Source: https://pt.scribd.com/doc/51846581/Lei-Organica-da-Policia-do-Estado-de-Sao-Paulo
Timestamp: 2018-02-20 05:56:30+00:00

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Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo Título I DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1º A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas executará o serviço , policial por intermédio dos órgãos policiais que a integram. Parágrafo único. Abrange o serviço policial a prevenção e investigação criminais, o policiamento ostensivo, o trânsito e a proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento. Artigo 2º São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública: I _ Polícia Civil; II _ Polícia Militar. § 1º Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta. Artigo 3º São atribuições básicas: I _ da Polícia Civil: o exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada; II _ da Polícia Militar: o planejamento, a coordenação e a execução do policiamento ostensivo, fardado e a prevenção e extinção de incêndios. Artigo 4º Para efeito de entrosamento dos órgãos policiais contará a administração superior com mecanismos de planejamento, coordenação e controle, pelos quais se assegurem, tanto a eficiência, quanto a complementaridade das ações, quando necessárias à consecução dos objetivos policiais. Artigo 5º Os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condições de ingresso às classes, séries de classes, carreiras ou quadros são estabelecidos em estatutos. Artigo 6º É vedada, salvo com autorização expressa do Governador em cada caso, a utilização de integrantes dos órgãos policiais em funções estranhas ao serviço policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir. Parágrafo único. É considerado serviço policial, para todos os efeitos legais, inclusive arregimentação, o exercido em cargo, ou funções de natureza policial, inclusive os de ensino a esta legados. Artigo 7º As funções administrativas e outras de natureza não policial serão exercidas por funcionário ou por servidor, admitido nos termos da legislação vigente não pertencente às classes, séries de classes, carreiras e quadros policiais.
Artigo 8º As guardas municipais, guardas noturnas e os serviços de segurança e vigilância, autorizados por lei, ficam sujeitos à orientação, controle e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública, na forma de regulamentação específica. Título II Da Polícia Civil Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 9º Esta lei complementar estabelece as normas, os direitos, os deveres e as vantagens dos titulares de cargos policiais civis do Estado. Artigo 10. Consideram-se para os fins desta lei complementar: I _ classe: conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e amplitude de vencimentos; II _ série de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade; III _ carreira policial: conjunto de cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo. Artigo 11. São classes policiais civis aquelas constantes do anexo que faz parte integrante desta lei complementar. Artigo 12. As classes e as séries de classes policiais civis integram o Quadro da Secretaria da Segurança Pública na seguinte conformidade: I _ na Tabela I (SQC-I): a) Delegado Geral de Polícia; b) Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial); c) Assistente Técnico de Polícia; d) Delegado Regional de Polícia; e) Diretor de Divisão Policial; h) Assistente de Planejamento e Controle Policial; j) Delegado de Polícia Substituto; l) Escrivão de Polícia Chefe II; m) Investigador de Polícia Chefe II; n) Escrivão de Polícia Chefe I; o) Investigador de Polícia Chefe I.
. h) Perito Criminal Chefe. 3 _ Investigador de Polícia. 3 _ Operador de Telecomunicações Policial. i) Perito Criminal Encarregado. b) Encarregado de Setor (Telecomunicação Policial). f) Chefe de Seção (Dactiloscopista Policial). b) os das seguintes classes: 1 _ Perito Criminal. 5 _ Inspetor de Diversões Públicas. c) Chefe de Seção (Pesquisador Dactiloscópico Policial). 8 _ Carcereiro. 11 _ Atendente de Necrotério Policial. d) Encarregado de Setor (Pesquisador Dactiloscópico Policial). 9 _ Dactiloscopista Policial. 2 _ Técnico em Telecomunicações Policial. g) Encarregado de Setor (Dactiloscopista Policial).II _ na Tabela II (SQC-II): a) Chefe de Seção (Telecomunicação Policial). III _ na Tabela III (SQC-III): a) os das séries de classe de: 1 _ Delegado de Polícia. 2 _ Escrivão de Polícia. e) Encarregado de Setor (Carceragem). 10 _ Agente Policial. 7 _ Pesquisador Dactiloscópico Policial. 6 _ Auxiliar de Necropsia. 4 _ Fotógrafo (Técnica Policial).
Capítulo III DO PROVIMENTO DE CARGOS Seção I Das Exigências para Provimento Artigo 15. do cargo de Delegado de Polícia de 1 ª Classe. . ser ocupante do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial. realizado em 3 (três) fases eliminatórias e sucessivas: I _ a de prova escrita ou. XIV _ para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau. . III _ a de freqüência e aproveitamento em curso de formação técnico-profissional na Academia de Polícia. VIII _ para os de Investigador de Polícia Chefe II: ser ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Chefe III ou II. serão exigidos os seguintes requisitos: I _ para o de Delegado Geral de Polícia. XIII _ para os de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia: ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau. no mínimo. X _ para os de Investigador de Polícia Chefe I: ser ocupante do cargo de Investigador de Polícia III ou II. V _ para os de Diretor de Divisão Policial: ser ocupante. O provimento mediante nomeação para cargos policiais civis. ser ocupante do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial II _ para os de Diretor Geral de Polícia. II _ a de prova oral. no mínimo. VII _ para os de Escrivão de Polícia Chefe II: ser ocupante do cargo de Escrivão de Polícia III. XI _ para os de Delegado de Polícia de 5 ª Classe: ser portador de Diploma de Bacharel em Direito. quando se tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei exija formação de nível universitário. L Seção II Dos Concursos Públicos Artigo 16. de prova escrita e títulos. de caráter efetivo será precedido de concurso público. de cargo de Delegado de Polícia de 2 ª Classe. Assistente Técnico de Polícia e Delegado Regional de Polícia. VI _ para os de Assistente de Planejamento e Controle Policial: ser ocupante. No provimento dos cargos policiais civis.
