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Timestamp: 2017-03-27 14:37:49+00:00

Document:
Provedor | A Enfermagem e as Leis
Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Portalegre
06/01/2017DR, Ensino SuperiorEstudante, Instituto Politécnico de Portalegre, IP Portalegre, IPP, Provedor, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Despacho n.º 425/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06
Alterações ao Regulamento do Provedor do Estudante do IPP [e Republicação]
«Despacho n.º 425/2017
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º dos novos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), homologados pelo Despacho Normativo n.º 3/2016, de 20 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2016, o IPP dispõe de um Provedor do Estudante;
Importa, pois, regulamentar o exercício das funções inerentes ao cargo, à luz dos novos Estatutos, pelo que se procede a alterações ao Regulamento existente.
Assim, tendo o Conselho Geral deliberado aprovar, de harmonia com o disposto no n.º 7 do artigo 10.º daqueles Estatutos, as alterações ao Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Portalegre, determino a sua publicação no Diário da República, o qual se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante.
Os artigos 8.º, 11.º, 28.º e 29.º do Regulamento do Provedor do Estudante, publicado pelo Despacho n.º 26887/2009, de 4 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2009, passam a ter a seguinte redação:
1 – O provedor do estudante é designado por cinco anos, sendo o mandato renovável, por mais um mandato consecutivo.
Ao provedor do estudante compete, designadamente:
a) Apoiar e promover a integração dos estudantes no IPP, tendo em vista, nomeadamente, a promoção do sucesso escolar;
b) Apreciar as reclamações apresentadas pelos estudantes devendo, para o efeito, atuar em colaboração com os órgãos e serviços competentes, emitindo recomendações;
c) Proceder a todas as investigações, audiências e diligências que considere necessárias ou convenientes, podendo adotar todos os procedimentos desde que não colidam com os direitos e interesses legítimos dos estudantes, pessoal docente e não docente;
d) Emitir pareceres sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade ou, ainda, a solicitação dos órgãos do IPP ou das suas escolas;
e) Ser ouvido antes da aprovação de regulamentos que disponham sobre as atividades académicas;
f) Criar e manter uma base de dados onde constem os processos, queixas e reclamações apresentadas pelos estudantes com vista a apurar o tipo de queixas/processos e a conclusão dos mesmos;
g) Colaborar com os órgãos e serviços competentes na procura das soluções mais adequadas aos interesses legítimos dos estudantes.
3 – (Anterior n.º 5.)
1 – [Anterior n.º 1.1.].
2 – (Anterior n.º 3.)»
1 – São revogadas as alíneas a) a e) do artigo 11.º, os n.os 3 e 4 do artigo 28.º e os n.os 1 e 2 do artigo 29.º do Regulamento do Provedor do Estudante, publicado pelo Despacho n.º 26887/2009, de 4 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2009.
É republicado, no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Portalegre.
O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho Geral.
6 de dezembro de 2016. – O Presidente do Conselho Geral, Wilson José Correia de Abreu.
O presente regulamento aplica-se à designação e ao exercício da atividade do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Portalegre.
1 – O provedor do estudante tem por função principal a defesa e promoção dos legítimos direitos e interesses dos estudantes, assegurando, através de meios informais, a legalidade e a adequação da atuação dos órgãos, dos serviços e de todos os intervenientes, a título individual ou coletivo, no processo de formação dos estudantes e a sua adequação aos objetivos de promoção da qualidade institucional e do sucesso escolar.
2 – O provedor do estudante goza de total independência no exercício das suas funções e atua de modo imparcial e discreto.
(Âmbito de atuação)
O provedor do estudante exerce a sua ação no âmbito de todas as escolas do Instituto, dos Serviços Centrais e dos Serviços de Acção Social.
Os estudantes podem apresentar exposições ao Provedor do Estudante por ação ou omissão de todos os intervenientes no processo educativo, incluindo os processos de natureza pedagógica, científica e de carácter social ou administrativo.
A atividade do provedor do estudante pode igualmente ser exercida por iniciativa própria e é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na lei.
A designação pode recair numa individualidade que:
a) Goze de comprovada reputação de integridade e independência;
b) Tenha experiência comprovada nos domínios do ensino, investigação e de gestão académica e administrativa no âmbito do ensino superior;
c) Tenha experiência de trabalho e/ou relacionamento institucional com os organismos representativos dos estudantes.
1 – O provedor do estudante é designado pelo Conselho Geral nos termos fixados nos números seguintes.
