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Timestamp: 2019-06-19 07:49:12+00:00

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Decreto nº 51.460, de 1 de janeiro de 2007
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011
I - para a Secretaria de Economia e Planejamento, integrando a estrutura básica da Pasta, definida pelo artigo 3º do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 , o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias e o Fundo de Melhoria das Estâncias a ele vinculado, previstos nos artigos 1º, inciso II, e 6º, inciso III, do Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ;
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007
a) o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, instituído pela Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003 , alterada pelas Leis Complementares nº 941, de 27 de maio de 2003 , e nº 970, de 11 de janeiro de 2005 ,
b) o Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria, da Casa Civil, instituído Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 ;
(*) Revogado pelo Decreto nº 53.145, de 20 de junho de 2008
c) a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011
IV - para a Secretaria do Meio Ambiente, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no artigo 6º, incisos III e VI e parágrafo único, item 1, alínea "b", do Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 :
V - para a Secretaria de Ensino Superior, integrando a estrutura básica da Pasta, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP, do Gabinete do Governador;
VI - para a Secretaria de Esporte e Lazer, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no artigo 6º, incisos II, IV, V e VI, do Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 :
a) o Conselho Estadual de Turismo, com o Conselho do Turismo Regional Paulista instituído pelo Decreto nº 50.600 ,de 27 de março de 2006 ;
3. o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, regido pelo Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, alterado pelos Decretos nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 , nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 , e nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 ;
4. o Conselho Estadual do Idoso, regido pela Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997, observadas as disposições dos §§ 1º a 3º do artigo 127 do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ;
b) da Secretaria de Economia e Planejamento, regidos pelo Decreto nº 49.808, de 21 de julho de 2005 :
c) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina, instituído pela Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 , regulamentada pelo Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ;
d) previstos no artigo 3º, incisos II e V, da Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 :
1. o Conselho Estadual da Juventude, criado pelo Decreto nº 25.588, de 28 de julho de 1986, e regido pelo Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 :
"§ 1º - Nas transferências de que tratam os incisos II, III, alínea "b", V, VII, VIII e IX, alínea "a", deste artigo permanecem na Casa Civil os bens integrantes do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo.";
"§ 2º - Ficam transferidos, ainda, os seguintes cargos vagos:
1. 2 (dois) de Assessor Técnico de Gabinete e 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública, criados no Quadro da Secretaria de Gestão Pública pelo artigo 6º, incisos III, alínea "c", e IV, da Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, sendo:
a) 1 (um) de Assessor Técnico de Gabinete para o Quadro da Casa Civil;
b) 1 (um) de Assessor Técnico de Gabinete e 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública para o Quadro da Secretaria de Ensino Superior;
2. 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, criados no Quadro da Secretaria de Comunicação pelo artigo 7º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, sendo:
a) 2 (dois) para o Quadro da Casa Civil;
b) 1 (um) para o Quadro da Secretaria de Ensino Superior;
3. 1 (um) de Assessor Técnico de Gabinete, do Quadro da Secretaria de Esporte e Lazer para o Quadro da Secretaria de Ensino Superior.";
"§ 3º - A transferência de cargos prevista no parágrafo anterior tem por objetivo atender necessidades da Casa Civil e da Secretaria de Ensino Superior, tendo em vista que:
1. em decorrência das disposições deste artigo, incisos VII e VIII, são transferidos, entre outros, os seguintes cargos do Quadro da Casa Civil:
a) para o Quadro da Secretaria de Gestão Pública, 2 (dois) de Assessor Técnico de Gabinete e 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública;
b) para o Quadro da Secretaria de Comunicação, 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete;
2. a Secretaria de Ensino Superior, não conta em seu Quadro com qualquer cargo de Assessor Técnico de Gabinete ou de Assistente Técnico da Administração Pública, transferidos que foram, pelo Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001, da Secretaria de Esportes e Turismo, denominada Secretaria de Turismo pelo artigo 7º do referido decreto, para o Quadro da Secretaria da Juventude, atual Secretaria de Esporte e Lazer.".
Artigo 3º - Ficam transferidos para a Secretaria de Ensino Superior os bens móveis e equipamentos, os cargos e funções-atividades, os direitos e obrigações e o acervo relativos às atividades da Administração Direta voltadas ao ensino superior, em todos os seus níveis, abrangidas pelo Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 , em especial pelos artigos 2º, inciso VIII, e 35, incisos I, II, alínea "a", e IV.
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007
I - em relação ao "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, exercer o previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
II - em relação ao ambiente Internet do Governo do Estado, exercer o previsto no artigo 7º do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
a) propor medidas para reformulação, execução e controle do Sistema, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado;
VI - em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, as previstas nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.357, de 29 de agosto de 2008
"f) Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.251, de 23 de dezembro de 2009
"g) Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET;".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007
"e) Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 55.251, de 23 de dezembro de 2009
IV - Secretaria da Segurança Pública, Caixa Beneficente da Polícia Militar;
V - Secretaria da Administração Penitenciária, Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP;
VII - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP;
VIII - Secretaria da Educação, Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE;
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008
XI - Secretaria da Cultura, Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas;
a) Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS;
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007
d) Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN;
XIII - Secretaria da Habitação, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU;
c) Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007
(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007
"g) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;".
(*) Revogado pelo Decreto nº 53.357, de 29 de agosto de 2008
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007
"f) Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008
"c) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;".
XIX - Secretaria de Comunicação, Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007
"XX - Secretaria de Relações Institucionais, Fundação Memorial da América Latina.".
Artigo 8º - Passam a integrar o Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Civil, as seguintes unidades previstas no Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005:
Artigo 11 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias, com vista ao cumprimento deste decreto.
Atualizado em: 01/02/2011 14:51

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 127
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 3
 artigo 19
 artigo 7

Artigo 8

Artigo 11