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Timestamp: 2020-01-23 17:24:29+00:00

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Conteúdo Jurídico | Apontamentos sobre a exigência de certidão negativa de recuperação judicial, extrajudicial e de falência do microempreendedor individual (MEI) como qualificação econômico-financeira em procedimentos licitatórios
Apontamentos sobre a exigência de certidão negativa de recuperação judicial, extrajudicial e de falência do microempreendedor individual (MEI) como qualificação econômico-financeira em procedimentos licitatórios
12 dez 2012, 04:45
por: Marcela Ali Tarif Roque
A Lei de Licitações apresenta a qualificação econômico-financeira como requisito expresso de habilitação a ser preenchido pelos licitantes, o que deve ser feito mediante apresentação de documentação válida para tal objetivo. Nesse sentido é o teor do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993:
De acordo com Marçal Justen Filho[1], a qualificação econômico-financeira direciona-se à demonstração de existência de disponibilidade de recursos para a satisfatória execução do objeto da contratação. Isso porque incumbe ao contratado arcar com os custos da execução contratual, pois, salvo nas hipóteses de pagamento antecipado, o contratado somente será remunerado pela execução contratual após a entrega do objeto ou do serviço prestado.
Logo, considerando que o pagamento será efetuado somente após o recebimento, pela Administração, do objeto licitado, a regra é a de que o contratado suporte os custos necessários ao atendimento da demanda administrativa. É o que ocorre, por exemplo, quando a Administração pretende contratar o serviço de pintura de fachada do edifício que serve como sede de repartição pública. Nesse caso, o requisito habilitatório de qualificação econômico-financeira deve ser suficiente para aferir se a empresa ou empresário tem condições de arcar com os custos daquela prestação de serviço, ou seja, se há recursos para aquisição das tintas e pincéis, bem como se há disponibilidade financeira para arcar com a despesa inerente à mão de obra e respectivos encargos.
Por outro lado, a lei elencou algumas situações em que se presume a ausência de qualificação econômico-financeira. É o que ocorre, por exemplo, com a exigência de certidão negativa de falência ou concordata, prevista no artigo 31 da Lei de Licitações. Caso referido documento não seja apresentado pelo licitante, presume-se como não atendido o requisito de qualificação exigido pela lei, em especial porque sua exigência decorre da literalidade da norma, de modo que não cabe ao intérprete distinguir quando a redação legal é expressa em determinado sentido.
Ocorre que a Lei Complementar nº 128/2008 criou e incluiu a figura do Microempreendedor Individual (MEI) no regime diferenciado disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006, inclusive no que se refere à preferência de contratação em procedimentos licitatórios. Além disso, foram criadas regras mais flexíveis de recolhimento tributário e procedimento de inscrição e baixa da empresa, a fim de estimular a inclusão legal e tributária dos profissionais que trabalhavam na informalidade.
A legislação contém dispositivos destinados a incentivar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios, como forma de prestigiar o pequeno empreendedor, que é responsável por grande parcela da movimentação econômica brasileira e pela geração de inúmeros empregos.
De acordo com o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, o microempreendedor individual é identificado como empresário, nos termos da definição apresentada pelo artigo 966 do Código Civil, que contém a seguinte redação:
Em razão da singeleza das atividades desenvolvidas por microempreendedores individuais (pintores, cozinheiras, costureiras e etc.), não raro se observa que os licitantes dessa categoria mostram dúvidas sobre a efetiva necessidade de apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e extrajudicial, pois intuitivamente acreditam que não se submetem à disciplina da Lei nº 11.101/2005.
Todavia, para que seja possível saber se é possível exigir do microempreendedor individual (MEI) uma certidão negativa de recuperação judicial, falência ou concordata, é preciso verificar se esse empresário pode ser enquadrado como devedor, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e da falência.
Sobre o tema, observa-se que o artigo 1º da Lei nº 11.101/2005 dispõe que sua disciplina é aplicável tanto ao empresário como à sociedade empresária, de modo a incluir a espécie de que trata o artigo 966 do Código Civil no rol de destinatários da norma. Segue transcrição do referido dispositivo legal:
Lei nº 11.101/2005:
Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.(g.n.)
