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Timestamp: 2019-11-18 15:26:35+00:00

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Slides Direito Em Word | Lei Estatutária | Lei das Obrigações
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Elogiado pela clareza e precisão dos conceitos
assistido de proteo coativa, ou por outras palavras, uma ordem de regras destinadas a disciplinar a vida social; fatores: o Homem um animal social; Ubi societas, ibi jus;
um referencial de justia, sendo esta a que devemos optar, sendo assim, o Direito ,Pois, uma ordem de convivncia humana com um sentido e esse sentido o da Justia; determina no seu contedo e, portanto, no faz parte da sua essncia; definio, uma realidade social. A problemtica da coao dicidade da norma, mas que, inversamente, a coercibilidade ou a legitimidade da coaco deriva de a norma ser uma norma de Direito. Por outras palavras: o Direito no se define pela coercibilidade, mas esta uma caracterstica ou qualidade que resulta da prpria natureza do Direito; destinatrios da norma ou da deciso. Temos aqui uma heteronomia que se impe e limita a autonomia de cada um dos membros da comunidade. como pode justificar-se esta heteronomia do Direito? No em princpio ilegtima qualquer limitao da autonomia ou liberdade da pessoa humana?
Ora o homem, como pessoa, s pode realizar-se em comunidade, logo, a obrigatoriedade daquelas normas que so necessrias prpria existncia e subsistncia da comunidade, ou para fomentar o desenvolvimento da autonomia de todos e de cada um dos seus membros, no s no viola o princpio da autonomia ou da liberdade como postulada at por esse mesmo princpio. O Direito, informado pelo princpio da justia, limita-se adefinir, segundo um critrio objectivo, o teu e o meu, isto , limita-se a definir a esfera de liberdade de cada um em face dos demais e em face da colectividade; da que as
obrigaes impostas a cada um pelo Direito, correlativas de direitos atribudos a outros ou colectividade, e sendo a contrapartida de vantagens auferidas por aqueles a quem so impostas, sejam dotadas da qualidade particular de juridicamente exigveis que no apenas moralmente exigveis;
exigvel; O Direito uma ordem necessria: no h sociedade sem Direito, este entra necessariamente na constituio do social. A sociedade, por seu turno, necessria, por natureza, ao homem; Significa isto o seguinte: para que a sociedade exista, tem de vigorar o Direito; e o Direito, para ser Direito, tem de ter vigncia social. Ou ainda: se no existir uma sociedade no pode haver Direito e para existir uma sociedade tem de vigorar um Direito. Claro est que a vigncia efectiva do Direito, numa sociedade de homens imperfeitos, requer a coercibilidade, isto , a ameaa de uma sano efectiva, da se entender ser necessria. Direito Pblico e Direito Privado Sobre os critrios de diferenciao surgem trs teorias: Teoria dos interesses (Ulpiano): estaramos perante uma norma de direito pblico quando o fim da norma fosse a tutela de um interesse da colectividade; deparar- se-ia uma norma de direito privado, quando a norma visa tutelar ou satisfazer interesses individuais, isto , interesses dos particulares como tal Este critrio ter de ser afastado j que o direito pblico e privado visa proteger simultaneamente interesses pbicos e particulares; Teoria da posio dos sujeitos: o direito pblico disciplina relaes entre entidades que esto numaposio de supremacia e subordinao, enquanto o direito privado regularia relaes entre entidades numa posio relativa de igualdade ou equivalncia esta teoria tambm ter de ser afastada pois, por vezes, o direito pblico regula relaes entre entidades numa relao de equivalncia ou igualdade, como acontece com as relaes entre autarquias locais (municpios e freguesias), bem como, o direito privado, por vezes, disciplina situaes onde existem posies relativas de supra-ordenao e infra-ordenao: como acontece com o poder paternal, a tutela ou a relao labora. O critrio mais adequado o da teoria dos sujeitos: o direito privado regula as relaes jurdicas estabelecidas entre particulares ou entre particulares e o Estado ou outros entes pblicos, mas intervindo o Estado ou esses entes pblicos em veste de particular, isto , despidos de imperium ou poder soberano; Se a relao jurdica disciplinada pela norma no se apresenta com
estas caractersticas estamos perante uma norma de direito pblico (assenta na qualidade dos sujeitos das relaes jurdicas);
via judicial adequada (se diz respeito a relaes jurdicas de direito pblico ou a efeitos jurdicos com elas conexionados so competentes os tribunais administrativos, ao invs, se estamos perante uma relao jurdica de direito privado so competentes os tribunais judiciais) e, por outro lado, no que concerne responsabilidade civil, isto , a obrigao de indemnizar os prejuzos sofridos, decorrente de uma actividade de rgos, agentes ou representantes do Estado est sujeita a um regime diverso, consoante os danos so causados no exerccio de uma actividade de gesto pblica (tribunais administrativos e o regime da responsabilidade est previsto em legislao especial) de uma actividade de gesto privada (tribunais judiciais e o regime da responsabilidade o constante do Cdigo Civil artigos 500. e 501.). As diversas modalidades de ordem: -se em regras de cortesia ou de civilidade destinada a tornar a convivncia mais fluida e mais agradvel. expressa pelos usos ou convencionalismos sociais, subdistinguindo-se ainda sectores especficos como os relativos moda, cortesia, s prticas profissionais, sendo que a violao destes usos provoca reprovao social e at sanes sociais difusas como a segregao, difere da ordem jurdica pela ausncia de coercibilidade organizada; rmativa que assenta num sentido de transcendncia. Ordena as condutas tendo em vista a posio do homem perante Deus e a sua f;
pessoa, dirigindo-a para o Bem, tem muito a ver com a sua conscincia tica;
e exprime-se atravs de regras jurdicas. Os valores cuja prossecuo visa so a justia e a segurana, ou seja, a que regula a vida do homem ao ultrapassar a indiferena de interesses e conflitos. Introduo ao Direito Parte II SUAS VICISSITUDES As Situaes Jurdicas
concretizam em situaes jurdicas, vista esta num prisma de relao jurdica;
-se em poderes e vinculaes que so o seu contedo, dinamizada por factos.
O Facto Jurdico
situaes existentes, provocando efeitos de direito. Facto jurdico por isso todo o facto que produz efeitos de direito;
jurdicos. O ato jurdico um facto humano e voluntrio; Encontramos diversas categorias de atos jurdicos, entre as quais, o ato legislativo, o ato administrativo e a sentena judicial;
mesma civilizao, o da autonomia privada; io jurdico um ato, pelo qual as partes escolhem elas prprias os efeitos jurdicos a que ficaro subordinadas. A lei acolhe quanto possvel estes efeitos queridos pelas partes, o seu acordo disciplina criada pelas partes, mas integra-se na ordem jurdica; Por isso se diz que estas gozam de autonomia, situao que tem de ser conjugada com a ordem jurdica no seu todo; Por outro lado, nem todas as consequncias jurdicas ditadas pela regra resultam da mera verificao de factos do mundo exterior: muitas vezes dependem precisamente de uma manifestao de vontade dos sujeitos nesse sentido. A Ordem Jurdica como Ordem imperativa
exprime-se atravs de regras jurdicas. Como veremos, os valores cuja prossecuo visa so a justia e a segurana;
imperatividade prpria da ordem normativa no seu conjunto, no a de cada regra em particular. Alis, existem regras que, participando da imperatividade que caracterstica da ordem jurdica, consistindo portanto num dever ser, no representam todavia imperativos, tomadas por si nem toda a regra um imperativo. Direito Objetivo e Direito Subjetivo ou complexo de regras gerais e abstratas que organizam a vida em sociedade sob os mais diversos aspectos e que,
designadamente, definem o estatuto das pessoas e regulam as relaes entre elas neste sentido que continuaremos a usar a palavra Direito; Os direitos subjetivos so aquelas situaes de privilgio (direitos), faculdades ou poderes que, por aplicao das regras de direito objetivo, so atribudos a pessoas determinadas, uma vez verificados certos eventos (factos jurdicos em sentido lato) previstos naquelas mesmas regras; titularidade de um direito subjetivo por parte de uma pessoa corresponde logicamente um dever jurdico (uma obrigao), ou pelo menos um estado de sujeio por parte de outra ou outras pessoas. Assim, so designadamente direitos subjetivos certos direitos de personalidade, um direito de propriedade, um direito de crdito, etc. As principais caractersticas do Direito
exterioridade. A) O seu carcter tridimensional: O Direito apresenta uma tripla dimenso: normativa (norma), fctica (facto) e valorativa (valor), sendo que na realidade jurdica, coexiste, relacionados entre si; s outras, e todas elas se reclamam mutuamente;
destinado a regular factos ocorridos na vida social (dimenso fctica), regulao que se efetua de acordo com determinados valores em especial a justia que se pretende atingir (dimenso valorativa).
normas no h regulao; sem factos no h interveno; sem valores, nomeadamente sem justia, no h Direito mas um conjunto de normas que aparenta ser Direito; B) Necessidade:
normativa na medida em que, sem a sua existncia e sem o cumprimento das suas normas, a sociedade no consegue subsistir (ubi societas, ibi jus); -se- um mero aglomerado de pessoas. O Direito absolutamente imprescindvel em qualquer sociedade;
realizar enquanto Homem. S em sociedade o Homem consegue sobreviver e prosseguir os seus fins; O Homem tem de viver em sociedade, mas tambm que esta no subsiste sem o Direito. C) Alteridade:
sociedade; e um homem se encontra completamente isolado, embora a sua conduta se possa pautar por normas religiosas ou da ordem moral, a existncia de normas jurdicas perde sentido. Estas regulam a conduta do Homem perante outro Homem, e no perante Deus ou perante si prprio, A vida do Homem em sociedade desenrola-se atravs de contactos, que se vo estabelecendo e desenvolvendo entre as vrias pessoas, que provocam o aparecimento entre elas de ligaes mais ou menos intensas e complexas;
quais, ao assumirem relevncia jurdica, se tornam relaes jurdicas;
que este apenas regula relaes que se estabelecem entre pessoas dotadas de personalidade jurdica. D) Imperatividade:
normas jurdicas no apresentado aos seus destinatrios como uma das opes possveis que estes, dotados de vontade, podem livremente escolher;
cumprir ou no cumprir os comandos jurdicos; ana para alm e independentemente da vontade daqueles a que se destinam as suas normas e, se necessrio, mesmo contra essa vontade; S assim consegue desempenhar a sua funo ordenadora, essencial para a prpria subsistncia da sociedade; E) Coercibilidade:
-se na possibilidade de imposio coativa, se necessrio pela fora e contra a vontade dos seus destinatrios, das normas e sanes jurdicas; -se em regra atravs de meios especialmente criados e organizados para esse efeito, entre os quais avultam os tribunais. F) Exterioridade: -se em dois aspetos: e regra, se preocupar ou dar relevncia s suas intenes ou pensamentos. Ou seja, o estado de esprito dos destinatrios das normas jurdicas, o seu pensamento interior, so, em regra, indiferentes para o Direito; s dos sujeitos so tomados em considerao pelo Direito (so juridicamente relevantes), este s intervm se esses elementos ou intenes se manifestarem exteriormente de algum modo. A mera inteno de no cumprir uma qualquer norma, embora possa j constituir uma violao de uma norma da religio ou da moral, no provoca a interveno do Direito este s age perante comportamentos;
mnimo de exteriorizao, j no totalmente verdade que o Direito s regula o comportamento exteriorizado, sem ter em conta os motivos ou finalidades que o agente com ele pretendeu atingir; A Estatalidade
numa determinada sociedade: a sociedade estadual; hoje em dia, a sociedade estadual a sociedade mais importante mas uma das sociedades possveis; -estaduais (ex: ONU, CE), sociedades infraestaduais (ex: coletividades recreativas) e sociedades paralelas ao Estado (ex: Igreja Catlica); Em todos estes tipos de sociedade existe Direito. Deste modo, a estatalidade no uma caracterstica do Direito; te que, assim como a sociedade organizada em Estado a sociedade estadual hoje a mais importante, tambm o Direito estadual o que assume maior relevncia e predominncia na
regulao da vertente jurdica da vida humana, pelo que, salvo indicao em contrrio, vai ser este o objeto do nosso estudo. Direito Positivo e Direito Natural:
determinada sociedade (o vigente); ia vigorar, chamando a ateno e realando a dignidade natural do Homem, a eminente dignidade da pessoa humana;
negam a existncia do direito natural enquanto Direito, denominam-se positivistas;
justia, no uma verdadeira lei, mas sim uma mera aparncia de direito. O direito positivo s o ser verdadeiramente se estiver de acordo com o direito natural A lei injusta no uma verdadeira lei, mas apenas uma aparncia de lei. -se um conjunto de doutrinas muito variadas mas que tm como denominador comum a crena de que o direito positivo deve ser objecto duma valorao com referncia a um sistema superior de normas ou princpios, que se denomina precisamente direito natural. Para estes, essas mesmas valoraes formam parte da tarefa do jurista, que no deve limitar-se anlise do direito existente, mas que deve considerar como um aspeto essencial do seu trabalho cientfico o aspeto tico do Direito;
conhecimento do conjunto de normas que constituem o direito vigente ou positivo. Para esse conhecimento, o jurista h-de usar e desenvolver um sistema de conceitos e uma ordenao sistemtica dos dados que encontre na lei. Todavia, e este o ponto essencial, a sua anlise deve limitar-se ao Direito tal como est estabelecido ou dado, e deve abster-se de entrar em valoraes ticas ou de ter em conta as implicaes das normas nas realidades sociais o Direito entendido como sistema de normas;
no , independentemente de ser ou no contrria a qualquer valor, mesmo que seja a justia;
declnio aps as duas grandes guerras, esses trgicos acontecimentos vieram,
para muitos, demonstrar a sua insuficincia, encaradas como redutoras do fenmeno jurdico; -se a um ressurgimento das doutrinas jusnaturalistas, sendo novamente prevalecentes, j que s recorrendo a tais concees possvel julgar e condenar os autores de crimes contra a humanidade, bem como de diversas outras atrocidades, independentemente de terem agido de acordo com regras que vigoravam na altura da prtica dos factos, ganhando um realce especial neste domnio o Tribunal Penal Internacional e a prpria Declarao de Direitos do Homem, entre outros. Elementos do conceito de Direito: -se trs elementos fundamentais e que constituem o seu corpo, a saber: sistema jurdico, a regra e a proteco coactiva; O sistema jurdico ireito tem de ter um certo sentido, no um mero e complexo conjunto de regras, mas antes, tm de estar inter-relacionadas entre si e harmnicas umas com as outras, formando um sistema, uma ordem: a ordem jurdica. Caractersticas fundamentais do sistema jurdico so:
cumprimento de regras jurdicas, mesmo contra a vontade dos destinatrios); ex: problemas de moda ou questes de etiqueta ou cortesia. Note-se que o direito ou impe uma conduta positiva ou negativa ou permite determinada conduta); vigora o princpio da liberdade licito tudo o que no proibido; Quando permite determinadas condutas, ou das duas uma, uma permisso pura e simples (atuao material) ou permite s prprias partes que estabeleam regras por que se pautar a sua prpria conduta a autonomia da vontade; Isto no invalida que apesar de se respeitar a autonomia da vontade as partes possam afastar, sem mais, a tutela jurdica (apesar de vozes discordantes); As excepes a esta situao so raras, e, normalmente, apenas se colocam em dvida nos designados simples compromissos de honra, no juridicamente vinculativos; Tal dvida dever resolver-se de acordo com os seguintes princpios: os usos e o consenso comum podem retirar a certos tipos de acordos o seu carcter de negcios juridicamente tutelados; ainda assim, as partes podem, mesmo neste caso, atribuir tutela jurdica ao acordo (caso seja licito e envolva interesses atendveis); ou, por outro lado, as partes no podem
negar a tutela jurdica ao que geralmente tem, embora haja que contar com o disposto no artigo 4., al. a) e b), do Cdigo Civil (possibilidade de as partes definirem a equidade como critrio de deciso ou seja, a justia do caso concreto). Os tribunais s podem resolver segundo a equidade: a)Quando haja disposio legal que o permita; b)Quando haja acordo das partes e a relao jurdica no seja indisponvel; c)Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso equidade, nos termos aplicveis clusula compromissria. Anlise de alguns exemplos em que a prpria lei admite o recurso equidade: artigos 72., n. 2; 283., n. 1 e 496., n. 3, todos do Cdigo Civil.
