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ANEXO 6 - Politicas Publicas de Promocao Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiencia
Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito UFC (on-line). a. 5, v. 11, jan./jun.
PARTICIPAO POLTICA DAS MINORIAS: O DESAFIO DA INCLUSO DE PESSOAS COM DEFICINCIA NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISES
Matheus Alves do Nascimento* RESUMO Este trabalho insere-se no contexto do estudo dos direitos das minorias, mais especificamente dos das pessoas com deficincia, no mbito do processo de tomadas de decises, mormente o poltico, com o fim de que seus direitos sejam ouvidos e efetivados, em conformidade com o artigo 29 da Conveno sobre os Direitos da Pessoa com Deficincia, recepcionada com o status de emenda constitucional (artigo 5, 3, da Constituio da Repblica) pelo Decreto Legislativo 186/2008. Neste contexto, so feitas sugestes de como a participao poltica dessas minorias pode-se dar, como sua insero em conselhos estaduais e municipais, alm de definio de prioridades de investimento do oramento pblico em polticas para pessoas com deficincia. Palavras-chave: Pessoa com deficincia; Participao poltica; Direito das minorias; Processo de tomada de decises; Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia. ABSTRACT This paper fits into the context of the study of minority rights, specifically the rights of people with disabilities within the decision-making process, especially political, in order that their rights are heard and accomplished, in accordance with the Article 29 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, approved with the status of constitutional amendment (Article 5, 3 of the Brazilian Constitution) by Legislative Decree 186/2008. On this context, some suggestions are made on how to apply the political participation of those minorities, such as their inclusion in state and municipal councils, and priority definition on State investment on public policies for people with disabilities. Keywords: person with disabilities; political participation; rights of the minorities; decisionmaking process; Convention on the Rights of Persons with Disabilities. 1 INTRODUO
Ps-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera Uniderp. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Cear (2011). Ex-bolsista de iniciao cientfica (CNPq). Advogado e Conciliador de Juizado Especial Federal na Seo Judiciria do Cear (14 Vara Federal).
Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito UFC (on-line). a. 5, v. 11, jan./jun. 2011
No presente sculo, crescente a preocupao dos governos em demonstrar a efetivao dos direitos humanos, principalmente quando passam a recepcionar em seu ordenamento interno os tratados sobre o tema. A Repblica Federativa do Brasil tem demonstrado sensibilidade temtica, o que se pode ver por sua atuao constante junto a organismos internacionais, como a Organizao das Naes Unidas (ONU) e suas comisses e conselhos. Nesse contexto, vale destacar a participao da nao brasileira na elaborao e ratificao da primeira conveno internacional de direitos humanos do sculo XXI: a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, de dezembro de 2006, a partir de agora identificada pelo acrnimo CDPD. No se ateve, entretanto, nosso pas em apenas ratificar o documento, mas tambm a recepcion-lo como equivalente a emenda constitucional, nos termos do artigo 5, 3 da Constituio da Repblica (CRFB), por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Esse reconhecimento dado aos direitos das pessoas com deficincia , inegavelmente, um marco na concretizao dos direitos humanos, sobretudo os das minorias, como as pessoas com deficincia. Urge, no entanto, que tal conquista seja plenamente divulgada, para que os Poderes Executivo, seja em nvel federal, seja estadual ou municipal, Judicirio e Legislativo possam dela ter cincia e tambm buscar sua efetivao, principalmente agora em que seu descumprimento fere os direitos fundamentais das pessoas com deficincia, e no somente delas, como tambm de seus parentes e amigos, outras minorias e, por que no dizer, da prpria sociedade, visto que fere a matriz da dignidade humana, fundamento de nossa repblica (artigo 1, III, da CRFB). Nesse nterim, trazemos discusso a importncia da participao poltica das pessoas com deficincia, apregoada no artigo 29, da CDPD. Quando falamos de participao poltica, entendemos tanto os meios de acessibilidade para o voto, como a prpria influncia da pessoa com deficincia no processo de tomada de decises. Este segundo aspecto o que ser mais abordado em nosso estudo. 2 ASPECTOS CONCEITUAIS
Segundo dados da Organizao Mundial da Sade (OMS), cerca de 650 milhes de pessoas ou 10% da populao do globo - possuem algum tipo de deficincia, e 80% dessas vivem em pases subdesenvolvidos ou em via de desenvolvimento1. J no Brasil, o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) de 2000 atestou que 14,5% do povo brasileiro possuem deficincia, com ndices maiores na regio Nordeste (16,8% de sua populao total)2. Como se v, as pessoas com deficincia so uma das minorias mais presentes no Brasil. Cumpre, no entanto, entender sob quais perspectivas compreendemos os termos minoria e pessoa com deficincia. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos de 1966 trata, em seu artigo 27, das minorias em seu aspecto tnico, religioso ou lingustico, presente tipicamente em pases europeus e norte-americanos, que possuem altos ndices de imigrao. Boa parte dos documentos internacionais sobre as minorias tratam de seus direitos, mas no trazem um conceito que possa delimitar o termo. Muito se tem analisado a terminologia minoria nacional. Alerta o estudioso em Direito Internacional Daniel mihula3, porm, que criar uma definio oficial aceitvel (e legalmente compulsria) de minorias nacionais uma medida trabalhosa, podendo ser, inclusive, impossvel devido s diferenas culturais. Ele sugere seis quesitos para que elas sejam teoricamente reconhecidas: 1) devem ser numericamente inferiores que o restante da populao do estado ou parte do estado; 2) no devem estar em posio dominante; 3) devem possuir cultura, lngua, religio, raa etc. distintas do restante da populao; 4) seus membros devem ter vontade de preservar sua especificidade; 5) seus membros so cidados do estado onde tem o status de minoria; e 6) devem ter uma presena de longo prazo no territrio em
Retirado de: WHO Disability and Rehabilitation Team. Global programming note 2006-2007 on disability: call for resource mobilization and engagement opportunities. Disponvel em: <http://www.who.int/ nmh/donorinfo/vip_promoting_access_healthcare_rehabilitation_update.pdf.pdf>. Acesso em: 27 maio 2009. 2 Retirado de: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATSTICA IBGE. Censo Demogrfico 2000: Deficincia. Disponvel em: <http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/27062003censo.shtm>. Acesso em: 17 abr. 2011. 3 MIHULA, Daniel. Definition of national minorities in international law. Journal of US-China Public Administration, David Publishing Company, Libertyville, Illinois, USA, v. 6, n. 5 (Serial n. 48), Oct. 2009, p. 46. Disponvel em: <http://www.managers.org.cn/mag/doc/ ucman200905/ucman20090507.pdf>. Acesso em: 14 jun. 2010.
