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Timestamp: 2020-07-07 18:58:32+00:00

Document:
LEI 6529/2005 29/12/2005
LEI Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 1º As atividades da Administração Municipal Direta e a estrutura de seus órgãos e unidades administrativas serão redefinidas na forma desta Lei, obedecendo às seguintes diretrizes:
I - otimização da estrutura organizacional da Administração Direta do Município, de forma a potencializar a eficácia das ações de governo e a ampliação dos benefícios gerados na implementação das políticas públicas municipais;
II - racionalização da estrutura administrativa, através da adaptação dos órgãos e suas unidades, com vistas à eficiência e a qualificação do governo no atendimento das demandas sociais;
III - ampliação e adequação das atividades dos órgãos da administração, visando atender às novas demandas da sociedade;
IV - valorização dos recursos humanos que compõe o quadro efetivo da municipalidade.
DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Artigo 2º São órgãos da Administração Direta:
I - Secretaria de Governo; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Secretaria de Coordenação Política; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
V - Secretaria de Gestão Estratégica;
V - Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
VI - Secretaria de Comunicação; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
VII - Secretaria de Fazenda;
VIII - Secretaria de Administração; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
IX - Secretaria de Saúde;
X - Secretaria de Educação;
XI - Secretaria de Assistência Social;
XII - Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos;
XII - Secretaria de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
XIII - Secretaria de Trabalho e Geração de Renda;
XIII - Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
(Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
XIV - Secretaria de Cultura;
XV - Secretaria de Esportes e Lazer;
XVI - Secretaria de Segurança Urbana;
XVII - Secretaria de Habitação; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
XVIII - Secretaria de Transportes e Infra-estrutura Urbana;
XVIII - Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
XIX - Secretaria de Meio Ambiente;
XIX - Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
XIX – Secretaria de Meio Ambiente: (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
XX - Secretaria de Desenvolvimento da Cidade;
XXI - Secretaria de Obras;
XXI - Secretaria de Obras e Habitação; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
XXII - Secretaria de Serviços. (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Artigo 3º São atribuições do Gabinete do Prefeito:
I - assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral;
II - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;
III - promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas setoriais sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
IV - garantir o funcionamento autônomo e dinâmico da Ouvidoria Geral do Município sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
V - estabelecer diretrizes para a atuação do Gabinete do Prefeito;
VI - orientar e coordenar a elaboração e formulação das diretrizes da política internacional do Município;
VII - estabelecer diretrizes para a atuação dos Gabinetes do Prefeito e Vice-Prefeito;
VIII - desempenhar outras atribuições afins.
Art. 3 São atribuições da Secretaria de Governo: (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
I - assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
II - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
III - promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas setoriais sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
IV - garantir o funcionamento autônomo e dinâmico da Ouvidoria Geral do Município sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
V - estabelecer diretrizes para atuação do Gabinete do Prefeito do Vice-Prefeito; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
VI - orientar e coordenar a elaboração e formulação da política internacional do Município; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
VII - contribuir para o pleno exercício da cidadania no Município de Vitória promovendo integração da População ao processo de gestão pública municipal, em perfeita harmonia com as ações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
VIII - assessorar e apoiar tecnicamente o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Senado Federal, à Câmara de Deputados, à Assembléia Legislativa e, principalmente, à Câmara Municipal de Vitória; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
IX - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes aos Administradores Regionais, no âmbito do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa e principalmente da Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de Lei, Indicações, pleitos, Resoluções, Decretos e Portarias, entre outros atos normativos de interesse do Poder Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
X - promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Executivo Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
XI - promover ações para integração da sociedade civil no processo de gestão pública e convivência social, em especial das comunidades e segmentos organizados, garantindo acesso às informações e conhecimentos necessários ao exercício pleno da cidadania; e (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
XII - desempenhar outras atribuições afins. (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
XIII - garantir o funcionamento autônomo e dinâmico da Gerência da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, bem como da Coordenação de Mapeamento e Vigilância das Áreas de Risco, sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XIV - garantir a elaboração e formulação das diretrizes da política de Defesa Civil e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Defesa Civil, sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito. (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XIII - garantir o funcionamento autônomo e dinâmico da Assessoria Adjunta da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito . (Redação dada pela Lei nº 9131/2017)
XIV - garantir a elaboração e formulação das diretrizes da política de Proteção e Defesa Civil e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 9131/2017)
Artigo 4º São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I - orientar e expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
II - exercer, através de seus órgãos específicos, as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como a representação legal do Município, judicial e extrajudicialmente;
III - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Pública municipal;
IV - controlar a legalidade das licitações no âmbito da Administração Direta e Indireta;
V - opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração indireta, inclusive em processos disciplinares;
VI - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
VII - desempenhar outras atribuições afins.
Artigo 5º São atribuições da Controladoria Geral do Município:
I - exercer o controle interno de toda a gestão municipal através de mecanismos que visem garantir a aplicação dos recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta e indireta;
V - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pela administração direta e indireta objetivando garantir economicidade, eficácia e eficiência à gestão;
VI - contribuir com todas as unidades gestoras da Administração na busca de soluções de viabilidade técnica para a implantação das ações e programas definidos pela administração;
VII - promover a transparência da gestão, disponibilizando informações à sociedade, objetivando o suporte ao controle social;
VIII - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IX - desempenhar outras atribuições afins.
Artigo 5º São atribuições da Controladoria Geral do Município: (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
I - Exercer o controle interno de toda a gestão municipal através de mecanismos que visem garantir a aplicação dos recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
II - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial operacional, nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
IV - Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta e indireta; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
V - Acompanhar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza praticados pela Administração objetivando a economicidade, eficácia e eficiência do gasto público; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
VI - Contribuir com todas as unidades gestoras da Administração na busca de soluções de viabilidade técnica para a implantação das ações e programas definidos pela Administração; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
VII - Promover a transparência da gestão, disponibilizando informações à sociedade, objetivando o suporte ao controle social; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
VIII - Coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno no âmbito da PMV, incluindo suas administrações Direta e Indireta, promovendo a integração operacional e a orientação para a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
IX - Avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos das administrações direta e indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
X - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XI - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XII - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XIII - Recomendar providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XIV - Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XVI - Manifestar-se, quando solicitado pela Administração, acerca da regularidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento de contratos e outros instrumentos congêneres; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XVII - Propor a melhoria ou a implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XVIII - Alertar, formalmente, a autoridade competente para que instaure Tomada de Contas, sempre que verificar a omissão no dever de prestar contas; a não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XIX - Emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos incluindo a suas administrações diretas; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XX - Dar ciência ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas, conforme o Art. 74, § 1° da CF e Art. 88 da Lei Complementar 32 do TCEES; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XXI - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XXII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno; (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
XXIII - Desempenhar outras atribuições afins. (Redação dada pela Lei nº 8.345/2012)
DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA
(Revogada pela Lei nº 8.610/2013)
Artigo 6º São atribuições da Secretaria de Coordenação Política: (Revogado pela Lei nº 8.610/2013)
I - contribuir para o pleno exercício da cidadania no Município de Vitória promovendo integração da População ao processo de gestão pública municipal, em perfeita harmonia com as ações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal; (Revogado pela Lei nº 8.610/2013)
II - assessorar e apoiar tecnicamente o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Senado Federal, à Câmara de Deputados, à Assembléia Legislativa e, principalmente, à Câmara de Vereadores; (Revogado pela Lei nº 8.610/2013)
III - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes e aos Administradores Regionais, no âmbito do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa e principalmente da Câmara de Vereadores, nos assuntos e estudos relacionados a projetos de Leis, Indicações, pleitos, Resoluções, Decretos e Portarias, entre outros atos normativos de interesse do Poder Executivo Municipal; (Revogado pela Lei nº 8.610/2013)
IV - promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos; (Revogado pela Lei nº 8.610/2013)
V - promover ações para a integração da sociedade civil no processo de gestão pública e convivência social, em especial das comunidades e segmentos organizados, garantindo acesso às informações e conhecimentos necessários ao exercício pleno da cidadania; (Revogado pela Lei nº 8.610/2013)
VI - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Revogado pela Lei nº 8.610/2013)
VII - desempenhar outras atribuições afins. (Revogado pela Lei nº 8.610/2013)
DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
(Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
Artigo 7º São atribuições da Secretaria de Gestão Estratégica Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação: (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
I - coordenar o planejamento e a execução integrada das Políticas, Programas e Ações da Administração Municipal;
II - coordenar a estratégia e a metodologia de gestão e acompanhar os programas e projetos prioritários do Governo Municipal;
III - coordenar o processo de descentralização administrativa, com a organização das várias estruturas regionalizadas para otimizar recursos e dar mais agilidade e eficiência no atendimento das demandas da população;
IV - organizar o programa de participação popular na elaboração do orçamento do Município;
V - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
VI - desempenhar outras atribuições afins.
