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Timestamp: 2020-02-18 18:28:18+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50028039220154047113 RS 5002803-92.2015.4.04.7113
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50028039220154047113 RS 5002803-92.2015.4.04.7113 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5002803-92.2015.4.04.7113/RS
APELANTE: LUCIANO ECHER (RÉU)
APELANTE: CIRINEU PEGORARO (RÉU)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que resolveu o mérito do apelo, assim ementado (evento 11 - ACORD3):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA (BASALTO) DA UNIÃO EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, QUE TINHA POR OBJETO APENAS A PESQUISA MINERAL. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Alegação de atipicidade afastada, pois está demonstrado que a conduta praticada, extração de recursos minerais, não está amparada na autorização do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 227/1967 (utilização em obras públicas), tendo sido efetuada por particulares e visando exploração comercial.
2. Demonstrada a necessidade, no caso concreto, de prévia autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), por meio de Guia de Utilização (GU), para a extração dos recursos minerais, providência da qual não se desincumbiram os réus.
3. Elemento subjetivo (dolo) demonstrado em relação a ambos os réus, pois de forma livre e consciente extraíram o mineral, sabedores de que não possuíam autorização do órgão competente.
4. Presentes materialidade, autoria e dolo e ausentes causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantida a sentença condenatória.
Sustenta o embargante haver obscuridade no acórdão, pois: a) pois, ao transcrever a sentença condenatória, teria reproduzido confusão feita entre o indeferimento do requerimento da licença ambiental, emitida pelo órgão ambiental municipal, e o indeferimento do requerimento da guia de utilização, o qual ainda não foi avaliado pelo DNPM; b) porque refere que o alvará d e pesquisa impõe como dever da empresa remover substâncias minerais extraídas da área, sem a guia de utilização, ao mesmo tempo em que estabelece que não é possível ocorrer a extração sem referida guia; c) ao reconhecer que os crimes capitulados no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91 são crimes formais e, ao mesmo temp o, apontar a finalidade comercial da conduta do acusado como fundamento para a conden ação; d) ao julgar irrelevante o fato de o Município ser o adquirente das pedras, desconsiderando o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao); e) ao não apontar se deve ou não haver o aproveitamento do material restante da extração; f) ao considerar osdepoimentos dos policiais ambientais e desconsiderar o relato da testemunha Gustavo
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001248697v4 e do código CRC 8e3d26f6.
Data e Hora: 5/9/2019, às 11:35:42
5002803-92.2015.4.04.7113
40001248697 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 22:04:33.
Documento:40001248698
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar (Código de Processo Penal, arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material.
O embargante aponta que o acórdão embargado implicou em: a) obscuridade, pois, ao transcrever a sentença condenatória, teria reproduzido confusão feita entre o indeferimento do requerimento da licença ambiental, emitida pelo órgão ambiental municipal, e o indeferimento do requerimento da guia de utilização, o qual ainda não foi avaliado pelo DNPM; b) porque refere que o alvará de pesquisa impõe como dever da empresa remover substâncias minerais extraídas da área, sem a guia de utilização, ao mesmo tempo em que estabelece que não é possível ocorrer a extração sem referida guia; c) ao reconhecer que os crimes capitulados no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91 são crimes formais e, ao mesmo tempo, apontar a finalidade comercial da conduta do acusado como fundamento para a condenação; d) ao julgar irrelevante o fato de o Município ser o adquirente das pedras, desconsiderando o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao); e) ao não apontar se deve ou não haver o aproveitamento do material restante da extração; f) ao considerar os depoimentos dos policiais ambientais e desconsiderar o relato da testemunha Gustavo.
Primeiramente, em que pese o indeferimento mencionado na sentença (e repetido no acórdão) seja referente à solicitação de Licença Prévia de Ampliação para Pesquisa Mineral com Guia de Utilização, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Garibaldi, documento anexado ao processo administrativo (evento 97 - OFIC2, p. 101), toda a configuração e caracterização dos delitos baseou-se no fato de que os réus promoveram a exploração de recursos minerais da União, mais especificamente basalto, sem possuir a devida Guia de Utilização do DNPM, o que restou demonstrado nos autos, necessária à execução da atividade de extração de basalto, razão pela qual não há qualquer alteração quando ao decidido na sentença e mantido no acórdão.
Ainda, quanto aos demais pontos trazidos pelo embargante, resta clarividente terem sido examinados no acórdão embargado, inexistindo omissão, mas, sim, a pretensão de rediscussão do que foi decidido, ao que não se presta a estreita via dos aclaratórios, na ausência das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.
Aliás, transcreve-se o aresto do Superior Tribunal de Justiça:
(...) II - Os embargos declaratórios não constituem, contudo, recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). (Precedentes). (...). (Corte Especial, EDcl na APn 464/RS, Rel. Min. Felix Fischer, public. no Dje de 03/06/2011).
