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Timestamp: 2015-03-01 04:24:27+00:00

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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDAMENTADA NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GARANTE ACESSIBILIDADE FÍSICA EM FACE DA UNIÃO | Direito Para Todos
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDAMENTADA NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GARANTE ACESSIBILIDADE FÍSICA EM FACE DA UNIÃO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDAMENTADA NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GARANTE ACESSIBILIDADE FÍSICA EM FACE DA UNIÃO.
Disponível em:http://www.prpr.mpf.gov.br/pdfs/londrina-dpf-acessibilidade-liminar.pdf
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003247-15.2011.404.7001/
RÉU : UNIÃO -ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, com pedido de antecipação de tutela, objetivando seja a ré compelida a adotar todas as providências necessárias para adequar o prédio da Delegacia da Polícia Federal (DPF) de Londrina às normas legais de acessibilidade, concretizando, especialmente, as melhorias sugeridas pelo CREA/PR em fiscalização anteriormente realizada.
Afirma que pretende, na presente demanda, proteger as pessoas com deficiência física que necessitam utilizar-se do espaço público da DPF de Londrina, compelindo a União a elaborar e, posteriormente, executar, o Projeto Específico de Acessibilidade para a DPF de Londrina/PR, com orçamento e cronograma físico-financeiro da execução das obras, adotando-se as recomendações formuladas pelo CREA/PR -Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná.
Tece considerações acerca de sua legitimidade ativa, da legitimidade passiva da União, bem como da competência da Justiça Federal de Londrina para processar e julgar o feito.
Alega que no Termo de Mútua Cooperação Técnica Científica e Operacional firmado em 25/07/2007 com a Procuradoria da República no Estado do Paraná, com validade até 31/12/2011, o CREA/PR comprometeu-se a 'Cooperar com a Procuradoria na verificação do atendimento das disposições previstas nos regulamentos que gerem a matéria acessibilidade, através da fiscalização de obras e prédios públicos e de uso coletivo, no limite de suas atribuições legais, quando houver interesse público, buscando as condições ideais do acesso universal, em especial para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos do Decreto nº 5296, de 02 de dezembro de 2004.'.
Aduz que em cumprimento a sobredito Termo de Cooperação o CREA/PR realizou fiscalização no prédio da DPF de Londrina -que motivou a instauração do inquérito civil público nº 1.25.005.001185/2010-85, no qual se constatou que o imóvel em comento não atende às condições de acessibilidade previstas em norma -, tendo indicado a necessidade de melhorias.
Menciona que o CREA/PR expediu o Ofício nº 95/2008/CEARQ/PRES, de 14/11/2008 (Evento 1, PROCADM4, p. 17), endereçado à DPF de Londrina, orientando a contratação de profissional habilitado para elaboração de projeto específico de acessibilidade, orçamento e cronograma físico-financeiro, para programação dos serviços considerados necessários, no prazo de 90 dias.
Assevera, todavia, que até o presente momento não houve qualquer medida concreta tendente a implementar as melhorias sugeridas pelo CREA/PR, limitando-se a DPF, em suas respostas, a alegar a indisponibilidade de servidores e de recursos para a elaboração do projeto ou contratação dos serviços.
Observa, ainda, que o Corpo de Bombeiros também notificou a DPF para adotar medidas visando a sanar algumas irregularidades existentes em suas instalações.
Após historiar a legislação atinente ao tema, conclui que a União, através do Departamento da Polícia Federal de Londrina, encontra-se em estado omissivo no que pertine à implementação de medidas que
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resultem em melhoria na acessibilidade de pessoas com deficiência física ao prédio da DPF de Londrina.
Pede a antecipação de tutela para que a União seja compelida 'a elaborar, em prazo exíguo, projeto específico de acessibilidade, orçamento e cronograma físico-financeiro. Com a comprovação do cumprimento desta medida nos autos, nova imposição de tutela antecipatória, para o fim de determinar o início das obras em prazo razoável, cujo tempo para conclusão deve estar previsto no cronograma físico do projeto'. Requer, ainda, a fixação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da decisão antecipatória.
A União manifestou-se no Evento 6, PET1, sustentando que a Delegacia da Polícia Federal de Londrina adotou todas as providências que lhe eram exigíveis ao provocar o órgão responsável para a concretização das melhorias objeto da presente demanda. Ocorre, todavia, que por razões primordialmente ligadas à alocação e priorização das limitadas verbas orçamentárias não há como, neste momento, proceder à implantação de todas as recomendações apresentadas pelo CREA/PR e aqui requeridas pelo MPF.
