Source: https://sigaofisco.blogspot.com/2017/03/
Timestamp: 2019-04-18 15:32:23+00:00

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SIGA o FISCO: Março 2017
Leia aqui integra da Lei nº 13.429/2017 (DOU extra de 31/03)
Leia mais: Siga o Fisco lança serviço de Especialista Fiscal
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Marcadores: Atividade-fim, LEI, SANCIONADA, Terceirização, Vetos
SP - Contribuinte: Crédito de ICMS sobre estoque de carnes existente em 31 de março
Governo Paulista esclarece direito de crédito de ICMS sobre o estoque de carnes existente em 31 de março de 2017
No Estado de São Paulo, as operações internas com saídas de carnes perderão a isenção do ICMS a partir de 1º de abril de 2017 (Decreto nº 62.401/2016).
O contribuinte paulista que realiza operação com consumidor final, que tiver mercadoria em estoque no dia 31 de março de 2017, deverá seguir os procedimentos estabelecidos no Comunicado CAT 08/2017 (DOE-SP de 31/03) para levantamento de créditos do imposto, conforme segue:
1 - A mercadoria existente em estoque no final do dia 31-03-2017, que tenha sido adquirida de fornecedor paulista, com a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS (Decreto 45.490/2000), não gera direito a crédito, nos termos do inciso I do artigo 60 do referido regulamento.
2 - Relativamente à mercadoria existente em estoque no final do dia 31-03-2017, que tenha sido objeto de aquisição interestadual:
a) quando da entrada dessa mercadoria no estabelecimento, o contribuinte não se creditou do ICMS relativo à aquisição, por força da vedação prevista no inciso III do artigo 66 do RICMS;
b) tendo em vista que a saída dessa mercadoria passará a ser tributada a partir de 01-04-2017, o contribuinte poderá creditar-se do imposto relativo à respectiva entrada, observado o disposto no § 3º do artigo 66, bem como as restrições prevista no parágrafo único do artigo 60 e no inciso VI do artigo 66, todos do RICMS.
3 - O levantamento do estoque da mercadoria existente no final do dia 31-03-2017 deverá ser efetuado considerando-se o contido nos documentos fiscais relativos às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade em estoque.
Estoque existente em 31 de março de 2017 – crédito do imposto
Levando em conta o princípio da não cumulatividade do imposto, o contribuinte paulista somente poderá levantar crédito de ICMS das mercadorias em estoque, se adquiridas de fornecedores estabelecidos em outras unidades da federação. Isto porque quando da entrada da mercadoria no estabelecimento era vedado o crédito do imposto (inciso III do art. 66 do RICMS/00).
SP cria Regime Especial para as operações com carnes
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Marcadores: Carnes, Contribuinte, CRÉDITO, Direito, Estoque, ICMS, SP
CPRB – Governo federal acaba com a desoneração da folha de diversos setores
O Governo federal reduziu o número de atividades que podem recolher a Contribuição Previdenciária com base na receita bruta
A redução da lista de atividades que podem recolher a contribuição previdenciária (Lei nº 12.546/2011) com base na receita bruta, veio com a publicação da Medida Provisória nº 774/2017 no Diário Oficial, Edição Extra desta quinta-feira, 30 de março.
Com a publicação da MP nº 774/2017, a partir de 1º de julho de 2017 as empresas que não desenvolver atividades "desoneradas", terão de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal com base na folha pagamento.
Confira quais são as atividades desoneradas, que poderão continuar apurando a contribuição previdenciária com base receita bruta:
A partir de 1º de julho de 2017, somente as empresas com estas atividades poderão apurar a Contribuição Previdenciária Patronal com base na receita bruta.
A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta.
Na "desoneração da folha de pagamento", a empresa que opta por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixa de pagar 20% sobre a folha de pagamento.
Cofins-Importação - Fim do acréscimo de 1%
A Medida Provisória nº 774/2017, também revogou o dispositivo legal (§ 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004) que trata do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação.
Este acréscimo na alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, e é até hoje muito questionado pelos contribuintes, pois o valor pago na importação não pode ser creditado pelo importador.
As novas regras serão aplicadas a partir de 1º de julho de 2017.
Consulte aqui integra da Medida Provisória nº 774/2017.
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Marcadores: Desoneração, Folha de Pagamento, MP 774/2017
Por Daniel Mello e Vinícius Lisboa
Apesar disso, Pires diz que o governo poderia ter sido mais “arrojado” e suspendido a desoneração de todos os 56 setores. A medida anunciada ontem (29) pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do planejamento, Dyogo Oliveira, poupa o transporte rodoviário coletivo de passageiros, o transporte ferroviário e metroviário de passageiros, a construção civil e obras de infraestrutura e a comunicação. O economista da FGV destaca que as medidas ainda podem ser suavizadas no Congresso e, por isso, poderiam ter ido além.
