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Timestamp: 2020-03-30 20:39:52+00:00

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((TITULO)COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE SANTANA/JAÇANÃ COMUNICADO A Supervisora Técnica de Saúde Santana/Jaçanã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, COMUNICA a substituição dos membros do Conselho Gestor, conforme abaixo, para fazer constar: - AMA/UBS INTEGRADA LAUZANE PAULISTA - Portaria 063/16 - DO
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE  CONTABILIDADE CANCELAMENTO DE SALDO DE NOTA DE EMPENHO 6018.2017/0010932-9 - À vista das informações constantes do processo, atribuições que me são conferidas através da Portaria Intersecretarial nº 01/05/SMS/SMSP/SMG e Portaria nº 890/2013-SMS.G e com fundamento na Lei nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e Lei Federal n
COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA ADIANTAMENTOS APROVADOS ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  CRS-NORTE - SUPERVISÃO ADIMINISTRATIVO-FINANCEIRA - MÊS DE APROVAÇÃO: MAIO/2018 TIPO ADIANTAMENTO: (Incisos IV a X do Art.2º da Lei 10.513/88) Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007,APR
(( TITULO))SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PIRITUBA/PERUS. A Supervisão de Vigilância em Saúde Pirituba/Perus, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140, 145 e 149 da Lei Municipal 13725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE Penalidade empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ASSISTÊNCIA JURÍDICA DESPACHO / PENALIDADE Processo nº 6018.2018/0007407-1 D E S P A C H O I- À vista do noticiado no presente processo administrativo, providências do Setor de Contabilidade e em especial da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência d
COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE SANTANA/JAÇANÃ COMUNICADO A Supervisora Técnica de Saúde Santana/Jaçanã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, COMUNICA a substituição dos membros do Conselho Gestor, conforme abaixo, para fazer constar: - AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES PROFº DR. ARMANDO DE AGUIAR PUPO
(TITULO))ADIANTAMENTOS APROVADOS ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  CRS-NORTE - SUPERVISÃO ADIMINISTRATIVO-FINANCEIRA - MÊS DE APROVAÇÃO: MAIO/2018 TIPO DE ADIANTAMENTO (Incisos I,II,III do Art.2º da Lei 10.513/88) Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007,APROVO a prestação de contas dos processos de adiantamento abaixo relacionados: ((
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE  CONTABILIDADE CANCELAMENTO DE SALDO DE NOTA DE EMPENHO 6018.2017/0008254-4 - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria Intersecretarial nº 01/05/SMS/SMSP/SMG e Portaria nº 890/2013/SMS.G e com fundamento da Lei nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e Lei Federal nº 8.666
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - GESTÃO DE CONTRATOS DESPACHO SEI nº 6018.2017/0010849-7 - Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 54.873/2014, INDICO formalmente os fiscais do contrato múltiplo nº 9912365851, sendo da SEDE CRSN: Paulo Sergio Tripoli - RF. 784.615.1 e Anderson Martins de Andrade - RF. 600.340.1, da STS CASA VERDE: Maria Rita Lorenzini - RF. 593.
