Source: http://www.trabalhismoemdebate.com.br/tag/nulidade/
Timestamp: 2019-06-18 04:52:57+00:00

Document:
nulidade | Marcos Alencar
Arquivo de etiquetas: nulidade
A EXECUÇÃO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, É NULA.
Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 16, 2019
Por Marcos Alencar 16/01/2019.
Fiquei muito contente com a decisão da Oitava Turma do TST, que considerou a HIPÓTESE de execução nula, por falta de expedição do competente mandado de citação ao devedor.
Já fui muito criticado por este entendimento, que não é meu e sim da Lei. A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, prevê no seu artigo 880 e seguintes – que o devedor deverá ser citado para pagamento da dívida.
No julgamento da Oitava Turma, foi enfrentada a decisão de primeiro grau, que previa um rito da execução diferente do que esta previsto na Lei. A sentença criava Lei.
Na sentença, foi dito que se a empresa (condenada) não cumprisse com a decisão no prazo de cinco dias, seria vítima de bloqueio de crédito de conta corrente e demais aplicações financeiras.
O TST, através da Oitava Turma decidiu por reformar para AFIRMAR que na execução a empresa condenada (no caso, qualquer condenado) precisa ser citado (ser expedido antes, o mandado de citação) na forma do art. 880 e seguintes da CLT, reformando assim a decisão.
Existe uma prática ilegal que vem sendo adotada por algumas Varas do Trabalho, de várias regiões do País, que “pula essa parte da CLT” e simplesmente publica um edital dando ao advogado da parte executada a ciência da necessidade de pagamento ou de garantia da dívida.
Ao combater esse “jeitinho brasileiro” e “atalho” adotado pelas Varas que, repito, atual de forma ilegal e ao arrepio da Lei, são severas as críticas expedidas por alguns Magistrados em seus despachos, afirmando que o processo deverá ser célere e eficaz.
Ora, data vênia, celeridade e eficácia serão sempre bem vindas, mas não podem “pular o muro da legalidade” para serem atingidas. A Vara deverá seguir o rito da CLT, foi isso que a Oitava Turma disse neste julgamento.
Portanto, execução sem expedição do competente mandado de citação, direcionado ao executado e na forma do art. 880 da CLT, é nulo de pleno direito.
Segue a notícia abaixo, que me refiro:
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) Bloqueio de crédito, citação, devedor trabalhista, execução rito trabalhista, mandado de citação, nulidade, tst considera nula a execução sem citação do devedor a Janeiro 16, 2019 por Marcos Alencar.
Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 2, 2017
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) banco de horas, compensação, descumprimento, direito legislado, direito negociado, horas extras, invasão da competência legislativa, legalidade, nulidade, poder judiciário a Fevereiro 2, 2017 por Marcos Alencar.
AS NULIDADES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO
Escrito por Marcos Alencar | Maio 30, 2016
Por Marcos Alencar 30/05/2016
O mercado de trabalho é algo bastante inusitado, porque os empregadores que regem-no tendem a adotar uma postura conservadora ou vanguardista, apesar da legislação trabalhista se manter quase que incólume há anos.
A postura conservadora surge nos momentos de crise, do mercado, ou, de crise da empresa. Na crise, todo cuidado é pouco porque as demandas trabalhistas além de serem caras para se defender, são também bastante onerosas no quesito condenação. Além disso, há o componente da condenação que abre um precedente e que estimula novos processos, de outros empregados da ativa.
A postura vanguardista, surge nos momentos de crescimento da economia. O empregador para não perder a onda de crescimento (que no Brasil é cíclica e nos faz lembrar de um vôo de galinha) afronta a lei e promove uma verdadeira reforma trabalhista dentro da organização empresarial. Chegam na empresa os “gerentões” que aplicam uma CLT flex e alienígena, deixando – mais adiante – uma herança maldita a ser paga.
Como exemplo de vanguardista irresponsável, temos as contratações através de pessoas jurídicas falsas, pagamentos de salários por fora (através de cartões de incentivo), enquadramento de subordinados na exceção do art. 62 da CLT, para evitar-se o registro de ponto e o pagamento de horas extras, o banco de horas não homologado e manipulável, e por ai vai.
