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Timestamp: 2019-08-22 11:52:18+00:00

Document:
0003/19-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei nº 0003/19-GEA
LEI Nº 2.394, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6879, de 14.03.2019
Altera dispositivos da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A carreira dos profissionais da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino objetiva:
I - a profissionalização e valorização do servidor;
II - a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do Estado do Amapá;
III - a fixação de padrões e critérios de desenvolvimento funcional para as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Básica Pública, de modo a reconhecer a qualificação profissional;
IV - a implementação de política de pessoal, com vistas a promover o desempenho profissional, a motivação, a qualidade da educação, a eficiência, e a valorização do servidor pelo tempo de serviço e;
V - o comprometimento do profissional da Educação Básica Pública.”
Art. 2º As alíneas “b” e “c”, do Inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo servidor, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e o seu desenvolvimento na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que considerem para fins de desenvolvimento na carreira, a formação continuada, a avaliação do desempenho profissional, a titulação e o tempo de serviço.”
Art. 3º Os incisos IV e XIII, do artigo 5º, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os incisos XIV, XV e XVI:
IV - Classe: a divisão básica da carreira, integrada por níveis e padrões.
XIII - Plano de Carreira: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam às respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que os ocupam e estabelecem critérios para o desenvolvimento, mediante progressão vertical e progressão horizontal.
XIV - Progressão Vertical: é a evolução do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, mediante avaliação periódica de desempenho.
XV - Progressão Horizontal: é a evolução do profissional da educação para o nível correspondente à titulação apresentada, dentro de sua respectiva classe.
XVI - Nível: indica o grau de titulação exigido para a concessão da progressão horizontal na carreira dos profissionais da educação, representado por algarismo romano.”
Art. 4º Altera a redação do inciso I e acrescenta o inciso VIII ao artigo 8º, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - Professor da Educação Básica e Profissional;
VIII - Professor Indígena nos termos da Lei nº 0984/2006;
Art. 5º O inciso I, do artigo 20, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação abaixo, sendo ainda acrescido ao artigo 20, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10:
“Art. 20. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica:
I - Professor: habilitação específica de nível superior, representada por licenciatura plena para o desempenho de funções na educação básica.
§ 4º Ao professor indígena fica garantido o direito de ingresso na classe “A” da carreira, mediante comprovação de formação em nível médio-magistério, na modalidade Normal até o ano de 2025, prazo do término do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 1.907, de 24 de junho de 2015.
§ 5º A atuação profissional do professor indígena deve ser voltada especificamente para a Educação Escolar Indígena, conforme disposto na Lei nº 0984, de 19 de abril de 2006, salvo disposição em contrário e/ou regulamento.
§ 6º A carreira de professor é estruturada em classes, níveis e padrões.
§ 7º O ingresso no cargo de provimento efetivo de professor ocorrerá sempre no padrão “1” (um) de sua respectiva Classe e Nível, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 8º A Classe “B” constitui classe em extinção do Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá.
§ 9º Desde que habilitado e corretamente enquadrado na tabela salarial, o professor poderá atuar em componente curricular distinto daquele de sua habilitação inicial, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
§ 10 Os professores serão enquadrados nas tabelas salariais constantes nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respeitando-se o regime de trabalho, a classe e padrão, por eles ocupados na data de publicação desta lei, observando a seguinte correlação:
I - professor Classe A – 40h - enquadrado no Anexo I, na Classe A, Nível I - Nível Médio - Magistério;
II - professor Classe B – 40h - enquadrado no Anexo II, na Classe B, Nível I - Licenciatura Curta;
III - professor Classe C – 40h - enquadrado no Anexo III, na Classe C, Nível I - Licenciatura Plena;
IV - professor Classe A – 20h - enquadrado no Anexo IV, na Classe A, Nível I - Nível Médio - Magistério;
V - professor Classe B – 20h - enquadrado no Anexo V, na Classe B, Nível I - Licenciatura Curta;
VI - professor Classe C – 20h - enquadrado no Anexo VI, na Classe C, Nível I - Licenciatura Plena;
VII - professor Classe D – enquadrado na Classe C, Nível II - Especialização;
VIII - professor Classe E – enquadrado na Classe C, Nível III - Mestrado;
IX - professor Classe F – enquadrado na Classe C, Nível IV – Doutorado.”
Art. 6º O incisos “I” e “IV”, do artigo 29, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais da educação na carreira, compreendendo as progressões vertical e horizontal;
IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de progressão horizontal e concessão da gratificação de titulação de interesse dos profissionais da educação, previstas nesta Lei.”
Art. 7º O Capítulo II, do Título IV, Do Desenvolvimento na Carreira, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a denominar-se “CAPÍTULO II – DA PROGRESSÃO VERTICAL E DA PROGRESSÃO HORIZONTAL”.
Art. 8º O artigo 32, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 32. O desenvolvimento do profissional da educação em sua respectiva carreira, ocorrerá mediante progressão vertical e progressão horizontal, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º Progressão Vertical: é a evolução do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, observados os seguintes requisitos:
I - o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício;
II – a avaliação de desempenho;
III - não ter ausência injustificada ao serviço no período;
IV - não ter sofrido penalidade disciplinar no período.
§ 2º Progressão Horizontal: é a evolução do profissional da educação para o nível correspondente à titulação apresentada, dentro de sua respectiva classe, mantendo-se o padrão de vencimento do nível anteriormente ocupado pelo servidor, conforme as normas e exigências estabelecidas pelo Ministério da Educação e Conselhos Nacional e Estadual de Educação e, quando realizados no exterior, devem ser revalidados e/ou reconhecidos por instituição nacional competente.”
