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Timestamp: 2020-02-26 16:41:35+00:00

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descriptor: conceito
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N.º Processo: 9130603 • 04 Nov. 1991
legitimidade conceito
I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 510, n. 1, alínea a), 494, n. 1, alínea e) e 495, do Código de Processo Civil, o juiz pode e deve conhecer oficiosamente da questão da legitimidade das partes; II - A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face a relação material controvertida, tal como a configura o autor na petição inicial e apenas isso - artigo 26, n. 1, do Código de Processo Civil; III - Sendo assim, mesmo que se entenda que o autor, na p...
N.º Processo: 0121826 • 17 Jan. 1991
conceito legitimidade
I - A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida, tal como a configura o Autor na petição inicial. II - Daí que, quando o juiz decide da questão da legitimidade, não tem que (nem deve) fazer um julgamento antecipado da questão substancial que lhe é submetida.
N.º Processo: 713/08.9GCGMR • 06 Out. 2010
conceito ameaça
I – A fase de saneamento destina-se essencialmente a apreciar a regularidade do processo e apenas extraordinariamente o mérito da causa. II - Ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente, independentemente de o destinatário da ameaça ficar, ou não, intimidado). III – A expressão “não descanso enquanto não te vir morta” é normalmente adequada a causar...
N.º Processo: 069224 • 16 Jul. 1981
A legitimidade das partes e, entre nos, um pressuposto processual. O seu conceito e-nos fornecido pelo artigo 26 do Codigo de Processo Civil. O interesse directo de que deriva a legitimidade, segundo aquele preceito, consiste em as partes serem os sujeitos da relação juridica material submetida a apreciação do tribunal.A legitimidade deve ser, pois, referida a relação juridica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relati...
N.º Processo: 121/97 • 28 Set. 1999
conceito fundamentação
l. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função da natureza , complexidade e litigiosidade do acto administrativo a que se reporta. 2. Constitui objectivo dos actos administrativos o facultar aos respectivos destinatários o seu controlo, habilitando-os a optarem pela conformação ou sindicância dos mesmos; Nessa medida , o dever legal de fundamentação, apenas se concretiza quando ela se revela clara, congruente e suficiente. 3. Sendo o imposto de selo, em causa . mera cons...
N.º Processo: 074483 • 15 Jan. 1987
I - A legitimidade das partes deve ser referida a relação juridica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. II - A legitimidade do reu nas acções de condenação consistira em ser ele - e não outro - a pessoa que praticou o facto violador do direito do requerente, isto sem que haja a preocupação sobre a existencia ou não da relação controvertida, o que pertence ao dominio do merito da causa.
N.º Processo: 066260 • 30 Abril 1976
A legitimidade e uma posição das partes em relação ao objecto do processo, e tem de aferir-se, antes de mais, pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita.
Cruz Broco
N.º Processo: 0084106 • 06 Abril 1995
legitimidade conceito jurídico
I - A questão de legitimidade das partes tem a ver com a sua posição relativa face à relação material controvertida tal como a configura o Autor na Petição Inicial. II - Quando decide tal questão o juiz não deve fazer um julgamento antecipado de questão substancial que lhe é submetida.
N.º Processo: 042008 • 25 Set. 1991
peculato conceito coisa móvel
O agente da autoridade que, sendo funcionario, proceda a uma apropriação ilicita de dinheiro ou coisa movel que lhe seja acessivel em razão das suas funções, comete o crime de peculato. As guias para substituição de carta de condução são coisas moveis.
N.º Processo: 9250791 • 26 Abril 1993
conceito terceiros legitimidade
I - Diz-se simulado o negócio quando, por acordo entre declarante e declaratário, e com intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a vontade real e a declarada. II - São terceiros, para efeitos da simulação, quaisquer pessoas que não sejam os simuladores nem os seus herdeiros, desde que também sejam titulares de um direito ilicitamente prejudicado, ainda que só na sua consistência prática, com a validade ou nulidade do negócio simulado. III - Os credores têm legitimidade para in...
