Source: https://pt.scribd.com/document/301744115/Nocoes-de-Direito-Penal-Exemplo
Timestamp: 2020-05-31 20:13:26+00:00

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Nocoes de Direito Penal Exemplo | Roubo | Crimes
Nocoes de Direito Penal Exemplo
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Dosimetria Da Pena - Trabalho Dir Penal II
Apostilas OBJETIVA – Ano X - Concurso Público
Código Penal, com as alterações vigentes: artigos 293 a 301 e §§ 1° e 2°; 305; 311-A a 317 e §§
1° e 2°; 319 a 333; 337; 399 a 344; 347; 357 e 359.
Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à
arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por
entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a
depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº
11.035, de 2004)
III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta,
fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou
alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre
na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
§ 5 o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1 o , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em
residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
Para configurar-se o crime de moeda falsa é necessária uma falsificação enganosa, uma “imitatio veri” (imitação verdadeira). A moeda falsa deve ser de dinheiro em circulação corrente, atual.
O crime de moeda falsa pode ocorrer em relação a moeda nacional ou estrangeira. Uma única cédula falsa já caracteriza o delito. Para o crime ser configurado não é necessária a colocação da moeda em circulação
Para constatar a falsidade faz-se necessário o exame pericial. Caso o falsificador colocar a moeda em circulação responderá apenas pelo crime de falso. O tipo penal em questão é misto alternativo, ou seja, a falsificação decorre da fabricação ou da alteração da moeda, sendo assim, o crime restará configurado se houver uma ou outra ação tipificada. Trata-se também de crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa. A competência para julgar os crimes de moeda falsa é da Justiça Federal.
Somente o Banco Central do Brasil pode emitir papel-moeda e moeda metálica, através da Casa da Moeda. A autorização ao Banco Central deve partir do Conselho Monetário Nacional. A objetividade jurídica do crime de moeda falsa é a fé pública.
Falsificar significa imitar com fraude, a imitação não deve ser grosseira, mas convincente.
Não se admite o princípio da insignificância em matéria de falsificação de moeda. Ou seja, mesmo sendo a falsificação de uma nota de um real ou uma moeda de cinquenta centavos, o crime está constituído.
falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à
se a pena de sexta parte. Dispõe o artigo 294 do CP: “Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior”. A pena é de reclusão de um a três anos, e multa. Este crime é um ato preparatório do delito de falsificação de papéis públicos, que é tipificado como crime autônomo. Trata-se de crime comum, formal, de forma livre, instantâneo ou permanente. Caso o agente adquira o objeto destinado à falsificação, e em seguida falsifica um papel legítimo, responderá apenas pelo artigo 293 (falsificação de papéis públicos), que absorve o artigo 294 do CP.
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-
O artigo 295 estabelece que se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos
utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena
Analisemos as principais características desse delito:
a) dolo: exige-se apenas o dolo genérico, que se vislumbra na vontade e na consciência do indivíduo em
buscar a falsificação;
b) sujeito ativo: crime comum - qualquer pessoa pode ser sujeito ativo desse crime. Uma observação se
impõe: em se tratando de funcionário público, a pena é aumentada da sexta parte;
c) sujeito passivo: o Estado;
d) objeto material: selo ou sinal falsificado;
e) objeto jurídico: fé pública
No que concerne à classificação, tal crime é, conforme visto comum, já que não exige qualidade especial do sujeito ativo. Fala-se em crime formal, já que não exige resultado naturalístico (utilização do selo ou sinal faculdade), de forma livre (que pode ser praticado por qualquer meio), comissivo (excepcionalmente comissivo por omissão), instantâneo, unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente) e plurissubsistente (regra geral, vários atos integram a conduta).
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o
título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis
e o testamento particular.
§ 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a
previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
São duas as possibilidades de falsificação. A primeira delas se dá através da criação material de um documento, que deveria ser expedido por funcionário público. A segunda se configura pela alteração realizada em documento verdadeiro. Exemplo: falsificação de passaportes; preenchimento ilícito de cheque em branco; falsificação de diploma de curso médio ou superior. Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o , nome do segurado
seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou
débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
inserir ou fazer inserir declaração falsa, ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, se o documento é particular. Na falsidade ideológica, o vício (imperfeição) incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, ou seja, sobre o conteúdo das ideias. Isto significa que as declarações contidas no documento são falsas. Por esta razão a falsidade ideológica é chamada de falso ideal. O documento quanto ao seu aspecto material é verdadeiro, não apresentando rasuras, borrões, emendas, omissões ou acréscimos.
