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Timestamp: 2018-02-25 10:26:55+00:00

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Felipe Estrada Dreer
1 Página 1 de 15 Acórdãos STA Processo: 01500/14 Data do Acordão: Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA Descritores: CONTRIBUIÇÕES DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Sumário: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. III - O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham não apenas efeito instantâneo, como também o efeito duradouro de impedir que o novo prazo comece a correr enquanto não findar o processo. Nº Convencional: JSTA000P19038 Nº do Documento: SA Data de Entrada: Recorrente: A... Recorrido 1: IGFSS - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE VISEU, I.P. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: Texto Integral Texto Integral: Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1 A, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 7 de Junho de 2014, na parte em que julgou totalmente improcedente a oposição por se deduzida à execução fiscal n.º e apensos, contra si revertidas, por não verificação da prescrição das dívidas exequendas (cuja prescrição não foi reconhecida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, porquanto quanto a estas processos de execução fiscal n.ºs
2 Página 2 de , , , , e , foi declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide). O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1 Entendeu o Tribunal a quo que as dívidas exequendas sub judice, não estão prescritas. 2 Entendendo o Recorrente que, ao proferir a presente decisão, o tribunal a quo não atendeu nem interpretou adequadamente o que dispõe o n.º 4 do artigo 49.º da LGT. 3 As dívidas exequendas que o recorrente entende encontrarem-se prescritas são relativas aos anos de 2003, 2004, 2006 e Tais dívidas eram originariamente da Sociedade A., Sociedade Unipessoal, Lda. 5 Em 06 de Maio de 2008, foi o aqui Recorrente notificado para exercer o direito de audição prévia quanto à reversão das referidas dívidas, tendo exercido tal direito em 20 de Maio de Como bem refere a douta sentença, o decurso do prazo de prescrição das dívidas dos autos, foi assim interrompido em 20 de Maio de A partir dessa data, recomeçou a contagem de novo prazo de 5 anos de prescrição, porquanto a interrupção da prescrição das dívidas dos autos tem por um lado, como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, e por outro, efeito instantâneo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil. 8 Como resulta dos factos provados, no dia 16 de Maio de 2012, o recorrente foi citado para o processo de execução fiscal n.º e apensos, tendo em 14 de Junho de 2012 apresentado a presente Oposição. 9 Contudo, nem a referida citação, nem a apresentação da presente Oposição interromperam o novo prazo de prescrição que se encontrava em curso, porquanto, 10 Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. 11 Assim, o prazo de prescrição que se havia iniciado em 20 de Maio de 2008 continuou a decorrer, não obstante a referida citação do recorrente, em 16 de Maio
3 Página 3 de 15 de Entendeu Tribunal a quo que, nos termos do n.º 4 do artigo 49.º da LGT, o prazo de prescrição se suspendeu com a apresentação, em 14 de Junho de 2012, da presente Oposição. 13 Ressalvado o devido respeito, a correcta interpretação e aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 49.º da LGT, conduzirá à inevitável conclusão de que as dívidas dos autos se encontram prescritas. 14 Dispõe o n.º 4 do artigo 49.º da LGT que O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude do pagamento em prestações legalmente autorizadas, ou quando não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação ou recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida. 15 Daqui decorre necessariamente uma diferença de regime: as situações de suspensão da execução, e as situações em que a execução prossegue os seus termos. A suspensão da cobrança da dívida apenas se verifica quando é prestada garantia, e só nos casos de suspensão da cobrança da dívida é que o prazo de prescrição se suspende. É isto que resulta do n.º 4 do artigo 49.º da LGT. 16 Nos presentes autos, na sequência da apresentação da Oposição, não foi prestada garantia pelo ora recorrente, pelo que não se verificou a suspensão da execução. Em razão daquela falta de prestação de garantia pelo recorrente no processo de oposição, não se verificou a circunstância suscetível de determinar a suspensão da prescrição. 