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Timestamp: 2018-03-22 13:44:59+00:00

Document:
Blog do Fabio Jaba: Acautelamento de armas e coletes balísticos para os AEVPS da escolta
Acautelamento de armas e coletes balísticos para os AEVPS da escolta
Parabéns aos companheiros Aevps da base do Santana , por esta conquista, estivemos envolvidos diretamente durante duas semanas , e ainda estaremos até que todos os problemas dos trabalhadores estejam sanadas.
Mas conforme consta na pauta de condições de trabalho o acautelamentos para todos os servidores, a porta foi aberta, devemos nos unir para conquistar este direito!
GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SAP - 40, de 12-2-2015
O Secretário de Estado da Administração Penitenciária, conforme artigo 48, inciso II, alínea c, do Decreto 46.623, de 21-03-2002 e, considerando:
A necessidade de regulamentar o uso de arma de fogo, munições e colete balístico pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, ainda que fora de serviço, sob o regime de acautelamento, pelos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que desempenham as atividades de escolta armada e custódia de presos que abrangerá na primeira fase, os servidores que transportam e realizam escolta de presos nas dependências dos fóruns, nos termos da Lei Complementar 898, de 13-07-2001 e alterações; O disposto no artigo 34 do Decreto Federal 5.123 de 01-07- 2004 com redação dada pelo Decreto 6.146, de 03-07-2007 e suas alterações; O disposto no artigo 6º, inciso VII, § 1º- B, incisos I, II e III, acrescido à Lei Federal 10.826, de 22-12-2003, pela Lei Federal 12.993, de 17-06-2014; O disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto 5.123, de 01-07- 2004, combinado com a Portaria 1.286, de 21-10-2014. Resolve:
§ 1º - O acautelamento que trata a presente Resolução abrangerá na primeira fase os servidores que transportam e realizam escolta de presos nas dependências dos fóruns.
§ 2º - Para efeitos desta Resolução, entender-se-á arma de fogo de uso permitido ou de uso restrito, munições e colete balístico, doravante arma de fogo e acessórios.
III – A formatação das peças que integrarão os autos obedecerão às seguintes regras:
a) Uso preferencial de papel sulfite “A4, com timbre oficial, não devendo ser utilizado o verso da folha para impressão;
b) Fonte Arial, tamanho 12;
c) Espaçamento entrelinhas de 1,5 cm;
d) Margem superior de 3 cm;
e) Margem inferior 2 cm;
f) Margem esquerda de 3 cm;
g) Margem direita de 2 cm.
Artigo 4º - O termo de acautelamento de arma de fogo e acessórios deverá conter os seguintes dados (anexo III):
I- Nome completo do portador e o número da Carteira de Identificação Funcional - C.I.F;
II- Coordenadoria de Unidades Prisionais;
III- Unidade Prisional em que está classificado;
IV - Número do processo administrativo do acautelamento;
V - Data da concessão do acautelamento:
VI - Validade do termo de acautelamento, que será de 1 ano, permitida a prorrogação;
VII - Descrição da arma de fogo;
c) Calibre;
d) Capacidade de tiros;
e) Espécie;
f) Patrimônio.
VIII – Munições:
IX – Colete Balístico:
c) Nível de proteção balística;
d) Número de série
e) Patrimônio;
X – Nomes completos e assinaturas do Coordenador de Unidades Prisionais e do Diretor Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária ao qual estiver subordinado.
Parágrafo único: O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de que tara esta Resolução, terá direito a 02 cargas completas de munições.
§ 2º - O termo de acautelamento de arma de fogo e acessórios concedido aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, será individual, e intransferível.
§ 3º - O termo de acautelamento terá validade de 01 ano, permitida a prorrogação, ao qual deverá apresentar a arma de fogo e o colete balístico.
Artigo 6º - Fica expressamente proibido o uso da arma de fogo e acessórios acautelados para o exercício de atividades particulares remuneradas ou não, tendo em vista que o acautelamento é único e exclusivo para defesa pessoal, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
Parágrafo único – Responderá administrativamente, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais aquele que portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição do Estado, para fins particulares.
Artigo 9º - Caso o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária tenha efetuado disparo (s) com as munições concedidas nos termos do acautelamento de arma de fogo e acessórios, deverá por meio de comunicado de evento cientificar o Diretor do Grupo Regional de Ações dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, no 1º dia útil subsequente, com as justificativas do uso, bem como deverá apresentar Boletim de Ocorrência, para efeitos de procedimento administrativo e eventual reposição.
Parágrafo único - Só será considerada causa justificada de uso de munição concedida pela Secretaria da Administração Penitenciária, os disparos efetuados durante o acautelamento em razão de situação jurídica de legítima defesa, própria ou de terceiros, devidamente apurado em processo administrativo nos termos da Lei 10.261, de 28-10-1968 e alterações, sem prejuízo daqueles efetuados em estrito cumprimento do dever legal durante o e exercício de suas funções.
III- estiver alcoolizado ou embriagado, ou sob efeito de qualquer substância entorpecente.
IV- deixar de zelar pelo material do Estado, que for confiado à sua guarda e utilização;
V – morte do adquirente.
Parágrafo único - A cassação do termo de acautelamento implicará o imediato recolhimento da arma de fogo e acessórios pelo órgão institucional.
Artigo 14 – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Postado por Fábio Jabá às 21:35:00

References: artigo 48
 artigo 34
 artigo 6

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 9

Artigo 14