Source: http://www.al.sp.gov.br/legislacao/arvore.do?ano=1947&tipoNorma=25&ementa=S
Timestamp: 2013-05-25 19:27:18+00:00

Document:
Decreto-Lei n� 17.551-A, de 15/09/1947
APROVA CONTRATO DE LOCA��O DE PR�DIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEG�CIOS DA SEGURAN�A P�BLICA E O SR. BELMIRO ROCHA
Decreto-Lei n� 17.550, de 12/09/1947
Decreto-Lei n� 17.542-A, de 08/09/1947
RELOTA NO DEPARTAMENTO DE INVESTIGA��ES DA SECRETARIA DA SEGURAN�A P�BLICA, UM CARGO CLASSE "O" DA CARREIRA DE M�DICO DA TABELA III DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO GERAL
Decreto-Lei n� 17.541-A, de 08/09/1947
APROVA CONTRA��O DE LOCA��O DE PR�DIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEG�CIOS DA SEGURAN�A P�BLICA E O SR. JO�O DE CAMPOS
Decreto-Lei n� 17.479, de 05/08/1947
RELOTA CARGO DO QUADRO DO ENSINO
Decreto-Lei n� 17.478, de 05/08/1947
RELOTA CARGOS NA ESCOLA PROFISSIONAL AGR�COLA INDUSTRIAL "C�NEGO JOS� BENTO", EM JACARE�
Decreto-Lei n� 17.477, de 04/08/1947
Decreto-Lei n� 17.476, de 04/08/1947
RELOTA CARGOS NA SECRETARIA DA JUSTI�A E NEG�CIOS DO INTERIOR
Decreto-Lei n� 17.466, de 31/07/1947
Decreto-Lei n� 17.458, de 28/07/1947
Decreto-Lei n� 17.442, de 24/07/1947
DISP�E SOBRE DISTRIBUI��O DOS SERVI�OS E LOTA��O DOS CARGOS E FUN��ES DO EXTINTO DEPARTAMENTO DA MUNICIPALIDADES
Decreto-Lei n� 17.441, de 24/07/1947
Decreto-Lei n� 17.418-A, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE AUX�LIO, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE IBIR�
Decreto-Lei n� 17.417, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE ELEVA��O DE VENCIMENTOS DOS DIRETORES DE GRUPOS ESCOLARES E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.416, de 08/07/1947
Decreto-Lei n� 17.415, de 08/07/1947
Decreto-Lei n� 17.414, de 08/07/1947
Decreto-Lei n� 17.413, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE INSTALA��O DE CLASSES NOTURNAS, EM DIVERSOS GIN�SIOS ESTADUAIS
Decreto-Lei n� 17.413-A, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE PENS�O, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 17.412, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE INSTITUI��O DE CONCURSO, PARA ERE��O DE UM MONUMENTO AO SOLDADO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
Decreto-Lei n� 17.411, de 08/07/1947
CONSIDERA CADEIRAS REUNIDAS AS 6� E 10� CADEIRAS DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA "LUIZ DE QUEIROZ"
Decreto-Lei n� 17.410, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE TRANSFER�NCIA DE IM�VEL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.409, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE TRANSFORMA��O DE CARGO
Decreto-Lei n� 17.408, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE REVOGA��O DO DECRETO-LEI N� 14.134, DE 17 DE AGOSTO DE 1944
Decreto-Lei n� 17.407, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE EXTIN��O E CRIA��O DE CARGOS
Decreto-Lei n� 17.406, de 08/07/1947
Decreto-Lei n� 17.405, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE DIVIS�O DO DISTRITO DE PO�
Decreto-Lei n� 17.404, de 08/07/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE LICEN�A-PR�MIO, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 17.399, de 07/07/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE CR�DITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.396, de 07/07/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE LICEN�A-PR�MIO, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE SERRA NEGRA
Decreto-Lei n� 17.395, de 07/07/1947
DISP�E SOBRE PRORROGA��O DA VIG�NCIA DO CR�DITO EXTRAORDIN�RIO, ABERTO PELO DECRETO-LEI N� 17.100, DE 8 DE MAR�O DE 1947
Decreto-Lei n� 17.394, de 07/07/1947
TRANSFORMA O ATUAL INSTITUTO DE MENORES DE MOGI-MIRIM, EM INSTITUTO FEMININO DE MENORES E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.392, de 04/07/1947
Decreto-Lei n� 17.391, de 04/07/1947
DISP�E SOBRE EXTIN��O DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MENORES
Decreto-Lei n� 17.390, de 04/07/1947
Decreto-Lei n� 17.389, de 04/07/1947
Decreto-Lei n� 17.388, de 04/07/1947
Decreto-Lei n� 17.387, de 04/07/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O, NA CIDADE DE FERNAND�POLIS, DO 2� SUBDISTRITO
Decreto-Lei n� 17.386, de 04/07/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE CR�DITO ESPECIAL DE CR$ 161.375,20
Decreto-Lei n� 17.385, de 04/07/1947
Decreto-Lei n� 17.384, de 04/07/1947
TORNA OBRIGAT�RIO PARA AS ESCOLAS, O ENSINO DE NO��ES DE ESTAT�STICA
Decreto-Lei n� 17.383, de 04/07/1947
DISP�E SOBRE PERMUTA DE IM�VEIS
Decreto-Lei n� 17.382, de 04/07/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE AUX�LIO, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 17.381, de 04/07/1947
ALTERA DECRETO-LEI N� 17.081, DE 8 DE MAR�O DE 1947
Decreto-Lei n� 17.380, de 04/07/1947
DISP�E SOBRE ELEVA��O DE VENCIMENTOS
Decreto-Lei n� 17.379, de 04/07/1947
Decreto-Lei n� 17.375, de 03/07/1947
DISP�E SOBRE ALTERA��O DE ATUAIS DENOMINA��ES DO OF�CIO DE ESCRIV�O DE PAZ E DOS CARGOS DE JUIZ DE PAZ E SUPLENTE DE JUIZES DE PAZ
Decreto-Lei n� 17.373, de 03/07/1947
DISP�E SOBRE A ORGANIZA��O POLICIAL
Decreto-Lei n� 17.367, de 03/07/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE CR�DITO ESPECIAL DE CR$ 1.110.000,00
Decreto-Lei n� 17.366, de 03/07/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE CR�DITO ESPECIAL
Decreto-Lei n� 17.365, de 03/07/1947
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ABRIR CR�DITOS ESPECIAIS
Decreto-Lei n� 17.364, de 03/07/1947
