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Timestamp: 2020-08-08 20:07:30+00:00

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Injuria Preconceito Qualificadora Equiparacao Servidor Publico Impossibilidade Recurso
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. Crime contra o patrim�nio. Furto simples, tentado. Den�ncia. Recebimento. Hip�tese. Tendo a agente desenvolvido conduta que se amolda � infra��o penal prevista no artigo 155 da Lei Penal, correta se mostra a den�ncia contra ela formulada. Por outro lado, o princ�pio da insignific�ncia ou da bagatela, que n�o � causa de exclus�o de ilicitude descrita em lei, mas simples constru��o jurisprudencial e doutrin�ria, deve ser considerado com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utiliza��o ou emprego desenfreado e extempor�neo n�o passe a representar injustas absolvi��es ou indevidas rejei��es de den�ncias. De outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a viola��o do patrim�nio alheio, atrav�s do furto, qualquer que seja o valor da coisa subtra�da e expressamente afasta a ado��o do decantado e l�rico princ�pio da insignific�ncia, como se v� do disposto do par. 2. do artigo 155 da Lei Penal, pelo qual n�o � permitida a absolvi��o do agente, mas �, t�o-somente, permitida a substitui��o da pena de reclus�o por uma outra menos grave, ainda assim quando o autor da subtra��o seja prim�rio e a coisa subtra�da de pequeno valor. Recurso a que se d� provimento para receber a den�ncia e para determinar o prosseguimento do feito. Vencido o Des. Nildson Ara�jo da Cruz. (TJRJ. RESE - 2007.051.00069. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)
PENAL. LES�O CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. A��O PENAL P�BLICA CONDICIONADA � REPRESENTA��O. RETRATA��O DA V�TIMA. AUDI�NCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR � DEN�NCIA. CONDI��ES PESSOAIS DA V�TIMA E CONSENTIMENTO. VIOL�NCIA PRESUMIDA. CAR�TER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas a��es penais p�blicas condicionadas � representa��o da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, s� ser� admitida a ren�ncia � representa��o perante o juiz, em audi�ncia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den�ncia e ouvido o Minist�rio P�blico. II. O ato praticado pela ofendida e sua representante ao se dirigirem ao Cart�rio, n�o pode ser tido como uma retrata��o formal nos termos da Lei de Viol�ncia Dom�stica, dada a sua irregularidade procedimental, atentando contra a pr�pria finalidade da norma, que cria mecanismos para coibir e prevenir a viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher. III. Hip�tese de a��o penal p�blica condicionada � representa��o, nos termos do revogado � 1� do art. 225 do C�digo Penal. IV. A representa��o � irretrat�vel depois de oferecida a den�ncia. Eventual retrata��o ocorrida ap�s o oferecimento da acusat�ria n�o importa em trancamento da a��o penal. V. A presun��o de viol�ncia pela idade da v�tima - prevista no art. 224, I, do C�digo Penal - tem car�ter absoluto, n�o podendo ser afastada em raz�o de seu consentimento. VI. Recurso desprovido. (STJ. REsp 1199147 / MG RECURSO ESPECIAL 2010/0114693-9 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/03/2011. Data da Publica��o/Fonte DJe 14/03/2011)
IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. NULIDADE DO JULGAMENTO.PRISAO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Homic�dio. "Habeas Corpus" que pretende ver "revogado" todo e qualquer mandado de pris�o expedido em desfavor da paciente. Paciente que se encontra foragida. Reconhecimento da inexist�ncia dos atos processuais praticados por advogado que como fiscal de tributos da Prefeitura de Belford Roxo era incompat�vel com o exerc�cio da advocacia, inclusive o pr�prio julgamento pelo j�ri onde restara a r� absolvida. Manobra ilegal que afeta o devido processo legal. Decreta��o da pris�o cautelar fundamentada e que se derivou do retorno da r� ao "satus quo" anterior onde a pris�o j� se afigurava necess�ria. Pris�o que se imp�e seja porque a ordem p�blica exige, seja porque a instru��o criminal recomenda, seja porque a r� demonstra querer se furtar a aplica��o da lei penal. Denega��o da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.03198. JULGADO EM 05/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)
