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PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE NITERÓI - PDF
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Marco de Sousa Silveira
1 PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE NITERÓI PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE NITERÓI EQUIPE TÉCNICA: Eng.º Guilherme Tinoco Arq.º Pylades Mattos Eng.º Marcello Figueredo dos Santos Eng.º Marcos Martins de Sá Junior JURÍDICO AMBIENTAL Adv. Flavia de Araujo Pinheiro Julho de2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - CLIN SUMÁRIO Introdução Aspectos Legais Caracterização do Município Do Projeto de Lei CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II Das Definições Quanto aos Resíduos Sólidos CAPÍTULO III Do Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Seção I - Dos Instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos CAPÍTULO IV Dos Serviços Executados CAPÍTULO V Da Caracterização Quantitativa e Qualitativa dos Resíduos a Serem Tratados e/ou Dispostos Seção I Caracterização Qualitativa (Composição Gravimétrica) Seção II - Caracterização Quantitativa CAPÍTULO VI Do Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Niterói CAPÍTULO VII Planejamento das Ações Seção I Resíduos Recicláveis Seção II Resíduos Recicláveis- Serviços Públicos de Limpeza e Manejo Seção III- Resíduos Recicláveis Responsabilidade do Gerador Público Seção IV Resíduos Recicláveis Responsabilidade do Setor Privado3 Seção V Resíduos Sólidos Domiciliares RSD Seção VI RSD Serviços Públicos de Limpeza e Manejo Seção VII RSD - Gerador Privado Seção VIII Resíduos Sólidos Volumosos Gerador Público Seção IX - Resíduos Sólidos Volumosos - Gerador Privado Seção X - Resíduos de Construção Civil e Demolição RCC e RCD Seção XI - Resíduos de Drenagem Seção XII Resíduos de Limpeza de Praia Seção XIII Resíduos Verdes de Parques, Praças e Jardins Seção XIV Resíduos dos Serviços de Saúde Seção XV RSS - Responsabilidade do Gerador Público Seção XVI RSS - Responsabilidade do Gerador Privado Seção XVII Resíduos Eletroeletrônicos Seção XVIII REE - Responsabilidade do Gerador Público e Privado Seção XIX - Resíduos de Óleos Comestíveis Seção XX - Resíduos de Óleos - Responsabilidade do Gerador Público Seção XXI - Resíduos de Óleos - Responsabilidade do Gerador Privado Seção XXII Resíduos Industriais Seção XXIII - Resíduos Sólidos Especiais A- Resíduos de Pneus B- Resíduos de Pilhas e Baterias C- Resíduos de Lâmpadas Fluorescentes Seção XXIV - Resíduos da Indústria Naval CAPÍTULO VIII Gestão de Limpeza Urbana Seção I Varrição4 Seção II - Limpeza Corretiva Seção III - Varrição Mecanizada de Vias Públicas Seção IV - Transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos Seção V - Coleta Diferenciada e Transporte dos Resíduos Gerados em Áreas de Difícil Acesso. 84 CAPÍTULO IX Outros Aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos Seção I - Definição de Áreas para Disposição Final Seção II Implantação e Operação do Aterro Sanitário de Niterói Seção III Manutenção da Área do Antigo Aterro Controlado do Morro do Céu Seção IV Disposição Final Resíduos Sólidos Domiciliares RSD Seção V - Disposição Final Resíduos Classe A de RCC CAPÍTULO X Regramento dos Planos de Gerenciamento Seção I - Resíduos de Saneamento; Resíduos Industriais; dos Serviços de Saúde; Domiciliares; Construção Civil; Perigosos e Grandes Geradores Seção II - Educação Ambiental Seção III - Iniciativas em Parceria Seção IV - Parcerias Recicladores Seção V Parcerias Organizações da Sociedade Civil Seção VI A3P Agenda Ambiental na Administração Pública Seção VII Estratégias de Recuperação de Custos de Serviços de Limpeza Urbana CAPÍTULO XI Dos Aspectos Econômicos e Sociais CAPÍTULO XII Sistema Municipal de Informações Seção I Sistema de Comunicação5 CAPÍTULO XIII Nova Estrutura Gerencial CAPÍTULO XIV Monitoramento e Fiscalização CAPÍTULO XV Educação Ambiental CAPÍTULO XVI Ouvidoria CAPÍTULO XVII Programa de Coleta Seletiva CAPÍTULO XVIII Programa de Gestão de Resíduos da Construção e Demolição CAPÍTULO XIX Programa de Gestão de Resíduos Sólidos Domiciliares CAPÍTULO XX Estimativas de