Source: https://blogjuridicoderobertohorta.com/2017/06/
Timestamp: 2019-07-20 08:15:41+00:00

Document:
junho 2017 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
[Modelo] Ação de Indenização Erro Médico. NOVO CPC.
Alberto Bezerra ·
A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
dêntic
A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação ia à outra quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 301, §1º e §2º, do CPC. Assim, não há se cogitar de litispendência entre ações declaratórias de inexistência de débito cujos contratos são diversos. Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tinha o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Não provado que houve adesão do consumidor ao contrato de fornecimento de bem ou serviço, de se concluir que não o(s) tenha solicitado ou adquirido, atraindo a reboque a declaração de inexistência da respectiva relação jurídica e eventuais débitos daí decorrentes. O artigo 927, § único, do Código Civil, com base na teoria do risco e os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, consagram hipóteses de responsabilidade objetiva dos fabricantes e fornecedores de bens/serviços onde, para configuração do dever de indenizar, não se perquire acerca do elemento subjetivo da conduta do agente, mas apenas sobre a ocorrência de comportamento, dano e o nexo causal que os conecta. Não comprovada a contratação ou fruição do serviço pelo consumidor (fato excludente da conduta), ou outra hipótese de nexo causal, deve-se perquirir acerca da ocorrência do(s) possível(is) dano(s) decorrentes, sendo que em casos da espécie há firme entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causação de prejuízo moral ao sujeito, sendo que nestas hipóteses o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. Pertinente à quantificação do dano, o artigo 944 do Código Civil nos informa que, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJMG; APCV 1.0694.15.001339-9/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 22/06/2016; DJEMG 01/07/2016)
danos estéticos ônus da prova;
reparação de danos estéticos;
responsabilidade obetiva;
A carga tributária no Brasil é alta comparada à de outros países?
Foto: Ken Teegardin/Flickr.
É comum ouvirmos por aí, em conversas informais com a família, com os amigos, em “papos de boteco”, que a carga tributária no Brasil é muito grande, que pagamos impostos demais por serviços de menos, que, em um ano de trabalho, cinco meses são necessários apenas para pagarmos nossos tributos, e por aí vai. Independente da argumentação, a insatisfação com a carga tributária considerada elevada parece estar presente no discurso de muitas vozes da sociedade.
Mas, até que ponto essas informações são verídicas? Como esta questão funciona em outros países? As nações consideradas desenvolvidas possuem mais ou menos tributos que o Brasil? Este texto procurará explicar todas estas questões da maneira mais simples e didática o possível!
1) O QUE SÃO TRIBUTOS?
Primeiramente, precisamos entender o que de fato são os tributos. Tributo é tudo aquilo que o governo arrecada para si para que possa prestar serviços públicos essenciais aos seus cidadãos, como educação, saúde, segurança, entre outros. Esta arrecadação ocorre por meio de alguns tipos de cobranças que o Estado tem o direito de fazer sobre seus cidadãos, como Imposto de Renda, INSS, IPTU, IPVA, Imposto sobre Importação, entre muitos outros. Estas cobranças são subdivididas em três tipos: impostos, taxas e contribuições.
Não vamos aqui estudar detalhadamente estas três vertentes de tributação (que você entender melhor nesta trilha de conteúdos), mas é importante salientar que elas possuem diferenças e que, diferente do que o senso comum costuma pensar, nem todo TRIBUTO é um IMPOSTO (o imposto é apenas uma das formas de tributação, podendo esta também ser uma taxa ou contribuição).
2) QUAIS E QUANTOS SÃO OS TRIBUTOS QUE PAGAMOS NO BRASIL?
Independente do fato de alegarmos que grande ou pequena parte de nossos salários e remunerações vai para o Estado, podemos afirmar com maior propriedade que possuímos hoje no Brasil uma GRANDE VARIEDADE de tributos. São tributos dos mais diversos, desde os conhecidos pela maior parte da população, como o Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II), entre outros, até alguns bem menos conhecidos, como Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito (ITCMd), Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), etc.
Mas isso quando falamos apenas de impostos.
Ainda nos podem ser cobradas aproximadamente 28 tipos de taxas –
como Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Conservação e Limpeza Pública, Taxa de Emissão de Documentos, Taxa de Licenciamento Anual de Veículo –; 37 contribuições – como INSS, PIS, COFINS, CPMF, Contribuição Sindical Patronal, Contribuições de Melhoria (podendo estas serem implementadas pelo município, pelo estado e pela União) – e 4 empréstimos compulsórios – Empréstimo compulsório instituído por ocasião de guerra externa ou de sua iminência; (Constituição Federal, art. 148), Empréstimo compulsório instituído por ocasião de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; (CF, art. 148), Empréstimo compulsório instituído por ocasião de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. (CTN, art. 15) – este dispositivo não foi recepcionado pela CF, Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (CF, art. 148).
3) AFINAL, A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA É ALTA MESMO?
Agora que passamos a conhecer alguns dos tributos que nos são cobrados, e com uma noção mais aproximada de quantos eles são no total, é natural que nos apareça a seguinte pergunta: então a carga tributária no Brasil é maior que em outros países? Não é bem assim. Embora a variedade de tributos que nos são cobrados seja grande, individualmente, eles não possuem tanto volume, o que faz com que a carga tributária aqui (a soma de todos esses pequenos tributos, incidindo sobre nossos salários e nosso consumo) não se encontre tão diferente das de outros países.
Para estabelecer um parâmetro, vamos adotar os dados da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), um grupo internacional, formado por 35 países, em sua maioria de IDH elevado, que tem o objetivo de levantar e comparar dados entre as nações para ajudar na promoção do desenvolvimento econômico, social e sustentável das mesmas.
Segundo os dados comparativos, a carga tributária brasileira, ao contrário do que se pensa, está abaixo da média da OCDE. Enquanto a média da organização varia em torno de 34% a 35% sobre o PIB (ou sobre a renda da população), a brasileira oscila em torno de 32% a 33%. Portanto, embora a diferença seja pouca, notamos que, ao compararmos o Brasil com os países desenvolvidos, pagamos tributação menor que eles, em média.
Já em relação à carga tributária da América Latina e Caribe, aí sim possuímos uma proporção muito maior, já que a média da tributação nestes países se aproxima dos 22% de incidência sobre o PIB, 12% a menos que em terras tupiniquins. É importante ressaltar que a nossa média se assemelha com a da Argentina (aproximadamente 32%).
Portanto, podemos concluir que a carga tributária brasileira, em montante percentual arrecadado, não se difere muito dos países de IDH elevado, mas apresenta proporção consideravelmente maior que a dos países latino americanos e caribenhos (em sua maioria, em desenvolvimento).
Estes rankings estão contidos no estudo de receitas tributárias do Ministério da Fazenda de 2013:
a) Ranking de países da OCDE:
b) Ranking de países da América Latina:
4) QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E A DE PAÍSES DESENVOLVIDOS?
