Source: https://pt.scribd.com/doc/81052513/CONVENCAO-METALURGICOS
Timestamp: 2016-09-28 22:19:44+00:00

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SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES – SINDIPEÇAS, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE FORJARIA – SINDIFORJA e SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PARAFUSOS, PORCAS, REBITES E SIMILARES NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINPA, assistidos por seu advogado e representados por respectivos diretores ou representantes legais, de um lado e, de outro lado, SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC (SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, SANTO ANDRÉ, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARARAQUARA E AMÉRICO BRASILIENSE, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITU (BOITUVA, CABREÚVA E PORTO FELIZ), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SOROCABA E REGIÃO (IPERÓ, IBIÚNA, TAPIRAÍ, SARAPUÍ, SALTO DE PIRAPORA, VOTORANTIM, SÃO ROQUE, PILAR DO SUL, ARAÇARIGUAMA, ARAÇOIABA DA SERRA, ITAPETININGA E PIEDADE),
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SALTO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAJAMAR E REGIÃO (CAIEIRAS, FRANCISCO MORATO E FRANCO DA ROCHA), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JAGUARIÚNA (AMPARO, PEDREIRA, SERRA NEGRA E MONTE ALEGRE DO SUL), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BAURU E REGIÃO (AGUDOS, IACANGA E PIRAJUÍ), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, SIDERÚRGICO, OFICINA MECÂNICAS, ELETRO-ELETRÔNICAS, SERRALHERIAS E DE AUTOPEÇAS DE PINDAMONHANGABA E DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR (ROSEIRA), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO,
SIDERÚRGICAS, AUTOMOBILÍSTICAS E DE AUTOPEÇAS DE TAUBATÉ, TREMEMBÉ E DISTRITOS (QUIRIRIM), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MONTE ALTO e do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITAQUAQUECETUBA, coordenados pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE METALÚRGICOS DA CUT - FEM/CUT, assistidos por seu advogado e representados por respectivos diretores ou representantes legais, e subscrevem a presente, celebrando a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO , nas seguintes condições:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 20032/2005 – FEM / CUT
2 01) – AUMENTO SALARIAL Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, vigentes em 01 de novembro de 2002, serão aumentados em 16,15% (dezesseis vírgula quinze por cento), a partir de 01 de novembro de 2003, observado o teto de aplicação constante da Cláusula 02.
Serão compensados todas as antecipações salariais concedidos no período de 01/11/02 a 31/10/03, exceto os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito e término de aprendizagem.
Para as empresas com menos de 100 (cem empregados), o aumento salarial poderá ser concedido em duas parcelas:
A primeira parcela será de 12% (doze por cento), a partir de 1º de novembro de 2003;
. 03) – DIÁRIAS Page 3
3 No caso de prestação de serviços externos.
No caso de parcelamento e a título de compensação. aplicados sobre o salário de 1º de outubro de 2003. a razão de 1/12 (um doze avos).60% (dezesseis vírgula sessenta por cento).
As empresas aplicarão o aumento previsto na Cláusula 01 observando o teto salarial de até R$ 2.A segunda parcela será correspondente ‘a diferença do percentual equivalente ‘a 4. 02) – TETO SALARIAL E LIMITE DE APLICAÇÃO HIERÁRQUICA A aplicação do aumento salarial previsto na Cláusula 01 obedecerá ao limite de aplicação nas seguintes condições:
A. as empresas com menos de 100 (cem) empregados.600.
A.15% (dezesseis virgula quinze). isentandoas do pagamento de Abono Especial ou Complemento de PLR. incidente sobre o salário de 31 de outubro de 2003. que não têm paradigmas.
Os empregados desligados entre 1º de novembro e até 15 de dezembro de 2003. a empresa reembolsará a diferença que for comprovada. para efeito de cálculo das verbas rescisórias. ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Os empregados admitidos a partir de 1º de novembro de 2002 e até 31 de outubro de 2003. devida a partir de 1º de fevereiro de 2004.
A. e desde que tais despesas não estejam anteriormente contratadas. que resultem ao empregado despesas superiores as habituais. pagarão em 15 de dezembro de 2003.00 (dois mil e seiscentos reais) Para os salários superiores a este teto.
Ao empregado exercente de cargo de diretoria. terão os seus salários aumentados em 16. das empresas que aplicaram o parcelamento de aumento. o aumento salarial corresponderá ao acréscimo do valor fixo de R$ 420. será aplicada política salarial própria de cada uma das empresas. estada e alimentação. terão o respectivo aumento salarial proporcional ao tempo de serviço. um abono especial ou um complemento de PLR.15% (quatro vírgula quinze). gerência e equivalente (carreira em Y).00 (quatrocentos e vinte reais ). de 16. no que se refere a transporte.
será garantido o menor salário da função.04) . 07) . desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. com paradigma após o período experimental. porém às duas primeiras inscrições comunicadas ao empregador.GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE
A) ABONO DE FALTA
Serão abonadas as faltas do empregado para prestação de exames.TESTE ADMISSIONAL
A realização de testes práticos operacionais não poderá ultrapassar a 1 (um) dia. autorizado ou reconhecido. Vencido o prazo experimental a promoção e o respectivo aumento salarial serão anotados na CTPS. C) Esta cláusula não se aplica nos casos de promoções para cargo de chefia administrativa e gerência. desde que em estabelecimento de ensino oficial. desde que matriculado em estabelecimento de ensino e cursando o primeiro grau. pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior. Page 4
. 05) .PROMOÇÕES A) A promoção de empregado para cargo de nível superior ao exercido comportará um período experimental não superior a 60 (sessenta) dias. 06) EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR Ao empregado alistado no serviço militar. curso de formação profissional ou profissionalizante. Esta garantia cessará ao termino da etapa que estiver sendo cursada.
B) HORÁRIO DE TRABALHO
Fica garantida a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante. B) Será garantido ao empregado promovido para função ou cargo sem paradigma um aumento salarial de no mínimo 4%. garante-se o emprego. notificada a empresa dentro dos 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta Norma Coletiva de Trabalho ou da matricula. limitados. Esta garantia é extensiva aos exames vestibulares. desde que estes coincidam com o horário de refeição. curso superior.
As empresas fornecerão gratuitamente alimentação aos candidatos em testes. para os demais casos. segundo grau.
