Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0268_PT.html
Timestamp: 2019-09-22 17:51:44+00:00

Document:
sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos
Relator: Pavel Poc
Contexto geral e panorama das fontes de elementos de prova
Em maio de 2017, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI) do Parlamento Europeu solicitou autorização para elaborar um relatório de execução sobre o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, a seguir designado «o regulamento». O presente relatório é parte integrante do programa de controlo da aplicação levado a cabo pela Comissão ENVI.
A Unidade de Avaliação ex post (EVAL) da Direção da Avaliação do Impacto e do Valor Acrescentado Europeu (no quadro da Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, DG EPRS) disponibilizou conhecimentos especializados sobre a aplicação do regulamento. A fim de preparar as provas necessárias, foi encomendado um estudo destinado a avaliar a aplicação do regulamento. Os resultados foram consolidados numa avaliação de execução europeia e publicados oficialmente em abril de 2018(1).
O estudo baseou-se em quatro linhas de investigação interligadas:
- «Avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e dos seus impactos. Mapeamento da utilização, pelos Estados-Membros, das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 53.º do regulamento»;
- «Critérios de avaliação e capacidade de "identificação do risco" fiável e harmonizada de substâncias ativas»;
- «Avaliação da capacidade de os Estados-Membros garantirem, de modo fiável, a "autorização dos produtos fitofarmacêuticos" e a sua uniformidade»;
- Identificação das práticas de avaliação científica (avaliação dos riscos) de substâncias ativas utilizadas em produtos fitofarmacêuticos»;
Nunca tinha sido realizado, anteriormente, um estudo exaustivo sobre o impacto do regulamento. A avaliação de execução europeia recolheu novos dados e resultados e é a principal fonte de informação utilizada no presente relatório de aplicação.
Cumpre salientar que, em novembro de 2016, a Comissão publicou um roteiro relativo à avaliação REFIT(2) da legislação da UE em matéria de produtos fitofarmacêuticos e resíduos de pesticidas, cujos resultados são esperados no início de 2019.
O objetivo principal de ambas as avaliações consiste em analisar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Embora o âmbito da avaliação da Comissão seja mais amplo(3), o conjunto padrão de critérios de avaliação é, no entanto, idêntico.
Além disso, em fevereiro de 2016, a Provedora de Justiça formulou as suas conclusões no âmbito do processo 12/2013/MDC sobre as práticas da Comissão Europeia no que se refere à autorização e colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos. A Comissão, enquanto gestora de riscos, tem o dever de garantir que as substâncias ativas que aprova não sejam prejudiciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. A Provedora de Justiça considerou que a Comissão parece ser demasiado branda no que às suas práticas diz respeito e que poderá não ter tomado suficientemente em conta o princípio da precaução.
O relator teve igualmente em conta os acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça da União Europeia e outras questões prejudiciais.
A recente polémica relacionada com a renovação da aprovação da substância ativa glifosato acentuou ainda mais o facto de a confiança na autorização de produtos fitofarmacêuticos na UE ter sido seriamente comprometida. Em outubro de 2017, a Comissão declarou admissível a iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos(4)». Mais de 1 milhão de cidadãos convidaram a Comissão a propor aos Estados-Membros a proibição do glifosato, reformar o procedimento de aprovação de pesticidas e estabelecer, ao nível da UE, metas de redução obrigatórias para a utilização de pesticidas.
Neste contexto, em 6 de fevereiro de 2018, o Parlamento Europeu decidiu criar uma Comissão Especial sobre o procedimento de autorização da União para os Pesticidas (PEST), para analisar e avaliar, entre outros, o processo de autorização de pesticidas na União, incluindo a metodologia utilizada e a correspondente qualidade científica, a independência do procedimento em relação à indústria, bem como a transparência do processo de tomada de decisão e dos seus resultados.
Além disso, em abril de 2018, na sequência da sua resposta à ICE(5), a Comissão propôs oficialmente uma revisão específica da legislação alimentar geral e publicou uma proposta de regulamento relativo à transparência e sustentabilidade da avaliação de riscos da UE na cadeia alimentar(6), que altera, nomeadamente, os regulamentos cuja aplicação é aqui discutida.
Esta avaliação demonstra que a avaliação de um sistema regulamentar tão complexo para harmonizar e controlar a colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado interno da UE está no topo da agenda política.
Todos os factos acima descritos foram tidos em conta no presente relatório. O relator tem também em consideração outros estudos e relatórios efetuados por autoridades nacionais e partes interessadas.
O regulamento no contexto mais amplo da política da UE no domínio dos pesticidas
Em 2006, a Comissão Europeia adotou uma estratégia temática sobre a utilização sustentável dos pesticidas em todos os Estados-Membros. No seu seguimento, em 2006, a Comissão publicou uma proposta de regulamento que revoga a Diretiva 91/414/CEE. O ato final (Regulamento (CE) n.º 1107/2009, objeto do presente relatório) foi publicado no Jornal Oficial em 2009.
O regulamento estabeleceu as regras aplicáveis à autorização dos produtos fitofarmacêuticos sob forma comercial, bem como à sua colocação no mercado, à sua utilização e ao seu controlo na UE. Estabeleceu ainda as regras aplicáveis à aprovação das substâncias ativas, dos protetores de fitotoxicidade e dos agentes sinérgicos que os produtos fitofarmacêuticos contêm ou pelos quais são constituídos, bem como as regras aplicáveis aos adjuvantes e aos coformulantes.
Um novo elemento importante introduzido pelo regulamento foram os vários critérios rigorosos(7) de exclusão para a aprovação das substâncias ativas a nível da UE. Os critérios foram introduzidos com a intenção de excluir as substâncias mais tóxicas do mercado. A introdução de critérios de exclusão significa que o processo de aprovação é regido por uma abordagem baseada no risco, o que não acontecia ao abrigo da Diretiva 91/414/CE do Conselho.
A abordagem baseada no risco foi sustentada por outro princípio da legislação ambiental da UE: o princípio da precaução. Designadamente, os Estados-Membros não podem ser impedidos de aplicar o princípio da precaução se existir incerteza científica acerca dos riscos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente colocados pelos produtos fitofarmacêuticos.