que vivem4. Cremos que os itens 4 e 5 so os mais importantes no que concerne a este trabalho, visto que tratam da conscincia poltica e da cidadania do grupo minoritrio. No caso do Brasil, existe tambm um impasse na delimitao do conceito de minoria, at porque aqui sobressai a ideia de minoria social, composta daqueles que, por apresentarem diferenas fsicas ou culturais, sofrem com a excluso e a discriminao. Saliente-se que se pode, inclusive, considerar as minorias sociais a maioria numrica no pas, sendo, no obstante, amplamente minoritria em relao ao acesso ao poder poltico, econmico, social, cultural, ou seja, amplamente minoritria em relao aos seus direitos elementares, no plano dos Direitos Humanos e da Cidadania5. H, do mesmo modo, uma multiplicidade terminolgica sobre o conceito de pessoa com deficincia, que tambm chamada de deficiente, invlida, excepcional, deficitria, pessoa portadora de deficincia, pessoa portadora de necessidades especiais, portadora de defeitos6, alm de outras. A Constituio e boa parte da legislao federal utilizam a expresso pessoa portadora de deficincia, mas no a definem. Com lucidez exemplar, quando discutem sobre o problema e a necessidade da unificao terminolgica, afirmam Olney Queiroz Assis e Lafayette Pozzoli7 que importante que se chegue a uma definio, uma vez que ela pode subtrair a problematizao do conceito de pessoa com deficincia, possibilitando o controle das incertezas presentes nos textos jurdicos. Para eles, a insegurana e a incerteza aumentam quando, para apontar o mesmo fenmeno ou a mesma situao, so utilizadas vrias palavras diferentes, como os sinnimos citados acima. Cumpre destacar que h uma classificao, elaborada pela OMS, que distingue deficincia, incapacidade e desvantagem (em ingls, impairment, disability e handicap). Sandra Morais de Brito Costa8 explica, segundo essa classificao, que a primeira seria
Id., ibid., 2009, p. 50. WOITOWICZ, Karina Janz. Minorias sociais na pauta da poltica midiatizada: Identidade e diferena como expresses folkcomunicacionais no Horrio Gratuito de Propaganda Eleitoral em 2006. Congresso Multidisciplinar de Comunicao para o Desenvolvimento Regional. So Bernardo do Campo: Universidade Metodista de So Paulo, 2006. Disponvel em: <http://encipecom.metodista.br/mediawiki/images/c/c0/GT5_FOLKCOM-_04-_Minorias_sociais-_Karina.pdf>. Acesso em: 18 maio 2010. 6 ASSIS, Olney Queiroz; POZZOLI, Lafayette. Pessoa portadora de deficincia: direitos e garantias. 2. ed. So Paulo: Damsio de Jesus, 2005, p. 234. 7 Id., ibid., 2005, p. 234. 8 COSTA, Sandra Morais de Brito. Dignidade humana e pessoa com deficincia: aspectos legais e trabalhistas. So Paulo: LTr, 2008, p. 29.
qualquer perda ou anormalidade de estrutura ou funo psicolgica, fisiolgica ou anatmica. A incapacidade define-se como qualquer reduo ou falta (resultante de uma deficincia) de capacidades para exercer uma atividade de forma, ou dentro dos limites considerados normais para o ser humano. A desvantagem, finalmente, corresponde a um impedimento sofrido por um dado indivduo, resultante de uma deficincia ou incapacidade, que lhe limita ou lhe impede o desempenho de uma atividade considerada normal para esse indivduo, considerando a idade, o sexo e os fatores socioculturais9. Considerando os comentrios supracitados, tomamos por melhor abordagem a trazida no Prembulo da CDPD (alnea e), que entende a deficincia como um conceito em evoluo e que a deficincia resulta da interao entre pessoas com deficincia e as barreiras devidas s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participao dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Note-se o aspecto revolucionrio da definio de deficincia feito pela Conveno, pois aborda a constante evoluo do conceito, trazendo um carter mais social e interativo a este, e retirando a imposio da viso de deficincia como doena, como a exposta na Classificao Internacional de Doenas (CID) da o carter preconceituoso de nominar as pessoas com deficincia de invlidas, deficitrias, defeituosas, etc. Aqui, ela se origina no das prprias pessoas com deficincia, mas, sim, da interao delas entre si e com a sociedade: havendo incluso e participao efetiva, inexiste deficincia10! Neste caso, podese inclusive trazer discusso a insero no rol de pessoas com deficincia descritas no
Lembra ainda o pesquisador norte-americano William L. Heward das pessoas em risco de sofrerem alguma deficincia, que so aquelas que possuem uma chance maior do que a normal de desenvolver uma deficincia. Explica ele que o termo se aplica a crianas que, devido a condies de nascimento ou ao ambiente de suas casas, podero sofrer posteriormente problemas para se desenvolverem. Outro exemplo o de bebs cujas mes esto acima ou abaixo da idade frtil usual ou so dependentes de lcool e/ou drogas. In: HEWARD, William L. Exceptional children: An introduction to special education. 6th.ed. New Jersey: Prentice-Hall, 2000, p. 4. 10 O conceito de pessoa com deficincia adotado pela Conveno supera as legislaes tradicionais que normalmente enfocavam o aspecto clnico da deficincia. As limitaes fsicas, mentais, intelectuais ou sensoriais passam a ser consideradas atributos das pessoas, atributos esses que podem ou no gerar restries para o exerccio dos direitos, dependendo das barreiras sociais ou culturais que se imponham aos cidados com tais limitaes, o que possibilita afirmar-se que a deficincia a combinao de limitaes pessoais com impedimentos culturais, econmicos e sociais. Desloca-se a questo do mbito do individuo com deficincia para as sociedades que passam a assumir a deficincia como problema de todos.. In: FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. A ONU e seu Conceito Revolucionrio de Pessoa com Deficincia. Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico de defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficincia AMPID. Disponvel em: <www.ampid.org.br/Artigos/Onu_Ricardo_Fonseca.php>. Acesso em: 14 jun. 2010.