LICENÇA PARA CASAMENTO No caso de casamento do empregado a licença remunerada será de 3 (três) dias úteis consecutivos ou de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior. férias e 13º salário. 10) . na própria empresa. vigente na época do evento. combinado com o parágrafo 1º do Artigo 10. A complementação será devida.AUSÊNCIA JUSTIFICADA A) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salários. a licença paternidade será de 5 (cinco) dias corridos. 7º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 09) . 11) . inclusive.COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO Ao empregado afastado a partir de 21 de dezembro do ano anterior percebendo auxilio da Previdência Social. no primeiro ano de afastamento. da CLT. desde que coincidentemente com as jornadas de trabalho e mediante comprovação.LICENÇA PATERNIDADE De acordo com o inciso XIX. Esta complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário nominal do empregado. B) No caso de internação de filho(a). contados desde a data do parto. também para aqueles que ainda não tenham completado o período de carência para percepção deste benefício previdenciário. a realização de estágio.C) ESTÁGIO
As empresas assegurarão a seus empregados estudantes.
. desde que compatível com a formação profissional do empregado e as atividades da empresa. o dia previsto no inciso III. a ausência do empregado não será considerada para efeito de descanso semanal remunerado. da Constituição Federal. será garantido. a complementação do 13º salário. quando houver impossibilidade da esposa ou companheira de efetua-la. do art. do art. neles incluído. feriado. até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de sogro ou sogra e 1 (um) dia no caso de internação hospitalar da esposa ou companheira. 08) . 473. limitada ao teto de 7 (sete) vezes o menor Piso Salarial. para os empregados cujo afastamento tenha sido igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias e.
está isenta do cumprimento desta cláusula.AUXÍLIO FUNERAL A) No caso de falecimento de empregado. juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes. uma indenização equivalente ao salário nominal do empregado.NECESSIDADES HIGIÊNICAS As empresas que utilizam mão de obra feminina. o pagamento desta indenização será feito aos dependentes com as facilidades previstas em Lei. ou na ocorrência de morte. ou Planos de Benefícios Complementares a Previdência Social ou assemelhados. que serão fornecidos gratuitamente. para ocorrências emergenciais. B) Esta indenização será paga em dobro no caso de morte ou invalidez causadas por acidente do trabalho ou doença profissional. voluntariamente. a empresa pagará ao próprio empregado no primeiro caso e aos seus dependentes na segunda hipótese. com cobertura para o evento igual ou superior ao estabelecido respectivamente nos itens “A” e “B” acima. Na hipótese de morte. por ela subsidiada com no mínimo 85% do valor do prêmio. 13) . No caso de invalidez esta indenização será paga somente se ocorrer a rescisão contratual. ou que. venha a aderir à apólice coletiva de seguro de vida em grupo da Federação dos Metalúrgicos da CUT de São Paulo.12) . Page 5
A empresa que mantém plano de Seguro de Vida em Grupo. voluntariamente. as enfermarias e caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos. a empresa pagará a título de Auxílio-Funeral.INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A) No caso de invalidez. 14) . C) A empresa que mantém plano de Seguro de Vida em Grupo. por ela subsidiada com no mínimo 85% do valor do prêmio. atestada pela Previdência Social. venha a aderir a apólice
. 1 (um) salário nominal em caso de morte natural ou acidental e 2 (dois) salários nominais em caso de morte por acidente de trabalho. com cobertura para o evento igual ou superior aos valores estipulados no item “A” acima. definidos de acordo com a legislação específica e atestada pelo INSS. ou que.
sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.PLANTÃO AMBULATORIAL A) As empresas com 100 (cem) ou mais empregados. O referido documento. Page 6
6 18) . a empresa informará os cursos concluídos pelo empregado. por escrito e contra recibo. 16) . por intermédio de convênio médico e/ou seguro saúde no local de trabalho. a empresa cobrirá a diferença.
. os formulários exigidos pela Previdência Social. deverão manter um veículo para atendimento de eventuais emergências. C) As empresas poderão atender o disposto nos itens anteriores. será fornecido apenas no caso do ex-empregado dele necessitar para ingresso em empresas que não abrangidas por esta Norma. deverão manter plantão ambulatorial também neste período.CARTA DE REFERÊNCIA As empresas abrangidas por esta Norma não exigirão carta de referência dos candidatos a emprego. no período noturno. para fins de instrução de processo de aposentadoria especial. desta cláusula.PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL As empresas deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social quando solicitada pelo empregado. 15) . por ocasião do processo de seleção. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula. quando for o caso.CARTA AVISO DE DISPENSA O empregado dispensado sob alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato. Quando solicitado e desde que conste de seus registros. C) Para fins de obtenção de aposentadoria especial: 15 (quinze) dias úteis. Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes. 17) . está isenta do cumprimento desta cláusula. B) Para fins de aposentadoria: 10 (dez) dias úteis. As empresas fornecerão por ocasião do desligamento do empregado. esclarecendo-se os motivos. B) As empresas com menos de 100 (cem) empregados no período noturno.coletiva de seguro de vida em grupo da Federação dos Metalúrgicos da CUT de São Paulo. e fornece-la obedecendo aos seguintes prazos máximos: A) Para fins de obtenção de Auxílio-Doença: 5 (cinco) dias úteis.
as empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados. que serão encaminhados ao setor competente da empresa. 22) . 21) . pelo prazo sugerido pela entidade sindical profissional.FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO A) As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados uniformes. As informações supra poderão ser fornecidas através de suporte magnético. mediante entendimento prévio com a entidade sindical representativa da categoria profissional. sobre:
relação das empresas associadas. referente ao exercício do ano anterior. equipamentos de proteção individual e de segurança. colocarão a disposição da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. 20) – INFORMAÇÕES ANUAIS DAS EMPRESAS METALÚRGICAS Até 31 de março de cada ano.COMPENSAÇÃO DE HORAS Page 7
. os respectivos sindicatos patronais fornecerão informações globais das empresas metalúrgicas associadas. B) Serão também fornecidos gratuitamente. quando por ela exigidos na prestação do serviço.QUADROS DE AVISOS Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes. as informações relativas à mão-de-obra operacional do estabelecimento fabril da base territorial. As empresas com mais de 200 (duzentos) empregados fornecerão à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. calçados especiais e óculos de segurança graduado de acordo com receita médica. inclusive luvas. quadros de avisos para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria. ou quando a atividade assim determinar.19) . macacões e outras peças de vestimenta quando por elas exigidos na prestação do serviço ou quando as condições de trabalho assim determinarem.
número de trabalhadores envolvidos. contidas na RAIS entregue no ano anterior. até 31 de agosto de cada ano. para os devidos fins. incumbindo-se este de sua afixação dentro das 12 (doze) horas posteriores ao recebimento.