Diante de toda esta desordem, temos na CLT uma previsão que é bastante simples e genérica, mas que põe por terra todas estas mudanças antes citadas. O art. 9 da CLT, considera nulo qualquer atitude que vise fraudar o disposto na referida Consolidação. Este artigo é o que fundamenta as sentenças que julgam estes casos.
“Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”
Portanto, toda e qualquer medida que vier a ser praticada no contrato de trabalho, sem a autorização da legislação trabalhista, incorre no risco de vir a ser questionada perante o Poder Judiciário Trabalhista e o Juiz, ao apreciar o caso, tem em suas mãos este dispositivo que funciona como uma “bomba atômica” contra os acertos extra legais promovidos.
Não podemos deixar de pontuar aqui, que o Poder Judiciário vem utilizando deste dispositivo de forma ilegal, data vênia, no que diz respeito a decretação de nulidade de cláusulas coletivas que foram devidamente negociadas entre os sindicatos (de classe e patronal). A Constituição Federal afirma que o direito negociado está acima do legislado, porém, sem querer “largar o osso” o Judiciário vem combatendo este Princípio, o que lamentamos profundamente.
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) art.9 clt, atos nulos, banco de horas falso, clandestino, contrato de trabalho, contrato de trabalho sem registro, fraude ao contrato de trabalho, nulidade, nulidade de cláusula coletiva, pagamento de salário por fora, pjotização, sentença considera nula alteração contratual a Maio 30, 2016 por Marcos Alencar.
(Seg, 16 Mar 2015 07:48:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Santa Izabel Hospitais Ltda. contra decisão que a condenou à revelia em ação trabalhista por causa de atraso de seis minutos da preposta para a audiência, mesmo com a presença do advogado da empresa. Para a Turma, a revelia, decretada pela Vara do Trabalho de Santa Izabel e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), violou o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. A Turma do TST também autorizou a defesa da empresa a juntar a contestação e os documentos aos autos e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para que a instrução processual prossiga e seja proferida nova decisão sobre o caso. A ação foi proposta por um técnico de enfermagem contra a Santa Izabel. A ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo, acolheu o recurso do hospital, por entender que o decreto de revelia pelo “atraso ínfimo”, mesmo com a presença do advogado à audiência, “não se afigura razoável e revela flagrante ofensa à garantia constitucional positiva” do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ministra ponderou que a aplicação da Orientação Jurisprudencial 245 da subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, no sentido de que não há previsão legal para tolerar o atraso em audiência, “não pode se distanciar das peculiaridades do caso concreto e dos princípios que norteiam o processo do trabalho, como o da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade”. Outro ponto destacado pela relatora foi o artigo 844 da CLT, que possibilita a suspensão do julgamento em caso de motivo relevante, e a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. A decisão da Oitava Turma foi unânime. (Elaine Rocha/CF) Processo: RR-185-83.2013.5.08.0115
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) 6 minutos de atraso, ampla defesa, animus de defesa, atraso, audiência, cancelamento dos efeitos da revelia, comparecimento, contestação, contraditório, defesa, definicão, nulidade, revel, revelia a Março 16, 2015 por Marcos Alencar.
A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO.
Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 28, 2015
Por Marcos Alencar (28/01/15)
Segundo o art. 477 da CLT exige que o pedido de demissão do empregado que possui mais de um ano de tempo de serviço, seja homologado pelo sindicato de classe ou pelo Ministério do Trabalho. Abaixo transcrevo julgamento do TST, por unanimidade, que reforma a decisão de Tribunal para reverter um pedido de demissão em demissão sem justa causa, exatamente por faltar-lhe a homologação. Apesar de concordar com o julgamento, pois entendo que a Justiça deve sempre aplicar a Lei e não ficar fundamentando seus julgamentos por “achismo” e por princípios inventados, pontuo que a atual composição do TST, na sua maioria, exige toda uma legalidade quando a situação que se examina é em desfavor da classe trabalhadora e ao mesmo tempo, flexibiliza esta legalidade, quando a decisão condena a classe que emprega. Seria muito bom e um imenso serviço à nação que o Tribunal Superior do Trabalho sempre seguisse essa linha, de aplicar a lei nos seus mínimos detalhes e não buscar justificativa fora do arcabouço legal para amparar alguns julgamentos.
