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Timestamp: 2020-06-06 12:15:20+00:00

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Art. 7, § 1 da Lei 6001/73 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
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TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00031277320138110012 MT (TJ-MT)
APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO- DANOS CAUSADOS POR ÍNDIOS OS QUAIS SÃO TUTELADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO CONFORME ESTABELECE O DISPOSTO NO ART. 7º, § 2º DA LEI FEDERAL N. 6.001/73 E ART. 2º, I, DECRETO FEDERAL N. 9.010/2017- AUTARQUIA QUE RESPONDE POR ATO DE TERCEIRO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 932, II, DO CC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – POLO PASSIVO QUE DEVE SER COMPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –ARTIGO 109, I, DA CF- SENTENÇA REFORMADA- 1º RECURSO PROVIDO – 2º APELO PREJUDICADO. A Fundação Nacional do Índio- FUNAI foi criada com a finalidade de tutelar e proteger as comunidades indígenas, a teor do disposto no art. 7º, § 2º da Lei Federal n. 6.001/73 e art. 2º, I, do Decreto Federal n. 9.010/2017. Por ser a referida Autarquia tutora dos índios, cabe a ela responder civilmente pelos danos causados por estes, a teor do preconizado no artigo 932, II, do Código Civil. Integrando a Autarquia Federal o polo passivo da demanda, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, a teor do art. 109, I da Constituição Federal. Ação extinta sem análise de mérito. Fica prejudicada a análise do apelo interposto pela parte autora da ação.
Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 22/01/2020 - 22/1/2020 APELAÇÃO CÍVEL AC 00031277320138110012
TJ-MG - 100240160017370031 MG 1.0024.01.600173-7/003(1) (TJ-MG)
DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL - UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO-LEI Nº 3.365 /41 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5, XXIV - LAUDO PERICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA - INDEFERIMENTO. - O preço da justa indenização deve ser fixado de acordo com as conclusões de laudo pericial elaborado com técnica apurada e com rigor cientifico. - A parte que recolhe o preparo do recurso pratica ato incompatível com quem alega não ter condições de suportar as custas do processo.
Encontrado em: RECURSO E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO. 02/08/2007 - 2/8/2007 100240160017370031 MG 1.0024.01.600173...-7/003(1) (TJ-MG) SILAS VIEIRA
DJRJ 03/10/2017 - Pág. 235 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 58 - Lei 6.001/73) Proc. 2011.004.010278-0 - PEDRO PAULO DE CASTRO SANTOS Crimes Previstos No Estatuto...da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /90 Proc. 2010.004.031254-1 - THEREZA CRISTINA PAIM REZENDE...- VILMA BATISTA DA COSTA PONTES Da Poluição e Outros Crimes Ambientais (Art. 54 a 59 e 61 - Lei 9.605...
DJRJ 07/11/2017 - Pág. 426 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diários Oficiais•07/11/2017 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro
MARCELO MUNIZ SOUSA (OAB/RJ-106155)) Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343.... 58 - Lei 6.001/73) Proc. 2011.004.052902-7 - ROSANGELA DA COSTA RIOS Desacato (Art. 331 - CP) Proc....- Dl 3.688/41 - Lcp) Proc. 2011.004.033858-1 - DOUGLAS DA COSTA DE SOUZA ALCANTARA Jogo de Azar (Art...
