Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-10423-de-29-de-dezembro-de-1987
Timestamp: 2019-03-20 07:48:34+00:00

Document:
LEI Nº 10.423 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal
Confere nova redação a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
LEI Nº 10.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987.
Antônio Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 1987, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou, dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
31 - execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);
41 - organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres;
d) bailes; "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);
86 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
94 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2º via de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);
97 - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;
98 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (Redação dada pela Lei nº 13.252/2001)
Art. 2º O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela em anexo, ressalvados os casos previstos nos artigos seguintes.
Parágrafo Único. As importâncias fixas previstas na Tabela em anexo serão atualizadas na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 13.476/2002)
Art. 3º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela em anexo, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1º Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos itens 1, 4, 7, 9, 11, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87, 88, 89 a 93, 99 e 100 do artigo 1º, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.
§ 2º O valor do imposto devido na forma deste artigo, para os que promoverem a sua primeira inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários, dentro do prazo regulamentar e a partir da data de vigência desta Lei, será reduzido na seguinte conformidade:(Revogado pela Lei nº 10.818/1989)
I - 50% (cinquenta por cento), no primeiro exercício tributável;
§ 3º Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art. 4º Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da relação consignada pelo artigo 1º, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
§ 2º Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada, na Tabela em anexo, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 3º Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no § 1º deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da alíquota correspondente fixada pela Tabela em anexo.
Art. 4º Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, da relação consignada pelo artigo 1º, forem prestados por sociedades de profissionais, o Imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.(Redação dada pela Lei nº 13.476/2002)
Art. 4º - Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, da relação consignada pelo artigo 1º, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e II deste artigo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável:(Redação dada pela Lei nº 13.656/2003)
I - R$ 600,00 (seiscentos reais), no caso de sociedades com até 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não;(Incluído pela Lei nº 13.656/2003)
II - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), no caso de sociedades com mais de 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não.(Incluído pela Lei nº 13.656/2003)
§ 1º - As sociedades a que se refere o "caput" são aquelas cujos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, sejam pessoas físicas, não consideradas como tais as firmas individuais, habilitadas ao exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput", e que prestem os serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.(Redação dada pela Lei nº 13.476/2002)
§ 2º - Não são consideradas sociedades de profissionais as que:(Redação dada pela Lei nº 13.476/2002)
I - tenham como sócio pessoa jurídica;(Incluído pela Lei nº 13.476/2002)
II - sejam sócias de outra sociedade;(Incluído pela Lei nº 13.476/2002)
III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;(Incluído pela Lei nº 13.476/2002)
IV - tenham sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando tão-somente para aportar capital ou administrar;(Incluído pela Lei nº 13.476/2002)
V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 13.476/2002)
§ 3º - Quando não atendido qualquer dos requisitos fixados no "caput" e no parágrafo 1º ou quando se configurar qualquer das situações descritas no parágrafo 2º, o Imposto será calculado com base no preço do serviço, mediante a aplicação da alíquota correspondente fixada pela Tabela em anexo.(Redação dada pela Lei nº 13.476/2002)
§ 4º - A importância anual prevista no "caput" será atualizada na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.(Redação dada pela Lei nº 13.476/2002)
§ 4º - As importâncias anuais previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo serão atualizadas na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.(Redação dada pela Lei nº 13.656/2003)
Art. 5º O lançamento do imposto, nos casos descritos pelos artigos 3º e 4º, será anual e poderá ser efetuado, de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
§ 1º Para o cálculo do imposto, lançado na forma deste artigo, tomar-se-á por base a Unidade de Valor Fiscal do Município - UFM, vigente no exercício em que efetuado o lançamento.
§ 2º O recolhimento do imposto, lançado na forma deste artigo, será feito em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares, respeitado, na fixação do número de parcelas, o limite mínimo, por parcela, de 10% (dez por cento) do valor da UFM vigente a 1º de janeiro do exercício em que efetuado o lançamento.