Sabendo-se, então, que o volume de nossa carga tributária se assemelha à de grande parte dos países desenvolvidos, sendo, por vezes, até menor, por que continuamos com a sensação de que pagamos tanto? Esta pergunta deve ser respondida através de muitos fatores, e não só um. Vamos a eles:
Um dos principais motivos de termos a sensação de que o dinheiro com que contribuímos para o governo não está retornando é exatamente o fato de que grande parte dele realmente não está retornando! Nos últimos anos, o Brasil tem passado por uma crise política sem precedentes, exatamente pela descoberta de uma corrupção institucionalizada por parte de nossas autoridades representativas. Cargos políticos dos mais diversos têm sido assumidos não com o propósito da geração do bem-comum, mas sim de interesses individuais para arrecadação ilícita ou privilegiada de dinheiro.
De acordo com o Procurador Federal Paulo Roberto Falcão, o Brasil perde cerca de 200 bilhões de reais anuais com a corrupção, o que corresponde a aproximadamente 3% do PIB nominal. Este montante equivale a 7 vezes o que é gasto anualmente com o Programa Bolsa Família. Outra comparação: são gastos, anualmente pela União, R$ 110,2 bilhões com saúde e R$ 62,5 bilhões com educação. Ou seja, a corrupção toma “de nossos bolsos” um valor mais alto do que a soma dos investimentos em nossas escolas, universidades e hospitais juntos!
Aqui sim, talvez se encontre a maior diferença entre a tributação brasileira e de países considerados desenvolvidos. Como já foi dito, são tributados aproximadamente 32% do salário dos trabalhadores. Porém, esta é apenas uma média geral. Ou seja, há famílias que pagam mais do que isso e outras que pagam menos do que isso. E quem são os que mais contribuem com impostos, taxas e tributações? Infelizmente, em nosso modelo tributário atual, os pobres acabam tendo de contribuir com uma porcentagem muito maior de seu salário do que os ricos. Isso acontece porque aqui os tributos incidem majoritariamente sobre o consumo, e não sobre a renda. Ou seja, o governo coloca tributos fixos sobre os produtos e serviços e, consumindo-os, você acaba transferindo parte de seu dinheiro para o Estado.
Desta forma, comprando um celular, por exemplo, o consumidor paga pelo seu preço de custo + impostos + a margem de lucro que o empresário decidir atribuir. Já nos países desenvolvidos, a tributação incide principalmente sobre a renda dos trabalhadores. Portanto, o preço dos produtos precisa cobrir apenas seu preço de custo e a margem de lucro. Assim, basicamente, o indivíduo, ao receber o seu salário, já tem cortados certa porcentagem, cabendo a ele usar como quiser a porcentagem restante, uma vez que os produtos possuem carga tributária muito menor do que aqui. Mas por que nosso tipo de imposto é chamado de regressivo?
Tributação regressiva é aquela que, quanto mais pobre você é, maior é a porcentagem de tributação, em relação à sua renda, com que você deve contribuir. Impostos fixos sobre bens e serviços são indubitavelmente regressivos, observe o exemplo: João recebe 1 mil reais por mês, e Maria recebe 10 mil; ambos têm a necessidade de comprar arroz, feijão e carne. Considerando-se que eles irão ao mesmo supermercado e comprarão a mesma quantidade destes produtos, no montante final o preço ficou em 60 reais, sendo destes 25 reais de tributos e 35 reais de preço de custo + lucro. Sendo assim, João acaba pagando em tributos 2,5% de seu salário, já Maria pagará apenas 0,25%. Desta forma, Maria, que ganha 10x mais que João, contribui com a mesma quantia em impostos absolutos que ele, porém, para ela, este valor é insignificante, enquanto para ele, faz uma grande diferença.
Imagine agora este mesmo exemplo na realização de uma compra do mês, na compra de eletrodomésticos ou na compra de um automóvel. No fim do mês, esta proporção acaba ficando desequilibrada, pois João gasta muito mais do que 32% de seu salário com tributos, e Maria, muito menos.
Já nos países desenvolvidos, o imposto é tributado sobre a renda e de maneira progressiva (quem é mais rico contribui com mais, e quem é mais pobre contribui com menos). Ou seja, se João e Maria se mudam para algum destes países, seriam cobrados, suponhamos, 25% de tributos diretamente do salário de João, por este necessitar de grande parte de sua renda para comprar insumos básicos, como comida, papel higiênico, água, aluguel, entre outros. Já sobre o salário de Maria, a tributação seria de 35%, pois considera-se que seu salário é suficiente não só para que ela adquira insumos básicos, como os de João, mas também lhe sobrem reservas para formar poupança e investir. Sendo assim, ela tem condições de contribuir com uma porcentagem maior que João.
Vamos supor, ainda, que neste país também viva Joana, uma empresária bem sucedida que lucra 100 mil reais ao mês. Dela seriam tributados, então, 45% de sua renda, partindo-se dos mesmos pressupostos já explicados acima. Sendo assim, a média de tributos deste país é de 35%, porém, Joana contribui com uma porcentagem muito maior que a de João, pois considera-se que ela tem plena condições de fazê-lo e que, ainda assim, lhe sobrará grande parte da renda para aplicar em locais onde João, com seu salário, nunca conseguirá.
Distribuição de recursos desigual aos entes federativos
Por fim, mas não menos importante, um outro fator que nos dá a impressão de pagarmos muitos tributos por poucos serviços é o fato de que o montante total arrecadado pelo Estado fica, em grande maioria, nas mãos do Governo Federal e não é repassado para os locais onde as políticas públicas efetivamente acontecem – no caso, os municípios.
O Brasil adota a forma federalista de Estado, o que quer dizer que grande parte das obrigações é descentralizada para estados e municípios. É importante ressaltar também que o nosso federalismo, em especial, é o que mais dá autonomia aos municípios no mundo todo. Sendo assim, muitas das atribuições governamentais devem ser aplicadas por nossos prefeitos e vereadores (como educação básica, transporte, assistência social, estrutura física das cidades, saúde, entre outros).
Porém, a Constituição de 1988, embora tenha dado grande autonomia legal aos municípios, não estabeleceu diretrizes para que estes pudessem ter também autonomia econômica. Para comprovar isso, podemos utilizar novamente a Tabela de Estudos Tributários de 2015 da Receita Federal e perceber que, até 2014, 68,47% de toda a arrecadação tributária do país era feita pela União, enquanto 25,35% cabia aos estados, e apenas 6,19% aos municípios:
Cabe ressaltar, é claro, que após a arrecadação total, a União repassa recursos para os demais entes federativos para que esta distribuição orçamentária fique menos desigual. Porém, mesmo assim, notamos grande poder do governo federal em relação a estados e municípios, que, mesmo com os repasses feitos, detêm uma média de 58% do montante, enquanto os estaduais ficam com 24% e os municipais, 18%.
Sendo assim, os entes federativos que possuem maior proximidade e mais deveres para com a população acabam ficando financeiramente limitados ao planejar a construção de políticas públicas estratégias para a localidade. Em consequência disso, a maior parte dos tributos acaba se concentrando nas mãos do governo federal, que não tem conhecimento pleno da situação de todos os mais de 5.570 municípios e investe grande parte de seu capital sem saber das pequenas demandas locais, como a melhoria nas pequenas escolas de bairros, a correta pavimentação de ruas, a compra de equipamentos de qualidade para o hospital da comunidade, a construção de abrigos para pessoas em situação de rua, entre outros.
