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Timestamp: 2013-05-18 22:27:35+00:00

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DECRETO N� 70.235, DE 6 DE MAR�O DE 1972
DOU 07/03/1972
Disp�e sobre o processo administrativo fiscal, e d� outras provid�ncias.
�������� O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando das atribui��es que lhe confere o artigo 81, item III, da Constitui��o e tendo em vista o disposto no artigo 2� do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, decreta:
�������� Art. 1� Este Decreto rege o processo administrativo de determina��o e exig�ncia dos cr�ditos tribut�rios da Uni�o e o de consulta sobre a aplica��o da legisla��o tribut�ria federal.
e Termos Processuais
�������� Art. 2� Os atos e termos processuais, quando a lei n�o prescrever forma determinada, conter�o somente o indispens�vel � sua finalidade, sem espa�o em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas n�o ressalvadas.
Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poder�o ser encaminhados de forma eletr�nica ou apresentados em meio magn�tico ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administra��o tribut�ria. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) ( Alterado pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
�������� Art. 3� A autoridade local far� realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdi��o, por solicita��o de outra autoridade preparadora ou julgadora.
�������� Art. 4� Salvo disposi��o em contr�rio, o servidor executar� os atos processuais no prazo de oito dias.
�������� Art. 5� Os prazos ser�o cont�nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do in�cio e incluindo-se o do vencimento.
�������� Par�grafo �nico. Os prazos s� se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no �rg�o em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
�������� Art. 6� (Revogado pelo art. 7° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� Art. 7� O procedimento fiscal tem in�cio com: Decreto n� 3.724, de 10.1.2001
I - o primeiro ato de of�cio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obriga��o tribut�ria ou seu preposto;
II - a apreens�o de mercadorias, documentos ou livros;
III - o come�o de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
�������� � 1� O in�cio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em rela��o aos atos anteriores e, independentemente de intima��o a dos demais envolvidos nas infra��es verificadas.
�������� � 2� Para os efeitos do disposto no � 1�, os atos referidos nos incisos I e II valer�o pelo prazo de sessenta dias, prorrog�vel, sucessivamente, por igual per�odo, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
�������� Art. 8� Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora ser�o lavrados, sempre que poss�vel, em livro fiscal, extraindo-se c�pia para anexa��o ao processo; quando n�o lavrados em livro, entregar-se-� c�pia autenticada � pessoa sob fiscaliza��o.
�������� Art. 9�A exigência do crédito
tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de
infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou
penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos,
laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
(Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� � 1� Os autos de infra��o e as notifica��es de lan�amento de que trata o caput deste artigo, formalizados em rela��o ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um �nico processo, quando a comprova��o dos il�citos depender dos mesmos elementos de prova.(Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993) ( Alterado pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
�������� � 2� Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7�, ser�o v�lidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdi��o diversa da do domic�lio tribut�rio do sujeito passivo. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 3� A formaliza��o da exig�ncia, nos termos do par�grafo anterior, previne a jurisdi��o e prorroga a compet�ncia da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
§ 4° O disposto no caput deste
artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação
tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) § 5º Os autos de infração e as
notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em
decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de
arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos
por eles abrangidos.
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) § 6º O disposto no caput deste
artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3º da Lei n° 11.457,
de 16 de março de 2007.(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� �Art. 10. O auto de infra��o ser� lavrado por servidor competente, no local da verifica��o da falta, e conter� obrigatoriamente:
I - a qualifica��o do autuado;
III - a descri��o do fato;
IV - a disposi��o legal infringida e a penalidade aplic�vel;
V - a determina��o da exig�ncia e a intima��o para cumpri-la ou impugn�-la no prazo de trinta dias;
VI - a assinatura do autuante e a indica��o de seu cargo ou fun��o e o n�mero de matr�cula.
