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Timestamp: 2020-07-10 12:47:27+00:00

Document:
Lei Orgânica 2/2010
Lei Orgânica 2/2010, de 16 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 115/2010, Série I de 2010-06-16.
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e
reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de
A presente lei fixa o regime excepcional dos meios financeiros extraordinários de que dispõe a Região Autónoma da Madeira para, num quadro de cooperação entre o Governo e o Governo Regional e perante uma situação de emergência nacional, proceder à reconstrução das zonas afectadas pelo temporal que ocorreu na Região.
1 - Os meios financeiros extraordinários que a Região Autónoma da Madeira dispõe, nos termos da presente lei, destinam-se à reconstrução das infra-estruturas danificadas, bem como ao apoio ao sector privado e à ajuda às vítimas das intempéries.
2 - Incluem-se no âmbito do número anterior os meios financeiros destinados a intervir, designadamente, nas seguintes áreas:
a) Estradas, visando a recuperação e a reposição das vias de comunicação e de obras de arte;
b) Hidrologia, com vista à regularização dos principais cursos de água e adopção de medidas preventivas de novas situações de intensidades anormais de pluviosidade e de agitação marítima;
c) Redes de saneamento e de electricidade, com vista à reconstrução das redes de abastecimento de água, de electricidade e de saneamento básico;
d) Habitação, visando a reconstrução de habitações danificadas e o realojamento das famílias cujas habitações foram destruídas;
e) Actividades económicas, com vista à recuperação de estabelecimentos comerciais e à reposição de stocks;
f) Portos e infra-estruturas do litoral, visando a reconstrução das infra-estruturas danificadas e a reposição da foz dos diversos cursos de água afectados, incluindo a recuperação do porto do Funchal e a reposição de infra-estruturas no litoral, bem como a prevenção dos efeitos da ondulação sobre o litoral e sobre as infra-estruturas portuárias.
Financiamento e limites de endividamento
Comparticipação do Governo
1 - A Região Autónoma da Madeira tem direito, durante todo o período de vigência da presente lei, às transferências extraordinárias do Orçamento do Estado no montante global de 200 milhões de euros, a executar da seguinte forma:
a) 50 milhões de euros, em 2010;
b) 50 milhões de euros, em 2011;
c) 50 milhões de euros, em 2012;
d) 50 milhões de euros, em 2013.
Reforço do Fundo de Coesão
As verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas à Região Autónoma da Madeira, são reforçadas em 265 milhões de euros, através de reprogramação dos programas operacionais.
Financiamento através do Banco Europeu de Investimentos
1 - O Governo assegura em benefício da Região Autónoma da Madeira, durante o período de vigência da presente lei, uma linha especial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos, no montante de 250 milhões de euros, com os seguintes limites anuais:
a) 62,5 milhões de euros, em 2010;
b) 62,5 milhões de euros, em 2011;
c) 62,5 milhões de euros, em 2012;
d) 62,5 milhões de euros, em 2013.
2 - As transferências referidas no número anterior podem ser antecipadas em função das concretas necessidades de reconstrução, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
1 - As verbas do PIDDAC, previstas no Orçamento do Estado para intervenções na Região Autónoma da Madeira, são reforçadas no montante de 25 milhões de euros.
2 - O montante a que se refere o número anterior inclui verbas do PIDDAC do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no valor de 15 milhões de euros, para a concretização de apoios na área da habitação, e verbas do PIDDAC do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), para a efectivação de uma linha de crédito, no valor de 10 milhões de euros.
1 - O orçamento da Região Autónoma da Madeira e os orçamentos municipais, conjuntamente com os programas operacionais regionais e com os financiamentos privados, comparticipam na reconstrução com o valor total de 340 milhões de euros.
2 - O Governo assegura a candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, em benefício da Região Autónoma da Madeira.
Projectos da responsabilidade dos municípios
As iniciativas de reconstrução a realizar pelos municípios da Região Autónoma da Madeira são financiadas, entre outras fontes de financiamento, através de fundos comunitários, de empréstimos e de comparticipações do orçamento regional, sendo estas atribuídas mediante contratos-programa a celebrar entre o Governo Regional e as autarquias locais.
1 - Exceptuam-se da regra do endividamento líquido nulo os aumentos líquidos de endividamento até aos seguintes limites:
a) 75 milhões de euros, em 2010;
b) 75 milhões de euros, em 2011;
c) 25 milhões de euros, em 2012;
d) 25 milhões de euros, em 2013.
2 - Exceptuam-se ainda da regra do endividamento líquido nulo os empréstimos destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários da responsabilidade da administração regional e local, os quais acrescem aos limites máximos de endividamento líquido fixados nas alíneas do número anterior, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Alterações e transferências orçamentais
3 - Incluem-se também no n.º 1 as alterações no orçamento dos serviços integrados que consistam num aumento do montante total de cada título ou capítulo ou de natureza funcional e as transferências de verbas entre diferentes títulos e capítulos ou de natureza funcional.
4 - Incluem-se ainda no n.º 1 as alterações do orçamento dos serviços e fundos autónomos que consistam num aumento do montante das despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo ou das despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica de classificação funcional e as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo que consistam em transferências de natureza funcional.