DA SECRETARIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO:
Art. 7° São atribuições da Secretaria de Gestão , Planejamento e Comunicação: (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
I - coordenar o planejamento e a execução integrada das Políticas, Programas e Ações da Administração Municipal; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
II - coordenar a estratégia e a metodologia de gestão e acompanhar os programas e projetos prioritários do Governo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
III - coordenar o processo de descentralização administrativa, com a organização das várias estruturas regionalizadas para otimizar recursos e dar mais agilidade e eficiência no atendimento das demandas da população; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
IV - organizar o programa de participação popular na elaboração do orçamento do Município; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
V - formular e coordenar a política de comunicação do Governo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
VI- coordenar as relações do Governo Municipal com os mais diferentes setores e veículos de comunicação; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
VII - produzir materiais informativos para a imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações do Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
VIII - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
IX - manter página na internet com informações gerais sobre o Governo Municipal e seus projetos, ações e programas, bem como provendo acesso aos serviços públicos informatizados; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
X - coordenar a publicidade institucional do Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XI - editar o conteúdo das publicações oficiais do Município; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XII - prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos do Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XIII - promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XIV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XV - desempenhar outras atribuições afins. (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
Art. 7º São atribuições da Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação: (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
I - coordenar o planejamento estratégico e a execução integrada das Políticas, Programas e Ações da Administração Municipal; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
II - organizar metodologicamente a participação popular, para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e do orçamento do Município, promovendo a gestão compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
III - Coordenar e acompanhar o Plano Plurianual; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
IV - organizar os programas, projetos e ações de participação popular, que promovam a gestão compartilhada e o controle social da Administração Municipal;(Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
V - coordenar a estratégia e a metodologia de gestão para resultados e acompanhar os programas e projetos estruturantes e prioritários da administração Municipal; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
VI - elaborar relatórios estratégicos para a Administração Municipal; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
VII - estruturar, monitorar e emitir relatório das entregas e do desempenho dos programas e projetos estruturantes e prioritários da Administração Municipal; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
VIII - organizar a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
IX - disseminar as melhoras práticas de gestão; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
X - promover a integração e articulação entre as unidades gestoras; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
XI - elaborar em conjunto com as unidades gestoras, e monitorar a evolução e o cumprimento do Plano de Metas de Governo; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
XII - promover interlocução junto às entidades sociais e comunitárias de Vitória;(Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
XIII - promover e gerenciar os processos de captação de recursos financeiros nacionais ou internacionais junto às fontes externas, incluindo a busca ativa de fontes, o suporte técnico-operacional às demais Secretarias, a proposição de projetos de captação e o monitoramento dos recursos; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
XIV - gerenciar o Observatório de Indicadores da Cidade de Vitória;(Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
XV - implantar e gerenciar mecanismos de acompanhamento estratégico de programas, projetos e ações por meio de indicadores de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
XVI – implantar e gerenciar políticas de abertura de dados governamentais; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XVII - articular e promover os Programas de Governo em execução no âmbito da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XVIII - coordenar o processo de descentralização administrativa, com a organização das várias estruturas regionalizadas para otimizar recursos e dar mais agilidade e eficiência no atendimento das demandas da população; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XIX - formular e coordenar a política de comunicação do Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XX - coordenar as relações do Governo Municipal com osmais diferentes setores e veículos de comunicação; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXI - produzir materiais informativos para a imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações do Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXII - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXIII - manter página na internet com informações gerais sobre o Governo Municipal e seus projetos, ações e programas, bem como provendo acesso aos serviços públicos informatizados; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXIV - coordenar a publicidade institucional do Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXV - editar o conteúdo das publicações oficiais do Município; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXVI - prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos do Governo Municipal; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXVII - promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação;
XXVIII - planejar, desenvolver e coordenar a política geral de Gestão de Pessoas da administração direta e indireta; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXIX - desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXX - coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXXI - planejar e coordenar os sistemas de administração, promovendo a racionalização do uso de bens e equipamentos; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXXII - planejar, orientar e coordenar a padronização e aquisição de material permanente e de consumo; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXXIII - planejar, coordenar e orientar a política e a administração das compras, seus respectivos processos de licitações e controle de contratos, termos e convênios do Município; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXXIV - definir a política de memória (arquivo de documentos) do Município; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXXV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XXXVI - desempenhar outras atribuições afins (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
(Excluído pela Lei nº 9080/2017)
Artigo 8º São atribuições da Secretaria de Comunicação: (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
I - formular e coordenar a política de comunicação do Governo Municipal; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
II - coordenar as relações do Governo Municipal com os mais diferentes setores e veículos de comunicação; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
III - produzir materiais informativos para a imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações do Governo Municipal; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
IV - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Governo Municipal; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
V - manter página na internet com informações gerais sobre o Governo Municipal e seus projetos, ações e programas, bem como provendo acesso aos serviços públicos informatizados; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
VI - coordenar a publicidade institucional do Governo Municipal; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
VII - editar o conteúdo das publicações oficiais do Município; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
VIII - prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos do Governo Municipal; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
IX - promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
X - organizar eventos e solenidades, se responsabilizando pelas ações de logística, relações públicas, cerimonial geral e protocolo; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
XI - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
XII - desempenhar outras atribuições afins. (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
DA SECRETARIA DE FAZENDA
Artigo 9º São atribuições da Secretaria de Fazenda:
I - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;
II - dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do Município;
III - elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
IV - realizar a contabilidade geral do Município;
V - inscrever os débitos tributários na dívida ativa;
VI - oferecer orientação e definir o relacionamento com os contribuintes;
VII - controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;
VIII - elaborar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, promover o controle e a execução do orçamento do Município;
IX - proceder ao controle físico e contábil do patrimônio mobiliário e imobiliário do Poder Executivo;
X - oferecer, através de seus órgãos específicos, consultoria e assessoria financeira, orçamentária e contábil aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
XI - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
XII - desempenhar outras atribuições afins.
