera��o. 3 - O presidente tem voto de qualidade e lavra a decis�o.
4 - No caso de ser aplicada medida de internamento, o tribunal indica o regime de execu��o da medida.	Artigo 119.� Tribunal misto	1 - Intervindo os ju�zes sociais, a delibera��o � tomada por maioria e incide, em primeiro lugar, sobre os factos, votando primeiramente os ju�zes sociais, por ordem crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente. 2 - Se forem dados como provados os factos ou parte dos factos, o tribunal decide, pela mesma forma e sequ�ncia, sobre a necessidade de medida tutelar e sobre a medida tutelar a aplicar; se n�o forem dados como provados os factos ou se n�o houver necessidade de medida tutelar, o tribunal arquiva os autos.	Artigo 120.� Normas supletivas	S�o supletivamente aplic�veis as disposi��es constantes da sec��o anterior.	SEC��O IV
Recursos Artigo 121.� Admissibilidade do recurso	1 - S� � permitido recorrer de decis�o que:
a) Ponha termo ao processo;
b) Aplique ou mantenha medida cautelar;
c) Aplique ou reveja medida tutelar;
d) Recuse impedimento deduzido contra o juiz ou o Minist�rio P�blico;
e) Condene no pagamento de quaisquer import�ncias;
f) Afecte direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de terceiros.
2 - O recurso � interposto para o tribunal da Rela��o que julga definitivamente, de facto e de direito. 3 - O juiz do tribunal recorrido fixa provisoriamente o efeito do recurso.	Artigo 122.� Prazo de interposi��o	1 - O prazo para interposi��o do recurso � de cinco dias.
2 - Se o recurso for interposto por declara��o na acta, a motiva��o pode ser apresentada no prazo de cinco dias contado da data da interposi��o.	Artigo 123.� Legitimidade	T�m legitimidade para recorrer:
a) O Minist�rio P�blico, mesmo no interesse do menor;
b) O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto; c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afectado pela decis�o.	Artigo 124.� �mbito do recurso	1 - O recurso abrange toda a decis�o.
2 - O recurso interposto em mat�ria de facto aproveita a todos os menores que tenham sido julgados no mesmo processo.	Artigo 125.� Efeito do recurso	1 - No exame preliminar o relator verifica se deve manter o efeito atribu�do ao recurso e confirma-o ou altera-o, determinando, neste caso, as provid�ncias adequadas. 2 - O recurso interposto de decis�o que aplique ou mantenha medida cautelar � decidido no prazo m�ximo de 15 dias.	Artigo 126.� Confer�ncia	O recurso � julgado em confer�ncia, salvo quando tenha sido requerida renova��o da prova.	Artigo 127.� Recursos extraordin�rios	S�o admitidos recursos extraordin�rios:
a) Para fixa��o de jurisprud�ncia;
b) De revis�o.	CAP�TULO VI
Direito subsidi�rio Artigo 128.� Direito subsidi�rio e casos omissos	1 - Aplica-se subsidiariamente �s disposi��es deste t�tulo o C�digo de Processo Penal. 2 - Nos casos omissos observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo tutelar.	T�TULO V
Da execu��o das medidas
Princ�pios gerais Artigo 129.� Exequibilidade das decis�es	A execu��o de medida s� pode ter lugar por for�a de decis�o reduzida a escrito e transitada em julgado que determine a medida aplicada.	Artigo 130.� Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execu��o das medidas tutelares	1 - Na decis�o o tribunal fixa a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execu��o da medida aplicada. 2 - Exceptuados os casos em que a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execu��o da medida est� determinada na lei, o tribunal pode encarregar da sua execu��o servi�o p�blico, institui��o de solidariedade social, organiza��o n�o governamental, associa��o, clube desportivo e qualquer outra entidade, p�blica ou privada, ou pessoa, a t�tulo individual, considerados id�neos.	Artigo 131.� Dever de informa��o	1 - As entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execu��o das medidas informam o tribunal, nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei ou, sendo esta omissa, por este determinados, sobre a execu��o da medida aplicada e sobre a evolu��o do processo educativo do menor, bem como sempre que se verifiquem circunst�ncias suscept�veis de fundamentar a revis�o das medidas. 2 - O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor t�m acesso, nos termos previstos na lei, �s informa��es referidas no n�mero anterior, sempre que o solicitem e o tribunal autorize.	Artigo 132.� Dossier individual do menor	1 - A informa��o relativa a menor em acompanhamento educativo ou internado em centro educativo integra um dossier individual. 2 - Por cada menor � organizado um �nico dossier.
3 - O dossier acompanha sempre o menor em caso de transfer�ncia ou mudan�a de centro educativo. 4 - O acesso ao dossier individual � reservado �s entidades e pessoas previstas na lei, podendo o juiz, nos casos em que esteja em causa a intimidade do menor ou de outras pessoas, restringir o direito de acesso. 5 - Os dossiers s�o obrigatoriamente destru�dos decorridos cinco anos sobre a data em que os jovens a quem respeitam completarem 21 anos.	Artigo 133.� Execu��o sucessiva de medidas tutelares	1 - Quando for determinada a execu��o sucessiva de medidas tutelares no mesmo processo, a ordem pela qual s�o executadas � fixada pelo tribunal, que pode ouvir, para o efeito, as pessoas, entidades ou servi�os que entender convenientes. 2 - No caso de execu��o sucessiva de medidas tutelares a execu��o efectua-se por ordem decrescente do grau de gravidade, salvo quando o tribunal entender que a execu��o pr�via de uma determinada medida favorece a execu��o de outra aplicada ou entender que a situa��o concreta e o interesse do menor aconselham execu��o segundo ordem diferente. 3 - Para efeito do disposto no n�mero anterior:
a) A execu��o de medida institucional prevalece sobre a execu��o de medida n�o institucional, cujo cumprimento se suspende, se for o caso; b) A execu��o de medida de internamento de regime mais restritivo prevalece sobre medida de internamento de regime menos restritivo, cujo cumprimento se suspende, se for o caso. 4 - O grau de gravidade das medidas tutelares afere-se pela ordem crescente da sua enumera��o no n.� 1 do artigo 4.�, e relativamente �s modalidades de cada uma, pelo grau de limita��o que, em concreto, impliquem na autonomia de decis�o e de condu��o de vida do menor.	Artigo 134.� Recursos	1 - O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor podem interpor recurso de qualquer decis�o tomada durante a execu��o de medida tutelar que imponha restri��es superiores �s decorrentes da decis�o judicial. 2 - O recurso � dirigido, por escrito, ao tribunal competente para a execu��o, que decide em definitivo. 3 - O tribunal pode fixar efeito suspensivo ao recurso relativamente �s decis�es suscept�veis de alterar substancialmente as condi��es de execu��o da medida. 4 - O recurso � decidido no prazo de cinco dias a contar da data do seu recebimento, ouvidos o Minist�rio P�blico e as pessoas que o tribunal considere necess�rias.	Artigo 135.� Extin��o das medidas tutelares	O tribunal competente para a execu��o declara extinta a medida, notificando por escrito o menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto, o defensor e a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execu��o.	CAP�TULO II
Revis�o das medidas tutelares Artigo 136.� Pressupostos	1 - A medida tutelar � revista quando:
a) A execu��o se tiver tornado imposs�vel, por facto n�o imput�vel ao menor;
b) A execu��o se tiver tornado excessivamente onerosa para o menor;
c) No decurso da execu��o a medida se tiver tornado desajustada ao menor por forma que frustre manifestamente os seus fins; d) A continua��o da execu��o se revelar desnecess�ria devido aos progressos educativos alcan�ados pelo menor; e) O menor se tiver colocado intencionalmente em situa��o que inviabilize o cumprimento da medida; f) O menor tiver violado, de modo grosseiro ou persistente, os deveres inerentes ao cumprimento da medida; g) O menor com mais de 16 anos cometer infrac��o criminal.
