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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO
NOME DO ALUNO EM MAIÚSCULO
2 JOÃO PESSOA 2010 .
ministrada pela Profa. elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”. como requisito obrigatório para a elaboração da Monografia e conclusão da disciplina supra. Anaína Clara de Melo. Dra. da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa.NOME DO ALUNO EM MAIÚSCULO NORMA GERAL ANTIELISIVA COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E FISCAL Projeto de Pesquisa Monográfico. JOÃO PESSOA 2011 .
......................SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................ 04 00 00 00 00 00 00 00 00 00 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................................................................................................. .. REFERÊNCIAS..................................................................................................................................................2 Específicos................................ 4................. 4 OBJETIVOS........................ 2 JUSTIFICATIVA.............................. 8 CRONOGRAMA..........................................................................................................1 Geral........... 4............... 6 METODOLOGIA.......................................................................... 3 PROBLEMA....................
seria ato lícito. tendo em vista a essencialidade dos bens. à educação. Com o intuito de limitar o poder de tributar. das receitas derivadas. Entre a elisão que. dispõem de dois caminhos distintos: utilizar-se de vácuos legais ou omissões normativas. No tocante à forma como os recursos devem ser retirados dos particulares. . justamente aqueles consumidos pela camadas mais pobres da população. à saúde. que devem provir da sociedade como um todo. os sacrifícios de cada um. da isonomia e da seletividade. No primeiro caso. na medida de suas forças. Daí surge a questão da partilha. em que pese existir certa confusão conceitual sobre os dois vocábulos. Os dois primeiros visam a distribuir. representada por inúmeras situações limites. para citar apenas algumas. pelo fato de haver sanção para o não cumprimento das mesmas. Contudo. obrigações ao Estado. que seria ilícito. existe uma zona cinzenta. Em nosso modelo constitucional.3 1 INTRODUÇÃO A Constituição Cidadã de 1988 foi pródiga em estabelecer direitos aos cidadãos e. poucos membros da sociedade aventuram-se nessa tortuosa empreitada. E a forma como essa partilha é efetivada caracterizará um sistema tributário como justo ou não. no segundo. Aqueles que optam por essa via. conseqüentemente. devendo o mesmo observar os freios ali estabelecidos. É natural que os membros da sociedade rejeitem essa contínua retirada de riqueza. todavia. Para cumpri-las. em princípio. necessita o Estado de meios financeiros. à assistência social. teremos a denominada elisão fiscal. e com isso minimizar ou anular a tributação ou cometer algum tipo de fraude. visa onerar menos aqueles mais essenciais. O segundo. além dos casos de dissimulação. por parte do Estado. por determinação contida nas normas relativas à ordem econômica e financeira. os recursos públicos advém. são relegadas à iniciativa privada. que são angariadas dos diversos membros da sociedade. se sobressaem os princípios da capacidade contributiva. basicamente. dentre os membros da sociedade. em que as atividades empresariais. havendo mesmo autores que entendem as normas de imposição fiscal como normas de rejeição social. o próprio Constituinte de 1988 estabeleceu o norte a ser seguido pelo Estado. e a evasão. eqüanimamente. evasão fiscal. dos recursos necessários à consecução dos vários objetivos a que o Estado se propõe. Essas obrigações abrangem atividades relacionadas à segurança. com o mesmo objetivo.