§ 2º Sendo funcionário ou servidor. III _ cursos de formação a que ficam sujeitos os candidatos classificados. até o término do concurso junto à Academia de Polícia de São Paulo. os ocupantes de cargos policiais civis. os candidatos. Artigo 19. . § 3º É facultado ao funcionário ou servidor. e no máximo 45 (quarenta e cinco) anos incompletos. a que se refere o inciso II. São requisitos para a inscrição nos concursos: I _ ser brasileiro. IV _ os critérios de habilitação e classificação final para fins de nomeação.Artigo 17. b) conduta na vida pública e privada e a forma de sua apuração. contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Artigo 18. à data do encerramento das inscrições. o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função-atividade. II _ ter no mínimo 18 (dezoito) anos. ficam dispensados do limite de idade. c) diplomas e certificados. referentes a: a) capacidade física e mental. em caráter experimental e transitório para a formação técnico-profissional. III _ não registrar antecedentes criminais. Os candidatos a que se refere o artigo anterior serão admitidos. serão matriculados no curso de formação técnico-profissional específico. afastado nos termos do parágrafo anterior. V _ as condições para provimento do cargo. II _ a forma de julgamento das provas e dos títulos. optar pela retribuição prevista no § 1º. em número equivalente ao de cargos vagos. V _ estar quite com o serviço militar Parágrafo único. Artigo 20. pelo Secretário da Segurança Pública. Os concursos públicos terão validade máxima de 2 (dois) anos e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão. IV _ estar em gozo dos direitos políticos. Para efeito da inscrição. § 1º A admissão de que trata este artigo far-se-á com retribuição equivalente à do vencimento e demais vantagens do cargo vago a que se candidatar o concursando. Observada a ordem de classificação pela média aritmética das notas obtidas nas provas escrita e oral (incisos I e II do artigo 16). em função da natureza do cargo: I _ tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos. sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens.
II _ não revele aproveitamento no curso. § 1º O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias. se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo policial civil. Artigo 23. Artigo 29. assinado pelo empossado e pela autoridade competente. III _ o Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil.Artigo 21. O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado do curso de formação. após o policial civil prestar solenemente o respectivo compromisso. Parágrafo único. sem motivo justificado. Artigo 25. no órgão oficial. A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em livro próprio. expedindo-se-lhes certificados dos quais constará a média final. cujo teor será definido pelo Secretário da Segurança Pública. Homologado o concurso pelo Secretário da Segurança Pública. nos demais casos. Artigo 28. A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias. a critério do órgão médico encarregado da inspeção respectiva. sempre que este estabelecer exigência para a expedição de certificado de sanidade. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público policial civil. A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se a posse não se der dentro do prazo será tornado sem efeito o ato de provimento. Seção IV Do Exercício . III _ não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada. Artigo 22. Artigo 26. II _ o Delegado Geral de Polícia. contados da publicação do ato de provimento. aos Delegados de Polícia. São competentes para dar posse: I _ o Secretário da Segurança Pública. sob pena de responsabilidade. serão nomeados os candidatos aprovados. A autoridade que der posse deverá verificar. nas hipóteses em que: I _ não atinja o mínimo de freqüência estabelecida para o curso. A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso. Artigo 27. Seção III Da Posse Artigo 24. a requerimento do interessado. ao Delegado Geral de Policia. deixar de cumprir as exigências do órgão médico. O prazo a que se refere este artigo recomeçará a fluir sempre que o candidato.
III _ com seu assentimento. em caso excepcional. em inspeção médica. § 2º Será tornada sem efeito a reversão ex-officio e cassada a aposentadoria do policial civil que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício injustificadamente. O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe. Artigo 35. remoção ou transposição não importar mudança de município. IV _ no interesse do serviço policial. salvo autorização do Delegado Geral de Polícia. Nenhum policial civil poderá ter exercício em serviço ou unidade diversa daquela para o qual foi designado. Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior. § 1º Quando o acesso. dentro do prazo legal. . § 1º A reversão só poderá efetivar-se quando. Reversão ex-officio é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez. Artigo 31. O Delegado de Polícia só poderá ser removido. contados: I _ da data da posse. Artigo 33. deverá o policial civil entrar em exercício no prazo de 5 (cinco) dias. com a aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho da Polícia Civil. nos termos deste artigo. à classe imediatamente superior.Artigo 30. ou. O exercício terá início dentro de 15 (quinze) dias. ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo. § 2º No interesse do serviço policial o Delegado Geral de Polícia poderá determinar que os policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo. Artigo 32. A reversão far-se-á no mesmo cargo. terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Capítulo IV DA REMOÇÃO Artigo 36. de um para outro município: I _ a pedido. Seção V Da Reversão Ex-Officio Artigo 34. após consulta. II _ por permuta. II _ da data da publicação do ato no caso de remoção.
estaduais ou municipais .261. Subseção II Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial Artigo 44. Parágrafo único. Artigo 39. A remoção dos integrantes das demais séries de classes e cargos policiais civis. a sede de exercício do policial civil. É preferencial. no mínimo. isolada ou simultaneamente realizadas. Artigo 40. bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia. A remoção só poderá ser feita. II _ pelo cumprimento de horário irregular. e demais legislação pertinente (sic). os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Policia. exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural. de uma para outra unidade policial. quando este for cabeça do casal. em caso de remoção. que se caracteriza: I _ pela prestação de serviço em jornada de. será processada: I _ a pedido. Artigo 45. III _ no interesse do serviço policial. de 28 de outubro de 1968. A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais. em condições precárias de segurança. Parágrafo único. sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora. os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento. II _ por permuta. Artigo 38. na união de cônjuges. Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial. os titulares de cargos das demais classes policiais civis . no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições. II _ de 200% (duzentos por cento). na seguinte conformidade: I _ de 140% (cento e quarenta por cento). II _ ajuda de custo. Esta proibição vigorará no caso de eleições federais. respeitada a lotação de cada unidade policial. Capítulo V DO VENCIMENTO E OUTRAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA Seção II Das Vantagens de Ordem Pecuniária Subseção I Das Disposições Gerais Artigo 43. III _ pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas. 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior. O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço para município diverso do de sua sede de exercício. Além do valor do padrão do cargo e sem prejuízo das vantagens previstas na Lei nº 10.Artigo 37. o policial civil fará jus às seguintes vantagens pecuniárias: I _ gratificação por regime especial de trabalho policial.
