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REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL. Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho - PDF
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Theodoro Fialho Benevides
1 (Não dispensa a consulta do Diário da República) REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho CAPÍTULO I Suporte e processo de registo SECÇÃO I Suportes de registo Artigo 1.º Instrumentos do registo 1 - Para o serviço de registo, existem nas conservatórias: a) Um diário, em suporte informático, destinado à anotação cronológica das apresentações dos pedidos de registo por transcrição e respectivos documentos; b) Fichas de registo em suporte informático; c) Pastas destinadas ao arquivo de documentos. 2 - Os suportes previstos na alínea c) do número anterior podem ser substituídos pelo arquivo dos documentos em suporte electrónico, nos termos fixados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. Artigo 2.º Fichas informáticas de registo 1 - As fichas informáticas de registo contêm a matrícula da entidade sujeita a registo e os registos por transcrição e menções dos registos por depósito que lhe respeitem. 2 - A cada entidade corresponde uma única ficha informática. 3 - Se a alteração da natureza jurídica da entidade registada determinar a atribuição de um novo número de identificação de pessoa colectiva, é aberta uma nova ficha informática para o registo da entidade em causa. 4 - Os registos por transcrição e as menções de depósito são elaborados através do preenchimento obrigatório dos campos específicos da aplicação informática que serve de suporte ao registo comercial. Artigo 3.º Pastas 1 - Os documentos que serviram de base ao registo e a respectiva requisição, bem como o texto das publicações, quando não efectuadas por via electrónica, são arquivados em pastas privativas de cada entidade sujeita a registo, existentes na conservatória da área da respectiva sede. 2 - As conservatórias podem atribuir um número de ordem a cada pasta. 3 - Os documentos respeitantes a registos que já não se encontrem em vigor podem ser transferidos para uma pasta-desdobramento, com anotação do facto em ambas as pastas. 4 - Anotada a caducidade do registo provisório, os documentos são desentranhados da pasta para devolução aos interessados. 5 - Após a feitura de registo solicitado em conservatória não detentora da pasta da entidade, deve esta conservatória remeter à competente a requisição e os documentos que a instruíram, bem como os despachos a que tenha havido lugar, para arquivamento na pasta respectiva.
2 6 - Revogado 7 - Sempre que a conservatória onde foi solicitado o registo não for a detentora da pasta da entidade e o funcionário competente para o registo tenha necessidade de consultar documentos nela arquivados, deve solicitar àquela conservatória o envio imediato de cópia dos mesmos, por telecópia ou qualquer outra forma expedita. 8 - Efectuada a inscrição que publicite a mudança voluntária da sede da entidade para outro concelho, a pasta respectiva é remetida oficiosamente à conservatória nele situada, sendo a entidade notificada de tal facto. 9 - O envio dos documentos previsto nos n.os 5, 7 e 8 só ocorre quando não existam condições que garantam o acesso por via electrónica à informação sobre a entidade. (Redacção dada pela Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro)
3 SECÇÃO II Processo de registo Artigo 4.º Pedido de registo 1 - O pedido de registo é formulado verbalmente, se efectuado presencialmente por pessoa com legitimidade para o efeito. 2 - Nos restantes casos, o pedido de registo é efectuado pela forma escrita, de acordo com modelo aprovado por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 3 - Nos casos previstos no n.º 1, deve ser disponibilizado ao interessado um comprovativo do pedido efectuado. Artigo 4.º-A Número de identificação da segurança social 1 - No pedido de registo de facto que importe a extinção da entidade sujeita a registo deve ser indicado o seu número de identificação da segurança social ou declarada a sua inexistência. 2 - No caso de o registo dos factos referidos no número anterior ser realizado oficiosamente, a conservatória deve realizar as diligências necessárias à obtenção do número da segurança social. (Aditado pela Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro) Artigo 5.º Apresentação de pedidos de registo 1 - A anotação da apresentação do pedido de registo por transcrição deve conter os seguintes elementos: a) O número de ordem e a data da apresentação; b) O nome completo do apresentante e o número do respectivo documento de identificação; c) O facto a registar; d) O nome, a firma ou a denominação da pessoa ou do estabelecimento; e) A espécie de documentos e o seu número. 2 - Para fins de apresentação, a matrícula e o registo pedido constituem um só acto de registo. Artigo 6.º Ordem de feitura dos registos relativos a participações sociais e respectivos titulares O registo por depósito de factos relativos a quotas ou partes sociais e respectivos titulares deve ser efectuado pela ordem do respectivo pedido. Artigo 7.º Requisição de certidões O pedido de certidão é formulado verbalmente, se efectuado presencialmente pelo interessado. CAPÍTULO II Menções dos registos SECÇÃO I Registos por transcrição Artigo 8.º Menções da matrícula 1 - O extracto da matrícula deve conter: a) O número de matrícula, que corresponde ao número de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada (NIPC) da entidade sujeita a registo, e a conservatória detentora da pasta desta última; b) A natureza jurídica da entidade;
