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Timestamp: 2017-04-26 17:40:07+00:00

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conselho de estado | Constituição para Todos
Arquivo de etiquetas: conselho de estado	Navegação de artigos
22/12/2013	Artigo 195.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.4. Governo, III.4.2. Formação e Responsabilidade	¶ Tagged conselho de estado, demissão, governo, incapacidade física, legislatura, moção de censura, moção de confiança, morte, poder político, política, presidente da república, primeiro-ministro	Artigo 195.º
03/11/2013	Artigo 146.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.2. Presidente da República, III.2.3. Conselho de Estado	¶ Tagged conselho de estado, poder político, política, presidente da república, publicidade dos actos	Artigo 146.º
01/11/2013	Artigo 144.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.2. Presidente da República, III.2.3. Conselho de Estado	¶ Tagged conselho de estado, poder político, política, presidente da república	Artigo 144.º
31/10/2013	Artigo 143.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.2. Presidente da República, III.2.3. Conselho de Estado	¶ Tagged conselho de estado, mandato, poder político, política, posse, presidente da república	Artigo 143.º
30/10/2013	Artigo 142.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.2. Presidente da República, III.2.3. Conselho de Estado	¶ Tagged conselho de estado, poder político, política, presidente da república, presidente do governo regional, primeiro-ministro, provedor de justiça, tribunal constitucional	Artigo 142.º
29/10/2013	Artigo 141.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.2. Presidente da República, III.2.3. Conselho de Estado	¶ Tagged órgão consultivo, conselho de estado, poder político, política, presidente da república	CAPÍTULO III

References: Artigo 195
	Artigo 195
	Artigo 146
	Artigo 146
	Artigo 144
	Artigo 144
	Artigo 143
	Artigo 143
	Artigo 142
	Artigo 142
	Artigo 141