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Timestamp: 2015-01-30 12:25:03+00:00

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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Governo e Administra��o P�blica-Lei 10-B/96 de 23 de Mar�o de 1996
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Lei n� 10-B/96 de 23 de Mar�o de 1996
DR 71/96 - S�RIE I-A 2� SUPLEMENTO	Emitido Por Assembleia da Rep�blica
Or�amento do Estado para 1996.	A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea h), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte: CAP�TULO IAprova��o do Or�amento
Artigo 1.�Aprova��o1 - � aprovado pela presente lei o Or�amento do Estado para 1996, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a VIII, com o or�amento da administra��o central, incluindo os or�amentos dos servi�os e fundos aut�nomos; b) Mapa IX, com o or�amento da seguran�a social;c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos munic�pios, nos termos da Lei das Finan�as Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.2 - Durante o ano de 1996, o Governo � autorizado a cobrar as contribui��es e impostos constantes dos c�digos e demais legisla��o tribut�ria em vigor e de acordo comas altera��es previstas na presente lei. CAP�TULO IIDisciplina or�amental
Artigo 2.�Execu��o or�amental1 - O Governo, baseado em crit�rios de economia, efic�cia e efici�ncia, tomar� as medidas necess�rias � gest�o rigorosa das despesas p�blicas, para atingir a redu��o do d�fice or�amental e reorientar a despesa p�blica de forma a permitir uma melhor satisfa��o das necessidades colectivas. 2 - O Governo assegurar� o refor�o e revis�o do sistema de controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execu��o or�amental e evitar a m� utiliza��o dos recursos p�blicos. 3 - Os servi�os dotados de autonomia administrativa e financeira dever�o remeter ao Minist�rio das Finan�as balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gest�o or�amental e enviar aos �rg�os de planeamento competentes os elementos necess�rios � avalia��o da execu��o das despesas inclu�das no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o Central (PIDDAC). 4 - Os fundos e servi�os aut�nomos e os institutos p�blicos necessitam de obter a autoriza��o pr�via do Ministro das Finan�as para procederem � emiss�o de garantias a favor de terceiros, quando esta n�o se inclua na mera gest�o corrente. Artigo 3.�Aquisi��o e aliena��o de im�veis1 - A dota��o inscrita no cap�tulo 60 do Or�amento do Estado, destinada � aquisi��o de im�veis para os servi�os e organismos do Estado, s� pode ser refor�ada com contrapartida em receita proveniente da aliena��o de outros im�veis do patrim�nio p�blico. 2 - A aquisi��o de im�veis pelos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autoriza��o do Ministro das Finan�as e do ministro da tutela. 3 - Do total das receitas obtidas com a aliena��o do patrim�nio do Estado afecto �s For�as Armadas 25% constituir� receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constitui��o do capital inicial do Fundo de Pens�es dos Militares e para despesas com a constru��o ou manuten��o de infra-estruturas militares. Artigo 4.�Cl�usula de reserva1 - Para garantir a realiza��o dos objectivos de rigor na gest�o or�amental e dot�-la da necess�ria flexibilidade, ficam desde j� congelados 6% da verba or�amentada no cap�tulo 50 de cada minist�rio ou departamento equiparado. 2 - O Governo, face � evolu��o que vier a verificar-se, decidir� se descongela a reten��o or�amental, referida no n�mero anterior, em que grau e com que incid�ncia a n�vel dos minist�rios, programas e projectos. 3 - O disposto nos n�meros anteriores aplica-se � verba inscrita no or�amento do Minist�rio da Defesa Nacional para a Lei de Programa��o Militar, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 4.� da Lei n.� 1/85, de 23 de Janeiro. Artigo 5.�Altera��es or�amentaisNa execu��o do Or�amento do Estado para 1996 fica o Governo autorizado a:1) Efectuar a transfer�ncia das dota��es inscritas a favor dos servi�os que sejam deslocados do centro para a periferia e de um minist�rio para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo minist�rio, durante a execu��o or�amental, ainda que a transfer�ncia se efectue com altera��o da designa��o do servi�o; 2) Proceder �s altera��es nos mapas V a VIII do Or�amento do Estado, decorrentes da cria��o do Servi�o de Informa��es Estrat�gicas da Defesa e Militares (SIEDM); 3) Proceder �s altera��es nos mapas II, V, VI, IX e XI do Or�amento do Estado, decorrentes da fus�o dos Minist�rios do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio e do Equipamento Social; 4) Integrar nos or�amentos para 1996 do Minist�rio do Equipamento Social os saldos das dota��es n�o utilizadas do cap�tulo 50 dos or�amentos para 1995 dos Gabinetes dos N�s Ferrovi�rios de Lisboa e do Porto; 5) Proceder � integra��o nos mapas I a IV do Or�amento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Minist�rio da Justi�a, com vista � plena realiza��o das regras or�amentais da unidade e universalidade e do or�amento bruto; 6) Proceder a transfer�ncias de verbas entre o or�amento do Minist�rio para a Qualifica��o e o Emprego e o or�amento do Minist�rio da Solidariedade e Seguran�a Social, na sequ�ncia da reafecta��o de pessoal e patrim�nio prevista nos n.os 5 dos artigos 21.� e 22.� do Decreto-Lei n.� 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das respectivas leis org�nicas; 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Moderniza��o Administrativa, inscritas no cap�tulo 50 do or�amento dos Encargos Gerais da Na��o, para os or�amentos de entidades de outros minist�rios, quando se trate de financiar, atrav�s dessas entidades, projectos apoiados por aquele Programa; 8) Transferir verbas do Programa Forma��o da Administra��o P�blica II, inscritas no cap�tulo 50 do or�amento dos Encargos Gerais da Na��o, para o or�amento de entidades de outros minist�rios, quando respeitem a despesas relativas � contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa Forma��o da Administra��o P�blica II a cargo dessas entidades; 9) Transferir verbas do Programa IMIT, inscritas no cap�tulo 50 do Minist�rio do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio, para o or�amento de entidades do Minist�rio da Economia, quando respeitem a despesas relativas � contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa IMIT a cargo dessas entidades; 10) Transferir verbas do Programa RETEX, inscritas no cap�tulo 50 do Minist�rio do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio, para o or�amento de entidades do Minist�rio da Economia, quando respeitem a despesas relativas � contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa RETEX a cargo dessas entidades; 11) Transferir verbas do PEDIP II e Programa Energia, inscritas no cap�tulo 50 do or�amento do Minist�rio da Economia em transfer�ncias para o IAPMEI e Direc��o-Geral de Energia, para os or�amentos de outras entidades do mesmo Minist�rio, quando se trate de financiar, atrav�s destas entidades, projectos abrangidos por aqueles Programas especiais aprovados pela Comunidade Europeia; 12) Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental, inscritas no cap�tulo 50 do Minist�rio do Ambiente e Recursos Naturais, para o or�amento de entidades do Minist�rio da Economia, quando se trate de financiar, atrav�s dessas entidades, ac��es abrangidas por aquele Programa; 13) Tendo em vista as caracter�sticas dos programas com co-financiamento comunit�rio, e com o objectivo de que n�o sofram qualquer interrup��o por falta de verbas, transferir para o or�amento de 1996, para programas de id�ntico conte�do, os saldos das suas dota��es constantes do or�amento do ano econ�mico anterior; 14) Realizar despesas pelo or�amento da seguran�a social, a t�tulo de comparticipa��o portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, at� ao acr�scimo estritamente necess�rio, por compensa��o das verbas afectas � rubrica �Transfer�ncias correntes para emprego, forma��o profissional, higiene, sa�de e seguran�a no trabalho�; 15) Efectuar despesas correspondentes � transfer�ncia do Fundo de Socorro Social destinada a institui��es particulares de solidariedade social e outras entidades, at� � concorr�ncia do montante global efectivamente transferido daquele Fundo para o or�amento da seguran�a social; 16) Efectuar as despesas correspondentes � comparticipa��o comunit�ria nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, at� � concorr�ncia do montante global efectivamente transferido daquele Fundo; 17) Transferir para o Metro do Porto, S. A., at� ao montante de 700000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa dura��o, a dota��o inscrita para o efeito no cap�tulo 50 do Minist�rio do Equipamento Social; 18) Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E. P., at� ao montante de 500000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa dura��o, a dota��o inscrita para o efeito no cap�tulo 50do Minist�rio do Equipamento Social; 19) Transferir para a CP, at� ao montante de 10,1 milh�es de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa dura��o, a dota��o inscrita para o efeito no cap�tulo 50 do Minist�rio do Equipamento Social; 20) Realizar em conta do cap�tulo 50 do or�amento do Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as despesas decorrentes das linhas de cr�dito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio; 21) Integrar no or�amento para 1996 do Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os saldos das dota��es n�o utilizadas do cap�tulo 50 para 1995 do Programa Protec��o da Produ��o Agr�cola do Instituto de Protec��o da Produ��o Agro-Alimentar; 22) Transferir do or�amento do Minist�rio da Cultura a verba de 2,081 milh�es de contos para a Funda��o das Descobertas. Artigo 6.�Reten��o de montantes nas transfer�ncias1 - As transfer�ncias correntes e de capital do Or�amento do Estado para os organismos aut�nomos da administra��o central, para as Regi�es Aut�nomas e para as autarquias locais poder�o ser retidas para satisfazer d�bitos, vencidos e exig�veis, constitu�dos a favor da Caixa Geral de Aposenta��es, da ADSE e da seguran�a social, e ainda em mat�ria de contribui��es e impostos. 2 - � revogado o artigo 4� do Decreto-Lei n.� 103-B/89, de 4 de Abril.
Artigo 7.�Altera��o do Decreto-Lei n.� 155/92� aditado ao artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 155/92, de 28 de Julho, um n�mero com a seguinte redac��o: �3 - Para efeitos de encerramento da Conta Geral do Estado, os servi�os e organismos dispor�o de um per�odo complementar para a efectiva��o dos cr�ditos originados ou autorizados no respectivo ano econ�mico, at� � data que for indicada em cada ano no decreto-lei de execu��o or�amental.� CAP�TULO IIIRecursos humanos e organiza��o
Artigo 8.�Recursos humanos1 - Fica o Governo autorizado a revogar o Decreto-Lei n.� 247/92, de 7 de Novembro, que criou o regime dos dispon�veis, a adoptar medidas visando o esvaziamento c�lere e progressivo do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e a definir um sistema transit�rio de colo ca��o de funcion�rios e agentes que, com recurso aos instrumentos de mobilidade existentes, permita a sua afecta��o aos servi�os e posterior integra��o no quadro, a qual ser� obrigat�ria ap�s a presta��o de um ano de servi�o ou a passagem a uma situa��o de inactividade, de desvincula��o da fun��o p�blica, ou ainda � situa��o de aposenta��o. 2 - Fica tamb�m o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.� 497/88, de 30 de Dezembro, que aprova o regime de f�rias, faltas e licen�as, no sentido do aumento do n�mero de dias de f�rias, dia a dia, por um m�ximo de tr�s, em fun��o da idade dos funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica, sem incid�ncia no valor do respectivo subs�dio, adaptando proporcionalmente a dura��o do per�odo de f�rias por antecipa��o e a dura��o m�nima das f�rias, designadamente em caso de acumula��o. 3 - Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.� 187/88, de 27 de Maio, no sentido da consagra��o do hor�rio m�ximo de trinta e cinco horas semanais, reduzindo-se progressivamente, em uma hora cada ano, a dura��o semanal de trabalho do pessoal dos grupos auxiliar e oper�rio, sem preju�zo dos hor�rios de dura��o semanal inferiores j� praticados, e a adoptar em termos progressivos e proporcionais as normas que, actualmente, se referem ou reportam � dura��o semanal de quarenta horas. 4 - Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 13.� do Estatuto da Aposenta��o, com a redac��o que lhe foi dada pelo artigo 7.� da Lei n.� 75/93, de 20 de Dezembro, no seguinte sentido: �Artigo 13.�1 - ...2 - ...3 - ...4 - Para efeitos de reforma e de pens�o de sobreviv�ncia, os trabalhadores banc�rios no activo poder�o requerer a contagem de todo o tempo de servi�o militar obrigat�rio, aplicando-se, para efeito de liquida��o da correspondente d�vida de quotas, a taxa de 2% sobre a remunera��o auferida � data do requerimento, quando esse tempo n�o confira direitos em mat�ria de aposenta��o e sobreviv�ncia no �mbito da Caixa. 5 - A Caixa poder�, por si ou a pedido das institui��es de cr�dito onde os trabalhadores exercem a sua actividade profissional, transferir os referidos descontos para o fundo de pens�es dos banc�rios, cobrando, a t�tulo de compensa��o pela presta��o de servi�os, a import�ncia de 10% do montante a transferir, com o limite m�ximo de 5000$00.� Artigo 9.�Equil�brio financeiro da Caixa Geral de Aposenta��esA constitui��o de quaisquer obriga��es da Caixa Geral de Aposenta��es para com os trabalhadores e funcion�rios que nela venham a ser integrados n�o pode, em caso algum, p�r em causa o equil�brio financeiro daquela Caixa, devendo ser necessariamente acompanhada das medidas de salvaguarda de todos os direitos e regalias, quer dos actuais benefici�rios desta institui��o, quer dos que eventualmente venham a ser transferidos. Artigo 10.�Remunera��o dos trabalhadores da fun��o p�blicaSempre que da actualiza��o do �ndice 100 das tabelas salariais decorra um sal�rio inferior ao sal�rio m�nimo nacional, ser� este o valor que o funcion�rio ou agente ter� direito a auferir, sem preju�zo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.� do Decreto-Lei n.� 353-A/89, de 16 de Outubro. CAP�TULO IVTribunal de Contas
Artigo 11.�Realiza��o de auditorias1 - Sempre que o Tribunal de Contas realize inqu�ritos ou auditorias a solicita��o do Governo ou da Assembleia da Rep�blica e necessite de recorrer a empresas de auditoria, o pagamento dos servi�os prestados por estas empresas � suportado pelas entidades sujeitas � fiscaliza��o. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos casos em que o Tribunal de Contas necessite de celebrar contratos de presta��o de servi�os para coadjuva��o nas auditorias a realizar pelos seus servi�os de apoio. 3 - Sendo v�rias as entidades fiscalizadas, o Tribunal fixar� em rela��o a cada uma delas a quota-parte do pagamento do pre�o dos servi�os contratados. CAP�TULO VFinan�as das Regi�es Aut�nomas
Artigo 12.�Comparticipa��o extraordin�ria nos juros da d�vida das Regi�es Aut�nomasO Or�amento do Estado suporta a despesa correspondente � comparticipa��o extraordin�ria de 50% dos juros, com vencimento em 1996, da d�vida das Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira nos termos estabelecidos contratualmente. Artigo 13.�Financiamento das universidades nas Regi�es Aut�nomas1 - As verbas necess�rias ao funcionamento da Universidade dos A�ores e da Universidade da Madeira ser�o inscritas no or�amento do Minist�rio da Educa��o, ficando sujeitas aos princ�pios de financiamento e a toda a restante legisla��o aplic�vel �s institui��es do ensino superior p�blico, tendo em conta, de forma progressiva, os custos acrescidos que derivam da insularidade e da dispers�o arquipel�gica das referidas Regi�es. 2 - A ac��o social respeitante aos alunos das Universidades referidas no n�mero anterior ser� suportada pelo or�amento do Minist�rio da Educa��o, nos termos e condi��es estabelecidos para os alunos das universidades de Portugal continental que ter�o de ter em conta, de forma progressiva, os custos acrescidos que derivam da insularidade e da dispers�o arquipel�gica das referidas Regi�es. CAP�TULO VIFinan�as locais
Artigo 14.�Fundo de Equil�brio Financeiro1 - O montante global do Fundo de Equil�brio Financeiro (FEF) � fixado em 241, 5 milh�es de contos para o ano de 1996. 2 - As transfer�ncias financeiras a que se refere o n�mero anterior s�o repartidas entre correntes e de capital, na propor��o de 58% e 42%, respectivamente. 3 - No ano de 1996 � assegurado a todos os munic�pios um crescimento m�nimo de 3,5% no valor nominal do Fundo de Equil�brio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-se as necess�rias compensa��es atrav�s da verba obtida por dedu��o proporcional nas participa��es dos munic�pios com taxa de crescimento superior �quele referencial de 3,5%. 4 - O montante global a atribuir a cada munic�pio no ano de 1996 � o que consta do mapa X em anexo. 5 - Os montantes m�nimos a que se refere o n.� 2 do artigo 20.� da Lei n.� 1/87, de 6 de Janeiro, tamb�m constantes do mapa X, passam a ser transferidos directamente do Or�amento do Estado para as juntas de freguesia. 6 - A rela��o das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, calculadas de acordo com os crit�rios fixados no n.� 3 do artigo 20.� da Lei n.� 1/87, de 6 de Janeiro, � publicada no Di�rio da Rep�blica por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio. 7 - As verbas previstas no n�mero anterior s�o processadas trimestralmente para as juntas de freguesia, at� ao dia 15 do 1.� m�s do trimestre a que se referem. Artigo 15.�Transportes escolaresNo ano de 1996 ser� inscrita no or�amento do Minist�rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio uma verba suplementar ao FEF de 1,7 milh�es de contos, destinada a compensar os munic�pios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.�, 8.� e 9.� anos de escolaridade, sendo a distribui��o por munic�pio efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas, a fixar por portaria dos Ministros das Finan�as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio. Artigo 16.��reas metropolitanasNo ano de 1996 ser� inscrita no or�amento do Minist�rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio uma verba suplementar ao FEF de 35000 contos, afecta ao funcionamento das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20000 contos a verba destinada � �rea metropolitana de Lisboa e de 15000 contos a destinada � do Porto. Artigo 17.�Juntas de freguesia1 - No ano de 1996 ser� inscrita no or�amento do Minist�rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio uma verba no montante de 400000 contos, destinada ao financiamento da constru��o, repara��o e aquisi��o de sedes de juntas de freguesia, para a satisfa��o dos compromissos assumidos e a assumir. 2 - No ano de 1996, ser� ainda inscrita no or�amento do Minist�rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio uma verba no montante de 300000 contos a distribuir pelo conjunto das freguesias, de acordo com o acr�scimo de encargos anuais decorrentes do cumprimento do novo estatuto remunerat�rio dos membros das juntas de freguesia. 3 - A rela��o das verbas que cabem a cada freguesia, ao abrigo do n�mero anterior, � publicada no Di�rio da Rep�blica por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio. Artigo 18.�Aux�lios financeiros �s autarquias locaisNo ano de 1996 ser� inscrita no or�amento do Minist�rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio uma verba de 150000 contos, destinada � concess�o de aux�lios financeiros �s autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.� 363/88, de 14 de Outubro. Artigo 19.�Coopera��o t�cnica e financeiraSer� inscrita no or�amento do Minist�rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio uma verba de 3,5 milh�es de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no �mbito da celebra��o de contratos-programa e de acordos de colabora��o, nos termos do Decreto-Lei n.� 384/87, de 24 de Dezembro. Artigo 20.�Apoio financeiro aos gabinetes de apoio t�cnico�s autarquias e juntas metropolitanasNo ano de 1996 ser� retida a percentagem de 0, 20% do Fundo de Equil�brio Financeiro, que ser� inscrita no or�amento das comiss�es de coordena��o regional, destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal t�cnico dos gabinetes de apoio t�cnico (GAT) e das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Artigo 21.�Produto da cobran�a da taxa devida pela primeira venda de pescadoEm cumprimento do estabelecido na al�nea f) do artigo 4.� da Lei n.� 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregar� 2% do produto da cobran�a da taxa devida pela primeira venda do pescado aos munic�pios na �rea dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota n�o esteja instalada em �rea sob jurisdi��o de autoridade portu�ria aut�noma. Artigo 22.�Regime de cr�dito da administra��o local1 - Fica o Governo autorizado a rever a mat�ria relativa ao regime de cr�dito dos munic�pios, constante do artigo 15.� da Lei n.� 1/87, de 6 de Janeiro, e das associa��es de munic�pios, constante do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 412/89, de 29 de Novembro, no sentido de: a) Definir os limites m�ximos da contrata��o anual de cr�dito a curto, m�dio e longo prazos, bem como do endividamento global dos munic�pios, em fun��o das suas receitas arrecadadas, excluindo, para tais efeitos, os subs�dios e as comparticipa��es concedidas, nos termos dos artigos 13.� e 14.� da Lei n.� 1/87, de 6 de Janeiro, e ainda o produto dos empr�stimos e das obriga��es municipais; b) Conferir compet�ncia �s c�maras municipais, em mat�ria de contrac��o de empr�stimos de curto prazo, at� ao limite fixado por lei. 2 - O disposto no n.� 6 do artigo 15.� da Lei n.� 1/87, de 6 de Janeiro, n�o � aplic�vel a empr�stimos celebrados ao abrigo de linhas de cr�dito para apoio � repara��o de danos causados pelas intemp�ries ocorridas em Dezembro de 1995 e no princ�pio do ano de 1996. CAP�TULO VIISeguran�a social
