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Timestamp: 2019-10-20 07:43:17+00:00

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Imóvel Rua Laudelino
Imóvel Rua Laudelino (Prox Shopping Santana Park)
2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital - SP
Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel para intimação de ARNALDO LUIZ GALVÃO, RG nº 3.841.213 (SSP/BA), CPF/MF nº 575.283.148, expedido nos autos da Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada, C/C Cobrança de Alugueres, requerida por MARINA FÁTIMA DA SILVA, RG nº 11.316.282, CPF/MF nº 922.695.838-68, Processo nº 0010411-51.2013.8.26.0001
A Dra. Daniela Claudia Herrera Ximenes, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital - SP, na forma da Lei, etc, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 881 § 1º, do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, através do Leiloeiro Público Oficial, ALBERTO JOSÉ MARCHI MACEDO, inscrito na JUCESP de nº 978, escritório na Rua Nestor Pestana, nº 125 - Cj. 74 - Consolação - São Paulo/SP, CEP 01303-010 e na forma do art. 879, II do CPC, regulamentado pelo Provimento 1625/2009, através do gestor judicial homologado pelo Tribunal de Justiça, www.albertomacedoleiloes.com.br, no dia 22/10/2019, às 15:00 horas, terá início a 1ª praça e se estenderá por três dias subsequentes, encerrando-se em 25/10/2019, às 15:00 horas, sendo entregue a quem mais der igual ou acima da avaliação, sendo que, em não havendo licitantes, abrir-se-á a 2ª praça no dia 25/10/2019, às 15:01 horas e se encerrará no dia 28/11/2019, às 15:00 horas, para o 2º Leilão, ocasião em que o referido bem será entregue a quem mais der, não devendo ser aceito lance inferior a 60% da avaliação atualizada. Pelo presente edital, os executados de ARNALDO LUIZ GALVÃO, RG nº 3.841.213 (SSP/BA), CPF/MF nº 575.283.148 e os interessados ARNALDO LUIZ GALVÃO JUNIOR e LUCIANA APARECIDA GALVÃO ficam INTIMADOS da penhora, avaliação e datas das praças, juntamente com cônjuge ou companheiro se casado for, bem como eventuais terceiros, caso não seja localizado para intimações pessoais, bem como os demais credores, nos termos do artigo 889 do CPC.
DO PAGAMENTO: O pagamento do preço será efetuado pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). Se o(a) arrematante não efetivar o depósito judicial do lanço aceito, no prazo estabelecido, o gestor do sistema comunicará, imediatamente, o fato ao juízo, bem como informará os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do NCPC (art. 21 do Prov. CMS nº 1625/2009).
PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil). ARREMATAÇÃO PELOS EXEQUENTES: O(a)(s) exequente(s), se vier(em) a arrematar o bem(ns), não estará(ão) obrigado(a)(s) a exibir o preço, ou seja, a efetuar o depósito judicial do lanço. Todavia: a) se houver concurso de credores, deverá efetuar o depósito judicial do lanço, nos autos, no prazo de 24 horas, para posterior análise judicial do concurso de credores, sob pena de se declarar sem efeito a arrematação, sendo o bem levado a novo pregão eletrônico, às custas do(a)(s) exequente(s) (parágrafo único do art. 892, do NCPC); b) se o valor oferecido e aceito exceder seu crédito, deverá efetuar o depósito judicial da diferença, em 24 horas, sob pena de se declarar sem efeito a arrematação.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009 e Art. 24 do decreto 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro no Brasil), a qual será paga pelo arrematante diretamente ao gestor judicial do sistema no prazo de 24 horas.DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: O auto de arrematação somente será assinado pelo juízo, após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do gestor judicial do sistema.
DAS PENALIDADES: Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao ofertante remisso eventual imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo MM Juízo expropriatório e/ou das outras penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC, com a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 355 e 358 do Código Penal.