XIII - gerenciar o processamento da folha de pagamento de pessoal; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XIV - viabilizar a formalização de contratos de parcerias público-privadas em âmbito municipal. (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
(Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 10 São atribuições da Secretaria de Administração: (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
I - planejar, desenvolver e coordenar a política geral de Gestão de Pessoas da administração direta e indireta; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
II - desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
III - coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
IV - planejar, coordenar e executar os sistemas de administração promovendo a racionalização do uso de bens e equipamentos; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
V - planejar, orientar e coordenar a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material permanente e de consumo; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
VI - dirigir e executar a política e a administração das compras, seus respectivos processos de licitações e controle de contratos, termos e convênios do Município; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
VII - planejar e coordenar, em conjunto com a Secretaria de Obras, a aquisição e execução de serviços e obras de engenharia;(Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
VIII - planejar e coordenar o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
IX - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
X - desempenhar outras atribuições afins. (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
Artigo 11 São atribuições da Secretaria de Saúde:
I - estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde, por meio da formulação e execução do Plano Municipal de Saúde;
II - manter e melhorar as estruturas físicas das unidades de saúde sob gestão municipal;
III - desenvolver ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais;
IV - desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;
V - garantir a resolutividade do sistema de saúde em cada distrito sanitário, fortalecendo gerências locais, distritais e de unidades;
VI - garantir à população o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos;
VII - garantir o exercício do controle social pela população, de acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e resoluções do Conselho Nacional de Saúde;
VIII - promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercendo ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;
IX - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
Artigo 12 São atribuições da Secretaria de Educação:
I - assegurar a organização eficaz do ensino e da aprendizagem;
II - ofertar a educação infantil em creches e pré-escolas e, como prioridade, o ensino fundamental;
III - promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino Fundamental;
IV - prestar atendimento adequado aos alunos com dificuldades específicas;
V - atender aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material didático-escolar;
VI - ofertar, através de programas complementares, cursos de formação profissional;
VII - ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência;
VIII - assegurar padrões de qualidade de ensino;
IX - promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino;
X - promover políticas públicas de democratização do acesso ao ensino fundamental e de inclusão social;
Artigo 13 São atribuições da Secretaria de Assistência Social:
I - formular a política municipal de assistência social em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Assistência Social;
II - promover a emancipação, a autonomia, a ampliação das capacidades e a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade no Município, respeitando a condição das mesmas de protagonistas do processo de mudança;
III - articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
IV - coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal;
V - definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem com a supervisão, monitoramento e avaliação de ações de assistência social de âmbito local;
VI - garantir a resolutividade do Sistema Único de Assistência Social em cada Região Administrativa, fortalecendo as instâncias regionais de assistência social;
VII - garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos municipais a ela vinculados em especial ao Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - gerir de forma autônoma e democrática os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política Municipal de Assistência Social, bem como, o Plano Municipal de Assistência Social;
IX - articular e coordenar a rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, constituída de entidades públicas e da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda nas modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social do Município;
X - garantir a elaboração e formulação das diretrizes da política de Defesa Civil e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Defesa Civil; (Revogado pela Lei nº 9080/2017)
DA SECRETARIA DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Artigo 14 São atribuições da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos:
I - planejar, orientar e coordenar a execução da Política Municipal de Direitos Humanos;
II - propiciar aos habitantes do Município, especialmente aos cidadãos e cidadãs hiposuficientes, conhecimento de seus direitos fundamentais, meios eficazes para exercitar tais direitos, contribuindo para remover os obstáculos para acesso à justiça e promover, assim, o pleno exercício da cidadania e dos direitos humanos;
III - disseminar, promover e defender Direitos Humanos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma institucional, integrada e articuladas com os diferentes setores da administração municipal;
IV - promover a educação para a cidadania;
V - prestar serviços de orientação, assistência jurídica e defesa dos necessitados, em parceria com outros órgãos públicos;
VI - articular-se com os órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, empresas privadas, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada para a promoção da cidadania e dos direitos humanos;
VII - planejar, orientar e coordenar a execução da política municipal de educação, proteção e defesa do consumidor;
(Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
DA SECRETARIA DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRABALHO:
Art. 14 São atribuições da Secretaria de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
I - planejar, orientar e coordenar a execução da Política Municipal de Direitos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
II - propiciar aos habitantes do Município, especialmente aos cidadãos e cidadãs hipossuficientes, conhecimento de seus direitos fundamentais, meios eficazes para exercitar tais direitos, contribuindo para remover os obstáculos para acesso à justiça e promover, assim, o pleno exercício da cidadania e dos direitos humanos; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
III - disseminar, promover e defender Direitos Humanos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma institucional, integrada e articuladas com os diferentes setores da administração municipal; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
IV - promover a educação para a cidadania; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
V - prestar serviços de orientação, assistência jurídica e defesa dos necessitados, em parceria com outros órgãos públicos; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
VI - articular-se com os órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, empresas privadas, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada para a promoção da cidadania e dos direitos humanos; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
VII - planejar, orientar e coordenar a execução da política municipal de educação, proteção e defesa do consumidor; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
VIII - promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho da Região Metropolitana na qual se insere o Município, através de cursos de capacitação e qualificação profissional, estimulando a formação de associações e/ou empresas associativas de produção de bens e/ou serviços; (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
IX - articular a qualificação social e profissional, a processos de elevação da escolaridade e inclusão digital ou acesso às tecnologias de informação. (Redação dada pela Lei nº 9.219/2017)
X - viabilizar internamente a execução das políticas da Administração Municipal na área de incentivo ao trabalho e renda, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XI - promover o planejamento e acompanhamento técnico gerencial dos projetos de incentivo ao trabalho e geração de renda; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XII - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
XIII - desempenhar outras atribuições afins. (Incluído pela Lei nº 9.219/2017)
DA SECRETARIA DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA
Artigo 15 São atribuições da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda:
I - viabilizar internamente a execução das políticas da Administração Municipal na área de incentivo ao trabalho e geração de renda, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis;
II - promover o planejamento e acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de incentivo ao trabalho e geração de renda;
III - promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho da Região Metropolitana na qual se insere o Município, através de cursos de capacitação e qualificação profissional, estimulando a formação de associações e/ou empresas associativas de produção de bens e/ou serviços;
IV - fortalecer a execução das políticas públicas do trabalho e de geração de renda no âmbito do Município e da região metropolitana, valorizando os espaços de debate público e a articulação de redes que implementem ações de qualificação social e empresarial para o desenvolvimento da economia solidária;
V - contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento dos empreendimentos solidários existentes na cidade;
VI - prover fomento à economia solidária e ao empreendedor promovendo o acesso ao micro-crédito;
VII - articular a qualificação social e profissional, a processos de elevação da escolaridade e inclusão digital ou acesso às tecnologias de informação;
DA SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO E RENDA
Art. 15 São atribuições da Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda: (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
I - executar as políticas e diretrizes da Administração Municipal na área ligada ao desenvolvimento do turismo no Município; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
II - coordenar e promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos e programas em desenvolvimento, notadamente o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo da Cidade de Vitória; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
III - coordenar os programas e projetos de fomento e divulgação do Turismo no Município; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
IV - fomentar e criar a ambiencia favorável e atrativa para a consolidação e desenvolvimento sustentável do turismo no Município de Vitória; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
V - articular-se com órgãos que mantenham parceria com a Administração Municipal, na área do Turismo, objetivando agilizar as ações a serem implementadas;(Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
VI - apoiar e incentivar o turismo como atividade econômica; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
VII - viabilizar internamente a execução das políticas da Administração Municipal na área de incentivo ao trabalho e renda, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
VIII - promover o planejamento e acompanhamento técnico gerencial dos projetos de incentivo ao trabalho e geração de renda; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
IX - promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho da Região Metropolitana na qual se insere o Município, através de cursos de capacitação e qualificação profissional, estimulando a formação de associações e/ou empresas associativas de produção de bens e/ou serviços; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
X - fortalecer a execução das políticas públicas do trabalho e geração de renda no âmbito do Município e da Região Metropolitana, valorizando os espaços de debate público e a articulação de redes que implementem ações de qualificação social e empresarial para o desenvolvimento da economia solidária;(Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
XI - contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento de empreendimentos solidários existentes na cidade; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
XII - prover fomento à economia solidária e ao empreendedor promovendo o acesso ao microcrédito; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
XIII - articular a qualificação social e profissional, a processos de elevação da escolaridade e inclusão digital ou acesso às tecnologias de informação; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
XIV - estabelecer diretrizes para atuação da Secretaria; (Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
XV - desempenhar outras atribuições afins.(Revogado pela Lei nº 9.219/2017)
Artigo 16 São atribuições da Secretaria de Cultura:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, Plano Municipal de Cultura promovendo e executando as políticas e as ações culturais nele definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado ao Sistema Nacional de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no espaço metropolitano, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento do Município;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social da Cidade de Vitória;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial da Cidade de Vitória;
VII - promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional, nacional e internacional;
VIII - fortalecer o sistema de incentivo à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
IX - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
X - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional, em especial nas áreas de criação, produção, gestão e marketing cultural;
XI - estruturar o calendário dos eventos culturais da Cidade de Vitória;
XII - elaborar estudos específicos para a identificação de cadeias produtivas da cultura para, em articulação com outros órgãos municipais, traçar políticas de desenvolvimento voltadas aos envolvidos no processo da produção cultural;
XIII - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
XIV - desempenhar outras atribuições afins.
