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Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 1 - PDF
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Ricardo Carvalhal Lagos
1 Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 1 Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, (Declaração de Rectificação de 16 de Agosto de 1988) com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/92, de 6 de Agosto, Lei n.º 53/93, de 30 de Julho, Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, (Declaração de Rectificação n.ºs 13/93, de 31 de Dezembro e 3/94, de 14 de Fevereiro) Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, Resolução da Assembleia da República n.º 39/96, de 27 de Novembro (Declaração de Rectificação n.º 5/97, de 15 de Fevereiro), Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março (Declaração de Rectificação n.º 11/98, de 26 de Junho), Resolução da Assembleia da República n.º 59/2003, de 28 de Julho Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho 2 (Declaração de Rectificação n.º 11/2003, de 22 de Agosto) Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho e Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro 3 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.º Objecto 1 A presente lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico que permitem à Assembleia da República o desenvolvimento da sua actividade específica. 2 A Assembleia da República tem um regime financeiro privativo, sendo dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos da presente lei. 4 1 Redacção dada pela Lei n.º Título originário: Lei Orgânica da Assembleia da República. 2 Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho é republicado o texto integral e consolidado da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República. Este diploma procede a alterações de índole formal que não foram assinaladas em nota. 3 Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, as referências feitas na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e alterada pela Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho, ao salário mínimo nacional consideram se reportadas ao indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.º 53 B/2006, de 29 de Dezembro, como valor de referência da subvenção pública. 1
2 3 Para os efeitos previstos no n.º 1, a Assembleia da República dispõe de serviços hierarquizados, denominados serviços da Assembleia da República e unicamente desta dependentes. 5 CAPÍTULO II Sede e instalações Artigo 2.º Sede 1 A Assembleia da República tem a sede em Lisboa, em instalações privativas, nas quais se inclui o património conhecido por Palácio de São Bento e respectivas dependências e recheio, sem prejuízo do regime geral vigente em matéria de património nacional. 2 Constituem património da Assembleia da República os imóveis por ela adquiridos ou construídos, bem como as instalações que lhe sejam atribuídas nos termos da lei. 6 3 O Presidente da Assembleia da República pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário. 7 Artigo 3.º Instalações 1 A Assembleia da República pode adquirir, requisitar ao departamento competente do Estado ou arrendar as instalações que se revelem necessárias ao seu funcionamento ou ao dos órgãos autónomos dela financeiramente dependentes. 8 2 Quando necessário, poderá proceder se à expropriação por utilidade pública de bens imóveis e direitos imobiliários de particulares, nos termos da lei. CAPÍTULO III Plenário 4 Redacção dada pela Lei n.º Redacção originária: Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, dispõe de serviços hierarquizados, denominados serviços da Assembleia da República, conforme o organograma anexo. 5 Aditado pela Lei n.º Parte da origem deste número pode ser encontrada no n.º 2 do artigo 1.º da redacção originária: Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, dispõe de serviços hierarquizados, denominados serviços da Assembleia da República, conforme o organograma anexo. 6 Redacção dada pela Lei n.º Redacção originária: Constituem também património da Assembleia da República as instalações por esta adquiridas e outras previstas na lei. 7 Redacção dada pela Lei n.º Redacção originária: O Presidente da Assembleia da República pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário. 8 Redacção dada pela Lei n.º Redacção originária: A Assembleia da República poderá requisitar ao departamento competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações que se revelem indispensáveis ao seu funcionamento. 2
3 Artigo 4.º 9 Competência Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia da República, compete apreciar, discutir e votar: a) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia da República e os orçamentos suplementares; 10 b) O relatório e a conta de gerência, acompanhados do parecer do Tribunal de Contas. 11 CAPÍTULO IV Administração da Assembleia da República SECÇÃO I Órgãos de administração Artigo 5.º Órgãos São órgãos da administração da Assembleia da República: a) O Presidente da Assembleia da República; b) O Conselho de Administração. SECÇÃO II Presidente e Mesa da Assembleia da República 12 Artigo 6.º Competência 1 O Presidente da Assembleia da República tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelo Regimento. 2 O Presidente da Assembleia da República superintende na administração da Assembleia da República. Artigo 7.º Delegação de competências O Presidente da Assembleia da República pode delegar nos Vice Presidentes os poderes que lhe são conferidos pela presente lei. Artigo 8.º Gabinete do Presidente 1 O Presidente da Assembleia da República dispõe de um Gabinete constituído por pessoal da sua livre escolha e nomeação. 9 A redacção originária do artigo 4.º incluía uma alínea a) eliminada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho com a seguinte redacção: Os planos de actividades. 10 Corresponde, sem alterações, à alínea b) do artigo 4.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a Lei n.º 11 Redacção da Lei n.º Corresponde, com alterações, à alínea c) do artigo 4.º da redacção originária: O relatório e a conta. 12 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Epígrafe originária: Presidente da Assembleia da República. 3
4 2 O Gabinete do Presidente da Assembleia da República é constituído por um chefe de gabinete, que coordena, por um assessor principal e por três assessores, três adjuntos, quatro secretários, dois secretários auxiliares e um motorista O apoio administrativo e auxiliar ao Gabinete poderá ainda ser prestado por funcionários dos serviços da Assembleia, destacados para o efeito por despacho do Presidente. Artigo 9.º Cessação de funções dos membros do Gabinete O pessoal do Gabinete cessa funções no termo do mandato do Presidente da Assembleia da República e, a qualquer tempo, por decisão deste. Artigo 10.º Regime aplicável aos membros do Gabinete 1 Aplicam se aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República as disposições em vigor para o Gabinete do Primeiro Ministro, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 37.º e no artigo 38.º 2 Ao chefe de gabinete do Presidente da Assembleia da República pode ser atribuído, nos limites em vigor para o Gabinete do Primeiro Ministro, a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente, ouvido o Conselho de Administração. 3 O pessoal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República mantém o regime de segurança social de que já disponha, sendo obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social se não se encontrar abrangido por qualquer outro. 14 Artigo 11.º Apoio aos Vice Presidentes 1 Os Vice Presidentes são apoiados por um secretário e um motorista, por eles livremente nomeados e exonerados dessas funções, as quais cessam automaticamente com o termo de mandato dos Vice Presidentes Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis o n.º 3 do artigo 10.º da presente lei e o regime em vigor para os gabinetes ministeriais Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Redacção originária: O Gabinete do Presidente da Assembleia da República é constituído por um chefe de gabinete, que coordena, e por quatro assessores, três adjuntos, quatro secretários, um secretário auxiliar e um motorista. 14 Redacção dada pela Lei n.º Redacção originária: O pessoal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República não abrangido por qualquer regime de segurança social beneficiará, a partir da data da sua nomeação, do regime de previdência aplicável ao funcionalismo público, podendo optar por este no caso de ser abrangido por qualquer outro. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: O pessoal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República não abrangido por qualquer regime de segurança social beneficiará, a partir da data da sua nomeação, do aplicável aos funcionários da Assembleia da República, podendo optar por este no caso de ser abrangido por qualquer outro. 15 Redacção dada pela Lei n.º Redacção originária: Os vice presidentes poderão ser apoiados por um secretário e um motorista, da sua livre escolha, a requisitar aos departamentos do Estado ou a empresas públicas. 16 Redacção dada pela Lei n.º Redacção originária: Ao pessoal referido no n.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.º. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 4
5 Artigo 12.º 17 Apoio aos Secretários da Mesa 1 O Gabinete dos Secretários da Mesa é constituído por funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República, em número não superior a quatro Os funcionários a que se refere o número anterior são designados pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta dos Secretários da Mesa. 19 Artigo 13.º 20 Ex Presidentes da Assembleia da República 1 Aos ex Presidentes da Assembleia da República que se mantenham no exercício do mandato de Deputado é atribuído, nas instalações da Assembleia da República, um gabinete próprio Os ex Presidentes da Assembleia da República poderão ser apoiados por um funcionário da sua livre escolha, a destacar do quadro de pessoal por despacho do Presidente da Assembleia da República. 22 SECÇÃO III Conselho de Administração Artigo 14.º 23 Definição e composição 1 O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído por um máximo de sete Deputados, ou os seus substitutos, em representação de cada um dos sete maiores grupos parlamentares, pelo Secretário Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares, ou um seu substituto. de Agosto: Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis, o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 6 do artigo 62.º da presente lei. 17 Aditado como artigo 11.º A pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 18 Redacção dada pela Lei n.º Aditado como n.º 1 do artigo 11.º A pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação: O Gabinete dos Secretários da Mesa é constituído por três funcionários do quadro da Assembleia da República. 19 Aditado como n.º 2 do artigo 11.º A pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 20 Aditado como artigo 11.º B pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 21 Aditado como n.º 1 do artigo 11.º B pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 28/2003, de 30 de Julho 22 Aditado como n.º 2 do artigo 11.º B pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 28/2003, de 30 de Julho 23 Corresponde, sem alterações, ao artigo 12.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 28/2003, de 30 de Julho 5
6 2 É da competência dos grupos parlamentares a indicação dos seus representantes e substitutos no Conselho de Administração, os quais são eleitos pelo Plenário. 3 Quando o número de grupos parlamentares for superior a sete e se verificar igualdade para a designação do sétimo representante, este será eleito pelo Plenário de entre os candidatos apresentados pelos respectivos grupos parlamentares. 4 Quando o número de grupos parlamentares for inferior a sete, o número de Deputados membros do Conselho de Administração será igual ao número de grupos parlamentares existentes. 5 No caso de cessação ou suspensão das funções de Deputado, a vaga que, em consequência, surgir no Conselho de Administração será preenchida nos termos dos números anteriores. 6 O representante dos funcionários parlamentares e o seu substituto são eleitos em plenário do pessoal do quadro da Assembleia da República, expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo 15.º 2425 Competências 26 1 Compete ao Conselho de Administração: 27 a) Pronunciar se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução; 28 b) Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, da Assembleia da República; 29 c) Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia da República; 30 d) Elaborar o relatório e conta da Assembleia da República; 31 e) Elaborar as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos funcionários parlamentares; Corresponde, com alterações, ao artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 25 A redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto aditou uma alínea l) ao artigo 13.º eliminada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho com a seguinte redacção: Definir os critérios para a concessão de licenças pelo Secretário Geral aos funcionários da Assembleia da República. 26 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Epígrafe originária: Atribuições. 27 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Redacção originária: São atribuições do Conselho de Administração. A Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, introduziu dois novos números, tendo o anterior corpo do artigo passado a número Corresponde, sem alterações, à alínea a) do artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 29 Corresponde, sem alterações, à alínea b) do artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 30 Corresponde, sem alterações, à alínea c) do artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 31 Corresponde, apenas com a alteração de a conta para conta, à alínea d) do artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 6
7 f) Exercer a gestão financeira da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo 54.º; 33 g) Pronunciar se sobre os regulamentos internos dos serviços e suas condições de funcionamento que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais; 34 h) Pronunciar se, sob proposta do Secretário Geral da Assembleia da República, relativamente à abertura de concursos de pessoal; 35 i) Tomar conhecimento prévio das propostas relativas ao provimento de pessoal; 36 j) Pronunciar se sobre a adjudicação de obras, realização de estudos e locação ou aquisição de bens e serviços cujos encargos sejam superiores a ; 37 l) Pronunciar se sobre os actos de administração relativos ao património da Assembleia da República, incluindo a aquisição, doação, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes; 38 m) Emitir parecer vinculativo nos casos previstos na lei O Conselho de Administração pode, em casos específicos, fixar no início de cada sessão legislativa valor superior ao previsto na alínea j), ou, quando necessário, designadamente em períodos de interrupção dos trabalhos parlamentares, anuir à prática de actos de gestão 32 Redacção dada pela Lei n.º Aditado como alínea e) do artigo 13.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação: Elaborar as propostas de resolução relativas ao quadro de pessoal da Assembleia da República e ao estatuto dos funcionários. 33 Corresponde, sem alterações, à alínea e) do artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a alínea g) do artigo 13.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 34 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea f) do artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a alínea f) do artigo 13.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Pronunciar se sobre os regulamentos internos dos serviços que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais, nomeadamente administrativa, patrimonial e pessoal. 35 Corresponde, sem alterações, à alínea g) do artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a alínea h) do artigo 13.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 36 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, à alínea h) do artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Pronunciarse sobre as propostas relativas ao provimento de pessoal. Corresponde, sem alterações, à actual alínea i) do artigo 13.º. 37 Aditada como alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 38 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, à alínea i) do artigo 13.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Pronunciar se sobre os actos de administração relativos ao património da Assembleia da República, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes, bem como sobre a execução de obras, realização de estudos e aquisição de bens e serviços cujas despesas excedam $00, ou $00, conforme haja ou não necessidade de proceder à realização de concurso público, nos termos da lei geral. Corresponde, com apenas a inversão dos valores respeitantes à realização do concurso público, à actual alínea j) do artigo 13.º. 39 Aditada como alínea m) do n.º 1 do artigo 13.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 7
