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Timestamp: 2020-07-12 00:30:48+00:00

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Lei 11001 de 2001
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Lei Nº 11.001 de 21 de Dezembro de 2001
(DOE 22/12/2001)
3 - a alínea "e" do inciso VIII - na hipótese da alínea "f" do mesmo inciso." (NR);
IV - as alíneas "a" e "c" do inciso I e o inciso II do artigo 96:
"a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "l" do inciso I do artigo 85;" (NR);
"c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do inciso II do artigo 85;" (NR);
"II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85, a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração." (NR);
V - o artigo 100:
c) operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do artigo 20, observado o disposto no § 10;
§ 2º - O débito fiscal a ser parcelado deve ter o seu valor corrigido monetariamente, com base nos coeficientes a que alude o § 1º do artigo 97, apurados na data em que seja deferido o pedido, determinando-se o valor dos juros de mora até esse mesmo dia, inclusive.
§ 3º - As multas serão reduzidas como segue:
1 - a multa punitiva, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 95, será reduzida, respectivamente, em 25% (vinte e cinco por cento), 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento);
§ 4º - Consolidado o débito, o valor total e o de cada parcela poderão ser expressos em UFESPs, e sobre esse montante incidirá acréscimo financeiro sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda.
§ 5º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.
§ 6º - O acordo para pagamento parcelado será considerado:
§ 7º - O rompimento do parcelamento, acarretará, conforme o caso:
§ 8º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.
§ 9º - Na hipótese de recolhimento de parcela com atraso não superior a 30 (trinta) dias, ao seu valor deverá ser acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo financeiro a que estiver submetido o parcelamento.
§ 10 - A restrição prevista na alínea "c" do inciso IV não se aplica a débitos inscritos e ajuizados, podendo a Procuradoria Geral do Estado, observadas as condições da execução fiscal correspondente, apreciar o pedido de parcelamento de contribuinte naquela situação." (NR);
VI - o "caput" do artigo 101:
II - sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 103." (NR);
VII - o inciso V do artigo 1º:
VIII - o inciso IV do artigo 2º:
IX - o "caput" do parágrafo único e o seu item 1, ambos do artigo 7º:
"Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
X - o inciso IV do artigo 24:
"Artigo 33 - o montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV, do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle." (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados:
I - ao § 6º do artigo 34, o item 4:
II - o artigo 84-A:
III - ao artigo 1º, o parágrafo único:
"Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica-se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador.";
IV - ao artigo 2º, o § 6º:
"§ 6º - Na hipótese de entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto.".
Artigo 3º - Enquanto vigorar a suspensão da atualização de débitos fiscais prevista na Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998, não produzem efeito as menções à atualização monetária de débitos objeto de pedidos de parcelamento constantes no artigo 100 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada por esta lei.

References: artigo 96
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 100
 artigo 20
 artigo 97
 artigo 95
 artigo 101
 artigo 103
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 34
 artigo 84
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 100