Source: http://maria451.wordpress.com/legislacao-estadual-ricms-arts-2427-323334-35-37-39-44-decreto-53186-de-270608/
Timestamp: 2014-09-18 23:43:03+00:00

Document:
Legislação Estadual – RICMS – Arts. 24,27, 32,33,34, 35, 37, 39 , 44 – Decreto 53186, de 27.06.08 | Maria451's Weblog
I – das Disposições Transitórias:
“Artigo 24 (DDTT) – O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de dezembro de 2008.” (NR);
“§ 3º – O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);
II – o § 3° do artigo 32 do Anexo II:
“§ 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);
III – o § 3° do artigo 33 do Anexo II:
IV – o § 3° do artigo 34 do Anexo II:
V – o § 3° do artigo 35 do Anexo II:
VI – o § 3° do artigo 37 do Anexo II:
VII – o § 3° do artigo 39 do Anexo II:
VIII – o § 2° do artigo 44 do Anexo II:
“§ 2° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR).
Artigo 2º – Após 31 de dezembro de 2008, as prorrogações dos benefícios de que trata o artigo 1º serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007.
§ 1º – Os programas de desenvolvimento serão propostos por entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica na forma, condições e prazos estipulados pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo e deverão prever planos e metas semestrais, tais como de arrecadação de impostos, de investimentos
e de geração de empregos diretos ou indiretos. § 2º – A não apresentação ou descumprimento dos programas de desenvolvimento importará a não prorrogação de benefícios fiscais.
Artigo 3º – Fica revogado o § 4º do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2008
Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2008.
OFÍCIO GS Nº 343-2008
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:
1 – prorrogar, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos seguintes dispositivos:
a) do artigo 24 das Disposições Transitórias, o qual se refere ao diferimento previsto no artigo 400-C, aplicável às saídas internas de produtos têxteis, nas condições que especifica;
b) do artigo 27 das Disposições Transitórias, que prevê o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga, nas condições que especifica;
c) do artigo 32 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de couro, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
d) do artigo 33 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de vinho, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
e) do artigo 34 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
f) do artigo 35 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de instrumentos musicais, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
g) do artigo 37 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de brinquedos, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
h) do artigo 39 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de produtos alimentícios, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
i) do artigo 44 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente nas
prestações de serviços de telefonia fixa contratadas pelas empresas de “call center” para a execução de serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, “help desk” e retenção de clientes, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 15% (quinze por cento).
2 – após 31 de dezembro de 2008, condicionar as prorrogações de benefícios à aprovação, pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo instituída pela Resolução Conjunta nº 1 de 24 de janeiro de 2007, de programa de desenvolvimento prevendo metas semestrais de arrecadação, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos, que deverá ser proposto pelas entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica.
3 – revogar o § 4° do artigo 34 do Anexo II por se tratar de dispositivo cujo comando já se encontra inserido no § 3° do mesmo artigo.
DOE 28.06.08

References: artigo 400
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 44

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 34

Artigo 4
 artigo 24
 artigo 400
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 44
 artigo 34