Source: https://bolsasup.com/2018/09/
Timestamp: 2018-12-16 06:02:29+00:00

Document:
Setembro 2018 - Bolsas | Ensino Superior - Portugal
Saiba como Emitir o Contrato de Arrendamento a Estudantes
Podem aceder aqui à informação, passo a passo.
Emitir Recibo Renda
Recibo Renda
Emissão de recibos de rendas relativas a períodos a partir de 2015-01-01.
Comunicação de contratos de arrendamento com início a partir de 2015-04-01.
COMUNICAR INÍCIO CONTRATO
Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março
Formulários – modelo 2
Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio
Apoio ao Contribuinte - Portal das ...
info.portaldasfinancas.gov.pt › Pages
Registar o contrato de arrendamento em 7 passos:
1. Aceder ao Portal das Finanças e carregar em Serviços Tributários/Cidadãos/Entregar/Arrendamento. Pode também aceder diretamente à área do e-arrendamento, opção em destaque na homepage;
2. Proceder à autenticação com o NIF e senha de acesso para entrar no campo relativo ao arrendamento;
3. Escolher a opção “Comunicar início de contrato”;
4. Preencher todos os dados do contrato:
Caraterizar o contrato, indicando uma referência pessoal (por exemplo, casa de Alfama), o tipo de contrato (arrendamento, subarrendamento ou promessa de arrendamento com entrega de bem locado), a finalidade (habitacional permanente, habitacional não permanente e não habitacional) e também a data de início e de termo do contrato de arrendamento;
Selecionar o imóvel do qual é proprietário e a que se refere o contrato de arrendamento (o Portal das Finanças apresenta automaticamente os imóveis de que é proprietário);
Indicar os Locadores (Senhorios). A identificação do NIF do locador ou locadores surge automaticamente no ecrã. Deverá apenas indicar o NIF do cônjuge se for casado num regime de comunhão geral ou bens adquiridos;
Indicar os Locatários (Inquilinos). Neste campo deverá colocar o país de origem e NIF do locatário ou locatários e selecionar a retenção na fonte;
Preencher o valor e a periodicidade da renda (geralmente é mensal), bem como o valor das despesas caso existam (por exemplo, se ficou contratado que o inquilino é responsável pelo pagamento do condomínio);
Autorizar uma terceira pessoa a cumprir as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento. É opcional e basta que preencha o NIF do terceiro autorizado.
5. Clicar em “Guardar Rascunho” e confirmar todos os dados;
6. Depois de se certificar que toda a informação está correta, submeta o contrato.
7. De seguida, o Portal das Finanças apresenta a guia de pagamento do Imposto do Selo, que poderá ser liquidado até ao final do mês seguinte ao do início do arrendamento e corresponde a 10% do valor total da renda. Se existirem mais senhorios, os restantes serão notificados para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias.
Como emitir recibos de renda eletrónicos?
Os senhorios também estão obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos. Estes são gerados automaticamente a partir do momento em que o contrato de arrendamento está registado no Portal das Finanças. Só terá que preencher os elementos relativos à data a que se referem. Para emitir os recibos de renda eletrónicos basta aceder ao Portal das Finanças através do caminho: Serviços Tributários/Cidadão/Entregar/Arrendamento (proceder à autenticação com o NIF e senha de acesso)/Emitir recibo de renda.
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Estudantes deslocados e os abatimentos no IRS
O agregado de um estudante deslocado pode recuperar até 300€ de IRS por ano (se tiver IRS descontado/retido). Contudo, enquanto o imposto sobre o alojamento (28%) for superior ao valor que as famílias podem recuperar, a esmagadora maioria dos estudantes vai pedir que esse desconto seja feito no preço ou evitar pagar valores mais altos, deixando de exigir os contratos e recibos, porque saem beneficiados.