4 c) O nome completo e a firma, se diferente daquele, do comerciante individual, o seu número fiscal e o estabelecimento principal ou o local do exercício da actividade principal, com indicação do código postal válido; d) A firma ou denominação, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede da pessoa colectiva e do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, com indicação do código postal válido, bem como o objecto, o capital e a data do encerramento do exercício, e ainda, quanto a sociedades comerciais, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico e cooperativas, a forma de obrigar, os titulares dos órgãos sociais e a duração dos respectivos mandatos; e) A firma da representação permanente de pessoa colectiva, bem como o número de identificação de pessoa colectiva e o local de representação, com indicação do código postal válido, o objecto, o capital afecto, quando exista, a data de encerramento de exercício e os representantes; f) Os fins, a forma g) O código CAE (compreendendo o CAE principal e até três CAE secundários); h) A menção do seu cancelamento, quando este se verifique; i) Outros elementos identificadores da entidade sujeita a registo cuja menção no extracto da matrícula seja determinada por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 2 - A matrícula das representações permanentes das sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro deve incluir a referência a 'representação permanente', 'sucursal' ou outra equivalente, à escolha do interessado. 3 - O registo de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação determina a correspondente menção na matrícula. 4 - As alterações ao código CAE constantes do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (SICAE) são automaticamente reflectidas na matrícula. Artigo 9.º Menções gerais das inscrições 1 -Do extracto da inscrição deve constar: a) O número de ordem correspondente e o número e a data da apresentação; b) Sendo a inscrição provisória, a menção de que o é, por natureza ou por dúvidas, com indicação, no primeiro caso, da disposição legal aplicável; c) O facto registado; d) O nome completo, a residência habitual ou domicílio profissional e o número de identificação fiscal (NIF) ou a firma, a sede e o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) dos sujeitos que figurem activamente no facto. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve constar, igualmente, do extracto da inscrição o estado civil dos sócios e, sendo casados, o nome do cônjuge e o respectivo regime de bens. (Redacção dada pela Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro) Artigo 10.º Menções especiais das inscrições O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais: a) Na de início de actividade do comerciante individual, o nome completo e a firma, se diferente daquele, o seu número de identificação fiscal, a data do início de actividade, a nacionalidade, o estado civil e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens, o ramo de actividade e a localização do estabelecimento principal; b) Na de constituição de sociedade, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital e, não estando realizado, o montante em que ficou, as quotas ou partes sociais, ou o valor nominal e a natureza das acções, a data do encerramento do exercício social, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a sociedade e, tratando-se de constituição de sociedade anónima europeia, para além das menções anteriores, a modalidade de constituição; c) Na de constituição de cooperativa, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital mínimo, a direcção, a fiscalização e a forma de obrigar a cooperativa;
5 d) Na de constituição de empresa pública, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de interesse económico, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o nome ou a firma dos membros, as contribuições genéricas dos agrupados para os encargos e a constituição do capital, havendo-o, a administração e a forma de obrigar o agrupamento; f) Na de constituição de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, o nome, a residência e a nacionalidade do titular, a sede, a data do início da actividade, o prazo de duração, quando determinado, o objecto e o capital; g) Na de criação de representação permanente, a identificação da pessoa colectiva representada, por referência à firma, nacionalidade, sede, objecto e capital, e ainda a firma, o local de representação, o capital afecto, quando exigível, e a data de encerramento do exercício social; h) Na de entrada de novos membros do agrupamento complementar de empresas, a data da deliberação; i) Na de designação dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e liquidação, bem como do secretário da sociedade, o prazo por que foram designados, se o houver, e a data da deliberação; j) Na de alteração do contrato ou do acto constitutivo, a indicação dos artigos alterados e, tratando-se da alteração de algum dos elementos previstos nas alíneas b) a f), a