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Timestamp: 2020-01-26 20:34:35+00:00

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Conclusões do Centro de Estudos | Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Conclusões do Centro de Estudos
1º - É ônus do agravante a formação do instrumento. Estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento (art. 557, CPC), descabida diligência para anexação de alguma de tais peças.
A Lei nº 9.139/95 alterou a sistemática do CPC, quanto à formação do instrumento. Antes, era dever do ofício judicial a extração, conferência e concerto do traslado (art. 525), cabendo às partes a indicação das peças (art. 523, inc. III, e 524). Agora, a petição de agravo deve ser instruída com peças obrigatórias (art. 525, inc. I) e mais aquelas facultativas (art. 525, inc. II). Na ausência das peças obrigatórias, o recurso apresenta-se como inadmissível, por inatendido o pressuposto da regularidade formal. E desapareceu o dever da serventia judicial de que tratava o anterior art. 525. Sinal de que ao agravante, e tão-somente a ele, cabe zelar pela presença das peças obrigatórias. Não se aplica, por fim, o art. 13, CPC, para o caso de ausência de cópia da procuração do agravante. Seja pela prevalência da norma especial, seja porque, aqui, a cópia da procuração corresponde a documento indispensável, coisa distinta da irregularidade de representação de que cuida o gizado dispositivo.
2ª - É dispensável a certidão da intimação da decisão recorrida, quando evidente a tempestividade do recurso.
Embora o art. 525, inc. I, CPC, fale em obrigatoriedade da certidão de intimação da decisão recorrida, há casos em que se pode dispensar referida decisão. Assim, por exemplo, quando a decisão datar de menos de dez dias. Desnecessário exigir certidão do cartório. Mas, se houve um mínimo de dúvida, v.g., a decisão data de mais de dez dias, então se fará necessária a certidão. Mesmo que não publicada a decisão, cabe à parte providenciar junto à serventia o fornecimento da aludida decisão.
3ª - O prazo recursal é contado em conformidade com o juízo recorrido e não com a sede do Tribunal, quanto a feriados. Por exceção, quando o último dia do prazo recursal for feriado na comarca em que sediado o Tribunal, o encerramento do prazo prorrogar-se-á até o primeiro dia útil seguinte (art. 184, § 1º, CPC).
Sendo o agravo recurso oferecido contra decisão do juízo em que tramita o processo, o prazo recursal há de ser contado, no que tange a feriados, em conformidade com o que ocorre na comarca em que sediado o juízo recorrido e não aquela do Tribunal a quem dirigido o recurso.
Assim, se na comarca do Tribunal houver feriado de Navegantes e na comarca do juízo recorrido inexistir tal feriado, o prazo começara a contar a partir de tal data. Pela óbvia razão de que o recurso se oferece em relação a decisão do juízo de 1º grau e não do Tribunal e os prazos se contam em relação à comarca por onde tramita o processo. Querendo interpor o recurso no primeiro dia, possível a sua postagem ou, onde houver, outra forma prevista na lei local (§ 2º, art. 525, CPC).
A exceção define-se quanto aos casos em que houver feriado na comarca sede do Tribunal, no último dia do prazo. Até porque tendo a parte preferido recorrer endereçando o recurso diretamente ao Tribunal, encontrará obstáculo para tal. E não é razoado impor-lhe que recorra utilizando-se dos serviços de correio. Exceção esta que encontra respaldo na previsão do § 1º, art. 184, CPC.
4ª - Pode o relator conceder tutela antecipada ou cautelar, quando o agravo ataca decisões indeferitórias (art. 273 e §§ e 800, parágrafo único, CPC).
Se o agravo tem por objeto a concessão de tutela antecipada ou cautelar pela Câmara, ao relator deve ser possibilitado deferir liminares, sendo incompreensível tenha de aguardar pronunciamento do órgão colegiado.
Solução diversa implicaria na inconveniente permanência da solução recurso + mandado de segurança ou, ainda, persistiria no conflito com a norma do art. 5º, inc. II, Lei nº. 1.533/51, e seu entendimento pela Súmula 267, STF, óbices estes contornados por criação pretoriana-doutrinária exatamente pela falta de recurso dotado das características atuais do agravo de instrumento.
O art. 273, CPC, que trata da antecipação de tutela, senso estrito, tem recebido interpretação doutrinária de que se aplica em qualquer grau de jurisdição. E no que tange à tutela cautelar, parágrafo único do art. 800, estaria a autorizar ao relator a concessão de liminares de natureza cautelar. Não se concebe, no mais, a necessidade de procedimento incidental, além daquele atinente ao recurso, para a veiculação de tais pleitos emergenciais.
5ª - No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual.
Se a decisão tem de ser concedida inaudita altera parte, não se concebe que, devolvida a matéria ao 2º Grau, ante veiculação do agravo, estabeleça-se contraditório prévio. Nestes casos, o contraditório, tal qual se dava em relação ao juízo recorrido, estava, e está, diferido para momento ulterior, onde irá se estabelecer (inclusive com amplitude revisional quanto ao que antes foi decidido).
Destarte, havendo pleito de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela/cautela, caberá ao relator apreciá-lo e, imediatamente, remeter o recurso à mesa de julgamento.
Típica situação de sumariedade cognitiva, sendo a decisão assim tomada balizada pelos característicos da limitação acima aludida.
Não tendo ingressado na relação processual, a outra parte não sofre qualquer preclusão e poderá rediscutir, com amplitude, perante o juízo recorrido, os temas antes decididos.
6ª - Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. – REDAÇÃO ALTERADA EM 07.04.1999
Em relação ao texto originário, a proposição é mais explícita, pois alude, simultaneamente, aos casos de o Relator conceder ou negar efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 558.
A locução "agravo-lei" não é aquela adotada pelo STJ para designar o recurso previsto no art. 557, parágrafo único, que a lei chama, simplesmente, de "agravo". Preferiu "agravo interno". A sugestão é que se adote esta última terminologia para não deixar dúvidas e buscar uniformização terminológica.
Quanto ao cabimento de recurso contra as decisões que decidem a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar, em Mandado de Segurança, não parece haver dúvidas, até que se promovam alterações legislativas. É que a Lei nº 1.533/51, de natureza especial, anterior ao Código, a natureza geral, não contemplava, em primeiro ou segundo grau, recurso contra liminar – irrecorríveis ao tempo do CPC de 1939 - , e a lei geral posterior não revoga a anterior. De resto, o art. 1.217 do CPC só manteve os recursos previstos nas leis especiais e até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código. As leis posteriores nada previram acerca da recorribilidade da liminar no Mandado de Segurança.