no máximo. observadas as seguintes regras: I _ nenhuma solicitação. 3 (três) pessoas do local de domicílio ao do óbito (ida e volta). O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital. observado o disposto nos parágrafos anteriores. por proposta do Delegado Geral de Polícia. no Diário Oficial. ouvido o Conselho da Polícia Civil. de um para outro município. Ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial. § 4º Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais. será concedido transporte para. retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte. Ao cônjuge ou. § 2º A concessão do benefício será precedida da competente apuração. O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em consequência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imedia tamente superior.Artigo 46. desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos. Artigo 48. b) encaminhada senão por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o policial civil. às expensas do Estado. Artigo 51. poderá conceder honrarias ou prêmios aos policiais autores de trabalhos de relevante interesse policial ou por atos de bravura. Seção III Das Outras Concessões Artigo 47. § 1º Se o policial civil estiver enquadrado na última classe da carreira. na falta deste. Artigo 50. À família do policial civil que falecer fora da sede de exercício e dentro do território nacional no desempenho de serviço. pela respectiva repartição pagadora. Ao policial civil licenciado para tratamento de saúde. É permitido ao policial civil requerer ou representar. observado o disposto no parágrafo anterior. será prestada assistência judiciária (sic) na forma que dispuser o regulamento. será concedida ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento. Artigo 53. . Parágrafo único. será concedido transporte por conta do Estado par a instituição onde deva ser atendido. à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil. Artigo 49. ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior. poderá ser: a) dirigida a autoridade incompetente para decidi-la. § 2º A ajuda de custo de que trata este artigo não será devida quando a rem oção se processar a pedido ou por permuta. será concedida. ou procurador habilitado legalmente. § 1º A ajuda de custo será paga à vista da publicação do ato de remoção. a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimento. pedir reconsideração e recorrer de decisões. no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral. a título de auxílio-funeral. Capítulo VI DO DIREITO DE PETIÇÃO Artigo 55. O Secretário da Segurança Pública. público ou particular. qualquer que seja a sua forma. na forma em que for regulamentado. § 3º O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção. Artigo 52. Ao policial civil removido no interesse do serviço policial. O pagamento será efetuado. em razão de moléstia profissional ou lesão recebida em serviço. feita a prova de identidade.
§ 1º Em hipótese alguma poderá ser recebida petição. sucessivamente. Artigo 59. no órgão oficial. . será imediatamente publicada sob pena de responsabilidade do funcionário infrator. nos demais casos. darão lugar às retificações necessárias. Os pedidos de reconsideração e os recursos em procedimento disciplinar. aposentadoria ou disponibilidade do policial civil. os que forem providos. indeferi-las de plano. quando cabíveis e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo. V _ só caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal. quando este for de natureza reservada. O elogio destina-se a ressaltar: I _ morte. parcial ou total. as petições interpostas junto às autoridades superiores. ou. Entende-se por elogio. para os fins desta lei complementar. Artigo 56. VI _ o recurso será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinada a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e. IV _ o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. e. do ato impugnado. porém.II _ o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos ou fatos supervenientes e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. devendo a autoridade à qual forem encaminhadas tais peças. às demais autoridades. daquela em que tiver ciência o policial civil. Deverão ser submetidas. § 2º A decisão final dos recursos a que se refere este artigo deverá ser dada dentro do prazo de 90 (noventa) dias. a menção nominal ou coletiva que deva constar dos assentamentos funcionais do policial civil por atos meritórios que haja praticado. uma vez proferida. desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado. interpostos ao Delegado Geral de Polícia. interrompem o prazo (vetado) até 2 (duas) vezes no máximo. Se a decisão não for proferida dentro do prazo. invalidez ou lesão corporal de natureza grave. Capítulo VII DO ELOGIO Artigo 58. Artigo 57. se este não se houver manifestado anteriormente. transcendendo ao que é normalmente exigível do policial civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria segurança pessoal. poderá o policial civil desde logo interpor recurso à autoridade superior. pedido de reconsidera ou recurso ção que não atendam às prescrições deste artigo. O prazo (vetado) para pleitear na esfera administrativa será: I _ de 5 (cinco) anos. III _ nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado. serão previamente submetidos à apreciação do Conselho da Polícia Civil. à apreciação do Conselho. contado da data do recebimento na repartição. e II _ de 120 (cento e vinte) dias. na escala ascendente. do pedido. § 2º Os recursos ou pedidos de reconsideração. no cumprimento do dever. determinando a contagem de novos prazos a partir da publicação oficial do despacho denegatório. quanto aos atos dos quais decorreram a demissão. retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado. § 1º Os prazos referidos neste artigo são contados da data da publicação. e VII _ nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade. também. II _ ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever. § 3º Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo. Parágrafo único.
VIII _ comunicar o endereço onde possa ser encontrado. perante qualquer repartição pública. cursos instituídos periodicamente pela Academia de Polícia. a 21 de abril ou delas participar. XV _ estar em dia com as normas de interesse policial. ouvido. Parágrafo único. XIV _ ser leal para com os companheiros de trabalho e com eles cooperar e manter espírito de solidariedade. Artigo 60. XI _ freqüentar. IX _ proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial. o Tiradentes. n Vide art. Artigo 61. XVI _ divulgar para conhecimento dos subordinados as normas referidas no inciso anterior. XII _ portar a carteira funcional. II _ constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário. salvo por motivo de serviço. para esse fim. se houver. especialmente. XVII _ manter discrição sobre os assuntos da repartição e. X _ residir na sede do município onde exerça o cargo ou função. São transgressões disciplinares: I _ manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais. decisões e providências. Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao policial civil. da Constituição Federal. ou onde autorizado. usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe. com assiduidade. exaltando o vulto de Joaquim José da Silva Xavier. XIII _ promover as comemorações do Dia da Polícia. salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau. especialmente daqueles cuja guarda ou utilização lhe for confiada. . II _ ser leal às instituições. VII _ prestar informações corretas ou encaminhar o solicitante a quem possa prestá-las. DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES E DAS RESPONSABILIDADES Seção I Dos Deveres Artigo 62. IV _ zelar pela economia e conservação dos bens do Estado.III _ execução de serviços que. XXXIII. mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada. V _ desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem confiadas. para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais. Os elogios nos casos dos incisos II e III do artigo 59 serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho. São deveres do policial civil: I _ ser assíduo e pontual. VI _ informar incontinenti toda e qualquer alteração de endereço da residência e número de telefone. São competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial o Secretário da Segurança e o Delegado Geral de Polícia. pela sua relevância e pelo que representam para a instituição ou para a coletividade. III _ cumprir as normas legais e regulamentares. quando dos afastamentos regulamentares. o Conselho da Polícia Civil. Patrono da Polícia. 5º. Seção II Das Transgressões Disciplinares Artigo 63. Capítulo VIII DOS DEVERES. no caso deste. sobre despachos.