Art. 5º O imposto, nos casos descritos pelos artigos 3º e 4º, será lançado anualmente pelo próprio contribuinte, podendo, a critério da administração ser lançado de ofício com base nos elementos constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.(Redação dada pela Lei nº 10.818/1989)(Revogado pela Lei nº 10.822/1989)
§ 1º - Para os contribuintes já inscritos no CCM, o Imposto considera-se lançado no mês de janeiro de cada exercício.(Redação dada pela Lei nº 10.818/1989)
§ 2º - Para os contribuintes que vierem a, se inscrever durante o exercício, o Imposto considera-se lançado na data de inscrição no CCM.(Redação dada pela Lei nº 10.818/1989)
§ 3º - Para o cálculo do Imposto, lançado na forma deste artigo, tomar-se-á por base a Unidade de Valor Fiscal do Município - UFM vigente no mês de lançamento.(Redação dada pela Lei nº 10.818/1989)
§ 4º - O recolhimento do Imposto lançado na forma deste artigo, poderá ser feito em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares.(Incluído pela Lei nº 10.818/1989)
§ 5º - Para fins de recolhimento o valor de cada parcela corresponderá a 20% (vinte por conto) da quantidade de UFMs lançadas, que será convertido em moeda corrente, pelo valor da UFM vigente no mês de vencimento.(Incluído pela Lei nº 10.818/1989)
§ 6º - O valor de cada parcela, apurado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da UFM vigente no mês de vencimento.(Incluído pela Lei nº 10.818/1989)
§ 7º - Para os fins de quitação antecipada do Imposto, tomar-se-á o valor da UFM vigente no mês de pagamento de cada uma das parcelas.(Incluído pela Lei nº 10.818/1989)
Art. 6º Os contribuintes do imposto, referidos nos artigos 3º e 4º, ficam desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais.(Revogado pela Lei nº 13.476/2002)
Parágrafo Único. Os tomadores dos serviços prestados pelos contribuintes referidos no "caput" deste artigo deverão exigir, dos respectivos prestadores, recibo onde conste, relativamente a estes, o número de suas inscrições no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
Art. 7º O imposto é devido, a critério da repartição competente:
III - por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36, da relação constante do artigo 1º, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;
IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior, e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.
Parágrafo Único. É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 8º O "caput", do artigo 1º, da Lei nº 9.801, de 18 de dezembro de 1984, com as alterações conferidas pela Lei nº 10.201, de 4 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as microempresas, assim consideradas, para os efeitos desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que obtiverem receita anual igual ou inferior a 4.200 OTN (quatro mil e duzentas Obrigações do Tesouro Nacional) apurada segundo o valor unitário desses títulos no mês de março do ano-base, assim denominado o ano anterior ao da isenção."
Art. 9º Ficam excluídas do regime incentivo das microempresas, instituído pela Lei nº 9.801, de 18 de dezembro de 1984, com as alterações da Lei nº 10.201, de 4 de dezembro de 1986, as empresas ou sociedades de profissionais que prestem os serviços descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 7, 24, 25, 26, 27, 51, 52, 87, 88, 89, 90 e 91, da relação constante do artigo 1º.
Art. 10 São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas por jornais ou periódicos destinados à publicação de noticiário e informação de caráter geral e de interesse da coletividade e estações rádio emissoras e de televisão exceto quanto a estas, os serviços referidos nos itens 62, 63, 64, 65 e 78 da relação do artigo 1º, desde que, gratuitamente, ponham, à disposição da Prefeitura, para divulgação de matéria administrativa ou fiscal:(Revogado pela Lei nº 10.817/1989)
3 - as empresas rádio emissoras, 60 (sessenta) segundos por dia, corridos ou fracionados, entre 20:00 (vinte) e 23:00 (vinte e três) horas;
4 - as empresas de televisão, 2 (duas) projeções de 15 (quinze) segundos cada, aos sábados, entre 19:00 (dezenove) e 23:00 (vinte e três) horas.
