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Timestamp: 2017-01-19 00:31:34+00:00

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⭐Conferência Internacional do Trabalho
Catarina Fontes Teves
1 Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 20062 3 Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 20064 5 Índice PREÂMBULO 1 OBRIGAÇÕES GERAIS 2 Artigo I 2 DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 3 Artigo II 3 DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 5 Artigo III 5 DIREITOS EM MATÉRIA DE EMPREGO E DIREITOS SOCIAIS DOS MARÍTIMOS 5 Artigo IV 5 RESPONSABILIDADE DE APLICAR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES 6 Artigo V 6 REGRAS E PARTES A E B DO CÓDIGO 7 Artigo VI 7 CONSULTA ÀS ORGANIZAÇÕES DE ARMADORES E DE MARÍTIMOS 7 Artigo VII 7 ENTRADA EM VIGOR 8 Artigo VIII 8 DENÚNCIA 8 Artigo IX 8 EFEITOS DA ENTRADA EM VIGOR 9 Artigo X 9 FUNÇÕES DE DEPOSITÁRIO 10 Artigo XI 10 Artigo XII 11 COMISSÃO TRIPARTIDA ESPECIAL 11 Artigo XIII 11 EMENDAS À PRESENTE CONVENÇÃO 12 Artigo XIV 12 EMENDAS AO CÓDIGO 13 Artigo XV 13 LÍNGUAS AUTORIZADAS 16 Artigo XVI 16 NOTA EXPLICATIVA SOBRE AS REGRAS E O CÓDIGO DA CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO 166 REGRAS E CÓDIGO 18 TÍTULO 1. CONDIÇÕES MÍNIMAS A OBERVAR PARA O TRABALHO DOS MARÍTIMOS A BORDO DE UM NAVIO 18 Regra Idade mínima 18 Norma A1.1 - Idade mínima 19 Regra Certificado médico 19 Norma A1.2 - Certificado médico 19 Regra Formação e qualificação 21 Regra Recrutamento e colocação 22 Norma A1.4 - Recrutamento e colocação 22 TÍTULO 2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 28 Regra Contrato de trabalho marítimo 28 Norma A2.1 - Contrato de trabalho marítimo 28 Regra Salários 31 Norma A2.2 - Salários 31 Regra Duração do trabalho ou do descanso 36 Norma A2.3 - Duração do trabalho ou do descanso 36 Regra Direito a férias 39 Norma A2.4 - Direito a férias 39 Regra Repatriamento 41 Norma A2.5 - Repatriamento 42 Regra Indemnização dos marítimos em caso de perda do navio ou de naufrágio 46 Norma A2.6 - Indemnização dos marítimos em caso de perda do navio ou de naufrágio 46 Regra Lotações 47 Norma A2.7 - Lotações 47 Regra Desenvolvimento das carreiras e das aptidões profissionais e oportunidades de emprego dos marítimos 48 Norma A2.8 - Desenvolvimento das carreiras e das aptidões profissionais e oportunidades de emprego dos marítimos 48 TÍTULO 3. ALOJAMENTO, LAZER, ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO DE MESA 50 Regra Alojamento e lazer 50 Norma A3.1 - Alojamento e lazer 50 Regra Alimentação e serviço de mesa 64 Norma A3.2 - Alimentação e serviço de mesa 65 TÍTULO 4. PROTECÇÃO DA SAÚDE, CUIDADOS MÉDICOS, BEM-ESTAR E PROTECÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL 67 Regra Cuidados médicos a bordo dos navios e em terra 67 Norma A4.1 - Cuidados médicos a bordo dos navios e em terra 68 Regra Responsabilidade dos armadores 73 Norma A4.2 - Responsabilidade dos armadores 747 Regra Protecção da saúde e da segurança e prevenção de acidentes 75 Norma A4.3 - Protecção da saúde e da segurança e prevenção de acidentes 76 Regra Acesso a instalações de bem-estar em terra 86 Norma A4.4 - Acesso a instalações de bem-estar em terra 86 Regra Segurança social 91 Norma A4.5 - Segurança social 91 TÍTULO 5. CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO 94 Regra Responsabilidades do Estado da bandeira 94 Regra Princípios gerais 94 Norma A Princípios gerais 95 Regra Autorização das organizações reconhecidas 96 Norma A Autorização das organizações reconhecidas 96 Regra Certificado de trabalho marítimo e declaração de conformidade do trabalho marítimo 98 Norma A Certificado de trabalho marítimo e declaração de conformidade do trabalho marítimo 99 Regra Inspecção e aplicação 104 Norma A Inspecção e aplicação 104 Regra Procedimentos de queixa a bordo 109 Norma A5.1.5 Procedimentos de queixa a bordo 109 Regra Acidentes marítimos 111 Norma A5.1.6 Acidentes marítimos 111 Regra 5.2 Responsabilidades do Estado do porto 111 Regra Inspecções no porto 111 Norma A5.2.1 Inspecções no porto 112 Regra Procedimentos de tratamento em terra de queixas dos marítimos 115 Norma A Procedimentos de tratamento em terra de queixas dos marítimos 115 Regra Responsabilidades do fornecedor de mão-de-obra 117 Norma A5.3 - Responsabilidades do fornecedor de mão-de-obra 117 Anexos 119 Anexo A5-I 121 Anexo A5-II Certificado de Trabalho Marítimo 122 Convenção do Trabalho Marítimo, Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte I 125 Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte II 128 Certificado de Trabalho Marítimo Provisório 130 Anexo A5-III 132 Anexo B5-I Exemplo de Declaração Nacional 133 Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte II 1358 9 PREÂMBULO A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, onde se reuniu a 7 de Fevereiro de 2006 na sua nonagésima quarta sessão; Desejando elaborar um instrumento único e coerente que integre, tanto quanto possível, todas as normas actualizadas contidas nas convenções e recomendações internacionais do trabalho marítimo existentes, bem como os princípios fundamentais enunciados noutras convenções internacionais do trabalho, nomeadamente: a Convenção (nº 29) sobre o Trabalho Forçado, 1930; a Convenção (nº 87) sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, 1948; a Convenção (nº 98) sobre o Direito de Organização e de Negociação Colectiva, 1949; a Convenção (nº 100) sobre a Igualdade de Remuneração, 1951; a Convenção (nº 105) sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957; a Convenção (nº 111) sobre a Discriminação (emprego e profissão), 1958; a Convenção (nº 138) sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, 1973; a Convenção (nº 182) sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999; Consciente do mandato fundamental da Organização, que é promover condições de trabalho dignas; Recordando a Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, 1998; Consciente ainda de que aos marítimos se podem aplicar as disposições de outros instrumentos da OIT e de que eles devem usufruir das liberdades e direitos fundamentais reconhecidos a todas as pessoas; Considerando que as actividades do sector marítimo se desenvolvem em todo o mundo e que os marítimos devem por isso beneficiar de uma protecção especial; Tendo igualmente em conta as normas internacionais sobre a segurança dos navios, a segurança das pessoas e a qualidade da gestão dos navios estabelecidas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, emendada, e na Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, emendada, bem como as prescrições relativas à formação e às competências dos marítimos, constantes da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, emendada; 110 Recordando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, estabelece um quadro jurídico geral que rege o conjunto das actividades nos mares e oceanos, que esta se reveste de uma importância estratégica como base da acção e cooperação nacionais, regionais e mundiais no sector marítimo e que a sua integridade deve ser preservada; Recordando que o artigo 94º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982, que define os deveres e as obrigações que incumbem ao Estado de bandeira, nomeadamente no que respeita a condições de trabalho, lotações e questões sociais a bordo de navios que arvoram a sua bandeira; Recordando o parágrafo 8 do artigo 19º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe que a adopção de uma convenção ou de uma recomendação por parte da Conferência ou a ratificação de uma convenção por parte de um Membro não deverão, em caso algum, afectar qualquer lei, decisão, costume ou acordo que garanta condições mais favoráveis aos trabalhadores interessados que as previstas pela Convenção ou pela Recomendação; Determinada em procurar que este novo instrumento seja concebido de forma a obter a maior aceitação possível por parte dos governos, armadores e de marítimos comprometidos com os princípios do trabalho digno, que seja fácil de actualizar e que possa ser aplicado e respeitado de forma efectiva; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas à elaboração de tal instrumento, questão que constitui o único ponto da ordem do dia da sessão; Após ter decidido que estas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional, adopta, neste dia vinte e três de Fevereiro de dois mil e seis, a convenção seguinte, que será denominada Convenção do Trabalho Marítimo, OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo I 1. Todos os Membros que ratifiquem a presente convenção comprometem-se a cumprir plenamente as respectivas disposições, em conformidade com as prescrições do artigo VI, a fim de garantir o direito de todos os marítimos a um emprego digno. 2. Os Membros devem cooperar entre si para garantir a aplicação efectiva e o pleno respeito da presente convenção. 