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⭐Prefeitura Municipal de São Mateus Estado do Espirito Santo
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Nathan Francisco Fragoso Lombardi
1 Prefeitura Municipal de São Mateus Estado do Espirito Santo ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - ES. ANO/ 1992.2 SUMÁRIO TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4 TÍTULO II - DOS CARGOS DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 4 Capítulo I - DOS CARGOS 4 Capítulo II - DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 5 TITULO III - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 5 Capítulo I - DO PROVIMENTO 5 Seção I - Da Nomeação 5 Subseção I - Do Concurso 6 Subseção II - Da posse 6 Subseção III - Do Exercício 7 Subseção IV - Do Estágio Probatório 8 Subseção V - Da Localização 8 Subseção VI - Da Substituição 8 Subseção VII - Da Readaptação 9 Seção II - Da Transferência 9 Seção III - Da Admissão 9 Seção IV - Da Reintegração 10 Seção V - Do Aproveitamento 10 Capítulo II - DA VACÂNCIA 11 TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 12 Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 12 Capítulo II - DO TEMPO DE SERVIÇO 13 Capítulo III - DA ESTABILIDADE 14 Capítulo IV - DA APOSENTADORIA 14 Capítulo V - DA DISPONIBILIDADE 16 Capítulo VI - DAS FÉRIAS 16 Capítulo VII - DAS FÉRIAS - PRÊMIO 17 Capítulo VIII - DAS LICENÇAS 18 Seção I - Disposições Preliminares 18 Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde 19 Seção III - Da Licença por Motivo de Acidente Ocorrido em Serviço ou por Doença Profissional 20 Seção IV - Da Licença à Gestante 21 Seção V - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 21 Seção VI - Da Licença para Serviço Militar 21 Seção VII - Da Licença para o Trato de Interesses Particulares 22 Seção VIII - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge 23 Seção IX - Da Licença para Campanha Eleitoral 23 Prefeitura Municipal de Sao Mateus3 Capítulo IX - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS 23 Seção I - Do Vencimento 23 Seção II - Das Vantagens 25 Subseção I - Disposições Preliminares 25 Subseção II - Da Ajuda de Custo 25 Subseção III - Das Diárias 26 Subseção IV - Do Salário-Família 27 Subseção V - Do Auxílio Doença 27 Subseção VI - Das Gratificações 28 Capítulo X - DAS CONCESSÕES 29 Capítulo XI - DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 30 Capítulo XII - DA PETIÇÃO 30 Capítulo XIII - DA PRESCRIÇÃO 31 TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR 32 Capítulo I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 32 Capítulo II - DA ACUMULAÇÃO 32 Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE 33 Capítulo IV - DAS PENALIDADES 34 Capítulo V - DA PRISÃO ADMINISTRATIVA 37 Capítulo VI - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA 37 Capítulo VII - DO ELOGIO 37 Capítulo VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO 38 Seção I - Do Processo Administrativo 38 Seção II - DA REVISÃO 39 Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 40 Prefeitura Municipal de Sao Mateus4 Lei nº 237/92 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espirito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina o regime de relação dos Servidores Públicos Município. Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se: I- SERVIDOR PÚBLICO A pessoa legalmente investida em cargo público. II- CARGO PÚBLICO Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa a que tem como característica essencial, a criação em Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos. Art. 3º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em Lei. Art.4º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observando as condições estabelecidas em Leis. TÍTULO II DOS CARGOS DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES DE CONFIANCA CAPÍTULO I DOS CARGOS Art. 5º - Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. 1º. Os cargos efetivos são considerados de carreira ou isolados; 2º - É vedada a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em Lei própria; Prefeitura Municipal de Sao Mateus 45 3º - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento. Art. 6º. As nomeações para cargos em comissão deverão recair preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 7º. Função de confiança é o encargo atribuído a encarregados ou outros que a Lei determinar e que haja gratificação. 1º - O servidor púbico será designado para o exercício da função de confiança, respectivamente, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara e pelos diretores das Autarquias e Fundações. 2º - A função de confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função. Art. 8º - Os cargos públicos são providos por: I - Nomeação; II - Transferência; III - Readmissão; IV - Reintegração; V - Aproveitamento; VI - Reversão; TITULO III DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Parágrafo Único Compete ao Chefe dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações, prover por Decreto, de acordo com as normas vigentes, os cargos públicos, salvo exceções previstas na Constituição Federal. SEÇÃO I DA NOMEAÇÃO Art. 9º - A nomeação será feita: I - Em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público; II - Em substituição, no implemento legal de ocupante de cargo efetivo ou em comissão; III - Em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva der provido. Art. 10 A nomeação no caso do Item I do artigo anterior obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação em concurso público, observada a existência de vaga. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 56 SUBSEÇÃO I DO CONCURSO Art. 11 A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou prova de títulos, salvo os casos previstos em Lei. Parágrafo Único - Prescindirá de concurso público a nomeação para cargos em comissão, declarados em Lei, observados os incisos V e VI do artigo 32 da Constituição Estadual. Art. 12 Os concursos públicos serão realizados para o provimento de cargos vagos na administração municipal, na Câmara e nas Autarquias e Fundações. Art. 13 Das instruções para o concurso, que serão objeto de regulamentação pelos Poderes Executivo, Legislativo, pelas Autarquias e Fundações, constarão obrigatoriamente: I - Os requisitos para a inscrição dos candidatos; II - Prazo de validade, que será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período; III - O limite mínimo de idade para inscrição; IV - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a prestarem concurso público sendo reservados aos mesmos o percentual de 2% (dois por cento) dos cargos e empregos públicos. SUBSEÇÃO II DA POSSE Art. 14 Posse é o ato de investidura em cargo público. Parágrafo Único Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração e designação para função de confiança. Art. 15 São requisitos para a posse: I - Nacionalidade brasileira; II - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; III - Pleno gozo dos direitos políticos; IV - Quitação com as obrigações militares; V - Bom procedimento, comprovado através de atestado de antecedentes; VI - Sanidade física e mental, comprovada em inspeção médica oficial; VII - Habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo quando se tratar de substituição ou cargo de provimento em comissão; VIII - Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, readaptação e designação para função gratificada. Art São competentes para dar posse: I - O Presidente da Câmara, aos Secretários, aos Coordenadores, aos Chefes de Gabinete e de Departamentos, ao Procurador, ao Subprocurador e aos Assessores. II - O Presidente da Câmara ao Secretário e este aos demais servidores; III - Os Diretores das Autarquias e Fundações a todos os servidores pertencentes às essas instituições. IV - Art No termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo servidor, constará o compromisso de fiel cumprimento aos deveres e obrigações. Art. 18 Poderá haver posse mediante procuração, ajuizada da autoridade competente. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 67 Art. 19 A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade se foram satisfeitas as condições legais para investidura. Art. 20 A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias contados da data da publicação do Decreto no Órgão Oficial. Art.21 - O prazo que trata o artigo anterior poderá ser prorrogado por trinta dias, por solicitação escrita do interessado, mediante ato da autoridade competente. Parágrafo Único - Se a posse não se der dentro do prazo inicial da prorrogação, será tornada sem efeito a nomeação. Art. 22 O prazo inicial para o servidor em férias ou licenciado tomar posse, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço. Art. 23 O prazo para posse em prazo efetivo de provimento por concurso público, de concursado investido em mandato eletivo, fluirá, obedecendo ao disposto no Art. 32 da Constituição Federal. Parágrafo Único A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. SUBSEÇÃO III DO EXERCICIO Art. 24 Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo. Art. 25 O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor. Art. 26 Aos Secretários Municipais, Procuradores e aos Diretores, aos quais se subordinam os servidores competem dar-lhes exercício. Parágrafo Único Excetua-se desta proibição os casos de acumulação, quando o motivo do afastamento prender-se, exclusivamente, ao exercício de apenas um dos cargos. Art. 27 O exercício terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados: I - Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; II - Da posse, nos demais casos. 1º - Quando se tratar de posse em cargo de professor, verificada em época escolar, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual for obrigatoriamente localizado o servidor. 2º - Não se interrompe o exercício o ato de provimento de que trata a transferência. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 78 SUBSEÇÃO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 28 Os Requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo, para o qual foi nomeando por concurso público, serão apurados através de estágio probatório com duração de dois anos de efetivo exercício. Parágrafo Único - Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes: I - Idoneidade moral; II - Assiduidade; III - Disciplina; IV - Eficiência. SUBSEÇÃO V DA LOCALIZAÇÃO Art. 29 A localização é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas atividades em outro setor, cediando em localidade diferente ou não da anterior dentro da Administração Municipal. 1º - É vedada a Localização ex officio : I - Do servidor licenciado para campanha eleitoral, no período entre o registro da candidatura perante a justiça eleitoral e o dia seguinte ao da eleição. II - Do Servidor investido em mandato eletivo desde a expedição do diploma até o término do mandato. III - No período de 06 (seis) meses anteriores às eleições. 