Procedimentos de aprovação das substâncias ativas e de autorização dos produtos fitofarmacêuticos
Na União Europeia, os produtos fitofarmacêuticos estão sujeitos a um processo de aprovação duplo: as substâncias ativas são aprovadas a nível da UE e os produtos fitofarmacêuticos comerciais são posteriormente autorizados a nível dos Estados-Membros.
Três instrumentos principais estão no cerne do regulamento:
a) aprovação de substâncias ativas efetuada pelas autoridades nacionais competentes, a EFSA e a Comissão, juntamente com peritos dos Estados-Membros (reunidos no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal);
b) autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas aprovadas;
c) execução de decisões regulamentares tomadas no âmbito dos processos de aprovação e autorização.
O procedimento de aprovação consiste em várias etapas:
1. O pedido de aprovação é apresentado a um Estado-Membro, designado Estado-Membro relator;
2. O Estado-Membro relator verifica se o pedido é admissível;
3. O Estado-Membro relator elabora um projeto de relatório de avaliação;
4. A EFSA emite as suas conclusões;
5. O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal vota a aprovação ou não aprovação;
6. A Comissão procede à aprovação;
7. É publicado um regulamento no Jornal Oficial da UE.
Um produto fitofarmacêutico contém, geralmente, mais do que um componente. O componente ativo contra as pragas/doenças das plantas é designado «substância ativa». Os produtos fitofarmacêuticos contêm, pelo menos, uma substância ativa aprovada, que podem incluir microrganismos, feromonas e extratos de produtos vegetais.
Os controlos relativos à colocação no mercado e à utilização de produtos fitofarmacêuticos são realizados pelos Estados-Membros.
A avaliação de execução europeia publicada pelo EPRS identificou uma série de questões diferentes relacionadas com a aplicação do regulamento. No projeto de relatório, o relator centra-se, essencialmente, nos aspetos que têm consequências negativas para a consecução dos objetivos em matéria de saúde e de ambiente.
Em especial, estas preocupações incluem o aumento das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 53.º sem apresentação de justificações satisfatórias, ou o facto de um certo número de aspetos fundamentais não serem suficientemente avaliados (por exemplo, misturas não intencionais e efeitos da combinação, impacto ambiental para a biodiversidade, degradação de pesticidas em baixas concentrações, imunotoxicidade e neurotoxicidade para o desenvolvimento).
Embora o regulamento represente um progresso claro em termos de melhor proteção da saúde pública e do ambiente através da introdução de critérios de exclusão baseados no risco, a harmonização insuficiente (por exemplo, ecotoxicologia) dificulta a avaliação das substâncias e, por conseguinte, a aplicação efetiva nos domínios científicos pertinentes.
A avaliação identificou várias preocupações em matéria de transparência. Particularmente problemática é a inexistência de alternativas economicamente viáveis e acessíveis, bem como o facto de não serem suficientemente promovidas as boas práticas agrícolas no contexto da gestão integrada das pragas, assim como a utilização e disponibilização acrescida de substâncias de baixo risco. Afigura-se igualmente que os objetivos e instrumentos do regulamento não parecem estar em conformidade com as políticas da UE no domínio da agricultura, da segurança alimentar, das alterações climáticas, assim como da utilização sustentável de pesticidas e dos limites máximos de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais. A aplicação do regulamento é problemática. Existem indícios de um aumento do comércio de produtos fitofarmacêuticos ilegais e contrafeitos, detetado nos últimos anos.
O relator está convicto de que são necessários mais esforços, tanto a nível da UE como a nível nacional, para assegurar a aplicação efetiva do regulamento. Embora os objetivos do regulamento relacionados com a saúde e o ambiente estejam identificados como relevantes para as necessidades reais, a avaliação mostrou que estes dois objetivos não estão, na prática, a ser atingidos. Este facto resulta dos problemas com a aplicação prática dos três principais instrumentos do regulamento, identificados pela avaliação do EPRS – (a) aprovação de substâncias, (b) autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias aprovadas, e (c) execução de decisões regulamentares tomadas no âmbito das certificações e autorizações.
Em relação aos impactos negativos na saúde pública e no ambiente, o relator considera que vários aspetos da aplicação são particularmente problemáticos. Essas regras incluem: a utilização abusiva do procedimento de autorização de emergência, evidenciada por um número crescente de derrogações concedidas ao abrigo do artigo 53.º, o recurso frequente ao procedimento relativo aos dados de confirmação, a compatibilidade do regulamento com o princípio da precaução, a harmonização incompleta das exigências em matéria de dados e as metodologias em alguns domínios científicos, utilizados para a avaliação de substâncias com base nos critérios de exclusão.
O relator regozija-se com a recente proposta da Comissão sobre a transparência e a sustentabilidade do modelo de avaliação de risco da UE que abrange, entre outros, os produtos fitofarmacêuticos, assinalando simultaneamente, porém, que alguns dos aspetos fundamentais do processo decisório em matéria de regulação não são suficientemente abordados na presente proposta, em especial a etapa de gestão dos riscos a cargo do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal no contexto da aprovação de substâncias ativas. Uma maior transparência é igualmente necessária no que diz respeito aos aspetos relacionados com a autorização pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
Além disso, a aplicação efetiva não pode ser conseguida sem uma melhor harmonização com as políticas da UE e sem um aumento dos incentivos para promover soluções alternativas.
Os elementos de prova disponíveis mostram que a execução de decisões regulamentares ao abrigo do regulamento é insuficiente e que são necessários melhores controlos a nível nacional.
http://www.europarl.europa.eu/thinktank/pt/document.html?reference=EPRS_STU(2018)615668
Abrange, em especial, o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que está no cerne do presente relatório de aplicação, e o Regulamento (CE) n.º 396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/follow-up/2017/000002/en?lg=pt
http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/3/2017/PT/C-2017-8414-F1-PT-MAIN-PART-1.PDF
O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelece que uma substância ativa só é aprovada se não for classificada como cancerígena, mutagénica, tóxica para a reprodução, persistente e bioacumulável, tóxica para o ambiente ou como substância perturbadora do sistema endócrino nos seres humanos e nos organismos não visados. Tal significa que, caso a fase de identificação de risco conduza a uma classificação da substância ativa que corresponda a um dos critérios de exclusão acima referidos, a substância deve ser proibida e, por conseguinte, a sua utilização em produtos fitofarmacêuticos proibida na União Europeia (Bozzini 2018, Anexo II da avaliação de execução europeia, p. 21).