XXVI _ tecer comentários que possam gerar descrédito da instituição policial. imediatamente. sem autorização da autoridade competente. dados errôneos. XVI _ utilizar. distintivo ou algema. para fins particulares. falada ou televisada. judiciário ou administrativo. caput. a impossibilidade de comparecer à repartição. qualquer que seja o meio empregado para esse fim. 325 do Código Penal. XIII _ apresentar-se ao trabalho alcoolizado ou sob efeito de substância que determine dependência física ou psíquica. . XXV _ retirar. e Resolução SSP-41. faltas ou irregularidades de que tenha conhecimento. XX _ deixar de ostentar distintivo quando exigido para o serviço. desnecessariamente. XXI _ deixar de identificar-se. XXII _ divulgar ou propiciar a divulgação. XVII _ interferir indevidamente em assunto de natureza policial. XIV _ lançar intencionalmente.III _ descumprir ordem superior salvo quando manifestamente ilegal. XI _ usar vestuário incompatível com o decoro da função. n Vide art. a quem de direito. publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de maio de 1983. ou não entregá-los. de obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros. X _ permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão da autoridade competente. a ato processual. VIII _ simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação. salvo por motivo justo. salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito no primeiro dia em que comparecer à sua sede de exercício. qualquer objeto ou documentos da repartição. do Código Penal. VII _ interceder maliciosamente em favor de parte. ou deixar de comunicar. representando neste caso. qualquer que seja o pretexto. XVIII _ fazer uso indevido de bens ou valores que lhe cheguem às mãos. arma. com a brevidade possível. material pertencente ao Estado. IV _ não tomar as providências necessárias ou deixar de comunicar. incompletos ou que possam induzir a erro. que não seja de sua competência. XXIII _ promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade. à autoridade competente. V _ deixar de oficiar tempestivamente nos expedientes que lhe forem encaminhados. XIX _ exibir. em registros oficiais. sem prévia autorização da autoridade competente. chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões. VI _ negligenciar na execução de ordem legítima. XV _ faltar. XXVII _ valer-se do cargo com o fim. com antecedência. à autoridade a que estiver subordinado. 317. IX _ faltar. do qual tenha sido previamente cientificado. em decorrência da função. XII _ descurar de sua aparência física ou do asseio. bem como inserir neles anotações indevidas. quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem. XXIV _ referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da Administração Pública. ostensivo ou velado. papéis ou quaisquer expedientes. n Vide art. através da imprensa escrita. de fato ocorrido na repartição.
entorpecente ou outra substância que determine dependência física ou psíquica. se não estiver na sua alçada resolvê-lo. XXXVIII _ concorrer para o não cumprimento ou retardamento de ordem de autoridade competente. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. XLI _ cobrar taxas ou emolumentos não previstos em lei. 316. n Vide art. ao final dos afastamentos regulamentares ou. XXXI _ maltratar ou permitir maltrato físico ou moral a preso sob sua guarda. depois de saber que qualquer destes foi interrompido por ordem superior. ou de comunicar tal fato. XL _ deixar de concluir nos prazos legais. imperícia. XLIII _ deixar de encaminhar ao órgão competente. XXXVII _ dificultar ou deixar de encaminhar expediente à autoridade competente. administrativos ou disciplinares. XXX _ fazer uso indevido de documento funcional. XXXIV _ tratar o superior hierárquico. negligência ou sem habilitação. para tratamento ou inspeção médica. XXXIX _ deixar. XLIX. . n Vide art. ainda. XLII _ expedir identidade funcional ou qualquer tipo de credencial a quem não exerça cargo ou função policial civil.XXVIII _ deixar de reassumir exercício sem motivo justo. subordinado que apresentar sintomas de intoxicação habitual por álcool. pessoa em custódia ou respectivos familiares. XLIV _ dirigir viatura policial com imprudência. 5º. sem justa causa. sem motivo justo. que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação pelos policiais civis nos casos que especifica. XLV _ manter transação ou relacionamento indevido com preso. de 21 de julho de 1997. n Vide Portaria DGP-19. procedimentos de polícia judiciária. subordinado ou colega sem o devido respeito ou deferência. à autoridade que o for. se incompetente. XXXIII _ desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial. arma. algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiro. XXIX _ atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce. n Vide art. da Constituição Federal. XXXVI _ deixar de comunicar incontinenti à autoridade competente informação que tiver sobre perturbação da ordem pública ou qualquer fato que exija intervenção policial. XXXV _ faltar à verdade no exercício de suas funções. de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente. § 1º. do Código Penal. XXXII _ negligenciar na revista a preso.
ficando sujeito. que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade civil e penal. da Constituição Federal. É vedado ao policial civil trabalhar sob as ordens imediatas de parentes. LIV _ exercer. velada ou ostensivamente. exceto atividade relativa ao ensino e à difusão cultural. qualquer outro emprego ou função. não podendo exceder de 2 (dois) o número de auxiliares nestas condições. que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. cumulativamente. § 6º. n Vide art. entre subalternos e superiores ou entre colegas. XLIX _ praticar ato definido em lei como abuso de poder. São penas disciplinares principais: I _ advertência. LII _ exercer comércio entre colegas. até segundo grau. II _ repreensão. Parágrafo único. L _ aceitar representação de Estado estrangeiro. A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes. salvo como acionista. penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.898/65. sem autorização do Presidente da República. Artigo 66. Artigo 64. salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha. VII _ cassação de aposentadoria ou disponibilidade. . IV _ suspensão. quando compatível com a atividade policial. nos casos de abuso de autoridade. LIII _ exercer comércio ou participar de sociedade comercial. XLVIII _ praticar a usura em qualquer de suas formas. às respectivas cominações. alíneas e §§. III _ multa. queimporte prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros. LI _ tratar de interesses particulares na repartição. da Lei nº 1. VI _ demissão a bem do serviço público. fora dos casos previstos em lei.XLVI _ criar animosidade. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo. V _ demissão.521/51. promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição. 37. LV _ exercer pressão ou influir junto a subordinado para forçar determinada solução ou resultado. cotista ou comanditário. ou indispô-los de qualquer forma. mesmo nas horas de folga. XLVII _ atribuir ou permitir que se atribua a pessoa estranha à repartição. Capítulo IX DAS PENALIDADES. O policial responde civil. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA Seção I Das Penalidades Artigo 67. o desempenho de encargos policiais. n Vide arts. Seção III Das Responsabilidades Artigo 65. 4º e 5º da Lei nº 4. n Vide art. 4º.