Decreto n. 5.296/04 de outras com alguma disfuno, como as obesas e os cegos monoculares. Sobre o termo pessoa portadora de deficincia, largamente utilizado na legislao brasileira, tanto constitucional como infraconstitucional, e adotado por muitos doutrinadores, no concordamos com sua utilizao. O termo portar, segundo o dicionrio Aurlio11, significa carregar consigo, levar, conduzir. Como se v, este verbo indica aes, o que, em nossa opinio, no se coadunam com a ideia de pessoa com deficincia, que geralmente tem, possui uma incapacidade permanente ou de longa durao, de causa congnita ou acidental. O termo portador poderia at ser usado no contexto de algumas pessoas com necessidades especiais, como o portador do vrus HIV, por carregar, trazer consigo o vrus causador da AIDS. No h lgica, no entanto, dizer que um cego carrega sua cegueira, um surdo, a sua surdez, ou um paraplgico, a sua falta de locomoo. Preferimos o termo pessoa com deficincia12, pois alm de semanticamente correto, ainda apregoado por organismos internacionais, tais como a ONU e a OMS. Entendemos, ainda, que, ao utilizar essa terminologia, d-se primazia palavra pessoa em detrimento de portador, muitas vezes mais utilizado, como quando se v, digamos, uma placa de dizeres vaga destinada a portador de deficincia. Quando se refere por meio da expresso pessoa com deficincia, remete-se ao valor da dignidade da pessoa humana, o primado dos direitos fundamentais e alicerce do sistema constitucional atual. 3 PARTICIPAO POLTICA DAS MINORIAS As tenses sociais e polticas envolvendo minorias nacionais e sociais tm motivado amplas discusses entre os Estados soberanos, mormente na Europa e no mbito de organizaes internacionais. O Conselho de Direitos Humanos da ONU, considerando esta problemtica, instituiu o Frum sobre Assuntos das Minorias, por meio da Resoluo 6/15, de
FERREIRA, Aurlio Buarque de Holanda. Novo Dicionrio Eletrnico Aurlio. 5. ed. Verso 7.0. So Paulo: Positivo Informtica, 2010. CD-ROM, vocbulo portar. 12 Tome-se nota ao fato de que o termo pessoa com necessidades especiais, apesar de ter carter eufemstico quanto s pessoas com deficincia, refere-se a um grupo maior de pessoas, como as gestantes e as idosas, que tambm necessitam ter voz poltica e de assistncia especial. Outra terminologia que deve ser aplicada com cuidado a da palavra excepcional generalidade das pessoas com deficincia, pois mais correntemente utilizada para aquelas com deficincia mental/intelectual. De toda forma, melhor usar a locuo pessoa com deficincia mais o adjetivo que caracteriza aquele tipo especfico de deficincia, como motora e visual.
setembro de 2007. J em sua segunda sesso, de novembro de 2009, o Frum passou a discutir sobre Minorias e Participao Poltica Efetiva, dada a imperiosidade em tratar sobre a efetivao do direito de participao desse grupo em processos decisrios. A avena sobre o tema recorrente. No campo filosfico, Fernando de Brito Alves13, baseado em Ortega y Gasset, aborda o embate entre minoria e massa, entendendo que o dinamismo entre esses dois fatores gera a sociedade. O que ocorre, entretanto, que, por ser maioria, a massa passa a atuar diretamente sem lei, por meio de presses materiais, impondo gostos e aspiraes, prejudicando o exerccio pleno dos direitos por parte das minorias. Da a necessidade de se repensar o modelo democrtico como democracia da maioria, o que, para ns, tirania da maioria14. Ortega y Gasset15 trata disso quando fala da politizao das massas:
[...] quando a massa se sente insatisfeita, ou simplesmente tem algum forte desejo, para ela uma grande tentao essa possibilidade permanente e segura de conseguir tudo sem esforo, luta, dvida ou risco -, sem precisar fazer nada alm de apertar a mola e ligar a portentosa mquina. A massa diz para si mesma: O Estado sou eu, o que um erro completo. O Estado s a massa no sentido que se pode dizer que dois homens so idnticos porque nenhum deles se chama Joo. O Estado contemporneo e a massa s coincidem em ser annimos. Mas acontece que o homem-massa pensa, de fato, que ele o Estado, e tender cada vez mais a faz-lo funcionar a qualquer pretexto, a esmagar com ele qualquer minoria criadora que o perturbe o que perturbe em qualquer campo: na poltica, nas idias, na indstria. (destacamos)
No momento em que a minoria comea a lutar por sua auto-afirmao, a maioria, a massa, sente-se ameaada e, como mencionado por Ortega y Gasset, por pensar ser o prprio Estado, acaba por oprimir ou at suprimir a manifestao da minoria, qualquer que ela seja, em qualquer aspecto. Para a consultora independente em assuntos de minorias do Conselho de Diretos Humanos (CDH) da ONU, Gay McDougall, neste contexto, a participao efetiva de membros de grupos minoritrios na vida poltica da sociedade a qual pertencem componente
ALVES, Fernando de Brito. As minorias e os novos sujeitos de direito em tempos de transio paradigmtica. In: XVIII ENCONTRO PREPARATRIO DO CONPEDI, 2009, Maring. Anais do XVIII Encontro Nacional do CONPEDI. Florianpolis: Fundao Boiteux, 2009, p. 469-470. 14 Expresso utilizada por Fernando Pavan Baptista, em seu texto sobre participao poltica das minorias: BAPTISTA, Fernando Pavan. O direito das minorias na democracia participativa. Prisma Jurdico, Centro Universitrio Nove de Julho, So Paulo, ano 2, vol. 2. Disponvel em: <http://redalyc.uaemex.mx/redalyc/pdf/934/93420013.pdf>. Acesso em: 18 maio 2010. 15 Apud ALVES, Fernando de Brito, op. cit., 2009, p. 470.
