Source: https://dre.tretas.org/dre/281535/decreto-legislativo-regional-2-2011-M-de-10-de-janeiro
Timestamp: 2019-04-19 20:20:15+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 2/2011/M
Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 6/2011, Série I de 2011-01-10.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 cumpre com os diversos princípios e regras orçamentais estabelecidos na Lei de Enquadramento do Orçamento da Região, nomeadamente as regras da anualidade, do equilíbrio, da não consignação, do orçamento bruto, da especificação, da unidade e da universalidade.
As previsões da receita e da despesa orçamental, para o ano de 2011, tiveram em consideração os mais recentes desenvolvimentos quer do enquadramento económico e financeiro nacional, assim como a nível internacional, e as suas perspectivas de evolução, considerando-se assim os impactos destes condicionalismos na economia regional e por consequência nas disponibilidades orçamentais da Região, face à necessidade de manutenção da sustentabilidade das finanças públicas regionais.
A estratégia de rigor e contenção orçamental prosseguida irá permitir a salvaguarda dos compromissos financeiros da Região, contemplando os recursos financeiros necessários à garantia da execução das despesas de funcionamento e dos encargos obrigatórios da administração regional, proporcionando por efeito a maximização da afectação dos recursos disponíveis para a execução dos projectos incluídos no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional.
A afectação de elevados recursos financeiros, para o desenvolvimento da política económica e social que este Orçamento contempla, assume especial acuidade na actualidade caracterizada pela elevada instabilidade da economia internacional e nacional, tendo em vista a manutenção da estabilidade social e do progresso da Região.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:
É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, constante dos mapas seguintes:
c) Mapa XVII das responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por secretarias.
1 - Fica o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a transferir para as autarquias locais e associação de municípios da Região Autónoma da Madeira os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efectuadas nos termos da lei.
2 - O mapa xi contém as verbas a distribuir pelas autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, conforme se encontram discriminadas nos mapas xix e xx da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011.
1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei Orgânica 2/2010, de 16 de Junho, e no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de Junho, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a celebrar contratos-programa com os municípios da Região Autónoma da Madeira, afectados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, destinados a co-financiar iniciativas de reconstrução da responsabilidade destes.
2 - Nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de Junho, em conjugação com o disposto no n.º 4 do artigo 63.º e no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a celebrar contratos ou protocolos de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais da Região.
3 - Os contratos-programa assinados com data anterior a 2011, e cujo término não tenha ocorrido até ao final de 2010, mantêm-se em vigor em 2011, sem quaisquer formalidades adicionais, excepto o novo escalonamento para o Orçamento de 2011 dos encargos que não tenham sido suportados pelo Orçamento de 2010, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de Junho.
4 - Estão abrangidos pelo disposto no número anterior os contratos-programa celebrados ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 14/2010/M, de 5 de Agosto.
Mantém-se em vigor o disposto no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 4-A/2001/M, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 28-A/2001/M, de 13 de Novembro.
Aditamento do artigo 21.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º
6/2005/M, de 1 de Junho
É aditado ao Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de Junho (regime de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local da Região Autónoma da Madeira), um novo artigo com a seguinte redacção:
Financiamento de trabalhos a mais
Na execução deste diploma, a comparticipação financeira do Governo Regional, atribuída através de contratos-programa, pode ser extensiva a trabalhos a mais quando os mesmos sejam compensados com trabalhos a menos, até ao montante dessa compensação.»
Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, incluindo as decorrentes das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante de 75 milhões de euros, a que acresce os valores resultantes do n.º 2 do artigo 10.º da Lei Orgânica 2/2010, de 16 de Junho, e da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011.
Nos termos dos artigos 32.º e 33.º da Lei Orgânica 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei Orgânica 1/2010, de 29 de Março, e do artigo 30.º da Lei Orgânica 1/2007, de 19 de Fevereiro, fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, com o prazo máximo de 30 anos, internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao montante resultante da adição dos seguintes valores:
b) Montante decorrente de programas de redução dos prazos de pagamento a fornecedores, incluindo a substituição de dívida;
c) Montante das amortizações da dívida pública regional realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por razões de gestão da dívida pública regional;
d) Substituição de empréstimos existentes, nos termos e condições do contrato, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem;
e) Montante de outras quaisquer operações que envolvam a redução da dívida pública regional.
