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Timestamp: 2020-04-10 05:02:34+00:00

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Decreto nº 99.684 de 08/11/1990
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição ,
I - 59.820, de 20 de dezembro de 1966 ;
Brasília, 8 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA
Art. 1º Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS será observado o disposto neste regulamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural ( Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 ), bem assim àquele:
§ 1º O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositário.
Art. 6º O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.
Art. 7º O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União ( Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981 ).
Art. 9º Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
"Art. 9º Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador pagará diretamente ao trabalhador os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das comunicações legais. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.382, de 31.01.1995, DOU 01.02.1995)"
"Art. 9º Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador pagará diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e aos imediatamente anteriores que ainda não houverem sido recolhidos, sem prejuízo das cominações legais."
§ 1º No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescido dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim, a dedução dos saques ocorridos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
"§ 1º No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador pagará diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo considerados, para esse fim, os saques ocorridos."
2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 414-0 .
§ 3º Na determinação da base de cálculo para aplicação dos percentuais de que tratam os parágrafos precedentes, serão computados os valores dos depósitos relativos aos meses da rescisão e o imediatamente anterior, recolhidos na forma do caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
"§ 3º Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de que tratam os parágrafos precedentes, serão computados os valores dos depósitos não efetuados e pagos diretamente ao trabalhador."
§ 4º O recolhimento das importâncias de que trata este artigo deverá ser comprovado quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória, bem como quando da habilitação ao saque, sempre que não for devida a homologação da rescisão, observado o disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
"§ 4º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados."
§ 5º Os depósitos de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou,
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.582, de 07.05.1998, DOU 08.05.1998 )
"§ 5º Os depósitos de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuados até o primeiro dia útil posterior à data de afastamento do empregado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )"
"§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 1.382, de 31.01.1995, DOU 01.02.1995)"
"§ 5º Quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito da aplicação dos percentuais de que tratam os parágrafos anteriores será o equivalente a oito por cento da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho."
§ 6º O empregador que não realizar os depósitos previstos neste artigo, no prazo especificado no parágrafo anterior, sujeitar-se-á às cominações previstas no artigo 30. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
§ 7º O depósito dos valores previstos neste artigo deverá ser efetuado, obrigatoriamente, na CEF ou, nas localidades onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados, aplicando-se a estes depósitos o disposto no artigo 32. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
§ 8º A CEF terá prazo de dez dias úteis, após o recolhimento, para atender às solicitações de saque destes valores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
§ 9º A CEF, para fins de remuneração como Agente Operador do FGTS, considerará o recolhimento desses depósitos, da multa rescisória e dos saques desses valores como movimentações distintas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
Art. 10. Caberá ao banco depositário e, após a centralização à Caixa Econômica Federal CEF, prestar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias úteis da solicitação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo precedente.
Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT , o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.
Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT .
Art. 16. Equipara-se a extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não empregado (arts. 7º e 8º) não reconduzido.
§ 3º O disposto no parágrafo precedente deixará de ser aplicado quando o trabalhador mudar de empresa, hipótese em que a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de três por cento ao ano.
§ 2º Caso no dia 10 não haja expediente bancário, considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente, tanto para a realização do crédito quanto para a definição do saldo-base.
§ 2º Verificando-se mudança de emprego, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador
Art. 27. 0 empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 , com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 .
a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte ( Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 ); e
b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem ( Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 64 ).
Art. 29. O depósito a que se refere o art. 27 é devido, ainda, quando o empregado passar a exercer cargo de diretoria, gerência ou outro de confiança imediata do empregador.
Art. 30. O empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado no art. 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 e 52 e responderá:
§ 2º Se o débito for pago até o último dia útil do mês em que o depósito deveria ter sido efetuado, a multa será reduzida para dez por cento.
Art. 34. Os depósitos em conta vinculada constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor, receita tributável ( Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ).
