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Timestamp: 2019-09-20 20:58:01+00:00

Document:
TRT-17 16/08/2019 - Pg. 3180 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191
AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG)
ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES)
ADVOGADO GUILHERME LIMA RIOS(OAB: 22680/ES)
RÉU INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A
RÉU AB CONCESSOES S.A
RÉU RODOVIAS DAS COLINAS S/A
RÉU TRIANGULO DO SOL AUTO -ESTRADAS S/A
PERITO VANIA BARBOSA DIAS
- AB CONCESSOES S.A
- MACIEL GOMES DOS SANTOS
- RODOVIAS DAS COLINAS S/A
- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A
Processo n.º: 0002060-97.2016.5.17.0191
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
TRIÂNGULO DO SOL AUTOR ESTRADAS S.A., RODOVIAS DAS COLINAS S.A. e AB CONCESSÕES S.A. opõem embargos à execução pelos fatos e fundamentos constantes da petição de id 0470fa3. Juntam documentos.
Intimado, o embargado apresentou contestação.
Os embargos são tempestivos e a matéria é própria de ser arguida nessa oportunidade. A execução encontra-se garantida. Presentes todos os pressupostos legais, admito os embargos à execução.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. NULIDADE DE CITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
Arguem as embargantes a nulidade do título executivo, tendo em vista a nulidade da citação da reclamada no processo de conhecimento.
Argumentam o seguinte: "com base na violação ao Princípio do
Devido Processo Legal (artigo 5º, LIV, da CF/88), ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório (artigo 5º, LV, da CF/88), ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e ante a violação ao artigo 841, § 1º, da CLT, requer o reconhecimento da nulidade da notificação por edital da reclamada, devedora principal, declarando a nulidade do processo judicial que deu origem ao título executivo ora executado" (fls. 297 - id 0470fa3 - pág. 7).
À época da citação por edital, a reclamada INFISA-INFINITY ITAÚNAS AGRÍCOLA S.A. não era encontrada em seus endereços, fato que se confirmou em diversos processos que tramitaram nesta Vara. Também ainda não havia falência decretada.
2.2. NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Arguem as embargantes a nulidade da decisão que determinou a inclusão das empresas no polo passivo da execução, por ausência de fundamentação.
Sustentam que "A decisão como proferida viola o dever que possui o magistrado de motivar todas as suas decisões (art. 93, IX da CF) e viola o direito constitucional das embargantes que ficam prejudicadas no exercício do direito ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5. IV e V), pois a decisão como proferida não traz premissas concretas a serem impugnadas pelas embargantes. Na verdade as empresas desconhecem os motivos considerados pelo juízo para reconhecer o grupo econômico e incluir as CONCESSIONÁRIAS e a AB CONCESSÕES no polo passivo da execução. Pelo que requer seja reconhecida a nulidade da decisão excluindo-se as empresas do processo" (fls. 298 - id 0470fa3 - pág. 8).
Ao contrário do que alegam as embargantes, a decisão hostilizada encontra-se, sim, fundamentada (vide fls. 247-248 - id 9c47571), demonstrando a vinculação das embargantes ao grupo econômico da reclamada. Assim, não há que se falar em violação ao art. 93, IX da CF/88.
2.3. FALÊNCIA DO GRUPO INFINITY - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegam as embargantes que "o Grupo Infinity teve a falência decretada judicialmente, pelo que agora todas as execuções movidas em face das empresas do Grupo devem ser reunidas no Juízo Universal da Falência, nos termos dos artigos. 6.º, § 2.º e 3.º, Art. 82 e Art. 115 da Lei 11.101/2005, o que, com a devida vênia, não foi observado por esse h. juízo" (fls. 299 - id 0470fa3 - pág. 9). Sustentam que "a competência da Justiça do Trabalho persiste somente até o momento da apuração do crédito e a sua habilitação no quadro-geral de credores, mesmo nas situações em que houver condenação solidária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico" (fls. 301 - id 0470fa3 - pág. 11).
