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Timestamp: 2020-07-13 04:34:18+00:00

Document:
ANACOM - Declaração de Retificação n.º 87/2018, de 31 de janeiro
Declaração de Retificação n.º 87/2018, de 31 de janeiro
Republicação do Regulamento n.º 6/2018, de 5 de janeiro, relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Declaração de Retificação n.º 87/2018, de 31 de janeiro https://dre.pt/application/file/a/114609276
1. Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Regulamento n.º 6/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018, saiu com as seguintes divergências em relação ao respetivo texto original, que assim se retifica:
1.1. No que respeita às divisões sistemáticas:
a) onde se lê «Título I», «Título II», «Título III», «Título IV», «Título V», «Título VI», e «Título VII» deve ler-se, respetivamente, «Capítulo I», «Capítulo II», «Capítulo III», «Capítulo IV», «Capítulo V», «Capítulo VI», e «Capítulo VII»;
b) no Título II (que se deve ler Capítulo II, nos termos retificados na alínea anterior), onde se lê «Capítulo I» e «Capítulo II» deve ler-se, respetivamente, «Secção I» e «Secção II»; e
c) no Título III (que se deve ler Capítulo III, nos termos retificados na alínea a)), onde se lê «Capítulo I», «Capítulo II» e «Capítulo III» deve ler-se, respetivamente, «Secção I», «Secção II» e «Secção III».
1.2. Nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º, onde se lê:
«i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo de serviço, ao tipo de mercado, à rede de suporte e à eventual utilização de recursos de espetro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espetro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;»
«i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo de serviço, ao tipo de mercado, à rede de suporte e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espectro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;».
1.3. Na subalínea iv) da alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º, onde se lê:
«iv) A descrição geral da oferta.»
«iv) A descrição geral da oferta;».
1.4. Nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 5.º, onde se lê:
«i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo, à finalidade e à propriedade da rede e à eventual utilização de recursos de espetro ou de numeração;
«i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo, à finalidade e à propriedade da rede e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;
1.5. Na subalínea iv) da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê:
«iv) Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo.»
«iv) Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo;».
1.6. Na subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º, onde se lê:
«iii) Quando, se disponível, a empresa não aceda à sua conta na área reservada, em ambos os prazos previstos nas subalíneas anteriores.»
«iii) Quando, se disponível, a empresa não aceda à sua conta na área reservada, em ambos os prazos previstos nas subalíneas anteriores;».
1.7. No artigo 32.º, onde se lê:
Ofertas não acessíveis ao público com utilização de espetro sujeito a licenciamento radioelétrico
No caso de ofertas não acessíveis ao público com utilização de espetro sujeito a licenciamento radioelétrico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e até à data de aprovação, pela ANACOM e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, de um modelo para o efeito, considera-se efetuada a comunicação de início de atividade prevista no artigo 5.º com a apresentação de requerimento para atribuição de licença radioelétrica.»
Ofertas não acessíveis ao público com utilização de espectro sujeito a licenciamento radioelétrico
No caso de ofertas não acessíveis ao público com utilização de espectro sujeito a licenciamento radioelétrico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e até à data de aprovação, pela ANACOM e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, de um modelo para o efeito, considera-se efetuada a comunicação de início de atividade prevista no artigo 5.º com a apresentação de requerimento para atribuição de licença radioelétrica.»
2. Atenta a natureza sistemática de parte das divergências retificadas e nos termos previstos no n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, mais se procede, em anexo, à republicação integral da versão corrigida do Regulamento n.º 6/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018.
(a que se refere o número 2.)
Republicação integral do Regulamento n.º 6/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018
A Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação em vigor (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelece, em transposição do quadro regulamentar da União Europeia, o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) neste domínio.
Nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas é livre e está apenas sujeita ao regime de autorização geral, não podendo, assim, estar dependente de qualquer decisão ou ato prévios da ANACOM, sem prejuízo das limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização de frequências e números, nos termos previstos no mesmo diploma.