Custos e de Investimentos6 INTRODUÇÃO Nas últimas cinco décadas a evolução tecnológica associada ao aumento da qualidade e da expectativa de vida do homem causou forte expansão populacional e o Planeta chegou aos 7 bilhões de habitantes. Esta evolução provocou aumento da demanda de recursos naturais disponíveis para a fabricação de bens e produtos e, como consequência, o aumento da geração de resíduos sólidos. Os resíduos sólidos, principalmente nas cidades, dispostos de forma inadequada, causam emissão de gases que destroem a camada de ozônio de nossa atmosfera, aumentam a emissão de GEE (gases do efeito estufa) e poluem a água e o solo. A Humanidade tomou consciência da urgência de ações para o tratamento dos resíduos sólidos, com especial atenção aos domiciliares, aos da área da saúde, aos da construção civil e aos industriais. A dificuldade em destinar os resíduos corretamente, por exemplo, por conta dos altos custos de uma correta destinação final, gera o descarte indevido de materiais e contribui consideravelmente para a obstrução das redes de drenagem. Os impactos destas ações incorretas são deslizamentos e inundações, que se convertem em tragédias, principalmente nas áreas urbanas, além destes resíduos se tornarem também vetores de difusão de doenças em áreas mais carentes da presença do poder público. O setor industrial aplica programas de gestão direcionados aos resíduos industriais voltados à minimização da geração, à reutilização e à reciclagem, que se tornaram eficientes ferramentas no combate ao desperdício e à promoção do uso racional dos recursos naturais. As sobras dos processos produtivos devem ser manejadas como matérias-primas excedentes, com valor comercial, e por isso valorizadas dentro de um processo de reaproveitamento no próprio ciclo produtivo, em um processo de logística reversa, tão bem sucedido no Brasil em casos como o dos pneumáticos inservíveis por exemplo. No Brasil, a reciclagem dos resíduos urbanos pós-consumo situase no patamar de 12% (fonte: FIESP e FIRJAN-2012), sendo que alguns materiais apresentam índices de reaproveitamento equivalentes aos mais elevados do mundo, tais como embalagens de agrotóxicos, óleos lubrificantes usados, latas de alumínio, papelão, plástico tipo PET, pneumáticos inservíveis e outros. A indústria brasileira assumiu o compromisso com a implantação dos instrumentos previstos na Lei Federal nº /2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, o que permitirá a operacionalização de 67 sistemas de coleta seletiva eficientes, a logística reversa dos materiais e a implantação de Aterros Sanitários para atender às necessidades de todos os municípios brasileiros, seja de forma individual ou consorciada. O entendimento é que todos os geradores de resíduos tenham um planejamento para poderem adotar políticas de gestão de resíduos para combater os impactos ambientais e sociais, contribuindo de forma direta para o correto manejo dos recursos naturais, assim como para com o correto manejo dos resíduos sólidos urbanos. O desenvolvimento sustentável, que é um dos principais objetivos da PNRS, requer uma presença crescente da inovação, da gestão e da tecnologia na produção dos bens e alimentos, na melhoria das condições de saúde da população, no manejo de recursos naturais, na redução da desigualdade social e do desequilíbrio regional, no desenvolvimento de tecnologias sociais e no manejo ambientalmente adequado dos resíduos sólidos urbanos. Nesse sentido, a gestão deve buscar sempre as melhores e mais adequadas soluções do ponto de vista da sociedade e do ambiente, e no caso de Niterói, para a questão de gestão sobre os resíduos sólidos urbanos, estamos apresentando o Plano Municipal de Resíduos Sólidos de Niterói, resultado de um processo participativo, de pesquisa, de discussões técnicas e coletivo de decisões. Este Plano vem a se juntar a outras políticas públicas já desenvolvidas pelo município de Niterói, como aquelas para o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário e a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, completando o conjunto de planos das quatro modalidades do saneamento exigidos