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Timestamp: 2019-05-26 08:28:30+00:00

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Termo de Referencia Saneamento Basico2
Principais números do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2010
Modulo_1_O_SNIS_auto_10-10-2013
A Importância Do Sabão Ecológico
APLICAO DA POLTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BSICO NO MUNICPIO DE SO MIGUEL DO OESTE Autor: Regiane Echer1 Professor Orientador: Peterson Fernando Schaedler2
O artigo tem por finalidade verificar as aes que o Municpio de So Miguel do Oeste/SC precisa desenvolver para se adequar e cumprir as medidas estabelecidas na Lei 11.445/07, que institui as diretrizes para a poltica nacional do saneamento bsico. Alm disso, busca-se analisar os antecedentes histricos, abordando a definio de saneamento bsico e seus princpios de aplicao, bem como identificar as condies em que se encontram as infraestruturas e instalaes operacionais de esgotamento sanitrio, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resduos slidos no municpio, atravs de levantamento de dados realizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. E por fim, estabelecer propostas concretas e eficazes para a aplicao do conjunto de atividades que compreendem o saneamento bsico e que podero ser utilizadas pelo municpio objetivando a melhoria das condies de vida. O estudo consiste em uma pesquisa que teve enfoque qualitativo, abordagem descritiva e o procedimento utilizado foi o levantamento de dados. Tornou-se possvel constatar que o Municpio apresenta ndices de saneamento bsico muito abaixo da mdia nacional, vez que esse carece de planejamento e aes voltadas infraestrutura e instalaes operacionais de esgotamento sanitrio, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resduos slidos. Portanto, conclui-se que a prestao do servio pblico de maneira eficaz e universal essencial efetivao dos direitos fundamentais dos cidados, razo pela qual necessita o municpio de elaborao de programas e aes que determinem tratamentos de saneamento bsico. Palavras-chave: Poltica de Diretrizes Nacional de Saneamento Bsico. Meio Ambiente. Princpio da Dignidade da Pessoa Humana. Recursos Hdricos. 1 INTRODUO A ausncia ou inadequao dos servios de saneamento bsico constituem riscos sade pblica. No Brasil, ainda so verificados elevados ndices de internaes hospitalares decorrentes de doenas de veiculao hdrica, razo pela qual a implantao desses servios tem forte impacto na reduo dessas doenas e das taxas de mortalidade infantil. Pensando nesses problemas o Estado editou a Lei 11.445/2007, denominada de Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Bsico, a qual institui essa como prioridade de maior relevncia para a rea do meio ambiente, devendo ser implantando por todos os municpios do pas. Desse modo, considerando a falta de cobertura de saneamento no Estado de Santa Catarina, o qual indica ndices muito abaixo da mdia nacional, e ainda, que atualmente o assunto est sendo muito enfatizado em razo, principalmente, da sua
1 Direito, regiane_smo@yahoo.com.br, 49- 91370025, So Miguel do Oeste-SC. 2 Peterson Fernando Schaedler, UNOESC. So Miguel do Oeste-SC.
elevao a carter de direito fundamental, que surgiu o interesse pelo referido tema, entretanto, focado especificamente na sua aplicao no municpio de So Miguel do Oeste, vez que esse carece de planejamento e aes voltadas infraestrutura e instalaes operacionais de esgotamento sanitrio, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resduos slidos. Questiona-se, assim, quais aes o Municpio de So Miguel do Oeste est desenvolvendo e quais precisam ser realizadas para que se cumpram as medidas estabelecidas na Lei 11.445/07, considerando que a Poltica Nacional de Saneamento Bsico determina que o saneamento bsico deve ser implantado por todos os municpios brasileiros. O objetivo do trabalho descrever o modelo de poltica nacional de saneamento bsico, seus objetivos e diretrizes, buscando verificar quais aes o Municpio de So Miguel do Oeste precisa desenvolver para se adequar e cumprir as medidas estabelecidas na Lei 11.445/07 que institui as diretrizes para a poltica nacional do saneamento bsico. A prestao do servio pblico de maneira eficaz e universal essencial efetivao dos direitos fundamentais dos cidados, principalmente para aqueles que no podem arcar com o preo dos servios ofertados e, por isso, sujeitos excluso do sistema. Desse modo, o trabalho buscou demonstrar que o municpio necessita de elaborao de programas e planos que determinem tratamentos de saneamento bsico. Alm disso, o texto analisou as medidas j desenvolvidas e as que ainda necessitam ser corporificadas pelo municpio luz da poltica nacional de saneamento bsico. Assim, inicialmente procurou-se contextualizar o tema escolhido em uma perspectiva histrica, buscando abordar a definio de saneamento bsico, ressaltando que esse no envolve apenas uma questo de infraestrutura, mas abrange tambm, em sua maior parte, uma problemtica cultural, social, econmica, jurdica ambiental e at mesmo de dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos humanos e aos princpios constitucionais. Tambm enfatizou as diretrizes, mecanismos de cooperao, conceitos e competncias estabelecidas pela Lei 11.445/2007, sua relao com os recursos hdricos e com a legislao estadual. No momento seguinte, com o conhecimento das possibilidades e entraves da legislao vigente, verificou-se o contexto do saneamento bsico no municpio de So Miguel do Oeste, por meio de um levantamento de dados a ser realizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. E por fim, destacou-se a importncia da aplicao do saneamento na elaborao de uma gesto administrativa que vise melhorias na qualidade de vida populacional. Os assuntos tratados anteriormente foram de extrema importncia para a anlise da aplicao do saneamento bsico e sua provvel eficcia no desenvolvimento do municpio, seguido pelas consideraes finais e referncias do estudo. 2 SANEAMENTO BSICO COMO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA GARANTIA DE DIREITO
O tema saneamento bsico surgiu em decorrncia do grande processo de urbanizao e desenvolvimento das cidades, quando suas estruturas habitacionais, terrenos, prestaes de servios comunidade e emprego passaram a se tornar um problema para a populao, tanto em seu aspecto social quanto ambiental (SILVA, 2009).