N.º Processo: 4944/01 • 05 Jun. 2001
conceito título executivo falsidade
I. A falsidade do título executivo constitui fundamento de oposição à execução fiscal apenas quando possa influir nos termos da execução - nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele firmada, e não na falta de veracidade dos próprios factos ou actos que nesse título se declararam.
Chichorro Rodrigues
N.º Processo: 003682 • 28 Abril 1993
caso julgado conceito jurídico
É impróprio invocar a figura do caso julgado, no sentido de que o tribunal de 1 instância não cumprira aquilo que fora determinado pelo tribunal de recurso. Caso julgado consiste em estar excluida a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser impugnada ou alterada por esta via, figura jurídica que o comportamento do tribunal da 1 instância não integra.
N.º Processo: 081178 • 07 Jan. 1992
conceito abuso do direito
Não ha abuso de direito quando dele apenas se pretendem tirar os efeitos que a lei confere.
Pelayo Gonçalves
N.º Processo: 0021209 • 14 Nov. 2000
acidente de viação conceito jurídico
Não pode ser classificado como acidente de viação o acidente quando uma máquina retroescavadora estava a carregar um camião em desaterro que estava a efectuar.
Joao Ramos De Sousa
N.º Processo: 316196/11.4YIPRT.L1-1 • 30 Set. 2014
mandato com representação conceito
Há mandato com representação quando a parte num contrato confere à outra todos os poderes necessários o representar numa empreitada a ajustar com terceiro. (Sumário do Relator)
N.º Processo: 0066616 • 02 Dez. 1999
abuso de direito conceito jurídico
O Juiz tem que decidir primeiro claramente a questão de saber se o direito invocado existe ou não. Só no caso de concluir pela sua existência (não o caso inverso) lhe será lícito apreciar o exercício abusivo do mesmo direito.
N.º Processo: 2657/07.2TALRA.C1 • 30 Set. 2009
conceito de honra e reputação difamação
1.	O tipo objectivo do crime de difamação (art.º 180º , 1 DO cp) surge estruturado em dois grandes campos. Um, reportado à ofensa propriamente dita, que pode ser concretizado por qualquer pessoa através da imputação de facto ofensivo da honra ou consideração de outrem, por meio de formulação de um juízo de igual forma lesivo da honra ou consideração de alguém, ou ainda pela reprodução daquela imputação ou juízo. O outro, exigindo que as condutas supra descritas se não façam directamente ao o...
N.º Processo: 001656 • 17 Nov. 1987
justo impedimento conceito jurídico
I - Só existe justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade "absoluta" de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não faziam prever. II - A ocorrência de um furo numa roda de um automóvel, é, normalmente previsível e vulgar, não podendo justificar o justo impedimento.
N.º Processo: 1335/13.8TTCBR.C1 • 23 Fev. 2017
conceito jurídico transmissão de estabelecimento
I – Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. II – O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos d...
N.º Processo: 1242/15.0T8BCL.G1 • 16 Fev. 2017
I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, é acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, estabelecendo o art. 9.º do mesmo diploma legal a extensão da noção às situações aí previstas. II – A opção técnica acolhida pelo legislador não é inócua na medida em que tem repercussão directa em matéria de repartição do ónus de alegação e prova, reduzindo a tarefa do sinistrado...
9130603 Nov.
1991 04.11.91
0121826 Jan.
1991 17.01.91
713/08.9GCGMR
713/08.9GCGMR Out.
2010 06.10.10
069224 Jul.
1981 16.07.81
121/97 Set.
1999 28.09.99
074483 Jan.
1987 15.01.87
066260 Abril
1976 30.04.76
0084106 Abril
1995 06.04.95
042008 Set.
1991 25.09.91
9250791 Abril
1993 26.04.93
conceito terceiros legitimidade simulação
4944/01
4944/01 Jun.
2001 05.06.01
003682 Abril
1993 28.04.93
081178 Jan.
1992 07.01.92
0021209 Nov.
2000 14.11.00
316196/11.4YIPRT.L1-1
316196/11.4YIPRT.L1-1 Set.
