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Timestamp: 2020-08-12 23:08:47+00:00

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12 | junho | 2015 | Vitrine do Giba
Privatização dos Parques Estaduais
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 16/06/2015, terça-feira, às 14:30 horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi, com a finalidade de:
a) apreciar a pauta anexa;
b) realizar audiência pública, com a presença da Secretária Estadual do Meio Ambiente, Senhora Patricia Iglecias, para debater o Projeto de Lei 249/2013, que “Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas”.
Carlão Pignatari PSDB Analice Fernandes
Roberto Massafera PSDB Marcos Zerbini
Ana do Carmo PT Marcos Martins
Luiz Turco PT Professor Auriel
Milton Leite Filho DEM André Soares
Orlando Bolçone PSB Abelardo Camarinha
Chico Sardelli PV Edson Giriboni
Roberto Tripoli PV Marcos Neves
Celso Nascimento PSC Rodrigo Moraes
Cria o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR e dá providências correlatas
Considerando a relevância de se incrementar a pesquisa científica no Estado de São Paulo, especialmente aquela voltada ao conhecimento, manutenção e manejo da biodiversidade, “in situ” e “ex situ”; e
Artigo 1º – Fica instituído o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, que será organizado de acordo com o disposto no presente decreto.
Artigo 2º – O Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR é composto pelas unidades de conservação de proteção integral, pelas florestas estaduais, estações experimentais, hortos e viveiros florestais, e outras áreas naturais protegidas, que tenham sido ou venham a ser criados pelo Estado de São Paulo e estejam sob a administração do Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente, e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.
Artigo 3º – O Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR será gerido pelos seguintes órgãos:
I – órgão consultivo e deliberativo: Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, com as atribuições de acompanhar a implementação do sistema;
II – órgão central: Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o sistema;
III – órgãos executores: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e o Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 4º – Ao SIEFLOR caberá:
I – observar os princípios, objetivos e instrumentos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997;
II – observar os princípios, objetivos e instrumentos, e colaborar para a implementação, no Estado de São Paulo, da Agenda 21, da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Em Perigo de Extinção (CITES), recepcionada no Brasil pelo Decreto federal nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional (RAMSAR), recepcionada no Brasil pelo Decreto federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996 e da Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas;
III – implementar mecanismos que assegurem a proteção da biodiversidade “in situ” e “ex situ” no território estadual;
IV – divulgar para a sociedade a importância das unidades do Sistema pelos serviços ambientais que prestam e como importantes parcelas representativas dos biomas estaduais e nacionais;
V – inserir as unidades do Sistema, enquanto áreas especialmente protegidas, nos processos de ordenamento territorial, planejamento setorial e de desenvolvimento regional sustentável;
VI – pesquisar e promover a utilização dos princípios e práticas de conservação no processo de desenvolvimento econômico e social, visando à sustentabilidade ambiental;
VII – incentivar a representatividade dos diversos ecossistemas, por meio do estabelecimento de novas áreas naturais protegidas e do incremento territorial das existentes;
VIII – elaborar estratégias de mediação de conflitos de uso dos recursos naturais e ocupação do solo, que beneficiem a manutenção e ampliação das áreas naturais protegidas existentes, com ênfase para a formação de corredores e mosaicos em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade;
IX – pesquisar mecanismos e subsidiar ações para a proteção e recuperação de recursos hídricos, edáficos e paisagísticos;
X – contribuir com a realização e aplicação de resultados de pesquisas científicas e tecnológicas em manejo florestal, gestão das unidades do sistema, proteção da biodiversidade e educação ambiental, por meio da promoção de cursos e palestras, da elaboração de publicações e material didático, e do intercâmbio entre instituições de pesquisa de âmbito nacional e internacional;
XI – implementar programas de monitoramento e avaliação permanente das unidades do Sistema e do próprio SIEFLOR verificando as condições de manejo e eficácia da proteção conferida à biodiversidade dos ecossistemas do Estado de São Paulo;
XII – promover a valorização da biodiversidade, do manejo sustentável bem como a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII – pesquisar, promover e estimular a produção de sementes e mudas de espécies vegetais e implementar viveiros e hortos florestais;
XIV – pesquisar, promover e estimular manejo de produtos florestais não madeireiros e a recuperação de áreas naturais degradadas;
XV – garantir a aplicação no SIEFLOR dos recursos provenientes das compensações ambientais havidas por força do artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, observando as diretrizes impostas pelo Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamentou;
XVI – fortalecer o engajamento dos diferentes atores sociais nos processos de elaboração de políticas de biodiversidade e tomada de decisões sobre criação e gestão de áreas naturais protegidas;
XVII – apoiar a implementação de mecanismos que assegurem a proteção da biodiversidade em áreas particulares;
XVIII – apoiar a implementação de mecanismos que assegurem implantação e o manejo, em bases ecologicamente sustentáveis, de florestas plantadas em áreas privadas;
XIX – colaborar para a implementação de Reservas da Biosfera, Sítios do Patrimônio Mundial e demais Áreas Protegidas Especiais no Estado de São Paulo;
XX – estimular e apoiar a criação de Áreas Protegidas Privadas e Municipais.
