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Timestamp: 2017-06-26 03:40:02+00:00

Document:
Leis e Atualidades: 2014
Condenação de Carlinhos Cachoeira
30/5/2014 às 17h30 (Atualizado em 30/5/2014 às 17h32)
Tribunal de Justiça de Brasília mantém condenação de Carlinhos Cachoeira
Ele foi condenado a quatro anos e um mês de prisão por quadrilha e tráfico de influência
O TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) manteve a condenação do bicheiro Carlinhos Cachoeira pela acusação de formação de quadrilha e tráfico de influência. Ele foi condenado a quatro anos e um mês de prisão por tentar fraudar uma licitação do sistema de transporte público do Distrito Federal.
Além do contraventor, a Justiça manteve a condenação do diretor da empreiteira Delta, Cláudio Abreu, e de outros seis acusados de participarem do esquema.
Todos os envolvidos haviam recorrido da decisão. Mas, nesta quinta-feira (29), a 2ª Turma Criminal do TJDF julgou e negou todos os recursos.
O processo foi aberto em decorrência da Operação Saint Michel, deflagrada pela Polícia Federal em 2012. De acordo com a acusação, o objetivo da organização criminosa era conseguir a contratação ilícita da empresa Delta para prestar o serviço de bilhetagem automática no sistema de transporte.
O serviço estava estimado em R$ 60 milhões por mês. A repercussão do caso foi grande na época e levou à prisão de Carlinhos Cachoeira. O contraventor ficou sete meses detido no Complexo Penitenciário da Papuda.
Atualmente em liberdade, Cachoeira apresentou um novo recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração pedem esclarecimentos para evitar omissões e contradições na decisão. Depois de julgados esses embargos, não caberá mais recurso no âmbito do TJDF.
Casos de Dengue foram confirmados no CE BOLETIM
Mais de 480 novos casos de dengue foram confirmados no CE nesta semana
Na comparação do acumulado do ano com o mesmo período de 2013, houve um aumento de 17 casos graves da doença confirmados no Estado, o equivalente a 29%
Nesta semana, o número de casos de dengue confirmados no Ceará subiu de 3.002 para 3.487, atingindo em sua maioria pessoas de 20 a 29 anos, segundo boletim semanal divulgado, nesta sexta-feira (30), pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesa). Além disso, na comparação do acumulado do ano com o mesmo período de 2013, houve um aumento de 17 casos graves da doença confirmados no Estado, o equivalente a 29%.
Em contrapartida, os dados apontam ainda quehouve redução de 87,5% no número de óbitos relacionados à dengue nos últimos doze meses, passando de 24 óbitos no ano passado para 3 neste ano. Na 22ª Semana Epidemiológica de 2014, 485 novos foram registrados nas 21 Coordenadorias Regionais de Saúde (CRES). 87 municípios foram afetados. Na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), 25 casos de dengue foram confirmados no período do dia 11 de maio ao dia 23 deste mês. Este número subiu para 89 casos nesta semana. Dos 15 municípios da RMF, destacam-se Fortaleza com 66 casos da doença, Eusébio, com 10, e Pindoretama, com 3, em 2014.
O VALOR DIGNO PARA O SALÁRIO MÍNIMO
Com base no custo da cesta em pelo Brasil, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), estima que o salário mínimo deveria ser de R$ 2.778,63, ou seja, 3,84 vezes o mínimo em vigor, de R$ 724, para suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.
A economia cearense em 2013, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB)
– soma de todos os bens e serviços produzidos no Estado - cresceu 3,44%
em relação a 2012, superando novamente o desempenho da brasileira, que ficou em 2,3% no ano passado. O resultado, mais uma vez, confirma a estimativa do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Estado, que previa índice de crescimento da economia cearense entre 3,0 a 4,0 por cento em 2013 e que o resultado seria superior ao registrado para o PIB nacional.
