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colas. Qualidade e segurança - PDF
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Ana Sofia Campelo Ximenes
1 Curso Tecnologia Pós-Colheita P e Processamento Mínimo M de Produtos Hortofrutícolas colas. Qualidade e segurança Legislação respeitante à produção e comercialização de produtos minimamente processados Maria Cristina Mendes Vitor 1
2 ENQUADRAMENTO LEGAL LEGISLAÇÃO ALIMENTAR Disposições legais, regulamentares ou administrativas que regem os alimentos e a sua segurança 2
3 LEGISLAÇÃO ALIMENTAR Abrange todas as fases da produção (primária, ria, fabrico, ), armazenagem, transformação, distribuição, importação, venda ou fornecimento ao consumidor final dos alimentos a nível n nacional e comunitário 3
4 LEGISLAÇÃO ALIMENTAR Tem em conta o desenvolvimento e a profissionalização do comércio de hortofrutícolas frescos Visa garantir um elevado nível n de protecção da saúde humana e interesses do consumidor 4
5 LEGISLAÇÃO ALIMENTAR Dos produtos horto frutícolas frescos minimamente processados Reg CE n.º 852/2004 de 29 de Abril D. L. 69/2003 de 10 de Abril republicado D.L. 183/2007 de 9 de Maio D. L. 243/2001 de 5 de Setembro D. L. 306/2007 de 27 de Agosto (a partir de 1 de Janeiro de 2008) Reg. CE n.º178/2006 de 1 de Fevereiro que altera Reg CE 396/2005 5
6 LEGISLAÇÃO ALIMENTAR Dos produtos horto frutícolas frescos minimamente processados Reg. CE n.º 199/2006 de 3 de Fevereiro que altera Reg. CE n.º 466/2001 Reg CE n.º 1935/2004 de 27 de Outubro D.L. 560/99 de 18 de Dezembro e suas alterações 6
7 DEFINIÇÃO OPERADOR: Qualquer pessoa responsável pelo cumprimento das normas da legislação alimentar 7
8 LEGISLAÇÃO ALIMENTAR Os operadores dos sector alimentar devem sempre garantir que o alimento seja seguro e que esteja sempre em conformidade com a legislação alimentar Não são seguros os alimentos: Prejudiciais à saúde Impróprios prios para o consumo humano 8
9 HIGIENE DOS ALIMENTOS As medidas e condições necessárias para assegurar que os alimentos sejam próprios prios para o consumo humano, controlando os riscos 9 Os operadores devem assegurar que os seus produtos estejam protegidos de contaminações
10 Disposições Gerais de Higiene Os operadores têm de garantir a segurança a dos alimentos ao longo da cadeia alimentar Começando pela produção primária ria 10
11 Disposições Gerais de Higiene Os operadores devem tomar medidas adequadas para manter limpas: : as instalações os equipamentos as embalagens os veículos 11
12 Disposições Gerais de Higiene Os operadores devem tomar medidas adequadas para assegurar higiene: na produção nos transportes na armazenagem 12
13 Disposições Gerais de Higiene Assegurar a utilização de água potável ou água limpa Assegurar a saúde do pessoal que manuseia o alimento 13
14 Disposições Gerais de Higiene Prevenir a contaminação do alimento por parasitas ou por substâncias perigosas Assegurar o bom uso de fitofármacos e de factores de produção 14
15 Disposições Gerais de Higiene 15 Os operadores devem manter registos: Da utilização de produtos fitofarmacêuticos Da ocorrência de parasitas Da utilização de factores de produção Do resultado de análises feitas Das higienizações efectuadas
16 Disposições Gerais de Higiene Os operadores devem conservar e disponibilizar quando solicitados (por autoridades, por clientes) os registos das medidas tomadas para controlar os riscos 16 O operador não deve aceitar matérias primas que apresentem contaminação por parasitas, substâncias tóxicas t e/ou substâncias estranhas
17 SEGURANÇA A ALIMENTAR Abrange todas as fases da produção (primária, ria, fabrico, ), armazenagem, transformação, distribuição, importação, venda ou fornecimento ao consumidor final dos alimentos a nível n nacional e comunitário Os operadores dos sector alimentar devem sempre garantir que o alimento seja seguro e que esteja sempre em conformidade com a legislação alimentar 17
18 ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM 18 Não podem ser fonte de contaminação dos alimentos os materiais de acondicionamento e embalagem O material de acondicionamento e de embalagem deve ser armazenado de modo a não estar exposto a contaminantes
19 MANUSEAMENTO Os operadores devem assegurar: Supervisão do pessoal que manuseia os produtos Formação do pessoal em termos de higiene dos alimentos e no adequado desempenho das funções Formação adequada dos responsáveis em matéria de aplicação do HACCP 19
20 FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES 20
21 ENQUADRAMENTO LEGAL 21 Regulamento (CE) Nº N 852/2004 de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios D.L. 113/2006 de 12 de Junho, visa assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento
22 Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho 22 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dosa Regulamentos (CE) n.ºs s 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros g alimentícios e às s regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros g alimentícios de origem animal, respectivamente, a seguir designados por regulamentos.
