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Timestamp: 2017-10-20 13:07:05+00:00

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE APELAÇÃO - PDF
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Maria Fernanda Guimarães Antunes
1 EXMO.SR(a).DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA 2 ª SECRETARIA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE -MG Réu: Autor: Ministério Público Processo n. APELAÇÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua promotora de justiça, não se conformando com a r. sentença proferida à fl. 27, vem, com fulcro no artigo 82 da lei 9099/95, interpor APELAÇÃO com as razões que seguem anexas. seja o recurso provido. Requer o seu devido processamento com a intimação do apelado, e ao final, Nestes termos, P. deferimento. Belo Horizonte, 08 de abril de promotora de justiça
2 Apelante: Ministério Público de Minas Gerais Apelado: Processo n. RAZÕES RECURSAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EGRÉGIA TURMA RECURSAL, EXMO. JUIZ-RELATOR; Fulano de tal foi denunciado por esta Promotoria de Justiça como incurso nas iras do artigo 28 da Lei 11343/06, eis que no dia 08/12/2009, na Estrada Cercadinho, próximo ao nº2072, Bairro Ventosa, nesta urbe, trazia consigo substância entorpecente sem autorização legal. Em decisão proferida à fl. 27, a ilustre magistrada Flávia de Vasconcelos Lanari houve por bem rejeitar a peça acusatória supracitada, sob o fundamento de que a conduta do denunciado seria atípica, tendo em vista que a quantidade da substância apreendida não permite o uso em condições de causar efeitos no usuário. Argumentou que para o usuário sentir os efeitos imediatos da droga é necessário que um cigarro de maconha contenha entre 0,5g e 1,0g de entorpecente. Afirmando ainda que, somente com esta quantidade, o bem jurídico protegido pela norma, a saúde pública, pode ser afetado.
3 É o breve relato. Não merece confirmação a douta decisão de 1ª Instância, embora proferida por Juíza de reconhecido saber jurídico. Bem intencionada, porém desprovida de fundamentação jurídica convincente se mostra a douta decisão monocrática. Senão vejamos: O crime previsto no art. 28 da Lei /06 é ofensivo ao bem jurídico saúde pública. A mens legis direciona-se no sentido de que qualquer quantidade de droga apreendida para uso pessoal é suficiente para a caracterização do delito. O que se quer afastar da convivência social é que pessoas perambulem pelos espaços públicos portando drogas. Portanto, não há que se aferir a potencialidade de malefícios da droga, mas sim sua posse. O delito em pauta trata de perigo presumido ou abstrato, deste modo, basta que o infrator porte a substância entorpecente objetivando seu consumo pessoal para a caracterização da infração, mesmo porque o bem jurídico tutelado, pela referida norma penal incriminadora, como já salientado, é a saúde pública. Cumpre ressaltar, ainda, que após a nova sistematização do porte de drogas para uso próprio, mesmo aqueles doutrinadores que outrora entendiam possível a aplicação do princípio da insignificância quando a quantidade de entorpecente era ínfima, passaram a conceber como incabível a exclusão da tipicidade pela tese da bagatela. Sobre o tema, vejamos a lição de Guilherme Souza Nucci, à fl. 757 da obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, editora Revista dos Tribunais, fl. 757: 18. Crime de bagatela: em tese seria viável, neste
4 contexto, a aplicação do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade quando a quantidade da droga apreendida fosse mínima. Entretanto, pela atual disposição legal, não nos soa mais razoável que assim se faça. O delito de porte de drogas para consumo próprio adquiriu caráter de infração de ínfimo potencial ofensivo, tanto que as penas são brandas, comportando, inclusive, mera advertência. Por isso, o ideal é haver, pelo menos, a aplicação de sanção amena, por menor que seja a quantidade de tóxico. Evita-se, com isso, o crescimento da atividade do agente, podendo tornar-se traficante ou viciado. Nesse contexto, mesmo que o julgador não considere a quantidade de entorpecente encontrada na posse do acusado, tendo em vista que restou demonstrado que o réu o portava para fins de uso pessoal, resta evidente a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma descrita no artigo 28 da Lei /2006, consumando-se o delito em tela. Oportuno o seguinte julgado alusivo à conduta outrora sistematizada no artigo 16 da Lei 6.368/76 e, atualmente, no artigo 28 da Lei /2006: O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente in genere, uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio, é porque alcança justamente aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g., um cigarro de maconha ), visto