211 DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo II 1. Para efeitos da presente Convenção e salvo disposto em contrário, a expressão: a) autoridade competente designa o ministro, o serviço governamental ou qualquer outra autoridade competente para fazer regulamentos, decretos ou outras instruções de carácter obrigatório, no domínio referido na disposição em questão e fazê-las aplicar; b) declaração de conformidade do trabalho marítimo designa a declaração referida na Regra 5.1.3; c) arqueação bruta designa a arqueação bruta de um navio, calculada nos termos das disposições constantes no Anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, 1969, ou de qualquer outra convenção que a tenha substituído. Para os navios a que se aplicam as disposições transitórias de arqueação adoptadas pela Organização Marítima Internacional, a arqueação bruta será a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação (1969); d) certificado de trabalho marítimo designa o certificado referido na Regra 5.1.3; e) prescrições da presente convenção designa as disposições dos Artigos, das Regras e da Parte A do Código que são parte integrante da presente Convenção; f) marítimo designa qualquer pessoa empregada ou contratada ou que trabalha, a qualquer título, a bordo de um navio ao qual se aplique a presente convenção; g) contrato de trabalho marítimo designa quer o contrato de trabalho quer as cláusulas do contrato; h) serviço de recrutamento e de colocação de marítimos designa qualquer pessoa, sociedade, instituição, agência ou outra organização do sector público ou privado que se ocupa do recrutamento de marítimos em nome de armadores ou da sua colocação ao serviço de armadores; i) navio designa qualquer embarcação que não navegue exclusivamente em águas interiores ou em águas abrigadas ou nas suas imediações ou em zonas onde se aplique uma regulamentação portuária; j) armador designa o proprietário do navio ou qualquer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha confiado a responsabilidade da exploração do navio e que, assumindo essa responsabilidade, tenha aceite encarregar-se das tarefas e obrigações que incumbem 312 aos armadores nos termos da presente convenção, independentemente de outras entidades ou pessoas assumirem, em seu nome, a execução de algumas dessas tarefas ou responsabilidades. 2. Salvo disposição expressa em contrário, a presente Convenção aplica-se a todos os marítimos. 3. Se, para os fins da presente convenção, surgir alguma dúvida relativamente a considerar-se ou não, uma categoria de pessoas como marítimos, a questão será resolvida pela autoridade competente de cada um dos Membros, após consulta das organizações de armadores e de marítimos interessadas. 4. Salvo disposição expressa em contrário, a presente Convenção aplica-se a todos os navios pertencentes a entidades públicas ou privadas habitualmente afectos a actividades comerciais, com excepção dos navios afectos à pesca ou a actividade análoga e das embarcações de construção tradicional como dhows e juncos. A presente Convenção não se aplica nem a navios de guerra nem a unidades auxiliares da marinha de guerra. 5. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade da presente convenção a determinado navio ou categoria de navios, a questão será resolvida pela autoridade competente de cada um dos Membros, após consulta às organizações de armadores e de marítimos interessadas. 6. Se a autoridade competente decidir que não é razoável nem possível, no momento presente, aplicar determinados elementos do Código referido no artigo VI, parágrafo 1, a algum navio ou algumas categorias de navios que arvoram a bandeira de um Estado Membro, as referidas disposições do Código não se aplicarão, desde que a questão seja regulada de outra forma pela legislação nacional, por convenções colectivas ou outras medidas. A autoridade competente não poderá tomar essa decisão sem consultar as organizações de armadores e de marítimos interessadas, e só poderá fazê-lo relativamente a navios com uma arqueação bruta inferior a 200 que não efectuem viagens internacionais. 7. Qualquer decisão tomada por um Membro ao abrigo do disposto nos parágrafos 3, 5 ou 6 deve ser comunicada ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, que informará os Membros da Organização. 8. Salvo disposição expressa em contrário, qualquer referência à convenção visa de igual forma as Regras e o Código. 