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Timestamp: 2018-03-21 08:00:36+00:00

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Adriano Mangueira de Escobar
1 E D I T A L Nº. 558/2001 CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS ISALTINO AFONSO MORAIS, LICENCIADO EM DIREITO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que, a Assembleia Municipal de Oeiras, em sessão ordinária realizada em 19 de Julho de 2001, aprovou, mediante proposta desta Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária, realizada em 30 de Maio de 2001, o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, que seguidamente se transcreve: "REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS" A Lei de Bases do Ambiente, na sequência das directivas da Comunidade Europeia, aponta para o desenvolvimento de sistemas que incentivam a menor produção de resíduos e o desenvolvimento de processos tecnológicos que permitam a sua reciclagem. Trata-se, no fundo, de definir em termos sistematizados o que decorre dos grandes princípios constitucionais sobre protecção do ambiente e qualidade de vida. Nessa linha, primeiramente o Decreto-Lei nº 488/85, de 25 de Novembro, depois, e mais recentemente, os Decreto-Lei nº 310/95, de 20 de Novembro e Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, a par da Lei nº 11/87, de 7 de Abril, estabeleceram o regime jurídico geral sobre resíduos sólidos, neles se consagrando os direitos e os deveres inerentes ao princípio do poluidor-pagador, isto é, a responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza. A plena exequibilidade do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, depende, no que concerne apenas ao Concelho de Oeiras, em grande parte, da entrada em vigor do presente Regulamento, não obstante a necessidade de ser complementado por vários instrumentos regulamentares do Governo a que o próprio diploma citado se refere. Por outro lado, a sua eficácia está condicionada ao sistema de gestão municipal de resíduos urbanos a implementar pelo Município, no seguimento do que já vem fazendo, cabendo-lhe ajustar-se às novas realidades, ao novo regime jurídico e optimizar o sistema municipal de remoção, com vista ao destino final dos resíduos. Para além disso, a Câmara deve ainda publicar os Regulamentos necessários à plena operacionalidade do plano de gestão de resíduos, bem como do sistema de remoção projectado e em vigor nas suas áreas de intervenção. Por sua vez, o Regulamento assenta nos seguintes princípios fundamentais:
2 a. Regra do poluidor-pagador, entendida na perspectiva global de que, quem contribui directa ou indirectamente para lesar o ambiente e degradar a qualidade de vida, deve ser penalizado por isso e pagar o dano causado; b. Definição rigorosa dos diversos tipos de resíduos e do grau de perigosidade para o ambiente de cada um deles; c. Arrumação dos resíduos em três grandes grupos, objecto de tratamento sistemático diferenciado: resíduos urbanos, resíduos sólidos não urbanos e resíduos não urbanos especiais; d. Referência específica aos entulhos como tipo de resíduo não urbano especial; e. Estabelecimento de um regime contra-ordenacional rigoroso que penalize os infractores em função da gravidade da infracção cometida e cujo dano, proporcional à perigosidade do resíduo, seja tido em conta em função do despejo, transporte ou remoção; f. Introdução de imposições legais aos infractores para pagamento das despesas de recolha, transporte e destino final dos resíduos, efectuadas pela Câmara em substituição dos produtores responsáveis que, não obstante notificados para cumprirem as normas regulamentares disso se abstiveram. O Município de Oeiras dá pois cumprimento ao disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 5º e à alínea a) do nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, através do presente Regulamento, sendo certo que o mesmo se adequa ao sistema de gestão municipal de resíduos urbanos em vigor no Concelho de Oeiras. Importa, então, dar execução ao citado Decreto-Lei, na parte aplicável, em conjugação com o nº 8 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa. Já em 10 de Maio de 2000 foi aprovado o Projecto do presente Regulamento, devidamente publicitado através de publicação no Diário da República e através de edital camarário tendo, na respectiva fase de audiência pública, sido apresentadas algumas sugestões que, atentas a sua relevância, receberam acolhimento no presente diploma. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Âmbito O presente Regulamento estabelece e define as regras sobre a gestão de resíduos produzidos na área do Concelho de Oeiras. ARTIGO 2º Competência É da exclusiva competência do Município de Oeiras, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, planificar, definir a estratégia, organizar e promover as operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de todo o tipo de resíduos sólidos produzidos no Concelho de Oeiras. ARTIGO 3º Sistema e gestão municipal de resíduos 1. A Câmara Municipal de Oeiras define o Sistema Municipal para as operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e destino final dos resíduos urbanos produzidos na área da sua jurisdição.
