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Gabriel Aurélio de Almeida Sintra
1 Processo nº : ( ) Indiciado : Rivadavia Jaime Júnior Vítima : Rita de Cássia Araújo e outros Assunto : Artigo 171, 2, 2, inc. VI, do Código Penal Brasileiro Parecer n Ementa: Art. 28 do CPP. Estelionato. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Ausência de Dolo. Atipicidade. Manifestação pelo arquivamento do feito. Douto Subprocurador-Geral de Justiça, Cuida-se de Inquérito Policial, oriundo da 8ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia, registrado sob o n. 695/2014, instaurado com o fim de apurar suposta conduta delituosa tipificada no artigo 171, 2, inc. VI, do Código Penal Brasileiro, imputada à Rivadavia Jaime Júnior. Pelo que consta, no dia 10 de novembro de 2014, Rita de Cássia Araújo compareceu na 8ª Delegacia de Polícia, comunicando ter sido ela, e outras pessoas, vítimas de estelionato, praticado, em tese, por Rivadávia Jaime Júnior, o qual teria emitido cheques sem fundos para o pagamento de serviços prestados por cabos eleitorais, atinentes às eleições Segundo narrado pela vítima Rita de Cássia Araújo, dois meses antes do começo das campanhas eleitorais referentes ao pleito de 2014, o indiciado, na época vice-prefeito da cidade de Britânia-GO e candidato a deputado estadual, teria a contratado para trabalhar como coordenadora de sua campanha nesta Capital, ficando acertado entre eles que, pelos serviços prestados, receberia o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). 12 Afirmou a vítima que, para o desempenho de suas funções, contou com a ajuda de mais 22 (vinte e dois) auxiliares, os quais seriam pagos mensalmente. Todavia, a partir do segundo pagamento, os cabos eleitorais não receberam pelos trabalhos realizados, tendo em vista que os cheques emitidos da conta da campanha eleitoral pelo indiciado foram devolvidos pelo banco, em razão da falta de provisão de fundos. Com vista ao Ministério Público, sua douta presentante, titular da 48ª Promotoria de Justiça de Goiânia-GO, manifestou-se pelo arquivamento do feito, sustentando a atipicidade do fato (fls. 44/47). Discordando do posicionamento adotado pelo Ministério Público, a Insigne Juíza de Direito em atuação junto à 10ª Vara Criminal desta Capital determinou a remessa dos presentes autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal (fls. 48/50). Autos com vista para manifestação. É o relatório. Brasileiro: Sobre o crime de estelionato, dispõe o artigo 171 do Código Penal Art Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. O supramencionado artigo, em seu parágrafo 2, inciso VI, prevê, como uma das modalidades especiais de estelionato, o delito de fraude no pagamento por meio de cheque, consubstanciado no comportamento daquele que emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. 23 Sabe-se que o elemento subjetivo do tipo penal insculpido no artigo 171 do Código Penal é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de induzir ou manter outrem em erro mediante conduta fraudulenta, acrescido do fim específico de obter a vantagem ilícita para si ou para outrem. A respeito, diz a doutrina: Sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, podemos identificá-lo, outrossim, por meio dos seguintes elementos que integram a sua figura típica: a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim 1 No que tange à subespécie de estelionato insculpida no artigo 171, parágrafo 2, inciso VI, do Código Penal, Rogério Greco preleciona que: (...) somente poderá ser responsabilizado pelo delito de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o agente que tiver agido dolosamente quando da sua emissão. Isso significa que aquele que por descuido, pelo fato de controlar mal o saldo em sua conta-corrente, emitir um cheque acreditando na suficiência de fundos quando, na realidade, não possuía, não poderá responder pelo delito em questão, pois que não há previsão para a modalidade culposa dessa infração penal. (...) O cheque pós-datado perde a natureza de ordem de pagamento à vista, pois que o seu emitente, ao determinar o seu depósito em data futura, implicitamente, afirma não ter suficiência de fundos no momento de sua emissão. Assim, desnatura-se essa modalidade de estelionato em virtude da ausência de fraude, pois que, na verdade, a emissão do cheque pós-datado somente fez o papel de nota promissória, com a característica da possibilidade de ser depositado ou sacado diretamente na instituição financeira. 2 Nesse sentido, vejamos: 1 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Niterói, Rj: Impetus Ltda, 2008, p GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Niterói, Rj: Impetus Ltda, 2008, p4 HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal, ou na do seu 2º, inciso VI. 2. Isso porque o cheque pósdatado, popularmente conhecido como pré-datado, não se cuida de ordem de pagamento à vista, mas, sim, de garantia de dívida. 