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Timestamp: 2020-07-06 03:17:59+00:00

Document:
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Parecerista e Consultor Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.
Sujeito ativo do crime será qualquer agente público encarregado de cumprir o sigilo das gravações. Souza afirma que até mesmo o agente público aposentado, se guardar consigo cópia da gravação e a divulgar poderá ser sujeito ativo. [1] Ousa-se discordar do autor em destaque, tendo em vista que os crimes de Abuso de Autoridade são funcionais e próprios, nos estritos termos dos artigos1ºº. e2ºº., da Lei13.8699/19. O aposentado não é agente público e não pode mais agir no exercício da função, nem mesmo a pretexto de exercê-la, conforme dicção legal. No caso de um aposentado ou um particular (o aposentado é agora um “extraneus”), somente pode haver responsabilização na Lei de Abuso de Autoridade em caso de concurso de agentes e ciência de que o outro autor é funcionário público. A indevida divulgação feita pelo particular, abrangendo agentes aposentados, poderá configurar, conforme o caso, crimes contra a honra ou mesmo violações do sigilo previstas nos artigos 10 ou 10 – A da Lei 9.296/96, mas nunca crime de abuso de autoridade. Sujeito passivo será a pessoa atingida pela indevida divulgação em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.
Observe-se que o crime é material, pois o verbo “divulgar” implica resultado naturalístico e, portanto, admite tentativa. Ademais, é importante perceber que não é incriminada nesse tipo penal a realização da gravação em si, mas o ato ulterior de sua indevida “divulgação”. Além disso, a divulgação incriminada é aquela feita a terceiros ou publicizada (v.g. imprensa, mídias sociais etc.). É claro que se um agente público consegue provas em gravação de um ilícito e remete tal conteúdo à autoridade competente ou com atribuição para a apuração, não comete crime algum. [2] Na verdade, poderia cometer se não fizesse essa remessa, por exemplo, por motivos pessoais (eventual “Prevaricação”, nos termos do artigo 319, CP).
É interessante notar que na incipiente doutrina acerca do tema, falta, em regra, a percepção da necessária distinção entre os casos de aplicação do artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade e aqueles atinentes aos crimes previstos nos artigos 10 e 10 –A da Lei de Interceptações telefônicas, tratando da questão como um bloco e fazendo sempre referência ao artigo 28 da Lei 13.869/19, [3] o que é mesmo inviável, com o devido respeito, pois, no mínimo, há que considerar que este último dispositivo regula a “divulgação” de gravações, enquanto os demais regulam a “realização” destas. Além disso, como exposto, é visível que a quebra do sigilo pela divulgação de gravações feitas nos termos da Lei 9.296/96 tem previsão legal específica, implicando na necessária subsidiariedade do artigo 28 da Lei 13.869/19, o que parece ter sido olvidado pela doutrina em geral. Há, a argumentação que a quebra do sigilo com divulgação prevista nos tipos penais dos artigos 10 e 10 –A da Lei de Interceptações se referiria somente aos casos em que o conteúdo da gravação tivesse relação com a prova, mas não existe esse limite nos respectivos dispositivos, nem o fato de haver essa limitação no artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade tem o condão de restringir o alcance dos crimes mais graves previstos na Lei 9.9296/96, os quais devem, necessariamente, prevalecer, sobre o crime de menor monta e claramente subsidiário. Ao reverso, a Lei 9.296/96 até mesmo trata das gravações que não interessam à prova e de sua eliminação, de acordo com o artigo 9º. e seu Parágrafo Único daquele diploma, impedindo o afastamento dessas gravações das violações criminosas de sigilo previstas nos artigos 10 e 10 – A da mesma legislação, sob pena de uma interpretação sistemática tortuosa.
O crime do art. 28 da Lei 13.869/2019 também pode ser confundido com o crime previsto no art. 10 da Lei de Interceptações que é outra espécie de violação de segredo, porém, circunscrito às situações em que a informação sigilosa foi obtida mediante interceptação telefônica (com ou sem autorização judicial), circunstâncias que diferenciam as espécies delitivas. Com efeito, no novo delito, a informação divulgada, além de não ser necessariamente sigilosa, não foi, necessariamente, obtida mediante autorização judicial e nem mediante interceptação telefônica. [4]
A divulgação pode ser da gravação completa ou de trecho dela, conforme estabelece o artigo 28 em estudo. Exige-se apenas o resultado de que haja exposição da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do investigado ou acusado. Portanto, não são abrangidas gravações que sejam de conhecimento público ou captadas em público ou mesmo divulgadas inicialmente por ato do próprio investigado ou acusado. Também é requisito que a gravação divulgada não tenha relação com a prova a ser produzida. Fica evidenciado que o crime se configura com a divulgação de sons, imagens ou ambos que exponham de forma absolutamente inútil o investigado ou acusado. Se a divulgação se destina a, de alguma forma, contribuir para a investigação ou o processo, será lícita. Exemplificando: a) Será ilícita a divulgação de parte de um depoimento de testemunha ou declaração de suspeito ou vítima em que se mencione detalhes da vida sexual de alguém que em nada contribuirão para as investigações; b) Será lícita, porém, a divulgação de imagens de um local de roubo, com sons de voz e a fisionomia, bem como características físicas de um infrator, a fim de poder identificá-lo com obtenção de colaboração da sociedade.
Para a configuração do crime não é exigida prévia decretação do sigilo, bastando que a divulgação seja feita afetando a privacidade, intimidade, honra ou imagem do investigado ou acusado. [5]
[1] SOUZA, Renee do Ó. Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 192.
[3] Cf. LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Lei de Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 268 – 273. GRECO, Rogério, CUNHA, Rogério Sanches. Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 251 – 257. MARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade. São Paulo: RT, 2019, p. 125. LESSA, Marcelo de Lima, MORAES, Rafael Francisco Marcondes de, GIUDICE, Benedito Ignácio. Nova Lei de Abuso de Autoridade. São Paulo: ACADEPOL, 2020, p. 126 – 127.
[4] SOUZA, Renee do Ó, Op. Cit., p. 194.
[5] Op. Cit., p. 193 – 194.

References: artigo 319
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 28