Source: https://portalcidadeluz.com.br/juiz-determina-que-marido-de-prefeita-seja-exonerado-do-cargo-em-48-horas/
Timestamp: 2018-10-21 15:42:45+00:00

Document:
Portal Cidade Luz – Juiz determina que marido de prefeita seja exonerado do cargo em 48 horas
Juiz determina que marido de prefeita seja exonerado do cargo em 48 horas
out 23, 2017 Notícias, Piauí 0
O juiz de direito José Carlos da Fonseca Lima Amorim, titular da Comarca de Canto do Buriti-PI, em decisão proferida no dia 18 deste mês de outubro de 2017, concedeu tutela de urgência, em uma ação civil pública, impetrada pelo promotor de Justiça, William Pereira Luz, dando um prazo de 48 horas para que a prefeita de Pajeú do Piauí, Sebastiana Vieira de Carvalho, exonerasse do cargo de chefia de gabinete da prefeitura de Pajeú do Piauí, o seu marido Cláudio Pereira dos Santos.
O promotor William Pereira Luz ajuizou a Ação Civil Pública nº 0000532-68.2017.8.18.0044 em face do Município de Pajeú do Piauí, por entender que a prefeita Sebastiana Vieira ao nomear o próprio marido Cláudio dos Santos, para a chefia de gabinete da prefeitura estaria praticando ato de nepotismo, violando assim, o princípio da moralidade.
O juiz José Carlos da Fonseca Lima Amorim considerou procedente o pedido do Ministério Público e concedeu a tutela de urgência. O magistrado fixou o prazo de 48 horas para que a prefeita Sebastiana Vieira procedesse à exoneração do marido, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal no montante de 500 reais por dia, sem qualquer limite máximo, e em caso se mantenha o descumprimento, independente da responsabilização pelo crime de desobediência, nos termos do artigo 300 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da adoção de outras medidas que possam ser adotadas para obtenção do resultado prático equivalente.
Veja a decisão da Justiça que manda a prefeita demitir o marido:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, CANTO DO BURITI-PI
PROCESSO Nº: 0000532-68.2017.8.18.0044
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ – CANTO DO BURITI
Réu: MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS
DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO
Trata-se de ação civil pública, com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PAIUÍ, representado pela prefeita municipal SEBASTIANA VIEIRA DE CARVALHO, no qual o órgão ministerial alega que prefeita municipal praticou o ato de nepotismo ao nomear ao cargo de chefe de gabinete o seu marido, CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS, praticando ato de imoralidade. Frisa que tentou por meio de procedimento administrativo resolver a questão, mas não obteve êxito, o que não restou outro caminho que a presente ação judicial. Requer assim a exoneração de seu cônjuge do cargo de Chefe de gabinete da Prefeitura de Pajeú do Piauí, e de forma precária, desde já deu afastamento do cargo. Documentos de fls. 12/30.
Em síntese é o relatório. Passo a decidir!
Avaliando o pedido liminar formulado em sede de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, salienta-se que o artigo 12 da Lei 7.347/85 poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. No mais, cabe ressaltar que há previsão na citada lei de alção civil pública, especificamente no artigo 19, para aplicar o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições. Sendo assim, frisa-se que a tutela de urgência era o gênero que compreendia duas espécies: Antecipação de Tutela e medida cautelar. Atualmente, a tutela de urgência, está prevista no artigo 300 do CPC, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A sua característica principal é a provisoriedade: a decisão é tomada de plano para evitar danos graves e de difícil reparação.
Cabe ao magistrado analisar a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, como medida excepcional, rigorosa que deve ser, no entendimento deste Juízo, concedida parcimoniosamente, pois abrange o mérito da questão. Por isso, no caso em tela, analiso o pedido preliminar da parte autora com esteio no poder geral de cautela do juiz, art. 297 do CPC.
Pugna a parte autora pela concessão de liminar, com base no artigo 12 da Lei 7.347/85 c/c artigo 300 do CPC, visando em sede de tutela cautelar: 1) a imediata exoneração de seu cônjuge do cargo de Chefe de gabinete da Prefeitura de Pajeú do Piauí
Quanto a este ponto esse Juízo entende que a prática do nepotismo ofende aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, merecendo a tutela jurisdicional para proteger o texto constitucional. A partir de agora, temos a palavra da Suprema Corte, dizendo que o nepotismo ofende estes dois princípios republicanos e também o da igualdade, previstos nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal. Para o STF, tais princípios constitucionais são auto-aplicáveis. Portanto, dispensam a existência de lei ordinária para disciplinar esta relevante matéria de direito público e vedar essa perniciosa prática.