jurdica, ou seja, entende-se que o Direito tem resposta para todas as questes que surjam. Todavia, tal princpio deve ser entendido em termos hveis, j que, como bvio, a lei no contempla todas as situaes possveis e as suas solues, mas estabelece grandes orientaes com diversos princpios gerais, tais como o princpio da autonomia da vontade e o correspondente pacta sunt servanda, e, por outro lado, a lei indica expressamente como se resolver os casos no previstos directamente recurso integrao das lacunas da lei (artigo 10. do Cdigo Civil); -nos o artigo 8. do Cdigo Civil: O tribunal no pode abster-se de julgar invocando a falta ou obscuridade da lei Se houver necessidade, o tribunal integra a lacuna na lei e depois decide; mesmo contexto, surge o artigo 9., n. 3, do Cdigo Civil: Na fixao do sentido e alcance da lei, o intrprete presumir que o legislador consagrou as solues mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. A presuno de perfeio da ordem jurdica. A norma jurdica
semelhana de outras ordens ticas ou normativas, se traduz ordenar a conduta do Homem em sociedade, assim um elemento bsico do Direito. Pode ser sinnimo de disposio, preceito, lei ou regra jurdica, mas ter que ter a estrutura e caractersticas que agora iremos analisar para ser tida como uma verdadeira e prpria norma jurdica; A estrutura da norma jurdica abarca dois elementos: a previso (consiste na descrio da situao de facto que, a verificar-se efetivamente, produz certas e determinadas consequncias
jurdicas) e a estatuio (estabelece as consequncias jurdicas produzidas pela verificao da situao descrita na previso).
sempre recondutvel previso e estatuio;
estatuio. Tome-se por exemplo o artigo 130. do Cdigo Civil: Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exerccio de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens. Em face do texto da norma, fcil distinguir a previso (aquele que perfizer dezoito anos de idade) da estatuio (adquire plena capacidade de exerccio de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor os seus bens);
a ordem pode no ser esta, mas sim a inversa. Veja-se, por exemplo, o n. 1 do artigo 284 da Constituio da Repblica Portuguesa, que dispe que, A Assembleia da Repblica pode rever a Constituio decorridos cinco anos sobre a data da publicao da ltima lei de reviso ordinria. este ltimo caso, a estatuio (A Assembleia da Repblica pode rever a Constituio) aparece-nos antes da previso (se j tiverem decorrido cinco anos sobre a data da publicao da ltima lei de reviso ordinria). temente, podem levar a problemas de contextualizao da previso e estatuio, no sentido da sua existncia e diferenciao precisa, como por exemplo o artigo 122. do Cdigo Civil, menor quem no tiver completado dezoito anos de idade. Neste caso a previso surge-nos aps a estatuio. Na verdade, a situao de facto prevista pela norma, e cuja verificao efetiva ir produzir determinadas consequncias jurdicas, a de algum no ter completado dezoito anos de idade (quem no tiver completado dezoito anos de idade), a consequncia jurdica ligada quela situao a pessoa ser considerada menor ( menor). -se que um preceito jurdico que no tenha esta estrutura previso e estatuio -, no poder ser considerado uma norma jurdica entendida em sentido tcnico e prprio. Por isso pode definir-se regra como a ligao de uma estatuio previso de um evento ou situao. Caractersticas da norma jurdica:
estarmos perante uma verdadeira norma jurdica esta tem de adquirir certas caractersticas: hipoteticidade, a abstrao, a generalidade e, para alguns autores (Prof. Castro Mendes), tambm se inclui neste rol a imperatividade, a violabilidade e a coercibilidade.
- A hipoteticidade determinada condio a concretizao da situao descrita na previso que no h a certeza se venha a verificar. A concretizao apenas uma hiptese, juntamente com outra a no concretizao. Da a norma ser hipottica. a verificao e a no verificao da situao descrita na previso que torna a norma hipottica. desencadeadas as consequncias referidas na sua estatuio, quando e se se produzir um facto abrangido pela sua previso. como exemplo o n. 1 do artigo 483. do Cdigo Civil: Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente de outrem ou qualquer disposio legal destinada a proteger interesses alheios, nunca surge a obrigao de indemnizar: esta norma jurdica no ter, ento, aplicao. - Abstrao como, na previso da norma jurdica, descrita a conduta que, a verificar-se, vai desencadear os efeitos jurdicos determinados na estatuio. descreve as condutas a que se vai aplicar de uma forma no individualizada previsto um modelo de conduta a que se pode subsumir um nmero indeterminado de situaes que so previstas de forma no individualizada.
categoria de situaes que so previstas de forma no individualizada. esta norma tem a caracterstica da abstrao, uma norma abstrata, na medida em que no se aplica apenas a um caso especfico de violao ilcita do direito de outrem ou de qualquer disposio legal destinada a proteger interesses alheios, e antes se aplica a toda e qualquer violao ilcita, independentemente da forma como a mesma se concretizou: engloba um nmero indeterminado de situaes que se podem vir a verificar, e que daro origem aplicao daquela norma jurdica. que partisse, com uma pedra, o vidro da janela da casa do Sr. Francisco deixava de ser uma norma abstrata, e tornar-se-ia um preceito concreto.
- Generalidade
pessoas que, ao praticarem os factos ou se encontrarem na situao descrita na previso da norma, vero produzir-se na sua esfera jurdica os efeitos delimitados na estatuio daquela. pessoas individualmente consideradas, mas indeterminadas o que importa que, no momento da criao da norma jurdica, se no possa identificar quais so as pessoas que iro ser por ela abrangidas: a norma define a que classe de pessoas se vai aplicar. A norma destina-se a uma categoria de pessoas, e no a sujeitos determinados. da norma jurdica no se confunde com a pluralidade dos seus destinatrios a norma plural quando, em cada momento, se pode aplicar a mais do que uma pessoa.
plural, apenas se podendo aplicar, em cada momento, a uma pessoa.
Repblica Portuguesa. A se estabelece que compete ao Presidente da Repblica, na prtica de atos prprios, promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resolues da Assembleia da Repblica que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do governo - considerando que s pode haver, de cada vez, um Presidente da Repblica do Estado Portugus, conclui-se que a norma s se pode aplicar, em cada momento, a uma pessoa jurdica, ou seja, esta norma no , por conseguinte, plural.
a no individualizada a norma no se destina ao Presidente da Repblica A ou B, antes se aplicando a uma categoria de pessoas (o Presidente da Repblica) independentemente de quem venha a ocupar tal cargo, ou seja, no momento da sua criao, o destinatrio indeterminado.
apenas podem ter um destinatrio de cada vez, designada de generalidade vertical ou sucessiva. ter a caracterstica da generalidade, so na realidade preceitos individuais, independentemente da sua aplicabilidade simultnea a uma pluralidade de sujeitos a designada generalidade aparente.
Ser, por exemplo, o caso do preceito que se destina ao Presidente da Repblica existente no momento da sua criao (preceito no plural), aos deputados que exeram funes em certo momento (preceito plural), ou ainda s empresas que desempenhem uma certa atividade econmica, sabendo-se que apenas existe uma empresa nessa situao (preceito no plural) A generalidade destes preceitos meramente aparente, est-se em face de preceitos individuais.
imposio, claro que isto no significa que, em termos latos, no existam regras no imperativas, mas designadamente permissivas. - Violabilidade
existncia de estatuio, todavia, note-se que a violabilidade se desenrola no plano dos factos e no no plano das consequncias jurdicas (aqui a regra inviolvel). - Coercibilidade a possibilidade do uso da fora para impedir e reprimir a violao da regra ( proteo coativa). Anlise de alguns tipos de normas jurdicas:
as ordenadoras e normas sancionatrias. # Normas de estatuio material e normas de estatuio jurdica # -se consoante o seu tipo de estatuio, ou seja, consequncias implcitas em cada uma delas. -se direta e imediatamente a actos da vida social o caso, por exemplo, da alnea b) do artigo 879. do Cdigo Civil, que impe ao vendedor a obrigao de entregar a coisa vendida, ou da alnea a) do artigo 1038. do Cdigo Civil, que impe ao
locatrio a obrigao de pagar a renda ou aluguer, e ainda do artigo 131. do Cdigo Penal, que probe o homicdio. -se no plano jurdico, e s reflexa ou indirectamente vem a ter consequncias na vida social o que sucede, por exemplo, com o artigo 130. do Cdigo Civil: Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exerccio de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, ou seja, ao perfazer essa idade, o menor torna-se maior, o que de imediato provoca alteraes substanciais na sua capacidade jurdica. A consequncia deste facto (atingir dezoito anos) verifica-se imediata e diretamente no plano jurdico (capacidade jurdica).
primeira parte estabelece que a declarao negocial extorquida por coao anulvel - a anulabilidade , como adiante se explicitar, uma forma de invalidade a outra a nulidade. Este preceito esgota, assim, a sua estatuio no plano jurdico: estatui uma consequncia jurdica ( anulvel) para determinada situao que se venha a verificar (declarao negocial extorquida por coao), sendo que os efeitos que tal estatuio possa provocar na vida social so meramente reflexos. # Normas imperativas, permissivas, supletivas e interpretativas # qual, por haver de ser obrigatoriamente seguida, constitui um dever Quando a conduta imposta se traduz numa ao, a norma precetiva. Quando, pelo contrrio, se traduz numa omisso, a norma proibitiva. 323. do Cdigo Civil aquele que encontrar animal ou outra coisa mvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; ou o n. 1 do artigo 1878. do Cdigo Civil compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurana e sade destes, prover o seu sustento, dirigir a sua educao, represent-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
Civil o tribunal no pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dvida insanvel acerca dos factos em litgio; e o n. 1 do artigo 1360. do Cdigo Civil o proprietrio que no seu prdio levantar edifcio ou outra construo no pode abrir nela janelas ou portas que deitem diretamente sobre o prdio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. A norma permissiva, como o prprio nome indica, estatui uma permisso, uma faculdade, uma possibilidade jurdica de aco ou resultado Exemplos desta situao temos o n. 1 do artigo 44. da
Constituio da Repblica Portuguesa a todos os cidados garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do territrio nacional; ou o n. 1 do artigo 405. do Cdigo Civil dentro dos limites da lei, as partes tm a faculdade de fixar livremente o contedo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste cdigo ou incluir nestes as clusulas que lhes aprouver. A norma supletiva quando s se aplica se as partes no afastarem a sua aplicao. Trata-se de uma norma destinada a regular negcios jurdicos, mas que tem a particularidade de a sua aplicao poder ser afastada por mera vontade da parte ou partes na celebrao do negcio a cuja regulao se destina. -se, assim, que as partes de um negcio jurdico, ao abrigo do princpio da autonomia da vontade, em especial na sua vertente da liberdade contratual estabelecida pelo artigo 405., n. 1, do Cdigo Civil, possam, estabelecer nos negcios jurdicos por si celebrados uma regulao distinta da prevista na lei que , deste modo, afastada, no se chegando a aplicar quela situao concreta note-se que se a norma supletiva no for afastada pelas partes, ela vigora de uma forma imperativa.
de conveno em contrrio, as despesas do contrato e outras acessrias ficam a cargo do comprador; ou o artigo 1166. do Cdigo Civil havendo dois ou mais mandatrios com o dever de agirem conjuntamente, responder cada um deles pelos seus atos, se outro regime no tiver sido convencionado. A regra interpretativa aquela que vem esclarecer o sentido e alcance de outra qualquer disposio com valor jurdico: lei ou negcio jurdico neste sentido, existem regras interpretativas da lei e regras interpretativas do negcio jurdico. -se as definies legais (artigos 349., 363. e 1022., entre outros, todos do Cdigo Civil) ou enunciaes legais de categorias compreendidas num preceito ( cfr. artigos 1. e 1363., n. 1, do Cdigo Civil); As normas interpretativas de negcio jurdico so, na maior parte dos casos, simultaneamente supletivas (cfr. artigos 2262. e 2263 do Cdigo Civil). # Normas gerais, especiais e excepcionais #
respetivas previses. Assim, a norma jurdica no , por si s, geral, especial ou excepcional, tal atributo resulta do seu relacionamento com outra Dir-se-, pois, que a norma X, por exemplo, especial em relao norma Y que, por sua vez, geral. Ou que a norma Z excepcional por referncia mesma norma Y.
cao se traduz por um conceito que espcie em relao ao conceito mais extenso que define o campo de aplicao da norma geral e que figura como seu gnero. O carcter especial da norma pode resultar de uma das seguintes situaes: do territrio a que se aplica (especialidade territorial), surgindo assim normas gerais e locais, consoante vigorem em todo ou apenas em alguma poro do territrio nacional; dos seus destinatrios (especialidade pessoal), o que sucede por exemplo com as normas de Direito Comercial que regulam a atividade de uma classe de indivduos, os comerciantes; e da matria que regulam (especialidade material), por um lado a norma especial derroga a norma geral e, por outro lado, a sistematizao dos diplomas legislativos com alguma extenso, nomeadamente o Cdigo Civil, assenta na relao deespecialidade material existente entre as suas normas. -se excecional em relao a outra, considerada geral, quando o seu regime , sob os mesmos pressupostos, distinto ou oposto ao que esta ltima estabelece as normas em causa, a geral e a excecional, estabelecem regimes distintos, de tal modo que o regime da hiptese excepcional se resolve na aplicao da norma excecional, com excluso do regime fixado para as demais hipteses do mesmo gnero pela norma geral.
veja-se o artigo 11. do Cdigo Civil as normas excecionais no comportam aplicao analgica, mas admitem interpretao extensiva. como o prprio nome indica, so susceptveis de serem aplicadas em todas as situaes e a todos os sujeitos, desde que se enquadrem na sua previso.
nte da estatuio de uma norma, que s atuar em caso de violao de uma norma pr-existente que ser a norma ordenadora (descreve comportamentos ou atos admissveis e no admissveis). a Constituio da Repblica Portuguesa a vida humana inviolvel. Como uma das correspetivas normas sancionatrias temos o artigo 131. do Cdigo Penal quem matar outra pessoa punido com pena de priso de 8 a 16 anos - Como facilmente se pode constatar, a previso desta ltima norma (quem matar outra pessoa) traduz a violao da primeira; e na sua estatuio ( punido com pena de priso de 8 a 16 anos) que est consagrada a sano para aquele que matar outrem. Proteco Coativa:
Como ltimo elemento do conceito de Direito, por ns analisado, est intimamente ligado possibilidade do recurso fora para se fazer cumprir e/ou respeitar esse mesmo Direito Todavia, no opera apenas e s aps a violao mas tambm a ttulo preventivo, da se falar em proteo coativa e no em sano coativa (j que aqui apenas representa a possibilidade de reagir violao da regra, impondo coativamente a reparao dessa violao). consequncias desfavorveis derivadas do no cumprimento das normas. que se destina a sancionar o incumprimento das normas jurdicas. -se das sanes prprias das outras ordens ticas ou normativas, no s em virtude da sua natureza (compare-se a pena de priso, sano jurdica, com o remorso devido adoo de conduta em desacordo com a norma da religio professada; ou com a reprovao moral formulada pelo prprio sujeito ou pelos restantes membros da sociedade, em consequncia de uma atuao no conforme com determinada norma moral; ou com a excluso social derivada do incumprimento de normas de trato social, mas tambm pela forma como a sano imposta ao infrator Hoje em dia, verifica-se que a imposio das sanes jurdicas levada a cabo por rgos do Estado, atravs de processos pr-definidos e juridicamente regulados, rgos esses munidos dos poderes necessrios e suficientes que lhes permitem impor sanes aos prevaricadores, mesmo contra a vontade destes, este facto permite que se afirme que a coercibilidade uma caracterstica do Direito, que o distingue das restantes ordens ticas ou normativas.
sendo que a existncia de sanes jurdicas absolutamente essencial para o Direito. Espcies de Sanses Juridicas: As diversas sanes impostas ao violador da norma jurdica podem ser objecto de distines consoante a funo que desempenham, ou seja, tudo depende de qual o objetivo que se pretende atingir com a sano, nestes termos, surgem sanes:
-se que, isto no significa que o mesmo facto no possa dar origem aplicao cumulativa de mais do que uma delas. assim normal, por exemplo, que a sano punitiva coexista com a compensatria.
