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Timestamp: 2014-07-30 05:00:04+00:00

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Coment�rios � Nova Lei de Defesa da Concorr�ncia - Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011 C�d. do Produto: 2730
Coordenadores: Eduardo Caminati Anders - Leopoldo Pagotto - Vicente Bagnoli
Esta obra traz uma an�lise artigo por artigo da Lei 12.529/2011, que promoveu profunda reestrutura��o no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr�ncia. � uma contribui��o de advogados militantes na �rea, que fazem parte da Comiss�o de Estudos da Concorr�ncia e Regula��o Econ�mica da OAB/SP (CECORE-OAB/SP) e que participaram ativa e decisivamente do processo legislativo da norma. Ali�s, este � um diferencial deste trabalho. Todos os autores conhecem a pr�xis do antitruste em suas mais diversas vertentes, seja administrativa, contratual ou criminal. Todos militam h� anos na �rea. S�o capazes de perceber as implica��es pr�ticas das regras e conhecem como as autoridades t�m aplicado e interpretado a lei de defesa da concorr�ncia. Estes Coment�rios s�o complementados, ainda, por refer�ncias a precedentes administrativos e judiciais e insights sobre a pr�tica cotidiana.
�(...) Acima de tudo, no entanto, a edi��o da nova lei marca o in�cio de um per�odo de aprendizado que resultar� em novas resolu��es, novos regulamentos, na consolida��o da jurisprud�ncia e na mudan�a dos paradigmas de relacionamento entre os setores p�blico e privado. (...) Este livro vem em momento bastante oportuno, n�o apenas por trazer contribui��es de proeminentes estudiosos do Direito da Concorr�ncia, todos membros da Comiss�o de Estudos da Concorr�ncia e Regula��o Econ�mica da Ordem dos Advogados do Brasil, Sec��o S�o Paulo (CECORE-OAB/SP), mas tamb�m para estimular as nossas reflex�es e os nossos debates.�
Adriana Franco Giannini. Advogada, bacharel em Direito pela PUC/SP (1999), p�s-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/SP (2001) e LL.M em Competition Law pela King�s College, Universidade de Londres (2005). Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos artigos 53 a 57 e 88 a 92.
Andr� Marques Gilberto. Mestre em Direito do Estado pela USP. Autor do livro O processo antitruste sancionador: aspectos processuais na repress�o das infra��es � concorr�ncia no Brasil. Coorganizador do livro Concentra��o de Empresas no Direito Antitruste Brasileiro: teoria e pr�tica dos atos de concentra��o. Advogado em S�o Paulo. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 69,�� 4.� e 5.�, e 71 a 76.
Aylla Assis. Advogada, bacharel em direito pelo Centro Universit�rio de Bras�lia � CEUB (2008) e especializada em Direito P�blico e da Regula��o na Funda��o Getulio Vargas (2010). Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos artigos 53 a 57.
Bruno De Luca Drago. Advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP (2001). Mestre em Direito Concorrencial (LL.M) pelo King�s College of London, da University of London (2005). Doutorando em Direito Concorrencial pela Faculdade de Direito da USP. Conselheiro do IBRAC e da American Bar Association. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 88 a 111.
Bruno Peres Carbone. Advogado especializado em Antitruste/Concorrencial e Regula��o. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da PUC/SP. P�s-Graduado em Direito Econ�mico pela Funda��o Getulio Vargas � FGV/GVLaw. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 46, 65 e 77 a 83.
Daniel Oliveira Andreoli. Advogado. Mestre (LL.M.) em Direito Societ�rio e Comercial pela King�s College London, University of London, especializado em Gest�o Empresarial pela Business School SP e graduado pela PUC/SP. Coautor do Cap�tulo �Brazil� da obra Getting the Deal Through � Merger Control 2012 publicada pela Global Competition Review. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 21 a 30 e 37.
Denis Alves Guimar�es. Advogado. Doutor em Direito Econ�mico e Financeiro pela USP. Ex-Assessor T�cnico do Secret�rio de Direito Econ�mico do Minist�rio da Justi�a. Coorganizador do livro Concorr�ncia e Regula��o no Setor de Sa�de Suplementar e autor de diversas publica��es sobre concorr�ncia, regula��o, reforma legislativa e pol�ticas p�blicas. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 21 a 30 e 37.