2 - A medida tutelar de internamento � obrigatoriamente revista, para efeitos de avalia��o da necessidade da sua execu��o, quando: a) A pena ou a medida devam ser executadas nos termos do artigo 25.�;
b) For aplicada pris�o preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento; c) Nos casos previstos no n.� 6 do artigo 27.�, o jovem for absolvido.	Artigo 137.� Modalidades e periodicidade da revis�o das medidas tutelares	1 - A revis�o tem lugar oficiosamente, a requerimento do Minist�rio P�blico, do menor, dos pais, do representante legal, de quem tenha a sua guarda de facto ou do defensor ou mediante proposta dos servi�os de reinser��o social. 2 - A revis�o oficiosa pode ter lugar a todo o tempo, sendo obrigat�ria decorrido um ano ap�s: a) O in�cio da execu��o da medida;
b) A anterior revis�o;
c) A aplica��o de medida cuja execu��o n�o se tiver iniciado, logo que for cumprido mandado de condu��o do menor ao local que o tribunal tiver determinado. 3 - Para efeitos de se dar in�cio ao processo de revis�o nos termos da al�nea c) do n�mero anterior, a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execu��o da medida comunica, de imediato, ao tribunal competente a data do in�cio da execu��o. 4 - A medida de internamento, em regime semiaberto e em regime fechado, � obrigatoriamente revista seis meses ap�s o in�cio da execu��o ou a anterior revis�o. 5 - A revis�o, a requerimento, de medidas tutelares pode ter lugar a todo o tempo, salvo no caso da medida de internamento. 6 - A revis�o, a requerimento, da medida de internamento pode ter lugar tr�s meses ap�s o in�cio da sua execu��o ou ap�s a �ltima decis�o de revis�o. 7 - No caso de revis�o a requerimento das pessoas referidas no n.� 1, o juiz deve ouvir o Minist�rio P�blico, o menor e a entidade encarregada da execu��o da medida. Nos restantes casos, ouve o menor, sempre que o entender conveniente. 8 - No caso previsto no n.� 2 do artigo anterior, o juiz ouve o Minist�rio P�blico, o menor e os servi�os de reinser��o social. 9 - A decis�o de revis�o � notificada ao menor, aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto, ao defensor e �s entidades encarregadas da execu��o.	Artigo 138.� Efeitos da revis�o das medidas tutelares n�o institucionais	1 - Quando proceder � revis�o das medidas n�o institucionais, pelas raz�es indicadas nas al�neas a) a d) do artigo 136.�, o tribunal pode: a) Manter a medida aplicada;
b) Modificar as condi��es da execu��o da medida;
c) Substituir a medida por outra mais adequada, igualmente n�o institucional, desde que tal n�o represente para o menor uma maior limita��o na sua autonomia de decis�o e de condu��o da sua vida; d) Reduzir a dura��o da medida;
e) P�r termo � medida, declarando-a extinta.
2 - Quando proceder � revis�o das medidas n�o institucionais, pelas raz�es indicadas nas al�neas e) e f) do artigo 136.�, o juiz pode: a) Advertir solenemente o menor para a gravidade da sua conduta e para as eventuais consequ�ncias da� decorrentes; b) Modificar as condi��es da execu��o da medida;
c) Substituir a medida por outra mais adequada, igualmente n�o institucional, mesmo que tal represente para o menor uma maior limita��o na sua autonomia de decis�o e de condu��o da sua vida; d) Ordenar o internamento em regime semiaberto, por per�odo de um a quatro fins-de-semana. 3 - A substitui��o da medida, nos termos previstos na al�nea c) do n.� 1 e na al�nea c) do n.� 2, pode ser determinada por tempo igual ou inferior ao que falte para o cumprimento da medida substitu�da.	Artigo 139.� Efeitos da revis�o da medida de internamento	1 - Quando proceder � revis�o da medida de internamento pelas raz�es indicadas nas al�neas a) a d) do artigo 136.�, o tribunal pode: a) Manter a medida aplicada;
b) Reduzir a dura��o da medida;
c) Modificar o regime da execu��o, estabelecendo um regime mais aberto;
d) Substituir a medida de internamento por qualquer medida n�o institucional, por tempo igual ou inferior ao que falte cumprir; e) Suspender a execu��o da medida, por tempo igual ou inferior ao que falte para o seu cumprimento, sob condi��o de o menor n�o voltar a praticar qualquer facto qualificado como crime; f) P�r termo � medida aplicada, declarando-a extinta.
