Source: http://www.acessobrasil.org.br/index.php?itemid=46
Timestamp: 2013-05-19 05:28:18+00:00

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ASSOCIA��O PARA FINS N�O ECON�MICOS
Cap�tulo I � DA DENOMINA��O, SEDE E FINS
Artigo 1o � A ACESSIBILIDADE BRASIL tamb�m designada pela sigla ACESSOBRASIL, constitu�da em 03 de maio de 2002, �, nos termos do art. 53 e seguintes do C�digo Civil Brasileiro, uma associa��o para fins n�o econ�micos, de assist�ncia e a��o social e sem fins lucrativos com sede localizada na Rua Conde de Lages, no 44, sala 502, bairro da Gl�ria, no munic�pio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e foro na cidade do Rio de Janeiro.
Artigo 2o � A ACESSOBRASIL foi organizada com a finalidade de exercer atividades de filantropia, educa��o e investimento social para a promo��o da defesa dos direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais, deficientes f�sicos, crian�as e adolescentes para o desenvolvimento humano, guiando�se pela promo��o da assist�ncia social, da �tica, da paz, da cidadania, da democracia, da luta contra a discrimina��o, sexual, �tnica e racial. Para tanto, desenvolver� as seguintes atividades:
a)	Promo��o da assist�ncia social gratuita de modo a proteger a maternidade, a mulher, a fam�lia, a inf�ncia e a adolesc�ncia;
b)	Promo��o da educa��o formal e n�o-formal;
c)	Desenvolvimento de propostas e projetos que privilegiem a inclus�o digital;
d)	Desenvolvimento e dissemina��o, atrav�s de projetos e a��es, da acessibilidade digital, f�sica e espacial, considerando a utiliza��o, com seguran�a e autonomia, total ou assistida, dos espa�os, mobili�rios e equipamentos urbanos, das edifica��es, dos servi�os de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunica��o e informa��o, por pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida.
e)	Desenvolvimento de estudos e projetos voltados para a inser��o social e econ�mica das pessoas portadoras de defici�ncias;
f)	Promo��o do voluntariado;
g)	Promo��o do desenvolvimento econ�mico e social e combate � pobreza;
h)	Produ��o e divulga��o de informa��es e conhecimentos t�cnicos e cient�ficos que digam respeito �s atividades relacionadas �s demais finalidades e � prepara��o de pessoal capacitado nesses campos;
i)	Atua��o no campo da cultura, arte, comunica��o, independ�ncia econ�mica, sa�de, educa��o, esportes, na preserva��o do meio ambiente;
j)	Incentivo � experimenta��o n�o lucrativa de novos modelos s�cio�produtivos, e de sistemas alternativos de produ��o, com�rcio, emprego, renda e cr�dito;
k)	Promo��o de campanhas de arrecada��o de fundos e de atividades de cunho econ�mico cujo resultado sirva exclusivamente para o financiamento de suas atividades e finalidades maiores;
l)	Promo��o de encontros, congressos, semin�rios, cursos e outras atividades de forma��o e interc�mbio;
m)	Apoio, promo��o, organiza��o e a dissemina��o de informa��es relacionadas aos seus objetivos;
n)	Efetiva��o de contratos, conv�nios, ajustes, parcerias ou qualquer outro ato de converg�ncia ou de coopera��o com pessoas f�sicas ou jur�dicas, nacionais ou n�o, em cumprimento aos seus objetivos;
o)	Promo��o da comercializa��o de programas e produtos educativos, art�sticos, cient�ficos, culturais, entre outros;
p)	Realiza��o e apoio a estudos, cursos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produ��o e divulga��o de informa��es e conhecimentos t�cnicos e cient�ficos que digam respeito �s atividades e fins previstos como de direito da associa��o;
q)	Representa��o da sociedade civil ajuizando a��es civis p�blicas conforme prev� a Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985;
r)	Promo��o de treinamento, educa��o e capacita��o de crian�as, adolescentes e adultos com defici�ncia f�sica ou n�o;
Artigo 3o � No desenvolvimento de suas atividades, a ACESSOBRASIL observar� os princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da efici�ncia e n�o far� qualquer discrimina��o de ra�a, cor, g�nero ou religi�o. Artigo 4o � A ACESSOBRASIL ter� um Regimento Interno que, aprovado pela Assembl�ia Geral, disciplinar� o seu funcionamento.
