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Timestamp: 2018-07-17 21:43:39+00:00

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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO. relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos - PDF
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Anderson Brandt Braga
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2016) 771 final 2016/0383 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos PT PT
2 1. CONTEXTO DA PROPOSTA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a agricultura biológica da 3237.ª reunião do Conselho Agricultura e Pescas, incentivou a Comissão a melhorar os mecanismos existentes para facilitar o comércio internacional de produtos biológicos e a exigir reciprocidade e transparência nos acordos comerciais. Em 16 de junho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos entre a UE e países terceiros em matéria de comércio de produtos biológicos. Com base nas diretrizes de negociação do Conselho, a Comissão negociou com o Chile um acordo que reconhece reciprocamente a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo em relação a determinados produtos. O acordo com o Chile sobre o comércio de produtos biológicos visa promover o comércio de produtos biológicos entre a UE e o Chile, e alcançar um elevado nível de respeito do princípio das regras da produção biológica e a proteção recíproca dos logótipos biológicos. O acordo de equivalência permitirá que os produtos produzidos e controlados em conformidade com as normas da UE sejam diretamente colocados no mercado chileno e inversamente. Instaurará igualmente um sistema de cooperação, troca de informações e resolução de litígios no domínio do comércio de produtos biológicos. O Chile reconhecerá como equivalentes todos os produtos biológicos da União incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/2007, a saber: produtos vegetais não transformados, animais vivos ou produtos animais não transformados (incluindo mel), produtos da aquicultura e algas, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios (incluindo o vinho), produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como alimentos para animais, material de propagação vegetativa e sementes para cultivo. Por outro lado, a União reconhecerá como equivalentes os seguintes produtos provenientes do Chile: produtos vegetais não transformados, mel, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios (incluindo o vinho), material de propagação vegetativa e sementes para cultivo. As regras chilenas aplicáveis à produção de produtos de origem animal, exceto os produtos da apicultura e os alimentos para animais, não foram consideradas equivalentes e só podem eventualmente ser reconhecidas como equivalentes numa fase posterior, depois de o Chile desenvolver a legislação relativa a esses produtos. Apesar de não dispor de regras aplicáveis à aquicultura biológica, o Chile aceitou reconhecer os produtos e as algas marinhas provenientes da aquicultura biológica da União. Embora para a União não estejam previstas condições para os ingredientes importados, os produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios que tenham sido transformados no Chile devem utilizar ingredientes chilenos de produção biológica ou ingredientes importados para o Chile quer da União quer de um país terceiro reconhecido como equivalente pela União (em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007) mas não de países terceiros relativamente aos quais a PT 2 PT
3 União apenas tenha reconhecido as autoridades ou organismos de controlo (em conformidade com o artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007). 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE A Comissão negociou o presente acordo em conformidade com a Decisão do Conselho de 16 de junho de 2014 que autoriza a Comissão a negociar acordos entre a União e países terceiros em matéria de comércio de produtos biológicos e adotou as diretrizes de negociação pertinentes. A política comercial é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o presente acordo é negociado e celebrado em conformidade com os artigos 207.º e 218.º do TFUE. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não aplicável. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem implicações orçamentais. 5. OUTROS ELEMENTOS Não aplicável. PT 3 PT
4 2016/0383 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho de [ ], o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado por «acordo») foi assinado em [ ], sob reserva da sua celebração numa data ulterior. (2) No acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos. (3) O acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios das regras da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. A proteção dos respetivos logótipos biológicos deve também ser melhorada. O Acordo visa igualmente reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica. (4) O comité misto dos produtos biológicos (a seguir designado por «comité misto»), instituído pelo artigo 8.º do acordo, tratará de determinados aspetos da sua aplicação. Em especial, o comité misto é competente para alterar a lista dos produtos enumerados no anexo I ou no anexo II do acordo. A Comissão deve ser autorizada a representar a União no comité misto. (5) A fim de facilitar a aprovação das alterações da lista de produtos enumerados no anexo I ou II, deve ser atribuída competência à Comissão para as aprovar, sob reserva de informação prévia dos representantes dos Estados-Membros. A Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros das alterações dos anexos I ou II que pretende aprovar no comité misto e deve prestar aos representantes dos Estados- Membros todas as informações pertinentes que a levaram a considerar que a equivalência deve ser aceite. (6) Além disso, a fim de permitir uma reação atempada no caso de as condições de equivalência deixarem de estar preenchidas, a Comissão deve ter competência para PT 4 PT
5 suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência, sob reserva de informação prévia dos representantes dos Estados-Membros. (7) Se representantes dos Estados-Membros, que representam uma minoria de bloqueio, se opuserem à posição apresentada pela Comissão, esta não deve ser autorizada a aprovar as alterações da lista de produtos enumerados no anexo I ou II nem a suspender o reconhecimento da equivalência. Nesse caso, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão do Conselho, com base no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado. (8) O acordo deve ser aprovado em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos («acordo»). 2. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 15.º do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo. Artigo 3.º A Comissão representará a União no comité misto dos produtos biológicos instituído pelo artigo 8.º do acordo. Artigo 4.º As alterações do anexo I ou II do acordo efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, alínea b), do acordo são aprovadas pela Comissão em nome da União. Antes de aprovar as alterações do anexo I ou II do acordo, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros da posição que a União prevê adotar por meio de um documento de informação que contenha os resultados da avaliação da equivalência, efetuada em relação à nova lista ou à lista atualizada de produtos constantes do anexo I ou II, incluindo: a) A lista dos produtos em causa, bem como a indicação das quantidades que se prevê exportar para a União; b) As regras de produção aplicáveis aos produtos em questão na República do Chile, com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União; c) Se for caso disso, o sistema de controlo novo ou atualizado aplicado aos produtos em questão, com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União; d) Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pela Comissão. Se um certo número de Estados-Membros, equivalente a uma minoria de bloqueio, como prevista no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, levantar objeção, a PT 5 PT
6 Comissão deve apresentar uma proposta em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado. Artigo 5.º A decisão da União Europeia de, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n. os 4 e 5 do acordo, suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV, incluindo as versões atualizadas e consolidadas, como referido no anexo V, deve ser adotada pela Comissão. Antes de tomar essa decisão, a Comissão informa os representantes dos Estados-Membros em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.º. A presente decisão entra em vigor em [...]. Feito em Bruxelas, em Artigo 6.º Pelo Conselho O Presidente PT 6 PT

References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 207
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 8
 artigo 218
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 15
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 4
 artigo 8
 artigo 238
 artigo 218
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 6