Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule29
Timestamp: 2020-02-20 00:02:36+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 29. Tansportes sanitários
1. Normas\Tansportes sanitários
Norma 29. Tansportes sanitários
Definição de transportes sanitários
Aeronaves sanitárias
Respeito e proteção aos transportes sanitários
Perda da proteção devida dos transportes sanitários
Norma 29. Os transportes sanitários designados exclusivamente para tal fim devem ser respeitados e protegidos em todas as circunstâncias. Perdem sua proteção se forem utilizados para cometer atos prejudiciais ao inimigo, à margem de suas tarefas humanitárias.
Volume II, Capítulo 7, Seção E.
A obrigação de respeitar e proteger os transportes sanitários encontra-se no artigo 35 da I Convenção de Genebra e artigo 21 da IV Convenção de Genebra. [1] O seu âmbito foi ampliado no artigo 21 do Protocolo Adicional I para abarcar os meios civis, além dos militares, dos transportes sanitários em todas as circunstâncias[2], amplamente amparado pela prática dos Estados que faz geralmente referência aos transportes sanitários sem distinguir entre civis e militares ou que apresenta os dois tipos como objeto de proteção.[3] A norma também tem o apoio dos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I.[4]
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, dirigir intencionalmente ataques contra “unidades e transportes sanitários (...) usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra em conformidade com o Direito Internacional” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais. [5]
Inúmeros manuais militares contêm esta norma[6], que foi invocada em declarações oficiais e a prática referida. [7] O Manual de DIH da Suécia identifica a proteção dos transportes sanitários como uma codificação de uma norma pré-existente do direito internacional consuetudinário, como estipulado pelo artigo 21 do Protocolo Adicional. [8] É um delito violar esta norma conforme as legislações de muitos Estados. [9]
Esta norma está implícita no artigo 3º comum às Convenções de Genebra que requer que os feridos e enfermos sejam recolhidos e atendidos, já que a proteção dos transportes sanitários é uma forma subsidiária da proteção conferida para assegurar que os feridos e enfermos recebam cuidados médicos. [10]A norma que os transportes sanitários devem ser respeitados e protegidos em todas as circunstâncias, não devendo ser objetos de ataques, está explícita no Protocolo Adicional II. [11] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, dirigir intencionalmente ataques contra “unidades e transportes sanitários (...) usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, em conformidade com o Direito Internacional” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais. [12]Além disso, esta norma encontra-se em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [13]
A obrigação de se respeitar e proteger os transportes sanitários encontra-se em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [14] É um delito violar esta norma em qualquer tipo de conflito de acordo com a legislação de muitos Estados.[15] Ainda mais, a norma foi invocada em declarações oficiais especificamente relativas aos conflitos armados não internacionais. [16]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. Ataques comprovados contra transportes sanitários têm geralmente sido condenados pelos Estados, [17] bem como pelas Nações Unidas e outras organizações internacionais como, por exemplo, nos conflitos entre Irã e Iraque e no Oriente Médio, Sudão e Ex-Iugoslávia. [18] O CICV instou as partes em conflitos armados internacionais ou não internacionais a respeitarem esta norma. [19]
O termo “transportes sanitários” refere-se a qualquer meio de transporte, militar ou civil, permanente ou temporário, designado exclusivamente para transporte sanitário sob o controle de uma autoridade competente de uma parte no conflito. A expressão compreende meios de transporte terrestre, aquático ou aéreo, como ambulâncias, navios-hospital e aeronaves sanitárias. [20] Estes devem estar exclusivamente designados para condução dos feridos, enfermos, náufragos, pessoal sanitário e religioso ou equipamento e insumos sanitários. Esta definição pode ser encontrada no artigo 8(f)-(g) do Protocolo Adicional I[21], amplamente empregada pela prática dos Estados. [22] Na ausência de uma definição de transportes sanitários no Protocolo Adicional II, este termo pode ser aplicado por analogia nos conflitos armados não internacionais.[23]