Código Civil (Lei nº 10.406/2002):
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei de Falências, entende-se que não há qualquer óbice para que o empresário ou microempreendedor individual sejam sujeitos de pedido de falência ou recuperação judicial/extrajudicial. Não há, desse modo, qualquer impropriedade em exigir certidão negativa de falência e recuperação judicial relativamente ao microempreendedor individual como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios. Pelo contrário, trata-se de imposição legal, cuja observância pela Administração Pública é obrigatória, salvo em casos excepcionais, cujo regramento deve ser definido no edital e justificado no respectivo processo administrativo de contratação.
Ainda quanto à Lei nº 11.101/2005, nota-se foram indicadas expressamente as instituições que não se submetem à sua disciplina, dentre as quais não de identifica, ainda que por analogia, a espécie do microempreendedor individual ou empresário. É o que se extrai do artigo 2º e incisos da Lei de Falências, abaixo reproduzido:
Em reforço a essa constatação, observa-se que a Lei de Licitações apresenta as hipóteses em que as exigências relativas à qualificação econômico-financeira podem ser dispensadas pelo Poder Público. Referida dispensa pode ocorrer em licitações na modalidade convite, concurso e leilão, bem como para fornecimento de bens para pronta entrega. Nesse sentido é o artigo 32, §1º, da Lei nº 8.666/1993, abaixo transcrito:
De todo modo, ainda que se entenda que os microempreendedores individuais não se submetem à Lei de Falências, convém ressaltar a possibilidade ocorrência da insolvência civil por parte de tais empresários, que é caracterizada pela constatação de que o valor das dívidas superam a importância dos bens do devedor, nos termos da definição constante do artigo 955 do Código Civil.
É claro que a Administração não deve contratar com empresário ou pessoa física civilmente insolvente, em razão do não preenchimento do requisito de habilitação econômico-financeira expressamente exigido pela Lei de Licitações. Assim, ainda que se sustente a desnecessidade de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, extrajudicial e falência, nada impede que a Administração exija a apresentação de documentação comprobatória de que contra o licitante não há qualquer decisão declaratória de insolvência civil.
Dessa forma, em conclusão a tudo o que foi exposto, entende-se que a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata é exigência que se aplica também ao microempreendedor individual, não havendo que se falar em aplicação de tratamento menos rigoroso no tocante a tal requisito, pois a Lei Complementar nº 128/2008 não trouxe qualquer peculiaridade que permita concluir que sua exigência não se aplica à tal espécie de empresário.
Ademais, ficou demonstrado que a Lei de Licitações apresenta, de forma expressa, as hipóteses em que referida exigência pode ser dispensada, não se incluindo entre elas qualquer desobrigação para o microempreendedor individual instituído pela Lei Complementar nº 128/2008.
Por fim, ainda que se sustente a desnecessidade de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, extrajudicial e falência pelo microempreendedor individual, entende-se que a comprovação de qualificação econômico-financeira deve ser demonstrada de alguma forma, motivo pelo qual a a Administração Pública pode exigir a comprovação de que contra o licitante não há declaração judicial de insolvência civil, para fins de atendimento à exigência do artigo 27, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
[1] Justen Filho, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo. Editora Dialética. 12ª edição p. 440.
Marcela Ali Tarif Roque, o autor
Procuradora Federal em exercício junto ao CADE e especialista em direito público pela UnB.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: ROQUE, Marcela Ali Tarif. Apontamentos sobre a exigência de certidão negativa de recuperação judicial, extrajudicial e de falência do microempreendedor individual (MEI) como qualificação econômico-financeira em procedimentos licitatórios Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 jan 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/32988/apontamentos-sobre-a-exigencia-de-certidao-negativa-de-recuperacao-judicial-extrajudicial-e-de-falencia-do-microempreendedor-individual-mei-como-qualificacao-economico-financeira-em-procedimentos-licitatorios. Acesso em: 23 jan 2020.

References: artigo 27
 artigo 31
 artigo 18
 artigo 966
 artigo 1
 artigo 966
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 955
 artigo 27