Art. 11 O disposto no § 1º, do artigo 5º, desta Lei, aplica-se às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios.(Revogado pela Lei nº 10.814/1989)
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor a 31 de dezembro de 1987, revogadas as disposições em contrário e, em especial, os artigos 49 e 59, incisos I e II da Lei nº 6.989 de 29 de dezembro de 1966, as letras "f", "i", "j" e o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, além do item VII da letra "l", do artigo 1º, também da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, o artigo 1º da Lei nº 8.084, de 1º de julho de 1974, o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 9.060, de 15 de maio de 1980, os artigos 1º, 2º e respectivos parágrafos, 3º e parágrafo único, 4º, 5º, 6º e parágrafo único, 7º, 8º e 10, todos da Lei nº 9.664, de 29 de dezembro de 1983, o artigo 4º da Lei nº 9.801, de 18 de dezembro de 1984, e os artigos 5º e 4º da Lei nº 10.200, de 4 de dezembro de 1986.
|            Descrição dos Serviços            | Alíquotas| Importân­cias |
|                                              |s/ o preço|fixas, por ano|
|                                              |do serviço|     (UFM)    |
|                                              |    (%)   |              |
|==============================================|==========|==============|
|1  -  Médicos,  inclusive  análises  clínicas,|       5,0|           3,5|
|eletricidade       mé­dica,       radioterapia,|          |              |
|ultrassonografia,   radiologia,  tomografia  e|          |              |
|congêneres                                    |          |              |
|----------------------------------------------|----------|--------------|
|2    -    Hospitais,   clínicas,   sanatórios,|          |              |
|laboratórios    de    análise,    ambulatório,|          |              |
|prontos-socorros,  manicômios, casas de saúde,|          |              |
|de repouso e de recuperação e congêneres:     |          |              |
|a)   quando   resultantes   de   convênio   de|       1,0|              |
|assistência  mé­dica,  dentária ou  hospitalar,|          |              |
|de  natureza  social,  ce­lebrados  com pessoas|          |              |
|jurídicas de direito público interno          |          |              |
|b)   quando   resultantes  de  contratos  para|       1,0|              |
|prestação  de  assistência médica, dentária ou|          |              |
|hospitalar,     executa­da     por    entidades|          |              |
|organizadas  na  forma  de  medicina de grupo,|          |              |
|quando  credenciadas  pelo Instituto  Na­cional|          |              |
|de Previdência Social                         |          |              |
|c) quando, incluídos na letra "a" ou "b" deste|       0,5|              |
|item, executados, por entidades sem finalidade|          |              |
|lucrativa,  assim entendidas as que atendam as|          |              |
|condições regulamentares                      |          |              |
|d) demais casos                               |       2,0|              |
|3  -  Bancos  de  sangue,  leite, pele, olhos,|       2,0|              |
|sêmen e congêneres                            |          |              |
|4   -   Enfermeiros,   obstetras,  ortópticos,|       5,0|           3,5|
|fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) |          |              |
|5  - Assistência médica e congêneres previstos|       1,0|              |
|nos  itens  1,  2  e  3 desta Lista, prestados|          |              |
|através   de  planos  de  medicina  de  grupo,|          |              |
|convênios,   inclusive   com   empresas   para|          |              |
|assistência a empregados                      |          |              |
|6 - Planos de saúde, prestados por empresa que|       5,0|              |
|não  esteja  incluída  no item 5 desta Lista e|          |              |
|que  se cumpram atra­vés de serviços  prestados|          |              |
|por  terceiros,  contratados  pela  empresa ou|          |              |
|apenas  pagos por esta, mediante  in­dicação do|          |              |
|beneficiário do plano                         |          |              |
|7 - Médicos veterinários                      |       5,0|           3,5|
|8    -    Hospitais   veterinários,   clínicas|       2,0|              |
|veterinárias e congêneres                     |          |              |
|9    -   Guarda,   tratamento,   adestramento,|       5,0|           2,5|
|embelezamento,   alo­jamento   e    congêneres,|          |              |
|relativos a animais                           |          |              |
|10   -  Barbeiros,  cabeleireiros,  manicuros,|       5,0|              |
|pedicuros,  trata­mento  de  pele,  depilação e|          |              |
|11   -   Banhos,   duchas,  sauna,  massagens,|       5,0|           2,5|
|ginástica e congêneres                        |          |              |
|12  -  Varrição, coleta, remoção e incineração|       5,0|              |
|de lixo                                       |          |              |
