Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0354_PT.html
Timestamp: 2020-01-23 09:15:44+00:00

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Textos aprovados - Asilo: medidas provisórias em benefício da Itália e da Grécia * - Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016
Asilo: medidas provisórias em benefício da Itália e da Grécia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (COM(2016)0171 – C8-0133/2016 – 2016/0089(NLE))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0171),
– Tendo em conta o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0133/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0236/2016),
(2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1601, a partir de 26 de setembro de 2016, devem ser recolocados 54 000 requerentes a partir da Itália e da Grécia no território de outros Estados‑Membros, salvo se até essa data, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, a Comissão apresentar uma proposta no sentido de os atribuir a outro ou outros Estados-Membros beneficiários confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de pessoas.
(2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1601, a partir de 26 de setembro de 2016, devem ser recolocados 54 000 requerentes a partir da Itália e da Grécia, na proporção estabelecida na referida decisão (ou seja, 12 764 requerentes a partir da Itália e 41 236 a partir da Grécia), no território de outros Estados-Membros, salvo se até essa data, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, a Comissão apresentar uma proposta no sentido de os atribuir a outro ou outros Estados-Membros beneficiários confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de pessoas.
(3) O artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1601 estabelece que a Comissão acompanha permanentemente a situação no que respeita ao afluxo maciço de nacionais de países terceiros aos Estados‑Membros. A Comissão deve apresentar, se necessário, propostas de alteração da referida decisão, a fim de ter em conta a evolução da situação no terreno e o seu impacto no mecanismo de recolocação, bem como da pressão sobre os Estados-Membros, nomeadamente os Estados-Membros da primeira linha.
(3-A) O artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Decisão (UE) 2015/1601 prevê a recolocação de 54 000 requerentes. A recolocação é definida no artigo 2.º, alínea e), da referida decisão como a transferência de um requerente a partir do território do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional para o território do Estado-Membro de recolocação. A recolocação não inclui a reinstalação ou a admissão no território de um Estado‑Membro de pessoas que necessitem de proteção internacional e se encontrem num país terceiro.
(3-B) É dever da Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira acompanhar permanentemente a situação no que respeita ao afluxo maciço de nacionais de países terceiros para os Estados-Membros.
(4) Os Chefes de Estado ou de Governo acordaram, em 7 de março, trabalhar com base numa série de princípios para se alcançar um acordo com a Turquia, entre os quais reinstalar, por cada sírio readmitido pela Turquia proveniente das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia nos Estados‑Membros da UE, no quadro dos compromissos existentes. Estes princípios foram desenvolvidos na Comunicação da Comissão sobre novas iniciativas operacionais na cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da migração, que apelou à adoção das medidas necessárias para transferir alguns dos compromissos assumidos no âmbito das atuais decisões de recolocação, nomeadamente a totalidade ou parte dos 54 000 lugares atualmente não afetados, para o chamado regime um por um.
(4) Os Chefes de Estado ou de Governo acordaram, numa declaração, em 7 de março, trabalhar com base numa série de princípios para se alcançar um acordo com a Turquia, entre os quais reinstalar, por cada sírio readmitido pela Turquia proveniente das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia nos Estados‑Membros, no quadro dos compromissos existentes. Este regime de «um por um» (1:1) deve ser implementado a fim de proteger os sírios que fogem da guerra e da perseguição e respeitar plenamente o direito de requerer asilo e o princípio da não repulsão, consagrados no direito da União, na Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e no respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados.
(5) A reinstalação, a admissão humanitária e outras formas de admissão legal a partir da Turquia ao abrigo de regimes nacionais e multilaterais deverão aliviar a pressão migratória sobre os Estados-Membros beneficiários da recolocação ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601, já que proporcionam vias seguras e legais para entrar na União e desencorajam as entradas irregulares. Por conseguinte, os esforços de solidariedade dos Estados-Membros que consistem em admitir no seu território nacionais sírios presentes na Turquia com uma clara necessidade de proteção internacional devem ser tidos em conta em relação aos 54 000 requerentes de proteção internacional acima referidos. O número de pessoas admitidas desta forma a partir da Turquia por um Estado-Membro deve ser deduzido do número de pessoas a recolocar nesse Estado-Membro ao abrigo da Decisão 2015/1601 em relação a esses 54 000 requerentes.
