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Timestamp: 2019-05-26 12:36:15+00:00

Document:
Estatuto da Associação de Cultura Ítalo-Brasileira do Estado de Minas Gerais – ACIBRA/MG
ESTATUTO REFORMADO DA ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO BRASILEIRA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - ACIBRA/MG
Título I – Da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG
• Capítulo I - Da Denominação, Sede, Duração e Fins
Título II – Dos Sócios e suas Categorias, da Admissão, dos Direitos e Deveres
• Capítulo I – Dos Sócios e Suas Categorias
• Capítulo II – Dos Sócios Fundadores
• Capítulo III – Dos Sócios Contribuintes
• Capítulo IV – Dos Sócios Beneméritos
• Capítulo V – Das Comendas Honorárias
• Capítulo VI – Da Admissão dos Sócios
• Capítulo VII – Dos Direitos dos Sócios
• Capítulo VIII – Dos Deveres dos Sócios
Título III – Da Administração Social
• Capítulo I – Dos órgãos Administrativos
• Capítulo II – Das Assembléias Gerais
• Capítulo III – Da Diretoria
• Capitulo IV – Do Processo de Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal
• Capítulo V – Da Competência da Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA
ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG.
• Capítulo VI – Do Conselho Fiscal
• Capítulo VII – Do Conselho Superior
Título IV – Do Patrimônio Social
• Capítulo I – Dos Bens da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG.
• Capítulo II – Da Destinação do Patrimônio Social
• Capítulo I – Das Disposições Gerais
• Capítulo II – Disposições Transitórias
TÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG
Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -ACIBRA/MG, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua da Bahia, nº 905 sala 1501- Centro, na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, CEP 30160-011, e jurisdição no Estados de Minas Gerais, rege-se pelas leis aplicáveis e pelo presente Estatuto.
Art. 2º - O prazo de duração da sociedade é indeterminando.
Art. 3º - Os fins sociais são:
a) favorecer e fortalecer a integração cultural entre brasileiros e italianos, sobretudo entre descendentes de italianos e italianos que residem no Estado de Minas Gerais;
b) resgatar e incentivar a tradição, cultura, folclore e a história italiana, buscando sempre um maior congraçamento entre italianos, descendentes e simpatizantes;
c) estimular e desenvolver atividades culturais, cívicas, recreativas, sociais e desportivas;
d) criar estrutura administrativa capaz de reunir e consolidar o acervo de suas realizações.
Art. 4º – A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, abster-se-á de qualquer atividade político-partidária, de discussão ou propaganda ideológica, bem como de questões de caráter religioso ou racial.
DOS SÓCIOS E SUAS CATEGORIAS, DA ADMISSÃO,
Art. 5º - Os sócios dividem-se nas seguintes categorias:
Dos Sócios Fundadores
Art. 6º - São sócios fundadores os que participaram dos trabalhos de fundação e aderiram ao quadro social na qualidade de sócio, na sessão solene de instalação do Conselho em 20/03/2002, bem como aqueles que tiverem seu ingresso aceito até 90 dias, a contar da data retro mencionada.
Art. 7º - São sócios contribuintes todos os que, mediante apresentação de proposta associativa, aceitos nos termos deste Estatuto, passam a integrar o quadro social, na data da aceitação pela Diretoria.
Dos Sócios Beneméritos
Art. 8º - A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACIBRA/MG poderá outorgar, após indicação da Diretoria, com aprovação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, título de sócio benemérito a qualquer cidadão, mesmo não associado, que tenha prestado à Entidade serviços por ela considerados relevantes.
Das Comendas Honorárias
Art. 9º - A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG poderá outorgar, após indicação da Diretoria, uma comenda honorária ou distinção honorífica a qualquer cidadão, mesmo não associado, que tenha prestado à Entidade serviços por ela considerados relevantes.
Art. 10º - Para a admissão ao quadro associativo, será exigido ao pretendente:
a) comprovação das qualidades especificadas no artigo 7 deste Estatuto;
b) preenchimento da proposta de admissão, assinada pelo proponente, acompanhada de 02 (duas) fotografias 3x4;
c) pagamento da taxa de inscrição estipulada pela Diretoria, na forma do artigo 34º,
letra "d", deste Estatuto;
d) prestação de informações complementares, caso a Diretoria as entenda necessárias.