1 - Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública regional:
a) Renegociação das condições de empréstimos, incluindo a celebração de contratos de troca do regime de taxa de juro;
d) Reforço das dotações orçamentais para amortização de capital.
2 - A contabilização dos fluxos financeiros decorrentes de gestão da dívida pública regional e das operações de derivados é efectuada pelo seu valor bruto, sendo as despesas deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações e o respectivo saldo inscrito na rubrica da despesa.
Operações activas, regularização de responsabilidades e prestação de
1 - Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a realizar operações activas até ao montante de 45 milhões de euros, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturações ou consolidações de créditos.
2 - Fica, ainda, o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, ou a remir os créditos daqueles resultantes.
Fica o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, autorizado a proceder às seguintes operações:
a) Redefinir as condições de pagamento de dívidas relacionadas com contratos celebrados nos casos em que os devedores se proponham a pagar a pronto ou em prestações e, quando devidamente fundamentado, aceitar a remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos ou e em geral no decurso de procedimento extrajudicial de conciliação aceitar a redução do valor dos créditos;
b) Aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros.
Aquisição de activos e assunção e regularização de passivos e
1 - Fica o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, autorizado a assumir passivos e responsabilidades ou adquirir créditos de entidades públicas e a celebrar acordos para a sua regularização.
2 - Fica ainda autorizado o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças em conjunto com o membro do Governo Regional responsável pela assunção da despesa, a proceder à celebração de acordos de regularização de dívida com credores da Região, salvaguardando os devidos efeitos ao nível da execução orçamental, decorrentes da alteração da sua exigibilidade.
Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma da Madeira detém em entidades participadas.
O limite máximo para a concessão de avales da Região em 2011 é fixado em termos de fluxos líquidos anuais em 250 milhões de euros.
Mantêm-se em vigor na Região Autónoma da Madeira as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas estabelecidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de Fevereiro.
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
(ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4898 euros, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse escalão;
outra, igual ao excedente, à qual se aplica a taxa da col. (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
1 - Mantêm-se em vigor para a Região Autónoma da Madeira a derrama regional aprovada e regulamentada pelo Decreto Legislativo Regional 14/2010/M, de 5 de Agosto.
2 - É aditado o n.º 4 ao artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 14/2010/M, de 5 de Agosto, com a seguinte redacção:
4 - Excluem-se da aplicação da presente norma as entidades licenciadas a operar na Zona Franca da Madeira, que beneficiem quer do regime de isenção do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quer dos regimes de redução de taxa de IRC previstos nos artigos 35.º e 36.º do mesmo diploma.»
Ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e com as alterações previstas na Lei 12/2000, de 21 de Junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei Orgânica 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei Orgânica 1/2010, de 29 de Março, e do artigo 141.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011, é aprovada, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, a contribuição sobre o sector bancário.
a) As instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada na Região Autónoma da Madeira;
b) As filiais situadas na Região Autónoma da Madeira de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração na Região Autónoma da Madeira;
c) As sucursais situadas na Região Autónoma da Madeira de instituições de crédito com sede principal e efectiva fora da União Europeia.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respectivamente, no artigo 2.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro.
1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,05 % em função do valor apurado.
2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 % e 0,000 20 % em função do valor apurado.
A base de incidência definida pelo artigo 19.º, as taxas aplicáveis nos termos do artigo 20.º, bem como as regras de liquidação, de cobrança e de pagamento da contribuição são objecto de regulamentação por portaria do secretário regional com a tutela das finanças, ouvido o Banco de Portugal.
2 - Fica o Governo Regional autorizado a efectuar as alterações orçamentais indispensáveis, tendo em vista a maximização da utilização dos recursos financeiros disponíveis, independentemente da natureza das classificações funcionais e classificações orgânicas previstas no Orçamento Regional para 2011.