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
Documento Público - É aquele elaborado de acordo com as formalidades legais, por funcionário público no desempenho de suas atribuições, como por exemplo, certidões, escrituras, fotocópias autenticadas, etc.
Documento Particular - É aquele que não está compreendido como documento público.
Objetividade Jurídica - É a fé pública no que se refere à veracidade do documento, tanto do documento público como do particular.
Sujeito Ativo - É quem pratica a falsidade ideológica. É crime comum, portanto, pode cometer esse crime qualquer pessoa, tanto pode ser o particular como o funcionário público.
Sujeito Passivo - É o Estado, bem como todas as pessoas que sofrerem dano pela falsidade.
Elementos Objetivos do Tipo - Três são as ações incriminadas pelo artigo 299. A primeira delas é a de omitir declaração a que estava o agente obrigado. A segunda ação é a de inserir declaração falsa ou diversa da que devia o agente fazer. A terceira ação consiste em fazer inserir, em inserir de modo indireto, em utilizar-se o agente de terceiro para introduzir ou incluir por sua determinação a declaração falsa ou diversa da que devia constar.
Em qualquer das modalidades é indispensável que a falsidade seja capaz de enganar, e tenha a finalidade de "prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".
Elementos Subjetivos do Tipo - É o dolo consistente na vontade livre e consciente de praticar o fato descrito, tendo consciência da antijuridicidade. Inegável é a exigência do dolo específico, claramente imposto na cláusula "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".
Consumação e Tentativa - Consuma-se o crime com a omissão e a inserção direta ou indireta da declaração falsa ou diversa da que devia constar. Não exige a produção de dano, portanto, é crime formal. A tentativa somente é possível na forma comissiva inserir ou de fazer inserir a declaração, pois na de inserir o agente pode declarar a verdade até o encerramento do documento.
Na conduta de omitir não existe tentativa.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. No parágrafo único estão previstas duas formas qualificadas do crime em estudo. A primeira delas refere- se à falsidade ideológica do funcionário, que comete o ilícito prevalecendo-se do cargo. Não é só ser funcionário público, tem que se prevalecer do cargo, que o exercício da função lhe tenha proporcionado ocasião e facilidade de cometimento do delito. A segunda ocorre quando a falsificação ou alteração diz respeito a assentamento de registro civil.
Estão previstos na Lei civil os seguintes assentamentos:
VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva
(Lei nº 6.015, de 31-12-1973).
São os assentamentos que constituem prova específica do estado civil das pessoas. A falsificação ou alteração deles acarreta o aumento de pena previsto no parágrafo único do artigo em estudo.
Ação Penal - Pública incondicionada.
1) Inserção de falsa declaração de emprego em carteira profissional
2) O fornecimento pelo funcionário público, de certidão contrária ao que consta nos assentamentos oficiais.
3) Após receber um mandado para intimação de Paulo, o Oficial de Justiça Marcos, pelo fato de estar muito cansado, certifica que cumpriu a diligência, devolvendo o mandado ao cartório.
Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que
habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
É uma modalidade típica de falsidade ideológica, pois é um crime próprio do funcionário público.
Objetividade Jurídica - É a fé pública referente a autenticidade de atestado ou certidão, especialmente quando forem esses documentos emitidos pelo funcionário público. Sujeito Ativo - Como é crime próprio, o funcionário público pode cometê-lo, não o podendo ser cometido por particular, visto que o tipo penal declara "em razão de função pública". Sujeito Passivo - É o Estado. Elementos Objetivos do Tipo - A conduta típica é atestar ou certificar fato ou circunstância. Atestar é afirmar ou provar algo em caráter oficial. Certificar é afirmar, convencer da verdade ou da certeza de algo, também com caráter público. É necessário que se trate de atestado ou certidão originários do funcionário público, pois a reprodução fraudulenta de certificado ou atestado emitido por funcionário público configura crime de Falsidade de Documento Público. Elementos Subjetivos do Tipo - É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de atestar fato ou circunstância nas condições descritas no tipo penal. Consumação e Tentativa - Quanto à consumação, alguns doutrinadores acham que a consumação se dá quando o agente encerra o atestado ou certidão, não sendo necessária a sua entrega ao destinatário. Outros acham que a consumação somente é efetiva quando o atestado ou certidão é entregue a terceiro. Trata-se de crime formal, que não exige o prejuízo efetivo. A tentativa é possível. Ação Penal - Pública incondicionada.
