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Timestamp: 2014-03-08 23:58:31+00:00

Document:
Novidades de trânsito
Portaria DETRAN nº 1.623, de 11-9-2013	Altera dispositivos da Portaria DETRAN nº 540/99
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições:
Artigo 1º - O §3º do artigo 32 da Portaria DETRAN nº 540/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 32 – ...
§3º - As aulas noturnas previstas na Resolução CONTRAN nº 347/2010, quando da habilitação inicial, só poderão ser realizadas após a 9ª (nona) aula, visando o domínio mínimo da prática veicular pelo aprendiz e deverão ser efetuadas aos pares, quando iniciadas até às 18h50.
Artigo 2º - Fica revogado o §2º do artigo 32 da Portaria DETRAN nº 540/99.
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação
Portaria DETRAN nº 1.123, de 11-7-2013	Dispõe sobre a dispensa de verificação biométrica nos casos em que especifica
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições:
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;
Considerando constituir dever dos médicos e psicólogos credenciados pelo DETRAN-SP identificar o cidadão, através da apresentação de documento válido, quando da realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica;
Art. 1º - Fica dispensada a verificação biométrica dos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos quando da realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Parágrafo único - A identificação do cidadão nos casos especificados no caput deverá ser realizada através da apresentação de documento original, com foto.
Art. 2º - A dispensa da verificação biométrica de que trata esta Portaria não isenta o cidadão da coleta das impressões digitais, da fotografia e da assinatura, realizada nas Unidades de Atendimento do DETRAN-SP e nos Postos Poupatempo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 15 de julho de 2013
RESOLUÇÃO No - 444, DE 25 DE JUNHO DE 2013	Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004,
que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, e da Resolução
CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de condutores.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - S N T;
Considerando que, nos termos do art. 1º, § 2º, do CTB, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo a estes, no âmbito de suas respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito;
Considerando que a regulamentação do processo de habilitação para condução de veículos automotores é competência do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme art. 141 do
Considerando as normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, constantes da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 422, 27 de novembro de 2012; Considerando o disposto na Resolução CONTRAN n? 358, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de candidatos e condutores;
Considerando o interesse no aperfeiçoamento e moderniza-ção do processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, priorizando a defesa da vida e a segurança de todos os usuários do trânsito, com a utilização de novas tecnologias desenvolvidas para esta finalidade;
Considerando o disposto no processo administrativo nº80001.020274/2004-86, resolve:
1.1.2.6. As aulas realizadas em simuladores de direção veicular serão de 5 (cinco) horas aulas de 30 (trinta) minutos cada, com intervalos de 30 (trinta) minutos, ministradas após inicio das aulas teóricas e, antes da expedição da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV. As aulas serão realizadas nos Centros de Formação de Condutores das categorias "A, B ou A/B", desde que cumpridos os requisitos de infraestrutura física previstos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
1.1.2.7. A cada aula ministrada no simulador de direção veicular, o software nele instalado, obrigatoriamente preverá, no mí
nimo, 10 (dez) situações que retratem as normas gerais de circulação e conduta previstas no Capítulo III, associadas às correspondentes infrações de trânsito previstas no Capítulo XV, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, observado o seguinte conteúdo didático:
- Verificação das condições dos equipamentos obrigatórios e
da manutenção de um veículo;
- Localização e conhecimento dos comandos de um veí-
- Posição do veículo na via, velocidade e observação do
- Condução e circulação em região montanhosa
- Condução em congestionamentos e paradas do veículo com
o motor em funcionamento;
1.1.2.8. Durante a realização das aulas de simulação de direção veicular, o equipamento registrará no monitor, em local que nãoprejudique a continuidade da atividade de ensino, as infrações de trânsito porventura cometidas pelo aluno. Ao final de cada aula, o simulador de direção veicular relacionará as infrações de trânsito, com transcrição completa do dispositivo legal previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
1.1.2.9. O Instrutor, o Diretor de Ensino ou o Diretor Geral
do Centro de Formação de Condutores realizará a supervisão do
aluno durante as aulas ministradas no simulador de direção veicular,
prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados. Será permitida a
supervisão simultânea de no máximo 3 (três) alunos, desde que no
interior de um único ambiente.
