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Timestamp: 2020-04-05 17:49:27+00:00

Document:
STJ 21/02/2020 - Pg. 842 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.461.617 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.617 - DF
(2019/0061380-5)
RECORRENTE : T DE S S
ADVOGADOS : CLEVER RODRIGUES RAMOS JÚNIOR - DF034383 GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF046643
RECORRIDO : P H S S
RECORRIDO : V H S S
RECORRIDO : V W S S
ADVOGADO : MARIELA SOUZA DE JESUS - DF012437
TEMA 339/STF . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF .
Trata-se de recurso extraordinário, interposto por T DE S S, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 295):
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE CURSANDO ENSINO MÉDIO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a maioridade civil não é causa, por si só, da extinção dos alimentos, cabendo o exame da necessidade dos alimentados e possibilidade do alimentante à instância ordinária, porquanto intrinsecamente ligadas aos fatos da causa, cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Nas razões do recurso extraordinário (fls. 307/316) sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, alegando, para tanto, que "mesmo tendo atendido aos requisitos legais e constitucionais, e verificado que, a r.decisão recorrida, levou a presente causa a ser decidida pela sua improcedência, contrariando flagrantemente os dispositivos Constitucionais do artigo 5º, LIV e LV inciso, e inciso IX, artigo 93, urge que seja interposto o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO." (fl. 311).
Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 324/326). É o relatório.
Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais.
A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto (fls. 302/303):
"Conforme demonstrei na decisão agravada, esta Corte Superior afasta a possibilidade de exclusão automática da prestação de alimentos tão somente pelo advento da maioridade civil. Para a alteração do cenário, é imprescindível que a instância ordinária verifique a
necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, porquanto intrinsecamente ligada aos fatos da causa, cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
Destaco trecho do acórdão que tratou do ponto:"Portanto, demonstradas a possibilidade financeira do genitor e a necessidade de seu filho P.H.S.S, somada à prova da capacidade financeira do alimentante/apelado e à ausência de comprovação de fato impeditivo/modificativo de sua obrigação em prestar alimentos no valor estipulado, mantenho a verba alimentar nos moldes fixados pelo juízo a quo (fl. 19)."Assim, a manutenção do óbice descrito na Súmula 7 do STJ se impõe.
Assim, nos moldes definidos pela Corte Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte.
Ademais, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da violação aos artigos 373, inciso II; 1640 e 1699 do Código Civil.
Com efeito, na espécie, o acórdão impugnado no recurso extraordinário não analisou o mérito do recurso, em razão da vedação ao reexame de provas, aplicando o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de
repercussão geral" (Tema 181/STF).
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente
Artigo 1640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Mariela Souza de Jesus
Geraldo Nunes de Arruda
Clever Rodrigues Ramos Junior

References: artigo 93
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 93

Artigo 1640
 Artigo 373