3 2. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por Sistema Municipal de Resíduos Urbanos o conjunto de obras de construção civil, equipamentos, viaturas, recipientes e bem assim os recursos humanos, institucionais e financeiros necessários a assegurar em condições de segurança, eficiência e inocuidade, a eliminação de resíduos urbanos. 3. Define-se Gestão do Sistema de Resíduos Sólidos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento. CAPÍTULO II TIPOS DE RESÍDUOS ARTIGO 4º Definição e tipos de resíduos urbanos 1. Nos termos da alínea a) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro e para efeitos do presente Regulamento, entende-se por o conjunto de materiais podendo compreender o que resta de matérias primas após a sua utilização e que não possam ser considerados subprodutos ou produtos, de que o seu possuidor pretenda ou tenha necessidade de se desembaraçar. 2. Consideram-se resíduos urbanos, os resíduos domésticos ou outros resíduos semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda litros por produtor, de acordo com a alínea d) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro. 3. Para efeitos do presente Regulamento e dentro dos limites definidos no número anterior, devem ser tidos em conta os seguintes tipos de resíduos urbanos: a. Resíduos domésticos os produzidos nas habitações ou outros locais que se assemelhem, designadamente os provenientes das actividades de preparação de alimentos e da limpeza normal desses locais, depositados em recipientes próprios e, ainda, em termos gerais, a colocação ou lançamento de géneros alimentícios na via pública; b. Resíduos comerciais e de serviços os provenientes de estabelecimentos comerciais, escritórios, restaurantes e outros similares, que são depositados em recipientes em condições semelhantes aos resíduos referidos na alínea anterior; c. Resíduos urbanos industriais os que sejam equiparados e com características semelhantes a resíduos domésticos e comerciais e de serviços, de acordo com as alíneas a) e b) anteriores, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios fabris, e estejam fora da responsabilidade dos industriais pelo seu destino final; d. Resíduos urbanos hospitalares os que sejam equiparados e com características idênticas a resíduos domésticos e comerciais e de serviços, de acordo com as alíneas a) e b) anteriores, nomeadamente os provenientes de unidades de cuidados de saúde, que não estejam contaminados, e estejam fora da responsabilidade das unidades de saúde pelo seu destino final. ARTIGO 5º Resíduos sólidos não urbanos
4 1. Para efeitos de gestão de resíduos pelo Município de Oeiras, consideram-se ainda os seguintes tipos de resíduos: a. Resíduos domésticos volumosos (monstros) objectos volumosos provenientes ou não de habitações que, pela sua dimensão, volume, forma ou peso, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; b. Resíduos verdes ou de jardins os resultantes da limpeza e conservação de jardins ou logradouros particulares, tais como aparas, ramos, troncos, folhas, relva ou ervas; c. Resíduos resultantes da limpeza pública os provenientes da limpeza de jardins, parques, espaços verdes, vias, cemitérios e outros espaços públicos; d. Dejectos de animais excrementos, provenientes da defecação de animais na via pública, nomeadamente de cães e gatos. 2. Considera-se limpeza pública o conjunto de actividades integradas na remoção de resíduos, executadas pelos serviços municipais, empresas concessionárias dos mesmos, ou outras entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas para o efeito, tendo por finalidade a remoção dos resíduos da via pública através da varredura, lavagem de pavimentos e da recolha dos resíduos contidos nas papeleiras ou quaisquer outros recipientes com o mesmo fim, instalados nos espaços públicos. ARTIGO 6º Resíduos não urbanos especiais 1. Os outros tipos de resíduos, não classificados como resíduos urbanos, são os seguintes: a. Resíduos equiparáveis a urbanos - os que, sendo materialmente urbanos o seu volume de produção diária ultrapassa litros por produtor; b. Resíduos industriais os provenientes de unidades industriais de acordo com a definição prevista na alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro; c. Resíduos hospitalares os provenientes de unidades de prestação de cuidados de saúde, conforme previsto na alínea e) do artigo 3º do Decreto- Lei nº 239/97, de 9 de Setembro; d. Resíduos perigosos todos os que apresentarem na sua composição características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nos termos definidos na alínea b) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro; e. Entulhos - Os resultantes de obras públicas ou privadas que consistem em restos de construções, escombros, caliças, pedras, terras e similares; f. Resíduos de efluentes líquidos, lamas e partículas emitidas para a atmosfera; g. Outros tipos de resíduos os resíduos não considerados como urbanos, industriais, ou hospitalares e não previstos nas alíneas anteriores. ARTIGO 7º Resíduos de embalagem 1. Os resíduos sólidos urbanos e os resíduos sólidos especiais podem conter resíduos de embalagem. 2. Define-se resíduos de embalagem como qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção. 3. Define-se embalagem como todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins.
