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Timestamp: 2017-07-23 16:31:52+00:00

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Estatuto Social da Light S.A.
Artigo 1º - A Companhia é denominada LIGHT S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor.
Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia-quotista ou acionista e a exploração, direta ou indiretamente, conforme o caso, de serviços de energia elétrica, compreendendo os sistemas de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica, bem como de outros serviços correlatos.
Artigo 3º - A Companhia tem sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, e, mediante resolução da Diretoria, poderá a Companhia abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada uma delas. A abertura e manutenção de filiais, escritórios ou outras instalações no exterior deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 5º - O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$2.225.822.197,89 (dois bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) representado por 203.934.060 (duzentos e três milhões, novecentos e trinta e quatro mil e sessenta) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, ficando a Companhia autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 203.965.072 (duzentos e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e setenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.
§ 1º - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação corresponde o direito a um voto nas Assembleias Gerais da Companhia.
§ 2º - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais.
§ 3º - A emissão de ações, pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, se destina exclusivamente a atender o exercício dos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e deve observar estritamente as condições previstas nos bônus de subscrição.
§ 4º - Qualquer aumento de capital que não tenha a destinação estabelecida no parágrafo anterior será objeto de deliberação pelos acionistas reunidos em assembleia geral, que fixarão as condições a prevalecer para a emissão de ações.
§ 5º - Poderá ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações (“Lei das S.A.”).
§ 1º - Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos.
§ 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada.
§ 3º - A posse dos Administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 13 (treze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos eventuais, todos acionistas da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
§ 1º - Na composição do Conselho de Administração, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos conselheiros deverão ser Conselheiros Independentes, de acordo com a definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Também é (são) considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo art. 141, §§ 4° e 5º, da Lei das S.A.
§ 2º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA.
Artigo 9º - Caberá à Assembleia Geral eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição.
§ 1º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
§ 2º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho.
§ 4º - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo remanescente.
Artigo 10º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros, ou pelo Diretor Presidente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros efetivos ou seus suplentes em exercício.
§ 1º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião em questão.
§ 2º - Qualquer reunião ordinária do Conselho de Administração poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido.
§ 3º - As reuniões do Conselho de Administração podem ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio ou por qualquer outro meio de comunicação.
V. manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria e dos balanços consolidados, que deverão ser submetidos a sua apreciação;
VI. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos;
VII. estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos administradores da Companhia, se fixada globalmente pela assembleia geral, e aprovar as regras gerais da política salarial dos empregados da Companhia;
VIII. observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, aprovar a política de dividendos da Companhia e declarar, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio;
X. a aprovação de quaisquer planos de negócios, de orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas revisões;
XII. deliberar sobre a alienação de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia;
XVI. a aprovação de associação da Companhia, sob quaisquer circunstâncias, com terceiros, inclusive a realização de um empreendimento conjunto, de um consórcio, ou a participação da Companhia em outras sociedades observados os limites do artigo 256 da Lei das S.A.;
XVII. a aprovação de investimentos (que não os previstos no inciso XVI acima e exceto os casos do artigo 256 da Lei das S.A.) em uma única operação ou numa série de operações vinculadas envolvendo montantes acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo tal montante ser revisto a cada 2 (dois) anos pela Assembleia Geral dos acionistas;
XXIII. deliberar sobre a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado, para o fim exclusivo de atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição, devendo a emissão de ações observar estritamente as condições estabelecidas nos bônus de subscrição;
XXIV. deliberar sobre a emissão de notas promissórias (“commercial papers”) e/ou outros títulos de créditos ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em mercados de capitais;
XXV. escolher e destituir os auditores independentes, bem como alterar a política contábil e fiscal da Companhia;
XXVI. opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Light como companhia aberta;
XXVII. opinar sobre a dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Companhia requerer a recuperação judicial ou extra-judicial, ou ainda confessar a falência da Companhia ou de suas controladas;
XXVIII. constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, e definir suas respectivas atribuições, remuneração e regulamento de funcionamento;
XXIX. estabelecer os padrões éticos e de comportamento da Companhia, garantindo a observância da legislação vigente, à responsabilidade institucional da Companhia, fiscalizando a gestão financeira da Companhia e garantindo total transparência sobre os principais riscos da Companhia;
XXX. elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração;