-se compulsria quando pretende levar o infrator a cumprir, embora tardiamente, a norma por si inobservada, adoptando a conduta que lhe era imposta por aquela Esta espcie de sano, aplicada aps a ofensa de uma norma jurdica, visa impedir que a violao se prolongue e opera pela imposio ao infractor de um castigo que se mantm at ao momento do efetivo e integral cumprimento da norma. Descontando o fator tempo, visa-se, atravs da colaborao do prprio infrator, chegar ao resultado que teria sido atingido caso no tivesse havido infrao.
do incumprimento pontual da obrigao, mas sim persuadir o infrator a adotar o comportamento devido. Da que, a manuteno ou a extino da sano depende apenas da vontade de quem violou a norma: o seu cumprimento implica o imediato esgotamento da aplicao da sano, a qual se manter at esse momento Como exemplos temos os artigos 829.-A (sano pecuniria compulsria), e, 754. (direito de reteno), ambos do Cdigo Civil. # Sanes reconstitutivas # -se satisfazer de forma especfica o interesse lesado com a violao da norma, que pode consistir em: restabelecendo a situao que existiria se no tivesse havido violao (reconstituio em espcie ou in natura a reconstituio da situao faz-se sem emprego de qualquer bem que no existisse aquando da violao, os bens so, mesmo em sentido natural, os mesmos. Esta a melhor situao que serve o Direito, pelo que, sempre que possvel, se deve recorrer a este tipo de sano, sendo que a reconstituio em espcie s substituda por outra sano quando a sua aplicao no for possvel exemplo: Se Antnio construir em terreno de Bento, sem para tal estar autorizado, violando assim o direito de propriedade deste ltimo, Bento poder obrig-lo a desfazer a obra, repondo o terreno na situao em que se encontraria se a construo nunca tivesse sido efectuada); fazendo cumprir, embora tardiamente, a norma violada (execuo especfica aplicvel no domnio do Direito das Obrigaes, semelhana do que sucede com as compulsrias, esta sano permite que a prestao imposta pela norma ofendida acabe por ser realizada, s que agora e diferentemente, pode no ser o prprio devedor a realiz-la mas outrem por ele, maxime, o Tribunal exemplos: Carlos est obrigado a entregar um livro a Duarte, se no o fizer, Duarte pode recorrer a Tribunal fazendo com que este apreenda o livro e lho entregue; Eduarda deve dois mil euros a Francisca, se esta no os pagar,
Francisca pode pedir ao Tribunal que apreenda bens de Eduarda e os venda e, com o produto da venda, lhe pague a quantia devida; Gonalo comprometeu-se a vender determinado prdio a Hlder, caso no cumpra a sua obrigao, Hlder pode recorrer a Tribunal pedindo que este emita uma sentena que substitua aquela declarao de venda de Gonalo); ou criando uma situao juridicamente igual que existiria se no tivesse havido reconstituir a situao em espcie, isto , utilizando o mesmo bem, nem levar ao cumprimento da prestao devida, mas, no entanto, ainda possvel repor a situao utilizando um bem igual ao que sofreu o dano causado pela inobservncia da norma exemplo: Se Isabel quebrar uma jarra de casa de Joana, fica obrigada a comprar outra igual, nisto consistindo a sano para a sua conduta).
reconstitutiva no possvel, no equitativa ou, pelo contrrio, no suficiente.violao (indemnizao especfica nesta eventualidade, j no possvel, nem O artigo 566. do Cdigo Civil indicia claramente o princpio da prevalncia da sano reconstitutiva sobre a sano compensatria a sano compensatria opera atravs da indemnizao pelos danos causados.
sua atuao, nisto se traduzindo a responsabilidade civil. pecunirio ou seja, a indemnizao pode fazer com que a situao resultante da sua aplicao, que no pode ser igual que existia antes da ofensa, lhe seja valorativamente equivalente o que sucederia, se no ltimo exemplo referenciado, no houver no mercado uma jarra igual que existia em casa de Joana e que Isabel partiu, neste caso, j no possvel a aplicao de uma sano reconstitutiva, Isabel ter, ento, de pagar o valor da jarra em causa. ou seja, h casos em que nem sequer uma equivalncia exequvel, ento, a indemnizao serve apenas para compensar o lesado pelos danos sofridos. Exemplos: Suponha-se que a jarra tinha enorme valor sentimental para Joana, a indemnizao paga por Isabel apenas serviria para compensar o dano sofrido, para minorar o prejuzo com a perda da jarra, no colocaria Joana numa situao sequer equivalente quela em que se encontrava antes de Isabel ter partido a jarra. Outra situao sempre quando a indemnizao se destine a compensar danos morais ou no patrimoniais, isto , os que no so avaliveis em dinheiro. Observe-se, no entanto, que nem todos os danos morais so indemnizveis, nos termos do n. 1 do artigo 496. do Cdigo Civil, na fixao da indemnizao deve atender-se aos danos no patrimoniais que, pela sua gravidade, meream a tutela do direito.
-lo em virtude da violao da norma. O mal imposto pelas sanes punitivas denomina-se pena. Como exemplos temos a pena de priso, o despedimento ou ainda a indignidade sucessria.
sim, prevenir a prtica de futuras infraes. Como exemplos temos as medidas de segurana, aplicveis a inimputveis por anomalia psquica que tenham sido autores de factos descritos na lei penal, ou ainda, o artigo 781. do Cdigo Civil. Fontes do Direito: A expresso fontes de direito poder ser utilizada em linguagem jurdica com diversos sentidos: - Em sentido filosfico ou metafsico refere-se razo ltima ou ao fundamento da obrigatoriedade da norma jurdica; - Em sentido sociolgico abrange o conjunto das circunstncias e dos factores que se verificam na sociedade e que provocam e justificam o aparecimento e o contedo das normas jurdicas; - Em sentido histrico significa os precedentes histricos das normas jurdicas; - Em sentido orgnico ou poltico respeita aos rgos que criam as normas jurdicas; - Em sentido material ou instrumental designa os textos ou os diplomas em que se contm as normas jurdicas; - Em sentido tcnico-jurdico so os modos de formao e de revelao das normas jurdicas, neste ltimo sentido que vai ser utilizada tal expresso, ou seja, pretende-se agora proceder ao estudo, das suas noes bsicas e elementares, dos processos atravs dos quais as normas jurdicas so geradas e se manifestam na ordem jurdica portuguesa. do tcnico-jurdico so comummente referidas a lei, o costume, a jurisprudncia, a doutrina e para alguns autores os usos.
sociedade por uma autoridade com poder para o fazer; de ser entendido como a prtica social reiterada acompanhada da convico da sua obrigatoriedade, neste prisma ser tambm analisado os usos;
normas jurdicas ao caso concreto feita pelos rgos com competncia para tal, em especial os tribunais; Doutrina procede ao estudo terico do Direito.
jurdicas (lei e o costume), enquanto as fontes mediatas ou juris cognoscendi so os modos de revelao das normas jurdicas (jurisprudncia e a doutrina). -se que o artigo 1., n. 1, do Cdigo Civil, faz refletir uma distino entre fontes mediatas e imediatas, sendo que as fontes mediatas so aquelas que uma fonte imediata qualifica como fonte do direito o caso dos usos, que apenas so fonte do direito quando a lei o determine (artigo 3., n. 1, do Cdigo Civil).
nquanto fonte do Direito (fonte mediata), o conjunto das orientaes que resultam da aplicao das normas jurdicas ao caso concreto feita pelos rgos com competncia para tal, em especial os tribunais. u contedo As decises jurisprudenciais apenas so vinculativas no mbito do processo em que se inserem (no est aqui a considerar-se o caso muito particular das decises do Tribunal Constitucional com fora obrigatria geral, que ser melhor analisado em momento oportuno).
um elemento de fundamental importncia na compreenso e revelao das normas jurdicas. so vinculativas, sendo que a sua relevncia tanto maior quanto maior for o mrito reconhecido ao seu autor.
bastante menos importante que a lei. a prtica social reiterada acompanhada da convico da sua obrigatoriedade surgem assim dois elementos: um objetivo o uso, traduzido na prtica repetida de determinada conduta; e um subjetivo, que se concretiza na convico de que aquela conduta obrigatria, a opinio juris vel necessitatis.
de certo comportamento, tambm necessrio que os membros da sociedade em causa tenham a conscincia de que deve ser assim, de que aquela prtica obrigatria as normas jurdicas criadas pelo costume designam-se consuetudinrias. -se no costume uma criao inorgnica das normas jurdicas. Elas vo surgindo fruto de determinado comportamento genericamente assumido em certa sociedade, a que se junta a convico da sua obrigatoriedade no existe qualquer rgo incumbido de criar o costume, nem o seu aparecimento fruto de um processo mais ou menos formal. costume pode ser uma das trs espcies: - a norma jurdica por ele criada confirma ou interpreta a lei (costume secundum legem exemplos: a figura dos bons costumes, artigos 271., n. 1, 280., n. 2, 334., todos do Cdigo Civil, entre outros); - o costume regula aspetos no regulados pela lei (costume praeter legem surge como integrativo); - o costume cria uma regulamentao contrria lei (costume contra legem segundo a lei este no deve valer, veja-se o artigo 3. do Cdigo Civil, ou seja, os usos s so atendveis quando a lei determine exemplos: artigos 737. e 1400. do Cdigo Civil, e, portanto, nunca contra a mesma lei artigos 1401. e 1718. do Cdigo Civil, mas o jurista, deve-se abster destes factos e deve ser imparcial na relao entre costume e lei, reconhecendo que, de facto, o costume pode revogar ou suspender a lei). A Lei Sua Noo: Importa considerar a lei em confronto com o costume, o qual tambm fonte imediata do Direito. Nestes termos, a lei abrange todos os modos de formao das normas jurdicas que no sejam recondutveis noo de costume Por contraposio ao costume, podemos definir a lei como a norma jurdica deliberadamente criada e imposta na sociedade por uma autoridade com poder para o fazer.
o, a lei abrange as normas jurdicas de mbito geral hierarquizadas do seguinte modo: - Constituio da Repblica Portuguesa; - Tratados Internacionais; - Leis da Assembleia da Repblica; - Decretos-lei do Governo; - Decretos Regulamentares; - Resolues do Conselho de Ministros; - Portarias, e, - Despachos Normativos.
- Decretos Legislativos Regionais das Assembleias Regionais dos Aores e da Madeira; - Decretos do Governador; - Leis da Assembleia Legislativa do territrio de Macau. A hierarquia das leis assume fundamental importncia designadamente em dois aspectos: - Em primeiro lugar, as leis de valor hierrquico mais baixo no podem contrariar as leis de valor hierrquico mais elevado, sob pena de serem consideradas inconstitucionais ou ilegais, consoante contrariem, respectivamente, a Constituio da Repblica Portuguesa ou qualquer outra lei; - Em segundo lugar, em caso de contrariedade entre o contedo de diversas leis, a lei de valor hierrquico superior provoca a cessao da vigncia da lei de valor hierrquico inferior (revogao da lei). Feitura das Leis Processo Juridico Nota: o Prof. Castro Mendes inclui no rol de leis (neste caso, como regra local), os regulamentos das Autarquias Locais, que, em todo o caso, ocupam o lugar mais baixo da hierarquia das leis.
prtica de uma srie de atos encadeados uns nos outros e cujo conjunto forma um verdadeiro processo. Tal processo, considerado o fim a que se destina o
aparecimento de uma lei designa-se por processo legislativo. Em tal processo legislativo podemos descortinar cinco fases distintas: - Elaborao; - Aprovao; - Promulgao; - Publicao; e, - Entrada em vigor.
-lei e dos decretos regulamentares no obedece a qualquer processo formal, j o mesmo no sucede com as leis da Assembleia da Repblica a elaborao destas regulada pela Constituio da Repblica Portuguesa, designadamente nos seus artigos 167. e ss., e pelo Regimento da Assembleia da Repblica. -se, em primeiro lugar, que algum com competncia para o efeito desenvolva uma iniciativa nesse sentido, qual se segue a discusso e a votao do diploma legal.
Portuguesa, a iniciativa da lei compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, a grupos de cidados eleitores (casos especiais e que tm de estar previstos na lei), sendo que, no respeitante s regies autnomas, a iniciativa da lei compete s respectivas Assembleias Legislativas.
Assembleia da Repblica ou em Conselho de Ministros ao diploma j aprovado pela Assembleia da Repblica chama-se decreto da Assembleia da Repblica. # Promulgao #
da lei e intima sua observncia.
Portuguesa, as leis da Assembleia da Repblica, os decretos-lei e os decretos regulamentares carecem de promulgao pelo Presidente da Repblica. De
acordo com o disposto no artigo 137. daquele diploma legal, a falta de promulgao implica a inexistncia jurdica daqueles atos. # Publicao #
tal publicao o jornal oficial, denominado, Dirio da Repblica.
tm de ser publicados no Dirio da Repblica, culminando a sua falta com a ineficcia jurdica.
torna obrigatria depois de publicada no jornal oficial, sendo que, de acordo com o n. 1 do artigo 1. da Lei n. 74/98, de 11 de Novembro, a eficcia jurdica de qualquer diploma depende da sua publicao.
-se que nos termos do n. 2 do artigo 5. do Cdigo Civil, entre a publicao e a vigncia da lei decorrer o tempo que a prpria lei fixar ou, na falta de fixao, o que for determinado em legislao especial.
cujo n. 2 se estabelece que o diploma entre em vigor no dia nele fixado ou, na falta de fixao, no continente no quinto dia aps a publicao, nos Aores e na Madeira no dcimo quinto dia e em Macau e no estrangeiro no trigsimo. Este mesmo preceito legal dispe ainda que aqueles prazos se contam a partir do dia imediato ao da publicao do diploma, ou da sua efectiva distribuio, se esta for posterior (hoje em dia, disponibilizao no stio da Internet). de tempo que se designa por vacatio legis A sua existncia, que pode ser mais ou menos longa, prende-se com a necessidade de dar a conhecer a lei, para que os seus destinatrios possam efectivamente conformar os respetivos comportamentos aos ditames daquela. legis uma exigncia da segurana jurdica, se no mesmo da justia No aceitvel impor o cumprimento de uma norma sem se dar possibilidade do seu conhecimento atempado, deste modo, quanto mais importante ou complexa for uma lei, maior dever ser o prazo da correspondente vacatio legis.
vigor no prprio dia da sua publicao ou no dia seguinte, devendo interpretar o sentido do disposto no artigo 2., n. 1, da Lei n. 74/98, de 11 de Novembro,
os actos legislativos e os outros actos de contedo genrico entram em vigor no dia neles fixado, no podendo, em caso algum, o inicio da vigncia verificarse no prprio dia da publicao, no contexto em que tal proibio apenas se aplica aos actos normativos sujeitos a publicao em Dirio da Repblica de valor hierrquico inferior lei (ex: Lei eleitoral para o Parlamento Europeu artigo 18. da Lei n. 14/87, de 29 de Abril; Lei dos Alimentos a Menores artigo 11. do DL n. 164/99, de 13 de Maio, que vem regular a Lei n. 75/98, de 19 de Novembro).
obrigam natural rectificao, nos termos e com os trmites previstos no artigo 5. da Lei n. 74/98, de 11 de Novembro. Cessao da Vigncia da Lei: Caducidade e Revogao. A lei aps a sua entrada em vigor, pode ver terminada a sua vigncia por uma de duas formas: ou pela ocorrncia de determinado facto ou por fora de uma outra lei. No primeiro caso estamos perante um fenmeno de caducidade; no segundo, em face da revogao da lei.