3 - O disposto no número anterior é apenas aplicável em casos excepcionais e devidamente justificados, que envolvam a necessidade de reafectação de dotações orçamentais, decorrentes da mobilidade de recursos humanos entre serviços da administração regional, reestruturação de serviços, de ajustamentos em dotações orçamentais afectas à execução de projectos co-financiados e dos reajustamentos orçamentais decorrentes das necessidades de execução dos projectos de reconstrução na sequência da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010.
1 - Ficam cativas as dotações orçamentais do Orçamento Regional e dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos, afectas ao funcionamento dos serviços e dos investimentos do Plano, cujas classificações económicas sejam as seguintes:
a) Ficam cativas em 20 % do valor das dotações orçamentais afectas à realização de horas extraordinárias «01.02.02 Horas extraordinárias»;
b) Ficam cativas em 20 % do valor das dotações orçamentais afectas à atribuição de outros abonos em numerário ou espécie «01.02.14 Outros abonos»;
c) Ficam cativas em 20 % do valor das dotações de todas as rubricas afectas à aquisição de bens e serviços «02.01.00 Aquisição de bens e 02.02.00 Aquisição de serviços»;
d) Para além das cativações orçamentais previstas nas alíneas anteriores, o Governo Regional poderá congelar outras rubricas da despesa, face às necessidades de contenção das mesmas.
2 - Em casos excepcionais, e devidamente fundamentados, o Secretário Regional do Plano e Finanças pode autorizar o descongelamento das rubricas da despesa sem a correspondente compensação, em função da evolução da execução orçamental.
1 - Os saldos de gerência do ano de 2010 de receitas próprias, na posse dos serviços e fundos autónomos, devem ser repostos nos cofres da Tesouraria do Governo e constituem receita da Região.
2 - Em situações excepcionais e devidamente justificadas, poderá o Secretário Regional do Plano e Finanças autorizar a devolução dos respectivos saldos de gerência.
1 - Os serviços e fundos autónomos deverão remeter à Secretaria Regional do Plano e Finanças balancetes mensais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental.
2 - Deverão, igualmente, ser remetidos à Secretaria Regional do Plano e Finanças todos os elementos necessários à avaliação da execução das despesas do PIDDAR.
3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento para retenção das transferências, recusa das antecipações de duodécimos e descongelamento de rubricas orçamentais de despesa, nos termos a fixar no decreto regulamentar regional de execução orçamental, devendo ficar salvaguardado o pagamento das despesas com pessoal.
4 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
5 - Fica vedado o recurso ao crédito, considerado este em todas as suas formas, incluindo a modalidade de celebração de contratos de locação financeira por parte dos serviços e fundos autónomos.
Competência para autorização de despesas com empreitadas de obras
públicas, aquisição de serviços e bens móveis
a) Até (euro) 100 000, os directores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
b) Até (euro) 200 000, os órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos;
d) Até (euro) 5 000 000, o Vice-Presidente do Governo Regional;
Competência para autorização de despesas devidamente discriminadas
incluídas em planos de actividade
a) Até (euro) 150 000, pelos directores regionais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
b) Até (euro) 300 000, pelos órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos.
2 - A competência fixada nos termos do n.º 1 mantém-se para as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais desde que o respectivo custo total não exceda 10 % do limite da competência inicial.
Competência para autorizar despesas relativas à execução de planos
ou programas plurianuais legalmente aprovados
a) Até (euro) 500 000, pelos directores regionais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
b) Até (euro) 1 000 000, pelos órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos;
c) Sem limite, pelo Presidente do Governo Regional, pelo Vice-Presidente e pelos secretários regionais.
Competência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou
1 - A autorização de despesas relativas à aquisição, arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de serviços do Governo Regional, incluindo os serviços e fundos autónomos, bem como a autorização para a alienação, arrendamento, locação ou oneração, por qualquer forma, de imóveis da Região Autónoma da Madeira é da exclusiva competência do Conselho do Governo Regional e está sujeita a parecer prévio da Direcção Regional do Património, nos termos da lei.
