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Timestamp: 2020-05-29 16:53:27+00:00

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Lei n.º 12-A/2008 - serviço trabalhadores categoria funções
Lei n.º 12-A/2008 | serviço trabalhadores categoria funções
41 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO ( páginas 1326-(2) a 1326-(27) )
2 - Sem prejuízo da consideração do tempo de serviço anteriormente prestado em substituição nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89 , de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho, considera-se termo inicial da transição referida no número anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.º 5 do artigo 118.º
5 - Não é aplicável o disposto nos n.os 2 e seguintes quando o suplemento remuneratório tenha sido criado ou alterado por acto não legislativo depois da entrada em vigor da Lei n.º 43/2005 , de 29 de Agosto.
4 - Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2006 , de 26 de Abril, não estabelecesse percentagens máximas, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos consagrado no artigo 15.º da Lei n.º 10/2004 , de 22 de Março, os três e dois pontos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 são atribuídos tendo ainda em conta as seguintes regras:
10 - As menções propostas nos termos do número anterior são homologadas pelo dirigente máximo do órgão ou serviço e por ele apresentadas ao respectivo membro do Governo para ratificação, visando a verificação do equilíbrio da distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos, bem como o apuramento de eventuais responsabilidades dos titulares dos cargos dirigentes para os efeitos então previstos no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2006 , de 26 de Abril.
2 - Os trabalhadores referidos nos artigos 88.º e seguintes mantêm o regime de protecção social de que vinham beneficiando, sem prejuízo da sua convergência com os regimes do sistema de segurança social, nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 4/2007 , de 16 de Janeiro.
c) O Decreto-Lei n.º 719/74 , de 18 de Dezembro;
d) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729/74 , de 20 de Dezembro;
e) O Decreto-Lei n.º 485/76 , de 21 de Junho;
g) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 465/80 , de 14 de Outubro;
i) O Decreto-Lei n.º 65/83 , de 4 de Fevereiro;
j) O Decreto Regulamentar n.º 82/83 , de 30 de Novembro;
l) O Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro;
m) O Decreto-Lei n.º 85/85 , de 1 de Abril;
n) O Decreto Regulamentar n.º 20/85 , de 1 de Abril;
o) O Decreto-Lei n.º 248/85 , de 15 de Julho;
p) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/87 , de 8 de Janeiro;
q) O Decreto-Lei n.º 247/87 , de 17 de Junho;
r) O Decreto-Lei n.º 265/88 , de 28 de Julho;
s) O Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho;
t) O Decreto-Lei n.º 244/89 , de 5 de Agosto;
v) O Decreto-Lei n.º 381/89 , de 28 de Outubro, com excepção dos seus artigos 4.º e 5.º;
x) O Decreto-Lei n.º 427/89 , de 7 de Dezembro;
z) O Decreto-Lei n.º 407/91 , de 17 de Outubro;
aa) O Decreto-Lei n.º 409/91 , de 17 de Outubro;
ab) O Decreto-Lei n.º 413/93 , de 23 de Dezembro;
ac) O artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 77/94 , de 9 de Março;
ad) O Decreto-Lei n.º 230/94 , de 14 de Setembro;
ae) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/94 , de 15 de Setembro;
af) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 45/95 , de 2 de Março;
ag) O Decreto-Lei n.º 159/95 , de 6 de Julho;
ah) O Decreto-Lei n.º 121/96 , de 9 de Agosto;
ai) O Decreto-Lei n.º 226/96 , de 29 de Novembro;
aj) Os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 13/97 , de 17 de Janeiro;
al) O Despacho Normativo n.º 70/97 , publicado em 22 de Novembro de 1997;
am) O Decreto-Lei n.º 22/98 , de 9 de Fevereiro;
ao) O Decreto-Lei n.º 175/98 , de 2 de Julho;
ap) O Decreto-Lei n.º 204/98 , de 11 de Julho;
as) O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 84/99 , de 19 de Março;
at) O Decreto-Lei n.º 238/99 , de 25 de Junho;
au) Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 324/99 , de 18 de Agosto;
av) Os artigos 6.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 325/99 , de 18 de Agosto;
ax) Os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 326/99 , de 18 de Agosto;
az) A Portaria n.º 807/99 , de 21 de Setembro;
ba) O Decreto-Lei n.º 497/99 , de 19 de Novembro;
bb) O Decreto-Lei n.º 518/99 , de 10 de Dezembro;
bc) O Decreto-Lei n.º 54/2000 , de 7 de Abril;
bd) O Decreto-Lei n.º 218/2000 , de 9 de Setembro;
be) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001 , de 8 de Fevereiro;
bf) O Decreto-Lei n.º 142/2001 , de 24 de Abril;
bg) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002 , de 18 de Maio, e despachos complementares;
bh) O Decreto-Lei n.º 149/2002 , de 21 de Maio;
bi) O Decreto-Lei n.º 101/2003 , de 23 de Maio;
bj) O artigo 6.º da Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto.
a) Para o exercício de cargos abrangidos pela alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e de funções em carreiras cujo conteúdo funcional se insira nas actividades referidas no artigo 10.º, por comissão de serviço ou por nomeação, respectivamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho e respectiva legislação complementar;
b) Para o exercício de cargos e funções não abrangidos pela alínea anterior, por contrato de trabalho, nos termos da Lei n.º 23/2004 , de 22 de Junho.
5 - Os artigos 58.º a 65.º, 93.º, 102.º e 103.º produzem efeitos na data definida no diploma que proceder a alterações à Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro.
"Lei n.º 12-A/2008 "

References: artigo 23
 artigo 118
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 104
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 10