EXTINGUE O DEPARTAMENTO DO SERVI�O P�BLICO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.363, de 03/07/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE UM CR�DITO ESPECIAL DE CR$ 42.500,00, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE SANTA B�RBARA DO RIO PARDO
Decreto-Lei n� 17.362, de 03/07/1947
DISP�E SOBRE EXTIN��O DE CARGO, DA PREFEITURA DA EST�NCIA DE �GUAS DA PRATA
Decreto-Lei n� 17.361, de 03/07/1947
Decreto-Lei n� 17.360, de 02/07/1947
RELOTA NA DIRETORIA DO SERVI�O SOCIAL DE MENORES, UM CARGO VAGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CLASSE I, DA TABELA III, DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO GERAL
Decreto-Lei n� 17.359, de 02/07/1947
DISP�E SOBRE AUTORIZA��O PARA ENTRAR EM ACORDO COM A S�O PAULO RAILAWAY COMPANY LIMITED E COM O GOVERNO DA UNI�O, PARA TRANSFERIR A ESTE OS DIREITOS E OBRIGA��ES QUE COMPETEM AO ESTADO DE S�O PAULO
Decreto-Lei n� 17.358, de 02/07/1947
Decreto-Lei n� 17.357, de 02/07/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DO SERVI�O ESPECIAL DE SA�DE E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.356, de 02/07/1947
D� NOVA REDA��O AO ARTIGO 2�, DO DECRETO-LEI N� 14.786, DE 13 DE JULHO DE 1945
Decreto-Lei n� 17.355, de 02/07/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE CR�DITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00
Decreto-Lei n� 17.354, de 02/07/1947
REVOGA OS ARTIGOS 2�, 3�, 4� E 5� DO DECRETO-LEI N� 16.883, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1947
Decreto-Lei n� 17.345, de 28/06/1947
DISP�E SOBRE TRANSFER�NCIA �S CAIXAS ECON�MICAS ESTADUAIS, DE PARTE DE SUA QUOTA DE CAPITAL, SUBSCRITA NA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
Decreto-Lei n� 17.344, de 28/06/1947
MODIFICA DISPOSI��ES DO REGULAMENTO DA FACULDADE DE CI�NCIAS ECON�MICAS E ADMINISTRATIVAS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.343, de 28/06/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE UM CR�DITO ESPECIAL DE CR$ 8.776.208,92
Decreto-Lei n� 17.342, de 28/06/1947
REVOGA O DECRETO-LEI N� 17.072, DE 8 DE MAR�O DE 1947
Decreto-Lei n� 17.341, de 28/06/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O, NO DEPARTAMENTO DA PROFILAXIA DA LEPRA, DO SERVI�O DE PESQUISAS CIENT�FICAS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.340, de 28/06/1947
APROVA, COM EMENDA, PROJETO DE DECRETO-LEI DO GOVERNO DO ESTADO, QUE DISP�E SOBRE CRIA��O E EXTIN��O DE CARGOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.339, de 28/06/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEG�CIOS DA SA�DE P�BLICA E DA ASSIST�NCIA SOCIAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.338, de 28/06/1947
CORRIGE FALHA VERIFICADA NO DECRETO-LEI N� 16.329, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 17.337, de 28/06/1947
DISP�E SOBRE FIXA��O DE VENCIMENTOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE AMPARO
Decreto-Lei n� 17.336, de 28/06/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE CR�DITO ESPECIAL DE CR$ 241.338,80, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DO GUARUJ�
Decreto-Lei n� 17.335, de 28/06/1947
Decreto-Lei n� 17.334, de 28/06/1947
DISP�E SOBRE INSTRU��ES PARA FIEL OBSERV�NCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS � ACUMULA��O DE CARGOS
Decreto-Lei n� 17.333, de 28/06/1947
ANULA O ITEM XXXVII, DO DECRETO-LEI N� 16.532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1946 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.332, de 28/06/1947
DISP�ESOBRE DOA��O DE IM�VEL � PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA
Decreto-Lei n� 17.330, de 27/06/1947
CRIA O DEPARTAMENTO JUR�DICO DO ESTADO, SUBORDINADO � SECRETARIA DA JUSTI�A E NEG�CIOS DO INTERIOR E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.327, de 26/06/1947
DISP�E SOBRE TRANSFER�NCIA DA ESCOLA PROFISSIONAL AGR�COLA-INDUSTRIAL MISTA "C�NEGO JOS� BENTO", DE JACARE�, PARA A SUPERINTEND�NCIA DO ENSINO PROFISSIONAL, DA SECRETARIA DA EDUCA��O
Decreto-Lei n� 17.323, de 25/06/1947
Decreto-Lei n� 17.322, de 25/06/1947
DISP�E SOBRE FIXA��O DE VENCIMENTOS
Decreto-Lei n� 17.321, de 25/06/1947
DISP�E SOBRE TRANSFER�NCIA DE VERBAS
Decreto-Lei n� 17.320, de 25/06/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE PENS�O MENSAL, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 17.315, de 23/06/1947
DISP�E SOBRE APLICA��O DE CR�DITO ESPECIAL
Decreto-Lei n� 17.300, de 14/06/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE UM CR�DITO ESPECIAL DE CR$ 4.000.000,00
Decreto-Lei n� 17.291, de 12/06/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE CR�DITO DE CR$ 1.300.000,00
Decreto-Lei n� 17.285, de 11/06/1947
D� NOVA REDA��O AO N� i DA SE��O IV, DO ARTIGO 2� DO DECRETO-LEI N� 14.978, DE 29 DE AGOSTO DE 1945, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.284, de 11/06/1947
MODIFICA O DECRETO-LEI N� 12.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.283, de 11/06/1947
Decreto-Lei n� 17.282, de 11/06/1947
SUBORDINA O DEPARTAMENTO DE IMIGRA��O E COLONIZA��O, � SECRETARIA DA AGRICULTURA
Decreto-Lei n� 17.281, de 11/06/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE PENS�O, NA PREFEITURA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 17.280, de 11/06/1947
Decreto-Lei n� 17.278, de 10/06/1947
DISP�E SOBRE F�RIAS
Decreto-Lei n� 17.274, de 06/06/1947
Transforma o Departamento do Servi�o Social e Subordina o Servi�o Social de Menores diretamente � Secretaria da Justi�a e Neg�cios do Interior e d� outras provid�ncias.