Com o crescimento de 3,44% em 2013, o PIB do Ceará, que em 2012
era de R$ 96,5 bilhões (valores correntes), passou para R$ 105,7 bilhões – em 2007 o valor era de R$ 50,3 bilhões. Os números da economia
cearense – calculados pelo Ipece – foram divulgados pelo titular da Seplag, Eduardo Diogo, e pelo diretor Geral do Ipece, professor Flávio Ataliba, durante entrevista coletiva aos meios de comunicação realizada na sala de reuniões das Seplag. O PIB é um indicador que mostra a tendência do desempenho da economia cearense no curto prazo, com base nos resultados dos três setores: Agropecuária, Indústria e Serviços.
O resultado do PIB do Ceará no quarto trimestre de 2013 (fechando o ano passado) de 2,57%, também superou ao desempenho nacional
no mesmo período, de 1,9%. Aliás, o PIB cearense, desde o segundo trimestre de 2010, quando o índice foi de 8,8% e o do Brasil de 8,76%, apresentou, até o quarto trimestre de 2013, taxa de crescimento acima da
nacional. “São 15 trimestres consecutivos de crescimento acima do nacional” - observa o professor Flávio Ataliba. Todos os dados relativos
ao Produto Interno Bruto – a divulgação, inclusive, foi transmitida via
internet – já podem ser acessados no www.ipece.ce.gov.br.
Já o setor de serviços cresceu, no ano passado, 2,89%. Dentre as atividades que compõem o segmento, a de atividade intermediação financeira apresentou melhor desempenho, com 4,39%; seguida por transportes, com 4,28%; outros serviços, com 3,49%; alojamento e alimentação, com 3,21%; comércio, com 2,5%, e administração pública, com
1,82%. Na participação dos setores no PIB cearense em 2011 - pelo valor
adicionado bruto – o de serviços detém 73,08%; a indústria 22,22% e o agropecuário 4,70%.
Assessoria de Imprensa do IpecePádua Martins
Educação Tributária,
Vacinação contra HPV começa em todo o País
Começou hoje, em todo o País, a vacinação gratuita de meninas entre 11 e 13 anos contra o vírus HPV, principal responsável pelo câncer de colo de útero.
Segundo o Ministério da Saúde, os lotes da vacina já foram distribuídos para os Estados e a previsão é de que todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) já estejam aptas a realizar a imunização. O ministério já orientou os municípios a realizarem campanhas de vacinação nas escolas.
A vacinação terá como meta prevenir contra o câncer de colo de útero de 80% das 5,2 milhões de meninas que formam o público-alvo da campanha. Para aumentar a eficácia, o ministério decidiu realizar a imunização das
meninas em três doses. A primeira começará em março e será realizada em
36 mil salas de vacina do SUS e pelas escolas públicas e privadas.
A segunda e a terceira doses, respectivamente aplicadas seis meses e cinco
anos após a primeira vacinação, serão realizadas apenas pelo SUS. Esse esquema de dosagem espaçada é recomendado pela Organização Pan-Americana
da Saúde (Opas) e atualmente é usado por Canadá, Suíça, México e Colômbia.
De acordo com o Programa de Imunização do Ministério da Saúde, a intenção de articular com as escolas o início da vacinação tem por objetivo garantir "uma alta cobertura". Neste ano, a vacinação abrangerá
meninas de 11 a 13 anos. No ano seguinte, de 9 a 11 anos e, em 2016, começará a ser realizada a partir dos 9 anos. Nesse período, se houver alguma menina que não tiver tomado a dose inicial e esteja dentro das idades de vacinação, ela poderá tomar a vacina.
Segundo o ministério, todos os estudos mostram que, quando a vacinação é feita na faixa etária de 9 a 13 anos, a produção de anticorpos para proteger a mulher do HPV tem maior intensidade. A pasta destacou ainda que as meninas têm iniciado sua atividade sexual a partir dos 13 anos, de modo que a vacinação vai proteger também os garotos que tiverem relações com elas.