1) Atestado de pobreza para obtenção de justiça gratuita ou internação em hospital;
2) Atestado de idoneidade para ingressar no funcionalismo público.
Pena - detenção, de três meses a dois anos. Neste tipo de falsidade o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada no todo ou em parte. Neste caso o sujeito modifica as características originais do objeto material, por meio de rasuras, borrões, emendas, substituições de números, palavras ou letras, etc. Pode acontecer também que o agente fraude totalmente a própria forma do documento, forjando-o, criando assim um documento novo, ou seja, falso.
Objetividade Jurídica - A fé pública especialmente no que diz respeito à autenticidade dos documentos emitidos por funcionário público. Sujeito Ativo - Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito Passivo - É o Estado. Elementos Objetivos do Tipo - A conduta típica é falsificar ou alterar. Elementos Subjetivos do Tipo - O dolo do delito é a vontade de falsificar, contrafazendo ou alterando a certidão ou atestado que possa servir de prova de fato ou circunstância. Consumação e Tentativa - Consuma-se o delito com a falsificação ou alteração, independentemente do uso ou qualquer outra consequência. Não é necessária para a consumação a existência de prejuízo efetivo, bastando o simples perigo de dano. Não caracteriza o crime, porém, se a falsidade não é apta para causar prejuízo pela falta de relevância jurídica de seu conteúdo. É crime formal e a tentativa é admissível. Ação Penal - Pública incondicionada.
É apenas uma qualificadora do crime estudado. Observar a letra da lei " com o fim de lucro". Se não
houver esse fim, estaremos diante do crime previsto no "caput" ou no § 1 º . Não é necessário que se obtenha
o lucro. Basta agir com esse fim.
Exemplo: a falsidade de atestado ou certidão de aprovação ou conclusão escolar, para matricula em escola
ou curso superior, caracteriza o delito de falsidade material de atestado ou certidão.
Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio,
Estatui o art. 305 do Código Penal: “Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não poderia dispor”. É ainda um caso
de falsidade material.
Como é falso material a criação do documento falso ou a supressão parcial de um documento verdadeiro, assim o é a supressão total. Em todas essas formas deve-se reconhecer a falsidade material e não haverá
razão por que se possa duvidar de que preferentemente a qualquer outro título de crime, deve apresentar-se
o de falsidade em documento. E de fato assim é.
A destruição, a supressão ou a ocultação de um documento produz o mesmo efeito que sua contrafação ou
alteração. Por todos esses modos, o agente atenta contra a veracidade do fato e viola a fé pública.
O bem-interesse, a objetividade jurídica considerada é a fé pública. A supressão de documento, com sua
falsificação, lesa a segurança, a certeza que deve haver nas relações jurídicas, impedindo que a verdade surja
e, consequentemente, burlando a confiança geral e individual que nele se deposita. Qualquer pessoa pode
cometer o crime, se diferenciando do peculato-desvio- art. 314, pois aqui somente o funcionário público pode ser agente ativo, por ser crime próprio. Não se exclui o proprietário, uma vez que se apresente o elemento condicionante do crime: documento de que não podia dispor.
objeto material é o documento público ou particular verdadeiro. Realce-se que a lei diz expressamente que
documento há de ser verdadeiro. Se, portanto, destruído, um documento apócrifo (fato sem autenticidade),
crime não subsiste, como não subsiste, se no documento autêntico é suprimida somente a parte que sofreu
comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não
autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 2 o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Pena -reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 3 o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550.
Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de
público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:" Pena: reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
"Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
Peculato é um tipo especial de apropriação indébita em razão do cargo.
É o delito perpetrado, quando o funcionário se apropria ou desvia em proveito próprio ou de terceiro, o bem que está em seu poder em razão do cargo, dinheiro, valor (apólices, títulos de dívida pública, etc.), ou outro bem móvel.
