Source: https://pt.scribd.com/document/204810316/CONVENCAO-SINTEPAV-2013
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CONVENÇÃO SINTEPAV 2013 | Banco de Horas | Hora Extra
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CCT Vigilante 2010-2011
Direito Do Trabalho 13 02 2012
NMERO DE REGISTRO NO MTE: PE001175/2012 19/09/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR050329/2012 NMERO DA SOLICITAO: 46213.015373/2012-22 NMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: 30/08/2012
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE., CNPJ n. 04.146.561/0001-54, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDO AMARAL DE ARAUJO; E SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA, CNPJ n. 33.645.540/0001-81, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). MARGARETH LIZ RUBEM DE MACEDO; celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 1 de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013 e a data-base da categoria em 1 de agosto. CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indstrias da Construo de Estradas, Pavimentao, Obras de Terraplenagem em geral (aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva) com atividade no Estado de Pernambuco, com abrangncia territorial em PE.
Salrios, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
A partir de 1 de agosto de 2012, incio da vigncia da presente Conveno Coletiva, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais inframencionadas tero os seguintes valores: Funes - Qualificados II - Qualificado I - Oficial p/hora R$ 7,35 R$ 5,98 R$ 4,51 p/ms R$ 1.617,00 R$ 1.315,00 R$ 992,20
- Ajudante Comum
Pargrafo 1 - Para efeitos dessa clusula, considera-se: - Profissional Qualificado II - operador de escavadeira de esteira, operador de caminho fora de estrada, mecnico de mquina pesada, carreteiro, encarregado de campo, encarregado de usina, operador de escavadeira hidrulica, encarregado de armador, encarregado de almoxarifado, soldador tig, laboratorista , operador de carreta (carreteiro) e motoristas de veculos para o qual seja exigida a habilitao D ou E e veculos de fora de estrada. - Profissional Qualificado I - operador de espargidor, operador de vibroacabadora, operador retroescavadeira de pneus, operador de grua, carpinteiro de acabamento, pedreiro de acabamento, mecnico, mecnico de usina, operador de fresadora, almoxarife, motorista de caminho truck, operador de rolo asfltico, operador de usina de concreto, soldador de eltrica, soldador mig, operador de spread, operador de carregadeira traado, operador de trator tipo agrcola, operador de caminho de dois eixos, operador de perfuratriz, operador de rock, eletricista de fora e controle e motorista de veculo utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a trs mil e quinhentos quilogramas. Oficial os trabalhadores que executem tarefas que exijam habilidades e conhecimentos especficos para o seu desempenho como: pedreiro, carpinteiro, apontador, auxiliar de escritrio, apropriador de custo, marceneiro, armador, eletricista de baixa tenso, encanador, marteleteiro, ficheiro, auxiliar administrativo, besourista, tratorista de pneus, eletricista de auto, imprimador, maariqueiro, montador, motorista de veculo leve, operador de britador, operador de painel, pintor, frentista, borracheiro, auxiliar de almoxarife, auxiliar de laboratrio, auxiliar de pessoal, operador de serra circular, operador de compactador manual, ancineiro e lubrificador de mquinas pesadas, rastrilheiro. Ajudante Comum os trabalhadores no qualificados que desempenham tarefas para as quais no necessitam de nenhuma habilidade e conhecimentos especficos. Pargrafo 2 - Os empregados que exercerem a atividade de Sinaleiro de forma eventual e temporria percebero um adicional de 12% (doze por cento) do seu salrio base, enquanto estiverem exercendo tal atividade, e que no se incorporar ao salrio para qualquer efeito.
Reajustes/Correes Salariais CLUSULA QUARTA - CORREO SALARIAL Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo Sindicato convenente, a partir de 1 de agosto de 2012 reajuste salarial de 10,5% (dez
e meio por cento) incidente sobre os salrios vigentes em 1 de agosto de 2011. Pargrafo 1. Os salrios com valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) sero reajustados em 8,00% (oito por cento) e acrescidos de R$ 200,00 (duzentos reais) Pargrafo 2 - Cada empresa poder, a seu critrio, compensar os aumentos concedidos no perodo de 1 de agosto de 2011 a 31 de julho de 2012, exceto os decorrentes de promoo por antiguidade, merecimento ou enquadramento, equiparao salarial determinada por sentena transitada em julgado e trmino de aprendizagem. Pargrafo 3 - O empregado que for admitido aps a concesso de qualquer antecipao salarial, receber proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salrio seja igual ao de outro que exercia a mesma funo, e que j se encontrava na empresa antes da citada antecipao salarial. Pargrafo 4 - Os empregados que exercerem a atividade de Sinaleiro de forma eventual e temporria percebero um adicional de 12% (doze por cento) do seu salrio base, enquanto estiverem exercendo tal atividade, e que no se incorporar ao salrio para qualquer efeito.
CLUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE) As empresas concedero adiantamento salarial quinzenal, de 40% (quarenta por cento) do salrio base para os empregados lotados nos projetos/obras (rea de produo) at o dia 20 de cada ms. Para os empregados alocados na folha de pagamento da sede/matriz e escritrios regionais da empresa, o salrio mensal ser pago no prazo legal, de at o 5 dia til do ms subseqente, respeitadas as condies mais favorveis j praticadas pela empresa. CLUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALRIOS O pagamento dos salrios ser efetuado preferencialmente no horrio de servio ou imediatamente aps o encerramento deste, encerrando-se, impreterivelmente, at as 17:30 horas, salvo situaes excepcionais comprovadas. CLUSULA STIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS As Empresas fornecero aos seus empregados comprovantes de pagamento de salrio em papel contendo a sua identificao (timbrado, carimbado, etc.), indicando, discriminadamente: 1. Todos os itens e os respectivos valores pagos (horas normais, DSR,
tarefas, horas extras adicionais, produo, etc.). 2.Todos os itens e os respectivos valores descontados (INSS, IR, Contribuies Sindicais de qualquer natureza, etc.).
Salrio produo ou tarefa CLUSULA OITAVA - TRABALHO POR PRODUO E/OU TAREFA Aos empregados que percebem remunerao por produo ou tarefa fica assegurada a percepo do salrio integral, quantificado base horria, quando, por culpa do empregador for impossvel a realizao da tarefa ajustada, ressalvadas as condies mais favorveis ao trabalhador, mediante entendimento entre as partes. Pargrafo 1 - Ao empregado, quando trabalhando por produo e cumprindo a carga horria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o valor da produo ser acrescido de 1/6 (um sexto) a ttulo de Descanso Semanal Remunerado DSR. Pargrafo 2- Os valores pagos a ttulo de produo aos empregados constantes dos contracheques de pagamentos, nos termos da clusula 20 deste instrumento, sero considerados, de acordo com sua mdia, nos clculos das frias, 13 salrios e verbas rescisrias. Pargrafo 3 - Fica, ainda, assegurado ao empregado que trabalhe por produo a considerao da mdia produtiva da semana no Repouso Remunerado dos feriados. Pargrafo 4 - Nas hipteses de faltas justificadas ou abonos, ao empregado que trabalhe por produo ser garantida a sua remunerao, naquele dia em que faltar, pelo piso salarial da categoria, nos termos do Precedente n 067 (ex. PN n 107) do Tribunal Superior do Trabalho.
Remunerao DSR CLUSULA NONA - REMUNERAO DOS DIAS DE REPOUSO Quando o empregado laborar a semana completa, sem folga dominical ou compensatria, isto na ocorrncia de real necessidade do servio, imposta por exigncias tcnicas da Empresa, a remunerao desse dia (domingo trabalhado) ser paga em dobro, sem prejuzo do DSR a que alude o artigo 1 da Lei n 605/49. Por igual, havendo trabalho em dias feriados, sem determinao de outro dia de folga, a remunerao desse dia (do feriado trabalhado) ser paga em dobro, sem prejuzo de remunerao do repouso no concedido a que se refere o pr-citado dispositivo legal.
CLUSULA DCIMA - SALRIO SUBSTITUIO
Enquanto perdurar substituio que no tenha carter meramente eventual, assim entendida a que perdure por mais de 30 (trinta) dias; o empregado substituto far jus ao salrio contratual do substitudo, sem considerar vantagens pessoais, no se aplicando esta garantia nos casos de treinamento.
Descontos Salariais CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DESCONTO SALARIAL As Empresas no efetuaro qualquer desconto nos salrios dos empregados, salvo aqueles previstos na Lei, no Contrato Individual de Trabalho, em Acordo ou Conveno Coletiva de Trabalho, em Sentena Normativa de Dissdio Coletivo ou quando se tratar de desconto decorrente de adiantamento salarial, respeitadas as regras previstas no art. 462, caput e pargrafos, da CLT.