Segue a decisão que reputo acertada, mesmo contrariando a moralidade do pedido de demissão firmado por empregado maior e capaz, porém, temos que seguir o texto de Lei.
(Seg, 26 Jan 2015 08:08:00) – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Padaria e Confeitaria Alarcão Ltda., do Rio de Janeiro, ao pagamento de verbas rescisórias pela não homologação do pedido de demissão de uma balconista pelo sindicato da categoria. A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.
Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011. Na reclamação trabalhista, afirmou que a padaria não pagou o salário de janeiro de 2011, não efetuou os depósitos do FGTS e não deu baixa na carteira de trabalho. Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade. O Regional destacou que, mesmo sem a homologação sindical, não cabe anulação do ato, pois a empregada agiu por vontade própria ao pedir desligamento.
O relator do processo no TST, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, acolheu o recurso da balconista e considerou nulo o pedido de demissão, condenando a empresa ao pagamento de aviso prévio indenizado, entrega das guias e multa de 40% do FGTS e indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego, de acordo com a Súmula 389 do TST.
Na decisão, o desembargador Silvestrin apontou violação ao artigo 477 da CLT, que assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada o acompanhamento assistencial de sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social na rescisão do contrato. A decisão foi unânime.
Processo: RR-1573-48.2012.5.01.0051.
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) art. 477 da clt, necessidade de homologação, nulidade, pedido de demissão a Janeiro 28, 2015 por Marcos Alencar.
É Lamentável que o TST não admita o direito negociado.
Escrito por Marcos Alencar | Novembro 14, 2014
Por Marcos Alencar (14.11.14)
A Constituição Federal prevê no seu art. 7, inciso XXVI o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Não existe previsão para decretação de nulidade de cláusula coletiva e nem qualquer restrição ao direito negociado.
Na decisão abaixo o TST admite que gorjeta NÃO é salário e mesmo assim, adotando o “jeitinho brasileiro” – enquadra os fundamentos do julgado no art. 7, VI da CF de 1988, que proíbe a redução salarial. Ora, se não é salário, o artigo não pode ser aplicado ao caso concreto, isso é óbvio.
O Brasil continua na contramão da história, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho julga sem fundamento legal e desmerecendo o direito negociado. A Constituição Federal de 1988, deixou claro que o “direito negociado” tem maior valor sobre o “direito legislado”, sendo grotesca a decisão que anula cláusulas coletivas sob o fraco fundamento de que o salário não poderia ser reduzido.
A decisão é tão frágil, que o próprio art. 7, VI da CF de 1988 permite a redução se salário quando disposto em convenção ou acordo coletivo, tamanha a força que foi dada ao “direito negociado”. Portanto, é retrógado o fundamento, além de violar frontalmente a Constituição Federal de 1988, afirmar que gorjeta não pode ser rateada entre os garçons e o estabelecimento comercial.
Segue abaixo a decisão que estamos repudiando, pois não se alinha com o previsto na Constituição Federal, sendo os seus fundamentos frágeis e inconsistentes. O mais grave é que a decisão foi unânime, lamentável, pois um desserviço ao País, julgar um caso dessa magnitude contrário ao que diz a Lei.
“..(Sex, 14 Nov 2014 07:52:00) – O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Bahiainvest Investimentos Turísticos Ltda. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador), a devolver o valor retido de 40% das gorjetas a um trabalhador que exerceu a função de caixa na empresa por sete anos. Nesta quinta-feira (13), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) manteve decisão da Quinta Turma do TST que deferiu as diferenças salariais ao empregado, por considerar inválida a cláusula de acordo coletivo que previa a retenção da taxa de serviço.
O acordo coletivo dispunha que a parte da gorjeta a ser distribuída aos empregados correspondia a 60%. Do restante, 37% eram retidos para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de taxa de serviço e 3% eram para o sindicato da categoria, destinados à ampliação da sede própria e assistência social aos seus afiliados.
Na reclamação, o trabalhador alegou a ilegalidade do procedimento e pediu a declaração de nulidade dos acordos coletivos que estipularam a divisão, porque eram prejudiciais aos empregados. Nos embargos à SDI-1 contra a decisão da Quinta Turma, a empresa alegou que não se beneficiava da retenção e que ela era resultado de negociação coletiva.