mediante comunicação prévia a entidade sindical representativa da categoria profissional.. podendo esta entidade.... D) Fica garantida aos empregados... poderá... Parágrafo único: Quando ocorrer caso fortuito ou de força maior a recuperação do tempo perdido poderá ocorrer por intermédio de compensação. assistência médica e condições de retorno ao Brasil. Nos casos excepcionais para complemento da produção.. com 15 (quinze) dias de antecedência do feriado.. no país de destino. 26) .00 Empresas com mais de 100 empregados .Quando o feriado coincidir com sábado.PAGAMENTO DE SALÁRIOS/VALES
24) ... C) Incluir essas horas no sistema de compensação anual de dias pontes.. salvo nos casos definidos na Lei nº 6019/74.PISO SALARIAL Os pisos salariais passam a viger.00 27) . a empresa que trabalha sob o regime de Compensação de Horas de Trabalho.. indicando os motivos e a forma de compensação. não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente. As empresas comunicarão aos empregados. R$ 451.MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril ou atividade principal no segmento representado pela categoria abrangida por esta Norma.. mediante acordo com o Sindicato.. a partir de 01 de novembro de 2003.. no prazo de 72 horas opor-se a fim de promover o entendimento. R$ 600. a redução de uma jornada diária normal de trabalho. e nos casos de empreitada.... com os seguintes valores: Empresas com até 100 empregados . B) Pagar o excedente como horas extraordinárias.... a concessão de seguro de vida e acidente.. subtraindo os minutos relativos à compensação. 23) . alternativamente: A) Reduzir a jornada diária do trabalho.. 25) – INTERRUPÇÕES DO TRABALHO As interrupções do trabalho.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR
Quando da prestação do serviço no exterior por trabalhador brasileiro. por responsabilidade da empresa. na semana.. a alternativa que será adotada.. deverá ser assegurado ao mesmo. as empresas não poderão se valer senão de empregados por elas contratados sob o regime de CLT. cujos serviços não se destinem à produção propriamente dita. nos termos desta Norma Coletiva de Trabalho.
e de todos os títulos que compõem a remuneração. C) Este adiantamento deverá ser pago com salário vigente no próprio mês. inclusive. o período correspondente. deposito bancário ou cheque-salário. sendo então pago concomitantemente o principal e a respectiva multa. tempo hábil para recebimento de salários ou vale. quando a obrigação for satisfeita independente de medida judicial.COMPROVANTE DE PAGAMENTO Serão fornecidos.Page 8
8 As empresas deverão proporcionar aos empregados. Parágrafo Segundo . domingos ou feriados. conforme abaixo: Parágrafo Primeiro . deverá ser pago no primeiro dia útil anterior. 5 (cinco) dias de antecedência do pagamento. 29) . nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário. devendo. dentro da jornada normal de trabalho. desde que as eventuais correções sejam conhecidas com. A) O não pagamento dos salários no prazo determinado nesta cláusula acarretará multa diária revertida ao empregado. domingos e feriados. 28) . 30) . nesse caso ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior.2% (dois por cento) do Piso Salarial da categoria. vigente na época do evento. O pagamento do adiantamento será devido. contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS. nas seguintes condições: A) O adiantamento será de 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal desde que o empregado já tenha trabalhado na quinzena. obrigatoriamente.1% (um por cento) do Piso Salarial da categoria. B) O adiantamento deverá ser efetuado até dia 20 (vinte) de cada mês. vigente na época do evento. no mínimo.ADIANTAMENTO DE SALÁRIO – VALE As empresas concederão aos seus empregados. Quando este dia coincidir com sábados. um adiantamento mensal de salário. demonstrativos de pagamento. exceção feita se esse dia coincidir com sábados.
. independentemente destes pagamentos serem efetuados em moeda corrente. importâncias pagas e descontos efetuados. com a discriminação das horas trabalhadas.ATRASO DE PAGAMENTO O pagamento mensal de salários será efetuado até o dia 5 do mês subseqüente ao trabalhado. quando a obrigação for satisfeita através de medida judicial. nos dias de pagamento.
ou fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Salvo as condições mais favoráveis já existentes. na mesma multa conforme acima estipulado. até o limite do menor salário da função. não acarretará o desconto do DSR correspondente. O contrato de experiência não ultrapassará ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias. durante a semana desde que não superior a 30 (trinta) minutos.SALÁRIO ADMISSÃO A) Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro. C) As multas previstas nos parágrafos 1º e 2º da letra "A" acima. a ocorrência de 1 (um) atraso ao trabalho. Nesta hipótese. parágrafo único. Não será celebrado o contrato de experiência nos casos de readmissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida na empresa. 33) . 32) – DESCONTO DO DSR .ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE (01/11/2002) Page 9
9 O aumento salarial para os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2002 e até 31 de outubro de 2003. portanto.B) O não pagamento do 13º salário e da remuneração das férias nos prazos definidos em Lei implicará. será estipulado pelas empresas observando-se um único período. considerando-se 1/12 (um doze avos) por mês. inclusive os contidos na Cláusula 02 : A) No salário dos admitidos em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual do aumento salarial concedido ao paradigma. previsto no Art. o mesmo salário do substituído. ou. prorrogação. também. não se admitindo. 34) . a empresa não poderá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência. não poderão ultrapassar a 2 (dois) salários nominais do empregado na época do efetivo pagamento. sem
. o aumento salarial será proporcional ao tempo de serviço do empregado. bem como para os casos de admissão de empregados que estejam prestando serviços na mesma função como mão-de-obra temporária. 445 da CLT. obedecerão aos seguintes critérios. cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido sob qualquer condição. no caso de empresa constituída ou que entrou em funcionamento após a referida data (01/11/2002). 31) . que não têm paradigma. B) No salário dos admitidos.
ou seja. C) Ficam excluídos também do cumprimento desta cláusula os casos de remanejamento interno. B) Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1 de janeiro. B) Nas empresas que possuam estrutura organizada de cargos e salário. aquelas que possuam um único empregado no seu exercício. Page 10
10 D) É vedado a empresa interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados. cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido sob qualquer condição. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas. será paga uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário nominal mensal. F) Ao empregado. E) As empresas que cancelarem a concessão de férias. sábados. será paga no início das férias individuais ou coletivas. trabalhado ou indenizado. o menor salário da função para a qual foi contratado. excepcionando-se dessa cláusula as funções individualizadas. 35) . e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias. e que contem com um mínimo de
. cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador. após o vencimento do contrato de experiência. do artigo 7º da Constituição Federal. para os quais se aplicará a cláusula de PROMOÇÕES. com até 3 (três) níveis de salário por cargo. de que trata o inciso XVII.FÉRIAS A) O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sextas-feiras. ao empregado admitido para mesma função de outro. C) A remuneração adicional de 1/3 (um terço) das férias.GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA A) Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos. feriados ou dias já compensados.considerar as vantagens pessoais. após sua comunicação formal ao empregado. estes dias não serão computados como férias e. ressarcirão as despesas irreversíveis feitas pelo mesmo antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas. sem justa causa. 36) . será garantido ao substituto. portanto excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares. não podendo ser substituída pelo aviso prévio. domingos.