Objetividade Jurídica - Protege a Administração Pública no que diz respeito ao interesse patrimonial, preservação do erário público, fidelidade e probidade dos agentes do poder. Sujeito Ativo - Crime próprio, o peculato somente pode ser cometido por funcionário público. Sujeito Passivo - É o Estado. Se o objeto material for de natureza pública, sujeito passivo será o Estado ou outra entidade de direito público. Cuidando-se de bem particular, o proprietário ou possuidor será o sujeito passivo. Elementos Objetivos do Tipo - A conduta pode realizar-se de duas formas:
1º) apropriação; e 2º) desvio. Na apropriação há inversão do título da posse, dispondo o sujeito da coisa como se fosse dono. No desvio, o funcionário, sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação específica, em proveito próprio ou alheio. Elementos Subjetivos do Tipo - É o dolo, vontade livre e consciente de concretizar os elementos objetivos do tipo. Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na expressão "em proveito próprio ou alheio". Consumação e Tentativa - Consuma-se o delito, na modalidade peculato-apropriação, no momento em que
o sujeito age como se fosse dono do objeto material. No peculato-desvio, o momento consumativo ocorre com
o ato desvio, sendo irrelevante se consegue ou não o proveito próprio ou alheio. Delito material; admite a figura da tentativa. Ação Penal - Pública incondicionada.
Exemplos de Peculato:
1) Funcionário público que aos transmitir o cargo do qual fora afastado, retém em seu poder o saldo de caixa acusado no balancete de contabilidade e pertencente aos cofres públicos.
2) Se o carteiro ao invés de entregar a correspondência, viola-a apropriando-se dos respectivos valores registrados, ocorre crime de peculato.
3) Comete crime de peculato o policial que se apropria de valores do preso, cuja guarda lhe foi confiada.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor, ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Objetividade Jurídica - É a mesma do caput. Sujeito Ativo - É o mesmo do caput. Sujeito Passivo - É o mesmo do caput. Elementos Objetivos do Tipo - O núcleo do tipo é o verbo subtrair. O peculato, aqui, está descrito na forma do furto. Nada mais é do que o furto cometido pelo funcionário público, valendo-se de sua condição perante a Administração Pública.
Duas são as hipóteses previstas no tipo:
1º) o sujeito realiza a subtração; ou 2º) voluntária e conscientemente, concorre para que outro subtraia o objeto material.
Nos dois casos, o funcionário não tem a posse ou a detenção do bem. Se tivesse, responderia pelo delito definido no caput da disposição.
Elementos Subjetivos do Tipo - É o dolo, vontade livre e consciente dirigida à subtração ou a concorrer com
a conduta do terceiro, que subtrai o objeto material. Além do dolo, outro elemento subjetivo do tipo, concernente
à intenção de obtenção de proveito próprio ou alheio. Consumação e Tentativa - Atinge a consumação, quer cometido pelo funcionário quer por terceiro, nos mesmos moldes do furto. Crime material; admite a tentativa, aplicando-se os mesmos princípios apreciados no delito de furto. Ação Penal - Pública incondicionada.
Exemplo: policial que subtrai, peças de uma motocicleta furtada e que apreendera em razão de suas funções.
Este tipo de peculado, não intencional, ocorre quando o funcionário por negligência, imprudência ou imperícia concorre para a prática do crime de outrem seja funcionário ou simples particular. O funcionário por não observância do dever de cuidado a que estava obrigado, concorre (facilita) para a prática de condutas delituosas.
O ressarcimento do dano causando a extinção da punibilidade ou a redução de metade da pena imposta,
somente é possível no peculato culposo como forma de abrandar o delito em decorrência da falta de dolo do agente.
Se a reparação do dano é anterior à sentença irrecorrível (sentença para a qual não cabe mais nenhum recurso), extingue a punibilidade. Se o ressarcimento à sentença irrecorrível, reduz a metade da pena imposta.
ressarcimento pode ser efetuado pelo próprio réu, ou por terceiro em seu nome. Entretanto, o ressarcimento
dano provocado ao Estado, ou a extinção da punibilidade não impedirão sanções administrativas cabíveis.
