Source: http://docplayer.com.br/48963982-Presidencia-do-conselho-de-ministros-proposta-de-lei-n-o-273-xii-exposicao-de-motivos.html
Timestamp: 2018-03-22 18:00:28+00:00

Document:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 273/XII. Exposição de Motivos - PDF
Download "PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 273/XII. Exposição de Motivos"
Filipe Dinis Anjos
1 Proposta de Lei n.º 273/XII Exposição de Motivos 1. A Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, estabelece no seu artigo 11.º, no contexto da articulação de competências em matéria de investigação criminal, um sistema integrado de investigação criminal que assegure a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, de acordo com os princípios da necessidade e da competência, sem prejuízo dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado. Em conformidade com o disposto nesse preceito, a Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, aprovou as condições e os procedimentos a aplicar para instituir o sistema integrado de informação criminal, através da implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal, que assegure uma efetiva interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal. Esta lei define o objetivo e os princípios da plataforma para o intercâmbio de informação criminal e estabelece, designadamente, as regras de segurança e de acesso à informação. No âmbito do projeto desenvolvido para implementação da plataforma está também prevista a utilização desta como meio de acesso a bases de dados complementares, tanto de natureza administrativa como policial, o que tem por objetivo permitir que seja possível pesquisar assuntos de forma integrada, através de uma entrada única, evitando acessos e autenticações diferenciadas para cada base de dados que se pretende consultar. 1
2 Assim, tendo presente a Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados n.º 71/2013, de 15 de janeiro, coloca-se ao dispor dos investigadores uma forma mais fácil e célere de obtenção de informação, mantendo-se os níveis de segurança elevados que caracterizam esta plataforma, bem como o rigoroso respeito pelo princípio da necessidade. 2. Por outro lado, embora concebendo esse sistema como uma forma de operacionalizar o dever de cooperação mútua entre os diferentes órgãos de polícia criminal no exercício das suas atribuições, a referida Lei de Organização da Investigação Criminal estabelece logo no n.º 3 do mesmo artigo 11.º que «as autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal». Complementarmente, o n.º 4 do mesmo artigo remete para lei específica a regulamentação dessa partilha e do acesso à informação. No que respeita ao acesso do Ministério Público à plataforma para o intercâmbio de informação criminal, o artigo 10.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, reproduz o n.º 3 do artigo 11.º da Lei de Organização da Investigação Criminal. Ora, a informação que consta do sistema integrado de informação criminal resulta em grande parte da investigação criminal em inquérito e, por outro lado, a sua exploração ou análise visa essencialmente a realização de investigação criminal, seja no sentido estrito, seja em sentido mais amplo, incluindo a realização de ações de prevenção. O Ministério Público é a autoridade judiciária titular do inquérito, competindo-lhe dirigir a investigação, que é realizada pelos órgãos de polícia criminal, os quais atuam nesse âmbito sob a sua direta orientação e na sua dependência funcional. Apresenta-se, deste modo, de elevado relevo a intervenção do Ministério Público na 2
3 plataforma para o intercâmbio de informação criminal, no âmbito da direção e coordenação da investigação criminal e do controlo das ações de prevenção criminal. Atendendo às funções cometidas ao juiz de instrução criminal em fase de inquérito e de instrução, mormente em sede de aplicação de medidas de coação, também quanto a ele se justifica o acesso direto à plataforma. Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, a Câmara dos Solicitadores, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Conselho dos Oficiais de Justiça, a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados e do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. 3
4 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto Os artigos 2.º, 10.º e 15.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e assegurado o nível de segurança e demais condições estabelecidas nesta lei para o sistema integrado de informação criminal, podem os órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias competentes aceder complementarmente, através da plataforma, a outros sistemas e bases de dados a que tenham, nos termos das respetivas normas legais aplicáveis, direito de acesso. Artigo 10.º As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no 4
5 âmbito da direção da investigação criminal, da respetiva coordenação e da prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal. Artigo 15.º Os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, os formulários previstos no n.º 3 do artigo 12.º, os procedimentos suplementares específicos previstos no n.º 2 do artigo 13.º, bem como todos os procedimentos de segurança e os acessos previstos no n.º 3 do artigo 2.º são submetidos ao prévio parecer da CNPD.» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto O artigo 11.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no 5
6 âmbito da direção da investigação criminal, da respetiva coordenação e da prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 4 -.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de janeiro de 2015 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares 6
Consultar texto integral. I. Introdução
Consultar texto integral I. Introdução No passado dia 29 de Outubro de 2010 entrou em vigor a Lei n.º26/2010, de 30 de Agosto, [1] que procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado
Diploma. Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Diploma Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 15
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 11