2º - A localização por permuta será feita, sempre que possível, entre servidores ocupantes de igual cargo e processada a pedido escrito de ambos os interessados. Art. 30 Quando a localização implicar na mudança permanente de localidade, o servidor fará jus a um período de trânsito de, no máximo, 03 (três) dias. SUBSEÇÃO VI DA SUBSTITUIÇÃO Art Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de confiança. Art. 32 A substituição dependerá de ato respectivamente, dos poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações. Parágrafo Único Qualquer substituição será remunerada e por todo o período. Art A substituição só se efetuará quando imprescindível, em face das necessidades do serviço, e quando impossível a redistribuição das tarefas. Parágrafo Único Durante o tempo da substituição o substituto perceberá o vencimento do cargo ou a gratificação de função do substituído, ressalvado o direito de opção. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 89 SUBSEÇÃO VII DA READAPTAÇÃO Art. 34 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada de inspeção médica. 1º - Será readaptados em atividade compatível com sua aptidão física e mental, o servidor efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, desde que não se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licença para tratamento de saúde. 2º - A verificação da necessidade de readaptação será feita em inspeção médica oficial. 3º - O ato de readaptação é da competência, respectivamente, do chefe do Executivo Municipal, do Presidente da Câmara e dos Diretores das Autarquias e Fundações. 4º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. 5º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. Art A readaptação não acarretará decesso nem aumento de vencimentos. SEÇÃO II DA TRANFERENCIA Art Transferência é o ato de provimento mediante o qual o servidor efetivo permuta o seu cargo por outro de igual padrão de vencimento, observando a habilitação profissional. 1º - A transferência far-se-á: I - A pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço; II - Ex officio, no interesse da administração. 2º - A transferência dependerá da existência de vaga. SEÇÃO III DA ADMISSÃO Art O servidor efetivo ou estável que tiver sido exonerado, poderá ser readmitido, respectivamente, por ato do Prefeito Municipal, ou do Presidente da Câmara e dos diretores das Autarquias e Fundações, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, no interesse da Administração Municipal. Parágrafo Único O readmitido contará tempo de serviço público anterior exclusivamente para efeito de disponibilidade, aposentadoria e gratificação adicional por tempo de serviço. Art A readmissão far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou naquele em que tiver sido transformado, e dependerá: Prefeitura Municipal de Sao Mateus 910 a) Da existência de vaga; b) Da existência de candidatos habilitados em concurso público; c) De provas de capacidade física, mediante inspeção médica oficial. SEÇÃO IV DA REINTEGRAÇÃO Art A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1º - Invalidada a demissão do servidor por decisão administrativa ou sentença judicial, será ele reintegrado com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens. 2º - Ficará a reintegração administrativa condicionada a revisão do respectivo processo administrativo. 3º - Quando a reintegração for resultado da decisão judicial serão também ressarcíveis as custas e honorários de advogados. Art A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, mesmo que extinto, hipótese em que será restabelecido; se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação. Art Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído, de plano, ou será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização. Art. 42 O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, a qualquer indenização. SEÇÃO V DO APROVEITAMENTO Art. 43 O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado no cargo de que era ocupante, quando restabelecido este. Se o cargo estiver extinto será, aproveitado em outro idêntico. 1º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate, será decidido pelo de maior tempo de serviço. 2º - O aproveitamento dependerá de prova de sanidade física e mental, mediante inspeção médica oficial e de não contar o servidor em disponibilidade, e no caso de empate, será decidido pelo de maior tempo de serviço. 3º - Se provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. Art. 44 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, mediante inquérito administrativo, se o servidor, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada em inspeção médica oficial. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1011 Art. 45 Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 46 A reversão far-se-á de preferência, no mesmo cargo ou de igual vencimento, respeitada a habilitação profissional e a existência de vaga. Art. 47 Não poderá reverter ao serviço público o servidor aposentado que contar mais de 60 (sessenta) anos de idade ou julgado sem capacidade física e mental em cinco anos de serviço público e de inatividade, computados em conjunto. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - transferência; IV - aposentadoria; V - falecimento; VI - declaração de perda da função pública; VII - investidura em outro cargo, exceto em se tratando de: a) substituição; b) cargo de Governo ou de direção; c) cargo de comissão; d) acumulação legal. Art. 49 A vaga ocorrerá na data: I - Do fato ou da publicação do ato de vacância, de acordo com o artigo anterior. II - Da vigência do ato que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou do que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado. Parágrafo Único - Verificamos as vagas, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as que decorrerem do seu provimento. Art. 50 Quando se tratar de função de confiança dar-se-á a vacância por dispensa ou por destituição. Parágrafo Único A dispensa será a pedido ou ex officio. Art. 51 Dar-se-á a exoneração: I a pedido; II ex officio quando: a) se tratar de cargo em comissão; b) não satisfeitas as condições do estágio probatório; c) o servidor tomar posse em outro cargo público, ressalvado o caso de acumulação permitida; d) prescrita a pena de demissão; e) o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse. f) Condenado o servidor à pena superior a 02 (dois) anos de reclusão ou superior a 04 (quatro) anos de detenção. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1112 Art O servidor que solicitar exoneração nos termos do Item I do artigo anterior, deverá conservar-se em exercício, salvo proibição legal, durante 15 (quinze) dias após a apresentação do pedido. 1º - Não havendo prejuízo para o serviço, a critério do Chefe da repartição, a permanência do servidor em exercício poderá ser dispensada. 2º - São competentes para exonerar, as mesmas autoridades competentes para dar posse, de acordo com o disposto no artigo 16. TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 53 Os servidores públicos municipais terão direito a: a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; b) Irredutibilidade do salário salvo o exposto em contrário ou acordo coletivo; c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e) Salário família para os seus dependentes; f) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; g) Remuneração do serviço extraordinária superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à normal; h) Gozo das férias anuais remuneradas com percentual de 50%(cinqüenta por cento), acrescidas ao salário normal a todos os vencimentos; i) Licenças a gestantes conforme disposto no art. 97 desta Lei; j) Licença paternidade, nos termos fixados em Lei; k) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; l) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; m) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; n) A livre associação profissional ou sindical, observado o art. 8º da Constituição Federal; o) Os servidores terão direito ao vale transporte, ficando a Municipalidade, a Câmara Municipal, as Autarquias e Fundações com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis por cento) de seu salário básico; p) Cada servidor terá direito a receber do poder público, no ato do recebimento do seu salário, uma cópia de seu contra cheque, discriminando o montante pago bem como os seus descontos; q) Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória dos servidores, que forem pagos com atraso, serão corrigidos monetariamente pelos índices oficiais aplicáveis; r) A lei assegurará aos servidores da Administração pública direta, das Autarquias e das fundações Públicas, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho; s) A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1213 CAPÍTULO II DO TEMPO DE SERVIÇO Art Serão feitas em dias a apuração do tempo de serviço. 1º - O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 2º - No caso de apuração para fins de aposentadoria e disponibilidade, feita a conversão a que se refere o parágrafo anterior, os dias restantes, se excederem a cento e oitenta e dois, serão arredondados para um ano. 3º - Serão computados os dias efetivos de exercício à vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento. Art. 55 Será considerado do efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - Férias; II - Casamento, até 08 (oito) dias; III - Luto, por falecimento de pessoas da família até 2º grau, até 08 (oito) dias; IV - Exercício de cargo de provimento em comissão, cargo de governo ou administração na esfera federal ou estadual; V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VI - Exercício de cargo de provimento na esfera federal ou estadual; VII - Exercício de cargo efetivo em substituição; VIII - Licença paternidade, até 03 (três) dias; IX - Férias prêmio ou Licença prêmio; X - Licença por doenças especificadas no artigo 95 desta Lei; XI - Licença à servidora gestante; XII - Licença ao servidor acidentado em serviço; XIII - Licença ao servidor atacado de doença profissional; XIV - Estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, até 24 (vinte e quatro) meses; XV - Exercício em unidade de administração indireta; XVI - Convênio em que o Município se comprometa a participar com pessoal; XVII - Contratação com o Município para exercer funções de assessoramento ou trabalho técnicos ou especializados, com suspensão do vínculo estatutário; XVIII - Serão relevadas até 03 (três) faltas durante o mês, motivado por doença comprovada em inspeção médica oficial: a) Ao faltar ao serviço por doença o servidor fica obrigado a fazer comunicação no mesmo dia e no horário de serviço da repartição, ao órgão de