Source: http://trescoroas.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8013&cdDiploma=9999?cdMunicipio=8013&cdTipoDiploma=745
Timestamp: 2017-10-20 14:26:24+00:00

Document:
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 24/04/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI E ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 33, ACRESCENTA O INCISO XIX AO ARTIGO 34 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 04/05/2001
ALTERA O ARTIGO 81, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 002, de 18.05.2001)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 18/05/2001
ALTERA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 26/07/2005
ALTERA O INCISO II DO ART. 81, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 004, de 28.10.2015)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 28/10/2015
ALTERA O ART. 81 E CAPUT DO ART. 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 22/02/1990
Promulgada em 22 de fevereiro de 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, valendo-se de sua autonomia nas Constituições Federal e Estadual, reestruturando a organização administrativa e financeira do Município, a atividade econômica, a política urbana, a saúde pública, a assistência social, educação, cultura e desporto, o meio ambiente, a família, o adolescente e o idoso, e invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Três Coroas, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, automaticamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão alterados nos termos da Legislação Estadual.
Art. 4º São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.
I - pela eleição direta de Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito;
II - suplementar a Legislação Federal ou Estadual no que couber;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, ser- viços de atendimento à saúde da população;
Art. 7º Compete ainda ao Município suplementarmente com a União e Estado:
X - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito e normas de trânsito segundo sua competência prevista na Legislação Federal;
Art. 8º Os tributos Municipais assegurados na Constituição Federal serão disciplinados por esta Lei Orgânica Municipal e por demais Leis Municipais.
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I
Art. 9º O Poder Legislativo do Município, será exercido pela Câmara de Vereadores.
Art. 10. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano, para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até dia 31 de dezembro, nos demais messes, a Câmara de Vereadores ficará em recesso, exceto no primeiro ano da legislatura em que o período de recesso será apenas no mês de fevereiro.
§ 1º Nos demais períodos legislativos, a Câmara de Vereadores ficará em recesso nos meses de janeiro e fevereiro.
§ 2º Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará no mínimo, uma sessão por semana, quatro vezes por mês.
Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
Art. 12. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 1º No primeiro período legislativo, a eleição da Mesa e da Comissão Representativa será processada no ato de instalação.
§ 2º Nos demais períodos legislativos, salvo o último a instalação da Mesa, se for o caso, e da Comissão Representativa se dará na última sessão legislativa, com a posse imediata dos eleitos.
§ 3º Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será as- segurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.
Art. 13. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, à maioria absoluta dos seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 2º Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores de- verá ser pessoal e, por escrito, exceto quando for realizada em sessão ordinária ou extraordinária.
Art. 14. As deliberações da Câmara de Vereadores e o de sua Comissões, salvo disposição em contrário na Constituição Federal, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 15. Dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores:
I - A autorização de créditos especiais que alude o art. 33, inciso IV desta Lei Orgânica;
II - reapresentação de projetos de Leis rejeitado;
III - rejeição de veto;
IV - perda de mandato dos Vereadores, conforme § 1º do art. 25 desta Lei Orgânica;
V - convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias.
Art. 16. Dependerá do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
I - Aprovação de Emenda à Leis Orgânica;
II - rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;
III - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato nos termos do art. 60 a 63 desta Lei Orgânica;
IV - representação para fins de intervenção no Município.
Art. 17. O Presidente da Câmara de Vereadores votará:
I - Quando houver empate;
II - quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços;
III - nas votações secretas.
Art. 18. As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 19. As contas referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de março do ano seguinte, sob pena de proceder-se à tomada de contas.
Parágrafo único. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos desta Lei.
Art. 20. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou de administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Art. 21. A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecer perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 1º Poderá a Câmara de Vereadores em substituição a convocação, solicitar aos Secretários Municipais o envio de esclarecimentos escritos a respeito de informações sobre assuntos de seu interesse.
§ 2º Independentemente de convoca;cão, as autoridades referidas no presente arti- go, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou a Comissão Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para a audiência requerida.
Art. 22. A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato de- terminado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 23. Os Vereadores gozam das garantias asseguradas pela Constituição Fede- ral, quanto à inviolabilidade por suas palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutun, nas entidades constantes da alínea anterior;
a) ser proprietário, diretor ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidos no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que refere o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo.
Art. 25. Perderá o mandato, o Vereador que:
II - proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições;
III - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbida- de administrativa;
IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias;
V - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgada;
VII - domicílio eleitoral fora do Município;
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, V, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta , mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara de Vereadores, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos IV, VI, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara de Vereadores, assegurada ampla defesa.
