Source: https://www.conjur.com.br/2015-set-18/reflexoes-trabalhistas-cabe-dano-moral-proporcional-culpa-empregador-acidentes
Timestamp: 2018-12-09 19:42:31+00:00

Document:
ConJur - Cabe dano moral proporcional à culpa do empregador em acidentes
18 de setembro de 2015, 9h45
Anteriormente à Constituição Federal de 1988, numa rápida evolução da responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho, tínhamos o seguinte: o Decreto 24.637/1934 (artigo 12), que isentava o empregador de qualquer responsabilidade civil nos acidentes de trabalho; o Decreto 7.036/1944 (artigo 31), que inaugurou a responsabilidade civil do empregador, somente no caso de dolo e a Súmula 229, do Supremo Tribunal Federal, de 1963, que assegurou que a "a indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
O grande avanço do artigo 7º da Constituição Federal de 88 foi assegurar ao trabalhador (inc. XXII) a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” e (inciso XXVIII) “seguro contra acidentes de trabalho (SAT), a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”, neste último, pela simples culpa em qualquer das suas modalidades (imperícia, imprudência e negligência. Com efeito e para o caso da indenização para o dano moral, estabelece o Código Civil que:
Artigo 944 – “A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”.
Artigo 945 – “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.
Assim, a princípio, a proporcionalidade, para o caso de responsabilidade subjetiva, somente se aplica no caso de indenização/compensação por dano moral, porquanto as disposições do artigo 944, para o caso, são complementadas pelo que dispõem o artigo 953 e seu parágrafo único do Código Civil, assim expressos: “a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade das circunstâncias do caso”.
É patente em doutrina e na jurisprudência que no arbitramento da indenização/compensação por dano moral, deve-se levar em conta a capacidade financeira do ofensor e as situações financeira, social e cultural da vítima, porque a sua finalidade é sancionar economicamente o ofensor e propiciar à vítima satisfação compatível com as suas condições de vida, para amenizar o sofrimento decorrente do dano moral.
Manifestando-se sobre o tema em análise, entendem Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil, p. 392 e 416, v. III, São Paulo, Saraiva, 2003) que a redução da indenização na proporcionalidade da culpa do agente representa um retrocesso paradoxal no novo sistema, uma vez que, se a tendência é a responsabilidade civil objetiva, como, após a delimitação da responsabilidade, ter-se de discutir o elemento culpa?”.
Em qualquer hipótese, para quem entende sobre a possibilidade de redução do montante da indenização material/pensão em face do grau de culpa do agente empregador, estabelecida no parágrafo único do artigo 944 do novo Código Civil, deve-se interpretar essa disposição restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, devendo o juiz ter a cautela de não transformar a indenização em algo simbólico, irrisório e desprezível, pena de ferir de morte o nobre instituto da responsabilidade civil, que tem por objetivo promover a reparação das agressões danosas e injustas às pessoas.
Não se pode esquecer de que os fundamentos da responsabilização civil baseiam-se na proteção da vítima (e não do causador do dano), na proteção da dignidade humana (Constituição Federal, artigo 1º), na valorização do trabalho humano (CF, artigo 170) e na sua finalidade exemplar/pedagógica/punitiva/preventiva.
Finalmente, na hipótese de culpa recíproca do trabalhador e do empregador no tocante ao acidente de trabalho, aí, sim, as indenizações decorrentes da responsabilidade civil poderão ser proporcionais, como estabelece o artigo 945 do Código Civil (“se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”).
Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2015, 9h45
Definição de enquadramento sindical por decisão judicial
Necessidade de embargos declaratórios pela súmula 126 do TST
Proteção ao trabalho doméstico tem de superar dificuldades

References: artigo 7

Artigo 944

Artigo 945
 artigo 944
 artigo 953
 artigo 944
 artigo 1
 artigo 170
 artigo 945