�������� Art. 11. A notifica��o de lan�amento ser� expedida pelo �rg�o que administra o tributo e conter� obrigatoriamente:
I - a qualifica��o do notificado;
II - o valor do cr�dito tribut�rio e o prazo para recolhimento ou impugna��o;
III - a disposi��o legal infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do chefe do �rg�o expedidor ou de outro servidor autorizado e a indica��o de seu cargo ou fun��o e o n�mero de matr�cula.
�������� Par�grafo �nico. Prescinde de assinatura a notifica��o de lan�amento emitida por processo eletr�nico.
�������� Art. 12. O servidor que verificar a ocorr�ncia de infra��o � legisla��o tribut�ria federal e n�o for competente para formalizar a exig�ncia, comunicar� o fato, em representa��o circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotar� as provid�ncias necess�rias.
�������� Art. 13. A autoridade preparadora determinar� que seja informado, no processo, se o infrator � reincidente, conforme defini��o da lei espec�fica, se essa circunst�ncia n�o tiver sido declarada na formaliza��o da exig�ncia.
�������� Art. 14. A impugna��o da exig�ncia instaura a fase litigiosa do procedimento.
�������� Art. 15. A impugna��o, formalizada por escrito e instru�da com os documentos em que se fundamentar, ser� apresentada ao �rg�o preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intima��o da exig�ncia.
�������� Par�grafo �nico. Revogado pelo inciso VI do art. 65 da Medida Provisória nº 449, DOU 04/12/2008. (Revogado pelo art.79, inciso VI da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� Art. 16. A impugna��o mencionar�:
I - a autoridade julgadora a quem � dirigida;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discord�ncia e as raz�es e provas que possuir; (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
IV - as dilig�ncias, ou per�cias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formula��o dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de per�cia, o nome, o endere�o e a qualifica��o profissional do seu perito. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
V - se a mat�ria impugnada foi submetida � aprecia��o judicial, devendo ser juntada c�pia da peti��o. ( Alterado pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
�������� � 1� Considerar-se-� n�o formulado o pedido de dilig�ncia ou per�cia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 2� � defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar express�es injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de of�cio ou a requerimento do ofendido, mandar risc�-las. (Incluído pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 3� Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-� o teor e a vig�ncia, se assim o determinar o julgador. (Incluído pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 4� A prova documental ser� apresentada na impugna��o, precluindo o direito de o impugnante faz�-lo em outro momento processual, a menos que: (Inclu�do pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresenta��o oportuna, por motivo de for�a maior;
c) destine-se a contrapor fatos ou raz�es posteriormente trazidas aos autos.
�������� � 5� A juntada de documentos ap�s a impugna��o dever� ser requerida � autoridade julgadora, mediante peti��o em que se demonstre, com fundamentos, a ocorr�ncia de uma das condi��es previstas nas al�neas do par�grafo anterior. (Inclu�do pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
�������� � 6� Caso j� tenha sido proferida a decis�o, os documentos apresentados permanecer�o nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda inst�ncia. (Inclu�do pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
�������� Art. 17. Considerar-se-� n�o impugnada a mat�ria que n�o tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Alterado pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
�������� Art. 18. A autoridade julgadora de primeira inst�ncia determinar�, de of�cio ou a requerimento do impugnante, a realiza��o de dilig�ncias ou per�cias, quando entend�-las necess�rias, indeferindo as que considerar prescind�veis ou impratic�veis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 1� Deferido o pedido de per�cia, ou determinada de of�cio, sua realiza��o, a autoridade designar� servidor para, como perito da Uni�o, a ela proceder e intimar� o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que ser� fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 2� Os prazos para realiza��o de dilig�ncia ou per�cia poder�o ser prorrogados, a ju�zo da autoridade. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 3� Quando, em exames posteriores, dilig�ncias ou per�cias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorre��es, omiss�es ou inexatid�es de que resultem agravamento da exig�ncia inicial, inova��o ou altera��o da fundamenta��o legal da exig�ncia, ser� lavrado auto de infra��o ou emitida notifica��o de lan�amento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugna��o no concernente � mat�ria modificada. (Incluída pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� Art. 19. (Revogado pelo art. 7° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� Art. 20. No �mbito da Secretaria da Receita Federal, a designa��o de servidor para proceder aos exames relativos a dilig�ncias ou per�cias recair� sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� Art. 21. N�o sendo cumprida nem impugnada a exig�ncia, a autoridade preparadora declarar� a revelia, permanecendo o processo no �rg�o preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobran�a amig�vel. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 1� No caso de impugna��o parcial, n�o cumprida a exig�ncia relativa � parte n�o litigiosa do cr�dito, o �rg�o preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciar� a forma��o de autos apartados para a imediata cobran�a da parte n�o contestada, consignando essa circunst�ncia no processo original. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 2� A autoridade preparadora, ap�s a declara��o de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, proceder�, em rela��o �s mercadorias e outros bens perdidos em raz�o de exig�ncia n�o impugnada, na forma do art. 63. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� � 3� Esgotado o prazo de cobran�a amig�vel sem que tenha sido pago o cr�dito tribut�rio, o �rg�o preparador declarar� o sujeito passivo devedor remisso e encaminhar� o processo � autoridade competente para promover a cobran�a executiva.
