Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/520648/details/maximized
Timestamp: 2020-08-08 00:58:47+00:00

Document:
Acórdão 258/2007, 2007-05-15 - DRE
Acórdão n.º 258/2007
Número:258/2007
Páginas:3230 - 3252
ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/258/2007/05/15/p/dre/pt/html
Processo n.º 411/2007
1 - O pedido. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores requer, ao abrigo do n.º 2 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 57.º e seguintes da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), que o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, se pronuncie pela inconstitucionalidade das normas contidas nos preceitos a seguir indicados do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que lhe foi enviado para assinatura como decreto legislativo regional:
2 - O objecto do pedido. - O Decreto n.º 8/2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional na Região Autónoma dos Açores (doravante designado por Regime das Precedências Protocolares) -, aprovado em 7 de Março de 2007 e enviado ao Representante da República para a Região Autónoma dos Açores para assinatura como decreto legislativo regional, foi emitido «nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 112.º, da Constituição da República Portuguesa e das alíneas hh) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores», que dispõem:
Constituição da República Portuguesa (redacção da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho):
4 - Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva Região Autónoma que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 227.º»
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto):
c) Legislar, com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;»
Consta do preâmbulo do Decreto n.º 8/2007 (que reproduz a exposição de motivos do projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que esteve na génese daquele diploma):
Tipifica-se, ainda, a declaração de luto regional pelo falecimento do Presidente da Assembleia Legislativa, dos membros do Governo Regional, dos antigos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Governo Regional, assim como pelo falecimento de personalidade ou ocorrência de evento de excepcional relevância.»
Os preceitos que contêm as normas cuja apreciação de constitucionalidade vem solicitada são do seguinte teor integral, assinalando-se a itálico os segmentos questionados:
2 - As deputações do claustro académico que participem em cerimónias oficiais seguem imediatamente o reitor.»
3 - Os fundamentos do pedido. - O pedido desdobra-se num pedido de pronúncia no sentido da «inconstitucionalidade orgânica» das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º, e num pedido de pronúncia no sentido da inconstitucionalidade material das normas constantes do artigo 10.º, n.os 1 e 2, do Regime das Precedências Protocolares.
3.1 - Relativamente à questão da «inconstitucionalidade orgânica», sustenta o requerente que as normas impugnadas «extravasam os poderes legislativos das Regiões Autónomas», por não respeitarem «nenhum dos três parâmetros fundamentais pelos quais a Constituição delimita hoje as matérias sobre que pode incidir o exercício das competências legislativas regionais» [e isto «com independência em relação às soluções concretas adoptadas pelo legislador autonómico quanto às posições protocolares destinadas às diferentes entidades oficiais envolvidas e, ademais, sem necessidade de atender à coincidência ou não dessas soluções legais com as prescritas na Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português (Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto) - lei esta que, não assumindo valor reforçado, não constitui parâmetro de validade do diploma regional em apreço»].
Em segundo lugar, de a normação emanada não se enquadrar em nenhuma das alíneas do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto - doravante designado por EPARAA), nem mesmo na alínea hh), sobre «outras matérias que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuracão», como deveria suceder por força da interpretação conjugada do segundo segmento da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º, ambos da CRP, e do artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Junho; e
Em terceiro e último lugar, de as disposições em crise invadirem, em contravenção com o terceiro segmento da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, a reserva de competência legislativa da Assembleia da República e, mais precisamente, a alínea m) do artigo 164.º, referente ao «estatuto dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal», e, ainda, a alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º, todos da CRP, sobre o «Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados».
Significa isto que o Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007, no que agora nos interessa, não se limita a estabelecer regras disciplinadoras das precedências protocolares aplicáveis nas relações entre os titulares dos órgãos da própria pessoa colectiva Região Autónoma dos Açores - ou seja, dentro dessa entidade pública -, mas pretende valer também nas relações entre esta Região Autónoma e outras pessoas colectivas públicas dela distintas. Em consequência, o dito Decreto n.º 8/2007 determina a posição protocolar dos titulares dos órgãos destas últimas pessoas colectivas "supra e infra-regionais", na sua relação com os titulares dos órgãos da própria Região Autónoma.
Ora, sendo assim, afigura-se que a Assembleia Legislativa exerceu as suas faculdades normativas fora daquilo a que a alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º designa hoje, após a revisão constitucional de 2004, como o "âmbito regional". De facto, sem prejuízo de esta expressão ter antes de mais um sentido geográfico, traçando os limites espaciais de vigência dos decretos legislativos regionais, ela tem também forçosamente um sentido institucional, que impede os parlamentos insulares de emanar legislação destinada a produzir efeitos relativamente a outras pessoas colectivas públicas que se encontram fora do âmbito de jurisdição natural das Regiões Autónomas - como sucede, sem sombra de dúvida, com o próprio Estado e, bem ainda, com outras pessoas que integram constitucionalmente a administração autónoma territorial e institucional (autarquias locais, associações públicas e universidades). Diga-se, inclusivamente, que se a referência ao "âmbito regional" tivesse uma conotação exclusivamente geográfica não passaria de uma pura tautologia, em face da territorialidade que caracteriza de raiz tudo o que respeita à autonomia das Regiões insulares.
Em suma, a Assembleia Legislativa, quando procura regular as relações protocolares entre titulares de órgãos do Estado e titulares de órgãos da própria Região Autónoma, legisla ultra vires, porque não legisla "no âmbito regional". Não se trata, obviamente, de impedir em absoluto a Região Autónoma de intervir na definição de um conjunto de regras específicas em matéria de precedências protocolares, mas apenas de impedir que, a pretexto de uma definição intra muros, se estabeleçam em simultâneo regras sobre precedências que, contas feitas, atingem directamente titulares dos órgãos da pessoa colectiva Estado e de outras pessoas colectivas dotadas constitucionalmente de um significativo grau de autonomia.»
3.1.2 - A imputação da violação do segundo parâmetro de delimitação da autonomia legislativa regional - versar o diploma sobre matéria não enunciada no respectivo Estatuto Político-Administrativo - assenta na seguinte fundamentação:
«2 - O Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007 invoca como norma habilitante da competência exercida a alínea hh) do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo - certamente por força da disposição transitória constante do artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004 - alínea na qual se estabelece que "constituem matérias de interesse específico" aquelas "outras matérias" não constantes das alíneas anteriores e "que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuração". Além disso, no próprio preâmbulo do diploma agora enviado para assinatura do Representante da República invoca-se que "a particular configuração que as regras das precedências protocolares assumem no quadro da autonomia fundamenta o estabelecimento de um regime específico na Região Autónoma dos Açores". Numa palavra, a Assembleia Legislativa procura arrimo para a normação emanada no conceito de interesse específico regional, enquanto limite positivo da respectiva competência.
No entanto, após a revisão constitucional de 2004 e com as mutações por esta provocadas nos parâmetros definidores da competência legislativa regional, não pode ter-se por pacífico - mesmo considerando que o regime hoje vigente, resultante da remissão efectuada pelo artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, tem natureza transitória - que constitua habilitação bastante para o exercício do poder legislativo regional a circunstância de certa matéria se revestir de interesse específico - o que, aliás, sempre seria necessário demonstrar em concreto.
Já de acordo com a segunda alternativa, o legislador de revisão constitucional ter-se-á limitado a desconstitucionalizar o parâmetro positivo definidor da competência legislativa regional, gozando agora o legislador estatutário - numa veste especialmente qualificada, porque deliberando por maioria de dois terços dos deputados presentes na Assembleia da República, e após iniciativa legislativa reservada das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira [alínea f) do n.º 6 do artigo 168.º e n.º 1 do artigo 226.º] - de uma significativa margem de liberdade conformativa, para, considerando os dados jurídicos e fácticos já conhecidos, optar entre diversas técnicas normativas de delimitação das competências legislativas regionais (v. g., manutenção do conceito de interesse específico como critério delimitador decisivo da competência legislativa regional, fazendo-o acompanhar de uma listagem exemplificativa de matérias; manutenção do conceito de interesse específico, embora apenas como critério complementar de alargamento de um elenco de matérias fixado estatutariamente; adopção de um critério material novo e mais amplo; ou mesmo fixação de um elenco taxativo de matérias).
