Source: http://fccanela.com.br/feira-de-canela-regimento-interno/
Timestamp: 2017-08-21 23:33:34+00:00

Document:
Feira de Canela – Regimento Interno | Fundação Cultural de Canela
Artigo 1º – A Feira de Canela foi criada para demonstrar cidadania e fomentar o turismo na nossa cidade; propiciando um ambiente de convívio, cultura e harmonia, viabilizando a exposição e comercialização de produtos que colaborem para a valorização da cultura canelense e da Serra Gaúcha.
Artigo 2º – A Feira de Canela é realizada aos domingos das 09h às 17h horas, junto a Praça João Corrêa em frente ao Multipalco e Teatro Municipal.
Artigo 3º – São objetivos da Feira de Canela:
a) Contribuir com a cultura do município;
b) Expor e comercializar produtos derivados de conceitos presentes na cultura canelense e da região;
c) Resgatar, preservar e promover a divulgação da cultura;
d) Promover atrações culturais e incentivar artistas do município e região;
e) Estimular o aprimoramento profissional e pessoal de seus expositores, por meio de parcerias com o poder público, iniciativa privada e instituições;
f) Oferecer oportunidade de trabalho a novos artistas;
g) Propor lazer saudável e educativo para comunidade e turistas;
h) Promover a inclusão social;
g) Promover oficinas de capacitação.Artigo 4º – Os produtos expostos e/ou comercializados na Feira de Canela têm as seguintes características:
a) Origem artesanal, ou seja, resultante de trabalho manual;
b) Obras de arte produzidas por artistas plásticos;
c) Produtos de antiguidades e raridades;d) Preocupação com a preservação ambiental, inclusão social e com os conceitos de sustentabilidade
CAPÍTULO II (DA SELEÇÃO E PARTICIPAÇÃO)
Artigo 5º – Somente poderão participar da Feira de Canela, em caráter permanente, desde que obedecidas as seguintes normas:
a) Inscrever-se no site da Fundação Cultural de Canela;
b) Apresentar documento de identificação legal;
c) Ser classificado na triagem e seleção de mercadorias.
d) Assinar termo, comprometendo-se a cumprir este regimento;
e) Ser aprovado pela Fundação Cultural de Canela;
f) Se empregado, colocar na ficha de inscrição o nome da empresa onde trabalha, endereço e telefone.Artigo 6º – A avaliação e seleção de novos produtos serão avaliadas e selecionadas pela Comissão Gestora da Feira de Canela.
Artigo 7º – A avaliação de produtos será feita de acordo com a necessidade de preenchimento do quadro de expositores, sem agendamento prévio. Aqueles trabalhos de artesanato/artes plásticas e antiguidades que agregarem valor à feira serão efetivados pela Comissão Gestora;
Artigo 8º – Os critérios para seleção de novos trabalhos e produtos têm, necessariamente, consonância com o Artigo 4º deste Regimento. Será preservado sempre o veto aos produtos industrializados, assim como aqueles oriundos de processos associados ao crime contra o meio ambiente e exploração de trabalho infantil /ou escravo;
Artigo 9º – A Feira de Canela não se responsabiliza e nem se obriga a qualquer tipo de garantia relativa ao sucesso do expositor, ficando claro que este é um negócio que envolve riscos e oportunidades;
Artigo 10º – Não será permitida a exposição e comercialização de produtos que não tenham sido avaliados pela Comissão Gestora da Feira de Canela para o mix da feira, seja na Praça João Corrêa ou em eventos externos que levem o nome da Feira de Canela. Nesses casos, o expositor será advertido por escrito e, posteriormente, excluído do quadro de expositores ao tornar-se reincidente;
Artigo 11º – O expositor que desejar expor ou comercializar novos produtos, similares ou diversos, deverá submetê-los a Comissão Gestora que avaliará os produtos;
Artigo 12º – É proibida a cópia ou plágio de produtos de colegas expositores. Tal postura antiética será punida com advertência e, em caso de reincidência, com o desligamento do expositor.
CAPÍTULO III (DA MONTAGEM)
Artigo 13º – Os expositores devem montar suas bancas das 7h às 08h45min. Fica por conta de cada expositor a montagem e desmontagem dos equipamentos, bem como o transporte destes e das mercadorias;
Artigo 14º – O expositor só poderá ter sua banca desmontada a partir das 17h, independente do volume de público visitante e ou esgotamento de mercadorias;
Artigo 15º – O expositor poderá fazer a descarga de suas mercadorias somente até as 8h30 e recarga somente após as 17h30. É terminantemente proibido subir com veículo na calçada onde será realizada a feira.