17 Assim, contados 5 anos após 20 de Maio de 2008, data da interrupção da prescrição, o prazo de prescrição das dívidas dos autos ocorreu em 20 de Maio de 2013, donde resulta que, ao tempo da sentença 07 de Junho de , as dívidas dos autos já se encontravam prescritas. 18 Pelo que, ao julgar improcedente a Oposição deduzida pelo Recorrente, declarando não prescritas as dívidas exequendas, viola o artigo 49.º da LGT, razão pela qual deverá a mesma ser revogada por outra que declare prescritas as dívidas exequendas relativas aos anos de 2003, 2004, 2006 e 2007, com a consequente extinção dos processos de execução fiscal. Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas excelências, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se
4 Página 4 de 15 o Acórdão da Relação, por assim ser de inteira JUSTIÇA. 2 Contra-alegou o recorrido IGFSS concluindo nos seguintes termos: 1. Não é do entendimento do Órgão de Execução, que a interrupção da prescrição só tem lugar uma única vez. 2. Na verdade, o art. 60.º n.º 4, da Lei de Bases da Segurança Social Lei n.º 4/2007 de define que a prescrição se interrompe por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. 3. E tratando-se de um regime especial da segurança social sobrepõe-se à lei geral. 4. Termos em que entende-se que a citação em sede de reversão, em , determinou a interrupção do prazo de prescrição recomeçando a contagem do novo prazo de 5 anos. 5. A citação em sede de reversão tem eficácia duradoura, ex vi do disposto no art. 327, n.º 1 do CC mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução vide Ac. do STA Proc /13 de da 2.ª Secção da Juíza relatora Isabel Marques da Silva. 6. Ocorreram diligências no decurso do processo de execução que culminaram na sua suspensão com a constituição de garantia. 7. Embora conforme alegado o recorrente tivesse sido notificado para a constituição de garantia não o fez. 8. Face à inexistência de bens imóveis na esfera patrimonial do recorrente o órgão de execução fiscal decidiu pela isenção de garantia. 9. Não tendo por lapso notificado o recorrente, o que faz no presente momento. 10. Assim, a dívida exequenda não está prescrita conforme resulta da conjugação do disposto nos n.º 4 do art. 60.º da Lei de Bases da Segurança Social, art. 63.º da Lei n.º 17/2000 de 08 de Agosto e n.ºs 2 e 3 do art. 48.º e n.ºs 1 e 4 do art. 49.º da Lei Geral Tributária e n.º 1 do art. 327.º do Código Civil. Nestes termos, deve o presente recurso considerar-se improcedente com todas as legais consequências daí decorrentes. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: «( ) Não é controvertido que o prazo de prescrição a
5 Página 5 de 15 considerar é, no caso das dívidas em causa, o prazo de 5 anos fixado pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (art. 63.º, n.º 2), a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. (art. 49.º, n.º 1) e com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Jan. (art. 60.º, n.º 3). No quadro legal a considerar a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (nº 3 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, 49.º, n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. e 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Jan). Como é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal as causas interruptivas atendíveis para o cômputo do prazo da prescrição são as previstas na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2, do art. 12.º do C. Civil. Para este efeito serão diligências administrativas, como se anota no douto ac. deste Supremo Tribunal de Proc. n.º 0661/08, todas as que ocorrem nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor. No caso em apreço, momentos há, como aquele que consta do ponto 12 do probatório da sentença (notificação para audiência prévia), que constituem factos interruptivos da prescrição à luz das Leis n.ºs 17/2000, 32/2002 e 4/2007. A ocorrência do facto interruptivo inutiliza para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, começando a correr novo prazo a contar do facto interruptivo, nos termos do disposto no art. 326.º, n.º 1 do C. Civil. Só assim não será quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, nos termos do n.º 1 do art. 327.º, n.º 1 do C. Civil, caso em que não terá início novo prazo de prescrição enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. Ora, como bem esclarece a Exma. Conselheira Dulce Neto, na declaração de voto que lavrou no douto Acórdão deste Supremo Tribunal de Rec. n.º 0122/12, com expressa adesão no douto Acórdão de Rec. n.º 1941/13, a notificação para o exercício do direito de audição prévia não tem a virtualidade de gerar o efeito interruptivo duradouro previsto no art. 327.º, n.º 1 do