Numa primeira interpretação, a remissão que o artigo 46.º faz para os artigos 8.º e 40.º, respectivamente, dos Estatutos dos Açores e da Madeira é uma remissão plena, devendo estes continuar a ser interpretados da mesma forma que o eram antes da revisão constitucional. Por conseguinte, durante o período transitório, a competência legislativa regional continua a ser delimitada como anteriormente pelo conceito de interesse específico, tal como delineado nos artigos estatutários, e tendo em conta as enumerações exemplificativas de matérias que aí se podem encontrar. Nesta consonância, permanece válido todo o acervo de decisões do Tribunal Constitucional relativo àqueles preceitos. Continuará, assim, a valer a máxima jurisprudencial segundo a qual o facto de certa matéria estar contida numa das muitas alíneas dos elencos estatutários constitui simples presunção, abstracta, de que essa mesma matéria se reveste de uma especificidade regional, podendo essa presunção ser ilidida, caso a caso, pelo confronto entre a legislação produzida e o sentido substantivo que se extrai do conceito de interesse específico (cf., por todos, o Acórdão n.º 246/2005). E continuará também a valer aquela outra máxima jurisprudencial segundo a qual a legislação regional não poderá ser uma legislação de substituição da legislação nacional, pelo que os preceitos dos diplomas regionais que se limitem a reproduzir legislação nacional sem qualquer especialidade relevante são inconstitucionais, por falta de interesse específico (cf., por todos, o Acórdão n.º 235/94).
Nesta situação dilemática - entre a ultra-actividade do regime estatutário (e constitucional) anterior e a aplicação antecipada de um regime constitucional (e estatutário) ainda inacabado -, é no mínimo muito duvidoso que se possa aceitar sem mais o deslizamento da vigência do critério do interesse específico para o período transitório, tanto mais que este tende claramente a prolongar-se no tempo. Se é verdade que a letra do artigo 46.º parece favorecer a primeira interpretação, ao prever, simplesmente, que "o âmbito material da competência legislativa das [...] Regiões é o constante do artigo 8.º do Estatuto", não é possível ignorar que a leitura dos trabalhos preparatórios da sexta revisão constitucional revela uma grande "animosidade" contra o conceito de interesse específico, tido por fonte de constrangimentos e interpretações restritivas jurisprudenciais referentes aos poderes legislativos regionais. Efectivamente, não obstante algumas vozes que se ergueram nos debates havidos em defesa do conceito de interesse específico, a tese que fez vencimento foi não apenas a que defendeu a completa eliminação deste como parâmetro da competência legislativa regional, mas a que associou essa solução à adopção estatutária (e por maioria reforçada) de uma definição precisa de matérias, por forma a permitir aos legisladores regionais maior segurança e a reduzir, tanto quanto possível, a margem de apreciação do Tribunal Constitucional na verificação dos limites do poder legiferante regional.
Isto posto, não pode deixar de se considerar inusitado que, após semelhante revisão constitucional, se continue a invocar e a aplicar transitoriamente um conceito que foi considerado "defunto" (cf. DAR, II-RC, de 14 de Janeiro de 2004, p. 26) e cuja eliminação foi largamente aplaudida na Assembleia da República, tanto mais que existe uma interpretação alternativa que permite aproximar o regime transitório do regime definitivo pretendido pelo legislador de revisão constitucional. Aliás, não é pelo facto de o artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004 não ter sido integrado no texto constitucional, entre as disposições finais e transitórias, que o mesmo deixa de sofrer o influxo sistemático-teleológico do novo sistema delimitador da competência legislativa insular, constante do n.º 4 do artigo 112.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º, onde é notória a ausência de qualquer referência ao antigo conceito de interesse específico.
O simples facto de o Decreto n.º 8/2007 se destinar a regular as precedências protocolares em cerimónias realizadas no território da Região, bem como a circunstância de nos Açores existir um nível de governação e administração que não tem paralelo no continente, não garantem a todas as disposições normativas do Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional a qualificação como matérias de interesse específico.
Bem pelo contrário, as normas em apreço são aqui questionadas quanto à sua constitucionalidade por não respeitarem especificamente à pessoa colectiva pública Região Autónoma dos Açores - à posição protocolar relativa dos titulares dos seus diferentes órgãos -, envolvendo antes os titulares dos órgãos de outras entidades públicas, como o Estado, as autarquias locais açorianas, a Universidade dos Açores e as ordens profissionais. É que, mesmo deixando de lado as normas do Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional que reproduzem com grande proximidade disposições da Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto, apropriando-se do conteúdo da legislação nacional e substituindo-a por legislação regional - numa atitude já várias vezes censurada pelo Tribunal Constitucional -, nunca poderia ser considerado como de interesse específico regional um regime legal de precedências protocolares destinado a vigorar, por exemplo, em cerimónias organizadas na residência oficial do Representante da República, na sede da Secção Regional do Tribunal de Contas ou no Comando Operacional dos Açores. E, de igual forma, também nunca poderia considerar-se de interesse específico regional um regime legislativo que pretende determinar a posição protocolar de titulares de órgãos do Estado - alguns deles titulares de órgãos de soberania, como sucede com os deputados à Assembleia da República, com o juiz conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas e com os demais magistrados judiciais e de outras pessoas colectivas públicas constitucionalmente dotadas de autonomia, mesmo tratando-se de cerimónias organizadas por entidades regionais.»
3.1.3 - O terceiro fundamento da imputação de «inconstitucionalidade orgânica» às normas questionadas - versarem sobre matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República - é desenvolvido do seguinte modo:
A Constituição não estabelece o que deva entender-se por "estatuto" de um órgão de soberania ou de um órgão constitucional, mas, quando as regras sobre precedências protocolares aplicáveis aos respectivos titulares não tenham natureza consuetudinária, vindo a assumir forma legislativa como sucedeu com a recente Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto -, não há razão para que as mesmas sejam desligadas, quanto ao regime constitucional aplicável, das demais normas relativas ao estatuto dos órgãos em causa, designadamente as normas definidoras das competências, das incompatibilidades e impedimentos, dos deveres, dos direitos e das regalias (remunerações e abonos, ajudas de custo, porventura residência e viatura oficiais, passaporte e cartão de identificação especiais, segurança pessoal, etc.).
Mais ainda, "a reserva de competência é tanto para a feitura de normas legislativas como para a sua entrada em vigor, interpretação, modificação, suspensão ou revogação [...] E é tanto para a feitura de novas normas quanto para a decretação, em novas leis, de normas preexistentes" (Idem, p. 518). Por isso, não serve de argumento contra a invasão das matérias "reservadas aos órgãos de soberania" [parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º] dizer-se que as soluções contidas nas normas em apreciação do Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional são em parte semelhantes às adoptadas pela Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português. Não só isso nem sempre acontece - uma vez que aquele Regime promove alterações muito significativas de posições protocolares em clara derrogação a esta Lei, sobretudo no que toca aos membros do Governo Regional (que sobem da posição 32 para as posições 4 e 5) e aos deputados à Assembleia Legislativa (que sobem da posição 33 para a posição 11) -, como, em princípio, a questão da competência para legislar num certo domínio é, nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas e após o desaparecimento da subordinação às leis gerais da República, independente das opções legislativas tomadas: ou se tem competência legislativa numa dada matéria e se beneficia aí de liberdade de conformação quanto às soluções a adoptar; ou não se possui tal competência, por esta estar reservada ao Parlamento Nacional, sendo então indiferente saber que soluções eram pretendidas pelo legislador regional. Além disso, sublinhe-se de novo, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nunca poderia estar autorizada constitucionalmente a voltar a decretar, sob forma de lei regional, um regime nacional preexistente e incluído na reserva de competência da Assembleia da República.
