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Timestamp: 2019-12-13 06:40:41+00:00

Document:
Jornal Oficial L 218/2006
Regulamento (CE) n.o 1199/2006 da Comissão, de 8 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1200/2006 da Comissão, de 8 de Agosto de 2006, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção checo e armazenada na Bélgica
Regulamento (CE) n.o 1201/2006 da Comissão, de 8 de Agosto de 2006, que fixa, para o exercício de 2006/2007, os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado do suíno abatido
Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2006) 3331]
Decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2006, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia [notificada com o número C(2006) 3462] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões nos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2006) 3456] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 2005/802/CE que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa
REGULAMENTO (CE) N.o 1199/2006 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto de 2006.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2006.
do regulamento da Comissão, de 8 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1200/2006 DA COMISSÃO
relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção checo e armazenada na Bélgica
O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção.
O Regulamento (CE) n.o 256/2006 da Comissão (4) abriu um concurso permanente para a exportação de 53 665 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção checo, armazenada na Bélgica ao abrigo da decisão da Comissão que autoriza a República Checa a armazenar fora do seu território 300 000 toneladas de cereais da campanha de 2004/2005 (5). O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial no âmbito do citado regulamento terminou em 22 de Junho de 2006, encontrando-se então ainda disponíveis algumas quantidades. Nestas circunstâncias, atenta a situação actual do mercado, é conveniente abrir um novo concurso permanente para as quantidades não adjudicadas.
Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, simultaneamente, encargos excessivos para os operadores. É, por conseguinte, conveniente estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros.
Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção checo procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de cevada na sua posse, armazenada nos locais designados no anexo I do presente regulamento.
O concurso incide numa quantidade máxima de 53 665 toneladas de cevada a exportar para países terceiros, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Montenegro, Roménia, Sérvia (6) e Suíça.
1. Relativamente às exportações realizadas a título do presente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais.
2. Não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majoração mensal.
2. As propostas apresentadas a título do presente concurso não devem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação feitos no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (7).
1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 10 de Agosto de 2006, às 9 horas (hora de Bruxelas).
O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira às 9 horas (hora de Bruxelas), excepto nos dias 17 de Agosto de 2006, 24 de Agosto de 2006, 2 de Novembro de 2006, 28 de Dezembro de 2006, 5 de Abril de 2007 e 17 de Maio de 2007, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.
O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 28 de Junho de 2007 às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção checo, cujos meios de contacto são os seguintes:
Telefone: (420) 222 871 667 – 222 871 403
Correio electrónico: dagmar.hejrovska@szif.cz
O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudicatário, a pedido deste último, devem proceder, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise devem ser realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis, se a colheita de amostras for realizada à saída do armazém.
Em caso de contestação, os resultados das análises devem ser comunicados, por via electrónica, à Comissão.
1. O adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas se o resultado final das análises realizadas com essas amostras revelar uma qualidade:
Superior à descrita no anúncio de concurso;
Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:
1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que este seja inferior a 64 quilogramas por hectolitro,
um ponto percentual para o teor de humidade,
meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (8),
meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo I ao Regulamento (CE) n.o 824/2000 sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem.
2. Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras revelar uma qualidade superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, que implique uma diferença para além do intervalo referido na alínea b) do n.o 1, o adjudicatário pode:
Aceitar o lote tal qual ou
Recusar tomar a cargo o lote em causa.
No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo a garantia, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.
3. Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. Só é exonerado de todas as suas obrigações quanto ao lote em causa, incluindo a garantia, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.
Nos casos previstos na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 7.o, o adjudicatário pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de cevada da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Nesse caso, a garantia não é liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário deve informar de tal a Comissão sem demora, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.
Se, no prazo máximo do mês seguinte à data do primeiro pedido de substituição apresentado pelo adjudicatário, e na sequência de sucessivas substituições, o adjudicatário não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, será liberado de todas as suas obrigações, incluindo a garantia, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.