6 Página 6 de 15 CCivil. Assim, interrompendo-se o prazo prescricional com a notificação para o exercício da audiência prévia, efectuada através de carta datada de , e começando a correr novo prazo de 5 anos após essa notificação, facilmente poderá o intérprete ser levado a concluir que na data em que foi proferida a sentença recorrida já se havia esgotado o prazo da prescrição das dívidas exequendas. É certo que em o Oponente, ora Recorrente, foi citado para a execução e esse acto constitui, sem dúvida, facto interruptivo duradouro do prazo de prescricional. Porém, como o acto de citação, tal como a notificação para o direito de audição, já ocorreu na vigência da actual redacção do n.º 3 do art. 49.º da LGT, introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, o mesmo não é susceptível de desencadear nova interrupção do prazo da prescrição. Questão que aqui se poderá colocar é se no caso das dívidas à Segurança Social é aplicável o n.º 3 do art. 49.º da LGT. Entende-se que a resposta deve ser afirmativa. Com efeito, embora a matéria relativa à prescrição das dívidas à Segurança Social esteja submetida a um regime especial (presentemente a Lei de Bases da Segurança Social Lei n.º 4/20007, de 16 de Jan.) serão de aplicar, no que não está especialmente regulado, as regras dos arts. 48.º e 49.º da LGT, atenta a vocação desta Lei para regular a generalidade das relações jurídico-tributárias, afirmada no seu art. 1.º cfr. Jorge Lopes de Sousa, in Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, 2.ª edição, 2010, pág Tudo parece indicar, pois, que na data em que foi proferida a sentença já as dívidas exequendas se encontravam prescritas. Sucede que a entidade recorrida, na sua Contra-Alegação, vem referir que ocorreram diligências no decurso do processo de execução que culminaram na sua suspensão com a constituição de garantia e que embora ( ) o recorrente tivesse sido notificado para a constituição de garantia não o fez.. acrescenta, contudo, que face à inexistência de bens imóveis na esfera patrimonial do recorrente o órgão de execução fiscal decidiu pela isenção de garantia cfr. Conclusões 6, 7 e 8 da Contra-alegação do IGFSS. Ora, como decorre do respectivo texto legal, o n.º 3 do art. 49.º da LGT não prejudica a aplicação do disposto no seu n.º 4, preceito que estabelece que o prazo de prescrição legal suspende-se em virtude do pagamento em
7 Página 7 de 15 prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida. Impõe-se, assim, salvo melhor entendimento, averiguar se a execução fiscal se encontra suspensa, importando ainda apurar, em caso afirmativo, designadamente, em que data foi o ora Recorrente notificado para prestar a garantia, se por este foi formulado pedido de dispensa da prestação de garantia e em que data o fez e também em que data o órgão de execução fiscal se decidiu pela isenção da prestação de garantia e pela suspensão da execução fiscal. Nesta conformidade, sou de parecer que a sentença recorrida deverá ser anulada e ser determinada a baixa dos autos à 1.ª instância para ser ampliada a matéria de facto e, em conformidade com ela, ser proferida nova sentença que conheça da prescrição invocada na Oposição (art. 682.º, n.º 3 do NCPC). As partes foram notificadas do parecer do Ministério Público (fls. 101 a 103 dos autos) e nada vieram dizer. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. - Fundamentação 4 Questão a decidir É a de saber se estão prescritas as dívidas exequendas, para o que importa ajuizar da aplicabilidade do n.º 3 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária (LGT) às dívidas à segurança social e bem assim, se necessário for, se ocorreu suspensão do prazo de prescrição em virtude da dedução de oposição à execução fiscal. 5 Matéria de facto Na sentença objecto de recurso foram dados como provados os seguintes factos: 1. Contra A, Sociedade Unipessoal, Lda. foi instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., os processos de execução fiscal n.º e n.º , para cobrança coerciva de dívidas de cotizações e contribuições de dezembro de 2001 a setembro de Fls. 12/14 dos autos. 2. Contra A.., Sociedade Unipessoal, Lda. foi instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da
