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Índice. APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CONDIÇÕES GERAIS Cláusula preliminar PDF
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Gabriel Branco Caetano
1 Índice APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CONDIÇÕES GERAIS Cláusula preliminar... 5 Capítulo I - Definições, objecto e garantias do contrato Cláusula 1.ª - Definições... 5 Cláusula 2.ª - Objecto do contrato... 6 Cláusula 3.ª - Condições especiais... 8 Cláusula 4.ª - Âmbito territorial e temporal... 8 Cláusula 5.ª - Âmbito material... 9 Cláusula 6.ª - Exclusões gerais... 9 Capítulo II - Declaração do risco, inicial e superveniente Cláusula 7.ª - Dever de declaração inicial do risco Cláusula 8.ª - Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco Cláusula 9.ª - Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco. 14 Cláusula 10.ª - Agravamento do risco Cláusula 11.ª - Sinistro e agravamento do risco Capítulo III - Pagamento e alteração dos prémios Cláusula 12.ª - Vencimento dos prémios Cláusula 13.ª - Coberturas Cláusula 14.ª - Aviso de pagamento dos prémios Cláusula 15.ª - Falta de pagamento dos prémios Cláusula 16.ª - Alteração do prémio Capítulo IV - Início de efeitos, duração e vicissitudes do contrato Cláusula 17.ª - Início da cobertura e de efeitos Cláusula 18.ª - Duração Cláusula 19.ª - Resolução do Contrato Cláusula 20.ª - Alienação do veículo Cláusula 21.ª - Transmissão de direitos Capítulo V - Prova do seguro Cláusula 22.ª - Prova do seguro Cláusula 23.ª - Intervenção de Mediador de seguros Capítulo VI - Prestação principal do segurador Cláusula 24.ª - Limites da prestação2 Cláusula 25.ª - Franquia Cláusula 26.ª - Pluralidade de seguros Cláusula 27.ª - Insuficiência do capital Capítulo VII - Obrigações e direitos das partes Cláusula 28.ª - Obrigações do tomador do seguro e do segurado Cláusula 29.ª - Obrigação de reembolso pelo segurador das despesas havidas com o afastamento e mitigação do sinistro Cláusula 30.ª - Obrigações do segurador Cláusula 31.ª - Códigos de conduta, convenções ou acordos Cláusula 32.ª - Direito de regresso do segurador Capítulo VIII - Obrigações e direitos das partes Cláusula 33.ª - Bonificações ou agravamento dos prémios por sinistralidade Cláusula 34.ª - Certificado de tarifação Capítulo IX - Disposições diversas Cláusula 35.ª - Ressarcimento dos Danos - condições especiais Cláusula 36.ª - Valor da Indemnização e regra proporcional condições especiais Cláusula 37.ª - Redução e/ou Reposição de capital - condições especiais Cláusula 38.ª - Direitos ressalvados - condições especiais Cláusula 39.ª - Sub-rogação Cláusula 40.ª - Comunicações e notificações entre as partes Cláusula 41.ª - Reclamações e arbitragem Cláusula 42.ª - Foro APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CONDIÇÕES ESPECIAIS Condição especial 01 - Responsabilidade civil facultativa Condição especial 02 - Protecção Jurídica Condição especial 03 - Assistência em viagem Condição especial 04 - Danos acidentais sofridos pelo veículo Condição especial 05 - Incêndio, raio ou explosão Condição especial 06 - Furto ou roubo Condição especial 07 - Extensão Danos próprios-valor em Novo Condição especial 08 - Acidentes pessoais Condição especial 09 - Riscos sociais e políticos3 Condição especial 10 - Riscos extraordinários Condição especial 11 - Prejuízos adicionais Condição especial 12 - Perda total Condição especial 13 - Quebra acidental de vidros Condição especial 14 - Privação de uso Condição especial 15 - Veículo de Substituição Condição especial 16 - Protecção de Bónus Anexo A - Sistema de Bónus/Malus Anexo B - Tabelas de desvalorização APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CLÁUSULAS ESPECIAIS A - Franquias aplicáveis ao seguro de danos próprios B - Aparelhos de som e telemóveis C Extras D - Danos ocasionados na pintura de letras E - Prémios fraccionados F - Direitos Ressalvados/Credores privilegiados G - Exclusão de serviço de aluguer H - Passageiros transportados em ambulâncias I - Seguro de automobilista J - Seguro de garagista L - Passageiros transportados na caixa de carga N - Serviço de pronto-socorro O - Transporte de matérias perigosas P - Exclusão dos riscos de laboração Q - Suspensão do seguro R - Seguro de frota S - Seguro de grupo T - Inclusão de serviço de reboque U - Reboques agrícolas V - Exclusão de serviço de reboque X - Franquia em responsabilidade civil Z Salvados A1 - Seguro de automóveis e motociclos antigos A2 - Incêndios ocasionados por máquinas agrícolas/industriais4 A3 - Veículo adaptado a deficiente motor A4 - Veículos de matrícula estrangeira A5 - Exclusão da regra proporcional A6 - Extensão territorial A7 - Contratos de Prémio Variável e contratos titulados por apólices abertas A8 - Perda total - valor seguro sem desvalorização (modalidade capital constante) A9 - Perda total - valor seguro com desvalorização A10 - Valor seguro sem IVA A11 - Circulação em Aeroportos A12 - Responsabilidade Civil Facultativa5 APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS Cláusula preliminar 1. Entre a Generali - Companhia de Seguros S.p.