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Timestamp: 2014-07-31 07:23:53+00:00

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Os requisitos legais e temporais de exigibilidade do pacto antenupcial - Fam�lia - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 31 de Julho de 2014
Fam�lia Os requisitos legais e temporais de exigibilidade do pacto antenupcial
Fabr�cio Petinelli Vieira Coutinho
Resumo: O objetivo deste estudo � a reflex�o dos efeitos jur�dicos do pacto antenupcial, desde a sua primeira regulamenta��o no Brasil at� a legisla��o atualmente em vigor.Sum�rio: 1) Conceito de pacto antenupcial; 2) Hist�rico; 3) Regimes de bens e exigibilidade ou n�o do pacto antenupcial; 4) An�lise temporal do pacto antenupcial ap�s a vig�ncia da Lei de Div�rcio; 5) Registro do pacto antenupcial; 6) Mudan�a de regime de bens; 7) Conclus�o.O pacto ou conven��o antenupcial � um contrato solene realizado antes do casamento, por meio do qual as partes disp�em sobre o regime de bens que vigorar� entre elas na const�ncia da sociedade conjugal. Em regra, a escolha do regime de bens � livre, de acordo com a vontade dos contraentes, podendo preservar interesses patrimoniais e econ�micos. O artigo 1639 do C�digo Civil confirma tal autonomia quando preconiza que �� l�cito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver�.
O costume de convencionar o regime de bens remonta ao s�culo XVII, sendo que a obrigatoriedade da escritura p�blica data de 1784, nas palavras do professor Benedicto Jorge Farah. Ainda, complementa que Cl�vis Bevil�qua, autor do anteprojeto do C�digo Civil de 1916, �manteve a obrigatoriedade da escritura p�blica, para a lavratura do pacto antenupcial, no artigo 299 do seu Projeto�. Da� ser um engano compreender que a conven��o antenupcial somente repercute sobre os neg�cios jur�dicos celebrados entre c�njuges, ou destes com terceiros, ap�s o advento da Lei Federal n�. 6.515/77, denominada Lei de Div�rcio. A exig�ncia de pacto antenupcial por escritura p�blica era evidente j� na reda��o original do artigo 256, par�grafo �nico, inciso I, do C�digo Civil de 1916, que segue transcrito: �Art. 256 � � l�cito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
Par�grafo �nico � S�o nulas tais conven��es:
I � n�o se fazendo por escritura p�blica.�
Como se assevera, o pacto antenupcial � um ato jur�dico acess�rio frente ao casamento. Se o casamento n�o se concretizar, n�o tem validade, pois os efeitos do regime de bens entre os c�njuges come�am a vigorar a partir da data do casamento, no termos do par�grafo primeiro do artigo 1639 do Codex atual. Da mesma forma, se o acess�rio segue o principal, a extin��o do casamento torna sem efeito a conven��o antenupcial.
O princ�pio da variedade do regime de bens regulamenta o casamento no Brasil, sendo quatro os tipos previstos no Estatuto Civil, a saber: o da comunh�o universal, o da comunh�o parcial, o da separa��o e o da participa��o final nos aquestos. Um aspecto importante � que, nos regimes legais de bens, n�o se exige o pacto antenupcial para realiza��o do casamento. Entretanto, a an�lise temporal do casamento � fundamental para definir se ele deveria ser antecedido de conven��o antenupcial, posto que a defini��o dos regimes legais, ou supletivos, sofreu altera��es no �ltimo s�culo. Para tanto, abordaremos cada regime de bens.
Comunh�o universal de bens: Neste regime comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos c�njuges e respectivas d�vidas, na forma do artigo 1667 do C�digo Civil, ressalvadas as exce��es do artigo seguinte. Desde a vig�ncia do C�digo Civil de 1916 at� o advento da Lei Federal 6.515/77, que entrou em vigor no dia 26/12/1977, este regime era o legal. Assim, os casamentos realizados no referido per�odo dispensam o pacto antenupcial. Todavia, com a Lei de Div�rcio, o regime legal passou a ser o da comunh�o parcial de bens. Por consequ�ncia, os casamentos celebrados ap�s o dia 26/12/1977 sob o regime da comunh�o universal necessitam de pacto antenupcial. A aus�ncia do ajuste pr�-nupcial, neste caso, n�o invalida o casamento. Entretanto, aplicar-se-� o dispositivo legal do artigo 1640 do C�digo Civil atual, o qual disp�e que �n�o havendo conven��o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar�, quanto aos bens entre os c�njuges, o regime da comunh�o parcial�. Comunh�o parcial de bens: Somente se comunicam os bens adquiridos pelo casal, ap�s a const�ncia do casamento, conforme disp�e o artigo 1658 do C�digo Civil de 2002. A l�gica temporal para exig�ncia do pacto antenupcial neste regime � exatamente a contr�ria do previsto para o regime da comunh�o universal. Logo, exige-se a conven��o antenupcial apenas para os casamentos celebrados antes da Lei Federal n�. 6.515/77, que o instituiu como regime supletivo.