5 que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz consigo, para exclusivo uso próprio, grandes quantidades de tóxicos (v.g., arts. 12, 16 e 37 da Lei 6.368/76). A própria resposta penal guarda proporcionalidade, no art. 16, porquanto apenado em detenção, só excepcionalmente e, em regra, por via da regressão, poderá implicar em segregação total (v. g., art. 33, caput, do CP) (STJ 5ª T. HC RJ Rel. Félix Fischer j DJU e RT 773/533) O crime de uso ilícito de substâncias entorpecentes tem como objetividade jurídica a proteção da saúde pública e adota tipologia específica para este desiderato, não exigindo, para a sua configuração, a produção de dano efetivo ao bem protegido. A pequena quantidade da droga, ao revés de descaracterizar a conduta, é elemento próprio de sua definição, pois é através da quantidade de droga encontrada com o autor que o operador do direito traça a linha distintiva em relação a condutas punidas mais severamente pela legislação, como a do tráfico de drogas. É próprio do usuário de drogas portar pequenas quantidades da substância ilícita, visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz consigo grandes quantidades de tóxicos, para seu próprio consumo. Admitir a aplicação do princípio da insignificância no crime de uso ilícito de entorpecentes, importaria, assim, em afastar, praticamente em todos os casos, a efetividade da norma incriminadora, o que violaria a intenção do legislador e, via de conseqüência, consistiria em temerária intervenção do Poder Judiciário nas prerrogativas do Poder Legislativo.
6 Na linha da argumentação até aqui desenvolvida, está a jurisprudência do STJ, que, por sua solidez e pertinência, merece a apreciação e a acolhida por esta Egrégia Turma Recursal: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TÓXICOS (ART. 16 DA LEI Nº 6368/76). PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERIGO PRESUMIDO. I O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato, possuindo plena aplicabilidade em nosso sistema repressivo. II O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente in genere, uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g., "um cigarro de maconha") visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz consigo, para exclusivo uso próprio, grandes quantidades de tóxicos (v.g., arts. 12, 16 e 37 da Lei nº 6368/76). A própria resposta penal guarda proporcionalidade, no art. 16, porquanto apenado com detenção, só excepcionalmente e, em regra, por via da regressão, poderá implicar em segregação total (v.g. art. 33, caput, do Código Penal) 1. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE ENTORPECENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em sede de habeas corpus, se restringe aos casos em que a atipicidade, a inexistência do crime e a falta de indícios de autoria se mostram na luz da evidência, primus ictus oculi. 2. O crime tipificado no artigo 16 da Lei de Tóxicos é o de posse de entorpecente para uso próprio, ajustando-se-lhe à essência a pequena quantidade, própria à utilização individual. 3. Não fosse o bastante, é ainda predominante a afirmação de que o 1 STJ. RHC / RS. RO-HC 2001/ ª Turma. Rel. Min. Félix Fischer. DJ p. 493.
7 delito em exame é de perigo abstrato para a saúde pública, caracterizando-se, portanto, com a aquisição, guarda ou posse, para uso próprio, de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com a autorização legal ou regulamentar, fazendo-se irrelevante que seja pequena a quantidade de entorpecente (Precedentes). 4. Recurso improvido 2. Diante do exposto, o Ministério Público requer, o recebimento do presente recurso, e no mérito seja provido, cassando-se a r. sentença combatida, para que a peça acusatória de fls. 2A/2B seja devidamente processada e, ao final, o apelado seja condenado, nos termos da denúncia. Belo Horizonte, 08 de abril de promotora de justiça 2 STJ. RHC / PR. RO-HC 2003/ ª Turma. Rel. Hamilton Carvalhido. DJ p. 364.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
PROTOCOLO Nº 6600/2015 AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0010190-40.2015.8.16.0013, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. INVESTIGADO: MARLLON MELCHIOR DA SILVA. ASSUNTO:
A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.
Apelação Criminal n. 2012.075265-6, da Capital Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA
A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06
A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 Vinicius Eugênio de Campos Pacheco 1 Guilherme Augusto Côrrea Rehder 2 SUMÁRIO Introdução; 1 Atual
RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.071 - GO (2014/0177520-3) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS : AGOSTINHO BADARÓ NETO : CLEBER FEITOSA

References: artigo 82
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 16