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Marcadores: Desonerações, Fim, Folha de Pagamento
Os efeitos do ICMS fora da base de cálculo do PIS e COFINS
Jô Nascimento autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco, entrevistou no dia 28 deste mês (28/03) o Dr. Rodrigo Forcenette, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
Confira agora o resultado da entrevista sobre a Decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Porta voz: Rodrigo Forcenette - Sócio do Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia (compõe a Diretoria Executiva, Conselhos Deliberativo e Gestão), com atuação nas áreas Tributária e ANS. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), professor de Direito Tributário em Cursos de Especialização, Coordenador Adjunto do Curso de Graduação em Direito da Universidade Paulista (UNIP - campus Ribeirão Preto). Autor de livros e artigos em revistas especializadas.
Por Rodrigo Forcenette
No último dia 15 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Seis dos dez ministros da Corte entenderam que o valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento e, por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias.
A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir a mesma orientação.
Além disso, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574706 abre precedentes para outros questionamentos. A partir das premissas adotadas, seria possível excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição substitutiva da folha de salários, do Funrural, assim como do próprio Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido. Da mesma forma, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não poderia compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
1. O que vai acontecer com a mudança na lei?
Resposta: O antigo modelo de cobrança do tributo era complexo e existiam diferentes formas de incidência, com regime não cumulativo (para empresas que estão no lucro real, que se trata de uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda) e o cumulativo (para empresas que estão no lucro presumido), além das micro e pequenas empresas, que possuíam uma sistemática diferenciada. Agora, com a decisão do STF, tornou-se inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme se verifica no Recurso Extraordinário nº 574706. A justiça entende que imposto (no caso o ICMS) não constitui receita bruta e, nessa condição, os valores a ele relativos transitam pela contabilidade da empresa e posteriormente são repassados ao fisco estadual, e por essa razão não serve de base de cálculo para o PIS e para a COFINS.
2. Existirá a possibilidade de restituir os tributos pagos?
Resposta: As novas discussões acerca do tema podem ser feitas por empresas optantes pelo lucro real (não cumulativo) e pelo lucro presumido (cumulativo), com o pedido de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos dos últimos cinco anos. Diante do cenário de crise econômica, no qual muitas empresas estão com dificuldade de manter a regularidade de sua carga tributária, a referida demanda pode representar uma economia quanto ao recolhimento mensal da carga tributária, bem como pela possibilidade de recuperação do que foi indevidamente recolhido nos últimos cinco anos, seja por compensação, seja por restituição. Mas o tema é controverso.
3. Em relação à modulação de efeitos
Resposta: O precedente do STF é válido, uma vez que a decisão é definitiva quanto ao mérito e, por esta razão, somente pode sofrer “modulação”, ou seja, para se definir a partir de quando e para quem se aplica a decisão já proferida anteriormente. Porém, ainda não foi realizada a modulação dos efeitos da decisão. Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a União requererá que esta decisão do STF tenha efeitos a partir de 2018.
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Marcadores: BASE DE CÁLCULO, COFINS, Efeitos, EXCLUSÃO, ICMS, PIS
Objetivo da equipe econômica é tentar fechar buraco de R$ 58,2 bilhões no orçamento para atingir meta fiscal, de déficit primário de R$ 139 bilhões, fixada para 2017.
A equipe econômica do governo Michel Temer anunciou nesta quarta-feira (29) uma série de medidas, de aumento da arrecadação e de corte de gastos, para fechar o buraco de R$ 58,2 bilhões no orçamento e tentar atingir a meta fiscal fixada para 2017, que é de déficit de R$ 139 bilhões.
As medidas anunciadas foram:
· Bloqueio de R$ 42,1 bilhões em gastos públicos
· Receita extra com a reoneração da folha de pagamento: R$ 4,8 bilhões
· Receitas extras com relicitação de 4 hidrelétricas: R$ 10,1 bilhões
· Receita extra com a equiparação da alíquota de IOF de cooperativas de crédito, com a cobrada de bancos: R$ 1,2 bilhão
As medidas foram divulgadas pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.
O corte de gastos é maior que o previsto porque o governo decidiu não contar neste momento com uma outra receita extra, que viria da volta, para a União, de precatórios não resgatados.
Precatórios são dívidas do governo com pessoas ou empresas reconhecidas pela Justiça. De acordo com o ministro da Fazenda, há R$ 8,6 bilhões em precatórios depositados, mas não resgatados pelos beneficiários.
Meirelles informou que o governo não desistiu de contar com pelo menos parte desses recursos. Entretanto, vai aguardar por mais garantia jurídica de que os beneficiários realmente perderam o direito ao dinheiro.
Portanto, o bloqueio de gastos, hoje em R$ 42,1 bilhões, pode ficar menor mais para frente.
Com o desempenho mais tímido da economia, também cai a previsão de arrecadação do governo com impostos e tributos - assim surgiu o buraco. Entretanto, dos R$ 58,2 bilhões, R$ 3,4 bilhões são resultado de aumento de despesas federais.
