Source: http://www.servidorfederal.com/2015/03/
Timestamp: 2017-10-20 16:21:38+00:00

Document:
Março 2015 ~ Portal do Servidor Federal
Tribunais seguem STF e aumentam em até 83% as diárias
Uma resolução do CNJ de abril de 2009 orienta que "as diárias concedidas aos magistrados serão escalonadas e terão como valor máximo o correspondente à diária paga ao ministro do STF". Todos os tribunais superiores decidiram, então, adotar o valor máximo.
O TSE explicou que a opção pelo teto ocorreu em razão de o tribunal não fazer "distinção de valores de benefícios aos demais ministros não oriundos do STF, como os do STJ e da advocacia". O STJ, por sua vez, sustentou que, em nota, "não há que se falar em teto". "A resolução do STJ apenas segue as diretrizes da resolução do STF. E sempre foi assim".
Outra resolução de Toffoli permitirá que servidores comissionados, viajando em companhia de ministros, possam voar em classe executiva. Ministros viajam em primeira classe. A resolução deve ser publicada depois da Semana Santa. "Quem geralmente viaja com o presidente do TSE é o assessor de Assuntos Internacionais, cargo com status de secretário", informa a assessoria de imprensa do tribunal.
"As diárias não eram reajustadas desde 2006 e não havia critérios objetivos para reajustes", afirma o STF. "A fixação dos valores observou o escalonamento da magistratura", diz o TST. O STJ também disse que o reajuste se explica pelo fato de as diárias não terem sido atualizadas desde 2006. A assessoria do TSE informou que é competência do presidente alterar os valores das diárias, como consta em resolução de 2010.
O CNJ ressaltou que o regimento interno prevê aos conselheiros o mesmo tratamento dado a ministros de tribunais superiores. "O CNJ não tem jurisdição sobre o STF, por isso a equiparação se dá em relação ao STJ."
Em fevereiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu R$ 31.188,30 em diárias por uma viagem entre os dias 11 e 25 à Itália e à Inglaterra. Em Roma, ele se reuniu com dirigente do Conselho Superior da Magistratura italiano.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral recebeu R$ 30,4 mil em diárias em fevereiro, mês em que foi editada a portaria do TSE reajustando o valor para R$ 1.125,43. A assessoria do tribunal não detalhou as viagens feitas pelo ministro.
http://oglobo.globo.com/pais/moreno/posts/2015/03/31/tribunais-seguem-stf-aumentam-em-ate-83-as-diarias-563965.asp
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/484821-CAMARA-APROVA-REAJUSTE-PARA-DEFENSORES-PUBLICOS-FEDERAIS.html
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=127613
Plenário aprova reajuste para defensores públicos federais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7924/14, da Defensoria Pública da União, que aumenta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2016.
No momento, está em análise destaque do DEM que pretende excluir do texto o escalonamento que permitirá o aumento dos defensores públicos federais já no início de carreira, de cerca de R$ 16 mil para R$ 28 mil.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/484817-PLENARIO-APROVA-REAJUSTE-PARA-DEFENSORES-PUBLICOS-FEDERAIS.html
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/484747-COMISSAO-MISTA-PODE-VOTAR-NESTA-TERCA-MP-DOS-SERVIDORES-DE-EX-TERRITORIOS.html
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-03/tecnicos-do-banco-central-comecam-greve-por-reestruturacao-de-carreira
AGU consegue desconto de remuneração por falta injustificada no serviço público
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, em Sergipe, derrubar decisão que havia concedido, indevidamente, a restituição do corte de ponto de servidor que faltou ao trabalho sem justificativas, além de indenização por danos morais em virtude do desconto na remuneração. Os advogados recorreram da decisão de primeira instância no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que confirmou a medida administrativa.
Segundo os advogados públicos, o servidor é do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, mas estava cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e que, após sua cessão não ser renovada, o órgão sergipano determinou o retorno do servidor ao Tribunal de origem. Explicaram que apesar da decisão, ele continuou em Sergipe, sem atuar no TRE/SE e sem se apresentar para o trabalho no TRE/PA, o que levou a Administração a descontar os respectivos valores da sua folha de pagamento.
Inconformado com a medida, o servidor ajuizou ação perante a Justiça Federal, objetivando a anulação do ato administrativo, tendo sido tal ação julgada procedente em 1ª instância.
Identificando que a decisão a favor do servidor era indevida, a Procuradoria da União no Estado de Sergipe (PU/SE) recorreu ao TRF5 e demonstrou que, conforme prevê o artigo nº 44 da Lei 8.112/90, o servidor perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. Além disso, os advogados da União defenderam que o dever de não remunerar quem falta ao trabalho é decorrência do princípio da legalidade, não estando a administração pública obrigada a pagar os servidores que não estão prestando o serviço público.
O TRF5 concordou com a AGU e reformou a sentença anterior, validando os descontos na remuneração do servidor pelos dias não trabalhados. A decisão destacou que Judiciário não pode impedir que o TRE do Pará proceda a instauração de procedimento administrativo acerca da ausência do servidor em dias de serviço, nem tampouco, pode determinar o pagamento de determinado mês, se o autor não se apresentou e nem justificou sua ausência.
O Tribunal ainda afirmou que o desconto foi provocado por conta, única e exclusiva do servidor que, contrariando o interesse público, não se submete a um dever de obediência administrativa, devendo arcar com todo ônus de sua atitude.
Ref.: Processo n° 0006984-49.2011.4.05.8500 - TRF5.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322378
Servidores não podem acumular cargos que somem mais de 60 horas semanais
Por ser prejudicial à saúde e limitar horários de descanso, jornadas com mais de 60 horas semanais de trabalho não podem ser exercidas por servidores públicos. Com este entendimento, a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou pedido de um funcionário demitido por ocupar dois cargos públicos simultaneamente.
De acordo com os autos, o servidor atuava como técnico de laboratório no Departamento de Polícia Federal (DPF) e na Fundação Hemocentro de Brasília ao mesmo tempo. Este cenário levou à demissão do servidor na DPF.
O servidor conseguiu reverter a demissão após reduzir sua carga horária no Hemocentro para 24 horas semanais. Em seu retorno ao DPF, no entanto, o técnico também teve sua carga horária reduzida.
Na Justiça, ele tentou assegurar seu retorno à jornada de 40 horas semanais, e pleiteou também remuneração correspondente ao período de 8 de junho de 2011 a 16 de agosto de 2011, quando esteve dispensado. O técnico alegou que, pelo artigo 28 da Lei 8.112/90, ele teria direito a todas as vantagens retroativamente, uma vez que foi reintegrado aos cargos.
Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU-1), órgão ligado à Advocacia-Geral da União, alegou que não seriam compatíveis os horários de dois cargos para efeito de acumulação remunerada, quando não permitem ao servidor intervalos normais para refeição e repouso. Desta forma, o regime de 40 horas prejudicaria a saúde e desempenho nas atividades do técnico.
A 7ª Vara do Distrito Federal acatou o argumento da AGU e negou o pedido do servidor. Segundo a decisão, além de privar o trabalhador de horários de descanso, a jornada acarretaria a prestação deficitária do serviço público. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo 0061276-66.2011.4.01.3400
http://www.conjur.com.br/2015-mar-26/servidores-nao-podem-acumular-cargos-60-horas
Técnicos do Banco Central marcam paralisação por reestruturação de carreira
O Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen) informou, em nota divulgada hoje (26), que os servidores paralisarão as atividades por uma semana a partir da próxima segunda-feira (30). Eles reivindicam reestruturação da carreira de especialista do Banco Central (BC) e equilíbrio entre os cargos de analista e técnico. De acordo com eles, relatório apresentado em 2008 por um grupo de trabalho com representantes do BC, do Ministério do Planejamento e dos servidores prevê a necessidade de rever o quantitativo dos cargos.
"O governo e o Banco Central especificam que é imprescindível revisar o quantitativo (...) mediante o aumento do número de cargos de técnico e a redução equivalente do número de cargos de analista, até atingir a proporção ideal (...). O BC reconhece que há um déficit de técnicos em seu quadro funcional, mas a cada concurso perde a chance de corrigir a distorção, contratando analistas para realizar atividades típicas de técnico", afirma a nota do sindicato. Segundo o comunicado, atualmente, existem 3.863 analistas e 539 técnicos em atividade.
Os servidores destacam, no comunicado, que o grupo de trabalho para analisar as necessidades de reestruturação da carreira foi criado a partir de um acordo firmado em 2005. Procurada, a assessoria de comunicação do BC informou que, em princípio, a autoridade monetária não se manifestará sobre as reivindicações e a paralisação dos servidores.
http://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/608962/tecnicos-do-bc-marcam-paralisacao-por-reestruturacao-de-carreira/
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita de até meio salário mínimo, o que equivale, atualmente, a R$ 394. O candidato também precisa fazer parte de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, que traz os dados dos beneficiários do Bolsa Família.
A isenção também vale, de acordo com o texto, para candidato que comprove:
- estar desempregado;
- ter doado leite materno pelo menos 3 vezes nos 12 meses anteriores à publicação do edital; ou
- ser cadastrado como doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
O texto original garantia a isenção apenas para quem recebesse renda familiar per capita de até um salário mínimo.
A proposta é um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 3641/08, do Senado, e a outros 15 projetos. A comissão rejeitou outras 26 propostas apensadas que previam, por exemplo, a gratuidade da inscrição para todos os candidatos. Almeida argumenta que isso faria com que as despesas dos concursos fossem custeadas com recursos públicos pelos órgãos que os realizassem, “onerando a totalidade dos contribuintes”.
Segundo o relator, a taxa de inscrição dos concursos é um impedimento para cidadãos com baixa renda. “O amplo acesso aos cargos públicos só se verificará caso os candidatos de baixa renda sejam dispensados do pagamento de taxa de inscrição em concurso público”, disse Almeida. O deputado falou que a necessidade de o candidato estar inscrito no CadÚnico vai simplificar a concessão do benefício.
Quem falsificar informação para deixar de pagar a inscrição poderá ser excluído do concurso, se a fraude for descoberta antes do resultado; deixar de ser nomeado ou ter a nomeação anulada, se for comprovada a informação falsa nas fases seguintes da seleção.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/484407-TRABALHO-APROVA-INSCRICAO-GRATUITA-EM-CONCURSO-PARA-QUEM-RECEBE-ATE-MEIO-SALARIO-MINIMO.html
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25), em caráter conclusivo, proposta (PL 7920/14) do Supremo Tribunal Federal (STF) que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário da União. Pelo texto, o aumento será implementado em parcelas até 2017. O impacto orçamentário para 2015 é de aproximadamente R$ 1,473 bilhão.
http://www.jb.com.br/pais/noticias/2015/03/25/camara-aprova-aumento-de-salarios-para-servidores-do-judiciario/
1ª Turma do STF reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde
Segundo os autos, a acumulação, ainda na atividade, foi analisada e aceita administrativamente pelas comissões de acumulação de cargos dos dois órgãos públicos.
Posteriormente, em razão do advento da Constituição Federal de 1988, com regras mais rigorosas sobre acumulação de cargos, a servidora ingressou na Justiça do Trabalho, que em sentença declarou legal a acumulação dos cargos.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288026
Judiciário: PL 7920/14 é aprovado na CCJC da Câmara
Em sessão bastante tumultuada e demorada, em razão da votação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal (de 18 para 16 anos), e a PEC 299/13, que limita o número de ministérios da União, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, já no início da tarde desta quarta-feira, 25, o PL 7920/14, que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal. O projeto era o de número 30 na ordem das matérias a serem apreciadas. Porém, os servidores que estavam presentes, incluindo o coordenador geral do SITRAEMG Igor Yagelovic, conseguiram convencer a mesa a inverter a pauta e colocá-lo na frente.
Apesar da vitória significativa – pois o PL 6613/09 (que também tratava da revisão salarial, mas foi deixado de lado, sendo dada ênfase ao PL 7920/14) não chegou a ser aprovado nem na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), enquanto o 7920/14 já passou pela CFT e pela CCJC, além da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), anterior às outras duas -, os servidores não podem relaxar nem um pouco a mobilização. Afinal, há ainda um longo caminho a percorrer para que a categoria tenha a certeza de que sairá vitoriosa nessa luta para que se corrija finalmente, pelo menos em parte, essa defasagem salarial que já dura quase uma década.
O projeto ainda terá que aguardar o transcurso de cinco sessões do plenário da Câmara. Caso não haja recurso, aí sim, será encaminhada ao Senado, onde também passará por votação em comissões e no plenário. Além disso, a verba para implementação da revisão salarial não foi incluída na Lei Orçamentária Anual aprovada na semana passada. Terá que ser buscada através de suplementação orçamentária, que dependerá da boa vontade do governo, ou incluída no orçamento de 2016, que será enviado pelo executivo ao Congresso somente em agosto. E tudo isso depende, e muito, da luta, do engajamento, da mobilização de toda a categoria.