5 CAPÍTULO III GESTÃO MUNICIPAL DE RESÍDUOS URBANOS ARTIGO 8º Componentes técnicas O sistema de resíduos urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas: 1. Produção; 2. Remoção: a. Deposição; b. Deposição selectiva; c. Recolha; d. Recolha selectiva; e. Transporte. 3. Armazenagem; 4. Estação de Transferência; 5. Valorização ou Recuperação; 6. Tratamento; 7. Reutilização; 8. Eliminação; 9. Estação de triagem. ARTIGO 9º Fases Para efeitos da boa gestão dos resíduos urbanos, as fases referidas no artigo anterior podem. Assim, ser definidos: a. Produção - o conjunto de actividades geradoras de materiais considerados desperdícios pelos respectivos produtores b. Remoção- a retirada dos resíduos dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, integrando ainda a limpeza pública; c. Recolha - a operação de apanha, deposição e acondicionamento de resíduos com vista ao seu transporte, e a limpeza pública efectuada nos arruamentos e passeios; d. Transporte - a operação de transferir os resíduos de um local para outro; e. Armazenagem - a deposição temporária e controlada, por prazo não indeterminado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação; f. Estação de transferência- instalação onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação; g. Valorização - as operações que visem o reaproveitamento dos resíduos, englobando a reciclagem (que pode ser multimaterial ou orgânica) e a valorização energética (que pode ser por incineração ou por biometanização ou aproveitamento do biogás); h. Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alterem as características dos resíduos, por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação; i. Reutilização - a reintrodução, em utilização analógica e sem alterações, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo, por forma a evitar a produção de resíduos;
6 j. Eliminação - as operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos, identificadas em portaria do Ministro do Ambiente, em condições que garantam um mínimo de prejuízos para a saúde pública e ambiente; k. Estação de triagem Instalação onde os resíduos são separados, mediante processos manuais ou mecânicos, em materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão. CAPÍTULO IV REMOÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS ARTIGO 10º Acondicionamento dos resíduos Os resíduos urbanos devem ser convenientemente acondicionados em sacos bem fechados, permitindo a deposição adequada nos contentores por forma a evitar o seu espalhamento na via pública. ARTIGO 11º Deposição 1. Entende-se por deposição adequada dos resíduos urbanos, nos recipientes referidos no artigo 14º, a sua colocação em condições de estanquicidade e higiene, acondicionados se possível, em sacos de papel ou plástico, a fim de serem recolhidos. 2. Deposição selectiva é o acondicionamento das várias fracções de resíduos, destinadas a valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas, indicados para o efeito. ARTIGO 12º Responsabilidade pela deposição 1. Consideram-se responsáveis pela deposição de resíduos urbanos: a. Os porteiros dos edifícios e, na sua falta, a Administração e/ou os residentes, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal; b. Os proprietários, gerentes ou empregados de estabelecimentos comerciais e industriais; c. Todos os residentes e utentes individuais no Concelho de Oeiras. 2. As pessoas ou entidades referidas no número anterior são responsáveis pela colocação na via pública e respectiva remoção após a recolha, junto dos respectivos edifícios, dos contentores respectivos, nos dias e horas definidos em edital camarário. 3. Nas situações em que se verifique, de acordo com o previsto no art. 16º do presente Regulamento, a existência de compartimentos para armazenamento colectivo situados nas fachadas dos imóveis, directamente confinantes com a via pública e com boas condições de acessibilidade, deverão os funcionários camarários encarregues da recolha de resíduos sólidos proceder à recolha directa dos contentores, dentro de tais compartimentos e à sua posterior reposição no compartimento devido. ARTIGO 13º Retenção de resíduos Os responsáveis pela deposição de resíduos urbanos devem retê-los nos locais de produção sempre que os recipientes se encontrem com a capacidade esgotada.
7 ARTIGO 14º Tipos de recepientes 1. Para a deposição de resíduos urbanos a Câmara Municipal de Oeiras põe à disposição dos utentes os seguintes tipos de recipientes: a. Papeleiras e contentores normalizados, destinados a deposição de desperdícios produzidos na via púbica e outros materiais que resultem da limpeza urbana; b. Contentores de 50, 120, 240 e 360 litros de capacidade, distribuídos pelos edifícios, estabelecimentos comerciais e restantes unidades produtoras para deposição de resíduos até litros diários por unidade de produção. c. Contentores de 800 a litros de capacidade, colocados na via pública para uso geral nos termos da deposição de resíduos urbanos domésticos, até à sua substituição pelo sistema pré-definido; d. Vidrões e papelões,destinados a recolha selectiva do vidro e do papel, respectivamente; e. Outros recipientes que a Câmara Municipal de Oeiras vier a adoptar para recolhas selectivas. 