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Timestamp: 2019-10-18 13:23:48+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00109824520185150052 0010982-45.2018.5.15.0052
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00109824520185150052 0010982-45.2018.5.15.0052 - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0010982-45.2018.5.15.0052 (ROPS)
RECORRIDO: ADALBERTO LEITE RIBEIRO
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI Nº. 9.957/2000.
Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Diante da prejudicialidade da preliminar suscitada pelo recorrente, passo a analisá-la previamente.
SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1757-68.2015.5.06.0371
Verifica-se que as decisões proferidas nos autos do incidente de recurso repetitivo supracitado determinaram a suspensão apenas dos recursos de revista e de embargos, assim como dos agravos em recurso de revista, dos agravos de instrumento em recurso de revista e dos agravos em agravo de instrumento em recursos de revista, além dos agravos em recursos de embargos à SBDI-1 em tramitação naquela Corte Superior que versem sobre a mesma matéria.
Assim sendo, não há qualquer determinação para suspensão dos Recursos Ordinários em trâmite perante os Tribunais Regionais, como é o caso dos autos.
REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A preliminar arguida será apreciada posteriormente, juntamente com o mérito da questão.
CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONALDE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC)
O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento cumulado do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) com o adicional de periculosidade. Afirma que o AADC (devido exclusivamente para os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas) foi inserido no PCCS/2008 e ACTs, com previsão expressa de impossibilidade de acumulação de vantagens em caso de concessão legal sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza. Aduz que o referido adicional foi suprimido a partir do momento em que se tornou devido o adicional de periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, pois são adicionais que possuem o mesmo objetivo/fundamento/natureza. Invoca ofensa ao princípio da legalidade e pugna pela improcedência do pedido.
In casu, é incontroverso que o autor exerce a função de "carteiro motorizado".
Também é certo que a partir de novembro de 2014, o pagamento da parcela intitulada "adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC", sob a rubrica "adicional 30% Sal. Base", foi substituído pelo pagamento do adicional de periculosidade, também no percentual de 30% do salário base.
Assim, a controvérsia na hipótese limita-se à discussão relativa ao risco remunerado pelo "adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC", instituído no PCCS de 2008 e a possibilidade de sua compensação pelo adicional de periculosidade, previsto na Lei n.º 12.997/2014.
No tocante a essa matéria já se manifestou este Egrégio TRT, em voto proferido pelo Desembargador do Trabalho Dr. Edison dos Santos Pelegrini, nos autos do processo n.º 0012038-46.2015.5.15.0076 RO, cujas razões adoto como fundamento para a decisão:
A previsão do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC está previsto no item 4.8 do PCCS de 2008, cuja transcrição se torna oportuna (id 0ac7289):
"4.8.1. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.
4.8.1.2. Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial.
4.8.2. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e /ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens".
Da leitura da norma regulamentar citada pode-se deduzir que o adicional em questão (AADC) tem por objetivo a tutela da integridade física do trabalhador que exerce o seu mister em atividade reconhecidamente extenuante e em via pública, plus salarial esse como compensação pelas condições especiais a que estão submetidos e pelas adversidades possíveis, como assaltos, ataque de animais, agressões físicas, dentre tantas outras situações imprevisíveis.
Note-se, ainda, que a norma contempla esse benefício, independentemente de utilizarem motocicleta ou não no exercício de tal atividade (g.n.).
Por outro lado, o adicional de periculosidade de que trata o art. 193, § 4º, da CLT tem por destinatário todos aqueles trabalhadores que se utilizam da motocicleta como ferramenta de trabalho, não como opção de locomoção, mas sim para atender necessidade empresarial na distribuição de mercadorias com maior agilidade e rapidez, características essas indissociáveis aos meios de produção e serviços, na atualidade. Como consequência à utilização dessa ferramenta de trabalho versátil e que é do maior interesse ao sistema de produção e da prestação de serviços contemporâneos, assegurou-se uma contraprestação salarial pelo risco da atividade ao trabalhador que, no desempenho de seu mister, sujeita-se à condição precária de trabalho e conduz motocicleta em meio ao caótico trânsito urbano, com potencial risco de infortúnios, como lesões corporais até a morte.
Muito a propósito, doutrina e jurisprudência trabalhistas, mesmo antes do advento da Lei Nº 12.997/2014, já trilhavam o caminho de que a atividade em que o empregado utiliza motocicleta determina um ônus maior do que a que estão submetidos os demais membros da coletividade que atuam em condições semelhantes e, em questões de reparação civil por acidente de trabalho, por expressa disposição legal, impõe-se a teoria da responsabilidade objetiva do empregador.
Como se vê, resta evidente que o adicional de periculosidade, instituído pela Lei Nº 12.997/2014, trata-se de contraprestação salarial com o objetivo de remunerar empregados que utilizam, como ferramenta de trabalho, de motocicleta no desempenho do seu mister e que se expõe diariamente aos riscos da atividade, fato esse notório e comprovado pelos alarmantes índices de acidentes de trânsito a que estão expostos, enquanto o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), previsto em norma interna, constitui um plus salarial para compensar as condições especiais a que estão submetidos os trabalhadores que atuam em atividade postal externa na distribuição e coleta em vias públicas, pelas adversidades possíveis, como assaltos, ataque de animais, agressões físicas, dentre tantas outras situações imprevisíveis, independentemente de trabalharem a pé ou com veículos, motocicleta ou carro.