Ainda no que refere ao poder de iniciativa legislativa, note-se que nada impede também que as Assembleias Legislativas apresentem à Assembleia da República, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º, uma proposta de lei destinada a alterar ou a complementar o disposto na Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto, que versa sobre as precedências do protocolo do Estado Português, mas que dedica em exclusivo às Regiões Autónomas os seus artigos 17.º e 25.º a 30.º
Por sua vez, o direito das Regiões Autónomas a pronunciarem-se, «por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito», previsto na alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 2 do artigo 229.º - direito que, presume-se, terá sido exercido durante o processo de elaboração da Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto -, impede também que as mesmas sejam em absoluto afastadas da definição legislativa do regime de precedências protocolares aplicável nas cerimónias regionais. Efectivamente, apesar de os pareceres das Regiões Autónomas - cuja emissão cabe precisamente às Assembleias Legislativas (artigo 79.º do Estatuto dos Açores e artigo 90.º do Estatuto da Madeira) - não assumirem, para a Assembleia da República, natureza vinculativa, a correcta compreensão deste instituto constitucional vincula esta última a um dever de adequada ponderação da opinião e dos fundamentos expressos por aqueles órgãos de governo próprio.
Basta para tanto verificar, na impossibilidade de alargar a investigação, o que sucede no Estado autonómico Espanhol, em que "para todos os efeitos, a ordenação de autoridades em actos convocados pelas comunidades autónomas deve respeitar o Real Decreto n.º 2099/1983, sobre Ordenação Geral de Precedências no Estado" e em que "as comunidades autónomas têm competências para elaborar as suas próprias normas internas sobre as precedências oficiais, sempre e quando não se regule ou modifique o disposto para as autoridades que não correspondem à comunidade" (Carlos Fuente Lafuente, Protocolo oficial - Las instituciones españolas del Estado y su ceremonial, 3.ª ed., Madrid, 2006, pp. 435-436).
Por sua vez, a sentença do Tribunal Constitucional n.º 12/1985, tirada também em processo de conflito positivo de competências, em que duas comunidades autónomas questionam a competência estadual para emanar o já referido Real Decreto n.º 2099/1983, sobre Ordenação Geral de Precedências no Estado, vem confirmar a jurisprudência anterior, sublinhando a titularidade estatal da competência controvertida para estabelecer as precedências protocolares em cerimónias em que concorram simultaneamente autoridades regionais e estaduais, sem prejuízo da competência autonómica para "ordenar as suas próprias autoridades e órgãos em actos por elas organizados".»
3.2 - Relativamente à questão da inconstitucionalidade material das normas do artigo 10.º, n.os 1 e 2, do diploma em causa - «porquanto quebram o princípio constitucional da congruência entre a posição protocolar dos titulares de certos órgãos com assento na Constituição e a posição que estes ocupam dentro da estrutura institucional ou do sistema de governo em que se inserem», atendendo a que «a definição legislativa das precedências protocolares não é, sobretudo quando se trata de órgãos que são objecto de regulação directa pela lei fundamental, um domínio em que o legislador possa actuar com absoluta liberdade de conformação, estando antes sujeito a algumas vinculações constitucionais - vinculações essas que, segundo se entende, não foram tidas na devida conta em algumas das soluções gizadas pelo Decreto n.º 8/2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores» -, expende o requerente:
«IV - 1 - Como acima se anunciou, além da inconstitucionalidade orgânica das disposições normativas sob apreciação, há ainda a considerar a questão da inconstitucionalidade material dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto n.º 8/2007, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: o primeiro número, por omitir entre o Presidente da Assembleia da República e o Representante da República a menção do Primeiro-Ministro, conferindo assim ao Presidente do Governo Regional - senão mesmo também ao Representante da República e ao Presidente da Assembleia Legislativa - precedência protocolar nas cerimónias oficiais realizadas na Região relativamente à terceira figura do Estado Português; o segundo número, por conceder ao Presidente do Governo Regional, nas cerimónias organizadas pelo Governo Regional, precedência relativamente ao Representante da República e ao Presidente da Assembleia Legislativa.
3 - Por sua vez, no que respeita ao n.º 2 do artigo 10.º do Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, cumpre referir que a regra segundo a qual "as cerimónias oficiais são presididas pela entidade que as organiza" - regra constante tanto do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto, como do artigo 6.º do Decreto n.º 8/2007 em apreciação só pode valer na medida em que não decorra claramente da Constituição uma ordenação hierárquica diferente aplicável aos órgãos em questão.
Assim, o Primeiro-Ministro não assume a primeira precedência, relativamente ao Presidente da República e ao Presidente da Assembleia da República, pelo facto de a cerimónia ser organizada pelo Governo da República (n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto). A Constituição é clara: o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República (n.º 1 do artigo 187.º) e é politicamente responsável perante este e perante a Assembleia da República (artigo 190.º). Conceder-lhe a presidência de uma cerimónia oficial, estando presentes o Presidente da República e ou o Presidente da Assembleia da República, seria subverter a ordem constitucionalmente estabelecida entre estes três órgãos, sendo indiferente saber se é ou não o Governo o organizador da cerimónia.
Pela mesma ordem de razões, também o Presidente do Governo Regional não pode assumir a presidência de cerimónias oficiais realizadas nos Açores, organizadas ou não pelo Governo Regional, sempre que estiverem presentes o Representante da República e ou o Presidente da Assembleia Legislativa da Região. De facto, também aqui a Constituição é clara: além da precedência conferida ao Representante da República relativamente aos órgãos de governo próprio da Região - resultante da nomeação daquele por acto do Presidente da República e traduzida na ordem dos preceitos constitucionais que versam sobre os órgãos em apreço (artigos 230.º e 231.º) -, o Presidente do Governo Regional é nomeado e exonerado pelo Representante da República, tomando posse, juntamente com os restantes membros do Governo Regional, perante a Assembleia Legislativa (n.os 3 e 5 do artigo 231.º); além disso, sendo o Presidente do Governo Regional nomeado em função dos resultados eleitorais para a Assembleia Legislativa, uma vez em funções, é perante ela politicamente responsável em conjunto com os restantes membros do seu Executivo -, podendo, aliás, a sua demissão ser provocada pela Assembleia Legislativa, através dos mecanismos estatutários da apreciação do programa do Governo, do voto de confiança e da moção de censura (artigos 50.º, 51.º e 52.º do Estatuto Político-Administrativo).
Nesta consonância, a regra segundo a qual as cerimónias oficiais são presididas pela entidade que as organiza, assumindo natureza supletiva e residual, não permite que em todas as cerimónias organizadas pelo Governo Regional o respectivo Presidente tenha a primeira precedência, suplantando o Representante da República e o Presidente da Assembleia Legislativa e postergando com isso a posição que estes dois órgãos ocupam no sistema de governo regional gizado pela Constituição.»
4 - Resposta do autor da norma. - Notificado nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da LTC, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou resposta na qual comunica que esta Assembleia «subscreve integralmente para todos os efeitos» a motivação e as conclusões de parecer jurídico anexo, cujo conteúdo foi sintetizado nas seguintes conclusões:
6.ª Ao definir o âmbito material da competência legislativa regional durante o período transitório até à revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, o artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004 não pode ser aplicado como contendo uma remissão meramente parcial para o artigo 8.º desse Estatuto, que afaste a vigência da sua alínea hh).
8.ª A matéria da hierarquia e do relacionamento protocolar entre as altas entidades públicas nas cerimónias oficiais realizadas na Região Autónoma dos Açores, sobre a qual incide o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007, reveste-se de interesse específico, pois a existência de órgãos de governo próprio, com um âmbito de intervenção limitado ao seu espaço territorial, constitui uma particularidade da Região Autónoma, de carácter orgânico-funcional, que o regime protocolar dos actos oficiais aí realizados tem de traduzir, possibilitando a representação externa da singular estrutura governativa existente.
9.ª A existência de uma especificidade regional justificativa de um tratamento diferenciado das questões protocolares nas cerimónias realizadas nas Regiões é evidenciada, de forma clara, pelo facto de a Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto, que estabelece as precedências do Protocolo do Estado Português, conter uma secção especial respeitante exclusivamente às Regiões Autónomas, a qual define uma diferente hierarquização das altas entidades públicas para os actos protocolares a realizar nas Regiões, relativamente àqueles que se celebram no continente.
10.ª A tensão internormativa existente entre o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007, que regula uma área do interesse específico da Região, e esta Lei n.º 40/2006, que, em espaço virtualmente concorrente, dispõe sobre o mesmo assunto, tem de ser resolvida ao abrigo do princípio da supletividade do direito estadual, consagrado no n.º 2 do artigo 228.º da Constituição, do qual resulta a desaplicação da normação estadual emitida em domínio de competência legislativa regional e a sua substituição pelo regime constante do diploma autonómico, no espaço territorial regional.
