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Timestamp: 2018-09-25 16:48:50+00:00

Document:
::: DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
CONTRATOS À DISTÂNCIA RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS(versão actualizada)
- Lei n.º 14/2012, de 26/03
- 4ª versão (Lei n.º 14/2012, de 26/03)
- 3ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 2ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 1ª versão (DL n.º 95/2006, de 29/05)
Intermediários de serviços financeiros Artigo 4.º
Contratos de execução continuada Artigo 5.º
Irrenunciabilidade Artigo 6.º
Alteração do meio de comunicação à distância Artigo 7.º
Serviços financeiros não solicitados Artigo 8.º
Comunicações não solicitadas Artigo 9.º
Idioma Artigo 10.º
Ónus da prova Artigo 11.º
Forma e momento da prestação da informação Artigo 12.º
Clareza da informação Artigo 13.º
Informação relativa ao prestador de serviços Artigo 14.º
Informação relativa ao serviço financeiro Artigo 15.º
Informação relativa ao contrato Artigo 16.º
Informação sobre mecanismos de protecção Artigo 17.º
Informação adicional Artigo 18.º
Comunicações por telefonia vocal Artigo 19.º
Livre resolução Artigo 20.º
Prazo Artigo 21.º
Exercício Artigo 22.º
Excepções Artigo 23.º
Caducidade pelo não exercício Artigo 24.º
Efeitos do exercício do direito de livre resolução Artigo 25.º
Início da execução do contrato no prazo de livre resolução Artigo 26.º
Entidades competentes Artigo 27.º
Legitimidade activa Artigo 28.º
Prestadores de meios de comunicação à distância Artigo 29.º
Resolução extrajudicial de litígios Artigo 30.º
Responsabilidade Artigo 31.º
Tentativa e negligência Artigo 32.º
Cumprimento do dever omitido Artigo 33.º
Prescrição Artigo 34.º
Direito subsidiário Artigo 35.º
Competência das autoridades administrativas Artigo 38.º
Competência judicial Artigo 39.º
Direito subsidiário Artigo 40.º
Aplicação imediata Artigo 41.º
Utilização fraudulenta de cartão electrónico Artigo 42.º
Regime transitório Artigo 43.º
Aplicação no tempo Artigo 44.º
O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas em processo de contra-ordenação instaurado nos termos do presente título.
-1ª versão: DL n.º 95/2006, de 29/05
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro).

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44