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Timestamp: 2019-04-25 00:13:48+00:00

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Modelo Contestacao Acao Rescisao Contrato Imovel - [DOC Document]
ao de resciso de contrato, o valor do prprio contrato. simples assim, Excelncia. 4.1.2 = Logo, se a autora Ana, pretende rescindir um contrato cujo valor foi dado (pelas partes de comum acordo) de R$ 596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais) , como ento se explica haver dado a autora Ana Antich, causa o valor R$ 44.886,00 (Quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais), conforme expe em sua inicial. 4.1.3 = Donde ento, N. Julgador Monocrtico, tirou a Sra. A.esse valor de causa???? 4.2 = nclito Magistrado, a Lei clara, conforme anotamos alhures, se se procura rescindir um contrato, o valor da causa dever ser o valor do prprio contrato que se procura rescindir; 4.2.1 = Neste sentido, ademais, a Jurisprudncia: Se o objeto da ao a resciso contratual, cumulada com a devoluo de quantias pagas, o valor a ser atribudo causa o do contrato, onde se discutem aspectos do negcio jurdico (artigo 259, V, do CPC). A correo monetria desse valor h de se apurar, posteriormente, em execuo.(STJ 3 Turma, REsp. 35.586 9 SP, relator Ministro Waldemar Zvetier, j. 8.11.93, no conheceram v.u.) 4.3 = Assim desde j, requer Paulo seja acolhida a preliminar apresentada, e seja retificado o valor da causa ex officio para o valor correto de R$ 596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), e intimada a autora para que recolha o valor da diferena das custas processuais sob pena de extino do processo sem o julgamento de mrito. 5. DO DIREITO PRELIMINAR CONEXO EXISTENTE ENTRE ESSE PROCESSO E O DE N 002.01.025.481-3 QUE TRAMITA JUNTO 15 (DCIMA QUINTA) VARA CVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DESSA CAPITAL 5.1 = Estabelecem os artigos 104 e 105 do Cdigo de Processo Civil que havendo conexo ou continncia de causas, o Juiz pode determinar a reunio das aes propostas em separado, para que possam ter um julgamento conjunto. 5.2 = Com efeito, o Esprito da Lei, no caso, evitar-se o tumulto processual: Imaginemos o tumulto, de ordem jurdica que haveria se Paulo Franco ganhasse uma das aes e perdesse uma delas. 5.3 = Assim, visto que o objeto de ambas as aes idntico, entre si numa se procura revisar o contrato, na outra se procura rescindi-lo, nada mais simples, e econmico do ponto de vista processual, do que se determinar a reunio das aes para que sejam julgadas em conjunto. 5.3.1 = Assim, pelo fato de haver aquela ao sido despachada primeiro, no Foro de Santo Amaro, sendo certo que aps fora remetido para o Juzo da Dcima Quinta Vara
Cvel, torna aquele Juzo, o da 15 Cvel, competente para julgar ambas as aes. Neste esteio, ademais, norteia-se a Jurisprudncia: Pouco importa se o despacho seja meramente preparatrio(TFR 1 Seo; CC 6902-SP Rel. Ministro Jos Dantas.) 5.3.2 = Assim, por todo o acima exposto, a presente para requerer seja determinada a conexo desse processo quele movido na 15 Vara Cvel, que tem como partes Paulo no plo ativo e a Sra. A.no plo passivo, e tramita sob o n ................ 6. DO DIREITO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PRESENTE AO DA EQUIVOCADA PROPOSITURA DE AO DE RESCISO DE CONTRATO DA, SE FOSSE O CASO, CORRETA PROPOSITURA DE AO DE COBRANA QUE DEVERIA FAZER A SRA. ANA ANTICH 6.1 = Neste ponto, devemos entender faltar interesse de agir presente. Seno vejamos: 6.2 = que conforme se depreende da leitura do Instrumento firmado, o presente contrato fora assinado entre as partes em carter de irrevogabilidade e de irretratabilidade. 6.3 = Visto isso, simples concluir-se que ele o irretratvel e irrevogvel. 6.3.1 = E assim, deve s-lo entendido. que a prpria autora reconhece ser a relao jurdica contrada com o Sr. Paulo, tpica de consumo onde Paulo o consumidor. 6.3.2 = Ora, se assim o , e se deve aplicar ao caso a Lei 8078/90, deve-se aplicar tambm ao caso o artigo 47 do Cdigo de Defesa do Consumidor, o qual preceitua que: As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor (no caso Paulo ). 6.4 = simples assim, Excelncia, se h no contrato, uma que prev que o no pagamento d azo sua resciso, e outra diz que este contrato assinado em carter de irrevogabilidade e irretratabilidade, dever prevalecer a ltima, mais vantajosa ao consumidor, sobre a primeira. 6.5 = Traduzindo isso para o caso em tela, temos que, ainda que Paulo Franco estivesse inadimplente para com a requerida, O QUE NO ACONTECE, HIPTESE ESSA SOMENTE ACEITA POR APREO DIALTICA, pelo fato de o contrato ser irrevogvel e irretratvel, poderia a autora propor uma ao de cobrana, e, a sim, aps transitada em julgado, poderia ento penhorar a casa (ou a frao ideal j paga) para garantir o seu ressarcimento. 6.6 = Assim, o que temos que o meio empregado pela autora tanto o intil quanto desnecessrio para o efetivo cumprimento de seu direito, uma vez que o contrato fora assinado em carter de irrevogabilidade e irretratabilidade.
