Source: https://id.scribd.com/document/208072644/Codigo-de-Conduta-Funcionarios-Aplicacao-da-Lei
Timestamp: 2019-11-21 08:32:40+00:00

Document:
Código de Conduta Funcionários Aplicação da Lei | Tortura | Lei Estatutária
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Jurisprudência recente do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas relativa aos direitos humanos das mulheres
Revista Cesv Anovi Numero7
CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI
A Assembleia Geral, Considerando que um dos objectivos proclamados na Carta das Naes Unidas o da realizao da cooperao internacional para o desenvolvimento e encorajamento do respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais para todos, sem distino de raa, sexo, lngua ou religio, Lembrando, em particular, a Declarao Universal dos Direitos do Homem 108 e os Pactos Internacionais sobre os direitos do homem 109, Lembrando igualmente a Declarao sobre a Proteco de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral na sua resoluo 3452 (XXX) de 9 de Dezembro de 1975, Consciente de que a natureza das funes de aplicao da lei para defesa da ordem pblica e a forma como essas funes so exercidas, tm uma incidncia directa sobre a qualidade de vida dos indivduos e da sociedade no seu conjunto, Consciente das importantes tarefas que os funcionrios responsveis pela aplicao da lei levam a cabo, com diligncia e dignidade, em conformidade com os princpios dos direitos do homem, Consciente, no entanto, das possibilidades de abuso que o exerccio destas tarefas proporciona, Reconhecendo que a elaborao de um Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei apenas uma das vrias medidas importantes para garantir a proteco de todos os direitos e interesses dos cidados servidos pelos referidos funcionrios, Consciente de que existem outros importantes princpios e condies prvias ao desempenho humanitrio das funes de aplicao da lei, nomeadamente: a) Que, como qualquer rgo do sistema de justia penal, todos os rgos de aplicao da lei devem ser representativos da comunidade no seu conjunto, responder s suas necessidades e ser responsveis perante ela, b) Que o respeito efectivo de normas ticas pelos funcionrios responsveis pela aplicao da lei, depende da existncia de um sistema jurdico bem concebido, aceite pela populao e de carcter humano, c) Que qualquer funcionrio responsvel pela aplicao da lei um elemento do sistema de justia penal, cujo objectivo consiste em prevenir o crime e lutar contra a delinquncia, e que a conduta de cada funcionrio do sistema tem uma incidncia sobre o sistema no seu conjunto, d) Que qualquer rgo encarregado da aplicao da lei, em cumprimento da primeira norma de qualquer profisso, tem o dever de autodisciplina, em plena conformidade com os princpios e normas aqui previstos, e que os actos dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem estar sujeitos ao escrutnio pblico, exercido por uma comisso de controlo, um ministrio, um procurador-geral, pela magistratura, por um provedor, uma comisso de cidados, ou por vrios destes rgos, ou ainda por um outro organismo de controlo, e) Que as normas, enquanto tais, carecem de valor prtico, a menos que o seu contedo e significado seja inculcado em todos os funcionrios responsveis pela aplicao da lei, mediante educao, formao e controlo, Adopta o Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei, que figura em anexo presente resoluo e decide transmiti-lo aos Governos, recomendando que encarem favoravelmente a sua utilizao no quadro da legislao e prtica nacionais como conjunto de princpios que devero ser observados pelos funcionrios responsveis pela aplicao da lei. 106. sesso plenria
17 de Dezembro de 1979 Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei ARTIGO 1. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra actos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profisso requer. Comentrio * a) A expresso funcionrios responsveis pela aplicao da lei inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exeram poderes de polcia, especialmente poderes de priso ou deteno. b) Nos pases onde os poderes policiais so exercidos por autoridades militares, quer em uniforme, quer no, ou por foras de segurana do Estado, a definio dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei incluir os funcionrios de tais servios. c) O servio comunidade deve incluir, em particular, a prestao de servios de assistncia aos membros da comunidade que, por razes de ordem pessoal, econmica, social e outras emergncias, necessitam de ajuda imediata. d) A presente disposio visa, no s todos os actos violentos, destruidores e prejudiciais, mas tambm a totalidade dos actos proibidos pela legislao penal. igualmente aplicvel conduta de pessoas no susceptveis de incorrerem em responsabilidade criminal. ARTIGO 2. No cumprimento do