Source: http://docplayer.com.br/25304903-Tribunal-de-justica-do-estado-do-rio-de-janeiro-23a-camara-civel.html
Timestamp: 2018-07-17 06:21:37+00:00

Document:
Luca Corte-Real Vasques
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO n º AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE AGRAVADO: VALFRIDO JACINTO DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE JULGADA DESERTA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 31 DA LEI Nº 6855/80 E 17, IX e 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. A FHE GOZA DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, 1º-A, DO CPC, PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVANTE E A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1
2 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, contra decisão prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos autos da ação de obrigação de fazer, proposta por VALFRIDO JACINTO DA SILVA JUNIOR. Na ação originária foi julgado procedente em parte o pedido, para condenar os réus a se absterem de debitar em folha de pagamento do autor valores que ultrapassem 30% de seus vencimentos líquidos, apurados após os descontos obrigatórios, sob pena de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Interposta apelação pela agravante, foi certificado que as custas foram recolhidas de forma irregular, a menor, tendo sido proferida a decisão agravada, nos seguintes termos: 1- Face ao certificado a fls.355, decreto a deserção da apelação interposta pelo 5º réu. 2- Recebo a apelação interposta pelo primeiro réu em seus dúplices e regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem manifestação, certificando-se, subam os autos ao E.TJ/RJ, com as homenagens de estilo. A agravante requer a reforma da decisão, a fim de que seja recebida a apelação interposta, sustentando que, de acordo com o artigo 31 da Lei nº 6855/80, goza dos privilégios da Fazenda Pública, sendo isenta do pagamento das custas processuais. Informações do Juízo (e-doc 00019), onde manteve a decisão agravada, informando o cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado. 2
3 O recurso foi instruído com os documentos digitalizados no anexo, atendendo ao disposto nos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Cabe frisar que a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. O caso concreto discutido aqui já foi amplamente debatido nas Câmaras Cíveis e nos Tribunais Superiores, razão pela qual, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, permite seja decidido monocraticamente. In casu, a agravante pretende a reforma da decisão que julgou a apelação deserta, a fim de que seja recebida, sustentando que é isenta do pagamento das custas processuais, face à sua equiparação à Fazenda Pública. Entendo que assiste razão à agravante. A Fundação Habitacional do Exército FHE foi criada através da Lei nº 6855/80, com personalidade jurídica de direito privado, supervisionada pelo Ministério do Exército e equiparada a uma entidade autárquica federal. 3
4 De acordo com o disposto no artigo 31 da referida Lei, a FHE está equiparada e goza dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, impenhorabilidade, foro, prazos e custas processuais. Art 31. O patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da Fundação Habitacional do Exército - FHE, ou delas decorrentes, pela sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, impenhorabilidade, foro, prazos e custas processuais. No tocante às custas processuais, releva notar que o Regimento de Custas do Estado do Rio de Janeiro Lei Estadual nº 3350/99 em seu artigo 17, IX e 1º, concede aos entes da federação a isenção do pagamento das custas judiciais, in verbis: A propósito: Art São isentos do pagamento de custas: (...) IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; (...) FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE (Adv. JULIANA SERMOUD FONSECA) x ZILDA DE ALMEIDA ARAÚJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº EMBARGANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE EMBARGADO: ZILDA DE ALMEIDA ARÁJO E OUTRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO. SENTENÇA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE ajuiza Embargos de Declaração aduzindo a existência de obscuridade na sentença de fls. 48, pois condenou a autora em custas, sem 4
5 considerar que a mesma se trata de fundação pública. Eis o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando, na sentença ou no acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. De fato, existiu equívoco na sentença de fls. 48, ao condenar a embargante nas custas remanescentes, vez que se vê, às fls. 07, que a FHE é fundação pública federal, criada pela Lei nº 6.855/80, estando, pois, isenta das custas processuais por se estender à mesma os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Posto isso, acolho os embargos de declaração, corrigindo o erro material contido na sentença, redigindo às fls. 48 da seguinte forma: "Sem custas". P.R.I. Aracaju, 21 de janeiro de 2013 Juiz Edmilson da Silva Pimenta APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 29/05/ VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL Administrativo. Previdenciário. Constitucional. Revisão de pensão paga à filha de ex-servidor inativo do Estado. Pretensão de atualização do benefício com base na paridade. Procedência do pedido. Apelação da Autarquia ré. Taxa Judiciária. Revisão de posicionamento desta Corte para isentar a autarquia ré, por ser estadual, do pagamento deste tributo, conforme súmula n.º 76 deste Tribunal. Acolhimento do recurso voluntário. Reexame Necessário. Custas processuais. Isenção da Autarquia ré ao pagamento desta verba, conforme previsão expressa do artigo 17, inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99. Honorários advocatícios fixados em montante razoável e consoante juízo de equidade exercido pelo Magistrado, nos termos do artigo 20, 4º do CPC. Condenação da Fazenda Pública. Consectários que restam submetidos à Lei nº 9.494/97 com as alterações introduzidas pela Lei nº /2009. Norma de natureza processual que se aplica aos processos em andamento. Precedente do E. STJ. Demanda ajuizada sob a égide da novel normatização. Juros calculados nos mesmos moldes aplicados à 5
6 caderneta de poupança. Inteligência do art. 5º da Lei nº /2009. Correção monetária calculada com base no IPCA. Adequação da sentença ao posicionamento do E. STJ a respeito deste tema. Ausência de reformatio in pejus. Provimento do recurso voluntário e reforma parcial da sentença em reexame necessário. Decisão monocrática lançada nos termos do art. 557, 1º-A do CPC. Sendo assim, entendo que não houve deserção da apelação interposta pela agravante, eis que goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, sendo isenta do recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com amparo no artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar o recebimento da apelação interposta pela agravante e a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. Comunique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 05 de julho de DES. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA S.FERREIRA Relator 6
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL N.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL N. A, devidamente qualificado, por seu advogado infra-assinado, nos autos do Recurso Especial

References: ARTIGO 557
 artigo 31
 artigo 526
 artigo 557
In casu
 artigo 31
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 557