Source: http://site.opacc.cv/2010/09/16/da-admissao-estagio-e-exames-de-contabilistas-certificados/
Timestamp: 2019-03-25 17:05:41+00:00

Document:
Exame de admissão de contabilistas certificados
Estágio profissional de contabilistas certificados
Entrevista de avaliação técnico – profissional de contabilistas certificados
1. Podem inscrever-se na categoria de contabilistas certificados as pessoas que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:
3. Os pedidos de inscrição serão entregues à Comissão Regional respectiva, consoante a ilha de residência habitual do requerente, utilizando o modelo de impresso, para o efeito, aprovado pelo Conselho Directivo, conjuntamente com o comprovativo de pagamento da taxa de inscrição, constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao pedido de inscrição.
1. O exame para contabilista certificado realiza-se uma vez por ano sob a responsabilidade do Conselho Técnico da Ordem, competindo a este, nomeadamente:
O requerimento de inscrição no exame, conforme modelo aprovado pelo Conselho Directivo, é dirigido ao Presidente do Conselho Técnico, conjuntamente com o comprovativo de pagamento da taxa constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao processo de inscrição no exame.
1. Contabilidade Geral e Financeira 2H00
2. Contabilidade Financeira Aprofundada 2H00
3. Controlo de Gestão 2H00
4. Análise e Gestão Financeira 2H00
1. Direito Civil 1H30
2. Direito Laboral 1H30
3. Direito Comercial e de Empresas Comerciais 1H30
4. Fiscalidade Cabo-verdiana 2H00
1. Economia Geral 1H30
2. Economia da Empresa 2H00
3. Estatística e Matemática Financeira 2H00
4. Informática/Sistemas de Informação 1H30
1. Controlo Interno e Auditoria 1H30
2. Ética Empresarial e Profissional
1. Os candidatos a exame devem ser identificados através da exibição do bilhete de identidade, passaporte ou cartão de eleitor válido.
2. O enunciado das provas, as folhas de resposta, bem como as folhas de rascunho se solicitadas, são rubricadas por um dos membros do Júri.
3. O candidato deverá identificar cada prova em conformidade com os requisitos exigidos no enunciado respectivo.
2. A aprovação do exame para contabilista certificado resultará da obtenção da classificação mínima de 3, na prova de exame relativa a cada uma das matérias do exame, e tendo em conta as regras estabelecidas no número 3 e 4, deste artigo.
3. O candidato que possua 11º de escolaridade, que não completar o exame de todas as matérias, em cinco épocas de exame consecutivas, após requerer a realização da primeira prova de exame numa das matérias, é considerado como não tendo obtido aprovação no exame de admissão para contabilista certificado, sendo penalizado durante uma época de exame, e deverá reiniciar o processo de inscrição e realização do exame de todas as matérias, a partir da próxima época de exame, após cumprir a penalização.
4. O candidato que tiver direito a dispensa parcial do exame, que não completar o exame de todas as matérias, em três épocas de exame consecutivas, após requerer a realização da primeira prova de exame numa das matérias, é considerado como não tendo obtido aprovação no exame de admissão para contabilista certificado, sendo penalizado durante uma época de exame, e deverá reiniciar o processo de inscrição e realização do exame de todas as matérias, que não tiver direito a dispensa, a partir da próxima época de exame, após cumprir a penalização.
2. O Júri é composto por pelo menos 5 membros, os quais devem ser, de preferência, docentes há mais de três anos, e profissionais certificados com mais de 3 anos de exercício efectivo da profissão, e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, nos últimos 3 anos.
1. Os candidatos titulares de diplomas de formação superior, em Contabilidade e/ou Auditoria, com a duração mínima de 3 anos, obtidos no país, e cujos planos curriculares são reconhecidos pela Ordem e incluídos numa “Lista de cursos com planos curriculares reconhecidos pela Ordem”, são dispensados do exame.
2. Os candidatos referidos no artigo 20º, se regressados ao país há mais de 5 anos e tenham obtido no país experiência relevante nas áreas contabilístico-financeira-empresarial e fiscal, são dispensados do exame.
