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Timestamp: 2019-10-22 13:24:28+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077911477 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70077911477_fc275.doc
Nº 70077911477 (Nº CNJ: 0156359-41.2018.8.21.7000)
2. Em se tratando de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva.
In casu, verifica-se que a autora, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, infringindo o disposto no art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A deixou de apresentar e comprovar, junto com a empresa Auto Serviço Lindolfo Collor Ltda., a instalação de um sistema de remediação, acompanhado dos resultados de uma campanha de coleta e análise dos parâmetros BTXE e TPH, no prazo de 90 dias.
O descumprimento de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, nos termos do art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
3. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar.
A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu da manifesta inércia da fornecedora de combustível em relação à determinação da FEPAM. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
Improcedência do pedido de anulação do auto de infração mantida.
Trata-se de recurso de apelação interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face da sentença proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo que move contra a FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, que assim dispôs:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler.
Custas pela parte autora, nos termos da Lei 14.634/14.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.
Em suas razões, diz tratar-se de ação ajuizada em face da FEPAM com o fito de anular o auto de infração nº 878/2012, lavrado em razão do suposto descumprimento da solicitação contida no Ofício nº 1477/2012/SEAMB/FEPAM/RS, no qual o órgão ambiental estadual solicitava a apresentação de relatório técnico comprovando a instalação de um sistema de remediação ativa de área contaminada, acompanhado dos resultados de uma campanha de coleta e análise dos parâmetros BTXE e THP, referente a área do Posto Revendedor Empreendimento Auto Serviço Lindolfo Collor Ltda., com fulcro no art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/05. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/2008. Diz que duração do processo administrativo que deu origem à aplicação da multa extrapolou os limites da razoabilidade, tramitando por quase cinco anos. Alega a nulidade do auto de infração, por violação ao princípio da legalidade e ausência de motivação. Aduz que as obrigações constantes no Ofício são condições ao licenciamento ambiental do Posto Revendedor, prevendo a Resolução nº 237/97 do CONAMA, em seu art. 10, I e II, que o requerimento da licença ambiental será feita pelo empreendedor, isto é, pelo responsável pelo Posto Revendedor. Afirma que o cumprimento das obrigações impostas pelo órgão ambiental pela distribuidora, afronta a Resolução nº 41/2013 da ANP que, em seu art. 26, veda a atuação da distribuidora de combustíveis no varejo. Menciona que as sanções foram aplicadas sem terem sido precedidas de laudo de constatação, a teor do art. 61, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.514/08. Diz que, para evitar que qualquer problema ocorrente no Posto Revendedor venha a causar danos ao meio ambiente, as partes (e o legislador) criaram um sistema de responsabilidade preventivo, recaindo sobre o Revendedor o dever de manter em condições adequadas os equipamentos que administra/opera. Menciona que tal dever recai sobre o Revendedor, não por opressão contratual, mas porque é o próprio Revendedor quem tem o controle de estoque do combustível, podendo comparar o volume adquirido frente ao volume revendido, a fim de constatar eventual discrepância, ou seja, defeitos na estanqueidade dos tanques de armazenamento. Menciona que a origem do suposto passivo ambiental não decorreu de eventual defeito nos equipamentos, visto que todos estavam estanques, conforme se comprovou no resultado dos testes apresentados pouco mais de 03 meses após expedição do Ofício nº 1477/2012/SEAMB/FEPAM/RS. Refere que a multa aplicada desatende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer o provimento do apelo.
Sem a apresentação de contrarrazões, o Ministério Público exarou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.
Colhe-se dos autos que a parte autora foi autuada pela FEPAM, por meio do Auto de Infração nº 0878/2012 – datado de 25/07/2012, em virtude do descumprimento da determinação contida no Ofício nº 1477/2012/SEAMB/FEPAM/RS de apresentação de relatório técnico comprovando a instalação de um sistema de remediação ativa de área contaminada, acompanhado dos resultados de uma campanha de coleta e análise dos parâmetros BTXE e THP, referente à área do Posto Revendedor Empreendimento Auto Serviço Lindolfo Collor Ltda., com fulcro no art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/08.
Conforme consta do mencionado Auto de Infração (fl. 40), foi transgredido o art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008, modificado pelo Decreto Federal nº 6.686/2008 que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/98.
Em decorrência, foi aplicada a penalidade de multa simples no valor de R$22.799,00 e advertência para que atenda as solicitações do Anexo do Auto, sob pena de multa simples no valor de R$ 45.598,00.
A empresa tomou ciência do Auto de Infração, tendo apresentado a defesa tempestivamente (fls. 44-67). Sobreveio decisão administrativa que manteve o auto de infração. Contra tal fato insurge-se a autora/apelante.