§ 3º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º.
Art. 26. Não perderá o mandato de Vereador:
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneracão, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por período legislativo.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções pré- vistas neste artigo ou de licença.
Art. 27. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador que fixar residência fora do Município.
Art. 28. O processo de cassação do mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido nesta Lei para cassação do Prefeito e Vice-Prefeito, assegurada defesa plena do acusado.
Art. 29. Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, através de Lei específica, de iniciativa da Câmara de Vereadores, assegurada revisão geral anual, nos mesmos índices e idêntica data revisão dos Servidores, na forma da Constituição Federal.
Art. 30. O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à subsídio, fixado junta- mente com o subsídio dos demais Vereadores.
Art. 31. Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada em Decreto-Legislativo.
Art. 32. O Servidor Público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e à vereança, se não houver compatibilidade de horário.
Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horário perceberá a remuneração do cargo e à inerente ao mandato.
Seção III - Das Atribuições
Art. 33. Compete à Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, dispor sobre todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre:
I - Criação, estruturação e extinção de cargos e funções, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
II - organização administrativa, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública;
III - isenção, redução e aumento da base de cálculo, anistia, ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuição de melhoria;
IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de crê- ditos adicionais, empréstimos adicionais, empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de pagamentos;
V - criação, organização e supressão de Distritos observada a Legislação Estadual;
VI - divisão territorial do Município, planejamento urbano, uso, parcelamento e ocupação do solo;
VII - promoção e proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a Legislação Federal e Estadual;
VIII - organização direta ou sob regime de concessão ou permissão dos serviços públicos de interesse local, inclusive de transporte coletivo que tem caráter essencial;
IX - transferência temporária ou definitiva da sede do Município, quando o interesse público exigir;
X - criação de Conselhos de cooperação administrativa municipal;
XI - Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura seguinte, observado o que dispõe a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e a Lei Orçamentária; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 24.04.2000)
XII - alienação e aquisição de bens imóveis;
XIII - concessão e permissão de uso de bens municipais;
XIV - Subsídios dos Secretários Municipais. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 24.04.2000)
XI - subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais; (redação original)
Art. 34. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
I - Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, cassar os seus mandatos, bem como dos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - eleger sua Mesa, suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara;
III - conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito e receber a renúncia dos seus cargos;
IV - representar para efeito de intervenção no Município, por dois terços da Câmara Municipal ;
V - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito para afastar-se do Município e Estado por mais de quinze dias e do País a qualquer tempo;
VI - processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade, e os Secretários Municipais nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
VII - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
IX - fiscalizar e controlar, atos do Poder Executivo, incluídos os de administração indireta;
X - apreciar o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, que só deixará de prevalecer por decisão de dois de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
XI - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
XII - suspender, no prazo de trinta dias, no todo ou em parte, a execução da Lei Municipal que o Tribunal de Justiça declarar, em caráter definitivo, inconstitucional;
XIII - convocar Secretários e titulares de autarquias e entidades públicas para pres- tarem informações;
XIV - mudar temporariamente ou definitivamente a sua sede;
XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado;
XVI - solicitar informações por escrito, às repartições estaduais sediadas no Muni- cípio, ao Tribunal de Contas do Estado nos limites traçados no art. 71, VII da Constituição Federal, e ao Prefeito Municipal sobre Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que respeite a receita e despesa pública;
XVII - através de Resolução, criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor dobre provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
XVIII - fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, até 120(cento e vinte) dias antes da eleição Municipal;
XIX - Fixar Subsídios dos Vereadores para a Legislatura seguinte, observado o que dispõem a Constituição Federal e esta Lei Orgânica Municipal. (AC) (acrescentado pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 24.04.2000)
§ 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo previsto neste artigo, será mantida a composição mantida da legislatura em curso;
§ 2º A solicitação das informações ao Prefeito deverá ser encaminhada pelo Presidente da Câmara após a aprovação do pedido pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 35. No período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
II - zelar pela observância das Constituições desta Lei Orgânica e demais Leis;
III - autorizar o Prefeito e Vice Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município;
V - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores;
Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
Art. 36. A Comissão Representativa, constituída por número impar de Vereadores, será composta pela Mesa e demais membros eleitos, com os respectivos suplentes.
§ 1º A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente da Câmara, cuja substituição se fará na forma prevista no Regimento Interno.
§ 2º O número total de integrantes da Comissão Representativa deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária existente na Câmara;
Art. 37. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário.
