Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/130972
Timestamp: 2019-07-21 18:59:13+00:00

Document:
Medida Provisória n° 802, de 2017 (Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 802, de 2017
(Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado)
Apelido: Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Altera a legislação relativa ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, objetivando sua modernização e simplificação.
Resultado apurado em 21/07/2019 às 15:59
Medida Provisória (27/09/2017)
Sumário executivo (28/09/2017)
Quadro Comparativo (28/09/2017)
Emendas (04/10/2017)
Parecer (06/02/2018)
Quadro Comparativo (06/02/2018)
Texto Aprovado (28/02/2018)
Quadro Comparativo (28/02/2018)
Texto Aprovado (01/03/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.636 de 20/03/2018
Veto: VET 10/2018
OFCN 485/2017
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 802, de 2017.
Legislação X MPV 802/2017
EMENDA 1 - MPV 802/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
EMENDA 2 - MPV 802/2017
Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
EMENDA 3 - MPV 802/2017
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
EMENDA 4 - MPV 802/2017
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado
EMENDA 5 - MPV 802/2017
EMENDA 6 - MPV 802/2017
EMENDA 7 - MPV 802/2017
Deputado Federal Silvio Costa (PTdoB/PE)
EMENDA 8 - MPV 802/2017
Incluam-se novos incisos XIV e XV no Art. 7º e os Incisos VIII e IX no §1º do mesmo Artigo da Medida Provisória nº 802/2017, que passa a conter os seguintes itens:
EMENDA 9 - MPV 802/2017
Inclua-se novo inciso no Art. 3º da Medida Provisória nº 802/2017, que passa a conter o seguinte item:
EMENDA 10 - MPV 802/2017
Altere-se o §2º do Art. 1º da Medida Provisória nº 802/2017, que passa a conter a seguinte redação:
Nota Técnica nº 47/2017
Recebida Nota Técnica nº 47/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 27)
EMENDA 11 - MPV 802/2017
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
EMENDA 12 - MPV 802/2017
Altera o art. 4°da Medida Provisória 802/2017.
EMENDA 13 - MPV 802/2017
Altera o art. 2°da Medida Provisória 802/2017
EMENDA 14 - MPV 802/2017
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Dê-se ao inciso IV, do art. 2º, da Medida provisória nº 802/2017, a seguinte redação: "Art. 2º..... IV - dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição, aplicáveis no âmbito de suas respectivas regiões;
EMENDA 15 - MPV 802/2017
Acrescente-se ao art. 3º, da Medida provisória nº 802/2017, o inciso XI e o Parágrafo Único: "Art. 3º..... XI - Banco do Brasil e instituições financeiras federais de caráter regional de que trata o art. 15, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989. Parágrafo Único: As instituições previstas no inciso XI deverão viabilizar a operacionalização do PNMPO através de ajustes com os municípios interessados que deverão designar servidores para capacitação específica conforme regulamentação a ser editada pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento.
EMENDA 16 - MPV 802/2017
EMENDA 17 - MPV 802/2017
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
O parágrafo 2º do artigo 1º, da Medida Provisória n.º 802, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 18 - MPV 802/2017
O parágrafo único do artigo 5º, da Medida Provisória n.º 802, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 19 - MPV 802/2017
O Artigo 5º da Medida Provisória (MP) 802/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 20 - MPV 802/2017
EMENDA 21 - MPV 802/2017
EMENDA 22 - MPV 802/2017
Suprime parágrafo 2º do Art. 1º da Medida Provisória nº 802/2017.
EMENDA 23 - MPV 802/2017
EMENDA 24 - MPV 802/2017
EMENDA 25 - MPV 802/2017
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Medida Provisória 802, de 27 de setembro de 2017.
EMENDA 27 - MPV 802/2017
Insere-se o § 5º ao artigo 3º da Medida Provisória 802, de 27 de setembro de 2017
EMENDA 28 - MPV 802/2017
Insere-se o § 5º ao artigo 3º da Medida Provisória 802, de 27 de setembro de 2017, que passará a vigorar da seguinte forma:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani 001; Deputado Federal Pedro Uczai 002; Deputado Federal André Figueiredo 003; 004; 005; 006; 027; 028; Deputado Federal Silvio Costa 007; Deputado Federal Marcon 008; 009; 010; Deputado Federal João Gualberto 011; Deputado Federal José Guimarães 012; 013; Deputado Federal Carlos Marun 014; 015; Deputado Federal Efraim Filho 016; Deputado Federal Jorginho Mello 017; 018; Deputado Federal Carlos Zarattini 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Beto Faro 023; Deputado Federal Osmar Serraglio 024; 025; Deputado Federal Weverton Rocha 026 (fls. 28 a 77). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2017. ************* Retificado em 06/02/2018************* Onde se lê "(duas)", leia-se "(vinte e oito)".
Retiradas as emendas nºs 24 e 25 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 82).
REQ 1/2017 - MPV 802/2017
Deputado Federal Angelim (PT/AC)
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 802/2017.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Angelim e Helder Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 83 e 84).