Inicialmente, afasto a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente trienal no processo administrativo nº 12897-05.67/12-6.
Denota-se do exame dos autos que, em 31/07/2012, a autora foi notificada acerca do auto de infração (fl. 218); em 20/08/2012, apresentou defesa (fls. 44-67); em 11/09/2012 (fl. 255), sobreveio parecer técnico pela procedência do Auto de Infração; em 27/09/2014, parecer jurídico (fls. 257-265), e, em 03/10/2014, sobreveio a decisão julgando procedente o Auto de Infração (fls. 269-276).
Não há falar em prescrição, tampouco desídia por parte da Administração Pública, não tendo o processo administrativo ficado paralisado pelo período de cinco anos, nos termos do Decreto Lei nº 20.910-32, aplicável ao caso.
A respeito do tema, cito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. FEPAM. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA MULTA IMPOSTA. A prescrição intercorrente do procedimento administrativo, considerando o início do procedimento (08.03.2010) e a decisão de primeiro grau administrativo, acolhendo, em parte, a impugnação interposta pela administrada, reduzindo o valor da multa (lavrada em 11.06.2012), não ocorreu, seja porque não decorrido o prazo quinquenal, seja porque durante o período da constituição do crédito até o julgamento administrativo da impugnação, não corre o prazo de prescrição porque suspensa a exigibilidade do crédito a teor do art. 151, IIIu do CTN. Precedentes do STJ. Conforme entendimento do STF, a legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos sejam definidos em lei como vinculantes do ato administrativo. No caso dos autos, verifica-se que a autora da demanda, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, prevista no art. 8º da Resolução n. 273/2000, Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A se recusou a realizar junto com o operador (Posto de Venda de combustíveis Comercial de Combustíveis Stangherlin e Schopf Ltda.), uma investigação ambiental na área do entorno do sistema de abastecimento. O descumprimento de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, sujeitando o infrator a uma das penalidades previstas no art. 14, da Lei n. 6.938/81. A multa aplicada no valor de R$ 11.250,00 ao infrator correspondeu à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar. A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu do manifesto desinteresse da fornecedora de combustível em proceder investigação tendente a apurar dano ambiental. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70077730190, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. Hipótese em que, tratando-se de multa ambiental, impõe-se a observância do prazo qüinqüenal de prescrição estabelecido no Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Verificado o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a interposição do recurso administrativo pelo CONSEMA e a sua apreciação pelos Conselheiros, resta configurada a prescrição. Manutenção da sentença no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O valor arbitrado na origem não merece modificação, na medida em que coincide com o mínimo a ser arbitrado em favor do causídico, forte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há falar em divisão dos ônus sucumbenciais com a FEPAM, na medida em que a Fundação operou somente na autuação da multa exigida pelo Estado. Ausência de ingerência da FEPAM sobre o processo administrativo, não se mostrando crível impor-lhe responsabilidade pelos encargos sucumbenciais NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075140376, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/02/2018)
Assim, desacolho a alegação de prescrição.
Relativamente à regularidade do processo administrativo e à legalidade das multas aplicadas, como bem referiu a Procuradora de Justiça “cumpre destacar o disposto no artigo 96 do Decreto nº 6.514/2008, segundo o qual, “constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa”. Trata-se, portanto, de comando normativo que buscam observar o devido processo legal, notadamente os princípios da ampla defesa e do contraditório, expressamente consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, especialmente quando “a providência administrativa a ser tomada disser respeito a matéria que envolva litígio, controvérsia sobre direito do administrado ou implique imposição de sanções. Nesse contexto, no que diz com a observância dos requisitos formais para a apuração da infração praticada pela autora e aplicação das penalidades correspondentes, mostra-se escorreito o procedimento adotado pela FEPAM, uma vez realizados conforme os atos normativos supramencionados. ” grifei
Relativamente à alegação de nulidade do auto de infração, por violação ao princípio da legalidade e ausência de motivação, também sem razão a recorrente.
O auto de infração de fl. 40 contém a descrição da infração, o dispositivo legal transgredido, bem como os dispositivos legais que fundamentam as penalidades aplicadas.
Relativamente à responsabilização da parte recorrente, nada a alterar.
In casu, a parte autora foi autuada por descumprir ofício expedido pelo órgão ambiental estadual (Ofício FEPAM/SEAMB/1477/2012), bem como por ter causado poluição do solo, subsolo e águas subterrâneas com derivados de petróleo.
A alegada ausência de responsabilidade solidária não vinga.