É preciso, ainda, que os servidores do Judiciário Federal se engajem na luta unificada dos servidores públicos federais, para que todas as categorias se fortaleçam e consigam fazer uma pressão ainda maior sobre o combalido governo Dilma.
http://www.sitraemg.org.br/pl-792014-e-aprovado-na-ccjc-da-camara-mas-a-mobilizacao-deve-continuar/
Relatório sobre MP de servidor de ex-território pode ser votado hoje
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União, se reúne hoje para votar o relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM). O encontro acontece a partir das 15 horas, no plenário 9 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
A MP regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio deste ano, que autorizou o ingresso, em quadro em extinção da União, dos servidores e policiais militares que mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com os atuais estados de Roraima e do Amapá existente em 5 de outubro de 1988; foram admitidos regularmente pelos governos dos estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993 e mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com esses estados; e tenham vínculo funcional reconhecido pela União.
Os servidores que optarem pela reintegração continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.
Em audiência pública na semana passada, representantes dos governos do Amapá e de Roraima pediram a aprovação da MP.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/484327-RELATORIO-SOBRE-MP-DE-SERVIDOR-DE-EX-TERRITORIO-PODE-SER-VOTADO-HOJE.html
Lei da Ficha Limpa prevê pente-fino em CPF de comissionado
A aplicação da Lei da Ficha Limpa a todos os servidores comissionados da União inclui um pente-fino nos CPFs dos funcionários que já estão na ativa, inclusive com pesquisas periódicas para descobrir, após uma primeira análise, uma eventual condenação em segunda instância de ocupantes de cargos de confiança. Somente no Executivo, a medida atingiria 99.200 servidores com funções de confiança e gratificações, segundo a Controladoria Geral da União (CGU).
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/lei-da-ficha-limpa-preve-pente-fino-em-cpf-de-comissionado-15679384.html
Um reajuste salarial para os servidores públicos federais é possível, desde que parcelado e abaixo do índice de 27,3% almejado pelo Fórum Nacional de Entidades do Serviço Público. A afirmação é do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que se reuniu, na semana passada, com representantes de 49 entidades de classe do funcionalismo federal.
Julgamento do TRF1 abre caminho para os 13,23% serem levados a toda a categoria
Na última quinta (19), o placar de 10 x 5 da Corte Especial do TRF-1 favorável à tese dos 13,23% defendida pelo sindicato demonstrou que a Direção do Sindjus está no caminho certo. Uma vitória que resulta de um trabalho sério, árduo, incessante e extremamente comprometido com a categoria.
O advogado do Sindjus Ibaneis Rocha fez a sustentação em defesa do interesse dos servidores e a relatora do processo, desembargadora Neuza Maria Alves da Silva, construiu durante 58 minutos, com argumentos sólidos e uma visão ampla, o seu voto favorável.
“Esta questão não é nova no TRF1. Quando integrei a 2ª Turma já externei a compreensão de que a VPI instituída pela norma em comento traduziu um dissimulado reajuste geral de remuneração com percentuais distintos para os seus destinatários, em total afronta à Constituição”, afirmou a relatora.
Os coordenadores Jailton Assis, Sheila Tinoco e José Oliveira (Zezinho), ao lado da delegada sindical Eliane Alves, acompanharam todo o julgamento da Corte Especial que decidiu, seguindo o voto da relatora, favoravelmente ao pleito dos servidores no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0004423-13.2007.4.01.4100.
Conforme publicado pelo TRF1 “Por maioria de votos, a Corte Especial do TRF da 1ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial da parte final do artigo 1º da lei 10.698/2003 no ponto em que fixou em valor único, e não com percentual único, a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) que instituiu. No entendimento do Colegiado, tal diferença representa afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal, que estabelece que ‘a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’”.
A decisão libera o julgamento do processo na 1ª Seção do TRF1 que discutirá a forma de correção.
A vitória foi grande e deve ser comemorada, mas o trabalho ainda não acabou. O Sindjus vai continuar atuando politicamente e juridicamente junto aos desembargadores do TRF1 para consolidar o resultado na 1ª Seção. Será outra batalha difícil, mas possível de ser vencida.
Além disso, vamos, com essa decisão debaixo do braço, pra cima de Lewandowski e Janot exigir que toda a categoria seja contemplada com os 13,23%.
O Sindjus sempre acreditou nos 13,23%, tanto que não parou um instante sequer de lutar para que todo servidor do Judiciário e do MPU tivesse direito a ele.
No dia 19 de dezembro, o Sindjus levou ao PGR, Rodrigo Janot, o trânsito em julgado da ação dos 13,23% que contemplou os servidores da Justiça do Trabalho versando sobre a possibilidade de extensão administrativa. O procurador-geral da República afirmou que trabalharia em conjunto com o STF e que se fosse possível, faria tal extensão.
No dia 15 de janeiro, foi a vez de o Sindjus apresentar ao presidente do STF informações sobre o trânsito em julgado da ação dos 13,23% que beneficiou os servidores da Justiça do Trabalho. Na época, o sindicato cobrou empenho do ministro para promover essa extensão administrativa como um paliativo à defasagem salarial da categoria uma vez que somente o reajuste salarial das autoridades foi aprovado ao final de 2014.
Lewandowski explicou que precisava de uma decisão judicial para poder agir. O Sindjus não desistiu, pelo contrário, correu atrás dessa decisão.
Os coordenadores e advogados do Sindjus fizeram uma grande via-crúcis no TRF-1, onde se encontra o processo versando sobre o tema. Em busca de apoio, visitaram todos os membros da Corte Especial, inclusive o presidente do TRF, Cândido Ribeiro, e a relatora, Neuza Alves. Foram entregues memoriais e realizadas muitas conversas, algumas, a pedido dos próprios desembargadores, sem publicidade alguma.
Quando saiu a decisão favorável aos servidores da Justiça do Trabalho, o sindicato tratou logo de tomar todas as medidas necessárias para que essa conquista não fosse derrubada pela AGU. Enquanto muitos sindicatos e associações, na ânsia de conseguir os 13,23% quase colocaram em risco a conquista dos servidores da Justiça do Trabalho, o Sindjus optou por consolidar a decisão na Justiça do Trabalho, considerada precária pelos próprios advogados, ao mesmo tempo em que trabalharia sua extensão.
Tanto que no mesmo dia em que o Sindjus conversou com o presidente do TRF (2/3), desembargador Cândido Ribeiro, fruto do trabalho político e jurídico do sindicato, o pedido de antecipação de Tutela feito pela AGU visando suspender qualquer tipo de execução foi negado. Dessa forma, chegamos ao dia de hoje com a conquista na Justiça do Trabalho mais fortalecida e com boa parte do caminho pavimentado para que toda a categoria seja contemplada com os 13,23%.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6285∨igem=Default
Segundo a magistrada, o que se constata na presente questão é que o recorrido formulou pedido para ser submetido à nova avaliação psicológica, “o que está em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União para determinar que o autor seja submetido à nova avaliação psicológica e, na hipótese de êxito, participe das demais etapas de certame”.