a lei ordinária a que se refere a mesma não foi promulgada. uma justiça distributiva. que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional – Lei 5.adv. pôde o ordenamento jurídico nacional contar com norma expressa tratando de tão importante tema. Neste sentido. somente em 2001. existem normas expressas no Código Tributário Nacional e leis de regência dos diversos tributos. Benito Gama: “(. assim se posicionou o relator. ao ser convertida em lei.. assim. teve as regras excluídas de seu corpo.) quanto às normas antielisivas. Acesso em: nov./2008.br>. que. quando da aplicação da legislação tributária. inclusive com a proteção do direito penal. observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. contando as situações mais graves. pela própria então Secretaria da Receita Federal. levando-se em conta a disponibilidade individual de cada um contribuir.. propondo a supressão dos dispositivos sob suspeita. Disponível em: <www. abuso de formas ou outra anomalia qualquer. Dep. com edição da MP nº 66. até o momento. Lei nº 5.” 2 JUSTIFICATIVA Um sistema tributário será mais justo na medida em que se possa aplicar mais efetivamente o princípio da capacidade contributiva. com o advento da Lei Complementar nº 104. por permitir à administração tributária pôr o citado princípio em prática. contornaremos o obstáculo.4 abuso de direito. . dos artigos 13 a 19.172/66.aldemario. Houve uma tentativa de regulamentação ainda no ano de 2002. Através desta alteração legislativa.1 Trata-se de inegável instrumento de justiça tributária. por cumprir o mandamento constitucional da isonomia e da igualdade. Já quanto às situações de elisão. e fiscal. concretizando. Código Tributário Nacional. 1 BRASIL. Batizada de norma geral antielisiva. que são inquinadas de inconstitucionais por amplos setores da comunidade jurídica brasileira. Para as situações de evasão.172/66. foi estabelecido que: Parágrafo único: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
muitas vezes se esquivando da tributação e ferindo o princípio da capacidade contributiva de morte. Ademais. inicialmente. em função de poderem pagar um assessoramento jurídico tributário de alto custo. A aplicação das normas antielisão. enquanto os que têm mais capacidade contributiva. lastreada nas contribuições sobre o faturamento. quando da elaboração do presente plano de dissertação. os que ganham menos e os assalariados se sujeitam mais fortemente às suas alíquotas. por excelência. em face da importância do tema. se constitucionais. A depender das características ideológicas do autor. os extratos mais ricos da sociedade. A discussão acerca da regra legal estatuída no parágrafo único do artigo 116. imposto direto. após um forte debate nos anos 2000 a 2002. impossibilitando que o princípio da capacidade contributiva se efetive. imperar. Em vista disso. neutralidade. o texto enveredará para a conclusão de que é inconstitucional a existência de tal norma em nosso ordenamento jurídico. um estudo sobre a referida norma torna-se de inestimável relevância e por demais atual. Neste contexto. do CTN. sabe-se. Grande têm sido os debates nos países europeus e nos Estados Unidos. Não é justo que os que tenham maior capacidade contributiva venham a contribuir menos. entre os diversos membros da sociedade. essencial ao atingimento de uma melhor distribuição do ônus tributário. diminuindo as iniqüidades de nosso sistema tributário e igualando contribuintes que. a nível nacional. além de não se sujeitarem à retenção de imposto. na maioria dos textos pesquisados. cada país tendo desenvolvido conceitos e formas de aplicação das normas antielisivas ali existentes.5 O Sistema Tributário Nacional. percebe-se a existência de poucas alíquotas. está adormecida. Não bastasse o fato de a tributação indireta. E mesmo a discussão já surgida. no Imposto de Renda. ou a de que ela não o é. a norma geral antielisiva apresenta-se como um momento de concretização do princípio constitucional da isonomia. observou-se. que ela está impregnada de ideologismo. mesmo na seara da tributação direta reina a iniqüidade. antes. é um dos mais injustos do mundo. o que. contava exclusivamente com duas alíquotas. amparando-se no que já foi exaustivamente discutido alhures. que até este ano de 2008. agride o princípio da capacidade contributiva. Quanto a esta última forma de tributação. Por exemplo. certamente. Não há. importará em uma melhor distribuição do ônus tributário entre os membros da sociedade. essencial para que não sejam comprometidos os resultados da pesquisa. podem dispor de recursos para fazerem o chamado planejamento tributário. por força do poder . Urge retomar essa discussão.
e do ato ilícito com o mesmo fim. se esquivavam de contribuir com a mesma parcela dos que não dispõem deste tipo de força. d) Delimitar os conceitos de justiça. 4. serve ao atingimento de uma tributação mais justa e igualitária.nos moldes da existente no parágrafo único do artigo 116 do CTN . pelo contrário. 3 PROBLEMA Considerando o princípio da legalidade. de justiça social. de uma norma geral antielisiva .6 econômico. .1 Geral a) Averiguar se o nosso ordenamento jurídico permite a existência de norma geral antielisiva. de um modo geral e. averiguando se a mesma acarreta eventual ofensa a algum deles ou se. avaliando até que ponto ela se mostra como instrumento de justiça tributária e fiscal. b) Verificar como a elisão tributária é tratada no direito comparado. capacidade contributiva/isonomia.sem ofensa ao mesmo? 4 OBJETIVOS 4. é possível a existência.2 Específicos a) Analisar a nomenclatura utilizada pela doutrina para caracterização do ato lícito do contribuinte que redunda na diminuição ou inexistência de tributação. salientado o emprego da norma geral antielisiva por parte da administração tributária. especificamente. em nosso ordenamento jurídico. nos moldes daquela existente no parágrafo único do artigo 116 do CTN. sobretudo os princípios da legalidade/tipicidade. fiscal e tributária. c) Discorrer sobre os princípios constitucionais aplicáveis à norma geral antielisiva. e) Enumerar formas de atingir a justiça fiscal.
