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Timestamp: 2019-03-23 01:32:14+00:00

Document:
Câmara Municipal de Tatuí - Resolução Nº 2/2006
RESOLUÇÃO Nº 2/2006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tatuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que:
A Câmara Municipal de Tatuí aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 2º A Câmara tem função precipuamente legislativa, atribuição de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica todos os atos de administração interna.
§ 1º A função legislativa da Câmara consiste na elaboração de leis referentes aos assuntos de interesse e competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado Membro.
§ 2º A atribuição de fiscalização e controle, de caráter político-administrativo, é exercida em relação aos atos dos agentes políticos do Município, Prefeito e seus auxiliares diretos na Administração Municipal, enquanto os agentes administrativos sujeitam-se apenas à ação hierárquica do Executivo.
§ 4º A competência administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede no edifício sito à Avenida Cônego João Clímaco, nº 226 - Centro.
§ 1º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa.
§ 2º Comprovadamente impedido o acesso ao recinto da Câmara ou qualquer outra causa impeditiva da sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local público do Município, designado pela Mesa.
§ 3º Quando solenes, as sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 4º No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às 10:00 (dez) horas, em Sessão Solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado, que designará um Vereador para secretariar os trabalhos, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º O compromisso de posse será lido pelo Vereador mais idoso, nos seguintes termos:
“Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, mantendo, defendendo e cumprindo a Lei Orgânica, observando as Leis da União, do Estado e do Município, promovendo o bem-estar geral dos Munícipes e exercendo o cargo sob a inspiração da Democracia, da Legitimidade e da Legalidade.”
Ato contínuo, em pé e com o braço direito estendido, os demais Vereadores presentes dirão:
§ 2º O Senhor Presidente convidará a seguir o Prefeito e o Vice-Prefeito a prestarem compromisso de posse nos mesmos termos e forma.
§ 3º Poderão fazer uso da palavra, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 5º Na hipótese da posse não se verificar na data prevista no “caput” do artigo anterior, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, no impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 1º Prevalecerá, para os casos de posses supervenientes, o prazo estabelecido no “caput” deste artigo.
§ 2º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito, o Vice-Prefeito quando remunerado e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
§ 3º O Vice-Prefeito, quando não remunerado, fará sua declaração pública de bens, na forma do parágrafo anterior, no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo de Prefeito.
Art. 6º Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 7º A Mesa da Câmara Municipal de Tatuí será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subseqüente, mesmo que se trate de outra legislatura.
Art. 8º Findo o seu mandato, a Mesa será eleita no último dia da Sessão Legislativa, tomando posse automaticamente em 1 de janeiro.
Art. 9º A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§ 1º Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir a Secretaria.
§ 2º Verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência, na Sessão, o Vereador mais votado, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
Art. 10. A eleição da Mesa será feita por maioria absoluta de votos, realizando-se novo escrutínio, entre os dois Vereadores mais votados, se não obtiver quorum, exigindo-se, então, apenas a maioria simples; neste segundo escrutínio, verificando empate, considerar-se-á eleito o mais votado nas eleições principais.
§ 1º A votação será secreta, mediante cédula com indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.
§ 2º O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem e proclamará os eleitos, que ficarão automaticamente empossados.
§ 3º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.
Art. 11. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para o seu preenchimento, na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte a da verificação da vaga.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição na Sessão Ordinária imediata a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
Art. 12. À Mesa compete as funções: diretiva, executiva e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, e especialmente:
I - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - representar junto ao Executivo sobre a necessidade de economia interna;
IV - nomear, prover, comissionar, exonerar, demitir, aposentar, colocar em disponibilidade, punir, conceder gratificações e vantagens aos servidores da Câmara, nos estritos termos da lei;
V - a indicação de membros da Câmara Municipal para a participação em órgãos externos, com prévia aprovação do Plenário, observadas as incompatibilidades previstas no artigo 54, incisos I e II da Constituição Federal e artigo 15 da Lei Orgânica do Município.
VI - propor projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
VII - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
VIII - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total das dotações da Câmara;
IX - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
X - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;
XI - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de março, as contas do exercício anterior.
XII - convocar sessões extraordinárias;
XIII - propor projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
XIV - propor projeto de resolução que disponha sobre a remuneração dos Vereadores;
XV - superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente, em grau de recurso, os seus dispositivos;
XVI - regulamentar os processos de licitações;
a) todas as sessões do processo licitatório realizado pela Câmara Municipal de Tatuí, serão gravadas em áudio e vídeo, transmitido pela internet e estarão disponibilizadas em inteio teor aos interessados.
(Incluído pela Resolução Nº 1/2018, de 2018)
XVII - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.
Parágrafo único. As deliberações da Mesa serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 13. As funções dos membros da Mesa cessarão:
I - pelo término do mandato;
III - pela destituição ou pela morte.
Art. 14. Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, mediante resolução aprovada por dois terços dos componentes da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. No caso de destituição será eleito outro Vereador para completar o mandato.
Art. 15. O Presidente é o representante da Câmara, em juízo e fora dele.
Art. 16. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
c) passar a Presidência a outro membro da Mesa, bem como convidar qualquer Vereador para secretariar a sessão, na ausência dos Secretários;
i) chamar a atenção do orador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
n) determinar, nos termos regimentais, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda a verificação de presença;
p) resolver qualquer questão de ordem e, quando omisso o Regimento, consultado o Plenário, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução de casos análogos;
q) organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos legais e regimentais;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de, outra com o mesmo, objetivo;
l) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo, por meio de despachos interlocutórios, de matéria sujeita à apreciação da Câmara, quando requerido pelas Comissões, ouvido o Plenário;
m) devolver proposições que contenham expressões anti-regimentais;
n) determinar a entrega de cópias de projetos de lei a todos os Vereadores em exercício.
c) declarar a destituição de membros das Comissões, quando deixarem de comparecer a 05 (cinco) reuniões consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo, justificado.
a) determinar a publicação dos atos administrativos da Câmara, na forma da lei;
b) determinar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito à atividade da Câmara e devam ser divulgados.
b) agir judicialmente na defesa das prerrogativas da Câmara;
c) determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisada;
d) zelar pelo prestigio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.
Art. 17. Compete, ainda, ao Presidente:
II - declarar a extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
IV - justificar a ausência de Vereador às sessões plenárias e às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissões Temporárias, em caso de doença, nojo ou gala, mediante requerimento do interessado;
VI - promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou nos demais casos previstos neste Regimento Interno;
VIII - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar funcionário para tal fim;
IX - autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o respectivo numerário, e aplicando as disponibilidades financeiras, no mercado de capitais;
X - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;
XI - providenciar a expedição, no prazo de 15 (quinze) dias, das certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender as requisições judiciais;
XII - despachar toda matéria do expediente;
XIII - nomear e exonerar o chefe e os auxiliares de gabinete da Presidência.
XIV - Disponibilizar informações pormenorizadas sobre os gastos referentes a viagens e telefonemas realizados pelos membros e funcionários do Legislativo na Internet.
Art. 18. Para ausentar-se do Município por mais de 07 (sete) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.
Art. 19. Para tomar parte em qualquer discussão o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da presidência.
Art. 20. Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.
Parágrafo único. A proibição contida no "caput" não se estende as proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara.
Art. 21. Será sempre computada, para efeito de “quorum” a presença do Presidente dos trabalhos.
Art. 22. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido, nem aparteado.
Art. 23. Sempre que, o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de inicio das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença
Art. 24. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
IV - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-se ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
V - encerrar, com as necessárias anotações, as folhas de presença ao final de cada sessão;
VI - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas;
VII - substituir o Presidente, na falta do Vice Presidente;
VIII - redigir, pessoalmente, as atas das sessões secretas.
Parágrafo único. O 2º Secretário substituirá o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude de suas funções.
Art. 26. As contas da Mesa da Câmara compõem-se de:
I - balancetes mensais, com relação às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas à Câmara pelo Presidente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao vencido;
II - balanço geral anual, que deverá ser enviado até o dia 31 (trinta e um)de março do exercício seguinte ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27. Os balancetes mensais, assinados pelo Presidente, e o balanço anual, assinado pela Mesa, serão afixados na Secretaria da Câmara, para conhecimento geral.
Art. 28. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento que for lida em sessão.
Parágrafo único. Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário.
Art. 29. É passível de destituição o membro da Mesa que exorbite de suas atribuições, negligencie ou delas se omita, mediante processo regulado nos artigos seguintes:
§ 1º A destituição automática de cargo da Mesa, declarada por via judicial, independe de qualquer formalização regimental.
§ 2º O membro da Mesa que faltar a cinco reuniões consecutivas ou a dez alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação ao Plenário.
Art. 30. O processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 1º Oferecida a representação nos termos do presente artigo, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência do mais votado dentre seus membros.
§ 2º Instalada a Comissão Processante, o acusado será notificado dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
§ 3º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
§ 4º O acusado poderá acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante.
§ 5º A Comissão Processante terá prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e dar à publicação o parecer a que se alude o § 3º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas ou, em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusado.
Art. 31. O parecer da Comissão Processante será apreciado, em discussão e votação únicas, na fase da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subseqüente à publicação.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não se concluir na fase da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas serão integral e exclusivamente destinados ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
Art. 32. O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria absoluta, procedendo-se:
II - à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado.
§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do presente artigo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação elaborará, dentro de 03 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução propondo a destituição do acusado.
§ 2º O parecer mencionado no parágrafo anterior será apreciado na mesma forma prevista no artigo 31, exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 33. A aprovação de parecer que concluir por projeto de resolução, acarretará a destituição imediata do acusado.
Parágrafo único. A resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:
II - pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em caso contrário, ou quando da hipótese do inciso anterior, a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido.
Art. 34. O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando igualmente impedido de participar de sua votação.
Art. 35. Para discutir o parecer da Comissão Processante e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou acusados.
I - permanentes - as de caráter técnico-legislativa, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
II - temporárias - as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguirem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração.
Art. 37. As Comissões Permanentes, em número de 6 (seis), tem as seguintes denominações e composições:
(Redação dada pela Resolução Nº 2/2017, de 2017)
I - Constituição, Justiça e Redação, com 3 (três) membros;
II - Economia, Finanças e Orçamento, com 3 (três) membros;
III - Política e Mobilidade Urbana, e Meio Ambiente; com 3 (três) membros;
IV - Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho, 3 (três) membros;
V - Obras e Administração Pública, com 3 (três) membros;
VI - Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais, com 3 (três) membros.
Art. 38. Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos líderes de bancada para um mandato de 02 (dois) anos, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal.
Art. 39. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
§ 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ou bloco parlamentar ainda não representado da Comissão.
§ 3º Persistindo ainda o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal.
§ 4º A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
§ 5º Não podem ser votados os Vereadores licenciados.
§ 6º Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara, deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo, ainda que sem legenda partidária.
§ 7º A eleição dos membros das Comissões dar-se à no Expediente da primeira sessão ordinária no início da sessão legislativa.
