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EDITAL DE RENOVAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PDF
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Fernando Corte-Real Fartaria
1 EDITAL DE RENOVAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO 2016 O Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente (CTCVP) Mantenedora do Colégio João XXIII no uso de suas atribuições previstas em seu Estatuto Social, torna pública a realização do Processo de Renovação de Bolsas de Estudo, destinado a contemplar estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio para o ano de DAS INFORMAÇÕES GERAIS O CTCVP se reserva o direito de aplicar as condições estabelecidas neste edital, modificá-las ou revogá-las a qualquer momento, quando julgar conveniente ou por força de alteração na legislação vigente, que regulamenta a concessão de gratuidades previstas no presente edital, consignado na Lei de 27 de novembro de 2009, e Lei , de 15 de outubro de 2013, do Decreto Federal 8242, de 23/maio/2014 e legislação pertinente, em consonância com o PNE. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS As Bolsas de Estudos para 2016 serão renovadas aos candidatos que atenderem, de forma plena, aos seguintes requisitos: a) Inscrição mediante entrega, preenchimento e devolução da Ficha Socioeconômica, acompanhada de todos os documentos solicitados e comprobatórios da situação de vulnerabilidade social do grupo familiar e do aproveitamento acadêmico do aluno(a); b) Não será aceita nenhuma complementação das informações apresentadas na Ficha Socioeconômica, depois de entregue, nem tampouco documentos faltantes. Será automaticamente indeferido o pedido que apresentar informações ou documentações incompletas, ilegíveis, inidôneas, inverídicas ou fraudulentas; c) O requerente tem a garantia de sigilo em relação aos documentos e informações apresentados. Entretanto, os documentos entregues não serão devolvidos, em hipótese alguma, mesmo quando os pedidos forem indeferidos. Toda a documentação será arquivada pela Entidade Mantenedora, pelo prazo de 10 (dez) anos; d) Bolsa de Estudo Integral será concedida ao candidato selecionado cuja renda bruta familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo vigente nacional (R$ 1.182,00) e obedecidas as demais condições estabelecidas neste edital; e) Bolsa de Estudo Parcial (50%) será concedida ao candidato cuja renda bruta familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos vigente nacional (R$ 2.364,00), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido na Lei e obedecidas as demais condições estabelecidas neste edital. f) Ser aluno(a) regularmente matriculado(a) no Colégio João XXIII; g) Não possuir débito junto à Tesouraria e/ou Jurídico da Entidade Mantenedora do Colégio João XXIII, referente a qualquer atividade, seja ela curricular ou não. 3. COMO CALCULAR A RENDA FAMILIAR POR PESSOA A renda familiar por pessoa é calculada somando-se a renda bruta dos componentes do grupo familiar, e dividindo-se pelo número de pessoas que formam este grupo. Entende-se como grupo familiar, além do(a) próprio(a) candidato(a), o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia do(a) candidato(a) que, cumulativamente, usufruam da renda bruta mensal familiar e sejam relacionadas à candidato(a) pelos seguintes graus de parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho (a) e mediante decisão judicial, menores sob guarda, tutela ou curatela, enteado(a), irmão(a), avô(ó). 4. DA DESCLASSIFICAÇÃO a) Serão desclassificados os candidatos cujos responsáveis não comprovarem as informações prestadas na ficha de inscrição, no prazo estabelecido na data de agendamento ou que possuam débitos não regularizados junto à Tesouraria da Mantenedora; b) Serão desclassificados os candidatos que tiveram Bolsas de Estudo do Colégio João XXIII e não cumpriram com suas obrigações acadêmicas (retenção), ou ainda, que cometeram infrações disciplinares, conforme disposto no regulamento interno do Colégio João XXIII. 5. DA CONCESSÃO a) A concessão da Bolsa Social de Estudo abrange somente as parcelas do ano letivo de 2016; b) A Bolsa não cobre as parcelas do Período Integral, cursos extracurriculares, material didático, uniforme, alimentação e ou condução; c) Ao final do ano letivo, o(a) aluno(a) bolsista deverá participar de novo processo para a concessão de Bolsa de Es-
