Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2006-0001&language=PT
Timestamp: 2013-12-06 01:51:39+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE - A6-0001/2006
Processo : 2003/0107(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A6-0001/2006Textos apresentados :
10 de Janeiro de 2006PE 365.105v02-00 A6-0001/2006
sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE
Presidente da delegação: Dagmar Roth-Behrendt
Relator: Jonas Sjöstedt
– Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu que se lhe reportam (PE-CONS 3665/2005 – C6-0405/2005),
– Tendo em conta a declaração conjunta da Bulgária e da Roménia sobre a implementação da Directiva,(1)
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0319)(3),
– Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2005)0477)(6),
– Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0001/2006),
1. Aprova o projecto comum e confirma a sua declaração sobre a declaração conjunta da Bulgária e da Roménia;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação, conjuntamente com as declarações do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu que se lhe reportam, no Jornal Oficial da União Europeia;
Anexa ao projecto comum. (2)
JO C 103 E de 29.4.2004, p. 451.
Textos Aprovados de 6.9.2005, P6_TA(2005)0319.
JO C 172 E de 12.7.2005, p. 1.
Os resíduos das indústrias extractivas envolvem materiais como as camadas superficiais do solo, o terreno detrítico, os resíduos de rochas e os rejeitos, desaproveitados durante a prospecção, extracção e tratamento dos recursos minerais. Este tipo de resíduos representa o maior fluxo individual de resíduos da Europa, perfazendo mais de 20% do total de resíduos gerados.
Em 2 de Junho de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à gestão deste tipo de resíduos. A proposta “prevê medidas e procedimentos e estabelece directrizes destinadas a evitar ou reduzir, o mais possível, os efeitos negativos no ambiente e os riscos para a saúde humana eventualmente resultantes da gestão de resíduos das indústrias extractivas” (Artigo 1º).
Em 31 de Março de 2004, o Parlamento aprovou, em primeira leitura, 74 alterações à proposta. O Conselho adoptou a sua posição comum em 12 de Abril de 2005. Na sua segunda leitura, em 6 de Setembro 2005, o Parlamento aprovou 36 alterações à posição comum. Estas diziam particularmente respeito a:
- questões relacionadas com a poluição das águas;
- garantias financeiras para cobrir as responsabilidades do operador nos termos da directiva;
- âmbito da directiva;
- gestão de resíduos e prevenção da poluição;
- disposições transitórias e obrigações dos países candidatos à adesão.
A delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação realizou a sua reunião constitutiva em 27 de Setembro de 2005. Os membros desta delegação encarregaram a sua presidente, Dagmar Roth-Behrendt, o presidente da comissão competente, Karl-Heinz Florenz, e o relator, Jonas Sjöstedt, de iniciar negociações informais com o Conselho. O processo de conciliação teve formalmente início em 12 de Outubro como ponto da ordem do dia sem debate. Foram realizados trílogos em 12 e 25 de Outubro. No terceiro trílogo, em 21 de Novembro, foi alcançado um compromisso sobre todas as questões pendentes. Este compromisso foi aprovado pelo Coreper em 23 de Novembro e pela delegação do Parlamento em 29 de Novembro (com 15 votos a favor e sem votos contra nem abstenções), tendo sido subsequentemente confirmado mediante troca de cartas. Os pontos essenciais do acordo alcançado no âmbito do processo de conciliação podem ser resumidos da seguinte forma:
1. Questões relacionadas com a poluição das águas
O Parlamento aprovara, em segunda leitura, alterações que esclareciam as obrigações aplicáveis relativamente à protecção das águas e faziam referência directa à legislação comunitária sobre a água, proibindo a descarga de resíduos em águas receptoras sem que tivesse sido previamente estabelecida a sua conformidade com a Directiva-Quadro sobre a água, e abordando as obrigações dos operadores relativamente aos resíduos colocados em vazios de escavação e em vazios de escavação destinados a ser inundados. O Conselho opôs-se a qualquer referência a "outro material extraído", argumentando que os vazios de escavação não estão abrangidos pelo âmbito da directiva e rejeitando aquilo que entendeu ser uma inversão do ónus da prova no que diz respeito ao cumprimento da Directiva-Quadro sobre a água.
O acordo alcançado obriga (artigo 10º) os Estados-Membros a assegurar que, ao repor resíduos em vazios de escavação, o operador tome medidas apropriadas para garantir o controlo dos resíduos de extracção e dos vazios de escavação. Além disso, nos casos em que os resíduos das indústrias extractivas sejam repostos nos vazios de escavação posteriormente autorizados a ser inundados, exige-se que o operador tome as medidas necessárias (artigo 13º) para evitar ou minimizar a deterioração do estado das águas e a poluição do solo e que preste à autoridade competente as informações necessárias para assegurar o cumprimento da legislação comunitária, em especial da Directiva-Quadro sobre a água. 2. Garantias financeiras para cobrir as responsabilidades do operador
Este foi um dos temas mais controversos. O Parlamento defendeu a adaptação periódica da garantia financeira em função do trabalho de reabilitação a realizar e a cobertura pela garantia dos custos potenciais do trabalho de reabilitação dos terrenos no local, bem como dos terrenos directamente afectado pela instalação de resíduos. O Conselho salientou que, para os operadores poderem efectuar um seguro que cubra as suas responsabilidades nos termos da directiva, estas deverão ser obrigatoriamente definidas com a maior clareza possível.