|13  -  Limpeza  e  dragagem  de portos, rios e|       5,0|              |
|canais                                        |          |              |
|14  -  Limpeza,  manutenção  e  conservação de|       5,0|              |
|imóveis,  inclu­sive  vias públicas,  parques e|          |              |
|jardins                                       |          |              |
|15  -  Desinfecção,  imunização, higienização,|       5,0|              |
|desratização e congêneres                     |          |              |
|16  -  Controle  e  tratamento de efluentes de|       5,0|              |
|qualquer  natu­reza,  e  de  agentes  físicos e|          |              |
|biológicos                                    |          |              |
|17 - Incineração de resíduos quaisquer        |       5,0|              |
|18 - Limpeza de chaminés                      |       5,0|              |
|19 - Saneamento ambiental e congêneres        |       5,0|              |
|20 - Assistência técnica                      |       5,0|              |
|21  -  Assessoria  ou  consultoria de qualquer|       5,0|              |
|natureza,  não  contida  em outros itens desta|          |              |
|Lista,        organização,        pro­gramação,|          |              |
|planejamento,   assessoria,  processamento  de|          |              |
|dados,   consultoria  técnica,  financeira  ou|          |              |
|administrativa                                |          |              |
|22 - Planejamento, coordenação, programação ou|       5,0|              |
|organiza­ção     técnica,      financeira    ou|          |              |
|23  - Análises, inclusive de sistemas, exames,|       5,0|              |
|pesquisas     e    informações,    coleta    e|          |              |
|processamento de dados de  qual­quer natureza  |          |              |
|24  - Contabilidade, auditoria, guarda-livros,|       5,0|           3,5|
|técnicos em con­tabilidade e  congêneres       |          |              |
|25  -  Perícias,  laudos,  exames  técnicos  e|       5,0|           2,5|
|análises técnicas                             |          |              |
|26 - Traduções e interpretações               |       5,0|           1,0|
|27 - Avaliação de bens                        |       5,0|           2,5|
|28  -  Datilografia, estenografia, expediente,|       5,0|           1,0|
|secretaria em geral e congêneres              |          |              |
|29  - Projetos, cálculo e desenhos técnicos de|       5,0|           2,5|
|qualquer na­tureza                             |          |              |
|30      -     Aerofotogrametria     (inclusive|       5,0|              |
|interpretação), mapeamen­to e  topografia      |          |              |
|31  - Execução, por administração, empreitada,|       2,0|              |
|ou  subem­preitada,  de  construção   civil, de|          |              |
|obras hidráulicas e outras obras semelhantes e|          |              |
|respectiva  engenharia  con­sultiva,  inclusive|          |              |
|serviços auxiliares ou complementares         |          |              |
|32 - Demolição                                |       2,0|              |
|33  -  Reparação,  conservação  e  reforma  de|       2,0|              |
|edifícios,   estra­das,   pontes,    portos   e|          |              |
|34   -   Pesquisa,   perfuração,   cimentação,|       2,0|              |
|perfilagem,   estimulação  e  outros  serviços|          |              |
|relacionados  com a exploração e explotação de|          |              |
|petróleo e gás natural                        |          |              |
|35 - Florestamento e reflorestamento          |       5,0|              |
|36  -  Escoramento  e  contenção de encostas e|       2,0|              |
|serviços con­gêneres                           |          |              |
|37 - Paisagismo, jardinagem e decoração       |       5,0|              |
|38   -   Raspagem,   calafetação,   polimento,|       5,0|              |
|lustração de pisos, paredes e divisórias      |          |              |
|39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação|          |              |
|de   conheci­mentos,   de   qualquer   grau  ou|          |              |
|natureza:                                     |          |              |
|a)   ensino   das  escolas  de  cabeleireiros,|       5,0|              |
|autoescolas e moto-escolas                    |          |              |
|b)  demais  serviços  de  ensino,  escolas  de|       2,0|           2,5|
|esportes,  de ginástica, de natação, de judô e|          |              |
|de dança                                      |          |              |
|40 - Planejamento, organização e administração|       5,0|              |
|de feiras, exposições, congressos e congêneres|          |              |
|41   -   Organização  de  festas  e  recepções|       5,0|              |
|"buffet"                                      |          |              |
|42  -  Administração  de  bens  e  negócios de|       5,0|              |
|terceiros e de consórcios                     |          |              |
