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Timestamp: 2016-10-28 09:11:22+00:00

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⭐PREGÃO Nº. 03/2015 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNEC EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) QUE
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Vinícius Teves Garrau
1 PREGÃO Nº. 03/2015 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNEC EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) QUE OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE DATA CENTER PARA LOCAÇÃO DE SERVIDORES E HOSPEDAGEM DE DADOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNEC EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n. 03/2015 PROCESSO n. 18/2015 DATA DA REALIZAÇÃO: 12 de fevereiro de HORÁRIO: a partir das 15h00 LOCAL: Setor de Licitações da Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC 1. PREÂMBULO 1.1. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNEC torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberta a licitação na modalidade PREGÃO, registrada sob o nº. 03/2015, processo nº. 18/2015, que objetiva empreitada global, do tipo menor preço global, para a contratação de Data Center, para a locação de servidores e hospedagem de dados, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I e demais informações do Edital, para atenderem as necessidades da FUNEC, pelo período de 12 (doze) meses Este certame será regido pela Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2321, de 20 de dezembro de 2005, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº , de 22 de novembro de 1989, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Municipal n. 121, de 09 de agosto de 2007 e suas atualizações As propostas deverão obedecer às especificações deste Instrumento Convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante Os envelopes 1 PROPOSTA e 2 DOCUMENTAÇÃO serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame Não serão aceitos os envelopes de empresa(s), remetidos por via correio, caso na data e horário designados para a sessão, não esteja presente nenhum representante da(s) empresa(s) em referência. - Segue Fl. 022 PREGÃO PRESENCIAL N. 03/15 Cont... Fls A sessão de processamento do Pregão será realizada no Câmpus II da FUNEC, na Sala de Licitações, sito à Avenida Mangará, nº. 477, Jardim Mangará, na cidade de Santa Fé do Sul SP, iniciando-se às 15h00min. do dia 12/02/2015 e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe Caso o espaço físico do Setor de Licitações da FUNEC não seja apropriado para a Sessão deste Pregão, poderá ser transferida para a Sala de Reuniões, também da FUNEC, no mesmo endereço acima citado. 2 - DO OBJETO 2.1. A presente licitação tem por objeto a empreitada global, do tipo menor preço global, para a contratação de Data Center, para a locação de servidores e hospedagem de dados, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I e demais informações do Edital, para atenderem as necessidades da FUNEC, pelo período de 12 (doze) meses Cada Licitante somente será selecionada para ir à etapa de lances se a proposta estiver cotada em conformidade com as especificações mínimas deste Edital DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais situações abaixo especificadas: Estejam constituídos sob a forma de consórcio; Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública, motivadas pelas hipóteses previstas no artigo 87, da Lei Federal nº /93 e alterações; Tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera do governo; Estejam sob falência, concordata (recuperação judicial), dissolução ou liquidação É obrigatória a presença do representante da empresa interessada em participar deste certame licitatório no dia da sessão, portanto, não serão aceitos os envelopes encaminhados via postal. - Segue Fl. 033 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls DO CREDENCIAMENTO 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, bem como que se encontra em condições regulares de habilitação, cuja documentação comprobatória, na íntegra e sem nenhum defeito, estará constante do envelope 2 de habilitação, sob as penas da lei. d) Envelopes 01 Proposta e 02 Documentação O representante legal e/ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação mencionada no item anterior (letra c do item 4.1), modelo constante do Anexo II, deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº.s 1 e A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da razão social da licitante e nº. do CNPJ, os seguintes dizeres: - Segue Fl. 044 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls. 04 ENVELOPE Nº. 1 - PROPOSTA Pregão Presencial nº. 03/2015 Processo nº. 18/2015 Nome da empresa:... CNPJ:... Endereço:... ENVELOPE Nº. 2 - HABILITAÇÃO Pregão Presencial nº. 03/2015 Processo nº. 18/2015 Nome da empresa:... CNPJ:... Endereço: A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 1 PROPOSTA 6.1. A proposta deverá ser elaborada em uma única via, datilografada ou digitada, redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, contendo os seguintes elementos: a) razão social, endereço, CNPJ e inscrição estadual; b) número do processo e do Pregão; c) prazo de validade da proposta, o qual deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da sua apresentação. Caso