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Timestamp: 2020-01-21 02:33:14+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86955 RN 2003.84.00.005672-0 - Inteiro Teor
AMS_86955_RN_10.01.2006.pdf
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 86955 - RN (2003.84.00.005672-0)
APTE : GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ
ADV/PROC : FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO
APDO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
ADV/PROC : ROGÉRIO CÂMARA DE SÁ E OUTROS
PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
(200384000056720)
RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (RELATOR CONVOCADO):
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança (fls. 130/139) interposta contra sentença do Exma. Sra. Juíza, Dra. Ana Celina Mendonça de Souza (fls. 129), que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada com o objetivo de reconhecer a nulidade de auto de infração, no qual foi aplicada a multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20, § 3º, inciso II, letra a, do Decreto-Lei nº 227/1967
(Código de Mineracao) .
2. Em suas razões da apelação (fls. 130/139), a parte apelante argumentou, em suma, que: a) a multa impugnada foi instituída pela Lei nº 2 9.314/14.11.96, que entrou em vigor sessenta dias após sua publicação , não podendo ser aplicada em desfavor do impetrante-apelante, que obteve seu alvará de pesquisa concedido antes da vigência da referida lei (11.09.96 - fls. 63); b) à época da concessão de seu alvará de pesquisa, vigia a redação dada ao Código pela Lei nº 3 7.886/20.11.89, que, em seu artigo 8º , previa apenas a nulidade ex officio do respectivo alvará, como sanção aplicável ao caso de não pagamento da taxa discutida; c) antes de ser notificado da aplicação da multa, o impetrante-apelante já havia requerido ao DNPM a renúncia da autorização de pesquisa (fls. 85), não podendo ser penalizado com aplicação de multa decorrente do não pagamento da taxa correspondente.
DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 - Código de Minas): "Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: II - tratando-se de taxa: a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
LEI Nº 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 (Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências): Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 5º, 21, 79, 80 e 82 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967."
LEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 (Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências):"Art. 8º Os artigos 20 e 26, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 20. A outorga da autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos, em quantias fixadas relativamente ao maior valor de referência (MVR) estabelecido de acordo com o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6205, de 29 de abril de 1975: II - pelo titular da autorização de pesquisa, quando o somatório de áreas por ele detidas ultrapassar 1000 (um mil) hectares e até a entrega do correspondente relatório de pesquisa ao DNPM, de taxa anual para a área excedente, fixada por hectare, no valor máximo de 10% (dez por cento) do MVR, cujos critérios, valores específicos e condições de pagamento serão estabelecidos em portaria do Ministro das Minas e Energia. § 4º O não pagamento, no prazo determinado em lei, da taxa referida no inciso II, bem como da taxa adicional prevista no art. 26, § 6º, inciso III, deste Código, ensejará a nulidade ex officio do respectivo alvará pelo Diretor-Geral do DNPM. (Incluído pela Lei nº 7.886, de 1989)'"
3. A parte apelada não apresentou contra-razões (fls. 142).
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE.
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança (fls. 130/139) interposta contra sentença do Exma. Sra. Juíza, Dra. Ana Celina Mendonça de Souza (fls. 129), que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada com o objetivo de reconhecer a nulidade de auto de infração, no qual foi aplicada a multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20, § 3º, inciso II, letra a, do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código
de Mineração) .
3. Hipótese em que o fato que deu ensejo à imposição da multa questionada (inadimplemento da taxa) ocorreu posteriormente
o início da vigência daquele diploma legal, tornando devida a pena pecuniária.
5. Embora o apelante tenha posteriormente renunciado ao alvará de autorização de pesquisa (fls. 85), tal requerimento foi protocolizado após a ocorrência do fato gerador e em plena 4
vigência da lei instituidora da multa impugnada, não eximindo o apelante da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998).
1. Nestes Autos, discute-se, basicamente, a aplicabilidade da multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20, § 3º, inciso II, letra a, do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineracao).
2. O impetrante-apelante alega que a multa impugnada foi instituída pela Lei nº 9.314/14.11.96, que entrou em vigor sessenta dias após sua publicação, pelo que não poderia ser aplicada em seu desfavor, já que teve o alvará de pesquisa concedido antes da vigência da referida lei (11.09.96 - fls. 63).
Da leitura do referido alvará (fls. 63), pode-se retirar que o impetrante-apelante obteve o direito de pesquisa pelo prazo de três anos.