Mais difícil, no entanto, decidir sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias que decidam a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar em ações de competência originária deste Tribunal
Em primeiro grau, não há dúvida que, pelo sistema do código, são atos recorríveis. No entanto, quando tais ações tramitam em segundo grau surge o seguinte problema: é possível ao regimento interno do Tribunal prever recurso? Como é notório, só existe o recurso previsto em lei formal (princípio da taxatividade); porém, não há qualquer previsão legislativa para ações de competência originária. Quanto à Ação Rescisória, que o Código regulou para tramitar em segundo grau – expressivas as menções a "Relator" no art. 491 e a "Tribunal" no art. 494 -, sempre se poderá alegar que o legislador anteviu esta possibilidade. Quanto às cautelares autônomas, todavia, nada há de similar. Talvez a solução do problema, vez que os regimentos internos não constituem lei formal, consista na utilização da competência supletiva do art. 24, XI, da CF/88, legislando a Assembléia sobre o "procedimento" de tais ações no segundo grau.
Até lá, pelas razões expostas, parece correta a irrecorribilidade daquelas decisões do Relator. No fundo, o Agravo Regimental só cabe quando previsto em lei (v.g., da decisão do Presidente que suspende liminar em Mandado de Segurança, a teor do art. 4º, in fine, da Lei 4.348/64) e em matérias administrativas.
7ª - Tem cabimento o agravo por instrumento, não obstante o § 4º, art. 523, CPC, quanto às decisões sobre os efeitos em que recebido o recurso.
Não ofereceria qualquer utilidade o manejo de agravo retido, referentemente a decisão que deixa de agregar efeito suspensivo a recurso que deveria tê-lo. Ou, dá no mesmo, decisão que atribui dito efeito a impugnação recursal carente do mesmo.
A verdadeira negativa de jurisdição e a inconveniência de volver-se à necessidade de mandado de segurança, implicam na necessidade de conferir-se a devida interpretação ao dispositivo do § 4º, art. 523, CPC. Quando se aludia à admissão, parece que aí está englobada a definição sobre os efeitos recursais. Aliás, particularmente, à negativa de efeito suspensivo a recurso que o tem, bem se pode raciocinar que o recurso não foi admitido como deveria sê-lo.
Por outro lado, sustentar-se o cabimento de mandado de segurança em tais casos, por vassalagem à letra do § 4º, art. 523, CPC, implica, também, em admitir-se ofensa a outro dispositivo legal: o inc. II, art. 5º, Lei nº. 1.533/51.
Preferível interpretação lógico-sistemática do novel dispositivo à permanência da testilha entre a praxe forense e a norma da lei do Mandado de Segurança, até pelos manifestos benefícios práticos.
8ª - Apresentado o agravo de instrumento junto a tribunal incompetente, caberá ao relator ou ao órgão coletivo declinar competência. A referência do art. 524, CPC, verbis "tribunal competente", não implica tornar inadmissível o recurso, quando houver equivocado endereçamento. O exame de admissibilidade, aliás, é de ser procedido pelo tribunal competente, inclusive, quanto à tempestividade do recurso. Em sendo grosseiro o erro, a interposição será computada a partir da recepção junto ao tribunal competente.
Ao contrário da anterior sistemática, agora cabe ao recorrente definir o órgão ad quem. Todavia, a lei não tributa sanções para eventual erronia. E nem se situa a falha em algum pressuposto de admissão recursal peculiar. Razão pela qual parece adequada a declinação de competência, pelo relator, se percebida desde logo a incompetência. Pelo órgão coletivo, se só adiante detectada. O problema se oferece quanto à tempestividade do recurso interposto junto a tribunal incompetente. À semelhança do que se dá na interposição de recurso errado, também aqui se pode estabelecer a tempestividade do agravo de instrumento, desde que a tempo oferecido, ainda que perante tribunal incompetente. Ressalva-se, pelas mesmas razões, o erro grosseiro. Conveniente lembrar que o art. 219, CPC, quando ressalva alguns efeitos à citação, mesmo emanada de ordem de juiz incompetente, faz tal ressalva quanto a efeitos materiais da citação, o que não é o caso. Salienta-se isso, para evitar a conclusão de que sempre, e para qualquer efeito, a incompetência permitiria o aproveitamento do ato.
9ª - No agravo de instrumento, se o agravado juntar documento novo à contraminuta, será oportunizada vista ao agravante, por cinco dias.
As partes podem juntar documentos novos em suas razões, atividade que igualmente pode decorrer das informações requisitadas pelo relator.
Se é certo que as novidades documentais apresentadas pelo agravante não surpreenderão o agravado, face à intimação para resposta, já o mesmo não se dá referentemente ao recorrente.
No sistema do estatuto processual anterior, aludia-se a prazo de cinco dias, diante de tal situação (parágrafo único, art. 525, revogado). No entanto, há a norma do art. 398, CPC, fruto do respeito pelo legislador ordinário ao enunciado constitucional do contraditório, que incide tanto sobre a atuação em 1º grau, como no 2º grau. E o lapso é o mesmo, cinco dias. Está aí o comando legal que, por primeiro, impõe a necessidade de vista do documento novo; e, em complemento, estabelece o prazo que será observado a tais efeitos.
Documento novo é conceito doutrinário. Mas, em linha de princípio se pode qualificar como aquele documento destinado "a fazer prova de fato ocorrido após a apresentação dos articulados, ou para se contrapor ao produzido nos autos" (Pestana de Aguiar, "Comentários ao CPC", 4/239).
10ª - No agravo retido, a resposta do agravado será oferecida em dez dias, por isonomia processual. O prazo de cinco dias, referido no § 2º, art. 523, CPC, é endereçado ao exercício da retratação.
A redação do § 2º, art. 523, CPC, pode levar a entendimento equivocado quanto à finalidade do prazo de cinco dias ali referido. Inclusive, há referência em doutrina, de que o lapso ali aludido destinar-se-ia à resposta do agravado.
Entretanto, o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF/88), não admitiria que o legislador ofertasse oportunidades distintas aos litigantes, resultando um deles com prazo substancialmente menor, relativamente aquele posto à disposição do seu adversário.
Princípio tão relevante que, a nível de atuação judicial, também se estabelece dever do Juiz em assegurar tratamento isonômico (art. 125, inc. I, CPC).
Aliás, o respeito a este princípio levou a que, quanto à resposta do recurso adesivo, no tratamento inicial do CPC, adotar-se o prazo de dez dias para a resposta, igual aquele destinado à interposição (assim, BARBOSA MOREIRA, "Comentários ao CPC", 5/294), não obstante a letra do art. 508, CPC.
Agora, alterado o art. 508, não há maiores dificuldades, outrossim, em afastar-se da resposta do agravado o prazo de quinze dias nele mencionado.
