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Timestamp: 2019-10-17 20:33:08+00:00

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DJSP 16/09/2019 - Pg. 2679 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
portanto, quase dois meses antes. As duas cautelares acima mencionadas, ora apensas aos presentes autos principais, foram distribuídas ao DIPO 3, tendo por Juízo prevento a 4ª Vara Criminal Central, justamente como corretamente endereçado na Denúncia. E mais, ainda reportando-me aos procedimentos acima, em ambos já houve pronunciamento jurisdicional, a ensejar a prevenção do Juízo, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. Nestes termos, DECLINO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos art. 75, parágrafo único, e art. 83 do Código de Processo Penal, determinando sejam os autos redistribuídos à 4ª Vara Criminal Central, providenciando-se as anotações de estilo. Ainda, extraia-se cópias da presente, devendo ser juntadas nos autos dos apensos (pedido de sequestro de valores - 0011058-54.2017 e pedido de quebra de sigilo bancário - 0011059-39.2017), os quais também deverão ser remetidos à 4ª Vara Criminal, independentemente de outro pronunciamento deste Juízo naqueles autos. Ciência às partes. - ADV: ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS (OAB 231536/SP)
Processo 0049306-21.2019.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000677-27.2017.8.26.0554 - 1ª Vara Criminal) - Justiça Pública - GABRIEL APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de carta precatória com a finalidade de inquirição de uma testemunha de acusação. Cumpra-se a finalidade. Para tanto, designo audiência para 05 de novembro de 2019, às 16h30min. Intime-se a testemunha Luiz Fernando Romero. Diante da informação obtida no SIVEC, requisite-se o réu Gabriel Aparecido Vieira dos Santos, que se encontra recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha I. Comunique-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo. Ciência ao MP, à Defensoria Pública e ao assistente de acusação. Cumpra-se. - ADV: ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), DEBORA BERTI MOREIRA (OAB 419220/SP)
Processo 0089882-71.2017.8.26.0100 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Falimentares - Simone Figueiredo Benedetti - Oficie-se para a inscrição do valor devido na dívida ativa, observando-se o número de CPF de fls. 304 dos autos. Comunique-se a VEC competente da providência. Após, arquivem-se os autos dando-se ciência ao Ministério Público e Defesa. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA VICENTINI (OAB 208961/SP)
Processo 0095724-22.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - ANTONIO AURELIANO DA SILVA NETO - Vistos. Consoante manifestação de fls. 514, a Defesa se comprometeu a trazer em Juízo a testemunha por ela arrolada, Marcelo de Lima Souza, independentemente de intimação, para que seja ouvida na audiência designada para o dia 14 de outubro de 2019, o que deverá fazer, portanto, sob pena de preclusão da prova. Assim, a serventia deverá entrar em contato com o Juízo Deprecado, solicitando a devolução da precatória expedida, independentemente de cumprimento. Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ SILVESTRIN FILHO (OAB 253516/SP), MARIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 54325/ SP)
Processo 0104334-76.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - A.O.M. - CI 1714/2019 Vistos. Fls. 138/139 e 140/141: Tendo o réu constituído defensor particular, intime-se o nobre patrono, via DJe, para fins do art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo legal. Cadastre-se o advogado do acusado no sistema interno, para futuras intimações, bem como para que tenha acesso integral aos autos. Por fim, fica o defensor intimado, ainda, acerca da audiência de suspensão condicional do processo, designada para o dia 17 de setembro de 2019, às 14:20 horas. Int. - ADV: SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP)
Processo 1519021-19.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - ANDRE WILLIAM APARECIDO LOURENCO IRMAO e outro - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Notifiquem-se os acusados (ELIAS - solto; ANDRÉ - preso no CDP Belém I) para responderem, por escrito, no prazo de dez (10) dias a acusação feita pelo Ministério Público (artigo 55 da Lei nº 11.343/2006). Intime-se o defensor constituído do acusado ANDRÉ, Dr. Ricardo Silva do Nascimento, OAB/SP nº 143.975, pelo DJe, para fins do artigo 55 da Lei 11343/2006, bem como para regularizar a representação processual (procuração). Caso não ofereçam resposta nem constituam defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa dos acusados, abrindo-se vista para fins do artigo 55 da Lei 11343/2006. Oferecida resposta, tornem conclusos para fins do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. Requisitem-se F.A.s e certidões que delas constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 23) e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas fls. 12; caderno de anotações, apreendido a fls. 11), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (R$ 6.811,75 - fls. 11). No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, dada aos 07 de agosto de 2019, que converteu a prisão em flagrante do acionado ANDRÉ em prisão preventiva (fls. 39/42). - ADV: RICARDO SILVA DO NASCIMENTO (OAB 143975/SP)
Processo 1521722-50.2019.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO LUIZ DE SOUSA SENDRETE e outro - CI 2009/2019 Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Notifique-se o acusado Fernando Luiz de Sousa Sendrete para responder, por escrito, no prazo de dez (10) dias a acusação feita pelo Ministério Público (artigo 55 da Lei nº 11.343/2006). Intime-se o advogado constituído pelo acusado (fls. 97) para que ofereça defesa preliminar. Anote-se a procuração. Oferecida resposta, tornem conclusos para fins do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. Requisitem-se F.A. e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Cobremse junto à Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 25) e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas, aparelho celular, balança de precisão fls. 21/24), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 05). Fls. 84 - Item “4”: Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual arquivamento do inquérito policial em relação ao indiciado Gustavo Avelino Gomes dos Anjos, tendo em vista não ter havido pedido expresso. No mais, passo à análise do pedido de liberdade de fls. 87/96. Em primeiro lugar, considero possível a concessão da liberdade provisória ao acusado de crime hediondo ou equiparado, diante da alteração do artigo 2º, II, da Lei nº 8072/90, denominada Lei dos Crimes Hediondos, trazida pela Lei nº 11.464/07, posterior à Lei n 11.343/06, devendo, pois, prevalecer sobre o artigo 44 deste último diploma legal. Sendo assim, não mais subsiste a vedação de liberdade provisória ao acusado de tráfico de entorpecentes, remanescendo apenas a proibição da concessão de fiança, vale dizer, da liberdade provisória com fiança. Saliente-se, ainda, que a atribuição pelo legislador de critérios objetivos para vedar a concessão de benefícios ao réu, decorrentes tão somente da tipificação da conduta, invade a atividade do juiz, impedindo sua atuação na análise de cada caso concreto, para verificar a presença de requisitos subjetivos e circunstâncias do fato, a fim de constatar, ou não, a necessidade de prisão cautelar antes da sentença final condenatória, com base nos pressupostos previstos no artigo 312, do CPP, podendo conceder ao acusado por tráfico ou crime hediondo a liberdade provisória sem fiança, nos termos do disposto no artigo 310, parágrafo único, do mesmo código. Neste sentido, confira-se o
Andamento do Processo n. 0049306-21.2019.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0089882-71.2017.8.26.0100 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Falimentares - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0095724-22.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0104334-76.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1519021-19.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1521722-50.2019.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/09/2019 do TJSP

References: artigo 55
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 312
 artigo 310