As prefeituras e escolas terão liberdade para adotar também esquemas específicos de imunização. As adolescentes terão de apresentar o cartão de vacinação ou documento de identificação. Os pais que não quiserem que suas filhas sejam vacinadas terão de assinar um termo de recusa.
Fonte: Yahoo/Notícias Postado por
Os sete mandamentos do Imposto de Renda
Começou o período de entrega das declarações do Imposto de Renda 2014 e mesmo o contribuinte mais experiente pode se deparar com alguma dúvida diante da prestação de conta e acabar fazendo parte da parcela anual de aproximadamente 30% de pessoas que caem na malha fina.Para ajudar com a declaração do IR deste ano, o diretor da Fradema Consultores Tributários, Dr. Francisco Arrighi, elaborou uma lista explicando 7 passos importantes que o contribuinte precisa saber para declarar seu Imposto de Renda com mais clareza e segurança. Confira:1. Período de Entrega:A Declaração de Ajuste Anual de 2014 deverá ser apresentada entre os dias 06 de março a 30 de abril.2. Quem deve declarar:
- Contribuintes que
receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma no ano anterior foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);
- Contribuintes que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito
à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de
- Contribuintes que tiveram,
em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
- Contribuintes que tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontravam-se em 31 de dezembro;
- Contribuintes que optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de
capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda;
- Contribuintes que obtiveram rendimento da atividade rural;
Contribuintes que obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta
- Contribuintes que pretendam compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.3. Como declarar:A Declaração de Ajuste Anual pode ser elaborada com o uso de:-
Computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2014, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço ;- Dispositivos móveis Tablet’s e Smartphones, mediante a utilização do m-IRPF.Obs.:
O m-IRPF é acionado por meio do aplicativo APP Pessoa Física, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.4. Tipos de formulários:- Formulário completo: declaram-se todas as despesas dedutíveis, dependentes etc.:-
Formulário Simplificado: A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos).5. Deduções sem limites:Despesas médicas e despesas com pensão alimentícia. 6. Deduções com limites:
despesas com educação limitada ao valor de R$ 3.230,46, despesas com previdência privada limitada a 12% dos rendimentos tributáveis, despesas
com dependentes limitada ao valor individual de R$ 2.063,64, despesas previdenciárias da empregada doméstica limitado ao valor de R$ 1.078,08. 7. Retenção do IR na Fonte:Pode ser compensado com o IR devido apurado na Declaração e em consequência apurar-se o IR a pagar ou o IR a restituir.
Fonte: Yahoo/Finanças Postado por
Imposto de Renda 2014,
Horários para estudos
A administração pública deve adequar-se aos horários de estudos de seu servidor?
O horário de trabalho é estipulado pelo empregador no momento da contratação, no teu caso pela administração pública no edital do concurso. Normalmente, os editais prevêem apenas que você trabalhará tantas horas por mês a critério do empregador.
No entanto, a administração é obrigada a adequar teu horário de trabalho com estudos desde que você: a) comprove a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição; b) a possibilidade de exercício da tua função nos horários diferenciados; c) a compensação de horário; d) a ausência de prejuízo da administração pública.
Segue decisão que dirime qualquer dúvida:
RECURSO ESPECIAL Nº 420.312 - RS (2002⁄0031578-8)
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO: CÉSAR CLEDI BUENO OLIVEIRA
ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTROS
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.
De acordo com o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112⁄90, o horário especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado.
DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ
LEI N.º 15.036, DE 18.11.11 (D.O. 25.11.11)
SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEU
ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO
AGENTE PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica vedada, no âmbito dos órgãos
e entidades da administração pública estadual, a prática de qualquer ato,
atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.