essencial de uma sociedade pacfica e democrtica16. Lembra McDougall ainda que a participao poltica direito humano fundamental, apregoado em vrios instrumentos internacionais, tais como a CDPD (art. 29) e a Declarao sobre os Direitos das Pessoas pertencentes a Minorias Nacionais ou tnicas, Religiosas e Lingusticas (art. 2, itens 2 a 4). A participao poltica de minorias cria uma sociedade integrada, mas pluralista baseada na tolerncia e no dilogo. Quais mtodos seriam, ento, teis para que esse direito fosse concretizado, contribuindo, desta forma, com prticas de boa governana, que aliviam as tenses, servindo ao propsito de preveno de conflitos17, tais como os que envolvem minorias religiosas, como os catlicos da Irlanda do Norte protestante, tnicas, como os chechenos na Rssia, e sociais, como as mulheres em pases islmicos? Em estudo baseado em relatrio encomendado pelo Comit de Especialistas em questes relacionadas Proteo de Minorias (DH-MIN), do Conselho da Europa, Jochen Abr. Frowein e Roland Bank18 analisam detidamente as maneiras utilizadas pelas naes europias para assegurar a participao poltica das minorias nacionais, que tm ocorrido nos mbitos de: i) representao parlamentar de minorias e o exerccio do controle parlamentar; ii) representao das minorias em rgos governamentais; iii) canais informais de participao; iv) diferentes formas de autonomia; e v) abordagens em sistemas federais. Quando tratam, particularmente, da primeira forma de representao, Frowein e Bank19 trazem baila a questo de que a liberdade de associao pr-condio fundamental para a integrao de minorias a um Estado, podendo os segmentos minoritrios criar organizaes e partidos polticos, almejando transmisso de seus interesses na esfera poltica. Este direito humano fundamental esposado nos artigos 5, XVIII e 17 da
UNITED NATIONS - HUMAN RIGHTS COUNCIL. Note by the Independent Expert on Minority Issues, Gay Mcdougall, on Minorities and Effective Political Participation. Geneva: Human Rights Council. Forum on Minority Issues, 2009a, p. 1. Disponvel em: <http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/minority/docs/ 2009Forum-Concept.pdf>. Acesso em: 14 jun. 2010. 17 UNITED NATIONS - HUMAN RIGHTS COUNCIL. Background document by the independent expert on minority issues, Gay McDougall, on minorities and effective political participation. Geneva: Human Rights Council. Forum on Minority Issues, 2009b. Disponvel em: <http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/ minority/docs/A-HRC-FMI-2009-3.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2010. 18 FROWEIN, Jochen Abr.; BANK, Roland. A Participao das Minorias nos Processos de Tomada de Decises. In: SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flvia (orgs.). Igualdade, Diferena e Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 78. 19 Id., ibid., 2008, p. 79.
Constituio Brasileira, bem como no artigo 22, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos20. Por suas limitaes, sobretudo de ordem numrica, as minorias precisam de aes afirmativas para que possam alcanar maior representatividade no Poder Legislativo. Os autores recm-citados asseveram que, conquanto seja interessante um partido da minoria, a presena da minoria no partido no obsta que seus interesses sejam ouvidos. Essa assertiva, em nossa opinio, seria, inclusive, melhor aplicvel no contexto poltico-partidrio brasileiro, em que praticamente inexiste a cultura de criao de partido para representar interesses exclusivos de um segmento minoritrio.
Em algumas hipteses, os membros das minorias podem defender os interesses delas enquanto membros de partidos polticos comuns. Se essa concepo tem xito e os interesses da minoria so dessa forma respeitados, isso pode ser tido como um sinal positivo de que as preferncias polticas no mais seguem limites tnicos ou lingusticos [ou sociais, ousamos dizer, no caso das minorias brasileiras]. [...] Contudo, a acomodao dos interesses da minoria dentro da estrutura geral do partido somente parece ter real propenso ao sucesso se as minorias formam uma parte da populao que substancial o bastante para atrair a ateno no estabelecimento de programas polticos21.
Mesmo que haja essa incluso da minoria no partido, ainda preciso que sejam concedidos certos privilgios, a fim de que o direito de igualdade de participao no processo de tomada de decises seja garantido. Para tanto, alteraes nos sistemas eleitorais seriam aconselhveis, tais como22: 1) diminuio do coeficiente eleitoral a ser obtido para ingresso no parlamento; 2) reserva de assentos; 3) reduo das filiaes necessrias para registro de um
Conferir tambm os artigos 1 a 6 da lei n. 9.096/95 (lei dos Partidos Polticos). Jos Afonso da Silva, vale salientar, explicita que h duas restries [no sistema constitucional brasileiro] liberdade de associar-se: vedase associao que no seja para fins lcitos ou de carter paramilitar... No mais, tm as associaes o direito de existir, permanecer, desenvolver-se e expandir-se livremente (grifos do original). In: SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28. ed. So Paulo: Malheiros, 2007, p. 268. Semelhantemente, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos contrrio interferncia liberdade de associao sob a alegativa de que o partido poltico, por exemplo, assenta-se em bases religiosas, tnicas ou regionais, a no ser que haja incitao ao dio ou secesso (FROWEIN, Jochen Abr. e BANK, Roland, op. cit., 2008, p. 79-80). 21 FROWEIN, Jochen Abr. e BANK, Roland, op. cit., 2008, p. 81-83. Exemplo disso em nossa nao a quota mnima de mulheres quando do registro de candidatos ao pleito eleitoral, conforme leitura do art. 10, 3, da lei n. 9.504/97 (lei das Eleies), com alterao dada pela lei n. 12.034/09, que preceitua que do nmero de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligao preencher o mnimo de 30% (trinta por cento) e o mximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. 22 Sugesto de FROWEIN, Jochen Abr. e BANK, Roland, op. cit., 2008, p. 82.