3 - Exceptua-se do disposto no n.º 1 deste artigo a competência para autorizar a alienação ou oneração de imóveis pelo IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., competência que é do órgão máximo do serviço exercida mediante autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças.
4 - Exceptua-se ainda a emissão de parecer prévio da Direcção Regional do Património, quando os procedimentos identificados no n.º 1 deste artigo sejam promovidos por esta entidade e tenham sido objecto de autorização do responsável máximo do serviço.
Limite de competência para autorização de despesas sem concurso ou
1 - Salvo o disposto no número seguinte, a dispensa de celebração de contrato escrito é da competência do respectivo membro do Governo Regional.
2 - Nos casos em que a despesa deve ser autorizada pelo Presidente do Governo ou pelo Conselho do Governo, a dispensa de celebração de contrato escrito é da competência dessas entidades, sob proposta do respectivo membro do Governo Regional.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de
O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de Agosto, diploma que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, alterado pelo artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 34/2009/M, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Documentos de habilitação ou de candidatura
3 - A documentação referida no número anterior deve ainda ser apresentada por eventuais subcontratados identificados na proposta do adjudicatário. No decurso da execução do contrato, a autorização do contraente público à subcontratação fica condicionada à apresentação daquela documentação relativa ao potencial subcontratado por parte do co-contratante.
4 - Para além das causas de caducidade da adjudicação previstas no n.º 1 do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos, na Região Autónoma da Madeira, constitui igualmente causa de caducidade da adjudicação o incorrecto ou inadequado preenchimento dos documentos relativos às obrigações fiscais declarativas a apresentar pelo adjudicatário e ou subcontratados nos termos do disposto nos n.os 2 e 3.»
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 19/2010/M, de 19 de
O artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 19/2010/M, de 19 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Com a entrada em vigor do presente decreto legislativo regional, deixa de ser aplicável aos trabalhadores abrangidos por este diploma o disposto no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 2/2002/M, de 1 de Março, e pelo Decreto Legislativo Regional 8/2002/M, de 15 de Maio.» CAPÍTULO VIII Concessão de subsídios e outras formas de apoio
1 - Fica o Governo Regional autorizado a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito das acções e projectos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento no plano de desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira, designadamente para:
a) Construção de habitação social;
b) Reabilitação dos bairros sociais;
c) Apoio à habitação para jovens;
d) Recuperação de habitações pertencentes a famílias carenciadas.
2 - Fica o Governo Regional autorizado a conceder subsídios e outras formas de apoio a acções e projectos de carácter sócio-económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma da Madeira.
3 - No âmbito do disposto no número anterior, os apoios a conceder poderão assumir a forma de compensação pelos financiamentos utilizados pelas entidades beneficiárias na prossecução dos objectivos inerentes.
5 - Os subsídios e outras formas de apoio concedidos serão objecto de contrato-programa com o beneficiário, onde são definidos os objectivos, as formas de auxílio, as obrigações das partes e as penalizações em caso de incumprimento.
6 - A concessão dos auxílios previstos neste preceito é sempre precedida de uma quantificação da respectiva despesa, devendo ser autorizada através de resolução do plenário do Governo Regional, após parecer favorável da Secretaria Regional do Plano e Finanças.
7 - Todos os subsídios e formas de apoio concedidos serão objecto de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
8 - Os demais procedimentos inerentes aos apoios previstos nesta norma serão definidos no decreto regulamentar regional de execução orçamental.
Subsídios e outras formas de apoio abrangidos pelo artigo 37.º deste
1 - Estão abrangidos pelo disposto no artigo anterior os subsídios e outras formas de apoio concedidos pelos serviços da administração directa regional, assim como os referentes a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, gozem de autonomia administrativa e financeira.
2 - Os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica deverão respeitar o previsto no respectivo regime legal e os n.os 4 a 8 do artigo anterior.