Artigo 17 São atribuições da Secretaria de Esportes e Lazer:
I - planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades esportivas e de lazer promovendo a humanização da vida urbana e a integração da comunidade;
II - planejar e coordenar projetos e programas de desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer;
III - promover o incentivo à prática esportiva pela população;
IV - contribuir para a manutenção e ampliação de áreas públicas para prática esportiva e lazer;
V - coordenar as atividades de educação esportiva da população;
VI - desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos centros de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte de massa na comunidade;
VII - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA
Artigo 18 São atribuições da Secretaria de Segurança Urbana:
I - promover a articulação dos órgãos públicos municipais visando planejar e implementar políticas públicas de prevenção da violência e ações de promoção da segurança urbana com ênfase nas políticas públicas urbanas e sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;
II - planejar, coordenar e gerenciar as atividades da guarda civil municipal;
III - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, a fiscalização do trânsito, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei;
IV - estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Transportes e Infra-estrutura Urbana, diretrizes, controle e fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual, quando necessário;
V - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
VI - contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VII - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento de trânsito de competência do Município nos termos da legislação em vigor;
VIII - promover a participação dos cidadãos de Vitória na identificação, planejamento de ações e na resolução de problemas relacionados à violência e à criminalidade no Município de Vitória;
IX - assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitária nas questões relacionadas à segurança urbana e à atuação da Secretaria de Segurança Urbana;
X - favorecer a articulação, o intercâmbio de experiências entre os municípios da Região Metropolitana de Vitória visando o planejamento conjunto de ações integradas e intermunicipais de segurança pública;
XII- desempenhar outras atribuições afins.
Artigo 18 São atribuições da Secretaria de Segurança Urbana: (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
I - promover a articulação dos órgãos públicos municipais visando planejar e implementar políticas públicas de prevenção da violência e ações de promoção da segurança pública urbana com ênfase nas políticas públicas urbanas e sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
II - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
III - promover a gestão da Guarda Civil Municipal; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
IV - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
V - contribuir para prevenção e controle da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
VI - promover a participação dos cidadãos de Vitória na identificação, planejamento de ações e na resolução de problemas relacionados à violência e à criminalidade no Município de Vitória; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
VII - assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitárias nas questões relacionadas à segurança urbana e à atuação da Secretaria de Segurança Urbana; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
VIII - favorecer a articulação, o intercâmbio de experiências entre os municípios da Região Metropolitana de Vitória, visando o planejamento conjunto de ações integradas e intermunicipais de segurança urbana; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
IX - Colaborar através do efetivo de Agentes de Trânsito e Analistas de Trânsito, com a Secretaria de Transporte, Trânsito e Infraestrutura, na educação, orientação, policiamento administrativo e na fiscalização do trânsito, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
X - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
XI - desempenhar outras atribuições afins. (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
Art. 18 São atribuições da Secretaria de Segurança Urbana: (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
I - promover a articulação dos órgãos públicos municipais visando planejar e implementar políticas públicas de prevenção da violência e ações de promoção da segurança pública urbana com ênfase nas políticas públicas urbanas e sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
II - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
III - promover a gestão da Guarda Civil Municipal; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
IV - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
V - contribuir para prevenção e controle da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
VI - promover a participação dos cidadãos de Vitória na identificação, planejamento de ações e na resolução de problemas relacionados à violência e à criminalidade no Município de Vitória; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
VII - assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitárias nas questões relacionadas à segurança urbana e à atuação da Secretaria de Segurança Urbana; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
VIII - favorecer a articulação, o intercâmbio de experiências entre os municípios da Região Metropolitana de Vitória, visando o planejamento conjunto de ações integradas e intermunicipais de segurança urbana; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
IX - colaborar através do efetivo de Agentes de Trânsito e Analistas de Trânsito, com a Secretaria de Transporte, Trânsito e Infraestrutura, na educação, orientação, policiamento administrativo e na fiscalização do trânsito, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
X - promover em conjunto com órgãos federais e estaduais, a vigilância e o salvamento marítimo, socorro e assistência a banhistas na orla marítima e piscinas do Município de Vitória, observando e orientando banhistas, prevenindo afogamentos e salvando a vida de pessoas em perigo; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
XI - realizar patrulhamento marítimo com embarcação de propulsão a motor, orientando embarcações e banhistas na orla marítima do Município de Vitória; (Redação dada pela Lei nº 8832/2015)
XII - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; Incluída pela Lei nº 8832/2015)
XIII - desempenhar outras atribuições afins. (Incluída pela Lei nº 8832/2015)
DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Artigo 19 São atribuições da Secretaria de Habitação: (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
I - definir e implementar as políticas de habitação no âmbito do Município; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
II - promover a elaboração e execução de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
III - estabelecer parcerias com os demais Municípios da Região Metropolitana em que se insere o Município, visando o estabelecimento de políticas habitacionais harmônicas; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
IV - definir políticas habitacionais e de regularização fundiária para o Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
V - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
VI - desempenhar outras atribuições afins. (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Artigo 20 São atribuições da Secretaria de Transportes e Infra-estrutura Urbana:
I - planejar, coordenar e gerenciar a execução das políticas municipais de transporte, trânsito e de infra-estrutura, promovendo sua articulação com as políticas regionais, estaduais e nacionais, através da adequada administração dos recursos disponíveis;
II - promover o desenvolvimento de serviços adequados à realidade político-institucional e administrativa, objetivando melhorar o gerenciamento e controle do transporte, do trânsito e da infra-estrutura da cidade;
III - garantir o desenvolvimento de procedimentos apropriados ao enfrentamento dos problemas típicos da circulação urbana, em termos de fluidez, segurança, acessibilidade e impactos ambientais, no que se refere ao tratamento das questões inerentes à Secretaria;
IV - integrar o planejamento e a execução das políticas de transporte, trânsito, infra-estrutura e ocupação do uso do solo;
V - promover o desenvolvimento e o aprimoramento de metodologias de levantamento e análise de dados nas áreas de transporte e trânsito;
VI - promover a concepção de bases de dados que forneçam informações para o planejamento de trânsito e para suporte à análise, à previsão e ao monitoramento do trânsito em geral;
VII - garantir o desenvolvimento e a aplicação de planos e a análise das políticas públicas de transporte e trânsito, como subsídio ao processo de tomada de decisão, identificando impactos dos sistemas de tráfego e transporte sobre a comunidade e o meio ambiente;
VIII - promover a organização e a supervisão das atividades de manutenção e controle do transporte coletivo e individual de passageiros;
IX - promover, coordenar, controlar e acompanhar os serviços e atividades relativas à infra-estrutura viária e de iluminação pública;
X - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
XI - desempenhar outras atribuições afins.
