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Lei N 1.139, de 28 de Outubro de 1.992 - c_alteracoes posteriores.pdf | Gestão de Recursos Humanos | Pedagogia
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Proposta de PEA_2015.pdf
1ª Parte Do Pgdi Da Supervisão 2012
LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N 1.
139, de 28 de outubro de 1992
Procedncia Governamental Natureza PC-33/92 * Promulgada por decurso de prazo DO .14.557 de 29/10/92
*Alterada parcialmente pelas Leis: LC 128/94, 9.847/95, LP 9860/95 LC 146/96 (art. 41); LCP 150/96; LC 159/97 (art. 41), LC 182/99 ; LC 287/05; 288/05 * Ver Leis: LC 83/93; LC113/94,; 10.184/96; LC 264/04 *Revogada parcialmente pela LC 128/94 (art. 25)
Fonte ALESC/Div. Documentao (tr.)
O DEPUTADO GILSON DOS SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o 3, do Art. 54 da Constituio do Estado, promulga a seguinte Lei: Dispe sobre cargos e carreiras do Magistrio Pblico Estadual, estabelece nova sistemtica de vencimentos, institui gratificaes e d outras providncias. Art.1 - Fica criado o Quadro de Pessoal do Magistrio Pblico Estadual com os seguintes cargos de carreira, que compem o Grupo Magistrio: I professor; II especialista em assuntos educacionais; III consultor educacional; IV assistente tcnico-pedaggico. Pargrafo nico Os cargos de provimento efetivo de que trata este artigo so classificados em nveis e referncias e tm as respectivas atribuies e habilitaes profissionais estabelecidos na forma constante dos Anexos I IV, desta Lei Complementar. LC 287/05 (Art. 2) (DO. 17.595 de 10/03/05) O art. 1 da Lei n 1.139, de 1992, fica acrescido do seguinte inciso: Art. 1 ................................................................................................................... V - Assistente de Educao. (NR) Art. 2 - Os atuais titulares de cargos de especialista em assuntos educacionais e consultor educacional sero reenquadrados pela correlao estabelecida no Anexo V, que integra a presente Lei Complementar. Art.3 - facultado aos professores e especialistas em assuntos educacionais lotados e ou exerccio em rgos de administrao da Secretaria de Estado da Educao, Cultura e Desporto, na data da publicao da Lei Complementar n 49, de 24 de abril de 1992, o enquadramento no cargo de consultor educacional e assistente tcnico-pedaggico nos nveis e referncias atuais, cuja lotao ser em setores da administrao da mesma Secretaria. Pargrafo nico - O direito de opo ao enquadramento de que trata este artigo dever ser concretizado no prazo improrrogvel de 15 (quinze) dias, contados da data da publicao desta Lei Complementar. LC 288/05 (Art. 2) (DO. 17.595 de 10/03/05) Fica transformado o pargrafo nico em 1 e acrescentado o 2 ao art. 3 da Lei n 1.139, de 1992, com a seguinte redao: Art. 3 .................................................................................................................. 1 ........................................................................................................................ 2 O ocupante de cargo de Assistente Tcnico-Pedaggico, a critrio da administrao pblica, poder ter lotao em escolas da rede pblica estadual. Art. 4 - O regime de trabalho do professor de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de acordo com a carga horria curricular da unidade escolar e do especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente tcnico-pedaggico de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. LCP 150/96 (Art. 6) (DO. 15.495 de 19/08/96) Acrescente, mantido o caput, os 1 e 2 do art. 4 da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 4................................................................................................................... 1 O regime de trabalho do professor da rea de ensino 4, lotado em exerccio em Centro de Educao
Infantil e que atua diretamente com a criana de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, ser de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas dirias e contnuas, totalizando 30 (trinta) horas semanais. 2 As demais horas do regime de trabalho do professor referido no 1 deste artigo, destinam-se s horas atividades na unidade escolar, conforme planejamento das atividades curriculares especficas. Art.5 - O vencimento do professor, especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente tcnico-pedaggico com regime de 40 (quarenta) horas semanais o fixado em nveis e referncias, segundo os valores constantes do Anexo VI, desta Lei Complementar. 1 - O vencimento do professor com regime de 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez) horas semanais de trabalho, fixado em 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, dos valores constantes do Anexo VI, desta Lei Complementar. 2 - O vencimento do especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente tcnicopedaggico com regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho fixado em 50% (cinqenta por cento) do valor constante do Anexo VI, de presente Lei Complementar. 3 - Os professores de 5 a 8 srie do 1 Grau e 2 Grau e aqueles que se encontram afastados de regncia de classe percebero os vencimentos da tabela, observados seu nvel e referncia constantes do Anexo VI, obedecendo o cronograma do Anexo VII, ambos desta Lei Complementar. 4 - O professor de 5 a 8 srie do 1 Grau e 2 Grau, com regime de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais dever ministrar 32 (trinta e duas), 24 (vinte e quatro), 16 (dezesseis) ou 08 (oito) horas-aula, respectivamente, e usufruir de horas-atividade, as quais devero ser cumpridas, obrigatoriamente, na unidade escolar. 5 - As horas-atividade destinam-se ao trabalho extraclasse e s atividades complementares regncia de classe. 6 - No caso do no oferecimento das condies mnimas para o cumprimento das horas-atividade na Unidade Escolar, a Secretaria de Estado da Educao, Cultura e Desporto poder, aps comprovao formal das deficincias existentes, dispensar o professor da obrigatoriedade prevista no 4, deste artigo. Art.6 - O professor poder ministrar aulas acima do limite estabelecido no 4 do artigo anterior e perceber sob a forma de aulas excedentes, a base de 2,5% (dois virgula cinco por cento) por aula, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, considerando a carga horria de 40 (quarenta) horas, no podendo ultrapassar a 08 (oito), 06 (seis), 04 (quatro) ou 02 (duas) aulas excedentes para as cargas horrias de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais de trabalho, respectivamente. 1 - Para a escolha das aulas excedentes, de que trata o "caput" deste artigo, ser dada prioridade ao professor que contar com maior tempo de servio no magistrio pblico estadual e havendo empate, aquele que tiver maior tempo de servio na unidade escolar. 2 - Os valores percebidos a ttulo de aulas excedentes no se incorporam em hiptese alguma remunerao percebida pelo servidor, ressalvado o disposto no art. 33, desta Lei Complementar. 3 - O professor que ministrar aulas excedentes nos termos do "caput" deste artigo, dever cumprir as horasatividade correspondente sua carga horria semanal de trabalho, conforme estabelece o 4, do art. 5 desta Lei Complementar. Art.7 - O professor poder lecionar todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar de seu exerccio ou lotao ou em outra unidade escolar at alcanar o limite estabelecido no 4 do art. 5 desta Lei Complementar. Art.8 - O professor portador de diploma de 2 Grau - Magistrio est habilitado para atuar nas reas 01 (um), 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis); de licenciatura curta, nas reas 02 (dois), 05 (cinco) e 06 (seis); de licenciatura plena, nas reas de 01 (um) a 06 (seis), de ps-graduao, nas reas de 01 (um) a 06 (seis). Art.9 - O especialista em assuntos educacionais que estiver excedente na unidade escolar, poder ser lotado, a pedido, em outra unidade escolar onde exista vaga. Art.10 O professor de 1 4 srie do 1 Grau, pr-escolar, educao especial e educao de adultos far jus a gratificao de incentivo regncia de classe equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, correspondente carga horria do efetivo exerccio em regncia de classe. LC 128/94 (Art. 6) (DO. 15.037 de 11/10/94) O caput do art. 10, da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redao: Art.10 - O Professor de 1 a 4 srie do 1 Grau, pr-escolar, educao especial e educao de adultos que atua em classe de nivelamento e alfabetizao, far jus gratificao de incentivo regncia de classe equivalente a 30% ( trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. 1 - O professor com carga horria de 40 (quarenta) horas semanais e que atue em regncia de classe em apenas 20(vinte) horas semanais perceber a gratificao instituda pelo caput deste artigo, calculada pela carga horria de efetivo exerccio em regncia de classe.
