Source: http://www.iracymarinho.com/p/emc3.html
Timestamp: 2020-08-03 17:31:33+00:00

Document:
Iracy Marinho: EMc3
1. Visando ajudar a inventariante, veja-se AQUI como desempenhar bem a função.
Sobre o Inventário => Novo CPC - artigos 610 a 673.
Qual será dos meus irmãos...
1 - O inventário é necessariamente judicial?
Depende. Havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é necessariamente judicial.
Não havendo testamento nem interessado incapaz, pode-se proceder ao inventário por escritura pública, desde que assistidos todos os interessados por advogado ou por defensor público. [1]
3 -Há prazo para a instauração do inventário?
Sim, o processo de inventário deve ser instaurado no prazo de 2 meses, contados da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes. Não há, porém, cominação para a inobservância desses prazos. [2]
5 - Que espécie de questões jurídicas pode decidir o juiz, no processo de inventário?
O juiz pode decidir qualquer questão jurídica, desde que provados os fatos mediante prova exclusivamente documental. Havendo necessidade de prova testemunhal ou pericial, o juiz remete os interessados às vias ordinárias. [3]
7 - Quem sucede ao falecido, na posse dos bens do espólio?
De regra, a posse é exercida pelo cônjuge ou companheiro sobrevivo, como administrador provisório, mas ela pode também ser exercida por herdeiro ou pelo testamenteiro. Trata-se, aí, de uma situação de fato. O administrador provisório representa o espólio ativa e passivamente, é obrigado a entregar ao acervo os frutos que percebeu desde a abertura da sucessão, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis e responde pelos danos a que der causa por dolo ou culpa. Desde a compromisso, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio, cabendo-lhe também a posse dos respectivos bens. [4]
9 - Quem deve requerer o inventário?
No prazo de 2 meses, contados da data da abertura da sucessão, deve o administrador provisório requerer o inventário e partilha.
Não o fazendo, podem, concorrentemente, requerer a abertura do inventário:
- o cônjuge ou companheiro supérstite;
- o credor do herdeiro, do legatário ou do falecido;
- A Fazenda Pública, tendo interesse;
- O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatório, do falecido ou do cônjuge ou companheiro supérstite. [5]
11 - Requerida a abertura de inventário, o que faz o juiz?
Requerida a abertura de inventário, o juiz nomeia inventariante, observando a ordem prevista no artigo 617, o qual é intimado para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. [6] Desde esse momento, ela passa a representar o espólio, ativa e passivamente, incumbindo-lhe também a administração do espólio, com os poderes previstos no artigo 619, entre os quais o de alienar bens de qualquer espécie. [7]
13 - Tendo o inventariante prestado o compromisso, qual o ato subsequente?
Seguem-se as primeiras declarações, prestadas pelo inventariante, por termo, ou por seu procurador, com poderes especiais, por petição. O conteúdo das primeiras declarações consta do artigo 620, podendo o inventariante ser acusado de sonegação, no caso de omissão. [8]
15 - Como de procede, depois das primeiras declarações?
Feitas as primeiras declarações, o juiz manda citar o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, bem como o testamenteiro, se houver testamento, os quais têm o prazo comum de 15 dias para se manifestar sobre as primeiras declarações, podendo oferecer impugnação. [9]
Decorrido esse prazo, cabe à Fazenda Pública informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, com base nos dados constantes de seu cadastro imobiliário. [10]
17 - Havendo impugnação, o que acontece?
Havendo arguição de erro, omissão ou sonegação de bens, julgando procedente a impugnação, o juiz manda retificar as primeiras declarações.
Havendo reclamação contra a nomeação do inventariante, o juiz nomeia outro, se for o caso.
Sendo contestada a qualidade de herdeiro, incluído como tal nas primeiras declarações, o juiz remete o impugnante às vias ordinárias, se não puder decidir a questão com base em prova exclusivamente documental, ficando sobrestada, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão ao herdeiro admitido. [11]
19 - E se, pelo contrário, o inventariante houver omitido o nome de alguém que se considera herdeiro?
Aquele que se julgar preterido pode, antes da partilha, requerer sua admissão no inventário. Não podendo o juiz decidir a questão com base em prova exclusivamente documental, o juiz remete o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído, até que se decida o litígio. [12]
21 - O que se faz, não havendo impugnação ou decididas as que foram opostas?