1. Contabilidade Geral e Financeira 72H00 Trabalhos de inventário e elaboração de demonstrações financeiras
2. Contabilidade Financeira Aprofundada 72H00 Consolidação de contas, normas internacionais contabilidade e relato financeiro
3. Controlo de Gestão 72H00 Contabilidade analítica ou de custos e contabilidade orçamental
4. Análise e Gestão Financeira 36H00 Análise económica e financeira e da rentabilidade de projectos
1. Direito Civil 36H00 Noções de Direito civil, das obrigações e dos contratos
2. Direito Laboral 36H00 Noções de Direito laboral, da lei de segurança social e outros direitos sociais
3. Direito Comercial e de Empresas 36H00 Noções de Direito comercial e de empresas comerciais
4. Fiscalidade cabo-verdiana 72H00 Noções de Direito fiscal, estudo impostos, benefícios fiscais, processo tributário
1. Economia Geral 36H00 Noções de macroeconomia, na vertente economia política
2. Economia da Empresa 36H00 Noções de estratégia empresarial e estudo das principais funções da empresa
3. Estatística e Matemática Financeira 72H00 Noções de estatística e cálculo financeiro, inclº modalidades de empréstimos
4. Informática/Sistemas de Informação 36H00 Noções de folhas de cálculo, bases de dados e segurança de dados
Grupo IV Matérias CHM Áreas de estudo obrigatoriamente abrangidas
1. Controlo Interno e Auditoria 36H00 Noções de controlo interno e de auditoria financeira
2. Ética Empresarial e Profissional 18H00 Noções de ética empresarial e profissional
1. A admissão ao estágio deve ser requerido ao Presidente do Conselho Técnico da Ordem, pelas pessoas que reúnem os requisitos de admissão na categoria de contabilista certificado, no prazo máximo de 3 anos após terem realizado o exame ou dele serem dispensados, utilizando o modelo para o efeito aprovado pelo Conselho Directivo, fazendo-o acompanhar dos documentos nele exigidos e do comprovativo de pagamento da taxa constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao processo de admissão a estágio.
1. O estágio tem a duração de um ano, se realizado a tempo integral, ou 2 anos, se realizado a tempo parcial, será realizado sob a supervisão de um patrono, profissional certificado pela Ordem, devendo ser cumprido de forma ininterrupta, salvo as excepções previstas neste Regulamento.
2. Define-se como tempo integral o horário mínimo de estágio de 6 horas por dia, e como tempo parcial o horário mínimo de estágio de 3 horas por dia.
3. Cada ano de estágio só se considera decorrido após completar 240 dias úteis de estágio. Quando tal não ocorra poderá a Comissão de acompanhamento de estágios prolongar o tempo, a requerimento do patrono.
4. O estágio, incluindo as prorrogações, interrupções e mudanças de patrono, não pode ultrapassar 3 anos, se realizado a tempo integral ou 5 anos a tempo parcial, findos os quais caduca a possibilidade de aprovação no mesmo.
5. Enquanto durar o estágio, o candidato estará sujeito ao pagamento da taxa anual de estágio, constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa à frequência do estágio.
b) Práticas de controle interno;
4. O Conselho Técnico pode validar o período de estágio já decorrido, desde que o candidato tenha apresentado os Relatórios trimestrais do estágio, previstos no artigo 38º, acompanhados da cópia do registo de presenças diárias, e o patrono apresente os Pareceres sobre os relatórios trimestrais, bem como o Relatório contendo o Parecer e grelha de avaliação, referidos no artigo 39º, relativamente ao período de estágio decorrido.
1. O patrono é obrigatoriamente profissional certificado pela Ordem com qualificações, capacidade e disponibilidade suficientes que lhe permitam orientar estagiários, avaliar a aptidão profissional e a idoneidade ética e deontológica dos candidatos e facultar àqueles os meios adequados ao normal andamento do estágio.
2. No caso do estágio decorrer em entidades públicas que disponham, há pelo menos 2 anos, de contabilidade organizada de acordo com o sistema de normalização contabilística e de relato financeiro em vigor, pode assumir as funções de patrono o Director, ou outro responsável oficialmente designado na cadeia hierárquica, dos serviços de contabilidade do organismo ou entidade em questão.
3. O patrono definido no n.º 1 deste artigo deve ter mais de 3 anos efectivos de actividade na profissão, comprovados através da sua inscrição na Ordem e declaração da empresa onde exerce por conta alheia ou declaração de início de actividades apresentado à Repartição de Finanças, desde que não lhe tenha sido aplicada pena disciplinar mais grave do que a de admoestação, nos últimos de 3 anos.
4. No caso do n.º 2 deste artigo, o patrono deve ter mais de 3 anos de experiência profissional na função, comprovados por documento da Segurança Social, publicação em B. O. ou declaração da Administração Fiscal.
5. Dada a especificidade da função de patrono, não é permitido a este ter, em simultâneo, mais de 2 estagiários.
1. Compete ao patrono orientar, dirigir e acompanhar a actividade profissional do estagiário, iniciando-o no exercício efectivo da profissão de contabilista certificado e no cumprimento das regras estatutárias e deontológicas da Ordem.
2. Ao patrono cabe ainda apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão.
2. O pedido de escusa do patrocínio, que suspende de imediato o estágio, deve ser dirigido, por escrito, ao Presidente do Conselho Técnico com conhecimento ao estagiário, com a exposição dos factos que o justificam, acompanhado dos Pareceres sobre os relatórios trimestrais do estagiário, bem como do Relatório contendo o Parecer e grelha de avaliação, referidos no artigo 39º, relativamente ao período de estágio decorrido.