1 - Funcionário público municipal que tinha sob sua guarda bens da municipalidade acaba esquecendo, não intencionalmente, mas, por negligência, abertas as portas do local onde estavam os bens. Durante a noite aqueles objetos foram subtraídos. 2- Pratica peculato culposo, o funcionário público incumbido de fiscalizar o serviço, que não cumpre com o seu
dever de fiscalizar, propiciando que seu subordinado aumente o número de horas extras a que tem direito e se aproprie da diferença.
erro de outrem:" Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
"Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por
Objetividade Jurídica - tutela-se a Administração Pública.
Sujeito Ativo - Delito próprio, só pode ser cometido por funcionário público. Nada impede, entretanto, que um particular participe do fato, respondendo pelo crime.
Sujeito Passivo - Há dois sujeitos passivos. Em primeiro lugar, o Estado. De forma secundária, a vítima da fraude. O lesado, não sendo também vítima da fraude, surge com prejudicado.
Elementos Objetivos do Tipo - A conduta consiste em o funcionário público apropriar-se de dinheiro ou qualquer outra utilidade mediante aproveitamento ou manutenção do erro de outrem. Imprescindível, para que
exista delito, que a entrega do bem tenha sido feita ao sujeito em razão do cargo que desempenha junto à Administração Pública e que o erro tenha relação com o seu exercício.
Elementos Subjetivos do Tipo - o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de apropriar-se de objeto material. Consumação e Tentativa - o delito atinge o momento consumativo quando o funcionário público se apropria do objeto material, agindo como se fosse dono. A tentativa é admissível.
Exemplo: funcionário é surpreendido no momento em que está abrindo uma carta contendo valor, a ele entregue por erro de outrem.
Circunstância Qualificada - o autor deste crime, terá sua pena aumentada da terça parte se o seu ocupante for ocupante do cargo em comissão ou de função ou assessoramento de órgão da administração direta, Sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público (art. 327º, § 2º) Ação Penal - Pública incondicionada.
Exemplo: um particular, paga a administração pública um valor superior ao devido, por ter se enganado quanto
a quantia a ser paga. Caso o funcionário que recebeu o valor apropriar-se da diferença, cometera peculato mediante erro de outrem
Peculato Via Informática
A reforma penal introduzida pela Lei 9983/2000 descreve duas novas condutas penais contra a Administração
Pública. Portanto, dois tipos penais foram acrescidos aos tipos de peculato, podendo ambos, ser praticados por meio da informática. O artigo 313, além de manter o texto original foi desdobrado em artigo 313-A e artigo
313-B.
excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
313 – A Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou
O tipo penal refere-se apenas a previsão por funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, ou alteração, ou exclusão indevida de dados corretos no sistema informatizado da Administração Pública. Por vantagem indevida, devemos entender tanto a vantagem indevida obtida ou o extravio de créditos, bem como a liberação de débitos, ou desoneração de qualquer tipo de ordem patrimonial. Um exemplo conhecido por muitos são os fatos ocorridos no Detran de São Paulo, onde as multas aplicadas aos motoristas infratores eram excluídas do banco de dados, permitindo aos proprietários de veículos, de ficarem livres de seus pagamentos, por ocasião de seu licenciamento.
ARTIGO 313- B
§ único - As penas são aumentadas de um Terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
Este delito tem dois aspectos distintos:
1) Qualquer funcionário público pode acionar o sistema informatizado da Administração Pública desde que tenha autorização para tal.
2) Para a caracterização do delito previsto no artigo 312 - B, não é preciso que o agente queira obter vantagem material indevida, nem para si nem para outrem, pois o crime em questão não está associado à pretensão material.
Por exemplo: O delito descrito no artigo 313- B será configurado se um funcionário acessar o sistema informatizado da Administração Pública para excluir o registro de uma condenação penal sua ou de terceiro.
cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:" Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
" Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de quem tem a guarda em razão do
A integridade de livros fiscais e documentos confiados ao funcionário público, objetiva a proteger a organização da administração pública, que para alcançar seus fins necessita tê-los à disposição para suas necessidades, tais como expedir certidões as pessoas que dela necessitem, bem como para provar que seus atos são praticados em conformidade com a lei.
