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Transportes. Condições gerais. Pela protecção dos valores da vida - PDF
Transportes. Condições gerais. Pela protecção dos valores da vida
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Maria Clara de Almada Caiado
2 Liberty Seguros, S.A. Av. Fontes Pereira de Melo, nº Lisboa Fax Pessoa Colectiva n.º Cons. Reg. Comercial de Lisboa n.º 9329 Capital Social e ,69
3 ÍNDICE Condições Gerais Artigo Preliminar 4 1. Do Objecto e Âmbito do Contrato de Seguro 4 2. Das Obrigações do Segurado 5 3. Da Duração do Contrato 6 4. Do Valor Seguro 6 5. Dos Sinistros, Reclamações e Indemnizações 7 6. Disposições Diversas 9 3
4 1. DO OBJECTO E ÂMBITO DO CONTRATO DE SEGURO 1.1. Objecto do Seguro Artigo 1.º O presente contrato segura, nos termos desta apólice, os objectos e/ou interesses patrimoniais estimáveis em dinheiro descritos nas condições particulares, durante o seu transporte, no percurso normal da viagem segura, quer este se efectue por via marítima, fluvial, terrestre ou aérea Riscos cobertos Artigo 2.º 1. O presente seguro cobre: a) A perda total, material e absoluta, dos objectos seguros, quando ocorrida conjuntamente com idêntica perda total, por fortuna de mar, do navio ou da embarcação em que são transportados, ou por acidente terrestre ou aéreo ocorrido com o meio de transporte utilizado, durante o período de risco abrangido por esta apólice; b) A contribuição que, em regulação de avaria grossa, impenda sobre os objectos e/ou interesses seguros; c) O depósito provisório que, eventualmente, seja exigido para garantia de liquidação da contribuição definitiva de avaria grossa; d) A perda resultante de alijamento ou arrebatamento pelas ondas dos objectos transportados no convés, desde que o transporte nessas condições tenha sido previamente declarado pelo Segurado e especificamente aceite pela Seguradora; e) As perdas ou danos sofridos pelos objectos seguros em consequência de riscos expressamente declarados nas condições particulares como riscos cobertos. 2. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior no caso de os valores atribuídos aos objectos e/ou interesses seguros serem estimados num montante superior ao declarado na apólice, a Seguradora apenas responde pela contribuição ou pelo depósito provisório correspondente a parte proporcional do valor seguro em relação ao valor atribuído para efeitos de contribuição Exclusões Artigo 3.º 1. Salvo convenção expressa em contrário nas condições particulares e mediante o pagamento de um prémio adicional, a Seguradora não responde pelas perdas ou danos directa ou indirectamente resultantes de: a) Captura, apreensão, arresto, penhora, presa ou detenção e respectivas consequências ou simples tentativas de tais actos; b) Explosão de bombas ou outros engenhos explosivos, bem como as consequências de hostilidades ou operações bélicas (quer tenha havido ou não declaração de guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição e actos de terrorismo); c) Actos de pirataria; d) Greves, lock-outs, conflitos laborais, tumultos ou comoções civis, actos de grevistas ou de trabalhadores sob lock-out ou de pessoas tomando parte em conflitos laborais. 4
5 2. Ficam expressamente excluídas das garantias prestadas por esta apólice as perdas ou danos directa ou indirectamente resultantes de: a) Contrabando, descaminho, comércio proibido ou clandestino; b) Medidas sanitárias ou de desinfecção; c) Mau acondicionamento ou deficiências de embalagem da responsabilidade do Segurado; d) Vício próprio ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos objectos seguros. e) Atrasos na viagem ou sobre-estadias qualquer que seja a causa; f) Diferenças de cotação, perda de mercado ou quaisquer outros motivos que obstem, dificultem ou alterem a transacção comercial do Segurado; g) Acções ou omissões dolosas do Segurado, dos seus empregados, mandatários ou representantes, ou praticadas com a sua cumplicidade ou participação; h) Efeito directo ou indirecto de explosão, libertação de calor e radiações, provenientes da desintegração ou fusão do núcleo de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade. 2. DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 2.1. Obrigações do Segurado Artigo 4.º 1. O Segurado obriga-se a pagar o prémio do seguro, logo que o recibo seja posto à cobrança pela Seguradora. 