Ao analisar o recurso, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, destacou que a gorjeta constitui acréscimo remuneratório, conforme o artigo 457 da CLT. Embora não integre o salário, “tem destinação expressa como contraprestação paga diretamente pelo cliente, não podendo ser destinada a outra finalidade que não seja a remuneração do empregado”.
O ministro assinalou que, nas normas coletivas, as partes podem dispor sobre todos os temas de interesse decorrentes das relações de trabalho, “desde que não sejam afrontados dispositivos imperativos do ordenamento jurídico, e, em particular, direitos inalienáveis do trabalho”. E, no seu entendimento, a negociação coletiva em torno da gorjeta não estaria inserida na autorização constante do artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, como alegou o hotel.
“A gorjeta, paga em retribuição ao bom atendimento, não é salário propriamente, mas integra a remuneração”, explicou. Apesar de pactuada em acordo coletivo de trabalho, a cláusula “opõe-se à previsão legal, modificando a destinação da verba remuneratória”. Isso, segundo o ministro, caracteriza “burla a dispositivo tutelar do Direito do Trabalho, o que enseja a nulidade da cláusula, conforme disposto no artigo 9º da CLT”.
Em sua fundamentação, Vitral Amaro citou que as Turmas do TST têm decidido no sentido da invalidade de cláusulas semelhantes. A decisão foi unânime.
Processo: E-ED-RR – 139400-03.2009.5.05.0017
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) absurdo, art.5, art.7, cláusula coletiva, direito legislado, direito negociado, gorjeta, II, ilegal, lamentável, nulidade, redução salarial, redutibilidade salarial, remuneração, tst, xxvi a Novembro 14, 2014 por Marcos Alencar.
A seguir transcrevo decisão do TST que resgata o conceito da Revelia no processo do trabalho. Ao longo dos anos, a Revelia passou a ser encarada no processo como um “salvo conduto” a tudo o que foi dito (quanto à matéria de fato) pelo reclamante, diante da ausência do reclamado (normalmente, o empregador) na audiência em que deveria apresentar a sua defesa/Contestação.
“…Súmula nº 74 do TST – CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000). III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.”
A Súmula 74 do TST tem certa responsabilidade quanto a isso, por não explicitar esta “confissão relativa” vamos denominar assim, mas gerar a presunção de “absoluta”, porém reitera o poder e dever do Juiz em conduzir o processo pelo caminho da busca da verdade. No julgamento, o TST diz que o Juiz não está preso a isso e que pode buscar nos autos a verdade real. A busca da verdade real pode ocorrer através do interrogatório do reclamante, da análise de documentos, determinação de Perícia e até pela falta de credibilidade das alegações do reclamante. Um exemplo que podemos dar é a jornada humanamente impossível de ser cumprida, o autor alega trabalhar tantas horas extras e por tanto tempo, que se percebe o exagero.
Segue abaixo a decisão, mas o exemplo didático que fica é que não podemos tomar a Revelia como algo absoluto que convalida tudo, sem questionamento algum, do que foi dito na petição inicial.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) A Revelia e a Confissão Absoluta, ausente, matéria de fato., nulidade, preposto, revelia, súmula 74 tst a Setembro 1, 2014 por Marcos Alencar.
O mandado de citação não deve ser flexibilizado.
Escrito por Marcos Alencar | Junho 27, 2014
Por Marcos Alencar (27.06.14)
Atualmente, venho percebendo algumas Varas do Trabalho flexibilizando o art. 880 da CLT, este que diz o seguinte: “Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. § 1º O mandado de citação devera conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º A citação será feita pelos oficiais de Justiça. § 3º Se o executado. procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.”
A nova flexibilização, é simplesmente pretender omitir do rito da execução a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas. Frise-se que já houve duas flexibilizações. A primeira delas, é que o mandado de citação passou a ser remetido por via postal, quando a Lei é clara em afirmar que deve ser feita por Oficial de Justiça, e, o segundo, por não fazer acompanhar do mesmo a decisão que se executa e nem os cálculos homologados. Se isso não bastasse, pois a Lei é muito clara, algumas Varas do Trabalho – sob a equivocada bandeira da celeridade (não pode ser dada celeridade em prol da legalidade) – estão tentando suprimir o artigo e com isso notificar a pessoa do advogado para que avise o cliente sobre a cobrança da dívida e/ou já proceder com o confisco de dinheiro em conta bancária.