Decreto-Lei n� 17.267, de 31/05/1947
Decreto-Lei n� 17.252, de 29/05/1947
DISP�E S�BRE CRIA��O DA ASSESSORIA T�CNICO-LEGISLATIVA
Decreto-Lei n� 17.241, de 23/05/1947
D� NOVA REDA��O AO ARTIGO N� 159 DO DECRETO-LEI N� 15.549-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1946
Decreto-Lei n� 17.235, de 21/05/1947
FICAM MAJORADOS DE 1%, O IMPOSTO DE TRANSMISS�O DE PROPRIEDADE "CAUSA-MORTIS" E O DE PROPRIEDADE IMOBILI�RIA "INTER-VIVOS", QUANDO OS BENS TRANSFERIDOS FOREM DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CR$ 100.000,00
Decreto-Lei n� 17.230, de 19/05/1947
DISP�E SOBRE ISEN��O DE PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, PELA FAZENDA DO ESTADO
Decreto-Lei n� 17.227, de 19/05/1947
DISP�E SOBRE ORGANIZA��O DO QUADRO DOS LINOTIPISTAS DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.225, de 16/05/1947
DISP�E SOBRE FIXA��O DO EFETIVO DA FOR�A POLICIAL DO ESTADO, PARA O EXERC�CIO DE 1947
Decreto-Lei n� 17.224, de 16/05/1947
DISP�E SOBRE ISEN��O DE EMOLUMENTOS OU CUSTAS, A HABILITA��O PARA CASAMENTO DE PESSOAS POBRES E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.216, de 13/05/1947
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCA��O AO GOVERNO DO ESTADO, DE UM PR�DIO DE PROPRIEDADE DE D. VIOLETA FURQUIM, SITUADO � AVENIDA RAUL FURQUIM, N� 80, EM BEBEDOURO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DISPENS�RIO DE TUBERCULOSE LOCAL
Decreto-Lei n� 17.215, de 13/05/1947
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCA��O AO GOVERNO DO ESTADO, DE UM PR�DIO DE PROPRIEDADE DO SR. JOS� FREIRE VILAS-BOAS, SITUADO � RUA GENERAL TELES, N� 653, EM BOTUCATU, PARA NELE FUNCIONAR A DELEGACIA DE SA�DE LOCAL
Decreto-Lei n� 17.214, de 13/05/1947
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCA��O AO GOVERNO DO ESTADO, DE UM PR�DIO DE PROPRIEDADE DO SR. MIGUEL MESA PUERTA, SITUADO � RUA ALMEIDA ROLO, N� 6, EM TAQUARITINGA, PARA NELE FUNCIONAR O GRUPO ESCOLAR LOCAL
Decreto-Lei n� 17.213, de 13/05/1947
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCA��O AO GOVERNO DO ESTADO, DE UMPR�DIO DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO AUGUSTO, SITUADO � AVENIDA CABU�U, N� 37-A, EM VILA GALV�O, NESTA CAPITAL, ONDE FUNCONA O GRUPO ESCOLAR LOCAL
Decreto-Lei n� 17.209, de 12/05/1947
INSTITUI UM CONCURSO PARA ERE��O DE UM MONUMENTO A CASTRO ALVES
Decreto-Lei n� 17.208, de 08/05/1947
Decreto-Lei n� 17.207, de 08/05/1947
ELEVA A FIAN�A DOS CORRETORES DA BOLSA OFICIAL DE VALORES DE S�O PAULO
Decreto-Lei n� 17.203, de 03/05/1947
AUTORIZA A CONTRAIR UM EMPR�STIMO DE CR$ 900.000.000,00, DESTINADO �S OBRAS DE MELHORAMENTOS E ELETRIFICA��O DA ESTRADA-DE-FERRO SOROCABANA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.201, de 03/05/1947
DISP�E SOBRE SUBORDINA��O DA JUNTA COMERCIAL � SECRETARIA DA JUSTI�A
Decreto-Lei n� 17.200, de 03/05/1947
DISP�E SOBRE ABERTURA DE CR�DITO ESPECIAL DE CR$ 700.000,00
Decreto-Lei n� 17.182, de 16/04/1947
DECLARA DE UTILIDADE P�BLICA, PARA SER DESAPROPRIADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, UM TERRENO NO MUNIC�PIO E COMARCA DE COTIA
Decreto-Lei n� 17.158, de 28/03/1947
DISP�E SOBRE ISEN��O DO SELO A INSTITUI��ES HOSPITALARES
Decreto-Lei n� 17.134, de 13/03/1947
DISP�E SOBRE A APROVA��O DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA EST�NCIA DE SOCORRO
Decreto-Lei n� 17.133, de 13/03/1947
DISP�E SOBRE DENOMINA��O DE VIA P�BLICA
Decreto-Lei n� 17.132, de 13/03/1947
DISP�E SOBRE AUTONOMIA FINANCEIRA DA USINA HIDRO-EL�TRICA, DA EST�NCIA DE ATIBAIA
Decreto-Lei n� 17.131, de 13/03/1947
DISP�E SOBRE MODIFICA��ES OR�AMENT�RIAS
Decreto-Lei n� 17.130, de 13/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UMA CAPELANIA, NA PENITENCI�RIA DO ESTADO
Decreto-Lei n� 17.129, de 13/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UMA ESCOLA NORMAL EM S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 17.128, de 13/03/1947
DISP�E SOBRE AUTORIZA��O PARA O FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA NORMAL
Decreto-Lei n� 17.127, de 13/03/1947
DISP�E SOBRE TRANSFER�NCIA DE CARGO
Decreto-Lei n� 17.125, de 13/03/1947
Decreto-Lei n� 17.124, de 13/03/1947
DISP�E SOBRE CANCELAMENTO DE D�BITOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.123, de 13/03/1947
Decreto-Lei n� 17.122, de 13/03/1947
MODIFICA OS DECRETOS-LEIS NS. 16.816 E 16817, DE 29 DE JANEIRO DE 1947
Decreto-Lei n� 17.118, de 12/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DO QUADRO DA UNIVERSIDADE DE S�O PAULO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.117, de 12/03/1947
DISP�E SOBRE O PROCESSAMENTO DAS PROMO��ES NAS CARREIRAS DE DELEGADO, ESCRIV�O DE POL�CIA, DE INVESTIGADORES E DE CARCEREIRO