Notamos então que, talvez, a grande discussão que devemos fazer não seja tão pautada no valor que pagamos em tributos, uma vez que boa parte dos países considerados desenvolvidos têm arrecadado quase a mesma média que nós com relação ao salário de seus trabalhadores, mas sim de que maneira temos coletado e distribuído à população este montante. Sem contar, é claro, com o problema enraizado da corrupção, que faz com que bilhões de reais sejam anualmente destinados ao bolso de políticos, empresários e funcionários públicos dos mais diversos, em vez de escolas, hospitais, batalhões, abrigos, habitações, etc.
E você, o que pensa da nossa carga tributária? Deixe sua opinião abaixo!
Receita Federal: Carga Tributária no Brasil 2014
A Federação Nacional dos Estudantes dos Cursos do Campo de Públicas (FENEAP), fundada em julho de 2007, é a entidade máxima de representação em âmbito nacional dos estudantes de nível superior do Campo de Públicas, o qual abrange os cursos de Administração Pública, Ciências do Estado, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Gestão Social e Políticas Públicas. A FENEAP se articula com entidades de representação acadêmica: os centros acadêmicos e diretórios acadêmicos. Essas agremiações dirigem-se aos estudantes do curso ou centro de estudos em nível superior com a finalidade de troca de informações e fortalecimento dos projetos da federação, que são voltados ao interesse acadêmico, científico e ao debate público.
fonte: Diego Mutti Ferreira Cremasco e POLITIZE_SE
Graduando do curso de Administração Pública da Universidade Federal de Lavras (UFLA) – Presidente do Centro Acadêmico de Administração Pública (CenAAP) – Diretor de Expansão da Federação Nacional dos Estudantes dos Cursos do Campo de Públicas (FENEAP). Eterno amante da política, principalmente na área de Desenvolvimento Econômico e Segurança Pública.
CARGA TRIBUTÁRIA ;
CARGA TRIBUTÁRIA BRAQSILEIROA;
QUE SÃO TRIBUTOS;
TORBUTIOS PAGOS PELOS BRASILEIROS;
TRIBUTOS ;
Liberdade Provisória – Porte de Arma.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ – UF.
Petição: LIBERDADE PROVISÓRIA
__________, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo ___/UF, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________, CEP __________, telefone (XX) __________, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no art. 5º, LXVI, da CF/88 e art. 310 do Código de Processo Penal, requerer sua
o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
O Requerente, jovem de ___ anos de idade, primário e de bons antecedentes, estudante do ___ ano do segundo grau do Colégio Estadual __________, exercendo, atualmente, a profissão de __________, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho e o estudo trazem, não só para si, mas para toda a família e sociedade, encontra-se enclausurado no Presídio __________, desde __ de __________ de ____, em razão de ter sido preso em flagrante delito pelo crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03.
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Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, o Requerente foi preso no dia __/__/____, por estar transportando em sua mochila uma arma de fogo, marca __________, calibre ___, de uso permitido, desmuniciada, razão pela qual foi indiciado como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e encontra-se preso até a presente data.
Data vênia, a prisão cautelar do Requerido não pode perdurar, uma vez que, em que pese ter sido preso em flagrante, não existem motivos que justifiquem a segregação cautelar do Requerente, ainda mais for levado em consideração que a própria lei concede o direito de responder o processo em liberdade.
2. DA CONDUTA DO ACUSADO
Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa e acima de tudo, que o Requerente é pessoa íntegra, voltada para os estudos e trabalho, COM PROFISSÃO DEFINIDA DE __________ (conforme documentos em anexo).
O Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, é PRIMÁRIO e possui BONS ANTECEDENTES, sendo, o delito que o levou à prisão, crime de mera conduta, o que, por si só, descaracteriza a presunção de periculosidade.
O Requerente possui residência fixa – mora com os pais e irmãs.
Conforme comprova inclusa cópia da Carteira de Trabalho, o Requerente sempre primou pelo labor diário, tendo começado a trabalhar com dezessete anos.
Não se vislumbra razão para se manter um jovem de __________ anos em cumprimento antecipado de uma pena, diante da possibilidade da suspensão condicional do processo em caso de eventual condenação – ou até de absolvição, caso o entendimento siga a linha de pensamento do il. Min. Sepúlveda Pertence, que, no julgamento do RHC 81057/SP, deliberou que porte de arma sem munição não apresenta potencialidade lesiva, motivo pelo qual não configura crime.
Inexistem motivos para que o Requerente seja mantido enclausurado, uma vez que preenche os requisitos constantes da lei para a concessão da liberdade provisória.
Com a devida vênia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre se baseou na honestidade e no trabalho. O enclausuramento do Requerente em nada contribui para a segurança da sociedade, até mesmo por que o Requerente trabalha e convive em harmonia com seus familiares.
Dessa feita, o encarceramento do Requerente, como medida de antecipação de uma possível pena, é medida que se afasta dos anseios da sociedade. O Acusado, em nenhum momento, cometera crime de grande repercussão social ou, até mesmo, crime violento ou que causasse intranquilidade social.
Vejamos o que discorre o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE sobre o tema:
Excelência, não se faz necessário colocar-se diante do Requerente para concluir acerca da falta de motivos legais e justos para a continuidade da segregação cautelar, pois dos inclusos documentos pode-se abstrair que aquele jamais se entregou à vadiagem e criminalidade, tendo sempre demonstrado ter uma vida dedicada ao trabalho e convivência familiar. Não se pode analisar um fato isolado e deixar de lado a avaliação de toda vida pregressa do Requerente e de sua personalidade.
Nesse sentido, vejamos ementa do Eg. TJGO:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 – CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR ‘HABEAS CORPUS’ A DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM DECISÃO DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2 – COMPROVADO QUE O PACIENTE TEM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA, TRABALHO LÍCITO, SENDO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. 3 – TENDO O STF DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ASSUMEM CARÁTER DE AFIANÇÁVEIS O PORTE ILEGAL DE ARMA E O DISPARO DE ARMA DE FOGO. 4 – ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.”(28785-0/217 – HABEAS-CORPUS, Relator: DES. PAULO TELES, DJ 15004 de 21/05/2007). (grifou-se).
Resta evidente que, em nenhum momento, resta demonstrada a periculosidade ou conduta temerária do Requerente, cabendo ressaltar que o delito o qual se encontra incurso o Requerente não deve ser equiparado aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou patrimônio.
3.1 – DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
Caso solto o Acusado, não haverá prejuízo algum para a ordem pública, uma vez que o Requerente é homem de bem, trabalhador e dedicado à vida familiar. O primeiro passo a ser dado pelo Requerente será retornar ao trabalho e aos estudos, para provar ser merecedor das garantias legais inerentes à liberdade pessoal.
O Requerente não apresenta e não ocasionará nenhum risco para a ordem pública, cabendo ressaltar que é no seio da família, núcleo social de suma importância para a redução da criminalidade, que o Requerente pretende se estabelecer e dar continuidade ao labor diário, razão pela qual não se pode cometer a injustiça de presumir uma periculosidade inexistente e que resta afastada diante dos documentos juntados aos autos.
