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Timestamp: 2020-01-26 12:43:24+00:00

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Aula+04 LRF | Administração Pública | Orçamento
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CURSO ON-LINE CONTABILIDADE PUBLICA TRE ES PROFESSOR IGOR OLIVEIRA
Lei Complementar n101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): definies, limites e controle das despesas com pessoal; restos a pagar e relatrio de gesto fiscal.
Bem vindo a bordo de nosso ltimo encontro! No vou comear com despedidas seno eu choro e no termino a aula! hehehe A matria de hoje bem pequena. O CESPE delimitou bastante o contedo exigido sobre a LRF. Coisa que no muito normal de se ver! Quem sabe o CESPE j est com esprito natalino e resolveu nos brindar com esse presente?! Vamos l!
A Lei Complementar 101 de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal (artigo 1). O 1 do artigo 1 define o que vem a ser responsabilidade na gesto fiscal: A ao planejada e transparente; e Preveno de riscos e correo de desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas As metas dizem respeito a resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies no que tange a renncia de receita, gerao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio em Restos a Pagar. A LRF enfatiza a importncia da ao planejada associada execuo dos gastos pblicos, atravs de instrumentos j previstos na CF/88 (LOA e LDO). A parte que trata do PPA foi toda vetada. A ao transparente alcanada com o conhecimento e participao da sociedade em diversas fases do processo oramentrio. A LC 101/2000 foi publicada visando a regulamentar os seguintes dispositivos da CF/88:
Artigo 163 Lei complementar dispor sobre: I - finanas pblicas; II - dvida pblica externa e interna, includa a das autarquias, fundaes e demais entidades controladas pelo Poder Pblico; III - concesso de garantias pelas entidades pblicas; IV - emisso e resgate de ttulos da dvida pblica; V - fiscalizao financeira da administrao pblica direta e indireta; VI - operaes de cmbio realizadas por rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; e
VII - compatibilizao das funes das instituies oficiais de crdito da Unio, resguardadas as caractersticas e condies operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Artigo 165, 9 - Cabe lei complementar: I - ... II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos. Artigo 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Artigo 250 Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefcios concedidos pelo regime geral de previdncia social, em adio aos recursos de sua arrecadao, a Unio poder constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispor sobre a natureza e administrao desse fundo.
S para esclarecer, a LRF no substituiu a lei 4.320/64, que dispe sobre direito financeiro h mais de 40 anos no pas. A despeito de a CF/88 ter determinado a edio de uma lei complementar para substituir a lei 4.320/64, tal fato ainda no ocorreu. Afinal de contas, s se passaram 22 anos da promulgao da CF/88...brincadeira, n gente! Aps esse breve momento revolta vamos continuar... As disposies da LRF obrigam a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. Nestes esto includos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico; e b) as respectivas administraes diretas, fundos, autarquias, fundaes e empresas estatais dependentes. Por Empresa Estatal Dependente, entende-se a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria.
Empresa Controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a ente da Federao. Ou seja, EED aquela que no consegue sobreviver sem a ajuda do Poder Pblico. As EED fazem parte do Oramento Fiscal e da Seguridade Social. A prxima definio relevante que a LRF traz sobre a receita corrente lquida (RCL), importante parmetro para se verificar diversos dispositivos, inclusive o controle das despesas com pessoal, exigido em nosso concurso. RCL = somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas correntes, considerando ainda algumas dedues. Ou seja, so as receitas correntes = TRICOPAIS Transferncias Outras. Dedues:
Unio os valores transferidos aos Estados e Municpios por determinao constitucional ou legal, e as contribuies mencionadas na alnea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituio;
O artigo 195, I, a, trata das contribuies sociais do empregador ou empresa, incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio. J o artigo 195, II, trata da contribuio social do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social. O artigo 239 trata do PIS (Programa de Integrao Social) e do PASEP.
Estados parcelas entregues aos Municpios por determinao constitucional; Unio, Estados e Municpios a contribuio dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdncia e assistncia social e as receitas provenientes da compensao financeira citada no 9o do art. 201 da Constituio (compensao financeira entre diversos regimes de aposentadoria). Perceba que, para Unio, so consideradas como dedues as transferncias constitucionais e legais e para os Estados apenas as constitucionais. Sero computados no clculo da receita corrente lquida os valores pagos e recebidos em decorrncia da Lei Complementar n 87 (Lei Kandir), de 13 de setembro de 1996, e
do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (FUNDEB). Nesse ltimo caso, devemos levar em considerao os valores lquidos (pagos e recebidos). No sero considerados na receita corrente lquida do Distrito Federal e dos Estados do Amap e de Roraima os recursos recebidos da Unio para atendimento das despesas com pessoal. A receita corrente lquida ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia e nos onze anteriores, excludas as duplicidades.
TRICOPAIS Transferncias Outras Transferncias constitucionais e legais, algumas contribuies sociais e Unio PIS/PASEP. Transferncias constitucionais. Estados Contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e social e as receitas Unio, Estados e Municpios assistncia provenientes de compensao financeira entre diversos regimes de previdncia. Valores Lquidos Lei Kandir e FUNDEB.
Segue abaixo um extrato da apurao da RCL da Unio, tendo como referncia o ms de agosto.
RECEITA CORRENTE (I) Receita Tributria Receita de Contribuies Receita Patrimonial Receita Agropecuria Receita Industrial Receita de Servios Transferncias Correntes Receitas Correntes a Classificar Outras Receitas Correntes DEDUES (II) Transf. Constitucionais e Legais Contrib. Emp. e Trab. p/ Seg. Social Contrib. Plano Seg. Social do Servidor Compensao Financeira RGPS/RPPS Contr. p/ Custeio Penses Militares Contribuio p/ PIS/PASEP PIS PASEP RECEITA CORRENTE LQUIDA (III) = (I - II) FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC
TOTAL LTIMOS 12 MESES
846.558.792 262.803.586 448.253.666 60.859.268 19.582 587.268 38.229.817 172.067 11.557 35.621.982 366.742.420 137.145.358 184.636.393 8.163.368 761 1.767.702 35.028.837 29.557.877 5.470.960 479.816.372
Para ver completo clique no link abaixo: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/lei_responsabilidade/RCL2Q2010.xls O demonstrativo de apurao da Receita Corrente Lquida pode ser encontrado no Relatrio Resumido de Execuo Oramentria. Este relatrio no est no nosso edital e, portanto, no ser objeto de um estudo aprofundado.
Definies, limites e controle das despesas com pessoal
Entende-se como despesa total com pessoal o somatrio dos seguintes gastos: Ativos; Inativos e pensionistas; Mandatos eletivos, cargos, funes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espcies remuneratrias; Vencimentos e vantagens, fixas e variveis; Subsdios; Proventos da aposentadoria, reformas e penses; Adicionais, gratificaes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza; e Encargos sociais e contribuies recolhidas pelo ente s entidades de previdncia. Os valores gastos com a contratao de mo de obra terceirizada sero considerados como Outras Despesas de Pessoal, que so Despesas Correntes. Este ltimo dispositivo foi introduzido na LRF com a inteno de evitar que administradores pblicos irresponsveis burlassem a lei, por meio de alguma artimanha contbil. Bem, eu s acho estranha a maneira como foi escrito, quer ver que engraado: Artigo 18, 1 - Os valores dos contratos de terceirizao de mo-de-obra que se referem substituio de servidores e empregados pblicos sero contabilizados como Outras Despesas de Pessoal". Substituio de servidores e empregados pblicos por mo de obra terceirizada? Achei que era s por concurso pblico. Alm disso, pra mim seria o caminho inverso: servidores pblicos substituindo mo de obra terceirizada...enfim, aps esse breve momento de revolta II o retorno dos Jedi, cabe esclarecer que pra concurso vale o que est na lei:
Mo de obra terceirizada outras despesas de pessoal.