2 – As propostas das individualidades podem ser apresentadas por qualquer membro do Conselho Geral.
2.1 – As propostas devem ser subscritas por 1/5 dos membros do Conselho Geral, não podendo cada conselheiro subscrever mais de uma proposta e devendo os proponentes assegurar previamente a aceitação da individualidade proposta.
3 – As propostas podem ser apresentadas na reunião cuja ordem do dia inclua a designação do Provedor.
4 – A votação das propostas é feita por escrutínio secreto.
5 – No caso de haver uma única proposta, esta terá, em 1.ª votação de ser aprovada pela maioria dos membros do Conselho em exercício de funções.
5.1 – Caso o não seja, a decisão será remetida para nova reunião, caso em que, a manter-se uma única proposta, bastará a aprovação por maioria simples dos membros presentes.
6 – No caso de haver mais do que uma proposta será aprovada, em 1.ª votação, a proposta que reunir a maioria absoluta dos votos expressos.
6.1 – Não sendo reunida a maioria exigida realizar-se-á uma 2.ª votação entre as duas propostas mais votadas, sendo aprovada a que reunir a maioria simples dos votos expressos.
7 – No caso de não ser apresentada nenhuma proposta compete ao Presidente do Conselho Geral, em articulação com o Presidente do Instituto, efetuar as diligências necessárias e, na sequência destas, submeter ao Conselho uma proposta.
8 – O provedor do estudante toma posse perante o Presidente do Conselho Geral.
2 – O provedor do estudante mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.
3 – A designação do provedor do estudante deve efetuar-se nos 30 dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor.
4 – Se o prazo fixado no número anterior recair durante as férias escolares, a designação terá lugar na primeira reunião do Conselho Geral que se realize após o período de férias, a qual deverá ser convocada no prazo máximo de 30 dias.
(Independência, inamovibilidade e vagatura do cargo)
1 – O provedor do estudante é independente e inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos no número seguinte.
2 – As funções do provedor do estudante só cessam antes do termo do mandato nos seguintes casos:
c) Perda dos requisitos de elegibilidade.
2.1 – No entanto, as situações de “impossibilidade permanente” ou “perda dos requisitos de elegibilidade” só produzem efeitos após deliberação favorável e fundamentada tomada por dois terços dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções.
3 – No caso de vagatura do cargo a designação do provedor do estudante deve ter lugar nos 60 dias imediatos, observando-se o disposto no n.º 4 do artigo 8.º
(Provedor interino)
1 – Em caso de incapacidade temporária de exercício do cargo, quando o mesmo ultrapasse os 15 dias consecutivos, o Conselho Geral pode designar um Provedor interino.
2 – O Provedor interino mantém-se no cargo até o Provedor reassumir as suas funções, ou no caso de a incapacidade se tornar permanente, até à designação de novo Provedor.
1 – No exercício das suas funções o provedor do estudante tem poderes para:
a) Ouvir os órgãos e agentes e solicitar as informações que entender convenientes, bem como a exibição ou envio de documentos;
b) Proceder aos inquéritos que considere necessários ou convenientes, podendo adotar, em matéria de recolha e produção de provas, todos os procedimentos razoáveis, desde que não colidam com os direitos e interesses legítimos dos estudantes e dos trabalhadores;
c) Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos interesses legítimos dos estudantes e ao aperfeiçoamento da ação pedagógica, científica, social e administrativa.
2 – O provedor do estudante pode igualmente solicitar informações às organizações representativas dos estudantes, bem como ao estudante ou estudantes interessados ou relacionados com o caso vertente, e requerer a presença destes para audição.
3 – O incumprimento do disposto por parte do estudante ou estudantes interessados determina o arquivamento da participação.
1 – O provedor do estudante e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever do sigilo, nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva de intimidade e da vida privada.
2 – Os terceiros envolvidos nas averiguações estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso durante as averiguações.
(Limites da intervenção)
O provedor do estudante não tem competências para anular, revogar ou modificar os atos dos órgãos estatutariamente competentes e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.
O provedor do estudante não pode desempenhar funções de gestão no Instituto e nas escolas integradas.
1 – O provedor do estudante exerce as suas funções com base em participações apresentadas pelos estudantes, individual ou coletivamente, ou por iniciativa própria, relativamente a factos que, por qualquer outro modo, minimamente credível, cheguem ao seu conhecimento.
2 – As participações ao provedor do estudante não dependem de interesse direto, pessoal e legítimo nem de quaisquer prazos.