11.ª O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007 também não padece de inconstitucionalidade orgânica por invadir o domínio de competência legislativa absoluta da Assembleia da República, conferido pelo artigo 164.º, alínea m), da Constituição ("estatuto dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal").
13.ª Acresce que o entendimento sufragado pelo Representante da República - segundo o qual o estatuto de um órgão de soberania integra necessariamente a posição protocolar -, conduziria a um alargamento excessivo do domínio legislativo de reserva absoluta da Assembleia da República previsto na alínea m) do artigo 164.º da Constituição e, simultaneamente, a uma expansão excessiva do conteúdo da reserva de estatuto, em face do n.º 7 do artigo 231.º (implicando, desde logo, a inconstitucionalidade orgânica da Lei n.º 40/2006).
21.ª Para tanto, por força do princípio da supletividade do direito estadual, deverá recorrer-se ao artigo 12.º, n.º 1, da Lei do Protocolo do Estado Português, passando a norma cuja constitucionalidade foi questionada a ter o seguinte conteúdo: "O Presidente do Governo Regional preside às cerimónias oficiais em que não estejam presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, [o Primeiro-Ministro], o Representante da República e o Presidente da Assembleia Legislativa".»
5 - Concluída a discussão do memorando elaborado nos termos do artigo 58.º, n.º 2, da LTC e apurado o vencimento formado relativamente às questões suscitadas, cumpre formular a decisão.
6 - As precedências protocolares, designadamente de altas entidades públicas, em cerimónias oficiais, eram regidas por um conjunto de normas consuetudinárias até que, na sequência de procedimento legislativo desencadeado pela apresentação dos projectos de lei n.os 260/X (PS), 261/X (PSD) e 279/X (CDS-PP) [Diário da Assembleia da República (DAR), X Legislatura, 1.ª sessão legislativa, 2.ª série-A, n.os 114, de 25 de Maio de 2006, pp. 24-29 e 29-37, e 122, de 24 de Junho de 2006, pp. 44-53, respectivamente], a Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto (Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português), procedeu à codificação legal da matéria.
Na origem dessas iniciativas esteve, por um lado, o reconhecimento da conveniência da substituição de um modelo baseado em «opções consuetudinárias ou casuísticas, de acesso restrito e que não garant[iam], por isso, as necessárias transparência e segurança», por um modelo integrado por um conjunto globalmente articulado de regras públicas, oficiais, objectivas e claras, que, por outro lado, dessem expressão aos valores políticos fundamentais que norteiam o regime democrático. A relevância da matéria, justificadora da intervenção do legislador parlamentar, radicava no reconhecimento de que as regras de precedência protocolar representam «a projecção da representação pública do Estado», consagrando «a arquitectura constitucional vigente» (exposição de motivos do projecto de lei n.º 260/X), pelo que «devem exprimir a própria natureza do Estado democrático» e «têm de decorrer da própria estrutura constitucional do Estado» (exposição de motivos do projecto de lei n.º 261/X). Essa relevância mostra-se actualmente acrescida «dada a exposição mediática que difunde a organização simbólica dos actos cerimoniais do Estado para a sociedade portuguesa» (relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, DAR cit., 2.ª série-A, n.º 123, de 29 de Junho de 2006, pp. 13-17).
A Lei n.º 40/2006 explicitamente visa aplicar-se «em todo o território nacional» (artigo 2.º), surgindo os titulares de órgãos regionais hierarquizados na lista de precedências do artigo 7.º (cf. os n.os 14, 15, 32 e 33), e sendo reguladas especificamente as precedências em cerimónias a realizar nas Regiões Autónomas (artigos 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, n.º 2, e 29.º e 30.º) ou nos municípios nas Regiões Autónomas (artigos 31.º, n.os 2, segunda parte, e 4, e 32.º, n.º 2, segunda parte) e respectivas freguesias (artigo 33.º) e o lugar protocolar dos embaixadores estrangeiros acreditados em Lisboa quando em visita oficial às Regiões Autónomas (artigo 36.º, n.º 2).
No entanto, como o próprio requerente sublinha, não está em causa, no presente processo de fiscalização da constitucionalidade, a apreciação da bondade ou correcção intrínseca das soluções concretas adoptadas pelo legislador regional açoriano nem a questão da harmonia ou contraste entre essas soluções e as prescritas na Lei n.º 40/2006.
Do que se trata, antes de mais, é de apurar se a projectada intervenção legislativa respeita os limites da autonomia legislativa regional constitucionalmente estabelecidos e só se se responder afirmativamente a tal questão (isto é, só se se vier a entender que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pode legislar sobre a matéria em causa com a extensão com que o fez) é que se justificará enfrentar a questão da inconstitucionalidade material das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto n.º 8/2007.
Não seguiu, assim, o legislador constituinte português a «técnica da enumeração material tipificadora, que tende a repartir horizontalmente os poderes próprios do Estado e das Regiões através da enumeração de listas de matérias atribuídas à competência estadual ou regional», à semelhança da Itália ou da Espanha, mas antes «o método da cláusula geral valorativa», submetendo a competência legislativa regional à observância cumulativa de dois limites de competência e de um limite de substância ou de matéria: o primeiro limite de competência, de ordem positiva, exprimia-se através de uma cláusula geral (matérias de interesse específico das Regiões); o segundo limite de competência, de ordem negativa, exprimia-se através de um conceito indeterminado (matérias que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania); o último limite, não já de competência, mas de substância, circunscrevia o espaço de liberdade de actuação conformadora dos órgãos legislativos regionais ao respeito das leis gerais da República [cf. Maria Lúcia Amaral, «Questões regionais e jurisprudência constitucional: Para o estudo de uma actividade conformadora do Tribunal Constitucional», Estudos em Memória do Professor Doutor João de Castro Mendes, Lisboa, 1995, pp. 509-547, em especial pp. 523-543; republicado em Jorge Miranda e Jorge Pereira da Silva (org.), Estudos de Direito Regional, Lisboa, 1997, pp. 261-296, em especial pp. 272-275].
7.1 - Quanto ao requisito do interesse específico - tido como «o cerne da autonomia legislativa» regional, já que é «porque há matérias de interesse específico de cada uma das Regiões Autónomas, as quais, na perspectiva democrática e descentralizadora da Constituição [...], devem ser objecto de normas dimanadas dos seus órgãos, que essa autonomia adquire sentido» (Jorge Miranda, «A autonomia legislativa regional e o interesse específico das Regiões Autónomas», em Estudos sobre a Constituição, vol. I, Lisboa, 1977, pp. 307-316, republicado em Estudos de Direito Regional, cit., pp. 11-18) -, a jurisprudência do Tribunal Constitucional sempre adoptou, como critério de orientação interpretativa, o de que se deviam considerar de interesse específico para as Regiões «aquelas matérias que lhes respeitem exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento por aí assumirem particular configuração» (Acórdão n.º 42/85, formulação retomada, entre outros, nos Acórdãos n.os 57/85, 130/85, 164/86, 333/86, 152/87, 337/87, 91/88, 257/88, 403/89, 139/90, 141/90 e 215/90).
A Constituição não enunciava originariamente as matérias de interesse específico, tendo as primeiras enumerações dessas matérias surgido nos Estatutos Político-Administrativos definitivos das Regiões Autónomas. No que respeita ao EPARAA, a sua primeira versão, constante da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, inseria no artigo 27.º uma enumeração das matérias consideradas de interesse específico para a Região, enumeração meramente exemplificativa (como resultava do uso do advérbio «designadamente»), mas sem qualquer «cláusula geral», situação que se manteve na primeira revisão (Lei n.º 9/87, de 26 de Março). Idêntico método (enumeração exemplificativa, sem «cláusula geral») foi seguido no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM), aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho (artigo 30.º).
