Source: https://pt.scribd.com/document/68511608/Simulado-Resp-on-Dido-de-d-c
Timestamp: 2019-07-15 23:24:14+00:00

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Enviado por Cintia Henrique
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Defina direito fundamental.
(R:) O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade bsica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteo contra o arbtrio do poder estatal e o estabelecimento de condies mnimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 2 Com base na teoria positivista e com foco no direito interno, distinga os direitos humanos dos direitos fundamentais. (R:) Os direitos fundamentais so os direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito Constitucional positivo de determinado Estado; a expresso direitos humanos, por sua vez, guardaria relao com os documentos de direito internacional, por referir-se quelas posies jurdicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculao com determinada ordem Constitucional e que, portanto, aspiram validade universal. 3 Em relao aos direitos positivos, distinga os direitos constitucionais dos direitos fundamentais, relacionando-os. (R:) Do ponto de vista constitucional, nem todos os direitos expressos na Carta podem ser confundidos com direitos fundamentais. Os direitos positivos constitucionais visam a resguardar as relaes jurdicas de modo geral, seja na relao entre cidados, seja na relao cidado-Estado. J os direitos fundamentais so direitos constitucionais positivados que so essenciais defesa da dignidade humana, como so os direitos fundamentais. 4 A partir de que parmetros Norberto Bobbio diferencia a liberdade negativa (liberdade de agir) da liberdade positiva (liberdade de querer)? D exemplos. (R:) Segundo Norberto Bobbio, as liberdades negativas so aquelas que defendem o indivduo contra o abuso de poder, reafirmando a individualidade de cada cidado perante o Estado. So aquelas que impedem o Estado de editar leis que venham a retirar direitos fundamentais j conquistados ou expressos no texto constitucional. As liberdades positivas so aquelas que do ao indivduo o poder de exercer plenamente os seus direitos fundamentais, e de ver concretizados os seus direitos sociais e econmicos perante o Estado, por exemplo, direito sade, educao, trabalho, etc. 5 Defina liberdade e igualdade. (R:) Os direitos da 1 gerao ou direitos da liberdade tm por titular o indivduo e so oponveis ao Estado. Traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que seu trao mais caracterstico; enfim, so direitos de resistncia ou de oposio perante o Estado. Pode-se dividi-los em direitos de defesa (liberdade como ausncias de impedimento e de constrangimento) e direitos de participao (liberdade como participao do indivduo no Poder Poltico).
So muitas as dificuldades que se colocam em discusso para chegar a um consenso sobre o real significado da igualdade. No obstante podemos dividi-la entre direitos de proteo, ou seja, a interveno legislativa nas relaes entre particulares com vistas dos mais fracos (se valem da prpria lei para igualar situaes iguais e desigualar situaes desiguais), e direitos de prestao, exigncia de interveno executiva mediante fornecimento de servios pblicos (estabelece-se uma igualdade dos pontos de partida). 6 Quais so os dois aspectos jurdicos da igualdade formal (isonomia)? Explique-os. (R:) A isonomia exige, alm da incluso generalizada dos homens no mbito do jurdico: a) No-Discriminao: igual tratamento na lei, efetuado pelo Poder Legislativo, ou seja, tratar iguais de forma igual e desiguais de forma desigual. b) Imparcialidade: igual tratamento perante a lei, efetuado pelos Poderes Executivo e Judicirio, ou seja, a aplicao do direito ao caso concreto de forma igual. 7 Diferencie os direitos de liberdade positiva dos direitos de liberdade negativa, exemplificando. (R:) Os direitos de liberdade positiva so os chamados direitos de participao. Trata-se da liberdade como participao do indivduo no poder poltico, ou seja, de autodeterminar-se. Conhecido tambm como liberdade de querer, so exemplos desta o voto, a elegibilidade, referendo, plebiscito, etc. J os direitos de liberdade negativa, tambm chamados de direitos de defesa, so os da liberdade na rbita do privado, liberdade como ausncia de impedimento e de constrangimento. a liberdade de agir, que tem como exemplos a propriedade, pensamento, ir, vir e permanecer, etc. 8 Defina e exemplifique as duas modalidades de direito de igualdade. (R:) Tratam-se dos Direitos de Proteo e Prestao. Estes exigem a interveno executiva mediante fornecimento de servios pblicos, estabelecendo-se uma igualdade dos pontos de partida e tem como exemplo o direito educao, sade e direitos previdencirios. J aqueles exigem a interveno legislativa nas relaes entre particulares com vistas dos mais fracos, ou seja, diferencia-se os indivduos juridicamente para igual-los scio-economicamente. Tmse, como exemplos dos direitos de proteo o Direito do Trabalho. 9 Distinga o Estado Absentesta do Estado Intervencionista a partir dos direitos fundamentais. (R:) Procurar resposta. 10 Defina e exemplifique os direitos de fraternidade. (R:) Correspondente terceira dimenso da teoria das dimenses, tratam-se de direitos que se colocam alm da esfera da individualidade humana. Traduzem a idia de transindividualidade.