05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. por pedido de demissão ou por mútuo acordo entre o empregado e empregador. terá 30 (trinta) dias de prazo a partir da notificação de dispensa. ficará assegurado o emprego ou salário. e que contem com mais de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa. durante o período de treinamento prático na empresa. poderá ter seu contrato de trabalho rescindido por cometimento de falta grave. receberão 100% (cem por cento) do Piso Salarial da categoria. durante o período que faltar para aposentar-se. escolares. C) Caso o empregado dependa de documentação para comprovação do tempo de serviço.
. um salário correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do menor Piso Salarial estabelecido nesta Norma Coletiva de Trabalho.APRENDIZES – SENAI A) Será assegurado aos menores aprendizes do SENAI. C) Se efetivado na empresa. 37) . e neste caso. ou por mútuo acordo entre as partes. percebendo o menor salário dessa função. no caso de aposentadoria simples e de 120 (cento e vinte) dias no caso de aposentadoria especial. com a assistência da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. Os menores aprendizes em empresas com 50 ou mais empregados em 01/11/2003. inclusive no que se refere ao treinamento prático na empresa. o mesmo poderá ser aproveitado em função compatível. nos últimos 6 (seis) meses de treinamento prático na empresa. após a conclusão do aprendizado e inexistindo vaga na função para a qual recebeu treinamento. B) Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos. neste último caso somente com a assistência da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se. a não ser por motivos disciplinares. B) As empresas não poderão impedir o completo cumprimento do contrato de aprendizagem. Ocorrendo a existência dessas vagas elas serão. preferencialmente. D) O empregado assegurado pela garantia desta cláusula.
3 . Page 11
11 D) As condições e prazos de inscrição para seleção de candidatos a aprendizes do SENAI. e que em razão do acidente tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral. deverão ser divulgados nos quadros de avisos com antecedência. porém. Reiterarão ao Conselho Regional do SENAI a reivindicação apresentada pela Categoria Profissional. por período igual ao do afastamento. será garantido emprego ou salário. da alta médica dada pelo INSS a empresa arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social. contidos entre o reencaminhamento ea confirmação da alta pelo INSS. A. a partir da alta.que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo ou equivalente.1 . 39) . a fim de que o SENAI proporcione instalações adequadas para aprendizes do sexo feminino. B) Na hipótese da recusa. estes empregados somente poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador. terá garantido sua permanência na empresa. por motivo de enfermidade. além do aviso prévio previsto na CLT ou nesta Norma. neste último caso com a assistência da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional.
As entidades de classe envidarão esforços.GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE NO TRABALHO A) Na vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 38) . o empregado vítima de acidente no trabalho. a um máximo de 60 (sessenta) dias. no sentido de que no SENAI sejam oferecidas oportunidades de aprendizado e formação para o sexo feminino.GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO DO SERVIÇO POR ENFERMIDADE A) Ao empregado afastado do serviço.
. limitado. percebendo o benefício previdenciário respectivo.que apresente redução da capacidade laboral. pela empresa. sem prejuízo do salário base antes percebido. em razão de prática de falta grave ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador. C) Dentro do prazo limitado nesta garantia.que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente.dirigidas para os aprendizes. desde que atendidas as seguintes condições.2 . cumulativamente: A. A.
que atenda as condições acima. Page 12
12 F) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula. não colaborar no processo de readaptação ou requalificação profissional. na Justiça do Trabalho. com contrato em vigor na data de vigência desta NORMA COLETIVA DE TRABALHO. além. das condições previstas na letra "A" acima. G) Quando a empresa oferecer oportunidade. será preferencialmente aquele orientado pelo Centro de Reabilitação Profissional do INSS ou instituição credenciada por aquele Instituto. o empregado que. garantidoras do benefício.B) As condições supra do acidente do trabalho. deverão ser atestadas pelo INSS. Divergindo qualquer das partes quanto ao resultado do laudo. Excepciona-se desta hipótese. E) Está excluído da garantia supra o empregado vitimado em acidente de trajeto a que der causa. o acidente de trajeto ocorrido com transporte fornecido pela empresa. está excluído da garantia desta cláusula. condições e/ou recursos para a readaptação ou requalificação profissional do acidentado do trabalho. se obriga a participar de processo de readaptação e requalificação para nova função existente na empresa. não poderá servir de paradigma para reivindicações salariais. comprovadamente. PARÁGRAFO ÚNICO: Ao empregado portador de doença profissional e ou ocupacional. é facultado às partes buscar a prestação jurisdicional. 40) . ou quando tiver adquirido o direito a aposentadoria. H) A garantia desta cláusula se aplica ao acidente de trabalho cuja ocorrência coincidir com a vigência do contrato de trabalho. mútuo acordo entre as partes. a não ser em razão de prática de falta grave. aplica-se a cláusula 69. D) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula.PREVENÇÃO DO CÂNCER
. Tal processo quando necessário. neste caso com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional. C) Está abrangido pela garantia desta cláusula. o já acidentado no trabalho. nem ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador.
o empregado substituto passará a perceber o mesmo salário do substituído. proporcionarão as suas empregadas.OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS Page 13
13 As empresas não descontarão o DSR e feriados da semana respectiva.A garantia de que trata esta cláusula. desde que por elas formalmente requerido. mediante comprovação. aplicar-se-á o disposto na letra "A" supra. excluídas as substituições dos cargos de chefia. neste último caso com a assistência da entidade sindical profissional. Não se aplicará esta cláusula quando o documento puder ser obtido em dia não útil. se a substituição ultrapassar a 30 (trinta) dias. Parágrafo único:.As empresas. aplicando-se à hipótese. Entretanto.TRABALHADORES PORTADORES DO VÍRUS HIV Ao empregado portador do vírus HIV. a cláusula PROMOÇÕES. bem como nos
. 41) . até 30 dias contados a partir da data da notificação da dispensa. não sendo a falta computada para efeito de férias e 13º salário.LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE As empresas concederão licença remunerada de 30 (trinta) dias para as empregadas que adotarem judicialmente crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade. só será aplicada ao empregado que notificar a empresa de sua condição de soropositivo. quando o substituído estiver sob amparo da Previdência Social.
