Source: http://docplayer.com.br/1552430-Termos-e-condicoes-do-registo-do-nome-de-dominio-eu.html
Timestamp: 2018-06-24 21:20:49+00:00

Document:
Lara Antas Belmonte
1 Termos e Condições do Registo do Nome de Domínio.eu 1/19
2 ÍNDICE Índice... 2 Definições... 3 Objecto e Âmbito... 6 Secção 1. Requisitos de Elegibilidade... 6 Secção 2. Princípio do Atendimento por Ordem de Chegada; Requisitos Técnicos e Disponibilidade; Nomes Reservados e Bloqueados... 6 Secção 3. Obrigações do Titular do Registo... 7 Secção 4. Declarações e Garantias do Titular do Registo... 8 Secção 5. Taxas e Pagamento... 8 Secção 6. Período de registo, renovação e prorrogação do registo do nome de domínio... 9 Secção 7. Transferência de um Nome de Domínio... 9 Secção 8. Nomes de Domínio Suspensos, Bloqueados e Revogados; Bloqueio do Registo Secção 9. Direitos concedidos Secção 10. Comunicação entre o Serviço de Registo e o Titular do Registo Secção 11. Privacidade e Protecção de Dados Secção 12. Limitação de Responsabilidades Secção 13. Correcções Secção 14. Lei e Jurisdição Aplicáveis Secção 15. Procedimento Alternativo de Resolução de Litígios ( parl ) /19
3 DEFINIÇÕES Nos documentos relativos aos termos e condições do Registo do Nome de Domínio.eu ( Termos e Condições ), à Política de Registo.eu, às Directrizes de Registo, às Normas de Resolução de Litígios, às Normas Sunrise, à Política WHOIS e respectivas adendas, os termos e expressões em maiúsculas que se seguem têm o significado atribuído abaixo: Candidatura Procedimento PARL significa uma candidatura completa e tecnicamente correcta de registo de um Nome de Domínio, e que é apresentado ao Serviço de Registo em conformidade com todos os requisitos constantes (a) da Secção 3 das Normas Sunrise e (b) das Directrizes de Registo; tem o significado que lhe foi atribuído nas Normas de Resolução de Litígios do domínio.eu; Nome de Domínio refere-se a um nome de domínio registado directamente sob o Domínio de Topo.eu ou cujo requerimento de registo ou Candidatura foi depositado junto do Serviço de Registo; Normas de Resolução de Litígios do domínio.eu Regulamento do domínio.eu Critérios Gerais de Elegibilidade Homógrafo(s) Agrupamento de Homógrafos refere-se às normas do Procedimento Alternativo de Resolução de Litígios (PARL) mencionadas no Artigo 22.º das Regras de Política de Interesse Público; refere-se ao Regulamento (CE) N.º 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do Domínio de Topo (TLD).eu, JO n.º L 113, 30 de Abril de 2002, págs. 1-5 e adendas subsequentes; Os Critérios de Elegibilidade definidos no Artigo 4 (2)(b) do Regulamento do domínio.eu; Significa um de dois ou mais caracteres ou glifos com formas que são idênticas ou não podem ser diferenciadas, à primeira vista. Os nomes de domínio são considerados homógrafos uns dos outros, se todos os caracteres de um nome de domínio são homógrafos de todos os caracteres dos outros nomes de domínio, nas suas respectivas posições; Significa um conjunto de nomes de domínio que são todos homógrafos uns dos outros; 3/19
4 Agrupamento de Homógrafos Operacional Contacto Onsite: Período de Registo por Etapas Significa um Agrupmento de Homógrafos dos quais pelo menos um nome de domínio é registado, bloqueado, reservado, eliminado, em quarentena, confiscado, ou suspenso; Refere-se a uma pessoa singular ou colectiva, sem relação com o Registrar que faz a gestão das questões técnicas relacionadas com o nome de domínio e/ou serviços ligados ao nome de domínio (como o website, ,...) em nome do Titular. corresponde ao período de quatro meses que antecede o início do registo geral de Nomes de Domínio durante o qual apenas os proprietários dos direitos anteriores reconhecidos ou estabelecidos pela legislação nacional e/ou pela lei Comunitária e os Organismos Públicos poderão ser elegíveis para requerer o registo de Nomes de Domínio, conforme referido no Capítulo IV das Regras de Política de Interesse Público e divulgado em conformidade, ou qualquer outro período organizado pelo Serviço de Registo com uma finalidade semelhante; Regras de Política de Interesse Público Titular do Registo Agente de Registo Directrizes de Registo Política de Registo diz respeito ao Regulamento da Comissão (CE) N.º 874/2004 de 28 de Abril de 2004 que instituiu as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios pelos quais se rege o registo, JO nº. L 162, 30 de Abril de 2004, págs e adendas subsequentes; refere-se a uma pessoa singular, a uma pessoa colectiva ou a uma organização que seja proprietária de um registo de Nome de Domínio ou que tenha apresentado um pedido ou candidatura a registo de um Nome de Domínio; designa uma pessoa ou entidade que, através de um contrato com o Serviço de Registo, presta serviços de registo de nomes de domínio aos Titulares de Registo; refere-se às directrizes técnicas que se encontram disponíveis no sítio Web do Serviço de Registo; refere-se ao documento que se encontra disponível no sítio Web do Serviço de Registo; 4/19