Concluem que "com fundamento na lei e na jurisprudência, a decretação da falência do Grupo Infinity enseja a habilitação dos créditos trabalhistas no Juízo Falimentar, com a consequente extinção do processo de execução perante a Justiça do Trabalho" (fls. 302 - id 0470fa3 - pág. 12). Sucessivamente, requerem "o sobrestamento do feito perante esta especializada para que a execução tenha prosseguimento apenas caso o acervo da empresa falida não seja suficiente para satisfazer o crédito" (fls. 302 - id 0470fa3 - pág. 12). Requerem suspensão também com fulcro na ADPF 488 que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Arguem violação aos incisos II, LIV e LV da CF/88.
Ao contrário do que alegam as embargantes, o prosseguimento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico de empresa falida não viola a competência do juízo universal, tampouco viola qualquer dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido vem decidindo o C.TST, merecendo destaque o aresto abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA . O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a execução dirige-se contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, e não contra a empresa falida, devedora principal. A decisão recorrida, visando garantir a execução direcionada a empresa integrante do grupo econômico, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo TST-AIRR-1133-86.2013.5.10.0012 -Relatora Ministra Dora Maria da Costa - DEJT 25.08.2017).
O E. TRT da 17.ª Região também vem decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em face de empresas do mesmo grupo econômico de devedora que esteja em processo de recuperação judicial, o que se aplica, analogicamente, à hipótese de falência. Vejamos:
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EMPRESA PRINCIPAL). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO . Os créditos trabalhistas em face de empresa que teve decretada a recuperação judicial devem ser apurados perante a Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo falimentar a satisfação de tais créditos, conforme dispõem os arts. 6º, § 2ª, da Lei n.º 11.101/05 e 114 da CF. Todavia,
remanesce a competência desta Especializada para determinar o prosseguimento da execução contra as empresas que integrem o grupo econômico da devedora principal e que não estejam incluídas no processo de recuperação judicial , inexistindo óbice no sentido de que os bens pertencentes a estas empresas respondam pela dívida trabalhista. PRECEDENTES. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-17 - AP:
0001694-65.2015.5.17.0006, Relator: Cláudio Armando Couce Menezes, Data de Julgamento: 15/08/2017, Data de Publicação: 22/08/2017).
Quanto à ADPF 488, que tramita no STF, não se tem notícia de
decisão determinando a suspensão dos processos que tratam da
Em vista do exposto, afasto todas as alegações trazidas pelas embargantes em sentido contrário e, por conseguinte, rejeito os embargos à execução, também quanto às arguições acima.
2.4. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA
No que diz respeito à vedação da decisão surpresa, prevista nos artigos 9º e 10 do CPC, dispõe a Instrução Normativa nº 39, do C.TST:
Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa.
§ 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa , em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. (grifei)
Como se vê, os artigos 9º e 10º do CPC são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Porém, a "decisão surpresa", segundo a IN 39 do TST, refere-se ao "julgamento final do mérito da causa". Efetivamente, esse não é o caso dos autos.
Rejeito os embargos à execução, nesse particular.
2.5. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O direcionamento da execução em face das embargantes se deu em virtude do reconhecimento do grupo econômico. Não houve desconsideração de personalidade jurídica.
Assim, não há que se falar em instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Tampouco em violação do art. 795 do CPC.
Vale lembrar também que esta ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que não se aplica a este processo, como dispõe a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST (art. 1º).
2.6. GRUPO ECONÔMICO
No que diz respeito ao grupo econômico entre as empresas do GRUPO INFINITY e a executada AB CONCESSÕES, esta magistrada já decidiu a matéria em dezenas de outros processos que envolvem as mesmas empresas. Assim, reporto-me aos fundamentos lançados na sentença que prolatei nos autos do processo n.º 0001173-50.2015.5.17.0191:
Segundo o jurista MAURICIO GODINHO DELGADO, "...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial; pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial..." (in Curso de Direito do Trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 398).
A existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas já havia sido reconhecida pelo eminente Juiz Nedir Veleda Moraes, ao decidir sobre o pedido cautelar apresentado nestes autos. Vejamos: "(...)