IV - pedidos de informação.
Parágrafo único. No caso do inciso III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
Art. 41. Em qualquer dos caso do artigo anterior, a proposta será discutida e vota- da em dois turnos, com interstício mínimo de 10(dez) dias, a contar de sua apresentação ou Recebimento, e ter-se-á como aprovada quando obtiver em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 42. A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Câmara de Vereadores, com respectivo número de ordem.
Art. 43. A iniciativa das Leis Municipais, salvo os casos de competência exclusiva caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, em forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
I - criação, alteração e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, inclusive regime jurídico;
II - organização administrativa dos serviços públicos;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Art. 45. Nos Projetos de Lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Art. 46. No início ou em qualquer fase da tramitação do Projeto de Lei de iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores, que o aprecie no prazo de até 45(quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
§ 1º Se a Câmara de Vereadores não se manifestar sobre o Projeto, no prazo do caput deste artigo, será esse incluído na ordem do dia das sessões subsequentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.
§ 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso na Câmara de Vereadores.
Art. 47. A requerimento de Vereador, os Projetos de Lei em tramitação na Câmara, decorridos 30(trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Art. 48. Os autores de Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido da retirada, ficará automática- mente, sustada a tramitação do Projeto de Lei.
Art. 49. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou havido por prejudicado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Excetuam-se dessa vedação, os Projetos de Lei de iniciativa privativa do Prefeito.
Art. 50. Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, a total ou parcialmente, dentro de 15(quinze) dias úteis contados daquele em que o receber, comunicando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a Lei.
§ 4º Devolvido o Projeto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta do Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o vê- to será colocado na Ordem do Dia da sessão imediatamente subseqüente, sobrestadas as demais proposições, até a votação final.
§ 6º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada, por escrita ao Prefeito, até quarenta e oito horas, contadas do dia útil seguinte, com vistas à promulgação.
§ 7º Não sendo a Lei promulgada pelo Prefeito nos prazos previstos nos parágrafos anteriores deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo no prazo de quarenta e oito horas, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores fazê-lo.
Art. 51. Nos casos do art. 38, III e IV desta Lei Orgânicacom votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.
Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandatos de 04 (quatro) anos na forma disposta na Legislação Eleitoral.
Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos Municípios.
Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de 10(dez) dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.
Art. 55. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 3º Igual designação poderá ser feita quando o Prefeito se afastar do Município em períodos inferiores aos previstos no artigo 34, V, desta Lei.
Art. 56. Vagando-se os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos no prazo de 90(noventa) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os efeitos completarão o mandato dos sucedidos.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos 3/4(três quartos) do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.
II - nomear exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe;
IV - sancionar promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução da mesma;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma de Lei;
VII - promover as desapropriações necessárias à Administração Municipal, na forma de Lei;
IX - celebrar contratos de obras e serviços, observada legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso;
X - planejar e promover a execução do serviços municipais;
XII - encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos nesta Lei, os Projetos de Lei de sua indicação exclusiva;
XIII - encaminhar anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
XIV - prestar, no prazo de 15(quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores;
XV - Repassar a Câmara de Vereadores, até o dia 20 de cada mês, o percentual referente as suas despesas, observado o que dispõem a Constituição Federal, esta Lei Orgânica Municipal e a Lei Orçamentária e demais legislação aplicável. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 24.04.2000)
XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe foram dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal;
XVII - oficializar e sinalizar, obedecidas às normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;
XVIII - aprovar Projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zone- amento urbano ou para fins urbanos;
XIX - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXIII - decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública;
Parágrafo único. A doação de bens públicos, dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições.
XV - colocar a disposição da Câmara de Vereadores, até o dia 25 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; (redação original)
Art. 58. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe foram fixadas em Lei e auxiliará o chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.
Art. 59. O Prefeito gozará férias anuais de 30(trinta) dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
Seção III - Da Responsabilidade e infrações Político-Administrativa
Art. 60. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são definidos em Lei Federal.
Art. 61. São infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a Cassação do mandato:
II - impedir o exame de documentos em geral por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria fiscal;
VI - deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal os Projetos do Plano Plurianual de investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
IX - praticar contra a expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
X - omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal;
XI - ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município, sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei;
XII - iniciar investimento sem as cautelas no artigo 88, § 1º desta Lei;
XIII - proceder de modo incompatível co dignidade e o decoro do cargo;
XV - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desencompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.
Art. 62. A cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerão ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado.
