Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Penal/Preliminar-de-cerceamento-de-defesa-de-atentado-violento-ao-pudor
Timestamp: 2020-08-15 02:14:49+00:00

Document:
Modelos de Documentos - Petição - Penal - Preliminar de cerceamento de defesa de atentado violento ao pudor
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Penal Preliminar de cerceamento de defesa de atentado violento ao pudor
Petição - Penal - Preliminar de cerceamento de defesa de atentado violento ao pudor
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO E RAZÕES
_________, brasileira, solteira, dos serviços larários, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, nomeado em sintonia com o despacho de folha ____, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, em atenção ao petitório de folha ____, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável Julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de prossecução à denúncia, condenou o apelante a expiar pela pena de (04) quatro anos de reclusão, dando-a como incursa nas sanções do artigo 214, combinado com o artigo 224, alínea 'a', e, artigo 29, todos do Código Penal, fixando o regime aberto, para o cumprimento da pena.
A irresignação da apelante, subdivide-se em dois tópicos. Em preliminar argüirá a nulidade do feito, uma vez que lhe foi impingido descomunal cerceamento de defesa, na medida em que restou-lhe suprimida a garantia Constitucional do exercício do contraditório, ante a inexistência da descrição do fato delituoso a mesma irrogado. No mérito, discorrerá sobre a tese da negativa da autoria, proclamada pela apelante desde a natividade da lide, a qual vem conjugada com a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
1.) NULIDADE DO PROCESSO ANTE O NOTÓRIO CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pelo que se afere com uma clareza a doer os olhos, tem-se que a apelante foi denunciada, à luz do artigo 29 do Código Penal, pela prática do delito capitulado no artigo 213 do mesmo diploma legal, segundo jaz explicitado na peça portal coativa de folhas ____.
Uma vez última a instrução do feito, a Senhora da ação penal, em suas perorações de folhas ____ e seguintes, entendeu inocorrente o delito de estupro, uma vez não implementada a conjunção carnal (vide auto de exame de folha ____), postulando pelo aditamento da peça pórtica eis, configurado, sob sua ótica, o delito de atentado violento ao pudor. Nas palavra literais da agente ministerial: "Inicialmente, necessário mencionar a imprescindibilidade do aditamento à denúncia elaborada" (vide preliminar de folha ____)
Contudo a digna Magistrada instrutora do feito, não acolheu o pedido de clave ministerial e, entendendo sem incabível o aditamento preconizado pelo parágrafo único do artigo 384 do Código de Processo Penal, determinou, uma vez reconhecida, em tese, a nova definição jurídica ao fato, que o processo tivesse curso em sintonia com o preconizado pelo caput, do artigo 384 do Código de Processo Penal. (Vide despacho de folha ____).
Entrementes, o procedimento testilhado pela altiva Magistrada, legou a ré dantesco e incomensurável cerceamento de defesa.
Num primeiro plano, o cerceamento resulta evidenciado, em virtude da discrepância das penas a que subjugado a ré, cotejados os delitos de estupro (na forma tentada) e atentado violento ao pudor (na forma consumada).
Observe-se, que o delito de estupro remanesceu capitulado na forma tentada, havendo pedido específico formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para a condenação da ré, como incursa nas sanções do artigo 213, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal (vide folha ____), enquanto que o delito de atentado violento ao pudor, lhe foi tributado na forma consumada, como o que a providência do parágrafo único do artigo 384 (aditamento) era imperiosa e impreterível, face a aplicação de pena mais grave, contida no novel delito.
Num segundo plano, tem-se que o cerceamento de defesa, é ainda mais pungente, uma vez que não foi dado a conhecer a ré, qual a conduta pela mesma palmilhada, que ensejou o reconhecimento do atentado violento ao pudor.
A inexistência da exposição do novel fato pretensamente delituoso - decorrência direta da glosa do aditamento - acarretou a impossibilidade fáctica e jurídica ao exercício do sagrado direito de defesa - uma vez que lhe foram-lhe ocultadas as ações tipificadoras do delito de atentado violento ao pudor, de que se viu refém de forma inusitada e insólita.