Art. 2º Considera-se assédio moral toda
ação, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilhar
o servidor público civil, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o
expediente do órgão ou entidade, por servidor público civil, abusando das
prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou de influência pessoal,
situação profissional, conhecimento, experiência, com danos ao ambiente de
trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à
evolução da carreira ou à estabilidade funcional do servidor constrangido,
especialmente quando: I – exigir, sem aquiescência do
servidor público, com ou sem ameaça, o cumprimento de atribuições estranhas ou
de atividades incompatíveis com as suas atribuições, em condições e prazos
inexequíveis, com o intuito de menosprezá-lo;
II – exigir, sob reiteradas ameaças, o
exercício de funções triviais ao exercente de funções técnicas, especializadas,
ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimentos
III – apropriar-se em proveito próprio,
do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;
IV – excluir do servidor, sem base
legal ou normativa, benefícios pecuniários rotineiros;
V – desprezar, ignorar ou humilhar o
servidor, de forma que o isole de contatos com outros servidores de qualquer
nível, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras
atividades através de terceiros ou por quaisquer outros meios;
VI – sonegar as informações que sejam
necessárias ao desempenho de suas atribuições; divulgar rumores e comentários
maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, com a
intenção de atingir a dignidade do servidor; expor o servidor a situações
adversas, com efeitos físicos ou mentais, culminando em prejuízos do seu
desenvolvimento pessoal, profissional ou financeiro.
Art. 3º Os órgãos da Administração
Pública Estadual, através de seus dirigentes máximos, ficam obrigados a tomar
as medidas necessárias para prevenção e enfrentamento do assédio moral,
conforme definido na presente Lei.
DA REPRESENTAÇÃO, SEU PROCESSAMENTO E DAS MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS PROTETIVAS
Art. 4º O processo de apuração do assédio
moral será iniciado por representação do servidor ou de ofício pela autoridade
§ 1º A representação poderá ser feita:
I – diretamente pelo ofendido;
II – por meio de entidade
representativa de classe do servidor, seja sindicato e/ou associação;
III – por meio das comissões setoriais
de prevenção e combate ao assédio moral instituídas.
As orientações, fluxos e
procedimentos para o recebimento da representação, investigação e apuração das
condutas tipificadas como assédio moral serão estabelecidos em Instrução
Normativa, observadas as disposições constantes nos estatutos e regimentos
respectivos de cada servidor público, bem como a aplicação da respectiva
Art. 5º Desde a comunicação do fato será
assegurada a proteção funcional e econômica do servidor público que haja
sofrido, denunciado ou testemunhado assédio moral, inclusive os membros de
entidade de classe ou de comissão de que trata o art. 4º, incisos II e III,
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá sofrer
qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado
atitudes definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.
Art. 6º Em qualquer caso fica assegurado
aquele a quem for imputado assédio moral o direito ao contraditório e à ampla
Art. 7º Constatada a prática de assédio
moral pela Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, através de
relatório, este deverá ser encaminhado aos respectivos órgãos competentes para
promover sua responsabilização nas infrações administrativas, de acordo com a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e demais normas afins.
Art. 8º Sob pena de responsabilidade
solidária de seus agentes, os órgãos encarregados de promover a
responsabilidade do servidor imputado poderão processar seu afastamento do
local de convivência com o ofendido, até a conclusão do procedimento que apure
a ocorrência de assédio moral, se assim for recomendado pela Comissão de
Prevenção e Combate ao Assédio Moral. Parágrafo único. Quando notória a vulnerabilidade
e a condição de hipossuficiência do representante, em face do representado, a
autoridade ou comissão processante deverá determinar a inversão do ônus
probatório, quando a constituição de prova para determinados fatos que
interessem a apuração da ocorrência de dano moral acarretar onerosidade
excessiva para o representante sustentar sua demanda. DAS PENALIDADES
Art. 9º Comprovado o assédio moral, ficará
o infrator sujeito às seguintes penalidades:
III – demissão, destituição do cargo de
confiança ou função;
§ 1° A advertência será aplicada por
escrito nos casos que não justifiquem imposição de penalidade mais grave,
decorrente da prática de outra infração cuja pena culminada seja mais gravosa,
podendo ser convertida a frequência a treinamento para aprimoramento do
comportamento funcional com obtenção de certificado, permanecendo em serviço,
bem como de retratação do infrator perante o ofendido, nos autos do
§ 2º A suspensão de até 90 (noventa)
dias será aplicada no caso de reincidência de falta punida com advertência, com
prejuízo da remuneração.