Os Estados reconhecem, em princípio, que as aeronaves sanitárias devem ser protegidas e respeitadas quando estiverem realizando tarefas humanitárias. De acordo com as Convenções de Genebra, as aeronaves sanitárias não podem ser atacadas enquanto estiverem voando em altitudes, hora e rotas especificamente acordadas, estando proibidos os vôos sobre território controlado pelo inimigo, exceto se acordado de antemão. [24] Esta norma encontra-se em vários manuais militares. [25] Como estipulado pelo Protocolo Adicional I, são proibidos os ataques contra aeronaves sanitárias, quando reconhecidas como tal, mesmo quando não houver nenhum acordo sobre o vôo em questão. [26] Esta proibição também se encontra no Manual de San Remo sobre Guerra Naval[27], bem como em muitos manuais militares. [28] Os Estados Unidos declararam que apóiam o princípio de que “aeronaves sanitárias devem ser respeitadas e protegidas quando desempenharem suas tarefas humanitárias”. [29] Alguns manuais militares consideram um crime de guerra um “ataque deliberado” contra uma aeronave sanitária. [30]
A prática dos Estados indica de forma geral que os transportes sanitários gozam da mesma proteção que as unidades sanitárias móveis. Dessa forma, o significado dos termos “respeitar e proteger”, como interpretado no âmbito das unidades sanitárias (ver o comentário da Norma 28) aplica-se mutatis mutandis aos transportes sanitários. Na prática, isto significa que os transportes sanitários não devem ser atacados ou a sua passagem arbitrariamente obstruída. Esta interpretação encontra-se explícita nos manuais militares da África do Sul, Alemanha e Suíça. [31] Os manuais militares de Benin, Nigéria, Senegal e Togo afirmam que o uso real dos transportes sanitários pode ser inspecionado.[32]
A prática dos Estados geralmente indica que os transportes sanitários gozam da mesma proteção que as unidades sanitárias móveis. Dessa forma, as condições para a perda de proteção como interpretado no âmbito das unidades sanitárias (ver comentário da Norma 28) aplicam-se mutatis mutandis para transportes sanitários.
De acordo com a prática dos Estados, o transporte de tropas em condições de combate, armas ou munições e a coleta e transmissão de inteligência militar são exemplos dos usos de transportes sanitários que levam à perda da proteção. [33] Do mesmo modo, as aeronaves sanitárias não devem transportar nenhum equipamento para a coleta e transmissão de inteligência. [34] Ao ratificar o Protocolo Adicional I, a França e o Reino Unido fizeram declarações a respeito do artigo 28 nas quais reconhecem a necessidade prática de usar aeronaves não específicas para evacuações médicas, interpretando, portanto, o artigo 28 como não excluindo a presença a bordo de equipamento de comunicação e material de codificação ou seu uso unicamente para facilitar a navegação, identificação e comunicação em apoio ao transporte sanitário. [35] O artigo 28 do Protocolo Adicional I estipula outro atos proibidos pelas aeronaves sanitárias. [36] Além disso, as armas pequenas que portam o pessoal sanitário para sua própria defesa ou que foram recolhidas dos feridos e ainda não entregues aos serviços competentes não fazem parte dos equipamentos proibidos (ver comentário à Norma 25).
[1] I Convenção de Genebra, artigo 35 (ibid., § 650); IV Convenção de Genebra, artigo 21 (ibid., § 651).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 21 (adotado por consenso) (ibid., § 652).
[3]Ver, p.ex., a prática da Argentina (ibid., § 661), Austrália (ibid., §§ 662–663), Bélgica (ibid., §§ 664–665), Benin (ibid., § 666), Burkina Faso (ibid., § 667), Camarões (ibid., §§ 668–669), Canadá (ibid., §§ 670–671), Colômbia (ibid., §§ 672–673), Congo (ibid., § 674), Croácia (ibid., §§ 675–676), República Dominicana (ibid., § 677), Equador (ibid., § 678), França (ibid., §§ 679–681), Alemanha (ibid., §§ 682–683), Hungria (ibid., § 684), Itália (ibid., § 685), Quênia (ibid., § 686), Líbano (ibid., § 687), Mali (ibid., § 688), Marrocos (ibid., § 689), Países Baixos (ibid., §§ 690–691), Nova Zelândia (ibid., § 692), Nicarágua (ibid., § 693), Nigéria (ibid., §§ 694–695), Romênia (ibid., § 696), Rússia (ibid., § 697), Senegal (ibid., §§ 698–699), África do Sul (ibid., § 700), Espanha (ibid., § 701), Suécia (ibid., § 702), Suíça (ibid., § 703), Togo (ibid., § 704), Reino Unido (ibid., §§ 705–706), Estados Unidos (ibid., §§ 708–710) e Iugoslávia (ibid., § 711).
