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Timestamp: 2019-07-22 06:32:05+00:00

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Imputação em pagamento - versão arnaud | Lei das Obrigações | Informação Governamental
Imputação em pagamento - versão arnaud
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Denise Miranda Sena Renata Oliveira Santos Imputao em pagamento A imputao em pagamento consiste na modalidade de pagamento que visa
disciplinar a situao do devedor que obrigado a mais de uma prestao ao mesmo credor e oferece pagamento que no alcana a soluo de todas. Ou seja, escolher dentre vrias prestaes de coisa fungvel, devidas ao mesmo credor, qual delas satisfazer. A princpio, a imputao em pagamento leva-nos a pensar que um instrumento voltado para o benefcio do devedor, uma vez que o ajuda a escolher qual dvida pagar, porm no bem assim. O Cdigo Civil Brasileiro de 2002 adota, para a imputao, uma linha mdia, em que pretende beneficiar tanto o credor quanto o devedor, podendo inclusive a faculdade de qual dvida pagar ficar nas mos do credor. Existem trs espcies de imputao previstas: A imputao por indicao do devedor; a imputao por vontade do credor e; a imputao em virtude da lei. A imputao por indicao do devedor Art. 352. A pessoa obrigada, por dois ou mais dbitos da mesma natureza, a um s credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem lquidos e vencidos. Este artigo apresenta os requisitos da imputao em pagamento, que so: 1) Pluralidade de dbitos: preciso que haja pluralidade de dbitos, pois se houver somente uma dvida, no h escolha. Existe tambm a corrente que defende a imputao em um nico dbito, entretanto, essa defendida pela minoria dos doutrinadores, sendo, tambm, uma vertente rejeitada pela dupla; 2) Identidade dos sujeitos: Identificar credor e devedor. O credor deve ser o titular de todos os crditos e o devedor de todos os dbitos, para que se configure a imputao. Mesmo nos casos de solidariedade, em que pode haver pluralidade de pessoas no polo ativo ou passivo, tm que existir as duas partes, o passivo, que obrigado a todas as prestaes e o ativo, que tem o crdito de todas; 3) Dbitos da mesma natureza, lquidos e vencidos: As prestaes devero ser fungveis entre si, sendo da mesma natureza, lquidas e vencidas, seno elas no sero exigveis e o credor no ter obrigao de receblas. Sobre o requisito dos dbitos serem vencidos, h uma discusso entre os doutrinadores acerca, uma parcela acredita que o devedor
poder imputar em uma dvida vincenda s e somente se: A) ela for da mesma natureza que as outras; B) o devedor obtiver vantagens ou descontos com a antecipao do pagamento e; C) se o credor estiver de acordo com a imputao; 4) Suficincia do pagamento para solver qualquer das dvidas: Uma vez que o credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida (art. 313), o pagamento efetuado deve ser suficiente para extinguir qualquer das dvidas. De acordo com Cio Mrio Reconhecida, ento, a imputao de pagamento ao devedor, no se pode deixar de conceder ao credor certas faculdades.. Analisemos ento o art. 354: Havendo capital e juros, o pagamento imputarse- primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulao em contrrio, ou se o credor passar a quitao por conta do capital.. Uma vez que o capital gera os juros, se o devedor pagasse o capital primeiro o credor ficaria prejudicado. Lembrando que um dos requisitos da imputao que as dvidas estejam vencidas, e o credor s tem a imputao subsidiria, nada mais justo que defender os direitos do credor de receber e continuar gerando juros. O artigo 354 ressalta ainda a valorizao da vontade das partes, que podem dispor o contrrio, ou se o credor passar a quitao por conta do capital. De acordo com o artigo 323 Sendo a quitao do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.. A dvida a termo suporta imputao antes do vencimento, quando este em beneficio do devedor, no