Fica o Governo Regional autorizado, mediante resolução do plenário do Conselho do Governo Regional, a conceder indemnizações compensatórias às empresas que prestem serviço público, mediante parecer prévio da Secretaria Regional do Plano e Finanças.
1 - Em 2011, serão reduzidos os montantes das transferências e apoios para entidades de direito privado, cujo financiamento dependa em mais de 50 % de verbas do Orçamento Regional, em pelo menos 5 % dos valores atribuídos em 2010.
2 - O disposto no número anterior prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais em contrário.
Gestão financeira dos projectos enquadrados em programas e
iniciativas comunitários no âmbito do sector das pescas
1 - Compete à Direcção Regional de Pescas, adiante designada por DRP, a gestão financeira dos projectos públicos no sector das pescas, co-financiados no âmbito de programas e iniciativas comunitários.
2 - Para os exclusivos efeitos do disposto no número anterior, a DRP dispõe de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 6.º da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, designando-se Fundo de Gestão dos Programas da DRP.
3 - Na sequência do preceituado nos números anteriores, a DRP fica obrigada às seguintes formalidades:
a) Elaboração do orçamento privativo nos termos da lei geral;
b) Observância do regime das contas de ordem;
c) Prestação de contas nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
4 - Constituem receitas próprias da Região, consignadas ao Fundo de Gestão dos Programas da DRP:
a) Todos os apoios provenientes da União Europeia no âmbito do Fundo de Gestão dos Programas da DRP, nos termos da alínea i) do artigo 108.º da Lei 130/99, de 21 de Agosto, designadamente os relativos a reembolsos e adiantamentos das despesas elegíveis, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis;
b) Todos os apoios provenientes do Orçamento do Estado (PIDDAC) relativos ao financiamento da componente nacional das despesas elegíveis dos projectos do Fundo de Gestão dos Programas da DRP, nos termos da alínea g) do artigo 108.º da Lei 130/99, de 21 de Agosto;
c) As transferências provenientes do orçamento da Região relativas à componente do autofinanciamento e às despesas não elegíveis dos projectos do Fundo de Gestão dos Programas da DRP.
5 - As receitas a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, antes de proceder à sua efectiva utilização para efeitos de pagamentos, serão arrecadadas pelo Fundo de Gestão dos Programas da DRP, que as fará passar pelos cofres da Região, através do regime de contas de ordem.
6 - Para efeitos de administração do Fundo de Gestão dos Programas da DRP será criado um conselho administrativo, cuja composição e nomeação será definida por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças.
1 - A gestão financeira dos programas comunitários co-financiados pela vertente Fundo Social Europeu (FSE), compete ao Fundo de Gestão para os Programas da Formação Profissional, adiante designado abreviadamente por FGPFP.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, é atribuído ao FGPFP autonomia administrativa e financeira, para a assistência técnica, acompanhamento e gestão dos programas que na Região forem realizados no âmbito do sector público e privado co-financiados pelo FSE e de programas de iniciativa comunitária.
3 - A comissão de gestão do FGPFP é constituída pelo director regional de Qualificação Profissional, que presidirá, e por dois técnicos superiores afectos à Secretaria Regional de Educação e Cultura, a designar por despacho conjunto dos Secretários Regionais de Educação e Cultura e do Plano e Finanças.