§ 3º Quando houver conveniência para o
serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, no valor de
10% (dez por cento) da remuneração, excluídas as parcelas de natureza
eventual. § 4º A demissão, destituição do cargo
ou função será aplicada nos casos de reincidência das infrações punidas com
suspensão, nos termos regulamentares e mediante processo administrativo.
§ 5° Na aplicação das penalidades acima,
serão considerados os danos que delas provierem ao ofendido e para o serviço
público prestado ao usuário, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes
e os antecedentes funcionais do infrator e do ofendido.
§ 6º A receita proveniente das multas impostas
e arrecadadas será revertida e aplicada exclusivamente em programa de prevenção
e combate ao assédio moral.
Art. 10. Configurada a prática de assédio
moral, após processo de apuração e investigação pelo órgão competente, serão
anulados os atos administrativos que resultaram em prejuízo ao servidor.
Art. 11. Fica instituído o Sistema de
Prevenção e Combate ao Assédio Moral composto de uma Comissão Central e de
comissões setoriais.
Art. 12. A competência, composição e
funcionamento das comissões setoriais e Central serão disciplinadas por
Decreto, a ser editado 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 13. O Instituto de Saúde dos
Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, prestará a devida assistência médica,
psicológica e social gratuita aos servidores públicos que apresentarem
transtornos físicos e mentais decorrentes de assédio moral.
§ 1° Diagnosticado em servidor público
transtorno físico e mental decorrente de assédio moral no trabalho, o ISSEC
comunicará o fato ao dirigente máximo do órgão de onde provém o servidor e às
comissões de prevenção e combate ao assédio moral, sendo a comunicação juntada
aos autos do procedimento.
§ 2° A comunicação emitida pelo ISSEC
deverá, ainda, ser enviada ao órgão onde se encontre instaurado procedimento de
apuração da ocorrência de assédio moral no qual o paciente figure como parte
interessada ou testemunha, sendo a comunicação juntada nos autos do
Art. 14. Anualmente o ISSEC e a Comissão
Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral publicarão estudo sobre o
assédio moral, suas causas e transtornos mentais diagnosticados no âmbito da
Art. 15. Dos recursos alocados em dotações
destinadas a programas de qualidade de vida e de valorização, capacitação e
reciclagem de servidores públicos, uma parcela deverá ser destinada para o
aprimoramento comportamental dos servidores públicos estaduais de acordo com o
espírito da presente Lei.
Parágrafo único. Outras despesas necessárias para
a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos ordinários do Erário
Art. 16. Fica acrescido ao art. 193 da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o inciso XX com a seguinte redação:
“Art. 193. ...
XX- a prática de assédio moral,
conforme disposto em lei estadual específica.” (NR).
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data
Art. 19. Revogam-se as disposições em
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de
2011. Cid
Eduardo Diogo de Siqueira Filho
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fonte: Assembleia Legislativa Postado por
De acordo com os autos, durante a tramitação da Medida Provisória 164, de janeiro de 2004, não estava prevista a cobrança de PIS referente
ao produto “água mineral”. Na discussão havida no Congresso, contudo, introduziu-se dispositivo que previa a majoração da citada alíquota. A MP foi convertida na Lei 10.865/2004, promulgada em 30 de abril de 2004.
O artigo 50 da norma previa que a cobrança do PIS passaria a valer a partir do dia seguinte à sua edição – 1º de maio. Na origem, uma empresa ajuizou mandado de segurança pedindo que fosse
aplicado ao caso a regra nonagesimal, prevista no artigo 195 (parágrafo
6º) da Constituição Federal de 1988*. Tanto a decisão de primeiro grau quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deram razão à empresa.
Em seu voto, proferido na sessão plenária desta quarta-feira (12), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, citou diversos precedentes da Corte, entre eles o RE 587008, relatado pelo ministro Dias Toffoli, no sentido de que se aplica o prazo previsto no artigo 195 (parágrafo 6º) às contribuições de seguridade.