B. Considerando que a avaliação da aplicação do regulamento deve ser analisada em conjunto com a política geral dos pesticidas da UE, incluindo as regras estabelecidas na Diretiva 2009/128/CE (diretiva sobre utilização sustentável), no Regulamento (UE) n.º 528/2012 (regulamento relativo aos biocidas), no Regulamento (CE) n.º 396/2005 (regulamento relativo aos limites máximos de resíduos) e no Regulamento (CE) n.º 178/2002 (legislação alimentar geral);
8. Recorda que o princípio da precaução é um princípio geral da União consagrado no artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que visa garantir um elevado nível de proteção do ambiente por meio de decisões preventivas em caso de risco; reitera que o princípio da precaução não está, manifestamente, a ser aplicado no quadro geral da análise dos riscos dos pesticidas;
9. Considera inaceitável que os requisitos de aprovação para protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos ainda não tenham sido aplicados, contrariando o disposto no artigo 25.º do regulamento.
10. Considera inaceitável que a lista negativa de coformulantes ainda não tenha sido aprovada, nomeadamente após a proibição de polioxietilenamidas em conjunto com glifosato, que pôs em relevo os efeitos adversos que podem ter certos coformulantes;
11. Toma nota da avaliação REFIT em curso sobre o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 levada a cabo pela Comissão e da sua conclusão prevista para novembro de 2018; espera que esses resultados constituam uma base adequada para os colegisladores discutirem o futuro desenvolvimento do regulamento;
12. Manifesta a sua preocupação quanto à utilização crescente de autorizações de emergência concedidas ao abrigo do artigo 53.º e quanto aos casos de utilização indevida deste tipo de autorização detetados em alguns Estados-Membros; observa que alguns Estados-Membros recorrem muito mais do que outros ao artigo 53.º; regista a assistência técnica prestada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 53.º, n.º 2, do regulamento, aquando do exame do recurso às autorizações de emergência; assinala os resultados da investigação da AESA sobre as autorizações de emergência de três neonicotinóides em 2017, que demonstraram que, embora fossem necessárias algumas autorizações de emergência respeitando os parâmetros estabelecidos na legislação, outras não se justificavam; considera essencial que os Estados-Membros forneçam os dados necessários para que a AESA possa exercer o seu mandato de forma eficaz;
13. Salienta a importância de uma elaboração de políticas instruída pela ciência regulamentar, produzindo provas verificáveis e reproduzíveis recorrendo a princípios científicos internacionalmente aceites no que respeita a orientações, boas práticas de laboratório e investigação revista por pares;
14. Receia que a harmonização incompleta dos requisitos em matéria de dados e ensaios em determinados domínios conduza a métodos de trabalho ineficientes, à falta de confiança entre as autoridades nacionais e a atrasos no processo de autorização, o que pode ter efeitos negativos na saúde humana e animal, no ambiente e na produção agrícola;
15. Deplora a limitada disponibilidade pública de informações sobre a avaliação e o procedimento de autorização, bem como o acesso limitado à informação; lamenta que o nível de transparência dos Estados-Membros relatores seja baixo (agindo no quadro do procedimento de aprovação) e sugere que a acessibilidade e a convivialidade das informações a nível da AESA podem ser melhoradas e lamenta que a transparência na fase da gestão dos riscos pareça ser inexistente e também seja considerada problemática pelas partes interessadas; acolhe com agrado os esforços da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para aumentar a transparência e a convivialidade através do seu sítio Web e considera que este modelo poderia ser aplicado no futuro para melhorar a transparência;
16. Destaca que a credibilidade do sistema de autorização dos produtos fitofarmacêuticos depende em grande medida da confiança do público nas agências europeias, que fornecem os pareceres científicos que servem de base para a aprovação e a gestão de riscos; salienta que a transparência do processo de avaliação científica é importante para manter a confiança do público; solicita, por conseguinte, que as agências relevantes sejam adequadamente financiadas e disponham do pessoal necessário para assegurar um processo de autorização independente, transparente e atempado; congratula-se, a este respeito, com o facto de a Comissão, na sua avaliação REFIT da legislação alimentar geral, ter concluído que a EFSA tem mantido um elevado nível de transparência e partilhado dados, cumprindo os limites das regras estritas confidencialidade estabelecidas pelos colegisladores; saúda também os esforços contínuos da EFSA no sentido de melhorar o seu sistema a fim de garantir a independência e a gestão de potenciais conflitos de interesses, o qual foi elogiado pelo Tribunal de Contas como o sistema mais avançado dos organismos auditados em 2012, atualizado recentemente, em junho de 2017; convida a Comissão a propor melhorias para aumentar ainda mais a transparência do processo de regulamentação, incluindo no tocante ao acesso a dados de estudos em matéria de segurança apresentados por produtores enquanto parte dos seus pedidos de autorização de introdução de produtos fitofarmacêuticos no mercado da UE; reconhece a necessidade de rever o procedimento para consolidar as avaliações, reforçar a independência das autoridades responsáveis pela realização dos estudos, evitar conflitos de interesses e tornar o procedimento mais transparente;
17. Solicita à Comissão que crie, ao nível europeu, um catálogo das utilizações, a fim de melhorar a harmonização do regulamento;
18. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns casos, os produtos fitofarmacêuticos disponíveis no mercado e a sua aplicação pelos utilizadores não respeitarem, necessariamente, as condições de autorização pertinentes quanto à sua composição e utilização; reforça que a utilização não profissional deve ser limitada sempre que possível, para reduzir a utilização indevida;
19. Frisa a importância da formação dos utilizadores profissionais para assegurar a utilização adequada e apropriada de produtos fitofarmacêuticos; considera adequado fazer a distinção entre utilizadores profissionais e amadores; observa que os produtos fitofarmacêuticos são utilizados em jardins privados, caminhos-de-ferro e parques públicos;
20. Afirma que o direito dos Estados-Membros de recusar produtos fitofarmacêuticos autorizados permanece inalterado;
21. Salienta que o regulamento deve refletir melhor a necessidade de promover práticas agrícolas baseadas na gestão integrada das pragas, incluindo através do desenvolvimento de substâncias de baixo risco; sublinha que a escassa disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco afeta o desenvolvimento da gestão integrada de pragas; assinala, com preocupação, que apenas dez substâncias foram aprovadas como produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, de um total de quase 500 substâncias disponíveis no mercado da UE;