Em relação à medida cautelar, os elementos fáticos expostos pelo autor, entre eles, notícias veiculadas pelo próprio grupo"BERTIN"de que adquiriu o controle societário do grupo INFINITY, cartões de visita nos quais constam simultaneamente a logomarca das empresas Infinity e Bertin, decisões do TRT da 24ª Região reconhecendo a responsabilização das novas empresas nas ações contra a Infinity, todos comprovados por documentos, evidenciam a configuraçao de grupo econômico entre as demandadas, atraindo a incidência do disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT.
Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas dos grupos Infinity e Bertin, e defiro, cautelarmente, o bloqueio de numerário das contas bancárias das rés, via BACENJUD, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a fim de se resguardar o pagamento de direitos trabalhistas, principalmente, no que tange às verbas das rescisões contratuais, cuja baixa foi acima deferida.
Posteriormente, nos autos da Reclamação Trabalhista de n.º
0000075-93.2016.5.17.0191, decidiu brilhantemente o nobre colega Juiz Ezequiel Anderson, cujos fundamentos peço venia para também adotar como razões de decidir:
"(...) Do grupo econômico
As reclamadas presentes à audiência rechaçam o pedido de
condenação solidária alegando que para configuração do grupo empresarial deve haver relação de hierarquia ou dominação entre as empresas.
Para a caracterização de grupo empresarial, sob o enfoque do Direito do Trabalho, não é essencial a existência de relação de dominação interempresarial. Basta a verificação da simples relação de coordenação entre elas (nessa linha, Mauricio Godinho Delgado," Curso de Direito do Trabalho ", 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 401).
A finalidade de tal instituto, sob a perspectiva justrabalhista, é de garantir, ampliar, a garantia dos créditos trabalhistas, por isso, deve ser analisada com menor rigor para sua caracterização.
Para corroborar a tese do"Nexo Relacional Interempresas", trago à lume a regra insculpida no artigo 3º, § 2º, da lei n. 5.889/73:
" Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada um delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego ".
Logo, a ausência de hierarquia entre as empresas não é suficiente para descaracterizar a configuração de grupo econômico. Basta a existência de simples coordenação.
No mais, a existência de grupo econômico entre as empresas aqui demandadas foi reconhecida, primeiramente, na ACP 0001173-
50.2015.5.17.0191, em análise de pedido de medida cautelar, pelos seguintes fundamentos:
"Em relação à medida cautelar, os elementos fáticos expostos pelo autor, entre eles, notícias veiculadas pelo próprio grupo"BERTIN"de que adquiriu o controle societário do grupo INFINITY, cartões de visita nos quais constam simultaneamente a logomarca das empresas Infinity e Bertin, decisões do TRT da 24ª Região reconhecendo a responsabilização das novas empresas nas ações contra a Infinity, todos comprovados por documentos, evidenciam a configuraçao de grupo econômico entre as demandadas, atraindo a incidência do disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas dos grupos Infinity e Bertin, e defiro, cautelarmente, o bloqueio de numerário das contas bancárias das rés, via BACENJUD, até o limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a fim de se resguardar o pagamento de direitos trabalhistas, principalmente, no que tange às verbas das rescisões contratuais, cuja baixa foi acima deferida."
Como se vê da decisão, o reconhecimento de que essas empresas integram o mesmo grupo não está fincado tão somente na identidade de administradores, como alegam as empresas, especialmente, BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual e BSB Participações S.A.
Ora, especialmente em relação a essas reclamadas, transcrevo aqui trecho da sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho de Naviraí nos autos dos Embargos de Terceiro n. 0024835-
09.2014.5.24.0086, entre partes, BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A., Embargante, e JOSUE DE CARVALHO, embargado, cuja cópia foi anexada aos autos da ACP:
"[...] No site da empresa embargante
(http://www.bracolonline.com.br/grupo_bertin.php, acesso em 23/05/2014) também havia informações de que a embargante integra o Grupo Bertin, como se vê de cópia de sua página na web (Num. 7e105b9 - Pág. 1).