pela Lei Federal nº /2007 dos titulares dos serviços públicos de saneamento básico. Este Plano também atende a uma das condicionantes para que o Município obtenha acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e a serviços relacionados com a limpeza urbana e com o manejo de resíduos, ou para ser beneficiado por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade, na forma do artigo 18 da Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Plano Municipal de Resíduos Sólidos de Niterói atende às injunções da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, notadamente na busca da ampliação significativa dos índices de reciclagem e na definição de soluções de manejo que apontem para a baixa emissão de gases de efeito estufa GEE. 78 A Política Municipal de Resíduos Sólidos aqui proposta deverá atender a alguns princípios específicos, como a busca pela universalização e pela regularidade do atendimento nos serviços públicos de limpeza municipal, visando à prestação dos serviços essenciais para a totalidade da população, dentro dos padrões de salubridade indispensáveis à saúde humana e aos seres vivos. Ou seja, os serviços deverão ser estendidos (de forma gradativa) até o atendimento a toda população, adotando-se os mecanismos e as tecnologias apropriadas e adaptadas que se fizerem necessárias. No entanto, esta universalização somente será obtida se outros atores, ou ações, se fizerem presentes, como a mobilização social e a educação ambiental, de maneira que todos os cidadãos sejam instados a participar como atores parceiros dentro desse processo de gestão municipal. Esta política também necessita de regulamentação e de que a fiscalização do manejo de resíduos na cidade ocorra de forma que os serviços de limpeza urbana, de maneira geral, sejam executados com qualidade. Na Política Municipal de Resíduos Sólidos, a constituição de sistemas de aprovisionamento de recursos financeiros que promovam a continuidade de atendimento dos serviços de limpeza municipal, tratamento de resíduos e implantação de sistemas de disposição final, com vistas à proteção do meio ambiente e da saúde pública da população deverão ser observadas em conjunto com as leis de responsabilidade fiscal e de diretrizes orçamentárias do município por exemplo. A política deve ser elaborada de maneira tal que garanta os direitos e as obrigações dos usuários e dos prestadores dos serviços de limpeza municipal, em especial, no que se refere à promoção da continuidade e da qualidade na sua prestação, bem como ao respeito aos contratos celebrados entre o órgão municipal e as empresas prestadoras de serviços relativos à limpeza urbana. A responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a sociedade deve assegurar a participação da população no acompanhamento da prestação dos serviços de limpeza municipal e no gerenciamento dos resíduos sólidos, nos termos da legislação pertinente, de maneira que a gestão dos serviços seja acompanhada pela população, a qual poderá contribuir na identificação de problemas e falhas operacionais que possam vir a reduzir a confiabilidade no sistema. 89 A população também deverá ter direito à informação quanto aos possíveis potenciais impactos dos produtos e dos serviços sobre o meio ambiente e a saúde pública, bem como os respectivos ciclos de vida dos produtos e etapas dos serviços. Tal princípio está relacionado à garantia da limpeza das ruas e de lotes/áreas vagas existentes na cidade e à correta disposição final dos resíduos sólidos em aterros sanitários. A gestão e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos devem ser previstos de maneira que haja racionalidade na execução dos serviços incluindo a mobilização social e a educação para com a limpeza municipal, em consonância com a política municipal de educação ambiental atual, independentemente do grau de abrangência da mesma. Devem ser elaborados, ou previstos, programas que incentivem a redução de geração, a reutilização, a coleta seletiva, a compostagem e a reciclagem de resíduos, em preferência às formas de disposição final. Nesse sentido, devem ser previstos também incentivos à pesquisa e à capacitação