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Timestamp: 2018-12-15 14:52:26+00:00

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O direito: ECA - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
ECA - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
Dado que os menores de 18 anos são inimputáveis perante a CF, artigo 228, bem como ao Código Penal, art, 27, não há se falar em crimes ou contravenções.
Assim, toda conduta que se enquadre daquela forma será denominada ato infrancional, quando o sujeito ativo for criança ou adolescente. Dessa forma, a responsabilização é socioeducativa ou estatutária e não penal.
Por outro lado, o sujeito ativo do ato infracional é sempre o adolescente, visto que a criança fica adstrita apenas às medidas de proteção descritas no art. 101.
Súmula 338: “A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativa”.
Ainda, deverá ser observado o devido processo legal nos processos atinentes a atos infrancionais.
Claro é o entendimento que deve ser observada a natureza pedagógica das medidas aplicáveis a adolescentes.
Embora inimputável, o adolescente é responsável por seus atos, dentro da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento.
Quando a criança se vê envolvida em ato infracional, deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, onde lhe será aplicada medida protetiva mais adequada (art. 101).
No direito penal a regra são penas privativas de liberdade, e, excepcionalmente, penas restritivas de direito, enquanto que no Estatuto, a exceção é a medida de internação.
A condição de irregularidade recai hoje sobre a família, a sociedade e o Estado, não mais sobre a criança ou adolescente, como acontecia na doutrina da situação irregular, com base no revogado Código de Menores.
Deduz-se do presente artigo as seguintes garantias:
- princípio da presunção de inocência;
- direito de ser informado de seus direitos;
- direito ao devido processo legal.
- a fundamentação decorre da segunça jurídica, ou seja, as partes devem saber os motivos de convencimento em face da decisão judicial.
O remédio contra a ilegalidade é o Habeas Corpus, cabível quando alguém sofrer ou estar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (art 5º, LXVIII, CF).
A inobservância do presente artigo, por parte da autoridade responsável, caracteriza o tipo penal descrito no art. 231 do Estatuto, crime próprio, pois o sujeito ativo é a autoridade policial.
Atentar para o art. 174, o qual trata da soltura imediata do adolescente, diante do comparecimento dos pais ou responsável, salvo rara exceção, quando o ato infracional for de grande repercussão social.
Habeas Corpus. Decorrido o prazo de 45 dias, e não havendo fato relevante para superação desse prazo, cabe Habeas Corpus para reparar constrangimento ilegal. Ordem concedida. TJDF, HC 127879.
Os prazos do Estatuto são sempre imperativos, não admitindo prorrogações. Cabe sempre a participação do MP, pois trata-se de interesses difusos e indisponíveis, tutelados pelo Estado. Ainda, a titularidade de ação penal pública é exclusiva do MP.
“O rol de garantias do art. 111 não é exaustivo”, basta observar a expressão “entre outras” no caput do dispositivo.
“O inciso III estabelece a obrigatoriedade da presença de procurador aos adolescente”. O Código de Menores apenas considerava essa situação facultativa.
A não interferência de advogado, assim como sua deficiência expressiva, poderá ensejar a anulação do processo.
Assim, “a ausência de advogado é causa de nulidade absoluta do processo”. Para tanto, observar a Súmula 523 do STF. Seria o caso de Defensor Público, ou, na sua falta, advogado nomeado pelo juiz.
IV - liberdade assistida; (mínimo de seis meses)
Bom esclarecer que as medidas têm cunho educativo, não punitivo.
A autoridade competente para aplicar tais medidas é o magistrado, conforme artigo 148, I, ou, na hipótese de remissão, o representante do MP, nos incisos I a IV e VII, arts. 126 a 128.
Dar prioridade ao enfoque pedagógico das mediadas.
Observa-se que o inciso I, advertência, não pressupõe provas suficientes da autoria e da materialidade, porém, não significa que cabe tal medida em mera suspeita.
Dirigida ao adolescente autor da infração, aplicada pelo magistrado, na presença dos pais ou responsável.
Há controvérsias, quanto à formação ou não de processo, e, em consequência, do contraditório.