Decreto-Lei n� 17.116, de 12/03/1947
DECLARA DE UTILIDADE P�BLICA, O C�RCULO OPER�RIO DO IPIRANGA
Decreto-Lei n� 17.114, de 12/03/1947
DISP�E SOBRE EFETIVA��O DE FUNCION�RIOS INTERINOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.112, de 12/03/1947
Decreto-Lei n� 17.110, de 12/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE ESCOLA NORMAL
Decreto-Lei n� 17.109, de 12/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM CARGO DE SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO
Decreto-Lei n� 17.108, de 12/03/1947
D� NOVA REDA��O AO ARTIGO 60, PAR�GRAFO �NICO, DO DECRETO-LEI N� 11.058, DE 26 DE ABRIL DE 1940
Decreto-Lei n� 17.106, de 12/03/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE ACR�SCIMO DE VENCIMENTOS
Decreto-Lei n� 17.104, de 12/03/1947
Disp�e s�bre cria��o do Departamento de Arte na Secretaria da Educa��o.
Decreto-Lei n� 17.103, de 12/03/1947
DISP�E SOBRE CONSTITUI��O DA FUNDA��O "ARMANDO �LVARES PENTEADO"
Decreto-Lei n� 17.100, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE A ABERTURA DE UM CR�DITO EXTRAORDIN�RIO, DE CR$ 14.000.000,00, PARA ATENDER �S DESPESAS INADI�VEIS, COM O TRATAMENTO DOS INTERNADOS NOS HOSPITAIS COL�NIAS DO ESTADO, ASSIM COMO A CONSTRU��O DE NOVOS LEITOS E � REFORMA DOS SERVI�OS DE �GUAS E ESGOTOS DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS
Decreto-Lei n� 17.095, de 08/03/1947
Decreto-Lei n� 17.093, de 08/03/1947
Decreto-Lei n� 17.092, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE TRANSFER�NCIA DE IM�VEL
Decreto-Lei n� 17.091, de 08/03/1947
D� NOVA REDA��O A AL�NEA "A", DO ARTIGO 2� DO DECRETO-LEI N�1 6.165, DE 3 DE OUTUBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 17.090, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE ESCOLA NORMAL, EM PRESIDENTE PRUDENTE
Decreto-Lei n� 17.089, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE DIVIS�O DO TERRIT�RIO DO ESTADO EM REGI�ES FISCAIS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.088, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE ELEVA��O DOS PADR�ES DE VENCIMENTOS, DE CARGOS ISOLADOS DO QUADRO DO ENSINO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.087, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM CURSO PR�TICO DE CER�MICA, EM PORTO FERREIRA
Decreto-Lei n� 17.086, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE ALTERA��O DE CARGOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI N� 17.354, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 17.085, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE GIN�SIO ESTADUAL, EM DESCALVADO
Decreto-Lei n� 17.084, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE ESCOLA NORMAL, EM SANTOS
Decreto-Lei n� 17.082, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE REORGANIZA��O DO DEPARTAMENTO DE DEFESA SANIT�RIA DA AGRICULTURA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.081, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE DOA��O EM PARTES IGUAIS, � SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE S�O PAULO, E � SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE SANTOS, BEM COMO �S DEMAIS SANTAS CASAS DO ESTADO
Decreto-Lei n� 17.075, de 08/03/1947
CONSIDERA DE UTILIDADE P�BLICA A ORGANIZA��O PAULISTA DE ESCOTEIROS
Decreto-Lei n� 17.074, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE PESSOAL DA SUPERINTEND�NCIA DAS EST�NCIAS DA SECRETARIA DO GOVERNO
Decreto-Lei n� 17.073, de 08/03/1947
Decreto-Lei n� 17.072, de 08/03/1947
Decreto-Lei n� 17.071, de 08/03/1947
REESTRUTURA E AMPLIA A CARREIRA DE EDUCADOR SANIT�RIO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.069, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O AOS FUNCION�RIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POL�CIA, DA 6� PARTE DO VENCIMENTO
Decreto-Lei n� 17.068, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE ALTERA��O NAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POL�CIA E DE ESCRIV�O DE POL�CIA
Decreto-Lei n� 17.067, de 08/03/1947
Decreto-Lei n� 17.066, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE CARGOS E FUN��O GRATIFICADA NO QUADRO DO ENSINO
Decreto-Lei n� 17.065, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE AUX�LIOS, NA EST�NCIA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 17.064, de 08/03/1947
DISP�E SOBRE REESTRUTURA��O DA CARREIRA DE DACTILOSCOPISTA
Decreto-Lei n� 17.062, de 08/03/1947
ELEVA O LIMITE DA SUBSCRI��O AUTORIZADA PELO ARTIGO 6� DE DECRETO-LEI N� 15.958 DE 14 DE AGOSTO DE 1943 E O CR�DITO EXTRAORDIN�RIO ABERTO PELO DECRETO-LEI N� 16.433 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 17.061, de 08/03/1947