Outrossim, impor ao Requerente o cumprimento antecipado de uma pena é o mesmo que fechar os olhos aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial,
3.2 – DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
O Requerente não pretende e de nenhuma forma perturbará ou dificultará a busca da verdade real e o desenvolvimento da marcha processual. Estará voltado tão-somente a defender-se da acusação que contra si foi imputada, estando certo de que com a continuidade do labor diário chegará ao termo do processo com a consciência de ter feito jus à confiança do Estado-juiz e da sociedade.
Ademais, o Requerente é consciente de que a instrução criminal é o meio hábil de exercer o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se pode presumir que o mesmo se voltará contra o único meio que possibilitará o exercício de sua defesa.
3.3 – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
A prisão não deve prosperar sob o argumento de se garantir a aplicação da lei penal, posto que o Requerente possui endereço conhecido, bem como emprego fixo e definido.
O Requerente jamais se furtará a defender-se da acusação que lhe é imputada. Compromete-se a comparecer a todos os atos do processo, disponibilizando-se a ser localizado a qualquer momento para a prática dos atos processuais.
Destituída de qualquer finalidade se mostra a manutenção do Requerente no encarceramento estatal, sendo que a sociedade e o Estado serão os maiores beneficiados em possibilitar ao Requerente responder ao processo criminal em liberdade, posto que permitirão que o mesmo retorne ao trabalho e continue a contribuir para a harmonização da vida familiar e, consequentemente, para a pacificação social.
No sentido do que até aqui foi discorrido, interessante transcrever os ensinamentos do insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, in literis:
Ademais, vejamos ainda:
É saliente o fato de que a concessão da liberdade provisória, ora pleiteada, permitirá a conciliação dos interesses sociais, os quais exigem a aplicação e execução da pena ao autor do crime, aos interesses do Requerente, os quais se consubstanciam no direito e garantia de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitada em julgado.
Dessa forma, ínclito julgador, a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção do mesmo aprisionado, ainda mais nos tempos atuais em que a prisão não cumpre com a finalidade a que se destina, servindo mais para o aperfeiçoamento dos criminosos reincidentes que ali adentram e para a inicialização no mundo do crime de jovens que, de forma isolada e primária, vieram a cometer algum tipo de delito.
Pelo exposto e de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência aplicadas ao caso em análise, requer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, uma vez restarem ausentes as hipóteses constantes do art. 312 do CPP.
Concedida a medida pleiteada, requer a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Requerente, conforme as disposições legais pertinentes.
Por fim, requer que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, uma vez que o Requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo à própria subsistência.
__________, __ de __________ de ____.
p. P. __________
OAB/UF nº _____
2 – IDENTIDADE E CPF
3 – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
4. – CONTRACHEQUE
5 – DECLARAÇÃO DE TRABALHO
6 – PROVA DE RESIDÊNCIA
7 – TITULO ELEITORAL
8 – CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR
9 – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
10 – ABAIXO-ASSINADO / IDONEIDADE MORAL
11 – CERTIFICADO DE CURSO
12 – DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA NO COLÉGIO __________
13 – PROVA DE RELIGIOSIDADE
14 – AUTO DE APREENSÃO DA ARMA
Modelo cedido por Orlando Cardoso de Melo e Ronaldo Teixeira Gonçalves Advogados – Rio de janeiro – RJ
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petição criminal;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE
JOÃO DE TAL, casado, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiada no art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO,
( 01 ) BANCO XISTA FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, 15º andar, em São Paulo (SP) – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, endereço eletrônico xista@xista.com.br,
(1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
O Autor celebrou com a Ré, na data de 00/11/2222, o contrato de financiamento nº. 112233, com o propósito de empréstimo da quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), consoante prova ora acostada. (doc. 01) O mútuo em referência fora garantia por alienação fiduciária do bem móvel, na hipótese o veículo de placas HZZ,0011/PR.
Em face do aludido financiamento, a Promovida cobrara tarifas bancárias pertinentes ao empréstimo e, mais, outras, tidas por ilegais, de cunho administrativo.
Verifica-se que, como situação “casada” para o empréstimo em liça, a Demandada impôs o pagamento de R$ 000,00 ( .x.x.x. ) a título de Registro de Contrato e, mais, Tarifa pela Avaliação do Bem, essa última no importe de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), conforme prova de pagamentos de já carreadas. (docs. 02/03)
Dessarte, entende o Autor que referidas tarifas bancárias, impostas a esse como condição de celebração do pacto, devem ser tidas por ilegais e, por conseguinte, serem devolvidas corrigidas ao mesmo.
( 2 ) – NO MÉRITO
2.1. – VENDA CASADA – ILÍCITO CONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Na hipótese sub judice, caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E o Autor também se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Ademais, o tema já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça. (Súmula nº. 297, do STJ)
Urge asseverar, antes de tudo, que a hipótese ora tratada não é de cobrança de tarifas pela prestação de serviços, as quais previstas na Resolução nº. 3.518/2007, do Banco Central do Brasil. (alterada pela Resolução nº. 3.693/2009, do Bacen). As tarifas estipuladas na Resolução ora tratada, destarte, dizem respeito, verbi gratia, à exigência de TAC. Não é o caso, Excelência.
Ao revés disso, a questão em debate aponta para cobrança de encargos de cunho administrativo, em proveito tão só da Ré, maiormente para segurança do empréstimo em tablado. São despesas que representam, com nitidez, repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade da instituição financeira.
Na situação em apreço, a Ré cobrara, como aludido nas linhas iniciais, despesas de “Registro do Contrato” e, mais, de “Avaliação do Bem”, sem qualquer previsão nos normativos do Bacen. É uma imposição à compra desses serviços (Registro e avaliação de bem), sob pena de não ter o financiamento celebrado. Obviamente, trata-se de uma “venda casada”, como assim trata o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido são as lições de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin:
“Na primeira delas, o fornecedor nega-se a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço. É a chamada venda casada. Só que, agora, a figura não está limitada apenas à compra e venda, valendo também para outros tipos de negócios jurídicos, de vez que o texto fala em ‘fornecimento’, expressão muito mais ampla.” (GRINOVER, Ada Pellegrini . . . [ et tal ]. Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. 1, p. 382)
Por conseguinte, temos que devem ser expurgadas as despesas ora comentadas, devendo ser devolvidas com atualização monetária a partir de cada desembolso.
A corroborar o entendimento doutrinário supracitado, convém evidenciar os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. PAGAMENTO PELO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA.
As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas com instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. II. A jurisprudência há muito pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. III. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada,. lV. Afigura-se lícita a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, de modo que o valor correspondente não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, vale dizer: juros remuneratórios limitados ao percentual contratado para o período de normalidade da operação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual de 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, estes dois últimos desde que previstos no pacto firmado. Contudo, não cabe revisão do contrato de financiamento quanto a este encargo se este sequer prevê a sua cobrança. V. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista no instrumento e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes. III. A tarifa de registro de contrato não pode ser cobrada do consumidor, pois não está prevista na Tabela I da Resolução nº 3.919, de 2010, do Conselho Monetário Nacional. VI. Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a cobrança de serviços de terceiros, quando inexistente clara especificação acerca de sua função. VII. Nos termos do art. 5º, VI, da Resolução nº 3.919, de 2010, do Conselho Monetário Nacional, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem não é abusiva quando o veículo a ser dado em garantia for usado; todavia, é necessária a comprovação nos autos do pagamento dos serviços de avaliação do veículo pela instituição financeira. VIII. É vedado às instituições financeiras exigirem que os contratantes celebrem o contrato de seguro com determinada seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG; APCV 1.0701.13.028527-6/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 08/03/2016; DJEMG 18/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO.
Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC. Súmula n. 297, do STJ, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios foram pactuados em índices que se coadunam com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, impondo-se, assim, a manutenção da taxa livremente contratada, não merecendo qualquer reparo, no ponto, a sentença hostilizada. 3. A capitalização mensal de juros é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da medida provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo egrégio STJ no julgamento do RESP n. 973827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. No contrato sob análise, não se mostra abusiva a capitalização mensal, conforme pré-fixação dos juros mensais e a previsão de juros anuais superiores à soma das taxas mensais no período de um ano. 4. Afigura-se abusiva a exigência, por parte da instituição financeira, de valores a título de inserção de gravame, registro de contrato e avaliação do bem, por cuidar-se de transferência indevida de custo administrativo ao consumidor. Ademais, embora tenham sido tais tarifas indicadas na avença, não estão especificados que serviços são efetivamente remunerados em razão da cobrança de tais encargos, violando o disposto no artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5. Caracterizada a venda casada de seguro, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cláusula respectiva. Relator vencido, no particular. 6. Inexistente abusividade no período de normalidade contratual, não há falar na descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, no deferimento da antecipação de tutela no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e de manutenção na posse do bem objeto do contrato, durante a tramitação da ação. 7. É possível a compensação e/ou repetição simples dos valores indevidamente exigidos da parte requerente, em razão da cobrança de encargos reputados indevidos. 8. Ônus sucumbenciais mantidos na forma em que distribuídos na origem. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o relator que a provia em menor extensão. (TJRS; AC 0022318-11.2016.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mario Crespo Brum; Julg. 03/03/2016; DJERS 10/03/2016)
Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco. Insurgência quanto à declaração de nulidade das cláusulas que tratam de serviços de terceiros, avaliação de bens, gravame eletrônico e registro de contrato. Tarifas administrativas. Ilegalidade. Encargos inerentes aos serviços bancários. Afronta aos princípios da informação e transparência, marcos nas relações consumeristas. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida nesta parte. Cobrança de seguro. Reconhecimento de venda casada. Vedação do art. 39, I, do CDC. Nulidade declarada mantida, com base no art. 51, IV, do CDC. Sucumbência redistribuída. Autora decaiu de parte considerável de seus pedidos. Honorários advocatícios. Valor razoável. Precedentes jurisprudenciais. Matéria prequestionada. Apelo provido parcialmente. (TJSE; AC 201600803280; Ac. 3536/2016; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Áurea Corumba de Santana; Julg. 07/03/2016; DJSE 10/03/2016)
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. Parcial Procedência da ação. Recurso de ambas as partes. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DA RÉ. CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
Ausência de prova do desembolso, pela instituição financeira, das quantias impugnadas. Violação do dever de informação. Abusividade demonstrada. Inteligência nos artigos 6º, inciso III, 51, inciso IV, e §1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade de valores. Exclusão determinada. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. RECURSO DO AUTOR. SEGUROS. Venda casada. Reconhecimento. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Inexigibilidade de valores. Exclusão determinada. Sentença reformada nesse ponto. JUROS CONTRATUAIS. Juros remuneratórios. Valor a ser repetido. Juros. Moratórios. Incidência. Natureza diversa dos remuneratórios. Ausência de ajuste contratual entre as partes a justificar o cômputo dos juros contratuais. Sentença mantida. Recurso do autor parcialmente provido. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APL 0003670-95.2013.8.26.0291; Ac. 9204509; Jaboticabal; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; Julg. 24/02/2016; DJESP 02/03/2016)
( 3 ) – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FORA COBRADO A MAIOR
Tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato em espécie, necessário, caso haja comprovação de cobrança abusiva, que seja restituído ao Autor, em dobro, aquilo que lhe fora cobrado em excesso durante todo o período da relação contratual. (CDC, art. 42, parágrafo único).
Ação anulatória. Sentença parcial procedência. Cobrança indevida. Contrato já quitado. Dano moral devido. Valores cobrados em excesso. Má fé da instituição financeira. Restituição de forma dobrada. Art. 42 do CDC. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR; ApCiv 1445023-4; Prudentópolis; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior; Julg. 24/02/2016; DJPR 21/03/2016; Pág. 342)
(4) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) determinar a citação da Requerida, por carta, com AR, para, querendo, apresentar defesa;
b) pede, mais, sejam os pedidos JULGADOS PROCEDENTES, declarando nulas as cláusulas que instam que o consumidor-autor pague as tarifas bancárias em debate e, via reflexa, condenando a Ré a restituir ao Autor:
1) a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) a título de repetição da quantia paga, devidamente atualizada e, referentes às tarifas ilegalmente cobradas, devendo os valores serem devolvidas de forma dobrada, uma vez que houve nítida má-fé na sua cobrança (CDC, art. 42);
c) com o pedido de inversão do ônus da prova, protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Ré, o que desde já requer, sob pena de confesso.
Concede-se à causa o valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x.), montante esse correspondente à soma das tarifas cobradas. (CPC, art. 292, inc. I)
Advogado – OAB(PR) 332211
FONTE: Alberto Bezerra_Professor
23 de junho de 2017 3 de fevereiro de 2018
bancos vendas casdada de serviços;
cdc venda casada;
VEVDA CASADA;
Opinião: É direito do advogado usar tablet e smartphone ou leptop em instrução no Juizado.
Opinião: É direito do advogado usar tablet e smartphone em instrução no Juizado
Neste breve artigo comentaremos as prerrogativas referentes ao exercício da atividade profissional do advogado, durante a audiência de instrução e julgamento (AIJ) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, órgão da justiça ordinária, previsto na Lei 9.099/95, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.
Será abordada a omissão legislativa referente à possibilidade do advogado ter acesso à utilização de notas e apontamentos por intermédio de laptop, tablet ou smartphone durante a referida audiência.
A questão analisada surgiu em um processo eletrônico em trâmite perante um dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, na qual excelentíssimo juiz leigo, que presidiu a audiência de instrução, negou ao advogado do réu a possibilidade de usar seu smartphone, a pretexto de receio no tocante à possibilidade de contaminação da prova oral.
Começamos a abordagem ressaltando que em tempos de processo judicial eletrônico, introduzido pela Lei 11.419/2006, a modernização no Poder Judiciário tem como fito assegurar maior celeridade à tramitação das causas, que, em tese, facilitaria o acesso às partes, aos advogados e aos procuradores.
Assim, torna-se um ato atentatório à independência profissional dos advogados a restrição e/ou impedimento referente à utilização de laptop, tablet ou smartphone, pelo juiz da causa, durante o ato processual. Com efeito, o artigo 7o, inciso I, da lei 8.906/94, prevê que é direto do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.