- Caducidade -se a caducidade da lei quando a respetiva vigncia termina em virtude da supervenincia de um facto com fora bastante para desencadear tal consequncia. - Facto que, ex natura, provoque definitivamente a perda do campo de aplicao da lei, tornando-se deste modo impossvel o surgimento de uma situao a que ela se aplique. , por exemplo, o que sucede a uma lei sobre os combatentes da Primeira Grande Guerra com a morte do ltimo combatente; - Facto previsto na prpria lei ou noutra de valor hierrquico igual ou superior. O facto cuja ocorrncia determina a caducidade da lei pode corresponder ocorrncia de uma data neste caso estamos perante uma lei temporria. - Revogao nto por outra lei de valor hierrquico igual ou superior esta ltima lei designa-se lei revogatria.
sistemtica. lei anterior que identifica;
velha, se verifica que as normas daquela so incompatveis com as desta; por se concluir que inteno do legislador que certo diploma seja o nico a disciplinar determinada matria, cessa a vigncia das leis que a regulavam. Tal revogao abrange todo o contedo das leis antigas, independentemente de este estar em todos os aspectos em contradio com a lei nova. atinja a totalidade da lei antiga ou apenas parte do seu contedo A revogao total designada por ab-rogao; a parcial, por derrogao. atria da revogao regulada pelo artigo 7. do Cdigo Civil, que tem a seguinte redaco: Quando se no destine a ter vigncia temporria, a lei s deixa de vigorar se for revogada por outro lei; 2 A revogao pode resultar de declarao expressa, da incompatibilidade entre as novas disposies e as regras precedentes ou da circunstncia de a nova lei regular toda a matria da lei anterior; 3- A lei geral no revoga a lei especial, excepto se outra for a inteno inequvoca do legislador; 4- A revogao da lei revogatria no importa o renascimento da lei que esta revogara. logo, os seguintes comentrios: - O seu n. 1 refere no s a revogao mas tambm um dos possveis casos, conquanto o mais importante, de extino da vigncia da lei por caducidade. Embora de maneira implcita, nega-se qualquer outra possibilidade de cessao da vigncia da lei para alm da caducidade e da revogao, designadamente o desuso ou o desaparecimento da respetiva razo de ser; - No n. 2 esto claramente consagrados os trs tipos de revogao acima explicitados: expressa, tcita e sistemtica; - O n. 3 respeita s relaes entre a lei geral e a lei especial. A lei diz-se especial quando, embora a sua previso se insira no mbito da previso da lei geral, a sua estatuio estabelece um regime diferente do estabelecido pela estatuio da lei geral Quando a lei altera um regime geral presume-se que no altera as suas especialidades, pelo contrrio, a entrada em vigor de uma lei especial derroga a lei geral anterior que lhe seja hierarquicamente igual ou inferior; - O seu n. 4 probe, em regra, o fenmeno da repristinao. D-se a repristinao quando a lei, que se chama lei repristinatria, que revoga uma outra, recoloca em vigor uma terceira que tinha por esta sido revogada (ex: imagine-se que entra em vigor a lei B que revoga a lei A. Posteriormente, surge a lei C que revoga a lei B. De acordo com o n. 4 do artigo 7. do Cdigo Civil, a
lei A no reposta em vigor. Mas, se a lei C for uma lei repristinatria j a lei A recolocada em vigor, verificando-se neste caso um fenmeno de repristinao da lei A esta, que tinha cessado a sua vigncia, volta a vigorar). Interpretao da Lei - Noo e abstraco, criada para a resoluo de casos concretos. Dela se vai retirar a soluo para as situaes que, verificadas em sociedade, reclamam uma disciplina jurdica Para que seja possvel aplicar uma lei ao caso concreto, da retirando uma soluo jurdica, h, antes de mais, que saber qual o contedo da norma, isto , qual o seu sentido, nisto consiste a interpretao, que pode tambm definir-se como a fixao do sentido e alcance da lei - artigo 9., n. 4, do Cdigo Civil. pretao designa-se de hermenutica. Estando em causa a interpretao da lei falaremos em hermenutica jurdica. Aquele que procede interpretao de uma lei designa-se intrprete. m causa, por isso de rejeitar o velho aforismo in claris non fit interpretatio (as normas claras no necessitam de ser interpretadas). - Elementos
possam auxiliar na determinao no sentido da lei, no existe qualquer restrio nesse sentido, todavia, assumem, regra geral, particular importncia e como vm previstos no artigo 9. do Cdigo Civil, sendo esses elementos os seguintes: literal, sistemtico, histrico, teleolgico, actualista e lgico.
compem o texto da lei. Por um lado, o ponto de partida da actividade interpretativa, claramente expresso no n. 1 do artigo 9. do Cdigo Civil, ao afirmar que o intrprete deve reconstituir o pensamento legislativo a partir do texto da lei, mas, por outro lado, igualmente ponto de chegada da interpretao, na medida em que, nos termos do n. 2 daquele preceito legal, no pode, porm, ser considerado pelo intrprete o pensamento legislativo que no tenha na letra da lei um mnimo de correspondncia verbal, ainda que imperfeitamente expresso.
ainda lanar mo de outro tipo de elementos, isto tambm decorre do n. 1 do preceito legal j referenciado a interpretao no deve cingir-se letra da lei
- A interpretao feita apenas com base no elemento literal designa-se por interpretao literal da lei, o sentido da lei que resulta desta interpretao denomina-se sentido literal. # Elemento sistemtico #
no s as relaes existentes entre a lei a interpretar e as outras leis, mas tambm o nexo entre a lei e a totalidade do sistema jurdico a que ela pertence. A existncia de um sistema implica a coordenao entre os elementos componentes, os quais tero de ser homogneos entre si, o sistema no comporta contradies entre as leis que dele fazem parte. -nos o contexto da lei (conjunto das leis contguas lei interpretada e que tambm regulam o instituto ou a matria por aquela disciplinadas) e os lugares paralelos (formados pelas leis que, embora no sendo contguas lei a interpretar, regulam institutos ou matrias afins ou anlogos ao disciplinado pela lei cujo sentido se procura determinar). -se ao elemento sistemtico da interpretao ao estatuir que o intrprete tem de ter sobretudo em conta a unidade do sistema jurdico.
decisivo para a determinao do seu sentido e alcance (recorrendo por exemplo aos precedentes normativos da lei, trabalhos preparatrios, prembulo ou relatrio que antecede algumas leis ou ocasio legis).
do Cdigo Civil circunstncias em que a lei foi elaborada. - Elemento teleolgico
prosseguido pela lei, ou a sua razo de ser, este encontra-se subjacente a todo o preceito legal.
conjunto de circunstncias especficas que ocorrem ao tempo em que a lei aplicada mencionado no artigo 9. do Cdigo Civil condies especficas do tempo em que a lei aplicada.
Fazendo um apelo razoabilidade da situao, aqui encontramos os argumentos por maioria de razo, tambm designados argumentos a fortiori, respeitantes s relaes entre o mais e o menos: a lei que permite o mais, permite o menos; a lei que probe o menos, probe o mais.
lei que probe o fim, tambm probe os meios que necessariamente a ele conduzem; a lei que permite os meios, permite igualmente os fins a que necessariamente aqueles conduzem; a lei que probe os meios, probe igualmente os fins a que necessariamente eles conduzem. Ainda neste mbito encontramos o chamado argumento a contrario sensu ou argumento contrrio de acordo com este argumento, quando uma lei limita a sua previso a certas situaes, a sua estatuio no se aplica a qualquer outra (pode levar a concluses erradas quando se estiver perante leis que sejam afloramentos de princpios gerais). descrito, como indicador geral, o intrprete tem de presumir que: - o legislador consagrou as solues mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados; - Na lei a interpretar, no se verifica a existncia de regras, frases ou palavras inteis; - A lei no impe impossveis; - Onde a lei no distingue, o intrprete no deve distinguir isto significa que se o legislador, ao formular a lei, no introduziu nela quaisquer ressalvas, especificaes ou excluses, porque pretendeu que ela valesse nos precisos termos em que est formulada, no sendo lcito ao intrprete introduzir distines em sede de interpretao. Tipos de Interpretao da Lei Na verdade, podem distinguir-se diversos tipos de interpretao, consoante a sua fonte e valor, a respectiva finalidade e o prprio resultado da actividade interpretativa. interpretao pode ser autntica, oficial, judicial e doutrinal ou particular.
-se autntica quando realizada por lei de valor hierrquico igual ou superior ao da lei interpretada. Esta interpretao
vinculativa a lei que interpreta de forma autntica outra lei, designa-se de lei interpretativa. # Oficial # alizada por outra lei de valor hierrquico inferior denomina-se interpretao oficial. Esta interpretao apenas vincula em termos de obedincia hierrquica, que aquela que os inferiores devem ao seu superior, autor da interpretao.
nas situaes em que a interpretao feita pelos tribunais num determinado processo. A interpretao judicial s vinculativa no processo em que proferida.
enumerados. Esta interpretao no tem qualquer fora vinculativa, sendo que a sua importncia depende no s do prestgio de quem a enuncia como ainda da argumentao utilizada na justificao do sentido atribudo lei. distinguir, por um lado, a interpretao subjectivista e a objectivista e, por outro, a interpretao historicista e a actualista.
intrprete deve procurar determinar o sentido correspondente vontade do legislador o intrprete tem como finalidade reconstituir o pensamento do legislador, isto , do autor ou autores da lei; Para a interpretao objectivista, o intrprete deve procurar o sentido da lei em si mesma, desligada do legislador.
da sua entrada em vigor, a interpretao diz-se historicista; se, pelo contrrio, se procurar delimitar o sentido da lei ao tempo da sua aplicao, a interpretao actualista. -se que o artigo 9. do Cdigo Civil no toma posio na querela entre o subjectivismo e o objectivismo. O n. 1 daquele preceito legal estabelece que o intrprete deve reconstituir o pensamento legislativo, sendo esta expresso neutra. A maior parte dos autores sugere a existncia de uma preferncia pelas correntes actualistas em desfavor das historicistas, algo que me merece ressalvas, atendendo a que ambos os elementos vm expressamente previstos em tal disposio legal.
-se agora como critrio o resultado da actividade interpretativa, a interpretao pode ser declarativa, extensiva, restritiva, enunciativa ou abrogante. -se que agora o tipo de interpretao no representa uma opo que se coloque ao intrprete em momento anterior realizao da actividade interpretativa. Pelo contrrio, s depois de interpretar a lei que o intrprete pode concluir qual foi o tipo de interpretao realizada. -se tambm o facto de que a classificao da interpretao como declarativa, extensiva ou restritiva resulta do confronto do sentido da lei com o seu sentido literal. Neste mesmo sentido, surge-nos: # Declarativa #
interpretao designa-se declarativa. Contudo, as palavras que compem o texto da lei podem ter vrios sentidos, mais amplos ou restritos Assim, tambm podemos distinguir na interpretao declarativa a lata e a restrita, consoante a interpretao tome como exacto o sentido mais amplo ou mais restrito de alguma ou algumas palavras da lei.
interpretao declarativa o sentido da lei coincide com o ou um dos seus sentidos literais j o mesmo no sucede com as interpretaes extensiva e restritiva.
-se que o sentido da lei mais amplo que o respectivo sentido literal, a interpretao extensiva. O que significa que o sentido que resulta da letra da lei foi estendido, passando a lei a abranger situaes que no cabiam no seu sentido literal, ou seja, a letra da lei mais restrita do que o seu esprito: o legislador minus dixit quam voluit (disse menos do que pretendia).
quando se entende que o sentido da lei mais restrito do que o sentido literal. Ento tem de se restringir o campo de aplicao da lei, deixando de fora situaes abrangidas no seu sentido meramente literal, ou seja, a letra da lei mais extensa do que o seu esprito: o legislador maius dixit quam voluit (disse mais do que pretendia).
quer na restritiva j no h coincidncia entre o sentido da lei e o seu sentido literal, seja qual for a amplitude, maior ou menor, com que se utilizem as palavras da lei. star perante uma interpretao:
# Enunciativa #
interpretada outras normas. o que pode suceder, nomeadamente, com a utilizao do elemento lgico da interpretao. -rogante #
vlido. Integrao da Lei A integrao a actividade destinada a encontrar a soluo jurdica para as lacunas da lei. -se perante uma lacuna da lei quando desta no possvel retirar a soluo imediata para uma situao que necessita de ser juridicamente regulada.
- Voluntrias ou involuntrias. As primeiras existem porque o prprio legislador se absteve de regular certa situao; as segundas no foram desejadas pelo legislador; - Originrias ou supervenientes, conforme surjam no momento do aparecimento da lei ou em momento posterior; - de previso ou de estatuio, consoante a omisso legislativa se verifique na previso ou na estatuio da lei. - Dispe o n. 1 deste preceito legal que os casos que a lei no preveja so regulados segundo a norma aplicvel aos casos anlogos.
intrprete deve recorrer para retirar a soluo jurdica para o caso omisso, isto , aquela cuja disciplina jurdica no imediatamente apreendida nestes termos, a lacuna preenchida com recurso norma que regula um caso anlogo quele cuja soluo jurdica se procura, sendo que, importa por isso saber quando existe analogia entre o caso omisso e um outro. a questo responde o n. 2 daquele mesmo preceito legal, estabelecendo que h analogia sempre que no caso omisso procedam as razes justificativas da regulamentao do caso previsto na lei - esta a soluo prefervel e at existem situaes em que a prpria lei expressamente faz apelo analogia (ex: artigos 157. e 295. do Cdigo Civil, entre outros).