Por fim, quanto ao escopo do prazo de cinco dias do § 2º, art. 523, a dicção do dispositivo indica que o objetivo é a retratação pelo Juiz. Ou seja, fixou-se prazo para o exercício da retratação. Neste sentido, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "A Reforma do CPC", 2ª ed., pg. 279.
11ª - Não ofende direito do credor liminar obstativa da inscrição do nome do devedor em banco de dados de consumo, assim como impeditiva de que o credor comunique a terceiros registro de inadimplência que haja procedido em seu cadastro interno, durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou seu montante.
Os arquivos de consumo apresentam dupla modalidade. Ora se estabelecem como bancos de dados (v.g., SPC ou SERASA), ora como simples cadastros, elaborados, geralmente, à vista de informes do consumidor, acrescentando a empresa, por vezes, informes seus. Ambos, de qualquer sorte, são considerados como entidades de caráter público (§ 4º, art. 43, Lei nº 8.078/90).
Se está em debate a existência do débito ou o seu montante, não se compreende seja o devedor tratado como inadimplente e, via inscrição em banco de dados ou pela divulgação do que constar no cadastro interno do credor, sofra restrição creditícia. Ademais, se o devedor tem direito à imediata retificação de dados inexatos, § 3º, art. 43, CDC, não se compreende que se possibilite lançamentos eventualmente equivocados, sem que possam ser de imediato retificados, vez que somente após a definição no processo é que a erronia restará definida.
Com relação aos cadastros, o seu uso interno à empresa, não se pode tolher. A divulgação a terceiros, esta sim, é que pode ser objeto de limitação.
12ª - REVOGADA EM 07.04.1999.
13ª - Cabível o depósito de prestações, no curso de ações revisionais ou declaratórias, atinentes à redefinição de débitos ou da própria figura jurídica, referentemente a contratos de arrendamento mercantil.
O depósito de prestações referentemente a contratos de arrendamento mercantil, calculadas em seus valores consoante a ótica do arrendatário, como forma de obstar que, acolhida tese deste, seja considerado em mora, até porque deixara de pagar aquilo que entendia como devido, não oferece qualquer desvantagem ao credor. Ao oposto, assegura, até, melhor efetividade quanto à responsabilidade patrimonial.
Por outro lado, necessário explicitar que o deferimento judicial à realização de tal depósito, não implica em qualquer juízo, quanto à exatidão de seus valores e não elimina a mora do devedor, referentemente ao que faltar e, notadamente, não empece à eventual concessão de liminar reintegratória de posse, na ação própria a tal.
É claro que a existência do depósito, nitidamente cautelar (apenas evitar que ele, arrendatário, seja considerado em mora, quanto ao que entender devido), irá ser sopesada, fins de deferimento da aludida liminar reintegratória.
Por fim, remata-se que dito depósito não se confunde com aquele atinente à ação consignatória, tendo apenas os limitados alcances acima declinados.
14ª - REVOGADA EM 07.04.1999.
15ª - Quando o jornal oficial, destinado à publicação das intimações judiciais, também abrange as do juízo em que lançada a decisão agravada, a intimação a que se refere o inciso III, art. 527, C.P.C., poderá ser nele publicada, no que diz com as comarcas que não sejam sede do Tribunal.
O inc. III, art. 527, C.P.C., com a nova redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.95, prevê a intimação do agravado por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, quando o processo em que lançada a decisão agravada não fluir em comarca sede de Tribunal.
A interpretação literal de referida norma tem gerado uma série de transtornos. A começar pela própria efetivação da intimação, vez que, em não pouco número de casos, há fornecimento de endereço equivocado (sem que haja qualquer má-fé ou culpa de quem indica o endereçamento. Basta lembrar casos de mudança de local de escritório, sem que tenha havido, por vários fatores, a devida comunicação nos autos).
Enquanto isso, a intimação através de publicação no jornal oficial destinado à divulgação das decisões judiciais, até pela existência de serviços de acompanhamento e encaminhamento aos procuradores das publicações, tem funcionado como a melhor forma de cientificação das decisões judiciais. E a ela se tem recorrido, em número expressivo de situações, como via para superar dificuldades geradas pela intimação através correio.
Interpretação sistemática, permite inferir da previsão do gizado dispositivo da lei processual, tratamento a situações em que não há, como ocorre no Rio Grande do Sul, jornal em que se concentram as intimações de decisões judiciais. Com efeito, no Diário da Justiça lançam-se intimações das decisões judiciais de todas as comarcas. Nele, de regra, constará a intimação da própria decisão agravada. Se é assim, e o é, não se vê motivos para que a intimação referentemente ao prazo para resposta igualmente não possa ser objeto de publicação no referido jornal oficial.
Assim, conjugando-se o inc. III, art. 527, com o que dispõem os artigos 236 e 237, todos do C.P.C., bem se pode admitir como possível a intimação através do Diário da Justiça, em tratamento paritário a todas as situações.
Claro, a proposição estabelece a via intimatória em termos de possibilidade.
Com isso, ressalva-se compreensão distinta de relator, à vista de situações tópicas.
Não seria necessário explicitar, ante a sua obviedade, mas, de qualquer sorte se registra, que em havendo dúvidas sobre se a intimação atingiu seus fins, caberá determinar outras formas de cientificação.
16ª - É nula a cláusula compromissória em contrato de adesão.
A lei nº 9.307/95, que renovou o tratamento legal, quanto ao juízo arbitral, previu a sua instituição como decorrência de (a) compromisso arbitral ou (b) cláusula compromissória. Quanto a esta última, conceituou-a como a "convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato" (art.4º).
Não sem alguma surpresa, estendeu referida cláusula aos contratos de adesão, desde que (a) a iniciativa de instituir a arbitragem tenha partido do aderente ou (b) se este " concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (art. 4º, § 2º).
Por contrato de adesão há de se entender "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" (art.54, lei nº 8.078/90).
A definição do CDC é valiosa e pode, basicamente, ser manejada quanto aos contratos de adesão, em geral, apenas em se substituindo a expressão "consumidor" pela de "aderente".
Exatamente, a característica de o aderente não estar em condições de interferir no conteúdo do contrato, seja por decorrência da intervenção estatal, seja pela submissão que se estabelece referentemente à redação negocial, é que de nenhuma vontade efetiva se pode cogitar, quando disposta cláusula compromissória, ainda que presentes as supostas cautelas da lei nº 9.307/95. O uso da previsão em negrito, ou a aposição de visto ou assinatura, supostamente vocacionados à referida cláusula, terão a mesma expressão volitiva que as demais assinaturas e as restantes cláusulas previamente reelaboradas e impostas pela outra parte.