Eduardo Caminati Anders. Advogado. Mestrando em Direito Administrativo pela PUC/SP. Graduado em Direito pela USP. Presidente da Comiss�o de Estudos da Concorr�ncia e Regula��o Econ�mica da OAB/SP (CECORE-OAB/SP). Conselheiro do IBRAC � Instituto Brasileiro de Estudos da Concorr�ncia, Consumo e Com�rcio Internacional, tendo sido o Vice-Presidente de 2010 e 2011. Membro do Instituto de Direito Societ�rio Aplicado � IDSA. Autor de livros e artigos. Autor dos coment�rios aos artigos 88 a 92.
Eduardo Molan Gaban. Doutor em Direito (PUC-SP / New York University � visiting Fulbright fellow). Graduado e Mestre em Direito (PUC/SP). Advogado especializado em Antitruste/Concorrencial. Autor dos livros Direito Antitruste: o Combate aos Cart�is (Saraiva � 2008), Estudos de Direito Econ�mico e Economia da Concorr�ncia (Juru� � 2009) e Antitrust Law in Brazil (Wolters Kluwer � 2012). Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 46, 65 e 77 a 83.
�rica Sumie Yamashita. Advogada. Graduada em Direito pela USP e Mestre em Com�rcio Internacional e Regula��o pela New York University School of Law (LL.M). Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos artigos 31 a 35 e 70, �� 1� a 3�.
Fabianna Vieira Barbosa Morselli. Advogada, graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos artigos 88 a 111.
Fabr�cio Antonio Cardim de Almeida. Advogado. Bacharel (2005) e mestre em Direito do Estado (2009) pela USP. Coordenador do livro Revis�o judicial das decis�es do CADE: pesquisa emp�rica e aplicada sobre os casos julgados pelos TRFs, STJ e STF (F�rum, 2011). Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 1�, 3� e 7�.
Fabricio Cobra Arbex. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP. Graduado em Direito pela USP. Graduado em Economia pela FAAP/SP. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 47 a 52, 66 a 68, 84 e 85.
Gianni Nunes de Araujo. Graduada em Direito pela PUC/SP. P�s� Graduada em Direito do Estado pela FGV. Graduada em Administra��o de Empresas pelo Mackenzie. Advogada especialista em Direito da Concorr�ncia. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos artigos 88 a 92.
Guilherme Favaro Corvo Ribas. Advogado. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Conselheiro do IBRAC. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 9� a 13.
Helena Regina Lobo da Costa. Professora Doutora da Faculdade de Direito da Universidade de S�o Paulo. Professora do Curso de P�s-Gradua��o em Direito Penal Econ�mico da Funda��o Getulio Vargas. Advogada em S�o Paulo. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios ao
� 3� do artigo 8� e aos artigos 20, 87, 116 e 121.
Jos� Carlos Magalh�es Teixeira Filho. Advogado especialista em Direito das Rela��es de Consumo pela PUC-SP (1998). Mestrando em Direito das Rela��es Econ�micas Internacionais (PUC/SP) e Professor de Direito Econ�mico da PUC-SP desde 1999. Ex-Presidente da Comiss�o Especial de Direito da Concorr�ncia da OAB/SP. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios ao artigo 45.
Joyce Midori Honda. Bacharel pela Faculdade de Direito da PUC/SP. Especialista (lato sensu) em Direito Econ�mico pela Funda��o Getulio Vargas. Mestre em Direito (LLM) pela London School of Economics and Political Science (LSE). Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos artigos 88 a 92.
Juliana Oliveira Domingues. Doutora em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Vencedora do Trof�u Cultura Econ�mica na categoria Melhor Livro de Direito em 2008 (Direito Antitruste: o combate aos cart�is). Autora de diversos livros e artigos. Professora e Advogada. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios ao artigo 36, incisos I a IV e �� 1� a 3�.
Karina Schulte van Berghem Motta. Advogada, bacharel pela Faculdade de Direito da PUC/SP. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos artigos 88 a 92.
