Source: https://www.esoauction.pt/legislacao
Timestamp: 2019-05-19 09:03:18+00:00

Document:
Legislação - EsoAuction
Livro II – Do processo em geral
Título I – Dos atos processuais
Capítulo I – Dos atos em geral
Secção VII - Nulidades dos atos
Regras gerais sobre a nulidade dos actos
2 - Quando um ato tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. A nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
Livro IV – Do processo de execução
Título III – Da execução para pagamento de quantia certa
Capítulo I – Do processo ordinário
Secção III - Penhora
SUBSECÇÃO I – Bens que podem ser penhorados
1 - Na execução movida contra o devedor subsidiário, não podem ser penhorar-se os bens deste, enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal, desde que o devedor subsidiário fundadamente invoque o benefício da excussão, no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 728.º.
4 - Tendo os bens do devedor principal sido excutidos em primeniro lugar, pode o devedor subsidiário fazer sustar a execução nos seus próprios bens, indicando bens do devedor principal que hajam sido posteriormente adquiridos ou que não fossem conhecidos.
SUBSECÇÃO III – Penhora de bens imóveis
2 - A autorização pode ser requerida, tanto pelo exequente ou executado, como pelo depositário; sobre o requerimento sãoouvidas ambas as partes ou aquela que não for o requerente, exceto se a urgência da venda impuser uma decisão imediata.
3 - Salvo o disposto nos artigos 830.º e 831.º, a venda é efetuada pelo depositário, nos termos da venda por negociação particular, ou pelo agente de execução, nos casos em que o executado ou o detentor dos bens tenha assumido as funções de depositário.
DIVISÃO II – Venda mediante propostas em carta fechada
4- Se a sentença que se executa estiver pendente de recurso ou estiver pendente oposição à execução ou à penhora, faz-se menção do facto no edital e no anúncio.
1 - Os proponentes devem juntar obrigatoriamente com a sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no montante correspondente a 5 % do valor anunciado, ou garantia bancária no mesmo valor.
3- O preferente que não tenha exercido o seu direito no acto de abertura e aceitação das propostas pode efectuar, no prazo de cinco dias, contados do termo do prazo do proponente ou preferente faltoso, o depósito do preço por este oferecido, independentemente de nova notificação, a ele se fazendo a adjudicação.
2 - Seguidamente, o agente de execução comunica a venda ao serviço de registo competente, juntando o respectivo título, e este procede ao registo do facto e, oficiosamente, ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil. (*)
1 - A venda de estabelecimento comercial de valor superior a 500 UC (**) tem lugar, sob proposta do exequente, do executado ou de um credor que sobre ele tenha garantia real, mediante propostas em carta fechada.
DIVISÃO III – Outras modalidades de venda
Venda em depósito público ou equiparado (***)
2 - As vendas referidas neste artigo são publicitadas, com as devidas adaptações, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 817.º.
DIVISÃO IV – Da invalidade da venda
1 - Se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no artigo 906.º do Código Civil (****).
1 - Se, antes de efetuada a venda, algum terceiro tiver protestado pela reivindicação da coisa, invocando direito próprio incompatível com a transmissão, lavra-se-á termo de protesto; nesse caso, os bens móveis não são entregues ao comprador e o produto da venda não é levantado sem se prestar caução.
3 - Se o requerente da remição não puder fazer logo a prova do casamento ou do parentesco, é concedido para a junção do respetivo documento.
Secção VII - Extinção e anulação da execução
Título IV – Da execução para entrega de coisa certa
6 - Tratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 863.º, e caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes.
3- Tratando -se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende as diligências executórias,quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.
4 - Nos casos referidos nos n.s 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o detentor, ou a pessoa que se encontra no local, de que a execução prossegue, salvo se, no prazo de 10 dias, solicitar ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao exequente ou ao seu representante.
Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto
Capítulo III – Diligências de execução
Secção V - Venda
SUBSECÇÃO I – Publicidade da venda
SUBSECÇÃO II – Termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados
Entende -se por «leilão eletrónico» a modalidade de venda de bens penhorados, que se processa em plataforma eletrónica acessível na Internet, concebida especificamente para permitir a licitação dos bens a vender em processo de execução, nos termos definidos na presente portaria e nas regras do sistema que venham a ser aprovadas pela entidade gestora da plataforma e homologadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
4 - As regras do sistema regulam o processo de registo referido no número anterior, devendo assegurar a completa inequívoca e verdadeira identificação de cada uma das pessoas registadas como utilizadores da plataforma a que alude o artigo anterior.
5 - A cada utilizador registado são fornecidas credenciais de acesso constituídas por um nome de utilizador e uma palavra -chave pessoais e intransmissíveis, que permitam a sua autenticação na plataforma referida no artigo anterior.
À falta de pagamento do preço no prazo legal é aplicável o disposto no artigo 825.º do Código de Processo Civil, devendo as condições de pagamento ser definidas nasregras do sistema.
SUBSECÇÃO III – Venda em depósito público ou equiparado
1 - Por depósito público entende -se qualquer local de armazenagem de bens que tenha sido afeto, por despacho do diretor -geral da Direção -Geral da Administração da Justiça, à remoção e depósito de bens penhorados no âmbito de um processo executivo.
4 - Atenta a especial natureza dos bens penhorados ou o seu diminuto valor económico, a Direção -Geral da Administração da Justiça pode rejeitar, desde que fundamentadamente, a sua remoção para depósito público.
2 - Quando o bem seja removido para depósito equiparado a depósito público, o agente de execução titular do depósito deve produzir um título nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior, que deve notificar, preferencialmente por meios eletrónicos, ao exequente e ao executado.
6 - Antes da remoção de qualquer bem para depósito público ou equiparado, o agente de execução deve dar conhecimento ao exequente e ao executado dos preços praticados pelo depositário, nos termos dos n.ºs 2 e 3, podendo qualquer um destes opor -se a tal remoção, desde que indique outro depositário idóneo.
5 - As regras relativas às modalidades de venda previstas nos artigos 811.º e seguintes do Código de Processo Civil aplicam -se às modalidades aqui previstas em tudo o que não esteja especialmente regulado.
3 - Sempre que possível, a venda deve realizar -se na presença do agente de execução.
3 - Os interessados na aquisição de bens devem inscrever -se junto do depositário até ao início da realização da venda.
5 — O bem ou lote de bens é vendido ao proponente que apresente a proposta mais elevada, devendo o valor em causa ser imediatamente entregue ao agente de execução, ao depositário ou ao seu representante.
6 - Caso o agente de execução não esteja presente, deve definir previamente as condições de aceitação da venda e entregá -las ao depositário.
8 - Se a venda não for realizada nos termos das condições de aceitação definidas pelo agente de execução, esta deve ser -lhe comunicada imediatamente para que este manifeste o seu acordo ou oposição no prazo de vinte e quatro horas.

References: artigo 728
 artigo 824
 artigo 817
 artigo 906
 artigo 863
 artigo 825