1.1.2.10. As imagens das aulas e do ambiente do local de
instalação dos simuladores de direção veicular serão transmitidas aos
órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para
fins de fiscalização e monitoramento.
1.1.2.11. Os resultados das aulas realizadas em simulador de
direção veicular serão disponibilizados ao DENATRAN e aos órgãos
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante
relatórios estatísticos, visando o estabelecimento de políticas públicas
1.1.2.12. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal deverão disponibilizar os dados relativos ao aluno
condutor do simulador para início das aulas virtuais.
1.1.2.13. A realização de aulas em simuladores de direção
veicular para os portadores de necessidades especiais cujo veículo
dependa de adaptação especial, será regulamentada pelo CONTRAN.
Art. 2º O inciso II do art. 5º da Resolução CONTRAN nº
358, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte
II - infraestrutura física e recursos instrucionais necessários
para a realização do(s) curso(s) proposto(s), permitindo o uso compartilhado do simulador de direção veicular entre os Centros de Formação de Condutores das categorias "A, B ou A/B", desde que no
ambiente físico da entidade de ensino credenciada.
Art. 3º Alterar a alínea "b" do inciso I e os incisos III e V,
todos do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 358/2010, passam a
b.1) teóricas, obedecendo ao critério de 1,20 m² (um metro e
vinte centímetros quadrados) por candidato, e 6 m² (seis metros quadrados) para o instrutor, com medida total mínima de 24m² (vinte e quatro metros quadrados) correspondendo à capacidade de 15 (quinze) candidatos, sendo que a capacidade total máxima não poderá exceder a 35 (trinta e cinco) candidatos por sala, respeitados os critérios estabelecidos: a) mobiliada com carteiras individuais em número compatível com o tamanho da sala; b) adequadas para destro
e canhoto, além de cadeira e mesa para instrutor.
b.2.1) A sala destinada ao(s) simulador(es) de direção deverá(ão) ter uma webcam instalada de forma a proporcionar uma
visão panorâmica da sala de aula, que deverá transmitir as imagens geradas "online", para que os órgãos executivos estaduais de trânsito e do Distrito Federal, realizem a fiscalização destas aulas em tempo real, de tal forma que as aulas em simulador de direção só poderão ser iniciadas mediante a prévia e devida transmissão das imagens e após a autorização pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal, mediante a transmissão dos dados básicos do aluno
no simulador.
III - Veículos e equipamentos de aprendizagem: (...)
a) laudo técnico de avaliação, vistoria e verificação de conformidade do protótipo, expedido por Organismo Certificador de Produto - OCP, acreditado pelo INMETRO na área de veículos automotores e produtos relacionados e credenciado pelo DENATRAN
especificamente para tal finalidade;
b) homologação do protótipo pelo DENATRAN, com análise
de hardware, software e respectivos funcionamentos;
c) laudo técnico de avaliação, vistoria e verificação de conformidade dos equipamentos, estrutura física e outros itens do local
em que serão produzidos os simuladores, expedido por Organismo
Certificador de Produto - OCP, acreditado pelo INMETRO na área de
veículos automotores e produtos relacionados e credenciado pelo DENATRAN especificamente para tal finalidade;
d) inspeção individualizada do simulador instalado, quando
requisitado pelo DENATRAN, realizada por Organismo Certificador
de Produto - OCP, acreditado pelo INMETRO na área de veículos
automotores e produtos relacionados e credenciado pelo DENATRAN
especificamente para tal finalidade.
Art. 4º O parágrafo 11 do art. 8º da Resolução CONTRAN
nº 358/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 11 Os Órgãos Executivos Estaduais de Trânsito ou do
Distrito Federal poderão utilizar simuladores de direção veicular, desde que atendidas as exigências mínimas previstas pelo CONTRAN e pelo DENATRAN".
