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Timestamp: 2018-10-18 06:32:30+00:00

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Peça 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO - PDF
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João Batista Gonçalves Brás
1 Observação: os espaços entre os tópicos das peças têm a única função de facilitar a visualização. Ressalte-se que não aconselhamos pular linhas no exame. Peça 1 Certa empresa é condenada, por decisão de primeiro grau, ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade, calculado o adicional sobre a totalidade do salário pago ao empregado. Interpõe a empresa recurso, discutindo apenas o pagamento de horas extras. Julgado o recurso ordinário três anos depois, a condenação é mantida e transita em julgado. Então, ajuíza a empresa ação rescisória, para desconstituir a condenação que lhe foi imposta, no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário pago ao empregado e não sobre o salário básico. Julgada procedente a ação rescisória, apresente, como advogado do empregado, quando intimado dessa decisão, a medida processual adequada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO Recorrente: Empregado Recorrido: Empresa Autos número... EMPREGADO, já qualificado nos autos em epígrafe, em que litiga com EMPRESA, por seu procurador signatário, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 893, II e 895, II da CLT, sem prejuízo dos demais aplicáveis à espécie, interpor RECURSO ORDINÁRIO 1
2 tendo em vista os termos da decisão exarada na Ação Rescisória, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir relatados. Quanto aos requisitos extrínsecos, o presente recurso é tempestivo, eis que protocolado dentro do prazo legal de oito dias. O recolhimento das custas processuais foi efetuado, por meio de guia GRU, nos moldes do artigo 789, CLT. Oportuno salientar que descabe o recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que o recorrente é o empregado, parte hipossuficiente desta relação. O procurador signatário possui poderes, conforme procuração de folhas... Assim, requer a intimação da parte contrária, para que ofereça suas contrarrazões, nos moldes do artigo 900, CLT e o recebimento do recurso. Finalmente, requer a remessa para o Tribunal Superior do Trabalho para processamento e julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB/número COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2
3 Recorrente: Empregado Recorrido: Empresa Autos número... RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO I MÉRITO DA DECADÊNCIA O Recorrente requer a reforma da sentença, pois nos termos da Súmula 100, II do TST, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Isto posto, observa-se que o trânsito em julgado, no tocante ao adicional de periculosidade, se deu há mais de 3 anos, uma vez que o Recorrido interpôs recurso parcial tratando somente das horas extraordinárias. Assim, resta claro que a ação foi proposta após o prazo decadencial de 2 anos, estabelecido pelo artigo 495 do CPC. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a decadência e, consequentemente, o julgamento improcedente da ação rescisória. II REQUERIMENTOS FINAIS Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para determinar a reforma da decisão, reconhecendo a decadência apontada in casu. Termos em que, Pede deferimento. 3
4 Local e data. ADVOGADO OAB/número Peça 2 O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, à audiência de uma ação em que é cobrado o pagamento de horas extras e do adicional de periculosidade calculado sobre a remuneração paga ao empregado, aduz simplesmente nada dever ao empregado. Encerrada a instrução, sem produção de outras provas, sob a alegação de falta de contestação específica dos fatos, é proferida sentença de acolhimento do pedido, com condenação do empregador apenas no pagamento do adicional de periculosidade, calculado sobre a remuneração do empregado. O empregador, intimado da sentença e embora com ela não concorde, não a impugna. O empregado, por sua vez, oferece recurso ordinário, postulando o pagamento das horas extraordinárias. Como advogado contratado pelo empregador, no momento em que recebida a intimação para oferecer sua resposta, tomar a providência processual cabível com vistas a afastar a sucumbência do reclamado. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE... Autos nº: EMPREGADOR, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com EMPREGADO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em 4
5 anexo, com fulcro no artigo 893, II e 895, I da CLT, na Súmula 283 do TST e no artigo 500 do CPC, sem prejuízo dos demais aplicáveis, interpor RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO tendo em vista os termos da decisão exarada nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir relatados. Quanto aos requisitos extrínsecos, o presente recurso é tempestivo, eis que respeitou o prazo legal de 8 dias, prazo disposto para a parte responder o recurso principal, consoante a súmula 283 do TST e o artigo 500, I do CPC. O preparo do recurso foi atendido, tendo em vista que as custas processuais foram recolhidas, por meio de guia GRU, no importe de R$..., correspondente a 2% do valor da condenação (art. 789, CLT). Por sua vez, o depósito recursal foi efetuado, por meio de guia GFIP, no importe de R$..., nos moldes da súmula 245, TST. O procurador signatário possui poderes, conforme a procuração anexa. Oportuno salientar que o presente recurso ordinário interposto na forma adesiva atendeu aos requisitos do artigo 500 do CPC, tendo em vista a existência de um recurso principal e a sucumbência recíproca entre as partes. Assim, requer a intimação da parte contrária, para que ofereça suas contrarrazões, nos moldes do artigo 900, CLT e o recebimento do recurso. Finalmente, requer a remessa para o Tribunal Regional do Trabalho da... Região para processamento e julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO 5