Referidas informações foram retiradas da internet posteriormente ao momento em que a empresa passou a ser chamada a responder pelos créditos executados em face de outras empresas do grupo. Além das informações veiculadas na internet, foram juntadas aos autos as fichas cadastrais simplificadas expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (ID. 1210413) que evidenciam a existência de dezenas de empresas, em diversas áreas de atuação, que são integradas e administradas por um ou mais de um integrante da família Bertin e por outras empresas também integradas pelos membros da família, com sede no mesmo local (Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 2012, São Paulo-SP).
Dentre elas: Bertin S.A, a embargante BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A,BSB Participações S.A, Contern Construções e Comércio Ltda, Cibe Participações e Empreendimentos S.A, Star Energy Participações S.A, Gaia Energia e Participações S.A, Comapi Agropecuária S.A, Heber Participações S.A, Reivo Participações S.A, Compacto Participações S.A, Infra Bertin Empreendimentos S.A, Infra Bertin Participações S.A.
Corrobora, ainda, a existência do grupo, o Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o Ministério Público Federal e, de outro lado, as empresas BERTIN S.A, BRACOL HOLDING LTDA, HEBER PARTICIPAÇÕES S/A, REIVO PARTICIPAÇÕES S.A e as pessoas físicas de FERNANDO ANTÔNIO BERTIN, NATALINO BERTIN, SILMAR ROBERTO BERTIN, REINALDO BERTIN e JOÃO BERTIN FILHO, que passaram a ser denominados no documento como "GRUPO BERTIN" (disponível no site
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2010/noticias/PARA_DIVULGAR_t ermo_ajuste_condutas_bertin_assinado.pdf, acesso em 5/11/2014). No referido documento público consta, inclusive, a menção ao já referido Código de Ética e Conduta do Grupo Bertin, a saber:
"22. as políticas contidas no Código de Ética e Conduta do GRUPO
BERTIN que têm por objetivo, entre outras coisas,
estabelecer disposições que norteiem ao entendimento sobre a responsabilidade e desenvolvimento social e ambiental."
A embargante BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A- devidamente citada no histórico veiculado na página do grupo da internet - tem seu endereço registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo no mesmo endereço do complexo de empresas do grupo Bertin (Av. Brigadeiro Faria Lima, 2012, São Paulo-SP) e possui como integrantes do Conselho Administrativo GIOVANI PRADO BERTIN, SILMAR ROBERTO BERTIN E VITOR GRANADO BERTIN, dentre outros (ID. 1210413 - Págs. 6 e 7).
O Estatuto da empresa (ID. Num. b1ad136 - Pág. 5) prevê que "a Companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2012 (...)" e filiais em Apucarana, Lins, Eldorado, Bonito, Palmares, Castanhal e São Paulo.
Ademais, a empresa embargante veiculava em seu site (www.bracolonline.com.br/grupo_bertin.php, acesso em 23/05/2014) a informação de que integra o grupo Bertin, como se vê do documento ID. Num. 7e105b9 - Pág. 1.
Os elementos contidos nos autos demonstram - sem qualquer exitação - que a empresa embargante é parte integrante do complexo de empresas administradas pelos integrantes da família Bertin."
Logo, inegável que as empresas BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual e BSB Participações S.A. compõem o grupo BERTIN.
Também irrefutável que o controle societário do grupo INFISAINFINITY foi adquirido pelo grupo BERTIN, pois essa informação foi reproduzida na sua própria página eletrônica (www.grupobertin.com.br), atualmente, desativada. Além disso, naquela mesma decisão, a MM. Juíza do Trabalho de Naviraí assim se manifestou:
A ata da assembléia geral extraordinária da INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A, ocorrida em 04/03/2010, às 12h, registrou que foram eleitos para assumir os cargos do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Companhia os Srs. (1) FERNANDO ANTONIO BERTIN, (2) SILMAR ROBERTO BERTIN, (3) NATALINO BERTIN, (4) REINALDO BERTIN, (5) MÁRIO HENRIQUE FRARE BERTIN E (6) JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MALTA, que tomaram posse na mesma data.
