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MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTOS - PDF
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Adriana Ferrão Palha
1 MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTOS Decreto executivo n.º 128/06 de 6 de Outubro Havendo a necessidade de se definir a estrutura e regulamentar o funcionamento dos órgãos da Casa da Juventude, ao abrigo do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 7/97, de 12 de Setembro; Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino: 1. É aprovado o regulamento interno da Casa da Juventude e respectivo organigrama anexo ao presente decreto executivo, e que dele faz parte integrante. 2. O presente decreto executivo entra em vigor na data da sua publicação. Página 1/11
2 REGULAMENTO INTERNO DA CASA DA JUVENTUDE CAPÍTULO I Natureza e Atribuições Artigo 1.º (Natureza) A Casa da Juventude é uma unidade orgânica do Ministério da Juventude e Desportos, dotada de autonomia administrativa e financeira. Artigo 2.º (Atribuições) São atribuições da Casa da Juventude: a) proporcionar aos jovens espaços de comunicação intergeracional, de intercâmbio, de partilha de conhecimentos e ideias, assim como de integração social; b) assegurar oportunidades de formação nos domínios da gestão e liderança associativas, da animação juvenil, das novas formas e técnicas de comunicação, da intervenção social e comunitária, do empreendedorismo juvenil e da prevenção e resolução de conflitos sociais; c) capacitar os jovens sobre as novas tecnologias de informação; d) promover a ocupação salutar dos tempos livres da juventude; e) providenciar serviços de aconselhamento e testagem em ITS/VIH/SIDA; f) exercer directa ou em associação, com terceiros, outras actividades no âmbito da execução das políticas do Estado para a juventude. Página 2/11
3 CAPÍTULO II Estrutura Orgânica e Competências SECÇÃO I Organização Artigo 3.º (Serviços) 1. A Casa da Juventude compreende os seguintes serviços: a) serviço de apoio consultivo; b) serviços de apoio executivo. 2. É serviço de apoio consultivo o Conselho de Direcção. 3. São serviços de apoio executivo: a) Departamento de Administração e Finanças; b) Departamento de Formação, Informação e Actividades; c) Repartição Técnica. 4. A Casa da Juventude é dirigida por um director com a categoria de director nacional. SECÇÃO II Competências 1. São competências do director: Artigo 4.º (Director) a) assegurar a elaboração e apresentação, ao Ministério da Juventude e Desportos, dos projectos de planos de actividade, dos programas de investimentos, dos orçamentos anuais e dos relatórios de balanço e contas; b) controlar o funcionamento de todas as áreas da Casa da Juventude; Página 3/11
4 c) presidir o Conselho de Direcção; d) contratar e demitir trabalhadores eventuais e exercer o poder disciplinar sobre os mesmos, de acordo com a lei; e) assegurar uma gestão eficiente; f) assegurar a aplicação das políticas e metodologias de gestão definidas pelo Ministério da Juventude e Desportos; g) assegurar o cumprimento das obrigações fiscais; h) desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente incumbidas. 2. O director é administrativamente assistido por um(a) secretário(a). Artigo 5.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão consultivo do director da Casa da Juventude, ao qual compete: a) analisar e emitir parecer sobre os projectos de planos de actividades, de programas de investimentos e dos orçamentos anuais; b) analisar e emitir parecer sobre o grau de cumprimento dos planos e programas aprovados; c) auxiliar o director nos assuntos de gestão da Casa da Juventude. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo director e integra os chefes de departamentos, de repartição e de secções, podendo nele participar outras entidades a convite expresso do director. 3. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do director. Artigo 6.º (Departamento de Administração e Finanças) 1. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um chefe de departamento, ao qual compete: a) propor o recrutamento e a selecção de candidatos para admissão; Página 4/11
5 b) velar pela segurança e higiene no trabalho; c) assegurar o cumprimento da Lei Geral do Trabalho e demais legislação complementar; d) assegurar o processo de avaliação do desempenho e qualificação dos trabalhadores; e) elaborar o plano técnico-financeiro e apresentar os balancetes e balanços anuais; f) elaborar o plano de investimento; g) velar pela aquisição de bens, serviços e pela conservação do património; h) assegurar a tramitação de todo o expediente e organizar o arquivo geral; i) desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. 2. O Departamento de Administração e Finanças estrutura-se em: a) Secção de Contabilidade e Finanças; b) Secção de Recursos Humanos; c) Secção de Expediente e Património. Artigo 7.º (Secção de Contabilidade e Finanças) A Secção de Contabilidade e Finanças é dirigida por um chefe de secção, ao qual compete: a) assegurar o pagamento dos salários e subsídios aos trabalhadores; b) assegurar o pagamento dos serviços e fornecimentos e proceder à cobrança das dívidas; c) desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. Página 5/11