profissional de técnicos municipais para participação futura nas etapas do processo de gestão integrada da Política Municipal de Resíduos Sólidos. A Política Municipal de Resíduos Sólidos deve ser elaborada visando também à conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades e características. Nesse sentido, a política deve abordar questões relativas ao planejamento, execução e fiscalização dos serviços de limpeza urbana de maneira que não se permita a disposição inadequada de resíduos em lotes e áreas vagas, em cursos d'água, em lixões, em vazadouros clandestinos e em áreas públicas, e se esta ocorrer, que as ações de identificação dos responsáveis e de limpeza imediata dos locais sejam realizadas procurando minimizar os impactos ao meio ambiente e à saúde pública, priorizando nestes casos a destinação final destes resíduos em aterro sanitário. 910 elencadas: Para tanto, foram observadas as legislações pertinentes abaixo Aspectos Legais União Lei n.º , de 02/08/2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de Lei n.º , de 05/01/07 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Lei n.º 9.795, de 27/04/99 Institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Lei n.º 9.605, de 28/01/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências (conhecida como lei de crimes ambientais); Decreto Lei n.º , de 29/06/61 Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do país e dá outras providências; Decreto Lei n.º 1.413, de 14/08/75 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais; Resolução CONAMA n.º 3, de 03/06/90 Dispõe sobre padrões de qualidade do ar; Resolução CONAMA n.º 2, de 22/08/91 Estabelece que as cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas são tratadas como fonte especial de risco ao meio ambiente; Resolução CONAMA n.º 6, de 19/09/91 Desobriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima de resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos, ressalvados os casos previstos em lei e acordos internacionais; Resolução CONAMA n.º 5, de 05/08/93 Dispõe sobre normas mínimas para tratamento de resíduos sólidos oriundos de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários; 1011 Resolução CONAMA n.º 37, de 30/12/94 Dispõe sobre as definições e classificações sobre os tipos de resíduos sólidos e dá diretrizes para circulação de resíduos perigosos no Brasil; Resolução CONAMA n.º 23, de 12/12/96 Dispõe sobre o movimento transfronteiriço de resíduos; Resolução CONAMA n.º 237, de 19/12/97 Dispõe sobre o processo de Licenciamento Ambiental, e estabelece a relação mínima das atividades ou empreendimentos sujeitos a este Licenciamento. Dentre eles consta: tratamento e/ou disposição de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; Resolução CONAMA n.º 257, de 30/06/99 Dispõe sobre o descarte e o gerenciamento adequados de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final; Resolução CONAMA n.º 258, de 26/08/99 Obriga as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos a coletar e dar destinação final ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional, na proporção definida nesta Resolução relativamente às quantidades fabricadas e/ou importadas; Resolução CONAMA n.º 283, de 12/07/01 Aprimora, atualiza e complementa os procedimentos contidos na Resolução CONAMA 05/93 ( resolução que estabelece que os medicamentos impróprios para o consumo, ou com prazo de validade vencidos, serão devolvidos aos fabricantes e define o prazo de 12 meses para que os mesmos introduzam os procedimentos para operacionalizar o sistema de devolução); Resolução nº 301, de 21/03/ Altera dispositivos da Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre Pneumáticos; Resolução CONAMA n.º 307, de 05/07/ Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos de construção civil. (2002); Resolução CONAMA n.º 313 de 29/10/ Dispõe sobre o inventário nacional de resíduos sólidos industriais. (2002); Resolução CONAMA n.º 313 de 29/10/ Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais; 1112 Resolução CONAMA n.º 348, de 16/08/2004 Inclui o amianto na classe de resíduos perigosos. (2004); Resolução CONAMA n.