Source: http://docplayer.com.br/14218221-Acordao-do-supremo-tribunal-administrativo.html
Timestamp: 2018-11-20 14:56:39+00:00

Document:
Ângelo Castro da Cunha
1 Acórdãos STA Processo: 0567/13 Data do Acordão: Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: FERNANDA MAÇÃS Descritores: Sumário: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA ÓNUS DE PROVA SUPRIMENTOS EMPRÉSTIMO SÓCIO SOCIEDADE I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afectação de certo rendimento à mesma. II - Estando em causa a realização de suprimentos ou empréstimos efectuados por um sócio à sociedade, no ano de 2008, e encontrando-se provado que os fundos afectos à manifestação de fortuna resultaram da mobilização de aplicações financeiras efectuadas em 2007, não pode ser exigida a prova da origem de tais fundos. III - Com efeito, tal exigência só se verificaria se os mesmo tivessem sido adquiridos no ano da manifestação de fortuna (no ano em causa), como resulta da leitura conjugada do art. 89º-A da LGT, nºs 2, alínea c), e 3 e 4, sob pena de se cair numa exigência probatória complexa e difícil e desconsideração da figura da caducidade, justificada por razões de certeza e segurança do direito. Nº Convencional: JSTA000P15710 Nº do Documento: SA Data de Entrada: Recorrente: DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Recorrido 1: A... E OUTRA Votação: UNANIMIDADE Aditamento: Texto Integral Texto Integral: Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO 1. A E B, com os sinais dos autos, interpuseram recurso, nos termos do art. 89.º-A, n.º 7, da LGT, da decisão do DIRECTOR-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, que procedeu à avaliação indirecta (art. 89.º-A da LGT) dos seus rendimentos respeitantes ao ano de 2008, corrigindo-os em , no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que foi julgado procedente, com a consequente anulação daquela decisão. 2. Não se conformando com tal decisão, o Director de Finanças de Santarém interpôs recurso para a secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, apresentou as suas
2 Alegações, com as seguintes Conclusões: 1. Resulta dos factos que os sujeitos passivos entregaram várias importâncias em dinheiro, a título de suprimentos, à empresa C, SA, durante o ano de 2008, num total de , E que no mesmo ano declararam para efeitos de IRS o rendimento líquido de 4.719, Desproporção essa superior a 50% em relação ao rendimentopadrão, calculado de acordo com o n. 4 do art. 89 -A da LGT. 4. Em sede de audiência prévia, alegaram os contribuintes, que os suprimentos/empréstimos efectuados à empresa C têm origem em economias acumuladas ao longo de muitos anos de trabalho. 5. Contudo, salvo melhor opinião, não é assim que deve ser colocada a questão. 6. Nos termos do art. 89 -A da LGT, quando o contribuinte declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no n. 4 do art. 89 -A, e não efectue a prova prevista no n. 3 daquele normativo, encontram-se preenchidos os requisitas legais para se proceder à avaliação indirecta da matéria colectável em sede de IRS. 7. Ora, entre as manifestações de fortuna constantes dessa tabela, encontram-se os suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a ,00, cabendo, nos termos do n. 3 do mesmo artigo 89 -A da LGT, ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja abrigado a declarar ou utilização do seu capital. 8. Não interessando, assim, saber se o contribuinte tinha capacidade patrimonial. 9. Ora, o que aqui se encontra provado é apenas a capacidade patrimonial do sujeito passivo. 10. Só que o que realmente se tem de verificar é se os valores patrimoniais detidos correspondem a rendimentos tributáveis declarados ou não sujeitos a tributação. 11. Impendendo sobre os sujeitos passivos o ónus de provar que os rendimentos proporcionados a suportar a manifestação de fortuna evidenciada in casu os suprimentos efectuados tinham uma fonte diversa dos rendimentos declarados. 12. Ora, os contribuintes limitaram-se a provar que tinham o dinheiro, o que não prova que o mesmo provenha de rendimentos declarados ou não sujeitos a tributação. 13. Mesmo assim, e não lhe competindo ónus da prova, ainda a Administração Tributária efectuou a verificação das declarações dos últimas 10 anos, tendo concluído o somatório dos rendimentos declarados corresponde a ,78, valor muito distante dos ,00 entregues no ano de 2008 a título de suprimentos. 14. Ora, a ratio do procedimento de avaliação indirecta é a de conferir os indícios, escrutinar a realidade que eles encerram para confirmar se existe ou não um rendimento tributável encoberto. É neste
