Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/438069/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-11-22 03:28:58+00:00

Document:
Decreto-Lei 251/98, 1998-08-11 - DRE
Número:251/98
Páginas:3891 - 3897
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/251/1998/08/11/p/dre/pt/html
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 18/97, de 11 de Junho, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), sem prejuízo do disposto no artigo 38.º
2 - A licença para o exercício da actividade de transportes em táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.
1 - As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contingente fixado, por meio de concurso público limitado a empresas habilitadas nos termos do artigo 3.º
1 - As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
b) A alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 210.º, bem como a alínea b) do n.º 1 do artigo 211.º do RTA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 378/97, de 27 de Dezembro;

References: artigo 1
 artigo 198
 artigo 112
 artigo 38
 artigo 3
 artigo 210
 artigo 211