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MUNICÍPIO DE ÉVORA PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DEZEMBRO PDF
MUNICÍPIO DE ÉVORA PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DEZEMBRO 2007
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Helena Back Olivares
1 MUNICÍPIO DE ÉVORA PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DEZEMBRO 2007 ANEXO V IDENTIFICAÇÃO DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NO CONCELHO
3 ÍNDICE 1. DOMÍNIO HÍDRICO / MARGENS E ZONAS INUNDÁVEIS ALBUFEIRAS PEDREIRAS RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL ARBORIZAÇÃO PROTEGIDA ÁREAS CLASSIFICADAS IMÓVEIS CLASSIFICADOS SANEAMENTO BÁSICO ABASTECIMENTO DE ÁGUA LINHAS ELÉCTRICAS ESTRADAS NACIONAIS VIAS MUNICIPAIS VIAS FÉRREAS AERÓDROMO TELECOMUNICAÇÕES EDIFÍCIOS ESCOLARES EDIFÍCIOS PÚBLICOS PRODUTOS EXPLOSIVOS PRISÕES...ERRO! MARCADOR NÃO DEFINIDO. 21. DEFESA NACIONAL MARCOS GEODÉSICOS APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
4 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
5 1. DOMÍNIO HÍDRICO / MARGENS E ZONAS INUNDÁVEIS IDENTIFICAÇÃO (SEGUNDO CARTA MILITAR) BACIA HIDROGRÁFICA DO GUADIANA 1.Rio Degebe Ribeiro dos Caldeirões Ribeiro do Pigeiro Ribeiro da Porqueira Ribeira do Vale Ribeira da Azambuja Ribeira da Pecena Ribeira Vale dos Namorados Ribeira da Passada Ribeira Vale da Ferrenha Ribeira Vale do Carapeteiro Ribeira Vale da Amadureira Ribeira da Peceninha Ribeira do Freixo Ribeira das Atafonas Ribeiro do Morgado Rib.º dos Degolado Ribeiro da Rebaldia Ribeira de S. Manços Ribeiro dos Quartos Ribeiro do Louseiro Ribeiro dos Freixos Ribeira das Abroteas Ribeira da Rata Ribeiro da Curraleira Ribeiro de Pinheiros Ribeira do Albardão Ribeira da Pardiela Rib.ª de Vale de Vasco Ribeiro do Merlo Ribeiro da Vila Ribeiro Ribeirão Ribeiro de Vale do Atalho Ribeiro de Vale de Perdizes Ribeira do Freixo Ribeiro da Horta Ribeiro da Corveda Ribeiro da Misericórdia Ribeiro do Lobo Ribeira da Palheta Ribeiro das Bicas Ribeiro das Veira Ribeiro do Almo Ribeiro do Pinheiro Ribeiro do Vale Charruadas Ribeiro do Zambujal Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
6 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Ribeiro do Poço Velho Ribeiro do Barranco do Touro Ribeiro do Barranco da Tourinha Ribeiro da Machoqueira Ribeiro da Grosseira Ribeiro do Casão Ribeira de Bencafete Ribeira do Perdigão Ribeira de Machede Ribeiro de Bussalfão Ribeiro de Moncoveiro Ribeiro da Charca Ribeiro da Fontana Ribeiro do Trambolho Ribeiro do Castelinho Ribeira de Mira Pés Ribeiro da Gramaxa Ribeiro das Águas Claras, Ribeiro das Fontanas Ribeira do Freixo Ribeira da Sé Ribeiro do Barranco da Calada Rib.ª da Fonte Boa Ribeira de Vale Figueiras Ribeiro das Cruzadas Ribeira da Pachola BACIA HIDROGRÁFICA DO SADO 2.Rio Xarrama Ribeiro do Regedor Ribeiro das Almargias Afluente da Ribeira da Fragosa Ribeiro dos Espinheiros Ribeira da Fonte Velha Ribeira do Aguilhão Ribeira das Murteiras Ribeira Vale da Cidade Ribeira do Barranco dos Banhos Ribeiro dos Souseis Ribeira do Outeiro Ribeira de Vale da Ana Ribeira da Torregela Ribeira de Alpedriche Ribeira das Poldras Ribeira de Brito 3.Ribeira das Alcáçovas Ribeira de S. Brissos Ribeira de Valverde Ribeira de Peramanca Ribeira de Valverde Ribeiro do Azinhal Ribeiro da Bica do Anel Ribeiro do Montinho Ribeira do Farro Ribeira do Paicanito Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