VI _ . neste caso. VI _ Delegados de Polícia até a de suspensão limitada a 8 (oito) dias. mas contará pontos negativos na avaliação de desempenho. caput. A pena de suspensão. Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada verbalmente. obrigado a permanecer em serviço. III _ ineficiência intencional e reiterada no serviço. II _ praticar ato definido como crime contra a Administração Pública. § 1º O policial suspenso perderá. 312 usque 327 do Código Penal etc. do Código Penal. até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. que poderá ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos II. Será aplicada a pena de demissão nos casos de: I _ abandono de cargo. Artigo 71. IV _ aplicação indevida de dinheiros públicos. V _ Titulares de unidades diretamente subordinadas às Diretorias Gerais de Polícia. no caso de falta de cumprimento dos deveres. Artigo 74. 4º da Constituição do Estado. n Vide art. até a de suspensão limitada a 15 (quinze) dias. II _ reincidência em falta já punida com repreensão. Para a aplicação da pena prevista no artigo 68 é competente o Delegado Geral de Polícia. V _ insubordinação grave. salvo em legítima defesa. de natureza grave. 315 do Código Penal. Parágrafo único. com prejuízo para o Estado ou particulares. 59. do vencimento e demais vantagens. sendo o infrator primário e na reincidência de falta de cumprimento dos deveres. será aplicada nos casos de: I _ descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar. 325 do Código Penal. do Código Penal. nos casos de: I _ conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar jogos proibidos. a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional. ocorrendo dolo ou má-fé. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza. os motivos determinantes e a repercussão da infração. Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes: I _ o Governador. II _ procedimento irregular. Parágrafo único. V _ causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos. a personalidade e os antecedentes do agente. IV _ praticar ofensas físicas contra funcionários.Artigo 68. que não excederá de 90 (noventa) dias. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. IV _ Diretores Gerais de Polícia e Assistentes Técnicos de Polícia. Parágrafo único. Quando se tratar de Delegado de Polícia. a gravidade. n Vide arts. até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias. servidores ou particulares. n Vide art. ao infrator primário. os danos causados. II _ o Secretário da Segurança Pública. A pena de repreensão poderá ser transformada em advertência. n Vide art. n Vide art. III _ o Delegado Geral de Polícia. 129 e 23. para a aplicação da pena prevista neste artigo deverá ser observado o disposto no artigo 36. Artigo 75. Artigo 72. sendo o policial. A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional. § 2º A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê em multa. Constitui pena disciplinar a remoção compulsória. Artigo 70. aplicada por escrito e sem publicidade. dirigentes da Corregedoria da Polícia Civil e Centros de Coordenação e Planejamento. todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. III e IV do artigo anterior quando em razão da falta cometida houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial. durante o período da suspensão. II. Artigo 73. por dia. n Vide art. até a de suspensão. inciso IV. III _ revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão da cargo ou função. no caso de transgressão disciplinar. Artigo 69. na base de 50% -la (cinqüenta por cento). A pena de repreensão será aplicada por escrito. a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
Extingue-se a punibilidade pela prescrição: I _ da falta sujeita à pena de advertência. II _ da falta sujeita à pena de repreensão. n Vide art 37. O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompese pela abertura de sindicância ou. III. Artigo 79. receber ou solicitar vantagem indevida. Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. de 12 de junho de 1979.261. no prazo de 8 (oito) dias. n Vide Resolução SSP-107. n Vide arts. n Vide art. para registro e publicidade. do Código Penal. da Lei nº 10. no mesmo prazo em que se extingue a punibilidade desta. II _ pela anistia administrativa. O ato que cominar pena ao policial civil mencionará. III _ da falta sujeita à pena de demissão. Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo. 321 do Código Penal. pela prescrição. IX _ exercer advocacia administrativa. quando em atividade. regulamentando a prescrição de falta disciplinar também prevista em lei como infração penal. II _ aceitou ilegalmente cargo ou função pública. Constitui motivo de exclusão de falta disciplinar a não exigibilidade de outra conduta do policial civil. revestir-se-ão sempre de reserva. 23. quando aplicadas aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia. Poderá ser ordenada.exigir. quando for o caso. Artigo 76. II e III. terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. ainda que fora de suas funções. 107. Seção II Da Extinção da Punibilidade Artigo 80. 109 e 110 do Código Penal. n Vide art. em 2 (dois) anos. demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade. Extingue-se. VII. . multa ou suspensão. regulamentando o sobrestamento de processos administrativos disciplinares. III _ aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República. sem justa causa. se ficar provado que o inativo: I _ praticou. I. do Código Penal. n Vide Despacho Normativo do Governador. pela instauração do processo administrativo. ainda. Seção III Da Suspensão Preventiva Artigo 84. 107. mas em razão destas. publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de junho de 1979. O policial civil que. n Vide art. Artigo 81. a disposição legal em que se fundamenta. I. 315 e 316 do Código Penal. VII _ provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou outro qualquer serviço. Parágrafo único. como infração penal. § 2º As penas previstas nos incisos I a IV do artigo 67. 261. de 3 de outubro de 1985. de 11 de abril de 1996. III. do Código Penal. Artigo 82. n Vide art. que determina a juntada de certidões criminais a processos administrativos disciplinares instaurados contra policiais civis. ou estejam sujeitos à sua fiscalização. falta para a qual é cominada nesta lei complementar a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público. deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Artigo 78. IV _ da falta prevista em lei. a punibilidade: I _ pela morte do agente. VIII _ pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição. ou dele participar. de 28 de outubro de 1968. sempre. em 5 (cinco) anos. em 1 (um) ano. diretamente ou por intermédio de outrem. n Vide Despacho Normativo do Governador. publicado no Diário Oficial do Estado de 4 de outubro de 1985. n Vide art. Independe do resultado de eventual ação penal a aplicação das penas disciplinare s previstas neste Estatuto. Deverão constar do assentamento individual do policial civil as penas que lhe forem impostas. desde que não se tenha revestido de reserva. Parágrafo único. n Vide arts. Artigo 83. III _ pela retroatividade de lei que não considere o fato como falta. da Constituição Federal. Artigo 77. § 1º Desse ato será dado conhecimento ao órgão do pessoal.