Tanto no seu gozo quanto s conseqncias de sua leso. Afetam a todos, ou seja, so unos. Ex.: paz, desenvolvimento e proteo ambiental meio ambiente ecologicamente equilibrado. 11 D trs diferenas entre os direitos individuais e os direitos transindividuais. (R:) Os direitos transindividuais so (1) insuscetveis de apropriao individual, (2) insuscetveis de transmisso e (3) insuscetveis de renuncia ou de transao. Os direitos individuais so (1) fazem parte do patrimnio do seu titular; (2) transmissveis e (3) suscetveis de renncia e transao. 12 Por que importante, do ponto de vista constitucional, reconhecer aos direitos de igualdade a natureza jurdica de direitos individuais? (R:) Percebe-se a importncia de se considerar a igualdade como direito individual quando da observao do 4o, IV, do artigo 60 da CF, que prev: 4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. Portanto, o que est previsto em tal dispositivo, o que garante os direitos individuais a condio de clusulas ptreas, desviando a idia de que somente o artigo 5o da CF elenca os direitos individuais. 13 Quais so as principais caractersticas do constitucionalismo da separao de poderes? (R:) A especializao funcional (cada rgo especializado no exerccio de uma funo) e a independncia orgnica ( necessrio que cada rgo seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausncia de meios de subordinao). 14 Quais so as principais caractersticas do constitucionalismo dos direitos fundamentais? (R:) Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade. 15 O que significa concretizao dos direitos fundamentais? (R:) A concretizao dos direitos fundamentais se d quando o indivduo, detentor desses direitos, v assegurado o que lhe garante a Constituio Federal. O significado da concretizao dos direitos fundamentais o respeito aos preceitos e ideais constitucionais fundados primordialmente na promoo da dignidade da pessoa humana. 16 O que so direitos fundamentais absolutos e direitos fundamentais relativos? Exemplifique. (R:) Direitos fundamentais absolutos so direitos que existem no conforme os cria e regula a lei, mas a despeito das leis que os pretendam modificar ou conceituar exemplos: liberdade pessoal, inviolabilidade do domiclio ou da correspondncia. J os direitos fundamentais relativos existem, mas valem conforme a lei exemplos: direitos de contrato, de comrcio e
indstria e o direito de propriedade. Ento, direitos fundamentais absolutos so os supraestatais, cuja validade independe de positivao interna constitucional, enquanto os relativos so aqueles que somente tm validade se previstos no Direito Positivo Interno. 17 Estabelea os dois sentidos constitucionais do princpio da legalidade. (R:) Procurar resposta 18 A Constituio admite a prtica da tortura em alguma hiptese? Fundamente a resposta. (R:) Consoante o artigo 5o da CF, inciso III, ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Conforme, ainda, o inciso XLIII, tal ato crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia. 19 O que significa a vedao constitucional ao anonimato na disciplina da liberdade de manifestao do pensamento? (R:) O manifestante deve identificar-se, assumir claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros. 20 O que significa o resguardo constitucional do sigilo da fonte na disciplina do direito informao? (R:) a ressalva ao direito do jornalista e do comunicador social de no declinar a fonte onde obteve a informao divulgada. Em tal situao, eles ou o meio de comunicao utilizado respondem pelos abusos e prejuzos ao bom nome, reputao e imagem do ofendido. 21 Quais so os parmetros constitucionais da liberdade de reunio? (R:) A liberdade de reunio est prevista e assegurada plena e eficazmente no artigo 50, XVI da CF, se o seu regime delineia parmetros possveis (regras de conteno), predomina sempre o princpio de que prima a liberdade. H, agora, apenas uma limitao: que a reunio seja sem armas e uma exigncia: que se d prvia aviso autoridade. 22 Distinga a liberdade de crena da liberdade de culto. (R:) A liberdade de crena significa que ningum ser privado de seus direitos por motivo de crena religiosa, ou seja, todos podem escolher, aderir e mudar de religio. compreendido, em tal, o direito de no crer. J a liberdade de culto consiste, tambm, na liberdade de orar e a de praticar os atos prprios das manifestaes exteriores em casa ou em pblico, bem como a de recebimento de contribuies para isso. 23 Quais so os limites constitucionais liberdade de informao dos meios de comunicao social?
