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Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: 06/17/11
STJ: "Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência"(Resp 1085140)
Fonte (STJ): http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102266
17/06/2011 - 08h04
Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que a viúva de um beneficiário pleiteava o levantamento igualitário da restituição entre si e os quatro filhos do casal.
A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs – segundo critérios objetivos: a condição de dependente inscrito na Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. No caso, o juiz permitiu o levantamento da restituição à razão de 50% para a viúva e 50% para uma das herdeiras, devidamente habilitada.
Segundo a Quarta Turma, o levantamento da restituição deve obedecer à interpretação dos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858, conjugada com o artigo 34 da Lei n. 7.713, de 1988. Essas normas dispõem que os valores relativos ao Imposto de Renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem recebidos em vida pelos respectivos titulares poderão ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência.
Segundo a defesa da viúva, o levantamento da restituição deveria obedecer à sucessão estabelecida pela legislação civil, disposta nos artigos 1.603 e 1.775 do Código Civil de 1916, que determina a maior igualdade possível na partilha dos bens. A Quarta Turma, no entanto, considerou que a questão deve ser elucidada segundo a legislação específica, sem indagações acerca da ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.
O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados. Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros podem pleitear a restituição.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.140 - SP (2008⁄0192600-8) (f)
RECORRENTE : SILVANDIRA STOPA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO : PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO : JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA ESUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
INTERES. : ANÍSIO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTRO
DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DEIMPOSTO DE RENDA. NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA. ALVARÁ JUDICIAL. LEIS N. 6.858⁄80 E 7.713⁄88. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO.
1. A Lei n. 6.858⁄80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados.
2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de junho de 2011(Data do Julgamento)
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Silvandira Stopa Rodrigues ajuizou pedido de alvará judicial perante a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana⁄SP, pleiteando o levantamento de parte da restituição de imposto de renda de seu falecido marido. Noticiou ainda que não há outros bens ou direitos a inventariar, e também que, do casamento, advieram quatro filhos, sendo que três renunciaram as partes que lhes tocariam no imposto retido. Assim, pleiteou a autora o levantamento de 50% devidos a ela, a título de meação, mais 4⁄5 do remanescente em razão da renúncia.
Com apoio na Lei n. 6.858⁄80, o juízo de piso permitiu o levantamento dos valores depositados a título de restituição de imposto de renda, à razão de 50% para a viúva meeira - Silvandira Stopa Rodrigues - e 50% para a herdeira Simoni Rodrigues, ao fundamento de que somente elas eram habilitadas como dependentes perante a previdência social (fl. 45).
Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, com desiderato de que a repartição do imposto de renda ocorresse igualmente entre a viúva meeira e os demais herdeiros necessários, nos termos da legislação civil, pleiteando-se, assim, o levantamento de 50% dos valores depositados mais 3⁄4 do restante.
Foi negado provimento ao agravo nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará. Pedido negado. Levantamento de valores relativos à restituição de IR, pelos dependentes, em razão do não levantamento pelo titular, hoje falecido. Interpretação dos art. 1º e 2º da Lei 6.858⁄80 e art. 34 da Lei 7.713⁄88. Direito que cabe aos dependentes, assim declarados. Recurso improvido. (fl. 80)
Sobreveio recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.603 e 1.775 do Código Civil de 1916; art. 34 da Lei n. 7.713⁄88 e a não aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80.
Pleiteiam os recorrentes o levantamento igualitário da restituição de Imposto de Renda, entre a viúva e todos os herdeiros.
Inicialmente, o especial não foi admitido (fls. 108-110), ascendendo os autos a esta Corte por força de decisão proferida no Ag. n. 887.337⁄SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (fl. 116).
Posteriormente, aquele Relator declinou da competência para uma das Turmas pertencentes à Segunda Seção (fls. 122-123).
1. A Lei n. 6.858⁄80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e ainexistência de outros bens a serem inventariados.
2. Afirmo, inicialmente, a competência desta Turma para julgamento do recurso.
É que a relação jurídica controvertida é de direito privado e diz respeito à possibilidade de levantamento de restituição de imposto de renda não recebida pelo falecido em vida, quando não há outros bens ou direitos a inventariar, se para os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou obedecida a ordem prevista no Código Civil.
3. Os dispositivos de lei utilizados pelo acórdão recorrido foram os seguintes:
O acórdão recorrido deu a seguinte interpretação aos mencionados dispositivos, conjuntamente com o que preceitua o art. 34 da Lei n. 7.713⁄88, que dispôs de forma semelhante sobre o tema:
O art. 34 da Lei 7.713, ao colocar "cônjuge, filho e demais dependentes", quer dizer que os valores poderão ser restituídos por dependentes, dentre os quais cônjuge, filho ou outro, mas - ressalte-se - desde que dependentes. Se assim não fosse, o legislador teria dito "cônjuge, filho e dependentes". A colocação do adjunto adnominal "demais" significa que, para pleitear o levantamento, ainda que seja cônjuge ou filho, necessidade da qualidade de"ser dependente", assim declarado.
Este raciocínio é corroborado pelo texto do art. 1º da Lei 6.858, que prevê que o levantamento dos valores poderá ser pleiteado, inclusive sem necessidade de alvará, pelos dependentes previstos na lei civil, estes sim indicados em alvará judicial, o montante existente em nome do de cujus e por ele não resgatado. (fl. 82)
3.1. Afigura-se correta a interpretação do acórdão recorrido, porquanto a Lei n. 6.858⁄80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs) não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto a Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados.
Com efeito, entendeu por bem o legislador que esses valores não recebidos em vida pelo falecido não justificariam a instalação de processo judicial para levantamento, tampouco a discussão acerca de questões sucessórias, privilegiando-se, assim, aqueles que, por vontade manifestada em vida pelo falecido, eram merecedores de especial proteção, os dependentes.
Nessa hipótese, justifica-se a solução da controvérsia à luz da legislação específica sem perquirições acerca da ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.
A conclusão análoga chegou a Segunda Seção no seguinte precedente:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS⁄PASEP. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA. LIBERAÇÃO AOS DEPENDENTES DO DE CUJUS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 6.858, DE 1980. O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS⁄PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Comarca de Senador Pompeu, CE.
(CC 36.332⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄11⁄2005, DJ 30⁄11⁄2005, p. 144)
Embora no precedente ora invocado se tenha dispensado, inclusive, o requerimento judicial para obtenção de alvará de levantamento aos dependentes habilitados, por óbvio que não há impedimento para que a parte assim proceda, se houver recusa à obtenção dos valores.
É de se ressaltar que em todos os precedentes da Casa que afastaram a incidência do art. 1º da Lei n. 6.858⁄80 (CC 108.166⁄PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄04⁄2010, DJe 30⁄04⁄2010; CC 95.176⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2008, DJe09⁄12⁄2008), existia a particularidade de haver inventário aberto para a partilha de outrosbens, hipótese expressamente excluída pelo art. 34, parágrafo único, da Lei n. 7.713⁄88.
Nesses casos, a discussão acerca da ordem de vocação hereditária deveria mesmo ser solvida no âmbito do inventário, segundo as regras comuns de direito sucessório, peculiaridade inexistente no caso dos autos.
Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal e inexistindo outros bens a inventariar, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto à Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80. Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros poderão fazê-lo.
4. Nesse passo, a aparente incompatibilidade com a Lei 7.713⁄88 resolve-se, como proposto pelo acórdão recorrido, com a interpretação de que o artigo 34 do referido diploma legal refere-se a "dependente", a indicar que, mesmo nos casos de restituição de imposto de renda, a regra geral de devolução àqueles habilitados junto à Previdência há de prevalecer.
5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Número Registro: 2008⁄0192600-8
REsp 1085140 ⁄ SP
Números Origem: 1050238524 200700943261 238522005 4337094 4337094501
PAUTA: 07⁄06⁄2011 JULGADO: 07⁄06⁄2011
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES
RECORRIDO : JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1067590 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/06/2011
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STJ: "Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas" (Resp 907915)
Fonte (STJ): http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102269
17/06/2011 - 10h34
Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na análise de um caso em que houve a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora, em razão da confusão patrimonial existente entre as empresas do grupo.
No caso analisado pelo STJ, o juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo determinou o bloqueio das contas e ativos financeiros de algumas empresas para a satisfação de uma dívida pouco superior a R$ 1,4 mil, ao fundamento de que todas elas se confundem e integram o mesmo conglomerado empresarial. Além disso, as empresas têm os mesmos sócios e atuam em ramos semelhantes, o que justificaria a execução relativa à cobrança de honorários advocatícios, por trabalhos prestados a diversas empresas do grupo.