22. Salienta que a autorização e a promoção de pesticidas de baixo risco que não são químicos constituem uma medida importante no apoio à gestão de pragas com baixa utilização de pesticidas; reconhece a necessidade de mais investigação sobre estes produtos, uma vez que na sua composição e funcionamento diferem radicalmente dos produtos convencionais; sublinha que tal inclui também a necessidade de um maior conhecimento especializado na AESA e nas autoridades nacionais competentes para avaliar estas substâncias biológicas ativas; observa que os produtos fitofarmacêuticos de origem biológica e devem ser sujeitos às mesmas avaliações rigorosas a que são submetidas outras substâncias; Insta a Comissão a apresentar, em consonância com a resolução do Parlamento de 8 de fevereiro de 2017 sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral no contexto da iniciativa REFIT, tendo em vista a criação de um procedimento acelerado de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica;
23. Considera que o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 deve ser igualmente adaptado para melhor atender às substâncias que não são consideradas produtos fitofarmacêuticos e que, sendo utilizadas para a proteção de plantas, dependem do referido regulamento; Assinala que essas substâncias proporcionam alternativas interessantes relativamente a métodos de produção integrados e a alguns produtos de controlo biológico;
24. Salienta que deve ser dada especial atenção e assistência aos produtos farmacêuticos para utilizações menores, uma vez que, atualmente, existem poucos incentivos económicos para as empresas desenvolverem tais produtos; congratula-se com a criação do mecanismo de coordenação de culturas para pequenas utilizações como fórum para melhorar a coordenação entre Estados-Membros, as associações de agricultores e a indústria no desenvolvimento de soluções para culturas de pequena dimensão;
25. Salienta que muitos produtos fitofarmacêuticos autorizados não foram avaliados segundo as normas da UE desde há mais de 15 anos, em consequência de atrasos nos procedimentos de autorização;
26. Salienta a importância da criação de um quadro regulamentar favorável à inovação, que permitirá a substituição de produtos químicos mais antigos por novos e melhores produtos fitofarmacêuticos; sublinha a importância da disponibilidade de um largo espetro de produtos fitofarmacêuticos com diferentes modos de ação para evitar o desenvolvimento de resistências e manter a eficácia da aplicação de produtos fitossanitários;
27. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a harmonização de orientações ainda não estar consolidada;
28. Salienta que as orientações omissas ou incompletas são graves deficiências que têm consequências negativas para a aplicação do regulamento e, consequentemente, para a consecução dos seus objetivos;
29. Salienta que os documentos de orientação disponíveis nem sempre são juridicamente vinculativos, o que cria insegurança regulamentar para os requerentes e põe em causa os resultados das avaliações efetuadas no âmbito de procedimentos de aprovação;
30. Acolhe com agrado o conceito de sistema zonal e o seu objetivo de facilitar a autorização eficiente de produtos fitofarmacêuticos; considera que o procedimento de reconhecimento mútuo é vital para partilhar o volume de trabalho e para fomentar o cumprimento dos prazos; lamenta os problemas de aplicação associados ao princípio do reconhecimento mútuo; exorta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros para melhorar o funcionamento do sistema zonal; salienta que a plena aplicação da legislação em vigor deve ter o objetivo de evitar a duplicação de trabalho e, sem atrasos desnecessários, disponibilizar novas substâncias para os agricultores;
31. Sublinha a necessidade de partilha de conhecimentos e aquisição de competências no tocante à gestão integrada de pragas e a alternativas aos pesticidas químicos, incluindo a determinação da melhor rotação de culturas para o mercado dos agricultores e as condições climáticas; assinala ainda que o regulamento horizontal da PAC já o prevê, em particular no quadro dos serviços de aconselhamento agrícola financiados no âmbito do Desenvolvimento Rural;
32. Manifesta a sua preocupação quanto ao pequeno número de novas substâncias aprovadas, enquanto, ao mesmo tempo, outras foram retiradas do mercado; salienta a importância de uma caixa de ferramentas adequada aos produtos fitofarmacêuticos, de modo a permitir aos agricultores assegurar o abastecimento alimentar da UE;
33. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o atual sistema científico de avaliação de produtos fitofarmacêuticos da UE ter sido cada vez mais posto em causa em debates recentes; sublinha a importância de preservar e de reforçar um sistema cientificamente sólido, objetivo e baseado em revisões por pares, resultante de uma abordagem livre, independente e científica pluridisciplinar para autorizar uma substância ativa, em conformidade com os princípios da UE em matéria de análise dos riscos e com o princípio da precaução, tal como estabelecido na legislação alimentar geral; insiste em que o processo de concessão de uma nova autorização de substâncias ativas deve ter em conta a utilização efetiva dos produtos fitofarmacêuticos, bem com a evolução científica e tecnológica; salienta que as complexidades do atual sistema de avaliação e autorização conduzem ao incumprimento dos prazos previstos e podem provocar o mau funcionamento de todo o sistema; destaca, por conseguinte, a necessidade de rever e simplificar o mesmo;
34. Salienta o desequilíbrio no número de pedidos entre alguns Estados-Membros da mesma zona e que se caracterizam por uma dimensão e condições agrícolas similares;
35. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação eficaz do regulamento no que respeita às suas missões específicas nos procedimentos de aprovação e autorização;
36. Insta os Estados-Membros a melhorarem a grave e crónica escassez de recursos humanos das autoridades nacionais competentes, que provoca atrasos na fase de identificação de perigos e avaliação inicial dos riscos efetuadas pelos Estados-Membros;
37. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reconheçam que a proteção da saúde humana e animal e do ambiente são objetivos-chave da legislação, melhorando simultaneamente a produção agrícola e salvaguardando a competitividade do setor da agricultura;
38. Exorta a indústria a fornecer aos Estados-Membros relatores e aos organismos da UE todos os dados e estudos científicos num formato uniforme eletrónico e de leitura ótica; insta a Comissão a desenvolver um modelo harmonizado para a inserção de dados por forma a facilitar o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros em todas as fases do processo; reconhece que estes dados têm de ser tratados dentro dos parâmetros da legislação da UE em matéria de propriedade intelectual e de proteção de dados;