Sendo assim, a utilização de notas e apontamentos, facilmente contidas em um tablet, por exemplo, é indispensável para uma atuação diligente e eficaz do advogado, sendo de sua livre escolha o manejo.
Sobre o tema, os incisos X e XII ,do artigo 7º, da lei 8.906/94, não estabelecem restrição quanto à forma do advogado proceder durante a audiência de instrução e julgamento.
Ademais, à luz do artigo 6º da lei 8.906/94, observa-se que não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos; portanto, torna-se injustificável o juiz da causa cercear o uso de laptop, tablet ou smartphone à disposição do advogado, porquanto viola a autonomia profissional deste, que deve ter a liberdade de atuar e obter os melhores recursos à disposição de seu cliente.
Nota-se que a proibição do advogado de utilizar os recursos supracitados, durante a instrução em audiência, trata-se de uma indevida restrição ao princípio do contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento pátrio, consoante o disposto no art. 5º, LV da CRFB/88, que diz:
Art. 5º, LV: – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
A bem da verdade, o acesso ao laptop, tablet ou smartphone é fundamental para que o advogado atue de forma diligente, sendo meio hábil para rechaçar qualquer argumento contrário em desfavor de seu constituinte durante a audiência de instrução e julgamento, bem como elucidar ponto nevrálgico à solução da lide.
Caso determinado juiz, durante a audiência de instrução e julgamento, proíba que o advogado faça o uso de laptop, tablet ou smartphone para consultar notas, apontamentos ou peças dos autos, configura-se um ato arbitrário, que invade a esfera de direitos assegurados aos advogados previstos no ordenamento jurídico pátrio.
Em derradeira análise, não havendo norma jurídica que proíba o uso de tais aparelhos eletrônicos, cabe ao profissional no exercício da advocacia escolher se usará os recursos tecnológicos existentes ou os tradicionais manuscritos para auxiliá-lo nas audiências de instrução e julgamento dos Juizados Especiais Cíveis.
Por Antonio Barça e Marcelo Barça
PRERROGATIVAS DE ADVOGADO;
USO DE LEPTOP EM AUDIÊNCIA;
USO DE SMARTFONE EM AUDIÊNCIA;
USO DE TECNOLOGIA EM AUDIENCIA;
USO DE TRABLET EM AUDIENCIA;
Todos os trabalhadores têm direitos garantidos na Constituição Federal; veja quais são: art. 7º da Constituição
Todos os trabalhadores têm direitos garantidos na Constituição Federal; veja quais são.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: art. 7º da Constituição;
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
VI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
DIREITOS TRABALHISTAS NA CONSTITUÇÃO;
Modelo de Ação Empresa de Energia Elétrica ICMS TUSD/TUST – Ação declaratória c/c repetição de indébito
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___° VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________– ESTADO DE SÃO PAULO.
MARIA Santos, brasileira, casada, camareira, portadora da cédula de identidade Registro Geral n°. ___________ SSP/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o n°. _________________, residente e domiciliada na Rua ______________, 132, Park Colinas, CEP n°. _________, na cidade de ___________, Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ n°. 46.379.400/0001-50, sediada na Avenida Rangel Pestana – Palácio Clóvis Ribeiro –, n°. 300, CEP n°. 01017-911, Centro, na cidade de São Paulo – SP, representado pela Procuradoria-Geral, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
No exercício de suas atividades encontra-se a Autora sujeito à enorme gama de tributos, sendo que a Fazenda do Estado de São Paulo está exigindo o ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista.
A base de cálculo do ICMS, é a operações relativas à circulação de mercadorias, sendo que a energia elétrica sempre foi considerada mercadoria, consumida pelo uso individual dos consumidores.
Portanto, o tributo não está sendo cobrado sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas, esta incluindo as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (as chamadas TUST/TUSD/EUSD).
Entretanto, os valores cobrados a título de transmissão de energia elétrica, por não ser considerada mercadoria, deve ser excluída da cobrança do ICMS e somente incidir sobre a energia elétrica devidamente consumida.
À margem do princípio constitucional da legalidade tributária, tem a Autora o direito de não mais ser compelida ao recolhimento do ICMS sobre os valores de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Com esteio, inclusive em PACÍFICA JUTISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAUS SUPERIORES, que o FATO GERADOR do imposto é à SAÍDA DA MERCADORIA, ou seja, a ENERGIA ELÉTRICA efetivamente consumida pelo contribuinte por consequência.
Assim, alternativa não restou a Autora, a não ser buscar o amparo jurisdicional, na forma das razões de fato e de direito a seguir aduzidas, pretende-se ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária.
Isto posto, para que desobrigue o recolhimento do ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição energia elétrica, restringindo-se à respectiva base de cálculo, concedendo-se a consequente repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a título de ICMS incididos na fatura nos últimos 5 (cinco) anos.
2. DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD/EUSD)
Para melhor compreensão do que busca-se através dessa ação, convém, antes, esclarecer alguns pontos relacionados ao sistema elétrico brasileiro.
A operação e administração da rede básica de energia elétrica, cujo acesso é livre a todos, é atribuição do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que é a pessoa jurídica de direito privado autorizado pela União Federal a exercer tal função.
A rede básica de energia elétrica, segundo definição da ANEEL, é constituída por todas as subestações e linhas de transmissão em tensões de 230 kV ou superior, integrantes de concessões de serviços públicos de energia elétrica, devidamente outorgadas pelo Poder Concedente. É, em outras palavras, o sistema composto por torres, cabos, isoladores, subestações de transmissão e outros equipamentos que operam em tensões médias, altas e ultra-altas. Para que fique inequivocamente compreendido, veja-se, na ilustração abaixo, o que é a rede de transmissão básica:
Sendo assim básico de transmissão administrado pelo ONS, a sua utilização, por concessionários, permissionários e autorizados depende da contratação de acesso ao sistema, conforme se depreende dos artigos 1º e 2ª da Resolução ANEEL nº. 281/1999:
Essa tarifa é, em qualquer caso, suportada por aqueles que utilizam a rede de transmissão, seja a geradora da energia elétrica, o consumidor livre diretamente conectado à rede básica, ou mesmo os consumidores cativos, que pagam as tarifas em suas contas.
O sistema de distribuição, por sua vez, é aquele composto por postes, cruzetas, isoladores, fios, transformadores e demais equipamentos (não pertencentes à rede básica) que operam em tensões baixas, de propriedade das distribuidoras, e cujo acesso também é livre a todos. A sua utilização, no caso da contratação no mercado livre, se dá mediante celebração de contrato de uso dos sistemas de distribuição (CUSD) ou, no mercado cativo, mediante contratação do fornecimento de energia elétrica, em ambos os casos remunerando-se o uso da rede mediante recolhimento Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Adiante segue organograma que facilitará a visualização:
Da análise do diagrama acima, verifica-se que o fornecimento de energia elétrica poderá ocorrer de duas formas, através do mercado cativo, disponível a todos os cidadãos, e mediante a celebração de contratos bilaterais no mercado livre.