43) . quando da realização do exame periódico anual. fica garantido o emprego e salário até seu afastamento pelo INSS. 42) . a realização de exame preventivo do CÂNCER gratuitamente. 44) . a menos que estas se prolonguem por período superior a 50 (cinqüenta) dias. nos casos de ausência de empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais de identificação pessoal ou profissional.SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
A) A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de substituição de caráter eventual. C) Não se aplica a garantia da letra "B" acima. que empregam mão-de-obra feminina. só podendo ter seu contrato de trabalho rescindido por cometimento de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empregador. B) Substituição superior a 90 (noventa) dias consecutivos acarretará a efetivação na função.
47) – TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO
A) . se portarem o Código Internacional de Doenças (CID).84. Parágrafo único do Decreto nº 89312. poderá reajustar os preços cobrados. o salário da empregada. respeitado o limite estabelecido no Parágrafo Único do Art.84. a partir do retorno da empregada ao trabalho até o filho completar 12 (doze) meses de idade. pelo mesmo percentual e época do aumento salarial . com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que não possuam creche própria. ou reembolsar diretamente a empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda.01.ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos das respectivas entidades sindicais representativas da categoria profissional. 46) . Não será exigida a comprovação de aquisição de medicamentos.casos de registros de nascimento de filhos. 45) . deverá obedecer a legislação vigente a respeito.TRANSPORTE
A empresa que oferece serviço de transporte coletivo aos seus empregados. o carimbo da entidade sindical profissional e assinatura do seu facultativo. B) O auxilio creche. C) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula. objeto desta cláusula. O serviço de transporte coletivo fornecido pela empresa deverá oferecer condições de segurança. de sua livre escolha. higiene e conforto. não integrará. Tais atestados não serão questionados quanto a sua origem.AUXILIO CRECHE A) As empresas com pelo menos 30 (trinta) empregadas. as empresas que tiverem condições mais favoráveis ou acordos específicos celebrados com a entidade sindical representativa da categoria profissional. até o limite do valor correspondente a 10% (dez por cento) do menor Piso Salarial por mês. de 23. de 09. 4º da Lei Nº 7418. poderão optar entre celebrar o convênio previsto no parágrafo 2º do artigo 389 da CLT.10. Os atestados que retratem casos de urgência médica serão reconhecidos sempre. para nenhum efeito.
. vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado. desde que obedecidas as exigências da Portaria MPAS nº 3370. assim como. em creche credenciada. 27. que será pago por filho. Excetuam-se os casos previstos no Art.
ALIMENTAÇÃO A empresa que oferece serviço de alimentação aos seus empregados. Para a empresa que se utiliza do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). a empresa pagará seu salário nominal entre o 16º (décimo sexto) e o 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento. deverá ser precedida de entendimento específico com a entidade sindical representativa da categoria profissional. a maior ou a menor. respeitando também o limite máximo de 7 (sete) vezes o menor Salário Normativo. Page 14
14 B) . por não ter ainda completado o período de carência exigido pela previdência social. C) Não sendo conhecido o valor básico do benefício previdenciário ou acidentário. a complementação deverá ser paga em valores estimados. uma complementação de salário em valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o Salário nominal. deverá ser respeitado o limite estabelecido no § 1º do Art. em decorrência de comprovada elevação dos custos.
. poderá reajustar os preços cobrados.Qualquer alteração adicional no valor cobrado do empregado. deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior. 2º do DECRETO Nº5 de 14 de janeiro de 1991.COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO A) Ao empregado em gozo de benefício do auxilio previdenciário ou acidentário fica garantida. B) Quando o empregado não tiver direito ao auxilio previdenciário ou acidentário. deverá ser precedida de entendimento específico com a entidade sindical representativa da categoria profissional. em decorrência de comprovada elevação dos custos. Qualquer alteração adicional no valor cobrado do empregado. pelo mesmo percentual e época do aumento salarial. Se ocorrerem diferenças. vigente na época do evento. 48) . vigente na época do evento. entre o 16º (décimo sexto) e 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento. respeitado sempre para efeito da complementação o limite máximo 7 (sete) vezes o menor Salário normativo. no caso da letra "A".
acrescido de mais 1 (um) dia por ano ou fração superior a 6 (seis) meses. fazendo. será utilizada atendendo a conveniência do empregado. o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios: A) Será comunicado pela empresa por escrito e contra recibo. Da mesma forma. sem prejuízo das 2 (duas) horas diárias previstas no artigo 488 da CLT. prevista no artigo 488 da CLT. 49) . sendo indenizado pelo que exceder. esclarecendo se será trabalhado ou indenizado. exercida no ato do recebimento do pré-aviso.D) O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados. deverão cumprir apenas 20 (vinte) dias de aviso prévio. sem prejuízo. Neste caso. sem justa causa. C) Caso o empregado seja impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio. no entanto. por escrito. o empregado poderá optar por 1 (um) dia livre por semana ou 7 (sete) dias corridos durante o período. mediante opção única do empregado por um dos períodos. E) Aos empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais. fica garantido o seu imediato desligamento do emprego e anotação da respectiva baixa na sua Page 15
15 CTPS. a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados. D) Ao empregado que no curso do aviso prévio trabalhado. no início ou no fim da jornada de trabalho. ficará ele desobrigado de comparecer à empresa. proporcionais ao período não trabalhado. ou eventual opção conforme letra "B" dessa cláusula. fica garantido um aviso prévio de 50 (cinqüenta) dias. por parte do empregador.AVISO PRÉVIO Nos casos de rescisão de contrato de trabalho. de idade acima de 45 (quarenta e cinco) anos. F) No caso do aviso prévio trabalhado os empregados abrangidos pelas disposições da letra "E" supra. solicitar ao empregador.
. B) A redução de dois (duas) horas diárias. quando for o caso. das garantias estabelecidas nas letras "A" e "B" supra. alternativamente. a empresa está obrigada em relação a essa parcela. jus a remuneração integral.