Art. 11º - O pedido de admissão será apreciado pela Diretoria em reunião ordinária.
Parágrafo único: Não terá direito a votar e ser votado, respectivamente, o sócio cuja inscrição tiver sido aprovada pela Diretoria, em prazo igual ou inferior a 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à realização de eleições para a nova Diretoria.
Art. 12º - São direitos do sócio fundador e do sócio contribuinte, desde que em gozo de seus direitos estatutários e quites com a tesouraria da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACIBRA/MG:
a) participar das Assembléias Gerais, apresentar propostas ou indicações, discuti-las e votá-las;
b) votar e ser votado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11º' deste Estatuto;
c) assistir às reuniões da Diretoria, a critério da presidência, podendo fazer proposta ou comunicação, participar das discussões e prestar informações que o assunto comportar, sem direito de voto;
d) frequentar a sede da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, e os locais a ele destinados;
Art. 13º - São direitos do sócio benemérito:
a) Freqüentar a sede da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG e os locais a ele destinados;
b) Beneficiar-se dos serviços que a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG estiver habilitada a prestar-lhe e nas condições em que puder fazê-lo.
Art. 14º - O sócio fundador ou sócio contribuinte que for agraciado com o título de sócio benemérito ficará isento do pagamento das obrigações pecuniárias fixadas pela Diretoria, permanecendo rígidos todos os demais direitos previstos neste Estatuto.
Art 15º - São deveres do sócio:
a) cumprir o presente estatuto, o Regimento Interno e as deliberações da Diretoria;
b) satisfazer, pontualmente, suas obrigações pecuniárias para com a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG;
c) aceitar e desempenhar com probidade e zelo, os cargos e comissões que lhe forem confiados.
Art. 16º – O sócio que se afastar espontaneamente e o que for excluído, pelo descumprimento de seus deveres ou por comportamento inidôneo para com a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, poderá ser reintegrado a critério da Diretoria, mediante apresentação de nova proposta e pagamento da taxa de inscrição.
Art. 17º - O sócio excluído pela Diretoria, em razão do descumprimento de seus deveres ou por comportamento inidôneo, poderá recorrer da sua decisão na primeira Assembléia Geral que se seguir à deliberação, a qual lhe deverá ser comunicada.
DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL
Art. 18º - São órgãos da administração social:
d) o Conselho Superior.
Art. 19º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG e será composta por todos os sócios fundadores, contribuintes e beneméritos/contribuintes em gozo de seus direitos civis e estatutários e que estejam quites com a tesouraria da Associação.
Art. 20º - A Assembléia Geral poderá resolver e decidir qualquer questão a ela submetida, desde que conste na ordem do dia, estabelecida no edital de convocação e que encontre respaldo em lei, no estatuto, na ordem pública, na moral, nos bons costumes e que seja concernente às atividades e aos fins sociais.
Art. 21º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, a cada ano, com o fim específico de:
a) tomar conhecimento do relatório do Presidente e da Diretoria;
b) apreciar, discutir e aprovar as contas da Diretoria, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal;
c) resolver quaisquer outros assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACIBRA/MG;
Art. 22º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á, sempre que necessário, para discussão de fins específicos.
Art. 23º - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão sempre convocadas pelo Presidente, ou por 2/3 (dois terços) dos demais membros da Diretoria, ou pela unanimidade do Conselho Fiscal, ou, ainda, por 1/3 (um terço) dos associados em gozo de seus direitos estatutários e quites com a tesouraria da entidade.
Art. 24º - Na convocação da Assembléia Geral Extraordinária deverão constar os assuntos específicos a serem tratados, sendo expressamente vedada à discussão de matéria não constante do edital de convocação.
Art. 25º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, para a eleição da nova diretoria a cada 03 (três) anos, sempre no mês de agosto ao fim de cada triênio, será feita mediante Edital a ser fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
Art. 26º - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária se instalará, funcionará e deliberará, validamente em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios estatutariamente em condições de voto, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número dos presentes.
Art. 27º - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, sendo vedada a representação e o voto por procuração.
