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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA - PDF
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Tomás Delgado Lage
1 LEI Nº 2173 Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e regulamenta a Lei Municipal nº , de 08 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário da Prefeitura Municipal de Duartina - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências. ENIO SIMÃO - Prefeito do Município de Duartina, Estado de São Paulo,... F A Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º) - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Duartina para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, por meio do registro dos Capítulos e Seções definidos nesta Lei: CAPÍTULO I Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Seção I Da Definição e das Informações Necessárias Artigo 2º) -A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I desta Lei, conterá as seguintes informações: I número sequencial; II código de verificação de autenticidade; III data e hora da emissão; IV identificação do prestador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço e telefone; c) ; d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários CCM (ou o nome correspondente no município, como inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município) V identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço e telefone; c) ;
2 d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; VI discriminação do serviço; VII valor total da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e; VIII valor da dedução, se houver; IX valor da base de cálculo; X código de serviço; XI alíquota e valor do ISS; XII valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso; XIII indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso; XIV indicação de serviço não tributável pelo Município de Duartina, quando for o caso; XV indicação de retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN na fonte, quando for o caso; XVI indicação de opção pelo Simples Nacional, quando for o caso; XVII indicação de opção pelo MEI (Microempreendedor Individual), quando for o caso; XVIII número e data do Recibo Provisório de Serviços RPS emitido, nos casos de sua substituição. 1º)- A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões Prefeitura do Município de Duartina e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, além do endereço eletrônico oficial 2º)- O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial; e específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. 3º)- A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional: I para pessoas físicas; II para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea c do mesmo inciso V. Artigo 3º) - O Departamento Financeiro do Município estabelecerá o cronograma de início do cumprimento da obrigação de emissão da NFS-e. 1º)- O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por serviços, de acordo com o cronograma estabelecido. 2º)- Independentemente do disposto no caput deste artigo, é facultado aos contribuintes solicitar autorização para o uso da NFS-e. 3º)- A opção de que trata o disposto no 1º deste artigo, uma vez deferida, será irretratável por parte do contribuinte. Artigo 4º) - O contribuinte obrigado à emissão da NFS-e que possuir nota fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo não poderá mais emiti-las e deverá devolvê-las ao Departamento de Fiscalização do Município para fins de baixa na respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e inutilização. 1º)- A devolução de nota fiscal prevista no caput deste artigo deverá ser realizada no momento da liberação para a emissão da NFS-e. 2º)- O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo no prazo estabelecido sujeita o obrigado à multa prevista na legislação tributária do Município de Duartina. Artigo 5º) - O contribuinte uma vez incluído no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, deverá fazer a substituição do modelo antigo pela Nota Fiscal Eletrônica, a ser realizado a partir da data da publicação desta Lei e até o dia 30 de novembro de 2013, mediante apresentação, pelo contribuinte, à Prefeitura do Livro de Registro de Prestação de Serviços, do cartão do CNPJ e contrato social, se pessoa jurídica, e dos talonários referentes aos últimos 05 (cinco) anos, utilizados ou não utilizados, ou da data da constituição da empresa, se contar menos de cinco anos.
3 1º)- - A partir de lº de dezembro de 2013 será obrigatória a utilização do sistema disposto nesta Lei, para declaração eletrônica. 2º)- - Após o prazo para substituição do talonário mencionado no caput, as pessoas físicas e jurídicas que contratarem serviços de prestadores estabelecidos no Município da Prefeitura de Duartina-SP, devem aceitar somente a nota fiscal eletrônica de serviço instituída. I A aceitação de documento diverso ao determinado nesta Lei sujeitará o contribuinte no enquadramento em crime fiscal de recepção de documento inidôneo, após a apuração da fiscalização Municipal ou Federal, sujeitar-se-á o contribuinte à imposição das sanções previstas pelo descumprimento da Lei. Seção II Da Emissão da NFS-e Artigo 6º) - Estarão obrigadas à emissão da NFS-e as pessoas jurídicas e físicas, prestadoras dos serviços e descritos nesta Lei, em conformidade com as datas nele estipuladas. 1º)- Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o prestador de serviços de registros públicos, cartorários e notariais deverá emitir uma NFS-e por dia, com a totalização. Artigo 7º) - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Contribuintes Mobiliários CCM, desobrigados da emissão da NFS-e, poderão optar por sua emissão, exceto os profissionais autônomos. 1º)- A opção tratada no caput deste artigo depende de autorização do Setor de Lançadoria e Tributação, devendo ser solicitada no endereço eletrônico mediante a utilização de senha web, sendo que, uma vez deferida, esta opção é irretratável. 2º)- O Responsável pelo Setor de Lançadoria e Tributação comunicará os interessados por (ou pelo sistema) quanto à deliberação sobre o pedido de autorização. 3º)- Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no primeiro dia do mês subsequente ao do deferimento da autorização e apresentação dos seguintes documentos: a) cópia simples do CNPJ; b) cópia autenticada do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente; Artigo 8º) - A NFS-e deve ser emitida on-line por meio da Internet, no endereço eletrônico somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Duartina, mediante a utilização de Senha Web. 1º)- O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados que haja obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. 2º)- A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por ao tomador de serviços, por sua solicitação. Artigo 9º)- O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto nesta Lei, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável às multas previstas na legislação tributária do Município de Duartina, para esse tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.