2 - Quando proceda � revis�o da medida de internamento em centro educativo pelas raz�es indicadas nas al�neas e) e f) do artigo 136.�, o juiz pode, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte: a) Advertir solenemente o menor para a gravidade da sua conduta e para as eventuais consequ�ncias da� decorrentes; b) Prorrogar a medida aplicada, sem altera��o do respectivo regime, por um per�odo at� um sexto da sua dura��o, nunca excedendo o limite m�ximo legal de dura��o previsto; c) Modificar o regime da execu��o, substituindo-o por outro de grau imediatamente mais restritivo, pelo tempo que falte cumprir. 3 - A substitui��o do regime de execu��o nos termos da al�nea c) do n�mero anterior apenas pode ser determinada quando, consoante o caso, se verifiquem os pressupostos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 17.�, sendo correspondentemente aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo 150.� 4 - O disposto no n.� 1 � aplic�vel, com as devidas adapta��es, aos casos de revis�o obrigat�ria da medida a que se refere o n.� 2 do artigo 136.�	CAP�TULO III
Regras de execu��o das medidas n�o institucionais Artigo 140.� Admoesta��o	1 - A medida de admoesta��o � executada imediatamente, se houver ren�ncia ao recurso, ou no prazo de oito dias contado do tr�nsito em julgado da decis�o. 2 - A admoesta��o � feita na presen�a do defensor do menor e do Minist�rio P�blico, podendo o juiz autorizar a presen�a de outras pessoas, se a considerar conveniente. 3 - Os pais do menor, o representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto podem estar presentes, salvo se o juiz entender que a isso se op�e o interesse do menor.	Artigo 141.� Repara��o ao ofendido e realiza��o de presta��es econ�micas ou de tarefas a favor da comunidade	1 - No caso de aplicar a medida de repara��o ao ofendido nas modalidades previstas nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 11.�, o tribunal pode encarregar os servi�os de reinser��o social de acompanhar a execu��o da medida. 2 - No caso de aplicar a medida de realiza��o de presta��es econ�micas ou de tarefas a favor da comunidade, o tribunal pode encarregar os servi�os de reinser��o social de acompanhar a execu��o da medida sempre que esse acompanhamento n�o possa ser adequadamente assegurado pela entidade destinat�ria da presta��o ou da tarefa.	Artigo 142.� Acompanhamento educativo	1 - No prazo de tr�s dias a contar do tr�nsito em julgado da decis�o que aplicar a medida de acompanhamento educativo, o tribunal remete c�pia aos servi�os de reinser��o social, acompanhada de c�pia dos elementos necess�rios para a execu��o de que aqueles servi�os n�o disponham. 2 - Os servi�os de reinser��o social procedem � elabora��o do projecto educativo pessoal e ao seu envio ao tribunal, em prazo n�o superior a um m�s, para homologa��o. 3 - O menor e os seus pais, representante legal ou pessoa que tiver a sua guarda de facto devem ser motivados para a participa��o na elabora��o do projecto educativo pessoal.	CAP�TULO IV
Internamento em centro educativo
SEC��O I
Disposi��es gerais Artigo 143.� �mbito	O disposto na presente sec��o � aplic�vel � execu��o da medida de internamento em centro educativo, bem como a todos os internamentos determinados em processo tutelar e previstos na presente lei que tenham de ser realizados em centro educativo.	Artigo 144.� Centros educativos	1 - Os centros educativos s�o estabelecimentos org�nica e hierarquicamente dependentes dos servi�os de reinser��o social. 2 - A interven��o em centro educativo obedece a regulamento geral e a orienta��es pedag�gicas estabelecidas para todos os centros educativos, com vista � realiza��o uniforme dos princ�pios fixados na lei em mat�ria tutelar educativa. 3 - Dentro dos limites referidos no n�mero anterior, a interven��o orienta-se, em geral, pelo projecto de interven��o educativa do centro e, em especial, pelo projecto educativo pessoal do menor. 4 - A cria��o, a organiza��o e a compet�ncia dos �rg�os dos centros educativos e seu funcionamento, bem como o regulamento geral e a regulamenta��o do regime disciplinar dos centros educativos, constam de legisla��o pr�pria.	Artigo 145.� Fins dos centros educativos	Os centros educativos destinam-se exclusivamente, consoante a sua classifica��o e �mbito: a) � execu��o da medida tutelar de internamento;
b) � execu��o da medida cautelar de guarda em centro educativo;
c) Ao internamento para realiza��o de per�cia sobre a personalidade quando incumba aos servi�os de reinser��o social; d) Ao cumprimento da deten��o;
e) Ao internamento em fins-de-semana.	Artigo 146.� Medida cautelar de guarda e deten��o	A deten��o e a medida cautelar de guarda em centro educativo s�o cumpridas em centro educativo de regime semiaberto ou fechado, preferencialmente em unidade residencial especialmente destinada para este fim.	Artigo 147.� Internamento para per�cia sobre a personalidade	O internamento para realiza��o de per�cia sobre a personalidade pode ser realizado em centro educativo de regime semiaberto ou fechado, preferencialmente em unidade residencial especialmente destinada para esse fim.	Artigo 148.� Internamento em fins-de-semana	O internamento em fins-de-semana � realizado em centros educativos de regime semiaberto, em unidade residencial do tipo previsto no artigo 146.�	Artigo 149.� Defini��o do centro educativo adequado ao internamento	Compete aos servi�os de reinser��o social definir o centro educativo para os fins indicados no artigo 145.� ou para a transfer�ncia do menor entre centros educativos de igual regime.	Artigo 150.� Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o da medida de internamento	1 - No prazo de tr�s dias, a contar do tr�nsito em julgado da senten�a que aplicar medida de internamento em centro educativo, o tribunal remete aos servi�os de reinser��o social c�pia da decis�o, acompanhada de c�pia de todos os elementos necess�rios para a execu��o, nomeadamente do relat�rio social, dos relat�rios relativos a per�cias sobre a personalidade e exames psiqui�tricos ou outros que se encontrem no processo. 2 - Na defini��o de qual o centro educativo mais adequado para a execu��o da medida aplicada, os servi�os de reinser��o social tomam em conta as necessidades educativas do menor e, tanto quanto poss�vel, a maior proximidade do centro relativamente � sua resid�ncia. 3 - Definido o centro educativo, os servi�os de reinser��o social informam o tribunal, no prazo de cinco dias a contar da recep��o dos documentos referidos no n.� 1. 4 - N�o sendo poss�vel a coloca��o imediata no centro educativo considerado mais adequado � execu��o da medida aplicada e �s necessidades educativas do menor, os servi�os de reinser��o social informam o tribunal, no prazo referido no n�mero anterior, da data a partir da qual a coloca��o no referido centro ser� poss�vel ou, em alternativa, de outro centro educativo onde a coloca��o imediata pode ter lugar. 5 - Ponderadas as informa��es referidas no n�mero anterior e a situa��o do menor, o tribunal comunica aos servi�os de reinser��o social a solu��o que considera prefer�vel, competindo a este fixar em conformidade, no prazo de tr�s dias, o centro educativo para a coloca��o e informar o tribunal da data e per�odo hor�rio da admiss�o.	Artigo 151.� Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de medida de internamento	1 - Logo que recebida a informa��o sobre a data e hora da admiss�o no centro educativo, o tribunal notifica do facto o menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor. 2 - No caso de a medida aplicada ser executada em centro educativo de regime aberto ou semiaberto, o tribunal notifica igualmente os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto para que o apresentem no centro educativo, na data e hora fixadas, dando conhecimento aos servi�os de reinser��o social, a quem aqueles podem solicitar apoio. 3 - O tribunal emite mandado de condu��o, a cumprir por entidades policiais, no caso de a medida ser de executar em centro educativo de regime fechado ou quando a apresenta��o do menor, nos termos do n.� 2, n�o possa ou n�o tenha podido realizar-se por causa imput�vel ao menor, aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto. 4 - A menos que o tribunal o pro�ba, o disposto no n.