partido; 4) delimitao favorvel das circunscries eleitorais, especialmente, no caso de votao majoritria; e 5) financiamento privilegiado a partidos de minorias. Todas essas medidas iriam, sobremaneira, facilitar a construo de uma democracia plural, inclusiva e participativa, em que no somente a vontade da maioria prevalece, pois se deve deferir igualdade de participao poltica s minorias, seja como cidados votantes ou votados, de forma que a fraternidade exaltada no iderio da Revoluo Francesa realize-se23. 4 PARTICIPAO POLTICA DAS PESSOAS COM DEFICINCIA 4.1 Breve histrico das pessoas com deficincia: da antiguidade publicao da Conveno da ONU sobre seus direitos As pessoas com deficincia, como as demais minorias, sempre sofreram com o preconceito. Durante toda a histria da humanidade, sua figura foi controversa. Na maioria das vezes, havia um tratamento discriminatrio, como o lanamento das crianas espartanas com m-formao no abismo do monte Taygetos24. Mais raramente, considerava-se que pessoas com deficincia possuam algo especial, sendo divinizadas, tratadas como conselheiras, como os cegos e deficientes fsicos da tribo Semang, na Malsia25. Na Grcia Antiga, Plato, durante a decadncia da democracia ateniense, buscando a construo de um Estado ideal, adota um discurso eugnico, afirmando que os melhores homens devem se unir s melhores mulheres, o mais frequentemente possvel, e os defeituosos s defeituosas, o mais raro possvel26. Aristteles, apesar de defender, de certa forma, a eugenia, procurou incluir as pessoas com deficincia, ao apregoar que, em vez de
aqui que se pode antever a luz do fim do tnel para as faces minoritrias da sociedade. Na medida em que a maioria aceita a existncia das minorias, diverge, mas respeita suas vontades e propicia uma abertura poltica para elas se manifestarem e participarem do poder decisional. Essas minorias saem do ostracismo e passam a influenciar os rumos da nao e a ter defendidos seus interesses (BAPTISTA, Fernando Pavan, op. cit., 2003, p. 201-202). 24 MELO, Sandro Nahmias. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficincia: ao afirmativa: o princpio constitucional da igualdade. So Paulo: LTr, 2004, 29. 25 ALVES, Rubens Valtecides. Deficiente fsico: novas dimenses da proteo ao trabalhador. So Paulo: LTr, 1992, apud Melo, 2004, p. 27. 26 Apud ASSIS, Olney Queiroz; POZZOLI, Lafayette, op. cit., 2005, p. 64.
sustent-los, dever-se-ia dar-lhes um emprego, ensinando-lhes a desempenhar uma tarefa til27. A viso preconceituosa quanto s pessoas com deficincia prolongou-se tambm na Idade Mdia e Moderna, com raras excees. Com o surgimento do Estado Moderno, vinculado s teorias contratualistas da soberania e influenciado pelo crescente capitalismo impulsionado pelas grandes navegaes, separam-se os trabalhadores dos meios de produo, da propriedade, que so do soberano. Com isso, surge uma grande quantidade de pessoas sem ocupao, por no haver vagas o bastante nas manufaturas, o que maximizado com a Revoluo Industrial. O aviltamento dos trabalhadores flagrante, sendo homens, mulheres e crianas, indistintamente, submetidos a longas horas de trabalho pesado em galpes com pouca iluminao e ventilao, com horrios exguos para alimentao e poucas horas de sono. No de se admirar, portanto, o grande nmero de pessoas que tinham seus membros decepados pelas mquinas ou se contaminavam com vrus e bactrias que se proliferavam fartamente nas fbricas. No havia, por bvio, nenhuma assistncia ou mesmo poltica estatal de integrao das pessoas que no mais se conformavam ao trabalho exigido nas linhas de produo. Tal situao alterou-se substancialmente com o advento do sculo XX, mormente aps a Segunda Guerra Mundial, com a criao da ONU e a promulgao da Declarao Universal dos Direitos do Homem, em 1948. O problema de reabilitao e reincluso dos excombatentes que foram mutilados durante as guerras foi decisivo para que os direitos das pessoas com deficincia fossem finalmente ouvidos, j que estas desejavam permanecer ativas, uma vez que haviam ocupado, com bons resultados, os postos vagos na indstria, comrcio e servios deixados por aqueles que haviam sido convocados para a guerra, conforme expe Jair Vanderlei Kremer28. Neste mote, um dos primeiros documentos internacionais a tratar especificamente sobre direitos das pessoas com deficincia foi a Recomendao n. 99 (sobre Reabilitao Vocacional), da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), de 1955.
Apud MELO, Sandro Nahmias. op. cit., 2004, p. 31. Aristteles era um defensor do direito a igualdade, mas destaquemos que esse direito se resumia somente aos cidados da Plis, isto , os euptridas, homens de ascendncia grega. 28 Apud MELO, Sandro Nahmias, op. cit., 2004, p. 37.
No decorrer dos anos seguintes, outros documentos internacionais trataram sobre os direitos das pessoas com deficincia, tais como a Declarao dos Direitos do Deficiente Mental (1971) e a Declarao dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975), ambas das Naes Unidas. A prpria ONU instituiu o ano de 1981 como o Ano Internacional dos Deficientes e, por meio de sua Assembleia Geral, criou o Programa Mundial de Ao relativo s Pessoas Deficientes (PAM-ONU), a partir do qual o tema de incluso dessa minoria passou a ser discutido como questo de direitos humanos e no como poltica estatal de assistencialismo/paternalismo. O tema, no obstante, acabou tendo suas discusses arrefecidas com o passar do tempo, mesmo em meio aos apelos dos ativistas dos direitos das pessoas com deficincia para que se elaborasse uma conveno especfica que lhes atendesse, uma vez que as declaraes anteriores no conseguiram mudar o pensamento dos Estados e da sociedade, como assevera a ex-Subsecretria Nacional de Promoo dos Direitos das Pessoas com Deficincia, Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior29. O presidente mexicano Vicente Fox retomou a discusso ao propor, na Assembleia Geral da ONU de 2001, que se fizesse a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, cuja elaborao, que ficou a cargo da Comisso de Assuntos Econmicos e Sociais das Naes Unidas, foi inovadora, visto que oficializou a participao das pessoas com deficincia durante todo o procedimento. Essa participao na feitura da CDPD ocorreu graas aos prprios esforos dessa minoria, que criou um Grupo de Trabalho sobre a Deficincia, promovendo a definio de estratgias, maximizao de seu potencial e unio das pessoas com deficincia em uma s voz, com o lema Nada sobre ns sem ns. O comit ad hoc acatou a incluso desse grupo de trabalho, dando-lhe o poder de escolher as entidades no-governamentais que dele participariam, sendo nomeadas aquelas vinculadas Aliana Internacional para a Deficincia (International Disability Alliance IDA), que a rede organizaes globais e regionais de pessoas com deficincia, tais como a Unio Mundial dos Cegos e a Federao Mundial dos Surdos30.
