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O SAQUE DO FGTS NA JUSTI�A DO TRABALHO - Jos� H�lio Santos - JurisWay
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I) DA COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO PARA AUTORIZAR O SAQUE, PELO TRABALHADOR, NA CONTA VINCULADA DO FGTS
II) DO SAQUE DO FGTS EM CASO DE GRAVE DOEN�A – EXIST�NCIA OU N�O DE ROL TAXATIVO NO ARTIGO 20 DA LEI DO FGTS
Jos� H�lio Santos*
1 - PRE�MBULO
Na leitura de publica��o oficial, deparei-me com uma decis�o que agu�ou minha curiosidade. Tratava a citada decis�o da incompet�ncia da Justi�a do Trabalho para processar e julgar a��o que vise � autorizar o trabalhador a proceder ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, em raz�o de grave doen�a. Em absoluto respeito aos que pensam diferente, passo a defender a compet�ncia desta Especializada para julgar pedidos de autoriza��o de saques na conta vinculada do FGTS, ap�s a edi��o da Emenda Constitucional n.� 45, em 08.12.2004, sem qualquer pretens�o de esvaziar o tema, mas motivar o debate.
Numa segunda linha de racioc�nio ser� abordada a quest�o relativa ao saque do FGTS, em raz�o de grave doen�a do trabalhador ou de seu dependentente.
2 - DA COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO PARA AUTORIZAR O SAQUE NA CONTA VINCULADA DO FGTS
Ap�s a Emenda Constitucional n.� 45, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho n�o mais se imitou “aos diss�dios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores”, ou seja, aos lit�gios decorrentes da rela��o de emprego, conforme se infere da nova reda��o dada ao art. 114, inciso I, da Constitui��o Federal, segundo o qual “compete � Justi�a do Trabalho processar e julgar as a��es oriundas da rela��o de trabalho, abrangidos os entes de direito p�blico externo e da administra��o p�blica direta e indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.”
Todas as a��es derivadas/oriundas da rela��o de trabalho, ainda que inexistente diss�dio entre empregado e empregador agora s�o de compet�ncia dessa Especializada.
Por oportuno, consigne-se que a compet�ncia das Justi�as Especiais (do Trabalho, Militar e Eleitoral) � “ex ratione materiae”, ou seja, tem prefer�ncia em rela��o � da Justi�a Comum, Federal ou Estadual, que � sempre residual. O art. 109, I, da Constitui��o da Rep�blica, claramente excepciona da compet�ncia da Justi�a Federal Comum as causas sujeitas � Justi�a do Trabalho, “in verbis”:
I - as causas em que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal forem interessadas na condi��o de autoras, r�s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal�ncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas � Justi�a Eleitoral e � Justi�a do Trabalho; (grifo)
Nunca � demais lembrar que, mesmo antes da EC n.� 45/04, a defesa da compet�ncia da Justi�a do Trabalho para autorizar os saques pelo trabalhador, na conta vinculada do FGTS j� encontrava robusta justificativa legal. O “caput” do artigo 114 da Constitui��o Federal/88, antes da nova reda��o dada pela EC n.� 45/04, j� previa a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para julgar “outras controv�rsias decorrentes da rela��o de trabalho na forma da lei”.
Da combina��o da antiga reda��o desse artigo e do inciso I do artigo 109 da CF/88, transcrito anteriormente, com os comandos insertos nos artigos 26 da Lei n.� 8.036/90[1] e artigo 68 e 70, ambos do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n� 99.684/90[2], inexoravelmente, conclui-se pela compet�ncia da Justi�a do Trabalho para autorizar os saques pelo trabalhador na conta vinculada do trabalhador do FGTS.