REVOGA O ARTIGO 4� DO DECRETO-LEI N� 14.938, DE 17 DE AGOSTO DE 1945
Decreto-Lei n� 17.060, de 08/03/1947
ELEVA OS LIMITES DE QUE TRATA O ARTIGO 77, PAR�GRAFO �NICO, DA LEI N� 2.484, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1935, PARA O EFEITO DA EXECU��O DE OBRAS OU SERVI�OS MUNICIPAIS
Decreto-Lei n� 17.058, de 07/03/1947
Decreto-Lei n� 17.057, de 07/03/1947
DISP�E SOBRE EXTIN��O DE TAXAS DE FISCALIZA��O
Decreto-Lei n� 17.049, de 07/03/1947
ESTABELECE CONDI��ES PARA O ESTUDO DE LEN��IS DE �GUA SUBTERR�NEA E O FOMENTO DA MINERA��O
Decreto-Lei n� 17.045, de 07/03/1947
Decreto-Lei n� 17.038, de 07/03/1947
ALTERA REDA��O DO ARTIGO 2�, DO DECRETO-LEI N� 16.666, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 17.036, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR, CRIADO PELO ARTIGO 2� DO DECRETO-LEI N� 16.100 DE 1946 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.035, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE RESTABELECIMENTO DO QUADRO DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO
Decreto-Lei n� 17.034, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE AUTORIZA��O AO GOVERNO PARA EM ASSEMBL�IA GERAL DOS ACIONISTAS DA VASP, CONCEDER DIREITO DE VOTO AOS ACIONISTAS, QUE DESISTAM DA GARANTIA M�NIMA DOS DIVIDENDOS ASSEGURADOS PELA ASSEMBL�IA GERAL, DE 20 DE JUNHO DE 1944
Decreto-Lei n� 17.033, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DO QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS (Q.I.C.) E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.032, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE ORGANIZA��O DO TRIBUNAL DE CONTAS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.030, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE REESTRUTURA��O DA DIVIS�O DO SERVI�O DO INTERIOR, DO DEPARTAMENTO DE SA�DE DO ESTADO, DA SECRETARIA DA EDUCA��O E SA�DE P�BLICA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 17.029, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE REVOGA��O DO ARTIGO 8� DO DECRETO-LEI N� 16.881 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1947
Decreto-Lei n� 17.028, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE A TRANSFORMA��O DA SE��O DO TRACOMA, DO DEPARTAMENTO DE SA�DE DO ESTADO EM INSTITUTO DO TRACOMA E HIGIENE VISUAL
Decreto-Lei n� 17.026, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE FIXA��O DE SUBS�DIO DOS DEPUTADOS, � ASSEMBL�IA CONSTITUINTE DO ESTADO
Decreto-Lei n� 17.025, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE APROVA��O DO DECRETO N� 16.264, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 17.022, de 06/03/1947
Decreto-Lei n� 17.021, de 06/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL EM BRAGAN�A PAULISTA
Decreto-Lei n� 17.011, de 05/03/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE CURSOS
Decreto-Lei n� 17.010, de 05/03/1947
DISP�E SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGOS NOS P.A.M.S. DA DIVIS�O DO SERVI�O DO INTERIOR DO DEPARTAMENTO DE SA�DE DA SECRETARIA DA EDUCA��O E SA�DE P�BLICA, CRIADOS PELO DECRETO-LEI N� 17.688, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 17.009, de 05/03/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE AUX�LIO NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE �GUAS DA PRATA
Decreto-Lei n� 17.008, de 05/03/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE LICEN�A-PR�MIO
Decreto-Lei n� 17.007, de 05/03/1947
DISP�E SOBRE A CARREIRA DE PESQUISADOR DACTILOSC�PICO
Decreto-Lei n� 17.006, de 05/03/1947
Decreto-Lei n� 16.993, de 03/03/1947
Decreto-Lei n� 16.992, de 03/03/1947
DISP�E SOBRE INSTITUI��O DE UMA SERVID�O DE PASSAGEM NECESS�RIA AOS SERVI�OS DA SUBADUTORA MOOCA-CONSOLA��O
Decreto-Lei n� 16.991, de 03/03/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O A FUNCION�RIOS, DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVI�O, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE ATIBAIA
Decreto-Lei n� 16.990, de 03/03/1947
DISP�E SOBRE CONCESS�O DE AUX�LIO AO TESOUREIRO DA EST�NCIA DE LIND�IA, DESTINADO A COMPENSAR DIFEREN�A DE CAIXA
Decreto-Lei n� 16.989, de 03/03/1947
TRANSFORMA EM DEPARTAMENTO DE ASSIST�NCIA A PSICOPATAS A ATUAL DIRETORIA DE ASSIST�NCIA A PSICOPATAS DA SECRETARIA DA EDUCA��O
Decreto-Lei n� 16.988, de 28/02/1947
Decreto-Lei n� 16.987, de 28/02/1947
DISP�E SOBRE PROVIMENTO POR CONCURSO ESPECIAL DE CADEIRAS DO INSTITUTO DE EDUCA��O CAETANO DE CAMPOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.985, de 28/02/1947
DISP�E SOBRE OS SERVIDORES DA CARTEIRA DE SEGUROS CONTRA O GRANIZO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.984, de 28/02/1947