|43 - Administração de fundos mútuos           |       5,0|              |
|44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação|       5,0|           2,5|
|de   câmbio,   de   seguros  e  de  planos  de|          |              |
|previdência privada                           |          |              |
|45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação|       5,0|           2,5|
|de títulos quaisquer                          |          |              |
|46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação|       5,0|           2,5|
|de   direitos   da   propriedade   Industrial,|          |              |
|artística ou literária                        |          |              |
|47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação|       5,0|           2,5|
|de  con­tratos  de franquia ("franchise")  e de|          |              |
|faturação ("factoring")                       |          |              |
|48  -  Agenciamento,  organização,  promoção e|       3,0|           1,0|
|execução  de  programas  de turismo, passeios,|          |              |
|excursões, guias de turismo e congêneres      |          |              |
|49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação|          |              |
|de   bens   móveis   (inclusive  propaganda  e|          |              |
|publicidade)  e  imóveis  não  abrangidos  nos|          |              |
|itens 44, 45, 46 e 47:                        |          |              |
|a) agenciamento de cargas e assinaturas       |       5,0|           2,5|
|b) demais casos                               |       3,0|           2,5|
|50 - Despachantes e comissários de despachos  |       3,0|           1,0|
|51 - Agentes da propriedade industrial        |       5,0|           3,5|
|52  -  Agentes  da  propriedade  artística  ou|       5,0|           3,5|
|literária                                     |          |              |
|53 - Leilão                                   |       5,0|           2,5|
|54  -  Regulação  de  sinistros  cobertos  por|       5,0|              |
|contratos de se­guros: inspeção e avaliação  de|          |              |
|riscos para cobertura de contratos de seguros;|          |              |
|prevenção  e  gerência  de  riscos seguráveis,|          |              |
|prestados   por   quem  não  seja  o   pró­prio|          |              |
|segurado ou companhia de seguro               |          |              |
|55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga,|       5,0|              |
|arrumação e guarda de bens de qualquer espécie|          |              |
|56  -  Guarda  e  estacionamento  de  veículos|       5,0|              |
|automotores ter­restres                        |          |              |
|57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens|       5,0|              |
|58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de|       5,0|              |
|bens  ou  va­lores,  dentro  do  território  do|          |              |
|Município                                     |          |              |
|59 - Diversões públicas:                      |          |              |
|a) cinemas (inclusive autocines)              |       5,0|              |
|b) "taxi-dancings" e congêneres               |      10,0|              |
|c)  bilhares,  boliches, corridas de animais e|      10,0|              |
|outros jogos                                  |          |              |
|d) exposições, com cobrança de ingresso       |      10,0|              |
|e)  bailes,  "shows",  festivais,  recitais  e|      10,0|              |
|congêneres,  inclusive  espetáculos  que sejam|          |              |
|também   transmiti­dos,   mediante  compra   de|          |              |
|direitos  para  tanto, pela televisão, ou pelo|          |              |
|rádio                                         |          |              |
|f) jogos eletrônicos                          |      10,0|              |
|g)   competições  esportivas  ou  de  destreza|      10,0|              |
|física   ou   intelectual,   com   ou   sem  a|          |              |
|participação do especta­dor, inclusive a  venda|          |              |
|de  direitos  à transmissão pelo rádio ou pela|          |              |
|televisão                                     |          |              |
|h)  execução de música, individualmente ou por|      10,0|              |
|con­juntos                                     |          |              |
|60 - Distribuição e vendas de:                |          |              |
|a) pules ou cupons de apostas                 |      10,0|              |
|b)  bilhetes  de loteria, cartões, sorteios ou|       3,0|              |
|prêmios                                       |          |              |
|61   -   Fornecimento   de   música,  mediante|      10,0|              |
|transmissão  por  qualquer processo, para vias|          |              |
|públicas ou ambientes fechados                |          |              |
|62  -  Gravação  e  distribuição  de  filmes e|       5,0|              |
|videoteipes                                   |          |              |
