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Timestamp: 2019-06-18 15:07:08+00:00

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 255 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 255 DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Ficam adotados modelos de minutas de doação de área.
PORTARIA Nº 255/SMUL.G/2017
CONSIDERANDO o disposto pelo § 3º do artigo 100 do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017, a respeito da necessidade de padronização de minutas de escritura e estabelecer rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área,
I. Ficam adotados os modelos de minutas de doação de área, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria para:
1. implantação de melhoramento público – artigo 6º da Lei nº 11.228/1992 (apenas para alvarás emitidos com fundamento na Lei nº 11.228/1992);
2. implantação de melhoramento público – § 1º do artigo 107 da Lei nº 16.642/2017;
3. alargamento de calçada - Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – artigo 17 da Lei nº 13.260/2001;
4. alargamento de passeio em lote com frente para Eixo de Estruturação da Transformação Urbana – § 7º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (para passeio de 5 metros de largura em EETU);
5. alargamento de passeio na área de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana – § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (para passeio de 3 metros de largura em EETU);
6. alargamento de passeio - artigo 67 da Lei nº 16.402/2016 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (para passeio de 5 metros – LPUOS).
II. Quando o pedido de Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução estiver em ordem, antes da prolação do despacho de deferimento, ficam estabelecidos os seguintes procedimentos a serem observados pelas Coordenadorias da SMUL e pelas Prefeituras Regionais:
1. Solicitar ao interessado a minuta de escritura de doação de área preenchida, acompanhada da Planta de Doação (lote original com área e dimensões conforme matrícula do CRI competente, área a ser doada e área remanescente), e dos seguintes documentos no original ou cópias autenticadas, dentro dos respectivos prazos de validade, sendo que se certidão não contiver prazo de validade expresso, considera-se o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua emissão:
1.1. Certidão da Matrícula e Certidão Vintenária do imóvel;
1.2. Documentos do Doador:
1.2.1 - Doador Pessoa Jurídica: Atos Constitutivos (Estatuto Social, acompanhado de ata de eleição da atual diretoria – para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos; ou, para as demais sociedades, Contrato Social acompanhado de sua última alteração ou consolidação). Se o doador se fizer representar por procurador, deverá apresentar também a Procuração Pública válida, com poderes expressos para o ato de doação;
1.2.1 - Doador Pessoa Física: documentos pessoais (RG e CPF). Se o doador não for casado, declaração a respeito de estar ou não em união estável;
1.3. Certidão Estadual de Distribuições Cíveis - Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais e Juizados Especiais Cíveis;
1.4. Certidão Estadual de Distribuições Cíveis - Pedidos de Falência, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais;
1.5. Certidões Negativas dos Cartórios de Protestos de São Paulo (1º ao 10º Cartórios);
1.6. Certidão de Ações Trabalhistas em tramitação;
1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
1.8. Certidão de Distribuição da Justiça Federal – Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos;
1.9. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
2. Conferir as dimensões constantes da Planta de Doação com as dimensões descritas na minuta de escritura de doação de área.
3. Preencher os espaços em branco da minuta de doação de área com os dados da Coordenadoria competente.
4. Anexar os documentos listados no item II.1 desta Portaria no processo de pedido de alvará de execução ou de alvará de aprovação e execução.
4.1. Admite-se o protocolo de processo físico específico para a doação de área, desde que instruído com cópia do alvará de aprovação de edificação, do jogo de plantas do projeto aprovado e dos documentos previstos nesta Portaria.
4.2. No caso de licenciamento eletrônico, deverá ser protocolado um processo físico específico para a doação de área.
5. Encaminhar o processo para manifestação da respectiva Assessoria Jurídica no tocante aos aspectos jurídicos dos documentos necessários à formalização da doação.
III. Após a manifestação da Assessoria Jurídica, o processo será devolvido à Coordenadoria, que providenciará a entrega ao interessado de uma cópia da minuta de escritura devidamente conferida, podendo ser enviada pelo endereço eletrônico cadastrado, para posterior agendamento da data e hora da lavratura da escritura de doação.
IV. Lavrada a escritura, a Coordenadoria deverá:
1. Registrar no processo administrativo a data da lavratura da escritura de doação, o Tabelião de Notas, o número do livro e das páginas;
2. Solicitar ao interessado a apresentação de:
2.1. Uma via da escritura lavrada;
2.2. Certidão da matrícula contendo o registro da doação de área para o Município;
2.3. Uma via da planta de doação em papel e duas vias em papel vegetal, devidamente assinadas, para fins de cadastro.
3. Enviar ofício à SMG/CGPATRI acompanhado de cópia dos documentos mencionados no item IV.2 desta Portaria.
V. Os modelos de minutas de doação aprovados no item I desta Portaria estão disponíveis no site:
www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/licenciamentos/servicos/.
