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quais os procedimentos p/ destituir uma administração	Ordem de visualização Ascendente
Página 1 de 2: 1 2 > >> 18-9-2006 15:19	#1 pal
Registo:18 Setembro de 2006
quais os procedimentos p/ destituir uma administração	Depois de problemas e a administração nada fazer, decidimos destitui-los e nomear nova administração.
É suficiente convocar assembleia geral extraordinária e confronta-los com a situação ou também deve obrigatoriamente constar da convocatória o ponto de nomear nova administração ?
Qual a perc.da assembleia p/ destituir e nomear nova ?
18-9-2006 16:51	#2 amga
Re: quais os procedimentos p/ destituir uma administração	1- convocatória com 10 dias de antecedência, e com
a) apresentação do relatório e contas à data da assembleia pela administração cessante
b) nomeação de nova administração
c) alteração de dados na conta bancária
2- requer maioria simples[addsig]
Hay dos cosas infinitas: el Universo y la estupidez humana. Y del Universo no estoy seguro. - Albert Einstein 18-9-2006 17:34	#3 BMARTINSS
Registo:7 Setembro de 2006
Local: VALONGO Portugal
Re: quais os procedimentos p/ destituir uma administração	Pois tem que convocar uma assembleia extraordinária.
Exigir a apresentação de contas pela administração cessante.
Na convocatória não tem necessáriamente que referir a substituição da administração, desde que tenha conseguido assegurar uma maioria simples para a assembleia e estes concordem com a substituição.
cuidado com os problemas que podem aparecer postos pela anterior.
18-9-2006 20:26	#4 Orabolas
Posts:36469
Re: quais os procedimentos p/ destituir uma administração	Citação:
Em 2006-09-18 17:34, BMARTINSS escreveu:
A convocatória deve referir expressamente a nomeação da nova administração prevendo que a assembleia destitui a actual.
[addsig][ Mensagem editada por: OraBolas em 2006-09-18 20:27 ]
18-9-2006 23:04	#5 NunoSimoes
Em 2006-09-18 15:19, pal escreveu:
Depois de problemas e a administração nada fazer, decidimos destitui-los e nomear nova administração.
Devem exigir a prestação de contas, aprovar um novo orçamento (receitas e despesas para o ano corrente) e proceder à nomeação de administrador do condomínio.
A convocatória para a reunião da assembleia de condóminos deve ser ENVIADA (correio registado) ou ENTREGUE PESSOALMENTE PELO ADMINISTRADOR (ou por quem proceda à convocação da reunião) com a ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ (1 DIAS em relação a data prevista para a realização da reunião da assembleia de condóminos, não relevando, no caso de envio pelo correio, a data da recepção (entrega ao destinatário da carta-convocatória), mas tão somente a data do seu depósito nos correios (data do registo), não se contando o dia da entrega (registo nos correios ou entrega pessoal) nem o dia da realização da reunião. Em 2002-10-29 23:00, NevesdeMelo escreveu: CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS Quem pode convocar a reunião da assembleia de condóminos? - O administrador do condomínio (cfr. Art.º 1431.º, n.º 1 e 2, conjugado com o art.º 1436.º, alínea a), ambos do Código Civil); - Condóminos que representem, pelo menos, 25% do capital investido (isto é, 25 votos, em percentagem, ou 250 votos, em permilagem) (cfr. Art.º 1431.º, n.º 2, conjugado com o art.º 1418.º, n.º 1, e 1430.º, n.º 2, todos do Código Civil); - Em determinadas circunstâncias, um único condómino, que pretenda recorrer dos actos do administrador (cfr. Art.º 1438.º, do Código Civil). [addsig]
18-9-2006 23:05	#6 NunoSimoes
Re: quais os procedimentos p/ destituir uma administração	DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADMINISTRADOR PERANTE CADA CONDÓMINO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, QUANDO SOLICITADO
- Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio (cfr. Artigo 1436.º, alínea m), do Código Civil). (
- Guardar as actas das assembleias de condóminos e facultar a respectiva consulta, quer aos condóminos, quer aos terceiros titulares de direitos relativos às fracções autónomas. (cfr. Artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro).