2 - A gratificao de que trata o caput deste artigo ser concedida de forma gradativa obedecendo o seguinte cronograma: a) setembro/92 10% (dez por cento) b) outubro/92 mais 10% (dez por cento), totalizando 20% (vinte por cento); c) a partir de fevereiro/93 mais 10% (dez por cento) integralizando em 30% (trinta por cento). 3 - Os ocupantes de cargos do Grupo Magistrio, disposio da Fundao Catarinense de Educao Especial e em exerccio nas Escolas Especiais administradas pelas Associaes de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas funes de Diretor, Orientador Pedaggico e Secretrio, faro jus a gratificao de 30% (trinta por cento), incidente sobre os respectivos vencimentos. LEI 9.847/95 (Art. 7) (DO. 15.183 de 16/05/95) As gratificaes de incentivo regncia de classe, de incentivo ministrao de aulas e pelo exerccio de funo especializada de magistrio, institudas pelos arts. 10, 11 e 12 da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, passam a ser concedidas, respectivamente, no percentual de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 20% (vinte por cento), calculadas sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo. LCP 150/96 (Art. 7) (DO. 15.495 de 19/08/96) Acrescente o 4, mantidos os demais, ao artigo 10 da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redao: Art.10................................................................................................................... 4 O professor que atua no Pr-Escolar diretamente com a criana de 0 (zero) a 06 (seis) anos com regime de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridos em 06 (seis) horas dirias e contnuas, perceber a gratificao referida no caput deste artigo integralmente. Art.11 - A partir do ms de novembro de 1992, ser concedida gratificao de incentivo ministrao de aulas, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo cargo efetivo, ao professor de 5 8 srie, do 1 Grau e do 2 Grau, com regime de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, lecionar o nmero de aulas, da seguinte forma: a) - 40 (quarenta) horas - 25 (vinte e cinco) a 32 (trinta e duas) horas-aula; b) - 30 (trinta) horas - 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) horas-aula; c) - 20 (vinte) horas - 13 (treze) a 16 (dezesseis) horas-aula; d) - 10 (dez) horas - 07 (sete) a 08 (oito) horas-aula. 1 - Havendo aulas suficientes na unidade escolar, o professor dever, obrigatoriamente, lecionar at 32 (trinta e duas), 24 (vinte e quatro), 16 (dezesseis) ou 08 (oito) aulas, para as cargas horrias de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas, respectivamente. 2- O professor de educao de adultos que alcanar o ndice de produtividade previsto em regulamento prprio, far jus a gratificao referida neste artigo. LC 128/94 (Art. 7) (DO. 15.037 de 11/10/94) O 2, do art. 11, da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redao. Art. 11.................................................................................................................. ........................................................................................................................................................... 2 - O Professor de Educao de Adultos far jus gratificao referida neste artigo, desde que esteja matriculada e freqentando na(s) sua (s) disciplina (s), o mnimo de 40 (quarenta) alunos, para carga horria de 20 (vinte) horas semanais ou de 80 (oitenta) alunos para carga horria de 40 (quarenta) horas semanais. LEI 9.847/95 (Art. 7) (DO. 15.183 de 16/05/95) As gratificaes de incentivo regncia de classe, de incentivo ministrao de aulas e pelo exerccio de funo especializada de magistrio, institudas pelos arts. 10, 11 e 12 da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, passam a ser concedidas, respectivamente, no percentual de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 20% (vinte por cento), calculadas sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo. Art.12 - O especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente tcnico-pedaggico far jus a gratificao pelo exerccio de funo especializada de magistrio, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, que ser concedida a partir do ms de novembro de 1992. LEI 9.847/95 (Art. 7) (DO. 15.183 de 16/05/95) As gratificaes de incentivo regncia de classe, de incentivo ministrao de aulas e pelo exerccio de funo especializada de magistrio, institudas pelos arts. 10, 11 e 12 da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, passam a ser concedidas, respectivamente, no percentual de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 20% (vinte por cento), calculadas sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art.13 - As gratificaes de que tratam os artigos 10, 11 e 12 desta Lei Complementar sero suspensas no caso do membro do magistrio afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licena para tratamento de sade prpria ou familiar, licena gestao, licena paternidade, licena-prmio e frias e sero incorporadas aos proventos da aposentadoria, aps 02 (dois) anos de percepo. 1 - Para os especialistas em assuntos educacionais as atividades inerentes ao cargo esto diretamente relacionadas ao quadro lotacional da unidade escolar, exceto para aqueles oriundos de rgos extintos da Secretaria de Estado da Educao, Cultura e Desporto. 2 - As gratificaes de que trata o "caput" deste artigo ou outras gratificaes que tenham o mesmo fundamento, no podero ser percebidas ou incorporadas aos proventos, cumulativamente. 3 - Ficam excetuados da suspenso do pagamento das gratificaes de que tratam os artigos 10, 11 e 12 desta Lei Complementar, os servidores afastados das atividades inerentes ao seu cargo, no caso das licenas especiais concedidas pela Lei Complementar n 58, de 30 de julho de 1992 e pelos incisos II e III, do artigo 80, da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Art.14 - Os cargos isolados de provimento efetivo, extintos quando vagarem, passam a ter a equivalncia de vencimento constante do Anexo VIII desta Lei Complementar, observado o disposto no artigo 5, 1 com exceo do Diretor de Grupo Escolar, para o qual ser considerada a carga horria de 40 (quarenta) horas semanais. Art.15 - O progresso funcional do membro do magistrio estvel, dar-se- nas formas horizontal e vertical, pela conquista de referncias e nveis superiores. 1 - o membro do magistrio far jus, a cada 03 (trs) anos, a partir de fevereiro de 1993, ao progresso funcional horizontal, podendo conquistar uma referncia pela comprovao de tempo de servio, e mais uma pelo alcance de desempenho satisfatrio no exerccio do cargo, no qual ser considerada tambm a frequncia e ministrao de aulas em cursos de aperfeioamento e atualizao. 