Source: https://dre.tretas.org/dre/3820135/decreto-lei-111-2019-de-16-de-agosto
Timestamp: 2020-06-07 00:15:03+00:00

Document:
Decreto-Lei 111/2019
Decreto-lei 111/2019, de 16 de Agosto
A ordem jurídica interna foi recentemente adaptada a estas decisões através da Lei 46/2017, de 5 de julho, a qual estabelece ainda os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos.
Também no âmbito da Lei 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e transpõe as Diretivas n.os 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, se determina que os conservadores e os oficiais dos registos são entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sendo o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., entidade equiparada a autoridade setorial.
Nesta medida, através do presente decreto-lei, procede-se à revisão do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, que aprovou o atual Sistema de Registo da Propriedade Automóvel, e do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, que aprovou o respetivo Regulamento.
Por outro lado, introduzem-se ajustamentos ao Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, que aprovou o documento único automóvel, no sentido de obstar à emissão do certificado de matrícula nas situações em que o veículo está impedido de circular. De facto, aquele documento é um documento de circulação, não se justificando, sendo mesmo prejudicial, a sua emissão naquelas circunstâncias.
a) À décima segunda alteração do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 242/82, de 22 de junho, 461/82, de 26 de novembro, 217/83, de 25 de maio, 54/85, de 4 de março, 403/88, de 9 de novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio e 20/2008, de 31 de janeiro Leis 39/2008, de 11 de agosto e 30/2017, de 30 de maio, que estabelece o Sistema de Registo da Propriedade Automóvel;
b) À décima segunda alteração do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 36/82, de 22 de junho, pelo Decreto 130/82, de 27 de novembro, pelos Decretos-Leis 226/84, de 6 de julho, 323/2001, de 17 de dezembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio e 20/2008, de 31 de janeiro Leis 39/2008, de 11 de agosto, 185/2009, de 12 de agosto, 177/2014, de 15 de dezembro e 201/2015, de 17 de setembro, que aprovou o Regulamento do Registo de Automóveis;
c) À quinta alteração do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 85/2006, de 23 de maio, 20/2008, de 31 de janeiro, 201/2015, de 17 de setembro e 152-A/2017, de 11 de dezembro, que aprovou o documento único automóvel;
d) À trigésima terceira alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 315/2002, de 27 de dezembro, pela Lei 32-B/2002, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, 199/2004, de 18 de agosto, 111/2005, de 8 de julho, 178-A/2005, de 28 de outubro, 76-A/2006, de 29 de março, 85/2006, de 23 de maio, 125/2006, de 29 de junho, 237-A/2006, 14 de dezembro, 8/2007, de 17 de janeiro, e 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, 20/2008, de 31 de janeiro, 73/2008, de 16 de abril, 116/2008, de 4 de julho, 247-B/2008, de 30 de dezembro, 122/2009, de 21 de maio, 185/2009, 12 de agosto, 99/2010, de 2 de setembro, e 209/2012, de 19 de setembro, pela Lei 63/2012, de 10 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 19/2015, de 3 de fevereiro, 201/2015, de 17 de setembro, 51/2017, de 25 de maio, 54/2017, de 2 de junho, pelas Leis 89/2017, de 21 de agosto e 110/2017, de 15 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 24/2019, de 1 de fevereiro e 66/2019, de 21 de maio.
Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 27.º-A, 27.º-B, 27.º-C, 27.º-D, 27.º-E, 27.º-F, 27.º-H, 27.º-I e 28.º do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
o) A apreensão de veículo por decisão administrativa condenatória, nos termos do n.º 3 do artigo 147.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;
5 - A situação da inscrição de advogado, notário ou solicitador apresentante do registo pode, nos pedidos de registo apresentados eletronicamente, ser confirmada através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais nos termos do artigo 18.º-A da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 51.º da Lei 2/2013, de 10 de janeiro, e da Portaria 73/2018, de 12 de março.
2 - Os funcionários dos registos e do notariado, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados do registo de automóveis, ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos do artigo 10.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
5 - O disposto na segunda parte do número anterior é igualmente aplicável quando o preparo venha a mostrar-se insuficiente ou quando tenha havido suprimento de deficiências nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º-A do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
São aditados os artigos 2.º-A, 2.º-B, 5.º-A, 7.º-A e 26.º-A ao Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação:
Nas conservatórias de registos com competência para a prática de atos relativos a veículos, pode o oficial de registos, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, qualificar e subscrever os seguintes atos:
Alteração ao Decreto 55/75, de 12 de fevereiro
Os artigos 11.º, 12.º, 25.º, 27.º-B, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 46.º-A, 46.º-B, 47.º e 55.º do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto 55/75, de 12 de fevereiro
São aditados os artigos 27.º-C e 46.º-C ao Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação:
Os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 16.º-B e 25.º do Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
1 - As referências à Direção-Geral dos Registos e do Notariado e ao Diretor-Geral dos Registos e Notariado previstas no Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, no Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, e no Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, todos na sua redação atual, consideram-se efetuadas ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e ao presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., respetivamente.
2 - Qualquer referência efetuada no Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., ou à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, relativamente a matérias cuja competência esteja legalmente atribuída a organismos e serviços das administrações regionais autónomas, considera-se efetuada a esses organismos e serviços.
4 - O regime previsto no presente artigo é aplicável até que estejam reunidas as condições técnicas para a tramitação dos atos no novo sistema informático de suporte ao registo automóvel, por todos os serviços de registo competentes para o efeito, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
a) Os artigos 11.º, 14.º e o n.º 6 do artigo 27.º-E do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
b) O artigo 8.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
c) Os n.os 3 e 6 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual;
d) Os artigos 58.º e 93.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de outubro, na sua redação atual;
e) O artigo 1.º, o n.º 3 do artigo 29.º, os artigos 33.º a 36.º, o n.º 4 do artigo 42.º, o artigo 48.º, a alínea a) do artigo 49.º, o artigo 50.º, o n.º 3 do artigo 55.º e o artigo 64.º do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
1 - É republicado, no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei.
2 - É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei.
2 - O disposto no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos na data em que estejam reunidas as condições técnicas para a transmissão automática do dado morada entre os sistemas de informação e bases de dados do cartão de cidadão e do registo automóvel.
Republicação do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro
Todas as comunicações e notificações previstas no presente decreto-lei, bem como no Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, podem ser efetuadas por via eletrónica, nos termos fixados por portaria do Ministro da Justiça.
Republicação do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3820135.dre.pdf .
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References: artigo 147
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 10
 artigo 42
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 42
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 55
 artigo 64
 artigo 29