Artigo 23.�Fundo de Estabiliza��o Financeira da Seguran�a SocialA receita proveniente da aliena��o de bens imobili�rios da seguran�a social � consignada ao Fundo de Estabiliza��o Financeira da Seguran�a Social, ficando o Governo autorizado a proceder � transfer�ncia das respectivas verbas, ainda que excedam o montante or�amentado. Artigo 24.�Saldos de ger�ncia do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional1 - Os saldos de ger�ncia a que se refere o n.� 2 do artigo 26.� do Estatuto do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 247/85, de 12 de Julho, ser�o transferidos para a seguran�a social e constituir�o dota��o inscrita como receita no respectivo or�amento. 2 - Os saldos referidos no n�mero anterior, que resultem de receitas provenientes da execu��o de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, por despacho conjunto dos Ministros para a Qualifica��o e o Emprego e da Solidariedade e Seguran�a Social. Artigo 25.�Pagamento do rendimento m�nimo garantido1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o or�amento da seguran�a social uma verba de 3,5 milh�es de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento m�nimo garantido. 2 - A transfer�ncia a que se refere o n�mero anterior ser� efectivada mediante despacho dos Ministros das Finan�as e da Solidariedade e Seguran�a Social. Artigo 26.�Altera��o do Decreto-Lei n.� 103/94O artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 103/94, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redac��o: �O c�lculo das contribui��es devidas em fun��o das pessoas abrangidas por este diploma e pelo Decreto-Lei n.� 327/93, de 25 de Setembro, � efectuado pela aplica��o, � base de incid�ncia estabelecida, da taxa de 31,25%, correspondendo 21,25% �s entidades contribuintes e 10% aos benefici�rios.� CAP�TULO VIIIImpostos directos
Artigo 27.�Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 - � aplic�vel aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1996, o regime previsto no artigo 3.�-A do Decreto-Lei n.� 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redac��o que lhe foi conferida pela Lei n.� 75/93, de 20 de Dezembro. 2 - � prorrogado, com refer�ncia ao ano de 1996, o regime transit�rio previsto no artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D. 3 - Os artigos 8.�, 10.�, 13.�, 21.�, 25.�, 30.�, 45.�, 47.�, 51.�, 55.�, 56.�, 58.�, 59.�, 71.�, 72.�, 80.�, 93.�, 114.� e 127.� do C�digo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 8.�Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributa��oos rendimentos da categoria E1 - ...2 - ...3 - ...a) ...b) Quanto ao n.� 2 do artigo 6.�, � coloca��o dos rendimentos � disposi��o dos seus titulares ou ao apuramento do respectivo quantitativo quando o titular do direito aos rendimentos opte por receb�-los sob a forma de renda; c) ...4 - ...5 - ...Artigo 10.�Rendimentos da categoria G1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - S�o exclu�dos da tributa��o os ganhos provenientes da transmiss�o onerosa de im�veis destinados a habita��o do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condi��es: a) Se no prazo de 24 meses contados da data da realiza��o, o produto da aliena��o for reinvestido na aquisi��o de outro im�vel, de terreno para a constru��o de im�vel, ou na constru��o, amplia��o ou melhoramento de outro im�vel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em territ�rio portugu�s; b) Se o produto da aliena��o for utilizado no pagamento da aquisi��o a que se refere a al�nea anterior, desde que efectuada nos 12 meses anteriores. 6 - ...7 - ...8 - ...9 - ...10 - ...Artigo 13.�Delimita��o negativa de incid�ncia1 - ...2 - ...3 - ...4 - O IRS n�o incide sobre os montantes respeitantes a subs�dios para manuten��o, nem sobre os montantes necess�rios � cobertura de despesas extraordin�rias relativas � sa�de e educa��o, pagos ou atribu�dos pelos centros regionais de seguran�a social e pela Santa Casa da Miseric�rdia de Lisboa ou pelas institui��es particulares de solidariedade social em articula��o com aqueles, no �mbito da presta��o de ac��o social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas com defici�ncias, crian�as e jovens, n�o sendo os correspondentes encargos considerados como custos para efeitos das categorias B ou C. 5 - O IRS n�o incide sobre os pr�mios atribu�dos aos praticantes de alta competi��o, bem como aos respectivos treinadores, por classifica��es relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prest�gio e n�vel competitivo, como tal reconhecidas pelo Ministro das Finan�as e pelo membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente jogos ol�mpicos, campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, nos termos do Decreto-Lei n.� 125/95, de 31 de Maio, e da Portaria n.� 953/95, de 4 de Agosto. Artigo 21.�Englobamento1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...7 - ...a) ...b) Para efeitos da al�nea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 72.�, o quociente da divis�o por 2 ou 1,95, consoante os casos, dos rendimentos isentos ser� imputado proporcionalmente � frac��o de rendimento a que corresponde a taxa m�dia e a taxa normal. Artigo 25.�Rendimentos do trabalho dependente: dedu��es1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-�o, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 465000$00. 2 - ...3 - ...Artigo 30.�Profiss�es de desgaste r�pido: dedu��es1 - ...2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se como profiss�es de desgaste r�pido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. 3 - ...4 - ...Artigo 45.�Valor de aquisi��o a t�tulo oneroso de partes sociais e outros valores mobili�rios 1 - ...2 - Para efeitos da al�nea b) do n.� 1 e da al�nea b) do n.� 2 do artigo 10.�, a data de aquisi��o dos valores mobili�rios cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorpora��o de reservas ou por substitui��o daqueles, designadamente por altera��o do valor nominal ou modifica��o do objecto social da sociedade emitente, � a data de aquisi��o dos valores mobili�rios que lhes deram origem. 3 - ...Artigo 47.�Correc��o monet�ria1 - O valor de aquisi��o ou equiparado de direitos reais sobre bens im�veis e dos bens e direitos a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 10.�, deduzido das reintegra��es ou amortiza��es permitidas e praticadas, ser� corrigido por aplica��o dos coeficientes para o efeito aprovados mediante portaria do Ministro das Finan�as, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data de aquisi��o e a data de aliena��o. 2 - ...Artigo 51.�Pens�es1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1350000$00, por cada titular que os tenha auferido, s�o deduzidos pela totalidade do seu quantitativo. 2 - ...3 - ...4 - ...Artigo 55.�Abatimentos ao rendimento l�quido total1 - ...a) ...b) ...c) ...d) Os encargos com lares ou outras institui��es de apoio � terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como aos seus ascendentes e colaterais at� ao 3.� grau que n�o possuam rendimentos superiores ao sal�rio m�nimo nacional mais elevado; e) Os juros e as amortiza��es de d�vidas contra�das com aquisi��o, constru��o ou beneficia��o de im�veis para habita��o, com excep��o das amortiza��es efectuadas para mobiliza��o dos saldos das contas poupan�a-habita��o, as presta��es devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habita��o ou no �mbito do regime de compras em grupo, para aquisi��o de im�veis destinados � habita��o, na parte que respeitem a juros e amortiza��es das correspondentes d�vidas, bem como as import�ncias, l�quidas de subs�dios ou comparticipa��es oficiais, suportadas a t�tulo de renda pelo arrendat�rio de pr�dio urbano ou de sua frac��o aut�noma para fins de habita��o pr�pria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a t�tulo de rendas por contrato de loca��o financeira relativo a im�veis para habita��o, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que n�o constituem amortiza��o de capital, em qualquer caso, desde que os im�veis se situem em territ�rio portugu�s; f) ...g) ...h) ...i) ...j) As quotiza��es sindicais, na parte em que n�o constituam contrapartida de benef�cios relativos a sa�de, educa��o, apoio � terceira idade, habita��o, seguros ou seguran�a social. 2 - Os abatimentos previstos nas al�neas c), d) e i) e na al�nea b) na parte respeitante �s despesas de sa�de com ascendentes n�o deficientes n�o podem exceder 159000$00, tratando-se de sujeitos passivos n�o casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 319000$00, tratando-se de sujeitos passivos casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens, sem preju�zo do disposto nas al�neas seguintes: a) S�o elevados, respectivamente, para 183000$00 ou 365000$00, desde que a diferen�a resulte do pagamento de propinas pela inscri��o anual nos cursos das institui��es do ensino superior; b) S�o elevados, respectivamente, para 262000$00 ou 422000$00, desde que a diferen�a resulte dos encargos previstos na al�nea i) do n�mero anterior. 3 - Os abatimentos referidos na al�nea e) do n.� 1 n�o podem exceder 297000$00. 4 - As import�ncias despendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a al�nea f) do n.� 1 s�o abat�veis nos termos ali previstos e com os limites de 35000$00, tratando-se de sujeitos passivos n�o casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 70000$00, tratando-se de sujeitos passivos casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens, desde que n�o garantam o pagamento e este se n�o verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condi��es a� mencionadas. 5 - Os abatimentos referidos na al�nea j) do n.� 1 ser�o considerados na parte em que n�o excedam 1% do rendimento bruto da categoria A do sujeito passivo, sendo acrescidos de 50%. 6 - (Anterior n.� 5.)7 - (Anterior n.� 6.)8 - (Anterior n.� 7.)9 - Os abatimentos previstos nos n�meros anteriores, aplic�veis aos dependentes, s�o igualmente extensivos aos separados de facto que se encontrem nas condi��es estabelecidas na al�nea c) do n.� 4 do artigo 14.� Artigo 56.�Abatimentos por donativos de interesse p�blico1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - No caso de os valores referidos no n.� 2 deste artigo serem considerados de superior interesse social e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Ministro das Finan�as e do membro do Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, poder�o os mesmos ser abatidos ao rendimento l�quido at� 30% do valor deste. Artigo 58.�Dispensa de apresenta��o de declara��o1 - ...a) ...b) ...c) Apenas tenham auferido rendimentos de pens�es de montante inferior a 1780000$00 no seu conjunto, quando casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1604000$00 nos restantes casos, e sobre os mesmos n�o tenha incidido reten��o na fonte; d) ...2 - ...3 - ...Artigo 59.�Contribuintes casados1 - ...2 - ...a) Os abatimentos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 55.� n�o podem exceder os menores dos limites neles previstos e o referido no n.� 3 n�o pode exceder 50% do valor nele estabelecido, sendo estas regras aplic�veis, com as devidas adapta��es, �s dedu��es por benef�cios fiscais; b) ...c) ...Artigo 71.�Taxas gerais1 - ...(ver documento original)2 - O quantitativo do rendimento colect�vel, quando superior a 1010000$00, ser� dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escal�es que nele couber, � qual se aplicar� a taxa da coluna (B) correspondente a esse escal�o; outra, igual ao excedente, a que se aplicar� a taxa da coluna (A) respeitante ao escal�o imediatamente superior. Artigo 72.�Quociente conjugal1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplic�veis s�o as correspondentes ao rendimento colect�vel dividido por 2, salvo se um s� dos c�njuges tiver auferido rendimento igual ou superior a 95% do rendimento englobado, caso em que a taxa aplic�vel � a correspondente ao rendimento colect�vel dividido por 1,95. 2 - ...3 - ...Artigo 80.�Dedu��es � colecta1 - ...a) 33000$00 por cada sujeito passivo n�o casado ou separado judicialmente de pessoas e bens; b) 25000$00 por cada sujeito passivo casado e n�o separado judicialmente de pessoas e bens; c) 18000$00, quando exista um dependente que n�o seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condi��es, 200$00, 400$00 ou 500$00, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, tr�s ou mais dependentes. 2 - ...3 - Os titulares de lucros colocados � disposi��o por pessoas colectivas sujeitas a IRC e dele n�o isentas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequ�ncia da liquida��o dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, ter�o direito a um cr�dito de imposto de valor igual a 60% do IRC correspondente a esses lucros que sejam englobados, dedut�vel at� � concorr�ncia da parte da colecta do IRS que proporcionalmente lhes corresponda depois de adicionado o montante desse cr�dito nos termos do n.� 6 do artigo 21.� 4 - ...5 - ...6 - ...7 - ...8 - ...Artigo 93.�Reten��o na fonte - Remunera��es n�o fixas1 - ...(ver documento original)2 - ...3 - Quando, n�o havendo possibilidade de determinara remunera��o anual estimada, sejam pagos ou colocados � disposi��o rendimentos que excedam o limite de 756000$00, aplicar-se-� o disposto no n.� 1 do presente artigo. 4 - ...Artigo 114.�Comunica��o de rendimentos e reten��es1 - ...a) ...b) ...c) Entregar � Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos, at� ao dia 31 de Maio de cada ano, uma declara��o relativa �queles rendimentos, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou em suporte inform�tico. 2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...Artigo 127.�Garantia de observ�ncia de obriga��es fiscais1 - As peti��es relativas a actos suscept�veis de produzirem rendimentos sujeitos a este imposto n�o poder�o ter seguimento ou ser atendidas perante qualquer autoridade, reparti��o p�blica ou pessoa colectiva de utilidade p�blica sem que o respectivo sujeito passivo fa�a provada apresenta��o da �ltima declara��o de rendimentos a que estiver obrigado ou de que n�o est� sujeito ao cumprimento dessa obriga��o. 2 - ...3 - ...�4 - � aditado ao C�digo do IRS o artigo 25.�-A, com a seguinte redac��o:�Artigo 25.�-AContribui��es para regimes complementares de seguran�a socialQuando nos rendimentos previstos no n.� 3 da al�nea c)do n.� 3 do artigo 2.� n�o puder ser discriminada a parte correspondente �s contribui��es efectuadas pela entidade patronal, considera-se rendimento do trabalho dependente a import�ncia determinada com base em tabela a aprovar por portaria do Ministro das Finan�as.� 5 - Fica o Governo autorizado a rever o regime de tributa��o das gratifica��es auferidas pela presta��o ou em raz�o da presta��o de trabalho, quando n�o atribu�das pela respectiva entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha rela��es de grupo, dom�nio ou simples participa��o, no sentido de as sujeitar a tributa��o com base numa taxa liberat�ria que n�o poder� exceder 15%. Artigo 28.�Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 - Os artigos 9.�, 10.�, 31.�, 32.�, 38.�, 40.�, 41.� e 57.�-C do C�digo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 9.�Pessoas colectivas de utilidade p�blica e de solidariedade social1 - Est�o isentas de IRC:a) As pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa, bem como as de mera utilidade p�blica que prossigam predominantemente fins cient�ficos ou culturais, de caridade, assist�ncia, benefic�ncia ou solidariedade social; b) As institui��es particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas �quelas legalmente equiparadas. 2 - As isen��es previstas no n�mero anterior ser�o reconhecidas pelo Ministro das Finan�as e pelo membro do Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, a requerimento dos interessados, mediante despacho conjunto publicado no Di�rio da Rep�blica, que definir� a amplitude da respectiva isen��o de harmonia com os objectivos prosseguidos pela entidades em causa e as informa��es dos servi�os competentes da Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos e outras julgadas necess�rias. Artigo 10.�Actividades culturais, recreativas e desportivas1 - ...2 - ...a) ...b) [Anterior al�nea c).]3 - ...Artigo 31.�Elementos de reduzido valorRelativamente a elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento cujos valores unit�rios n�o ultrapassem 40000$00 � aceite a dedu��o num s� exerc�cio do respectivo custo de aquisi��o ou de produ��o, excepto quando fa�am parte integrante de um conjunto de elementos que deva ser reintegrado ou amortizado como um todo. Artigo 32.