Source: https://www.conjur.com.br/2004-fev-20/instrucao_normativa_renuncia_honorarios_ilegal
Timestamp: 2018-05-20 23:04:25+00:00

Document:
ConJur - Instrução normativa de renúncia de honorários é ilegal
Instrução normativa de renúncia de honorários é ilegal
20 de fevereiro de 2004, 13h25
Por Rafael Fuso
Em 21 de março de 1997, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 21/97, que tratou da regulamentação do processo de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. Atualmente, os institutos da restituição e compensação estão regulamentados pela IN nº 210/02, com as alterações promovidas pela IN nº 323/2003. No artigo 17 da IN nº 21/97 constou a possibilidade do contribuinte reaver o tributo pago a maior, decorrente de decisão judicial, transitada em julgado, sujeito à ulterior homologação por parte da Receita Federal.
Com a expedição da Instrução Normativa nº 73, em 15 de setembro de 1997, foi dada nova redação ao artigo 17 da Instrução Normativa nº 21/97, trazendo restrições ao direito do contribuinte quanto à compensação de tributos.
O inciso V do artigo 1º da IN nº 73/97 veio dispor sobre os casos restituição, ressarcimento ou compensação de tributos pagos a maior, decorrente de título judicial em fase de execução. Tal dispositivo condicionou a obtenção do direito ao crédito à desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial, ou seja, o contribuinte deveria assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.
O §2º do artigo 37 da IN nº 210, de 30 de setembro de 2002 (norma revogadora da IN 73/97), em tese, trouxe os mesmo termos e restrições quanto ao direito do advogado de receber a verba de sucumbência quanto ao reconhecimento do direito do contribuinte em ação judicial.
Entendemos que tanto o inciso V do artigo 1º da IN nº 73/97, quanto o § 2º do artigo 37 da IN 210/2002, apresentam flagrante ilegalidade, pois se trata de norma infralegal que veio atingir o disposto em Lei, hierarquicamente superior, qual seja os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, atingindo relação jurídica estranha ao direito material de compensação do contribuinte, até mesmo porque os honorários advocatícios pertencem e não podem ser suprimidos do advogado, que exerceu sua atividade profissional em ação judicial.
Não obstante, a Receita Federal vem decidindo pelo indeferimento da compensação nos casos em que o contribuinte não efetuou a desistência da execução dos honorários advocatícios e das custas judiciais, quando há sentença judicial favorável e transitada em julgado reconhecendo algum crédito tributário. Este entendimento é facilmente observado nas Decisões nº 3087, 3088, 3089 e 3090, proferidas pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, entre outras.
Diante do exposto, na hipótese do contribuinte liquidar a sentença por meio de compensação junto à Receita Federal, que envolva também a execução de honorários advocatícios, deverá ajuizar Mandado de Segurança com pedido de liminar para afastar o disposto, na atualidade, do § 2º do artigo 37 da IN nº 210/2002, como forma de garantir o recebimento dos honorários advocatícios pelo advogado, bem como garantir a realização da compensação junto à Receita Federal, sem as restrições impostas pela referida regra jurídica, por se tratar de veículo introdutor secundário eivado de ilegalidade.
Rafael Fuso é advogado consultor do Honda, Dias, Estevao, Ferreira - Advogados, mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP, professor do curso de especialização em Direito Tributário do COGEAE/PUC-SP.
Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2004, 13h25

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 37