Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1851_2016.htm
Timestamp: 2018-07-16 04:34:10+00:00

Document:
LEI Nº. 1851/2016
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
ARTIGO 3º - O crédito a que se refere aos artigos anteriores será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Brasil Carinhoso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 65.000,00 (Setenta e Quatro Mil Quinhentos Reais).
ARTIGO 4º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 17 de agosto de 2016.

References: ARTIGO 1
 artigo 42

ARTIGO 2
 artigo 42

ARTIGO 3

ARTIGO 4