O art. 880 da CLT está em vigor e não é letra morta. A Vara do Trabalho que procede sem a observância desta regra, incorre na prática de ato nulo. Alguns juristas defendem que só caberá arguição de nulidade, quando houver manifesto prejuízo. Ora, há sim prejuízo, a ampla defesa, ao devido processo legal, a legalidade, pois se o executado for citado para pagar na forma do art.880 da CLT, ele terá tempo de melhor se posicionar no processo garantindo a execução com a oferta de bens ou com o depósito em dinheiro. A presunção é de prejuízo, sempre que esta regra for modificada.
O Poder Judiciário precisa ser alertado que os empregados da ativa precisam da empresa pagando seus salários em dia e crescendo. É um atentado, muitas vezes, contra a coletividade (os demais empregados) atingir as contas bancárias do empregador, com bloqueios sucessivos, retirando da empresa o seu capital de giro e combustível para o crescimento. Estando a empresa fraca, sem capital para crescer e pagar seus compromissos em dia, o primeiro lugar que sofre este aperto é a folha de pagamento. A ordem de demitir e não contratar ninguém é quase de imediata, quando o negócio perde rentabilidade. Precisamos também solucionar as execuções e fazer com que os executados cumpram com a Lei, o que não podemos é esquecer que a empresa tem uma função social que é superior ao interesse individual do processo. A Justiça deverá dar bom exemplo e cumprir a Lei.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) art.880 mandado de citação, ausência de citação, flex, flexibilizar, nulidade a Junho 27, 2014 por Marcos Alencar.
A 7ª Turma do TST resgata a validade dos Instrumentos Coletivos.
Escrito por Marcos Alencar | Agosto 29, 2013
Por Marcos Alencar (29.08.2013)
Seria muito bom para o País, se as decisões da Justiça do Trabalho se norteassem pela legalidade desta decisão da Sétima Turma do TST que eu passo a transcrever abaixo. Sem ideologias, a Sétima Turma numa interpretação simples e direta aplica a Constituição Federal e dá total validade a norma coletiva firmada entre as partes (empresa e sindicato de classe) num acordo judicial em dissídio coletivo.
O caso que a notícia narra, se refere a uma estabilidade no emprego assegurada por regulamento interno da empresa, que somente permitia a demissão em casos extremos. A empresa fechou acordo coletivo de trabalho, dando um ponto final nesta cláusula. Em seguida demitiu seu empregado.
O empregado buscou a reparação do direito que o regulamento interno assegurava, sem se conformar com a nova realidade. Venceu no Tribunal Regional e o TST afastou tal direito por reconhecer que a Constituição Federal assegura validade plena aos instrumentos coletivos.
Na notícia, prestigiando o que está dito na Constituição, diz a Turma: “a Sétima Turma do TST, ao julgar recurso da Telepar, alterou a decisão regional. Para a Turma, a negociação coletiva foi prestigiada pela Constituição Federal de 1988, quando houve no artigo 7º, XXVI, o reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho. “Não se aplica à hipótese em exame a Súmula 51 do TST (que garante que a revogação de regulamento interno só atinja os novos empregados), pois a alteração contratual se deu em face do estabelecido em instrumento coletivo, e não em norma interna da empresa”.”
Com base nesse entendimento, que sempre defendi, é que repudio muitos julgamentos do TST que anulam cláusulas coletivas e que tutelam direitos sobre as mesmas, a exemplo do intervalo intrajornada que o TST somente admite de no mínimo 1(uma) hora.
Ora, bem ou mal, a Constituição Federal reconheceu validade plena sobre o direito negociado, portanto, não cabe ao Poder Judiciário invadir esta esfera da negociação e anular as cláusulas simplesmente, salvo, obviamente, se houvesse alguma cláusula de explícita ilegalidade, de apologia a algum crime, o que não é o caso.