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior, comprovada com o depósito dos valores de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 9º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
"I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior, comprovada com o pagamento dos valores de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 9º;"
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 1974; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
"IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 1974 ; e
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
"XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , com a redação dada pelo artigo 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 . (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
§ 4º A garantia a que alude o artigo 18 deste Regulamento não compreende as aplicações a que se refere o inciso XII deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
§ 5º Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no FGTS em razão da aquisição de ações, bem como os ganhos ou perdas dela decorrentes, observado o disposto na parte final do § 1º do artigo 9º, não afetarão, a base de cálculo da indenização de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 9º deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
§ 6º Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CIFGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a X deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
"§ 6º Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )"
§ 7º Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII, o resgate de quotas implicará retorno à conta vinculada do trabalhador do valor resultante da aplicação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
§ 8º O limite de cinqüenta por cento a que se refere o inciso XII deste artigo será observado a cada aplicação e após deduzidas as utilizações anteriores que não tenham retornado ao FGTS, de modo que o somatório dos saques da espécie, atualizados, não poderá ser superior à metade do saldo atual da respectiva conta. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
V - declaração do sindicato representativo da categoria profissional, no caso de suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
"V - declaração do sindicato representativo da categoria profissional, no caso de suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias; e"
VI - comprovação da rescisão e da sua condição de aposentado, no caso do § 1º do art. 35; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
"VI - comprovação da rescisão e da sua condição de aposentado, no caso do § 1º do artigo precedente."
VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
"VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do artigo 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )"
VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do art. 35. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
Parágrafo único. A apresentação dos documentos de que tratam os incisos I e IV do caput deste artigo poderá ser suprida pela comunicação para fins de autorização da movimentação da conta vinculada do trabalhador, realizada com uso de certificação digital e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.860, de 26.07.2006, DOU 27.07.2006 )
§ 2º As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança e, salvo autorização judicial, só serão disponíveis após o menor completar dezoito anos.
§ 1º Compete à CEF expedir instruções fixando prazo para os casos em que a entrega do documento não ocorra na agência mantenedora a conta ou quando o sacador solicitar que o saque seja liberado em outra agência, ou, ainda, quando o sacador optar pelo saque após o crédito de juros e atualização monetária relativos ao mês em que se verificar o pedido.
§ 3º No caso de valor aplicado em FMP-FGTS, e para os fins previstos nos incisos IV, VI e VII do artigo 35, o prazo de cinco dias contar-se-á a partir do retorno do valor resultante da aplicação à conta vinculada e não da data da solicitação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
§ 1º No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias.
§ 2º Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses.
Art. 47. Constituem infrações à Lei nº 8.036, de 1990 :
Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais ( Decreto-Lei nº 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1º ):
I - pagar honorário, gratificação, pro labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e
Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem ( Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 2º ).
§ 1º Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante , excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
§ 2º Não se incluem na proibição deste artigo as operações destinadas à liquidação dos débitos existentes para com o FGTS, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.
Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano ( Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 4º ).
Art. 54. Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 8.036, de 1990 , de acordo com este regulamento e os arts. 626 a 642 da CLT , especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores.
Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT , respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
Art. 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT , os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma da lei.
§ 6º Nos financiamentos concedidos a pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei nº 8.036, de 1990 , em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;
§ 1º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, bem como os seus suplentes, serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, com mandato de dois anos, permitida a recondução uma vez.
§ 3º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, mediante convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de quinze dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma do Regimento Interno.
§ 4º As decisões do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, sete de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 8º Aos membros efetivos do Conselho Curador e aos seus suplentes, enquanto representantes dos trabalhadores, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato, somente podendo ser demitidos por motivos de falta grave, regularmente comprovada.
