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PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS - PDF
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Artur Lisboa Fonseca
1 PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS Nos termos do disposto no Artigo 242.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, compete ao Instituto de Seguros de Portugal estabelecer as regras de contabilidade aplicáveis às empresas de seguros sujeitas à sua supervisão. Com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, as entidades cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado passaram, a partir do exercício que se iniciou em 2005, a elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adoptadas nos termos do Artigo 3.º desse Regulamento. Sem prejuízo da aplicação deste Regulamento comunitário, e nos termos do disposto no Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, foi atribuída ao Instituto de Seguros de Portugal a competência para definir, para as entidades sujeitas à sua supervisão, o âmbito subjectivo de aplicação das NIC. Com a Norma Regulamentar n.º 5/2005-R, de 18 de Março, o Instituto de Seguros de Portugal estabeleceu que as empresas de seguros não abrangidas pelo Artigo 4.º do referido Regulamento, podem optar por elaborar as contas consolidadas, assim como, nos termos definidos nessa norma, as contas individuais, de acordo com a normalização contabilística nacional em vigor ou de acordo com as NIC. O Instituto de Seguros de Portugal reconhece que a existência de modelos contabilísticos diferenciados coloca problemas de comparabilidade das demonstrações financeiras, pelo que pretende estabelecer um único regime contabilístico que possa ser utilizado para efeitos de divulgação ao mercado e para efeitos prudenciais, o qual deve ser baseado nas NIC. No entanto, a plena adopção das NIC no sector segurador é prejudicada pelo facto de, relativamente aos contratos de seguro, a norma relevante, IFRS 4, apresentar um carácter transitório, não estabelecendo um regime estável em matérias tão importantes como a avaliação dos passivos associados a esses contratos. Assim, na ausência de um quadro consistente, o necessário processo de convergência para as
2 NIC deve centrar-se na introdução das matérias consideradas estabilizadas e/ou que se assumam indispensáveis ao bom funcionamento do mercado segurador. Deste modo, importa salientar que o presente Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) acolhe o regime estabelecido nas NIC, com excepção da IFRS 4, relativamente à qual apenas são adoptados os princípios de classificação do tipo de contratos celebrados pelas empresas de seguros, continuando a aplicar-se ao reconhecimento e mensuração dos passivos resultantes dos contratos de seguro as regras e os princípios estabelecidos na legislação e regulamentação prudenciais. No âmbito do processo de convergência atrás referido, perspectiva-se que o presente PCES seja aplicado até que exista um quadro contabilístico completo em ambiente das NIC que permita a respectiva plena adopção. Por fim, resta referir que o presente PCES deve ser adoptado a partir do exercício de 2008, possibilitando-se, no entanto, a sua adopção para o exercício de 2007, em função do estádio de evolução do processo de convergência para as NIC existente em cada empresa de seguros. Nestes termos, ouvida a Associação Portuguesa de Seguradores, e ao abrigo do Artigo 242.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e do disposto no n.º 3 do Artigo 4.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal aprovou a seguinte Norma Regulamentar. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente Norma Regulamentar tem por objecto estabelecer o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, consubstanciado no Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) em Anexo, inserindo-se no âmbito de convergência para as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) Projecto de Norma Regulamentar Plano de Contas para as Empresas de Seguros 2
3 adoptadas nos termos do Artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho. Artigo 2.º Âmbito de aplicação das NIC 1 O PCES estabelecido nos termos da presente Norma Regulamentar acolhe todas as NIC, com excepção da IFRS 4, em que apenas são adoptados os princípios de classificação do tipo de contratos celebrados pelas empresas de seguros. 2 Sem prejuízo do disposto no PCES, para efeitos de reconhecimento e mensuração dos passivos resultantes dos contratos de seguro, são aplicáveis as regras e os princípios estabelecidos na legislação e regulamentação prudenciais. CAPÍTULO II Controlo interno Artigo 3.º Procedimentos internos 1 As empresas de seguros devem possuir procedimentos internos, formulados por escrito, que identifiquem de forma completa os critérios, os modelos de avaliação e as fontes de informação utilizados para a valorização dos seus activos e passivos, e que definam o processo pelo qual a implementação destes procedimentos será monitorizada. 2 As empresas de seguros devem assegurar que os procedimentos internos referidos no número anterior, bem como todos os elementos de suporte à avaliação desses activos e passivos, estejam disponíveis em qualquer momento para análise por parte do Instituto de Seguros de Portugal. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 4.º Ajustamentos na data de transição Projecto de Norma Regulamentar Plano de Contas para as Empresas de Seguros 3