Artigo 20 São atribuições da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana: (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
I - planejar, coordenar e gerenciar a execução das políticas municipais de transporte, trânsito e de infraestrutura, promovendo sua articulação com as políticas regionais, estaduais e nacionais, através da adequada administração dos recursos disponíveis; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
II - promover o desenvolvimento de serviços adequados à realidade político-institucional e administrativa, objetivando melhorar o gerenciamento e controle do transporte, do trânsito e da infraestrutura da cidade; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
III - garantir o desenvolvimento de procedimentos apropriados ao enfrentamento dos problemas típicos da circulação urbana, em termos de fluidez, segurança, acessibilidade e impactos ambientais, no que se refere ao tratamento das questões inerentes à Secretaria; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
IV - integrar o planejamento e a execução das políticas de transporte, trânsito, infraestrutura e ocupação do uso do solo; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
V - promover o desenvolvimento e o aprimoramento de metodologias de levantamento e análise de dados nas áreas de transporte e trânsito; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
VI - promover a concepção de bases de dados que forneçam informações para o planejamento de trânsito e para suporte à análise, à previsão e ao monitoramento do trânsito em geral; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
VII - garantir o desenvolvimento e a aplicação de planos e a análise das políticas públicas de transporte e trânsito, como subsídio ao processo de tomada de decisão, identificando impactos dos sistemas de tráfego e transporte sobre a comunidade e o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
VIII - promover a organização e a supervisão das atividades de manutenção e controle do transporte coletivo e individual de passageiros; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
IX - promover, coordenar, controlar e acompanhar os serviços e atividades relativas à infraestrutura viária e de iluminação pública; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
X - planejar, estabelecer diretrizes e controle da educação, operação, orientação e fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos de trânsito estadual, quando necessário; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
XI - coordenar, gerenciar e promover através do efetivo de Agentes de Trânsito e Analistas de Trânsito, a educação, operação, orientação, policiamento administrativo e a fiscalização do trânsito, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
XII - estabelecer diretrizes para atuação da Secretaria; (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
XIII - desempenhar outras atribuições afins. (Redação dada pela Lei nº. 8060/2010)
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Artigo 21 São atribuições da Secretaria de Meio Ambiente Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos: (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
I - aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, adotando e promovendo a adoção dos princípios do desenvolvimento sustentável;
II - aplicar o Código Municipal de Meio Ambiente- Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1.997 que regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente equilibrado, bem de usos comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
III - determinar diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município e à gestão integrada dos resíduos sólidos;
IV - determinar diretrizes ambientais para elaboração de projetos e parcelamento do solo urbano;
V - promover a educação ambiental;
VI - exercer o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidoras ou degradantes do meio ambiente, exigindo, sempre que necessário, na forma da Lei, os Estudos Prévios de Impacto Ambiental - EPIA's e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA's e Declaração de Impacto Ambiental - DIA;
VII - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e dos resíduos sólidos;
VIII - fiscalizar as atividades produtivas, comerciais e de prestações de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo setor privado;
IX - articular-se com os demais Municípios da Região Metropolitana para proposição e execução integrada de programas, projetos e atividades que visem à proteção de ecossistemas da sua área de abrangência e à melhoria da qualidade de vida da região;
X - articular e promover a integração das ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades públicas que atuam do Município;
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS:
Art. 21 São atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos: (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
I - aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, adotando e promovendo a adoção dos princípios do desenvolvimento sustentável; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
II - aplicar o Código Municipal de Meio Ambiente - Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1.997 que regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente equilibrado, bem de usos comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
III - determinar diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município e à gestão integrada dos resíduos sólidos; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
IV - determinar diretrizes ambientais para elaboração de projetos e parcelamento do solo urbano; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
V - promover a educação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
VI - exercer o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidoras ou degradantes do meio ambiente, exigindo, sempre que necessário, na forma da Lei, os Estudos Prévios de Impacto Ambiental - EPIA's e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA's e Declaração de Impacto Ambiental - DIA; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
VII - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e dos resíduos sólidos; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
VIII - fiscalizar as atividades produtivas, comerciais e de prestações de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo setor privado; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
IX - articular-se com os demais Municípios da Região Metropolitana para proposição e execução integrada de programas, projetos e atividades que visem à proteção de ecossistemas da sua área de abrangência e à melhoria da qualidade de vida da região; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
X - articular e promover a integração das ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades públicas que atuam do Município; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
XI - planejar e gerenciar as operações de limpeza urbana no Município; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
XII - planejar as atividades relacionadas ao tratamento e disposição final dos resíduos sólidos; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
XIII - implementar ações para a redução da quantidade de resíduos produzidos pela população; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XIV - assessorar a administração municipal nas questões ligadas a meio ambiente e serviços urbanos; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XVI - desempenhar outras atribuições afins. (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
(Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE:
Art. 21 São atribuições da Secretaria de Meio Ambiente: (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
I - aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, adotando e promovendo a adoção dos princípios do desenvolvimento sustentável; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
II - aplicar o Código Municipal de Meio Ambiente - Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1.997 que regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente equilibrado, bem de usos comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
III - determinar diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
IV - determinar diretrizes ambientais para elaboração de projetos e parcelamento do solo urbano; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
V - promover a educação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
VI - exercer o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidoras ou degradantes do meio ambiente, exigindo, sempre que necessário, na forma da Lei, os Estudos Prévios de Impacto Ambiental - EPIA’s e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA’s e Declaração de Impacto Ambiental - DIA; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
VII - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e dos resíduos sólidos; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
VIII - fiscalizar as atividades produtivas, comerciais e de prestações de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo setor privado; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
IX - articular-se com os demais Municípios da Região Metropolitana para proposição e execução integrada de programas, projetos e atividades que visem à proteção de ecossistemas da sua área de abrangência e à melhoria da qualidade de vida da região; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
X - articular e promover a integração das ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades públicas que atuam do Município; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
XI - assessorar a Administração Municipal nas questões relacionadas a meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
XII - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
XIII – desempenhar outras atribuições afins. (Redação dada pela Lei nº 9.246/2018)
XIV - Promover a execução dos serviços de conservação e manutenção dos parques municipais."(NR) (Dispositivo incluído pela Lei nº 9336/2018)
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Artigo 22 São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade:
I - promover a execução das políticas e diretrizes da Administração Municipal na área de gestão urbana, desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia, bem como as atividades ligadas ao desenvolvimento do turismo no Município;