2. Para efeitos de deposição selectiva, são ainda de considerar: a. Ecopontos - baterias de contentores destinadas a receber fracções valorizáveis de resíduos urbanos; b. Ecocentros - áreas vigiadas, destinadas à recepção de fracções valorizáveis de resíduos, onde os munícipes podem utilizar equipamentos disponíveis para a sua deposição; c. Compostores individuais - equipamentos destinados a serem colocados nos jardins particulares para receberem os resíduos verdes urbanos e a fracção orgânica dos resíduos produzidos nas cozinhas, com o objectivo de produzir um fertilizante orgânico, o composto, que será utilizado no próprio jardim ou horta. 3. Os produtores e entidades responsáveis pelos locais onde se geram os resíduos devem requerer aos serviços competentes da Câmara Municipal de Oeiras o fornecimento dos equipamentos definidos nos números anteriores, quando disponíveis para o efeito. 4. Os produtores que produzam mais litros ou quantidade superior de resíduos são responsáveis pela aquisição, lavagem e manutenção dos respectivos recipientes, incluindo os destinados a recolha selectiva. 5. É proibida a afixação de publicidade em qualquer recipiente destinado à deposição de resíduos urbanos. ARTIGO 15º Locais afectos aos contentores 1. Os contentores mencionados na alínea c) do nº. 1 do artigo 14º não podem ser deslocados dos locais previstos pelo Serviço da Câmara Municipal de Oeiras responsável pelos Resíduos. 2. Os contentores referidos na alínea b) do artigo 14º devem permanecer no interior dos edifícios, vazios e limpos, fora dos períodos de deposição estabelecidos. 3. Verificando-se a inexistência de espaço adequado no interior dos edifícios, poderá excepcionalmente ser permitida a permanência dos contentores no exterior, em local a demarcar no perímetro dos mesmos edifícios. 4. Os contentores devem, neste último caso, conservar-se vazios, fechados e limpos, fora dos períodos estabelecidos para a deposição. ARTIGO 16º Armazenamento colectivo 1. Os projectos de construção,ampliação ou remodelação de edifícios têm de prever a existência de um compartimento para armazenamento colectivo dos recipientes normalizados para a deposição de resíduos urbanos, de acordo com as normas
8 técnicas que constam do anexo III do presente Regulamento e após parecer do serviço camarário competente pela Gestão do Sistema de Resíduos Sólidos. 2. Os edifícios a construir e, quando fisicamente possível, nos edifícios a ampliar ou a remodelar, destinados ao exercício de actividades industriais e terciárias, devem conter compartimentos para armazenamento colectivo de recipientes, adequado à actividade predominantemente exercida no edifício e com capacidade suficiente para conter contentores destinados a recolha selectiva de resíduos sólidos, podendo ser solicitado ao serviço camarário responsável pela apreciação dos projectos de arquitectura de tais unidades parecer vinculativo quanto à localização e características técnicas de tal compartimento. 3. Na edificação de novos edifícios destinados a comércio ou confecção/preparação de géneros alimentares ou ao simples manuseamento de produtos alimentares ou, sempre que tal se mostre fisicamente possível, na ampliação e remodelação de tais estabelecimentos, é obrigatória a inclusão de compartimentos de armazenamento colectivo distintos e devidamente separados, destinados à recolha e depósito de contentores para materiais orgânicos e materiais para reciclagem. 4. As operações de loteamento que prevejam a instalação de actividades industriais ou de serviços serão obrigatoriamente submetidas a parecer vinculativo do sector camarário responsável pela gestão de resíduos sólidos quanto à localização e características técnicas dos depósitos de armazenamento colectivo; 5. Em situações específicas e devidamente justificadas, nomeadamente no caso de pequenas unidades comerciais ou industriais, poderá o serviço responsável pela gestão de resíduos sólidos considerar dispensável a exigência constante do antecedente nº 3. ARTIGO 17º Recolha e transporte de resíduos urbanos A recolha e o transporte dos resíduos urbanos, previstos no presente Regulamento, é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, reservando-se a possibilidade de outras entidades virem a executar serviços neste domínio através de autorização, concessão ou acordo da Câmara Municipal de Oeiras. ARTIGO 18º Recolha selectiva Deve ser dada prevalência à recolha selectiva de resíduos, que consistirá na passagem de fracções de resíduos passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, de recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte. ARTIGO 19º Recolha de resíduos urbanos de produção excessiva Quando nos termos do presente Regulamento, a Câmara Municipal vier a intervir na recolha e transporte dos resíduos urbanos com um volume diário superior a litros de determinados produtores, devem estes adquirir contentores normalizados de modelos aprovados pelo Município e, eventualmente, equipamento de compactação adequado. ARTIGO 20º Horário de deposição O horário de deposição dos resíduos, em função dos vários tipos de recipientes, será objecto de publicação através de edital camarário, o qual vinculará todos os produtores, detentores e utilizadores, sendo objecto de levantamento de participação por contra-ordenação todos os responsáveis pela deposição efectuada em desrespeito ao referido edital.