Assim sendo, quando chamados a decidir sobre esta questão, entende esse Juízo que a Justiça poderá fundamentar a existência de norma jurídica impeditiva dessa prática tão comum na conduta de nossos governantes quanto nociva aos valores do Estado democrático e republicano. Na dicção jurisprudencial da Suprema Corte, ficou assentado que “a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir (essa) prática, […] que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal” (Ementa do acórdão: Recurso Extraordinário 579.951-4-RN). Vale ressaltar que, no corpo do acórdão, foram mencionadas outras decisões com entendimento semelhante do STF sobre a matéria: ADC 12 MC/DF; ADI 1.521/RS e ADI 2.661/MA.
Isto demonstra que não é de hoje a Suprema Corte vem manifestando sua posição contrária ao nepotismo, por ser este uma prática ilegítima e incompatível a forma republicana e democrática de gestão da coisa pública. Ao dizer que os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência são auto-aplicáveis e, portanto, dotados da necessária carga de taxatividade e de positividade para vedar a prática do nepotismo, entendo que a decisão do STF constitui um exemplo significativo de produção judicial do direito. É evidente que não se trata propriamente de atividade criadora da lei, no sentido do direito genérico e abstrato, que é função exclusiva do Poder Legislativo, no âmbito do Estado Democrático. O que fez o STF foi tão somente dar ao direito consagrado no espaço normativo dos referidos princípios, o seu sentido de certeza jurídica e o seu âmbito de incidência aos casos concretos da vida política e social. Para tanto, em face de dúvidas e incertezas que ainda envolviam a hermenêutica constitucional sobre a matéria, o acórdão em análise fixou o sentido semântico acerca do conteúdo jurídico de tais princípios e demarcou-lhes o âmbito de aplicação da força normativa que dali emana.
É preciso ressaltar que a perniciosa prática de nomear parentes próximos para cargos em comissão, sempre esteve presente vida política brasileira. A história registra que, já na carta escrita ao rei de Portugal, o escrivão Pero Vaz de Caminha fez um pedido para nomeação de um sobrinho para um cargo na administração pública. Como a decisão do STF foi proferida na análise de um Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, contra a contratação de parentes no município de Água Nova, verifica-se que o nepotismo – que começou com a chegada dos portugueses a estas terras paradisíacas – alastrou-se durante o período colonial e encontra-se profundamente enraizado na cultura política da vida pública brasileira.
Hodiernamente, conforme assinalou o ministro-relator Ricardo Lewandowski, o favorecimento de parentes por parte de alguém que “exerce o poder na esfera pública ganhou significado pejorativo”. A nosso ver, esse juízo de valor feito pela opinião pública sobre a conduta anti-ética de governantes somente é possível no âmbito do Estado de Direito e em face de princípios constitucionais, próprios do sistema democrático contemporâneo. Longe já vão os tempos em que imperava a figura do “funcionário patrimonial”, expressão cunhada por Sérgio Buarque de Holanda e citada pelo ministro-relator, que usava a administração pública para benefício próprio e de seus familiares. No Estado republicano e democrático, os governantes e agentes políticos devem pautar sua conduta pública com base na ética, na impessoalidade, na eficiência e com respeito à igualdade de todos os demais, conforme prescrevem expressamente os mencionados princípios constitucionais.
Apesar do sentido pejorativo e imoral que apresenta o nepotismo, dificilmente, vamos encontrar algum município ou Estado brasileiro sem parentes próximos do mandatário, exercendo cargos comissionados. No Poder Legislativo, verifica-se que a situação é ainda mais nepótica e escandalosa. Tanto que, após a decisão do STF, há grande expectativa em relação à exoneração dos inúmeros parentes de senadores, deputados e vereadores ocupando cargos comissionados.. Ainda não se tem notícia dessa esperada onda moralizadora de exonerações.
Cabe assinalar que a prática do nepotismo já havia sido proibida pelo Conselho Superior de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro (ADC 12-MC/DF). Com a decisão do STF, a proibição vale agora para todo país e os três poderes em nível federal, estadual e municipal.