7 Ribeira da Abaneja Ribeira do Jarro Ribeiro Vale de Melão Ribeira de S. Matias Ribeira de Vale Maria do Meio Ribeira da Peramanca Ribeira da Viscossa Ribeiro dos Salgados 4.Afluente da Ribeira de Odivelas Ribeira do Barranco da Caldeira Ribeira de Santa Sofia Ribeira de Alpendres Ribeiro do Matoso Ribeiro de Capelos Ribeiro do Curral do Sabugo Ribeiro da Azinheira Ribeiro da Valeira Ribeiro da Pouca-Lã 6.Ribeira do Divor Ribeiro do Depósito Ribeira de Vale Sobrados BACIA HIDROGRÁFICA DO TEJO 5.Rio Almansor Ribeira do Carvalhal Ribeira da Gibaceira Ribeiro da Ortiga Ribeira do Monte Novo Ribeiro dos Feitos Ribeira do Penedo 7.Afluente do Ribeiro de Tera Ribeira Vale Pereiro Ribeiro dos Carvalhos Ribeira da Cabida Ribeira da Serra LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Dec. de 19 de Dezembro de Artigo 1º, do Regulamento dos Serviços Hidráulicos; D.L. n.º 468/71, de 5 de Novembro - Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico (até ao art.º 17º). Alterado pelo D.L. n.º 53/74, de 15 de Fevereiro; D.L. n.º P/79, de 26 de Dezembro - Estabelece um regime de transição relativamente às zonas inundáveis; D.L. n.º 89/87, de 26 de Fevereiro Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias e define regime de zonas adjacentes. Dá nova redacção aos artigos 14º, 15º, 32º, 33º e 34º do D.L. n.º 468/71, de 5 de Novembro; Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
8 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO D.L. n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, alterado pelo D. L. 234/98, de 22 de Julho - Licenciamento da Utilização do Domínio Hídrico, público e privado, sob jurisdição do Instituto de Águas (INAG); D.L. n.º 47/94, de 22 de Fevereiro - Estabelece o regime económico e financeiro de utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do INAG. Alterado, nos artigos 15º e 24º, pelo D. L. n.º 113/97, de 14 de Março de 1997; D.L. n.º 364/98, de 21 de Novembro de Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias; Dec. Reg. n.º 16/2001, de 5 de Dezembro - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana; Dec. Reg. n.º 18/2001, de 12 de Julho - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo; Dec. Reg. n.º 6/2002, de 12 de Fevereiro - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado; D.L. n.º 112/2002, de 17 de Abril - Aprova o Plano Nacional da Água; D. L. 70/90, de 2 de Março Regime de Bens do Domínio Público Hídrico. ÁREA CONDICIONADA Faixa de 30 metros, ao longo de linhas de água navegáveis, ou faixa de 10 metros ao longo de linhas de água não navegáveis nem flutuáveis. As linhas de água identificadas, e respectivos afluentes, são indicadas nas Plantas de Ordenamento e Condicionantes. CONDICIONANTES Ocupação e utilização dependente de licenciamento por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e da Administração de Região Hidrográfica do Alentejo. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
9 2. ALBUFEIRAS IDENTIFICAÇÃO ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS, CLASSIFICADAS COMO PROTEGIDAS: Albufeira e Barragem do Monte Novo... Dec. Reg. n.º2/88, de 20 de Janeiro Albufeira do Divor (pequena parte no concelho)... Dec. Reg. n.º2/88, de 20 de Janeiro Albufeira do Alqueva (pequena parte no concelho)... Dec. Reg. n.º2/88, de 20 de Janeiro Albufeira da Vigia (parte da Z.P. no concelho)... Dec. Reg. n.º2/88, de 20 de Janeiro Albufeira dos Minutos (parte da Z.P. no concelho)...dec. Reg. n.º 3/2002, de 4 de Fevereiro OUTRAS ALBUFEIRAS COM ÁREA 1.0 HA: Freguesia da Malagueira: Albufeira da Quinta da Cartuxa Freguesia da Senhora da Saúde: Albufeira da Quinta do Galego ou do Sande Albufeira da Herdade dos Pinheiros 1 Albufeira da Herdade dos Pinheiros 2 Albufeira da Herdade da Cinzeira Freguesia de S. Bento do Mato: Albufeira do Monte da Torre Freguesia de S. Miguel de Machede: Albufeira da Herdade do Pinheiro Albufeira da Herdade das Lages Albufeira da Herdade da Fuzeira Albufeira da Herdade das Figueiras Albufeira da Herdade do Trambolho Albufeira do Monte da Malhada Freguesia de N.ª Sra. de Machede: Albufeira da Herdade Vale Melhorado 1 Albufeira da Herdade Vale Melhorado 2 Albufeira da Herdade da Fonte Boa Albufeira da Herdade da Fonte Coberta Albufeira da Herdade da Gramaxa Albufeira da Herdade da Hortinha Albufeira da Herdade do Outeiro do Galão Albufeira da Herdade da Fragosa Albufeira da Herdade do Pego das Patas 1 Albufeira da Herdade do Pego das Patas 2 Albufeira da Herdade do Pego das Patas 3 Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
