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Timestamp: 2020-02-28 07:00:32+00:00

Document:
::: DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro
DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro
APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA(versão actualizada)
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
- DL n.º 265/2007, de 24/07
- DL n.º 315/2003, de 17/12
- 8ª versão - a mais recente (DL n.º 20/2019, de 30/01)
- 7ª versão (Lei n.º 95/2017, de 23/08)
- 6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
- 4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 3ª versão (DL n.º 265/2007, de 24/07)
- 2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17/12)
- 1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17/10)
Âmbito de aplicação Artigo 2.º
Procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos e criação comercial de animais de companhia Artigo 3.º-A
Mera comunicação prévia Artigo 3.º-B
Permissão administrativa Artigo 3.º-C
Instrução do processo de permissão administrativa Artigo 3.º-D
Decisão Artigo 3.º-E
Divulgação dos alojamentos Artigo 3.º-F
Alteração de funcionamento dos alojamentos Artigo 3.º-G
Suspensão de atividade e encerramento dos alojamentos Artigo 3.º-H
Permissão de reabertura após suspensão da actividade Artigo 3.º-I
Divulgação da suspensão de atividade, do encerramento e da reabertura de alojamento Artigo 3.º-J
Reconhecimento mútuo Artigo 4.º
Médico veterinário responsável pelo alojamento Artigo 5.º
Manutenção de registos de alojamentos Artigo 6.º
Dever especial de cuidado do detentor Artigo 6.º-A
Abandono Artigo 7.º
Princípios básicos para o bem-estar dos animais Artigo 8.º
Condições dos alojamentos Artigo 9.º
Fatores ambientais Artigo 10.º
Carga, transporte e descarga de animais Artigo 11.º
Sistemas de proteção Artigo 12.º
Alimentação e abeberamento Artigo 13.º
Maneio Artigo 14.º
Higiene Artigo 15.º
Segurança de pessoas, animais e bens Artigo 16.º
Cuidados de saúde animal Artigo 17.º
Intervenções cirúrgicas Artigo 18.º
Amputações Artigo 19.º
Normas para a recolha, captura e abate compulsivo Artigo 20.º
Destino dos animais Artigo 21.º
Controlo da reprodução pelas câmaras municipais Artigo 22.º
Controlo da reprodução pelo detentor Artigo 23.º
Exames médico-veterinários, laboratoriais ou outros Artigo 24.º
Disposições gerais Artigo 25.º
Instalações Artigo 26.º
Condições particulares para a manutenção de pequenos roedores e coelhos Artigo 27.º
Condições particulares para a manutenção de cães e gatos Artigo 28.º
Condições particulares para a manutenção de aves Artigo 29.º
Condições particulares para a manutenção de répteis Artigo 30.º
Condições particulares para a manutenção de anfíbios Artigo 31.º
Condições particulares para a manutenção de peixes Artigo 32.º
Instalações para venda Artigo 33.º
Cuidados médico-veterinários Artigo 34.º
Alojamento por espécies Artigo 35.º
Venda em feiras e mercados Artigo 36.º
Animais feridos ou doentes Artigo 37.º
Fêmeas prenhes e ninhadas Artigo 38.º
Pessoal auxiliar e assistência médico-veterinária Artigo 39.º
Disposições gerais Artigo 40.º
Âmbito Artigo 41.º
Instalações Artigo 42.º
Outras disposições Artigo 43.º
Disposições gerais Artigo 44.º
Âmbito dos alojamentos Artigo 45.º
Equipamento, material e produtos Artigo 46.º
Pessoal Artigo 47.º
Disposições gerais Artigo 48.º
Alojamentos Artigo 49.º
Alimentação e abeberamento Artigo 50.º
Fins do alojamento Artigo 51.º
Equipamento, material e produtos Artigo 52.º
Pessoal Artigo 53.º
Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia Artigo 53.º-A
Plataformas de Internet para anunciar a venda de animais Artigo 54.º
Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia Artigo 55.º
Proibição de venda na Internet de animais selvagens Artigo 56.º
Importação de animais de companhia Artigo 57.º
Local de venda dos animais Artigo 58.º
Transporte dos animais transmitidos Artigo 59.º
Licença de detenção de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos Artigo 60.º
Manutenção Artigo 61.º
Medidas de segurança especiais nos alojamentos e na circulação Artigo 62.º
Treino Artigo 63.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 64.º
Regime de excepção Artigo 65.º
Recusa ou suspensão de licenças Artigo 66.º
Fiscalização Artigo 66.º-A
Identificação do agente Artigo 67.º
Plano de controlo Artigo 67.º-A
Acesso ao alojamento Artigo 68.º
Contraordenações Artigo 69.º
Sanções acessórias Artigo 70.º
Tramitação processual Artigo 71.º
Afetação do produto das coimas Artigo 71.º-A
Cooperação administrativa Artigo 72.º
Regiões Autónomas Artigo 73.º
Taxas ANEXO I
Temperatura ambiente/humidade relativa ANEXO II
Medidas mínimas das caixas para pequenos roedores e coelhos ANEXO III
Dimensões mínimas para o alojamento de cães e gatos ANEXO IV
Dimensões mínimas para o alojamento de certas aves ANEXO V
Superfície e altura mínimas de terrários para alojamento de répteis ANEXO VI
Dimensões mínimas de recipientes para alojamento de anfíbios ANEXO VII
Dimensões mínimas de aquiterrários para alojamento de outros anfíbios Todos
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
Artigo 3.º-J
1 - Não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente diploma e os requisitos e os controlos equivalentes ou comparáveis, quanto à finalidade, a que o interessado já tenha sido submetido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de requisitos relativos a qualificações é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
Médico veterinário responsável pelo alojamento
1 - Os titulares da exploração de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos e com fins lucrativos de animais, com exceção dos alojamentos para hospedagem com fins higiénicos, devem ter ao seu serviço um médico veterinário que seja responsável pelo alojamento.
