Source: https://www.defesa.pt/Paginas/Minist%C3%A9riodaDefesaNacionalesclarecepassagensareserva.aspx
Timestamp: 2019-06-19 17:44:45+00:00

Document:
Ministério da Defesa Nacional esclarece passagens à reserva
Contrariamente ao que tem sido noticiado, não se verifica, até à data, qualquer "mobilização em massa" dos pedidos de passagem à reserva.
Na sequência de várias notícias publicadas, nos últimos dias, sobre as Forças Armadas Portuguesas, o Ministério da Defesa Nacional emitiu um comunicado no qual esclarece que é “falso que a partir de 1 de Janeiro de 2013, com a entrada em vigor do novo Orçamento do Estado, fiquem suspensas as passagens à reserva, nas Forças Armadas Portuguesas”.
Tendo em conta a “especificidade da Condição Militar, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 prevê um conjunto de exceções que abrange e viabiliza a passagem à reserva dos militares, que reúnam as condições para o efeito”, referindo a “passagem à reserva por limite de idade - artigo 153.º do EMFAR», a «passagem à reserva por ser atingido tempo máximo de permanência em determinados postos - n.º 1 do artigo 154.º do EMFAR”, e a «passagem à reserva com 36 anos de serviço e 55 anos de idade - alínea c) do n.º 1 do artigo 152.º do EMFAR».
O comunicado do Ministério da Defesa Nacional refere que “não ficam abrangidas nestas exceções algumas situações, pontuais”, referindo a “passagem à reserva com 20 anos de serviço militar, por requerimento - alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º do EMFAR” e a «passagem à reserva por não preenchimento de condições gerais de promoção - n.º 2 do artigo 154.º e n.º 2 do artigo 185.º do EMFAR”.
O Ministério da Defesa Nacional desmente também, “ao contrário do que foi noticiado, que esteja a verificar-se, até à data, qualquer "mobilização em massa" ou um "aumento significativo" de pedidos de passagem à reserva, nas Forças Armadas Portuguesas”.
No âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, o Ministério da Defesa Nacional recorda que, “tendo em atenção a especificidade da Condição Militar, a mesma prevê um regime para promoções nas Forças Armadas, à semelhança do constante no Orçamento Retificativo de 2012, sem aumento de despesa com pessoal nas entidades em que as promoções tenham lugar”.
O Ministério refere também – “apesar de se tratar de uma questão do âmbito estritamente pessoal, não relacionado com o desempenho da função militar” -, que é “igualmente falso, ao contrário do que tem sido afirmado, que 18% dos militares tenham os seus salários penhorados», pois, «de acordo com os dados recolhidos juntos dos três Ramos das Forças Armadas, esse número não ultrapassa os 3%”.
Atualizado em: 23-11-2012 10:35

References: artigo 153
 artigo 154
 artigo 152
 artigo 152
 artigo 154
 artigo 185