- Guardar e dar a conhecer aos condóminos todas as notificações dirigidas ao condomínio, designadamente as provenientes das autoridades administrativas (cfr. Artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro).
“Livro III (Do Processo), Título IV (Dos processos especiais), Capítulo XVIII (Dos processos de jurisdição voluntária), Secção XV Apresentação de coisas ou documentos Artigo 1476.º Requerimento Aquele que, nos termos e para os efeitos do artigo 574.º e artigo 575.º do Código Civil, pretenda a apresentação de coisas ou documentos que o possuidor ou detentor Ihe não queira facultar justificará a necessidade da diligência e requererá a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar.
Artigo 1477.º - (Termos posteriores) 1. O citado pode contestar no prazo de quinze dias, a contar da citação; se detiver as coisas ou documentos em nome de outra pessoa, pode esta contestar dentro do mesmo prazo, ainda que o citado o não faça.
A apresentação das contas é um campo administrativo reservado ao Administrador do Condomínio, que deverá ser apresentado, discutido e votado na reunião (ordinária) da Assembleia de Condóminos. (cfr. artigos 1431.º, n.º 1 e 1436.º, alíneas b) e j), ambos do Código Civil). Segundo o n.º 1, do artigo 1431.º, do Código Civil, a Assembleia de Condóminos reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do Administrador do Condomínio, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das receitas e despesas a efectuar durante o ano. Trata-se, pois, da comummente designada Assembleia-geral Ordinária onde o Administrador apresenta as contas e o orçamento (campo administrativo reservado ao Administrador, cfr. artigo 1436.º, alíneas b) e j), do Código Civil) (somente!) perante a Assembleia de Condóminos.
Quando a administração se exerce sobre bens alheios, consentânea com a prestação do serviço de administrar um condomínio, dela resulta como obrigação essencial a de PRESTAR CONTAS, que, se não forem espontaneamente apresentadas, podem ser judicialmente exigidas, nos termos dos artigos 1014.º e seguintes do Código de Processo Civil. Nos casos de rejeição das contas (pela Assembleia de Condóminos) e/ou de recusa, pelo Administrador do Condomínio, de as prestar perante a Assembleia de Condóminos é que cabe fazer uso do processo especial de prestação de contas, previsto nos artigos 1014.º e seguintes do Código de Processo Civil.
O DEVER DE INFORMAÇÃO do Administrador do Condomínio perante cada condómino individualmente considerado, quando pessoalmente solicitado, NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE PRESTAR CONTAS (perante a Assembleia de Condóminos)![addsig]
18-9-2006 23:06	#7 NunoSimoes
Re: quais os procedimentos p/ destituir uma administração	Tenham em consideração que, salvo estipulação em contrário, a duração do cargo de administrador do condomínio é de um ano, renovável.
A duração do cargo de administrador do condomínio é de um ano, renovável (por deliberação da assembleia de condóminos)(cfr. artigo 1435.º, n.º 4, do Código Civil). Mas como a disposição do n.º 4 do artigo 1435.º do Código Civil tem carácter supletivo, nada obsta a que seja fixado, pelo título constitutivo da propriedade horizontal e/ou pela assembleia de condóminos, outro período de duração do cargo.
O administrador é eleito e exonerado pela assembleia de condóminos (cfr. artigo 1435.º, n.º 1, do Código Civil).
O administrador do condomínio mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor (cfr. artigo 1435.º, n.º 5, do Código Civil).
18-9-2006 23:09	#8 RicardoAmadeu
Local: Almancil - Loulé
Re: quais os procedimentos p/ destituir uma administração	DOU OS MEUS APLAUSOS !!!!
Ao colega NUNOSIMÕES, mais bem explicado não poderia ser!!!
Mas sempre referindo terá que ter a maioria dos votos(25% do capital invistido) se não nada feito....[addsig]
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References: Artigo 1436
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1476
 artigo 574
 artigo 575

Artigo 1477
 artigo 1431
 artigo 1436
 artigo 1435
 artigo 1435
 artigo 1435
 artigo 1435