O artigo além de educativo trata da reparação do dano.
O Código Civil, em seu artigo 932, I, determina que os pais são responsáveis pela reparação patrimonial.
Considera-se que a medida é opcional por parte do adolescente, tendo em vista que não é permitido o trabalho forçado, em qualquer hipótese, conforme §2º do artigo 112 e artigo 5º, inciso XLVII, alínea ‘c’, da CF.
“O trabalho será prestado gratuitamente, com acompanhamento da autoridade judiciária, o que se efetivará por meio de relatórios, os quais a entidade beneficiada se obriga a emitir periodicamente”.
Poderá adolescente com idade inferior a 14 anos cumprir medida socioeducativa, prestação de serviços à comunidade (PSC)?
Os tribunais entendem que podem, haja vista que não se trata de vínculo empregado e empregador, mas medida de caráter educativo, conforme julgado abaixo:
Ato infracional: Aplicação de medida socioeducativa de prestação de seviços à comunidade, (...) poderá ser aplicada ao adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos) que pratica ato infracional, como é o caso em análise. (TJSC, Apelação nº 2003. 002142-6, julgado em 1-4-2003).
A liberdade assistida difere da liberdade vigiada. Esta busca apenas o controle sobre os atos do adolescente, aquele atua como um meio de proteção, fortalecendo os vínculos com a família e a comunidade.
A liberdade assistida é menos uma sanção penal e mais uma medida pedagógica. Terá o adolescente um acompanhamento por orientador designado pelo juiz.
Sobre esse relatório, quanto mais minucioso, melhor.
“A liberdade assistida será aplicada diante da prática reiterada de atos infracionais leves ou nas hipóteses em que, embora tenha sido praticado ato grave, o contexto social e o comportamento do adolescente recomendam não seja afastado de usa família e da sua comunidade”. (Elias, 2004, p.95).
No regime de semiliberdade, o adolescente recolhe-se à noite a um estabelecimento. Durante o dia estará livre para realizar atividades externas: frequentar escolas e trabalhar, conforme artigo 120, parágrafo primeiro. Para tanto não depende de autorização judicial.
Segundo Silva (1995, p. 185), a semiliberdade corresponde à semi-internação.
Entende-se que a semiliberdade é um relaxamento do regime de internação, e uma preparação para a liberdade assistida.
Quanto aos prazos, em face do § segundo do artigo 120: prazo indeterminado, reavaliação a cada 6 meses, prazo máximo de 3 anos, liberação compulsória aos 21 anos.
Indispensável é o devido processo legal para medidas privativas de liberdade, conforme artigos 171 a 190 do Estatuto.
A medida de internação é cabível somente nos casos de violência à pessoa ou grave ameaça, reiteração de outras infrações graves ou mediante descumprimento de medida anteriormente imposta.
A expressão “abrigo” se refere ao acolhimento institucional. A intenção é separar o adolescente em conflito com a lei daquele acolhido institucionalmente.
O rol de direitos acima elencados não é taxativo, de sorte que os demais direitos constantes da Lei 8.069/90 devem, por óbvio, ser respeitados.
Para o descumprimento do artigo em foco cabe Ação Civil Pública de competência do MP, assim como ação de indenização em favor do adolescente lesado ou sua família.
A remissão nada mais é do que o perdão em face da menor participação do adolescente no ato infracional.
Assim, temos duas formas de remissão: a oferecida pelo MP (caput), antes de iniciado o processo, e a judicial (parágrafo único), determinada pelo magistrado, após iniciado o processo.
O processo extinto pela remissão não deverá ser considerado para aplicação de medida posterior, ainda que tenha sido cumulada com medida socioeducativa.
O artigo abre a possibilidade da revisão judicial da medida aplicada no momento da remissão.
Postado por Kamilla Azevedo às 06:37
O artigo é muito interessante. gostaria que enviasse outros para im.
vicentealbino1@hotmail.com
Augusto Teles Damasceno 23 de fevereiro de 2016 10:52

References: artigo 228
 artigo 148
 artigo 932
 artigo 112
 artigo 5
 artigo 120
 artigo 120