Source: https://dre.tretas.org/dre/22404/decreto-lei-16-89-de-11-de-janeiro
Timestamp: 2019-11-17 15:12:01+00:00

Document:
Decreto-Lei 16/89
Decreto-lei 16/89, de 11 de Janeiro
A Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovada pelo Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro, caracteriza a Escola Profissional de Pesca de Lisboa como um serviço central especializado de concepção, coordenação e apoio na definição e concretização da política das pescas, alterando assim substancialmente o seu estatuto, já que, nos termos do Decreto-Lei 407/77, de 26 de Setembro, que aprovou a sua orgânica, a Escola Profissional de Pesca de Lisboa deveria funcionar na dependência directa da Direcção-Geral das Pescas.
A necessidade de dotar a Escola Profissional de Pesca de Lisboa da estrutura orgânica e dos meios humanos que lhe permitam responder com eficácia às solicitações funcionais que lhe são dirigidas impõe que se proceda à redefinição das competências, normas de funcionamento, estruturação orgânica e quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, numa altura em que a formação profissional assume particular relevância no contexto do desenvolvimento do sector das pescas, quer face à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, quer face ao constante avanço das tecnologias disponíveis para o processo produtivo nessa área.
A estrutura orgânica agora instituída desenvolve-se por dois vectores distintos, a saber, o administrativo e o pedagógico, prevendo-se para este último a criação do conselho pedagógico e de serviços de apoio técnico-pedagógico.
Altera-se também a designação da Escola Profissional de Pesca de Lisboa para «Escola Portuguesa de Pesca», designação mais consentânea com as competências de âmbito nacional que lhe são cometidas no domínio do ensino e formação profissional ministrados no sector das pescas.
A Escola Profissional de Pesca de Lisboa, serviço previsto na alínea e) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro, passa a designar-se «Escola Portuguesa de Pesca».
A Escola Portuguesa de Pesca, adiante designada abreviadamente por EPP, ou simplesmente Escola, é um serviço do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação dotado de autonomia administrativa e pedagógica, constituindo um estabelecimento de ensino destinado a assegurar, a nível nacional, a execução do ensino relativo às categorias mais graduadas da carreira da pesca, a certificação do aproveitamento do ensino e formação profissional ministrados no sector das pescas que confira o direito à inscrição marítima em qualquer das categorias da carreira de pesca e a formação de gestores e monitores, com vista a preparar profissionais para as indústrias ligadas à exploração, conservação, aproveitamento e transformação dos recursos aquáticos.
Para a prossecução das suas atribuições compete à EPP:
a) Promover o ensino relacionado com a actividade da pesca e industrias complementares com esta relacionadas;
b) Promover a preparação técnico-profissional dos formadores para o ensino e formação profissionais ministrados no sector das pescas;
c) Promover a formação técnico-profissional dos gestores que desenvolvam ou pretendam desenvolver a sua actividade na área das pescas;
d) Certificar o aproveitamento de todo o ensino e formação profissional ministrados no sector das pescas que confira o direito à inscrição marítima em qualquer das categorias da carreira da pesca;
e) Conferir as categorias profissionais da carreira da pesca, previstas na legislação relativa à inscrição marítima, e outras que vierem a ser instituídas em relação às actividades ligadas ao aproveitamento dos recursos vivos aquáticos;
f) Colaborar com o Instituto do Emprego e Formação Profissional em acções de formação profissional no sector das pescas, no âmbito do Centro de Formação Profissional das Pescas - Centro Forpescas;
g) Colaborar com organizações estrangeiras e internacionais em tudo o que se prenda com o ensino e formação profissionais no sector da pesca e industrias complementares;
h) Divulgar a apoiar a utilização de novos equipamentos tecnológicos no sector das pescas;
i) Promover a formação profissional dos seus funcionários e alunos;
j) Prestar apoio aos alunos.
1 - São órgãos da EPP:
a) O director da Escola;
2 - São serviços da EPP:
a) A Repartição Administrativa e Financeira;
b) O Núcleo de Planificação e Coordenação de Acções de Formação;
c) O Núcleo de Documentação e Material Didáctico;
d) O Núcleo de Estatística, Informática e Informação.
