Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/14023535/paragrafo-1-artigo-3-da-lei-n-2-de-11-de-marco-de-1991-do-municipio-de-antonina
Timestamp: 2019-11-12 21:25:49+00:00

Document:
Art. 3, § 1 da Lei 2/91, Antonina
Lei nº 2 de 11 de Março de 1991
Art. 3º - Compreende-se como campo de abrangência 3 (três) grupos de atividades de Saneamento e Vigilância Sanitária.
§ 1º - Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relaciona a saúde, envolvendo todas as etapas e processos da produção até o consumo, compreendendo pois, as matérias-primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, sangue, hemoderivados, órgãos, correlatos, tecidos e leite humano, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse à saúde.
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Pg. 61. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/12/2018 Lei 18136/14, art. 4°, § 3° 2 ATO..., alínea B, da Constituição 2 Federal e § 8º, com a redação dada pela Emenda 2 …
Página 452 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Dezembro de 2018
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Página 458 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Dezembro de 2018
Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda 2 Constitucional nº 47/05. 2 Lei 13666/02,art.15,I, c/c art.156, Lei 6174... da Emenda 2 Constitucional nº 47/05. 2 Lei 11713/97,art.3º,§4ºe art.17,c…
Página 468 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Dezembro de 2018
DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda 2 Constitucional nº 47/05. 2... Lei 11713/97,art.3º,§4ºe art.17,c/c Lei 14825/05 e Lei 2 19594/18 2 Le……
Página 475 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Dezembro de 2018
da Emenda 2 Constitucional nº 47/05. 2 Lei 11713/97,art.3º,§4ºe art.17,c/c Lei 14825/05 e Lei 2 19594/18 2 Lei 6174/70..., art.170 e 171 2 Lei 6174/70, art.170 e 171 2 Lei 11713/97, art.16, c/c Lei …

References: Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 40
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3