u. a par daquela já elencada na própria lei complementar. impedindo-a e aplicando-lhe sanções por tal. . abuso de formas e abuso de direito. Pouco adianta haver Justiça sob o prisma orçamentário. h) Detectar se o dito planejamento tributário é aceitável em nosso ordenamento jurídico. estabelecer o limite ético dessa atuação. na prática. quando da desconsideração dos atos ou negócios realizados. do artigo 116 do CTN e da edição da lei ordinária. se a mesma deverá se limitar a estabelecer os procedimentos a serem seguidos pela administração tributária ou se poderá estabelecer novas hipóteses de incidência da norma.7 f) Enfatizar que é direito do cidadão minimizar o impacto tributário. n) Julgar como se dará. j) Examinar os conceitos de negócio jurídico indireto. tendente à minimização da tributação. necessárias à análise da abrangência da norma geral antielisiva. ou através da sua desconstituição. com a edição da norma geral antielisiva. m) Sistematizar o critério temporal de aplicação da norma geral antielisiva à vista da edição do p. dissimulação. l) Averiguar. se simplesmente através da desconsideração dos atos ou negócios jurídicos. k) Constatar se a norma geral antielisiva é auto aplicável ou se há necessidade de edição da lei ordinária a que alude a regra para que possa surtir efeitos. o) Explicitar se a administração tributária poderá. a utilização da norma geral antielisiva por parte da administração. fraude à lei. distribuindo renda entre os membros da sociedade que dela necessita. caso se constate a necessidade de existência da lei ordinária em questão. aplicar a analogia. se esta se mostrar essencial à aplicação do instituto. para a tributação desses atos ou negócios simulados. i) Estabelecer se. resta proibida a prática do chamado “planejamento tributário”. g) Investigar até que ponto pode o Estado limitar essa atuação do cidadão. 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Já acentuamos o caráter iníquo do nosso sistema tributário. ou acarretaria ofensa ao princípio da isonomia. estabelecendo as situações as quais seriam válidas a sua aplicação.
101-102.buscalegis. O Princípio da Capacidade Contributiva como Instrumento para Realização da Justiça Tributária. Conforme já mencionado. tendo surgido grande debate acerca da constitucionalidade da referida norma. Fora aumentado. pois acreditava-se que sua concretização se daria inevitavelmente. sendo a justiça que se atualiza por intermédio do fisco e tem a sua problemática indissoluvelmente ligada a das instituições políticas e a da Constituição”. que. A chamada justiça distributiva. diversos autores se propuseram a analisar o tema. das camadas médias da sociedade. . esse mesmo conceito evoluiu para o que se denominou justiça política. TORRES. sobremaneira. Luciana Cardoso de. política e fiscal. a adição do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional. Hodiernamente. p. que trazia. Disponível em: <http://www.br/arquivos/O%20princípio%20da%20capacidade%20contributiva.8 se essa renda decorre. 1994. a norma geral antielisiva importaria em um amesquinhamento do princípio da legalidade.27 passim. impregnada de utopia. Chaïm. Trata-se de iniciativa já tomada por praticamente todos os países desenvolvidos. foi concebida como sendo “a cada qual segundo seus méritos”2 evoluiu para o conceito de justiça social. São Paulo. normas procedimentais para sua aplicação./2008. Segundo Ricardo Lobo Torres. 5. redistribuindo rendas retiradas das camadas mais altas da sociedade entre os seus membros mais necessitados. evitando injustiça fiscal. através da elisão fiscal. n. “(. como decorrência do próprio desenvolvimento econômico. Na ocasião. acendeu grande debate na doutrina nacional. a ser implementada pela atuação do Estado.pdf >. pela edição da Medida Provisória 66.. em Aristóteles. privilegiando o princípio da capacidade 2 3 PERELMAN. Para este autor. como uma das facetas mais importantes da justiça política.3 Indubitavelmente. p. jurisdicizando o que se convencionou chamar de norma geral antielisiva.) a justiça fiscal é uma das possibilidades mais concretas da justiça política. Estará a administração tributária concretizando o princípio constitucional da capacidade contributiva e impedindo que haja desoneração tributária por parte de quem deveria contribuir e. em 2002. out-dez.. Revista de Direito Tributário. pois aqueles que dispõem de uma maior capacidade econômica conseguem “escapar” da tributação. uma das formas de atingirmos a justiça fiscal é através da aplicação das regras antielisivas.ufsc. tendo cada um desenvolvido seus próprios conceitos de elisão e estabelecido as hipóteses em que as normas antielisivas são aplicáveis. em seu bojo. a partir do século XIX. Justiça Distributiva: social. Dissertação de Mestrado. 70. construiu-se o conceito de justiça fiscal. daquele ano. Apud AGUIAR. que foi questionada por autores do porte de Hugo de Brito Machado. a partir das obras de Tipke e Buchanan. Acesso em: nov. conseqüentemente. Mais recentemente. Ricardo Lobo. v.