Artigo 5o � A fim de cumprir suas finalidades, a ACESSOBRASIL se organizar� em tantas unidades de presta��o de servi�os, quantas se fizerem necess�rias, as quais se reger�o pelas disposi��es estatut�rias.
Cap�tulo II � DOS S�CIOS
Artigo 6o � A ACESSOBRASIL ser� constitu�da por diferentes categorias de associadas, quais sejam:
I.	Efetivos: aqueles admitidos na Assembl�ia Geral, a esse t�tulo, por maioria simples dos votantes presentes. Esta categoria tem assegurado o direito de voto e de ser votada em todas as elei��es que a entidade promover.
III.	Conselheiros: aquelas que comp�em os Conselhos da institui��o;
IV.	Colaboradores: aqueles que promovam atividades volunt�rias em benef�cio da Associa��o.
Par�grafo Primeiro � Receber�o o t�tulo de �Fundadores� aqueles que, por ocasi�o da funda��o da associa��o, houveram por bem subscrever a Ata de Funda��o da ACESSOBRASIL.
Par�grafo Segundo � Poder�o ser admitidos como associados as pessoas f�sicas ou jur�dicas interessadas nos objetivos da Associa��o.
Par�grafo Terceiro � A Assembl�ia Geral poder� conceder o t�tulo honor�fico de Benem�ritos �quelas personalidades de destaque nos campos de atua��o da ACESSOBRASIL ou que, ao longo do desenvolvimento das suas atividades, venham a contribuir de forma significativa para a expans�o e consolida��o das finalidades da entidade.
Par�grafo Quarto � Os Associados poder�o acumular v�rias qualifica��es, ou seja, ostentar mais de um t�tulo, desde que assim decida a Assembl�ia Geral.
Par�grafo Quinto � A admiss�o de Associados dar�se�� por decis�o da Assembl�ia Geral.
Par�grafo Sexto � Somente aos Associados Efetivos � concedido o direito de voto e ser votado em Assembl�ia Geral, restando aos demais Associados o direito de contribuir ativamente para o processo decis�rio, sendo�lhes garantido, na mesma inst�ncia, apenas o direito de voz.
Par�grafo S�timo � Os Associados poder�o contribuir financeiramente para a ACESSOBRASIL, segundo os crit�rios definidos pela Assembl�ia Geral;
Artigo 7o � Os associados de qualquer classe ou categoria n�o responder�o, solid�ria ou subsidiariamente, pelas obriga��es sociais da ACESSOBRASIL.
Artigo 8o � A nenhum membro da Associa��o ser� presumida a preposi��o ou representa��o da ACESSOBRASIL, sem que porte instrumento expresso e determinado de outorga ou delega��o.
Artigo 9o � Al�m daqueles determinados em outros artigos deste Estatuto, s�o direitos dos associados:
I.	Manifestar�se livremente sobre os assuntos vinculados �s finalidades da ACESSOBRASIL, nas reuni�es dos seus respectivos conselhos e nos demais f�runs internos;
II.	Ter acesso as atas das Assembl�ia Geral;
III.	Ter acesso �s informa��es gerais da base de informa��o da ACESSOBRASIL;
IV.	Fruir outros direitos relacionados no Regimento Interno a ser aprovado pela Assembl�ia Geral;
V.	Manifestar�se nas Assembl�ias da institui��o;
VI.	Movimentar procedimento �tico disciplinar em face de outro associado ou membro.
Artigo 10o � S�o deveres dos associados da ACESSOBRASIL:
I.	Respeitar e cumprir as disposi��es deste Estatuto Social e acatar as decis�es da Assembl�ia Geral; II.	Zelar pelo patrim�nio material e imaterial da Associa��o;
III.	Cooperar para o desenvolvimento, valoriza��o e expans�o da Associa��o;
IV.	Participar das atividades da institui��o, de acordo com suas disponibilidades;
V.	Cumprir os compromissos financeiros e as obriga��es para com a Associa��o; VI.	Promover e divulgar as finalidades e os resultados institucionais da Associa��o;