(R:) Conforme o art. 220, caput, da CF, a manifestao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sob qualquer forma, processo ou veculo no sofrero qualquer restrio, observado o disposto nesta Constituio. O 2o aduz, ainda, que vedada toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica. 24 A Constituio admite a classificao horria para programas de televiso? (R:) Sim. Conforme aduz o inciso I do 3o, do artigo 220 da CF, a lei federal deve regular as diverses e espetculos pblicos, cabendo ao Poder Pblico informar sobre a natureza deles, as faixas etrias a que no se recomendem, locais e horrios em que sua apresentao se mostre inadequada. 25 A programao das emissoras de rdio e televiso dever atender a quais princpios constitucionais? (R:) Conforme o art. 221o da CF, a produo e a programao das emissoras de rdio e televiso atendero aos seguintes princpios: (I) preferncia a finalidades educativas, artsticas, culturais e informativas; (II) promoo da cultura nacional e regional e estmulo produo independente que objetive sua divulgao; (III) regionalizao da produo cultural, artstica e jornalstica, conforme percentuais estabelecidos em lei; e (IV) respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia. 26 Estabelea, exemplificando, a relao entre a vida privada e a intimidade. (R:) O direito de intimidade se caracteriza como a esfera secreta da vida do indivduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais; abrangendo nesse sentido inviolabilidade do domiclio, o sigilo de correspondncia e ao segredo profissional. J a vida privada a vida interior que se debrua sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua famlia, sobre seus amigos. Contudo, o segredo da vida privada cada vez mais ameaado hoje por investigaes ilegtimas. 27 Sendo a casa asilo inviolvel, quais as ressalvas constitucionais ao ingresso nela sem o consentimento do morador? (R:) Consoante o art. 5o, inciso XI, da CF, a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial. 28 O que significa dizer que todos os direitos fundamentais tm custos? Discorra sobre o tema. (R:) Sunstein e Holmes, em sua obra, demonstram que todos os direitos so positivos e, portanto, demandam algum tipo de prestao pblica para sua efetivao. O Estado atua para garantir determinados direitos, exemplo: para proteger a propriedade privada dos indivduos que a titularidade, contra outros indivduos que no segurana pblica para bens privados. Direitos custam principalmente direitos fundamentais -, dentre outras razes, porque os
respectivos remdios so custosos. Custam, no mnimo, os recursos necessrios para manter a estrutura judiciria. 29 possvel a interceptao de comunicao telefnica para a instruo de processo civil? Justifique a resposta. (R:) No. Consoante o artigo 5o, inciso XII, da CF, inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. Tal ressalva, entretanto, resume-se esfera penal. 30 Qual a natureza jurdica do direito de associao? (R:) Em Direito Constitucional o vocbulo associao tem sentido lato, no se restringindo, unicamente, ao tipo especfico da lei civil, compreendendo, a unio orgnica, voluntria e permanente de pessoas fsicas para a consecuo de certos fins, que podem ser polticos, religiosos, morais, cientficos, civis, comerciais, artsticos e, em geral, que tenham por objetivo o bem comum. A natureza jurdica a pessoa jurdica de substrato estrutural personativo (como sociedade), ao contrrio da fundao, cujo substrato estrutural patrimonial. 31 Quais so os parmetros constitucionais do direito de associao? (R:) A liberdade de associao tem como elementos a base contratual, permanncia e fim lcito. Parece que o texto abrange as sociedades em sentido estrito (fim no lucrativo) e as sociedades (coligaes de fim lucrativo). O texto tambm compreende as bases gerais dos partidos polticos e as associaes profissionais ou sindicais. A liberdade de associao contm quatro direitos (de criar, de aderir, de desligar-se e de dissolver espontaneamente a associao), e duas restries (veda-se os fins lcitos ou de carter paramilitar). 32 Diferencia dano moral de dano material. (R:) O dano moral pressupe dor fsica ou moral, e se configura sempre que algum aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuzo patrimonial. J o dano material atinge o patrimnio implicando numa diminuio dos bens patrimoniais, ou na aquisio e usufruto destes. 33 Em que consiste a funo social da propriedade rural? (R:) Conforme o art. 186 da CF, a funo social cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos: (a) aproveitamento racional e adequado; (b) utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente; (c) observncia das disposies que regulam as relaes de trabalho; (d) e explorao que favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores. 34 Em que consiste a funo social da propriedade urbana?