413 DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo III Todos os Membros devem verificar se as disposições da sua legislação respeitam, no contexto da presente Convenção, os seguintes direitos fundamentais: a) a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva; b) a eliminação de toda e qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório; c) a abolição efectiva do trabalho infantil; d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. DIREITOS EM MATÉRIA DE EMPREGO E DIREITOS SOCIAIS DOS MARÍTIMOS Artigo IV 1. Todos os marítimos têm direito a um local de trabalho seguro, em que as normas de segurança sejam respeitadas. 2. Todos os marítimos têm direito a condições de trabalho justas. 3. Todos os marítimos têm direito a condições dignas de trabalho e de vida a bordo dos navios. 4. Todos os marítimos têm direito à protecção da saúde, cuidados médicos, medidas de bem-estar e outras formas de protecção social. 5. Todos os Membros devem assegurar, nos limites da sua jurisdição, que os direitos em matéria de emprego e os direitos sociais dos marítimos, tal como enunciados nos parágrafos anteriores, sejam plenamente respeitados, de acordo com as prescrições da presente Convenção. Salvo disposto em contrário, o respeito por estes direitos pode ser assegurado pela legislação nacional, pelas convenções colectivas aplicáveis, pela prática ou outras medidas. 514 RESPONSABILIDADE DE APLICAR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES Artigo V 1. Todos os Membros devem implementar e aplicar leis e regulamentos, ou outras medidas que tenham adoptado, para cumprir as suas obrigações, nos termos da presente Convenção, no que respeita aos navios e aos marítimos sob a sua jurisdição. 2. Todos os Membros devem exercer efectivamente a sua jurisdição e o seu controlo sobre os navios que arvorem a sua bandeira, dotando-se de um sistema próprio para garantir o respeito pelas prescrições da presente Convenção, nomeadamente mediante inspecções regulares, relatórios, medidas de acompanhamento e procedimentos legais previstos na legislação aplicável. 3. Todos os Membros devem assegurar que os navios que arvoram a sua bandeira possuam um certificado de trabalho marítimo e uma declaração de conformidade do trabalho marítimo, tal como exigido pela presente Convenção. 4. Todos os navios a que se aplique a presente Convenção podem, nos termos do direito internacional, ser submetidos a inspecção por parte de algum Membro que não o Estado da bandeira, quando se encontra num dos seus portos, a fim de garantir que os navios cumprem as prescrições da presente Convenção. 5. Todos os Membros devem exercer efectivamente a sua jurisdição e controlo sobre os serviços de recrutamento e colocação dos marítimos eventualmente existentes no seu território. 6. Todos os Membros devem impedir que as prescrições da presente Convenção sejam violadas e devem, em conformidade com a legislação internacional, estabelecer sanções ou exigir a adopção de medidas correctivas previstas na sua legislação, a fim de desencorajar qualquer violação. 7. Todos os Membros devem cumprir as responsabilidades assumidas por força da presente Convenção, agindo de forma a que os navios que arvoram a bandeira de um Estado que a não tenha ratificado não beneficiem de um tratamento mais favorável que os navios que arvoram a bandeira de Estados que a tenham ratificado. 615 REGRAS E PARTES A E B DO CÓDIGO Artigo VI 1. As Regras e as disposições da Parte A do Código têm força obrigatória. As disposições da Parte B do Código não são obrigatórias. 2. Todos os Membros comprometem-se a respeitar os direitos e princípios estabelecidos nas Regras e a aplicar cada um deles, da forma indicada nas disposições correspondentes da Parte A do Código. Além disso, devem procurar cumprir as suas obrigações da forma prevista na Parte B do Código. 3. Qualquer Membro que não esteja em condições de aplicar os direitos e os princípios da forma indicada na Parte A do Código pode, salvo disposição expressa em contrário na presente Convenção, aplicar as respectivas prescrições através de disposições legislativas, regulamentares ou outras substancialmente equivalentes no conjunto às disposições da Parte A. 4. Estritamente para os efeitos do parágrafo 3 do presente artigo, qualquer lei, regulamento, convenção colectiva ou outra medida de aplicação será considerada substancialmente equivalente no conjunto, no contexto da presente Convenção, se o Membro verificar que: a) favorece a plena realização do objectivo e do fim geral da disposição ou das disposições em questão da Parte A do Código; b) dá efeito à disposição e disposições em questão da Parte A do Código. CONSULTA ÀS ORGANIZAÇÕES DE ARMADORES E DE MARÍTIMOS Artigo VII As derrogações, isenções e outras medidas de aplicação flexível da presente Convenção que requeiram, nos termos da mesma, a consulta das organizações de armadores e de marítimos, só podem ser decididas por um Membro, caso não existam tais organizações representativas no seu território, após consulta à Comissão referida no Artigo XIII. 716 ENTRADA EM VIGOR Artigo VIII 1. As ratificações formais da presente convenção são comunicadas ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, para efeitos de registo. 