Art. 40. Após a formação das Comissões, havendo concordância entre as lideranças, ouvido o Plenário, poderá ocorrer a permuta de vagas para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão.
Art. 41. Constituídas as Comissões Permanentes, cada uma delas se reunirá para, sob a presidência do mais votado de seus membros presentes, proceder a eleição dos respectivos Presidentes, respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
§ 2º Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará a publicação na imprensa a composição nominal de cada Comissão.
Art. 42. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.
§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao Presidente da Comissão as razões de sua ausência para posterior justificação das faltas perante o Presidente da Câmara, nos termos do inciso IV do art. 17, desde que o deferido o pedido de justificação.
Art. 43. No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença a vaga.
Art. 44. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
a) dando-lhe parecer, oferecendo-lhes substitutivos ou emendas;
V - convocar os Secretários Municipais e Diretores Departamentais, os responsáveis pela administração direta e indireta, para prestar informações, sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da Comissão;
VIII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado sempre que necessário;
XIII - requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
XIV - realizar audiências públicas.
Art. 45. É da competência específica:
a) opinar sobre os aspectos constitucional, legal, redacional e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos nos arts. 284 e 285 deste Regimento Interno.
(Redação dada pela Resolução Nº 3/2008, de 2008)
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe conferem este Regimento.
II - da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos créditos adicionais e sobre pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
b) receber as emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer;
c) elaborar a redação final ao projeto de lei orçamentária;
d) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outra que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
e) obtenção de empréstimos particulares;
f) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
g) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta e indiretamente, representem mutação patrimonial do município.
III - da Comissão de Política e Mobilidade Urbana e Meio Ambiente;
2. obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;
3. serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, programas, ações e planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, direta ou indiretamente;
4. plano diretor;
5. trânsito em geral, transportes coletivos, individuais e especiais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação;
6. disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no município;
7. economia urbana, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria e ao comércio;
8. controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e prevenção dos recursos naturais;
9. exarar pareceres a projetos de leis que digam respeito à prestação de serviços públicos municipais;
(Revogado pela Resolução Nº 2/2017, de 15 de março de 2017)
IV - da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho:
1. sistema único de saúde e seguridade social;
2. ações de zoonoses, da vigilância sanitária, epidemiológica, nutricional e vigilância ambiental;
3. segurança do trabalho e saúde do trabalhador;
4. sistema municipal de ensino;
5. concessão de bolsas de estudo com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
6. programa de merenda escolar;
7. prevenção da memória da cidade no plano ético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
8. serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
9. programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança ao adolescente e aos portadores de deficiência física;
10. receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denúncias relativas à questão da discriminação racial;
V - da Comissão de Obras e Administração Pública
2. normas gerais de licitação, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta;
3. pessoal fixo e variável da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como a política de recursos humanos;
4. serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, direta ou indiretamente, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro.
VI - Comissão dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais:
(Incluído pela Resolução Nº 2/2017, de 2017)
1 - exarar pareceres a projetos de leis que digam respeito prestação de serviços públicos municipais
2 - apresentar sugestões e denúncias junto a órgãos municipais;
3 - orientar o consumidor desses serviços no encaminhamento dos problemas havidos, bem como na defesa de seus direitos;
4 - examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual, ou federal que interessem ao município;
5 - fiscalizar o funcionamento regular dos serviços públicos concedidos.
Art. 46. É vedado às Comissões permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
Dos Presidentes e Relatores das Comissões Permanentes
Art. 47. Os Presidentes e os Relatores das Comissões Permanentes serão escolhidos na forma disposta no art. 41.
Art. 48. Ao Presidente da Comissão Permanente compete:
I - fixar de comum acordo com os membros da Comissão, os horários das reuniões ordinárias;
II - presidir as reuniões e nelas manter a ordem;
III - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;
V - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e distribuí-la aos relatores, mediante rodízio, para emitirem parecer;
VI - advertir o orador que se exceder no decorrer dos debates ou faltar à consideração para com seus pares;
VII - interromper o orador que se desviar da matéria em debate;
VIII - submeter a votos as questões em debate e proclamar o resultado das votações;
IX - conceder vista dos processos, exceto quanto às proposituras com prazo fatal para a apreciação;
X - assinar em primeiro lugar, a seu critério, os pareceres da Comissão;
XI - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;
XII - solicitar ao Presidente da Câmara providências, junto às lideranças partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para membros da Comissão em caso de vaga, licença ou impedimento;
XIII - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa e com outras Comissões;
XIV - resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;
XV - encaminhar ao Presidente da Câmara as solicitações de justificação das faltas de membros da Comissão às reuniões;
XVI - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na comissão.
XVII - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão.
Art. 49. Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão caberá recurso de qualquer de seus membros ao Plenário da Comissão.
Art. 50. Relator indicado pelo Presidente da Comissão compete:
I - substituir o Presidente nos seus impedimentos e suceder-lhe em caso de vaga, na forma prevista no art. 51;
II - proceder a leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão;
III - redigir as atas das reuniões da Comissão;
Parágrafo único. O Relator, indicado pelo Presidente da Comissão, auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.
Art. 51. Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, observando o dispositivo do art. 41 e seu § 1º, salvo se faltarem menos de 03 (três) meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Relator.
Art. 52. As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora por ela designados, com a aprovação da maioria dos membros;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação, por escrito, quando feita de ofício pelos respectivos Presidentes ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se; em ambos os casos, a matéria que deva ser apreciada.
§ 1º Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
Art. 53. As Comissões Permanentes devem reunir-se na sala destinada a esse fim e com a presença da maioria de seus membros.
Art. 54. As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria de seus membros.
Art. 55. Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.
Art. 56. Das reuniões das Comissões serão lavradas atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinados pelos membros presentes.
Art. 57. As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria de votos.
Parágrafo único. Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões serão examinados pelo relator, que emitirá parecer no tocante à matéria de sua competência regimental.
Art. 58. Para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por mais 03 (três) dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.
§ 2º O Presidente da Comissão, no prazo máximo de 03 (três) dias encaminhará a matéria ao relator.
§ 3º O Relator terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar o seu parecer.
§ 4º Se houver pedido de vista este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias, nunca, porém, com transgressão dos prazos estabelecidos no “caput” deste artigo.
§ 6º Nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, o prazo a que se refere o “caput” fica reduzido a 05 (cinco) dias para cada Comissão, vedada a prorrogação.
Art. 59. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.
Art. 60. Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, via despacho interlocutório, sendo que neste caso, os prazos estabelecidos no artigo 58 ficarão sobrestados, por 05 (cinco) dias úteis, no máximo, a partir da data de requisição.
Parágrafo único. A entrada, na Comissão, do processo requisitado, mesmo antes de decorridos os 05 (cinco) dias, dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
Art. 61. Findo prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, sem solicitação de prorrogação ou quando a prorrogação for denegada pelo Plenário, o Presidente da Câmara designará Comissão Especial de 03 (três) membros para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Decorrido prazo previsto no “caput” deste artigo, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente de pronunciamento do Plenário.
Art. 62. As Comissões Permanentes deverão requerer do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, através de despachos interlocutórios, todas as informações julgadas necessárias.
§ 1º O requerimento de informações dirigido ao Executivo suspende os prazos previstos no artigo 58, devendo o requerimento ser encaminhado, no máximo, em 02 (dois) dias úteis.
§ 2º A suspensão mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.
§ 3º A remessa das informações antes de decorridos os 30 (trinta) dias, dará continuidade à fluência do prazo suspenso.
§ 4º Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sobre exame da Comissão Permanente o parecer desta emanado e os votos em separado.
Art. 63. O recesso da Câmara sobresta todos os prazos consignados na presente seção.
Art. 64. Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, em último, a de Economia, Finanças e Orçamento, quando for o caso.
Art. 65. Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas facultando-se a apresentação de parecer conjunto.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo a presidência caberá ao mais votado dos presidentes das Comissões reunidas.
Art. 66. A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.
Art. 67. Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o Parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:
Art. 68. Os membros das Comissões poderão emitir seu juízo sobre a manifestação do relator.
§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.
Art. 69. Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados:
I - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “com restrições” ou “pelas conclusões”;
II - contrários os que tragam ao lado da assinatura do votante da indicação “contrário”.
Art. 70. Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:
I - “pelas conclusões”, quando embora favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;
§ 3º Caso o voto do relator seja vencido e não havendo voto em separado, o Presidente designará um dos membros da Comissão que tenha votado contrariamente ao relator para que redija, em 48 (quarenta e oito) horas, o voto vencedor.
§ 4º Em caso da proposição receber parecer contrário de qualquer Comissão Permanente, a Secretaria, ao receber a proposição de volta das Comissões, deverá dar ciência do inteiro teor do parecer contrário ao Vereador autor da proposição.
(Incluído pela Resolução Nº 2/2009, de 2009)
Art. 71. Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator ao fazê-lo indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.
Art. 71-A. Concluído o parecer da Comissão de Constituiççao, Justiça e Redação, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo o recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestando no prazo de 30 (trinta) dias, após a notificação feita pela assessoria técnica da Mesa.
(Incluído pela Resolução Nº 3/2017, de 2017)
§ 1º Em caso de recurso aprovado, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que concluir pela insconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada; rejeitando o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.
§ 2º No recurso ao Plenário, poderá o autor apresentar "emenda" anexada ao recurso.
Art. 72-B. O Projeto de Lei que receber parecer contrário quanto ao Mérito de todas as Comissões, será rejeitado, salvo o recurso previsto no art. 71-A.
Art. 72. As Comissões temporárias são:
Art. 73. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Art. 74. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão 03 (três) membros e serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para a apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º O requerimento a que alude o presente artigo será discutido e votado no Expediente da sessão subseqüente.
§ 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas.
Art. 75. No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas a inquirí-las sob compromisso;
III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por 02 (duas) convocações consecutivas.
Art. 76. O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá indicar, necessariamente:
II - o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
§ 1º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, estará automaticamente extinta.
§ 2º A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.
Art. 77. A designação de membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs.
Art. 78. A Comissão Parlamentar de Inquérito, quando da conclusão de seus trabalhos, elaborará relatório sobre a matéria.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, cabendo ao Relator a leitura do relatório.
Art. 79. Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, ela apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.
Art. 80. Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão.
Parágrafo único. Só será admitido um pedido de prorrogação na forma do presente artigo, não podendo o prazo ser superior àquele fixado originariamente para seu funcionamento.
Art. 81. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara ou por qualquer Vereador, consultado o Plenário.
Art. 82. A Comissão de Estudos será constituída, mediante aprovação da maioria absoluta, para apreciação de problemas municipais cuja matéria seja de interesse relevante para o Município.
Parágrafo único. A Comissão de Estudos será constituída por 03 (três) membros e seu prazo de funcionamento é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
Art. 83. Só será admitida a formação de Comissões Especiais nos casos expressamente previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Art. 84. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Art. 85. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
§ 2º A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.