6 Artigo 8.º (Secção de Recursos Humanos) A Secção de Recursos Humanos é dirigida por um chefe de secção, ao qual compete: a) recrutar e seleccionar os candidatos para admissão de trabalhadores eventuais; b) aplicar as medidas de segurança e higiene no trabalho; c) organizar os processos individuais dos trabalhadores; d) organizar os processos de avaliação do desempenho e qualificação dos trabalhadores; e) assegurar a gestão dos recursos humanos; f) controlar o livro de ponto e elaborar as folhas de efectividade; g) desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. Artigo 9.º (Secção de Expediente e Património) A Secção de Expediente e Património é dirigida por um chefe de secção, ao qual compete: a) organizar e assegurar a tramitação do expediente; b) organizar o sistema de arquivo; c) organizar, inventariar e actualizar os registos dos bens da Casa da Juventude; d) assegurar o aprovisionamento dos materiais e gestão de stocks; e) desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. Página 6/11
7 Artigo 10.º (Departamento de Formação, Informação e Actividades) 1. O Departamento de Formação, Informação e Actividades é dirigido por um chefe de departamento ao qual compete: a) propor e assegurar as acções de formação realizadas na Casa da Juventude; b) elaborar, promover e assegurar a difusão de toda a informação a ser difundida no âmbito da Casa da Juventude; c) assegurar os serviços de aconselhamento e testagem em ITS/VIH/SIDA; d) propor e assegurar a realização das actividades sócio-culturais, recreativas e de ocupação salutar dos tempos livres da juventude; e) promover iniciativas visando o melhor aproveitamento dos serviços instalados, nomeadamente o anfiteatro, a biblioteca, a internet e outros espaços de lazer; f) desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. 2. O Departamento de Formação, Informação e Actividades estrutura-se em: a) Secção de Formação e Actividades; b) Secção de Documentação e Informação; c) Secção de Informática. Artigo 11.º (Secção de Formação e Actividades) A Secção de Formação e Actividades é dirigida por um chefe de secção ao qual compete: a) propor e assegurar os planos curriculares de acordo com os cursos a ministrar; b) propor o estabelecimento de parcerias com outros organismos visando a formação multifacética dos jovens; c) propiciar aos jovens conhecimentos sócio-culturais e técnico-científicos através dos meios bibliotecários e das tecnologias de informação; d) assegurar os serviços de aconselhamento e testagem em ITS/VIH/SIDA; Página 7/11
8 e) acompanhar a realização das actividades desportivas, sócio-culturais e recreativas; f) desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. Artigo 12.º (Secção de Documentação e Informação) A Secção de Documentação e Informação é dirigida por um chefe de secção ao qual compete: a) propiciar aos jovens conhecimentos sócio-culturais e técnico-científicos através das novas tecnologias de comunicação e informação; b) capacitar os jovens sobre as novas tecnologias de comunicação e informação; c) produzir/reproduzir materiais informativos de interesse juvenil; d) organizar, catalogar, registar e controlar todo o acervo bibliográfico; e) desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. Artigo 13.º (Secção de Informática) A Secção de Informática é dirigida por um chefe de secção ao qual compete: a) assegurar e velar pela informatização dos dados referentes à Casa da Juventude; b) elaborar e gerir o portal da Casa da Juventude; c) gerir a rede de informática; d) desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. Página 8/11
9 Artigo 14º. (Repartição Técnica) 1. A Repartição Técnica é dirigida por um chefe de repartição ao qual compete: a) velar pela manutenção das infra-estruturas e pelo funcionamento das redes técnicas da Casa da Juventude; b) assegurar a reparação dos meios e equipamentos técnicos; c) propor a execução das obras de manutenção; d) velar pela protecção da Casa da Juventude; e) assegurar a limpeza, a higiene e o saneamento, em estreita colaboração com outras empresas que prestam serviços na Casa da Juventude; f) vistoriar as instalações; g) desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. CAPÍTULO III Funcionamento Artigo 15.º (Associação ou adjudicação) 1. No cumprimento das suas atribuições, a Casa da Juventude pode realizar actividades em associação com terceiros ou adjudicá-las a esses, mediante autorização do Ministro da Juventude e Desportos. 2. As formas de associação ou adjudicação referidas no número anterior serão definidas em regulamento próprio. Artigo 16.º (Normas de funcionamento) Para funcionamento criterioso das distintas áreas de serviço da Casa da Juventude, nomeadamente anfiteatro, biblioteca, piscina, sala de jogos, quadra polidesportiva, etc., poderão ser elaboradas normas específicas. Página 9/11
10 CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 17.º (Quadro de pessoal) O quadro de pessoal da Casa da Juventude é o constante do anexo I ao presente regulamento e dele faz parte integrante. Artigo 18.º (Admissão de pessoal) A admissão do restante pessoal processar-se-á de acordo com a lei vigente e as prioridades determinadas pelas necessidades de serviço. Artigo 19.º (Organigrama) O organigrama da Casa da Juventude é o constante do anexo II ao presente regulamento e dele faz parte integrante. Artigo 20.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro da Juventude e Desportos. Página 10/11
11 ANEXO I Quadro de pessoal a que se refere o artigo 17.º do seu regulamento interno Organigrama Página 11/11

References: artigo 20
 artigo 114
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 17