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Timestamp: 2020-07-08 23:29:48+00:00

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1701 resultados para alçada do tribunal de trabalho
Acórdão nº 6059/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004
Na vigência do CPT aprovado pelo DL 480/99 de 9/11, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se discuta a existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, ainda que o valor da causa seja inferior ao da alçada do tribunal, devendo interpretar-se a expressão "despedimento do trabalhador" usada no art. 79º al. a) em sentido amplo, de forma
..., a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e ...
Acórdão nº 002412 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1990
Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido em acção de valor inferior a alçada do Tribunal da Relação (artigo 74, n. 4 do Codigo do Processo de Trabalho).
...alçada do Tribunal da Relação (artigo 74, n. 4 do Codigo do so de Trabalho...
Acórdão nº 0065864 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1990
I - Cumulando-se na acção vários pedidos o seu valor corresponderá à soma de todos mas atende-se tão somente aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. II - As acções em que esteja em causa o despedimento de um trabalhador, a sua reintegração na empresa e a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do Tribunal de primeira instância e mais um...
..., a sua reintegração na empresa e a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do Tribunal de primeira ...
Acórdão nº 9230183 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1992
I - Sendo o valor da causa o acordado pelas partes ou seja o de 500001 escudos, valor esse conforme com o prescrito no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho e mostrando-se tal valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação que é de 2000000 escudos, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida na Relação.
... com o prescrito no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho e mostrando-se tal valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação ...
Acórdão nº 0072994 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1992
I - Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor do Código de...
...3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após ...
Acórdão nº 001786 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988
I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...
...instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do ...3 do Código do Processo de Trabalho estabelece que nunca poderá ter valor inferior ao da alçada do tribunal ...
Acórdão nº 002949 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991
I - O disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, e aplicavel no processo de trabalho, como norma subsidiaria que e, relativamente ao artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo de Trabalho. II - So admitem recurso ordinario as causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que recorre, desde que a decisão de que recorre seja...
...242/85, de 9 de Julho, e aplicavel no processo de trabalho, como norma subsidiaria que e, relativamente ao artigo 74, n. 4, do Codigo ... - So admitem recurso ordinario as causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que recorre, desde que a decisão de que recorre seja ...
Acórdão nº ACTC00002643 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 1991
I - O recurso para o Tribunal Constitucional pressupõe, entre outros requisitos, que se encontrem esgotados todos os recursos ordinarios que no caso caibam. II - Cabe recurso (ordinario) das decisões dos Tribunais do Trabalho proferidas em causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre. III - Logo, não e de admitir recurso para o Tribunal Constitucional, por falta daquele...
Acórdão nº 000651 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1984
I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, nunca terão nos termos do artigo 47, n. 3, do Código de Processo do Trabalho, valor inferior ao da alçada do Tribunal de 1. instância e mais 1 escudo. II - Acima desse valor mínimo obrigatório é aplicável o regime geral das alçadas, só sendo, por isso,...
..., a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, nunca terão nos termos do artigo 47, n. 3, do Código de Processo do balho, valor inferior ao da alçada do Tribunal de 1. instância e mais 1 escudo. II - Acima desse valor ...
Acórdão nº ACTC00003220 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1992
I - O direito constitucional de participação na elaboração da legislação do trabalho configura-se como um direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e as associações sindicais, organizações ou entidades que que tem como objectivo a defesa de interesses de certas categorias de pessoas, não podendo para este efeito ser consideradas ou equiparadas a entidades
...: No Tribunal do Trabalho de Coimbra e em acções separadas, cuja apensação foi entretanto ...ência, desde que em ambos os casos o valor da causa exceda a alçada do tribunal. No caso dos autos, afigura-se ...
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
Acórdão nº 09S0475 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009
1.	No domínio do actual Código de Processo do Trabalho, tal como no de 1981, não há que atender, como direito subsidiário, ao critério da imaterialidade dos interesses do artigo 312.º do Código de Processo Civil. 2.	Tendo as partes acordado tacitamente quanto à fixação do valor da causa em € 15.000, o qual não foi alterado, oficiosamente, pelo juiz, há-de esse valor ter-se por definitivamente...
...Trabalho, decisão que é inválida, porque não foi precedida da prévia audição ... recurso as decisões proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, exigindo-se, cumulativamente, que a ...
...Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos termos do disposto no art.º 15º-A da Lei ... perceptível que a sentença fixou valor coincidente com o da alçada da 1.ª instância, acrescido de €0,01, considerando a admissibilidade ...
..., Santa Maria da Feira, Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, o trabalhador AA, apresentou o requerimento, em formulário próprio, ... da causa, com fundamento em que o seu valor excede o valor da alçada [da] Relação, o mesmo ser possível independentemente do valor da causa ...
... são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ...
Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2009
...instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto contra Banco C………., S.A., acção emergente de contrato de ... individual de trabalho que, em caso de conflito, esteja fora da alçada do Tribunal do Trabalho, pois uma clausula (da convenção colectiva ou do ...
Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
... Para o efeito, alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas as seguintes quantias: - As ... tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal - artigo 305º, nºs 1 e 2, do C. P. Civil. É sabido que, ...
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... serve das pessoas colectivas, fica sob a alçada do direito penal. Saliente-se, neste contexto, a ...
... Apelado: BB (autor). Tribunal do Trabalho de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J 2. 1. Na audiência de ..., desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal.” Deverá concluir-se que a admissibilidade da reconvenção ...
e e imediato mediato o pedido pedido
prerrogativas do vereador

References: artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 678
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 312
 artigo 305