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Timestamp: 2014-08-23 17:18:05+00:00

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SESCAP BAHIA - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Cinco anos da Lei n� 11.101 26/07/2010
Por Rosendo de F�tima Vieira J�nior* H� cinco anos, em 09.02.2005, foi publicada em edi��o extra no Di�rio Oficial da Uni�o a lei 11.101/2005, que regula a recupera��o judicial, extrajudicial e a fal�ncia do empres�rio e da sociedade empres�ria. E o escopo do presente trabalho � apontar as principais modifica��es trazidas pela nova legisla��o falimentar na �rea do Direito do Trabalho, demonstrando algumas pol�micas surgidas e o posicionamento adotado pelo Poder Judici�rio para a solu��o dos impasses advindos com as mudan�as das regras, sem deixar de apresentar uma breve exposi��o das controv�rsias no plano internacional. 1. Breve Hist�rico O direito falimentar brasileiro, at� a edi��o da lei 11.101/2005, foi regulamentado pelo Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945. N�o obstante a introdu��o da lei falimentar no ordenamento p�trio em 1945, na �rea trabalhista, os trabalhadores j� gozavam de prote��o para a hip�tese de fal�ncia de empresas desde 1943 com a entrada em vigor da Consolida��o das Leis Trabalhistas, cuja reda��o original do artigo 449, 'caput' e par�grafo primeiro da CLT previa um privil�gio especial para os obreiros, recebendo estes, prioritariamente, o seu cr�dito, em face dos demais credores: ART. 449. Os direitos oriundos da exist�ncia do contrato de trabalho subsistir�o em caso de fal�ncia, concordata ou dissolu��o da empresa.
� 1�. Na fal�ncia e na concordata, constituir�o cr�dito privilegiado a totalidade dos sal�rios devidos ao empregado e um ter�o das indeniza��es a que tiver direito, e cr�dito quirograf�rio os restantes dois ter�os" (1) Posteriormente, em 25.06.1957, atrav�s do Decreto 41.721, foi ratificada pelo Brasil a Conven��o 95 da OIT, cujo artigo 11 dispunha: Artigo 11
3. A ordem de prioridade do cr�dito privilegiado constitu�do pelo sal�rio, em rela��o aos outros cr�ditos privilegiados, deve ser determinada pela legisla��o nacional.(2) Por respeito ao leitor do presente trabalho, deve ser mencionado que a Conven��o 95 foi superada pela Conven��o 173/OIT, que disp�e sobre a prote��o dos cr�ditos trabalhistas em caso de insolv�ncia do empregador, n�o ratificada pelo Brasil. Ap�s a ratifica��o da Conven��o 95/OIT, em 14.10.1977, o artigo 449 da CLT sofreu modifica��o em sua reda��o, sendo alterado o par�grafo primeiro do artigo para adequa��o da norma trabalhista aos itens do artigo 11 da conven��o da Organiza��o Internacional do Trabalho. Art.449. (...)
�1� Na fal�ncia constituir�o cr�ditos privilegiados a totalidade dos sal�rios devidos ao empregado e a totalidade das indeniza��es a que tiver direito (3) A promulga��o da Constitui��o da Republica em 1988 n�o trouxe nenhuma regra expressa e espec�fica sobre cr�ditos trabalhistas resultantes de empresas em processo de concordata - instituto que existia na �poca - ou empresas cuja fal�ncia tenha sido decretada. Por fim, em 09/02/2005, ap�s longos estudos e debates, publicou-se a Lei 11.101, que foi introduzida no ordenamento jur�dico p�trio para regular a recupera��o judicial, extrajudicial e a fal�ncia, provocando profundas modifica��es, principalmente na esfera trabalhista, originando in�meras pol�micas, sendo algumas tratadas a seguir. 2. Algumas pol�micas trabalhistas advindas com a Lei 11.101/2005 A Lei 11101/2005 provocou uma verdadeira flexibiliza��o em alguns institutos do Direito do Trabalho, com mudan�as consider�veis no privil�gio de recebimento do cr�dito trabalhista do obreiro e na sucess�o. A nova lei ainda ratificou o posicionamento do decreto-lei anterior que fixou a compet�ncia da Justi�a Estadual Comum para a execu��o dos cr�ditos trabalhistas de empresas em processo de fal�ncia. Estas, portanto, ser�o as pol�micas abordadas a seguir no presente trabalho. 2.1 Da limita��o do cr�dito trabalhista privilegiado a 150 sal�rios m�nimos Reza o artigo 83 da lei 11.101/2005 que: Art. 83. A classifica��o dos cr�ditos na fal�ncia obedece � seguinte ordem:
I - os cr�ditos derivados da legisla��o do trabalho, limitados a 150 (cento e cinq�enta) sal�rios-m�nimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;(4) Analisando o dispositivo legal citado acima, verifica-se que a lei 11.101/2005 introduziu modifica��o na prefer�ncia dos cr�ditos trabalhistas em rela��o ao Decreto-lei 7.661/45. Pela legisla��o anterior, os trabalhadores detinham a primazia sobre os demais cr�ditos, assumindo a prefer�ncia no quadro geral de credores, independente do limite de valores. Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a prefer�ncia dos cr�ditos dos empregados, por sal�rios e indeniza��es trabalhistas, sobre cuja legitimidade n�o haja d�vida, ou quando houver, em conformidade com a decis�o que for proferida na Justi�a do Trabalho, e, depois deles a prefer�ncia dos credores por encargos ou d�vidas da massa (art. 124), a classifica��o dos cr�ditos, na fal�ncia, obedece � seguinte ordem:(5) Logo, a lei 11101/2005 foi alvo de severas cr�ticas por parte de muitos estudiosos do direito, ante a modifica��o introduzida que limitou o privilegio do cr�dito trabalhista em 150 sal�rios m�nimos, perdendo o valor excedente a prefer�ncia no recebimento. O conceituado advogado Dr. Clovis Brasil Pereira, em artigo publicado em maio de 2005 asseverou que essa altera��o foi ao nosso ver um retrocesso no que tange aos direitos dos trabalhadores das empresas, principalmente para os mais antigos, que acumularam ao longo do tempo cr�ditos oriundos de direitos trabalhistas com a empresa e foram preteridos pelo legislador na partilha dos cr�ditos da falida.(6) Dr. Marcos Fernandes Gon�alves, apontando viola��es do artigo 83, inciso I da lei 11.101/2005 aos artigos 1�, inciso IV; 5�, caput; 7�, incisos IV, VI e XXX da CR/88 ressaltou que Em verdade, diante dos dispositivos constitucionais aplic�veis � esp�cie, n�o vislumbramos outra exegese sen�o considerar como direito fundamental a garantia integral dos cr�ditos trabalhistas, na hip�tese de fal�ncia do empregador. Nessas condi��es, entendemos que o artigo 83, inciso I, da Lei 11101/05, vai de encontro a basilares princ�pios constitucionais.(7) Al�m desses argumentos expostos acima, ainda, outros pontos de inconstitucionalidade foram aduzidos por juristas como: a viola��o ao direito adquirido e ao Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana ante a invers�o da prote��o de outros vencimentos em detrimento do cr�dito alimentar. Por outro lado, os estudiosos defensores da limita��o do cr�dito trabalhista argumentaram que n�o houve viola��o constitucional alguma, posto que n�o houve perda dos valores excedentes por parte dos trabalhadores, mas t�o-somente uma altera��o na ordem de prefer�ncia do valor excedente a 150 sal�rios m�nimos, tendo sido preservado o m�nimo essencial � sobreviv�ncia do credor trabalhista. Aduziram os defensores da limita��o do cr�dito privilegiado que, ao contr�rio de ferir os Princ�pios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, essa limita��o foi ao encontro deles por ter assegurado que um n�mero maior de credores fosse alcan�ado pelo valor dispon�vel. Afirmaram, ainda, que o artigo 83, inciso I serviu para evitar fraudes no processo falimentar, a partir do momento que inibiu o ajuizamento de a��es decorrentes de contratos de falsos empregados com elevados sal�rios, que utilizavam dessa manobra jur�dica para esgotar todos os recursos da massa falida. Nesse sentido posicionou-se o renomado jurista Fabio Ulhoa Coelho que, em sua obra Coment�rios � Nova Lei de Fal�ncias, aduziu: (...) A prefer�ncia da classe dos empregados e equiparados � estabelecida com vistas a atender os mais necessitados, e os credores por elevados sal�rios n�o se consideram nesta situa��o.(8) Ademais, os defensores da corrente que prestigiaram o artigo 83, inciso I da lei 11.101/05 rebateram as alega��es levantadas pela corrente contr�ria sobre a viola��o do citado dispositivo legal ao artigo 7�, inciso IV da CR/88. Argumentaram que o inciso IV do artigo 7� da Constitui��o da Rep�blica vedou a indexa��o do sal�rio m�nimo somente para presta��es peri�dicas, o que n�o � o caso debatido. Diante da pol�mica, o P. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.934 DF, posicionou-se pela inexist�ncia de qualquer viola��o aos dispositivos constitucionais � limita��o do cr�dito trabalhista privilegiado. (...) Tamb�m nesse t�pico n�o vejo qualquer ofensa � Constitui��o no tocante ao estabelecimento de um limite m�ximo de 150 (cento e cinquenta) sal�rios m�nimos, para al�m do qual os cr�ditos decorrentes da rela��o de trabalho deixam de ser preferenciais.