�Reintegra��es e amortiza��es n�o aceites como custos1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) As reintegra��es das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor de aquisi��o ou de reavalia��o excedente a 6000000$00, bem como dos barcos de recreio e avi�es de turismo e todos os encargos com estes relacionados, desde que tais bens n�o estejam afectos a empresas exploradoras de servi�o p�blico de transportes ou n�o se destinem a ser alugados no exerc�cio da actividade normal da empresa sua propriet�ria; g) ...2 - ...Artigo 38.�Realiza��es de utilidade social1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...a) ...b) ...c) Sem preju�zo do disposto no n.� 6, a totalidade dos pr�mios e contribui��es previstos nos n.os 2 e 3 deste artigo em conjunto com os rendimentos da categoria A isentos nos termos do n.� 1 do artigo 20.�-A do Estatuto dos Benef�cios Fiscais n�o devem exceder, anualmente, os limites naqueles estabelecidos ao caso aplic�veis, n�o sendo o excedente considerado custo do exerc�cio; d) ...e) As disposi��es do regime geral de seguran�a social sejam acompanhadas no que se refere � idade de reforma e aos titulares do direito �s correspondentes presta��es, sem preju�zo de regime especial de seguran�a social, de regime previsto em instrumento de regulamenta��o colectiva do trabalho ou de outro regime legal especial, ao caso aplic�veis; f) ...g) ...5 - ...6 - ...7 - ...8 - ...9 - ...10 - No caso de resgate em benef�cio da entidade patronal, o disposto no n.� 8 poder� igualmente n�o se verificar se for demonstrada a exist�ncia de excesso de fundos originada por cessa��o de contratos de trabalho, previamente aceite pela Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos. Artigo 40.�Donativos ao Estado e outras entidades1 - ...2 - ...3 - (Anterior n.� 4.)4 - (Anterior n.� 6.)5 - (Eliminado.)Artigo 41.�Encargos n�o dedut�veis para efeitos fiscais1 - ...a) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros; b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...i) ...j) As despesas com combust�veis na parte em que o sujeito passivo n�o fa�a prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de loca��o e de que n�o s�o ultrapassados os consumos normais. 2 - ...3 - ...4 - ...Artigo 57.�-C[...]1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...7 - N�o ser� aplic�vel o disposto no n.� 1 se, encontrando-se excedido o coeficiente estabelecido no n.� 4, o sujeito passivo demonstrar, tendo em conta o tipo de actividade, o sector em que se insere, a dimens�o das empresas e outros crit�rios pertinentes, que podia ter obtido o mesmo n�vel do endividamento e em condi��es an�logas de uma entidade independente. 8 - A prova a que se refere o n�mero anterior dever� ser apresentada dentro de 30 dias ap�s o termo do per�odo de tributa��o em causa.� 2 - � aditado ao C�digo do IRC o artigo 39.�-A, com a seguinte redac��o:�Artigo 39.�-ADonativos para fins sociais - Mecenato1 - S�o ainda considerados custos ou perdas do exerc�cio os donativos, em dinheiro ou em esp�cie, concedidos pelos contribuintes, at� ao limite de 8% do volume de vendas e ou dos servi�os prestados no exerc�cio, �s entidades mencionadas no artigo 9.�, que prossigam predominantemente fins sociais, bem como a centros de cultura e desporto ou centros populares de trabalhadores organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores. 2 - S�o considerados na totalidade como custos ou perdas do respectivo exerc�cio os donativos �s entidades referidas no n�mero anterior cujos fins sejam considerados de superior interesse social e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Ministro das Finan�as e do membro do Governo que tenha a seu cargo o respectivo sector. 3 - Quando os donativos referidos no presente artigos e destinarem a custear a instala��o ou manuten��o de creches e jardins-de-inf�ncia, lares de idosos ou centros de dia para idosos, institui��es de preven��o, tratamento e reinser��o de doentes v�timas de toxicodepend�ncia e ou tratamento da sida, s�o considerados como custos em valor correspondente a 140% do total desses donativos.� 3 - As entidades mencionadas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 9.� do C�digo do IRC �s quais j� tenha sido reconhecida isen��o de IRC mediante despacho do Ministro das Finan�as, publicado no Di�rio da Rep�blica, ficam dispensadas de renovar o requerimento previsto no n.� 2 do mesmo artigo. 4 - O regime previsto no n.� 1 do artigo 9.� do C�digo do IRC � aplic�vel aos rendimentos obtidos nos anos de 1995 e seguintes. 5 - A nova redac��o dada � al�nea f) do n.� 1 do artigo 32.� do C�digo do IRC aplica-se � reintegra��o das viaturas adquiridas a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6 - A nova redac��o dada � al�nea c) do n.� 4 do artigo 38.� do C�digo do IRC aplica-se com refer�ncia � determina��o do lucro tribut�vel dos exerc�cios de 1995e seguintes. 7 - A redac��o dada nos termos do n.� 1 � al�nea a)do n.� 1 do artigo 41.� do C�digo do IRC tem natureza interpretativa. 8 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o C�digo do IRC no sentido de definir o regime fiscal das provis�es para as empresas sujeitas � supervis�o do Banco de Portugal e para as sucursais em Portugal de institui��es de cr�dito e de outras institui��es financeiras com sede em outro Estado membro da Uni�o Europeia e para as empresas submetidas � fiscaliza��o do Instituto de Seguros de Portugal; b) Legislar no sentido de os preju�zos fiscais apurados nos exerc�cios a partir do ano de 1996, para efeitos de IRC, poderem ser deduzidos nos lucros tribut�veis de um ou mais de seis exerc�cios posteriores; c) Legislar no sentido de harmonizar, em sede de IRC, os regimes aplic�veis aos clubes desportivos e �s sociedades desportivas criados pelo Decreto-Lei n.� 146/95, de 21 de Junho; d) Introduzir altera��es ao IRC de modo a definir o tratamento fiscal dos encargos a suportar pelas empresas mineiras com a recupera��o ambiental e paisag�stica dos terrenos ap�s a cessa��o da explora��o. Artigo 29.�Regime fiscal da associa��o em participa��o, associa��o � quota e cons�rcioFica o Governo autorizado a clarificar o regime fiscal em IRS e IRC aplic�vel � associa��o em participa��o, associa��o � quota e cons�rcio, no sentido de prevenir eventuais lacunas de tributa��o e evitar a dupla tributa��o econ�mica dos lucros. Artigo 30.�Regime fiscal de novos instrumentos financeirosFica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplic�vel, nos impostos relevantes, a novos instrumentos financeiros, designadamente futuros e op��es, tendo em conta as suas especificidades, a finalidade da opera��o, a diversidade dos intervenientes no mercado e as caracter�sticas deste, tendo em vista a cria��o de um quadro fiscal adequado �s necessidades de desenvolvimento do mercado mas preventivo da fraude e evas�o fiscal. Artigo 31.�Apresenta��o de relat�rio � Assembleia da Rep�blicaAt� final de 1996, o Governo, tendo em conta o seu programa, as recomenda��es a formular pela Comiss�o para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal e os debates decorrentes da Concerta��o estrat�gica, compromete-se a apresentar � Assembleia da Rep�blica um relat�rio sobre os seguintes temas: 1) Reestrutura��o dos impostos sobre o patrim�nio, visando em especial, a reformula��o conjunta do imposto municipal de sisa, no sentido da sua tendencial extin��o, e da contribui��o aut�rquica, devendo esta ser acompanhada da introdu��o de um c�digo de avalia��es e, simultaneamente, de uma redu��o substancial de taxas, no respeito do princ�pio da estabilidade das receitas das autarquias locais; 2) Defini��o, no quadro da revis�o do IRS e da reconsidera��o do sistema de benef�cios fiscais, de um conjunto coerente de propostas e mecanismos t�cnicos que, sem preju�zo da estabilidade das receitas fiscais, impliquem um mais forte apoio das despesas de educa��o das fam�lias, em particular das numerosas, um refor�o da solidariedade familiar exercida para com os ascendentes a cargo da fam�lia e que com ela vivam em comunh�o e uma aproxima��o progressiva do tratamento fiscal dos seguros de sa�de �s despesas de sa�de; 3) Balan�o da aplica��o do imposto sobre sucess�es e doa��es, tendo em conta, nomeadamente, os objectivos constitucionais que prossegue, as t�cnicas fiscais utilizadas, as receitas produzidas e os custos da sua arrecada��o, de modo a serem formuladas propostas alternativas sobre a sua fun��o e destino no quadro do sistema fiscal vigente. Artigo 32.�Contribui��es especiais1 - Os artigos 2.� e 5.� do Regulamento da Contribui��o Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 51/95, de 20 de Mar�o, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.�1 - Constitui valor sujeito a contribui��o a diferen�a entre o valor do pr�dio � data em que for requerida a licen�a de constru��o ou de obra e o seu valor � data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido por aplica��o dos coeficientes de desvaloriza��o da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 43.� do C�digo do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, � data de aquisi��o a data de 1 de Janeiro de1992 e � de realiza��o a data da emiss�o da licen�a da constru��o ou de obra. 2 - ...Artigo 5.�1 - ...2 - ...3 - ...4 - Quando, sem motivo justificado, o contribuinte ou seu representante n�o preste compromisso de honra ou n�o compare�a � avalia��o, ser� substitu�do por um perito da lista que o chefe da reparti��o de finan�as nomear�.� 2 - Os artigos 2.� e 5.� do Regulamento da Contribui��o Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 54/95, de 22 de Mar�o, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.�1 - Constitui valor sujeito a contribui��o a diferen�a entre o valor do pr�dio � data em que for requerida a licen�a de constru��o ou de obra e o seu valor � data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido por aplica��o dos coeficientes de desvaloriza��o da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 43.� do C�digo do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, � data de aquisi��o a data de 1 de Janeiro de1992 e � de realiza��o a data da emiss�o da licen�a da constru��o ou de obra. 2 - ...Artigo 5.�1 - ...2 - ...3 - ...4 - Quando, sem motivo justificado, o contribuinte ou seu representante n�o preste compromisso de honra ou n�o compare�a � avalia��o, ser� substitu�do por um perito da lista que o chefe da reparti��o de finan�as nomear�.� 3 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da cria��o de uma contribui��o especial devida pela valoriza��o da �rea beneficiada com os investimentos efectuados ou a efectuar para a realiza��o da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferrovi�ria do Tejo, tro�os ferrovi�rios complementares bem como as extens�es do Metropolitano de Lisboa at� aos limites da cidade, podendo o Governo, no uso desta autoriza��o legislativa: a) Sujeitar os pr�dios r�sticos que aumentem de valor pela possibilidade da sua utiliza��o como terrenos aptos para a constru��o urbana a uma contribui��o especial; b) Sujeitar a uma contribui��o especial os terrenos aptos para a constru��o, as �reas resultantes da demoli��o de pr�dios urbanos j� existentes, bem como as daqueles pr�dios que por efeito de obras de remodela��o sofram altera��es na sua volumetria; c) Estabelecer que a valoriza��o corresponde � diferen�a entre o valor do pr�dio � data em que for requerida a licen�a de constru��o ou de obra e o seu valor em conformidade com o respectivo destino econ�mico, � data de 1 de Janeiro de 1994; d) Estabelecer que a taxa de contribui��o especial � de 30% ou 20% da mat�ria colect�vel, apurada nos termos da al�nea anterior, de acordo com a localiza��o dos im�veis; e) Estabelecer a �rea valorizada para efeitos de aplica��o da contribui��o especial, fixando as �reas correspondentes � aplica��o das taxas referidas na al�nea anterior; f) Estabelecer que a contribui��o especial s� se torna exig�vel aquando da emiss�o de licen�a de constru��o ou de obra; g) Estabelecer a possibilidade de pagamento em presta��es da contribui��o especial; h) Estabelecer as formas de cobran�a, incluindo a coerciva, da contribui��o especial. 4 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de evitar sobreposi��es de contribui��es especiais e encargos de mais-valia. CAP�TULO IXImpostos indirectos
Artigo 33.�Imposto do selo1 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.� 21916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em import�ncias fixas, com excep��o das constantes do n.� 2 do presente artigo, s�o actualizadas em 3,2% com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo � Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos, em conformidade com esta actualiza��o, publicar no Di�rio da Rep�blica a respectiva tabela. 2 - Os artigos 1,20, 82, n.� 1, al�nea a), 94, 99, 101, 120-A e 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1 - Abertura de cr�dito, sobre o seu valor e a pagar por meio de verba - 5% (selo de verba). 1 - ...2 - ...3 - ...4 - Exclui-se do imposto a abertura de cr�dito cuja utiliza��o e reembolso dos montantes utilizados n�o exceda o per�odo improrrog�vel de seis dias �teis a contar da datado contrato, inclusive. 5 - ...Artigo 20 - Autos de aprova��o de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, cada um - 3920$(selo de verba). Artigo 82 - ...1 - ...a) De doutoramento e de mestrado - 2940$00 (estampilha);Artigo 94 - ...1 - ...2 - ...3 - Para efeitos deste artigo, a fian�a, cau��o ou penhor apenas se consideram como acess�rios de contratos especialmente tributados nesta Tabela, quando estes sejam constitu�dos no mesmo instrumento ou t�tulo que documente o contrato cujo cumprimento garantem. Artigo 99 - ...1 - Ficam isentas de imposto as hipotecas constitu�das para garantir os contratos referidos no n.� 4 do artigo 54.� 2 - Para efeitos deste artigo, a hipoteca s� se considera como acess�ria de contratos especialmente tributados nesta Tabela, quando estes sejam constitu�dos no mesmo t�tulo. Artigo 101 - ...1 - Letras:(ver documento original)2 - Livran�as - 5% (selo especial).3 - ...Artigo 120-A - ...a) Juros cobrados, designadamente, por desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empr�stimos, por contas de cr�dito e suprimentos e por cr�ditos em liquida��o, sobre a respectiva import�ncia - 6%(selo de verba); b) Pr�mios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre pra�as nacionais ou de quaisquer transfer�ncias e em geral todas as comiss�es que se cobrarem, com excep��o das comiss�es incidentes sobre garantias prestadas - 6% (selo de verba); c) ...d) Juros e comiss�es relativas a financiamentos concedidos a entidades residentes em territ�rio nacional por institui��es de cr�dito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou ag�ncias no estrangeiro de institui��es de cr�dito, sociedades financeiras e outras entidades a elas legalmente equiparadas, com sede no territ�rio nacional, sobre a respectiva import�ncia - 6% (selo de verba); e) ...1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...Artigo 141 - Recibos ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento ou coloca��o � disposi��o dos respectivos benefici�rios, de quaisquer remunera��es do trabalho dependente, como tais definidas no artigo 2.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 442-A/88, de 30 de Novembro - sobre o respectivo valor, 4% (por meio de guia ou estampilha). 1 - ...2 - ...�3 - S�o revogados os artigos 120-B, 132, 154 e 164 da Tabela Geral do Imposto do Selo. 4 - O artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 125/87, de 17 de Mar�o, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 3.�Ficam isentos de imposto do selo os contratos de empr�stimos celebrados entre o Estado, institui��es de cr�dito portuguesas e institui��es e empresas de pa�ses que tenham rela��es de coopera��o com Portugal, bem como, se for caso disso, o devido pelos respectivos juros, desde que tais contratos decorram directamente de ac��es de coopera��o do Governo Portugu�s.� 5 - A altera��o introduzida ao artigo 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1996. Artigo 34.�Imposto sobre o valor acrescentado1 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o artigo 18.� do C�digo do IVA de forma a criar uma taxa de 12% a aplicar �s transmiss�es de bens, presta��es de servi�os e importa��es constantes da lista II; b) Aditar ao C�digo do IVA uma lista II abrangendo a presta��o de servi�os de alimenta��o e bebidas e, de forma faseada, as transmiss�es relativas aos seguintes produtos alimentares: manietas, queijos, iogurtes, mel, conservas de peixe, batata congelada pr�-frita, batata em pur� ou preparada por meio de cozedura ou fritura, �leos alimentares e margarinas, �guas minerais de nascente, caf�, conservas de carne destinadas � alimenta��o humana, com exclus�o das que constituam refei��es confeccionadas, conservas de frutos e produtos hort�culas, flores de corte, plantas ornamentais e frutos secos; c) Rever o Decreto-Lei n.� 347/85, de 23 de Agosto, de forma a fixar taxas de 4%, 8% e 12% a aplicar �s transmiss�es de bens e presta��es de servi�os que se considerem efectuadas nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira e �s importa��es cujo desembara�o alfandeg�rio tenha lugar nas mesmas Regi�es, para as transmiss�es de bens, e presta��es de servi�os e importa��es que nos termos do artigo 18.� do C�digo do IVA sejam tributadas, respectivamente, �s taxas de 5%, 12% e 17%; d) Alterar de 1500000$00 para 2000000$00 e de 2000000$00 para 2500000$00 os limiares de isen��o previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.� do C�digo do IVA; e) Rever as condi��es de aplica��o do regime dos pequenos retalhistas, referidos no n.� 1 do artigo 60.� do C�digo do IVA, considerando abrangidos os retalhistas que sejam pessoas singulares, n�o possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS e n�o tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a 10000000$00; f) Revogar o Decreto-Lei n.� 346/89, de 12 de Outubro;g) Alterar a verba 2.14 constante da lista I anexa ao C�digo do IVA, dela excluindo o gas�leo e integrando-se na lista II, aditada nos termos das precedentes al�neas a) e b), devendo, em simult�neo, proceder � redu��o das taxas do ISP aplic�veis a este produto, de modo que o pre�o final do gas�leo n�o seja afectado por esta via; h) Aplicar �s uni�es de cooperativas de habita��o e de constru��o econ�mica que prestem servi�os de empreitadas �s cooperativas associadas no �mbito do exerc�cio das suas actividades estatut�rias a verba 2.16 constante da lista I relativa a bens e servi�os sujeitos a taxa reduzida. 2 - Os artigos 13.�, 15.�, 26.�, 28.�, 40.�, 42.� e 67.� do C�digo do IVA passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 13.�1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...i) ...j) As importa��es de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, autom�veis ligeiros de passageiros ou mistos para uso pr�prio dos deficientes, de acordo com os condicionalismos do Decreto-Lei n.� 103-A/90, de 22 de Mar�o, devendo o benef�cio ser requerido nos termos estabelecidos naquele diploma; l) ...2 - ...3 - ...Artigo 15.