Não obstante, a lei impõe às empresas um conjunto de deveres de comunicação relativos à sua identificação, aos seus contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade, cometendo à ANACOM o dever de manter o respetivo registo, nos termos previstos nos artigos 21.º e 21.º-A, na alínea t) do n.º 1 do artigo 27.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º, todos da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Decorridos treze anos sobre a entrada em vigor da Lei das Comunicações Eletrónicas e tendo em consideração não só a sua experiência de regulação e supervisão, como também, em particular, a evolução do mercado e das ofertas de redes e serviços, decidiu a ANACOM proceder à regulamentação dos deveres de comunicação relativos à identificação, aos contactos e ao início, à alteração e à cessação da atividade das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como dos procedimentos de manutenção do respetivo registo, medida que, ao abrigo do disposto na lei, entende ser indispensável e necessária:
a) por um lado, para a atualização, a simplificação e a modernização dos procedimentos em causa; e
b) por outro lado, para a consolidação da transparência da informação relativa aos agentes no mercado.
Neste contexto e por decisão de 2 de fevereiro de 2017, a ANACOM aprovou o início do procedimento de elaboração de um regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como a publicitação do respetivo anúncio, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Não tendo sido recebidos quaisquer contributos, a ANACOM aprovou, por decisão de 7 de setembro de 2017, o projeto de regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, o qual foi submetido ao adequado procedimento de consulta pública pelo período de 30 dias úteis, através do Aviso n.º 11512/2017, publicado a 29 de setembro na 2.ª Série (Parte E) do Diário da República, ao abrigo do disposto no artigo 10.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e nos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Finda a consulta pública, as pronúncias recebidas foram devidamente consideradas na aprovação deste regulamento, constando a respetiva apreciação do relatório que fundamenta as opções da ANACOM e que se encontra publicado no sítio desta Autoridade, em conjunto com as pronúncias integrais.
No essencial, o presente regulamento procede, assim, à regulamentação dos deveres de comunicação impostos às empresas que pretendem oferecer, ou que oferecem, redes e serviços de comunicações eletrónicas relativamente à identificação, aos contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade, estabelecendo-se ainda as regras aplicáveis à manutenção do respetivo registo pela ANACOM, ao abrigo do disposto, respetivamente, nos artigos 21.º e 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas, tudo com vista à prossecução do princípio da boa administração, nos termos previstos no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo.
Em sede de disposições transitórias, este regulamento determina ainda a atualização do registo e a substituição das declarações já emitidas.
Na aprovação deste regulamento, foram objeto de ponderação os benefícios emergentes da sua futura aplicação, que incluem não só a consolidação da transparência da informação relativa aos agentes no mercado, como também a facilidade no acesso à atividade, ao abrigo do princípio da liberdade de oferta, e a simplificação e modernização procedimentais no relacionamento entre a ANACOM e as empresas, em particular através da fixação da regra de utilização de meios eletrónicos e da promoção dos serviços eletrónicos, aspetos dos quais resulta uma diminuição dos custos a incorrer quer por esta Autoridade, quer pelas empresas no cumprimento dos seus deveres de comunicação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 9.º, do artigo 10.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, todos dos Estatutos da ANACOM, e nos termos previstos nos artigos 21.º e 21.º-A, na alínea t) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º e no n.º 1 do artigo 125.º, todos da Lei das Comunicações Eletrónicas, o Conselho de Administração da ANACOM aprovou, por decisão de 14 de dezembro de 2017, o seguinte regulamento:
O presente regulamento especifica os deveres de comunicação impostos às empresas que pretendem oferecer ou que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas relativamente à sua identificação, aos seus contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade e estabelece as regras aplicáveis à manutenção do respetivo registo pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), ao abrigo do disposto, respetivamente, nos artigos 21.º e 21.º-A da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e alterada pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro, pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho (Lei das Comunicações Eletrónicas).
a) «Área reservada», a área com acesso e utilização reservados às empresas, a disponibilizar pela ANACOM no sítio, nos termos previstos no artigo 28.º;
b) «Atividade», a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
c) «Declaração», a declaração a emitir pela ANACOM em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
d) «Empresa», a entidade que pretende oferecer ou que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas;
e) «Oferta», a oferta de um tipo de serviço ou de um tipo de rede de comunicações eletrónicas;
f) «Registo», o registo das empresas que pretendem oferecer ou que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, mantido pela ANACOM ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas;
Todas as comunicações e notificações previstas no presente regulamento, bem como o envio de documentos, são realizados por meios eletrónicos, nos termos previstos na lei e sem prejuízo do acesso aos serviços.
A ANACOM disponibiliza um serviço de apoio às empresas através da sua linha de atendimento telefónico ao público, nomeadamente com vista a promover o acesso eletrónico aos seus serviços.