II - elaborar, controlar, avaliar e propor a revisão do Plano Diretor Urbano e de outros instrumentos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização da posse do solo urbano;
III - coletar e sistematizar informações e dados, e a montagem de acervos, cadastros e arquivos de suporte à gestão urbana;
IV - elaborar, normatizar e fiscalizar o Plano de Alinhamento Viário do Município, a execução dos planos viários e de intervenções localizadas;
V - elaborar, acompanhar e fiscalizar a execução dos planos de urbanização do Município;
VI - promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município;
VII - promover a atração e implantação de novas empresas no Município;
VIII - promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Município;
IX - promover pesquisas científicas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Vitória;
X - promover as potencialidades econômicas do Município de Vitória;
XI - coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município;
XII - coordenar os programas e projetos de fomento e divulgação do Turismo no Município;
Artigo 23 São atribuições da Secretaria de Obras:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas à execução das obras de pavimentação e drenagem do Município, e sua conservação e manutenção;
II - planejamento, execução e manutenção de obras de construção civil das edificações municipais;
III - promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica nos próprios municipais;
IV - coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as demais Secretarias Municipais;
V - acompanhar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros;
VI - colaborar com a Secretaria afim no licenciamento para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;
Artigo 23 São atribuições da Secretaria de Obras: (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas à execução das obras de pavimentação e drenagem nos bairros do Município, bem como sua conservação e manutenção; (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
II - planejamento, execução e manutenção de obras de construção civil das edificações municipais; (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
III - promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica nos próprios municipais; (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
IV - coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as demais Secretarias Municipais; (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
V - acompanhar o andamento das obras públicas sob sua responsabilidade contratadas a terceiros; (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
VI - colaborar com as Secretarias afins no licenciamento para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo; (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
VII - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
VIII - desempenhar outras atribuições afins (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
DA SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO:
Art. 23 São atribuições da Secretaria de Obras e Habitação: (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas à execução das obras de pavimentação e drenagem do Município, e sua conservação e manutenção; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
II - planejamento, execução e manutenção de obras de construção civil das edificações municipais; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
III - promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica nos próprios municipais; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
IV - coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as demais Secretarias Municipais; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
V - acompanhar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
VI - colaborar com a Secretaria afim no licenciamento para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
VII - definir e implementar as políticas de habitação no âmbito do Município;
VIII - promover a elaboração e execução de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município; (Redação dada pela Lei nº 9080/2017)
IX - estabelecer parcerias com os demais Municípios da Região Metropolitana em que se insere o Município, visando o estabelecimento de políticas habitacionais harmônicas ; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
X - definir políticas habitacionais e de regularização fundiária para o Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XI - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
XII - desempenhar outras atribuições afins. (Incluído pela Lei nº 9080/2017)
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
Artigo 24 São atribuições da Secretaria de Serviços: (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
I - planejar e gerenciar as operações de limpeza urbana no Município; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
II - planejar as atividades relacionadas ao tratamento e disposição final dos resíduos sólidos; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
III - implementar ações para a redução da quantidade de resíduos produzidos pela população; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
IV - assessorar a administração municipal nas questões ligadas a serviços urbanos; (Excluído pela Lei nº 9080/2017)
Artigo 25 É órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, a Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV, para efeito de supervisão do cumprimento dos fins estatutários, sem prejuízo da autonomia administrativa e financeira.
Artigo 25 É órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV, para efeito de supervisão do cumprimento dos fins estatutários, sem prejuízo da autonomia administrativa e financeira. (Redação dada pela Lei nº 6800/2006)
Artigo 26 É órgão vinculado à Secretaria de Administração, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV, para efeito de supervisão do cumprimento dos fins estatutários, sem prejuízo da autonomia administrativa e financeira.
DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Artigo 27 O quadro dos órgãos da Administração Direta fica composto por cargos comissionados e funções gratificadas enumeradas respectivamente nos Anexos I e II desta Lei, tomando por referência os padrões e valores de remuneração previstos nos Anexos III, IV e V.
§ 1º Ao provimento dos cargos comissionados não incidem restrições, podendo ser ocupados por profissionais efetivos ou alheios ao quadro da Prefeitura de Vitória.
§ 2º O provimento das funções gratificadas, tratadas como funções de confiança, será restrito a servidores públicos efetivos.
Artigo 28 O ocupante da função gratificada perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor constante do Anexo V.
Artigo 29 As funções que compõem a estrutura gerencial da Prefeitura de Vitória, as respectivas competências e padrões de remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas estão sintetizadas no Anexo VI desta Lei.
DAS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 30 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias autorizadas para o exercício financeiro de 2006, bem como dos respectivos programas e ações, inclusive a abertura de créditos adicionais, de acordo com a nova estrutura de órgãos e funções da Administração Direta, considerando os limites previstos na Lei nº 6.465, de 30 de novembro de 2005.
Parágrafo único - Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta Lei, não serão computados no limite estabelecido no artigo 7º da lei 6.465, de 2005.
Artigo 31 O Chefe do Poder Executivo, num prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação, expedirá Decretos estabelecendo a forma de organização e a regulamentação do funcionamento dos órgãos, bem como a designação dos respectivos cargos comissionados e funções gratificadas.
Artigo 32 Ficam extintos as estruturas e os cargos de provimento em comissão criados através das Leis nºs. 2.548, de 15 de fevereiro de 1.978, 2.854, de 22 de setembro de 1.981, 3.029, de 09 de junho de 1983, 3.051, de 03 de agosto de 1.983, 3.157, de 08 de fevereiro de 1.984, 3.179, de 26 de julho de 1.984, 3.278, de 27 de fevereiro de 1.985, 3.292, de 15 de maio de 1.985, 3.315, de 08 de abril de 1.986, 3.320, de 24 de abril de 1.986, 3.337, de 06 de junho de 1.986, 3.572, de 24 de janeiro de 1.989, 3.641, de 04 de janeiro de 1.990, 3.711, de 09 de janeiro de 1.991, 3.730, de 05 de junho de 1.991, 3.906, de 03 de fevereiro de 1.993, 3.955, de 29 de julho de 1993, 3.983, de 08 de novembro de 1.993, 4.055, de 19 de maio de 1994, 4.064, de 30 de junho de 1.994, 4.070, de 20 de julho de 1.994, 4.091, de 18 de novembro de 1.994, 4.168, de 27 de dezembro de 1.994, 4.176, de 11 de fevereiro de 1.995, 4.213, de 01 de junho de 1.995, 4.239, de 30 de agosto de 1.995, 4.294, de 02 de janeiro de 1.996, 4.301, de 18 de janeiro de 1.996, 4.303, de 05 de fevereiro de 1996, 4.349, de 03 de maio de 1.996, 4.384, de 04 de novembro de 1.996, 4.397, de 31 de janeiro de 1.997, 4.406, de 24 de março de 1.997, 4.434, de 19 de maio de 1.997, 4.466, de 29 de julho de 1.997, 4.468, de 30 de julho de 1.997, 4.632, de 04 de maio de 1.998, 4.733, de 15 de julho de 1.998, 4.752, de 14 de setembro de 1.998, 4.780, de 07 de dezembro de 1.998, 4.816, de 28 de dezembro de 1998, 4.825, de 30 de dezembro de 1.998, 4.827, de 04 de janeiro de 1.999, 4.935, de 29 de junho de 1.999, 4.937, de 30 de junho de 1.999, 4.941, de 01 de julho de 1.999, 4.948, de 16 de agosto de 1.999, 5.020, de 14 de dezembro de 1.999, 5.144, de 25 de abril de 2.000, 5.146, de 25 de abril de 2.000, 5.155, de 24 de maio de 2.000, 5.162, de 30 de junho de 2.000, 5.163, de 30 de junho de 2.000, 5.394, de 20 de setembro de 2.001, 5.397, de 24 de setembro de 2.001, 5.439, de 14 de dezembro de 2.001, 5.440, de 14 de dezembro de 2.001, 5.462, 11 de janeiro de 2.002, 5.463, de 11 de janeiro de 2.002, 5.465, de 14 de janeiro de 2.001, 5.818, de 30 de dezembro de 2.002, 5.819, de 30 de dezembro de 2.002, 5.823, de 30 de dezembro de 2.002, 5.939, de 07 de julho de 2.003, 6.033, de 19 de dezembro de 2003, 6.073, de 29 de dezembro de 2.003, 6.096, de 31 de março de 2.004, 6.242, de 15 de dezembro de 2.004, 6.247, de 17 de dezembro de 2.004, 6.282, de 04 de março de 2.005 e 6.415, de 30 de setembro de 2005.