Não havendo impugnação ou decididas as que foram opostas, o juiz nomeia perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial, expedindo-se carta precatória para a avaliação dos bens situados fora da comarca, salvo se de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos pelo perito nomeado. [13]
23 - O inventariante pode ser removido?
Sim. O inventariante pode ser removido de ofício ou a requerimento:
I - se não presta, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não dá ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
IV - se não defende o espólio nas ações em que for citado, se deixa de cobrar dívidas ativas ou se não promove as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não presta contas ou se as que houver prestado não forem julgadas boas;
VI - se sonega, oculta ou desvia bens do espólio. [14]
25 - A avaliação pode ser dispensada?
Sim, havendo concordância dos herdeiros e da Fazenda Pública com o valores indicados pelo inventariante. [15]
27 Não tendo sido dispensada a avaliação, como se procede?
Entregue o laudo de avaliação, segue-se o prazo comum de 15 dias para eventuais impugnações, que são decididas pelo juiz. [16]
29 - E depois?
A seguir, o inventariante apresenta as últimas declarações, ouvem-se as partes no prazo comum de 15 dias, procede-se ao cálculo do imposto de transmissão de bens, ouvindo-se, a respeito, as partes e a Fazenda Pública, no prazo de 5 dias, após o que o juiz julga o cálculo do tributo. [17]
31 - E quanto às dívidas do espólio?
Antes da partilha, podem os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas, ainda que não vencidas, por petição acompanhada de prova literal da dívida. Não havendo oposição, o juiz declara habilitado o credor, determinando que se separem bens suficientes para o pagamento.
Havendo oposição, o juiz remete o credor às vias ordinárias, podendo determinar a reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para o pagamento. [18]
33 - Tudo pronto para a partilha?
Sim. Pagas as dívidas ou separados bens para seu pagamento, intimam-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, formulem o pedido de quinhão e, apreciando-os, profere decisão de deliberação da partilha, observando as regras dos artigos 648 a 650. [19]
Na sequência, o partidor organiza o esboço da partilha, com observância do que o juiz houver decidido na decisão de deliberação da partilha e atendendo ao disposto no artigo 651. [20]
35 - E depois?
Apresentado o esboço de partilha, corre o prazo comum de 15 dias para a manifestação das partes e, resolvidas as reclamações, lança-se nos autos a partilha, que consta de duas partes:
I – o auto de orçamento, com os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; o ativo, o passivo e o líquido partível; o valor de cada quinhão;
II – a folha de pagamento de cada parte.
Tanto o auto de orçamento quanto a folha de pagamento de cada parte são assinados pelo juiz e pelo escrivão. [21]
Pago o imposto de transmissão e juntas aos autos as negativas fiscais, o juiz julga por sentença a partilha, entregando-se, depois de seu trânsito em julgado, a cada herdeiro os bens que lhe tocaram e um formal de partilha ou certidão de pagamento do quinhão hereditário. [22]
37 - A partilha pode ser corrigida?
Sim. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. [23]
39 - A partilha é necessariamente judicial?
Não. Sendo todos os interessados maiores e capazes, a partilha pode ser feita por escritura pública (art. 610, § 1o).
41 - A partilha pode ser anulada?
A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. [24]
A partilha julgada por sentença é suscetível de ataque por ação rescisória, nos mesmos casos em que a amigável, bem como nos casos de preterição das formalidades legais, de preterição de herdeiro ou de inclusão de quem não era herdeiro. [25]
Observa-se que, não tendo sido parte no inventário, o herdeiro preterido pode propor ação de petição de herança, com fundamento no artigo 1.824 do Código Civil
43 - O que é arrolamento?
Arrolamento é uma forma simplificada de inventário e partilha.
Há duas espécies de arrolamento: o sumário e o comum.
O arrolamento sumário é regulado pelos artigos 659 a 663. Cabe quando há acordo entre todos os interessados, maiores e capazes ou há apenas um único herdeiro ou legatário.
O arrolamento comum é regulado pelos artigos 664 a 667. Cabe quando o valor dos bens do espólio é igual ou superior a 1.000 salários mínimos e também quando, havendo herdeiro incapaz, com a concordância do Ministério Público e dos herdeiros maiores e capazes. [26]
45 - Qual o procedimento do arrolamento sumário?