4 1 Os ajustamentos resultantes das mudanças na política contabilística por efeito da introdução do PCES estabelecido nos termos da presente Norma Regulamentar devem ser reflectidos em resultados transitados ou reservas do exercício em causa. 2 Os valores relativos às mais e menos-valias não realizadas dos activos em carteira incluídos à data da transição na Reserva de Reavaliação Regulamentar ou no Fundo para Dotações Futuras devem ser transferidos, em conformidade com a respectiva natureza e classificação, para as Reservas de reavaliação por ajustamentos no justo valor de activos financeiros disponíveis para venda, para as Reservas de reavaliação por ajustamentos no justo valor de investimentos em filiais, associadas e empreendimentos conjuntos, para as Reservas de reavaliação por ajustamentos no justo valor por revalorização de terrenos e edifícios de uso próprio ou para a rubrica de resultados transitados ou outras reservas. 3 Na data de transição para o novo regime contabilístico a Provisão para participação nos resultados a atribuir, a constituir de acordo com o PCES estabelecido nos termos da presente Norma Regulamentar, deve corresponder ao montante do Fundo para Dotações Futuras existente nessa data. 4 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na data de transição para o novo regime contabilístico quaisquer mais-valias diferidas resultantes da alienação de títulos de rendimento fixo valorizados ao valor de aquisição ajustado devem ser transferidas para a rubrica de resultados transitados ou outras reservas. 5 No caso das mais-valias diferidas terem resultado da alienação de títulos de rendimento fixo afectos a seguros de vida com participação nos resultados, a empresa de seguros deve transferir o valor diferido directamente para a Provisão para participação nos resultados a atribuir. Artigo 5.º Regime transitório 1 As empresas de seguros podem divulgar de forma genérica a informação constante das seguintes Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas: o) Notas 4.3. e 6.17., no primeiro ano de aplicação do PCES estabelecido nos termos da presente Norma Regulamentar; Projecto de Norma Regulamentar Plano de Contas para as Empresas de Seguros 4
5 p) Notas 6.13 a nos dois primeiros anos de aplicação do PCES estabelecido nos termos da presente Norma Regulamentar. 2 As entidades que elaborem contas consolidadas podem divulgar de forma genérica a informação constante das seguintes Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas consolidadas: o) Notas 5.3. e 7.17., no primeiro ano de aplicação do PCES estabelecido nos termos da presente Norma Regulamentar; p) Notas 7.13 a nos dois primeiros anos de aplicação do PCES estabelecido nos termos da presente Norma Regulamentar. Artigo 6.º Revogações 1 Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 são revogados: o) Norma Regulamentar n.º 7/1994-R, de 27 de Abril; p) Norma Regulamentar n.º 14/1995-R, de 20 de Julho; q) N.º 45 da Norma Regulamentar n.º 16/1995-R, de 12 de Setembro; r) Norma Regulamentar n.º 18/1995-R, de 6 de Outubro; s) Norma Regulamentar n.º 31/1995-R, de 28 de Dezembro; t) Norma Regulamentar n.º 6/1996-R, de 5 de Março; u) Norma Regulamentar n.º 14/1996-R, de 18 de Julho; v) N.º 3 da Norma Regulamentar n.º 15/2000-R, de 23 de Novembro; w) N.º s 20 a 23 da Norma Regulamentar n.º 18/2001-R, de 22 de Novembro; x) Norma Regulamentar n.º 19/2001, de 4 de Dezembro; l) N.º s 9 e 18.1 e Capítulo VI da Norma Regulamentar n.º 7/2002-R, de 7 de Maio; m) Capítulo IV da Norma Regulamentar n.º 9/2002, de 7 de Maio; n) Norma Regulamentar n.º 11/2002-R, de 7 de Maio; o) Capítulo I da Norma Regulamentar n.º 19/2002-R, de 24 de Julho; Projecto de Norma Regulamentar Plano de Contas para as Empresas de Seguros 5
6 p) Norma Regulamentar n.º 4/2003-R, de 11 de Fevereiro; q) Norma Regulamentar n.º 23/2003-R, de 26 de Dezembro; r) Artigo 2.º da Norma Regulamentar n.º 5/2005-R, de 18 de Março, na parte aplicável às empresas de seguros; s) Norma Regulamentar n.º 6/2006-R, de 2 de Agosto. 2 Consideram-se sem efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008 as circulares relativas às disposições revogadas nos termos do número anterior. Artigo 7.º Entrada em vigor 1 Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a presente Norma Regulamentar entra em vigor em 1 de Janeiro de As empresas de seguros podem optar por elaborar as suas contas relativas ao exercício de 2007 de acordo com o PCES estabelecido nos termos da presente Norma Regulamentar. Projecto de Norma Regulamentar Plano de Contas para as Empresas de Seguros 6
Transferência dos fundos de pensões dos trabalhadores bancários para a Segurança Social,
Audição do Governador do Banco de Portugal pelas Comissões Parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Segurança Social e Trabalho Transferência dos fundos de pensões dos trabalhadores

References: Artigo 242
 Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 4
 Artigo 242
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 7