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L. Fonseca e Silva Secretário Técnico APIRAC - PDF
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Manuel Amaral de Mendonça
1 Responsabilidades do Instalador perante a actual regulamentação, nomeadamente as obrigatoriedades de Certificação dos Técnicos e de Certificação das Empresas do subsector de AVAC&R 1
2 O quadro legislativo e regulamentar que a nível europeu recai sobre as empresas instaladoras de AVAC&R é pesado e difícil de respeitar 2
3 Como conviver, no mercado, cumprindo todos os requisitos a que, cada um destes temas, obriga? Como competir com empresas que pouco ou nada cumprem e que assim, podem praticar preços abaixo de custo? O tempo, a atenção e as despesas exigidas, àqueles que cumprem, terão retorno? Deste pesado quadro regulamentar quais são,muito objectivamente, os temas que, cáem Portugal, à data de hoje, se não os respeitarmos, nos podem levar a situações laborais e empresariais muito inconvenientes? 3
4 Serão os assuntos relacionados com os resíduos? As responsabilidades da empresa com os REEE? A exigência de inscrição na ANREEE e de adesão a uma das Entidades Gestoras? [Conforme Dec.-Lei230/2004 e 132/2010] As responsabilidade da empresa com outros resíduos (RIP, RCD, óleos, pilhas,...) e as obrigações com o SIRAPA? [Conforme Dec.-Lei 178/2006] 4
5 Serão as obrigatoriedades de qualificação dos técnicos? As certificações dos ODS e dos F-Gases, para o pessoal técnico responsável pela instalação, manutenção ou assistência técnica de equipamentos que utilizam fluidos com ODP>0 ou gases fluorados com elevado GWP A qualificação como TRF, TIM2-3, ou TQAI Ou será esta duplicação de credenciações que é mal entendida? 5
6 As causas de tudo isto são sabidas (nem vale a pena queixarmo-nos...) Portugal émembro das Nações Unidase membro da União Europeia,tem obrigações para com ambas. Estamos apenas levar àprática todas as obrigações nascidos com a adesão a dois Protocolos, a adopção de Directivas Comunitárias e o cumprimento dos Regulamentos (que são obrigatórios a partir da sua publicação no J.O.) 6
7 A qualificação como Técnico do Grupo A, B ou C devida aoprotocolo de MONTREAL relativo ao empobrecimento da camada de ozono pretendendo evitar a libertação de ODS e o aumento da (mortal) radiação ultravioleta regulada pelos Reg.(CE) 2037/2000 e 1005/2009 e pelos Dec.-Lei 152/2005 e 35/2008 7
8 A certificação dos F-Gases devida ao Protocolo de QUIOTO, relativo ao fenómeno do aumento de temperatura da Terra por efeito de estufa que pretende evitar a libertação de gases com elevado GWP e as consequentes alterações climáticas regulada pelos Reg.(CE) 842/2006, 1516/2007 e 303/2008 e pelo Dec.-Lei 56/2011 8
9 A qualificação como TIM2, TIM3, TQAI ou TRF regulada pelos Dec.-Lei 78/2006 (SCE) e 79/2006 (RSECE) para que no ambiente não sejam libertados gases com efeitos indesejados e nas instalações se obtenha a máxima eficiência energética, com o objectivo final da diminuição das emissões directas ou indirectas de CO2 9
10 Na APIRAC sabemos bem que dimensão têm os problemas originados com a preocupação das empresas em quererem dar cumprimento aos requisitos que as várias legislações fizeram recair sobre os técnicos e as empresas. Mas hoje e aqui apenas vimos abordar a Certificação dos Técnicos e a Certificação das Empresas 10
11 A Certificação dos Técnicos Processo iniciou-se em JUL.2011, tem 8 meses Prevê-se um total de técnicos a certificar Àdata de hoje estão certificados 230 técnicos (10%) Taxa de aprovações estáem 63% Taxa de reprovações em exames, parte teórica, 35% Taxa de reprovações em exames, parte prática, 2% Eis 2 dos 3 instrumentos já em distribuição (falta o Certificado) 11
12 Caso necessitem saber quais são as exigências de conhecimentos que os técnicos devem possuir para ultrapassarem com sucesso o exame de Certificação dos F-Gases, ver cuidadosamente o Reg.(CE)303/2008 Estálá, completamente explicado, o que éa matéria teórica a grande responsável pelo excesso de reprovações que se tem verificado e o que éa parte prática, sobre a qual vão ter de prestar prova durante as restantes 4-5 horas, mostrando que sabem trabalhar na profissão [E sabem! Háapenas 2% de chumbos ] 12