2. Sob pena de responder por perdas e danos, o Segurado obriga-se a: a) Declarar à Seguradora, no momento da celebração do contrato de seguro, todos os factos que possam interessar à correcta apreciação do risco; b) Comunicar de imediato à Seguradora todas as circunstâncias de que tenha conhecimento e que possam agravar o risco assumido, pagando o prémio adicional que for requerido; c) Comunicar à Seguradora, logo que do facto tenha conhecimento, o nome do navio ou navios transportadores, ou, tratando-se de transporte por via terrestre ou aérea, a matrícula do veículo transportador, o número da guia ou senha de caminho de ferro ou o número da carta de porte, sempre que o seguro tenha sido feito sem essa indicação; d) Tomar todas as medidas que estejam ao seu alcance para evitar ou diminuir os prejuízos; e) Promover a guarda, segurança e conservação dos salvados; f) Adoptar todas as providências para que não se perca o direito de regresso contra terceiros eventualmente responsáveis pelos prejuízos, nomeadamente no que respeita a entidades transportadoras, com vista a apresentar, no prazo estabelecido no título de transporte, na lei ou nas convenções internacionais aplicáveis, a competente reclamação por escrito Declarações inexactas Artigo 5.º As declarações inexactas, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias do conhecimento do Segurado ou de quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do mesmo, tornam o contrato nulo. 5
6 3. DA DURAÇÃO DO CONTRATO 3.1. Período de risco Artigo 6.º 1. Salvo convenção expressa em contrário nas condições particulares, a responsabilidade da Seguradora começa e termina: a) Relativamente ao transporte por via marítima ou fluvial - no momento em que os objectos são carregados no navio ou nas embarcações destinadas a transportá-los para aquele, até que sejam descarregados em terra no porto de destino declarado na apólice; b) Relativamente ao transporte por outras vias - no momento em que os objectos são carregados no meio de transporte, na localidade indicada na apólice para o início do trânsito, até que sejam entregues ao destinatário ou quem o representar na localidade declarada na apólice. 2. Mediante o pagamento de um prémio adicional o contrato de seguro mantém-se em vigor em caso de demora no início ou na realização normal da viagem e ainda no caso de desvio de rota e transbordos não previstos, desde que tais factos ocorram fora do controlo do Segurado, a quem compete dar conhecimento dos mesmos à Seguradora, logo que deles tome conhecimento. 4. DO VALOR SEGURO 4.1. Valor Artigo 7.º 1. O Segurado poderá efectuar o seguro dos objectos por um valor compreendido entre o seu preço no lugar e data do carregamento acrescido das despesas até ao lugar de destino e de uma percentagem até 25% para lucros esperados (salvo se outra percentagem tiver sido declarada nas condições particulares) e o preço corrente dos mesmos no lugar de destino, à sua chegada, sem avaria. 2. Em caso de reclamação, a Seguradora tem sempre o direito de pedir a justificação do valor seguro e de reduzi-lo de harmonia com o que se estabelece no número anterior. 3. Se o valor seguro for inferior ao valor real dos objectos, o Segurado responderá proporcionalmente pelas perdas e danos sofridos pelos mesmos. 6
7 5. DOS SINISTROS, RECLAMAÇÕES E INDEMNIZAÇÕES 5.1. Vistoria Artigo 8.º Em caso de suspeita de avaria ou dano nos objectos seguros, o Segurado, o consignatário, ou quem os representar, deve solicitar, imediatamente e por escrito, a presença do comissário de avarias ou do perito indicado na apólice ou certificado de seguro, sem prejuízo da observância de que dispõem os Art.ºs 44O.º e 615.º do Código Comercial Abandono Artigo 9.º 1. O abandono dos objectos seguros apenas é admitido nos seguintes casos: a) Desaparecimento total e definitivo em consequência de afundamento, por fortuna de mar, do navio ou da embarcação transportadora, ou de acidente ocorrido com o meio de transporte utilizado; b) Falta de notícias do navio transportador, de acordo com os prazos fixados no Art.º 617.º do Código Comercial. 2. Qualquer intervenção da Seguradora com vista a recuperar, beneficiar ou preservar os objectos seguros não significará a aceitação de abandono Reclamações Artigo 10.º 1. As reclamações a apresentar à Seguradora serão obrigatoriamente acompanhadas dos seguintes documentos: a) Original da apólice ou certificado de seguro; b) Original ou cópia autenticada do conhecimento de embarque ou documento de transporte equivalente; c) Factura comercial; d) Certificado da vistoria efectuada pela entidade indicada na apólice ou no certificado de seguro; e) Cópia da carta dirigida, no prazo legal, ao transportador ou outras entidades eventualmente responsáveis pelos prejuízos ocorridos e a respectiva resposta. 