BRASIL. Conveno sobre Direitos das Pessoas com Deficincia: Protocolo Facultativo Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia: Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008: Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. 2. ed. rev. e atual. Braslia: Secretaria de Direitos Humanos, 2010, p. 7. 30 Com informaes retiradas de: CERTEZA, Leandra Migotto. Alerta Mundial 03 de dezembro: Dia Internacional da Pessoa com Deficincia, Adital: Notcias da Amrica Latina e Caribe, 1/12/2006. Disponvel
Finalmente, em 13 de dezembro de 2006, foi promulgada pela Assembleia Geral das Naes Unidas a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia (Convention on the Rights of Persons with Disabilities, em ingls), primeiro tratado internacional de direitos humanos do sculo XXI, assinada pelo Brasil em 30 de maro de 2007 e recepcionada em nosso ordenamento com status de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo 186/2008, abordando os direitos e garantias das pessoas com deficincia em relao a, dentre outros, acessibilidade, educao, sade, trabalho, igualdade de oportunidades e, enfim, participao poltica das pessoas com deficincia. Esta ltima aventada nos seguintes termos:
Artigo 29 Participao na vida poltica e pblica Os Estados Partes garantiro s pessoas com deficincia direitos polticos e oportunidade de exerc-los em condies de igualdade com as demais pessoas, e devero: a) Assegurar que as pessoas com deficincia possam participar efetiva e plenamente na vida poltica e pblica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros: i) Garantia de que os procedimentos, instalaes e materiais e equipamentos para votao sero apropriados, acessveis e de fcil compreenso e uso; ii) Proteo do direito das pessoas com deficincia ao voto secreto em eleies e plebiscitos, sem intimidao, e a candidatar-se nas eleies, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando apropriado; iii) Garantia da livre expresso de vontade das pessoas com deficincia como eleitores e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que elas sejam auxiliadas na votao por uma pessoa de sua escolha; b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com deficincia possam participar efetiva e plenamente na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participao nas questes pblicas, mediante: i) Participao em organizaes no-governamentais relacionadas com a vida pblica e poltica do pas, bem como em atividades e administrao de partidos polticos; ii) Formao de organizaes para representar pessoas com deficincia em nveis internacional, regional, nacional e local, bem como a filiao de pessoas com deficincia a tais organizaes. (grifos e destaques nossos)
Como visto acima, a CDPD trata dos direitos polticos das pessoas com deficincia sob dois aspectos, expostos nas alneas a e b. A primeira aborda a participao na vida pblica e poltica, em igualdade de oportunidades e com a utilizao de meios que
em: <www.adital.com.br/site/noticia2.asp?lang=PT&cod=25698>. Acesso em: 22 jun. 2010
facilitem sua expresso poltica, enquanto a segunda discorre sobre a participao na conduo de questes pblicas, apregoando a importncia do direito de liberdade de associao, bem como da ao de organizaes no-governamentais e de rgos e conselhos executivos. Em comentrio a este artigo, o ex-deputado estadual capixaba Cludio Vereza louva sua indita incluso, pois prova da consolidao da democracia em nvel internacional, obrigando que todos (Estado, sociedade e as prprias pessoas com deficincia) promovam condies para o exerccio pleno e digno da cidadania deste segmento social minoritrio.
Isto no se traduz apenas na garantia de que as pessoas com deficincia possam votar com facilidade. Requer investimentos na formao e qualificao para que as pessoas tenham condies de participar ativamente da vida da sociedade, seja em entidades ou movimentos, seja em comisses ou conselhos de direitos, ou mesmo para que possam votar com conscincia, ou serem elas prprias candidatos e candidatas aos cargos em disputa. preciso que as informaes possam ser acessadas sem nenhum entrave, transformando assim estas pessoas em protagonistas de sua prpria trajetria. Ao participar da vida pblica, por exemplo, as pessoas podem ajudar a conduzir as aes que promovem qualidade de vida para todos. Passamos assim de sujeitos passivos para sujeitos ativos na construo da sociedade que sonhamos, para todos e todas, independentemente de suas condies pessoais e sociais31.
A participao poltica das pessoas com deficincia tem se demonstrado robusta e firme, com a capacidade de trazer tona a discusso da efetivao de seus direitos humanos no bojo das Naes Unidas, a ponto de no somente influenciarem na discusso da conveno sobre seus direitos, mas, sobretudo, serem seus redatores, o que d ainda maior respaldo e legitimidade ao documento, quebrando a perspectiva errnea de que so incapazes de manifestar seus desejos e requerer a concretizao de suas prerrogativas e mostrando comunidade internacional a fora da construo de uma sociedade democrtica e plural. 4.2 O movimento poltico das pessoas com deficincia no Brasil
In: RESENDE, Ana Paula Crosara; VITAL, Flvia Maria de Paula (orgs.). A Conveno sobre os Direitos da Pessoa com Deficincia Comentada. Braslia: Secretaria Especial de Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional de Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia, 2008, p. 99-100. Disponvel em: <http://portal.mj.gov.br/corde/arquivos/pdf/A%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20os%20Direitos %20das%20Pessoas%20com%20Defici%C3%AAncia%20Comentada.pdf>. Acesso em: 22 jun. 2010.