5 Serviço de Registo Regulamentos Normas Normas Sunrise Período de Registo Sítio Web do Serviço de Registo Política WHOIS refere-se à EURid vzw/asbl, uma organização sem fins lucrativos devidamente constituída e existindo de forma válida ao abrigo das leis vigentes na Bélgica, com sede social em Park Station, Woluwelaan 150, 1831 Diegem (Bélgica); designa o Regulamento do domínio.eu e as Regras de Política de Interesse Público; refere-se aos Termos e Condições, à Política de Registo, às Normas de Resolução de Litígios, às Normas Sunrise (se aplicável), às Directrizes de Registo e aos Regulamentos; refere-se aos termos e condições que serão aplicados durante o Período de Registo por Etapas, que se encontram disponíveis no sítio Web do Serviço de Registo; refere-se ao período (renovável) de registo de um nome de domínio, calculado em anos, a partir da data de registo e variando de 1 (um) até 10 (dez) anos. Os nomes de domínio registados no dia 29 de Fevereiro serão sempre renovados no dia 28 de Fevereiro. significa o sítio Web disponível em refere-se à Política WHOIS que se encontra disponível no sítio Web do Serviço de Registo. 5/19
6 OBJECTO E ÂMBITO Os presentes Termos e Condições em conjunto com a Política de Registo, com as Normas de Resolução de Litígios do domínio.eu, com as Normas Sunrise (se aplicável) e com os Regulamentos, estabelecem os direitos e obrigações do Serviço de Registo, do Agente de Registo e do Titular do Registo no que respeita a qualquer candidatura ou pedido de registo de um Nome de Domínio, ao próprio registo e a quaisquer renovações inerentes, incluindo todos e quaisquer assuntos respeitantes ao Nome de Domínio em questão. SECÇÃO 1. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE Apenas pessoas singulares, pessoas colectivas ou organizações que satisfaçam os Critérios Gerais de Elegibilidade serão elegíveis para requerer o registo de um Nome de Domínio. SECÇÃO 2. PRINCÍPIO DO ATENDIMENTO POR ORDEM DE CHEGADA; REQUISITOS TÉCNICOS E DISPONIBILIDADE; NOMES RESERVADOS E BLOQUEADOS 1. Salvo disposto em contrário nas Normas, o Serviço de Registo deverá registar os Nomes de Domínio com base no princípio do atendimento por ordem de chegada, em conformidade com os termos e condições definidos no presente documento. Deste modo, a data e hora da recepção nos sistemas do Serviço de Registo correspondentes a um pedido electrónico tecnicamente correcto e completo, ou candidatura, de registo de um nome de domínio, conforme definido nas Directrizes de Registo, constituirá o único ponto de referência. 2. Apenas é possível registar os nomes que se seguem como um Nome de Domínio: nomes disponíveis. Um nome encontra-se disponível quando: a. ainda não estiver registado como um Nome de Domínio; b. não estiver reservado, bloqueado, nem tiver sido notificado junto do Serviço de Registo como não registável, em conformidade com as Regras de Política de Interesse Público, a menos que especificado em contrário; c. não é parte de um agrupamento de homógrafos operacional; d. não tiver sido apresentado numa candidatura efectuada durante o Período de Registo por Etapas, a menos que 6/19