�������� � 4� O disposto no par�grafo anterior aplicar-se-� aos casos em que o sujeito passivo n�o cumprir as condi��es estabelecidas para a concess�o de morat�ria.
Art. 22. O processo ser� organizado em ordem cronol�gica e ter� suas folhas numeradas e rubricadas.
�������� Art. 23. Far-se-� a intima��o:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do �rg�o preparador, na reparti��o ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandat�rio ou preposto, ou, no caso de recusa, com declara��o escrita de quem o intimar; (Alterado pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
II - por via postal, telegr�fica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domic�lio tribut�rio eleito pelo sujeito passivo; (Alterado pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
III - por meio eletr�nico, com prova de recebimento, mediante: ( Alterado pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
a) envio ao domic�lio tribut�rio do sujeito passivo; ou b) registro em meio magn�tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. ( Alterado pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005) �������� � 1� Quando resultar improfícuo um
dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua
inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser
( Alterado pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) I - no endere�o da administra��o tribut�ria na internet; ( Incluído pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
II - em depend�ncia, franqueada ao p�blico, do �rg�o encarregado da intima��o; ou ( Incluído pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
III - uma �nica vez, em �rg�o da imprensa oficial local. ( Incluído pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
�������� � 2� Considera-se feita a intima��o:
I - na data da ci�ncia do intimado ou da declara��o de quem fizer a intima��o, se pessoal;
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias ap�s a data da expedi��o da intima��o; (Alterado pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
III - se por meio eletr�nico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Alterado pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
a) no comprovante de entrega no domic�lio tribut�rio do sujeito passivo; ou b) no meio magn�tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ( Incluído pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
IV - 15 (quinze) dias ap�s a publica��o do edital, se este for o meio utilizado. ( Incluído pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
�������� � 3� Os meios de intima��o previstos nos incisos do caput deste artigo n�o est�o sujeitos a ordem de prefer�ncia. (Inclu�do pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
( Alterado pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005) �������� � 4� Para fins de intima��o, considera-se domic�lio tribut�rio do sujeito passivo: (Inclu�do pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
I - o endere�o postal por ele fornecido, para fins cadastrais, � administra��o tribut�ria; e ( Incluído pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
II - o endere�o eletr�nico a ele atribu�do pela administra��o tribut�ria, desde que autorizado pelo sujeito passivo. ( Incluído pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
� 5� O endere�o eletr�nico de que trata este artigo somente ser� implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administra��o tribut�ria informar-lhe-� as normas e condi��es de sua utiliza��o e manuten��o. ( Incluído pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
������� � 6� As altera��es efetuadas por este artigo ser�o disciplinadas em ato da administra��o tribut�ria. ( Incluído pelo art 113 da lei nº 11.196, DOU 22/11/2005)
§ 7o Os Procuradores da
Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de
Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da
Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do
acórdão. (Incluído pelo art. 44 da Lei nº 11.457, DOU 19/03/2007)
§ 8o Se os Procuradores da
Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta)
dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos
autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda
Nacional, para fins de intimação. (Incluído pelo art. 44 da Lei nº 11.457, DOU 19/03/2007)
§ 9o Os Procuradores da
Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do
Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do
Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da
data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pelo art. 44 da Lei nº 11.457, DOU 19/03/2007)
�������� Art. 24. O preparo do processo compete � autoridade local do �rg�o encarregado da administra��o do tributo.