4. Nesta notificação o estagiário é informado se a parte do estágio já decorrida foi ou não considerada válida, aplicando-se, em caso afirmativo, o disposto no n.º 4 do artigo 31º, sobre mudança de patrono.
3. Os membros das Comissões de acompanhamento de estágios serão profissionais certificados com mais de 3 anos de exercício efectivo da profissão, e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, nos últimos 3 anos.
1. O processo de avaliação do estagiário será orientado segundo o princípio da avaliação trimestral e da avaliação no final do estágio, devendo também existir um dossier do estágio, contendo toda a documentação e informação que sejam relevantes para instruir a informação final do estágio.
1. O estagiário deve elaborar Relatórios trimestrais de progresso do estágio, que terão uma vocação eminentemente prática, visando dar a conhecer em que medida o estagiário executou efectivamente as suas actividades de estágio, os quais devem ter em anexo o registo das presenças diárias.
2. O patrono emitirá um Parecer sobre cada relatório trimestral, validando de forma expressa o conteúdo relatado pelo estagiário, designadamente no que se refere aos tempos dedicados ao estágio, aos clientes onde esteve envolvido e aos trabalhos realizados no decurso do estágio durante cada trimestre.
3. A Comissão de acompanhamento de estágios, através do profissional certificado que coordena o estagiário, deverá confirmar o conteúdo dos Relatórios trimestrais através de reuniões com o estagiário e/ou o patrono ou de visitas ao escritório onde decorre o estágio.
1. O estagiário deve elaborar um Relatório final, o qual deverá ser sucinto, devendo respeitar o Plano de estágio, incluindo a descrição sumária das actividades desenvolvidas, problemas encontrados e soluções adoptadas, caracterização da entidade promotora, formações frequentadas, trabalhos realizados e bibliografia consultada.
2. O patrono emitirá um Relatório final da actividade exercida pelo estagiário, concluindo com um Parecer fundamentado sobre a aptidão ou inaptidão e a idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão de contabilista certificado, remetendo-o ao Presidente do Conselho Técnico, juntamente com a grelha da avaliação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Directivo da Ordem, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do estágio.
3. A Comissão de acompanhamento de estágios, após analisar o Relatório final do estagiário e o Relatório final do patrono, contendo o Parecer e a grelha de avaliação, emitirá o seu Relatório final sobre o estágio realizado, cabendo a validação ou não do estágio ao Conselho Técnico.
1. O pedido de prorrogação do estágio deve ser solicitado pelo patrono, em caso de não cumprimento dos dias úteis efectivos de estágio, ou de comum acordo pelo estagiário e patrono, e deve ser dirigido ao Presidente do Conselho Técnico, devidamente justificado, podendo o estágio ser prorrogado até o tempo máximo previsto no artigo 26º, consoante é realizado a tempo integral ou tempo parcial.
4. O reinício do estágio deve ser previamente comunicado ao Presidente do Conselho Técnico pelo patrono e pelo estagiário, nos termos definidos para o início do estágio, referidos no nº 2 do artigo 25º deste Regulamento.
1. Em casos excepcionais, a Ordem poderá facultar a dispensa da realização do estágio profissional desde que:
a) Os candidatos, que possuam diploma de formação superior reconhecido pela Ordem como adequado ao exercício da profissão, demonstrem ter tido como componente de avaliação um estágio curricular ou uma disciplina de projecto (simulação empresarial), com duração mínima de um semestre lectivo, e classificação final de bom ou 4 (escala de 1 a 5), cumprido o disposto no nº 3 deste artigo, e o disposto no artigo 48º deste Regulamento, sobre Critérios de reconhecimento do estágio curricular ou projecto (simulação empresarial); ou
b) Os candidatos tenham obtido aprovação, com classificação final de bom ou 4 (escala de 1 a 5), na disciplina de projecto (simulação empresarial), com duração mínima de um semestre lectivo, em outro curso superior reconhecido pela Ordem, desde que no seu curso de origem não constem as disciplinas referidas na alínea anterior, cumprido o disposto no nº 3 deste artigo, e o disposto no artigo 48º deste Regulamento, sobre Critérios de reconhecimento do estágio curricular ou projecto (simulação empresarial);
c) Os candidatos demonstrem ter obtido, anteriormente ao exame na Ordem ou à obtenção do diploma de formação superior, experiência adequada e comprovada na área de contabilidade, no mínimo de 3 anos, em entidade obrigada a dispor de contabilista certificado, confirmada pela entidade e reconhecida pelo Conselho Técnico; ou
d) Os candidatos demonstrem ter obtido, anteriormente ao exame na Ordem ou à obtenção do diploma de formação superior, experiência adequada e comprovada na área de contabilidade, no mínimo de 3 anos, em entidades públicas que disponham, há pelo menos 2 anos, de contabilidade organizada de acordo com o sistema de normalização contabilística e de relato financeiro em vigor, confirmada pela entidade e reconhecida pelo Conselho Técnico.