Afirma que não questiona a necessidade de tutela e adequação de todos os edifícios, públicos e privados, para os deficientes físicos. Contudo, assevera que cabe ao Poder Executivo, no exercício do poder discricionário que lhe confere a lei, a competência para proceder à alocação das quantias disponíveis em áreas que entende prioritárias. Assim, segundo entende, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na tarefa típica do Executivo, impondo ordem para executar medida afeta ao critério da oportunidade e conveniência, como determinar a inclusão de previsão de despesa na proposta orçamentária ou reforma de imóvel da União, como quer o MPF.
Entende que, assim como a verossimilhança das alegações não se faz presente nos termos supra, não há falar-se em conduta abusiva ou protelatória que lhe possa ser atribuída, tampouco em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, segundo entende, os direitos supostamente violados não correm risco de perecimento, além do que a pretensa omissão no tocante à acessibilidade das pessoas em condições especiais remontam à Lei 10.098/00, cuja entrada em vigor deu-se há mais de dez anos. Requer, pois, o indeferimento da antecipação de tutela.
O processo veio concluso para decisão.
Quanto ao pedido de antecipação da tutela, passo à apreciação da presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 273 do Código de Processo Civil para a sua concessão, a saber, a prova inequívoca apta a formar o convencimento do juízo acerca da verossimilhança do direito alegado, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu.
Na hipótese em apreço, reputo presentes tais requisitos.
A proteção e a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência constituem questões sociais de extrema relevância, tanto que foram previstas constitucionalmente.
Com efeito, dispõe a CF/88, no Título VIII -'Da Ordem Social'-, Capítulo VII -'Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso'-, em seu artigo 227, §2º, verbis:
'§2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.'
Esse dispositivo constitucional encontra-se regulamentado desde a promulgação da Lei nº 7.853/89 que, em seu artigo 2º, dispõe:
'Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu
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bem-estar pessoal, social e econômico.
V -na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.'
A fim de conferir maior efetividade à regulamentação do dispositivo constitucional alhures transcrito foi editada a Lei nº 10.098/00, cujo objeto gravita exclusivamente em torno da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, consoante se depreende de seu artigo 11, verbis:
'Art. 11 A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.'
De se asseverar que referida Lei é bastante explícita quanto aos deveres que competem à Administração Pública na concretização da acessibilidade em comento, conforme se verifica em seu artigo 23 que ora transcrevo:
'Art. 23 A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei.'
Outrossim, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30/03/07 e ratificada pelo Brasil em 01/08/08, consubstancia-se no primeiro tratado internacional sobre direitos humanos com status de Emenda Constitucional -, porquanto aprovada por Decreto Legislativo (nº 186/08), nos termos do artigo 5º, §3º, da CF/88, já com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e ratificada pelo Presidente da República através do Decreto nº 6.949, de 25/08/09.
Especificamente acerca da acessibilidade, sobredita Convenção prevê em seu artigo 9, verbis:
'Artigo 9
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h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.'
Imperioso registrar que, nos termos do §1º do art. 5º da Constituição Federal, 'as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata' e a vinculação do poder público e dos particulares aos direitos fundamentais é uma das principais dimensões dessa eficácia.
Nesse sentido, segue a lição de Ingo Sarlet (A eficácia dos direitos fundamentais. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 385):
Diversamente do que enuncia o art. 18/1 da Constituição Portuguesa, que expressamente prevê a vinculação das entidades públicas e privadas aos direitos fundamentais, a nossa Lei Fundamental, neste particular, quedou silente na formulação do seu art.5º, §1º, limitando-se a proclamar a imediata aplicabilidade das normas de direitos fundamentais. A omissão do Constituinte não significa, todavia, que os poderes públicos (assim como os particulares) não estejam vinculados pelos direitos fundamentais. Tal se justifica pelo fato de que, em nosso direito constitucional, o postulado da aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais (art. 5º, §1º, da CF) pode ser compreendido como um mandado de otimização de sua eficácia, pelo menos no sentido de impor aos poderes públicos a aplicação imediata dos direitos fundamentais, outorgando-lhes, nos termos desta aplicabilidade, a maior eficácia possível.
Assim, constatada a existência de normas cogentes impondo à Administração o dever de adotar as medidas necessárias a conferir acessibilidade aos portadores de deficiência, impende reconhecer que não se cuida, simplesmente, de mero juízo de conveniência e oportunidade, tal como pretende fazer crer a parte ré.
O juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, o espaço de liberdade para o administrador agir diante de uma situação concreta, deve guardar consonância com a Constituição Federal, e é função precípua do Poder Judiciário a análise da constitucionalidade do ato administrativo.
O administrador público está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais para a implementação das políticas públicas relativas à ordem social constitucional. Destarte, o administrador não tem discricionariedade para deliberar sobre a oportunidade e a conveniência de implementação de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional e elaboradas pelo legislador com as normas de integração.
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Ao julgar a ADPF 45/DF (Informativo/STF nº 345/2004), o Rel. Min. Celso de Mello, abordando a
possibilidade da intervenção judicial em políticas públicas e a questão da 'reserva do possível', assim decidiu, nos
pontos que interessam para o caso dos autos:
'[...]'DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO -MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.-O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação.-Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público........................................................-A omissão do Estado -que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional -qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.'(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário -e nas desta Suprema Corte, em especial -a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, 'Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976', p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático.Cabe assinalar, presente esse contexto -consoante já proclamou esta Suprema Corte -que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política 'não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado' (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à 'reserva do possível' (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, 'The Cost of Rights', 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais -além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização -depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa -criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' -ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível -não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ('A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais', p. 245-246, 2002, Renovar):'Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição.A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo
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exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível.' (grifei) Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da 'reserva do possível', ao processo de concretização dos direitos de segunda geração -de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado -e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ('Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha', p. 22-23, 2002, Fabris): 'A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...) Em geral, está crescendo o grupo daqueles que consideram os princípios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obrigações e admitem a intervenção do Judiciário em caso de omissões inconstitucionais.' (grifei) [...]'
Por conseguinte, verificada a inércia da Administração Pública e havendo a legítima provocação do Ministério Público Federal, afigura-se plenamente cabível a intervenção do Judiciário para o escopo de compelir o Poder Público a promover ações afirmativas a fim de assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência, não havendo escusas para a inércia administrativa a genérica invocação da limitação de recursos orçamentários.
Nesse sentido trilha a jurisprudência:
'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. AÇÃO QUE VISA A TUTELA DE INTERESSE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DE IDOSO. INTERESSE
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PÚBLICO COLETIVO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. -Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. -A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. -Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória.' (Destaquei) (REsp 583.464/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 01/09/2005, DJ de 24/10/2005, p. 308.)
'CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR. DEFICIENTE FÍSICO. UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ACESSO NEGADO. ILEGALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. VALORIZAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
Concessão de mandado de segurança em favor de Deputada Estadual portadora de deficiência física para que sejam criadas condições materiais, com a reforma da Tribuna para lhe permitir fácil acesso, de expor, em situação de igualdade com os seus pares, as idéias pretendidas defender, garantindo-lhe o livre exercício do mandato.
Odiosa omissão praticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa por não tomar providências no sentido de adequar a Tribuna com acesso fácil para a introdução e a permanência da impetrante em seu âmbito, a fim de exercer as prerrogativas do mandato em posição equânime com os demais parlamentares.
Interpretação do art. 227, da CF/88, e da Lei nº 7.853, de 24/10/89.
Da Tribuna do Egrégio Plenário Legislativo é que, regimentalmente, serve-se, obrigatoriamente, os parlamentares para fazer uso da palavra e sustentar posicionamentos e condições das diversas proposições apresentadas naquela Casa.
É a Tribuna o coração do parlamento, a voz, o tratamento democrático e necessário a ser dado à palavra de seus membros, a própria prerrogativa máxima do Poder Legislativo: o exercício da palavra.
A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário, especialmente nas Casas Legislativas.
A filosofia do desenho universal neste final do século inclina-se por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os ambientes para que as pessoas com deficiência possam exercer, integralmente, suas atividades.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para reconhecer-se direito líquido e certo da impetrante de utilizar a Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas mesmas condições dos demais Deputados, determinando-se, portanto, que o Presidente da Casa tome todas as providências necessárias para eliminar barreiras existentes e que impedem o livre exercício do mandato da impetrante.
Homenagem à Constituição Federal que deve ser prestada para o fortalecimento do regime democrático, com absoluto respeito aos princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da dignidade da pessoa humana e do exercício livre do mandato parlamentar.' (Destaquei) (RMS 9.613/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 11/05/1999, DJ de 01/07/1999, p. 119.)
