Source: http://docplayer.com.br/27032905-Contra-to-no-nota-de-empenho-no-123-2016.html
Timestamp: 2018-11-20 20:35:44+00:00

Document:
CONTRA TO Nº NOTA DE EMPENHO Nº 123/ PDF
CONTRA TO Nº NOTA DE EMPENHO Nº 123/2016
Download "CONTRA TO Nº NOTA DE EMPENHO Nº 123/2016"
Ester Marreiro Duarte
1 CONTRA TO Nº NOTA DE EMPENHO Nº 123/2016 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SOB A MODALIDADE PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO "PER CAPITA", PLANO BÁSICO, CATEGORIA DE REDE, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, BEM COMO SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E A EMPRESA UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O presente contrato é firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , com sede na Dom Pedro li, nº 1-50, nesta cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP , doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. FARIA NETO, portador do RG , e CPF/MF , e a empresa UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, estabelecida na cidade de Bauru, na Rua Gustavo Maciel, nº 11-30, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , registro na Agência Nacional de Saúde - ANS nº , daqui em diante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Diretor Presidente, Dr. ROBERSON ANTEQUERA MORON, portador do RG nº SSP/SP e CPF/MF nº As partes assim identificadas pactuam o presente contrato, regido pela Lei Federal nº /02, Decreto Municipal nº /05, Lei Complementar nº 123/06, Lei complementar nº 147/2014, bem como consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada subsidiariamente, com alterações posteriores, tanto quanto pelas cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 01 /2016, Processo DA nº 22/2015, e na proposta da contratada, que fazem parte integrante deste contrato. Contrato Nº 01/2016 l/17
2 - D. Pedro li, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) CORAÇAO DE SÃO PAULO CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. É a Prestação de Serviços de Assistência à Saúde aos servidores públicos municipais ativos, inativos, bem como seus dependentes e pensionistas da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, estabelecida pela Lei Municipal nº de 31 de julho de 2001, sob a modalidade preço pré-estabelecido "per capita", plano básico na categoria de rede, por meio de rede credenciada/referenciada da CONTRATADA e/ou ressarcimento das despesas, quando necessário, ocorridas de livre escolha, de acordo com a Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e demais legislações pertinentes. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS USUÁRIOS Titulares Servidores titulares de cargo efetivo; Aposentados; Pensionistas Dependentes Cônjuge e companheira (o); Filhos solteiros (naturais, adotivos) e enteados até 21 anos de idade; Filhos inválidos de qualquer idade reconhecidos como tal pelo órgão previdenciário do Município Agregados Filhos solteiros maiores de 21 anos idade; Pai, mãe, sogro e sogra; Irmãos solteiros, menores de 18 anos ou inválidos; Tutelados, curatelados e sob termo de guarda; Cargos em comissão e agentes políticos Deixarão de fazer parte do Contrato os servidores públicos municipais ativos, inativos, seus respectivos dependentes e pensionistas que deixarem de pertencer ao quadro da CONTRATANTE, com observância do artigo 30 e seus parágrafos, da Lei nº 9.656/ No caso de morte do beneficiário titular, ocorrida na vigência do Contrato, a Contratada continuará mantendo como dependente(s) beneficiário aquele(s) que fizerem jus ao benefício pensão por morte, com todos os direitos que já possuíam e nas mesmas condições, sem qualquer ônus adicional para os mesmos ou para a Contratante A contratação se dará sob a modalidade preço pré-estabelecido ''per capita", para a prestação dos seiviços descritos no A de Referência Contrato Nº 01/2016 ',,,/ / 2/17 - -
3 O. Pedro li, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) BA U CQRAÇAOOE deste edital, por meio de Rede Credenciada/Referenciada da Licitante vencedora e/ou ressarcimento das despesas, quando necessário, ocorridas em atendimento de livre escolha, de acordo com a Lei Federal nº 9.656/98 e demais legislações pertinentes Todos os usuários inscritos junto à Contratada terão direito a todos os serviços previstos no Termo de Referência (Anexo 01) e na Proposta da Contratada, no plano básico categoria de rede. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS COBERTOS 3.1. Os beneficiários terão o direito ao Plano Coletivo Empresarial com as seguintes coberturas: Prestação de Serviços de Assistência à Saúde, no plano referência, com cobertura/atendimento nacional médico-hospitalar sem triagem, compreendendo: assistência médica-clínica, cirúrgica especializada, hospitalar, ambulatorial e obstétrica, exames de apoio diagnóstico, serviços auxiliares de terapia e Pronto Atendimento 24(vinte quatro) horas com observância dos Art. 10, 10-A, 10-B e 12, incisos 1, 11, Ili, Ve VII e Art. 16, inciso XIII, "b", da Lei Federal nº 9.656/98 e suas posteriores alterações, prestados através da rede credenciada/referenciada da CONTRATADA neste Município e, excepcionalmente, caso não exista o serviço contratado neste Município, o mesmo será realizado no Município indicado pela CONTRATADA, dentro do território nacional, obtendo ressarcimento conforme previsto inciso VI do artigo 12 da Lei 9.656/ Todos os beneficiários inscritos junto à CONTRATADA terão direito aos serviços abaixo relacionados, sem limite de utilização, nas patologias reconhecidas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, ou outra classificação que venha a substituí-la, a qualquer tempo, no decorrer da vigência do Contrato, em conformidade com a Lei Federal nº 9.656/98 e das Resoluções do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e com as resoluções que a regulamentam, em especial a Resolução nº 338 da Agência Nacional de Saúde (e suas alterações), não excluídas quaisquer outras que possam substituí-las: COBERTURAS AMBULATORIAIS Aos Usuários serão asseguradas as coberturas com despesas decorrentes de cirurgias ambulatoriais que não necessitem de internação hospitalar, consultas médicas, exames clínicos e laboratoriais, bem como terapias, conforme relacionado a seguir: Contrato Nº 01/
4 Contrato Nº 0 1/2016 BA RU D. Pedro 11, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) C9RAÇÃO DE a) Cobertura de consultas médicas em número ilimitado em clínicas básicas e especializadas (especialidades médicas), inclusive obstétrica para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina - CFM; b) Cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou cirurgião dentista assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação conforme preceitua o caput do Art. 20 da Resolução Normativa RN 338/13; c) Cobertura de medicamentos registrados/regularizados na ANVISA, utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos contemplados no Anexo e nos Art. Da Resolução Normativa RN 338/13; d) Cobertura de consulta e sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo de acordo com o estabelecido nos Anexos da Resolução Normativa RN 338/13; e) Cobertura de psicoterapia de acordo com o número de sessões estabelecido nos Anexos da Resolução Normativa RN 338/13 e nas Diretrizes de Utilização, que poderá ser realizada tanto por psicólogo como por médico devidamente habilitados; f) Cobertura dos procedimentos de reeducação e reabilitação física listados no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13, que podem ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, em número ilimitado de sessões por ano; g) Cobertura das ações de planejamento familiar, listadas no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13, para segmentação ambulatorial; h) Cobertura de atendimentos caracterizados como de urgência e emergência conforme resolução específica vigente sobre o tema; i) Cobertura de remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade da atenção ao paciente ou pela necessidade de internação; j) Cobertura de hemodiálise e "álise peritoneal - CAPO; \1\ ; 17 (;\
5 ' O. Pedro 11, Centro - CEP Fone: (1 4) Fax (14) BA U C9RAÇAO DE k) Cobertura de quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou superv1sao direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de Saúde; 1) Cobertura dos procedimentos de radioterapia listados no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13 para a segmentação ambulatorial; m) Cobertura dos procedimentos de hemodinâmica ambulatoriais que prescindam de internação e de apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, unidade de terapia intensiva e unidades similares e que estejam descritos no segmento ambulatorial do Anexo da Resolução Normativa RN 338/13; n) Cobertura de hemoterapia ambulatorial; e o) Cobertura das cirurgias oftalmológicas ambulatoriais listadas no Anexo da Resolução Normativa RN 338/ COBERTURAS HOSPITALARES EM UNIDADES DA REDE CREDENCIADA/REFERENCIADA PELA CONTRATADA Ao Usuário serão asseguradas as coberturas de despesas médico-hospitalares, sem limite de prazo, valor máximo e quantidade de internação, em clínicas básicas especializadas e em unidades credenciadas aptas a atender as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, englobando os seguintes itens: a) Cobertura, em número ilimitado de dias, de todas as modalidades de internação hospitalar; b) Quando houver previsão de utilização de mecanismos financeiros de regulação dispostos em contrato, para internações hospitalares, deve-se observar: i. Nos casos em que o contrato preveja coparticipação ou franquia para internação, a mesma regra deve ser estabelecida para todas as especialidades médicas inclusive para as internações psiquiátricas; e ii. Excepcionalmente, pode ser estabelecida coparticipação, cres ;;;te :::: Contrato Nº 01/2016 fl: /(/