VII.	Manter�se informado quanto �s decis�es dos Conselhos da Associa��o e da Assembl�ia Geral;
VIII.	Zelar pelo esp�rito associativo e pela boa imagem da Associa��o e de seus componentes.
Artigo 11o � O Associado poder� ser advertido, suspenso ou desligado da Associa��o nas seguintes condi��es:
I.	Quando desejar, por manifesta��o expressa;
II.	Os Associados Efetivos quando deixarem de comparecer �s Assembl�ias da Associa��o por (03) tr�s vezes consecutivas, sem justificativa, de sorte que prejudique o bom andamento dos trabalhos da Associa��o;
III.	Quando por seus atos ou palavras, direta ou indiretamente, contribuir contrariamente aos objetivos descritos neste Estatuto e nos c�digos de conduta que a Associa��o vier a adotar;
IV.	Quando agir de forma anti�tica ou contr�ria � ordem p�blica e � lei, ou, que cause danos de qualquer natureza � Associa��o e aos seus Associados.
Artigo 12o � A compet�ncia para julgar processos �tico�disciplinares contra a Associa��o ser� da Assembl�ia Geral que decidir� e aplicar� as penalidades notificando o interessado por m�todo eficaz.
Artigo 13o � Ser� admitido recurso � pr�xima Assembl�ia Geral em raz�o da delibera��o que opinar pela exclus�o de associado, com prazo prescricional de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notifica��o de exclus�o.
Artigo 14o � Aos Associados ou doadores, n�o ser� admitida a percep��o de qualquer remunera��o pelas fun��es meramente associativas que lhe sejam pr�prias, distribui��o de lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou l�quidos, dividendos, bonifica��es, participa��es ou parcelas do seu patrim�nio, ou outras vantagens pecuni�rias auferidas mediante o exerc�cio das atividades da ACESSOBRASIL.
Artigo 15o � Os Associados poder�o receber remunera��o por ocupar e exercer qualquer uma das fun��es dirigentes e executivas da Associa��o.
Par�grafo �nico � Os Associados efetivamente encarregadas da gest�o executiva da Associa��o ou que para ela prestem servi�os espec�ficos ser�o remunerados pelo seu trabalho respeitados sempre os valores praticados pelo mercado, na regi�o de sua atua��o.
Cap�tulo III � DA ADMINISTRA��O
Artigo 16o � A ACESSOBRASIL ser� administrada por:
I.	Assembl�ia Geral;
II.	Presid�ncia e Vice�Presid�ncia;
V.	Secretarias T�cnicas.
SE��O I � Da Assembl�ia Geral
Artigo 17o � A Assembl�ia Geral � o �rg�o m�ximo de delibera��o, competindo�lhe disciplinar tudo aquilo que for do interesse da Associa��o. Comp�e�se da reuni�o dos Associados, no gozo de seus direitos sociais, a fim de deliberar sobre os temas dispostos neste Estatuto e demais temas de interesse da Associa��o que n�o estejam disciplinados em seus outros artigos. Par�grafo Primeiro � As delibera��es da Assembl�ia Geral ser�o tomadas por maioria simples dos presentes, salvo quando disposto contrariamente neste Estatuto ou na lei.
Par�grafo Segundo � A Assembl�ia Geral elege seu Presidente e Vice�Presidente, que ser� reconhecido simultaneamente como Presidente e Vice�Presidente da Associa��o, para cumprirem um mandato de 03 (tr�s) anos, permitida recondu��es sucessivas.
Artigo 18o � A Assembl�ia Geral ser� convocada:
Par�grafo Primeiro � A convoca��o da Assembl�ia Geral Ordin�ria ou Extraordin�ria ser� feita pelo Presidente mediante carta, correio eletr�nico, aviso p�blico, apregoado na sede da organiza��o ou qualquer outro meio eficaz de comunica��o com os Associados, a qual dever� ser feita com anteced�ncia m�nima de 10 dias, mencionando expressamente o dia, hora, local e assuntos da pauta.
Par�grafo Segundo � Obedecido o disposto em lei, as reuni�es da Assembl�ia Geral Ordin�ria ou Extraordin�ria dever�o contar com quorum m�nimo de metade mais um de seus membros em primeira convoca��o, e de qualquer n�mero destes em segunda convoca��o, meia hora ap�s a hora marcada para a reuni�o.
Par�grafo Terceiro � Na forma do C�digo Civil, a convoca��o da Assembl�ia est� garantida a 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos.