Na revisão constitucional de 1997, com o aditamento do artigo 228.º, a Constituição passou a inserir, ela própria, uma lista de «matérias de interesse específico das Regiões Autónomas», designadamente para efeitos do n.º 4 do artigo 112.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, lista essa que, além de não taxativa, terminava com uma «cláusula geral»: «outras matérias que respeitem exclusivamente à respectiva Região ou que nela assumam particular configuração» [alínea o)]. Esta técnica legislativa de acoplar uma cláusula geral a uma enumeração exemplificativa foi criticada por Jorge Miranda (Manual de Direito Constitucional, t. V, 2.ª ed., Coimbra, 2000, p. 400, n. 2); na verdade, após se enumerarem diversas matérias ao longo de 13 alíneas e de inserir uma «cláusula geral» com a abrangência da consagrada na alínea o), não se vislumbra que outras matérias de interesse específico ainda poderiam surgir, que justificassem a atribuição de natureza meramente exemplificativa àquele elenco. Por outro lado, a inclusão deste conceito material de interesse específico suscitou a «perplexidade» (Maria Benedita Urbano, «Poder legislativo regional: Os difíceis contornos da autonomía política das rexións. O caso portugués», Separata de Dereito - Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, vol. 15, n.º 1, 2006, pp. 69-99, em especial p. 95) derivada do facto de «estes critérios que, antes da revisão de 1997, serviram de instrumentos hermenêuticos freadores da expansividade do interesse específico regional, transmuta[re]m-se em critérios ampliadores da reserva constitucional de interesse específico» (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, 2003, pp. 809-810).
Na sequência desta revisão constitucional, a segunda alteração ao EPARAA, operada pela Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, veio dedicar o artigo 8.º à enumeração das «matérias de interesse específico», nomeadamente «para efeitos de definição dos poderes legislativos [...] da Região», através de lista taxativa (atenta a não reprodução do advérbio «designadamente», constante das duas versões anteriores), mas inserindo, na última alínea [alínea hh)], uma «cláusula geral», de formulação decalcada na alínea o) do artigo 228.º da CRP (versão de 1997): «outras matérias que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuração». Idêntica «cláusula geral» consta do artigo 40.º do EPARAM, aprovado pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, mas inserida em enumeração que continua a apresentar-se como não taxativa.
Como se referiu no Acórdão n.º 220/92:
«O que deva entender-se por interesse específico regional merece-nos particular atenção mas não é de resposta fácil nem pacífica [...]
A Constituição furtou-se à sua conceituação ou a tipificar situações, optando por uma formulação vazia, a densificar a partir da ratio do regime político-administrativo por ela própria criado para as Regiões Autónomas e consubstanciada de certo modo no artigo 227.º
Assim, respeitando o valor intangível da integridade de soberania do Estado, a natureza unitária deste (cf. o artigo 6.º da CRP) e o quadro constitucional global, o interesse específico habilitador da produção legislativa regional passa não só pela singularidade da matéria em causa, indiciadora de uma exclusividade específica da Região, como o instituto da colonia da Madeira, mas também pela existência nessa Região, com especial intensidade, de uma especificidade que justifique o seu tratamento em termos distintos dos aplicáveis ao restante território nacional [...]
Recorre-se, por conseguinte, a um critério valorativo que não se basta com uma enumeração das situações, por extensa que seja, contida no respectivo Estatuto Político-Administrativo, nem significa que a sua concretização no elenco seja, casuisticamente, determinante.
Na verdade, constitui jurisprudência deste Tribunal não poder uma dada medida legislativa regional considerar-se constitucionalmente credenciada tão-só pelo facto de versar sobre matéria que o respectivo Estatuto considere como sendo de interesse específico para a Região, pois é, ainda, necessário que essa matéria lhe respeite exclusivamente ou que nela exija tratamento especial por aí assumir particular configuração (cf., por todos, os já citados Acórdãos n.os 164/86 e 326/86).»
Nesse Acórdão n.º 220/92, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade, por violação da alínea a) do n.º 1 do então artigo 229.º (correspondente ao actual artigo 227.º) da CRP, de normas constantes de decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, subordinado ao título «Competências no âmbito do ensino superior», por, apesar de a alínea o) do artigo 30.º do EPARAM incluir entre as matérias de interesse específico para a Região as relativas ao «ensino superior», não se poder pretender que verse sobre interesse específico «matéria que, pelo seu interesse nacional, os órgãos de soberania da República com competência legislativa reservam para si ou para uma decisão conjunta com os órgãos regionais», como no caso concreto ocorria.
O Acórdão n.º 408/98, após reproduzir as passagens do Acórdão n.º 220/92, aditou:
«Assim, de acordo com esta jurisprudência, a iniciativa legislativa regional tomada ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º, ou agora ao abrigo da mesma alínea do n.º 1 do artigo 227.º, porque não há que diferenciar neste contexto, máxime em termos de parâmetros de apreciação da constitucionalidade, deve versar matéria de interesse específico para a Região, sendo certo que este interesse tem de ser sempre apreciado em concreto. Mesmo o facto de a matéria estar indicada no respectivo Estatuto da Região como matéria de interesse específico não implica que, desde logo, se tenha de concluir que se está perante matéria de interesse específico da Região. Tal inclusão deve entender-se como simples presunção abstracta ilidível, caso a caso, pela demonstração da inexistência de um interesse específico (cf. o Acórdão n.º 235/94, in Diário da República, 1.ª série-A, de 2 de Maio de 1994).»
Nesta orientação se insere, por último, o Acórdão n.º 246/2005, que, considerada a relativa irrelevância de o EPARAM incluir, no seu artigo 40.º, a saúde e a segurança social entre as matérias de interesse específico regional, reputando antes como decisiva a verificação, em concreto, de situação que respeitasse exclusivamente à Região ou exigisse tratamento especial por aí assumir peculiar configuração, acabou por declarar a inconstitucionalidade das normas regionais de responsabilização de familiares por despesas de internamento em meio hospitalar, por se ter constatado que o problema em causa não assumia na Região Autónoma da Madeira especial configuração.
7.2 - Quanto ao segundo requisito, ligado à reserva de competência própria dos órgãos de soberania, desde cedo constituiu orientação do Tribunal Constitucional a rejeição de uma interpretação restritiva ou literal, que a confinasse ao elenco taxativo das competências constitucionalmente reservadas, de forma explícita, à Assembleia da República e ao Governo, e a adopção do entendimento de que «reservadas à competência própria dos órgãos de soberania são não apenas as matérias que constituem a reserva de competência legislativa da Assembleia da República (artigos 167.º e 168.º da Constituição) e do Governo (artigo 202.º, n.º 1), mas também [...] todas aquelas que reclamem a intervenção do legislador nacional, o que sucede quando se está perante assuntos que interessam imediatamente à generalidade dos cidadãos» (Acórdão n.º 376/89).
Este entendimento foi afirmado, entre outros, nos Acórdãos n.os 57/85, 130/85 (ambos relativos a normas regionais que permitiam a concessão de licenças de trabalho a bordo independentemente do completamento da escolaridade obrigatória, por se entender que o incentivo da escolaridade obrigatória assumia dimensão nacional, apesar de se tratar de matéria não inserida na reserva legislativa parlamentar), 164/86 (por entender que a matéria do comércio externo, a que respeitava a norma regional questionada, que proibia a exportação de peles de bovinos não curtidas, apesar de não fazer parte da reserva de lei, assumia relevância nacional), 326/86, 267/87, 268/88, 212/92, 256/92, 348/93 (que considerou ser matéria «com relevo imediato para a generalidade dos cidadãos» e, portanto, da competência dos órgãos de soberania, a definição das condições de acesso aos cuidados de saúde), 235/94, 711/97 e 491/2004, escrevendo-se no Acórdão n.º 711/97:
Mas, como tem sublinhado o Tribunal Constitucional, embora com vozes discordantes, as matérias reservadas à competência própria dos órgãos de soberania não se circunscrevem às que constituem a reserva de competência legislativa da Assembleia da República e do Governo. A tal competência acham-se também "reservadas todas as matérias que reclamem a intervenção do legislador nacional". Com efeito, "o carácter unitário do Estado e os laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legislação sobre matéria com relevo imediato para a generalidade dos cidadãos seja produzida pelos órgãos de soberania (Assembleia da República ou Governo), devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derrogações que se mostrem necessárias, designadamente por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados". Os referidos princípios da unidade do Estado e da solidariedade entre todos os portugueses reclamam, assim, a intervenção do legislador nacional nas matérias que se apresentam com relevo imediato para a generalidade dos cidadãos ou que respeitam ou se repercutem nas diferentes parcelas do território nacional [cf. os já citados Acórdãos n.os 91/84, 164/86, 326/86 e 212/92 - cf., ainda, Mário de Brito, Competência Legislativa das Regiões Autónomas, Separata da Scientia Ivridica, n.os 247 e 249 (1994), pp. 20-21, e Rui Medeiros/J. Pereira da Silva, ob. cit., pp. 114-115].»