1. Se a saída da cevada do armazém ocorrer antes dos resultados das análises previstas no artigo 6.o, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário, a partir do levantamento do lote, sem prejuízo das vias de recurso de que o adjudicatário poderá dispor, relativamente ao armazenista.
2. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises previstas no artigo 6.o, excepto as relativas às análises cujos resultados sejam os referidos no n.o 3 do artigo 7.o, estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), dentro do limite duma análise por 500 toneladas, com excepção das despesas de transferências de silos. Estas despesas e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário devem ser suportadas por este último.
Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, dos documentos relativos à venda de cevada em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente do certificado de exportação, da ordem de retirada referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, da declaração de exportação e, se for caso disso, do exemplar T5 deve constar uma das menções constantes do anexo III.
2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia cujo montante deve ser igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, não podendo ser inferior a 25 euros por tonelada. Metade dessa garantia deve ser constituída no momento da emissão do certificado e a restante metade antes do levantamento dos cereais.
Nas duas horas seguintes ao termo do prazo de apresentação das propostas fixado no n.o 1 do artigo 5.o, o organismo de intervenção checo deve comunicar à Comissão as propostas recebidas. Caso não seja apresentada qualquer proposta, a República Checa deve informar a Comissão desse facto dentro do mesmo prazo. Se a República Checa não enviar qualquer comunicação à Comissão nos prazos fixados, a Comissão considerará que nenhuma proposta foi apresentada nesse Estado-Membro.
As comunicações previstas no primeiro parágrafo devem ser efectuadas por via electrónica, de acordo com o modelo constante do anexo IV. A identidade dos proponentes deve permanecer secreta.
1. De acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço mínimo de venda ou decide não dar seguimento às propostas recebidas, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
2. Se a fixação de um preço mínimo em conformidade com o n.o 1 conduzir à superação da quantidade máxima disponível para um Estado-Membro, essa fixação pode incluir um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo, de modo a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.
(3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).
(4) JO L 46 de 16.2.2006, p. 3.
(5) Notificada à República Checa em 17 de Junho de 2005 e alterada pela Decisão 4013/2005, notificada à República Checa em 11 de Outubro de 2005.
(6) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.
(8) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.
Comunicação à Comissão de recusa ou de eventual troca de lotes no âmbito do concurso permanente para exportação de cevada na posse do organismo de intervenção checo e armazenada na Bélgica
[Regulamento (CE) n.o 1200/2006]
Nome do proponente declarado adjudicatário:
Data da adjudicação:
Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
Justificação da recusa de tomada a cargo
% de grãos germinados
% de impurezas diversas (Schwarzbesatz)
% de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita
(1) A transmitir à DG AGRI (D/2).
Menções referidas no artigo 10.o
— em espanhol: Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1200/2006
— em checo: Intervenční ječmen nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 1200/2006
— em dinamarquês: Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1200/2006
— em alemão: Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1200/2006
— em estónio: Sekkumisoder, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 1200/2006
— em grego: Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1200/2006
— em inglês: Intervention barley without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1200/2006
— em francês: Orge d’intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1200/2006
— em italiano: Orzo d’intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1200/2006
— em letão: Intervences mieži bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 1200/2006
— em lituano: Intervenciniai miežiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 1200/2006
— em húngaro: Intervenciós árpa, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 1200/2006/EK rendelet
— em neerlandês: Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1200/2006
— em polaco: Jęczmień interwencyjny niedający prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 1200/2006
— em português: Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1200/2006
— em eslovaco: Intervenčný jačmeň nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 1200/2006
— em esloveno: Intervencija ječmena brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 1200/2006
— em finlandês: Interventio-ohra, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1200/2006
— em sueco: Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1200/2006.
Comunicação à Comissão das propostas recebidas no âmbito do concurso permanente para exportação de cevada na posse do organismo de intervenção checo e armazenada na Bélgica
Numeração dos proponentes
Quantidade admissível
(em EUR por tonelada) (2)
(em EUR por tonelada)
(«pro memoria»)
Despesas comerciais (3)
Especificar as quantidades totais propostas (incluindo as propostas recusadas apresentadas para um mesmo lote): toneladas
(2) Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.
