Source: http://anadipbrasil.org.br/estatuto/
Timestamp: 2019-02-20 15:48:58+00:00

Document:
ESTATUTO – Anadip Brasil
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DETETIVES E INVESTIGADORES PRIVADOS DO BRASIL
ARTIGO 1º – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO.
Associação Nacional dos Detetives e Investigadores Privados do Brasil , neste estatuto designada, simplesmente, como (ANADIP do Brasil), fundada em data de 15 de novembro de 2013, com sede e foro nesta capital, na Avenida Presidente Vargas nº 482 sala 1009 – Centro – Rio de Janeiro RJ, Cep: 20071-000, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender aos profissionais da área de investigação privada no Brasil, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2º – PRERROGATIVAS.
No desenvolvimento de suas atividades, a ANADIP do Brasil observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:
Promover ações de treinamento, formação e aprimoramento do conhecimento.
I. Representar a profissão em eventos, comissões, conselhos e outros espaços políticos, na busca de um posicionamento dentro das diversas áreas de atuação da profissão.
II. Integrar os profissionais através de encontros, simpósios, fóruns e jornadas
III. Difundir os resultados de pesquisas e inovações nas áreas de atuação do profissional.
IV. Contribuir com a sociedade na habilitação de profissionais aptos a atuarem em suas áreas de atividades.
V. Apoiar e promover atividades que possam melhorar o posicionamento dos profissionais e futuros profissionais no mercado de trabalho.
VI. Representar seus associados juridicamente em atos que se fizerem necessários.
Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades sociais, a ANADIP do Brasil se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.
ARTIGO 3º – DOS COMPROMISSOS DA ANADIP do Brasil
A ANADIP do Brasil se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da ANADIP do Brasil, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.
I. Fiscalizar os membros da ANADIP do Brasil, na consecução de seus objetivos;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da ANADIP do Brasil;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da ANADIP do Brasil;
VIII. Deliberar quanto à dissolução da ANADIP do Brasil;
Parágrafo Primeiro – As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da ANADIP do Brasil, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da ANADIP do Brasil, e que são relacionados em folha anexa.
I. Apresentar a cédula de identidade, comprovante de residência e, certificado de formação e capacitação profissional de detetive particular ou similar;
III. Zelar pelo bom nome da ANADIP do Brasil;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da ANADIP do Brasil;
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da ANADIP do Brasil, para que a Assembleia Geral tome providências.
II. Usufruir os benefícios oferecidos pela ANADIP do Brasil, na forma prevista neste estatuto;
ARTIGO 9º – DA DESISTÊNCIA DO ASSOCIADO
É direito do associado desistir voluntariamente em permanecer no quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da ANADIP do Brasil, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justo motivo, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
II. Difamação da ANADIP do Brasil, de seus membros ou de seus associados;
V. Conduta indevida, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
Parágrafo Primeiro – Definido o justo motivo, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da ANADIP do Brasil.
ARTIGO 12º – DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS.
São órgãos da ANADIP do Brasil:
I. A Diretoria Executiva da ANADIP do Brasil será constituída por 04 (quatro) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro;
II. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 14º – DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal da ANADIP do Brasil será constituído de 03 (três) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, 1º Conselheiro e 2º Conselheiro.
ARTIGO 15º – COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
I. Dirigir a ANADIP do Brasil, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
VIII. Acatar pedido de desistência voluntária de associados.
Parágrafo único – As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de desempate.
ARTIGO 16º – COMPETE AO PRESIDENTE
I. Representar a ANADIP do Brasil ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
ARTIGO 17º – COMPETE AO SECRETÁRIO
II. Redigir a correspondência da ANADIP do Brasil;
III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da ANADIP do Brasil;
ARTIGO 18º – COMPETE AO TESOUREIRO
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da ANADIP do Brasil, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da ANADIP do Brasil, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.
ARTIGO 19º – COMPETE AO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por 03 (três) membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições;
I. Examinar os livros de escrituração da ANADIP do Brasil;
III. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ANADIP do Brasil;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;V. ConvocarExtraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da ANADIP do Brasil, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 20º – DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos sem limite de reeleição.
ARTIGO 21º – DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justo motivo, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da ANADIP do Brasil;
V. Conduta em desacordo a este estatuto, a moral, bons costumes e a legislação vigente.
Parágrafo Primeiro – Definida o justo motivo, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
ARTIGO 22º – DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal:
ARTIGO 23º – DA REMUNERAÇÃO
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da ANADIP do Brasil.
ARTIGO 25º – DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da ANADIP do Brasil será constituído e mantido por:
ARTIGO 26º – DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da ANADIP do Brasil.
ARTIGO 27º – DA REFORMA ESTATUTÁRIA
ARTIGO 28º – DA DISSOLUÇÃO
A ANADIP do Brasil poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único – Em caso de dissolução social da ANADIP do Brasil, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 29º – DO EXERCÍCIO SOCIAL
ARTIGO 30º – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A ANADIP do Brasil não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
ARTIGO 31º – DAS OMISSÕES

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 9

ARTIGO 12

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31