2 - o progresso funcional vertical conquistado de duas formas: I - para o nvel seguinte e em referncia de vencimento imediatamente superior, observados os critrios constantes do 1, deste artigo quando alcanar a referncia G; II - para o nvel correspondente nova habilitao e em referncia de vencimento imediatamente superior: a) - a cada ano, no ms de setembro, mediante apresentao de nova habilitao, quando no implicar em mudana de rea de ensino, disciplina, formao, atuao ou local de trabalho. b) - de dois em dois anos, quando implicar em mudana de rea de ensino, disciplina, formao, atuao ou local de trabalho, quando ser levada em conta a existncia de vaga e processo de seleo Art.16 - O progresso funcional a que se refere o artigo anterior desta Lei Complementar, ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art.17 - Para ocupar cargo do Grupo Magistrio indispensvel habilitao especfica, obtida em cursos de formao profissional, conforme Anexos IX, X, XI e XII, desta Lei Complementar. Pargrafo nico - O progresso funcional para o nvel 10 depender da comprovao de curso de ps-graduao a nvel de especializao; para o nvel 11 - mestrado e para o nvel 12 - doutorado, constantes dos Anexos IX XII, excetuando-se o membro do magistrio enquadrado nos nveis 11 e 8 em decorrncia do disposto nos arts. 2 e 3 e Anexos II, III e IV, da Lei Complementar n 49, de 24 de abril de 1992. Art.18 - Fica assegurado ao membro do magistrio pblico estadual, reenquadrado nos termos da Lei n 6.821, de 03 de julho de 1986, o enquadramento por opo, no cargo de Professor, nvel "12", referncia "G", do Anexo VI, observado o disposto no artigo 5 e 1 desta Lei Complementar, e absorvidas, exceto o adicional por tempo de servio, todas as gratificaes, vantagens, quotas de produo escolar e outros benefcios financeiros. Art.19 - Aplicam-se aos professores regidos pela Lei n 8.391, de 13 de novembro de 1991, o disposto no artigo 4 e artigo 5, 1, 4 e 5 e as gratificaes previstas nos artigos 10 e 11, observado o disposto no art. 13, desta Lei Complementar. Art. 20 - O artigo 9 da Lei n 8.391, de 13 de novembro de 1991, passa a ter a seguinte redao: Art. 9 - O professor admitido em carter temporrio perceber mensalmente, retribuio pecuniria equivalente aos nveis de vencimento, a seguir especificados: I Professor reas 1, 4, 5, e 6 Habilitao cdigo 30 PE-Mag-1-A II Professor reas 1, 4, 5 e 6 Habilitao cdigo 10 90% de PE-MAG-1-A III Professor reas 2 e 6 Habilitao cdigo 200 PE-MAG-4-A IV Professor reas 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Habilitao cdigo 300 PE-MAG-7-A V Professor reas 2, 3 e 6 Habilitao cdigo 100 90% de PE-MAG-4-A VI Professor reas 2 e 3 Habilitao cdigo 150 90% de PE-MAG-7-A Art.21 O Anexo nico da Lei n 8.391, de 13 de novembro de 1991, passa a ter a redao constante do Anexo XIII, desta Lei Complementar. Art.22 Ficam extintas e absorvidas pelos vencimentos constantes do Anexo VI, as gratificaes de estmulo regncia de classe, complementar regncia de classe e pelo desempenho de funo de especialista, institudas no artigo 8, da Lei n 6.636, de 03 de outubro de 1985, artigo 6, da Lei n 6.771, de 12 de junho de 1986, com nova redao dada pelo artigo 10 da Lei n 1.115, de 09 de dezembro de 1988 e art. 1, da Lei n 8.448, de 09 de dezembro de 1991, respectivamente. Art.23 Fica acrescentado ao artigo 59, da Lei n 6.844, de 29 de julho de 1986, o inciso VI, com a seguinte redao: Art. 59 - ............................................................................................................... ........................................................................................................................................................... VI educao de adultos. Art.24 O inciso III, do artigo 83, da Lei n 6.844, de 29 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 83 O membro do magistrio perder: ....................................................... ........................................................................................................................................................... III os vencimentos integralmente, quando disposio de outro rgo ou entidade pblica da administrao direta ou indireta e de fundaes institudas pelo Poder Pblico Federal, Estaduais e Municipais, salvo para o atendimento de situaes especiais para atuar no Ministrio da Educao, Conselho Federal de Educao e para os casos especficos de reciprocidade com outros governos dos Estados membros, ou na hiptese do artigo 29, inciso VII, desta Lei, a critrio do Chefe do Poder Executivo. Art.25 Fica institudo o Prmio Gerencial a ser concedido, anualmente, aos diretores de unidades escolares da rede pblica estadual. 1 - O Prmio Mrito Gerencial corresponder ao valor de 4 (quatro) e 7 (sete) vezes o valor do menor vencimento da escala padro do Quadro de Pessoal Civil da Administrao Direta para os diretores de escolas bsicas e para os colgios estaduais, respectivamente, que se destacarem no desempenho das atividades administrativas e tcnico-pedaggicas, mediante avaliao. 2 - A avaliao referida no pargrafo anterior e o nmero de prmios a serem concedidos, sero previstos em regulamento prprio. LC 128/94 (Art. 22) (DO. 15.037 de 11/10/94) Ficam revogados o art. 25, da lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992 e demais disposies em contrrio. Art.26 - Fica institudo o Prmio Assiduidade a ser concedido ao professor e ao especialista em assuntos educacionais com lotao e exerccio de suas funes em unidade escolar, que no perodo do ano letivo tiver comprovada 100% (cem por cento) de freqncia ao trabalho. 1 - O Prmio Assiduidade fixado em 80% (oitenta por cento) do vencimento do ms de dezembro do ano correspondente e ser pago no segundo ms subsequente ao do encerramento do ano letivo. 2 - Para os efeitos do caput deste artigo computar-se- como ausncia, a falta ao trabalho, ainda que justificativa ou decorrente de licena de qualquer natureza, ressalvando-se apenas o gozo de frias regulamentares, a licena gestao, licena paternidade, e at duas faltas por cada semestre letivo. Art.27 - Aos admitidos por tempo determinado de acordo com o artigo 5 e seu inciso II da Lei Complementar n 46, de 20 de janeiro de 1992 aplica-se, no que couber, o disposto na Lei n 8.391, de 13 de novembro de 1991, respeitado o quadro lotacional das respectivas unidades escolares e com vencimento correspondente ao nvel inicial da categoria funcional, conforme linha de correlao constante no Anexo XII, da Lei n 1.130, de 30 de abril de 1992. Pargrafo nico - Aplica-se aos servidores a que se refere o caput deste artigo o disposto no artigo 3 e seus pargrafos e artigo 4, da Lei n 1.134, de 29 de maio de 1992 e artigo 1 e seus pargrafos da Lei n 8.786, de 21 de setembro de 1992, a partir de 1 de agosto de 1992. Art.28 - assegurado ao membro do magistrio o direito de receber a mais, o equivalente a 100% (cem por cento) do valor do vencimento do cargo, por ms de licena-prmio no gozada e trabalhada, desde que de forma integral, no podendo ultrapassar a um perodo por ano.
