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NEWSLETTER I FISCAL. NEWSLETTER FISCAL I Setembro, I Legislação Nacional 2. II Instruções Administrativas 3. III Jurisprudência Europeia 4 - PDF
NEWSLETTER I FISCAL. NEWSLETTER FISCAL I Setembro, I Legislação Nacional 2. II Instruções Administrativas 3. III Jurisprudência Europeia 4
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Alexandra de Oliveira Ferretti
1 NEWSLETTER I FISCAL NEWSLETTER FISCAL I Setembro, 2014 I Legislação Nacional 2 II Instruções Administrativas 3 III Jurisprudência Europeia 4 IV Jurisprudência Nacional 5 V Outras informações 6
2 NEWSLETTER FISCAL I LEGISLAÇÃO NACIONAL Assembleia da República Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais ( EBF ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. Esta Lei procede à alteração do artigo 59.º do EBF, determinando a sujeição a IRS dos rendimentos de baldios distribuídos aos compartes, bem como estabelecendo as condições em que os baldios beneficiam de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis ( IMI ). Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80/2014, de 8 de Julho, publicada na 1.ª série do Diário da República de 16 de Setembro Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adoptada em Estrasburgo, em 25 de Janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adoptado em Paris, em 27 de Maio de Com a revisão efectuada é ampliado o padrão internacional de troca de informação em matéria fiscal a um universo de mais de 60 (sessenta) países signatários, ente os quais se incluem a Suíça, os EUA, o Brasil e a China. Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 68/2014, de 16 de Setembro Ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adoptada em Estrasburgo, em 25 de Janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adoptado em Paris, em 27 de Maio de NEWSLETTER I FISCAL 2/8
3 Região Autónoma dos Açores Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de Setembro Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, no âmbito do programa COMPETIR+, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de Julho. Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 Setembro Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida ( RMMG ) para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015, fixando-a em 505 (quinhentos e cinco euros). Este decreto-lei revoga o Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que fixou o valor da RMMG em 485 (quatrocentos e oitenta e cinco euros). II INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS Autoridade Tributária e Aduaneira Informação Vinculativa relativa ao Processo n.º 6111, de 12 de Dezembro de 2012, publicada em 05 de Setembro de 2014 Facturas As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de facturação Exercício do direito à dedução Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respectivo logótipo ou outros elementos De acordo com o disposto no artigo 36.º n.º 14 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ( IVA ) nas facturas processadas através de sistemas informáticos todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação. Não obstante, a Autoridade Tributária e Aduaneira clarifica que, cumpridos os requisitos de dedutibilidade da despesa para efeitos de IVA (artigos 19.º, 20.º e 21.º do CIVA), o direito do cliente à dedução não fica precludido em resultado da irregular emissão da factura pelo fornecedor. NEWSLETTER I FISCAL 3/8
4 Autoridade Tributária e Aduaneira Informação Vinculativa relativa aos Processos n.º s 683/2014 e 787/2014, publicada em 23 de Setembro de 2014 Enquadramento das micro empresas e dos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Qualificação como PME A Autoridade Tributária e Aduaneira clarifica que a taxa reduzida prevista no artigo 87.º n.º 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( IRC ) para as pequenas e médias empresas ( PME ) se aplica igualmente às micro-empresas e às sucursais em Portugal de PME não residentes que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial. Para poderem beneficiar da referida taxa, as entidades devem estar devidamente certificadas como PME ou fazer prova dos pressupostos de que depende a atribuição de tal qualificação, conforme previsto no Anexo ao Decreto-Lei 372/2007, de 6 de Novembro. III JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão de 11 de Setembro de 2014 Processo C-219/13 No Acórdão em referência, proferido no âmbito de um pedido de reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça da União Europeia vem esclarecer que o artigo 98.