não conste na proposta o prazo de validade, será o aqui determinado, qual seja: 60 (sessenta) dias; d) preço mensal e total para 12 (doze) meses de contratação, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; e) Nos preços propostos deverão estar inclusos, além dos lucros, todos os custos diretos e indiretos, tais como: transporte, mão-de-obra, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, fretes, seguros, salários, materiais, manutenção, aparelhos, equipamentos, tributos e quaisquer outras despesas direta ou indiretamente relacionadas com a execução do contrato. - Segue Fl. 055 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável até o início da etapa de lances DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "2 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO" 7.1. O Envelope "2 - Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Estatuto ou contrato social em vigor consolidado ou constituição e alterações, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado ou Cartório de registro Civil de Pessoas Jurídicas; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem; d) Atos constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 7 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, Federal e Municipal da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de Segue Fl. 066 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 30 (trinta) dias da data limite para o recebimento das propostas da presente licitação OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não possui, em seu quadro pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor(es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º., inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº /93 e alterações. b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do 2º., do artigo 32, da Lei Federal nº /93. c) Indicação do nome da pessoa que irá assinar o contrato, bem como toda a sua qualificação: nacionalidade, estado civil, nº. do CPF e RG, endereço residencial completo e cargo que ocupa na empresa DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Quanto aos documentos solicitados no item 7.1.2, não havendo validade expressa, os mesmos deverão ser expedidos com data não superior à 90 (noventa) dias anteriores à data limite para o recebimento das propostas da presente licitação; Em todas as hipóteses referidas no item 7, não serão aceitos protocolos e nem documentos com prazo de validade vencido Se houver impossibilidade de apresentação de qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, apresentar em papel timbrado da licitante, assinada por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às penalidades legais DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) hora/minutos. - Segue Fl. 077 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls Caso seja necessário, a critério do Pregoeiro, o prazo de credenciamento poderá ser dilatado Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, envelope 01- Proposta de Preços e no envelope 02- Documentos de Habilitação Iniciada a abertura do envelope 01 Proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital, bem como proposta alternativa; c) que apresentarem preços excessivos em relação aos praticados no mercado ou manifestamente inexeqüíveis, conforme artigo 48, da Lei Federal nº /93 e alterações. c.1.) para efeito do disposto neste item c, o Pregoeiro promoverá diligência para verificação da compatibilidade do preço proposto com os de mercado, mediante análise de preços constante no processo No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. c) Para efeito de seleção será considerado o Menor Preço Global O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindose por meio de sorteio no caso de empate de preços. - Segue Fl. 088 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada redução mínima entre os lances, cujo valor será fixado para cada item individualmente pelo Pregoeiro, após ouvir os licitantes A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope 2 Documentação da licitante Aberto o envelope 2 Documentação, será inabilitada da presente licitação, caso deixe de apresentar todos os documentos exigidos no item 7 e conforme referido item A verificação dos documentos emitidos pela Internet será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados nos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico A Administração não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar no ato da sessão pública Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: - Segue Fl. 099 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls. 09 a) substituição e apresentação de documentos, ou b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 9.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento 9.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento, ou seja: nulos A adjudicação será de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital. 10. DO RECEBIMENTO O objeto desta licitação deverá estar disponível à CONTRATANTE, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da adjudicação e homologação do objeto à licitante vencedora. - Segue Fl. 1010 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls Fica facultada à CONTRATADA a indicação de um representante para, conjuntamente, com o do órgão licitador, proceder ao recebimento do objeto desta licitação. 11. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Homologada a licitação pela autoridade competente, a CONTRATANTE firmará contrato específico com a licitante vencedora visando à execução do objeto desta licitação A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da convocação, para assinar o respectivo contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CONTRATANTE A recusa injustificada da licitante vencedora em retirar o pedido de compra ou confirmar seu recebimento via fax, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sujeitará na aplicação da(s) penalidade(s) prevista(s) neste Edital Se no ato da assinatura do contrato, as certidões relativas ao FGTS, INSS e Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários e Imobiliários Municipal, apresentadas na licitação estiverem vencidas, a licitante vencedora deverá reapresentar novas, com validade em vigor DA FORMA DE PAGAMENTO Os pagamentos serão mensais, efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente extraída pela CONTRATADA, após o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da locação, depositados no banco e conta corrente indicados pela CONTRATADA, desde que entregues com tempo hábil para o seu processamento ou através de boleto bancário Com a Nota Fiscal a CONTRATADA deverá apresentar ainda: Certidão Negativa de Débitos relativa à Seguridade Social (INSS), com validade em vigor; Certidão de Regularidade do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor e; - Segue Fl. 1111 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls Caso o dia do pagamento coincida aos sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente, sem qualquer incidência de correção monetária Caso o órgão licitante, eventualmente, atrase os pagamentos, estes deverão ser corrigidos com base no IGP-M, conforme legislação pertinente. 13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O atraso na execução do objeto deste Edital poderá sujeitar a CONTRATADA à multa de mora, garantida sua defesa prévia, na seguinte forma: atraso ou suspensão na execução dos serviços de até 05 (cinco) dias, multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato A multa que alude o subitem , não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas neste Edital A inexecução total ou parcial do objeto deste Edital poderá acarretar a aplicação das seguintes penalidades: Pela inexecução total: a. Advertência; b. Multa de 20% calculada sobre o valor do contrato; c. Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos e; d. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra anterior Pela inexecução parcial: a. Advertência; b. Multa de 10% calculada sobre o valor do contrato; c. Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos e; - Segue Fl. 1212 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls d. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra anterior Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis, nas hipóteses de advertência, multa ou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas e serão regidas pelo artigo 87, parágrafos 2º e 3º, da Lei Federal nº / O valor das multas aplicadas será devidamente corrigido utilizando o INPC/IBGE, conforme legislação pertinente, até a data de seu efetivo pagamento e recolhido aos cofres da CONTRATANTE, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe facultado vista ao processo Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do contrato, as multas e penalidade serão elevadas em dobro, em caso de reincidência. 14. RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes DESTE CERTAME correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: FUNDAÇÃO MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO. E CULTURA. - FUNEC; ADMINISTRAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOA JURÍDICA; FICHA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS Os interessados poderão formalizar consultas por escrito, dirigida à Seção de Licitações, sita à Avenida Mangará, nº. 477, Jardim Mangará, nesta cidade, telefone (17) Em caso de não solicitação, pelas licitantes, de esclarecimentos ou informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação. - Segue Fl. 1313 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls DOS ANEXOS Fazem parte integrante e indissociável deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Minuta do Contrato. 17. DO PRAZO DE VIGÊNCIA O contrato a ser firmado terá vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, conforme determinação na Lei Federal nº /93 e alterações. 18. DA RESCISÃO Independentemente de interpelação judicial, o contrato será rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº /93 e suas alterações. 