8 urgentes e à autorização das correspondentes despesas previamente à sua apreciação, ficando esses actos sujeitos à sua posterior ratificação O valor fixado nos termos da alínea j) do n.º 1 ou do n.º 2 é automaticamente alterado quando e na medida em que o sejam os valores estabelecidos nos diplomas referentes ao regime das empreitadas de obras públicas e ao regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços. 41 Artigo 16.º 42 Funcionamento 1 O Conselho de Administração é presidido pelo Deputado representante do maior grupo parlamentar, ou pelo seu substituto. 2 O Conselho de Administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo, neste caso, fazer se a indicação da ordem do dia. 3 O Conselho de Administração poderá constituir de entre os seus membros uma comissão executiva, com os poderes que nela delegar, à qual se aplicarão, com as necessárias adaptações, as regras de funcionamento do Conselho de Administração. 4 Integrarão necessariamente a comissão executiva os representantes de cada um dos quatro maiores grupos parlamentares e o Secretário Geral da Assembleia da República. Artigo 17.º 43 Votação 1 As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria, cabendo a cada Deputado um número de votos igual ao do respectivo grupo parlamentar, tendo o seu presidente voto de qualidade em caso de empate. 2 As deliberações do Conselho de Administração são válidas desde que se verifique a presença de três dos Deputados em funções Não comparecendo o número de membros exigido no número anterior, será convocada nova reunião, podendo o Conselho de Administração então deliberar, havendo urgência, 40 Aditado como n.º 2 do artigo 13.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 41 Aditado como n.º 3 do artigo 13.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 42 Corresponde, sem alterações, ao artigo 14.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 43 Corresponde, sem alterações, ao artigo 15.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 44 Redacção dada pela republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º Redacção originária do n.º 2 do artigo 15.º: As deliberações do Conselho de Administração são válidas desde que se verifique a presença de três dos seus membros e esteja garantida a representação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. 8
9 desde que esteja assegurada a representação da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Artigo 18.º 45 Regulamento O Conselho de Administração elabora o seu regulamento interno. Artigo 19.º 46 Cessação de funções 1 No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia da República, os membros do Conselho de Administração mantêm se em funções até à primeira reunião da Assembleia da República da nova legislatura. 2 Desde essa data e até nova eleição do Conselho de Administração, a gestão corrente é assegurada pelo Secretário Geral. 47 CAPÍTULO V Serviços da Assembleia da República SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 20.º 48 Serviços da Assembleia da República Os serviços têm por finalidade prestar assessoria técnica e administrativa aos órgãos da Assembleia da República e aos Deputados, devendo garantir, nomeadamente: 49 a) O suporte técnico e administrativo no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e aos órgãos que funcionem junto da Assembleia da República ou na sua dependência; 50 b) A elaboração de estudos técnicos especializados necessários à actividade da Assembleia da República; Corresponde, sem alterações, ao artigo 16.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 46 Corresponde, com alterações, ao artigo 17.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 47 Aditado como n.º 2 do artigo 17.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 48 Corresponde, com alterações, ao artigo 18.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 49 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao artigo 18.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação: Os serviços têm por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da Assembleia da República e aos deputados, devendo garantir, nomeadamente: ( ). 50 Corresponde, sem alterações, à alínea a) do artigo 18.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 9
10 c) Uma correcta gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis; 52 d) A execução das demais tarefas necessárias às actividades desenvolvidas pela Assembleia da República. 53 Artigo 21.º 54 Organização interna dos serviços A organização interna dos serviços e as suas condições de funcionamento serão definidas em regulamento próprio, aprovado por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário Geral da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração. SECÇÃO II Órgãos e serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia da República SUBSECÇÃO I Secretário Geral da Assembleia da República Artigo 22.º 55 Atribuições e competências O Secretário Geral da Assembleia da República superintende em todos os serviços da Assembleia da República e coordena os, submetendo a despacho do Presidente da Assembleia da República os assuntos cuja decisão não esteja no âmbito da sua competência. Artigo 23.º 56 Estatuto 1 O Secretário Geral da Assembleia da República é nomeado pelo Presidente da Assembleia da República, em comissão de serviço e pelo período da legislatura, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, e permanece em funções até à nomeação do novo Secretário Geral. 51 Corresponde, sem alterações, à alínea b) do artigo 18.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 52 Aditado como alínea c) do artigo 18.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 53 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, à alínea c) do artigo 18.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação: A execução das tarefas necessárias à actividade da Assembleia da República. 54 Corresponde, sem alterações, ao artigo 19.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 55 Corresponde, sem alterações, ao artigo 20.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 56 Corresponde, com alterações, ao artigo 21.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 10
11 2 O Secretário Geral da Assembleia da República pode ser exonerado a todo o tempo pelo Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração. 3 O Secretário Geral da Assembleia da República não pode exercer actividades profissionais privadas nem desempenhar outras funções públicas, salvo as que resultem de inerência ou de actividades de reconhecido interesse público cujo exercício seja autorizado por despacho do Presidente da Assembleia da República. 4 O Secretário Geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo adjunto do Secretário Geral que, sob sua proposta, for designado pelo Presidente da Assembleia da República A remuneração do Secretário Geral da Assembleia da República é igual ao vencimento base fixado para o cargo de director geral, acrescido da diferença entre o vencimento deste e o de subdirector geral, sendo devidos os demais abonos atribuídos ao cargo de director geral, designadamente as despesas de representação As despesas de representação do Secretário Geral não são acumuláveis com despesas de representação de qualquer outro cargo Quando o provido for magistrado ou funcionário da Administração, não se considera aberta vaga no quadro de origem, podendo o respectivo lugar ser provido interinamente. 60 Artigo 24.º 61 Competências específicas 1 Compete ao Secretário Geral: Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 4 do artigo 21.º da redacção originária: O secretário geral da Assembleia da República é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director geral que o Presidente da Assembleia da República designar. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O Secretário Geral é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços que o Presidente da Assembleia da República designar. 58 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 5 do artigo 21.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação: A remuneração do secretário geral da Assembleia da República é igual ao vencimento base fixado para o cargo de director geral, acrescido da diferença entre o vencimento deste e o de subdirector geral. 59 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 6 do artigo 21.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação: Ao secretáriogeral da Assembleia da República poderá ser atribuído, a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, o qual não poderá exceder os limites estabelecidos para os secretários gerais dos outros órgãos de soberania. 60 Aditado como n.º 7.º do artigo 21.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 61 Corresponde, com alterações, ao artigo 22.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 62 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 1 do artigo 22.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação: Ao Secretáriogeral da Assembleia da República compete: ( ). 11
12 a) Coordenar a elaboração de propostas referentes aos planos de actividade, ao orçamento, ao relatório e conta de gerência; 63 b) Propor alterações à estrutura orgânica dos serviços e ao quadro de pessoal, bem como os regulamentos necessários à organização interna e funcionamento dos serviços; 64 c) Submeter à apreciação do Conselho de Administração a abertura de concursos de recrutamento ou de promoção do pessoal; 65 d) Propor ao Presidente da Assembleia da República a nomeação dos adjuntos do Secretário Geral e dos dirigentes dos serviços da Assembleia da República; 66 e) Autorizar as empreitadas e a locação ou aquisição de bens e serviços no âmbito da sua competência financeira; 67 f) Assegurar a gestão corrente dos meios humanos, financeiros e patrimoniais da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º; 68 g) Exercer, com as adaptações decorrentes da presente lei, as competências originárias por lei atribuídas ao cargo de director geral; 69 h) Propor ao Presidente da Assembleia da República as requisições de funcionários da administração central, regional e local para prestarem serviço na Assembleia da República e propor a celebração de contratos de avença ou tarefa Compete ainda ao Secretário Geral da Assembleia da República: a) Propor o regime e montante da remuneração suplementar a atribuir ao pessoal ao serviço da Assembleia da República durante o funcionamento efectivo desta; 63 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação: Coordenar a elaboração das propostas referentes aos planos, anuais e plurianuais, de actividades, ao orçamento, ao relatório e à conta. 64 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, à alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Propor alterações ao quadro da Assembleia da República, bem como os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços. 65 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, à alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Propor a abertura de concursos e o provimento do pessoal não dirigente. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: Propor a celebração de contratos de pessoal, a abertura de concursos e nomear o pessoal não dirigente. 66 Aditada como alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 67 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, à alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação: Autorizar a aquisição de bens e serviços no âmbito da sua competência. 68 Aditada como alínea f) do n.º 1 do artigo 22.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 69 Aditada como alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 70 Aditada como alínea h) do n.º 1 do artigo 22.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 12
13 b) Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao pessoal ao serviço da Assembleia da República indispensável ao funcionamento desta em condições excepcionais; c) Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão de vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, bem como autorizar o respectivo processamento; d) Autorizar ou determinar a movimentação e colocação de funcionários dentro da estrutura orgânica da Assembleia da República; e) Despachar os requerimentos dos funcionários solicitando a aposentação ou apresentação a junta médica, ordinária ou extraordinária, bem como aqueles em que seja solicitada a exoneração; f) Conceder aos funcionários licenças sem vencimento O Secretário Geral da Assembleia da República pode delegar as suas competências próprias ou subdelegar as que lhe tenham sido delegadas, nos termos da lei geral, pelo Presidente da Assembleia da República Das decisões do Secretário Geral da Assembleia da República cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia da República. 73 Artigo 25.º 74 Adjuntos e secretariado do Secretário Geral 75 1 O Secretário Geral da Assembleia da República dispõe de um serviço de apoio próprio, sendo coadjuvado no exercício das suas funções por dois adjuntos do Secretário Geral e por um secretariado constituído por três secretários À nomeação dos adjuntos do Secretário Geral e à dos membros do seu Gabinete é aplicável, respectivamente, o disposto nos nºs os 1, 2 e 3 do artigo 23.º e o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, articulado com o n.º 3 do artigo 10.º da presente lei Redacção dada pela Lei n.º Aditada como alínea f) do n.º 2 do artigo 22.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, com a seguinte redacção, tendo transitado para a actual posição com a republicação: Conceder licenças aos funcionários segundo os critérios definidos pelo Conselho de Administração. 72 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 3 do artigo 22.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação: O secretáriogeral da Assembleia da República pode delegar as competências próprias e subdelegar as que lhe tenham sido delegadas com autorização expressa de subdelegação. 73 Corresponde, sem alterações, ao n.º 4 do artigo 22.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 74 Corresponde, com alterações, ao artigo 23.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 75 Redacção dada pela Lei n.º Epígrafe originária: Secretariado. 76 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 1 do artigo 23.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O secretário geral da Assembleia da República poderá dispor de um serviço de apoio próprio, constituído, no máximo, por um adjunto, um secretário e um secretário auxiliar, a requisitar aos departamentos do Estado ou a empresas públicas. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: O secretário geral da Assembleia da República poderá dispor de um serviço de apoio próprio, constituído, no máximo, por dois adjuntos, dois secretários e um secretário auxiliar, a requisitar aos departamentos do Estado ou a empresas públicas. 13