No mercado cativo o valor da tarifa/preço da energia é definido após minuciosa análise da agência reguladora responsável, no caso a ANEEL. Nesse processo, vários custos estão incluídos no cálculo, tais como investimentos, encargos, gastos para manutenção da rede, tributos etc. Para esses consumidores, a TUSD/TUST é repassada na conta paga à Concessionária responsável pelo fornecimento de energia.
Por seu turno, no mercado livre, os consumidores podem negociar a aquisição de energia elétrica livremente com quaisquer fornecedores que atuem no mercado, negociando preços e prazos, de acordo com o perfil de consumo. As negociações neste caso são firmadas através de contratos bilaterais, nos quais a intervenção do governo é mínima.
Para os Consumidores Livres, ou seja, aqueles que adquirem carga igual ou superior a 3.000kW, na forma disposta pela Lei 9.074/1995, a remuneração da TUSD/TUST/EUSD pode ocorrer tanto pela cobrança na fatura do fornecimento do energético, quanto mediante a celebração de contrato próprio com a distribuidora responsável pela rede básica.
Delimitado os conceitos, o que se repudia através dessa ação é exigência do ICMS não apenas sobre o valor da mercadoria efetivamente fornecida, mas, também, sobre (i) a TUST repassada a Autora – muito embora sem a devida descriminação nas faturas – e (ii) TUSD, paga em razão da utilização do sistema de distribuição.
Assim é que, na forma do que se passará a demonstrar, deve ser reconhecida a inexistência de obrigação jurídico tributária que obrigue a Autora ao recolhimento do ICMS sobre as parcelas referentes a quaisquer encargos de transmissão e distribuição.
3.1 DA NÃO – INCIDÊNCIA
Como relatado anteriormente, as cobranças ora discutidas se referem à suposta responsabilidade da Autora pelo recolhimento do ICMS sobre as tarifas pagas em razão da conexão e do uso do sistema de transmissão na entrada de energia elétrica em seu estabelecimento.
Segundo suas características próprias, para fins jurídico-tributários, a energia elétrica sempre foi considerada como mercadoria, sujeita, portanto, à incidência do ICMS. Na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a energia deve ser assim considerada porque “é objeto de comércio; é mercadoria, bem apropriável pelo homem, bem no mercado, inclusive para fins tributários [art. 155, § 2o,” b”, da CB/88 e art. 34, § 9o, do ADCT].
Por sua vez, ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87/96 cuidou e abranger, conforme o previsto no art. 155, inciso II da Constituição Federal, tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias. Esta é a expressa determinação do artigo 2º da referida Lei Complementar, conforme abaixo:
“Art. 2º – O imposto incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (…).” (grifo nosso)
Porém, em decorrência das suas especificidades e características, a energia elétrica encontra-se em permanente circulação nos fios de transmissão da concessionária, sendo que ela somente será individualizada, ou seja, só terá caracterizado e definido seu usuário, no momento em que for utilizada, pois, até então, consiste numa massa única de energia passível de utilização por qualquer um que dela necessite.
Consequentemente, o fato gerador do imposto só pode ocorrer, in casu, pela entrega da energia ao consumidor, não sendo outra a disposição constante do art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 87/96:
“Art. 12 – Ocorre o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.” (grifo nosso)
Assim, da leitura do dispositivo acima transcrito, nota-se que o fato gerador do imposto estadual ocorre no momento da efetiva entrega da energia elétrica ao consumidor, que se perfaz com a “entrada” da energia no seu estabelecimento.
A própria Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL comunga deste entendimento, esboçado em sua Resolução nº 414/2010, esclarecendo, para fins de responsabilidade, o momento em que ocorre a transferência da mercadoria (energia elétrica) para o consumidor, senão confira-se:
O ponto de entrega de energia elétrica é o relógio medidor, razão pela qual a energia só será individualizada ao consumidor, caracterizando sua circulação e dando ensejo à cobrança do imposto – pois só a partir daí é determinado o sujeito passivo da obrigação tributária –, no momento em que passar por este relógio, e ingressar no estabelecimento da empresa, vindo a ser efetivamente consumida.
Com efeito, exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica, é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação regente (notadamente Constituição Federal e Lei Complementar nº 87/96), o que viola frontalmente o princípio constitucional da reserva legal previsto no art. 150, inciso, I da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Exatamente por isso o próprio Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 352/02, que, através da sugestão de inclusão da letra ‘c’ no § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96, pretendeu incluir na base de cálculo do ICMS “todos os encargos cobrados do adquirente, no fornecimento da energia elétrica”.
E, exatamente pelas razões já expostas, a Câmara dos Deputados excluiu tal iniciativa do texto finalmente aprovado (Lei Complementar nº 38/2010), remanescendo apenas a prorrogação de acreditamento do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96, o que, mais uma vez, demonstra a incongruência de se entender que encargos como o TUST/TUSD/EUSD poderiam constituir fato gerador do ICMS.
Esta NÃO-INCIDÊNCIA, como não poderia distinto ser, já foi sabiamente observada por nossos Tribunais, conforme pacífico entendimento esposado por AMBAS AS TURMAS DO Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADEATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO EDE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOSSISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEOPERAÇÃO MERCANTIL. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp1267162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe24/08/2012.2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ªSeção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. No ponto, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), tampouco em infringência da Súmula Vinculante nº 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303/SC, interpretou a legislação ordinária (art. 4º da Lei Complementar nº 87/96). 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/02/2013, T1 – PRIMEIRA TURMA)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não faz em parte da base de cálculo do ICMS. 3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto em sua Súmula 7. 4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autora pleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório. 6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo.7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos.” (STJ – AgRg nos EDcl no REsp: 1267162 MG 2011/0111028-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/08/2012, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2012)
“PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUSD – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp: 1075223 MG 2008/0161184-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/06/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013)
“TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. “SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA”. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ – PRECEDENTES – SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de “transporte de energia elétrica”, denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. “Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.” (AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283). 3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da “mercadoria”, e não do “serviço de transporte” de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no “transporte de energia elétrica” incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir “fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp: 1135984 MG 2009/0073360-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/02/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2011)
Igual entendimento da matéria “sub examine” já possui este TRIBUNAL DE JUISTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO conforme se depreende a seguinte ementa “in verbis”:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Recurso principal desprovido. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte. Recurso adesivo provido.” (TJ-SP, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 02/09/2015, 9ª Câmara de Direito Público)
Desta forma, estando claro que os valores pagos a título de TUST/TUSD/EUSD, têm natureza meramente tarifaria, por conta do uso das redes de transmissão e distribuição, constata-se que o imposto só pode ser cobrado sobre a energia elétrica e quando esta circular juridicamente na condição de mercadoria.