2 tudo para o ano letivo seguinte, segundo diretrizes do Colégio João XXIII; d) A bolsa só será efetivada mediante a assinatura do contrato entre o responsável financeiro legal e o Colégio João XXIII; e) Não haverá, no mesmo período, revisão de percentual deferido; f) A bolsa de estudo é intransferível. g) O aluno bolsista adere, tal como os demais, ao regimento escolar, inclusive no que se refere ao aproveitamento pedagógico. 6. DAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS PARA A MANUTENÇÃO E DO CANCELAMENTO DA BOLSA O(A) aluno(a) perderá a Bolsa de Estudo: a) Se deixar de efetivar a matrícula no prazo definido neste Edital; b) A qualquer momento, realizar falta grave disciplinar, prevista no Regimento Escolar; c) Tiver sua vida acadêmica incompatível com as normas do Colégio (retenção). d) A qualquer tempo, se comprovada inidoneidade ou falsidade de documentos e de informações prestadas pelo(a) candidato(a) ou seu representante legal; e) Se ocorrer substancial mudança na condição socioeconômica do bolsista, de seu responsável legal ou de seu grupo familiar, que comprometa a observância dos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação vigente; f) Usar de má fé para a obtenção do benefício; o mesmo será cancelado e a cobrança das mensalidades será imediata e retroativa; g) Por solicitação do responsável legal; h) Por decisão judicial; i) Pela evasão do bolsista; j) Não apresentar aproveitamento em seu aprendizado; k) Se estiver com qualquer tipo de mensalidade escolar atrasada: Bolsa de 50%, extracurricular, Período Integral, etc. 7. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE SELEÇÃO 7.1 Itens de caráter obrigatório para análise em qualquer caso: A ficha socioeconômica do(a) aluno(a) selecionado(a) deve ser preenchida, sem rasuras, assinada pelo pai, mãe ou responsável legal e apresentada ao setor de Serviço Social, a partir de 21 de setembro de 2015, conforme agendamento, com cópia simples dos seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento do(a) aluno(a) bolsista ou RG; b) Identidade e CPF do pai, mãe ou responsável; c) RG de todos os componentes do grupo familiar; d) Comprovante de despesas (cópia dos últimos 3 (três) meses das contas de água, condomínio, luz, telefone fixo e móvel, aluguel, prestação da casa própria, educação, plano de saúde, internet, tv a cabo, gás, IPTU, faturas de cartão de crédito ; e) Cópia do Termo de Guarda, Curatela ou Tutela, caso o(a) candidato(a) esteja amparado(a) por estes instrumentos; f) Cópia da averbação de separação ou de divórcio ou documento que comprove ação judicial em curso para estes fins, se for o caso; g) Cópia integral da Declaração com recibo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física - IPF 2014, entregue em 2015, dos responsáveis financeiros; h) Laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do artigo 4º do decreto número 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação alterada pelo decreto número 5.296, de 2 de dezembro de 2004, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), quando for o caso. 7.2 No caso de assalariado, além da documentação descrita nos itens , apresentar: a) Cópia dos seis últimos contracheques, no caso de renda fixa; b) Cópia dos seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão; c) Cópia das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS registrada e atualizada (foto, qualificação civil, último contrato de trabalho) e página seguinte; d) Cópia da CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica; e) Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses; f) Extratos bancários de conta corrente e poupança, demonstrativo de aplicações financeiras, fundos de investimento dos seis últimos meses, de todos os componentes do grupo familiar. 7.3 No caso de beneficiários: aposentados, pensionistas e transferência de renda, além da documentação descrita nos itens e 7.2, apresentar:
3 a) Cópia do último comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão; b)cópia dos extratos de pagamento da aposentadoria dos três últimos meses emitidos pela internet no endereço eletrônico c) Extrato comprobatório de transferência de renda; 7.4 No caso de empresários, autônomos, profissionais liberais ou trabalhadores rurais, além da documentação descrita nos itens e 7.2, apresentar: a) Cópia dos seis últimos contracheques de pró-labore; b) Cópia de guias de recolhimento ao INSS dos três últimos meses, compatíveis com a renda declarada; c) Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, assinada pelo contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, constando a remuneração e a distribuição de lucros recebidos no ano calendário de 2014 e 2015; d) Cópia integral da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ 2014 entregue em 2015; e) Contrato social (com todas as alterações); f) Extratos bancários de conta corrente e poupança, demonstrativo de aplicações financeiras, fundos de investimento dos seis últimos meses, de todos os componentes do grupo familiar; g) O trabalhador informal deverá apresentar declaração (de próprio punho), com assinatura reconhecida em cartório e cópia das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: foto, qualificação civil, última baixa e página seguinte. 