6 . O. Pedro 11, Centro -CEP Fone: (14) Fax (1 4) BA RU CQRAÇAO OE internações psiquiátricas, entretanto, esta só poderá ser aplicada quando ultrapassados 30 (trinta) dias de internação no transcorrer de 1 (um) ano de contrato; c) Cobertura de hospital-dia para transtornos mentais, de acordo com as Diretrizes de Utilização na forma estabelecida pelos Anexos da Resolução Normativa RN 338/13; d) Cobertura de transplantes listados no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13, e dos procedimentos a eles vinculados, incluindo: i. As despesas assistenciais com doadores vivos; ii. Os medicamentos utilizados durante a internação; iii. O acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção; e iv. As despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao SUS; e) Cobertura do atendimento por outros profissionais de saúde, de forma ilimitada durante o período de internação hospitalar, quando indicado pelo médico assistente; f) Cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13; g) Cobertura das despesas relativas a um acompanhante, que incluem: i. Acomodação e alimentação necessárias à permanência do acompanhante, para crianças e adolescentes menores de 18 anos; ii. Acomodação e alimentação, conforme indicação do médico ou cirurgião dentista assistente e legislações vigentes, para acompanhantes de idosos a partir do 60 anos de idade, e pessoas portadoras de deficiências. h) Cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilofaciais listados no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no artigo 2º da Resolução Normativa RN 338/13, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato \ Contrato Nº 01/2016-6/ 17
7 . D. Pedro li, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) CORl\ÇAO OE. SÃO PAULO cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; i) Cobertura da estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar; j) Cobertura obrigatória para os seguintes procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em nível de internação hospitalar: k) Hemodiálise e diálise peritoneal - CAPO; 1) Quimioterapia oncológica ambulatorial, como definida no artigo 20, inciso XI, da Resolução Normativa RN 338/13; m) Procedimentos radioterápicos previstos no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13 para as segmentações ambulatorial e hospitalar; n) Hemoterapia; o) Nutrição parenteral ou enteral; p) Procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica descritos no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13; q) Embolizações listadas no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13; r) Radiologia intervencionista; s) Exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos; t) Procedimentos de reeducação e reabilitação física listados no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13; e u) Acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio dos pacientes submetidos aos transplantes listados no Anexo da Resolução Normativa RN 338/13, exceto fornecimento de medicação de manutenção PROCEDIMENTOS OBSTÉTRICOS Deve-se assegurar toda cobertura definida no item (Coberturas Hospitalares), acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigê:z:l-- Contrato Nº 01/
8 - o. Pedro 11, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) BA RU CQRAÇAO DE so PAULO a) Cobertura das despesas, conforme indicação do médico assistente e legislações vigentes, relativas a um acompanhante indicado pela mulher durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; b) Cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; c) Opção de inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção DAS EXCLUSÕES As exclusões de cobertura são as previstas no Art. 1 O da Lei 9.656/98, nas Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e nas demais legislações de regência aplicáveis ao plano de saúde aqui contratado, em especial, ficam excluídos de cobertura as seguintes despesas e serviços, definidos no artigo 19 da RN nº 338/13, da ANS: a) Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; b) Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim ; c) Inseminação artificial; d) Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; e) Fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; f) Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; g) Fornecimento de medicamentos prescritos durante a internação hospitalar cuja eficácia e/ou efetividade tenham sido reprovadas pela comissão nacional de incorporação de tecnologias do ministério da saúde - conitec; h) Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; i) Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pela autoridade competente; j) Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; e Contrato Nº 01/
