Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/Julho-10.jhtml
Timestamp: 2015-07-30 02:44:32+00:00

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Notícias Arquivo 2010 - Julho
IVA - República Italiana - Directiva 2006/112/CE - medida especial em derrogação ao artigo 285.º
Proposta de Decisão de Execução do Conselho que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
IEC - rectificação ao ponto 9 da Circular n.º 66/2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 68/2010, Série II com uma rectificação ao ponto 9 da Circular n.º 66/2010, Série II de 30 de Julho. Rectifica-se que na última linha do ponto 9 onde se lê “…21 de Setembro” deve passar a ler-se “…21 de Outubro”.
Financeiro - Assinado Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com St. Kitts and Nevis
O Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, assinou ontem, 29 de Julho, o Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de St. Kitts and Nevis. O referido Acordo junta-se agora aos Acordos já assinados com as jurisdições de Santa Lucia, Ilha de Man, Ilha de Jersey, Ilha de Guernsey, Bermudas, Ilhas Caimão, Andorra e Gibraltar, num total de 9 Acordos.
IVA - Directiva 2006/112/CE - modalidades de reembolso do IVA – sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro
Proposta de Directiva do Conselho (COM (2010) 0381) que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.
IVA - O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - microempresas
Foi publicada no Diário da República nº 147, Série I de 30-07-2010 a Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010 sobre o «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas.
Sexta Directiva IVA – Artigo 2.°, ponto 1 – Conceito de ‘prestações de serviços efectuadas a título oneroso’ – Vales de compra entregues por uma sociedade aos seus empregados no âmbito da remuneração destes (No processo C-40/09 de 29.07.2010)
O artigo 2º, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o fornecimento de um vale de compra por uma sociedade, que adquiriu esse vale a um preço que inclui o imposto sobre o valor acrescentado, aos seus empregados, mediante renúncia, por estes, a uma parte da sua remuneração em numerário, constitui uma prestação de serviços efectuada a título oneroso, na acepção dessa disposição.
IVA – Comissão Europeia publica curso actualizado de IVA em e-learning 29-07-2010
Foi desenvolvido pela Comissão Europeia um curso de e-learning no âmbito do Programa Fiscalis 2013 para permitir aos funcionários da Administração Fiscal dos países da União Europeia e outros com especial interesse no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) obterem um bom conhecimento de base da Directiva 2006/112/CE, conhecida como «Directiva do IVA». A formação foi elaborada pela Direcção-Geral da Comissão de Fiscalidade e União Aduaneira, em estreita colaboração com as Autoridades fiscais e está disponível gratuitamente para download.
IEC - Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo. Esclarecimentos
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 66/2010 Série II de 28 de Julho de 2010 com alguns esclarecimentos tendo em vista harmonizar a aplicação do novo Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho.
IRC - Contratos de construção – Artigo 19º do Código do IRC - (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho)
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 8/2010 de 22 de Julho com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas quanto ao tratamento fiscal dos contratos de construção face à nova redacção do art.º 19.º do Código do IRC, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho.
IRS - regime de tributação das mais-valias mobiliárias
Foi publicada no Diário da República nº 143, Série I de 26-07-2010 a Lei n.º 15/2010 que introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. São alterados os artigos 10.º, 43.º, 72.º, 119.º e 123.º do Código do IRS e o artigo 22.º do EBF. São revogados os n.os 2 e 12 do artigo 10.º do Código do IRS. É aditado o artigo 72.º ao EBF. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Financeiro - Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 19 - Norma Internacional de Contabilidade (IFRS) 1
Foi publicado no JOUE (L193 de 24-07-2010) o Regulamento (UE) nº 662/2010 da Comissão, de 23 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 19 e à Norma Internacional de Contabilidade (IFRS) 1 (1).
IRC - Derrama Estadual (artigo 87.º-A, 104.º-A e 105.º-A do CIRC)
Processo: 2441/2010, com despacho do SEAF n.º 564/2010.XVIII, de 2010/07/19.
IRS - Certidões de domicílio na Internet
O Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibilizou na Internet a emissão de certidões de residência aos contribuintes. A emissão dessas certidões por essa via é totalmente gratuita, contrariamente às emitidas em papel nos Serviços de Finanças, que são pagas.
