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Timestamp: 2019-12-15 12:51:07+00:00

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inicial2 | Constituição | Lei das Obrigações
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VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ
MORENA MATTOS DE SIQUEIRA, menor impúbere, representada por sua mãe, PAMELA ARAÚJO MATTOS DE SIQUEIRA, brasileira, solteira, assistente de negócios, portadora de carteira de identidade nº 21.535.269-1, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 141.275.587-50, residente e domiciliada na Avenida Vereador Pereira Neto, lote 17, quadra 24, Santo Antônio, Itaboraí/RJ, CEP: 24856-632, e-mail pamelamattos@live.com, vem, por seus procuradores infra-assinados, procuração e substabelecimento em anexo, Dra. Tatiane de Fatima Maciel de Nantes, OAB/RJ nº 202.604 e Dr. Pedro Eugenio Pereira Bargiona, OAB/RJ 201.535, com escritório profissional na Rua Antônio Saramago, 400 - Vila Primor, 19, Fonseca, Niterói/RJ. CEP: 24141-000, com correio eletrônico tmacnantes@hotmail.com, endereços indicados para todos os efeitos da lei processual civil, a presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada)
em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, localizada na Rua México, nº 129, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-142, e do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, localizada na Avenida Prefeito Álvaro de Carvalho Júnior, nº 732, Nancilândia, Itaboraí/RJ, CEP: 24801-064, pelos fundamentos de fato e direito que passa expor.
Inicialmente, requer que os futuros atos de comunicação processual sejam expedidos EXCLUSIVAMENTE em nome da Dra. TATIANE DE FATIMA MACIEL DE NANTES, inscrita na OAB/RJ sob o nº 202.604, com vistas a facilitar o acompanhamento do feito, sob pena de nulidade. Requer, ainda, a anotação do nome da procuradora na capa do processo em epígrafe.
Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50 c/c Art. 98, § 1º da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.
II – DO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO
Para os fins do disposto no art. 319, VII e 334, §5º, do CPC, a Autora afirma que não possui interesse na autocomposição da lide, haja vista que:
a) O direito pleiteado não admite autocomposição; e
b) A transação já foi tentada, sem êxito, inúmeras vezes junto aos Réus, os quais informaram que não possuem a supracitada fórmula para dispensação.
III – DOS FUNDAMENTOS DE FATO
A Autora, de apenas 5 meses de vida, apresenta quadro de proctocolite alérgica (sangramento nas fezes), devido à alergia à proteína do leite, necessitando, de acordo com os laudos e receitas médicos em anexo, subscrito pela Dra. Lúcia Helena Barbosa de Pontes, CRM 5265763-8, e pela Dra. Miriam Siqueira da Silva, CRM 5288417-0, do suplemento alimentar Neocate (13 latas por mês).
A genitora da parte autora já intentou inúmeras vezes obter o supracitado suplemento junto aos Réus, não obtendo sucesso. O fornecimento do alimento à sua filha ocorre com muita dificuldade por meio de doações realizadas por amigos e parentes. Faz- se, então, necessária, a tutela para fornecimento do suplemento acima referenciado à Autora.
Ademais, neste ínterim, cumpre informar que o laudo e receita médicos apresentados pela parte Autora é de médico particular, o que não impede o fornecimento, um vez que a parte Autora possui plano de saúde totalmente gratuito, conforme documento em anexo, prestado pelo Empregador a que a sua genitora encontra-se vinculada atualmente.
Por fim, vale reafirmar que o suplemento Neocate é a única forma de nutrição possível, imprescindível para a garantia da saúde e do bem estar da Autora, além de suprir os riscos de possíveis complicações que comprometam a vida da mesma.
Destaca-se, ainda, que configura dever constitucional de todos os Entes Federativos zelar pela vida e pela dignidade de seus cidadãos, cabendo ao Judiciário agasalhar o pleito daqueles que têm seu direito violado.
leite/suplemento alimentar está
devidamente inserido na assistência farmacêutica e na prestação de serviço de saúde, porque equiparado ao fornecimento de medicamento, consoante jurisprudência pacífica do
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
NONA CÂMARA CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALERGIA ALIMENTAR.
FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE® (FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL A BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRES).
MANTENÇA.
TJRJ.
NEGA SEGUIMENTO. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GUILHERME ALVES DO VALE rep.p/s/pai Wilson Xavier do Vale Júnior Relator: Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA (Agravo de Instrumento nº
0010880-95.2013.8.19.0000 - Rio de Janeiro, 09 de dezembro de
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE INSUMO. LEITE EM PÓ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. O art. 196 do Texto Fundamental prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto que o art. 23, II, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública e o art. 24, XII, por seu turno, preceitua que a competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, é da União, dos Estados e do Distrito Federal, dispondo, assim, relação de solidariedade entre estes. In casu, restou demonstrado pelo receituário médico juntado aos autos que a parte autora, a toda evidência, necessita do insumo (leite em pó) pleiteado, sendo também dever do ente público fornecê-lo, nos termos da súmula nº 179 do TJRJ.