º 358, de 29/04/ Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde; Resolução CONAMA nº 401, de 04/11/2008 de 5 de novembro de 2008, Revoga a Resolução CONAMA no 257/99 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências; Resolução CONAMA n.º 416, de 30/09/ Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências; Resolução CONAMA n.º 431, de 24/05/ Estabelece nova classificação para o gesso; Resolução ANVISA n.º 306, de 07/12/ Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde; Decreto Federal n.º 5.940, de 25/10/ Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às cooperativas; Decreto Federal n.º 6.017, de 17/01/ Regulamenta a Lei no , de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. (2007); Decreto Federal nº 7.217, 21/06/ que regulamenta a Lei Federal n.º /2007; Decreto Federal n.º 7.390, de 09/12/ que Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei no , de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. (2010). Decreto Federal n.º 7.404, de 23/12/ que regulamenta a Lei n.º , de 2 de agosto de Decreto Federal n.º 7.405, de 23/12/ que Institui o Programa Pró- Catador.(2010). 1213 Portaria do Ministério do Interior n.º 53, de 01/03/79 Dispõe sobre os problemas oriundos da disposição dos resíduos sólidos; Portaria IBAMA n.º 45, de 29/06/95 Constitui a Rede Brasileira de manejo Ambiental de resíduos REBRAMAR, integrada à Rede Pan Americana de Manejo Ambiental de resíduos REPAMAR, coordenada a nível de América Latina e Caribe pelo Centro Pan Americano de Engenharia sanitária e Ciências Ambientais - CEPIS; Portaria Normativa do IBAMA n.º 1.197, de 16/07/90 Dispõe sobre a importação de resíduos, sucatas, desperdícios e cinzas; Portaria IBAMA n.º 113, de 25/09/97 Obriga ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca; Portaria MME-MMA n.º 1, de 29/07/99 Declara responsáveis pelo recolhimento de óleo lubrificante usado ou contaminado, o produtor, o importador, o revendedor e o consumidor final de óleo lubrificante acabado. Aspectos Legais Estado do Rio de Janeiro Lei nº 126, de 10 de maio de Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo a todo o Estado do Rio de Janeiro, o disposto no decreto-lei nº 112, de 12 de agosto de 1969, do ex-estado da Guanabara, com as modificações que menciona; Lei nº 1.356, de 03 de outubro de Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental; Lei nº 1.561, de 09 de novembro de Obriga o uso de sacos ou recipientes coletores de lixo ao lado de barracas, "estantes" ou carroças, para recolhimento de materiais inservíveis, provenientes da comercialização; Lei nº 1.831, de 6 de julho de Cria a obrigatoriedade das escolas públicas procederem à coleta seletiva do lixo no Estado do Rio de Janeiro; 1314 Lei nº 2.011, de 10 de julho de Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programa de redução de resíduos; Lei nº 2.060, de 28 de janeiro de Dispõe sobre a coleta de lixo hospitalar e dá outras providências; Lei nº 2.419, de 20 de julho de Cria em áreas administradas pelo Estado e os municípios depósitos para recolhimento de lixo reciclável mediante convênios firmados com as companhias de limpeza urbana municipais ou suas contratadas e dá outras providências; Lei nº 3.007, de 09 de julho de Dispõe sobre o transporte, armazenamento e queima de resíduos tóxicos no Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 3.009, de 13 de julho de Proíbe o despejo de lixo em locais públicos e dá outras providências; Lei nº de 28 de janeiro de Autoriza o poder executivo a criar normas e procedimentos para o serviço de coleta e disposição final de pilhas no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 3.316, de 09 de dezembro de Autoriza o poder executivo a implantar sistema de tratamento de resíduos sólidos dos serviços de saúde e dá outras providências; Lei nº de 17 de dezembro de Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a lei federal nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº de 07 de janeiro de Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências; Lei nº 3.467, de 14 de setembro de Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Lei nº 3606, de 13 de julho de Institui a obrigatoriedade das empresas produtoras de disquetes ao recolhimento dos mesmos quando inutilizados, dando destinação final adequada, sem causar poluição ambiental. 