Na apurao da despesa com pessoal, os entes no podem ultrapassar os seguintes valores em RCL:
Limite da Despesa com Pessoal
O CESPE gosta desses nmeros s um pouquinho, mas quem for fazer prova da ESAF um dia...se prepare. Pensa numa banca que gosta de nmeros? Resposta: ESAF...hehehe Voltando ao assunto... Na esfera federal, o limite de 50% distribudo da seguinte forma: a) 2,5% para o Legislativo (includo o Tribunal de Contas da Unio); b) 6% para o Judicirio; c) 40,9% para o Executivo, destacando-se 3% (trs por cento); e d) 0,6% para o Ministrio Pblico da Unio. Nos Estados, o limite de 60% dividido assim: a) 3% para o Legislativo (includo o Tribunal de Contas do Estado); b) 6% para o Judicirio; c) 49% para o Executivo; e d) 2% para o Ministrio Pblico dos Estados. Por fim, nos municpios: a) 6% para o Legislativo (includo o Tribunal de Contas do Municpio, quando houver); b) 54% para o Executivo.
Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judicirio Ministrio Pblico
40,9% 2,5%* 6% 0,6%
49%** 3%* 6% 2%
54% 6% -----
* - includo o respectivo tribunal de contas. ** - nos estados onde h Tribunal de Contas dos Municpios soma-se 0,4% para o Poder Legislativo e subtrai-se o mesmo valor do Poder Executivo.
Na verificao do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal de cada ente, no sero computadas as despesas: I - de indenizao por demisso de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos demisso voluntria (PDV); III - derivadas da aplicao do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio;
CF/88, artigo 57, 6 A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se-: II - pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, em todas as hipteses deste inciso com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
IV - decorrentes de deciso judicial e da competncia de perodo anterior ao da apurao a que se refere o 2o do art. 18;
Artigo 18, 2o A despesa total com pessoal ser apurada somando-se a realizada no ms em referncia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competncia.
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amap e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela Unio na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituio e do art. 31 da Emenda Constitucional n 19;
CF/88, artigo 21, XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios. XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio. Artigo 31 da EC n 19 - Os servidores pblicos federais da administrao direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territrios Federais do Amap e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exerccio regular de suas funes prestando servios queles ex-Territrios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por fora de lei federal, custeados pela Unio; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vnculo funcional j reconhecido pela Unio, constituiro quadro em extino da administrao federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer ttulo, de diferenas remuneratrias.
VI - com inativos, ainda que por intermdio de fundo especfico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadao de contribuies dos segurados; b) da compensao financeira de que trata o 9o do art. 201 da Constituio;
CF/88, artigo 201, 9 - para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio na administrao pblica e na atividade privada, rural e urbana, hiptese em que os diversos regimes de previdncia social se compensaro financeiramente, segundo critrios estabelecidos em lei.
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienao de bens, direitos e ativos, bem como seu supervit financeiro. A verificao do cumprimento dos limites com despesa de pessoal ser realizada ao final de cada quadrimestre. Para os municpios com populao inferior a 50 mil habitantes, facultada a apurao a cada semestre. Os Tribunais de Contas alertaro os rgos e poderes quando o limite chegar a 90% do total (artigo 59, 1, II). Este o chamado limite de alerta. Caso essas despesas excedam 95% do limite, so vedados ao Poder ou rgo que houver incorrido no excesso: I - concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio (reviso geral e anual da remunerao dos servidores pblicos); II - criao de cargo, emprego ou funo; III - alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; V - contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias.
Artigo 57, 6, II A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se- pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, em todas as hipteses deste inciso com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Este limite de 95% chamado de limite prudencial. Caso o Poder ou rgo estoure os limites, alm da aplicao das medidas acima, o percentual excedente ter de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um tero no primeiro, adotando-se, entre outras, as providncias previstas nos 3 e 4 do artigo 169 da Constituio. Estes ltimos dispositivos estabelecem: I - reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; II - exonerao dos servidores no estveis. Se as medidas acima no forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinao da LRF, o servidor estvel poder perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto da reduo de pessoal. Em complemento, o servidor estvel que perder o cargo far jus a indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de servio. Alm disso, o cargo ser considerado extinto, vedada a criao de cargo, emprego ou funo com atribuies iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. No alcanada a reduo no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente no poder: I - receber transferncias voluntrias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e III - contratar operaes de crdito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dvida mobiliria e as que visem reduo das despesas com pessoal. Essas restries se aplicam imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do ltimo ano do mandato dos titulares de Poder ou rgo. nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e no atenda: I - as exigncias dos artigos 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 1 do art. 169 da Constituio; II - o limite legal de comprometimento aplicado s despesas com pessoal inativo. Vamos destrinchar tudo? O artigo 16 da LRF assevera que a criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento da despesa ser acompanhado de:
I estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subseqentes; e II declarao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequao oramentria e financeira com a lei oramentria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias. O artigo 17 trata das despesas obrigatrias de carter continuado. Para a criao de uma despesa desse tipo, alm do item I acima, exigido do rgo demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Considera-se obrigatria de carter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a dois exerccios. O artigo 169, 1, estabelece que a concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, s podero ser feitas: I - se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; e II - se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista. O artigo 37, XIII, da CF/88, diz que vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico. Por ltimo, nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou rgo.
O demonstrativo da despesa com pessoal pode ser encontrado no Relatrio de Gesto Fiscal, que veremos mais a frente. Segue abaixo extrato da ltima apurao.
Restos a Pagar so as despesas empenhadas e no pagas em 31/12 do ano de emisso de empenho. Eles foram criados de forma a compatibilizar o exerccio financeiro com a continuidade da Administrao Pblica. natural que algumas despesas no sejam completamente executadas dentro do exerccio financeiro. Acontece que, com o passar do tempo, os RP foram sendo utilizados de maneira inadequada e exagerada. Existia uma falta de sincronia na LOA entre a arrecadao superestimada e a fixao de despesa subestimada. Logo, sobravam pagamentos. Isso ocorria principalmente no ltimo ano de mandato, pois o governante que deixava o poder, praticamente no respondia por atos dessa estirpe. Para acabar com essa baixaria, a LRF assevera que vedado ao titular de Poder ou rgo, nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigao de despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Ou seja, para inscrever uma despesa em RP oriunda dos ltimos dois quadrimestres de mandato, deve haver recursos em caixa para quit-la no prximo ano. Na determinao da disponibilidade de caixa sero considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at o final do exerccio.
Cada um dos Poderes, alm do Ministrio Pblico, deve emitir o seu prprio Relatrio de Gesto Fiscal, abrangendo todas as variveis imprescindveis consecuo das metas fiscais e observncia dos limites fixados para despesas e dvida. Constam do Relatrio: As informaes necessrias verificao da conformidade, com os limites de que trata a LRF, das despesas com pessoal, das dvidas consolidada e mobiliria, da concesso de garantias, das operaes de crdito e das despesas com juros; e Elenco de medidas adotadas com vistas adequao das variveis fiscais aos seus respectivos limites; tratando-se do ltimo quadrimestre, demonstrao do montante das disponibilidades ao final do exerccio financeiro e das despesas inscritas em restos a pagar. Para visualizar o ltimo RGF da Unio, clique no link abaixo: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/lei_responsabilidade/RGF2Q2010.pdf O Relatrio de Gesto Fiscal dos Poderes e rgos abrange administrao direta, autarquias, fundaes, fundos, empresas pblicas e sociedades de economia mista beneficirios de recursos dos oramentos fiscal e da seguridade social, para manuteno de suas atividades, excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital oriundos de investimentos do respectivo ente. A divulgao do RGF feita a cada quadrimestre. facultado aos Municpios com populao inferior a cinqenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatrio de Gesto Fiscal. A extrapolao dos limites definidos na legislao em um dos poderes (Legislativo, Judicirio ou Executivo) compromete toda a esfera correspondente (federal, estadual ou municipal), no havendo, portanto, compensao entre os poderes. Na LRF est assim: O RGF ser divulgado at 30 dias ao final de cada quadrimestre. Ele ser assinado por: I Chefe do Poder Executivo; II Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou rgo decisrio equivalente, conforme regimentos internos dos rgos do Poder Legislativo;
III Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administrao ou rgo decisrio equivalente, conforme regimentos internos dos rgos do Poder Judicirio; e IV Chefe do Ministrio Pblico, da Unio e dos Estados. O relatrio tambm ser assinado pelas autoridades responsveis pela administrao financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato prprio de cada Poder ou rgo. O relatrio conter o comparativo com os limites de que trata a LRF com os seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dvidas consolidada e mobiliria; c) concesso de garantias; e d) operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita; Alm disso, o referido relatrio indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. No ltimo quadrimestre, demonstrativos: o relatrio dever conter, tambm, os seguintes
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrio em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e no liquidadas, inscritas at o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das no inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere liquidao da operao de crdito por antecipao de receita, com juros e outros encargos incidentes, at o dia dez de dezembro de cada ano, alm do atendimento proibio de contratar tais operaes no ltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal; e d) da despesa com servios de terceiros. H outros pargrafos, mas bem pouco cobrados.
(CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os prximos itens. 1. Existe possibilidade legal para que o presidente da Repblica contraia despesa que no seja paga integralmente no ltimo ano de seu mandato. Certo. Desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (artigo 42). 2. Um municpio cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado perodo de apurao, 50% da receita corrente lquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Errado. Para os municpios o limite de 60% da RCL. Lembrando que, caso esse limite ultrapasse 95% (limite prudencial) o Ente, que houver incorrido no excesso, estar proibido de: I - concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio (reviso geral e anual da remunerao dos servidores pblicos); II - criao de cargo, emprego ou funo; III - alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; V - contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias.
H outro limite. O de 90%. Quando o ente ultrapassa este, o respectivo tribunal de contas o alerta que a coisa t ficando feia. (CESPE/Tcnico Administrativo/MPU 2010) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
3. Os restos a pagar processados correspondem a despesas oramentrias do ano anterior pagas com atraso. Errado. Os RP processados so as despesas empenhadas, LIQUIDADAS e no pagas em 31/12 do ano de emisso de empenho. (CESPE/Tcnico de Controle Interno/MPU 2010) Julgue os itens que se seguem relativos Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 4. Se determinado rgo pblico for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizaes decorrentes de decises judiciais, ento ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no clculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicao do limite imposto pela LRF. Errado. Vamos rever todas as parcelas que no devem ser computados no clculo da despesa total com pessoal: I - de indenizao por demisso de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos demisso voluntria (PDV); III - derivadas da aplicao do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio;
CF/88, artigo 21, XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios. XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio.
Artigo 31 da EC n 19 - Os servidores pblicos federais da administrao direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territrios Federais do Amap e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exerccio regular de suas funes prestando servios queles ex-Territrios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por fora de lei federal, custeados pela Unio; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vnculo funcional j reconhecido pela Unio, constituiro quadro em extino da administrao federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer ttulo, de diferenas remuneratrias.
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienao de bens, direitos e ativos, bem como seu supervit financeiro. Como se depreende da leitura do texto acima, o pagamento com sentenas judiciais s ser excludo caso ocorra antes dos onze meses anteriores do ms em referncia. 5. Embora a admisso ou a contratao de pessoal a qualquer ttulo possa ser proibida antes que o rgo pblico atinja o limite de despesas de pessoal, a exonerao de servidores no estveis por excesso de despesa somente possvel depois que esse limite for ultrapassado. Certo. Caso o Poder ou rgo estoure os limites de despesa com pessoal, entre outras medidas, o percentual excedente ter de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um tero no primeiro, adotando-se, entre outras, as providncias previstas nos 3o e 4o do art. 169 da Constituio. Estes ltimos dispositivos estabelecem: I reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; II exonerao dos servidores no estveis. (CESPE/Analista de Oramento/MPU 2010) Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edio, muitas exigncias de seu cumprimento
foram feitas pela sociedade e pelos rgos de controle. Acerca dessa lei, julgue os prximos itens. 6. De acordo com a LRF, o projeto de lei do PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo at oito meses e meio antes do trmino do exerccio financeiro. Errado. Esta exigncia est na CF/88, no na LRF. O CESPE fogo...hehehe 7. As despesas relativas s penses, por no constiturem gastos com servidores inativos, no fazem parte da limitao de despesas de pessoal prevista na LRF. Errado. Entende-se como despesa total com pessoal o somatrio dos seguintes gastos: Ativos; Inativos e pensionistas; Mandatos eletivos, cargos, funes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espcies remuneratrias; Vencimentos e vantagens, fixas e variveis; Subsdios; Proventos da aposentadoria, reformas e penses; Adicionais, gratificaes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza; e Encargos sociais e contribuies recolhidas pelo ente s entidades de previdncia. S para complementar, a contratao de mo de obra terceirizada considerada como Outras Despesas com Pessoal. Outra pegadinha, principalmente para os milicos, como eu j fui e confundia muito, perceba que somente a lei fala em reforma, no em reserva. 8. A LRF estabelece que a responsabilidade na gesto fiscal pressupe ao planejada e transparente, para que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas. Nesse sentido, os recursos da reserva de contingncia so uma forma de prevenir os riscos de desequilbrios nas contas pblicas provocados por situaes contingentes. Certo. Isso a gente viu logo no incio da aula. A LRF estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal (artigo 1). O 1 do artigo 1 define o que vem a ser responsabilidade na gesto fiscal, atravs de uma srie de aes: A ao planejada e transparente; e
Preveno de riscos e correo de desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas A ao planejada est associada execuo dos gastos pblicos, atravs de instrumentos j previstos na CF/88 (LOA e LDO). A parte que trata do PPA foi toda vetada. A ao transparente alcanada com o conhecimento e participao da sociedade em diversas fases do processo oramentrio. 9. Segundo a LRF, a receita corrente lquida corresponde ao somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas tambm correntes, com as dedues estabelecidas na prpria LRF. Certo. Moleza, n? RCL = TRICOPAIS Transferncias Outras, considerando as dedues.
TRICOPAIS Transferncias Outras Transferncias constitucionais e legais, Unio algumas contribuies sociais e PIS/PASEP. Transferncias constitucionais. Estados Contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e social e as receitas Unio, Estados e Municpios assistncia provenientes de compensao financeira entre diversos regimes de previdncia. Valores Lquidos Lei Kandir e FUNDEB.
10. A receita corrente lquida deve sempre ser apurada no perodo referente a um ano, coincidente com o ano civil. Errado. A receita corrente lquida ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia e nos onze anteriores, excludas as duplicidades (artigo 2 , 3). (CESPE/Tcnico de Oramento/MPU 2010) Considerando as previses constitucionais, as da LRF e as da legislao especfica que trata de oramento pblico, julgue os itens que se seguem. 11. No Distrito Federal (DF), o controle para a verificao do cumprimento do limite da despesa total com pessoal deve ser realizado ao final de cada quadrimestre.
Certo A verificao do cumprimento dos limites com despesa de pessoal ser realizada ao final de cada quadrimestre. Isto vlido para todos os entes. A nica exceo diz respeito aos municpios com populao inferior a 50 mil habitantes, em que facultada a apurao a cada semestre. 12. Os valores gastos com servios prestados por empresas contratadas para a terceirizao de mo de obra e que se refiram substituio de servidores e empregados pblicos devem ser contabilizados como despesas de capital. Errado. Terceirizao de mo de obra computada como Outras Despesas de Pessoal, que so consideradas Despesas Correntes. 13. A despesa total com pessoal da Unio no deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente lquida. Certo. Unio 50%. Estado e municpios o limite 60%. 14. (CESPE/Procurador Federal/AGU 2010) Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, vedado ao poder pblico o provimento de cargo pblico, com exceo da reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor pblico. Errado. Realmente, caso o ente ou rgo ultrapasse o limite prudencial de estar sujeito a determinadas limitaes. Entre outras, est o provimento pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a decorrente de aposentadoria ou falecimento SOMENTE de servidores das educao, sade e segurana. Vamos rever todas as limitaes caso o ente atinja o limite prudencial: I - concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio (reviso geral e anual da remunerao dos servidores pblicos); II - criao de cargo, emprego ou funo; III - alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; 95%, ele de cargo reposio reas de
V - contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias.