As empresas recorreram com o argumento de que faltou a citação necessária à penhora e não haveria prova de fraude à execução a justificar a medida. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, no caso julgado, as empresas formalmente se apresentam como autônomas, mas substancialmente se integram, formando um grupo empresarial com interesses convergentes. Em todas elas figurava como diretor uma mesma pessoa.
De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, não é apenas a conduta tipificada no artigo 593 do Código de Processo Civil que rende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Há também a hipótese de confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas, no caso de ser meramente formal a divisão societária entre as empresas conjugadas.
“Muito embora inexistentes regras legais claras acerca da responsabilidade solidária dos grupos empresariais, não é razoável que se admita a coligação de sociedades apenas quando favoreça a sua constituição, e, por consequência, o rápido giro comercial e financeiro, desprezando-se esta realidade quando arguida em benefício dos credores de boa-fé”, ressaltou.
O ministro destacou, ainda, que a desconsideração jurídica pode ocorrer por simples decisão interlocutória nos próprios autos da execução, de forma que não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. Em um precedente, da lavra do ministro João Otávio de Noronha (Resp 881.330), o STJ dispensou a citação dos sócios em desfavor de quem havia sido decretada a desconsideração, bastando a defesa apresentada no âmbito do próprio juízo que decretou a falência.
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STJ: "Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais" (
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102267
17/06/2011 - 13h39
Fonte (STJ): https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200800514700&dt_publicacao=17/06/2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.453 - PR (2008⁄0051470-0) (f)
RECORRENTE : EDINEIA MARCHESINI
ADVOGADO : MÁRCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A E OUTRO
ADVOGADO : RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO(S)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ATUAÇÃO IRREGULAR. PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO DEVALORES MOBILIÁRIOS PARA ATUAR NO MERCADO DE AÇÕES. "GARIMPO". PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS, DESDE 2001 TIPIFICADO NO ART. 27-E DA LEI 6.385⁄76, COMVIGÊNCIA A PARTIR DE 2002. SUSPENSÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA IRREGULAR DEAÇÕES. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES CONTRATANTES. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.- Age em erro quem, por não ser versado no mercado de ações, desde o início de seu empreendimento praticava ato de intermediação irregular de valores mobiliários. Por tratar-se de erro que poderia ser perceptível pelo homem médio, caracterizada está a culpa concorrente a resultante da falta de conhecimento para o agir regular. Cabível, portanto, indenização de parte dos danos decorrentes do fim da relação contratual mantida com a instituição bancária depositante de ativos oriundos da compra e venda de ações não autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. A instituição bancária que tem a custódia das ações tem o dever de conhecer as regras do mercado de ações e age com culpa quando participa de contrato que tem por objeto prática vedada desde 1976 pela Lei 6.385⁄76 (Lei das Sociedades Anônimas).
2.- É direito e dever da instituição bancária suspender, com amparo nas regras da Comissão de Valores Mobiliários e na Lei 6.385⁄76, a execução de contratos que têm por objeto atividade não autorizada pela autarquia. Todavia, age com abuso quando por dois anos dá guarida à compra e venda de ações em desconformidade com a lei vigente.
3.- Recursos Especiais improvidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
1.- BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES – DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, bem como EDINÉIA MARCHESINI interpõem Recursos Especiais, os primeiros com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, a última com fundamento na alínea “a” do mesmo dispositivo.
2.- Consta dos autos que EDINÉIA MARCHESINI ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES – DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Alegou ter iniciado negócio de compra e venda de valores mobiliários de empresas de telefonia, sendo autorizada por gerente daquela instituição bancária, agência de Maringá, a abrir conta corrente para depósito dos ativos resultantes das vendas.
Ainda segundo a autora da ação, a referida relação bancária começou a passar por problemas, consoante relatado no Acórdão recorrido (fl. 7140):
(...) meses depois os processos não estavam sendo movimentados adequadamente e alguns começaram inexplicavelmente a sumir; que os processos foram todosdevolvidos à agência do Banco em Maringá e passou a autora a ser “obrigada a fazer venda direta”, ou seja, em nome da acionista; que em 2001 recebeu informação de que sua conta-corrente, que era utilizada para receber os depósitos das vendas dos papéis, seria encerrada, sendo que existiam numerários a serem depositados; que os processos foram redirecionados novamente à Real DTVM, e passou a existir outro procedimento por parte do Banco, mais oneroso; que então teve acesso a um documento do Banco, segundo o qual este suspeitava de lavagem de dinheiro pela Requerente; que ficou transtornada com a situação, pois os recursos eram oriundos do próprio Real DVTM e porque a Requerida não tomou cuidado para que as desconfianças permanecessem no ambiente interno; que em seguida foi informada, por carta, de que não receberia mais a transferência dos papéis; que após isso recebeu ofício da Comissão de Valores Mobiliários alertando que estava atuando irregularmente no mercado de compra e venda de ações, tendo ela descoberto então o real motivo do tratamento que lhe fora dispensado pelo Requerido; que foi lançada no rol das pessoas impedidas de negociar no mercado de ações. Argumenta que só iniciou as transferências após a garantia, pelo Banco, de que eram possíveis, tendo operado juntamente ao Requerido por dois anos, sem jamais ter tido obstáculo, cabendo a ele informá-la se estava ou não habilitada para comercializar.
Em contestação, os Réus alegaram que estavam obrigados a suspender os contratos em desconformidade com as novas regras da Comissão de Valores Mobiliários, ratificadas pela nova Lei das Sociedades Anônimas. Entre essas regras, acentuaram a que proibia que pessoas sem autorização da CVM efetuassem compra e venda de valores em nome próprio. Sustentaram não ter praticado nenhuma conduta ilícita, tampouco propaganda enganosa.
O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 7046⁄70055), pois considerou inexistente o nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos alegados pela Autora.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, deu parcial provimento à Apelação de EDINÉIA MARCHESINI, em Acórdão assim ementado (fl. 7138):
APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ATUAÇÃO IRREGULAR – CULPA CONCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO CDC POR AUSÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL.
1. Há culpa concorrente na atuação irregular por intermediação de compra e venda de papéis no mercado de valores mobiliários entre quem executa afazeres sem préviaautorização da Comissão de Valores Mobiliários, e quem, na condição do Banco custodiante e de Distribuidora de Valores, apesar disso enceta, estimula e desenvolve operações em conta-corrente bancária e de ações, respondendo, assim, por omissões dolosas, pela boa-fé gerada e pelos danos a serem apurados em liquidação.
2. Havendo dano moral a reparar, é imperativo que a condenação alcance eqüidoso equilíbrio que se afaste do exagero, contrariando a lei e o bom senso, bem como sedistancie do montante irrisório.
3. As relações jurídicas entre entes financeiros, agentes de crédito e bancos em geral se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor quando se destinam a consumidor final, figura jurídica na qual não se enquadra quem leva a efeitointermediação ou corretagem de ações no mercado de valores mobiliários.
4. O valor referente a pagamento levado a efeito por serviços não prestados por ente bancário deve ser restituído, na forma simples, monetariamente corrigido.
Em suma, o Acórdão recorrido, ao contrário da Sentença, reconheceu o direito da autora à reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Reconheceu, também, que a culpa não era exclusiva dos réus, mas também da autora, que embora não tenha agido com dolo, agiu em erro (fl. 7160):
Não restou demonstrado nos autos ter agido a Autora com dolo; agiu, isso sim, sob o manto do erro, e de erro substancial que deveria ter sido percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, como estatui o art. 138(antigo art. 86 do CC de 1916).
Contudo, se a Autora-Apelante devia conhecer as regras jurídicas e também econômico-financeiras do mercado de valores mobiliários, muito mais deveria conhecê-las e praticá-las os Requeridos, um Banco e uma Distribuidora de valores mobiliários afeitos a esse mercado, daí porque, à do art. 147 do atual CC, "nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado".
Ficou determinado que o valor dos danos materiais seria apurado em liquidação de sentença. Os réus foram condenados solidariamente a pagar metade do montante apurado.
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 46.500,00, com correção monetária a partir da data da fixação e juros moratórios a partir da citação.
Os réus também foram condenados à devolução do valor de R$3.700,00, pagos pela execução dos serviços que, por fim, não foram prestados. O pedido de devolução em dobro foi indeferido, porquanto não caracterizada a má-fé.
Além disso, foram fixados, com base no art. 20, §4º, do CPC, honorários de R$ 10.000,00 em favor do advogado da autora.
As partes interpuseram Embargos de Declaração (fls. 7168⁄7173, pela autora; fls. 7176⁄7185, pelos réus), os quais foram rejeitados pelo Acórdão de fls. 7197⁄7209).
