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Timestamp: 2020-05-29 17:37:22+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 010, p. 334 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 334
o) Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração dos planos nacionais;
p) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 165.º;
u) Pronunciar-se por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, bem como, em matérias do seu interesse específico, na definição das posições do Estado português no âmbito do processo de construção europeia;
v) Participar no processo de construção europeia mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão comunitária quando estejam em causa matérias do seu interesse específico.
2 - Os decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.º 1 devem invocar expressamente as respectivas leis de bases.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo 227.º constante do projecto de revisão constitucional de Os Verdes está prejudicada pela não aprovação da proposta do PCP, visto que é igual, substituindo apenas a expressão "não estejam" por "não sejam".
Vamos, então, votar a proposta de substituição n.º 32, que visa alterar a alínea l) do n.º 1 do artigo 227.º, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, em bom rigor, faz mais sentido votar primeiro a proposta de substituição n.º 34 e só depois a n.º 33, porque houve um erro na numeração que regista a entrada das propostas.
Assim, primeiro iremos votar a proposta de substituição n.º 34, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que altera as alíneas a) a e) do n.º 1, do artigo 227.º, .
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado da alínea e), podendo as demais alíneas ser votadas em conjunto.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria de pedir para autonomizar a votação de todas as alíneas.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, é o que faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de substituição n.º 34 (PSD, PS e CDS-PP), na parte em que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de substituição n.º 34, na parte em que altera a alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º.
b) Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), das alíneas f) e i), na segunda parte da alínea m) e nas alíneas o), p), q), s), t), v), x) e aa) do n.º 1 do artigo 165º;
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 227.º, constante da proposta de substituição n.º 34 (PSD, PS e CDS-PP).

References: artigo 165
 artigo 227
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 artigo 165
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