7 tenha sido disponibilizado pelo Serviço de Registo, em conformidade com as Normas Sunrise; nomes que cumpram os seguintes requisitos técnicos e léxicos: a. que contenham o mínimo de 2 caracteres antes de sua conversão na notação ACE (não incluindo o sufixo.eu ), tenham o máximo de 63 caracteres depois de sua conversão na notação ACE (não incluindo o sufixo.eu ) e depois da conversão de maiúsculas em minúsculas; b. usem exclusivamente caracteres seleccionados da lista de caracteres suportados nas escritas de Latim, Grego e Cirílico, como publicado no sítio Web do Serviço de Registo na representação UNICODE; c. contenham letras de só uma escrita única, na representação UNICODE, incluindo os números de 0 a 9 e/ou um hífen ( - ); d. não comecem nem terminem com um hífen ( - ); e. não podem conter um hífen ( - ) na terceira e quarta posições simultaneamente, a menos que comecem com os caracteres xn ; f. não podem consistir exclusivamente de um código de país alfa-2; g. não podem conter qualquer carácter além das letras em Latim de A a Z ou a a z, dígitos 0 a 9 ou o hífen ( - ) se eles começam com os caracteres xn--. Todas as condições acima mencionadas têm de ser cumpridas cumulativamente. SECÇÃO 3. OBRIGAÇÕES DO TITULAR DO REGISTO Durante o Período de Registo, o Titular do Registo tem as seguintes obrigações: 1. conforme referido na Política de Registo, manter as respectivas informações de contacto completas e actualizadas, junto do Agente de Registo com o qual o Titular do Registo estabeleceu um contrato e com o Serviço de Registo (através do Agente de Registo). Além disso, o Titular do Registo declara e garante que qualquer endereço de correio electrónico comunicado ao Serviço de Registo será um endereço de correio electrónico funcional; 2. utilizar o Nome de Domínio de modo a que não viole os direitos de terceiros, nem a legislação e os regulamentos aplicáveis, incluindo a discriminação com base na raça, idioma, sexo, religião ou convicções políticas; 7/19
8 3. não utilizar o Nome de Domínio com má-fé ou para qualquer finalidade que infrinja a lei. SECÇÃO 4. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO TITULAR DO REGISTO O Titular do Registo declara e garante que: 1. cumpre os Critérios Gerais de Elegibilidade e informará o Serviço de Registo, através do respectivo Agente de Registo, quando deixar de cumprir tais condições; 2. todas as informações fornecidas ao Serviço de Registo durante o processo de registo do Nome de Domínio são verdadeiras, completas e exactas; 3. o pedido de registo do Nome de Domínio é efectuado com boa-fé, para uma finalidade válida perante a lei e não infringe quaisquer direitos de terceiros; 4. o Nome de Domínio não viola a Política de interesse público, nem os bons costumes (por exemplo, não é obsceno, nem ofensivo), nem viola a lei; 5. durante o Período de Registo, deverá submeter-se aos presentes Termos e Condições, bem como a quaisquer normas aplicáveis. SECÇÃO 5. TAXAS E PAGAMENTO 1. As taxas aplicáveis cobradas pelo Serviço de Registo aos Agentes de Registo pelo registo, renovação, prolongamento do período, transferência e reativação de Nomes de Domínio podem ser consultadas no site do Serviço de Registo. 2. O pagamento de quaisquer taxas devidas, pelas quais o Titular do Registo é exclusivamente responsável, tem de ser efectuado junto do Serviço de Registo através de um Agente de Registo. O Serviço de Registo não é responsável por qualquer incumprimento por parte do Agente de Registo respeitante a este assunto, incluindo quando tal incumprimento tenha como resultado não ser efectuado o registo ou o cancelamento do Nome de Domínio em questão. 3. O Serviço de Registo apenas será obrigado a aceitar uma candidatura ou pedido de registo, renovação ou transferência de Nome de Domínio quando o Agente de Registo designado pelo Titular do Registo esteja em crédito. 8/19
9 SECÇÃO 6. PERÍODO DE REGISTO, RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO REGISTO DO NOME DE DOMÍNIO 1. O Período de Registo de qualquer Nome de Domínio começa e termina nas datas acima definidas na definição do Período de Registo. A menos que especificado em contrário no presente documento, o Período de Registo será tacitamente renovado por um período adicional de um ano, nos termos do disposto na definição do Período de Registo. 2. O Titular do Registo deverá ter direito a rescindir o registo do Nome de Domínio, em conformidade com o respectivo contrato com o Agente de Registo. Tal rescisão apenas entrará em vigor se o Serviço de Registo receber um pedido de cancelamento emitido pelo Agente de Registo antes do final do Período de Registo. Se o pedido em questão não for recebido, o Serviço de Registo terá direito a requerer a taxa de renovação aplicável correspondente ao Período de Registo de renovação, em conformidade com o procedimento definido na Secção 9 da Política de Registo. 3. O Serviço de Registo não é obrigado a informar o Titular do Registo com antecedência que o Período de Registo está prestes a expirar. 