Par�grafo Quarto � Para as decis�es que se referirem � mudan�a de Estatuto e elei��es ou destitui��o de administradores, � exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes � Assembl�ia Geral especialmente convocada para este fim, que dever� deliberar em primeira convoca��o, com a presen�a da maioria absoluta dos associados e, em outras convoca��es, com 1/3 dos associados e presentes.
Artigo 19o � Compete � Assembl�ia Geral tudo o que for determinado em lei ou em outros artigos deste Estatuto e:
I.	Eleger o Presidente e o Vice�Presidente da Associa��o entre seus membros;
III.	Deliberar sobre aliena��o de patrim�nio da Associa��o.
IV.	Decidir sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associa��o V.	Determinar os planos estrat�gicos da Associa��o;
VI.	Avaliar o exerc�cio das fun��es dos �rg�os inferiores;
VII.	Nomear procuradores ad hoc para todo e qualquer neg�cio ou oportunidade em que a associa��o deva ou necessite se fazer representar;
VIII.	Aprovar a admiss�o ou a exclus�o de associados;
IX.	Julgar e deliberar diante de procedimentos �tico�disciplinares;
X.	Aprovar o or�amento da Associa��o e seu plano de atividades e de contas para o exerc�cio a vencer;
XI.	Aprovar o balan�o e presta��o de contas anuais da Associa��o;
XII.	Aprovar o relat�rio de atividades das Diretorias Executiva e Pedag�gica;
XIV.	Aprovar a aceita��o de doa��es com encargos e condi��es, bem como as que possam acarretar �nus de qualquer natureza;
XV.	Aprovar a aceita��o das normas e procedimentos solicitadas por doadores;
XVI.	Definir o valor das contribui��es sociais;
XVII.	Decidir sobre a extin��o da Associa��o e destina��o dos seus bens;
SE��O II � Do Presidente da Associa��o
Artigo 20o � Compete ao Presidente da Associa��o:
I.	Prover a gest�o administrativa e estrat�gica da Associa��o;
II.	Convocar e presidir as reuni�es da Assembl�ia Geral;
III.	Assinar conv�nios, contratos, acordos e empr�stimos com entidades p�blicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para implanta��o de atividades compat�veis com os objetivos da associa��o;
IV.	Convoca��o do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;
V.	Apresenta��o dos indicados a novos associados para referendo em Assembl�ia Geral.
VI.	Promover ou receber doa��es pela Associa��o;
VIII.	Abrir, movimentar, encerrar contas banc�rias e realizar aplica��es financeiras, em conjunto ou separadamente do Vice�Presidente;
IX.	Nomear procuradores para representa��o da Associa��o com poderes espec�ficos e determinados;
X.	Exercer as compet�ncias dos Secret�rios T�cnicos quando estes estiverem ausentes ou impedidos;
XI.	Elaborar e implementar portarias internas de funcionamento em respeito a aplica��o das normas que regem a Associa��o;
XII.	Coordenar as atividades cotidianas da Associa��o;
XIII.	Manter e administrar o patrim�nio f�sico da Associa��o;
XIV.	Aprovar os planos de trabalho do corpo funcional da Associa��o;
XV.	Acompanhar, avaliar, coordenar e controlar a execu��o dos planos de trabalho do corpo funcional da institui��o, provendo a orienta��o necess�ria � sua efic�cia;
XVI.	Promover a capta��o de recursos de outras fontes para amplia��o das a��es da ACESSOBRASIL, de acordo com o Plano Estrat�gico aprovado pela Assembl�ia Geral;
XVII.	Decidir sobre admiss�o, demiss�o e demais atos de movimenta��o de pessoal;
XVIII.	Decidir sobre a remunera��o dos funcion�rios;
XIX.	Manter contatos com entidades nacionais e estrangeiras, visando a obten��o de recursos;
XX.	Determinar a efetiva��o de despesas por delega��o da Presid�ncia da Associa��o;
XXI.	Delegar as atribui��es que julgue convenientes para maior flexibilidade funcional da Associa��o;
XXII.	Instituir as Secretaria T�cnicas, quando for conveniente e necess�rio.
Artigo 21o � O Presidente representar� a ACESSOBRASIL ativa e passivamente, em ju�zo e fora dele, frente a �rg�os p�blicos e privados, frente a bancos e quaisquer outros tipos de pessoas jur�dicas ou f�sicas, em todos os atos que se fa�am necess�rios � administra��o e defesa dos interesses da institui��o, podendo contratar, distratar e movimentar procedimentos administrativos e judiciais, assim como, mediante procura��o ad judicia et extra e ad negocia, delegar sua representa��o, bem como nomear prepostos, outorgando�lhes poderes espec�ficos.