3 procedimento que se irá apurar se esses indícios não são consistentes ou se a capacidade contributiva indiciada através deles não existe ou não é tributável. 15. À Administração Fiscal compete a prova dos factos que dão início ao procedimento e ao contribuinte cabe toda a prova que se destine a enfraquecer as presunções retiradas pela Administração dos indícios verificados. Nestes termos e nos mais de direito, que V.Exas. mui doutamente suprirão, deve ser revogada a sentença recorrida por estarem preenchidos os pressupostos da avaliação indirecta e ser legal o acto de fixação da matéria colectável por este método. 3. Foram apresentadas Contra-alegações, com as seguintes Conclusões: 1. O que o recorrente vem defender no presente recurso é que a exigência probatória constante do n. 3 do art. 89 -A da LGT, deve ser interpretada no sentido no sentido de que ao contribuinte (sujeito passivo), para afastar a aplicabilidade de avaliação indireta do rendimento, cabia, não só demonstrar, como demonstrou, que a fonte dos recursos financeiros utilizados na manifestação de fortuna evidenciada, era diversa da dos rendimentos declarados, como, também, demonstrar a origem dessa fonte, designadamente, que os valores patrimoniais detidos pelos recorridos e utilizados na prestação dos suprimentos em causa, provinham de rendimentos declarados ou não sujeitos a tributação, mesmo quando, comprovadamente, como é o caso, os mesmos não tenham origem no ano em apreço (2008). 2. Para tanto alega nas suas conclusões não interessar saber se o contribuinte tinha capacidade patrimonial ; 3. Que, nos autos o provado é apenas a capacidade patrimonial do sujeito passivo ; 4. Que o que realmente se tem de verificar é se os valores patrimoniais detidos correspondem a rendimentos declarados ou não sujeitos a tributação 5. E que impendia sobre os recorridos o ónus de provar que os rendimentos proporcionados a suportar a manifestação e fortuna evidenciada in casu os suprimentos efetuados tinham uma fonte diversa dos rendimentos declarados 6. Sustentando que os recorridos não fizeram tal prova, pois que limitaram-se a provar que tinham o dinheiro, o que não prova que o mesmo provenha de rendimentos declarados ou não sujeitos a tributação 7. Temos assim que, no essencial, a questão suscitada no presente recurso é a de apreciar qual a amplitude da prova que legalmente é exigida ao contribuinte nos termos do n. 3 do art. 89 -A da LGT, para afastar a possibilidade de aplicação de métodos indiretos na determinação da matéria coletável. 8. Vem, pois, o recorrente defender dever tal exigência probatória ser interpretada no sentido de que ao contribuinte cabe, para ilidir a presunção de evasão fiscal relativamente aos rendimentos do ano em causa, fazer prova, não só de que é outra - que não os rendimentos obtidos naquele ano
4 - a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, como também, a prova de que essa (outra) fonte foi originada por rendimentos declarados ou não sujeitos a tributação. 9. Ora, crê-se não ser de sufragar tal entendimento. 10. Pois que os recorridos provaram, desde inicio, que antes do ano de 2008 detinham já recursos financeiros acumulados ao longo de uma vida de trabalho (mais de 50 anos), 11. Ou, seja, fizeram, prova de que em 2007 antes do ano em causa: , dispunham já de capitais próprios, e que foram esses capitais próprios que mobilizaram e efetivamente usaram nesse ano (2008) na prestação dos suprimentos em causa, 12.Entende-se que tal prova, assim feita, é suficiente para ilidir a presunção de evasão fiscal com referência ao ano em apreço, ou seja, in casu, o ano de 2008, e assim afastar a aplicabilidade do recurso à fixação da matéria tributável por avaliação indireta prevista no n. 1 do art. 89 -B, da LOT. 13.Não lhes sendo exigível, face ao que preceitua o n. 3 do art A da LGT, a demonstração da forma como adquiriram tais capitais, exceto se estivesse demonstrado que os mesmos haviam sido adquiridos no ano em causa, ou seja, em o que não é o caso. 14. Isto, porquanto, o que está em causa é indagar se relativamente a um determinado ano (in casu, o de 2008) existiu, ou não, omissão de declaração de rendimentos, e só relativamente a esse ano funciona a inversão do ónus da prova, recaindo então sobre o contribuinte a prova da veracidade dos rendimentos declarados. 