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Timestamp: 2020-08-11 06:49:34+00:00

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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M | blook – a sua biblioteca jurídica online
Decreto Regulamentar Regional 4/2020/M
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O Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, que aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional, prevê, na alínea a) do artigo 1.º, a Presidência do Governo Regional na estrutura orgânica do Governo Regional.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Presidência do Governo Regional é o departamento do Governo, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, que tem por missão a condução geral da política regional e a coordenação de atribuições no que concerne às comunidades e cooperação externa e as referentes à manutenção, gestão e apoio às Casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.
1 - O desenvolvimento indiciário da carreira subsistente de chefe de departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M , de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99 , publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299 (2.º suplemento), de 30 de setembro de 1999, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 3-B/2010 , de 28 de abril, 34/2010 , de 2 de setembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012 , ambas de 31 de dezembro.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M , de 13 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/2016/M , de 6 de abril, e 4/2018/M , de 2 de fevereiro.

References: artigo 1
 artigo 14
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 1
 artigo 106