1 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas estão obrigadas a comunicar previamente à ANACOM:
b) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretendem iniciar;
2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a comunicação deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Elementos de identificação da empresa;
b) Elementos de identificação da representação permanente da empresa em Portugal, quando exista;
c) Contactos para comunicações e notificações em geral.
3 – Para prova dos elementos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior e quando necessário, a comunicação deve ser instruída com um documento válido de identificação.
4 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, as empresas não podem indicar contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.
5 – A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2, não prejudica a recolha de contactos para fins específicos, por iniciativa da ANACOM.
6 – Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, a comunicação deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Para cada oferta de serviço:
i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo de serviço, ao tipo de mercado, à rede de suporte e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espectro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;
iii) A data prevista para o início da oferta;
iv) A descrição geral da oferta;
b) Para cada oferta de rede:
i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo, à finalidade e à propriedade da rede e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;
iv) A descrição geral da oferta.
7 – No caso de ofertas não acessíveis ao público e para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, será suficiente a instrução da comunicação com os elementos previstos, consoante o caso, nas subalíneas i) a iii) da alínea a) ou nas subalíneas i) a iii) da alínea b), ambas do número anterior.
1 – A comunicação de início de atividade deve ser apresentada por escrito, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, nomeadamente através:
b) Do preenchimento e submissão do formulário disponível no sítio.
2 – Uma vez recebida e registada a comunicação, a ANACOM:
a) Confirma, por escrito, a receção da comunicação, nomeadamente informando a empresa:
b) Verifica se a comunicação foi devidamente apresentada e, em caso contrário, solicita, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação.
3 – Caso conclua que a oferta descrita na comunicação não corresponde a uma oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM não procede à inscrição da empresa no registo, sem prejuízo da sua audiência prévia e da notificação da sua apreciação final, nos termos previstos na lei.
Comunicações de alteração e de cessação
1 – Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no artigo 14.º, as empresas devem comunicar, nomeadamente:
a) A nova data prevista para o início de atividade, nos termos previstos no artigo 8.º;
b) O início de uma nova oferta, nos termos previstos no artigo 9.º;
c) A alteração dos elementos previamente fornecidos acerca de uma oferta, nos termos previstos no artigo 10.º;
d) A alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos, nos termos previstos no artigo 11.º.
2 – Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no artigo 14.º, as empresas devem comunicar, nomeadamente:
a) A cessação de uma oferta, nos termos previstos no artigo 12.º;
b) A cessação da atividade, nos termos previstos no artigo 13.º.
Comunicação de nova data prevista para o início de atividade
As empresas cuja data prevista para o início de atividade tenha sido ultrapassada e que ainda não se encontrem em atividade aquando do termo do prazo de resposta ao primeiro envio regular de informação estatística à ANACOM, devem, a pedido desta Autoridade e no prazo fixado para o efeito, consoante o caso:
a) Indicar a nova data prevista para o início de atividade e, se necessário, a oferta em causa;
Comunicação do início de uma nova oferta
1 – As empresas devem comunicar previamente à ANACOM o início de uma nova oferta.
2 – A comunicação prevista no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) A identificação da empresa;
b) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretende iniciar, nos termos previstos, consoante o caso, no n.º 6 ou no n.º 7 do artigo 5.º.
Comunicação da alteração de uma oferta
1 – As empresas devem comunicar à ANACOM, em relação a cada uma das suas ofertas comunicadas ao abrigo do disposto no artigo 5.º ou no artigo 9.º e o mais tardar no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, por esta Autoridade, nomeadamente:
a) Qualquer alteração da qual resulte uma mudança na classificação da oferta apresentada ao abrigo do disposto, consoante o caso, nas subalíneas i) e ii) da alínea a) ou nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 6 ou no n.º 7, ambos do artigo 5.º;
b) Qualquer outra alteração essencial da descrição geral da oferta apresentada ao abrigo do disposto na subalínea iv) da alínea a) ou na subalínea iv) da alínea b) do n.º 6 do artigo 5.º.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se efetuada a comunicação da alteração de uma oferta no que se refere à utilização de números ou de frequências com a apresentação de um requerimento:
a) Para a atribuição ou qualquer outra vicissitude de um direito de utilização, ao abrigo do disposto na Lei das Comunicações Eletrónicas;
b) Para a atribuição ou qualquer outra vicissitude de uma licença radioelétrica, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 – As empresas que, tendo ultrapassado a data prevista para o início de uma oferta, ainda não lhe tenham dado início aquando do termo do prazo de resposta ao primeiro envio regular de informação estatística, devem, a pedido da ANACOM e no prazo fixado para o efeito, consoante o caso:
a) Indicar a nova data prevista para o início da oferta;
b) Comunicar a desistência de dar início à oferta.