Por fim, registro que alguns dos representantes da empresa executada Infinity Agrícola S.A (advogados, CFO e gerente agrícola) que estiveram em audiências e reuniões nesta Vara do Trabalho de Naviraí, na minha presença, tratando da infinidade de processos que tramitam nesta Vara em face da executada, em mais de uma ocasião, já apresentaram a empresa Infinity como integrante do Grupo Bertin, inclusive me entregando cartões de visita com a logomarca da empresa e do Grupo Bertin no mesmo cartão (ID. 14b178c - Pág. 1).
Dessa forma, reputo que as embargantes integram um complexo de empresas dirigidas, controladas e administradas pelos integrantes da família Bertin, que as reúnem com o objetivo de fortalecer um ente juridicamente despersonalizado, mas que exista no mundo dos negócios como uma unidade, sujeito a regras de conduta próprias e responsabilidades sócio-ambientais, denominado de GRUPO BERTIN, que se caracteriza como um grupo econômico."
Portanto, inegável a correlação entre os grupos INFISAINFINITY e BERTIN .
Quanto à empresa AB Concessões S.A., também, não prosperam suas alegações de que não faz parte do complexo empresarial.
Primeiro, porque veiculado na própria página eletrônica do grupo Bertin (www.grupobertin.com.br) a atuação em vários segmentos empresariais, inclusive, de Infraestrutura, compreendendo as concessões de rodovias e saneamento básico, correspondendo exatamente ao objeto social da reclamada.
Depois, as Fichas da Junta Comercial revelam que a ré consta dentre as diversas empresas administradas por um ou mais de um integrante da família Bertin e com sede no mesmo endereço (Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 2012, São Paulo-SP).
Extrai-se, ainda, dos autos (Id n. eaa3a5a) que a empresa AB Concessões S.A. foi constituída em 06/01/2012, com a denominação de Arnav Empreendimentos e Participações S.A., sob a direção do Sr. Silmar Roberto Bertin.
A alteração ulterior da diretoria não tem o condão de desconfigurar a integração da empresa no grupo, até porque os Srs. Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin continuam participando como membros do Conselho de Administração da Cia, conforme Id 40fe7e2.
A documentação demonstra, outrossim, que os referidos Senhores, também, compõem o Conselho de Administração da empresa Hauolimau Empreendimentos e Participações S.A., sócia-acionista da AB Concessões, com participação de 50% do capital social.
De conseguinte, inafastável que a empresa atua juntamente com as demais integrantes do complexo econômico Bertin, em regime de colaboração e coordenação, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT.
É notória a existência de um elo familiar no comando das empresas envolvidas e o interesse comum empresarial de modo que, o fato de possuírem personalidades jurídicas, não significa óbice ao reconhecimento do grupo econômico, até porque o próprio grupo Bertin divulgou sua atuação em diversificadas áreas de negócios.
Diante de todo o exposto, declaro a configuração de grupo econômico entre todas as empresas demandadas, responsabilizando-as solidariamente pelo débito, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT.
A decretação de recuperação judicial de algumas reclamadas não implica em atração da ação/execução para o Juízo universal se há responsabilização de outras empresas, inclusive solidariamente, pelo pagamento do débito.
Também inaplicável o disposto no artigo 60 da Lei n. 11.101/2005, uma vez não demonstrada a ocorrência de alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas das empresas recuperandas, como ali previsto.
Demais disso, a 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais tem negado a habilitação de outros créditos trabalhistas nos autos da Recuperação Judicial do grupo INFISA, sob a alegação de que o Quadro Geral de Credores já foi homologado e consolidado (artigo 10, § 6º, da Lei 11.101/2005), conforme informação, por exemplo, na RT 0026100-56.2010.5.17.0191. Portanto, a execução se processará nesta Vara Trabalhista, não havendo falar em vis attractiva do Juízo Falimentar.
(...)". Essa sentença, proferida nos autos do processo n.º 0000075-
93.2016.5.17.0191, foi mantida, in totum, pela 3ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, que acompanhou voto do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, negando provimento ao recurso das empresas reclamadas:
EMENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a formação de grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, devem os reclamados responder solidariamente pelos créditos devidos ao reclamante .
