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Timestamp: 2020-05-30 10:55:59+00:00

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121 resultados para Impedimento matrimonial
...É certo que, por razões de conhecimento de eventual impedimento matrimonial, e se o doador o consentir, ou por razões ponderosas ...
...É certo que, por razões de conhecimento. de eventual impedimento matrimonial, e se o doador o consentir, ou por razões. ponderosas ...
... prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará ... católico só pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. Artigo 1597.º Processo ...
... Artigo 22.º Impedimento matrimonial e dispensa 1 - O vínculo de apadrinhamento civil é ...
....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...
...-se, assim, neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao ... civil a decisão nos processos de verificação da capacidade matrimonial de estrangeiros e de suprimento da certidão de registo, que cabia ...
...Artigo 22. Impedimento matrimonial e dispensa. 1 - O vínculo de apadrinhamento civil é ...
...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da ...2 — Em caso de impedimento dos notários de um car- tório notarial, é competente qualquer dos ...
... - Constitui, no entanto, impedimento radical à pretensão da autora o facto de ser casado à data da morte do ... 1601º e 1602º do Código Civil, em matéria de capacidade matrimonial, agora estendidos à união de facto de pessoas do mesmo sexo. Mas, ...
...) por a tal se opor o seu casamento não dissolvido, impedimento dirimente legal, como resulta claramente do disposto na al. C) do art. 2º ... deixa o casamento de ser anulável por impedimento de vínculo matrimonial anterior não dissolvido (arts. 1601.º, al. c) e 1631.º, al. a))”. Na ...
Acórdão nº 3602/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2004
... O casamento é anulável por ter sido contraído com o impedimento dirimente absoluto da demência notória. Na contestação, a Ré alegou ... para casar, antes elege a demência notória como impedimento matrimonial ( dirimente) em qualquer caso, em qualquer idade; ( artigo 13.º 1, 36.º ...
...ória do Registo Civil de Santo Tirso, processo especial de impedimento" de casamento, relativamente ao filho de ambos, D., residente na Rua \xC2"..., devem obstar à passagem do certificado de capacidade matrimonial e, consequentemente, à celebração do casamento. Constitui impedimento ...
... 2 - Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial" de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas rela\xC3"... Artigo 131.º (Impedimentos à transformação) 1 - Uma sociedade não pode transformar-se: a) Se o ...
Acórdão nº 297/05 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2005
... o artigo 1601.º, alínea b), do Código Civil que é impedimento dirimente, obstando ao casamento da pessoa a que respeita com qualquer ... senis não podem casar: a demência notória é um impedimento matrimonial, posto que em qualquer idade! . Simplesmente, rejeita-se que o pai do ...
... referidos na alínea a) do número anterior, nas ausências e impedimentos do presidente, tem voto de qualidade o membro de conselho ao qual tenha ... 2 - Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial" de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas rela\xC3"...
Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009
... jurídica e judiciária e, por isso, de plena capacidade matrimonial, tal como esta vem exigida nos artigos 1596.º e 1600.º do Código ... os cônjuges, ou mesmo de um cônjuge com o outro, não é impedimento matrimonial, dirimente ou impediente, nem mesmo quando declarada ou do ...
... assinados pelo conservador, ou pelo substituto legal, no impedimento dele. 2 - Antes de ser assinado, o assento deve ser lido na presença de ..., ou é do seu conhecimento, a existência de algum impedimento matrimonial; em seguida, juntará o certificado ao processo ou remetê-lo-á à ...
... A razão de ser do impedimento dirimente da lei civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. Todavia, a situação da união de facto mantém diferenças óbvias com ...
... vínculo católico, uma vez anulado, deixava de haver vínculo matrimonial, pelo que, à data da celebração do casamento entre os ora recorrentes 30/05/1966) inexistia o impedimento dirimente "casamento anterior não dissolvido" 9ª - A sentença proferida ...
...ário as normas de direito canónico sobre a capacidade matrimonial dos nubentes, a falta e os vícios da vontade e ainda sobre a forma do ..., considerando a indicação da existência de quaisquer impedimentos matrimoniais, relativamente ao casamento da autora e do réu. Não foi ...
Acórdão nº 04A1937 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2004
I - No mandato sem representação, o mandatário, apesar de intervir por conta e no interesse do mandante, não aparece revestido da qualidade de seu representante. II - Age em nome próprio, pelo que é ele, mandatário, que adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra. III - Todavia, em cumprimento das suas obrigações contratuais para com o mandante, o mandatário deve...
...11 - A situação matrimonial da ré, que vinha a degradar-se desde há algum tempo, acabou por entrar ... ela a verdadeira e material proprietária do mesmo, logo que o impedimento decorrente da situação patrimonial da ré cessasse, o autor transferiria ...
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - O impedimento a que se refere o número anterior é extensivo aos funcionários da ...ência de impedimentos ao casamento e apreciada a capacidade matrimonial dos nubentes. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ
... de regime que lhes assistem mercê da «relação matrimonial a que se encontram subordinados», «constituindo-se e desenvolvendo-se na ...
...: a) À pessoa designada pelo pai, ou pela mãe na falta ou impedimento deste, em testamento ou documento autêntico ou autenticado; b) Ao ...Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por ...

References: Artigo 1597
 Artigo 22
 artigo 13
 Artigo 131
 artigo 1601
 artigo 16
 artigo 65