[4]Ver, p.ex., a prática do Reino Unido (ibid., § 740).
[5]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)( xxiv) (ibid., § 832).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 661), Austrália (ibid., §§ 662–663), Bélgica (ibid., §§ 664–665), Benin (ibid., § 666), Burkina Faso (ibid., § 667), Camarões (ibid., §§ 668–669), Canadá (ibid., §§ 670–671), Colômbia (ibid., §§ 672–673), Congo (ibid., § 674), Croácia (ibid., §§ 675–676), República Dominicana (ibid., § 677), Equador (ibid., § 678), França (ibid., §§ 679–681), Alemanha (ibid., §§ 682–683), Hungria (ibid., § 684), Itália (ibid., § 685), Quênia (ibid., § 686), Líbano (ibid., § 687), Mali (ibid., § 688), Marrocos (ibid., § 689), Países Baixos (ibid., §§ 690–691), Nova Zelândia (ibid., § 692), Nicarágua (ibid., § 693), Nigéria (ibid., §§ 694–695), Romênia (ibid., § 696), Rússia (ibid., § 697), Senegal (ibid., §§ 698–699), África do Sul (ibid., § 700), Espanha (ibid., § 701), Suécia (ibid., § 702), Suíça (ibid., § 703), Togo (ibid., § 704), Reino Unido (ibid., §§ 705–706), Estados Unidos (ibid., §§ 707–710) e Iugoslávia (ibid., § 711).
[7]Ver, p.ex., a prática da Argentina (ibid., § 731), Egito (ibid., §§ 732–733), França (ibid., § 734), Alemanha (ibid., § 735), Hungria (ibid., § 736), Líbano (ibid., § 738), Reino Unido (ibid., §§ 739–740) e Iugoslávia (ibid., § 742).
[8]Suécia, IHL Manual (ibid., § 702).
[9]Ver, p.ex., a legislação de Bangladesh (ibid., § 713), Colômbia (ibid., § 714), Estônia (ibid., § 716), Geórgia (ibid., § 717), Alemanha (ibid., § 718), Irlanda (ibid., § 719), Itália (ibid., § 720), Lituânia (ibid., § 721), Nicarágua (ibid., § 722), Noruega (ibid., § 724), Romênia (ibid., § 725), Espanha (ibid., §§ 726–727), Tajiquistão (ibid., § 728) e Venezuela (ibid., § 729); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 712), El Salvador (ibid., § 715) e Nicarágua (ibid., § 723).
[10]Esta lógica é apresentada pelos manuais militares de Bélgica (ibid., § 665), Colômbia (ibid., § 672) e Nicarágua (ibid., § 693).
[11]Protocolo Adicional II, artigo 11(1) (adotado por consenso) (ibid., § 653).
[13]Ver, p.ex., Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina (ibid., § 657).
[14]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 661), Austrália (ibid., §§ 662–663), Benin (ibid., § 666), Camarões (ibid., § 669), Canadá (ibid., §§ 670–671), Colômbia (ibid., §§ 672–673), Croácia (ibid., §§ 675–676), Equador (ibid., § 678), Alemanha (ibid., §§ 682–683), Hungria (ibid., § 684), Itália (ibid., § 685), Quênia (ibid., § 686), Líbano (ibid., § 687), Países Baixos (ibid., § 690), Nova Zelândia (ibid., § 692), Nigéria (ibid., § 695), Rússia (ibid., § 697), Senegal (ibid., § 699), África do Sul (ibid., § 700) e Togo (ibid., § 704).
[15]Ver, p.ex., a legislação de Bangladesh (ibid., § 713), Colômbia (ibid., § 714), Estônia (ibid., § 716), Geórgia (ibid., § 717), Alemanha (ibid., § 718), Irlanda (ibid., § 719), Lituânia (ibid., § 721), Nicarágua (ibid., § 722), Noruega (ibid., § 724), Espanha (ibid., §§ 726–727), Tajiquistão (ibid., § 728) e Venezuela (ibid., § 729); ver também a legislação de Itália (ibid., § 720) e Romênia (ibid., § 725), cuja aplicação não exclui os conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 712), El Salvador (ibid., § 715) e Nicarágua (ibid., § 723).
[16]Ver, p.ex., as declarações da Argentina (ibid., § 731), Hungria (ibid., § 736) e Iugoslávia (ibid., § 742).