Outras normas referentes a salrios, reajustes, pagamentos e critrios para clculo CLUSULA DCIMA SEGUNDA - NO INCORPORAO DE BENEFCIO E CONCESSES Fica desde j acordado que todo e qualquer benefcio e/ou concesso estabelecidos nesta Conveno, que no estejam previstos na legislao em vigor, ou que excedam aos limites nela estabelecidos, no se incorporaro aos salrios para quaisquer efeitos.
Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros 13 Salrio CLUSULA DCIMA TERCEIRA - CLCULO DO 13 SALRIO
Ser computado para clculo do 13 salrio dos empregados, o repouso semanal remunerado, as horas extras habituais trabalhadas e tudo o mais que integre a remunerao, tomando-se por base a mdia aritmtica dos ltimos 12 (doze) meses ou frao de ms, na forma da Lei.
Adicional de Hora-Extra CLUSULA DCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS
A durao normal do trabalho fixada no inciso XIII do artigo 7 da Constituio Federal poder ser acrescida, quando necessrio, de horas extraordinrias em nmero no excedente de 02 (duas) por dia, de segunda-feira ao sbado, que sero remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados. Pargrafo Primeiro As empresas que pagam adicionais superiores aos estabelecidos nesta clusula, no podero reduzi-los, pois, dever-se- preservar as condies mais vantajosas ao Trabalhador. Pargrafo Segundo As empresas podero programar trabalho normal aos sbados, mesmo que os empregados hajam cumprido a carga horria semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de segunda a sexta-feira, havendo interesse social no avano do cronograma da obra que sofreu atraso em razo de fatos que independam da vontade ou controle da EMPRESA, hiptese em que: I A jornada do sbado deve obedecer aos limites e intervalos legais; II Todas as horas laboradas devem ser pagas com o adicional de 60%; III Ser facultada a recusa do trabalhador, ou seja, o trabalhador que recusar o trabalho aos sbados no sofrer qualquer tipo de punio; As subempreitereiras ou subcontratadas devero seguir o mesmo procedimento adotado pela EMPRESA, quanto ao trabalho aos sbados e domingos.
Adicional Noturno CLUSULA DCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO
A remunerao do trabalho noturno ter um acrscimo de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora diurna, j includo nesse percentual aquele previsto no art. 73, caput, da CLT.
Adicional de Periculosidade CLUSULA DCIMA SEXTA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
As Empresas se obrigam a pagar a seus Empregados os adicionais de insalubridade e de periculosidade nas condies e forma previstas em Lei.
Outros Adicionais CLUSULA DCIMA STIMA - ADICIONAL SALARIAL POR TRANSFERNCIA
Fica vedada a transferncia sem anuncia do trabalhador para municpio fora do que foi originalmente contratado, respeitado o disposto nos pargrafos a seguir: Pargrafo 1 - Os empregados quando transferidos provisoriamente para canteiro de obras distantes 150 Km de sua base faro jus a um adicional salarial pela transferncia correspondente a 25% (vinte cinco por cento) do seu salrio, enquanto durar esta situao, sendo devido o mesmo percentual na hiptese da transferncia, mesmo no mbito da Regio Metropolitana do Recife, implicar, necessariamente, em mudana de domiclio. Pargrafo 2 - Na hiptese de transferncia para fora do estado de Pernambuco, alm do adicional previsto no subitem anterior, a empresa arcar com as despesas de mudana, com alojamento e com as refeies completas. CLUSULA DCIMA OITAVA - ADICIONAL DE QUALIFICAO PROFISSIONAL A ttulo de estmulo qualificao profissional dos Trabalhadores e elevao da qualidade e produtividade do setor, as Empresas concedero um adicional de 5% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido para a categoria profissional ((vide Clusula PISOS SALARIAIS) a todos os Trabalhadores que conclurem com aproveitamento os cursos de formaes e/ou qualificaes profissionais. Pargrafo 1 - O adicional ser concedido a partir do trmino de um estgio prtico de 3 (trs) meses no canteiro, para que venha a obter o certificado de concluso do curso, no decorrer da vigncia do contrato de trabalho. Pargrafo 2 - Fica acordado que as Empresas efetivaro o empregado qualificado na forma do Pargrafo 1 desta Clusula, desde que haja disponibilidade de vaga para a nova funo.
Prmios CLUSULA DCIMA NONA - PRMIO APOSENTADORIA O empregado com tempo de servio igual ou superior a 8 (oito) anos prestados ininterruptamente na mesma empresa, por ocasio da concesso de sua aposentadoria por tempo de servio ter direito ao valor equivalente a 01 (um) salrio base devido na poca da concesso do benefcio. O empregado se obriga a avisar a empresa da sua condio no prazo de 30 (trinta dias) contado da data de seu requerimento ao INSS. Participao nos Lucros e/ou Resultados CLUSULA VIGSIMA - PARTICIPAO NOS LUCROS OU RESULTADOS
As empresas representadas pelo SINICON com obras abrangidas por esta CCT, implementaro o Programa de Participao dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no valor equivalente de at 150h (cento e cinquenta horas) anuais, de acordo com as metas e condies que vierem a ser ajustadas por cada uma das empresas mediante Acordo Coletivo a ser firmado com o SINTEPAV-PE e nos moldes que determina a Lei n. 10.101/2000. Pargrafo Primeiro- As empresas que ainda no possuem o Programa de Participao dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados devero no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do registro desta Conveno no MTE, independente de notificao, promover sua implantao conforme previsto no artigo 2 da lei 10.101, atravs de previa negociao com seus empregados, assistidos por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, sendo que tais acordos vigoraro inicialmente por um perodo de 02 (dois) anos depois de assinados, ficando automaticamente prorrogados por perodos sucessivos de um ano, caso no haja modificaes. Pargrafo Segundo No caso de a empresa j haver implantado o Programa de Participao dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados em mbito nacional ou na sua matriz, dever comunicar ao sindicato obreiro no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no pargrafo primeiro sob pena de ser considerado inaplicvel aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT.
Pargrafo Segundo A no implantao ou a ausncia de comunicao acerca da existncia de Programa de Participao dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados de mbito nacional, ou na matriz da empresa, implicar no pagamento da multa prevista na clusula 74 por trabalhador da subempreiteira lotado na obra, por ms de atraso na comunicao revertida em favor do SINTEPAV/PE. Pargrafo Terceiro Os dias no trabalhados em razo dos exames peridicos e demais ausncias em razo de permissivos decorrentes desta Conveno Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, no sero computados para fins de descontos na PLR.