�1 - ...2 - ...3 - S�o tamb�m isentas de imposto as transmiss�es de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, autom�veis ligeiros de passageiros ou mistos para uso pr�prio de deficientes, de acordo com os condicionalismos do Decreto-Lei n.� 103-A/90, de 22 de Mar�o, devendo o benef�cio ser requerido nos termos estabelecidos naquele diploma. 4 - Se os propriet�rios dos ve�culos adquiridos com a isen��o conferida pelo n�mero anterior ou importados com isen��o ao abrigo da al�nea j) do n.� 1 do artigo 13.� pretenderem proceder � sua aliena��o antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisi��o ou de importa��o, dever�o pagar, junto das entidades competentes para a cobran�a do imposto autom�vel, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao pre�o de venda, que n�o poder� ser inferior ao que resulta da aplica��o ao pre�o do ve�culo novo � data de venda, com exclus�o do IVA, das percentagens referidas no n.� 2 do artigo 3.�-A do Decreto-Lei n.� 43/86, de 16 de Junho. Artigo 26.�1 - ...2 - As pessoas referidas na al�nea c) do n.� 1 do artigo 2.� e no artigo 42.� dever�o entregar na tesouraria da Fazenda P�blica competente o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias, a contar da emiss�o da factura ou documento equivalente, e at� ao �ltimo dia do m�s seguinte ao da conclus�o da opera��o. 3 - Os sujeitos passivos adquirentes dos servi�os indicados no n.� 8 do artigo 6.�, bem como os abrangidos pelo n.� 3 do artigo 29.�, que n�o estejam obrigados � apresenta��o da declara��o referida no artigo 40.�, dever�o entregar na tesouraria da Fazenda P�blica competente o correspondente imposto at� ao dia 20 do segundo m�s seguinte �quele em que o imposto se torna exig�vel. 4 - ...Artigo 28.�1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) Enviar, durante os meses de Maio e Junho e sem preju�zo do disposto no n.� 15, um mapa recapitulativo com a identifica��o dos sujeitos passivos seus clientes, donde conste o montante total das opera��es internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a 1000000$00; f) Enviar, durante os meses de Maio e Junho e sem preju�zo do disposto no n.� 15, um mapa recapitulativo com a identifica��o dos fornecedores, donde conste o montante total das opera��es internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a 1000000$00; g) ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...7 - ...8 - ...9 - ...10 - ...11 - ...12 - ...13 - ...14 - ...15 - ...Artigo 40.�1 - ...a) At� ao dia 20 do segundo m�s seguinte �quele a que respeitam as opera��es, no caso dos sujeitos passivos com volume de neg�cios igual ou superior a 40000000$00 no ano civil anterior; b) ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...7 - ...8 - ...Artigo 42.�Os sujeitos passivos que pratiquem uma s� opera��o tribut�vel nas condi��es referidas na al�nea a) do n.� 1 do artigo 2.� dever�o apresentar a declara��o respectiva na reparti��o de finan�as competente at� ao �ltimo dia do m�s seguinte ao da conclus�o da opera��o. Artigo 67.�1 - ...a) ...b) Pagar na tesouraria da Fazenda P�blica competente, por meio de guia de modelo aprovado, e at� ao dia 20 do segundo m�s seguinte a cada trimestre do ano civil, o imposto que se mostre devido; nos casos em que n�o haja imposto a pagar, dever� ser apresentada, na reparti��o de finan�as competente e no mesmo prazo, declara��o adequada; c) ...d) ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...7 - ...�3 - O artigo 30.� do Regime do IVA nas Transac��es Intracomunit�rias, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 30.�Prazo da entrega da declara��o de imposto1 - Os sujeitos passivos mencionados nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 2.� que efectuem aquisi��es intracomunit�rias de bens sujeitas a imposto dever�o enviar a declara��o de modelo aprovado para o Servi�o de Administra��o do IVA at� ao final do m�s seguinte �quele em que o imposto se torne exig�vel. 2 - ...�4 - A nova redac��o das al�neas a) do n.� 1 do artigo 40.� e b) do n.� 1 do artigo 67.� do C�digo do IVA e do artigo 30.� do Regime do IVA nas Transac��es Intracomunit�rias � aplic�vel �s opera��es tribut�veis praticadas a partir de 1 de Julho de 1996. 5 - At� 31 de Dezembro de 1997 nas empreitadas de constru��o de im�veis que n�o sejam de custos controlados em que s�o donos da obra cooperativas de constru��o e habita��o e desde que a respectiva licen�a de constru��o tenha sido emitida at� 31 de Dezembro de 1996, � aplic�vel a taxa reduzida do IVA prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 18.� do C�digo do IVA. 6 - O artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 346/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1.�1 - ...2 - N�o obstante o disposto no n�mero anterior, no caso de tabacos manufacturados sujeitos ao regime de entreposto n�o aduaneiro, a que se refere o n.� 1 do artigo 15.� do C�digo do IVA, o imposto � devido � sa�da desse regime pelo deposit�rio autorizado referido no Decreto-Lei n.� 52/93, de 26 de Fevereiro, com base no pre�o de venda ao p�blico.� 7 - � consignada � seguran�a social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada atrav�s do n.� 6 do artigo 32.� da Lei n.� 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente � cobran�a efectuada em 1996 e �s opera��es tribut�veis ocorridas no mesmo ano. Artigo 35.�IVA - Turismo1 - A transfer�ncia a t�tulo de IVA - Turismo destinada aos munic�pios e regi�es de turismo � de 8,4 milh�es de contos. 2 - A verba a transferir para os munic�pios e regi�es de turismo ao abrigo do n�mero anterior � distribu�da com base em crit�rios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as, do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio e da Economia, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1995, nos termos do artigo 33.� da Lei n.� 39-B/94, de 27 de Dezembro, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de anima��o existentes na �rea territorial respectiva. CAP�TULO XImpostos especiais
Artigo 36.�Impostos de circula��o e camionagem1 - O artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 116/94, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 7.�S�o de aplica��o subsidi�ria aos impostos de circula��o e camionagem as normas previstas no Regulamento do Imposto Municipal sobre Ve�culos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 143/78, de 12 de Junho.� 2 - Os artigos 4.�, 6.�, 8.� e 9.� do Regulamento dos Impostos de Circula��o e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 116/94, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 4.�1 - ...2 - ...a) ...b) ...c) ...d) Os ve�culos afectos a espect�culos ambulantes de circo.3 - ...4 - As isen��es a que se referem as al�neas d) a g) do n.� 1 e d) do n.� 2 ser�o reconhecidas mediante despacho do director-geral das Contribui��es e Impostos sobre requerimento das entidades interessadas, devidamente documentado, sendo dispensado este condicionalismo relativamente a isen��es reconhecidas em anos anteriores. Artigo 6.�1 - ...2 - (Anterior n.� 3.)3 - (Anterior n.� 4.)4 - As taxas anuais de ICi e ICa a aplicar nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e Madeira ser�o de 50% do valor estabelecido nos n.os 1 e 2 deste artigo. Artigo 8.�1 - Os impostos ser�o normalmente liquidados e pagos durante os meses de Junho e Julho de cada ano. 2 - ...3 - ...Artigo 9.�1 - ...2 - Os propriet�rios dos ve�culos abrangidos pelas al�neas c) a g) do n.� 1 e d) do n.� 2 do artigo 4.�, embora isentos do ICi, est�o obrigados ao preenchimento e entrega anual do impresso referido no n�mero anterior e � aquisi��o de d�sticos para ve�culos isentos.� 3 - Fica o Governo autorizado a estabelecer que os ve�culos afectos ao transporte de mercadorias que fa�am parte do activo permut�vel de uma empresa cujo objectivo seja o com�rcio a retalho desse tipo de ve�culos n�o est�o sujeitos aos impostos de circula��o e camionagem quando circulem apenas para efeitos de demonstra��o a clientes. Artigo 37.�Imposto autom�vel (IA)1 - Os artigos 3.�, 4.�, 5.�, 11.�, 15.�, 17.� e 18.� do Decreto-Lei n.� 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 3.�1 - ...2 - ...3 - No caso de ser transformada a natureza dos ve�culos autom�veis, nos termos da al�nea b) do n.� 3 do artigo 1.�, estes s� poder�o ser legalizados pela Direc��o-Geral de Via��o, ap�s comprova��o do pagamento do IA. 4 - ...5 - ...Artigo 4.�1 - A constitui��o e a extin��o da obriga��o tribut�ria relativa � importa��o de ve�culos autom�veis devem observar o disposto no Regulamento (CEE) n.� 2913/92, de 12 de Outubro. 2 - ...3 - ...4 - ...5 - A extin��o da obriga��o tribut�ria relativa � admiss�o de ve�culos autom�veis deve observar o disposto no Regulamento (CEE) n.� 2913/92, de 12 de Outubro. Artigo 5.�1 - As pessoas residentes ou sediadas em territ�rio nacional que importem ve�culos autom�veis com matr�cula solicitar�o, na est�ncia aduaneira de entrada, a guia de circula��o referida no n.� 1 do artigo 17.� e s� poder�o circular durante um per�odo de quatro dias �teis a contar da sua entrada em Portugal, aplicando-se nesta mat�ria o regime constante dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo 17.� 2 - A cobran�a do imposto autom�vel ter� lugar num prazo que n�o poder� exceder os 45 dias, contados da data de entrada em Portugal dos ve�culos a que se refere o n�mero anterior. 3 - Excedido o prazo a que se refere o n�mero anterior, a alf�ndega proceder� � imediata imobiliza��o do ve�culo, notificando o devedor de que o pagamento do imposto poder� ainda ser efectuado no prazo de 30 dias, acrescido dos correspondentes juros de mora. 4 - No caso de incumprimento do prazo estabelecido no n�mero anterior aplicar-se-� o disposto no Decreto-Lei n.� 31/85, de 25 de Janeiro. 5 - (Anterior n.� 3.)Artigo 11.�1 - O incumprimento dos prazos, a altera��o das caracter�sticas determinantes da classifica��o fiscal dos ve�culos, bem como a utiliza��o de ve�culos com desvio do destino ou aplica��o em vista dos quais foram concedidos regimes de benef�cio, constantes do presente diploma, ser�o considerados como descaminho. 2 - Sem preju�zo do estabelecido no n�mero anterior, s�o devidos juros compensat�rias calculados � taxa b�sica de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 5 pontos percentuais, sempre que, por facto imput�vel ao sujeito passivo, n�o forem respeitados os prazos de apresenta��o dos pedidos de liquida��o do imposto devido e de tal facto resulte atraso na cobran�a. Artigo 15.�Todas as pessoas, singulares ou colectivas, que adquiram num Estado membro da Comunidade ou importem mais de cinco ve�culos ligeiros novos, sem matr�cula, por ano civil, poder�o registar-se como operadores junto da Direc��o-Geral das Alf�ndegas. Artigo 17.�1 - Os propriet�rios ou leg�timos detentores de ve�culos autom�veis providos de uma matr�cula comunit�ria definitiva que sejam residentes em territ�rio nacional, ou que, n�o o sendo, desejem de imediato regularizar a sua situa��o fiscal, solicitar�o na est�ncia aduaneira mais pr�xima da sua resid�ncia a emiss�o de uma guia de circula��o, cuja validade � de quatro dias �teis. 2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - A cobran�a do IA ter� lugar num prazo que n�o poder� exceder 45 dias ap�s a recep��o do pedido referido no n.� 4. 7 - Excedido o prazo referido no n�mero anterior, a alf�ndega proceder� � imediata imobiliza��o do ve�culo e � notifica��o do devedor, concedendo-lhe 30 dias para o pagamento do imposto, acrescido de juros de mora. 8 - No caso de incumprimento do prazo concedido no n�mero anterior aplicar-se-� o disposto no Decreto-Lei n.� 31/85, de 25 de Janeiro. 9 - (Anterior n.� 7.)10 - (Anterior n.� 8.)Artigo 18.�1 - Os ve�culos autom�veis portadores de uma matr�cula comunit�ria definitiva poder�o circular no territ�rio nacional decorridos os quatro dias referidos no artigo anterior, acompanhados de autoriza��o emitida para o efeito pelas alf�ndegas, ap�s apresenta��o do pedido de regulariza��o da situa��o fiscal respectiva e pelo prazo referido no n.� 6 do artigo anterior. 2 - ...�2 - As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.� 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes: (ver documento original)3 - O artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 103-A/90, de 22 de Mar�o, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1.�1 - Os deficientes motores, civis ou das For�as Armadas, maiores de 18 anos, poder�o beneficiar de isen��o do imposto autom�vel na aquisi��o de ve�culos autom�veis ligeiros introduzidos no consumo para seu uso pr�prio, nos termos do disposto nos artigos seguintes. 2 - Sem preju�zo do estabelecido no n�mero anterior, poder�o ainda beneficiar da isen��o nele prevista os multideficientes profundos e os deficientes motores cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90%, independentemente da idade.� 4 - Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.� 31/85, de 25 de Janeiro, no sentido de disciplinar as vendas em hasta p�blica dos ve�culos de matr�cula estrangeira declarados perdidos ou abandonados a favor da Fazenda Nacional, de fixar os condicionalismos de restitui��o de ve�culos e de tornar obrigat�rias a superintend�ncia da alf�ndega e a contabiliza��o dos recursos pr�prios comunit�rios no acto da arremata��o. Artigo 38.�Imposto especial sobre o �lcool1 - Os artigos 1.�, 2.�, 3.�, 4.�, 5.�, 8.�, 11.� e 13.� do Decreto-Lei n.� 117/92, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1.��mbito de aplica��oA produ��o, a importa��o, a introdu��o, a deten��o, a circula��o, a exporta��o e a expedi��o de �lcool et�lico, adiante designado abreviadamente por �lcool, bem como o respectivo regime fiscal, s�o regulados pelo presente diploma, sem preju�zo das demais normas legais aplic�veis. Artigo 2.�Defini��esPara efeitos do presente diploma, considera-se:a) ...b) ...c) '�lcool et�lico de qualidade inferior (QI)' - o l�quido com teor alco�lico inferior a 96% vol. a 20C, que n�o se enquadre na al�nea anterior e que s� pode ser comercializado ap�s desnatura��o; d) '�lcool et�lico parcialmente desnaturado' - o �lcool a que se adicionaram, como desnaturante, subst�ncias qu�micas que o tornam impr�prio para o consumo humano por ingest�o; e) '�lcool et�lico totalmente desnaturado' - o �lcool a que foram adicionados em cada Estado membro os respectivos desnaturantes, descritos no anexo ao Regulamento (CE) n.� 3199/93, da Comiss�o, de 22 de Novembro, com a redac��o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.� 2546/95, da Comiss�o, de 30 de Outubro. Artigo 3.�Imposto especial sobre o �lcool - Incid�ncia� criado o imposto especial sobre o �lcool (ISA) a que fica sujeito todo o �lcool et�lico produzido no territ�rio nacional, importado ou proveniente de Estados membros da CE. Artigo 4.�Isen��es...a) ...b) ...c) ...d) ...e) O �lcool totalmente desnaturado;f) ...g) ...h) ...i) ...Artigo 5.�Facto gerador do imposto...a) ...b) ...c) A introdu��o no consumo, ainda que irregular, de �lcool et�lico.Artigo 8.�TaxaA taxa � de 300$00 aplic�vel por litro de �lcool na base de 100% vol. a 20C.Artigo 11.�Desnatura��o1 - ...2 - ...3 - ...4 - A pedido da entidade utilizadora a que o �lcool se destina, a desnatura��o poder� ser feita pela adi��o de qualquer desnaturante, desde que a propor��o a adicionar seja suficiente para que se efective a desnatura��o e o desnaturante conste de lista aprovada por portaria do Ministro da Economia, ouvida a DGA, ou do descritivo do anexo ao Regulamento (CE) n.� 3199/93, da Comiss�o, de 22 de Novembro, com a redac��o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.� 2546/95, da Comiss�o, de 30de Outubro, relativamente a Portugal. 5 - ...Artigo 13.�Entrepostos fiscais do �lcool1 - A produ��o e transforma��o de �lcool s� poder�o ser efectuadas em entreposto fiscal, em regime de suspens�o de imposto, mediante autoriza��o e controlo da DGA. 2 - A armazenagem de �lcool poder� ser efectuada em entreposto fiscal, em regime de suspens�o do imposto, mediante autoriza��o e controlo da DGA. 3 - (Anterior n.� 2.)4 - (Anterior n.� 3.)5 - (Anterior n.� 4.)6 - O �lcool recebido em entreposto fiscal de armazenagem n�o poder� ser objecto de outras manipula��es que n�o sejam as necess�rias � sua conserva��o e utiliza��o posterior, bem como ao envasilhamento qualquer que seja a capacidade de embalagem, a dilui��o e a desnatura��o. 7 - (Anterior n.� 6.)8 - No caso de reaproveitamento de bebidas alco�licas impr�prias para consumo humano, mediante pedido fundamentado, poder�o ser autorizados entrepostos fiscais de produ��o ou transforma��o de �lcool com um movimento anual inferior ao previsto no n.� 3.� 2 - Fica o Governo autorizado:a) A proceder � fus�o num �nico diploma, ouvidas as Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, dos regimes jur�dicos do �lcool e das bebidas alco�licas, � semelhan�a do sistema acolhido pela Uni�o Europeia nas Directivas n.os 92/83/CEE e 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei n.� 104/93, de 5 de Abril, tendo-se procedido apenas �s adapta��es indispens�veis ao regime jur�dico do �lcool, institu�do pelo Decreto-Lei n.� 117/92, de 22 de Junho, atrav�s do Decreto-Lei n.� 181/93, de 14 de Maio; b) Proceder ao aperfei�oamento das normas de car�cter t�cnico, constantes do Decreto-Lei n.� 117/92, de 22 de Junho, que determinam a utiliza��o de aparelhos e m�todos de medi��o e controlo do �lcool, de modo a adaptar a letra da lei fiscal �s regras de car�cter t�cnico actualmente aplic�veis em Portugal; c) Alterar a taxa aplic�vel ao �lcool et�lico, aproximando-a da taxa m�nima comunit�ria. Artigo 39.�Imposto especial sobre as bebidas alco�licas1 - Os artigos 2.�, 7.�, 8.�, 16.�, 18.�, 21.�, 23.�, 24.�, 27.� e 31.�-A do Decreto-Lei n.� 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.�Defini��esPara efeitos de aplica��o do presente diploma, entende-se por:a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) 'Bebidas espirituosas' - os produtos compreendidos nos c�digos NC 2207 e 2208 com um t�tulo alcoom�trico adquirido superior a 1,2% vol., bem como os abrangidos pelos c�digos NC 2204, 2205 e 2206 com um t�tulo alcoom�trico adquirido superior a 22% vol., desde que enquadr�veis numa das categorias previstas no n.� 4 do artigo 1.� do Regulamento (CEE) n.� 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio, incluindo as aguardentes com produtos em solu��o e com exclus�o dos produtos definidos no Decreto-Lei n.� 117/92, de 22 de Junho; h) ...Artigo 7.�Reembolso1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 21.� do Decreto-Lei n.� 52/93, de 26 de Fevereiro, os produtores comunit�rios, sujeitos ao imposto, devidamente registados como deposit�rios autorizados, ou os seus representantes legais, poder�o ser directamente reembolsados, podendo restituir aos seus clientes o imposto especial correspondente �s bebidas alco�licas por estes �ltimos exportadas ou expedidas, em face da respectiva declara��o aduaneira de exporta��o ou do exemplar de reenvio do documento de acompanhamento, devidamente certificados. 2 - ...a) ...b) ...c) O prazo previsto na al�nea anterior poder� ser reduzido pela est�ncia aduaneira competente, mediante pedido devidamente fundamentado. 3 - O imposto poder� ainda ser restitu�do quando as bebidas alco�licas forem retiradas do mercado devido ao facto de o seu estado ou idade as ter tornado impr�prias para o consumo humano e a inutiliza��o ou a afecta��o das mesmas ao fabrico de outros produtos sejam certificados previamente pelas alf�ndegas. 