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Timestamp: 2020-07-13 09:30:33+00:00

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Regime de Compensação de Jornada e Banco de Horas.
Com o intuito de facilitar a flexibilização da jornada de trabalho, a Lei nº 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações no que diz respeito à compensação de horas de trabalho.
Inicialmente, destaca-se que o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) prevê que a duração normal do trabalho não excederá 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Desta forma, o Acordo de Compensação de Jornada e Banco de Horas são meios de flexibilizar a jornada prevista no artigo 58 da CLT, sem que haja o pagamento de horas extras com relação às horas diárias excedentes.
Neste sentido, o Regime de Compensação de jornada está previsto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal (“CF”) e no artigo 59 da CLT, e consiste no acréscimo da jornada de trabalho em determinados dias com a correspondente diminuição ou até mesmo supressão em outros, sem que essas horas sejam pagas como extras. A título exemplificativo, a compensação de jornada é comumente utilizada por empresas com o intuito de suprimir o trabalho aos sábados, distribuindo as horas correspondentes durante os dias úteis da semana.
Nos termos da legislação vigente, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, através de Banco de Horas que poderá ser negociado através de Acordo Individual, Convenção Coletiva de Trabalho (“CCT”) ou Acordo Coletivo de Trabalho (“ACT”), sendo dispensado o acréscimo de salário correspondente.
O parágrafo 2º do artigo 59 da CLT prevê que nos casos em que há participação do Sindicato representante da categoria dos empregados, através de negociação coletiva (CCT ou ACT), as horas poderão ser compensadas no período de no máximo 1 (um) ano.
Já no caso da pactuação ser realizada através de Acordo Individual escrito, a compensação deverá ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses, de acordo com a previsão do parágrafo 5º do artigo 59 da CLT.
Além do mais, nos termos do parágrafo 6º do artigo 59, é lícito o Regime de Compensação de Jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Embora, o acordo tácito seja autorizado, não se recomenda a sua prática, sem que haja acordo formal, isto porque, a informalidade fragiliza a prova em eventual reclamação trabalhista, fragilizando a posição do empregador neste caso.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou caso não tenha havido a compensação integral das horas extras dentro do período previamente definido, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do adicional legal ou previsto na negociação coletiva aplicável.
Outra mudança trazida pela Reforma Trabalhista é que a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o Acordo de Compensação de Jornada, nos termos do artigo 59-B. Assim, mesmo que o empregado realize habitualmente horas extras, estas podem ser compensadas.
Importante ressaltar que o Descanso Semanal Remunerado (“DSR”) não poderá ser absorvido pela compensação, sendo obrigatória a concessão de descanso de 24 horas consecutivas dentro da semana de trabalho.
Em suma, a flexibilização da jornada de trabalho através dos meios aqui expostos possui como principal fim o “contrapeso de jornadas“, podendo o empregado se beneficiar do tempo livre nos dias em que há a compensação de jornada e o empregador adequar a jornada do empregado de forma mais proveitosa para a atividade empresarial, sem que haja qualquer pagamento adicional para tanto.

References: artigo 58
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
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