No acordo estabelecido (considerando 25, n.º 3 do artigo 12º, alínea b) do n.º 1 do artigo 14º e n.º 3 do artigo 14º) as preocupações do Parlamento são substancialmente tidas em conta. A garantia financeira deverá ser suficiente para cobrir o custo da reabilitação do terreno afectado por uma instalação de resíduos, o que inclui a instalação propriamente dita, tal como descrito no plano de gestão de resíduos. O montante da garantia financeira será periodicamente adaptada em função dos trabalhos de reabilitação que for necessário efectuar.
Foram esclarecidas no considerando 10 as referências aos resíduos radioactivos gerados pela extracção, bem como referências à legislação potencialmente aplicável nos termos do Tratado Euratom.
Uma reformulação substancial do considerando 30 vai ao encontro das preocupações do Parlamento ao acrescentar as instalações de resíduos abandonadas às instalações de resíduos encerradas que vão ser objecto de inventários de instalações onde exista grave perigo, real ou potencial, para a saúde humana ou para o ambiente, e ao afirmar que tais inventários devem constituir a base para um adequado programa de medidas.
Um novo considerando (considerando 32) promove a integração dos requisitos de protecção ambiental nas restantes políticas e actividades comunitárias, numa perspectiva de promover o desenvolvimento sustentável.
A definição de “tratamento de recursos minerais” no n.º 8 do artigo 3º foi modificada por forma a incluir a incineração de pedra calcária.
4. Gestão de resíduos e prevenção da poluição
O acordo obtido reforça o desenvolvimento sustentável e compatível com o ambiente. O considerando 13 realça a importância de evitar ou minimizar (em vez de meramente tratar, valorizar e eliminar) os resíduos das indústrias extractivas, ao mesmo tempo que quatro alterações substanciais aos n.ºs 1, 2 (alínea c) e 3 do artigo 5º clarificam o conteúdo dos planos de gestão de resíduos a elaborar obrigatoriamente pelos operadores da indústria extractiva. Por exemplo, a alínea h) do n.º 3 do artigo 5º exige agora que os planos de gestão de resíduos incluam uma avaliação quantitativa do estado original dos solos eventualmente afectados por uma instalação de resíduos, a fim de estabelecer os critérios para a reabilitação do local após encerramento da instalação de resíduos.
5. Disposições transitórias e obrigações dos países candidatos à adesão
Três temas interligados estavam em jogo: disposições transitórias relativamente às instalações de resíduos já em funcionamento, o prazo para a transposição da directiva e a questão de possíveis derrogações às disposições da directiva no caso dos países candidatos à adesão.
A posição do Parlamento em segunda leitura apontou no sentido de a directiva ser transposta no prazo de 18 meses a contar da data da sua entrada em vigor, de as instalações de resíduos existentes serem sujeitas a certos requisitos durante o período de transição concedido e de não serem aplicadas disposições transitórias a instalações inactivas, mas ainda não encerradas, e de eventuais derrogações a conceder a países candidatos à adesão não comprometerem os objectivos da directiva. A posição do Conselho apontou no sentido de as disposições transitórias previstas na sua posição comum serem razoáveis, de ser necessário um prazo de 24 meses para assegurar a transposição adequada da directiva e de o direito dos países candidatos à adesão obterem derrogações ao acervo comunitário estar consagrado no tratado de adesão.
O acordo alcançado estipula (artigo 24º) disposições transitórias mais rigorosas do que as previstas na posição comum do Conselho. Além disso, exige-se aos Estados-Membros que, a partir da data de entrada em vigor da directiva e não obstante o encerramento de uma instalação de resíduos antes da transposição da directiva, assegurem que os resíduos da indústria extractiva são geridos de forma a não prejudicar o cumprimento dos objectivos da directiva ou dos requisitos ambientais estipulados por outra legislação comunitária, incluindo a Directiva-Quadro sobre a água. Aos Estados-Membros são dados (n.º 1 do artigo 25º) dois anos para transpor a directiva.
A directiva proposta é acompanhada por uma declaração interinstitucional, saudando uma declaração conjunta da Bulgária e da Roménia. A declaração conjunta subscrita por estes dois países reconhece o significado da directiva para a defesa do meio ambiente na Europa, afirma que estão empenhados em desenvolver todos os esforços necessários para implementar a directiva dentro dos prazos estipulados e declara a sua forte vontade política de tomar todas as medidas necessárias para cumprir as disposições da directiva do mesmo modo que os restantes Estados-Membros.
A presente directiva constitui um importante texto da legislação relativa ao ambiente. O acordo obtido no decurso do processo de conciliação representa um resultado positivo para o Parlamento, tendo sido dada satisfação à maior parte das questões cobertas pelas alterações aprovadas em segunda leitura. Nesta perspectiva, a delegação recomenda ao Parlamento que aprove o projecto comum em terceira leitura.
Projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE
Nº 5 do art. 251º e art. 175º CE
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas – COM(2003)0319 – C5-0256/2003]
31.3.2004 P5-TA(2004)0240
COM(2005)0477 Data de recepção da 2ª leitura pelo Conselho
12.10.2005 6.12.2005
Deputados presentes Karl-Heinz Florenz, Françoise Grossetête, Jutta D. Haug, Gyula Hegyi, Marie Anne Isler Béguin, Caroline Jackson, Linda McAvan, Riitta Myller, Dagmar Roth-Behrendt, Jonas Sjöstedt, Renate Sommer, María Sornosa Martínez e Åsa Westlund
Suplentes presentes Richard Seeber e Bogusław Sonik
Data de acordo no Comité de Conciliação 6.12.2005
Instituição requerente – Data Não

References: artigo 12
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 25