Aplicação da súmula nº 65 desta Corte. Os elementos trazidos pelo recorrente diante das alegações vertidas na inicial e das provas carreadas aos autos, em sede de cognição sumária, revelam a presença dos requisitos exigidos para concessão da antecipação da tutela, aplicando-se, pois, o artigo 273 do CPC. Decisão atacada que se revela teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, razão pela qual deve ser reformada em sua integralidade. Incidência da súmula nº 59 deste Tribunal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. AGRAVANTE: MIGUEL DOS SANTOS SILVA REP/P/S/MÃE MARLENE DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA. 17ª CÂMARA CÍVEL (Agravo de instrumento nº:
0017756-32.2014.8.19.0000 - Rio de Janeiro, 02 de junho de
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de Fazer. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Pedido de fornecimento de alimento especial. Autor acometido de câncer de laringe. Impossibilidade de ingestão de alimentos sólidos. Leite Ninho Integral e Mucilon de Arroz. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Decisão que se revela
teratológica. Fornecimento
qualquer medicamento ou insumo indispensável à vida e à
saúde. Ausência de laudo médico em contrário. Precedente desta E. Corte. Recurso a que se dá parcial provimento. 20ª
Câmara Cível. Agravante: Delson Bardela Agravado: Município de São Fidélis Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira. (Agravo de Instrumento n 0017753-77.2014.8.19.0000 - Rio de Janeiro, 21 de julho de 2014)
Outrossim, vale anotar que a possibilidade de fornecimento de medicamento não padronizado está pacificado no Enunciado nº 04 do Aviso nº 94 de 04/10/2010 do Tribunal de Justiça:
“4. A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.”
Portanto, e à luz dos princípios da máxima efetividade dos direitos fundamentais, da unidade, da força normativa e da interpretação conforme a Constituição Federal, é certo que eventuais restrições e entraves burocráticos de status infraconstitucional não podem limitar o acesso integral à saúde. Sobretudo quando estas restrições e entraves, refletindo o engessamento dos trâmites administrativos, obstam a utilização de novas e eficazes indicações terapêuticas pelos usuários do SUS ou traduzem critérios de custo-efetividade
que refletem interesses econômicos secundários do Estado, inoponíveis ao valor maior da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88).
Autora não podem esperar, pois a dignidade
humana (art. 1°, III, da CRFB/88), repita-se, é imponderável e inadiável.
Assim, certo que a demora no início do tratamento da Autora acarreta sérias complicações em seu estado de saúde e antecipa, esta é a cruel realidade, a sua morte, não lhe resta outra solução senão recorrer à força coercitiva do Poder Judiciário, que, no tema, é de se reconhecer, possui papel único e enobrecedor.
CPC prevê a possibilidade
da concessão da tutela de
urgência antecipada pretendida, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o
Não há dúvida de que estão presentes, no caso, os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela previstos no art. 300 do Código de Processo Civil:
a) A probabilidade do direito decorre da prova inequívoca acostada aos autos e das regras de experiência comum (é pública e notória, e tema recorrente em nossos Tribunais, a omissão do Estado em fornecer os suplementos reclamados pela sociedade carente);
b) Da mesma forma, é inconteste o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo uma vez que a demora no início do tratamento pode acarretar a morte ou grave prejuízo à saúde da Autora, sem falar, é claro, na prorrogação da sua dor e sofrimento, sendo certo que a Autora deve ter a sua dignidade assegurada (art. 1º, III, da CRFB/88).
Também há muito já foi ultrapassada a questão sobre a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, sendo impensável e desumana qualquer ponderação que sobreponha valores outros à vida. Até porque, é importante relembrar que antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública só é restringida nas hipóteses taxativamente previstas nas Leis nº 12.016/2009.
V – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
Ao cuidar da ordem social, a Constituição de 1988 assegura a todos os indivíduos o direito à saúde, e estipula o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la (art. 196):
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Destacamos).
Trata-se, enquanto direito fundamental de segunda geração, de verdadeira liberdade real ou concreta que impõe ao Estado uma prestação positiva, consistente em um facere. Sua inadimplência, consoante já advertiu diversas vezes o Supremo Tribunal Federal, importa em flagrante e inescusável violação negativa à Constituição:
“O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde
- além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE.- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode convertê-la em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, ‘caput’, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.”(RE 393.175-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Como se vê, embora assegurada fora do rol exemplificativo do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, o direito à saúde, consequência indissociável do direito constitucional à vida e à dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88), constitui prerrogativa jurídica indisponível e de todos os entes federativos.
Verifica-se, assim, a manifesta existência de um dever jurídico primário do Estado, a ser cumprido pelos três centros de competência independentemente de eventual repartição interna de atribuição administrativa: a prestação da saúde pública (Enunciados nºs 65 e 115 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Nesse sentido, a lição da Professora Márcia Cristina Gutiérrez Slaibi na Revista de Direito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, v. 55, 2003, sobre o Direito Fundamental à Saúde – Tutela de Urgência:
“O federalismo cooperativo acolhido pela Constituição Federal de 1988 consagrou, no tema da saúde pública, a solidariedade das pessoas federativas, na perspectiva de que a competência da União não exclui a dos Estados e dos Municípios (inciso II do artigo 23 da CRFB/88). É o que se extrai do disposto no artigo
196 e seguintes.”