Na petição de inventário sob a forma de arrolamento sumário, os herdeiros requerem ao juiz a nomeação do inventariante que designarem, declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio e atribuem valor aos bens do espólio. [27]
Não há avaliação dos bens, salvo impugnação do credor, quanto aos bens reservados para o pagamento de seu crédito. [28] [29]
Os valores declarados não vinculam o Fisco. [30]
Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, lavra-se o formal de partilha ou elabora-se a carta de adjudicação e, em seguida, expedem-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. [31]
47 - Qual o procedimento do arrolamento comum?
Requerida a abertura do inventário sob a forma de arrolamento comum, o juiz nomeia inventariante que, independentemente de compromisso, apresenta a declaração de bens, indicando o seu valor, oferecendo também o plano de partilha.
Sendo impugnada a estimativa do valor dos bens, o juiz nomeia avaliador.
Apresentado o laudo, o juiz designa audiência para deliberar sobre a partilha, decidindo de plano as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas, de tudo lavrando-se termo.
Provada a quitação dos tributos devidos, o juiz julga a partilha. [32]
49 - Como se procede para o pagamento ao herdeiros dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP?
Independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/1980. [33]
51 - Em que consiste a colação devida por herdeiro?
Trata-se da obrigação que tem o descendente de declarar, no inventário do ascendente, os bens que dele recebeu por liberalidade, para fins de igualdade da partilha.
O artigo 2.003 do Código Civil esclarece que a colação tem por fim igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, devendo os descendentes, para esse fim (art. 2002) conferir o valor das doações recebidas, sob pena de sonegação.
53 - Quando deve ser feita essa conferência?
No prazo do artigo 627, isto é, no prazo de 15 dias, depois de concluídas as citações. [34]
55 - O valor dos bens apresentados à colação é o data da doação ?
Não. Os bens a serem conferidos na partilha calculam-se pelo valor do tempo da abertura da sucessão. [35]
57 - O herdeiro excluído da herança é dispensado da colação?
Não. O herdeiro que renunciou à herança ou que dela foi excluído, não se exime de conferir, para o efeito de repor a parcela que excedeu àquela de que o doador podia dispor. [36]
59 - Quais bens devem ser conferidos, no caso de multiplicidade de bens doados?
Nesse caso, é lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente. [37]
61 - Como se procede, no caso de doação de imóvel indivisível?
Nesse caso, o juiz determina que se proceda a licitação entre os herdeiros, a que pode concorrer o donatário, tendo inclusive direito de preferencia, havendo igualdade de condições. [38]
63 - Quid juris, se o herdeiro nega o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir?
Nesse caso, o juiz decide, com base na prova documental ou, havendo necessidade de produção de outras provas, remete as partes às vias ordinárias. [39]
65 - O que é sobrepartilha?
Trata-se do inventário e partilha de bens que não foram inventariados e partilhados no momento próprio.
67 Em que casos se procede à sobrepartilha?
Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados; os descobertos depois da partilha; os litígiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; os situados em lugar da sede do juízo em que se processa o inventário. [40]
69 - Pode haver cumulação de inventários?
Sim, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. [41]
Dispositivos não considerados:
Seção X Disposições Comuns a Todas as Seções
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
[2] Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
[3] Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
[4] Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
[5] Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
[6] Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
[7] Art. 618. Incumbe ao inventariante:
[8] Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
[9] Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
[10] Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
[11] Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
[12] Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.
[13] Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
[14] Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
[15] Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
[16] Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório.
[17] Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
[18] Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
[19] Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3o, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
[20] Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
[21] Art. 652. Feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos.
[22] Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença.
[23] Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
[24] Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4o do art. 966.
[25] Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I - nos casos mencionados no art. 657;
II - se feita com preterição de formalidades legais;
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
[26] Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
[27] Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
[28] Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.
[29] Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
[30] Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
[31] Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
[32] Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
[33] Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.
[34] Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
[35] Art. 369
[36] Art. 640. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.
[37] Art. 640.
[38] Art. 640
[39] Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.
[40] Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha;
Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
[41] Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
Autor: José Tesheiner

References: artigo 617
 artigo 619
 artigo 620
 artigo 651
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 627