1415 Lei nº 3.935, de 06 de setembro de Autoriza o poder executivo estadual a conceder prêmios para os municípios que tratam adequadamente o lixo por eles produzido. Lei nº 4.191, de 30 de setembro de Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Aspectos Legais Município de Niterói Lei Orgânica do Município de Niterói, atualizada em 2005; A competência de o Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe realizar a limpeza das vias e dos logradouros públicos, a remoção e destino domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, respeitando as condições necessárias à manutenção do meio ambiente, consoante estabelecido no art. 12, da Lei Orgânica do Município de Niterói; Plano Diretor de Niterói Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 1992; O disposto na Lei Municipal nº 1.212, de 21/09/1993, alterada pela Lei nº 1.588, de 16 de Julho de 1997, pela Lei nº 1.661, de 09 de Junho de 1998, e alterada pela Lei nº 2685, de 30 de Dezembro de 2009, que estabelece a gestão do sistema de limpeza urbana no Município de Niterói; O estabelecido na Lei nº 1.324, de 27 de Setembro de 1994, que dispõe sobre o transporte de resíduos, dentro do Município de Niterói; Lei nº 2.597, de 30 de setembro de Código Tributário; Lei nº 2.602, de 14 de outubro de Código Ambiental do Município de Niterói; Lei nº 2.624, de 30 de Dezembro de Código de Posturas do Município de Niterói; Decreto Estadual nº /07 de 05 de Julho de 2007, no qual o Estado delega aos municípios competência para licenciamento ambiental de algumas atividades de impacto ambiental; 1516 Lei nº 2.730, de 21 de setembro de 2010, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002; Resolução nº 01/2010 da Companhia de Limpeza Urbana de Niterói - Norma Técnica para Resíduos Sólidos e Excedentes/Extraordinários e de Serviços de saúde. A CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Niterói é um município do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Conta com uma população estimada de habitantes (2010) e uma área de km², sendo a sexta cidade mais populosa do Estado e a de maior índice de desenvolvimento humano. O Município é dividido em 48 bairros que são agrupados em cinco regiões de planejamento. Região Litoral da Baia População mil hab. Nº de bairros Norte Oceânica Bairros Boa Viagem, Cachoeira, Centro, Charitas, Bairro de Fátima, Gragoatá, Icaraí, Ingá, Jurujuba, Morro do Estado, Pé Pequeno, Ponta D'areia, Santa Rosa, São Domingos, São Francisco, Viradouro, Vital Brazil Baldeador, Barreto, Caramujo, Cubango, Engenhoca, Fonseca, Ilha da Conceição, Santa Bárbara, São Lourenço, Tenente Jardim, Viçoso Jardim Cafubá, Camboinhas, Engenho do Mato, Itacoatiara, Itaipu, Jacaré, Piratininga Pendotiba Badu, Cantagalo, Ititioca, Largo da Batalha, Maceió, Maria Paula, Matapaca, Muriqui, Sapê, Vila Progresso Leste Rio do Ouro, Várzea das Moças Total Regiões Administrativas - A prefeitura costuma trabalhar com a divisão do município em doze regiões administrativas. O nome da região normalmente é o mesmo do maior bairro inserido nela. As doze regiões administrativas são: Barreto, Centro, Engenhoca, Fonseca, Icaraí, Ingá, Pendotiba, 1617 Região Oceânica, Rio do Ouro, Santa Bárbara, Santa Rosa e São Francisco. Em relação à população metropolitana, vale enfatizar que um grande número de pessoas reside na cidade e em regiões metropolitanas vizinhas e trabalham no Rio de Janeiro, influenciando a mobilidade espacial e a metropolização da região, constituindo assim uma migração pendular, a qual determina a população flutuante da cidade de Niterói. Esta migração contribui na questão da geração dos resíduos sólidos urbanos, cuja estimativa populacional, se não for levada em conta, pode acarretar erros graves na estimativa das taxas de produção per capita de resíduos, podendo comprometer o dimensionamento dos projetos de limpeza dos logradouros, de coleta e de tratamento dos resíduos gerados. ECONOMIA A cidade de Niterói