Art. 29 - Fica instituda a gratificao de permanncia concedida ao membro do magistrio pela continuao no exerccio, do cargo, aps completar o interstcio aposentatrio, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do vencimento do cargo, por ano de exerccio, at o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos da aposentadoria. Pargrafo nico - facultativo ao membro do magistrio, a transformao do adicional por tempo de servio, conquistado aps o interstcio aposentatrio, na forma da legislao anterior na gratificao instituda por este artigo, vedada a acumulao. Art.30 - Para apurao da vantagem nominalmente identificvel prevista no artigo 3, da Lei Complementar n 43, de 20 de janeiro de 1992, do servidor ocupante de cargo integrante do quadro de pessoal do Magistrio Pblico Estadual, sero considerados os valores percebidos no ms de setembro de 1991. Pargrafo nico - O disposto no caput deste artigo produzir efeitos a partir de 1 de agosto de 1992. Art.31- Os valores de vencimento dos membros do Magistrio sero reajustados, a partir de novembro de 1992, mensalmente, de acordo com o seguinte critrio: I - em 70% (setenta por cento) do coeficiente de incremento nominal do produto lquido da arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Servios ICMS, considerando-se, como base de clculo, o crescimento verificando entre o ms imediatamente anterior ao de concesso do reajuste, comparativamente ao ms que o anteceder; II - sobre o resultado apurado no inciso anterior, incidiro 14% (quatorze por cento). Pargrafo nico O critrio de reajustamento estabelecido por este artigo, ter vigncia at a data em que for implantada uma poltica nica de reajuste de vencimento, para os servidores pblicos estaduais. Art.32 - O membro do magistrio ter o seu vencimento fixado, quando da passagem para a inatividade, em ndice resultante do clculo da mdia da carga horria dos trs ltimos anos, que ser apurado sobre os valores constantes da tabela de vencimento vigente, observados o cargo, nvel e referncia do servidor, de acordo com a seguinte frmula: CH + CH + CH + CH 36 35 34 1 I ap = -------------------------------------------------1.140 onde: Iap = ndice de Aposentadoria CH = carga horria do 36 ms anterior ao pedido de aposentadoria 36 CH = carga horria do 35 ms anterior ao pedido de aposentadoria 35 CH = carga horria do 34 ms anterior ao pedido de aposentadoria 34 CH = carga horria do 1 ms anterior ao pedido de aposentadoria 1 sendo: CH 36/1
CH (EFE)
+ CH (ACT)
onde: CH = carga horrio mensal 36/1 CH = carga horria do cargo efetivo no ms (EFE) CH = carga horria da admisso em carter temporrio (ACT) I se professor, especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente tcnico-pedaggico ser computada somente a mdia da carga horria, inclusive a do perodo de afastamento para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana, no mbito da Administrao Pblica Estadual; II se professor, no exerccio acumulado de cargo efetivo e admisso em carter temporrio, o clculo para provento do cargo efetivo levar em conta o disposto no inciso anterior, computando-se ainda, a mdia anual da carga horria e retribuio pecuniria referentes admisso em carter temporrio; III o somatrio de cargas horrias do cargo efetivo e admisso em carter temporrio ser considerado, para efeitos de apurao do ndice de aposentadoria Iap, at o limite de 40 (quarenta) horas. IV a carga horria da admisso em carter temporrio, para o servidor que no apresentar habilitao ter a mesma proporcionalidade que a estabelecida para os vencimentos conforme 1, do art. 5, desta Lei Complementar.
Art.33 - O valor pago a ttulo de aulas excedentes, ser incorporado aos proventos de aposentadoria, de acordo com a mdia das mesmas, verificada nos trs ltimos anos. Art.34 - O servidor que estiver sujeito aposentadoria nos termos do artigo 30, inciso III, letra a, da Constituio do Estado, desde que tenha ocupado cargo de magistrio, assegurado o direito de computar ao interstcio aposentatrio este tempo proporcionalmente a 25 (vinte e cinco) anos, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem. Art.35 - Os proventos dos membros do magistrio inativos sero revistos na forma do Anexo VI, desta Lei Complementar, observada a proporcionalidade determinada pelo 1 do artigo 5, desta mesma Lei Complementar. 1 - Os proventos referido no caput deste artigo sero pagos na forma estabelecida no 3, do art. 5 desta Lei Complementar. 2 - Para a identificao dos professores inativos com direito percepo das gratificaes institudas pela presente Lei Complementar sero consideradas as gratificaes de estmulo e complementar regncia de classe incorporadas aos proventos de aposentadoria pagas na forma dos arts. 10 e 11, desta Lei Complementar. 3 - assegurado ao professor inativo que comprovar a percepo pelo perodo de 02 (dois) anos das gratificaes de estmulo regncia de classe e complementar regncia de classe, tratamento igual aos inativos j titulares desses benefcios. Art.36 - assegurado ao servidor inativo do magistrio, o direito de reviso de seus proventos, desde que, comprovadamente poca de sua transferncia para a inatividade, sua situao funcional se enquadrasse nas disposies da presente Lei Complementar. Art.37 - Aplicam-se aos ocupantes de cargos do Grupo Magistrio do Quadro de Pessoal do Magistrio Pblico Estadual as disposies contidas no art. 30, inciso III, letra b, da Constituio Estadual. Art.38 - Aplicam-se aos servidores da extinta Fundao Educacional de Santa Catarina absorvidos pela Lei Complementar n 46, de 20 de janeiro de 1992, no que couber, as disposies da presente Lei Complementar. Art.39 - Em janeiro de 1993 fica restabelecido o percentual de 03% (trs por cento) entre os valores de vencimentos das referncias, constantes da tabela de vencimentos do Anexo VI, desta Lei Complementar. Art 40 - O membro do magistrio que se aposentar a partir de setembro de 1992 ter incorporada de forma integral a gratificao a que fizer jus, instituda pela presente Lei computando o tempo de percepo das gratificaes de estmulo e completar regncia de classe e a gratificao pelo desempenho de funo especializada para a integralizao dos 02 (dois) anos, referidos no artigo anterior, sendo o pagamento efetuado nos termos dos arts. 10, 11 e 12, desta Lei Complementar. Art. 41 - Excepcionalmente, at setembro de 1996 ser aceita comprovao de curso de pedagogia com habilitao nas disciplinas pedaggicas de 2 grau, para o progresso funcional previsto na letra a, do inciso II, do artigo 15, desta Lei Complementar, para os professores que atuam na rea 1, que detenham cargo efetivo na data da publicao desta Lei Complementar. LC 146/96 (Art. 1) (DO. 15.421 de 03/05/96) O art. 41 da Lei Promulgada n 1.139, de 28 de outubro de 1992, Complementar, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 41 Excepcionalmente, at setembro de 1998, ser aceita comprovao de curso de pedagogia com habilitao nas disciplinas pedaggicas de 2 grau para o progresso funcional previsto na letra a, inciso II, do art. 15, desta Lei Complementar, para os professores que atuam na rea 1, que detenham cargo efetivo na data da publicao desta Lei Complementar. LC 159/97 (Art. 1) (DO. 15.804 de 17/11/97) O artigo 41 da Lei Complementar n 1.139, de 28 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redao: Art.41. Excepcionalmente, at fevereiro de 1999, ser aceita comprovao de cursos de pedagogia com habilitao nas disciplinas pedaggicas de 2 Grau para o progresso funcional previsto na letra a, do inciso II, do artigo 15, desta Lei Complementar, para os professores que atuam na rea 1, que detenham cargo efetivo na data da publicao desta Lei Complementar. LCP 182/99 (Art. 1) (DO. 16.256 de 22/09/99 DA. 4.668 de 22/09/99) O art. 41, da Lei Complementar n 1.139, de 28 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 41 - Excepcionalmente, at dezembro de 2000, ser aceita comprovao de curso de pedagogia com habilitao nas disciplinas pedaggicas de 2 Grau para o progresso funcional previsto na letra "a", do inciso II, do art. 15, desta Lei Complementar, para os professores que atuam na rea I, que detenham cargo efetivo na data da publicao desta Lei Complementar Art. 42- Excepcionalmente, no ms de janeiro de 1993, o membro do magistrio poder conquistar at 02 (duas) referncias, sendo uma se contar com o mnimo 03 (trs) anos de servio, e outra por ter freqentado ou ministrado cursos de aperfeioamento ou atualizao, na rea de formao e/ou atuao, num somatrio de 80 (oitenta) horas. 