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Timestamp: 2019-04-23 14:40:28+00:00

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Uso moderado dos meios necessários Editar
GEN Jurídico - 5 meses
Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88
brasileira diz respeito ao uso moderado dos meios necessários . Valer-se de um atirador profissional que, a longa distância... quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, valendo-se dos meios necessários, de forma..., desfere um tiro certeiro na cabeça de alguém, matando-o instan...
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STM - APELAÇÃO AP 1327320117030203 RS 0000132-73.2011.7.03.0203 (STM)
Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ATAQUE COM CANIVETE. JOGO DE FUTEBOL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INJUSTA AGRESSÃO. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. A conduta em análise subsume-se perfeitamente ao delito de lesão corporal leve, haja vista a ofensa à integridade física da vítima.O exercício legítimo da autodefesa ou de terceiros assegura os meios necessários, hábeis a repelir injusta agressão.Somado ao requisito da necessariedade do meio, indispensável, outrossim, a moderação do uso. Constatado não poder golpear o ofendido, por haver formas diversas de fazer cessar a briga sem uso de violência excessiva. Inobservados os requisitoselementares à configuração da legítima defesa, a justificante resta afastada.Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.
TJ-DF - APR APR 113647620098070003 DF 0011364-76.2009.807.0003 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEGÍTIMA DEFESA - USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - DOLO INEQUÍVOCO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. CONSTATADO POR MEIO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS - CONSUBSTANCIADO NAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS DE FORMA HARMÔNICA, ASSIM COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - QUE O ACUSADO, AO OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, NÃO SE VALEU DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR SUPOSTA AGRESSÃO CONTRA ELE PRATICADA, REVELA-SE INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA SUA TESE DEFENSIVA DE QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. 2. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUANDO RESTA DEMONSTRADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O ACUSADO AGIU DE FORMA DOLOSA AO VIOLAR A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. 3. INAPLICÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , PORQUANTO SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. 4. NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUANDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 77 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , OS MOTIVOS DO CRIME NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJ-PR - 8600662 PR 860066-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , III E IV , DO CP ). PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS PEDINDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DO RÉU GABRIEL. IMPROCEDÊNCIA POR INEXISTIR PROVA ESTREME DE DÚVIDA DOS REQUISITOS DESSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA QUANTO AO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU FÁBIO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBMISSÃO DOS RECORRENTES A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. ­ Existindo nos autos indícios suficientes de autoria do delito imputado aos réus recorrentes, correta está a decisão que os pronunciou, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa. - Para que se acolha a tese de legítima defesa, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, em que se Recurso em Sentido Estrito nº 860066-2. constitui a pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada a alegada excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal , o que não se verifica na espécie examinada.
TJ-DF - APR APR 274364720098070001 DF 0027436-47.2009.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. AMEAÇAS PROFERIDAS POR MORADORES. DISPARO EFETUADO PARA O ALTO. IMINÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO FOI APTO A COMPROVAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO RECORRENTE. 2. A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS PROFERIDAS POR MORADORES DE UM PRÉDIO DE AP ARTAMENTOS, INCOMODADOS COM O BARULHO ORIUNDO DO CARRO DO RÉU, E O FATO DE QUE PELO MENOS UM MORADOR CHEGOU A DESCER DE SUA RESIDÊNCIA PARA TIRAR SATISFAÇÕES COM O RECORRENTE, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE IMINENTE AGRESSÃO INJUSTA CONTRA SUA PESSOA. 3. TENDO O RÉU, QUE É POLICIAL MILITAR, EFETUADO UM DISPARO DE ALERTA PARA O ALTO, A FIM DE EVITAR QUE ALGUÉM SE APROXIMASSE, DEVE SER RECONHECIDO QUE AGIU SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, UTILIZANDO-SE MODERADAMENTE DE MEIO NECESSÁRIO PARA REPELIR AGRESSÃO NÃO JUSTIFICADA CONTRA SUA PESSOA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.
TJ-PR - 8386538 PR 838653-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTS. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PEDINDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA POR INEXISTIR PROVA ESTREME DE DÚVIDA DE SEUS REQUISITOS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA E QUANTO AO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º , XXXVIII , D, DA CF/88 ) PARA APRECIAR A MATÉRIA, QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA NOS AUTOS DEMONSTRATIVA DA AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. QUALIFICADORAS COM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Recurso em Sentido Estrito nº 838653-8.
TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 304424 SC 2009.030442-4 (TJ-SC)
Ementa: RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. AGRESSÃO INICIADA PELA VÍTIMA CONTRA O RÉU. AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL. REPULSA POR MEIO DE ARMA DE BRANCA. USO MODERADO DO MEIO NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. O contexto processual demonstra, com segurança, que a vítima partiu contra o acusado, agarrando-o pelo pescoço e com ele sob o corpo passou a desferir-lhe socos na cabeça, não sem antes o atingi na cabeça com um copo. Diante dessa situação, não se poderia esperar comportamento diverso daquele a não ser o de defender-se desferindo os golpes de faca necessários para fazer cessar a agressão injusta e atual. Com isso, restaram caracterizados todos os pressupostos da legítima defesa elencados no artigo 25 do Código Penal , inclusive quanto ao uso moderado do meio necessário para a defesa própria, viabilizando a absolvição sumária.
TJ-SC - Recurso Criminal RC 304424 SC 2009.030442-4 (TJ-SC)
TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 1306 MS 2009.001306-6 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - RECURSO DO MP - LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS PRESENTES - AGENTE QUE, DEPOIS DE SER PERSEGUIDO PELA VÍTIMA E POR VÁRIOS COMPANHEIROS DESTA, ENTRA EM VIAS DE FATO COM ELA E DESFERE-LHE UMA FACADA - USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4218591 PR 0421859-1 (TJ-PR)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA - ATAQUE INICIADO PELA VÍTIMA - AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL - REPULSA ATRAVÉS DE UM GOLPE DE FACA - USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS - COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. RECURSO PROVIDO. Ainda que somente exista versão da ré nos autos, dando conta que a vítima iniciou a agressão e aquela somente se defendeu, desferindo uma única facada nesta, ainda assim o conjunto probatório é harmônico com as suas palavras, inclusive quanto aos elementos indiciários e circundantes. Levar alguém a júri popular é matéria sempre relevante, cuja análise deve atentar para a realidade fática existente não apenas nos autos, mas dentro do entorno social.
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7140541 PR 0714054-1 (TJ-PR)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CONSUBSTANCIADO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA DO INSTITUTO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO PARA PROCLAMAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE A RÉ. (1) Nos termos do artigo 413 , do Código de Processo Penal , provada a existência do crime e havendo indícios de que o acusado seja o autor, deverá o juiz, motivadamente, pronunciá-lo. (2) Agindo a ré amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa, posto que presentes em sua conduta o uso moderado de meios necessários para repelir injusta e atual agressão que sofria, e estando o fato enquadrado e provado de forma cabal e irretorquível nos autos, não há que se falar em submissão da acusada a julgamento pelo júri mas sim em absolvição sumária, pois agiu ela conforme o direito, não se lhe podendo imputar qualquer censura penal. Recurso provido para desconstituir a pronúncia e absolver sumariamente a ré. 1 Numeração única: 0000013-78.1998.8.16.0153
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References: ARTIGO 44
 ARTIGO 129
 ARTIGO 77
 ARTIGO 413
 artigo 25
 artigo 413