VI. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 36/SEL-G/2015 e nº 45/SEL-G/2016.
ANEXO I DA PORTARIA Nº 255/SMUL-G/2017
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.228/1992.
Aos __ de ______________ de 20__, nesta cidade de São Paulo, na __________ (Obs.: endereço da unidade), onde chamado vim, perante mim, escrevente, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a _____________________________________________ (Obs.: nome da empresa, endereço e CNPJ), com seu contrato social consolidado em ___/___/____, sendo neste ato representada em conformidade com a cláusula ____ do ___________ (Obs.: preencher conforme contrato/estatuto social ou última alteração), por seus ___________ (Obs.: sócios, diretores ou administradores, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF/MF), residente(s) e domiciliado(s) ___________________________________ e, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado simplesmente DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob nº 46.392.130/0001-18, representado nos termos do § 2º do artigo 100 do Decreto nº 57.776/2017, pelo(a) Coordenador(a) de ___________________________________, (Obs.: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF/MF), residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço profissional à Rua ____________, nº ___, sala ___, nos termos do título de nomeação nº _____, de __ de __________ de 20__, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em ___/___/20__; os documentos relativos à representação do ora DONATÁRIO, já se encontram arquivados nestas Notas sob nº ________. Reconheço a identidade dos presentes, suas capacidades para o ato, conforme documentos a mim apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel:
(Obs.: Descrição da área total conforme a matrícula)
Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo contribuinte nº ___.___.____-__, correspondente à ÁREA DE ________ M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ _____________ (_____________________________ reais), e com código de endereçamento postal nº _____-___. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título aquisitivo registrado sob nº ___ na(s) matrícula(s) nº(s) ________ (OBS: mencionar todos os registros em que a doadora adquiriu o imóvel, juntando as matrículas ao processo administrativo), encontrando-se hoje matriculado sob nº ________ (Obs.: preencher este campo no caso de unificação de matrículas), tudo no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital.
Tendo em vista que o imóvel acima descrito é atingido pelo Plano de Melhoramento Público aprovado pela Lei nº ______/____, bem como o que ficou resolvido no processo administrativo nº ____-_.___.___-_, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber:
(Obs: Descrição da área objeto da doação)
Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ ______________ (____________________________________ reais), uma vez que a presente doação é feita a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo ao aludido contribuinte, excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta:
(Obs: Descrição da área remanescente)
Que, por efeito desta escritura, fica assegurada à DOADORA ou sucessores, na forma do disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 11.228/1992, o direito de, em sendo formulado pedido de licença de edificação, acrescer a área doada à área remanescente do imóvel, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, sendo que a implantação do projeto far-se-á, unicamente, sobre a área remanescente, observada sempre a legislação vigente à época da aprovação do projeto de edificação.
Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ________ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. Declara mais a DOADORA, na forma como vem representada, expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal: a) - (Obs: Se a doadora for pessoa física, declarar: “não estar pessoalmente vinculada ao Instituto Nacional de Seguridade Social como produtora rural e,”) no atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, apresenta neste ato a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida sob o código de controle nº _____________________________, em ___/___/20__, válida até o dia ___/___/20__, confirmada via Internet por este Tabelião em ___/___/20__, que fica arquivada nestas Notas sob nº ________ certidão essa que autoriza a operação em tela; apresenta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nº ______________________, emitida em ___/___/20__, válida até o dia ___/___/20__, que fica arquivada nestas Notas sob nº ________; b) - que não existem fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio, bem como que não há contra ela DOADORA nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente.
O DONATÁRIO, como vem representado, declara que dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433/1985, alterada pela Lei Federal nº 13.097/2015, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), a qual fica arquivada nestas Notas sob nº ________, assim como a Certidão a respeito da regularidade fiscal de tributos imobiliários, que fica arquivada nestas Notas sob nº ________. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários e, que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: __________________________. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001.
ANEXO II DA PORTARIA Nº 255/SMUL-G/2017
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORAMENTO PÚBLICO – § 1º do ARTIGO 107 DA LEI Nº 16.642/2017.