Art. 86. O Plenário deliberará:
I - por maioria sobre:
a) matéria tributária;
b) Código de Obras e Edificações e outros Códigos;
d) criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;
e) concessão de serviços públicos;
f) lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;
g) realização de operações de créditos, constituições oficiais, para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;
l) todo e qualquer tipo de anistia.
c) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
d) destituição dos membros da Mesa;
e) emendas à Lei Orgânica;
f) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
i) autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder Público;
j) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
Art. 87. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto.
(Redação dada pela Resolução Nº 9/2017, de 2017)
I - julgamento político do Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador;
II - eleição ou destituição dos membros da Mesa;
III - concessão de títulos honoríficos, honrarias e homenagens;
IV - apreciação de veto.
Art. 88. São atribuições do Plenário:
I - eleger a Mesa e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - conceder licença para afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - fixar, para viger na legislatura subseqüente, a remuneração dos Vereadores, bem como a do Prefeito e a do Vice-Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município;
VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 07 (sete) dias;
VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
IX - convocar os Diretores Departamentais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência;
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração direta e indireta;
XII - tomar e julgar as contas do Prefeito;
XIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar:
XIV - julgar o Prefeito, o Vice – Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XVII - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
XXII - autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
XXIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XXIV - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a respectiva remuneração;
XXV - aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;
XXVII - criar, estruturar e atribuir funções aos órgãos da administração pública;
XXVIII - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XXX - aprovar o Plano Diretor, o Código de Obras e Edificações, o Código Tributário, o Código de Posturas, a Lei Especial de Proteção à Bacia Hidrográfica e a Lei Especial de Proteção ao Meio Ambiente;
XXXI - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;
XXXII - exercer outras atribuições legais e regimentais.
Art. 89. Os Vereadores serão empossados pela sua presença à sessão solene de instalação da Câmara em cada legislatura, na forma dos arts. 4º e 5º.
I - o suplente ao mandato de Vereador será empossado, nos períodos de recesso, perante a Mesa Diretora ou o Presidente.
(Incluído pela Resolução Nº 6/2018, de 2018)
§ 1º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer a declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os Suplentes posteriormente convocados serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.
Art. 90. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município, e outros direitos previstos na legislação vigente.
Art. 91. O servidor público investido no mandato de Vereador poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos seus vencimentos ou remuneração do mandato, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o 3º grau inclusive, interesse manifesto na deliberação sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
IV - desempenhar-se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa ou a Câmara, conforme o caso;
V - comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias das quais seja integrante prestando informações, emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância dos prazos regimentais;
VI - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
VII - comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões plenárias ou às reuniões das Comissões.
Art. 93. Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando a serviço do Município, houver designação e concessão de licença pela Câmara.
Art. 94. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, salvo motivo justo.
§ 1º Para efeito de justificação das faltas consideram-se motivos justos: doença, nojo ou gala, licença-gestante ou paternidade e desempenho de missões oficiais da Câmara.
§ 2º A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que o julgará na forma do inciso IV do art. 17.
Art. 95. O Vereador poderá licenciar-se somente:
§ 1º Nos casos do incisos I, II e IV, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário.
§ 2º No caso do inciso III, a licença far-se-á através de requerimento escrito, submetido à deliberação do Plenário, podendo o Vereador licenciado reassumir após cumprir a missão.
§ 3º Quanto às hipóteses de licenças previstas pelos incisos I, II e IV, serão observados os seguintes princípios:
a) no caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, devendo a comunicação ser previamente instruída por atestado;
b) no caso do inciso IV, a licença será por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 90 (noventa) dias por sessão legislativa;
c) nos casos do inciso II, a licença será concedida segundo os mesmos critérios, prazo e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais;
d) com exceção do caso previsto do inciso III, é expressamente vedada a reassunção do Vereador antes do término do período de licença.
Art. 96. Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do líder da Bancada, devidamente instruída por atestado médico.
Art. 97. É facultado ao Vereador prorrogar o seu tempo de licença por meio de novo pedido.
Art. 98. Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse.
Art. 99. Para fins de remuneração, será considerado como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e III do art. 95.
Art. 100. Dar-se-á a convocação do Suplente no caso de vaga em razão de morte ou renúncia, de investidura em função prevista no artigo 98 e quando em licença por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 101. Efetivada a licença, e nos casos previstos no artigo anterior, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que deverá tomar posse dentro de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Parágrafo único. Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 102. Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares.
§ 1º A escolha do Líder será comunicada à Mesa; no início de cada legislatura, ou após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.
§ 2º Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva apresentação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos pelos Vice-Líderes.
§ 3º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições regimentais.
§ 4º O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - falar pela ordem, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada, partido ou bloco parlamentar quando, pela sua relevância e urgência interesse ao conhecimento da Câmara, ou, ainda para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões pertencentes à bancada, os respectivos substitutos;
II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada por tempo não superior a 05 (cinco) minutos;
III - indicar à Mesa os membros da bancada para comporem as Comissões e, a qualquer tempo, substituí-los.
Art. 103. O Prefeito, mediante ofício à Mesa, poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.
Art. 104. À Mesa da Câmara incumbe elaborar projetos destinados a fixar a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito a viger na legislatura subseqüente.
Art. 105. O Presidente da Câmara terá direito à verba de representação, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 106. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 54 da Constituição Federal e seus incisos;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara;
VIII - renúncia, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto na Lei Orgânica.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I a V, acolhida a acusação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara por maioria absoluta, assegurado o direito de defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos VI a VIII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nele representado, assegurando o direito de defesa.
Art. 107. Extingue-se ou dar-se-á a perda do mandato do Vereador, ainda, entre outros, nos seguintes casos:
I - quando ocorrer o falecimento ou renúncia por escrito;
II - quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 108. Ocorrido e comprovado o ato ou fato que dê margem à extinção do mandato, o Presidente da Câmara na primeira sessão, comunicará o Plenário e fará constar na ata a declaração de extinção do mandato.
Art. 109. A renúncia torna-se irretratável após a comunicação ao Presidente da Câmara, lida em Plenário.
Art. 110. O processo de cassação será iniciado:
I - por denúncia escrita da infração, feita por qualquer eleitor;
II - por ato da Mesa “ex-ofício”.
§ 1º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto para os atos do processo.
§ 2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia praticar todos os atos de acusação.
§ 3º Se, decorridos 90 (noventa) dias da acusação, e o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.
Art. 111. A Câmara, acolhida a denúncia pela maioria absoluta de seus membros, iniciará o processo.
Parágrafo único. Os processos de perda de mandato decididos pela Câmara obedecerão aos procedimentos da legislação em vigor, além da aplicação de outras penalidades, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 112. Cassado o mandato do Vereador a Mesa expedirá a respectiva resolução.
Art. 113. As sessões da Câmara serão:
Parágrafo único. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando houver motivo relevante.
Art. 114. Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa, assumirá a presidência e abrirá a sessão o Vereador mais votado entre os presentes.
Art. 115. As sessões ordinárias e extraordinárias serão abertas após a constatação de verificação da presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e terão a duração de 04 (quatro) horas, ressalvados os acréscimos regimentais.
Parágrafo único. O Livro de Presença estará a disposição dos Vereadores pelo menos 15 (quinze) minutos antes do horário regimental de início das sessões.
Art. 116. Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependam de “quorum”, este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, atendido de imediato, considerando-se como presente o requerente.
Parágrafo único. Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente, uma nova verificação só será deferida depois de decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior.
Art. 117. Concluída a primeira chamada a que se referem os arts. 115 e 116, e caso não tenha sido alcançado o “quórum” regimental, proceder-se-á, ato contínuo, a mais uma e única chamada dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada antes de ser proclamado o número dos presentes.
Art. 118. Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS” e determinará, a seguir:
I - leitura de um trecho bíblico;
II - execução do Hino à Tatuí;
III - aprovação da ata da sessão anterior;
IV - leitura resumida de matéria oriunda do Executivo e de outras origens;
V - apresentação de proposições pelos vereadores.
§ 1º Nas sessões ordinárias, após a execução do Hino à Tatuí serão prestadas homenagens às efemérides da semana, no exercício da cidadania, podendo a palavra ser utilizada por um vereador, designado pela Presidência, por improrrogáveis 10 (dez) minutos, sobre a efeméride em questão.
§ 2º A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa à disposição de quem dela quiser fazer uso.
Art. 119. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, devidamente trajados.
Art. 120. Durante as sessões, o Vereador só poderá falar para:
I - apresentar proposituras durante o Expediente;
V - declarar voto;
Art. 121. O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:
I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e, só quando enfermo, poderá obter permissão para falar sentado;
IV - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;
VI - se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se;
VII - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;
VIII - sempre que o presidente der por terminado um discurso serão desligados os microfones;
IX - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente o convidará a retirar-se do recinto;
X - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores em geral voltado para a mesa e ao plenário, mesmo quando responder a aparte;
XI - referindo-se em discurso a outro Vereador o orador deverá preceder seu nome do tratamento de “Senhor” ou de “Vereador”;
XII - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador lhe dará o tratamento de “Excelência”, de “Nobre Colega” ou de “Nobre Vereador”;
XIII - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa.
Art. 122. A sessão poderá ser suspensa:
II - para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar parecer, verbal ou escrito;
IV - por deliberação do Plenário.
Art. 123. A sessão será encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:
II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, a requerimento de qualquer vereador, mediante deliberação do Plenário;
IV - esgotada a matéria a ser apreciada.
Art. 124. As sessões, cuja abertura exija prévia constatação de “quorum” a requerimento de qualquer Vereador e mediante deliberação do Plenário, poderão ser prorrogadas por tempo determinado, não inferior a 01 (uma) hora e nem superior a 04 (quatro) horas.
Parágrafo único. Dentro dos limites de tempo estabelecidos no presente artigo, será admitido o fracionamento de hora nas prorrogações, somente de 30 (trinta) minutos.
Art. 125. Os requerimentos de prorrogação serão verbais, não se admitindo discussão, encaminhamento de votação ou declaração de votos.
§ 1º O Presidente, ao receber o requerimento, dele dará conhecimento imediato ao Plenário e o colocará em votação, interrompendo, se for o caso, o orador que estiver na tribuna.
§ 2º O orador interrompido por força do disposto no parágrafo anterior, mesmo que ausente à votação do requerimento de prorrogação, não perderá sua vez de falar, desde que presente quando chamado a continuar seu discurso.
§ 3º O requerimento de prorrogação não será considerado prejudicado pela ausência de seu autor que, para esse efeito, será considerado presente.
§ 4º Se forem apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que, aprovado qualquer deles, serão considerados prejudicados os demais.
§ 5º Quando, dentro dos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do presente artigo, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem manter o pedido de prorrogação assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.
Art. 126. De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e documentos apresentados em sessão serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.
§ 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente e deferida de ofício.
Art. 127. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 02 (duas) horas antes da sessão; ao iniciar-se, o Presidente porá a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, se considerará aprovada, independentemente de votação.
§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte; a aprovação do requerimento somente poderá ser feita por maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca superior a 05 (cinco) minutos, não se permitindo apartes para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 3º Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada, com a retificação, em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 4º Levantada impugnação sobre a ata, o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 5º Aprovada a ata será assinada pelo Presidente e também pelo Secretário.