1 - O João é de Bragança e foi colocado no Porto;
2- Procurou quartos em locais onde os preços de renda rondavam os 250€ a 300€ com contrato e recibo e sem despesas incluídas. Tinha de assumir pelo menos um ano de contrato (12 meses), adiantar 2 meses de renda, deixar mais 600€ de caução e avisar o senhorio com 2 meses de antecedência, no caso de pretender mudar de alojamento ou ingressar na residência de estudantes quando lhe fosse disponibilizada vaga;
3- É bom que saibam distinguir que a caução é diferente dos adiantamentos de renda. Os meses de renda contratados têm de ser cumpridos e, por princípio não, são devolvidas as rendas adiantadas/contratadas. A caução fica de reserva para o caso de serem identificados danos na parte arrendada. Se caisaremcausarem danos no imóvel, têm de suportar esses encargos;
4- Como os pais do João têm rendimentos baixos, têm vindo a recuperar a totalidade do IRS sem ter necessidade de apresentar grandes despesas e já nem se dão ao trabalho de andar sempre a proferir o número de contribuinte para ser inserido nas faturas;
5- O João procurou outras alternativas em quartos arrendados em casas de famílias e também no Programa Aconchego (troca de alojamento por companhia), até porque os pais têm baixos salários e passam por algumas dificuldades económicas, tendo o João optado por ficar num quarto de uma senhora idosa, que lhe pediu 256€, mas já com todas as despesas incluídas e com recibo de alojamento;
6- Como os pais do João têm baixos rendimentos, não conseguiam suportar mais de 200€ por mês de renda e claro que nunca iriam recuperar no IRS os 300€ anuais previstos, porque não estão sujeitos a retenção de IRS.
Face a isso, pediram à senhoria para lhes baixar o preço para os 200€ e não pagar o mês de agosto, uma vez que, ao fim-de-semana e durante as férias, o João vai para casa e não dá qualquer encargo à senhoria;
7- A senhoria aceitou arrendar-lhe o quarto pelos 200€ por mês!!!
●》》 Num ano letivo, o João poupou 550€ nas rendas, não paga o mês de agosto (poupa + 200€), não paga água, gás, internet, nem eletricidade (poupa +-50€ por mês = 600€), não pagou meses adiantados nem caução, tendo-se apenas comprometido a avisar a senhoria com um mês de antecedência, caso pretenda mudar de alojamento ou venha a ingressar na residência de estudantes, porque concorreu à residência de estudantes;
●》》O João poupa, no global, mais de 1350€ por ano e ainda tem por perto uma senhoria que lhe faz uns miminhos nas limpezas e naquilo que possa precisar.
●》》Por via do IRS nem 300€ por ano teria recuperado e estaria preso a um contrato de 250€ a 300€ pagos durante 12 meses, com rendas e caução adiantadas e sem dinheiro para pagar as proprinas e outras despesas.
SERÁ QUE O JOÃO EXIGIU O RECIBO E O CONTRATO DOS 200€ MENSAIS À SENHORIA? NÃO SEI, NEM LHE PERGUNTEI. APENAS O AVISEI DE QUE, SE VIER A SER BOLSEIRO E NÃO LHE FOR DISPONIBILIZADO LUGAR EM RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES, TEM DE APRESENTAR UM RECIBO MENSAL, DURANTE 10 OU 11 MESES, PARA PODER SER APOIADO COM 126€ MENSAIS DE APOIO AO ALOJAMENTO
(Ver o artigo 19.° e 20.° do Regulamento de Bolsas aqui)
INFORMAÇÃO FISCAL/TRIBUTÁRIA
As rendas pagas pelos estudantes deslocados poderão ser deduzidas no IRS, na categoria “Despesas de educação”. A esta dedução adicional é fixado o limite anual de 300€ por estudante, até ao limite de 800€ de despesas de educação, se houver mais de um estudante deslocado e tenham sido retidos valores de IRS que permitam este abatimento/dedução. É que quem não desconta IRS não tem qualquer valor a deduzir/receber!
Esta categoria permite-lhe deduzir, por membro do agregado familiar, 30% do valor suportado com despesas de educação (respeitando o limite máximo de 800€ para despesas de educação).
Para que possam ver deduzidos os valores das rendas de alojamento, terão de estar garantidos os seguintes requisitos:
●》Não tenham mais de 25 anos;
●》Estejam inscritos numa instituição de ensino;
●》A instituição de ensino se situe a mais de 50 km da residência permanente do agregado familiar (infelizmente há distâncias mais curtas que podem ter incompatibilidade de transportes públicos, mas as finanças só olham ao conta km).
Para além destes requisitos, as faturas/recibos, relativas a estas rendas deverão ser comunicadas à Autoridade Tributária, com a indicação de que se destinam ao arrendamento de estudante deslocado. Caso contrário, estas despesas não serão abatidas.
