Source: https://www.itariri.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/826/PLANO-MUNICIPAL-DE-TURISMO-2017
Timestamp: 2020-04-10 07:11:02+00:00

Document:
lei Nº. 2.015/18, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, em Sessão Extraordinária realizada em 25 de maio de 2.018, aprovou por 09( nove) votos favoráveis, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo1º - Fica criado o COMTUR – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Itariri/SP.
§1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a recondução.
§ 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e,também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 6º.Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até
o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
Artigo 2º. O COMTUR de Itariri fica assim constituído por:
1. Um representante do Turismo;
2. Um representante da Cultura;
3. Um representante do Meio Ambiente;
4. Um representante da Educação;
Dois representantes dos Meios de Hospedagem;
Dois representantes do setor de restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e similares;
Um representante dos taxistas e similares;
Um representante do Setor Rural;
Um representante dos artesões locais;
Um representante dos Monitores de Turismo;
Um representante da Imprensa;
Um representante dos proprietários de Postos de Gasolina;
a-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo;
Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
g Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
j) Colaborar com a Prefeitura e seus Departamentos nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Complementar 1261/2015;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas,
balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
e)Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
f) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
g) Proferir o voto de desempate.
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas,
podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus
membros, assembléia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados;
§ 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12.
§2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
Artigo 8º. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Artigo 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 10º. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Artigo 15. O presidente, normalmente escolhido entre os membros da iniciativa privada, independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar seguinte.
Artigo 16.Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Artigo 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°.2008/18 de 28/03/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI
EM, 29 DE MAIO DE 2018.
PORTARIA Nº. 65/18, DE 31 DE AGOSTO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.015/18, de 29 de maio de 2018.
Art. 1º.- NOMEAR os membros para comporem o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, composta pelos cidadãos abaixo relacionados:
Titular: Paulo Rodrigues de Andrade
Suplente: Rita de Cássia Farias Naka
Titular: Nancy Aparecida Domingues Ezídio
Suplente: Ednéia Araújo de Azevedo
Representante do Meio Ambiente:
Titular: Nestor Rodrigues Silvano
Suplente: Kelli Aparecida Carneiro Jacob
Titular: Edith Maria Kian Nakao
Suplente: Adriana Fontes de Aquino
II- DA INICIATIVA PRIVADA
Representantes dos Meios de Hospedagem:
Titular: Isabel Cristina Miñana Fraga
Suplente: Andrea Rodrigues Kian
Titular: Paulo Ferreira de Sá
Suplente: Paolo Ruivo Ferreira de Souza
Representantes do Setor de Restaurantes, Lanchonetes, bares, cafeterias e similares:
Titular: Andrea da Conceição Lentini Kian
Suplente: Gilberto Shimamoto
Titular: Cesar Américo dos Santos
Suplente: Luciana Simão Valim de Souza
Representantes dos taxistas e similares
Suplente: Geová Rodrigues do Nascimento
Representante do Setor Rural:
Titular: Sinval de Oliveira Silva
Suplente: Gilberto Hanashiro Taminato
Representante dos Artesões locais:
Titular: Maria de Lourdes Gomes dos Santos
Suplente: Ângelo Nascimento.
Representante dos Monitores de Turismo
Titular: Silvio Cesar Lourenço
Suplente: Odair Conceição dos Santos
Titular: Ari Gonçalves
Suplente: Jeferson Conceição Andrade
Representante dos proprietários de Posto de Gasolina
Titular: Anderson Muniz Rodrigues
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

References: Artigo1

Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 12

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 2