� 3 n�o obsta a que o menor possa ser acompanhado por um dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto, se as condi��es da viatura das entidades encarregadas da apresenta��o o permitirem. 5 - No caso de o menor j� se encontrar internado em centro educativo diferente do fixado para a execu��o da medida, a sua condu��o ao novo centro cabe aos servi�os de reinser��o social, sendo correspondentemente aplic�vel, se tal n�o for poss�vel, o disposto no n.� 4, com as devidas adapta��es. 6 - Se o menor n�o der entrada no centro educativo fixado pelos servi�os de reinser��o social, nos 30 dias imediatos � comunica��o deste ao tribunal, nos termos do n.� 5 do artigo anterior, e se o lugar nesse centro n�o puder permanecer reservado ao menor, os servi�os de reinser��o social fixam outro centro educativo para a execu��o da medida e informam o tribunal. 7 - No caso previsto no n�mero anterior, o juiz emite mandado de condu��o do menor ao centro educativo, a cumprir pelas entidades policiais.	Artigo 152.� Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o de outros internamentos	1 - � correspondentemente aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 150.� quanto � escolha e determina��o pelos servi�os de reinser��o social do centro educativo para a execu��o dos internamentos referidos nas al�neas b), c), d) e e) do artigo 145.�, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2 - Os servi�os de reinser��o social informam o tribunal, no pr�prio dia da solicita��o, quanto ao centro educativo para a execu��o da deten��o e da medida cautelar de guarda.	Artigo 153.� Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de outros internamentos	1 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 151.� aos internamentos previstos nas al�neas b), c), d) e e) do artigo 145.� 2 - � correspondentemente aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 151.� aos internamentos previstos nas al�neas c) e e) do artigo 145.� 3 - O tribunal emite mandado de condu��o ao centro educativo, a cumprir pelas entidades policiais, para a execu��o da deten��o e da medida cautelar de guarda, podendo o menor, a menos que o tribunal o pro�ba, ser acompanhado por um dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto, se as condi��es da viatura o permitirem.	Artigo 154.� Relat�rios de execu��o da medida de internamento	1 - O director do centro educativo remete ao tribunal, com a periodicidade estabelecida no n�mero seguinte, relat�rios sobre a execu��o da medida de internamento aplicada e sobre a evolu��o do processo educativo do menor. 2 - Os relat�rios s�o trimestrais no caso de medidas de dura��o de seis meses a um ano e semestrais no caso de medidas de dura��o superior a um ano. 3 - Os relat�rios referidos nos n�meros anteriores podem ser acompanhados de proposta de revis�o da medida. 4 - O director do centro remete ao tribunal o relat�rio final de execu��o da medida com a anteced�ncia de 15 dias relativamente � data da sua cessa��o. Este relat�rio substitui o relat�rio peri�dico que, nos termos do n.� 2, devesse ser enviado no mesmo trimestre ou semestre. 5 - Os relat�rios a que se referem os n�meros anteriores s�o igualmente remetidos ao juiz que aplicou a pris�o preventiva, no caso previsto no n.� 5 do artigo 27.�, para efeitos do disposto no artigo 213.� do C�digo de Processo Penal.	Artigo 155.� Aus�ncia n�o autorizada do menor	1 - Considera-se aus�ncia n�o autorizada a fuga e o n�o regresso ao centro, ap�s uma sa�da autorizada. 2 - A execu��o da medida de internamento e do internamento em fins-de-semana � interrompida se o menor se ausentar sem autoriza��o do centro educativo, n�o contando o tempo da aus�ncia na dura��o da medida e do internamento. 3 - A aus�ncia de centro educativo de regime fechado � imediatamente comunicada ao tribunal pelo respectivo director. A aus�ncia de centro educativo com outro regime � comunicada pelo respectivo director no prazo m�ximo de vinte e quatro horas a contar da data do conhecimento da ocorr�ncia. 4 - Cabe ao tribunal determinar que a localiza��o e recondu��o do menor ausente sem autoriza��o seja feita, se necess�rio, por entidades policiais, emitindo mandado de condu��o. 5 - A recondu��o do menor e a continua��o da execu��o da medida de internamento podem realizar-se no centro educativo onde o mesmo se encontrava internado ou noutro, classificado com o mesmo regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior, igualmente adequado � execu��o dessa medida, a definir pelos servi�os de reinser��o social. 6 - � correspondentemente aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 aos internamentos referidos nas al�neas b), c), d) e e) do artigo 145.�	Artigo 156.� Apresenta��o de recurso ao director do centro	1 - O recurso interposto por menor internado em centro educativo, pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto ou pelo defensor pode ser dirigido, por escrito, ao director do centro, que o remete ao tribunal no prazo m�ximo de dois dias. 2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 134.�	Artigo 157.� Pedidos e reclama��es	1 - Os menores podem dirigir, verbalmente ou por escrito, em sobrescrito aberto ou fechado, pedidos ou reclama��es aos servi�os de reinser��o social sobre assuntos relativos ao seu internamento. 2 - Os pedidos ou reclama��es referidos no n�mero anterior podem tamb�m ser dirigidos ao director do centro educativo que decide, se constitu�rem mat�ria da sua compet�ncia, ou que, em caso contr�rio, os remete superiormente ou �s autoridades competentes. 3 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel aos pedidos ou reclama��es efectuados pelos pais, representante legal ou por quem tiver a guarda de facto dos menores internados.	Artigo 158.� Cessa��o do internamento	1 - O director do centro deve informar o tribunal, com pelo menos 15 dias de anteced�ncia, da data prevista para a cessa��o da medida de internamento, de acordo com a decis�o que a determinou. 2 - A cessa��o da medida de internamento s� pode ter lugar por decis�o do tribunal comunicada, expressamente e por escrito, ao director do centro educativo. 3 - Antes da sa�da do menor, o director do centro deve confirmar a inexist�ncia, nos servi�os de reinser��o social, de outras decis�es pendentes de internamento em centro educativo, relativamente ao mesmo menor. 4 - No caso de se encontrarem a aguardar execu��o outras decis�es de internamento em centro educativo, os servi�os de reinser��o social solicitam ao tribunal competente a emiss�o das orienta��es que tiver por adequadas. 5 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 � cessa��o da medida cautelar de guarda em centro educativo e do internamento para realiza��o de per�cia sobre a personalidade.	SEC��O II
Princ�pios da interven��o em centro educativo Artigo 159.� Socializa��o	1 - A actividade dos centros educativos est� subordinada ao princ�pio de que o menor internado � sujeito de direitos e deveres e de que mant�m todos os direitos pessoais e sociais cujo exerc�cio n�o seja incompat�vel com a execu��o da medida aplicada. 2 - A vida nos centros educativos deve, tanto quanto poss�vel, ter por refer�ncia a vida social comum e minimizar os efeitos negativos que o internamento possa implicar para o menor e seus familiares, favorecendo os v�nculos sociais, o contacto com familiares e amigos e a colabora��o e participa��o das entidades p�blicas ou particulares no processo educativo e de reinser��o social. 3 - O regulamento geral dos centros educativos e o regulamento interno de cada centro estabelecem as autoriza��es ordin�rias e extraordin�rias de que o menor pode usufruir para manuten��o de contactos ben�ficos com o exterior.	Artigo 160.� Escolaridade	1 - Os menores internados continuam sujeitos aos deveres decorrentes da escolaridade obrigat�ria, devendo ser incentivados a prosseguir ou a completar estudos em estabelecimento de ensino no exterior, desde que o regime de internamento o permita. 2 - Quando o regime de internamento n�o permita a frequ�ncia pelo menor internado de estabelecimento de ensino no exterior, a actividade escolar oficial desenvolvida nos centros educativos deve ser orientada de modo a adaptar-se �s particulares necessidades dos menores e a facilitar a sua inser��o social.	