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2046 DF 1992/0032937-3 (STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA - AREA INDIGENA - DECLARAÇÃO DE POSSE E DEFINIÇÃO DE LIMITES PARA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA - PORTARIA MINISTERIAL DECORRENTE DE PROPOSIÇÃO DA FUNAI - INTERDIÇÃO DA AREA - TITULO DOMINIAL PRIVADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 231 - ADCT, ART. 67 - LEI N. 6001 /73 - DECRETO FEDERAL N. 11 /91 - DECRETO FEDERAL N. 22 /91 -. 1. O DIREITO PRIVADO DE PROPRIEDADE, SEGUINDO-SE A DOGMATICA TRADICIONAL ( CÓDIGO CIVIL , ARTS. 524 E 527 ), A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5., XXII, C. F), DENTRO DAS MODERNAS RELAÇÕES JURIDICAS, POLITICAS, SOCIAIS E ECONOMICAS, COM LIMITAÇÕES DE USO E GOZO, DEVE SER RECONHECIDO COM SUJEIÇÃO A DISCIPLINA E EXIGENCIA DA SUA FUNÇÃO SOCIAL (ART. 170, II E III, 182, 183, 185 E 186, C. F.). É A PASSAGEM DO ESTADO - PROPRIETARIO PARA O ESTADO - SOLIDARIO, TRANSPORTANDO-SE DO "MONOSSISTEMA" PARA O "POLISSISTEMA" DO USO DO SOLO (ARTS. 5., XXIV, 22 II, 24, VI, 30, VIII, 182, PARÁGRAFOS 3. E 4., 184 E 185, C. F.). 2. NA "AREA INDIGENA" ESTABELECIDA O DOMINIALIDADE (ART. 20, XI E 231, C. F.), A UNIÃO É NUA - PROPRIETARIA E OS INDIOS, SITUAM-SE COMO USUFRUTUARIOS, FICANDO EXCEPCIONADO O DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICULAR (ART. 231, PARÁGRAFOS 6. E 7., C. F.), PORÉM, COM A INAFASTAVEL NECESSIDADE DE SER VERIFICADA A HABITAÇÃO O OCUPAÇÃO TRADICIONAL DOS INDIOS, SEGUINDO-SE A DEMARCATORIA NO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 67, ADCT). 3. ENQUANTO SE PROCEDE A DEMARCAÇÃO, POR SINGELO ATO ADMINISTRATIVO, EX ABRUPTO, A PROIBIÇÃO, ALÉM DO IR E VIR, DO INGRESSO, DO TRÂNSITO E DA PERMANENCIA DO PROPRIETARIO OU PARTICULAR USUFRUTUARIO HABITUAL, A TITULO DE INTERDIÇÃO, MALFERE RECONHECIDOS DIREITOS. A INTERVENÇÃO, "SE NECESSARIA" SOMENTE SERA VIAVEL NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGALIDADE E DECIDIDA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 20 , LEI 6001 /73). 4. NÃO CONFERINDO A LEI O DIREITO A "INTERDIÇÃO" (NÃO ESTA PREVISTA NA LEI 6001 /73) UNICAMENTE BASEADA NO DECRETO N. 22 /91, A SUA DECRETAÇÃO REVELA ACINTOSO DIVÓRCIO COM A LEGALIDADE. 5....
Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 30.08.1993 p. 17258 - 30/8/1993 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00231 ART...INC:00011 ART :00184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00020 LEG:FED DEC: 000022...TRANSITORIAS LEG:FED DEC: 000011 ANO:1991 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00524 ART : 00527...
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1835 DF 1992/0020633-6 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 24/05/1993
A INTERVENÇÃO, "SE NECESSARIA", SOMENTE SERA VIAVEL NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGALIDADE E DECIDIDA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 20 , LEI 6001 /73). 5. NÃO CONFERIDO A LEI O DIREITO A "INTERDIÇÃO" (NÃO ESTA PREVISTA NA LEI 6001 /73), UNICAMENTE BASEADA NO DECRETO N. 22 /91, A SUA DECRETAÇÃO REVELA ACINTOSO DIVÓRCIO COM A ILEGALIDADE. 6. SEM AGASALHO LEGITIMO A MALSINADA "INTERDIÇÃO" DA PROPRIEDADE, ANULA-SE O ITEM III, DA PORTARIA DO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA, FULMINANDO-SE O LABEU FLUENTE, NESSA PARTE, DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. 7. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00025 ART : 00063 ART : 00023 ART : 00032...LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00025 ART : 00063 ART : 00023 ART : 00032 ART : 00017 ART : 00019 PAR: 00001...ART :00002 INC:00009 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00524 ART : 00527 CÓDIGO CIVIL LEG:FED...
Encontrado em: DJ DATA:16/06/1998 PÁGINA: 319 - 16/6/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-6 PAR-1 ***** CC-16...CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-145 INC-2 ART-146 PAR- ÚNICO ART-517 ART-1209 ***** LICC...-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART...
