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Timestamp: 2019-03-26 23:02:08+00:00

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Art. 222, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 222, inc. IV do Regime Jurídico dos ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349301420074036100 SP
a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender o seu direito à percepção... a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender... da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. 2. A Lei 8.112 /90 é clara ao definir...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349301420074036100 SP
a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO... o previsto na Lei n.º 8.112/90, anteriormente às modificações da MP n.º 664...
Andamento do Processo n. 0002170-94.2016.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3
concedida ao menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade.Por sua vez, o art. 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90... social, estabelecidas por meio da Lei nº 8.112/90.Nesse aspecto, o art. 217, inciso II, alínea b, do Estatuto... 217, IV, a, e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender o seu direito à perce...
Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019
e IV, a, e 222, incisos IV e VII, "b", item 6 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, pensão.... 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135... nº 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, incisos I e 222, inciso VII, alín...
Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019
com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada... e 2º, 217, inciso II, alínea "a" e art. 218, §2º, da Lei 8.112, de 11 de ...
, e inciso IV, alínea "a", artigo 222, inciso IV e inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro... 8.112/90 combinado com artigo 15 da Lei 9.527. Em consequência declara vago o referido cargo. (Processo nº 35301.002847... pelo Art. 235, inciso I, alínea "b" da Portaria MDS Nº 414, publicada n...
Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019
, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "a" da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei... no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o constante do inciso II, art. 7º da Portaria/Minc... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o constante d...
, da letra "c" da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 e a vantagem do artigo 3º da Lei 8.911 de 12 de julho de 1994..., §§ 1º ao 3º da Lei 8.112/90, observando o que preceitua a Carta Magna de 1988 em seu artigo 40, § 1º inciso I, conforme... na forma no Art. 33, inciso VII, da Lei 8.112/90. DIOGO SILVA HOFFMANN SU...
Pg. 2033. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2019
, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte... e quatro) anos.2. A Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida... até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", ...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50009203220184047105 RS 5000920-32.2018.4.04.7105
, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26...-limite de 21 anos implica perda da qualidade de beneficiário dependente do servidor falecido (art. 217, II, a, 222, IV... frequentando curso superior. Acerca da cessação da cota individual, a Lei nº ...
Inciso IV do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 222, inc. IV da Lei 8112/90
Art. 222, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 222
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 1
 Artigo 222