Para que estas despesas/rendas possam ser deduzidas ao IRS, é necessário que, através da identificação do estudante no Portal das Finanças (entrar no site com o NIF e Password do estudante), seja associado ao contrato de arrendamento a característica 《 "estudante deslocado’’》. Basta entrar no site das finanças/DGITA, ir à funcionalidade ‘’e-arrendamento" e aceder à opção "registar estudante deslocado’’. A partir desse momento, todos os recibos de renda eletrónicos, que venham a ser emitidos, serão considerados para o abatimento em IRS, na percentagem de 30% por cada recibo, até atingir um limite de 300€ por estudante deslocado. Se houver mais que um estudante deslocado, o limite global é de 800€ para todas as despesas de educação.
1 - Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público a quem tenha sido concedido alojamento em residência dos serviços de ação social beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal, igual ao valor base mensal a pagar pelos bolseiros nas residências, até ao limite de 17,5 % do indexante dos apoios sociais
(17% X €421,32 = €71,62 em 2018/2019).
2 - Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que, tendo requerido a atribuição de alojamento em residência dos serviços de ação social, não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por
recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais (30% X €421,32 = €126,396 em 2018/2019).
3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que se encontrem a frequentar atividades letivas, nomeadamente estágios curriculares, em localidades onde a respetiva
instituição de ensino superior não disponha de residências próprias ou possibilidade de os fazer alojar em residências de outras instituições de ensino superior.
4 - Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que recusem o alojamento que lhes foi concedido em
residência dos serviços de ação social não podem beneficiar do complemento de alojamento.
6 - Os estudantes bolseiros deslocados a que se referem os n.os 1 e 2 beneficiam de um mês adicional do complemento que se encontram a auferir quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se
encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou estarem a realizar atos académicos,
designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, que envolvam a manutenção da sua situação de
Face à entrada em vigor da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, os senhorios são obrigados a emitir recibo de renda eletrónico. Contudo, estão isentos da emissão do recibo de renda eletrónico os senhorios que, cumulativamente:
a) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; e,
b) Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos prediais (categoria F) em montante superior a duas vezes o valor do IAS (€842,64) ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria,
prevejam que lhe sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite.
Estão ainda isentos da emissão do recibo de renda eletrónica os senhorios que tenham, a 31 de dezembro do
ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos. Esta dispensa
mantém-se ainda que o sujeito passivo tenha aderido ao serviço ViaCTT (caixa postal eletrónica), por opção ou obrigação.
a) De um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais (30% X €421,32 = €126,396 em 2018/2019), no período letivo de atribuição da bolsa de estudo;
b) De um mês adicional desse complemento quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou estarem a realizar atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica,
trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, que envolvam a manutenção da sua situação de deslocados.
Calendário de pagamento das bolsas de estudo
As bolsas despachadas até ao dia 10 de cada mês poderão ser pagas no dia 25 desse mesmo mês.
O regulamento de atribuição de bolsas de estudo prevê a definição de um calendário que fixa as data de pagamento das bolsas de estudo, a ser efetuado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. O despacho para o ano letivo de 2018-2019 pode ser consultado abaixo, bem como o calendário respetivo.
Sempre que é efetuado um pagamento, é enviada, pela DGES, informação aos bolseiros abrangidos.
Despacho calendário 2018-2019
Calendário pagamentos 2018-2019
Vistos de entrada de estrangeiros em Portugal (estudos, trabalho, investimento,...)
Estudantes Estrangeiros; Meios de Subsistência; Termo de Responsabilidade; Reagrupamento Familiar; Estatuto de Igualdade de Direitos; Equivalências Escolares; Saúde; Abrir Conta Bancária;...
Nota: Ver mais em baixo:
Consursos especiais para estudantes estrangeiros;
Equivalências e Reconhecimento de estudos/cursos
Obter cartão de cidadão, número de identificação fiscal/contribuinte e número de segurança social;
Estatuto de Igualdade de Direitos - Portugal <> Brasil
Artigo 91.º – Autorização de residência para estudantes do ensino superior e outros vistos/autorizações
1 — Ao estudante do ensino superior titular de visto de residência emitido em conformidade com o disposto no artigo 62.º e que preencha as condições gerais do artigo 77.º é concedida autorização de residência, desde que apresente comprovativo:
a) Da matrícula em instituição de ensino superior;
b) Do pagamento de propinas, se aplicável;
c) De meios de subsistência, tal como definidos na portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;
d) Em como está abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou dispõe de seguro de saúde.