(R:) A CF vincula o cumprimento da Funo Social da Propriedade urbana ao atendimento das exigncias contidas no Plano Diretor, conforme o disposto no 2 do art. 182. Por isso, a fixao do contedo da funo social fica a cargo do municpio, pois a este cabe a elaborao e execuo do Plano Diretor. 35 O que juzo de exceo e qual sua disciplina constitucional? (R:) Juzo de exceo so tribunais criados margem da organizao judiciria normal, para o julgamento de certos casos em determinada poca. aquele no previsto na Constituio e criado especialmente para julgar determinados fatos, antes ou aps sua ocorrncia (Ex.: aps uma revoluo os seus responsveis criam uma corte especialmente para julgar os derrotados e seus crimes contra a nao). Est disciplinado no art. 5o, inciso XXXVII, da CF. 36 Quais penas no so admitidas no Brasil? (R:) Consoante o art. 5o, inciso XLVII, da CF, no haver penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de carter perptuo; de trabalhos forados; de banimento; e cruis. 37 Distinga trabalho subordinado de trabalho autnomo. (R:) O trabalho subordinado aquele no qual o trabalhador volitivamente transfere a terceiro o poder de direo sobre seu trabalho, sujeitando-se, como conseqncia ao poder de organizao, ao poder de controle e ao poder disciplinar deste, em troca de remunerao. J o trabalho autnomo o daqueles que detm o poder de direo da prpria atividade so autnomos, ou seja, por conta prpria tem o poder de organizar, controlar e disciplinar suas atividades, sem qualquer subordinao hierrquica. Este tipo de trabalhador no contempla as garantias do art 7o da CF. 38 D trs exemplos de trabalho subordinado. (R:) Trabalhadores porturios, trabalhadores da indstria e trabalhadores do comrcio. 39 Diferencie o salrio mnimo do piso salarial. (R:) Salrio mnimo o menor valor da contraprestao devida e paga pelo empregador a todo trabalhador, para que atenda s suas necessidades bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e Previdncia Social. O piso salarial, por sua vez, o valor mnimo que pode ser pago em uma categoria profissional ou a determinadas profisses numa categoria profissional; expressa-se como um acrscimo sobre o salrio mnimo; fixado por sentena normativa ou conveno coletiva 40 Quais direitos constitucionais do trabalhador no se incluem na categoria direito fundamental?
(R:) Uma linha muito tnue dividi os direitos do trabalhador em fundamentais ou no. No entanto, podemos afirmar que no so fundamentais os direitos do trabalhador que no estejam intimamente ligados com a promoo e resguarda da dignidade humana. Garantias como o dcimo terceiro salrio e a participao nos lucros no podem ser tidos como direitos fundamentais, no entanto, a garantia do salrio mnimo est ligada com a manuteno das necessidades vitais bsicas, desta forma tornando-se um direito fundamental. 41 Como funciona o prazo de prescrio quanto aos crditos resultantes de relao de trabalho? (R:) O artigo 7o, XXIX, da CF dispe que o empregado pode ajuizar a reclamao trabalhista at dois anos aps o trmino do contrato de trabalho. O autor da ao poder requerer os crditos trabalhistas dos ltimos cinco anos, estando prescritos os crditos anteriores ao prazo qinqenal. Assim, um trabalhador que impetrar ao dois anos aps a extino do contrato de trabalho (ltimo dia do prazo), poder requerer as verbas dos ltimos trs anos de trabalho. 42 O que concurso prognstico? (R:) De acordo com o disposto no artigo 212 do Regulamento de Previdncia Social, consideram-se concurso prognsticos todo e qualquer concurso de sorteio de nmeros ou quaisquer outros smbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no mbito federal, estadual, do DF ou municipal, promovidos por rgos do Poer Pblico ou por sociedades comerciais ou civis. 43 Quais so as trs hipteses constitucionais de garantia no emprego (estabilidade provisria)? (R:) (1) Ao empregado sindicalizado a partir de sua candidatura at que, caso seja eleito, um ano aps o final do mandato; (2) para os trabalhadores integrantes da Comisso Interna de Preveno de Acidentes (Cipa); e (3) trabalhadora gestante, desde o momento da confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. 44 Quais so os direitos do artigo 7o que no favorecem o trabalhador domstico? (R:) Consoante o pargrafo nico do artigo 7o da CF, so assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integrao previdncia social. Ou seja, todos os direitos contidos nos outros incisos no favorecem o trabalhador domstico. 45 Qual o alcance da previso constitucional da inviolabilidade da vida (vida intra-uterina ou apenas vida aps o nascimento)? Fundamente a resposta. (R:) Do ponto de vista biolgico a vida se inicia com a fecundao do vulo pelo espermatozide, resulta um ovo ou zigoto. Assim, a vida vivel comea com a nidaao, quando inicia a gravidez. O embrio ou feto representa um ser individualizado, com uma carga gentica prpria, que no se confunde nem com a do pai, nem com a da me, sendo inexato afirmar que