4. O Serviço de Registo terá direito a suspender ou cancelar de imediato o Nome de Domínio, caso o Titular do Registo infrinja as Normas. SECÇÃO 7. TRANSFERÊNCIA DE UM NOME DE DOMÍNIO 1. Nos termos do disposto na Secção 8 abaixo, o Titular do Registo tem direito a transferir um Nome de Domínio para um novo Titular do Registo e/ou para qualquer Agente de Registo acreditado, em conformidade com o procedimento definido na Secção 10 da Política de Registo, quando cumpridas as seguintes condições cumulativamente: quando o Nome de Domínio for transferido para um novo Titular do Registo, este tiver confirmado o cumprimento dos Critérios Gerais de Elegibilidade; e o Agente de Registo tiver recebido todas as taxas aplicáveis. Ao abrigo deste procedimento, os Agentes de Registo e Titulares do Registo em questão aceitam e reconhecem a validade da transferência do Nome de Domínio; 2. Um Nome de Domínio bloqueado não pode ser transferido excepto por decisão tomada (a) por um painel num Procedimento PARL ou (b) por um tribunal de um Estado-membro. 9/19
10 3. Durante o período de registo, um Nome de Domínio pode ser transferido a qualquer altura para os herdeiros legais do Titular do Registo (após o falecimento do Titular do Registo) ou para o comprador do activo do Titular do Registo (caso o Titular do Registo fique sujeito aos procedimentos referidos nas Regras de Política de Interesse Público) após o envio da documentação apropriada e desde que os herdeiros legais ou o comprador cumpram os requisitos de elegibilidade, definidos na Secção 1 sobre este assunto. Tal transferência será efectuada de acordo com o procedimento estabelecido na Secção 10 da Política de Registo. 4. Caso o Agente de Registo não fornecer ao Titular do Registo um código de autorização único nos termos do disposto na Secção 10 da Política de Registo, o Titular do Registo tem o direito de pedir o código de autorização directamente ao Serviço de Registo, desde que o Titular do Registo possa comprovar que envidou todos os esforços para obter o código de autorização junto do Agente de Registo e que o Agente de Registo não lho forneceu. Em tal caso, mediante recepção do pedido por parte do Titular do Registo e após análise das informações recebidas pelo Titular do Registo, o Serviço de Registo reserva-se o direito de decidir conceder o código de autorização directamente ao Titular do Registo. 5. O serviço de Registo não assume, em nenhuma circunstância, qualquer responsabilidade pelo processamento de uma transferência de um Nome de Domínio. O Agente de Registo (actual e/ou novo) e o Titular do Registo (actual ou novo) são, em conjunto, plena e exclusivamente responsáveis por assegurar que cada pedido de transferência de um Nome de Domínio é devidamente documentado e registado por uma pessoa autorizada. 6. Para efeitos de perfeita clareza, no caso de uma transferência em conformidade com a Secção 10.3 da Política de Registo, o Período de Registo do Nome de Domínio permanece inalterado. SECÇÃO 8. NOMES DE DOMÍNIO SUSPENSOS, BLOQUEADOS E REVOGADOS; BLOQUEIO DO REGISTO 1. O Serviço de Registo poderá suspender qualquer Nome de Domínio: durante quarenta (40) dias, se e na medida em que o Serviço de Registo tenha recebido um pedido de cancelamento por parte do Agente de Registo, conforme definido na Secção 6.2 do presente documento. O período de suspensão de 40 dias deverá começar (a) na data mencionada no pedido de cancelamento ou (b) na data em que o pedido de cancelamento foi efectuado, caso a data mencionada no pedido de 10/19
11 cancelamento seja anterior à data em questão ou não tenha sido referida qualquer data no pedido de cancelamento. relativamente ao qual o Serviço de Registo tenha solicitado ao Titular do Registo a substituição do respectivo Agente de Registo, em conformidade com a Secção 10.1 da Política de Registo. Nos casos acima mencionados, o Nome de Domínio não pode ser utilizado. O Serviço de Registo apresentará o estado suspenso dos Nomes de Domínio em questão na respectiva Base de Dados WHOIS. 