Tratava-se, no fundo, de posição igualmente partilhada por J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa, 3.ª ed., Coimbra, 1993, p. 853), que defendem que esta «reserva da República» não pode limitar-se às matérias recortadas nos preceitos constitucionais que definem a competência legislativa reservada da Assembleia da República e do Governo, «devendo abranger por inerência outras matérias que, embora pertencendo à competência concorrente da AR e do Governo, não podem, pela sus natureza eminentemente nacional, ser reguladas senão por órgãos legislativos do Estado», indicando, entre outros exemplos, o estatuto e regime de utilização dos símbolos nacionais.
Não se ignora que este entendimento, sempre seguido pelo Tribunal Constitucional, mereceu algumas críticas da doutrina, as quais, porém, mais que questionar a razoabilidade do entendimento de que matérias que, pela sua natureza, reclamavam a intervenção do legislador nacional não podiam ser objecto de legislação regional, censuravam o «sincretismo de critérios» derivado do cruzamento, na apontada fórmula jurisprudencial, de definições de «dois limites distintos do poder legislativo regional: o limite de competência, que decorre da necessária preservação da esfera de reserva de lei estadual, e o limite de matéria ou substância, que decorre da necessária observância do conteúdo das leis gerais da República» (cf. Maria Lúcia Amaral, «Questões regionais e jurisprudência constitucional ...», cit., pp. 534-543, e Estudos de Direito Regional, cit., pp. 282-292). Idêntica é a crítica de Pedro Machete («Elementos para o estudo das relações entre os actos legislativos do Estado e das Regiões Autónomas no quadro da Constituição vigente», Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano XXXIII, n.os 1-2, Janeiro-Junho 1991, pp. 169-238, em especial pp. 191-201, republicado em Estudos de Direito Regional, cit., pp. 87-163, em especial pp. 108-115), que, considerando que «não pode deixar de reconhecer-se a existência de regulamentações necessariamente nacionais, não previstas nas normas constitucionais atributivas de competências reservadas à Assembleia da República e ao Governo», o que censura é a propensão da aludida orientação jurisprudencial «a fazer coincidir o critério das matérias reservadas com o das leis gerais da República». É similar o reparo feito, a este propósito, por Rui Medeiros e Jorge Pereira da Silva (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores Anotado, Lisboa, 1997, pp. 111-114, anotação XVI ao artigo 32.º).
Foi no Acórdão n.º 631/99 que o Tribunal Constitucional foi confrontado pela primeira vez com a nova formulação deste requisito negativo da competência legislativa regional. Nesse aresto [que declarou, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, que autorizava o Governo Regional dos Açores a assumir dívidas de autarquias locais, por entender que violava o princípio fundamental contido no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), que proibia a concessão de quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, das Regiões Autónomas, dos institutos públicos e dos fundos públicos], começou o Tribunal por recordar:
Versar matéria de "inegável dimensão nacional", "com relevo imediato para a generalidade dos cidadãos" que "por exigências decorrentes do princípio da unidade do Estado e dos laços de solidariedade que devem unir os Portugueses" "são da competência dos órgãos de soberania" (cf. Acórdão n.º 133/90, in ATC, 15.º vol., p. 455, e outros aí citados) são critérios que o Tribunal tem adoptado para a individualização das leis gerais da República, sem prejuízo da análise caso a caso, pois, como se escreve no citado Acórdão n.º 133/90, "só através da identificação nas leis e nos decretos-leis das normas e princípios portadores de eficácia normativa para os cidadãos do todo nacional é que se torna possível saber se, em concreto, uma determinada lei ou um decreto-lei específico revestem a natureza de lei geral da República".»
E depois de reconhecer a Lei n.º 42/98 como uma lei geral da República, prossegue o Tribunal Constitucional, no citado Acórdão n.º 631/99:
Impor-se-ia, assim, que o julgador elucidasse, primeiro, este conceito, para depois abordar a questão de saber se o artigo 7.º é a expressão de um dos princípios fundamentais da Lei n.º 42/98, ou seja, do regime das finanças locais definido por este diploma.
Não obstante a norma em causa da Lei n.º 42/98 não surgir catalogada de princípio fundamental do regime instituído pela lei (qualificação insindicável pelo julgador ou mera presunção ilidível?), ela revela, no contexto próprio do diploma, uma opção legislativa fundamental que, seja qual for o nível de densificação do conceito, não deixa margem para dúvidas no sentido da sua qualificação como "princípio fundamental" do regime das finanças locais.»
Este entendimento do conceito de princípios fundamentais das leis gerais da República, definido no Acórdão n.º 631/99, foi posteriormente seguido pelo Tribunal Constitucional, em diversas decisões (cf. Acórdãos n.os 458/2002, 69/2004 e 295/2004), até ao recente Acórdão n.º 217/2007 (que não julgou inconstitucional a norma do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/M, de 8 de Novembro, que consagrou o dia 26 de Dezembro como feriado na Região Autónoma da Madeira, por, além do mais, entender que não resultava do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, diploma qualificado como lei geral da República, um princípio fundamental que impusesse a existência de um único feriado regional em cada Região Autónoma), considerando tais princípios como os «critérios gerais de decisão legislativa que, pelo seu relevo necessário para todos os cidadãos, fundamentam o preenchimento homogéneo de fins e o cumprimento uniforme de obrigações de resultado, por parte de uma disciplina legal determinada» (Carlos Blanco de Morais, As Leis Reforçadas - As Leis Reforçadas pelo Procedimento no Âmbito dos Critérios Estruturantes das Relações entre Actos Legislativo, Coimbra, 1998, p. 29).
Procura-se, assim, definir com precisão o âmbito das matérias de reserva dos órgãos de soberania, as competências legislativas próprias das Regiões e um espaço fixado pelas autorizações legislativas da Assembleia da República, pelo desenvolvimento de leis de bases e de regimes gerais, bem como o respeitante à transposição de directivas comunitárias.»
Na formulação proposta pelo projecto de revisão constitucional n.º 2/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda [DAR cit., n.º 14, suplemento, de 21 de Novembro de 2003, pp. 564-(2) a 564-(9)], para o artigo 112.º, n.º 4, previa-se que «as leis regionais versam sobre as matérias que dizem respeito às Regiões Autónomas e que não estejam reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, sem prejuízo do disposto no artigo 227.º», e a alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º passaria a dispor que competia às assembleias Legislativas Regionais «legislar sobre as matérias expressas no respectivo estatuto político-administrativo e outras de interesse para as Regiões Autónomas que não estejam reservadas à competência absoluta da Assembleia da República».
O projecto de revisão constitucional n.º 4/IX, apresentado pelo PCP [DAR cit., pp. 564-(24) a 564-(35)], era menos inovador nesta matéria, propondo para o artigo 112.º, n.º 4, uma redacção segundo a qual «os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas Regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra leis de valor reforçado», e para o artigo 227.º, n.º 1, alínea a), a seguinte formulação: «Legislar, com respeito pelas leis de valor reforçado, em matérias de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania».
Como se constata, em nenhum desses projectos se utilizava a expressão «âmbito regional», que viria a constar da versão final quer do n.º 4 do artigo 112.º, quer da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da CRP. Tal expressão surgiu, no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, integrando as propostas de emenda n.os 18 e 34 [cf. relatório da Comissão, DAR, 2.ª série-C, n.º 33, suplemento, de 3 de Julho de 2004, pp. 578-(9) e 578-(12)], mas nem do debate travado em sede de Comissão (DAR, 2.ª série-RC, n.º 10, de 22 de Abril de 2004, pp. 320 e 332-334), nem da discussão e votação no Plenário, a propósito daqueles dois preceitos (DAR, 1.ª série, n.º 78, de 23 de Abril de 2004, pp. 4258-4262 e 4292) se retira qualquer contributo explícito determinante para a densificação do conceito.