pessoal, para exame e atestado; b) A inobservância do disposto no parágrafo anterior impedirá, em qualquer tempo, a justificação das faltas; c) Os sábados, domingos e feriados, intercalados entre dias em que o servidor faltar ao serviço, serão computados também como faltas. XIX - Interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou rescisão de contrato com Órgão Público Municipal, quando o interregno se constitua de dias não úteis; XX - Doença de notificação compulsória, na forma da legislação específica; XXI - Prisão administrativa ou suspensão preventiva, se inocentado afinal, ou quando do processo houver resultado tão somente a pena de repreensão ou multa; XXII - Licença para campanha eleitoral, no período entre o registro da candidatura perante a justiça /eleitoral e dia seguinte ao da /eleição; XXIII - Suspensão, quando convertida em multa; Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1314 XXIV - Trânsito para Ter exercício em nova sede; XXV - Prestação de prova ou exame, quando se tratar de estudante em curso legalmente instituído, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino; XXVI - Concurso Público Municipal; XXVII - Exercício de cargo eletivo, Federal, Estadual e Municipal. Art. 56 Para efeito de aposentadoria e disponibilidade computar-se-á integralmente: I - O tempo de serviço publico federal, estadual ou municipal; II - O período de serviço ativos nas forças armadas e nas auxiliares, computando-se pelo dobro o tempo de operações de guerra, inclusive, serviço militar e outros encargos da segurança nacional; III - O tempo de serviço prestado sobre qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; IV - Serviço prestado em órgão da administração indireta, do Município, Autarquias e Fundações; V - O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado; VI - O tempo de afastamento por motivo de licença para tratamento da própria saúde; VII - O tempo de serviço prestado em cargo eletivo, quer antes ou depois do ingresso no serviço público; Art. 57 É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em cargos ou empregos exercidos em regime de acumulação, salvo em relação a cada um dos cargos, isoladamente. CAPÍTULO III DA ESTABILIDADE Art. 58 O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de 02 (dois) anos de provimento efetivo adquiri estabilidade depois de 02 (dois) anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso. 1º - A estabilidade diz respeito ao serviço público, e não ao cargo. 2º - Extinto o cargo, ou declarado desnecessário, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 59 O Servidor Público Municipal perderá o cargo: I - Em virtude de sentença transitada em julgado; II - em caso de demissão mediante processo administrativo, em que se lhe tenha sido assegurado ampla defesa. CAPÍTULO IV DA APOSENTADORIA Art. 60 Aposentadoria significa o afastamento remunerado do servidor dos quadros de serviço público ativo, em razão da idade, da condição física ou do tempo em que prestou serviço. Art. 61 O servidor será aposentado: I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais dos demais casos; II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de serviço; Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1415 III - Voluntariamente: a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais; c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proporcionais há esse tempo; d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e) Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 1º - O tempo de Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 2º - Ao servidor ex-combatente da 2ª Guerra Mundial que tenha participado efetivamente em operações bélicas, é assegurado o direito à aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de exercício. 3º - Os proventos da aposentadoria serão previstos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido, observado o disposto no parágrafo anterior. 5º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebia na atividade. 6º - Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a (1/3) um terço do vencimento do respectivo cargo, respeitado ainda o valor do vencimento do Padrão I das tabelas constantes dos Planos de Carreira dos Poderes Executivo Municipal, do Legislativo, das Autarquias e Fundações. 7º - Nenhuma aposentadoria terá provento inferior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento. Art. 62 O cálculo do provento será feito com base no vencimento do cargo efetivo que o servidor estiver exercendo. 1º - quando o servidor efetivo estiver investido em cargo de comissão, ininterruptamente, nos últimos cinco anos anteriores à aposentadoria, poderá requerer a fixação do provento do com base no valor do vencimento deste cargo. 