6.6.1 = Poderamos anotar ainda, que a vendedora Ana, poderia haver inserido no contrato clusula de alienao fiduciria, hipoteca, e/ou outra e no o fez. 6.7 = Assim, o que se requer neste item seja a ao extinta sem a anlise de mrito, nos termos do artigo 267, IV do Cdigo de Processo Civil. 7. DO DIREITO DO CONTRATO DA CLUSULA QUE PREV O PERDIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO AUTOR 7.1 = Neste tpico, deve-se entender nula de pleno direito a previso contratual que prev o perdimento de 60% dos valores pagos pelo autor a ttulo de resciso contratual; 7.2 = que estabelece o Cdigo de Defesa do Consumidor, alterado por disposio de Portaria da Secretaria de Direito Econmico ( qual vem agregar o artigo 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor que trata da clusulas abusivas) , ser nula clusula contratual que preveja, em caso de resciso de contrato, a perda de parte substancial dos valores j pagos no negcio jurdico; 7.2.1 = E no h como negar-se, que o perdimento do valor de 60% do valor j pago, como ocorreu com a Sra. Ianof, implica mormente tratando-se do elevado valor do negcio de perda muito significativa daquilo que j fora pago; 7.2.2 = Assim, o que temos que, se no entender Vossa Excelncia ser o contrato irretratvel, o que somente ad argumentandum tantum admite-se, entendemos que por no haver disposio contratual vlida no caso, dever o julgador determinar para operar-se a resciso que a Sra. Ana, devolva ao requerido todos os valores por ele j pagos, inclusive os R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais) pagos Sra. Ianof, bem como a quantia de R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) que gastou o ru com reformas, benfeitorias necessrias. 7.2.2.1 = Inserimos a clusula acima, apenas para a preveno dos direitos do nosso cliente, uma vez que a deciso se fosse nos moldes acima, seria dmv totalmente desacertada, vez que nosso cliente estaria tendo o contrato rescindido, mesmo adimplindo todas as suas condies. 8. DO DIREITO DA APLICABILIDADE NO CASO EM TELA DO ARTIGO 1.531 DO CDIGO CIVIL 8.1 = Estabelece o artigo 1.531 do Cdigo Civil Brasileiro que: Art. 1.531 Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que o que for devido, ficar obrigado, no primeiro caso, a pagar ao devedor o dobro do que dele houver cobrado, e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ao. 8.2 = Ora Excelncia, o caso em tela tpico de aplicabilidade do artigo 1.531 do
Cdigo Civil. Ainda que de maneira indireta, Paulo Franco pagou R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais) autora, atravs da resciso paga com cheque seu Sra. Ianof. 8.3 = E agora, ela postula cobrando-lhe, novamente esses R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais); 8.4 = Francamente, Nobre Magistrado, o ato praticado ultrapassa as raias da abusividade. A autora cobra R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) que j lhe foram pagos (atravs do distrato com a Sra. Priscila) e se utiliza do Poder Judicirio para esse data maxima venia esprio fim!!!!!!! 8.5 = Assim, Nobre Magistrado, cobrado, como de fato est, de Paulo quantia que j fora por ele paga dever a Sra. Ana , ser condenada a devolver-lhe a quantia de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais), por ser medida de direito e equidade. 9. DA LITIGNCIA DE M-F (...) O processo judicial pode ser comparado a um jogo, a uma competio, em que a habilidade permitida, mas no a trapaa. O processo no somente a cincia do direito processual, nem somente tcnica de sua aplicao prtica, mas tambm leal observncia das regras deste jogo(...) Piero Calamandrei 9. = Assim, deve-se reiterar que, no apenas nos termos do artigo 1.531 do Cdigo Civil, mas tambm a autora dever ser condenada como litigante de m-f. Seno vejamos: 9.1 = Ora, Magistrado, estabelece o artigo 17, do Cdigo de Processo Civil que litigante de m-f aquele que: altera a verdade dos fatos (inc. II), e usa do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III). 9.1.1 = No caso do inciso II, temos que a autora alterou a verdade dos fatos, no momento em que omitiu na presente lide o distrato feito com a Sra. Priscila, pago por Paulo . 9.1.2 = E, no caso do inciso III, tem-se que agiu como litigante de m-f por valer-se da Mquina Judiciria Estatal para um fim nitidamente ilegal, qual seja: a cobrana em duplicidade de uma mesma dvida. 9.1.3 = Nos parece ser claro e evidente, no caso em tela, o dolo, hbil a condenar a requerente como litigante de m-f. No h como ela vir a alegar que desconhecia o distrato firmado com a Sra. Priscila, o qual fora pago por Paulo . 9.2 = Assim, desde j requer Paulo , seja a Sra. PRISCILA condenada como litigante de m-f, nos termos dos artigos 17, 18, 19 e 20 do Cdigo de Processo Civil Brasileiro. 9.3 = Isso para no falarmos em abuso do direito de demandar, o qual ser, a opportuno tempore objeto de ao de reparao por danos morais, por parte de Paulo Franco contra Ana Antich.