Quanto aos laudos periciais juntados aos autos como prova emprestada (fls. 4633 e seguintes - id 2188515 e seguintes), valhome, mais uma vez, dos judiciosos fundamentos expostos pelo nobre colega Ezequiel Anderson, por ocasião do julgamento do processo n.º 0000132-43.2018.5.17.0191, verbis:
Segundo a perícia, a empresa AB Concessões S.A. tem a seguinte origem:
"A AB CONCESSÕES S.A. é a nova denominação da empresa INFRA BERTIN PARTICIPAÇÕES S.A., que anteriormente era a empresa ARNAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº 15.019.317/0001-47, conforme será demonstrado a seguir.
Na data de 15/03/2012, houve alteração do Estatuto Social, na qual foi alterado o nome da empresa ARNAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para INFRA BERTIN PARTICIPAÇÕES S.A."
A empresa ARNAV foi constituída em 16/12/2011.
Em 15/03/2012, houve alteração da denominação social da Companhia para INFRA BERTIN PARTICIPAÇÕES S.A. e do endereço para Av. Brigadeiro Faria Lima, 2012, 5º andar, São Paulo, o mesmo das diversas outras empresas componentes do grupo BERTIN.
Ainda, naquela data, foram eleitos novos Diretores da Companhia, quais sejam: Reinaldo Bertin e Silmar Bertin. A própria denominação anterior da empresa composta com o sobrenome BERTIN, não deixa dúvidas de que faz ela parte do complexo econômico da família.
Ainda que assim não fosse, chama a atenção o fato de que a empresa CIBE Investimentos e Participações S.A., uma das controladoras da HAUOLIMAU, já era acionista da INFRA BERTIN PARTICIPAÇÕES S.A. e que os Srs. José Renato Ricciardi e Alexandre Tujisoki, atuais Diretor Presidente e Diretor Financeiro da AB Concessões S.A., respectivamente, já participavam das deliberações da sociedade como integrantes da mesa da assembleia geral.
A CIBE, destaco, tem como composição acionária a empresa HEBER Participações S.A. e os Srs. Fernando Antonio Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin.
A HEBER, por sua vez, é constituída pelos Srs. Silmar Roberto Bertin, Reinaldo Bertin, Fernando Antonio Bertin e Mario Henrique Frare Bertin.
Diante disso, inegável o elo familiar no comando da empresa então denominada INFRA BERTIN.
Na data de 29/06/2012, os acionistas da INFRA BERTIN PARTICIPAÇÕES S.A., HAUOLIMAU e AUTOSTRADE (ASPI), realizaram acordo, estabelecendo várias diretrizes.
Importa ressaltar que a empresa HEBER é a acionista controladora da HAUOLIMAU, nos termos da letra d do acordo, ou seja, mesmo depois de firmado o"Acordo de Acionistas", os membros da família BERTIN não se afastaram da Companhia.
Somente em 16/11/2015, foi aprovada em assembleia geral a alteração da denominação social da Companhia para AB
CONCESSÕES S.A. e a mudança de endereço.
Cumpre analisar o"Acordo de Acionistas"para se aferir o grau de participação da Hauolimau, constituída pelos membros da família Bertin, na administração da INFRA BERTIN PARTICIPAÇÕES S.A..
Por meio desse acordo, as empresas, HAUOLIMAU e AUTOSTRADE (" ASPI "), passaram a ser titulares da totalidade do capital social e votante da Companhia INFRA BERTIN PARTICIPAÇÕES S.A. e a atuar em conjunto na sua administração, conforme se extrai dos seguintes itens: - item 5.2.1: cada uma das empresas tem o direito de indicar quatro membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes;
- item 5.3: o presidente do Conselho de Administração é indicado pelas acionistas em sistema alternado: para o primeiro mandato, a indicação cabe à Hauolimau; para o subsequente, à ASPI e assim por diante;
- itens 5.11, 5.12.1 e 5.13.1: a Diretoria, composta por dois membros, Diretor Presidente e Diretor Financeiro, é designada da seguinte forma: Diretor Presidente indicado pela ASPI com a concordância da HAUOLIMAU; Diretor Financeiro: designado pela HAUOLIMAU com a concordância da ASPI.