a autoridade sindicante elaborará o relatório em que examinará todos os elementos da sindicância. podendo ter vista dos autos. que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. no âmbito de sua competência. podendo o Secretário da Segurança Pública. oferecer defesa escrita.) Artigo 85. n Vide Recomendação DGP (sem publicidade). prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias. que aprova o Regulamento do Conselho da Polícia Civil. Compete à autoridade sindicante comunicar o fato à Corregedoria da Polícia Civil e ao órgão setorial de pessoal. Seção III Do Processo Administrativo Artigo 94. que garante aos policiais civis o contraditório e a ampla defesa nas sindicâncias administrativas. pela aplicação da pena cabível ou pelo arquivamento. pessoalmente ou por procurador. do Decreto nº 6. Colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria. dentro de 3 (três) dias. § 1º Entende por verdade -se sabida o conhecimento pessoal e direto de falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena. Seção II Da Sindicância Artigo 91. até o inciso III. 3º. de 30 de dezembro de 1998. sempre que a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. A pena disciplinar até a de suspensão poderá ser aplicada pelo critério da verdade sabida. § 3º Cabe ao Delegado Geral de Policia.177.957. Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar. São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 70. O período de suspensão preventiva será computado no cumprimento da pena de suspensão. § 2º A pena será aplicada após prévia lavratura de circunstanciado auto de constatação de infração. A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo. ainda que o processo disciplinar não esteja concluído. Artigo 93. Parágrafo único. a contar da data de sua instauração. III. São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70. Parágrafo único. II _ quando não for obrigatório o processo administrativo. Durante o período de suspensão preventiva o policial civil perderá l/3 (um terço) do vencimento. Artigo 86. 5º. findos os quais cessarão os efeitos da suspensão. § 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior. se pertinentes. oferecerá ou indicará as provas de seu interesse. por sua natureza. possa determinar a pena de demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. § 1º Concluída a produção de provas. no ato. a decisão da sindicância. Artigo 89. mediante representação da autoridade que determinou a instauração de processo disciplinar. pessoalmente. Parágrafo único. da Constituição Federal. Artigo 88. LV. que serão deferidas. 5º.pelo Delegado Geral de Polícia. (Vetado. opinando pela instauração de processo administrativo. Artigo 90. Instaurar-se-á sindicância: I _ como preliminar de processo administrativo. deverá ser ouvido o sindicado que. n Vide art. se o solicitar expressamente. assegurado o direito à restituição nas hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos. A sindicância deverá estar concluída dentro de 30 (trinta) dias. o sindicado será intimado para. mediante solicitação ao superior hierárquico imediato. A autoridade competente para determinar a instauração de . b . n Vide Lei nº 10. sob a presidência de Delegado de Policia. na repartição. de 3 de novembro de 1975. n Vide art. ouvido o Conselho da Polícia Civil. Capítulo X DO PROCESSO DISCIPLINAR Seção I Das Disposições Gerais Artigo 87. ou dentro de 3 (três) dias. de 14 de janeiro de 1997. da Constituição Federal. desde que o seu afastamento seja necessário para averiguações de faltas a ele atribuídas. Artigo 92. prorrogá-la até 90 (noventa) dias. inclusive. n Vide art. LV. a suspensão preventiva do policial civil até 60 (sessenta) dias.
neste caso. por despacho. desde logo. O processo administrativo será realizado pela Comissão Processante Permanente do Serviço Disciplinar da Polícia ou Comissão Especial designada pelo Delegado Geral de Polícia. n Vide art. mesmo como secretário desta. se houver. 19 usque 19E do Decreto nº 20. § 2º Achando-se o acusado ausente do lugar. Parágrafo único. da Constituição Federal. Artigo 99. em carta registrada. § 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior in fine será contado da última publicação. no processo. sobre a Corregedoria da Polícia Civil. parente consangüíneo ou afim. por intermédio do respectivo superior hierárquico e será. n Vide art. de 30 de dezembro de 1998. Artigo 96. Ao acusado . devendo. poderá autorizar a última prorrogação de prazo. Artigo 100. l Parágrafo único incluído pela Lei Complementar nº 523. bem assim o subordinado do último. acompanhada de cópia da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo e seu enquadramento legal. À autoridade ou ao funcionáriodesignado incumbirá comunicar. Havendo denunciante. 3º da Lei nº 10. este deverá prestar declarações. b) recolhimento do distintivo. Somente o Secretário da Segurança Pública. em linha reta ou colateral. a contar da citação do acusado. contado da data do ato que determinar a instauração. Artigo 95. § 1º A Comissão Processante Permanente ou Comissão Especial será integrada por3 (três) membros. um dos quais será seu Presidente. Delegados de Polícia. inserto por três vezes seguidas no órgão oficial.872. e das testemunhas. adotar as seguintes providências: a) designação do indiciado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final da apuração. designará o Presidente dia e hora para audiência inicial. O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias. o impedimento que houver. será. Não comparecendo o acusado. não sendo encontrado o acusado e ignorando-se o seu paradeiro. de 15 de março de 1983. § 1º A citação do acusado será feita pessoalmente. nem fazer parte da Comi são s Processante. de 15 de março de 1983. n Vide art. Parágrafo único. com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 5º. 19. juntando-se ao processo o comprovante do registro. da Constituição Federal. decretada sua revelia. Autuada a portaria e demais peças preexistentes. determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante. LX. as datas em que as publicações foram feitas. prorrogável por mais 30 (trinta) dias pelo Delegado Geral de Polícia. de 18 de novembro de 1987. n Vide Decreto nº 20. prosseguindo nos demais atos e termos -se do processo. n Vide arts. LV. que será um Escrivão de Polícia. salvo se isto importe prejuízo à sua segurança. será citado por via postal. em casos especiais e mediante representação do Delegado Geral de Polícia. até o terceiro grau inclusive e o cônjuge do denunciante ou acusado. em especial o art. § 2º Cabe ao Presidente da Comissão designar seu secretário. Artigo 98. no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado. de acordo com este artigo. as declarações que houver aquele prestado lhe serão lidas pelo secretário. sem prejuízo do disposto no artigo 84. Parágrafo único. n Vide arts.processo administrativo. O acusado não assistirá à inquirição do denunciante. 5º. de armas e de algemas cedidas mediante carga. 362 usque 367 do Código de Processo Penal. certificando o secretário. antes porém de ser interrogado. à autoridade competente. sendo notificado para tal fim. e concluído no de 60 (sessenta) dias. Artigo 101. Artigo 97. por edital. a citação se fará com o prazo de 15 (quinze) dias. proferirá despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade da infração. que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.177. por mais de 30 (trinta) dias. que fixa a estrutura básica da Polícia Civil.872. se convencida da existência da irregularidade funcional e de indícios de quem seja o seu autor. Não poderá ser encarregado de proceder à sindicância.