seu dever, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas. Comentrio a) Os direitos do homem em questo so identificados e protegidos pelo direito nacional e internacional. De entre os instrumentos internacionais relevantes contam-se a Declarao Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos, a Declarao sobre a Proteco de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruis, Desumanos ou Degradantes, a Declarao das Naes Unidas sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, a Conveno Internacional sobre a Supresso e Punio do Crime de Apartheid, a Conveno sobre a Preveno e Punio do Crime de Genocdio, as Regras Mnimas para o Tratamento de Reclusos, e a Conveno de Viena sobre Relaes Consulares. b) Os comentrios nacionais a esta clusula devem indicar as provises regionais ou nacionais que definem e protegem estes direitos. ARTIGO 3. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei s podem empregar a fora quando tal se afigure estritamente necessrio e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. Comentrio a) Esta disposio salienta que o emprego da fora por parte dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei deve ser excepcional. Embora admita que estes funcionrios possam estar autorizados a utilizar a fora na medida em que tal seja razoavelmente considerado como necessrio, tendo em conta as circunstncias, para a preveno de um crime ou para deter ou ajudar deteno legal de delinquentes ou de suspeitos, qualquer uso da fora fora deste contexto no permitido.
b) A lei nacional restringe normalmente o emprego da fora pelos funcionrios responsveis pela aplicao da lei, de acordo com o princpio da proporcionalidade. Deve-se entender que tais princpios nacionais de proporcionalidade devem ser respeitados na interpretao desta disposio. A presente disposio no deve ser, em nenhum caso, interpretada no sentido da autorizao do emprego da fora em desproporo com o legtimo objectivo a atingir. c) O emprego de armas de fogo considerado uma medida extrema. Devem fazer-se todos os esforos no sentido de excluir a utilizao de armas de fogo, especialmente contra as crianas. Em geral, no devero utilizar-se armas de fogo, excepto quando um suspeito oferea resistncia armada, ou quando, de qualquer forma coloque em perigo vidas alheias e no haja suficientes medidas menos extremas para o dominar ou deter. Cada vez que uma arma de fogo for disparada, dever informar-se prontamente as autoridades competentes. ARTIGO 4. As informaes de natureza confidencial em poder dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem ser mantidas em segredo, a no ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justia estritamente exijam outro comportamento. Comentrio Devido natureza dos seus deveres, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei obtm informaes que podem relacionar-se com a vida particular de outras pessoas ou ser potencialmente prejudiciais aos seus interesses e especialmente sua reputao. Deve-se ter a mxima cautela na salvaguarda e utilizao dessas informaes as quais s devem ser divulgadas no desempenho do dever ou no interesse. Qualquer divulgao dessas informaes para outros fins totalmente abusiva. ARTIGO 5. Nenhum funcionrio responsvel pela aplicao da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer acto de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaa segurana nacional, instabilidade poltica interna ou qualquer outra emergncia pblica como justificao para torturas ou outras penas ou tratamentos cruis, desumanos ou degradantes. Comentrio a) Esta proibio decorre da Declarao sobre a Proteco de Todas as Pessoas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral, de acordo com a qual: tal acto uma ofensa contra a dignidade humana e ser condenado como uma negao aos propsitos da Carta das Naes Unidas e como uma violao aos direitos e liberdades fundamentais afirmados na Declarao Universal dos Direitos do Homem (e noutros instrumentos internacionais sobre os direitos do homem). b) A Declarao define tortura da seguinte forma: Tortura significa qualquer acto pelo qual uma dor violenta ou sofrimento fsico ou mental imposto intencionalmente a uma pessoa por um funcionrio pblico, ou por sua instigao, com objectivos tais como obter dela ou de uma terceira pessoa informao ou confisso, puni-la por um acto que tenha cometido ou se supe tenha cometido, ou intimid-la a ela ou a outras pessoas. No se considera tortura a dor ou sofrimento apenas resultante, inerente ou consequncia de sanes legtimas, na medida em que sejam compatveis com as Regras Mnimas para o Tratamento de Reclusos*. c) A expresso penas ou tratamento cruis, desumanos ou degradantes no foi definida pela Assembleia Geral, mas deve ser interpretada de forma a abranger uma proteco to ampla quanto possvel contra abusos, quer fsicos quer mentais. ARTIGO 6.
Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem assegurar a proteco da sade das pessoas sua guarda e, em especial, devem tomar medidas imediatas para assegurar a prestao de cuidados mdicos sempre que tal seja necessrio. Comentrio a) Cuidados Mdicos, significando servios prestados por qualquer pessoal mdico, incluindo mdicos diplomados e paramdicos, devem ser assegurados quando necessrios ou solicitados. b) Embora o pessoal mdico esteja geralmente adstrito aos servios de aplicao da lei, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem tomar em considerao a opinio de tal pessoal, quando este recomendar que deve proporcionar-se pessoa detida tratamento adequado, atravs ou em colaborao com pessoal mdico no adstrito aos servios de aplicao da lei. c) Subentende-se que os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem assegurar tambm cuidados mdicos s vtimas de violao da lei ou de acidentes que dela decorram. ARTIGO 7. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem cometer qualquer acto de corrupo. Devem, igualmente, opor-se rigorosamente e combater todos os actos desta ndole. Comentrio a) Qualquer acto de corrupo, tal como qualquer outro abuso de autoridade, incompatvel com a profisso de funcionrio responsvel pela aplicao da lei. A lei deve ser aplicada na ntegra em relao a qualquer funcionrio que cometa um acto de corrupo, dado que os Governos no podem esperar aplicar a lei aos cidados se no a puderem ou quiserem aplicar aos seus prprios agentes e dentro dos seus prprios organismos. b) Embora a definio de corrupo deva estar sujeita legislao nacional, deve entender-se como incluindo tanto a execuo ou a omisso de um acto, praticada pelo responsvel, no desempenho das suas funes ou com estas relacionado, em virtude de ofertas, promessas ou vantagens, pedidas ou aceites, como a aceitao ilcita destas, uma vez a aco cometida ou omitida. c) A expresso acto de corrupo, anteriormente referida, deve ser entendida no sentido de abranger tentativas de corrupo. ARTIGO 8. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar a lei e o presente Cdigo. Devem, tambm, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se vigorosamente a quaisquer violaes da lei ou do Cdigo. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei que tiverem motivos para acreditar que se produziu ou ir produzir uma violao deste Cdigo, devem comunicar o facto aos seus superiores e, se necessrio, a outras autoridades com poderes de controlo ou de reparao competentes. Comentrio a) Este Cdigo ser observado sempre que tenha sido incorporado na legislao ou na prtica nacionais. Se a legislao ou a prtica contiverem disposies mais limitativas do que as do actual Cdigo, devem observar-se essas disposies mais limitativas. b) O presente artigo procura preservar o equilbrio entre a necessidade de disciplina interna do organismo do qual, em larga escala, depende a segurana pblica, por um lado, e a necessidade de, por outro lado, tomar medidas em caso de violaes dos direitos humanos bsicos. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem informar das violaes os seus superiores hierrquicos e tomar medidas legtimas sem respeitar a via hierrquica somente quando no houver outros meios disponveis ou eficazes. Subentende-se que os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem sofrer sanes administrativas ou de outra natureza pelo facto de terem comunicado que se produziu ou que est prestes a produzir-se uma violao deste Cdigo.
c) A expresso autoridade com poderes de controlo e de reparao competentes refere-se a qualquer autoridade ou organismo existente ao abrigo da legislao nacional, quer esteja integrado nos organismos de aplicao da lei quer seja independente destes, com poderes estatutrios, consuetudinrios ou outros para examinarem reclamaes e queixas resultantes de violaes deste Cdigo. d) Nalguns pases, pode considerar-se que os meios de comunicao social (mass media) desempenham funes de controlo, anlogas s descritas na alnea anterior. Consequentemente, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei podero como ltimo recurso e com respeito pelas leis e costumes do seu pas e pelo disposto no artigo 4. do presente Cdigo, levar as violaes ateno da opinio pblica atravs dos meios de comunicao social. e) Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei que cumpram as disposies deste Cdigo merecem o respeito, o total apoio e a colaborao da comunidade em que exercem as suas funes, do organismo de aplicao da lei no qual servem e dos demais funcionrios responsveis pela aplicao da lei.
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 4