Objetividade Jurídica - Visa a incriminação a proteger a Administração Pública, no que diz respeito à ordem, regularidade e segurança de livros oficiais e documentação de natureza pública, ou privada, que devem manter-se íntegros. Sujeito Ativo - crime próprio, praticado apenas pelo funcionário público no exercício do cargo, uma vez que é a ele que são confiados os objetos materiais em razão de sua atividade pública. Admite-se, entretanto, a participação de terceiro não qualificado. Sujeito Passivo - É o estado. Nada impede, porém, que também apareça o particular como segundo sujeito passivo, ocorrendo a hipótese quando lhe pertence o objeto material (exemplo: um documento que esteja na posse da Administração Pública). Elementos Objetivos do Tipo -
1 - Extraviar que quer dizer descaminhar, desviar, alterar sua destinação.
2 - Sonegar é deixar de mencionar, deixar de apresentar quando é devido ou exigido por quem de direito,
esconder etc.
3 - Inutilizar é tornar imprestável par ao fim específico, a que se destina o livro ou o documento. A inutilização
pode ser total (destruição) ou parcial (inutilização propriamente dita).
Elementos Subjetivos do Tipo - É o dolo, tendo o sujeito consciência de que exerce a guarda do objeto material em face do exercício do cargo. Crime Subsidiário - é crime subsidiário percebido facilmente pela frase: se o fato não constitui crime mais grave. Deve-se procurar no Código Penal, ou em leis especiais / extravagantes se não há uma circunstância mais grave para esta conduta. Se não houver punições mais grave, receberá o infrator a pena deste artigo. Circunstância Qualificada - o autor deste crime, terá sua pena aumentada da terça parte se o seu ocupante, for ocupante do cargo em comissão ou de função ou assessoramento de órgão da administração direta, Sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público (art. 327, §2º). Consumação e Tentativa - Consuma-se o delito com a realização das condutas descritas no tipo (extravio, sonegação ou inutilização do objeto material), sendo irrelevante que, o poder público ou terceiro venha a sofrer dano concreto. A tentativa é admissível nas modalidades de extravio e inutilização. Na sonegação, contudo, não é possível. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Ação Penal - Pública incondicionada.
" Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:"
Objetividade Jurídica - O tipo protege a regularidade da atividade administrativa no que diz respeito à aplicação de verbas e rendas públicas. Sujeito Ativo - crime próprio, praticado apenas pelo funcionário público que tem poder de disposição de verbas e rendas públicas. Sujeito Passivo – São, a União, os Estados, os Municípios etc. Elementos Objetivos do Tipo - a figura típica apresenta dois tipos:
1º) emprego irregular de verbas públicas ou 2º) emprego irregular de rendas públicas
Verbas Públicas - São importâncias em dinheiro, destinadas por lei orçamentária, à satisfação de um serviço público ou de uma utilidade pública. Rendas Públicas – São, dinheiros recebidos pela Fazenda Pública, ou a esta pertencente, seja qual for a sua origem legal. Elementos Subjetivos do Tipo - É o dolo, vontade livre e consciente de aplicar diferentemente de sua destinação específica as tendas ou verbas de natureza pública. Não se exige nenhum fim específico, não sendo necessário, por isso, o intuito de lucro. Circunstância Qualificada - O autor deste crime, terá sua pena aumentada da terça parte se o seu ocupante for ocupante do cargo em comissão ou de função ou assessoramento de órgão da administração direta, Sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público (art. 327, §2º). Consumação e Tentativa - Consuma-se o delito com a aplicação indevida das rendas ou verbas. Não basta
a simples indicação ou destinação sem execução. A tentativa é admissível.
Atenção: em casos de calamidade pública, justifica-se o emprego irregular das verbas e rendas públicas, para
o atendimento em caráter de emergência, diante de uma situação imprevista.
Exemplo: prefeito municipal que desvia verba destinada a saúde para construção de escola em sua base eleitoral, contrariando a Lei Orçamentária aprovada pela Câmara do Vereadores
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
"Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
Concussão é uma forma especial de extorsão, cometida pelo funcionário público que se vale da função por meio da coação para atingir seus fins.
Objetividade Jurídica - Visa a proteger o normal desenvolvimento dos encargos funcionais, por parte da Administração Pública e na conservação e tutela do decoro desta. Protege-se também o patrimônio do particular contra a forma especial de extorsão cometida pelo funcionário, que se vale para a prática do delito, da função que desempenha, empregando-a como meio de coação para a obtenção de seus fins. Sujeito Ativo - Em face de a concussão ser delito próprio, só pode ser o funcionário público, mesmo que ainda não tenha assumido o cargo, mas desde que aja em virtude dele. Sujeito Passivo - É o estado, titular de interesse protegido e violado pela lesão do dever de integridade que norteia a atividade funcional. No plano secundário, aparece a vítima como sujeito passivo. Elementos Objetivos do Tipo - O núcleo do tipo é o verbo exigir, que significa impor como obrigação, ordenar, intimar. A conduta incriminada consiste em o funcionário público exigir do sujeito passivo uma vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão do exercício da função.