2. A presente Convenção só obriga os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo Director-Geral. 3. A Convenção entrará em vigor doze meses após o registo da ratificação de, pelo menos, 30 Membros representando, no total, pelo menos 33 por cento da arqueação bruta da frota mercante mundial. 4. Esta Convenção entrará depois em vigor, para cada Membro, doze meses após o registo da sua ratificação. DENÚNCIA Artigo IX 1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciála decorrido um período de dez anos, após a data de entrada em vigor inicial da Convenção, por comunicação enviada ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, para efeitos de registo. A denúncia apenas produzirá efeitos um ano após o seu registo. 2. Qualquer Membro que, no prazo de um ano após o período de dez anos mencionado no parágrafo 1 do presente Artigo, não faça uso da faculdade de denúncia prevista ficará obrigado por um novo período de dez anos, podendo posteriormente denunciar a presente Convenção, no termo de cada novo período de dez anos nas condições previstas no presente artigo. 817 EFEITOS DA ENTRADA EM VIGOR Artigo X A presente Convenção revê as seguintes convenções: Convenção (nº 7) sobre a idade mínima de admissão ao emprego (trabalho marítimo), 1920 Convenção (nº 8) sobre a indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, 1920 Convenção (nº 9) sobre a colocação dos marítimos, 1920 Convenção (nº 16) sobre o exame médico dos jovens (trabalho marítimo), 1921 Convenção (nº 22) sobre o contrato de trabalho dos marítimos, 1926 Convenção (nº 23) sobre o repatriamento dos marítimos, 1926 Convenção (nº 53) sobre os certificados de aptidão dos oficiais, 1936 Convenção (nº 54) sobre as férias remuneradas dos marítimos, 1936 Convenção (nº 55) sobre as obrigações do armador em caso de doença ou de acidente dos marítimos, 1936 Convenção (nº 56) sobre o seguro de doença dos marítimos, 1936 Convenção (nº 57) sobre a duração do trabalho a bordo e as lotações, 1936 Convenção (nº 58) sobre a idade mínima de admissão ao emprego (trabalho marítimo), revista, 1936 Convenção (nº 68) sobre a alimentação e serviço de mesa a bordo (tripulação dos navios), 1946 Convenção (nº 69) sobre o diploma de aptidão profissional dos cozinheiros de bordo, 1946 Convenção (nº 70) sobre a segurança social dos marítimos, 1946 Convenção (nº 72) sobre as férias remuneradas dos marítimos, 1946 Convenção (nº 73) sobre o exame médico dos marítimos, 1946 Convenção (nº 74) sobre o certificado de aptidão de marinheiro qualificado, 1946 Convenção (nº 75) sobre o alojamento da tripulação a bordo, 1946 Convenção (nº 76) sobre os salários, a duração do trabalho a bordo e as lotações, 1946 Convenção (nº 91) sobre as férias remuneradas dos marítimos (revista),18 Convenção (nº 92) sobre o alojamento da tripulação a bordo (revista), 1949 Convenção (nº 93) sobre os salários, a duração do trabalho a bordo e as lotações (revista), 1949 Convenção (nº 109) sobre os salários, a duração do trabalho a bordo e as lotações (revista), 1958 Convenção (nº 133) sobre o alojamento da tripulação a bordo (disposições complementares), 1970 Convenção (nº 134) sobre a prevenção de acidentes (marítimos), 1970 Convenção (nº 145) sobre a continuidade do emprego (marítimos), 1976 Convenção (nº 146) sobre as férias anuais remuneradas (marítimos), 1976 Convenção (nº 147) sobre as normas mínimas a observar nos navios mercantes, 1976 Protocolo de 1996 relativo à convenção (nº 147) sobre as normas mínimas a observar nos navios mercantes, 1976 Convenção (nº 163) sobre o bem-estar dos marítimos, 1987 Convenção (nº 164) sobre a protecção da saúde e os cuidados médicos do pessoal do mar, 1987 Convenção (nº 165) sobre a segurança social dos marítimos (revista), 1987 Convenção (nº 166) sobre o repatriamento dos marítimos (revista), 1987 Convenção (nº 178) sobre a inspecção do trabalho (marítimos), 1996 Convenção (nº 179) sobre o recrutamento e a colocação dos marítimos, 1996 Convenção (nº 180) sobre a duração do trabalho dos marítimos e as lotações a bordo de navios, FUNÇÕES DE DEPOSITÁRIO Artigo XI 1. O Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações, aceitações e denúncias que lhe forem comunicadas por força da presente Convenção. 