Que, por efeito desta escritura, fica assegurada à DOADORA ou sucessores, na forma do disposto no § 1º do artigo 107 da Lei Municipal nº 16.642/2017, o direito de, em sendo formulado pedido de licença de edificação, acrescer a área doada à área remanescente do imóvel, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, sendo que a implantação do projeto far-se-á, unicamente, sobre a área remanescente, observada sempre a legislação vigente à época da aprovação do projeto de edificação.
ANEXO III DA PORTARIA Nº 255/SMUL-G/2017
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE CALÇADA – OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA - ARTIGO 17 DA LEI Nº 13.260/2001.
Tendo em vista que o imóvel acima descrito é atingido pelo Plano de Melhoramento Público aprovado pela Lei nº 13.260/2001 para alargamento de calçada (Obs.: se o imóvel for atingido por outro melhoramento público, acrescentar: e pelo melhoramento público aprovado pela Lei nº ______/____), bem como o que ficou resolvido no processo administrativo nº ____-_.___.___-_, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber:
(Obs: Descrição da área objeto da doação. Se for mais de uma área objeto de doação, identificar em cada área descrita a lei que aprova o melhoramento público.)
Que, por efeito desta escritura, fica assegurada à DOADORA ou sucessores, na forma do disposto no artigo 17 da Lei nº 13.260/2001 o direito de, em sendo formulado pedido de licença de edificação, acrescer o dobro da área doada à área remanescente do imóvel, para efeito de aplicação dos índices e parâmetros urbanísticos, respeitando o coeficiente de aproveitamento máximo do setor que contiver o lote, observada sempre a legislação vigente à época da aprovação do projeto de edificação (Obs.: se o imóvel também for atingido por outro melhoramento público, indicar a metragem da área e o dispositivo do Código de Obras e Edificações que prevê o benefício pela doação de área.)
ANEXO IV DA PORTARIA Nº 255/SMUL-G/2017
M I N U T A (PARA PASSEIO DE 5 METROS DE LARGURA EM EIXO)
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO EM LOTE COM FRENTE PARA EIXO DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA – § 7º DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 16.050/2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado em área de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana e considerando as disposições § 7º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), bem como o que ficou resolvido no processo administrativo nº ____-_.___.___-_, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber:
Que, em contrapartida à presente doação, nos termos do § 7º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014, para fins de aprovação de projeto de edificação na área remanescente, observada a legislação municipal em vigor à época de sua aprovação: I) - fica dispensado o recuo obrigatório de frente; e II) - os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo máximo correspondente à área doada.
ANEXO V DA PORTARIA Nº 255/SMUL-G/2017
M I N U T A (PARA PASSEIO DE 3 METROS DE LARGURA EM EIXO)
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DOS EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA – § 8º DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 16.050/2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado em área de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana e considerando as disposições § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), bem como o que ficou resolvido no processo administrativo nº ____-_.___.___-_, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber:
Que, em contrapartida à presente doação, nos termos do § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014, para fins de aprovação de projeto de edificação na área remanescente, observada a legislação municipal em vigor à época de sua aprovação: I) – o recuo de frente será definido a partir do alinhamento original do lote; e II) - os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo máximo correspondente à área doada.
ANEXO VI DA PORTARIA Nº 255/SMUL-G/2017
M I N U T A (PARA PASSEIO DE 5 METROS DE LARGURA - ARTIGO 67 DA LEI 16.402/2016)
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 16.402/2016 – LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado na Zona ___________ - Z____ e considerando as disposições do artigo 67 da Lei nº 16.402/2016, bem como o que ficou resolvido no processo administrativo nº ____-_.___.___-_, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber:
Que, em contrapartida à presente doação, nos termos do artigo 67 da Lei nº 16.402/2016, para fins de aprovação de projeto de edificação na área remanescente, observada a legislação municipal em vigor à época de sua aprovação: I) - fica dispensado o recuo de frente; e II) - os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo adicional previsto para a área objeto da presente doação.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL Nº 36 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL Nº 45 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

References: artigo 100
 artigo 6
 artigo 107
 artigo 17
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 67
 ARTIGO 6
 artigo 100
 artigo 6
 artigo 6
 ARTIGO 107
 artigo 107
 ARTIGO 17
 artigo 17
 ARTIGO 79
 artigo 79
 artigo 79
 ARTIGO 79
 artigo 79
 artigo 79
 ARTIGO 67
 ARTIGO 67
 artigo 67
 artigo 67