XXXI. aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade;
XXXII. aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia;
XXXIII. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM;
XXXIV. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado.
§ 1º - Nas deliberações sobre a realização de negócio pela Companhia ou por suas subsidiárias com acionistas ou partes relacionadas, os conselheiros indicados pelo acionista que pretende realizar tal negócio se ausentarão do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação que será tomada pela maioria dos demais conselheiros.
§ 2º - A Companhia complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administração.
Artigo 12 - A Diretoria será constituída por até 9 (nove) Diretores, composta da seguinte forma: um Diretor-Presidente; um Diretor de Finanças; um Diretor de Gente; um Diretor de Gestão Empresarial; um Diretor de Energia; um Diretor de Distribuição; um Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relaçoes com Investidores; um Diretor Jurídico e um Diretor de Comunicação; com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
§ 1º - Caberá ao Diretor-Presidente escolher, dentre os demais Diretores, o seu substituto, no caso de sua ausência ou impedimento. Os demais Diretores, por sua vez, serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor especialmente designado pelo Diretor-Presidente.
Artigo 14 - Compete à Diretoria como órgão colegiado, obedecidas as restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Companhia, especificamente:
II. aprovar e alterar a estrutura orgânica da Companhia, definindo as atribuições e competências das unidades administrativas e do pessoal, bem como as normas e procedimentos internos, respeitadas a competência do Conselho de Administração e as disposições deste Estatuto;
III. examinar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o planejamento estratégico, bem como suas revisões, inclusive cronogramas, valor e alocação de investimentos nele previstos;
IV. elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o Orçamento Anual, o qual deverá refletir o planejamento estratégico vigente, assim como suas revisões;
V. aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados, bem como destituição dos mesmos;
VI. conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria;
VII. conferir poderes aos Diretores e empregados para autorização das despesas, estabelecendo limites e condições;
VIII. deliberar a alienação e aquisição de qualquer bem integrante do ativo permanente da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do valor total do patrimônio líquido da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia, enviando para aprovação do Conselho de Administração nos casos previstos no artigo 11, inciso XVII, deste Estatuto Social;
IX. aprovar a outorga de Procurações pela Companhia;
X aprovar a matriz de competência para as operações incluídas na condução normal dos negócios da sociedade e que não dependam de aprovação do Conselho de Administração;
XI. submeter à aprovação do Conselho de Administração as Políticas e Estratégias da Companhia, bem como os demais assuntos que são da competência do Conselho de Administração.
Artigo 15 - Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em colegiado, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo:
III – Diretor de Gente e Gestão Empresarial:
(k) definir, conduzir e supervisionar a política de telecomunicações e informática da Companhia;
(l) projetar, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia;
(m) administrar o processo de contratação de obras e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis;
(n) proceder ao controle de qualidade do material adquirido e da qualificação dos prestadores de serviços contratados;
(o) administrar e controlar o estoque de material, promover a triagem e a recuperação do material usado, bem como promover a venda de material excedente, inservível e de sucata;
(p) promover e implementar programas de incremento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria continuada de fornecedores de materiais e serviços de interesse da Companhia, isoladamente ou em cooperação com outras Diretorias ou órgãos de fomento e entidades de classe;
(q) coordenar a implantação e a manutenção dos sistemas de qualidade da Companhia;
(r) definir as políticas e diretrizes de desenvolvimento tecnológico e de normalização técnica;
(s) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação ao processo tecnológico e a gestão estratégica de tecnologia;
(t) promover a implementação de programas voltados para o desenvolvimento tecnológico da Companhia.
IV – Diretor de Energia:
(a) elaborar o planejamento da geração e da transmissão;
(d) representar a Companhia junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico–ONS, à Associação Brasileira das Geradoras de Energia Elétrica–Abragee, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica–CCEE e a demais entidades representativas dos setores de geração e de transmissão de energia elétrica e de comercialização de energia;
(h) gerenciar a implantação dos empreendimentos de expansão de geração e cogeração, promovendo o projeto, a construção e a montagem, e assegurando o desempenho físico-financeiro desses empreendimentos;
(j) zelar pela qualidade do fornecimento de energia aos consumidores ligados diretamente ao sistema de transmissão;
(k) gerir as operações decorrentes da interligação do sistema elétrico de transmissão da Companhia com os de outras empresas, bem como a conexão de agentes à rede básica da Companhia;
(l) propor e implementar as medidas que visem a assegurar a conectividade dos diversos agentes do setor elétrico, ligados ao sistema de transmissão da Companhia;
(m) gerenciar a implantação dos empreendimentos de expansão de transmissão, promovendo o projeto, a construção e a montagem, e assegurando o desempenho físico-financeiro desses empreendimentos;
(n) propor as políticas e diretrizes de meio ambiente;
(o) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação ao meio ambiente;
(p) monitorar a condução dos planos para o atendimento das diretrizes ambientais;
(q) elaborar pesquisas, estudos, análises e projeções dos mercados de interesse da Companhia;
(r) coordenar o planejamento e a execução da compra de energia para atender ao mercado da Companhia e a venda de energia proveniente de fontes de geração próprias;
(s) coordenar a compra e venda de energia nas suas diferentes formas e modalidades, compreendendo a importação, exportação e a participação em todos os segmentos de mercados especializados de energia;