3.- BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES – DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS entendem que foram violados os arts. 16, 23, 27-E da Lei 6.385⁄76; 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 166, II, 186, 188 do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil.
Em síntese, não se conformam com o fato de que o Tribunal de origem garantiu indenização"à parte que manifestamente praticou ilícito penal, alegando desconhecimento da lei, bem assim validando ato jurídico que é nulo em essência, além de imputar responsabilidade à parte que agiu no exercício regular de um direito" (fl. 7218).
Argumentam que, sendo ilícita a intermediação de ações sem a devida autorização da CVM, a Recorrida não poderia pleitear indenização pela suspensão de suas atividades. "Mesmo após detectar o flagrante caráter ilícito da atividade de 'garimpagem'" (fl. 7225), o Tribunal deferiu a indenização. Além disso, a Recorrida teria experiência no assunto, pois antes de negociar com o banco já fazia a corretagem irregular de ações.
Alegam que a interpretação dada aos dispositivos violados pelo Acórdão recorrido diverge da que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, no que se refere ao tema do dano moral.
Pedem que seja reconhecido como indevido o pagamento das indenizações ou para que seja diminuído o valor da reparação por dano moral.
4.- A Recorrida não apresentou contrarrazões (fls. 7355).
5.- EDINÉIA MARCHESINI, por sua vez, alega violação dos arts. 113, 147, 402, 403 e 422 do Código Civil.
Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme Súmula STF⁄297.
Quanto aos dispositivos do Código Civil, argumenta que não deveria ter sido reconhecida a culpa concorrente, mas apenas a culpa exclusiva da outra parte, já que o Acórdão afirma "a existência de dolo na conduta dos Recorridos" (fl. 7330). Afirma que em razão do dolo, incorreu em erros sucessivos, que de outra maneira não teria praticado.
Diz, também, que deveriam ter sido reconhecidos os lucros cessantes.
Insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios.
6.- Os recorridos apresentaram as contrarrazões de fls. 7341⁄7354.
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(RELATOR):
I.- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓD. PROC. CIVIL
7.- Os Recursos Especiais não prosperam.
8.- .- Cumpre observar, de início, que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil ou negativa de prestação jurisdicional.
Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese dos Embargantes.
II.- BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES - DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
9.- A irresignação dos Recorrentes BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES - DTVM - pode ser resumida no fato de sua condenação ao pagamento de indenização a quem, segundo eles, cometeu crime.
O crime a que aludem está tipificado no art. 27-E da Lei 6.385⁄76, dispositivo que apontam como violado e que tem a seguinte redação:
Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridadeadministrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:
De fato, a conduta praticada pela Recorrida EDINÉIA MARCHESINI atualmente se enquadra, em tese, na hipótese descrita naquele tipo. Não se pode perder de vista, todavia, que o art. 27-E foi introduzido na Lei das Sociedades Anônimas pela Lei 10.303, que, conforme seu art. 9º, só entrou em vigor em 2002.
A intermediação de valores mobiliários feita pela Recorrida no período de 1999 a 2001, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da lei que tipificava o crime mencionado pelos Recorrentes.
É bem verdade que a prática, embora não se caracterizasse como crime antes de 2002, já era vedada desde a publicação da Lei 6.385⁄76. Porém, foi encampada pelos próprios Recorrentes, que executavam os procedimentos relacionados à venda direta de ações e recebiam contraprestação por isso (taxa de transferência, corretagem). Por isso que foi, com acerto, reconhecida a culpa concorrente das partes contratantes.
Se é certo que não era dado à Recorrida se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhecia, também não poderiam os recorrentes alegar o desconhecimento legal. Mas estes, vocacionados que são a operar segundo as regras do mercado financeiro e, particularmente, do mercado de ações, beneficiaram-se do contrato mesmo durante a vigência de lei que impunha restrições à atividade objeto do contrato.
Portanto, os Recorrentes não podem se eximir de sua parcela de culpa e impor somente à Recorrida os ônus de observar a lei e de suportar os prejuízos decorrentes do fim da relação contratual vedada.
Por isso, longe de afrontar o disposto no art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Tribunal de origem deu-lhe correta aplicação, pois afirmou a culpa concorrente das partes contratantes que mantinham negócio cuja realização era vedada pela lei, que ambas não poderiam ignorar.
Não se pode também falar em violação do art. 27-E da Lei 6.385⁄76, já que o início de sua vigência foi bem observado pelo Acórdão recorrido.
Ressalta-se estar caracterizado o fato, cuja revisão não pode ser feita em Recurso Especial (Súmula STJ⁄7), de que a Recorrida agiu por inexperiência, por não ter tirocínio com o mercado de ações, ainda que devesse ter conhecimento da necessidade de autorização para com ele operar e da vedação legal a isso relacionada. Já os Recorridos são sociedades empresárias conhecedoras do ramo e, segundo o Acórdão recorrido, fomentou por certo tempo a atividade da Recorrida. Estas e aqueles praticaram ato ilícito, mas isso não afasta a possibilidade de indenização que, com o reconhecimento da culpa concorrente, ficou reduzida à metade.
Confira-se o que ficou registrado no Acórdão recorrido a respeito da conduta dos Recorrentes (fl. 7160):
Embora se refute a ignorância da lei por parte de ambos os figurantes nas relações jurídicas e financeiras em tela, a presença de indução em erro é constatação implícita no proceder dos Requeridos que, atuantes no mercado financeiro e de valores mobiliários, mantiveram por cerca de dois anos atividades que desafiavam a lei.
(...) se a Autora-Apelante devia conhecer as regras jurídicas e também econômico-financeiras do mercado de valores mobiliários, muito mais deveria conhecê-las e praticá-las os Requeridos, um Banco e uma Distribuidora de valores mobiliários afeitos a esse mercado, daí porque, à do art. 147 do atual CC, "nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado".
É o caso: os Requeridos omitiram informação que teria obstado, ab initio, as operações da Autora; não o fizeram: por ações ou omissões, continuaram uma prática deveras irregular. Respondem, pois, por tais atos ou falhas, como também a Autora Apelante incorreu em erro e não pode, em seu proveito, eximir-se por completo da culpa de seu agir.
Tais fatos deixam caracterizada a prática de ato ilícito também pelos Recorrentes, a qual tem reprovabilidade sensivelmente maior do que a do ato praticado pela Recorrida, já que o primeiro se caracteriza como omissão-dolosa e constitui causa do erro que ensejou o segundo.
Por isso também não se verifica ofensa dos arts. 166, II, 186, 188 do Código Civil. Como bem afirmado pelos Recorrentes, a suspensão de uma atividade ilícita não pode gerar direito a indenização por danos materiais, muito menos por alegados abalos morais. Todavia, tal como acima descrito, a indenização decorre da indução da Recorrida em erro. Como visto, os Recorrentes dispunham de conhecimentos para evitar a prática do ato ilícito pela Recorrida, mas não o fizeram. Respondem, assim, por ato ilícito próprio, não por ato imputável exclusivamente à Recorrida.
Outrossim, a demonstração de que a Recorrida teria experiência no mercado de ações e de que a omissão dos Recorrentes não a teria influenciado não pode ser feita em Recurso Especial, que não admite a discussão de matéria fática cuja investigação dependa de análise de prova. Assim dispõe a Súmula STJ⁄7.
10.- Em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa dificuldade que, na 2ª Seção, acertou-se não mais se conhecer de Embargos de Divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.
Daí, a dificuldade, quase intransponível, de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no tribunal de origem, a título de reparação. Em conseqüência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima.
Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.
Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$46.500,00 (valor do dia 14 de junho de 2007, data em que proferido o Acórdão recorrido), para o dano consistente na inscrição dos dados da Recorrida em cadastros restritivos de crédito em razão da devolução de cheques, na "falta de condições financeiras para manter seu próprio sustento, atraso no pagamento dos gastos familiares, inclusive escola de sua filha, água, luz e telefone", consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes .
Assim, não obstante os argumentos apresentados pelos Recorrentes, não se conhece da divergência.
III.- EDINÉIA MARCHESINI
11.- Inicialmente, cumpre destacar que, com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, bem como em respeito aos honorários, a Recorrente não alega violação à lei federal nem dissídio jurisprudencial.
Portanto, o Recurso Especial tem fundamentação deficiente quanto ao ponto, o que prejudica a compreensão da controvérsia e faz aplicável a Súmula STF⁄284.
12.- Quanto ao mais, as razões recursais partem das premissas fáticas de que não houve culpa concorrente, mas exclusiva dos Recorridos, e de que há lucros cessantes a serem indenizados.
A questão, todavia, é de fato e depende do reexame de provas para sua verificação, o que inviabiliza o Recurso Especial.