14 3 Os adjuntos do Secretário Geral exercem as funções decorrentes das competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas pelo Secretário Geral, correspondendo a respectiva retribuição a 85% da remuneração do Secretário Geral, acrescida das despesas de representação correspondentes ao cargo de subdirector geral, aplicando se lhes o disposto no n.º 5 do artigo 37.º da presente lei São extintos os dois lugares de director geral previstos no quadro de pessoal da Assembleia da República, aditando se ao mesmo dois lugares de adjunto do Secretário Geral. 79 SUBSECÇÃO II Auditor jurídico Artigo 26.º 80 Âmbito funcional e designação 1 O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo. 2 Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Assembleia da República. 3 Em matéria de contencioso administrativo compete ao auditor jurídico: a) Preparar os projectos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respectivos processos e neles promover as diligências necessárias; b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoa com formação jurídica; c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada. 4 O cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador geral adjunto, nomeado e exonerado nos termos do Estatuto do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 2 do artigo 23.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Ao pessoal referido no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.º Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 6 do artigo 62.º. 78 Aditado como n.º 3 do artigo 23.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 79 Aditado como n.º 4 do artigo 23.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 80 Corresponde, com alterações, ao artigo 24.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 81 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 4 do artigo 24.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O cargo de auditor 14
15 SECÇÃO III 82 Outros serviços 83 Artigo 27.º 84 Unidades orgânicas 1 A Assembleia da República compreende ainda as unidades orgânicas necessárias e adequadas ao seu funcionamento A criação, extinção, denominação e definição de competências e a estrutura das unidades orgânicas faz se por resolução da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração. 86 Artigo 27.º A 87 Unidade Técnica de Apoio Orçamental 1 A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública. 2 A UTAO deve, no exercício das suas competências, actuar com estrita isenção e objectividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados. 3 No exercício das suas competências, a UTAO pode, com a anuência da comissão parlamentar permanente junto da qual funciona, solicitar aos competentes serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) todos os elementos informativos de que careça, incluindo os relativos ao sector empresarial do Estado, recaindo sobre aqueles o dever de os fornecerem atempadamente. jurídico será exercido por um procurador geral adjunto, nomeado e exonerado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República. 82 Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, na secção III do capítulo V a divisão em subsecções é eliminada. Assim sendo, foram eliminadas: Subsecção I Unidades orgânicas; Subsecção II Direcção Geral de Apoio Parlamentar; Subsecção III Direcção Geral de Administração e Informática; Subsecção IV Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais; e Subsecção V Museu da Assembleia da República. 83 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Epígrafe originária: Direcções gerais e outros serviços. 84 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Epígrafe originária: Estrutura. 85 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao artigo 27.º da redacção originária rectificada pela Declaração de Rectificação de 16 de Agosto de 1988, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Os serviços da Assembleia da República compreendem ainda as seguintes unidades orgânicas: a) A Direcção Geral de Apoio Parlamentar; b) A Direcção Geral de Administração e Informática; c) A Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais; d) O Museu. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: Os serviços da Assembleia da República compreendem ainda as seguintes unidades orgânicas: a) O Centro de Estudos Parlamentares; b) A Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado; c) A Direcção de Serviços de Documentação e Informação; d) A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros; e) O centro de Informática; f) O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais; g) O Museu; h) O Gabinete Médico e de Enfermagem. 86 Aditado como n.º 2 do artigo 27.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 87 Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho. 15
16 SECÇÃO IV Serviço de Segurança Artigo 28.º 88 Atribuições 1 O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, protecção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia da República, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem O pessoal auxiliar, no exercício das suas funções de vigilância, colabora com o Serviço de Segurança, sem prejuízo do seu enquadramento orgânico nos serviços. 90 Artigo 29.º 91 Condições de permanência 1 A segurança é prestada de forma permanente por um destacamento da Guarda Nacional Republicana e outro da Polícia de Segurança Pública. 2 As condições de permanência e de actuação da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública são definidas em regulamento aprovado pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário Geral da Assembleia da República, ouvidos os respectivos Comandos Gerais. CAPÍTULO VI Pessoal dos serviços da Assembleia da República SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 30.º 92 Estatuto do pessoal da Assembleia da República 93 1 O pessoal da Assembleia da República rege se por estatuto próprio, nos termos da presente lei e das resoluções e regulamentos da Assembleia da República, tomados sob proposta do Conselho de Administração Corresponde, com alterações, ao artigo 43.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 89 Corresponde, sem alterações, ao corpo do artigo 43.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 90 Aditado como n.º 2 do artigo 43.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 91 Corresponde, sem alterações, ao artigo 44.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 92 Corresponde, com alterações, ao artigo 45.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 93 Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Epígrafe originária: Estatuto do pessoal parlamentar. 94 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à primeira parte do artigo 45.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e 16
17 2 A legislação referente aos funcionários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários da Assembleia da República. 95 Artigo 31.º 96 Quadro de pessoal A Assembleia da República dispõe do pessoal constante dos quadros aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração. 97 Artigo 32.º 98 Recrutamento e selecção de pessoal O recrutamento e selecção de pessoal não dirigente da Assembleia da República é feito mediante concurso público. Artigo 33.º 99 Admissão e provimento de lugares 1 O provimento de lugares de pessoal não dirigente é feito por despacho do Secretário Geral da Assembleia da República Os conteúdos funcionais e as normas de admissão e provimento de pessoal são os constantes da presente lei e seus anexos, incluindo as respectivas regras, critérios e observações que deles fazem parte integrante. 101 consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O pessoal da Assembleia da República, que constitui o quadro dos funcionários parlamentares, rege se por estatuto próprio, nos termos da presente Lei e da sua regulamentação, constituindo direito subsidiário a legislação aplicável à administração central do Estado, designadamente o Estatuto da Aposentação. 95 Aditado pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à segunda parte do artigo 45.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O pessoal da Assembleia da República, que constitui o quadro dos funcionários parlamentares, rege se por estatuto próprio, nos termos da presente Lei e da sua regulamentação, constituindo direito subsidiário a legislação aplicável à administração central do Estado, designadamente o Estatuto da Aposentação. 96 Corresponde, com alterações, ao artigo 46.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 97 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, aos n.ºs 1 e 2 do artigo 46.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: 1 A Assembleia da República dispõe do pessoal constante do quadro anexo à presente Lei. 2 O quadro de pessoal da Assembleia da República pode ser alterado por resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração. 98 Corresponde, sem alterações, ao artigo 47.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 99 Corresponde, com alterações, ao artigo 48.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 100 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 1 do artigo 48.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O provimento de lugares de pessoal não dirigente é feito por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do secretário geral da Assembleia da República, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração. 17
18 3 As normas de admissão e provimento de pessoal e os conteúdos funcionais constantes dos anexos à presente lei podem ser alterados por resolução da Assembleia da República, mediante proposta do Conselho de Administração Os conteúdos funcionais e as normas de admissão e provimento de pessoal, constantes da presente lei e seus anexos e das resoluções previstas no número anterior, podem ser objecto de regulamentos a homologar pelo Presidente da Assembleia da República, após deliberação do Conselho de Administração, sob proposta do Secretário Geral Os regulamentos referidos no número anterior são publicados no Diário da Assembleia da República e no Diário da República. 104 Artigo 34.º 105 Funções do pessoal em geral O pessoal da Assembleia da República cujas funções não estejam especialmente fixadas na presente lei desempenhará as funções que decorrem de resolução aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração, e ainda as que sejam fixadas pelos responsáveis dos serviços, desde que de complexidade e responsabilidade equiparáveis Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à primeira parte do n.º 2 do artigo 48.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Os conteúdos funcionais e as normas de admissão e provimento do pessoal são os constantes da presente Lei e seus anexos I, incluindo as respectivas regras, critérios e observações, que dele fazem parte integrante, II, III e IV e ainda dos regulamentos que vierem a ser homologados pelo Presidente da Assembleia da República, após deliberação do Conselho de Administração, sob proposta do secretáriogeral da Assembleia da República. 102 Aditado pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 103 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 2 do artigo 48.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Os conteúdos funcionais e as normas de admissão e provimento do pessoal são os constantes da presente Lei e seus anexos I, incluindo as respectivas regras, critérios e observações, que dele fazem parte integrante, II, III e IV e ainda dos regulamentos que vierem a ser homologados pelo Presidente da Assembleia da República, após deliberação do Conselho de Administração, sob proposta do secretário geral da Assembleia da República. 104 Redacção originária. Corresponde, sem alterações, ao n.º 3 do artigo 48.º da redacção originária. 105 Corresponde, com alterações, ao artigo 49.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 106 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao artigo 49.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O pessoal da Assembleia da República cujas funções não estejam especialmente fixadas na Lei Orgânica desempenhará as funções que decorrem do anexo III e ainda as que sejam fixadas pelos responsáveis dos serviços, desde que de complexidade e responsabilidade equiparáveis. 18
19 Artigo 35.º 107 Dever de sigilo 1 Os funcionários e agentes da Assembleia da República estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, e têm o dever de sigilo relativamente aos factos e documentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. 2 O dever de sigilo cessa quando estiver em causa a defesa do próprio em processo disciplinar ou judicial e em matéria relacionada com o respectivo processo. Artigo 36.º 108 Acumulação e incompatibilidades 1 Não é permitida ao pessoal dirigente abrangido por esta lei a acumulação com outras funções ou cargos públicos, salvo as que resultem de inerências não remuneradas, missões e estudos de carácter transitório e, bem assim, de participação em comissões ou grupos de trabalho que resultem directamente do exercício das funções dirigentes. 2 O disposto no número anterior não abrange actividades de reconhecido interesse público, nomeadamente docentes, cujo exercício deverá ser autorizado por despacho do Presidente da Assembleia da República. 3 O exercício de actividades privadas pelos titulares de cargos dirigentes, ainda que por interposta pessoa, carece de autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, a qual será recusada ou anulada em todos os casos em que a mesma actividade se mostre susceptível de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o seu exercício. 4 Os titulares de cargos dirigentes estão sujeitos aos impedimentos derivados dos princípios de isenção e imparcialidade da acção da Administração Pública. 5 Não é permitido ao funcionário ou agente o exercício de actividades privadas quando esse exercício se revele incompatível com o cumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou seja susceptível de comprometer a isenção exigida ao exercício das respectivas funções. 6 O funcionário ou agente que, por força do exercício das suas funções, se deva pronunciar sobre assunto ou matéria em que tenha interesse pessoal, que possa comprometer a sua independência, deverá dar disso informação ou requerer escusa. 107 Corresponde, sem alterações, ao artigo 50.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 108 Corresponde, sem alterações, ao artigo 51.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 19
