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Timestamp: 2019-05-19 11:10:21+00:00

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Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2 de 2018, o qual fixou a seguinte jurisprudência:
«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos...
Foi hoje publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1 de 2018, o qual, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
«As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa,...
Fixa o valor do IAS para o ano de 2018 em € 428,90.
«A condenação em...
Processo penal - constituição de assistente - recurso da sentença de absolvição do arguido - - Ac. STJ n.º 12/2016
Foi hoje publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016, proferido no âmbito do direito processual penal.
Aquisição de nacionalidade portuguesa - Ac. STA n.º 4/2016
Foi hoje publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016, proferido no âmbito de uma questão relacionada com o processo de aquisição de nacionalidade portuguesa, e, mais concretamente, com eventual acção administrativa de...
Direito Laboral - Protecção do trabalhador
Foi hoje publicada a Lei n.º 28/2016, que vem introduzir algumas alterações legais na legislação laboral no sentido de conferir uma maior protecção ao trabalhador.
Foi hoje publicada a Lei n.º 25/2016 regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo...
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 39/2016, que vem alterar o Estatuto do Gestor Público (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março).
O diploma agora publicado vem inserir alteração no artigo...
Lei do Jogo - destruição de material e utensílios de jogo - Ac. STJ n.º 11/2016
Foi hoje publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016, proferido no âmbito de uma questão relacionada com a Lei do Jogo.
«Em...
Aquisição de nacionalidade portuguesa - acção de oposição - Ac. STA n.º 3/2016
Foi hoje publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016, no âmbito da matéria da acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa.
Nos termos do acórdão referido -...
Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10 de 2016, sobre tema da área laboral, a saber, as alterações legais feitas em 2012 de redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam a vigência da cláusula...
Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9 de 2016, na área criminal, tendo sido fixada a seguinte jurisprudência:
«O momento temporal a...
O acórdão analisou a seguinte questão: saber se, perante uma uma...
Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2 de 2016.
O acórdão debruçou-se sobre a aplicação do formalismo previsto no regime privado a um processo disciplinar de que foi alvo uma funcionária...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016
Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7 de 2016, de novo na área processual penal.
O acórdão abordou a questão da possibilidade de...
Foi hoje publicado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6 de 2016, desta vez na área laboral.
O acórdão debruça-se sobre o caso em que um trabalhador...
Entraram hoje em vigor as alterações legais que permitem a adopção de crianças por casais do mesmo sexo, eliminando-se, assim, definitivamente as discriminações que existiam entre casais heterossexuais e casais homossexuais.
O diploma que...
Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2016, desta feita na área processual penal, determinando que quando o Tribunal da Relação decide condenar um arguido que tinha sido absolvido em 1.ª instância, deve estabelecer qual a concreta espécie e medida da pena a aplicar a esse...
Foi hoje publicado o primeiro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2016.
«A mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é...
Tratou-se da questão de apurar qual a responsabilidade de um banco perante um portador de um cheque, se o banco não efectua o pagamento desse cheque com base na ordem de revogação do...
Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, na área processual penal.
«O prazo de 30 dias previsto no art...
Em causa estava a questão de saber se é ou não admissível a aplicação do instituto da atenuação...
Em causa estava a questão de saber se um bem imóvel comprado, na constância do casamento, com dinheiro que era bem próprio de um cônjuges, não comparecendo ele na...
Alimentos devidos aos filhos - menores e maiores
Entrou hoje em vigor a Lei n.º 122/2015, que introduziu importantes alterações na matéria dos alimentos devidos aos filhos, quer menores, quer maiores de idade.
O diploma tem como principais consequências as seguintes:
a) a partir de agora, a...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015
O acórdão aborda a questão do direito de regresso da seguradora contra o condutor segurado, estabelecendo que em caso de abandono doloso pelo mesmo, o seu direito de regresso...
Violência doméstica - proteção e assistência das vítimas
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 129/2015, que vem introduzir um vasto conjunto de alterações no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e...
Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 121/2015, através da qual são feitas alterações no regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 122/2015, que vem introduzir alterações no que diz respeito à matéria dos alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.
Crimes contra animais de companhia - penas acessórias
Foi hoje publicada a Lei n.º 110/2015, que vem introduzir nova alteração ao Código Penal, desta vez no que diz respeito aos muito recentemente consagrados crimes contra animais de companhia.
Direitos das associações de mulheres
Foi hoje publicada a Lei n.º 107/2015, que veio proceder à unificação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres, com o objetivo de eliminar todas as formas de...
Combate à violência doméstica e à sinistralidade rodoviária
Com a publicação da Lei n.º 106/2015, os Conselhos Municipais de Segurança (entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados...
Foi hoje publicado em Diário da República o polémico sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de...
Dador de órgãos - regime de protecção
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 168/2015, que cria o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de...
Falamos, desde logo, da previsão de três novos tipos de crime, cuja consagração legal era...
Amas - Seguro de acidentes pessoais
Foi hoje publicada a Portaria n.º 226/2015, no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais que as amas tem o dever de celebrar.
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de Junho, veio definir os termos e as condições para o acesso e o exercício da atividade de ama, tendo determinado na alínea b) do n.º 1 e...
A nova redacção da lei passa a prever que são portugueses de origem "os indivíduos nascidos no...