19. DO REAJUSTE O reajuste, se houver, será efetuado nos termos específicos pela ANATEL, conforme os critérios SMP (Serv. Móvel Pessoal) da Lei Federal nº , de 29/06/95, de acordo com a variação do índice INPC/IBGE. 20. DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação não importará necessariamente em contratação, podendo a Fundação Municipal de Educação e Cultura FUNEC revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado para o conhecimento de todos os participantes da licitação. A FUNEC poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Fundação Municipal de Educação e Cultura FUNEC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis - Segue Fl. 1414 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e encerram os prazos em dias de expediente na Fundação de Educação e Cultura FUNEC É facultado ao Pregoeiro, ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar no ato da sessão pública As licitantes intimadas para prestar qualquer esclarecimento adicional deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação O desatendimento das exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas as licitantes por qualquer meio que comprovem o seu recebimento ou, ainda, mediante publicação no O Jornal do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul A participação da licitante nesta licitação implicará na aceitação de todos os termos e condições deste Edital Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação ao contrário do Pregoeiro O Edital encontra-se disponível no sate ou na Seção de Licitações, em dias úteis, no horário de 7:30 às 17:00 horas Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seu Anexo deverá ser dirigido ao Pregoeiro através de protocolo junto a Seção de Licitações, situada na Avenida Mangará, nº. 477, Jardim Mangará, nesta cidade e Estado, em dias úteis, no horário de 7:30 às 17:00 horas, dentro dos prazos estipulados por este Edital. - Segue Fl. 1515 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/15 - Cont... Fls Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes do presente Edital e legislação pertinente Para todas as questões suscitadas na execução deste certame, que não forem resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de Santa Fé do Sul, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Santa Fé do Sul, 29 de janeiro de ADEMIR MASCHIO Presidente ELIANA CRISTINA DONADES Pregoeira16 ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DO PREGÃO (PRESENCIAL) N. 03/2015 OBJETO: Objetiva empreitada global, do tipo menor preço global, para a contratação de Data Center, para a locação de servidores e hospedagem de dados, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I e demais informações do Edital, para atenderem as necessidades da FUNEC, pelo período de 12 (doze) meses. 1. DA INFRAESTRUTURA DO DATA CENTER 1.1. A infraestrutura do Data Center deve estar em conformidade com a norma ANSI/TIA 942, sendo de responsabilidade da CONTRATADA manter toda infraestrutura do Data Center com: a) Redundância de links; b) Redundância de energia; c) No breaks; d) Refrigeração; e) Detecção e proteção contra incêndio; f) Controle de Acesso ao servidor; g) Acesso monitorado por câmeras de segurança. 2. DA HOSPEDAGEM 2.1. O Data Center deve hospedar os dados da CONTRATANTE em servidor dedicado, com as seguintes configurações mínimas: a) 440 GB de espaço de armazenamento em hds do modelo SAS (Serial Attached SCSI); b) 30 GB de memória RAM DDR3; c) 16 cores de processamento real; d) Sistemas operacionais Ubuntu Server versão LTS ou Debian versão 7 e Windows Server 2012 (a lincença deste, será fornecida pela CONTRATADA); e) Link de 14 Mb na mesma rede do servidor; f) 1 porta ethernet 10/100 g) 4 ips válidos. 3. DOS SERVIÇOS 3.1. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços de: a) Backup diário com retenção por até 15 dias; b) Serviço de monitoramento pró-ativo com disponibilização de interface web para acompanhamento por parte da CONTRATANTE; c) Suporte técnico 24/7, 365 dias por ano por telefone ou abertura de ticket com tempo de atendimento em até 4 horas. 4. Considerações finais 4.1. É de responsabilidade da CONTRATADA os serviços de instalação e implantação dos sistemas da CONTRATANTE, assim como ajustes necessários até o pleno funcionamento; 4.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar meios para que haja interligação direta ao servidor por meio de LAN-TO-LAN da CONTRATANTE; 4.3. A CONTRATADA deve garantir o funcionamento da hospedagem em 99.9%.17 2. ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO A estratégia de suprimento se dará de forma que a contar da data da adjudicação e homologação, a licitante declarada vencedora, fornecerá o objeto, até na quantidade relacionada e especificações do Edital, no prazo de, no máximo 30 (trinta) dias à Fundação Municipal de Educação e Cultura FUNEC. 3. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 12 meses, a contar da data da assinatura do Contrato.18 ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE DATA CENTER PARA A LOCAÇÃO DE SERVIDORES E HOSPEDAGEM DE DADOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONSECUTIVOS, PARA ATENDEREM AS NECESSIDADES DA FUNEC PROCESSO Nº. 18/2015 PREGÃO (PRESENCIAL) Nº. 03/2015 CONTRATO Nº. /2015 Pelo presente instrumento, firmado de um lado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ECUCAÇÃO E CULTURA - FUNEC, situada na Avenida Mangará, nº. 477, Jardim Mangará, com CNPJ nº / , neste ato representada pelo seu Presidente o Sr. ADEMIR MASCHIO,,, portador do RG nº. SSP/SP e do CPF nº., residente e domiciliado na Rua, n., simplesmente denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, com C.N.P.J nº. e Inscr. Estadual nº., estabelecida na, nº., Bairro, na cidade de, estado de, neste ato representada pelo(a) seu Sócio(a) Proprietário(a), o(a) Sr.