Conforme explica o autor, o risco de escassez de gua doce em virtude da poluio no mundo fez com que a sociedade se voltasse no somente para as questes que envolvem a preservao dos recursos hdricos, mas tambm ao saneamento bsico, em funo de sua interferncia direta na qualidade das guas. O saneamento bsico destaca-se como garantia de direito fundamental da pessoa humana atravs das organizaes polticas, que visam organizao do bem-estar e da vida em comum entre a sociedade (AITH, 2006). Dessa forma, a Constituio Federal de 1988 estabelece em seu artigo 1, inciso III3, a dignidade da pessoa humana como um direito fundamental, essencial ao desenvolvimento adequado da sociedade. Nessa concepo, como os direitos fundamentais englobam a qualidade de vida o Estado deve buscar a proteo para a sociedade, apresentando programas educacionais, de sade, segurana, saneamento etc. A elaborao dessas polticas pblicas deve estar em consonncia com os ditames da Constituio e dos demais instrumentos normativos do ordenamento jurdico, bem como deve sempre ter como finalidade o interesse pblico a promoo e a proteo dos direitos em especial aqueles reconhecidos como direitos humanos (AITH, 2006). A democratizao do saneamento bsico ao indispensvel para a garantia dos direitos sociais e da dignidade humana, como forma de assegurar condies mnimas pessoa humana, como o direito sade, ao trabalho, educao, lazer, saneamento, habitao, bem como um ambiente equilibrado (SARLET, 2007). Para compreender o princpio da dignidade humana preciso lembrar que os avanos tm sido fruto da violao e agresso a muitas vidas, situaes que fizeram nascerem conscincia e exigncia de novas regras de respeito a uma vida digna para todos os seres humanos. Este princpio impe um dever de absteno e de condutas que buscam proteger e promover as condies que viabilizam a vida com dignidade (NUNES, 2002). Segundo o autor, no Estado brasileiro, o princpio da dignidade da pessoa humana, elemento integrante da ordem constitucional, prestando-se para reconhecimento de direitos fundamentais e, portanto, as pretenses essenciais vida humana afirmam-se como direitos fundamentais. Neste contexto, diante do processo desenfreado de urbanizao, o saneamento bsico e ambiental destaca-se como uma garantia de sustentabilidade ante o crescimento das cidades, tornando-se necessrio adotar um plano estrutural para aplicao de polticas pblicas organizadoras, notadamente quanto concretizao de direitos humanos essenciais (SILVA, 2009). Como servio pblico essencial, o saneamento constitui responsabilidade do poder pblico e pode ser executado por agentes pblicos ou privados. Em qualquer caso, fundamental a organizao e capacitao do Estado para sua regulao e seu controle, assegurados nessas atividades o envolvimento e a participao da sociedade (ALOCHIO, 2007). A Constituio Federal de 1988, em seu art. 225, estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental. Embora no previsto no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais do artigo 5, esta intimamente ligado ao direito
3 Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana.
fundamental vida. Para que existam condies de vida no planeta, necessrio assegurar, para as presentes e futuras geraes, um piso vital mnimo (MARCHESAN, STEIGLEDER, CAPPELLI, 2008). O direito ao meio ambiente equilibrado, do ponto de vista ecolgico, consubstancia-se na conservao das propriedades e das funes naturais desse meio, de forma a permitir a existncia, a evoluo e o desenvolvimento dos seres vivos. Ter direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado equivale a afirmar que h um direito a que no se desequilibre significativamente o meio ambiente. Para Machado (2009) equilbrio ecolgico o estado de equilbrio entre os diversos fatores que formam um ecossistema ou habitat, suas cadeias trficas, vegetao, clima, micro-organismos, solo, ar, gua, que pode ser desestabilizado pela ao humana, seja por poluio ambiental, por eliminao ou introduo de espcies animais e vegetais. O equilbrio ecolgico no significa uma permanente inalterabilidade das condies naturais. Contudo, a harmonia ou a proporo e a sanidade entre os vrios elementos que compem a ecologia populaes, comunidades, ecossistemas e a biosfera ho de ser buscadas intensamente pelo Poder Pblico, pela coletividade e por todas as pessoas. A sadia qualidade de vida s pode ser conseguida e mantida se o meio ambiente estiver ecologicamente equilibrado. Assim, ter uma sadia qualidade de vida ter um meio ambiente no poludo. 3 PRINCPIOS DO SANEAMENTO BSICO Nesse contexto, importante registrar os princpios do saneamento bsico que esto estabelecidos no artigo 24 da Lei 11.445/2007. O princpio da universalizao de acesso ao servio de saneamento bsico deve ser utilizado por toda a sociedade, caracterizando-se como uma garantia de oferta e acesso aos servios de saneamento ambiental (SOUTO, 2008). Em relao ao princpio da integralidade, este se designa por um conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servios de saneamento bsico, proporcionando populao o direito ao acesso aos servios de acordo com suas necessidades e com a demanda da populao (ALOCHIO, 2007).
Art. 2o Os servios pblicos de saneamento bsico sero prestados com base nos seguintes princpios fundamentais: I - universalizao do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servios de saneamento bsico, propiciando populao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficcia das aes e resultados; III - abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, limpeza urbana e manejo dos resduos slidos realizados de formas adequadas sade pblica e proteo do meio ambiente; IV disponibilidade, em todas as reas urbanas, de servios de drenagem e de manejo das guas pluviais adequados sade pblica e segurana da vida e do patrimnio pblico e privado; V - adoo de mtodos, tcnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulao com as polticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitao, de combate pobreza e de sua erradicao, de proteo ambiental, de promoo da sade e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento bsico seja fator determinante; VII eficincia e sustentabilidade econmica; VIII - utilizao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usurios e a adoo de solues graduais e progressivas; IX - transparncia das aes, baseada em sistemas de informaes e processos decisrios institucionalizados; X - controle social; XI - segurana, qualidade e regularidade; XII - integrao das infra-estruturas e servios com a gesto eficiente dos recursos hdricos.
