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Regime Jurídico da Requalificação Urbana Enquadramento Jurídico - PDF
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Madalena Gil Caiado
1 Enquadramento Jurídico Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana Legislação relacionada Decreto-Lei n.º 152/82 de 3 de Maio - Regime de criação de ADUP's e ACP's Decreto-Lei n.º 210/83 de 23 de Maio - Altera Decreto-Lei n.º 152/82 de 3 de Maio (ADUP's e ACP's) Lei n.º 91/95 de 2 de Setembro - Processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) Lei n.º 64/2003 de 23 de Agosto Segunda alteração à Lei n.º 91/95 sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) Lei n.º 10/2008 de 20 de Fevereiro - Terceira alteração à Lei n.º 91/95 sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) Lei n.º 79/2013 de 26 de Novembro - Quarta alteração à Lei n.º 91/95 sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) Resolução do Concelho de Ministros n.º 143/2005 de 7 de Setembro - Bairros Críticos
2 «Reabilitação urbana» a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização colectiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios alínea j) do Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 307_2009 de 23 de Outubro - Aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
3 A reabilitação urbana é promovida pelos municípios através da delimitação de áreas de reabilitação urbana; A cada área de reabilitação urbana corresponde uma operação de reabilitação urbana; As operações de reabilitação urbana são coordenadas e geridas por uma entidade gestora; Podem revestir a qualidade de entidade gestora: a) O município; b) Uma empresa do sector empresarial local As operações de reabilitação urbana podem ser executadas: a) Por iniciativa dos particulares; b) Por iniciativa das entidades gestoras.
4 Artigo 12º Objecto das áreas de reabilitação urbana 1 As áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra estruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização colectiva, justifiquem uma intervenção integrada. 2 As áreas de reabilitação urbana podem abranger, designadamente, áreas e centros históricos, património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e respectivas zonas de protecção, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas.
5 Artigo 32.º Declaração de utilidade pública como efeito da delimitação de área de reabilitação urbana Quando se opte pela realização de uma operação de reabilitação urbana sistemática, a delimitação de uma área de reabilitação urbana tem como efeito directo e imediato a declaração de utilidade pública da expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes, bem como da constituição sobre os mesmos das servidões, necessárias à execução da operação de reabilitação urbana..
6 Artigo 54.º Instrumentos de execução de política urbanística 1 A entidade gestora pode utilizar, consoante o tipo da respectiva operação de reabilitação urbana, os seguintes instrumentos de execução: a) Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas; b) Empreitada única; c) Demolição de edifícios; d) Direito de preferência; e) Arrendamento forçado; f) Servidões; g) Expropriação; h) Venda forçada; i) Reestruturação da propriedade.
7 Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) Artigo 1.º Âmbito de aplicação 2 - Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º 3 - São ainda considerados AUGI os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas.
8 Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) Artigo 6.º Cedências e parâmetros urbanísticos 1 - As áreas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos podem ser inferiores às que resultam da aplicação dos parâmetros definidos pelo regime jurídico aplicável aos loteamentos quando o cumprimento estrito daqueles parâmetros possa inviabilizar a operação de reconversão. 2 - Os índices urbanísticos e as tipologias de ocupação da proposta de reconversão podem também ser diversos dos definidos pelo PMOT em vigor se a sua aplicação estrita inviabilizar a operação de reconversão.
9 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (lei geral e regulamentos municipais) Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Alterado por: Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro Rectifica o RJUE Lei n.º 13/2000 de 20 de Julho - Suspende o RJUE Lei n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro - Autoriza o Governo a alterar o RJUE Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho Segunda alteração do RJUE Declaração n.º 13-T/2001 de 30 de Junho Terceira alteração do RJUE Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Quarta alteração do RJUE Lei n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro Quinta alteração do RJUE
10 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (lei geral e regulamentos municipais) Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Alterado por: Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto Sexta alteração do RJUE Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro Sétima alteração ao RJUE Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Oitava alteração do RJUE Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho Nona alteração do RJUE Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março Décima alteração do RJUE Lei n.º 28/2010, de 02 de Setembro Décima primeira alteração do RJUE
7956 Diário da República, 1.ª série N.º 206 23 de Outubro de 2009 b) CC é o coeficiente de conservação, previsto no artigo 33.º do NRAU; c) R é a renda anual.» Artigo 2.º Entrada em vigor O presente decreto
INSTRUMENTO DE NOTAÇÃO DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL (LEI Nº 22/2008 DE 13 DE MAIO) DE RESPOSTA CONFIDENCIAL E OBRIGATÓRIA, REGISTADO NO INE SOB O Nº 10115 VÁLIDO ATÉ 2017/03/31 Contactos para resposta
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO INQUÉRITO ÀS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO URBANO (Q1)
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO INQUÉRITO ÀS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO URBANO (Q1) Por favor, leia com atenção as instruções que se seguem e cumpra o prazo estabelecido para o preenchimento do questionário.

References: Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 32
 Artigo 54
 Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 6
 artigo 33
 Artigo 2