Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/656107/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-10-22 23:40:52+00:00

Document:
Lei 37/2003, 2003-08-22 - DRE
Lei n.º 37/2003
Número:37/2003
Páginas:5359 - 5366
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/37/2003/08/22/p/dre/pt/html
1 - Os contratos de desenvolvimento institucional e os contratos-programa excluem, nos respectivos domínios de aplicação, o regime de financiamento das instituições calculado pela fórmula referida no n.º 2 do artigo 4.º
2 - O valor da propina é anualmente fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo, e um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado no n.º 2 do artigo 1.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística.
a) Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho, e legislação complementar;
b) Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro;
c) N.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro;
d) Artigo 9.º da Lei n.º 21/87, de 20 de Junho, e artigos 17.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto;
e) Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro.
São revogadas a Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, e respectiva legislação complementar, e a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 170/96, de 19 de Setembro.

References: artigo 4
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 14
 Artigo 9
 Artigo 4
 artigo 1