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Timestamp: 2018-07-23 00:15:33+00:00

Document:
Lei 26/2006, 2006-06-30 - DRE
Lei n.º 26/2006
Publicação: Diário da República n.º 125/2006, Série I-A de 2006-06-30
Número:26/2006
Páginas:4638 - 4645
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/26/2006/06/30/p/dre/pt/html
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 13.º e 14.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
o) [Anterior alínea a) do n.º 3.]
p) [Anterior alínea b) do n.º 3.]
q) [Anterior alínea c) do n.º 3.]
s) [Anterior alínea h) do n.º 3.]
a) [Anterior alínea d) do n.º 3.]
b) [Anterior alínea f) do n.º 3.]
3 - Deve ainda proceder-se à republicação integral do diploma em anexo sempre que:
a) Se somem alterações que afectem substancialmente o preceituado de um acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada;
b) Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor;
c) O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do acto.
'Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):
(Segue-se o texto.)'
'Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e ... (segue-se a identificação do acto legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte:
'Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
'Nos termos do ... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
'Nos termos do ... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
'Nos termos da alínea ... do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
'Nos termos do ... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea ... do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
É republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, com a redacção actual.
1 - São revogados o n.º 3 do artigo 2.º, a alínea q) do n.º 1 do artigo 8.º e o artigo 17.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro.
2 - O disposto no artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pela presente lei, prevalece sobre quaisquer disposições anteriores relativas à determinação da série do Diário da República em que deve ocorrer a publicação de actos.
Aprovada em 8 de Junho de 2006.
4 - O registo faz prova para todos os efeitos legais e abrange as edições do Diário da República desde 25 de Abril de 1974
3 - As leis constitucionais e as leis orgânicas declaram expressamente a sua natureza na fórmula do diploma correspondente.
«É ratificado o ... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação).»
«No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ... da Lei n.º .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O Representante da República para a Região Autónoma ..., ... (assinatura).»

References: artigo 197
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 198