º, n.º 2, primeiro parágrafo e o anexo III, n.º 6 da Directiva do IVA, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a legislação nacional sujeite os livros editados em formato papel a uma taxa reduzida de IVA e os editados noutros suportes físicos, como CD, CD- ROM ou chaves USB, à taxa normal do mesmo imposto. Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia é essencial que seja assegurado o princípio da neutralidade fiscal que se opõe a que bens ou prestações de serviços semelhantes e, portanto, em concorrência entre si, sejam tratados de maneira diferente. Neste sentido, a aplicação ou não de uma taxa diferente a livros impressos e a livros em outros suportes não será justificável se, atendendo ao consumidor médio do Estado- Membro, se concluir que os produtos apresentam propriedades análogas e satisfazem as mesmas necessidades. NEWSLETTER I FISCAL 4/8
5 Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão de 17 de Setembro de 2014 Processo C-7/13 No Acórdão em referência, proferido no âmbito de um pedido de reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça da União Europeia vem esclarecer que os artigos 2.º, n.º 1, 9.º e 11.º da Directiva do IVA devem ser interpretados no sentido de que as prestações de serviços fornecidas por um estabelecimento principal, com sede num país terceiro, à sua sucursal, com sede num Estado-Membro, constituem operações tributáveis quando esta última é membro de um agrupamento que é considerado um sujeito passivo único para efeitos de IVA, com um número de identificação fiscal próprio. O Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou ainda que, enquanto destinatário dos serviços o agrupamento para efeitos de IVA é o devedor do IVA exigível. IV JURISPRUDÊNCIA NACIONAL Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 27 de Agosto de 2014, publicado em 22 de Setembro de 2014 Processo n.º 0874/14 No Acórdão em referência, o Supremo Tribunal Administrativo ( STA ) pronuncia-se sobre a idoneidade das garantias para efeitos de suspensão de processo de execução fiscal. Neste sentido, o STA conclui que a expectativa real de aquisição de bem imóvel em regime de locação financeira não pode ser considerada garantia idónea, desde logo porque a expectativa de aquisição é um evento cuja efectivação é precária, uma vez que este direito pode vir a extinguir-se, nomeadamente por incumprimento do executado do contrato de leasing. Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 9 de Julho de 2014, publicado em 19 de Setembro de 2014 Processo n.º 676/14 No Acórdão em referência, o STA salienta que pode considerar-se firmada jurisprudência no sentido de que os terrenos para construção não estão sujeitos a Imposto do Selo nos termos da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo ( TGIS ) na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro. Com efeito, ainda que o contribuinte tenha declarado a intenção de vir a utilizar os terrenos para construção de imóveis que terão afectação habitacional, não se pode considerar que integrem o conceito de prédios urbanos com afectação habitacional exigido pela norma. NEWSLETTER I FISCAL 5/8
6 Tribunal Central Administrativo Norte Acórdão de 14 de Julho de 2014, publicado em 09 de Setembro de 2014 Processo n.º 00030/05.6BEPNT No Acórdão em referência, o Tribunal Central Administrativo Norte esclarece que, para efeitos de IVA, é requisito do direito à dedução que o imposto tenha incidido sobre bens adquiridos e que tenha sido o utilizador da factura a proceder à aquisição. Para que se considere existir a ocorrência de simulação e, consequentemente, se exclua o direito à dedução do IVA é necessário que a administração fiscal reúna elementos que relacionem o utilizador das facturas com o esquema de fraude, ou seja, que reúna indícios de que o utilizador das facturas participou, sabia ou devia saber que o emitente das facturas não era o verdadeiro fornecedor da mercadoria em apreço. Aceitar-se que um utilizador de facturas veja os custos desconsiderados sem que de alguma forma a administração o ligue ao esquema fraudulento, seria violador do princípio da justiça e colocaria em causa a confiança nas relações comerciais. Tribunal Central Administrativo Sul Acórdão de 24 de Julho de 2014 Processo n.