Conforme Souto (2008, p.12), o servio de saneamento necessrio, ainda que o usurio assim no entenda e no possa remuner-lo, este princpio garante que ele ser colocado disposio da populao de forma coletiva ou potencial. Ao que tange o princpio do abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, limpeza urbana e manejo de resduos slidos estes so executados de forma a no prejudicar a qualidade da sade pblica promovendo em meio a estes servios a proteo ao meio ambiente e das pessoas que nele convivem. Quanto ao princpio da disponibilidade o servio de abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, servios de drenagem e de manejo das guas pluviais e limpeza urbana, devendo ser disponibilizado de forma beneficente a sade e a segurana pblica (ALOCHIO, 2007, p. 8). O autor explica ainda que o princpio da articulao as polticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitao, de combate pobreza e de sua erradicao, de proteo ambiental e de promoo da sade so voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento bsico ser fator determinante. considerado como sendo um servio destinado a reorganizar todas as necessidades de criao e de articulao para a elaborao de aes de saneamento bsico juntamente com as aes de polticas que possam promover o melhoramento na qualidade de vida. No entanto, o princpio da eficincia e sustentabilidade econmica prev que a eficincia no expressa apenas prestao de servios, mas ela busca uma gesto de servios corretos que possa garantir a aplicao dos recursos humanos e ambientais para a populao (SOUTO, 2008). Desta forma, destaca-se que os princpios de tecnologias apropriadas consideram a capacidade de pagamento dos usurios e a adoo de solues graduais e progressivas, reportando-se a capacidade de contribuio e da falta de condies econmicas dos usurios. Em relao ao princpio da transparncia das aes, baseia-se em sistemas de informaes e processos decisrios institucionalizados, que buscam a transparncia dos processos e de suas decises em relao aos servios bsicos prestados, garantindo assim confiabilidade na rea do saneamento (ALOCHIO, 2007). Desse modo o princpio do controle social emana do princpio da transparncia. Logo, com a aplicao deste princpio podem ser discutidas as decises que so tomadas pelos gestores dos servios de saneamento bsico sem violao do princpio da discricionariedade administrativa (ALOCHIO, 2007, p.14). Quanto ao princpio da segurana, qualidade e regularidade, este se diferencia pela eficcia da prestao do servio e de respeito aos consumidores (SOUTO, 2008). Alm disso, o princpio da integrao das infraestruturas e servios com a gesto eficiente dos recursos hdricos caracteriza-se pela concretizao dos direitos dos servios de saneamento bsico que so buscados nos recursos hdricos, como de abastecimentos de gua e qualidade de vida (ALOCHIO, 2007). 4 LEI DE DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO BSICO Certamente os servios de saneamento bsico so ainda o principal desafio a ser perseguido pelas polticas pblicas. A Poltica Nacional de Saneamento Bsico veio para apontar caminhos para a soluo de um velho problema nacional ligado diretamente s perspectivas de desenvolvimento com sustentabilidade, voltando-se para a sade pblica, passando previamente pela sade ambiental. Com efeito, o meio ambiente passou a integrar o rol
de bens de uso comum do povo, conforme prev o artigo 225 da Constituio Federal (MILAR, 2007). No Brasil, sabidamente, o saneamento sofria uma aguda carncia de normatizao, especialmente porque, nas ltimas dcadas, houve sensvel evoluo dos instrumentos de tutela difusa e coletiva, bem como o surgimento de novas demandas. Neste norte, o saneamento deixou de ser mera coisa de ningum, para integrar o rol de bens de uso comum do povo quando o Estado editou a Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, denominada de Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Bsico (MILAR, 2009). Para o autor, o saneamento bsico, atualmente, encontra-se em momento de transio, requerendo dos gestores pblicos o mximo de empenho na recepo de um novo modelo voltado sustentabilidade. A poltica do saneamento bsico integra-se a poltica do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, juntamente com o Plano Nacional de Saneamento Bsico que um sistema que promove discusses sobre a organizao e aplicao do Sistema Nacional de Saneamento Bsico, que trata do abastecimento de gua, higiene sanitria e tratamento de esgoto (MINISTRIO DAS CIDADES, 2008). luz da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Bsico, Souto (2008) caracteriza o saneamento bsico como o conjunto de servios, infraestrutura e instalaes operacionais de abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resduos slidos, drenagem e manejo das guas pluviais urbanas. O autor afirma que o servio de saneamento bsico para o abastecimento de gua compreende as atividades, infraestrutura e instalaes necessrias ao abastecimento pblico de gua potvel, desde a captao at as ligaes prediais e os respectivos instrumentos de medio. J o esgotamento sanitrio constitui as atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposio final adequados dos esgotos sanitrios, desde ligaes prediais at seu lanamento final no meio ambiente. No que se refere limpeza urbana e manejo de resduos slidos abrange as atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo domstico e do lixo originrio de varrio e limpeza de logradouros e vias pblicas. Nesse item, necessrio fazer uma ressalva, tendo em vista que a Lei nacional limita-se a traar diretrizes aos domiciliares, pois, em relao aos resduos de servios de sade, industriais e comerciais, a responsabilidade dos prprios geradores. Quanto drenagem e manejo das guas pluviais urbanas integram as atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de drenagem urbana de guas pluviais, de transporte, deteno ou reteno, para o amortecimento de vazes de cheias, tratamento e disposio final das guas pluviais drenadas nas reas urbanas (SOUTO, 2008). Para a Organizao Mundial da Sade (OMS), o saneamento abrange todos os aspectos da sade humana, como qualidade de vida, determinados por fatores ambientais fsicos, qumicos, biolgicos, sociais e psicossociais (SOUTO, 2008). Segundo preconiza a Lei n 11.445/2007, a poltica nacional de saneamento bsico cuida do desenvolvimento urbano, do combate pobreza, da habitao, da sade da populao e de todos os interesses que envolvem a sociedade em geral (ALOCHIO, 2007).
Para Alochio (2007), ao ser estabelecido a poltica do saneamento bsico cria-se normas bsicas, almejando-se formas de cooperao e organizao para a aplicao dos servios de infraestrutura entre os municpios e a federao. Carvalho (2010) explica que a principal competncia da Unio na gesto dos servios de saneamento bsico a de estabelecer as diretrizes para o setor, conforme previsto no artigo 21, inciso XX, da Constituio Federal. Desse modo, pode-se afirmar que a diretriz consiste, por sua natureza, numa disciplina de conduta. Ela se configura como a eleio de fins e a escolha de solues para questes prticas. Logo, a consignao de diretrizes significa a determinao das polticas a serem adotadas a propsito de determinada atividade, incidem diretamente na organizao do setor e, apesar de no configurarem atos de provimento dos servios, destinam-se a sua mais adequada realizao (CARVALHO, 2010). Nesse contexto, por se tratar da organizao em nvel nacional de um servio alvo de intervenes de todos os entes da federao, as diretrizes nacionais no podem se abster de instituir critrios de repartio e compartilhamento das funes reguladoras, estimulando o relacionamento cooperativo. Carvalho (2010) ressalta ainda que com isso a Unio assume o papel de coordenadora das aes referentes implantao da poltica pblica no setor de saneamento bsico. Conforme explica Alochio (2007), um dos temas polmicos no setor de saneamento bsico est relacionado ao papel reservado aos Estados na gesto desses servios. Atualmente a doutrina e a jurisprudncia tm-se