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Timestamp: 2019-10-21 00:15:13+00:00

Document:
DGPJ: Sociedades comerciais
Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais > Leis Criminais > Legislação Penal Avulsa > Sociedades comerciais
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio (disposições criminais na republicação do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho – artigos 509.º e seguintes)
Para informação completa sobre este Código, consulte o Livro VIII.
Lei n.º 106/99, de 26 de Julho - Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, rectificado pelas Declarações de Rectificação nºs 23-F/99, de 31 de Dezembro e 1-A/2000, de 10 de Janeiro - Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários (disposições criminais nos artigos 378.º e seguintes)
Alterado e Regulado por:
Decreto-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março (altera os artigos 16.º e 17.º)
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril (altera o artigo 82.º)
Decreto-Lei n.º 107/2003, de 4 de Junho (altera os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º)
Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto (revoga o artigo 211.º)
Decreto-Lei n.º 66/2004, de 24 de Março (altera os artigos 1.º, 8.º, 30.º, 31.º, 35.º, 36.º, 110.º, 111.º, 134.º, 143.º, 144.º, 155.º, 201.º, 203.º, 205.º, 210.º, 212.º, 222.º, 227.º a 230.º, 235.º, 247.º, 268.º, 280.º, 311.º, 348.º, 350.º, 351.º, 359.º, 361.º, 363.º, 388.º e 392.º / revoga os artigos 37.º e 38.º / adita os artigos 163.º-A e 237.º-A)
Lei n.º 55/2005, de 18 de Novembro - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários
Lei n.º 56/2005, de 25 de Novembro - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21/2006, de 30 de Março – (…) transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (altera os artigos 8.º, 30.º a 33.º, 35.º, 68.º, 108.º, 109.º a 115.º, 117.º a 119.º, 121.º, 122.º, 125.º, 127.º, 129.º a 131.º, 133.º a 137.º, 139.º a 143.º, 145.º a 149.º, 155.º, 159.º, 162.º, 163.º-A, 165.º, 168.º, 170.º, 180.º, 199.º, 200.º, 203.º, 206.º, 208.º, 212.º, 214.º a 223.º, 225.º, 227.º, 229.º, 231.º, 233.º, 234.º, 236.º, 237.º-A, 238.º, 244.º a 250.º, 252.º, 255.º, 256.º, 265.º, 273.º, 278.º, 281.º, 287.º, 304.º, 311.º, 317.º, 319.º, 321.º, 322.º, 346.º, 349.º, 350.º, 359.º a 361.º, 364.º, 366.º, 367.º, 369.º, 376.º a 379.º, 382.º, 385.º, 388.º, 389.º, 393.º, 394.º, 397.º, 400.º, 408.º, 412.º, 416.º e 420.º / revoga os artigos 116.º, 120.º, 123.º, 144.º, 156.º a 158.º, 160.º, 213.º, 237.º, 239.º a 242.º / adita os artigos 12.º-A a 12.º-E, 110.º-A, 135.º-A a 135.º-C, 136.º-A, 140.º-A, 183.º-A, 248.º-A a 248.º-C, 377.º-A, 380.º-A e 422.º)
Lei n.º 35/2006, de 2 de Agosto - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição
Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de Novembro (altera os artigos 20.º, 108.º, 111.º, 138.º, 173.º, 175.º, 176.º, 178.º, 180.º a 182.º, 184.º, 185.º, 188.º, 190.º, 191.º, 194.º a 196.º e 393.º / adita os artigos 20.º-A, 145.º-A, 147.º-A, 182.º-A, 185.º-A, 185.º-B e 245.º-A)
Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas nºs 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade
Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro (altera os artigos 2.º, 3.º, 6.º a 8.º, 16.º a 18.º, 20.º-A, 23.º, 30.º a 33.º, 35.º, 85.º, 97.º, 99.º, 111.º, 112.º, 167.º, 172.º, 198.º a 210.º, 212.º, 214.º a 234.º, 236.º, 244.º a 247.º, 249.º, 250.º, 252.º a 269.º, 271.º a 274.º, 276.º, 278.º a 281.º, 283.º, 284.º, 287.º, 289.º, 290.º a 295.º, 297.º a 301.º, 303.º a 323.º, 325.º a 337.º, 343.º, 347.º, 348.º, 351.º, 352.º, 353.º, 355.º a 361.º, 363.º, 364.º, 366.º, 369.º, 372.º, 376.º, 377.º, 377.º-A, 388.º, 389.º, 390.º, 392.º, 394.º, 395.º, 396.º e 397.º/ adita os artigos 16.º-A, 16.º-B, 21.º-A, 211.º, 213.º, 244.º-A, 246.º-A, 250.º-A, 250.º-B, 294.º-A a 294.º-D, 304.º-A a 304.º-C, 305.º-A a 305.º-E, 306.º-A a 306.º-D, 307.º-A, 307.º-B, 308.º-A a 308.º-C, 309.º-A a 309.º-F, 312.º-A a 312.º-G, 314.º-A a 314.º-D, 317.º-A a 317.º-D, 321.º-A, 323.º-A a 323.º-C, 327.º-A, 328.º-A e 328.º-B / altera a organização sistemática / revoga os nºs 5 e 6 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 198.º, os nºs 3 e 4 do artigo 201.º, os nºs 2 e 3 do artigo 202.º, os nºs 3 a 7 do artigo 203.º, o n.º 3 do artigo 204.º, os nºs 4, 5 e 6 do artigo 205.º, o n.º 5 do artigo 209.º, os nºs 3 e 4 do artigo 214.º, os nºs 2, 3 e 4 do artigo 219.º, os nºs 4 a 7 do artigo 228.º, os nºs 6, 7 e 8 do artigo 229.º, o n.º 3 do artigo 250.º, os nºs 4 a 7 do artigo 260.º, os nºs 2 e 3 do artigo 263.º, o n.º 4 do artigo 265.º, o n.º 2 do artigo 278.º, o n.º 3 do artigo 290.º, os nºs 3 a 7 do artigo 313.º, o n.º 2 do artigo 316.º, o n.º 3 do artigo 317.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 326.º, os nºs 2, 3 e 4 do artigo 343.º, os artigos 344.º e 345.º, os nºs 2 e 3 do artigo 351.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º, o n.º 3 do artigo 395.º e os nºs 3 e 4 do artigo 397.º / republicação)
Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (altera os artigos 351.º, 363.º e 401.º / adita os artigos 16.º-C e 350.º-A)
Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho (altera os artigos 378.º, 379.º, 388.º, 389.º a 391.º, 408.º e 422.º / revoga os n.º 6 do artigo 378.º e o n.º 4 do artigo 379.º)
Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto (adita o artigo 245.º-A)
Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio - Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas (altera os artigos 22.º, 23.º, 232.º e 249.º / adita os artigos 21.º-B, 21.º-C, 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C e 23.º-D)
Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 24/2010, de 17 de Agosto - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária (altera o artigo 293.º)
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho - Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera o artigo 417.º)
Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho – Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros (altera os artigos 267.º e 283.º)
Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio - Aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (altera os artigos 2.º, 289.º, 295.º, 305.º, 305.º-B, 305.º-D, 305.º-E, 307.º, 307.º-B, 309.º-B, 309.º-E, 312.º-E, 312.º-G e 323.º)
Last modified: 05/10/2013 11:11 AM

References: artigo 82
 artigo 211
 artigo 2
 artigo 198
 artigo 201
 artigo 202
 artigo 203
 artigo 204
 artigo 205
 artigo 209
 artigo 214
 artigo 219
 artigo 228
 artigo 229
 artigo 250
 artigo 260
 artigo 263
 artigo 265
 artigo 278
 artigo 290
 artigo 313
 artigo 316
 artigo 317
 artigo 326
 artigo 343
 artigo 351
 artigo 390
 artigo 395
 artigo 397
 artigo 378
 artigo 379
 artigo 245
 artigo 293
 artigo 417