1 - Compete ao director da Escola:
a) Dirigir e coordenar superiormente todos os serviços da Escola;
b) Definir e orientar as actividades da Escola, assegurando o seu regular funcionamento;
c) Assegurar a elaboração do plano de actividades;
d) Presidir aos conselhos pedagógico e administrativo;
e) Despachar todos os assuntos que sejam da competência da Escola;
f) Submeter a despacho ministerial todos os assuntos que requeiram homologação ou aprovação;
g) Representar a Escola junto de quaisquer organismos ou entidades.
2 - O director da Escola é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
3 - Nas suas ausências e impedimentos, o director da Escola é substituído pelo subdirector.
Subdirector da Escola
1 - O director da Escola é coadjuvado por um subdirector, em quem aquele poderá delegar competências específicas, nomeadamente na área pedagógica.
2 - O subdirector é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.
1 - O conselho pedagógico é um órgão de consulta do director, estritamente para os assuntos de carácter escolar e pedagógico relativos à formação e ensino técnico-profissional.
2 - O conselho pedagógico tem a seguinte constituição:
b) O subdirector da Escola;
c) Um elemento em representação de cada uma das áreas pedagógicas previstas no artigo 23.º do presente diploma, escolhido pelo conjunto dos seus membros.
Competências e funcionamento do conselho pedagógico
1 - Compete ao conselho pedagógico analisar e emitir parecer sobre todos os assuntos de carácter escolar e pedagógico, no campo da formação e do ensino técnico-profissional, que lhe sejam submetidos pelo seu presidente, nomeadamente:
a) Medidas de coordenação do ensino e formação profissionais ministrados no sector das pescas;
b) Orientação pedagógica, horários, programas e métodos de ensino;
c) Programas de estágios e visitas de estudo;
d) Alteração dos planos dos cursos;
e) Fixação do calendário escolar, incluindo os períodos de avaliação e de férias escolares;
f) Distribuição das disciplinas e das matérias a leccionar;
g) Condições de admissão de alunos;
h) Aplicação de sanções aos alunos;
i) Recrutamento de pessoal docente.
2 - Compete ao director da Escola, como presidente do conselho pedagógico:
c) Nomear o secretário do conselho.
3 - O conselho pedagógico funcionará em sessões plenárias e será convocado obrigatoriamente nos seguintes casos:
a) No início e no final de cada ano lectivo, para programação e balanço da actividade escolar;
b) Sempre que haja necessidade de alterar os planos dos cursos.
1 - O conselho administrativo é o órgão com competência em matéria de gestão financeira e é constituído pelos seguintes membros:
a) O director da Escola, que preside e que goza de voto de qualidade;
c) O chefe da Repartição Administrativa e Financeira.
2 - Participará também nas reuniões do conselho administrativo, com funções de secretário e sem direito de voto, o chefe da Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial.
3 - O conselho administrativo só pode movimentar fundos mediante a assinatura do seu presidente e de um dos seus vogais.
Competências e funcionamento do conselho administrativo
a) Elaborar o projecto de orçamento da Escola das dotações consignadas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;
b) Zelar pela administração das dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas;
c) Fazer cumprir o orçamento e apresentar contas de gerência;
e) Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas próprias e promover o seu depósito;
f) Administrar os bens e zelar pela conveniente conservação dos edifícios, instalações e equipamentos;
g) Promover, nos termos legais, a venda pública ou o abate de material considerado dispensável ou obsoleto;
h) Promover a organização e permanente actualização do inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis afectos à Escola;
i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de cariz financeiro ou patrimonial.
2 - Compete ao director da Escola, como presidente do conselho administrativo, convocar e dirigir as suas reuniões, executar as suas decisões e, especialmente:
a) Representar a Escola em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;
b) Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam, depois de ouvido o conselho administrativo;
3 - O conselho administrativo pode delegar no presidente a resolução dos assuntos da sua competência e os poderes que entenda convenientes.