DISP�E SOBRE REESTRUTURA��O DA CARREIRA DE ARQUIVISTA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.982, de 28/02/1947
DISP�E SOBRE COOPERA��O FINANCEIRA DA EST�NCIA DE SANTA B�RBARA DO RIO PARDO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU CULTURAIS
Decreto-Lei n� 16.981, de 28/02/1947
DISP�E SOBRE FIXA��O DE VENCIMENTOS NA PREFEITURA DA EST�NCIA DO GUARUJ�
Decreto-Lei n� 16.980, de 28/02/1947
DISP�E SOBRE ELEVA��O DE PROVENTOS DOS INATIVOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO, APOSENTADOS, EM DISPONIBILIDADE, REFORMADOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.979, de 28/02/1947
DISP�E SOBRE ALIENA��O DE IM�VEL, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE SANTA B�RBARA DO RIO PARDO
Decreto-Lei n� 16.976, de 26/02/1947
DISP�E SOBRE REESTRUTURA��O DE CARGOS DO QUADRO DE FUNCION�RIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO
Decreto-Lei n� 16.975, de 26/02/1947
Decreto-Lei n� 16.970, de 24/02/1947
DISP�E SOBRE ALTERA��O DE DISPOSI��ES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNA��ES E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.969, de 24/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DA SE��O DE ESTUDOS GEOGR�FICOS, NA DIRETORIA DO INSTITUTO GEOGR�FICO E GEOL�GICO
Decreto-Lei n� 16.968, de 24/02/1947
INTRODUZ MODIFICA��ES NA ORGANIZA��O DO INSTITUTO DE PREVID�NCIA DO ESTADO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.967, de 24/02/1947
FIXA O SUBS�DIO DO CHEFE DO GOVERNO DO ESTADO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.966, de 24/02/1947
ISENTA DE IMPOSTOS OS VENDEDORES AMBULANTES DE PRODUTOS DE HORTICULTURA E POMICULTURA, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE SOCORRO
Decreto-Lei n� 16.961, de 22/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UMA ESCOLA NORMAL EM CA�APAVA
Decreto-Lei n� 16.960, de 22/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL EM BIRIGU� E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.959, de 22/02/1947
DISP�E SOBRE CLASSIFICA��O, CONSOLIDA��O E REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DO PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVID�NCIA DO ESTADO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.958, de 22/02/1947
DISP�E SOBRE ELEVA��O DE PENS�O
Decreto-Lei n� 16.954, de 21/02/1947
Decreto-Lei n� 16.953, de 21/02/1947
Decreto-Lei n� 16.952, de 21/02/1947
DISP�E SOBRE AQUISI��O DE IM�VEL, POR COMPRA
Decreto-Lei n� 16.951, de 21/02/1947
APROVA O CONV�NIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A SANTA CASA DE MISERIC�RDIA, DE SANTOS
Decreto-Lei n� 16.950, de 21/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UMA ESCOLA NORMAL, EM JACARE�
Decreto-Lei n� 16.949, de 21/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE ONZE CARGOS DE DESEMBARGADOR, NO TRIBUNAL DE JUSTI�A DE S�O PAULO
Decreto-Lei n� 16.946, de 20/02/1947
AUTORIZA A COMPANHIA TELEF�NICA BRASILEIRA A CONSTRUIR UMA LINHA TELEF�NICA, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 16.945, de 20/02/1947
DISP�E SOBRE ARRENDAMENTO DE PR�DIO PERTENCENTE AO PATRIM�NIO DA EST�NCIA DE CAMPOS DO JORD�O
Decreto-Lei n� 16.944, de 20/02/1947
DISP�E SOBRE REESTRUTURA��O DA CARREIRA DE CARCEREIRO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.943, de 20/02/1947
DISP�E SOBRE A EXECU��O DOS SERVI�OS QUE COMPETEM � GUARDA CIVIL
Decreto-Lei n� 16.942, de 20/02/1947
DISP�E SOBRE EXTIN��O DE CARGO, NA PREFEITURA NA EST�NCIA DE SOCORRO
Decreto-Lei n� 16.941, de 20/02/1947
DISP�E SOBRE INSTITUI��O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI�O, AOS FUNCION�RIOS DA PREFEITURA DA EST�NCIA DE AMPARO
Decreto-Lei n� 16.936, de 20/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE DOIS CART�RIOS DE DISTRIBUI��O DOS T�TULOS E DOCUMENTOS
Decreto-Lei n� 16.927, de 15/02/1947
DISP�E SOBRE ERE��O DE UM MAUSOL�U
Decreto-Lei n� 16.926, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE REESTRUTURA��O DA CARREIRA DE ALMOXARIFE E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.925, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE REGULAMENTO DE CONSTRU��ES NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE ATIBAIA
Decreto-Lei n� 16.922, de 14/02/1947
ESTABELECE A FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGO DOCENTES, NO MAGIST�RIO SECUND�RIOS E NORMAL DOS ESTABELECIMENTOS MANTIDOS PELO ESTADO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.921, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE AQUISI��O DE IM�VEL, POR DOA��O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLIC�RIO
Decreto-Lei n� 16.920, de 14/02/1947