Processo n.º 0023214-25.2009.4.01.3400
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=127307
Deputado diz que governo não tem interesse em adiar PEC da aposentadoria compulsória
O deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que é um dos vice-líderes do governo, disse que não há interesse do Palácio do Planalto em atrasar a votação da PEC da aposentadoria compulsória (Proposta de Emenda à Constituição 457/05). A PEC aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.
"Por parte do governo, há total tranquilidade. Não há nenhuma objeção de que essa matéria possa ser apreciada novamente, em segundo turno, pelo Plenário", disse Hugo Leal.
A proposta gerou polêmica pois impediria a presidente Dilma Rousseff de indicar cinco ministros para o Supremo Tribunal Federal até o final do segundo mandato.
A oposição também afasta eventual intenção de evitar que a presidente da República indique novos membros do STF.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ressaltou que a idade média do brasileiro aumentou nos últimos anos e que a PEC apenas dá, àqueles que quiserem, a oportunidade de permanecer na ativa. "O que nós queremos discutir é um novo momento de algo que já vem acontecendo há muito tempo, e essa proposta não é de agora", disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que a votação da PEC na semana que vem dependerá de uma série de fatores, como o quórum necessário e o andamento das demais votações. Ele informou, no entanto, que a matéria consta da pauta.
"O PT entrou com três destaques, o que significa que vão ser, no mínimo, quatro votações de 308 [quórum]. [A votação] vai começar, é preciso que comece”, disse Cunha. “Ela pode levar um dia, uma semana, um mês, mas concluirá."
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/484077-DEPUTADO-DIZ-QUE-GOVERNO-NAO-TEM-INTERESSE-EM-ADIAR-PEC-DA-APOSENTADORIA-COMPULSORIA.html
A 10ª Vara do Trabalho de Brasília confirmou a demissão por justa causa de um bancário concursado do Banco do Brasil que alegou sofrer crise nervosa no trabalho. A instituição bancária alegou que o dispensou por atos de insubordinação, agressividade e indisciplina. Para a juíza Mônica Ramos Emery, que assinou a sentença, não houve excesso no afastamento do empregado, pois houve motivo.
De acordo com a juíza, as provas apresentadas na ação demonstram que o bancário realmente tinha dificuldades em aceitar ordens, trabalhar em equipe e manter a calma diante de situações de tensão. “Entendo que não há justificativa, nem mesmo doença psiquiátrica enfrentada, para o comportamento do reclamante no ambiente de trabalho”, escreveu.
O bancário foi contratado em 2010. Mas o comportamento dele levou a instituição financeira a instaurar um procedimento administrativo que culminou na dispensa dele, por justa causa, em 2012.
“No referido procedimento, há um relato minucioso sobre os fatos que subsidiaram a abertura do inquérito [...]. Além de histórico de outras faltas pontuais do autor, notadamente no que diz respeito à conduta não condizente com o atendimento aos clientes, desrespeito a superiores hierárquicos, abandono de posto de trabalho, não cumprimento integral da jornada e desinteresse em exercer as atividades habituais”, afirmou a juíza.
Na decisão, Mônica chamou a atenção para o fato de a jurisprudência moderna exigir motivação para a dispensa de empregado público concursado, ainda que não haja justa causa. “Ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo direito privado, o poder potestativo do empregador público cede em face dos princípios norteadores da administração pública, devendo o ato de dispensa, com ou sem justa causa, ser motivado”, destacou.
De acordo com a juíza, o objetivo desse critério é evitar dispensas arbitrárias, originadas por perseguições, preconceitos ou favorecimentos. “O que é repugnante em nossa ordem constitucional e em nosso sistema democrático”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10.
Processo 0000082-46.2013.5.10.010
http://www.conjur.com.br/2015-mar-22/concursado-nao-reverter-justa-causa-insubordinacao
Ministro rejeita proposta de reajuste de 27% para servidores
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, rejeitou nesta sexta-feira a proposta de reajuste salarial do funcionalismo público em 2016 de 27,3%, após reunião de negociação com representantes de centrais sindicais e dos servidores públicos.
"Não há espaço fiscal para atender essa demanda de imediato", disse o ministro, que se reuniu com representantes de 41 entidades e oito centrais sindicais para dar início à negociação, que abrange 1,4 milhão de funcionários públicos federais ativos e inativos, no maior e mais complexo acordo salarial do País.
O integrante do Fórum Nacional dos Servidores Rudney Marques disse que os servidores propuseram ao governo um reajuste escalonado para "não sangrar os cofres públicos".
http://economia.terra.com.br/ministro-rejeita-proposta-de-reajuste-de-27-para-servidores,765112645283c410VgnCLD200000b1bf46d0RCRD.html
STF: incorporação de quintos – Lei e jurisprudência não permitem retirada de incorporações
Os servidores que recebem os quintos há mais de cinco anos devem continuar a recebê-los, declara a assessoria jurídica do Sisejufe, com base no artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, que estabelece a decadência do direito de anular da Administração. Apesar do STF ter decidido por seis votos a três, nesta quinta-feira (19/3), pela inconstitucionalidade da incorporação das funções comissionadas e cargos em comissão entre 08/04/1998 e 04/09/2001, essa decisão não pode afetar a decadência.
O julgamento no STF, que foi acompanhado pelo diretor-presidente do Sisejufe Valter Nogueira Alves e o diretor Edson Mouta, começou com a sustentação oral do Advogado-Geral da União, sucedido pelos advogados Sepúlveda Pertence, Rudi Cassel (advogado do Sisejufe) e Ibaneis Júnior, representando as entidades admitidas como amici curiae, estas defensoras da prorrogação da incorporação de quintos de função comissionada até setembro de 2001.
Em resumo, decidiu-se que não é devida a incorporação entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Como consequência, os processos de conhecimento em andamento terão o mesmo destino. No entanto, em relação aos servidores do Poder Judiciário da União, há peculiaridades que devem ser levadas em consideração.
Primeiro, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente dos quintos de função comissionada foi incorporada aos servidores após sucessivas decisões administrativas dos órgãos judiciários superiores, há mais que cinco anos. Em razão disso, o pagamento mensal não pode ser revertido porque sobre ele incide o artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, que estabelece a decadência do direito de anular da Administração. O mesmo pode ser defendido em relação aos passivos administrativos ainda pendentes, decorrentes desses mesmos atos.