Artigo 22o � Ao Vice�Presidente cabe substituir o Presidente em suas aus�ncias e impedimentos.
SE��O III � Do Conselho Fiscal
Artigo 23o � O Conselho Fiscal � o �rg�o de assessoramento da Associa��o para assuntos de fiscaliza��o da gest�o patrimonial e financeira.
Par�grafo Primeiro � O Conselho Fiscal comp�e�se de um a tr�s membros, pessoas f�sicas ou jur�dicas, associados ou n�o�associados � ACESSOBRASIL, escolhidos pela Assembl�ia Geral para o exerc�cio de um mandato de 3 (tr�s) anos, podendo ser reeleitos. Par�grafo Segundo � Embora seja autorizado o pleno funcionamento do Conselho Fiscal composto por apenas um (01) membro, a Assembl�ia Geral, sempre que poss�vel e a seu crit�rio, dever� se esfor�ar em dar�lhe provimento m�ximo.
Par�grafo Terceiro � O Conselho Fiscal se reunir� por iniciativa do Presidente da Associa��o, do Diretor Executivo ou por solicita��o da maioria dos Associados Efetivos.
Par�grafo Quarto � O Conselho Fiscal ter� acesso franqueado e irrestrito a todos os livros e controles da Associa��o e a todos os seus arquivos, registros e depend�ncias.
Par�grafo Quinto � Os membros do Conselho Fiscal devem comunicar � Assembl�ia Geral sobre qualquer irregularidade identificada que resulte em danos � Associa��o.
Artigo 24o � Compete ao Conselho Fiscal:
I �	Contribuir para o cont�nuo aperfei�oamento das rotinas cont�beis e administrativas;
II �	Emitir, ap�s detido exame, parecer ao Presidente e � Assembl�ia Geral, sobre os balancetes mensais, o balan�o e a presta��o de contas anuais, os relat�rios de desempenho financeiro e cont�bil, e sobre todas as opera��es patrimoniais realizadas pela institui��o;
III �	Emitir parecer sobre a aliena��o ou onera��o de bens permanentes e imobilizados, quando solicitados. SE��O IV � Do Conselho Consultivo
Artigo 25o � O Conselho Consultivo � um �rg�o de assessoramento estrat�gico da Associa��o.
Par�grafo Primeiro � O Conselho Consultivo � composto de pessoas f�sicas e jur�dicas, associados ou n�o associados � ACESSOBRASIL, escolhidas pela Assembl�ia Geral para cumprir um mandato de 03 (tr�s) anos, podendo ser reeleitos;
Par�grafo Segundo � O Conselho Consultivo se manifesta por via de seu Presidente, escolhido dentre seus membros;
Par�grafo Terceiro � O Conselho Consultivo re�ne�se por iniciativa pr�pria ou por iniciativa do Presidente da Associa��o ou, ainda, por solicita��o da maioria dos membros da Assembl�ia Geral.
Artigo 26o � Compete ao Conselho Consultivo:
I.	Sugerir � Presid�ncia diretrizes, estrat�gias, �reas priorit�rias de atua��o e projetos voltados aos neg�cios de interesse da Associa��o;
II.	Elaborar estudos sobre perspectivas no cen�rio nacional e internacional nas �reas de atua��o da Associa��o;
III.	Sugerir formas e fontes de capta��o de recursos destinados � concretiza��o dos objetivos da Associa��o;
IV.	Emitir parecer sobre os relat�rios encaminhados pela Secretaria T�cnica para avalia��o da Assembl�ia Geral;
V.	Opinar sobre o Plano Estrat�gico da Associa��o.
SE��O VIII � Das Secretarias T�cnicas
Artigo 27o � As Secretarias T�cnicas fazem parte da estrutura executiva e profissional da Associa��o, cuja fun��o � a gest�o di�ria e de projetos da ACESSOBRASIL.