Como se vê, as acionistas atuam em condições de paridade na administração da empresa e não com predominância da ASPI. Aliás, a estrutura acionária não reflete de outra forma -Hauolimau: 50% - 1 ação; ASPI: 50% + 1 ação.
Além da família BERTIN se fazer presente no Conselho de Administração da AB Concessões S.A., nas pessoas de Fernando Antonio Bertin, Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin, ocupando três das oito cadeiras do Conselho, detém ela 50% do controle societário da empresa por meio da acionista HAUOLIMAU.
Tudo isso, só vem a corroborar o que já havia sido constatado nos autos do processo 0000075-93.2016.5.17.0191 e que aqui, mais uma vez, enfatizo:
"Extrai-se, ainda, dos autos (Id n. eaa3a5a) que a empresa AB Concessões S.A. foi constituída em 06/01/2012, com a denominação de Arnav Empreendimentos e Participações S.A., sob a direção do Sr. Silmar Roberto Bertin.
A documentação demonstra, outrossim, que os referidos Senhores, também, compõem o Conselho de Administração da empresa Hauolimau Empreendimentos e Participações S.A., sócia-acionista da AB Concessões, com participação de 50% do capital social."
O E. TRT da 3ª Região também tem concluído que a AB Concessões S.A. é empresa pertencente e controlada pelo grupo econômico Bertin, a exemplo dos v. acórdãos proferidos nas ações trabalhistas 0010770-37.2016.5.03.0146, 0010771-
22.2016.5.03.0146, 0010199-03.2015.5.03.0146, 0010768-
67.2016.5.03.0146, 0010990-35.2016.5.03.0146, 0010991-
20.2016.5.03.0146.
Por todo o exposto, a empresa AB CONCESSÕES S.A., como integrante do grupo econômico BERTIN, deverá responder solidariamente com as demais componentes do complexo. (...)".
Por fim, consta da própria peça de embargos à execução que "as empresas RODOVIA DAS COLINAS e a TRIÂNGULO DO SOL, são empresas controladas pela empresa AB CONCESSÕES S.A." (fls. 317 - id 0470fa3 - pág. 27).
A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que é possível, em fase de execução, incluir devedores no polo passivo da lide, pertencentes ao mesmo grupo econômico do devedor principal, ainda que não tenham integrado a ação na fase de conhecimento. Em vista do exposto, configurado o grupo econômico entre a reclamada e as embargantes AB CONCESSÕES S.A., RODOVIAS DAS COLINAS S/A e TRIÂNGULO DO SOL AUTO -ESTRADAS S/A, rejeito todas as alegações das embargantes em sentido contrário. Não há violação a nenhum dos dispositivos legais ou constitucionais indicados nos embargos, que julgo improcedentes.
2.7. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO Alegam as embargantes que "todo o patrimônio da Reclamada é destinado à execução do serviço público concessionado, em decorrência do contrato de concessão firmado entre a Reclamada e o Governo do Estado de São Paulo, vide documentos anexos. Por tratar-se de verba destinada à continuidade de serviços públicos, a impenhorabilidade desses bens é patente"(fls. 352 - id 0470fa3 -pág. 62). Invocam o disposto no § 1º do art. 6º da Lei 8.987/1995. Aduzem também que "o dinheiro arrecadado nas praças de pedágio tem a finalidade de manter o serviço público delegado em funcionamento, assim como os veículos operacionais da Reclamada, que estão sofrendo risco de serem penhorados" (fls. 354 - id 0470fa3 - pág. 64).
Sem razão as embargantes. Primeiro porque não há prova de que
os valores penhorados decorrem efetivamente da cobrança dos pedágios. Ainda que assim não fosse, a necessidade de cumprimento das obrigações constantes de contrato de concessão de serviço público não reveste a receita obtida com a arrecadação de pedágios em bem público, portanto impenhorável. Com feito, os valores arrecadados passam a integrar o patrimônio da empresa privada, que deles pode dispor.