-se que, na prtica, nem sempre se afigura fcil distinguir a interpretao extensiva da analogia. Esta ltima pressupe que o caso a regular no seja abrangido nem pela letra nem pelo esprito da lei Ou seja, s se est perante uma lacuna quando o caso no abrangido nem mesmo atravs da interpretao extensiva da lei, deste modo, pode afirmar-se que a lacuna est para alm da prpria interpretao extensiva.
analogia, fala-se, ento, da chamada lacuna rebelde analogia, em tal eventualidade a soluo passa pela aplicao do n. 3 do artigo 10. do Cdigo Civil, que assim a outra forma de integrao de lacunas, onde a se dispe que Na falta de caso anlogo, a situao resolvida segundo a norma que o intrprete criaria, se houvesse de legislar dentro do esprito do sistema. portantes desta soluo: - Ao referir a norma, logo com as caractersticas da generalidade e abstraco, o legislador pretende afastar solues de ndole casustica. O intrprete primeiro tem de criar a norma, e s depois que dela retira a soluo para o caso omisso isto apesar de aquela, ao ser criada pelo intrprete, s ser aplicvel na resoluo daquele caso; - Embora a norma em causa seja criada pelo intrprete e s seja aplicvel quele caso , o seu contedo no pode ser fixado de forma puramente subjectiva, razo pela qual o legislador impe que a criao se processe dentro do esprito do sistema. Isto , a norma a criar deve ser aquela que se afigure objectivamente mais adequada em face dos princpios gerais do ordenamento jurdico. - Aplicao da lei no espao
depara, tem de se certificar de que o acontecimento em causa ocorreu no mbito de aplicao espacial da lei a aplicar.
determinada lei , por razes relativas ao espao fsico onde vigora, aplicvel ou no a certa situao. Note-se que existem situaes em que os seus vrios elementos podem estar em conexo com diversas ordens jurdicas, dando origem a um conflito de leis no espao, onde ter que se procurar a lei aplicvel para solucionar a questo. Pode desde j adiantar-se que a soluo para este problema dada pelas regras de um ramo especfico do Direito: o Direito Internacional Privado (delas no se infere a soluo para o caso concreto, mas sim, apenas permitem decidir qual o Direito aplicvel quela situao. Note-se que ao contrrio da sua designao, no um ramo de direito internacional mas sim de direito interno e ser de direito pblico ou de direito privado
consoante a norma em causa se destine a regular um conflito de leis de direito pblico ou de direito privado), como por exemplo, fazendo referncia s disposies legais contidas nos artigos 14. a 65. do Cdigo Civil. - Aplicao da lei no tempo
tambm de saber se a lei a aplicar ainda vigora, ou foi substituda por outra lei posterior. Tal tarefa assume contornos particulares quando se est perante uma situao que, por ter durado certo lapso de tempo mais ou menos longo, esteve em contacto com diversas leis, ou viu os seus efeitos produzirem-se ao abrigo de duas leis que se sucederam uma outra, a lei nova e a lei antiga H ento necessidade de verificar qual, de entre as vrias leis, pode e deve ser aplicada para resolver a questo em causa. O problema da aplicao da lei no tempo, tambm designado do conflito de leis no tempo, consiste em determinar qual a lei aplicvel a uma determinada situao: se a lei antiga, na vigncia da qual a situao surgiu; se a lei nova, sob a qual ela subsiste.
diz-se retroactiva a lei que valora de novo um facto passado, antes valorado diferentemente pela lei vigente no momento em que se verificou, e lhe atribui portanto consequncias diversas, sobretudo quando mais desfavorveis ao destinatrio da mesma norma. A retroactividade pois a qualidade da norma que altera a valorao e consequncias de factos tal como foram fixados no momento da sua realizao.
- Num primeiro grau, a lei diz-se retroactiva quando impede que, depois da sua entrada em vigor, se continuem a produzir as consequncias que a lei antiga ligava a certo acto; - O segundo grau de retroactividade implica a destruio dos efeitos passados produzidos por determinado facto jurdico; - A retroactividade de terceiro grau, ou de grau mximo, aquela que atinge o prprio caso julgado. No Direito Portugus existe um princpio geral do respeito pelos casos julgados, princpio que se infere, nomeadamente, do n. 3 do artigo 282. da Constituio da Repblica Portuguesa. ionar a questo da aplicao da lei no tempo importa antes de mais verificar se a lei nova estabelece, ela prpria, regras destinadas a regular a sucesso das leis tais regras fazem parte do direito transitrio. lucionar a questo por uma de duas formas:
- ou designam, de entre as leis potencialmente aplicveis, aquela que deve disciplinar determinada situao (h neste caso direito transitrio formal); - ou estabelecem uma regulamentao prpria para as situaes a que se referem as sucessivas leis (est-se, ento, em face de direito transitrio material).
no tempo, h que recorrer aos critrios gerais constantes (no se aplica em alguns ramos especficos, nomeadamente o Penal, em que a lei de contedo mais favorvel ao arguido tem aplicao retroactiva), designadamente, do artigo 12. do Cdigo Civil, que consagra o princpio da no retroactividade da lei e que tem a seguinte redaco: 1- A lei s dispe para o futuro; ainda que lhe seja atribuda eficcia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. Quando a lei dispe sobre as condies de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dvida, que s visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o contedo de certas relaes jurdicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se- que a lei abrange as prprias relaes j constitudas, que subsistam data da sua entrada em vigor. Noo de Situao Juridica O Direito regula a vida do Homem em sociedade. Contudo no regula todo o seu comportamento, mas apenas aquele que juridicamente relevante Deste modo se explica que existam diferentes ordens ticas ou normativas a regular a vida do Homem em sociedade, e que o Direito seja apenas uma delas. tudo aquilo que, tendo utilidade, apto a satisfazer necessidades do Homem. Homem que, sendo portador das necessidades que podem ser satisfeitas pelos bens, adquire interesses neles: o interesse representa uma determinada posio do Homem perante um bem Quando essa posio prevista e regulada pela norma jurdica surge a situao jurdica. A situao jurdica a configurao normativa das relaes existentes entre os sujeitos e os bens jurdicos (como por exemplo a propriedade). -se que o Direito no regula as relaes entre o Homem e o bem o que o Direito regula so as relaes entre os homens, estabelecendo as condutas que podem ter relativamente aos bens. Sendo estes escassos para bastar a todas as necessidades que so aptos a satisfazer, o Direito, aps hierarquizar os diversos interesses em presena, tem de colocar os sujeitos titulares desses interesses em distinta posio em face do bem: uns podem utilizar o bem em causa para satisfao das suas necessidades; os outros, no s no podem
proceder a essa utilizao, como tm de colaborar na utilizao alheia, abstendo-se de condutas que a possam perturbar ou praticando as condutas necessrias sua efetivao.
so as condutas que, embora respeitantes aos bens, so praticadas pelos diversos indivduos uns em relao aos outros. -se a um determinado sujeito, regulando a sua conduta em face dos outros; mas a conduta relativa a certo e determinado bem, no uma qualquer conduta em abstrato Se, por exemplo, podemos afirmar que o Direito portugus admite a propriedade privada, j no faz muito sentido proceder anlise da situao jurdica do proprietrio, abstratamente considerado. O que deve ser tido em considerao , por exemplo, a situao de Amlcar proprietrio do bem x.
concretizao do fenmeno jurdico, cuja existncia se justifica na medida em que regule situaes da vida do Homem em sociedade.
A Situao Juridica Absoluta e Relativa A situao jurdica absoluta quando existe por si, sem dependncia de uma outra situao, de sinal contrrio. Pelo contrrio, a situao jurdica relativa quando se consubstancia na medida em que, frente a ela, se equaciona uma outra, de teor inverso.
analisada, delimitada no seu contedo, sem ser necessrio ter em conta qualquer outra situao jurdica que a ela se encontre ligada. Ao invs, se tal situao jurdica for relativa significa que ela s existe porque, e na medida em que, exista uma qualquer outra situao jurdica que com ela se relaciona, neste caso, para caraterizar, estudar e compreender uma situao jurdica relativa ter-se- que ter em conta uma outra que a ela se encontra ligada.
- Emlio proprietrio do automvel x -nos aqui uma posio de Emlio a respeito de um bem (o automvel x), situao que se encontra juridicamente prevista e regulada pelo Direito, que atribuiu a Emlio o direito de propriedade sobre esse bem. Estamos assim perante uma situao jurdica: a situao jurdica de proprietrio.
automvel x, como o pode utilizar, se o pode conduzir ou no, se o pode emprestar, vender ou doar, etc., no temos necessidade de ter em considerao qualquer outra situao jurdica. Para que Emlio possa efetivamente utilizar o seu automvel, com ele satisfazendo as necessidades para que se encontra apto, no necessita da colaborao de mais ningum: esta situao jurdica como se satisfaz a si prpria, existindo independentemente de todas as outras Estamos perante uma situao jurdica absoluta; - Ferno deve quinhentos euros a Gustavo
perante uma situao jurdica: Gustavo surge numa determinada posio a respeito de um bem (quinhentos euros), posio que se encontra juridicamente prevista e regulada pelo Direito, que atribuiu a Gustavo um direito de crdito que se traduz em poder exigir de Ferno os quinhentos euros. Estamos, assim, perante uma situao jurdica: a situao jurdica de credor.
pode agir para reaver o seu dinheiro, quais os poderes que lhe assistem, temos de ter em conta uma outra situao jurdica, de sinal contrrio. Neste caso, a situao jurdica de Ferno situao de devedor -, que com ela se liga. A situao jurdica de credor s existe porque, e na medida em que, existe a situao jurdica de devedor. Gustavo s pode ver o seu interesse satisfeito receber o montante em dvida com a colaborao de Ferno, que lhe deve entregar essa quantia. o situao de Ferno, que de devedor. Tambm esta pressupe, nos termos acima referidos, a situao de Gustavo. Entre estas duas situaes existe assim uma ligao que no pode ser quebrada sob pena de cada uma delas se tornar ininteligvel. o de Gustavo, tal como a de Ferno, uma situao jurdica relativa. Noo de Relao Juridica A situao jurdica relativa relaciona duas pessoas jurdicas, sendo cada uma delas titular de uma situao jurdica de sinal contrrio e simtrica da outra. As duas situaes jurdicas esto ligadas entre si, ligao essa fundamental e necessria para a sua subsistncia e compreenso entre as duas situaes jurdicas existe um vnculo, que origina o aparecimento de uma relao jurdica. -se por relao jurdica toda a relao da vida social regulada pelo Direito, e que consiste na atribuio a um sujeito de um direito subjetivo e na adstrio de outro sujeito a uma vinculao jurdica.
-se assim a existncia de dois plos, ou lados, cada um deles encabeado por um sujeito jurdico: o lado ativo e o lado passivo. -se o sujeito ativo, titular de um direito subjectivo; no lado passivo encontra-se o sujeito passivo, adstrito a uma vinculao. O sujeito ativo quem tem uma posio de superioridade em relao ao bem sobre que a relao jurdica incide; pelo contrrio, o sujeito passivo ocupa uma posio de inferioridade em face do sujeito ativo e relativamente ao bem em causa. -nos deste modo os conceitos de direito subjetivo, titularidade, vinculao e adstrio.
determinada pessoa, mediante a afetao jurdica de um bem. Desta noo, importa realar os seguintes aspectos: - O direito subjetivo conferido pelo Direito em sentido objetivo (poder jurdico); - O direito subjetivo consubstancia-se numa posio de vantagem em que o seu titular colocado pelo Direito, em virtude de lhe ser atribudo um poder.
meios que tornam atingvel um fim. - O Direito confere o poder para que o seu titular possa prosseguir determinados fins jurdico-privados (realizao de um fim de determinada pessoa). Interesse aqui tomado no em sentido subjetivo para o qual releva a especial apetncia voluntria de um sujeito perante certo bem, mas em sentido objetivo considerada a relao entre uma pessoa e certo bem apto a satisfazer as necessidades dela. Assim se justifica que sujeitos desprovidos de vontade, como um louco ou recm-nascido, tambm possam ser titulares de direitos subjetivos. -se ainda que, embora na generalidade das situaes o mesmo sujeito seja titular no s do poder, mas tambm do interesse em vista do qual aquele atribudo, por vezes isso no se verifica ou seja, o Direito pode atribuir certo poder a um sujeito para prosseguir interesses de outrem, surge-nos ento a figura do poder-dever, ou poder funcional ( o que se passa, por exemplo, com muitos dos direitos includos no poder paternal, que so conferidos aos pais para prosseguir fundamentalmente interesses dos filhos). - Embora o direito subjetivo pressuponha ainda a existncia de uma vontade capaz de o exercer, esta, no , em rigor, elemento do seu conceito. Pode ser
concebida a existncia do direito subjetivo independentemente de uma vontade juridicamente organizada para o representar e defender. tanto pode ser a vontade psicolgica do titular do direito, como a vontade de outrem que no do prprio titular do direito. Assim, e mais uma vez, se justifica que um louco ou um recm-nascido possam ser titulares de direitos subjetivos.
-se o vnculo de pertena efetiva de um direito a certa pessoa.
Ferno, em virtude de este lhe dever quinhentos euros, entre ambos existe uma relao jurdica, em que Gustavo o sujeito ativo: titular de um direito de crdito pode exigir de Ferno o pagamento dos quinhentos euros. Ao afirmar-se, neste exemplo, que Gustavo titular do direito, quer-se significar que o direito de exigir a Ferno o pagamento dos quinhentos euros pertence efetivamente a Gustavo.
passivo encontramos a figura da vinculao. -se a necessidade jurdica comportamento ou de suportar certos efeitos jurdicos. de adoptar um
o vnculo de pertena efetiva de uma vinculao a certa pessoa.
adstrito a uma vinculao, que se traduz em pagar os quinhentos euros a Gustavo. Com a noo de adstrio, pretende-se significar que aquela vinculao pertence efetivamente a Ferno.
subjetivo, ainda se deve distinguir o direito subjetivo stricto sensu ou em sentido prprio e o direito potestativo. Direito subjetivo stricto sensu ou em sentido prprio:
conduta, que tanto pode ser uma ao como uma absteno (direitos de crdito, direitos de propriedade)
determinados efeitos jurdicos noutra esfera. Direito potestativo pode ser assim definido como o poder de, por manifestao de vontade do seu titular, produzir determinados efeitos na esfera jurdica de outrem. Veja-se o seguinte exemplo: Isabel tem o poder de, por sua manifestao de vontade, isto , aceitando a proposta, produzir determinados efeitos na esfera jurdica de Hlder que, neste caso, se traduzem na celebrao do contrato. Isabel, ao receber a proposta, adquire a titularidade de um direito potestativo. -se na produo de efeitos jurdicos. O titular do direito potestativo v satisfeitos os interesses em vista dos quais ele lhe foi atribudo, atravs da produo de efeitos jurdicos. Simetricamente, no lado passivo da relao jurdica, considerando agora a vinculao, tambm devemos distinguir a dever e a sujeio.
adstrito a um dever tem de adotar o comportamento em que aquele se traduz no existe o poder de escolher entre cumprir ou no, embora de facto, se no cumprir consubstancia a prtica de um ato ilcito sujeito a sanes.
adoo de certo comportamento se se quiser obter certo resultado que se afigura favorvel para o sujeito a ele adstrito, no entanto, o Direito no impe a quem est adstrito ao nus a obteno daquele resultado antes permite que o sujeito opte entre obter ou no determinado resultado, ambas as opes so lcitas, ou seja, caso escolha obter o resultado ento o Direito impe-lhe a adoo de certo comportamento, mas, a no observncia de um nus no consubstancia a prtica de qualquer ato ilcito, to s impossibilita a pessoa jurdica de obter um resultado que lhe seria, alegadamente, favorvel.
legalmente prevista para determinados negcios jurdicos (os denominados negcios jurdicos formais). Quem o no fizer no pratica qualquer ato ilcito antes no atinge o desiderato pretendido que o de celebrar um negcio jurdico vlido.
na sua esfera jurdica, dos efeitos jurdicos decorrentes da atuao do titular do direito potestativo.
o passivo de uma relao jurdica por vezes designado por obrigao. No entanto, em sentido tcnico, com o termo obrigao pretende-se referir uma espcie de relao jurdica, tomada na sua globalidade, em que ao direito subjetivo do sujeito ativo corresponde, no lado passivo, o dever jurdico de prestar a que o sujeito passivo est adstrito a relao jurdica obrigacional, de crdito, creditcia ou creditria Tambm designado de Direito das Obrigaes (ramo de Direito especfico). do tcnico que o termo utilizado no artigo 397. do Cdigo Civil. -se que ao direito subjetivo stricto sensu corresponde o dever; ao direito potestativo corresponde a sujeio, comportando assim estruturas distintas: - O titular do direito subjetivo stricto sensu, para satisfazer os interesses que com o mesmo pode prosseguir, necessita da colaborao daquele que est adstrito ao correspondente dever. Este ltimo deve colaborar, mas, como dotado de vontade, pode decidir no o fazer Neste caso, ao no cumprir o seu dever, est a adotar uma conduta contrria ao Direito, sendo que, esta atuao do sujeito passivo tem ainda como consequncia que o titular do correspondente direito subjetivo stricto sensu no veja satisfeitos os interesses que, com a atribuio daquele direito subjetivo, a ordem jurdica quis proteger: o direito subjetivo foi violado. - Pelo contrrio, ao titular de um direito potestativo basta o exerccio da sua vontade para satisfazer os interesses protegidos pelo direito. Aquele que se encontra na posio de sujeio no s no tem de fazer qualquer coisa para que os interesses do titular do direito potestativo sejam satisfeitos, como ainda no pode fazer nada para o impedir: a produo dos efeitos jurdicos que o titular do direito potestativo, com o exerccio deste, visa prosseguir, do-se independentemente da vontade daquele que se encontra na situao de sujeio, que no consegue impedir que esses efeitos se produzam. Deste modo, e ao contrrio do direito subjetivo stricto sensu, o direito potestativo inviolvel Os efeitos jurdicos que com ele se visa prosseguir dependem, nica e exclusivamente, da manifestao de vontade do respetivo titular, que no necessita da colaborao de qualquer outra vontade. -se novamente a dois dos exemplos j referenciados:
a violar o direito subjetivo deste ltimo. Mas Hlder, aps ter enviado a proposta contratual a Isabel, no s no tem mais nada a fazer, como tambm j no pode impedir que Isabel, ao aceitar a sua proposta, faa surgir o contrato. O aparecimento do contrato em causa depende nica e exclusivamente da vontade de Isabel.
