Source: https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/76-lc-sobre-concursos-publicos-regionalizados-para-os-integrantes-do-magisterio
Timestamp: 2020-02-17 17:21:33+00:00

Document:
Terça, 23 Julho 2013 15:01
Dispõe sobre os Concursos Públicos Regionalizados
para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
Artigo 2º - Fica instituído o Curso Específico de Formação para o ingressante em cargos do Quadro do Magistério, como parte integrante do período de estágio probatório, com carga
horária de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, na
forma a ser disciplinada em resolução do Secretário da Educação.
§ 2º - Na hipótese de acumulação de dois cargos ou funções docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente, a carga horária total da acumulação
não poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais.
“Artigo 14 - O ingresso de docentes dar-se-á sempre em Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando-se a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do cargo de
ingresso em quantidade correspondente à carga horária dessa jornada.
§ 2º - Os docentes titulares de cargos sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Docente, à Jornada Inicial de Trabalho Docente ou à Jornada Reduzida de Trabalho Docente poderão
exercer suas funções em jornadas de maior duração, previstas nos incisos I, II e III do artigo 10 desta lei complementar, na forma a ser estabelecida em regulamento.” (NR).
Artigo 4º - Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 33 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterado pela alínea “a” do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar
nº 1.094, de 16 de julho de 2009, com a seguinte redação:
§ 3º - No processo anual de atribuição de classes e aulas dos integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério é vedada a redução da jornada de trabalho, sempre que
existirem aulas disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação.
§ 4º - Excepcionalmente, poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho, salvo para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, no ano seguinte ao da vigência da opção e desde que o docente permaneça, no ano correspondente à opção, com a
jornada pretendida de menor duração e mais as aulas que a excederem, a título da carga suplementar, em quantidade que totalize, no mínimo, a carga horária correspondente à sua jornada da vigência da opção.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
7º e 8º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2013
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho
de 2013.v
Mais nesta categoria:« Decreto sobre o Programa Ensino Integral LC sobre Concursos Públicos Regionalizados para os integrantes do Magistério »

References: Artigo 2
 artigo 10

Artigo 4
 artigo 33
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 43