dividido a respeito da titularidade da competncia para os servios de saneamento. A questo, mais ou menos, est centrada no entendimento de que os Municpios detm a competncia, salvo nos casos de Regies Metropolitanas, onde a competncia metropolitana transferir a gesto para os Estados. Sendo assim, considerando que a Lei 11.445/07 no foi explcita em relao a titularidade pela gesto do saneamento bsico - compreendida como a organizao, regulao, fiscalizao e prestao dos servios - bem como existam divergncias na doutrina e na jurisprudncia, prepondera o entendimento de que a titularidade recair sobre o Municpio, o qual tem a titularidade para a prestao dos servios pblicos de interesse local (SOUTO, 2008). H que enfatizar ainda que, a Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Bsico prev em vrios dispositivos que o titular da competncia, na estruturao de sua poltica pblica, dever elaborar os planos de saneamento bsico. Do mesmo modo, competir ao titular o dever de prestar diretamente ou autorizar a delegao dos servios e definir o ente responsvel pela sua regulao e fiscalizao, bem como os procedimentos de sua atuao. O mesmo se diga da necessidade de cada titular implantar um sistema de informaes sobre os servios, onde cada sistema dever, conforme o princpio da cooperao, estar articulado ao Sistema Nacional de Informaes em Saneamento (ALOCHIO, 2007). Sabe-se que o artigo 11, 2 da Lei de Diretrizes Nacionais estabelece que o titular do servio poder trabalhar com formas de gesto distintas, ou seja, por prestao direta centralizada, a delegao para entidades da administrao indireta, por concesso dos servios mediante contrato, o que deve ser precedido de licitao e tambm pela forma de gesto associada ou regionalizada, na qual encontra-se os contratos de programa. Para Souto (2008), a delegao para entidades da prpria administrao indireta decorre da lei, j a concesso dos servios de saneamento opera-se por contrato,
mediante processo de licitao, sendo o prestador entidade privada ou da administrao indireta dos entes da federao com fins lucrativos. Segundo o autor, na delegao, o poder pblico titular da competncia no se despe da titularidade, delegando exclusivamente a prestao dos servios, permanecendo subsidiariamente responsvel por todas as obrigaes da delegatria. J na concesso ou permisso, o poder pblico titular da competncia transfere alm dos servios a responsabilidade pela titularidade da prestao do servio. Nos contratos de programa por delegao com outros entes da Federao ou com a administrao indireta, dispensa-se, em regra, o processo licitatrio, por fora do art. 24, inciso XXVI, da Lei 8.666/93, devendo se ater aos princpios que regem a administrao pblica na prestao de servios. Cumpre registrar que os Municpios costumam repassar a tarefa do saneamento bsico para entes da administrao pblica indireta para a execuo de apenas uma parte dos servios, geralmente remanescendo ao Municpio a execuo dos servios de drenagem e manejo das guas pluviais urbanas e o exerccio do poder de polcia para fiscalizao das ligaes clandestinas para a rede pluvial ou diretamente nos cursos hdricos (SOUTO, 2008). No caso de empresas pblicas ou de economia mista com fins lucrativos, os contratos sero de prestao indireta de servio pblico, no se admitindo qualquer privilgio em relao a entidades privadas, sujeitando-as prestao do servio por contratos de concesso ou permisso por meio de regular processo licitatrio (ALOCHIO, 2007). Souto (2008) explica ainda que, poder haver, excepcionalmente, a dispensa do processo licitatrio, de prestao de servio por usurios organizados em cooperativas ou associaes limitados a determinado condomnio, localidade de pequeno porte, ocupada predominantemente por populao de baixa renda, alm dos convnios e de outras modalidades de delegao celebrados at 6 de abril de 2005, bem como por contrato de programa Federao ou com entidade de sua administrao indireta na hiptese especfica dos chamados contratos de programa para prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico. Importa destacar que tais contratos de programa somente podero ser firmados com entidades da administrao indireta na condio de delegatrias, no se incluindo, nessa hiptese de dispensa de licitao, a prestao do servio por entidade da administrao indireta do mesmo ou de outro ente da Federao que exera a atividade com fins lucrativos, aplicando-se a esta, obrigatoriamente, o regime de concesso ou permisso, sujeitando-se, no ato da contratao, ao regular processo licitatrio (SOUTO, 2008). Quanto prestao de servios regionalizada, ser marcada por um prestador nico do servio para vrios municpios contguos ou no. Para municpios com servios de saneamento estritamente locais, poder ocorrer a unio de vrios e optarem pela contratao, inclusive mediante licitao, de um nico prestador para realizar os servios, ocasionando consequentemente uma melhoria na economia de escala para a gesto do saneamento. Observa-se que a regionalizao no se confunde com regio metropolitana (ALOCHIO, 2007). Em relao ao planejamento da prestao dos servios pblicos de saneamento ser executado observando-se, inicialmente, a realizao de um plano contendo um diagnstico para verificao das deficincias e necessidades detectadas; em seguida a elaborao do estudo de comprovao tcnico e financeira da prestao universal e
integral do servio; designao de entidade regulatria e de fiscalizao, com a edio de normas regulatrias; e aps a elaborao de objetivos e metas de curto, mdio e longo prazo, com as respectivas formas a serem alcanadas, inclusive financeiras, seguindo-se a elaborao de programas, projetos e aes para atingir os objetivos e as metas; e por fim o direcionamento das aes para emergncias e contingncias, mecanismos e procedimentos para a avaliao sistemtica de eficincia e eficcia das aes programadas (SOUTO, 2008). Alm da competncia privativa da Unio de estabelecer diretrizes para o saneamento bsico, h a competncia comum a todos os entes da federao de melhorar as condies de saneamento bsico. No se trata de apenas exigir o planejamento e estipular as condies para sua realizao, mas da prpria atividade de planejar. A soluo para que ocorra uma poltica nacional de universalizao dos servios de saneamento est na consolidao, por parte da Unio, de estratgias de planejamento indutivo e indicativo, utilizando as polticas de financiamento como estmulo adeso dos demais entes da federao (CARVALHO, 2010). No que tange ao exerccio da funo de regulao, esta dever ser executada observando os princpios da independncia decisria, transparncia, tecnicidade, celebridade e objetividade das decises, buscando estabelecer padres e normas para a prestao adequada dos servios e satisfao dos usurios, garantindo o cumprimento das condies e metas estabelecidas, prevenindo e reprimindo o abuso do poder econmico, ressalvada a competncia dos rgos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrncia e definindo tarifas que assegurem tanto o equilbrio econmico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifria (ALOCHIO, 2007). A funo reguladora ser tambm regida pelo princpio da transparncia, que determina que suas decises, normas e demais objetivos sejam de amplo conhecimento, pelo princpio da celeridade que visa uma durao adequada para os procedimentos e atividades da entidade reguladora, alm de objetividade nas decises, a fim de que se permita com clareza aos interessados o entendimento do contedo das normas e provimentos emanados (SOUTO, 2008). De acordo com o 1 do art. 23 da Lei 11.445/07, o titular poder criar ou delegar a funo delegatria dos servios pblicos de saneamento bsico a qualquer entidade reguladora constituda nos limites do respectivo Estado. Os titulares podero consorciar-se ou conveniar-se para que ocorra uma gesto regionalizada dos servios de saneamento, podendo criar uma entidade comum, hiptese em que, conforme o art. 24 da lei referida podero os titulares adotar os mesmos critrios econmicos, sociais e tcnicos da regulao em toda a rea abrangida pela entidade. Outro ponto importante a destacar, que as tarifas, as taxas e outros preos pblicos provenientes da prestao de servios de saneamento bsico observaro diretrizes determinadas pela Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Bsico, dentre as quais se destaca a prioridade para atendimento das funes essenciais ligadas sade pblica (ALOCHIO, 2007). Segundo o autor, o objetivo principal das cobranas no o lucro, mas as funes de sade pblica. Existindo ainda a preocupao com a gerao dos recursos necessrios para investimentos, objetivando o cumprimento das metas do planejamento e ampliao do acesso dos cidados e localidades de baixa renda aos servios. O Estado de Santa Catarina editou a Lei 13.517/2005 que dispe sobre a poltica estadual de saneamento. Ademais, em 4 de janeiro de 2010, foi instituda pelo Estado a Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Estado de Santa Catarina