'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ACESSIBILIDADE A PRÉDIOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEVIDA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
Revela-se juridicamente possível o pedido deduzido pelo Ministério Público em ação civil pública, com o escopo de compelir o Poder Público a assegurar aos deficientes físicos efetivo acesso a edifícios utilizados na prestação dos serviços públicos, como é o caso de Delegacia Regional de Trabalho, máxime porque a Constituição e a legislação infraconstitucional preveem a proteção das pessoas portadoras de deficiência. Preliminar rejeitada.
É cabível a intervenção do Judiciário na Administração, com vistas a assegurar o direito à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, cujas peculiaridades físicas demandam a adequação dos locais onde se prestam serviços públicos. Há normas cogentes impondo à Administração o dever de adotar as medidas necessárias a tal mister (CF, arts. 227, II, § 2º; 244; arts. 2°, 8° e 9° da Lei 7.853/89; Decreto 3.298/99, arts. 7º, I, e 9º e arts. 11 e 23 da Lei 10.098/00), regras estas que não podem assumir caráter exclusivamente programático, sob pena de se tornarem inócuas, de se traduzirem verdadeira negação do direito que visam a garantir e a proteger. Precedentes do STJ.
Possibilidade de fixação de multa diária na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, por expressa previsão na norma especial que rege a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 11), sendo indiferente o fato de a obrigação ser devida pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ.
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Caso em que, de todo modo, logo após a sentença, a União informou o cumprimento do julgado.
Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF/1ª Região, 5ª Turma, AC 2005.38.03.001708-2, Rel. Renato Martins Prates, j. em 16/06/10, e-DJF1 de 09/07/10, p. 176)
'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEFICIENTE FÍSICO. Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.853/89 e do art. 23 da Lei nº 10.098/00, as entidades públicas devem assegurar, por meio de prestações positivas, o direito à acessibilidade do portador de deficiência às suas dependências.' (TRF/5ª Região, 4ª Turma, AMS 2005.05.00.014731-9, Rel. José Baptista de Almeida Filho, j. em 18/03/03, DJU de 22/05/03, p. 566)
Assim sendo, reputo configurada, in casu, a verossimilhança das alegações tecidas pela parte autora.
De igual forma, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, na medida em que a omissão do Poder Público, nos termos relatados na presente ação, representa óbice ao exercício de um direito fundamental constitucionalmente garantido há tempos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Nesse passo, aliás, o argumento apresentado pela União, no sentido de que 'passados mais de dez anos da entrada em vigor da Lei que supostamente respalda as pretensões do autor, não se afigura possível alegar, agora, a imprescindibilidade das medidas liminares ora perseguidas', não afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação acima reconhecido, mas, pelo contrário, o corrobora, porquanto tal lapso temporal ('mais de dez anos') afigura-se mais que razoável para o implemento das medidas pleiteadas na presente demanda.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à ré que elabore, no prazo de 3 (três) meses, projeto específico de acessibilidade, orçamento e cronograma físico-financeiro para fins de adequação do prédio da Delegacia da Polícia Federal de Londrina às normas legais de acessibilidade, concretizando, especialmente, as melhorias sugeridas pelo CREA/PR (Fiscalização Integrada de Acessibilidade -FIA 2008/7-059668-6 -Evento 1, PROCADM2, p. 38/40 e PROCADM4, p. 14/15) e pelo Corpo de Bombeiros (Notificação nº 085/2008 -Evento 1, PROCADM4, p. 12). Assevero que do projeto cuja realização ora se determina deverá constar expressamente a previsão de prazo para a conclusão das obras.
Decorrido o prazo acima concedido, deverá a ré comprovar nos autos o cumprimento das medidas ora determinadas, a fim de viabilizar a análise do pedido remanescente formulado pelo MPF em sede de antecipação de tutela (Evento 1, INIC1, p. 10/11).
Quanto ao pedido de fixação de multa cominatória, deixo para apreciá-lo após a apresentação do projeto e demais documentos acima determinados ou na hipótese de restar demonstrado eventual descumprimento da presente decisão pela ré.
Cite-se a União, devendo especificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada.
Com a contestação, manifeste-se o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, fundamentadamente.
Londrina, 04 de julho de 2011.
Roberto Lima Santos Juiz Federal Substituto
6/7/2011 14:40 9 de 9
Documento eletrônico assinado por Roberto Lima Santos, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5332206v10 e, se solicitado, do código CRC 4C94359A.
Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Roberto Lima Santos Data e Hora: 03/07/2011 19:15
6/7/2011 14:40 9 de 9 Extraído de:http://www.prpr.mpf.gov.br/pdfs/londrina-dpf-acessibilidade-liminar.pdf
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