20 Artigo 37.º 109 Regime especial de trabalho 1 O pessoal permanente da Assembleia da República tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República. 2 Este regime é fixado pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta do Conselho de Administração, podendo compreender, nomeadamente, horário especial de trabalho, regime de trabalho extraordinário, prestação de serviços por turnos e remuneração suplementar, ficando sempre ressalvados os direitos fundamentais dos trabalhadores consignados na Constituição e na lei geral A remuneração suplementar a que se refere o número anterior é calculada com base no vencimento, sendo paga em 12 duodécimos, e faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação, não sendo acumulável com quaisquer outras remunerações acessórias ou abonos Em situações excepcionais de funcionamento dos serviços da Assembleia da República pode ser atribuído ao respectivo pessoal um subsídio de alimentação e transporte. 5 A aplicação do regime de trabalho previsto nos números anteriores ao pessoal dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos Vice Presidentes e do Secretário Geral é da competência do Presidente da Assembleia da República Corresponde, com alterações, ao artigo 52.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 110 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 2 do artigo 52.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Este regime é fixado por deliberação do Conselho de Administração, podendo compreender, nomeadamente, horário especial de trabalho, regime de trabalho extraordinário, prestação de serviços por turnos e remuneração suplementar, ficando sempre ressalvados os direitos fundamentais dos trabalhadores consignados na Constituição da República Portuguesa e na lei geral. 111 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 3 do artigo 52.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: A remuneração suplementar a que se refere o número anterior é calculada com base no vencimento, acrescido de diuturnidades, sendo paga em doze duodécimos, e faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação, não sendo acumulável com quaisquer outras remunerações acessórias ou abonos, salvo as gratificações previstas nos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 4. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: A remuneração suplementar a que se refere o número anterior é calculada com base no vencimento, sendo paga em 12 duodécimos, e faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação, não sendo acumulável com quaisquer outras remunerações acessórias ou abonos, salvo a gratificação prevista no artigo 28.º, n.º Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 5 do artigo 52.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: A aplicação do regime de trabalho previsto nos números anteriores ao pessoal dos gabinetes do Presidente da Assembleia da República e dos grupos parlamentares é da competência do Presidente da Assembleia da República e da direcção dos grupos parlamentares, respectivamente. 20
21 6 Salvo motivo justificado, as férias dos funcionários deverão ser gozadas fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República. 113 Artigo 38.º 114 Regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e dos gabinetes O regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e do pessoal dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos Vice Presidentes e do Secretário Geral será fixado pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração. 115 Artigo 39.º 116 Bolsas de estudo 1 Para aperfeiçoamento dos funcionários da Assembleia da República poderão ser concedidas bolsas de estudo ou a equiparação a bolseiro para a frequência de cursos e estágios em instituições nacionais ou organismos internacionais. 2 A concessão de bolsas de estudo ou a equiparação a bolseiro é da competência do Presidente da Assembleia da República, mediante proposta fundamentada do Secretário Geral da Assembleia da República, com o parecer favorável do Conselho de Administração. 3 As condições, direitos e obrigações dos bolseiros constarão do regulamento a fixar pelo Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, mediante proposta do Secretário Geral. 117 Artigo 40.º 118 Estágios 1 O Presidente da Assembleia da República poderá autorizar a celebração de contratos, de duração não superior a seis meses, não renováveis, com recém licenciados que pretendam efectuar estágios na Assembleia da República. 113 Aditado pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 114 Corresponde, com alterações, ao artigo 53.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 115 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao artigo 53.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e do pessoal dos gabinetes do Presidente da Assembleia da República e dos grupos parlamentares ou equiparado será fixado pelo Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, sem prejuízo do anexo I à presente Lei. 116 Corresponde, com alterações, ao artigo 54.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 117 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 3 do artigo 54.º da redacção originária tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: As condições, direitos e obrigações dos bolseiros constarão de regulamento a aprovar pelo Conselho de Administração, mediante proposta do secretário geral da Assembleia da República. 118 Aditado como artigo 54.º A pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 21
22 2 O regulamento de estágio e o montante da bolsa que os estagiários receberão serão aprovados pelo Presidente da Assembleia da República, após parecer favorável do Conselho de Administração. 3 A frequência de estágio não confere qualquer vínculo jurídico à Assembleia da República. 4 Os grupos parlamentares poderão admitir estagiários nas condições por si fixadas. SECÇÃO II Pessoal dirigente Artigo 41.º Nomeação 1 Os directores de serviços e chefes de divisão são nomeados por despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, com observância dos requisitos legais adequados ao desempenho das respectivas funções, escolhidos preferentemente de entre funcionários já pertencentes ao quadro da Assembleia da República, habilitados com licenciatura e de reconhecida competência para o desempenho do lugar O recrutamento para os cargos de director de serviço e chefe de divisão poderá também ser feito, excepcionalmente, de entre funcionários, não detentores de licenciatura, de reconhecida competência profissional, integrados no quadro do pessoal da Assembleia da República O pessoal dirigente e equiparado é provido em comissão de serviço pelo período de três anos Corresponde, com alterações, ao artigo 55.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 120 A redacção originária incluía um n.º 2 e 4 que foram revogados pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, com a seguinte redacção: 2 Os directores gerais são providos em comissão de serviço pelo período da legislatura. 4 Os directores gerais poderão ser apoiados por funcionários por si designados, dos respectivos serviços, em número não superior a dois, para exercerem funções de secretariado. A Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto também introduziu um n.º 5 que foi revogado pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho com a redacção: O pessoal dirigente e equiparado não oriundo dos quadros da Assembleia da República não poderá ser provido no mesmo ou noutro cargo dirigente nos 12 meses subsequentes ao termo da segunda comissão de serviço, se aquela tiver lugar. 121 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 1 do artigo 55.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Os directores gerais, directores de serviços e chefes de divisão são nomeados por despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração, com observância dos requisitos legais adequados ao desempenho das respectivas funções, e escolhidos preferentemente de entre funcionários já pertencentes ao quadro da Assembleia da República, habilitados com licenciatura e de reconhecida competência para o desempenho do lugar. 122 Aditado pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 123 Aditado pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 22
23 4 A comissão de serviço será dada por finda ou renovada nos termos da lei geral A preferência estabelecida na parte final do n.º 1 é concretizada pela fixação de uma quota mínima de lugares de director de serviço e de chefe de divisão da Assembleia da República, por deliberação do Conselho de Administração, precedida de parecer favorável da organização representativa dos funcionários parlamentares. 125 Artigo 42.º 126 Directores de serviços 1 Aos directores de serviços compete superintender, orientar e coordenar os serviços das respectivas direcções, bem como velar pela assiduidade e disciplina do pessoal que lhes está afecto. 2 Compete especialmente aos directores de serviços: a) Coadjuvar o Secretário Geral no desempenho das suas funções, dando lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar lhe toda a cooperação e sugerir lhe as providências que reputem de convenientes; 127 b) Superintender nos serviços da direcção e promover o seu regular funcionamento, a resolução de todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados e a execução dos despachos do Secretário Geral; 128 c) Adoptar as medidas necessárias à melhor organização dos serviços e à simplificação e uniformização dos métodos de trabalho; 129 d) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados; Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, sem alterações, ao n.º 3 do artigo 55.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 125 Aditada pela Lei n.º 126 Corresponde, com alterações, ao artigo 57.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 127 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Coadjuvar o director geral no desempenho das suas funções, dando lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar lhe toda a cooperação e sugerir lhe as providências que reputem de convenientes. 128 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea b) do n.º 2 do artigo 57.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Superintender nos serviços da direcção e promover o seu regular andamento, a resolução de todas as dúvidas que lhes forem apresentadas pelos seus subordinados e o cumprimento dos despachos do director geral. 129 Aditada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 130 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea c) do n.º 2 do artigo 57.º da redacção originária, tendo transitado para a alínea d) do n.º 2 do artigo 57.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados. 23
24 e) Emitir parecer nos processos que devam submeter à apreciação do Secretário Geral, ainda que já estejam informados por funcionários seus subordinados; 131 f) Praticar quaisquer outros actos para que tenham recebido delegação do Secretário Geral; 132 g) Executar tudo o mais de que forem incumbidos pelo Secretário Geral no âmbito das atribuições da direcção de serviços Os directores de serviços serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelos chefes de divisão que por eles forem designados. 4 Os directores de serviços podem ser apoiados por um funcionário dos respectivos serviços, por si designado para exercer funções de secretariado. 134 Artigo 43.º 135 Chefes de divisão 1 Aos chefes de divisão compete especialmente: a) Promover a organização interna dos serviços; b) Coordenar os trabalhos próprios dos seus serviços, garantindo a sua execução e controle; c) Coadjuvar os directores de serviços na observância das regras de assiduidade e disciplina pelo pessoal das respectivas divisões. 2 Os chefes de divisão serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelo funcionário de categoria imediatamente inferior que por eles for designado. SECÇÃO III Requisição, prestação de serviços e pessoal além do quadro Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea d) do n.º 2 do artigo 57.º da redacção originária, tendo transitado para a alínea e) do n.º 2 do artigo 57.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Emitir parecer nos processos que devam submeter à apreciação do director geral ainda que já estejam informados por funcionários seus subordinados, podendo, no entanto, limitar se a manifestar por escrito a sua concordância com os pareceres e informações destes. 132 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea e) do n.º 2 do artigo 57.º da redacção originária, tendo transitado para a alínea f) do n.º 2 do artigo 57.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Praticar quaisquer outros actos para que tenham recebido delegação do director geral. 133 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea f) do n.º 2 do artigo 57.º da redacção originária, tendo transitado para a alínea g) do n.º 2 do artigo 57.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Executar tudo o mais de que forem incumbidos pelo director geral no âmbito das atribuições da direcção de serviços. 134 Aditado pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 135 Corresponde, sem alterações, ao artigo 58.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 136 Redacção dada pela Lei n.º Redacção originária: Requisição, destacamento, prestação de serviços e pessoal além do quadro. 24
25 Artigo 44.º Requisição O Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar, sob proposta do Secretário Geral, a requisição de funcionários da administração central, regional ou local para prestarem serviço na Assembleia da República, não se aplicando a estas requisições os limites de duração previstos na lei geral O Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode ainda autorizar a requisição de técnicos de empresas públicas ou privadas, assim como de outros organismos, por período julgado necessário, nos termos seguintes: a) Os requisitados mantêm sempre os direitos e regalias sociais adquiridos e designadamente os emergentes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; b) Os requisitados auferem, por inteiro, as remunerações inerentes aos cargos que exerciam, acrescidas das compensações de encargos decorrentes da requisição que forem fixadas por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração; c) Estas requisições só poderão ser realizadas com a concordância dos requisitados e dos respectivos serviços. 3 As requisições podem ser feitas por períodos não superiores ao da legislatura, cujo termo determina a sua caducidade Decorrido o prazo da requisição ou uma vez caducada, nos termos do número anterior, a requisição do pessoal a que se referem os nºs 1 e 2 pode ser autorizada de novo pelo 137 Corresponde, com alterações, ao artigo 59.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 138 A redacção originária do artigo 59.º incluía os n.ºs 3 e 5 eliminados pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto com a seguinte redacção: 3 As requisições previstas nos números anteriores visam preferentemente a realização de trabalhos de carácter técnico, nomeadamente para apoio às comissões, a solicitação dos respectivos presidentes. 5 A requisição ou destacamento de pessoal que não satisfaça os requisitos previstos no número anterior cessa automaticamente com a entrada em vigor da presente Lei. 139 Redacção dada pela Lei n.º Epígrafe originária: Requisição de técnicos. Epígrafe da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: Requisição e destacamento. 140 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 1 do artigo 59.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar a requisição ou o destacamento, nos termos da lei geral, de funcionários de outros departamentos do Estado para prestarem serviço na Assembleia da República. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: O Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar a requisição ou destacamento de funcionários e agentes da administração central, regional ou local para prestarem serviço na Assembleia da República. 141 Redacção dada pela Lei n.º Aditado como n.º 3 do artigo 59.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: As requisições ou destacamentos serão feitos por períodos até um ano, prorrogáveis até ao termo da legislatura, o qual determina a sua caducidade. 25