pela autoridade do local em que residir. Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontâneamente. § 2º A prova de antecedentes do acusado será feita documentadamente. § 2º As testemunhas poderão ser ouvidas. § 1º Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante. a menos que. Para efeito do disposto neste artigo serão presentes à autoridade policial a síntese da imputação. intimado o acusado com o prazo de 5 (cinco) dias. em mais de uma audiência. Em qualquer fase do processo poderá o Presidente da Comissão ordenar diligências que . exceto quando não for possível. § 1º Ao acusado é facultado arrolar até 8 (oito) testemunhas. ofício ou profissão. será inquirida por precatória. descendente. pai. e parágrafos.906/94 _ Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. da Lei nº 8. os autos irão conclusos ao Presidente da Comissão para designação da audiência de instrução. 222. sem justa causa. sempre que possível.906/94 _ Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Comparecendo o acusado. Artigo 104. da Constituição Federal. ficam elas proibidas de depor. 222. abrindo -se-lhe. caput. § 4º Tratando-se de militar ou policial militar o seu comparecimento será requisitado ao respectivo comandante com as indicaçõ es necessárias. mãe ou filho adotivo do acusado. caput. caput. n Vide art. § 1º Serão ouvidas. será dado imediato conhecimento dos termos da notificação. 206 do Código de Processo Penal. n Vide art. LV. salvo se for ascendente. desobrigadas pela parte interessada. 222. e parágrafos. Parágrafo único. 144 do Código Civil. do Código de Processo Penal. 207 do Código de Processo Penal. § 2º Ao servidor policial que se recusar a depor. por outromodo. até as alegações finais. em número não superior a 8 (oito) e pelo acusado. Parágrafo único. independente (sic) de notificação. 3º. O acusado poderá constituir advogado para todos os atos e termos do processo. sogros e cunhados. observada a exceção deste artigo. 5º. reinquiridas ou acareadas. A testemunha não poderá eximir-se de depor. terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor. Findo o prazo referido no artigo anterior. A testemunha que morar em comarca diversa da em que tiver sede a Comissão. os esclarecimentos pretendidos e pedido de comunicação da data da audiência. sobre a privatividade do exercíc io da defesa por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. n Vide art. n Vide art. n Vide art. n Vide art. Artigo 106. antecedente à data da realização da audiência. Artigo 107. Artigo 105. n Vide art. n Vide art. será interrogado. Artigo 108. obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. em seguida. sobre a privatividade do exercício da defesa por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. n Vide art. do Código de Processo Penal. As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada. ministério. do Código de Processo Penal. n Vide art. irmãos. n Vide art. devam guardar segredo. bacharel em Direito.revel será nomeado defensor. pela ordem. n Vide art. Parágrafo único. da Lei nº 8. Artigo 102. em razão de função. Artigo 109. 266 do Código de Processo Penal. as testemunhas arroladas pela comissão. prazo de 8 (oito) dias para requerer a produção de provas ou apresentá -las. § 3º Aos chefes diretos dos servidores notificados a comparecerem (sic) perante a Comissão Processante. Não tendo o acusado recursos fina nceiros ou negando-se a constituir advogado. 3º. será pela autoridade competente aplicada a sanção a que se refere o artigo 82 mediante comunicação da Comissão Processante. podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. 263. São proibidas de depor as pessoas que. do Código de Processo Penal. queiram dar o seu testemunho. Artigo 103. 406 do Código de Processo Civil. cônjuge. o Presidente da Comissão nomeará defensor bacharel em Direito. ainda que legalmente separado. e parágrafos. § 3º O servidor policial que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício.
a comissão apreciará. XV. § 3º Sobre as provas resultantes da diligência. b. É permitida à comissão tomar conhecimento de argüições novas que. 7º. que permite ao advogado ter vista dos autos na repartição ou retirá-los pelos prazos legais. Terão forma processual resumida. A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes da decisão e as providências necessárias à sua execução. assinando-lhe novo prazo. bem como certidões e compromissos. Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais. Parágrafo único. todos os termos lavrados pelo Secretário. Artigo 112. no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.906/94 _ Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. em relação a cada acusado. caput. terá o acusado. Artigo 113. também. § 1º Na hipótese de não terem sido apresentadas as alegações finais. apresentará seu relatório. no prazo de 20 (vinte) dias. a quem de direito. surgirem contra o acusado. propondo-as à autoridade competente. também. data de recebimento. para apresentá-las. Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação. 3º. 4º usque 23 do . n Vide art. Parágrafo único. Quando as argüições forem pertinentes ao processo. sobre a privatividade do exercício da defesa por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. dentro de 5 (cinco) dias. as provas colhidas. Artigo 117. bacharel em Direito. para cumpri-la. a comissão. rubricando o Presidente as folhas acrescidas. n Vide art. Relatado. Quando na esfera administrativa houver notícia de crime praticado por policial civil. as irregularidades que lhe foram imputadas. que aprova o Regulamento do Conselho da Polícia Civil. no prazo de 30 (trinta) dias. quando não o for. fundamentando sua decisão. o Presidente da Comis. sempre que entender necessário ao esclarecimento dos fatos constantes do processo. a fim de que. poderá determinar a realização de diligência.906/94 _ Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. quanto aos técnicos e peritos. no curso do processo. II. oficiando a autoridade. o processo será encaminhado ao Delegado Geral de Polícia. observados. dentro de sua alçada. § 2º No relatório.957. Compete ao Delegado Geral de Polícia. que o submeterá ao Conselho da Polícia Civil. apresente as alegações finais. § 3º Deverá. Artigo 114. sugerir quaisquer outras providências relacionadas ao processo instaurado que lhe parecerem de interesse do serviço público. a pena que entender cabível. reabrindo-se-lhe prazo para produção de provas. Durante estes prazos. da Lei nº 8. ou seu advogado. se requerer. vistas dos autos em presença do secretário ou de um dos membros da comissão. n Vide arts. determinará a medida. propondo a absolvição ou a punição e indicando. se não houver sido instaurado ainda o inquérito policial. manifestar-se-á o acusado no prazo de 4 (quatro) dias. § 1º O Presidente do Conselho da Polícia Civil. § 2º Determinada a diligência será concedido à Comissão Processante o prazo máximo de 15 (quinze) dias. Artigo 116. as razões de defesa. juntada. os impedimentos a que se referem os artigos 105 e 106.se lhe afigurem convenientes. da Lei nº 8. conclusão. Artigo 115. de ofício ou a requerimento do acusado. o Presidente da Comissão requisitá-los-á a quem de direito. n Vide art. intimação. quando possível. na repartição. Artigo 111. aplicar as penas e adotar as providências que lhe parecerem cabíveis. Parágrafo único. separadamente.são designará defensor. nestes casos. dar-se-á vista dos autos ao acusado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. em seu relatório. Encerrada a fase probatória. de 3 de novembro de 1975. quais sejam: autuação. o Delegado Geral de Polícia. O Presidente da Comissão indeferirá o requerimento manifestamente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato. Artigo 110. Artigo 118. o acusado será intimado das novas imputações. em caso contrário. 3º. do Decreto nº 6. a comissão no prazo de 10 (dez) dias. Artigo 119. Findo o prazo do artigo anterior e saneado o processo após o oferecimento das alegações finais.