REQ 2/2017 - MPV 802/2017
Requer a aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Mista da Medida Provisória n.º 802/2017.
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), pelo Deputado Otavio Leite.
REQ 3/2017 - MPV 802/2017
Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 802/2017.
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Paulo Kleinubing, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 88 e 89).
Recebido Relatório do Deputado Otávio Leite.
Recebida Complementação de Voto do Deputado Otávio Leite.
Texto final da Comissão - PLV 1/2018
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Otávio Leite, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 802, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas, exceto a emenda nº 2; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4 e 19; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 802, de 2017, pela aprovação total das emendas nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26 e pela aprovação parcial da emendas nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 27 e 28. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões . À SLCN. (anexados: registro de presença, Complementações de Voto, decisão da comissão, texto final, ofícios n.ºs 8 a 18 e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 139 a 190).
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
OFCN 53/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 802, 2017.
Legislação x MPV X PLV 1/2017 (da Com. Mista).
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Avulso do PLV nº 1, de 2018.
Legislação X MPV X PLV 01/2018 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 01/2018 (aprovado na Câmara dos Deputados)
MPCN 18/2018
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2018 (MPV n° 802, de 2017).
Remetido Ofício CN nº 123, de 01/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18. (fls. 235 a 241). Remetido Ofício CN nº 125, de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18 à sanção presidencial (fl. 242). À COCM.
OFCN 123/2018
Encaminha a Mensagem n° 18, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2018.
OFCN 125/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2018 (Medida Provisória n° 802, de 2017).
Autógrafo - PLV 1/2018
OFCN 272/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 802, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 272, de 22/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 260). À COARQ.
24/05/2018 Publicado no DCN Páginas 795 - DCN nº 17
Em 19-05-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 21-03-2018, com a publicação da Lei nº 13.636, de 2018, sancionada em 20-03-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 24-05-2018).
29/03/2018 Publicado no DCN Páginas 387-394 - DCN nº 9
Juntada a tramitação da matéria (PLV 1/2018 – MPV 802/2017) no Congresso Nacional (às fls. 246 a 258) à qual foi aposto o Veto nº 10/2018.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 178-190 - DSF nº 15
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 06/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Aprovado o PLV 1/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 15
08/02/2018 Publicado no DCN Páginas 184-250 - DCN nº 2
Aprovado o Relatório do Deputado Otávio Leite, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 802, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas, exceto a emenda nº 2; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4 e 19; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 802, de 2017, pela aprovação total das emendas nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26 e pela aprovação parcial da emendas nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 27 e 28.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões .
(anexados: registro de presença, Complementações de Voto, decisão da comissão, texto final, ofícios n.ºs 8 a 18 e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 139 a 190).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/02/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2018.
05/10/2017 Publicado no DCN Páginas 226-274
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (duas) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Alex Canziani 001; Deputado Federal Pedro Uczai 002; Deputado Federal André Figueiredo 003; 004; 005; 006; 027; 028; Deputado Federal Silvio Costa 007; Deputado Federal Marcon 008; 009; 010; Deputado Federal João Gualberto 011; Deputado Federal José Guimarães 012; 013; Deputado Federal Carlos Marun 014; 015; Deputado Federal Efraim Filho 016; Deputado Federal Jorginho Mello 017; 018; Deputado Federal Carlos Zarattini 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Beto Faro 023; Deputado Federal Osmar Serraglio 024; 025; Deputado Federal Weverton Rocha 026 (fls. 28 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2017.
************* Retificado em 06/02/2018*************
Onde se lê "(duas)", leia-se "(vinte e oito)".
05/10/2017 Publicado no DCN Páginas 14-20
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 362 de 2017.
Designada, em 29 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 14 a 20).
- Ofício nº 362/2017, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 98/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
27/09/2017 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 27/09/2017, na página 2, a Medida Provisória 802/2017.
- Designação da comissão: até 29/09/2017 ;
- Emendas: de 27/09/2017 até 03/10/2017;
- Prazo na CD: até 24/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 24/10/2017;
- Prazo no SF: de 25/10/2017 até 07/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/11/2017 até 10/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/11/2017 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 802/2017 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 802/2017 02/10/2017
EMENDA 2 - MPV 802/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 3 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 4 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 5 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 6 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 7 - MPV 802/2017 Deputado Federal Silvio Costa (PTdoB/PE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 8 - MPV 802/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 9 - MPV 802/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 10 - MPV 802/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 11 - MPV 802/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 12 - MPV 802/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 13 - MPV 802/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 14 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 15 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 16 - MPV 802/2017 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 17 - MPV 802/2017 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 18 - MPV 802/2017 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 19 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 20 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 21 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 22 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 23 - MPV 802/2017 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 24 - MPV 802/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 802/2017 03/10/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 802/2017 - 09/11/2017
EMENDA 25 - MPV 802/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 802/2017 03/10/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 802/2017 - 09/11/2017
EMENDA 26 - MPV 802/2017 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 27 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 04/10/2017
EMENDA 28 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 04/10/2017
Lei nº 13.636 de 20/03/2018
CN-CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
CMMPV 802/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017)
Deputado Federal Otavio Leite (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Armando Monteiro (Relator Revisor) (encerrado em 06/02/2018 - Deliberação da matéria)
01/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
01/03/2018 - 21/03/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 21/03/2018 15:57)
21/03/2018 - 19/05/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Remetido Ofício CN nº 272, de 22/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 260).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/05/2018 às 10h21
Publicado no DCN Páginas 795 - DCN nº 17
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/05/2018 às 11h12
Publicado no DCN Páginas 387-394 - DCN nº 9
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 19.05.2018.