4 Ainda para este autor./2008. Aldemário Araújo. entendemos. desconsiderar negócios ou atos jurídicos efetivados com abuso de direito. realmente.jus. e não da administração tributária. 5 Ibidem. A norma antielisiva. . parágrafo único do CTN): Constitucionalidade e Outros Aspectos Relevantes.”6 Mais ainda.5 Quanto à primeira afirmação. o que não poderia ocorrer. A partir da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002.aldemario. A se verificar se essa hipótese resistirá a um aprofundamento dos estudos. que foi definido pelo artigo 187. como sendo o exercício de um direito. o nosso ordenamento jurídico ganhou conceito legal para o abuso de direito.9 contributiva e da isonomia. afirmando-se que o intérprete estaria recorrendo a uma regra meramente moral. O aplicador da lei. Nas palavras de Aldemário Araújo Castro. no caso.br/nga. a preponderância da substância sobre a forma.br/doutrina/texto. estar-se-ia ofendendo o princípio da legalidade. aí. p. de que caberia unicamente ao legislador efetivar o princípio da capacidade contributiva. o Poder Executivo. Norma Geral Antielisiva (art. Por essa razão. dando uma aparência externa ao fato que não condiz com a sua repercussão econômica. Quanto à última afirmação de Hugo de Brito Machado. pois entendemos que o referido princípio também se realiza com a atuação da administração tributária./2008. Procura. da essência sobre a aparência. já antes do surgimento de uma norma geral antielisiva. Disponível em: <http://www1. explicitar ou dar visibilidade à verdadeira substância dos atos praticados. “o uso da norma antielisiva pretende trazer à tona. incidiria sobre eventual tentativa de o contribuinte camuflar a ocorrência do fato gerador. A Norma Antielisão e Outras Alterações do CTN. “a realização do princípio da capacidade contributiva e da isonomia constitui tarefa do legislador. que a administração tributária poderia. que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. também tem o dever 4 MACHADO. 6 CASTRO. Não se pode mais criticar a utilização desse instituto. com o precípuo intuito de diminuir a carga tributária. 116. Acesso em: dez.com. Disponível em: <http://www.8. que a atitude do contribuinte não possa ser enquadrada como ilícita. em seu dia a dia. Hugo de Brito.asp?id=2558>.pdf>. poder-seia questionar se tal comportamento seria aceitável juridicamente. Acesso em: dez. pelo contrário. numa primeira aproximação. inequivocadamente. pela boa-fé ou pelos bons costumes. pois.adv. devemos concordar com os autores que defendem a impossibilidade de a administração tributária vir a tributar situação fática que não esteja contemplada na regra matriz de incidência do tributo. ousamos discordar do mestre. para a realização da pesquisa.
Isso porque será privilegiado o lado social do corpus. (COLOCAR DEFINIÇÃO DO MÉTODO EM TODOS OS TÓPICOS COM A REFERÊNCIA DE SEUS RESPECTIVOS AUTORES) Sobre o método de abordagem. 2001. mais uma vez. faremos uso do método sistemático. não existe um consenso na doutrina. discute-se também a eficácia da norma geral antielisiva. Antônio Carlos Gil. dentro de um processo de análise constante. nos moldes em que se encontra redigida no CTN. importante se faz descrever a metodologia que será utilizada no trabalho que se pretende aqui desenvolver. São Paulo: Dialética. contudo. em certos países.10 constitucional de. através de reflexões em cima das fontes utilizadas. a depender de normatização dos procedimentos. não há legislação a respeito da elisão tributária. aplicar o princípio da capacidade contributiva concretamente na sua atuação. Partir de considerações gerais para questões mais específicas é o nosso intuito nesse momento. David apud PEREIRA. através da edição da lei ordinária a que ela mesma alude em seu texto. Assim. Vale ressaltar que as obras exploradas para a confecção desta seção foram as de Marconi e Lakatos. toda ocasião que se depara com a mesma. o dedutivo é o que se faz de mais pertinente até o momento. A administração tributária. dentre eles a França. de se ressaltar que.7 6 METODOLOGIA Para que a presente pesquisa se consolide e possa vir a contribuir com o ordenamento jurídico brasileiro. César A Guimarães. p. . Aqui. Olga Oliveira. na modalidade habilité fiscale. a partir do momento em que considerarmos a hierarquia jurídica na elaboração de nossas conclusões. no seu atuar. Além 7 CYRILLE. enfim. Sobre o método jurídico de interpretação. A par de uma possível inconstitucionalidade. Elisão Tributária e Função Adminstrativa.119. Neste tópico. que seria espécie ilícita do gênero évasion fiscale. desconsidera o ato ou negócio jurídico. apesar de a maior parte dos autores defenderem que a regra não é auto aplicável. o que há de mais atualizado em metodologia. a natureza da vertente metodológica terá uma abordagem qualitativa.