9 o. Pedro li, Centro -CEP Fone: (14) Fax (14) BA.U C9RAÇAO OE k) Estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar. 1) Para o atendimento médico nas especialidades que fazem parte da cobertura do plano de saúde deverão estar credenciados números de profissionais suficientes, observando o mínimo previsto neste edital, para atender a demanda de usuários que aderirem ao plano, devidamente reconhecidos pela AMB - Associação Médica Brasileira CONCEITO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA Entende-se por casos de emergência os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente Por casos de urgência, são assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO E BENEFÍCIOS 4.1. Os usuários terão o direito ao Plano Básico com as seguintes coberturas dos serviços previstos neste documento, prestados através da rede credenciada/referenciada da Contratada no Município de Bauru. Em Bauru, deverão ser prestados todos os serviços contratados, contudo, excepcionalmente, caso não exista o serviço contratado neste Município, o mesmo será realizado no Município indicado pela Contratada, dentro do território nacional, hipótese em que haverá o ressarcimento previsto no inciso VI do artigo 12 da Lei nº 9.656/ As consultas médicas serão com hora marcada, sem a necessidade de apresentação de guia de autorização pela Contratada As internações serão feitas em quarto coletivo com no máximo 03 (três) leitos Todos os serviços e profissionais credenciados deverão constar do livro fornecido pela Contratada e mantidos durante a vigência do Contrato, podendo haver desvinculação somente nos termos da Lei Federal nº 9.656/98 e nas resoluções que a regulamentam, devendo, porém, ser substituídos por outros serviços equivalentes ou profissionais igualmente especializados Na hipótese de desvinculação ou substituição de estabelecimento hospitalar por vontade da Contratada durante período de internação de algum beneficiário, a Contratada se obriga a mantê-lo nesse hospital (ou a transferilo, com a permissão do beneficiário ou de seu responsável, a outro hospital ContratoNºOl/2016 r-v ',, 11/1 7
10 . D. Pedro li, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) BA U C9RAÇÁOOE de mesmo porte) e a pagar as despesas decorrentes dessa internação, até a alta do paciente beneficiário Deverá a Contratada possuir Rede Credenciada/Referenciada com médicos, consultórios e clínicas especializadas em todas as especialidades previstas na Resolução CFM nº 1.845/2008, para atendimento das patologias citadas no Item 3.1. deste documento. Deverá ainda a Contratada manter obrigatoriamente, durante a v1gencia do Contrato, uma Rede Credenciada/Referenciada com os serviços de diagnóstico, hospital, pronto socorro e maternidade Os credenciamentos exigidos no item "4.4" deverão ser mantidos durante a vigência do Contrato, podendo haver desvinculação somente mediante justificativa prévia da Contratada à CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, devendo, porém, haver a substituição por prestador de serviços de qualidade equivalentes situado na cidade de Bauru. CLÁUSULA QUINTA - DAS CARÊNCIAS 5.1. Os usuários inclusos nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da convocação efetuada pela CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU ficarão isentos de qualquer tipo de carência Os usuários isentos de qualquer tipo de carência a que se refere o presente item são os servidores titulares de cargos efetivos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes Os usuários acima identificados, incluídos após o prazo de 30 (trinta) dias, deverão cumprir os prazos de carências fixados na proposta comercial da empresa vencedora, aproveitando-se, porém, de carências já cumpridas de outros planos, na hipótese de migração Os servidores admitidos após o início da execução do contrato, que aderirem ao plano de saúde no prazo de 30 dias da sua admissão, também ficarão, juntamente com seus dependentes, isentos de carência O cumprimento da carência pelo titular implica na eliminação da carência para os filhos naturais ou adotivos, nascidos ou adotados na vigência do contrato, cujos direitos serão imediatos. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO 6.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, após a assinatura do contrato de prestação de serviços e demais providências administrativas pertinentes, remeterá à prestadora o cadastro dos titulares e seus respectivos dependentes. Contrato Nº 01/2016 l 0/ 17