Parágrafo único. Quando o ato for
praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o
preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista
no caput deste artigo.(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� Art. 25. O julgamento do processo compete: (Vide Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 28.4.2001) (Vide Decreto n� 2.562, de 1998)
I - em primeira inst�ncia: (Vide Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 28.4.2001)
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão
atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira
instância, bem como recursos de natureza especial.
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� � 1� O Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) I - (Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) II - (Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) III - (Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) IV - (Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� � 2� As seções serão especializadas
por matéria e constituídas por câmaras. (Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� � 3� A Câmara Superior de Recursos
Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e
Vice-Presidentes das câmaras.
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� � 4� As câmaras poderão ser
divididas em turmas.
(Incluído pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� � 5�O Ministro de Estado da Fazenda
poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com
competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que
poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências
Regionais da Receita Federal do Brasil.
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) § 6º (VETADO)
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) § 7º As turmas da Câmara Superior de
Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo
Vice-Presidentes das câmaras, respeitada a paridade.
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) § 8º A presidência das turmas da
Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro
representante dos contribuintes.
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) § 9º Os cargos de Presidente das
Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e
das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda
Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de
Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) § 10. Os conselheiros serão
designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as
reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno.
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) § 11. O Ministro de Estado da
Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato
dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento
interno.(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) �������� Art. 26. Compete ao Ministro da Fazenda, em inst�ncia especial:
I - julgar recursos de decis�es dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos;
II - decidir sobre as propostas de aplica��o de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
Art. 26-A. No âmbito do
processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a
aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,
sob fundamento de inconstitucionalidade.
(Incluído pelo art 113 da Lei nº 11.196, DOU, DOU 22/11/2005)
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) ������� � 1�(Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) ������� � 2� (Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) ������� � 3� (Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) ������� � 4�(Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) ������� � 5�(Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) § 6º O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) I - que
já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do
Supremo Tribunal Federal;(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) II - que fundamente crédito tributário objeto
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato
declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e
19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do
art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados
pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de
10 de fevereiro de 1993.(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009) SE��O VI
Julgamento em Primeira Inst�ncia
�������� Art. 27. Os processos remetidos para aprecia��o da autoridade julgadora de primeira inst�ncia dever�o ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunst�ncias de crime contra a ordem tribut�ria ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Alterado pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
�������� Par�grafo �nico. Os processos ser�o julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secret�rio da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Inclu�do pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
�������� Art. 28. Na decis�o em que for julgada quest�o preliminar ser� tamb�m julgado o m�rito, salvo quando incompat�veis, e dela constar� o indeferimento fundamentado do pedido de dilig�ncia ou per�cia, se for o caso. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� Art. 29. Na aprecia��o da prova, a autoridade julgadora formar� livremente sua convic��o, podendo determinar as dilig�ncias que entender necess�rias.
�������� Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laborat�rio Nacional de An�lises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros �rg�os federais cong�neres ser�o adotados nos aspectos t�cnicos de sua compet�ncia, salvo se comprovada a improced�ncia desses laudos ou pareceres.
�������� � 1� N�o se considera como aspecto t�cnico a classifica��o fiscal de produtos.
�������� � 2� A exist�ncia no processo de laudos ou pareceres t�cnicos n�o impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos �rg�os referidos neste artigo.