é um dos principais centros financeiros, comerciais e industriais do Rio de Janeiro. Niterói, por conta desse fato e pela proximidade com o Rio de Janeiro, vem acompanhando um alto índice de investimentos na cidade nos setores imobiliário e comercial. O Município de Niterói é o segundo maior empregador formal do Estado do Rio de Janeiro, embora ocupe o 5º lugar quanto ao número de habitantes. Este dado mostra a importância do município enquanto um pólo econômico dinâmico e cada vez mais moderno, que se caracteriza por uma ampla estrutura de serviços (especialmente os de vestuário e de alimentação), setor que arregimenta a maior mão de obra. Nos últimos anos Niterói despontou como ponto de apoio às cidades produtoras de petróleo do País. Por sua localização privilegiada, situado entre as duas maiores bacias de petróleo e gás natural do Brasil Bacia de Campos e de Santos tem importância estratégica para o crescimento nacional do setor. A recuperação da indústria naval e os investimentos na qualificação da mão de obra impulsionaram o desenvolvimento. Hoje, Niterói é a 12ª entre as 100 melhores cidades brasileiras para negócios (Economia de Niterói, Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre-2012). Niterói vive um bom momento econômico, com destaque para as exportações. O setor naval tem sido um dos responsáveis pelo saldo positivo da balança comercial da cidade. 1718 Com a adoção de estratégias voltadas para suas vocações econômicas, Niterói, além de recuperar sua tradicional indústria naval, alavancou negócios nos setores de pesquisa tecnológica e científica, construção civil, comércio, turismo e serviços. Referência nacional em indicadores sociais, Niterói acelera agora sua economia. Em 2011, foram investidos aproximadamente R$ 500 milhões nos setores de petróleo e gás. A expectativa é fazer do município um modelo diversificado de empresas, aumentando ainda mais sua logística e infraestrutura. A cidade ocupa a terceira posição entre as que produzem lixo no Estado. O volume de resíduos sólidos gerado em 2011, segundo a CLIN Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói, foi de 700 toneladas diárias, que foram levadas para a célula sanitária do Aterro do Morro do Céu. Um dos maiores problemas eram os resíduos gerados pela construção civil, que mereceu atenção por parte do Governo Municipal e da CLIN com a promulgação da Lei nº 2.730, de 21/09/2010, que instituiu o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na Resolução CONAMA 307/2002. Com isso, uma parte significativa dos RCC passou a ter destinação final adequada em situações de reutilização e foi encaminhada para locais de recebimento apropriados, inclusive em municípios vizinhos. A CLIN desenvolve um programa de Coleta Seletiva que consiste em coletar os resíduos sólidos recicláveis (papel, plástico, vidro e metal basicamente), dando uma destinação final adequada a este material, direcionandoos para duas cooperativas de catadores existentes na cidade: Cooperativa do Morro do Céu e COOPCANIT. São cerca de 200 toneladas de resíduos recicláveis coletadas por mês, o que representa cerca de 2% de todo o lixo domiciliar coletado mensalmente no município. O Plano de Saneamento de Niterói, de novembro de 2010, contemplou as ações previstas para universalizar os serviços de coleta e de tratamento de esgotos na cidade no prazo de cinco anos. É composto por três etapas: Plano Diretor de Esgoto de Pendotiba; Plano Diretor de Esgoto da Ilha da Conceição e Conclusão da implantação da rede coletora de esgoto do Engenho do Mato. 1819 Segundo a concessionária Águas de Niterói, o sistema de coleta e de tratamento de esgoto do município é formado por sete estações, elevando Niterói a um patamar de atendimento muito acima da média nacional, situando a cidade entre as principais cidades do País com a situação sanitária equacionada. No Município, mais de 80% do esgoto sanitário doméstico em área urbana é coletado e tratado. Das sete ETEs do município, duas tratam os esgotos em nível terciário sistema que promove desinfecção das águas residuais para remover organismos patogênicos. Foram as primeiras construídas no