4 - ...Artigo 8.�Declara��o de introdu��o no consumo1 - As introdu��es no consumo de bebidas alco�licas dever�o ser declaradas at� �s 17 horas do dia �til seguinte na est�ncia aduaneira competente atrav�s da declara��o de introdu��o no consumo (DIC). 2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...7 - Sem preju�zo do regime dos pequenos produtores de vinho, as introdu��es no consumo de produtos com taxa zero ser�o globalizadas mensal, trimestral, semestral ou anualmente, mediante acordo com a est�ncia aduaneira competente. 8 - Mediante autoriza��o pr�via dos directores das alf�ndegas, os deposit�rios autorizados poder�o apresentar listagens dos documentos referidos no n.� 2, devendo estes ser apresentados apenas quando solicitados. Artigo 16.�Taxa aplic�vel aos produtos interm�diosA taxa do imposto aplic�vel aos produtos interm�dios � de 9000$00 por hectolitro. Artigo 18.�TaxaA taxa do imposto aplic�vel �s bebidas espirituosas � de 150000$00 por hectolitro. Artigo 21.�Entrepostos fiscais1 - A produ��o e a transforma��o de bebidas alco�licas apenas poder�o ser efectuadas em entreposto fiscal, em regime de suspens�o do imposto, mediante autoriza��o e controlo da DGA. 2 - ...3 - ...4 - ...5 - A armazenagem de bebidas alco�licas poder� ser efectuada em entreposto fiscal, em regime de suspens�o do imposto, mediante autoriza��o e controlo da DGA. 6 - (Anterior n.� 5.)7 - (Anterior n.� 6.)8 - (Anterior n.� 7.)9 - (Anterior n.� 8.)Artigo 23.�Abertura e funcionamento dos entrepostos fiscais1 - ...a) ...b) ...c) [Anterior al�nea d).]d) [Anterior al�nea e).]e) Declara��o, com assinatura reconhecida por not�rio, de que, nos �ltimos dois anos, os gerentes ou administradores da empresa que pretende constituir entreposto fiscal ou as empresas de que sejam ou tenham sido gerentes ou administradores n�o foram condenados, com tr�nsito em julgado, em processos de crime ou de execu��o fiscal; f) [Anterior al�nea c).]g) [Anterior al�nea f).]h) [Anterior al�nea g).]i) [Anterior al�nea h).]2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...Artigo 24.�Operadores registados e representantes fiscais1 - ...2 - ...a) Pacto social actualizado no caso de sociedades;b) [Anterior al�nea a).]c) [Anterior al�nea b).]d) [Anterior al�nea c).]e) Declara��o, com assinatura reconhecida por not�rio, de que, nos �ltimos dois anos, os gerentes ou administradores da empresa que pretende constituir entreposto fiscal ou as empresas de que sejam ou tenham sido gerentes ou administradores n�o foram condenados, com tr�nsito em julgado, em processos de crime ou de execu��o fiscal; f) [Anterior al�nea d).]3 - ...Artigo 27.�Garantias em mat�ria de circula��o e pagamento1 - ...2 - ...3 - ...4 - O montante m�nimo das garantias previstas na al�nea a) do n.� 5 do artigo 9.�, na al�nea a) do n.� 3 do artigo 16.� e na al�nea a) do n.� 2 do artigo 17.� do Decreto-Lei n.� 52/93, de 26 de Fevereiro, ser� igual a 7% do imposto m�dio trimestral calculado sobre as declara��es de introdu��o no consumo processadas no ano anterior ou, no caso de in�cio de actividade, do valor m�dio trimestral que se espera atingir no primeiro ano, n�o podendo o montante m�nimo ser inferior a 500000$00. Artigo 31.�-AInfrac��es fiscais aduaneirasConsideram-se contra-ordena��es fiscais aduaneiras, pun�veis nos termos do artigo 35.� do Regime Jur�dico das Infrac��es Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 376-A/89, de 25 de Outubro, os factos que tipifiquem as situa��es seguintes: a) A falta de apresenta��o do documento de acompanhamento ou da DIC na est�ncia aduaneira competente nos prazos legalmente fixados; b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...�2 - Fica o Governo autorizado a proceder ao aperfei�oamento das normas de car�cter t�cnico, constantes do Decreto-Lei n.� 104/93, de 5 de Abril, que determinam a utiliza��o de aparelhos e m�todos de medi��o e controlo das bebidas alco�licas, de modo a adaptar a letra da lei fiscal �s regras de car�cter t�cnico actualmente aplic�veis em Portugal. Artigo 40.�Imposto sobre os tabacos manufacturados1 - Os artigos 6.�, 12.�, 13.�, 15.�, 51.�, 58.�, 59.�, 61.� e 61.�-A do Decreto-Lei n.� 325/93, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 6.�Reembolsos1 - ...2 - O reembolso ser� processado com observ�ncia da legisla��o aplic�vel.Artigo 12.� Declara��o de introdu��o no consumo1 - As introdu��es no consumo de tabacos manufacturados dever�o ser declaradas at� �s 17 horas do dia �til seguinte na est�ncia aduaneira competente, atrav�s da declara��o de introdu��o no consumo (DIC). 2 - A introdu��o no consumo de produtos isentos ser� processada atrav�s da DIC, com men��o de isen��o de imposto. Artigo 13.�Liquida��o do imposto1 - Os sujeitos passivos autoliquidar�o o imposto a pagar, com base nas declara��es de introdu��o no consumo referentes a cada m�s, at� ao dia 5 do m�s seguinte, enviando � est�ncia aduaneira competente um exemplar da liquida��o, considerando-se automaticamente notificados do montante a pagar, salvo comunica��o em contr�rio daquela est�ncia aduaneira. 2 - Na falta da autoliquida��o referida no n�mero anterior ou no caso de constata��o de qualquer engano ou irregularidade, a est�ncia aduaneira competente liquidar� o imposto e proceder� ao competente registo de liquida��o at� ao dia 8 do m�s seguinte �quele em que ocorreram as introdu��es no consumo, notificando os sujeitos passivos do montante do imposto a pagar at� ao subsequente dia 10. 3 - Nos casos em que a declara��o de introdu��o no consumo n�o tenha sido apresentada e nas demais situa��es de infrac��o ou irregularidade com relev�ncia para a determina��o do imposto devido, a liquida��o ser� feita pela est�ncia aduaneira competente, que notificar� os sujeitos passivos do montante do imposto a pagar. Artigo 15.�Pagamento do imposto1 - O imposto liquidado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.� dever� ser pago at� ao �ltimo dia �til de cada m�s, relativamente �s introdu��es no consumo processadas no m�s anterior. 2 - Nos casos previstos no n.� 3 do artigo 13.�, as import�ncias liquidadas ser�o pagas no prazo de cinco dias, contados a partir da data da respectiva notifica��o. 3 - (Anterior n.� 2.)Artigo 51.�Proibi��o de comercializa��o1 - ...2 - � igualmente proibida a comercializa��o, num territ�rio fiscal nacional, de tabaco manufacturado destinado ao consumo num outro territ�rio fiscal nacional, com fiscalidade diferenciada. Artigo 58.�Aquisi��o e destino do tabaco pr�prio para consumo1 - ...2 - O valor a atribuir ao tabaco ser� sancionado pelo director-geral das Alf�ndegas. 3 - ...4 - ...5 - ...6 - ...7 - ...Artigo 59.�Tabaco sujei��o a ac��o fiscal1 - ...2 - No caso de mercadoria sujeita a processo fiscal, poder� a DGA proceder � sua venda ou inutiliza��o, no prazo de 60 dias ap�s a apreens�o ou abandono, mesmo que n�o tenha sido ainda proferida a senten�a. 3 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, dever� a entidade apreensora, no prazo de 15 dias contados a partir da data da apreens�o, comunicar o facto � DGA, enviando para o efeito os elementos identificativos necess�rios. 4 - ...5 - Os montantes calculados como recursos pr�prios comunit�rios manter-se-�o em dep�sito na est�ncia aduaneira competente, � ordem do processo, s� se efectuando o registo de liquida��o para efeitos de coloca��o � disposi��o da Comiss�o, nos termos da regulamenta��o comunit�ria espec�fica, ap�s decis�o do tribunal. 6 - ...Artigo 61.�Crimes fiscais1 - Ser� punido com pris�o de seis meses a tr�s anos e multa at� 200 dias quem praticar um dos actos seguintes: a) Produzir, transformar ou detiver tabacos manufacturados, em regime suspensivo, sem a competente autoriza��o, emitida nos termos dos artigos 23.� e 26.�; b) Expedir ou receber tabacos manufacturados, em regime suspensivo, sem que para tal esteja legalmente habilitado pela DGA; c) Expedir, transportar ou receber tabacos manufacturados, quer se encontrem em regime suspensivo, quer j� tenham sido introduzidos no consumo noutro Estado membro, sem que previamente tenham sido emitidos os documentos legalmente exigidos; d) Introduzir no consumo tabacos manufacturados sem a aposi��o da estampilha especial prevista no artigo 50.� ou com estampilha especial n�o conforme com o territ�rio fiscal de consumo; e) Introduzir no consumo tabacos manufacturados destinados a consumo noutra parcela do territ�rio nacional com fiscalidade diferenciada; f) Comercializar tabacos manufacturados que sejam objecto de crimes previstos na lei. 2 - A tentativa � pun�vel.Artigo 61.�-AContra-ordena��es fiscais1 - Ser� punido com coima de 100000$00 a 20000000$00 quem praticar um dos actos seguintes: a) Utilizar tabacos manufacturados para um fim diferente do declarado;b) Introduzir no consumo ou comercializar tabacos manufacturados a pre�o diferente do pre�o de venda ao p�blico homologado; c) Recusar, obstruir ou impedir a fiscaliza��o das condi��es do exerc�cio da sua actividade, nomeadamente a n�o presta��o de informa��o legalmente prevista ao servi�o fiscalizador; d) N�o inscrever imediatamente na contabilidade, conforme o previsto nos artigos 9.�, 10.�, 13.�, 16.� e 17.� do Decreto-Lei n.� 52/93, de 26 de Fevereiro, as expedi��es, recep��es e introdu��es no consumo de tabacos manufacturados ou apresentar faltas de produtos em percentagens superiores �s permitidas por lei; e) N�o apresentar nas est�ncias aduaneiras competentes os documentos de acompanhamento (DA e DAS), as declara��es de introdu��o no consumo (DIC) e a autoliquida��o nos prazos legalmente fixados; f) Expedir tabacos manufacturados em regime suspensivo sem presta��o de garantia ou cujo montante do imposto em d�vida seja superior ao montante da garantia; g) Armazenar tabacos manufacturados em entreposto fiscal diferente do autorizado; h) Subtrair tabacos manufacturados � fiscaliza��o � sa�da dos entrepostos fiscais de produ��o e transforma��o; i) Introduzir no consumo tabacos manufacturados que n�o correspondam �s caracter�sticas f�sicas e de apresenta��o declaradas; j) Armazenar em entreposto fiscal tabacos manufacturados que n�o se encontrem em regime suspensivo, sem autoriza��o da est�ncia aduaneira competente ou, embora com autoriza��o, tal n�o seja relevado contabilisticamente; l) Detiver ou consumir, em territ�rio nacional, tabacos manufacturados declarados para consumo noutro Estado membro, com viola��o do disposto no artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 52/93, de 26 de Fevereiro; m) Introduzir no consumo ou comercializar tabacos manufacturados, com viola��o do disposto no artigo 50.�, n.� 2; n) Introduzir no consumo ou comercializar tabacos manufacturados sem o pre�o de venda ao p�blico aposto na estampilha especial prevista no artigo 50.� 2 - A tentativa � pun�vel.3 - Se os factos referidos nos n�meros anteriores forem imputados a t�tulo de neglig�ncia a coima ser� reduzida a metade.� 2 - � aditado o artigo 61.�-B ao Decreto-Lei n.� 325/93, de 25 de Setembro, com a seguinte redac��o: �Artigo 61.�-BDireito subsidi�rioSem preju�zo das infrac��es tipificadas nos artigos anteriores, � subsidiariamente aplic�vel o Regime Jur�dico das Infrac��es Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 376-A/89, de 25 de Outubro.� 3 - Fica o Governo autorizado a:a) Elevar a taxa do elemento ad valorem do imposto que incide sobre os cigarros at� 61%; b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, prevista no artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 325/93, de 25 de Setembro, at� ao limite de 38%; c) Consignar ao Minist�rio da Sa�de 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, at� ao limite de 1530000 contos, tendo em vista o desenvolvimento de ac��es no dom�nio do rastreio, detec��o precoce, diagn�stico, preven��o e tratamento do cancro. Artigo 41.�Imposto sobre os produtos petrol�feros (ISP)1 - Os artigos 2.�, 3.�, 5.�, 7.� e 28.� do Decreto-Lei n.� 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.�Defini��es...1) ...2) ...3) ...4) ...5) 'Reservat�rios normais':a) Os reservat�rios fixados com car�cter permanente pelo construtor em todos os ve�culos autom�veis do mesmo tipo que permitam a utiliza��o directa do carburante, tanto para a trac��o dos ve�culos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigera��o ou de outros equipamentos durante o transporte; b) Os reservat�rios de g�s adaptados aos ve�culos a motor que permitam a utiliza��o directa do g�s como carburante, bem como os reservat�rios de g�s para outros dispositivos com os quais os ve�culos a motor possam ser eventualmente equipados; c) Os reservat�rios fixados com car�cter permanente pelo construtor em todos os contentores do mesmo tipo que permitam, durante o transporte, a utiliza��o directa do carburante para o funcionamento dos sistemas de refrigera��o ou de outros sistemas semelhantes, com os quais sejam equipados os contentores especiais; 6) 'Contentores especiais': todos os contentores equipados com dispositivos especialmente adaptados para sistemas de refrigera��o, ventila��o, isolamento t�rmico ou outros sistemas semelhantes; 7) '�leos minerais sujeitos ao documento de acompanhamento previsto no n.� 1 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 52/93, de 26 de Fevereiro': a) Os produtos abrangidos pelos c�digos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30 e 2707 50; b) Os produtos abrangidos pelos c�digos NC 2710 00 11 a 2710 00 78 (excepto os produtos abrangidos pelos c�digos NC 2710 00 21, 2710 00 25 e 2710 00 59 que n�o sejam transportados a granel); c) Os produtos abrangidos pelo c�digo NC 2711 (excepto os produtos abrangidos pelos c�digos NC 2711 11 00 e 2711 21 00); d) Os produtos abrangidos pelo c�digo NC 2901 10;e) Os produtos abrangidos pelos c�digos NC 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44; 8) 'Produtos transportados a granel': os produtos que n�o se encontrem acondicionados para a venda a retalho. Artigo 3.�Incid�nciaEst�o sujeitos ao imposto sobre os produtos petrol�feros(ISP):a) Os �leos minerais referidos no n.� 1 do artigo 2.�;b) ...Artigo 5.�ExigibilidadeSem preju�zo dos prazos de pagamento fixados no artigo 10.�, o ISP � exig�vel nos termos do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 52/93, de 26 de Fevereiro. Artigo 7.�Isen��es1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) Sejam injectados nos altos-fornos com vista � redu��o qu�mica do coque utilizado como principal combust�vel; g) Contidos nos reservat�rios normais e nos contentores especiais dos ve�culos autom�veis procedentes de outros Estados membros. 2 - ...3 - ...4 - ...5 - A partir da data de entrada em vigor da portaria do Ministro das Finan�as que definir o marcador e o corante a utilizar, a concess�o das isen��es previstas na al�nea c) do n.� 1, bem como a redu��o da taxa do ISP aplic�vel ao gas�leo agr�cola, ficam condicionadas � utiliza��o de gas�leo colorido e marcado. 6 - A taxa a aplicar ao gas�leo colorido e marcado utilizado na actividade agr�cola, nos termos do n�mero anterior, ser� reduzida em montante que fa�a reverter para essa actividade os ganhos decorrentes do aumento de efic�cia no controlo de utiliza��o permitido por essas colora��o e marca��o. Artigo 28.�Contra-ordena��es fiscais1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...i) ...j) ...l) ...m) Misturar, fora do entreposto fiscal, gases de petr�leo, metano, g�s natural ou outro tipo de gases para obten��o de g�s carburante para autom�vel; n) N�o prestar �s est�ncias aduaneiras competentes as informa��es a que esteja legalmente obrigado. 2 3 - Se os factos referidos nos n�meros anteriores forem imputados a t�tulo de neglig�ncia, ser� aplic�vel coima de 50000$00 a 1000000$00. 4 - O montante das coimas referidas nos n�meros anteriores ser� reduzido a metade no caso de os produtos objecto da infrac��o serem tributados � taxa zero. 5 - No caso de pagamento volunt�rio, os montantes das coimas referidas no n.� 4 ser�o de 150000$00 ou, quando imput�veis a t�tulo de neglig�ncia, de 50000$00, acrescidos de 10%, a t�tulo de taxa administrativa.� 2 - Os artigos 1.�, 2.�, 3.� e 4.� do Decreto-Lei n.� 124/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1.�1 - ...2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a fixa��o, ou a respectiva altera��o, pode ser efectuada dentro dos seguintes intervalos: (ver documento original)3 - ...4 - ...5 - A taxa do metano, do g�s natural e dos gases de petr�leo, usados como carburante, classificados pelo c�digo NC 2711 00 00, � de 20000$00 por 1000 kg. 6 - ...7 - ...8 - ...9 - ...10 - A taxa aplic�vel ao petr�leo classificado pelo c�digo NC 2710 00 55, consumido no aquecimento, ilumina��o e em motores de rega, colorido e marcado, � de 20000$00 por 1000 l. 11 - A colora��o e marca��o do petr�leo referido no n�mero anterior ser� feita com a utiliza��o de aditivos a definir por portaria do Ministro das Finan�as. Artigo 2.�1 - Os valores e as taxas unit�rias do ISP aplic�veis na ilha de S�o Miguel s�o fixados para as mercadorias a seguir indicadas pelo Governo Regional dos A�ores, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos: (ver documento original)2 - ...3 - ...Artigo 3.�Os valores das taxas unit�rias do ISP ser�o fixados para a Regi�o Aut�noma da Madeira nos termos do artigo 1.�, depois de ouvidos os �rg�os competentes da Regi�o. Artigo 4.�1 - Os pre�os da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo com 95 octanas, do gas�leo e do fuel�leo com teor de enxofre superior a 1% s�o submetidos ao regime de pre�os m�ximos de venda ao p�blico, sendo a respectiva f�rmula de c�lculo aprovada por portaria dos Ministros das Finan�as e da Economia. 2 - ...3 - Os pre�os calculados pela DGE s�o homologados por despacho do Ministro da Economia, devendo ser comunicados � Direc��o-Geral da Concorr�ncia e Pre�os e publicados no Di�rio da Rep�blica.� 3 - Fica o Governo autorizado a rever o n.� 3 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 124/94, de l8 de Maio, de forma a adequar a respectiva redac��o � introdu��o da obriga��o de colora��o e marca��o do gas�leo para a agricultura. CAP�TULO XIHarmoniza��o comunit�ria do IVA e do regime geral dos IEC
