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Timestamp: 2018-06-21 14:52:03+00:00

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Resolução SMA 45/2015 Logística reversa estadual. Câmara Ambiental da Indústria Paulista (CAIP/Fiesp) Julho de PDF
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Eliana Covalski de Oliveira
1 Resolução SMA 45/2015 Logística reversa estadual Câmara Ambiental da Indústria Paulista (CAIP/Fiesp) Julho de 2015
2 RESOLUÇÃO SMA Nº 45, DE 23 DE JUNHO DE 2015 Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pósconsumono Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. 2
3 Artigo 1º - Ficam definidas as diretrizes para o aprimoramento, implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 53 da Lei Estadual nº , de 16 de março de 2006, e o artigo 19 do Decreto Estadual nº , de 05 de agosto de Parágrafo único - A logística reversa, conforme definida no inciso XII, do artigo 3º, da Lei Federal nº , de 02 de agosto de 2010, integra e operacionaliza a responsabilidade pós-consumo para fins desta Resolução. 3
4 Artigo 2 - São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens. 4
5 Parágrafo único - Fica inicialmente estabelecida a seguinte relação de produtos e embalagens comercializados no Estado de São Paulo sujeitos à logística reversa: I - Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental: a) Óleo lubrificante usado e contaminado; b) Óleo comestível; c) Filtro de óleo lubrificante automotivo; d) Baterias automotivas; e) Pilhas e Baterias portáteis; f) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes; g) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; h) Pneus inservíveis; e i) Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso. 5
6 II - Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, tais como as de: a) Alimentos; b) Bebidas; c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; d) Produtos de limpeza e afins; e e) Outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. III - As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental, tais como as de: a) Agrotóxicos; e b) Óleo lubrificante automotivo. 6
7 Artigo 3 - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB poderão, a seu critério, celebrar Termos de Compromisso visando ao acompanhamento e implementação dos sistemas de logística reversa. 1º - Os Termos de Compromisso em vigência devem obrigatoriamente ser renovados, conforme modelo padronizado disponibilizado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, de modo a contemplar o disposto nesta Resolução. 2º - A homologação de Acordo Setorial Federal, ou outro instrumento legal equivalente, implicará, respeitadas as medidas de proteção ambiental, conforme garantidas no 2º, do artigo 34, da Lei Federal nº , de 02 de agosto de 2010, na revisão dos respectivos Termos de Compromisso visando à sua compatibilização ou complementação. 3 - Os sistemas de logística reversa deverão ser, preferencialmente, implementados por meio de entidade representativa do setor contemplando conjuntos de empresas, ou por pessoa jurídica criada com o objetivo de gerenciar o respectivo sistema. 7
8 (Plano de gerenciamento de resíduos sólidos) Artigo 4º - Para atendimento ao disposto no artigo 24, da Lei Federal nº , de 02 de agosto de 2010; no artigo 19, da Lei Estadual nº , de 16 de março de 2006; e no artigo 11, do Decreto Estadual nº , de 05 de agosto de 2009, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB exigirá o cumprimento desta Resolução como condicionante para a emissão ou renovação da licença de operação. 1º - A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei Estadual nº , de 16 de março de 2006, definirá, em até 6 (seis) meses, as diretrizes e a progressividade das metas estruturantes e quantitativas para aplicação dessa exigência. 8
9 (Plano de gerenciamento de resíduos sólidos) Artigo 4º... continuação 2º - O acompanhamento e a comprovação do cumprimento a esta Resolução pelas empresas signatárias ou aderentes de Termos de Compromisso firmados com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB se darão conforme definidos nos próprios instrumentos. 3º - Para as empresas não signatárias ou aderentes de Termos de Compromisso com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, o acompanhamento e comprovação do cumprimento ao disposto nesta Resolução serão regidos pelas regras e metas a serem definidas e divulgadas oportunamente pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. 4 - As metas às quais se refere o parágrafo anterior deverão ser, no mínimo, proporcionais àquelas dos Termos de Compromissos renovados, conforme previsto no 1º, do artigo 3º, desta Resolução, para a respectiva categoria de resíduos pós-consumo, em relação à quantidade, em peso, de produto ou embalagem colocada no mercado paulista no ano anterior pela empresa ou conjunto de empresas em questão, bem como às estruturantes. 9
10 Artigo 5 - A Comissão Estadual de Resíduos Sólidos deverá, segundo calendário próprio e por meio de seu Grupo de Apoio Executivo, coordenar a elaboração de propostas de regulamentação para: I - Formas de interação e participação dos Municípios, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere esta Resolução; II - Estímulo à eliminação, redução, reutilização e reciclagem de resíduos, principalmente embalagens; III - Tratamento tributário e fiscal específico para os resíduos objeto dos sistemas de logística reversa e para os produtos originados da reutilização e reciclável desses resíduos; e IV - Restrição de venda de produtos de empresa instalada em outro estado da federação e não signatária ou aderente a um sistema de logística reversa que atenda o Estado de São Paulo. 10
11 Artigo 6 - A observância ao disposto nesta Resolução é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para os efeitos da Lei Federal n 9.605, de 12 de fevereiro de Artigo 7 - O não cumprimento a esta Resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, em especial as da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997; da Lei Estadual nº , de 16 de março de 2006; do Decreto Estadual nº , de 05 de agosto de 2009, e do Decreto Federal n 6.514, de 22 de julho de 2008, alterado pelo Decreto Federal n 7.404, de 23 de dezembro de Artigo 8 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções SMA nº 38, de 02 de agosto de 2011; n 11, de 09 de fevereiro de 2012, e n 115, de 03 de dezembro de
12 Departamento de Meio Ambiente - DMA DMA / FIESP Av. Paulista, 1313 São Paulo/SP Brasil Tel.: + 55 (11) Site: twitter.com/fiespambiental 12

References: Artigo 1
 artigo 53
 artigo 19
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 34
 Artigo 4
 artigo 24
 artigo 19
 artigo 11
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8