13 No Anexo do Reg.303 estábem visível, marcadas com as letras T e P quais as questões para os exames Práticos e para os exames Teóricos. Por vezes, como podem verificar, há partes práticas em que nem todas elas são avaliadas, éo computador que decide 13
14 Algumas dicas sobre a matéria teórica que está nas perguntas do exame 1. Termodinâmica elementar 1.01 Unidades conforme Norma ISO, de Pressão, Temperatura, Massa, Densidade, Energia (Categ. I, II, IV) 1.03 Utilização de tabelas e diagramas, da régua de Pressão/Temperatura, do diagrama log p/h, ciclo frigorífico simples simples (no Diagrama Mollier), tabelas dos fluidos saturados (Categ. I, II) 1.04 Função dos 4 componentes principais do circuito e as transformações termodinâmicas que neles decorrem 1.02 Compreender o funcionamento do circuito; significado de sobreaquecimento; lados de AP e de BP; entalpia, efeito frigorífico; sub-arrefecimento. Propriedades, transformações termodinâmicas dos fluidos; identificação dos fluidos, misturas zeotrópicas e seu estado (Categ. I, II) (Categ. I, II) 1.05 Relacionar o papel de cada componente ou órgão do circuito frigorífico c/ a prevenção e a detecção de fugas, nomeadamente válvulas (todas), pressostatose termostatos, visores, controladores de descongelação orgãos de protecção termómetros, reservatórios e separadores (Categ. I) 14
15 Algumas dicas sobre a matéria teórica que está nas perguntas do exame (continuação) 2. Impacto ambiental dos fluidos frigorigéneos e da regulamentação ambiental correspondente 2.01 Conhecimento das alterações climáticas e do Protocolo de Quioto (Categ. I, II, III, IV) 2.02 Conceito de PAG (GWP), do impacto da utilização dos F-gases na actividade do AVAC&R e da sua emissão para o ambiente; conhecimento do que se pretende com o Reg.(CE) 842/2006 (Categ. I, II, III, IV) 15
16 4. Detecção de fugas 4.01 Conhecer os pontos mais usuais de fugas de fluido (Categ. I, II, IV) 5. Manuseamento ecológico do sistema e do fluido 5.08 Conhecer os requisitos e procedimentos de manipulação armazenagem e transporte de fluidos e óleos contaminados (Categ. I, II, III) 6/7. Instalação, arranque e manutenção de compressores/condensadores 6.01/7.01 Funcionamento básico. Regulação de capacidade. Lubrificação. Riscos de fuga associados (Categ. I, II) 8. Instalação, arranque e manutenção de evaporadores 8.01 Funcionamento básico (incluindo o sistema de descongelação). Riscos de fugas de fluido (Categ. I, II) 9. Instalação, entrada em funcionamento e assistência técnica a válvulas expansoras termostáticas (VET) e outros componentes 9.01 Funcionamento básico dos diferentes reguladores de expansão (de alimentação) VEXT e capilares. Riscos de fugas (Categ. I, II) 16
17 A Certificação das Empresas No ano de 2006 járezava assim o REGULAMENTO (CE) n.º 842/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa Artigo 5.º Formação e certificação 1. Até 4 de Julho de 2007, com base na informação recebida dos Estados-Membros e em concertação com os respectivos sectores, os requisitos mínimos e as condições de reconhecimento mútuo, são estabelecidos nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, para os programas de formação e certificação destinados às empresas e ao pessoal responsável envolvido na instalação, manutenção ou assistência técnica do equipamento e dos sistemas abrangidos pelo n.º 1 do artigo 3.º, e ao pessoal envolvido nas actividades previstas nos artigos 3.º e 4.º 17