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador de Seguro, mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um Contrato de Seguro, que se regula pelas Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do segurado, os dados do representante do segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na Cláusula 22.º, bem como as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado. 5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6. No sítio da Internet do segurador, no endereço pdf, encontra-se disponível, de forma fácil, gratuita e susceptível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21, de Agosto, que fixa as regras de regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO Cláusula 1.ª - Definições A - COMUNS AO SEGURO OBRIGATÓRIO E ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS Para efeitos do presente Contrato entende-se por: APÓLICE: Conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado: SEGURADOR: A entidade legalmente autorizada para a exploração do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que subscreve o presente Contrato. TOMADOR DE SEGURO: A pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo 56 responsável pelo pagamento do prémio. SEGURADO: A pessoa ou entidade titular do interesse seguro; TERCEIRO: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este Contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da lei civil e desta Apólice, ser reparado ou indemnizado. SINISTRO: A verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou a série de eventos resultantes de uma mesma causa; DANO CORPORAL: Prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; DANO MATERIAL: Prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; FRANQUIA: Valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do Segurador. B - ESPECÍFICAS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS VALOR EM NOVO: Preço de venda ao público do veículo seguro, em Portugal, no mês e ano da sua primeira matrícula, considerando todos os impostos e encargos aplicáveis e sem quaisquer descontos comerciais, acrescido do valor dos extras não integrados de origem, se se pretender incluí-los no Seguro. VALOR DE SUBSTITUIÇÃO: O valor comercial médio cotado no mercado de veículos usados, para a aquisição por parte do Tomador de Seguro, no momento do sinistro, de um veículo da mesma marca, modelo, antiguidade e estado de conservação do veículo seguro. VALOR VENAL: O valor comercial médio cotado no mercado de veículos usados, para venda por parte do Tomador de Seguro, no momento do sinistro, de um veículo da mesma marca, modelo, antiguidade do veículo seguro. PERDA TOTAL: Desaparecimento do veículo seguro ou destruição do mesmo quando se verifique uma das seguintes situações: a) a reparação seja possível, mas o seu custo exceda a valor seguro do veículo determinado pela aplicação da Tabela de Desvalorização; b) a reparação não seja materialmente possível ou tecnicamente aconselhável, de modo a cumprir com os requisitos de segurança. DANOS PARCIAIS: Danos causados ao veículo seguro, em consequência de sinistro coberto pelo Contrato, passíveis de reparação por não se enquadrarem na definição de Perda Total. BENEFICIÁRIO: Pessoa, singular ou colectiva, destinatária da prestação da Seguradora. Cláusula 2.ª - Objecto do Contrato A - DO SEGURO OBRIGATÓRIO 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 2. O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: 67 a) A responsabilidade civil do tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. B - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 3. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderão ser objecto do presente Contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões constantes nas respectivas Condições ou Cláusulas Especiais que tiverem sido contratadas. 4. O capital seguro correspondente a cada uma das Condições Especiais contratadas é o estabelecido nas Condições Particulares e/ou nas respectivas Condições ou Cláusulas Especiais, constituindo o limite máximo da responsabilidade da Seguradora. 5. A descrição do objecto seguro e a sua valorização, ainda que feita em obediência aos critérios enunciados no presente Contrato, não implicam, para a Seguradora, o reconhecimento da existência desses objectos ou do valor que lhes é atribuído. 6. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, aplicam-se ao presente Contrato as seguintes regras: a) a determinação do valor seguro deve obedecer aos seguintes critérios: VEÍCULOS NOVOS - O valor seguro deverá corresponder ao seu VALOR EM NOVO, tal como definido na Cláusula 1.ª; VEÍCULOS USADOS - O valor seguro deverá corresponder ao respectivo VALOR EM NOVO, tal como definido na Cláusula 1.ª, deduzido da percentagem de desvalorização constante da Tabela de Desvalorização anexa ao presente Contrato. b) nos meses e anuidades seguintes aos da celebração do Contrato, o valor seguro do veículo é automaticamente actualizado, de acordo com a Tabela de Desvalorização anexa ao presente Contrato, pelo que o respectivo prémio é calculado sobre o Capital Médio Ponderado. c) os critérios de actualização do valor do veículo seguro adoptados na elaboração da Tabela de Desvalorização anexa ao Contrato são o VALOR EM NOVO, tal como definido na Cláusula 1.ª, e a idade das viaturas (ano e mês da 1.ª matrícula). 7. Para os veículos usados, mediante 78 convenção expressa nas Condições Particulares, pode ser estipulado um valor seguro diferente do que resultaria da aplicação das regras definidas pela alínea a), n.º 6 da presente Cláusula. 8. O capital seguro pode, em qualquer dos casos e mediante convenção expressa nas Condições Particulares, manter-se inalterado durante a anuidade, sendo o respectivo prémio calculado com base nesse valor. 9. O Tomador de Seguro ou a Seguradora pode, por acordo entre as partes, modificar o regime estabelecido no Contrato - actualização automática ou estipulação por acordo do valor seguro - mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao vencimento do Contrato. 10. A Seguradora pode igualmente propor ao Tomador de Seguro, no prazo previsto no número anterior, alterações à Tabela de Desvalorização vigente ou a aplicação de uma nova tabela. Cláusula 3.ª - Condições Especiais 1. Constituem, designadamente, coberturas facultativas susceptíveis de ser contratadas, as Condições Especiais: 1.1. Responsabilidade Civil Facultativa 1.2. Protecção Jurídica 1.3. Assistência em Viagem 1.4. Danos Acidentais Sofridos pelo Veículo 1.5. Incêndio, Raio ou Explosão 1.6. Furto ou Roubo 1.7. Extensão Danos Próprios-Valor em Novo 1.8. Acidentes Pessoais 1.9. Riscos Sociais e Políticos Riscos Extraordinários Prejuízos Adicionais Perda Total Quebra Acidental de Vidros Privação de Uso 1.15.Veículo de Substituição Protecção de Bónus 2. As Condições Especiais poderão ser contratadas individualmente ou agrupadas em módulos, abrangendo riscos isolados ou conjunto de riscos, nos termos e limites enunciados nas Condições ou Cláusulas Especiais respectivas e nas Condições Particulares. Cláusula 4.ª - Âmbito Territorial e Temporal 1. O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamen 89 te, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ( carta verde ) válido para a circulação nesses países. 4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. Cláusula 5.ª - Âmbito Material 1. O presente contrato abrange: a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 da Cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2. O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. Cláusula 6.ª - Exclusões Gerais A - EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRI- GATÓRIA 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 910 2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as 1011 devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. B EXCLUSÕES DAS CONDIÇÕES ES- PECIAIS 6. Ficam excluídos do âmbito das Condições Especiais os prejuízos ou danos que sejam consequência, directa ou indirecta, dos seguintes eventos: a) causados, de forma intencional ou voluntária, pelo Tomador de Seguro, pelo Segurado, pelo condutor, pelos restantes ocupantes, ou por pessoa que com qualquer deles coabite ou por quem qualquer deles seja civilmente responsável; b) ocorridos quando o veículo seguro seja conduzido por pessoa com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, que, após exame, apresente resultado positivo em análises toxicológicas efectuadas para detecção de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou, ainda, em estado de demência; c) produzidos quando o condutor do veículo seguro não esteja legalmente habilitado para o conduzir, por não possuir licença de condução, por se encontrar por decisão judicial, temporária ou definitivamente, inibido de conduzir, ou pelo facto da respectiva licença não ser válida para a condução do veículo seguro; d) ocorridos quando o veículo