Auxlio Alimentao CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - ALIMENTAO Nas obras, sero fornecidas as refeies abaixo relacionadas, subsidiadas, facultado s Empresas o desconto em folha de pagamento de cada trabalhador beneficiado, do valor equivalente a at 15% (quinze por cento) do custo da refeio concedida, limitado a 4% (quatro por cento) do salrio base do trabalhador. Pargrafo 1 - Caf da Manh para todos os trabalhadores, que ficar
disponvel at 15 (quinze) minutos antes do incio da jornada de trabalho, fornecido gratuitamente pelas empresas. Pargrafo 2 - Almoo para todos os Trabalhadores, alojados ou no. Pargrafo 3- Jantar para todos os trabalhadores alojados e para aqueles que trabalham no turno da noite. Pargrafo 4- Sempre que houver necessidade imperiosa de servios, as empresas devero servir lanche aps a 2 (segunda) hora de trabalho extraordinrio, bem como para os trabalhadores que trabalhem no horrio entre as 22:00 horas e as 24:00 horas. Pargrafo 5 - Quando houver necessidade de trabalho aos sbados, domingos e feriados, e cuja jornada seja superior a 04 (quatro) horas, as Empresas fornecero almoo a todos os trabalhadores, subsidiado na forma do caput desta clusula, devendo o mesmo ser servido no horrio habitual. Pargrafo 6 - Para o caf da manh concedido na forma do pargrafo 1 desta Clusula, as empresas se comprometem a respeitar as caractersticas da regio, utilizando-se de cardpio variado contendo, alm do caf com leite, variaes como inhame, macaxeira, cuscuz, batata doce, carne bovina guisada ou assada, galinha guisada ou assado, ovos fritos, ou outros tipos de alimentos. Pargrafo 7- Nas hipteses de trabalho em regies urbanas poder a Empresa empregadora substituir a concesso do alimento in natura pela concesso de vales-refeio, observando-se em tal hiptese, os mesmos limites de desconto. Pargrafo 8- As empresas que no poderem, por motivo de dificuldade operacional, fornecer as alimentaes expressas nesta clusula, podero fornecer Ticket s Refeio no valor de R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos) ou uma cesta bsica contendo, no mnimo, 25 Kg (vinte e cinco quilos) de alimentos diversos como: macarro, arroz, feijo, farinha, charque, fub, leo, caf, ou alimentos semelhantes, podendo descontar at 15% (quinze por cento) do custo da cesta ou dos ticket s fornecidos. Pargrafo 9 - Caso as empresas concedam Ticket s Refeio com valor superior a R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos), devero reajust-los em 10,50% (dez e meio por cento) e podero descontar at 15% (quinze por cento) do custo dos Tickets concedidos, limitado o valor do desconto a 4% (quatro por cento) do salrio base do empregado. Pargrafo 10 - As empresas que tiver em seu quadro de pessoal, funcionrios do sexo feminino devero conceder as mesmas um intervalo de 15 (quinze) minutos antes de jornada extraordinria. Pargrafo 11 - Para os empregados que percebem salrio de at R$ 1.617,00 (um mil seiscentos e dezessete reais) mensais, as empresas
concedero, mensalmente, uma cesta bsica no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) ou o equivalente em Ticket Alimentao. Pargrafo 12 - O fornecimento gratuito da cesta bsica no enseja salrio "in natura" e est condicionado ausncia de faltas injustificadas ou no autorizadas;
Auxlio Transporte CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - TRANSPORTE DE TRABALHADORES
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisio e distribuio do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades prprias da construo pesada, no que diz respeito s constantes transferncias dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por fora do prprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Pargrafo nico do art.5 do Decreto n95.247/87, que, com a concordncia expressa dos trabalhadores, podero as empresas fazer a antecipao em espcie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislao. Pargrafo 1 - Na hiptese prevista nesta Clusula, o Trabalhador assinar termo de compromisso pela opo acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe ser feito em folha suplementar, sob o titulo de indenizao de transporte , e que, como tal, ter carter meramente ressarcitrio, no tendo natureza salarial nem se incorporando sua remunerao para qualquer efeito e, portanto, no se constituindo base de incidncia da contribuio previdenciria ou do FGTS. Pargrafo 2 - Os atrasos decorrentes de problemas com veculos fornecidos pela empresa no sero descontados do salrio do trabalhador. Pargrafo 3 - As Empresas aqui representadas, quando executando obra fora do permetro urbano para onde no tenha linha regular de transporte coletivo, concedero transporte gratuito adequado e seguro para os Trabalhadores que nela estejam lotados, sendo vedado utilizar caamba, caminhes e camionetas (pick-up) em rodovias federais, estaduais, municipais e vias urbanas, sendo permitido o transporte em caminhes de carroceria com bancos e capota dentro do que estipulado na NR-18. Pargrafo 4 - Ao trabalhador que estiver participando de cursos profissionalizantes na rea de construo pesada fica garantido vales-transporte adicionais, a fim de que possa garantir sua formao, devendo o empregado comprovar o seu comparecimento s aulas. Pargrafo 5- Fica vedado o transporte de trabalhadores em caminhes da residncia para o trabalho e do trabalho para residncia, salvo se o percurso no for servido por transporte regular, nas ausncias eventuais de transporte regular no aludido percurso, ou em casos excepcionais e eventuais em que tal transporte seja imprescindvel, hiptese em que os caminhes devero obedecer s normas do CNT.
CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - ESTMULO EDUCAO
A ttulo de estmulo educao do Trabalhador, as Empresas procuraro implementar cursos de alfabetizao nos canteiros de obras, em convnio de entidades educacionais promotoras de alfabetizao para adultos, com fornecimento gratuito de material escolar.
Auxlio Morte/Funeral CLUSULA VIGSIMA QUARTA - DESPESAS DE FUNERAL
Na hiptese de morte do trabalhador em virtude de acidente de trabalho ou qualquer que seja a causa mortis , desde que ocorrida nas dependncias da empresa, a mesma arcar com as despesas decorrentes do enterro, em funerria por ela indicada, ou usar o beneficio incluso na aplice de seguro de vida em grupo quando houver.
Auxlio Creche CLUSULA VIGSIMA QUINTA - AUXLIO CRECHE / PR-ESCOLAR E FILHO DEFICIENTE
A empresa que empregar mulheres se obriga a custear 50% (cinqenta por cento) das despesas que elas tiverem com as mensalidades das creches e pr-escolas usadas pelos seus filhos com at 07 (sete) anos de idade, desde que apresentem os respectivos comprovantes, limitando-se, porm, essa participao da empresa a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado qualificado, estendendo-se tal benefcio aos empregados vivos, enquanto permanecerem em tal estado, na forma da legislao especifica. Pargrafo 1 - Fica garantido o mesmo direito previsto no caput desta Clusula aos empregados ou empregadas que tenham filho deficiente em creche ou pr-escola com idade at 12 (doze) anos. Pargrafo 2 - A verba instituda nesta Clusula no tem natureza salarial, sequer para fins de salrio de contribuio previdenciria.
Seguro de Vida CLUSULA VIGSIMA SEXTA - PLANO DE SEGURO EM GRUPO
As empresas que so regidas por esta CCT tero que oferecer plano de seguro de vida em grupo aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental, cuja aplice ter como valor mnimo equivalente a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salrio base mensal do empregado, limitado ao valor mximo de R$ 48.510,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e dez reais), podendo faz-lo totalmente ou parcialmente subsidiado. Pargrafo nico - Na hiptese ter a participao do empregado o subsidio da empresa no prmio no poder ser inferior a 70% (setenta por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela de prmio correspondente participao do trabalhador. Caso as empresas desejem, podero se servir dos servios da seguradora conveniada com o Sindicato Profissional.
Normas para Admisso/Contratao CLUSULA VIGSIMA STIMA - CONTRATO DE EXPERINCIA Os contratos de experincia dos trabalhadores ficaro limitados ao prazo mximo de 60 (sessenta) dias, sendo, inicialmente, de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por mais 30 (trinta) dias. Pargrafo nico A regra prevista no caput desta clusula ser aplicvel aos contratos de experincia em curso, respeitadas as situaes j estabelecidas pelo decurso dos prazos. CLUSULA VIGSIMA OITAVA - DOCUMENTAO DE EMPREGADOS
A Empresa obriga-se a fornecer aos empregados os comprovantes de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues, bem assim a devolver os aludidos documentos no prazo de 05 (cinco) dias teis, mediante recibo firmado pelo empregado, exceto aqueles que, de acordo com a legislao, devam permanecer com o Empregador. Pargrafo nico - Em atendimento a legislao vigente, o prazo de reteno da CTPS no poder ser superior a 48 (quarenta e oito) horas.
Desligamento/Demisso CLUSULA VIGSIMA NONA - RESCISES / HOMOLOGAES / AVISO PRVIO As homologaes devero ser feitas nas Entidades Sindicais Profissionais, excetuando-se os casos de motivos relevantes, observando-se:
1. A Entidade representativa da Categoria Profissional, de acordo com o artigo 477, 2 da CLT, tem como atribuio competncia para prestao de assistncia aos Trabalhadores por ocasio das rescises dos contratos de trabalho, podendo, a seu critrio, utilizarem-se de ressalvas na hiptese de dvidas quanto interpretao de dispositivos legais e normas coletivas. 2. O aviso prvio dever ser comunicado por escrito, constando do mesmo, de forma clara, a data, local e hora para liquidao das verbas rescisrias, com o ciente do Trabalhador. Caso o Trabalhador no comparea, o Sindicato Profissional dever fornecer certido Empresa atestando a ausncia do Trabalhador, do mesmo modo, ser fornecida ao trabalhador na ausncia da empresa, Certido de no comparecimento da mesma. 3. Os pagamentos das verbas rescisrias, quando efetuados em cheque, devero ser feitos at as 14:00 horas, atravs de cheque administrativo ou visado, descontvel na praa de pagamento e acompanhado de fotocpia do mesmo. 4. O sindicato laboral se compromete a implantar um sistema de hora marcada para homologao de rescises de contrato de trabalho. 5. As empresas que optarem por homologar rescises de contrato de trabalho com perodo inferior a 12 (doze) meses tero a mesma garantia estabelecida nesta clusula. 6. So documentos exigidos para homologao: TRCT, CTPS, extrato do FGTS, mdia salarial, ltimo carto de ponto e exame mdico demissional, Perfil Profissiogrfico Previdencirio PPP, Laudo Tcnico das Condies do Ambiente de Trabalho - Ltcat - e comprovante de pagamento das verbas rescisrias, caso no realizado em espcie, no momento da homologao. 7. Na hiptese de demisso sem justa causa sero exigidos como condio para realizao da homologao alm dos documentos constantes do item 6: Comprovante de recolhimento da multa rescisria do FGTS, chave do programa de conectividade social, e documentao necessria habilitao no programa de seguro desemprego, sob pena da aposio imediata de ressalva. 8. As empresas podero encaminhar ao sindicato obreiro a relao de prepostos com poderes para representa-las nas homologaes perante o mesmo evitando questionamentos quanto legitimidade do preposto para representar a empresa. Pargrafo nico: O Trabalhador alojado, ao ser dispensado sem justa causa, ter direito a permanecer no alojamento, ou em local designado pela empresa, at o dia posterior ao recebimento de suas verbas rescisrias, com fornecimento de 3 (trs) refeies dirias.
