Source: https://dre.tretas.org/dre/3467196/aviso-13149-2018-de-14-de-setembro
Timestamp: 2018-11-15 20:45:35+00:00

Document:
Aviso 13149/2018
Aviso 13149/2018, de 14 de Setembro
Corpo emitente: Município de Gavião
José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências conferidas pelas alíneas b), c) e r) do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que após cumprimento integral dos trâmites procedimentais, dispostos no Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a versão final do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude foi consolidada pela Câmara Municipal de Gavião, na reunião do dia 6 de junho de 2018 e submetida à Assembleia Municipal, tendo esta aprovado a versão final na sessão realizada no dia 22 de junho de 2018.
Assim, dando cumprimento ao disposto no artigo 139.º do CPA e no n.º 2, do artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, se publica no Diário da República, na íntegra, a versão final e definitiva do Regulamento do Conselho Municipal da Juventude, a vigorar no Município de Gavião.
Para que conste e para os devidos efeitos, lavrou-se o presente Regulamento e outro de igual teor que será publicitado no sítio de internet do Município.
9 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.
As autarquias locais são os órgãos que, devido à sua proximidade com a população, mais facilmente podem criar condições para uma efetiva participação dos cidadãos.
Os problemas e desafios que hoje se colocam à juventude são cada vez mais complexos e diversificados. As questões ligadas ao emprego, educação, saúde, habitação, ocupação de tempos livres, ambiente e outras questões problemáticas relacionadas com a juventude exigem, cada vez mais, uma profunda análise e reflexão, mas, também, criatividade e inovação para encontrar as melhores soluções.
Neste sentido, e nos termos da Lei 6/2012 de 10 de fevereiro é intenção do Município do Gavião, mediante aprovação da assembleia municipal, criar o Conselho Municipal da Juventude. Pretende-se que seja um órgão que dê presença aos jovens do concelho e que dele surjam propostas que não só ajudem a dar resposta a variadas questões, mas também permitam criar condições para que os jovens intervenham e deem o seu contributo para o desenvolvimento do concelho, permitindo-lhes uma participação ativa, quer na resolução dos seus próprios problemas, quer na procura das soluções às suas legítimas aspirações.
O presente regulamento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal de Juventude do Município de Gavião, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.
O conselho municipal de juventude prossegue os seguintes fins:
d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo;
i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.
a) O presidente da Câmara Municipal de Gavião, que preside;
e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico com sede no município;
f) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
g) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.
O regulamento do Conselho Municipal de Juventude pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
1 - Compete ao Conselho Municipal de Juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquela conexas;
2 - Compete ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
3 - O Conselho Municipal de Juventude será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
b) Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;
c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;
Compete ao Conselho Municipal de Juventude eleger um representante no conselho municipal de educação.
Compete ao conselho municipal de juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
a) Aprovar o plano e o relatório de atividades;
c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias
Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.
Direitos e Deveres dos membros do Conselho Municipal da Juventude
Os membros do Concelho Municipal de Juventude identificados nas alíneas d) e I) do artigo 4.º têm o direto de:
a) Intervir nas reuniões de plenário;
c) Propor a adoção de reacomodações pelo Conselho Municipal da Juventude;
d) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessários ao exercício do seu mandatado, junto dos órgãos e serviços da autarquia.
Os membros do Conselho Municipal da Juventude têm o dever de:
c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam o conselho, através da transmissão de informação sobre o trabalho deste.
1 - A duração geral do mandato do Conselho Municipal de Juventude é coincidente com os mandatos autárquicos.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, os representantes a que se refere o artigo 4.º podem ser substituídos em qualquer altura por deliberação válida da respetiva entidade.
a) O plenário do Conselho Municipal da Juventude de Gavião reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento municipal e uma outra para apreciação do relatório atividade do Município.
b) O plenário reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto.
c) No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que juntamente com o presidente, constituem a mesa.
d) As reuniões devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.
1 - São competências da comissão permanente do conselho municipal da juventude:
a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;
c) Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
2 - O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
3 - As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do conselho.
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do Conselho Municipal de Juventude e para a apreciação de questões pontuais, pode o mesmo deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
1 - As deliberações são tomadas por maioria.
2 - As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.
1 - De cada reunião do conselho é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
O Conselho Municipal de Juventude é apoiado em termos logísticos e técnico-administrativos pelo serviço de cultura, educação e juventude do município.
1 - O Conselho Municipal de Juventude reúne nas instalações do município.
2 - O Conselho Municipal de Juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal dentro da disponibilidade da mesma, para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição de entidades relevantes para o exercício das suas competências.
Publicidade e Sítio na Internet
As atas e iniciativas do Conselho Municipal de Juventude são objeto de disponibilização regular na página da Câmara Municipal de Gavião em www.cm-gaviao.pt.
Avaliação do regulamento
1 - O presente regulamento deverá ser aprovado pela assembleia municipal.
2 - Sem prejuízo do que decorrer das opções tomadas pelo legislador, o presente regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 10 anos.
Os casos omissos ao presente regulamento são resolvidos mediante despacho do presidente da câmara municipal.
São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.
311640804
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3467196.dre.pdf .
2012-02-10 - Lei 6/2012 - Assembleia da República
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3467196/aviso-13149-2018-de-14-de-setembro

References: artigo 35
 artigo 139
 artigo 119
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4