Leopoldo Pagotto. Advogado. Bacharel em Direito pela USP. Mestre e Doutor em Direito Econ�mico-Financeiro pela USP. MSc in Regulation pela London School of Economics and Political Science. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 6�, 8�, incisos I a VI, �� 1�, 2� e 4�, 15, 16, 113, 115, 117 a 119 e 122 a 128.
Lilian Barreira. Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. P�s-Graduada em Direito Econ�mico pela GVlaw da Funda��o Getulio Vargas. Autora de Cap�tulos do livro da editora Cambridge: Merger Control Worldwide, entre outros artigos. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos artigos 88 a 92.
Luciana Martorano. Mestranda em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Advogada especialista em Direito da Concorr�ncia. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos artigos 88 a 92.
Marcio de Carvalho Silveira Bueno. Graduado em Direito pela Pontif�cia Universidade de S�o Paulo (1999). Advogado especializado em Direito Econ�mico. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 47 a 52, 58 a 64, 66 a 68, 84 e 85.
Marina Pinh�o Coelho Ara�jo. Advogada especializada em Direito Penal Econ�mico. Doutora em Direito Penal pela USP. Coordenadora do N�cleo de Rela��es Internacionais do IBCCRIM. Professora de Direito Penal e Processo Penal. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios ao � 3� do artigo 8� e aos artigos 20, 87, 116 e 121.
Nat�lia Oliveira Felix. Bacharel em Direito (PUC-SP). Especialista em Direito Econ�mico (FGV-SP). Advogada. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios aos incisos I, II, VII, VIII e XIII a XVIII do � 3� do artigo 36.
Pedro S. C. Zanotta. Advogado especializado nas �reas de concorr�ncia e regula��o. Membro da CECORE-OAB/SP, tendo sido Presidente de 2004 a 2009. Autor dos coment�rios ao artigos 38 a 44.
Priscila Brolio Gon�alves. Advogada. Mestre e Doutora em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Autora dos livros Fixa��o e Sugest�o de Pre�os de Revenda em Contratos de Distribui��o; An�lise dos Aspectos Concorrenciais e A Obrigatoriedade de Contratar no Direito Antitruste e de diversos artigos na �rea concorrencial. Membro da CECORE-OAB/SP. Autora dos coment�rios ao incisos III a VI, IX a XII e XIX do � 3� do artigo 36 e aos artigos 102 a 111.
Ricardo Ferreira Pastore. Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade Paulista de Direito da Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Econ�mico pela Escola de Direito de S�o Paulo (EDESP) da Funda��o Getulio Vargas de S�o Paulo (FGV-SP), Programa GVLaw. Mestrando (LL.M.) em International Economic Law Business and Policy pela Stanford Law School, Stanford University, EUA. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 2�, 4�, 5� e 7�.
Rodrigo Orlandini. Formado em Ci�ncias Jur�dicas e Sociais pela PUC � Campinas (2001). Especializado em Direito Econ�mico pela Funda��o Getulio Vargas (2008). Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 38 a 44.
Rodrigo Zingalles Oller do Nascimento. Advogado. Graduado pela PUC-SP. Mestre em Economia pela FGV/SP. Fundador e ex-Presidente do Grupo de Estudos de Direito Econ�mico � GEDECON. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios aos artigos 17 a 19.
Vicente Bagnoli. Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP. Mestre em Direito Pol�tico e Econ�mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde � Professor Adjunto da Faculdade de Direito. Consultor n�o governamental da International Competition Network � ICN. Membro da Academic Society for Competition Law � ASCOLA. Conselheiro do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorr�ncia, Consumo e Com�rcio Internacional � IBRAC. Autor de livros e artigos. Advogado. Membro da CECORE-OAB/SP. Autor dos coment�rios ao artigo 86.