1 - O tempo de servio, bem como a carga horria de cursos referidos no caput deste artigo, no podem ter sido utilizados nos termos da legislao anterior. 2 Na mesma data referida no caput deste artigo, os proventos do membro do magistrio aposentado sero revistos para que sejam asseguradas as posies funcionais de referncias conquistadas anteriormente vigncia da Lei Complementar n 49, de 24 de abril de 1992, da seguinte forma: Referncia I - A Referncia II -B Referncia III -C Referncia IV -D Referncia V -E Referncia VI -F Referncia VII -G Referncia VIII -G 3 - A reviso estabelecida no pargrafo anterior, far-se- obedecido o interstcio de 180 (cento e oitenta) dias para cada 02 (duas) referncias concedidas, at que se atinja, em caso, a posio funcional j assegurada. Art.43 - Ficam asseguradas ao membro do magistrio ativo, que conte com no mnimo 23 (vinte e trs) anos de servio, reviso das posies funcionais de referncias estabelecidas anteriormente ao enquadramento previsto na Lei Complementar n 49, de 24 de abril de 1992, na mesma forma estabelecida no 2, do art. 42 desta Lei Complementar. 1 - A reviso de que trata este artigo ser efetuada obedecido o interstcio de 180 (cento e oitenta) dias para cada 02 (duas) referncias, concedidas at que se atinja, em cada caso, a posio funcional j assegurada. 2 - Executam-se do interstcio estabelecido no pargrafo anterior, o membro do magistrio que conquistar o progresso funcional vertical constante da alnea a, inciso II, do artigo 15 desta Lei Complementar. Art.44 - O membro do magistrio aposentado no perodo de 1 de novembro de 1986 a 31 de outubro de 1989 que no obteve o progresso funcional referente ao seu tempo de servio nos termos da legislao anterior, ter direito reviso de seus proventos, desde que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 2, da Lei n 6.889, de 15 de outubro de 1986. Art.45 - Fica assegurada ao membro do magistrio aposentado no perodo de 1 de novembro de 1986 a 29 de fevereiro de 1992, que tenha freqentado cursos de atualizao e aperfeioamento, a reviso de seus proventos relativos conquista de referncias no nvel, desde que atenda aos requisitos fixados no art. 15, da Lei n 6.771, de 12 de junho de 1986. Art.46- Ficam convalidados os atos j efetuados com base na Lei Complementar n 49, de 24 de abril de 1992, com direitos ratificados pela presente Lei Complementar. Art 47- O Governador do Estado expedir os atos necessrios plena execuo das disposies da presente Lei Complementar. Art.48 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao. Art.49 - Fica revogada a Lei Complementar n 49, de 24 de abril de 1992 e demais disposies em contrrio. PALCIO BARRIGA VERDE, em Florianpolis, 29 de outubro de 1992 DEPUTADO GILSON DOS SANTOS Presidente ANEXO I DESCRIO DE CARGO CARGO: PROFESSOR DESCRIO DETALHADA: - Ministrar aulas e orientar a aprendizagem do aluno; - elaborar programas, planos de curso e de aula no que for de sua competncia;
- avaliar o desempenho dos alunos atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados; - cooperar com os Servios de Orientao Educao e Superviso Escolar; - promover experincias de ensino e aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade do ensino; - participar de reunio, conselhos de classe, atividades cvicas e outras; - promover aulas e trabalhos de recuperao com alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem; - seguir as diretrizes do ensino emanados do rgo superior competente; - fornecer dados e apresentar relatrios de suas atividades; - executar outras atividades compatveis com o cargo. HABILITAO PROFISSIONAL: - habilitao profissional de acordo com a rea de atuao, com registro no rgo competente ou no Ministrio da Educao e Cultura - MEC. ANEXO II DESCRIO DE CARGO CARGO:ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DESCRIO DETALHADA: DA FUNO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR - Garantir que a escola cumpra sua funo social e construo do conhecimento; - diagnosticar junto comunidade (especialistas, professores, pais, alunos) as suas reais necessidades e recursos disponveis; - participar com a comunidade escolar, na construo de projeto politico-pedaggico. - participar do planejamento curricular; - organizar e distribuir os recursos humanos, fsicos e materiais disponveis na escola; - providenciar junto administrao superior, recursos financeiros, materiais, fsicos e humanos necessrios viabilizao do projeto politico-pedaggico da escola; - acompanhar a execuo do currculo, visando ao melhor uso de recursos, bem como a sua permanente manuteno e reposio; - viabilizar aos profissionais da escola oportunidade de aperfeioamento, visando o projeto politicopedaggico; - coletar, organizar e atualizar informaes e dados estatsticos da escola que possibilite constante avaliao do processo educacional; - coletar, atualizar e socializar a legislao do ensino e de administrao de pessoal; - coordenar o processo de elaborao e atualizao do Regimento Escolar, garantindo o seu cumprimento; - assegurar a organizao, atualizao e trmite legal dos documentos recebidos e expedidos pela escola; - discutir com a comunidade escolar a qualidade, quantidade, preparo, distribuio e aceitao da merenda escolar, tomando providncia para que sejam atendidas as necessidades do educando; - contribuir para a criao, organizao e funcionamento das diversas Associaes Escolares (CEE, A.PP, Grmio, Conselho Comunitrio, etc.) - acompanhar e avaliar estgio em administrao escolar; - buscar atualizao permanente; - influir para que todos os funcionrios da escola se com prometam com atendimento as reais necessidades dos alunos; - participar dos Conselhos de Classe; - executar outras atividades compatveis com a funo; DA FUNO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL - Garantir que a escola cumpra sua funo social de socializao e construo do conhecimento; - promover a articulao entre a escola, famlia e comunidade; - participar com a comunidade escolar na construo do projeto poltico-pedaggico; - garantir o acesso e permanncia do aluno na escola; - participar do diagnstico da escola junto comunidade escolar, identificando o contexto scio-econmico e cultural em que o aluno vive; - participar da elaborao do planejamento curricular, garantindo que a realidade do aluno seja ponto de partida e o redirecionador permanente do currculo; - promover a participao dos pais e alunos na construo do projeto poltico-pedaggico da escola; - contribuir para que acontea a articularo terica e prtica; - contribuir para que a avaliao se desloque do aluno para o processo pedaggico como um todo, visando ao planejamento; - garantir a participao dos pais e alunos no Conselho de Classe;