6 OAB número EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO Recorrente: Empregador Recorrido: Empregado Autos nº: Origem: RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO I PRELIMINAR DE MÉRITO DO CERCEAMENTO DE DEFESA O Recorrente requer a declaração da nulidade da sentença, tendo em vista que o pedido de adicional de periculosidade foi julgado procedente, sem, no entanto, produzir a prova pericial. Nos termos do artigo 195, 2º da CLT, a produção de prova pericial é obrigatória quando for arguida em juízo o adicional de periculosidade. Portanto, o processo que não for instruído com a perícia obrigatória estará violando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurado pelo art. 5º, LV, da CF/88. Assim, com respaldo no artigo 794 da CLT, requer seja decretada a nulidade da sentença, bem como sejam remetidos os autos para o Juízo a quo, a fim de que seja produzida a prova pericial. II MÉRITO 6
7 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente requer a reforma da sentença, pois o juízo a quo o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre a remuneração do empregado, contrariando a súmula 191 do TST, segundo a qual o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de excluir da condenação o pagamento do adicional calculado sobre a remuneração do empregado. III - REQUERIMENTOS FINAIS Com todo o exposto, requer conhecimento do recurso, bem como o acolhimento da Preliminar de Mérito. No mérito, requer o provimento, para fins de reforma da sentença. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e Data Advogado OAB número... Peça 3 Profere o Tribunal Regional do Trabalho acórdão em recurso ordinário em que, depois de analisar as provas produzidas em audiência e interpretar o teor de cláusula do contrato de trabalho, condena empregado a ressarcir empregador 7
8 pelos prejuízos causados por conta de destruição de equipamento de trabalho, acrescido de correção monetária. Como advogado do empregado, apresente a medida processual adequada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO Recorrente: Empregado Recorrido: Empregador Autos número... EMPREGADO, já qualificado nos autos em epígrafe, em que litiga com EMPREGADOR, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigos 893, III e 896, a, ambos da CLT, interpor: RECURSO DE REVISTA tendo em vista os termos do acórdão prolatado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir relatados. Quanto aos requisitos extrínsecos, o presente recurso é tempestivo, eis que protocolado dentro do prazo legal de oito dias. Quanto ao preparo do recurso, oportuno mencionar que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, nos moldes da OJ 269 da SDI-1 do TST. Assim, requer a concessão do benefício e, consequentemente, a isenção do recolhimento das custas processuais. 8
9 Oportuno salientar que descabe o recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que o recorrente é o empregado, parte hipossuficiente desta relação. O procurador signatário possui poderes, conforme procuração de folhas... Ressalte-se que a matéria veiculada neste recurso está prequestionada, conforme a exigência da Súmula 297, TST. Assim, requer a intimação da parte contrária, para que ofereça suas contrarrazões, nos moldes do artigo 900, CLT, bem como o recebimento do recurso. Finalmente, requer a remessa para o Tribunal Superior do Trabalho para processamento e julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB/número EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Recorrente: Empregado Recorrido: Empregador Autos número... RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA 9
10 I MÉRITO DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 187 do TST A súmula 187 do TST sustenta que a correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante. Contudo, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da... Região condenou o recorrente a ressarcir o recorrido pelos prejuízos causados, acrescido de correção monetária. Logo, esta decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Diante do exposto, requer a reforma o acórdão para excluir da condenação a incidência de correção monetária sobre o débito. II REQUERIMENTOS FINAIS Requer seja conhecido e provido o presente recurso de revista, reformando-se o acórdão nos pontos atacados. Nesses Termos, Pede deferimento. Local e Data. Advogado OAB/número 10
AUTOR : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE RELATÓRIO O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator): Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, visando à desconstituição

References: artigo 789
 artigo 900
 artigo 495
in casu
 artigo 893
 artigo 500
 artigo 500
 artigo 500
 artigo 900
 artigo 195
 artigo 794
 artigo 900