Source: https://www.cm-estremoz.pt/noticias/2012-12-20-deliberacoes-da-reuniao-de-camara-de-19-12-2012
Timestamp: 2020-08-06 18:25:52+00:00

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Quinta-feira 20 de Dez de 2012
Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Elviro Silva, Francisco Ramos e José Trindade e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho, aprovar o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz;
Por unanimidade, homologar a Ata da hasta pública realizada no dia 10/12/2012, para venda do lote de terreno n.º 4 da Zona Industrial de Estremoz, em que se verificou o seguinte:
O mencionado lote, com a área de 3627,90 m², foi arrematado pelo preço de 32.651,11 €, pelo Sr. João António Martins Mendes, em representação da empresa Centro Comércio Agrícola do Alentejo, Lda., com sede no Largo dos Combatentes da Grande Guerra n.º 17, r/c, em Estremoz;
Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Elviro Silva, Francisco Ramos e José Trindade e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho, relativamente à Assembleia Geral da "EDC - Empresa Gestora das Áreas de Deposição Comum dos Mármores, S. A.", realizada em 11/12/2012, ratificar as seguintes deliberações:
Aprovar a intenção de transmissão das ações de todos os acionistas da Sociedade;
Aprovar a intenção de não utilização do direito de preferência na transmissão das ações a favor da Sociedade, previsto no n.º 3 do Artigo 8.º dos Estatutos;
Aprovar a intenção de não utilização do direito de preferência na transmissão das ações a favor dos acionistas, previsto no n.º 3 do Artigo 8.º dos Estatutos;
Por maioria, com três votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos e José Trindade, uma abstenção do Vereador Elviro Silva e dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, atribuir à Sociedade Filarmónica Veirense um subsídio no valor de 3.936,00 €, para pagamento de obras urgentes de reparação do telhado da sua sede;
Por maioria, com três votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos e José Trindade, uma abstenção do Vereador Elviro Silva e dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo, atribuir os apoios financeiros a seguir indicados:
AJES - Associação Juvenil de Estremoz..................................................... 6.144,22 €
Associação Acolher Mudanças........................................................................ 706,13 €
Associação BTTMOZ - SDT......................................................................... 1.040,82 €
Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Evoramonte....................... 524,99 €
Associação Desportiva e Cultural - GINARTE................................................ 976,66 €
Associação Desportiva e Cultural de S. Domingos...................................... 3.793,13 €
Associação Desportiva Move-te Estremoz...................................................... 324,92 €
Cerciestremoz CRL....................................................................................... 1.512,00 €
Clube de Caçadores de Estremoz................................................................ 4.971,37 €
Clube de Futebol de Estremoz.................................................................... 55.549,81 €
CDA - Externato de S. Filipe........................................................................ 5.569,73 €
Clube de Orientação do Alto Alentejo.............................................................. 717,10 €
Cortiço Bike Club.............................................................................................. 219,98 €
Grupo de Cicloturismo Kits Rolantes de Evoramonte..................................... 708,75 €
Grupo Desportivo de Santiago...................................................................... 1.365,00 €
Grupo do Pedal................................................................................................. 175,00 €
Juventude Desportiva de S. Bento do Ameixial............................................3.472,44 €
Núcleo de Árbitros de Futebol Zona dos Mármores "Prof. Jorge Pombo"...... 398,16 €
Núcleo de Estremoz da Liga dos Combatentes...............................................210,95 €
Rota DOssa - Associação Cultural e Desportiva.........................................2.782,50 €
Sociedade Columbófila Rainha Santa Isabel................................................1.742,69 €
Sociedade Recreativa Popular Estremocense................................................ 340,18 €
Sporting Clube Arcoense............................................................................... 6.061,04 €
Por unanimidade, relativamente ao Procedimento por Ajuste Direto para "Fornecimento de Combustíveis Rodoviários em Postos Públicos de Abastecimento", o seguinte:
Designar o júri para acompanhamento;
Por unanimidade, relativamente ao Processo n.º 6945/08 com o alvará de licença de construção n.º 6/11, referente à construção de centro hípico, casa do vigilante e restaurante, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do RJUE, em que é promotora a empresa "Espaço Equestre - Animação Turística e Atividades Hípicas de Estremoz, Lda.", o seguinte:
- Declarar a caducidade do mencionado Processo;
Alterar a deliberação tomada na reunião da Câmara realizada em 14/07/2010, nos seguintes termos:
1 - Pela realização da operação urbanística de "construção de instalações hípicas" são devidas ao município:
a) A taxa prevista no art.º 13.º do Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz (RREOUE), no valor de 13.213,83 €, correspondente a 75% X 51 329,74 € (conf. art.º 39.º do mesmo regulamento);
b)A cedência de parcelas de terreno destinadas a vias sem construção adjacente, equipamentos e zonas verdes de dimensão significativa, com a área média de 930 m², conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 12.º, alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 8.º do RREOUE;
a) Será cedida ao Município de Estremoz a parcela de terreno do prédio rústico sito em Olival a Trás de São João, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2248/20000414 e correspondente ao artigo matricial 532-F, freguesia de Santa Maria - Estremoz, propriedade de Maria de Los Angeles Martin Mejias, com a área de 554,77 m², destinada à variante, no valor de 1.400,00 € e a integrar no domínio público municipal;
b) Será entregue a quantia de 10.163,39 €, importância liquidada nos termos do n.º 4 do art.º 8.º do RREOUE e correspondente à compensação pela diferença entre a cedência efetiva (554,77 m²) e a cedência média (930 m²);
3 - Para pagamento dos montantes supra referidos (13.213,83€ + 10.163,39€), no total de 23.377,22€ (vinte e três mil e trezentos e setenta e sete euros e vinte e dois cêntimos), serão entregues ao Município de Estremoz:
a) Como dação em cumprimento:
A parcela de terreno do prédio rústico sito em Olival a Trás de São João, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2248/20000414 e correspondente ao artigo matricial 532-F, freguesia de Santa Maria - Estremoz, propriedade de Maria de Los Angeles Martin Mejias, com a área de 496 m², destinada ao possível crescimento do Parque de Feiras ou possível loteamento que venha ali a acontecer, no valor de 22.877,22 € e a integrar no domínio privado do município;
A parcela de terreno do prédio rústico, denominado "Tapada das Rãs", descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2247/140400 e correspondente ao artigo matricial 295-I, freguesia de Santa Maria - Estremoz, propriedade de José António da Costa Freitas, com a área de 204,28 m², destinada à instalação de depósitos de água, no valor de 500,00 € e a integrar no domínio público municipal;
b) Em numerário o valor de 1 141,33 €, pagos em 21/03/2011, pelo então requerente;
Por unanimidade, relativamente ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz, o seguinte:
1 - Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 79.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a versão final da alteração do Plano seja submetida à aprovação da Assembleia Municipal;
2 - Sejam cumpridos os procedimentos previstos no RJIGT para a sua publicação, nomeadamente o disposto nos artigos 148.º, 149.º e 151.º, ou seja:
Artigo 148.º - a alteração do Plano de Pormenor é publicada na II série do Diário da República (alínea d) do n.º 4);
Artigo 149.º - a alteração do Plano de Pormenor deverá ser publicitada no boletim municipal, em dois jornais diários, num semanário de expansão nacional e na página internet do Município;
Artigo 151.º - depois de aprovada a alteração, deverá ser remetida cópia de todo o processo à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, para depósito.

References: Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 64
 artigo 71
 Artigo 79

Artigo 148

Artigo 149

Artigo 151