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Timestamp: 2020-08-13 09:00:59+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 5/2018, 2018-06-26 - DRE
Decreto Regulamentar n.º 5/2018
Publicação: Diário da República n.º 121/2018, Série I de 2018-06-26
Páginas:2630 - 2632
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/5/2018/06/26/p/dre/pt/html
De modo a concluir a compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, iniciada em 2017, no sentido de aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas, a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, prevê para os pensionistas que aufiram um montante global de pensões de valor igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais, ou seja, (euro) 643,35 uma atualização extraordinária das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.).
Esta atualização extraordinária consubstancia-se numa atualização de (euro) 10 por pensionista, sendo que, no caso dos pensionistas que recebam uma pensão cujo montante tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, a atualização é de (euro) 6, sendo deduzida da atualização o valor da atualização anual verificada em janeiro de 2018, definindo-se, através do presente decreto regulamentar as regras desta atualização e os termos da necessária articulação entre os serviços da segurança social e da CGA, I. P.
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do artigo 110.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto regulamentar regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, adiante designada por atualização extraordinária.
São abrangidos pelo presente decreto regulamentar os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, com pensões devidas até 31 de dezembro de 2017, inclusive, cujo montante global, em julho de 2018, seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º
1 - Na determinação do montante global de pensões previsto no artigo 2.º, são consideradas todas as pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pelo regime de proteção social convergente, abrangidas pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e pela Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, bem como o valor atribuído a título de atualização extraordinária, nos termos do artigo 103.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e do Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Montante adicional de dezembro e subsídio de Natal
A parcela da atualização extraordinária correspondente ao montante adicional devido em dezembro, no âmbito do sistema de segurança social, e ao subsídio de Natal, no âmbito do regime de proteção social convergente, é paga juntamente com aquelas prestações.
3 - Para efeitos dos números anteriores, nas situações em que o pensionista seja titular de pensão unificada, a atualização extraordinária é paga pela entidade gestora responsável pelo pagamento da pensão.
O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2018.
111445627

References: artigo 199
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 103