10 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Freguesia de S. Vicente do Pigeiro: Albufeira da Herdade do Vale Ferreiros Albufeira do Caldeirão Albufeira do Monte da Defesa Freguesia de S. Manços: Albufeira do Monte dos Currais Freguesia de Torre de Coelheiros: Albufeira do Torres Albufeira da Herdade da Filtreira Albufeira da Herdade da Cabida da Torre 1 Albufeira da Herdade da Cabida da Torre 2 Albufeira da Herdade da Silveira 1 Albufeira da Herdade da Silveira 2 Albufeira da Herdade da Silveira 3 Albufeira da Herdade da Torre do Lobo Albufeira da Herdade da Rebaldia Freguesia de N.ª Sra. da Tourega: Albufeira da Tourega Albufeira do Ruivo Albufeira da Herdade do Monte das Flores Albufeira da Herdade do Barrocal 1 Albufeira da Herdade do Barrocal 2 Albufeira do Monte do Zambujeiro Albufeira da Herdade do Tojal Albufeira do Pero Peão Albufeira do Monte da Magalhoa Albufeira da Herdade Zambujal do Conde Albufeira da Herdade da Camoeira Albufeira da Herdade Novo da Cachola Albufeira da Herdade dos Tabuleiros Albufeira da Herdade da Pinha Albufeira da Herdade das Almargias Albufeira da Herdade da Serra Freguesia de Guadalupe: Albufeira da Herdade do Sobral Albufeira do Monte do Melão Albufeira da Herdade dos Almendres Albufeira da Herdade do Azinhal Albufeira da Herdade das Atafonas Freguesia da Graça do Divor: Albufeira da Quinta do Pátio do Oliveira Albufeira do Monte da Chaminé Freguesia de S. Sebastião da Giesteira: Albufeira da Defesa Albufeira da Herdade da Negraxa Albufeira da Malhada Albufeira do Carvalhal da Negraxa Albufeira da Herdade da Fonte Santa Albufeira do Monte da Negraxa e Herdade dos Padres Albufeira da Herdade dos Padres 1 Albufeira da Herdade dos Padres 2 Freguesia de N.ª Sra. da Boa Fé: Albufeira do Freixial 1 Albufeira do Freixial 2 Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
11 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL D.L. n.º 468/71, de 5 de Novembro, alterado pelos D.L. n.º 53/74, de 15 de Fevereiro, D. L. n.º 513- P/79, de 26 de Dezembro, D. L. n.º 89/87, de 26 de Fevereiro - Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico (até ao art.º 17º); D.L. n.º 502/71, de 18 de Novembro Estabelece disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas, prevendo a criação de zonas de protecção dessas albufeiras; Dec. Reg. n.º 2/88, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho, n.º 33/92, de 2 de Dezembro e D. L. n.º 151/95, de 24 de Junho Classifica as albufeiras de águas públicas, para efeitos de aplicação do DL n º 502/71, de 18/11 (inclui no concelho a albufeira do Monte Novo e parte das albufeiras do Divor e Alqueva); D.L. n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decretos-lei n.º 316/90, de 13 de Outubro, n.º 213/92, de 12 de Outubro, n.º 79/95, de 20 de Abril Revê o regime jurídico da REN, e revoga o DL n.º321/83, de 05/07 e o DL n.º 411/83, de 23/11, incluindo área de protecção para lagoas e albufeiras; Dec. Reg. n.º 37/91, de 23 de Julho Nova redacção dada aos artigos 2º, 3º, 4º e 9º, e aditados os artigos 10º e 11º, ao DR n.º2/88, de 20 de Janeiro; D.L. n.º 45/94, de 22 de Fevereiro Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos respectivos planos: Plano Nacional da Água (PNA) e Planos de Bacia Hidrográfica (PBH); D.L. n.º 46/94, de 22 de Fevereiro - Regime Jurídico da Utilização do Domínio Hídrico, Público e Privado, sob jurisdição do INAG; Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/98, de 20 de Abril - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia; D.L. n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo D. L. 53/2000, de 7 de Abril e pelo D. L. 310/2003, de 10 de Dezembro, republicado pelo D.L. 316/07 de 19 de Setembro Define o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, incluindo os Planos Sectoriais e Especiais de Ordenamento; Dec. Reg. n.º 18/2001, de 12 de Julho - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo; Dec. Reg. n.º 16/2001, de 05 de Dezembro - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana; Dec. Reg. n.º 3/2002, de 4 de Fevereiro Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos, nos termos do DR n.º2/88. Inclui a albufeira dos Minutos; Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
