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Timestamp: 2020-02-21 03:20:18+00:00

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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982 - 27 de Outubro de 1982 - Diário da República - Legislação - VLEX 33075573
Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro 1. Após a publicação do Decreto-Lei n.º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, ficou desprovido de qualquer eficácia directa e própria.
No mesmo sentido, ou seja, no da urgência de conferir efectividade ao direito de ordenação social, distinto e autónomo do direito penal, apontam as transformações operadas ou em vias de concretização no ordenamento jurídico português, a começar pelas transformações do quadro jurídico-constitucional.
Também o novo Código Penal, ao optar por uma política equilibrada da descriminalização, deixa aberto um vasto campo ao direito de ordenação social naquelas áreas em que as condutas, apesar de socialmente intoleráveis, não atingem a dignidade penal. Mas são, sobretudo, as necessáriasreformasemdomínioscomoaspráticasrestritivasdaconcorrência,as infracções contra a economia nacional e o ambiente, bem como a protecção dos consumidores, que tornam o regime das contra-ordenações verdadeiramenteimprescindível.
Para atingir estes objectivos, importava introduzir algumas alterações no regime geral das contra-ordenações. Tratava-se, fundamentalmente, de colmatar uma importante lacuna, estabelecendo as normas necessárias à regulamentação substantiva e processual do concurso de crime e contra-ordenação, bem como das vicissitudes processuais impostas pela alteração da qualificação, no decurso do processo, de uma infracção como crime ou contra-ordenação.
Assim, usando da faculdade conferida pela Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: I PARTE Da contra-ordenação e da coima em geral CAPÍTULO I Âmbito de vigência Artigo 1.º (Definição) 1 - Constitui contra-ordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.
Artigo 2.º (Princípio da legalidade) Só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.
Artigo 3.º (Aplicação no tempo) 1 - A coima é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.
Artigo 4.º (Aplicação no espaço) A presente lei é aplicável: a) A factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente; b) A factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.
Artigo 5.º (Momento da prática do tacto) O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.
Artigo 6.º (Lugar da prática do facto) O facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.
CAPÍTULO II Da contra-ordenação Artigo 7.º (Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparada) 1 - As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica.
Artigo 8.º (Dolo e negligência) 1 - Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.
Artigo 9.º (Erro sobre a ilicitude) 1 - Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
Artigo 10.º (Inimputabilidade em razão da idade) Para os efeitos desta lei, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos.
Artigo 11.º (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica) 1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
2 - Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tem no momento da prática do facto a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmentediminuída.
Artigo 12.º (Tentativa) 1 - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de uma contra-ordenação que decidiu cometer sem que esta chegue a consumar-se.
2 - São actos de execução: a) Os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de contra-ordenação; b) Os que são idóneos a produzir o resultado típico; c) Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, são de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.
Artigo 13.º (Punibilidade da tentativa) A tentativa só pode ser punida quando a lei expressamente o determinar.
Artigo 14.º (Desistência) 1 - A tentativa não é punível quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução da contra-ordenação, ou impede a consumação, ou, não obstante a consumação, impede a verificação do resultado não compreendido no tipo da contra-ordenação.

References: artigo 201
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14