4 Seção III Do Recibo Provisório de Serviço Artigo 10) - No caso de eventual impedimento da emissão online da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, como solução de contingência, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisórios de Serviços RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma deste regulamento. Artigo 11) - Alternativamente ao disposto no artigo 5º desta Lei, mediante autorização da Administração Tributária Municipal, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos. Artigo 12)- O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, dispensando-se necessidade de solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e. 1º)- O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente. 2º)- Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, ao Setor de Lançadoria, Tributação e Fiscalização poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF. 3º)- o RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços. 4º)- A opção pela sistemática de emissão de NFS-e prevista neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser modificada a qualquer momento pela Administração Municipal, quando não for verificado o atendimento das condições necessárias para a segurança da emissão do documento fiscal. Artigo 13) - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um). 1º)- Para os que já emitiam nota fiscal convencional, o RPS deverá manter seqüência numérica do último documento fiscal emitido. 2º)- Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos. Artigo 14) - O RPS deverá ser convertido em NFS-e até o 10º. dia de sua emissão. 1º)- Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no caput deste artigo não poderá ultrapassar o dia dez do mês seguinte ao da prestação de serviços. 2º)- Os prazos previstos neste artigo iniciam-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergados caso vença em dia não útil. 3º)- O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorridos os prazos previstos neste artigo. 4º)- A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, equipara-se a não emissão de nota fiscal, sujeitando o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. 5º)- Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade do 2º do artigo 9º desta Lei. 6º)- Não se aplica o disposto no caput e no 1º deste artigo no caso de substituição de NFS-e cancelada, desde que: I a NFS-e cancelada tenha sido emitida on-line ; ou
5 II a primeira conversão do RPS, relativa à NFS-e cancelada, tenha sido realizada dentro do prazo legal. Seção IV Do Documento de Arrecadação Artigo 15) - O recolhimento do Imposto Sobre Serviço, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema. Parágrafo único)- Não se aplica o disposto no caput deste artigo: I aos responsáveis tributários, tratados na SEÇÃO II e III, da Lei Municipal nº , de 08 de Dezembro de 2013, quando o prestador de serviço deixar de efetuar a substituição de RPS por NFS-e. II às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos serviços prestados. Seção V Do Cancelamento da NFS-e Artigo 16) - A NFS-e só poderá ser cancelada pelo administrador da prefeitura, por meio de requerimento descrevendo a justificativa do cancelamento, até o 10º dia do mês subsequente ao de sua emissão, observando-se as normas do Recibo Provisório de Serviços (RPS), da retificação e da substituição da NFS-e. 1º)- Após o pagamento do ISSQN, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de solicitação de autorização de cancelamento através do sistema, devendo o contribuinte, para tanto, registrar junto à solicitação a justificativa do motivo do cancelamento. 2º)- No caso do cancelamento da NFS-e previsto no parágrafo anterior ocorrer quando o documento de arrecadação já tenha sido emitido, faz-se necessário o cancelamento do referido documento através do sistema de NFS-e para que seja possível o cancelamento da NFS-e. Seção VI Da Substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Artigo 17) - A substituição de NFS-e consiste no cancelamento de uma NFS-e emitida incorretamente e na emissão de uma nova NFS-e para substituí-la. Artigo 18) - A substituição da NFS-e poderá ser realizada no sistema a qualquer tempo, observados os requisitos abaixo: I Será de forma automática: a) Quando a NFS-e não estiver vinculada a nenhuma guia de recolhimento; b) Até o 10º. dia subsequente a data de emissão da NFS-e a ser substituída. II Será condicionado à aprovação da fiscalização: a) Quando a NFS-e a ser substituída estiver vinculada a documento de arrecadação já quitado; b) Até o 10º. dia subsequente a data de emissão da NFS-e a ser substituída. 1º)- Quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for superior ao valor do ISSQN da NFS-e substituta, a diferença apurada será acumulada sob a forma de crédito de ISSQN, que será disponibilizado automaticamente pelo sistema, para abatimento em documento de arrecadação com competência igual ou superior ao da NFS-e substituída. 2º)- Quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for inferior ao valor do ISSQN da NFS-e substituta, o sistema disponibilizará automaticamente documento de arrecadação complementar com a diferença apurada do ISSQN a recolher com as devidas atualizações monetárias, quando for o caso.