Decreto-Lei n� 16.919, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE REESTRUTURA��O DA CARREIRA DE T�CNICO DE COOPERATIVISMO
Decreto-Lei n� 16.918, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM CURSO PR�TICO DE AJUSTADORES E OUTRO DE INSTALA��ES DOMICILIARES, NA CIDADE DE ORL�NDIA
Decreto-Lei n� 16.917, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE AUTORIZA��O � ESCOLA NORMAL LIVRE, DE GAR�A, PARA FUNCIONAR SOB REGIME DE INSPE��O PR�VIA
Decreto-Lei n� 16.916, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE NOVA REDA��O AO ARTIGO 5� DO DECRETO-LEI N� 16;685. DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 16.915, de 14/02/1947
D� NOVA REDA��O AO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI N� 16.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 16.914, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE AQUISI��O DE IM�VEL, POR DOA��O DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE S�O MANUEL
Decreto-Lei n� 16.913, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL, EM S�O SIM�O
Decreto-Lei n� 16.912, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UMA ESCOLA NORMAL, EM ITU
Decreto-Lei n� 16.911, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE TRANSFORMA��O DE CADEIRA NA ESCOLA POLIT�CNICA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.910, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE FIXA��O DE GRATIFICA��ES
Decreto-Lei n� 16.908, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE AUTORIZA��O � PREFEITURA DA EST�NCIA DE ATIBAIA, PARA RECEBER EM DOA��O CONDICIONAL, UMA RUA
Decreto-Lei n� 16.905, de 14/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O E CLASSIFICA��O EM 4� CLASSE, DE UMA DELEGACIA DE POL�CIA, NO DISTRITO DE CUBAT�O, MUNIC�PIO E COMARCA DE SANTOS
Decreto-Lei n� 16.904, de 14/02/1947
ELEVA � 3� CLASSE, A DELEGACIA DE POL�CIA DE LORENA
Decreto-Lei n� 16.903, de 13/02/1947
AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A ARRENDAR � SOCIEDADE AN�NIMA �GUAS SULF�DRICAS E TERMAIS, DE S�O PEDRO, OS BENS ENUMERADOS NO DECRETO N� 16.406, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1946
Decreto-Lei n� 16.902, de 13/02/1947
Decreto-Lei n� 16.884, de 11/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL, EM SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Decreto-Lei n� 16.883, de 11/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DAS ESCOLAS DE HORTICULTURA, DE JUNDIA� E �GUA FUNDA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.882, de 11/02/1947
DISP�E SOBRE O ACORDO FEITO NOS AUTOS DA A��O DIVIS�RIA PROMOVIDA POR MANOEL DE CAMARGO RIBEIRO E OUTROS, EM QUE � INTERESSADA A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto-Lei n� 16.881, de 10/02/1947
D� NOVA COMPOSI��O �S DUAS DIVIS�ES E �S VINTE E UMA REGI�ES POLICIAIS EM QUE FICAR� SUBDIVIDIDO O ESTADO
Decreto-Lei n� 16.880, de 10/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE POSTOS M�DICOS
Decreto-Lei n� 16.879, de 10/02/1947
Decreto-Lei n� 16.878, de 10/02/1947
DISP�E SOBRE PENS�O A EXTRANUME�RIO QUE SE INVALIDAR PARA O SERVI�O P�BLICO, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE ATIBAIA
Decreto-Lei n� 16.877, de 10/02/1947
DISP�E SOBRE APREENS�O DE ANIMAIS, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE LIND�IA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.876, de 10/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL, EM SANTO ANDR�
Decreto-Lei n� 16.875, de 10/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL, EM MONTE ALTO
Decreto-Lei n� 16.874, de 10/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL, EM CACONDE
Decreto-Lei n� 16.873, de 10/02/1947
D� NOVA REDA��O AO ARTIGO 201, DO DECRETO N� 10.197, DE 17 DE MAIO DE 1939
Decreto-Lei n� 16.872, de 10/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL EM IGUAPE
Decreto-Lei n� 16.871, de 10/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL
Decreto-Lei n� 16.870, de 10/02/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO ESTADUAL, EM BATATAIS
Decreto-Lei n� 16.866, de 04/02/1947
Decreto-Lei n� 16.865, de 04/02/1947
DISP�E SOBRE ELEVA��O DE PADR�O
Decreto-Lei n� 16.864, de 04/02/1947
Decreto-Lei n� 16.860, de 04/02/1947
DISP�E SOBRE INCORPORA��O DO CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL DE SANTOS, AO CORPO DE BOMBEIROS DA FOR�A POLICIAL DO ESTADO DE S�O PAULO
Decreto-Lei n� 16.859, de 04/02/1947
DISP�E SOBRE REESTRUTURA��O DAS CARREIRAS DE CENSOR E CENSOR AUXILIAR
Decreto-Lei n� 16.858, de 04/02/1947
DISP�E SOBRE ABONO DE FALTAS
Decreto-Lei n� 16.852, de 03/02/1947