15. (CESPE/Auditor/SECONT 2009) Considere que, ao final do ms de agosto, os auditores do Estado tenham constatado que, nos ltimos doze meses, a despesa total com pessoal tenha alcanado R$ 54 bilhes, a receita corrente lquida, R$ 100 bilhes e as despesas de pessoal do Poder Legislativo, R$ 3 bilhes. Nessa situao, a correta recomendao do rgo de controle deve ser a de que o Estado tenha de suspender imediatamente a admisso dos novos auditores concursados. Errado. Vejamos: O clculo da despesa com pessoal com base em % da RCL. Esta ltima de 100 estalecas. O limite para o Estado de 60% da RCL. 54/100 = 54% da RCL, abaixo do limite de 60%. O limite prudencial de 95% do teto para despesas com pessoal: 95% X 60 = 57. Ou seja, o Estado no ultrapassou o limite prudencial e no est sujeito a nenhuma limitao. Por que no calculamos o limite prudencial do Poder Legislativo? Pois o limite prudencial se refere apenas despesa total com pessoal (pargrafo nico, artigo 22). Caso o Estado tivesse ultrapassado este limite, ele estaria sujeito s seguintes limitaes: I - concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio (reviso geral e anual da remunerao dos servidores pblicos); II - criao de cargo, emprego ou funo; III - alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; V - contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias.
(CESPE/Auditor/FUB 2009) Com relao Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqentes. 16. A receita corrente lquida apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms de referncia e nos trs meses anteriores. Errado. No so trs meses, mas sim 11 meses. S relembrando:
TRICOPAIS Transferncias Outras Transferncias constitucionais e legais, algumas contribuies sociais e Unio PIS/PASEP. Transferncias constitucionais. Estados Contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e Unio, Estados e Municpios assistncia social e as receitas provenientes de compensao financeira entre diversos regimes de previdncia. Valores Lquidos Lei Kandir e FUNDEB.
17. (CESPE/Administrador/MPS 2009) Combinando-se as disposies constitucionais com as da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constata-se que mesmo os servidores estveis podem perder seus cargos, na hiptese de as despesas de pessoal ultrapassarem determinados limites, o que, entretanto, poderia ser evitado no caso de reduo consensual dos respectivos vencimentos. Errado. Caso o Poder ou rgo estoure os limites, entre outras medidas, o percentual excedente ter de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um tero no primeiro, adotando-se, entre outras, as providncias previstas nos 3o e 4o do art. 169 da Constituio. Estes ltimos dispositivos estabelecem: I - reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; II - exonerao dos servidores no estveis. Se as medidas acima no forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinao da LRF, o servidor estvel poder perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto da reduo de pessoal. Em complemento, o servidor estvel que perder o cargo na forma do pargrafo anterior far jus a indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de servio. Alm disso, o cargo ser considerado extinto, vedada a criao de cargo, emprego ou funo com atribuies iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. Depois da rpida reviso, vamos esclarecer nossa questo. De fato, a LRF continha inicialmente os seguintes dispositivos: Artigo 23, 1o No caso do inciso I do 3o do art. 169 da Constituio (reduo 20% cargo em comisso e funo de confiana), o objetivo poder ser alcanado tanto pela extino de cargos e funes quanto pela reduo dos valores a eles atribudos. 2o facultada a reduo temporria da jornada de trabalho com adequao dos vencimentos nova carga horria. Acontece que tais pargrafos foram considerados inconstitucionais pela ADIN 2.238-5, que afrontou diversos dispositivos da LRF. (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Julgue os itens acerca de aspectos relacionados receita corrente lquida (RCL). 18. A RCL representa o somatrio das receitas tributrias, de contribuies patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, de transferncias correntes e de outras receitas tambm correntes. Errado. Olha a maldade. A RCL no REPRESENTA s isso. Ainda tem as dedues.
TRICOPAIS Transferncias Outras Transferncias constitucionais e legais, Unio algumas contribuies sociais e PIS/PASEP. Estados Transferncias constitucionais. Contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e social e as receitas Unio, Estados e Municpios assistncia provenientes de compensao financeira entre diversos regimes de previdncia. Valores Lquidos Lei Kandir e FUNDEB.
19. A RCL apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia e nos onze anteriores, includas as duplicidades. Errado. A RCL apurada no ms em referncia e nos onze anteriores, EXCLUDAS as duplicidades. 20. A apurao, a evoluo e a previso do desempenho da RCL at o final do exerccio devem acompanhar o relatrio de gesto fiscal. Errado. Compem o Relatrio de Gesto Fiscal: As informaes necessrias verificao da conformidade, com os limites de que trata a LRF, das despesas com pessoal, das dvidas consolidada e mobiliria, da concesso de garantias, das operaes de crdito e das despesas com juros; e Elenco de medidas adotadas com vistas adequao das variveis fiscais aos seus respectivos limites; tratando-se do ltimo quadrimestre, demonstrao do montante das disponibilidades ao final do exerccio financeiro e das despesas inscritas em restos a pagar. 21. A liberao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informaes pormenorizadas acerca da execuo oramentria e financeira, em meios eletrnicos de acesso pblico, uma das formas de assegurar a transparncia da gesto fiscal. Certo. Deixei essa s pra complementar nossos estudos. O artigo 48 da LRF estabelece que so instrumentos de transparncia da gesto fiscal, aos quais ser dada ampla divulgao, inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico: os planos, oramentos e
leis de diretrizes oramentrias; as prestaes de contas e o respectivo parecer prvio; o Relatrio Resumido da Execuo Oramentria e o Relatrio de Gesto Fiscal; e as verses simplificadas desses documentos. A LRF foi alterada pela LC 131 de 2009 que acrescentou os seguintes dispositivos: Artigo 48, pargrafo nico A transparncia ser assegurada tambm mediante: I incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas, durante os processos de elaborao e discusso dos planos, lei de diretrizes oramentrias e oramentos; II liberao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira, em meios eletrnicos de acesso pblico este item a resposta de nossa questo. III adoo de sistema integrado de administrao financeira e controle, que atenda a padro mnimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Unio e ao disposto no art. 48-A. Artigo 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do pargrafo nico do artigo 48, os entes da Federao disponibilizaro a qualquer pessoa fsica ou jurdica o acesso a informaes referentes a: I quanto despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuo da despesa, no momento de sua realizao, com a disponibilizao mnima dos dados referentes ao nmero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servio prestado, pessoa fsica ou jurdica beneficiria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatrio realizado; II quanto receita: o lanamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinrios. 22. (CESPE/Inspetor de Controle Externo/TCE RN 2009) A LRF prev a aplicao de restries gesto de recursos pblicos, ainda que o limite de despesas de pessoal no tenha sido atingido. Certo. Quando o ente atinge 95% ele j est no sal. Vai sofrer algumas limitaes. Vamos rever? I - concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio (reviso geral e anual da remunerao dos servidores pblicos);
II - criao de cargo, emprego ou funo; III - alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; V - contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias.
Essa parte da lei uma das mais cobradas em todas as provas da galxia. No d bobeira e garanta seu ponto! 23. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) O percentual das receitas correntes lquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municpios deve ser repartido com os rgos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado. Certo. O Tribunal de Contas entra no pedao do bolo do Poder Legislativo, para efeitos de apurao das despesas com pessoal. Vejamos:
* - includo o respectivo tribunal de contas. ** - nos estados onde h Tribunal de Contas dos Municpios soma-se 0,4% para o Poder Legislativo e subtrai-se o mesmo valor do Poder Executivo. (CESPE/ACE/TCE 2009) Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor pblico brasileiro. No que concerne s despesas com pessoal, de que trata a LRF, julgue os itens. 24. A comparao das despesas com os respectivos limites faz parte do relatrio de
gesto fiscal. Certo. Perceba que a questo cita despesas com pessoal. O RGF conter o comparativo com os limites de que trata a LRF com os seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dvidas consolidada e mobiliria; c) concesso de garantias; e d) operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita; Alm disso, o relatrio indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. No ltimo quadrimestre, demonstrativos: o relatrio dever conter, tambm, os seguintes
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrio em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e no liquidadas, inscritas at o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das no inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere liquidao da operao de crdito por antecipao de receita, com juros e outros encargos incidentes, at o dia dez de dezembro de cada ano, alm do atendimento proibio de contratar tais operaes no ltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal; e d) da despesa com servios de terceiros. 25. Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa. Errado. A despesa total com pessoal ser apurada somando-se a realizada no ms em referncia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competncia (artigo 18, 2). 26. Os gastos dos entes da Federao no podero ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF. Errado. No receita corrente, mas sim receita corrente lquida.