Execução financeira dos projectos apoiados pelo Fundo Europeu
Agrícola para o Desenvolvimento Rural
1 - A execução financeira dos projectos da Administração Pública Regional co-financiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira no período de 2007-2013 incumbe à Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
2 - Tendo em vista o disposto no número anterior, o Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais dispõe de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 6.º da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, exclusivamente para efeitos de gestão dos projectos da responsabilidade da Administração Pública Regional apoiados pelo FEADER, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, co-financiado pelo Orçamento das Comunidades, pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento Regional.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais fica obrigado:
a) À elaboração do orçamento privativo nos termos da lei geral;
b) À observância do regime de contas de ordem;
c) À prestação de contas nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
4 - Constituem receitas próprias da Região, consignadas ao Gabinete do Secretário do Ambiente e dos Recursos Naturais, para efeitos de gestão dos referidos projectos apoiados pelo FEADER:
a) Todos os apoios provenientes da União Europeia no âmbito do FEADER, nos termos da alínea i) do artigo 108.º da Lei 130/99, de 21 de Agosto, designadamente os relativos a reembolsos e adiantamentos das despesas elegíveis, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis;
b) Todos os apoios provenientes do Orçamento do Estado (PIDDAC) relativos ao financiamento da componente nacional das despesas elegíveis dos projectos co-financiados pelo FEADER, nos termos da alínea g) do artigo 108.º da Lei 130/99, de 21 de Agosto;
c) As transferências provenientes do Orçamento da Região relativas à componente do autofinanciamento e às despesas não elegíveis dos projectos apoiados pelo FEADER.
5 - As receitas a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior serão arrecadadas pelo Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, que as fará passar pelos cofres da Região, através do regime de contas de ordem, antes de proceder à sua efectiva utilização para efeitos de pagamentos.
6 - A composição e a nomeação do conselho administrativo do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, para efeitos de gestão dos projectos co-financiados pelo FEADER, serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças.
O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto, as chefias de administração tributária podem ser recrutadas em subsequente procedimento concursal, de entre pessoal que possua as categorias e reúna os requisitos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo, excepcionando-se o requisito da posse do curso de chefia tributária.
Afectação de verbas do FET-M para a construção de obra social
1 - No âmbito das obras sociais previstas no n.º 3 do artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de Julho, compete ao Secretário Regional do Plano e Finanças, após parecer prévio do Conselho de Administração do FET-M, decidir sobre a natureza, montante de verba a afectar, promoção, acompanhamento e condições de funcionamento das mesmas.
2 - O Secretário Regional do Plano e Finanças propõe ao Conselho do Governo Regional a aprovação dos protocolos necessários a celebrar com entidades públicas e ou instituições de solidariedade social para efeitos de serem desencadeados todos os procedimentos necessários à aquisição de terrenos, implementação, acompanhamento, execução e fiscalização das obras sociais e das respectivas condições de funcionamento e gestão.
1 - Os órgãos e os serviços da administração pública regional, incluindo os institutos e serviços e fundos autónomos, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, o Conselho do Governo Regional, após parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pela administração pública e pelas finanças, emitido ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pode autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar.
3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos procedimentos concursais que tenham obtido, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, parecer favorável, antes da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional 14/2010/M, de 5 de Agosto.
4 - Os instrumentos necessários à aplicação do disposto no presente artigo, incluindo os termos e elementos que devem integrar os pedidos de autorização excepcional e pedido de parecer a que se refere o n.º 2, são aprovados por despacho dos membros do Governo a que se refere o mesmo número.
Procedimentos concursais e mobilidade
1 - Os procedimentos concursais ou concursos para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respectivas categorias de acesso, incluindo os procedimentos internos para mudança de nível ou escalão, pendentes à data da entrada em vigor do diploma que aprova o Orçamento do Estado para 2011, mantêm a respectiva validade.
2 - Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores de gestão de recursos humanos da administração pública regional, estão sujeitos a parecer do membro do Governo responsável pelas finanças os seguintes procedimentos:
a) O posicionamento remuneratório do trabalhador, na sequência de procedimento concursal, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando a posição remuneratória determinada não seja a primeira posição da carreira, ou, no caso de recrutamento de licenciados para a carreira técnica superior, quando o posicionamento seja superior à segunda posição;
b) A mobilidade interna de trabalhadores dos órgãos e serviços da administração central e autárquica, para os restantes órgãos e serviços da administração pública regional;
c) O eventual recrutamento de trabalhadores dos órgãos e serviços da administração central e autárquica, para os restantes órgãos e serviços da administração pública regional.
Redução remuneratória na administração pública regional
A redução remuneratória constante do artigo 19.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011 é ainda aplicável às remunerações dos titulares dos cargos ou pessoal da administração pública regional que se encontrem indexadas às de qualquer dos titulares e pessoal previstos no n.º 9 do referido normativo, independentemente da natureza da indexação.