39. Insta os Estados-Membros a aplicarem estritamente o artigo 9.º do regulamento, relativo à admissibilidade dos pedidos, e aceitarem apenas pedidos completos para a avaliação da substância ativa;
40. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação plena e uniforme dos critérios de exclusão relacionados com o risco, seguindo as orientações harmonizadas existentes, e a garantirem que as substâncias sejam avaliadas com base no risco que representam apenas se existirem provas de que não têm propriedades perigosas (critério de exclusão), conforme exigido pelo regulamento;
41. Insta a Comissão a, finalmente, aplicar as disposições relativas aos coformulantes, protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos, a criar uma lista de coformulantes inaceitáveis e de regras para que os protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos sejam objeto de ensaios ao nível da UE e a garantir que só produtos químicos que cumpram os critérios de aprovação da UE possam ser comercializados;
42. Congratula-se com a interpretação do princípio da precaução pela Comissão, nos termos constantes da avaliação REFIT da legislação alimentar geral(11), segundo a qual o princípio de precaução não constitui uma alternativa a uma abordagem de gestão de risco, mas sim uma forma específica de gestão de risco; lembra que este ponto de vista é igualmente apoiado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE(12); insta a Comissão a avaliar se os critérios de redução nos termos previstos no regulamento são adequados para o efeito a este respeito;
43. Insta a Comissão e os Estados-Membros, agindo enquanto gestores de riscos no quadro de procedimentos de aprovação e autorização, a aplicarem o princípio da precaução e conferirem uma atenção particular à proteção de grupos vulneráveis, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 14, do regulamento;
44. Insta a Comissão, os organismos e as autoridades competentes a reverem e melhorarem a sua comunicação relativa aos procedimentos de avaliação dos riscos e decisões de gestão dos riscos com vista a melhorar a confiança do público no sistema de autorização;
45. Insta os Estados-Membros a aplicarem melhor os procedimentos de autorização a nível nacional, com vista a limitar a situações de emergência reais as derrogações e prorrogações concedidas ao abrigo do artigo 53.º do regulamento; exorta a Comissão a exercer plenamente os seus direitos de controlo ao abrigo do artigo 53.º, n.os 2 e 3; apela ainda os Estados-Membros a cumprirem plenamente a obrigação de informar os outros Estados-Membros e a Comissão, conforme previsto no artigo 53.º, n.º 1, em especial no que diz respeito a eventuais medidas tomadas para garantir a segurança dos utentes, dos grupos vulneráveis e dos consumidores;
46. Insta a Comissão a ultimar os métodos para determinar quando certas derrogações devem ser aplicadas, nomeadamente no que diz respeito à «exposição negligenciável» ou ao «perigo fitossanitário grave», sem alterar a letra ou o espírito da lei; alerta a Comissão para o facto de que qualquer reinterpretação da expressão «exposição desprezável» enquanto «risco desprezável» seria contrária à letra e espírito da lei;
47. Apela a um maior investimento da Comissão e dos Estados-Membros para incentivar as iniciativas de investigação relacionadas com substâncias ativas, incluindo as substâncias biológicas de baixo risco, e com produtos fito farmacêuticos, no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; Destaca a importância de um quadro regulamentar a nível da UE em matéria de produtos fitofarmacêuticos que proteja o ambiente e a saúde humana e que estimule a investigação e a inovação, a fim de desenvolver produtos fitofarmacêuticos seguros e eficazes, assegurando simultaneamente práticas agrícolas sustentáveis e a gestão integrada de pragas; Frisa que é necessária uma ampla variedade de ferramentas seguras e eficazes para proteger a fitossanidade; realça o potencial das técnicas de agricultura de precisão e da inovação tecnológica para ajudar os agricultores europeus a otimizarem o controlo das pragas de uma forma mais orientada e sustentável;
48. Exorta a Comissão a limitar estritamente a utilização do procedimento relativo aos dados de confirmação ao seu objetivo, conforme previsto no artigo 6.º, alínea f), do regulamento, nomeadamente sempre que sejam fixados novos requisitos durante o processo de avaliação ou na sequência de novos conhecimentos científicos e técnicos; frisa que a existência de dossiês completos é importante para as aprovações de substâncias ativas; lamenta que o procedimento de derrogação por dados confirmatórios tenha conduzido à permanência no mercado de determinados produtos fitofarmacêuticos que, de outro modo, teriam sido excluídos no mercado durante um amplo período de tempo;
49. Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a transparência geral dos procedimentos, inclusive através da disponibilização de atas pormenorizadas sobre as discussões em comitologia e as respetivas posições, em particular explicando e justificando as decisões do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal;
50. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma maior coerência do regulamento e da sua execução com a legislação e as políticas da UE, nomeadamente com a Diretiva relativa à Utilização Sustentável dos Pesticidas, e a concederem incentivos, incluindo a disponibilização de recursos suficientes, que promovam e estimulem a curto prazo o desenvolvimento e a utilização de alternativas seguras e não tóxicas aos produtos fitofarmacêuticos; constata que o quadro regulamentar não considera inevitáveis impactos não visados, nomeadamente sobre as abelhas e outros polinizadores, e outros insetos que são benéficos para a agricultura, uma vez que são predadores de pragas; regista o estudo científico recente que destaca o «Armagedão dos insetos», segundo o qual 75 % dos insetos alados foram dados como extintos, a nível regional, por toda a Alemanha, mesmo em reservas naturais onde não foram utilizados pesticidas na agricultura; Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma maior coerência da PAC com a legislação em matéria de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente mantendo as obrigações previstas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e da Diretiva 2009/128/CE relativas à lista de requisitos legais de gestão (RLG 12 e RLG 13), conforme proposto pela Comissão no regulamento sobre planos estratégicos da PAC(13);
51. Insta os Estados-Membros a garantirem a aplicação efetiva do regulamento, em especial no que se refere ao controlo dos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado da UE, independentemente de terem sido produzidos na UE ou importados de países terceiros;
JO L 70 de 16.03.2005, p. 1.