Verifica-se, assim, a incidência da Súmula STJ⁄7.
13.- Ante o exposto, nega-se provimento aos Recursos Especiais.
Número Registro: 2008⁄0051470-0
REsp 1.037.453 ⁄ PR
Números Origem: 0407158702 4071587 452002 7922002
PAUTA: 14⁄06⁄2011 JULGADO: 14⁄06⁄2011
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos especiais, nos termos dovoto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1069472 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/06/2011
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Informativo Nº: 0476 Período: 6 a 10 de junho de 2011.
RESP. PORTE. REMESSA. RETORNO. RECOLHIMENTO.
A Corte Especial deu provimento aos embargos de divergência para afastar a pena de deserção aplicada ao recurso especial. Na espécie, negou-se seguimento ao REsp porque o depósito dos valores relativos ao porte de remessa e retorno dos autos foi efetuado por meio do documento de arrecadação judiciária (DAJ), quando a Res. n. 8/2002-STJ previa que o recolhimento fosse feito mediante o preenchimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF). Ressaltou o Min. Relator tratar-se de situação excepcional apta a relevar a pena aplicada, porquanto, in casu, os dados constantes da guia estão corretos – não havendo dúvida de que o pagamento foi realizado –, e a resolução que alterou o documento a ser utilizado foi publicada apenas um dia antes da interposição do recurso considerado deserto. Precedentes citados: REsp 572.312-SC, DJ 8/3/2004, e REsp 850.612-SP, DJ 18/9/2007. EREsp 648.472-BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 9/6/2011.
RESP. PORTE. REMESSA. RETORNO. GRU. PREENCHIMENTO MANUAL.
A Corte Especial, ao dar provimento aos embargos de divergência, entendeu ser possível preencher, de forma manual, o campo correspondente ao número do processo na guia de recolhimento da União (GRU) relativa ao porte de remessa e retorno, não havendo falar em contrariedade às exigências formais estabelecidas na Res. n. 12/2005-STJ. Registrou o Min. Relator que, na espécie, não foi constatado erro ou dúvida quanto à numeração apresentada nem quanto às demais informações obrigatórias. Precedente citado: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 770.358-PR, DJe 20/4/2010. EREsp 1.090.683-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 9/6/2011.
ANISTIA. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
O impetrante pleiteia, em mandado de segurança preventivo, que se reconheça a impossibilidade de ser instaurado o procedimento administrativo da Portaria Interministerial n. 134/2011 de revisão do ato que reconheceu sua condição de anistiado político (cabo da Aeronáutica licenciado com base na Portaria n. 1.104-GM3/1964). Para o Min. Relator, contudo, não há falar, in casu, em justo receio de haver violação de direito líquido e certo, porquanto a portaria impugnada busca apenas averiguar, a partir de critérios a serem formulados, se as pessoas enumeradas em seu anexo foram atingidas por motivos políticos, sem desconstituir as anistias já concedidas. Consignou que ela representa a expressão do poder de autotutela da Administração, que deve apurar, diante de indícios relevantes, a eventual ocorrência de ilegalidade a fim de corrigi-la, observando o princípio da legalidade estrita e respeitando os direitos e garantias constitucionais dos interessados. Salientou que, nesses casos, o Poder Judiciário não pode obstar a atuação administrativa sob pena de invadir a competência reservada ao Poder Executivo. Frisou, ademais, que a referida revisão constitui mera fase de estudos contra a qual não se mostra oponível a tese de decadência administrativa, sobretudo porque ainda não tem o condão de atingir a esfera individual de direitos do impetrante. Ressaltou que essa esfera individual somente poderá ser afetada caso venha a ser aberto contra ele o procedimento de anulação descrito no art. 5º da Portaria Interministerial n. 134/2011 – no qual deverão ser assegurados o contraditório e a ampla defesa –, momento em que a análise acerca da incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência) terá relevância. Aplicou, por fim, a Súm. n. 266-STF. Precedente citado: EDcl nos EDcl no MS 15.396-DF, DJe 4/4/2011. MS 16.425-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 8/6/2011.
AR. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO. LEI.
O autor, entre outras questões, alega violação do art. 485, II, do CPC, uma vez que criou um hiato jurisdicional a decisão do STF que não conheceu do recurso extraordinário por considerar que a violação do dispositivo constitucional tem por pressuposto a revisão de interpretação dada às leis ordinárias, pois o acórdão rescindendo do STJ não conheceu do recurso por se tratar de matéria constitucional. Com efeito, a incompetência absoluta do juízo é vício processual que acarreta a nulidade da decisão, podendo ser arguida, inclusive, após o trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 485, II, do CPC. Porém, para o Min. Relator, essa não era a hipótese dos autos, visto que o acórdão rescindendo, ou seja, o acórdão que não conheceu do recurso especial, foi proferido por autoridade competente, que não exorbitou de suas atribuições. Embora o Superior Tribunal não tenha explicitado, no acórdão rescindendo, a falta de prequestionamento dos arts. 333, I, do CPC e 159, 1.059 e 1.060 do CC/1916, sinalizou que o tribunal de origem havia alicerçado seu fundamento no art. 7º, XXVII, da CF/1988. Assim, ainda que o STF não tenha conhecido do RE interposto pela parte porquanto a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa, isso não significa que o Superior Tribunal deveria ter conhecido do especial simultaneamente interposto, não havendo nenhuma nulidade na decisão antes proferida. No caso, em que pese o argumento do autor de que este Superior Tribunal deixou de conhecer do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105 da CF/1988 por entender que o julgado de origem se lastreou em base constitucional, embora o acórdão recorrido possuísse, também, fundamento infraconstitucional, não opôs o então recorrente embargos de declaração contra a omissão alegada, transitando em julgado o acórdão. Ademais, pretendia o autor apenas a rediscussão da matéria, não trazendo elementos suficientes que demonstrassem ter havido violação literal de dispositivo de lei. Os votos vencidos entenderam não ter havido julgamento de mérito neste Superior Tribunal nem no STF, com o que a última decisão de mérito, aquela a ser rescindida, é do Tribunal de Justiça, daí, extinguiam o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Assim, a Seção rejeitou as preliminares e, por maioria, julgou improcedente a rescisória. AR 1.277-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgada em 8/6/2011.
BEM. FAMÍLIA. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
A Seção rejeitou os embargos por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. As exceções à impenhorabilidade previstas nos arts. 3º e 4º da referida lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito. Precedentes citados: REsp 1.036.376-MG, DJe 23/11/2009; REsp 437.144-RS, DJ 10/11/2003, e REsp 64.342-PR, DJ 9/3/1998. EREsp 679.456-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgados em 8/6/2011.
RCL. CRIME. FALSA IDENTIDADE.
A reclamação tem por base a Res. n. 12/2009-STJ, visto que a turma recursal dos juizados especiais estaduais em questão teria proferido acórdão que diverge da jurisprudência do STJ. Houve a concessão de liminar para determinar a suspensão dos processos em trâmite nos juizados especiais que tratem de tema semelhante ao da reclamação. O reclamante foi condenado por ter declarado, diante da autoridade policial, nome diverso do seu com o fim de ocultar sua vida pregressa (art. 307 do CP). Contudo, prevalece no STJ o entendimento de que, em regra, essa conduta é atípica, pois geralmente não se subsume ao tipo constante do referido artigo, visto que se está buscando não uma vantagem ilícita, mas sim o exercício de possível direito constitucional – a autodefesa. Anote-se, todavia, que essa averiguação faz-se caso a caso. Quanto ao tema, a Min. Maria Thereza de Assis Moura trouxe ao conhecimento da Seção recente julgado do STF nesse mesmo sentido. Assim, a Seção julgou procedente a reclamação para reformar a decisão da turma recursal dos juizados especiais estaduais e absolver o reclamante por atipicidade, ratificando a liminar concedida apenas quanto a ele, revogando-a no que diz respeito aos demais processos, que deverão ser analisados um a um pelos respectivos órgãos julgadores, mas com a observância do entendimento reiterado pelo STJ. Por último, cogitou-se sobre a remessa do julgamento à Corte Especial em razão da cláusula de reserva de plenário, diante da aventada inconstitucionalidade parcial do referido artigo do CP, o que foi descartado. Precedentes citados do STF: HC 103.314-MS, DJe 7/6/2011; do STJ: HC 171.389-ES, DJe 17/5/2011; HC 99.179-SP, DJe 13/12/2010; HC 46.747-MS, DJ 20/2/2006; HC 21.202-SP, DJ 13/3/2006; HC 153.264-SP, DJe 6/9/2010; HC 145.261-MG, DJe 28/2/2011, e REsp 432.029-MG, DJ 16/11/2004. Rcl 4.526-DF, Rel. Min. Gilson Dipp, julgada em 8/6/2011.