Advirto as partes de que havendo, APÓS PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS dos pregões eletrônicos: a) pedido de suspensão dos pregões eletrônicos ou de desistência (art. 775 c.c. o art711, parágrafo único, ambos do NCPC) da execução/cumprimento do julgado, pelo(a)(s) exequente(s), competirá, a este(a)(s), depositar, nos autos, em guia judicial, os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial; b) remição da execução, pelo(a)(s) executado(a)(s) (art. 826 do NCPC), ou pagamento do débito por terceiro (art. 930 do CC de 2002), competirá, ao requerente, depositar, nos autos, em guia judicial distinta do pagamento do crédito e demais ônus processuais, os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial; c) substituição dos bens constritos por dinheiro, pelo(a)(s) executado(a)(s), competirá, a este(a)(s), depositar, nos autos, em guia judicial, os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. Essa disposição também se aplica ao depositário infiel, hipótese em que o percentual incidirá em relação a(o)(s) bem(ns) sonegado(s). A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial; d) composição das partes, competirá, a elas, declinar, na petição de acordo, quem arcará com os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. Esse valor deverá ser recolhido, em guia de depósito judicial, que deverá instruir a petição de acordo. Na omissão das partes, esses custos do(a) leiloeiro(a) deverão ser suportados pelo(a)(s) exequente(s).
ANULADA A AQUISIÇÃO JÁ REALIZADA, por qualquer motivo: a) sem concorrência de culpa do(a)_leiloeiro(a)/gestor(a) judicial do sistema, é devida, a ele(a), o valor que tiver sido arbitrado, nos autos, a título de comissão do(a) leiloeiro(a). O valor pago, pelo adquirente, a título de comissão, dever-lhe-á ser restituído; b) com concorrência de culpado(a) leiloeiro(a)/gestor(a) judicial do sistema, deverá restituir os valores que tiver recebido, a título de comissão. O valor pago, pelo adquirente, a título de comissão, dever-lhe-á ser restituído.
BEM IMÓVEL: Conforme termo de penhora às fls. 137, trata-se de UM IMÓVEL localizado á Rua São Laudelino, nº 92, Mandaqui, 8º Subdistrito, Santana, São Paulo – SP. Contribuinte municipal nº 071.315.0024-0 (área maior), matrícula nº 115.135, do 3º Registro de Imóveis de São Paulo – SP. Valor de avaliação maio de 2016: R$ 215.058,00 (duzentos e quinze mil e cinquenta e oito reais), valor de avaliação atualizado AGOSTO DE 2019: R$ R$ 239.576,38 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.
VALOR DA PARTE IDEAL REFERENTE A MEAÇÃO ATUALIZADO AGOSTO de 2019: R$ 119.788,19 (cento e dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos) que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: á Rua São Laudelino, nº 92, Mandaqui, 8º Subdistrito, Santana, São Paulo – SP.
VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ATÉ MAIO/2019: R$ 39.636,52 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos)
OBS: A alienação se refere à metade ideal do bem. Assim sendo, a metade relativa aos 50% dos herdeiros referente à meação da cônjuge do(a) executado(a), a qual não é parte, nesta ação, terá sua quota-parte sobre o produto da alienação do(s) bem(bens), nos termos do art. 843 C/C. o art. 771, parágrafo único ambos do NCPC. O leiloeiro responsável deverá considerar que o valor concernente à quota-parte da meação será calculada no valor da metade da avaliação, não sendo admitido montante inferior (art.843, §2º, CPC).
OBS: A venda será efetuada em caráter “AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, sendo que a verificação dos documentos, gravames/credores bem como de área serão de responsabilidade do arrematante, sendo responsável por eventual. Fica decidido que o arrematante arcará: a) eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN; b) comissão do leiloeiro; c) as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.
TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço do bem. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”. Fica o executado, bem como os demais interessados, INTIMADOS das designações supra, na pessoa de seus advogados se não forem localizados para a intimação pessoal, nos termos do artigo 889, inciso I do CPC. inexiste recurso ou causa pendentes de julgamento sobre o(s) bem(ns), objeto(s) da alienação judicial eletrônica;. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, aos 29 de agosto de 2019.
Dra. Daniela Claudia Herrera Ximenes
22/Out/2019 - 15h00
25/Out/2019 - 15h00
R$ 239.863,86
Avaliação: R$ 215.058,00
Lance Inicial: R$ 239.863,86

References: artigo 881
 artigo 889
 artigo 897
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 889