Referentemente às relações de consumo, o artigo 51, inciso VII, CDC, nulifica cláusula que imponha, cogentemente, o juízo arbitral. Referido dispositivo não foi revogado pela lei nº 9.307/95. Noticia a respeito da votação da aludida lei - que originariamente, em seu projeto, previa a revogação do dispositivo referido do CDC - bem mostra a permanência do artigo 51, Inc. VII (assim, Márcio Oliveira Puggina, "arbitragem ou jurisdição privada", AJURIS 69/366).
Mas, nos contratos de adesão em geral, a desigualdade entre os contratantes, levará a que, em não se concordando com a cláusula compromissória outra solução não reste senão deixar de contratar, como salienta Luiz Felipe Azevedo Gomes ("a intervenção do estado na arbitragem", ajuris, 69/373), " atitude que, na prática ,não lhe será permitido tomar, quando imprescindíveis para si ou seus dependentes, os bens ou serviços acessíveis somente por meio da submissão à proposta do fornecedor" (idem, idem).
Neste passo, por sinal, é preciso repudiar o farisaísmo de esquecer que numa sociedade de consumo indispensável, v.g., O crédito. Faz-se a ressalva para que a imprescindibilidade que se fala não seja levada a algo irreal, divorciado da sociedade em que vivemos.
17ª - REVOGADA EM 07.04.1999.
18ª - Alimentos fixados em sede de ação investigatória de paternidade são devidos desde a data da citação. (Unanimidade)
A Lei 5.478/68 dispõe, em seu artigo 13, p. 2º, que "em qualquer caso, os alimentos retroagem à data da citação" . É certo que trata este diploma legal da ação de alimentos de rito especial, cujo pressuposto é justamente a prova pré-constituída da obrigação alimentar (art. 2º), ou seja, a comprovação inequívoca do vínculo que origina a obrigação. Não é, certamente, o caso da ação investigatória de paternidade, onde o que se busca é justamente tal certeza, inexistente ao início da lide. Entretanto, sendo certo que a sentença que acolhe a pretensão investigatória tem conteúdo meramente declaratório, evidencia-se que a paternidade é um fato que se torna real desde a concepção. Pai sempre foi, apenas não teve a iniciativa de reconhecê-lo espontaneamente. Portanto, pode-se afirmar que, se a paternidade era uma realidade anterior à sentença que apenas a declara, a obrigação alimentar decorrente desse vínculo teoricamente sempre esteve presente, somente não se materializando graças à omissão (muitas vezes dolosa) do devedor . Ante essa realidade, não se afigura justo que esse pai, recalcitrante em relação aos seus deveres humanos fundamentais (e que muitas vezes tudo faz no processo para escapar ou protelar a decisão que sabe lhe será desfavorável) seja ainda premiado com o adiamento para a data da sentença do termo "a quo" do débito alimentar, enquanto outro genitor cônscio e cumpridor de seus deveres, que tenha voluntariamente reconhecido o filho, venha a ter os alimentos devidos desde a citação. Seria, sem dúvida, premiar o faltoso, o que não se compadece com a verdadeira justiça.
PRECEDENTES : APC 70000470310 (7ª C. Cível); APC 70000430090 (7ª C. Cível); APC 70000240101 (7ª C. Cível); APC 599486560 (2ª C. de Férias Cível); APC 599386455 (8ª C. Cível); APC 599403359 (8ª C. Cível).
19ª - Quando o representante do incapaz, autor de ação investigatória de paternidade, desistir ou abandonar o feito, impõe-se a nomeação de curador para prosseguir na demanda. (Unanimidade)
De acordo com o art. 27, da Lei 8.069/90, "o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível". Assim, em se tratando de investigante incapaz, a desídia de sua representante, deixando de dar o adequado impulso processual, ou mesmo vindo a pedir a desistência do feito (movida por interesses por vezes escusos), caracteriza conflito de interesses com o representado, o que impõe a nomeação de curador especial ao incapaz para que prossiga no feito, na conformidade de tríplice comando legal : art. 387, do Código Civil, art. 9º, inc. I, do Código de Processo Civil, e art. 142, p. único, da Lei 8.069/90.
PRECEDENTES : APC 599323417 (7ª C. Cível); APC 70000261693 (7ª C. Cível); APC 598550689 (7ª C. Cível).
20ª - Caracteriza litigância de má-fé a conduta do réu de ação investigatória de paternidade que, negando-se, injustificadamente, a realizar exame pericial, pugna pela improcedência exclusivamente por insuficiência probatória. (Unanimidade).
A todos impõe o art. 339, do CPC, o dever processual de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Neste contexto, a conduta do investigado que se nega a realizar exame pericial, sabendo da relevância desse meio de prova para o descobrimento da verdade, e que, ao depois, vem invocar em seu favor a deficiência probatória, está a caracterizar deslealdade processual tipificadora de má-fé, eis que a ninguém é lícito beneficiar-se da própria torpeza.
PRECEDENTES: APC 599250156 (7ª C. Cível); 598 320828 (7ª C. Cível); 597198746 (8ª C. Cível).
21ª – Na execução de alimentos, não é obrigatória a prévia propositura pela modalidade expropriatória para, somente após, recorrer-se à coerção pessoal. (Unanimidade).
Dada a natureza do crédito alimentar, que diz com a preservação da própria vida do alimentando, não há que se exigir o esgotamento da via expropriatória, ou sua impossibilidade, pela ausência de bens, para viabilizar o acesso à via coercitiva. Sobreleva, na espécie, o valor maior da vida do credor sobre o valor liberdade do devedor, o que afasta a incidência do art. 620, do CPC. Ademais, o art. 18, da Lei 5.478/68, na redação que lhe deu a Lei 6.014/73, não deixa margem a dúvida no sentido de inexistir qualquer preferência entre essas modalidades executórias, respeitadas as restrições sabidamente existentes no tocante à execução coercitiva (exclusiva dos alimentos próprios e limitada às parcelas que preservem o requisito da atualidade).
PRECEDENTES: AI 587003542 (4ª C. Cível); AI 591047329 (8ª C. Cível); AI 592024236 (8ª C. Cível); AI 588063412 (2ª C. Cível).
22ª - Não deve ser admitida, em um mesmo processo, de forma simultânea ou sucessiva, a execução de alimentos pela via expropriatória e coercitiva. (Unanimidade).
Prática muito disseminada tem sido a de cumular, de forma simultânea ou sucessiva, em uma mesma execução de alimentos, as modalidades expropriatória e coercitiva. Tal praxe tem se mostrado contraproducente, por gerar, de regra, acérrimos tumultos processuais, que somente protelam a entrega da prestação jurisdicional. Cumpre, pois, evitá-la, com a determinação de que , em havendo débito alimentar composto por mais de três parcelas, sejam propostas, simultaneamente, execuções separadas, com seus ritos próprios (arts. 732 e 733, CPC) e tramitação independente, o que certamente representará economia processual.