2. Durante o período de suspensão referido no parágrafo 1 acima mencionado: o Titular do Registo poderá solicitar a reactivação ou transferência do Nome de Domínio suspenso, nos termos da Secção 11 da Política de Registo. O Serviço de Registo apenas reactiva o Nome de Domínio suspenso referido no parágrafo 1 mediante a recepção, por parte do Serviço de Registo, de um pedido do Agente de Registo designado pelo Titular do Registo, para a reactivação de um Nome de Domínio e caso o Agente de Registo tenha recebido o pagamento das taxas de reactivação aplicáveis. os herdeiros do Titular do Registo (em caso de falecimento do Titular do Registo) ou o administrador competente (caso o Titular do Registo fique sujeito aos procedimentos referidos no Artigo 19(2) das Regras de Política de Interesse Público) podem solicitar o registo do Nome de Domínio suspenso, em nome dos herdeiros do Titular do Registo ou do comprador do activo do Titular do Registo, em conformidade com os procedimentos definidos na Política de Registo. Se, durante o período de suspensão referido no parágrafo 1 acima mencionado, o Nome de Domínio não for reactivado, nem registado pelos herdeiros do Titular do Registo (em caso de falecimento do Titular do Registo), nem pelo administrador competente (caso o Titular do Registo fique sujeito aos procedimentos referidos no Artigo 19(2) das Regras de Política de Interesse Público), o Serviço de Registo disponibilizará automaticamente o Nome de Domínio para registo geral imediatamente após decorridos os 40 dias de suspensão. 3. O Serviço de Registo poderá bloquear qualquer Nome de Domínio: a. que seja considerado por um tribunal de um Estado-membro como difamatório, racista ou se violar a política de interesse público mediante notificação da acção do tribunal conforme referido no Artigo 18 das Regras de Política de Interesse Público. Mediante a notificação de uma decisão final do tribunal, 11/19
12 o Nome de Domínio será revogado e bloqueado ao registo no futuro, enquanto a decisão judicial aplicável permanecer válida. b. quando o Serviço de Registo for informado de que se encontra pendente um Procedimento PARL ou outros procedimentos legais, até tais procedimentos serem concluídos e a decisão aplicável ser notificada ao Serviço de Registo; neste caso, (a) o Nome de Domínio não pode ser transferido para um novo Titular do Registo e/ou outro Agente de Registo acreditado e (b) o Titular do Registo não pode alterar as respectivas informações de contacto no que respeita ao Nome de Domínio bloqueado. c. caso tenha notificado o Titular do Registo e/ou o Agente de Registo, em conformidade com a Secção 12.2 da Política de Registo. 4. O Serviço de Registo poderá revogar qualquer Nome de Domínio mediante respectiva decisão emitida por um painel no Procedimento PARL ou por decisão judicial. 5. O Serviço de Registo poderá revogar o registo de um Nome de Domínio por iniciativa própria e sem submeter o litígio a qualquer acção extrajudicial de resolução de conflitos, exclusivamente com base nas seguintes critérios: (iii) elevadas dívidas de pagamento contraídas junto do Serviço de Registo; ou não cumprimento por parte do Titular do Registo de um dos Critérios Gerais de Elegibilidade; ou infracção das Normas por parte do Titular do Registo sujeitos a conformidade com o procedimento definido na Secção 12 da Política de Registo. 6. Em qualquer altura, o Titular do registo pode pedir ao Serviço de Registo a activação do serviço de Bloqueio de Registo para um Nome de Domínio. O serviço de Bloqueio de Registo significa o serviço prestado pelo Serviço de Registo para proteger o Nome de Domínio contra alterações, transferências ou supressões involuntárias, bloqueando o Nome de Domínio. Durante o período de vigência do serviço de Bloqueio de Registo para um determinado Nome de Domínio, tal Nome de Domínio não poderá ser cancelado, actualizado ou transferido para um novo Titular do Registo, nem para outro Agente de Registo. 12/19
13 SECÇÃO 9. DIREITOS CONCEDIDOS 1. Mediante o registo de um Nome de Domínio, o Titular do Registo obtém o direito limitado, transferível, renovável e exclusivo de utilizar o Nome de Domínio durante o Período de Registo, a menos que especificado em contrário nas Normas. Nenhum outro direito pode ser exigido pelo Titular do Registo excepto os direitos incluídos no presente documento. 2. O Titular do Registo não poderá exercer qualquer direito de revogação, após o Serviço de Registo receber uma candidatura ou pedido de registo de Nomes de Domínio. SECÇÃO 10. COMUNICAÇÃO ENTRE O SERVIÇO DE REGISTO E O TITULAR DO REGISTO 1. Qualquer comunicação oficial entre o Serviço de Registo e o Titular do Registo deverá ser efectuada por correio electrónico: para o Serviço de Registo: para o Titular do Registo: endereço de correio electrónico de contacto comunicado ao Serviço de Registo através do Agente de Registo e que se encontra disponível na Base de Dados WHOIS. 