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Timestamp: 2020-01-20 04:54:09+00:00

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REGULAMENTO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE CONTABILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I. Da constituição e objetivos. Artigo 1º - PDF Free Download
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Oswaldo Moreira Rocha
1 REGULAMENTO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE CONTABILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I Da constituição e objetivos Artigo 1º O presente regulamento respeita ao Colégio da Especialidade de Contabilidade Pública adiante designado por Colégio, criado pelo conselho diretivo da Ordem dos Contabilistas Certificados, adiante designada Ordem, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 3º e artigo 38.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, bem como do artigo 3.º do Regulamento Geral das Especialidades. Artigo 2.º 1. O Colégio tem como objetivo definir o regime de atribuição do título de contabilista certificado especialista na área da Contabilidade Pública 2. O título de contabilista certificado especialista em Contabilidade Pública constitui uma certificação de competência específica na área da Contabilidade Pública, nomeadamente dos organismos da Administração Central, Regional e Local, obrigados ao POCP ou planos setoriais públicos. Artigo 3º O Colégio funcionará na sede da Ordem, podendo, todavia, reunir em qualquer representação regional ou outro local, desde que previamente comunicado ao bastonário.
2 CAPÍTULO II Dos membros Artigo 4º Integram o Colégio os Contabilistas Certificados aprovados no processo de admissão ao título de Especialista, previsto no Regulamento Geral das Especialidades. Secção I Dos deveres Artigo 5º Os membros do Colégio têm o dever de: a) Cumprir o presente regulamento; b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos diretivos do Colégio; c) Cumprir as normas deontológicas; d) Participar nas atividades do Colégio e manter-se delas informado; e) Desempenhar as funções para que for designado; f) Contribuir, sempre que possível, para a formação dos Contabilistas Certificados ligados ao exercício da Especialidade. Secção II Dos direitos Artigo 6º São direitos dos membros do Colégio: a) Usar o título de Especialista em Contabilidade Pública, com todos os direitos inerentes; b) Participar nas assembleias do Colégio; c) Ser informado de todas as atividades organizadas pelo Colégio. Secção III Da direção do Colégio
3 Artigo 7º 1. O Colégio tem uma direção, composta por um presidente e dois vogais, nomeada pelo conselho diretivo da Ordem. 2. As deliberações da Direção são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 8.º 1. A direção do colégio reúne, pelo menos, uma vez por trimestre, presencialmente ou por videoconferência. 2. A direção pode reunir em sessão extraordinária, desde que convocada pelo respetivo presidente, com uma antecedência mínima de 48 horas. 3. As convocatórias das reuniões são efetuadas, preferencialmente, por correio eletrónico. 4. De todas as reuniões é lavrada ata. Secção IV Do plenário do Colégio Artigo 9º Os membros do Colégio podem reunir-se em plenário quando considerado conveniente pela Direção ou por solicitação de, pelo menos, vinte por cento dos membros do Colégio, com um número mínimo de cinco subscritores, propondo a ordem de trabalhos. Artigo 10º 1. O plenário deve ser convocado pela direção, que indicará o local, data e ordem de trabalhos, com antecedência não inferior a quinze dias de calendário. 2. As reuniões são presididas pelo presidente da direção ou, no seu impedimento, por quem ele designar para o efeito. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes no plenário. Artigo 11º Compete ao plenário do Colégio: a) Analisar e dar parecer sobre temas considerados de importância crucial para a atividade dos Contabilistas Certificados na área da especialidade; b) Pronunciar-se sobre as propostas de alteração do regulamento do Colégio.
4 Secção V Da duração Artigo 12º A cessação do mandato dos titulares dos órgãos de direção do colégio coincide com a do mandato do bastonário. Artigo 13º Em caso de renúncia ou demissão de qualquer membro da direção do Colégio, o conselho diretivo da Ordem nomeará um novo membro, no prazo de trinta dias. CAPÍTULO III Secção I Das provas de admissão Artigo 14º Só podem candidatar-se ao exame de Especialidade em Contabilidade Pública os Contabilistas Certificados com inscrição em vigor na Ordem dos Contabilistas Certificados e que cumpram os requisitos do n.º 1 do artigo 8º do Regulamento Geral das Especialidades. Secção II Das provas escritas Artigo 15º 1. As provas escritas de admissão ao título de especialista exigidas no Regulamento Geral são constituídas por uma prova sobre Administração Financeira do Estado e outra sobre Contabilidade Pública. 2. Cada prova escrita tem a duração de duas horas. 3. As provas são realizadas no mesmo dia, uma de manhã e outra à tarde. 4. A direção do Colégio disponibiliza no sítio da Ordem na internet, até 90 dias antes da realização das provas, o programa das matérias de cada prova e os elementos de consulta permitidos.
