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Timestamp: 2019-09-18 18:00:19+00:00

Document:
Legislação | circunscricoes
Decreto-Lei n.º 42935
Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes, previstos na base II da Lei n.º 1971 e aprovados ou a aprovar pela Câmara Corporativa, nos termos da mesma disposição - Revoga a Lei n.º 81, o Decreto n.º 3382, o n.º 3.º do artigo 16.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36453 e substitui os Decretos-Leis n.os 36966, 38178 e 39144
PÁGINAS : 976 a 978
Portaria n.º 17952
Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos
PÁGINAS : 1974 a 1974
Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
220/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18002
Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites
PÁGINAS : 2268 a 2268
Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
239/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43889
Altera a divisão administrativa da província ultramarina de Timor, estabelecida pelo artigo 43.º do estatuto aprovado pelo Decreto n.º 40228
PÁGINAS : 1090 a 1090
Sexta-feira 1 de Setembro de 1961
203/61 SÉRIE I
Portaria n.º 19066
Altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491 - Revoga a referida Portaria n.º 17441
PÁGINAS : 212 a 212
Quinta-feira 8 de Março de 1962
52/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44325
Extingue, na província ultramarina de Angola, as Intendências do Zaire e do Cunene, com sedes, respectivamente, em Santo António do Zaire e em Forte Roçadas - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225
PÁGINAS : 638 a 640
Sexta-feira 4 de Maio de 1962
101/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19764
Determina que seja fixada pelo governador-geral de Angola, para cada localidade, a gratificação de isolamento, a que se refere o artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e designa as áreas administrativas da mesma província consideradas para o efeito do abono da mencionada gratificação - Revoga a Portaria n.º 9436, de 5 de Setembro de 1956, e a Portaria Ministerial n.º 2, de 19 de Maio de 1961, publicadas em Angola
PÁGINAS : 266 a 266
Sábado 16 de Março de 1963
64/63 SÉRIE I
Portaria n.º 19879
Dá nova redacção às alíneas f) e g) da Portaria n.º 18002, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites
PÁGINAS : 666 a 666
Quinta-feira 30 de Maio de 1963
128/63 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
PÁGINAS : 1682 a 1682
Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
284/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46901
Adita um parágrafo ao artigo 489.º da Reforma Administrativa Ultramarina, conforme a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43730, e dá nova redacção ao artigo 589.º da referida reforma
Segunda-feira 14 de Março de 1966
61/66 SÉRIE I
Portaria n.º 22831
Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites
PÁGINAS : 1455 a 1456
Decreto-Lei n.º 531/74
Determina que nos bairros administrativos criados nos termos da alínea b) do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo, que simultaneamente tenham a categoria de vila, possa haver um cartório notarial
PÁGINAS : 1193 a 1193
Quarta-feira 9 de Outubro de 1974
235/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 236-B/76
Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da intervenção da Reforma Agrária
PÁGINAS : 678-(7) a 678-(9)
81/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 506/76
PÁGINAS : 1452 a 1452
Quinta-feira 1 de Julho de 1976
152/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 771/76
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas)
PÁGINAS : 2427 a 2428
Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
250/76 SÉRIE I
Acórdão n.º 1/91
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto n.º 293/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 2, do mesmo decreto
PÁGINAS : 1033 a 1056
Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 1991
49/91 SÉRIE I-A
Portaria n.º 219-O/2007
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Florestais
PÁGINAS : 1414-(21) a 1414-(22)
42 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 172/2008
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário

References: artigo 16
 artigo 18
 artigo 43
 artigo 168
 artigo 489
 artigo 1
 artigo 589
 artigo 1
 artigo 10