15. Que não relativamente a qualquer outro ano (no caso, o de ano da constituição do depósito a prazo mobilizado para os suprimentos em 2008 não objeto da ação inspetiva, relativamente ao qual continua a aplicar-se a presunção legal da veracidade das declarações dos contribuintes (art. 75, n.º1, da LGT) e o prazo de caducidade do direito á liquidação (art. 45, n. 1, da LGT), 16.Aliás, relativamente ao ano de 2007, e anteriores, operou já, face ao disposto no art. 45., da LGT, a caducidade do direito à liquidação, não tendo o preceituado no art. 89 -A daquele mesmo diploma legal, a virtualidade de derrogar a aplicabilidade de tal norma legal. 17. Temos, pois, que a douta sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação do disposto no n. 3 do art. 89 -A, da LGT, pelo que deverá ser mantida. Termos em que improcedem, por irrelevantes, as conclusões dos recorrentes, devendo assim a douta sentença sob recurso ser mantida pois que fez correta interpretação e aplicação do disposto no art A, n. 3, da LGT, devendo, assim, negar-se provimento ao presente recurso, assim se fazendo, como de costume, boa e sã JUSTIÇA! 4. O Magistrado do Ministério Público, junto do TCA-S, emitiu parecer, suscitando a questão prévia de incompetência em razão da hierarquia, com fundamento no teor das conclusões das alegações formuladas pelo Recorrente, versarem apenas matéria de direito (interpretação do artigo 89-A n.º 3 da LGT).
5 5. O TCA Sul proferiu acórdão, seguindo a mesma doutrina emanada do Parecer do Ministério Público, julgando-se incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por ser o Supremo Tribunal Administrativo o tribunal competente para dele conhecer. 6 O Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, notificado deste acórdão, veio requerer a remessa dos autos ao STA. 7. O Digno Representante do Ministério Público, junto do STA, emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso. 8. Com dispensa de vistos, por o processo ser urgente, cumpre apreciar e decidir. II- FUNDAMENTOS 1-DE FACTO A sentença, sob recurso, deu como assente a seguinte matéria de facto: ( ) A. O RECORRENTE, A, é accionista e administrador único da sociedade anónima com a denominação C, S.A., com o NIPC. cf. Doc. 1 - Certidão Permanente com o código , junto pelos RECORRENTES, a fls. 14 a 15 dos autos B. O RECORRENTE nasceu em 3 de Agosto de 1946, completando 66 anos em cf. Certidão n.º 974/2012, emitida pela Conservatória do Registo Civil de Ferreira do Zêzere, em 10 de Outubro de 2012, a fls. 128 e 127 C. A RECORRENTE, B, nasceu em 11 de Dezembro de 1941, completando 71 anos em cf. Certidão n.º 975/2012, emitida pela Conservatória do Registo Civil de Ferreira do Zêzere, em l0 de Outubro de 2012, a fls. 126 e 127 D. Os RECORRENTES trabalham desde a adolescência. - cf. depoimento de e E. Nas décadas de 60 a 90, o RECORRENTE teve negócios de venda de madeira e de construção civil, em França e em Portugal. cf. depoimento de,, e F. No dia 19 de Abril de 2007, o RECORRENTE resgatou aplicações financeiras no valor global de ,85. cf. Doc. junto com o Doc. 4 - Extracto bancário, referente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008, da Conta n.º , titulada pelo Recorrente, junto do Montepio, a fls. 26 dos autos G. No dia 19 de Abril de 2007, o RECORRENTE transferiu para a conta D.P , a quantia de cf. Doc. junto com o Doc. 4 - Extracto bancário, referente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008, da Conta n.º , titulada pelo Recorrente, junto do Montepio, a fls. 26 dos autos H. No dia 19 de Abril de 2007, o RECORRENTE transferiu da sua conta com o n.º para a conta D.P , a quantia de cf. Doc. junto com o Doc. 4 - Extracto