5 Secção III Da discussão do trabalho Artigo 16º 1. O trabalho exigido no Regulamento Geral deve ser original e versar uma matéria nuclear de um dos programas dos exames referidos no artigo anterior. 2. O trabalho dever ser enviado em forma escrita à direção do Colégio, em quadruplicado, nos prazos mencionados no artigo 14.º do Regulamento Geral das Especialidades. 3. Consideram-se, para efeitos do n.º 2 do artigo 14º do Regulamento Geral das Especialidades, motivos para a não aceitação do trabalho mencionado no número anterior, designadamente: a) O trabalho não ser da autoria do candidato; b) O trabalho já ter sido apresentado pelo mesmo candidato. 4. A prova terá uma duração máxima de 90 minutos, sendo a apresentação do tema realizada num período compreendido entre 20 a 30 minutos, reservando-se o restante para discussão das questões apresentadas pelos membros do júri. 5. Na discussão do trabalho poderão participar os respetivos membros do júri, sem prejuízo do Presidente designar um dos vogais como arguente principal. 6. Na prova, o júri poderá questionar sobre o curriculum apresentado na candidatura. 7. O júri decide, por maioria, considerar o candidato aprovado ou não aprovado. 8. Depois de concluída a discussão do trabalho, o processo é remetido ao conselho diretivo da Ordem, com a informação da avaliação atribuída pelo júri. Secção IV Das faltas e impedimentos Artigo 17º 1. A discussão do trabalho poderá ter lugar na ausência de um dos membros do Júri, desde que não seja o Presidente. 2. As faltas referidas no número anterior têm de ser justificadas perante o Presidente do Colégio. 3. Não deverão ser nomeados para o júri quaisquer pessoas cujo relacionamento com o candidato seja suscetível de influenciar a avaliação.
6 CAPÍTULO IV Da perda do título Artigo 18º 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e 19.º do Regulamento Geral das Especialidades, o contabilista certificado especialista perde o respetivo título de especialista quando ocorrer uma das seguintes situações: a) Com o cancelamento ou suspensão da inscrição da inscrição na Ordem por um período superior a 2 anos; b) Se não remeter ao Colégio da Especialidade, o relatório fundamentado previsto no n.º 1 do artigo 18º do Regulamento das Especialidades. c) Se da análise do relatório entregue, se constatar que o contabilista certificado especialista não manteve uma prática, nem adquiriu formação consistente com o título de especialidade que lhe foi atribuído. 2. A perda do título de contabilista certificado especialista é decretada por decisão do conselho diretivo da Ordem, sendo que, no caso da alínea c) do número anterior, a decisão terá de ser precedida de parecer do Colégio. CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias Artigo 19º As receitas obtidas pelo Colégio são pertença da Ordem. Artigo 20º 1. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo conselho diretivo da Ordem, sob proposta do Colégio. 2. É subsidiariamente aplicável o Regulamento Geral das Especialidades e o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. Artigo 21º Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
7 ANEXO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE CONTABILIDADE PÚBLICA PROGRAMA DE PROVAS ESCRITAS (ARTIGO 13º DO REGULAMENTO GERAL DAS ESPECIALIDADES) PROVA ESCRITA 1: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO Objetivos Os objetivos fundamentais desta Prova são verificar se os candidatos a especialista em Contabilidade Pública demonstram saber analisar e compreender: A organização administrativa do Estado, incluindo o setor local; O Orçamento do Estado e do setor local bem como os principais meios financeiros de atuação do Estado, quer do lado da despesa quer do lado da receita, bem como as formas de endividamento. O sistema português de auditoria e controlo financeiro público, nomeadamente o Sistema de Controlo Interno e o papel fulcral do Tribunal de Contas Português Programa 1. Organização administrativa do Estado Administração Central do Estado O governo, sua composição e estrutura interna dos ministérios Administração Local: os municípios e as freguesias O setor empresarial do Estado e as empresas municipais 2. Finanças Públicas Conceito de Finanças Públicas e Finanças Locais As autonomias financeiras A Contabilidade Nacional e o Sistema Europeu de Contas O Deficit orçamental e a Dívida Pública