“Tenho pra mim que as instâncias de primeiro e segundo grau estão de acordo com a Constituição e com a nossa
jurisprudência, razão pela qual estou votando no sentido de negar provimento ao recurso da União, e assentar, portanto, a aplicação do artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, às contribuições, aí incluído
o PIS”.
* Artigo 195, parágrafo 6º: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data
da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, "b".
O partido Solidariedade (SD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O partido alega que as normas violam o direito de propriedade, o direito ao FGTS e a moralidade administrativa, presentes, respectivamente, nos artigos 5º, inciso XXII; 7º, inciso III; e 37, caput, da Constituição da República.
O Solidariedade observa que o FGTS foi criado em 1966 a fim de proteger os empregados demitidos sem justa causa, em substituição à estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a Constituição de 1988, o sistema foi universalizado para todos os trabalhadores – que, afirma o partido, são os titulares dos depósitos efetuados. Enquanto propriedade do trabalhador, portanto, “impõe-se a preservação da expressão econômica dos depósitos de FGTS ao longo do tempo diante da inflação”.
As duas normas questionadas determinam a incidência da TR, atual taxa
de atualização da poupança, na correção monetária desses depósitos. O partido político ressalta, porém, que o STF adotou o entendimento de que
a TR não pode ser utilizada para esse fim, “por não refletir o processo
inflacionário brasileiro”, citando como precedentes as ADIs 4357, 4372,
4400 e 4425.
A argumentação acrescenta ainda que a TR, ao ser criada, no início da
década de 1990, se aproximava do índice inflacionário, mas, a partir de
1999, sofreu uma defasagem “que só se agrava com o decorrer do tempo” –
a ponto de, em 2013, ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%.
“Pode-se afirmar que há, hoje, uma agressão ao núcleo essencial do próprio Fundo de Garantia”, afirma o SD. “Aplicado índice inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal, como ente gestor do Fundo, se apropria da diferença, o que claramente contraria a moralidade administrativa”.
Ao impugnar os dispositivos legais, o partido esclarece que não pretende que a declaração de sua inconstitucionalidade tenha o escopo de
fazer substituir o Poder Executivo ou o Legislativo na definição do índice de correção mais adequado. “Tenciona-se aqui é deixar assente que
o crédito do trabalhador na conta do FGTS, como qualquer outro crédito,
deve ser atualizado por índice constitucionalmente idôneo”.
O relator da ADI 5090 é ministro Roberto Barroso.
Processos relacionadosADI 5090
JULGADOS PELO STF 2013 REPERCUSSÃO GERAL
Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei
meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa.
decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811, por meio do qual se contestava artigos da Lei estadual 5.810/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Pará. Os dispositivos questionados seriam formalmente inconstitucionais porque, resultantes de emendas parlamentares, implicavam aumento de despesas, e invadiam competência privativa do chefe do Poder Executivo.
dispositivos, criados a partir das emendas, estenderam gratificações inicialmente dirigidas a professores para todos os servidores que atuam na área de educação especial.
relator do caso, ministro Gilmar Mendes, se manifestou pelo reconhecimento de repercussão geral na matéria constitucional debatida no recurso e, no mérito, se pronunciou no sentido de reafirmar a jurisprudência do STF. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade quanto à existência de repercussão geral e, no mérito, a decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.
ministro Gilmar Mendes salientou que o Supremo já decidiu que o processo legislativo nos estados-membros deve observar as regras básicas
previstas na Constituição Federal. E que, no ponto, o artigo 61 (parágrafo primeiro, inciso II, ‘c’) da Constituição diz que leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do presidente da República.
acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a
introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.