12 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Dec. Reg. n.º 6/2002, de 12 de Fevereiro - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado; D.L. n.º 112/2002, de 17 de Abril - Aprova o Plano Nacional da Água; Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2002, de 13 de Maio - Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão (POAAP); D.L. n.º 11/90, de 6 de Janeiro Regulamento de Segurança de Barragens; Portaria n.º 846/93, de 10 de Setembro Aprova as normas de projecto de barragens; Portaria n.º 847/93, de 10 de Setembro Define as normas de observação e inspecção de barragens; D.L. n.º 409/93, de 14 de Dezembro Regulamento de Pequenas Barragens, completa o Regulamento de Segurança de Barragens. ÁREA CONDICIONADA Faixa de 30 metros, se as águas forem navegáveis ou flutuáveis, ou 10 metros assim não sendo. As albufeiras de águas públicas classificadas como protegidas, possuem zona reservada de 50 metros, e zona de protecção de 500 metros. Estas distâncias são contadas a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA) e medidas na horizontal. As zonas de respeito das barragens e órgãos de segurança e utilização das albufeiras de águas públicas serão estabelecidos por despacho ministerial e farão parte integrante das zonas de protecção das albufeiras classificadas. As Albufeiras acima identificadas (de águas públicas e com área 1,0 ha), são indicadas nas Plantas de Ordenamento e Condicionantes. CONDICIONANTES Ocupação e utilização dependente de licenciamento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e da Administração de Região Hidrográfica do Alentejo. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
13 3. PEDREIRAS IDENTIFICAÇÃO Pedreira do Monte das Flores...Freguesias da Horta das Figueiras e N.ª Sra. da Tourega Pedreira do Barrocal n.º 1... Freguesia de N.ª Sra. da Tourega Pedreira do Barrocal n.º 2... Freguesia de N.ª Sra. da Tourega Pedreira da Fiúza... Freguesia de Guadalupe Pedreira da Vendinha... Freguesia de S. Vicente do Pigeiro LEGISLAÇÃO APLICÁVEL D.L. n.º 90/90, de 16 de Março - Define o regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos geológicos; D.L. n.º 162/90, de 22 de Março Regulamento Geral de Segurança e Higiene no trabalho nas Minas e Pedreiras; D.L. n.º 324/95, de 29 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas; Portaria n.º 198/96, de 4 de Junho Estabelece prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas; D.L. n.º 270/2001, de 6 de Outubro - Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o DL n.º 89/90, de 16 de Março. Rectificado pela Declaração n.º 20-AP/2001, de 30 de Novembro. ÁREA CONDICIONADA Zona de defesa (relativamente a prédios, edifícios, obras, infra-estruturas e instalações, monumentos, acidentes naturais, áreas ou locais classificados de interesse paisagístico, etc.), respeitando as distâncias fixadas em portaria de cativação, ou, na falta desta, as constantes do anexo II, do D.L. n.º 270/2001, de 6 de Outubro. As pedreiras em exploração estão indicadas na Planta de Condicionantes. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
14 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO CONDICIONANTES As licenças de pesquisa ou exploração de massas minerais dependem de prévio parecer favorável de localização. Nenhuma licença pode ser concedida sem parecer favorável da DRE e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, ou do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB, IP) quando se inclua em área classificada. É vedada a exploração de massas minerais nas zonas de defesa. A construção de obras, a que seja inerente uma zona de defesa, que afectem pedreiras em exploração, carece de autorização, a conceder por despacho conjunto dos membros do Governo competentes. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