Oportuno transcrever o entendimento jurisprudencial retratado � �poca:
JUSTI�A DO TRABALHO. COMPET�NCIA. JURISDI��O VOLUNT�RIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. A Justi�a do Trabalho � competente para processar a��es de jurisdi��o volunt�ria que visem ao levantamento do saldo da conta do FGTS.” (TRT 12� Reg. Recurso Ordin�rio Ex Officio e Volunt�rio n�. 2200/92, Rel. Juiz Amauri Iza�as L�cio, DJ 20.07.92, p. 41). PEDIDO DE ALVAR� PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PROCEDIMENTO. COMPET�NCIA. Indeclin�vel � a compet�ncia, em raz�o da mat�ria, por ser absoluta, desta Justi�a Especializada para processar e julgar, em procedimento de jurisdi��o volunt�ria (CPC arts. 1102 e 1112), os pedidos de saque dos dep�sitos do FGTS, por for�a do arts. 26 da Lei n� 8.036/90 e 60 e 70 do Decreto n� 99.684/90, mesmo que a Uni�o e a Caixa Econ�mica Federal participem como litisconsortes obrigat�rios.” (TRT 12� Reg., Recurso Ordin�rio Ex Officio e Volunt�rio n� 1908/92, Crici�ma, Rel. Juiz Ant�nio Carlos Facioli Chedid, DJ. 18.01.94).
Resta, pois, inteiramente superada a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a, consubstanciada na S�mula n�. 82[3], que se escudava na antiga reda��o do artigo 114 para repelir essa compet�ncia � Justi�a do Trabalho. [4]
Destaco que o julgamento da ADI n.� 3395[5], pelo STF, pro�be a interpreta��o do artigo 114 da CF/88 t�o-somente em rela��o aos servidores p�blicos, como foco na rela��o estatut�ria, permanecendo intacta e em vig�ncia, em seus demais termos, a reda��o do artigo 114 da CF/88 dada pela EC n.� 45/2004.
Outrossim, o bem da vida requerido – o FGTS – somente tem exist�ncia dentro de uma rela��o de emprego. Outra justi�a n�o pode julgar causas que envolvam o saque do FGTS, porque se trata de verba eminentemente trabalhista, que tem sua g�nese em uma rela��o de emprego, esp�cie do g�nero rela��o de trabalho.
Nesse contexto, permitir que a Justi�a do Trabalho seja competente para liquidar os valores do FGTS e ordenar os respectivos dep�sitos e seja incompetente para autorizar o saque refoge a razoabilidade.
Ressalto que, conforme a nova reda��o do artigo 114 da CF/88, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho n�o mais est� vinculada a exist�ncia de diss�dios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, fato que deixa entreaberta a compet�ncia desta Justi�a Laboral para apreciar tamb�m as causas relacionadas ao saque do FGTS coma finalidade de utiliza��o em transa��es imobili�rias.
Assim, verifica-se que a premissa � simplista, mas v�lida. A rela��o trabalhador” “versus” CEF, focada no saque do FGTS, � oriunda do contrato de emprego, esp�cie do g�nero rela��o de trabalho, sendo da compet�ncia da Justi�a do Trabalho conhecer e julgar a respectiva demanda judicial.
Desse modo, a Justi�a do Trabalho � competente para autorizar o trabalhador efetuar saques na conta vinculada do FGTS, mesmo estando ausente diss�dio entre empregado e empregador e a Uni�o e a Caixa Econ�mica Federal participem como litisconsortes obrigat�rios.
3 – DO SAQUE DO FGTS EM CASO DE GRAVE DOEN�A - EXIST�NCIA OU N�O DE ROL TAXATIVO NO ARTIGO 20 DA LEI DO FGTS
� imprescind�vel uma reflex�o relacionada ao saque do FGTS no caso de grave doen�a, que n�o esteja expressamente elencada no artigo 20 da Lei n.� 8.036/90.
A Caixa Econ�mica Federal tem-se notabilizado por impor diversos obst�culos ao levantamento do FGTS pelo trabalhador, mormente, em casos de doen�as graves, sempre ao argumento de que o artigo 20 da Lei n.� 8.036/90 � taxativo, ao enumerar as doen�as que autorizam o saque do FGTS.