Segundo, o STF disse em outras oportunidades que o julgamento de recurso extraordinário não afeta as execuções em andamento, ou seja: não torna sem efeito o título judicial transitado em julgado, pois apenas os processos em fase de conhecimento que subiriam ao STF são atingidos. É claro que a Advocacia da União tentará suspender as execuções, invocando o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (cuja constitucionalidade é duvidosa e tem sido alvo de várias críticas de juristas e magistrados), afirmando que após decisão sobre a inconstitucionalidade da interpretação judicial que dá quintos até 2001 não há título judicial válido. A matéria será debatida na fase de execução e será decidida sob essa perspectiva, o que dependerá da dialética processual.
Após uma década de incorporações reconhecidas administrativa e judicialmente, com centenas de acórdãos favoráveis do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito (e do Supremo Tribunal Federal que não apreciava a matéria), a Corte Constitucional julgou o Recurso Extraordinário nº 638115 com repercussão geral reconhecida.
Dada a polêmica apreciação de questão que não está afeta à competência da última palavra constitucional, os Ministros Luis Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Melo não conheceram da matéria discutida (incorporação de quintos entre 08/04/1998 e 04/09/2001, por força da MP 2.225-45/2001), mas foram vencidos por 5 Ministros (Gilmar Mendes, Teori Zavaski, Dias Toffoli, Marco Aurélio e, em voto de desempate, Ricardo Lewandowski).
Com argumentos que subvertem a história jurisprudencial do tema e o papel da Corte Constitucional até então estabelecido, a fase de conhecimento foi ultrapassada e, no mérito, por 6 votos a 3, o recurso extraordinário da União foi provido. A favor dos servidores, votaram Luis Fux, Cármen Lúcia e Celso de Melo. Contra: Gilmar, Teori, Rosa Weber, Toffoli e Ricardo Lewandoski).
A sessão do dia 19/03/2015 é um dia para se esquecer. Não pela repercussão na incorporação de quintos, apenas, mas pela sensação de que a insegurança jurídica é obrigatória e com ela devemos nos conformar.”
Rudi Cassel, Assessoria Jurídica do Sisejufe
http://sisejufe.org.br/wprs/2015/03/decisao-do-stf-sobre-inconstitucionalidade-dos-quintos-nao-afetara-quem-recebe-esses-valores-ha-mais-de-cinco-anos/
Deputados e representantes dos médicos se reuniram na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, para discutir propostas para uma agenda parlamentar para a categoria. A principal delas foi o plano de carreira no serviço publico.
Os representantes do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional dos Médicos e da Associação Médica Brasileira ressaltaram sua preocupação com o aumento no número de instituições que oferecem cursos de graduação em medicina, com o déficit no número de vagas na residência e com a falta de um plano de carreira para a categoria.
O representante do Conselho Federal de Medicina, Alceu Pimentel, defendeu a adoção de um plano de carreira para os médicos no serviço público, como forma de tornar as pequenas cidades atrativas para os recém-formados, o que não ocorre atualmente. "O governo diz que temos falta de médicos, nós dizemos que temos má distribuição de médicos e nós temos inclusive pesquisas que provam isso, que demonstram essa demografia. O que nós temos é baixo incentivo, o SUS não é atrativo para que o médico vá para o interior", assinalou Pimentel.
O deputado Mandetta (DEM-MS) informou que o objetivo da reunião é justamente ouvir os anseios dos médicos para que a Câmara possa atuar de forma correta e direcionar as políticas públicas para que não haja mais prejuízo à população a curto, médio e longo prazo.
O deputado criticou a política do governo federal que, em vez de oferecer um plano de carreira para os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), prefere importar médicos de outros países para atuarem com contratos precários nas pequenas cidades. "Como o governo não quer fazer essa proposta, não quer oferecer concurso, não quer ter a responsabilidade desta gestão, ele encontrou um caminho mais fácil na atenção básica de trazer médicos de Cuba. Mas está deixando médicos brasileiros à mercê da ótica de mercado. Para que aumente a um número absurdo a relação de médicos no Brasil e que daí por transbordamento - vamos dizer assim - que esses profissionais tenham que ir por absoluta falta de emprego nos grandes centros."
Na próxima terça-feira (24), a Comissão de Seguridade Social e Família vai decidir se será ou não instalada uma subcomissão de graduação, pós-graduação e mercado para analisar os problemas enfrentados pela categoria. A ideia é que exista uma subcomissão semelhante na Comissão de Educação para que os trabalhos sejam realizados em conjunto.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/483985-ENTIDADES-MEDICAS-DEFENDEM-NA-CAMARA-PLANO-DE-CARREIRA-NO-SERVICO-PUBLICO.html
STF decide que servidores não têm direito à incorporação de quintos
Pelo placar de 5 a 4, o Plenário do Supremo decidiu hoje (19/03) que não há direito à incorporação de quintos e décimos para servidores que ocupavam funções no período de 1998 a 2001.
Decisão prejudica milhares de servidores do Judiciário Federal. Votaram contra os interesses dos servidores os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. A tese sustentada por eles foi de que a cessação do direito ocorreu com a edição da Lei n. 9.624, de 08/04/1998 e que a concessão da incorporação estaria violando o princípio da legalidade. Lewandowski desempatou quando o resultado estava 4 a 4.
Valores não serão devolvidos
Com a decisão, ocorrerá a cessação da incorporação, e por questão de "segurança jurídica", conforme proposta de modulação apresentada por Gilmar Mendes e Lewandowski, não haverá a devolução dos valores retroativos recebidos de boa-fé. Bateram forte, depois deram uma sopradinha bem de leve para dizer que foram "bonzinhos com os servidores".
Beneficiados com decisões com trânsito em julgado
Servidores que têm o direito com base em decisões judiciais já transitadas, e em respeito à coisa julgada, não perderão o direito à incorporação nem terão que devolver.
Os rigores do princípio da legalidade somente para os servidores
O Supremo mais uma vez mostra sua cara. Para servidores sempre o martelo pesado das decisões. Para os magistrados, a ausência de Lei. Para os servidores, os rigores da Lei. Nunca é demais dizer que o auxílio-moradia dos juízes foi concedido ao arrepio do princípio da legalidade. A LOMAN condiciona o pagamento do auxílio-moradia à edição de Lei própria. Lei essa que não existe.
http://www.sinjufego.org.br/index.php/publicacoes/noticias/5998-stf-decide-que-servidores-nao-tem-direito-a-incorporacao-de-quintos
Servidores públicos dificilmente aceitarão menos de 27,3% de reajuste
A primeira reunião do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, nesta sexta-feira (20/3), com os servidores públicos federais, deverá ser tensa. Os analistas de mercado já avisaram que o governo não terá condições, diante da crise econômica que passa o país, de conceder o aumento linear reivindicado (27,3%) campanha salarial de 2015. O espaço orçamentário, nos cálculos da Consultoria Tendências, é de apenas 7,9% (19,4% a menos). Mas tudo indica que tamanho baque não será aceito pelo funcionalismo.
