Source: https://dre.tretas.org/dre/100778/decreto-lei-84-99-de-19-de-marco
Timestamp: 2019-10-18 07:05:39+00:00

Document:
Decreto-Lei 84/99
Decreto-lei 84/99, de 19 de Março
Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício, aplicando-se, nomeadamente, a todos os serviços da administração pública central, regional e local, às associações públicas, às fundações públicas, aos institutos públicos, e ainda aos serviços e organismos que estejam na dependênia hierárquica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias. Exceptua-se do seu âmbito o pessoal militar, opessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e o pessoal integrado nos quadros de oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana, que será objecto de lei especial.
O exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores em geral encontra-se regulado no Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril, estando remetido para lei especial o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.
Porém, passados mais de 20 anos e não obstante a Constituição da República Portuguesa reconhecer a todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública, o direito de liberdade sindical, «condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses», a lei especial anunciada no Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril, ainda não foi publicada.
Na falta daquela lei especial, passaram as disposições do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril, a ser aplicadas, com as necessárias adaptações, à função pública, mediante a adopção de normas de natureza não legislativa.
Após alargada discussão pública, a Assembleia da República concedeu ao Governo a necessária autorização legislativa, a qual se encontra vazada na Lei 78/98, de 19 de Novembro.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei 78/98, de 19 de Novembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
A constituição, organização e alterações estatutárias das associações sindicais de trabalhadores da Administração Pública rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril.
1 - Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício da actividade sindical e, designadamente, o de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos do presente diploma e, subsidiariamente, do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril.
3 - A actividade sindical dentro das instalações é exercida nos termos do presente diploma e, subsidiariamente, do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril.
Artigo 13.º Extensão
1 - A votação decorre dentro do período normal do funcionamento do serviço. 2 - O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos serviços.
Artigo 26.º Extensão
5 - À requisição aplica-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/03/19/plain-100778.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/100778.dre.pdf .
2007-07-11 - Acórdão 10/2007 - Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como competente o tribunal da sede do sindicato (Proc. nº 89/2007 - 1ª secção).
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References: artigo 1
 artigo 198

Artigo 13

Artigo 26
 artigo 27
 artigo 16