8 Página 8 de 15 Segurança Social, I.P., os processos de execução fiscal n.º e n.º , para cobrança coerciva de dívidas de cotizações e contribuições de outubro de 2004 a junho de Fls. 12/14 dos autos. 3. Contra A, Sociedade Unipessoal, Lda. foi instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., os processos de execução fiscal n.º referente a juros e o n.º referente a encargos e coimas. Fls. 12/14 dos autos. 4. Contra A.., Sociedade Unipessoal, Lda. foi instaurado no dia pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., o processo de execução fiscal n.º , para cobrança coerciva de dívidas de cotizações de janeiro e fevereiro de Fls. 12/14 dos autos. 5. Contra A., Sociedade Unipessoal, Lda. foi instaurado no dia pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., o processo de execução fiscal n.º , para cobrança coerciva de dívidas de cotizações de dezembro de 2003, dezembro de 2006 e de março a setembro de 2007, no valor de 8.875,12 euros. Fls. 12/14 dos autos e fls. 67/71 do PA 1/3. 6. Consta do processo executivo atrás referido um ofício de citação, datado de , dirigido à devedora originária fls. 2/3 do PA 3/3 apenso. 7. Contra A.., Sociedade Unipessoal, Lda. foi instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., o processo de execução fiscal n.º , para cobrança coerciva de contribuições de dezembro de 2003, maio de 2004, dezembro de 2006 e de março a setembro de Fls. 12/14 dos autos e fls. 67/71 do PA 1/3. 8. Contra A, Sociedade Unipessoal, Lda. foram instaurados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., os processos de execução fiscal n.º relativo a contribuições de janeiro e fevereiro de 2007 e n.º relativo a juros de julho e setembro de 2003, maio de 2004 e abril de Fls. 12/14 dos autos e fls. 67/71 do PA 1/3. 9. O órgão de execução fiscal pediu à Conservatória do registo Comercial de Castro Daire, para identificar os sócios de A.., Sociedade Unipessoal, Lda. fls. 16 e segs. do PA 1/ Foi determinada a reversão para o aqui Oponente
9 Página 9 de 15 Fls. 20 do PA 1/ O Oponente foi notificado para a audição prévia pelo ofício de e de que foi determinada a apensação dos processos executivos ao processo principal n.º , através de carta registada com aviso de receção devolvida com os motivos desconhecido/endereço insuficiente. Fls. 21/24 do PA 1/ Foi enviada uma segunda via datada de , para notificar o oponente para a audição prévia. fls. 27 do PA 1/ O Oponente exerceu o seu direito de audição no dia Fls. 32/35 do PA 1/ No dia 16/05/2012, o Oponente foi citado para o processo de execução fiscal n.º e apensos, na qualidade de responsável subsidiário pelas dívidas de cotizações, contribuições, juros, encargos e coimas no valor de ,35 euros, da sociedade A.., Sociedade Unipessoal, Lda. Fls. 60 e segs, do PA 1/ No dia , através de correio registado, apresentou no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. a presente oposição Fls. 4 e segs. dos autos, cfr. registo colado no rosto da p.i. 16. O órgão de execução fiscal analisou a prescrição da dívida, concluindo pela prescrição de algumas das dívidas, concretamente considerou prescrita a dívida exequenda relativa aos processos de execução fiscal referidos em 1., 2. e 3. Cfr. fls. 12/14 dos autos e 67/69 do PA 1/ Através do ofício n.º de , enviada por carta registada com aviso de receção, foi notificado o mandatário do Oponente e o Oponente da prescrição das dívidas atrás referidas, para, no prazo de 10 dias informarem se mantém interesse na oposição, findos os quais, será remetida ao TAF. Fls. 72/81 do PA 1/ O Oponente veio declarar que mantém interesse na oposição. Fls. 82/85 do PA 1/3. 6 Apreciando 6.1 Da prescrição das dívidas exequendas A sentença recorrida, a fls. 44 a 54 dos autos, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide relativamente aos processos de execução fiscal números , , , , e , julgando,