HABEAS CORPUS. ART. 121, �2�, INC. I, III E IV. HOMIC�DIO QUALIFICADO. ART. 211. OCULTA��O DE CAD�VER, TODOS C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. EXCESSO DE PRAZO N�O CARACTERIZADO. N�o se caracteriza o excesso de prazo, se a Ju�za conduz o processo com cuidado, e a demora decorre da complexidade da causa. Constrangimento ilegal ausente. ORDEM DENEGADA. UN�NIME. (Habeas Corpus N� 70024182883, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)
ABOLITIO CRIMINIS. CONTRIBUICAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA VINCULACAO TEMATICA. COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. Imputa��o de contribui��o para o tr�fico de drogas. Condena��o no crime de tr�fico. Inobserv�ncia da regra do artigo 384 do CPP. Viola��o ao princ�pio da vincula��o tem�tica. Anula��o da senten�a, no ponto - restabelecimento da classifica��o jur�dica inicial.Incid�ncia da "abolitio criminis". Punibilidade extinta. Corrup��o passiva de policial militar em servi�o e falsa identidade para solicitar propina. Crimes militares, em tese. Compet�ncia da Justi�a Castrense. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de c�pia de todo processado � Auditoria da Justi�a Militar Estadual. Se a nova lei de repress�o ao tr�fico de drogas n�o mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, imp�e-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a "abolitio criminis" contemplada no art. 107, III, do CP, tal como ocorreu com os co-r�us no processo desmembrado, afigurando-se desprositada a condena��o em norma penal diversa, sem observ�ncia ao princ�pio da vincula��o tem�tica, olvidando-se at� mesmo o disposto no artigo 384 do CPP. Mostrando-se inquestion�vel a incompet�ncia absoluta da Justi�a Comum para o processo e julgamento do apelante, denunciado e condenado por corrup��o passiva e falsa identidade, eis que se tratam de crimes militares impr�prios,conforme definido no artigo 9. do CPM, declara-se a nulidade do processo a partir da den�ncia, inclusive, no tocante a tais imputa��es, na forma do artigo 564, I, do CPP, ordenando-se que, na baixa dos autos � vara de origem, proceda-se a separa��o dos processos, remetendo-se c�pias de todo processado � Auditoria da Justi�a Militar Estadual, para in�cio da persecu��o penal, ficando, sem efic�cia, a declara��o de perda do cargo. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.04538. JULGADO EM 27/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA)
ERRO DE TIPO. PLANTIO DE MACONHA. ABSOLVICAO. Apela��o. Cultivo de planta destinada � prepara��o de entorpecente. Erro de tipo. Dadas as condi��es pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde resid�ncia, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua pris�o, e que n�o tinha no��o da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela Ju�za, caracterizada est� a hip�tese de erro de tipo, disciplinado no art. 20 do C�digo Penal. N�o fosse isso, sua absolvi��o tamb�m se impunha ante a caracter�stica do quintal onde localizados os p�s de maconha, de f�cil acesso a terceiros, o que deixa d�vidas a respeito de quem efetivamente efetuou a planta��o. Recurso da defesa a que se d� provimento, restando prejudicado o do Minist�rio P�blico. (TJRJ. AC - 2007.050.00994. JULGADO EM 14/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)
Internacao De Menor Nulidade Da Sentenca Ordem Concedida
Jornalista Violacao Do Sigilo Processo Em Segredo De
Porte De Arma Posse Ilegal Erro De Proibicao Disparo De
Prevaricacao Secretario Municipal Intimacao Para Comparecer A Delegacia
Prisao Cautelar Falta De Requisitos Ordem Concedida Habeas
Remicao Por Trabalho Ou Estudo Duplicidade Nao Caracterizacao
Roubo Agravado Crime Consumado Reincidencia Comprovacao Roubo Duplamente
Visita Periodica Ao Lar Limite Legal Recurso Provido Recurso De
Crime Contra A Ordem Tributaria Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo
Crime De Imprensa Direito De Resposta Pessoa Juridica

References: artigo 155
 artigo 155
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 9
 artigo 564