Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/250911827/artigo-28a-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2020-05-29 20:24:41+00:00

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Art. 28A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Andamento do Processo n. 0010807-94.2016.8.26.0624 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TJSP
, nos termos do art. 28-A , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 13.964 /19, ao réu Cristiano Martins..., quando da alteração da redação original do art. 366 do Código de Processo …
Andamento do Processo n. 1503422-89.2019.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/05/2020 do TJSP
os autos conclusos em 18.05.2020 para a designação de data para audiência, nos termos do artigo 28-A do Código... de Processo Penal . Ciência ao Ministério Público e Defesa. Guarulhos, 30 de março …
Andamento do Processo n. 1000659-68.2017.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJRO
Andamento do Processo n. 1000659-68.2017.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJRO Proc... da audiência prevista no art. 28-A , § 4º do CPP , devendo, neste caso, …
Andamento do Processo n. 0007735-23.2018.8.22.0501 - Inquérito Policial - 29/05/2020 do TJRO
de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A , do Código de Processo Penal .Por isso, designo audiência...Andamento do Processo n. 0007735-23.2018.8.22.0501 - Inquérito Policial - …
Andamento do Processo n. 0012803-46.2014.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJDF
. O acordo de não persecução penal é o instituto despenalizador previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal... o acordo de não persecução penal, pois presentes os requisitos previstos no artigo…
Andamento do Processo n. 0720511-36.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJDF
para que as partes litigantes, caso queiram, juntem ao feito, acordo de não continuidade do processo, na forma do art. 28...Andamento do Processo n. 0720511-36.2019.8.07.0003 - Ação Penal - …
Andamento do Processo n. 2020.01.1.000969-2 - Inquerito Policial - 29/05/2020 do TJDF
artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, quanto à apreensão da arma de fogo descrita no item 3 de fl. 16...Andamento do Processo n. 2020.01.1.000969-2 - Inquerito Policial - 29/05/2020 …
Andamento do Processo n. 0707813-67.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJDF
Andamento do Processo n. 0707813-67.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJDF N... do processo: 0707813-67.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO …
Página 2403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
que cumpriu integralmente o acordo, nos termos do artigo 28-A , § 13 do Código de Processo Penal . Intime-se. Arquive... em vista o disposto no artigo 316 , parágrafo único do Código de Processo Pen……
Página 4334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal . Ciência ao Ministério Público e Defesa. Guarulhos, 30 de março..., todos do Código Penal (fls. 29/31). Em 21 de outubro de 2019, foi decretad……

References: artigo 28
 artigo 28

artigo 395
 artigo 28
 artigo 316
 artigo 28