9 CAPÍTULO V REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO URBANOS ARTIGO 21º Recolha e transporte de monstros e de resíduos de jardins 1. A recolha e o transporte de resíduos domésticos volumosos (monstros ou monos), de resíduos verdes ou de jardins não públicos, que não utilizam o sistema municipal de resíduos em vigor, para locais de destino final designados pelo Município, é da responsabilidade dos produtores, podendo a Câmara Municipal de Oeiras organizar a prestação desses serviços mediante tarifário a fixar. 2. Quando a Câmara se substitua aos produtores ou detentores destes tipos de resíduos, no serviço da sua recolha e transporte, seja por incúria daqueles ou por motivo atendível ou de interesse público, as despesas correspondentes serão por conta dos produtores ou detentores, as quais terão de ser pagas logo que notificadas pela Câmara Municipal. ARTIGO 22º Dejectos de animais 1. Os donos ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos pelos seus animais quando passeiem com eles nos espaços públicos, com excepção dos de cães acompanhantes de cegos. 2. Os dejectos dos animais referidos no número anterior devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, de modo a evitar insalubridades e a conspurcação dos locais de depósito ou recipientes existentes na via pública, nomeadamente contentores e papeleiras. CAPÍTULO VI REMOÇÃO DE RESÍDUOS NÃO URBANOS ESPECIAIS ARTIGO 23º Recolha e transporte de resíduos equiparáveis a urbanos 1. O produtor ou detentor de resíduos cuja produção diária seja superior a litros, nos termos do artigo 3º, alíneas d) e f), conjugadas, do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, é responsável pelo destino adequado daqueles resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente, podendo no entanto acordar a prestação dos serviços referidos com a Câmara Municipal de Oeiras ou empresas a tal autorizadas. 2. Quando, nos termos da parte final do número anterior, a Câmara vier a intervir na recolha e transporte dos referidos resíduos, devem os seus produtores ou detentores adquirir contentores normalizados de modelos aprovados pelo Município e, eventualmente, equipamento de compactação adequado. ARTIGO 24º Destino final dos resíduos industriais O produtor ou detentor de resíduos industriais é, nos termos do artigo 6º, nº 1 e nº 2, alínea b) do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, responsável pelo destino final adequado destes resíduos, bem como pelos custos da sua gestão, devendo promover a sua recolha, armazenagem sempre no interior das instalações, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente.
10 ARTIGO 25º Destino final dos resíduos hospitalares O produtor ou detentor de resíduos hospitalares e dos constantes do anexo I do presente Regulamento é, nos termos do artigo 6º, nº 1 e nº 2, alínea c) do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, responsável pelo destino final adequado destes resíduos, bem como pelos custos da sua gestão, devendo promover a sua recolha, acondicionamento e armazenagem sempre no interior das instalações, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente. ARTIGO 26º Remoção de entulhos 1. Os produtores de entulhos, conforme definidos na alínea e) do artigo 6º, são responsáveis pela sua remoção, valorização e destino final adequado. 2. A ocupação de espaços públicos com contentores apropriados para depósito de entulhos fica sujeita a prévio licenciamento ou autorização camarários, sempre com carácter de precariedade, nomeadamente através de protocolos com as empresas de recolha, contra o pagamento das taxas devidas pela ocupação da via pública. 3. Nos contentores destinados a entulhos não podem ser depositados outros tipos de resíduos, nem deve ser ultrapassada a sua capacidade. 4. O Município de Oeiras reserva-se o direito de, a qualquer momento, obrigar os produtores, promotores ou responsáveis pela recolha de contentores de entulhos, a removê-los da via pública, designadamente quando constituam focos de insalubridade, prejudiquem a circulação de peões ou veículos ou obstem à normal utilização de instalações ou equipamentos públicos. 5. Se, após avisados ou notificados para a remoção referida no artigo anterior, os mencionados responsáveis o não fizerem, a Câmara Municipal de Oeiras procederá à sua remoção ou deslocamento a expensas do seu proprietário ou detentor a qualquer título. ARTIGO 27º Resíduos de efluentes líquidos e lamas 1. Os produtores de efluentes líquidos, derivados de actividade comercial, industrial ou doméstica, não podem vazar óleos, tintas ou outros produtos químicos ou poluentes na via pública. 2. Os proprietários de veículos como camiões, camionetas, tractores, máquinas agrícolas, máquinas afectas à construção civil, entre outros, devem, antes de utilizarem as estradas e caminhos públicos existentes na área do Concelho de Oeiras, lavar devidamente os seus rodados, quando for caso disso, de modo a evitarem a conspurcação das mesmas vias. ARTIGO 28º Destino final de outros tipos de resíduos O produtor ou detentor de outros tipos de resíduos, bem como dos constantes do >anexo II do presente Regulamento, é responsável pelo destino final adequado destes resíduos, bem como pelos custos da sua gestão, devendo promover a sua recolha, acondicionamento e armazenagem, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente. ARTIGO 29º Deposição adequada Considera-se deposição adequada dos resíduos de todo o tipo, aquela que se faça em recipientes apropriados, que garantam condições de estanquicidade e de protecção ao corte ou perfuração e de acordo com as normas técnicas e legais especificamente aplicáveis.