2 — A autorização de residência concedida ao abrigo do presente artigo é válida por um ano e renovável, por iguais períodos, se o seu titular continuar a preencher as condições de concessão.
3 — A autorização de residência concedida a estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União Europeia ou multilaterais que incluam medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino superior, é de dois anos ou tem a duração do programa de estudos se for inferior, podendo ser de um ano no caso de não se encontrarem reunidas à data da concessão as condições do n.º 4 do artigo 62.º
4 — Pode ser concedida autorização de residência ao estudante de ensino superior que não seja titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, desde que tenha entrado legalmente em território nacional e preencha as demais condições estabelecidas no presente artigo.
5 — O estudante do ensino superior admitido em instituição do ensino superior aprovada para efeitos de aplicação da presente lei nos termos de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do ensino superior está dispensado da apresentação de documentos comprovativos do pagamento de propinas e de meios de subsistência.
6 — Para efeitos do disposto no número anterior, a aprovação da instituição de ensino superior é decidida mediante apresentação de requerimento e precedida de parecer favorável do SEF, sendo válida por cinco anos.
7 — A aprovação deve ser cancelada ou não renovada sempre que a instituição de ensino superior deixe de exercer atividade em território nacional, tenha obtido a aprovação de forma fraudulenta ou admita estudantes do ensino superior de forma fraudulenta ou negligente.
8 — O membro do Governo responsável pela área da ciência e ensino superior mantém junto do SEF uma lista atualizada das instituições de ensino superior aprovadas para efeitos do disposto na presente lei.
1 — Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho da União Europeia aprovou a Directiva 2004/114/CE, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, assinalando que "Um dos objectivos da Comunidade no domínio da educação consiste em promover a Europa no seu conjunto, enquanto centro mundial de excelência para o ensino e a formação profissional..." e considerando que "… Promover a mobilidade dos nacionais de países terceiros para a Comunidade, para efeitos de estudos, constitui um elemento chave desta estratégia …".
2 — O art. 3.º, al. i), [atual alínea m) por força das alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012] considera estudante do ensino superior "0 nacional de um Estado terceiro que tenha sido aceite por um estabelecimento de ensino superior para frequentar, a título de actividade principal, um programa de estudos a tempo inteiro, conducente à obtenção de um grau académico ou de um diploma do ensino superior reconhecido, podendo abranger um curso de preparação para tais estudos ou a realização de investigações para a obtenção de um grau académico".
De notar que a autorização de residência para este efeito, tendo em conta a referida definição, não exige que o estudo seja a finalidade exclusiva, o que abre a possibilidade ao exercício de uma actividade profissional, desde que a título complementar já que, a actividade de estudo será, necessariamente, a principal.
O mesmo documento deve também ser emitido a quem se inscreva num programa, não directamente de ensino superior, mas vestibular ou instrumental do mesmo, como o ano zero de algumas instituições universitárias ou um programa de aprendizagem de português para possibilitar a subsequente frequência de um curso superior, actividade de investigação para elaboração de teses académicas, etc. De outra forma estaria a ser inviabilizado o acesso ao ensino superior a muitos estudantes, contrariando o propósito da referida directiva.
3 — O artigo não faz referência aos requisitos do art. 77.º, sendo certo que essa referência não seria necessária, dado que o mesmo fixa as condições gerais para a concessão de autorização de residência. Que assim é resulta do disposto no n.º 3, que alude à possibilidade de concessão de autorização de residência com dispensa do requisito previsto na al. a) do n.º 1 do art. 77.º
4 — Para além do visto, emitido nos termos dos n.ºs 2 e 4 do art. 62.º, a prova de matrícula é requisito óbvio da demonstração da finalidade do pedido de autorização de residência. E a exigência de pagamento de propinas destina-se a minimizar o risco de se deparar com matrículas com finalidade alheia a propósito de estudos, visando apenas a obtenção da autorização de residência.
Os meios de subsistência e inscrição no SNS ou contrato com seguro de saúde são exigências cuja "ratio" não difere da que subjaz relativamente a outros títulos, visando poupar encargos ao Estado Português. Ainda no que se refere aos meios de subsistência, cuja referência neste artigo seria dispensável, face ao disposto no n.º 1, al. d), do art. 77.º, deverá ter-se em conta que o estudante pode exercer uma actividade remunerada a título complementar.