26 Presidente da Assembleia da República, mediante o parecer favorável do Conselho de Administração O pessoal requisitado tem de possuir as qualificações académicas e profissionais exigidas, para as mesmas categorias ou funções, aos funcionários do quadro da Assembleia da República. 143 Artigo 45.º 144 Contratos de trabalho e de prestação de serviços O Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode: a) Encomendar estudos e serviços; b) Convidar entidades nacionais e estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual; c) Celebrar contratos de trabalho a termo certo, de duração não superior a um ano As modalidades de prestação de serviços e as condições gerais da sua realização são estabelecidas pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, sob proposta do Secretário Geral da Assembleia da República. 3 A contratação de pessoal a termo certo será feita a título excepcional, para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, não podendo ser celebrado novo contrato da mesma natureza e objecto com o mesmo trabalhador antes de decorrido o prazo de um ano após o termo do último contrato As despesas a que houver lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia da República Redacção dada pela Lei n.º Aditado como n.º 4 do artigo 59.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Decorrido o prazo ou a sua caducidade previstos no número anterior, o funcionário ou agente não pode ser requisitado ou destacado durante os 12 meses subsequentes. 143 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações ao n.º 4 do artigo 59.º da redacção originária, tendo transitado para o n.º 5 do artigo 59.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O pessoal requisitado ou destacado nos termos dos números anteriores tem de possuir as qualificações académicas e profissionais exigidas para os funcionários do quadro da Assembleia da República. 144 Corresponde, com alterações, ao artigo 60.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 145 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Epígrafe originária: Prestação de serviços. 146 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea c) do n.º 1 do artigo 60.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Contratar pessoal em regime de tarefa. 147 Aditado pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 148 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 3 do artigo 60.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: As despesas a que houver 26
27 CAPÍTULO VII Apoio aos partidos, grupos parlamentares e comissões parlamentares Artigo 46.º Gabinetes dos grupos parlamentares 1 Os grupos parlamentares dispõem de gabinetes constituídos por pessoal de sua livre escolha e nomeação nos seguintes termos: 152 a) Com dois Deputados, inclusive: pelo menos um adjunto, um secretário, um secretário auxiliar e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos nºs 2 e 4; 153 b) Com mais de dois e até oito Deputados, inclusive: um chefe de gabinete e pelo menos um adjunto, um secretário, dois secretários auxiliares e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos nºs 2 e 4; 154 c) Com mais de 8 e até 20 Deputados, inclusive: 1 chefe de gabinete e pelo menos 2 adjuntos, 2 secretários, 3 secretários auxiliares e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos nºs 2 e 4; 155 d) Com mais de 20 e até 30 Deputados, inclusive: 1 chefe de gabinete e pelo menos 3 adjuntos, 3 secretários, 3 secretários auxiliares e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos nºs 2 e 4; 156 e) Com mais de 30 Deputados: 1 chefe de gabinete e pelo menos 3 adjuntos, 3 secretários, 3 secretários auxiliares e ainda, por cada conjunto de 25 Deputados ou lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia da República. 149 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Epígrafe originária: Apoio aos partidos e grupos parlamentares. 150 Corresponde, com alterações, ao artigo 62.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 151 A redacção originária do artigo 4.º incluía os n.º 4 e 6 eliminados pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto com a seguinte redacção: 4 O vencimento dos secretários auxiliares é fixado em 85% do vencimento dos secretários. 6 Aos agrupamentos parlamentares, quando existirem, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições da presente Lei. 152 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Redacção originária: Os grupos parlamentares dispõem de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha e nomeação nos termos seguintes: ( ). 153 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Até dois deputados, inclusive: um adjunto, um secretário e um secretário auxiliar. 154 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea b) do n.º 1 do artigo 62.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Com mais de dois e até dez deputados, inclusive: um chefe de gabinete, um adjunto, um secretário e dois secretários auxiliares. 155 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea c) do n.º 1 do artigo 62.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Com mais de dez e até vinte deputados, inclusive: um chefe de gabinete, dois adjuntos, dois secretários e três secretários auxiliares. 156 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Com mais de vinte e até trinta deputados, inclusive: um chefe de gabinete, três adjuntos, três secretários e três secretários auxiliares. 27
28 resto superior a 10, pelo menos mais 1 adjunto, 1 secretário, 1 secretário auxiliar e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos nºs 2 e No início de cada legislatura os grupos parlamentares indicarão aos serviços da Assembleia da República o quadro de pessoal de apoio, com a indicação das categorias e vencimentos, o qual poderá ser corrigido no início de cada sessão legislativa No início de cada mês os gabinetes dos grupos parlamentares comunicarão aos serviços da Assembleia da República as horas extraordinárias a processar aos funcionários dos grupos parlamentares As despesas com as remunerações previstas no presente artigo não podem ultrapassar, anualmente, as verbas que resultam do quadro seguinte: 160 a) Grupo parlamentar de 2 Deputados 24 x 14 SMN (salário mínimo nacional) + 6 x 14 SMN por Deputado; b) Grupo parlamentar de 3 a 15 Deputados 45 x 14 SMN + 6 x 14 SMN por cada Deputado; c) Grupo parlamentar com mais de 15 Deputados 60 x 14 SMN mais: 6 x 14 SMN por Deputado, para 15 Deputados; 3 x 14 SMN por Deputado, para o número de Deputados que exceda 15, até ao máximo de 40; 2,25 x 14 SMN por Deputado, acima de 40 e até 80 Deputados; 1,8 x 14 SMN por Deputado, acima de 80 Deputados. 5 Os grupos parlamentares podem alterar a composição do quadro de pessoal, desde que não resulte agravamento da respectiva despesa global A nomeação e exoneração do pessoal referido nos números anteriores é da responsabilidade da direcção do respectivo grupo parlamentar, sendo lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea e) do n.º 1 do artigo 62.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Com mais de trinta deputados: um chefe de gabinete, três adjuntos, três secretários e três secretários auxiliares, e ainda, por cada conjunto de vinte e cinco deputados ou resto superior a dez, mais um adjunto, um secretário e um secretário auxiliar. 158 Aditado como n.º 2 do artigo 62.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 159 Aditado como n.º 3 do artigo 62.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 160 Aditado como n.º 4 do artigo 62.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 161 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 2 do artigo 62.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: A pedido dos grupos parlamentares, o Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, pode alterar a composição do quadro do pessoal daqueles, desde que não resulte agravamento da respectiva despesa global. 162 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 3 do artigo 62.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação 28
29 7 O pessoal dos grupos parlamentares que não esteja vinculado à função pública é obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social A Assembleia da República, enquanto entidade patronal, é responsável pelos encargos sociais que eventualmente existam Ao Deputado único representante de um partido e aos Deputados independentes que não integrem nenhum grupo parlamentar aplica se, com as devidas alterações, o disposto neste artigo de forma a não ultrapassar, anualmente, as seguintes verbas: 165 a) Deputado único representante de um partido 14 x 14 SMN; b) Deputado independente 5 x 14 SMN. 10 Ao pessoal em serviço nos grupos parlamentares à data da entrada em vigor da presente lei poderá ser pago um suplemento no montante igual à diferença entre a remuneração global auferida naquela data e a remuneração fixada nos termos do n.º 2, se esta for inferior, o qual faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação. 166 Revogado. 168 Artigo 47.º 167 Subvenção aos partidos e grupos parlamentares da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: A nomeação e exoneração do pessoal referido nos números anteriores é da responsabilidade da direcção do respectivo grupo parlamentar, sendo lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º, n.º 5, e 53.º. 163 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 5 do artigo 62.º da redacção originária, tendo transitado, sem alterações para o n.º 7 do artigo 62.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Ao pessoal referido neste artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 10.º. 164 Aditado como n.º 8 do artigo 62.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 165 Aditado como n.º 9 do artigo 62.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 166 Aditado como n.º 10 do artigo 62.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 167 Corresponde, com alterações, ao artigo 63.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 168 Artigo revogado pela alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro. Redacção anterior: 1 A cada um dos partidos que hajam concorrido ao acto eleitoral, ainda que em coligação, representados na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual para a realização dos seus fins próprios, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República. 2 A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República. 3 Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.º 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos Deputados eleitos por cada partido. 4 A cada grupo parlamentar é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados e outras despesas de funcionamento, não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional anual, mais metade do valor do mesmo por Deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.º
30 Artigo 48.º Apoio às comissões parlamentares 1 As comissões especializadas permanentes são apoiadas por pessoal técnico superior, técnico e de secretariado, a designar pelo Secretário Geral, ouvido o presidente da comissão Os presidentes das comissões podem ainda propor ao Presidente da Assembleia da República a requisição de técnicos ao sector público ou privado para a realização de trabalhos de assessoria técnica, aplicando se neste caso o disposto no artigo 44.º Sob proposta dos respectivos presidentes, o Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, pode ainda autorizar a realização de estudos Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em determinada coligação ao acto eleitoral serão considerados como um só grupo parlamentar para os efeitos do número anterior. 6 As subvenções referidas no presente artigo são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais inscritas no orçamento da Assembleia da República. Sobre os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 47.º importa assinalar que nos termos da alínea c) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, foram revogados os nºs 1, 2 e 3 do artigo 63.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho. No entanto, e de acordo com o determinado no artigo 5.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, o texto da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho foi republicado integralmente e consolidado. Na republicação o legislador fez figurar no artigo 47.º o teor dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 63.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho na redacção vigente ao tempo da sua revogação. Relativamente ao n.º 4 sublinha se que à data em que este número foi revogado a redacção em vigor tinha sido dada pela Lei n.º Correspondia, com alterações, ao n.º 4 do artigo 63.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Aos grupos parlamentares será atribuída uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional anual por grupo parlamentar, mais um terço do mesmo por deputado. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: A cada grupo parlamentar é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional anual, mais metade do valor do mesmo por Deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.º Aditado como artigo 63.º A pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 28/2003, de 30 de Julho 170 A redacção originária do artigo 4.º incluía os n.º 6 e 7 eliminados pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho com a seguinte redacção: 6 O Presidente da Assembleia da República convocará uma reunião dos presidentes das comissões especializadas permanentes, no mínimo de dois em dois meses, com vista à apreciação do desenvolvimento dos trabalhos de cada comissão, suas dificuldades e necessidades, o qual será assessorado pelo coordenador do Centro de Estudos Parlamentares. 7 Os estudos e pareceres previstos no n.º 3 serão realizados por especialistas de reconhecido mérito a escolher de entre os constantes de lista a elaborar pelo Centro de Estudos Parlamentares, a qual deverá ser mantida actualizada e apresentada nas reuniões a que se refere o número anterior, para apreciação e aprovação. 171 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 1 do artigo 63.º A da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: As comissões especializadas permanentes são apoiadas por pessoal técnico superior e administrativo, nos termos do artigo 18.º, a propor pelo presidente da comissão ao Presidente da Assembleia da República. 172 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 2 do artigo 63.º A da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: A solicitação dos respectivos presidentes, o Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar a requisição de técnicos de departamentos do Estado ou de empresas públicas ou privadas, assim como de outros organismos, nos termos do artigo 59.º, visando preferentemente a realização de trabalhos de assessoria técnica. 30
31 e pareceres a elaborar por especialistas de reconhecido mérito, em razão da matéria, nos termos do artigo 45.º 4 O pessoal referido nos números anteriores exerce as funções sob orientação directa do presidente da comissão a que estiver afecto, sem prejuízo dos deveres gerais a que estão sujeitos os funcionários parlamentares e do seu enquadramento orgânico nos respectivos serviços As requisições efectuadas nos termos do n.º 2 podem ser dadas por findas, a qualquer momento, pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta fundamentada do presidente da respectiva comissão, com conhecimento do Conselho de Administração. 6 Às comissões eventuais é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. 174 CAPÍTULO VIII Orçamento SECÇÃO I Processo orçamental Artigo 49.º 175 Elaboração do orçamento 1 O projecto de orçamento é elaborado em cada ano pelos serviços competentes, sob a coordenação do Secretário Geral da Assembleia da República, de acordo com as orientações e objectivos previamente fixados pelo Conselho de Administração até 15 dias antes da apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado à Assembleia da República O orçamento da Assembleia da República é aprovado pelo Plenário previamente à aprovação do Orçamento do Estado Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 4 do artigo 63.º A da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: O pessoal referido nos números anteriores exerce as suas funções na dependência directa do presidente da comissão a que estiver afecto, sem prejuízo dos deveres gerais a que estão sujeitos todos os funcionários da Assembleia da República e, no que respeita ao quadro do pessoal, do seu enquadramento orgânico dos serviços. 174 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, sem alterações, ao n.º 8 do artigo 63.º A da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. 175 Corresponde, com alterações, ao artigo 64.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 176 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao artigo n.º 1 do 64.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O projecto de orçamento é elaborado até 15 de Outubro de cada ano pelos serviços competentes, sob a coordenação do secretário geral da Assembleia da República, de acordo com as orientações e objectivos previamente fixados pelo Conselho de Administração, que o submete à apreciação do Plenário. 177 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 2 do artigo 64.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O orçamento da Assembleia da República é aprovado pelo Plenário nos 30 dias subsequentes à aprovação do Orçamento do Estado. 31