“Esse (os 27,3%) é o ponto de partida para o debate e o suficiente para repor perdas do poder aquisitivo. Qualquer coisa abaixo do que foi acertado pelas 31 entidades do Fórum dos Servidores terá muita resistência e dificuldade de acolhimento. A situação é muito delicada, porque o sentimento geral não é dos melhores. A reação pode ser ainda mais forte que em 2012”, explicou Sergio Ronaldo da Silva, secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do pessoal do Executivo).
Silva explicou que o mais importante no momento é que o governo abra o diálogo com os servidores e, principlamente, respeite o que vier a ser acertado. “Achamos que foi positivo o ministro ter nos incluído na agenda, fato que não aconteceu com sua antecessora, Miriam Belchior. Os servidores, no entanto, estão decepcionados e descrentes. Temos 144 acordos assinados com o governo e cerca de 100 não foram cumpridos”, destacou o secretário-geral da Condsef.
Ele lembrou que o cálculo do aumento para 2016 não foi casual. Os 27,3% equivalem à inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, já descontados os 15,8% ganhos em três parcelas (2013, 2014, 2015), mais ganho real de 2%. “Já está marcada uma jornada de luta em 7, 8 e 9 de abril e depois uma plenária para discutir o que for apresentado por Nélson Barbosa no dia 20”, assinalou Silva.
Para dar exemplo do descaso do governo com o funcionalismo, Silva divulgou o valor do vale-refeição, que não é reajustado há mais de seis anos. Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o preço médio nacional de uma refeição completa é de R$ 30,14, o que resultaria em R$ 663,08 mensais. Os trabalhadores recebem quase a metade, ou seja, R$ 16,45 diários, ou R$ 373 por mês de vale-refeição. “Um absurdo. Além de outros problemas, como a contribuição para o plano de saúde. Dos R$ 1 mil mensais, o governo contribui apenas com R$ 300. Esse dados precisam ser rediscutidos”, analisou o secretário-geral da Condsef.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/03/18/internas_economia,476038/servidores-publicos-dificilmente-aceitarao-menos-de-27-3-de-reajuste.shtml
Relator garante com presidente da CCJC inclusão do PL 7920 na pauta do dia 25
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta (19), o relator do PL 7920/14, deputado Arnaldo Faria de Sá, pediu a palavra para dizer que vencido o prazo para apresentação de emendas ele apresentará hoje seu relatório favorável ao pleito dos servidores. Dito isso, pediu para o presidente da CCJC, deputado Arthur Lira, incluir o projeto na pauta da próxima reunião ordinária da comissão, dia 25. O presidente prontamente atendeu ao pedido, afirmando que vai incluir o PL 7920/14 na pauta do dia 25.
Isso é resultado do trabalho de articulação política desenvolvido pelo Sindjus, que está em permanente contato com o relator. Nesta manhã, os coordenadores do Sindjus Jailton Assis, Cledo Vieira e Sheila Tinoco foram até a comissão para sensibilizar os deputados, no intuito de garantir a inclusão do PL 7920/14 na pauta da próxima semana.
Os dirigentes sindicais entregaram cartas com pedido de apoio a nossa luta e conversaram até então com representantes de diversos partidos, entre eles o PTB (Arnaldo Faria de Sá), PSDB (Betinho Gomes), PRB (Fausto Pinato), PR (Lincoln Portela), PROS (Ronaldo Fonseca), PSD (Sérgio Zveiter), PDT (Wolney Queiroz), DEM (José Carlos Aleluia) que se comprometeram a ajudar. Também conversaram com Alessandro Molon (PT) que analisará o relatório junto com a sua bancada e retornará aos coordenadores antes da votação do dia 25.
Os coordenadores continuam no Congresso Nacional trabalhando apoios para votação e aprovação do nosso reajuste. É importante que, desde já, você, servidor(a) do Judiciário, coloque em sua agenda: dia 25, às 10h, vamos lotar o Plenário da CCJC para aprovar o PL 7920.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6278∨igem=Default
AGU defende no STF extinção de adicionais pagos a ocupantes de cargos comissionados
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória. A atuação ocorreu em recurso da União contra decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos.
O servidor efetivo que ocupava cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento tinha direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do valor do salário a cada ano de exercício até o limite de cinco quintos ou dez décimos, ou seja, até conseguir dobrar de salário. A concessão de novas parcelas adicionais foi proibida pela Medida Provisória (MP) nº 159514/97, depois convertida na Lei nº 9.624/1998, mas diversas ações ajuizadas por servidores reivindicam, na Justiça, o recebimento dos valores referentes a quintos ou décimos até a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que transformou as parcelas já concedidas do benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
"A incorporação trazia uma distorção remuneratória, uma sistemática de busca por ocupação de cargos comissionados, que foi encerrada em novembro de 1997. Portanto, não é possível, através de uma interpretação que busca trazer uma intencionalidade inexistente no legislador, a manutenção desse benefício por mais quatro anos, violando, assim, a lei, a legalidade e o direito intertemporal que a Constituição preserva", afirmou o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, em sustentação oral no Supremo.
Segundo a AGU, as ações e as decisões que pedem e determinam a extensão do benefício por mais quatro anos tentam utilizar medidas provisórias que apenas regulamentavam o pagamento dos adicionais já concedidos para tentar recriar o benefício, extinto pela MP nº 159514/97. Além disso, elas afrontam o princípio da separação dos poderes, uma vez que representam intromissão do Judiciário em tema administrativo do Executivo e a criação de despesas não previstas em orçamento.
O julgamento do recurso contra a decisão do STJ e de dois mandados de segurança relacionados ao tema que estão sendo analisados em conjunto com o pedido da AGU foi suspenso antes dos ministros do Supremo declararem seus votos. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, a decisão do STF valerá para todos os processos envolvendo pagamento de quintos e décimos que tramitam em tribunais inferiores. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (19).
Ref.: Recurso Extraordinário nº 638115 e Mandados de Segurança nº 22423 e nº 25763 – STF
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318264
Servidor condenado por corrupção perde até a aposentadoria
Servidores inativos terão a aposentadoria cassada caso sejam condenados em Processo Administrativo Disciplinar, como em casos de corrupção. A tese polêmica foi considerada legal pela Justiça após apelação da Advocacia-Geral da União. A AGU se baseou no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) para conquistar a jurisprudência, que terá abrangência nacional após esse entendimento do Judiciário.