Artigo 16º – O expositor deverá respeitar o limite da área reservada as bancas, devidamente demarcadas, deixando as áreas em comum para o público visitante;
Artigo 17º – O expositor deverá respeitar a área de estacionamento reservado aos “Portadores de Necessidades Especiais e Idosos, devidamente demarcadas;
Artigo 18º – Caso o expositor infrinja os artigos 13º, 14º, 15º, 16º e 17º será cobrada multa de R$ 20,00 (vinte reais), Em caso de reincidência, a multa será dobrada a cada infração e assim sucessivamente;
Artigo 19º – É expressamente proibida a utilização das árvores existentes no local para pregar ou pendurar qualquer objeto. A utilização de espaços que extrapolem o limite da cada banca só poderá ser feita com prévia autorização da organização e poderá ser revogada pela mesma quando julgar necessário;
Artigo 20º – Não será permitido ao expositor a transferência da vaga para terceiros. No ato da desistência, a vaga será colocada à disposição da Comissão Gestora da Feira de Canela. A desistência por parte do expositor deverá acontecer mediante uma prévia comunicação à organização da Feira de Canela, não havendo, entretanto, ônus para nenhuma das partes, salvo os casos de débitos anteriores com a comissão gestora;
Artigo 21º – As coberturas adicionais das bancas destinadas à proteção do sol e chuva deverão obedecer aos padrões de tamanhos e cores definidas pela organização da Feira e os custos correrão por conta dos expositores;
Artigo 22º – Caberá ao expositor a montagem de sua própria banca e deverá garantir a padronização estética da feira;
Artigo 23º – Os expositores são responsáveis pela manutenção, limpeza e preservação de seu espaço.
CAPÍTULO IV (DAS FINANÇAS E DA ASSIDUIDADE)
Artigo 24º – Para todos os expositores, deverá ser feito a aquisição da banca definida pela Comissão Gestora no valor de R$ 600,00 para a participação na Feira. Cada expositor deverá possuir a sua banca respeitando o padrão.
Artigo 25º – O pagamento da banca será realizado diretamente ao fornecedor;
Artigo 26º – O expositor que não adquirir a sua banca, não poderá participar da feira;
Artigo 27° – O expositor contribuirá com o valor de R$ 40,00 mensais, pago sempre no último domingo de cada mês, totalizando R$ 480,00 anuais;
Artigo 28º – O expositor não poderá faltar à feira e na sua ausência ficará ao encargo do seu suplente. O titular não poderá substituído por um período superior a dois domingos consecutivos de feira ou superior a cinco intercalados, no decorrer de um semestre do ano;
Artigo 29º – A verificação da assiduidade do expositor à feira terá vigência de um ano e se renovará a cada ano.
a) O limite de faltas justificadas é de 05 (cinco) por ano;
b) A falta justificada deverá ser informada até 17h, três dias antes da data de exposição (quinta-feira);
c) Faltas não justificadas sofrerão penalidades. Na primeira falta, o expositor pagará uma multa R$ 20,00 (vinte reais). Na ocasião da segunda falta, o expositor pagará a multa de R$30,00 (trinta reais). Na terceira, quarta e quinta reincidência, o expositor desembolsará R$ 50,00 (cinquenta reais) por domingo ausente. Ao faltar pela sexta vez, ao longo do ano, o expositor será excluído, não podendo retornar ao quadro de expositores da feira. A multa deverá ser paga na Fundação Cultural de Canela antes da próxima exposição;
d) O expositor com falta justificada com antecedência deverá, obrigatoriamente, pagar a taxa de manutenção da feira, no valor de R$ 10,00 (dez reais);
e) Os valores arrecadados serão para o caixa de manutenção da feira.
CAPÍTULO V (DOS DEVERES DO EXPOSITOR)
Artigo 30º – Serão consideradas infrações gravíssimas, punidas com o desligamento do expositor do quadro da Feira:
a) A comercialização, distribuição e consumo por parte dos expositores de substâncias alcoólicas e tóxicas dentro da área de domínio da Feira de Canela;
b) A produção de lixo e outros detritos sem acondicionamento adequado;
c) A agressão física ou moral, bem como discussões entre os expositores;
d) A realização de negócios em nome da Feira de Canela, sem prévia autorização da Comissão Gestora;
e) A mudança de local das bancas, bem como a troca de crachás por parte dos expositores, sem a prévia autorização dos organizadores da feira;
f) O uso de trajes não adequados ao perfil da feira e que possam causar constrangimento ao visitante e a outros expositores.
g) Todo questionamento e ou reclamações/sugestões da logística e instalações da Feira de Canela, deverá ser comunicada previamente por documento escrito constando de duas vias de igual teor devidamente assinadas pelo expositor e entregue a comissão gestora para posterior avaliação;
h) A comercialização de produtos industrializados ou de terceiros, senão aqueles aprovados pela comissão de avaliação de produtos na ocasião de seu cadastramento na Feira de Canela;
e) É expressamente proibido fumar na banca;
f) Colocar empecilhos à ação de fiscalização;
g) Permitir que pessoas não autorizadas realizem exposição e venda de produtos junto a sua banca.