º 07844/14, publicado em 08 de Setembro de 2014 No Acórdão em referência, o Tribunal Central Administrativo Sul esclarece que, as informações bancárias obtidas pela Fazenda Pública no âmbito de uma decisão de derrogação do sigilo bancário, ao abrigo do regime previsto no artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, não se destinam a ser utilizados em processos criminais, nem mesmo contra-ordenacionais, tendo antes como destino fins meramente administrativos, designadamente a instrução de procedimentos tributários que tenham como objectivo a correcta quantificação da matéria colectável e a liquidação de tributos. Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária Tribunal Arbitral Tributário Decisão Arbitral de 21 de Junho de 2013, publicada 03 de Setembro de 2014 Processo n.º 14/2014-T Na Decisão Arbitral em referência, o Tribunal Arbitral pronuncia-se sobre a interpretação do termo prédio urbano constante da verba 28.1 da TGIS, quanto à sua aplicabilidade a prédios urbanos em propriedade total que sejam, contudo, compostos por partes susceptíveis de utilização independente, consideradas separadamente na inscrição matricial e avaliadas separadamente para efeitos de IMI. Neste âmbito, o Tribunal Arbitral afirmou que as partes de prédios em propriedade total, apesar de consideradas separadamente na inscrição matricial, não se qualificam individualmente como prédios para efeitos do IMI, não o sendo também, por conseguinte, para efeitos do Imposto do Selo. Pelo que, nos termos do Código do NEWSLETTER I FISCAL 6/8
7 Imposto do Selo ( CIS ) para efeitos da determinação da incidência ao imposto não poderá deixar de se considerar o valor do prédio considerado no seu todo. Contudo, o Tribunal Arbitral defende que a diferença de tratamento dada pelo CIS na verba 28.1 da TGIS aos prédios em propriedade horizontal e aos prédios em propriedade total compostos por partes susceptíveis de utilização independente entre os quais não existe nenhuma diferença substancial mas meramente formal resulta na violação do princípio constitucional da capacidade contributiva. Neste sentido, para efeitos de sujeição a Imposto do Selo deverá considerar-se individualmente o valor de cada fracção dos prédios urbanos em propriedade total, susceptível de utilização independente e registada na matriz como tal. V OUTRAS INFORMAÇÕES Novo Código Fiscal do Investimento O Conselho de Ministros aprovou um novo Código Fiscal do Investimento e procedeu à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respectiva regulamentação. Aguarda-se a respectiva publicação em Diário da República. Alteração de IRC O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no âmbito da transposição para a legislação nacional da directiva da União Europeia relativa às sociedades-mãe e sociedades afiliadas, passando a estar contemplada a possibilidade de beneficiarem do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades ( RETGS ) duas ou mais sociedades de um grupo, residentes em Portugal, ainda que a sociedade dominante não seja residente no território português. NEWSLETTER I FISCAL 7/8
8 CONTACTOS CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada LISBOA Praça Marquês de Pombal, 2 (e 1-8º) I Lisboa I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I PORTO Avenida da Boavista, I Porto I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I A presente Newsletter foi elaborada pela Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL com fins exclusivamente informativos, não devendo ser entendida como forma de publicidade. A informação disponibilizada bem como as opiniões aqui expressas são de carácter geral e não substituem, em caso algum, o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos, não assumindo a Cuatrecasas, Gonçalves Perei ra & Associados, RL qualquer responsabilidade por danos que possam decorrer da utilização da referida informação. O acesso ao conteúdo desta Newsletter não implica a constituição de qualquer tipo de vínculo ou relação entre advogado e cliente ou a constituição de qualquer tipo de relação jurídica. A presente Newsletter é gratuita e a sua distribuição é de carácter reservado, encontrando-se vedada a sua reprodução ou circulação não expressamente autorizadas. Caso pretenda deixar de receber esta Newsletter, por favor envie um para o endereço NEWSLETTER I FISCAL 8/8

References: artigo 59
 artigo 36
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 98
 artigo 63