Reorganização de serviços na administração pública regional
Ficam suspensas as reorganizações de serviços públicos da administração pública regional, com excepção daquelas de que resulte comprovadamente diminuição da despesa.
1 - Por forma a operacionalizar e racionalizar os recursos humanos da administração pública regional, é criado, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 78.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o quadro interdepartamental regional que compreende trabalhadores da administração pública regional com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado.
2 - A colocação dos trabalhadores a que se refere o número anterior no quadro interdepartamental regional é feita por despacho dos membros do Governo responsáveis pela administração pública e pelas finanças, tornado público por afixação em todos os departamentos do Governo Regional.
3 - Os trabalhadores integrados no quadro interdepartamental podem ser afectos a qualquer órgão e serviço do departamento regional da administração directa ou indirecta.
4 - A gestão do quadro interdepartamental regional é da competência dos membros do Governo referidos no n.º 2, sendo a afectação dos trabalhadores feita através de despacho daqueles membros do Governo e do membro do Governo onde o trabalhador é colocado.
5 - Ao quadro interdepartamental regional é aplicado com as necessárias adaptações o disposto no artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de Junho.
Contratos de aquisição de serviço
1 - O disposto no artigo 19.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011 é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte, celebrados por órgãos, serviços da administração pública regional e demais entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
2 - Carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria dos referidos membros do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a:
b) Contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja a consultadoria técnica.
3 - O parecer previsto no número anterior depende da:
a) Verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Confirmação de declaração de cabimento orçamental emitida pela Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, aquando do respectivo pedido de autorização;
4 - O disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplica-se aos contratos previstos no presente artigo.
5 - São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados sem o parecer previsto nos n.os 2 e 3.
Contenção e redução de despesa no sector empresarial da Região
1 - A contratação de trabalhadores, por parte das entidades públicas empresarias e das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, em qualquer das modalidades, apenas poderá ser efectivada mediante parecer favorável do membro do Governo responsável pelo respectivo sector e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 - A medida de redução remuneratória contemplada no artigo 19.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011 é aplicável aos titulares dos cargos e pessoal de seguida identificado:
a) Os gestores públicos;
b) Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais.
3 - O disposto no n.º 2 é aplicável aos contratos de aquisição de serviço que as entidades públicas empresariais e empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, venham a celebrar ou renovar em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte.
4 - É vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos gestores públicos e dos trabalhadores das entidades públicas empresariais e empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público.
5 - O valor do subsídio de refeição abonado aos gestores públicos e trabalhadores das entidades públicas empresariais e empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, nos casos em que nos termos da lei ou por acto próprio tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, cessando o abono de quaisquer outros valores a título de subsídio de refeição a partir da entrada em vigor do presente decreto.
6 - O disposto no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais, em contrário, e, consoante as situações, sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e de contratos de trabalho não podendo ser modificado ou afastado pelos mesmos.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 13/2010/M, de 5 de Agosto
Os artigos 7.º e 18.º do Decreto Legislativo Regional 13/2010/M, de 5 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - As empresas públicas regionais regem-se pelo direito privado, salvo no que estiver disposto no presente diploma e nos diplomas de aprovação dos respectivos estatutos.
3 - As empresas participadas estão plenamente sujeitas ao regime jurídico comercial, laboral ou de outra natureza, aplicável às empresas cujo capital é exclusivamente privado.
1 - O estatuto do pessoal das empresas públicas regionais é o do regime do contrato individual de trabalho, salvo o disposto no número seguinte.
2 - É aplicável aos trabalhadores das entidades públicas empresariais e empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público do SERAM o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas do subsídio de refeição, do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro, da remuneração do trabalho suplementar e do trabalho nocturno.
3 - O disposto no número anterior tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção das disposições sobre trabalho suplementar e nocturno, constantes de legislação especial e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos profissionais de saúde, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, a matéria relativa à contratação colectiva rege-se pela lei geral.»