JO, L 309 de 24.11.2009, p. 71.
ANSES – Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (França) – Conclusões, 2018
Por exemplo, acórdão do Tribunal Geral, de 9 de setembro de 2011, França/Comissão, T-257/07, ECLI:EU:T:2011:444.
Proposta de regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC – COM(2018) 0392.
referente à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos
Relator de parecer: Peter Jahr
1. Salienta a importância de um quadro regulamentar que promova a competitividade, estimule e facilite a investigação e a inovação para desenvolver produtos fitofarmacêuticos (PFF) melhores e mais seguros, assegurando, simultaneamente, a disponibilidade de uma vasta gama destes produtos; considera que as futuras revisões do quadro regulamentar devem encorajar a autorização de PFF compatíveis com os sistemas de agricultura sustentável, que são respeitadores do ambiente e eficazes e têm preços acessíveis, e que também têm em devida conta os impactos não visados, nomeadamente sobre as abelhas e outros polinizadores e insetos benéficos para a agricultura, como os predadores naturais das pragas;
2. Observa que o processo de aprovação de PFF da UE é um dos mais rigorosos do mundo e que, atualmente, introduzir um produto no mercado da UE demora mais de 11 anos, requer, em média, mais de 200 estudos científicos e tem custos superiores a 220 milhões de euros; sublinha a sua convicção de que o conjunto de objetivos previstos no regulamento pode ser alcançado de forma mais eficaz se os agricultores e produtores, independentemente do Estado-Membro onde operam, tiverem acesso a uma vasta gama de substâncias ativas e PFF que lhes permita combater eficazmente as pragas; salienta que a disponibilidade de uma vasta gama de PFF constitui a base de qualquer estratégia de redução significativa, dado que, caso contrário, os agricultores estariam dependentes de PFF menos orientados e, portanto, menos eficazes, o que levaria ao aumento do consumo; manifesta, por conseguinte, a sua preocupação com a quantidade reduzida de novas substâncias ativas autorizadas desde a entrada em vigor do Regulamento CE 1107/2009; salienta que, desde a entrada em vigor da atual legislação, apenas oito novas substâncias ativas foram autorizadas no mercado comunitário; sublinha o papel fundamental desempenhado neste contexto pelos PFF ecológicos de baixo risco (e pelos seus ingredientes ativos); sublinha o facto de que, se os agricultores não tiverem PFF à sua disposição, não terão formas de prevenir o desenvolvimento de determinados organismos patogénicos naturais presentes nas culturas, o que coloca a nossa segurança alimentar em risco;
3. Salienta que o presente regulamento faz parte do regime mais vasto de PFF da UE, que inclui também a Diretiva relativa à utilização sustentável (DUS), o Regulamento relativo à fixação de limites máximos de resíduos (LMR) e o Regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que estes quatro elementos devem ser considerados em conjunto, para determinar se são adequados à sua finalidade, inclusivamente com vista à redução do volume total de PFF utilizados, nomeadamente através da garantia, pelos Estados-Membros e pela Comissão, da aplicação de medidas de gestão integrada das pragas (GIP) e do incentivo à utilização de pesticidas e de práticas agronómicas de baixo risco; recorda que existe uma grande necessidade de uma abordagem integrada e que o Regulamento (CE) n.º 1185/2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas, deve ser tido em conta;
4. Observa que a utilização correta e adequada dos produtos fitofarmacêuticos deve ser conforme com as disposições da Diretiva 2009/128/CE e, em particular, com os princípios gerais da GIP e a respetiva abordagem holística; lamenta que estes princípios não sejam plenamente aplicados nos Estados-Membros e que o desenvolvimento da GIP seja dificultado pela disponibilidade limitada de pesticidas de baixo risco e não químicos, incluindo alternativas fitofarmacêuticas de baixo risco; observa que a resistência é uma inevitabilidade biológica quando se trata de pragas de reprodução rápida e de doenças; destaca a utilização da GIP como forma de prevenir a resistência e a necessidade de evitar um tratamento global, quando muitas vezes não é sequer detetada uma única das pragas;
5. Sublinha a importância do ensino e formação contínuos dos agricultores na utilização correta e adequada de produtos fitofarmacêuticos; exorta os Estados-Membros e as autoridades competentes a utilizarem de forma mais adequada todas as medidas disponíveis para aumentar a utilização em segurança dos produtos fitofarmacêuticos e reduzir os efeitos ambientais adversos; frisa a necessidade de distinguir entre utilização profissional e utilização privada dos PFF, na medida em que não estão sujeitas às mesmas obrigações, e que convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a distinguirem estes dois tipos de utilização e a adaptarem as regras em conformidade; salienta que os PFF não são utilizados apenas na agricultura, mas também no controlo de infestantes e pragas em zonas urbanas, incluindo parques públicos e caminhos de ferro; sublinha que os utilizadores profissionais e não profissionais de produtos fitofarmacêuticos devem receber formação adequada;
6. Realça o potencial das técnicas de agricultura de precisão e da inovação tecnológica para ajudar os agricultores europeus a otimizarem o controlo das pragas de uma forma mais orientada e sustentável, em consonância com os princípios da Diretiva 2009/128/CE; destaca o potencial ganho de eficiência no domínio da proteção fitossanitária resultante do recurso a tecnologias agrícolas de precisão, o que levaria a uma redução significativa das quantidades de produtos utilizadas e também reduziria o impacto ambiental; convida a Comissão a aceitar, sem reservas, este tipo de progresso científico e tecnológico e a garantir que os agricultores, os consumidores e o ambiente beneficiem do mesmo;
7. Constata que, para que algumas ferramentas da «caixa de ferramentas» funcionem, como o controlo biológico que utiliza predadores naturais de pragas ou os seus parasitas ou parasitoides, é importante evitar os pesticidas de largo espetro não visados, devendo a sua utilização limitar-se a situações de último recurso:
8. Destaca o importante papel desempenhado pelos PPF, ao permitirem que as culturas cresçam e que a colheita seja realizada com perdas reduzidas devido a doenças e pragas, e ao aumentarem a produção de qualidade e o rendimento rural;
9. Regista que os produtos fitofarmacêuticos representam uma despesa significativa para os agricultores enquanto parte dos seus sistemas de produção de culturas;