Artigo 33 Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.
Ref. Proc. 5855374/05
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Provimento em Comissão – Superior
(Cargos em Comissão transformados em Função Gratificada pela Lei nº 9131/2017)
Provimento em Comissão – Estratégico
(Redação dada pela Lei nº 7212/2007)
Provimento em Comissão – Tático
PC-OP1
Provimento em Comissão - Operacional 1
(Incluído pela Lei nº 8832/2015)
PC-OP2
Provimento em Comissão - Operacional 2
(Redação dada pela Lei nº 7156/2007)
PC-OP3
Provimento em Comissão - Operacional 3
PC-OP4
Provimento em Comissão - Operacional 4
(Redação dada pela Lei nº 8.387/2012)
PC-OP5
Provimento em Comissão - Operacional 5
(Redação dada pela Lei nº 9131/2017)
(Excluído pela Lei nº 8832/2015)
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
(RESTRITAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS)
Função Gratificada – Tática
(Redação dada pela Lei nº 9158/2017)
(Função Gratificada incluída pela Lei nº 9131/2017)
(Redação dada pela Lei nº 8.460/2013)
(Redação dada pela Lei nº 8.459/2013)
(Redação dada pela Lei nº 8.316/2012)
(Redação dada pela Lei nº 8.059/2010)
(Redação dada pela Lei nº 7.448/2008)
(Redação dada pela Lei nº 7.363/2008)
(Redação dada pela Lei nº 6.901/2007)
(Redação dada pela Lei nº 6.655/2006)
FG-OP1
Função Gratificada - Operacional 1
(Redação dada pela Lei nº 8.222/2012)
(Redação dada pela Lei nº 7.393/2008)
(Redação dada pela Lei nº 8.133/2011)
FG-OP2
Função Gratificada - Operacional 2
FG-OP3
Função Gratificada - Operacional 3
FG-OP4
(Incluído pela Lei nº 8.133/2011)
Função Gratificada - Operacional 4
FG-OP5
Função Gratificada - Operacional 5
TABELA DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU CARGO EQUIVALENTE
PC- S
TABELA DE VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
VENCIMENTO DE 06 HORAS (R$)
GRATIFICAÇÃO DE 40% POR TEMPO INTEGRAL (R$)
1.404,59
1.361,57
1.104,46
710,32
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
VALOR PARA 06 HORAS (R$)
VALOR PARA 08 HORAS (R$)
(Redação dada pela Lei nº 6.551/2006)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Vencimento Total (R$)
PC- E
2.022,43
1.602,24
1.177,88
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Valor da Gratificação (R$)
Vigente a partir de 1º de janeiro de 2012
(Redação dada pela Lei nº 8.208/2011)
2.782,74
1.873,44
2.204,59
3.225,19
1.620,69
2.223,51
1.236,88
1.651,09
1.054,36
Vigente a partir de 1º de abril de 2012
(Redação dada pela Lei nº. 8208/2011)
2.852,38
1.920,32
4.772,70
1.046,14
3.305,89
2.279,15
1.692,41
1.444,74
2.256,59
1.480,89
(Redação dada pela Lei nº 9.257/2018)
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA INSTITUÍDAS PELO ART. 27 DA LEI Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
3.510,69
2.363,52
5.874,21
2.781,29
1.287,57
2.044,64
2.805,13
1.560,42
2.082,94
1.161,23
1.570,27
1.118,91
TABELAS DE GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INSTITUÍDAS PELO ART. 27 DA LEI Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
1.822,65
1.041,49
(Redação dada pela Lei nº 9.516/2019)
3.651,11
2.458,06
6.109,17
4.231,61
2.917,32
1.622,83
2.166,25
1.207,67
425/40
1.633,07
1.025,62
1.163,65
2.888,48
1.895,55
1.083,14
FG-OPS
FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
1. SECRETÁRIO MUNICIPAL, PADRÃO PC- S:
I - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados além de estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria Municipal;
II - contribuir e coordenar com a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria Municipal sob sua responsabilidade;
III - subsidiar o Prefeito no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
IV - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
2. ASSESSOR DE PROJETOS ESPECIAIS, PADRÃO PC- S:
I - assessorar o Prefeito no Planejamento, execução, avaliação e aprimoramento de Programas que, considerados prioritários de governo possuam objetivos e metodologia que exijam ações de caráter multisetorial e interdisciplinar, implicando na ação conjunta e coordenada de várias secretarias e órgãos municipais, bem como o envolvimento de diferentes segmentos da sociedade;
II - gerenciar núcleo gestor dos referidos programas prioritários, garantindo a organização e manutenção das rotinas operacionais necessárias à produção dos resultados esperados;
III - garantir a incorporação/absorção pelos técnicos e profissionais da Administração Pública Municipal das tecnologias e metodologias utilizadas no desenvolvimento do Programa, proporcionando o aprimoramento da capacidade de gestão da Administração Pública;
IV - apresentar anualmente à sociedade resultados obtidos com as ações do Programa, inclusive prestando contas sobre a execução orçamentária, bem como sobre o cronograma de execução para o ano seguinte;
3. SUBSECRETÁRIO, PADRÃO PC- E:
I - orientar, controlar e fazer cumprir a política estabelecida, no que se refere ao planejamento, orientação e definição das atividades desenvolvidas para consecução dos programas e projetos da área sob sua responsabilidade;
II - coordenar a aplicação do planejamento estratégico estabelecido para sua área;
III - avaliar desempenho e resultados dos programas, projetos e atividades empreendidos sob sua responsabilidade;
IV - apresentar, periodicamente, relatório circunstanciado e crítico sobre as ações empreendidas, seu monitoramento, desenvolvimento e aperfeiçoamento;
V - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
3. SECRETÁRIO DE GOVERNO, PADRÃO PC-S: (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
II - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria Municipal sob sua responsabilidade; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
III - promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas setoriais sob responsabilidade da Secretaria de Governo; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
IV - garantir o funcionamento autônomo e dinâmico da Ouvidoria Geral do Município sob responsabilidade da Secretaria de Governo; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
V - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
VI - orientar e coordenar a elaboração e formulação das diretrizes da política internacional do Município; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
VIII - assessorar e apoiar tecnicamente o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Senado Federal, à Câmara de Deputados, à Assembléia Legislativa e, principalmente, à Câmara de Vereadores; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
IX - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes e aos Administradores Regionais, no âmbito do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa e principalmente da Câmara de Vereadores, nos assuntos e estudos relacionados a projetos de Leis, Indicações, pleitos, Resoluções, Decretos e Portarias, entre outros Atos Normativos de interesse do Poder Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
X - promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
XI - promover ações para a integração da sociedade civil no processo de gestão pública e convivência social, em especial das comunidades e segmentos organizados, garantindo acesso às informações e conhecimentos necessários ao exercício pleno da cidadania; (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. (Redação dada pela Lei nº 8.610/2013)
4. SECRETÁRIO EXECUTIVO, PADRÃO PC- E:
Sob delegação do Secretário:
I - coordenar as atividades de planejamento, organização e gerenciamento da Secretaria;
II - promover a integração e interação entre os diversos órgãos da Secretaria e as políticas e ações definidas em todas as áreas;
III - auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;
IV - coordenar e orientar em apoio aos subsecretários a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria e dos seus serviços;
V - coordenar e orientar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades das subsecretarias, gerências e coordenações;
VI - organizar e coordenar as atividades do gabinete do secretário, em especial o protocolo de documentos oficiais, atendimento ao público, e o trâmite de processos administrativos intersecretarias;
VII - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
5. ASSESSOR TÉCNICO, PADRÕES PC- T, FG-T, PC- OP1 E FG-OP1:
I - prestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário Municipal na resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
