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Timestamp: 2020-02-29 11:00:38+00:00

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DJGO 13/09/2016 - Pg. 4555 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 4555
Página 4555 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2016
NTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, AUTORIZO EVENTUAL RECURS O EM LIBERDADE. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS P ROCESSAIS. ARBITRO EM PROL DO DEFENSOR DATIVO A IMPORTANCIA DE 05
UHD"S A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. SENDO A VITIMA DO CRIME EM VOGA A COLETIVIDADE, INAPLICAVEL SE MOSTRA A FIXACAO DO VALOR MIN IMO DE REPARACAO (ARTIGO 397, INCISO IV, CPP). COM O TRÂNSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E EST ATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESP ECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS
MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONS EQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATO S TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIG O 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SU PERIOR ELEITORAL; C) COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPECA-SE A GUIA D E RECOLHIMENTO E CERTIFIQUE SE O SENTENCIADO POSSUI EXECUÇÃO PENA L; EM CASO NEGATIVO, FORMEM-SE OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL; EM CAS O POSITIVO, JUNTE-SE AS PECAS NECESSARIAS NA EXECUÇÃO PENAL PARA EFEITO DE UNIFICACAO DE PENA; EM QUALQUER UM DOS DOIS CASOS, OS P RESENTES AUTOS DEVERAO SER ARQUIVADOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FO RMACAO DA EXECUÇÃO PENAL NOS MOLDES DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N . 113 DO CNJ. D) OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO CRIMINAL, P ARA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS
NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUS PENSAO OU CASSACAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, OBSERVANDO-S E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, 263, INCISO III E 2 E 268, I NCISO IV, TODOS DO CTB, INFORMANDO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S E. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 06 DE SETEMBRO DE 2016. DIEGO
CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 259055-80.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 758 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : REINALDO ALVES DE ANDRADE
RENATA DANUBIA ROCHA VITIMA : ANIBAL DA COSTA FAGUNDES ADV ACUS : 33030 GO - NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA
PROCESSO: 259055-80.2016.809.0107 (201602590553) D E C I S A O A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES L EGAIS, MANEJOU A PRESENTE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE REINALDO ALVE S DE ANDRADE E RENATA DANUBIA ROCHA, QUALIFICADOS NOS AUTOS, IMPU TANDO-LHES A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO S II E IV, C/C ART. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EM SEGUIDA, VI ERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. QUANTO A DENUNCIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE Q UE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EX IGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHI DOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TR AZ EM SEU BOJO A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACA O DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS, O QUE LHES ASSEGURAM O PLENO EXER CICIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUSENCIA
DE QUALQUER DOS REQUISITOS GENÉRICOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO VALIDA D A RELACAO PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLICIAL , FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 155, 4, INCISOS II E IV, C/C ART. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PE NAL., PRATICADO PELOS ACUSADOS, BASEANDO-SE PRINCIPALMENTE EM PRO VAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE INDICAM AS AUTORIA S DELITIVAS. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINIMO PARA
A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL. PRESENTE, PORTANTO, A JUSTA
Andamento do Processo n. 259055-80.2016.8.09.0107 - Ação Penal - 13/09/2016 do TJGO

References: ARTIGO 809
 ARTIGO 15
 ARTIGO 2
 ARTIGO 295
 ARTIGO 155
 ARTIGO 41