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Timestamp: 2019-07-17 23:06:57+00:00

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Centro Infantil da Lixa - PDF
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Ângelo Clementino Rodrigues
1 Centro Infantil da Lixa Proposta de Alteração aos Estatutos da Instituição Documentos de base Decreto-Lei 118/83 de 25 de Fevereiro alterado pelo Decreto-Lei 172-A/2014 de 14 de Novembro e Lei 76/2015 de 28 de Julho 1
2 ESTATUTOS DO CENTRO INFANTIL DA LIXA CAPÍTULO I Da denominação, natureza e fins Artigo 1.º 1. O Centro Infantil da Lixa é uma Associação de Solidariedade Social constituída em , com sede em Vila Cova da Lixa, concelho de Felgueiras. 2. O Centro Infantil da Lixa tem como sede um edifício que é domínio da Comissão da Fábrica da dita freguesia de Vila Cova da Lixa, situado no Largo da Igreja, mas nada impede que venha a funcionar em outro qualquer edifício, mais moderno e com maior capacidade. Artigo 2.º O Centro Infantil da Lixa tem por objetivo cooperar com as famílias na criação e educação dos seus filhos, coadjuvando os serviços públicos competentes e outras instituições ou entidades num espírito de entreajuda, solidariedade e colaboração. Artigo 3.º Para prosseguimento dos seus objetivos, a instituição propõe-se criar e manter as seguintes atividades: a) Creche b) Jardim de Infância c) Centro de Atividades de Tempos Livres. Artigo 4.º A ação do Centro Infantil da Lixa estende-se à população da zona da Lixa, concretamente, às freguesias de Vila Cova da Lixa, Borba de Godim, Macieira da Lixa, Caramos, Pinheiro e Santão (concelho de Felgueiras) e Freixo de Cima, Figueiró (Santiago), Figueiró (Santa Cristina) (concelho de Amarante), e sua área de influência. Artigo 5.º Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económica familiar das crianças utentes e as possibilidades da instituição. CAPÍTULO II 2
3 Dos associados Artigo 6.º 1. O Centro Infantil da Lixa compõe-se de número ilimitado de associados. 2. Podem ser associados pessoas singulares ou coletivas. Artigo 7.º Haverá duas categorias de associados: a) Subscritores As pessoas que paguem periodicamente a quota estabelecida pela Assembleia Geral. b) Honorários As pessoas que tenham prestado à instituição serviços considerados distintos, ou tenham feito doações importantes. Artigo 8.º A qualidade de associados prova-se pela inscrição no livro respetivo que a instituição obrigatoriamente possuirá. Artigo 9.º São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente a sua cota, tratando-se de subscritores; b) Comparecer às Assembleias Gerais; c) Desempenhar com zelo os cargos para que forem eleitos. Artigo 10.º Os associados gozam dos direitos seguintes: a) Tomar parte nas Assembleias Gerais; b) Eleger e ser eleito para os corpos sociais; c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do n.º 3 do artigo 24.º. Artigo 11.º 1. Perdem a qualidade de associados todos aqueles que dolosamente tenham prejudicado materialmente a instituição ou concorrido para o seu desprestígio, e os subscritores que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses. 2. A eliminação dos associados só se efetivará depois da respetiva audiência. CAPÍTULO III Dos Órgãos Sociais Artigo 12.º A gerência do Centro Infantil da Lixa é exercida pelos seguintes três órgãos: 3
4 - Assembleia Geral - Direção - Conselho Fiscal Artigo 13.º 1. A duração do mandato dos Órgãos Sociais é de quatro anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro de cada quadriénio. 2. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares. 3. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições ou no prazo máximo de trinta dias, após a sua realização, conforme o que ocorrer primeiro. 4. O exercício dos cargos diretivos é gratuito. Artigo 14.º 1. Podem realizar-se eleições parciais, quando no decurso do mandato ocorrerem vagas que, no momento, não excedam a metade menos um do número total dos membros dos Órgãos Sociais. 2. O termo do mandato dos membros eleitos nessas condições coincidirá com o dos inicialmente eleitos. Artigo 15.º São eleitores e elegíveis para dos Órgãos Sociais todos os sócios de maior idade que tenham sido admitidos há pelo menos um ano e tenham em dia as suas quotas. Artigo 16.º O Presidente da Direção apenas pode ser eleito consecutivamente para três mandatos. Artigo 17.º 1. É vedada aos membros dos Órgãos Sociais a celebração de contratos com a Instituição, salvo se deles resultar manifesto benefício para a mesma. 2. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo órgão social, não podendo intervir na deliberação o membro contratante. 3. Os membros dos Órgãos Sociais não se podem abster de votar nas reuniões em que estiverem presentes e são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas e irregularidades cometidas no exercício do mandato. 4. Os titulares dos Órgãos Sociais ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração em ata da sessão imediata em que se encontrarem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva. SECÇÃO I 4