10. Sublinha a necessidade de partilha de conhecimentos e aquisição de competências no tocante à gestão integrada de pragas e a alternativas aos pesticidas químicos, incluindo a determinação da melhor rotação de culturas para o mercado dos agricultores e as condições climáticas; assinala ainda que o regulamento horizontal da PAC já o prevê, em particular no quadro dos serviços de aconselhamento agrícola financiados no âmbito do Desenvolvimento Rural;
11. Salienta o contributo da autorização de PFF de baixo risco para a sustentabilidade do setor agrícola da UE, a importância de assegurar a disponibilidade destes produtos e o importante papel que os PFF de baixo risco podem desempenhar numa estratégia global de gestão integrada de pragas; chama a atenção para a importância de contribuir para um melhor funcionamento do ecossistema agrícola e para uma agricultura sustentável, salientando, paralelamente, que a falta de disponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos pode pôr em causa a diversificação da agricultura e tornar os organismos nocivos resistentes aos PFF. considera, a este respeito, que uma avaliação da sua eficácia e dos seus riscos, bem como da capacidade para satisfazer as necessidades ambientais, sanitárias e económicas da agricultura deve ser garantida, a fim de promover uma maior aceitação e facilitar a ampla aceitação nas estratégias dos agricultores para a proteção das culturas; apela a incentivos ao desenvolvimento de PFF de baixo risco; observa que as substâncias e os produtos naturais que implicam menos riscos não deverão requerer longos processos de aprovação; solicita, por conseguinte, a introdução de um procedimento mais rápidos (isto é, um procedimento acelerado) para a avaliação, a autorização e o registo de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco;
12. Manifesta a sua preocupação quanto ao pequeno número de novas substâncias aprovadas, enquanto, ao mesmo tempo, outras foram retiradas do mercado; salienta a importância de uma caixa de ferramentas adequada aos PFF, de modo a permitir aos agricultores assegurar o abastecimento alimentar da UE;
13. Congratula-se com o facto de está a ser elaborado um relatório de execução referente ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a fim de controlar o seu desempenho, com o objetivo de garantir a segurança dos alimentos e a proteção do ambiente, bem como um elevado nível de proteção da saúde humana, de fitossanidade e de saúde animal; salienta a necessidade de, ao mesmo tempo, salvaguardar a competitividade do setor agrícola da UE, garantindo condições de concorrência equitativas através do acesso a uma vasta gama de substâncias ativas e de PFF a preços razoáveis para todos os agricultores e produtores, independentemente do Estado-Membro em que operam; recorda o considerando 8 do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, que sublinha claramente que deve ser prestada especial atenção à proteção de grupos populacionais vulneráveis, recordando ainda que o princípio da precaução deverá ser aplicado; manifesta, neste contexto, a sua preocupação pelo facto de os Estados-Membros não estarem adequadamente equipados para lidar com produtos fitofarmacêuticos ilegais e contrafeitos;
14. Toma nota da avaliação REFIT em curso sobre o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 levada a cabo pela Comissão e da sua conclusão prevista para novembro de 2018; espera que os resultados constituam uma base adequada para os colegisladores discutirem o futuro desenvolvimento do Regulamento (CE) n.º 1107/2009;
15. Sublinha o facto de, entre 1993 e 2009, o número de substâncias pesticidas ativas autorizadas ter diminuído 70 %, enquanto que, durante o mesmo período, se registou um aumento do número de surtos de pragas na UE;
16. Reconhece que os PFF têm desempenhado um importante papel na melhoria da capacidade de o setor agrícola satisfazer as necessidades alimentares mundiais, o que contribuiu para reduzir a percentagem global de pessoas subnutridas na população de 18,6 %, em 1990-1992, para cerca de 10,9 %, em 2014-2016, de acordo com a FAO(1); considera, por conseguinte, que o atual sistema deve ser melhorado, através da intensificação dos esforços para eliminar os efeitos negativos, e não rejeitado sem alternativas que sejam igualmente capazes de preservar e aumentar o fornecimento de géneros alimentícios;
17. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o atual sistema científico de avaliação de produtos fitofarmacêuticos da União Europeia ter sido cada vez mais posto em causa em debates recentes; sublinha a importância de preservar e de reforçar um sistema cientificamente sólido, objetivo e baseado em revisões por pares, resultante de uma abordagem livre, independente e científica pluridisciplinar para autorizar uma substância ativa, em conformidade com os princípios da UE em matéria de análise dos riscos e com o princípio da precaução, tal como estabelecido na legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.º 178/2002); insiste em que o processo de concessão de uma nova autorização de substâncias ativas deve ter em conta a utilização efetiva dos PFF, bem com a evolução científica e tecnológica; salienta que as complexidades do atual sistema de avaliação e autorização conduzem ao incumprimento dos prazos previstos e podem provocar o mau funcionamento de todo o sistema; destaca, por conseguinte, a necessidade de rever e simplificar o mesmo;
18. Congratula-se com a interpretação do princípio da precaução pela Comissão, nos termos constantes da avaliação REFIT da legislação alimentar geral(2), segundo a qual o princípio de precaução não constitui uma alternativa a uma abordagem de gestão de risco, mas sim uma forma específica de gestão de risco; lembra que este ponto de vista é igualmente apoiado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE(3); insta a Comissão a avaliar se os critérios de redução nos termos previstos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 são adequados a este respeito;
19. Regista que o Estado-Membro relator elabora e apresenta à Comissão, com cópia à Autoridade, um relatório, designado por «projeto de relatório de avaliação», que avalia se é previsível que a substância ativa satisfaça os critérios previstos no artigo 4.º; sublinha que o Estado-Membro relator tem de fazer uma avaliação independente, objetiva e transparente à luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos;
20. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Regulamento (CE) n.º 834/2007 não prever um sistema similar, cientificamente robusto e minucioso de avaliação dos efeitos sobre a saúde humana, a saúde animal e o ambiente no que respeita à autorização de substâncias para a proteção fitossanitária na produção biológica; observa que o princípio da separação entre avaliação e gestão do risco não é aplicado no acima referido regulamento;