Artigo 5º – A Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo é órgão responsável pela implantação de florestas para fins conservacionistas, técnico-científicos e econômicos das áreas integrantes do SIEFLOR, relacionadas no Anexo I deste decreto e terá, nos termos da Lei nº 5.208, de 1º de julho de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 25.952, de 29 de setembro de 1986, as seguintes atribuições:
I – executar ações para a conservação, manutenção, proteção e fiscalização das áreas protegidas, pertencentes ou possuídas pelo patrimônio do Estado, relacionadas no Anexo I deste decreto, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos de fiscalização e licenciamento do Estado;
II – buscar a representatividade dos diversos ecossistemas, por meio do estabelecimento de novas áreas naturais protegidas e novas áreas experimentais;
III – investir em infra-estrutura e equipamentos nas áreas integrantes do SIEFLOR sob sua administração;
IV – colaborar na avaliação e monitoramento da efetividade da gestão das áreas que compõe o SIEFLOR;
V – propor mecanismos e instrumentos para remuneração de serviços ambientais prestados nas áreas do Sistema;
VI – coordenar mecanismos de gestão compartilhada para o SIEFLOR;
VII – garantir a aplicação dos recursos provenientes das compensações ambientais nas unidades de conservação do SIEFLOR, observadas as normas legais aplicáveis;
VIII – articular com o Instituto Florestal, o desenvolvimento de pesquisa científica e as condições de execução do manejo nas áreas integrantes do SIEFLOR;
IX – desenvolver e aplicar projetos de recuperação ambiental;
X – desenvolver e aplicar projetos de uso sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros das áreas do SIEFLOR e seu entorno.
Artigo 6º – O Instituto Florestal é o órgão gestor da pesquisa científica do SIEFLOR e terá como atribuições, além das previstas no Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, as seguintes:
I – a produção e a disseminação do conhecimento afeto à gestão das áreas integrantes do SIEFLOR, ao manejo florestal, à recuperação ambiental e à biodiversidade, considerando, entre outros, os seguintes temas:
II – a gestão da pesquisa científica nas áreas do Sistema;
III – o estabelecimento de base cartográfica georeferenciada como subsídio a estudos do meio biofísico.
IV – a pesquisa para subsidiar ações de proteção e recuperação de recursos hídricos, edáficos e paisagísticos;
V – a pesquisa sobre a produção de sementes e mudas de espécies vegetais;
VI – a pesquisa sobre manejo de produtos florestais não madeireiros e a recuperação de áreas naturais degradadas.
Artigo 7º – O gerenciamento das áreas integrantes do SIEFLOR far-se-á por meio da:
I – coordenação dos seus órgãos executores no processo de elaboração e implantação de planos de manejo participativos;
II – implementação de estratégias que assegurem os processos de geração e manutenção da biodiversidade “in situ” no território estadual;
III – identificação de conflitos de uso dos recursos naturais e ocupação nas áreas protegidas e áreas em seu entorno, contribuindo para possíveis soluções;
IV – integração com ações e políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento regional sustentável.
Artigo 8º – Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão adotar no prazo de 90 (noventa) dias as providências necessárias para a implementação do quanto estabelecido no presente decreto, em especial, as seguintes:
I – os contratos celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, pelo Instituto Florestal, que tenham por objeto a aquisição de bens e a execução de serviços e obras necessários à gestão administrativa das áreas indicadas no artigo 1º deste decreto, continuarão sob a responsabilidade orçamentária e financeira do Estado, por intermédio do Fundo Especial de Despesa, até o seu integral cumprimento, devendo ser aditados a fim de que a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo passe a responder, no prazo indicado no “caput” deste artigo, pelo seu acompanhamento;
II – deverão ser sub-rogados à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo todos os direitos e obrigações previstos em contratos, convênios e outras avenças firmados com o Estado de São Paulo, por intermédio do Instituto Florestal, que contemplem a entrada de receita para ações de administração das áreas indicadas no Anexo I deste decreto, observado o prazo indicado no “caput” deste artigo;
III – as receitas indicadas no inciso anterior, inclusive as de compensações ambientais decorrentes do artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 17 de julho de 2000, deverão ser transferidas em sua totalidade em rubricas específicas, quando da sub-rogação dos instrumentos respectivos, exceção feita àquelas destinadas a compor o Fundo Especial de Despesa do Instituto Florestal.