5 Da Assembleia Geral Artigo 18.º A Assembleia Geral é constituída por todos os associados que possam ser eleitores. Artigo 19.º 1. A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. 2. O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1º Secretário. 3. Os Secretários serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos sócios escolhidos por quem presidir à Assembleia Geral. Artigo 20.º 1. A Assembleia Geral é convocada, pelo menos com quinze dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou seu substituto. 2. A convocatória é afixada na sede da Associação e também é feita pessoalmente, por meio de aviso postal ou correio eletrónico. 3. Da convocatória deve constar obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. 4. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais, nas edições da associação, se as houver, no sítio institucional da associação e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Associação. 5. Logo que a convocatória seja expedida para os associados, os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos estarão disponíveis para consulta na sede da Associação e no seu sítio institucional. 6. A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária deve ser efetuada, de modo a que respeitando a antecedência prevista no n.º 1, a reunião se realize no prazo máximo de 30 dias contados da receção do respetivo pedido ou do requerimento. Artigo 21.º 1. A Assembleia Geral só poderá funcionar e deliberar, em primeira convocação, com a maioria de associados. 2. Se não houver o número legal de associados, a Assembleia Geral reunirá com qualquer número dentro de um prazo mínimo de meia hora e máximo de oito dias, conforme o que for afixado no aviso a que se refere o nº 1 do Artigo 20.º. 3. A Assembleia Geral Extraordinária, que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. Artigo 22.º 1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes. 5
6 2. Os associados podem fazer-se representar por outro sócio nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura reconhecida presencialmente nos termos legais ou assinada e acompanhada com fotocópia do documento de identificação, mas cada sócio não poderá representar mais de um associado. 3. Não é admitido voto por correspondência. Artigo 23.º Deverá ser lavrada ata de todas as reuniões da Assembleia Geral e exarada em livro próprio. Artigo 24.º 1. As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária: a) No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para a eleição dos titulares dos Órgãos Sociais; b) Até 31 de março de cada ano, para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal; c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte, bem como do parecer do Conselho Fiscal. 3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa, a pedido da Direção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos um quinto dos associados em pleno gozo dos seus direitos. Artigo 25.º À Assembleia Geral compete: a) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal e dar-lhes posse: b) Aprovar as contas de gerência; c) Deliberar sobre aquisições onerosas de bens imóveis, sua alienação a qualquer título, bem como de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor artístico ou histórico; d) Deliberar sobre a realização de empréstimos; e) Deliberar sobre alterações aos estatutos e sobre a extinção da Associação; f) Estabelecer a quota mínima; g) Deliberar sobre a eliminação dos associados nos termos do artigo 11.º e sobre a concessão da qualidade de associado honorário; h) Apresentar sugestões tendentes a uma melhor eficiência dos serviços; i) Deliberar sobre qualquer matéria da competência da Direção que esta entenda dever submeter à sua apreciação. Artigo 26.º 1. As deliberações sobre alterações aos estatutos devem ser por maioria de ¾ dos membros presentes na Assembleia Geral. 6