Par�grafo �nico � As Secretarias T�cnicas s�o �rg�os pass�veis de ser compostos por pessoas f�sicas ou jur�dicas, associadas ou n�o�associadas � ACESSOBRASIL, contratados pela Presid�ncia da Associa��o, sob contrapartida remunerat�ria. Cada uma delas ser� encabe�ada por um Secret�rio T�cnico a quem compete:
I.	Coordenar e executar os projetos da Associa��o;
II.	Promover a gest�o cotidiana da Associa��o;
III.	Gerenciar os profissionais contratados pela Associa��o, no �mbito dos seus projetos;
IV.	Manter e administrar o patrim�nio f�sico da Associa��o, no �mbito dos seus projetos;
V.	Exercer todos os encargos e delega��es que lhe forem outorgados e estabelecidos pela Presid�ncia da Associa��o ou pela Vice�Presid�ncia.
CAP�TULO V � Do Patrim�nio
SE��O I � Da Origem dos Recursos e da Constitui��o do Patrim�nio
Artigo 28o � O patrim�nio da Associa��o ser� constitu�do a partir dos recursos obtidos atrav�s dos seguintes meios:
I.	Contribui��es de seus associados;
II.	Doa��es, legados e heran�as de bens, valores e direitos;
IV.	Bens, valores e direitos derivados das atividades exercidas pela Associa��o;
V.	Receitas provenientes do uso e da explora��o dos direitos de propriedade intelectual; VI.	Edi��o de publica��es, filmes, v�deos, sites e outras m�dias sobre mat�rias correlatas aos seus objetivos;
VII.	Campanhas para arrecada��o de recurso, tais como incentivos a doa��es, venda de produtos e publica��es, desde que sejam atividades de natureza secund�ria e n�o principal, e que todo o resultado por esse meio auferido seja investido no cumprimento dos fins da Associa��o;
VIII.	Subven��es e recursos de dota��o p�blicas nacionais e internacionais e subven��es e recursos de financiadores privados nacionais e internacionais;
IX.	Outras fontes aprovadas pela Assembl�ia Geral.
SE��O II � Da Aplica��o do Patrim�nio e dos Recursos
Artigo 29o � Todo patrim�nio e receitas da Associa��o dever�o ser investidos nos objetivos aos quais se dedica a entidade, sempre ressalvados os gastos despendidos em raz�o do seu funcionamento administrativo.
Par�grafo �nico � A Associa��o aplica integralmente suas rendas, subven��es, doa��es, recursos e eventual resultado operacional na manuten��o e desenvolvimento dos objetivos institucionais somente no territ�rio nacional, nos termos da Lei Org�nica da Assist�ncia Social � LOAS.
Artigo 30o � Na aplica��o e gastos da Associa��o dever�o ser respeitadas, em car�ter suplementar, as regras que disciplinam os gastos de er�rio p�blico como publicidade, probidade, impessoalidade, moralidade, legalidade, economicidade e efici�ncia.
Artigo 31o � Aos associados e demais membros, conselheiros, administradores, empregados ou doadores, n�o ser� admitida a percep��o de qualquer distribui��o de lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou l�quidos, dividendos, bonifica��es, participa��es ou parcelas do seu patrim�nio, ou outras vantagens pecuni�rias auferidas mediante o exerc�cio das atividades da organiza��o.
SE��O III � Da Extin��o da Institui��o e Destina��o do Patrim�nio
Artigo 32o � A delibera��o da extin��o da institui��o compete � Assembl�ia Geral especialmente convocada para tal fim.
Artigo 33o � Extinta a Associa��o, seu patrim�nio ser� revertido �s pessoas jur�dicas de direito privado e sem fins lucrativos, que tenham atividade e objetivos afins e que ostentem t�tulo de Organiza��o da Sociedade Civil de Interesse P�blico ou o Certificado de Entidade Beneficente de Assist�ncia Social � CEAS, na forma do disposto pela Lei no 9790/99 e na Lei no 8.742/93 (CNAS), entre outras, conforme decis�o da Assembl�ia Geral.
Par�grafo Primeiro � Em caso de extin��o da Associa��o, fica expressamente ressalvada e impedida a revers�o e a destina��o espec�fica de parcela do patrim�nio que derive de doa��o condicionada ou financiamento de qualquer sorte, nos quais houver cl�usula inequ�voca e expressa que regulamente a destina��o do patrim�nio doado ou repassado, Par�grafo Segundo � A liquida��o da Associa��o caber� � Assembl�ia Geral ou a quem essa delegar.