6 bancário, referente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008, da Conta n.º , titulada pelo Recorrente, junto do Montepio, a fls. 26 dos autos I. No dia 20 de Abril de 2008, o RECORRENTE transferiu da conta D.Prazo , para conta com o n.º , titulada pela sociedade C SA, a quantia de ,00. cf. Doc. junto com o Doc. 4 - Extracto bancário, referente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008, da Conta n.º , titulada pelo Recorrente junto do Montepio, e extractos bancários da Conta n.º do Montepio, a fls. 26, 46 e 49 dos autos J. No exercício de 2008, os RECORRENTES declararam os seguintes rendimentos: , proveniente de trabalho dependente do RECORRENTE marido; ,72, proveniente de trabalho pensões da RECORRENTE mulher. - cf. Doc. 2 - Comprovativo de Entrega da Declaração Modelo 3 do IRS, referente a 2008, com o código de validação 3YCEQ3JZ8ADT, junto pelos RECORRENTES, de fls. 16 e 20 dos autos K. Em 31 de Maio de 2012, foi enviado aos RECORRENTES o projecto de correcções do Relatório de Inspecção, para que estes se pronunciassem quanto ao seu conteúdo, do qual se extrai o seguinte: II.3.1 Diligências efectuadas Da análise efectuada à sociedade C, SA, NIPC, através ordem de serviço externa nº , verificamos que, no ano de 2008, o SP A efectuou empréstimos à sociedade de valor superior a ,00, conforme se verifica pela análise da conta Acionistas A, que regista os seguintes movimentos: Conta A, de 2008: Na verba registada em 31/12/2008, no montante de ,36, está incluída uma entrada (suprimento/empréstimo) no montante de ,00, que resulta de uma transferência proveniente da conta bancária do SP A para a conta bancária da empresa, ambas as contas sediadas no Montepio. Relativamente ao movimento efectuado em 31/12/2008, em Anexo 1-4 fls encontra-se cópia do extracto de conta e dos respectivos documentos de suporte. O documento de suporte deste movimento é um extrato do Montepio e a verba de ,00 corresponde a uma transferência bancária da conta A, administrador da empresa. Perante tais valores, fomos apurar os rendimentos declarados no ano em causa, no sentido de aferir se a manifestação de fortuna não estaria em desproporção com os rendimentos.
7 Concluímos que apresentavam uma desproporção de 97,05%, conforme adiante se demonstrará. Assim foi o SP A, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 89º-A da Lei Geral Tributária, notificado, através do oficio nº 2169 de 30/04/2012, para fazer prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, ou recurso a crédito, mediante apresentação, dos recursos financeiros utilizados. II.3.2 Análise da resposta do sujeito passivo (...) O SP A, em síntese, vem alegar que os suprimentos/empréstimos efectuados à empresa C têm origem em economias acumuladas ao longo de muitos anos de trabalho, que têm vindo a ser investidas em diversas aplicações financeiras e que o suprimento em causa resulta do resgate de aplicações financeiras por si detidas. De facto, os documentos (1 a 3) remetidos em anexo à resposta ao ofício n.º 2169 de 30/04/2012, cuja cópia passa a constituir o Anexo 2-4 fls da presente informação, respeitam a extractos bancários com movimentos de determinados períodos. Estes extractos demonstram a proveniência dos ,00, ou seja, comprovam que fez a transferência da sua conta no Montepio, para a conta da sociedade, mas não justificam a origem dos valores transferidos para essa mesma conta. (...) Verifica-se que o sujeito passivo, nos últimos 10 anos, apresenta rendimentos globais cujo somatório ascende a ,78, muito inferior a 320,406,27, valor dos empréstimos/suprimentos efectuados em (...) IV MOTIVO E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS (...) De acordo com o exposto nos itens II.3.1 e II.3.2, os elementos remetidos pelo sujeito passivo não fazem prova de que os rendimentos declarados correspondem à realidade, ou de que é outra a fonte da manifestação de fortuna evidenciada. (...). cf. Doc. 5 - Ofício n.º 2861, de 31 de Maio de 2012, e anexo de 22 folhas, junto pelos RECORRENTES, de fls. 29 a 51 dos autos L. Em 17 de Julho de 2012, foi enviada aos RECORRENTES uma carta com as correcções resultantes da análise interna, do cujo conteúdo se extrai o seguinte: PARECER DO CHEFE DE EQUIPA Visto. Confirmo as conclusões do relatório junto, parecendo-me verificados os pressupostos para fixação dos rendimentos com recurso à avaliação indirecta, nos termos do artigo 87º al. d) da LGT, em conformidade com o disposto nos nº 1, 3, 4 do artigo 89º-A do mesmo diploma legal.