RCL. INTEIRO TEOR. ACÓRDÃO.
Infere-se do julgamento de HC que o STJ, além da ação penal, anulou a própria denúncia. Apesar de figurar apenas o TRF como autoridade coatora, também o juízo federal singular foi comunicado, via telegrama, do julgamento. Consta dessa missiva que o inteiro teor do acórdão estaria disponível no sítio mantido pelo STJ na Internet. Sucede que o juízo federal não cumpriu a determinação do STJ ao fundamento de que aguardava eventual trânsito em julgado da decisão ou mesmo recurso do MP, além de alegar não ter recebido a cópia integral daquele acórdão. Primeiramente, cabe ressaltar que o STJ, apesar de a CF/1988 dar à reclamação conceito que se afina mais com o combate à usurpação da competência, também a aceita em certos casos para o controle do descumprimento de suas decisões. Nesse panorama, ainda que a mera comunicação do resultado do julgamento feita dessa forma fosse insuficiente ao efetivo cumprimento da ordem, seja pelo tribunal impetrado seja pelo referido juízo, mostra-se bastante a indicação de que o inteiro teor estava disponível naInternet, quanto mais se as partes trouxeram o aresto ao conhecimento do juízo. Daí a conclusão de que o magistrado não poderia recusar o razoável conhecimento da ordem do STJ, quanto mais negar seu cumprimento, o que levou a Seção a reconhecer a procedência parcial da reclamação para determinar ao juízo o imediato acatamento da decisão do STJ. Rcl 4.640-CE, Rel. Min. Gilson Dipp, julgada em 8/6/2011.
ANISTIA. CARREIRA. DIPLOMATA.
O impetrante, apesar de ser aprovado em sucessivos exames iniciais para ingresso na carreira diplomática, sempre se viu excluído dos certames pela comissão responsável por entrevistá-lo, a qual persistia em considerá-lo inapto. Sucede que, mediante a concessão de mandado de segurança pelo extinto TFR, foi-lhe autorizada a participação nos exames finais e, aprovado, ingressou, ao final, na carreira diplomática. Após, requereu a concessão de anistia política, que lhe foi concedida. Contudo, diante da renitência da Administração em conceder-lhe o reposicionamento na carreira, formulou novo mandamus. Nesse contexto, a Seção reafirmou sua jurisprudência (acorde com a do STF) de que é direito do servidor anistiado político, civil ou militar, a promoção por merecimento independentemente de análise subjetiva (aprovação de cursos ou avaliação do merecimento), bastando a observância dos prazos de permanência na atividade previstos em lei ou regulamento, o que também se aplica ao impetrante. Assim, ao constatar-se que grande parte dos integrantes da turma de formatura a qual ele deveria primeiro compor hoje são ministros de segunda classe e que ele, em 2004, já reunia as condições necessárias a ser promovido à classe de conselheiro, está demonstrado seu direito líquido e certo ao reenquadramento no cargo de ministro de segunda classe do quadro permanente da carreira diplomática (art. 53 da Lei n. 11.440/2006). Precedentes citados do STF: RE 165.438-DF, DJ 5/5/2006; AgRg no AI 138.331-DF, DJ 11/10/1991; do STJ: REsp 769.000-RJ, DJ 5/11/2007, e REsp 701.919-DF, DJ 18/6/2007. MS 15.005-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/6/2011.
PAD. DEMISSÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.
Foi imposta à impetrante a pena de demissão pela prática de advocacia administrativa enquanto exercia a chefia do setor de RH de órgão público. A conduta apenada consistia no uso de procuração firmada por uma aposentada para proceder a seu recadastramento anual na repartição que a impetrante administrava, visto que é vedado ao servidor atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo se diante de benefício previdenciário ou assistencial de parente até o segundo grau, cônjuge ou companheiro (art. 117, XI, da Lei n. 8.112/1990). Apurou-se, também, que, sem o abrigo da procuração, por vezes considerou como verdadeiras as assinaturas da aposentada apostas em seu recadastramento, rubrica que não condizia com a original constante de seus assentos funcionais. Diante disso, a Seção entendeu que a demissão impingida caracteriza ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao que dispõe o art. 128 da referida lei. Pesam os fatos de que não há gravidade na atuação da impetrante; ela não se valeu do cargo em proveito próprio ou de outrem; nem sequer existe lesão aos cofres públicos; agiu para manter benefícios que eram efetivamente devidos à aposentada; não houve intermediação ilícita que envolva outros agentes da Administração; não foi imputada qualquer outra infração disciplinar à impetrante e ela não ostenta maus antecedentes funcionais. Dessarte, a segurança foi concedida para anular a portaria que a demitiu e determinar sua reintegração com todos os direitos do cargo, sem prejuízo a que se lhe aplique outra penalidade menos gravosa. Anote-se, por fim, ser possível ao Judiciário examinar a motivação do ato que impõe pena disciplinar ao servidor, isso com o desiderato de averiguar se existem provas suficientes da prática da infração ou mesmo se ocorre flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade, tal como ocorreu na hipótese. Precedentes citados: MS 12.429-DF, DJ 29/6/2007, e MS 13.091-DF, DJe 7/3/2008. MS 14.993-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/6/2011.
COMPETÊNCIA. CRIME. MEIO AMBIENTE.
O suposto delito contra o meio ambiente (pesca sem autorização mediante petrechos proibidos) foi praticado em área adjacente à unidade de conservação federal. Assim, vislumbra-se prejuízo à União, autarquia ou empresa pública federais a ponto de determinar a competência da Justiça Federal para seu processo e julgamento. Precedentes citados: CC 100.852-RS, DJe 8/9/2010, e CC 92.722-RJ, DJe 19/4/2010. CC 115.282-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/6/2011.
QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ACUMULAÇÃO. CARGOS. TETO.
A Turma entendeu remeter o julgamento do recurso à Primeira Seção. Cuida-se da acumulação de cargos públicos e incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/1988 com a redação da EC n. 41/2003). QO no RMS 33.134-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 7/6/2011.
AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE. CIDADÃO. ELEITOR.
A ação popular em questão foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. Sucede que os fatos a serem apurados na ação aconteceram em outro município. Vem daí a discussão sobre sua legitimidade ad causam a pretexto de violação dos arts. 1º, caput e § 3º, da Lei n. 4.717/1965 e 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Nesse contexto, é certo que o art. 5º, LXXIII, da CF/1988 reconhece a legitimidade ativa do cidadão e não do eleitor para propor a ação popular e que os referidos dispositivos da Lei n. 4.717/1965 apenas definem ser a cidadania para esse fim provada mediante o título de eleitor. Então, a condição de eleitor é, tão somente, meio de prova da cidadania, essa sim relevante para a definição da legitimidade, mostrando-se desinfluente para tal desiderato o domicílio eleitoral do autor da ação, que condiz mesmo com a necessidade de organização e fiscalização eleitorais. Já o citado dispositivo do Código Eleitoral traz requisito de exercício da cidadania em determinada circunscrição eleitoral, o que não tem a ver com a sua prova. Dessarte, conclui-se que, se for eleitor, é cidadão para fins de ajuizamento da ação popular. REsp 1.242.800-MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/6/2011.
CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS. CORREÇÃO. PROVA.
O impetrante, participante de concurso para o preenchimento de cargo público, alega, entre outras considerações, que o edital não apontou os critérios de correção da prova de redação a que se submeteu, pois esses se mostram amplos a ponto de não permitir qualquer controle por parte dos candidatos: não se sabe qual peso ou faixa de valores para cada quesito, o conteúdo de cada um deles ou o valor de cada erro. Isso é agravado pela constatação de que não há sequer uma anotação na folha da redação do candidato que seja apta a embasar os pontos obtidos, salvo alguns apontamentos quanto a erros de português. Assim, é patente que o ato administrativo em questão revela-se sem motivação idônea, razão para considerá-lo inválido. Sucede que o concurso em testilha já foi homologado há quase um ano, ultimada até a decorrente posse dos demais aprovados, não havendo como determinar uma nova correção da prova (motivação posterior que prejudicaria todo o concurso). Anote-se que o impetrante foi eliminado do certame em razão de meio ponto e que ele mesmo formula pedido alternativo de que lhe seja concedida a pontuação mínima para ser aprovado. Daí se considerar que esse pequeno acréscimo em sua nota sana a nulidade de maneira mais proporcional aos outros candidatos e ao concurso como um todo. Assim, tem-se por aprovado o impetrante, mas para ocupar a última colocação entre os aprovados, com o fito de evitar que a coisa julgada na ação atinja terceiros que não estão elencados nos autos. RMS 33.825-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/6/2011.
