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Timestamp: 2018-03-19 01:34:15+00:00

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Artigo 3.º Uso a que se destina o prédio - PDF
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Regina Batista Penha
1 CONDIÇÕES DE VENDA EM HASTA PÚBLICA DO PRÉDIO SITO EM PENELA, FREGUESIA DE SÃO MIGUEL, CONCELHO DE PENELA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CASA DE CHÁ FREIRE GRAVADOR As presentes condições de venda referem-se à alienação por lanços em hasta pública do prédio urbano, sito na Rua do Castelo, em Penela, freguesia de São Miguel, concelho de Penela, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Penela e inscrito na Matriz Predial de São Miguel sob o artigo matricial urbano número Artigo 1.º Lei Habilitante As presentes condições são elaboradas de acordo com as disposições legais constantes da alínea f) do n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que reconhece aos municípios autonomia financeira que assenta no poder dos seus órgãos gerirem o seu próprio património, bem como aquele que lhes for afecto, conjugada com a alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que confere à Câmara Municipal a competência para, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, alienar bens imóveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública. Artigo 2.º Descrição do Imóvel Prédio urbano com a área total de 516 m2, composto por edifício com a área de 49,50 m2 e terreno com a área de 466,50 m2 a confrontar do norte e nascente com Urbano Nunes, a sul com Rua do Castelo e a poente com Rua, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Penela e inscrito na matriz predial da freguesia de São Miguel sob o artigo número Artigo 3.º Uso a que se destina o prédio
2 1. O imóvel objecto da presente hasta pública destina-se exclusivamente à construção de um edifício destinado a Casa de Chá, conforme projecto aprovado pela Câmara Municipal, que se encontra disponível para consulta no GAICE Gabinete de Apoio à Inovação, Competitividade e Empreendedorismo, sito nos Paços do Concelho. 2. O adquirente obriga-se a respeitar o Projecto de Construção que integra a presente Hasta Pública. 3. Após a conclusão das obras de construção, o adquirente compromete-se a não alterar o uso a que o empreendimento é destinado de acordo com o previsto no projecto referido nos números anteriores. Artigo 4.º Hasta Pública e consulta do processo 1. A hasta pública terá lugar pelas 15:00 horas do 30º dia a contar da data de publicação do aviso de abertura no Diário da República 2. No caso da hasta pública ficar deserta fica desde já marcada nova hasta pública a realizar pelas 15:00 horas do 45º dia a contar da data em que o acto previsto no número anterior se deveria ter realizado; 3. Se o dia indicado nos números anteriores coincidir com Sábado, Domingo ou Feriado, a hasta pública realizar-se-á no dia útil imediato. 4. O processo estará disponível para consulta dos interessados no GAICE Gabinete de Apoio à Inovação, Competitividade e Empreendedorismo, sito nos Paços do Concelho Artigo 5.º Inscrição na Hasta Pública Serão admitidas a participar na hasta pública todas pessoas singulares ou colectivas que, até às 16 horas do 3º dia imediatamente anterior ao do acto público, apresentem requerimento de admissão, dirigido ao Presidente do Júri da hasta pública, contendo a indicação do número de fax e do endereço de correio electrónico para o qual possam ser enviadas notificações relativas ao procedimento, acompanhado dos seguintes documentos: 1. Declaração sob compromisso de honra, com assinatura reconhecida, na qual o requerente declare obrigatoriamente, de forma expressa e inequívoca e em alíneas separadas: a) Ter tomado conhecimento das condições de venda em hasta pública do prédio identificado no artigo 2º, destinado à construção e instalação da Casa de Chá Freire Gravador; b) Obrigar-se a respeitar o uso a que o mesmo é destinado, comprometendo-se a não o afectar a uso diferente. c) Comprometer-se a iniciar e concluir as obras nos prazos definidos no artigo 10º do presente documento.