O que significa que a prova desses meios deve poder ser satisfeita mediante apresentação de contrato de trabalho ou de prestação de serviços que lhe garantam rendimentos mínimos necessários, uma vez que, para o efeito, seja obtida autorização do SEF, nos termos do art. 97.º, n.º 2. Os meios exigidos são os indicados no art. 5.º, n.º 5, da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro.
Há ainda que ter em conta o preceituado no art. 57.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que dispensa o comprovativo de matrícula, pagamento de propinas e seguro de saúde os bolseiros do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P.
5 — O n.º 2 deve ser conjugado com o n.º 4. A duração da autorização é de um ano, excepto se o período de estudos for inferior, hipótese em que terá a duração necessária correspondente. O período de um ano permite verificar se a matrícula se renova ou não e se as condições de que depende a autorização se mantêm.
6 — O n.º 3 permite a concessão da autorização de residência com dispensa de visto. Possibilidade que aqui se consagra também a título excepcional. As condições para que tal se possa verificar é que o requerente satisfaça as exigências do n.º 1 e que para além disso tenha entrado e permaneça legalmente em território nacional.
O carácter de excepcionalidade deverá, de acordo com o n.º 3 do art. 57.º do citado Decreto Regulamentar, estar associado a motivos de força maior ou a razões pessoais atendíveis.
Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2004/114/CE – Artigo 6.º, n.º 1, alínea d) – Condições para a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos – Recusa de admissão de uma pessoa – Conceito de ‘ameaça para a segurança pública’ – Margem de apreciação do Estado Membro – Fiscalização jurisdicional
Quando uma autoridade de um Estado Membro determinar que um nacional de um país terceiro é considerado uma ameaça para a segurança pública na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve, no âmbito da ampla margem de apreciação de que dispõe,
– averiguar, determinar e investigar de forma exaustiva todos os factos relevantes;
– fornecer informação concreta sobre as razões pelas quais a pessoa é considerada uma ameaça para a segurança pública, e
– proceder a uma ponderação exaustiva de todos os interesses pertinentes.
Nesta situação, a fiscalização jurisdicional cinge se a verificar se os limites dessa margem de apreciação foram respeitados.
O artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/114 não se opõe a que um Estado Membro recuse a emissão de um visto a um nacional de um país terceiro, o qual, tendo obtido um diploma universitário numa instituição cujo nome foi incluído num regulamento do Conselho como sendo uma entidade implicada em atividades nucleares ou atividades associadas a mísseis balísticos e cujo nome está inscrito na lista de pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo de um país terceiro, pretende realizar um projeto de investigação nesse Estado Membro, quando as autoridades desse Estado Membro tiverem determinado que existe um risco de que esse nacional de um país terceiro utilizará de forma indevida os conhecimentos adquiridos nesse Estado Membro para fins que constituem uma ameaça para a segurança externa ou interna do Estado Membro.