a vida do embrio ou do feto ser englobada pela vida da me. A Constituio protege a vida de forma geral, inclusive uterina. 46 O que direito de arena? (R:) O direito de arena o direito que as entidades de prtica desportiva (os clubes) tm de negociar, autorizar ou no a fixao, transmisso ou retransmisso de imagem de eventos desportivos ou espetculos de que participem. Trata-se de um desdobramento do direito de imagem. 47 Diferencia direitos autorais de propriedade industrial, j que ambos so exemplos de propriedade imaterial. (R:) A Propriedade industrial consiste no conjunto de direitos que compreende as patentes de inveno, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fbrica ou de comrcio, as marcas de servio, o nome comercial e as indicaes de provenincia ou denominaes de origem, bem como a represso da concorrncia desleal. J os direitos autorais consistem no conjunto de prerrogativas que a lei reconhece a todo criador intelectual sobre suas produes literrias, artsticas ou cientficas, de alguma originalidade: de ordem extrapecuniria, em princpio, sem limitao de tempo; e de ordem patrimonial, ao autor, durante toda a sua vida, com o acrscimo, para os sucessores indicados na lei, do prazo por ela fixado. 48 O que multiculturalismo? (R:) Multiculturalismo a convivncia de sociedades ou grupos de indivduos diferentes em seu modo de vida, seus valores, sua ascendncia, sua origem, seus quereres. No caso brasileiro, mais que a simples convivncia entre indivduos ou comunidades diferentes, mais que a tolerncia obrigatoriedade da convivncia. a orientao constitucional e a obrigao legal da convivncia dos diferentes. 49 O que direito de petio? (R:) Define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a ateno dos poderes pblicos sobre uma questo ou situao, seja para denunciar uma leso concreta, e pedir reorientao da situao, seja para solicitar uma modificao do direito em vigor do sentido mais favorvel liberdade (art. 5, XXXIV). 50 Existe alguma exceo constitucional ao acesso imediato ao Poder Judicirio? (R:) A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Nesse tema, vale lembrar que a nica exceo ao direito fundamental de acesso Justia, ressalvada na prpria Lei Maior (artigo 217, 1o), diz respeito disciplina e s competies desportivas, as quais necessitam esgotar as instancias da administrao do esporte (Justia Desportiva) antes de voltar-se para o Poder Judicirio.
51 Existe alguma exceo constitucional ao amplo acesso ao Poder Judicirio? (R:) A nica exceo o acesso prvio, em certos casos, justia Desportiva segundo regulamentao do artigo 217, 1o. Por outro lado, o STF j firmou entendimento no sentido de que inexiste direito subjetivo ao duplo grau de jurisdio. 52 O que direito adquirido? Exemplifique. (R:) Direito adquirido direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimnio jurdico do titular, mas ainda no consumado, sendo, pois, exigvel na via jurisdicional se no cumprido pelo obrigado voluntariamente. O titular do direito adquirido est protegido de futuras mudanas legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito j se encontra incorporado ao patrimnio jurdico do titular. Ex.: o funcionrio pblico que, aps trinta anos de servio, adquire direito aposentadoria, conforme a lei vigente, no podendo ser prejudicado por eventual lei posterior que venha ampliar o prazo para a aquisio do direito aposentadoria. 53 O que direito ato jurdico perfeito? Exemplifique. (R:) o ttulo ou fundamento que faz surgir o direito subjetivo, todo o ato lcito que tenha por fim imedaito adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para produzir efeitos pela verificao de todos os requisitos a isso indispensveis. ato jurdico consumado, ou seja, perfeito e acabado em conformidade com as normas legais ento vigentes. Como exemplo, cito o caso de celebrao de contrato em conformidade com o ordenamento jurdico vigente no momento da referida celebrao. 54 O que coisa julgada? Exemplifique. (R:) Diz-se coisa julgada a situao, juridicamente imutvel criada por uma sentena contra a qual no caiba mais recurso. Ou a proibio imposta a todos os juizes de pronunciarem-se sobre situao jurdica substancial j definida por sentena no mais sujeita a recurso. 55 O Brasil admite pena de morte? Em que hiptese? (R:) Consoante o artigo 5o do CF, XLVII, no haver pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. 56 O que extradio? (R:) Extradio o ato pelo qual o Estado entrega um indivduo, acusado de um delito ou j condenado como criminoso, justia de outro, que o reclama, e que competente para julg-lo e puni-lo. 57 Em que consiste o devido processo legal? Por que o correto seria denomin-lo devido processo jurdico?