10 Página 10 de 15 relativamente aos demais, totalmente improcedente a oposição, por inverificação da prescrição das dívidas exequendas. Para decidir pela improcedência da oposição considerou o Tribunal a quo, depois de transcrever as disposições legais aplicáveis artigo 63.º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 17/2000 (cujo teor foi mantido pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e que consta actualmente dos n.ºs 3 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e artigo 49.º da LGT (na redacção da Lei n.º 100/99, de 26 de Julho e na que lhe foi conferida pelo artigo 89.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, que o prazo de prescrição de 5 anos, contado desde Junho de 2003 (data da dívida mais antiga nos autos), foi interrompido em Maio de 2008 (cfr. facto provado 12. e 13), com a notificação para audiência prévia, sendo que a interrupção tem como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil e ainda, nas obrigações tributárias, ( ) como efeito duradouro que o novo prazo não começava a correr enquanto não transitasse em julgado ou não formasse caso decidido a decisão que pusesse termo ao processo que teve aquele efeito interruptivo, acrescendo que, por força do n.º 4 do artigo 49.º da LGT (aditado pela Lei n.º 53-A/2006, a prescrição suspende-se enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo no caso de oposição (cfr. sentença recorrida, a fls. 50 a 53 dos autos). Discorda do decidido quanto à não prescrição das dívidas exequendas o recorrente, que reconhecendo embora ser o prazo de prescrição aplicável o de cinco anos e ter este prazo sido interrompido em 20 de Maio de 2008, alega que a partir dessa data, recomeçou a contagem de novo prazo de 5 anos de prescrição, porquanto a interrupção da prescrição das dívidas dos autos tem por um lado, como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, e por outro, efeito instantâneo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil. Alega ainda que a citação, ocorrida no dia 16 de Maio de 2012, bem como a oposição, que apresentou em 14 de Junho de 2012, não interromperam o novo prazo de prescrição que se encontrava em curso, porquanto, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. Alega finalmente que, contrariamente ao decidido, o
11 Página 11 de 15 prazo de prescrição não se suspendeu com a apresentação da oposição, pois esta não determinou a suspensão da cobrança da dívida, uma vez que o oponente não prestou garantia para suspender a execução, sendo que em razão daquela falta de prestação de garantia pelo recorrente no processo de oposição, não se verificou a circunstância suscetível de determinar a suspensão da prescrição. Conclui que contados 5 anos após 20 de Maio de 2008, data da interrupção da prescrição, o prazo de prescrição das dívidas dos autos ocorreu em 20 de Maio de 2013, donde resulta que, ao tempo da sentença 07 de Junho de , as dívidas dos autos já se encontravam prescritas. Contra-alega o recorrido no sentido de que não é do entendimento do Órgão de Execução, que a interrupção da prescrição só tem lugar uma única vez, porquanto o art. 60.º n.º 4, da Lei de Bases da Segurança Social Lei n.º 4/2007 de define que a prescrição se interrompe por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida, e tratando-se de um regime especial da segurança social sobrepõe-se à lei geral, entendendo assim que a citação em sede de reversão, em , determinou a interrupção do prazo de prescrição recomeçando a contagem do novo prazo de 5 anos, que a citação em sede de reversão tem eficácia duradoura, ex vi do disposto no art. 327, n.º 1 do CC mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução vide Ac. do STA Proc /13 de da 2.ª Secção da Juíza relatora Isabel Marques da Silva e ainda que ocorreram diligências no decurso do processo de execução que culminaram na sua suspensão com a constituição de garantia, pois face à inexistência de bens imóveis na esfera patrimonial do recorrente o órgão de execução fiscal decidiu pela isenção de garantia, não tendo por lapso notificado o recorrente, o que faz no presente momento. Conclui, deste modo, que a dívida exequenda não está prescrita. O Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste STA no seu parecer junto aos autos e supra transcrito, embora reconheça razão ao recorrente quanto ao efeito não duradouro da interrupção da prescrição decorrente da notificação para audiência prévia e bem assim quanto à aplicabilidade às dívidas à segurança social do disposto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT, entende que, face à contraalegação do recorrido sintetizadas nas respectivas