Art. 128. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de se levantar a sessão.
Art. 129. As sessões ordinárias, que terão a duração de 4 (quatro) horas, realizar-se-ão semanalmente, às terças-feiras, com início às 19 (dezenove) horas, desde que presentes, para sua abertura, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
(Redação dada pela Resolução Nº 1/2009, de 2009)
Art. 130. As sessões ordinárias serão compostas das seguintes partes:
(Redação dada pela Resolução Nº 10/2017, de 2017)
(Incluído pela Resolução Nº 10/2017, de 2017)
Art. 131. Salvo em caso de convocação da Câmara para a fase especial de sessão legislativa, não haverá sessões ordinárias de 1º a 31 de janeiro, de 18 a 31 de julho e de 21 a 31 de dezembro de cada ano, períodos de recesso parlamentar, iniciado-se a sessão legislativa em 1º de fevereiro e encerrando-se em 20 de dezembro.
(Redação dada pela Resolução Nº 8/2017, de 2017)
§ 2º Não se realizarão sessões nos dias de feriados e de ponto facultativo.
Art. 132. Mesmo não havendo sessão por falta de “quorum”, os papéis do Expediente serão despachados.
Art. 133. A requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, fundado em motivo justo, o Presidente deixará de organizar a Ordem do Dia de determinada sessão ordinária.
Art. 134. O Expediente, que terá a duração máxima e improrrogável de 1:30 (uma hora e trinta minutos), a partir do início da sessão, destina-se à votação da ata, à leitura das matérias recebidas, apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra.
§ 1º As proposições de autoria dos Vereadores somente serão incluídas na pauta para leitura ou deliberação, quando apresentadas ao serviço de protocolo até as 13 (treze) horas da segunda-feira que antecede a sessão.
§ 2º Toda e qualquer matéria que der entrada posteriormente ao horário estabelecido no parágrafo anterior ficará automaticamente para a sessão seguinte.
Art. 135. Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente colocará em votação a ata da sessão anterior.
Art. 136. Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
f) requerimentos,
Art. 137. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para o uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I - discussão dos requerimentos apresentados na sessão anterior;
IV - uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, apresentando proposituras de suas autorias.
§ 1º As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.
§ 2º O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser novamente inscrito em último lugar, na lista organizada.
§ 3º O prazo para o orador usar a tribuna será de 05 (cinco) minutos, improrrogáveis.
§ 4º É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a tribuna nessa fase da sessão.
§ 5º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 6º A inscrição para o uso da palavra no Expediente, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte e assim sucessivamente.
Art. 138. Findo o Expediente o Presidente determinará ao primeiro Secretário a efetivação da chamada regimental para que se possa iniciar a Ordem do Dia.
Art. 139. Concluído o Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, que terá duração de 01:30 (uma hora e trinta minutos).
Parágrafo único. A critério do Presidente, entre o Expediente e a Ordem do Dia, os trabalhos poderão ser suspensos por 15 (quinze) minutos, no máximo.
Art. 140. Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
§ 2º Não havendo número legal a sessão será encerrada nos termos do art. 123 deste Regimento.
Art. 141. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara e matéria dela constante será assim distribuída:
II - contas;
III - projetos do Executivo em regime de urgência;
IV - parecer de redação final ou de reabertura de discussão;
V - segunda discussão;
VI - primeira discussão;
VII - discussão única;
§ 1º Dentro de cada fase de discussão, será obedecida, na elaboração da pauta, a seguinte ordem distributiva:
IV - projetos de decreto legislativo.
§ 2º Quanto ao estágio de tramitação das proposições, será a seguinte a ordem distributiva a ser obedecida na elaboração da pauta:
III - continuação de discussão;
§ 3º As pautas das sessões ordinárias e extraordinárias só poderão ser organizadas com proposições que contem com pareceres das Comissões Permanentes, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 61 e no § 1º do art. 208.
§ 4º As pautas de que trata o parágrafo anterior deverão ser fornecidas aos Vereadores com, no mínimo, 1 (um) dia útil de antecedência à sessão.
(Incluído pela Resolução Nº 1/2009, de 2009)
Art. 142. A Ordem do Dia, estabelecida nos termos do artigo anterior, só poderá ser interrompida ou alterada:
III - em caso de inclusão de projeto na pauta de regime de urgência;
IV - em caso de inversão de pauta;
V - em caso de retirada de proposição da pauta;
VI - pela inclusão de proposição em condições regimentais.
Art. 143. Os projetos cuja urgência tenha sido concedida pelo Plenário figurarão na pauta da Ordem do Dia, como itens preferenciais, pela ordem de votação dos respectivos requerimentos.
§ 1º A urgência só prevalecerá para a sessão ordinária subseqüente àquela em que tenha sido concedida, salvo se a sessão for encerrada com o projeto ainda em debate, caso em que o mesmo figurará como primeiro item da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos, ficando prejudicadas as demais inclusões.
§ 2º Os projetos incluídos na pauta, em regime de urgência, terão os respectivos pareceres das Comissões emitidos em instrumento escrito.
§ 3º Não se admitem a discussão e a votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões.
§ 4º Aprovada a Urgência, as Comissões deverão, obrigatoriamente, manifestar-se até a sessão ordinária subseqüente.
§ 5º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que as Comissões tenham se manifestado o Presidente da Câmara nomeará uma Comissão Especial, composta por três membros, para emitir parecer sobre a matéria ainda na sessão em curso.
Art. 144. A inversão da pauta da Ordem do Dia somente se dará mediante requerimento escrito, que será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
§ 1º Figurando na pauta da Ordem do Dia vetos, projetos incluídos em regime de urgência ou proposição já em regime de inversão, só serão aceitos novos pedidos de inversão para os itens subsequentes.
§ 2º Admite-se requerimento que vise a manter qualquer item da pauta em sua posição cronológica original.
§ 3º Se ocorrer o encerramento da sessão e remanescer ainda em debate projeto a que se tenha concedido inversão, figurará ele como item da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos.
§ 4º Se houver veto incluído na pauta da Ordem do Dia, este não poderá ser objeto pedido de inversão na ordem de discussão e votação, mantendo-se sua preferência original.
(Incluído pela Resolução Nº 8/2009, de 2009)
Art. 145. As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
Parágrafo único. O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
Art. 146. O adiamento da discussão ou votação de proposições poderá, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento escrito de qualquer Vereador.
§ 2º Quando houver orador na tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.
§ 3º Apresentando um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, a qual se iniciará pelo prazo mais longo.
§ 4º Será admitido o adiamento da votação de qualquer matéria, desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo.
§ 5º Caso haja solicitação de permanência na pauta da Ordem do Dia, esta terá a preferência de votação e, se aprovada, não admitirá novos pedidos de adiamento.
§ 6º Rejeitada sua permanência na pauta, a aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.
§ 7º Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, nem declaração de voto.
§ 8º Poderá ser requerido adiamento em bloco de proposições.
Art. 147. A retirada de proposição constante na Ordem do Dia dar-se-á:
I - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, se a proposição tiver parecer favorável de, pelo menos, uma das Comissões de mérito.
Parágrafo único. Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
Art. 148. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e se nenhum Vereador solicitar a palavra para explicação pessoal, ou findo o tempo destinado à sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos.
Art. 149. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão.
Parágrafo único. Havendo Sessão Extraordinária, o rito previsto nesta Seção IV - Da Expedição Pessoal, passará a ser cumprido após o encerramento daquela sessão.
(Incluído pela Resolução Nº 5/2018, de 2018)
Art. 150. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º Cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para falar em explicação pessoal, não se permitindo apartes, sem assentimento do orador.
§ 2º Admite-se a cessão de tempo na Explicação Pessoal.
Art. 151. A inscrição para Explicação Pessoal será solicitada pelo Vereador, no Plenário, durante a Ordem do Dia.
Art. 152. As sessões ordinárias não serão prorrogadas para a Explicação Pessoal.
Art. 152-A. Fica assegurada, conforme previsto no art. 12, inciso XVIII, da Lei Resolução nº 002/06, Orgânica do Município, a instalação da Tribuna Livre, na primeira terça-feira do mês, em Sessão Ordinária, para expor sobre temas de interesse do Município.
(Redação dada pela Resolução Nº 3/2018, de 2018)
Art. 152-B. São requisitos para o exercício da Tribuna Livre:
I - que o interessado seja representante de entidade ou instituição legalmente constituída e esteja devidamente autorizado a falar em nome da instituição sobre assuntos de interesse coletivo do Município, vedada manifestação de caráter pessoal;
II - inscrição prévia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
III - apresentação, no momento da inscrição, de resumo do assunto a ser tratado, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionadas no requerimento;
IV - declaração assumindo responsabilidades criminais e civis pela manifestação.
Art. 152-C. Uma vez deferida a inscrição o requerente será convocado pela Presidência e terá o tempo de 10 (dez) minutos para sua exposição em Plenário, sem direito a apartes, podendo a Presidência cassar a palavra do orador se esse limite for ultrapassado, ou, se o mesmo exorbitar do tema indicado ou utilizar linguagem incompatível com a dignidade da Casa e das autoridades constituídas, respondendo pelos excessos que vier a cometer.
§ 1º Não será permitida mais de uma manifestação em cada sessão, sendo que os incritos serão convocados para fazer uso da Tribuna respeitando-se a ordem de inscrição, importando a ausência no cancelamento da convocação, sem prejuízo da nova inscrição.
§ 2º Não será permitido o acesso à Tribuna Livre aos que não estiverem no uso do gozo de seus direitos civis e políticos.
§ 3º Fica suspenso o uso da Tribuna Livre durante o período eleitoral.
Art. 153. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
II - mediante requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores;
§ 1º As sessões extraordinárias poderão ser diurnas ou noturnas, antes ou depois das ordinárias, nos próprios dias destas, ou em qualquer outro dia, inclusive domingos, feriados e dias de ponto facultativo.
§ 2º Se, eventualmente, a sessão extraordinária iniciada antes da sessão ordinária prolongar-se até a hora da abertura desta última, poderá a sessão ordinária ser considerada sem efeito, mediante requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores, deferido de plano pelo Presidente, dando-se prosseguimento à sessão extraordinária em curso.
§ 3º O requerimento a que alude o parágrafo anterior deverá ser entregue à Mesa até 15 (quinze) minutos antes da hora prevista para a abertura da sessão ordinária.
(Revogado pela Resolução Nº 1/2009, de 26 de março de 2009)
Art. 155. A convocação de sessão extraordinária deverá especificar o dia, a hora e a Ordem do Dia.
Art. 156. Sempre que houver convocação de sessão extraordinária, o Presidente fará a devida comunicação aos Vereadores em sessão ou fora dela, no prazo previsto no art. 153 deste Regimento Interno.
Art. 157. As sessões extraordinárias só serão iniciadas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 158. Na sessão extraordinária, haverá apenas Ordem do Dia e não se tratará de matéria estranha a que houver determinado a sua convocação.