Artigo 161.� Orienta��o vocacional e forma��o profissional e laboral	Conforme a sua idade, regime e dura��o do internamento, os menores internados devem participar em actividades de orienta��o vocacional e de forma��o profissional ou laboral, dentro ou fora do estabelecimento, de acordo com as necessidades especificamente previstas no projecto educativo pessoal.	Artigo 162.� Projecto de interven��o educativa	Cada centro educativo disp�e de projecto de interven��o educativa pr�prio que deve, sempre que poss�vel, permitir a programa��o faseada e progressiva da interven��o, diferenciando os objectivos a realizar em cada fase e o respectivo sistema de refor�os positivos e negativos, dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno.	Artigo 163.� Regulamento interno	� obrigat�ria a exist�ncia em cada centro educativo de um regulamento interno cujo cumprimento visa garantir a conviv�ncia tranquila e ordenada e assegurar a realiza��o do projecto de interven��o educativa do centro e dos programas de actividades.	Artigo 164.� Projecto educativo pessoal	1 - Para cada menor em execu��o de medida tutelar de internamento � elaborado um projecto educativo pessoal, no prazo de 30 dias ap�s a sua admiss�o, tendo em conta o regime e dura��o da medida, bem como as suas particulares motiva��es, necessidades educativas e de reinser��o social. 2 - O projecto educativo pessoal deve especificar os objectivos a alcan�ar durante o tratamento, sua dura��o, fases, prazos e meios de realiza��o, nomeadamente os necess�rios ao acompanhamento psicol�gico, por forma a que o menor possa facilmente aperceber-se da sua evolu��o e que o centro possa avali�-lo. 3 - O projecto educativo pessoal � obrigatoriamente enviado ao tribunal para homologa��o, no prazo m�ximo de 45 dias a contar da admiss�o do menor no centro.	Artigo 165.� Actividades para menores n�o sujeitos a medida de internamento	1 - Os menores internados pelos motivos referidos nas al�neas b) e c) do artigo 145.� frequentam diariamente um programa diversificado de actividades, tendo por objectivos principais a aquisi��o de compet�ncias sociais e a satisfa��o das necessidades de desenvolvimento f�sico e ps�quico comuns para o seu n�vel et�rio. 2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n�mero anterior, com as devidas adapta��es, aos menores internados em fins-de-semana.	Artigo 166.� Hor�rio de funcionamento	Cada centro educativo disp�e de um hor�rio de funcionamento pelo qual se regulam os hor�rios das actividades da vida di�ria do estabelecimento, que n�o podem, em caso algum, implicar para os menores internados um per�odo de descanso nocturno inferior a oito horas seguidas.	Artigo 167.� Regime aberto	1 - Nos centros educativos de regime aberto os menores residem e s�o educados no estabelecimento, mas frequentam no exterior, preferencialmente, as actividades escolares, educativas ou de forma��o, laborais, desportivas e de tempos livres previstas no seu projecto educativo pessoal. 2 - Os menores podem ser autorizados a sair sem acompanhamento e a passar per�odos de f�rias ou de fim-de-semana com os pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outras pessoas id�neas. 3 - No desenvolvimento da actividade educativa os centros educativos de regime aberto devem incentivar a colabora��o do meio social envolvente, abrindo ao mesmo, tanto quanto poss�vel, as suas pr�prias estruturas.	Artigo 168.� Regime semiaberto	1 - Nos centros educativos de regime semiaberto os menores em execu��o de medida de internamento residem, s�o educados e frequentam actividades educativas e de tempos livres no estabelecimento, mas podem ser autorizados a frequentar no exterior actividades escolares, educativas ou de forma��o, laborais ou desportivas, na medida do que se revele necess�rio para a execu��o inicial ou faseada do seu projecto educativo pessoal. 2 - As sa�das s�o normalmente acompanhadas por pessoal de interven��o educativa, mas os menores podem ser autorizados a sair sem acompanhamento para a frequ�ncia das actividades referidas no n�mero anterior e a passar per�odos de f�rias com os pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outras pessoas id�neas.	Artigo 169.� Regime fechado	1 - Durante o internamento em centro educativo de regime fechado os menores residem, s�o educados e frequentam actividades formativas e de tempos livres exclusivamente dentro do estabelecimento, estando as sa�das, sob acompanhamento, estritamente limitadas ao cumprimento de obriga��es judiciais, � satisfa��o de necessidades de sa�de ou a outros motivos igualmente ponderosos e excepcionais. 2 - Para efeitos do disposto no n.� 1 do artigo 139.�, pode o tribunal autorizar, mediante proposta dos servi�os de reinser��o social, sa�das sem acompanhamento por per�odos limitados.	Artigo 170.� Medidas preventivas e de vigil�ncia	Em ordem a assegurar a tranquilidade, disciplina e seguran�a o pessoal dos centros educativos, nos termos previstos no regulamento geral, pode realizar: a) Inspec��es a locais e depend�ncias individuais ou colectivas;
b) Revistas pessoais, bem como �s roupas e objectos dos menores internados.	SEC��O III
Direitos e deveres dos menores Artigo 171.� Direitos	1 - Os menores internados em centro educativo t�m direito ao respeito pela sua personalidade, liberdade ideol�gica e religiosa e pelos seus direitos e interesses leg�timos n�o afectados pelo conte�do da decis�o de internamento. 2 - O internamento em centro educativo n�o pode implicar priva��o dos direitos e garantias que a lei reconhece ao menor, a menos que o tribunal expressamente os suspenda ou restrinja para protec��o e defesa dos interesses deste. 3 - De acordo com o disposto no n�mero anterior e com o tipo de internamento e respectivo regime, e nos termos regulamentares, o menor tem direito: a) A que o centro zele pela sua vida, integridade f�sica e sa�de;
b) A um projecto educativo pessoal e � participa��o na respectiva elabora��o, a qual ter� obrigatoriamente em conta as suas particulares necessidades de forma��o, em mat�ria de educa��o c�vica, escolaridade, prepara��o profissional e ocupa��o �til dos tempos livres; c) � frequ�ncia da escolaridade obrigat�ria;
d) � preserva��o da sua dignidade e intimidade, a ser tratado pelo seu nome e a que a sua situa��o de internamento seja estritamente reservada perante terceiros; e) Ao exerc�cio dos seus direitos civis, pol�ticos, sociais, econ�micos e culturais, salvo quando incompat�veis com o fim do internamento; f) A usar as suas pr�prias roupas, sempre que poss�vel, ou as fornecidas pelo estabelecimento; g) A usar artigos pr�prios, autorizados, de higiene pessoal ou os que, para o mesmo efeito, forem fornecidos pelo centro; h) � posse de documentos, dinheiro e objectos pessoais autorizados;
i) � guarda, em local seguro, dos valores e objectos pessoais, n�o proibidos por raz�es de seguran�a, que n�o queira ou n�o possa ter consigo, e � restitui��o dos mesmos � data da cessa��o do internamento; j) A contactar, em privado, com o juiz, com o Minist�rio P�blico e com o defensor; l) A manter outros contactos autorizados com o exterior, nomeadamente por escrito, pelo telefone, atrav�s da recep��o ou da realiza��o de visitas, bem como da recep��o e envio de encomendas; m) A ser ouvido antes de lhe ser imposta qualquer san��o disciplinar;
n) A ser informado, periodicamente, sobre a sua situa��o judicial e sobre a evolu��o e avalia��o do seu projecto educativo pessoal; o) A efectuar pedidos, a apresentar queixas, fazer reclama��es ou interpor recursos; p) A ser informado pessoal e adequadamente, no momento da admiss�o, sobre os seus direitos e deveres, sobre os regulamentos em vigor, sobre o regime disciplinar e sobre como efectuar pedidos, apresentar queixas ou interpor recursos; q) Sendo m�e, a ter na sua companhia filhos menores de 3 anos.	Artigo 172.� Deveres	1 - S�o deveres do menor internado em centro educativo:
a) O dever de respeito por pessoas e bens;
b) O dever de perman�ncia;
c) O dever de obedi�ncia;
d) O dever de correc��o;
e) O dever de colabora��o;
f) O dever de assiduidade;
g) O dever de pontualidade.