(Apresentação de participações)
1 – As participações podem ser apresentadas por um só estudante de qualquer ciclo de estudos, por grupos de estudantes, por associações de estudantes ou por outras estruturas representativas de estudantes do IPP.
2 – As participações podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, mesmo por simples carta, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura.
3 – Quando apresentadas oralmente são reduzidas a auto que o queixoso assina.
4 – Os estudantes podem igualmente apresentar sugestões, nomeadamente sobre questões pedagógicas ou relativas à ação social escolar.
(Apreciação preliminar das participações)
1 – As participações são objeto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar a sua admissibilidade.
2 – São indeferidas liminarmente as participações manifestamente apresentadas de má-fé ou desprovidas de fundamento.
1 – A instrução consiste em pedidos de informação, inspeções, exames, inquirições ou qualquer outro procedimento razoável que não colida com os direitos fundamentais dos cidadãos e é efetuada por meios informais e expeditos, sem sujeição às regras processuais relativas à produção de prova.
2 – Não pode ver serem-lhe negados (por órgãos serviços, docentes, não docentes ou estudantes) os esclarecimentos, informações e/ou documentos de que necessite para executar plenamente a sua atividade.
3 – As diligências são efetuadas pelo provedor de estudante e seus colaboradores.
1 – Os órgãos, docentes, trabalhadores não docentes e estudantes têm o dever de prestar, em tempo razoável, todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo provedor do estudante.
1.1 – Os órgãos, docentes, trabalhadores não docentes e estudantes prestam ao provedor do estudante toda a colaboração que por este lhes for solicitada, facultando-lhe os documentos e processos para exame ou remetendo-os ao provedor, se tal lhes for solicitado.
1.2 – O provedor do estudante pode fixar, por escrito, um prazo não inferior a 10 dias para satisfação do pedido que formule com nota de urgência.
2 – O provedor do estudante pode determinar a presença de qualquer trabalhador dos Serviços Centrais ou escolas, mediante requisição à entidade hierarquicamente competente, ou de qualquer titular de órgão sujeito ao seu controlo, a fim de lhe ser prestada a cooperação devida.
3 – O provedor de estudante pode solicitar a qualquer órgão, docente, trabalhador não docente ou estudante depoimentos sempre que os julgar necessários para apuramento de factos.
4 – Considera-se justificada a falta ao serviço determinada pelo dever de comparência.
5 – Em caso de recusa de depoimento ou falta de comparência no dia e hora designados, o provedor de estudante pode notificar, mediante aviso postal registado, as pessoas que devam ser ouvidas.
6 – O incumprimento não justificado do dever de cooperação previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, por parte de docente, trabalhador não docente ou estudante, bem como a falta injustificada de comparência ou a recusa de depoimento previsto n.os 3, 4 e 5 é passível de procedimento disciplinar, mandado instaurar pelo Presidente do Instituto, a comunicação fundamentada do Provedor.
São mandadas arquivar as participações:
a) Quando não sejam da competência do provedor do estudante;
b) Quando o provedor conclua que a participação não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;
Quando o provedor do estudante, à luz do disposto nos termos previstos no RJIES, nos estatutos do Instituto e nos estatutos das escolas e nos regulamentos dos serviços, entender que o queixoso tem ao seu alcance um meio gracioso ou contencioso, pode limitar-se a encaminhá-lo para a entidade competente.
(Casos de pouca gravidade)
Nos casos de pouca gravidade, sem carácter continuado, o provedor de estudante pode limitar-se a uma chamada de atenção ao órgão ou serviço competente ou dar por encerrado o assunto com as explicações fornecidas.
(Audição prévia)
Fora dos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 20.º o provedor de estudante deve sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários, antes de formular quaisquer conclusões.
(Participação de infrações e publicidade)
1 – Quando no decurso do processo resultarem indícios suficientes da prática de infrações criminais ou disciplinares ou contraordenações, o provedor de estudante deve dar conhecimento delas à entidade hierarquicamente competente para instauração de processo disciplinar ou para comunicação ao Ministério Público.
2 – Quando as circunstâncias o aconselhem, o provedor pode ordenar a publicação de comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos ou sobre qualquer outro assunto relativo à sua atividade.
(Irrecorribilidade dos atos do provedor)
1 – As recomendações do provedor do estudante são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ou as situações irregulares.
2 – O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 30 dias a contar da sua receção, comunicar ao provedor do estudante a posição que quanto a ela assume.
4 – No caso de recusa de recomendação que corresponda à aplicação de norma legal ou regulamentar imperativa, o provedor comunica o facto à entidade competente para apreciar a violação da norma em causa.