Quando a doen�a n�o � AIDS ou neoplasia maligna, doen�as expressamente elencadas no artigo 20 da Lei n.� 8.036/90, a CEF tem, sistematicamente, se recusado a autorizar o saque, impondo ao trabalhador o �nus de movimentar o Poder Judici�rio, prova disso � o n�mero de julgados nos tribunais federais a respeito da mat�ria. Sem comprometer o entendimento alinhavado no item anterior relacionado a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para determinar o levantamento do FGTS, a jurisprud�ncia p�tria, tem repelido esse entendimento da CEF, com a devida v�nia, utilizando-se de argumenta��o falha[6], o que motiva a CEF a continuar impondo resist�ncia ao saque nos casos em que o pedido � assentado no acometimento de doen�a grave, pelo trabalhador ou seu dependentente, que n�o esteja citada de forma expressa no artigo 20 da Lei n.� 8.036/90.
A jurisprud�ncia p�tria sobre o tema est� assentada na premissa de que o artigo 20 da Lei n.� 8.036/90 apresenta um rol apenas exemplificativo de graves doen�as que autorizam o saque do FGTS, e n�o taxativo como sup�e a CEF.
O artigo 20 da Lei n.� 8.036/90 citada como causas para o saque do FGTS, em caso de doen�a, as seguintes situa��es:
Art. 20 A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder� ser movimentada nas seguintes situa��es:
(...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependententes for acometido de neoplasia maligna.
(...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependententes for portador do v�rus HIV;
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependententes estiver em est�gio terminal, em raz�o de doen�a grave, nos termos do regulamento;
Aqui, abro um par�ntese, para comentar o comando inserto no inciso XIV acima transcrito, que, absurdamente, exige o est�gio terminal do trabalhador ou de qualquer de seus dependententes para proceder ao saque do FGTS. Aur�lio, no seu dicion�rio eletr�nico, define a express�o doen�a terminal, como sendo “denomina��o impr�pria de etapa final de uma doen�a, e que leva � morte”.
Imaginem que bonito sepultamento o valor do saque do FGTS proporcionar� ao beneficiado! Ora, o esp�rito da lei n�o � esse, mas, sim, de proporcionar condi��es financeiras para o tratamento da grave mol�stia.
Exigir do trabalhador, acometido de grave doen�a, que aguarde o est�gio terminal da mol�stia para requerer o saque do FGTS equivale a conden�-lo morte.
Outrossim, embora a AIDS e a neoplasia maligna estejam acobertadas pela prote��o ao saque do FGTS institu�da na Lei n.� 8.036/90, � certo afirmar que existem outras doen�as devastadoras, que, se n�o forem fortemente combatidas no in�cio, dificilmente ser�o cur�veis.
Ali�s, infelizmente, algumas s�o cr�nicas, como o Lupus.
Encerrando esse par�ntese, diga-se que, em nome da dignidade da pessoa humana, a exig�ncia “estado terminal” facilmente � lan�ada ao solo.
Retornando ao cerne do debate, verifico que o artigo 20 da Lei n.� 8.036/90 disciplinou que, no caso de grave doen�a, o saque do FGTS deve ser disciplinado por regulamento.
Portanto, diante da transcri��o supra, constato que, em tese, o estabelecimento de poss�vel rol de doen�as ficou para o regulamento do FGTS, o qual foi aprovado pelo Decreto n.� 99.684/90, em momento algum, apresentou rol exemplificativo ou taxativo de doen�as que autorizam o saque do FGTS, ao contr�rio, permitiu que o m�dico, profiss�o apto para tanto, defina os casos de doen�a grave, em est�gio terminal, para, via de conseq��ncia, efetivar-se o saque na conta vinculada:
Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder� ser movimentada nas seguintes situa��es: (....) XI-quando o trabalhador ou qualquer de seus dependententes for acometido de neoplasia maligna; (Inclu�do pelo Decreto n� 5.860, de 2006)
XII-aplica��o, na forma individual ou por interm�dio de Clubes de Investimento - CI-FGTS, em quotas de Fundos M�tuos de Privatiza��o - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.860, de 2006)
XIII-quando o trabalhador ou qualquer de seus dependententes for portador do v�rus HIV; e (Inclu�do pelo Decreto n� 5.860, de 2006)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependententes estiver em est�gio terminal, em raz�o de doen�a grave.(Inclu�do pelo Decreto n� 5.860, de 2006)
Art. 36.O saque poder� ser efetuado mediante:
VIII - atestado de diagn�stico assinado por m�dico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identifica��o de patologia consignada no C�digo Internacional de Doen�as - CID, e descritivo dos sintomas ou do hist�rico patol�gico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependentente seu � portador de neoplasia maligna, do v�rus HIV ou que caracterize est�gio terminal de vida em raz�o de doen�a grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do art. 35. (Inclu�do pelo Decreto n� 5.860, de 2006). [destaco]
A Lei Complementar n.� 110/01, que instituiu contribui��es sociais, autoriza cr�ditos de complementos de atualiza��o monet�ria em contas vinculadas do FGTS e d� outras provid�ncias, e o seu decreto regulamentador (Decreto n.� 3.913/01), n�o destoam do contido no artigo 20 da Lei do FGTS, tampouco do Regulamento do FGTS (Decreto n.� 99.684/90), conforme se infere dos respectivos artigos abaixo transcritos:
LC n.� 110/01 Art. 6o O Termo de Ades�o a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conter�:
I – a expressa concord�ncia do titular da conta vinculada com a redu��o do complemento de que trata o art. 4o, acrescido da remunera��o prevista no caput do art. 5o, nas seguintes propor��es:
a - zero por cento sobre o total do complemento de atualiza��o monet�ria de valor at� R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b - oito por cento sobre o total do complemento de atualiza��o monet�ria de valor de R$2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$5.000,00 (cinco mil reais);
c- doze por cento sobre o total do complemento de atualiza��o monet�ria de valor de R$5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$8.000,00 (oito mil reais);
d - quinze por cento sobre o total do complemento de atualiza��o monet�ria de valor acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II – a expressa concord�ncia do titular da conta vinculada com a forma e os prazos do cr�dito na conta vinculada, especificados a seguir: a - complemento de atualiza��o monet�ria no valor total de R$1.000,00 (um mil reais), at� junho de 2002, em uma �nica parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Ades�o at� o �ltimo dia �til do m�s imediatamente anterior; b - complemento de atualiza��o monet�ria no valor total de R$1.000,01 (um mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas semestrais, com o primeiro cr�dito em julho de 2002, sendo a primeira parcela de R$1.000,00 (um mil reais), para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Ades�o at� o �ltimo dia �til do m�s imediatamente anterior;
c - complemento de atualiza��o monet�ria no valor total de R$2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cinco parcelas semestrais, com o primeiro cr�dito em janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Ades�o at� o �ltimo dia �til do m�s imediatamente anterior;
d - complemento de atualiza��o monet�ria no valor total de R$5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), em sete parcelas semestrais, com o primeiro cr�dito em julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Ades�o at� o �ltimo dia �til do m�s imediatamente anterior;
e - complemento de atualiza��o monet�ria no valor total acima de R$8.000,00 (oito mil reais), em sete parcelas semestrais, com o primeiro cr�dito em janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Ades�o at� o �ltimo dia �til do m�s imediatamente anterior; e
III – declara��o do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que n�o est� nem ingressar� em ju�zo discutindo os complementos de atualiza��o monet�ria relativos a junho de 1987, ao per�odo de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.
� 1o No caso da al�nea b do inciso I, ser� creditado valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quando a aplica��o do percentual de redu��o resultar em quantia inferior a este.
� 2o No caso da al�nea c do inciso I, ser� creditado valor de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), quando a aplica��o do percentual de redu��o resultar em quantia inferior a este.
� 3o No caso da al�nea d do inciso I ser� creditado valor de R$7.040,00 (sete mil e quarenta reais), quando a aplica��o do percentual de redu��o resultar em quantia inferior a este.
� 4o Para os trabalhadores que vierem a firmar seus termos de ades�o ap�s as datas previstas nas al�neas a a d do inciso II, os cr�ditos em suas contas vinculadas iniciar-se-�o no m�s subseq�ente ao da assinatura do Termo de Ades�o, observadas as demais regras constantes nesses dispositivos, quanto a valores, n�mero e periodicidade de pagamento de parcelas.