27. A verificao dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre. Errado. A apurao das despesas com pessoal feita a cada quadrimestre. Para municpios com populao inferior a 50.000 habitantes, facultada a apurao a cada semestre. 28. Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%. Errado. A LRF colocou rdea curta nos entes e rgos. No precisa estourar os limites para sofrer sanes. Passou dos 95% j t devendo alguma coisa. Passou dos 10% t no sal! Quer ver de novo as vedaes? Aluno preguioso: fala srio professor! J falou isso mais de mil vezes. Professor maluco: Repetio com correo at a exausto leva a perfeio aluno! I - concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio (reviso geral e anual da remunerao dos servidores pblicos); II - criao de cargo, emprego ou funo; III - alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; V - contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias.
29. (CESPE/Analista Judicirio/TRE MA 2009) A LRF prev limites mximos para a realizao de despesas com pessoal e encargos sociais, constitudos por percentuais da receita corrente lquida. No clculo do montante global da receita corrente lquida, podem ser excludas as receitas provenientes de compensaes financeiras entre os regimes de previdncia pblica e privada.
Certo. Olha o quadrinho:
TRICOPAIS Transferncias Outras Transferncias constitucionais e legais, algumas contribuies sociais e Unio PIS/PASEP. Estados Transferncias constitucionais. Contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e social e as receitas Unio, Estados e Municpios assistncia provenientes de compensao financeira entre diversos regimes de previdncia. Valores Lquidos Lei Kandir e FUNDEB.
30. (CESPE/Analista Administrativo Financeiro/SEGER ES 2008) A LRF no revogou a Lei n. 4.320/1964 e estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a gesto fiscal. Certo. A LRF no revogou a lei 4.320/64, que trata de direito financeiro h mais de 40 anos no pas. Esta ltima lei ser objeto de regulamentao especfica. Alm disso, a LRF estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal (artigo 1). O 1 do artigo 1 define o que vem a ser responsabilidade na gesto fiscal, atravs de uma srie de aes: A ao planejada e transparente; e Preveno de riscos e correo de desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas . 31. A LRF alcana as autoridades pblicas das trs esferas de governo de todos os poderes da Repblica. Certo. As disposies da LRF obrigam a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. Nestes esto includos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico; e
b) as respectivas administraes diretas, fundos, autarquias, fundaes e empresas estatais dependentes. (CESPE/Analista Administrativo Financeiro/SEGER ES 2008) Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes. 32. Nessa situao, o Executivo deve determinar como medida a no-concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, ressalvada a reviso geral anual. Certo. At que enfim uma questo certa sobre o limite prudencial! Varetou o limite de 95%, vedado ao ente, entre outras coisas, a concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio (reviso geral e anual da remunerao dos servidores pblicos). 33. No caso descrito, o gasto excessivo detectado no impede que se conceda vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual. Certo. A fundamentao a mesma da questo acima. Ou seja, ultrapassou os 95%, o ente no pode conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, considerando as seguintes excees: Sentenas judiciais; Determinao legal ou contratual; e Reviso geral e anual dos servidores pblicos. 34. Nesse caso, mantm-se assegurada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana. Certo. Ultrapassou os 95%, vedado ao ente efetuar provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana. 35. Diante dessa situao, fica vedada, como medida necessria a ser adotada, a criao de cargo, emprego ou funo. Certo. Este item no possui ressalvas nem pegadinhas. Ultrapassou 95% o ente no pode criar cargo, emprego ou funo pblica.
onze anteriores. 36. Fica vedada, nessa situao, como medida necessria a ser adotada, qualquer de estrutura de carreira. 39. alterao Os percentuais estabelecidos como parmetros so calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federao. Errado. No qualquer estrutura de carreira, mas somente a alterao de carreira que implique aumento de despesa. Vamos com reverbase tudo? Errado. Os parmetros so calculados na Receita Corrente Lquida (RCL). I - 40. concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a A verificao do cumprimento dos limites estabelecidos ser realizada ao final de qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou cada bimestre. contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio (reviso geral e anual da remunerao servidores pblicos); Errado. A verificao feita dos a cada quadrimestre. Para municpios com populao inferior a 50.000 habitantes facultada a verificao a cada semestre. A minha cidade, II - criao detem cargo, emprego oupela funo; por exemplo, prazo dilatado LRF. No ltimo censo contaram 4.200 cabeas l. A populao conseguiu diminuir 1.000 habitantes do penltimo censo! Brincadeira! O III - alterao de estrutura povo t sumindo! hehehe de carreira que implique aumento de despesa; IV -41. provimento de cargoda pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, O demonstrativo despesa com pessoal ser parte integrante do anexo de ressalvada a fiscais reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das riscos e servir como instrumento de verificao dos limites de que trata a reas de educao, sade e segurana; LRF. V - contratao de do hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 Errado. Ser parte Relatrio de Gesto Fiscal. da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias. 42. No caso de ultrapassagem do limite e no alcanada a reduo no prazo Artigo 57, 6, II A convocao extraordinria do poder Congresso Nacional far-se- pelo Presidente da estabelecido pela legislao, o ente no receber transferncia voluntria.
Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, em todas Certo. Este deste o caso quando o ente o absoluta limite de dosdas 90%, passa o limite as hipteses incisode com a aprovao dapassa maioria de alerta cada uma Casas do Congresso prudencial de 95%, vara a casa do chapu e t todo enrolado. Quer ver? Se ele passar Nacional.
dos 95% vedado a: Haja questo de limite prudencial. capaz do camarada estudar s limite prudencial e I - concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a gabaritar...hehehe... qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no Os inciso X do art. 37 da Constituio (reviso 37. (CESPE/Auditor Interno/AUGE 2008) tribunais de contas alertaro os poderes geral eou anual da remunerao servidores rgos relacionados dos na LRF quandopblicos); constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite autorizado. II - criao de cargo, emprego ou funo; Certo. Este limite o de alerta. Quando a despesa com pessoal chegar a 90% do III - alterao de estrutura de carreira que aumento despesa; autorizado o Tribunal de Contas avisar ao implique respectivo ente oude rgo. IV - provimento Interno/AUGE de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer (AUGE/Auditor 2008) Com relao ao controle da despesa totalttulo, com ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das pessoal, previsto na LRF, julgue os itens. reas de educao, sade e segurana; 38. A despesa total com pessoal ser apurada adotando-se o regime de caixa. V - contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes na leicompetncia, de diretrizes oramentrias. Errado. Ser apurado segundoprevistas o regime de no ms em referncia e nos
onze anteriores. 39. Os percentuais estabelecidos como parmetros so calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federao. Errado. Os parmetros so calculados com base na Receita Corrente Lquida (RCL). 40. A verificao do cumprimento dos limites estabelecidos ser realizada ao final de cada bimestre. Errado. A verificao feita a cada quadrimestre. Para municpios com populao inferior a 50.000 habitantes facultada a verificao a cada semestre. A minha cidade, por exemplo, tem prazo dilatado pela LRF. No ltimo censo contaram 4.200 cabeas l. A populao conseguiu diminuir 1.000 habitantes do penltimo censo! Brincadeira! O povo t sumindo! hehehe 41. O demonstrativo da despesa com pessoal ser parte integrante do anexo de riscos fiscais e servir como instrumento de verificao dos limites de que trata a LRF. Errado. Ser parte do Relatrio de Gesto Fiscal. 42. No caso de ultrapassagem do limite e no alcanada a reduo no prazo estabelecido pela legislao, o ente no poder receber transferncia voluntria. Certo. Este o caso de quando o ente passa o limite de alerta dos 90%, passa o limite prudencial de 95%, vara a casa do chapu e t todo enrolado. Quer ver? Se ele passar dos 95% vedado a: I - concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio (reviso geral e anual da remunerao dos servidores pblicos); II - criao de cargo, emprego ou funo; III - alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; V - contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias.