Aviso Prvio CLUSULA TRIGSIMA - DO AVISO PRVIO INDENIZADO Os trabalhadores da rea de produo das empresas, de nvel operacional, que trabalham nica e exclusivamente na obra, ficam dispensados do cumprimento do aviso prvio na ocorrncia do pedido de demisso.
Pargrafo nico O disposto nesta clusula no se aplica ao pessoal de nvel gerencial, administrativo e engenheiros.
Mo-de-Obra Temporria/Terceirizao CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - SUBCONTRATAO DE SERVIOS Na hiptese da subcontratao para atividades de construo pesada, o contratante principal ficar subsidiariamente responsvel pelo cumprimento das obrigaes trabalhistas decorrentes, na forma da legislao vigente. Pargrafo 1 As Empresas subcontratadas devero fornecer crachs aos seus Trabalhadores, bem como atender ao fiel cumprimento de todas as Clusulas deste instrumento desde que as Empresas subcontratadas sejam do segmento da Construo. Pargrafo 2 Nos casos de subcontratao de Empresas pertencentes a outro segmento empresarial, os trabalhadores a elas pertencentes e que forem classificados com funes idnticas s dos Oficiais da construo pesada faro jus ao piso ali estabelecido. Pargrafo 3 As Empresas de construo subcontratadas apresentaro contratante cpia de certido de regularidade, fornecida pelo SINTEPAV-PE, relativa ao recolhimento da Contribuio Sindical compulsria de que trata a alnea a do Art. 548 da CLT. Pargrafo 4 - As subempreiteiras em atividade na base territorial do SINTEPAV/PE ficam obrigados ao cumprimento de todas as clusulas e condies fixadas nesta Conveno Coletiva de Trabalho. Pargrafo 5 - As contratantes principais devero comunicar ao SINTEPAV/PE acerca da contratao de subempreiteiras no prazo mximo de 10 (dez) dias aps o incio das atividades no canteiro, sob pena da aplicao contratante principal da multa prevista na clusula 74 por trabalhador da subempreiteira lotado na obra, por ms de atraso na comunicao. CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - COMUNICAO DE REGISTRO DE OBRAS OU CONTRATOS
A empresa que se estabelecer ou estiver em exerccio na base territorial deste Sindicato Profissional, e que realize qualquer tipo de servio no qual contrate empregado abrangido pela Conveno Coletiva de Trabalho, ficar na obrigao de comunicar ao SINTEPAV-PE a obra e seu local, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Conveno ou incio da obra, bem assim, de todas as subempreiteiras contratadas na mesma obra.
Pargrafo nico - A contratante principal e as subempreiteiras devero informar o endereo do canteiro de obra, nmero de empregados, nome do engenheiro responsvel, razo social e CNPJ, ou relao de empregados com a devida qualificao (nome, chapa, funo e data de admisso) desde que solicitado pelo SINTEPAV-PE.
Contrato a Tempo Parcial CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - CONTRATAO POR PRAZO DETERMINADO
Para atender eventuais necessidades de aumento temporrio do quadro pessoal, as empresas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato de Trabalhadores podero contratar novos empregados por prazo determinado, ajustando-se entre as partes clusulas e condies baseadas na Lei 9.601/98.
CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - REGIME POR TEMPO PARCIAL
A Empresa poder adotar para todos os seus empregados, Contrato a Tempo Parcial, devendo para tanto formaliz-lo junto entidade Sindical Laboral mediante acordo.
Outras normas referentes a admisso, demisso e modalidades de contratao CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - PAGAMENTO DE TRANSPORTE NO DESLIGAMENTO O Trabalhador contratado em outra cidade, qualquer que seja a distancia do local em que esteja trabalhando, que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo Empregador ter, garantida sua passagem de retorno cidade da contratao, quando da resciso de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do Empregador e sem justa causa. Pargrafo nico - Os trabalhadores que residem na mesma cidade em que trabalham, e que optaram pelo vale transporte, tero direito a sua passagem de ida e volta na data determinada para o pagamento das verbas rescisrias, sempre que a resciso for iniciativa do Empregador e sem justa causa. CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - EMPRESAS DE OUTROS ESTADOS
As Empresas com escritrios fixados em outros Estados do Brasil que efetuem servios no Estado de Pernambuco ficam obrigadas a contratar no mnimo 50% (cinqenta por cento) de mo de obra local disponvel.
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLUSULA TRIGSIMA STIMA - FERRAMENTAS DE TRABALHO As empresas fornecero aos trabalhadores as ferramentas necessrias ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o trabalhador responsvel pelo bom uso e conservao das mesmas. Pargrafo 1 - Em casos de danos, extravio ou a no devoluo das ferramentas de trabalho, a empresa far o desconto dos seus respectivos valores, salvo no caso de desgaste natural das mesmas. Pargrafo 2 - Fica ressalvada empresa a possibilidade de contratar profissionais com suas prprias ferramentas, sendo que nestes casos haver um pagamento intitulado de auxilio ferramenta no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
Estabilidade Aposentadoria CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA
Fica assegurada a estabilidade provisria no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, esteja h 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de servio, desde que tenha 10 (dez) anos de trabalho contnuo na mesma empresa e na mesma base territorial de representao do Sindicato Laboral ora convenente. Pargrafo 1 - Para fazer jus ao benefcio previsto nesta clusula, o trabalhador dever comunicar a empresa, formalmente e por escrito, 12 (doze) meses antes da aquisio aposentadoria por tempo de servio.
Pargrafo 2 - A estabilidade de que trata esta clusula no ser assegurada nos casos de, trmino do servio desempenhado pelo trabalhador, trmino ou paralisao de obra, pedido de demisso ou dispensa por justa causa.
Outras normas de pessoal CLUSULA TRIGSIMA NONA - RECREAO PARA OS TRABALHADORES
As empresas apoiaro o sindicato laboral na divulgao das programaes destinadas ao lazer dos trabalhadores, facilitando o acesso daqueles includos na programao. Pargrafo nico As empresas procuraro incentivar a prtica de atividades sociais de seus trabalhadores nos dias de folga, em especial dos alojados, recomendando-se a dotar os canteiros de obras com locais adequados ao lazer.
Durao, Distribuio, Controle, Faltas Durao e Horrio
CLUSULA QUADRAGSIMA - JORNADA DE TRABALHO
As empresas podero adotar escalas de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, concedendo o intervalo de 01:00h (uma hora) para repouso ou alimentao a conforme caput do art. 71 da Consolidao das Leis do Trabalho - C.L.T. Pargrafo nico - Na escala de revezamento de 12:00h (doze horas) de trabalho por 36:00h (trinta e seis horas) de descanso, aplicvel somente para os empregados que exercem a funo de Vigia, as horas que excederem s 180 (cento e oitenta) horas de trabalho mensal devem ser pagas como horas extraordinrias de trabalho com seus respectivos adicionais, conforme Clusula HORAS EXTRAS desta Conveno Coletiva de Trabalho.