�������� � 3� Atribuir-se-� efic�cia aos laudos e pareceres t�cnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certid�o de inteiro teor ou c�pia fiel, nos seguintes casos: (Inclu�do pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
a) quando tratarem de produtos origin�rios do mesmo fabricante, com igual denomina��o, marca e especifica��o; (Inclu�do pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
b) quando tratarem de m�quinas, aparelhos, equipamentos, ve�culos e outros produtos complexos de fabrica��o em s�rie, do mesmo fabricante, com iguais especifica��es, marca e modelo. (Inclu�do pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
�������� Art. 31. A decis�o conter� relat�rio resumido do processo, fundamentos legais, conclus�o e ordem de intima��o, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infra��o e notifica��es de lan�amento objeto do processo, bem como �s raz�es de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exig�ncias. (Alterada pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� Art. 32. As inexatid�es materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de c�lculos existentes na decis�o poder�o ser corrigidos de of�cio ou a requerimento do sujeito passivo.
�������� Art. 33. Da decis�o caber� recurso volunt�rio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes � ci�ncia da decis�o.
�������� �� � 1� (Revogado pelo inciso II do art 8º da Lei nº 12.096, DOU 25/11/2009) (Revogado pelo inciso II do art. 7º da Medida Provisória nº 465, DOU 30/06/2009)
�������� � 2� Em qualquer caso, o recurso volunt�rio somente ter� seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exig�ncia fiscal definida na decis�o, limitado o arrolamento, sem preju�zo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jur�dica ou ao patrim�nio se pessoa f�sica. (Inclu�do Art. 32 da Lei n� 10.522, de 19.7.2002)
�������� � 3� O arrolamento de que trata o � 2o ser� realizado preferencialmente sobre bens im�veis. (Inclu�do Art. 32 da Lei n� 10.522, de 19.7.2002)
�������� � 4o O Poder Executivo editar� as normas regulamentares necess�rias � operacionaliza��o do arrolamento previsto no � 2o. (Inclu�do Art. 32 da Lei n� 10.522, de 19.7.2002)
�������� Art. 34. A autoridade de primeira inst�ncia recorrer� de of�cio sempre que a decis�o:
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lan�amento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Alterado pelo art. 67 da Lei n� 9.532, de 11/12/1997)
�������� � 1� O recurso ser� interposto mediante declara��o na pr�pria decis�o.
�������� � 2� N�o sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representar� � autoridade julgadora, por interm�dio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
�������� Art. 35. O recurso, mesmo perempto, ser� encaminhado ao �rg�o de segunda inst�ncia, que julgar� a peremp��o.
�������� Art. 36. Da decis�o de primeira inst�ncia n�o cabe pedido de reconsidera��o.
Julgamento em Segunda Inst�ncia
�������� Art. 37.O julgamento no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o
regimento interno. (Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009)
�������� � 1� (Revogado pelo Decreto n� 83.304, de 28.3.1979)
�������� � 2� Caberá recurso especial à
Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do
acórdão ao interessado:
(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009)
I - (VETADO)(Alterado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009)
II - de decisão que der à lei tributária interpretação
divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial
ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
�������� � 3� (VETADO)
I - de decis�o que der provimento a recurso de of�cio;
(Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009)
II - de decis�o que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso volunt�rio.(Revogado pelo art. 25 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009)
�������� Art. 38. O julgamento em outros �rg�os da administra��o federal far-se-� de acordo com a legisla��o pr�pria, ou, na sua falta, conforme dispuser o �rg�o que administra o tributo.
Julgamento em Inst�ncia Especial
�������� Art. 39. N�o cabe pedido de reconsidera��o de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as mat�rias de sua compet�ncia.
�������� Art. 40. As propostas de aplica��o de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atender�o �s caracter�sticas pessoais ou materiais da esp�cie julgada e ser�o restritas � dispensa total ou parcial de penalidade pecuni�ria, nos casos em que n�o houver reincid�ncia nem sonega��o, fraude ou conluio.