O disposto nesta cláusula não se acumulará com os dispositivos que vierem a regulamentar o inciso XXI. artigo 7º da Constituição Federal. salvo contribuições voluntárias do empregado. Serão aplicados exclusivamente os dispositivos mais favoráveis ao empregado. cujo benefício seja igual ou superior aos valores mencionados.G) O disposto nesta cláusula não se acumulará com os dispositivos que vierem a regulamentar o inciso XXI. definitivamente dela se desligar. artigo 7º da Constituição Federal. será garantido este abono. não se aplicam aos empregados admitidos a partir 01 de agosto de 1999.ABONO POR APOSENTADORIA Ressalvadas a situações mais favoráveis já existentes. Serão aplicados exclusivamente os dispositivos mais favoráveis ao empregado. será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal. Parágrafo único:. acrescido de 5% (cinco por cento) desse mesmo salário para cada ano de serviço que ultrapassar a 5 (cinco). o aviso prévio será de 30 (trinta) dias. até o limite de 20% (vinte por cento) do seu salário nominal. aos empregados com 5 (cinco) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa.Os direitos previstos nos itens “E” e “F” desta cláusula. apenas por ocasião do desligamento definitivo. Se o empregado permanecer trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria. B) Quando a rescisão de contrato de trabalho ocorrer por iniciativa do empregador com o pagamento de todas as verbas rescisórias. 51) – HOMOLOGAÇÕES
. Para os empregados com menos de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa. que por motivo de aposentadoria. H) O aviso prévio não poderá ter seu início no último dia útil da semana. será pago um abono correspondente a 5% (cinco por cento) para cada ano de serviço. I) Para os empregados admitidos a partir 01 de agosto de 1999. quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria. 50) . Ficam excluídas do pagamento das obrigações desta cláusula: A) As empresas que mantenham as suas expensas plano de complementação de aposentadoria ou pecúlio aos seus empregados.
as contribuições associativas mensais. limitado a 1 (um) empregado por ano. conforme abaixo: 1 . cumulativamente.Este benefício será estendido aos empregados em geral.GARANTIAS SINDICAIS . as homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados sindicalizados deverão ser realizadas na respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. sem prejuízo nas férias. 13º salário. 53) . mesmo as demissões ocorridas por falta grave. 54) . incorrerá em multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante não recolhido.Para as empresas com mais de 100 (cem) e até 500 (quinhentos) empregados. limitado a 3 (três) empregados por ano. 3 . III . limitado a 5 (cinco) empregados por ano.Ficam asseguradas as condições mais favoráveis existente na empresa.Para as empresas com mais de 1000 (um mil) empregados. por mês de atraso. 2 .CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS A empresa que deixar de recolher à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional beneficiada. com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. II . 52) .DIRIGENTE SINDICAL
. desde que pré-avisada a empresa. gratuitamente para ambas as partes.Para as empresas com mais de 500 (quinhentos) e até 1000 (um mil) empregados.Os dirigentes sindicais não afastados de suas funções na empresa. revertido em favor da entidade sindical profissional. desde que as ausências não sejam simultâneas. pela respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional.GARANTIAS SINDICAIS . C) Esta garantia só será aplicada quando existir na localidade do estabelecimento. por escrito. poderão ausentar-se do serviço. feriado e descanso remunerado.PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E/OU ENCONTROS SINDICAIS I . até 8 (oito) dias por ano.Page 16
16 A) Quando exigidas por lei. sede ou subsede da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. B) Havendo recusa por parte da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional a homologação poderá ser feita na DRT. dentro do prazo de 10 (dez) dias após o pagamento.
GARANTIAS SINDICAIS . A inscrição será feita contra recibo e o prazo será de 15 (quinze) dias a contar do 20º (vigésimo) ao 5º (quinto) dia em termos regressivos a eleição. desejando manter contato com empresa de sua base territorial. B) A eleição será feita obrigatoriamente sem a constituição e inscrição de chapas. duas vezes por ano. no prazo de 5 (cinco) dias úteis. convocará eleição para a CIPA. em locais previamente autorizados e. preferencialmente. as empresas fornecerão à entidade sindical representativa da categoria profissional.O dirigente sindical.RELAÇÃO MENSAL DOS EMPREGADOS Quando solicitado por escrito. realizando-se o pleito através de votação de lista única. informação sobre o número de empregados existentes. Os períodos serão convencionados de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa. Nas localidades onde não existir sindicato reconhecido. no exercício de sua função.SINDICALIZAÇÃO Page 17
17 Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados. As empresas setorializarão. enviando cópia à entidade sindical representativa da categoria profissional nos primeiros 10 (dez) dias do período acima estipulado. obrigada ao cumprimento da NR-5-CIPA. se for o caso. com 60 (sessenta) dias de antecedência. contendo os nomes de todos os candidatos. as empresas colocarão a disposição das respectivas entidades sindicais representativas da categoria profissional. dando publicidade do ato através de edital. a inscrição e a eleição dos candidatos. no estabelecimento da base territorial. nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho. terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar. 55) .
. 56) . a Federação dos Metalúrgicos indicará por carta o representante designado. tão somente para os efeitos desta cláusula. fora do ambiente de produção. A informação abrangerá os empregados horistas e mensalistas separadamente. com os respectivos salários médios. local e meios para esse fim. O dirigente sindical poderá fazer-se acompanhar de assessor quando o assunto a ser exposto referir-se à segurança e medicina do trabalho. O edital deverá explicitar o local para inscrição dos candidatos. 57) – CIPA A) A empresa. admitidos e demitidos no mês.
G) O Cipeiro. D) No prazo máximo de 10 (dez) dias. por parte do empregador tornará nulo o processo eleitoral. devendo nova eleição ser realizada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. qual a entidade que ministrará este curso e a data provável do seu início.17 da NR-5 será o equivalente a 1 hora por semana. os respectivos suplentes e os representantes indicados pelo empregador. será objeto de negociação entre a entidade sindical profissional e a empresa. representante dos empregados deverá participar da investigação dos acidentes ocorridos no setor que o elegeu.