Caso o Poder ou rgo estoure os limites, alm da aplicao das medidas acima, o percentual excedente ter de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um tero no primeiro, adotando-se, entre outras, as providncias previstas nos 3o e 4o do art. 169 da Constituio. Estes ltimos dispositivos estabelecem: I - reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; II - exonerao dos servidores no estveis. Se as medidas acima no forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinao da LRF, o servidor estvel poder perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto da reduo de pessoal. (CESPE/ACE/TCU 2008) Considerando os limites de apurao com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes. 43. O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio e o Ministrio Pblico da Unio, sempre que as despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF. Certo. Questozinha mal feita. A idia aqui o seguinte: se 90% o TCU avisa, qualquer valor acima ele deve avisar tambm. Nem sempre as questes so bem elaboradas, mas o que fica pra vida o seguinte: Limite de alerta 90% TC avisa. Limite prudencial 95% ente sujeito a vedaes. 44. Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatrio dos gastos do ente da Federao com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funes ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espcies remuneratrias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variveis, subsdios, proventos da aposentadoria, reformas e penses, inclusive adicionais, gratificaes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuies recolhidas pelo ente s entidades de previdncia.
Certo. Altamente decoreba. Cpia do artigo 18 da LRF. 45. Na verificao da despesa total com pessoal da Unio, no sero computadas as despesas com indenizao por demisso de servidores, as relativas demisso voluntria e as decorrentes dos contratos de terceirizao de mo-de-obra referentes substituio de servidores e empregados pblicos. Errado. Os Programas de Demisso Voluntria (PDV) realmente no so computados, mas contratao de mo de obra terceirizada contabilizada como Outras Despesas de Pessoal, que so despesas correntes. Vamos rever todas as excluses? Na verificao do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal de cada ente, no sero computadas as despesas: I - de indenizao por demisso de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos demisso voluntria (PDV); III - derivadas da aplicao do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio;
CF/88, artigo 21, XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios. XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio. Artigo 31 da EC n 19 - Os servidores pblicos federais da administrao direta e indireta, os servidores
municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territrios Federais do Amap e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exerccio regular de suas funes prestando servios queles ex-Territrios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por fora de lei federal, custeados pela Unio; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vnculo funcional j reconhecido pela Unio, constituiro quadro em extino da administrao federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer ttulo, de diferenas remuneratrias.
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienao de bens, direitos e ativos, bem como seu supervit financeiro. 46. Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a Unio fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao. Contudo, poder fazer admisso ou contratao de pessoal das reas de educao, sade e segurana, a ttulo de reposio em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores. Errado. A segunda parte est perfeita. A primeira esqueceu as ressalvas. Ultrapassou os 95%, o ente no pode conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, considerando as seguintes excees: Sentenas judiciais; Determinao legal ou contratual; e Reviso geral e anual dos servidores pblicos. 47. (CESPE/Analista Judicirio/STF 2008) Se, na apreciao das contas do governo relativas ao exerccio de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realizao de despesas, nos ltimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que no podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exerccio seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrio, em restos a pagar, das despesas empenhadas e noliquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.
Certo. A LRF assevera que vedado ao titular de Poder ou rgo, nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigao de despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinao da disponibilidade de caixa sero considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at o final do exerccio. Ou seja, para inscrever despesas em RP nos dois ltimos quadrimestres de mandato, deve haver disponibilidade de caixa suficiente. 48. (CESPE/Analista Judicirio/STF 2008) Na hiptese de a receita corrente lquida da Unio atingir, em determinado perodo, R$ 400 bilhes, a despesa de pessoal do Poder Judicirio no poder exceder R$ 14,4 bilhes. Errado. Vamos rever o quadrinho:
Para o Poder Judicirio o limite de 6% da RCL. Logo: 0,06 X 400 = 24 bilhes. 49. Ao final de cada quadrimestre, o presidente do STJ, em conjunto com o responsvel pela administrao financeira, tem de assinar o relatrio de gesto fiscal, que deve conter, entre outras informaes, o montante gasto com a despesa com pessoal. No ltimo quadrimestre, o relatrio de gesto fiscal tem de apresentar tambm o demonstrativo da inscrio em restos a pagar, das despesas liquidadas e das no-inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos tenham sido cancelados. Certo. O RGF ser divulgado at 30 dias ao final de cada quadrimestre. Ele ser assinado por: I Chefe do Poder Executivo; II Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou rgo decisrio equivalente, conforme regimentos internos dos rgos do Poder Legislativo;
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrio em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e no liquidadas, inscritas at o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das no inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere liquidao da operao de crdito por antecipao de receita, com juros e outros encargos incidentes, at o dia dez de dezembro de cada ano, alm do atendimento proibio de contratar tais operaes no ltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal; e d) da despesa com servios de terceiros. 50. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em
matria oramentria, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei n. 4.320/1964. Errado. A LRF no substituiu a lei 4.320/64. Esta ltima ser objeto de regulamentao prpria.
Vou deixar como sntese da aula a prpria lei seca, que, por si s, j bem concisa. Alm disso, como verificamos nas questes, o CESPE tem se limitado a reproduzir os dispositivos da LRF, sem anlises mais profundas. CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal, com amparo no Captulo II do Ttulo VI da Constituio. 1o A responsabilidade na gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies no que tange a renncia de receita, gerao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio em Restos a Pagar. 2o As disposies desta Lei Complementar obrigam a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. 3o Nas referncias: I - Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, esto compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico; b) as respectivas administraes diretas, fundos, autarquias, fundaes e empresas estatais dependentes; II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III - a Tribunais de Contas esto includos: Tribunal de Contas da Unio, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municpios e Tribunal de Contas do Municpio. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federao: a Unio, cada Estado, o Distrito Federal e cada Municpio;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a ente da Federao; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria; IV - receita corrente lquida: somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas tambm correntes, deduzidos: a) na Unio, os valores transferidos aos Estados e Municpios por determinao constitucional ou legal, e as contribuies mencionadas na alnea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituio; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municpios por determinao constitucional; c) na Unio, nos Estados e nos Municpios, a contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e assistncia social e as receitas provenientes da compensao financeira citada no 9o do art. 201 da Constituio. 1o Sero computados no clculo da receita corrente lquida os valores pagos e recebidos em decorrncia da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. 2o No sero considerados na receita corrente lquida do Distrito Federal e dos Estados do Amap e de Roraima os recursos recebidos da Unio para atendimento das despesas de que trata o inciso V do 1o do art. 19. 3o A receita corrente lquida ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia e nos onze anteriores, excludas as duplicidades.
TRICOPAIS Transferncias Outras Transferncias constitucionais e legais, algumas contribuies sociais e Unio PIS/PASEP. Estados Transferncias constitucionais. Contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e Unio, Estados e Municpios assistncia social e as receitas provenientes de compensao financeira entre diversos regimes de previdncia. Valores Lquidos Lei Kandir e FUNDEB. Captulo IV Seo II Das Despesas com Pessoal Subseo I Definies e Limites Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatrio dos gastos do ente da Federao com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espcies remuneratrias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variveis, subsdios, proventos da aposentadoria, reformas e penses, inclusive adicionais, gratificaes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuies recolhidas pelo ente s entidades de previdncia. 1o Os valores dos contratos de terceirizao de mo-de-obra que se referem substituio de servidores e empregados pblicos sero contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". 2o A despesa total com pessoal ser apurada somando-se a realizada no ms em referncia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competncia. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituio, a despesa total com pessoal, em cada perodo de apurao e em cada ente da Federao, no poder exceder os percentuais da receita corrente lquida, a seguir discriminados:
I - Unio: 50% (cinqenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municpios: 60% (sessenta por cento). 1o Na verificao do atendimento dos limites definidos neste artigo, no sero computadas as despesas: I - de indenizao por demisso de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos demisso voluntria; III - derivadas da aplicao do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio; IV - decorrentes de deciso judicial e da competncia de perodo anterior ao da apurao a que se refere o 2o do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amap e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela Unio na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituio e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI - com inativos, ainda que por intermdio de fundo especfico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadao de contribuies dos segurados; b) da compensao financeira de que trata o 9o do art. 201 da Constituio; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienao de bens, direitos e ativos, bem como seu supervit financeiro. 2o Observado o disposto no inciso IV do 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenas judiciais sero includas no limite do respectivo Poder ou rgo referido no art. 20. Art. 20. A repartio dos limites globais do art. 19 no poder exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco dcimos por cento) para o Legislativo, includo o Tribunal de Contas da Unio; b) 6% (seis por cento) para o Judicirio; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove dcimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (trs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituio e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional mdia das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente lquida, verificadas nos trs exerccios financeiros imediatamente anteriores ao da publicao desta Lei Complementar; d) 0,6% (seis dcimos por cento) para o Ministrio Pblico da Unio; II - na esfera estadual: a) 3% (trs por cento) para o Legislativo, includo o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judicirio; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministrio Pblico dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, includo o Tribunal de Contas do Municpio, quando houver; b) 54% (cinqenta e quatro por cento) para o Executivo.