Art. 159. Havendo número apenas para discussão, no decorrer das sessões extraordinárias, as matérias constantes da Ordem do Dia poderão ser debatidas, procedendo-se, porém, necessariamente, a uma verificação de presença antes da votação.
§ 1º Constatada na verificação de presença a que alude o presente artigo, a existência de número regimental para deliberação, as matérias com discussão encerrada serão votadas rigorosamente pela ordem do encerramento da discussão, passando-se, em seguida, à discussão e votação dos demais itens.
§ 2º Se constatar, através da verificação de presença, que persiste a falta de “quorum” para deliberação, o Presidente encerrará a sessão.
Art. 160. A elaboração da Ordem do Dia obedecerá, no que couber, o disposto no art. 141 deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 12/2009, de 2009)
§ 1º Através de requerimento escrito por maioria absoluta dos vereadores, apresentado após a convocação da sessão extraordinária, poderão ser incluídas na Ordem do Dia matérias não incluídas na mesma.
(Incluído pela Resolução Nº 12/2009, de 2009)
§ 2º Em havendo proposições a serem apreciadas em 1ª e 2ª discussões, as mesmas serão feitas na mesma sessão.
Art. 161. Nas sessões extraordinárias, a Ordem do Dia só poderá ser alterada ou interrompida:
Art. 162. Nas sessões extraordinárias será aplicado no que couber, as disposições relativas às sessões ordinárias.
Art. 163. As sessões solenes destinam-se à realização de solenidades e outras atividades decorrentes de decretos legislativos, resoluções e requerimentos.
Art. 164. As sessões solenes previstas no artigo anterior serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, deferido de plano pelo Presidente, e para o fim específico que lhes for determinado.
Art. 165. Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas, mediante requerimento subscrito, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, deferido de plano pelo Presidente.
Art. 166. A instalação de sessão secreta, durante o transcorrer de sessão pública, implicará no encerramento desta última.
Art. 167. Antes de iniciar a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença de Vereadores.
Art. 168. As sessões secretas só serão iniciadas com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 169. A ata da sessão secreta, lida ao seu final, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário dos trabalhos e, a seguir, lacrada e arquivada, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.
Art. 170. Ao Vereador que houver participado dos debates será permitido reduzir seu discurso por escrito, para ser arquivado juntamente com a ata.
Art. 171. Excepcionalmente, poderá a Câmara declarar-se em sessão permanente, por deliberação da Mesa ou a requerimento subscrito, no mínimo por dois terços dos Vereadores, deferido de imediato pelo Presidente.
Art. 172. A sessão permanente, cuja instalação depende de prévia constatação de “quorum”, não terá tempo determinado para encerramento, que só se dará quando, a juízo da Câmara, tiverem cessados os motivos que a determinaram.
Art. 173. Em sessão permanente a Câmara permanecerá em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se em sessão plenária e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.
Art. 174. Não se realizará qualquer outra sessão, já convocada ou não, enquanto a Câmara estiver em sessão permanente, ressalvando o disposto do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Havendo matéria a ser apreciada pela Câmara dentro de prazo fatal, faculta-se a suspensão da sessão permanente e a instalação da sessão extraordinária destinada exclusivamente a este fim específico, convocada de ofício pela Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores e deferido de imediato.
Art. 175. A instalação de sessão permanente durante o transcorrer de qualquer sessão plenária, implicará no imediato encerramento desta última.
Art. 176. As proposições consistirão em:
IV - projetos de emendas à Lei Orgânica;
Art. 177. Serão restituídas ao autor as proposições:
II - quando, em se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem direta relação com a proposição a que se referem;
III - quando, apresentadas antes do prazo regimental fixado no art. 180 e sem a exigência dele constante, consubstanciem matéria anteriormente rejeitada ou vetada e com veto mantido;
IV - quando contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa e as que disponham no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificado pela sessão competente, salvo recurso ao Plenário.
V - quando carecer de complementação de informações, estas poderão ser supridas mediante despacho interlocutório do relator da Comissão que analisa a propositura, sobrestando-se o prazo até o recebimento das informações necessárias.
§ 1º As razões de devolução ao autor de qualquer proposição, nos termos do presente artigo, deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito.
§ 2º Não se conformando o autor com a decisão do Presidente em devolvê-la, poderá recorrer do ato ao Plenário, nos termos dos arts. 265 e 266.
Art. 178. Proposições subscritas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação não poderão deixar de ser recebidas sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Art. 179. Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário, que deverá fundamentá-la por escrito.
Parágrafo único. As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição e não poderão ser retiradas após sua entrega à Mesa.
Art. 180. Os projetos de lei de iniciativa da Câmara, quando rejeitados, só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representados, no mínimo, pela absoluta dos Vereadores.
Art. 181. A proposição de autoria de Vereador licenciado, renunciante ou com mandato cassado, entregue à Mesa antes de efetivada a licença, a renúncia ou a perda do mandato, mesmo que ainda não lida ou apreciada, terá tramitação regimental.
§ 1º O Suplente não poderá subscrever a proposição que se encontre nas condições previstas neste artigo, quando de autoria do Vereador que esteja substituindo.
§ 2º A proposição do Suplente entregue à Mesa quando em exercício terá tramitação normal, mesmo que não tenha sido lida ou apreciada antes de o Vereador efetivo ter assumido.
§ 3º O Vereador efetivo, ao reassumir, não poderá subscrever proposições de autoria de seu Suplente que se encontre nas condições do parágrafo anterior.
Art. 182. As proposições deverão ser encaminhadas à Mesa no momento próprio, datilografadas e acompanhadas da documentação necessária, se for o caso.
Art. 183. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público, ouvindo-se o Plenário se assim solicitar.
Art. 184. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito se independerem de deliberação.
Parágrafo único. Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.
Art. 185. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
Art. 186. Os requerimentos assim se classificam:
a) sujeitos a despacho de plano pelo Presidente;
Art. 187. Não se admitirão emendas a requerimentos, facultando-se, apenas, a apresentação de substitutivo.
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano pelo Presidente
Art. 188. Será despachado de plano pelo Presidente o requerimento que solicitar:
I - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;
IX - convocação de sessão extraordinária, solene, secreta ou permanente, quando observados os termos regimentais;
X - a não realização de sessão, nos termos do art. 133 e do § 2º do art. 153;
XI - justificação de falta do Vereador às sessões Plenárias;
XII - constituição de Comissão de Representação, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores;
XIII - volta à tramitação de proposição arquivada em término de legislatura, nos termos do art. 236;
XIV - despachos interlocutórios, emanados das Comissões.
Parágrafo único. Serão necessariamente escritos os requerimentos a que aludem os incisos VI e XIII.
Art. 189. Os requerimentos de informação versarão sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara.
Art. 190. Dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão, o requerimento que solicitar:
III - retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia, nos termos do inciso I do art. 147;
VI - destaque para votação em separado de emendas ou partes de emendas e de votos;
IX - inversão da pauta;
X - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição em condições regimentais;
XI - análise, na forma de recursos, sobre os despachos interlocutórios.
§ 1º Os requerimentos mencionados no presente artigo não admitem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto, exceto os referidos nos incisos I, VII e X, que comportam apenas encaminhamento.
§ 2º Os requerimentos referidos nos incisos I e II do presente artigo deverão ser escritos, e os demais poderão ser verbais.
§ 3º O requerimento mencionado no inciso I deste artigo não admite adiamento de votação.
Art. 191. Será necessariamente escrito, dependerá de deliberação do Plenário e poderá ser discutido o requerimento que solicitar.
II - autorização ao prefeito para ausentar-se do Município por mais de 07 (sete) dias;
III - convocação de Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, de Fundações, de Autarquias e Concessionárias de serviços públicos;
V - manifestação por motivo de luto Nacional, de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade ou, ainda, por calamidade pública;
VII - encerramento da sessão, em caráter excepcional, nos termos do inciso II do art. 123;
VIII - pedido de informações ao Executivo ou a terceiros.
§ 1º A discussão dos requerimentos de que tratam os incisos I e II será encerrada após terem se manifestado quatro Vereadores.
§ 2º Nos requerimentos referidos neste artigo, se algum Vereador desejar discuti-los, eles serão incluídos na Ordem do Dia da sessão em curso.
Art. 192. Sempre que um requerimento comporte discussão, cada Vereador disporá, para discuti-lo, de 10 (dez) minutos, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
Art. 193. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.
§ 1º Através de Requerimento por escrito do autor da Moção, será expedido um Certificado da Moção de Aplausos e Congratulações a fim de ser entregue ao homenageado.
(Incluído pela Resolução Nº 4/2017, de 2017)
§ 2º Os certificados de que cuida o § 1º ficam limitados a 12 (doze), por vereador, a cada ano.
Art. 194. Apresentada até a fase do Expediente, a moção será discutida e votada na sessão subseqüente.
Art. 195. Não se admitirão emendas a moções, facultando-se, apenas, a apresentação de substitutivos.
Art. 196. Cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discussão de moções, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
Art. 197. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
Art. 198. A proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara sua promulgação.
§ 1º Será necessária a subscrição de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando se tratar de iniciativa de Vereador, da Mesa da Câmara ou de Comissão.
§ 2º Tratando-se de iniciativa de cidadãos, deverá ser observado o disposto nos arts. 33 e 37, da Lei Orgânica do Município.
§ 3º Caso seja iniciativa do Prefeito, seguirá a tramitação normal.
Art. 199. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
§ 2º A iniciativa popular dar-se-á através de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Art. 200. Será privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no § 1º do art. 24 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto da Constituição da República, aos projetos de iniciativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem as que alterem a criação de cargos.
Art. 201. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo único. Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras:
I - fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
Art. 202. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.
IV - fixação de remuneração dos Vereadores;
V - Regimento Interno;
VI - criação de cargos da Câmara Municipal.
Art. 203. São requisitos dos projetos:
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam adoção da medida proposta.
Art. 204. Os projetos apresentados até o início do Expediente serão lidos e despachados de plano às Comissões Permanentes.
§ 1º Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões competentes para opinar sobre matéria nele consubstanciada, será considerado em condição de figurar na Ordem do Dia.
§ 2º No transcorrer das discussões, será admitida a apresentação de substitutivos e emendas por qualquer Vereador ou Comissão.
Art. 205. Nenhum projeto será dado por definitivamente aprovado antes de passar por duas discussões e votações, além da redação final, quando for o caso.
§ 1º Terão apenas uma discussão e votação, as proposições referentes a:
I - fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - fixação dos vencimentos e demais vantagens dos servidores do Executivo e Legislativo;
III - licença do Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;
VI - denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.
§ 2º Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida em 02 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
Art. 206. Os projetos serão discutidos em bloco juntamente com os substitutivos e emendas eventualmente apresentadas.
Art. 207. Os projetos rejeitados em qualquer fase de discussão serão arquivados.
Art. 208. O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
§ 1º Se a Câmara Municipal não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos Projetos de Código.
Art. 209. Aprovado ou rejeitado o projeto de autoria do Executivo, no regime de urgência, o Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fará a devida comunicação ao Prefeito.