Conclusões de M. Szpunar, apresentadas em 29 de novembro de 2016 no Processo C 544/15
T PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA – Portal de Informação ao Imigrante S PROGRAMA ERASMUS + home page V AUTORIZAÇÃO de RESIDÊNCIA PARA EFEITOS de ESTUDO – EXERCÍCIO de ACTIVIDADE PROFISSIONAL T ESTATUTO DO ESTUDANTE INTERNACIONAL – Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto W GLOBAL FLOW OF TERTIARY-LEVEL STUDENTS – UNESCO, Instituto para a Estatística
N NÚMERO DE ESTRANGEIROS QUE FAZEM UM CURSO SUPERIOR EM PORTUGAL AUMENTA 18% – Público, 26 de agosto 2016 T DIRETIVA (UE) 2016/801 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE ENTRADA E DE RESIDÊNCIA DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DE INVESTIGAÇÃO, DE ESTUDOS, DE FORMAÇÃO, DE VOLUNTARIADO, DE PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO DE ESTUDANTES, DE PROJETOS EDUCATIVOS E DE COLOCAÇÃO AU PAIR (a transpor até 23 de maio de 2018) – JOUE, 11 de maio de 2016 T O ENSINO SUPERIOR NO MUNDO – Parecer do Comité Económico e Social Europeu, Eur-lex de 11 de junho de 2014 T INVESTIGADORES, ESTUDANTES, VOLUNTÁRIOS E OUTRAS CATEGORIAS DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS – Parecer do Comité das Regiões (2014/C 114/15) - JOUE, de 15 de abril de 2014 T ACORDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DE ESTADOS MEMBROS DA CPLP – Decreto n.º 10/2014, de 25 de março de 2014 T ESTATUTO DO ESTUDANTE INTERNACIONAL – Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março de 2014 P A IMIGRAÇÃO DE ESTUDANTES INTERNACIONAIS PARA A UNIÃO EUROPEIA: O CASO PORTUGUÊS – SEF/Rede Europeia das Migrações, agosto de 2012 N PLATAFORMA ISU ESTENDE-SE À UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR (UBI) – SEF e UBI assinam Protocolo – Portal SEF, a 30 de abril de 2012 N PLATAFORMA ISU ESTENDE-SE À UNIVERSIDADE DE COIMBRA – SEF e UC assinam Protocolo – Portal SEF, a 06 de março de 2012 N ISU – INTERFACE SEF UNIVERSIDADES ALARGADO À UNIVERSIDADE DO PORTO, a 14 de Janeiro de 2011 N ISU – INTERFACE SEF UNIVERSIDADES ALARGADO à UNIVERSIDADE de LISBOA – Portal SEF, a 3 de Dezembro de 2010 N LANÇAMENTO do ISU – INTERFACE SEF UNIVERSIDADES – Portal SEF, a 14 de Outubro de 2010 N MEDIDA SIMPLEX 063 – Certificação de Estrangeiros simplificada no acesso ao ensino superior – Simplex 09 T DEMONSTRAÇÃO da MEDIDA SIMPLEX 063 TRAZ MINISTRO da ADMINISTRAÇÃO INTERNA à UNIVERSIDADE de AVEIRO – Portal da Universidade de Aveiro, a 08 de Março de 2010 W CONDIÇÕES de ADMISSÃO e de RESIDÊNCIA de NACIONAIS de PAÍSES TERCEIROS para EFEITOS de ESTUDOS, de INTERCÂMBIO de ESTUDANTES, de FORMAÇÃO NÃO REMUNERADA ou de VOLUNTARIADO – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 04 de Setembro de 2007
Reproduz com alterações o artigo 12.º da Directiva n.º 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.
A norma tem origem, em parte, no disposto no artigo 30.º e seguintes do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro, na medida em que previa um direito de residência de âmbito alargado e geral, assente na titularidade de um visto de fixação de residência enquanto forma de entrada e permanência para estudo.
O Decreto-Lei 244/98, de 8 Agosto, viria a conceber a autorização de entrada e permanência para efeitos de estudo já não como um direito de residência mas na forma de visto de estudo, nos termos do disposto nos seus artigos 35.º e 54.º, temporalmente limitada e prorrogável em termos semelhantes aos actualmente cominados. O Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, aperfeiçoava o regime jurídico dos vistos de estudo, introduzido anteriormente pelo Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março.
A excepção à necessidade de visto de residência, no n.º 3, remonta ao disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro, enquanto faculdade de concessão do direito de residência aos cidadãos estrangeiros que não fossem titulares do respectivo visto – o de fixação de residência, por razões excepcionais, devidamente fundamentadas e desde que permanecessem legalmente no território nacional, já que o pedido devia ser formulado até 30 dias antes de expirar o período de permanência que lhes havia sido concedido. A redacção introduzida pelo Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro, ao Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, volta a fazer referência à possibilidade de ser autorizada a permanência no país sem necessidade de visto consular específico, por via do disposto no n.º 3 do seu artigo 52.º - o cidadão estrangeiro titular de visto de curta duração tinha a faculdade de requerer a convolação deste em visto de estudo, desde que o fundamentasse devidamente.
A norma do n.º 2 estabelece um regime específico, em relação ao disposto no artigo 75.º, dado que a autorização de residência para estudantes é renovável por períodos de apenas um ano.