Artigo 42.�Imposto sobre o valor acrescentadoFica o Governo autorizado a:a) Transpor para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, relativa ao regime especial aplic�vel aos bens em segunda m�o, aos objectos de arte e de colec��o e �s antiguidades, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva n.� 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, com observ�ncia do seguinte: 1) Suprimir as isen��es constantes dos n.os 19 e 39 do artigo 9.� e das al�neas i) e l) do n.� 1 do artigo 13.� do C�digo do IVA; 2) Determinar a aplica��o da taxa reduzida de 5% �s importa��es de objectos de arte; 3) Determinar a aplica��o da taxa reduzida de 5% �s transmiss�es de objectos de arte, efectuadas pelo artista-autor ou pelos seus herdeiros ou legat�rios, por um sujeito passivo que n�o seja um sujeito passivo revendedor, se esses objectos de arte tiverem sido importados pelo pr�prio sujeito passivo, ou lhe tiverem sido transmitidos pelo autor ou pelos seus herdeiros ou legat�rios ou lhe tiverem conferido o direito � dedu��o total do IVA; 4) Considerar como objectos de arte todos os bens descritos na al�nea a) do anexo I da directiva, limitando a 200 exemplares o n�mero de gravuras, estampas e litografias originais e a 8 exemplares as fundi��es de esculturas, referidos, respectivamente, nos segundo e terceiro travess�es da mesma al�nea desse anexo; 5) Adoptar o regime especial das vendas em hasta p�blica descrito no ponto C do artigo 26.�-A, aditado � Directiva n.� 77/388/CEE pelo n.� 3 do artigo 1.� da Directiva n.� 94/5/CE; 6) Prever que a margem tribut�vel, no caso de transmiss�es de objectos de arte, seja igual a uma percentagem entre 30% e 50% do pre�o de venda, quando n�o for poss�vel determinar com exactid�o o pre�o de compra; 7) Estabelecer, para al�m do disposto na al�nea anterior, mediante autoriza��o do Conselho das Comunidades, que o Ministro das Finan�as possa, no intuito de combater a fraude, fixar margens tribut�veis m�nimas, determinadas em percentagem do pre�o de venda, calculadas em fun��o das margens de lucro normais dos sectores em causa; b) Transpor para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que introduz novas medidas de simplifica��o no regime comum de imposto sobre o valor acrescentado, estabelecido pela Directiva n.� 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, com observ�ncia do seguinte: 1) Manter a aplica��o da taxa reduzida �s presta��es de servi�os de empreitada de bens m�veis corp�reos que, actualmente, por se considerarem transmiss�es de bens, beneficiam dessa taxa; 2) Permitir que a Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos possa excluir da qualifica��o de presta��o de servi�os as opera��es de empreitada de bens m�veis corp�reos quando considere insignificante o fornecimento de materiais pelo dono da obra; 3) Poder considerar, para efeitos de tributa��o das presta��es de servi�os sobre bens m�veis corp�reos, que os meios de transporte registados, licenciados ou matriculados em Portugal n�o s�o expedidos para fora do territ�rio nacional; 4) Prever a autoriza��o do regime de entreposto n�o aduaneiro para os bens enumerados no anexo J da directiva, desde que j� tenha sido concedido o regime de entreposto aduaneiro para o mesmo tipo de bens; 5) Prever, n�o obstante o disposto na al�nea anterior, a autoriza��o do regime de entreposto n�o aduaneiro para bens que se destinem a ser transmitidos: - Em balc�es de venda situados nos aeroportos ou em gares mar�timas, a viajantes que se dirijam para outro Estado membro ou para um pa�s terceiro; - A bordo de uma aeronave ou navio, durante um voo ou travessia mar�tima intracomunit�ria ou internacional; - Por sujeitos passivos que os transmitam, nos termos previstos nas al�neas l), m) e n) do n.� 1 do artigo 14.� do C�digo do IVA; 6) Relativamente a trabalhos sobre bens m�veis corp�reos em que o prestador do servi�o � um sujeito passivo identificado noutro Estado membro, n�o prever a responsabilidade solid�ria deste com o sujeito passivo nacional devedor do imposto; 7) N�o aumentar para vinte anos o per�odo de regulariza��o da dedu��o de imposto, prevista no n.� 2 do artigo 24.� do C�digo do IVA, relativamente aos investimentos em bens im�veis; 8) Manter o limite a partir do qual � concedida a isen��o de imposto sobre o valor acrescentado, nas vendas de bens para fins privados a viajantes n�o residentes na Comunidade Europeia, que os transportem na sua bagagem pessoal para fora da Comunidade; c) Alterar o Decreto-Lei n.� 221/85, de 3 de Julho, para em conformidade com o n.� 3 do artigo 26.� da Directiva n.� 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, isentar de imposto sobre o valor acrescentado a remunera��o das presta��es de servi�os das ag�ncias de viagens que actuem em nome pr�prio, referente a opera��es que forem efectuadas fora da Comunidade; d) Revogar as restri��es �s isen��es previstas no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 295/87, de 31 de Julho, no sentido da sua conforma��o com a Directiva n.� 69/169/CEE, de 28 de Maio de 1969. Artigo 43.�Regime geral de deten��o, circula��o e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumoOs artigos 4.�, 6.�, 14.�, 15.�, 18.�, 20.� e 22.� do Decreto-Lei n.� 52/93, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 4.�Factos geradores1 - ...2 - ...3 - ...4 - Sem preju�zo das disposi��es nacionais e comunit�rias em mat�ria de regimes aduaneiros, os produtos sujeitos a IEC consideram-se em regime de suspens�o do imposto quando: a) Provierem ou se destinarem a pa�ses terceiros ou aos territ�rios referidos nas al�neas a) a d) do n.� 2 do artigo 2.� ou �s ilhas anglo-normandas e se encontrarem ao abrigo de um dos regimes suspensivos referidos no n.� 1, al�nea a), do artigo 84.� do Regulamento (CEE) n.� 2913/92, ou forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco; b) Forem expedidos de um Estado membro para outro Estado membro atrav�s dos pa�ses da Associa��o Europeia de Com�rcio Livre (AECL) ou entre um Estado membro e um pa�s da AECL ao abrigo do regime de tr�nsito interno comunit�rio, ou atrav�s de um ou v�rios pa�ses terceiros que n�o sejam membros da AECL a coberto de um livrete TIR ou de um livrete ATA. 5 - Nos casos referidos na al�nea b) do n.� 4 e sempre que seja utilizado o documento administrativo �nico (DU): a) A casa 33 do DU dever� ser preenchida com o c�digo NC adequado;b) Dever-se-� indicar na casa 44 do DU que se trata de uma expedi��o de produtos sujeitos a IEC; c) O expedidor dever� conservar uma c�pia do exemplar 1 do DU;d) O destinat�rio dever� reenviar ao expedidor uma c�pia devidamente anotada do exemplar 5 do DU. Artigo 6.�Produtos introduzidos no consumo noutro Estado membro1 - ...2 - ...3 - ...4 - A circula��o de produtos sujeitos a IEC, que j� tenham sido introduzidos no consumo, entre dois locais situados em territ�rio nacional, com passagem pelo territ�rio de outro Estado membro, efectuar-se-� a coberto do documento de acompanhamento previsto no n.� 2. 5 - Nos casos previstos no n.� 4:a) O expedidor situado em territ�rio nacional deve apresentar, antes da expedi��o das mercadorias, uma declara��o junto da est�ncia aduaneira competente do local de expedi��o; b) O destinat�rio deve enviar ao expedidor, para efeitos de apuramento, o exemplar n.� 3 do documento referido no n.� 2, o mais tardar at� ao dia 15 do m�s seguinte, depois de visado pela est�ncia aduaneira competente do local de destino; c) O expedidor e o destinat�rio devem permitir �s est�ncias aduaneiras competentes qualquer tipo de controlo de forma a possibilitar a comprova��o da recep��o efectiva das mercadorias. 6 - Sempre que produtos sujeitos a IEC circulem com frequ�ncia e regularidade nas condi��es referidas no n.� 4, poder� a DGA autorizar um procedimento simplificado diferente dos previstos nos n.os 4 e 5, mediante acordos bilaterais celebrados com os Estados membros interessados. Artigo 14.�Perdas1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - As mercadorias em falta referidas no n.� 5, e as perdas que, de acordo com o n.� 1, n�o est�o isentas de imposto, devem, em qualquer caso, ser anotadas no verso do exemplar, a reenviar ao expedidor, do documento de acompanhamento previsto no n.� 1 do artigo 18.� 7 - Para aplica��o do disposto no anterior n.� 4 ser�o adoptados os seguintes procedimentos: a) No caso de mercadorias em falta ou de perdas ocorridas durante o transporte intracomunit�rio de produtos em regime de suspens�o dos IEC, as est�ncias aduaneiras competentes que verifiquem essas mercadorias em falta ou perdas proceder�o � respectiva anota��o no exemplar do documento de acompanhamento destinado a reenvio; b) � chegada dos produtos ao territ�rio nacional, as est�ncias aduaneiras competentes indicar�o, se for o caso, se as perdas ou faltas constatadas beneficiam total ou parcialmente de franquia dos IEC; c) Relativamente �s perdas ou faltas que sejam tributadas, as est�ncias aduaneiras competentes especificar�o a base para o c�lculo dos IEC a cobrar nos termos do n.� 5 e enviar�o uma c�pia do exemplar de reenvio do documento de acompanhamento �s autoridades competentes do Estado membro em que as perdas ou faltas foram verificadas. Artigo 15.�Regime geral de circula��o1 - Sem preju�zo do n.� 3 do artigo 4.�, do artigo 16.�, do n.� 7 do artigo 19.� e do n.� 3 do artigo 22.�, a circula��o em regime de suspens�o de produtos sujeitos a IEC, ainda que sujeitos � taxa zero, deve efectuar-se entre entrepostos fiscais. 2 - ...3 - ...4 - Ficam dispensados da presta��o da garantia referida no n�mero anterior os �leos minerais expedidos por via mar�tima para outro Estado membro. 5 - (Anterior n.� 4.)6 - (Anterior n.� 5.)7 - O deposit�rio autorizado expedidor ou o seu representante poder�o modificar o conte�do das casas 4, 7, 7A, 13, 14 e ou 17 do documento de acompanhamento, a fim de indicar um novo local de entrega ou um novo destinat�rio, que deve ser um deposit�rio autorizado ou um operador registado. 8 - Nos casos referidos no n�mero anterior, o deposit�rio autorizado expedidor deve comunicar imediatamente � est�ncia aduaneira competente as altera��es, e mencionar imediatamente o novo destinat�rio bem como o novo local de entrega no verso do documento de acompanhamento. 9 - O deposit�rio autorizado expedidor poder� ainda, no caso de circula��o intracomunit�ria de �leos minerais por via mar�tima ou fluvial, n�o completar o preenchimento das casas 4, 7, 7A, 13 e 17 do documento de acompanhamento se, no momento da expedi��o dos produtos, o destinat�rio n�o estiver definitivamente identificado, sob reserva de: a) A est�ncia aduaneira de partida autorizar previamente o expedidor a n�o preencher essas casas; b) A mesma est�ncia ser informada do nome e do endere�o do destinat�rio, do seu n�mero de identifica��o fiscal e do pa�s de destino logo que conhecidos ou o mais tardar quando os produtos chegarem ao seu destino final. Artigo 18.�Documento de acompanhamento de circula��o1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - As disposi��es do presente artigo s�o igualmente aplic�veis aos produtos sujeitos a IEC que circulem em regime de suspens�o entre dois entrepostos fiscais situados em territ�rio nacional, atrav�s do territ�rio de outro Estado membro. 7 - Sempre que os produtos sujeitos a IEC circulem regular e frequentemente em regime de suspens�o entre o territ�rio nacional e o territ�rio de outro Estado membro, a DGA e as autoridades fiscais desse Estado membro podem, de comum acordo, autorizar um deposit�rio autorizado expedidor a simplificar o processamento do documento de acompanhamento mediante um certificado sum�rio ou produzido por meios autom�ticos. 8 - Os produtos sujeitos a IEC exportados atrav�s de um ou de v�rios Estados membros, por um deposit�rio autorizado estabelecido em territ�rio nacional est�o autorizados a circular sob o regime de suspens�o definido na al�nea c) do artigo 3.� 9 - O regime previsto no n.� 8 ser� apurado atrav�s da certifica��o por parte da est�ncia aduaneira de sa�da de que os produtos sa�ram da Comunidade, devendo a est�ncia aduaneira devolver ao expedidor o exemplar autenticado do documento de acompanhamento que a ele se destina. 10 - A circula��o em territ�rio nacional dos �leos minerais e dos tabacos manufacturados, j� declarados para consumo, ser� feita obrigatoriamente a coberto da declara��o de introdu��o no consumo (DIC) ou da nota de carregamento, devendo esta indicar, obrigatoriamente, o n�mero sequencial de sa�da, a identifica��o do entreposto fiscal, a matr�cula do meio de transporte e a quantidade por tipo de produto. Artigo 20.�Irregularidades ou infrac��es1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - Sem preju�zo das san��es previstas na lei e do disposto nos diplomas referidos no n.� 2 do artigo 1.�, s�o devidos juros compensat�rios, calculados dia a dia, com base na taxa b�sica de desconto do Banco de Portugal acrescida de cinco pontos percentuais, sempre que haja atraso na apresenta��o da DIC e tal atraso inviabilize o pagamento do imposto no prazo concedido legalmente para pagamento volunt�rio. 7 - ...Artigo 22.�Isen��es1 - ...2 - ...3 - As For�as Armadas e organismos referidos no n.� 1 est�o autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados membros em regime de suspens�o dos IEC a coberto do documento de acompanhamento referido no artigo 1.�, na condi��o de este documento ser acompanhado de um certificado de isen��o.� CAP�TULO XIIImpostos locais
Artigo 44.�Imposto municipal de sisa1 - O n.� 22.� do artigo 11.� e o n.� 2.� e o � �nico do artigo 33.� do C�digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess�es e Doa��es, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 11.�...22.� Aquisi��o do pr�dio ou frac��o aut�noma de pr�dio urbano destinado exclusivamente a habita��o, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa n�o ultrapasse 10 400 contos. Artigo 33.�1.� ...2.� Tratando-se de transmiss�es de pr�dios ou frac��o aut�noma de pr�dio urbano destinado exclusivamente a habita��o, ser�o as constantes da tabela seguinte: (ver documento original)� �nico. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 400 contos, ser� dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escal�es que nela couber, � qual se aplicar� a taxa m�dia correspondente a este escal�o, e outra igual ao excedente, a que se aplicar� a taxa marginal respeitante ao escal�o imediatamente superior.� 2 - O artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 311/82, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 5.�1 - �s sociedades de loca��o financeira sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicar-se-� a taxa de sisa de 4% pela aquisi��o de pr�dios ou de terrenos para constru��o, ou pela constitui��o ou aquisi��o do direito de superf�cie para este fim, quando esses pr�dios, atrav�s da loca��o financeira, sejam destinados � instala��o de ind�strias de interesse para o desenvolvimento econ�mico do Pa�s ou � conveniente amplia��o de empresas com vista a novos fabricos, redu��o do custo ou melhoria da qualidade dos produtos, benef�cio que ficar� sem efeito se, por facto imput�vel � sociedade locadora, for dada ao im�vel afecta��o diversa no s�timo ano posterior � sua aquisi��o. 2 - A aplica��o da taxa a que se refere o n�mero anterior depende de despacho do Ministro das Finan�as, a requerimento dos interessados, sobre informa��o da Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos, depois de ouvidos os servi�os competentes do minist�rio ou minist�rios que superintendam nas actividades respectivas. 3 - O requerimento a que se refere o n�mero anterior dever� ser apresentado no prazo a que se refere o n.� 1 do artigo 15.� do C�digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess�es e Doa��es.� Artigo 45.�Contribui��o aut�rquica1 - Os artigos 10.�, 20.�, 21.�-A, 23.�, 28.�, 31.� e 32.� do C�digo da Contribui��o Aut�rquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 442-C/89, de 30 de Novembro, passam ater a seguinte redac��o: �Artigo 10.�In�cio da tributa��o1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - Para efeitos do disposto nas al�neas e) e f) do n.� 1 e no n.� 4, dever�o os sujeitos passivos comunicar � reparti��o de finan�as da �rea da situa��o dos pr�dios, no prazo de 90 dias contados da verifica��o do facto determinante da sua aplica��o, a afecta��o dos pr�dios �queles fins. 6 - Nas situa��es a que alude o n�mero anterior, se a comunica��o for apresentada para al�m do prazo referido, a contribui��o � devida por todo o tempo j� decorrido, iniciando-se a suspens�o da tributa��o apenas a partir do ano seguinte ao da comunica��o, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo. Artigo 20.�Revis�o oficiosa da liquida��o1 - ...2 - ...3 - A revis�o oficiosa da liquida��o � da compet�ncia dos servi�os centrais da Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos quando implique reembolso do imposto ao contribuinte e da reparti��o de finan�as da �rea da situa��o do pr�dio nos restantes casos. Artigo 21.�-ARetardamento da liquida��o1 - ...2 - O juro ser� contado dia a dia, desde o momento em que for retardada a liquida��o at� � data em que viera ser suprida ou corrigida a falta. Artigo 23.�Prazo e forma de pagamento1 - ...2 - ...3 - ...4 - Sempre que num mesmo ano, por motivos imput�veis � administra��o fiscal, seja liquidada contribui��o respeitante a dois ou mais anos e o montante total a cobrar seja superior a 30000$00, pode o sujeito passivo proceder ao pagamento da contribui��o relativa a cada um dos anos em atraso com intervalos de cinco meses contados a partir de 30 de Abril do ano da cobran�a, correspondendo cada pagamento � contribui��o mais antiga. 5 - ...Artigo 28.�Altera��o de mapas parcelaresOs servi�os da administra��o central, as autarquias locai se os concession�rios de servi�os p�blicos dever�o comunicar � reparti��o de finan�as da �rea da situa��o dos pr�dios, trimestralmente, todos os factos em que tenham tido interven��o e que importem altera��es de mapas parcelares. Artigo 31.�Garantias de legalidadeOs sujeitos passivos da contribui��o, para al�m do disposto no tocante �s avalia��es, podem socorrer-se de todos os meios de garantia da legalidade previstos no C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no C�digo de Processo Tribut�rio. Artigo 32.�Reclama��o das matrizes1 - O sujeito passivo ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e leg�timo pode consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscri��es matriciais na reparti��o de finan�as da �rea em que se situam os pr�dios. 2 - ...3 - O valor patrimonial resultante da avalia��o directa s� poder� ser objecto de altera��o desde que decorridos tr�s anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado daquela avalia��o, salvo em caso de sinistro que deteriore significativamente o seu valor.� 2 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de isentar de contribui��o aut�rquica, por um per�odo de 25 anos, os pr�dios urbanos afectos exclusivamente a parques de estacionamento subterr�neos p�blicos declarados de utilidade municipal por delibera��o da C�mara respectiva, valendo esta como ren�ncia � compensa��o prevista no artigo 7.� da Lei das Finan�as Locais. Artigo 46.�Avalia��o cadastralFica o Governo autorizado a:1) Rever a sec��o I do cap�tulo III do C�digo da Contribui��o Predial e do Imposto sobre a Ind�stria Agr�cola (CCPIIA), tendo em vista a sua adequa��o �s compet�ncias atribu�das � Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos pelo Decreto-Lei n.� 172/95, de 18 de Julho, no sentido de: a) Adaptar o sistema de avalia��es de base cadastral previsto no cap�tulo III do CCPIIA ao sistema estabelecido no mesmo C�digo, para as avalia��es n�o cadastrais; b) Extinguir o Conselho de Cadastro e criar uma Comiss�o Nacional de Avalia��es, constitu�da por representantes dos Minist�rios das Finan�as, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio, da Associa��o Nacional de Munic�pios, das associa��es de agricultores e dos organismos representativos dos avaliadores, � qual ser� atribu�da compet�ncia para homologar os quadros de qualifica��o e classifica��o e de tarifas a considerar na avalia��o dos pr�dios r�sticos e para resolver as reclama��es apresentadas pelos membros das juntas de avalia��o municipais; 2) Revogar o n.� 3 do artigo 5.� da Lei n.� 36/91, de 27 de Julho.