Segue a notícia: “(Sex, 30 Ago 2013 17:39:00) – A Justiça do Trabalho manteve demissão de empregado feita com base em norma de acordo coletivo homologada na Justiça (dissídio coletivo) que revogou estabilidade garantida em regulamento interno da Brasil Telecom S.A. – Telepar. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do trabalhador e manteve a decisão da Sétima Turma do TST. De acordo com o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso na SDI-1, “é válida a revogação de norma regulamentar instituidora de garantia de emprego por meio de dissídio coletivo, por se tratar de negociação tutelada pelos sindicatos e mediada por órgão jurisdicional”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia decidido pelo direito à reintegração do empregado ao serviço, mantendo o julgamento de primeiro grau nesse sentido. De acordo com o TRT, o regulamento interno que instituiu a garantia de emprego, somente podendo ocorrer o desligamento em razão “de incompetência profissional, negligência no trabalho ou falhas éticas”, se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. “É irrelevante a sua posterior revogação por meio do Dissídio Coletivo 24/84, que não atinge as situações anteriores”. No entanto, a Sétima Turma do TST, ao julgar recurso da Telepar, alterou a decisão regional. Para a Turma, a negociação coletiva foi prestigiada pela Constituição Federal de 1988, quando houve no artigo 7º, XXVI, o reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho. “Não se aplica à hipótese em exame a Súmula 51 do TST (que garante que a revogação de regulamento interno só atinja os novos empregados), pois a alteração contratual se deu em face do estabelecido em instrumento coletivo, e não em norma interna da empresa”. Processo: RR – 1242900-74.2001.5.09.0005 (Augusto Fontenele/AR).
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) A 7ª Turma do TST resgata a validade dos Instrumentos Coletivos., acordo, art.7 da cf, cláusula, coletiva, constituição federal, direito legislado, direito negociado, dissídio coletivo, estabilidade, nulidade, respeito, validade a Agosto 29, 2013 por Marcos Alencar.
Falta maturidade ao Judiciário Trabalhista, quando o assunto é norma coletiva.
Escrito por Marcos Alencar | Outubro 22, 2012
Mais uma vez estamos aqui registrando a falta de respeito ao que prevê a Constituição Federal. O posicionamento da Terceira Turma do TST, pode até ser moral, ser calcado em algo a ser revisto. Porém, não é suficiente para reformar a Constituição da República, ao ponto de tornar cláusula coletiva negociada entre sindicatos (de classe e do empregador) como nula. Não existe amparo legal para isso.
Temos que considerar, além do art.7 XXVI da CF, o que diz a nova Lei dos motoristas, “…Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.” – Portanto, é um contrassenso entender e decidir de forma contrária ao direito negociado, pois só gera mais insegurança jurídica. Nenhum Auditor Fiscal do Trabalho e nem a própria Justiça, deve, ter poder sobre o que foi negociado, ao ponto de passar por cima – no caso da multa aplicada – e o Judiciário simplesmente dar como nula a cláusula amplamente negociada retirando das mão do sindicato de classe o poder de firmar tais compromissos. Falta aqui maturidade jurídica a Justiça do Trabalho, que atrapalha o desenvolvimento legal dos instrumentos coletivos. É por estas e outras posturas, que o Poder Judiciário está abarrotado de processos, por não se “largar o osso”. Há uma preocupação em tutelar direitos dos trabalhadores, como se eles fossem crianças, o que obviamente não o são.
Segue a notícia do TST que comentamos: “…A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a jornada de trabalho de motoristas estabelecida em norma coletiva, e confirmou multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego a uma empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas além das duas horas diárias previstas em lei. A empresa JSL S.A, autora da ação de anulação de débito fiscal, foi multada por um auditor fiscal do trabalho em razão de ter estabelecido exagerada jornada para seus empregados, que trabalhavam além das duas horas extras diárias permitidas, com base em cláusula coletiva que previa a ampliação da jornada.
Contudo, o entendimento dos desembargadores do Tribunal Regional de Minas Gerais foi o de reformar a sentença. Para os juízes mineiros, os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente entabulados pelos entes sindicais, devem ser observados por força da Constituição (art. 7º, XXVI) “ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado que o disposto em lei.”. A conclusão foi pela validade da cláusula e desconstituição do débito oriundo do auto de infração. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, relator dos autos na Terceira Turma do TST, o auditor estava legalmente investido de poder de inspeção ao examinar os fatos ocorridos na empresa, os quais o levaram a multar a empresa após constatar a extrapolação irregular da jornada de trabalho dos diversos profissionais da empresa da área de transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros, independente de a situação ter sido ajustada por meio de norma coletiva.