SANCIONADA. LEI 13636 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 142 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2018 - Seção I - págs. 3 e 4.
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 21/03/2018 às 15h15
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2018 às 11h14
Prazo: 01/03/2018 a 15/03/2018.
Remetido Ofício CN nº 123, de 01/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18. (fls. 235 a 241).
Remetido Ofício CN nº 125, de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18 à sanção presidencial (fl. 242).
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017 em 02/03/2018 às 11h57
Anexado o texto revisado (fls. 230 a 234).
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 178-190 - DSF nº 15
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/02/2018 às 18h51
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 18h36
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 13h27
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/18/SGM-P.
Aprovada a Medida Provisória nº 802 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 28 - DTQ 2.
Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
Votação do § 8º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 1/18 apresentado à Medida Provisória 802/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Otavio Leite (PSDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 802-A/2017 -PLV 1/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Otavio Leite (PSDB-RJ).
Leitura do recebimento do Ofício n° 53/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 802/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/02/2018 - 20h - 15ª Sessão).
Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Recebido o Ofício nº 53/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 802/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 362/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 802/2017, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Recebido o PLV nº 1, de 2018, da Comissão Mista da MPV 802/2017, que Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 53/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 802/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 362/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 802/2017, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2018, da Comissão Mista da MPV 802/2017, que Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado..
Remetido Ofício CN nº 53 de 07/02/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 1, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 07/02/2018 às 11h34
Publicado no DCN Páginas 184-250 - DCN nº 2
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2018 às 17h31
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 191 a 195, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 196 e 197, cópias da visualização do portal das Comissões no sítio do Senado Federal); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 198 a 212):
- nº 1, de 2018, do PSB - CD;
- nº 243, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 282, de 2017, do PP/Avante - CD;
- nº 548, de 2017, do PSD - CD
- nº 111, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 808, de 2017, do PSDB - CD
- nº 574, de 2017, do PT - CD;
- nº 534, de 2017, do PSD - CD;
- nº 107, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 211, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 767, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 221, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 712, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 73, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; e
- nº 363, de 2017, do PR - CD.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 06/02/2018 às 16h15
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de fevereiro de 2018.
Recebido o Ofício nº 1579/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 802/2017 por aquela Casa é no dia 14 de fevereiro de 2018 (fl. 138).
Lido o Relatório do Deputado Otávio Leite.
(anexados: registro de presença e relatório, às fls. 104 a 137)
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcos Ventura de Oliveira - Gerente de Suporte Operacional de Microcrédito do Santander; Carlos Roberto Jerônimo Leite Cartaxo - Coordenador de Planejamento do Banco Itaú; Júlio César Corrêa Burigo - Presidente do Conselho de Administração da Associação das Organizações de Microcrédito e Microfinanças de Santa Catarina - AMCREDSC; Ido José Steiner - Diretor Administrativo da Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças - ABCRED; Rubens de Andrade Neto – Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito - ABSCM; Alexandre Comin - Gerente da Unidade de Acesso a Serviços Financeiros do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Carlos Henrique Alves - Gerente Executivo do Bradesco Varejo.
(anexado: registro de presença às fls. 102 a 103)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de dezembro de 2017.
Aprovados os Requerimentos nºs 1, 2 (Plano de Trabalho) e 3.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Cleofas Salviano Junior, Consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira, Analista Técnico de Políticas Sociais da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; Márcia Aparecida de Lima Fernandes, Gerente-Executiva da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; Luiz Carlos Costa Formigari, Superintendente Nacional de Estratégia de Micro e Pequeno Empreendedorismo da Caixa Econômica Federal; Valeria da Costa Martins, Chefe do Departamento de Financiamento a Projetos de Investimento do BNDES; e Fábio César Moreira Giraldes, Gestor do Banco do Nordeste.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 002 a 007 e ata da 1ª Reunião às fls. 90 a 101).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de novembro de 2017.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 85).
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Armando Monteiro.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV802-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 79 a 81).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 485-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 78).
Publicado no DCN Páginas 226-274
Recebida Nota Técnica nº 47/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados,
atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 27)
Publicado no DCN Páginas 14-20
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/09/2017 às 13h24
Juntada a Mensagem nº 362, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017 (DOU de 27/09/2017), às fls. 04 a 13.
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References: artigo 19
 artigo 1
 artigo 5
 Artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 19