15 4. RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL IDENTIFICAÇÃO Linhas de água e suas faixas adjacentes, nos troços exteriores aos perímetros urbanos Zonas ameaçadas pelas cheias Cabeceiras das linhas de água Áreas com risco de erosão Albufeiras e faixas de protecção Áreas de infiltração máxima LEGISLAÇÃO APLICÁVEL D.L. n.º 93/90, de 19 de Março - Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho; D.L. n.º 316/90, de 13.10, D.L. Altera D.L. n.º 93/90, determinando intervenção do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território na gestão da REN; D.L. n.º 213/92, de 12 de Outubro - Altera partes do D.L. n.º 93/90; D.L. n.º 79/95, de 20 de Abril de Altera o artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março; D.L. n.º 203/2002, de 1 de Outubro - Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março; D.L. n.º 180/2006, de 6 de Outubro Altera e republica o D.L. n.º 93/90, de 19 de Março; Portaria n.º 813/2007, de 27 de Julho - ÁREA CONDICIONADA É identificada, na Planta de Condicionantes, a Reserva Ecológica Nacional. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
16 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO CONDICIONANTES Proibidas as acções que se traduzam em operações de loteamento e obras de urbanização e condicionada a construção e/ou ampliação de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, com as excepções sujeitas a autorização ou comunicação prévia da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, conforme disposto no anexo IV, com os requisitos do Anexo V do D.L. n.º 180/06, de 6 de Setembro. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
17 5. RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL IDENTIFICAÇÃO D.L. n.º 196/89, de 14 de Junho Portaria n.º 1111/90, de 8 de Novembro!! Portaria n.º 1111/90, de 8 de Novembro " #$!! % LEGISLAÇÃO APLICÁVEL D.L. n.º 196/89, de 14 de Abril Define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional; Declaração Diário da República n.º 200/89, Série I, 1º Suplemento de 30 de Agosto de Portaria n.º 1111/90, de 8 de Novembro Define a Reserva Agrícola Nacional para o Concelho de D.L. n.º 274/92, de 12 de Dezembro - Altera o D.L. n.º 196/89, que define o Regime Jurídico da RAN. ÁREA CONDICIONADA É identificada, na Planta de Condicionantes, a Reserva Agrícola Nacional. (Situa-se, toda ela, no exterior das áreas urbano/urbanizáveis). CONDICIONANTES Proibidas as acções que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, ou quaisquer outras que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas existentes, com excepções, identificadas no respectivo regime e sujeitas a parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
18 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
19 6. ARBORIZAÇÃO PROTEGIDA IDENTIFICAÇÃO Sobreiros e azinheiras Eucalipto da Gramaxa classificado como árvore de interesse público LEGISLAÇÃO APLICÁVEL D.L. n.º , de 14 de Setembro de 1937 Proíbe a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias-mimosa e de ailantos a menos de 20 metros de nascentes de terrenos cultivados e a menos de 30 metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos; D.L. n.º , de 14 de Setembro de 1937 Regulamenta o arranque de arvoredo plantado ou semeado em contravenção com o D.L. n.º ; D.L. n.º , de 15 de Fevereiro de 1938 Condiciona o arranjo, incluindo o corte e a derrama, das árvores dos jardins, parques, mata ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de Monumentos Nacionais, edifícios de interesse público e edifícios do Estado de reconhecido valor arquitectónico. Abrange igualmente as árvores ou manchas de arvoredo classificadas de interesse publico; D.L. n.