Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378646&tip=UN
Timestamp: 2019-10-23 03:29:02+00:00

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A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (17) traz processos remanescentes da sessão de ontem e outros relacionados à questão tributária, como aumento de alíquota do Finsocial, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos. Há processos também sobre cobrança de contribuição sindical e de alíquotas diferenciadas sobre contribuições sociais. Também na pauta estão oito embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, no qual se considerou constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (17), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
ADI, com pedido de medida liminar, impetrada pela OAB na qual questiona a limitação em até seis por cento ao ano dos juros compensatórios a serem pagos nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária. A ação ataca o art. 1º da Medida Provisória 2.027-43/2000, na parte em que altera o Decreto-Lei 3.365/1941, com a introdução do artigo 15-A, e seus parágrafos, e a alteração do parágrafo primeiro do artigo 27.
PGR: pela procedência parcial do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "até" constante do "caput" do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e a interpretação conforme a Constituição de sua parte final, no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença e, ainda, a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º deste mesmo artigo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Assembleia Legislativa e Governador de SP
A ADI questiona dispositivos da Lei paulista 10.705/2000 e do Decreto 46.655/2002, também do Estado de São Paulo, que tratam do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A OAB alega que os parágrafos 1º e 3º do artigo 10 e o artigo 28 da referida lei, bem como o artigo 23 (inciso I, letra “b”) do decreto, apresentam vício de inconstitucionalidade formal em relação à Constituição Federal, invadindo a competência da União para legislar sobre normas processuais.
Argumenta, também, que "o arrolamento não comporta a avaliação dos bens deixados pelo falecido, tampouco é o procedimento competente para as discussões relativas às questões tributárias relacionadas aos impostos de transmissão". Defende que, "ainda que se possa considerar o arrolamento como um simples procedimento, haverá, de igual modo, vulneração ao art. 24, parágrafo 4º, da Lei Maior, visto que a matéria já se acha tratada, em sede de normas gerais, pela legislação federal."
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da ação direta de inconstitucionalidade e se os dispositivos impugnados tratam de matéria de competência legislativa privativa da União.
Recurso Extraordinário (RE) 599309 – Repercussão geral
Lloyds Bank PLC x União
O recurso contesta acórdão do TRF da 3ª Região que considerou constitucional a exigência da contribuição adicional de 2,5% à contribuição previdenciária de 20%, incidente sobre a folha de salários de instituição financeira, prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 7.787/1989, pois em consonância com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos nos artigos 150 e 145 da Constituição Federal.
Sustenta que antes da vigência da EC 20/1998 não seria possível a instituição de alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte.
Em discussão: saber se é constitucional a contribuição adicional sobre a folha de salários em momento anterior à EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas.
*Sobre o tema também estão em julgamento os REs 656089 e 578846
Recurso Extraordinário (RE) 211446 - embargos de declaração
União x Agropecuária Jalles Machado Ltda.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração ao entendimento de que não são cabíveis embargos de declaração com intuito de rediscussão da matéria.
A União alega que a matéria objeto da presente demanda refere-se à 'constitucionalidade in totum da Lei 7.689/1988, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), e suas alterações posteriores (especificamente pelas Leis 7.856 e 7.988, ambas de 1989), mas o voto vencedor do acórdão ora embargado pronunciou-se como se o caso fora de Finsocial (no mesmo sentido a ementa de fl. 164), assim caracterizando a contradição". Nesse sentido, afirma "ter o aresto então embargado incorrido em 'error in judicando', a revelar cabal contradição, apontada nos declaratórios primeiros e omisso no v. aresto ora embargado".
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissão e contradição.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que assentou a tese segundo a qual "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregados rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção".
2. Alega o embargante que o acórdão embargado está em contradição com entendimento do Tribunal adotado nos REs 363582 e 596177. Nessa linha, afirma que a Resolução 15/2017 do Senado Federal, ao suspender, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/1991, e a execução do artigo 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao artigo 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991, todos com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 363852, teria abalado os fundamentos da decisão embargada, sendo necessário conferir efeitos infringentes ao julgado para dar provimento o recurso extraordinário. Em caso negativo, requer, subsidiariamente, a modulação de efeitos da decisão.
A ação questiona a Lei complementar estadual 143/96, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização (PED), e cria o Fundo de Privatização do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta que o dispositivo confere ao Poder Executivo amplos e ilimitados poderes para alienar o controle acionário de toda e qualquer empresa controlada direta ou indiretamente pelo estado, sendo necessário, apenas o interesse do Executivo.
Ação questiona dispositivos da legislação mineira que dispõem sobre a abertura de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notaria e de registro. Nesse sentido estão sendo atacados na ação o artigo 8º (parágrafo 2º), da Lei Estadual 12.919/1998 e o artigo 8º (parágrafo 2º) da Resolução 350/1999, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Argumenta, ainda, que “ao tratar dos concursos públicos para ingresso e remoção nas carreias notarial e registral e ao inovar situações jurídicas já estabelecidas, a Resolução 350/1999 viola o artigo 236 (parágrafo 1º) da Constituição Federal, por fazer as vezes de lei, sendo que este termo “lei” deve ser interpretado restritivamente”.
O reclamante sustenta que o TRF da 4ª Região, ao julgar procedente pedido de desapropriação formulado pelo INCRA, exorbitou o acórdão prolatado pelo STF nos autos da Apelação Cível 9.621-PR, onde ficou assentado o domínio da União sobre os imóveis expropriandos. Os expropriados alegam que os imóveis não estão em área abrangida pela decisão da AC 9621 e, ainda que o fosse, os seus direitos sobre eles teriam sido reconhecidos pelo Decreto-Lei 1.942/1982. Liminar deferida por decisão do relator em 19/5/1999.
A ação tem por objeto a Lei paranaense 11.960/1997 que dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais no Paraná. A OAB sustenta que "a Lei 11.960 derivou de projeto do Poder Judiciário" e que, "chegando à Assembleia Legislativa, porém, recebeu emendas de tal monta que houve um verdadeiro desvirtuamento do projeto original, acabando assim por ser aprovada lei diversa daquela apresentada pelo Judiciário". Nesse sentido, afirma que houve indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

References: artigo 15
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 236