Art. 28º - A votação será direta por aclamação.
Art. 29º - As reuniões da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária serão instaladas e presididas pelo Presidente.
Art. 30º - A administração executiva da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG caberá a uma Diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Tesoureiro.
Parágrafo Único: integra a Diretoria, como membro nato, o Cônsul da Itália em Belo Horizonte, sem direito a voto.
Art. 31º - Todos e quaisquer dirigentes da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS / ACIBRA/MG - não farão jus a qualquer forma de remuneração.
Do Processo de Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal
Art. 32º - Os membros da Diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário, 01 (um) Tesoureiro e 03 (três) membros do Conselho Fiscal serão eleitos através de votação direta por aclamação em reunião especificamente convocada para tal, nos termos do Artigo 25º e 28º, com mandato de 03 (três) anos.
Art. 33º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, para a eleição da nova Diretoria e Conselho fiscal, nos termos do Artigo 25º, será feita mediante Edital a ser fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
Paragrafo Primeiro: Os associados interessados em se candidatar a Diretoria e Conselho Fiscal, deverão comparecer na data marcada nos termos do Artigo 25º, na sede da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, para participar da eleição que será realizada nos termos do artigo 28º, por voto direto e por aclamação.
Parágrafo segundo: Considerar-se-á eleitos para os cargos da diretoria aqueles que obtiverem a maioria simples de votos dos votantes presentes à eleição. O resultado da eleição será afixado por um prazo de 30 (trinta) dias na sede da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG. Após o prazo de 30 (trinta) dias os eleitos tomarão posse. Após a posse a Ata de Eleição deverá ser devidamente registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Da Competência da Diretoria Da Associação
De Cultura Ítalo-Brasileira do Estado de Minas Gerais - ACIBRA/MG
Art. 34º - Compete à Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG:
b) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações das Assembléias
c) aceitar ou recusar a admissão de associados, bem como, determinar sua exclusão em conformidade com o presente Estatuto.
d) fixar as contribuições a serem pagas pelos sócios e a taxa de inscrição ou qualquer outra modalidade de contribuição por atividades não previstas no presente Estatuto;
e) admitir e demitir funcionários, fixando-lhes o salário;
f) designar, quando necessário e com a concordância expressa do Presidente, comissões especiais visando à solução de interesses da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG;
g) reunir-se, ordinariamente, a cada mês, em dia e horário a serem prefixados pela diretoria eleita, quando da sua primeira reunião e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação nos termos deste Estatuto.
Art. 35º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria simples dos votantes presente às reuniões.
Art. 36º - Compete ao Presidente:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria;
b) representar a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente
c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, das Assembleias e do Conselho Superior.
d) dirigir a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG de conformidade com o disposto no presente Estatuto;
e) assinar, com o Secretário, as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais por ele presidida;
f) assinar, conjuntamente com o Tesoureiro todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG;
h) convocar, quando entender necessário, reunião do Conselho Fiscal e ou Conselho Superior;
h) designar cooptados entre pessoas com reconhecida idoneidade e competência profissional.
Art. 37º - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
b) assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;
c) atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
d) convocar novas eleições no caso de renúncia do Presidente.
Art. 38º - Compete ao Secretário:
a) dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;
b) secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e das Assembleias;
d) elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e das Assembleias;
e) organizar e manter os arquivos de documentos da Associação.
Art.39º - Compete ao Tesoureiro:
a) orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação ;
b) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
c) - assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;
c) organizar e elaborar os balancetes mensais, o balanço anual, bem como os inventários financeiros e patrimoniais da entidade;
d) conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria
d) pagar as despesas autorizadas pelo Presidente e/ou Diretoria.
Art. 40º - Os cargos que vagarem na Diretoria serão preenchidos por indicação da Presidência, "ad referendum" dos demais membros da Diretoria.
Art. 41º - O Conselho Fiscal, será composto de 03 (três) membros, sendo suas funções:
a) examinar os balancetes apresentados pela tesouraria;
b) examinar, sempre que necessário, a escrituração e documentação da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – ACIBRA/MG;
c) analisar a situação financeira da entidade, sugerindo e opinando a respeito;
d) examinar o balanço e as contas anuais da Diretoria e emitir parecer;
Art. 42º - O Conselho Superior é um órgão da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, composto de 03 (três) membros.