Artigo 9º – A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e o Instituto Florestal deverão implementar o Plano de Produção Sustentada – PPS, aprovado pelo Conselho Técnico do Instituto Florestal e pelo CONSEMA, em 28 de janeiro de 2004, Anexo II deste decreto.
Artigo 10 – Caberá ao Secretário de Meio Ambiente, mediante resolução, editar medidas complementares necessárias à aplicação do presente decreto.
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DOS BANHADOS DE IGUAPE
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BARBARA
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BAURU
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BENTO QUIRINO
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BURI
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CASA BRANCA
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITARARÉ
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE JAÚ
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE LUIZ ANTÔNIO
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MARÍLIA
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-GUAÇU
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-MIRIM
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE PARAGUAÇU PAULISTA
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO SIMÃO
FLORESTA ESTADUAL DE SANTA BÁRBARA DO RIO PARDO
HORTO FLORESTAL ANDRADE E SILVA
HORTO FLORESTAL CESÁRIO
HORTO FLORESTAL OLIVEIRA COUTINHO
HORTO FLORESTAL DE PALMITAL
HORTO FLORESTAL SANTA ERNESTINA
HORTO FLORESTAL SUSSUI
PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.
PARQUE ESTADUAL DE CARLOS BOTELHO
PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS
PARQUE ECOLÓGICO DA VÁRZEA DO EMBU-GUAÇU
RESERVA ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA
RESERVA ESTADUAL DA LAGOA SÃO PAULO
VIVEIRO FLORESTAL DE PINDAMONHANGABA
Estas áreas constituem importante lócus de pesquisa genética, de pesquisa em manejo florestal e de recursos econômicos, representando, fundamentalmente, a sustentabilidade de todo o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, notadamente o suporte das unidades de conservação de proteção integral do Estado.
UNIDADES ÁREA PLANTADA EM HECTARES
F.E. de Assis 1.909,63
E.E. de Marília 152,89
E.E. de Paraguaçu Paulista 2.347,93
F.E. de Avaré 503,20
F.E. de Paranapanema 1.423,08
E.E. de Bauru 21,52
E.E. de Jaú 50,60
F.E. de Pederneiras 1.459,23
E.E. de Bento Quirino 200,00
E.E. de Luiz Antonio 1.251,59
E.E. de São José do Rio Preto 13,57
E.E. de São Simão 1.350,32
F.E. de Batatais 1.086,15
F.E. de Bebedouro 63,70
F.E. de Cajuru 1.505,03
E.E. de Buri 400,00
E.E. de Itapetininga 3.127,83
F.E. de Angatuba 796,95
E.E. de Itapeva 1.026,89
E.E. de Itararé 1.310,41
F.E. de Manduri 793,69
F.E. de Piraju 509,90
F.E. de Águas de Santa Bárbara 1.000,00
E.E. de Casa Branca 341,90
E.E. de Mogi Guaçu 2.481,17
E.E. de Mogi Mirim 67,82
E.E. de Araraquara 83,53
E.E. de Itarapina 2.029,68
E.E. de Tupi 116,31
TOTAL DA ÁREA PLANTADA 27.424,52
MINUTA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº______, DE 20_____, AO PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2013 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso, total ou parcial, de próprios estaduais que especifica e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder o uso remunerado, voltado ao atendimento do interesse público, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, dos seguintes próprios estaduais: I – áreas, ou parte das áreas, de Parques Estaduais e Monumentos Naturais; II – áreas, ou parte das áreas, de Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Estaduais, Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável; III – áreas, ou parte das áreas, de Estações Experimentais, Hortos e Viveiros Florestais. § 1º – A exploração comercial de recursos madeireiros ou subprodutos florestais só será admitida nas áreas concedidas das Estações Experimentais, cujos projetos científicos já tenham atingido seus objetivos e a vegetação a ser explorada seja exclusivamente de espécimes exóticas. § 2º – Nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, o concessionário fica obrigado a elaborar e executar projeto de restauração florestal, com espécimes exclusivamente nativas e regionais e previamente 2 aprovado pelo órgão competente, restituindo a área ao Estado ao final do período de trato de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a serem computados no prazo da concessão. Artigo 2º – A concessão de uso a que se refere o artigo 1º desta lei fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I – no caso de Unidades de Conservação da Natureza, regidas pela Lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: a) existência de Plano de Manejo; b) compatibilidade das atividades passíveis de exploração econômica com os objetivos da Unidade de Conservação; c) aprovação da concessão pelo Órgão Gestor da Unidade de Conservação; d) atendimento dos requisitos previstos na legislação que rege o SNUC; e) oitivas do Conselho Consultivo do Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP, instituído pelo Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 e do Conselho Consultivo da Unidade; f) exploração, única e exclusiva, de áreas de uso público (uso intensivo) ou de experimentação, desde que detalhadamente previstas no Plano de Manejo, quando cabível; g) os previstos no inciso II deste artigo; II – nos demais casos: 3 a) compatibilidade das atividades passíveis de exploração econômica com os objetivos de proteção da área a ser concedida; b) oitiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, com prévia realização de audiência pública; c) licitação, na modalidade concorrência. § 1º – O edital da licitação deverá especificar, na forma desta lei e do respectivo regulamento, no mínimo e quando for o caso: 1 – As obras e serviços a serem realizados pelo concessionário e os usos possíveis na concessão, respeitando, nas hipóteses de Unidade de Conservação, o Plano de Manejo. 2 – As exigências previstas no § 2º do artigo 1º desta lei. 3 – As atividades a serem realizadas pelo concessionário, como encargos da concessão. § 2º – Fica vedada a concessão de atividades nas Unidades de Conservação que impliquem exercício do poder de polícia. § 3º – É de responsabilidade do concessionário comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer eventos que coloquem em risco a integridade ambiental da área concedida. Artigo 3º – Do contrato de concessão deverão constar encargos, cláusulas, termos e condições, na forma desta lei e do respectivo regulamento, que garantam, no mínimo: I – efetiva utilização dos imóveis para os fins previstos na concessão; II – impossibilidade de transferência dos imóveis a qualquer título; 4 III – definição clara dos mecanismos de pagamentos, quando aplicáveis; IV – prerrogativas inerentes ao exercício do poder de fiscalização da Administração sobre o uso e a integridade ambiental das áreas concedidas e da consecução de seus fins. V – hipóteses de rescisão da concessão, como nos casos de: a) inadimplemento de obrigações legais ou contratuais, especialmente no que tange à legislação ambiental incidente sobre as áreas concedidas; b) transferência do uso dos imóveis e áreas da unidade pelo concessionário a terceiros, inclusive para instalação de antenas; c) alteração do uso dos imóveis, pelo concessionário, para fins diversos aos previstos no contrato e termo de referência; VI – restituição das áreas ao Estado ao término do prazo da concessão ou na hipótese de que trata o inciso V deste artigo, com a incorporação ao patrimônio do Estado das acessões e benfeitorias de qualquer natureza realizadas pelo concessionário, ainda que úteis ou necessárias, sem direito à indenização; VII – mecanismos de promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais do entorno; VIII – mecanismos de avaliação do cumprimento do escopo da concessão. § 1º – Para as áreas a que se refere o inciso I do artigo 2º desta lei, o contrato deverá assegurar ainda: 5 1 – a obediência aos objetivos do Plano de Manejo e regulamentos da Unidade de Conservação, para a execução de qualquer atividade; 2 – a efetiva utilização dos imóveis para os fins a que se destinam, considerada como principal finalidade a realização de atividades de uso público da área concedida; 3 – que as atividades realizadas pelo concessionário não afetem os objetivos da Unidade de Conservação ou da área concedida; 4 – o controle social da concessão pelo Conselho Consultivo de cada Unidade de Conservação. Artigo 4º – Os recursos obtidos com as concessões serão destinados exclusivamente para a conservação das Unidades de Conservação e demais áreas de que trata esta lei. Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Postado em Meio Ambiente e etiquetado como Estado de São Paulo em 12 de junho de 2015 por Gilberto da Silva. Deixe um comentário

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 36

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 1
 artigo 36

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5