2. A confirmação referida nas alíneas c) e d), do nº 1 deste artigo está sujeita ao prévio reconhecimento da Ordem e deve ser confirmada pelo contabilista certificado da entidade para o qual o candidato presta serviços ou, no caso de entidades públicas, pelo Director, ou outro responsável oficialmente designado na cadeia hierárquica, dos Serviços de contabilidade.
3. As actividades referidas no n.º 1 devem cumprir com os conteúdos e tarefas mínimos mencionados nos artigos 27º e 28º deste Regulamento, sobre Plano de estágio e Tarefas mínimas do estágio.
1. Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 46º, sobre Dispensa de estágio, o candidato deve:
a) Apresentar a declaração das entidades empregadoras ou contratantes dos serviços por ele prestados, confirmadas pelo responsável nos termos definidos no n.º 2 do artigo 46º, bem como declaração da Segurança Social ou Administração Fiscal, atestando a efectivação de descontos sociais na categoria profissional detida ou obtenção de rendimentos profissionais na prestação de serviços de contabilidade, no espaço de tempo em causa;
b) Instruir o processo de dispensa de estágio com um Relatório de conteúdo idêntico ao previsto no nº 1 do artigo 39º deste Regulamento, confirmado pelo contabilista certificado da entidade onde os serviços do candidato foram prestados.
2. O Conselho Técnico reserva-se no direito de, sempre que o entenda conveniente, efectuar entrevista de esclarecimento aos candidatos abrangidos pelas alíneas c) e d), do nº 1, do artigo 46º, bem como solicitar os documentos que entenda por necessários para a comprovação do referido na alínea a) deste artigo.
Critérios de reconhecimento do estágio curricular ou projecto (simulação empresarial)
1. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 46º será celebrado um protocolo entre a Ordem e a escola promotora do estágio curricular ou da disciplina de projecto (simulação empresarial) onde se definem as regras de actuação, determinando-se que:
a) No caso de estágio curricular, o candidato deve apresentar documento emitido pela escola, onde conste expressamente a aprovação no estágio com a classificação final de bom ou 4 (escala 1 a 5), em conformidade e dentro do período de vigência do protocolo, o local e a duração do mesmo, e a indicação do supervisor;
b) No caso da disciplina de projecto (simulação empresarial), o candidato deve apresentar documento emitido pela escola onde conste aprovação nesta disciplina com a classificação final de bom ou 4 (escala 1 a 5), dentro do período de vigência do protocolo.
2. Nos casos das alíneas a) e b), do nº 1, deste artigo, e de acordo com o protocolo estabelecido, a escola deve permitir à Ordem o acesso ao local onde decorre o estágio curricular/disciplina de projecto (simulação empresarial), bem como disponibilizar os relatórios, sempre que solicitados.
3. O supervisor ou orientador do estágio curricular ou projecto (simulação empresarial) deve preencher os requisitos dos nº 1 e 2 do artigo 32º deste Regulamento, sobre Condições para exercício da função patrono.
2. O Júri é composto por 5 membros, os quais devem ser profissionais certificados, com mais de 3 anos de exercício efectivo da profissão, e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, nos últimos 3 anos.
1. O candidato será entrevistado e avaliado a partir dos seus Relatórios trimestrais e final do estágio, seu conteúdo e sua qualidade.
2. Serão colocadas questões pelo Júri, a serem respondidas por escrito e/ou oralmente pelo candidato, que terão em conta a lista de tarefas mínimas do estágio, visando comprovar a veracidade do conteúdo e da qualidade dos Relatórios do estagiário, bem como validar os Pareceres sobre os relatórios trimestrais e o Relatório final contendo o Parecer e a grelha de avaliação, elaborados pelo patrono.
3. As entrevistas de avaliação técnico – profissional serão entrevistas situacionais conduzidas, de preferência, com base num guião estruturado, tendo em conta os elementos referidos no nº 2 deste artigo.
1. A classificação da entrevista será tornada pública em pauta assinada pelo Presidente do Júri e afixada na sede da Ordem e comunicada ao candidato por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 30 dias.
1. Em caso de classificação “não apto” o candidato deve proceder a nova inscrição e repetir o estágio, caso não tenha esgotado o tempo máximo de duração do estágio, previsto no nº 4 do artigo 26º deste Regulamento.
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References: artigo 20
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 31
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 39
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 32
 artigo 26