AGESAN, a fim de exercer a regulao e a fiscalizao do saneamento bsico (SANTA CATARINA, 2012). Dada a complexidade da atividade regulatria e a necessidade de contar com equipe tcnico-profissional bem qualificada para exerc-la, a iniciativa de criar a AGESAN como Agncia de Estado coloca suas atribuies e servios ao alcance e disposio dos Municpios catarinenses (SANTA CATARINA, 2012). 5 SANEAMENTO BSICO E RECURSOS HDRICOS O esgotamento sanitrio compreende as aes de coleta, tratamento e disposio dos efluentes produzidos nos domiclios, em processos produtivos industriais e tambm o esgoto pluvial, que possui alta carga poluente e muitas vezes no se consegue conter seu fluxo para trata-lo e este acaba poluindo os corpos dgua. O objetivo preservar o meio ambiente impedindo, que as guas poludas pelo homem durante os processos anteriormente citados, o contaminem. Assim, pode-se notar a importncia do esgotamento sanitrio, que garante a integridade dos mananciais e possibilita que este seja utilizado para abastecimento de gua (KOBIYAMA, MOTA, CORSEUIL, 2008). Para Souto (2008, p.7) saneamento bsico o conjunto de servios de infraestrutura e instalaes operacionais de abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resduos slidos, drenagem e manejo de guas pluviais urbanas. Sendo assim, o saneamento bsico e esgotamento sanitrio, so essenciais para o desenvolvimento urbano e qualidade de vida, pois juntamente com o desenvolvimento e qualidade de vida est prestao adequada da sade para a populao (PHILIPPI, 2005) Os recursos hdricos so compreendidos como fontes de valor econmico essencial para a sobrevivncia e desenvolvimento dos seres vivos (ALOCHIO, 2007). Eles so abundantes na natureza e, por isso, durante muitos anos se pensou que a falta de gua potvel era impossvel. Isso causou certa despreocupao com a preservao desse recurso e as sociedades modernas continuaram a se desenvolver formando grandes centros urbanos a qualquer custo, deixando de lado a preocupao com a possvel contaminao do meio ambiente (KOBIYAMA, MOTA, CORSEUIL, 2008). Para os autores o problema que as guas de superfcies e subterrneas, utilizadas para o abastecimento humano, esto mal distribudas e, atualmente, a sua escassez em vrios locais tem chamado a ateno dos governantes em todo o mundo, pois, a falta de gua j atinge milhes de pessoas, o que desacelera e limita o desenvolvimento social e econmico dos pases. Tambm preocupante a elevada contaminao dos corpos hdricos, que recebem altas cargas de esgotos urbanos, efluentes industriais, resduos slidos e agrotxicos que somados s baixas vazes, diminuem a capacidade de recuperao e impedem o estabelecimento do equilbrio natural (KOBIYAMA, MOTA, CORSEUIL, 2008). Nesse contexto, importante registrar que os recursos hdricos no integram os servios de saneamento bsico. O artigo 4, da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Bsico faz uma advertncia de que recursos hdricos no se confundem com gua/saneamento, ou seja, a utilizao daquele seja para tratamento visando ao consumo, ou para servir como corpo receptor de esgotos e resduos lquidos est
submetida Lei 9.433/1997 (Poltica Nacional de Recursos Hdricos), seus regulamentos e demais legislaes estaduais de outorga (ALOCHIO, 2007). Entretanto a Poltica Nacional de Recursos Hdricos tem grande influncia na organizao e no desempenho do setor de saneamento bsico, tanto no controle sobre o uso da gua para abastecimento, como na disposio final dos esgotos e, ainda, na complexa e sensvel interao das cidades com as bacias hidrogrficas em termos da situao de disposio dos resduos slidos e do manejo das guas pluviais urbanas (MINISTRIO DAS CIDADES, 2008). Ademais, a Lei n 11.445/2007 tambm traz um grande avano na articulao do Saneamento Bsico com o setor de recursos hdricos, pois ressalta que os planos de Saneamento Bsico devero ser compatveis com os planos das bacias hidrogrficas. Diante da atual situao em que se encontra o saneamento bsico no Estado, a Associao Brasileira de Engenharia Sanitria e Ambiental (ABES), realizou um diagnstico em setembro de 2006, em cumprimento ao Termo de Cooperao Tcnica n. 024/2005, firmado com o Ministrio Pblico Estadual e outras entidades, constatando que a destinao inadequada de esgotos sanitrios a principal causadora da poluio do solo, de guas subterrneas, de mananciais de superfcie e de cursos dgua em Santa Catarina, informou ainda que dos 293 Municpios que compreendem o Estado, apenas 22 deles (8%) so atendidos com servios adequados de esgoto, quando a mdia nacional de 19%. Deste modo esto desprovidos dessa infraestrutura mais de 4 milhes de catarinenses que residem em rea urbana, sendo 576 (quinhentos e setenta e seis) milhes de litros de esgoto despejados diariamente nos mananciais superficiais e subterrneos e, apenas 37 (12,63 %) dos 293 Municpios possuem alguma rede coletora de esgoto sanitrio implantada e sistema de tratamento licenciado, alm disso apenas 400.000 (12%) pessoas que vivem nas cidades catarinenses so atendidas adequadamente por servios de esgoto, enquanto a mdia nacional de 44% (SOUTO, 2008). Na sequencia, o item metodologia apresenta os mtodos e tcnicas seguidos para a realizao do presente trabalho. 6 METODOLOGIA O estudo foi desenvolvido a partir da coleta de dados secundrios obtidos junto ao Municpio de So Miguel do Oeste, mais precisamente no setor de engenharia e Secretaria de Desenvolvimento, por meio do envio de um e-mail com a aplicao de um questionrio ao secretrio de desenvolvimento e a engenheira civil solicitando informaes acerca das condies em que se encontra o saneamento bsico no municpio. Foram cedidos dados do perodo de 2011 para a operacionalizao deste trabalho. Aps a coleta dos dados, os mesmos foram tabulados e apresentados em tabela para posterior anlise, na qual se procurou estabelecer uma relao das informaes sobre as condies do saneamento bsico fornecido pelo Municpio e as diretrizes estabelecidas pela Lei 11.445/07. A anlise dos dados foi realizada a partir da verificao das informaes fornecidas pela Prefeitura de So Miguel do Oeste e as diretrizes constantes na Lei 11.445/07. Portanto, este artigo consiste em um estudo cuja abordagem descritiva. Com relao ao enfoque consiste em um estudo quantitativo e quanto aos procedimentos
consiste em um levantamento sobre a atual situao do saneamento bsico no Municpio de So Miguel do Oeste luz da Lei 11.445/07. 7 APRESENTAO DOS DADOS COLETADOS Portanto, o saneamento bsico essencial para o desenvolvimento das cidades e qualidade de vida, pois juntamente com o desenvolvimento e a qualidade de vida est a prestao adequada da sade para a sociedade. E por isso, tem chamado a ateno dos pesquisadores brasileiros, que passaram a desenvolver investigaes acerca dessa temtica. O Quadro 1 apresenta as condies em que se encontra o saneamento bsico no Municpio de So Miguel do Oeste, quais aes j foram concretizadas e as que ainda precisam ser realizadas para que a populao tenha acesso ao saneamento bsico. Quadro 1: As condies em que se encontra o saneamento bsico no Municpio de So Miguel do Oeste frente Lei de Diretrizes Nacionais.