II - analisar ações e resultados, emitindo pareceres e respaldando ações em apoio aos secretário, subsecretários e gerentes na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
III - gerenciar programas e projetos prioritários da Secretaria;
IV - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
6. GERENTE DE ÁREA, PADRÕES PC- T E FG-T:
I - assessorar os Subsecretários no planejamento de ações, na organização dos meios e na coordenação das atividades das Subsecretarias;
II - assistir ao Subsecretário em questões relativas às rotinas de trabalho da Gerência;
III - assistir às unidades e Subsecretarias nos trabalhos de planejamento e programação de suas atividades;
7. COORDENADOR DE ÁREA, PADRÕES PC- OP1 E FG-OP1:
I - assessorar ao Gerente na efetivação de ações propostas, na organização dos meios de execução e no apoio às atividades das suas unidades;
II - executar e acompanhar diretamente os serviços, supervisionando-os e responsabilizando-se pelo pleno cumprimento dos prazos e pela exatidão das ações;
III - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
8. CHEFE DE EQUIPE, PADRÕES PC- OP2 E FG-OP2:
I - executar tarefas de assessoramento, planejamento simples e organização, operacionalizando a supervisão de projetos relacionados ao setor de trabalho e de rotinas administrativas e/ou técnicas;
II - propor e implantar normas e instrumentos para racionalização do processo administrativo ou técnico sob sua responsabilidade;
III - supervisionar e chefiar auxiliares imediatos no desempenho de suas atribuições, distribuindo tarefas e responsabilidades;
IV - participar de estudos, levantamentos, planejamento, implantação e controle de serviços na sua área;
V - analisar e instruir processos relativos às ações sob supervisão, com exposição de motivos, pareceres e informações necessárias;
VI - planejar a operacionalização de projetos específicos de sua área de atuação sob sua supervisão;
VII - proceder à análise de atos oficiais, verificando normas e procedimentos e aplicando regulamentos para estabelecer resultados compatíveis e uniformes;
VIII - conhecer a legislação vigente, e atos internos, cumprindo-a e fazendo cumprir, no âmbito das ações sob sua supervisão;
IX - zelar pela ordem e conservação do material sob sua guarda;
X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
9. ENCARREGADO, PADRÕES PC- OP3 E FG-OP3:
I - chefiar e executar tarefas, sob supervisão, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas administrativas e/ou técnicas, responsabilizando-se pelas ações de seus subordinados e pelos resultados específicos obtidos;
II - implantar normas e instrumentos para racionalização do processo de trabalho sob sua responsabilidade;
III - coletar e registrar dados que possibilitem o monitoramento, a avaliação e aprimoramento do processo de trabalho sob sua responsabilidade;
IV - despachar e controlar a tramitação de documentos e expedientes inerentes às atividades sob sua responsabilidade;
V - conhecer a legislação vigente, atos internos, cumprindo-a e fazendo cumprir, no âmbito de sua atuação, as determinações nelas contidas;
VI - zelar pela ordem e conservação do material sob sua guarda;
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
10. OFICIAL DE GABINETE, PADRÃO PC- OP4:
I - prestar assistência e assessoramento direto à chefia superior, executando tarefas do planejamento, coordenando, organizando e orientando os serviços do gabinete do dirigente, procedendo segundo normas específicas, ou de acordo com seu próprio critério, nos assuntos de sua competência;
II - assistir a chefia imediata na organização e controle da agenda, dispondo horário de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando as anotações;
III - redigir correspondências e documentos em geral;
IV - digitar a correspondência, assim como tabelas, gráficos e outros documentos, apresentando-os na forma padronizada ou segundo seu próprio critério;
V - realizar contatos telefônicos de caráter geral ou específico do gabinete;
VI - recepcionar as pessoas que se dirigem ao setor, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para encaminhá-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações solicitadas;
VII - despachar e controlar a tramitação de documentos, efetuando os respectivos registros de recepção e expedição;
VIII - zelar pela ordem e conservação do material e local de trabalho;
IX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
11. ASSISTENTE, PADRÃO PC- OP5:
I - chefiar a execução e executar tarefas de rotina administrativa ou técnica, seguindo normas e processos estabelecidos, responsabilizando-se pelas ações de seus subordinados e pelos resultados específicos obtidos;
II - atender ao público em geral, por telefone ou pessoalmente, orientando e informando sobre assuntos de seu setor de trabalho ou encaminhamento ao setor competente;
III - arquivar os documentos diversos do setor, mantendo atualizados os arquivos, cadastros e instrumentos de controle;
IV - digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu setor;
V - receber, classificar e expedir expedientes e materiais diversos, fazendo os registros necessários;
VI - preencher formulários padronizados de uso rotineiro;
VII - realizar tarefas externas de entrega e recebimento de documentos, material etc;
VIII - operar máquinas simples, observando seu estado de conservação e uso para providenciar, se necessário, reparo, manutenção ou limpeza;
IX - zelar pela ordem e conservação do material e local de trabalho;
12. DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE, PADRÕES PC- T E FG-T:
I - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Unidade de Saúde que lhe for diretamente subordinado;
II - participar da elaboração do Plano Municipal de Saúde, junto à Secretaria da Saúde e garantir a execução do mesmo;
III - coordenar a rotina de atendimento aos usuários, mantendo uma dinâmica que acompanhe as necessidades das atividades, responsabilizando-se, na qualidade de autoridade sanitária local, pelas ações de saúde que funcionarem na Unidade de Saúde;
IV - coordenar a Unidade de Saúde, favorecendo o desenvolvimento da dinâmica das ações de saúde e a sua organização, coordenando e controlando os serviços administrativos da Unidade;
V - desenvolver ações visando à participação e o conhecimento da comunidade objetivando integrá-las aos diferentes programas desenvolvidos na Unidade de Saúde;
VI - gerenciar, supervisionar e integrar todos os componentes das equipes técnico-administrativas e Profissionais da Saúde que atuam, na Unidade;
VII - cuidar para que o prédio da Unidade de Saúde, bem como suas instalações, sejam mantidos em condições normais de uso, tomando as providências necessárias junto aos órgãos competentes, inclusive quanto ao provimento de material necessário ao bom funcionamento;
13. DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, PADRÕES FG-T, FG-OP1 E FG-OP2:
I - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Unidade Escolar que lhe for diretamente subordinado;
II - participar da elaboração do projeto pedagógico, junto à Secretaria de Educação e garantir a execução do mesmo;
III - coordenar a "rotina escolar", mantendo uma dinâmica que acompanhe as necessidades das atividades, responsabilizando-se pelas ações pedagógicas que funcionarem na Unidade Escolar;
IV - coordenar a Unidade Escolar, favorecendo o desenvolvimento de uma prática pedagógica dinâmica e a sua organização, coordenando e controlando os serviços administrativos da Unidade;
V - acompanhar o trabalho na Unidade na execução das proposições curriculares e do plano escolar;
VI - desenvolver ações visando à participação e o conhecimento da comunidade objetivando integrá-las aos diferentes programas/projetos desenvolvidos na Unidade Escolar;
VII - gerenciar, supervisionar e integrar todos os componentes das equipes técnico-administrativa e Professores que atuam, na Unidade Escolar;
VIII - presidir e supervisionar o funcionamento das instituições escolares complementares e auxiliares do ensino, objetivando o perfeito equilíbrio entre a atuação destas instituições e das demais atividades na Unidade Escolar;
IX - cuidar para que o prédio escolar, bem como suas instalações, sejam mantidos em condições normais de uso, tomando as providências necessárias junto aos órgãos competentes, inclusive quanto ao provimento de material necessário ao bom funcionamento;

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 7

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33