(t) coordenar a prestação de serviços de intermediação de negócios relacionados à comercialização de energia a qualquer agente autorizado;
(u) coordenar o estabelecimento dos preços de compra e venda de energia elétrica e propor à Diretoria Executiva para aprovação;
(v) estabelecer relações comerciais e coordenar a venda de energia elétrica e serviços para os consumidores, individualmente, ou grupos de consumidores, atendidos em tensão maior ou igual a 230 kV;
(w) identificar, medir e gerenciar os riscos associados à comercialização de energia;
(x) negociar e gerenciar a comercialização de transporte e conexão de qualquer acessante ao sistema de distribuição;
(y) negociar e gerenciar os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão com o Operador Nacional do Sistema Elétrico–ONS e de conexão do Sistema de Distribuição com as transmissoras;
(z) propor as políticas e diretrizes de alternativas energéticas.
V – Diretor de Engenharia:
(a) operar o sistema elétrico de distribuição e os sistemas de supervisão e telecontrole associados; (b) buscar a melhoria contínua dos processos de operação, através da utilização de novas tecnologias e métodos, visando à melhoria de qualidade e redução dos custos das referidas atividades;
(c) buscar a melhoria contínua dos processos de manutenção, através da utilização de novas tecnologias e métodos, visando à melhoria de qualidade e redução dos custos das referidas atividades;
(d) manter o sistema elétrico de distribuição e sistemas de supervisão e telecontrole associados;
(e) zelar pela qualidade do fornecimento de energia aos consumidores ligados diretamente ao sistema de distribuição da Companhia;
(f) elaborar o planejamento do sistema de distribuição da Companhia;
(g) gerenciar a implantação das instalações de distribuição, incluindo a elaboração e a execução do projeto, a construção e a montagem;
VI – Diretor Comercial:
(a) propor e implementar as políticas de atendimento aos consumidores atendidos com tensão até 138Kv;
(b) desenvolver programas e ações junto aos consumidores até 138kV, visando ao melhor aproveitamento da utilização da energia elétrica;
(c) estabelecer relações comerciais e mercadológicas e coordenar a venda de energia elétrica e serviços para consumidores até 138kV;
(d) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação à eficientização energética;
(e) propor e implementar a estratégia e as políticas de recuperação de energia e de combate às perdas comerciais, em conformidade com as metas estabelecidas;
(f) propor e implementar ações com a finalidade de promover a melhoria constante da adimplência por meio de ações estratégicas e operacionais eficientes;
(g) propor e implementar ações visando o incremento dos índices de satisfação dos clientes, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e da percepção da imagem da empresa, em conformidade com as metas estabelecidas e as exigências dos órgãos reguladores;
(h) propor, implementar e coordenar as ações relacionadas a faturamento, leitura, entrega das faturas, arrecadação e cobrança de contas dos clientes da Companhia, com a finalidade de garantir a receita prevista, por meio de ações comerciais;
(i) planejar e implantar ações comerciais, coordenando os processos de atendimento aos clientes por meio de agências físicas, tele atendimento, agência virtual e redes sociais e definindo padrões de qualidade e de tratamento das reclamações;
VII – Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores:
VIII – Diretor Jurídico
(a) Coordenar, executar e controlar os assuntos da área jurídica;
(b) Apoiar as demais áreas da Companhia, incluindo, quando solicitado, subsidiárias integrais, coligadas e controladas, no que tange aos aspectos legais e jurídicos;
(c) Gerenciar todos os processos, administrativos e judiciais, em que a Companhia seja parte e, periodicamente ou quando solicitado, informar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração sobre a estratégia processual e jurídica adotada, bem como o andamento e evolução de tais processos.
IX – Diretor de Comunicação
(a) conduzir as atividades de comunicação empresarial (inclusive imprensa), sustentabilidade, relacionamento com comunidades e patrocínios incentivados de eventos e atividades culturais, recreativas e esportivas;
(b) conduzir as atividades do Instituto Light;
(c) coordenar o relacionamento com a imprensa;
(d) coordenar a estratégia de atuação da Companhia e promover a melhoria das políticas em relação à eficientização energética; bem como à comunicação empresarial da Companhia e das suas subsidiárias integrais;
(e) coordenar as ações para a manutenção e o fortalecimento da credibilidade da marca e a reputação das subsidiárias integrais da Companhia;
(f) coordenar as ações relativas à preservação do Projeto Memória das subsidiárias integrais da Companhia, zelando pelo acervo físico dessas Empresas.
(g) coordenar e alinhar as ações de comunicação corporativa da Companhia e das suas subsidiárias integrais para preservar a cultura e os valores da Companhia junto aos acionistas, empregados, comunidades, clientes, fornecedores, governo e formadores de opinião, garantindo o alinhamento com o Planejamento Estratégico da Companhia;
(h) coordenar os esforços e ações de comunicação corporativa da Companhia e das suas subsidiárias integrais, visando manter e fortalecer a marca e sustentar a agregação de valores nos relacionamentos com os públicos relevantes da Empresa de forma a garantir uma reputação forte e positiva;
(i) coordenar o controle e divulgação de informações e os relacionamentos institucionais e corporativos;
(j) coordenar a divulgação de programas de eficiência energética e outros voltados para comunidades carentes;
(k) coordenar, baseado no Planejamento Estratégico da Companhia, a divulgação de informações institucionais e corporativas da Companhia e das suas subsidiárias integrais.
(l) coordenar o desenvolvimento de ferramentas de contato/acesso aos clientes através da mídia eletrônica, tais como redes sociais.
Artigo 16 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores.
Artigo 17 - A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas:
(a) do Diretor Presidente e de 1 (um) Diretor ou de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou
(b) do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou
(c) dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; ou
Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas aquelas destinadas à prática dos atos previstos no Artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de um ano.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Artigo 20 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 (quatro) meses subseqüentes ao encerramento do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem.