18 Ainda não fez 1 ano, foi publicado pelo MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, em Portugal, o Decreto-Lei n.º 56/2011 de 21 de Abril que explica logo no início CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, adiante designado por Regulamento, bem como dos seguintes regulamentos de desenvolvimento: b) Regulamento (CE) n.º 1494/2007, da Comissão, de 17 de Dezembro, que estabelece o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa; d) Regulamento (CE) n.º 1516/2007, da Comissão, de 19 de Dezembro, que estabelece as disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa; e) Regulamento (CE) n.º 303/2008, da Comissão, de 2 de Abril, que estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa; 18
19 CAPÍTULO II Organismos de avaliação e certificação Artigo 5.º Avaliação e certificação para os sectores de aquecimento, ventilação, ar condicionado, refrigeração e protecção contra incêndio 1 O Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC), procede à acreditação dos organismos de certificação a que se refere o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 303/2008, para efeitos da certificação dos técnicos e/ou das empresas no âmbito das actividades referidas no artigo 2.º do mesmo Regulamento, relativas aos sectores de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração 19
20 CAPÍTULO III Certificação e atestação Artigo 9.º Obrigatoriedade de certificação 1 As actividades referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 303/2008 e no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 304/2008, bem como as intervenções referidas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 305/2008 e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 306/2008, designadamente detecção de fugas, recuperação e instalação, bem como manutenção ou assistência, só podem ser executadas por técnicos certificados nos termos do artigo seguinte. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as actividades referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 303/2008 e no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 304/2008, designadamente detecção de fugas, recuperação e instalação, bem como manutenção ou assistência, podem ser executadas por empresas, desde que sejam certificadas nos termos dos artigos 12.º ou 13.º (sistemas de protecção contra incêndios e extintores) 20
21 Artigo 12.º Certificado de empresa para instalação, manutenção ou assistência técnica em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor 1 São certificadas para a execução das actividadesreferidas no n.º2 do artigo 2.ºdo Regulamento (CE) n.º303/2008as empresas que cumpram o disposto no Artigo 8.ºdo mesmo regulamento. 2 O certificado éemitido por um organismo de avaliação e certificaçãoreferido no n.º1 do artigo 5.º do presente decreto-lei, mediante pedido efectuado pela empresa interessada. 3 O certificado tem a validade de sete anos, renovável por iguais períodos. 4 A empresa interessada apresenta o pedido de renovação do certificado ao organismo de certificação, acompanhado dos documentos comprovativos das condições previstas no n.º1 do artigo 8.ºdoRegulamento (CE) n.º303/2008e do exercício continuado da actividade para a qual pretende renovar a certificação. 5 O decurso do prazo de validade do certificado e a falta de renovação do mesmo determina a sua caducidade. Artigo 8.º a) Empregar pessoal certificado em conformidade com o disposto no artigo 5.º nas actividades para as quais se exige certificação, em quantidade suficiente para dar resposta ao volume previsível das actividades; b) Provar que as ferramentas e os procedimentos necessários estão ao dispor do pessoal que executa as actividades para as quais se exige certificação. 21