Como a Súmula proibitiva, aprovada pelo STF, não tem força de lei – esta é uma manifestação de vontade de competência exclusiva do Poder Legislativo, que já deveria ter se pronunciado sobre o assunto – é possível que autoridades públicas mantenham, ainda, parentes próximos em cargos comissionados. Daí a necessidade de uma séria ação fiscalizatória da parte dos meios de comunicação social, da sociedade civil organizada e, principalmente, do Ministério Público. É preciso que ocorra uma firme reação das forças democráticas de todo o país para que essa prática abusiva e imoral venha a ser efetivamente erradicada do âmbito da administração pública brasileira.
Cabe ressaltar que, no entender deste magistrado, que o nepotismo fere, também, o princípio da eficiência, agora constitucionalizado por meio da EC 19/1998. Como as nomeações de parentes para cargos comissionados contemplam, em regra, pessoas sem interesse no desempenho da função pública e sem a necessária capacitação técnica, a prática do nepotismo vulnera também o princípio da eficiência. Entende o ministro, com inteira razão, que ocorre aí um evidente desvio de finalidade, porquanto permite que o interesse privado, isto é, patrimonial, no sentido sociológico e também vulgar da expressão, prevaleça sobre o interesse coletivo.
Salienta-se que o entendimento de que a nomeação de parentes próximos para cargos que não exigem concurso público, além de ofender os princípios constitucionais já mencionados, fere também o princípio da isonomia, porque prevalece o nefasto QI, o popular quem indica.
Assim sendo, verifica-se que o entendimento da Suprema Corte deste país, resta claro, de forma sólida, de que a prática do nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e, ainda, da eficiência, todos fundamentais para a adequada, correta e democrática condução da administração pública.
Vejamos o entendimento atual do STF quanto ao tema:
No início de 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu a ação, sem resolução de mérito, alegando impossibilidade jurídica do pedido, sob o entendimento de que a Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que veda o nepotismo, não se aplica aos cargos de natureza política, como os cargos de secretários, questionados na ação. Na Reclamação (RCL) 17102, porém, ajuizada pelo MP-SP no Supremo, o órgão alegou que a interpretação dada pelo TJ-SP à Súmula Vinculante n.º 13 estava equivocada, já que os juízes não podem criar direito novo na interpretação de súmulas vinculantes. Ao julgar procedente a reclamação e determinar que a ação civil pública contra o prefeito afastado retome seu curso, o ministro Fux afirmou que o entendimento fixado pelo STF foi o de que a vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do artigo 37 da Constituição Federal, em obediência aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O ministro do STF lembrou que, nesses casos, a configuração ou não do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar a eventual ocorrência de nepotismo cruzado ou outra modalidade de fraude à lei e descumprimento dos princípios administrativos. Nessa seara, tem-se que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano.
Por fim, cumpre esclarecer por esse Juízo que há Proposta de Súmula Vinculante n.º 56 do STF, a ser analisada pelo Plenário, que tem a seguinte redação sugerida: nenhuma autoridade pode nomear para cargo em comissão, designar para função de confiança, nem contratar cônjuge, companheiro ou parente seu, até terceiro grau, inclusive, nem servidores podem ser nomeados, designados ou contratados para cargos ou funções que guardem relação funcional de subordinação direta entre si, ou que sejam incompatíveis com a qualificação profissional do pretendente.
Nestas condições, levando-se em conta os fundamentos acima, bem como o art. 300 do CPC c/c o artigo 12 da Lei 7.347/85, ACOLHO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA: a) DETERMINAR, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, a imediata exoneração de CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS do cargo de Chefe de gabinete da Prefeitura de Pajeú do Piauí.
Havendo o descumprimento da medida, após nos prazos acima concedidos, fixo desde logo multa diária e pessoal, a gestora atual da municipalidade ré, no importe de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) por dia, sem qualquer limite máximo, em caso se mantenha o descumprimento, independente da responsabilização pelo crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da adoção de outras medidas que possam ser adotadas para obtenção do resultado prático equivalente.
Ainda, determino a citação da parte requerida, com a expedição do respectivo mandado de citação, dando ciência da demanda e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, contestar a ação, nos moldes do artigo 183 do CPC.
Finda as determinações acima, venham os autos conclusos.
Expedientes necessários!
CANTO DO BURITI, 18 de outubro de 2017
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI
Com informações do Saraivarepórter
Cargo, Determina, Exonerado, Juiz, Marido, Pajeú do Piauí, Prefeita

References: artigo 300
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 12
 artigo 300
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 183