PRECEDENTES: AI 598527901 (7ª C. Cível); AI 599177565 (8ª C. Cível); AI 599177037 (8ª C. Cível); AI 599247897 (7ª C. Cível); AI 598056125 (7ª C. Cível); AI 596149641 (7ª C. Cível
23ª - A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação, além de todas as que se vencerem no curso da lide (art. 290, CPC). (Maioria).
O entendimento aqui expresso constitui jurisprudência de há muito consagrada neste Tribunal, assim como na maioria dos demais tribunais estaduais e no próprio Superior Tribunal de Justiça. Justifica-se pela circunstância de que somente as parcelas mais recentemente vencidas é que preservam o requisito da atualidade, indispensável à manutenção da finalidade própria dos alimentos. Parcelas pretéritas outras não visam atender às necessidades atuais do credor, senão que detém verdadeiro conteúdo ressarcitório de despesas já realizadas, o que é incompatível com a verdadeira natureza alimentar, sempre exigível quando se cogita da hipótese excepcional de prisão por dívida, contemplada na regra do art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal. Outrossim, a inclusão das parcelas vencidas no curso da lide justifica-se ante o expresso teor do art. 290, do CPC.
PRECEDENTES: AI 70000072561 (7ª C. Cível); AI 70000176446 (7ª C. Cível); AI 70000206300 (7ª C. Cível); HC 599462926 (7ª C. Cível); APC 598267870 (8ª C. Cível).
24ª - Em ação investigatória de paternidade, a recusa injustificada do investigado em submeter-se ao exame pericial constitui conduta processual que leva a forte convicção acerca da paternidade, uma vez que é dever de todos colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 339, CPC). (Unanimidade).
A todos impõe o art. 339, do CPC, o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Assim, a recusa injustificada do investigado em submeter-se a exame pericial, subtraindo a possibilidade de realização de prova de grande valia, evidencia, de acordo com regra comum de experiência, o receio da verdade, o que deve ser devidamente sopesado, no contexto da conduta processual da parte como meio de prova .
PRECEDENTES : APC 70000316190 (7ª C. Cível); APC 70000292268 (7ª C. Cível); APC 594173114 (7ª C. Cível); APC 599450798 (2ª C. de Férias Cível); AI 599323664 (8ª C. Cível).
25ª - Em ação de investigação de paternidade, deferido em segundo grau o exame de DNA, cabível a conversão do julgamento em diligência, sem necessidade de desconstituir a sentença. (Unanimidade).
Tendo em vista a natureza da ação investigatória de paternidade, cujo objetivo maior deve ser o da busca incansável da verdade real, hoje possível graças ao avanço técnico-científico, justifica-se o deferimento, em fase recursal, de diligência visando à realização de perícia genética, quando somente nesse momento vislumbrar-se a viabilidade de sua concretização.
PRECEDENTES: APC 598187540 (7ª C. Cível); APC 598384949 ( 7ª C. Cível); 70000767780 (7ª C. Cível).
26ª - Em ação de investigação de paternidade, sendo menor o investigante – e presumida, em caráter relativo, a necessidade – devem ser fixados alimentos independentemente de pedido. (Unanimidade).
Regulando a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, dispõe o art. 7º da Lei 8.560/92 que "sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos (...)". Tal dicção normativa não deixa margem a dúvida acerca da obrigatoriedade dessa fixação, que não fica condicionada, portanto, à existência de pedido por parte do autor. Justifica-se, entretanto, que se limite tal entendimento aos casos em que menor o investigante, eis que nessa hipótese a necessidade é sempre presumida, o que não ocorre com relação aos maiores de idade.
PRECEDENTES: APC 70000044016 (7ª C. Cível); APC 597246503 (7ª C. Cível); APC 597125806 (8ª C. Cível); APC 597116367 (8ª C. Cível).
27ª - Desde que completado o lapso temporal de separação fática exigido para o pedido de separação judicial litigiosa com causa objetiva ou para o pedido de divórcio descabe postular separação com causa culposa, por falta de legítimo interesse. (Maioria).
A culpa como fundamento do pedido de separação judicial somente se justifica quando não preenchidos os requisitos para a obtenção da separação com causa objetiva ou para o divórcio. Uma vez estando o casal já separado de fato por tempo superior a um ano, sem que qualquer dos cônjuges tenha tomado a iniciativa do pedido com base na culpa, resta evidenciado o desinteresse em promover a ação sob tal fundamento. Desta forma, com o decurso do prazo, ficando implementado o requisito para idêntica postulação fundada em causa objetiva, resta inteiramente esvaziada de sentido a pretensão à desconstituição do matrimônio com base na culpa, eis que idêntico resultado poderá ser obtido de forma muito mais singela e menos gravosa para ambas as partes e a possível prole. Por fim, não é demasia lembrar que o entendimento que aqui se propõe é coerente com a tendência que se verifica no Direito de Família -- com evidentes reflexos nas reformas da lei divorcista -- no sentido da objetivação das causas de pedir da separação e do divórcio, privilegiando-se o princípio da ruptura, com o conseqüente desprestígio do princípio da culpa, que reconhecidamente não passa de mera ficção jurídica.
28ª – Em sede de habeas corpus, inocorrente ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão civil, não cabe a apreciação do mérito de justificativa apresentada por devedor de alimentos nos autos de execução coercitiva. (Unanimidade).
Embora consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, de regra, é cabível o habeas corpus para atacar decisão que decreta a prisão do devedor inadimplente de alimentos, há que ver, de outro lado, que a abrangência temática desse "writ" tem também sido limitado pela jurisprudência, inclusive do STF, como noticia YUSSEF CAHALI (in "DOS ALIMENTOS" – 3ª ED. – p. 1113/1114), no sentido de que a prisão do devedor, no âmbito do habeas corpus, é de ser examinada apenas do ponto de vista formal (STF – 2ª Turma, RTJ 53/3). Assim também se posiciona o STJ, afirmando que se a decretação está devidamente fundamentada, não há que falar em ilegalidade da medida, ainda mais que teve assento constitucional; a alegada incapacidade econômica, como esquiva à prestação de alimentos, é matéria que depende de prova, inapreciável, portanto, em sede de habeas corpus (5ª Turma, RHC 109, DJU I 23.10.89, p. 16.199). Portanto, somente em havendo flagrante ilegalidade na ordem prisional ( v.g., em havendo execução coercitiva de alimentos que não são mais atuais, quando executadas verbas outras que não são alimentos, quando não fundamentada a decisão, etc.) é que caberá o conhecimento do habeas. Outrossim, a matéria relativa à impossibilidade de pagamento somente terá cabida em sede de agravo de instrumento, agora dotado de possível efeito suspensivo.