O caso que levou a essa sentença se refere a um servidor aposentado do Ministério da Justiça. Ele movera ação pedindo o restabelecimento da aposentadoria, cassada por portaria expedida pela administração pública decorrente de conclusão de processo disciplinar, que apurou e confirmou infrações graves praticadas durante o tempo em que ele estava ainda na ativa. O réu alegava, porém, que a “anulação da aposentadoria seria inconstitucional, por violar o ato jurídico perfeito e o direito à seguridade social”.
O ex-servidor chegou a sair vitorioso em primeira instância, mas a aposentadoria não foi restabelecida uma vez que não caberia liminar contra ato do ministro da Justiça. Em segunda instância, a AGU comprovou sua tese. “Nem mesmo a aposentadoria já consumada tem a força de impedir que o servidor seja alcançado pela punição decorrente de atos praticados durante a atividade”, argumentaram os advogados.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-03-19/servidor-condenado-por-corrupcao-perde-ate-a-aposentadoria.html
As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a nomeação anulada, se aprovado.
A resolução do STF e a instrução normativa do CNJ vão valer assim que publicadas. As normas regulamentam a Lei 12.990/2014, que obrigou a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Lewandowski foi relator da decisão da corte que, em 2012, considerou constitucional o sistema de cotas raciais adotado na Universidade de Brasília (UnB), na ADPF 186. O ministro também relatou recurso em que foi confirmada a legalidade das cotas raciais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no RE 597285.
A assinatura das novas regras ocorreu em uma solenidade, com a presença de autoridades, como a ministra da Secretaria da Presidência para a Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, e a ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvati.
Também participaram parlamentares, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e representantes do Unicef,do Instituto Afro-Brasileiros, da Associação dos Magistrados Brasileiros e de outras entidades. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
http://www.conjur.com.br/2015-mar-18/concursos-stf-cnj-reservar-20-vagas-negros
O Congresso Nacional aprovou a lei orçamentária para 2015 sem a previsão de recursos para os projetos salariais dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. A votação só foi possível após acordo entre governo (PT/PMDB) e partidos da oposição liderada pelo PSDB e DEM. Exigências regimentais foram quebradas para que a matéria pudesse ir a voto.
Aprovado por volta das 23h15 da terça-feira (17), com um plenário com poucos parlamentares, o texto prevê, por outro lado, a destinação de cerca de 47% da receita líquida da União para pagamento de juros e amortizações das dívidas públicas ao setor financeiro – a cifra para isso chega a R$ 1,356 trilhões.
As versões atuais dos projetos salariais (PL 7919 e PL 7920) são de 2014, mas na prática eles já tramitam na Câmara com outras numerações há cinco anos. Ao longo da votação, pressionados por dezenas de servidores que ocupavam as galerias, alguns deputados questionaram o relator-geral do orçamento, senador Romero Jucá (RR-PMDB), sobre a inclusão dos recursos originalmente previstos pelo Poder Judiciário e pela Procuradoria-Geral da República.
Jucá respondeu que isso só seria possível se os projetos já tivessem sido aprovados – numa inversão do argumento que ao longo dos últimos anos era utilizado pela base parlamentar governista para justificar não votá-los na Comissão de Finanças e Tributação: o de que só poderiam ser aprovados se houvesse previsão orçamentária para eles.
‘Reajuste só para as cúpulas’
Servidores que acompanharam a sessão criticaram a opção dos parlamentares por reproduzir no Congresso a política de arrocho salarial aplicada pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT). “Confirmou-se infelizmente o desfecho que já era esperado, em continuação à votação dos reajustes só para as cúpulas no apagar das luzes de 2014”, disse Tarcísio Ferreira, servidor da Justiça do Trabalho na Barra Funda e da coordenação da federação nacional (Fenajufe). “Acompanhamos até o último instante, mas sabendo que não houve nenhuma alteração no arranjo existente entre governo, Congresso, e cúpulas do PJU e MPU”, observou. “Fica evidente que as ‘distâncias e diferenças’ entre governo, Congresso e cúpula do Judiciário estão apenas no nível da superfície, estando todos a serviço basicamente dos mesmos interesses”, criticou.
O dirigente da federação ressaltou que independentemente do calendário do orçamento, somente a pressão dos trabalhadores pode impor seus interesses sobre aqueles “defendidos articuladamente pelos três poderes”. O servidor Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente do Sintrajud-SP, disse que foi “lamentável” o que ocorreu naquela noite no parlamento. Ele conseguiu acesso ao plenário e ainda cobrou, já no processo de apreciação da matéria, recursos para os reajustes das lideranças partidárias. “O Romero disse que tinha vontade de ajudar, mas tinha ordens do Planalto de não fazer absolutamente nada. Disse que só tinha um jeito de colocar recursos ali: o [presidente do Supremo, Ricardo] Lewandowski ter conseguido um acordo com a Dilma”, disse.
Para Melqui, confirma-se a política do governo de não conceder nada esse ano e o único modo de reverter isso é uma grande e real mobilização da categoria. “Já nessa sexta-feira temos estar em peso nos atos”, disse, referindo-se às manifestações da campanha salarial unificada do funcionalismo federal marcadas para o dia 20. Nesta data, está prevista a primeira reunião do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, com representantes das entidades sindicais nacionais dos servidores. O protesto em São Paulo será em frente ao Fórum Pedro Lessa da Justiça Federal, na av. Paulista, a partir das 13 horas. “É hora demonstrar para o governo e para o Judiciário que a nossa luta vai começar para valer”, finalizou Melqui.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3030
Aumento para categorias de servidores públicos não entrará no Orçamento de 2015
Após questionamentos de parlamentares sobre a possibilidade de emendas que permitissem o aumento dos vencimentos de algumas categorias do serviço público, o relator do Orçamento da União de 2015 (PLN 13/2014), senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que não era possível contemplar os pedidos.
Segundo o senador, a aprovação de recursos para alterar a remuneração dos servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Justiça Federal só seria possível com a previsão anterior em lei, o que ainda não aconteceu.
http://senado.jusbrasil.com.br/noticias/174589159/aumento-para-categorias-de-servidores-publicos-nao-entrara-no-orcamento-de-2015
Os hospitais universitários federais que assinaram acordo com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) têm até o dia 31 de dezembro deste ano para substituir por concursados os empregados que prestam serviços em atividade permanente contratados pelas fundações de apoio, entre eles médicos e enfermeiros sem vínculo formal, conhecidos como precarizados.
