Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304101/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-89-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2019-11-12 23:50:12+00:00

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Art. 89, § 1, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
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Andamento do Processo n. 0015401-85.2016.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP
/333, com fundamento no artigo 89, § 1º, Incisos I (reparação do dano), II a IV e § 2º (outras condições), ambos da Lei nº... A PUNIBILIDADE DE Lincoln Inacio Gonçalves , com fundamento no artigo 89,…
Página 2882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
do dano), II a IV e § 2º (outras condições), ambos da Lei nº 9099/95. Dessa forma, tendo em vista que o(a) beneficiado... do processo, pelo prazo de (02) anos, conforme fls. 332/333, com fundamento …
Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
a solução do litígio (art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c.c. art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil). Dispositivo. Ante..., do § 1º, do art. 89, da Lei 9.099/95. Porém, conforme …
Página 3526 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019
do artigo 89, paragrafo 1, incisos III e IV da Lei 9099/95, oportunidade que a defesa será apresentada e a denuncia... e XI, c.c. artigo 196, inciso I, ambos da Lei nº 9.279/96, na forma do artigo …
Página 3808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019
pelo prazo de dois (02) anos, mediante as condições previstas no artigo 89, § 1º, Incisos I a IV, da Lei nº 9.099/95... da senhora defensora, o pleito Ministerial deve ser deferido, vez que a Lei nº…
com os requisitos expressos no artigo 89, §1º, I a IV da Lei n.º 9.099/95, denotando, dessa forma, a incongruência sistêmica... brasileiro e nas leis penais especiais. Observados os requisitos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701190064116001 MG
que outras condições que não aquelas especificadas no § 1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 sejam estabelecidas... a proposta, nos termos do art. 89, §1º, Lei 9.099/95, todavia, somente o Juiz …
Página 212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019
), sendo homologada a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo 1º, incisos II, III e IV e §2º do artigo 89... no artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Procedidas às anotações e …
Página 1498 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019
); e e) comparecimento a cada dois meses em Juízo para justificar suas atividades (art. 89, § 1º, IV, da Lei n. 9.099/95). 2...) proibição de frequentar bares, prostíbulos, boates e assemelhados (art…
Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019
.G.M. - Vistos. Em face do cumprimento das condições do artigo 89, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95 , bem..., parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, …
Art. 89, § 1, inc. IV da Lei 9099/95
Art. 89, § 1, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais

References: artigo 89
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 196
 artigo 89
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 artigo 89
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