respectiva menção; l) Na de prorrogação, a data da deliberação; m) Na de fusão e de cisão, a modalidade, a firma, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede das entidades participantes, as alterações ao contrato ou aos estatutos da entidade incorporante ou cindida quanto às menções previstas nas alíneas b) a e), bem como a data da deliberação que aprovou o projecto, nos casos em que, por lei, aquela deliberação não é dispensada; n) Na de transformação, a data da deliberação e as menções do contrato ou dos estatutos previstas nas alíneas b) a e); o) Na de aumento do capital, o montante após o aumento, a natureza da subscrição e como foi subscrito; p) Na de redução do capital, a quantia a que este ficou reduzido e a data da deliberação; q) Na de reintegração do capital, o montante e a sua distribuição pelos sócios; r) Na de dissolução, o prazo para a liquidação, quando estipulado; s) Na de encerramento da liquidação, a data da aprovação das contas e o nome, residência habitual ou domicílio profissional e o número de identificação fiscal do depositário designado nos termos do n.º 4 do artigo 157.º do Código das Sociedades Comerciais; t) Na de regresso à actividade da sociedade, quando deliberada pelos sócios, a data da deliberação; u) Na de encerramento de representação permanente, a data do encerramento; v) Na de acção e nas dos procedimentos e providências cautelares, o pedido, o tribunal onde o processo foi instaurado e a respectiva data de entrada; x) Na de declaração de insolvência, a data e hora de prolação da sentença e a data do respectivo trânsito em julgado e, se for caso disso, a menção adicional da presumível insuficiência do património do devedor para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente; z) Na de indeferimento do pedido de declaração de insolvência, a data do trânsito em julgado da sentença respectiva; aa) Na de nomeação de administrador judicial e de administrador judicial provisório da insolvência, o domicílio profissional do administrador nomeado e, no caso de nomeação de administrador judicial provisório, os poderes que lhe foram atribuídos; ab) Na de atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, a data do despacho que a decretou e, sendo decretada a proibição da prática de certos actos pelo devedor sem o consentimento do administrador da insolvência, a especificação dos actos sujeitos a esse condicionalismo; ac) Na de inabilitação e de inibição de comerciantes individuais para o exercício do comércio e de determinados cargos, a data do trânsito em julgado da sentença, o prazo da inabilitação e da inibição e a especificação das inibições decretadas; ad) Na de nomeação de curador ao insolvente inabilitado, o domicílio profissional do curador; ae) Na que publicita o despacho inicial no procedimento de exoneração do passivo restante do comerciante individual, a data do despacho e a menção do nome e domicílio profissional do fiduciário do rendimento disponível do devedor; af) Na de exoneração do passivo restante do comerciante individual, a data do trânsito em julgado do despacho que a determina; ag) Na de encerramento do processo de insolvência, a data da respectiva decisão judicial e a razão determinante do encerramento e, no caso de encerramento por homologação de plano de insolvência cuja execução fique sujeita a fiscalização, a menção deste último condicionalismo e, se for o caso, dos
6 actos cuja prática depende do consentimento do administrador da insolvência e do limite quantitativo dentro do qual é lícita a concessão de prioridade a novos créditos. ah) Na de constituição de entidades resultantes de fusão, cisão ou cisão/fusão, a menção desta circunstância, bem como o número de identificação de pessoa colectiva das entidades fundidas ou cindidas. Artigo 11.º Menções gerais dos averbamentos à inscrição Os averbamentos à inscrição devem conter: a) O número de ordem privativo do averbamento dentro da inscrição a que respeita; b) O número e a data da apresentação ou, se desta não dependerem, a data em que são feitos; c) A menção do facto averbado. Artigo 12.º Menções especiais dos averbamentos à inscrição O extracto do averbamento à inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais: a) No de recondução de funções de membros dos órgãos de administração e de fiscalização e do secretário da sociedade, o prazo por que foram reconduzidos, quando indicado, e a data da deliberação; b) No de cessação de funções dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e liquidação e do secretário da sociedade, a data e a causa; c) Nos de concessão e modificação de poderes dos liquidatários, os poderes concedidos ou modificados e a data; d) No de realização integral do capital, a data; e) No de declaração de perda do direito ao uso da firma ou denominação, a data e a causa; f) No de decisão final de acções inscritas, o conteúdo dispositivo da sentença e a data do trânsito em julgado; g) No de cessação de funções do administrador judicial ou do administrador judicial provisório da insolvência e no de cessação de funções do curador do insolvente inabilitado, a causa; h) No de proibição ao devedor insolvente da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência, quando tal proibição não for determinada conjuntamente com a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, a data do despacho respectivo e a especificação dos actos sujeitos a esse condicionalismo; i) No de cessação da administração da massa insolvente pelo devedor, a data do despacho que a decretou; j) No de confirmação do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência, a data da decisão judicial respectiva; l) No de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante de comerciante individual, a data do despacho respectivo; m) No de revogação da exoneração do passivo restante de comerciante individual, a data do trânsito em julgado do despacho respectivo. Artigo 13.