Cap�tulo I - Da Finalidade Art. 1� Cap�tulo II - Da Territorialidade
Art. 2� T�TULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORR�NCIA Cap�tulo I - Da Composi��o Art. 3� Cap�tulo II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica - CADE Art. 4� Se��o I - Da Estrutura Organizacional do CADE Art. 5� Se��o II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econ�mica
Art. 6� Art. 7� Art. 8� Subse��o I - Da Compet�ncia do Plen�rio do Tribunal Art. 9� Subse��o II - Da Compet�ncia do Presidente do Tribunal Art. 10 Subse��o III - Da Compet�ncia dos Conselheiros do Tribunal Art. 11 Se��o III - Da Superintend�ncia-Geral Art. 12 Art. 13 Art. 14 Se��o IV - Da Procuradoria Federal junto ao CADE Art. 15 Art. 16 Se��o V - Do Departamento de Estudos Econ�micos Art. 17 Art. 18 Cap�tulo III - Da Secretaria de Acompanhamento Econ�mico Art. 19 T�TULO III - DO MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL PERANTE O CADE Art. 20 T�TULO IV - DO PATRIM�NIO, DAS RECEITAS E DA GEST�O ADMINISTRATIVA, OR�AMENT�RIA E FINANCEIRA Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 (Vetado)
Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 T�TULO V - Das Infra��es da Ordem Econ�mica
Cap�tulo I - Disposi��es Gerais Art. 31 Art. 32 Art. 33 Art. 34 Art. 35 Cap�tulo II - Das Infra��es Art. 36 Cap�tulo III - Das Penas Art. 37 Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 Cap�tulo IV - Da Prescri��o
Art. 46 Cap�tulo V - Do Direito de A��o
Art. 47 T�TULO VI - Das Diversas Esp�cies de Processo Administrativo
Cap�tulo I - Disposi��es Gerais Art. 48 Art. 49 Art. 50 Art. 51 Art. 52 Cap�tulo II - Do Processo Administrativo no Controle de Atos de Concentra��o Econ�mica Se��o I - Do Processo Administrativo na Superintend�ncia-Geral Art. 53 Art. 54 Art. 55 Art. 56 Art. 57 Se��o II - Do Processo Administrativo no Tribunal
Art. 58 Art. 59 Art. 60 Art. 61 Art. 62 Art. 63 Art. 64 (Vetado) Se��o III - Do Recurso contra Decis�o de Aprova��o do Ato pela Superintend�ncia-Geral
Art. 65 Cap�tulo III - Do Inqu�rito Administrativo para Apura��o de Infra��es � Ordem Econ�mica e do Procedimento Preparat�rio
Art. 66 Art. 67 Art. 68 Cap�tulo IV - Do Processo Administrativo para Imposi��o de San��es Administrativas por Infra��es � Ordem Econ�mica Art. 69 Art. 70 Art. 71 Art. 72 Art. 73 Art. 74 Art. 75 Art. 76 Art. 77 Art. 78 Art. 79 Art. 80 Art. 81 Art. 82 Art. 83 Cap�tulo V - Da Medida Preventiva
Art. 84 Cap�tulo VI - Do Compromisso de Cessa��o Art. 85 Cap�tulo VII - Do Programa de Leni�ncia Art. 86 Art. 87 T�TULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRA��ES
Cap�tulo I - Dos Atos de Concentra��o Art. 88 Art. 89 Art. 90
Art. 91 Cap�tulo II - Do Acordo em Controle de Concentra��es
Art. 92 (Vetado) T�TULO VIII - Da Execu��o das decis�es do cade Cap�tulo I - Do Processo Art. 93 Art. 94 Art. 95 Art. 96 Art. 97 Art. 98 Art. 99 Art. 100 Art. 101 Cap�tulo II - Interven��o Judicial Art. 102 Art. 103 Art. 104 Art. 105 Art. 106 Art. 107 Art. 108 Art. 109 Art. 110 Art. 111 T�TULO IX - DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS Art. 112 (Vetado) Art. 113 Art. 114 (Vetado) Art. 115 Art. 116 Art. 117 Art. 118 Art. 119 Art. 120 (Vetado) Art. 121 Art. 122 Art. 123 Art. 124 Art. 125 Art. 126 Art. 127 Art. 128 BIBLIOGRAFIA Publica��o: 05/2012Edi��o: 1� ediçãoN�mero de P�ginas: 392Peso: 0,5 kgAltura: 23 cmLargura: 16 cmProfundidade: 2,5 cmAcabamento: BrochuraI.S.B.N.: 978-85-309-4177-2C�digo de Barras: 9788530941772Valor: R$ 97,00
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Direito Financeiro e Econ�mico

References: artigo 8
 artigo 45
 artigo 36
 artigo 8
 artigo 36
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 artigo 86