2. A comunicação entre o Serviço de Registo e o Titular do Registo deverá ser efectuada utilizando um dos idiomas oficiais da União Europeia. SECÇÃO 11. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS 1. Processamento de dados pessoais Ao registar um Nome de Domínio e aceitar os Termos e Condições, o Titular do Registo e, se aplicável, o Contacto Onsite autoriza o Serviço de Registo a processar dados pessoais e outros dados necessários à utilização do sistema de Nomes de Domínio ".eu". O Serviço de Registo só tem autorização para recorrer aos dados tendo em vista a utilização do sistema (incluindo a atribuição do Nome de Domínio, a transferência de um Nome de Domínio para um novo Titular do Registo, a transferência de um Nome de Domínio ou de um portfolio de Nomes de Domínio para um novo Agente de Registo) e pode transferir os dados para terceiros, mas apenas: após consentimento explícito do Titular do Registo 13/19
14 se tiver recebido ordens de uma autoridade estatal, no desempenho de suas atribuições, (iii) mediante o pedido dos Prestadores PARL mencionados na secção 15 do presente documento ou (iv) conforme estabelecido na secção do presente documento. O Titular do Registo tem o direito de aceder aos respectivos dados pessoais e a dar instruções no sentido de que sejam efectuadas correcções, caso se verifiquem erros. Para efeitos de garantir a exatidão dos dados registados, conforme exigido pelo Regulamento(s) e outros fins administrativos, o Registry pode envolver processadores de dados e processadores de sub-dados para processar os dados pessoais do Titular contidos na base de dados do Registry, sempre em seu nome de e como instruído pelo Registry. 2. Informações recolhidas para utilização interna Os dados pessoais que se seguem serão recolhidos para utilização interna do Serviço de Registo (a menos que estejam também disponíveis na funcionalidade de pesquisa WHOIS definida na Secção ): (iii) (iv) (v) (vi) (vii) nome completo do Titular do Registo; pessoa do contacto técnico e/ou Contacto Onsite; endereço postal; endereço de correio electrónico; número de telefone; número de fax (opcional); idioma dos procedimentos PARL, conforme referido no Parágrafo 3(a) das Normas de Resolução de Litígios do domínio.eu. 3. Funcionalidade de pesquisa WHOIS 3.1. Informações publicadas em WHOIS Ao visitar o sítio Web do Serviço de Registo e escrever o Nome de Domínio na funcionalidade de pesquisa WHOIS, é possível aceder a informações sobre o Nome de Domínio e sobre o Titular do Registo, em conformidade com as normas definidas abaixo. Quando o Titular do Registo for uma pessoa jurídica ou outra forma de organização Geralmente, o Serviço de Registo publica as seguintes informações na respectiva Base de Dados WHOIS: 14/19
15 a. nome, endereço e número de telefone e de fax do Titular do Registo; b. pessoa do contacto técnico e/ou Contacto Onsite; c. endereço de correio electrónico do Titular do Registo; d. idioma dos procedimentos PARL, conforme referido no Parágrafo 3(a) das Normas de Resolução de Litígios do domínio.eu; e. dados técnicos (como, por exemplo, o estado do Nome de Domínio ou os servidores de nome). Quando o Titular do Registo ou Contacto Onsite é um particular (pessoa singular), as informações de contacto publicadas é restrita ao endereço de correio electrónico, a menos que se verifique um pedido em contrário, e ao idioma seleccionado para os procedimentos RAL, conforme referido no Parágrafo 3(a) das Normas de Resolução de Litígios.eu O Titular do Registo informará a pessoa de contato local, do mesmo. As pessoas singulares que se candidatem a um Nome de Domínio.eu serão informadas explicitamente pelos respectivos Agentes de Registo acerca da possibilidade de criar e utilizar um endereço de correio electrónico específico e funcional para publicação na Base de Dados WHOIS como uma alternativa à utilização do seu endereço de correio electrónico pessoal. Todas as restantes informações recolhidas apenas serão mantidas para utilização interna e não serão divulgadas a terceiros, a menos que em conformidade com a presente secção. 3.2 Divulgação de dados pessoais É possível que terceiros tenham motivos legítimos para solicitar a divulgação de dados pessoais de pessoas singulares que não se encontrem publicados em WHOIS, mas que sejam processados pelo Serviço de Registo para a sua utilização interna, em conformidade com a Secção 1.2 da Política WHOIS. É necessário que estes terceiros solicitem individualmente a divulgação destes dados preenchendo um formulário de candidatura que se encontra disponível no sítio Web do Serviço de Registo e: declarem e documentem os motivos legítimos do pedido; consultem e aceitem uma isenção de responsabilidade que requer que a entidade terceira não utilize as informações 15/19