(R:) O direito ao devido processo legal visa proteger a pessoa contra a ao arbitrria do Estado. Colima-se, portanto, a aplicao da lei. O princpio se caracteriza pela sua excessiva abrangncia e quase que se confunde com o Estado de Direito. A partir da instaurao deste, todos passam a se beneficiar da proteo da lei contra o arbtrio do Estado. Deveria se chamar de devido processo jurdico porque o devido processo legal converte-se em garantias da jurisdio e transformam o procedimento em um processo jurisdicional de estrutura cooperatria, em que a garantia de imparcialidade da jurisdio brota da colaborao entre partes e juiz. 58 O que so meios ilcitos de prova? D exemplos envolvendo provas pr-constitudas e provas constituendas. (R:) Procurar resposta. 59 O que prega a teoria dos frutos da rvore envenenada? (R:) A teoria norte-americana "fruits of the poisonous tree" aquela que faz comunicar o vcio da ilicitude da prova obtida com violao a regra de direito material a todas as demais provas produzidas a partir daquela. Aqui tais provas so tidas como ilcitas por derivao. o caso, por exemplo, da obteno do local onde se encontra o produto do crime atravs da confisso do suspeito submetido tortura. 60 Quais so as duas hipteses constitucionais em que algum pode ser preso na esfera no-militar? (R:) Procurar resposta. 61 Existe priso civil por dvida no Brasil aps a incorporao do Pacto de So Jos da Costa Rica ao direito interno? (R:) Sim. Conforme o artigo 5o da CF, LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel. 62 O que so garantias constitucionais? Cite e defina suas trs hipteses. (R:) Se caracterizam como imposies, positivas ou negativas, especialmente aos rgos do Poder Pblico, limitativas de sua conduta, para assegurar a observncia ou, o caso, inobservncia do direito violado. 1) Garantias constitucionais individuais, compreendendo: princpio da legalidade, da proteo judiciria, a estabilidade dos direitos subjetivos adquiridos, perfeitos e julgados, segurana, e os remdios constitucionais; 2) garantias dos direitos coletivos; 3) dos direitos sociais. 63 Defina os dois principais meios de garantia da Constituio.
(R:) Tratam-se das garantias constitucionais gerais, que so instituies constitucionais que se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes e, assim, visam impedir o arbtrio, com o que constituem, ao mesmo tempo, tcnicas assecutrias de eficcia das normas conferidoras dos direitos fundamentais; e das garantias constitucionais especiais, que so prescries constitucionais que conferem, aos titulares dos direitos fundamentais, meios, tcnicas, instrumentos ou procedimentos para imporem o respeito e a exigibilidade desses direitos. 64 Particulares podem figurar no plo passivo do habeas corpus? D um exemplo. (R:) Normalmente o habeas corpus voltado contra atos de autoridade. Mas pode voltar-se contra particulares, como no caso da alta de pacientes internados. s vezes, h conflito entre os seus parentes, que querem retir-lo, e os mdicos, que no querem assumir essa responsabilidade porque consideram a medida contra-indicada. Nesta hiptese parece que o habeas corpus cumpre um papel insubstituvel. 65 O que direito lquido e certo? (R:) o direito certo quanto a sua existncia, delimitado na sua extenso e apto a ser exercido no momento da sua impetrao. o incorporado definitivamente ao patrimnio de algum e sobre o qual no paira dvida ou contestao possvel. Pode ser provado documentalmente. 66 O mandato de segurana coletivo incorpora uma tutela de direitos coletivos ou uma tutela coletiva de direitos? (R:) Tutela de direitos coletivos, j que tem grande influencia na realizao de coletividades inteiras e consta no art. 5o da CF. Uma das caractersticas do mandado de segurana coletivo o reconhecimento da legitimao para agir a uma entidade ou instituio, representativa de uma coletividade. 67 Quando uma instituio particular pode figurar no plo passivo do habeas data? (R:) Os entes privados figuram no plo passivo do habeas data quando, pelas dimenses de sua atuao, ganhe uma ressonncia pblica. Esto, uma instituio particular pode figurar em tal plo desde que preste servio para o pblico ou de interesse pblico. 68 Quais so as finalidades da ao civil pblica e quem so seus legitimados ativos? (R:) Esta modalidade de ao teve seu objetivo amplamente alargado ao estabelecer no art. 129, III, da CF, que compete ao MP promover a Ao Civil Pblica para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por outro lado a lei no 7.347/85, em seu art. 6o estabelece que: Qualquer pessoa poder e o servidor pblico dever, provocar a iniciativa do Ministrio Pblico ministrando-lhe informaes sobre fatos que constituem objeto da Ao Civil e indicando-lhe os elementos de convico. A Ao Civil Pblica consagrou-se a como meio de defesa de interesses indisponveis do indivduo e da sociedade.
