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INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO. Regulamento de Uso de Veículos - PDF
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Ana do Carmo Barbosa Padilha
1 INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO Regulamento de Uso de Veículos Aprovado em Plenário de CG de 11 de Abril de
2 INDICE Índice - Regulamento de Uso de Veículos 2 Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto. 3 Artigo 2.º Âmbito 3 Artigo 3.º Caracterização da frota. 3 Secção II Utilização dos Veículos Artigo 4.º Habilitação para circulação 4 Artigo 5.º Habilitação para condução 4 Artigo 6.º Documentação obrigatória 4 Artigo 7.º Seguro automóvel 4 Artigo 8.º Imposto único de circulação 5 Artigo 9.º Infracções 5 Artigo 10.º Sinistros 5 Artigo 11.º Imobilização da viatura 6 Artigo 12.º Viatura de substituição 6 Artigo 13.º Manutenção e reparação 7 Artigo 14.º Portagens 7 Artigo 15.º Cartão de combustível 7 Secção III Procedimentos de Gestão e Controlo da Frota Artigo 16.º Atribuição de veículos 8 Artigo 17.º Recolha e parqueamento de veículos 8 Artigo 18.º Deveres dos serviços e entidades utilizadores do PVE 8 Artigo 19.º Deveres dos condutores 9 Artigo 20.º Registo e cadastro dos veículos 9 Artigo 21.º Identificação 10 Artigo 22.º Dever de informação 10 Artigo 23.º Disposições Finais e Transitórias 10 2
3 Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto, que define o novo regime jurídico do Gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), o presente regulamento visa criar normas, procedimentos e critérios de utilização de veículos, que promovam a racionalização do PVE, a segurança dos veículos e dos condutores e o controlo da despesa orçamental, assegurando, da mesma forma, o cumprimento das obrigações legais ou decorrentes de contrato. Artigo 2.º Âmbito O presente regulamento aplica-se à frota de veículos afectos ao Instituto Superior Técnico enquanto serviço / entidade utilizador do PVE e a todos os trabalhadores que utilizam os mesmos, independentemente da modalidade da constituição da relação jurídica de emprego público. Artigo 3.º Caracterização da frota A frota do Instituto Superior Técnico distribui-se da seguinte forma: FIAT DOBLO CARGO - 5 Lugares Gasolina de Mercadorias - Matrícula: 45-GB-09 de 30 de Junho de
4 - PEUGEOT Lugares Gasóleo - Matrícula: NB de 25 de Março de 1999 PEUGEOT Lugares Gasóleo - Matrícula: NC de 29 de Março de 1999 PEUGEOT Lugares Gasóleo - Matrícula: ND de 05 de Abril de 1999 PEUGEOT Lugares Gasóleo - Matrícula: NI de 12 de Maio de 1999 NISSAN PICKUP Lugares Gasóleo - Matrícula: NF de 23 de Abril de 1999 MERCEDES VITO - 9 Lugares Gasóleo 4
5 - Matrícula: MS de 10 de Fevereiro de 1999 NISSAN CABSTAR - 6 Lugares Gasóleo - Matrícula: GJ de 28 de Agosto de 1984 Secção II Utilização dos Veículos Artigo 4.º Habilitação para circulação 1 - Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os seguintes requisitos: a) Possuam os documentos legalmente exigíveis; b) Estejam munidos de todos os instrumentos necessários à sua circulação nomeadamente triângulo de sinalização de perigo e pneu suplente ou equipamento equivalente (caso aplicável) 2 - Os veículos afectos ao organismo apenas poderão ser utilizados no desempenho de actividades próprias e no âmbito das suas atribuições e competências, excluindo quaisquer fins particulares. Artigo 5.º Habilitação para condução Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, estão aptos à condução dos veículos do PEV sob utilização do Instituto Superior Técnico, todos os trabalhadores que estiverem habilitados com licença de condução legalmente exigida, desde que devidamente autorizados por quem tenha delegação de competências para tal. 5
