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Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - Embargos de Declaração nº 928.570-01/0 - Comarca de São Paulo – Foro Central - Acórdãos - Novidades
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Acórdãos : Embargos de Declaração nº 928.570-01/0 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 30/7/2009 11:25:06 (725 leituras)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no tópico da decisão colegiada, ficam parcialmente acolhidos os embargos para o necessário esclarecimento e adequação da parte dispositiva. As demais proposições com intenção de infringir ao julgado escapam ao âmbito de incidência dos embargos de declaração e, por isso, não podem ser formalmente enfrentadas pelo mesmo órgão jurisdicional. Acolhimento parcial dos embargos.
Voto nº 13.231.
Julgamento sem segredo de justiça: 27 de julho de 2009, v.u.
Embargos de Declaração nº 928.570-01/0
Comarca de São Paulo – Foro Central
Embargantes: C. de S. P. S. A. – T. e S. E. C. e P. S. A.
São dois os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão de folhas 464 a 476 que, no julgamento do Recurso de Apelação interposto na Ação de Indenização que S. E. C. E P. S. A. move contra T. DE S. P. S. A. – T., caracteres das partes nos autos, houve provimento parcial ao recurso.
S. E. C. E P. S. A. diz:
“... esta demanda foi proposta em 1999 e desde o ano de 2000 o processo permaneceu neste E. Tribunal aguardando o julgamento da apelação, de sorte que na época a porcentagem estabelecida na decisão monocrática era equivalente à requerida no pedido inicial, ou seja, os juros de mora foram fixados na forma da lei civil então vigente.
Ocorre que durante o período de nove anos em que o processo se encontrou neste Tribunal passou a vigorar o Novo Código Civil e os juros legais passaram a ser de 1% a. a.
Por óbvio tal alteração legislativa não poderia ser de conhecimento da Embargante e muito menos do magistrado (...) estabeleceu de forma expressa aquela percentagem então determinada pela norma legal vigente a qual nesta data efetivamente não atende ao pedido inicial (juros na forma da lei).
Referida questão (...) comporta esclarecimento ...”.
“... requer seja inserido no v. Acórdão qual o critério de incidência dos juros moratórios, tanto quanto à fixação de sua porcentagem após a vigência do Código Civil de 2003, como no que diz respeito ao seu termo inicial, considerando-se que a indenização por danos morais foi fixada em salários mínimos da época da quitação ...” (folhas 418/482).
T. DE S. P. S. A. T. sustenta:
“... tendo restado reconhecida a ocorrência do alegado dano moral, mesmo que reduzida este Egrégio Tribunal, não apresentou os fundamentos desta decisão ...”.
“... verifica-se (...) a total dissonância do entendimento apresentado (...) em relação à jurisprudência já sedimentada pelos Tribunais do país (...) diante da flagrante omissão contida no v. acórdão, tem de ser recebidos e acolhidos os presentes embargos ...” (folha 488).
Relatado os embargos, decide-se.
Acena com parcial razão a Embargante S. E. C. E P. S. A. sobre os juros de mora, relativamente aos danos emergentes e aos lucros cessantes.
A angularidade da ação foi formalizada em 19 de abril de 1999 (folha 301).
Os juros de mora serão computados a partir da citação à taxa legal de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de 12 de janeiro de 2003, deverão ser contados no porcentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil atual, c. c. § 1°, do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que se impõe como norma cogente.
"Os juros de mora devem ser computados no percentual de 6% ao ano na forma do artigo 1062 do Código Civil de 1916. A partir da vigência do atual Estatuto (trintídio inicial considerado em 11/02/2003) devem ser contados à taxa de 1% ao mês." [1]
A quantia relativa ao dano moral deve ser satisfeita com base no salário mínimo vigente por ocasião do efetivo pagamento, sem o cômputo de juros e correção monetária, porque o salário mínimo recebe os reajustes pelo Governo Federal em épocas próprias.
Sanada a omissão o dispositivo do Aresto assume a seguinte redação:
“CONCLUSÃO
a) determina-se que os lucros cessantes e os danos emergentes sejam apurados em liquidação por arbitramento nos termos do artigo 475-C e seguintes do Código de Processo Civil, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) da citação até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de 12 de janeiro de 2003, deverão ser contados no porcentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil atual, c. c. § 1°, do artigo 161 do Código Tributário Nacional;
b) fixa-se o valor dos danos morais igual ao de 50 salários mínimos, com pagamento único, observando-se o montante na data da quitação, sem incidência de juros de mora e correção monetária.
Em face ao exposto dá-se parcial provimento ao recurso (na forma ut supra), mantida no mais a r. sentença.”
No remanescente os embargos apresentam feitio de típica infringência ao julgado. O ofício jurisdicional está cumprido e acabado e o fato da Embargante T. T. DE S. P. S. A. possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de cabimento dos embargos.
“Impossível em sede de embargos declaratórios a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas no acórdão.” [2]
“Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do julgado, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios.” [3]
Os fundamentos que levaram o apelo ao resultado encontrado restaram bem definidos. A Embargante T. T. DE S. P. S. A. não esconde a pretensão de preparar (preqüestionar) recurso constitucional com força para infringir o julgado, hipótese não contemplada de cabimento.
“A alegada contrariedade a texto infraconstitucional, a propalada ofensa a dispositivo constitucional, e o pretendido prequestionamento do assunto versado na irresignação, para efeito de ulterior interposição de recursos especial e/ou extraordinário não constituem fundamento dos embargos de declaração.” [4]
Em face ao exposto, ficam acolhidos em parte os embargos da primeira Embargante e rejeitados os da segunda.
[1] - TJSP - AI 944.830-00/6 - 35ª Câm. - Rel. Des. EGIDIO GIACOIA - J. 19.9.2005.
[2] - ext. 2º TACivSP - E. Decl. 525.941 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOUZA MOREIRA - J. 4.3.99.
[3] - ext. 2º TACivSP - Ap. s/ Rev. 538.676 - 2ª Câm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 22.2.99.
[4] - ext. 2º TACivSP - E. Decl. 503.986 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 30.6.98.
Arquivos anexados: 021_iap13231.pdf
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References: artigo 406
 artigo 161
 artigo 1062
 artigo 475
 artigo 406
 artigo 161