11 CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ARTIGO 30º Contra-ordenações e coimas 1. Constitui contra-ordenação punível com coima de $00 a $00, ou o contra valor correspondente de 498,80 euros a 3 740,98 euros, no caso de pessoas singulares, e de $00 a $00, ou o contra valor correspondente de 2 493,99 euros a ,81 euros, no caso de pessoas colectivas, nos termos do nº 1 do artigo 20º. do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o abandono, ou despejo em lugares públicos fora de recipientes apropriados e autorizados, de quaisquer tipos de resíduos previstos neste Regulamento, bem como a sua emissão, transporte, armazenagem, tratamento, valorização ou eliminação, por pessoas individuais ou pessoas colectivas não autorizadas ou em instalações não permitidas. 2. Por constituírem contra-ordenações, são puníveis com coima de $00 a $00, ou o contra valor correspondente de 249,40 euros a 2 493,99 euros, no caso de pessoas singulares, e de $00 a $00, ou o contra valor correspondente de 498,80 euros a ,94 euros, no caso de pessoas colectivas, nos termos do nº 2 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, as infracções ao presente Regulamento a seguir discriminadas: a. Derramar ou descarregar na via pública quaisquer materiais ou resíduos transportados em viaturas; b. Despejar entulhos em qualquer área do Município. 3. Constituem, ainda, contra-ordenações puníveis com coima de $00 a $00, ou o contra valor correspondente de 49,98 euros a 3 740,98 euros, no caso de pessoas singulares, e de $00 a $00, ou o contra valor correspondente de 99,76 euros a ,94 euros, no caso de pessoas colectivas, as infracções ao presente Regulamento a seguir indicadas: a. A deslocação dos contentores referidos na alínea c) do nº 1 do artigo 14º, dos locais fixados pela Câmara Municipal de Oeiras; b. A permanência dos contentores referidos na alínea b) do nº 1 do artigo 14º na via pública, exceptuando-se as situações previstas no artigo 15º; c. O despejo, nos contentores destinados aos resíduos urbanos, de pedras, terras e entulhos, ferros e madeiras; d. A destruição total ou parcial dos contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos; e. Não providenciar à limpeza e desmatação regular da propriedade integrada em núcleo urbano ou permitir que a mesma seja utilizada como vazadouro de resíduos; f. O despejo de resíduos industriais nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos; g. O despejo de resíduos hospitalares nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos; h. O despejo de resíduos perigosos nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos. 4. Constituem, também, contra-ordenação puníveis com coima de 5.000$00 a $00, ou o contra valor correspondente de 24,94 euros a 1 870,49 euros, no caso de pessoas singulares, e de $00, ou o contra valor correspondente a 49,76 euros até ao valor correspondente a dez vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor, no caso de pessoas colectivas, as infracções ao presente Regulamento a seguir aduzidas: a. A deposição de resíduos urbanos nos contentores não acondicionados em sacos de plástico ou sem garantir a respectiva estanquicidade e higiene; b. A deposição de resíduos urbanos nos contentores fora dos horários estabelecidos e publicitados através do edital camarário mencionado no artigo 20.º;
12 c. Mexer ou retirar resíduos urbanos contidos nos contentores, fora das condições previstas neste Regulamento para a recolha, remoção e transporte de resíduos urbanos; d. Deixar os contentores sem a tampa devidamente fechada, após a sua utilização; e. A colocação de resíduos impróprios ou diferentes daqueles a que se destinam, em equipamento de deposição selectiva; f. Fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros espaços públicos susceptível de atrair animais errantes, nomeadamente cães e gatos; g. A deposição ou abandono na via publica, nos jardins ou em qualquer local do domínio público de dejectos de animais, em infracção ao artigo 22.º; h. A conspurcação com lamas ou efluentes líquidos das vias públicas, nomeadamente através dos rodados dos veículos pesados, em infracção ao artigo 27.º; i. A emissão de fumos e partículas para a atmosfera em quantidade e volume ilegais; j. A lavagem de veículos automóveis nas vias e outros espaços públicos; k. Vazar óleos, tintas ou outros líquidos ou produtos poluentes nas vias e outros espaços públicos; l. Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes, carpetes, alcatifas, roupas, ou outros objectos, das janelas e das portas para a rua, ou nesta, desde as 8 às 23 horas; m. Regar flores ou plantas em varandas e sacadas ou em sítio e por modo que a água possa cair na rua, desde as 7 às 24 horas; n. Urinar ou dejectar nas vias ou locais públicos; o. Afixar publicidade em qualquer recipiente destinado à deposição de resíduos regulados pelo presente Regulamento. 5. Qualquer outra infracção a este Regulamento não prevista nos números anteriores será punida com coima de 5.000$00 a $00, ou o contra valor correspondente de 24,94 euros a 2.493,99 euros. 6. A tentativa e a negligência são sempre puníveis. ARTIGO 31º Sanções acessórias Às contra-ordenações previstas no número anterior podem, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a. Perda a favor do Município dos objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção, quando for caso disso; b. Privação, até 2 anos, do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; c. Encerramento, até 2 anos, de estabelecimento sujeito a autorização ou licença camarária; d. Suspensão, até 2 anos, de autorizações, licenças e alvarás. ARTIGO 32º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete às várias fiscalizações do Município de Oeiras e às autoridades policiais. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