O recurso de revista da União foi provido para ratificar a imposição da multa decorrente daquela medida administrativa. Na perspectiva dos ministros integrantes do colegiado, a atividade desenvolvida pelos motoristas é desgastante, e a estipulação do elastecimento da jornada de trabalho além do limite legal estabelecido em norma coletiva, contraria garantias relativas ao cuidado com a saúde, segurança e higidez física e mental dos trabalhadores. Nesse sentido, ressaltou o ministro Godinho, a autonomia sindical prevista na Constituição da República deve ser relativizada.
Os ministros acataram os argumentos da União no sentido de que na celebração de acordos coletivos de trabalho, a atuação de entes sindicais deve observar as garantias mínimas asseguradas pela legislação ao trabalhador. Com a decisão, foi mantida a sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que considerou abusiva a jornada de motoristas, estabelecida em norma coletiva.
Processo: RR-1606-06.2010.5.03.0034
(Cristina Gimenes/ RA )
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) art.7 XXVI da CF, cláusula, cláusula coletiva, lei motoristas, norma coletiva, nulidade, respeito, tst, vigência a Outubro 22, 2012 por Marcos Alencar.
TST flexibiliza a redução do intervalo intrajornada de 1h para refeição e descanso.
Escrito por Marcos Alencar | Maio 15, 2012
O TST ao editar as Orientações Jurisprudenciais n.307 e 354 da SDI, declarou que por se tratar de norma de medicina e segurança do trabalho, tendo em vista a saúde do trabalhador, na hipótese de concessão de intervalo menor do que 1h para refeição e descanso, passa o empregador a dever naquele dia 1h completa em favor do empregado. Exemplificando, se o empregado usufruir de 59 minutos de intervalo, de nada adianta, ele terá direito a 1h de indenização. Esta é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, ou melhor,era a orientação.
O que diz a OJ 307 SDI1 TST?
“..INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. DJ 11.08.03. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).”
E a Lei que a mesma se refere – o parágrafo 4º da Lei 8.923/94, diz que: “…§ 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.
Não vejo na letra da Lei o direito em receber – sempre – o valor cheio de 1h, mesmo quando esta for concedida parcialmente, com o adicional mínimo de 50% sobre a dita hora. O exemplo que citei, de concessão dos 59 minutos para fins de refeição e descanso é a prova de que a lógica da Orientação Jurisprudencial do TST, não tem coerência. Vejo como razoável pagar-se o tempo não concedido com o adicional de 50% sobre este tempo, repercutindo nas demais verbas trabalhistas quando houve habitualidade.
Porém, diante da posição já consolidada do TST e das demais instâncias ordinárias (TRTs) – de que o intervalo de 1h quando não for concedido integralmente será devido 1h cheia e mais o adicional antes referido – surge agora um fato novo, uma novidade em formato de decisão de soa como “ jeitinho” que flexibiliza as OJs 307 e 354 e também em referência e a própria Lei que regulou o intervalo para refeição e descanso(!). Segundo a 4a Turma do TST, se a redução do intervalo for autorizada pelo Ministério do Trabalho, pode.
Ora, não existe no texto legal e nem nas OJs nenhuma linha ou expressão dando este entendimento e brecha no regulamento. Não existe exceção, nos citados dispositivos para se entender que o intervalo intrajornada poderá ser reduzido de alguma forma. É uma tremenda novidade, esta trazida pela 4a Turma do TST, que desde que seja por autorização do Ministério do Trabalho o intervalo poderá ser legalmente reduzido.
Eu não consigo entender sinceramente o que pensa o TST sobre isso. Uma hora, entende radicalizar o intervalo ao ponto de anular cláusulas coletivas, o que é uma temeridade, porque o direito negociado vale (pela Constituição Federal) da mesma forma do direito legislado; e agora, volta-se para a abertura de um precedente que é este de vincular a autorização do Ministério do Trabalho, ou seja, assim pode o trabalhador ter menos do que 1h para fins de refeição e descanso.
