Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11690363/inciso-i-do-artigo-114-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2017-11-21 10:26:47+00:00

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Art. 114, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
Art. 114, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei ...
/2017 (FL. 13), E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210/1984, PR OMOVO A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 114 , INCISO I , DA LEP . INTIME-SE PARA COMPARECER JUNTO A CASA DO ALBERGADO, OBJETIVANDO A COLOCACAO... AUTOS NR. : 978 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : VICTOR HUGO RIBEIRO G...
), JULHO/2017 (FL. 103), A GOSTO/2017 (FL. 104) E SETEMBRO/2017 (FL. 105), E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112 , DA LEI N 7.210... DO REGIME E DESDE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TRABALHAR, NO S TERMOS DO ARTIGO 114 , INCISO I , DA LEP . INTIME-SE PARA... : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DELZIMAR GOMES PEREIRA VITIMA : ANA LAU...
do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇAO. PROGRESSAO AO REGIME ABERTO. ART. 114, INCISO I, DO CP. FLEXIBILIZAÇAO.... A progressão para o regime aberto, há também um requisito previsto no artigo 114, inciso I da LEP, que estabelece a necessidade.... Estabelece o artigo 114, inciso I, da LEP, que somente pode...
do estabelecimento. 2. A progressão para o regime aberto, há também um requisito previsto no artigo 114, inciso I da LEP... da Trindade AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ABERTO. REQUISITOS DO ARTIGO 114 DA LEP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO... DE TRABALHO. REALIDADE BRASILEIRA. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE ...
Andamento do Processo n. 450633-66.2010.8.09.0100 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO
), E, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210/1984, PROMOVO A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO IVAM..., DESDE QUE ACEITE E CUMPRA AS CONDICOES DO REGIME E DESDE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TRABALHAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO I...Andamento do Processo n. 450633-66.2010.8.09.010...
Andamento do Processo n. 318056-56.2012.8.09.0100 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO
EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117 , INCI SO I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (N... DE TRABALHAR EM PERIODO A SER ESPECIFICADO EM AUDIE NCIA ADMONITORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 114 , INCISO I , DA LEP... , INCISO IV, D A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). INTIME-SE O APENADO INFORMAND...
Pg. 1524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017
INTIMAR DA LIQUIDAçãO BEM COMO ´PARA MANIFESTAR EM 05 DIAS, BEM COMO PARA MANIFESTAR EM 5 DIAS, CASO QUEIRA. NR. PROTOCOLO : 36421-61.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 116 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO
Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017
ELETRONICA, DESDE QUE ACEITE E CUMPRA AS CONDICOES A SEREM ESTAB ELECIDAS EM REGULAR AUDIENCIA ADMONITORIA E DESDE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TRABALHAR EM PERIODO A SER ESPECIFICADO EM AUDIE
Ana Luíza Policani Freitas - 6 d
O artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (7.210/1984), diz que o presidiário só pode ingressar no regime aberto se estiver trabalhando ou, então, comprovar a possibilidade de fazê-lo
Inciso I do Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 114, inc. I da Lei 7210/84
Art. 114, inc. I da Lei de Execução Penal
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References: ARTIGO 112
 ARTIGO 114
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 ARTIGO 114
 ARTIGO 117
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