(3) As despesas comerciais correspondem às prestações de serviço e de seguro suportadas desde a saída do armazém de intervenção até ao estádio franco a bordo (FOB) no porto de exportação, excluindo as relativas ao transporte. As despesas comunicadas devem ser determinadas com base na média das despesas reais verificadas pelo organismo de intervenção no decurso do semestre anterior ao início do período de concurso e expressas em EUR por tonelada.
REGULAMENTO (CE) N.o 1201/2006 DA COMISSÃO
que fixa, para o exercício de 2006/2007, os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado do suíno abatido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 4o,
Com base nos resultados do recenseamento do mês de Dezembro de 2005, é necessário fixar novos coeficientes de ponderação para o exercício de 2006/2007 e revogar o Regulamento (CE) n.o 1358/2005 da Comissão (3).
Dado que a campanha de comercialização de 2006/2007 tem início em 1 de Julho de 2006, é necessário que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1358/2005.
(3) JO L 214 de 19.8.2005, p. 9.
Coeficientes de ponderação para o cálculo do preço comunitário de mercado do suíno abatido no exercício de 2006/2007
[notificada com o número C(2006) 3331]
(Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana e portuguesa)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente a alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).
Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório, elaborado na sequência do processo, sido examinado pela Comissão.
Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.
A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes, em 5 de Abril de 2006, sobre matérias objecto da mesma,
As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
(4) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
Domínio de auditoria
Despesas a excluir do financiamento
Impacto financeiro desta decisão
Inexistência de um SIP (sistema de identificação das parcelas) informatizado
forfetária 2 %
Deficiências do procedimento de pedido das ajudas
forfetária 5 %
Prémios «animais» — OTMS
Animais objecto de financiamento tanto para a compra como para a destruição
Não fiabilidade do sistema administrativo e contabilístico para controlo e contabilização dos animais
forfetária 10 %
Gorduras lácteas na transformação de alimentos
Sobremarcação — ajuda paga para parte dos marcadores adicionados
pontual 1,5 %
Frutas e produtos hortícolas — Bananas
Deficiências na determinação das quantidades comercializadas, amostragem não representativa controlos da qualidade
Frutas e produtos hortícolas — Transform. de pêssegos e peras
Incumprimentos relativos aos controlos-chave
Vinho — Potencial de produção
Deficiências no controlo do potencial de produção
Aplicação da taxa «de regadio» em zona húmida
Inegibilidade de parcelas após arranque de vinhas
Prados revolvidos em zona húmida
Sanções por ajuda indevidamente paga
Azeite — Ajuda à produção
Controlos-chave aplicados de modo insuficientemente rigoroso
Novas medidas desenvolvimento rural Guarantia
Deficiências dos controlos-chave e dos controlos ancilares
Deficiências do sistema de controlo dos «empréstimos bonificados»
Controlos da quantidade insuficientes no que respeita a quantidades transformadas
Restituições à exportação e ajuda alimentar fora da UE
Deficiência do regime de programação
Não realização do número exigido de controlos de substituição
Medidas acompanhamento DR Guarantia
Controlos-chave aplicados inadequadamente
Deficiências várias do sistema de gestão, de controlo e de sanções
Frutas e produtos hortícolas — Retiradas
Taxa de controlo inadequada relativamente à compostagem e à biodegradação
pontual 100 %
Deficiências várias do sistema de controlos instaurado
Armazenagem pública de carne
Presença de matérias de risco especificadas, remoção do músculo do pescoço, aceitação de carcaças inelegíveis, más condições de armazenagem, deficiências de rotulagem, lacunas respeitantes a relatórios e à inspecção
Deficiências do sistema de controlo das quantidades objecto de ajuda e do sistema de controlo do pagamento integral da ajuda aos beneficiários, não supervisão dos controlos delegados
de 3 de Agosto de 2006
que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia
[notificada com o número C(2006) 3462]
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo XII, capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e),
Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (1), 2004/471/CE (2), 2004/474/CE (3), 2005/271/CE (4), 2005/591/CE (5), 2005/854/CE (6), 2006/14/CE (7), 2006/196/CE (8) e 2006/404/CE (9) da Comissão.