Artigo 47.�Imposto municipal sobre ve�culos1 - S�o actualizados em 3,2%, com arredondamento para as centenas de escudos imediatamente superiores, os valores do imposto constantes das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Ve�culos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 143/78, de 12 de Junho, com as altera��es que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo � Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Di�rio da Rep�blica a respectiva tabela actualizada. 2 - O artigo 9.� do Regulamento do Imposto Municipal sobre Ve�culos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 9.�1 - ...2 - ...3 - Ser� pago por meio de guia o imposto respeitante a autom�veis e motociclos, quando, por virtude de infrac��o, o pagamento se efectuar em data em que nas tesourarias da Fazenda P�blica j� n�o haja d�sticos das taxas correspondentes. 4 - ...�
CAP�TULO XIIIBenef�cios fiscais
Artigo 48.�Estatuto dos Benef�cios Fiscais1 - Os artigos 20.�-A, 21.�, 32.�, 32.�-B, 39.�, 44.�, 45.�, 46.�, 52.� e 55.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 20.�-AContribui��es das entidades patronais para regimes de seguran�a social1 - S�o isentos de IRS, no ano em que as correspondentes import�ncias foram despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n.� 3) da al�nea c)do n.� 3 do artigo 2.� do C�digo do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benef�cio de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobreviv�ncia, desde que sejam observadas cumulativamente as condi��es previstas nas al�neas a), b), d), e) e f) do n.� 4 do artigo 38.� do C�digo do IRC, na parte em que n�o excedam os limites previstos nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo e sem preju�zo do disposto nos seus n.os 5 e 6. 2 - A inobserv�ncia de qualquer das condi��es previstas no n�mero anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isen��o e o englobamento como rendimento da categoria A de IRS, no ano em que ocorrer o facto extintivo, das import�ncias que beneficiaram da isen��o, acrescidas de 10% por cada ano, ou frac��o, decorrido desde a data em que as respectivas contribui��es tiverem sido efectuadas; b) Para a empresa, a tributa��o aut�noma � taxa de 40% no exerc�cio do incumprimento das contribui��es que no exerc�cio, bem como nos dois exerc�cios anteriores, beneficiaram do regime de isen��o previsto no n.� 1 deste artigo. 3 - ...4 - ...Artigo 21.�Fundos de poupan�a-reforma1 - ...2 - Para efeitos de IRS, � dedut�vel ao rendimento colect�vel, e at� � concorr�ncia deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupan�a-reforma (PPR), com o limite m�ximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 400000$00 por sujeito passivo n�o casado ou por cada um dos c�njuges n�o separados judicialmente de pessoas e bens. 3 - A usufrui��o do benef�cio previsto no n�mero anterior ficar� sem efeito, devendo ser acrescidas as import�ncias aplicadas e deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou frac��o, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito � dedu��o, ao rendimento colect�vel de IRS do ano da verifica��o dos factos, se aos participantes for atribu�do qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste �ltimo caso, ocorrendo situa��es de reforma por velhice, desde que tenham decorrido cinco anos ap�s o in�cio da subscri��o, desemprego de longa dura��o, incapacidade permanente para o trabalho ou doen�a grave, conforme definido na lei, ou, atingidos os 60anos de idade, a subscri��o se tiver iniciado h� pelo menos cinco anos. 4 - ...5 - ...6 - ...7 - O limite m�nimo referido no n.� 1 poder� n�o ser observado nos primeiros seis meses de actividade e em per�odos de elevada concentra��o de subscri��es, devendo, contudo, os mencionados t�tulos de d�vida p�blica representar 50% do patrim�nio do fundo, deduzido este do acr�scimo de subscri��es relativamente aos tr�s dias �teis imediatamente anteriores. 8 - Para efeitos do n�mero anterior, consideram-se per�odos de elevada concentra��o de subscri��es aqueles em que o somat�rio das subscri��es realizadas no per�odo de tr�s dias a� mencionado exceda 2,5% do valor global do fundo. 9 - Em caso de inobserv�ncia do limite m�nimo estabelecido nos n.os 1 e 7, a usufrui��o do benef�cio ficar�, no respectivo exerc�cio, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em d�vida no prazo previsto no n.� 1 do artigo 96.� do C�digo do IRC. 10 - As sociedades gestoras dos fundos de poupan�a-reforma s�o solidariamente respons�veis pelas d�vidas de imposto dos fundos cuja gest�o lhes caiba. Artigo 32.�Ac��es adquiridas no �mbito das privatiza��esOs dividendos de ac��es adquiridas na sequ�ncia de processo de privatiza��o, ainda que resultantes de aumentos de capital por incorpora��o de reservas, contam relativamente aos cinco primeiros exerc�cios encerrados ap�s a data de finaliza��o do processo de privatiza��o, apenas por 50% do seu quantitativo, l�quido de outros benef�cios, para fins de IRS ou de IRC. Artigo 32.�-BAquisi��o de ac��es em ofertas p�blicas de vendarealizadas pelo Estado1 - Para efeitos de IRS, s�o dedut�veis ao rendimento colect�vel, e at� � concorr�ncia deste, 20% dos montantes aplicados na aquisi��o de ac��es no �mbito de opera��es de privatiza��o, com limite de 130 contos por sujeito passivo n�o casado ou 261 contos por ambos os c�njuges n�o separados judicialmente de pessoas e bens. 2 - Para efeitos de IRS, s�o dedut�veis ao rendimento colect�vel, e at� � concorr�ncia deste, 30% dos montantes aplicados na aquisi��o de ac��es no �mbito de opera��es de privatiza��o, com limite de 196 contos por sujeito passivo n�o casado ou 391 contos por ambos os c�njuges n�o separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisi��o seja efectuada pelos pr�prios trabalhadores da empresa objecto de privatiza��o. 3 - ...Artigo 39.�Conta poupan�a-reformados1 - Beneficiam de isen��o de IRS os juros das contas poupan�a-reformados constitu�das nos termos legais, na parte cujo saldo n�o ultrapasse 1739 contos. 2 - ...Artigo 44.�Deficientes1 - Ficam isentos de tributa��o em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes: a) Em 50%, com o limite de 2412 contos, os rendimentos das categorias A e B;b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De 1361 contos para os deficientes em geral;2) De 1811 contos para os deficientes das For�as Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro. 2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...Artigo 45.�Propriedade intelectual1 - Os rendimentos provenientes da propriedade liter�ria, cient�fica e art�stica, quando auferidos por autores residentes em territ�rio portugu�s, desde que sejam o titular origin�rio, ser�o considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, l�quido de outros benef�cios. 2 - Excluem-se do disposto no n�mero anterior os rendimentos provenientes de obras escritas sem car�cter liter�rio, art�stico ou cient�fico, obras de arquitectura e obras publicit�rias. 3 - A import�ncia a excluir do englobamento nos termos do n.� 1 n�o pode exceder 6000000$00. Artigo 46.�Acordos e rela��es de coopera��o1 - ...2 - O Ministro das Finan�as pode, a requerimento das entidades interessadas, ou registo, conceder isen��o de IRS relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao servi�o daquelas, ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional. 3 - ...Artigo 52.�Pr�dios urbanos constru�dos, ampliados, melhorados ou adquiridos a t�tulo oneroso destinados a habita��o 1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...(ver documento original)6 - ...Artigo 55.�Pr�dios de reduzido valor patrimonial1 - Ficam isentos de contribui��o aut�rquica os pr�dios r�sticos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS n�o seja superior ao dobro do sal�rio m�nimo nacional e cujo valor patrimonial global n�o exceda 1345 contos. 2 - ...�2 - S�o abatidos ao rendimento l�quido total, para efeitos de IRS em 1996, 10% dos montantes aplicados na aquisi��o ou constru��o de im�veis para habita��o, adquiridos ou constru�dos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo n�o tenha recorrido ao cr�dito, com o limite m�ximo de 297000$00 por agregado familiar ou sujeito passivo n�o casado ou separado judicialmente de pessoas e bens. 3 - Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime de tributa��o dos fundos de fundos, no sentido de garantir, tanto quanto poss�vel, neutralidade fiscal relativamente aos investidores directos. Artigo 49.�Isen��o de imposto sobre as sucess�es e doa��es1 - O artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 20/86, de 13 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.�Ficam isentas de imposto sobre as sucess�es e doa��es as transmiss�es por morte a favor do c�njuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adop��o plena, ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham falecido, de unidades de participa��o em fundos de investimento mobili�rio at� ao valor de 500000$00 por cada um deles.� 2 - O artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 1/87, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 6.�Ficam isentas de imposto sobre as sucess�es e doa��es as transmiss�es por morte a favor do c�njuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adop��o plena, ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham falecido, de unidades de participa��o em fundos de investimento imobili�rio at� ao valor de 500000$00 por cada um deles.� Artigo 50.�Contas de poupan�a1 - O artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 138/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 3.�Isen��o de imposto sobre as sucess�es e doa��es1 - Ficam isentas de imposto sobre as sucess�es e doa��es, na parte correspondente a cada um dos sucessores, as transmiss�es por morte a favor do c�njuge sobrevivo e dos filhos, dos dep�sitos constitu�dos ao abrigo do presente diploma at� ao limite de 1740 contos. 2 - A quota-parte heredit�ria no limite de 1740 contos referido no n�mero anterior acrescer�, para efeitos de isen��o de base, ao valor previsto no n.� 2 do artigo 12.� do C�digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess�es e Doa��es.� 2 - Os artigos 5.� e 11.� do Decreto-Lei n.� 382/89, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 5.�Mobiliza��o do saldo1 - ...a) ...b) ...c) Amortiza��es de empr�stimos contra�dos e destinados aos fins referidos nas al�neas anteriores. 2 - ...3 - ...Artigo 11.�Benef�cios fiscais e parafiscais1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para dep�sito em contas poupan�a-habita��o s�o dedut�veis ao rendimento colect�vel dos sujeitos passivos e at� � sua concorr�ncia com o limite m�ximo de 400 contos, desde que o saldo da conta poupan�a-habita��o seja mobilizado para os fins previstos no n.� 1 do artigo 5.� 2 - ...3 - ...4 - ...�3 - O artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 269/94, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 3.�1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente por cada cond�mino para dep�sito em conta poupan�a-condom�nio podem ser dedut�veis ao seu rendimento na mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde do valor total do pr�dio at� 1% do valor matricial deste, com o limite de 26 contos. 2 - ...3 - ...4 - ...�
Artigo 51.�Cr�dito fiscal por investimentoFica o Governo autorizado a prorrogar, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996, o regime do cr�dito fiscal por investimento estabelecido no Decreto-Lei n.� 121/95, de 31 de Maio, podendo o benef�cio ser elevado at� 10% desse investimento e at� � concorr�ncia de 30% da colecta do IRC: a) Quando o investimento adicional se localize em regi�es menos desenvolvidas; ou b) Quando estejam em causa investimentos de micro e pequenas empresas, considerando-se como tais as que no ano de 1996 tenham um n�mero m�dio de trabalhadores superior a 3 e inferior a 20 e um volume de neg�cios n�o superior a 500000 contos. CAP�TULO XIVAperfei�oamento do processo tribut�rio e combate � evas�o e � fraude fiscais
Artigo 52.�Processo tribut�rio1 - Fica o Governo autorizado a:a) Prosseguir o processo de harmoniza��o entre as normas dos c�digos tribut�rios e as normas do C�digo de Processo Tribut�rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 154/91, de 23 de Abril, relativamente � composi��o e funcionamento das comiss�es de revis�o bem como �s mat�rias de recursos e reclama��es da mat�ria tribut�ria, em particular quando resultantes da aplica��o de m�todos indici�rios, de responsabilidade tribut�ria subsidi�ria, de juros, de notifica��es e prazos; b) Legislar no sentido de dar for�a probat�ria �s c�pias de documentos, obtidas a partir dos suportes arquiv�sticos utilizados na Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos, baseados na utiliza��o de meios inform�ticos; c) Rever as normas tribut�rias relativas � compensa��o de cr�ditos e d�bitos por impostos, por forma a estender o regime a todos os impostos administrados pela Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos, bem como a adequar, em consequ�ncia, as normas de contabiliza��o das receitas e despesas or�amentais, o regime de gest�o de tesouraria e o processo tribut�rio, de modo a, progressivamente, se dar cumprimento ao princ�pio da compensa��o de d�vidas e cr�ditos do Estado, independentemente da natureza de uns e outros. 2 - � aditado ao C�digo de Processo Tribut�rio o artigo 14.�-A com a seguinte redac��o: �Artigo 14.�-AResponsabilidade de representantes de n�o residentesOs gestores de bens ou direitos de sujeitos passivos n�o residentes sem estabelecimento est�vel em territ�rio portugu�s s�o solidariamente respons�veis em rela��o �queles e entre si por todas as contribui��es e impostos do n�o residente relativamente ao per�odo em que exerceram essa gest�o.� Artigo 53.�Da��o em pagamentoFica o Governo autorizado a legislar no sentido de:a) Estender a possibilidade de aceita��o de da��o em pagamento das d�vidas a que se refere o artigo 233.� do C�digo de Processo Tribut�rio, n�o obstante n�o estar em curso quanto ao devedor processo de execu��o fiscal ou os bens serem de valor superior ao das d�vidas, e definir as condi��es materiais ou processuais da aceita��o; b) Flexibilizar os procedimentos relativos � aliena��o dos bens aceites em pagamento. Artigo 54.�Tesouraria do EstadoFica o Governo autorizado a legislar no sentido de harmonizar as diversas leis tribut�rias no que respeita aos seus reflexos nas garantias dos contribuintes, com o regime de tesouraria do Estado institu�do pelo Decreto-Lei n.� 275-A/93, de 9 de Agosto. Artigo 55.�Juros de mora1 - Os juros de mora resultantes do n�o pagamento de d�vidas ao Estado nos prazos legalmente previstos ser�o liquidados e cobrados � taxa aplic�vel, nos termos do n.� 4 do artigo 83.� do C�digo de Processo Tribut�rio, aos juros compensat�rios, acrescida de 5 pontos percentuais, salvo se for superior � taxa de 1,5% por m�s, caso em que se aplicar� esta �ltima. 2 - Fica o Governo autorizado a aceitar a redu��o do valor ou o diferimento de prazos de pagamento de juros de mora devidos ao Estado, quando decorrente de concordata ou reestrutura��o financeira decididos no �mbito de processo especial de recupera��o de empresas, entendendo-se que tal aceita��o fica sempre subordinada � cl�usula �salvo regresso de melhor fortuna�. Artigo 56.�Luta contra a evas�o e fraude fiscaisFica o Governo autorizado a:a) Rever as normas sobre a atribui��o do n�mero de identifica��o fiscal �s pessoas singulares, bem como �s pessoas colectivas e entidades equiparadas, com a finalidade de as adaptar �s actuais exig�ncias fiscais, quer a n�vel nacional quer no plano das rela��es intracomunit�rias; b) Rever o n.� 1 do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 127/90, de 17 de Abril, no sentido de excluir do respectivo �mbito todas as informa��es espont�neas e autom�ticas e, nos impostos indirectos, tamb�m as informa��es a pedido que respeitem � identifica��o fiscal dos contribuintes e aos elementos que constem de facturas ou documentos equivalentes; c) Rever os C�digos do IRS e IRC, por forma a aperfei�oar a tributa��o do rendimento e da despesa e a combater a evas�o fiscal, no seguinte sentido: 1) Permitir a determina��o por m�todos indici�rios do conjunto dos rendimentos l�quidos dos contribuintes que, auferindo predominantemente rendimentos das categorias B e C de IRS, apresentem, na m�dia dos �ltimos tr�s anos, por categoria e titular, rendimento colect�vel inferior ao valor anual do sal�rio m�nimo nacional; 2) Permitir a determina��o por m�todos indici�rios do lucro tribut�vel dos sujeitos passivos de IRC que, na m�dia dos �ltimos tr�s anos, apresentem indicadores de rentabilidade inferiores � m�dia do sector, quando n�o demonstrem a sua veracidade; 3) Permitir a determina��o por m�todos indici�rios do rendimento l�quido da categoria B de IRS de sujeitos passivos que possuam, ou sejam obrigados a possuir, contabilidade organizada, bem como o rendimento l�quido das categorias C e D de IRS em rela��o aos sujeitos passivos que, na m�dia dos tr�s �ltimos anos, apresentem indicadores de rentabilidade inferiores � m�dia do sector de actividade, quando n�o demonstrem a sua veracidade, sem preju�zo de, com refer�ncia � categoria D, se considerar para este efeito a totalidade do rendimento l�quido apurado; 4) Defini��o de um limite m�ximo global, sem preju�zo da manuten��o dos limites parcelares j� consagrados, �s dedu��es para contribuintes da categoria B do IRS que n�o disponham de contabilidade organizada, na parte n�o respeitante a remunera��es, quotiza��es, sistemas de seguran�a social, encargos obrigat�rios com empregados e colaboradores e custos relativos a equipamentos, de 32,5% do volume de neg�cios ou de presta��o de servi�os; 5) Permitir a op��o dos contribuintes por contabilidade organizada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, sem qualquer penalidade; 6) Alterar de 15% para 20% a taxa de reten��o na fonte relativa aos rendimentos da categoria B e �s comiss�es abrangidas pela categoria C de IRS; 7) A determina��o de rendimentos por aplica��o de m�todos indici�rios nos termos dos precedentes n.os 1, 2 e 3 ser� efectuada face a indicadores objectivos definidos com recurso a estudos econ�micos e ap�s consulta das entidades representativas do sector de actividade em que o contribuinte se insere ou das associa��es de classe representativas, publicados por portaria do Ministro das Finan�as; d) Rever a legisla��o do IVA, por forma a:1) Modificar as regras de determina��o da base tribut�vel do IVA, no sentido de, face a indicadores objectivos definidos com recurso a estudos econ�micos e ap�s consulta das entidades representativas do sector de actividade em que o contribuinte se insere ou das associa��es de classe representativas, permitir a rectifica��o dos valores declarados por contribuintes com volume de neg�cios inferior a 40000 contos, tendo em conta a aplica��o, ao caso concreto, dos valores definidos pelos referidos indicadores sempre que entre estes e os valores declarados existam diferen�as n�o negligenci�veis; 2) Estabelecer, de harmonia com o disposto no artigo 24.� da Directiva n.� 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio, e em substitui��o do regime especial previsto no artigo 60.� do C�digo do IVA, relativamente a sectores de actividade de retalho ou de presta��es de servi�os a consumidores finais em que se revele especialmente dif�cil avaliar a base tribut�vel, um regime simplificado de tributa��o atrav�s da fixa��o de valores m�nimos de imposto a pagar, entre 100 e 500 contos anuais, com acr�scimo de 50% quando se trate de prestadores de servi�os, sem preju�zo dos contribuintes optarem pelo regime geral do imposto; 3) Estabelecer que a defini��o dos indicadores econ�micos e dos sectores de actividade a que se referem os n�meros anteriores seja efectuada por meio de portaria do Ministro das Finan�as; 4) Estabelecer que, havendo lugar a rectifica��o do volume de neg�cios ou � fixa��o do imposto nos termos da presente autoriza��o legislativa, compita ao contribuinte, atrav�s dos meios de defesa legalmente em vigor, demonstrar a eventual err�nea quantifica��o da sua situa��o tribut�ria; e) Rever a legisla��o fiscal, por forma que, sem preju�zo do prazo normal de caducidade, na liquida��o s� possa recorrer-se � utiliza��o de m�todos indici�rios durante os tr�s anos posteriores, respectivamente, ao da verifica��o do facto tribut�vel, em sede de IRS e de IRC, e ao do ano em que se verificou a exigibilidade do imposto, em sede de IVA. CAP�TULO XVReceitas diversas
Artigo 57.�Receitas diversas1 - S�o reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das sociedades realizados em 1996 por entradas em numer�rio ou convers�o de suprimentos. 2 - Ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais ou registrais referentes a altera��es que venham a ser introduzidas, at� ao final do ano de 1996, nos estatutos dos Correios de Portugal, S. A. (CTT). CAP�TULO XVIOpera��es activas, regulariza��es e garantias do Estado