Proposta de Lei do Governo
Artigo 91.º - Autorização de residência emitida a estudantes do ensino superior
1 - É concedida uma autorização de residência ao estudante do ensino superior titular de um visto de residência emitido ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 62.º, desde que o requerente:
3 - Excepcionalmente, pode ser concedida uma autorização de residência para efeitos de estudo em estabelecimento de ensino superior com dispensa do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, sempre que o nacional de Estado terceiro tenha entrado e permaneça legalmente em Portugal e preencha as condições estabelecidas no n.º 1.
Artigo 91.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE;
Atual redação do artigo 91.º proposta pelo Governo a 22-05-2017 - Proposta de Lei 86/XIII, aprovada na especialidade por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN. Publicada a 28 de agosto enquanto Lei n.º 102/2017.
1 — É concedida uma autorização de residência ao estudante do ensino superior titular de um visto de residência emitido ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 62.º, desde que o requerente:
2 — A autorização de residência é válida por um período de um ano e é renovável, por iguais períodos, se o seu titular continuar a preencher as condições estabelecidas no número anterior.
3 — Excecionalmente, pode ser concedida uma autorização de residência para efeitos de estudo em estabelecimento de ensino superior com dispensa do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, sempre que o nacional de Estado terceiro tenha entrado e permaneça legalmente em Portugal e preencha as condições estabelecidas no n.º 1.
4 — Se a duração do programa de estudos for inferior a um ano, a autorização de residência tem a duração necessária para cobrir o período de estudos.
Subsecção IV - Autorização de residência para reagrupamento familiar
Artigo 98.º – Direito ao reagrupamento familiar
1 — O cidadão com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente.
2 — Nas circunstâncias referidas no número anterior é igualmente reconhecido o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que tenham entrado legalmente em território nacional e que dependam ou coabitem com o titular de uma autorização de residência válida.
3 — O refugiado, reconhecido nos termos da lei que regula o asilo, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família que se encontrem no território nacional ou fora dele, sem prejuízo das disposições legais que reconheçam o estatuto de refugiado aos familiares.
Artigo 99.º – Membros da família
1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:
e) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar, sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.º -A;
2 — Consideram-se ainda membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do refugiado menor não acompanhado:
3 — Consideram-se membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do titular de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado apenas os mencionados nas alíneas a) a c) do n.º 1.
4 — O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente de acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado.
5 — Para efeitos do disposto no n.º 2 considera-se menor não acompanhado o nacional de um Estado terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que:
Artigo 100.º – União de facto
1 — O reagrupamento familiar pode ser autorizado com:
2 — Ao reagrupamento familiar nos termos do número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao exercício do direito ao reagrupamento familiar.
Artigo 101.º – Condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar
1 — Para o exercício do direito ao reagrupamento familiar deve o requerente dispor de:
2 — O disposto no número anterior não é aplicável ao reagrupamento familiar de refugiados.
Artigo 102.º – Entidade competente
Artigo 103.º – Pedido de reagrupamento familiar
1 — Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.
2 — Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito.
3 — O pedido deve ser acompanhado de:
4 — Quando um refugiado não puder apresentar documentos oficiais que comprovem a relação familiar, deve ser tomado em consideração outro tipo de provas da existência dessa relação.
Artigo 104.º – Apreciação do pedido
1 — O SEF pode, se necessário, proceder a entrevistas com o requerente do reagrupamento e os seus familiares e conduzir outras investigações que considere necessárias.
2 — No exame do pedido relativo a pessoa que mantenha uma união de facto com o requerente do reagrupamento, o SEF deve tomar em consideração fatores como a existência de um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto ou qualquer outro meio de prova fiável.
Artigo 106.º – Indeferimento do pedido
1 — O pedido de reagrupamento familiar pode ser indeferido nos seguintes casos:
a) Quando não estejam reunidas as condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar;
b) Quando o membro da família esteja interdito de entrar em território nacional;
c) Quando a presença do membro da família em território nacional constitua uma ameaça à ordem pública, à segurança pública ou à saúde pública.
2 — Quando à decisão de deferimento de pedido de reagrupamento familiar obstem razões de ordem pública ou segurança pública, devem ser tomadas em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa à ordem pública ou à segurança pública cometida pelo familiar, ou os perigos que possam advir da permanência dessa pessoa em território nacional.
3 — Antes de ser proferida decisão de indeferimento de pedido de reagrupamento familiar, são tidos em consideração a natureza e a solidez dos laços familiares da pessoa, o seu tempo de residência em Portugal e a existência de laços familiares, culturais e sociais com o país de origem.