Vale frisar, ainda, que, nas análogas hipóteses de exigência de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, a 1ª Seção do STJ consolidou, através da sistemática dos RESCURSOS REPETITIVOS, disposta no art. 543-C do Código de Processo Civil, que “a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria”, bem como que o ICMS só deve “incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa”, como se vê da seguinte ementa:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG, é no sentido de que “o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos”, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, “a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria”. Afirma-se, assim, que “o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa”. 2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que “não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência”. Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrário sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. 3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. 4. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 5. Recurso especial parcialmente provido.” Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 11/03/2009, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO)
Como se não bastasse, há, ainda, entendimento do STJ, também exarado sob a sistemática dos RECURSOS REPETITIVOS e consolidado pela Súmula 166, que veda tal tributação sobre valores que não decorram da circulação jurídica de mercadorias, isto é, de um ato de mercancia propriamente dito, de forma a não possuírem nenhuma identidade com o fato gerador do ICMS, nesses termos:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008) 2. “Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” (Súmula 166 do STJ). 3. A regra matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. “Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (…) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais.” (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) 7. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO)
Sendo assim, como se não fossem suficientes os precedentes específicos relacionados a esta hipótese, se conclui que, por não pressuporem qualquer ato de mercancia ou a circulação jurídica de mercadorias, e sim mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica, demonstra-se, mais uma vez, a necessidade de afastamento da cobrança debatida e, assim, de se declarar a impossibilidade de incidência do ICMS sobre os encargos de transmissão ou distribuição pagos pelos Autores, notadamente a título de TUST/TUSD/EUSD.
4. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Uma vez confirmadas as suas alegações e o direito aqui aduzido, a Autora requer a repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos a título de ICMS incidente sobre TUST e TUSD, cujos comprovantes serão apresentados em momento oportuno, ou seja, quando da liquidação de sentença.
Note-se que este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos do Recurso Especial nº 1.111.003/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que os comprovantes de pagamento no caso de repetição de indébito, não são necessários para conhecimento do direito do autor. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL –- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –- TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –- MUNICÍPIO DE LONDRINA -– DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL –- APURAÇÃO DO ”QUANTUM DEBEATUR” NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido.” (STJ – REsp: 1111003 PR 2009/0015655-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2009, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2009)
Assim, para fins de reconhecimento do direito alegado a Autora, não se faz necessária no presente momento a juntada de todos os comprovantes dos pagamentos realizados nos últimos 5 (cinco) anos, que serão apresentados no momento oportuno, qual seja, o da liquidação de sentença.
4.1 DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA
Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena, “sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF” (REsp 475.917/SC, 2ª Turma, Min Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004). No mesmo sentido, os julgados REsp 587.052/SC, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004 e REsp 468.395/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003.
Assim, deve ser aplicada a UFIR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 1º e 66, § 3º, ambos da Lei n. 8.383/91, bem como juros e mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996, conforme o artigo 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95.
Subsidiariamente, deve ser assegurado a Autora, por força do princípio constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Fazenda – ré quando da cobrança de seus créditos.
5. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela prescinde da presença de dois requisitos: a) verossimilhança das alegações autorais; b) fundado e justificável receio de lesão grave ou de difícil reparação.
A prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, “in casu”, recai sobre a indiscutível ilegalidade e inconstitucionalidade que há na incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD, fundamento que encontra amparo na jurisprudência pacífica firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça.
De outro lado, há de se ter em conta que o Poder Judiciário não pode ser conivente, mesmo que por inércia, com os atos abusivos do Poder Executivo, permitindo-lhe exigir dos contribuintes tributos que, reconhecidamente, violam o texto constitucional.
Por isso é que se impõe o imediato estancamento das cobranças indevidas.
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é igualmente nítido, residindo, principalmente, no fato da Autora ter que se sujeitar à cobrança de vultuosos valores manifestamente indevidos, que são gradativamente subtraídos de seu patrimônio e deixam de reverter em prol da manutenção de suas atividades e da expansão de seus investimentos.
Não bastasse, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também pode ser vislumbrado pelo fato de a Autora esta impedido de realizar o depósito judicial dos valores questionados nesta demanda.
Isso porque, o ICMS incidente sobre a TUST/TUSD/EUST está sendo cobrados pelas distribuidoras de energia na mesma fatura que em que as tarifas de energia elétrica e demais encargos!
A situação é periclitante, tendo em vista que a Autora não podem, simplesmente, cogitar deixar de pagar o tributo em questão, uma vez que, para tanto, ficariam inadimplentes com as distribuidoras, ensejando o corte de sua energia elétrica.
Resta, assim, manifesto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Ademais, salienta-se, a tempo, que a ingerência do ente público na esfera de atuação do particular somente pode ser exercida desde que não ultrapassados os limites constitucionais de atingimento do direito de propriedade; ou seja, uma exigência fiscal é legítima e, portanto, conformada aos ditames constitucionais se e somente se interferir no patrimônio do particular para dele extrair o mínimo possível a lhe garantir a liberdade de trabalho e a continuidade do seu negócio.
Concessa “maxima venia”, não se pode olvidar que o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal outorga ao Poder Judiciário o poder de evitar lesão a direito do indivíduo, postulado este que se insere no rol das garantias individuais, inatingíveis.
Adicionalmente, imputar a Autora o ônus de não ter seu patrimônio imediatamente recomposto pelos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos com fundamento em premissas avessas à Constituição Federal configura desatenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, ensejando a penosa e ineficaz sistemática do precatório para recuperação daquele montante.
Por outro lado, não há que se cogitar do chamado “periculum in mora reverso”, pois, se concedida a tutela jurisdicional, nenhum prejuízo amargurará a Fazenda Pública, que acaso, ao final da lide, reste vencedora – “ad argumentandum tantum” – poderá cobrar os valores com os acréscimos legais que a lei lhe assegura.
Impõe-se, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN, determinando-se ao Fazenda – Ré que se abstenha de cobrar-lhes o ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD).
E é isto o que se requer em pedido de antecipação de tutela.
Ante o exposto, requerer a Vossa Excelência:
a) a concessão da tutela jurisdicional antecipada, suspendendo-se a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD);
b) o julgamento procedente do pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, quanto as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, em conformidade com o entendimento emantados em sede de RECURSO REPETITIVO proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;
c) a intimação da ENERGISA Comercializadora de Energia LTDA, para que deem cumprimento a decisão proferida neste processo, abstendo-se de inserir nas faturas de energia elétrica o ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), apresentando a planilha de pagamento e descriminando-se, na cobrança, esse montante;
d) determinando-se que a Fazenda – Ré se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como a CADIN, v.g.;
e) a restituído em dobro, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 (cinco) anos, com apresentação da planilha detalhada de todos os pagamentos efetuador pela Autora (e eventualmente no curso da demanda) – com a incidência de correção monetária, e juros de mora de 1% um por cento ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 2009, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Fazenda – Ré.
g) a citação da Fazenda – Ré na pessoa de seu representante judicial, para, se quiser, apresentar contestação;
Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Finalmente, ao ensejo, requer que V. Exa. Se digne determinar que as intimações dirigidas à ora autor sejam feitas, exclusivamente na pessoa do advogado Dr. Carlos Augusto Passos dos Santos, inscrito na OAB/SP sob Nº. 300.243, sob pena de nulidade. (EREsp. 812.041/RS – DJe de 16/12/2011).
ações contra fornecedores de energia;
Distribuição TUSD/EUSD;
Transmissão (TUST) ou Distribuição;

References: artigo 6
 artigo 927
 artigo 944
 artigo 14
 artigo 14
 ARTIGO 312
 artigo 6
 Artigo 39
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 2
in casu
 artigo 13
in casu
In casu
 artigo 150
 artigo 39
 artigo 273
in casu
 artigo 5