Não há violação a nenhum dos dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas embargantes.
2.8. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS
As embargantes impugnam os cálculos homologados por este Juízo. Argumentam que "As horas extras foram calculadas de forma equivocada, devendo ser considerados corretos os cálculos ora anexados" (fls. 357 - id 0470fa3 - pág. 67). Quanto ao 13º salário, alegam que foi considerado o ano de 2011, sendo que estão prescritos todos os pedidos relativos a período anterior a 03.05.2012. Além disso, sustentam que há incidência de imposto de renda sobre a multa do art. 467 da CLT.
No que diz respeito às horas extras, as embargantes não lograram êxito em demonstrar o suposto equívoco dos cálculos homologados, que ora ratifico.
Quanto ao acréscimo do art. 467 da CLT, discordo do entendimento de que sofre incidência do imposto de renda, tendo em vista sua natureza nitidamente indenizatória.
No que tange ao 13º salário de 2011, ao contrário do que alegam as embargantes, a prescrição não atingiu os pedidos relativos a período anterior a 03.05.2012. Com efeito, a ação foi ajuizada em 22.12.2016, encontrando-se prescritos os pedidos relativos a período anterior a 22.12.2011. De todo modo, quando a sentença deferiu "13º Salário integral e proporcional, durante todo o período imprescrito do pacto laboral" (fls. 20 - id e2b60a1 - pág. 2), excluiu o 13º salário de dezembro/2011, que, nos termos da Lei 4.749/65 deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Procedem, em parte, os embargos, para excluir dos cálculos o 13º salário de 2011, como requerido pelas embargantes.
2.9. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS
As embargantes alegam que o reclamante teria recebido valores nos autos da ação coletiva nº 0000868-32.2016.5.17.0191, mas não comprovam suas alegações. As embargantes requerem também a dedução de valores porventura recebidos nos autos da ação civil pública 0001173-50.2015.5.17.0191 e nas ações de cumprimento
0001197-03.2017.5.17.0161 e 0001425-82.2017.5.17.0191. Vale lembrar que o acordo apresentado nos autos do processo 0000868- 32.2016.5.17.0191 não foi homologado pelo Juízo e os processos
00000001197-03.2017.5.17.0161 e 0001425-82.2017.5.17.0191 foram julgados extintos, sem exame do mérito.
Analisando os documentos apresentados pelas embargantes, verifica-se que há diversas planilhas que nada comprovam quanto a repasse de valores ao reclamante. Nos únicos documentos que comprovam a realização de depósitos em contas bancárias de empregados não consta o nome do reclamante (vide fls. 1338-1339 - id d5d5037 - pag. 2-3; e fls. 1346-1349 - id d5d5037 - pág. 10-13). Inexistindo prova de valores recebidos, indefiro a dedução.
2.10. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS
No que diz respeito à prova documental, inclusive cópias de laudos, as embargantes deveriam ter providenciado a juntada quando da oposição dos embargos. Quanto ao depoimento do reclamante e oitiva de testemunhas, a prova é absolutamente desnecessária. Vale lembrar que a alegada desvinculação do grupo econômico e o suposto recebimento de valores devem ser comprovados por documento hábil.
Ante o exposto, admito os embargos à execução opostos por TRIÂNGULO DO SOL AUTOR ESTRADAS S.A., RODOVIAS DAS COLINAS S.A. e AB CONCESSÕES S.A., rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para excluir o 13º salário de 2011, na forma da fundamentação supra, que integra o decisum.
Após o trânsito em julgado, à d.Contadoria para retificação dos cálculos, nos termos acima.
Note-se que há bloqueio de valores que garantem a execução (fls. 283 - id e688ec4 - pág. 3).
SÃO MATEUS, 15 de Agosto de 2019
Artigo 115 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 60 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Infisa - Infinity Itaunas Agricola S.a.
Guilherme Lima Rios
Cleuber Lucio Azevedo Rios
Vânia Barbosa Dias
Ab Concessoes S.a
Luciano de Oliveira Rios Filho
Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 do TRT-17

References: artigo 841
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 60

Artigo 115

Artigo 60