DISP�E SOBRE DENOMINA��O DE M�DICO, AO CARGO DE M�DICO VETERIN�RIO, DA PREFEITURA DA EST�NCIA DE AMPARO
Decreto-Lei n� 16.851, de 03/02/1947
DISP�E SOBRE DENOMINA��O DE VIA P�BLICA, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 16.837, de 31/01/1947
DISP�E SOBRE ALIENA��O DA �REA DE TERRENO, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE SOCORRO
Decreto-Lei n� 16.836, de 31/01/1947
DISP�E SOBRE TRANSFORMA��O DO GIN�SIO ESTADUAL DE AMPARO, EM COL�GIO
Decreto-Lei n� 16.835, de 31/01/1947
Decreto-Lei n� 16.834, de 31/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UM GIN�SIO, NA CIDADE DE VIRADOURO
Decreto-Lei n� 16.821, de 29/01/1947
DISP�E SOBRE FIXA��O DOS PER�METROS URBANO E SUBURBANO, DA PREFEITURA DA EST�NCIA DE IBIR�
Decreto-Lei n� 16.820, de 29/01/1947
Decreto-Lei n� 16.819, de 29/01/1947
Decreto-Lei n� 16.818, de 29/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E MEC�NICA, DA AGRICULTURA
Decreto-Lei n� 16.817, de 29/01/1947
Decreto-Lei n� 16.816, de 29/01/1947
DISP�E SOBRE REORGANIZA��O DA DIVIS�O DA PRODU��O ANIMAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.815, de 29/01/1947
DISP�E SOBRE PERMUTAS DE IM�VEIS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.813, de 29/01/1947
Decreto-Lei n� 16.812, de 29/01/1947
Decreto-Lei n� 16.811, de 29/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE GIN�SIO ESTADUAL, EM PRESIDENTE VENCESLAU
Decreto-Lei n� 16.809, de 29/01/1947
DISP�E SOBRE TRANSFER�NCIA DA ESCOLA PROFISSIONAL AGR�COLA INDUSTRIAL MISTA "C�NEGO JOS� BENTO", DE JACARE�, PARA O DEPARTAMENTO DO SERVI�O SOCIAL, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.808, de 29/01/1947
Decreto-Lei n� 16.807, de 28/01/1947
DISP�E SOBRE REGULAMENTA��O DE ESTRADAS NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 16.806, de 28/01/1947
DISP�E SOBRE DENOMINA��O DE PRA�A P�BLICA, NA PREFEITURA DA EST�NCIA DE S�O JOS� DOS CAMPOS
Decreto-Lei n� 16.801, de 28/01/1947
Decreto-Lei n� 16.794, de 24/01/1947
DISP�E SOBRE INSTITUI��O DE FUN��ES GRATIFICADAS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.765, de 22/01/1947
DISP�E SOBRE ELEVA��O DE TAXAS
Decreto-Lei n� 16.759, de 21/01/1947
D� NOVA REDA��O AOS ARTIGOS 26 E 30 DO DECRETO-LEI N� 12.427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1941 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS
Decreto-Lei n� 16.751, de 20/01/1947
DISP�E SOBRE PRORROGA��O DO PRAZO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1� DO DECRETO-LEI N� 15.271, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1941
Decreto-Lei n� 16.747, de 18/01/1947
DISP�E SOBRE A SUBSTITUI��O DAS CARTEIRAS DE MOTORISTAS DO MUNIC�PIO DE SANTOS, PELA CARTA NACIONAL
Decreto-Lei n� 16.743, de 17/01/1947
DISP�E SOBRE A REORGANIZA��O DA GUARDA CIVIL DE S�O PAULO
Decreto-Lei n� 16.742, de 17/01/1947
TRANSFORMA EM COL�GIO, O GIN�SIO ESTADUAL DE MAR�LIA
Decreto-Lei n� 16.741, de 17/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE GIN�SIO ESTADUAL NA CIDADE DE S�O ROQUE
Decreto-Lei n� 16.740, de 17/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE ESCOLA NORMAL EM JABOTICABAL
Decreto-Lei n� 16.739, de 17/01/1947
DISP�E SOBRE A CRIA��O DE UMA ESCOLA NORMAL, EM JA�
Decreto-Lei n� 16.738, de 17/01/1947
DISP�E SOBRE ISEN��O DE IMPOSTOS NA EST�NCIA DE SOCORRO
Decreto-Lei n� 16.729, de 16/01/1947
Decreto-Lei n� 16.728, de 16/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE ESCOLA NORMAL, EM PIRAJU�
Decreto-Lei n� 16.727, de 16/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE GIN�SIO ESTADUAL, EM BARRETOS
Decreto-Lei n� 16.722, de 16/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UMA ESCOLA NORMAL, EM CAPIVARI
Decreto-Lei n� 16.721, de 16/01/1947
PRORROGA POR MAIS DE SEIS MESES, O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2� DO DECRETO N� 15.894, DE 13 DE JULHO DE 1946
Decreto-Lei n� 16.715, de 14/01/1947
DISP�E SOBRE A CRIA��O DE ESCOLA NORMAL
Decreto-Lei n� 16.714, de 14/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE GIN�SIO ESTADUAL, NA CIDADE DE IBITINGA
Decreto-Lei n� 16.711, de 13/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DE UMA ESCOLA NORMAL
Decreto-Lei n� 16.707, de 13/01/1947
DISP�E SOBRE REESTRUTURA��O DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO
Decreto-Lei n� 16.701, de 10/01/1947
APROVA O OR�AMENTO DA UNIVERSIDADE DE S�O PAULO, PARA O EXERC�CIO DE 1947
Decreto-Lei n� 16.690, de 07/01/1947
DISP�E SOBRE CRIA��O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 60
 ARTIGO 2
 ARTIGO 6
 ARTIGO 4
 ARTIGO 77
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 8
 ARTIGO 5
 ARTIGO 39
 ARTIGO 201
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2