Condies saneamento bsico Quais as condioes que se encontram as infraestruturas e instalaes operacionais de esgotamento sanitrio, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resduos slidos
Engenheira Civil e Secretrio de Planejamento Municipal Esgoto sanitrio - A infraestrutura formada basicamente por sistemas de fossas spticas e sumidouros individuais de responsabilidade dos proprietrios dos imveis. Existe uma rede de esgotamento sanitrio na rea central, que pode ser utilizada mediante projeto aprovado na Prefeitura, desde que com tratamento preliminar composto de fossa sptica e filtro anaerbio. O destino desta rede o Lajeado Guamirim. formada por rede independente da rede de drenagem urbana, de manilha cermica com dimetro de 200 mm. O municpio construiu com recursos do governo federal e FUNASA, 3 estaes de tratamento de esgoto localizadas em reas carentes e de difcil execuo de sistemas de tratamento individual, seja pela dificuldade de espao fsico, de solo com baixo coeficiente de percolao e de falta de recursos financeiros da populao. Esto localizadas junto Comunidade So Francisco de Assis (Vila Basso); comunidade do Bairro So Luiz (lado do CAIC); e Bairro Santa Rita. So compostas por sistemas de 2 fossas spticas e 2 filtros anaerbios coletivos para cada ETE com destino ao Lajeado Guamirim e ao Lajeado Famoso (B. Santa Rita). Cada ETE atende a aproximadamente 150 famlias. A limpeza das Estaes de Tratamento de Esgoto de responsabilidade da Prefeitura, tendo sido providenciadas para 2011 e 2012 assim como a renovao das Licenas ambientais . Drenagem Urbana - A infraestrutura de drenagem urbana est em pleno funcionamento com a manuteno constante da equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria de Infraestrutura, com a substituio de tubos quebrados, limpeza das bocas de lobo, troca de bocas de lobo da rea central por bocas de lobo inteligentes, visando diminuio do odor desagradvel nas reas comerciais centrais, causadas pelo despejo de esgoto clandestino na rede de esgotamento sanitrio. As redes novas seguem projeto aprovado nesta Prefeitura. Limpeza Urbana - A limpeza urbana composta por varrio capina e ajardinamento da cidade feita por empresa terceirizada contratada, sendo que a fiscalizao de responsabilidade da secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Quais os programas relacionados Poltica Nacional de Saneamento Bsico j foram implantados no Municpio Existe algum programa referente Poltica Nacional de Saneamento Bsico que ser implantado no Municpio nos prximos 12 meses Qual o ndice de saneamento bsico no Municpio
Manejo dos resduos slidos - O manejo dos resduos slidos feito por empresa terceirizada contratada, sendo a responsabilidade da empresa que faz a coleta, responsvel pelo destino dos resduos domsticos e de sade pblicos. Os resduos industriais e de sade privados so de responsabilidade de quem os produz . O Plano Municipal de Saneamento Bsico est em desenvolvimento [...].
O plano Municipal de Saneamento Bsico est em desenvolvimento, com prazo para concluso em julho de 2012.
Mais de 70 % na rea urbana, considerando que todas as edificaes no recebem HABITE-SE sem a verificao dos sistemas de fossa sptica e sumidouro, mas no h meios de fiscalizao da manuteno dos sistemas de tratamento individuais, visto que as fossas spticas tem um volume til de sobrecarga de no mximo 5 anos necessitando de limpeza. Na rea rural no h dados para informao. O municpio construiu com recursos do governo federal e FUNASA, 3 estaes de tratamento de esgoto localizadas em reas carentes e de difcil execuo de sistemas de tratamento individual, seja pela dificuldade de espao fsico, de solo com baixo coeficiente de percolao e de falta de recursos financeiros da populao. Esto localizadas junto Comunidade So Francisco de Assis (Vila Basso); comunidade do Bairro So Luiz (lado do CAIC); e Bairro Santa Rita. So compostas por sistemas de 2 fossas spticas e 2 filtros anaerbios coletivos para cada ETE com destino ao Lajeado Guamirim e ao Lajeado Famoso (B. Santa Rita). Cada ETE atende a aproximadamente 150 famlias. A limpeza das Estaes de Tratamento de Esgoto de responsabilidade da Prefeitura, tendo sido providenciadas para 2011 e 2012 assim como a renovao das Licenas ambientais . O alto custo para sua implantao porque o relevo do municpio muito dobrado e para tanto so necessrias elevatrias de bacias coletoras. Como o municpio no tem os recursos prprios para este tipo de investimento, necessrio buscar junto ao Governo Federal e Estadual. O municpio possui projeto que foi apresentado junto FUNASA em 2011, mas o municpio no foi contemplado com recursos financeiros. Qualquer municpio pode implantar a poltica de Saneamento, desde que possua capacidade financeira para sua aplicao. Se no houvesse corrupo e desvio dos recursos disponveis para isso, todos os municpios do Brasil poderiam investir em saneamento e outras necessidades. O municpio de So Miguel do Oeste possui um projeto que foi contratado pela CASAN em 1998 e posteriormente foi atualizado pela concessionria. O custo de implantao em 70% do municpio de R$ 34.000.000,00.
Existe algum sistema de tratamento de esgoto sanitrio implantado
Quais as maiores dificuldades para a implantao de sistemas de tratamento de esgoto
O que entende que deveria mudar na Lei da Poltica Nacional de Saneamento Bsico para que seus objetivos sejam implantados com mais eficincia nos Municpios Qual o valor financeiro aproximado para a implantao e manuteno do saneamento bsico luz da Poltica Nacional de Saneamento Bsico no Municpio Qual o nmero de habitantes do municpio que possuem saneamento bsico
No houve resposta.
Atualmente, como est dividido o setor administrativo responsvel pelo saneamento bsico no Municpio O plano Diretor do Municpio contempla o saneamento bsico Dos servios que integram o saneamento bsico quais so executados diretamente pelo Municpio e quais so terceirizados
As Secretarias de Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano possuem funcionrios responsveis pela manuteno das ETES e da rede central. Quando h algum problema a populao deve entrar em contato com estas Secretarias. Respondido no item 1, e o Plano Municipal de Saneamento Bsico est em elaborao. O municpio responsvel diretamente pelo conserto e manuteno das redes de esgotamento sanitrio e pelas ETES. No entanto, a limpeza das ETES de responsabilidade da empresa contratada para este fim, e com licena Ambiental especfica para o destino do lodo retirado das ETEs.
