Source: http://www.abrigopiccolina.org.br/como-denunciar-praticas-de-maus-tratos/
Timestamp: 2019-02-18 16:51:43+00:00

Document:
Como Denunciar Práticas de Maus-tratos - Abrigo Piccolina
junho 3, 2017 Vanice OrlandiBloguicão, De olho nas leis2 Comentários
Na Capital de São Paulo, o fato deve ser noticiado ao DPPC – Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (Av. São João, 1247, Centro) ou registrado em qualquer distrito policial da Cidade, que encaminhará o expediente ao DPPC no primeiro dia útil subsequente, conforme o artigo 7º do Decreto Estadual nº 54.359/2009. Se o fato ocorrer em outra região do Estado de São Paulo ou do país, pode ser comunicado ao Distrito Policia mais próximo ou à Promotoria de Justiça local.
Já a Polícia Militar deve ser acionada se o caso exigir a intervenção policial para a repressão imediata da infração como, por exemplo, no caso de um animal que esteja sendo espancado, ou sofrendo qualquer tipo de violência ou abuso.
Sempre que houver necessidade de investigação para apurar a prática da infração penal e identificar a sua autoria, o caso deve ser levado ao conhecimento da Polícia Civil.
A Lei Estadual Paulista nº 16.303/16 criou o portal da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (http://www.ssp.sp.gov.br/depa) para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo animais, no Estado de São Paulo, facultado ao denunciante a opção pela manutenção do sigilo. Tratando-se de fato grave, com necessidade de intervenção imediata, recomenda-se que a ocorrência seja registrada na Delegacia física, ou que seja acionada a Polícia Militar.
Em caso de número excessivo de animais (na Capital a Lei Municipal nº 13.131/2001 estabelece o limite de dez animais por residência), ausência de cuidados de higiene, presença de entulhos et cetera, a denúncia também pode ser apresentada à Prefeitura de São Paulo (via 156), que encaminha agentes para proceder à vistoria zoossanitária de residências e de estabelecimentos comerciais como Pet Shops, com poderes para orientar, notificar instaurar procedimento administrativo, e impor penalidades como aplicação de multa e apreensão de animais, conforme a gravidade da infração constatada e de acordo com os prazos legais que forem concedidos.
Ainda na Capital, tratando-se de comércio ilegal de animais, a denúncia deve ser apresentada à Subprefeitura daquele território, ou à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, se o fato se der em parques municipais (Lei Municipal nº 14.483/07 e Decreto Municipal nº 49.393/2008).
Em outras cidades, é importante verificar quais seriam os órgãos municipais com atribuição legal para agir em caso de maus-tratos, e demais ocorrências relativas a animais. Sabe-se que em alguns municípios, existem Departamentos, Coordenadorias de Bem-Estar Animal e outros órgãos criados com essa finalidade.
Denúncias contra procedimentos realizados por médico veterinário devem ser enviadas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Muitas vezes, há relatos de casos graves como submissão a espancamentos e privação de alimento, ausência de abrigo contra as intempéries, de assistência veterinária et cetera. Nesses casos, o delegado de polícia ou o promotor de justiça pode, no curso do inquérito, representar ao juiz, pleiteando a busca e apreensão do animal vitimado, evitando, assim, seu padecimento e morte, ainda no curso das investigações.
Como a lei não contém palavras inúteis, conclui-se que as condutas de “abuso” e “maus-tratos” podem se consumar, independentemente, da ocorrência de lesão, imprescindível apenas às modalidades “ferir” e “mutilar”.
Se a lesão fosse condição essencial à consumação daqueles crimes, bastariam os verbos núcleos do tipo “ferir” e “mutilar” ao tipo, sem a necessidade de o legislador se referir, também, aos atos de “abuso” e de “maus-tratos”.
Não se justifica, dessa forma, a exigência de prova pericial para apuração de maus-tratos e abusos com animais, já que o Código de Processo Penal, em seu artigo 158, só exige perícia para crimes que deixam vestígios. Convém ainda lembrar que o juiz também não está adstrito ao laudo, o que diminui, ainda mais, a sua importância.
Noutro ponto, merece registro a resistência das autoridades em resgatar animais em situação de perigo ou de maus-tratos, em casa abandonada ou fechada, cujo morador se encontra ausente, em virtude de viagem, prisão ou mudança. Trata-se de animais abandonados, sob privação de água, alimento e cuidados de higiene, quando não expostos a condições ainda mais evidentes de perigo concreto, que podem vir a sofrer morte agônica.
Ademais, o Código Penal, em seu art. 150, § 3º, inciso II, enuncia que “não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser”.
E quando o abandono da casa é evidente, os agentes públicos também podem invadi-la, uma vez que não constitui crime a invasão de casas desabitadas, como se depreende da redação do § 4º, inciso I, do mesmo dispositivo.
Quem abandona cão ou gato não responde pela prática de crime ambiental, uma vez que o ato de abandonar não consta dos elementos do tipo penal do artigo 32 da Lei nº 9.605/98.
Isso porque, segundo o artigo 1º do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. E a Constituição da República consagra a mesma determinação, sob a forma de princípio da legalidade e da anterioridade, em seu art. 5º, inciso XXXIX.
Na Capital, o abandono é punido como ilícito administrativo, pelo art.23 da Lei Municipal nº 13.131/2001, que estabelece pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal abandonado, aplicada pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses do Município. Cabe aqui registrar, novamente, a importância de se verificar a existência de leis municipais, relativas à proteção de animais, na cidade onde se pretende denunciar prática de abandono ou de maus-tratos.
Da Apresentação de Denúncia Falsa ou Instauração de Processo por Interesse Pessoal
Muito comum é o oferecimento de falsa denúncia de maus-tratos, motivada por vingança pessoal, como ocorre no caso de atritos entre vizinhos, descontentamento ou demissão de funcionários, conduta tida por delituosa, segundo o Código Penal.
Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado constitui o crime previsto pelo artigo 340 do Código Penal.
Prevê, ainda o Código Penal, em seu artigo 319, o crime de prevaricação que ocorre no caso da autoridade que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Afora a existência de inúmeros instrumentos administrativos e processuais destinados à efetiva salvaguarda dos animais, sem que haja a formalização de uma denúncia e a devida atuação das autoridades, a norma punitiva torna-se letra morta, incapaz de conferir defesa alguma aos seus tutelados.
Ângela Salviati
junho 10, 2017 8:26 pm
Muito obrigada pelos esclarecimentos ! Fundamental a divulgação das leis para q possamos utilizar dos dispositivos legais e denunciar e tomar atitudes e até cobrar as autoridades caso necessário! E a informação de lei q permite q o cidadão possa até invadir uma residência p prestar Socorro a animal submetido a maus tratos! Excelente! Vamos fazer valer essa lei!
agosto 6, 2017 11:46 am
Matéria muito esclarecedora. ..creio que previsamos divulgar mais para que a população possa agir mais em defesa dos animais.

References: artigo 7
 artigo 158
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 340
 artigo 319