seguro se encontre a ser utilizado em serviço diferente ou de maior risco do que aquele que estiver contratado ou a circular em locais reconhecidos como não acessíveis ao mesmo; e) ocorridos quando o veículo seguro se encontre sujeito a riscos de laboração, no local ou área em que a respectiva actividade - industrial, agrícola ou de outra natureza - estiver a ser desenvolvida; f) ocorridos quando o veículo seguro participe em concursos, provas desportivas e respectivos treinos, excepto se se tratar de Segur o celebrado especificamente para esse fim; g) causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga, bem como os danos causados por objectos e 1112 mercadorias transportadas no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; h) causados por excesso ou mau acondicionamento de carga ou, ainda, por transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; i) verificados quando tenha ocorrido furto, roubo, furto de uso ou qualquer outra forma de subtracção ilegítima ou utilização abusiva do veículo seguro; Porém, quando contratadas as Condições Especiais Furto ou Roubo, Danos Acidentais Sofridos pelo Veículo, Privação de Uso ou Veículo de Substituição, os direitos do Segurado, provenientes dessas coberturas, não serão prejudicados. j) ocasionados durante o transporte de combustíveis, outras matérias inflamáveis, explosivas ou tóxicas, sempre que o veículo seguro não esteja legalmente autorizado a realizar tais transportes e não haja sido contratada cobertura específica para tal risco; k) verificados quando não tiverem sido cumpridas as disposições regulamentares sobre Inspecção Obrigatória, revisões técnicas periódicas, ou outras relativas à homologação do veículo seguro, excepto se for feita prova de que entre o sinistro e as infracções cometidas não existiu qualquer nexo de causalidade; l) ocorridos quando se verifiquem situações de guerra, declarada ou não, guerra civil, invasão, usurpação de poder civil ou militar, revolução, rebelião, insurreição, actos de terrorismo, greves, lock-out, tumultos, motins, distúrbios laborais ou outras alterações da ordem pública, sabotagem, acções maliciosas, actuação das forças armadas ou das forças de segurança; Porém, quando contratada a Condição Especial Riscos Sociais e Políticos, os direitos do Segurado, provenientes dessa cobertura, não serão prejudicados. m) produzidos enquanto o veículo seguro, com carácter permanente ou temporário, esteja em regime de confiscação, requisição ou custódia devida a qualquer imposição do poder legal ou usurpado; n) devidos directa ou indirectamente a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; o) ocorridos por ocasião da verificação de riscos da natureza, designadamente, fenómenos sísmicos, tempestades, inundações, desmoronamentos, outros 1213 movimentos de terras, tufões, furacões ou outras convulsões violentas da natureza; Porém, quando contratada a Condição Especial Riscos Extraordinários, os direitos do Segurado provenientes dessa cobertura, não serão prejudicados. p) produzidos em consequência de queda de aeronaves ou abatimento de túneis, pontes ou outras obras de arte; Porém, quando contratada a Condição Especial Riscos Extraordinários, os direitos do Segurado provenientes dessa cobertura, não serão prejudicados. 7. Para além das exclusões enumeradas nos números anteriores, aplicam-se às Condições Especiais contratadas as exclusões específicas previstas nas Condições ou Cláusulas Especiais aplicáveis, bem como as previstas para o Seguro Obrigatório que, pela sua própria natureza, não sejam específicas deste. CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE Cláusula 7.ª - Dever de declaração inicial do risco 1. O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito. 3. O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. 1314 Cláusula 8.ª - Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da Cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindose o regime geral da anulabilidade. 4. O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Cláusula 9.ª Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da Cláusula 7.ª, o segurador pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou de 1415 clarado inexactamente; b) O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Cláusula 10.ª - Agravamento do Risco A - DO SEGURO OBRIGATÓRIO 1. O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode: a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução do contrato prevista na alínea b) do nº anterior deve ser comunicada ao Tomador do Seguro por escrito, ou por outro meio de que fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que a mesma produz efeitos B - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 4. Recusando o Tomador de Seguro as novas condições, assistirá então à Seguradora o direito de fazer cessar as garantias conexas com o agravamento do risco, com pré-aviso de trinta dias, havendo lugar ao estorno do respectivo prémio calculado pro-rata temporis. Cláusula 11.