O Quadro 1 mostra que restam muitas aes a serem realizadas para que os ndices de saneamento bsico alcancem todo o municpio, bem como para que estejam cumpridas as medidas estabelecidas na Lei 11.445/07. A aplicao do servio pblico, no caso presente do saneamento bsico, de maneira eficaz e universal essencial efetivao dos direitos fundamentais dos cidados, principalmente para aqueles que no podem arcar com o preo dos servios ofertados e, por isso, sujeitos excluso do sistema. 8 DISCUSSO DOS DADOS APRESENTADOS Analisando os dados e informaes coletados, verifica-se que a situao do Municpio de So Miguel do Oeste no diferente de muitos outros municpios catarinenses, tendo em vista as naturais dificuldades que enfrentam grande parte das cidades, por suas caractersticas, para implantao dos servios, principalmente em se tratando de sistemas coletivos. Segundo estudos elaborados pelo MPSC (2008, p. 95), o lanamento do esgoto sanitrio sem tratamento adequado ou ausente de tratamento identifica-se como a principal causa da poluio no solo, em lenis freticos, de mananciais e de cursos d'gua, provocada em virtude da infiltrao dos efluentes sanitrios. De outra parte, restam demonstrado, igualmente, os baixssimos ndices de tratamento de esgoto sanitrio municipal, seja pela ausncia de rede coletora de esgotos implantada, pela sua ineficincia, ou em razo do no exerccio regular, pelo Municpio de So Miguel do Oeste, de seu poder de polcia no intuito de coibir os atos de poluio ambiental decorrentes do despejo criminoso de dejetos gerados por unidades familiares individuais, principalmente no rio Guamerim, que passa pela cidade. Ademais, o Convnio de Concesso para a execuo e explorao de servios pblicos municipais de abastecimento de gua e coleta e disposio de esgotos sanitrios das reas urbanas n 13/02, firmado em 22 de julho de 2002, entre o Municpio de So Miguel do Oeste e a Companhia Catarinense de gua e Saneamento CASAN, no vem sendo cumprido pela Empresa Pblica, conforme informaes colhidas no Inqurito Civil Pblico n 06.2008.001237-0 (fls. 98-100 e 102-108), especialmente no que diz respeito ao cumprimento da obrigao prevista na Clusula Quarta, item 4.2., referente implantao do sistema de esgotos sanitrios. Conforme informaes colhidas na Ao de Execuo Cvil n 067.08.000303-2 (fl. 109-113), o sistema de tratamento de efluentes implantado no condomnio Morada do Sol e que atende aproximadamente 150 famlias, ineficiente sendo que os efluentes
esto atingindo diretamente o Rio Guamerim, o qual j se encontra em estado deplorvel de potabilidade. Destarte, pode-se afirmar que o saneamento bsico uma prestao de servio que deve ser elaborada e oferecida pela administrao pblica em benefcio da sociedade como poltica pblica necessria a concretude dos direitos sociais garantidos pela Constituio Federal de 1988 (ALOCHIO, 2007). inegvel a importncia do resultado direto da ao, direcionada ao cumprimento de atos de gesto ordenados em lei com o propsito de adoo, pelo gestor municipal, de aes necessrias e indispensveis a estancar a principal fonte de poluio dos escassos e finitos recursos hdricos existentes em nosso meio, sendo indispensvel assegurar a sade e a vida humana, atravs de um meio ambiente equilibrado e necessrio sadia qualidade de vida das presentes e futuras geraes, a importncia da ao preventiva, evitando-se a proliferao de doenas que sacrificaro a sade humana e, a consequncia benfica aos cofres pblicos, estancando-se o aumento de despesas pblicas em medicina curativa, privilegiando o investimento futuro em outras polticas pblicas (SOUTO, 2008). Diante do exposto, observa-se que para o atendimento dos objetivos estabelecidos na legislao vigente, o Municpio dever cumprir com as seguintes obrigaes: i) elaborar e encaminhar Cmara de Vereadores do Municpio, o Cdigo Sanitrio Municipal, nos termos do art. 9, inc. I, e demais dispositivos pertinentes da Lei 11.445/07; ii) regulamentar e estruturar o exerccio regular do poder de polcia e vigilncia sanitria municipal, realizando a capacitao dos servidores concursados em aes bsicas de vigilncia sanitria e controle de poluio dos recursos hdricos, com especial ateno aos trabalhos continuados de identificao e regularizao de ligaes clandestinas nas redes pluviais e diretamente no meio ambiente, sem o devido tratamento; iii) proceder a sua adequao s diretrizes das Polticas Nacional e Estadual de Saneamento (Lei Federal 11.445/07 e Lei Estadual 13.517/05), voltada estruturao e prestao pblica e adequada do servio de saneamento bsico, realizando as necessrias adequaes no intuito, inclusive, de viabilizar o acesso do Municpio linhas de financiamento externas disponveis (recursos federais e estaduais) para tal fim. No mesmo sentido importante o cumprimento pelo Municpio, na condio de titular do servio de saneamento bsico no mbito de seu territrio, de aes voltadas a capacitar os gestores e tcnicos municipais e formular a Poltica Municipal de Saneamento Bsico, o encaminhamento Cmara Municipal de projeto de lei para a constituio da entidade reguladora e fiscalizadora dos servios de saneamento bsico municipal ou delegar a tarefa a qualquer entidade reguladora constituda dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegao pelas partes envolvidas, nos termos dos artigos 11, III, 15, II e 23 da Lei 11.445/07, definir a forma de prestao dos servios pblicos de esgotamento sanitrio (de forma direta, delegada ou mediante concesso ou do servio pblico), fixando-se prazos razoveis ao cumprimento de metas plausveis a serem alcanadas para os atos de implantao gradual do Sistema de Coleta, Tratamento e Disposio Final do Esgoto Sanitrio gerado pela populao do Municpio e a obteno dos devidos licenciamentos ambientais (Licenas Prvia, de Instalao e de Operao).
9 CONSIDERAES FINAIS O eixo condutor deste trabalho foi analisar quais aes o Municpio de So Miguel do Oeste est desenvolvendo e quais precisam ser realizadas para que se cumpram as medidas estabelecidas na Lei 11.445/07, considerando que a Poltica Nacional de Saneamento Bsico determina que o saneamento bsico deva ser implantado por todos os municpios brasileiros. Desse modo, o saneamento bsico um direito que deve ser colocado em prtica imediatamente, pois reflete uma urgncia sanitria na vida das pessoas, sendo desta forma, inadmissvel pensar em uma sociedade em desenvolvimento sem a aplicao do saneamento bsico. A criao da Lei n 11.445/2007 renovou as esperanas, principalmente no que se refere construo de um ambiente regulado onde todos tenham como objetivo maior a busca pela universalizao dos servios. Contudo, os desafios para a aplicao dos dispositivos da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Bsico esto relacionados a problemas do passado que o setor de saneamento no conseguiu superar. As dificuldades pelas quais passa o setor de saneamento bsico no pas ainda so muitas, como o baixo ndice de cobertura, a qualidade ruim dos servios, falta de consenso quanto titularidade dos servios, desigualdades regionais no acesso aos servios de gua e esgoto, investimentos pblicos limitados para a manuteno dos sistemas de saneamento. Alm disso, no caso do municpio do Municpio de So Miguel do Oeste, a falta de autonomia financeira impede a concretizao da universalizao dos servios adequados de saneamento bsico, tornando difcil a aplicao dos principais instrumentos e determinaes da Lei n11.445/2007. Assim, necessrio que a administrao pblica elabore projeto e desenvolva aes que contenham a correta reestruturao da cidade, no sentido de revitalizar os cuidados com os recursos hdricos que compe a regio e com o saneamento bsico, o qual traz impactos ambientais visveis populao. Por fim, pode-se, a partir do trabalho desenvolvido, afirmar que o saneamento bsico uma prestao de servio que deve ser elaborada e oferecida pela administrao pblica em benefcio da populao como poltica pblica necessria a concretizao dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, tornando a vida em sociedade mais organizada e saudvel.