-se numa situao de sujeio.
que ele se apresenta como ordem tica ou normativa com a caracterstica da alteridade. Da a relao jurdica ser fundamental na explicao e compreenso do fenmeno jurdico. base da vida social regulada pelo Direito o tomo da ordem jurdica. Elementos da Relao Juridica No obstante as crticas existentes sobre tal esquematizao, so radicionalmente referidos como elementos da relao jurdica os seguintes: sujeito, objecto, facto e garantia.
o vnculo em que a relao jurdica se traduz. dncia que os sujeitos ocupem o primeiro lugar dos elementos da relao jurdica. Com esta primazia pretende-se, mais uma vez, chamar a ateno para o papel do Homem em todo o fenmeno jurdico Na realidade, sujeitos da relao jurdica so, antes de mais, os seres humanos. Personalidade Juridica Homem em sociedade, tem este como sua personagem principal Todavia, no podemos reduzir o ser humano a um dos elementos da relao jurdica, a pessoa no se esgota no sujeito da relao jurdica, ou seja, o elemento sujeito da relao jurdica no traduz mais do que a posio que a pessoa nela ocupa. -se que o sujeito da relao jurdica tanto pode ser a pessoa humana pessoa singular, como outras realidades designadas de pessoas coletivas. O ser humano para poder agir juridicamente tem de se tornar numa pessoa jurdica, e para ser pessoa jurdica precisa de ter personalidade jurdica. dade de ser titular de direitos e de estar adstrito a vinculaes.
- Estamos perante uma noo qualitativa a personalidade jurdica uma qualidade, ou se tem ou no se tem; - Quem no tiver personalidade jurdica no pode ser titular de qualquer direito em sentido subjetivo, nem estar adstrito a qualquer vinculao; - A personalidade jurdica uma qualidade atribuda pelo Direito, o qual, pelo menos teoricamente, poder decidir quem, ou mesmo o qu, ter personalidade jurdica ou no Note-se que nas sociedades atuais entende-se que o Direito tem de atribuir essa qualidade a todo e qualquer ser humano, existe assim uma imposio ao Direito, resultante da natureza das coisas e dos valores da natureza humana.
existem dois tipos de pessoas jurdicas: a pessoa singular e a pessoa coletiva. Pessoa singular todo e cada ser humano. de mais, a pessoa humana que, nos termos do artigo 66., n. 1 do Cdigo Civil, adquire personalidade jurdica no momento do nascimento completo e com vida, personalidade jurdica essa que cessa apenas com a morte artigo 68., n. 1, do Cdigo Civil. Esta opo legislativa reflete o respeito pela dignidade da pessoa humana, mas tambm uma conceo humanista e crist do Direito veja-se artigo 1. da Constituio da Repblica Portuguesa. to , de ter personalidade jurdica, impe que lhe seja atribudo um conjunto de direitos, que no s traduzem o contedo mnimo da prpria noo de personalidade jurdica, como tambm so exigncia da dignidade da pessoa humana So os direitos de personalidade.
pessoa e que tm por objecto bens da sua personalidade fsica, moral e jurdica. Constituio da Repblica Portuguesa artigos 24. e ss., e no Cdigo Civil artigos 70. e ss., e as suas violaes constituem normalmente crime previsto e punido pelo Cdigo Penal. Como exemplo de direitos de personalidade que tm por objecto bens da personalidade fsica podemos indicar: - O direito vida, que est consagrado no artigo 24., n. 1, da CRP a vida humana inviolvel, e cuja violao constitui crime de homicdio previsto e punido pelos artigos 131. e ss. do CP;
- O direito integridade fsica, previsto no artigo 25. da CRP 1. A integridade moral e fsica das pessoas inviolvel; 2. Ningum pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou a penas cruis, degradantes ou desumanos, claro est que em caso de violao tal comportamento constituir crime, o crime de ofensas corporais artigos 143. e ss. do CP. Como direitos de personalidade jurdica que protegem bens da personalidade moral da pessoa podemos referir: - O direito honra, no qual est inserida a reputao e o bom nome da pessoa artigo 26. da CRP, e cuja violao constitui crime de difamao, calnia ou injrias artigos 180. e ss. do CP; - O direito intimidade da vida privada e familiar artigos 26. da CRP e 80. do Cdigo Civil, e cuja violao constitui crime artigos 190. e ss. do CP.
personalidade jurdica, tais como: - O direito identidade pessoal artigo 26. da CRP, e que tem como principal manifestao o direito ao nome, regulado nos artigos 72. a 74. do Cdigo Civil; - O direito cidadania artigo 26. da CRP.
como objeto bens afins da personalidade: - O direito ao trabalho artigo 58., n. 1, da CRP; - O direito proteco da sade ou o vulgarmente designado direito sade artigo 64. da CRP.
absolutos (na medida em que o seu titular pode faz-los valer perante todas as outras pessoas jurdicas Tm eficcia perante todos, erga omnes), no patrimoniais (so insuscetveis de avaliao em dinheiro, ou seja no possvel saber quanto vale, em termos pecunirios, um determinado direito de personalidade, qual o montante que corresponde ao seu valor Isto no significa que a violao de um direito de personalidade no obrigue a indemnizar o lesado em certa quantia, neste caso, o que se est a avaliar o montante do dano causado, no o valor do direito de personalidade), indisponveis (na medida em que o seu titular no pode dispor livremente deles, o que representa a impossibilidade de, por via de regra, a eles renunciar ou limit-los) e intransmissveis (o seu titular no os pode transmitir a outrem, nem em vida nem por morte Esta caracterstica dos direitos de personalidade corolrio da sua ntima e indissolvel ligao a certa pessoa.
Pessoa Coletiva Direito todo o ser humano tem de ter personalidade jurdica. Contudo, isto no significa que s o ser humano pode ter personalidade jurdica.
interesses colectivos, a quem a ordem jurdica atribui personalidade jurdica (ex: Estado, fundaes, clubes de futebol, sociedades comerciais ou as instituies de caridade). A razo de ser da atribuio de personalidade jurdica a tais entes reside no prprio Homem, ou seja, se h interesses que o Homem consegue prosseguir individualmente, h outros cuja prossecuo exige, ou se torna mais fcil, se for feita em conjunto com outros homens Em regra so interesses de um conjunto de pessoas singulares, e duradouros, isto , a sua prossecuo vai para alm do tempo de vida de um ser humano, sendo que, perante esta realidade, o legislador entendeu que a melhor forma de atingir tais interesses era personificar juridicamente as organizaes, atribuindo-lhes personalidade jurdica. dos pelas pessoas coletivas no deixam de ser interesses do Homem (que lhes deu origem, que delas faz parte ou que beneficirio da actividade por elas desenvolvida), sendo que esta tcnica da personificao colectiva merece consagrao constitucional artigo 12., n. 2, da CRP as pessoas coletivas gozam dos direitos e esto sujeitas aos deveres compatveis com a sua natureza. (fazem parte da sua estrutura o substrato, a organizao formal e o reconhecimento) e os elementos externos (so exteriores a ela o fim e o objeto). - Substrato a realidade social organizada atinente pessoa coletiva tanto pode ser um substrato pessoal como patrimonial; - Organizao formal ere pessoa coletiva os meios necessrios para que ela possa atuar no mundo jurdico surge-nos os estatutos. -pouco de meios naturais que lhes permitam actuar no mundo jurdico necessitam de instrumentos jurdicos que so os rgos da pessoa coletiva (ex: assembleia geral de uma sociedade comercial, o conselho de administrao de uma Fundao, o presidente de um clube de futebol);
- Reconhecimento o pelo Direito de personalidade jurdica; - Fim
ser determinado, comum ou coletivo, lcito e possvel); - Objeto da pessoa colectiva volver para a prossecuo do seu fim (ex: uma sociedade de construo civil, o seu fim a obteno do lucro, e que o seu objeto o desenvolvimento da atividade de construo civil) tal objeto tem de ser determinado lcito e duradouro. Capacidade Juridica de Gozo e de Exercicio Depois de analisarmos quem pode ser titular de direitos e estar adstrito a vinculaes, importa agora saber quais os direitos e as vinculaes de que uma pessoa pode ser titular e a que pode ficar adstrita, e ainda como os pode actuar surge-nos assim um novo conceito, o de capacidade jurdica. -se que ao contrrio da personalidade jurdica, que um conceito qualitativo, a capacidade jurdica j um conceito quantitativo a medida daquela susceptibilidade, que significa que a capacidade mensurvel, podendo ser maior ou menor. a medida de direitos e vinculaes de que uma pessoa pode ser titular e a que pode estar adstrita.
mo determinado sujeito pode atuar na vida jurdica, exercendo os seus direitos e cumprindo os seus deveres, assim, a medida dos direitos e das vinculaes que uma pessoa pode exercer e cumprir por si, pessoal e livremente. pessoa jurdica s tem capacidade de exerccio em relao a certo direito quando o puder exercer por si, isto , pessoal e livremente. Do mesmo modo, ter capacidade de exerccio relativamente a certo dever quando o puder e livremente. podemos falar de incapacidade de gozo a medida de direitos e vinculaes de que uma pessoa no pode ser titular e a que no pode estar adstrita e de incapacidade de exerccio medida dos direitos e das vinculaes que uma pessoa no pode exercer nem cumprir por si, pessoal e livremente.
mecanismos necessrios para que os direitos daquela pessoa fossem exercidos e os seus deveres cumpridos surge-nos assim os meios de suprimento e as formas de suprimento da incapacidade. -se que s est aqui em causa a incapacidade de exerccio, s esta pode ser suprida, a incapacidade de gozo insuprvel. - Meios de suprimento
tcnico-jurdicos resultantes da incapacidade de exerccio. Os meios de suprimento variam consoante a incapacidade que se pretende suprir Por exemplo, o poder paternal o meio de suprimento da incapacidade resultante da menoridade, enquanto a curatela o meio de suprimento relativo aos inabilitados. O que todos os meios de suprimento tm em comum tratar-se de realidades estticas. Isto , no se referem atuao efetiva dos sujeitos (exerccio dos direitos e cumprimento dos deveres), antes resolvem problemas jurdicos prvios a essa atuao nomeadamente, quem pode atuar, como se pode atuar, em que situaes se pode atuar - Formas de suprimento o os meios de atuao estabelecidos pelo Direito em vista do efetivo exerccio dos direitos e cumprimento das vinculaes do incapaz. -se que a incapacidade de exerccio apresenta dois graus: a impossibilidade de atuao pessoal grau mais grave; e a possibilidade de atuao pessoal, mas no livre grau menos grave.
representao (algum, o representante, age em nome e em vez de outrem, o representado. Os efeitos jurdicos da atuao do representante repercutem-se na esfera jurdica do representado S o representante atua, o representado no intervm na prtica do ato, verifica-se assim um fenmeno de substituio de vontades); Se o sujeito puder agir pessoalmente mas no livremente, a forma de suprimento a assistncia (aqui j existe uma atuao conjugada de duas vontades: a do prprio incapaz e a com o incapaz, que intervm pessoalmente na prtica do ato, aqui verifica-se um fenmeno de conjugao de vontades. Esta assistncia pode ser de trs modalidades distintas: de autorizao se for antes da prtica do ato; de comparticipao se for durante; e de ratificao se for aps a prtica do ato) to em causa, os seus titulares iro sempre agir, podendo faz-lo como representantes ou como assistentes do incapaz.
generalidade dos direitos e vinculaes; especfica quando abrange apenas certas categorias de direitos e vinculaes, e particular quando se refere a determinado direito ou vinculao; o mesmo se diga em relao s incapacidades. artigo 67. do Cdigo Civil. Esta situao de capacidade jurdica geral de gozo coexiste com incapacidades particulares Por exemplo, nos termos do artigo 122. da CRP, quem ainda no tiver atingido os 35 anos de idade no pode ser eleito Presidente da Repblica; ou, de acordo com o disposto na alnea a) do artigo 1601. do Cdigo Civil, os menores de 16 anos no podem casar. temos de distinguir a situao em que se encontram os maiores de dezoito anos e os menores emancipados da situao dos menores no emancipados. Estes ltimos sofrem de uma incapacidade genrica de exerccio artigo 125. do Cdigo Civil Salvo disposio em contrrio, os menores carecem de capacidade para o exerccio de direitos. capacidade genrica de exerccio coexiste com capacidades particulares e at mesmo especficas artigo 127. do Cdigo Civil.
interditos, nem inabilitados, tm capacidade genrica de exerccio, que poder coexistir com algumas incapacidades particulares, como o caso das chamadas incapacidades conjugais a que se referem os artigos 1678. a 1683. do Cdigo Civil. estas apenas tm uma capacidade especfica de gozo vigora assim o princpio da especialidade, de acordo com o disposto no artigo 160., n. 1, do Cdigo Civil, a capacidade das pessoas coletivas abrange todos os direitos e obrigaes necessrios ou convenientes prossecuo dos seus fins e acrescenta o seu n. 2, excetuam-se os direitos e obrigaes vedados por lei ou que sejam inseparveis da pessoa singular.
divergncias doutrinrias: - Para uns autores, as pessoas coletivas so incapazes de exerccio: a sua prpria natureza impede-as de agir pessoalmente, esta incapacidade seria suprida atravs da representao os titulares dos rgos da pessoa colectiva, que actuam em nome dela, seriam seus representantes;
- Para outros, pelo contrrio, entendem que, embora a pessoa coletiva no seja dotada de uma capacidade natural, tem capacidade de exerccio, sendo essa capacidade juridicamente organizada Assim, entre a pessoa coletiva e os titulares dos rgos que agem por esta existe no um nexo representativo mas um verdadeiro vnculo organicista. A doutrina dominante abarca por este entendimento, que parece ser a mais adequada e est de acordo com a regulamentao jurdica da figura da pessoa coletiva. Legitimidade:
uma vinculao, resultante de uma relao existente entre essa pessoa e o direito ou vinculao em causa. ridade do direito e adstrio vinculao, mas sim ao seu exerccio e cumprimento.
depende das caractersticas prprias do sujeito, mas sim de uma particular relao existente entre aquele e o direito que se pretende exercer, ou a vinculao que se pretende cumprir. A legitimidade no se confunde com a titularidade nem com a capacidade de exerccio, podendo estas caractersticas coexistir, ou no, no mesmo sujeito e relativamente a determinado direito ou vinculao.