2014 30.09.14
0066616 Dez.
2657/07.2TALRA.C1
2657/07.2TALRA.C1 Set.
2009 30.09.09
001656 Nov.
1987 17.11.87
1335/13.8TTCBR.C1 Fev.
2017 23.02.17
1242/15.0T8BCL.G1
1242/15.0T8BCL.G1 Fev.
N.º Processo: 9130603
I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 510, n. 1, alínea a), 494, n. 1, alínea e) e 495, do Código de Processo Civil, o juiz pode e deve conhecer oficiosamente da questão da legitimidade das partes; II - A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face a relação material controvertida, tal como a configura o autor na petição inicial e apenas isso - artigo 26, n. 1, do Código de Processo Civil; III - Sendo assim, mesmo que se entenda que o autor, na petição inicial, fornece elementos de facto suficientes para se concluir pela sua falta de "legitimação" quanto ao contrato que celebrou com a Ré, isso, porque se liga com a validade do contrato, não constitui ilegitimidade.
N.º Processo: 0121826
N.º Processo: 713/08.9GCGMR
I – A fase de saneamento destina-se essencialmente a apreciar a regularidade do processo e apenas extraordinariamente o mérito da causa. II - Ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente, independentemente de o destinatário da ameaça ficar, ou não, intimidado). III – A expressão “não descanso enquanto não te vir morta” é normalmente adequada a causar medo e inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da visada, tendo em conta as circunstâncias concretas em que foi produzida e a personalidade da agente.
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães I – Relatório No processo comum singular n.º 713/08.9GCGMR do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, por despacho de fls. 177 a 184, foi rejeitada a acusação deduzida contra a arguida Laura F... na parte em que lhe imputou a prática de factos susceptíveis de integrarem um crime de ameaça, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, a), do Código Penal, por se considerar que a expressão “o teu lugar é na casa amarela” é irrelevante para efeitos do preenchimento do tipo e bem assim que a afirmação “não descanso enquanto não te vir morta” não prejudica a liberdade pessoal da assistente pelo que não se encontra preenchida, objectivamente, a previsão do artigo 153.º do Código Penal. Inconformado com tal decisão, o Ministério Público interpôs recurso, pugnando pela revogação desse despacho e a sua substituição por outro que receba a acusação na sua totalidade, ret...
N.º Processo: 069224
A legitimidade das partes e, entre nos, um pressuposto processual. O seu conceito e-nos fornecido pelo artigo 26 do Codigo de Processo Civil. O interesse directo de que deriva a legitimidade, segundo aquele preceito, consiste em as partes serem os sujeitos da relação juridica material submetida a apreciação do tribunal.A legitimidade deve ser, pois, referida a relação juridica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos.
N.º Processo: 121/97
l. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função da natureza , complexidade e litigiosidade do acto administrativo a que se reporta. 2. Constitui objectivo dos actos administrativos o facultar aos respectivos destinatários o seu controlo, habilitando-os a optarem pela conformação ou sindicância dos mesmos; Nessa medida , o dever legal de fundamentação, apenas se concretiza quando ela se revela clara, congruente e suficiente. 3. Sendo o imposto de selo, em causa . mera consequência da Sisa devida, a decisão que conclua por negar a restituição desta, necessária e implicitamente acarreta a não restituição daquele. 4. Os principias constitucionais da justiça e da imparcialidade são omnicompreensivos, abarcando, no seu âmago, os da igualdade e da proporcionalidade, com idêntica consagração legal. 5. Ocorrerá violação dos aludidos principias quando, ao tornar-se a decisão, se tenha, com violação deliberada do ordenamento jurídico, tratado o destinatário, de forma deliberadamente desfavorável e para além do que se mostra necessário e adequado à prossecução do interesse público. 6. À luz do art.0 51º do CIMSSISD à AF apenas importa o imposto que for devido, em face dos efeitos substantivos do reconhecimento judicial do direito de preferência, decorrente da única transmissão a considerar - dos vendedores para os preferentes - em função do preço determinado como pago. 7. É, por princípio, na acção de preferência, que os preferidos hão-de obter a total reintegração do seu património com as importâncias dependidas na aquisição do imóvel, designadamente o imposto de sisa, onde hão-de ter sido depositadas. 8. Na eventualidade do direito de preferência vir a ser reconhecido, sem a concretização do depósito do referido imposto, a que os preferidos tenham direito, caberá a estes o direito de se verem ressarcidos pelos meios comuns, designadamente, através de acção de enriquecimento sem causa. 9. A legitimidade para a invocação da figura jurídico-tributaria da duplicação de colecta apenas radica naquele a quem e exigido, uma segunda vez, o pagamento do impostos, em virtude de ser pressuposto daquela que este se encontre integralmente pago.