Art. 210. Aprovação de projeto de resolução que crie cargos na Secretaria da Câmara depende do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º Aos projetos de que trata este artigo somente serão admitidas emendas que aumentem as despesas ou o número de cargos previstos quando assinados pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º O projeto de resolução a que se refere o “caput” será votado em 02 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
Art. 211. Instruído o projeto com os pareceres de todas as Comissões a que for despachado, será considerado em condições de pauta.
Art. 212. Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada Vereador disporá de 30 (trinta) minutos.
Art. 213. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, que se fará em bloco.
Art. 214. Se houver substitutivos, estes serão votados com antecedência sobre o projeto original.
Parágrafo único. Na hipótese de rejeição do(s) substitutivo(s), passar-se-á à votação do projeto original.
Art. 215. As emendas serão votadas com antecedência sobre o projeto original ou substitutivo.
§ 1º As emendas serão lidas e votadas, uma a uma, e respeitada a preferência para as emendas de autoria de Comissão, na Ordem Direta de sua apresentação.
§ 3º A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com a aprovação do Plenário, as emendas poderão ser votadas em bloco ou em grupos devidamente especificados.
Art. 216. Aprovado o projeto inicial ou o substitutivo com emendas, será o processo despachado à Comissão de mérito para redigir conforme o vencido.
§ 1º A Comissão terá o prazo máximo improrrogável de 05 (cinco) dias para redigir o vencido em primeira discussão.
§ 2º Se o projeto ou o substitutivo for aprovado sem emendas, figurará na pauta da sessão ordinária subseqüente.
Art. 217. O tempo para discutir projeto em fase de segunda discussão será de 30 (trinta) minutos para cada Vereador.
Art. 218. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, que se fará em bloco.
Art. 219. As emendas ou substitutivos apresentados em segunda discussão serão votados com antecedência sobre o projeto original.
Art. 220. Se o projeto ou substitutivo for aprovado sem emendas, será desde logo enviado à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.
Art. 221. Aprovado o projeto ou o substitutivo com emendas, será o processo despachado à Comissão de mérito, para ser redigido conforme o vencido, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 222. Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaborar a redação final, de acordo com o deliberado.
Parágrafo único. Executam-se do disposto neste artigo os projetos de lei orçamentária e o orçamento de investimento plurianual, que serão enviados à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e os de resolução modificando o Regimento Interno ou tratando de assunto de economia interna da Câmara, serão enviados à Mesa.
Art. 223. A redação final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa do interstício regimental proposto e aprovado.
§ 1º Aceita a dispensa do interstício, a redação será feita na mesma sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares.
§ 2º Assinalada incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa, que não alterem a substância do aprovado.
§ 3º Aprovada a emenda pelo Plenário, voltará a proposição à Comissão para nova redação final.
Art. 224. Verificado na fase de redação final erro substancial no projeto, não poderá o mesmo receber emendas que alterem sua substância, podendo, entre tanto, ser rejeitado o projeto.
Parágrafo único. Rejeitado, só poderá ser novamente apresentada a proposição, decorrido o prazo regimental ou se reapresentada pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 225. Cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos para discutir o parecer de redação final.
Art. 226. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.
§ 1º Os substitutivos só serão admitidos quando constantes de parecer de Comissão Permanente ou quando apresentados em Plenário, durante a discussão, ou quando de projeto de autoria da Mesa, subscrito pela maioria de seus membros.
Art. 227. Os substitutivos apresentados em Plenário deverão ser remetidos às Comissões competentes, que terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para emitir parecer conjunto.
§ 1º Os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição inicial, na ordem inversa de sua apresentação.
§ 2º O substitutivo oferecido por qualquer Comissão terá preferência para votação sobre os de autoria de Vereadores.
§ 3º Respeitando o disposto do parágrafo anterior, é admissível requerimento de preferência para votação de substitutivo.
§ 4º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original.
Art. 228. Emenda é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, e visa a alterar parte do projeto a que se refere.
Parágrafo único. As emendas só serão admitidas quando constantes do corpo do parecer de Comissão Permanente ou, em Plenário, durante a discussão da matéria, desde que subscritas por qualquer Vereador ou, em projetos de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.
Art. 229. As emendas serão votadas, uma a uma, na ordem direta de sua apresentação, com a antecedência sobre a proposição original.
§ 1º A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com aprovação do Plenário, as emendas poderão ser votadas por grupos devidamente especificados ou em bloco.
§ 2º Não se admitem pedido de preferência para votação de emendas e, caso englobadas ou agrupadas para votação, não será facultado o pedido de destaque.
Art. 230. Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.
Parágrafo único. O recebimento de substitutivo ou emenda impertinente não implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-los prejudicados antes de submetê-los a votos, cabendo recurso ao Plenário.
Art. 231. A retirada de proposições dar-se-á:
II - quando constante da Ordem do Dia, nos termos do art. 147;
a) por solicitação do autor, deferida de plano pelo Presidente, se a proposição tiver sido inquinada de ilegal ou inconstitucional, ou se a matéria não tiver recebido nenhum parecer favorável de Comissão de mérito;
c) se de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente, obedecida a regra geral pela maioria dos seus membros.
Art. 232. No início de cada legislatura, serão arquivados os processos relativos a proposições que, até a data de encerramento da legislatura anterior, não tenham sido aprovadas em, pelo menos, uma discussão.
§ 2º A proposição arquivada nos termos do presente artigo poderá voltar à tramitação regimental, desde que assim o requeira qualquer Vereador.
§ 5º O desarquivamento de propositura da legislatura anterior e de autoria de vereador que não mais faça parte da Câmara, reproposta por outro vereador, implicará na tramitação obrigatória pelas comissões permanentes, ainda que contem com pareceres de comissões da legislatura anterior.
(Incluído pela Resolução Nº 11/2009, de 2009)
Art. 233. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
Art. 234. A discussão de proposição em Ordem do Dia exigirá inscrição verbal pelo orador, em Plenário, perante o Presidente, no momento da discussão.
Art. 235. O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo:
I - para dar conhecimento ao Plenário de requerimento escrito de prorrogação da sessão e para colocá-lo a votos;
IV - para suspender ou encerrar a sessão, em caso de tumulto grave no Plenário ou em outras dependências da Câmara.
Art. 236. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação ou comentários, não podendo ter duração superior a 02 (dois) minutos.
Art. 237. Não serão permitidos apartes:
III - quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando voto, falando sobre a ata, ou questão de ordem;
V - para solicitar esclarecimentos do Prefeito, na hipótese prevista no inciso X do art. 259.
Parágrafo único. Os apartes se subordinarão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável.
Art. 238. O encerramento da discussão dar-se-á:
II - por disposição regimental;
§ 1º Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos do inciso III do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado pelo menos 03 (três) Vereadores.
Art. 239. A discussão de qualquer matéria não será encerrada, quando houver requerimento de adiamento pendente de votação por falta de “quorum”.
Art. 240. Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 02 (dois) Vereadores.
Art. 241. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 2º Quando, no curso de uma coleta de votos, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para a deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
§ 3º Na votação dos projetos que não atingirem o “quorum” regimental, os mesmos serão considerados pendentes de votação e constarão da Ordem do Dia da próxima sessão.
Art. 242. O Vereador presente à sessão poderá votar a favor, contra ou abster-se, devendo, porém, no caso previsto no inciso III do art. 92, declarar-se impedido.
Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.
Art. 243. O Presidente da Câmara terá voto na eleição da Mesa, nas votações secretas, quando a matéria exigir “quorum” qualificado e quando ocorrer empate.
Art. 244. A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá solicitar a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
Parágrafo único. No encaminhamento da votação, será assegurado a cada Vereador, falar apenas uma vez por 05 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.
Art. 245. Para encaminhar a votação, terá preferência o Líder de cada Bancada, ou o Vereador indicado pela liderança.
Art. 246. Ainda que haja no processo substitutivos e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
Art. 247. São três os processos de votação:
II - nominal verbal;
III - nominal eletrônico.
Art. 248. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo único.
§ 1º Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem como estão e aos contrários que se levantem, procedendo, em seguida, à necessária proclamação do resultado.
§ 2º É permitido o requerimento verbal, para a votação nominal, antes do processo de votação.
Art. 249. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
Art. 250. Ao submeter qualquer matéria à votação nominal, o Presidente convidará os Vereadores a responderem “sim” ou “não”, conforme sejam favoráveis ou contrários.
§ 1º O Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva lista, repetindo em voz alta o nome e o voto de cada Vereador.
§ 2º Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha sido alcançado “quorum” para deliberação, o Secretário procederá, ato continuo, a uma segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado.
§ 4º O Vereador poderá retificar seu voto antes de ser anunciado o resultado, na forma regimental.
§ 5º Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciado o número de Vereadores que votaram ¨sim¨ e o número daqueles que votaram ¨não¨.
Art. 251. Será procedida, obrigatoriamente, a votação secreta para os casos previstos no art. 87 deste Regimento.
Art. 252. Para a votação secreta com uso de cédula, será feita a chamada dos Vereadores por ordem alfabética, admitidos a votar os que comparecem antes de encerrada a votação.
§ 1º À medida que forem sendo chamados, os Vereadores, de posse da sobrecarta rubricada pelo Presidente, nela colocarão seu voto, depositando-a, a seguir, em urna própria.
§ 2º Concluída a votação, será procedida a apuração dos votos, obedecendo-se ao seguinte processo:
I - as sobrecartas retiradas da urna serão contadas pelo Presidente que, verificando serem em igual número ao dos Vereadores votantes, passará a abrir cada uma delas, anunciando, imediatamente, o respectivo voto;
II - os escrutinadores, convidados pelo Presidente, irão fazendo as devidas anotações, competindo a cada um deles, a registrar o voto, apregoar o novo resultado parcial;
III - concluída a contagem dos votos, o Presidente proclamará o resultado.
Art. 253. As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão ou a votação da nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
Art. 254. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º O requerimento de verificação nominal de votação, será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.
Art. 255. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 256. A declaração de voto a qualquer matéria se fará de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
Art. 257. Em declaração de voto, cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos, sendo vedados apartes.
Art. 258. O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a tribuna, será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no instante que lhe for dada a palavra.
Art. 259. Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado:
I - para pedir retificação ou para impugnar a ata: 05 (cinco) minutos, sem apartes;
II - no Expediente: 05 (cinco) minutos, sem apartes;
III - em apartes: 02 (dois) minutos;
IV - na discussão de:
a) veto: 10 (dez) minutos, com apartes;
b) projeto em redação final ou de reabertura da discussão: 10 (dez) minutos, com apartes;
c) projeto: 30 (trinta) minutos, em cada turno de discussão, com apartes;
d) parecer pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade do projeto: 10 (dez) minutos, com apartes;
e) pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas da Mesa e do Prefeito: 15 (quinze) minutos, com apartes;
f) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o relator e o denunciado ou denunciados, com apartes;
g) processo de cassação de mandato de Vereador: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o relator e o denunciado ou para seu procurador;
h) moções: 10 (dez) minutos;
i) requerimentos: 10 (dez) minutos;
j) recursos: 15 (quinze) minutos.