- Joo, representante de Lus, exerce um direito de que este titular. Joo tem legitimidade para agir, mas no tem a titularidade do direito; - Jos, de 17 anos de idade, pretende exercer um direito de que titular, mas cujo exerccio no abrangido nas excees sua incapacidade. Jos tem a titularidade do direito, tem legitimidade para agir, mas no tem capacidade de exerccio; - Leonor, de 19 anos de idade, pretende vender um livro de que Lusa proprietria. Leonor, embora tendo, por ser maior, capacidade para vender livros, no titular do direito de propriedade sobre o livro, nem tem legitimidade para o vender. Esfera Jurdica
tos e vinculaes de que certa pessoa titular e a que est adstrita em determinado momento.
esfera jurdica, distinta da dos outros) e dinmico (est em contnua mutao). Por outro lado, para que exista esfera jurdica, necessrio que o sujeito tenha capacidade de gozo em relao a esse direito ou a essa vinculao a esfera jurdica apenas j surge como a atuao dessas potencialidades inerentes capacidade de gozo entre estas duas realidades h uma relao de ato para potncia. A esfera jurdica pode ser dividida em duas zonas, que se designam por hemisfrios: hemisfrio patrimonial e o hemisfrio no patrimonial ou pessoal. nheiro, ou seja, o conjunto de direitos e vinculaes avaliveis em dinheiro de que certa pessoa titular e a que est adstrita em determinado momento; No patrimonial ou pessoal, tudo aquilo que no suscetvel de ser avaliado em dinheiro, ou seja, o conjunto de direitos e vinculaes no avaliveis em dinheiro de que certa pessoa titular e a que est adstrita em determinado momento. Patrimnio:
sentido material, patrimnio o conjunto de bens avaliveis em dinheiro pertencentes a certa pessoa em determinado momento.
considerarmos o patrimnio de Maria em sentido jurdico, diremos que dele faz parte o direito de propriedade sobre a bicicleta; mas se o patrimnio for entendido em sentido material, j a prpria bicicleta que o integra.
seus elementos ativos (direitos) e passivos (vinculaes) estamos a falar do patrimnio bruto; mas se tivermos em conta apenas os seus elementos activos, j estamos perante o patrimnio ativo; pelo contrrio, o patrimnio passivo composto somente pelos elementos passivos; o patrimnio lquido traduz o saldo, positivo ou negativo, entre o patrimnio activo e o passivo.
relativo (cada sujeito tem o seu) e dinmico (encontra-se em contnua mutao). -se duas funes: funo interna e funo externa. A funo interna do patrimnio consiste em servir de suporte material de vida do seu titular, reflecte fundamentalmente a utilidade do patrimnio para o seu titular, no levando em considerao, pelo menos de uma forma imediata, os
eventuais interesses de terceiro o patrimnio do sujeito que serve de base material na qual ele pode assentar toda a sua vida. -se em funo externa, quando serve de garantia comum de credores do seu titular, dada agora predominncia aos interesses de terceiros credores, ou seja, dos que so titulares de um direito de crdito sobre o titular do patrimnio. No mbito desta funo, o patrimnio serve de garantia dos credores, ou seja, se o devedor no cumprir o seu dever, os credores apenas podem actuar sobre o patrimnio daquele no sobre a pessoa, hoje, a pessoa do devedor no responde pelo incumprimento das suas obrigaes, estando abolidas figuras como a priso por dvidas artigo 601. do Cdigo Civil. ores se encontram partida numa posio de igualdade perante o patrimnio do devedor artigo 604., n. 1, do Cdigo Civil mas existem excees como a existncia de hipoteca ou penhor sobre um bem levando prevalncia desse credor sobre os restantes. O Objecto O contedo da relao jurdica formado pelo direito subjectivo de que o sujeito activo titular e pela vinculao a que o sujeito passivo se encontra adstrito o objecto de certa relao jurdica ser aquilo sobre que incide o direito subjectivo e a correspondente vinculao: nisto consistir o seu objecto imediato.
coisas e as prestaes.
-jurdico, por coisa, entende-se toda a realidade esttica que, carecendo de personalidade jurdica e apresentando as caractersticas da autonomia, utilidade e susceptibilidade de dominao exclusiva pelo Homem, pode ser objecto de relaes jurdicas. Atendendo sua noo, importa realar cada um dos seus elementos: - As coisas so realidades estticas por contraposio s prestaes, que so realidades dinmicas; - As coisas tambm no so personificveis. Dito de outro modo, as pessoas jurdicas no podem ser consideradas como coisas; - A autonomia afasta do conceito de coisa as realidades que, por s poderem ser consideradas como elementos de um todo mais vasto, no podem ser objecto de relaes jurdicas prprias. , por exemplo, o que sucede com o ferro includo na estrutura de uma casa, enquanto parte dessa casa;
- Uma realidade, para ser coisa, tem de ter utilidade. Isto , tem de ser apta a satisfazer necessidades humanas. Assim, no coisa, por exemplo, um conceito ou uma memria uma vez que no podem ser afectos satisfao de um interesse no plano jurdico;
Homem, ainda que tenha utilidade. Ficam assim excludas do conceito de coisa as realidades abrangidas pela designao romana res communes omnium, como o ar e o mar, que, encontrando-se disposio de todos, no podem ser objecto de apropriao exclusiva de ningum. Apesar das limitaes impostas pela noo de coisa em sentido tcnicojurdico, ainda so por ela abrangidas inmeras realidades bastante diversas. Da a existncia de classificaes, de modo a tornar o conceito no s mais compreensvel, mas tambm permitir a sua mais fcil aplicao Desta tarefa trata o Cdigo Civil, nos artigos 203. e ss., sendo que apenas vamos fazer uma meno especial ainda que sucinta, distino de coisas em imveis e mveis, e em fungveis e infungveis. - Coisas imveis e mveis
J as coisas mveis definem-se por excluso de partes, sendo que o n. 1 do artigo 205. daquele diploma legal estabelece que so mveis todas as coisas no compreendidas no artigo anterior. -se que, as coisas imveis, podem ser imveis por natureza (os prdios rsticos e urbanos, e as guas, no seu estado natural), ou, imveis por relao (as restantes). Diversamente dos imveis por natureza, as coisas imveis por relao no tm em si mesmas a natureza de imveis, mas sim de coisas mveis. So, no entanto, consideradas como imveis pela lei, em virtude da relao que mantm com os imveis por natureza, sendo que, uma vez quebrada a relao deixa de se justificar que essas realidades sejam consideradas como imveis, passando a ser tidas e tratadas como mveis, classificao conforme sua natureza. genericamente reconhecido pela Doutrina que o legislador pretendeu, no tanto qualific-las como coisas imveis, mas antes submet-las ao regime destas ltimas, em virtude e enquanto se verificar a existncia de uma ligao entre a coisa imvel por natureza e a coisa mvel.
j que implica acentuadas diferenas nos regimes jurdicos dos direitos que sobre elas incidem, das quais se podem destacar:
- A existncia de negcios jurdicos, como o arrendamento e o contrato de hipoteca, que s podem ter por objecto coisas imveis, enquanto outros, como o aluguer, incidem necessariamente sobre coisas mveis; - A circunstncia de os negcios jurdicos que envolvem a constituio, transmisso, onerao ou extino de direitos sobre imveis serem, em geral, negcios formais e estarem sujeitos a escritura pblica; - Serem diferentes os poderes necessrios para a prtica de actos jurdicos consoante estejam em causa coisas imveis ou mveis; - A estatuio pela lei fiscal de regimes especficos de tributao diversos, conforme se trate de coisas imveis ou mveis. - Coisas fungveis e infungveis
determinam pelo seu gnero, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de relaes jurdicas. As coisas fungveis caracterizam-se pelo que nelas h de genrico, de comum com outras do mesmo gnero e qualidade. -se pelo que tm de individual e especfico. A coisa infungvel no , deste modo, substituvel na relao jurdica de que objecto. -se que o conceito de fungibilidade tem carcter relativo, isto , depende da posio que a coisa ocupa em determinada relao jurdica. A mesma realidade pode ser considerada numa relao jurdica como coisa fungvel, e noutra como infungvel, da a expresso do legislador quando constituam objecto de relaes jurdicas. grande importncia, salientando-se as seguintes diferenas: - H negcios jurdicos que respeitam a coisas fungveis, como por exemplo o mtuo - mtuo o contrato pelo qual uma das partes empresta outra dinheiro ou outra coisa fungvel, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo gnero e qualidade - artigo 1142. do Cdigo Civil; e outros a coisas infungveis, como por exemplo, o comodato - comodato o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega outra certa coisa, mvel ou imvel, para que se sirva dela, com a obrigao de a restituir artigo 1129. do Cdigo Civil; - O regime no s de certo tipo de obrigaes (as obrigaes genricas artigos 539. e ss. do Cdigo Civil), mas tambm de certos institutos (compensao artigo 847. do Cdigo Civil), diferente.
-se a conduta especificadamente devida. Isto , a conduta determinada devida por certa ou certas pessoas (devedores) a certa ou certas outras (credores). A prestao o objecto imediato da relao jurdica que se caracteriza por apresentar, no lado activo, um direito de crdito.
ordem, objecto tambm de classificaes, sendo que apenas nos vamos incidir sobre duas das mais importantes: a que distingue a prestao de coisa e a prestao de facto; e a que contrape a prestao fungvel infungvel. - Prestao de coisa e prestao de facto -se na entrega de uma ou vrias coisas, podendo assumir uma das trs seguintes modalidades: - Prestar: entrega de uma coisa ao credor, para seu uso e fruio, mas cuja propriedade continua a pertencer ao devedor. Exemplo: Jorge celebra com Leonor um contrato de aluguer de um automvel. Jorge, nos termos da alnea a) do artigo 1031. do Cdigo Civil, tem o dever de entregar a Leonor o automvel alugado. S que, e diferentemente do que sucede no exemplo anterior, Jorge mantm a titularidade do direito de propriedade sobre o automvel, no a perdendo pelo facto de o ter entregue a Leonor; - Restituir: devoluo ao credor da coisa por este cedida. Tomemos ainda o ltimo exemplo Findo o prazo de aluguer, e nos termos da alnea i) do artigo 1038. do Cdigo Civil, Leonor est obrigada a restituir a Jorge o automvel que se manteve propriedade deste.
objecto da prestao. Deste modo, pode aqui descortinar-se um outro nvel de objecto da relao jurdica, ou seja, a coisa, objecto imediato da prestao que, por sua vez, objecto imediato da relao jurdica, pode ser tida como objecto mediato da prpria relao jurdica esta tem dois objectos: um imediato, a prestao, e um mediato, a coisa. No ltimo exemplo dado, a restituio do automvel o objecto imediato da relao jurdica; o automvel o objecto mediato desta. No que se refere prestao de facto, aqui a conduta j no consiste na entrega de uma coisa, mas sim, num facto. o de facto positivo, em que a prestao consiste numa actividade ou aco do devedor (facere). Exemplo: Crispim obriga-se perante Csar a pintar um quadro; ou poderemos estar perante uma prestao de facto negativo, em que a prestao consiste numa pura omisso ou no fazer (non facere) Exemplo: Duarte obriga-se a no construir uma casa em certo terreno. Ou em que a prestao consista numa tolerncia, num deixar fazer ou suportar (pati) Exemplo: Ernesto obriga-se a deixar Ftima pescar no lago existente no seu terreno.
(caso dos exemplos) como jurdico ( o que sucede quando se emite uma declarao negocial, se celebra um contrato, ou se patrocina uma causa). porta, designadamente, para caracterizar o contrato de mandato facto jurdico artigo 1157. do Cdigo Civil, e, para caracterizar o contrato de empreitada facto material artigo 1207. do Cdigo Civil. - Prestao fungvel e no fungvel ou infungvel - A prestao diz-se fungvel, quando pode ser realizada por pessoa diferente do devedor, sem prejuzo do interesse do credor; ser no fungvel no caso de o devedor no poder ser substitudo no cumprimento por terceiro. consagra a fungibilidade como regra das prestaes, ressalvando os casos em que tenha sido expressamente acordado que a prestao deve ser realizada pelo devedor (no fungibilidade contratual), ou em que a substituio do devedor prejudique o credor (no fungibilidade fundada na natureza da prestao). Principal campo de aplicao nas prestaes de facto, uma vez que as prestaes de coisa so, normalmente, fungveis. rande influncia no seu regime, nomeadamente no que respeita matria do cumprimento e incumprimento, e s sanes derivadas deste ltimo. Facto Juridico todo o acontecimento da vida social que juridicamente relevante. erminado acontecimento traduz-se em ele produzir efeitos jurdicos os efeitos so jurdicos quando regulados pelo Direito.
a constituio, a modificao ou a extino de uma situao ou relao jurdica. Assim, o facto designa-se, respectivamente, por constitutivo, modificativo ou extintivo. -nos os factos jurdicos stricto sensu e os actos jurdicos: Antes de mais, h que saber se estamos perante um facto voluntrio ou no voluntrio. Se a prtica do facto tem na sua base a vontade humana, da qual depende, o facto voluntrio. Se assim no suceder, o facto no voluntrio. tricto sensu se se tratar de um facto no voluntrio, ou se, embora sendo voluntrio, se concluir que no tendo em
considerao essa voluntariedade que o Direito lhe atribui efeitos jurdicos. Mas se, pelo contrrio, o facto for voluntrio e produzir efeitos jurdicos porque um facto voluntrio e na medida em que o , estamos perante um acto jurdico. factos jurdicos stricto sensu. Mas a inversa j pode no ser verdadeira nem todos os factos voluntrios so actos jurdicos: s-lo-o apenas aqueles cuja voluntariedade foi tida em conta pelo Direito ao atribuir ao facto determinado efeito jurdico.
fenmeno de ordem natural, como um terramoto ou uma inundao, que, ao destruir determinados bens, assume relevncia jurdica facto no voluntrio -, mas tambm a destruio voluntria desse bem por parte do seu proprietrio embora neste ltimo caso se trate de um facto voluntrio, para o efeito jurdico da perda absoluta da propriedade da coisa destruda a voluntariedade no relevante, ou seja, no por ter sido voluntrio que tal facto provocou a extino do direito de propriedade. ctos jurdicos, importa distinguir os actos jurdicos simples dos negcios jurdicos:
se produzam porque so queridos pelo seu autor, e apenas nessa medida. O negcio jurdico assim, ao contrrio do acto jurdico simples, um acto intencionalmente jurgena; No acto jurdico simples, embora o Direito lhe ligue determinados efeitos jurdicos porque o acto voluntrio, tal verifica-se independentemente de o agente querer ou no esses efeitos. -se que a vontade no negcio jurdico pode actuar em planos distintos: vontade de aco (querer produzir certos sons ou gestos), vontade de declarao (com os sons ou gestos emitidos querer exprimir um determinado contedo de pensamento), e, vontade funcional ou negocial (querer, com a actuao, atingir certo resultado, ou seja, produzir determinados efeitos jurdicos).
jurdico, tomemos os seguintes exemplos: - Maria pinta um quadro
sobre o quadro. Este efeito jurdico atribudo pelo Direito considerando que houve uma criao voluntria e racional de certa obra de arte. Se fosse um animal a cobrir de tinta uma tela, j esse facto no produziria o efeito aqui considerado.