Observo, a prop�sito, que o estabelecimento de um limite quantitativo para a inser��o dos cr�ditos trabalhistas na categoria de preferenciais, do ponto de vista hist�rico, significou o rompimento com a concep��o doutrin�ria que dava suporte ao modelo abrigado no Decreto-Lei 7661/45, cujo principal enfoque girava em torno da prote��o e n�o da preserva��o da empresa como fonte geradora de bens econ�micos e sociais.(9) E prosseguiu o voto do Ministro Relator da ADI: (...) as disposi��es da Lei 11101/2005 abrigam uma preocupa��o de car�ter distributivo, estabelecendo um crit�rio o mais poss�vel equitativo no que concerne ao concurso de credores. Em outras palavras, ao fixar um limite m�ximo - bastante razo�vel, diga-se - para que os cr�ditos trabalhistas tenham um tratamento preferencial, a Lei 11101/2005 busca assegurar que essa prote��o alcance o maior n�mero de trabalhadores, ou seja, justamente aqueles que auferem os menores sal�rios. Assim, for�oso � convir que o limite de convers�o dos cr�ditos trabalhistas em quirograf�rios fixado pelo art. 83 da lei 11101/2005 n�o viola a Constitui��o, porquanto, longe de inviabilizar a sua liquida��o, tem em mira, justamente, a prote��o do patrim�nio dos trabalhadores, em especial dos mais d�beis do ponto de vista econ�mico.(9) E quanto � viola��o ao artigo 7�, inciso IV da CR/88, o voto do Ministro Relator em um �nico par�grafo assentou: (...) por fim, que n�o encontro nenhum v�cio na fixa��o do limite dos cr�ditos trabalhistas, para o efeito de classific�-los como quirograf�rios, em sal�rios m�nimos, pois o que a Constitui��o veda � a sua utiliza��o como indexador de presta��es peri�dicas e n�o como par�metro de indeniza��es ou condena��es, de acordo com remansosa jurisprud�ncia desta Suprema Corte.(9) Tem-se, portanto, delineada e pacificada a primeira pol�mica apresentada no presente trabalho que foi trazida pela lei 11.101/2005. 2.2 Da aliena��o livre de �nus e sucess�o dos bens do devedor Outro ponto de bastante pol�mica trazido pela lei 11.101/2005 foram as reda��es dos artigos 60, par�grafo �nico e 141, inciso II. Art. 60 (...)