32 Artigo 50.º 178 Orçamento suplementar 1 As alterações ao orçamento da Assembleia da República são realizadas através de orçamento suplementar, até ao máximo de três, os quais serão elaborados nos termos e com as devidas adaptações do artigo anterior. 2 As transferências de verbas são operadas, nos termos da legislação em vigor para os organismos autónomos, com as necessárias adaptações. 179 Artigo 51.º 180 Receitas 1 Constituem receitas da Assembleia da República: a) As dotações inscritas no Orçamento do Estado; b) Os saldos de anos findos; c) O produto das edições e publicações; d) Os direitos de autor; e) Os resultados da aplicação de fundos; 181 f) As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia, contrato, sucessão ou doação Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos automaticamente para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas que se mostre necessário reforçar. 183 Artigo 52.º 184 Reserva de propriedade 1 A Assembleia da República é a única proprietária de toda a produção material resultante do seu funcionamento, sem prejuízo dos direitos de autor dos Deputados. 178 Corresponde, com alterações, ao artigo 65.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 179 Aditado como n.º 2 do artigo 65.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 180 Corresponde, com alterações, ao artigo 66.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 181 Aditado como alínea e) do n.º 1 do artigo 66.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 182 Corresponde, sem alterações, à alínea e) do n.º 1 do artigo 66.º da redacção originária, tendo transitado, sem alterações, para a alínea f) do n.º 1 do artigo 66.º com a Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 183 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 2 do artigo 66.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas cujo reforço se mostre necessário em função dos programas aprovados. 184 Corresponde, sem alterações, ao artigo 67.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 32
33 2 É vedado a quaisquer órgãos da Administração Pública, empresas públicas ou nacionalizadas e a entidades privadas a edição ou a comercialização da produção referida no número anterior sem prévio assentimento do Presidente da Assembleia da República, manifestado nos termos da lei ou através de contrato Artigo 53.º Depósito legal Todos os serviços e organismos da administração central, regional e local, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas de grau superior ficam obrigados a enviar à Biblioteca da Assembleia da República, sob o regime de depósito legal, um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas que não sejam de mera circulação interna dos serviços Artigo 54.º Autorização de despesas 1 A autorização de despesas superiores ao limite previsto no número seguinte e até ao limite fixado na lei para o Conselho de Ministros é da competência do Presidente da Assembleia da República, após parecer favorável do Conselho de Administração O Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, pode autorizar despesas até ao limite fixado na lei para o Primeiro Ministro O Secretário Geral pode autorizar despesas até ao limite previsto na lei para os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira Corresponde, sem alterações, ao artigo 33.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 186 Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho o artigo 33.º é renumerado e reinserido como artigo 53.º 187 Corresponde, com alterações, ao artigo 68.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 188 Redacção originária do artigo 68.º: Os limites de competência para autorização de despesas relativamente aos directores gerais, ao secretário geral da Assembleia da República, ao Conselho de Administração e ao Presidente da Assembleia da República são os que vigoram, nos termos da lei geral, respectivamente, para os directores gerais, para os dirigentes dos órgãos dotados de autonomia administrativa, para o Primeiro Ministro e para o Conselho de Ministros. A Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto incluía um n.º 4 eliminado pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho com a seguinte redacção: O Secretário Geral pode, mediante parecer favorável do Conselho de Administração, delegar nos directores de serviço poderes para autorizar despesas, até ao limite fixado pelo Conselho de Administração 189 Aditado como n.º 1 do artigo 68.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 28/2003, de 30 de Julho: 190 Aditado como n.º 2 do artigo 68.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 191 Redacção dada pela Lei n.º Aditado como n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O Secretário Geral pode autorizar despesas até ao limite fixado na lei para os dirigentes dos órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira. 33
34 4 A efectivação das despesas que dêem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização depende exclusivamente de parecer favorável do Conselho de Administração, sendo a sua autorização concedida nos termos dos números anteriores. 192 SECÇÃO II Execução orçamental Artigo 55.º 193 Execução A execução do orçamento da Assembleia da República é feita através dos serviços, nos termos previstos nesta lei. Artigo 56.º Requisição de fundos 1 A requisição de fundos será efectuada pelos serviços da Assembleia da República aos competentes serviços do Ministério das Finanças As transferências de fundos do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República não estão sujeitas a cativação. 197 Artigo 57.º 198 Regime duodecimal Compete ao Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, autorizar a dispensa, total ou parcial, do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Assembleia da República Aditado como n.º 4 do artigo 68.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual. 193 Corresponde, sem alterações, ao artigo 69.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 194 Corresponde, com alterações, ao artigo 70.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 195 A redacção originária incluía um n.º 2 eliminado pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho com a seguinte redacção: As requisições referidas no número anterior, depois de visadas pela mesma Delegação, serão expedidas, com as competentes autorizações de pagamento, para o Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sendo as importâncias levantadas pela Assembleia da República e por ela depositadas, à sua ordem, na Caixa Geral de Depósitos. 196 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações ao n.º 1 do artigo 70.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O Conselho de Administração requisitará mensalmente à 1.ª Delegação da Direcção Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias por conta da dotação global que lhe é consignada no Orçamento do Estado. 197 Aditado como n.º 2 do artigo 70.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 28/2003, de 30 de Julho 198 Corresponde, com alterações, ao artigo 71.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 34
35 Artigo 58.º 200 Fundo permanente O Conselho de Administração poderá autorizar a constituição de fundos permanentes, a cargo dos responsáveis pelos serviços ou actividades, destinados ao pagamento directo de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que obedecerá o seu controlo. SECÇÃO III Fiscalização orçamental Artigo 59.º 201 Conta de gerência O relatório e a conta de gerência são elaborados pelo Conselho de Administração, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, sendo para o efeito organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do Secretário Geral da Assembleia da República O relatório e a conta de gerência da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário, após apresentação à Assembleia da República do respectivo parecer do Tribunal de Contas Quando se verifique mudança de legislatura, as contas serão prestadas em relação a cada gerência, sendo o período correspondente ao previsto no n.º 2 do artigo 19.º incluído na conta 199 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações ao artigo 71.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Compete ao Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Assembleia da República e, bem assim, solicitar a antecipação, total ou parcial, dos respectivos duodécimos. 200 Corresponde, sem alterações, ao artigo 72.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 201 Corresponde, com alterações, ao artigo 73.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 202 Redacção dada pela Lei n.º Epígrafe originária: Conta. 203 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 1 do artigo 73.º, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O relatório e a conta são organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do secretário geral da Assembleia da República, que os submeterá ao Conselho de Administração até 15 de Abril do ano seguinte àquele a que disserem respeito. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: O relatório e a conta são organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do Secretário Geral da Assembleia da República, que os submeterá ao Conselho de Administração até 15 de Março do ano seguinte àquele a que disserem respeito. 204 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, ao n.º 2 do artigo 73.º, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: O relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário, após o parecer do Tribunal de Contas, a emitir até 31 de Maio. Redacção da Lei n.º 53/93, de 30 de Julho: O relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário. 35
36 referente ao período que vai desde o início da nova legislatura até ao termo desse ano económico A conta de gerência é publicada no Diário da República. 206 CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 60.º 207 Instalações de empresas 208 Os CTT Correios de Portugal, S. A., dispõem de instalações próprias no Palácio de São Bento, podendo idêntica prerrogativa ser concedida a outras instituições, designadamente bancárias, ou a empresas que visem prestar serviços no âmbito das actividades próprias da Assembleia da República, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido o prévio parecer do Conselho de Administração. 209 Artigo 61.º 210 Gratificação ao destacamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública Ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública destacado para a segurança da Assembleia da República é atribuída a gratificação prevista para o dos outros órgãos de soberania, cujos encargos são suportados pelo orçamento da Assembleia da República. 205 Aditado como n.º 3 do artigo 73.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 206 Corresponde, sem alterações, ao n.º 3 do artigo 73.º da redacção originária, tendo transitado para o n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho e para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: A conta é publicada no Diário da República. 207 Corresponde, com alterações, ao artigo 74.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 208 Redacção dada pela Lei n.º Epígrafe originária: Instalações dos CTT, TLP e serviço bancário. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto: Instalações de Serviços. 209 Redacção dada pela Lei n.º Corresponde, com alterações, aos n.ºs 1 e 2 do artigo 74.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: 1 Os serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal CTT e dos Telefones de Lisboa e Porto TLP dispõem de instalações próprias no Palácio de São Bento. 2 Idêntica prerrogativa poderá ser concedida à Caixa Geral de Depósitos ou outra instituição bancária, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração. Redacção da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto ao n.º 2: Idêntica prorrogativa pode ser concedida à Caixa Geral de Depósitos e a outras instituições, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração. 210 Corresponde, com alterações, ao artigo 75.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 36
37 Artigo 62.º 211 Legislação aplicável Os serviços da Assembleia da República regem se pelo disposto na presente lei e nos seus regulamentos. 2 Não é aplicável à Assembleia da República o regime do Decreto Lei n.º 155/92, de 28 de Julho Constitui direito subsidiário para a integração de lacunas da presente lei e seus regulamentos a legislação aplicável à administração central do Estado. 214 Artigo 63.º 215 Execução orçamental Fica o Conselho de Administração autorizado a promover as alterações orçamentais que se mostrem indispensáveis para a execução da presente lei. Artigo 64.º 216 Direito à integração do pessoal dos gabinetes dos grupos parlamentares Ao pessoal em serviço nos gabinetes dos grupos parlamentares que tenha de ser dispensado por força da diminuição do número de Deputados e a correspondente diminuição do serviço de apoio ao respectivo grupo parlamentar é reconhecido o direito à sua integração como supranumerário da Assembleia da República, se reunir os seguintes requisitos: 218 a) Pertencer de forma continuada aos respectivos gabinetes pelo menos desde a 1.ª sessão legislativa da VI Legislatura; Corresponde, com alterações, ao artigo 76.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 212 Redacção dada pela Lei n.º Epígrafe originária: Legislação aplicável e direito subsidiário. 213 Aditado como n.º 2 do artigo 76.º pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, tendo transitado para a actual 214 Corresponde, sem alterações ao n.º 2 do artigo 76.º da redacção originária, tendo passado a n.º 3 do artigo 76.º com a Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho e tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 215 Corresponde, sem alterações, ao artigo 79.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 216 Corresponde, com alterações, ao artigo 80.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 217 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Epígrafe originária: Direito à integração do pessoal dos gabinetes dos grupos e agrupamentos parlamentares. 218 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 1 do artigo 80.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Ao pessoal em serviço nos gabinetes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares existentes no início da presente legislatura que exceda o número de lugares que lhe são atribuídos na presente Lei é reconhecido o direito à sua integração como supranumerário na Assembleia da República se reunir os seguintes requisitos: ( ). 219 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, à alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e 37