Fim da desoneração
O ministro da Fazenda anunciou que 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta - que representava uma tributação menor.
Ele apontou que o benefício foi mantido a esses setores porque, no caso deles, o governo considera que a desoneração "faz efeito", o que, disse Meirelles, não ocorre com os demais.
A reoneração começa a valer apenas em julho, pois precisa cumprir a chamada "noventena", que conta a partir do anúncio. Por isso, a previsão do governo é que a arrecadação com essa medida será restrita apenas aos meses de agosto a dezembro.
Entre 2012 e 2016, a renúncia fiscal com a desoneração foi de R$ 77,9 bilhões, segundo dados da Receita Federal. Atualmente, cerca de 40 mil empresas de mais de 50 setores da economia se beneficiam do programa.
O bloqueio inicial de R$ 42,1 bilhões no orçamento deste ano, anunciado nesta quarta-feira pelo governo, é maior do que o efetuado em 2016 – quando somou R$ 23,2 bilhões em um primeiro momento (depois o valor foi ampliado). Entretanto, ficou abaixo do corte de gastos anunciado em 2015 - de R$ 66,9 bilhões, o maior da história.
O governo informou que o bloqueio total de R$ 42,1 bilhões, será dividido em:
· Corte de gastos dos Ministérios: R$ 20,1 bilhões
· Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): R$ 10,5 bilhões
· Emendas parlamentares obrigatórias: R$ 5,4 bilhões
· Emendas não obrigatórias: R$ 6,1 bilhões
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, não detalhou como o corte de R$ 20,1 bilhões será distribuído entre os ministérios. Informou apenas que o governo vai respeitar a "aplicação mínima" de recursos para alguns setores, como saúde e educação.
Dyogo Oliveira informou ainda que não haverá corte em programas sociais, como o Bolsa Família.
Ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, o governo optou por não divulgar as medidas para cobrir o rombo no orçamento no dia 22 de março. Um dos motivos, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é que o governo preferiu esperar por decisões judiciais que liberariam a relicitação de algumas hidrelétricas.
Segundo o ministro, as decisões vieram nesta semana. E elas vão permitir ao governo retomar o controle de quatro usinas hidrelétricas: São Simão, Jaguara, Volta Grande e Miranda.
O governo pretende relicitá-las ainda nesta ano. A previsão é arrecadar um total de R$ 10,1 milhões com o leilão delas.
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Marcadores: Equipe econômica, Folha de Pagamento, GOVERNO, Reforma tributária
DEFIS transmitida em atraso não gera multa
A legislação do Simples Nacional não prevê multa pela entrega em atraso da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS Ano-Calendário 2016, porém, a transmissão é condição para que a empresa consiga preencher o PGDAS-D da competência março de 2017, cujo prazo vence em 20/04/2017.
Somente poderá preencher o PGDAS-D do mês de março de 2017 a empresa que tiver apresentado a DEFIS Ano-Calendário 2016.
Desta forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar a DEFIS Ano-Calendário 2016 até dia 20 de abril/2017.
PGDAS-D – Prazo de transmissão e multa
Desde 2012, as empresas optantes pelo Simples Nacional, deverão mensalmente preencher o PGDAS-D até o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, sob pena de multa, mesmo que não tenha faturamento (artigo 37 da Resolução CGSN nº 94/2011).
A seguir perguntas e respostas divulgadas pela SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN):
Existe prazo para efetuar e transmitir as apurações mensalmente no PGDAS-D?
A partir do Período de Apuração janeiro/2012, as informações deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior (dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta).
Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir as apurações?
Sim. A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência:
1. 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência;
2. R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):
- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
(base legal: art. 38-A da Lei Complementar nº 123, de 2006)
Empresa inativa precisa efetuar a apuração mensalmente e/ou apresentar DEFIS?
Sim. A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado PA, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.
Caso a ME ou EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, deverá apresentar a DEFIS (módulo do PGDAS-D), e assinalar essa condição no campo específico.
Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
(base legal: art. 25, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).
Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS.
No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.
(base normativa: art. 66, §1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011)
Informações extraídas do Manual do PGDAS-D e DEFIS 2015 e 2016:
DEFIS - Prazo de entrega x Multa
PGDAS-D - Multa por atraso
DEFIS - Inatividade
Confira manuais do Simples Nacional, Perguntas e Respostas
Manual do PGDAS-D 2015-2016
Manual de alterações 2012
Perguntas e Respostas do Simples Nacional
Fundamentação: Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN 94/2011.
Simples Nacional – Defis em atraso não gera multa - matéria publicada em 31.03.2016
Postado por Jo Nascimento às 06:00 Um comentário: Links para esta postagem
Marcadores: ATRASO, DEFIS, Multa, PRAZO

References: artigo 144
 artigo 60
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 60
 artigo 66