A Resolução CONAMA nº 273/2000, em seu artigo 8º expressamente refere que os fornecedores de combustíveis respondem solidariamente “pela adoção de medidas para controle de situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências postuladas pelo órgão ambiental licenciador”.
Igualmente, disciplina a Lei nº 9.847/99, em seu artigo 18:
§ 1o As companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis pela sua manutenção, respondem solidariamente com os postos revendedores por vícios de funcionamento dos mesmos . grifei
Da mesma forma, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, consagrou, de modo geral, a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais. Observe-se o que dispõe o art. 14, § 1º:
“Sem obstar a aplicação das penalidades neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade...”.
A respeito, cito os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCRIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL.. 1. A proteção ao meio ambiente consagra-se como direito difuso e indisponível razão pela qual a pretensão para haver indenização decorrente de danos ambientais é imprescritível. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida. 3. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sem exigência de qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil. 4. No caso dos autos, a degradação ambiental em razão da extração de saibro foi comprovada, de modo que não resta verificada a recuperação da área explorada, razão pela qual se configura a responsabilidade administrativa da parte autora. 5. Não se evidencia coerente limitar a atuação da FEPAM, órgão técnico do Estado do Rio Grande do Sul incumbido pela fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente, dentre outras atribuições, ao período de validade da licença ambiental concedida, ao passo que estaria limitando a própria tutela Estatal no que se refere à segurança da coletividade mediante ações protetivas e fiscalizações que visem a garantir um meio ambiente equilibrado. 6. Diante das peculiaridades do caso, constatadas a partir da detida análise de todas as provas trazidas aos autos, e estando a multa aplicada dentro dos parâmetros previstos legalmente, não há se falar em nulidades do processo administrativo e do auto de infração, bem como da onerosidade excessiva na multa aplicada. 7. Impossibilidade manter a inclusão da municipalidade no cadastro informativo de créditos CADIN/RS, ante o prejuízo que será causado à comunidade local, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.697/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077414837, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/05/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DANO DECORRENTE DO LANÇAMENTO AO SOLO DE RESÍDUOS DE ÓLEO EM DECORRÊNCIA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, bastando, para a apuração do ilícito, a prova do fato e o nexo de causalidade entre este e o autor. A prova dos autos é robusta e demonstra a existência do dano ambiental descrito na inicial (lançamento de resíduos oleosos diretamente no solo), justificando a condenação imposta à Conterra Construções e Terraplenagem Ltda. e seu sócio-gerente. Com base na mesma prova recolhida na instrução, tem-se que Britagem Progresso Ltda. não possui qualquer vínculo com o dano narrado e comprovado, já que não executou a lavagem de veículos e o derramamento de óleo no solo. Reconhecida de ofício sua ilegitimidade para responder os termos da demanda, extinguindo o feito com relação a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelação de Conterra Construções e Terraplenagem Ltda. e Reneu Schaeffer Rolim da Silva desprovida. Apelação de Britagem Progresso Ltda. não conhecida. (Apelação Cível Nº 70076283357, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/04/2018)
Conforme constou no processo administrativo, a empresa Auto Serviço Lindolfo Collor Ltda., situada na Rodovia RS 239, Km 14, nº 4051, bairro Santa Fé, no município de Sapiranga/RS, solicitou a renovação da Licença de Operação, porém não atendeu às obrigações da Licença de Operação anterior, em conjunto com a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, relativas à manutenção do sistema de remediação de remoção de fase livre, em operação desde dezembro/2007, constando, ainda, que a empresa teve indícios de contaminação na Licença de Operação do processo administrativo nº 017676-05.67-02-2, no qual já havia sido solicitada a instalação de um sistema de remediação.
A autora foi devidamente notificada da situação em que se encontrava o posto de abastecimento, e foi chamada a tomar providências para a remediação da área, mantendo-se inerte.
Assim, nada a alterar quanto à sua responsabilização.
Por fim, a multa arbitrada pela FEPAM não se mostra desproporcional. Verifica-se que foi calculada de acordo com a Portaria nº 065/2008 , levando em consideração o grau de infração – enquadramento – médio (fl. 221).
A multa simples aplicada no valor de R$ 22.799,00 e R$ 45.598,00, para o caso de descumprimento, correspondeu à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar.
Por fim, a opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu da manifesta inércia da fornecedora de combustível em relação à determinação de apresentação de relatório técnico contendo o projeto do sistema de remediação da área contaminada.
A penalização atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, mantenho a sentença em sua integralidade.
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70077911477, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."
� Disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/609006250/apelacao-civel-ac-70077911477-rs/inteiro-teor-609006259

References: In casu
 artigo 96
 artigo 5
In casu
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 225