10. DO DIREITO DA IMPUGNAO DA CLUSULA CONTRATUAL QUE IMPE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLNCIA 10.1 = Desde j, como o faz na ao movida na 15 Vara Cvel, impugna Paulo Franco, a multa de 10% cobrada por Ana Antich, a ttulo de mora e/ou atraso; 10.1.1 = A uma, incabvel falar-se em atraso, uma vez que Paulo Franco no est em atraso com a Sra. Ana Antich; 10.1.2 = A duas, por que a relao reconhecida como sendo clara relao de consumo a havida inter pars. 10.1.3 = A trs, porque, em sendo de consumo a relao, entendemos que a Sra. Antich e seus Advogados, devam conhecer o Cdigo de Defesa do Consumidor o bastante para saber que o artigo 52 daquele Diploma Legal regula que o valor mximo que pode ser cobrado como multa, por atraso no pagamento, o percentual de 2% (dois porcento). 10.1.4 = Dois por cento, MM. Juiz, e no dez por cento o que pode ser cobrado, por disposio legal, como o maior valor a ttulo de multa. 10.2 = importante que se trata, dessarte, de Norma de Ordem Pblica, que no pode ser alterada por disposio de vontades das partes; 10.3 = Isso para no falar-se que no h parcela alguma em atraso, logo descabe qualquer espcie de cobrana de multa por parte da autora. 11. DO PEDIDO 11.1 = Assim, ante todo o exposto, a presente defesa para requerer: 11.1.1 = Seja julgada totalmente improcedente essa demanda; 11.1.1.2 = Seja acolhida a preliminar de impugnao ao valor da causa, determinando-se Vossa Excelncia, seja alterado o valor da ao para o do contrato, qual seja: R$ 596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), devendo ser intimada a autora para recolher a diferena das custas processuais; 11.1.1.3 = Seja acolhida a preliminar de conexo entre esta ao e a que tramita junto 15 (Dcima Quinta) Vara Cvel, sob o n 002.01.025.481-3; 11.1.1.4 = Seja reconhecida a falta de interesse de agir na presente demanda, devendo ser o feito extinto sem a anlise de mrito; 11.1.1.5 = Se aplique ao caso em tela o artigo 1.531 do Cdigo Civil, condenando-se a autora a ressarcir o requerido no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) por cobrar dvida vencida e j paga;
11.1.1.6 = Seja rebaixado o valor da multa como pedido declaratrio a dois por cento do valor em atraso, se houver valor em atraso; 11.1.1.7 = Seja condenada a autora como litigante de m-f em custas e despesas processuais e sucumbenciais, nos termos da Lei; 11.1.1.8 = Seja a autora condenada ao pagamento de custas processuais e verbas de sucumbncia, sem prejuzo daquelas impostas por litigncia de m-f e condenao do artigo 1.531 do Cdigo Civil; 11.1.1.9 = Seja julgada totalmente improcedente a demanda;
11.1.1.10 = Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissveis; 11.1.1.11 = Que se aplique ao caso em tela, conforme reconhecido pela autora, o Cdigo de Defesa do Consumidor; @ 11.1.1.12 = Que se declare judicialmente ser o contrato, conforme consta do contrato, irrevogvel e irretratvel. 11.1.1.13 = Que se declare definitivamente pago, e incobrvel em duplicidade os R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais) pagos por Paulo Sra. Priscila; 11.2 = Em carter alternativo, no acolhendo Vossa Excelncia as teses acima expostas, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, que, se declarada a resciso do contrato, que se determine a imediata devoluo ao ru de todos os valores j pagos, declarando-se, dessarte, nula de pleno direito a clusula que impe perda de 60% (sessenta porcento) dos valores pagos, inclusive os R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais) Sra. Priscilla, e os valores que gastou com a reforma da casa, em torno de R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) Tudo como medida ldima e linear J U S T I T I A!!! Ita sperator So Paulo, 15 de agosto de 2.001
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References: artigo 47
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 artigo 17
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