1 - As intervenções a promover na área da habitação, a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º, são concretizadas através da concessão de financiamentos ao abrigo do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei 135/2004, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 54/2007, de 12 de Março, adiante abreviadamente designado por Programa PROHABITA.
4 - São excepcionados do disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações relativos aos financiamentos concedidos ao abrigo do disposto no presente artigo.
Instrução dos processos de apoio à habitação
1 - Os acordos previstos no artigo anterior podem ser celebrados entre o IHRU, I. P., a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E. (IHM, E. P. E.), e os municípios territorialmente competentes, desde que se revelem necessários às intervenções de reabilitação de habitações total ou parcialmente destruídas pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 e ao alojamento definitivo das pessoas e agregados familiares afectados.
2 - Os acordos de colaboração são aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da habitação, mediante proposta do IHRU, I. P., e têm um prazo de vigência compreendido entre a data da sua celebração e a caducidade da presente lei, sem prejuízo da prorrogação, no caso de processos de aquisição de habitações ou de realização de obras ainda em curso, apenas na medida necessária à conclusão dos mesmos.
3 - A instrução dos acordos de colaboração é da responsabilidade da IHM, E. P. E., e tem em consideração os elementos constantes do relatório aprovado por esta e pelo IHRU, I. P., devendo conter, designadamente:
a) Os elementos relativos aos agregados familiares abrangidos;
b) As soluções definitivas para as respectivas carências habitacionais;
c) Os valores máximos dos financiamentos necessários para o efeito.
4 - São considerados carenciados, para qualquer dos efeitos previstos no Programa PROHABITA, os agregados familiares abrangidos pelo levantamento subjacente ao relatório referido no número anterior, não lhes sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 135/2004, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 54/2007, de 12 de Março, competindo à IHM, E. P. E., e ao município competente aprovar as soluções de alojamento mais adequadas em função das características de cada situação e do agregado familiar, desde que aquelas sejam previamente aceites pelo IHRU, I. P.
5 - Sem prejuízo da sua consideração no âmbito dos acordos de colaboração, o financiamento à reabilitação das habitações pode ser concedido directamente aos agregados familiares, nas condições do artigo 23.º-G do Decreto-Lei 135/2004, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 54/2007, de 12 de Março, competindo à IHM, E. P. E., a coordenação dos processos desses agregados familiares e o seu envio ao IHRU, I. P., para apreciação e contratação.
Regime especial de benefícios fiscais
Procedimentos de contratação pública e regime especial de expropriação
Procedimento de ajuste directo
Procedimento de concurso público urgente
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode adoptar-se o procedimento de concurso público urgente para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados ao abrigo da presente lei, desde que o valor do contrato seja inferior ao valor referido, consoante o caso, nas alíneas b) ou c) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.
São abrangidas pelo regime excepcional de contratação pública previsto nos artigos anteriores as entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º do CCP.
2 - Sempre que no Código dos Contratos Públicos sejam feitas referências aos valores constantes dos artigos 19.º e 20.º do mesmo Código, deve entender-se, no que respeita aos procedimentos de formação dos contratos públicos referidos nos artigos 15.º e 16.º da presente lei, que essas remissões são feitas para os valores referidos no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 16.º da presente lei, consoante o procedimento em causa.
1 - Durante a vigência da presente lei, as entidades públicas na Região Autónoma da Madeira com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações podem tomar posse administrativa imediata dos bens destinados a prover as necessidades decorrentes da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, desde que se incluam no âmbito do artigo 2.º, com dispensa de qualquer formalidade prévia, seguindo-se sem mais diligências o estabelecido no Código das Expropriações, no que respeita à fixação da indemnização em processo litigioso.
2 - Durante a vigência da presente lei, a admissão judicial de quaisquer processos relativos ao procedimento expropriativo não tem efeito suspensivo.
Suspensão e reposição de vigência
1 - É suspensa, durante o período em que vigora a presente lei:
a) A vigência dos artigos 18.º, 22.º, 26.º, 29.º, 30.º, 35.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 49.º, 51.º, 56.º, 58.º, 62.º, 66.º, 68.º e 74.º da Lei Orgânica 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e renumeração conferida pela Lei Orgânica 1/2010, de 29 de Março;
b) A vigência do artigo 4.º da Lei Orgânica 1/2010, de 29 de Março.
2 - São repostos em vigor, durante o período em que vigora a presente lei, os artigos 15.º, 19.º, 25.º, 30.º, 32.º, 37.º, 38.º, 39.º, 44.º, 49.º, 51.º, 55.º e 59.º da Lei Orgânica 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e numeração originárias.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 20 de Fevereiro de 2010.
A presente lei vigora até 31 de Dezembro de 2013.
Promulgada em 7 de Junho de 2010.
Referendada em 6 de Junho de 2010.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/16/plain-275920.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275920.dre.pdf .
2010-07-20 - Declaração de Rectificação 21/2010 - Assembleia da República
Rectifica a Lei Orgânica 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.
2012-12-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 43/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República Portuguesa o cabal cumprimento de todas as verbas devidas à Região Autónoma da Madeira no quadro do estabelecido na Lei Orgânica 2/2010, de 16 de junho.
2012-12-28 - Decreto Legislativo Regional 41-A/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2012.
2017-02-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação
2017-08-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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References: artigo 2
 artigo 39
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 4