2º - Sendo distintos os padrões do cargo de comissão exercido por cinco anos e a qualquer tempo à aposentadoria, o cálculo do provento será feito tomando-se por base a média dos respectivos vencimentos ou o vencimento do cargo efetivo acrescido da média das gratificações, computada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido da aposentadoria. Art. 63 Os proventos proporcionais ao tempo de serviço serão calculados na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) se do sexo feminino, acrescido das vantagens peculiares a que tiver direito. Art. 64 A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1516 Art. 65 Julgado inválido definitivamente para o serviço público, o servidor será afastado do exercício do cargo, continuando a receber vencimento integrais até que seja concedida a aposentadoria e sejam fixados os respectivos proventos. Art. 66 É automática a aposentadoria compulsória. Parágrafo Único O retardamento do ato que declarar a aposentadoria não impedirá o servidor de se afastar do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite. CAPÍTULO V DA DISPONIBILIDADE Art Extinto o cargo ou declarada pelos Poderes Executivo, Legislativo, pelas Autarquias e Fundações a sua desnecessidade, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais ao tempo de serviço com as vantagens permanentes que estiver percebendo. Parágrafo Único - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a denominação, será obrigatoriamente nele aproveitado o serviço posto em disponibilidade. Art. 68 O servidor em disponibilidade poderá aposentar-se quando preencher as condições para aposentadoria, conforme o art. 61. Parágrafo Único - O período relativo à disponibilidade é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos. CAPÍTULO VI DAS FÉRIAS Art.69 - O servidor gozará, obrigatoriamente, trinta (30) dias consecutivos de férias, por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição. 1º - É proibido levar em conta de férias qualquer falta ao serviço. 2º - Somente depois do primeiro ano efetivo de exercício, adquirirá o servidor direito à ferias. Art. 70 Fica terminantemente proibido ao acumulo de férias, a não ser por motivo justo. O Município, a Câmara Municipal, as Autarquias e as Fundações deverão elaborar as escalas de férias anuais, sempre no mês de janeiro de cada ano, devendo as referidas escalas serem remetidas ao Setor Pessoal dos respectivos órgãos para as dividas providências. 1º - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúlio, em favor de seus beneficiários da pensão. 2º - A partir da promulgação desta Lei, ao Servidor Público Municipal, é assegurado o direito de requerer a contagem em dobro das férias não gozadas a qualquer tempo para fins de aposentadoria. 3º - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1617 4º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. Art Por motivo de promoção, localização, transferência, posse em outro cargo, o servidor em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las. CAPÍTULO VII DAS FÉRIAS - PRÊMIO Art Serão concedidas férias prêmio de 06 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo ao servidor em atividade que as requerer, após cada 10 (dez) anos de efetivo exercício em serviço Público Municipal. 1º - considerando-se também de efetivo exercício, para efeito desse artigo, o tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal que, tenha prestado serviços à municipalidade, à Câmara, às Autarquias e Fundações, sob qualquer regime jurídico. 2º - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 3º - O servido referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 70. Art Não serão concedidas férias prêmio ao servidor que: I - Houver sofrido pena se suspensão, dentro de decênio; II - Houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias intercalados ou não durante o decênio; III - Houver gozado licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 04 (quatro) meses consecutivos, durante o decênio; b) Para tratamento de doença em pessoa da família por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; c) Para tratar de interesses particulares. Art. 74 Não interrompe o decênio o servidor que licenciar-se para exercer cargo de vereador no Município a que pertence. Art. 75 Não poderão ser licenciados, simultaneamente, o servidor e o seu substituto legal, quando este for o único. Em tal, terá preferência quem a requerer primeiro, ou quando a requererem ao mesmo tempo, aquele que tiver maior tempo de exercício não interrompido. Art. 76 Em caso de acumulação lícita, o servidor fará jus à férias-prêmio em relação a cada um dos cargos acumulados. Art O servidor com direito a férias-prêmio poderá optar pelo vencimento de uma gratificação assiduidade na forma estabelecida no artigo 138 e seus parágrafos. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1718 CAPÍTULO VIII DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 78 Conceder-se-á licença: I - Para tratamento de saúde; II - Por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional; III - Para repouso à gestante; IV - Por motivo de doença de pessoa da família; V - Para serviço Militar obrigatório; VI - Por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar; VII - Para trato de interesses particulares; VIII - Para campanha eleitoral. Art. 79 Ao servidor que exerça cargo em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares, nem por motivo de afastamento de cônjuge servidor civil ou militar. Art. 80 A licença que dependa de inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no atestado médico ou no laudo firmado pela Junta Médica Oficial. 1º - Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado o laudo médico concluirá pela volta ao serviço pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 2º - Na ocasião do exame, o servidor poderá apresentar atestado assinado por médico especialista, para melhor apreciação da junta médica. 3º - O órgão de pessoal, dentre outras informações, indicará a data do início da licença. 