PRECEDENTES: HC 70001077536 (7ª C. Cível); HC 592049225 (7ª C. Cível); HC 599088408 (7ª C. Cível); HC 598414266 (7ª C. Cível).
29ª – Cabe à instância recursal fixar o termo a quo dos alimentos, a partir da data da citação, se houve omissão da sentença, ainda que não haja recurso sobre tal ponto. (Maioria).
Em ação de alimentos, ou investigatória de paternidade cumulada com alimentos, a jurisprudência deste Tribunal está pacificada no sentido de que a verba alimentar é devida desde a citação (art. 13, p. 2o, Lei 5.478/68). Assim, omitindo-se a sentença quanto à definição deste ponto, e tendo em mira a finalidade protetiva dessa prestação, incumbe à instância recursal, mesmo de ofício, definir-lhe o termo a quo .
30ª - Para a escolha de Conselheiro Tutelar, a Lei Municipal pode estabelecer outros requisitos compatíveis com o cargo, além dos indicados no art. 133 do ECA, ante o permissivo dos arts. 24, inc. XV e 30, inc. II, da Constituição Federal. (Unanimidade).
A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de admitir que cada Município pode legislar supletivamente, consoante suas próprias peculiaridades e necessidades, estabelecendo exigências, requisitos ou condições para o registro de candidatura ao pleito para o cargo de Conselheiro Tutelar, tal como autoriza o art. 30, inc. II, da Constituição Federal, visto que o art. 24, inc. XV da Carta Magna estabelece a competência concorrente entre a União, o Estado e o Município para legislar sobre a proteção à infância e à juventude. Entende-se, portanto, que os requisitos indicados no art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente são aqueles mínimos necessários ao desempenho do cargo, sendo que o art. 139 da precitada Lei estabelece processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser regulado por Lei Municipal. Claro que tal competência legislativa não se limita a definir mera forma de funcionamento, senão de adequar os critérios de escolha, a partir do que for conveniente e necessário para o Município, assegurando-se a livre e ampla, mas qualificada, participação popular.
PRECEDENTES : APC 70002367613 ( 7ª C. Cível), MS 70002245603 (7ª C. Cível)
31ª - "A partir de 14-01-02, no âmbito da Justiça Estadual, em razão do estabelecido no art. 61 da Lei n.º 9099/95 e no parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 10.259/2001, considerar-se-ão infrações penais de menor potencial ofensivo (CF art. 98, inciso I, e art. 5.º "caput") as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. (Maioria).
Não há diferença entre crimes idênticos, em que varia apenas a competência para processo e julgamento. Seja um delito de furto de competência federal ou estadual, o bem jurídico não se altera, a intensidade da agressão será a mesma e as penas cominadas também permanecem as do art. 155, caput, CP.
Diante da identidade das infrações, se houver tratamento distinto, haverá afronta ao princípio da igualdade, de sede constitucional.
Também pode ser invocado, na espécie, o dever de proporcionalidade.
A vedação explícita de aplicação da lei 10.259/01 na Justiça estadual diz respeito à prorrogação de competência, e não à extensão de dispositivos de direito material (natureza do crime).
Embora a lei 10.259/01 seja especial, sendo do mesmo nível hierárquico da 9.099/01, ao dispor de forma diversa, aplica-se a regra da lei mais nova, para evitar vulneração ao art. 5º. CF. Há derrogação tácita, parcial, do art. 61 da lei 9.099/95.
A se considerar presente integração analógica, cabe observar: 1º que se trata de aplicação in bonan partem; 2º que há incidência direta de garantia constitucional (art. 5º,§ 1º,CF).
32ª - "Tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no. 10.259/01, a partir de 14.01.02 (início da vigência) serão aplicados os arts. 72 a 76 da Lei no. 9.099/95, no próprio juízo criminal comum, em se tratando de ações penais iniciadas anteriormente."
Diz o art. Da Lei 10.259/01: "Não serão remetidos aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação." Com isso, o legislador busca evitar o que ocorreu nas Justiças estaduais, ou seja, o início da atividades dos JECs já com sobrecarga de trabalho.
A norma, porém, não veda a aplicação imediata da lei nova. Se o fizesse, incidiria na inconstitucionalidade evidenciada na Lei 9.099/95, em seu art. 90.
33ª - "O julgamento dos conflitos de competência entre Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais cabe ao Tribunal de Justiça, com exclusividade."
Não pode a Turma Recursal determinar a competência de juízo comum, cujo órgão recursal é o Tribunal de Justiça.
34ª - Alimentos provisórios fixados após a citação não retroagem à data desta, o que somente ocorre com os definitivos.
O enunciado trata da hipótese em que os alimentos provisórios tenham sido fixados em momento posterior à citação.
De regra, isso costuma ocorrer em ações investigatórias de paternidade, quando, realizado o laudo, e apresentando conclusão positiva, fica configurada a aparência de bom direito que oportuniza a estipulação da verba alimentar.
Entretanto, não apenas nessa hipótese é que pode ocorrer essa circunstância, como também em qualquer ação de alimentos submetida ao rito ordinário, em que a verba tenha sido fixada em momento posterior à citação, em função de elementos de prova coletados na instrução e que confortem a pretensão alimentar.
Ora, em circunstâncias tais, é certo que ainda não foi esgotada a dilação probatória. Logo, não se afigura prudente atribuir a esses alimentos eficácia retroativa à citação, uma vez que, em tese, ao final, a sentença poderá não reconhecer o direito. Nesse caso, já fixados alimentos, estaria criada a possibilidade de uma cobrança retroativa com base em decisão interlocutória, o que não se ostenta prudente, face à irrepetibilidade dos alimentos.
Por fim, é de destacar que o enunciado em nada ofende o art. 13, parágrafo segundo, da Lei 5.478/68, que cuida da hipótese de alimentos definitivos.
35ª - A apelação contra sentença que, em ação revisional, reduz os alimentos deve ser recebida em seu duplo efeito.
É notório que a apelação contra sentença que condena ao pagamento de alimentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, II, CPC, c/c art. 14, da Lei 5.478/68). De outro lado, duplo efeito deve ser conferido à apelação contra sentença que julga improcedente o pleito alimentar ou que dá procedência à exoneratória (art. 520, "caput", CPC). A razão última de tais regras está na proteção que a lei busca conferir à parte mais fraca, no caso aquele que está pedindo alimentos. Ora, a sentença que, em ação revisional, reduz os alimentos assemelha-se à que julga procedente a exoneratória. Logo, pela mesma razão, deve a apelação contra ela ser recebida no mesmo efeito. Ademais, como lembra YUSSEF SAID CAHALI, "segundo os princípios, a exceção interpreta-se estritamente, sem possibilidade de aplicação analógica" (DOS ALIMENTOS, 3ª. Ed., p. 979).