12 Página 12 de 15 conclusões 6, 7 e 8 a sentença deve ser anulada e determinada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para ampliação da matéria de facto de modo a que se apure se a execução fiscal se encontra suspensa e, em caso afirmativo,designadamente, em que data foi o ora Recorrente notificado para prestar a garantia, se por este foi formulado pedido de dispensa da prestação de garantia e em que data o fez e também em que data o órgão de execução fiscal se decidiu pela isenção de prestação de garantia e pela suspensão da execução fiscal. Vejamos. Não é controvertido nos autos o prazo de prescrição aplicável às dívidas exequendas 5 anos, por estarem em causa dívidas à segurança social, objecto de disciplina especial em relação às demais dívidas tributárias no que ao prazo e factos interruptivos da prescrição respeita (cfr. os n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, os n.ºs 3 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro e os n.ºs 1 e 2 do artigo 187º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) -, como não o é o facto de que este prazo estava em curso à data da notificação para audiência prévia e de que foi interrompido por tal diligência. Controvertido, isso sim, é desde logo o efeito dessa interrupção da prescrição, tendo considerado a sentença recorrida que essa interrupção tem como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil bem como o efeito duradouro que o novo prazo não começava a correr enquanto não transitasse em julgado ou não formasse caso decidido a decisão que pusesse termo ao processo que teve aquele efeito interruptivo, e alegando o recorrente, no que é secundado pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, que tal interrupção apenas tem o efeito instantâneo de inutilizar para a prescrição o tempo anteriormente decorrido e determinar o inicio de contagem novo prazo. Embora a questão não seja pacífica, mesmo na jurisprudência deste STA (cfr. o Acórdão de 6 de Março de 2013, rec. n.º 01222/12 e a declaração de voto da Senhora Conselheira Dulce Neto nele aposto e bem assim o Acórdão deste STA de 29 de Janeiro de 2014, rec. n.º 1941/13), entendemos que a interrupção da prescrição decorrente da notificação para audiência prévia do revertido tem mero efeito instantâneo, de inutilizar para a prescrição o tempo até então decorrido e determinar o
13 Página 13 de 15 início de novo prazo, ex vi do disposto no artigo 326.º do Código Civil, não havendo suporte legal para que lhe seja atribuído igualmente o efeito duradouro de impedir que novo prazo comece a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, pois que o Código Civil, subsidiariamente aplicável porquanto nem a lei tributária e a da segurança social dispõem especialmente sobre os efeitos da interrupção da prescrição, apenas prevê excepcionalmente tal efeito para os casos elencados no n.º 1 do seu artigo 327.º. Assim, no caso dos autos, a notificação para audiência prévia do revertido determinou, na data em que este dela teve conhecimento em dia não apurado do mês de Maio de 2008 (mas necessariamente anterior a 20 de Maio), a inutilização para a prescrição do tempo anteriormente decorrido e o início da contagem de novo prazo de 5 anos. O prazo de prescrição completar-se-ia, assim, em Maio de 2013, a não ser que tenha sido de novo interrompido ou suspenso, para o que importa determinar, quanto à interrupção da prescrição, da aplicabilidade às dívidas à segurança social do disposto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT, na redacção da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e quanto à suspensão da prescrição, do disposto no n.º 4 do artigo 49.º da LGT. Não se vê, contrariamente ao alegado pelo recorrido IGFSS, que não haja lugar à aplicação subsidiaria às dívidas da segurança social do disposto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT, porquanto a especialidade do regime da prescrição das dívidas à segurança social respeita apenas ao prazo (5 anos e não 8), respectivo dies a quo (a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida) e factos interruptivos (quaisquer diligências administrativas, realizadas com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducentes à liquidação ou à cobrança bem como, desde a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, a apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar as regras da LGT no que não está especialmente regulado atenta a vocação desta Lei para regular a generalidade das relações jurídico-tributárias, afirmada no seu artigo 1.º (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre aprescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, 2.ª ed., 2010, p. 126). Só assim não seria se o legislador, no domínio da Segurança Social, tivesse afastado a aplicação dessa norma, o que não fez - nem aquando da aprovação da Lei
