Source: https://dre.tretas.org/dre/3583132/decreto-lei-5-2019-de-14-de-janeiro
Timestamp: 2019-01-20 06:40:52+00:00

Document:
Decreto-Lei 5/2019
Decreto-lei 5/2019, de 14 de Janeiro
A reestruturação do setor das águas é um dos desafios assumidos pelo Governo. Neste âmbito, e como primeira medida legislativa, o Governo promoveu a reversão das agregações de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais existentes, criadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio. Assim, nos termos dos Decretos-Leis 16/2017, de 1 de fevereiro e 34/2017, de 24 de março, o Grupo Águas de Portugal passou a integrar quatro novas sociedades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
Tal objetivo esteve na base da publicação do Decreto-Lei 114/2014, de 21 de julho, nos termos do qual foi estabelecida a obrigação da canalização da «componente da fatura paga pelos utilizadores finais relativa aos custos com os serviços prestados pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e intermunicipais para a liquidação dos montantes correspondentes ao pagamento dos serviços 'em alta'».
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 83.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) Às entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou de outros sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e às entidades gestoras de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei 90/2009, de 9 de abril, doravante designadas por «Entidades Gestoras»;
c) Concessão de visto pelo Tribunal de Contas, nos termos legalmente previstos, até 31 de maio de 2019, exceto se forem suscitadas dúvidas de legalidade, nos termos e para os efeitos do artigo 84.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.
5 - O disposto nos números anteriores abrange a cessão nos termos do Decreto-Lei 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual.
c) Concessão de visto pelo Tribunal de Contas, nos termos legalmente previstos até 31 de maio de 2019, exceto se forem suscitadas dúvidas de legalidade, nos termos e para os efeitos do artigo 84.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.
6.2 - Na medida em que tal seja permitido por lei, o penhor constituído nos termos da cláusula anterior reveste a natureza de penhor financeiro, nos termos no Decreto-Lei 105/2004, de 8 de maio, na sua redação atual, conferindo ao Credor o direito à apropriação dos direitos de crédito emergentes da conta bancária.
b) Em virtude da cessão prevista na cláusula anterior, todas as garantias e acessórios dos Créditos (incluindo, mas não se limitando, ao penhor previsto na cláusula 6 e o direito de dedução às transferências previsto no artigo 39.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro) serão cedidos ao cessionário, nos termos e para os efeitos do artigo 582.º do Código Civil;
c) Requerer a dedução às transferências prevista no artigo 39.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro (a «Lei das Finanças Locais»);
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3583132.dre.pdf .
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References: artigo 83
 artigo 198
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 39
 artigo 582
 artigo 39