38 b) Não possuir cargo ou emprego público ou privado de carácter permanente; 220 c) Possuir as habilitações literárias exigidas para a referida categoria A integração é requerida pelo interessado ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar da data da efectivação dos seus pressupostos. 3 O requerimento referido no número anterior é acompanhado de uma declaração do respectivo grupo parlamentar ou do correspondente partido a manifestar a sua aquiescência A integração será feita para o lugar de início de carreira, de acordo com as funções desempenhadas e as respectivas habilitações, sem prejuízo do direito de acesso na respectiva carreira, nos termos e condições previstos para o pessoal do quadro da Assembleia da República. 5 Não sendo preenchidas as condições referidas na alínea c) do n.º 1, pode o ingresso fazerse na categoria de entrada na carreira para a qual tenha habilitações literárias. 223 Artigo 65.º 224 Norma interpretativa 1 O disposto no n.º 3 do artigo 37.º aplica se à remuneração suplementar prevista no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio. 2 Os funcionários da Assembleia da República que se tenham aposentado e efectuado descontos sobre a remuneração suplementar referida no número anterior poderão requerer à Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, a revisão das suas pensões, cujo efeito retrotrairá a 31 de Dezembro de Nota: Organograma e anexos I a IV da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho disponíveis para consulta no Diário da República, I Série, n.º 150 de 1 de Julho e na Declaração de Rectificação de 16 de Agosto de 1988, I Série, n.º 188. consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Pertencer aos respectivos gabinetes antes da data da entrada em vigor da presente Lei. 220 Corresponde, sem alterações, à alínea c) do n.º 1 do artigo 80.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 221 Corresponde, sem alterações, à alínea d) do n.º 1 do artigo 80.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 222 Redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto. Corresponde, com alterações, ao n.º 3 do artigo 80.º da redacção originária, tendo transitado para a actual posição com a republicação e consolidação da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho efectuada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho: Salvo no caso de extinção, o requerimento referido no número anterior é acompanhado de uma declaração do respectivo grupo parlamentar ou do correspondente partido a manifestar a sua aquiescência. 223 Aditada como n.º 5 do artigo 80.º pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, tendo transitado para a actual 224 Corresponde, com alterações, ao artigo 81.º da redacção originária, tendo transitado para a actual 38
39 Nota I Artigos da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, revogados pelo artigo 21.º da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto SUBSECÇÃO III Assessoria Jurídica Artigo 25.º Âmbito funcional 1 São atribuições da Assessoria Jurídica o apoio técnico e a consulta jurídica. 2 À Assessoria Jurídica compete: a) Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos e normativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico jurídico, propondo as alterações que se mostrarem necessárias; b) Verificar a redacção final dos textos da Assembleia da República, de acordo com as deliberações dos seus órgãos, e promover a preparação dos respectivos autógrafos; c) Dar pareceres e informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República. 3 A Assessoria Jurídica é coordenada por um dos respectivos assessores jurídicos, a designar pelo Presidente da Assembleia da República, ao qual será atribuída e fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, uma gratificação, a integrar na remuneração suplementar prevista no artigo 52.º, n.º 3. SUBSECÇÃO IV Gabinete de Estudos Parlamentares Artigo 26.º Âmbito funcional e estruturação 1 O Gabinete de Estudos Parlamentares constitui um serviço de estudo e de consulta especializada. 2 Compete ao Gabinete de Estudos Parlamentares efectuar os estudos e trabalhos de investigação e informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os presidentes das comissões parlamentares em conjunto ou competentes em razão da matéria. 3 O Gabinete de Estudos Parlamentares será estruturado por áreas, por decisão do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração. 4 As funções atribuídas ao Gabinete de Estudos serão desempenhadas por indivíduos habilitados com licenciatura e de reconhecida competência, cabendo ao Presidente da Assembleia da República designar de entre eles o coordenador, que perceberá uma gratificação, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º Artigo 29.º Competências Compete à Direcção Geral de Apoio Parlamentar, designadamente: a) Apoiar a Mesa da Assembleia da República; 39
40 b) Organizar os processos relativos à actividade legislativa e de fiscalização e a outros actos decorrentes do funcionamento da Assembleia da República; c) Garantir apoio técnico ao Plenário e às comissões parlamentares; d) Apoiar, em matéria de documentação e informação, os deputados e os órgãos e serviços da Assembleia da República; e) Assegurar o apoio administrativo e de secretariado ao Plenário e às comissões parlamentares; f) Garantir a elaboração e edição do Diário da Assembleia da República e de outras actas parlamentares; g) Planificar, redigir, editar e difundir as publicações da Assembleia da República; h) Recolher e tratar a informação difundida pelos órgãos de comunicação social com interesse para as actividades decorrentes do funcionamento da Assembleia da República; i) Constituir, organizar, conservar e inventariar o património documental; j) Inventariar, tratar e conservar as espécies documentais e bibliográficas respeitantes à história das instituições políticas portuguesas e, designadamente, do constitucionalismo. Artigo 30.º Estrutura A Direcção Geral de Apoio Parlamentar compreende: a) A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado; b) A Direcção de Serviços de Documentação e Informação. SUBSECÇÃO III Direcção Geral de Administração e Informática Artigo 34.º Atribuições A Direcção Geral de Administração e Informática é a unidade orgânica especialmente encarregada da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, bem como das funções administrativa e de informática. Artigo 35.º Competência À Direcção Geral de Administração e Informática compete assegurar: a) A gestão dos recursos humanos, realizando as acções relacionadas com o recrutamento, selecção, avaliação, promoção e formação do pessoal; b) A preparação do orçamento e conta e a gestão administrativa e financeira; c) A gestão dos recursos patrimoniais; d) A análise organizacional e o tratamento automático da informação. Artigo 36.º Estrutura A Direcção Geral de Administração e Informática compreende: a) A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros; b) O Centro de Informática. Artigo 40.º Competências À Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais compete: 40
41 a) Promover a divulgação da actividade da Assembleia da República no País e no estrangeiro; b) Prestar apoio às delegações parlamentares nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro; c) Apoiar os órgãos de comunicação social na sua actividade de informação parlamentar; d) Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia da República e assegurar o respectivo protocolo; e) Assegurar o serviço de recepção. Artigo 41.º Estrutura A Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais compreende: a) A Divisão de Relações Públicas; b) A Divisão de Relações Internacionais e Interparlamentares. Artigo 56.º Directores gerais 1 Aos directores gerais compete a direcção e orientação superior de todos os serviços da respectiva direcção geral e despachar directamente todos os assuntos que caibam no âmbito das atribuições da direcção geral e que, pela sua natureza ou disposição da lei, não devam ser sujeitos a resolução superior. 2 Aos directores gerais compete ainda: a) Adoptar as medidas necessárias à melhor organização dos serviços e à simplificação e uniformização dos métodos de trabalho; b) Autorizar despesas, nos termos e limites previstos na lei, e gerir os fundos permanentes que forem afectados à direcção geral; c) Propor os louvores merecidos pelos funcionários por motivos de serviços distintos; d) Promover a acção disciplinar; e) Colocar e distribuir o pessoal pelos diferentes serviços da respectiva direcção geral. 3 Os directores gerais poderão delegar o exercício de algumas das suas competências nos directores de serviços que lhes estejam directamente subordinados e subdelegar o daquelas que lhes tiverem sido delegadas com autorização expressa para subdelegar. 4 Os directores gerais serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelos directores de serviços que por eles forem designados. Artigo 61.º Pessoal além do quadro 1 O Presidente da Assembleia da República, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar, a título excepcional, a contratação de pessoal além do quadro para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente. 2 As comissões parlamentares podem ainda dispor de pessoal técnico contratado além do quadro, mediante deliberação favorável da respectiva comissão e proposta apresentada pelo seu presidente ao Presidente da Assembleia da República. 3 O número de técnicos contratados ao abrigo do número anterior não pode ser superior a doze, competindo ao Presidente da Assembleia da República, ouvidos os presidentes das comissões, definir as prioridades da sua afectação. 41
42 4 Os técnicos a afectar às comissões são escolhidos mediante concurso aberto a todos os candidatos portadores de habilitação que a comissão considere adequada ao exercício das respectivas funções. 5 Os contratos a que se refere o n.º 2 têm a duração máxima de dois anos, sem prejuízo da sua renovação por deliberação, por maioria de dois terços, dos deputados em efectividade de funções na respectiva comissão. 6 Ao pessoal contratado nos termos do número anterior e que tenha vínculo à função pública ou que pertença a qualquer organismo público é garantido o seu lugar de origem e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos profissionais. Artigo 77.º Regularização das situações de acumulação e incompatibilidade Os funcionários que não satisfaçam o disposto no artigo 51.º devem regularizar a sua situação no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor desta lei. Artigo 78.º Exercício transitório de atribuições 1 Até à tomada de posse do Conselho de Administração, previsto no artigo 12.º, as respectivas atribuições serão da competência do actual Conselho Administrativo. 2 Às deliberações tomadas pelo Conselho Administrativo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 14.º e 15.º Nota II Artigos da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, revogados pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho SUBSECÇÃO II Direcção Geral de Apoio Parlamentar Artigo 28.º Atribuições A Direcção Geral de Apoio Parlamentar é a unidade orgânica especialmente encarregada das actividades de secretariado, redacção, apoio técnico, documentação e informação. Artigo 31.º Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado 1 À Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado compete assegurar: a) A prestação de apoio administrativo ao Plenário; b) A execução dos serviços inerentes ao apoio administrativo e de secretariado às comissões; c) O apoio técnico especializado ao Plenário e às comissões; d) O apoio em meios áudio visuais ao Plenário e às comissões; e) A elaboração do Diário da Assembleia da República e a preparação de outros textos parlamentares com vista à sua publicação; f) O apoio relativo ao Estatuto dos Deputados. 42
43 2 A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado compreende: a) A Divisão de Apoio ao Plenário; b) A Divisão de Secretariado às Comissões; c) A Divisão de Redacção; d) O Gabinete de Apoio Técnico; e) A Divisão de Apoio Estatutário aos Deputados. 3 O Gabinete de Apoio Técnico é dirigido por um técnico superior, que funcionará em articulação com os presidentes das comissões parlamentares, equiparado a chefe de divisão para efeitos de vencimento. Artigo 32.º Direcção de Serviços de Documentação e Informação 1 À Direcção de Serviços de Documentação e Informação compete: a) Assegurar o apoio documental e bibliográfico aos trabalhos da Assembleia da República, designadamente organizando, para consulta, as colecções de legislação, de obras e de outros documentos existentes, quer em depósito, quer em outras instituições a que possa recorrer; b) Organizar e manter actualizado um centro de documentação, com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, actos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a actividade desenvolvida pela Assembleia da República; c) Criar e manter permanentemente actualizados dossiers relativos a grandes temas nacionais e internacionais; d) Recolher, tratar e difundir a informação resultante dos actos da Assembleia da República, bem como a decorrente da actividade parlamentar estrangeira e de organizações internacionais; e) Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão da legislação, nacional e estrangeira, e de toda a informação legislativa com interesse para a Assembleia da República; f) Analisar e tratar os documentos parlamentares estrangeiros, jornais, revistas, boletins e demais informação internacional com vista à organização de dossiers, notas e fichas respeitantes a assuntos de actualidade e interesse para a prossecução dos trabalhos da Assembleia da República; g) Organizar e divulgar uma folha semanal, sumariando a documentação estrangeira recebida, podendo, quando a actualidade dos temas o aconselhe, classificar, analisar e traduzir em síntese a referida documentação; h) Assegurar a gestão da Biblioteca; i) Recolher, analisar, tratar, arquivar e divulgar a informação produzida pelos órgãos de comunicação social; j) Assegurar a gestão do Arquivo Histórico Parlamentar e promover a conservação e preservação do seu património; k) Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a Assembleia da República e para o público em geral; l) Construir e gerir as respectivas bases de dados; m) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação. 2 A Direcção de Serviços de Documentação e Informação compreende: a) A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar; b) A Divisão de Edições; c) A Biblioteca; 43
44 d) O Arquivo Histórico Parlamentar. Artigo 37.º Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros 1 À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete: a) Gerir os recursos humanos; b) Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene e segurança no trabalho e de medicina no trabalho; c) Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta; d) Executar o orçamento; e) Processar as remunerações e outros abonos; f) Administrar os esquemas de segurança social e de acção social complementar; g) Assegurar a gestão e manutenção das instalações dos equipamentos e do parque automóvel; h) Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços; i) Garantir o suporte administrativo comum; j) Garantir a produção reprográfica, a microfilmagem e o offset. 2 A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende: a) A Divisão de Administração de Pessoal; b) A Divisão de Gestão Financeira; c) A Divisão de Aprovisionamento e Património; d) A Divisão de Administração Geral. Artigo 38.º Centro de Informática 1 Ao Centro de Informática compete: a) Implementar o plano de informatização da Assembleia da República; b) Gerir o sistema informático. 2 O Centro de Informática é dirigido por um técnico superior, equiparado a director de serviços para efeitos de vencimento. SUBSECÇÃO IV Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais Artigo 39.º Atribuições A Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais é a unidade orgânica especialmente encarregada de apoiar e dinamizar as relações externas da Assembleia da República. Artigo 42.º Museu 1 O Museu da Assembleia da República é constituído por todos os objectos de arte e espécies documentais e bibliográficas respeitantes à história do parlamentarismo português. 2 Nenhum objecto de arte ou espécie documental ou bibliográfica poderá sair do Museu sem autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, após parecer do conservador. 44