Art. 66. Ao Ministério do Planejamento e Orçamento, na qualidade de Gestor da aplicação dos recursos do FGTS, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"Art. 66. Ao Ministério da Ação Social (MAS), na qualidade de gestor da aplicação dos recursos do FGTS, compete:"
I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do fundo de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;"
II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para a implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;"
III - definir as metas a serem alcançadas pelos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"III - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;"
IV - estabelecer os critérios, procedimentos e parâmetros básico para a análise, seleção, contratação, acompanhamento e avaliação dos projetos a serem financiados com recursos do FGTS, com observância dos objetivos da política nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidas pelo Governo Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"IV - estabelecer os critérios, os procedimentos e os parâmetros básicos para análise, eleição, contratação e avaliação dos projetos a serem financiados com recursos do FGTS, com observância dos objetivos da política nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidas pelo Governo Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.287, de 21.10.1987, DOU 24.10.1987)
"IV - estabelecer os critérios, procedimentos e parâmetros básicos para análise e avaliação dos projetos a serem financiados com os recursos do FGTS;"
V - definir as prioridades, a metodologia e os parâmetros básicos que nortearão a elaboração dos orçamentos e planos plurianuais de aplicação dos recursos do FGTS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"V - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por unidade da Federação e submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador;"
VI - elaborar os orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação e submetendo-os, até 31 de julho de cada ano, ao Conselho Curador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"VI - supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos programas, e acompanhar, à vista dos relatórios gerenciais apresentados pelo agente operador, a execução dos projetos de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes da aplicação dos recursos do FGTS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.287, de 21.10.1987, DOU 24.10.1987)
"VI - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pelo Agente Operador;"
VII - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes da aplicação dos recursos do FGTS, implementadas pelo Agente Operador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"VII - eleger as operações, os projetos e as suplementações a serem financiadas com recursos do FGTS, de modo a assegurar que a alocação seja feita de acordo com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;"
VIII - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas de habitação popular, saneamento e infra-estrutura urbana; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"VIII - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;"
IX - submeter ao Conselho Curador as contas do FGTS. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"IX - apresentar relatórios gerências periódicos, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Curador os meios para avaliar o desempenho dos programas, nos seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação às diretrizes governamentais;"
X - (Revogado pelo Decreto nº 1.287, de 21.10.1987, DOU 24.10.1987)
"X - proceder à análise técnica e acompanhar o processo de análise jurídica e econômico-financeira das operações, dos projetos e dos pedidos de suplementação;"
XI - (Suprimido pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"XI - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS."
Parágrafo único. O Gestor da aplicação poderá firmar convênios com os Governos dos Estados e do Distrito Federal para, por intermédio de instâncias colegiadas constituídas de representantes do governo estadual, dos governos municipais, quando houver, e da sociedade civil, em igual número, enquadrar, hierarquizar os pleitos de operações de crédito com recursos do FGTS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
Art. 67. Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"Art. 67. Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS:"
I - centralizar os recursos do FGTS, participar da rede incumbida de sua arrecadação, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"I - centralizar os recursos do FGTS, participar da rede incumbida de sua arrecadação, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes;"
II - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana e ao cumprimento das resoluções do Conselho Curador e dos atos normativos do Gestor da aplicação do FGTS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"II - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana e ao cumprimento das resoluções do Conselho Curador e dos atos normativos do gestor da aplicação do FGTS;"
III - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros e promotores, dos tomadores dos recursos, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FTGS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"III - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;"
IV - analisar, sob os aspectos jurídico e de viabilidade técnica, econômica e financeira, os projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana, e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"IV - analisar, sob os aspectos jurídico, econômico-financeiro e técnico, de acordo com os critérios estabelecidos pelo gestor da aplicação do FGTS, os projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.287, de 21.10.1987, DOU 24.10.1987)"
"IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;"
