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Timestamp: 2018-01-17 02:59:56+00:00

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Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)
§ 13. Se inexistir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos
§ 15 serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no art. 612. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Inteiro Teor. : 1957002720045020022 São Paulo - SP
. 7 , XXIX da Constituição Federal e art. 11 , inciso I da CLT foi consagrado ao trabalhador o direito de ação..., assumindo feições de gratificação ajustada na forma do art. 457 , § 2º , da CLT , de molde a não mais se poder suprimi-las...Inteiro Teor. : 1957002720045020022 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Trib...
Inteiro Teor. : 5397620155020351 Jandira - SP
elevou a nível constitucional o que dispunha o artigo 68 , da Lei nº 4.215 /63. Na seara trabalhista, somente são devidos... se amoldando à hipótese vertente a Súmula 241 do TST, tampouco o artigo 457 da CLT . Nego provimento. 4. HONORÁRIOS.../SP nº. 0000539-76.2015.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO D...
Inteiro Teor. : 24094020145020401 Praia Grande - SP
de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT .”. (fls. 04/05). Defendendo-se, logo de início, a ré negou o exercício da função... , da Consolidação das Leis Trabalhistas garante o poder do empregador de reverter o empregado do cargo de confiança... venham a ser ajustadas. O “ajuste” mencionado pela legislação (art. 457 ...
Inteiro Teor. : 14012920155020066 São Paulo - SP
e cogente, a cujo cumprimento não se podem furtar as partes e nem os Juízes.”, reportando-se aos termos do art. 43 da Lei nº... nitidamente salarial, nos termos do artigo 457 da CLT . Pelo exposto, após o trânsito em julgado, será a reclamada citada para..., de ser considerada a disposição contida no art. 457 da CLT ,...
LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS - 1 d
; remuneração é o salário-base acrescidas das vantagens pessoais; a remuneração ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , art.... A suspensão do contrato de trabalho está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT . No Artigo 476-A , da CLT... explanada lá no fundo deste artigo. LEI Nº 7.998 , DE 11 DE JANEI...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108565720165150151 0010856-57.2016.5.15.0151
prevista no artigo 137 da CLT . Cumpre ressaltar que a Municipalidade, quando contrata sob a égide da Consolidação das Leis... subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT , assim como os termos da Súmula 303, I, a, do TST... a remuneração das férias, por força do disposto no artigo 457 , § 1º ...
Inteiro Teor. : RTOrd 11733220175210009
ao princípio da estabilidade financeira, princípio que se extrai do art. 457 , da CLT , em sua redação anterior à Lei n... a subsunção da norma (art. 457 , da CLT , em sua redação anterior à reforma trabalhista) ao presente caso. Importa... aos sujeitos processuais. No caso do art. 791-A da CLT , com redação dada pela...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108526220165150040 0010852-62.2016.5.15.0040
, agregou-se ao contrato de trabalho - chamando a incidência do disposto no § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis... do Trabalho - de modo que não pode ser simplesmente extirpada, sob pena de ofensa ao art. 468 do mesmo Diploma Consolidado... do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da na Lei Municipal nº. 3.1...
Inteiro Teor. : 10009350820135020383 SP
em relação aos impostos, dentre estes o IPTU, inclusive ante o disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 509 /69, entendido..., a teor do art. 150, VI, a da CF e art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. 3- O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 407.099/RS... Federal, o E. STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 7...
Inteiro Teor. : RTOrd 11654320175210013
, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, repercutindo no cálculo das demais verbas trabalhistas. Por outro lado, a ajuda... constitui base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, §2º, CLT). Ocorre que, analisando... de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), conforme previsão da Lei n. 13.467/20...
Art. 457 do Decreto Lei 5452/43
Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho
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References: artigo 68
 artigo 457
 artigo 457
 Artigo 476
 artigo 137
 artigo 769
 artigo 457