PROTESTO. ALIENAÇÃO. BENS. LEGÍTIMO INTERESSE.
In casu, a recorrida utilizou-se do protesto contra a alienação de bens com o fim de resguardar herdeiros e terceiros dos riscos relacionados à aquisição de cotas da sociedade de advogados mantida entre o seu falecido pai e o recorrente. Para isso, aduziu que parte das cotas pertencentes ao seu pai teria sido irregularmente transferida para o recorrente, em detrimento dos herdeiros daquele. Para o recorrente, contudo, a recorrida careceria de interesse na utilização do referido protesto, na medida em que ela não herdará cotas, mas apenas o seu respectivo valor pecuniário a ser pago pela pessoa jurídica da sociedade e, mesmo assim, considerando-se a situação desta no momento em que seu falecido pai deixou de ser sócio. Portanto, no REsp, a questão está em saber se, na hipótese, a recorrida preenche os requisitos indispensáveis à utilização do mencionado protesto. A Turma entendeu haver na espécie a presença de tais requisitos, consignando que a condição de herdeira confere à recorrida legítimo interesse no protesto, sobretudo tendo em vista a controvérsia relativa ao direito a 40% das cotas da sociedade de advogados. Observou-se não se ignorar o fato de que tal sociedade se constitui intuitu personae e que o falecimento de um sócio não implica transmissão da condição de herdeiros, porém essa circunstância não elide o interesse da recorrida em resguardar os direitos que ela considera deter sobre as cotas que pertenciam ao seu falecido pai. Salientou-se, ainda, que a transação noticiada pelo recorrente, por ele firmada com parte dos herdeiros, não afasta legítimo interesse da recorrida no protesto, pois ela não participou do acordo. Ademais, não se constata abuso na utilização da medida que apenas objetivou tornar pública a pretensão da recorrida, de modo a precaver eventuais interessados na aquisição de cotas da sociedade, e, da forma como apresentado, o protesto não inviabiliza a alienação das referidas cotas, mas assegura que potenciais compradores fiquem cientes de tratar-se de bem litigioso, evitando com isso futura alegação de desconhecimento dos riscos envolvidos na negociação. Desse modo, reveste-se de garantia não apenas a recorrida e os demais herdeiros, como também os terceiros de boa-fé, não havendo, pois, qualquer violação do art. 869 do CPC. Com esses argumentos, entre outros, negou-se provimento ao recurso. REsp 1.229.449-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/6/2011.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LEI N. 11.232/2005.
Trata-se de REsp em que a controvérsia reside em saber qual o recurso cabível, apelação ou agravo de instrumento, contra decisão de improcedência de embargos à execução de título judicial opostos antes do advento da Lei n. 11.232/2005, mas julgados após a sua entrada em vigor. No julgamento do especial, entre outras considerações, ressaltou a Min. Relatora que a adoção de qualquer dos mencionados recursos, como regra absoluta e conforme o caso, acarretará prejuízo a uma das partes, que pode ser surpreendida por alterações procedimentais surgidas no decorrer da ação que trazem incerteza sobre como atuar no processo. Observou que a razoabilidade deve ser aliada do Poder Judiciário nessa tarefa, de forma que se alcance efetiva distribuição de Justiça. Assim, entendeu que a melhor solução é admitir que, não tendo havido expressa conversão dos ritos processuais pelo juízo em primeiro grau de jurisdição, alertando as partes de que os “embargos” passaram a ser simples “impugnação”, tal como ocorreu na hipótese, é a apelação o recurso apropriado para atacar a decisão que, sob a égide da Lei n. 11.232/2005, julgou os embargos do devedor em respeito, inclusive, ao princípio da segurança jurídica, norma que informa a aplicação do art. 6o, §§ 1o e 2º, da LICC. Anote-se, por fim, não se desconhecer que as normas processuais têm imediata aplicação, todavia a utilização cega da regra geral de direito intertemporal poderia acarretar desastrosas consequências, daí seu emprego requerer temperamentos, tal como no caso. Esse entendimento foi acompanhado pelos demais Ministros da Turma, que, ao final, conheceu do recurso e lhe deu provimento para determinar que o tribunal de origem julgue o mérito da apelação interposta pela recorrente. Precedentes citados: REsp 1.044.693-MG, DJe 6/8/2009, e REsp 963.977-RS, DJe 5/9/2008. REsp 1.062.773-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/6/2011.
CONSUMIDOR. CAUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA.
Trata-se de REsp em que a recorrente alega, em síntese, ser a recorrida sociedade empresária estrangeira que não possui imóveis no Brasil e que o fato de ela ter filial no país não a dispensa de prestar a caução prevista no art. 835 do CPC. Sustenta, ainda, existir relação de consumo na hipótese, visto que a doutrina há muito tem reconhecido a figura do consumidor por equiparação e que a incidência do CDC impor-se-ia em razão da prática abusiva identificada no comportamento da recorrida e da posição de vulnerabilidade contratual ocupada pela recorrente. A Turma entendeu que o descumprimento da exigência de prestação de caução (art. 835 do CPC) não conduz, de imediato, à nulidade do processo, porquanto há de investigar se isso ocasionou algum prejuízo. Assim, ainda quando não fosse possível acolher os fundamentos do acórdão de que não há risco de ofensa à mens legis contida no referido dispositivo legal, tendo em vista a existência de filial proprietária de bem imóvel no Brasil, não se poderia anular o processo apenas por não haver o depósito da caução. Isso porque bastaria determinar que a recorrida efetuasse tal depósito. No entanto, considerando o resultado da demanda, não faria qualquer sentido essa determinação; pois, se a recorrida já pagou as taxas judiciais necessárias à prática dos atos que realizou e se a sentença lhe foi totalmente favorável, condenando a ora recorrente ao pagamento dos honorários e das custas processuais, não há por que exigir da recorrida o depósito de caução para fazer frente ao pagamento de despesas que, já se sabe, ficarão por conta da parte adversa. Quanto à aplicação do CDC, consignou-se que, no caso em testilha, embora haja de um lado da relação jurídica uma multinacional, não se tem do outro uma pessoa física ou uma microempresa em situação de absoluta hipossuficiência. Além disso, não se deve cogitar dessa aplicação nas relações jurídicas entabuladas por pessoas jurídicas não vulneráveis com vistas à aquisição de equipamentos médicos sofisticados. Com esses fundamentos, entre outros, negou-se provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 331.022-RJ, DJ 6/5/2002; REsp 27.116-SP, DJ 1º/2/1993; REsp 1.080.719-MG, DJe 17/8/2009; REsp 716.877-SP, DJ 23/4/2007, e CC 35.998-SP, DJ 19/12/2003. REsp 1.027.165-ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 7/6/2011.
USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO.
In casu, a recorrente e seu cônjuge ajuizaram ação de usucapião em desfavor da recorrida, visando ao imóvel urbano com área de 441,54 m². O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo, contudo, em grau de apelação, anulado de ofício o processo desde a citação ao fundamento de que não havia prova da propriedade dos imóveis confrontantes, ou seja, a juntada de certidão do registro imobiliário em nome deles. Nesta instância especial, assentou-se que a juntada das certidões relativas aos imóveis confinantes é salutar, porém não pode ser exigida como requisito para o processamento da causa. Note-se que a ausência de transcrição do próprio imóvel não pode ser empecilho à declaração de usucapião, uma vez que tal instituto visa exatamente ao reconhecimento do domínio em prol de quem possui o imóvel, prevalecendo a posse ad usucapionem sobre o próprio domínio de quem não o exerça. Dessa forma, a usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracteriza-se pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse e prevalece sobre o registro da propriedade, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade do registro dominial. Assim, não se ampara a anulação do processo de usucapião por conta da ausência de certidão de propriedade dos imóveis confrontantes, até porque, quando a lei não impõe determinada exigência, não pode o intérprete determinar tal imposição. Ademais, consoante os autos, todos os confinantes foram citados pessoalmente, sendo certo que nenhum deles apresentou contestação ou oposição ao pedido dos recorrentes, não havendo qualquer suspeita de que a convocação dos confrontantes não tenha ocorrido corretamente, além de ficar demonstrado que os recorrentes mantêm a posse ininterrupta e pacífica há mais de 30 anos, tendo, inclusive, realizado benfeitorias expressivas no terreno em questão. Com essas considerações, entre outras, a Turma deu provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento. REsp 952.125-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 7/6/2011.
PRAZO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. INTERNET.