4 - O conselho administrativo poderá ainda delegar nos seus membros parte da sua competência para autorizar despesas nos termos legais.
5 - Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes ou houverem feito exarar em acta a sua discordância.
6 - O conselho administrativo obriga-se com a assinatura de dois dos seus membros, sendo uma delas a do seu presidente.
7 - O conselho administrativo estabelecerá, mediante regulamento, as normas internas do seu funcionamento.
Repartição Administrativa e Financeira
1 - À Repartição Administrativa e Financeira compete a execução da administração de pessoal, financeira e patrimonial da Escola, bem como a realização das actividades e tarefas de apoio interno necessárias ao desenvolvimento do exercício das suas atribuições, nomeadamente nos domínios do expediente e arquivo, manutenção e reparação de equipamento, serviços gerais, vigilância e segurança das instalações.
2 - A Repartição Administrativa e Financeira compreende as seguintes secções:
b) Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial.
3 - À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo cabe executar as acções administrativas nas áreas de administração de pessoal, expediente e arquivo da Escola, de acordo com as orientações e directrizes superiormente aprovadas.
4 - À Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial compete:
a) Proceder à elaboração das propostas de orçamento e respectiva execução, de acordo com as orientações e directrizes superiormente aprovadas;
b) Liquidar e contabilizar as receitas e despesas, bem como controlar o movimento da tesouraria, de acordo com as orientações e directrizes superiormente aprovadas;
c) Executar as acções nas áreas do aprovisionamento, gestão do património, serviços gerais, conservação, vigilância, segurança das instalações e gestão do parque automóvel.
Adstrita à Repartição Administrativa e Financeira funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, à qual compete:
a) Arrecadar as receitas pertencentes à Escola;
b) Efectuar o pagamento das despesas autorizadas;
c) Manter escriturados os livros de tesouraria, de modo a permitir a conferência de fundos existentes em cofre em qualquer altura.
Núcleos de Planificação e Coordenação de Acções de Formação, de
Documentação e Material Didáctico e de Estatística, Informática e
1 - O Núcleo de Planificação e Coordenação de Acções de Formação é coordenado por um professor, designado pelo director da Escola.
2 - Compete ao Núcleo de Planificação e Coordenação de Acções de Formação:
a) Planear, programar, executar e controlar todas as actividades pedagógicas da Escola;
b) Promover a criação das condições necessárias para a optimização das acções de formação no que respeita ao equipamento escolar e aos apoios ao pessoal docente e auxiliar;
c) Proceder ao controle técnico dos objectivos;
d) Estudar e propor o esquema de avaliação de conhecimentos;
e) Coordenar e promover conferências;
f) Planificar em termos financeiros as diferentes acções a desenvolver pela Escola;
g) Propor a avaliação das acções de formação projectadas;
h) Divulgar os projectos.
3 - Ao Núcleo de Documentação e Material Didáctico, coordenado por um técnico superior, a designar pelo director da Escola, compete:
a) Promover a elaboração de folhas de estudo e de textos educativos, bem como a feitura de edições didácticas;
b) Propor superiormente as normas a que deve obedecer a utilização e funcionamento da biblioteca;
c) Promover a venda de edições técnicas e textos didácticos;
d) Promover a venda de material didáctico em uso na Escola;
e) Promover a venda de artigos correntes de papelaria ou outros que visem apoiar as actividades escolares;
f) Elaborar catálogos das publicações para distribuição pelos interessados.
4 - O Núcleo de Estatística, Informática e Informação é coordenado por um técnico com conhecimentos de informática, a designar pelo director da Escola.
5 - Compete ao Núcleo de Estatística, Informática e Informação:
a) Dinamizar a utilização de metodologia informática;
c) Publicar em tempo oportuno os dados obtidos e de acordo com as especificações exigidas;
d) Organizar e manter operacional um sistema de colecta e processamento de dados estatísticos relativos ao ensino e formação profissionais no sector das pescas, em obediência às directivas do sistema estatístico nacional, com recurso às entidades notadoras convencionais e em colaboração com outros serviços;
e) Colaborar na ligação com os órgãos e serviços dos sistemas estatísticos nacional e internacionais.