Foi hoje publicada a Lei 70/2015, que vem introduzir alterações no proceso de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (denominadas AUGI).
O diploma vem alterar várias normas do regime que foi inicialmente consagrado na Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, nomeadamente as relacionadas com o regime da...
IRS - novas deduções nas despesas de saúde e despesas com creches
Foi hoje publicada a Lei n.º 67/2015, que veio alterar os artigos 78.º-C, 78.º-D e 78.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).
Esta nova alteração ao CIRS prende-se com o aumento das deduções das despesas de saúde, bem como com a clarificação das...
Fundo de Garantia Salarial - FGS
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 59/2015, que aprovou o novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial e transpôs para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do...
Passaporte temporário - validade
A validade máxima dos passaportes temporários foi aumentada de seis meses para um ano.
Este aumento do período de validade para os passaportes temporários foi consagrado no Decreto-Lei n.º 54/2015, publicado hoje em Diário da República, e teve como...
Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça na área do processo penal, nomeadamente no que à contagem do prazo para requerimento de abertura de instrução pelo assistente diz respeito.
O Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se, no sentido de saber se o legislador podia, no âmbito do regime jurídico do Rendimento Social de Inserção, estabelecer como requisito o preenchimento de um período mínimo de um ano de residência legal em território nacional...
A lei define lar...
Foi hoje publicado em Diário da República acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relacionado com o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, e, especificamente, quanto à contagem do prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015
Foi hoje publicado em Diário da República o primeiro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015.
O acórdão em causa pronuncia-se sobre a impossibilidade de recurso ao mecanismo da alteração não substancial dos factos como forma de contornar uma...
Foi hoje publicado em Diário da República o 15.º - e último - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2014.
O acórdão em causa pronuncia-se sobre a presunção de má fé no âmbito do processo de insolvência, fixando jurisprudência no sentido em que:
«Nos...
PEPEX - Procedimento extrajudicial pré-executivo - Regulamentação
O denominado "PEPEX" (procedimento extrajudicial pré-executivo), mecanismo processual de natureza facultativa e que serve para que o credor, munido de um título executivo idóneo, possa, por intermédio do agente de execução, saber se o devedor tem bens penhoráveis, para, dessa forma, decidir se avança...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014
Foi hoje publicado em Diário da República o 14.º acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2014.
O acórdão em causa pronuncia-se sobre a recusa, por parte do arguido, à prestação de autógrafos que tenham sido ordenados em sede de inquérito pelo Ministério...
Medida de apoio ao emprego
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 20/2014, através do qual o Governo criou uma medida excecional de apoio ao emprego.
Essa medida excepcional de apoio ao emprego traduz-se na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da...
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 144/2014, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, em € 505,00.
O diploma pode ser consultado ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014
Foi hoje publicado em Diário da República novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi desta vez chamado a pronunciar-se sobre a nulidade consistente na deficiente gravação da prova em processo penal, e, especificamente, sobre o momento em que a dita nulidade processual pode ser invocada.
O Supremo Tribunal de...
Entrou hoje em vigor a reforma do novo mapa judiciário, implementada pela Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz.
O novo mapa judiciário resulta da publicação de dois diplomas: a Lei n.º 62/2013, publicada a 26 de Agosto de 2013, e ainda do ...
«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014
Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:
«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014
Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:
«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente -comprador em contrato, ainda Ler mais...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014
Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:
«Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo...
Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:
«Sendo proferida decisão favorável ao...
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 37/2014, que vem alterar o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
A alteração legislativa fez-se transpondo para a ordem jurídica nacional uma...
Alteração ao Regulamento do Código da Estrada
Foi hoje publicada a Portaria n.º 56/2014, através da qual foi eliminada a obrigatoriedade da roda de reserva e ferramental para os veículos utilizados em transportes públicos de passageiros.
O diploma em causa elimna assim a obrigatoriedade até aqui prevista nas...
Foi hoje publicado em Diário da República o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014, o qual fixa jurisprudência no sentido de que:
«Transitada em julgado a sentença...
Filipa Roque Pinho participou ontem na acção de sensibilização sobre Tráfico de Seres Humanos, tendo sido responsável pela apresentação do módulo jurídico, o qual foi especialmente orientado para análise da norma legal...
Valor médio de construção por metro quadrado para 2014
Foi hoje publicado em Diário da República a Portaria n.º 370/2013, que vem fixar em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2014.
A referida portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas...
Filipa Roque Pinho participou ontem na acção de "Sensibilização para a Prevenção e Combate à Violência de Género", tendo sido responsável pela apresentação do módulo jurídico, o qual foi especialmente orientado para o crime de violência doméstica previsto no...
Sector público empresarial - novo regime jurídico
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 133/2013, o qual vem aprovar o novo regime jurídico do sector público empresarial.
O legislador reconhece que o regime jurídico aplicável às...
Foi hoje finalmente publicado o novo Código do Processo Civil.
O diploma entrará em vigor a partir de 1 de Setembro de 2013 e está disponível aqui.
Regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Foi hoje publicada a Lei n.º 34/2013, que veio definir o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de segurança privada, fixando ainda um conjunto de medidas a adoptar pelas entidades públicas ou privadas no sentido de evitar a prática de crimes.
O diploma estabelece,...

References: artigo 6
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 39