7.5 No caso de estagiário, além da documentação descrita nos itens e 7.2, apresentar: a) Cópia do contrato do estágio indicando o valor recebido ; b) Três últimos contracheques do pagamento do estágio. 7.6 No caso de seguro desemprego e não renda, além da documentação descrita nos itens e 7.2, apresentar: a) Comprovante do recebimento fornecido pela Caixa Econômica Federal e cópia da rescisão contratual; b) Caso o integrante do grupo familiar, maior de 18 anos, não exerça atividade remunerada, apresentar declaração, conforme modelo no Edital - item No caso de empresas inativas, além da documentação descrita nos itens e 7.2, apresentar: a) Extrato de situação fiscal fornecido pela Receita Federal; b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Inatividade. 7.8 No caso de rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis, além da documentação descrita nos itens e 7.2, apresentar: a) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório, acompanhado dos seis últimos comprovantes de recebimento. 8. CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO DE RENOVAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PERÍODO ANO CONCESSÃO ANO 2016 ETAPAS DO PROCESSO LANÇAMENTO DO EDITAL DE RENOVAÇÃO NO SITE DO COLÉGIO - 10/09/ AGENDAMENTO DE HORÁRIOS P/ ENTREGA DE DOCUMENTOS - 21/09/2015 a 21/10/ DA ANÁLISE DO PROCESSO E AGENDAMENTO DE ENTREVISTA - 29/09/2015 a 16/11/ RESULTADO DO PROCESSO DE BOLSA - 23/11/2015 Não estão previstas, até a presente data, vagas de Bolsas de Estudo para novos alunos para o ano de Quando necessário, além da documentação exigida para o processo, a Assistente Social poderá realizar outras entrevistas e, em alguns casos, visita domiciliar.
4 8. MODELOS DE DECLARAÇÕES 8.1 Não possuidor de renda DECLARAÇÃO DE QUEM NÃO APRESENTA RENDA MENSAL Eu,, cadastrado sob RG n o, C.P.F. n o, declaro sob as penas da Lei Civil e do disposto no artigo 299 do Código Penal que não recebo atualmente salário, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e quaisquer outras formas de renda não contemplada no escopo. 8.2 Trabalho informal DECLARAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL, C.P.F. n o, declaro sob as penas da Lei Civil e do disposto no artigo 299 do Código Penal, em especial para finalidade prevista na portaria nº 559/08 do MEC, que exerço a atividade informal/autônoma remunerada e sem registro em CTPS e que também não possuo rendimentos de Pessoa Jurídica e meus rendimentos auferidos do mercado Informal/autônomo se aproximam do valor mensal de R$, ( ). Tipo de atividade Renda ( ) Diária ( ) Semanal ( ) Mensal ( ) Eventual Descrição das atividades:
5 8.3 Declaração de Pagamento/Recebimento de Pensão Alimentícia DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO/RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, C.P.F. n o, residente e domiciliado na número, complemento, declaro sob as penas da Lei Civil e do disposto no artigo 299 do Código Penal que : ( ) Recebo pensão alimentícia no valor de R$ ( reais); ( ) Pago pensão alimentícia no valor de R$ ( reais); ( ) Não recebo pensão alimentícia. ( ) Não pago pensão alimentícia. ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,,criar 8.4 Isenção de IRPF DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IRPF, C.P.F. n o, residente e domiciliado na número, complemento, declaro sob as penas da Lei Civil e do disposto no artigo 299 do código Penal que sou isento de Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil, pois no ano anterior não obtive rendimentos provindos de trabalho assalariado, proventos de aposentarias, pensões, aluguéis ou atividade rural suficientes para declarar IRPF neste ano e não me enquadro nos demais casos que obrigam a entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física.
6 8.5 Não possuidor de vínculos bancários DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIDOR DE VÍNCULOS BANCÁRIOS, C.P.F. n o, residente e domiciliado na, número, complemento, declaro sob as penas da Lei Civil e do disposto no artigo 299 do Código Penal que não possuo movimentação e vínculos bancários (conta corrente, poupança, aplicação financeira, fundo de investimento ou outros não associados), a qualquer título, natureza ou espécie. 8.6 Extravio de documento DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO Eu,, cadastrado sob R.G. n e C.P.F. n, residente e domiciliado a, declaro sob penas da Lei Civil e do disposto no artigo 299 do Código penal que meu documento pessoal n foi extraviado.

References: artigo 4
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