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedi- do de votar sobre denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente de Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, a Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito e indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de cinco se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publica- cão;
IV - decorrido o prazo da defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao plenário. Se a Comissão processante opinar pelo prosseguimento o Presidente, designará desde logo, a data para a audiência de instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessários, para o depoimento e inquirição das testemunhas;
V - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
VI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
VII - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato respectivo Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado a Justiça Eleitoral;
VIII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de cento e vinte dias da a data em que estivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 63. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:
I - Por sentença judicial transitada em julgado;
IV - quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante a Câmara, no prazo fixado na Lei Orgânica;
§ 2º Sendo inviável a posse do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo obedecido o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 64. A administração pública direta e indireta municipal, obedecerá aos princípio de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como os demais preceitos constantes na Constituição Federal e Estadual.
Art. 65. A publicação das Leis Municipais far-se-á em órgão da imprensa oficial do Município, quando houver, e, em sendo inexistente, em órgão da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
Parágrafo único. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 66. Constituem o Patrimônio Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 67. Todos os bens Municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva.
Art. 68. A execução das obras e serviços, compras e alienações serão executados diretamente pelo Município, e, indiretamente contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos da Lei.
Art. 69. São Servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como admitidos por contrato para atender necessidade temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em Lei.
Art. 70. Os direitos e deveres dos Servidores públicos do Município serão disciplinados em Lei ordinária que instituir o regime jurídico único, observado o estabelecido na Constituição Federal.
Art. 71. O plano de carreira dos Servidores municipais disciplinará a forma de acesso ao cargo e promoções, bem como as classes, com a adoção de critérios objetivos.
Art. 72. É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço na atividade privada, nos termos da certidão expedida pelo INSS.
Art. 73. O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime federal.
Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, caberá ao Município garantir a complementação, de modo a atingir a integralidade constitucionalmente assegurada, nos termos da Lei.
CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 74. Aos Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis, no que couber, as normas previstas nas Leis para os demais Servidores.
Art. 75. Os Secretários do Município, serão solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de culpa.
Art. 76. Os Secretário Municipais, enquanto no exercício do cargo, ficam sujeitos ao regime geral de previdência, exceto quando se tratar de servidor efetivo,quando contribuirá para o regime previdenciário adotado pelo Município para os demais Servidores Municipais.
CAPÍTULO IV - DOS PLANOS E DO ORÇAMENTO
Art. 77. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá os objetivos e metas da administração pública municipal direta e indireta, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 78. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O Orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - de demonstrativo dos efeitos sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
Art. 79. A Lei Orçamentária Anual deverá incluir na previsão da receita obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do Prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária.
Art. 80. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução e da evolução da dívida pública.
Art. 81. Os Projetos de Lei previstos nos incisos I a III do artigo 77 desta Lei Orgânica, serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, e por esta devolvidos, nos seguintes prazos, salvos se a Lei Federal, de forma expressa dispuser diferentemente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 28.10.2015)
I - Projeto Plurianual, até o dia 30 de maio e devolvido ao Poder Executivo até o dia 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia 31 de agosto e devolvido ao Poder Executivo ao Poder Executivo até 30 de setembro;
III - O Projeto do Orçamento anual até o dia 30 de novembro e, devolvido ao Poder Executivo até o dia 20 de dezembro.
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia 30 de julho e devolvido ao Poder Executivo até 31 de agosto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 003, de 26.07.2005)
Art. 81. Os projetos de lei previstos nos incisos I a III do artigo 77 desta Lei Orgânica, serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, e por esta devolvidos nos seguintes prazos:
I - Projeto Plurianual, até o dia 30 de maio e devolvido ao Poder Executivo até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente até o dia 30 de julho e devolvido ao Poder Executivo até 15 de agosto;
III - O Projeto do Orçamento anual até 31 de outubro e, devolvido ao Poder Executivo até 15 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.05.2001)
II - o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente até o dia 30 de julho e devolvido ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto;
III - o Projeto do Orçamento Anual até o dia 31 de outubro e, devolvido ao Poder Executivo até o dia 15 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 04.05.2001)
Art. 81. Os Projetos de Lei previstos nos incisos I a III do artigo 77 desta Lei Orgânica, serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara dos Vereadores, nos seguintes prazos, salvo se a Lei Federal dispuser diferentemente:
I - Projeto Plurianual, até o dia quinze de abril do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia 15 de maio;
III - o Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o dia 31 de outubro de cada ano. (redação original)
Art. 82. Se os Projetos de Lei a que se refere o artigo 81, não forem devolvidos para sanção nos prazos previstos, serão promulgados como Lei. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 28.10.2015)
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;
II - o Projeto de Diretrizes Orçamentárias até o dia quinze de julho de cada ano;
III - o Projeto de Lei de Orçamento Anual, até o dia quinze de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 004, de 28.10.2015).