quando em benefcio do credor. As dvidas condicionais so inimputveis antes do implemento da c onditio. A imputao por vontade do credor Caso o devedor no utilize a faculdade de escolher qual das dvidas dever ser paga, h a transferncia dessa para o credor que exercer na prpria quitao. Se o devedor aceitar a quitao, ele no poder reclamar da imputao por vontade do credor, exceto nos casos que sejam provados dolo ou violncia, conforme o artigo 353: Art. 353: No tendo o devedor declarado em qual das dvidas lquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitao de uma delas, no ter direito a reclamar contra a imputao feita pelo credor, salvo provado haver ele cometido violncia ou dolo. Se no for constatado nem o uso da violncia e nem o dolo, reputa-se vlida a imputao por vontade do credor. A imputao em virtude da lei
Se os sujeitos da obrigao forem omissos, ou seja, se nenhum deles indicar qual a dvida a ser paga, a imputao ser feita seguindo os critrios previstos na lei, isto , a imputao ser em virtude da lei, de acordo com o dispositivo supracitado o artigo 354 e tambm com o artigo 355. Art. 355: Se o devedor no fizer a indicao do art. 352, e a quitao for omissa quanto imputao, esta se fara nas dividas liquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dividas forem todas lquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputao far-se- na mais onerosa. Desconstruindo os artigos 354 e 355, podem-se enumerar os critrios para a imputao em virtude da lei: 1) Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se- primeiro nos juros vencidos; 2) Entre dvidas vencidas e no vencidas, a imputao far-se- nas primeiras; 3) Se algumas forem lquidas e outras ilquidas, a preferncia ser das primeiras, seguindo a ordem de seus vencimentos; 4) Se todas forem lquidas e vencidas ao mesmo tempo, pagar-se- a mais onerosa dentre elas. Entende-se por mais onerosa, aquela que rende mais juros; a que tem juros mais elevados; a que tenha algum agravante, como a hipoteca ou outro direito real; a que cobrada pelo rito executivo; a que tem uma clusula penal. Os dispositivos supracitados descrevem diversas hipteses em que pode ocorrer a imputao, entretanto, no previsto a conjetura de todas as dvidas serem lquidas, vencidas ao mesmo tempo e igualmente onerosas. Por no ser uma situao prevista, o cdigo civil de 2002 no prev uma soluo a tal circunstncia. Contudo, quando o cdigo civil de 1916 ainda era vigente, a jurisprudncia aplicava, de maneira anloga, a regra do artigo 433, IV, do Cdigo Comercial. Art. 433, IV: Sendo as dvidas da mesma data e de igual natureza entende-se feito o pagamento por conta de todas em devida proporo. Com o advento do atual Cdigo Civil, a primeira parte do Cdigo Comercial, no qual se encontrava o dispositivo citado, foi revogada. Alguns doutrinadores, como Carlos Roberto Gonalves, Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano, acreditam que, mesmo que o art. 433 tenha sido revogado possvel a aplicao do mesmo, pois a soluo dada por muitos cdigos modernos vigentes, tais quais o cdigo francs, o cdigo italiano e o cdigo portugus.
consenso da dupla que a aplicao do j revogado art. 433, IV, no admissvel, pois o art. 314 do Cdigo Civil diz: Art. 314: Ainda que a obrigao tenha por objeto prestao divisvel, no pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim no se ajustou. Aceitar os dizeres do inciso IV, do revogado dispositivo 433 do Cdigo Comercial fere o que est previsto no art. 314, por mais que o cdigo portugus tenha um item bem similar ao art. 314, o prprio cdigo portugus, em seu artigo 784, n. 2, prev que a soluo ser a de pagar proporcionalmente todas as dvidas lquidas, vencidas ao mesmo tempo e igualmente onerosas, o que no acontece no cdigo civil brasileiro.
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References: Artigo 884
 artigo 354
 artigo 323
 artigo 353
 artigo 354
 artigo 355
 artigo 433
 artigo 784