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Timestamp: 2019-12-13 02:06:27+00:00

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TUTELA e CURATELA | Curador (Direito) | Informação Governamental
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AC_39125_MG_01.02.2006
AÇÃO DE GURDA COMPARTINHADA
APL-TC_00541_10_Proc_10539_09Anexo_01.pdf
1. TUTELA 1.1. DEFINIO Slvio Rodrigues descreve a tutela como um instituto de ntido carter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destitudos daquele poder. Para Slvio de Salvo Venosa h o entendimento de que a tutela, assim como a curatela, um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que no tm e que necessitam de proteo. J, para Caio Mrio da Silva Pereira, consiste no encargo ou munus conferidos a algum para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que no incide no poder familiar do pai ou da me. Disso tudo, pode-se extrair que tutela o conjunto de direitos e deveres que a lei confere a algum cuja funo cuidar de um menor incapaz e administrar seus bens pelo fato deste se encontar desassistido do poder familiar. Portanto, tutor representa o menor at 16 anos. Aps tal idade, o tutor passa apenas a assistir o menor, sendo vedada qualquer prtica de castigo fsico. Entretanto, o tutor poder ainda alienar os imveis do menor quando ocorrer indiscutvel vantagem e prvia avaliao, seguida de autorizao judicial, como reza o artigo 1750 do Cdigo Civil de 2002 (CC/02). 1.2. FUNDAMENTAO LEGAL PARA A TUTELA A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Cdigo Civil: Art. 1.728. Os filhos menores so postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decarem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de faz-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuar concentrado no outro cnjuge. Porm, se ambos falecerem, o Estado transferir o poder familiar a um terceiro, que o tutor. A tutela, nas palavras de Venosa, instituio supletiva do poder familiar4. Quer dizer que ela suplementa o poder parental quando da ausncia dos pais ou da suspenso do poder deles. Vale lembrar que a nomeao do tutor direito dos pais em conjunto como sugere o artigo 1729 do CC/02, transcrito abaixo: 2
Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Pargrafo nico. A nomeao deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autntico. 1.3. DA CESSAO DA TUTELA A tutela cessa em relao ao tutelado, de acordo com artigo 1763 do Cdigo Civil, quando atingida a maioridade ou emancipao do menor ou quando o menor cai sob o poder familiar, caso em que o menor adotado ou reconhecido. Com relao ao tutor, suas funes podem cessar, sem que cesse a tutela para que o menor fique resguardado, quando: a) expirar o termo em que era obrigado a tutela; b) sobrevindo escusa legtima, como sugere o artigo 1736, transcrito logo abaixo; c) sendo removido. Para que seja considera legitima a escusa deve obedecer aos critrios estabelecidos no cdigo civil em seu art. 1.736, que diz: Podem escusar-se da tutela: I - mulheres casadas; II - maiores de sessenta anos; III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de trs filhos; IV - os impossibilitados por enfermidade; V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI - aqueles que j exercerem tutela ou curatela; VII - militares em servio. 1.4. INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA O artigo 1.735 do CC/02 enumera os incapazes de exercer o instituto da tutela, quais sejam aqueles que no podem administrar seus prprios bens, ou pessoas desonestas a quem seria temerrio confiar a administrao de valores de terceiros, e ainda pessoas que, devido a uma determinada relao com o menor, apenas no podem ser turores daquele incapaz, mas podem o ser de outros: Art. 1.735. No podem ser tutores e sero exonerados da tutela, caso a exeram: I - aqueles que no tiverem a livre administrao de seus bens; II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constitudos em obrigao para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cnjuges tiverem demanda contra o menor; III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excludos da tutela; IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a famlia ou os costumes, tenham ou no cumprido pena; 3
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; VI - aqueles que exercerem funo pblica incompatvel com a boa administrao da tutela. A tutela no pode ser deferida a quem no tenha condies para exerc-la. Aqueles que tiverem qualquer conflito de interesses com o que pretende acolher como tutelado devem entrar no rol dos impedidos para o exerccio da tutela. Tais impedimentos inspiram-se em razes de ordem pessoal, de natureza econmica e por incompatibilidade real ou presumida.8 O impedimento pode ser argido pelo prprio nomeado, por provocao dos legitimados e at de ofcio, pelo juiz. Este, ento, deve indeferir a tutoria ou destituir do que j exerce. 2. CURATELA 2.1. DEFINIO A curatela instituto de proteo, semelhante tutela. encargo deferido por lei a algum para reger a pessoa e administrar os bens de que no pode faz-lo por si mesmo. A curatela destinada proteo do incapaz maior atravs de um encargo pblico. Resalta-se que a diferena principal entre tutela e curatela reside no fato de esta serve para reger a pessoa e administrar os bens de pessoas maiores incapazes, em funo de molstia, prodigalidade ou at ausncia; j aquela, por seu turno, serve para proteger a pessoa menor incapaz. Portanto, vlido o esquema: Tutela (visa a proteo do menor incapaz) Curatela (objetiva proteger o maior incapaz) Nas lies de Caio Mrio da Silva Pereira, incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patolgica ou acidental, congnita ou adquirida, no esto em condies de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade. 2.2. SUJEIO A CURATELA Interdio procedimento de jurisdio voluntria, que tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, das pessoas que no podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil.
Esto sujeitos interdio os loucos de todo o gnero; os surdos-mudos que no podem exprimir a sua vontade; os toxicmanos, tambm inaptos para manifestarem-se livremente; e os prdigos. Para melhor elucidao artigo 1767 do CC/02 encontram-se os requisitos para que a pessoa seja assistida pelo encargo pblico da curatela. Art. 1.767. Esto sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, no puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os brios habituais e os viciados em txicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os prdigos. 2.3. SUJEITOS a) Curador: o sujeito ativo da curatela, a quem incumbe o nus de seu exerccio. b) Curatelado: sujeito passivo da curatela, a quem a curatela visa proteger.
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References: artigo 1750
 artigo 1
 artigo 1729
 artigo 1763
 artigo 1736
 artigo 1
 artigo 1767