2. Os documentos referidos no número anterior deverão ser entregues à Seguradora o mais rapidamente possível dentro do prazo de nove meses após a descarga dos objectos seguros no lugar de destino no caso de transporte por via marítima e de cinco meses no caso de transporte por via terrestre ou aérea, sem prejuízo, no que for aplicável, do disposto no Art.º 615.º do Código Comercial. 3. Para além dos documentos referidos no n.º 1., a Seguradora pode exigir outros necessários à apreciação da reclamação e estabelecimento do montante da indemnização Indemnizações Artigo 11.º 1. À Seguradora fica reservado o direito de repor ou substituir os objectos perdidos ou avariados por outros da mesma natureza, espécie e tipo, ou indemnizar o Segurado pelo prejuízo patrimonial sofrido até ao limite do valor seguro, tendo em atenção o disposto no n.º 3. do Art.º 7.º. 2. A obrigação da Seguradora limita-se à quantia segura, pelo que se durante o período de risco abrangido por esta apólice, houver lugar ao pagamento de quaisquer importâncias, na eventual indemnização por perda total será deduzido o quantitativo desse pagamento. 7
8 3. O Segurado poderá efectuar um seguro adicional pelo valor dos pagamentos referidos no número anterior, logo que os mesmos tenham lugar, de modo a repor o valor seguro inicial. 4. Do disposto no n.º 2. excluem-se as despesas que forem legitima e razoavelmente feitas pelo Segurado, seus empregados ou representantes, no cumprimento da obrigação estabelecida nas alíneas d) e e) do n.º 2. do Art.º 4.º, com vista à protecção, salvaguarda e recuperação dos objectos seguros ou parte deles, despesas essas que ficam a cargo da Seguradora na proporção do valor seguro em relação ao valor real dos objectos, independentemente da indemnização por prejuízos que venham a ter lugar 5. Na determinação do valor da indemnização não serão consideradas as despesas que não forem efectivamente realizadas, ainda que estejam englobadas no valor seguro Franquia Artigo 12.º As indemnizações por perdas ou avarias serão liquidadas com a dedução das eventuais franquias indicadas nas condições particulares e nos termos aí convencionados Salvados Artigo 13.º 1. O valor dos salvados será sempre deduzido ao montante da indemnização. 2. A Seguradora tem o direito de exigir que o valor dos salvados seja determinado pela sua venda em hasta pública, mesmo que os objectos em estado de avaria tenham sido avaliados com o seu consentimento. A venda em hasta pública será efectuada extrajudicialmente, com observância, naquilo que puder ser aplicável, dos critérios seguidos na venda judicial. 3. Após o pagamento do sinistro pela totalidade do valor dos objectos danificados, a Seguradora, se assim o desejar, ficará com a propriedade dos salvados. 8
9 6. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 6.1. Sub-rogação Artigo 14.º 1. Com o pagamento da indemnização, a Seguradora substitui-se ao Segurado em todos os direitos que este eventualmente tenha contra terceiros responsáveis pelo sinistro. 2. De acordo com o estabelecido no número anterior, o Segurado obriga-se a fazer, em tempo oportuno, todas as diligências necessárias para fazer valer esses direitos, comprometendo-se a entregar à Seguradora, mesmo antes do pagamento do sinistro - se tal for julgado necessário - e mediante o reembolso das despesas feitas, toda a documentação que permita exercer esses direitos Arbitragem Artigo 15.º 1. A avaliação dos prejuízos e determinação das indemnizações será feita de comum acordo entre a Seguradora e o Segurado e, na falta de acordo, por dois árbitros nomeados, um por cada uma das partes. 2. Se os árbitros não chegarem a acordo escolherão, entre si, um terceiro árbitro para desempate, o qual, se a Seguradora assim o entender, deverá residir em localidade diferente da do Segurado. 3. Na falta de acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado, a pedido de qualquer das partes, pelo juiz da Comarca onde deva realizar-se a diligência. 4. Cada uma das partes suportará as despesas e honorários do respectivo árbitro e, na proporção em que haja decaído, as do terceiro árbitro Transmissão de direitos Artigo 16.º 1. Se os objectos seguros mudarem de proprietário no decurso do período de validade da presente apólice, esta, mediante o respectivo endosso pelo Segurado, transmite-se para o novo proprietário, para o qual se transferem todos os direitos e obrigações dela emergentes. 2. Quando tiver sido emitido um certificado de seguro válido para efeitos de reclamação, tal documento substitui a presente apólice e o seu endosso equivale à transmissão referida no número anterior 6.4. Foro competente Artigo 17.º O foro competente para dirimir as questões emergentes do presente contrato é o local da emissão da apólice. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17