º 175/88, de 17 de Maio - Condiciona a arborização com espécies florestais de rápido crescimento; D.L. n.º 173/88, de 17. de Maio Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais; D.L. n.º 174/88, de 17. de Maio Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores; Aviso n.º 7427/99 (DR - 2ª série), de 17 de Abril de 1999 Classifica Eucalipto da Gramaxa, como árvore de interesse público; D.L. n.º 169/2001, de 25 de Maio Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira; D. L. n.º 172/88, de 16 de Maio Estabelece medidas de protecção ao montado de sobro. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
20 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ÁREA CONDICIONANTES São identificadas nas Plantas de Condicionantes e Ordenamento, as manchas de ocupação mais significativas. Fica vedada qualquer alteração de uso do solo, por 25 anos, quando áreas ocupadas por sobreiro e/ou azinheira tenham sido alvo de incêndio, corte ou arranque não autorizado ou anormal mortalidade ou depreciação. Deverão igualmente ser consideradas plantações recentes e os povoamentos com uma percentagem de coberto relativamente baixa, a considerar localmente, caso a caso CONDICIONANTES O corte ou arranque de sobreiros e azinheiras dependem de autorização da Direcção-Geral das Florestas, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
21 7. ÁREAS CLASSIFICADAS IDENTIFICAÇÃO Rede Natura 2000 / Sítio de Importância Comunitária Monfurado LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Lei n.º 11/87, de 7 de Abril Lei de Bases do Ambiente Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto - Aprova a 1ª fase da lista nacional de sítios a que se refere o n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril; Decreto-lei n.º 140/99, de 24 de Abril Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens); republicado pelo D.L. 49/05 de 24 de Fevereiro; D.L. 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo D. L. 53/2000, de 7 de Abril e pelo D. L. 310/2003, 10 de Dezembro, republicado pelo D.L. 316/07 de 19 de Setembro Define o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, abrangendo os Planos Especiais de Ordenamento; Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho Aprova a 2ª fase da lista nacional de sítios a que se refere o n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril; Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001, de 6 de Junho Determina a elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000, a que se refere o n.º 5 do artigo 7º do DL 140/99; D. L. 19/93, de 23 de Janeiro Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas; Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade. Decisão da Comissão 2006/613/CE, de 19 de Julho Adopta a lista dos Sítios de Importância Comunitária da região biogeográfica mediterrânica. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
22 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ÁREA CONDICIONADA Sítio de Importância Comunitária, integrante da rede ecológica europeia, denominada Rede Natura 2000, delimitada na Planta de Condicionantes. CONDICIONANTES Fica sujeito a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB, IP), o licenciamento ou autorização dos actos e actividades referidas no n.º 2, do artigo 9º, do D.L. 49/05 de 24 de Fevereiro. Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