Compensao de Jornada CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - COMPENSAO DAS HORAS DE TRABALHO NO SBADO
A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poder ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensao das horas normais de trabalho do Sbado, obedecendo-se s seguintes condies: 1) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e, 2) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho. Pargrafo 1 - Ficar a critrio de cada empresa a fixao dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente clusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada: - de Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas; - Sexta-feira, 08 (oito) horas. Pargrafo 2 - Recaindo um feriado em dia de sbado, as jornadas de segunda as sextas-feiras, acrescidas das horas de compensao, no sero alteradas, nem resultaro em horas extras, em contrapartida, recaindo um feriado no curso da semana, as horas (ou minutos) de compensao do aludido dia no podero ser objeto de acrscimo outros dias. Pargrafo 3 - O ajustado nos termos desta clusula compreende a compensao por intermdio de horas normais, ficando vedada tais compensaes por intermdio de horas extras trabalhadas. Pargrafo 4 - Nos termos da Portaria 1120/95 do Ministrio do Trabalho, fica
estabelecido que o controle de horrio poder ser realizado manualmente pelos prprios empregados nas frentes de servio, em carto de ponto entregue pelo seu superior hierrquico, sendo dispensada a anotao para intervalo de repouso e alimentao.
CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - COMPENSAO DE FERIADOS - DIAS PONTES
Quando da ocorrncia de feriados em teras-feiras e quintas-feiras, as empresas podero, mov-los para as segundas-feiras e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias alterados, desde que haja concordncia da maioria dos trabalhadores, por local de trabalho. Pargrafo 1 - Esta compensao poder ser feita, tambm, no prprio dia de feriado, de forma que os trabalhadores tenham o fim de semana prolongado , e nesses casos as horas trabalhadas a titulo de compensao sero remuneradas como horas normais. Pargrafo 2 - Para aplicao do disposto nesta Clusula as empresas se comprometem a divulgar a compensao de forma que todos os trabalhadores tomem conhecimento da mesma com a devida antecedncia.
CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - FERIADOS DA VSPERA DE NATAL, CARNAVAL E SUAS COMPENSAES Apesar de os dias de vspera de natal, segunda-feira e tera feira de carnaval no serem considerados feriados nacionais, fica acordado que os trabalhadores beneficiados por esta Conveno Coletiva de Trabalho ficam dispensados do trabalho em tais dias, sem prejuzo da remunerao correspondente.
Pargrafo nico - Se, por necessidade imperiosa de execuo de servios nos dias acima elencados, a empresa requisitar os trabalhadores e no prazo de 30 (trinta) dias aps a respectiva data, conceder folga aos trabalhadores, na mesma proporo dos dias trabalhados, ou pagar os dias trabalhados com o adicional de 100% (cem por cento).
Controle da Jornada CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - TURNOS DE TRABALHO
As partes acordam que a jornada de trabalho em regime de turno, para os trabalhadores na rea de produo ser a seguinte: - 02 (dois) turnos de trabalho, diurno e noturno, de Segunda a Sexta-feira, em escala de revezamento semanal, quinzenal ou mensal devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em funo da jornada de 220 horas mensais, no se aplicando, no caso, a jornada de 6 (seis) horas dirias previstas no inciso XIV do Art.7 da Constituio Federal. Pargrafo nico - Para os demais trabalhadores, as jornadas de trabalho sero
realizadas dentro do perodo normal de trabalho, podendo ser utilizada a compensao prevista na COMPENSAO DAS HORAS DE TRABALHO NO SBADO desta Conveno Coletiva de Trabalho.
CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS
Fica convencionada neste instrumento a adoo pelas empresas e empregados ora representados pelo Sindicato convenente, do sistema de BANCO DE HORAS , nos moldes do que dispe o artigo 59 da Consolidao das Leis do Trabalho, com a redao dada pela Lei n 9601, de 21.01.98, pelo que as empresas podero implantar o sistema de Banco de Horas , onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuio em outro, desde que observados os seguintes critrios: Pargrafo 1 - A jornada de trabalho poder ser prolongada at 02 (duas) horas dirias, nas seguintes condies: - Prvia notificao ao Sindicato de, no mnimo, 48 horas, informando o prazo ou a periodicidade da prorrogao, que no poder exceder o interregno de 365 dias, sendo que a empresa se compromete depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da vigncia da assinatura a enviar para o sindicato quadro demonstrativo do saldo credor/devedor de horas. - Afixao no quadro de avisos de comunicado aos empregados no mesmo prazo. Pargrafo 2 - Ao final de cada ms, a empresa afixar no quadro de avisos o demonstrativo do saldo de cada empregado, assinalando o seu crdito/dbito de horas. Pargrafo 3 - O saldo crdito/dbito do empregado no banco de horas poder ser acertado da seguinte forma: I)- quanto ao saldo credor: a)com a reduo da jornada diria, b)com a supresso do trabalho em dias da semana, c)mediante folgas adicionais, d)atravs do prolongamento das frias. II) quanto ao saldo devedor: a)pela prorrogao da jornada diria, b)pelo trabalho aos sbados. III) A prorrogao da jornada no poder exceder a 02 (duas) horas dirias. IV) No caso da empresa conceder prazo maior de frias coletivas a que teria direito o empregado, essa parcela a maior ser objeto de compensao por meio de Banco de Horas. V) Poder, tambm, o saldo credor ser acertado com folgas coletivas, inclusive nos dias pontes em vspera de feriado, na vspera de Natal, na vspera de Ano Novo e na vspera do dia de Finados, assim como na segunda-feira de Carnaval. Nesse caso, a Empresa dar cincia ao Sindicato Laboral e aos Trabalhadores, na
forma do item I, do Pargrafo 1 desta Clusula. VI) No caso da Empresa conceder prazo maior de frias coletivas a que teria direito o Trabalhador, essa parcela a maior ser objeto de compensao por meio do banco de horas. Pargrafo 4 - O acertamento do crdito/dbito de horas dar-se- normalmente quando do esgotamento do prazo de durao deste acordo, observando o seguinte: I) - Havendo crdito por parte do empregado, o saldo ser pago com o acrscimo de horas extraordinrias. II) - No caso de resciso contratual ser antecipado o acertamento do saldo/dbito, aplicando-se o item l na hiptese de existir crdito em favor do empregado. Existindo dbito, este poder ser ou no reduzido das verbas rescisrias. Pargrafo 5 - A empresa que optar pelo Banco de Horas, convidar formalmente a entidade laboral para validar junto aos trabalhadores a concordncia ou no pela instalao do Banco de Horas.
CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - REGISTRO DE PONTO
As Empresas, na forma do que dispe a Portaria 373/2011 de 25/02/2011, podero adotar sistemas alternativos de registro de ponto para apontamento das horas trabalhadas nos escritrios e nos canteiros de obras, desde que apresentem aos trabalhadores os respectivos documentos para que aponham a sua assinatura e, desta forma, atestem o nmero de horas apontadas, antes de efetuado o respectivo pagamento. Pargrafo nico - Fica a empresa autorizada a adotar o sistema de controle de ponto eletrnico para todos os empregados nos termos da Portaria MTB 373/2011 de 25/02/2011.
Faltas CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - ABONO DE FALTAS
O empregado poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo do salrio e demais direitos trabalhistas, at 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, viva sob sua dependncia econmica, na forma do inciso I do artigo 473 da CLT. Com relao aos casos de casamento ou nascimento de filhos, ser observada a legislao especfica sobre a matria.
CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - AUSNCIA PARA RECEBIMENTO DE PIS
Fica assegurado aos trabalhadores das empresas que no tenham convnio com a Caixa Econmica Federal, uma vez por ano, licena remunerada de 01 (um) dia para recebimento do PIS, sem perda do DSR e demais direitos trabalhistas.
CLUSULA QUADRAGSIMA NONA - EMPREGADOS ESTUDANTES
O Empregado estudante, de qualquer grau, inclusive matriculado em curso profissionalizante, ser liberado de seu trabalho, nos canteiros de obra, s 17:00 (dezessete) horas, e, nos escritrios, s 18:00 (dezoito) horas; Pargrafo nico - As Empresas concedero, nos dias de provas, inclusive vestibulares, abono remunerado de faltas a seus Empregados Estudantes que, comprovadamente, freqentarem as escolas oficiais ou reconhecidas, bem assim cursos profissionalizantes oficiais, ou concorrerem a exames vestibulares. Os dias abonados no podero ultrapassar 15 (quinze) dias por ano e o Empregado Estudante , para fazer jus liberao aqui prevista, dever avisar Empresa, por escrito, com antecedncia, mnima de 72 (setenta e duas) horas.