Ora, se o trabalhador atua em atividade postal externa na distribuição e coleta em vias públicas e, no desenvolvimento dessa atividade, como ferramenta de trabalho, ainda se utiliza de motocicleta, é fato que o risco da função é demasiadamente acentuado, pois se sujeita não só a todas as adversidades possíveis na entrega da correspondência, mas também ao risco potencial de infortúnios, como lesões corporais até a morte, pelos infortúnios do trânsito urbano.
Dito isso, considerando que nosso ordenamento jurídico é regido pelo princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF); o pilar de todo o direito contratual, segundo o qual, se o contrato é lei entre as partes, impõe-se que seu termos sejam cumpridos pelas partes, conforme o ajustado, não sendo dado à qualquer das partes alterar unilateralmente o conteúdo do pacto, pois, se assim o ajustaram, de forma livre e espontânea, submeteram-se às vontades e restrições para o fiel cumprimento dos seus termos; bem como a natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade instituído pela Lei Nº 12.997/2014 e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), previsto em norma interna, não se afigura correta a alteração unilateral lesiva implementada pelo empregador em suprimir, a partir de novembro de 2014, a rubrica AADC e restringir a paga aos carteiros motorizados somente do adicional de periculosidade de 30%.
Outrossim, como não há identidade entre os títulos, sendo diversos os fundamentos e a natureza jurídica, perfeitamente possível a cumulação dos adicionais, não se aplicando o disposto no artigo 193, § 3º, da CLT nem a restrição dos instrumentos normativos da categoria. Nada a modificar.
Nesse contexto, sendo possível a cumulação de ambos os adicionais, mantenho na íntegra a sentença recorrida nesse ponto.
A recorrente bate-se contra a r. sentença quanto à determinação de se aplicar o IPCA-E na correção monetária dos débitos trabalhistas.
"Notícias STF- Terça-feira, 05 de dezembro de 2017.
Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento".
(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363914&caixaBusca=N)
Portanto, restou removido o impedimento à aplicação do IPCA-E, porém, somente a partir de 25/3/2015, em respeito à remodulação estabelecida pelo C. TST, conforme a v. decisão do Processo ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017.
A correção monetária será aferida na forma da Súmula nº 381 do C. TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, adoto a seguinte modulação:
1. No período anterior a 25/03/2015, aplica-se o artigo 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/1991.
2. A partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF)
2.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
2.2: juros monetários nos débitos não tributários: Poupança
2.3.3: juros moratórios dos débitos tributários: SELIC
Destaco que em pesquisa ao Sistema de Acompanhamento Processual do E. STF, constatei que ao analisar o mérito da Reclamação RCL 22.012, em 05.12.2017, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação ajuizada pela Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas.
Nota-se que no julgamento em questão, prevaleceu o entendimento da maioria da Turma, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que a decisão do E. TST não configurou desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Entenderam que o conteúdo das decisões que determinaram a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possuía aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs.
Assim, de fato não há mais nenhum óbice para a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária dos créditos trabalhistas.
Entretanto, há que se considerar que o E. TST, conforme decisão prolatada para o Processo ED-ArgInc - 000479-60.2011.5.04.0231, modulou os efeitos da decisão, definindo o dia 25.03.2015 como o marco inicial para a aplicação do índice IPCA-E como fator de atualização monetária, prevalecendo, desse modo, o julgado do Pleno daquela Corte Superior Trabalhista.
Assim, não há que falar em suspensão do presente feito por esse motivo e, pacificada a celeuma, adotando o entendimento do C. TST expresso nos arestos acima, aplica-se a correção monetária com aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, nos exatos termos determinados pela sentença recorrida, que fica mantida nesse ponto.
Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi alterado o artigo 43 da Lei 8212/91, que fixou o regime de competência para o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou seja, fixou o período da prestação de serviços como fato gerador para pagamento.
Assim, os descontos previdenciários devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei (artigo 276, § 4º, do Decreto nº. 3.048/99 que regulamentou a Lei nº. 8.212/91), aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, devendo ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis cada qual por sua quota-parte, para o custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195, I, alínea a, da CF/ 88.
Em relação ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção de imposto de renda deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito.
Fica assentado desde logo, contudo, que para efeito de imposto de renda será observado o cálculo mês a mês dos valores devidos, com aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011, que disciplina o art. 12-A, da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010, sendo certo que os juros de mora não integram a base tributável.
DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do processo suscitada pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo conforme a fundamentação. Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757337448/rorsum-109824520185150052-0010982-4520185150052/inteiro-teor-757337453

References: artigo 193
In casu
 artigo 193
 artigo 39
 artigo 43
 artigo 198
 artigo 195