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LEI Nº DE 25 DE JUNHO DE 2014
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1 Dispõe sobre a campanha de fiscalização e melhoria da arrecadação de tributos, mediante o sorteio de prêmios e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACOBINA-BA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo realizará a Campanha de Arrecadação, como meio auxiliar de fiscalização, arrecadação e recadastramento fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre os proprietários ou possuidores de imóveis, que comprovarem pontualidade no pagamento dos referidos tributos, lançados para o exercício de 2014, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo Único - Não poderão participar do sorteio: I O Prefeito Municipal; II O Vice-Prefeito; III Os Vereadores da Câmara Municipal de Jacobina; IV - Os Secretários Municipais; V - Os membros da comissão organizadora, responsável pela apuração e acompanhamento deste sorteio, nomeada pelo Prefeito Municipal; VI - Os ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Jacobina. 1
2 VII - Os proprietários ou possuidores de imóveis cujas cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, estiverem em pendência judicial ou administrativa, relativas aos exercícios anteriores a 2014, exceto para aqueles que comprovarem o recolhimento do imposto, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo. VIII As pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas por imunidade ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Artigo 2º - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que comprovarem a quitação total do IPTU do exercício de 2014 e não possuírem débitos de exercícios anteriores,até à data do sorteio, seja em cota única ou em parcelas. 1º - A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada mediante apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda ou título hábil. 2º - Tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio, deverá exibir o carnê do IPTU/2014 quitado juntamente com o contrato de locação, ou outra prova legal de que o imposto foi pago às suas expensas. 3º - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidores, o titular da posse constante do cadastro da Prefeitura, receberá o cupom e representará os demais para efeito do sorteio e entrega do prêmio, se contemplado. 4º - Não terá direito ao recebimento do prêmio, em hipótese alguma, aquele que não tiver quitado o IPTU 2014 ou possuir débito dos tributos, referente a exercícios anteriores, até à data do sorteio. 2
3 5º - Serão emitidos cupons com numeração seqüencial de 05 (cinco) dígitos, com espaço reservado para o contribuinte preencher seus dados pessoais, como o nome, carteira de identidade, CPF, em se tratando de pessoa física, e no caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social e cartão do CNPJ, ambos acompanhados do endereço e o número do cadastro do imóvel registrado na Prefeitura Municipal. 6º - Após a quitação do IPTU do exercício de 2014, e a partir da data previamente estipulada pela comissão, deverá o proprietário ou possuidor do imóvel apresentar o documento de propriedade, posse ou outro documento que o substitua, bem como carteira de identidade e o CPF,em se tratando de pessoa física, ou contrato social e cartão de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, na sede da Prefeitura Municipal, até à data do sorteio, onde o funcionário efetuará a conferência do e entregará o cupom. 7º - Será entregue um cupom numerado para cada imóvel, com o respectivo IPTU 2014 e débitos de exercícios anteriores, caso existam, quitados. 8º - Todos aqueles que atenderem os requisitos estabelecidos nesta Lei participarão do sorteio. Artigo 3º - O sorteio será realizado, nesta cidade de Jacobina, em data, local e horário a serem amplamente divulgados pela Prefeitura Municipal de Jacobina e os prêmios deverão ser entregues aos contemplados em até 60 (sessenta) dias da data do sorteio, na Prefeitura Municipal de Jacobina, ou em outro lugar determinado pela Comissão. 3
4 1º - Para cada prêmio será efetuada a retirada de um cupom da urna giratória, na data designada para o sorteio que acontecerá em praça pública, ganhando o contribuinte que estiver com os dados corretamente preenchidos no cupom. 2º - Os cupons preenchidos deverão ser depositados em uma urna devidamente lacrada que estará na sede da Prefeitura Municipal, que será enviada na data da distribuição dos prêmios para a praça pública, cujo conteúdo será transferido para a urna giratória a ser utilizada no sorteio. 3º - No caso de haver divergência entre o portador do cupom e o cadastro da Prefeitura Municipal, onde se comprove que a pessoa não é proprietária e nem possuidora de imóvel ou que o IPTU 2014 ou de débitos anteriores não estejam quitados, será considerado desclassificado, e ainda será efetuado um novo sorteio, pelos membros da Comissão para a entrega desse prêmio. 4º - Os cupons não sorteados ficarão arquivados na sede da Prefeitura Municipal pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do sorteio. 5º - Os prêmios não reclamados em até 180 (cento e oitenta) dias após a realização do sorteio, serão entregues à Secretaria de Assistência Social do Município de Jacobina-BA. Artigo 4º - Serão adquiridos pelo município e autorização a distribuição mediante sorteio dos seguintes prêmios: I - 01 veículo, popular, 1.0, 02 portas, na cor branca, 0 Km, no valor estimado de R$ ,00 (vinte e quatro mil reais); 4
5 II - 01 motocicleta 125 cc 0 Km, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III Um Televisor de 40 polegadas, no valor estimado de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); Artigo 5º - Será constituída uma Comissão Organizadora, à qual competirá a organização, realização do sorteio, fiscalização, verificação de documentos e julgamento dos casos omissos para entrega dos prêmios, que será integrada por representantes das Secretarias Municipais, Câmara de Vereadores, Associação Comercial, no total de 05(cinco), a serem nomeados pelo Prefeito Municipal, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - Participarão obrigatoriamente desta comissão, O Diretor do Departamento de Tributos e um Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Jacobina. Artigo 6º - Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo e a apresentação de um documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta Lei, que serão examinados pela Comissão Organizadora. 1º - A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, os contemplados apresentarão na Prefeitura Municipal, os documentos à Comissão Organizadora, que examinará se efetivamente preenchem as condições desta Lei, para retirada dos prêmios. 2º - No caso de serem contempladas aquelas pessoas impedidas de participar do sorteio, conforme disposto no parágrafo 5
6 único do artigo 1º, desta Lei, será adotado o procedimento de que trata o 3º do Artigo 3º. Artigo 7º - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito no prazo de 05 (cinco) dias da data da ciência da decisão impugnada. Artigo 8º - Para ocorrer às despesas previstas na importância de R$ ,00 (trinta mil e quinhentos reais), fica a Secretaria de Finanças autorizada a abrir um crédito adicional suplementar para suprir as necessidades da presente Lei Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2014 Rui Rei Matos Macedo Prefeito Municipal 6
Iii SI. Autor: o. LEI N 1Jz'9. PROJETO DE LEI N JO DE /é / 65 /2009. ffi r. - Parecer (es) da (s) Comissão (ões) ,f77 em V Votação na Sessão
Iii SI LEI N 1Jz'9 PROJETO DE LEI N JO DE /é / 65 /2009 ffi r Autor: o - Parecer (es) da (s) Comissão (ões),f77 em V Votação na Sessão Autor da emenda Sancionado? Vetado? Mantido Veto? Promulgado? Recebeu

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9