Outras disposies sobre jornada CLUSULA QUINQUAGSIMA - DIA DO EMPREGADOR DA CONSTRUO PESADA Na 3 segunda-feira, do ms de outubro de 2012 em homenagem classe dos Trabalhadores, ser obrigatria a paralisao dos servios nas obras e nos escritrios das Empresas, com dispensa remunerada do trabalho. Pargrafo 1 - Nas Empresas onde desenvolvida mais de uma atividade, somente faro jus dispensa para a comemorao os Empregados ocupados, parcial ou totalmente, na atividade da construo pesada. Pargrafo 2 - Na impossibilidade de paralisao total ou parcial da obra, as horas trabalhadas sero computadas como horas extras e remuneradas com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal. CLUSULA QUINQUAGSIMA PRIMEIRA - FERIADO DE CORPUS CHRISTI
Fica convencionado que para o dia de Corpus Christi ser obedecido o que dispuser a Lei Municipal do local de contratao do empregado, ou seja, do endereo do CEI da obra.
Frias e Licenas Durao e Concesso de Frias CLUSULA QUINQUAGSIMA SEGUNDA - COMUNICAO DE FRIAS
A concesso das frias ser participada por escrito, ao empregado, com antecedncia de, no mnimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificao. O incio das frias no poder coincidir com domingos e feriados ou dias
Frias Coletivas CLUSULA QUINQUAGSIMA TERCEIRA - FRIAS COLETIVAS
O incio das frias, coletivas ou individuais, no poder coincidir com sbado, domingo e feriado.
Sade e Segurana do Trabalhador Condies de Ambiente de Trabalho CLUSULA QUINQUAGSIMA QUARTA - HIGIENE DO TRABALHADOR, REFEITRIOS E ALOJAMENTO
As Empresas mantero nos canteiros de obras, instalaes sanitrias adequadas ao uso dos Trabalhadores, conforme prescreve a NR-18. Pargrafo 1 - Os canteiros de obras sero dotados de local condigno e resguardado para as refeies dos Trabalhadores, e local adequado para o seu preparo. O refeitrio dever ser instalado em rea apropriada para tal fim, no se comunicando diretamente com instalaes sanitrias e locais insalubres ou perigosos, ficando terminantemente proibido, ainda que provisria ou eventualmente, a utilizao do referido refeitrio para depsito ou outras finalidades que no as estabelecidas nesta Conveno. Pargrafo 2 - Obrigam-se, ainda, os Empregadores, a manter gua potvel filtrada em temperatura compatvel para seu consumo e em adequadas condies higinicas. Pargrafo 3- As Empresas mantero nos canteiros de obras, locais, condignos para repouso noturno com alojamento de paredes de alvenaria, pr-moldadas ou madeira pintada, piso cimentado, ventilao natural, iluminao, camas com colches, mantendo funcionrio encarregado da limpeza dos dormitrios e dedetizando o ambiente a cada 06 (seis) meses, reduzindo-se a periodicidade da aludida dedetizao para 03 (trs) meses, na hiptese de parede de madeira pintada. Pargrafo 4- O Empregador garantir local onde o Empregado possa tomar suas refeies e/ou dormir condignamente protegido das intempries. Pargrafo 5- Havendo impossibilidade fsica de construo de refeitrios e dormitrios no canteiro de obras, face indisponibilidade de espao no local, a Empresa providenciar a instalao dos mesmos na distncia mxima de 200 (duzentos) metros da obra, obedecendo aos parmetros da NR-18. Pargrafo 6- Os canteiros devem possuir local adequado (coberto, ventilado e iluminado) para troca de roupa, ainda que, os operrios residam na obra, sendo os vestirios dotados de armrios individuais, com fechaduras ou cadeados.
Pargrafo 7- Os Empregados que residem em alojamento do Empregador no podero deles ser retirados em caso de doena no infecto-contagiosa, conforme cdigo internacional de doenas.
Equipamentos de Segurana CLUSULA QUINQUAGSIMA QUINTA - EQUIPAMENTOS DE SEGURANA - RISCO DE VIDA As Empresas fornecero aos seus Empregados todos os equipamentos necessrios sua segurana, como: botas, capacetes, luvas, culos, protetores auriculares e respiratrios, cintos de segurana do tipo praquedas, etc., condicionados ao tipo de atividade a ser desempenhada, bem como se comprometem a respeitar integralmente todas as normas prevencionistas de Acidente de Trabalho na construo civil e pesada. Pargrafo 1- Os Empregados, por sua vez, obrigam-se a usar regularmente equipamentos de acordo com o preceituado na legislao vigente, bem como a zelar por sua conservao, devendo, para tanto, o Empregador ministrar o competente treinamento aos mesmos. O no uso dos EPI s por parte do Empregado o sujeitar s penalidades previstas na Lei. Pargrafo 2- Nas hipteses de extravio ou danos dos equipamentos, os Empregados indenizaro as Empresas, quando, comprovadamente, esse extravio ou dano, decorrer de sua culpa. Pargrafo 3- Os Empregados podero ser impedidos de trabalhar quando no se apresentarem ao servio com os equipamentos concedidos, inclusive EPI s, ou se apresentarem com estes em condies de higiene ou de uso inadequado. Na hiptese de furto, roubo ou extravio de equipamentos, o Empregado comunicar, de imediato, ao Empregador, comprometendo-se este a manter a disposio dos Trabalhadores formulrios prprios para a referida comunicao. Pargrafo 4- Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, dever o Empregado devolver os equipamentos, inclusive EPI s de seu uso, pertencentes Empresa, e que continuaro na sua propriedade. Pargrafo 5- No ser considerado indisciplina ou falta do Empregado, nem motivo de punio ou justa causa, a recusa de executar tarefa ou trabalho, onde no estejam garantidas as normas de segurana e higiene do trabalho, falta de equipamento de segurana individual e/ou coletiva no trabalho e que impliquem em risco iminente vida do trabalhador e/ou que se configura nos seguintes casos: 1 - Sob taludes instveis, em tneis, em poos e em galerias com risco de desmoronamento, queda de material, de equipamento e inundao. 2 - Risco de queda acima de 2,0 (dois) metros do solo sem proteo (cintos
de segurana ou rede de proteo). 3 - Trabalhos sob presso hiperbrica sem a observncia dos preceitos contidos no anexo 06 da NR-15, da Portaria Mtb 3.214/78. 4 - Veculos, mquinas e equipamentos que no ofeream segurana em seus sistemas de freio, direo, suspenso, hidrulicos, pneus, cabos, ganchos, roldanas e freios de emergncia. 5 - Instalaes eltricas precrias, partes vivas expostas, acionamentos de mquinas e/ou equipamentos por chaves tipo faca e ausncia de quadro geral com chave provida de fusveis. 6 - Serra circular sem coifa e cutelo divisor para proteo do disco. 7 - Contaminao pelo contato direto com elementos orgnicos infectocontagiosos. 8 - Trabalhos com explosivos, sem observncia de normas de segurana na armazenagem, manuseio e operao, conforme NR-18 da Portaria 1.783/83. Pargrafo 6 - As mquinas, equipamentos e veculos s podero ser operados e dirigidos por operrio capacitado. Pargrafo 7- As Empresas se comprometem a implantar infra-estrutura de apoio s condies de segurana, higiene e medicina do trabalho na etapa inicial dos servios da obra.
Uniforme CLUSULA QUINQUAGSIMA SEXTA - UNIFORMES DE TRABALHO
As Empresas fornecero gratuitamente aos seus empregados, excetuados aqueles que exeram funes administrativas, 02 (dois) uniformes de trabalho de uso obrigatrios por lei ou exigidos pela empresa, adequados atividade que desempenhar na empresa. Pargrafo 1 - Constituir indisciplina por parte do empregado o no uso, ou o mau uso, do fardamento fornecido salvo a hiptese de fora maior, apreciada pela rea de medicina, segurana e higiene do trabalho da empresa. Pargrafo 2 - Nas hipteses de imprestabilidade do uniforme, as empresas substituiro o mesmo, antecipadamente, mediante a devoluo do anterior.
composio, eleio, atribuies, garantias aos cipeiros
CLUSULA QUINQUAGSIMA STIMA - ELEIO DA CIPA
As Empresas comunicaro a entidade Sindical Profissional, a realizao das eleies da CIPA, com antecedncia de 10 (dez) dias, cientificando-a ainda dos resultados do pleito.