RESOLUÇÃO No - 435, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013	Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 422, de 27 de novembro de 2012, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro- CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, quedispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito -S N T;Considerando as normas e procedimentos para a formação decondutores de veículos automotores e elétricos, constantes da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com redaçãodada pela Resolução CONTRAN nº 422, 27 de novembro de 2012;
Considerando o disposto nos processos administrativos nºs80000.042997/2009-51, 80000.050974/2010-53, e80000.037261/2012-85, resolve:
Art. 1º Alterar o § 8º do art. 33 da Resolução CONTRANnº168, de 14 de dezembro de 2004, com redação dada pela ResoluçãoCONTRAN nº 409, de 2 de agosto de 2012, que passa a vigorar coma seguinte redação:
"§8º São reconhecidos os cursos especializados, inclusive na modalidade ensino à distância, ministrados pelos órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares para os seus integrantes, não se
aplicando neste caso o previsto na Resolução CONTRAN nº358/2010."
Art. 2º Alterar os itens 1.1.1, 1.1.2.6 e 1.1.2.7 do Anexo II daResolução CONTRAN nº168, de 14 de dezembro de 2004, comredação dada pela Resolução CONTRAN nº 422, 27 de novembro de2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.1.2.6. As aulas práticas de direção veicular serão precedidas de 5 horas aulas de 30 (trinta) minutos, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos, em modulo específico pré-prático, ministradas em simuladores de direção veicular, cujos equipamentos deverão ser homologados pelo DENATRAN sob fiscalização dos órgãos executivos estaduais de trânsito e do Distrito Federal, com seguinte
"1.1.2.7 As aulas realizadas no simulador de direção veicular, aplicadas exclusivamente aos pretendentes à obtenção da habilitação na categoria "B", serão ministradas após a realização do exame teórico, possibilitando sua aplicação pelos CFCs classificados como "A", "B" e "A/B", desde que cumpridos os requisitos de infraestrutura física." Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Comunicado DC – 2, de 28-1-2013	Dispõe sobre a renovação do credenciamento de médicos e psicólogos, para o exercício de 2013
Considerando o disposto no art. 22 da Portaria DETRAN nº 541/99, art. 4º da Portaria DETRAN nº 226/00 e artigo 16 da Resolução CONTRAN nº 425/12, comunica aos médicos e psicólogos credenciados na Capital, Grande São Paulo e Interior as instruções referentes ao procedimento para renovação do credenciamento para a realização de exames de aptidão física e mental e exames de avaliação psicológica, relativa ao exercício de 2013.
D) Comprovante de recolhimento na guia GARE (código da Secretaria da Fazenda: 403-0), até o último dia útil de fevereiro de 2013, da taxa de renovação do credenciamento, correspondente ao estabelecido pela Tabela “C” item 1 - 1.1 da Lei Estadual nº 7.645/1991, atualizada pelo valor da UFESP, no valor de R$ 74,57, conforme instruções da Secretaria Estadual da Fazenda através do Comunicado CAT nº 26, de 21 de dezembro de 2012 (publicado no DOE-SP em 27/12/2012) a respeito do recolhimento de taxas e tributos previstos para o exercício de 2013;
E) Estatística dos exames médicos ou psicológicos realizados ao longo do ano de 2012 (por mês e totalizados);
F) Relação de todas as pessoas que trabalham na clínica (médicos, psicólogos e demais funcionários);
J) Prova de adequação (Alvará) à regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme previsto no artigo 16 da Resolução CONTRAN nº 425/12;
Obs.1: A documentação requerida neste Comunicado, para os médicos e psicólogos credenciados na Capital, deverá ser entregue junto ao setor de Protocolo Geral do DETRAN/SP (Rua Boa Vista, nº 221 – Térreo), com toda a documentação apresentada em papel.