(a),,,, residente e domiciliado na Rua, nº., na cidade de, estado de, portador do RG nº. e do CPF nº., simplesmente denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o presente instrumento, com fundamento na lei de Responsabilidade Fiscal que reger-se-á pela Lei Federal nº /93, atualizada pelas Leis nº.s 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, e Lei Estadual nº /89, além das cláusulas e condições abaixo mencionadas, que as partes aceitam e outorgam mutuamente, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Empreitada global, do tipo menor preço global, para a contratação de Data Center, para a locação de servidores e hospedagem de dados, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I e demais informações do Edital, para atenderem as necessidades da FUNEC, pelo período de 12 (doze) meses. - Segue Folha 0219 Contrato Continuação Folha 02 CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento contratual é de 12 (DOZE) MESES, contados da assinatura do Contrato, podendo o mesmo ser prorrogado até o limite estabelecido no inciso II do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Efetuar os pagamentos na forma acordada Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA, devidamente credenciados, nas dependências da CONTRATANTE, para fins de execução dos serviços Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade manifestada na execução dos serviços e interromper imediatamente o mesmo, se for o caso Prestar os esclarecimentos à CONTRATADA, referentes ao objeto do contrato Rejeitar a prestação dos serviços realizados por terceiros, sem autorização Manter livre acesso aos técnicos da contratada, por ocasião das intervenções técnicas Fornecer os elementos básicos e dados complementares necessários à prestação dos serviços Assegurar a configuração adequada de equipamentos e instalação dos sistemas Manter Backup adequado para satisfazer às necessidades de segurança, assim como restart e recuperação no caso de falha dos equipamentos. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento pelo objeto contratado deverá acontecer após o décimo quinto dia do mês subseqüente da prestação do serviço, mediante apresentação de Nota Fiscal por parte da CONTRATADA. 4.2 O pagamento referente ao objeto será de 12 (doze) parcelas mensais fixas, mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente O pagamento será efetuado através de ordem de pagamento creditada na conta bancária do fornecedor, em até 10 (dez) dias após a emissão da Nota Fiscal Para cumprimento do prazo indicado no item anterior a contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal ou em documento que a acompanhe em papel timbrado da empresa (se houver), os dados bancários constantes em sua proposta Ocorrendo atraso na liberação do pagamento, a CONTRATANTE será penalizada com multa de mora correspondente a 0,01% (um centésimo de percentual), do valor a ser pago, por dia de atraso até seu efetivo pagamento. - Segue Folha 0320 Contrato Continuação Folha Caso venha a ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da licitante, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Entregar o objeto licitado conforme especificações deste contrato e em consonância com o edital e Termo de Referência, que é parte integrante deste instrumento e a Proposta de Preço apresentada pela mesma Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na licitação Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, em conformidade com o termo de Referência, que é parte integrante deste instrumento Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelo pagamento dos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e outros que decorram dos compromissos assumidos no contrato, não se obrigando a CONTRATANTE a fazer-lhe restiruições ou reembolsos de qualque valor despendido com este pagamento Estar ciente de que acontratante rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento e/ou serviço executado em desacordo com o explicitado no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA do Edital e que é parte integrante deste instrumento A CONTRATADA facilitará, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização da CONTRATANTE, promovendo o fácil acesso aos serviços em execução e atendendo prontamente às observações, exigências, recomendações técnicas e administrativas por ela apresentadas A CONTRATADA é a única responsável em qualquer caso, por danos ou prejuízos que possa causar a terceiros, sem qualquer responsabilidade de ônus para a CONTRATANTE pelo ressarcimento A CONTRATADA não poderá transferir direitos e ou obrigações, no todo ou em parte, decorrentes deste contrato, sem prévia autorização da Contratante Caberá à licitante responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento Comunicar à CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos de ordem técnica que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos no presente edital Caso forem constatados motivos que demonstrem que os serviços não estão de acordo com as devidas especificações técnicas, mesmo acompanhados da Nota Fiscal, serão devolvidos no todo ou em parte, mediante termo de rejeição do Objeto do Contrato, lavrado pelo Departamento de competente da municipalidade. - Segue Folha 04 Exibir mais
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