Os estudos sobre pessoas com deficincia em nosso pas ainda so bastante limitados, havendo maior nmeros de trabalhos abordando essa minoria no mbito da Educao e de direitos especficos, como ao trabalho, acessibilidade e sade. O movimento poltico-social das pessoas com deficincia, entretanto, ainda pouco analisado, carecendo de bibliografia sobre o tema. Essa problemtica trazida em interessante artigo de Enio Rodrigues da Rosa e Vandiana Borba. Nele, afirmam os autores que este movimento surgiu e foi fortalecido entre as dcadas de 1970 e 1980, pela conjugao dos seguintes fatores:
1 necessidades objetivas possibilitaram a tomada de conscincia de uma parcela das prprias pessoas com deficincia no sentido de travarem lutas na defesa dos seus direitos; 2 a conjuntura nacional favorvel, em que movimentos polticos e sociais lutavam contra a Ditadura Militar, na busca da redemocratizao, da participao e da garantia de bens materiais; 3 a mobilizao internacional do segmento das pessoas com deficincia forando uma conjuntura favorvel em torno desta problemtica social; 4 um certo estmulo do governo brasileiro que no via nesse movimento nenhuma ameaa poltica ideolgica32.
A seguir, discorrem Rosa e Borba33 sobre tais causas que impulsionaram o movimento das pessoas com deficincia, partindo da ideia de que a origem do preconceito e da discriminao contra esse segmento social na falsa crena de que essas pessoas so incapazes de trabalhar, argumento amplamente refutvel, tendo em vista os inmeros estudos sobre o tema. O que ocorre que, infelizmente, boa parte dos gestores pblicos, dos empresrios e da prpria sociedade ainda no conseguiu superar vises pr-concebidas sobre a capacidade dessa minoria. No final dos anos 1970 e incio da dcada seguinte, a conjuntura poltica nacional e internacional motivou o crescimento da participao poltica das pessoas com deficincia. No Brasil, vrias foras polticas, inclusive de fundamentos e interesses divergentes, uniramse para lutar pela redemocratizao e pela liberdade de se expressar, organizar e participar de movimentos polticos, em meio a uma ditadura militar j decadente, sob a gesto do ltimo
ROSA, Enio Rodrigues; BORBA, Vandiana. Apontamentos sobre o movimento social das pessoas com deficincia no Brasil. In: PROGRAMA INSTITUCIONAL DE AES RELATIVAS S PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (org.). Pessoa com deficincia na sociedade contempornea: problematizando o debate. Cascavel: EDUNIOESTE, 2006, p. 182. 33 Id., ibid., 2006, p. 184
presidente militar, Joo Figueiredo. A bandeira levantada pelas pessoas com deficincia era a que reclamava o fim da tutela e a participao plena34. No mundo, a presso da comunidade formada pelas pessoas com deficincia sobre a ONU f-la instituir medidas e programas que divulgassem a excluso desse grupo do exerccio de direitos, a fim de que os Estados e a sociedade voltassem seus olhos para a necessidade de insero deste segmento social. Com isso, foi promulgada a Declarao dos Direitos de Deficientes (1975), designado o ano de 1981 como o Ano Internacional dos Deficientes e criado, no ano seguinte, o PAM-ONU, como mencionado anteriormente. Um dos primeiros grandes passos do movimento nacional das pessoas com deficincia foi quando se realizou o primeiro Encontro Nacional de Entidades de Pessoas com Deficincia, com quase de mil participantes, incluindo cegos, surdos, deficiente fsicos e hansenianos de diversas regies do pas. Na pauta principal o lema da Participao plena e o fim da tutela do Estado e das instituies especializadas35. A ele se seguiu a criao de uma Coalizo Nacional de Pessoas com Deficincia, que promoveu congressos para discusso de direitos e participao poltica desta minoria. A partir de 1984, com o fim da Coalizo Nacional, o movimento passou a funcionar por meio de federaes nacionais e estaduais representando entidades especficas de pessoas com deficincia, com propostas tambm de carter peculiar, de acordo com as necessidades dos grupos especficos. Dentre elas, podemos citar a Federao Nacional de Educao e Integrao de Surdos (Feneis), Sociedade Brasileira de Ostomizados (SOB) e Federao Brasileira de Entidade de Cegos (FEBEC). Quando da elaborao da atual Constituio da Repblica, a fora do movimento de pessoas com deficincia mostrou-se mais uma vez eficiente, lutando para que o direito igualdade material fosse disposto, em suas diversas vertentes, no texto constitucional. No ano seguinte promulgao de nossa Lei Maior, foi tambm publicada a lei n. 7.853/89, que dispe sobre o apoio e integrao causa desta minoria. Seguiram-se a ela outras normas assegurando os direitos das pessoas com deficincia quanto a trabalho, educao, sade, acessibilidade etc, sem contar com a criao de rgos de implementao de polticas pblicas para essa categoria, bem como de fiscalizao das mesmas, quais sejam, respectivamente, a
Id., ibid., 2006, p. 188. Id., ibid., 2006, p. 193.