Artigo 21 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou na ausência deste pelo Presidente da Companhia ou, em sua ausência, por qualquer dos Diretores. O Secretário da Assembleia Geral será escolhido pelos acionistas.
§ 1º - O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembleia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito do comprovante expedido pela instituição depositária na sede da Companhia ou em instituição financeira designada no anúncio de convocação, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembleia Geral.
§ 2º - O edital de convocação também poderá condicionar a representação do acionista, por procurador, na Assembleia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento de procuração seja efetuado na sede da Companhia ou em instituição financeira designada no anúncio de convocação, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembleia Geral.
Artigo 22 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas, observado o Artigo 31, parágrafo único.
Artigo 23 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei:
(a) deliberar sobre a saída da Companhia do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; e,
(b) escolher, dentre aquelas indicadas, em lista tríplice, pelo Conselho de Administração, a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto nos Capítulos VIII e IX deste Estatuto Social.
§ 1º - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal.
§ 2º - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A.
§ 3º - Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos.
§ 4º - Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar.
§ 6º - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais indicados pelo Diretor de Relações com Investidores. No caso de não serem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão a favor da Companhia.
Artigo 26 - A Alienação do Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Artigo 27 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada:
(a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; e,
(b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante fica obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove.
(a) efetivar a oferta pública referida no artigo 26 deste Estatuto Social; e,
(b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida na bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente do poder de controle realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Artigo 29 - A Companhia não registrará:
(a) qualquer transferência de ações para o comprador do controle ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto esse(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e,
(b) nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle, enquanto os seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
Artigo 30 - O cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico, determinado em laudo de avaliação elaborado conforme dispõe o artigo 31, respeitadas as normas legais e regulamentares.
Artigo 31 - O laudo de avaliação a que se refere o artigo 30 deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Acionista Controlador, bem como satisfazer os demais requisitos do § 1º do artigo 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º desse mesmo artigo. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo ofertante.
Parágrafo Único - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia, decorrente do laudo de avaliação, é de competência privativa da Assembleia Geral, conforme estabelecido no artigo 23, “b”, deste Estatuto Social, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria absoluta dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembleia Geral que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação.
Capítulo IX - Saída do Novo Mercado
Artigo 32 - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação apurado nos termos dos artigos 30 e 31 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no caput deste artigo.
§ 2º - A assembleia geral, referida no Parágrafo Primeiro acima, deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
§ 3º - Na ausência de definição do(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a Companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação do Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
Artigo 33 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação nos termos dos artigos 30 e 31 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput deste artigo. Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado, referida anteriormente, decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou no respectivo descumprimento deverão efetivar a respectiva oferta pública de aquisição de ações prevista no caput deste artigo 33.
§ 2º - Ainda na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas, cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar tal descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado, devendo, nesta hipótese, definir o responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput deste artigo 33, o qual(is), presente na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente tal obrigação.
Capítulo X - Juízo Arbitral
Artigo 34 - A Companhia, seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação do Novo Mercado, do Regulamento de Sanções e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado.
Artigo 35 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal – que funcionará durante todo o período de liquidação – fixando-lhes os respectivos honorários.
Artigo 36 - Em virtude da admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), a Companhia, bem como seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”), as quais prevalecerão sobre as disposições deste Estatuto, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Última atualização em 2016-04-08T20:35:51

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5
 artigo 35

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 256
 artigo 256

Artigo 12

Artigo 14
 artigo 11

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 11

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 31

Artigo 23
 artigo 202

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 26

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 31

Artigo 31
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 23

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 33
 artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36