CAP�TULO VI � Do Regime Financeiro e Presta��o de Contas
Artigo 34o � O exerc�cio financeiro coincide com o ano civil.
Artigo 35o � At� o dia trinta de mar�o de cada ano, o presidente apresentar� � aprecia��o da Assembl�ia Geral a presta��o de contas do exerc�cio anterior, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, e plano anual e a proposta or�ament�ria para o exerc�cio seguinte, especificando as fontes de receitas e as despesas.
Artigo 36o � A Associa��o manter� presta��o de contas na qual:
I.	Observar�se��o os princ�pios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II.	Dar�se�� publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerc�cio fiscal, ao relat�rio de atividades e das demonstra��es financeiras da entidade, incluindo�se as certid�es negativas de d�bitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando�os � disposi��o para exame de qualquer cidad�o;
III.	Sem preju�zo das auditorias internas, realizar�se�� auditoria externa anual por auditores externos independentes, da aplica��o de todos os recursos da Associa��o e, em especial, dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria previstos na lei no 9790/99;
IV.	Observar�se��o as determina��es do Par�grafo �nico do art. 70 da Constitui��o Federal em respeito a presta��o de contas de todos os recursos e bens de origem p�blica.
Par�grafo �nico � As presta��es de contas anuais ser�o realizadas sobre a totalidade das opera��es patrimoniais e resultados da Associa��o, devendo ser instru�da com os seguintes documentos:
a.	Relat�rio anual de execu��o de atividades;
b.	Demonstra��o de resultados do exerc�cio;
c.	Balan�o patrimonial;
d.	Demonstra��o das origens e aplica��es de recursos;
e.	Demonstra��o das muta��es do patrim�nio social;
f.	Notas explicativas das demonstra��es cont�beis, caso necess�rio.
CAP�TULO VII � Das Disposi��es Gerais e Transit�rias
Artigo 37o � Os mandatos consideram�se automaticamente prorrogados at� a posse dos sucessores.
Artigo 38o � A altera��o estatut�ria somente ser� v�lida se fizer parte de pauta pr�via e espec�fica.
Artigo 39o � Os Membros da Associa��o n�o podem, em nome da entidade, em qualquer circunst�ncia, aceitar doa��es, avalizar ou endossar t�tulos de cr�dito referentes a obriga��es estranhas a seu objeto social e atividades, a n�o ser quando aprovadas pela Assembl�ia Geral.
Artigo 40o � � vedada a obten��o de benef�cios ou vantagens pessoais na Associa��o, de forma individual ou coletiva, em decorr�ncia da participa��o dos associados, dirigentes ou empregados e seus familiares no respectivo processo decis�rio da entidade. Par�grafo �nico � A Associa��o dever� adotar pr�ticas de gest�o administrativa, patrimonial e financeira necess�rias e suficientes a cumprir o estabelecido no caput deste artigo, entendendo�se por benef�cios ou vantagens pessoais os obtidos pelos dirigentes da entidade e seus c�njuges, companheiros e parentes colaterais ou afins at� o terceiro grau ou, ainda, pelas pessoas jur�dicas das quais sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participa��es societ�rias.
Artigo 41o � Caso a Associa��o seja reconhecida enquanto OSCIP ou porte o Certificado de Entidade Beneficente de Assist�ncia Social � CEAS, e, posteriormente, venha a perder qualquer um desses enquadramentos, todo o patrim�nio e direitos adquiridos com recursos p�blicos durante o per�odo que durou o enquadramento dever� ser transferido a outra pessoa jur�dica com a mesma qualifica��o, de fins sociais iguais ou semelhantes.
Artigo 42o � Toda e qualquer interpreta��o da aplica��o dos conceitos e determina��es desse Estatuto, assim como os casos omissos, ser�o disciplinados pelo Regimento Interno ou pela Assembl�ia Geral.
Artigo 43o � Os casos omissos e qualquer interpreta��o da aplica��o dos dispositivos e das determina��es deste Estatuto ser�o disciplinados pela Assembl�ia Geral ou Regimento Interno.
O presente Estatuto foi objeto de aprova��o un�nime da Assembl�ia Ordin�ria realizada no dia 30 de Outubro de 2006, na Rua Conde de Lages, 44 � sala 502 � Gl�ria � Rio de Janeiro/RJ.
Presidente Secret�ria

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43