(5) É necessária a reinstalação em larga escala, a admissão humanitária e outras formas de admissão legal a partir da Turquia ao abrigo de regimes nacionais e multilaterais para aliviar a pressão migratória sobre os Estados-Membros, proporcionando vias seguras e legais para entrar na União e tornando desnecessárias as entradas irregulares. Devem, por conseguinte, ser prorrogados. Até à data, apenas um número reduzido de refugiados sírios foi recolocado na União. Na sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração, o Parlamento Europeu apelou ao desenvolvimento de um maior número de itinerários mais seguros e legais para os requerentes de asilo e refugiados entrarem na União, incluindo uma abordagem legislativa vinculativa e obrigatória da União em matéria de reinstalação, a adoção de programas de admissão humanitária por todos os Estados-Membros e uma utilização mais generalizada dos vistos humanitários. Essas medidas devem ser complementares dos regimes de recolocação adotados ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601.
(6) Os mecanismos de admissão podem incluir a reinstalação, a admissão humanitária ou outras vias legais de admissão de pessoas com uma clara necessidade de proteção internacional, tais como programas de vistos humanitários, transferências humanitárias, programas de reagrupamento familiar, projetos de patrocínio privados, programas de bolsas de estudos, programas de mobilidade de mão de obra e outros.
(6) Os mecanismos de admissão podem incluir a reinstalação, a admissão humanitária ou outras vias legais de admissão de pessoas com uma clara necessidade de proteção internacional, tais como programas de vistos humanitários, transferências humanitárias, programas de reagrupamento familiar, projetos de patrocínio privados, programas de bolsas de estudos, acesso à educação, programas de mobilidade de mão de obra e outros.
(6-A) A Diretiva 2003/86/CE1-A prevê que sejam adotadas medidas relativas ao agrupamento familiar em conformidade com as obrigações de proteção da família e de respeito pela vida familiar consagradas em inúmeros instrumentos de direito internacional. Por conseguinte, o reagrupamento familiar não está dependente de outras políticas da União ou de medidas de solidariedade ou de emergência. Deve ser respeitado e promovido pelos Estados-Membros em todos os casos.
1-A Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12).
(6-B) Muitos dos requerentes que necessitam de proteção internacional e se encontram atualmente na Grécia e em Itália não podem beneficiar do regime de recolocação, uma vez que são abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 604/2013. Os Estados-Membros devem aplicar com celeridade o direito ao reagrupamento familiar nos termos do regulamento supracitado e processar rapidamente os casos vulneráveis, para que possam ser reunidos com as suas famílias com a maior brevidade possível.
(7) Os compromissos que os Estados‑Membros assumiram no âmbito do regime de reinstalação acordado nas conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 20 de julho de 2015, não deverão ser afetados pela presente decisão e não contam para o cumprimento das obrigações decorrentes da Decisão 2015/1601. Por conseguinte, um Estado‑Membro que opte por cumprir as suas obrigações ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 admitindo nacionais sírios presentes na Turquia através da reinstalação não pode contar esse esforço como fazendo parte do seu compromisso ao abrigo do regime de reinstalação de 20 de julho de 2015.
(7) Os compromissos que os Estados‑Membros assumiram no âmbito do regime de reinstalação acordado nas conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 20 de julho de 2015, não deverão ser afetados pela presente decisão e não contam para o cumprimento das obrigações decorrentes da Decisão 2015/1601.
(8) A fim de assegurar um acompanhamento adequado da situação, os Estados-Membros devem apresentar um relatório mensal à Comissão sobre os nacionais sírios presentes na Turquia admitidos no seu território ao abrigo da opção prevista na presente alteração, especificando ao abrigo de que regime – nacional ou multilateral – a pessoa foi admitida e qual a forma de admissão legal.
(8) A fim de assegurar um acompanhamento adequado da situação, os Estados-Membros devem apresentar um relatório mensal à Comissão sobre os nacionais sírios presentes na Turquia admitidos no seu território, a forma de admissão legal utilizada e o tipo de regime ao abrigo do qual a admissão ocorreu.
(8-A) A reinstalação não deve ter lugar em detrimento da recolocação, uma vez que ambas são instrumentos de solidariedade importantes. A recolocação constitui uma forma de solidariedade interna entre os Estados-Membros, ao passo que a reinstalação e a admissão por motivos humanitários, ou outros tipos de admissão, representam uma forma de solidariedade externa com os países terceiros que acolhem a maioria dos refugiados.
(8-B) Tendo em conta o atual número de requerentes de asilo na Grécia, e o número crescente de requerentes de asilo a chegar a Itália, a necessidade de lugares de recolocação de emergência deverá manter-se elevada.