69 O que ao popular e que direitos fundamentais ela visa garantir? (R:) o meio constitucional posto disposio de qualquer cidado para obter a invalidao de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimnio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimnio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurdicas subvencionadas com dinheiro pblico. Atribu-se ao povo legitimidade para pleitear, por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de um direito que pertence coletividade. Tal direito visa garantir a moralidade administrativa, do meio ambiente, do patrimnio histrico e cultural e do patrimnio pblico. 70 Qual a finalidade do mandado de injuno de acordo com a doutrina e de acordo com a jurisprudncia majoritria do STJ? (R:) Segundo a doutrina, o mandado de injuno visa garantir ao impetrante o asseguramento de um direito que, contemplado na CF, no lhe deferido por quem de direito, por falta de uma norma regulamentadora que torne vivel o exerccio do aludido direito. A principal finalidade do mandado de injuno consiste em conferir imediata aplicabilidade norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de ausncia de regulamentao. O STF segue uma posio diferente, concordando geralmente que os mandado de injuno so mera constatao, no admitindo-o como uma ordem, indicando sempre a existncia de uma norma infra-constitucional para a soluo do litgio, o que nem sempre na prtica se confirma. 71 A assistncia jurdica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficincia de recursos, ser prestada pelo Estado apenas s pessoas fsicas ou tambm s pessoas jurdicas? (R:) A concesso do benefcio da justia gratuita, instituda pela Lei n 1.060/1950, no possvel s pessoas jurdicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrpicos ou de carter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo. 72 O que se entende por pr-compreenso constitucional? Discorra sobre o tema. (R:) Na nova hermenutica constitucional, baseada na dignidade da pessoa humana, devemos primeiro compreender o todo, ou seja, pr-compreender, para partirmos para a parte, ou melhor, para elaborarmos uma compreenso da parte. Deve-se, j, ter compreendido o que quer interpretar. O todo define as partes, as quais aprimoram o todo. Por isso, um estudo dos pressupostos doutrinrios e princpios metajurdicos so essenciais para elaborar uma interpretao dos Direitos Fundamentais. 73 Em que consiste o princpio da unidade axiolgica da Constituio? Discorra sobre o tema. (R:) Esse princpio a pr-compreenso do ordenamento constitucional como uma unidade interdependente e indivisvel de prerrogativas correspondentes aos valores de liberdade,
igualdade e fraternidade. Os DF, em suas relaes de reciprocidade, no concorrem entre si, no se excluem, mas alcanam seus contornos definitivos na medida em que se complementam e se delimitam no caso concreto. Exemplo da interdependncia e indivisibilidade: S podemos ir e vir (1a D) se tivermos moradia (2a D) e um meio ambiente ecologicamente correto (3a D). 74 Em que consiste o princpio da mxima efetividade dos direitos fundamentais? Discorra sobre o tema. (R:) o princpio que autoriza o uso da interpretao extensiva e da analogia, com vistas a favorecer o mximo resultado normativo das regras e princpios constitucionais. A constituio deve ser concebida como um todo, baseado em princpios fundamentais, os quais devem ser usados nas interpretaes, guiando-as. Conforme esse princpio, a lei deve ser tida como exigncia da realizao concreta dos Direitos Fundamentais. 75 Explique o teor do pargrafo 1o, do artigo 5o, da CF de 1988? (R:) Trata-se do princpio da imediata aplicao das normas que consagram os direitos fundamentais. Tais princpios tm aplicao imediata, ou seja, no necessitam de regulamentao infra-constitucional para a plena gerao de seus efeitos. um princpio metajurdico geral porque se constitui em regras que admite excees, as quais so, em maior parte, os direitos fundamentais de prestao, como o direito moradia. Contudo, a Poder Judicirio aplica ao caso concreto um mnimo garantido da matria j definida pela ordem constitucional. Porm, definir o que integra um mnimo garantido para a Constituio um grande desafio aos intrpretes e aplicadores dos direitos fundamentais, 76 Em relao aos tratados internacionais dos direitos humanos, como se relacionam os pargrafos 2o e 3o, do artigo 5o, da CF de 1988? (R:) A ratificao dos tratados internacionais transforma o texto do tratado sob forma de Decreto Legislativo. Em nossa ordem, o Decreto Legislativo tem a mesma classe hierrquica das Leis Ordinrias e, por isso, em tese, teria status infra-constitucional. Entretanto, no seria socialmente correto imaginar que um tratado que preveja direitos fundamentais no seja equiparado nossa Constituio. Existe o entendimento de que o artigo 5o, 2o, da CF indica que os tratados internacionais ratificados teriam a mesma fora dos Direitos Fundamentais expressos na Carta Magna, ou seja, teriam status de norma constitucional. Contudo, o 3o do mesmo artigo, eliminou esta polmica, esclarecendo que a posio hierrquica dos tratados e convenes internacionais sobre os direitos humanos sero equivalentes s emendas constitucionais. 77 Enumere trs diferenas entre o estado de defesa e o estado de stio. (R:) (1) Enquanto no estado de defesa no exigido, para sua decretao, por parte do Presidente, autorizao do Congresso; no estado de stio o Presidente deve solicitar autorizao ao Congresso para sua decretao.
