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Timestamp: 2019-07-20 05:25:02+00:00

Document:
Portaria 888/2010
Portaria 888/2010, de 13 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 178/2010, Série I de 2010-09-13.
No quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e da orgânica do Ministério da Economia e da Inovação consagrada no Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, procedeu-se à reestruturação do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), através do Decreto-Lei 142/2007, de 27 de Abril, tendo os respectivos Estatutos sido aprovados pela Portaria 540/2007, de 30 de Abril.
Verifica-se agora a necessidade de adaptação dos graus e cargos dos dirigentes intermédios do IPQ, I. P., ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no n.º 6 do artigo 2.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
Alteração aos Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
O artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P., aprovados pela Portaria 540/2007, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
1 - As unidades orgânicas nucleares previstas no artigo 2.º são dirigidas por directores de departamento, cargos de direcção intermédia de 1.º grau.
2 - As unidades orgânicas flexíveis, a que se refere a parte final do artigo 1.º, são dirigidas por directores de unidade, cargos de direcção intermédia de 2.º grau.»
São republicados em anexo, com a redacção actual, os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
ESTATUTOS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE, I. P.
(aprovados pela Portaria 540/2007, de 30 de Abril)
a) No âmbito das unidades de suporte:
i) Departamento de Administração Geral;
b) No âmbito das unidades operacionais e técnicas:
i) Departamento de Normalização;
ii) Departamento de Metrologia;
iii) Departamento de Informação, Desenvolvimento e Assuntos Europeus.
2 - As unidades orgânicas flexíveis, a que se refere a parte final do artigo 1.º, são dirigidas por directores de unidade, cargos de direcção intermédia de 2.º grau.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/13/plain-278995.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278995.dre.pdf .
2007-04-30 - Portaria 540/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
2013-01-24 - Portaria 23/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.( IPQ, I. P.)
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References: artigo 12
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 1
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