1 – As empresas devem comunicar à ANACOM, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua verificação, qualquer alteração:
b) Dos contactos para comunicações e notificações em geral previamente fornecidos.
3 – Quando necessário, as empresas devem juntar à comunicação prevista no presente artigo o documento válido de identificação exigido no n.º 3 do artigo 5.º.
4 – As empresas devem comunicar à ANACOM qualquer alteração dos restantes elementos de identificação previamente fornecidos, o mais tardar no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, por esta Autoridade.
Comunicação da cessação de uma oferta
1 – As empresas devem comunicar à ANACOM, com uma antecedência mínima de 15 dias, a cessação da oferta de uma determinada rede ou de um determinado serviço de comunicações eletrónicas.
b) A indicação da oferta a cessar;
c) A indicação da data de cessação.
3 – Considera-se cumprido o dever de comunicação previsto no presente artigo caso a empresa, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, comunique à ANACOM a informação a que se refere a alínea c) do n.º 1 do referido artigo 39.º e desde que a mesma inclua os elementos previstos no número anterior.
Comunicação da cessação de atividade
1 – As empresas devem comunicar à ANACOM a cessação da sua atividade, com uma antecedência mínima de 15 dias.
b) A indicação da data de cessação.
1 – As comunicações previstas na presente Secção II devem ser apresentadas por escrito, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, nomeadamente através:
2 – As comunicações apresentadas através do preenchimento e submissão do formulário disponível na área reservada presumem-se assinadas em nome da empresa.
3 – Uma vez recebida e registada a comunicação, a ANACOM:
4 – Caso conclua que uma nova oferta comunicada ao abrigo do disposto no artigo 9.º não corresponde a uma oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM não procede à alteração da inscrição da empresa, sem prejuízo da sua audiência prévia e da notificação da sua apreciação final, nos termos previstos na lei.
5 – A confirmação prevista na alínea a) do n.º 3 pode ser dispensada quando a alteração da inscrição possa ser imediata e automaticamente realizada, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º.
O registo destina-se ao suporte do exercício das competências da ANACOM e à divulgação das empresas e da sua atividade.
1 – Da inscrição de cada empresa no registo constam os seguintes elementos:
b) A identificação completa da empresa, incluindo os elementos comunicados ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 11.º;
c) A atividade desenvolvida, incluindo os elementos comunicados ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 e dos n.os 6 e 7 do artigo 5.º e dos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 13.º.
2 – Da inscrição de cada empresa no registo devem ainda constar os seguintes elementos:
a) As ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços, emitidas pela ANACOM ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
b) A decisão de suspensão da atividade da empresa, determinada pela ANACOM ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
c) A decisão de aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da atividade, determinada pela ANACOM ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
3 – Da inscrição de cada empresa no registo constam ainda quaisquer anotações adicionais necessárias em relação aos elementos da inscrição.
1 – Para a manutenção do registo, é afeto a cada empresa um processo de registo, do qual constam:
2 – O registo é acessível ao público nos termos e com os limites previstos na lei e em conformidade com o princípio da administração aberta.
1 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e sem prejuízo do disposto na lei quanto à proteção de dados pessoais e de informação reservada, a ANACOM divulga o registo no sítio.
2 – O disposto no número anterior não impede a publicação pela ANACOM de elementos da inscrição no registo por outros meios, consoante adequado ao exercício das suas competências, sem prejuízo do disposto na lei quanto à proteção de dados pessoais e de informação reservada.
1 – Compete à ANACOM, no prazo de cinco dias a contar da comunicação de início de atividade, apresentada nos termos previstos na Secção I do Capítulo II, ou da resposta à solicitação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º:
a) Inscrever a empresa no registo;
b) Emitir a declaração.