� 5o As faixas de valores mencionadas no inciso II do caput ser�o definidas pelos complementos a que se refere o art. 4o, acrescidos da remunera��o prevista no caput do art. 5o, antes das dedu��es de que tratam o inciso I do caput e os �� 1o e 2o.
� 6o O titular da conta vinculada far� jus ao cr�dito de que trata o inciso II do caput deste artigo, em uma �nica parcela, at� junho de 2002, dispon�vel para imediata movimenta��o a partir desse m�s, nas seguintes situa��es:
I – na hip�tese de o titular ou qualquer de seus dependententes for acometido de neoplasia maligna, nos termos do inciso XI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – quando o titular ou qualquer de seus dependententes for portador do v�rus HIV;
III – se o trabalhador, com cr�dito de at� R$2.000,00 (dois mil reais), for aposentado por invalidez, em fun��o de acidente do trabalho ou doen�a profissional, ou aposentado maior de sessenta e cinco anos de idade;
IV – quando o titular ou qualquer de seus dependententes for acometido de doen�a terminal.
Art. 8o A movimenta��o da conta vinculada, no que se refere ao cr�dito do complemento de atualiza��o monet�ria, observar� as condi��es previstas no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive nos casos em que o direito do titular � movimenta��o da conta tenha sido implementado em data anterior � da publica��o desta Lei Complementar.
Decreto n.� 3.913/2001
Art. 5O - O titular da conta vinculada far� jus ao cr�dito de que trata o inciso II do art. 4o deste Decreto, em uma �nica parcela, at� junho de 2002, dispon�vel para imediata movimenta��o a partir desse m�s, nas hip�teses de o titular:
I- ou qualquer de seus dependententes ser acometido de neoplasia maligna;
II - ou qualquer de seus dependententes ser portador do v�rus HIV;
III - com cr�dito de at� R$2.000,00 (dois mil reais), ser aposentado por invalidez em fun��o de acidente de trabalho ou doen�a profissional, ou ser aposentado maior de sessenta e cinco anos de idade;
IV - de o titular ou qualquer de seus dependententes ser acometido de doen�a terminal.
Par�grafo �nico. Para efeito do inciso IV, apresentar-se-� diagn�stico m�dico claramente descritivo que, em face dos sintomas ou do hist�rico patol�gico, caracterize o est�gio terminal de vida em raz�o da doen�a grave consignada no C�digo Internacional de Doen�as - CID que acometa o trabalhador ou qualquer de seus dependententes, assinado por m�dico devidamente identificado por seu registro profissional e emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina. (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.860, de 2006).
Desse modo, resta cristalino que os diplomas legais que regulam a mat�ria jamais apresentaram um rol taxativo ou mesmo exemplificativo de doen�as que autorizem o saque do FGTS. Ali�s, sequer h� exig�ncia nesse sentido.
O artigo 36 do mencionado regulamento remete ao m�dico a compet�ncia para atestar o acometimento do trabalhador ou dependentente seu de grave doen�a pelo trabalhador ou seu dependentente, para que a CEF, por for�a de lei, autorize o saque do FGTS, sem oferecer resist�ncia.
Ao contr�rio do que sustenta a CEF e a Jurisprud�ncia p�tria n�o h� rol de doen�as, exemplificativo ou taxativo, para autoriza��o do saque do FGTS.
As cita��es dos casos de AIDS ou neoplasia maligna n�o podem ser interpretadas como a institui��o de um rol taxativo ou exemplificativo de doen�as graves que autorizem o saque do FGTS, uma vez que no bojo do Regulamento do FGTS n�o h� qualquer lista ou rol de doen�as com este prop�sito. Essas doen�as mereceram tratamento diferenciado, sendo citadas em incisos aut�nomos, em raz�o do indiscut�vel potencial destrutivo que abrigam. Ao contr�rio de outras doen�as, que, via de regra, passam por um quadro evolutivo, at� atingirem o inexplic�vel requisito para saque do FGTS, denominado estado terminal, o mero diagn�stico dessas doen�as j� remete ao grave estado de sa�de.