7 2. A deliberação sobre a extinção da Associação requer o voto favorável de ¾ de todos os associados. SECÇÃO II Da Direção Artigo 27.º A Direção do Centro Infantil da Lixa é constituída por cinco membros que desempenharão os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogal. Artigo 28.º Pertence à Direção dirigir e administrar a Instituição e designadamente: a) Organizar e submeter à aprovação da entidade tutelar os orçamentos e contas de gerência; b) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores pertencentes à Instituição; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei; d) Organizar o quadro de pessoal, submetendo-o à aprovação da entidade tutelar; e) Efetuar as nomeações dos empregados, de acordo com as habilitações legais e adequadas aos respetivos lugares e exercer em relação a estes a competente ação disciplinar; f) Admitir e classificar os associados e propor à Assembleia Geral a sua eliminação; g) Deliberar sobre a aceitação de heranças, doações e legados, sem prejuízo, no caso destes, da autorização da entidade tutelar quando houver encargos; h) Providenciar sobre fontes de receita da Instituição; i) Representar a Instituição em juízo ou fora dele. Artigo 29.º Compete em especial ao Presidente da Direção: a) Superintender na administração da Instituição, orientar e fiscalizar os respetivos serviços; b) Despachar os serviços normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando porém estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte; c) Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral e da Direção; d) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita, conjuntamente com o Tesoureiro, e a correspondência. Artigo 30.º Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções ou atribuições e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos. Artigo 31.º Compete ao Secretário: 7
8 a) Lavrar as atas das sessões e superintender nos serviços de expediente; b) Organizar os processos dos assuntos que devem ser apreciados pela Direção. Artigo 32.º Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Instituição; b) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente e arquivar todos os documentos de receita e despesa; c) Apresentar à Direção mensalmente o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior. Artigo 33.º 1. A Direção deverá reunir pelo menos uma vez em cada mês. 2. De cada reunião será lavrada ata em livro próprio. Artigo 34.º 1. A Direção é convocada pelo seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vice- Presidente, e só pode deliberar estando presente a maioria dos seus componentes. 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito ao voto de desempate. SECÇÃO III Do Conselho Fiscal Artigo 35.º O Conselho Fiscal é constituído por três membros, o Presidente e dois Vogais. Artigo 36.º Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Associação, podendo efetuar as recomendações que entender adequadas aos restantes órgãos, com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, designadamente: a) Fiscalizar a Direção, podendo consultar a documentação necessária; b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento do ano seguinte; c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação; d) Assistir ou fazer-se representar nas reuniões da Direção, sempre que para tal for convidado pelo presidente deste órgão. CAPÍTULO IV 8
9 Da Receita Financeira Artigo 37.º Constituem receita da Instituição: a) O produto das quotas dos associados; b) O rendimento de heranças, legados e doações a seu favor; c) As compensações dos beneficiários ou dos responsáveis; d) Os donativos e os produtos de festas e subscrições; e) Os subsídios do Estado ou de outros organismos oficiais. Artigo 38.º tutelar. A escrituração das receitas e despesas deverá obedecer às normas gerais e instruções da entidade CAPÍTULO V Disposições Diversas Artigo 39.º O Centro Infantil da Lixa exercerá as suas atividades segundo as técnicas oficialmente determinadas e cooperará eventualmente com outras Instituições Particulares ou organismos oficiais de assistência. Artigo 40.º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor e as instruções das entidades tutelares. Artigo 41.º Norma transitória 1. Constituídos por 41 artigos, estes Estatutos revogam integralmente os anteriores, entrando em vigor imediatamente após aprovação em Assembleia Geral e cumprimento das demais formalidades exigidas por lei. 2. Com a aprovação dos presentes Estatutos, os cargos da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal passam a designar-se nos termos definidos pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, com as alterações constantes do Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de Novembro. Aprovados em reunião de Direção aos doze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze. Aprovados em Assembleia Geral aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 24
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 11
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41