V - em explicação pessoal: 10 (dez) minutos;
VI - em explicação de autor ou relatores de projetos, quando requerida: 15 (quinze) minutos;
VII - para encaminhamento de votação: 05 (cinco) minutos, sem apartes;
VIII - para declaração de votos: 05 (cinco) minutos, sem apartes;
IX - pela ordem: 05 (cinco) minutos, sem apartes;
X - para solicitar esclarecimentos ao Prefeito, aos Secretários, a Diretores de Departamentos, de Fundações e de Autarquias, quando estes comparecerem à Câmara, convocados ou não: 05 (cinco) minutos, sem apartes.
Art. 260. Pela ordem, o Vereador só poderá falar declarando o motivo, para:
I - reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
II - suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento ou, quando este for omisso, para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos;
III - na qualidade de Líder, para dirigir comunicação à Mesa;
V - solicitar a retificação dos votos;
VI - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
VII - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara.
Parágrafo único. Não se admitirão questões de ordem:
I - quando na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra;
II - na fase do Expediente, exceto quando formulada nos termos do inciso I do presente artigo;
III - quando houver orador na tribuna, exceto quando formulada nos termos do inciso I do presente artigo;
IV - quando se estiver procedendo a qualquer votação.
Art. 261. Para falar pela ordem, cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes.
Art. 262. Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na sessão ordinária seguinte.
Art. 263. Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.
§ 1º Até deliberação do Plenário sobre recurso, prevalece a decisão do Presidente.
§ 2º Os recursos poderão ser apresentados por escrito ou verbalmente.
Art. 264. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.
§ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 2º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, para emitir parecer sobre recurso.
§ 3º Emitido o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.
Art. 265. Poderão ser apresentados verbalmente os recursos, cuja não apreciação imediata impliquem em prejuízo para a matéria em discussão.
Parágrafo único. Os recursos apresentados na forma do “caput” deste artigo, deverão ser apreciados imediatamente pelo Plenário.
Art. 266. Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la, fielmente sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
Parágrafo único. Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
Art. 267. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Presidente, passando as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
§ 1º Também constituirão precedentes regimentais as interpretações do Regimento feitas pelo Presidente.
§ 2º Os precedentes regimentais serão condensados, para a leitura a ser feita pelo Presidente, até o término da sessão ordinária seguinte.
§ 3º Para efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem na preferência dos trabalhos, estabeleceu.
Art. 268. Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará, através do Ato, a consolidação de todos os precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para distribuição aos Vereadores.
Art. 269. Será assegurada tramitação especial e urgente às proposituras de iniciativa popular.
Art. 270. Ressalvadas as competências privativas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei Orgânica do Município, o direito de iniciativa popular poderá ser exercido em qualquer matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, incluindo:
III - emendas à Lei Orgânica do Município;
IV - realização de consulta plebiscitária à população;
V - submissão a referendo popular de leis aprovadas.
Art. 271. Considera-se exercida a iniciativa popular quando:
I - o projeto de lei vier subscrito por eleitores representando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado;
II - a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município vier subscrita por eleitores representando, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal;
III - o requerimento para realização de plebiscito ou de referendo sobre lei vier subscrito por, pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado municipal.
§ 1º A subscrição dos eleitores será feita por, pelo menos 01 (uma) entidade legalmente constituída com sede nesta cidade, ou 30 (trinta) cidadãos com domicílio eleitoral no Município, que se responsabilizarão pela idoneidade das subscrições.
§ 2º As assinaturas ou impressões digitais dos eleitores, com número de inscrição, zona e seção eleitoral, serão apostas em formulários impressos, cada um contendo em seu verso, o texto completo da propositura apresentada e a indicação das entidades ou cidadãos responsáveis.
Art. 272. Terminada a subscrição, a propositura será protocolada na Câmara Municipal, a partir do que terá início processo legislativo próprio.
§ 1º Após o protocolo, a Secretaria da Câmara verificará se foram cumpridas as exigências do artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, certificando o cumprimento.
§ 2º Constatada a falta da entidade ou dos 30 (trinta) cidadãos responsáveis, ou a ausência do número legal de subscrições, a Secretaria da Câmara devolverá a propositura completa aos seus proponentes, que deverão recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, à Mesa da Câmara, que decidirá, em igual prazo, sobre sua aceitação, garantida, em qualquer hipótese, a reapresentação do projeto, após suprida a falta.
§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, não serão computadas as subscrições:
I - quando a zona e seções eleitorais não constarem ou não corresponderem ao Município de Tatuí;
II - quando apostas em formulários que não contenham o texto do projeto, ou quando repetidas.
§ 4º Constatado o número legal de subscrições, a Secretaria encaminhará o projeto à Presidência, que providenciará sua leitura no Expediente da primeira sessão ordinária, a se realizar após o prazo de que trata o § 1° deste artigo.
Art. 273. Lida a propositura no Expediente, será despachada pelo Presidente às Comissões competentes para parecer conjunto.
§ 1º Cada Comissão competente, no mesmo dia designará um relator, escolhido por sorteio entre seus membros.
§ 2º Os relatores, após sua designação, terão o prazo de até 07 (sete) dias improrrogáveis para manifestarem-se.
Art. 274. Para defesa oral da propositura, será convocada em 07 (sete) dias após a apresentação dos relatórios previstos no parágrafo 2º do artigo anterior, audiência pública presidida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e aberta com pelo menos a metade dos membros de cada Comissão designada para emitir parecer conjunto.
§ 1º Pelo menos 03 (três) dias antes da audiência pública, com fim exclusivo de apreciar relatórios sobre propositura de iniciativa popular em discussão, a Mesa se obrigará a afixar, em local público da Câmara, cópia da propositura e dos relatórios, bem como fornecer cópias dos mesmos aos proponentes.
I - leitura da propositura, sua justificativa e relatórios das Comissões competentes, bem como declaração do número de eleitores que a subscrevem;
II - defesa oral da propositura, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze) minutos;
III - debate sobre a constitucionalidade da propositura;
IV - debate sobre os demais aspectos da propositura.
Art. 275. As Comissões designadas para emitir parecer conjunto, deliberarão sobre a propositura, em até 07 (sete) dias após a audiência pública prevista no artigo anterior, improrrogáveis inclusive por pedido de vista, elaborando o respectivo parecer.
Parágrafo único. O projeto e o parecer, mesmo quando contrário, serão encaminhados ao Plenário, com indicação dos votos recebidos nas Comissões, incluindo-se na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a ser realizada.
Art. 276. Instruída a propositura, seu parecer será dado a conhecimento em 02 (dois) dias úteis aos representantes nomeados como cidadãos responsáveis pela mesma.
§ 1º Fica facultado a esses representantes encaminhar à Mesa suas considerações sobre o parecer emitido.
§ 2º O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que concluir pela inconstitucionalidade, será objeto de deliberação inicial, sendo considerado rejeitado o projeto, se aprovado o parecer no Plenário.
§ 3º No caso previsto no § 1º, o Presidente procederá a sua leitura, antes da deliberação em Plenário.
Art. 277. Do resultado da deliberação em Plenário, será dado conhecimento às entidades ou aos cidadãos responsáveis pela propositura.
DA FASE ESPECIAL DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 278. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando entender necessária, mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se, no mínimo, dentro de 48 (quarenta e oito) horas;
II - por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 279. A convocação será feita, por escrito, com a indicação da matéria a ser apreciada.
Art. 280. Recebido o ofício, o Presidente ou seu substituto regimental dará à Câmara conhecimento da convocação em sessão plenária se possível, diligenciando para que todos os Vereadores sejam dela cientificados.
Parágrafo único. O início das sessões extraordinárias dar-se-á, no mínimo, dentro de 02 (dois) dias do recebimento do ofício.
Art. 281. Durante a convocação, a Câmara se reunirá em sessões extraordinárias.
Parágrafo único. A Câmara somente deliberará sobre a matéria para qual houver sido convocada, vedadas quaisquer proposições a ela estranhas.
Art. 282. Aplicam-se, nos pedidos extraordinários, as disposições regimentais não colidentes com as normas estabelecidas neste título.
Art. 283. Os projetos de lei orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, previstos no artigo 99 da Lei Orgânica do Município, deverão ser enviados à Câmara nos seguintes prazos:
I - Plano Plurianual: 30 de agosto;
(Redação dada pela Resolução Nº 6/2017, de 2017)
II - Diretrizes Orçamentárias: 30 de abril;
III - Orçamento Anual: 30 de setembro.
(Incluído pela Resolução Nº 6/2017, de 2017)
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias observará o prazo estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 284. Recebidos do Executivo até as datas citadas, os projetos de leis orçamentárias serão numerados, independentemente de leitura, e desde logo enviados à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, providenciando-se sua distribuição em avulsos aos Vereadores.
Art. 285. Os projetos de lei do Executivo relativos a créditos adicionais também serão numerados, independentemente de leitura e desde logo enviados à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Art. 286. O Prefeito poderá enviar mensagem propondo modificações nos projetos a que se referem esse Capítulo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 287. Se o projeto de lei orçamentária for incluído na pauta de sessão ordinária, essa comportará apenas duas fases:
II - Ordem do Dia, em que figurarão como itens iniciais os projetos orçamentários, seguidos na ordem regimental, por vetos e projetos de lei em regime de urgência.
Art. 288. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para apreciação dos projetos de leis orçamentárias, observará as mesmas normas que disciplinam os trabalhos das Comissões Permanentes.
§ 1º O parecer deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto.
§ 2º As emendas deverão ser apresentadas à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Art. 289. Emitido o parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para primeira discussão, vedando-se nesta fase, apresentação de emendas.
Art. 290. Para elaborar o parecer sobre as emendas, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento terá os prazos comuns estabelecidos neste Regimento.
I - as emendas de mesma natureza ou objetivo serão apreciadas obedecendo a ordem cronológica de sua apresentação;
II - a Comissão poderá oferecer novas emendas de caráter técnico, retificativo ou que visem a restabelecer o equilíbrio financeiro.
Art. 291. A votação das emendas poderá ser feita em grupos, conforme dispuser o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. Dentro de cada um dos grupos constantes do parecer, admite-se o destaque de emenda, ou de grupo de emendas, para votação em separado, sendo o pedido de destaque formulado por escrito e votado sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.
Art. 292. Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária anual até 31 de dezembro, será aplicada, para o ano subseqüente, a lei orçamentária vigente, aplicando-se-lhe a correção monetária fixada pelo órgão federal competente.
Art. 293. Ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 294. Respeitadas as disposições expressas neste Capítulo para a discussão e votação de projetos de leis orçamentárias, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas no Regimento Interno para os demais projetos de lei.
Art. 295. Por projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder Título de Cidadão Tatuiano, Título de Cidadão Emérito de Tatuí e Título de Cidadão Benemérito de Tatuí ou qualquer outra honraria ou homenagem, às personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas de recebê-las, nos termos do inciso XIV do art. 10, da Lei Orgânica do Município, que preencherem as condições e os requisitos estabelecidos na presente resolução.