In casu, o recorrido propôs ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais contra as recorrentes, que foram citadas pelos Correios. Nos termos do art. 241, I, do CPC, o prazo para responder começaria a transcorrer apenas após a juntada do último aviso de recebimento. Ocorre que, por omissão do cartório judicial, não foi publicada na página eletrônica do TJ informação referente à juntada aos autos do aviso de recebimento da última carta de citação, de tal modo que nenhum dos réus respondeu à ação. Portanto, no REsp, a controvérsia centra-se na possibilidade de permitir a reabertura de prazo para a prática de ato processual que não foi realizado em razão de equívoco ou omissão constante das informações processuais veiculadas na página eletrônica do TJ. A Turma entendeu que, no atual panorama jurídico e tecnológico, é imprescindível atribuir confiabilidade às informações processuais que são prestadas pelas páginas oficiais dos tribunais. Isso porque não é razoável que o conteúdo de acompanhamento processual eletrônico dos tribunais não possa ser digno de plena confiança de quem o consulta diariamente. Consignou-se que, não se podendo confiar nas informações veiculadas, a finalidade dessa inovação tecnológica acaba por ser desvirtuada. Afinal, a informação prestada erroneamente é, a toda evidência, mais danosa do que a simples ausência de informação. Registrou-se, ainda, que, com a evolução que a virtualização dos processos representou, a confiança nas informações processuais fornecidas por meio eletrônico implica maior agilidade no trabalho desenvolvido pelos cartórios e pelas secretarias judiciais, ensejando maior observância ao princípio da eficiência da Administração e, por conseguinte, ao princípio da celeridade processual. Ademais, as informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas da Internet, após o advento da Lei n. 11.419/2006, devem ser consideradas oficiais de tal sorte que eventual equívoco ou omissão não podem ocorrer em prejuízo da parte. Ressaltou-se, por fim, que o simples fato de o advogado dos réus ter confiado no sistema de informação processual disponibilizado na Internet pelo próprio tribunal ensejou a drástica configuração da revelia, o que não pode ser admitido. Assim, reconheceu-se, na hipótese, a justa causa a que alude o § 2º do art. 183 do CPC. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial. Precedente citado: REsp 1.186.276-RS, DJe 3/2/2011. REsp 960.280-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/6/2011 (vide Informativo n. 460).
PLANO. SAÚDE. AUMENTO. MENSALIDADE. MUDANÇA. FAIXA ETÁRIA.
Trata-se, na origem, de ação interposta por instituto de defesa do consumidor contra sociedade empresária de plano de saúde na qual se discute a validade de cláusula fixada em contrato de serviço médico-hospitalar que reajusta o valor da prestação em razão de mudança de faixa etária. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que não há como considerar violador do princípio da isonomia o reajuste autorizado por lei em razão de mudança de faixa etária, uma vez que há um incremento natural do risco que justifica a diferenciação, ademais quando já idoso o segurado. Conforme o disposto no art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no art. 14 da Lei n. 9.656/1998, não é possível, por afrontar o princípio da igualdade, que as seguradoras, em flagrante abuso do exercício de tal direito e divorciadas da boa-fé contratual, aumentem sobremaneira a mensalidade dos planos de saúde, aplicando percentuais desarrazoados, que constituem verdadeira barreira à permanência do idoso no plano. Se assim fizessem as seguradoras, criariam fator de discriminação do idoso com o objetivo escuso e ilegal de usar a majoração para desencorajar o segurado a permanecer no plano, o que não pode ser tolerado. Para a validade dos reajustes em razão de mudança da faixa etária, devem ser atendidas as seguintes condições: previsão no instrumento negocial, respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998 e observância do princípio da boa-fé objetiva, que veda reajustes absurdos e aleatórios que onerem em demasia o segurado. Caso algum consumidor perceba abuso no aumento de sua mensalidade em razão de mudança de faixa etária, aí sim se poderá cogitar de ilegalidade, cujo reconhecimento autorizará o julgador a revisar o índice aplicado, seja em ação individual ou coletiva. Com esses fundamentos, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. REsp 866.840-SP, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 7/6/2011.
RESTITUIÇÃO. IR. DEPENDENTE. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
A questão cinge-se a determinar quem pode levantar a restituição de imposto de renda não recebida pelo falecido em vida, quando não há outros bens ou direitos a inventariar: se se vão considerar os dependentes habilitados na Previdência Social ou se se deve obedecer à ordem prevista no CC/2002. A Turma entendeu que os referidos valores devem ser levantados pelos dependentes habilitados na Previdência Social nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/1980. Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros poderão fazê-lo. Os valores não recebidos em vida pelo falecido não justificariam a instauração de processo judicial para levantamento, tampouco a discussão sobre questões sucessórias, privilegiando-se, assim, aqueles que, por vontade manifestada em vida pelo falecido, eram merecedores de especial proteção, os dependentes. Precedente citado: CC 36.332-SP, DJ 30/11/2005. REsp 1.085.140-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/6/2011.
POSSE. CONTRATO VERBAL. BEM PÚBLICO.
Trata o recurso da possibilidade de o Estado ajuizar ação de reintegração de posse de imóvel público ocupado por servidor de autarquia desde antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do Poder Público. A Turma entendeu que não se pode falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, uma vez que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível referida pactuação, não podendo, daí, exsurgir direitos. Ademais, não seria admissível avença celebrada com autarquia tendo por objeto locação de bem público sem as cláusulas essenciais que prevejam direitos e obrigações. A referida avença não propiciaria o efetivo controle do ato administrativo no que tange à observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Não tendo relevância jurídica o aludido contrato verbal supostamente firmado com a autarquia, torna-se nítido haver mera detenção do imóvel público pelo recorrido. Tendo o recorrente feito notificação judicial ao recorrido para que desocupasse o imóvel, com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequado o ajuizamento de ação de reintegração de posse. Não havendo posse, mas mera detenção, não socorre o recorrente o art. 924 do CPC – que impossibilita a reintegração liminar em prejuízo de quem tem a posse da coisa há mais de ano e dia.REsp 888.417-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/6/2011.
NULIDADES. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PROVAS ILÍCITAS. CONTAMINAÇÃO. AÇÃO PENAL.