Resta referir que, também na sequência de proposta surgida no seio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional [proposta n.º 42, DAR, 2.ª série-C, n.º 33, de 3 de Julho de 2004, p. 578-(14)], a Lei Constitucional n.º 1/2004 viria a inserir, como disposição transitória, o artigo 46.º, que, sob a epígrafe «Competência legislativa das Regiões Autónomas», dispõe:
«Até à eventual alteração das disposições dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, prevista na alínea f) do n.º 6 do artigo 168.º, o âmbito material da competência legislativa das respectivas Regiões é o constante do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.»
Entende-se que o objectivo desta norma transitória não terá sido o de até à revisão dos estatutos político-administrativos (revisão que surge como «eventual» e para a qual não se fixa prazo) manter a definição da competência legislativa regional anterior à sexta revisão, mas antes o de remeter para as listas de matérias constantes das versões vigentes dos estatutos (remissão essa cuja exacta extensão será adiante analisada, infra, n.º 11) o preenchimento (provisório) do segundo limite do novo modelo de demarcação dessa competência: «matérias enunciadas no respectivo Estatuto Político-Administrativo».
«A sexta revisão constitucional realizou uma importante clarificação e consolidação dos poderes legislativos regionais e, por essa via, da própria autonomia das Regiões. Todavia, não é claro que o chamado contencioso das autonomias tenha ficado em definitivo superado.
Por seu turno, embora se tenha suprimido o parâmetro do interesse específico, não desaparecem os parâmetros materiais delimitadores das atribuições das Regiões tal como estão enunciados no (inalterado) artigo 225.º, n.º 1.»
Desta última frase parece lícito extrair o entendimento de que o «âmbito regional» comporta um elemento material, ligado à estatuição do artigo 225.º da CRP.
Assim, logo no Acórdão n.º 246/2005 - embora, no caso sobre que recaiu, por se tratar de diploma anterior àquela revisão e atenta a natureza do vício em causa, se ter concluído ser aplicável a versão constitucional anterior -, o Tribunal Constitucional assinalou:
O poder legislativo das Regiões Autónomas continua, porém, a enquadrar-se pelos fundamentos da autonomia das Regiões consagrados no artigo 225.º da CRP e a restringir-se ao âmbito regional e às matérias enunciadas no respectivo Estatuto Político-Administrativo, em face do disposto no n.º 4 do artigo 112.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição (neste sentido, Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. V, 3.ª ed., Coimbra Editora, 2004, pp. 398 a 402, e Vitalino Canas, ob. cit., pp. 140 e 236).
Subsiste ainda como requisito de exercício da competência legislativa das Regiões Autónomas o respeito da reserva de competência legislativa dos órgãos de soberania, como se depreende da leitura conjugada dos preceitos constitucionais acima mencionados. No que diz respeito à reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, não se registam alterações, estando esta totalmente vedada às Regiões Autónomas. Já no que se refere à reserva relativa, poderão as Regiões, salvo as excepções previstas na Constituição, tratar as matérias nela compreendidas, mediante autorização parlamentar [alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º da CRP].»
O novo regime constitucional já foi aplicado pelo Tribunal no Acórdão n.º 258/2006, que se pronunciou pela inconstitucionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 165.º, n.º 1, alínea b), 112.º, n.º 4, 227.º, n.º 1, alínea a), e 228.º, n.º 1, da CRP, de diversas normas do decreto legislativo regional que «define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006. Após reproduzir a transcrita passagem do Acórdão n.º 246/2005, passou a aferir-se da verificação cumulativa dos novos requisitos da competência legislativa regional - i) conter-se a legislação sindicada no âmbito regional; ii) estarem as matérias em causa enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo, e iii) não estarem reservadas aos órgãos de soberania -, tendo sido dada resposta positiva aos dois primeiros e negativa ao terceiro. Com efeito, entendeu-se, quanto ao primeiro requisito, que estar a legislação em causa limitada ao âmbito regional «é conclusão a que facilmente se chega, não sendo outra (em rigor, não podendo ser outra), aliás, a intenção do legislador regional, como decorre, desde logo, de várias passagens do preâmbulo, nomeadamente daquela onde se afirma que "a afixação de mensagens de publicidade ou propaganda exterior carece de regulamentação própria a nível da Região Autónoma da Madeira", bem como do próprio n.º 1 do artigo 1.º». E, quanto ao segundo, considerou-se que as preocupações com a «tutela do ambiente, como requisito de preservação da qualidade de vida» e com a «conservação e valorização da paisagem como parte integrante do ambiente», que, do ponto de vista do legislador regional, justificaram a aprovação do decreto legislativo regional em causa, se incluíam, para efeito de determinação do «âmbito material da competência legislativa» das Regiões Autónomas (artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004), nas alíneas nn) e oo) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, alterada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho), que se referem, respectivamente, à matéria de «valorização dos recursos humanos e qualidade de vida» e «defesa do ambiente e equilíbrio ecológico». Diversamente, quanto ao terceiro requisito, concluiu o Tribunal que as normas em causa invadiam a reserva de competência dos órgãos de soberania, consignando, a este propósito:
«5.1.3 - Sobre este ponto e ainda em face da anterior versão do artigo 227.º, n.º 1, alínea a), da Constituição (que respeitava a matérias "que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania"), o Tribunal Constitucional pronunciou-se repetidas vezes, como se pode ler, por exemplo, no Acórdão n.º 268/88 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 12.º vol., p. 460), no sentido de que essas "matérias reservadas à competência legislativa própria dos órgãos de soberania não se circunscrevem às que a CRP expressamente reserva à Assembleia da República (cf. em especial os artigos 164.º, 167.º e 168.º da CRP) e ao Governo (cf. em particular o artigo 201.º da CRP), abrangendo ainda as matérias em relação às quais a CRP, implicitamente embora, exige a intervenção do legislador nacional (Acórdãos n.os 82/86, 164/86 e 326/86, Diário da República, 1.ª série, n.os 176, de 2 de Abril de 1986, 130, de 7 de Junho de 1986, e 290, de 18 de Dezembro de 1986)".
Mais recentemente, no Acórdão n.º 415/2005, escreveu-se, porém, que "poderá hoje questionar-se se esta jurisprudência [...], sobre o sentido do requisito negativo do poder legislativo regional, se mantém válida, nos seus traços gerais, em face do novo texto constitucional - questão, esta, que não foi ainda tratada na jurisprudência constitucional". Contudo, como logo se acrescentou nesse mesmo acórdão, "seja, porém, como for quanto ao exacto alcance da parte final do artigo 227.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, pode dar-se por assente que entre as matérias 'reservadas aos órgãos de soberania' se encontram, pelo menos, as matérias de reserva de competência legislativa absoluta da Assembleia da República e, também, as matérias de reserva relativa. Sobre estas últimas, as Regiões Autónomas apenas poderão legislar, fora das matérias previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º, mediante autorização da Assembleia da República".
Ora, entre as matérias da reserva relativa da Assembleia da República está, precisamente, a dos "direitos, liberdades e garantias'e, referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, cuja violação é alegada pelo requerente. Sendo certo que, em relação a essa matéria, nem sequer é admissível a autorização da Assembleia da República às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, uma vez que tal está vedado pela alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição.»
10 - Como se assinalou (supra, n.º 3.1.1.), o primeiro parâmetro da competência legislativa regional que o requerente considera violado pelas normas questionadas respeita ao «âmbito regional», que não se limitaria ao âmbito territorial, no sentido de que a legislação regional tem o seu campo de aplicação espacialmente limitado ao território da Região, mas incluiria uma componente institucional, que impediria «os parlamentos insulares de emanar legislação destinada a produzir efeitos relativamente a outras pessoas colectivas públicas que se encontram fora do âmbito de jurisdição natural das Regiões Autónomas - como sucede, sem sombra de dúvida, com o próprio Estado e, bem ainda, com outras pessoas que integram constitucionalmente a administração autónoma territorial e institucional (autarquias locais, associações públicas e universidades)».