Assim, no quesito doen�a, junta-se � AIDS e a neoplasia maligna, como causa de saque do FGTS, toda e qualquer doen�a grave que acometa o trabalhador ou dependente seu, devidamente atestada por m�dico.
4 – CONCLUS�O
Ante o exposto concluo que:
a) a partir da edi��o da EC n.� 45/2004, a Justi�a do Trabalho � competente para conhecer e julgar das a��es que envolvem pedido de saque de FGTS, mesmo que n�o haja conflito entre empregado e patr�o e a CEF e a Uni�o figurem como litisconsortes; b) n�o h� rol exemplificativo ou taxativo de graves mol�stias nos diplomas legais que regulam a mat�ria relacionada ao saque do FGTS, sendo de compet�ncia do m�dico atestar o acometimento de grave doen�a pelo trabalhador ou dependente seu, para que a CEF, por for�a de lei, autorize o saque do FGTS, sem oferecer resist�ncia; e, c) o nefasto requisito “estado terminal” n�o resiste ao princ�pio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Portanto, s�o essas as id�ias e posicionamentos em defesa da compet�ncia da Justi�a do Trabalho para autorizar o trabalhador efetuar saques na conta vinculada do FGTS.
* O autor � bacharel em Direito, t�cnico judici�rio, lotado no TRT da 14.� Regi�o, p�s- graduando em Direito e Processo do Trabalho.
1 – Constitui��o Federal, de 05.10.1988, arts. 109 e 114;
2 – Emenda Constitucional n.� 45, de 08.12.2004;
3 – Lei Complementar n.� 110. de 29.06.2001;
4 – Decreto n.� 3.913, de 11.09.2001;
5 – Lei n.� 8.036, de 11.05.1990; e,
6 – Decreto n.� 99.684, de 08.11.90.
[1] Art. 26. � competente a Justi�a do Trabalho para julgar os diss�dios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplica��o desta lei, mesmo quando a Caixa Econ�mica Federal e o Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social figurarem como litisconsortes. Par�grafo �nico. Nas reclamat�rias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obriga��o de fazer, o juiz determinar� que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das import�ncias devidas a tal t�tulo. [2] Decreto n.� 99.684/90 - Art. 69. � competente a Justi�a do Trabalho para julgar os diss�dios entre os trabalhadores e os empregadores, decorrentes da aplica��o da Lei n� 8036, de 1990, mesmo quando a Uni�o e a CEF figurarem como litisconsortes.Par�grafo �nico. Nas reclamat�rias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obriga��o, o juiz determinar� que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das import�ncias devidas a tal t�tulo. Art. 70. Poder� o pr�prio trabalhador, seus dependententes e sucessores, ou, ainda, o sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa para compeli-la a efetuar o dep�sito das import�ncias devidas nos termos da Lei n� 8.036, de 1990. Par�grafo �nico. A Uni�o e a CEF dever�o ser notificadas da propositura da reclama��o.
[3] S�mula 82 do STJ: Compete � Justi�a Federal, exclu�da as reclama��es trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos � movimenta��o do FGTS.
[4] O Tribunal, por maioria, referendou liminar concedida em a��o direta de inconstitucionalidade proposta pela Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil - AJUFE contra o inciso I do art. 114 da CF, na reda��o dada pela EC 45/2004, em que o Min. Nelson Jobim, ent�o presidente, dera interpreta��o conforme ao aludido dispositivo, para suspender “toda e qualquer interpreta��o … que inclua, na compet�ncia da Justi�a do Trabalho, a ‘… aprecia��o … de causas que … sejam instauradas entre o Poder P�blico e seus servidores, a ele vinculados por t�pica rela��o de ordem estatut�ria ou de car�ter jur�dico-administrativo’” (CF: “Art. 114. Compete � Justi�a do Trabalho processar e julgar: I - as a��es oriundas da rela��o de trabalho, abrangidos os entes de direito p�blico externo e da administra��o p�blica direta e indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;”). Inicialmente, por maioria, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aur�lio, suscitante, que, por reputar ausente o requisito de pertin�ncia tem�tica, assentava a ilegitimidade da associa��o.