N.º Processo: 074483
N.º Processo: 066260
N.º Processo: 0084106
N.º Processo: 042008
N.º Processo: 9250791
I - Diz-se simulado o negócio quando, por acordo entre declarante e declaratário, e com intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a vontade real e a declarada. II - São terceiros, para efeitos da simulação, quaisquer pessoas que não sejam os simuladores nem os seus herdeiros, desde que também sejam titulares de um direito ilicitamente prejudicado, ainda que só na sua consistência prática, com a validade ou nulidade do negócio simulado. III - Os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, anteriores ou posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade, não sendo necessário que o acto produza ou agrave a insolvência do devedor.
N.º Processo: 4944/01
N.º Processo: 003682
N.º Processo: 081178
N.º Processo: 0021209
N.º Processo: 316196/11.4YIPRT.L1-1
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório O 2º Juízo do Tribunal Judicial de…, julgando procedente a ação de DP, Lda. (autora, recorrida), condenou DK (réu, recorrente) a pagar à autora a quantia de € 14.102,00 acrescida de juros de mora legais, vencidos desde junho de 2011, e vincendos. O réu recorreu, pedindo a absolvição do pedido. A recorrida não se pronunciou. Cumpre decidir se o réu conferiu mandato com representação à empresa que mandou construir a piscina em causa, e se deve ser aditado um facto à matéria provada, absolvendo-se consequentemente o réu do pedido. Fundamentos Factos Provaram-se os seguintes factos, apurados pelo Tribunal a quo : A) No exercício da sua actividade a A. construiu para o R. uma piscina com o respectivo equipamento e um Spa, no lote 83 do Empreendimento BS. B) Na sequência dos trabalhos de construção da piscina referidos em A) a A. emitiu ...
N.º Processo: 0066616
N.º Processo: 2657/07.2TALRA.C1
1.	O tipo objectivo do crime de difamação (art.º 180º , 1 DO cp) surge estruturado em dois grandes campos. Um, reportado à ofensa propriamente dita, que pode ser concretizado por qualquer pessoa através da imputação de facto ofensivo da honra ou consideração de outrem, por meio de formulação de um juízo de igual forma lesivo da honra ou consideração de alguém, ou ainda pela reprodução daquela imputação ou juízo. O outro, exigindo que as condutas supra descritas se não façam directamente ao ofendido, mas que ao serem praticadas se dirijam a terceiros, residindo aqui o traço distintivo fundamental entre o conceito normativo de injúria e de difamação 2.	A ofensa pode apresentar-se sob a forma de imputação de facto ou sob a veste de formulação de juízo. 3.	No conceito de honra a jurisprudência e a doutrina têm considerado não apenas a personalidade moral como também a sua valoração social. 4.	A honra está ligada à imagem que cada um forma de si próprio, construída interiormente mas também a partir de reflexos exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e de honestidade que não se deseja ver manchados. A reputação, por seu lado, representa a visão exterior sobre a dignidade de cada um, o apreço social, o bom nome de que cada um goza no círculo das suas relações ou, para figura públicas, no seio da comunidade local, regional ou mundial.