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - GESTÃO DE CONTRATOS PROCESSO SEI 6018.2018/0012703-5 Nos termos do Artigo 6º do Decreto nº 54.873/2014, INDICO formalmente os fiscais do Contrato nº 003/2018/SMS/CRS-Norte, sendo da STS CASA VERDE/CACHOEIRINHA: Zeni Rose Toloi - RF 663.197.5, Gerson Nicolletti - RF 522.223.1 e Cátia Cirlene Pereira Ramos - RF 703.785.6, da STS F
COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE SANTANA/JAÇANÃ OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO PORTARIA N° 004/18 A Supervisora Técnica de Saúde de Santana/Jaçanã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO que o Conselho Gestor do CAPS Infantil III Santana - OSS IABAS, foi organizado observando a ampla divulgação nos termos da le
COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE SAÚDE FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA PORTARIA 009/2018 Jurema Westin Carvalho, Supervisora da Supervisão Técnica de Saúde Freguesia do Ó Brasilândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto na Lei 13.325, de 08/02/02, que dispõe sobre a organização
ASSESSORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA ADIANTAMENTO DIRETO DO MÊS DE MAIO/2018 À vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Liquidação no valor a seguir, onerando a dotação: 84.23.10.301.3003.4.101.3.3.90.48.00.00, através de ADIANTAMENTO DIRETO SUPLEMENTAR, objetivando a cobertura de despesas com condução e ajuda de custo no t
SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA A Supervisão de Vigilância em Saúde Freguesia do Ó / Brasilândia, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV,art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária: AUTO DE MULTA Proc. / Estabelecim
COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE SANTANA/JAÇANÃ COMUNICADO A Supervisora Técnica de Saúde Santana/Jaçanã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, COMUNICA a substituição dos membros do Conselho Gestor, conforme abaixo, para fazer constar: - SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE SANTANA/JAÇANÃ - SEGMENTO JA
GABINETE DO COORDENADOR PORTARIA EXPEDIDA 006/2018/CRS-NORTE O Coordenador da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO: - A necessidade de disciplinar o recebimento de materiais e serviços no âmbito desta Coordenadoria Regional de Saúde; - A Portaria Intersecretarial 01/05 - SMS/SMSP/SMG, de 02/09/2005,
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - ASSISTÊNCIA JURIDICA D E S P A C H O: PROCESSO: 6018.2017/0008435-0 I  Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portaria 890/2013/SMS.G, 459/2017SMS.G, à vista dos elementos contidos no processo SEI 6018.2017/0008435-0 e da solicitação da Su
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE ASSESSORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA ADIANTAMENTOS BANCARIOS DO MÊS DE MAIO/2018 A vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Liquidação, onerando a dotação: 84.23.10.301.3003.4.101.3.3.90.39.00.00, para fazer face às despesas através de ADIANTAMENTO BANCARIO, conforme Decreto 23.639/87,
ASSESSORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA ADIANTAMENTO DIRETO DO MÊS DE MAIO/2018 À vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Liquidação no valor a seguir, onerando a dotação: 84.23.10.301.3003.4.101.3.3.90.48.00.00, através de ADIANTAMENTO DIRETO, objetivando a cobertura de despesas com condução e ajuda de custo no tratamento fo
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - ASSISTÊNCIA JURIDICA D E S P A C H O: Processo n.º 6018.2017/0010932-9 I  Nos termos do Decreto n.º 57.580 de 19 de janeiro 2017, em face da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG, Portaria 890/2013-SMS.G e 459/2017-SMS.G, à vista dos elementos constantes no presente processo, especialmente a manifestaç
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - GESTÃO DE CONTRATOS DESPACHO PROCESSO SEI 6018.2017/0009251-5 - Nos termos do Artigo 6º do Decreto nº 54.873/2014, INDICO formalmente os fiscais do Contrato nº005/2012/SMS/CRS-Norte, sendo da STS CASA VERDE: Zeni Rose Toloi  RF 663.197.5 e Gerson Nicolletti - RF 522.223.1, da STS FREGUESIA DO Ó: Jurema Westim Carvalho  RF 31
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - ASSISTÊNCIA JURIDICA OBJETO: SUBSTITUIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DESPACHO PROCESSO SEI 6018.2018/0014851-2 I  Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e em face da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/2005-SMS/SMSP/SMG, Decreto Municipal n° 46.209/2005 e Portarias 890/2013-SMS.G e 459/2017 SMS.G, be
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - ASSISTÊNCIA JURIDICA EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 010/2018/SMS/CRS-NORTE PROCESSO n.º 6018.2017/0008438-5 - CONTRATANTE: PMSP/SMS-CRS/NORTE  CONTRATADA: NT FAST ALIMENTAÇÃO LTDA-EPP  OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em serviços de Nutrição e Alimentação transportada, visando o fornecimento de refeições saudáve