23 ARTIGO 6º 6 Constitui contra-ordena ordenação punível com coima no montante mínimo m de 500 e máximo de 3740 ou 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a violação das normas dos Regulamentos e das disposições regulamentares publicadas ao abrigo do artigo 11º do presente decreto-lei ( normas nacionais) 23
24 ARTIGO 6º 6 a) O não cumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene a que se referem os artigos 3º 3 e 4º 4 do Reg (CE) nº852/2004n 24
25 ARTIGO 6º 6 b) A criação, aplicação ou manutenção de um processo ou processos baseados nos princípios pios do HACCP que não cumpra os requisitos do art. 5º 5 do Reg (CE) nº852/2004n 25
26 ARTIGO 6º 6 e) A não conservação dos documentos que descrevem o processo ou processos baseados nos princípios pios do HACCP, conforme previsto no art. 5º do Reg (CE) nº852/2004 n ou de outros documentos ou registos durante o prazo que for legalmente considerado adequado 26
27 ARTIGO 6º 6 f) O impedimento ou criação de obstáculos aos controlos oficiais 27
28 RASTREABILIDADE 28
29 RASTREABILIDADE 29 Capacidade de detectar a origem e de seguir o rasto de um género g alimentício ao longo de toda a cadeia alimentar A existência de registos de entradas e saídas de alimentos é fundamental para a rastreabilidade assim como a respectiva documentação e deve ser guardados pelo menos durante 6 meses após s a entrega do produto
30 RASTREABILIDADE 30 Os operadores devem dispor de sistemas e procedimentos que permitam identificar a quem compraram e a quem venderam os produtos. Os operadores do sector alimentar têm que facultar toda a informação acerca de um alimento às s autoridades sempre que estas o solicitem
31 RASTREABILIDADE Os alimentos colocados no mercado devem ser adequadamente rotulados de forma a facilitar a rastreabilidade do produto com o apoio de documentação (guias, facturas, recibos, registos, ). 31
32 RASTREABILIDADE Sempre que háh suspeita de que o alimento não é seguro este deve ser retirado do circuito comercial assim como os restantes do mesmo lote ou remessa. Sempre que um alimento não é seguro, os alimentos desse lote ou dessa remessa também m não são considerados seguros, até prova em contrário rio 32
33 RASTREABILIDADE Qualquer operador informará de imediato as autoridades caso tenha razões para crer que um alimento por si colocado no mercado possa ser prejudicial à saúde humana. Comunica também m as medidas que tomou para retirar esse alimento do circuito comercial 33
34 Muito Obrigada. Maria Cristina Mendes Vítor Inspectora superior da ASAE Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo 34 Tel Fax

References: Artigo 1
 ARTIGO 6
 artigo 11
 ARTIGO 6
 ARTIGO 6
 ARTIGO 6
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