I. Relatório: 1. No âmbito do inquérito registado sob o n.º 2657/07.2TALRA que correu termos no Tribunal Judicial de Leiria, o assistente A... deduziu, em 9 de Junho de 2008, a fls. 54/55, acusação particular contra M..., completamente identificado nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de difamação agravado, p. e p. nos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal. O referido libelo acusatório não teve o acompanhamento do Magistrado do Ministério Público (cfr. fls. 59). * 2. Inconformado com o despacho de acusação, o arguido requereu a abertura de instrução, nos precisos termos de fls. 68/70. * 3. Admitida a abertura da instrução, teve lugar o respectivo debate, tendo a final sido proferido despacho, no qual ficou decidido não pronunciar o arguido pelo referido crime de difamação agravado (cfr. fls. 88/96). * 4. Da decisão de não pronúncia recorreu o assistente, formulando na respectiva motivação as seguintes ...
N.º Processo: 001656
N.º Processo: 1335/13.8TTCBR.C1
I – Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. II – O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse bem, abrangendo todas as alterações estáveis (mas não necessariamente definitivas) na gestão do estabelecimento ou da empresa, mesmo que inexista um vínculo obrigacional direto entre transmitente e transmissário. III – A cessação do contrato de trabalho existente torna inviável que a posição contratual desse trabalhador se transmita para a empresa tansmissária do estabelecimento, no pressuposto de que ocorreu entretanto uma transmissão de estabelecimento.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: A... veio instaurar contra B...., SA , e C... , SA , a presente acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que: A) Seja declarada a existência de um contrato de trabalho sem termo entre o Autor e a 1ª Ré; B) Seja declarado ilícito o despedimento do Autor pela 1.ª Ré; C) Em consequência da ilicitude do despedimento do Autor pela 1ª Ré, ser esta condenada a pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento numa importância que, à data da p.i., computou em € 755,53; D) O Autor seja reintegrado “no mesmo estabelecimento” onde prestava trabalho, in casu D.... , tudo sem prejuízo da sua categoria profi...
N.º Processo: 1242/15.0T8BCL.G1
I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, é acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, estabelecendo o art. 9.º do mesmo diploma legal a extensão da noção às situações aí previstas. II – A opção técnica acolhida pelo legislador não é inócua na medida em que tem repercussão directa em matéria de repartição do ónus de alegação e prova, reduzindo a tarefa do sinistrado à alegação e prova dos elementos constantes dos arts. 8.º ou 9.º (tendo ainda em conta o art. 10.º) e fazendo impender sobre o responsável a alegação e prova dos requisitos determinantes da exclusão ou redução da sua responsabilidade, com todas as vantagens em matéria de tutela e protecção daquele. III – Tendo o autor provado que o acidente se verificou no local de trabalho, produzindo o dano típico, mas não qual era o seu horário de trabalho, não se pode concluir que o sinistro se deu dentro do mesmo ou nos momentos que o precederam, em actos de preparação ou com ele relacionados, e, porque também nada se provou sobre as circunstâncias em que se deu tal acidente, não se pode igualmente considerar o mesmo como de trabalho por via da extensão operada pelo art. 9.º do RRATDP.
APELAÇÃO - PROCESSO N.º 1242/15.0T8BCL.G1 1.	Relatório Nos presentes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho que AA move a Companhia de Seguros BB, S.A. e CC – Empresa de Trabalho Temporário, Lda., foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, julga-se a presente acção parcialmente procedente, por provada, e, nessa sequência, condenam as RR. a pagar ao autor: a) 875,73€ a título de indemnização por ITA, sendo a seguradora responsável por 458,92€ e a empregadora por 416,81€; b) 25€ a título de despesas suportadas com deslocações obrigatórias, da responsabilidade da seguradora; e) os legais juros de mora vencidos e vincendos (sendo os referentes à indemnização por ITA contados dos termos previstos pelo art. 72º n.º 3 da Lei n.º 98/2009 ) até integral e efectivo pagamento. Valor da acção: 900,73€. Custas pelo autor e pelas RR, na proporção dos respectivos d...

References: artigo 26
 artigo 26
 artigo 286
 artigo 26
 artigo 153
 artigo 26
in casu