6 Artigo 6.º Documentação obrigatória Os veículos deverão apenas circular quando disponham de toda a documentação obrigatória para a função a que se destinam, nomeadamente: a) Documento Único Automóvel (ou equivalente, tal como o Título de Registo de Propriedade, Livrete ou Guia Descritiva do IMTT); b) Inspecção Periódica válida; c) Certificado Internacional de Seguro válido; Artigo 7.º Seguro automóvel Os veículos cujo seguro esteja contratado, directamente com uma seguradora ou através de contrato Aluguer Operacional de Veículos (AOV), devem manter afixada a vinheta no pára-brisas, e a carta verde (certificado internacional de seguro) deverá estar sempre válida, devendo os serviços e organismos efectuar o pagamento do prémio atempadamente, para que o mesma nunca seja considerado caducado. Artigo 8.º Imposto único de circulação 1 - O Imposto Único de Circulação deve ser liquidado todos os anos e, de acordo com a legislação em vigor, pelo proprietário do veículo. 2 - Caso o veículo seja objecto de um contrato de AOV, o responsável pelo pagamento é a empresa que presta o serviço de aluguer operacional. Artigo 9.º Infracções 1 - Todas as infracções, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos do PVE, devem ser analisadas a fim de se averiguar e decidir em relação à responsabilidade das mesmas. 6
7 2 - As multas ou infracções podem ser da responsabilidade do condutor, do proprietário ou do serviço ou entidade utilizador do PVE, neste caso o Instituto Superior Técnico. 3 - O pagamento de quaisquer coimas deve ser atribuído ao condutor, sempre que a mesma seja da sua responsabilidade. 4 - A utilização abusiva ou indevida do veículo, em desrespeito pelas condições de utilização fixadas no presente regulamento ou noutros diplomas legais e regulamentares do PVE, constitui infracção disciplinar e deve ser punida de acordo com a legislação em vigor. Artigo 10.º Sinistros 1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com um veículo em que daí resultem danos materiais ou corporais. 2- Aos sinistros deve ser aplicado o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 170/ Em caso de sinistro, o condutor do veículo deve adoptar o seguinte procedimento: a) Obter todos os dados dos veículos, bens e pessoas envolvidas no sinistro; b) Fazer-se acompanhar sempre de uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA); c) Solicitar sempre a intervenção das autoridades nas seguintes situações: c.1.) Algum dos terceiros envolvidos não apresente documentação; c.2). Algum dos terceiros tente colocar-se em fuga; c.3.) Algum dos terceiros apresente um comportamento perturbado (embriaguez ou estados análogos) c.4). Não haja concordância nas condições do sinistro e algum dos intervenientes no sinistro não queira assinar a DAAA; c.5). Haja acidentes pessoais ou feridos nos intervenientes no sinistro. c.6) Comunicar à entidade ou serviço utilizador do SGPVE a ocorrência com todos os elementos probatórios. 7
8 Artigo 11.º Imobilização da viatura Em caso de imobilização, deve o Instituto Superior Técnico, accionar os meios necessários garantindo, desta forma, que a função para a qual o veículo se destina seja assegurada sem interrupção, nomeadamente, contactar o Instituto Superior Técnico.. Artigo 12.º Viatura de substituição Os veículos de substituição podem ser solicitados por quem esteja devidamente autorizado para o efeito, sempre que aplicável nos contratos de AOV ou na contratação de seguro, nas seguintes situações: a) Sinistro; b) Avaria; Artigo 13.º Manutenção e reparação 1 - A manutenção ou reparação de veículos deve ser efectuada em oficinas autorizadas pelo Instituto Superior Técnico, devendo os mesmos serem alvo de avaliações qualitativas e quantitativas, com estrita observância dos princípios da eficiência operacional e da racionalidade económica. 2 A manutenção ou reparação de veículos deve obedecer aos parâmetros definidos pelo fabricante no manual de utilização do veículo. 3- Tratando-se de veículos com contrato de AOV, deverão ser observados, para além dos parâmetros definidos no número anterior, todas as instruções dadas pela empresa de gestão de frota em relação a matérias de manutenção e reparação de veículos. 4 - Sempre que necessário e se registem custos avultados de manutenção ou reparação, deve o Instituto Superior Técnico recorrer a empresas de peritagem, a fim de controlar e validar os custos que lhe estão a ser apresentados, tendo em vista aferir da adequabilidade dos mesmos e, se possível, apurar a responsabilidade pela anomalia. 8