Art. 82. Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara dos Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se Lei Federal, de forma expressa dispuser diferentemente:
Parágrafo único. Se os Projetos de Lei a que se refere o presente artigo não forem devolvidos para sanção nos prazos previstos, serão promulgados como Lei. (redação original)
Art. 83. O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores, mensagem para propor modificação do Projeto do Orçamento Anual, enquanto mão estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.
Art. 84. As Emendas aos Projetos de Lei relativos aos Orçamentos Anuais ou aos Projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados, caso:
II - Indiquem os recursos financeiros necessário, admitidos somente os provenientes de redução de despesa as destinadas a:
Art. 85. As Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 86. aplicam-se aos Projetos de Lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas ao processo legislativo.
Art. 87. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utiliza- dos como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, medi- ante prévia e específica autorização legislativa.
Art. 88. São vedados:
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades pó cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem que Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se ato de autorização for promulgado nos últimos 30 (trinta) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 89. A abertura de crédito extraordinários, somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal, o qual deverá ser submetido à aprovação da Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 90. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar Federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
TÍTULO III - DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 91. Valendo-se de sua economia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, do meio-ambiente, da família, do adolescente e do idoso.
Art. 92. Sempre que possível, os projetos referidos no artigo anterior, deverão ser levados ao conhecimentos das comunidades organizadas e diretamente vinculadas e cada campo de atuação, as quais é assegurada o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto.
TÍTULO IV - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 93. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitada as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o se patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 94. O Município promoverá o se desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
TÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA
Art. 95. A política urbana passa a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais e do bem-estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes com o estágio de desenvolvi- mento do Município.
Art. 96. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
TÍTULO VI - DA POLÍTICA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 97. A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outras agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para o sus promoção, proteção e recuperação.
Art. 98. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se alcance, concorrentemente com a União e o Esta- do:
II - respeito ao meio-ambiente e controle da poluição ambiental;
Art. 99. O saneamento básico é serviço público essencial, constituindo-se em dever do Município sua progressiva extensão à população, como condição de qualidade de vida, proteção ambiental e desenvolvimento social.
Parágrafo único. O saneamento básico compreende captação, tratamento e distribuição de água potável, coleta, tratamento e distribuição final de esgotos cloacais e lixo, bem como drenagem urbana.
Art. 100. A ação do Município concorrentemente com a União e o Estado, no campo da Assistência Social objetará promover:
TÍTULO VII - DA POLÍTICA EDUCACIONAL
Art. 101. O ensino ministrado nas escolas públicas será gratuito.
Art. 102. O Município manterá:
III - atendimento, diretamente ou em convênio, em creche e pré escolar as crianças de zero a seis anos de idade;
IV - se necessário, ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
Art. 103. O Município deverá aplicar vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento de ensino, cujos re- cursos deverão ser destinados às escolas públicas e à escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma dos artigos 212 e 213 da Constituição Federal.
Art. 104. Na conformidade do Plano Estadual de educação, as Escolas do Município também possibilitarão o ensino religioso dentro do seu currículo, de acordo com a opção do educando, conforme § 1º, do artigo 209,da Constituição do Estado.
TÍTULO VIII - DA CULTURA
Art. 105. O Município na sua competência:
II - protegerá, por todos os meios, ao seu alcance, obras, cemitérios, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
TÍTULO IX - DO DESPORTO E LAZER
Art. 106. O Município fomentará as práticas desportivas, especificamente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 107. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
TÍTULO X - DO MEIO AMBIENTE
Art. 108. O Município, concorrentemente com a União e o Estado, deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Art. 109. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores e assinada por todos os Vereadores, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Três Coroas, 22 de fevereiro de 1990.
Roque Petry - Presidente
Arno Arcênio Möller - Vice-Presidente
Luis Carlos Heidrich - 1º Secretário
Airton Spier - 2º Secretário
Dirceu Mapelli - Vereador
Estélvio Schunck - Vereador
José Adelar dos Santos - Vereador
Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho - Vereador
Joãozinho Machado da Silva - Vereador

References: ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 57
 ARTIGO 81
 ARTIGO 81
 artigo 34
 artigo 88
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 81
 artigo 209