11 D. Pedro li, Centro -CEP Fone: (14) Fax (14} CÇ>RAÇAO OE 6.2. A licitante deverá prestar Serviços de Assistência a Saúde, no plano básico, na categoria de rede, com cobertura médico hospitalar, sem triagem, compreendendo os serviços do item 03, do Anexo 01 do edital (Termo de Referência). CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E INÍCIO DA EXECUÇÃO 7.1. O presente contrato será vigente pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite previsto no inciso li do artigo 57 da Lei 8.666/ Os serviços deverão ser iniciados em até 10 dias após a assinatura do contrato e remessa do cadastro dos beneficiários e seus respectivos dependentes O prazo contratual estabelecido no item 7.1., será contado a partir da efetiva prestação do serviço, devidamente atestada pela unidade gerenciadora, ainda que posterior à assinatura do instrumento. CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. Executar os serviços objeto da presente licitação de acordo com a melhor técnica aplicável a trabalhos desta natureza, com zelo e diligência, bem como com rigorosa observância às especificações e anexos deste instrumento e dos demais detalhes e ordens que emanarem da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU Manter, durante toda a execução do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas conforme o Edital. Respeitar rigorosamente a legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 9.656/98 e demais legislações pertinentes. Manter-se perfeitamente em dia com o pagamento de todas as obrigações fiscais e sociais, inclusive com as contribuições previdenciárias. Iniciar a prestação dos serviços no prazo definido. Manter a CONTRATANTE informada de irregularidades que possam vir a ocorrer na execução dos serviços. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, quando da execução do contrato. Manter a relação dos profissionais credenciados durante toda a vigência do presente contrato, podendo haver desvinculação somente nos termos da Lei Federal nº 9.656/98 e resoluções que a regulamentam, devendo, porém, ser substituídos por outros serviços equivalentes e/ou profissionais igualmente especializados. Cont rato Nº 01/
12 D. Pedro 11, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) BA U C9RAÇAO OE A CONTRATADA deve possuir ao menos 02 médicos para cada especialidade do CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, na cidade de Bauru, não sendo aceito que o profissional médico esteja cadastrado em mais de duas especialidades Manter as Redes Credenciadas/Referenciadas exigidas durante a vigência do presente contrato, podendo haver desvinculação mediante justificativa prévia da CONTRATADA ao CONTRATANTE, devendo, porém, haver a substituição por prestador de serviços de qualidade equivalente situado na cidade de Bauru A CONTRATADA deve possuir leitos em quantidade suficiente para atendimento dos beneficiários da operadora, na cidade de Bauru Executar os serviços objeto da presente licitação de acordo com a melhor técnica aplicável a trabalhos desta natureza, com zelo e diligência, bem como com rigorosa observância às especificações e anexos deste instrumento e dos demais detalhes e ordens que emanarem da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Respeitar rigorosamente a legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 9.656/98 e demais legislações pertinentes Manter-se perfeitamente em dia com o pagamento de todas as obrigações fiscais e sociais, inclusive com as contribuições previdenciárias Manter a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU informada de irregularidades que possam vir a ocorrer na execução dos serviços Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, quando da execução do contrato Executar os serviços objeto da presente licitação de acordo com a melhor técnica aplicável a trabalhos desta natureza, com zelo e diligência, bem como com rigorosa observância às especificações e anexos deste instrumento e dos demais detalhes e ordens que emanarem da Câmara Municipal de Bauru No caso de haver acréscimo no valor do Contrato, devido ao acréscimo de servidores/beneficiários, eventual reajuste ou reequilíbrio econômico financeiro, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia contratual, nos termos do Art. 56, 1, Incisos de 1 a Ili, e 3º e 4º da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. p 9.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Contrato Nº 01/ / 17
13 o. Pedro li, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) CQRAy\0 OE Comunicar à CONTRATADA quaisquer intercorrências havidas na execução dos serviços que chegue ao seu conhecimento. Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PREÇO A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto descrito na cláusula primeira, o preço mensal "per capita" de R$ 296,30 (duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos), por usuário que aderir ao plano. Contrato Nº CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, mensalmente, a importância correspondente ao valor total das mensalidades "per capita" conforme a quantidade total de usuários inscritos no plano básico de rede A expedição da segunda via da carteira de identificação do usuário, a ser fornecida pela Contratada, terá seu custo suportado pelo titular, diretamente com a mesma, de acordo com o valor previsto na proposta A importância definida no item 11.1 constitui-se na única e total remuneração para os serviços objeto desta licitação, neles estando computadas todas as despesas, não podendo a CONTRATADA pleitear nenhum outro pagamento à CONTRATANTE ou ao beneficiário, inclusive decorrentes de contraprestações pecuniárias por alteração da faixa etária dos mesmos A CONTRATADA apresentará até o 5 (quinto) dia útil de cada mês, a fatura correspondente ao mês de competência, com os descontos acaso incidentes O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento e aprovação da fatura mensal devidamente atestado pela Unidade Gerenciadora da Câmara Municipal de Bauru, mediante depósito em conta corrente da CONTRATADA Durante a execução do contrato, se expirar o prazo de validade das certidões de regularidade de débito da CONTRATADA perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Trabalhista (CNDT), a CONTRATANTE verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Não sendo possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Contratada azo d3 1 :
14 D. Pedro li, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) BA. U C9RAÇ.\O OE (dois) dias úteis, comprovar as exigências referidas, com prazos de validade em vigência A falta de apresentação dos documentos atualizados implicará a suspensão do(s) pagamento(s) até a devida regularização destes por parte da CONTRATADA A critério da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, pequenos erros na fatura poderão ser compensados na fatura do mês subsequente A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, tributários, comerciais e outros resultantes da execução do Contrato, não se transferindo a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU qualquer responsabilidade por inadimplência da CONTRATADA Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, de comprovada repercussão nos preços contratados, poderão implicar revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso O. O contrato não sofrerá qualquer tipo de alteração em seu valor, ressalvada as hipóteses previstas no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, mediante apresentação de planilhas detalhadas que comprove a recomposição de preço Se durante a vigência do contrato for admitida a recomposição de preço prevista neste item, com base na alínea "d", inciso 11, artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitido o reajuste de preço com base no IPCA/IBGE, quando for prorrogado o contrato, salvo depois de decorrido 12 meses da última recomposição de preço Findo os 12 (doze) meses e havendo prorrogação, os preços serão reajustados, de acordo com variação do IPCA/IBGE e, na hipótese de sua extinção, outro índice equivalente adotado pelo Governo Federal, tomando-se por mês-base para cálculo o mês da efetiva prestação do serviço Não haverá qualquer atualização ou encargo nos preços quando o atraso o pagamento se der por culpa exclusiva da Contratada A Contratada deverá, com base no artigo 71, 2 da Lei Federal nº 8.666/93, comprovar o recolhimento prévio das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do contrato, incluídas em Nota Fiscal Fatura correspondente aos serviços executados, quando do pagamento da referida nota. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES Pelo atraso na execução do objeto e/ou descumprimento dos demais prazos, fica estipulada multa moratória no valor de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, calculado sobre o valor total do Contrato, com suas eventuais alterações e correções. Contrato Nº 01/
15 - D. Pedro li, Centro - CEP Fone: (14) Fax (14) BA RU C9RAÇÃO OE No caso de rescisão contratual em favor da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU e de pleno direito, a Contratada, cumulativamente com a multa moratória, fica obrigada ao pagamento da multa rescisória em qualquer hipótese, no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor remanescente do Contrato, devidamente corrigido No caso de rescisão pela inexecução parcial do Contrato a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU pagará à Contratada os valores devidos pelo cumprimento parcial do mesmo, descontando-se multas e demais valores devidos à CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU As multas moratória e rescisória, que serão cobradas cumulativamente, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ou cobradas judicialmente quando, notificada, a Contratada não efetuar o pagamento das mesmas no prazo fixado A aplicação das multas moratória e rescisória não impede a aplicação das demais penalidades previstas na legislação que regulamenta o presente Instrumento, às quais, desde já, sujeita-se a Contratada, como a cobrança de perdas e danos