pelas vias hierárquicas. § 1º Todo o procedimento de Polícia Judiciária instaurado contra servidor policial. ascendente. Artigo 128. Artigo 125. § 1º A revisão será processada por comissão. composta de 3 (três) membros. Não será admissível a reiteração do pedido. Delegados de Polícia. Recebido o pedido o Presidente da Comissão providenciará o apensamento do processo administrativo e notificará o requerente para. Artigo 124. ao Delegado Geral de Polícia toda irregularidade administrativa praticada por policial civil de que. salvo se fundado em novas provas. Em caso de falecimento do punido. sempre. ao Delegado Geral de Polícia. Artigo 123. 623 do Código de Processo Penal. por qualquer meio. que será o Presidente. salvo no interesse da administração. representado. 622. da Lei nº 8. quando: I _ a decisão houver sido proferida contra expressa disposição legal. § 2º A revisão poderá verificar-se a qualquer tempo. a juízo do Delegado Geral de Polícia. após a decisão. Nas fases de instrução. IV _ surgirem. Artigo 121. § 3º Estará impedido de atuar na revisão quem tenha funcionado no processo disciplinar de que resultou a pun ição do requerente. perícias. II e III.906/94 _ Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. um dos quais Delegado de Polícia de Classe Especial. III _ a decisão se fundar em depoimentos. ou que a tiver confirmado em grau de recurso. e de decisão será observado o procedimento previsto nesta lei complementar. § 1º Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados no artigo serão indeferidos in limine.Código de Processo Penal. deverá ser imediatamente comunicado pela autoridade que o preside. I. 3º. juntar as provas que tiver ou indicar as que pretenda produzir. Capítulo XI DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR Artigo 122. por advogado. Artigo 120. O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a penalidade. no prazo de 8 (oito) dias. sobre a privatividade do exercício da defesa por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. n Vide art. descendente ou irmão. especialmente designada pela autoridade que a deferiu. exceto nos casos dos incisos I e II. oferecendo o rol de testemunhas. A revisão não autoriza a agravação da pena. pela via hierárquica. n Vide art. II _ a decisão for contrária à evidência da prova colhida nos autos. cujo direito decai em 3 (três) anos contados da data da publicação da decisão no órgão oficial. de imediato. n Vide art. provas da inocência do punido. § 2º A autoridade policial. se for o caso. Artigo 126. 563 do Código de Processo Penal. § 2º Incumbe ao Presidente da Comissão designar seu secretário. do Código de Processo Penal. o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge. para o processo disciplinar. que será um Escrivão de Polícia. V _ ocorrer circunstância que autorize o abrandamento da pena aplicada. Se a revisão for julgada procedente será reduzida ou cancelada a penalidade aplicada ao . Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. vistorias ou documentos comprovadamente falsos. exames. É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais. Dar-se-á revisão de processo findo mediante recurso do punido. caput. Artigo 127. 621. caput. Parágrafo único. comunicará. n Vide art. do Código de Processo Penal. tiver conhecimento. n Vide art.
Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor em 1º de março de 1979.) Artigo 130. prorrogando-se este. Esta lei complementar aplica-se. n Vide Portaria DGP-19. 17 da Lei Complementar nº 675. Artigo 133. O disposto nos artigos 41. de 17 de março de 1964. feriado ou facultativo. 44 e 45 desta lei complementar aplica-se aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça. o planejamento. o Decreto-Lei nº 156. de 12 de m de 1978. de 28 de outubro de 1968. n Vide Decreto nº 19. da Lei nº 122. n Vide art.013. munição. de 8 de outubro de 1969. quando necessários ao exercício de suas funções.903. arma. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º Somente se aplicará esta lei complementar às infrações disciplinares praticadas na vigência da lei anterior. O valor do crédito autorizado neste artigo será coberto com recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal nº 4. do Decreto nº -Lei 141.210. correrão à conta de créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir. especialmente a Lei nº 7.00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros). de 30 de outubro de 1950. que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação pelos policiais civis nos casos que especifica. Aplicam-se aos funcionários policiais civis. Compete ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Polícia Civil. Artigo 138. revogadas as disposições em contrário. 284 do Código de Processo Penal.320. quando incidir em sábado. Artigo 137. de 16 de abril de 1986. domingo. bem como a alínea a do inciso III do artigo 64 e o artigo 182. sempre em integração com o órgão central. até o limite de Cr$ 270. instituído pela Lei nº 4. As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar. nas mesmas bases. algema e distintivo. n Vide art. O Estado fornecerá aos policiais civis. Artigo 134.626. a coordenação. de 21 de julho de 1997. Parágrafo único. no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei nº 199. Artigo 131. de 5 de junho de 1992. restabelecendo-se todos os direitos atingidos pela decisão reformada.261. Lei de Execução Penal. da Lei Complementar nº 180. n Vide art. É proibida a acumulação de férias. 136 da Constituição do Estado. Capítulo XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 129. 42. n Vide art.000. da Lei nº 10. (Vetado. quando: . que dispõe sobre o uso de algemas. Artigo 136. de 12 de maio de 1978.000. das atividades de administração do pessoal policial civil. 4º do Decreto nº 25. para o primeiro dia útil seguinte. bem como o regime aio de pensão mensal. Computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.requerente. de 4 de setembro de 1958. a orientação técnica e o controle. salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos. termos e condições aos inativos. ambos da Lei Complementar nº 180. Parágrafo único. de 1º de dezembro de 1948. de 24 de julho de 1969. n Vide art. com suas alterações posteriores. Artigo 132. Artigo 135. de 6 de dezembro de 1962. de 17 de outubro de 1975.832. de 11 de julho de1984.199 da Lei nº 7. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar.
for mais branda a pena cominada. serão inscritos nos concursos de ingresso na carreira de Delegado de Polícia. quando da entrada em vigor desta lei complementar.I _ o fato não for mais considerado infração disciplinar. Os ocupantes dos cargos a que alude este artigo. Artigo 3º Os atuais cargos de Delegado de Polícia Substituto serão extintos na vacância Parágrafo único. II _ de qualquer forma. obedecerão ao rito processual estabelecido pela legislação anterior. . Artigo 2º Os processos em curso.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
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 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
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 Artigo 16
 Artigo 19
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 Artigo 20
 artigo 16
 Artigo 23
 Artigo 29
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 Artigo 28
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