Ademais, conquanto o embargante sustente não ter havido analise de prova testemunhal, o Julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelos recorrentes se os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, tampouco adstrito às teses por eles suscitadas. Portanto, forte no art. 93, inc. IX, da Carta Constitucional, a simples alegação de que os fundamentos da decisão não são plausíveis ou são incompletos não é suficiente para infirmá-los, mormente quando o acórdão está assentado em premissas fáticas e legais.
No ponto, este é o entendimento da Corte Superior:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTE. QUESTÃO APONTADA COMO OMITIDA IMPLICITAMENTE AFASTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO-CRIME. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO CONTRA A MESMA PESSOA PARA QUE FOI COLHIDA OU CONTRA OUTROS SERVIDORES, CUJAS CONDUTAS IRREGULARES FORAM NOTICIADAS PELA REFERIDA PROVA. 1. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie. 2. Não configura omissão, capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada. (...). 4. embargos de declaração rejeitados. (Terceira Seção, EDcl no MS 13099/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, pub. em 09/05/2012)
Assim, o juiz não está obrigado a mencionar todas as provas trazidas aos autos, mas apenas motivar o seu convencimento, o que ocorreu no caso em tela. Colaciono o trecho do acórdão que concluiu pela materialidade e autoria do delito:
Atendendo a ofício expedido, o Departamento Nacional de Produção Mineral forneceu cópia integral do procedimento administrativo n. 810.016/2013, relativo ao requerimento de autorização de pesquisa da empresa Penelo Indústria de Minerais Ltda. (evento 97). Da análise do processo, vê-se que o requerimento da Guia de Utilização restou indeferido pelos seguintes motivos: 1. A atividade Pesquisa Mineral com guia de utilização, CODRAM 510,00 constava no rol de atividades previstas para licenciamento de impacto local na Resolução CONSEMA 102/2005. 2. A atividade Pesquisa Mineral com guia de utilização, CODRAM 510,00, não constava no rol de atividades de impacto local na resolução CONSEMA 288/2014, que substitui a Resolução CONSEMA 102/2005. 3. Em contato telefônico com a Divisão de Controle da Mineração - DMIN (FEPAM), foi repassado ao Município que processos para licenciamento da atividade de pesquisa mineral passaram para o âmbito do licenciamento estadual, devendo o empreendedor solicitar o pedido junto ao órgão estadual - FEPAM (evento 97 - OFIC2, p. 101).
O próprio 'Plano de Pesquisa Mineral', apresentado pela empresa Penelo Indústria de Minerais Ltda. no procedimento administrativo n. 810.016/2013, destacou que para a extração de blocos de basalto, a serem utilizados para a determinação das características tecnológicas da rocha, era necessário o emprego de "Guia de Utilização" (evento 97 - OFIC1, p. 23).
Diante dos elementos acima expostos, a materialidade do delito restou consubstanciada nos documentos anexados ao inquérito policial n.º 5000531-28.2015.4.04.7113 e aos autos desta ação penal, notadamente pelo Relatório de Vistoria Ambiental n. 312/066; pelo Termo de Constatação n. 087/2014; pelo contrato firmado entre as partes (evento 83) e pelo Procedimento administrativo n. 810.016/2013.
Quanto à autoria, tanto os elementos materiais acima citados quanto a prova oral produzida dão conta de que os réus cometeram os delitos.
Ouvidos em sede policial, os denunciados confirmaram a extração de basalto para comercialização. O réu Cirineu Pegoraro disse QUE é sócio administrador da empresa PENELO INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA; QUE a empresa PENELO não possui a licença de lavra para a Linha 40 São José Costa Real; QUE LUCIANO ECHER trabalha de forma autônoma na pedreira, fazendo a extração de basalto; QUE a empresa PENELO possui contrato com LUCIANO ECHER para que este realize a extração do minério; QUE no local ocorre a extração de basalto, o qual é comercializado, posteriormente (...) (evento 4 - DECL2, p. 1, do Inquérito Policial n. 5000531-28.2015.4.04.7113). O acusado Luciano Echer declarou QUE estava realizando a lavra de basalto; QUE a empresa possui apenas a Licença para Pesquisa; QUE a empresa PENELO terceiriza a extração para o declarante, pois possui o maquinário necessário; QUE o declarante extrai o basalto e vende o produto para a empresa PENELO fazer o beneficiamento do minério (...) (evento 4 - DECL3, p. 1, do Inquérito Policial n. 5000531-28.2015.4.04.7113).
As testemunhas de acusação Luiz Carlos da Silva de Lima e Nédio José Mezardri, policiais militares, confirmaram que estava sendo feita a extração de basalto no local e que havia pólvora preta para facilitar o corte dos blocos, em desacordo com a Licença de Operação concedida. Luiz Carlos da Silva de Lima declarou que existiam blocos já extraídos e uma draga em operação. (evento 84 - VÍDEO2 e VÍDEO3).
A testemunha Gustavo Fernando Steffen, engenheiro de minas, prestou esclarecimentos acerca do processo de licenciamento de pesquisa da lavra. Explicou que os blocos de basalto devem ser levados para teares para se verificar a adequação do produto, em atividade de beneficiamento e polimento. Declarou que a atividade de pesquisa mineral contempla o beneficiamento e polimento. Disse que a guia de utilização é um instrumento para que o empreendedor possa comercializar os produtos gerados na atividade de pesquisa (evento 84 - VÍDEO4).