14 Página 14 de 15 de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007), nem aquando da aprovação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, cuja aprovação e entrada em vigor ocorreram já após a alteraçãoao artigo 49.º n.º 3 da LGT introduzida pela Lei n.º 53-A/2006 -, ou se o regime especial previsto para tais obrigações fosse incompatível com a aplicação da norma do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, o que não é o caso porquanto o facto de no domínio da segurança social serem factos interruptivos da prescrição quaisquer diligências administrativas tendentes à liquidação ou à cobrança da dívida de que seja dado conhecimento ao responsável pelo pagamento apenas significa que o legislador se dispensou de, em concreto,as enumerar, preferindo utilizar como técnica legislativa uma cláusula geral, ou, finalmente, se se descortinassem razões pelas quais se fosse levado a entender que o regime que vale para a generalidade das obrigações tributárias desde 1 de Janeiro de 2007 não deve valer igualmente para as dívidas à segurança social, o que também se não descortina. Acresce que sempre entendeu a jurisprudência, que os n.ºs 2 e 3 do artigo 48.º da LGT, bem como o n.º 2 do artigo 49.º da LGT, revogado pela Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro, são disposições subsidiariamente aplicáveis às dívidas à Segurança Social, em conformidade, aliás, com o âmbito de aplicação que a LGT define para si própria (cfr. o seu artigo 1.º) e com a natureza jurídica tributária das dívidas à segurança social cfr., a título de exemplo, os Acórdãos deste STA de 12 de Abril de 2012, rec. n.º 115/12, de 9 de Maio de 2012, rec. n.º 282/12 e de 31 de Outubro de 2012, rec. n.º 761/12. Entendemos, pois, que a norma do n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável à interrupção da prescrição das dívidas à segurança social, embora com adaptações, pois que enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., pp.57/58 e 69/72), assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia -, têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para a execução, ex vi do disposto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil). Daí que, por paridade de razões com o que se verifica para as demais dívidas tributárias, se deva entender que a
15 Página 15 de 15 limitação a uma das interrupções da prescrição das dívidas à segurança social apenas valha para as que têm o efeito duradouro de impedir que novo prazo comece a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. No caso dos autos, a primeira interrupção da prescrição, ocorrida em Maio de 2008, teve mero efeito instantâneo, daí que não valha quanto a ele a norma do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, sendo de atribuir efeito interruptivo da prescrição à citação para o processo de execução fiscal n.º ocorrida no dia 16 de Maio de 2012 (cfr. o n.º 14 do probatório fixado), antes daquele prazo de prescrição de cinco anos, contado desde Maio de 2008, se completar. Com esta nova interrupção da prescrição, inutilizou-se para a prescrição o tempo antes decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se verificou. Assim sendo, manifesto é não estarem prescritas as dívidas exequendas, sendo irrelevante determinar se o prazo de prescrição se suspendeu em virtude da suspensão da execução associada à dedução da oposição à execução fiscal, o que não resulta apurado nos autos e desnecessário se torna apurar. Pelo exposto se conclui que o recurso não merece provimento, sendo de confirmar, com a presente fundamentação, a sentença recorrida que julgou não prescritas as dívidas exequendas. - Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando, com a presente fundamentação, a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 20 de Maio de Isabel Marques da Silva (Relatora) - Pedro Delgado - Fonseca Carvalho.

References: artigo 49
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 artigo 326
 artigo 49
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 artigo 63
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 artigo 60
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 artigo 89
 artigo 326
 artigo 49
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 artigo 49
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 artigo 60
 artigo 187
 artigo 326
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 artigo 327
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 48
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 artigo 49
 artigo 49
 artigo 327
 artigo 49