Art. 43º - O Conselho Superior da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG será composto pelos 02 (dois) últimos presidentes eleitos e pelo presidente em exercício, com Mandato permanente, considerados membros natos. Na falta de um membro o mesmo poderá ser substituído, temporariamente pelo Consul da Itália.
Art. 44º - O Conselho Superior da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, possui as funções especificas de coordenar, verificar e tutelar a administração financeira e a imagem da instituição para que não seja exposta a risco. O Conselho Superior deverá avaliar as estratégias comerciais e financeiras da instituição, devendo convalidar as suas atividades com direito a veto no caso de constatação de risco institucional, perda financeira ou de imagem.
Parágrafo único: O Conselho Superior da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, e reunirá no mínimo 01 (uma) vez a cada 90 (noventa) dias para exercer suas funções, independentemente de convocação.
Dos Bens da - ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO
BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-ACIBRA/MG
Art. 45º - Constitui o patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG;
a) os bens móveis e imóveis que adquira ou venha a adquirir;
b) as doações, subvenções, auxílios, legados, contribuições e demais atos de liberalidade de terceiros;
c) as contribuições e as taxas pagas pelos associados ou terceiros, fixadas pela Diretoria;
d) as rendas de qualquer espécie ou origem, que venham a ser auferidas pela mesma.
Art. 46º - Todos os bens imóveis ou veículos pertencentes à entidade serão, obrigatoriamente, registrados e matriculados em nome da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG.
Da Destinação do Patrimônio Social
Art. 47º - O patrimônio social constituído de bens imóveis não poderá ser alienado, vendido, ou, por qualquer forma, meio ou modo, onerado a qualquer título, sem a expressa autorização dos associados em condições de voto em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.
Art. 48º - Em caso de dissolução da sociedade, que ocorrerá pelo consenso da maioria dos associados em condições de voto, o seu patrimônio será destinado a critério da mesma Assembléia Geral Extraordinária que decidiu pela sua extinção, a uma entidade congênere ou a uma instituição de caridade reconhecida como de utilidade pública.
Art. 49º - Em hipótese alguma, seja a qualquer pretexto ou forma, ainda que em aquisição onerosa, o patrimônio social, em caso de extinção da sociedade, poderá passar as mãos de associados individualmente ou em grupo, ou a terceiro, que não os mencionados no artigo anterior, ou mesmo dividido entre os associados.
Art. 50º –A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG poderá contar, em sua organização, com núcleos representativos das várias regiões ou províncias da Itália.
Art. 51º - A Diretoria, o Conselho Fiscal, o Conselho Superior e os membros da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG não respondem, pessoal e solidariamente, pelas dívidas e obrigações contraídas pela sociedade e/ou em nome dela.
Art. 52º - A critério da Diretoria, perderá o mandato o Diretor ou membro do Conselho Fiscal que, injustificadamente, não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, dos órgãos da administração.
Art. 53º – A eventual alteração/reforma deste estatuto dependerá de deliberação da maioria simples dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, presentes na Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 54º – A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG poderá se identificar por um símbolo ou logotipo à sua escolha, e ainda por nome de fantasia, o qual, entretanto, não integrará sua denominação.
Art. 55 - Este estatuto entrará em vigor após o seu registro no Cartório competente.
Art. 56º – Os primeiros membros da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário, 01 (um) Tesoureiro e 03 (três) membros do Conselho Fiscal foram eleitos nos termos deste estatuto, com mandato de 03 (três) anos e empossados em Assembléia Geral convocada para essa finalidade.
Certifico que as alterações do Estatuto da Associação de Cultura Ítalo-Brasileira – ACIBRAMG - foram aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2018.
Raffaele Peano - Presidente da Associação de Cultura
Ítalo-Brasileira do Estado de Minas Gerais – ACIBRA/MG
Giorgio Collina - Secretário da Associação de Cultura
Visto do Advogado: Giorgio Collina - OAB/MG – 56.828

References: artigo 7
 artigo 34
 artigo 11
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 25
 artigo 28