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Timestamp: 2018-01-23 02:14:06+00:00

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Verbo Jurídico - Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência
>> CÍVEL_ Até 1970_ De 1971 a 1990_ De 1991 a 2000_ Após 2001
>> CRIMINAL_ Até 2000_ Após 2001
>> OUTROS_ Após 1991
Matéria Criminal - Após 2001
Jurisprudência 5/2001, DR-IA, 10.03.2001
Interrupção da Prescrição do procedimento criminal.
Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311º a 313º daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119º ,nº 1, alínea b), e 120º ,nº 1, alínea c), ambos do Código Penal de 1982, também na sua versão originária.
Jurisprudência 6/2001, DR-IA, 30.03.2001.
Prescrição nas contra-ordenações.
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional.
Assento n.º 1/2001, de 08-03-2001 - Registo postal
Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima - artigos 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, 4.º do Código de Processo Penal e 150.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2000, de 7 de Fevereiro de 2000 - D.R. I-A, n.º 93, de 20-04-2001.
Assento 2/2001, DR-I-A, 14.11.2001. Amnistia
A alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, abrange os crimes puníveis com pena de prisão não superior a 1 ano, com ou sem multa complementar, com exclusão dos cometidos através da comunicação social.
Assento n.º 1/2002, de 14-03-2002, DR, IA, 21.05.2002
No regime do Código de Processo Penal vigente  n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto  não cabe recurso ordinário da decisão final do tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal
Assento 2/2002, DR-I-A, 05.03.2002. Suspensão da prescrição
Assento 3/2002, DR-I-A, 05.03.2002
Pedido de indemnização - prescrição de procedimento criminal
Jurisprudência n.º 5/2002, de 17 de Julho - Documentação da audiência
Acórdão 1/2002, DR-I-A, n.º 255, 05.11.2002
Arma de 6,35 mm
Assento 1/2003, DR-I-A, n.º 21, 25.01.2003
Contra-ordenação. Nulidade. Arguição
Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado / notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão / acusação administrativa.
Assento 2/2003, DR-I-A, n.º 25, 30.01.2003
Gravação. Recurso. Transcrição
Acórdão n.º 1/2003, DR-IA, 27.02.2003
Assistente. Legitimidade. Falsificação de documento
Acórdão n.º 2/2003, DR-IA, 23.04.2003
Competência. Instrução. Magistrado.
Prisão preventiva. Prorrogação do prazo
Quando o procedimento se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal decorre directamente do disposto no n.º 3 daquele artigo 54.º, sem necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento.
Acórdão n.º 1/2004 (DR-IA), de 07.05
Taxa de justiça. Assistente. Desistência da queixa
Acórdão n.º 2/2004 (DR-IA), de 12.05
Processo sumário - libertação de arguido - início da audiência
Acórdão n.º 4/2004 (DR-IA), 13.05
Arma branca proibida. Navalha com 8,5 ou 9,5 cm.
Acórdão n.º 5/2004. (DR, I-A, 21.06)
A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada.

References: artigo 121
 artigo 32
 artigo 7
 artigo 400
 artigo 50
 artigo 54
 artigo 215
 artigo 54
 artigo 112