“A solidariedade é instituto do Direito Civil e está prevista no art. 896 do Código Civil brasileiro de 1916 e no artigo 265 do novo Código Civil de 2002, cabendo ao credor escolher qual dos devedores deseja acionar (art. 898 do Código Civil brasileiro de 1916 e art. 267 do novo Código Civil de 2002). Tal destaque é de grande relevância, pois o cidadão hipossuficiente poderá escolher qual dos entes federativos irá acionar para ver efetivado o seu direito fundamental à saúde e de nada adiantará, como sói acontecer, as argüições, pelo Estado e pelo Município, de ilegitimidade passiva ad causam ou mesmo os pedidos de
chamamento ao processo dos demais entes federados”.
E é claro, como dever correlato a uma garantia fundamental, deve ser prestado com a máxima eficiência (art. 37 da CRFB/88) e a máxima efetividade possível (art. 5º, §1º, da CRFB/88). Em tal contexto, é de se afirmar: o dever estatal de atribuir efetividade ao direito fundamental à saúde qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. Vale dizer, o administrador não possui discricionariedade para deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de concretização de um compromisso constitucional. Notadamente quando em jogo o direito fundamental à vida e à dignidade humana (mínimo existencial), que são imponderáveis.
E da dinâmica dos fatos narrados, não há dúvida de que se verifica, no caso, flagrante violação do dever estatal de prestação do serviço público de saúde. Como se viu, apesar de formulado pleito administrativo, nem o Estado do Rio de Janeiro nem o Município se dispuseram a fornecer o utensilio indispensável à manutenção da saúde e vida digna da Autora.
E como se adiantou, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nada autoriza, no caso, tão grave omissão. Aliás, o descaso dos entes públicos com o fornecimento de suplemento é fato público e notório. Sem falar, é claro, na falta de leitos em hospitais, aparelhos, médicos, assepsia, e no péssimo atendimento prestado àqueles que mais necessitam da atenção do Estado. O que está em jogo, relembre-se, é a vida, direito indisponível e de estatura constitucional.
Tal quadro, por óbvio, não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaboraí devem arcar com as consequências de sua inércia.
Admitir o contrário é restringir o direito à saúde somente a uma ínfima parcela da população, representada por aqueles que apresentam condições financeiras para arcar com os enormes custos de um tratamento de saúde. É condenar a maior parte da população a aguardar o desmantelamento de sua saúde com imensa dor, humilhação, sofrimento e indignidade. E a esperar, com inegável tortura, a hora da morte.
Em suma, verificado, no caso, a violação do compromisso constitucional de prestação do serviço público de saúde, compete a este Juízo fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, com o acolhimento do pedido ora formulado.
Por todo exposto, requer:
a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça;
b) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, intimando-se, via Oficial de Justiça, o Secretário Estadual de Saúde e o Secretário Municipal de Saúde para que forneçam a Autora, no prazo máximo de 48 horas, os suplementos prescritos, na posologia e quantidade indicadas, bem como outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da moléstia da Autora (Enunciado nº 3 do AVISO TJ Nº 94/2010), sob pena de busca e apreensão dos mesmos, imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e ainda, nos termos do Enunciado nº 2 do AVISO TJ Nº 94/2010 c/c arts. 297, 536, §1º, e 537 do CPC, do bloqueio em conta bancária da verba pública necessária.
c) A citação dos Réus para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia, sem a realização da audiência de conciliação ou de mediação, considerando que o direito controvertido não comporta autocomposição e esta já foi tentada, sem êxito (art. 334, § 4°, II, CPC);
d) A intimação do Ministério Público com atribuição para intervir no presente feito;
e) A procedência do pedido para condenar os Réus, de forma solidária, a fornecer os suplementos prescritos, na posologia e quantidade indicadas, bem como outros medicamentos, produtos complementares e acessórios que se façam necessários ao
tratamento da moléstia da Autora (Enunciado nº 3 do AVISO TJ Nº 94/2010), em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado, sob pena de busca e apreensão dos mesmos, imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e ainda, nos termos do Enunciado nº 2 do AVISO TJ Nº 94/2010 c/c arts. 536, §1º, e 537 do CPC, do bloqueio em conta bancária da verba pública necessária;
A condenação dos réus ao pagamento dos ônus da sucumbência em nome da Procuradora que esta subscreve.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, se necessária, para provar a omissão dos réus na adequada prestação dos serviços de saúde.
Nestes termos, Pede deferimento. Niterói, 31 de março de 2016
TATIANE DE FATIMA MACIEL DE NANTES OAB/RJ 202.604
PEDRO EUGENIO PEREIRA BARGIONA OAB/RJ 201.535
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References: In casu
 artigo 273
 ARTIGO 557
 artigo 5
 artigo 23
 artigo
196
 artigo 265