PRECEDENTES: AI 70000159574 ( 8ª. C. Cível), AI 70003125317 ( 8ª. C. Cível), AC 70002875268 ( 7ª. C. Cível)
36ª - A apelação contra sentença que, em ação revisional, majora os alimentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Pelas mesmas razões invocadas na justificativa da conclusão anterior, a proteção a quem postula alimentos recomenda que se empreste efeito apenas devolutivo à apelação contra sentença que, em ação revisional, majora os alimentos. Assim também é a lição de YUSSEF SAID CAHALI: "a sentença que condena a majorar alimentos é de condenação à prestação de alimentos; condena a prestá-los em bases mais altas do que vinham sendo prestadas; de modo que a apelação, nos termos do art. 520, II, do CPC, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo; os arts. 13 e 14 da Lei 5.478 estabelecem que às ações revisionais se emprestará o mesmo tratamento processual das ações de alimentos" (DOS ALIMENTOS, 3ª. Ed. , pg. 979)
PRECEDENTES: AI 70000229815 ( 8ª. C. Cível), AInt. 70002816999 ( 7ª. C. Cível), AC 70000656421 ( 2ª. C. Cível Esp.), AC 70002875268 ( 7ª. C. Cível)
37ª - Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.
Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS ( 3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor.
Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é".
Assim, apesar de o tema não ser com freqüência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu. Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo 2º., carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato impeditivo da pretensão alimentar deduzida.
38ª - Os alimentos podem ser fixados em salários mínimos.
Não é vedada a fixação dos alimentos em salários mínimos porque a proibição constante na Constituição Federal visa impedir vinculações salariais com a finalidade de propiciar àquele piso, ao longo do tempo, um ganho real, que seria inviável de outro modo. Entretanto, tal inconveniente não ocorre com relação aos alimentos, face à natureza e finalidade próprias dessa verba, que se destina a assegurar a subsistência do alimentado e que, por isso mesmo, convém que permaneça atrelada ao salário mínimo, quando o alimentante não desfruta de ganho salarial certo.
PRECEDENTES: AC 5890444130 ( 4ª. C. Cível), AI 591112537 (8ª. C. Cível), AC 70004126041 ( 7ª. C. Cível), AI 70002157931 (2ª. C. Cível Especial)
39ª - A pretensão alimentar pode ter caráter estimativo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.
O autor de uma ação de alimentos não dispõe, de regra, de elementos seguros de prova acerca da possibilidade do demandado. Assim, justifica-se que a pretensão alimentar, em casos tais, possua caráter meramente estimativo, que restará melhor precisado com a dilação probatória que se vier a produzir.
Nestas condições, a eventual concessão de alimentos em montante superior ao que foi postulado ao início, não constituirá, na espécie, julgamento ultra-petita.
40ª - O Conselho Tutelar possui plena autonomia e competência para a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 101, I a VII, do ECA, sendo desnecessário o ajuizamento de procedimento judicial para tal finalidade.
O art. 136, da Lei 8.069/90 (ECA), relaciona as atribuições do Conselho Tutelar. E, em seu inc. I, expressamente atribui competência para aplicar as medidas previstas no art. 101, I e VII, às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105. Logo, nessas específicas circunstâncias, o próprio Conselho Tutelar é que deve adotar diretamente as medidas cabíveis, com comunicação ao Juízo competente.
41ª - Ainda que a ação destitutória do pátrio poder seja ajuizada pelo Ministério Público, desnecessária a nomeação de curador especial ao menor, uma vez que, no caso, não há incompatibilidade entre as funções de autor e de fiscal da lei.
Não há razão para que o magistrado nomeie curador especial aos menores em ação de destituição de pátrio poder movida pelo Ministério Público. O agente ministerial, em casos tais, age como autor e fiscal da lei, inexistindo incompatibilidade entre tais funções. Além de despicienda, a nomeação de curador especial in casu não encontra respaldo legal, pois, como se infere do art. 9º. do CPC, o juiz dará curadoria ao incapaz que não possuir representante legal ou cujos interesses conflitarem com os do representante. No caso, o interesse a preservar é o do pleno exercício do poder familiar, exatamente o que se investiga no bojo da ação, a fim de manter ou destituir os pais de tal poder-dever. De outro lado, o rito prescrito pela Lei 8.069/90 (ECA) para a ação destitutória não prevê a figura do curador especial, o que só faria retardar o feito, em prejuízo exatamente dos menores, a quem cumpre proteger.
PRECEDENTES: AI 70001081926 ( 7ª. C. Cível), AI 70003984846 ( 7ª. C. Cível)
42ª - Em processo de apuração de ato infracional, a manifestação do adolescente no sentido de que não deseja recorrer não impede que seu defensor interponha o recurso.
O art. 190, p. 2º., da Lei 8.069/90 não pode ser tido como condição de admissibilidade do recurso, e sim como mero condicionamento para que, caso o menor expresse seu desejo de recorrer, o advogado seja compelido a fazê-lo, e não impedido, na hipótese contrária. A conveniência de interpor ou não recurso deve ser avaliada com critério técnico, e não pela parte. Se isso vale para o maior de idade, com muito mais razão deve valer para o menor.
A leitura restritiva do dispositivo em foco conduziria a que resultasse malferido o art. 5º., inc. LV, da Constituição Federal, que assegura a todos os litigantes o exercício da ampla defesa, bem como o art. 133 da mesma Carta, que registra ser imprescindível o exercício do advogado na causa.
A ampla de defesa de que fala a Constituição envolve uma duplicidade de agentes. É o exercício conjunto da autodefesa, praticada, no caso, pelo acusado, que o cumpre ao praticar dois atos: quando responde ao interrogatório e quando comparece aos atos processuais. E é, também, a defesa técnica. Assim, o exercício da ampla defesa desdobra-se e se concentra exatamente nesse trabalho conjunto das duas personagens: o adolescente e sua defesa técnica.
A jurisprudência criminal, sinale-se, é uníssona em afirmar que a manifestação de vontade do sentenciado não desobriga o defensor de recorrer, uma vez que o acusado é jejuno em Direito. Ora, se os Tribunais entendem que um maior é jejuno em Direito, que dizer de um inimputável, no caso de um adolescente?
Afinal, tenha a medida socio-educativa cunho protetivo ou cunho punitivo, o certo é que o menor acaba sofrendo uma afronta a um de seus maiores direitos, que é o direito à liberdade.
PRECEDENTE: EI 70002290997 (4º. Grupo Cível)
43ª - Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização.
O art. 186 da Lei 8.069/90 (ECA) atribui ao magistrado a possibilidade de "solicitar a opinião de profissional qualificado". Trata-se de mera faculdade, devendo, assim, o juiz solicitá-lo apenas quando considerar pertinente, isto é, se restar em dúvida quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante.
Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer subsídios ao Juiz, nos casos em que este assim entender, ou for requerido pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação de seus laudos.
PRECEDENTES: AC 70004816799 ( 7ª. C. Cível), EI 70003267978 ( 4º. Grupo Cível)
44ª - A obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária à de ambos os genitores, somente se configurando quando pai e mãe não dispõem de meios para prover as necessidades básicas dos filhos.
O artigo 1.696 do Código Civil dispõe que a obrigação alimentar recai nos parentes "mais próximos em grau, uns em falta de outros". Portanto, para que se configure a obrigação dos ascendentes mais remotos, é necessário que reste demonstrada a impossibilidade de todos os mais próximos em suportar o encargo alimentar. Somente se passa de um grau para o outro quando esgotada a possibilidade de todos os parentes daquele grau mais próximo. Nestas condições, somente se viabiliza a postulação de alimentos contra os avós quando o pai e a mãe não possuem condições de arcar, mesmo individualmente, com o sustento dos filhos.
PRECEDENTES: AC 70004359915 ( 7ª. C. Cível), AC 70002611713 ( 7ª. C. Cível).
45ª - A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça implica rejeição tácita do juízo de retratação previsto no inc. VII do art. 198 do ECA.
Ao determinar a remessa dos autos ao Tribunal, o magistrado implicitamente mantém a decisão atacada, razão pela qual a omissão quanto ao juízo de retratação previsto no art. 198, VII, do ECA não passa de mera irregularidade, que se tem por sanada ante a ausência de prejuízo às partes.
PRECEDENTES: AC 597179134 (Câmara de Férias Cível), AC 599353331 ( 7ª. C. Cível)
46ª - A alegação de desemprego do alimentante não serve de justificativa para dispensá-lo de quitar o débito alimentar, devendo haver comprovação de sua impossibilidade absoluta para atender esse pagamento.
A mera situação de desemprego do alimentante não pode servir como fundamento bastante para justificar o inadimplemento da verba alimentar. A realidade social evidencia que, em uma economia onde impera a informalidade, é sobremodo freqüente a situação de pessoas que permanecem longo tempo sobrevivendo com biscates, e, mesmo assim, sustentam, minimamente que seja, suas famílias. Logo, não é razoável aceitar-se o argumento do desemprego como escusa suficiente para elidir a exigibilidade da prestação alimentar, pois, a ser assim, inviabilizar-se-ia a sobrevivência daqueles que dependem de pensões alimentares.
PRECEDENTES: HC 70004842803 ( 7ª. C. Cível), AI 70002217925 ( 7ª. C. Cível)
47ª - Dispondo o alimentante de ganho salarial certo, convém que os alimentos sejam fixados em percentual de seus rendimentos líquidos.
A verba alimentar deve guardar proporcionalidade entre a necessidade de quem postula e a possibilidade de quem é chamado a prestar (art. 1.694, p. 1º., CC). Nessa perspectiva, desfrutando o alimentante de ganho salarial certo, mais se afeiçoa a esse desiderato a fixação dos alimentos em percentual sobre seus ganhos líquidos (bruto menos descontos obrigatórios de previdência social e, se for o caso, imposto de renda), pois assim estar-se-á assegurando, de forma cabal, a proporcionalidade buscada, que resta preservada, independentemente das oscilações salariais do prestador.
PRECEDENTES: AC 70005189394 ( 7ª. C. Cível), AC 70004177234 ( 7ª. C. Cível)
48ª - A retificação do nome dos ascendentes no registro civil somente é cabível quando comprovado que tenha havido erro de grafia ao ensejo da lavratura do assento, sendo descabida tal pretensão apenas para oportunizar à parte a obtenção da dupla cidadania.
As normas que regem os registros públicos estão imbuídas pela tutela do interesse público, prevalecendo sobre o interesse particular dos interessados diretos. Nestas condições, somente é cabível a alteração desses assentos nas estritas hipóteses legais regulamentadoras, sendo descabida interpretação ampliativa apenas para oportunizar à parte a obtenção da dupla cidadania.
PRECEDENTES: AC 70005038575 ( 7ª. C. Cível)
Trata-se de releitura do Enunciado nº 02 da COORDENADORIA CÍVEL DOS JUÍZES DE PORTO ALEGRE, cuja redação original (que remonta o ano de 2002), foi modificada em 14.11.2011, passando a ter a dicção: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.”
A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos) , mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”.
O espectro de incidência do Enunciado original (redação de 14/11/2011) atinge potenciais beneficiários com renda mensal (líquida ou bruta) de até R$ 4.400,00, considerando-se o valor do salário-mínimo nacional hodierno.
Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria teto de R$ 3.231,48 líquidos , o que equivale a 3,44 salários-mínimos, o que parece, s.m.j., mais equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem.
Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC - quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado.
50ª - Para os fins do artigo 90, § 3º, do CPC, a interpretação da locução “custas processuais remanescentes” dever ser restrita, não abarcando as custas processuais que antecederem ao acordo.
“A isenção fiscal deve ser literal e restrita às hipóteses legais, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional” . (Apelação Cível Nº 70070034269, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/08/2016)
51ª - Cabe ao magistrado priorizar, sempre que possível e no limite da capacidade financeira da parte, o parcelamento das custas previsto no artigo 98, § 6º, do CPC; a concessão da gratuidade judiciária - parcial ou integral – deve ser reservada apenas para as hipóteses residuais.
Trata-se de “(...)mecanismo de controle do interesse difuso da coletividade de alcançar a gratuidade àqueles que realmente dela necessitem (…)” evitando “uma oneração desnecessária do corpo social, seja pela remuneração mediata dos serviços imediatamente gratuitos ao beneficiário, seja pelo esvaziamento dos recursos públicos que deveriam reverter para o aparelhamento estatal, foco no continuado, solidário e qualificado rompimento dos obstáculos ao acesso.” IN: MUA, Cíntia Teresinha Burhalde. AJG: Vulgarização como Critério de Inacesso Material à Jurisdição. Monografia (inédita) de conclusão da disciplina Constituição e Direitos Fundamentais, sob a titularidade do Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, no Mestrado em Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, concluído em 2006.
Nesta linha, se a parte postula a gratuidade judiciária, o magistrado deverá, antes de conceder o beneplácito propriamente dito (que é custeado por toda a sociedade), verificar se o postulante não tem de fato e em concreto condições de adimplir as custas - ainda que parceladamente - e, somente então, quando efetivamente indeclinável para garantir o acesso à jurisdição, conceder-lhe o benefício, parcial ou integralmente.

References: in fine
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 13
 artigo 2
in casu
 artigo 1
 artigo 99
 artigo 90
 artigo 111
 artigo 98