Source: https://www.migalhas.com.br/quentes/3136/novas-taxas
Timestamp: 2020-05-30 21:22:01+00:00

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Novas taxas - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Novas taxas
Confira a lei aprovada sobre os serviços forenses
As taxas e custas da Justiça do Estado de São Paulo estão mais altas a partir deste ano. O governador Gerlado Alckmin sancionou a Lei de custas estaduais que Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. O adovgado José Ary de Camargo Salles Neto, do Depto. Jurídico da Zogbi-Promovel, gentilmente nos enviou o texto aprovado. Confira abaixo na íntegra.
d) expedidos nos processos referidos no artigo 6º, incisos I a V;
X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput"deste artigo.
III - 1% (um por cento), ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESP´s. - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente n0 primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESP´s.
§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESP´s. e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESP 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESP 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESP 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESP 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESP
§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESP´s., será pago, a final, pelo réu, se condenado; b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESP´s. no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESP´s. no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.
§ 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs., para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. § 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.
Artigo 5º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final:
IV - na declaratória incidental;
V - nos embargos à execução;
VI - quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial. Parágrafo único - Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere este artigo será feito juntamente com o preparo, sempre pelo recorrente, ou recorrentes, no caso de interposição de mais de um recurso.
Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos;
Artigo 8º - Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em ate 30 (trinta) dias.
Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10 % (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos oficiais de justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 30% (trinta por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Artigo 10 - O artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Artigo 3º - ....................................................... I - 30% (trinta por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nºs. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, ... de ... de ....2003

References: artigo 6
 artigo 2
 artigo 525
 artigo 1
 artigo 806

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 2

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 8

Artigo 11