14. AMARAL. analisaremos o conceito de Justiça. Geraldo. Acesso em: nov.buscalegis. Rosa. ed. ARISTÓTELES. no terceiro capítulo. teremos estudos de compilação. São Paulo: Atlas. especificamente. Direito Tributário Brasileiro. Curitiba: Juruá. 2 v. Ao final. Quanto à classificação da pesquisa com relação ao objetivo geral e procedimento técnico. de um modo geral e. ainda.) Planejamento Tributário & a Norma Geral antielisão. além de verificar como ela deverá ser aplicada na prática pela Administração tributária. Dissertação de Mestrado. abordaremos o fenômeno da elisão tributária. Luciano. Porto Alegre: Fabris. Disponível em: <http://www. AMARO. REFERÊNCIAS AGUIAR. 1983. Em meio ao exposto.11 disso. a fim de uma busca das mais variadas informações a respeito do corpus aqui envolvido. Justiça Distributiva à Aplicação do Direito. de Justiça Fiscal e Tributária. fichamento e levantamento do material utilizado. D. uma técnica da documentação indireta. ATALIBA. adentrando as várias anomalias ali presentes e finalizando com a análise das normas antielisivas no direito comparado. analíticas e sistemáticas serão utilizadas a todo o momento. O Princípio da Capacidade Contributiva como Instrumento para Realização da Justiça Tributária. Gilberto Luiz do (Coord. AZEVEDO. interpretativas. averiguaremos a (in)constitucionalidade da norma geral antielisiva nacional. 2008. 2003. Plauto Faraco de. esperamos que essa disposição metodológica facilite a organização de nossa dissertação da seguinte maneira: no capítulo primeiro. Isso porque serão realizadas considerações teóricas a respeito da temática aqui trabalhada. Luciana Cardoso de. Além disso. Isso gerará. Hipótese de Incidência Tributária. enfocando os aspectos procedimentais./2008. 2002. visto não haver contato direto com o objeto de estudo. Ética e Nicômaco. São Paulo: Abril Cultural. No capítulo segundo. . enfocando os princípios constitucionais tributários a elas relacionadas. 1973. teremos uma pesquisa exploratória e bibliográfica. Tradução de Leonel Vallandro a partir da versão inglesa de W. São Paulo: Saraiva.br/arquivos/O%20princípio%20da%20capacidade %20contributiva. iniciando pela questão conceitual.ufsc. leituras críticas.pdf>. relativamente à necessidade ou não de edição de lei ordinária.
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ed. XAVIER.27-39. YAMASHITA. 2. 16. Victor. Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação. Brasília: EUB. 1980. . São Paulo: Revista dos Tribunais. v. 2000. Curso de Direito Constitucional Positivo. Chaïm. 70. Uma Teoria da Justiça. política e fiscal. 1978. Jonh. 5. Revista de Direito Tributário. 1999. José Afonso da.13 PERELMAN. Klaus. Ética e Direito. 1996. ______. Justiça Fiscal e Capacidade Contributiva. 2002. UCKMAR. 3. p.ed. Pereira. Tradução de Maria Ermantina Galvão G. Ricardo Lobo. São Paulo: Malheiros. TIPKE. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. RAWLS. São Paulo. Rio de Janeiro: Renovar. São Paulo: Martins Fortes. TORRES. out-dez. 1994. Justiça Distributiva: social.ed. Princípios Comuns de Direito Constitucional Tributário. Alberto. Douglas. SILVA. n. São Paulo: Malheiros. São Paulo: 1999.
14 7 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (2010) Elaboração Elaboração do 1º do 2º Capítulo Capítulo Elaboração do 3º Capítulo Correções de Língua Impressão Portuguesa Atividade Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Leitura da Bibliografia Revisão do texto Entrega da Monografia Defesa X X X X X X X X X X X X X X X X X X X .
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