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Timestamp: 2017-12-11 09:30:24+00:00

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GAMA Consultores Associados | Aplicação da paridade contributiva para fins de custeio das despesas administrativas das EFPC - GAMA Consultores Associados
PARECER Nº 156/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU
O sobredito Parecer jurídico, tendo com parte interessada, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, trouxe consigo a seguinte ementa:
“Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADES FECHADAS. PATROCÍNIO GOVERNAMENTAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO NORMAL. PRINCÍPIO DA PARIDADE CONTRIBUTIVA. INCIDÊNCIA.”
O objetivo da emissão do citado Parecer é a uniformização do entendimento administrativo sobre a aplicação ou não da paridade contributiva em relação ao custeio de despesas administrativas realizadas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que administram Planos de Benefícios patrocinados por entes públicos, tendo em vista a divergência de posicionamentos adotados pela PREVIC, inclusive pela então Secretaria de Previdência Complementar-SPC, frente àqueles exarados pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC.
Convém lembrar que a paridade contributiva, notadamente, no custeio de Planos de Benefícios de caráter previdenciário, cujo patrocínio envolve a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, advém da redação do § 3º do artigo 202 da nossa Magna Carta. Logo, por este dispositivo constitucional, o patrocinador público, em hipótese alguma, poderá exceder a contribuição normal vertida por aquele vinculado ao seu Plano de Benefício.
Somado a isto, a Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001, no § 1º do artigo 6º, determina que a contribuição normal do patrocinador público para Plano de Benefícios, também, não poderá ser além do que aquela vertida pelo Participante. Na sequência, o artigo 7º do mesmo Diploma Legal registra que a despesa administrativa da EFPC será custeada pelo patrocinador e pelos Participantes e Assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Toda esta discussão, no âmbito da previdência complementar fechada, especialmente, no tocante a patrocinadores públicos, repousa na tentativa de se aplicar o princípio da paridade contributiva em relação às despesas administrativas decorrentes da gestão de Planos de Benefícios.
De um lado, há corrente a sustentar que o custeio administrativo de Planos com patrocinadores públicos integra as contribuições normais e, por esta razão, deve submeter-se à regra-limite da paridade contributiva estabelecida no artigo 202, § 3º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 20/1998. Doutro lado, há entendimento de que não existe comando legal impondo tal paridade e, muito menos, pode-se estender a regra constitucional às despesas administrativas, ou seja, contribuições previdenciárias e contribuições administrativas apresentam conceitos distintos e, portanto, não se pode afirmar que se aplica a paridade contributiva no custeio administrativo, tal como ocorre com as contribuições normais.
Tem-se conhecimento que a PREVIC, até mesmo, os Escritórios Regionais em sede de fiscalização, defende que as despesas administrativas são suportadas pela contribuição normal. Neste aspecto, quando um Plano de Benefícios é patrocinado por ente público, automaticamente, há reflexo da paridade contributiva nos recursos derivados da administração do Plano. A PREVIC entende que os artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 108/2001 são claros ao estabelecer tal paridade (normal e administração).
Em caminho oposto ao posicionamento supra, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, órgão colegiado integrante do Ministério da Previdência Social, em recente decisão, proferida em 19/02/2014, nos Processos nº 44190.000002/2011-45, 44190.000003/2011-90 e 44190.000004/2011-34, assegurou que as contribuições destinadas ao custeio administrativo não estão afetas à definição de contribuição normal, o qual, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 109/2001, abarcaria apenas as contribuições destinadas à constituição de reservas garantidoras do pagamento dos benefícios contratados. Assim, a regra constitucional dirige-se apenas às contribuições normais, as despesas administrativas não estariam submetidas ao princípio da paridade contributiva. Somado a isto, considera que, até o momento, o órgão regulador, na disciplina de limites e critérios para as despesas administrativas, competência atribuída pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 108/2001, não estabeleceu a obrigatoriedade da paridade contributiva, nada obsta o custeio integral dessas despesas pelos patrocinadores públicos.
Diante de tamanha controvérsia autora da constatada insegurança jurídica, envolvendo todos os Planos de Benefícios patrocinados por entes subordinados à Lei Complementar nº 108/2001, averiguada entre a PREVIC e a CRPC, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social se viu no papel de formular manifestação como forma de dirimir o conflito existente, sendo que se posicionou pela aplicabilidade da paridade contributiva no tocante ao custeio das despesas administrativas. Observe trecho extraído do Parecer publicado no Diário Oficial da União:
“19. Por fim, esclareça-se que o órgão regulador, ao fixar os limites e critérios das despesas administrativas, no exercío (sic) da competência conferida pelo caput do art. 7º da LC nº 108/2001, não pode mitigar ou suprimir o princípio constitucional da paridade contributiva. A Constituição, no art. 202, § 3º, estabeleu (sic) verdadeira regra-limite para as contribuições normais emanadas das entidades governamentais, tendo esta regra, como visto, eficácia plena e imediata tão logo superada a vacatio estabelecida na EC nº 20/1998. Portanto, o legislador infraconstitucional e a Administração submetem-se àquele limite estipulado pelo Constituinte Reformador: podem estabelecer subtetos à participação dos patrocinadores; nunca, porém, ultrapassar o limite da paridade.II.a) Da sugestão de aprovação deste parecer pelo Ministro de Estado da Previdência Social – adoção de Parecer Normativo” (sem grifos no original)
Mais a frente, a Consultoria Jurídica recomenda a provocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, a fim de que seja aprovado o Parecer nº 156/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 73/1993 – Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, de modo a vincular os órgãos autônomos e entidades ligadas da pasta do MPS ao entendimento da antedita Consultoria, provocando “a harmonização da atuação administrativa da PREVIC e da CRPC”. Note o que restou concluído:
“III – CONCLUSÃO
Diante das razões expendidas, este Advogado da União, no exercício da atribuição prevista no art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993, manifesta-se no sentido de que os recursos destinados às despesas administrativas realizadas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC patrocinadas por entes públicos, por integrarem as chamadas contribuições normais, submetem-se à regra-limite da paridade contributiva estabelecida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 20/1998.
Sugere-se, ainda, o envio destes autos, caso aprovada a presente manifestação, ao Exmo. Ministro da Previdência Social, para que se delibere quanto à aplicação do art. 42 da Lei Complementar nº 73/1993.
Por oportuno, convém reproduzir o disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993, uma vez que, por meio do Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 08/04/2014, o multicitado Parecer restou aprovado e com efeitos do citado artigo. Observe:
“Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.” (sem grifos no original)
Desta feita, a matéria bastante polemizada no âmbito da previdência complementar fechada, em sede de patrocinadores públicos regidos pela Lei Complementar nº 108/2001, concernente à aplicação do princípio paritário nas despesas administrativas motivadas pela gestão dos Planos de Benefícios, teve posicionamento sedimentado pela Consultoria Jurídica do MPS e validado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social– interino, cabendo às Entidades Fechadas de Previdência Complementar promoverem atenta leitura do Parecer em comento e se adaptar ao entendimento nele externado, de modo a mitigar riscos jurídicos na esfera administrativa e/ou esfera judiciária. Significa dizer que, enquanto prevalecer o Despacho ministerial, as EFPC operadoras de Planos de patrocínio público estão sujeitas às sanções legais se forem de encontro à recomendação do Parecer debatido.
22 de abril de 2014 Por Fernando Henrique Silva da CostaNotícias
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References: artigo 202
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 202
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 42
 artigo 42