1o Nos Poderes Legislativo e Judicirio de cada esfera, os limites sero repartidos entre seus rgos de forma proporcional mdia das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente lquida, verificadas nos trs exerccios financeiros imediatamente anteriores ao da publicao desta Lei Complementar. 2o Para efeito deste artigo entende-se como rgo: I - o Ministrio Pblico; II- no Poder Legislativo: a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da Unio; b) Estadual, a Assemblia Legislativa e os Tribunais de Contas; c) do Distrito Federal, a Cmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; d) Municipal, a Cmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Municpio, quando houver; III - no Poder Judicirio: a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituio; b) Estadual, o Tribunal de Justia e outros, quando houver. 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judicirio, a cargo da Unio por fora do inciso XIII do art. 21 da Constituio, sero estabelecidos mediante aplicao da regra do 1o. 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municpios, os percentuais definidos nas alneas a e c do inciso II do caput sero, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro dcimos por cento). 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituio, a entrega dos recursos financeiros correspondentes despesa total com pessoal por Poder e rgo ser a resultante da aplicao dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes oramentrias.
Subseo II Do Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e no atenda: I - as exigncias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 1 do art. 169 da Constituio; II - o limite legal de comprometimento aplicado s despesas com pessoal inativo. Pargrafo nico. Tambm nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou rgo referido no art. 20. Art. 22. A verificao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser realizada ao final de cada quadrimestre. Pargrafo nico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, so vedados ao Poder ou rgo referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, salvo os derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual, ressalvada a reviso prevista no inciso X do art. 37 da Constituio; II - criao de cargo, emprego ou funo; III - alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo pblico, admisso ou contratao de pessoal a qualquer ttulo, ressalvada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; V - contratao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituio e as situaes previstas na lei de diretrizes oramentrias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou rgo referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuzo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um tero no primeiro, adotando-se, entre outras, as providncias previstas nos 3o e 4o do art. 169 da Constituio.
1o No caso do inciso I do 3o do art. 169 da Constituio, o objetivo poder ser alcanado tanto pela extino de cargos e funes quanto pela reduo dos valores a eles atribudos. (Vide ADIN 2.238-5) 2o facultada a reduo temporria da jornada de trabalho com adequao dos vencimentos nova carga horria. (Vide ADIN 2.238-5) 3o No alcanada a reduo no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente no poder: I - receber transferncias voluntrias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar operaes de crdito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dvida mobiliria e as que visem reduo das despesas com pessoal. 4o As restries do 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do ltimo ano do mandato dos titulares de Poder ou rgo referidos no art. 20.
Captulo VII Seo VI Dos Restos a Pagar Art. 42. vedado ao titular de Poder ou rgo referido no art. 20, nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigao de despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Pargrafo nico. Na determinao da disponibilidade de caixa sero considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at o final do exerccio. CAPTULO IX Seo IV Do Relatrio de Gesto Fiscal Art. 54. Ao final de cada quadrimestre ser emitido pelos titulares dos Poderes e rgos referidos no art. 20 Relatrio de Gesto Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou rgo decisrio equivalente, conforme regimentos internos dos rgos do Poder Legislativo; III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administrao ou rgo decisrio equivalente, conforme regimentos internos dos rgos do Poder Judicirio; IV - Chefe do Ministrio Pblico, da Unio e dos Estados. Pargrafo nico. O relatrio tambm ser assinado pelas autoridades responsveis pela administrao financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato prprio de cada Poder ou rgo referido no art. 20. Art. 55. O relatrio conter: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dvidas consolidada e mobiliria; c) concesso de garantias; d) operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o; II - indicao das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III - demonstrativos, no ltimo quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrio em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e no liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condies do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e no liquidadas, inscritas at o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) no inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alnea b do inciso IV do art. 38. 1o O relatrio dos titulares dos rgos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conter apenas as informaes relativas alnea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III. 2o O relatrio ser publicado at trinta dias aps o encerramento do perodo a que corresponder, com amplo acesso ao pblico, inclusive por meio eletrnico. 3o O descumprimento do prazo a que se refere o 2o sujeita o ente sano prevista no 2o do art. 51. 4o Os relatrios referidos nos arts. 52 e 54 devero ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que podero ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.
(CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os prximos itens. 1. Existe possibilidade legal para que o presidente da Repblica contraia despesa que no seja paga integralmente no ltimo ano de seu mandato. 2. Um municpio cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado perodo de apurao, 50% da receita corrente lquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal. (CESPE/Tcnico Administrativo/MPU 2010) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. 3. Os restos a pagar processados correspondem a despesas oramentrias do ano anterior pagas com atraso. (CESPE/Tcnico de Controle Interno/MPU 2010) Julgue os itens que se seguem relativos Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 4. Se determinado rgo pblico for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizaes decorrentes de decises judiciais, ento ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no clculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicao do limite imposto pela LRF. 5. Embora a admisso ou a contratao de pessoal a qualquer ttulo possa ser proibida antes que o rgo pblico atinja o limite de despesas de pessoal, a exonerao de servidores no estveis por excesso de despesa somente possvel depois que esse limite for ultrapassado. (CESPE/Analista de Oramento/MPU 2010) Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edio, muitas exigncias de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos rgos de controle. Acerca dessa lei, julgue os prximos itens. 6. De acordo com a LRF, o projeto de lei do PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo at oito meses e meio antes do trmino do exerccio financeiro. 7. As despesas relativas s penses, por no constiturem gastos com servidores inativos, no fazem parte da limitao de despesas de pessoal prevista na LRF. 8. A LRF estabelece que a responsabilidade na gesto fiscal pressupe ao planejada e transparente, para que se previnam riscos e corrijam desvios
capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas. Nesse sentido, os recursos da reserva de contingncia so uma forma de prevenir os riscos de desequilbrios nas contas pblicas provocados por situaes contingentes. 9. Segundo a LRF, a receita corrente lquida corresponde ao somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas tambm correntes, com as dedues estabelecidas na prpria LRF. 10. A receita corrente lquida deve sempre ser apurada no perodo referente a um ano, coincidente com o ano civil. (CESPE/Tcnico de Oramento/MPU 2010) Considerando as previses constitucionais, as da LRF e as da legislao especfica que trata de oramento pblico, julgue os itens que se seguem. 11. No Distrito Federal (DF), o controle para a verificao do cumprimento do limite da despesa total com pessoal deve ser realizado ao final de cada quadrimestre. 12. Os valores gastos com servios prestados por empresas contratadas para a terceirizao de mo de obra e que se refiram substituio de servidores e empregados pblicos devem ser contabilizados como despesas de capital. 13. A despesa total com pessoal da Unio no deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente lquida. 14. (CESPE/Procurador Federal/AGU 2010) Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, vedado ao poder pblico o provimento de cargo pblico, com exceo da reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor pblico. 15. (CESPE/Auditor/SECONT 2009) Considere que, ao final do ms de agosto, os auditores do Estado tenham constatado que, nos ltimos doze meses, a despesa total com pessoal tenha alcanado R$ 54 bilhes, a receita corrente lquida, R$ 100 bilhes e as despesas de pessoal do Poder Legislativo, R$ 3 bilhes. Nessa situao, a correta recomendao do rgo de controle deve ser a de que o Estado tenha de suspender imediatamente a admisso dos novos auditores concursados. (CESPE/Auditor/FUB 2009) Com relao Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqentes. 16. A receita corrente lquida apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms de referncia e nos trs meses anteriores.