que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU venha a sofrer em face da inexecução parcial ou total do Contrato Para todos os fins de direito, a multa moratória incidirá a partir da data que o objeto deveria ter sido entregue. O recebimento provisório do objeto suspende a mora, voltando, entretanto, a incidir a mesma, a partir da data da comunicação de sua rejeição à Contratada, valendo os dias já corridos Atingindo a multa moratória o patamar de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total do Contrato, na forma do item 12.1, a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU poderá, a qualquer momento e a seu juízo exclusivo, considerar rescindido de pleno direito o Contrato ou o instrumento equivalente, ficando, então, a Contratada, obrigada ao pagamento do total aplicado a título de multa moratória que poderá, inclusive, ultrapassar o patamar dos 10% (dez por cento), até a data da rescisão A rescisão acarreta as consequências previstas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais Penalidades a que se sujeita a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU Se sujeita a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS DE RESCISÃO Constituem casos que possibilitam a rescisão contratual todas as condutas das partes que se adequarem aos motivos tipificados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como as ocorrências descritas no edital da licitação. - Contrato Nº 01/ / l 7
16 . o. Pedro li, Centro -CEP Fone: (14) Fax (14) BA U CQRAÇAO DE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA UNIDADE GERENCIADORA A gerência do presente Contrato ficará a cargo do Serviço de Pessoal, pertencente à Diretoria de Recursos Humanos da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, para modalidade "Beneficiários Titulares e Dependentes", que será responsável pelo controle de inscrição, alteração, exclusão, descontos e fiscalização da execução dos serviços, inclusive pela regularidade da documentação pertinente, visando a garantir o cumprimento das disposições contidas neste Instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A CONTRATADA fornecerá carteira de identificação aos usuários, sem custo, a fim de ser utilizada nos serviços credenciados. Em caso de perda ou extravio da mesma pelo usuário, deverá ser fornecida a segunda via com custo de R$ 10,00 (dez reais), suportado pelo titular No caso da exclusão de beneficiários titulares ou dependentes, por afastamento da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU ou por qualquer motivo, a CONTRATANTE informará a CONTRATADA, no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando a partir da data da comunicação isenta de qualquer responsabilidade pelo uso indevido dos serviços contratados No caso de inclusão de beneficiário, a CONTRATADA fornecer-lhe-á a sua carteira de identificação sem custo, salvo no caso de perda ou extravio pelo usuário quando do fornecimento da segunda via, cujo valor será suportado pelo titular Poderão os beneficiários, em caso de internação hospitalar em local próprio ou credenciado, optar por melhores acomodações/atendimentos, pagando, porém, a diferença entre o valor a que tem direito e o valor cobrado pelo hospital Deixarão de fazer parte do Contrato os servidores titulares de cargos efetivos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes, que deixarem de pertencer ao quadro da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU A CONTRATADA deverá fornecer a todos os usuários titulares material impresso contendo todos os serviços credenciados previstos neste Contrato, mantendo-o atualizado anualmente Não poderá a CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou Contrato Nº 01/2016 em parte, sem expressa anuência do contratante. Para as questões que se suscitarem entre as partes contratantes, e que não sejam resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o foro da comarca de Bauru para a solução judicial, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 5}--v. 16/ 17
17 . D. Pedro li, Centro - CEP Fone: (14} Fax (14} BllX RU CQRAÇÃO DE E por estarem as partes justas e de pleno acordo no que se refere aos termos do presente contrato, firmam o mesmo em 03 (três) vias de igual teor e validade, perante as testemunhas abaixo nomeadas. Bauru, 16 de fevereiro de RO ERSON ANTEQUERA MORON Unimed Bauru Testemunhas: Emerson Luiz Cardia de Campos RG: Contrato Nº 01/ /17
Minuta de contrato de prestação de serviços médicos em clínicas particulares PESSOA JURÍDICA.
Minuta de contrato de prestação de serviços médicos em clínicas particulares PESSOA JURÍDICA. Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, (nome da Clínica Saúde), inscrita no CNPJ sob

References: artigo 30
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 57
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 71
 artigo 80
 artigo 78