45 3 Ao conservador do Palácio e do Museu incumbe velar pela conservação do Palácio de São Bento, seu património artístico, histórico e valor arquitectural, e do Museu da Assembleia da República. Nota III Artigos da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto que alteravam a redacção da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho e que foram revogados Artigo 28.º Centro de Estudos Parlamentares 1 O Centro de Estudos Parlamentares constitui um serviço de estudo e de consulta especializada. 2 Compete ao Centro de Estudos Parlamentares efectuar os trabalhos de estudo, de investigação e de informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia da República, ou a pedido dos presidentes das comissões parlamentares. 3 O Centro de Estudos Parlamentares terá, designadamente, as seguintes competências: a) Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos e normativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias; b) Verificar a redacção final dos textos da Assembleia da República, de acordo com as deliberações dos seus órgãos, e promover a preparação dos respectivos autógrafos; c) Dar pareceres e informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos; d) Prestar apoio às comissões nos termos do artigo 61.º 4 O Centro de Estudos Parlamentares será estruturado por áreas, por decisão do Presidente da Assembleia da República, ouvidos os presidentes das comissões. 5 As funções atribuídas ao Centro de Estudos Parlamentares serão desempenhadas por indivíduos habilitados com licenciatura e de reconhecida competência, cabendo ao Presidente da Assembleia da República designar de entre eles o coordenador, que receberá uma gratificação, a integrar na remuneração suplementar prevista no artigo 52.º, n.º 3. Artigo 31.º Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado 1 À Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado compete assegurar: a) A prestação de apoio administrativo e de secretariado ao Plenário; b)... c) O apoio técnico ao Plenário e à Mesa; d)... e)... f)... 2 A Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado compreende: a) A Divisão de Apoio ao Plenário; b) A Divisão de Secretariado às Comissões; c) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 45
46 Artigo 37.º Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros 1 À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete: a)... b) Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; c)... d)... e)... f)... g)... h)... i)... j) Garantir a produção reprográfica. 2 A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende: a) A Divisão de Recursos Humanos e Administração; b) A Divisão de Gestão Financeira; c) A Divisão de Aprovisionamento e Património. Artigo 39.º Gabinete de Relações Públicas e Internacionais 1 O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é a unidade orgânica especialmente encarregada de apoiar e dinamizar as relações externas da Assembleia da República. 2 Ao Gabinete de Relações Públicas e Internacionais compete: a) Promover a divulgação da actividade da Assembleia da República no País e no estrangeiro; b) Prestar apoio às delegações parlamentares nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro; c) Apoiar os órgãos de comunicação social na sua actividade de informação parlamentar; d) Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia da República e assegurar o respectivo protocolo; e) Assegurar o serviço de recepção. 3 O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é dirigido por um director de serviços. Artigo 6.º É aditado, na secção III do capítulo V, o artigo 42.º A, com a seguinte redacção: Artigo 42.º A Gabinete Médico e de Enfermagem Ao Gabinete Médido e de Enfermagem compete: a) A prestação de consultas e de cuidados médicos e de enfermagem; b) A realização de exames médicos periódicos destinados ao pessoal ao serviço da Assembleia da República; c) O acompanhamento em casos de doença e acidentes de serviço; d) A participação na supervisão do ambiente e das condições de higiene e segurança no trabalho; e) As vacinações. 46
47 Nota IV Restantes artigos da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto CAPÍTULO II Disposições transitórias Artigo 14.º Pessoal supranumerário O pessoal supranumerário existente à data de entrada em vigor da presente lei é integrado no quadro de pessoal da Assembleia da República, que é aumentado automaticamente, na carreira e categoria que detém, sem quaisquer formalidades, sendo lhe contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado naquela situação. Artigo 15.º Pessoal fora do quadro 1 O pessoal contratado com sujeição à disciplina e hierarquia e com horário de trabalho completo que, em 1 de Junho de 1993, esteja em exercício de funções na Assembleia da República e detenha mais de três anos de serviço efectivo a qualquer título, nos últimos cinco anos, ingressa nos quadros da Assembleia da República, que é aumentado automaticamente, na carreira e categoria objecto do contrato, com dispensa das habilitações literárias exigidas para as carreiras e categorias correspondentes. 2 O pessoal referido no número anterior só poderá progredir na respectiva carreira quando possua as habilitações necessárias correspondentes. 3 O pessoal em regime de requisição que exerce funções nas unidades orgânicas da Assembleia da República e no secretariado do conselho de fiscalização dos Serviços de Informação, à data da entrada em vigor da presente lei, e cujo trabalho corresponda a necessidades permanentes e efectivas da Assembleia da República, é integrado no quadro de pessoal da Assembleia, que é aumentado automaticamente no número de vagas necessário, na categoria e carreira correspondentes, sem quaisquer formalidades, sendo lhe contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado naquela situação. 4 O disposto no número anterior não se aplica ao pessoal requisitado a exercer funções em cargos dirigentes ou afectos aos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, Vice Presidentes da Assembleia da República e Secretário Geral da Assembleia da República. Artigo 16.º Concurso interno condicionado Os funcionários do quadro da Assembleia da República que detenham habilitações académicas que os habilitem para o provimento em carreira de nível superior poderão ser opositores a concurso interno condicionado para o ingresso nessas carreiras. Artigo 17.º Aposentação extraordinária 1 Os funcionários da Assembleia da República podem requerer a aposentação, independentemente de submissão a junta médica, desde que se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço; b) Tenham 30 anos de serviço, independentemente da idade. 47
48 2 Aos funcionários aposentados nos termos do número anterior é atribuída pensão correspondente ao número de anos de serviço prestado, acrescida de 20% do seu quantitativo, até ao limite do valor da pensão correspondente a 36 anos de serviço, calculada em função do vencimento a que o funcionário tiver direito. 3 A aposentação extraordinária a que se refere o presente artigo só será concedida desde que não haja prejuízo para o funcionamento da Assembleia da República e for requerida no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 4 A concessão da aposentação extraordinária prevista no presente artigo é da competência do Presidente da Assembleia da República. Artigo 18.º Estatuto de pessoal 1 No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei a Assembleia da República aprovará, mediante resolução, o estatuto de pessoal da Assembleia da República, que incluirá, designadamente, as carreiras existentes, os respectivos conteúdos funcionais, as normas de admissão e provimento e o quadro de pessoal. 2 A resolução prevista no número anterior contemplará designadamente: a) A extinção das carreiras de técnico auxiliar, com a consequente integração nas carreiras de técnico adjunto; b) A extinção das carreiras de auxiliar de sala, de auxiliar administrativo e encarregado de portaria e a criação de uma nova carreira de auxiliar, com a consequente integração daquelas; c) A criação do cargo de zelador, a desempenhar por funcionário destacado da carreira de auxiliar. 3 A resolução prevista no presente artigo deverá salvaguardar o equilíbrio existente e uma revalorização equitativa nas diversas carreiras. Artigo 19.º Regulamento dos serviços 1 No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei será aprovado, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, o regulamento dos serviços. 2 Do regulamento previsto no número anterior constará o modo de funcionamento do Gabinete Médico e de Enfermagem e as respectivas condições de acesso aos cuidados de saúde. Artigo 20.º Organograma O organograma anexo à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, e previsto no seu artigo 1.º, n.º 2, é substituído pelo organograma anexo à presente lei. Artigo 21.º Eliminação de artigos São eliminados os artigos 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 34.º, 35.º, 36.º, 40.º, 41.º, 56.º, 61.º, 77.º e 78.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho. 48
49 Artigo 22.º Entrada em vigor 1 O artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, alterado pelo artigo 11.º da presente lei, entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 O disposto no artigo 17.º da presente lei entra em vigor no 8.º dia posterior ao da sua publicação. 3 As restantes disposições da presente lei entram em vigor no 15.º dia posterior ao da sua publicação. Nota V Restantes artigos da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho Artigo 2.º Revogação e reinserção sistemática 1 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são revogados os artigos 28.º, 31.º, 32.º, 37.º, 38.º, 39.º, 42.º e 42.º A da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, bem como o quadro de pessoal aprovado pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pelas Resoluções da Assembleia da República n.ºs 39/96, de 27 de Novembro, e 8/98, de 18 de Março. 2 O artigo 33.º é renumerado e reinserido como artigo 53.º Artigo 3.º Regulamentação 1 No prazo de 180 dias será aprovada a resolução prevista no n.º 2 do artigo 27.º, bem como a resolução respeitante ao novo quadro de pessoal da Assembleia da República. 2 Até à entrada em vigor das resoluções referidas no número anterior, mantêm se em vigor as disposições actualmente vigentes relativas às unidades orgânicas, bem como o actual quadro de pessoal. Artigo 4.º Entrada em vigor e regras transitórias 1 A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 O n.º 2 do artigo 1.º, os n.os 3 e 4 do artigo 68.º e o n.º 3 do artigo 76.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 1.º da presente lei, têm natureza interpretativa. 3 O n.º 2 do artigo 23.º não se aplica, quanto à nomeação, aos adjuntos do Secretário Geral que se encontram nesta data nomeados. 4 O pessoal não vinculado ao regime da função pública que à data da publicação da presente lei se encontre inscrito na Caixa Geral de Aposentações pode requerer a transferência da sua 49
50 inscrição para o regime geral da segurança social, contando o tempo de inscrição na Caixa Geral de Aposentações para efeitos de garantia. 5 Mantém se em vigor o regime decorrente do anexo III da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações das Resoluções da Assembleia da República n.ºs 39/96, de 27 de Novembro, e 8/98, de 18 de Março, bem como a parte aplicável do anexo IV da mesma lei. Artigo 5.º Consolidação do texto da nova Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República Em anexo à presente lei encontra se republicado o texto integral e consolidado da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, dela fazendo parte integrante. Nota VI Anexo da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho Extracto da publicação Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e Regulamentação Complementar, Maria da Luz Dias, Assembleia da República Divisão de Edições, 2005, págs. 38 a

References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 37
 artigo 38
 Artigo 11
 artigo 10
 artigo 62
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 10
 artigo 62
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 Artigo 15
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 54
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21
 Artigo 24
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 Artigo 25
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 37
 Artigo 26
 artigo 23
 artigo 62
 artigo 10
 artigo 62
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 24
 Artigo 27
 Artigo 27
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 1
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 45
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 48
 Artigo 34
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 49
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 50
 artigo 51
 Artigo 37
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 28
 artigo 52
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 Artigo 41
 artigo 55
 artigo 55
 Artigo 42
 artigo 55
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 Artigo 43
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 58
 Artigo 44
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 Artigo 45
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 Artigo 46
 artigo 62
 artigo 4
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 Artigo 47
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 10
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 4
 Artigo 48
 artigo 44
 artigo 47
 artigo 28
 artigo 63
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 4
 artigo 63
 artigo 18
 artigo 63
 artigo 59
 artigo 45
 Artigo 49
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 64
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 67
 Artigo 53
 Artigo 54
 artigo 33
 artigo 2
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 artigo 53
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 68
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 70
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 artigo 71
 Artigo 58
 Artigo 59
 artigo 19
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 73
 artigo 73
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 artigo 74
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 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 artigo 76
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 artigo 79
 artigo 80
 artigo 80
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 Artigo 65
 artigo 37
 artigo 21
 artigo 80
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 artigo 80
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 artigo 81
 artigo 21
 Artigo 25
 artigo 52
 Artigo 26
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 Artigo 29
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 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 56
 Artigo 61
 Artigo 77
 artigo 51
 Artigo 78
 artigo 12
 artigo 2
 Artigo 28
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 42
 Artigo 28
 artigo 61
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 Artigo 31
 Artigo 37
 Artigo 39
 Artigo 6
 artigo 42
 Artigo 42
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 19
 Artigo 20
 artigo 1
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 62
 artigo 11
 artigo 17
 Artigo 2
 artigo 33
 artigo 53
 Artigo 3
 artigo 27
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 68
 artigo 76
 artigo 1
 artigo 23
 Artigo 5