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - GESTÃO DE CONTRATOS DESPACHO PROCESSO SEI nº 6018.2017/0010849-7 Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 54.873/2014, INDICO formalmente os fiscais do contrato múltiplo nº 9912365851, sendo da SEDE CRSN: Paulo Sergio Tripoli - RF. 784.615.1 e Anderson Martins de Andrade - RF. 600.340.1, da STS CASA VERDE: Maria Rita Lorenzini - R
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA -- LICITAÇÕES DESPACHO Processo SEI 6018.2018/0014003-1 - No uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias 890/2013-SMS.G e 459/2017-SMS.G, e à vista da manifestação da Assistência Jurídica, SEI 7941119 desta CRS-Norte, a qual acolho como razão de decidir,
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE DESPACHO PROCESSO SEI Nº 6018.2017/0011572-8 I - À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da Assistência Jurídica, que acolho como razão de decidir, e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG e Portarias n.º 890/2013-SMS.G, 459/2017 SMS.G e Decreto Municipal n.º
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA -- LICITAÇÕES DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2018-CRSN OBJETO:AQUISIÇÃO DE RECEITUÁRIO TIPO B E RETINÓIDES Processo nº. 6018.2018/0014003-1  I. À vista dos elementos contidos no processo SEI 6018.2018/0014003-1 e no uso das atribuições delegadas pela Portaria Intersecretarial
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA -- LICITAÇÕES DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2018-CRSN OBJETO:AQUISIÇÃO DE RECEITUÁRIO TIPO B E RETINÓIDES Processo nº. 6018.2017/0016733-7 - I. À vista dos elementos contidos no processo SEI 6018.2017/0016733-7 e no uso das atribuições delegadas pela Portaria Intersecretarial
COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA RETI-RATIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Referente a publicação em DOC de 18/04/2018 página nº27, retificamos que, por um lapso de nossa parte foi digitado errado os valores dos processos SEI abaixo relacionados COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA ADIAN
COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA ADIANTAMENTOS APROVADOS ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  CRS-NORTE - SUPERVISÃO ADIMINISTRATIVO-FINANCEIRA - MÊS DE APROVAÇÃO: ABRIL/2018 TIPO ADIANTAMENTO: (Incisos IV a X do Art.2º da Lei 10.513/88) Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007,AP
(TITULO))ADIANTAMENTOS APROVADOS ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  CRS-NORTE - SUPERVISÃO ADIMINISTRATIVO-FINANCEIRA - MÊS DE APROVAÇÃO: ABRIL/2018 TIPO DE ADIANTAMENTO (Incisos I,II,III do Art.2º da Lei 10.513/88) Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007,APROVO a prestação de contas dos processos de adiantamento abaixo relacionados: (
COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE SANTANA/JAÇANÃ COMUNICADO A Supervisora Técnica de Saúde Santana/Jaçanã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, TORNA SEM EFEITO a publicação de substituição do membros do Conselho Gestor segmento usuário titular da UBS CONJUNTO DO IPESP, no DOC de 20/03/18 - pág. 14.
SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA A Supervisão de Vigilância em Saúde Freguesia do Ó / Brasilândia, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV,art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária: TERMO DE DESINTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELE
SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA A Supervisão de Vigilância em Saúde Freguesia do Ó / Brasilândia, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV,art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária: RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE 30/03/2018
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE - GESTÃO DE CONTRATOS PROCESSO SEI 6018.2018/0007699-6 Nos termos do Artigo 6º do Decreto nº 54.873/2014, INDICO formalmente os fiscais do Contrato nº 001/2018/SMS/CRS-Norte, sendo da Interlocução Suvis Norte: NANCY MARÇAL BASTOS DE SOUZA  RF 731.002.1 e ELIANA MAGOSSI  RF 655.543.8, todos com a finalidade de manter junto à empr
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE  CONTABILIDADE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO 6018.2018/0012204-1 - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria Intersecretarial nº 01/05/SMS/SMSP/SMG e Portaria nº 890/2013/SMS.G e com fundamento da Lei nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e Lei Federal nº 8.666/93, AUTORI

References: artigo 16
 artigo 1
 artigo 140
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 artigo 6
 Artigo 6
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 artigo 16
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 Artigo 6