8 No exercício pelo Sujeito Passivo do direito de audição prévia consignado nos artigos 60º da L.G.T. e R.C.P.I.T., este reiterou a argumentação já apresentada, que embora ponderada, não foi aceite, uma vez que dela não resulta prova de que os rendimentos declarados no ano em causa correspondem à realidade ou de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, conforme ficou explicitado no capitulo IX do relatório junto. Assim foi mantido o valor proposto e apurado no cap. V, o qual resulta num rendimento padrão de para o ano de 2008, a enquadrar na categoria G e que vai ser objecto de liquidação adicional patente no DCU elaborado (...). RELATÓRIO/CONCLUSÕES (...) IX DIREITO DE AUDIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO (...) Da análise do teor do exercício do direito de audição, importa referir o seguinte: - O SP A apenas apresentou prova da mobilização dos recursos financeiros e não a origem desses mesmos recursos, mobilizados para constituição de suprimentos na sociedade C, SA; - Não foi apresentada prova da origem dos valores aplicados nos produtos financeiros, que mais tarde foram resgatados para a realização do suprimento no montante de ,00. De facto, os extratos bancários remetidos em anexo à resposta dada à notificação efectuada em 30/04/2012 e ao exercício do direito de audição, demonstram a proveniência dos ,00, mas não demonstram a desproporção entre os rendimentos declarados para efeitos de IRS e o montante aplicado. Esses valores derivam de quê? Que actividade? Que ganho ou fonte de rendimento, passível ou não de tributação, possibilitou a constituição das aplicações financeiras detidas pelo SP A no Montepio Geral? - Tão pouco ficou demonstrada a desproporção entre o rendimento líquido declarado em sede de IRS e o rendimento padrão previsto no artigo 89º-A da LGT, no ano da manifestação de fortuna.. cf. Doc. 7 - Ofício nº 3703, de 16 de Julho de 2012, e anexo de 25 folhas, junto pelos RECORRENTES, de fls. 58 a 83 dos autos 2- DE DIREITO 2.1. Das questões a apreciar e decidir Vem o presente recurso interposto pelo Director de Finanças de Santarém contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente o recurso deduzido contra a decisão do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que procedeu à avaliação indirecta, ao abrigo do art. 89º-A da LGT, dos rendimentos respeitantes a IRS do ano de 2008, de A e B. Na sentença recorrida ponderou-se, entre o mais, que: ( ) não constitui matéria controvertida que o empréstimo no valor de efectuado pelo RECORRENTE à sociedade, foi
9 realizado mediante a mobilização do saldo de uma conta bancária do RECORRENTE, junto do banco Montepio (cf. alínea I) supra). Resulta igualmente dos autos, que tal montante já se encontrava em contas bancárias do RECORRENTE no ano de (cf. alíneas F) e G) supra) ( ) A questão suscitada pela FAZENDA PÚBLICA prende-se justamente com a origem deste valores, referindo que nos 10 anos anteriores os rendimentos declarados pelos rendimentos se fixaram em ,78. (cf. ponto II.3.2 da alínea K) supra, a final da pág. 6) A manifestação de fortuna consubstanciou-se na realização de um empréstimo a uma sociedade, em 2008, no valor de , pelo sócio, ora RECORRENTE, cujo rendimento no mesmo ano fiscal foi de apenas ,72 e o rendimento colectável reduziu-se a 4.719,36. (cf. alíneas A), I), J) e ponto II.3.1 da alínea K) - quadro no cimo da pág. 6, supra) O que vale por dizer que, elidida a presunção de que a aquisição manifesta fortuna no ano da tributação, deixa a tributação de ter base de sustentação: se a fortuna foi obtida em anos anteriores, emerge a presunção de que a sua declaração de rendimentos daquele ano corresponde à verdade.( ) Este entendimento encontra acolhimento em diversas decisões do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL, de entre as quais citamos aqui o Acórdão proferido no Processo n.