[17]Ver, p.ex., as declarações da Argentina (ibid., § 731), Egito (ibid., § 732), Hungria (ibid., § 736), Líbano (ibid., § 738) e Iugoslávia (ibid., § 742) e a prática referida de Iran (ibid., § 737).
[18]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 771 (ibid., § 743); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/S-1/1 (ibid., § 744); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos na Ex-Iugoslávia, Relatório periódico (ibid., § 745); Diretor da MINUGUA, I relatório (ibid., § 746); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos no Sudão, Relatório (ibid., § 747).
[19]Ver a prática do CICV (ibid., §§ 752–755 e 757–759).
[20]A proteção dos navios-hospital é regida pela II Convenção de Genebra, artigos 22–35, e pelo Protocolo Adicional I, artigos 22–23. Aeronaves sanitárias são tratadas na próxima seção.
[21]Protocolo Adicional I, artigo 8(f)–(g).
[22]Ver, p.ex., a prática da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 7, § 663), Camarões (ibid., § 669), Nova Zelândia (ibid., § 692), África do Sul (ibid., § 700), Espanha (ibid., § 701) e Romênia (ibid., § 725).
[23]Ver a declaração neste sentido dos Estados Unidos (ibid., § 654); ver também Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4712.
[24]I Convenção de Genebra, artigo 36 (citado em Vol. II, Cap. 7, § 768); IV Convenção de Genebra, artigo 22 (ibid., § 769).
[25]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 780), Indonésia (ibid., 789), Suíça (ibid., § 800), Reino Unido (ibid., § 801) e Estados Unidos (ibid., § 803).
[26]Protocolo Adicional I, artigos 25–27 (adotado por consenso) (ibid., §§ 770–772).
[27]Manual de San Remo, par. 53(a) (ibid., § 776).
[28]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 779), Bélgica (ibid., § 780), Canadá (ibid., § 781), Hungria (ibid., § 788), Países Baixos (ibid., § 793), Nova Zelândia (ibid., § 794), África do Sul (ibid., § 797), Espanha (ibid., § 798), Suécia (ibid., § 799), Estados Unidos (ibid., §§ 804–805) e Iugoslávia (ibid., § 807); ver também os manuais militares da Croácia (ibid., § 783), Líbano (ibid., § 792) e Rússia (ibid., § 796) (que requerem respeito pelas aeronaves sinalizadas com o emblema distintivo) e os manuais militares da República Dominicana (ibid., § 784) (soldados não devem atacar aeronaves sanitárias) e Itália (ibid., § 791) (aeronaves sanitárias devem ser “respeitadas e protegidas)
[29]Estados Unidos, Departamento de Estado, Comentários do Consultor Jurídico Adjunto (ibid., § 819).
[30]Ver, p.ex., os manuais militares de Equador (ibid., § 785) e Estados Unidos (ibid., §§ 804 e 806).
[31]Ver os manuais militares da Alemanha (ibid., § 683) (“deve-se assegurar sua utilização sem obstrução em todas as circunstâncias”), África do Sul (ibid., § 700) (“não podem ser atacados ou danificados, nem sua passagem obstruída”) e Suíça (ibid., § 703) (“não devem ser atacados nem prejudicados, nem seu funcionamento impedido”).
[32]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 666), Nigéria (ibid., § 695), Senegal (ibid., § 699) e Togo (ibid., § 704).
[33]Ver a prática referida supra em nota 117; ver também a prática da Argentina (ibid., § 661), Canadá (ibid., §§ 670–671), Croácia (ibid., § 675), França (ibid., § 680), Itália (ibid., § 685), Países Baixos (ibid., § 691) e África do Sul (ibid., § 700).
[34]Protocolo Adicional I, artigo 28(2) (adotado por consenso) (ibid., § 773); Manual de San Remo (ibid., § 777); os manuais militares da Austrália ( ibid., § 779), Canadá (ibid., § 781), Croácia (ibid., § 782), França (ibid., § 786), Alemanha (ibid., § 787), Itália (ibid., § 790), Países Baixos (ibid., § 793), Espanha (ibid., § 798), Suécia (ibid., § 799) e Iugoslávia (ibid., § 807).
[35]França, Reservas e declarações feitas ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 774); Reino Unido, Reservas e declarações feitas ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 775).
[36]Protocolo Adicional I, artigo 28 (adotado por consenso) (ibid., § 773).

References: artigo 35
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 35
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 22
 artigo 28
 artigo 28