A informação administrativa de fls. 65, dá conta de que o apelante"recolheu a taxa anual por hectare, referente ao 1º ano da vigência do alvará no prazo, e ao 2º ano, fora do prazo".
Considerando-se que o alvará em comento foi concedido em 11.09.96 (fls. 63), temos que o período referente ao 1º ano vai desta data até setembro de 1997; sendo que o 2º ano de vigência do alvará compreende o período de setembro de 1997 a setembro de 1998.
Havendo a Lei nº 9.314/14.11.96 entrado em vigor
sessenta dias após sua publicação, conforme seu artigo 3º , portanto, em janeiro de 1997 ; temos que o fato gerador da multa - qual seja o atraso no pagamento da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará ( setembro de 1997 a setembro de 1998 ) - deu-se em plena vigência da lei instituidora da pena pecuniária, que, repita-se, teve início em janeiro de 1997.
3. O impetrante alega, ainda, que à época da concessão de seu alvará de pesquisa, vigia a redação dada ao Código pela Lei nº 7.886/20.11.89, que, em seu artigo 8º, previa apenas a nulidade ex officio do respectivo alvará, como sanção aplicável ao caso de não pagamento da taxa discutida.
O acolhimento desta tese equivaleria a admitir-se a existência de direito adquirido a determinado regime jurídico, o que é de todo 5
rechaçado pela jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme ilustra o seguinte acórdão, que passos a reproduzir:
"Supremo Tribunal Federal: Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Processo: 254459 UF: SC - SANTA CATARINA Órgão Julgador: Data da
decisão: Documento: Fonte DJ 10-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01999-06 PP-01090 Relator ILMAR GALVÃO Descrição Votação:(a) Unânime.
Resultado: Não Conhecido. N.PP.:(07). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/09/00, (MLR). Alteração: 16/02/01, (MLR).
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA
EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E
DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
- Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro
qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há
direito adquirido a regime jurídico.
- Recurso não conhecido."(Grifei)
4. O apelante argumentou, por fim, que antes de ser notificado da aplicação da multa, já havia requerido ao DNPM a renúncia da autorização de pesquisa (fls. 85), não podendo ser penalizado com aplicação de multa decorrente do não pagamento da taxa correspondente.
Observo, entretanto, que o impetrante apenas protocolou seu pedido de renúncia junto ao DNPM em 28.01.99 (fls. 85), igualmente em plena vigência da lei instituidora da multa impugnada, não o eximindo assim, este requerimento, da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998).
Observo, ainda, que no requerimento protocolado de fls. 85, o impetrante "reitera a ratifica seu pedido de renúncia dos citados alvarás", reportando-se a um suposto requerimento anterior. Não comprova, entretanto, a existência de tal requerimento em qualquer parte dos autos.
Neste ponto, a Administração, inclusive, destaca por diversas vezes, nos documentos que instruíram o processo administrativo, a inexistência de tal requerimento (fls. 86: "Realizamos análise deste processo e constatamos que não consta no corpo do processo o pedido de renúncia...").
Chegou-se inclusive a oficiar o apelante para que apresentasse cópia do requerimento (fls. 87: "... solicitamos a Vossa Senhoria apresentar cópia da documentação protocolizada neste Distrito e na qual tenha sido formulado o pedido de renúncia ao alvará de pesquisa, para que possamos efetuar a análise desse pedido."); sem que, no entanto, haja obtido resposta.
E no parecer da Procuradoria Distrital (fls. .89/91), a apelada arremata (fls. 90): "... não pode a requerente renunciar a Autorização de Pesquisa pelo não cumprimento dos requisitos previstos nas normas citadas".
Tratando-se o a Ação Mandamental de rito em que se exige a produção de prova pré0constituída, tenho como improcedente também este argumento da parte apelante.
Isto posto, nego provimento à apelação e à remessa
oficial interpostas, conforme os fundamentos acima expendidos.
5. Embora o apelante tenha posteriormente renunciado ao alvará de autorização de pesquisa (fls. 85), tal requerimento foi 6
protocolizado após a ocorrência do fato gerador e em plena vigência da lei instituidora da multa impugnada, não eximindo o apelante da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998).
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228518/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-86955-rn-20038400005672-0/inteiro-teor-14867971

References: artigo 20
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 8