(8-C) De acordo com os mais recentes dados do ACNUR, encontram-se atualmente na Grécia 53 859 pessoas à procura de proteção internacional, na sua grande maioria sírios (45 %), iraquianos (22 %) e afegãos (21 %). Apesar da redução do número de chegadas, e dada a natureza política da declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da UE, de 18 de março de 2016, sobre a cooperação com a Turquia, é muito pouco provável que o atual declínio do número de chegadas de requerentes de asilo à Grécia se mantenha. Por outro lado, os refugiados poderão optar por novas rotas, nomeadamente a rota do Mediterrâneo Central com destino a Itália, país onde, de acordo com o ACNUR, o número de migrantes que chegaram através da Líbia terá aumentado 42,5 % em comparação com o mesmo período de 2015. Por conseguinte, prevê-se que a necessidade de lugares de recolocação continue a ser elevada.
(8-D) Na sua Comunicação intitulada «Primeiro relatório sobre recolocação e a reinstalação», de 16 de março de 2016, a Comissão indicou que a implementação da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho apresenta muitas deficiências. A resposta dos Estados-Membros ao pedido geral de 374 peritos efetuado pelo EASO é claramente insuficiente dada a situação crítica enfrentada pela Itália e pela Grécia. Não obstante o número crescente de menores não acompanhados entre os requerentes de asilo e os refugiados elegíveis para recolocação, apenas um número muito limitado foi recolocado, apesar de as decisões do Conselho relativas à recolocação preverem que a situação dos requerentes vulneráveis seja tratada de forma prioritária. Até à data, alguns Estados-Membros ainda não disponibilizaram lugares para a recolocação. Apenas 18 Estados-Membros se comprometeram a recolocar requerentes a partir da Grécia e 19 Estados-Membros comprometeram-se a fazer o mesmo a partir da Itália. Entre esses Estados-Membros, alguns assumiram compromissos muito limitados em relação à sua atribuição total.
(8-E) A Comissão iniciou procedimentos de infração contra a Itália e a Grécia relativamente à execução do Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e contra a Grécia relativamente à aplicação da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-B. Contudo, não foram intentadas ações judiciais contra os Estados-Membros que não cumprem as obrigações estabelecidas na Decisão (UE) 2015/1601.
1-A Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação) (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
1-B Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).
Considerando 8-F (novo)
(8-F) Os Estados-Membros de recolocação devem cumprir integralmente as obrigações que lhes incumbem ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601, com vista a atenuar a pressão nos Estados-Membros da primeira linha. Os Estados-Membros de recolocação devem intensificar rápida e substancialmente os seus esforços, a fim de dar resposta à urgente situação humanitária registada na Grécia e evitar a deterioração da situação na Itália. Até à data, os Estados-Membros apenas disponibilizaram 7 % dos lugares de recolocação. Até 5 de junho de 2016, só tinham sido efetivamente recolocadas 793 pessoas a partir de Itália e 2 033 pessoas a partir da Grécia. A Comissão, no seu primeiro relatório sobre a recolocação e a reinstalação, de 16 de março de 2016, sublinha que os Estados-Membros devem atingir uma taxa mensal de recolocação de, pelo menos, 5 680 pessoas, a fim de cumprir as suas obrigações de recolocação no prazo de dois anos.
Considerando 8-G (novo)
(8-G) Os afegãos também devem ser elegíveis para recolocação ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601. Em 2015, o número de pedidos de asilo apresentados por afegãos na União ascendeu a 180 000, um nível sem precedentes, fazendo dos afegãos o segundo maior grupo de requerentes de asilo na União nesse ano. Na sua grande maioria chegam à Grécia. Muitos são menores não acompanhados. Têm necessidades de proteção especiais, que a Grécia não é capaz de satisfazer, devido à atual intensa pressão sobre o sistema de asilo. A deterioração da situação de segurança no Afeganistão, que registou um número recorde de ataques terroristas e de vítimas civis em 2015, resultou num aumento significativo da taxa de reconhecimento de requerentes de asilo afegãos na União: de 43 % em 2014 para 66 % em 2015, de acordo com os dados do Eurostat.
(14) Dada a urgência da situação, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
(14) A presente decisão deve entrar imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
Regulamento (UE) n.º 2015/1601
— 1.	O artigo 3.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2. A recolocação ao abrigo da presente decisão só é aplicada aos requerentes de nacionalidades em relação às quais a percentagem de decisões de concessão de proteção internacional relativamente às decisões adotadas em primeira instância sobre pedidos de proteção internacional, tal como referido no capítulo III da Diretiva 2013/32/EU do Parlamento Europeu e do Conselho (1), for, segundo os últimos dados trimestrais disponíveis do Eurostat relativos às médias a nível da União, igual ou superior a 75 %. No caso dos apátridas, é tido em conta o país da sua residência habitual anterior. As atualizações trimestrais só são tidas em conta relativamente aos requerentes que ainda não tenham sido identificados como requerentes suscetíveis de serem recolocados nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da presente decisão.»