Trata-se de paciente denunciado na Justiça Federal pela suposta prática do crime de corrupção ativa previsto no art. 333, caput, c/c o art. 29, caput, ambos do CP. A ação penal condenou-o em primeira instância e, contra essa sentença, há apelação que ainda está pendente de julgamento no TRF. No habeas corpus, buscam os impetrantes que seja reconhecida a nulidade dos procedimentos pré-processuais (como monitoramento telefônico e telemático, bem como ação controlada) que teriam subsidiado a ação penal e o inquérito policial; pois, a seu ver, incorreram em inúmeras ilegalidades, visto que os atos típicos de polícia judiciária foram efetuados por agentes de órgão de inteligência (pedido negado em habeas corpus anterior impetrado no TRF). Pretendem que essa nulidade possa ser utilizada em favor do paciente nas investigações e/ou ações penais decorrentes de tais procedimentos, inclusive, entre elas, a sentença da ação penal que o condenou. Anotou-se que o inquérito policial foi iniciado formalmente em 25/6/2008, mas as diligências seriam anteriores a fevereiro de 2007 e, até julho de 2008, os procedimentos de monitoramento foram efetuados, sem autorização judicial, por agentes de órgão de inteligência em desatenção à Lei n. 9.296/1999. Inclusive, o delegado da Polícia Federal responsável teria arregimentado, para as ações de monitoramento, entre 75 e 100 servidores do órgão de inteligência e ex-agente aposentado sem o conhecimento do juiz e do MP, consoante ficou demonstrado em outra ação penal contra o mesmo delegado – a qual resultou na sua condenação por violação de sigilo funcional e fraude processual quando no exercício da apuração dos fatos relacionados contra o ora paciente. O Min. Relator aderiu ao parecer do MPF e concedeu a ordem para anular a ação penal desde o início, visto haver a participação indevida e flagrantemente ilegal do órgão de inteligência e do investigador particular contratado pelo delegado, o que resultou serem as provas ilícitas – definiu como prova ilícita aquela obtida com violação de regra ou princípio constitucional. Considerou que a participação de agentes estranhos à autoridade policial, que tem a exclusividade de investigação em atividades de segurança pública, constituiria violação do art. 144, § 1º, IV, da CF/1988, da Lei n. 9.883/1999, dos arts. 4º e 157 e parágrafos do CPP e, particularmente, dos preceitos do Estado democrático de direito. Destacou também como fato relevante a edição de sentença condenatória do delegado por crime de violação de sigilo profissional e fraude processual – atualmente convertida em ação penal no STF (em razão de prerrogativa de foro decorrente de cargo político agora ocupado pelo delegado). Asseverou ser razoável que a defesa do paciente tenha apresentado documentos novos na véspera do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a denegação do writ pelo TRF, visto não tê-los obtido antes (tratava-se de um CD-ROM de leitura inviável até aquele momento). Como foram consideradas ilícitas as provas colhidas, adotou a teoria dos frutos da árvore envenenada (os vícios da árvore são transmitidos aos seus frutos) para anular a ação penal desde o início, apontando que assim se posicionam a doutrina e a jurisprudência – uma vez reconhecida a ilicitude das provas colhidas, essa circunstância as torna destituídas de qualquer eficácia jurídica, sendo que elas contaminam a futura ação penal. Contudo, registrou o Min. Relator, os eventuais delitos cometidos pelo paciente devem ser investigados e, se comprovados, julgados, desde que seja observada a legalidade dos métodos utilizados na busca da verdade real, respeitando-se o Estado democrático de direito e os princípios da legalidade, da impessoalidade e do devido processo legal; o que não se concebe é o desrespeito às normas constitucionais e aos preceitos legais. Para a tese vencida, inaugurada com a divergência do Min. Gilson Dipp, é inviável a discussão do tema na via do habeas corpus, pois ela se sujeita a exame de prova e não há os elementos de certeza para a conclusão pretendida pelos impetrantes. Destacou a coexistência de apelação no TRF sobre a mesma discussão do habeas corpus, com risco de invasão ou usurpação da competência jurisdicional local. Relembrou, assim, as observações feitas em julgamentos semelhantes de que esse expediente de medidas concomitantes e substitutivas de recursos ordinários é logicamente incompatível com a ordem processual por expor à possível ambiguidade, contradição ou equívoco os diferentes órgãos judiciais que vão examinar o mesmo caso concreto. Asseverou ser fora de qualquer dúvida que o órgão de inteligência em comento se rege por legislação especial e institucionalmente serve ao assessoramento e como subsídio ao presidente da República em matéria de interesse ou segurança da sociedade e do Estado, mas tal situação, a seu ver, não afastaria a possível participação dos agentes de inteligência nessa ou noutra atividade relacionada com seus propósitos institucionais, nem impediria aquele órgão de relacionar-se com outras instituições, compartilhando informações. Entende, assim, que, mesmo admitindo o suposto e possível excesso dos agentes de inteligência nos limites da colaboração ou mesmo a eventual invasão de atribuições dos policiais, essa discussão sujeitar-se-ia à avaliação fático-probatória, que só poderia ser formalmente valorizada quando inequívoca e objetivamente demonstrada, a ponto de não remanescerem dúvidas. No entanto, explicitou que, nos autos, há uma grande quantidade de cópias de documentos e referências que requer largueza investigatória incompatível com a via do habeas corpus. Ressaltou que, conquanto exista prova produzida em outra instrução penal, o suposto prevalecimento dessa prova emprestada (apuração dos delitos atribuídos ao delegado) pressupõe discussão de ambas as partes quanto ao seu teor e credibilidade, o que não ocorreu. Todavia, a seu ver, se fosse considerável tal prova, a conclusão seria inversa, pois houve o arquivamento dos demais crimes atribuídos ao delegado relacionados com a suposta usurpação da atividade de polícia judiciária, que, no caso, é a Polícia Federal, no que se baseou toda a impetração. Ademais, estaria superada a fase de investigação, pois há denúncia recebida, sentença de mérito editada pela condenação e apelação oferecida sobre todos os temas referidos havidos antes da instauração da ação penal; tudo deveria ter sido discutido no tempo próprio ou no âmbito da apelação, caso as supostas nulidades ou ilicitudes já não estivessem preclusas pela força do disposto na combinação dos arts. 564, III; 566; 571, II, e 573 e parágrafos do CPP. Ademais, o juiz afirmou implicitamente a validade dos procedimentos no ato de recebimento da denúncia e as interceptações ou monitoramentos tidos por ilícitos foram confirmados por depoimentos de testemunhas colhidos em contraditório, respeitada a ampla defesa. Para o voto de desempate do Min. Jorge Mussi, entre outras considerações, o órgão de inteligência não poderia participar da investigação na clandestinidade sem autorização judicial; essa participação, na exposição de motivos da Polícia Federal, ficou evidente. Assim, a prova obtida por meio ilícito não é admitida no processo penal brasileiro, tampouco pode condenar qualquer cidadão. Explica que não há supressão de instância quando a ilicitude da prova foi suscitada nas instâncias ordinárias e, nesses casos, o remédio jurídico é o habeas corpus ou a revisão criminal. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem. Precedentes citados do STF: HC 69.912-RS, DJ 26/11/1993; RE 201.819-RS, DJ 27/10/2006; do STJ: HC 100.879-RJ, DJe 8/9/2008, e HC 107.285-RJ, DJe 7/2/2011. HC 149.250-SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ-RJ), julgado em 7/6/2011.
HC. ANULAÇÃO. EDCL. OFENSA. JUIZ NATURAL.
O paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 70, ambos do CP, por ter causado acidente automobilístico com morte em razão de ingestão de bebida alcoólica. Contra a decisão de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito para o TJ, a que foi negado seguimento; houve embargos de declaração (EDcl) que também não foram acolhidos. Então, a defesa interpôs recurso especial ao qual foi negado seguimento, dando ensejo a agravo de instrumento ao STJ. No habeas corpus, busca a defesa do paciente o reconhecimento da nulidade dos julgamentos do recurso em sentido estrito e dos EDcl por alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Segundo consta dos autos, foi convocado pela presidência do TJ um juiz para responder pelo cargo vago de desembargador em decorrência de aposentadoria. Para o Min. Relator, ao contrário do que foi consignado na impetração, o decreto de convocação foi referendado pela corte especial do TJ nos termos do art. 118 da Loman (LC n. 35/1979). Também explica não haver violação do regimento interno do TJ, que, após a emenda regimental n. 4, passou a exigir somente que o juiz convocado seja da capital. No entanto, assevera existir a apontada nulidade do julgamento dos EDcl, haja vista que, na data do julgamento, o magistrado não se encontrava mais em substituição, inclusive, à época, já havia outro magistrado convocado. Dessa forma, a Turma, por maioria, anulou os EDcl decididos por órgão julgador do qual fazia parte magistrado que não estava mais no exercício da substituição de desembargador aposentado por revelar constrangimento ilegal diante da não observância do princípio do juiz natural, determinando que outro seja realizado dentro das normas legais e regimentais pertinentes. Precedentes citados: HC 109.456-DF, DJe 20/10/2009, e HC 97.623-AL, DJe 30/6/2008. HC 134.463-GO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 7/6/2011.
QO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO.
A Turma, em questão de ordem, retratou a decisão anterior e denegou o habeas corpus. Na espécie, a ordem havia sido concedida para anular o julgamento da apelação proferido por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados, conforme o entendimento adotado, à época, pelo STJ. Contra esse julgado, o MPF interpôs recurso extraordinário e, diante do que ficou assentado pelo STF no julgamento do RE 597.133-RS, os autos foram devolvidos à Min. Relatora para os efeitos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Com essas considerações, adotou-se o posicionamento do STF de que, na hipótese, não há ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. Anote-se que, na mesma assentada, esse entendimento foi aplicado no julgamento de outros HCs. Precedente citado do STF: HC 96.821-SP, DJe 24/6/2010. QO no HC 116.651-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 7/6/2011.
DETRAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR.
A Turma denegou a ordem de habeas corpus e reafirmou ser inviável aplicar o instituto da detração penal nos processos relativos a crimes cometidos após a custódia cautelar. Precedentes citados do STF: HC 93.979-RS, DJe 19/6/2008; do STJ: REsp 1.180.018-RS, DJe 4/10/2010; HC 157.913-RS, DJe 18/10/2010, e REsp 650.405-RS, DJ 29/8/2005. HC 178.129-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 7/6/2011.
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. MOTOR ELÉTRICO.
A Turma não aplicou o princípio da insignificância no caso em que o paciente foi denunciado pelo furto de um motor elétrico avaliado em R$ 88,00. De acordo com o Min. Relator, não obstante o pequeno valor da res furtiva, o réu é reincidente e a conduta delituosa foi perpetrada mediante arrombamento da janela da residência da vítima, um lavrador de frágil situação financeira. Precedentes citados do STF: HC 96.202-RS, DJe 27/5/2010; do STJ: HC 130.365-SP, DJe 1º/2/2011; HC 152.875-SP, DJe 7/6/2010, e HC 139.600-RS, DJe 29/3/2010. HC 195.178-MS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ-CE), julgado em 7/6/2011.
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