- coordenar juntamente com o Supervisor Escolar, o Conselho de Classe em seu planejamento, execuo, avaliao e desdobramentos; - contribuir para que a organizao das turmas e do horrio escolar considere as condies materiais de vida dos alunos (compatibilizar trabalho-estudo); - promover a reflexo sobre as conseqncias sociais do processo de rotulao, discriminao e excluso das classes trabalhadoras; - participar da elaborao do Regimento Escolar; - promover a articulao trabalho-escola; - discutir alternativas de distribuio da merenda de forma a atender as reais necessidades dos alunos; - garantir que o trabalho seja o principio educativo da escola; - estimular e promover iniciativas de participao e democratizao das relaes na escola; - estimular a reflexo coletiva de valores (liberdade, justia, honestidade, respeito, solidariedade, fraternidade, comprometimento social); - acompanhar e avaliar o estgio em orientao escolar; - buscar atualizao permanente; - desenvolver o autoconceito positivo, visando aprendizagem do aluno, bem como construo de sua identidade pessoal e social; - influir para que todos os funcionrios da escola se comprometam com o atendimento s reais necessidades dos alunos; - executar outras atividades compatveis com a funo; DA FUNO DE SUPERVISOR ESCOLAR - garantir que a escola cumpra sua funo social de socializao e construo do conhecimento, - participar do diagnstico junto comunidade escolar identificando a situao pedaggica da escola; - coordenar a construo do projeto poltico-pedaggico; - coordenar a elaborao do planejamento curricular; - acompanhar a execuo do currculo; - promover a avaliao permanente do currculo visando o replanejamento; - coordenar juntamente com o Orientador Escolar, o Conselho de Classe em seu planejamento, execuo, avaliao e desdobramentos; - promover o aperfeioamento permanente dos professores, atravs de reunies pedaggicas, encontros de estudo, visando a construo da competncia docente; - garantir a articulao vertical e horizontal dos contes dos pedaggicos; - garantir a unidade terica-prtica, contedo-forma, meio-fim, todo-partes, tcnico-poltico, saber-no-saber; - promover a construo de estratgias pedaggicas que visam separar a rotulao, discriminao e excluso das classes trabalhadoras; - participar da elaborao do Regimento Escolar; - garantir que os professores sejam escolhidos a partir de critrios pedaggicos; - garantir que a escola no se desvie de sua verdadeira funo; - garantir que cada rea do conhecimento recupere o seu significado e se articule com a globalidade do conhecimento historicamente construdo; - garantir a articulao do ensino Pr-Escolar ao 2 Grau; - acompanhar e avaliar estgio em superviso escolar; - buscar atualizao permanente; - promover a anlise critica dos textos didticos e a elaborao de materiais didticos mais adequados aos alunos e coerentes com as concepes do homem e da sociedade que direcionam a ao pedaggica; - influir, para que todos os funcionrios da escola se com prometam com o atendimento s reais necessidades dos alunos; - executar outras atividades compatveis com a funo; HABILITAAO PROFISSIONAL - concluso de curso superior especfico na rea de atuao, com registro no Ministrio da Educao e Cultura - MEC. ANEXO III DESCRIO DE CARGO CARGO:CONSULTOR EDUCACIONAL DESCRIO DETALHADA: - coordenar e supervisionar estudos sobre a organizao e funcionamento do sistema educacional, bem como sobre os mtodos e tcnicas neles empregados, em harmonia com a legislao, diretrizes e polticas estabelecidas; - programar, orientar e revisar os temas a serem estudados para o aperfeioamento do sistema educacional vigente;
- coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas a recrutamento e seleo do pessoal; - participar, estudar e elaborar programas de desenvolvimento de recursos humanos; - planejar e elaborar diretrizes, orientaes pedaggicas, documentos, planejamento, execuo e avaliao das metas educacionais; - emitir parecer em assuntos de sua especialidade e/ou competncia; - realizar palestras, seminrios e conferncias de interesse educacional; - fornecer dados estatsticos e relatrios de suas atividades; - auxiliar as autoridades de nvel superior no mbito de sua competncia; - supervisionar e coordenar pesquisas de natureza tcnico-pedaggica; - zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo aperfeioamento e correo dos aspectos didticos e pedaggicos; - estudar, planejar, criar e desenvolver instrumentos necessrios avaliao do sistema educacional; - planejar, coordenar, supervisionar as atividades de valorizao e capacitao dos recursos humanos; - programar e coordenar a elaborao do oramento, bem como estudar, desenvolver tcnicas relacionadas com planejamento; - estudar, planejar, organizar e levantar as necessidades de informatizao de servios estatsticoseducacionais; - prestar assessoria e consultoria tcnica em assuntos tcnicos-pedaggicos, administrativos e educacionais; - planejar, programar e coordenar atividades relacionadas com a organizao de mtodos racionais e simplificados de trabalho; - executar outras atividades compatveis funo; HABILITAO PROFISSIONAL: - concluso de curso superior na rea da educao, com registro no Ministrio da Educao e Cultura - MEC. ANEXO IV DESCRIO DE CARGO CARGO:ASSISTENTE TCNICO-PEDAGGICO DESCRIO DETALHADA: - participar de estudos e pesquisas de natureza tcnica sobre administrao geral e especifica, sob orientao; - participar, estudar e propor aperfeioamento e adequao da legislao e normas especficas, bem como mtodos e tcnicas de trabalho; - realizar programao de trabalho, tendo em vista alteraes de normas legais, regulamentares ou recursos; - participar na elaborao de programas para o levantamento, implantao e controle das prticas de pessoal; - selecionar, classificar e arquivar documentao; - participar na execuo de programas e projetos educacionais; - prestar auxlio no desenvolvimento de atividades relativas assistncia tcnica aos segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino-aprendizagem; - desenvolver outras atividades afins ao rgo e a sua rea de atuao. QUALIFICAO PROFISSIONAL: - habilitao profissional de acordo com a rea de atuao, com registro no rgo competente ou no Ministrio da Educao e Cultura - MEC. LC 288/05 (Art. 3) (DO. 17.595 de 10/03/05) A descrio do cargo de Assistente Tcnico-Pedaggico de que trata o Anexo IV da Lei n 1.139, de 1992, passa a vigorar com a redao disposta no Anexo nico desta Lei Complementar. ANEXO NICO DESCRIO DE CARGO CARGO: ASSISTENTE TCNICO-PEDAGGICO DESCRIO DETALHADA: 1. participar de estudos e pesquisas de natureza tcnica sobre administrao geral e especfica, sob orientao; 2. participar, estudar e propor aperfeioamento e adequao da legislao e normas especficas, bem como mtodos e tcnicas de trabalho; 3. realizar programao de trabalho, tendo em vista alteraes de normas legais, regulamentares ou recursos; 4. participar na elaborao de programas para o levantamento, implantao e controle das prticas de pessoal; 5. selecionar, classificar e arquivar documentao; 6. participar na execuo de programas e projetos educacionais; 7. prestar auxlio no desenvolvimento de atividades relativas assistncia tcnica aos segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino-aprendizagem; 8. desenvolver outras atividades afins ao rgo e a sua rea de atuao;
9. participar com a comunidade escolar na construo do projeto poltico-pedaggico; 10. auxiliar na distribuio dos recursos humanos, fsicos e materiais disponveis na escola; 11. participar do planejamento curricular; 12. auxiliar na coleta e organizao de informaes, dados estatsticos da escola e documentao; 13. contribuir para a criao, organizao e funcionamento das diversas associaes escolares; 14. comprometer-se com atendimento s reais necessidades escolares; 15. participar dos conselhos de classe, reunies pedaggicas e grupos de estudo; 16. contribuir para o cumprimento do calendrio escolar; 17. participar na elaborao, execuo e desenvolvimento de projetos especiais; 18. administrar e organizar os laboratrios existentes na escola; 19. auxiliar na administrao e organizao das bibliotecas escolares; e 20. executar outras atividades de acordo com as necessidades da escola. HABILITAO PROFISSIONAL: concluso de curso superior em licenciatura plena na rea da educao.