. o programa e data de realização da SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes. em conjunto com o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa. O tempo para campanhas constantes da NR-5 e programas da empresa. sem prejuízo do tempo gasto em análise de acidentes. relacionando-se os eleitos. a contar da eleição dos mesmos.C) Todo o processo eleitoral e a respectiva apuração serão coordenados pelo VicePresidente da CIPA em exercício. até o 15º (décimo quinto) dia após a realização da reunião. com o acompanhamento da respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. mesmo aos reeleitos e deverá ser concluído nos primeiros 60 (sessenta) dias. "C" e "D". Page 18
18 I) A empresa informará à entidade sindical representativa da categoria profissional. A empresa informará à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. vistorias oficiais e programadas e o destinado às reuniões periódicas da CIPA. J) Fica estabelecido que o "tempo suficiente" de que trata o item 5. a entidade sindical representativa da categoria profissional será comunicada do resultado. com 30 (trinta) dias de antecedência. H) A empresa encaminhará à entidade sindical profissional da base territorial. relacionados a saúde e segurança do trabalhador. E) O não cumprimento no disposto nas letras "A". após a realização da eleição. cópia da ata de reunião da CIPA. "B". F) O curso de treinamento será obrigatório para os membros das CIPAs.
especificando as medidas de proteção adotadas ou as que serão adotadas e em que prazo. para fins estatísticos. dará conhecimento das áreas perigosas e insalubres e informará sobre os riscos de eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho.PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS SIMILARES Faz parte integrante e complementar desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 3 – Sexo. outubro e janeiro. enviarão à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. por escrito.MEDIDAS DE PROTEÇÃO A) As empresas adotarão medidas de proteção prioritariamente de ordem coletiva. informando os resultados dos levantamentos efetuados. em relação às condições de trabalho e segurança. 59) . 2 – Endereço. E) O médico do trabalho da empresa opinará sobre a utilização do EPI adequado. o prazo será de 08 (oito) dias. em relação às condições de trabalho e segurança do empregado. Do acidentado: 1 – Nome. D) No primeiro dia de trabalho do empregado. julho. 2 – Data de nascimento (idade).58) . firmada em 29 de novembro de 2002. C) Do acidente: Page 19
. 60) . o anexo de Prensas e Equipamento Similares. a empresa fará o treinamento com o equipamento de proteção. No caso de situações de emergência ou de perigo iminente. 4 – Função (CBO). C) No prazo de 30 (trinta) dias a empresa responderá à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional. comunicará a empresa das queixas fundamentadas por seus empregados. objeto da Convenção Coletiva para Melhoria das Condições de Trabalho em Prensas e Equipamento Similares. B) A respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional.COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO As empresas. nos meses de abril. relatório das CATs emitidas no trimestre imediatamente anterior. O relatório conterá as seguintes informações: Da empresa: 1 – Nome.
No caso de acidente fatal. a respectiva entidade sindical representante da categoria profissional deverá ser comunicada pela empresa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 62) – GARANTIAS GERAIS A presente Norma Coletiva de Trabalho não prejudicará as condições mais favoráveis vigentes em Acordo Coletivo de Trabalho. 3 – Período de afastamento (efetivo ou previsto). a comunicação à entidade sindical deverá ser feita no mesmo prazo. 2 – Horário da ocorrência. firmado entre empresa e entidade sindical representativa da categoria profissional. feriados e dias já compensados. quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado.
64) . quando devido. deverá coincidir com os horários normalmente cobertos por serviço de transportes coletivos. sendo apenas as excedentes pagas com adicional de 150% (cento
.HORÁRIOS DE TRANSPORTES
O encerramento da jornada de trabalho que se verificar no período noturno. vigente na época do evento. B) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal até o limite de 8 (oito) horas diárias. Ficam excluídas desta penalidade as cláusulas que já possuam cominações específicas. além do pagamento do DSR. ocorrido nas dependências da empresa. 63) .19 1 – Data da ocorrência. Na ocorrência de acidente fatal de trajeto. multa de 1% (um por cento) do Piso Salarial correspondente.HORAS EXTRAORDINÁRIAS A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:
A) 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal. 61) – MULTA Fica acordado entre as partes. revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada. nas empresas que não oferecem transporte. a partir da data em que a empresa tomou conhecimento do fato. em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Norma Coletiva. com descrição sumária do acidente. aos domingos. por infração e por empregado envolvido.
Excetua-se da remuneração estipulada nesta alínea “B”. Excetua-se deste item. F) Serão garantidas as situações mais favoráveis já existentes. quando programarem jornadas extraordinárias inteiras aos sábados.
E) As empresas que possuam restaurante e que habitualmente fornecem refeições aos empregados. dentro do mesmo critério normalmente usado. também. que durante a mesma ocorrer.RELAÇÃO MENSAL DOS EMPREGADOS Quando solicitado por escrito. contados a partir da reclamação e comprovação do erro. as situações previstas em Lei e nos acordos celebrados entre as partes. 66) .
D) O empregador não poderá determinar a compensação de dias de trabalho normal por horas extraordinárias.ERRO NO PAGAMENTO/ADIANTAMENTO Na ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salários. considerada como hora extraordinária o intervalo destinado a lanche ou refeição. domingos. as horas extraordinárias trabalhadas nos sábados já compensados sob regime de compensação semanal habitual. quando assim for determinado. que serão remuneradas na forma da letra “A”. 65) . ou reembolsarão a diferença ocorrida entre o preço pago na empresa e a aquisição fora. feriados e/ou folgas fornecerão lanche ou refeição aos empregados envolvidos. decorrentes de liberalidade ou regulamento interno da empresa. C) Na prorrogação da jornada diária será. as empresas fornecerão à entidade sindical representativa da
. 13º salário e férias a empresa se obriga a efetuar a devida correção no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.e cinqüenta por cento). e aqueles celebrados com a assistência da entidade sindical representativa da categoria profissional nos casos determinados por Lei.
categoria profissional. no estabelecimento da base territorial. deverão ser pagos até 10 (dez) dias úteis após o fato. deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados. resultantes da rescisão do contrato de trabalho. por escrito.ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento). para fins do artigo 73 da CLT. salvo
por problemas da entidade homologadora ou pelo não comparecimento do empregado. a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho. B) O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio. com os respectivos salários médios. 69) DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL Considerando que a cláusula de garantia de emprego do empregado portador de doença
. corrigido pela variação do índice de correção da caderneta de poupança. A informação abrangerá os empregados horistas e mensalistas separadamente.
67) . A empresa comunicará ao empregado. devidos por rescisão de contrato de trabalho. até a data do seu efetivo pagamento. informação sobre o número de empregados existentes. vigente na época da rescisão.
D) A multa pelo descumprimento desta cláusula.GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A) A liquidação dos direitos trabalhistas. ou legislação superveniente que os determinou. quando for o caso. no prazo de 5 (cinco) dias úteis. fica limitada ao salário nominal do empregado.