|63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos,|       5,0|              |
|inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora |          |              |
|64  -  Fotografia  e cinematografia, inclusive|          |              |
|revelação,  am­pliação,  cópia,   reprodução  e|          |              |
|trucagem:                                     |          |              |
|a)    elaboração   de   filmes   de   natureza|       3,0|              |
|publicitária   exe­cutada  pelas   reprodutoras|          |              |
|cinematográficas                              |          |              |
|b) demais casos                               |       5,0|              |
|65  - Produção para terceiros, mediante ou sem|       5,0|              |
|encomenda  prévia, de espetáculos, entrevistas|          |              |
|e congêneres                                  |          |              |
|66  -  Colocação  de  tapetes  e cortinas, com|       5,0|              |
|material  forne­cido  pelo  usuário   final  do|          |              |
|serviço                                       |          |              |
|67   -  Lubrificação,  limpeza  e  revisão  de|       5,0|              |
|máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos  |          |              |
|68   -  Conserto,  restauração,  manutenção  e|       5,0|              |
|conservação  de  máquinas,  veículos, motores,|          |              |
|elevadores ou de quais­quer objetos            |          |              |
|69 - Recondicionamento de motores             |       5,0|              |
|70  -  Recauchutagem  ou  regeneração de pneus|       5,0|              |
|para o usuário final                          |          |              |
|71   -   Recondicionamento,  acondicionamento,|       5,0|              |
|pintura,   beneficiamento,  lavagem,  secagem,|          |              |
|tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,|          |              |
|recorte,     polimento,     plastificação    e|          |              |
|congêneres,   de   objetos  não  destinados  à|          |              |
|industriali­zação ou comercialização           |          |              |
|72 - Lustração de bens móveis quando o serviço|       5,0|              |
|for  pres­tado  para  usuário  final do  objeto|          |              |
|lustrado                                      |          |              |
|73  -  Instalação  e  montagem  de  aparelhos,|       5,0|              |
|máquinas e equi­pamentos, prestados ao  usuário|          |              |
|final do serviço, ex­clusivamente com  material|          |              |
|por ele fornecido                             |          |              |
|74  - Montagem industrial, prestada ao usuário|       5,0|              |
|final do ser­viço, exclusivamente com  material|          |              |
|75   -   Cópia  ou  reprodução  por  quaisquer|       5,0|              |
|processos,  de  do­cumentos  e  outros  papéis,|          |              |
|plantas ou desenhos                           |          |              |
|76   -   Composição  gráfica,  fotocomposição,|       5,0|              |
|clicheria,     zincografia,    litografia    e|          |              |
|fotolitografia                                |          |              |
|77   -   Colocação   de   molduras   e  afins,|       5,0|           1,0|
|encadernação,  gravação  e douração de livros,|          |              |
|revistas e congêneres                         |          |              |
|78 - Locação de bens móveis:                  |          |              |
|a) arrendamento mercantil ("leasing")         |       2,0|              |
|b) demais serviços de locação                 |       5,0|              |
|79 - Funerais                                 |       5,0|              |
|80  - Alfaiataria e costura, quando o material|       5,0|              |
|for   fornecido  pelo  usuário  final,  exceto|          |              |
|aviamento                                     |          |              |
|81 - Tinturaria e lavanderia                  |       5,0|              |
|82 - Taxidermia                               |       5,0|           1,0|
|83   -  Recrutamento,  agenciamento,  seleção,|       5,0|              |
|colocação   ou  fornecimento  de  mão-de-obra,|          |              |
|mesmo  em  caráter  tem­porário, inclusive  por|          |              |
|empregados  do  prestador  do  ser­viço ou  por|          |              |
|trabalhadores avulsos por ele contratados     |          |              |
|84   -  Propaganda  e  publicidade,  inclusive|       5,0|              |
|promoção de ven­das, planejamento  de campanhas|          |              |
|ou  sistemas  de  publi­cidade,   elaboração de|          |              |
|desenhos,    textos    e   demais    ma­teriais|          |              |
|publicitários                                 |          |              |
|85   -  Veiculação  e  divulgação  de  textos,|       5,0|              |
|desenhos  e  outros  materiais de publicidade,|          |              |
|por qualquer meio                             |          |              |