17. (CESPE/Administrador/MPS 2009) Combinando-se as disposies constitucionais com as da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constata-se que mesmo os servidores estveis podem perder seus cargos, na hiptese de as despesas de pessoal ultrapassarem determinados limites, o que, entretanto, poderia ser evitado no caso de reduo consensual dos respectivos vencimentos. (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Julgue os itens acerca de aspectos relacionados receita corrente lquida (RCL). 18. A RCL representa o somatrio das receitas tributrias, de contribuies patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, de transferncias correntes e de outras receitas tambm correntes. 19. A RCL apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia e nos onze anteriores, includas as duplicidades. 20. A apurao, a evoluo e a previso do desempenho da RCL at o final do exerccio devem acompanhar o relatrio de gesto fiscal. 21. A liberao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informaes pormenorizadas acerca da execuo oramentria e financeira, em meios eletrnicos de acesso pblico, uma das formas de assegurar a transparncia da gesto fiscal. 22. (CESPE/Inspetor de Controle Externo/TCE RN 2009) A LRF prev a aplicao de restries gesto de recursos pblicos, ainda que o limite de despesas de pessoal no tenha sido atingido. 23. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) O percentual das receitas correntes lquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municpios deve ser repartido com os rgos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado. (CESPE/ACE/TCE 2009) Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor pblico brasileiro. No que concerne s despesas com pessoal, de que trata a LRF, julgue os itens. 24. A comparao das despesas com os respectivos limites faz parte do relatrio de gesto fiscal. 25. Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa. 26. Os gastos dos entes da Federao no podero ser superiores aos percentuais
da receita corrente estabelecidos pela LRF. 27. A verificao dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre. 28. Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%. 29. (CESPE/Analista Judicirio/TRE MA 2009) A LRF prev limites mximos para a realizao de despesas com pessoal e encargos sociais, constitudos por percentuais da receita corrente lquida. No clculo do montante global da receita corrente lquida, podem ser excludas as receitas provenientes de compensaes financeiras entre os regimes de previdncia pblica e privada. 30. (CESPE/Analista Administrativo Financeiro/SEGER ES 2008) A LRF no revogou a Lei n. 4.320/1964 e estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a gesto fiscal. 31. A LRF alcana as autoridades pblicas das trs esferas de governo de todos os poderes da Repblica. (CESPE/Analista Administrativo Financeiro/SEGER ES 2008) Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes. 32. Nessa situao, o Executivo deve determinar como medida a no-concesso de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao a qualquer ttulo, ressalvada a reviso geral anual. 33. No caso descrito, o gasto excessivo detectado no impede que se conceda vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao derivados de sentena judicial ou de determinao legal ou contratual. 34. Nesse caso, mantm-se assegurada a reposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana. 35. Diante dessa situao, fica vedada, como medida necessria a ser adotada, a criao de cargo, emprego ou funo. 36. Fica vedada, nessa situao, como medida necessria a ser adotada, qualquer alterao de estrutura de carreira. 37. (CESPE/Auditor Interno/AUGE 2008) Os tribunais de contas alertaro os poderes ou rgos relacionados na LRF quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite autorizado.
(AUGE/Auditor Interno/AUGE 2008) Com relao ao controle da despesa total com pessoal, previsto na LRF, julgue os itens. 38. A despesa total com pessoal ser apurada adotando-se o regime de caixa. 39. Os percentuais estabelecidos como parmetros so calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federao. 40. A verificao do cumprimento dos limites estabelecidos ser realizada ao final de cada bimestre. 41. O demonstrativo da despesa com pessoal ser parte integrante do anexo de riscos fiscais e servir como instrumento de verificao dos limites de que trata a LRF. 42. No caso de ultrapassagem do limite e no alcanada a reduo no prazo estabelecido pela legislao, o ente no poder receber transferncia voluntria. (CESPE/ACE/TCU 2008) Considerando os limites de apurao com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes. 43. O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio e o Ministrio Pblico da Unio, sempre que as despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF. 44. Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatrio dos gastos do ente da Federao com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funes ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espcies remuneratrias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variveis, subsdios, proventos da aposentadoria, reformas e penses, inclusive adicionais, gratificaes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuies recolhidas pelo ente s entidades de previdncia. 45. Na verificao da despesa total com pessoal da Unio, no sero computadas as despesas com indenizao por demisso de servidores, as relativas demisso voluntria e as decorrentes dos contratos de terceirizao de mo-de-obra referentes substituio de servidores e empregados pblicos. 46. Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a Unio fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao. Contudo, poder fazer admisso ou contratao de pessoal das reas de educao, sade e segurana, a ttulo de reposio em virtude de
aposentadoria ou falecimento de servidores. 47. (CESPE/Analista Judicirio/STF 2008) Se, na apreciao das contas do governo relativas ao exerccio de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realizao de despesas, nos ltimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que no podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exerccio seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrio, em restos a pagar, das despesas empenhadas e noliquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa. 48. (CESPE/Analista Judicirio/STF 2008) Na hiptese de a receita corrente lquida da Unio atingir, em determinado perodo, R$ 400 bilhes, a despesa de pessoal do Poder Judicirio no poder exceder R$ 14,4 bilhes. 49. Ao final de cada quadrimestre, o presidente do STJ, em conjunto com o responsvel pela administrao financeira, tem de assinar o relatrio de gesto fiscal, que deve conter, entre outras informaes, o montante gasto com a despesa com pessoal. No ltimo quadrimestre, o relatrio de gesto fiscal tem de apresentar tambm o demonstrativo da inscrio em restos a pagar, das despesas liquidadas e das no-inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos tenham sido cancelados. 50. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matria oramentria, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei n. 4.320/1964.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 C E E E C E E C C E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 C E C E E E E E E E 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 C C C C E E E E C C 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 C C C C C E C E E E 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 E C C C E E C E C E
Foi uma grande satisfao t-lo (a) aqui como aluno (a). Obrigado por ter confiado no meu trabalho. Espero sinceramente que voc passe logo e no me encontre mais como professor, mas sim cerrando fileiras no servio pblico, ajudando o Brasil a crescer. No fique pensando nas dificuldades e em quanto falta. Tente abstrair e dar o gs. Vale muito a pena! Independente de curso, conte comigo, tem o e-mail do ponto e, atravs dele, voc pode sanar suas dvidas. No deixe de me contar como foi na prova, pois estarei torcendo por voc. Fique em paz e lembre-se que tudo tem seu tempo. Faa por merecer!
" muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcanar triunfos e glrias, mesmo expondo-se a derrota, do que formar fila com os pobres de esprito que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que no conhece vitria nem derrota". Theodore Roosevelt
Abs! Igor@pontodosconcursos.com.br
F. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
Manual de Despesa Nacional. Manual de Receita Nacional. Manual Tcnico do Oramento 2010/2011. RGF 2010. RREO 2010. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico volumes I a V. Constituio Federal de 1988. Lei 11.653/2007 PPA 2008/2011. Lei 12.214/2010 LOA 2010. Lei 12.017/2009 LDO 2010. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101). Lei 4.320/64. Lei 10.180/2001. Decreto 93.872/86. Decreto 2.829/98. Decreto 6.601/08. Decreto 7.057/09. Relatrio de Contas 2009 do Governo Federal (www.tcu.gov.br). Portaria MPOG 42/99. Portaria STN/MPOG 163/2001. NBC T 16 atualizada pela resoluo CFC 1.268/09.
Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico Glauber Mota 1 edio Editora Gesto Pblica. Contabilidade Pblica Roberto Bocaccio Piscitelli 11 edio Editora Atlas. Contabilidade Pblica Heilio Kohama 11 edio Editora Atlas. Oramento Pblico James Giacomoni 14 edio Editora Atlas.
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 Artigo 169
 Artigo 250
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 artigo 239
 artigo 60
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 artigo 57

Artigo 18
 artigo 21
 Artigo 31
 artigo 201

Artigo 57
 artigo 169
 artigo 16
 artigo 17
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 artigo 37
 artigo 21

Artigo 31
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 artigo 22
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