(2) No estado de defesa, as reas abrangidas so restritas e determinadas. J no estado de stio, o mbito da incidncia todo territrio nacional. (3) Enquanto o estado de defesa uma modalidade mais branda de estado de stio e corresponde s antigas medidas de emergncia do direito constitucional anterior, o estado de stio trata-se de medida mais crtica 78 Qual a funo da polcia ostensiva e qual a funo da polcia judiciria. (R:) A atividade da polcia judiciria consiste na realizao de uma investigao preliminar ao processo penal, materializada pelo inqurito policial, que um procedimento administrativo (exemplo: polcia civil tem funo de investigar o fato ocorrido). J a funo da polcia ostensiva seria uma atividade contnua (exemplo: polcia militar sua atividade preventiva e ostensiva). Devem, em geral, proteger a ordem pblica. 79 H excees constitucionais gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais? (R:) De acordo com o artigo 242, h excees gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais. O princpio da artigo 206, IV, no se aplica s instituies educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data de promulgao desta Constituio, que no sejam total ou predominantemente mantidas com recursos pblicos Exemplos: Univalle e Unisul, ambas em SC. 80 De acordo com a CF de 1988, defina censura. (R:) Trata-se da no restrio da manifestao do pensamento, criao, expresso e informao, sob qualquer forma, processo ou veculo, observando as disposies constitucionais e demais direitos fundamentais. Sendo vedada toda e qualquer forma de censura de natureza poltica, ideolgica e artstica. Censura qualquer exame que agentes especializados do governo os censores , exercendo o poder de polcia que dispem, examinam as formas, processos ou veculos de comunicao social, para permitir, ou no, a transmisso da mensagem ao pblico. 81 Quais os valores que devem ser observados na produo e programao das emissoras de rdio e televiso? (R:) Conforme o art. 221 da CF, a produo e a programao das emissoras de rdio e televiso atendero aos seguintes princpios: (I) preferncia a finalidades educativas, artsticas, culturais e informativas; (II) promoo da cultura nacional e regional e estmulo produo independente que objetive sua divulgao; (III) regionalizao da produo cultural, artstica e jornalstica, conforme percentuais estabelecidos em lei; (IV) respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia.
82 Qual a definio constitucional do direito sade? Discorra sobre o tema.
(R:) Procurar resposta. 83 Qual a definio constitucional do direito educao? Discorra sobre o tema. (R:) Segundo o artigo 205 da CF, a educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho. Como afirma tal artigo, todos tm direito educao, e a mesma compete ao Estado e famlia. Da, conclu-se que o Estado deve aparelhar-se para fornecer a todos os servios educacionais, e que concorre a ele ampliar, cada vez mais, sua estrutura, de forma o usufruto de tal direito por todos, indistintamente, na sociedade. 84 Qual o alcance da nova definio constitucional de famlia? Exemplifique. (R:) A nova definio constitucional de famlia vai alm da idia de casamento. Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes e, para efeito de proteo do Estado, tambm a unio estvel, entre homem e mulher. 85 A previso constitucional da inimputabilidade penal do menor de 18 anos uma clusula ptrea? (R:) O artigo 228 da CF declara serem penalmente inimputveis os menores de 18 anos. Tal garantia individual, justamente por ser assim considerada, no passvel de abolio (parcial ou total) por emendas Constituio. Trata-se, pois, de uma clusula ptrea.
* Estudo enviado de maneira annima.
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References: artigo 60
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 220
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 212
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 217
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 242
 artigo 206
 artigo 205
 artigo 228