Artigo 58.�Concess�o de empr�stimos e outras opera��es activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da al�nea i)do artigo 164.� da Constitui��o, atrav�s do Ministro das Finan�as, que ter� a faculdade de delegar, a conceder empr�stimos e a realizar outras opera��es de cr�dito activas, at� ao montante contratual equivalente a 30 milh�es de contos, n�o contando para este limite os montantes que s�o objecto de reestrutura��o ou de consolida��o de cr�ditos do Estado, incluindo a eventual capitaliza��o de juros. 2 - Fica, ainda, o Governo autorizado atrav�s do Ministro das Finan�as, que ter� a faculdade de delegar, a renegociar as condi��es contratuais de empr�stimos anteriores, no �mbito da coopera��o financeira bilateral, incluindo a troca da moeda do cr�dito. 3 - Os cr�ditos adquiridos � seguran�a social poder�o ser cedidos nos termos e condi��es previstos no Decreto-Lei n.� 400/93, de 3 de Dezembro. 4 - O Governo informar� trimestralmente a Assembleia da Rep�blica da justifica��o e das condi��es das opera��es realizadas ao abrigo deste artigo. Artigo 59.�Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditos1 - O Governo fica autorizado, atrav�s do Ministro das Finan�as, que ter� a faculdade de delegar, a proceder �s seguintes opera��es de mobiliza��o de cr�ditos, incluindo cr�ditos de natureza fiscal, em termos a definir por decreto-lei, e outros activos financeiros do Estado: a) Realiza��o de aumentos de capital social com quaisquer activos financeiros, bem como mediante convers�o de cr�dito em capital das empresas devedoras; b) Viabiliza��o da redu��o do capital social de sociedades an�nimas de capitais exclusivamente p�blicos, ou simplesmente participadas, no �mbito de processos de saneamento econ�mico-financeiro; c) Transforma��o de cr�ditos e outros activos financeiros, podendo, excepcionalmente, aceitar a da��o em cumprimento de bens im�veis e valores mobili�rios, no �mbito da recupera��o de cr�ditos do Estado; d) Aliena��o de cr�ditos e outros activos financeiros, no �mbito de ac��es de saneamento financeiro, ou de reestrutura��o ou liquida��o da d�vida; e) Cess�o da gest�o de activos financeiros, a t�tulo remunerado ou n�o, quando tal opera��o se revele a mais adequada � defesa dos interesses do Estado; f) Cess�o de activos financeiros que o Estado, atrav�s da Direc��o-Geral do Tesouro, detenha sobre cooperativas e associa��es de moradores aos munic�pios onde aquelas tenham a sua sede. 2 - Na realiza��o das opera��es indicadas no n�mero anterior poder�o ser adoptados crit�rios de valoriza��o que atendam � natureza e valor real dos activos financeiros, podendo ainda proceder-se, designadamente, em casos devidamente fundamentados, � redu��o do valor dos cr�ditos. 3 - Independentemente do valor, a contrata��o da presta��o de servi�os relativos � opera��o referida na al�nea e)do n.� 1 deste artigo poder� ser precedida de procedimento por negocia��o, com ou sem publica��o pr�via de an�ncio, ou de ajuste directo. 4 - Relativamente �s opera��es de mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditos a seguir considerados dever� ter-se em conta: a) Qualquer opera��o que venha a traduzir-se na redu��o do valor nominal de cr�ditos fiscais s� poder� efectuar-se no quadro de um processo judicial de recupera��o de empresas ou ap�s a submiss�o da entidade devedora a uma auditoria exterior de que resulte demonstrada a impossibilidade da liquida��o da totalidade das d�vidas, nomeadamente atrav�s de vendas de activos imediatamente realiz�veis que n�o inviabilizem a subsist�ncia da actividade econ�mica dos devedores; b) A transforma��o de cr�ditos do Estado em capital e a negocia��o de prazos e condi��es excepcionais para a sua liquida��o com os respectivos devedores, ou com pessoas ou entidades cujo interesse patrimonial seja assimil�vel ao dos primeiros, depender�o da verifica��o de crit�rios de avalia��o da situa��o das entidades devedoras, devendo considerar-se como circunst�ncias impeditivas as seguintes: i) Acusa��o da pr�tica de crimes fiscais conexos com as d�vidas em causa, imput�veis aos devedores em caso de pessoas singulares ou, em caso de pessoas colectivas, a quem os represente e permane�a em fun��es; ii) Paraliza��o da actividade da entidade devedora por per�odo que fa�a supor a inviabilidade da sua recupera��o; iii) Incumprimento sistem�tico da fun��o social da entidade devedora;c) As condi��es correspondentes a cada opera��o que envolva transforma��o de cr�ditos do Estado em capital dever�o obrigatoriamente constar de decreto-lei individualizado; d) As situa��es excepcionais criadas ao abrigo deste artigo estar�o sempre sujeitas a uma cl�usula �salvo regresso de melhor fortuna�; e) Em qualquer das situa��es previstas no presente artigo, sempre que as entidades abrangidas sejam igualmente devedoras dos respectivos s�cios estes n�o poder�o obter para os seus pr�prios cr�ditos um regime mais favor�vel do que aquele que vier a ser estabelecido para os cr�ditos do Estado. 5 - Fica ainda o Governo autorizado, atrav�s do Ministro das Finan�as, que ter� a faculdade de delegar, a: a) Proceder � permuta de activos entre entes p�blicos;b) Autorizar a redu��o do valor dos cr�ditos do Estado no �mbito do Cr�dito Agr�cola de Emerg�ncia, do ex-IGEF da Public Law 480, da ex-Junta de Coloniza��o Interna, da ex-IAPO, da ex-JNPP, do ex-SIFAP, do ex-Instituto dos Cereais, do ex-Cr�dito Cifre e de outras situa��es an�logas; c) Anular os cr�ditos do Estado sobre a seguran�a social, emergentes de empr�stimos concedidos pela Direc��o-Geral do Tesouro; d) Anular as d�vidas das Associa��es da Bolsa de Valores de Lisboa e da Bolsa de Valores do Porto, at� aos montantes, respectivamente, de 2,078 milh�es de contos e de 714000 contos, acrescidos dos juros inerentes. 6 - O Governo informar� trimestralmente a Assembleia da Rep�blica da justifica��o e condi��es das opera��es realizadas. Artigo 60.�Aquisi��o de activos e assun��o de passivosFica o Governo autorizado, atrav�s do Ministro das Finan�as, que ter� a faculdade de delegar, e sujeito ao limite estabelecido no artigo 62.�, a adquirir cr�ditos e a assumir passivos das entidades e nas condi��es adiante designadas: a) Sociedades an�nimas de capitais p�blicos e participadas e de empresas p�blicas, designadamente no contexto dos respectivos planos estrat�gicos de reestrutura��o e saneamento e de extin��o, e de institutos p�blicos e estabelecimentos fabris das For�as Armadas, nomeadamente da TAP, S. A., at� ao limite de 40 milh�es de contos, e da Companhia Nacional de Petroqu�mica, S. A., at� ao contravalor de USD 191000000; b) Responsabilidades constitu�das no �mbito do financiamento, n�o liquidado, de opera��es de com�rcio externo destinadas aos pa�ses africanos de l�ngua oficial portuguesa, desde que tal se enquadre nos objectivos da pol�tica de coopera��o com aqueles pa�ses. Artigo 61.�Opera��es de reprivatiza��o e de aliena��o de participa��es sociais do Estado1 - Para as reprivatiza��es a realizar ao abrigo da Lei n.� 11/90, de 5 de Abril, bem como para a aliena��o de outras participa��es sociais do Estado, fica o Governo autorizado, atrav�s do Ministro das Finan�as, que ter� a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pr�-qualificadas a que se refere o artigo 5.� da citada lei, a montagem das opera��es de aliena��o e de oferta p�blica de subscri��o de ac��es, a tomada firme e respectiva coloca��o e demais opera��es associadas. 2 - As despesas decorrentes dos contratos referidos no n�mero anterior, bem como as despesas derivadas da amortiza��o da d�vida p�blica, ser�o suportadas pelo Fundo de Regulariza��o da D�vida P�blica, atrav�s das receitas provenientes quer das reprivatiza��es, quer de outras aliena��es de activos realizadas ao abrigo das Leis n.os 71/88, de 24 de Maio, e 11/90, de 5 de Abril. Artigo 62.�Regulariza��esFica o Governo autorizado, nos termos da al�nea i) do artigo 164.� da Constitui��o, a aumentar o endividamento l�quido global directo, para al�m do que � referido no artigo 68.�, at� ao limite de 230 milh�es de contos, a que acresce o montante n�o utilizado da autoriza��o concedida no artigo 67.� da Lei n.� 39-B/94, de 27 de Dezembro, para fazer face �s opera��es referidas no artigo 60.� e para regularizar responsabilidades decorrentes de situa��es do passado, designadamente: a) Cumprimento de obriga��es assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Servi�o Nacional de Sa�de, at� ao limite de 35 milh�es de contos; b) Execu��o de contratos de garantia ou de outras obriga��es assumidas por servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1996; c) Regulariza��o de situa��es decorrentes da descoloniza��o em 1975 e anos subsequentes, designadamente as que afectam o patrim�nio de entidades do sector p�blico; d) Regulariza��o de juros de empr�stimo interno contra�do pelo Estado nos termos do n.� 1 do artigo 58.� da Lei n.� 2/92, de 9 de Mar�o; e) Regulariza��o de responsabilidades decorrentes do rec�lculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas nos termos do Decreto-Lei n.� 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determina��o de indemniza��es definitivas devidas por nacionaliza��es na zona da reforma agr�ria, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebra��o de conven��es de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.� 324/88, de 23 de Setembro; f) Regulariza��o de responsabilidades emergentes da concess�o de garantias de seguro de cr�dito, de cr�ditos financeiros e seguro-cau��o; g) Regulariza��o de compromissos assumidos em anos anteriores pelas entidades intervenientes na gest�o de ac��es de forma��o profissional com financiamento do Fundo Social Europeu, at� ao montante de 22 milh�es de contos; h) Regulariza��o de responsabilidades emergentes de encargos com a sa�de da Pol�cia de Seguran�a P�blica e da Guarda Nacional Republicana; i) Regulariza��o de obriga��es assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, at� ao montante de 5 milh�es de contos. Artigo 63.�Opera��es de tesouraria1 - Os saldos activos registados no final do ano econ�mico de 1996 nas contas de opera��es de tesouraria referidas nas al�neas b) e c) do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 332/90, de 29 de Outubro, poder�o transitar para o ano econ�mico seguinte, at� um limite m�ximo de 30 milh�es de contos, n�o contando para este limite os montantes depositados nas contas da classe �Disponibilidades e aplica��es�. 2 - Nas entradas e sa�das de fundos por opera��es de tesouraria, dever-se-� fazer o arredondamento necess�rio para que as frac��es m�nimas expressas nas import�ncias a pagar ou a receber sejam o escudo, procedendo-se ao respectivo arredondamento da seguinte forma: a) Para o n�mero de escudos imediatamente superior, se a termina��o da frac��o do escudo for igual ou superior a 50 centavos; b) Para o n�mero de escudos imediatamente inferior, se a frac��o do escudo for inferior a 50 centavos. Artigo 64.�Garantias do Estado1 - O limite para a concess�o de avales e outras garantias do Estado � fixado, em termos de fluxos l�quidos anuais, em 430 milh�es de contos para opera��es financeiras internas e externas. 2 - N�o contam para os limites fixados no n�mero anterior as seguintes opera��es: a) Concess�o de garantia a opera��es a celebrar no �mbito de processos de renegocia��o de d�vida avalizada; b) Concess�o de aval do Estado a empr�stimos concedidos � Hidroel�ctrica de Cabora Bassa, S. A., at� ao limite de 7,3 milh�es contos; c) Concess�o de garantias que decorrem de delibera��es tomadas no seio da Uni�o Europeia, nomeadamente ao abrigo da Conven��o de Lom� IV; d) Concess�o dos avales �s opera��es que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto no artigo 73.� 3 - Relativamente �s Regi�es Aut�nomas, a taxa de aval prevista no n.� 2 da base XI da Lei n.� 1/73, de 2 de Janeiro, � calculada nos termos da seguinte tabela: (ver documento original)4 - As responsabilidades do Estado decorrentes da concess�o em 1996 de garantias de seguro de cr�dito, de cr�ditos financeiros e seguro-cau��o n�o poder�o ultrapassar o montante equivalente a 100 milh�es de contos, n�o contando para este limite as prorroga��es de garantias j� concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor. Artigo 65.�Saldos do cap�tulo 60 do Or�amento do Estado para 1995Os saldos das dota��es afectas �s rubricas da classifica��o econ�mica �Transfer�ncias correntes�, �Subs�dios�, �Activos Financeiros� e �Outras despesas correntes� inscritas no Or�amento do Estado para 1995, no cap�tulo 60 do Minist�rio das Finan�as, poder�o ser excepcionalmente depositados em conta especial utiliz�vel na liquida��o das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada at� 30 de Junho de 1996. Artigo 66.�Despesas com processos de extin��oAs despesas correntes estritamente necess�rias que resultem de processos de dissolu��o, liquida��o e extin��o de institutos p�blicos, empresas p�blicas, sociedades an�nimas de capitais p�blicos e participadas e organismos de coordena��o econ�mica s�o efectuadas atrav�s do cap�tulo 60 do Minist�rio das Finan�as. Artigo 67.�Responsabilidades do ex-Fundo de Garantia de Riscos CambiaisA liquida��o e a execu��o das responsabilidades assumidas pelo ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais ser�o assumidas por entidade a designar por despacho do Ministro das Finan�as. CAP�TULO XVIINecessidades de financiamento
Artigo 68.�Financiamento do Or�amento do Estado1 - Para fazer face �s necessidades de financiamento decorrentes da execu��o do Or�amento do Estado, incluindo os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da al�nea i) do artigo 164.� da Constitui��o, a aumentar o endividamento l�quido global directo at� um m�ximo de 735 milh�es de contos. 2 - O montante m�ximo de acr�scimo l�quido de endividamento externo, integrante do limite global estabelecido no precedente n.� 1, � fixado em 500 milh�es de contos. Artigo 69.�Condi��es gerais dos empr�stimos1 - Nos termos da al�nea i) do artigo 164.� da Constitui��o, fica o Governo autorizado a contrair empr�stimos amortiz�veis e a realizar outras opera��es de cr�dito, todos adiante designados genericamente por empr�stimos, nos mercados interno e externo, incluindo junto de organismos de coopera��o internacional, at� ao montante global resultante da adi��o dos seguintes valores: a) Acr�scimo l�quido de endividamento previsto nos artigos 62.� e 68.�;b) Montante das amortiza��es da d�vida p�blica realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveni�ncia de gest�o da d�vida; c) Montante de outras opera��es envolvendo redu��o de d�vida p�blica externa.2 - Dentro do limite fixado no n�mero anterior, o montante m�ximo global de empr�stimos externos a contrair ou utilizar durante o exerc�cio or�amental ser� determinado pela adi��o dos seguintes valores: a) Acr�scimo l�quido de endividamento externo previsto no n.� 2 do artigo 68.� e no artigo 62.�, quando, neste caso, as regulariza��es envolvam a assun��o de responsabilidades para com o exterior; b) Montante das amortiza��es da d�vida p�blica externa realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveni�ncia de gest�o da d�vida; c) Montante de outras opera��es envolvendo redu��o de d�vida p�blica externa.3 - As amortiza��es de d�vida p�blica que forem efectuadas pelo Fundo de Regulariza��o da D�vida P�blica, como aplica��o das receitas das privatiza��es, n�o ser�o consideradas para efeitos da al�nea b) do n.� 1 deste artigo e, consequentemente, para determina��o do acr�scimo de endividamento global directo. 4 - Os limites referidos nos n.os 1 e 2 deste artigo apenas se aplicam �s utiliza��es ou emiss�es de empr�stimos cujas amortiza��es ocorram ap�s o final do exerc�cio or�amental. 5 - O aumento ou a redu��o do produto da emiss�o de bilhetes do Tesouro, durante o exerc�cio or�amental, ser�o considerados como emiss�o de empr�stimo ou como amortiza��o de d�vida, respectivamente, para efeitos dos limites e c�lculos previstos no n.� 1 deste artigo. 6 - As utiliza��es que ocorram em 1996 de empr�stimos contratados em anos anteriores, com excep��o dos empr�stimos emitidos ao abrigo da Lei n.� 80/77, de 26 de Outubro, relevam para os limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 deste artigo, tendo em conta o referido no n.� 4 do presente artigo. 7 - Nos termos do n.� 1 do artigo 3.� da Lei n.� 20/85, de 26 de Julho, o limite m�ximo de bilhetes do Tesouro em circula��o � fixado em 2000 milh�es de contos. 8 - O montante m�ximo dos empr�stimos internos de curto prazo a emitir ou utilizar no exerc�cio or�amental, com excep��o dos bilhetes do Tesouro, � fixado em 300 milh�es de contos. 9 - O montante m�ximo dos empr�stimos externos de curto prazo a emitir ou utilizar no exerc�cio or�amental � fixado em 300 milh�es de contos. 10 - Os empr�stimos poder�o ser colocados junto de institui��es financeiras ou equiparadas, organismos de coopera��o internacional, investidores especializados ou do p�blico em geral, residentes ou n�o residentes, dependendo a escolha dos tomadores ou credores do que, em cada emiss�o, se revelar mais conveniente para a eficiente gest�o da d�vida p�blica. 11 - Os encargos com os empr�stimos a contrair ou contratar nos termos da presente lei n�o poder�o exceder os resultantes da aplica��o das condi��es correntes nos mercados. Artigo 70.�Cobertura de necessidades de tesourariaPara fazer face a necessidades pontuais de tesouraria e sujeito aos limites do artigo 69.�, fica o Governo autorizado, nos termos da al�nea i) do artigo 164.� da Constitui��o, a contrair empr�stimos internos, junto de institui��es de cr�dito e de sociedades financeiras, sob a forma de linha de cr�dito ou outra, com utiliza��es de curto prazo, as quais n�o poder�o ultrapassar, em cada momento, o montante de 300 milh�es de contos. Artigo 71.�Gest�o da d�vida p�blicaFica o Governo autorizado, atrav�s do Ministro da Finan�as, que ter� a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas, quando necess�rio e tendo em vista uma eficiente gest�o da d�vida p�blica: a) Proceder � substitui��o entre a emiss�o das v�rias modalidades de empr�stimos internos; b) Proceder � substitui��o de empr�stimos existentes;c) Alterar o limite de endividamento externo, por contrapartida do limite de endividamento interno; d) Refor�ar as dota��es or�amentais para amortiza��o de capital, incluindo a redu��o do produto da emiss�o de bilhetes do Tesouro; e) Decidir o pagamento antecipado, total ou parcial, de empr�stimos j� contratados; f) Contratar novas opera��es destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou � transfer�ncia das responsabilidades associadas a empr�stimos anteriores; g) Realizar opera��es de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condi��es financeiras, tendo por base contratos de empr�stimo integrantes da d�vida p�blica, que visem melhorar as condi��es finais dos financiamentos. Artigo 72.�Fiscaliza��o pr�via das opera��es de troca (swaps)1 - Atendendo a que a realiza��o das opera��es de troca (swaps) a que a al�nea g) do artigo 71.� faz refer�ncia, pela especificidade das regras de funcionamento dos mercados em que s�o efectuadas, n�o � compat�vel com o procedimento de fiscaliza��o pr�via pelo Tribunal de Contas, ficam as mesmas isentas de visto pr�vio, devendo todavia o Governo, atrav�s do Ministro das Finan�as, que ter� a faculdade de delegar, remeter �quele Tribunal toda a informa��o relativa �s condi��es financeiras das opera��es realizadas, no prazo de 10 dias �teis ap�s a concretiza��o das mesmas. 2 - A isen��o prevista no n�mero anterior aplica-se �s opera��es de troca (swaps) realizadas no �mbito da gest�o da d�vida p�blica desde 1 de Janeiro de 1994. Artigo 73.�Necessidades de financiamento das Regi�es Aut�nomas1 - As Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira n�o poder�o contrair empr�stimos que impliquem um aumento do seu endividamento l�quido em montante superior a 15 e 16 milh�es de contos, respectivamente, incluindo todas as formas de d�vida. 2 - Relativamente � Regi�o Aut�noma dos A�ores, acresce ao limite definido no n�mero anterior o montante estritamente necess�rio � regulariza��o da d�vida � Caixa Geral de Dep�sitos, resultante de linhas de cr�dito bonificadas. 3 - Relativamente � Regi�o Aut�noma da Madeira, o limite previsto no n.� 1 n�o impede que o Governo da Rep�blica possa adoptar, excepcionalmente, as provid�ncias necess�rias para financiar um eventual agravamento do d�fice do Or�amento da Regi�o para 1996, sem preju�zo dos objectivos globais da pol�tica or�amental. Artigo 74.�Informa��o � Assembleia da Rep�blicaO Governo informar� trimestralmente a Assembleia da Rep�blica acerca do montante e utiliza��o de todos os empr�stimos contra�dos ao abrigo das disposi��es dos artigos anteriores do presente cap�tulo. Aprovada em 15 de Mar�o de 1996.O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos.Promulgada em 21 de Mar�o de 1996.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendada em 22 de Mar�o de 1996.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.(ver documento original)	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 27.01.2015

References: Artigo 1

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Artigo 7
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