[5] INCONSTITUCIONALIDADE. A��o direta. Compet�ncia. Justi�a do Trabalho. Incompet�ncia reconhecida. Causas entre o Poder P�blico e seus servidores estatut�rios. A��es que n�o se reputam oriundas de rela��o de trabalho. Conceito estrito desta rela��o. Feitos da compet�ncia da Justi�a Comum. Interpreta��o do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpreta��o. O disposto no art. 114, I, da Constitui��o da Rep�blica, n�o abrange as causas instauradas entre o Poder P�blico e servidor que lhe seja vinculado por rela��o jur�dico-estatut�ria. (STF, Relator Ministro C�zar Peluso, publicado DJ 10-11-2006).
[6] FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - MAL DE PARKINSON – POSSIBILIDADE. 1. � tranq�ila a jurisprud�ncia do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situa��es n�o contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princ�pio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1�, III, da CF/88, � fundamento do pr�prio Estado Democr�tico de Direito, que constitui a Rep�blica Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (RESP 670027/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.12.2004, p. 351)
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SAQUE. DOEN�A GRAVE DE C�NJUGE. AUS�NCIA DE PREVIS�O NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI 8.036/90 E NO ART. 6�, � 6� DA LC 110/2001. POSSIBILIDADE. - Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/90 e 6�, � 6�, da LC 110/2001 n�o � taxativo, sendo poss�vel o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. - Ac�rd�o sintonizado com a jurisprud�ncia iterativa do STJ. Incid�ncia da S�mula 83 do STJ.- Recurso especial n�o conhecido. (RESP 634871/PE, Relator Ministro Francisco Pe�anha Martins, Segunda Turma, DJ 6.12.2004, p. 268)
ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERA��O DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE SA�DE DE DEPENDENTENTE ACOMETIDO DE DOEN�A GRAVE. AUS�NCIA DE PREVIS�O NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990. DECRETO N. 3.913/2001. POSSIBILIDADE. 1. Atendendo aos princ�pios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se dirige, � permitida a libera��o do FGTS, no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares, ainda que n�o prevista na Lei n. 8.036/1990, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. 2. O Decreto n. 3.913/2001, editado para dispor sobre a apura��o e liquida��o dos complementos de atualiza��o monet�ria de saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o de que trata a Lei Complementar n. 110/2001, n�o constitui obst�culo ao levantamento do saldo da conta, em raz�o de doen�a grave, hip�tese dos autos. 3. Apela��o desprovida. (AC 2001.35.00.016484-5/GO, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ 6.2.2004, p. 74)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. DOEN�A GRAVE. FILHA MENOR. POSSIBILIDADE. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I - Afigura-se cab�vel a movimenta��o da conta vinculada ao FGTS de que � titular o autor, em face da comprova��o, na esp�cie, de que sua filha menor foi acometida de doen�a grave (doen�a inibidora do crescimento), autorizando-lhe o saque, em parcela �nica, nos termos da Lei 8.036/90 e da LC 110/2001. Precedentes deste egr�gio Tribunal. II - A CEF � isenta de custas processuais e honor�rios advocat�cios, na esp�cie, em face do que disp�em as Medidas Provis�rias n� 2.180-35/2001 e n� 2.164-41/2001, respectivamente. Vencido, neste ponto, o Relator. III - Apela��o parcialmente provida. (AC 2003.34.00.017173-6/DF, Rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv), Sexta Turma, DJ de 09/10/2006, p.118)
MANDADO DE SEGURAN�A. SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE SA�DE. POSSIBILIDADE. 1. A especifica��o de doen�as, na Lei 8.036/90, como causa autorizadora da libera��o do saldo da conta do FGTS n�o � exaustiva. Cabe ao Poder Judici�rio, no caso concreto, averiguar se a doen�a de que sofre o titular da conta ou seu dependentente � grave e se a situa��o est� a exigir a libera��o do saldo, sob pena de comprometimento da sa�de. 2. Apela��o e remessa a que se nega provimento. (AMS 2004.34.00.002716-1/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 05/12/2005, p.105)
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Coment�rios e Opini�es1) Jodelino (29/01/2014 �s 18:22:29) quero retificar meu nome � joselino, e n�o jodelino. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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