«2.	A recolocação ao abrigo da presente decisão só é aplicada aos requerentes de nacionalidade síria, iraquiana, eritreia ou afegã ou àqueles de nacionalidades em relação às quais a percentagem de decisões de concessão de proteção internacional relativamente às decisões adotadas em primeira instância sobre pedidos de proteção internacional, tal como referido no capítulo III da Diretiva 2013/32/EU do Parlamento Europeu e do Conselho (1), for, segundo os últimos dados trimestrais disponíveis do Eurostat relativos às médias a nível da União, igual ou superior a 75 %. No caso dos apátridas, é tido em conta o país da sua residência habitual anterior. As atualizações trimestrais só são tidas em conta relativamente aos requerentes que ainda não tenham sido identificados como requerentes suscetíveis de serem recolocados nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da presente decisão.»
Ao artigo 4.º da Decisão (UE) 2015/1601, é aditado o seguinte n.º 3-A:
«(3-A) No que se refere à recolocação dos requerentes referidos no n.º 1, alínea c), a admissão pelos Estados-Membros, no seu território, de nacionais sírios presentes na Turquia ao abrigo de regimes de admissão nacionais ou multilaterais legais de pessoas com clara necessidade de proteção internacional que não o regime de reinstalação que foi objeto das conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 20 de julho de 2015, deverá conduzir a uma redução correspondente da obrigação do Estado‑Membro em causa.
O artigo 10.º é aplicável, mutatis mutandis, a cada admissão legal conducente a uma redução da obrigação de recolocação.
Os Estados-Membros devem apresentar mensalmente à Comissão um relatório sobre o número de pessoas admitidas legalmente para efeitos do presente número, indicando o tipo de regime ao abrigo do qual a admissão ocorreu e a forma de admissão legal utilizada.»
1-A. O artigo 5.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2. Os Estados-Membros indicam periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território e quaisquer outras informações pertinentes.
«2.	Os Estados-Membros indicam periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território e quaisquer outras informações pertinentes. Os Estados-Membros devem disponibilizar, pelo menos, um terço dos seus lugares de recolocação até 31 de dezembro de 2016.»
1-B. O artigo 5.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação:
4. Após aprovação do Estado-Membro de recolocação, a Itália e a Grécia tomam, o mais rapidamente possível, a decisão de recolocar cada um dos requerentes identificados num Estado-Membro específico de recolocação, em consulta com o EASO, e notificam cada requerente nos termos do artigo 6.º, n.º 4. O Estado‑Membro de recolocação só pode decidir não autorizar a transferência de um requerente se existirem motivos razoáveis para o fazer, tal como referido no n.º 7 do presente artigo.
«4.	Após aprovação do Estado-Membro de recolocação, a Itália e a Grécia tomam, o mais rapidamente possível, a decisão de recolocar cada um dos requerentes identificados num Estado-Membro específico de recolocação, em consulta com o EASO, e notificam cada requerente nos termos do artigo 6.º, n.º 4. O Estado‑Membro de recolocação só pode decidir não autorizar a transferência de um requerente se existirem motivos razoáveis para o fazer, tal como referido no n.º 7 do presente artigo. Se o Estado-Membro de recolocação não aprovar a recolocação no prazo de duas semanas, esta é considerada aprovada.»
1-C. O artigo 5.º, n.º 10, passa a ter a seguinte redação:
10. O procedimento de recolocação previsto no presente artigo é concluído o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses a contar da data da indicação dada pelo Estado-Membro de recolocação, como referido no n.º2, exceto se a aprovação pelo Estado-Membro de recolocação a que se refere o n.º 4 ocorrer menos de duas semanas antes do termo desse prazo de dois meses. Nesse caso, o prazo para a conclusão do procedimento de recolocação pode ser prorrogado por um período não superior a duas semanas. Além disso, o prazo pode também ser prorrogado por mais quatro semanas, consoante adequado, se a Itália ou a Grécia justificarem a existência de obstáculos práticos objetivos que impeçam a transferência.
«10.	O procedimento de recolocação previsto no presente artigo é concluído o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses a contar da data da indicação dada pelo Estado-Membro de recolocação, como referido no n.º 2. O prazo pode ser prorrogado por quatro semanas, consoante adequado, se a Itália ou a Grécia justificarem a existência de obstáculos práticos objetivos que impeçam a transferência.»

References: artigo 78
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
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