CLUSULA QUINQUAGSIMA OITAVA - ATESTADOS MDICOS E/OU ODONTOLGICOS As empresas que no tiverem servios mdicos prprios devero acolher os atestados mdicos e odontolgicos apresentados pelos trabalhadores, desde que fornecidos por profissionais integrantes do Sistema Unificado de Sade (SUS), de clnicas conveniadas pela empresas ou do SESI. Pargrafo nico - O trabalhador que apresentar atestado mdico at o dia 20 (vinte) de cada ms, de acordo com o caput desta clusula far jus ao recebimento do salrio correspondente ao (s) respectivo(s) dia(s), cujo pagamento dever ser efetuado pela empresa juntamente com o salrio do ms corrente. Os valores relativos a atestado apresentado aps o dia 20 (vinte) de cada ms sero pagos juntamente com o salrio do ms subseqente.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doena Profissional CLUSULA QUINQUAGSIMA NONA - ASSISTNCIA EM CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO
As empresas devero dispor, nas obras com mais de 100 (cem) trabalhadores, de enfermaria ou servio similar, para atendimentos de primeiro socorros. Pargrafo 1 - No caso de acidente de trabalho em que o acidentado necessite de atendimento mdico-hospitalar no disponvel no local de trabalho, a empresa dever providenciar a sua imediata remoo para o local de atendimento, arcando com as despesas de transporte. Nestes casos, a empresa dever avisar aos familiares do trabalhador sobre o acidente ocorrido e o local para onde o mesmo foi deslocado. Pargrafo 2 - No caso de acidente do trabalho cuja gravidade exija atendimento de emergncia especializado, a empresa dever se responsabilizar pelo transporte do acidentado e arcar com as despesas de atendimento de emergncia at que o trabalhador seja transferido para uma unidade hospitalar pblica ou conveniada, que tenha condies para dar continuidade ao tratamento. Neste caso, a empresa dever acompanhar o atendimento do acidentado at que deixe de ocorrer risco de vida. Pargrafo 3 - A responsabilidade da empresa conforme o previsto nos pargrafos 1 e 2 desta clusula, no se aplica para os acidentes de trajeto, exceto quando estes ocorrerem em veculos servios das empresas, resguardadas as responsabilidades prevista na lei. Pargrafo 4 - Nos casos de necessidade de socorro urgente, as empresas recolheram os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando at a sua devoluo ao mesmo. Pargrafo 5 - O trabalhador que sofrer acidente de trabalho ter garantido a manuteno de seu contrato de trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses aps o trmino da percepo do auxlio doena acidentrio, desde que aps a consolidao
das leses, resultem seqelas que impliquem em reduo de capacidade para o exerccio das mesmas funes anteriormente exercidas na empresa. Esta garantia, porm no se aplica, aos casos de desmobilizao geral da obra, por trmino ou interrupo total dos trabalhos. Pargrafo 6 - As empresas devero realizar, gratuitamente, exame mdico clnico anual em seus trabalhadores. Caso o trabalhador venha a ser demitido at 60 (sessenta) dias antes da data do exame anual, a empresa ainda assim o realizar.
Primeiros Socorros CLUSULA SEXAGSIMA - PRIMEIROS SOCORROS MDICOS
As Empresas obrigam-se a manter suas obras, equipadas com material necessrio prestao de primeiros socorros, bem como celebrar convnios com o SENAI/PE, objetivando o treinamento do Empregado para atender o Trabalhador eventualmente acidentado.
Campanhas Educativas sobre Sade CLUSULA SEXAGSIMA PRIMEIRA - COMISSO PARITRIA
Durante a vigncia desta Conveno as entidades sindicais convenentes envidaro esforos no sentido de constituir uma Comisso Paritria com as seguintes atribuies: 1. Examinar e sugerir solues para os acidentes, problemas de segurana e sade do Trabalhador nas empresas abrangidas por esta Conveno; 2. Receber as comunicaes de acidentes fatais; 3. Resolver todos os problemas que, eventualmente, surgirem quanto aplicao deste instrumento nas Empresas abrangidas.
Relaes Sindicais Sindicalizao (campanhas e contratao de sindicalizados) CLUSULA SEXAGSIMA SEGUNDA - INCENTIVO SINDICALIZAO
Os Trabalhadores sindicalizados no sofrero restrio sua contratao ou permanncia nas Empresas.
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLUSULA SEXAGSIMA TERCEIRA - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL AOS LOCAIS DE TRABALHO As Empresas permitiro ao dirigente da Entidade Sindical Laboral, devidamente credenciado, acesso aos locais de trabalho, com a finalidade de
verificao das condies de higiene e segurana do trabalho, desde que a visita seja previamente solicitada e que esta seja acompanhada por representante da Empresa. Quando estas visitas acontecerem em obras que envolvam questes de segurana, as mesmas s sero autorizadas aps a devida anuncia do Cliente ou do Contratante principal. Pargrafo nico - Os dirigentes sindicais sero liberados pelas Empresas para ficarem a disposio do Sindicato Profissional, na forma da lei, e nas seguintes condies: 1. Total de dirigentes sindicais liberados no poder ser superior a 10 (dez), no podendo ser liberado mais de 1 (um) dirigente por Empresa. 2. A liberao de 10 (dez) dirigentes de que trata a alnea a deste pargrafo ser efetuada com nus apenas para as Empresas que contarem com mais de 100 (cem) empregados, nus este limitado a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Para tanto o SINTEPAV-PE encaminhar ao SINICON a relao dos 10 (dez) dirigentes que devero ser liberados para as Empresas.
Representante Sindical CLUSULA SEXAGSIMA QUARTA - AUSNCIA DO DIRIGENTE SINDICAL
A ausncia ao trabalho do dirigente sindical, para desempenho das funes que lhes so prprias, dever ser comunicada ao Empregador com antecedncia mnima de 24 horas, atravs de correspondncia enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores, onde este dever expor os motivos da ausncia do dirigente. Aceita a solicitao, considerar-se- o Empregado em licena nos termos do 2 do Art. 543 da CLT, que poder vir a ser remunerada, desde que acordado com o seu Empregador.
Liberao de Empregados para Atividades Sindicais CLUSULA SEXAGSIMA QUINTA - LIBERAO DE TRABALHADORES PARA EVENTOS
Desde que solicitados por ofcio da Entidade Sindical Laboral, as Empresas podero liberar os seus Trabalhadores para participar de cursos, seminrios, congressos ou eventos sindicais, ficando tal liberao restrita a 05 (cinco) Trabalhadores, uma vez por ano e, no mximo, pelo perodo de 05 (cinco) dias consecutivos, garantida a remunerao integral desses dias.
CLUSULA SEXAGSIMA SEXTA - DELEGADO SINDICAL Nas empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados, ser eleito 01 (um) Delegado Sindical a cada 500 (quinhentos) empregados, limitado ao mximo de 05 (cinco), com estabilidade de 01 (um) ano ou at o trmino da etapa do trabalho do Delegado, ou, ainda, at o trmino da obra, o que ocorrer primeiro. Pargrafo nico As eleies para delegados sindicais sero reguladas por
meio de regimento aprovado em cada obra aps a realizao de assemblia convocada para este fim, por meio de boletins e avisos no DDS da empresa.
Acesso a Informaes da Empresa CLUSULA SEXAGSIMA STIMA - QUADRO DE AVISOS
Ressalvadas as situaes mais favorveis j existentes, as Empresas colocaro disposio do Sindicato Profissional, quadros de avisos para a fixao de comunicados oficiais de interesse da Categoria, nos escritrios e nos canteiros de obras, que sero encaminhados ao setor competente da empresa, incubindo-se esta da afixao, dentro das 24 (vinte quatro) horas teis posteriores ao recebimento, pelo prazo sugerido pelo referido Sindicato, no mximo durante 08 (oito) dias a contar da afixao, vedada a divulgao de matria poltico-partidria ou ofensiva a quem quer que seja.