Apesar deu ser contra a OJ, o que reclamao aqui é a falta de corência. Precisamos de uma bola de cristal jurídica para prever algo desse tipo, pois jamais uma autorização do Ministério do Trabalho (neste particular) poderá suplantar uma cláusula negociada, na qual o trabalhador tem um intervalo menor e recebe por conta disso outras vantagens, ou seja, da mesma maneira que foi fundamentada a autorização dada pelas autoridades ministeriais. Vejo aqui uma tremenda insegurança jurídica.
Redução de intervalo para descanso por norma coletiva é válida com autorização estatal
Redução de intervalo para descanso por norma coletiva é válida com autorização estatal Coverter Redução de intervalo para descanso por norma coletiva é válida com autorização estatal. 14/05/2012.
O intervalo para refeição de 40 minutos, ajustado por acordo coletivo com autorização do Ministério do Trabalho, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é da Quarta Turma do TST, que não conheceu de recurso de revista de uma ajudante de produção da Flextronics International Tecnologia Ltda. A razão para a redução do intervalo de uma hora ser considerada regular, apesar de a jurisprudência apontar para a invalidade, é que existia autorização para isso do Ministério do Trabalho, conforme prevê a CLT .
A empresa foi inicialmente condenada pela 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) a pagar à auxiliar a diferença dos 20 minutos restantes do intervalo intrajornada de uma hora, acrescidos do adicional de 50%, por todo o período do contrato de 2003 a 2007. Da sentença recorreram a trabalhadora, porque queria a hora completa, e a empregadora, para não ter que pagar nada referente ao intervalo.
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas) foi favorável à Flextronics, excluindo da condenação o pagamento. O Regional considerou válida a cláusula de norma coletiva em que se ajustou a redução do intervalo intrajornada, por constatar que houve também autorização estatal para a diminuição do período para descanso e alimentação.
O TRT de Campinas observou que não havia nos autos acordo coletivo de trabalho que contemplasse a diminuição do tempo destinado ao intervalo intrajornada no período entre a contratação da autora e a sua demissão. Entretanto, a cláusula 2ª do acordo com vigência a partir de 2007 reportava-se à renovação da autorização estatal anteriormente concedida, a qual permitia a limitação do horário de alimentação e repouso em 40 minutos.
Em seu recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que o intervalo não pode ser suprimido ou reduzido por norma coletiva, e que a concessão parcial do período para descanso e alimentação importa condenação da empregadora ao pagamento de uma hora por dia trabalho, com adicional de 50% e reflexos. Alegou, assim, que o acórdão regional ofendeu o artigo 71, parágrafos 3º e 4º, da CLT e contrariou as Orientações Jurisprudenciais 307, 342 e 354 da SDI-1 do TST.
Segundo o relator do recurso de revista, ministro Fernando Eizo Ono, uma vez verificada a autorização estatal para a redução do intervalo intrajornada, “a decisão regional está de acordo com o artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, que possibilita a redução por ato do Ministério do Trabalho”. Dessa forma, afastou a indicação de contrariedade à OJ 342da SDI-I.
Quanto ao precedente citado pela ajudante para confirmar a invalidade da redução do intervalo, o relator explicou que ele não trata da hipótese específica em que a norma coletiva é acompanhada de permissão da autoridade estatal, que foi a premissa registrada pelo Tribunal Regional.
O relator esclareceu ainda que não se verifica, no acórdão do TRT, ofensa ao artigo 71, parágrafo 4º, da CLT , nem contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SDI-1, pois esses preceitos regulam os efeitos decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada. Neste caso, a redução foi considerada regular.
(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-112600-61.2007.5.15.0135.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) 1h, art71 da clt, autorização do ministério do trabalho, cláusula coletiva intervalo, horas extras, intervalo, intrajornada, lei 8.923/94, lei do intervalo, medicina e segurança do trabalho., nulidade, oj 307, oj354, tst a Maio 15, 2012 por Marcos Alencar.

References: artigo 880
 artigo 5
 artigo 844
 artigo 477
 artigo 457
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 71
e contrario
 artigo 71
 artigo 71