Estado do Rio de Janeiro, especialmente para proteger as lagunas de Piratininga e Itaipu, e estão entre as mais modernas do País, pois reduzem em até 95% o despejo de carga orgânica no meio ambiente, além da retirada de nitrogênio e fósforo. Em Novembro de 2005, foi inaugurada em Niterói a primeira Rede Coletora de Chorume do Brasil, interligada ao Aterro Controlado do Morro do Céu, na Zona Norte do Município. O sistema transporta o chorume produzido pela decomposição anaeróbica dos resíduos no aterro (cerca de 200 mil litros dia) para a ETE Icaraí para co-tratamento com o esgoto sanitário. Esta situação é única no país e merece destaque, já que só foi viável graças à situação de excelência em coleta e tratamento de esgotos acima descrita. Lembramos que mesmo após a sua desativação total, o Aterro Controlado do Morro do Céu ainda irá produzir chorume por pelo menos cerca de 30 anos, o que nos faz prever o devido monitoramento deste processo de tratamento pelo tempo necessário. Atualmente, o aterro recebe cerca de 250 toneladas de resíduos diários na célula sanitária, cerca de t/mês de resíduos são destinados ao CTR Itaboraí, enquanto a cidade aguarda pela instalação do futuro Aterro Sanitário de Niterói, que já possui Licença Prévia do INEA e que está em fase de obtenção de Licença de Instalação junto ao órgão Estadual Ambiental. A existência de Plano de Varrição da CLIN e de Plano de Coleta de Resíduos Domiciliares já implantados na cidade, além do Plano de Saneamento, do Código Ambiental da cidade, do Código de Posturas da cidade, do Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil da cidade e da existência de Companhia de Limpeza Pública já estruturada e respeitada pela população da cidade como é o caso da CLIN, faz com que a implantação deste PGRIS no Município seja em muito facilitada, uma vez que as estruturas administrativas, financeiras, legais e de fiscalização, além das operacionais relacionadas aos resíduos sólidos já estão dimensionadas e em operação. 1920 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Este documento institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, procedimentos e critérios referentes aos resíduos sólidos no Município de Niterói, entre outras providências. A Política Municipal de Resíduos Sólidos a ser formulada deverá ter como finalidade o desenvolvimento das atividades voltadas para o manejo adequado de resíduos em todo Município de Niterói de modo a promover ações de coleta; transporte, redução da geração de resíduos, reutilização dos resíduos, reciclagem dos resíduos gerados, disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, monitoramento ambiental, economia dos recursos naturais, comunicação e informação das ações constantes deste plano para a população, visando preservar, controlar e recuperar o meio ambiente natural e construído do município para a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico da população, aos interesses municipais e à proteção da dignidade da vida humana. Como objetivos específicos, a Política Municipal de Resíduos Sólidos deverá procurar: I- Desenvolver, implementar, integrar e articular ações relativas à correta gestão integrada dos resíduos sólidos; II- Disciplinar a gestão com base na redução da geração, na reutilização e na reciclagem dos resíduos sólidos, além da sua correta destinação final; III- Preservar a saúde pública, proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente, eliminando os prejuízos causados pela geração ou pela disposição inadequada dos resíduos sólidos; IV- Estimular e valorizar as atividades de coleta seletiva de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis; V- Estimular o reaproveitamento de resíduos como matérias primas em processos de logística reversa; VI- Propor a imediata regularização, ou na impossibilidade dessa medida, o encerramento das atividades em áreas e o fechamento de locais que se prestem à inadequada destinação de resíduos sólidos; 20 Exibir mais
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References: artigo 18
 Artigo 225
 ARTIGO 13
 artigo 247
 artigo 247
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