2. Quando as condições mencionadas no parágrafo 3 do Artigo VIII tiverem sido preenchidas, o Director-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor. 1019 Artigo XII O Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações, aceitações e denúncias registadas por força da presente Convenção. COMISSÃO TRIPARTIDA ESPECIAL Artigo XIII 1. O Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho acompanhará continuamente a aplicação da presente Convenção por intermédio de uma comissão por si criada e dotada de competência especial no domínio das normas do trabalho marítimo. 2. Para tratar questões decorrentes da presente Convenção, esta Comissão será composta por dois representantes designados pelo governo de cada um dos Membros que tenham ratificado a presente Convenção e por representantes dos armadores e dos marítimos designados pelo Conselho de Administração após consulta à Comissão Paritária Marítima. 3. Os representantes governamentais dos Membros que não tenham ainda ratificado a presente Convenção podem participar nos trabalhos da Comissão, mas sem direito de voto sobre as questões relativas à Convenção. O Conselho de Administração pode convidar outras organizações ou entidades a fazerem-se representar por observadores na Comissão. 4. Os direitos de voto dos representantes dos armadores e dos representantes dos marítimos na Comissão devem ser ponderados de forma a garantir que cada um destes dois grupos detenha metade do conjunto dos direitos de voto de que dispõem os governos representados na reunião e autorizados a votar. 1120 EMENDAS À PRESENTE CONVENÇÃO 12 Artigo XIV 1. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho pode adoptar emendas a qualquer disposição da presente Convenção, nos termos do artigo 19º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho e dos regulamentos e procedimentos da Organização relativos à adopção de convenções. Podem também ser adoptadas emendas ao Código, nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo XV. 2. O texto das referidas emendas será comunicado para ratificação aos Membros cujos instrumentos de ratificação da presente Convenção tenham sido registados antes da sua adopção. 3. O texto da Convenção emendada será enviado aos outros Membros da Organização, para ratificação, nos termos do artigo 19º da Constituição. 4. Considerar-se-à que uma emenda foi aceite na data em que se registaram os instrumentos de ratificação da referida emenda ou, consoante o caso, os instrumentos de ratificação da convenção emendada de, pelo menos, 30 Membros, representando, pelo menos, 33 por cento da arqueação bruta da frota mercante mundial. 5. Qualquer emenda adoptada nos termos do artigo 19º da Constituição só terá força obrigatória para os Membros da Organização cuja ratificação tenha sido registada pelo Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho. 6. Para os Membros referidos no parágrafo 2 do presente artigo, uma emenda entra em vigor doze meses após a data de aceitação referida no parágrafo 4 do presente artigo, ou doze meses após a data de registo do respectivo instrumento de ratificação, se esta data for posterior. 7. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 9, para os Membros referidos no parágrafo 3 do presente artigo, a convenção emendada entrará em vigor doze meses após a data de aceitação referida no parágrafo 4 do presente artigo, ou doze meses após a data de registo do respectivo instrumento de ratificação, se esta data for posterior. 8. Para os Membros cuja ratificação da Convenção tenha sido registada antes da adopção de uma emenda, mas que não a tenham ratificado, a presente Convenção manter-se-á em vigor sem a emenda em questão. 9. Qualquer Membro cujo instrumento de ratificação da presente Convenção tenha sido registado após a adopção da emenda, mas antes da data referida no parágrafo 4 do presente artigo, pode especificar, em declaração anexa ao dito instrumento, que ratifica a Convenção mas não a emenda. Se o instrumento de ratificação for21 acompanhado de tal declaração, a Convenção entrará em vigor, para o Membro em questão, 12 meses após a data de registo do instrumento de ratificação. Se não for acompanhado de nenhuma declaração, ou se for registado na data ou após a data referida no parágrafo 4, a Convenção entrará em vigor, para o Membro em questão, 12 meses após essa data. A partir da data de entrada em vigor da Convenção emendada, em conformidade com o parágrafo 7 do presente artigo, a emenda terá força obrigatória para o Membro em questão, salvo disposto em contrário na dita emenda. EMENDAS AO CÓDIGO Artigo XV 1. O Código pode ser emendado, quer segundo o procedimento enunciado no artigo XIV, quer, salvo disposição expressa em contrário, segundo o procedimento descrito no presente artigo. 