A exigência pode ser:
1º) direta; ou 2º) indireta
Exigência Direta: quando o funcionário, manifesta sua intenção explicitamente, ou seja, de forma clara a vítima, face a face. Exigência Indireta: quando o agente (funcionário público), se utiliza da interposta pessoa, isto é, de outra pessoa que age como intermediária "testa de ferro”, para fazer chegar à vítima sua pretensão, ou formula exigência de maneira capciosa ou disfarçada, ou seja, implicitamente Elementos Subjetivos do Tipo - É o dolo, vontade livre e consciente dirigida à exigência, devendo abarcar os outros dados típicos. Além dele, exige-se outro, previsto na expressão "para si ou para outrem". Consumação e Tentativa - Consuma-se o delito, com a exigência, no momento em que esta chega ao conhecimento do sujeito passivo. Não se exige, para a consumação do delito, que é formal, a consecução do fim visado pelo agente, (a obtenção da indevida vantagem). Se esta ocorre, há simples exaurimento.
Quanto à tentativa:
1º) é inadmissível. Ou o sujeito exigiu, ou não; 2º) tratando-se, a tentativa é admissível.
Exemplo: carta extraviada contendo a exigência que chega ao conhecimento da autoridade policial.
Ação Penal - Pública incondicionada. Elemento Subjetivo do Tipo: Há, elementos subjetivos do tipo, elencados pelas expressões para si ou para outrem e em proveito próprio ou alheio. Tipo Normativo - Está presente na expressão indevida que qualifica a vantagem Circunstância Qualificada - O autor deste crime, terá sua pena aumentada da terça parte se o seu ocupante do cargo em comissão ou de função ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público (art. 327, §2º)
1) Ameaça de imposição de determinada multa pelo funcionário público, com abuso de autoridade, contra o particular, que cede ou virá a ceder por medo do poder público; 2) Policial que exige dinheiro de preso para libertá-lo após detê-lo.
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando, emprega na cobrança, meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
A palavra "Exação" significa cobrança.
Objetividade Jurídica - O bem jurídico penalmente protegido é a Administração Pública. Sujeito Ativo - Crime próprio, praticado apenas pelo funcionário público, admitindo-se, entretanto, a participação de particular. Sujeito Passivo - Em primeiro lugar é o estado. Em segundo lugar, o particular, vítima da conduta (como também outro funcionário). Elementos Objetivos do Tipo - Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido; - empregar meio vexatório ou gravoso na cobrança.
Uma das condutas típicas alternativas consiste em o funcionário público exigir tributos, indevidos pelo contribuinte. Na segunda as contribuições são devidas. O autor, entretanto, em sua cobrança, emprega meio vexatório ou gravoso.
Meio vexatório é o que causa humilhação, tormento, vergonha ou indignidade ao sujeito passivo. Meio gravoso
é o que acarreta maiores despesas para o contribuinte.
Elementos Subjetivos do Tipo - São dois:
1º) o dolo, vontade livre e consciente de exigir ou cobrar tributos, nos moldes descritos no tipo;
2º) é necessário que o sujeito tenha pleno conhecimento da ilegitimidade do tributo. Se há dúvida sobre
a ilegitimidade, não há crime por ausência de tipicidade.
Consumação e Tentativa - Na primeira modalidade típica o delito se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da exigência. Formal o crime, a consumação independe do efetivo pagamento do tributo. A conduta consiste em exigir e não receber. Na segunda, o crime atinge a consumação com o emprego do meio vexatório ou gravoso. Ação Penal - Pública incondicionada.
Independe a consumação, da mesma forma, do efetivo recebimento do tributo. A tentativa é admissível no tocante ao verbo "exigir". Quanto ao verbo "cobrar", da mesma maneira, é possível a tentativa quando fracionável o fato.
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References: artigo 294
 artigo 293
 artigo 294
 artigo 295
 artigo 299
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ARTIGO 313
 artigo 312
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