º 04593/11, em 23 de Março de 2011, onde se decidiu que a prova exigida ao contribuinte é apenas quanto à fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, por forma a determinar se as mesmas foram omitidas à declaração para efeitos de I.R.S. Se ela não for efectuada, está-se perante uma situação de omissão da declaração de rendimentos, pois o contribuinte despendeu mais do que os rendimentos declarados, pelo que é legítimo o uso de avaliação indirecta da matéria tributável. Já se o contribuinte provar que a fortuna foi obtida em anos anteriores, emerge a presunção de que a sua declaração de rendimentos do ano em causa corresponde à verdade (em idêntico sentido, as decisões proferidas pelo mesmo Tribunal nos Processo n.os 00649/05, em 5 de Julho de 2005, 02821/08, em 13 de Janeiro de 2009, 02605/08, em 23 de Setembro de 2008, 02284/08, em 6 de Maio de 2008, 02259/08, em 4 de Março de 2008 ou 03204/09, em 9 de Junho de 2009). Inconformado com esta argumentação alega o recorrente, em suma, que: ( ) cabe, nos termos do nº 3 do art. 89º-A da LGT, ao sujeito passivo fazer a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente, herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar ou utilização do seu capital. ( ) Os contribuintes limitaram-se a provar que tinham o dinheiro, o que não prova que o mesmo provenha de rendimentos declarados ou não sujeitos a tributação.
10 Em face das conclusões, que delimitam o objecto e âmbito do presente recurso, nos termos do estatuído nos arts. 684º, nº 3, e 685º-A/1, do CPC, a questão a decidir é a de saber se a Mmª Juíza a quo incorreu em erro ao julgar procedente o recurso, por não verificação dos pressupostos do nº 3 do art. 89º-A da LGT Como resulta do probatório, no caso dos autos, o recorrente A, accionista e administrador único da sociedade anónima com a denominação C, SA., resgatou, em 2007, diversas aplicações financeiras que depositou na conta pessoal e, no dia 26 de Abril de 2008, transferiu da mesma para a titulada pela referida sociedade a quantia de 311, 010,00. No entanto, no exercício de 2008 os recorrentes declararam os seguintes rendimentos: (i) proveniente de trabalho dependente do recorrente marido; (ii) 3.706,72 proveniente de trabalho pensões da Recorrente. Na decorrência de acção inspectiva foram os recorrente notificados para fazer prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, ou recurso a crédito, mediante apresentação, dos recursos financeiros utilizados, nos termos do disposto no nº 3 do art. 89º-A da LGT. Como se pode ler na sentença recorrida, os recorrentes não contestam a verificação da manifestação de fortuna, atenta a desproporção entre o seu rendimento e o valor do rendimentopadrão. E, por seu lado, a Administração Tributária considera esclarecida a proveniência imediata de tais fundos porquanto, não constitui facto controvertido que os referentes ao suprimento, provieram de uma conta bancária em nome do recorrente. Onde as partes divergem respeita à prova da proveniência dos fundos que permitiram realizar os empréstimos (suprimentos) à empresa. Os recorrentes consideram ter justificado essa proveniência, porquanto provaram que em 2007 já detinham recursos financeiros que mobilizaram em 2008 para realizar os suprimentos. Mas a Administração Tributária defende que não basta aos recorrentes a prova da fonte dos fundos em causa exigindo-se que demonstrem também a proveniência mediata dos mesmos. Ou seja, de que rendimentos provêm e quando foram obtidos, em concreto se correspondem a rendimentos do trabalho, a rendimentos dispensados de declaração, heranças, etc. A questão sub judice restringe-se a determinar, por conseguinte, se os recorrentes ao fazerem prova da fonte dos fundos que financiaram a manifestação de fortuna cumpriram o ónus da prova estabelecido nº 3 do art. 89º-A da LGT ou se, como defende a Administração Tributária, tal ónus inclui a prova da origem daqueles rendimentos. Vejamos A norma em causa, o n.º 3 do artigo 89º-A da LGT, dispõe que
11 cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada. Sobre o sentido e alcance do preceito pronunciou-se este Supremo Tribunal, por Acórdão de 15 de Fevereiro de 2012, proc nº 50/12, onde ficou sumariado, entre o mais, que: II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não é rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS. III Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta não basta ao contribuinte demonstrar que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos consumos realizados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização de tais consumos sendo a melhor interpretação do art. 89.º-A, n.