2 – Quando constate a oferta de redes ou serviços de comunicações por parte de uma empresa que não a tenha comunicado nos termos previstos na Secção I do Capítulo II, a ANACOM deve notificar a empresa nos termos previstos no n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
3 – Decorrido o prazo fixado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas sem que a empresa tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos na Secção I do Capítulo I, pode a ANACOM proceder à sua inscrição no registo, disso notificando a empresa nos termos previstos no artigo 22.º, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
1 – Compete à ANACOM, uma vez recebida uma comunicação nos termos previstos nos artigos 8.º a 12.º ou, sendo o caso, a resposta à solicitação prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º, proceder à correspondente alteração da inscrição da empresa.
2 – Compete ainda à ANACOM promover as alterações das inscrições das empresas no registo que resultem das decisões referidas no n.º 2 do artigo 16.º.
3 – Quando constate a alteração dos elementos associados à inscrição de uma empresa no registo que não a tenha comunicado nos termos previstos nos artigos 8.º a 12.º, a ANACOM deve notificar a empresa nos termos previstos no n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
4 – Decorrido o prazo fixado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas sem que a empresa tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos nos artigos 8.º a 12.º, pode a ANACOM proceder à correspondente alteração da inscrição, disso notificando a empresa, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
5 – Excetua-se do disposto nos n.os 3 e 4 as alterações dos elementos de identificação objeto de registo comercial, casos em que pode a ANACOM proceder imediatamente à correspondente alteração da inscrição, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
1 – A inscrição no registo é cancelada pela ANACOM quando:
a) A empresa desista de dar início à sua atividade;
b) A empresa cesse a sua atividade;
c) A empresa se extinga;
d) Se verifique a impossibilidade de notificação da empresa por prazo superior a 90 dias.
2 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se:
a) Que a notificação da empresa é impossível, cumulativamente:
i) Quando uma comunicação por carta registada dirigida para o endereço indicado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º ou na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º seja devolvida pelo menos três vezes em datas diferentes e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo endereço no prazo de 90 dias a contar da data da última tentativa de comunicação;
ii) Quando, no caso da indicação de um número de telefax ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º ou na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º e sendo a mesma permitida nos termos da lei, uma comunicação por telefax não seja enviada com êxito pelo menos três vezes em datas diferentes e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo número de telefax no prazo de 90 dias a contar da última tentativa de comunicação;
iii) Quando, se disponível, a empresa não aceda à sua conta na área reservada, em ambos os prazos previstos nas subalíneas anteriores;
3 – A condição prevista na subalínea i) da alínea a) do número anterior considera-se preenchida quando a ANACOM constate o abandono por parte da empresa das instalações sitas no endereço indicado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º ou na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo endereço no prazo de 90 dias a contar da data dessa constatação.
4 – A inscrição no registo pode ainda ser cancelada pela ANACOM quando:
a) A empresa não inicie efetivamente a sua atividade na data prevista e não apresente, nos termos previstos no artigo 8.º, uma nova data prevista para o início da atividade;
b) A empresa voluntariamente suspenda a sua atividade e, a pedido da ANACOM e no prazo fixado para o efeito, não apresente uma nova data prevista para o reinício da atividade.
5 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, presume-se que a empresa suspende voluntariamente a sua atividade quando cesse todas as suas ofertas de redes e serviços de comunicações eletrónicas e não comunique a cessação da sua atividade.
1 – O ato de inscrição é praticado por escrito e considera-se notificado à empresa, nos termos legalmente previstos, através da remessa da declaração.
2 – Os atos de alteração e de cancelamento da inscrição são praticados por escrito e notificados às empresas nos termos legalmente previstos.
3 – Todos os atos de registo que incidam sobre elementos públicos da inscrição, nos termos previstos no artigo 18.º, são publicados no sítio.
1 – A declaração obedece à minuta aprovada pela ANACOM e inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Confirmação de que a empresa foi inscrita no registo;
c) Nome ou firma da empresa;
d) Número de identificação da empresa;
e) Descrição detalhada dos direitos em matéria de acesso e interligação e de instalação de recursos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas;
f) Indicação de que o teor atualizado da inscrição da empresa deve ser confirmado por consulta ao sítio.
2 – A pedido da empresa e nos termos previstos no número anterior, a ANACOM emite:
a) Uma declaração atualizada;
b) Uma segunda via da declaração.
3 – A ANACOM disponibiliza uma cópia das declarações emitidas ao abrigo do disposto nos números anteriores, para descarregamento, na área reservada.
1 – O extrato da inscrição obedece à minuta aprovada pela ANACOM e reproduz o teor completo e atualizado de todos os elementos da inscrição e respetivas anotações adicionais.
