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Timestamp: 2018-12-11 06:49:11+00:00

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Art. 507 da Lei 13105/15
Inteiro Teor. 20160110607996 DF 0015880-04.2016.8.07.0001
mais alentada diante da literalidade do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.245/91. Quanto ao acessório inerente à contratação... prova documental (CPC, art. 507). 2. Apreendido que a locação fora celebrada via de contrato escrito retratado... (Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III, 23, I, e 62). 4. A obrigação do locatário co...
Inteiro Teor. 20160110973152 DF 0034765-15.2016.8.07.0018
referentes aos entes da Fazenda Pública. Desse modo, não é aplicável à NOVACAP a norma inscrita no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.... PRECLUSAO. ART. 507, DO CPC. PAGAMENTO. EXTINÇAO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento... judicial. 3.1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civi...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079225199 RS
, na medida em que o art. 507 do CPC/15 estabelece que “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já...-herdeira A.R.P.C. (fl. 30) e pelos netos (fl. 32), consoante exegese do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 8.821/89, o fato é... quando se trata de decisão interlocutória, na medida em que o art. 507 ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078685294 RS
(art. 507 do CPC/2015). No caso concreto, impõe-se o reconhecimento da eficácia preclusiva relativamente ao indeferimento... DO CÁLCULO. ELABORAÇAO INDEVIDA DE LAUDO PERICIAL. Consoante dispõe o artigo 507 do CPC/2015 “ É vedado à parte discutir no curso... contrarrazões, embora intimada para tal (fl. 444). Cumprido o...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10092440820178260529 SP 1009244-08.2017.8.26.0529
99 do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 4º da Lei 1060/50), fato provável tido como verídico, mas podem ser... do recurso próprio, de agravo de instrumento, operou-se a preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC de 2015... dos benefícios de Justiça Gratuita Aplicação do §5º do artigo 98 do CPC de 2015 com o fim ex...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22636732220188260000 SP 2263673-22.2018.8.26.0000
do artigo 31 do Provimento CSM nº1.625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo Art.886, inciso IV... do CPC. 8. Nos termos do Art.884, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o artigo 10 do Provimento CSM nº... Considerando o disposto nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do C...
20160110607996 DF 0015880-04.2016.8.07.0001
ser preservado o vínculo se qualificada a mora por restar rompida a comutatividade do contrato (Lei nº 8.245/91, arts. 9º..., art. 413). 6. O pragmatismo desvelado pelo artigo 323 do CPC enseja a exegese segundo a qual, em se qualificando... processual, notadamente quando os fatos controversos eram passíveis de clarif...
20160110973152 DF 0034765-15.2016.8.07.0018
DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGADOS. SEM RECURSO. PRECLUSÃO. ART. 507, DO CPC. PAGAMENTO... de recorrer da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 3.1. Nos termos do artigo 507... (arts. 200 e 507 do novo CPC; e a incompatibilidade do ato com uma atividad...
Agravo de Instrumento: AI 70078685294 RS
da matéria (art. 507 do CPC/2015). No caso concreto, impõe-se o reconhecimento da eficácia preclusiva relativamente... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078685294, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 06/12/2018)..../2018 - 10/12/2018 Marco...
Andamento do Processo n. 5372144.55.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJGO
controvertidas e decididas no processo (preclusão pro judicato), sejam de fato ou de direito, a teor do art. 507 do CPC/15... litteris: “ Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou..., a teor do artigo 3º do CDC: “ Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física...
Art. 507 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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References: artigo 23
 artigo 1
 artigo 507
 artigo 507
 artigo 4
 artigo 507
 artigo 98
 artigo 31
 artigo 10
 artigo 323
 artigo 507
 artigo 3