Demais, o delito em destaque (atentado violento ao pudor), ao contrário do estupro, não contém em seu enunciado os elementos que o constituem, carecendo para sua configuração e incremento, que a denúncia explicite qual fato (e ou fatos) que dão azo ao seu reconhecimento.
Aliás, é direito primário, irrenunciável e imarcescível da ré, saber quais são os fatos delituosos a ela atribuídos, para com base em tal dados edificar sua defesa.
Na hipótese de a denúncia ser omissa e ou de não haver tal exposição - é o caso do autos - redundou amputado a ré o direito de refutá-los, com o que ficou inibida ao exercício do próprio contraditório, acarretando, tais e gritantes anomalias, de caráter congênito, na nulidade do feito, por violação e transgressão das garantias mais rudimentares e primordiais, vinculadas ao exercício da defesa, pedra angular do Estado de Direito, por força do artigo 5º, LV, da Carta Magna.
2.) NEGATIVA DE AUTORIA & DEFECTIBILIDADE PROBATÓRIA.
Em procedendo-se uma análise imparcial da prova hospedada pela demanda, tem-se, como dado irrefutável, que a mesma é manifestamente anêmica e deficiente, para ancorar um juízo condenatório.
Obtempere-se, por relevantíssimo que a ré negou de forma categórica e convincente a prática dos atos delituosos, o fazendo na seara policial (vide folha ____), ratificando tal tese no orbe judicial, frente a Julgador togado (vide folha ____).
Em verdade, a prova coligida no deambular da instrução processual não goza da isenção e neutralidade necessária para a emissão de um juízo adverso, como o editado pela sentença, aqui comedidamente hostilizada.
Gize-se, que a prova de inculpa a ré provém da vítima do tipo penal, dos pais destas, bem como de duas testemunhas, as quais por seu alto grau de parcialidade e tendenciosidade, sequer, foi-lhes deferido o compromisso de dizer a verdade.
Consigne-se, também por relevantíssimo, ainda discorrendo sobre a imprestabilidade da prova coligida à demanda, que as testemunhas, _________ e _________ - as quais são consorciadas matrimonialmente entre si - além de se constituírem em desafetos da ré, possuem verdadeira animadversão contra a pessoa da apelante, tanto, que o primeiro (_________), culminou por assassinar, barbaramente, seu companheiro _________, como relatado pelo próprio à folha ____ (vide também, certidão de óbito de folha ____).
Todavia, ainda que num ato de desvario entendesse-se factível de crédito a questionada prova, tem-se, que a mesma empresta suporte e esteio, apenas e tão ao delito de estupro, em si irreal e quimérico, ante ao auto de exame de folha ____.
Em nenhum momento, apurou-se qualquer ato configurativo do atentado violento do pudor.
Sinale-se, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo integrante do parquet à morte.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela parida sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição da ré, visto que a incriminação de ordem ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas.
Por derradeiro, aduz-se, que a ré negou os fatos que lhe foram imputados desde a primeira hora. A tese pelo mesmo argüida, não foi repelida e ou rechaçada pela acusação. Sua palavra, pois, é digna de crédito, devendo, por imperativo, prevalecer, frente a versão (de estupro) engendrada pela vítima e seus sequazes.
Conseqüentemente, a sentença guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.
I.- Seja acolhida a preliminar constante no exórdio da presente peça, por força do artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, declarando-se nulo o feito a principiar do despacho de folha 106, ante ao incomensurável cerceamento de defesa padecido pela recorrente, impassível de saneamento e ou emenda, eis que foi-lhe sacrificado o direito inarredável ao exercício do próprio contraditório, com o que remanesceu, comprometido de forma irremediável o sagrado direito a defesa, com assento em cânon Constitucional, por força do artigo 5º, LV.
II.- Na remotíssima hipótese de ser desacolhido o vindicado no item supra, seja cassada a sentença a quo, frente a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se a ré (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, não olvidando-se da tese da negativa da autoria a merecer curso pelo artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

References: artigo 593
 artigo 128
 artigo 214
 artigo 224
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 213
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 213
 artigo 14
 artigo 384
 artigo 5
 artigo 564
 artigo 5
 artigo 386
 artigo 386