JULGADOS EM 2013 PELO STF
Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários (grifo meu)
Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios,
notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915, no qual o município de Guaporé (RS) questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia declarado inconstitucionais dispositivos de lei daquela municipalidade sobre o tema.
o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, o assunto já foi objeto de diversos julgados no STF, tanto em controle concentrado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3089, como em recursos extraordinários. Ficou fixada a posição segundo a qual a atividade em questão não se enquadra na imunidade recíproca entre os entes federativos prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal . “Ainda que os serviços notariais e de registro sejam prestados, na forma do artigo 236 da Constituição, por delegação do poder público, essa condição não é
suficiente para resguardá-los da possibilidade de sofrer tributação”, afirmou.
a decisão do STF na ADI 3089, a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo. Conforme consta do acórdão daquele julgamento, “a imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades
políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados”.
ministro Gilmar Mendes afirmou que a mesma posição firmada pela jurisprudência deve ser aplicada ao recurso do município de Guaporé, a fim de assentar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão foi seguida por unanimidade. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência, a decisão do Plenário Virtual foi por maioria, vencidos os ministros Marco Aurélio e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa.
Impostos Municipais,
OLHO VIVO NO RATEIO 2013
Professores do município de Pentecoste, lembra quanto o SINDSEP, proclamou que não teria RATEIO em 2013, pois o mesmo estava com um Déficit de mais ou menos DOIS MILHÕES segundo o SINDSEP-PENTECOSTE,
pois bem veja a matéria do Dr. Valdecy
Alves, que postou em seu Blog, os 15% DA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2013, e
PENTECOSTE, segundo estes dados tem uma complementação de R$ 429.559,17.
Mas tudo isso serve para
dizer aos professores de Pentecoste,
que nunca houve este DÉFICIT, como foi
proclamado pelo SINDSEP, em Dezembro
Disseram que estudavam as
folhas de pagamento mensalmente e afirmaram na oportunidade que, não haveria RATEIO em 2013. Como é esse estudo, é
pra mais ou pra menos?
Eu postei no inicio de janeiro os verdadeiros números repassados
ao município, e que esses repasses, superaram a previsão contida no Orçamento
de Pentecoste para 2013, em R$ 76.155,68,
e se somarmos os atuais números repassados a Pentecoste, teremos R$ 429.559,17 + 76.155,68 = R$ 505.714,85,
então por que não houve RATEIO EM 2013 SINDSEP?
E por que o Sindicato, não
fala no assunto com tanta veemência, como em dezembro passado, e não posta no
seu Blog os verdadeiros números dos repasses do FUNDEB 2013?
Veja que no final da
postagem feito pelo Dr. Valdecy Alves ele faz uma alerta aos profissionais do magistério, veja o texto final da
CONCLUSÃO: VERIFIQUE SEMPRE, ANTES DE IR NEGOCIAR COM AS PREFEITURAS, OS REPASSES
REAIS PARA CONTA DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DO
SITE DO BANCO DO BRASIL. Ter cuidado em alguns pelegos que andam com previsões pessimistas
e catastróficas, baseadas no ano de 2013, em apoio aos discursos dos patrões,
disfarçados de sindicalistas ou de defensores de trabalhadores. DINHEIRO TEM. TODOS DE OLHO! NÃO SE
JUSTIFICAM AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS MÍNIMOS DOS PROFESSORES, QUE GARANTEM A
SUA VALORIZAÇÃO, COMO UMA DAS FORMAS DE SE CHEGAR À EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE. V I G I A I! Então
servidores da EDUCAÇÃO na minha opinião,
os professores não tiveram RATEIO em
2013 porque temos um SINDICATO FRACO e PELEGO.
Um abraço aos servidores em
geral, e dizer o seguinte: Podemos
enganar por um tempo, mas não o tempo todo.
ALEXANDRE HÉRCULES
Prefeitura de Pentecoste,
rateio de 2013,
Casos de Dengue foram confirmados no CE
PIB cearense cresce 3,44% e atinge R$ 105,7 bilhõe...
DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINIST...

References: artigo 50
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 Artigo 195
 artigo 150
 artigo 61
 artigo 323
 artigo 150
 artigo 236