De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Além disso, certos estabelecimentos no sector do leite que estavam autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE passarão a transformar unicamente leite conforme com esses requisitos. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2006.
(1) JO L 156 de 30.4.2004, p. 57 (rectificação: JO L 202 de 7.6.2004, p. 39).
(2) JO L 160 de 30.4.2004, p. 60 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, p. 31).
(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 78 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, p. 44).
(4) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.
(5) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.
(6) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.
(7) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.
(8) JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.
(9) JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.
Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003
Estabelecimentos de baixa capacidade no sector da carne vermelha
Estabelecimentos no sector do leite
Estabelecimentos autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE
que altera a Decisão 2005/802/CE que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
Pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (2) («regulamento original»), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio («potassa» ou «produto em causa») originário, designadamente, da Bielorrússia e da Rússia.
Na sequência de um reexame da caducidade, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o, e de um reexame intercalar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito anterior»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (3), decidiu manter as referidas medidas em vigor, tendo alterado a respectiva forma. As medidas foram instituídas sob a forma de um montante fixo em euros por tonelada para as diversas categorias e qualidades de potassa.
Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (4), o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas segundo os termos de compromissos especiais no âmbito do alargamento («compromissos no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar esses compromissos. Nessa base, e em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o artigo 21.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004 (5), aceitou compromissos no âmbito do alargamento de: i) um produtor-exportador da Bielorrússia, juntamente com empresas situadas na Áustria, na Lituânia e na Rússia; ii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com empresas situadas na Rússia e na Áustria; e iii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com uma empresa situada em Chipre aquando da aceitação.
Pelo Regulamento (CE) n.o 858/2005 (6), a Comissão aceitou novos compromissos dos produtores-exportadores supramencionados até 13 de Abril de 2006.
No seguimento de dois inquéritos de reexame intercalar parcial separados, iniciados em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a pedido dos produtores-exportadores russos JSC Silvinit e JSC Uralkali, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2005, alterou o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 e substituiu os montantes fixos dos direitos por um montante ad valorem único para todos os tipos de cloreto de potassa fabricados por essas empresas russas. Pela Decisão 2005/802/CE (7), a Comissão aceitou compromissos oferecidos pela JSC Silvinit e a JSC Uralkali. Nessa altura, a JSC Silvinit tinha um distribuidor exclusivo, a JSC International Potash Company, em Moscovo, juntamente com a qual a JSC Silvinit ofereceu o compromisso.
Em Janeiro de 2006, a JSC Silvinit informou a Comissão de que desejava mudar os seus canais de vendas à Comunidade e incluir a Polyfer Handels GmbH, Viena, Áustria, como distribuidor. Para ter em conta esta mudança, a JSC Silvinit solicitou que as disposições pertinentes da Decisão 2005/802/CE fossem alteradas em conformidade. Para tal, a JSC Silvinit, juntamente com a JSC International Potash Company e a Polyfer Handels GmbH, ofereceram em conjunto um compromisso revisto.
A este respeito, concluiu-se que a inclusão da Polyfer Handels GmbH nos canais de vendas da JSC Silvinit não afectava a aplicabilidade ou o controlo eficaz do compromisso.
Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado alterar em conformidade a parte dispositiva do Regulamento (CE) n.o 2005/802,
O artigo 1.o da Decisão 2005/802/CE da Comissão será substituído pelo seguinte:
São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores e empresas a seguir indicados, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa.
Produzido pela JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pela JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou pela Polyfer Handels GmbH, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
Produzido e vendido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, ou produzido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
A520».
(2) JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2005 (JO L 302 de 19.11.2005, p. 14).
(4) JO L 182 de 19.5.2004, p. 23.
(5) JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 588/2005 (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11).
(6) JO L 143 de 7.6.2005, p. 11.
(7) JO L 302 de 19.11.2005, p. 79.

References: artigo 8
 artigo 16
 artigo 49
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 10
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 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
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 artigo 7
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 1