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Artigo 16 lei 10826. Monografia - Serviço
Artigo 16 lei 10826, Estatuto do desarmamento - lei 10826 /03 | lei no 10826 condenação artigo 16, parágrafo único, inciso iv, da lei 10826/03 jornaljuridcombr.
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Lei 10826 comentada ii e iii do mesmo artigo, na forma do regulamento desta lei nos crimes previstos nos artigos 14, 15, 16.
Estatuto do desarmamento - lei no 10826, de 22 de dezembro de 2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema.
Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: apelação criminal artigo 35 da lei 11343/06 e artigo 16 da lei 10826/03 sentença aplicando o art.
Postado em 30 de abril de 2009 - 01:00 - lida 4997 vezes condenação artigo 16, parágrafo único, inciso iv, da lei 10826/03. Melhor resposta: oi mauro sim, o artigo 16 deixou de existir pois a lei nº 6368, de 21/10/76 foi revogada pela lei nº 11343, de 23/08/06. Acórdão nº 0025054-9420168050000 de tjba tribunal de justiça do estado da bahia, primeira câmara criminal - segunda turma, 16 - id vlex: vlex-194243.

References: Artigo 16
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 artigo 5
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 artigo 4
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