Gestão e quadro de pessoal
1 - O quadro de pessoal da Escola é o constante dos mapas I e II anexos ao presente diploma, de que fazem parte integrante.
2 - O regime do pessoal é o que consta do Decreto Regulamentar 41/84, de 28 de Maio, e demais legislação geral aplicável, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e pelo Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
3 - A distribuição do pessoal pelos diversos serviços da EPP será feita por despacho do director da Escola, em função das necessidades do serviço e das qualificações profissionais.
1 - A carreira de professor da EPP, constante do mapa I anexo ao presente diploma, rege-se pelo disposto na lei geral para os professores dos ensinos preparatório e secundário, nomeadamente no que toca ao desenvolvimento da carreira, normas de ingresso e acesso e respectivas remunerações.
2 - Para o ingresso na carreira referida no número anterior, e sempre que contemple professores abrangidos pelos grupos de docência legalmente definidos, é exigida a habilitação profissional que ao tempo vigorar para os professores do 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário.
3 - O sistema de profissionalização dos professores do quadro da EPP não abrangidos pelos grupos de docência já definidos será estabelecido por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
1 - A carreira de monitor desenvolve-se pelas categorias de monitor especialista, principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento G, H, I e K.
2 - O recrutamento para as categorias da carreira de monitor faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) Monitor especialista, de entre monitores principais com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
b) Monitor principal e monitor de 1.ª classe, de entre, respectivamente, monitores de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria, classificados de Bom;
c) Monitor de 2.ª classe, de entre diplomados com cursos de formação técnico-profissional de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade.
3 - O conteúdo funcional da carreira de monitor é o constante do mapa III anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - A carreira de roupeiro desenvolve-se pelas categorias de roupeiro de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento O, Q e R.
2 - O recrutamento para a categoria de roupeiro de 3.ª classe faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
3 - A carreira de roupeiro é considerada horizontal, verificando-se a mudança de categoria após a permanência de cinco anos na categoria anterior com classificação de serviço não inferior a Bom.
Carreira de auxiliar de serviço doméstico
1 - A carreira de auxiliar de serviço doméstico desenvolve-se pelas categorias de auxiliar de serviço doméstico de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento Q e S.
2 - À carreira de auxiliar de serviço doméstico aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
O tesoureiro tem direito a um abono para falhas correspondente a 10% do vencimento da letra J.
1 - A Escola deve observar na sua gestão os seguintes princípios:
c) Informação permanente da evolução financeira e patrimonial.
2 - Na previsão e controlo utilizar-se-ão os seguintes instrumentos:
3 - No plano anual serão definidas e calendarizadas as acções a desenvolver, traçando-se prioridades e áreas de actuação.
4 - O orçamento anual será elaborado com base no plano anual de actividades.
1 - A Escola dispõe, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:
b) O valor da venda de textos ou de impressos elaborados pela Escola;
c) Os subsídios atribuídos à EPP pelo Fundo Social Europeu relativos às acções de formação por ela desenvolvidas;
d) Outros subsídios subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
e) Os rendimentos dos bens que possua a qualquer título;
f) O valor da venda do pescado resultante das capturas efectuadas durante a instrução prática no mar, de acordo com as normas legais;
2 - As receitas referidas nas alíneas do número anterior serão entregues nos cofres do Estado mediante guias a expedir pela Escola e escrituradas em conta de ordem, devendo ser aplicadas através de orçamento privativo.
3 - É vedado à Escola contrair empréstimos.
Constituem despesas da EPP:
a) Os encargos com o seu funcionamento;
b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços;
c) Os encargos com os seus alunos;
d) A concessão de bolsas de estudo e de subsídios aos seus alunos, depois de superiormente autorizados.
1 - Para efeitos de organização do ensino, a EPP é dividida nas seguintes áreas pedagógicas:
b) Formação das pescas;
c) Formação náutica.