5 – As conclusões do provedor são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em participação apresentada, aos queixosos.
(Apoio administrativo e jurídico e outros recursos)
1 – A presidência do Instituto afetará ao provedor do estudante o apoio administrativo e jurídico indispensável ao exercício da atividade da provedoria.
2 – O provedor pode, ainda, solicitar aos Diretores das Escolas apoio técnico especializado de pessoal ao serviço da Escola, cujas competências específicas sejam adequadas às questões em análise.
3 – A Presidência do Instituto afetará ao funcionamento da provedoria as instalações e equipamentos necessários e adequados.
(Direitos do provedor)
1 – No caso de o provedor ser docente de uma das escolas do IPP ser-lhe-á atribuído o mínimo legalmente previsto de serviço docente, podendo ainda, ser dispensado do mesmo pelo Presidente do Instituto, desde que em circunstâncias devidamente fundamentadas, ouvida a Escola respetiva.
2 – O provedor do estudante terá direito ao reembolso das despesas efetuadas no exercício das suas funções, incluindo as despesas de deslocação e ajudas de custo.
1 – O provedor do estudante elaborará um relatório anual que será apresentado ao Conselho Geral até 1 de março do ano imediato àquele a que se reporta.
2 – O relatório salvaguardará a completa confidencialidade no que respeita à identidade ou outros elementos identificadores das participações apresentadas e dele constarão os casos de não cumprimento do dever de colaboração.
1 – As alterações ao presente regulamento são aprovadas por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em exercício de funções em reunião de cuja ordem do dia conste expressamente.
2 – As propostas de alteração podem ser subscritas por:
a) Um ou mais membros do Conselho Geral;
b) O Presidente do Instituto;
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Conselho Geral.»
Projeto de Regulamento do Provedor do Estudante do IP Setúbal
16/11/2016DR, Ensino SuperiorEstudante, IP Setúbal, Projeto, Provedor, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	DESPACHO N.º 13797/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2016, SÉRIE II DE 2016-11-16
Projeto de Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Setúbal
9 Regulamentos da Ordem dos Arquitectos: Dados Pessoais, Sociedades Profissionais, Provedor, Colégios, Quotas e Taxas, Peritos, Membros
29/03/2016DRArquitecto, Colégios, Dados Pessoais, Extraordinário, Membro, Ordem, Ordem dos Arquitectos, Perito, Provedor, Quotas, Regulamento, Sociedades Profissionais, TaxasA Enfermagem e as Leis	REGULAMENTO N.º 321/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-29
REGULAMENTO N.º 322/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-29
REGULAMENTO N.º 323/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-29
Estabelece os princípios do cargo do Provedor da Arquitetura, estabelecido através do art.º 32.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos
REGULAMENTO N.º 324/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-29
O presente regulamento respeita ao Colégio de Urbanismo da Ordem dos Arquitectos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos
REGULAMENTO N.º 325/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-29
Regula os procedimentos para a fixação de quota e taxas a cobrar pela Ordem dos Arquitectos
REGULAMENTO N.º 326/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-29
Regula a condição do Membro Extraordinário da Ordem dos Arquitectos
REGULAMENTO N.º 327/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-29
REGULAMENTO N.º 328/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-29
O presente regulamento respeita ao Colégio do Património Arquitetónico da Ordem dos Arquitectos, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 33.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos
REGULAMENTO N.º 329/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-29
O presente regulamento respeita ao Colégio de Gestão, Direção e Fiscalização de Obras, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos
Pedro Santana Lopes Novamente Nomeado para o Cargo de Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
09/03/2016DR, Nomeações e DemissõesNomeações, Pedro Santana Lopes, Provedor, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, SCMLA Enfermagem e as Leis	DESPACHO N.º 3472/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE II DE 2016-03-09
Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Nomeação do licenciado Pedro Miguel de Santana Lopes, para exercer o cargo de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
DESPACHO N.º 3517/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE II DE 2016-03-09
Nomeação da licenciada, Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa, para o cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
DESPACHO N.º 3518/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE II DE 2016-03-09
Nomeação do licenciado, Ricardo Filipe Lourenço Alves Gomes, para o cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
DESPACHO N.º 3519/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE II DE 2016-03-09
Nomeação do licenciado Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho, para exercer o cargo de vice-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
DESPACHO N.º 3520/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE II DE 2016-03-09
Nomeação do licenciado Sérgio Rui Lopes Cintra, para o cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 33