3 d) Manifestar a sua intenção de participar na hasta pública e licitar. 2. Certidão comprovativa de que não é devedor de quaisquer contribuições à Segurança Social; 3. Certidão comprovativa de inexistência de dívidas por contribuições e impostos devidos ao Estado Português; Artigo 6.º Decisão de Admissão e Esclarecimentos 1. O Júri analisa os requerimentos de admissão e demais documentos apresentados nos termos do artº 4º e notifica os concorrentes da respectiva admissão ou exclusão até às 16:00 horas do dia imediato à data limite fixada no artigo anterior. 2. Constituem motivos de exclusão liminar da hasta pública: a) A ausência de algum dos documentos referidos no artº 5º; b) A omissão de qualquer das alíneas obrigatórias na declaração prevista no nº 1 do artº 5º; c) A existência de dívidas à Segurança Social ou ao Estado Português; 3. Da decisão do júri cabe recurso para o Presidente da Câmara Municipal de Penela a interpor nas 24 horas imediatas à notificação efectuada para os contactos obrigatoriamente indicados no requerimento de admissão. 4. Para efeitos de início da contagem do prazo de recurso considera-se a hora constante do relatório de envio emitido pelos aparelhos emissores de fax e de correio electrónico. 5. Só podem participar na hasta pública e licitar os requerentes que hajam sido admitidos nos termos das presentes condições, ou representante devidamente credenciado para o efeito. 6. Só serão prestados esclarecimentos sobre o acto e o seu funcionamento até ao início da licitação. Artigo 7.º Licitação 1. O valor base de licitação para o prédio misto é de ,00 (vinte mil euros), não sendo admitidos lanços inferiores a 500,00 (quinhentos euros). 2. Iniciada a hasta pública, proceder-se-á, em acto contínuo, à licitação verbal entre os concorrentes, ficando a constar da acta os lanços sucessivamente oferecidos. 3. Para a adjudicação do bem é necessário ter havido, pelo menos, um lanço. Artigo 8.º Adjudicação 1. Os prédios serão adjudicados ao concorrente que apresentar o lanço de maior valor;
4 2. No caso de desistência ou de não pagamento do valor de licitação no prazo definido no artº 9º, nº 1, o Júri poderá propor a adjudicação dos bens ao lanço oferecido de montante imediatamente inferior ao do incumpridor. 3. O Júri reserva-se no direito de não propor a adjudicação do prédio, caso entenda que as condições constantes do artigo 3º e o interesse municipal não se encontram devidamente garantidos. Artigo 9.º Formas de pagamento 1. O adjudicatário liquidará 10% do valor da licitação, até às 16 horas do 2º dia útil posterior à hasta pública, mediante guia de receita que solicitará no Balcão Único do Município; 2. Os restantes 90 % serão liquidados no dia da celebração da respectiva escritura pública; Artigo 10.º Formalização da adjudicação 1. A adjudicação será formalizada através de escritura pública de compra e venda, a celebrar no prazo de trinta dias a contar da notificação da adjudicação. 2. A data, hora e local de realização da escritura pública serão definidos pelo Município de Penela, que se obriga a avisar o adjudicatário, através de carta registada com aviso de recepção, com pelo menos 15 dias de antecedência. 3. A impossibilidade de celebração da escritura pública por força da ausência do adjudicatário ou por qualquer outro motivo ou causa que lhe seja imputável, constitui facto bastante e suficiente para a revogação unilateral da adjudicação revertendo, de forma definitiva, para o Município de Penela toda e qualquer quantia eventualmente já paga pelo adjudicatário, nomeadamente a prevista no nº 1 do artº 8º. 4. Os custos notariais, de registo e demais encargos relativos à aquisição são da responsabilidade do adjudicatário. Artigo 11.º Prazos e condições de construção 1. O adquirente obriga-se a iniciar a construção do edifício no prazo de 6 meses a contar da data de celebração da escritura pública. 2. O adquirente obriga-se a concluir as obras e obter as licenças de utilização e de funcionamento do estabelecimento no prazo máximo de 12 meses a contar da data de início da construção; 3. O decurso dos prazos referidos nos números anteriores sem que as obrigações respectivas tenham sido cumpridas, é facto suficiente para operar a reversão da propriedade a favor do Município de Penela, contra a devolução de 90% do montante da compra sem
5 correcção monetária, acrescido do valor atribuído por avaliadores credenciados e de reconhecida independência às benfeitorias que nele hajam sido realizadas, sem direito a indemnização de qualquer espécie. 4. A pedido do adquirente, em casos devidamente fundamentados por motivos de força maior ou pela ocorrência de casos fortuitos ou outras circunstâncias que sejam independentes de culpa, responsabilidade ou vontade daquele, a Câmara Municipal poderá prorrogar o prazo de conclusão da construção, fixado no nº 2, até mais 6 meses. Artigo 12º Incumprimentos 1. A transmissão para terceiros do imóvel descrito no artº 2º, bem como das infraestruturas e equipamentos entretanto ali erigidos em cumprimento do respectivo projecto já referido nos nºs 1 e 2 do artº 3º, obriga o alienante a, com a antecedência de noventa dias, através de correio registado com aviso de recepção, comunicar ao Município de Penela a sua intenção para que este, querendo, exerça o direito de preferência; 2. A comunicação prévia prevista no número anterior conterá obrigatoriamente a data prevista para a celebração do negócio, o preço e demais condições contratuais.

References: Artigo 1
 artigo 3
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12