De acordo com portaria do MEC, publicada hoje (17) no Diário Oficial da União, a determinação atende a uma decisão do Tribunal de Contas da União que visa, principalmente, a extinguir os contratos precários, ou seja, sem Carteira de Trabalho assinada, nos hospitais universitários federais. Segundo a portaria, a Ebserh já contratou um “número expressivo” de empregados públicos aprovados em concurso. Estão em curso, “inúmeros processos seletivos” para a contratação de mais funcionários, informa a portaria publicada no Diário Oficial.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-03/hospitais-universitarios-tem-ate-dezembro-para-trocar-precarios-por
Pleito salarial de servidor anula ajuste
Os servidores públicos federais iniciaram a campanha salarial de 2015 reivindicando um reajuste linear de 27,3%. O pedido, no entanto, é considerado irreal pelos analistas, pois, se atendido, acrescentaria uma fatura de quase R$ 70 bilhões por ano às despesas com o funcionalismo. Caso ceda à pressão, o governo jogará pelo ralo todo o esforço vem fazendo para cumprir a sua parte na meta de superavit primário (economia para pagar os juros da dívida) do setor público, que é de R$ 55,3 bilhões, ou 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Com isso, a esperança de resgatar a confiança na política econômica e atrair novos investimentos estrangeiros para o país viraria fumaça da noite para o dia.
Em 2014, o Tesouro Nacional teve uma despesa de R$ 239,4 bilhões com o pagamento de salários, aposentadorias e pensões de 2.176.959 servidores ativos, inativos e pensionistas da União, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento. Para 2015, a previsão inicial de gastos é de R$ 256 bilhões. Se forem acrescidos os 27,3% pedidos pelos funcionalismo, os gastos subirão em 2016 para R$ 325,9 bilhões - um acréscimo de R$ 69,9 bilhões.
O pleito dos servidores será apresentado oficialmente na próxima sexta-feira ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. O reajuste de 27,3% equivale à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimada para o período de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, descontados os 15,8% concedidos anteriormente em três parcelas (2013, 2014 e 2015), mais um ganho real de 2%. Mas o impacto do aumento na folha salarial pode estar subestimado. A conta tende a ser ainda maior porque várias carreiras pedem correções superiores a 55%.
Além disso, no apagar das luzes de 2014, o Congresso aumentou os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); do procurador-geral da República; dos deputados e senadores; da presidente e do vice-presidente da República; e dos ministros de Estado. O aumento dos 11 ministros do STF teve forte impacto nos gastos da União, já que os seus vencimentos servem de base para calcular os salários dos 16.429 juízes do país. No caso do Ministério Público, o reajuste implica correção dos vencimentos de 12.262 procuradores. No total, o impacto anual dos aumentos é calculado em R$ 3,8 bilhões.
Para analistas, o governo tem margem para conceder reajuste de, no máximo, 7,9%, que é a previsão do mercado financeiro para a inflação de 2015, conforme o Boletim Focus, do Banco Central. Isso significa que os servidores terão que se contentar com bem menos do que pedem.
"Um reajuste de 27,3% é praticamente impossível. Depois de muitos erros, o Planalto está no rumo certo, mas precisará de habilidade para negociar em várias frentes. O Congresso terá de entender isso e aprovar as medidas provisórias reduzem a desoneração da folha de pagamento e endurecem as regras para os benefícios previdenciários", avaliou Fábio Klein, da Consultoria Tendências.
Klein avaliou como "perigosa" a queda de braço entre a equipe econômica e o Legislativo. "Infelizmente, o ajuste parece não ser fundamental para a agenda política. Foi por isso que Joaquim Levy (ministro da Fazenda) ensaiou pedir demissão", disse. "Se Levy jogar a toalha, será o caos. Vamos perder o grau de investimento", completou José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB).
Para Matias Pereira, o governo deveria dar o exemplo e cortar na própria carne. "Até hoje ninguém entende o porquê de haver 39 ministérios. Poderiam ser 18, no máximo 22. Além disso, sobram cargos em comissão. São essas decisões equivocadas de um governo perdulário, complicado pelo cenário de corrupção, que fazem as representações sindicais apresentarem números mirabolantes", assinalou.
Os servidores contestam a análise dos economistas. Com base em dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), argumentam que a despesa com salários, que correspondia a 56,21% da receita corrente líquida, em 1995, caiu para 30,05% em 2012. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), Heráclio Camargo, a equipe econômica apenas finge fazer ajuste fiscal. "É uma farsa. O governo arrocha a classe média para entregar tudo aos banqueiros. Basta ver que os juros estão aumentando. A cada 0,5 ponto de alta da taxa Selic, são gastos R$ 11,5 bilhões por ano com a dívida", alegou.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/03/17/internas_economia,475772/aumento-de-27-3-reivindicado-por-servidores-publicos-federais-anula-ajuste.shtml
STF volta a pautar processo que contesta quintos
A ação movida pelo governo que contesta a incorporação dos quintos voltará à pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (18). A federação nacional e os sindicatos habilitados na ação, dentre eles o Sintrajud, vão fazer defesa conjunta dos servidores durante o julgamento.
O tema foi analisado no encontro do Coletivo Jurídico da Fenajufe realizado nos dias 12 e 13 últimos, em Brasília. Os encaminhamentos definidos em reunião anterior com as assessorias jurídicas foram ratificados. A sustentação oral da defesa dos servidores no julgamento será feita pelos advogados Sepulveda Pertence, ex-presidente do STF, Rudi Cassal e Ibaneis Rocha. Dirigentes da federação e dos sindicatos devem voltar a procurar os ministros do Supremo para levar memorial a favor do direito dos servidores.
O recurso que está em julgamento, movido pela Advocacia-Geral da União, contesta a incorporação dos quintos referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. A eventual decisão terá repercussão geral sobre todas as ações referentes à matéria envolvendo servidores públicos federais. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
A decisão do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, de pautar a matéria gerou críticas dos servidores já na sessão do dia 12 de fevereiro, quando o assunto, sem a presença do relator, acabou não sendo analisado. Teme-se que a colocação do tema em pauta tenha alguma influência de movimentação do governo federal em sintonia com as medidas do ajuste fiscal em curso.
“Qualquer demanda e processo da categoria no STF é sempre um perigo e requer atenção máxima, pois sabemos que aquela é uma corte política, sempre [passível] de ingerências e pressões do governo”, observa o servidor Adilson Rodrigues, da coordenação-geral da Fenajufe. “A categoria já consolidou este direito, e parcela está no seu contracheque, como definitivo. Não vislumbramos hipótese de retrocesso”, afirma.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3028

References: artigo 28
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 741