8 Política orçamental na União Europeia O Pacto de Estabilidade e Crescimento Finanças Locais 3. O Orçamento do Estado e dos organismos da administração central O Orçamento, estrutura e as suas regras O Ciclo Orçamental 4. Finanças Locais As autarquias locais na estrutura do Estado.Autonomia financeira local O Orçamento das autarquias locais 5. Receitas municipais Receitas fiscais Taxas e preços Transferências do Estado Receitas creditícias Recurso ao crédito Limites ao endividamento 6. Receitas das freguesias Fundo de financiamento das freguesias (FFF) Receitas próprias Crédito Recurso ao crédito Limites ao endividamento 7. Auditorias e meios de controlo Sistema Nacional de Controlo Financeiro Público Controlo Interno Controlo Externo (A Inspeção geral de Finanças; O Tribunal de Contas; Certificação Legal da Contas Elementos de consulta permitidos Apenas será permitida a consulta de legislação não anotada, como por exemplo: Bases da Contabilidade Pública, Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. Regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública, Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. Resoluções do Tribunal de Contas relativas a Documentos de prestação de contas para a Administração Central e Autarquias Locais. Classificação Económica das Receitas e Despesas Públicas, Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro. Constituição da República Poder Local (art. 235º a 243º). Carta Europeia de Autonomia Local Resolução da Assembleia da República n.º 28/ 90, de 23 de outubro. Quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais (Lei n.º 159/ 99, de 14 de setembro). Competências e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro). Lei das Finanças Locais regime financeiro dos municípios e das freguesias (Lei n.º 2/ 2007, de 15 de janeiro).
9 Regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal (DL n.º 38/ 2008, de 7 de março). Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/ 2001, de 20 de agosto, republicada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 2/ 2002, de 28 de agosto, da Assembleia da República). Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro). Recurso ao crédito por parte das autarquias locais (DL n.º 258/ 79, de 28 de julho). Programa pagar a tempo e horas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/ 2008, de 22 de fevereiro). Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 97/98, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 35/07, de 13 de agosto). Regime Jurídico do Setor Empresarial Local (Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro) Regime Patrimonial Imobiliário (Domínio Público) Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.
10 PROVA ESCRITA 2: CONTABILIDADE PÚBLICA Objetivos Os objetivos fundamentais desta prova são verificar se os candidatos a especialista em Contabilidade Pública demonstram saber analisar e compreender: A organização contabilística do setor público administrativo. Os fundamentos e objetivos do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Os registos contabilísticos do POCP e planos setoriais públicos Os documentos de prestação de contas Os sistemas de contabilidade analítica ou de custos As Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público Programa 1. Estrutura do Setor Público do ponto de vista contabilístico 2. A reforma da Contabilidade Pública de 1990 a O POCP (Plano Oficial de Contabilidade Pública) Objetivos e características do POCP Contabilidade Orçamental Contabilidade Patrimonial 4. Planos Setoriais O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) O Plano Oficial de Contabilidade do Setor da Educação (POC-Educação) O Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social (POCISSSS) O Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS) CIBE- Cadastro e Inventário dos Bens do Estado 5. Prestação de Contas Resoluções do Tribunal de Contas Consolidação de Contas 6. Normas Internacionais de Contabilidade Pública Elementos de consulta permitidos Apenas será permitida a consulta de legislação não anotada, como por exemplo: Bases da Contabilidade Pública, Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro.
11 Regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública, Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. Plano Oficial de Contabilidade Pública, Decreto-Lei n.º 23/97, de 3 de setembro. Resoluções do Tribunal de Contas relativas a Documentos de prestação de contas para a Administração Central e Local Normas interpretativas da CNCAP Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) Plano Oficial de Contabilidade para o Setor da Educação (POC-Educação) O Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social (POCISSSS) O Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS) Classificação económica das receitas e despesas públicas (Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro). CIBE- Cadastro e Inventário dos Bens do Estado
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