Obs. 2: Na Capital, para melhor adequação do atendimento junto ao setor de Protocolo Geral, sugerimos que os credenciados compareçam para entrega da documentação na seguinte conformidade, preferencialmente (sem obrigatoriedade de comparecer apenas na semana especificada para a zona geográfica referente ao endereço de sua clínica):
Zona Geográfica (conforme endereço da clínica) PERÍODO PARA COMPARECIMENTO
Médicos da Zona Oeste e do Centro 04/03/2013 a 08/03/2013
Médicos da Zona Sul 11/03/2013 a 15/03/2013
Médicos da Zona Leste 18/03/2013 a 22/03/2013
Médicos da Zona Norte 25/03/2013 a 28/03/2013
Psicólogos da Zona Oeste e do Centro 04/03/2013 a 08/03/2013
Psicólogos da Zona Sul 11/03/2013 a 15/03/2013
Psicólogos da Zona Leste 18/03/2013 a 22/03/2013
Psicólogos da Zona Norte 25/03/2013 a 28/03/2013
Obs.3: Na Capital, os pedidos de renovação de credenciamento serão autorizados mediante emissão de portaria, a cargo do Diretor de Credenciamento do DETRAN/SP.
Obs.4: Os pedidos de renovação de credenciamento de médicos e psicólogos da Grande São Paulo e do Interior devem ser entregues na CIRETRAN sob a qual estiverem jurisdicionados. Aprovado o requerimento, o Diretor da CIRETRAN emitirá a respectiva portaria e a encaminhará para o Serviço Médico/Serviço de Psicologia da Diretoria de Credenciamento do DETRAN/SP.
Obs.5: O médico ou psicólogo que não apresentar a documentação completa exigida, dentro do prazo, terá o registro de seu CRM ou CRP bloqueado no Sistema E-CNHsp, devendo apresentar todos os documentos faltantes até o último dia útil de abril de 2013 (prazo de 30 dias para regularização).
Obs.6: A falta de apresentação do requerimento de renovação após notificação do profissional será considerada como renúncia tácita, nos termos do art. 22, § 2º da Portaria DETRAN nº 541/99.
Obs.7: Apresentada a documentação faltante exigida dos profissionais que forem bloqueados, conforme situação da Obs.5, será procedido o devido desbloqueio do registro do médico ou psicólogo no Sistema E-CNHsp.
Obs.8: Até o 10º dia útil de abril de 2013, os diretores das CIRETRAN´s deverão encaminhar para o Serviço Médico/Serviço de Psicologia da Diretoria de Credenciamento do DETRAN/SP, a lista dos profissionais que não deram entrada no pedido de renovação de credenciamento tempestivamente, para que seja feito o respectivo bloqueio do registro do CRM ou CRP no Sistema E-CNHsp.
Obs.9: Apresentada a documentação faltante exigida dos profissionais que forem bloqueados, conforme situação da Obs.8, os diretores das CIRETRAN’s deverão comunicar ao Serviço Médico/Serviço de Psicologia da Diretoria de Credenciamento do DETRAN/SP para que se proceda ao devido desbloqueio do registro do médico ou psicólogo no Sistema E-CNHsp.
Obs.10: Os casos omissos ou excepcionais na Capital serão resolvidos pelas Diretorias dos Serviços Médico e de Psicologia da Diretoria de Credenciamento do DETRAN/SP, “ad referendum” do Diretor de Credenciamento. Na Grande São Paulo e Interior, a resolução dos casos omissos ou excepcionais deverá ser conduzida pelo Diretor da respectiva CIRETRAN.
Obs.11: Valores da taxa de renovação:
Recolhimento até 28/02/2013: R$74,57;
De 01/03/2013 a 31/03/2013: R$78,30, conforme Tabela “C” com acréscimo de 5%;
De 01/04/2013 a 30/04/2013: R$85,75, conforme Tabela “C” com acréscimo de 15%;
De 01/05/2013 a 31/05/2013: R$96,94, conforme Tabela “C” com acréscimo de 30%;
Comunicado DC – 1, de 28-1-2013
Valores de Taxa Tabela 'C' para 2013 LEI No 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
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