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Timestamp: 2017-10-20 15:57:46+00:00

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width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: TRABALHO DO MENOR e TRABALHO INFANTIL 2ª PARTE
Veremos os dispositivos da Ordem Jurídica, em vigor, que trata da criança e do adolescente.
Está patenteado, assim, que a Constituição Cidadã de 1988 adotou basicamente os postulados e princípios consagrados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, editada pelas Organizações das Nações Unidas (ONU), que consubstancia acerca das formas de proteção; garantias e direitos próprios e especiais em face da criança e do adolescente, disciplinados ao lado dos demais direitos fundamentais (Direitos Humanos - Art. 1º inciso III – no contexto dos fundamentos da República), firmando responsabilidades tanto para a família quanto para a sociedade como um todo e, em especial para o Estado na condição de formulador e aplicador de políticas objetivando materializar e tornar realidade a efetivação desses direitos.
LEI Nº 8.069, de 13 de JULHO de 1990 - (DOU 16.07.1990, ret. DOU 27.09.1990).
CAPÍTULO V - DO DIREITO à PROFISSIONALIZAÇÃO e à PROTEÇÃO no TRABALHO:
§ 2º. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT:
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos artigos 404, 405 e na Seção II.
Art. 404. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;
§ 1º. REVOGADO pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000.
§ 4º. Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º.
§ 5º. Aplica-se ao menor o disposto no artigo 390 e seu parágrafo único.
Art. 406. O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do artigo 405:
Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral.
Art. 413. É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:
I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição, em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;
II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no artigo 375, no parágrafo único do artigo 376, no artigo 378 e no artigo 384 desta Consolidação.
Art. 414. Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
Artigos 415 até 423 - REVOGADOS. (OBS: Carteira de Trabalho do Menor foi abolida, substituída pela CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – Decreto-Lei nº 926/69, de 10.10/69 – Lei nº 5.686, de 03/08/71 e Lei nº 7855/89, de 24.10.89).
Art. 425. Os empregadores de menores de 18 anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das normas de segurança e medicina do trabalho.
§ 1º-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.
§ 1º As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz.
Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do artigo 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
§ 2º Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 434. Os infratores das disposições deste capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 30 vezes o valor de referência regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 150 vezes o valor de referência, salvo no caso de reincidência, em que este total poderá ser elevado ao dobro.
Art. 435. Fica sujeita à multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional e ao pagamento da emissão de nova via a empresa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social do menor anotação não prevista em lei.
Art. 436 e 437. REVOGADOS.
Art. 438. São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo, os Delegados Regionais do Trabalho ou os funcionários por eles designados para tal fim.
Parágrafo único. O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo.
Art. 441. O quadro a que se refere o item I do artigo 405 será revisto bienalmente.
Como vemos, a CLT trata em Capítulo especial, acerca do trabalho dos menores de dezoito anos e disciplinando muitos antes até das Normas Internacionais, sobre a proibição do trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, a não ser que na condição de aprendiz, ressalvando, entretanto, a contratação de menores nessa condição – de aprendiz - é permitida a partir dos 14 (quatorze) anos de idade; trata ainda a CLT nesse Capítulo próprio acerca da proibição do trabalho ou serviço prejudicial à moralidade dos menores, nas atividades que especifica, inclusive.
Veja agora a aplicação da Convenção nº 182 da OIT ratificada pelo Brasil:
OIT - CONVENÇÃO 182 - PROIBIÇÃO das PIORES FORMAS de TRABALHO INFANTIL e a AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO dos ARTIGOS 3º, “D” e 4º.
CONFIRA A LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ( LISTA TIP ) clicando no link: http://direitojuridicolaboral.blogspot.com/p/piores-trabalhos-infantis-lista-tip.html
NORMAS LEGAIS CORRELATAS: citação para acesso, estudo e pesquisa no contexto do tema tratado nesta matéria.
1) Instrução Normativa SIT nº 75, de 08.05.2009, DOU 11.05.2009, que disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
ATENÇÃO: Próxima postagem – 3ª PARTE - JURISPRUDÊNCIA sobre este Tema.
Postado por Dr Sergio Rampani às domingo, setembro 25, 2011

References: artigo 390
 artigo 405
 artigo 375
 artigo 376
 artigo 378
 artigo 384
 artigo 430
 artigo 405