Art. 9º O artigo 35, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, com alterações nos parágrafos 1º, 2º e 3º:
“Art. 35. Ao profissional da educação ocupante do cargo de professor da educação básica e profissional e professor indígena fica assegurada a progressão horizontal para o nível correspondente, dentro de sua respectiva classe e padrão, mediante a comprovação de nova titulação, nos termos desta Lei.
§ 1º Os requerimentos de progressão horizontal serão apreciados e seus respectivos atos de concessão publicados semestralmente, observada a seguinte regra:
I - aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até o dia 31 de março: publicação até 30 de junho;
II - aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até o dia 30 de setembro: publicação até 31 de dezembro.
§ 2º Os efeitos financeiros da progressão horizontal passam a contar da publicação dos decretos, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Ocorrendo a progressão horizontal prevista no caput deste artigo, o reposicionamento do profissional da educação ocorrerá no nível correspondente à titulação apresentada, mantendo-se o padrão de vencimento anteriormente ocupado, sendo-lhe assegurado o tempo de serviço para fins de progressão vertical na carreira.”
Art. 10. O artigo 36, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a progressão horizontal somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo.”
Art. 11. O artigo 37, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I, II e III e parágrafos 1º, 2º e 3º:
“Art. 37. A progressão horizontal do profissional da educação ocupante do cargo efetivo de professor, observará o cumprimento do estágio probatório e, ainda, a comprovação das seguintes titulações:
I - Professor Classe A:
a) do Nível I para o Nível II - licenciatura plena;
b) do Nível II para o Nível III - especialização (lato sensu);
c) do Nível III para o Nível IV - mestrado (stricto sensu);
d) do Nível IV para o Nível V - doutorado (stricto sensu).
II - Professor Classe B:
III - Professor Classe C:
a) do Nível I para o Nível II - especialização (lato sensu);
b) do Nível II para o Nível III - mestrado (stricto sensu);
c) do Nível III para o Nível IV - doutorado (stricto sensu).
§ 1º A regulamentação dos procedimentos para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão vertical serão estabelecidos em ato da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, podendo o CPVPEB participar da elaboração dos critérios avaliativos do referido processo.
§ 2º Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, para os fins de progressão horizontal, previstos neste artigo, serão considerados somente se atenderem às normas e exigências do Ministério da Educação e Conselhos Nacional e Estadual de Educação e, quando realizados no exterior, devem ser revalidados e/ou reconhecidos por instituição nacional competente.
§ 3º O profissional da educação ocupante dos cargos de professor aprovado no estágio probatório e que atender aos requisitos legais da titulação, fará jus à progressão horizontal, conforme as respectivas tabelas salariais constantes desta Lei.”
Art. 12. Fica assegurado aos professores indígenas regidos pela Lei nº 0984, 19 de abril de 2006, os direitos e garantias previstos na Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 13. Revogam-se os arts. 33 e 34, da Lei 0949, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 14. Os profissionais em educação ocupantes dos níveis correspondentes à licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado, receberão o mesmo vencimento base.
Macapá – AP, 14 de março de 2019.
TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE A - 40H
7.258,66
9.102,39
11.833,15
7.037,68
8.825,28
9.707,93
10.590,44
6.823,42
9.412,38
10.268,02
11.123,62
9.125,83
9.955,42
10.784,97
6.414,28
8.043,53
7.798,65
8.578,63
10.138,29
6.029,67
7.561,23
9.073,57
9.829,64
5.846,10
7.331,04
8.064,24
8.797,33
9.530,39
5.668,12
7.107,85
8.529,50
9.240,25
5.495,56
6.891,46
7.580,70
8.269,83
5.328,25
6.681,66
7.349,91
8.018,06
8.686,19
5.166,04
6.478,24
7.126,15
7.773,96
5.008,76
6.281,02
6.909,20
7.537,29
8.165,36
4.856,27
6.698,86
7.307,82
4.708,43
5.904,40
6.494,92
7.085,34
7.675,75
4.565,09
5.724,65
6.297,19
6.869,63
7.442,07
6.105,48
6.660,49
4.291,36
5.381,39
6.457,72
6.995,83
5.739,38
6.261,12
6.782,85
5.058,72
5.564,65
6.070,51
6.576,35
3.911,23
4.904,71
5.395,24
5.885,70
6.376,14
4.755,39
5.230,99
5.706,52
4.610,62
5.071,74
5.532,79
5.993,81
3.564,78
4.470,25
4.917,34
5.364,35
TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE B - 40H
8.275,08
8.023,15
7.778,89
7.542,07
7.312,46
6.664,73
6.074,37
5.889,44
5.710,14
5.204,33
5.045,89
4.892,27
4.598,92
4.458,91
4.323,16
4.191,55
TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE C - 40H
TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE A - 20H
3.629,45
4.551,19
5.006,48
5.916,63
4.412,63
5.295,23
3.411,82
4.706,28
5.561,86
4.148,04
4.977,72
5.392,53
4.021,76
4.826,18
5.228,36
3.899,32
3.014,93
3.780,61
4.158,80
4.914,86
3.665,51
4.032,19
4.398,67
4.264,76
4.620,16
2.747,87
3.790,41
4.479,50
3.340,82
4.343,13
3.239,11
3.140,50
3.768,65
3.044,89
3.349,48
3.653,92
3.958,42
2.354,29
3.247,51
3.542,68
3.837,91
2.862,31
3.434,83
2.213,13
3.330,26
3.607,79
2.959,84
3.228,87
3.497,95
2.080,42
3.391,46
2.529,34
2.782,36
3.035,26
2.452,34
2.942,85
3.188,10
2.535,89
TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE B - 20H
4.137,46
3.770,96
3.436,93
3.332,30
2.944,66
2.683,82
2.602,11
2.522,89
2.446,08
2.299,41
2.229,41
TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE C - 20H

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 37