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APNDICE Quesitos analisados na coleta de dados realizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do Municpio de So Miguel do Oeste: 1Quais as condies que se encontram as infraestruturas e instalaes operacionais de esgotamento sanitrio, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resduos slidos no municpio? 1.1 - Esgoto sanitrio A infraestrutura formada basicamente por sistemas de fossas spticas e sumidouros individuais de responsabilidade dos proprietrios dos imveis do municpio. Existe uma rede de esgotamento sanitrio na rea central, que pode ser utilizada mediante projeto aprovado na Prefeitura, desde que com tratamento preliminar composto de fossa sptica e filtro anaerbio. O destino desta rede o Lageado Guamirim. formada por rede independente da rede de drenagem urbana, de manilha cermica com dimetro de 200 mm. O municpio construiu com recursos do governo federal e FUNASA, 3 estaes de tratamento de esgoto localizadas em reas carentes e de difcil execuo de sistemas de tratamento individual, seja pela dificuldade de espao fsico, de solo com baixo coeficiente de percolao e de falta de recursos financeiros da populao. Esto localizadas junto Comunidade So Francisco de Assis (Vila Basso); comunidade do Bairro So Luiz (lado do CAIC); e Bairro Santa Rita. So compostas por sistemas de 2 fossas spticas e 2 filtros anaerbios coletivos para cada ETE com destino ao Lageado Guamirim e ao Lageado Famoso (B. Santa Rita). Cada ETE atende a aproximadamente 150 famlias. A limpeza das Estaes de Tratamento de Esgoto de responsabilidade da Prefeitura, tendo sido providenciadas para 2011 e 2012 assim como a renovao das Licenas ambientais. 1.2 - Drenagem Urbana A infraestrutura de drenagem urbana est em pleno funcionamento com a manuteno constante da equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria de Infraestrutura, com a substituio de tubos quebrados, limpeza das bocas de lobo, troca de bocas-de-lobo da rea central por bocas de lobo inteligentes, visando diminuio do odor desagradvel nas reas comerciais centrais, causadas pelo despejo de esgoto clandestino na rede de esgotamento sanitrio. As redes novas seguem projeto aprovadas nesta Prefeitura. 1.3 - Limpeza Urbana A limpeza urbana composta por varrio capina e ajardinamento da cidade feita por empresa terceirizada contratada, sendo que a fiscalizao de responsabilidade da secretaria de Desenvolvimento Urbano. 1.4 - Manejo dos resduos slidos O manejo dos resduos slidos feito por empresa terceirizada contratada, sendo a responsabilidade da empresa que faz a coleta, responsvel pelo destino dos resduos domsticos e de sade pblicos. Os resduos industriais e de sade privados so de responsabilidade de quem os produz.
2Quais os programas relacionados Poltica Nacional de Saneamento Bsico j foram implantados no Municpio? O Plano Municipal de Saneamento Bsico foi contratado pela Administrao municipal, e est sendo desenvolvido pela UNOESC, com prazo de concluso para julho de 2012. 3 Se existe algum programa referente Poltica Nacional de Saneamento Bsico que ser implantado no Municpio nos prximos 12 meses? Sim, est em andamento. 4 Qual o ndice de saneamento bsico no Municpio? Mais de 70 % na rea urbana, considerando que todas as edificaes no recebem HABITE-SE sem a verificao dos sistemas de fossa sptica e sumidouro, mas no h meios de fiscalizao da manuteno dos sistemas de tratamento individuais, visto que as fossas spticas tem um volume til de sobrecarga de no mximo 5 anos necessitando de limpeza. Na rea rural no h dados para informao. 5 Se existe algum sistema de tratamento de esgoto sanitrio? Se positivo, quais os sistemas operantes? Sim, 3 ETEs. Conforme resposta da questo 1. 6 - Quais as maiores dificuldades para a implantao de sistemas de tratamento de esgoto? O alto custo para sua implantao porque o relevo do municpio muito dobrado e para tanto so necessrias elevatrias de bacias coletoras. Como o municpio no tem os recursos prprios para este tipo de investimento necessrio buscar junto ao Governo Federal e Estadual. O municpio possui projeto que foi apresentado junto FUNASA em 2011, mas o municpio no foi contemplado com recursos financeiros. 7 - O que entende que deveria mudar na lei (ou em sua aplicao prtica) para que a Poltica Nacional de Saneamento Bsico atinja seu objetivo nos Municpios? Qualquer municpio pode implantar a poltica de Saneamento, desde que possua capacidade financeira para sua aplicao. Se no houvesse corrupo e desvio dos recursos disponveis para isso, todos os municpios do Brasil poderiam investir em saneamento e outras necessidades. 8 Qual o valor financeiro aproximado para implantao e manuteno do saneamento bsico luz da Poltica Nacional de Saneamento bsico?
O municpio de So Miguel do Oeste possui um projeto que foi contratado pela CASAN em 1998 e posteriormente foi atualizado pela concessionria. O custo de implantao em 70% do municpio de R$ 34.000.000,00. 9 Qual o nmero de habitantes do municpio que possuem saneamento bsico? 10 Atualmente, como est dividido o setor administrativo responsvel pelo saneamento bsico no municpio? Existe algum especfico para tratar do assunto? As Secretarias de Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano possuem funcionrios responsveis pela manuteno das ETES e da rede central. Quando h algum problema a populao deve entrar em contato com as estas Secretarias. 11 O Plano Diretor do municpio contempla o saneamento bsico? De que forma? Respondido no item 1, e o Plano Municipal de Saneamento Bsico est em elaborao. 12 Dos servios que integram o saneamento bsico quais so executados diretamente pelo municpio? Se existem algum desses servios que so terceirizados e quais? O municpio responsvel diretamente pelo conserto e manuteno das redes de esgotamento sanitrio e pelas ETES. No entanto, a limpeza das ETES de responsabilidade da empresa contratada para este fim, e com licena Ambiental especfica para o destino do lodo retirado das ETEs.
DANIELE FERNANDA PRETTO KELM Engenheira Civil do Municpio de So Miguel do Oeste
ADAIR BERNARDI Secretrio de Planejamento do Municpio de So Miguel do Oeste
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