(Redação dada pela Resolução Nº 1/2007, de 2007)
§ 1º Os títulos referidos no "caput" deste artigo poderão ser conferidos a personalidades estrangeiras, mundialmente consagradas, pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando, nesta hipótese, a exigência de radicação no Pais.
§ 2º O projeto de concessão de título honorífico deverá observar as formalidades regimentais, vir acompanhado de “curriculum vitae” da pessoa que se deseja homenagear, com a comprovação dos seguintes requisitos:
I - para o Titulo de Cidadão Tatuiano a pessoa deverá ser natural de outro Município e ter, reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao Município, ou proporcionado benefícios de ordem pública à comunidade;
II - para o Título de Cidadão Emérito de Tatuí, a pessoa deverá ser natural do Município ou já ter sido agraciada com o Título de Cidadão Tatuiano e ter se destacado, notoriamente, em suas atividades profissionais relacionadas com a benemerência, ciências, cultura, arte, comércio, indústria, agronomia e outras atividades;
(Redação dada pela Resolução Nº 7/2018, de 2018)
III - para o Título de Cidadão Benemérito de Tatuí, a pessoa deverá ser natural do Município ou já ter sido agraciada com o Título de Cidadão Tatuiano e que se dedique ou tenha se dedicado à prestação de serviços de assistência social, material, religiosa ou psicológica que caracterizem atos de benemerência para com a comunidade.
Art. 296. O projeto de concessão de título honorífico deverá ser subscrito pelo autor e, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Parágrafo único. O Decreto Legislativo e o Título Honorifico deverão conter o nome do Vereador autor da iniciativa do projeto que lhe deu origem.
(Incluído pela Resolução Nº 13/2009, de 2009)
Art. 297. O signatário será considerado fiador das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderá retirar sua assinatura depois de recebida a propositura pela Mesa.
Parágrafo único. Em cada sessão legislativa (ano), cada Vereador poderá figurar, no máximo, por 5 (cinco) vezes como signatário de projeto de concessão de honraria.
(Redação dada pela Resolução Nº 7/2009, de 2009)
Art. 298. Para discutir o projeto de concessão de título honorífico cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos.
Art. 299. A entrega dos títulos será feita em sessão solene para este fim convocada.
Parágrafo único. Na sessão solene de entrega de título honorífico, o Presidente da Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada.
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E REGISTROS DE LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES
Art. 300. O projeto aprovado pela Câmara será enviado dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e o promulgará.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 301. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento.
Parágrafo único. Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 302. A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão ordinária após o mesmo.
§ 1º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 2º A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação de veto anteriormente recebido.
§ 3º No prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do veto, a Secretaria da Câmara deverá fornecer cópias reprográficas do mesmo aos vereadores, para que possam analisá-lo.
(Incluído pela Resolução Nº 5/2009, de 2009)
(Revogado pela Resolução Nº 5/2009, de 25 de junho de 2009)
Art. 305. Incluído na Ordem do Dia, o veto será submetido a discussão e votação únicas.
Parágrafo único. Na discussão de veto, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos.
Art. 306. No veto parcial, a votação será necessariamente em bloco, quando se tratar de matéria correlata ou idêntica.
Parágrafo único. Não ocorrendo a condição prevista no “caput”, será possível a votação em separado de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto, desde que assim requeira 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, com aprovação do Plenário, não se admitindo para tais requerimentos discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.
Art. 307. A votação de veto será feita em escrutínio aberto, sendo necessário, para sua rejeição, o voto da maioria absoluta dos vereadores.
§ 1º Rejeitado o veto, o Presidente da Câmara enviará, em 05 (cinco) dias, o projeto ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo.
§ 2º Na publicação de lei originária de veto parcial rejeitado, será feita menção expressa ao diploma legal correspondente.
§ 3º Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.
Art. 308. Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, no caso do § 1ºdo artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos.
Art. 309. Serão promulgadas e enviadas à publicação, dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação em plenário, ressalvadas as exceções regimentais:
Art. 310. Os originais de Emendas à Lei Orgânica, de Leis, de Decretos Legislativos e Resoluções serão registrados em livros próprios, rubricados pelo Presidente da Câmara e arquivados na Secretaria da Câmara, enviando-se ao Prefeito, para os fins legais, cópia autenticada dos autógrafos e, quando for o caso, dos Decretos Legislativos devidamente assinados pelo Presidente.
Art. 311. Os serviços administrativos da Câmara serão feitos através de sua Secretaria, segundo as determinações da Mesa e serão regidos pelo respectivo Regulamento.
Parágrafo único. Caberá à Mesa, superintender os referidos serviços, fazendo observar o Regulamento.
Art. 312. Qualquer interpelação de Vereador sobre os serviços da Secretaria ou situação do respectivo pessoal será dirigida à Mesa, através do Presidente, devendo ser formulada obrigatoriamente por escrito.
Art. 313. O policiamento do edifício da Câmara, externa e internamente, compete privativamente à Mesa, sob direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outra autoridade.
Parágrafo único. O policiamento poderá ser feito por componentes da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, requisitados à autoridade competente e postos à disposição da Câmara.
Art. 314. O corpo de policiamento cuidará, também, para que as tribunas reservadas para convidados especiais, bem como da imprensa escrita, falada ou televisada, credenciados pela Mesa para o exercício de sua profissão junto à Câmara, não sejam ocupados por outras pessoas.
Art. 315. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da Mesa, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria, estes quando em serviço.
Art. 316. No recinto da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive funcionários e Vereadores, excetuando-se àqueles que exercerem a atividade policial de forma ininterrupta com porte específico e ao corpo de policiamento.
Art. 317. É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passar em Plenário.
DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, DIRETORES DE DEPARTAMENTOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
Art. 318. Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria quando julgar oportuno fazê-lo.
Parágrafo único. Na sessão extraordinária para esse fim convocada, o Prefeito fará uma exposição inicial sobre os motivos que o levaram a comparecer à Câmara, respondendo, a seguir, às interpelações a ele pertinentes, que eventualmente lhe sejam dirigidas pelos Vereadores.
Art. 319. Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito terá assento à Mesa, à direita do Presidente.
DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, DIRETORES DE DEPARTAMENTOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
Art. 320. O Prefeito, os Secretários e os Diretores de Departamentos, de Fundações e de Autarquias poderão ser convocados, a requerimento de qualquer Vereador, para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de sua competência administrativa.
§ 1º O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos ao Prefeito, Secretários e/ou Diretores de Departamentos, de Fundações e de Autarquias.
§ 2º Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao convocado, para que sejam estabelecidos o dia e hora do comparecimento do mesmo.
Art. 321. O Prefeito, os Secretários e os Diretores de Departamentos, de Fundações e de Autarquias deverão atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do ofício.
Art. 322. A Câmara se reunirá em sessão extraordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Prefeito, Secretários e/ou Diretores de Departamentos, Fundações e de Autarquias sobre os motivos da convocação.
§ 1º Aberta a sessão, os Vereadores dirigirão interpelações ao convocado sobre quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de 05 (cinco) minutos, sem apartes, na ordem de inscrição.
§ 2º Para responder às interpelações que lhes forem dirigidas, o convocado disporá de 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes.
Art. 323. Não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o convocado, obedecidos os mesmos critérios, será interpelado sobre outros assuntos relevantes que por dever de ofício, seja obrigado a conhecer.
Art. 324. Todo este procedimento fica valendo, analogamente e no que couber, às empresas concessionárias de serviços públicos municipais, na pessoa de seus proprietários, diretores ou prepostos com poderes de representação.
Art. 325. As contas do Prefeito, correspondentes a cada exercício financeiro, serão julgadas pela Câmara, através do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 326. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas, o Presidente o despachará imediatamente à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para apreciação e determinará a impressão de avulsos para distribuição aos Vereadores.
(Redação dada pela Resolução Nº 9/2009, de 2009)
§ 1º Se o parecer prévio do Tribunal de Contas for pela rejeição das contas, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, ao recebê-las, deverá solicitar ao Presidente da Câmara para que seja notificado o Chefe do Executivo dessa rejeição, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para a apresentação, querendo, de defesa prévia.
§ 2º Esgotado o prazo, com ou sem a defesa prévia, as contas retornarão à Comissão para elaboração do parecer.
§ 3º Se o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, for pela rejeição das contas, a Câmara Municipal irá promover a devida publicidade e a notificação do agente político responsável, para, querendo apresentar sua ampla defesa, do princípio constitucional do contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes, de conformidade com a legislação federal que disciplina o processo em questão.
§ 4º Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos.
§ 5º Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de ser aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 6º A notificação aludida no § 1° deste artigo respeitará os mesmos princípios e procedimentos contidos no § 3°.
Art. 327. O parecer final da Constituição de Economia, Finanças e Orçamento, após o que possibilita o artigo anterior, irá ao Plenário para apreciação e deliberação.
Parágrafo único. Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos.
Art. 328. Para apreciação das contas, a Câmara terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
Art. 329. Rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal Regional Eleitoral, para os devidos fins.
Parágrafo único. As contas do Município ficarão, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, após sua chegada à Câmara, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 330. Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 331. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas previstas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município e pela legislação federal, sendo assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito ou Vice-Prefeito.
§ 1º Será admitida a denúncia por Vereadores, por partido político e por qualquer munícipe eleitor.
§ 2º Admitida a acusação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, será constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 03 (três) Vereadores:
a) 01 (um) que será o Presidente da Comissão, conforme o previsto no Parágrafo único do art. 77 deste Regimento Interno;
b) 02 (dois) que serão indicados por sorteio.
§ 3º A perda do mandato do Prefeito ou Vice-Prefeito será decidida por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º Não participará do processo nem do julgamento, o Vereador denunciante.
§ 5º Serão observados outros procedimentos definidos em lei.
Art. 332. O Prefeito e/ou o Vice-Prefeito perderão o mandato, por extinção declarada pela Mesa da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
Art. 333. O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído através de Resolução.
Art. 334. O projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
III - por Comissão Especial para este fim constituída.
Parágrafo único. O projeto de resolução a que se refere o presente artigo, será discutido e votado em 02 (dois) turnos, e só será dado por aprovado se contar com o voto mínimo e favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 335. Sempre que se proceder à reforma ou a substituição do Regimento Interno, a Mesa da Câmara, se necessário, promulgará, simultaneamente, o respectivo Ato das Disposições Transitórias.
Art. 336. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, produzindo efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 1º Ao entrar em vigência o Regimento Interno a que se refere a presente Resolução, serão observadas as disposições transitórias consignadas nos artigos seguintes.
Art. 2º Todas as proposituras apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento.
Art. 3º As matérias que se encontrem na Ordem do Dia ou em condições de pauta, quando da promulgação do Regimento Interno, serão votadas pelo Plenário da Câmara Municipal.
Tatuí, 28 de novembro de 2006.
Eugênio dos Santos Neto
Publicada no Departamento de Administração da Câmara Municipal na data supra e encaminhada para publicação na Imprensa local, na forma da lei.
Diretor G. Administrativo
Autor do Projeto: Vereador Eugênio dos Santos Neto

References: artigo 54
 artigo 15
 artigo 31
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 49