4º - As inspeções de saúde feitas por médico ou junta médica oficial, bem com os exames que foram exigidos, independerão de qualquer ônus para o servidor. Art. 81 Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 82, Parágrafo Único. Parágrafo Único - A infração deste artigo importará na perda total de vencimento ou remuneração, e, se a ausência de 30 (trinta) dias, na demissão por abandono de cargo. Art. 82 A Licença poderá ser prorrogada ex officio ou a pedido do servidor. Parágrafo Único - O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença para trato de interesses particulares o período compreendendo entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório. Art. 83 O servidor não poderá permanecer de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V e VI do artigo 78 e nos de moléstias previstas no artigo 95, exceto quando exercer mandato classista ou sindical. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1819 Art Expirado o prazo máximo do artigo antecedente, o servidor será submetido à nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido para o serviço público em geral. Parágrafo Único Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica, será, excepcionalmente, considerado como de prorrogação. Art. 85 O servidor em gozo de licença, comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado. Parágrafo Único - O servidor em licença não será obrigado a interrompê-la em decorrência dos atos de provimento de que trata o artigo 8º. Art O servidor efetivo em gozo de licença médica não poderá ser exonerado ou dispensado. SEÇÃO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 87 A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex officio. Parágrafo Único Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se no órgão médico de pessoal podendo, quando necessário, ser realizada na residência do servidor ou em estabelecimento hospitalar. Art.88 Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico de órgão oficial do Município. 1º - O laudo fornecido por cirurgião-dentista, dentro da sua especialidade, equipara-se a laudo médico. 2º - No caso de inspeção de saúde não procedida pelo órgão médico, o laudo só produzirá efeitos depois de homologado pelo referido órgão. 3º - Quando não for homologado o laudo, o servidor deverá comparecer, dentro de 10 (dez) dias, após o despacho denegatório, ao órgão médico a fim de ser submetido à inspeção médica. 4º - Caso não seja concedida a licença, o servidor poderá solicitar novos exames através de junta médica e sendo confirmada a denegação, serão considerados os dias a descoberto. Art. 89 A licença superior a 30 (trinta) dias, dependerá sempre da inspeção por junta médica oficial do Município. Art O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo se tratar de lesão produzida por acidentes, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no artigo 95. Art. 91 No curso da licença, não é permitido ao servidor desempenhar nenhuma atividade remunerada, sob pena de Ter a licença imediatamente interrompida com perda total do vencimento e responderá a inquérito administrativo. Art. 92 São competentes para conceder licença: I - O Prefeito, aos Secretários, aos Coordenadores, aos Chefes de Gabinete e de Departamento e ao Procurador; Prefeitura Municipal de Sao Mateus 1920 II - O Presidente da Câmara Municipal para os servidores de sua Secretaria; III - Os diretores das Autarquias e Fundações aos seus respectivos servidores. Art. 93 Será punido disciplinarmente o servidor que se recusar a inspeção médica. Art. 94 Considerado apto em inspeção médica o servidor reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência. Parágrafo Único No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício. Art A licença a servidor atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou visão reduzida, hanseníase, psicose epiléptica, paralisia irreversível e incapacidade, cardioplastia grave, doença de parkison, espondiloartrose, anquilosante, neofratia grave, estados avançados de paget (osteíte deformante) será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria. 1º - Entende-se por visão reduzida, para os efeitos deste artigo, a redução da visão de cada olho, simultaneamente, superior a 50% (cinqüenta por cento). 2º - A reassunção do exercício do servidor em gozo de licença de que trata este artigo dependerá sempre de prévia inspeção médica. 3º - A inspeção será feita, obrigatoriamente, por uma junta de 03 (três) médicos. Art. 96 Será integral o vencimento do servidor licenciado para tratamento de saúde, nos casos previstos no artigo anterior. SEÇÃO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO OU POR DOENÇA PROFISSIOANAL. Art. 97 O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional, terá direito a licença com vencimento integral. 1º - Será considerado acidente em serviço o que ocorrer em razão do exercício do cargo, ainda que fora da sede do servidor ou durante o período de trânsito no deslocamento do trabalho ou para o trabalho. 2º - Equipara-se ao acidente, para efeito de artigo, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições. 3º - O servidor que sofre acidente deverá comunicá-lo à repartição a que pertence para o fim de sua apuração em processo regular. 4º - Entende-se por doença profissional a que tiver como relação de causa e efeito as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. Prefeitura Municipal de Sao Mateus 20 Exibir mais
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