16 (iii) disponibilizadas para outras finalidades que não as finalidades justificadas pelos motivos legítimos acima mencionados; divulguem o respectivo nome completo e endereço (incluindo o endereço de correio electrónico, o número de telefone e de fax e o número da empresa se a entidade terceira for uma pessoa jurídica). Apenas seria concedido acesso aos dados à entidade terceira que o solicitar e cumprir todos os requisitos, ou se o Serviço de Registo recebesse ordens por parte de uma autoridade judicial da União Europeia no sentido de ser concedido o acesso. SECÇÃO 12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES 1. Não serão imputadas responsabilidades ao Serviço de Registo por quaisquer perdas, incluindo a perda directa ou indirecta, a perda consequencial e a perda de lucros, quer de natureza contratual, delituosa (incluindo negligência), ou de outro modo advenientes, resultantes ou relacionadas com o registo ou utilização de um Nome de Domínio, ou com a utilização do seu software ou sítio Web, mesmo no caso de ter sido advertido da possibilidade de tais perdas, incluindo, mas não se limitando: (iii) (iv) (v) ao registo ou renovação (ou não realização de registo, nem renovação) de um Nome de Domínio a favor de um Titular do Registo ou terceiro devido a um erro relacionado com a respectiva identidade; à cessão da autoridade do Serviço de Registo para registar os nomes de domínio no Domínio de Topo.eu; aos direitos que terceiros poderão requerer relativamente a um Nome de Domínio, a problemas técnicos ou falhas; a acções ou omissões por parte de um Agente de Registo no que respeita à candidatura ou pedido de registo, registo ou renovação de um Nome de Domínio que possam resultar no não registo ou cancelamento do Nome de Domínio em questão; excepto nos casos em que seja provado um acto de conduta dolosa voluntária por parte do Serviço de Registo. Em qualquer dos casos, a responsabilidade do Serviço de Registo, no que respeita a danos, limita-se ao montante da taxa de registo aplicável quando é iniciado o litígio com o Serviço de Registo. O Titular do Registo aceita que não sejam exigidos danos superiores ou quaisquer outros danos junto do Serviço de Registo. 2. O Titular do Registo será considerado responsável por quaisquer custos, despesas ou danos incorridos pelo Serviço de Registo 16/19
17 resultantes da infracção dos presentes Termos e Condições por parte do Titular do Registo. Além disso, o Titular do Registo deverá exonerar o Serviço de Registo de quaisquer pedidos de indemnização ou processos litigiosos intentados por terceiros, devendo ainda ressarcir o Serviço de Registo de quaisquer custos ou despesas incorridas, ou de danos a que possa estar sujeito em resultado das acções intentadas contra si por terceiros, tendo como fundamento que a candidatura, ou o registo ou a utilização do Nome de Domínio por parte do Titular do Registo infringe os direitos dos terceiros em questão. 3. No caso de ser solicitada à EURid, a pedido de qualquer autoridade responsável pela aplicação da lei, que tome qualquer medida contra um nome de domínio.eu (incluindo, mas não se limitando a redireccionar ou invalidar um nome de domínio), a EURid terá de cumprir esse pedido. A EURid não pode ser responsabilizada por quaisquer danos e/ou prejuízos sofridos pelo titular do nome de domínio ou qualquer terceiro em resultado desse cumprimento. 4. Para os fins da presente Secção, o termo Serviço de Registo referese igualmente aos seus membros, empresas suas subcontratadas, bem como aos seus directores e funcionários. SECÇÃO 13. CORRECÇÕES 1. Estes Termos e Condições e a Política de Registo estão sujeitos a alterações, conforme descrito na presente Secção. 