2 – O extrato da inscrição é emitido pela ANACOM:
a) Em conjunto com a declaração;
b) A pedido da empresa, a qualquer momento.
3 – O extrato da inscrição encontra-se ainda disponível, para descarregamento, na área reservada.
1 – A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, modelos para as comunicações previstas no Capítulo II.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a ANACOM pode aprovar modelos distintos para categorias específicas de redes ou serviços de comunicações eletrónicas.
3 – A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, as seguintes minutas:
a) Minuta da declaração, nos termos previstos no artigo 23.º;
b) Minuta do extrato da inscrição, nos termos previstos no artigo 24.º.
1 – A ANACOM disponibiliza no sítio os formulários correspondentes aos modelos de comunicação aprovados ao abrigo do disposto no artigo anterior, para descarregamento ou para preenchimento e submissão.
2 – Os formulários previstos nos números anteriores são ainda disponibilizados no balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nos termos a definir no âmbito da cooperação entre a ANACOM e a respetiva entidade gestora.
3 – Os formulários devem incluir informação clara e acessível sobre as formalidades e os documentos necessários para a apresentação das correspondentes comunicações, instruções para o seu preenchimento e quaisquer outras informações relevantes.
a) Informação completa, clara e acessível a qualquer interessado sobre:
i) O regime de acesso à atividade de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
ii) Os deveres de comunicação relativos à identificação, aos contactos e ao início, à alteração e à cessação da atividade;
b) O registo, nos termos previstos no artigo 18.º;
c) Os formulários aprovados pela ANACOM, nos termos previstos no artigo 26.º;
d) O acesso à área reservada.
1 – A ANACOM mantém, no sítio, uma área reservada para a gestão da inscrição no registo por parte das empresas, onde disponibiliza:
a) A informação prevista na alínea a) do artigo 27.º;
b) Entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funcionalidades:
iii) O descarregamento de uma cópia das declarações emitidas;
viii) A gestão dos instrumentos de acesso à área reservada.
2 – Os serviços previstos no número anterior podem ser acedidos através do balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nos termos a definir no âmbito da cooperação entre a ANACOM e a respetiva entidade gestora.
3 – A ANACOM disponibiliza às empresas inscritas no registo os instrumentos necessários ao acesso à área reservada, incluindo as credenciais de acesso, nos termos a determinar ao abrigo do disposto na lei e com vista a garantir a confidencialidade e a segurança da informação.
As infrações ao disposto no Capítulo II do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
1 – A ANACOM procede às adaptações necessárias à atualização do registo, com vista ao cumprimento do disposto no presente regulamento, incluindo:
a) A numeração da inscrição das empresas;
b) A emissão de uma nova declaração, em substituição de todas as declarações previamente emitidas;
c) O preenchimento dos elementos da inscrição das empresas, com base nas comunicações previamente recebidas.
2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior a ANACOM:
a) No que respeita aos contactos para comunicações e notificações em geral previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º, comunica às empresas quais os contactos assumidos para o efeito a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
b) No que respeita à atividade desenvolvida, solicita às empresas, se necessário, a prestação de informações em falta e, concluído o preenchimento, comunica o teor atualizado da sua inscrição, para confirmação dos respetivos elementos.
3 – A substituição das declarações previamente emitidas pela ANACOM, prevista na alínea b) do n.º 1, não prejudica a vigência de quaisquer autorizações, determinações de condições ou outros atos que, em simultâneo com a emissão daquelas declarações, tenham sido aprovados.
No caso de ofertas não acessíveis ao público com utilização de espectro sujeito a licenciamento radioelétrico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e até à data de aprovação, pela ANACOM e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, de um modelo para o efeito, considera-se efetuada a comunicação de início de atividade prevista no artigo 5.º com a apresentação de requerimento para atribuição de licença radioelétrica.
São revogados os n.os 1, 2, 6 e 7 da decisão da ANACOM de 3 de maio de 2004, relativa aos procedimentos para início da oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas.
1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
2 – As disposições do presente regulamento relativas ao extrato da inscrição apenas entram em vigor na data de aprovação da respetiva minuta, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º.

References: artigo 12
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 32
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 120
 artigo 98
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 120
 artigo 125
 artigo 28
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 114
 artigo 9
 artigo 120
 artigo 6
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 113
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 25