2 - Cada área pedagógica integra todos os docentes que leccionem disciplinas incluídas na respectiva área e deve ser coordenada por um deles, a designar pelo director da Escola.
3 - O director da Escola, ouvido o conselho pedagógico, determinará quais as disciplinas que integrarão cada área pedagógica.
4 - A área pedagógica da formação geral promoverá o estudo, coordenação e orientação do ensino das matérias de formação de base que visam não só a cultura geral dos alunos, mas também a preparação necessária à aprendizagem das matérias de carácter técnico-profissional.
5 - A área pedagógica da formação das pescas promoverá o estudo, coordenação e orientação do ensino das matérias relativas às técnicas de pesca, ao meio ambiente e à exploração e aproveitamento dos recursos vivos aquáticos.
6 - A área pedagógica da formação náutica promoverá o estudo, coordenação e orientação do ensino das matérias de natureza marítima respeitantes aos níveis dos diversos cursos ministrados na EPP.
Admissão de alunos e fixação do seu número
As condições e demais requisitos pelos quais se regerá a admissão de alunos na EPP, bem como o número anual de vagas para cada um dos cursos, serão fixados por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
O regime disciplinar dos alunos que frequentem a Escola constará de regulamento interno, a aprovar pelo conselho pedagógico.
Regalias dos alunos
1 - São concedidas aos alunos as seguintes regalias:
a) Alimentação gratuita;
b) Alojamento gratuito, prioritariamente para os alunos internos;
c) Passagens gratuitas, principalmente nos períodos de férias do Natal e da Páscoa, de ida e volta entre a Escola e as respectivas residências, utilizando transportes públicos, ou outros postos à disposição pela EPP, sendo os respectivos custos suportados pela Escola;
d) Material didáctico gratuito;
f) Apoio financeiro, a conceder através de bolsas de estudo para os jovens e de subsídios para os alunos dos cursos de mestrança, nas condições e com os critérios a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
2 - Só são abrangidos pelo disposto no número anterior os alunos dos cursos do ensino técnico-profissional até mestre do largo pescador, inclusive.
Atribuição de subsídios a alunos
1 - A Escola pode atribuir subsídios a pescadores durante o tempo que frequentarem os cursos ministrados neste estabelecimento de ensino, como forma de compensação a prestar àqueles alunos que, na condição de trabalhadores, fiquem por esse motivo na situação de inactividade profissional em formação, tomando-se por base o salário mínimo nacional em vigor e tendo-se ainda em consideração o respectivo agregado familiar.
2 - A autorização para a utilização e distribuição de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Escola e destinadas aos fins mencionados no número anterior é da competência do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Transição, utilização de instrumentos de mobilidade e constituição de
1 - O pessoal vinculado à função pública que, à data da entrada em vigor do presente diploma, preste serviço na Escola Profissional de Pesca de Lisboa a qualquer título transita para os quadros constantes dos mapas I e II a que se refere o artigo 14.º, nos termos e nas condições previstos no Decreto Regulamentar 41/84, de 28 de Maio, e demais legislação geral aplicável, de harmonia com o estabelecido no Decreto-Lei 146-C/80, de 20 de Maio, e em conformidade com os critérios definidos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os professores do quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa transitam, sem prejuízo das habilitações legais, para a carreira de professor, referida no artigo 15.º, sendo-lhes atribuído o nível 1, 1.ª fase, letra F, do mapa anexo ao Decreto-Lei 100/86, de 17 de Maio, considerando-se como pessoal docente profissionalizado apenas para efeitos de progressão na carreira de professor do quadro de pessoal da EPP.
3 - Aos professores referidos no número anterior é contado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado em escolas de pesca e no ensino oficial ou equiparado até à data da entrada em vigor do presente diploma, de harmonia com o disposto na lei geral para os professores dos ensinos preparatório e secundário.
4 - Os actuais mestres profissionais transitam para a categoria de monitor de 2.ª classe, a que corresponde a letra de vencimento que já possuem.