ª - Sinistro e agravamento do risco 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na Cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da Cláusula anterior; b) Cobre parcialmente o risco, re 1516 duzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS Cláusula 12.ª - Vencimento dos prémios 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. Cláusula 13.ª - Cobertura A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Cláusula 14.º - Aviso de pagamento dos prémios 1. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. Cláusula 15.ª - Falta de pagamento dos prémios 1. A falta de pagamento do prémio inicial, 1617 ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Cláusula 16.ª - Alteração do prémio 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO Cláusula 17.ª - Início da cobertura e de efeitos 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, e o dia no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto na Cláusula 13.ª. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. Cláusula 18.ª - Duração 1. A duração do contrato é indicada neste e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. 1718 Cláusula 19.ª - Resolução do Contrato A - DO SEGURO OBRIGATÓRIO 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2. O segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 4. Sempre que o contrato for resolvido, o tomador do seguro devolve ao segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve avisar o segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8. A comunicação da resolução do contrato, nos termos previstos nesta cláusula, deve ser efectuada por escrito, ou por outro meio de que fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que a mesma produz efeitos. B - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 9. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, havendo justa causa, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias em relação à data a que se pretenda que a cessação ou modificação da cobertura produza efeitos, sendo o montante do prémio a devolver calculado proporcionalmente ao período de tempo que falta decorrer até ao vencimento do Contrato. 10.O segurador poderá reduzir o contrato, nos termos do n.º anterior, após uma sucessão de sinistros. 11. Considera-se, para efeitos do n.º anterior, que há uma sucessão de sinsitros, quando ocorram dois sinistros na mesma anuidade. 12. No caso de perda total ou venda do 1819 veículo sinistrado por facto originado em responsabilidade de terceiros, com resolução do Contrato e anulação do valor seguro, a Seguradora devolverá ao Tomador de Seguro a parte do prémio cobrado proporcional ao tempo que medeia entre a referida perda e o termo do período de vigência do Contrato. 13.O disposto no número anterior não se aplica caso a Seguradora tenha efectuado qualquer pagamento em conse-quência do sinistro. 14. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da redução ou extinção das coberturas contratadas. Cláusula 20.ª - Alienação do Veículo 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio tomador do seguro para segurar novo veículo. 2. O tomador do seguro avisa o segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro ( carta verde ). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efectivo de duração do incumprimento aí previsto. 5. Na comunicação da alienação do veículo ao segurador, o tomador do seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo segurador calculado de acordo com o n.º 3 da Cláusula anterior. Cláusula 21.ª - Transmissão de direitos Salvo convenção em contrário, o falecimento do tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO V PROVA DO SEGURO Cláusula 22.ª - Prova do Seguro 1. Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro 1920 (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efectue em fracções inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o tomador do seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. Cláusula 23.ª - Intervenção de Mediador de Seguros 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro Tomador do seguro. CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR Cláusula 24.ª - Limites da prestação A - DO SEGURO OBRIGATÓRIO 1. A responsabilidade do segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro; 20 Exibir mais
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