3. Ressalva do entendimento do Relator no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado, a depender do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo do art. 171, caput, desde que demonstrada na denúncia, e pelos elementos de cognição que a acompanham, a intenção deliberada de obtenção de vantagem ilícita por meio ardil ou o artifício. 4. Ordem concedida. (HC /SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 29/03/2010) (grifamos). EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PAGAMENTO DA CÁRTULA QUE TERIA SIDO FRUSTRADO EM FACE DE SUSTAÇÃO FRAUDULENTA, E NÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA A ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se desconhece o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a frustração de pagamento de cheque pós-datado, que não é dado como ordem de pagamento à vista, constituindo garantia de dívida, não configura o crime de estelionato. 2. Contudo, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a frustração no pagamento de cheque pós-datado, a depender do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo do art. 171, caput, desde que demonstrada na denúncia, e pelos elementos de cognição que a acompanham, a intenção deliberada de obtenção de vantagem ilícita por meio ardil ou o artifício" (HC /SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 29/03/2010).3. Há na hipótese dos autos peculiaridade que impede o reconhecimento, de plano, da atipicidade da conduta atribuída ao paciente, já que o pagamento do cheque por ele emitido deixou de ser efetivado não por insuficiência de fundos, mas sim porque teria sido sustado em razão de notícia de furto não comprovada. 4. Para alterar tal entendimento, considerando-se atípica a conduta para a absolvição do paciente pelo crime previsto no artigo 171, 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando-se a conclusão de que o cheque por ele emitido configuraria meio fraudulento apto à prática do ilícito em exame, seria necessário revolver matéria fático- 45 probatória, o que não é admitido na via eleita. 5. Ordem denegada. (HC /MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 28/10/2011) (grifamos). Destarte, para que a emissão de cheques pós-datados devolvidos por insuficiência de fundos caracterize o delito de estelionato, fundamental que a prova conduza à certeza de que o agente, na data da emissão dos cheques, tinha a plena ciência, convicção, de que a conta não teria saldo suficiente na data da compensação, o que não se verifica no presente caso. O acusado, em suas declarações (fls. 37/387), esclareceu: (...) que não efetuou o pagamento porque tinha um compromisso de campanha com ou Dep. Federal, o qual tinha que lhe repassar os valores referentes ao primeiro mês, mas não cumpriu esse contrato verbal, tendo o interrogado que desembolsar esta importância e este candidato continuou insistindo e dizendo que ate o final da campanha fazia a quitação dos valores e ate a presente data ele se mantem nessa conversa, mas não efetuou o pagamento, o qual lhe deve R$ ,00 cujo valor seria suficiente para a quitação de todos os cheques emitidos e que foram devolvidos sem provisão de fundos ( ). QUE alega que independentemente de tudo que esta acontecendo, assume sua responsabilidade pela emissão dos cheques e que ira fazer a quitação de todos eles, alegando que inclusive seu pai esta se desfazendo de uma fazenda de patrimônio pessoal para a quitação dessa divida de campanha (...) (fl. 38) (sic). Pela análise detida dos autos, nota-se que não há indícios suficientes no sentido de que Rivadávia Jaime Júnior agiu dolosamente, com plena consciência de que não teria condições de efetuar o pagamento da dívida, uma vez que repassou as referidas cártulas acreditando que o candidato a deputado federal, com o qual havia feito um acordo verbal, pagaria as vítimas no segundo mês de trabalho, o que não ocorreu. Verifica-se, ainda, que o indiciado, ao ser interrogado, assume a responsabilidade pela emissão dos cheques sem provisão de fundos, se comprometendo a efetuar os aludidos pagamentos com o dinheiro que receber da venda de uma fazenda de patrimônio pessoal de seu pai. 56 EX POSITIS, não se vislumbrando a ocorrência da conduta delituosa descrita no artigo 171, 2, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, opinamos pela manutenção do pedido de arquivamento, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Goiânia, 13 de abril de CARMEM LÚCIA SANTANA DE FREITAS Promotora de Justiça, Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça 6 Documentos relacionados
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 artigo 28
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 artigo 171
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 artigo 171
 artigo 171
 artigo 107
 artigo 89