Par�grafo �nico. O objeto da aliena��o estar� livre de qualquer �nus e n�o haver� sucess�o do arrematante nas obriga��es do devedor, inclusive as de natureza tribut�ria, observado o disposto no �1� do artigo 141 desta lei. (10) Art. 141. Na aliena��o conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
Art. 448 - A mudan�a na propriedade ou na estrutura jur�dica da empresa n�o afetar� os contratos de trabalho dos respectivos empregados.(11) Com fundamento nesses dispositivos celetistas, entenderam alguns juristas que a modifica��o introduzida pelos artigos 60, par�grafo �nico e 141, inciso II da lei 11.101/2005 significou um retrocesso para o trabalhador em prol dos interesses capitalistas. Afirmaram esses juristas - por todos cita-se Dr. Guilherme Guimar�es Feliciano apud artigo do Dr. Luiz Salvador (12) - que os dispositivos legais ora em comento, ao elidir a responsabilidade trabalhista do sucessor provocaram apropria��o capitalista do trabalho da pessoa humana sem a respectiva contrapresta��o equitativa, posto que o antigo titular da empresa tornou-se insolvente e o sucessor juridicamente irrespons�vel. Sustentaram, ainda, a inconstitucionalidade dos artigos 60, par�grafo �nico e 141, inciso II, por afronta aos Princ�pios da Dignidade da Pessoa Humana; do Trabalho e do Pleno Emprego, insculpidos nos artigos 1�, incisos I e IV; VI e 170, VIII da CR/88. Entretanto, a corrente majorit�ria entendeu que a modifica��o introduzida pela lei 11.101/2005, al�m de ter aumentado a chance de continuidade da empresa por outros administradores, tamb�m preservou por consequ�ncia os postos de trabalho e os sal�rios dos trabalhadores. Citando as palavras do Magistrado do TRT/RJ Dr. Alexandre de Souza Agro Belmonte (...) a empresa, como atividade negocial, gera neg�cios que possibilitam a inser��o de trabalhadores para o respectivo desenvolvimento, gerando, portanto, empregos e ocupa��es. � prefer�vel que ela subsista e, subsistindo, que subsistam os empregos, e subsistindo os empregos, que subsistam os sal�rios.(13) Quanto � inconstitucionalidade apontada pela corrente contr�ria, por viola��o aos artigos 1�, incisos I e IV; VI e 170, VIII da CR/88, rebateram os defensores dos artigos da lei 11.101/2005, aduzindo que a dignidade da pessoa humana encontra-se no exerc�cio do seu labor e no percebimento do seu sal�rio e o pleno emprego somente se consubstancia com a exist�ncia e continuidade da unidade produtiva de emprego. Provocado a manifestar sobre a inconstitucionalidade das reda��es dos artigos da lei 11101/2005, o P. Supremo Tribunal Federal, no voto do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI3934/DF entendeu que n�o h� "qualquer ofensa direta aos valores impl�cita ou explicitamente protegidos pela Carta Pol�tica". (14) Para o Ministro Relator: No caso, o papel do legislador infraconstitucional resumiu-se a escolher dentre os distintos valores e princ�pios constitucionais igualmente aplic�veis � esp�cie, aqueles que entendeu mais id�neo para disciplinar a recupera��o judicial e a fal�ncia das empresas, de maneira a assegurar-lhes a maior expans�o poss�vel, tendo em conta o contexto f�tico e jur�dico com o qual se defrontou.(14) E prossegue: Do ponto de vista teleol�gico, salta � vista que o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a sobreviv�ncia das empresas em dificuldades - n�o raras vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia globalizada - , autorizando a aliena��o de seus ativos, tendo em conta, sobretudo, a fun��o social que tais complexos patrimoniais exerceu, a teor do disposto no artigo 170, III, da Lei Maior.(14) Por fim, concluiu: Por essas raz�es, entendo que os artigos 60, par�grafo �nico e 141, II do texto legal em comento mostram-se constitucionalmente h�gidos no aspecto em que estabelecem a inocorr�ncia de sucess�o dos cr�ditos trabalhistas, particularmente porque o legislador ordin�rio, ao conceb�-los, optou por dar concre��o a determinados valores constitucionais, a saber, a livre iniciativa e a fun��o social da propriedade - de cujas manifesta��es a empresa � uma das mais consp�cuas - em detrimento de outros, com igual densidade axiol�gica, eis que os reputou mais adequados ao tratamento da mat�ria.(14) Tem-se, portanto, mais uma vez, a nova legisla��o que regula a recupera��o judicial, extrajudicial e a fal�ncia do empres�rio, o apoio do P. Supremo Tribunal Federal que recha�ou por completo todas as alega��es de inconstitucionalidade dos artigos 60, par�grafo �nico e 141, inciso II da lei 11.101/2005. 2.3 Da compet�ncia para execu��o de cr�ditos trabalhistas em processos de recupera��o judicial e fal�ncia Na vig�ncia do Decreto-lei 7661/45, com fulcro nos artigos 7�, �2� e 23, sedimentou-se o entendimento no sentido de que a compet�ncia para executar os cr�ditos trabalhistas no caso de empresas em processo de fal�ncia era da Justi�a Comum. Art. 7� � competente para declarar a fal�ncia o juiz em cuja jurisdi��o o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.