68) . admitidos e demitidos no mês. contados a partir do último dia trabalhado. se a homologação da rescisão não ocorrer antes desse fato. C) Eventuais diferenças. no decurso dos primeiros 10 (dez) dias do aviso prévio. e do período do aviso prévio trabalhado. ou pagamentos suplementares. deverá ser efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias.
que estiver vigindo ou tornar-se eficaz. acordam o seguinte:
A. aguardando julgamento de Recursos Ordinário no TST. 71) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . as partes acatarão e se submeterão a decisão judicial do TRTSP.00 de 51 a 200 595.372. Porcas.SINDIFORJA e Sindicato das Indústrias de Parafusos.SINPA deverão efetuar recolhimento da Contribuição Confederativa observando a seguinte tabela: NÚMERO DE EMPREGADOS VALOR DA CONTRIBUIÇÃO R$ até 50 242. as partes. dos setores do SINDIPEÇAS.
Durante a vigência desta CCT. sobre a matéria. as condições para mudança da data-base para 1º de setembro. Rebites. Sindicato Nacional da Indústria de Forjaria .SINDIPEÇAS. e Similares no Estado de São Paulo . sem desistência do procedimento recursal. como condição para aprovação da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2003. concordaram com a data-base de 1º novembro em 2003 e 1º de setembro em 2004. SINDIFORJA e SINPA.
B.EMPRESAS As empresas não associadas das bases territoriais celebrantes abrangidas pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. representadas pelos Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores .423. considerando que em sua assembléia.00 de 751 a 1500 2. continuará sendo acatada durante a vigência desta CCT. fica estabelecido que as partes acertarão até 31 de março de 2004. a decisão judicial TRT-SP. o que será objeto de referendo em Assembléia Patronal. Caso o recurso não seja julgado pelo TST.
70) ALTERAÇÃO DA DATA-BASE Considerando que a maioria das empresas montadoras negociou a alteração da data-base em duas etapas: 1º de outubro de 2003 e 1º de setembro de 2004.00
.00 de 201 a 750 1.profissional está sub-judice. os trabalhadores metalúrgicos da CUT/FEM.
na data base de 2004. sindicalizados ou não.0% (quatro por cento) no mês de dezembro de 2003. As referidas contribuições. Itapetininga.0% (quatro por cento) no mês de maio de 2004. inciso IV. 4.00
A contribuição em referência deverá ser recolhida. 72) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA OU NEGOCIAL. correspondente a 4.
As empresas sediadas na região do ABC. Pilar do Sul. em conta especial. sob a inteira responsabilidade dos mesmos e.acima de 1500 4. ou conforme opção dos sindicatos representativos da categoria profissional. Iperó. Araçariguama e São Roque). no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do desconto. abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 73) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / NEGOCIAL – EMPREGADOS
De acordo coma decisão das respectivas assembléias dos trabalhadores. Tapiraí. da Constituição Federal. serão descontadas também por ocasião dos acertos decorrentes das cláusulas de natureza econômica e remuneratória. Piedade.0% ( quatro por cento) no mês de abril de 2004 e 4.EMPREGADOS Page 22
22 As empresas descontarão dos salários já reajustados de todos os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. através de guia própria. conforme as condições aprovadas pelas Assembléias Gerais dos Sindicatos Profissionais signatários. sindicalizados ou não. procederão o recolhimento em favor da entidade sindical obreira. uma taxa negocial. conforme deliberação das respectivas assembléias e sob a responsabilidade do sindicato obreiro. Ibiúna. as empresas sediadas na região de Sorocaba (Votorantim. Araçoiaba da Serra. conforme opção dos sindicatos profissionais. Salto de Pirapora. deverão descontar do salário já reajustado de todos os empregados. a contribuição negocial. a favor das respectivas entidades sindicais industriais até o dia 29 de dezembro de 2003.036. a contribuição confederativa que trata o artigo 8º. da Caixa Econômica Federal. a contribuição será de 6% (seis por cento) no mês de
. Sarapui.
o compromisso de realizar. as empresas procederão o recolhimento da referida contribuição em favor da entidade sindical obreira. as partes assinam o presente em tantas vias quanto forem necessárias e desde já.JUÍZO COMPETENTE Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Norma coletiva. 77) . prevista nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. através de impressos próprios por eles fornecidos. DRAUSIO AP. 1º de Novembro de 2003 pelos Sindicatos das Indústrias Adv. em comum acordo. 74) GARANTIAS CONTRA MUDANÇAS NA CLT Em caso de mudanças na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e o legislação trabalhistas. SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE FORJARIA – SINDIFORJA. Por estarem justas e acordadas. 75) NEGOCIAÇÃO REVISIONAL As partes assumem. será descontada também por ocasião dos acertos decorrentes das cláusulas de natureza econômica e remuneratória. 76) . para as quais a vigência está determinada na cláusula 70 desta CCT. No prazo de 5 (cinco) dias contados da data do desconto. entre os meses de março e maio de 2004. SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PARAFUSOS. pelos Sindicatos dos Trabalhadores
. exceção às cláusulas de natureza econômicas e remuneratórias. São Paulo. comprometem-se levar a mesma para a arquivo e registro na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego – DRT/SP. na data base de 2004. A referida contribuição. uma negociação revisional. como obrigação de fazer. PORCAS.VIGÊNCIA Page 23
23 A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO vigorará por 22 ( vinte e dois) meses. VILLAS BOAS RANGEL SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES – SINDIPEÇAS. com início em 01 de novembro de 2003. fica ressalvado a prevalência de condições mais favoráveis.dezembro de 2003. REBITES E SIMILARES NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINPA.
CABREÚVA E PORTO FELIZ). SANTO ANDRÉ. TAPIRAÍ. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARARAQUARA E AMÉRICO BRASILIENSE. MECÂNICAS E DE
.Adv. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC (SÃO BERNARDO DO CAMPO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. PILAR DO SUL. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JAGUARIÚNA (AMPARO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. ITAPETININGA E PIEDADE). MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAJAMAR E REGIÃO (CAIEIRAS. SÃO ROQUE. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. SERRA NEGRA E MONTE ALEGRE DO SUL). DIADEMA. IBIÚNA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. ARAÇOIABA DA SERRA. MAUÁ. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. DE OLIVEIRA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE METALÚRGICOS DA CUT . VOTORANTIM. ARAÇARIGUAMA. SALTO DE PIRAPORA. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATÃO. RAIMUNDO P. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SALTO. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITU (BOITUVA.FEM/CUT. Page 24
24 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA). SARAPUÍ. MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SOROCABA E REGIÃO (IPERÓ. PEDREIRA. FRANCISCO MORATO E FRANCO DA ROCHA).
AUTOMOBILÍSTICAS E DE AUTOPEÇAS DE TAUBATÉ. SIDERÚRGICAS. IACANGA E PIRAJUÍ). MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITAQUAQUECETUBA
. TREMEMBÉ E DISTRITOS (QUIRIRIM) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. Page 25
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References: Artigo 10
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