V - avaliar o desempenho e a capacidade econômico-financeira dos agentes envolvidos nas operações de crédito com recursos do FGTS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"V - encaminhar ao gestor da aplicação do FGTS os descritivos técnicos, pareceres conclusivos das análises jurídica, econômico-financeira, técnica e outras informações concernentes aos projetos, inclusive dos pedidos de suplementação, a serem contratados com recursos do FGTS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.287, de 21.10.1987, DOU 24.10.1987)"
"V - encaminhar ao gestor do FGTS descritivos técnicos, os pareceres conclusivos das análises jurídica e econômico-financeira, além de outros documentos concernentes às operações, aos pedidos de suplementação e aos projetos;"
VI - conceder os créditos para as operações previamente selecionadas e hierarquizadas, desde que consideradas viáveis, de acordo com o disposto no inciso IV deste artigo, responsabilizando-se pelo acompanhamento de sua execução e zelando pela correta aplicação dos recursos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"VI - avaliar a capacidade econômico-financeira dos agentes executores de projetos;"
VII - formalizar convênios com a rede bancária para recebimento de pagamento do FGTS, em conformidade com o disposto pelo Conselho Curador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"VII - conceder os créditos para as operações consideradas viáveis e eleitas, responsabilizando-se pelo acompanhamento da execução e zelando pela correta aplicação dos recursos;"
VIII - celebrar convênios e contratos, visando à aplicação dos recursos do FGTS, em conformidade com o disposto pelo Conselho Curador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"VIII - formalizar convênios com a rede bancária para recebimento e pagamento do FGTS;"
IX - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Gestor da aplicação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"IX - celebrar convênios e contratos, visando à aplicação de recursos do FGTS;"
X - implementar os atos do Gestor relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"X - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao gestor da aplicação do FGTS;"
XI - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"XI - apresentar relatórios gerências periódicos e, sempre que solicitado, outras informações, com a finalidade de proporcionar ao gestor da aplicação do FGTS meios para avaliar o desempenho dos programas, nos seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação às diretrizes governamentais;"
XII - apresentar relatórios gerenciais periódicos e, sempre que solicitadas, outras informações, com a finalidade de proporcionar ao Gestor da Aplicação e ao Conselho Curador meios para avaliar o desempenho dos programas, nos seus aspectos físico, econômico-financeiro, social e institucional, e sua conformidade com as diretrizes governamentais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )
"XII - implementar os atos emanados do gestor relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; e"
XIII - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais a serem observados pelos agentes administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS, no que se refere às questões relacionadas ao cadastramento, ao fluxo de informações das movimentações e a resgates de quotas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997)
"XIII - (Suprimido pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )"
"XIII - emitir Certificado da Regularidade do FGTS."
XIV - determinar aos administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS o retorno das aplicações ao FGTS, nos casos de falecimento do titular, de aquisição de casa própria, de amortização ou liquidação de saldo devedor de financiamento do SFH e para o cumprimento de ordem judicial. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.430, de 17.12.1997, DOU 18.12.1997 )
"XIV - (Suprimido pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, DOU 14.06.1995 )"
"XIV - encaminhar ao gestor da aplicação do fundo os dados para elaboração dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais de aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes, forma e periodicidade por ele estabelecidos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.287, de 21.10.1987, DOU 24.10.1987)"
Art. 68. Os resultados financeiros auferidos pela CEF, no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores, destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do fundo, nos termos do art. 59, parágrafo único, alínea "a".
Art. 69. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores, decorrentes da aplicação da Lei nº 8.036, de 1990 , mesmo quando a União e a CEF figurarem como litisconsortes.
Art. 70. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou, ainda, o sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos da Lei nº 8.036, de 1990 .
Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990 , quando praticados pela CEF, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos da Lei nº 8.036, de 1990 , aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.
Art. 73. É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao termo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, as disposições da Lei nº 8.036, de 1990 , e deste regulamento.
Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.036, de 1990 , e neste regulamento.
Art. 76. Os trabalhadores admitidos a termo e os temporários, cujos contratos se extinguiram durante a vigência da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989 , poderão movimentar suas contas vinculadas relativas a esses contratos, cabendo aos então empregadores fornecer os documentos necessários para o levantamento dos respectivos valores.
Art. 77. O disposto no art. 7º se aplica aos diretores não-empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ministerial ( Lei nº 6.919, de 1981 ).
Art. 79. Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos da União decorrentes da aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.036, de 1990 .

References: artigo 477
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 31
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 35
 artigo 35