Art. 23. Ao ju�zo da fal�ncia devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. (15) Ap�s a promulga��o da Emenda Constitucional 45, que modificou a reda��o do artigo 114 da CR/88 para amplia��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho, surgiu uma nova corrente defensora da compet�ncia da Justi�a do Trabalho para executar os cr�ditos trabalhistas das empresas em processo de fal�ncia. Asseverava essa corrente que a amplia��o do alcance da compet�ncia da Justi�a do Trabalho pela Emenda Constitucional 45 para abranger n�o s� as rela��es de emprego, mas, tamb�m, outras controv�rsias decorrentes da rela��o de trabalho, atraiu a compet�ncia da justi�a especializada para a execu��o dos cr�ditos trabalhistas no caso de empresas em processo de fal�ncia. Art. 114. Compete � Justi�a do Trabalho processar e julgar:
IX outras controv�rsias decorrentes da rela��o de trabalho, na forma da lei. (16) Aduziam ainda que n�o existia qualquer previs�o legal conferindo ao Ju�zo Estadual jurisdi��o sobre mat�ria eminentemente trabalhista, raz�es pelas quais a compet�ncia deveria ser da Justi�a do Trabalho por for�a do artigo 114, inciso IX da CR/88. N�o obstante a pol�mica surgida com a promulga��o da Emenda Constitucional 45, a publica��o da lei 11101/2005 ratificou o posicionamento do decreto-lei anterior, dispondo em seus artigos 6�, ��1� e 2� e 76: Art.6� A decreta��o da fal�ncia ou o deferimento do processamento da recupera��o judicial suspende o curso da prescri��o e de todas as a��es e execu��es em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s�cio solid�rio.
Art. 76. O ju�zo da fal�ncia � indivis�vel e competente para conhecer todas as a��es sobre bens, interesses e neg�cios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n�o reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.(17) A despeito da corrente surgida, defensora da compet�ncia da Justi�a do Trabalho ante os termos do artigo 114, inciso IX da CR/88, o entendimento predominante continuou a ser pela compet�ncia da Justi�a Estadual para julgamento das execu��es em processo de fal�ncia e recupera��o judicial. Aduziu essa corrente que apesar da Emenda Constitucional 45 ter ampliado a compet�ncia da Justi�a do Trabalho com a modifica��o do artigo 114, esta, por si s�, n�o atraiu a execu��o do cr�dito trabalhista na fal�ncia ante a exist�ncia dos Princ�pios da Indivisibilidade e da Universalidade do Ju�zo da Fal�ncia. Nesse sentido, entendeu-se que a for�a atrativa do ju�zo universal alcan�aria a execu��o dos cr�ditos trabalhistas, subsistindo a compet�ncia da Justi�a do Trabalho t�o-somente para tornar l�quido o valor devido. Para tanto, cita-se o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: FAL�NCIA. CR�DITO TRABALHISTA. EXECU��O. COMPET�NCIA. LEI N 11101/2005. As a��es trabalhistas ser�o processadas na Justi�a do Trabalho at� a apura��o do respectivo cr�dito para posterior habilita��o no ju�zo universal da fal�ncia (art. 83 da Lei 11101/2005), pois n�o obstante o cr�dito trabalhista tenha preced�ncia na ordem de classifica��o dos cr�ditos na fal�ncia, est� sujeito a rateio com os demais cr�ditos trabalhistas. Recurso de Embargos a que nega provimento. (TST - E-RR- 507.991/1998-0, Rel. Min. Jo�o Batista Brito Pereira, SBDI-1, DJ de 24.06.05) (18)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECRETA��O DA FAL�NCIA. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECU��O. Esta corte sedimentou o entendimento de que ap�s a decreta��o da fal�ncia a Justi�a do Trabalho � competente para apurar o valor devido aos empregados, que dever�o habilitar seu cr�dito junto ao Ju�zo Universal da Fal�ncia. Agravo desprovido. (TST - AIRR - 16.550/2002-902-02-00-6, Rel. Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury, 3� Turma, DJ de 03.02.06) (19) E o P. Supremo Tribunal Federal ao analisar a compet�ncia para execu��o de cr�ditos trabalhistas em processos de recupera��o judicial e fal�ncia, com efeito, decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA. EXECU��O DECR�DITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERA��O JUDICIAL. COMPET�NCIA DA JUSTI�A ESTADUAL COMUM COM EXCLUS�O DA JUSTI�A DO TRABALHO. INTERPRETA��O DO DISPOSTO NA LEI 11101/2005, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDIN�RIO CONHECIDO E PROVIDO.

References: artigo 449
 artigo 11
 Artigo 11
 artigo 449
 artigo 11
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 141
 artigo 170
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114