13 ARTIGO 33º Custos a suportar pelos produtores ou detentores Todas as despesas de gestão dos resíduos sólidos não urbanos e dos resíduos especiais, nomeadamente remoção, recolha, transporte e eliminação, efectuadas pelo Município de Oeiras em prol do interesse público, sobre as quais operações não tenha havido pré-acordo com os respectivos produtores ou detentores dos resíduos, serão pagas por estes, ficando, desde logo, a Câmara Municipal sub-rogada no direito de lhes exigir o pagamento, independentemente das coimas e sanções acessórias a que possa haver lugar. ARTIGO 33º Revogação Fica revogado, com a entrada em vigor do presente diploma, o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos publicado pelo Edital nº 238/94, de 25 de Agosto. ARTIGO 34º Entrada em vigor O presente Regulamento entrará em vigor 30 dias após a sua publicitação nos termos legais. E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. Oeiras, 23 de Outubro de 2001 O PRESIDENTE, (ISALTINO AFONSO MORAIS)
14 ANEXOS ANEXO I TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLÍNICOS E HOSPITALARES 1. Anatómicos - Que contêm órgãos, tecidos, cadáveres de animais, líquidos fisiológicos. 2. Infecciosos - Que contêm agentes patogénicos. 3. Químicos - Cujos componentes se consideram perigosos de acordo com o exposto no anexo II. 4. Radioactivos - Que contêm elementos radioactivos. 5. Objectos pontiagudos ou cortantes - Agulhas, seringas, bisturis, fragmentos de vidro ou quaisquer objectos que possam causar picadas ou cortes. 6. Farmacêuticas - Que contêm produtos farmacêuticos ou medicamentos fora do prazo de validade. Nota: Além dos resíduos mencionados, devem ser tidos em conta os do Anexo ao Despacho nº 9/SEJ/97, de 3/4/97, publicado no Diário da República, IIª Série, nº 94, de 22/4/97. ANEXO II 1. Arsénio e composto de arsénio 2. Mercúrio e compostos de mercúrio. 3. Cádmio e compostos de cádmio. 4. Tálio e compostos de tálio. 5. Berílio e compostos de berílio. 6. Compostos de crómio haxavalente. 7. Chumbo e compostos de chumbo. 8. Antimónio e compostos de antimónio. 9. Cianetos orgânicos e inorgânicos. 10. Fenóis e compostos fenólicos. 11. Isocianetos. 12. Compostos organo-halogenados, com exclusão de substâncias plimmerizadas inertes. 13. Solventes clorados. 14. Solventes orgânicos. 15. Tiocidas e substâncias fitofarmacêuticas. 16. Compostos farmacêuticos. 17. Peróxidos, cloratos, percloratos e azotados. 18. Éteres. 19. Substâncias Químicas de laboratório não identificadas e/ou novas, cujos efeitos sobre o ambiente sejam desconhecidos. 20. Amianto (poeiras e fibras). 21. Selénio e compostos de selénio. 22. Telúrio e compostos de telúrio. 23. Compostos aromáticos policíclicos (de efeitos cancerígenos).
15 ANEXO II NORMAS TÉCNICAS SOBRE OS SISTEMAS DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE OEIRAS 1. Os projectos de construção, ampliação ou remodelação de edifícios têm de incluir a memória descritiva e justificativa do sistema de deposição de resíduos sólidos e especificar os materiais utilizados, dispositivos de iluminação, limpeza e ventilação dos compartimentos para armazenamento colectivo dos contentores dos resíduos sólidos, condutas verticais quando previstas, pontos de remoção dos contentores e de carga dos veículos de recolha, de acordo com o Artigo 16.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos. 2. Compartimento para armazenamento colectivo dos contentores de resíduos. Os novos edifícios para habitação e outros que sejam objecto de projectos de ampliação ou remodelação, deverão conter um compartimento para armazenamento de contentores de resíduos e reciclagem, que deverá cumprir os seguintes aspectos: a. localização A localização do compartimento tem de obrigatoriamente verificar-se no muro da fachada principal do imóvel ou, no caso de não existir muro, deverá localizar-se na própria fachada principal do imóvel. b. Acesso O acesso terá de ser autónomo e directo à via pública, à cota do passeio, não podendo distar mais de 1,5 metros relativamente ao ponto de recolha de resíduos sólidos; As portas dos compartimentos deverão corresponder a um modelo uniforme, a constar de edital camarário, tendo as mesmas de possuir um sistema de abertura para cujo funcionamento não seja necessário o uso de chave. c. Pavimento O pavimento deverá ser em material impermeável, resistente ao choque e desgaste. Com excepção das moradias unifamiliares e bi familiares, nas demais construções o pavimento deverá ter uma inclinação mínima de 2% convergindo para um ralo com um sifão de campainha, ligado ao colector de águas residuais domésticas. d. Paredes As paredes serão revestidas na totalidade de materiais que ofereçam as características de impermeabilidade dos azulejos. e. Pontos de água, luz e ventilação Deverão ser instalados um ponto de água, um ponto de luz com interruptor estanque e assegurada a conveniente ventilação do compartimento. f. Dimensionamento O dimensionamento do compartimento em edifícios de habitação será calculado de acordo com o exposto nos quadros seguintes: Área mínima (m2)(*) Largura Mínima (m) Até 2 1,5 1,0 1,8 Número de fogos Altura mínima (m) 3 a 6 4,0 1,5 2,2