23 8. IMÓVEIS CLASSIFICADOS IDENTIFICAÇÃO MONUMENTOS NACIONAIS Áreas / Freguesias: Várias Aqueduto da Água da Prata...Dec , de Muralhas de 1 (cerca romana e árabe)... Dec , de ; e Dec. n.º 8229, de Muralhas de 2 ( trechos típicos )....Dec. n.º 7719, de Muralhas de 3 (partes da cerca medieval)...dec. n.º 8229, de Muralhas e fossos de 4 (restantes troços, ainda não classificados)... Dec.n.º 11773, de Cidade - Centro Histórico Freguesia de S. Mamede Porta de Aviz e Ermida de N.ª Sra do Ó...Dec. n.º 8218, de Freguesia de Santo Antão Chafariz da Praça do Giraldo.Dec , de ; ZEP, DG, 2ª Série, n.º 10, de Convento de Sta. Clara...Dec. n.º 8217, de Convento do Monte Calvário Dec. n.º 8217, de ; ZEP, DG, 2ª Série, n.º 62 de Torre Sineira Convento do SalvadorDec. n.º 8252, de ; ZEP, DG 2ª série, n.º 185 de Freguesia da Sé e S. Pedro Arco Romano de D. Isabel... Dec , de ; e Dec , de Casa Garcia de Resende...Dec , de Convento dos Loios...Dec. n.º 8217, de Chafariz das Portas de Moura... Dec. n.º 8218, de ; ZEP, DG 2ª série, n.º 10 de Colégio do Espírito Santo... Dec , de ; e Dec. n.º 8252, de Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
24 ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Igreja da Graça (Frontaria)...Dec , de ; ZEP, DG, 2ª Série, n.º 249 de Igreja de S. Francisco...Dec , de Igreja dos Loios...Dec , de Palácio de D. Manuel... Dec , de ; ZEP, DG, 2ª Série, n.º 12 de Palácio dos Condes de Basto...Dec. n.º 8218, de ; e Dec. 8252, de Quartel dos Dragões...Em vias de classificação Sé de...dec , de ; e Dec , de Templo Romano...Dec , de ; e Dec , de Torre Pentagonal...Dec , de Torre Quadrangular...Dec , de Cidade - Extra Muros Freguesia da Horta das Figueiras Ermida de S. Brás... Dec , de ; ZEP, DG, 2ª Série, n.º 248 de Cidade - Área Agrícola Florestal Freguesia da Malagueira Convento de S. Bento de Cástris... Dec. n.º 8218, de ; ZEP, DG, 2ª Série n.º 210 de Igreja da Cartuxa Scala Coeli...Dec , de Área Envolvente da Cidade Freguesia dos Canaviais Anta do Paço das Vinhas...Dec , de Capela Tumular Garcia de Resende...Dec. n.º 7667, de Igreja de N.ª Sra. do Espinheiro...Dec , de Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
25 Área Rural Freguesia de N.ª Sra de Machede Anta do Almo da Cegonha 1...Dec , de Castelo de Valongo...Dec , de Anta da Herdade do Montinho...Dec , de Freguesia de S. Manços Igreja de S. Manços... Dec. n.º 26-A/92, de Freguesia de Torre Coelheiros Anta da Herdade da Tisnada...Dec , de Anta da Herdade da Murteira de Baixo 1...Dec , de Freguesia de N.ª Sra da Tourega Anta da Herdade do Zambujal do Conde 1...Dec , de Anta da Herdade do Barrocal 1...Dec , de Freguesia de N.ª Sra de Guadalupe Anta Grande do Zambujeiro...Dec. n.º 516/71, de Freguesia de Graça do Divor Solar da Sempre Noiva...Dec , de Anta da Herdade das Paredes...Dec , de Freguesia de S. Sebastião da Giesteira Anta do Pinheiro do Campo 1...Dec , de IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO Cidade - Centro Histórico Freguesia de S. Mamede Fonte do Largo de Aviz...Em vias de classificação Palácio dos Sepúlvedas - janelas da frontaria...dec. n.º 8252, de Freguesia de Santo Antão Caixa de Água...Dec. n.º 8252, de Igreja de Santo Antão...Dec. n.º 251/70, de Câmara Municipal de Praça do Sertório Tel.: Fax:
MUNICÍPIO DE ÉVORA PLANO DIRECTOR MUNICIPAL RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DO PLANO NOVEMBRO 2007 ANEXO C8 PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO ANEXO V (IDENTIFICAÇÃO DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E
MUNICÍPIO DE ÉVORA PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO OUTUBRO 2012
MUNICÍPIO DE ÉVORA PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO OUTUBRO 2012 ANEXO V IDENTIFICAÇÃO DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NO CONCELHO ÍNDICE
REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL - PDM - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Âmbito 1. O presente diploma consagra o Plano Director Municipal do Concelho de Mafra, adiante designado por PDM
Concelho de Évora. Pré-Escolar
Pré-Escolar 12 Evolução da Frequência Total dos Alunos do Ensino /Ensino Particular, Cooperativo e IPSS 1 8 6 4 2 8 Ensino Pré-Escolar 7 6 5 4 3 2 1 EBI/JI da Malagueira Jardim de Infância Bairro Garcia

References: Artigo 1
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 4
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 artigo 7
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