Source: https://de.scribd.com/document/387761701/Marco-Aurelio-nega-liminar-em-HC-de-Romulo-Cuppari-acusado-de-divulgar-fake-news-no-Para
Timestamp: 2019-12-10 11:14:48+00:00

Document:
Marco Aurélio nega liminar em HC de Rômulo Cuppari acusado de divulgar "fake news" no Pará | Procedimento criminal | Habeas Corpus
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor de decisão monocrática do ministro Marco Aurélio relativa à prática de fake news no Pará
speichernMarco Aurélio nega liminar em HC de Rômulo Cuppari... für später speichern
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 159.899 PARÁ
PACTE.(S) : ROMOLO AQUINO DE OLIVEIRA CUPPARI
IMPTE.(S) : CESAR RAMOS DA COSTA
PRISÃO PREVENTIVA – CABIMENTO –
ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PRISÃO PREVENTIVA –
FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS – LIMINAR –
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA, no
processo nº 0004866-71.2018.8.14.0061, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 29 de maio de 2018, e de
outras 4 pessoas, ante o suposto cometimento das infrações
descritas nos artigos 288, cabeça (associação criminosa), 138
(calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria), na forma do 29
(concurso de pessoa) e do 69 (concurso material de crimes), do
Código Penal. Destacou a existência de prova da materialidade
e indícios suficientes de autoria, reportando-se à apreensão, na
residência de corréu, de 17 embalagens de chips usados e 49
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CF7-CC83-9A4F-B477 e senha E233-F7DF-BD11-2640
HC 159899 MC / PA
lacrados, aparelhos celulares e documentos contendo
referência, escrita à mão, às chamadas fake news. Consignou
tratar-se de grupo criminoso voltado a divulgar ofensas e falsas
notícias na internet, com o objetivo de desestabilizar a gestão
provisória do Município e atacar autoridades públicas
envolvidas nas investigações policiais atinentes à morte do
prefeito eleito Jones Willian. Frisou indispensável a custódia
para garantir a ordem pública e a instrução processual,
aludindo à dificuldade de apuração e repressão dos crimes
cibernéticos e ao risco de frustrarem as investigações em
virtude do poder político e econômico dos agentes. Disse
insuficiente medida cautelar diversa.
No Tribunal de Justiça, a Relatora do habeas corpus nº
0804311-10.2018.8.14.0000 agasalhou o pedido de medida de
urgência para converter a prisão em cautelares previstas no
artigo 319, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal,
com expedição de alvará de soltura em 5 de junho de 2018. A
Seção de Direito Penal, em 16 de julho seguinte, indeferiu a
ordem, afastando a decisão anterior.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 460.263/PA. O Vice-Presidente, no exercício da
presidência, não acolheu o pedido de liminar.
O impetrante afirma ser o caso de superação do verbete nº
691 da Súmula do Supremo. Sustenta a inidoneidade da
fundamentação do ato mediante o qual implementada a
preventiva, tendo-a como lastreada em elementos genéricos.
Assinala a falta de contemporaneidade dos fatos, relativos ao
ano de 2017. Articula com a ofensa ao artigo 313, inciso I, do
Código de Processo Penal, apontando não se tratar de crimes
dolosos punidos com sanção máxima superior a 4 anos. Salienta
a necessidade de oferecimento de proposta transação penal e de
composição civil dos danos, mencionando o disposto no artigo
60 da Lei nº 9.099/1995, no que determina sejam as infrações
consideradas isoladamente. Enfatiza as condições subjetivas
favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita. Argui a possibilidade de
imposição de medida cautelar alternativa, asseverando a
Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da
preventiva com expedição de salvo-conduto e, sucessivamente,
a aplicação de cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV e V do
artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, busca a
confirmação da providência.
2. A teor do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal,
admite-se a determinação da prisão preventiva se cometidos crimes
dolosos punidos com pena privativa de liberdade – reclusão ou detenção
– máxima superior a 4 anos. Deve-se levar em conta, no caso de concurso
material de crimes, a quantidade resultante do somatório das sanções.
Ante as imputações dos delitos definidos nos artigos 288, 138, 139 e 140
do Código Penal, tem-se quadro a revelar o cabimento da custódia
O Juízo, ao impor a preventiva, assentou tratar-se de organização
criminosa voltada a divulgar ofensas e falsas notícias na internet, as
chamadas fake news, com o objetivo de desestabilizar a gestão provisória
do Município e atacar autoridades públicas envolvidas nas investigações
policiais alusivas à morte do prefeito eleito Jones Willian. O quadro indica
estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio
da não culpabilidade, em virtude dos fortes indícios de participação do
paciente, ao que tudo indica, em grupo criminoso, a medida se impunha,
considerada a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como
razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino
Dokumente ähnlich wie Marco Aurélio nega liminar em HC de Rômulo Cuppari acusado de divulgar "fake news" no Pará
Hc - Alex de Castro
Pro Post a 1

References: ARTIGO 313

artigo 319
 artigo 313
 artigo
60

artigo 319
 artigo 313