Separa��o de bens: o descrito regime subdivide-se em separa��o obrigat�ria e separa��o convencional de bens. Inicialmente, conv�m salientar que na modalidade obrigat�ria a pr�pria lei imp�e o regime de bens, excepcionando a norma que prev� a liberdade de escolha do regime de bens pelos nubentes. Deste modo, o artigo 1641 do C�digo Civil enuncia que �� obrigat�rio o regime da separa��o de bens no casamento: I - das pessoas que o contra�rem com inobserv�ncia das causas suspensivas da celebra��o do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial�. Assim, � poss�vel concluir que o regime de separa��o obrigat�ria tamb�m constitui regime legal de bens, n�o sendo exig�vel o pacto antenupcial para a realiza��o do casamento. Em sentido contr�rio, na separa��o convencional de bens, os contraentes manifestam livremente a sua op��o pelo referido regime. Contudo, como n�o se trata de regime legal, � indispens�vel a lavratura de escritura p�blica de pacto antenupcial para a realiza��o do matrim�nio.
Participa��o final nos aquestos: o presente regime foi introduzido no ordenamento jur�dico p�trio pelo C�digo Civil de 2002. A respeito da mat�ria Nicolau Balbino Filho ensina que �no regime de participa��o final nos aquestos, cada c�njuge possui patrim�nio pr�prio, constitu�do dos bens que cada um possu�a ao casar e os por ele adquiridos a t�tulo oneroso, que subsiste at� a dissolu��o da sociedade conjugal�. � considerado h�brido, haja vista que na const�ncia do matrim�nio aplicar-se-�o as disposi��es da separa��o de bens, mas com a dissolu��o da sociedade conjugal cada c�njuge ter� direito � metade dos bens adquiridos pelo casal a t�tulo oneroso, em conson�ncia com o artigo 1672 do C�digo Civil. Quer dizer, na vig�ncia do casamento as disposi��es aplic�veis ser�o as do regime de separa��o de bens. Por�m, com a extin��o da sociedade conjugal, o par�metro legal passa a ser o regime da comunh�o parcial de bens. Por n�o se tratar de regime legal, os efeitos jur�dicos dele decorrentes depender�o da lavratura do instrumento p�blico de pacto antenupcial.
Conforme exposto acima, o regime legal ap�s a publica��o da Lei Federal n�. 6.515/77, que entrou em vigor no dia 26/12/1977, passou a ser o da comunh�o parcial de bens. No entanto, n�o � absoluta a presun��o de exist�ncia do pacto antenupcial para os casamentos celebrados sob o regime da comunh�o universal de bens ap�s a mencionada data. O que justifica esta afirma��o � a validade da certid�o de habilita��o anterior � lei. O artigo 181, par�grafo 1�, do C�digo Civil de 1916, previa que a habilita��o dos pretendentes para se casar era v�lida por 3 (tr�s) meses. Por este motivo, muitos casamentos ocorridos at� o dia 24/03/1978 foram celebrados sob o regime da comunh�o universal de bens, sem a lavratura da escritura de conven��o antenupcial, desde que a referida certid�o tivesse sido expedida at� o dia 24/12/1977. Observe-se que o dia 25/12/1977 n�o foi considerado, por tratar-se do feriado natalino, ocasi�o em que o registro civil n�o fornece certid�o de habilita��o. Essa interpreta��o gerou efeitos patrimoniais distintos para os c�njuges que optaram pelo regime da comunh�o universal de bens, pois a defini��o do regime de bens se d� a partir da celebra��o do casamento e n�o com a expedi��o da certid�o de habilita��o. Mesmo que a certid�o tivesse sido expedida antes da vig�ncia da Lei n�. 6.515/77, o pacto antenupcial n�o poderia ser dispensado. Por conseq��ncia, n�o havendo conven��o, passou a vigorar, quanto aos bens entre os c�njuges, o regime da comunh�o parcial, nos termos do artigo 1640 do C�digo Civil, sendo necess�rio que essa circunst�ncia conste no assento de casamento e respectivas certid�es. A oponibilidade em rela��o a terceiros do pacto antenupcial n�o nasce com expedi��o do traslado, primeira c�pia fiel e integral da escritura p�blica, pelo servi�o notarial. Para que os seus efeitos n�o fiquem restritos aos nubentes, o artigo 1657 do C�digo Civil disp�e que �as conven��es antenupciais n�o ter�o efeito perante terceiros sen�o depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Im�veis do domic�lio dos c�njuges�. Esta exig�ncia legal � confirmada pela Lei Federal n�. 