Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572033/inciso-ii-do-artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-09 15:28:42+00:00

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Art. 149, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08231668920178230010 0823166-89.2017.8.23.0010
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Página 189 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2019
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Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
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Art. 149, inc. II da Lei 5172/66
Art. 149, inc. II do Código Tributário Nacional

References: artigo 149
 artigo 149
 artigo 43
 artigo 150
 artigo 173
 artigo 174
 artigo 173
 artigo 149
 artigo 1
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 43
 artigo 150
 artigo 173