5 - O secretário do quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa transita para a carreira técnica, para categoria remunerada pela letra de vencimento que possuir à data da transição, ao abrigo e em conformidade com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas para a nova categoria.
6 - As actuais roupeiras transitam para a categoria de roupeiro de 3.ª classe, letra R.
7 - No caso de se verificarem excedentes de pessoal, serão os mesmos afectos à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro, e para os efeitos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 43/84, de 3 de Fevereiro, e 87/85, de 1 de Abril.
A Escola pode celebrar acordos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, no quadro da colaboração e da cooperação, visando a melhoria das condições do ensino e da formação profissional, quer através de recursos materiais, quer de recursos humanos.
A EPP pode efectuar os seguros que for conveniente fazer, a fim de transferir a sua responsabilidade civil como armadora, decorrente de acidentes pessoais sofridos por alunos quando estejam embarcados.
Contratação de pessoal docente e de monitores
1 - Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, e com vista a assegurar o regular funcionamento da EPP, pode ser autorizada, anualmente, a celebração de contratos a termo certo de pessoal docente e de monitores para a regência das disciplinas leccionadas na Escola que não se integrem na área pedagógica de formação geral prevista no artigo 23.º 2 - O despacho referido no número anterior especificará o número de pessoas a admitir, o prazo do contrato e a existência de cobertura orçamental para proceder à contratação.
1 - O contrato de trabalho a termo certo previsto no artigo anterior, qualquer que seja a duração nele estabelecida, nunca se converterá em contrato definitivo.
2 - O contrato referido no número anterior caduca no termo do prazo estabelecido.
4 - A celebração de novo contrato entre os mesmos outorgantes nunca poderá considerar-se como prorrogação do contrato anterior.
5 - O contrato de trabalho a termo certo não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo.
6 - Ao contrato de trabalho a termo certo aplicar-se-á, supletivamente, em tudo o que não contrarie o presente diploma, a legislação geral do trabalho.
1 - O contrato previsto no artigo 31.º revestirá a forma escrita e conterá obrigatoriamente:
b) Identificação, tão precisa quanto possível, do serviço a prestar;
c) Remuneração do contratado;
e) Data de início e prazo do contrato.
3 - A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 31.º ou no artigo anterior implica a inexistência jurídica do contrato.
4 - Os funcionários ou agentes que celebrarem contratos juridicamente inexistentes são solidariamente responsáveis pela reposição das quantias indevidamente abonadas, para além da responsabilidade civil e disciplinar que ao caso couber.
5 - Os contratos a termo certo poderão ser celebrados por urgente conveniência de serviço, de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio.
6 - À contratação a termo a que se refere o artigo anterior é aplicável o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio.
Fica revogado o Decreto-Lei 407/77, de 26 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Roberto Artur da Luz Carneiro - José Albino da Silva Peneda.
Referendado em 2 de Janeiro de 1989.
Mapa I, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 16/89, de 11 de Janeiro
Mapa II, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 16/89, de 11 de Janeiro
Carreiras e categorias a extinguir (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto
Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio)
Mapa III, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 16/89, de 11 de Janeiro
1 - Compete ao monitor assegurar o normal funcionamento da instrução prática, em especial no treino e execução de trabalhos de mar, nomeadamente no domínio de técnicas de capturas, na pesca do cerco, na pesca do arrasto, nas artes de pesca, no remo e vela e na manobra e condução de embarcações.
2 - Compete-lhe ainda fazer parte da tripulação, velando pela manutenção das embarcações, bem como de todo o equipamento necessário à instrução.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/01/11/plain-22404.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22404.dre.pdf .
1977-09-26 - Decreto-Lei 407/77 - Ministério da Agricultura e Pescas
Cria a Escola Profissional de Pesca de Lisboa e define a sua gerência.
1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3813 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 16/89, de 11 de Janeiro, que a aprova a nova Lei Orgânica da Escola Portuguesa de Pesca.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/22404/decreto-lei-16-89-de-11-de-janeiro

References: artigo 3
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 30
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 16