6.015/73 quando em seu artigo 244 prescreve que �as escrituras antenupciais ser�o registradas no Livro n�mero 3 do cart�rio do domic�lio conjugal, sem preju�zo de sua averba��o obrigat�ria no lugar da situa��o dos im�veis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declara��o das respectivas cl�usulas, para ci�ncia de terceiros�. Ent�o, cabe ressalvar que a lavratura da escritura p�blica � apenas o primeiro passo para confirmar os efeitos da conven��o antenupcial. Com o advento do C�digo Civil de 2002, as normas que regem o casamento tamb�m sofreram altera��es quanto � possibilidade de mudan�a do regime de bens. Anteriormente, a imutabilidade do regime de bens era absoluta, sendo que o artigo 230 do C�digo Civil de 1916 determinava que �o regime de bens entre os c�njuges come�a a vigorar desde a data do casamento, e � irrevog�vel�. Esta regra foi flexibilizada pelo artigo 1639, par�grafo 2�, do C�digo Civil atual, quando disp�e que �� admiss�vel altera��o do regime de bens, mediante autoriza��o judicial em pedido motivado de ambos os c�njuges, apurada a proced�ncia das raz�es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros�. Assim, � perfeitamente poss�vel a modifica��o do regime de bens, ap�s a realiza��o das n�pcias, desde que comprovada perante a autoridade judicial as raz�es do pedido e a preserva��o dos eventuais direitos de terceiros. A modifica��o do regime de bens ap�s a realiza��o do matrim�nio divide a doutrina em rela��o � exigibilidade do pacto antenupcial, se o regime posterior for diverso do legal, ou supletivo. Neste sentido, o conceituado registrador Jo�o Pedro Lamana Paiva discorre que �a realiza��o de escritura p�blica de pacto acerca do regime de bens adotado por ocasi�o de altera��o pelos c�njuges vem a proteger e resguardar tanto o casal, como terceiros, preservando a publicidade e seguran�a jur�dica exigidas quando da escolha do regime de bens, al�m de ser requisito de formaliza��o de regime patrimonial determinado por lei�. Com a devida v�nia, discordamos deste entendimento. Inicialmente, por quest�es de sem�ntica, pois se o pacto � pr�-nupcial, resta descaracterizada a sua formaliza��o uma vez celebrado o casamento. De outro modo, o controle de jurisdi��o exigido para a mudan�a do regime de bens n�o se restringe aos requisitos processuais, devendo o juiz competente observar o aspecto material ao proferir a decis�o de m�rito, o que permite a prote��o aos direitos de terceiros. Por fim, embora a atividade notarial e registral tenha por finalidade a seguran�a jur�dica, este princ�pio � de ordem p�blica, devendo ser observado pelas autoridades judiciais, inclusive. Tal princ�pio � a base do sistema constitucional, estando presente j� no pre�mbulo da Constitui��o da Rep�blica de 1988. Conclui-se, pelo exposto, que a no��o dos direitos e obriga��es inerentes a cada regime de bens n�o � suficiente para resguardar os interesses patrimoniais e econ�micos dos c�njuges, fazendo-se imperiosa a an�lise dos demais requisitos legais, o que abrange a exig�ncia ou dispensa do pacto antenupcial e, sobretudo, dos aspectos temporais, para efic�cia do regime de bens escolhido pelo casal, ap�s a realiza��o das n�pcias.
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Bacharel em Direito pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais. Conclus�o do curso: dezembro de 2006; Tutor do Curso de P�s-Gradua��o \"lato sensu\" em Direito Registral Imobili�rio ofertado pela PUC Minas Virtual, em conv�nio com o Instituto de Registro Imobili�rio do Brasil - IRB; Escrevente cartor�rio. 0 Coment�rios
PETINELLI VIEIRA COUTINHO, Fabr�cio. Os requisitos legais e temporais de exigibilidade do pacto antenupcial. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 68, set 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6766&revista_caderno=14>. Acesso em jul 2014.

References: artigo 1639
 artigo 299
 artigo 256
 artigo 1639
 artigo 1667
 artigo 1640
 artigo 1658
 artigo 1641
 artigo 1672
 artigo 181
 artigo 1640
 artigo 1657
 artigo 244
 artigo 230
 artigo 1639