2 - O dever de respeito por pessoas e bens consiste em n�o cometer actos lesivos ou que coloquem em perigo a pessoa ou bens de outrem. 3 - O dever de perman�ncia consiste em n�o sair sem autoriza��o do centro educativo ou de instala��es onde decorra actividade prevista no projecto educativo pessoal. 4 - O dever de obedi�ncia consiste em cumprir os regulamentos, as actividades previstas no projecto educativo pessoal e as orienta��es leg�timas dos respons�veis do estabelecimento. 5 - O dever de correc��o consiste em tratar educadamente com outrem e em se apresentar adequadamente limpo e arranjado. 6 - O dever de colabora��o consiste em participar nas actividades do centro, de interesse colectivo, designadamente na manuten��o da limpeza e arruma��o dos materiais, equipamentos e instala��es do centro. 7 - O dever de assiduidade consiste em o menor comparecer, regular e continuamente, �s actividades previstas no projecto educativo pessoal ou outras previstas para o seu tipo de internamento. 8 - O dever de pontualidade consiste em comparecer, �s horas fixadas, nas actividades referidas no n�mero anterior e no centro educativo, ap�s sa�da autorizada.	Artigo 173.� Direitos dos pais ou representante legal	1 - Os pais ou o representante legal conservam, durante o internamento, todos os direitos e deveres relativos � pessoa do menor, que n�o sejam incompat�veis com a medida tutelar, salvas as restri��es ou proibi��es impostas pelo tribunal. 2 - Os pais ou representante legal t�m direito, nos termos regulamentares, salvas as restri��es ou proibi��es impostas pelo tribunal: a) A ser imediatamente informados pelo centro educativo da admiss�o, transfer�ncia, aus�ncia n�o autorizada, concess�o ou suspens�o de autoriza��es de sa�da, bem como doen�a, acidente ou outra circunst�ncia grave referente ao menor; b) A ser informados sobre a execu��o da medida de internamento e sobre a evolu��o do processo educativo do menor, nos termos do n.� 2 do artigo 131.�; c) A ser avisados pelo centro educativo, em tempo �til, da cessa��o do internamento.	Artigo 174.� Assist�ncia e internamento hospitalar	1 - Os menores disp�em de assist�ncia hospitalar ou outra sempre que necessidades de sa�de a exijam. 2 - O internamento hospitalar nos termos do n�mero anterior � autorizado pelo director do centro educativo que dele dar� imediato conhecimento ao tribunal.	Artigo 175.� Liberdade de religi�o	1 - Durante o internamento � respeitada a liberdade de religi�o do menor.
2 - O hor�rio das actividades dos centros educativos deve permitir, sempre que poss�vel, aos menores internados a pr�tica de actos da sua confiss�o religiosa.	Artigo 176.� Protec��o da intimidade	1 - Os menores internados em centro educativo t�m o direito a n�o ser fotografados ou filmados, bem como a n�o prestar declara��es ou a dar entrevistas, contra a sua vontade, a �rg�os de informa��o. 2 - Antes da manifesta��o de vontade referida no n�mero anterior, os menores t�m o direito a ser inequivocamente informados, por um respons�vel do centro educativo, do teor, sentido e objectivos do pedido de entrevista que lhes for dirigido. 3 - Independentemente do consentimento dos menores, s�o proibidas:
a) Entrevistas que incidam sobre a factualidade que determinou a interven��o tutelar; b) A divulga��o, por qualquer meio, de imagens ou de registos fonogr�ficos que permitam a identifica��o da sua pessoa e da sua situa��o de internamento.	SEC��O IV
Pr�mios Artigo 177.� Requisitos de atribui��o	O centro educativo, de acordo com o previsto no regulamento geral e no respectivo regulamento interno, pode atribuir pr�mios a menor em execu��o de medida de internamento pela evolu��o positiva do seu processo educativo, pelo empenho demonstrado no cumprimento das actividades previstas no projecto educativo pessoal, bem como pelo seu sentido de responsabilidade e bom comportamento individual ou em grupo.	SEC��O V
Medidas de conten��o Artigo 178.� Medidas de conten��o	S�o autorizadas em centro educativo as seguintes medidas de conten��o:
a) Conten��o f�sica pessoal;
b) Isolamento cautelar.	Artigo 179.� Casos em que podem ser adoptadas	1 - As medidas de conten��o apenas podem ser adoptadas nos casos seguintes:
a) Para impedir que os menores cometam actos lesivos ou que coloquem em perigo a sua pessoa ou a de outrem; b) Para impedir fugas;
c) Para evitar danos importantes nas depend�ncias ou equipamentos dos centros;
d) Para vencer a resist�ncia violenta dos menores �s ordens e orienta��es do pessoal do centro no exerc�cio leg�timo das suas fun��es. 2 - O recurso �s medidas de conten��o s� � admiss�vel em casos de inexist�ncia de outra forma efectiva e eficaz de evitar os actos e situa��es referidos no n�mero anterior.	Artigo 180.� Dura��o das medidas de conten��o	As medidas de conten��o s� podem durar o tempo estritamente necess�rio para garantir o efeito que justificou a sua utiliza��o.	Artigo 181.� Adop��o em casos urgentes	1 - A adop��o de medidas de conten��o � autorizada pelo director do centro.