ANEXO V GRUPO: MAGISTRIO LINHA DE CORRELAO DE REENQUADRAMENTO SITUAO ATUAL NVEL/REFERNCIA PEMAG-1-A SITUAO NOVA NVEL/REFERNCIA PE-MAG-4-A
CARGO ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E CONSULTOR EDUCACONAL
PE-MAG-1-C PE-MAG-2-A PE-MAG-2-C PE-MAG-3-A PE-MAG-3-C PE-MAG-4-A PE-MAG-4-C PE-MAG-5-A PE-MAG-5-C PE-MAG-6-A PE-MAG-6-C PE-MAG-7-A PE-MAG-7-C PE-MAG-8-A PE-MAG-8-C PE-MAG-9-A PE-MAG-9-C
CARGO ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E CONSULTOR EDUCACIONAL
PE-MAG-4-C PE-MAG-5-A PE-MAG-5-C PE-MAG-6-A PE-MAG-6-C PE-MAG-7-A PE-MAG-7-C PE-MAG-8-A PE-MAG-8-C PE-MAG-9-A PE-MAG-9-C PE-MAG-10-A PE-MAG-10-C PE-MAG-11-A PE-MAG-11-C PE-MAG-12-A PE-MAG-12-C
ANEXO VI GRUPO: MAGISTRIO CARGOS: PROFESSOR, ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, CONSULTOR EDUCACIONAL E ASSISTENTE TCNICO-PEDAGGICO SETEMBRO/92 HABILI-TAO NVEL 1 2 2 GRAU DE MAGISTRIO 3 4 5 LICENCIAT. 6 DE 1 GRAU 7 LICENCIATURA 8 9 PLENA 10 11 PSGRADUA-O 12 A 1.034.605,00 1.107.938,61 1.188.072,23 1.316.261,40 1.411.945,13 1.516.501,32 1.671.377,70 1.796.223,26 1.932.645,38 2.122.342,52 2.285.237,66 2.463.237,58 B 1.058.330,65 1.133.864,27 1.216.401,90 1.347.217,99 1.445.772,23 1.553.465,11 1.711.769,03 1.840.359,96 1.980.874,74 2.175.044,04 2.342.826,04 2.590.982,19 C 1.082.768,09 1.160.567,70 1.245.581,45 1.379.103,28 1.480.614,15 1.591.537,81 1.753.372,10 1.885.820,76 2.030.550,99 2.229.326,61 2.402.142,07 2.590.982,19 40 H REFERNCIAS D E 1.107.938,61 1.133.864,27 1.188.072,23 1.216.401,90 1.275.636,40 1.306.592,99 1.411.945,13 1.445.772,23 1.516.501,32 1.553.465,11 1.630.752,70 1.671.144,03 1.796.223,26 1.840.359,96 1.932.645,38 1.980.874,74 2.081.717,52 2.134.419,04 2.285.237,66 2.342.826,04 2.463.237,58 2.526.165,96 2.657.742,91 2.726.506,44 F 1.160.567,70 1.245.581,45 1.338.478,28 1.480.614,15 1.591.537,81 1.712.747,10 1.885.820,76 2.030.550,99 2.188.701,61 2.402.142,07 2.590.982,19 2.797.332,89 G 1.188.072,23 1.275.636,40 1.371.320,13 1.516.501,33 1.630.752,74 1.755.598,20 1.932.645,33 2.081.717,52 2.244.612,64 2.463.237,50 2.657.742,90 2.870.284,10
LEI 9.847/95 (Art. 6) (DO. 15.183 de 16/05/95) Os valores de vencimento das referncias da tabela de vencimento do Grupo Magistrio, de que trata o anexo VI da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, mantidas as faixas de escalonamento em vigor, ficam alterados indexando-se entre cada uma das referncias o percentual de 2,75% (dois vrgula setenta e cinco por cento). LP 9.860/95 (Art. 1 e 2) (DO. 15.209 de 22/06/95)
A partir de maio de 1995, os valores de vencimentos das referncias da tabela de vencimento do Grupo Magistrio, de que trata a Anexo VI da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, ficam reajustados em 10% (dez por cento). A partir de 1 de junho de 1995, os valores de vencimento das referncias da tabela de vencimento do Grupo Magistrio, de que trata o Anexo VI da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, mantidas as faixas de escalonamento em vigor, ficam alterados indexando-se entre cada uma das referncias o percentual de 03% (trs por cento).
GRUPO: MAGISTRIO
ESPECIFICAO Professor 5 a 8 srie e 2 grau SETEMBRO 90 % OUTUBRO 100 % NOVEMBRO
afastado regncia de classe
CARGO ISOLADO . Professor no titulado . Regente de Ensino Primrio . Regente de Educao Fsica . Professor de Artesanato . Dir. Esc. Prof. Feminina . Dir. Grupo Escolar . Prof. 1 a 4 sries . Prof. 5 a 8 sries do 1 e 2 graus PF-1 PF-2 PF-2 PF-5 PF-6 EQUIVALNCIA DE VENCIMENTO PE-MAG-1-A PE-MAG-1-A PE-MAG-1-A PE-MAG-1-A PE-MAG-2-A PE-MAG-6-A 90% de PE-MAG-1-A 90% de PE-MAG-4-A
ANEXO IX GRUPO: MAGISTRIO
CARGO PROFESSOR N DE CARGOS 40.000 NVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 HABILITAO PROFISSIONAL Habilitao de 2 grau, especfica para o magistrio.
Habilitao obtida em curso de nvel superior, de curta durao, na rea do magistrio, com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena na rea do magistrio com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, na rea do magistrio, com registro no MEC e curso de ps-graduao na rea de atuao, disciplina ou formao.
LC 287/05 (Art. 1) (DO. 17.595 de 10/03/05) Ficam transformados 2.500 (dois mil e quinhentos) cargos vagos de Professor em cargos de Assistente de Educao, do Quadro do Magistrio Pblico Estadual - MAG -, e transpostos do quantitativo de cargos previstos no Anexo IX para o Anexo XIV da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992. LC 288/05 (Art. 1) (DO. 17.595 de 10/03/05) Ficam transformados 3.500 (trs mil e quinhentos) cargos de professor em cargos de Assistente TcnicoPedaggico e transpostos do quantitativo de cargos previstos no Anexo IX para o Anexo XII da Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992. ANEXO X GRUPO: MAGISTRIO
CARGO N DE CARGOS NVEL HABILITAO PROFISSIONAL
Habilitao obtida em curso de nvel superior, de curta durao, nas reas de Administrao Escolar, Superviso Escolar e Orientao Educacional, com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, nas reas de Administrao Escolar, Superviso Escolar e Orientao Educacional, com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, nas reas de Administrao Escolar, Superviso Escolar e Orientao Educacional, com registro no MEC e curso de ps-graduao, na rea de atuao ou formao.
ANEXO XI GRUPO: MAGISTRIO
CARGO CONSULTOR EDUCACIONAL N DE CARGOS 500 NVEL 4 5 6 7 8 9 10 11 12 HABILITAO PROFISSIONAL Habilitao obtida em curso de nvel superior, de curta durao, na rea da Educao, com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, na rea da Educao, com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, na rea da Educao, com registro no MEC e curso de ps-graduao, na rea de atuao ou formao.
LC 128/94 (Art. 5) (DO. 15.037 de 11/10/94) Fica alterada a redao correspondente habilitao profissional constante dos Anexos XI ..., da lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, passando a vigorar, conforme Anexo II ... desta Lei Complementar.
ANEXO II (Anexo XI, da Lei n 1.139, de 28.10.92) GRUPO: MAGISTRIO HABILITAO PROFISSIONAL Habilitao em curso de nvel superior, De curta durao, na rea do magistrio, Com registro no MEC Habilitao obtida em curso de nvel superior, De durao plena, na rea do magistrio com Registro no MEC Habilitao obtida em curso de nvel superior, durao plena, na rea do magistrio com registro no MEC e curso de Ps-graduao, na rea de atuao ou formao.