�������� Art. 41. O �rg�o preparador dar� ci�ncia ao sujeito passivo da decis�o do Ministro da Fazenda, intimando-o, quando for o caso, a cumpr�-la, no prazo de trinta dias.
Efic�cia e Execu��o das Decis�es
�������� Art. 42. S�o definitivas as decis�es:
I - de primeira inst�ncia esgotado o prazo para recurso volunt�rio sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda inst�ncia de que n�o caiba recurso ou, se cab�vel, quando decorrido o prazo sem sua interposi��o;
III - de inst�ncia especial.
�������� Par�grafo �nico. Ser�o tamb�m definitivas as decis�es de primeira inst�ncia na parte que n�o for objeto de recurso volunt�rio ou n�o estiver sujeita a recurso de of�cio.
�������� Art. 43. A decis�o definitiva contr�ria ao sujeito passivo ser� cumprida no prazo para cobran�a amig�vel fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no � 3� do mesmo artigo.
�������� � 1� A quantia depositada para evitar a corre��o monet�ria do cr�dito tribut�rio ou para liberar mercadorias ser� convertida em renda se o sujeito passivo n�o comprovar, no prazo legal, a propositura de a��o judicial.
�������� � 2� Se o valor depositado n�o for suficiente para cobrir o cr�dito tribut�rio, aplicar-se-� � cobran�a do restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promover� a restitui��o da quantia excedente, na forma da legisla��o espec�fica.
�������� � 3� (Vide Medida Provis�ria n� 2.176-79, de 23.8.2001)
a)���������� (Vide Medida Provis�ria n� 2.176-79, de 23.8.2001)
b)���������� (Vide Medida Provis�ria n� 2.176-79, de 23.8.2001)
�������� � 4� (Vide Medida Provis�ria n� 2.176-79, de 23.8.2001)
�������� Art. 44. A decis�o que declarar a perda de mercadoria ou outros bens ser� executada pelo �rg�o preparador, findo o prazo previsto no artigo 21, segundo dispuser a legisla��o aplic�vel.
�������� Art. 45. No caso de decis�o definitiva favor�vel ao sujeito passivo, cumpre � autoridade preparadora exoner�-lo, de of�cio, dos gravames decorrentes do lit�gio.
Processo da Consulta
�������� Art. 46. O sujeito passivo poder� formular consulta sobre dispositivos da legisla��o tribut�ria aplic�veis a fato determinado.
�������� Par�grafo �nico. Os �rg�os da administra��o p�blica e as entidades representativas de categorias econ�micas ou profissionais tamb�m poder�o formular consulta.
�������� Art. 47. A consulta dever� ser apresentada por escrito, no domic�lio tribut�rio do consulente, ao �rg�o local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
�������� Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal ser� instaurado contra o sujeito passivo relativamente � esp�cie consultada, a partir da apresenta��o da consulta at� o trig�simo dia subseq�ente � data da ci�ncia:
I - de decis�o de primeira inst�ncia da qual n�o haja sido interposto recurso;
II - de decis�o de segunda inst�ncia.
�������� Art. 49. A consulta n�o suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolan�ado antes ou depois de sua apresenta��o, nem o prazo para apresenta��o de declara��o de rendimentos.
�������� Art. 50. A decis�o de segunda inst�ncia n�o obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolan�ado ap�s a decis�o reformada e de acordo com a orienta��o desta, no per�odo compreendido entre as datas de ci�ncia das duas decis�es.
�������� Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econ�mica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 s� alcan�am seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decis�o.
�������� Art. 52. N�o produzir� efeito a consulta formulada: I - em desacordo com os artigos 46 e 47;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obriga��o relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a mat�ria consultada;
IV - quando o fato j� houver sido objeto de decis�o anterior, ainda n�o modificada, proferida em consulta ou lit�gio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresenta��o;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposi��o literal de lei;
VII - quando o fato for definido como crime ou contraven��o penal;
VIII - quando n�o descrever, completa ou exatamente, a hip�tese a que se referir, ou n�o contiver os elementos necess�rios � sua solu��o salvo se a inexatid�o ou omiss�o for escus�vel, a crit�rio da autoridade julgadora.