6 3º)- No caso da ocorrência do previsto no Inciso II deste artigo, a nova NFS-e será emitida e a NFS-e antiga ficará aguardando aprovação da autoridade fiscal para ser cancelada; 4º)- Caso o cancelamento previsto no parágrafo anterior seja autorizado e o valor do ISSQN da NFS-e substituta seja igual ou inferior ao valor da NFS-e substituída, o sistema gerará automaticamente um documento de arrecadação quitado para a NFS-e substituta. Artigo 19) - A NFS-e somente poderá ser substituída uma única vez. Parágrafo único)- A NFS-e substituta poderá ser substituída em cadeia. Artigo 20) - A competência da NFS-e substituta será sempre igual à competência da NFS-e substituída, a não ser quando o ISSQN da NFS-e respectiva for retido na fonte e puder, nos casos previstos na legislação municipal, ter a competência alterada. CAPÍTULO II Seção VII - Da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados Artigo 21) - O sujeito passivo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), inscrito no cadastro fiscal mobiliário, fica obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica do movimento econômico e a Declaração Eletrônica das despesas na forma, prazo, e demais condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 22) - A Declaração Eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente: I - às notas fiscais emitidas; II - às notas fiscais anuladas; III - às notas fiscais canceladas; IV - às notas fiscais vencidas e não emitidas; V - às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados; VI - aos valores do ISSQN referente ao movimento econômico e retido através de substituto ou responsável tributário; VII - à movimentação pertinente aos serviços tributáveis pelo ISSQN para empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação, bem como instituições financeiras e bancárias, autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito; VIII - Aos dados cadastrais. 1º)- A Declaração Eletrônica deverá ser realizada, mensalmente até o dia 10 (dês) do mês subseqüente à prestação dos serviços, através da articulação específica disponibilizado no endereço eletrônico 2º)- A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação fiscal. Seção VIII - Da Declaração Eletrônica do Responsável Tributário Artigo 23) - O responsável tributário deverá realizar através da Internet a Declaração Eletrônica dos Serviços Tomados, até o dia 10 (dês) do mês subseqüente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, através da articulação específica disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal (
7 Parágrafo único)- Em se tratando de pessoa física, a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados poderá ser providenciada diretamente junto ao Setor de Lançadoria, Tributação e Fiscalização da Prefeitura mediante a apresentação das respectivas notas fiscais. Artigo 24) - Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município, ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica dos serviços tomados ou intermediados juntamente com as notas fiscais, do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO III Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 25) - Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e deverão recolher o ISS com base no movimento econômico, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optante do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores. 1º)- O Setor de Lançadoria e Tributação efetuará, de ofício, o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e. 2º)- Os regimes especiais de recolhimento do Imposto existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. Artigo 26) - A NFS-e emitidas poderão ser acessadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Duartina até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. Parágrafo único)- Transcorrido o prazo previsto no caput, o acesso às NFS-e emitidas somente poderão ser realizados mediante a solicitação por processo administrativo. Artigo 27). - Fica o Executivo Municipal autorizado a editar normas complementares através de Decreto Municipal. Artigo 28) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. P.M. de Duartina, 18 de Setembro de REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ENIO SIMÃO Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA Data Supra JOSÉ EDUARDO GARLA Chefe de Gabinete
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA Anexo I Mode lo NFS-e

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 9
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28