º 3, da LGT, a que exige que o contribuinte prove a relação causal de afectação de certo rendimento (não sujeito a tributação) a determinada manifestação de fortuna evidenciada. No caso dos autos, como se pode ler na sentença recorrida, ( ) não constitui matéria controvertida que o empréstimo no valor de efectuado pelo RECORRENTE à sociedade, foi realizado mediante a mobilização do saldo de uma conta bancária do RECORRENTE, junto do banco Montepio (cf. alínea I) supra). Por conseguinte, encontra-se verificada a exigência consignada no Acórdão acima referenciado: os recorridos, para além de terem feito prova da fonte dos fundos demonstraram que afectaram esses fundos na realização dos suprimentos à sociedade. A questão que se coloca é a de saber se o nº 3 do art. 89º-A da LGT exige que se faça ainda a prova da origem desses rendimentos. Da leitura do nº 4 do art. 89º-A da LGT resulta que quando o sujeito passivo não faça a prova referida no nº 3 relativamente à situações previstas no nº 1, onde se inclui, na alínea c), Os suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, no ano em causa ( ), quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no art. 90º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado Em face do exposto, verifica-se que a lei é muito clara, no que respeita aos suprimentos em fazer referência ao ano em causa, o que corresponde, na situação em apreço, a E, como resulta dos autos, não vem questionado que os fundos mobilizados pelos recorrentes para a Sociedade já se encontravam em contas bancárias do recorrente no ano de 2007 [cf. alíneas F) e G) do probatório], afigura-se que assiste razão aos recorridos quando contra alegam que não lhes pode ser exigida a demonstração da forma como adquiriram tais capitais, exceto se estivesse demonstrado que os mesmos haviam sido adquiridos no ano em causa, ou seja, em o que não é o caso ( Ponto 13).
12 Isto, porquanto, adiantam os recorridos, o que está em causa é indagar se relativamente a um determinado ano (in casu, o de 2008) existiu, ou não, omissão de declaração de rendimentos, e só relativamente a esse ano funciona a inversão do ónus da prova, recaindo então sobre o contribuinte a prova da veracidade dos rendimentos declarados (Ponto 14). Afigura-se que a Administração Tributária não tem base legal para exigir aos recorrentes a prova da origem dos rendimentos obtidos em 2007, ou seja, a demonstração da forma como adquiriram o rendimento afecto às aplicações financeiras resgatadas em Como se conclui na sentença recorrida, a seguir-se o entendimento da Administração Tributária, que efectuou a verificação das declarações dos contribuintes dos últimos 10 anos, tendo concluído que o somatório dos rendimentos declarados era muito inferior à manifestação de fortuna, como se conclui na sentença recorrida, o ónus de prova resultaria, na maioria dos casos, numa prova muito complexa e difícil, a que a doutrina vem chamando a diabólica probatio. Em suma, estando em causa a realização de suprimentos ou empréstimos efectuados por um sócio à sociedade, no ano de 2008, e encontrando-se provado que os fundos afectos à manifestação de fortuna resultaram da mobilização de aplicações financeiras efectuadas em 2007, não pode ser exigida a prova da origem de tais fundos. Com efeito, tal exigência só se verificaria se os mesmo tivessem sido adquiridos no ano da manifestação de fortuna (no ano em causa), como resulta da leitura conjugada do art. 89º-A da LGT, nºs 2, alínea c), 3 e 4, sob pena de se cair numa exigência probatória complexa e difícil. A tese da Fazenda Pública, para além de não dispor de base legal, na norma do nº 3 do art. 89º-A da LGT, conjugada com o nº 4, desconsidera a figura da caducidade que é justificada por razões de certeza e segurança do direito. Em face do exposto, conclui-se que assiste razão aos recorridos, devendo confirmar-se a sentença recorrida. Improcede, desta forma, o presente recurso. III- DECISÃO Termos em que os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 8 de Maio de Fernanda Maçãs (relatora) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.

References: artigo 89
in casu
in casu
in casu
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 artigo 89
 artigo 89
 artigo 87
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 89
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