Rubens Sartori, testemunha de defesa e um dos proprietários da área explorada, disse que há 30 anos existe exploração na pedreira, mas não sabe se havia exploração comercial ou pesquisa (evento 84 - VÍDEO6). Antonio Carlos Kleimpaul, empregado da empresa, foi ouvido como informante e disse que há bastante tempo se extrai mercadoria da pedreira (evento 84 - VÍDEO 5).
As testemunhas Edenilson Adão Sobiesk, Fernando Dall Pissol e Luiz Rigoni abonaram a conduta dos réus, nada esclarecendo acerca dos fatos objeto dos autos (evento 122 - VÍDEO 1, 2 e 3).
Em Juízo, os denunciados Luciano Echer e Cirineu Pegoraro prestaram depoimento (evento 144). O réu Luciano disse que foi contratado para fazer a extração de pedras de basalto e que acreditava que a licença de operação era suficiente para a extração. Afirmou que o corréu Cirineu lhe apresentou esta licença. Disse que as pedras extraídas serviriam para colocação de paralelepípedos. Disse que a área já era minerada há algum tempo e afirmou que para haver exploração comercial regular seria necessária uma extração maior (evento 144 - VÍDEO2). O denunciado Cirineu Pegoraro, por sua vez, declarou que a licença expedida autorizava o teste na pedra, não havendo regular comercialização. Confirmou que contratou Luciano Echer, tendo apresentado para ele a licença. Disse que doou a pedra extraída e que o teste apenas poderia ser realizado na fábrica, e não no local. (evento 144 - VÍDEO3).
A defesa do réu CIRINEU alega que a guia de utilização era desnecessária no caso, pois a licença para pesquisa abrangia a atividade de deslocamento de blocos de basalto e seu transporte até os teares, a fim de que fossem verificadas as características do material e a exequibilidade econômica da jazida, para elaboração do relatório final a ser entregue ao DNPM.
Em que pese a alegação de desnecessidade da guia de utilização, a qual somente seria necessária na eventualidade de comercialização dos produtos gerados na atividade de pesquisa, extrai-se de documento acostado ao evento 106 (OUT3), que a Guia de Utilização é expedida, em caráter excepcional, para fins também de: a) aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra da substância mineral no mercado nacional e/ou internacional, e de b) extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outroga da Concessão de Lavra. No pedido deverá ser indicada a quantidade de substância a ser extraída.
Assim, pode-se verificar inclusive que o Requerimento de Autorização de Pesquisa, protocolado pela Penelo Indústria de Minerais Ltda. junto ao DNPM em janeiro de 2013 (evento 97, OFIC1), em seu Plano de Pesquisa Mineral, a extração de blocos, para "para a determinação das caracterísitcas tecnológicas da rocha", sendo, nesse caso, "necessário o emprego de"guia de Utilização"para a obtenção desse material", conforme item 6.5.
A concessão da Guia de Utilização, por sua vez, foi requerida ao DNPM em 12/02/2014 (evento 97, OFIC1). No pedido, constou expressamente (item 9.5) que os rejeitos provenientes da sobra de corte dos blocos de basalto seriam posteriormente utilizados na restauração das áreas mineradas.
Ainda, a Licença de Operação LO nº 108/2013 - SMMA, concedida pelo Município de Garibaldi/RS, expressamente condicionava a extração por Guia de Utilização correspondente ao Processo DNPM nº 810.016/2013, bem como que a referida Guia de Utilização deveria ser apresentada no prazo de 60 dias. Além disso, que a extração de blocos ficaria restrita à quantidade especificada na Guia de Utilização do DNPM (evento 97, OFIC2).
Portanto, não há que se falar em desnecessidade da Guia de Utilização, a qual não havia sido expedida por ocasião da vistoria realizada em 23 de abril de 2014 pelo Comando Ambiental da Brigada Militar (evento 1, OUT3, do IPL).
Portanto, não merecem provimento os embargos, por não estarem presentes quaisquer dos vícios previstos nos art. 619 e 620 do Código de Processo Penal.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001248698v4 e do código CRC 4ff56b65.
Data e Hora: 5/9/2019, às 12:25:17
40001248698 .V4
Documento:40001248699
embargos de declaração. omissões, contradições e/ou obscuridades. inocorrência.
1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova.
2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001248699v3 e do código CRC 69e08ccb.
40001248699 .V3
ADVOGADO: MARCOS BASSANI (OAB RS056314)
ADVOGADO: LEONARDO BAMPI RECH (OAB RS056103)
ADVOGADO: JANAINA GAVINESKI (OAB RS092439)
ADVOGADO: ALOÍSIO DE NARDIN (OAB RS064849)
ADVOGADO: ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386)
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756777936/apelacao-criminal-acr-50028039220154047113-rs-5002803-9220154047113/inteiro-teor-756778025

References: ARTIGO 55
 ARTIGO 2
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 artigo 1
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