9 Artigo 14.º Portagens O veículo do Instituto Superior Técnico encontra-se equipado com sistema de Via Verde. Artigo 15.º Cartão de combustível Os veículos do PVE devem cumprir o disposto no artigo. 4.º do Anexo III da Portaria n.º 383/2009, no que se refere aos abastecimentos de combustível. Secção III Procedimentos de Gestão e Controlo da Frota Artigo 16.º Atribuição de veículos 1 - A atribuição de veículos cabe ao Instituto Superior Técnico, tendo por base as necessidades fundamentadas dos serviços, devidamente classificadas de acordo com o previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 e enquadradas nas tipologias de veículos previstas no acordo quadro de veículos automóveis e motociclos celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), devendo ainda respeitar os critérios definidos no Despacho n.º 7382/2009, de 12 de Março. 2 - Cabe ainda ao Instituto Superior Técnico decidir sobre a desafectação temporária ou definitiva de determinado veículo que lhe tenha sido atribuído, sempre que a utilização mesmo deixe de ser necessária ou o próprio veículo não ofereça as condições de segurança necessárias para circular. 3 É ainda da responsabilidade do Instituto Superior Técnico a devolução dos veículos com contrato de AOV no final do período contratual ou sempre que se atinjam o número máximo de quilómetros máximos contratados. Artigo 17.º Recolha e parqueamento de veículos 1 - O veículo deve recolher obrigatoriamente às instalações dos Campi do Instituto Superior Técnico, 2 Exceptuam-se do disposto no número anterior quando não se 9
10 afigure economicamente viável a sua recolha considerando a distância ou a função a que se destinam. Artigo 18.º Deveres dos serviços e entidades utilizadores do PVE: 1 -Dar cumprimento a todas as obrigações legais impostas pelo regime jurídico do PVE e demais diplomas regulamentares. 2 - Controlar todas as normas e procedimentos enunciados no presente regulamento. 3- Nomear os principais responsáveis pelo controlo e gestão da frota do serviço ou entidade, bem como a entidade fiscalizadora do estado dos veículos. Artigo 19. º Deveres dos condutores 1 - Os condutores devem zelar sempre pela máxima segurança e estado de conservação dos veículos, respeitando o Código da Estrada e demais legislação aplicável a veículos e respectiva utilização, incluindo circulação. 2- Todo o condutor é responsável pelo veículo que conduz e que lhe é confiado, fazendo parte das suas obrigações: a) Cumprir as regras do presente regulamento, b) Alertar sempre para qualquer anomalia relacionada com o veículo nomeadamente qualquer dano, furto ou roubo, falta de componentes, sinistro ou comportamento anómalo; c) Imobilizar sempre o veículo em caso de sinistro ou avaria grave de acordo com o manual de instruções do veículo, d) Ler sempre o manual de instruções do veículo e ter em consideração os alertas luminosos, sonoros, níveis de líquidos do motor ou órgãos de segurança do mesmo; e) Verificar se o veículo se encontra munido de toda a documentação necessária; f) Fazer cumprir as revisões atempadamente conforme preconizado pelo fabricante. 10
11 Artigo 20.º Registo e cadastro dos veículos 1 - Todos os veículos, independentemente da sua proveniência ou tipo de contrato, ficam sujeitos ao inventário do serviço ou entidade utilizador do PVE e devem ser sempre comunicados à ANCP. 2 Todos os veículos ficam sujeitos a um cadastro informático periódico e obrigatório no Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) gerido pela ANCP. Artigo 21.º Identificação Os veículos de serviços gerais, sempre que aplicável, e sem prejuízo da função para o qual os mesmos se destinam, devem ser identificados por dísticos, conforme disposto na Portaria n.º 383/2009, de 12 de Março. Artigo 22.º Dever de informação: Os responsáveis pela gestão e controlo dos veículos em cada serviço ou entidade utilizador do PVE, deve reportar toda a informação à ANCP conforme disposto na portaria n.º 382/2009, de 12 de Março, bem como a demais informação que seja suportada pelo SGPVE, sistema único e obrigatório para todos os serviços e entidades utilizadores do PVE. Artigo 23.º Disposições Finais e Transitórias O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação, revogando todas as disposições ou determinações anteriores que disponham em contrário ao agora regulamentado. Lisboa, 11 de Abril de
REGULAMENTO INTERNO DE UTILIZAÇÃO DA FROTA AUTOMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA
REGULAMENTO INTERNO DE UTILIZAÇÃO DA FROTA AUTOMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A formulação de normas e princípios gerais do uso de viaturas e máquinas por parte do Estado e, em particular,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 1
 artigo 11
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 14
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23