2 - Sempre que a urg�ncia da situa��o o exija as medidas de conten��o podem ser tomadas por outro respons�vel ou elemento do pessoal do centro, sem preju�zo da sua imediata comunica��o ao director.	Artigo 182.� Conten��o f�sica pessoal	A conten��o f�sica pessoal limita-se � utiliza��o da for�a f�sica para imobiliza��o do menor.	Artigo 183.� Isolamento cautelar	1 - O isolamento cautelar pode ter lugar em depend�ncia especialmente adequada a evitar os actos e as situa��es justificativas do recurso a este tipo de medidas. 2 - O isolamento cautelar n�o pode prolongar-se para al�m de vinte e quatro horas consecutivas. 3 - No caso previsto no n.� 1, o menor deve ser observado pelo m�dico do centro, com recurso, se necess�rio, a especialista em psicologia ou psiquiatria, com a maior brevidade poss�vel, devendo a medida ser interrompida se for considerado que a sua continua��o � prejudicial para a sa�de f�sica ou ps�quica do menor. 4 - Sobrevindo aplica��o de medida disciplinar pelos mesmos factos que o originaram, o tempo de dura��o do isolamento cautelar � obrigatoriamente tido em conta na aplica��o de medida disciplinar.	Artigo 184.� Dever de informa��o	O recurso ao isolamento cautelar � imediatamente comunicado ao tribunal.	SEC��O VI
SUBSEC��O I
Princ�pios gerais Artigo 185.� Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares	1 - O procedimento e as medidas disciplinares constituem o �ltimo recurso dos centros educativos para corrigir as condutas dos menores internados que constituam infrac��es disciplinares, nos termos da presente lei e do regulamento geral. 2 - N�o h� lugar a procedimento nem a medidas disciplinares sempre que se considere poss�vel e adequado reagir perante infrac��o disciplinar atrav�s de outro tipo de respostas educativas, voluntariamente aceites pelo menor.	Artigo 186.� Tipicidade das infrac��es e das medidas disciplinares	As infrac��es cometidas pelo menor que constituam infrac��o disciplinar nos termos desta lei s� podem ser corrigidas atrav�s da aplica��o das medidas disciplinares previstas no artigo 191.�, sem preju�zo do disposto no artigo anterior.	Artigo 187.� Infrac��es at�picas	1 - As infrac��es cometidas pelo menor durante a execu��o da medida de internamento, que n�o constituam infrac��o disciplinar nos termos legais, s�o corrigidas mediante m�todos educativos, oportunos e exequ�veis, n�o lesivos dos direitos do menor. 2 - Os m�todos referidos no n�mero anterior n�o podem, em caso algum, revestir igual ou maior gravidade do que as medidas disciplinares previstas na lei.	Artigo 188.� Respeito pela sa�de f�sica e ps�quica e pela dignidade do menor	1 - � proibida a aplica��o de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a sa�de f�sica ou ps�quica do menor. 2 - A aplica��o de medida disciplinar n�o pode, em caso algum, de maneira directa ou indirecta, traduzir-se em castigos corporais, priva��o de alimentos ou do direito a receber visitas, n�o proibidas pelo tribunal, dos pais ou representante legal. 3 - Nenhuma san��o disciplinar pode ser executada com viola��o do respeito pela dignidade da pessoa do menor.	Artigo 189.� Outros princ�pios fundamentais da interven��o disciplinar	1 - Nenhuma medida disciplinar pode ser aplicada sem o menor ter sido informado da infrac��o disciplinar cuja pr�tica lhe � atribu�da, de modo apropriado � sua completa compreens�o. 2 - N�o pode ser aplicada medida disciplinar sem ouvir o menor e sem lhe dar a oportunidade de se defender. 3 - Nenhum menor pode ser disciplinarmente punido mais de uma vez pela mesma infrac��o. 4 - � proibida a aplica��o de medida disciplinar por tempo indeterminado.
5 - � proibida a aplica��o de medidas disciplinares colectivas ou abrangendo um n�mero indeterminado de menores.	Artigo 190.� Classifica��o das infrac��es disciplinares	As infrac��es disciplinares classificam-se, segundo a sua gravidade, em leves, graves e muito graves.	Artigo 191.� Infrac��es disciplinares leves	Consideram-se infrac��es disciplinares leves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo: a) Faltar ao respeito a funcion�rio do centro, a companheiro ou a outra pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada, sem consequ�ncias importantes; b) N�o comparecer, injustificadamente, a actividades previstas no projecto educativo pessoal; c) N�o cumprir, injustificadamente, as horas de in�cio e termo das actividades previstas no projecto educativo pessoal; d) Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censur�vel de cuidado, bens m�veis ou im�veis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada, causando pequeno preju�zo; e) Fazer uso abusivo e prejudicial de objectos ou subst�ncias n�o proibidos por lei ou regulamento, dentro do centro educativo ou fora dele durante sa�da autorizada; f) Apoderar-se de bens de outrem ou de pequeno valor, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada.	Artigo 192.� Infrac��es disciplinares graves	Consideram-se infrac��es disciplinares graves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo: a) Amea�ar pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada; b) Insultar ou faltar gravemente ao respeito a funcion�rio do centro, a companheiro ou a outra pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada; c) Instigar, sem �xito, os companheiros � pr�tica de motins ou de actos colectivos de insubordina��o ou de desobedi�ncia �s ordens do pessoal do centro no exerc�cio leg�timo das respectivas fun��es; d) Resistir ou desobedecer �s ordens do pessoal do centro no exerc�cio leg�timo das respectivas fun��es, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada; e) N�o comparecer, repetida e injustificadamente, a actividades previstas no projecto educativo pessoal; f) N�o cumprir, repetida e injustificadamente, as horas de in�cio e termo das actividades previstas no projecto educativo pessoal; g) N�o regressar ao centro, injustificadamente, na data e at� � hora fixadas como termo de sa�da autorizada; h) Tentar a fuga do centro, bem como instigar a fuga de menor internado;
i) Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censur�vel de cuidado, bens m�veis e im�veis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada, causando preju�zo elevado; j) Introduzir, distribuir, transaccionar ou guardar, no centro, objectos proibidos por lei ou regulamento; l) Apoderar-se de bens de valores de outrem, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada.	Artigo 193.� Infrac��es disciplinares muito graves	Consideram-se infrac��es disciplinares muito graves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo: a) Praticar um acto de viol�ncia f�sica ou de coac��o contra uma pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada; b) Participar em motins ou em actos colectivos de insubordina��o ou de desobedi�ncia �s ordens do pessoal do centro no exerc�cio leg�timo das respectivas fun��es; c) Instigar, com �xito, os companheiros � pr�tica de motins ou de actos colectivos de insubordina��o ou de desobedi�ncia �s ordens do pessoal do centro no exerc�cio leg�timo das respectivas fun��es; d) Resistir com viol�ncia ou desobedecer ostensivamente em p�blico �s ordens do pessoal do centro no exerc�cio leg�timo das respectivas fun��es, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada; e) Consumar a fuga do centro, bem como instigar com �xito ou facilitar a fuga de outro menor internado; f) Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censur�vel de cuidado, bens m�veis ou im�veis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada, causando preju�zo muito elevado; g) Introduzir, distribuir, transaccionar, guardar ou consumir, no centro, droga, �lcool ou qualquer outra subst�ncia t�xica; h) Introduzir, distribuir, transaccionar ou guardar, no centro, armas ou outros objectos igualmente perigosos e proibidos por lei ou regulamento; i) Apoderar-se com viol�ncia de bens de outrem, dentro do centro educativo ou fora dele, durante sa�da autorizada.	Artigo 194.� Medidas disciplinares	1 - S�o aplic�veis as seguintes medidas disciplinares:
a) Repreens�o;
b) Suspens�o do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por per�odo n�o superior a dois meses; c) N�o atribui��o de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por per�odo n�o superior a dois meses; d) Suspens�o do uso pelo menor de dinheiro do seu pec�lio, por per�odo n�o superior a um m�s; e) Suspens�o da participa��o em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por per�odo n�o superior a um m�s; f) Suspens�o da participa��o em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por per�odo n�o superior a um m�s; g) Perda de autoriza��es de sa�da de fim-de-semana ou f�rias, por per�odo n�o superior a dois meses; h) Suspens�o do conv�vio com os companheiros, por per�odo n�o superior a uma semana. 2 - A compet�ncia para a aplica��o e revis�o das medidas disciplinares � definida em regulamento geral.	Artigo 195.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es leves	S�o aplic�veis por infrac��es leves as seguintes medidas disciplinares:
b) Suspens�o do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por per�odo n�o superior a uma semana; c) N�o atribui��o de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por per�odo n�o superior a uma semana; d) Suspens�o do uso pelo menor de dinheiro do seu pec�lio, por per�odo n�o superior a uma semana; e) Suspens�o da participa��o em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por per�odo n�o superior a tr�s dias.	Artigo 196.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es graves	S�o aplic�veis por infrac��es graves as seguintes medidas disciplinares:
a) Suspens�o do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por per�odo n�o superior a um m�s; b) N�o atribui��o de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por per�odo n�o superior a 15 dias; c) Suspens�o do uso pelo menor de dinheiro do seu pec�lio, por per�odo n�o superior a uma semana; d) Suspens�o da participa��o em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por per�odo n�o superior a 15 dias; e) Suspens�o da participa��o em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por per�odo n�o superior a uma semana; f) Perda de autoriza��es de sa�da de fim-de-semana ou f�rias, por per�odo n�o superior a 15 dias; g) Suspens�o, sempre que poss�vel parcial, do conv�vio com os companheiros, por per�odo n�o superior a tr�s dias.	Artigo 197.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es muito graves	S�o aplic�veis por infrac��es muito graves as seguintes medidas disciplinares:
a) N�o atribui��o de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por per�odo n�o superior a um m�s; b) Suspens�o do uso pelo menor de dinheiro do seu pec�lio, por per�odo n�o superior a 15 dias; c) Suspens�o da participa��o em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por per�odo n�o superior a um m�s; d) Suspens�o da participa��o em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por per�odo n�o superior a um m�s; e) Perda de autoriza��es de sa�da de fim-de-semana ou f�rias, por per�odo n�o superior a um m�s; f) Suspens�o, sempre que poss�vel parcial, do conv�vio com os companheiros, por per�odo n�o superior a uma semana.	Artigo 198.� Crit�rio de escolha das medidas disciplinares	A escolha e aplica��o da medida disciplinar obedece aos princ�pios da adequa��o, da proporcionalidade e da oportunidade, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a gravidade da infrac��o, as circunst�ncias em que a mesma foi praticada, a idade e a personalidade do menor e a exequibilidade da medida no mais curto per�odo de tempo.	Artigo 199.� Aplica��o de v�rias medidas disciplinares	1 - Quando um menor internado praticar duas ou mais infrac��es disciplinares s�o-lhe aplic�veis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infrac��es. 2 - Se a mesma conduta constituir duas ou mais infrac��es disciplinares ou se uma infrac��o disciplinar for instrumental relativamente a outra, apenas � aplic�vel ao menor a medida disciplinar correspondente � mais grave das infrac��es cometidas.	Artigo 200.� Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinares	Com excep��o da repreens�o, � obrigat�rio o registo das medidas disciplinares aplicadas no dossier individual do menor, nos termos previstos no regulamento geral.	P�ginas: < Anterior 1 2 3 Seguinte >
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References: Artigo 1
 Artigo 26

Artigo 101
	Artigo 102
	Artigo 103
 artigo 51
	Artigo 104
	Artigo 105
	Artigo 106
	Artigo 107
	Artigo 108
	Artigo 109
	Artigo 110
	Artigo 111
	Artigo 112
 artigo 110
	Artigo 113
	Artigo 114
 Artigo 115
 artigo 93
	Artigo 116
 artigo 93
	Artigo 117
	Artigo 118
	Artigo 119
	Artigo 120
 Artigo 121
	Artigo 122
	Artigo 123
	Artigo 124
	Artigo 125
	Artigo 126
	Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
	Artigo 130
	Artigo 131
	Artigo 132
	Artigo 133
 artigo 4
	Artigo 134
	Artigo 135
 Artigo 136
 artigo 25
 artigo 27
	Artigo 137
	Artigo 138
 artigo 136
 artigo 136
	Artigo 139
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 17
 artigo 150
 artigo 136
 Artigo 140
	Artigo 141
 artigo 11
	Artigo 142
 Artigo 143
	Artigo 144
	Artigo 145
	Artigo 146
	Artigo 147
	Artigo 148
 artigo 146
	Artigo 149
 artigo 145
	Artigo 150
	Artigo 151
	Artigo 152
 artigo 150
 artigo 145
	Artigo 153
 artigo 151
 artigo 145
 artigo 151
 artigo 145
	Artigo 154
 artigo 27
 artigo 213
	Artigo 155
 artigo 145
	Artigo 156
 artigo 134
	Artigo 157
	Artigo 158
 Artigo 159
	Artigo 160
	Artigo 161
	Artigo 162
	Artigo 163
	Artigo 164
	Artigo 165
 artigo 145
	Artigo 166
	Artigo 167
	Artigo 168
	Artigo 169
 artigo 139
	Artigo 170
 Artigo 171
	Artigo 172
	Artigo 173
 artigo 131
	Artigo 174
	Artigo 175
	Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
	Artigo 179
	Artigo 180
	Artigo 181
	Artigo 182
	Artigo 183
	Artigo 184
 Artigo 185
	Artigo 186
 artigo 191
	Artigo 187
	Artigo 188
	Artigo 189
	Artigo 190
	Artigo 191
	Artigo 192
	Artigo 193
	Artigo 194
	Artigo 195
	Artigo 196
	Artigo 197
	Artigo 198
	Artigo 199
	Artigo 200