Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=923&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-10-17 17:48:21+00:00

Document:
Concorrência, concentração e transparência da propriedade Artigo 5.º
Obrigações gerais dos operadores de televisão Artigo 35.º
Director Artigo 36.º
Tempo reservado à publicidade Artigo 41.º
Blocos de televenda Artigo 42.º
Crimes cometidos por meio de televisão Artigo 72.º
Contra-ordenações muito graves Artigo 78.º
Limitações à retransmissão Artigo 87.º
Nº de artigos : 98
d) Não cumprirem decisão cautelar ou definitiva de suspensão da transmissão ou retransmissão. 2 - Incorrem ainda em crime de desobediência qualificada as entidades que não acatarem a decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que determine a suspensão de retransmissão, nos termos do disposto no artigo 86.º
Consultar a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto(revogada face ao diploma em epígrafe)

References: Artigo 5
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 72
 Artigo 78
 Artigo 87
 artigo 86