|86  -  Serviços  portuários  e aeroportuários;|       5,0|              |
|utilização  de  porto ou aeroporto; atracação;|          |              |
|capatazia;   armazenagem  interna,  externa  e|          |              |
|especial;  suprimento  de  água,   ser­viços  e|          |              |
|acessórios;  movimentação  de mercadorias fora|          |              |
|do cais                                       |          |              |
|87 - Advogados                                |       5,0|           3,5|
|88   -  Engenheiros,  arquitetos,  urbanistas,|       5,0|           3,5|
|agrônomos                                     |          |              |
|89 - Dentistas                                |       5,0|           3,5|
|90 - Economistas                              |       5,0|           3,5|
|91 - Psicólogos                               |       5,0|           3,5|
|92 - Assistentes Sociais                      |       5,0|           2,5|
|93 - Relações Públicas                        |       5,0|           2,5|
|94  -  Cobranças  e  recebimentos por conta de|       5,0|              |
|terceiros,   in­clusive   direitos    autorais,|          |              |
|protestos  de  títulos,  sustação de protesto,|          |              |
|devolução de títulos não pagos,  manuten­ção de|          |              |
|títulos  vencidos,  fornecimento de posição de|          |              |
|cobrança  ou  recebimento  e  outros  serviços|          |              |
|correlatos de cobrança ou recebimento         |          |              |
|95  -  Instituições  financeiras autorizadas a|       5,0|              |
|funcionar  pelo Banco Central: fornecimento de|          |              |
|talão   de   cheques;   emis­são    de  cheques|          |              |
|administrativos;   transferência   de  fun­dos;|          |              |
|devolução de cheques; sustação de pagamento de|          |              |
|cheques; ordens de pagamento e de crédito, por|          |              |
|qual­quer meio; emissão e renovação  de cartões|          |              |
|magné­ticos;     consultas     em     terminais|          |              |
|eletrônicos;    pagamentos    por   conta   de|          |              |
|terceiros,   inclusive   os   feitos  fora  do|          |              |
|es­tabelecimento;    elaboração    de     ficha|          |              |
|cadastral;  aluguel de cofres; fornecimento de|          |              |
|2º  via  de avisos de lan­çamento e de  extrato|          |              |
|de conta; emissão de carnês                   |          |              |
|96   -  Transporte  de  natureza  estritamente|       5,0|              |
|municipal                                     |          |              |
|97 - Comunicações telefônicas de um para outro|       5,0|              |
|aparelho dentro do Município                  |          |              |
|98  -  Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e|       5,0|              |
|congêneres  (o  valor  da  alimentação, quando|          |              |
|incluído  no  preço  da diária fica sujeito ao|          |              |
|Imposto sobre Serviços de Qual­quer  Natureza) |          |              |
|99  -  Distribuição  de  bens  de terceiros em|          |              |
|representação de qualquer natureza:           |          |              |
|a)   representação   comercial   de   produtos|       3,0|           1,0|
|nacionais                                     |          |              |
|b)   representação   comercial   de   produtos|       5,0|           1,0|
|estrangeiros                                  |          |              |
|c) demais casos                               |       5,0|           2,5|
|100  - Fornecimento de trabalho qualificado ou|          |              |
|não, não es­pecificado nos demais itens:       |          |              |
|a) trabalho braçal                            |       0,0|              |
|b) trabalho artístico                         |       5,0|              |
|c) trabalho qualificado                       |       5,0|              |
|d) trabalho de nível superior                 |       5,0|           3,5|
|______________________________________________|__________|______________|
Lei nº 10.818/1989 - Altera a Lei;
Lei nº 10.822/1989 - Altera a tabela anexa à Lei;
Lei nº 13.252/2001 - Acresce item 101 a lista de serviços tributaveis pelo ISS;
Lei nº 13.476/2002 - Altera os arts. 2º e 4º e a tabela a que se referem o art. 2º, o caput do art. 3º e o par. 3º do art. 4º da Lei;
Lei nº 13.656/2003 - Altera a Lei.
Tabelas da Lei 10.423_1987 com redação dada pela Lei 10.822_1989.pdf (194.71 KB)
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS Nº 125 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1988
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS Nº 1.401 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS Nº 170 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS Nº 2 DE 10 DE JANEIRO DE 2000
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS Nº 20 DE 4 DE MAIO DE 1999

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4