2. Se o Serviço de Registo decidir alterar estes Termos e Condições e/ou a Política de Registo, disponibilizará os novos termos junto do público colocando-os no sítio Web do Serviço de Registo, pelo menos, trinta (30) dias antes de os novos termos serem aplicados (e após serem aplicados na data anunciada, os novos termos em questão tornam-se os Termos e Condições e/ou a Política de Registo). Cada registo de Nome de Domínio será processado de acordo com as Normas em vigor na data em que o pedido ou candidatura a um Nome de Domínio for concluído. Possíveis legados relativos a registos de nome de domínio que foram efectuados antes da aplicação destes Termos e Condições serão geridos de acordo com os procedimentos disponíveis no site do Serviço de Registo. 3. A título de excepção à disposição definida na Secção 13.2 do presente documento, o Serviço de Registo pode abdicar do período mínimo acima mencionado de trinta (30) dias. As modificações em questão são aplicadas quando forem divulgadas no sítio Web do Serviço de Registo. O Serviço de Registo apenas poderá utilizar o presente procedimento específico se as modificações aplicáveis forem justificadas em conformidade com o contexto técnico nacional ou 17/19
18 internacional e desde que se destinem a impedir uma utilização de natureza especulativa ou abusiva de registo de Nomes de Domínio. 4. O Serviço de Registo não assume, em nenhuma circunstância, a obrigação de informar pessoalmente os Titulares do Registo de que os presentes Termos e Condições e/ou Política de Registo serão ou foram modificados, mesmo que a respectiva candidatura ou candidaturas ao registo de um Nome de Domínio previamente rejeitada fosse, em contrapartida, autorizada ao abrigo dos Termos e Condições e/ou da Política de Registo modificados. SECÇÃO 14. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS Os presentes Termos e Condições e qualquer relação entre o Serviço de Registo e o Titular do Registo ao abrigo do presente documento estão sujeitos à lei belga. Na eventualidade de qualquer litígio, desacordo ou exigência entre o Serviço de Registo e o Titular do Registo, a jurisdição dos tribunais de Bruxelas (Bélgica) terá exclusividade, excepto nos casos referidos na Secção 15 sobre este assunto. SECÇÃO 15. PROCEDIMENTO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ( PARL ) 1. O Titular do Registo aceita que os Procedimentos Alternativos de Resolução de Litígios (PARL) sejam conduzidos perante um dos prestadores listados no sítio Web do Serviço de Registo. 2. O Titular do Registo tem de participar nos procedimentos PARL se um terceiro (um Requerente ), em conformidade com as Normas de Resolução de Litígios do domínio.eu, reclamar um Prestador PARL e iniciar uma acusação contra o Titular do Registo com base num registo especulativo ou abusivo, conforme referido nos Artigos 21 e 22(1)(a) das Regras de Política de Interesse Público. Além disso, o Titular do Registo ou um terceiro terá direito a iniciar um procedimento PARL, em conformidade com os procedimentos definidos nas Normas, se considerar que uma decisão tomada pelo Serviço de Registo entra em conflito com os Regulamentos. 3. A menos que acordado em contrário pelas partes envolvidas num Procedimento PARL ou caso especificado em contrário no contrato entre o Titular do Registo e o respectivo Agente de Registo, o idioma do Procedimento PARL será idêntico ao idioma do contrato. Um Procedimento PARL iniciado contra o Serviço de Registo será conduzido na língua inglesa. 18/19
19 4. Todos os litígios abrangidos na presente secção serão geridos pelas Normas da Resolução de Litígios.eu aplicáveis com base na apresentação da acusação e nas normas do procedimento do Prestador PARL seleccionadas, conforme publicado no sítio Web do Serviço de Registo. 5. As soluções disponíveis para um Requerente ao abrigo de quaisquer procedimentos perante um mediador (ou painel de mediadores) designado por um Prestador PARL limitam-se à: anulação da decisão do Serviço de Registo de recusa, no caso de o Procedimento PARL ser iniciado com base no Artigo 22(1)(b) das Regras de Política de Interesse Público; e revogação ou transferência do Nome de Domínio, no caso de o procedimento PARL ser iniciado com base no Artigo 22(1)(a) das Regras de Política de Interesse Público. 19/19

References: Artigo 22
 Artigo 4
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 18
 Artigo 22
 Artigo 22