acto jurdico. Importa agora saber se estamos perante um acto jurdico simples ou um negcio jurdico. Neste caso, o Direito atribui a Maria os direitos de autor, independentemente da sua vontade em os adquirir. Quer Maria tenha pintado o quadro apenas para adquirir direitos de autor, quer pinte o quadro desconhecendo que vai adquirir esses mesmos direitos, quer no pretenda adquirir direitos de autor, a soluo sempre a mesma: ao pintar o quadro, Maria adquire direitos de autor sobre ele. -se que, embora a ordem jurdica tenha ligado determinado efeito a certo facto em virtude de este ser um facto voluntrio, tal ligao no depende da vontade do seu autor em obter esse efeito. A voluntariedade da conduta relevante, mas a voluntariedade do resultado j no . Estamos assim perante um acto jurdico simples. - Manuel doa a Marta um livro
sobre o livro da esfera jurdica de Manuel para a de Marta. Mas este efeito jurdico s se produz na medida em que Manuel quis pronunciar as palavras ou fazer os gestos em que a doao se traduz, significar com esse comportamento a sua vontade de doar, e ainda, com essa doao, transmitir a titularidade do direito de propriedade da sua esfera jurdica para a de Marta. Anlise semelhante poderamos fazer em relao a Marta, uma vez que, para a doao produzir efeitos, ter de ser aceite por ela. Neste exemplo estamos perante um negcio jurdico.
negcio jurdico unilateral e o negcio jurdico plurilateral ou contrato.
se se verificar a existncia de uma s parte; estamos perante um contrato se houver duas ou mais partes no negcio. Note-se que a noo de parte contrape-se de terceiro parte todo aquele que celebra o negcio jurdico, emitindo as declaraes negociais em que o mesmo se consubstancia; todos os outros sujeitos jurdicos so considerados terceiros perante o negcio. Deve ter-se tambm em considerao que, embora normalmente a uma parte corresponda uma pessoa, uma vontade e uma declarao, isto pode no se verificar, pode haver vrias pessoas que formam uma s parte os critrios para diferenciar as situaes so os efeitos jurdicos desencadeados pelo negcio, bem como, a pessoa ou pessoas so diferenciadas das outras na medida em que, do negcio, surgem para elas regras prprias que devem ser cumpridas e podem ser violadas independentemente das outras. de vrias classificaes, salientando-se as seguintes: - Contratos onerosos e gratuitos
atribuio patrimonial e um sacrifcio patrimonial, equivalentes ou correlativos. Caso contrrio, o contrato gratuito. Uma atribuio patrimonial quando conferida uma vantagem, susceptvel de avaliao pecuniria. Essa vantagem pode consistir no aumento do patrimnio activo ou na diminuio do passivo em ambos estes casos se fala em enriquecimento; Um sacrifcio patrimonial traduz-se numa desvantagem susceptvel de expresso pecuniria, essa desvantagem pode consistir na diminuio do patrimnio activo ou no aumento do passivo fala-se de empobrecimento. - Contrato sinalagmtico e no sinalagmtico
interdependentes ou correspectivas. Caso contrrio no sinalagmtico. Notese que este nexo de interdependncia entre as obrigaes no contrato sinalagmtico que justifica o seu regime especfico, em que se reala a excepo do no cumprimento artigo 428. do Cdigo Civil. - Contrato formal e consensual
determinada forma; consensual quando a lei no exige qualquer forma particular para a sua celebrao vlida. Note-se que no direito portugus vigora o princpio da consensualidade ou da liberdade de forma artigo 219. do Cdigo Civil. No contrato formal, que a excepo, caso as partes no cumpram a forma legalmente prevista, o contrato no vlido, mas sim nulo artigo 220. do Cdigo Civil. Refira-se ainda que as partes podem convencionar uma forma especial para a declarao (artigo 223. do Cdigo Civil), mas no podem afastar a exigncia legal de forma. Formas de invalidade do negcio jurdico: nulidade e anulabilidade
a 294. do Cdigo Civil.
invalidades no direito portugus. A lei reserva a nulidade para sancionar os negcios que apresentam vcios mais graves, e fere com a anulabilidade os negcios que padeam de vcios menos graves. Legitimidade para arguir: o Civil, a nulidade invocvel por qualquer interessado, e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. Notese que no qualquer pessoa que tem legitimidade para arguir a nulidade, essa pessoa tem de ser interessada, ou seja, titular de uma situao jurdica que, direta ou indiretamente, seja afetada pelo negcio; Por outro lado, a lei no s permite como impe ao juiz que declare a nulidade do negcio, se for
caso disso, tem esse dever de ofcio, independentemente de isso lhe ter sido pedido por qualquer das partes no processo. Quanto anulabilidade j mais restrito o leque de pessoas com legitimidade para a arguir s tm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo o interesse a lei a estabelece artigo 287. do Cdigo Civil. Deste modo, ter legitimidade para arguir a anulabilidade aquele, ou aqueles, cujo interesse a lei quis tutelar ao estatuir que determinado negcio jurdico anulvel A prpria fundamentao da origem dos institutos, serve para justificar tal situao: a lei, ao declarar que determinado negcio nulo, est a pretender que esse negcio seja erradicado do mundo do Direito, extinguindo, na medida do possvel, todos os efeitos que o mesmo haja produzido e impedindo que produza outros. Isto devido gravidade do vcio que afeta o negcio, e que faz com que o mesmo esteja irremediavelmente em desacordo com o projeto de justia prprio do ordenamento jurdico. Assim, a lei visa evitar que a destruio do negcio fique na dependncia da vontade de qualquer das partes , da a amplitude verificada na legitimidade para arguir a nulidade;
em virtude da menor gravidade do vcio em causa, e que no determina uma contradio com os valores fundamentais do sistema jurdico, designadamente com a justia. A lei limita-se a verificar que houve algum que celebrou o negcio em condies que no satisfazem os requisitos exigveis, nomeadamente em termos de discernimento, esclarecimento e liberdade, dai o ordenamento jurdico conferir a esse sujeito a possibilidade de decidir da manuteno, ou no, do negcio jurdico. J no se trata aqui de uma questo de proteo do prprio ordenamento jurdico, mas sim de proteo de interesses de um dos intervenientes na celebrao do negcio o Direito atinge este desiderato atribuindo ao sujeito a titularidade do direito potestativo de requerer a anulao do negcio. Assim, s tem legitimidade para arguir a anulao aquele que a lei quer proteger ao cominar a anulabilidade do negcio. -se que no se deve confundir legitimidade com quem tem interesse em pedir a anulao do negcio, veja-se o seguinte exemplo:
provocando medo, obtm deste uma declarao de venda de determinado objecto. Estamos perante um contrato de compra e venda celebrado sob coao moral, logo anulvel conforme o disposto no artigo 256. do Cdigo Civil. -se que: Duarte pretende manter a venda do objeto porque at acha que o preo foi razovel, e que j no pretendia manter por mais tempo a sua propriedade; Tiago, seja por arrependimento do que fez, seja por j no pretender o objeto que comprou, pretende a destruio do contrato celebrado.
Duarte no teria qualquer interesse em pedir a anulao do contrato, enquanto Tiago tem interesse na anulao e pretende requer-la ao tribunal. Temos de averiguar a legitimidade para arguir tal facto. Tem legitimidade quem a lei quis proteger ao decretar a anulabilidade do negcio jurdico celebrado sob coao moral. No h qualquer dvida de que essa pessoa o coagido (Duarte) e no, de modo algum, o coator (Tiago). Este ltimo, independentemente da eventual bondade das razes que o levam a ter interesse na anulao, no tem legitimidade para a requerer. Duarte quem tem o poder de decidir se pretende ou no exercer o direito potestativo a requerer a anulao da compra e venda que celebrou com Tiago. Se decidir no o exercer, o contrato manterse- em vigor.
Cdigo Civil. No caso da anulabilidade: se o negcio ainda no est cumprido, no tem prazo para ser invocada, mas, se j foi executado a anulabilidade s pode ser arguida dentro de um ano subsequente cessao do vcio que lhe serve de fundamento - artigo 287. do Cdigo Civil.
anulao do negcio; declarar querer mant-lo, que valida o negcio (confirmao); ou nada fazer, extinguindo o direito anulao, o que provoca a convalidao do negcio pelo decurso do tempo. Decorrido o prazo, a anulabilidade j no pode ser arguida, permanecendo o negcio na ordem jurdica como vlido. Note-se que apenas a anulabilidade sanvel, mediante confirmao, a nulidade no artigo 288. do Cdigo Civil; a nulidade, uma vez que no tem prazo para ser arguida, tambm no sanvel pelo decurso do tempo; A anulabilidade tanto pode ser arguida tanto por via da ao como por via de exceo.
qual se faz referncia: - Ambas so, normalmente, decretadas pelo Tribunal; - Ambas tm eficcia retroativa: ao serem decretadas, no s o negcio jurdico deixa, a partir de ento, de produzir efeitos, como ainda se apagam os efeitos jurdicos por ele produzidos desde a sua celebrao e at esse momento - artigo 289., n. 1, do Cdigo Civil. Na medida do possvel, pretende-se repor a situao que existiria se o negcio no tivesse sido celebrado. No entanto, este princpio da retroatividade pode sofrer importantes limitaes: seja porque a restituio em espcie j no materialmente
possvel (ex: no caso de desaparecimento da coisa objecto do negcio) artigo 289., n. 2 e 3., do Cdigo Civil; seja porque a invalidade inoponvel perante terceiros artigo 291. do Cdigo Civil. - Em certos casos, quer a declarao de nulidade, quer a anulao, so inoponveis a terceiros: Significa que a situao jurdica do terceiro no atingida pela declarao de nulidade ou pela anulao do negcio.
terceiro pode, deste modo, paralisar a eficcia da invalidade, impedindo que ela produza efeitos na sua esfera jurdica, sendo que, para que este terceiro seja merecedor de tal proteo, necessria a verificao cumulativa dos seguintes requisitos previstos no artigo 291. do Cdigo Civil:
terceiro adquirente que no momento da aquisio desconhecia, sem culpa, o vcio do negcio nulo ou anulvel; # O direito de terceiro respeitar a bem imvel ou mvel sujeito a registo #;
registo da ao de nulidade ou anulao #; s de passado o prazo de trs anos a contar da data da concluso do negcio # - Em certos casos, quer a declarao de nulidade, quer a anulao, no determinam a destruio total do negcio, mas antes do origem sua reduo ou converso Ou seja, em obedincia ao princpio do aproveitamento dos negcios jurdicos, o Direito portugus consagra os institutos da reduo e da converso dos negcios jurdicos.
afecta o negcio e que o impede de permanecer qua tale, antes de o destruir totalmente h que verificar se no possvel: ou a sua subsistncia parcial, mantendo as clusulas que no so afectadas pelo vcio (reduo); ou a sua transformao num outro negcio que as partes teriam celebrado se tivessem previsto a invalidade (converso) estas possibilidades esto previstas nos artigos 292. e 293. do Cdigo Civil. Garantia Consiste na possibilidade de recorrer fora para satisfazer os interesses do sujeito ativo.
ativo sabe que, se os seus interesses juridicamente protegidos no forem satisfeitos, o Direito lhe confere a possibilidade de, pela fora e para alm da vontade dos outros sujeitos, alcanar essa satisfao. No fundo, esta a garantia que o Direito d ao sujeito ativo de que os seus interesses, que so por ele tutelados, vo ser efetivamente prosseguidos.
caracterstica da coercibilidade do Direito, este elemento que lhe confere juridicidade. Ele no mais do que a concretizao da ideia de coercibilidade, agora referida relao jurdica e no ao Direito tomado na sua globalidade, enquanto ordem normativa.
especialmente criados para o efeito, onde avultam os tribunais. Nisto consiste o princpio da tutela pblica do direito.
no artigo 1. do CPC, que tem a seguinte redao: A ningum lcito o recurso fora com o fim de realizar ou assegurar o prprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ao judicial que lhe corresponde, e que pode ser intentada para o resolver. Isto mesmo nos diz o artigo 2., n. 2, do CPC, a todo o direito, exceto quando a lei determine o contrrio, corresponde a ao adequada a faz-lo reconhecer em juzo a realiz-lo coercivamente, bem como os procedimentos, a prevenir ou reparar a violao dele e necessrios para acautelar o efeito til da ao.
Na realidade, de acordo com o n. 1 do artigo 8. do Cdigo Civil, o tribunal no pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dvida insanvel acerca dos factos em litgio.
aplicao do Direito e na regulao de conflitos. imparciais e passivos. -se em dois planos distintos:
relao hierrquica. Nenhum tribunal pode dar ordens ou instrues a qualquer outro esta ideia no posta em causa nem pela convenincia de o julgador tomar em considerao decises de casos semelhantes (artigo 8., n. 3 do Cdigo Civil), nem pela existncia de recursos, os tribunais superiores no podem obrigar os tribunais inferiores a decidir de certa maneira, o que se
verifica que estes ltimos tm de respeitar as decises que, no mesmo processo, sejam tomadas por aqueles; este devem obedincia artigo 203. da CRP.
descomprometida em relao aos diversos interesses das partes litigantes. A deciso do tribunal apenas deve ser tomada de acordo com a justia e a lei, sem tomar partido por qualquer uma das partes.
s intervm quando algum com legitimidade para o fazer o solicita. E, por outro lado, que julgam apenas com base nos factos constantes do processo e que para este forem carreados pelas partes. -se aos particulares atuarem coercivamente na defesa dos seus prprios direitos. Nestes casos existe uma autotutela dos direitos, uma vez que feita pelos prprios particulares, titulares ou no, dos direitos que se encontram ameaados.
mos - a tutela privada dos direitos, consagrada na parte final do artigo 1. do CPC. -se em pblica ou privada consoante os sujeitos a quem incumbida a prtica dos actos coativos: se forem executados pelas entidades pblicas especialmente criadas para esse efeito estamos perante a tutela pblica; se esses atos puderem ser praticados pelos particulares estamos perante formas de tutela privada.
directa, a legtima defesa e o bem protegido. no artigo 336. do Cdigo Civil. De acordo com o seu n. 1 lcito o recurso fora com o fim de realizar ou assegurar o prprio direito, quando a ao directa for indispensvel, pela impossibilidade de recorrer em tempo til aos meios coercivos normais, para evitar a inutilizao prtica desse direito, contanto que o agente no exceda o que for necessrio para evitar o prejuzo. O n. 2 esclarece que a ao directa pode consistir na apropriao, destruio ou deteriorao de uma coisa, na eliminao da resistncia irregularmente oposta ao exerccio do direito, ou noutro ato anlogo. Nestes termos, age em ao directa quem, ao ver no interior de um automvel um objeto seu que tinha sido roubado, parte o vidro da janela e retira o objeto.
A ao directa j no ser lcita se for a passar um agente de autoridade, ou se, com a fria, para alm de quebrar o vidro, for destrudo o interior do veculo.
desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: estar-se perante uma agresso ilegal; essa agresso estar j em execuo ou ser iminente; e a agresso ser contra a pessoa ou patrimnio de quem age, ou mesmo de terceiro. Assim, atua em legtima defesa quem agredir outrem que o ataca, ou que est a atacar outra pessoa que no se consegue defender, ou que est a danificar o seu patrimnio ou de terceiro.
Civil, e caracteriza-se por se tratar de uma reao sobre esfera jurdica alheia por quem esteja ameaado por um perigo que, ao contrrio do que sucede na legtima defesa, no resulta de uma agresso do titular dessa esfera jurdica. a da casa do vizinho para entrar em sua prpria casa e apagar um incndio que entretanto deflagrou e o impede de entrar pela sua porta.
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jessikinha93
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 artigo 8
 artigo 9
 artigo 130
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 artigo 122
 artigo 483
 artigo 879
 artigo 1038
 artigo 131
 artigo 130
 artigo 1878
 artigo 1360
 artigo 44
 artigo 405
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 artigo 1166
 artigo 11
 artigo 131
 artigo 566
 artigo 496
 artigo 781
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 137
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
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 artigo 11
 artigo 5
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 artigo 9
 artigo 9
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 artigo 26
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