4 — O indeferimento do pedido apresentado por refugiado não pode ter por fundamento único a falta de documentos comprovativos da relação familiar.
5 — Do indeferimento do pedido é enviada cópia, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
6 — A decisão de indeferimento é notificada ao requerente com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respetivo prazo.
7 — A decisão de indeferimento do pedido de reagrupamento familiar é suscetível de impugnação judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos.
8 — Quando os membros da família já se encontrem em território nacional e a decisão de indeferimento se fundamente exclusivamente no incumprimento das condições estabelecidas na alínea a) do n.º 1 a impugnação judicial tem efeito suspensivo.
Artigo 107.º – Residência dos membros da família
1 — Ao membro da família que seja titular de um visto emitido nos termos do artigo 64.º ou que se encontre em território nacionaltendo sido deferido o pedido de reagrupamento familiar é concedida uma autorização de residência de duração idêntica à do residente.
2 — Ao membro da família do titular de uma autorização de residência permanente é emitida uma autorização de residência renovável, válida por dois anos.
3 — Decorridos dois anos sobre a emissão da primeira autorização de residência a que se referem os números anteriores e na medida em que subsistam os laços familiares ou, independentemente do referido prazo, sempre que o titular do direito ao reagrupamento familiar tenha filhos menores residentes em Portugal, os membros da família têm direito a uma autorização autónoma.
4 — Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior.
5 — A primeira autorização de residência concedida ao cônjuge ao abrigo do reagrupamento familiar é autónoma sempre que este esteja casado há mais de cinco anos com o residente.
Declaração de Entrada (PDF)
Prorrogação de Permanência / validade e/ou duração de visto Schengen ​​(PDF)
Prorrogação de permanência do visto de estada temporária / residência (PDF)
Pedido de Autorização de Residência Temporária / Permanente; Estatuto Residente Longa Duração; Autorização de Residência para Investimento; Cartão Azul UE; Reagrupamento Familiar (PDF)
Renovação de Autorização de Residência Temporária / Permanente; Estatuto Residente Longa Duração; Autorização de Residência para Investimento; Cartão Azul UE (PDF)
Alteração de dados / Segunda Via de Autorização de Residência / E.R.L.D. / A.R.I. / Cartão Azul UE (PDF)
Isenção/Redução de Taxas ​(PDF)
Cartão de Residência (Pedidos/Renovação/ Alteração de Dados/ 2ª Via) UE / EEE / Suiça e Familiares​ ​(PDF)​
Requerimento​​​​ de certidão (PDF - PT) (PDF - EN) (PDF​ - FR)
Termo de Responsabilidade (PDF - PT) (PDF - EN) (PDF - FR)
Termo de Responsabilidade - Fronteiras (PDF)
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (só Cidadãos brasileiros) (PDF)
Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos (só Cidadãos brasileiros) (PDF)
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos (só Cidadãos brasileiros) ​(PDF​)
Autorização de Saída a Menor Nacional ​(Documento)
Autorização de Saída a Menor Estrangeiro Residente (Documento​​)​
Para solicitar a autorização de residência, os titulares de Vistos de Residência devem dirigir-se ao SEF para efetuar o pedido de autorização de residência.
Regime genérico (que inclui reformados/rendimentos próprios/religiosos)
Documentos necessários ao primeiro pedido
Documentos necessários ao pedido de renovação​
Agendar Deslocação ao SEF
Imigrantes empreendedores – “Startup visa”
Documentos necessários ao pedido de renovação
Atividade de investimento (ARI)
Vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal
Agendar Deslocação ao SEF​
Residente de longa duração
Documentos necessários ao primeiro pedido​​
Beneficiários do cartão azul UE
Agendar Deslocação ao SEF ​
Reagrupamento Familiar (familiar fora de território nacional)
O membro da família a reagrupar deve efetuar o Pedido de Visto de Residência para reagrupamento familiar no país de origem. O pedido de visto é apresentado junto do posto consular no país de residência habitual ou no país da área de jurisdição consular do Estado de residência.
Mais informações no Portal das Comunidades Portuguesas / Vistos ​
Reagrupamento familiar (familiar em território nacional)
Segunda Via do Título de Residência, em caso de mau estado de conservação, perda, furto ou roubo​
Agendar Deslocação ao SEF ​​
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 Artigo 6
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