Parágrafo Único – no caso de desrespeito às normas acima mencionadas, o expositor fica impedido de reingressar à Feira de Canela. Por decisão Comissão Gestora, o infrator poderá ser acionado judicialmente para efeito de indenização dos prejuízos de qualquer natureza que venha causar aos expositores e à Feira de Canela e a seus parceiros.
CAPÍTULO VII (DO REGISTRO)
Farão parte os seguintes elementos:
a) Nome do expositor titular;
b) Nome do auxiliar;
c) Localização da banca;
d) Endereço do titular e do auxiliar;
e) Identidade e CPF;
f) Data de ingresso na Feira;
g) Descrição dos produtos autorizados;
h) Infrações cometidas e punições recebidas;
i) Licenças autorizadas;
j) Termo de compromisso a ser assinado pelo expositor, comprometendo-se a respeitar e cumprir esse regulamento.
CAPÍTULO VIII (DA COMISSÃO GESTORA)
Artigo 31º – A Comissão Gestora da Feira de Canela será formada por:
Representante da Diretoria da Fundação Cultural de Canela
Representante do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural de Canela
b) Representante da Secretaria de Turismo de Canela
Artigo 32° – A Comissão Gestora representará os expositores pelo prazo de 02 anos, findo o qual haverá nova indicação de membros, permitida a recondução pelo presidente da Fundação Cultural de Canela;
CAPÍTULO IX (DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO GESTORA)
Artigo 33° – Servir como intermediário entre os interesses dos expositores e Fundação Cultural de Canela;
Artigo 34° – Avaliar os pedidos de participação na Feira de Canela dentro dos critérios do regulamento vigente e sugerir à Fundação Cultural de Canela o credenciamento ou não dos interessados;
Artigo 35° – Articular-se com a Fundação Cultural de Canela, visando desenvolver promocionalmente a Feira de Canela;
Artigo 36° – Fazer cumprir as determinações deste regulamento, com relação a assuntos legais e administrativos do funcionamento da feira;
Artigo 37° – Passar, semanalmente, a lista de presença dos expositores, encaminhando-a, posteriormente, à Fundação Cultural de Canela;
Artigo 38° – A lista será passada obrigatoriamente entre 9h e 10h, devendo ser assinada pelo titular e/ou auxiliar substituto;
Artigo 39° – Zelar pelo bom funcionamento da Feira de Canela.
CAPÍTULO X (DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANELA)
Artigo 40° – Licenciar os expositores devidamente aprovados pela Comissão Gestora;
Artigo 41° – Exercer, junto com a Comissão Gestora, o controle sobre os produtos comercializados na Feira de Canela;
Artigo 42° – Aplicar sanções previstas neste regulamento, ouvida a Comissão Gestora ou a seu pedido;
Artigo 43° – Trazer e discutir com a Comissão medidas necessárias ao bom desempenho da Feira de Canela;
Artigo 44° – Efetuar a fiscalização, emissão de alvarás, levantamento e avaliação das condições da feira através de agentes credenciados pela Prefeitura Municipal de Canela;
Artigo 45° – Listar e inscrever em registro cadastral os expositores;
Artigo 46° – Verificar a frequência dos expositores e autorizar licença para afastamento, após o pedido ter sido aprovado pela Comissão Gestora.
Artigo 47º – O expositor que abandonar de fazer a Feira de Canela por qualquer motivo, por força deste regimento não poderá retornar novamente a mesma;
Artigo 48º – Este Regimento Interno entra em vigor a partir da assinatura da cedência do espaço, podendo ser alterado com aprovação da Comissão Gestora da Feira de Canela.
Artigo 49º – O expositor que tiver críticas e ou sugestões para a melhoria da Feira de Canela poderá comunicar-se por escrito, em 02 (duas) vias, encaminhando à Comissão Gestora;
Artigo 50º – A adesão do expositor é livre, de espontânea vontade, implicando na aceitação de todas as normas deste regimento interno.
Artigo 51º – Este Regimento Interno será assinado pela Comissão Gestora da Feira de Canela e os expositores selecionados.
Artigo 52º – O presente contrato vigorará a partir de 09 de abril de 2017, por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo ser rescindo mediante aviso prévio de 30 dias por escrito.
Artigo 53º – Os casos omissos serão levados ao conselho gestor da Feira para serem debatidos e solucionados em Assembleia Geral.
Artigo 51º – Fica eleito o fórum da cidade de Canela para dirimir quaisquer dúvidas constantes neste Regimento Interno.
E, por estarem justos e conformes, firmam o presente Termo, em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas instrumentais.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 4

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 51