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 12/2010/M, de 5 de Agosto
O artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional 12/2010/M, de 5 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
11 - É aplicável aos gestores públicos o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro.»
1 - Enquanto não for aprovado o Orçamento da Região para 2012, os encargos com os serviços que venham a ser criados em 2011 serão suportados em conta das dotações inscritas nos correspondentes serviços que forem extintos ou integrados noutros serviços.
2 - Durante o ano económico de 2011, o Conselho do Governo Regional, mediante proposta conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, adoptará as medidas necessárias para o controlo extraordinário da despesa do Serviço Regional de Saúde.
As receitas depositadas nos cofres da Região até 31 de Março de 2012 que digam respeito a cobranças efectuadas em 2011 poderão excepcionalmente ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2011.
2 - Nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, fica ainda o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, autorizado a proceder à retenção das transferências para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira para a regularização de dívidas às empresas participadas pela Região, bem como para cumprimento de contratos-programa, protocolos, acordos de cooperação e de colaboração, contratos de financiamento e concessão excepcional de auxílios e de outros instrumentos alternativos celebrados no âmbito da cooperação técnica e financeira.
3 - Quando não seja tempestivamente prestada à Secretaria Regional do Plano e Finanças, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências orçamentais, nos termos a fixar no decreto regulamentar regional de execução orçamental, até que a situação seja devidamente sanada.
Subsídio de fixação, suplemento de penosidade, subsídio de
disponibilidade permanente e suplemento de produtividade
Até a revisão dos suplementos remuneratórios a que se refere o artigo 112.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, mantêm-se em vigor, designadamente, os seguintes subsídios:
a) O subsídio de insularidade atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha de Porto Santo, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 44 109, de 21 de Dezembro de 1961, 46 798, de 30 de Dezembro de 1965, e 76/71, de 18 de Março, e da Resolução do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira n.º 371/79, de 22 de Novembro, no montante de 30 % sobre as respectivas remunerações base;
b) O suplemento de penosidade atribuído aos guardas florestais ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 7/93/M, de 27 de Março, alterado pelo artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional 4-A/97/M, de 21 de Abril;
c) O subsídio de disponibilidade permanente dos motoristas do gabinete dos membros do Governo, criado pelo artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional 45/2008/M, de 31 de Dezembro, e regulamentado por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças;
d) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais, ao abrigo dos artigos 45.º e seguintes do Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M, de 31 de Agosto, conjugado com os artigos 34.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de Julho, revisto pelo Decreto Legislativo Regional 29/2009/M, de 4 de Dezembro;
e) O suplemento de integração na Região Autónoma da Madeira atribuído aos trabalhadores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do artigo 44.º do Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M, de 31 de Agosto;
f) O suplemento de residência atribuído aos trabalhadores da DGCI, requisitados ou destacados para exercer funções na Direcção Regional dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de19 de Julho.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, com a excepção do n.º 2 do artigo 16.º, que vigora desde a entrada em vigor da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de Dezembro de 2010.
Assinado em 28 de Dezembro de 2010.
Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por
Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por grandes
agrupamentos económicos
MAPA IX-1
Programação plurianual do investimento por programas, medidas e
MAPA IX-2
MAPA IX-3
MAPA IX-4
MAPA IX-5
MAPA IX-6
MAPA IX-7
MAPA IX-8
[artigo 2.º]
Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e
dos serviços e fundos autónomos, agrupados por Secretaria Regional
[artigo 1.º, alínea c)]
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/01/10/plain-281535.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281535.dre.pdf .
2002-05-15 - Decreto Legislativo Regional 8/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o suplemento de função inspectiva.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/281535/decreto-legislativo-regional-2-2011-M-de-10-de-janeiro
★ 2019.04.19 21:20 ★

References: artigo 227
 artigo 36
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 56
 artigo 141
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 86
 artigo 21
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 55
 artigo 19
 artigo 78
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 34
 artigo 112
 artigo 25
 artigo 40
 artigo 44
 artigo 56
 artigo 16