Assim, a circunstância de a legislação regional se destinar a ser aplicada no território da Região não basta, só por si, para dar por verificado o apontado requisito. O modelo constitucional de repartição da competência legislativa continua a não assentar numa «divisão territorial do poder legislativo, com transferência de matérias do centro para a periferia» (Maria Benedita Urbano, «Poder legislativo regional ...», cit., p. 77). Nesse «âmbito regional» não podem deixar de relevar considerações sobre a matéria sobre que versa essa normação, atenta a justificação material do regime autonómico constante do artigo 225.º
O território da Região é também (ou em primeira linha) território do Estado, nele vigorando simultaneamente a ordem jurídica estadual e a ordem jurídica regional, só se podendo considerar como integrando o âmbito desta (o «âmbito regional») a regulação de situações que não afectem, atentas as pessoas (designadamente, pessoas colectivas públicas) envolvidas e os interesses e valores em jogo, a ordem jurídica nacional.
Como atrás se assinalou, a propósito da motivação das iniciativas legislativas que conduziram à aprovação da Lei n.º 43/2006, as regras de precedências protocolares das altas entidades públicas devem constituir uma projecção visível da arquitectura constitucional do Estado, assumindo uma dimensão simbólica que convoca a intervenção do legislador nacional, sendo actualmente insustentável a sua redução a regras de cortesia, desprovidas de juridicidade.
A isto acresce que, desde a revisão constitucional de 1997, o regime dos símbolos nacionais integra a reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República [artigo 164.º, alínea s)], não sendo admissível a intervenção legislativa regional na matéria, nem primária, nem autorizada [alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º da CRP] - cf. António de Araújo, «A Nação e os seus símbolos (breves comentários ao artigo 11.º da Constituição)», O Direito, ano 133.º, 2001, I (Janeiro-Março), pp. 197-224).
11 - A segunda questão suscitada pelo requerente - versar o diploma sobre matéria não enunciada no respectivo estatuto político-administrativo (supra, n.º 3.1.2.) -, pressupõe a prévia dilucidação do sentido do artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, que dispõe: «Até à eventual alteração das disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, prevista na alínea f) do n.º 6 do artigo 168.º, o âmbito material da competência legislativa das respectivas regiões é o constante do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira». Concretamente, coloca-se a questão de saber se nesta ressalva cabe a alínea hh) daquele artigo 8.º, que refere «outras matérias que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuração».
É ao legislador nacional que incumbe apreciar a eventual necessidade de regulação de certos aspectos de cerimónias que ocorram nos territórios das Regiões, mas, para tanto, a salvaguarda dos interesses das Regiões opera-se, não através de edição de normas autónomas, mas através do direito de se pronunciar, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito [primeira parte da alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da CRP], faculdade esta que, como já se referiu, foi efectivamente exercitada no âmbito da aprovação da Lei n.º 43/2006.
Pode, assim, concluir-se que, seja qual for o alcance que se atribua à remissão do artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004 para o artigo 8.º do EPARAA, as normas questionadas desrespeitam, também, o segundo requisito da competência legislativa regional: versar sobre matéria enunciada no respectivo estatuto político-legislativo.
14 - Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 112.º, n.º 4, e 227.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Todavia, o protocolo foi regido por normas consuetudinárias (cuja jurisdicidade é, aliás, discutível) até à entrada em vigor da Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto. Antes da codificação do regime de precedências, nem a Assembleia da República, nem a doutrina constitucional, nem os tribunais assinalaram qualquer inconstitucionalidade por omissão.
Na verdade, não creio que tenha persistido uma situação de inconstitucionalidade por omissão durante os 30 anos decorridos entre a entrada em vigor da Constituição de 1976 e a aprovação da Lei n.º 40/2006. Dada a sua natureza, as precedências protocolares poderiam continuar a ser regidas, ainda hoje, por normas consuetudinárias.
Se não estão sujeitas a lei escrita, as precedências protocolares não cabem na reserva de competência legislativa de nenhum órgão de soberania. A iniciativa da Assembleia da República, ao aprovar a Lei n.º 40/2006, deve ser apreciada no plano da oportunidade político-constitucional e não como exercício de uma competência exclusiva.
2 - Após a revisão introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho, o exercício das competências legislativas regionais passou a depender, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, da verificação cumulativa de três requisitos. Assim, a legislação:
No seu pedido, o Representante da República para a Região Autónoma dos Açores alega que nenhum dos referidos parâmetros foi respeitado, o que implicaria uma inconstitucionalidade orgânica dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e de Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
No entanto, o acórdão conclui que o Decreto n.º 8/2007 excede o âmbito regional por abranger entidades públicas que não são órgãos regionais e que representam, em alguns casos, órgãos de soberania. Pode inferir-se, a contrario sensu, que o decreto em crise já respeitaria o requisito constitucional se apenas dissesse respeito a órgãos regionais.
4 - O regime do Decreto n.º 8/2007 enquadra-se no âmbito da alínea hh) do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, por versar «outras matérias que respeit(a)m exclusivamente à Região ou que nela assum(e)m particular configuração».
Pode duvidar-se, porém, que ainda esteja em vigor a alínea hh) do artigo 8.º do Estatuto. Tendo em conta que a revisão constitucional de 2004 suprimiu a exigência de interesse específico na matéria regulada pelas regiões, poderia sustentar-se uma interpretação ab-rogante valorativa (ou uma redução teleológica) da remissão efectuada pelo artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004.
Porém, uma tal interpretação é paradoxal. Os trabalhos preparatórios da revisão provam que o legislador pretendeu clarificar e aprofundar a autonomia e não restringi-la. Por isso, o artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004 remete para os estatutos político-administrativos preexistentes, presumindo inilidivelmente que eles são compatíveis com o novo regime autonómico. Esta conclusão é vincada pela circunstância de a remissão prever uma «eventual» revisão dos estatutos, admitindo como mera hipótese a sua transitoriedade.
6 - Não concordando com o juízo de inconstitucionalidade orgânica em que assenta a decisão do presente acórdão, julgo que a norma do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto n.º 8/2007 padece de inconstitucionalidade material porque quebra, como sustenta o autor do pedido, o princípio constitucional de congruência entre a posição protocolar dos titulares de órgãos previstos na Constituição e a posição que esses órgãos ocupam na estrutura institucional ou no sistema de governo em que se inserem.
7 - Já não acompanho a imputação de inconstitucionalidade material que o autor do pedido formula quanto ao n.º 2 do artigo 10.º do Decreto n.º 8/2007. De facto, existe um fundamento racional, constitucionalmente atendível, que justifica o regime consagrado nesta norma. Trata-se do princípio protocolar que indica que as cerimónias oficiais são presididas pela entidade que as organiza (artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 40/2006), princípio esse que é recebido pelo artigo 6.º do Decreto n.º 8/2007.
Esta regra explica que, nos actos realizados na Assembleia da República, presida o respectivo Presidente, mesmo que esteja presente o Presidente da República (artigos 10.º, n.º 1, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 40/2006). De acordo com o mesmo critério, nos actos promovidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Constitucional, são também os respectivos Presidentes a presidir, salvo se estiver presente o Presidente da República. - Rui Carlos Pereira.

References: artigo 278
 artigo 227
 artigo 112
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 227
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 46
 artigo 227
 artigo 164
 artigo 165
 artigo 227
 artigo 8
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 168
 artigo 226
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 8
 artigo 46
 artigo 112
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 227
 artigo 167
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 229
 artigo 90
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 187
 artigo 231
 artigo 54
 artigo 46
 artigo 8
 artigo 228
 artigo 164
 artigo 164
 artigo 231
 artigo 12
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 228
 artigo 112
 artigo 227
 artigo 8
 artigo 228
 artigo 40
 artigo 227
 artigo 6
 artigo 229
 artigo 227
 artigo 30
 artigo 229
 artigo 227
 artigo 40
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 112
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 112
 artigo 227
 artigo 112
 artigo 227
 artigo 46
 artigo 168
 artigo 8
 artigo 40
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 112
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 227
 artigo 201
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 165
 artigo 227
 artigo 225
 artigo 227
 artigo 11
 artigo 46
 artigo 168
 artigo 8
 artigo 40
 artigo 8
 artigo 227
 artigo 46
 artigo 8
 artigo 227
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 6