22 Ajudas ao esclarecimento dos textos legislativos e regulamentares n.º 2 do artigo 12.º [Reg.(CE) 842] (requisitos mínimos e condições de reconhecimento mútuo) fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses artigo 8.º [Reg.(CE) 303] (requisitos) a) Empregar pessoal certificado em conformidade com o disposto no artigo 5.º nas actividades para as quais se exige certificação, em quantidade suficiente para dar resposta ao volume previsível das actividades; b) Provar que as ferramentas e os procedimentos necessários estão ao dispor do pessoal que executa as actividades para as quais se exige certificação. n.º 1 do artigo 3.º Reg.(CE) 842] (os sistemas) equipamentos frigoríficos, de ar condicionado e bombas de calor, incluindo os seus circuitos, e sistemas de protecção contra incêndios artigo 5.º (certificados do pessoal) 1. Um organismo de certificação, na acepção do artigo 10.º, emite um certificado para o pessoal que tenha obtido aprovação num exame teórico-prático organizado por um organismo de avaliação na acepção do artigo 11.º, que abranja as qualificações e conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo, para a categoria em causa. artigos 3.º e 4.º (actividades previstas) evitar as fugas; reparar assim que possível quaisquer fugas detectadas em equipamentos de AVAC&R; em sistemas de protecção contra incêndio e extintores; em equipamentos que contenham solventes; em comutadores de alta tensão. Recuperar os gases fluorados com efeito de estufa, a fim de garantir a sua reciclagem, regeneração ou destruição n.º 1 do artigo 2.º (actividades previstas) detecção de fugas, recuperação do fluido, e instalação, manutenção e assistência técnica 22
23 Ainda sem confirmação de aceitação, à esquerda, a lista do número de técnicos certificados (com base na filosofia usada para os alvarás) e, acima, a listagem de equipamentos que a empresa tem de disponibilizar para exercício da actividade 23
24 4 perguntas pertinentes a esclarecer os aspectos práticos desta questão P.1 Como estáo processo de Certificação das empresas P.3 Que custos vem a Certificação trazer para as empresas P.2 Quando abreo processo de Certificação das empresas P.4 Que benefícios vem a Certificação trazer para as empresas 24
25 P.1 - Como está o processo de Certificação das Empresas 23 Mar.12, Sexta-feira Reunião APA CERTIF APIRAC Apresentação (e eventual discussão) do documento Procedimento de Certificação Designação, pela APA, do CERTIF como Entidade Certificadora Divulgação, pela APA, no seu sitee disponibilização dum linkpara início do processo de candidatura Afinal, que papel desempenhou a APIRAC neste processo? Muito simplesmente, defendeu as empresas de algum excesso de requisitos iniciais que poderiam vir a ser-lhes exigidos 25
26 2 das 3 restantes perguntas são de resposta muito simples P.2 - Quando abre o processo de Certificação das Empresas? Logo que na APA estejam reunidas as condições necessárias e disso seja dado conhecimento público. P.3 -Que custos vem trazer para as empresas? As despesas usuais, a definir entre CERTIF e APA, para este tipode processos, nomeadamente, a taxa de adesão ao processo de certificação, a anuidade para poder fazer uso público do logótipo da entidade certificadora, as custas de cada auditoria anual (ou bienal) acrescida das despesas de deslocação do(s) auditor(es). 26
27 Jáa última pergunta não éde resposta tão simples P.4 - Que benefícios vem a Certificação trazer para as empresas? Há benefícios que não são imediatamente tangíveis nem mensuráveis. Reparese, como quantificar se uma empresa por ser CERTIFICADA por uma estrutura reconhecida como credível, passar a ser olhada no mercado como portadora de CREDIBILIDADE, de SERIEDADE, de COMPETÊNCIA, de PROFISSIONALISMO, de CAPACIDADE TÉCNICA? Além do que, a CERTIFICAÇÃO éo passaporte para o futuro, pois que, as empresas para poderem trabalhar têm obrigatoriamenteque ser certificadas, exige a legislação nacional e a regulamentação europeia 27
28 Esperando ter ajudado a ultrapassar alguns obstáculos MUITO OBRIGADO! 28
1. Introdução 1.1 Este regulamento complementa o Regulamento Geral do OCP e tem como objetivo descrever o funcionamento do esquema de certificação de pessoas nas várias categorias para detecção de fugas,

References: Artigo 5
 artigo 12
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 5
 artigo 10
 artigo 2
 Artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 8
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 2