2. Qualquer emenda ao Código pode ser proposta ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho pelo governo de um Membro da Organização, pelo grupo dos representantes dos Armadores ou pelo grupo dos representantes dos Marítimos nomeados para a Comissão referida no artigo XIII. Qualquer emenda proposta por um governo deve ter sido proposta ou ser apoiada por, pelo menos, cinco governos de Membros que tenham ratificado a Convenção ou pelo grupo dos representantes dos Armadores ou dos Marítimos acima mencionados. 3. Após ter verificado que a proposta de emenda preenche as condições estabelecidas no parágrafo 2 do presente artigo, o Director-Geral comunicá-la-à, de imediato, juntamente com qualquer observação ou sugestão considerada oportuna, a todos os Membros da Organização, convidando-os a transmitir-lhe as suas observações ou sugestões relativamente a esta proposta, num prazo de seis meses ou no prazo compreendido entre três e nove meses, estipulado pelo Conselho de Administração. 4. Findo o prazo referido no parágrafo 3 do presente artigo, a proposta, acompanhada de um resumo das observações ou sugestões feitas nos termos do dito parágrafo, é apresentada à Comissão para exame no âmbito de uma reunião. Qualquer emenda será considerada como adoptada: a) se, pelo menos, metade dos governos dos Membros que tenham ratificado a presente Convenção estiverem representados na reunião durante a qual a proposta é examinada; 1322 b) se uma maioria de, pelo menos, dois terços dos membros da Comissão votarem a favor da emenda; e c) se esta maioria reunir, pelo menos, metade dos votos dos membros governamentais, metade dos votos dos representantes dos Armadores e metade dos votos dos representantes dos Marítimos inscritos na reunião quando a proposta é submetida a votação. 5. Qualquer emenda adoptada nos termos das disposições do parágrafo 4 do presente artigo é apresentada na sessão seguinte da Conferência para aprovação. Para ser aprovada, deve reunir uma maioria de dois terços dos votos dos delegados presentes. Se não se atingir esta maioria, a emenda será reenviada para a Comissão para que esta a reexamine, se assim o pretender. 6. O Director-Geral comunica as emendas aprovadas pela Conferência a cada um dos Membros cujo instrumento de ratificação da presente Convenção tenha sido registado antes da data da referida aprovação. Estes Membros são a seguir designados como os Membros que já ratificaram a Convenção. A notificação que recebem faz referência ao presente artigo, sendo-lhes concedido um prazo para exprimirem formalmente o seu desacordo. Este prazo será de dois anos a partir da data de notificação excepto se, ao aprovar a emenda, a Conferência estabelecer um prazo diferente, que será, pelo menos, de um ano. Uma cópia da notificação será entregue, para informação, aos outros Membros da Organização. 7. Qualquer emenda aprovada pela Conferência será considerada como tendo sido aceite salvo se, antes de terminado o prazo estabelecido, mais de 40 por cento dos Membros que ratificaram a convenção, representando, pelo menos, 40 por cento da arqueação bruta da frota mercante mundial dos Membros que ratificaram a Convenção, exprimirem formalmente o seu desacordo junto do Director-Geral. 8. Qualquer emenda considerada como tendo sido aceite entrará em vigor seis meses após o termo do prazo estabelecido, para todos os Membros que já tenham ratificado a convenção, excepto para aqueles que tenham expresso formalmente o seu desacordo, nos termos do disposto no parágrafo 7 do presente artigo, e que não tenham retirado esse desacordo nos termos do disposto no parágrafo 11. Contudo: a) antes de terminado o prazo estipulado, qualquer Membro que já tenha ratificado a Convenção pode informar o Director-Geral que só ficará obrigado à emenda quando tiver comunicado expressamente a sua aceitação; b) antes da data de entrada em vigor da emenda, qualquer Membro que já tenha ratificado a Convenção pode informar o Director-Geral que não aplicará esta emenda durante um período determinado. 14 Exibir mais
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