16 7 a 10 5,0 1,5 2,2 11 a 16 6,0 1,5 2,4 17 a 24 6,5 2,0 2,4 25 a 36 8,0 2,0 2,4 37 a 56 10,0 2,0 2,4 57 a 80 13,0 2,0 2,4 (*) Considerando a abertura da porta, para fora. Caso contrário, deverá ser acrescida a área ocupada pela sua abertura. A largura da porta dependerá do tipo de contentores utilizados de acordo com o previsto no quadro seguinte: Contentores normalizados Volume unitário (Lt) (Artigo 14.º, RMRS) Largura da porta (m) 50, 120, 240 e 360 1,0 800 a ,5 1. Sistemas de deposição de resíduos sólidos com condutas verticais. Prevendo-se a instalação de condutas verticais nos edifícios, estas deverão ter um diâmetro mínimo de 40 cm a 60 cm na base da coluna, devendo existir em cada piso, pelo menos uma abertura. As condutas deverão ser construídas em material não combustível, de superfície interna completamente lisa em toda a sua extensão, resistente à corrosão e ao choque de materiais. Devem ser previstos sistemas adequados de ventilação e facilitadas as operações de limpeza, sendo recomendável a desodorização e desinfecção pelo menos uma vez por ano. A base da coluna vertical, dotada de dispositivos de obturação de forma a permitir a substituição adequada dos contentores, efectua-se em compartimentos aspectos cujos construtivos deverão obedecer aos referidos no número Nos sistemas de deposição para edifícios com mais habitações, ou destinados a outros fins como o comércio, a hotelaria, de utilização mista etc., com uma produção diária de resíduos sólidos superior a 2000 litros, deverão prever-se processos de redução de volume cuja concepção deverá ser analisada pela Divisão de Resíduos Sólidos da Câmara Municipal de Oeiras.
17 E D I T A L Nº. 545/2002 CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS JOSÉ EDUARDO COSTA, Vereador do pelouro do ambiente da Câmara Municipal de Oeiras, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, pelo despacho n.º 6/2002, datado de FAZ PÚBLICO QUE, nos termos do artº. 20º. do Regulamento de Resíduos Sólidos (RRS), publicado em Diário da República, de 7 de Dezembro de 2001, apêndice n.º 134, II Série, n.º 283, o horário de deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos, previsto nos artºs. 12º. e 14º. do citado diploma, anexos em extracto a este Edital, é o seguinte: 1. A qualquer hora do dia, nos recipientes a que se refere a al. a) do nº. 1 do artº. 14º.. 2. Entre as 19 horas e as 23 horas, nos dias em que se efectue a remoção nocturna, nos recipientes de utilização colectiva, existentes na via pública, a que se refere a al. c) do nº. 1 do artº. 14º.. 3. Entre as 19 horas e as 23 horas, nos dias em que se efectue a remoção nocturna, nos recipientes colocados no interior dos compartimentos do lixo, nas situações previstas no nº. 3 do artº. 12º.. 4. Entre as 8 horas e as 22 horas, nos equipamentos destinados a recolhas selectivas de vidro, a que se refere a al. d) do nº. 1 do artº. 14º..
18 E D I T A L 5. A qualquer hora do dia, nos equipamentos destinados a recolhas selectivas de papel, a que se refere a al. d) do nº. 1 do artº. 14º.. 6. O horário de colocação na via pública dos equipamentos definidos na al. b) do nº. 1 do artº. 14º. é o seguinte: a) Os equipamentos atribuídos aos edifícios em que existe compartimento do lixo, mas não directamente confinantes com a via pública e sem condições de acessibilidade, devem ser colocados na via pública junto à porta do edifício, em local de fácil acesso á viatura de recolha, entre as 19 horas e as 23 horas, nos dias em que se efectue a remoção, e ser retirados até às 9 horas do dia seguinte. b) Os equipamentos destinados exclusivamente a recolhas selectivas, atribuídos aos edifícios em que existe compartimento do lixo, mas não directamente confinantes com a via pública e sem condições de acessibilidade, devem ser colocados na via pública junto à porta do edifício, em local de fácil acesso à viatura de recolha, entre as 19 horas e as 23 horas, às 2ªs. e 5ªs. feiras, e ser retirados até às 9 horas do dia seguinte. c) Os equipamentos atribuídos às moradias e edifícios de ocupação unifamiliar, devem ser colocados na via pública, em local de fácil acesso à viatura de recolha, entre as 19 horas e as 23 horas, nos dias em que se efectue a remoção, e ser retirados até às 9 horas do dia seguinte.
19 E D I T A L 7. O horário de colocação na via pública dos equipamentos definidos no nº. 4 do artº. 14º., isto é, os equipamentos para deposição de resíduos, devem ser colocados na via pública junto à porta de serviço, nas situações em que a viatura de recolha não tem acesso ao interior das instalações, entre as 7 horas e as 8 horas, nos dias em que se efectue a remoção, e ser retirados após a mesma. Paços do Concelho, 29 Agosto de O Vereador, (José Eduardo Costa)

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 112
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 5
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 artigo 3
 artigo 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 artigo 14
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 artigo 14
 artigo 14
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 artigo 3
 ARTIGO 24
 artigo 6
 ARTIGO 25
 artigo 6
 ARTIGO 26
 artigo 6
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 27
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 Artigo 16