LGT – IRS – fundamentação do acto tributário da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 13/02 de 14-07-2010)
1 – O art. 77º/2 da LGT versa sobre a fundamentação e eficácia dos actos tributários e impõe que os actos tributários sejam fundamentados embora de forma sumária de forma expressa devendo conter sempre as normas legais aplicáveis. 2 – No caso dos autos o Tribunal deu como provado que na fundamentação não haviam sido indicadas as normas legais onde se alicerçara a decisão. Todavia, a Mma. Juiz considerou que essa falta por não contender com a defesa do contribuinte se deveria ter como preterição de formalidade não essencial. 3 – Em direito tributário a fundamentação dos actos deve obedecer aos requisitos do artigo 125º do CPA, o qual no seu nº1 impõe que dele constem os fundamentos de direito. 4 – As formalidades que a lei impõe em direito tributário são garantia da defesa e direito dois contribuintes, pelo que neste campo de direito que é gravoso para o cidadão, as formalidades se devem ter sempre como essenciais, só sendo passíveis de degenerescência quando a lei expressamente o consagra.
LGT – IVA – determinação da matéria colectável por recurso aos métodos indirectos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1426/06 de 14-07-2010)
1 – O recurso aos métodos indirectos de determinação da matéria colectável pela Administração Pública são sempre um meio subsidiário e a Administração Fiscal apenas pode lançar mão deste meio desde que verificados os pressupostos que a lei determina. 2 – A AF apenas pode lançar mão deste meio quando ocorrer a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação correcta da matéria colectável de qualquer imposto – al. b) art. 87º da LGT – devendo também fundamentar as razões de tal impossibilidade – art. 77º nº4 da LGT. 3 – No caso dos autos, constatada que foi a ausência de elementos na escrita da impugnante de onde poderia concluir-se pela veracidade da matéria colectável declarada, a AF que fundamentou o recurso aos métodos indirectos nessa circunstância, estava legitimada para poder socorrer-se de tal método subsidiário, não podendo sustentar-se nesta situação que a actuação da AF se não encontrava fundamentada.
IRS – avaliação – métodos indirectos – restrição dos meios de prova – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 549/10 de 14-07-2010)
Segurança Social – contribuições para a Segurança Social – prescrição – interrupção da prescrição – penhora – rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 550/10 de 14-07-2010)
I – A partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto há que atender igualmente, para efeitos de interrupção do prazo de prescrição, à ocorrência de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (artigo 63.º n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II – A penhora de rendimentos constitui uma diligência administrativa tendente à cobrança da dívida, interrompendo o curso da prescrição na data em que a reclamante teve dela conhecimento, salvo nos casos, que não o dos autos, em que tal conhecimento só ocorreu após o inteiro decurso do prazo de prescrição.
IS – usucapião – justificação notarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1073/09 de 14-07-2010)
Apesar de a aquisição por usucapião não se consubstanciar em qualquer transmissão gratuita ou onerosa, como decorrência do seu carácter originário e não derivado (dado não lhe subjazer qualquer fonte contratual), o legislador entendeu, a partir da entrada em vigor do CIS, que tal aquisição por usucapião passaria a ser tributada, incluindo-a nas respectivas regras de incidência objectiva (nº 1 do art. 1° conjugado com o segmento final da al. a) do nº 3 do mesmo preceito, do CIS). Nos termos da al. r) do art. 5° do CIS o momento do nascimento da obrigação de imposto ocorre na data da respectiva escritura de justificação.
Convenção Modelo da OCDE - actualizações
O Conselho da OECD aprova hoje as actualizações relativas à Convenção Modelo da OCDE para 2010, os princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência de 1995 e o relatório de 2008 sobre a atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis. Estas actualizações são o resultado de vários anos de trabalho para melhorar esses mecanismos essenciais da OCDE em matéria de tributação internacional.
IRC – IRS - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Divida (Decreto-Lei nº 193/2005, de 7 de Novembro, artigos 9º, 11º, 13º e 18º)
Foi publicada no site da DGCI a circular nº 7/2010 com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas sobre os procedimentos a adoptar, relativamente aos pedidos de restituição de imposto, formulados pelos sujeitos passivos, no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida.
Segurança Social - Decreto que aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, a 10 de Novembro de 2007
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho o Decreto-Lei que aprova uma Convenção, impulsionada pelo Estado Português, que estabelece um instrumento único de coordenação das legislações nacionais em matéria de pensões que, com plena segurança jurídica, garantindo direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias abrangidos pelos regimes de Segurança Social dos Estados Ibero-Americanos. A Convenção estabelece, entre outras situações, que os períodos de descontos de um trabalhador num Estado Parte são contabilizados para a atribuição de prestações noutro Estado Parte. O diploma prevê, também que os trabalhadores terão salvaguardados os seus direitos adquiridos ou em curso de aquisição relativamente às eventualidades de invalidez, velhice e sobrevivência, removendo-se parte dos obstáculos com que se deparavam quando passavam a exercer a sua actividade noutro Estado. Por último, a prot

References: artigo 285
 artigo 285
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 19
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 72
 artigo 125