2 - Ao médico veterinário responsável pelo alojamento compete:
a) A elaboração e a execução de programas e ações que visem a saúde e o bem-estar dos animais e o seu acompanhamento, bem como a emissão de pareceres relativos à saúde e ao bem-estar dos animais;
b) A orientação técnica do pessoal que cuida dos animais;
c) A colaboração com as autoridades competentes em todas as ações que estas determinarem.
3 - Os centros de recolha oficiais ficam sob a responsabilidade técnica do médico veterinário municipal.
4 - As qualificações de médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal, são reconhecidas pela Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente das secções iii e iv do seu capítulo iii.
5 - Os médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e que pretendam prestar serviços ocasionais e esporádicos em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços, devem efetuar declaração prévia perante a Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 315/2003, de 17/12
Manutenção de registos de alojamentos
1 - Os titulares da exploração dos alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos, com fins médico-veterinários e os centros de recolha devem manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registos:
a) A identificação do detentor do animal, designadamente nome e morada;
b) A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável;
c) O número de animais por espécie;
d) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais.
2 - Excetuam-se do disposto na alínea a) do número anterior os alojamentos sem fins lucrativos, os destinados exclusivamente à venda de animais e os centros de recolha.
3 - Excetuam-se do disposto nas alíneas c) e d) os alojamentos de animais com fins higiénicos.
Normas gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate
Dever especial de cuidado do detentor
Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.
Considera-se abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efetuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas.
Princípios básicos para o bem-estar dos animais
1 - As condições de detenção e de alojamento para reprodução, criação, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar animal, nomeadamente nos termos dos artigos seguintes.
2 - Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se não estiverem asseguradas as condições referidas no número anterior ou se não se adaptar ao cativeiro.
3 - São proibidas todas as violências contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal.
4 - É proibido utilizar animais para fins didáticos e lúdicos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis, salvo experiência científica de comprovada necessidade e justificada nos termos da lei.
Condições dos alojamentos
1 - Os animais devem dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir:
a) A prática de exercício físico adequado;
b) A fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros.
2 - Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de proteção, sempre que o desejarem.
3 - As fêmeas em período de incubação, de gestação ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua função reprodutiva natural em situação de bem-estar.
4 - As estruturas físicas das instalações, todo o equipamento nelas introduzido e a vegetação não podem representar nenhum tipo de ameaça ao bem-estar dos animais, designadamente não podem possuir objetos ou equipamentos perigosos para os animais.
5 - As instalações devem ser equipadas de acordo com as necessidades específicas dos animais que albergam, com materiais e equipamento que estimulem a expressão do repertório de comportamentos naturais, nomeadamente material para substrato, cama ou ninhos, ramos, buracos, locais para banhos e outros quaisquer adequados ao fim em vista.
1 - A temperatura, a ventilação e a luminosidade e obscuridade das instalações devem ser as adequadas à manutenção do conforto e bem-estar das espécies que albergam.
2 - Os fatores ambientais referidos no número anterior devem ser adequados às necessidades específicas de animais quando em fase reprodutiva, recém-nascidos ou doentes.
3 - A luz deve ser de preferência natural, mas quando a luz artificial for imprescindível esta deve ser o mais próxima possível do espetro da luz solar e deve respeitar o fotoperíodo natural do local onde o animal está instalado.
4 - As instalações devem permitir uma adequada inspeção dos animais, devendo ainda existir equipamento alternativo, nomeadamente focos de luz, para o caso de falência do equipamento central.
5 - Os tanques ou aquários devem possuir água de qualidade adequada aos animais que a utilizem, nomeadamente tratada por produtos ou substâncias que não prejudiquem a sua saúde.
6 - As instalações devem dispor de abrigos para que os animais se protejam de condições climáticas adversas.
Carga, transporte e descarga de animais
1 - O transporte de animais deve ser efetuado em veículos e contentores apropriados à espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais.
2 - As instalações dos alojamentos referidos nas alíneas p) a t) do n.º 1 do artigo 2.º devem dispor de estruturas e equipamentos adequados à carga ou à descarga dos animais dos meios de transporte, assegurando-se sempre que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados durante aquelas operações e procurando-se minorar as situações que lhes possam provocar medo ou excitação desnecessários.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e em cumprimento do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, a deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada, desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens, de acordo com as condições e normas técnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e da agricultura.
As instalações dos alojamentos referidos nas alíneas p) a t) do n.º 1 do artigo 2.º devem dispor de um sistema de proteção contra incêndios, de alarme para aviso de avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos no artigo 8.º, quando se tratar de alojamentos em edifícios fechados.
Alimentação e abeberamento
1 - Deve existir um programa de alimentação bem definido, de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e dos indivíduos de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação.
2 - As refeições devem ainda ser variadas, sendo distribuídas segundo a rotina que mais se adequar à espécie e de forma a manter, tanto quanto possível, aspetos do seu comportamento alimentar natural.
3 - O número, formato e distribuição de comedouros e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem as suas necessidades sem que haja competição excessiva dentro do grupo.
4 - Os alimentos devem ser preparados e armazenados de acordo com padrões estritos de higiene, em locais secos, limpos, livres de agentes patogénicos e de produtos tóxicos e, no caso dos alimentos compostos, devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de madeira ou prateleiras.
5 - Devem existir aparelhos de frio para uma eficiente conservação dos alimentos.
6 - Os animais devem dispor de água potável e sem qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73

Artigo 3
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 8