Jurisprudência•Data de publicação: 18/04/1995
ART. 3 , DA LICC . NULIDADE ABSOLUTA. ART. 18 , DA LEI N. 6001 /73 C/C O ART. 231 , PAR.6 , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA DA EMANCIPAÇÃO DA TRIBO (ART. 11 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO ). DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1209, DO CC. 1 - A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 146 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC ), DESCABENDO FALAR-SE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2 - AS TERRAS OBJETO DA LIDE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO "TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS" (ART. 231 , PAR.1 , DA CF ), VISTO QUE AS MESMAS FORAM DOADAS POR D.PEDRO II AOS SILVÍCOLAS, POR ATOS DE BRAVURA. REJEITADA, PORTANTO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INFRA PETITA. 3 - REPELIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO PARA A JUNTADA DO SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO O ORA RECORRENTE DEVERIA TER SE VALIDO DO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA O DA CONTESTAÇÃO. 4 - OS ÍNDIOS KADWÉU NÃO DEVEM SER TIDOS COMO EMANCIPADOS, VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO DEPENDE DE DECRETO PRESIDENCIAL (ART. 11 , DA LEI N. 6001 /73). 5 - A MENÇÃO AO FATO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO "CELEBRADO COM A PRÓPRIA FUNAI" NÃO SOCORRE O APELANTE, MESMO PORQUE A NINGUÉM É LÍCITO ALEGAR IGNORÂNCIA DA LEI (ART. 3 , LICC ). 6 - O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO É NULO DE PLENO DIREITO DESDE O SEU NASCEDOURO, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 18 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO E 231 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 7 - O APELANTE É POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, NÃO SENDO POSSÍVEL GARANTIR-LHE O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 517 , 2 PARTE, DO CC ). 8 - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO NO ARTIGO 1209, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUANDO TRATA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RÚSTICO, VISTO QUE O RESPECTIVO CONTRATO JÁ SE APRESENTAVA VICIADO NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-6 PAR-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-...3071 ANO-1916 ART-145 INC-2 ART-146 PAR- ÚNICO ART-517 ART-1209 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AÇÃO DE...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42674 MS 93.03.042674-6 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 28/09/1993
ART. 1 , PAR.1 DA LEI N. 8.437 /92 E ART. 19 , PAR.2 , LEI N. 6.001 /73. INAPLICABILIDADE. REGISTRO IMOBILIARIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. DECLARAÇÃO DE AREA DE POSSE PERMANENTE DE INDIGENAS. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. FE PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. PRINCIPIO DA ISONOMIA. 1 - E INAPLICAVEL A HIPOTESE A RESTRIÇÃO DO ARTIGO 1 , PAR.1 , DA LEI N. 8.437 /92, QUE VEDA A PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR, QUANDO SEU OBJETO FOR ATO DE AUTORIDADE SUJEITO A MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETENCIA ORIGINARIA DOS TRIBUNAIS, PORQUE, VISLUMBRANDO-SE DESDE LOGO, A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO E COTEJO DE PROVAS COMPLEXAS, AFASTA-SE O CABIMENTO DO "WRIT". 2 - A VEDAÇÃO DE INTERDITOS POSSESSORIOS DO ARTIGO 19 , PAR.2 , DA LEI N. 6001 /73, E DE SER ENTENDIDA RESTRITIVAMENTE, NÃO ALCANÇANDO AS MEDIDAS CAUTELARES INOMINADAS PORQUE ESSAS REPOUSAM NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, QUE A SEU TURNO TEM POR FUNDAMENTO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5 , XXV , CF ). 3 - O REGISTRO DO TITULO DO AGRAVADO, NO REGISTRO IMOBILIARIO, GERA PRESUÇÃO "JURIS TANTUM" DE PROPRIEDADE, QUE NO CASO E CONTRAPOSTA PELA FE PÚBLICA DE QUE REVESTE O ATO DO SR.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-25 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 ART-1 PAR-1 LEG-FED...LEI- 6001 ANO-1973 ART-19 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-25 LEG-FED...LEI- 8437 ANO-1992 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-19 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMARCAÇÃO...
Jurisprudência•Data de publicação: 03/11/1993
Encontrado em: DOE DATA:03/11/1993 PÁGINA: 150 - 3/11/1993 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-25 LEG-FED LEI- 8437...ANO-1992 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-19 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMARCAÇÃO, TERRAS

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 ARTIGO 932
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 ARTIGO 1209
 ARTIGO 1
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