CARGO Consultor Educacional
NVEL 4 5 6 7 8 9 10 11 12
ANEXO XII GRUPO: MAGISTRIO
CARGO ASSISTENTE TCNICO PEDAGGICO N DE CARGOS 500 NVEL 1 2 3 4 5 6 7 HABILITAO PROFISSIONAL Habilitao de 2 Grau, especfica para o magistrio.
Habilitao obtida em curso de nvel superior, de curta durao, na rea da educao, com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel
superior, de durao plena, na rea da educao, com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, na rea da educao, com registro no MEC e curso de ps-graduao, na rea de atuao ou formao.
LC 128/94 (Art. 5) (DO. 15.037 de 11/10/94) Fica alterada a redao correspondente habilitao profissional constante dos Anexos ...e XII, da lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992, passando a vigorar, conforme Anexo ... III desta Lei Complementar. ANEXO III (Anexo XII, da Lei n 1.139, de 28.10.92) GRUPO: MAGISTRIO
CARGO Assistente Tcnico-Pedaggico NVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 HABILITAO PROFISSIONAL Habilitao de 2 Grau, especfica para o magistrio, com registro no rgo competente. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de curta durao, na rea do magistrio com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, na rea do magistrio, com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, na rea do magistrio, com registro no MEC e curso de Ps-graduao, na rea de atuao ou formao.
ANEXO XIII GRUPO: MAGISTRIO REA DE ENSINO reas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 HABILITAO Portador de diploma de curso superior de durao plena, na disciplina especfica. Sem habilitao Portador de diploma de curso superior, de curta durao de 1 grau, na disciplina especfica. Sem habilitao CDIGO 300
reas 2, 3 e 6 reas 2 e 6
reas 1, 4, 5 e 6
Portador de diploma de curso de 2 grau - magistrio. 30 Sem habilitao 10 Sem habilitao e portador de curso superior na rea de atuao / disciplina. 150
reas 2 e 3
Legenda: rea 1 - 1 a 4 sries do 1 grau. rea 2 - 5 a 8 sries do 1 grau. rea 3 - 2 grau. rea 4 - educao pr-escolar. rea 5 - educao especial. rea 6 - educao de adultos.
LC 287/05 (Art. 3) (DO. 17.595 de 10/03/05) A Lei n 1.139, de 1992, fica acrescida dos Anexos XIV, XV, XVI e XVII, contendo a carreira, quantitativo, as habilitaes, as atribuies, a carga horria, os critrios de distribuio e o vencimento do cargo de Assistente de Educao, conforme o disposto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.
ANEXO I Anexo XIV
CARGO ASSISTENTE DE EDUCAO
Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992 GRUPO: MAGISTRIO - MAG N. DE CARGOS NVEL HABILITAO PROFISSIONAL 2.500 1 Habilitao especfica de 2 magistrio, obtida em curso de 3 Ensino Mdio.
Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, na rea do magistrio com registro no MEC. Habilitao obtida em curso de nvel superior, de durao plena, na rea do magistrio com registro no MEC, e curso de ps-graduao na rea da educao.
ANEXO II ANEXO XV Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992 GRUPO: MAGISTRIO - MAG DESCRIO DAS ATRIBUIES DO CARGO DENOMINAO DO CARGO: ASSISTENTE DE EDUCAO DESCRIO SUMRIA: executar servios de organizao de arquivo, preservao de documentos, coletnea de leis e escriturao de documentos escolares, registrar e manter atualizados os assentamentos funcionais dos servidores, organizar e preparar a documentao necessria para o encaminhamento de processos diversos. DESCRIO DETALHADA: coordenar e executar as tarefas da secretaria escolar; organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamentos dos alunos, de forma a permitir, em qualquer poca, a verificao da identidade e regularidade da vida escolar do aluno e a autenticidade dos documentos escolares; 3. redigir e expedir toda a correspondncia oficial da Unidade Escolar; 4. organizar e manter em dia a coletnea de leis, regulamentos, diretrizes, ordens de servio, circulares, resolues e demais documentos; 5. auxiliar na elaborao de relatrios; 6. rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Diretor; 7. apresentar ao Diretor, em tempo hbil, todos os documentos que devem ser assinados; 8. coordenar e supervisionar as atividades referentes matrcula, transferncia, adaptao e concluso de curso; 9. assinar juntamente com o Diretor, os documentos escolares que forem expedidos, inclusive os diplomas e certificados; 10. preparar e secretariar reunies, quando convocado pela direo; 11. zelar pelo uso adequado e conservao dos bens materiais distribudos secretaria; 12. comunicar direo toda irregularidade que venha a ocorrer na secretaria; 13. organizar e preparar a documentao necessria para o encaminhamento de processos diversos; 14. conhecer a estrutura, compreender e viabilizar o funcionamento das instncias colegiadas na Unidade Escolar; 15. registrar e manter atualizados os assentamentos funcionais dos servidores; e executar outras atividades compatveis com o cargo. JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais.
HABILITAO PROFISSIONAL: Concluso de curso de Magistrio em nvel mdio.
ANEXO III ANEXO XVI Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992 GRUPO: MAGISTRIO - MAG CRITRIOS DE DISTRIBUIO DENOMINAO DO CARGO: ASSISTENTE DE EDUCAO N TURNO DE N DE ALUNOS QUANTIDADE FUNCIONAMENTO 2 de 100 a 150 1 2 ou 3 de 151 a 1500 1 2 ou 3 de 1501 a 2500 2 2 ou 3 acima de 2501 3
Carga Horria 20 40 40 40
ANEXO IV ANEXO XVII Lei n 1.139, de 28 de outubro de 1992 GRUPO: MAGISTRIO - MAG TABELA DE VENCIMENTO VENCIMENTO BASE - 40 HORAS SEMANAIS HAB NVEL REF. A-1 B-2 C-3 1 N V E L 2 M D I O 3 D-4 E-5 F-6 G-7 A-1 B-2 C-3 D-4 E-5 F-6 G-7 A-1 B-2 C-3 D-4 E-5 F-6 G-7 VENCIMENTO 359,46 369,35 379,51 389,93 400,66 411,67 423,00 389,93 400,66 411,67 423,00 434,63 446,59 458,86 423,00 434,63 446,59 458,86 471,47 484,44 497,78 P L E N A 6 L I C E N C I A T U R A 5 4 HAB Valor do Vencimento Base NVEL REF. VENCIMENTO A-1 B-2 C-3 D-4 E-5 F-6 G-7 A-1 B-2 C-3 D-4 E-5 F-6 G-7 A-1 B-2 C-3 D-4 E-5 F-6 G-7 585,76 601,87 618,44 635,43 652,90 670,86 689,31 635,43 652,90 670,86 689,31 708,28 727,74 747,76 689,31 708,28 727,74 747,76 768,32 789,44 811,15 D O U T O R 9 M E S T R E 8 E S P E C 7 HAB NVEL REF. A-1 B-2 C-3 D-4 E-5 F-6 G-7 A-1 B-2 C-3 D-4 E-5 F-6 G-7 A-1 B-2 C-3 D-4 E-5 F-6 G-7 VENCIMENTO 747,76 768,32 789,44 811,15 833,45 856,38 879,93 811,15 833,45 856,38 879,93 904,14 928,98 954,55 879,93 904,14 928,98 954,55 980,79 1.007,76 1.035,48
OBS.: O texto original da Lei est em negro. A consolidao efetuada em 10/05/04, est em vermelho e no tem carter oficial e sim meramente informativo.(tr.)
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