�������� Art. 53. O preparo do processo compete ao �rg�o local da entidade encarregada da administra��o do tributo.
�������� Art. 54. O julgamento compete:
I - Em primeira inst�ncia:
a) aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atendida, no julgamento, a orienta��o emanada dos atos normativos da Coordena��o do Sistema de Tributa��o;
b) �s autoridades referidas na al�nea b do inciso I do artigo 25.
II - Em segunda inst�ncia:
a) ao Coordenador do Sistema de Tributa��o, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos inclu�dos na compet�ncia julgadora de outro �rg�o da administra��o federal;
b) � autoridade mencionada na legisla��o dos tributos, ressalvados na al�nea precedente ou, na falta dessa indica��o, � que for designada pela entidade que administra o tributo.
III - Em inst�ncia �nica, ao Coordenador do Sistema de Tributa��o, quanto �s consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:
a) sobre classifica��o fiscal de mercadorias;
b) pelos �rg�os centrais da administra��o p�blica;
c) por entidades representativas de categorias econ�micas ou profissionais, de �mbito nacional.
�������� Art. 55. Compete � autoridade julgadora declarar a inefic�cia da Consulta.
�������� Art. 56. Cabe recurso volunt�rio, com efeito suspensivo, de decis�o de primeira inst�ncia, dentro de trinta dias contados da ci�ncia.
�������� Art. 57. A autoridade de primeira inst�ncia recorrer� de of�cio de decis�o favor�vel ao consulente.
�������� Art. 58. N�o cabe pedido de reconsidera��o de decis�o proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua inefic�cia.
�������� Art. 59. S�o nulos:
II - os despachos e decis�es proferidos por autoridade incompetente ou com preteri��o do direito de defesa.
�������� � 1� A nulidade de qualquer ato s� prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseq��ncia.
�������� � 2� Na declara��o de nulidade, a autoridade dir� os atos alcan�ados, e determinar� as provid�ncias necess�rias ao prosseguimento ou solu��o do processo.
�������� � 3� Quando puder decidir do m�rito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declara��o de nulidade, a autoridade julgadora n�o a pronunciar� nem mandar� repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluido pelo art. 1° da Lei n� 8.748,DOU 10/12/1993)
�������� Art. 60. As irregularidades, incorre��es e omiss�es diferentes das referidas no artigo anterior n�o importar�o em nulidade e ser�o sanadas quando resultarem em preju�zo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando n�o influ�rem na solu��o do lit�gio.
�������� Art. 61. A nulidade ser� declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
�������� Art. 62. Durante a vig�ncia de medida judicial que determinar a suspens�o da cobran�a, do tributo n�o ser� instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decis�o, relativamente, � mat�ria sobre que versar a ordem de suspens�o.
�������� Par�grafo �nico. Se a medida referir-se a mat�ria objeto de processo fiscal, o curso deste n�o ser� suspenso, exceto quanto aos atos execut�rios.
�������� Art. 63. A destina��o de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do cr�dito tribut�rio obedecer� �s normas estabelecidas na legisla��o aplic�vel.
�������� Art. 64. Os documentos que instruem o processo poder�o ser restitu�dos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida n�o prejudique a instru��o e deles fique c�pia autenticada no processo.
�������� Art. 65. O disposto neste Decreto n�o prejudicar� a validade dos atos praticados na vig�ncia da legisla��o anterior.
�������� � 1� O preparo dos processos em curso, at� a decis�o de primeira inst�ncia, continuar� regido pela legisla��o precedente.
�������� � 2� N�o se modificar�o os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto.
�������� Art. 66. O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4� Conselho de Contribuintes.
�������� Art. 67. Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptar�o seus regimentos internos �s disposi��es deste Decreto.
�������� Art. 68. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

References: artigo 81
 artigo 2
in fine
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 48
 artigo 25