Contribuies Sindicais CLUSULA SEXAGSIMA OITAVA - CONTRIBUIO ASSOCIATIVA Mediante autorizao expressa feita pelo empregado ao Sindicato Profissional que comunicar s empresas, ou, ainda, atravs de assemblias nos locais de trabalho e/ou na sede sindical, ficam as mesmas obrigadas a descontarem as mensalidades sindicais associativas nas folhas de pagamento salarial, fixadas na forma do inciso IV do art. 8, da Constituio Federal vigente. Pargrafo 1 - Comprometem-se as empresas, em caso de demisso ou transferncia do empregado para outro Estado, a dar cincia ao Sindicato Profissional para controle do desconto dessa mensalidade associativa. Pargrafo 2- Nas ocasies em que os empregados sindicalizados nos canteiros de obras forem transferidos para outro canteiro, a empresa continuar efetuando o desconto da mensalidade sindical associativa, encaminhando ao sindicato obreiro, o nome do novo canteiro de obra e endereo. Pargrafo 3 - A correspondncia para o referido desconto ser encaminhada pelo sindicato obreiro s empresas atravs de EMAIL, FAX ou PROTOCOLO. Pargrafo 1,0% (um observado o ms de 4- As empresas descontaro, a ttulo de mensalidade associativa, por cento) de todos os trabalhadores da categoria profissional, o disposto no pargrafo 1, a partir do ms de agosto de 2012 at julho de 2013, limitada esta contribuio ao valor do desconto
percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria, e que ser recolhida at o dia 10 de cada ms, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) mais 1% de mora por ms de atraso. Pargrafo 5- As contribuies a serem recolhidas pela Empresa devem ser efetuadas atravs da rede bancria, cujo estabelecimento ser indicado pelo SINTEPAV-PE, que fornecer s Empresas at o dia 30 do ms referente ao desconto, guias com ficha de compensao para o recolhimento em qualquer agencia bancria. Nas guias devem constar o nome do SINTEPAV-PE, seu CNPJ e endereo, bem como o nome do banco e o nmero da conta corrente na qual devem ser creditados os devidos valores. Pargrafo 6 - Fica assegurado aos membros da categoria profissional, a qualquer tempo, exercer o direito de oposio ao desconto de que fala o PARGRAFO 5 desta clusula, que ser feito na sede do sindicato de forma pessoal, individual, e por escrito, no horrio das 8:00 s 17:00 horas, sendo assegurado ao trabalhador o livre exerccio de tal direito, sendo inadmissvel qualquer ato que implique em coao ou cerceamento de seu exerccio. Pargrafo 7 - As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta clusula por perodo superior a 60 dias, assumiro perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais vedados o desconto dos mesmos dos empregados. Pargrafo 8- Toda e qualquer reclamao judicial relacionada ao desconto referido ser de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, desde que o desconto tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional. CLUSULA SEXAGSIMA NONA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL PATRONAL
Conforme deliberao da assemblia, as Empresas, sindicalizadas, que por suas atividades econmicas esto filiadas ao SINICON - Sindicato Nacional da Indstria da Construo Pesada, e executam servios na base territorial representada por ambas as entidades ora convenentes recolhero, uma contribuio assistencial patronal complementar, dividida em duas parcelas, sendo a primeira paga 60 (sessenta) dias aps a assinatura da presente Conveno e a segunda em 90 (noventa) dias da j citada assinatura, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada uma, necessrio a manuteno das atividades sindicais. Pargrafo 1 - Esto isentas da contribuio complementar, as empresas que efetuam o recolhimento da mensalidade associativa ao SINICON. Pargrafo 2 - A contribuio complementar ser efetuada atravs de guia prpria fornecida pelo SINICON, at o 5 (quinto) dia til do ms posterior ao do vencimento. O atraso no recolhimento implicar em multa de 20% (vinte por cento) do valor devido, alem de juros moratrios de 1% (um por cento), acumulados mensalmente. Pargrafo 3 - Subordina-se o recolhimento da contribuio complementar no oposio da empresa manifestada no SINICON, a qualquer momento durante a
vigncia desta Conveno.
CLUSULA SEPTUAGSIMA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL Em razo da aprovao na Assemblia Geral da Categoria do desconto da Contribuio Assistencial, nas folhas de pagamento salarial, fixadas na forma do inciso IV do art. 8, da Constituio Federal vigente, as empresas descontaro, a ttulo de contribuio assistencial, 1,0% (um por cento) de todos os trabalhadores da categoria profissional, a partir do ms de agosto de 2012 at o ms de julho de 2013, limitada esta contribuio ao valor do desconto percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria. Pargrafo 1 - O referido desconto ser efetuado por ocasio do pagamento do salrio mensal, e ser recolhido at o dia 5 dia til aps a realizao do desconto, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) mais 1% de mora por ms de atraso. Pargrafo 2- As empresas que no efetivarem os descontos previstos nesta clusula, assumiro perante o sindicato profissional os valores referentes aos descontos no realizados, acrescidos dos encargos previstos no pargrafo anterior, vedado o desconto dos mesmos dos empregados. Pargrafo 3- As contribuies a serem recolhidas pela Empresa devem ser efetuadas atravs da rede bancria, cujo estabelecimento ser indicado pelo SINTEPAV-PE, que fornecer s Empresas at o dia 30 do ms referente ao desconto, guias com ficha de compensao para o recolhimento em qualquer agencia bancria. Nas guias devem constar o nome do SINTEPAV-PE, seu CNPJ e endereo, bem como o nome do banco e o nmero da conta corrente na qual devem ser creditados os devidos valores. Pargrafo 4 - As empresas devero encaminhar ao SINTEPAV-PE, at o dia 15 (quinze) do ms subseqente ao recolhimento, uma relao contendo nomes, funes e respectivos valores individualizados relativos aos descontos da Contribuio Assistencial, em arquivo formato Excel. Pargrafo 5 - O desconto da contribuio assistencial a que se refere a presente clusula segue as orientaes da Coordenadoria Nacional de Promoo da Liberdade Sindical do Ministrio Pblico do Trabalho CONALIS, que entende possvel a cobrana de contribuio assistencial/negocial dos trabalhadores, filiados ou no, aprovada em assemblia geral convocada para este fim, com ampla divulgao, garantida a participao de scios e no scios, realizada em local e horrio que facilitem a presena dos trabalhadores, desde que assegurado o direito de oposio, manifestado perante o sindicato por qualquer meio eficaz de comunicao, observados os princpios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto ao prazo para o exerccio da oposio e ao valor da contribuio. Pargrafo 6 Fica assegurado aos membros da categoria profissional, a qualquer tempo, aps o registro da presente Conveno Coletiva, exercer o
direito de oposio ao desconto de que fala o caput desta clusula, que ser feito na sede do sindicato, ou em quaisquer das suas sub-sedes, por escrito, pessoalmente, ou por meio de procurador, de forma que permita a sua identificao pessoal e sua manifestao inequvoca de vontade, no horrio das 8:00 s 17:00 horas, sendo assegurado ao trabalhador o livre exerccio de tal direito, sendo inadmissvel qualquer ato que implique em coao ou cerceamento de seu exerccio. Pargrafo 7- Toda e qualquer reclamao judicial relacionada ao desconto referido ser de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, desde que o desconto tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional. Pargrafo 8 - O empregado associado e em dia com a contribuio associativa estar dispensado do pagamento da contribuio assistencial.
Procedimentos em Relao a Greves e Grevistas CLUSULA SEPTUAGSIMA PRIMEIRA - GREVE
Em caso de greve, as Comisses de Negociao de Trabalhadores e a Empresa definiro, previamente, as atividades e servios essenciais a serem mantidos em funcionamento. Pargrafo nico - A greve um recurso extremo que s dever ser deflagrada depois de esgotadas todas as tentativas de soluo negociada.
CLUSULA SEPTUAGSIMA SEGUNDA - MANUTENO DOS SERVIOS ESSENCIAIS DURANTE A GREVE Em caso de greve, as Comisses de Negociao de Trabalhadores e a Empresa definiro, previamente, as atividades e servios essenciais a serem mantidos em funcionamento. Pargrafo nico - A greve um recurso extremo que s dever ser deflagrada depois de esgotadas todas as tentativas de soluo negociada.
Disposies Gerais Aplicao do Instrumento Coletivo CLUSULA SEPTUAGSIMA TERCEIRA - GARANTIAS GERAIS As condies estabelecidas em acordos coletivos de trabalho firmados ou a serem firmados pelo Sindicato Profissional, em regulamentos da Empresa e nas Clusulas do contrato individual de trabalho, quando mais favorveis, bem como as j estabelecidas em Lei ou que vierem a ser estabelecidas,
prevalecero sobre as estipuladas nesta Conveno Coletiva.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLUSULA SEPTUAGSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Fica acordado pelas partes multa de 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial por ajudante, e por trabalhador ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das clusulas contidas nesta Conveno Coletiva de Trabalho, durante todo o perodo enquanto perdurar o descumprimento, revertendo-se o benefcio em favor da parte prejudicada.
Renovao/Resciso do Instrumento Coletivo CLUSULA SEPTUAGSIMA QUINTA - DIREITO DE PROPOR
ALDO AMARAL DE ARAUJO Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE. MARGARETH LIZ RUBEM DE MACEDO Procurador SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA
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References: artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 477
 artigo 59
 artigo 473