º Anotações As anotações previstas na lei devem conter: a) A data da apresentação dos documentos ou, se dela não dependerem, a data em que foram lavradas, bem como o número de ordem privativo dentro das inscrições ou averbamentos a que respeitam; b) O facto anotado. Artigo 13.º-A Referência ao código postal
7 Em todas as menções de sede, localização de estabelecimento, ou residência ou domicílio profissional, é obrigatória a indicação de código postal válido. (Aditado pela Portaria nº 1256/2009, de 14 de Outubro vigente a partir de 29 de Outubro) SECÇÃO II Registos por depósito Artigo 14.º Menções gerais do registo por depósito 1 - O depósito dos documentos que titulem factos sujeitos a registo é mencionado na ficha de registo, com indicação: a) Da data do depósito; b) Do facto a registar; c) Do nome ou denominação, da residência habitual, domicílio fiscal ou sede, com indicação de código de postal válido, e do número de identificação fiscal do sujeito activo do facto; d) Do nome, qualidade e número de cédula profissional ou documento equivalente, quando aplicável, de quem requereu o depósito, bem como a residência ou domicílio profissional, com indicação de código de postal válido. 2 - As indicações previstas no número anterior são recolhidas do pedido de registo. Artigo 15.º Menções especiais do registo por depósito 1 - O registo por depósito de documentos deve ainda conter as seguintes menções especiais: a) No de deliberação da assembleia geral para a aquisição de bens e no de deliberação de manutenção ou termo do domínio total, a data da deliberação; b) No de deliberação de amortização, conversão e remissão de acções, a data da deliberação, o montante das acções e a sua espécie, quando indicada; c) No de emissão de obrigações, o montante da emissão, o valor nominal das obrigações e a data da deliberação; d) No de prestação de contas, o ano do exercício e os elementos referidos no n.º 4 do artigo 72.º do Código do Registo Comercial; e) No de deliberação de redução do capital social, o montante e a data da deliberação; f) No de projecto de fusão ou cisão, a modalidade, a firma, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede, com indicação de código de postal válido, das entidades participantes; g) No de projecto de constituição de sociedade anónima europeia, a modalidade de constituição e, no caso de constituição por meio de fusão ou de constituição de sociedade gestora de participações sociais, a firma e sede, com indicação de código de postal válido, das sociedades participantes; h) No de contrato de subordinação, no de contrato de agência ou representação comercial e no de mandato, o início de produção de efeitos e o prazo de duração, quando estipulado; i) No de acção, procedimento ou providência cautelar, o pedido, o tribunal onde o processo foi instaurado e a respectiva data de entrada; j) No de decisão judicial, o conteúdo dispositivo e a data do trânsito em julgado da sentença, o tribunal que a decretou e o respectivo número de processo. l) No de cancelamento, o facto a que respeita o registo cancelado e o respectivo número de ordem; m) No de modificação ou rectificação, o facto a que respeita o registo modificado ou rectificado, o respectivo número de ordem e, sendo modificado ou rectificado algum dos elementos constantes da menção, a sua indicação. 2 - O registo de facto respeitante a participação social ou respectivo titular deve ainda mencionar: a) A quota ou parte social objecto do facto registado; b) O estado civil do sujeito activo do facto e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens; c) A identificação do sujeito passivo do facto, nos termos previstos para o sujeito activo; d) Tratando-se de registo de penhor, para além das menções anteriores, a quantia garantida;
8 e) Tratando-se de registo de penhora ou arresto, para além das menções previstas nas alíneas a) a d), o tribunal onde a providência foi decretada e o respectivo número de processo; f) Tratando-se de registo de amortização de quota, extinção de parte social, exoneração ou exclusão de sócio, para além das menções das alíneas a) e b), a data do facto. 3 - O disposto no n.º 2 do artigo anterior é aplicável às menções previstas neste artigo. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 16.º Notificações Sempre que a lei não disponha em contrário e sem prejuízo do disposto no artigo 116.º do Código do Registo Comercial, as notificações são efectuadas por carta registada. Artigo 17.º Emolumentos Para efeitos de tributação emolumentar, o secretário da sociedade é equiparado a órgão social. (Aditado pela Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 157
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 72
 Artigo 16
 artigo 116
 Artigo 17