Coordenadoria Nacional da Pessoa Portadora de Deficincia (Corde), atual Secretaria Nacional de Promoo dos Direitos da Pessoa com Deficincia, e Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia (Conade). As polticas pblicas para pessoas com deficincia no tem sido implementadas somente no contexto nacional, mas tambm estadual e municipal, neste ltimo caso principalmente em capitais e regio metropolitana. No Estado do Cear, que possui cerca de 1,3 milho de pessoas com deficincia, sendo 300 mil somente na capital, Fortaleza, a Secretaria de Justia possui rgo que atua como instncia de controle social de polticas pblicas voltadas para o segmento: o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficincia (CEDEF), que se prope ser rgo participativo, paritrio, com poder de representao e deliberao sobre os direitos das pessoas com deficincia, sendo, segundo Francisco Alexandre Dourado Mapurunga, expresidente da entidade, o segundo conselho mais antigo no Brasil (institudo pela lei estadual n. 11.491, de 23 de setembro de 1988) que trata sobre os direitos deste segmento social. O Regimento Interno do CEDEF, recentemente alterado, inova ao dispor que representantes da sociedade civil pertencentes a segmentos de pessoas com deficincia fsica, visual, intelectual, auditiva, orgnica e mltipla, alm daqueles vinculados aos rgos e secretarias dos governos estaduais, fazem parte do Conselho, o que demonstra que o Estado comea a permitir a participao poltica das pessoas com deficincia e seus representantes na tomada de decises, investigao da aplicao de verbas destinadas a este segmento, criao e consulta legislativa, aplicao dos preceitos da CDPD em mbito estadual etc. A Prefeitura Municipal de Fortaleza, capital do estado do Cear, tambm tem cedido aos apelos da comunidade de pessoas com deficincia, estabelecendo polticas pblicas que os assessorem no exerccio de seus direitos, tais como o transporte pblico gratuito e acessvel, a criao da Comisso de Polticas Pblicas Municipais para ateno s Pessoas com Deficincia (Compedef) e a destinao de parte do oramento pblico para que o prprio segmento social de pessoas com deficincia possa decidir onde e como se deve aplicar as verbas arrecadadas pelo Errio Municipal, por meio do Oramento Participativo Segmentos Sociais. 5 CONSIDERAES FINAIS
Vimos que os direitos das minorias, mormente das pessoas com deficincia, tm sido ao longo dos anos massacrados, sendo sua voz muitas vezes arrefecida em meio aos gritos da maioria, que impe sua ditadura. As conquistas destes segmentos, entretanto, vem sendo paulatinamente maiores, na medida em que as organizaes internacionais, os Estados e a sociedade civil passam a entender a importncia da construo conjunta de uma democracia para todos. Falando sobre o povo, o professor alemo Friedrich Muller36 entende-o como destinatrio de prestaes civilizatrias do Estado, conceito ligado afirmao de Abraham Lincoln democracia governo do povo, pelo povo e para o povo e aos direitos de cidadania e humanos. Define o povo como aquele possuidor da dignidade da pessoa humana, da personalidade jurdica, de direitos constitucionais e infraconstitucionais, como os direitos de ampla defesa e do contraditrio. , enfim, o conceito mais amplo de povo, pois atinge a todos, homens, mulheres, crianas, estrangeiros, votantes ou no. A democracia, destarte, envolve muito mais que os anseios da multido, mas tambm das parcelas minoritrias, que possuem demandas particulares, mas que devem ser ouvidas e realizadas, para que a soluo dos conflitos e o primado da dignidade humana se realizem. Sendo a sociedade e o Governo agentes da incluso das minorias e das pessoas com deficincia, preciso lembrar que elas no podem tratar estes segmentos com sentimentos de indiferena, caridade ou paternalismo, posto que tais comportamentos somente perpetuaro a viso de que estes grupos so coitados, necessitando de outros para manifestar sua vontade poltica e cidadania. Uma advertncia que se deve fazer, entretanto, s pessoas com deficincia que aquelas que nunca se envolveram em alguma manifestao poltica por seus direitos, devem faz-lo. Aquelas que j fazem precisam unir foras entre si e com outros segmentos especficos de pessoas com deficincia e outras minorias, fortalecendo ainda mais o movimento de emancipao poltica, desfigurando o paradigma de coitadinhos e necessitados, de que muitas vezes se apropriam.
MLLER, Friedrich. Quem o Povo? A questo fundamental da democracia. 3 ed. So Paulo: Max Limonad, 2003.
importante tambm que as pessoas com deficincia busquem, elas mesmas, lutar por seus direitos, elegendo representantes de sua comunidade para falar de seus anseios nas instncias decisrias, para que a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia possa ser conhecida e concretizada e seus direitos humanos assegurados. 6 REFERNCIAS ALVES, Fernando de Brito. As minorias e os novos sujeitos de direito em tempos de transio paradigmtica. In: XVIII ENCONTRO PREPARATRIO DO CONPEDI, 2009, Maring. Anais do XVIII Encontro Nacional do CONPEDI. Florianpolis: Fundao Boiteux, 2009, p. 466-480. ASSIS, Olney Queiroz; POZZOLI, Lafayette. Pessoa portadora de deficincia: direitos e garantias. 2. ed. So Paulo: Damsio de Jesus, 2005. BRASIL. Conveno sobre Direitos das Pessoas com Deficincia: Protocolo Facultativo Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia: Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008: Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. 2. ed. rev. e atual. Braslia: Secretaria de Direitos Humanos, 2010. BAPTISTA, Fernando Pavan. O direito das minorias na democracia participativa. Prisma Jurdico, Centro Universitrio Nove de Julho, So Paulo, ano 2, vol. 2.. Disponvel em: < http://redalyc.uaemex.mx/redalyc/pdf/934/93420013.pdf>. Acesso em: 18 maio 2010. CERTEZA, Leandra Migotto. Alerta Mundial 03 de dezembro: Dia Internacional da Pessoa com Deficincia, Adital: Notcias da Amrica Latina e Caribe, 1/12/2006. Disponvel em: <www.adital.com.br/site/noticia2.asp?lang=PT&cod=25698>. Acesso em: 22 jun. 2010. COSTA, Sandra Morais de Brito. Dignidade humana e pessoa com deficincia: aspectos legais e trabalhistas. So Paulo: LTr, 2008. FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. A ONU e seu Conceito Revolucionrio de Pessoa com Deficincia. Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico de defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficincia AMPID. Disponvel em: <http://www.ampid.org.br/Artigos/Onu_Ricardo_Fonseca.php>. Acesso em: 18 maio 2010. FERREIRA, Aurlio Buarque de Holanda. Novo Dicionrio Eletrnico Aurlio. 5. ed. Verso 7.0. So Paulo: Positivo Informtica, 2010. CD-ROM. FROWEIN, Jochen Abr.; BANK, Roland. A Participao das Minorias nos Processos de Tomada de Decises. In: SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flvia (orgs.). Igualdade, Diferena e Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. HEWARD, William L. Exceptional children: An introduction to special education. 6th.ed. New Jersey: Prentice-Hall, 2000.
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References: artigo 29
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 artigo 22

Artigo 29