21. Manifesta a sua preocupação com os atrasos sistemáticos dos processos de autorização e o recurso crescente às derrogações previstas no artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009; salienta que estes atrasos dificultam gravemente a introdução no mercado de produtos inovadores eficientes e mais seguros, e que, por outro lado, conduzem a uma crescente utilização de autorizações urgentes, que acarretam uma maior carga ambiental; sublinha a necessidade de os Estados-Membros respeitarem os prazos legais para garantir previsibilidade aos requerentes e para facilitar a introdução no mercado de PFF inovadores, que estejam em consonância com requisitos mais rigorosos; considera, além disso, que qualquer derrogação deve ser devidamente justificada e regularmente reavaliada; lembra o considerando 10 do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, que sublinha claramente que as substâncias apenas poderão ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se se tiver provado que apresentam um benefício claro em termos de produção vegetal e que não têm qualquer efeito nocivo para a saúde humana ou animal, nem quaisquer efeitos inaceitáveis para o ambiente; salienta que uma auditoria da Comissão, realizada em 2016 e 2017 em sete Estados-Membros, revelou que a maioria dos Estados-Membros auditados não dispunha dos sistemas corretos para assegurar o processamento dos pedidos no prazo legal, que não deve exceder 120 dias;
22. Deplora as decisões unilaterais dos Estados-Membros que podem impor a supressão ou a restrição da utilização de produtos homologados por outros Estados-Membros e a falta de harmonização dos prazos de processamento dos pedidos de autorização, o que origina a distorções de concorrência no mercado interno e impõe aos agricultores impasses técnicos, que são simultaneamente prejudiciais para o ambiente e contraproducentes em termos de competitividade das explorações agrícolas;
23. Destaca que a credibilidade do sistema de autorização dos PFF depende em grande medida da confiança do público nas agências europeias, que fornecem os pareceres científicos que servem de base para aprovações e a gestão de riscos; salienta que a transparência do processo de avaliação científica é importante para manter a confiança do público; solicita, por conseguinte, que as agências relevantes sejam adequadamente financiadas e disponham do pessoal necessário para assegurar um processo de autorização independente, transparente e atempado; congratula-se, a este respeito, com o facto de a Comissão, na sua avaliação REFIT da legislação alimentar geral(4), ter concluído que Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) tem mantido um elevado nível de transparência e partilhado dados, cumprindo os limites das regras estritas confidencialidade estabelecidas pelos colegisladores; saúda também os esforços contínuos da EFSA no sentido de melhorar o seu sistema a fim de garantir a independência e a gestão de potenciais conflitos de interesses, o qual foi elogiado pelo Tribunal de Contas como o sistema mais avançado dos organismos auditados em 2012(5), atualizado recentemente, em junho de 2017(6); convida a Comissão a propor melhorias para aumentar ainda mais a transparência do processo de regulamentação, incluindo no tocante ao acesso a dados de estudos em matéria de segurança apresentados por produtores enquanto parte dos seus pedidos de autorização de introdução de PFF no mercado da UE; reconhece a necessidade de rever o procedimento para consolidar as avaliações, reforçar a independência das autoridades responsáveis pela realização dos estudos, evitar conflitos de interesses e tornar o procedimento mais transparente;
24. Salienta o desequilíbrio no número de pedidos entre alguns Estados-Membros da mesma zona e de dimensão e condições agrícolas similares;
25. Destaca a necessidade de incentivar a partilha do trabalho e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros através da promoção da disponibilidade e do recurso a uma metodologia e a modelos harmonizados para realizar avaliações, reduzindo, ao mesmo tempo, os requisitos nacionais suplementares desnecessários, tendo em vista a otimização do funcionamento do mercado interno; identifica a existência de requisitos específicos em cada Estado-Membro e a falta de harmonização das metodologias aplicadas nas avaliações como as principais causas da falta de confiança entre os Estados e do recurso a uma reavaliação baseada nos respetivos modelos nacionais; sublinha o papel dos Estados-Membros na aplicação efetiva do Regulamento (CE) n.º 1107/2009; destaca os benefícios de um processo de autorização eficiente, incluindo o acesso mais atempado aos PFF, incluindo alternativas de baixo risco; considera que é essencial melhorar a harmonização da legislação em matéria de colocação de PFF no mercado da UE, a fim de evitar distorções da concorrência; salienta que a plena aplicação da legislação existente deve ter o objetivo de evitar a duplicação de trabalho e disponibilizar, sem atrasos desnecessários, novas substâncias para os agricultores;
26. Congratula-se com o conceito e os objetivos do sistema de autorização zonal, mas reconhece que estes objetivos poderiam eventualmente ser alcançados de forma mais eficaz por um sistema de autorização único a nível da União; convida a Comissão a avaliar se o processo de autorização poderia ser realizado de forma mais eficiente em termos de tempo e custos, quer através da melhoria do sistema em vigor (por exemplo, reforçando a harmonização da metodologia, dos modelos e dos requisitos de aplicação e/ou introduzindo uma autorização obrigatória para toda a zona na sequência de uma avaliação positiva pelo EMRz), quer pela criação de um sistema de homologação único da União Europeia;
27. Congratula-se com a ideia e as metas do sistema de avaliação zonal e recorda que este sistema deve, em princípio, resultar numa autorização de PFF mais eficiente em termos de tempo e de custos para todas as partes envolvidas; alerta para o facto de que o objetivo dos pedidos de avaliação zonal dos produtos fitofarmacêuticos (PFF), que permitem aos candidatos propor que um Estado-Membro relator zonal (EMRz) realize a avaliação, deve permitir que os Estados-Membros em causa (EMc), cooperando entre si, tomem uma decisão no prazo máximo de 120 dias, após o EMRz ter emitido o relatório do registo; manifesta a sua preocupação pelo facto de, na prática, estes benefícios praticamente não se terem concretizado, dando origem a atrasos sistemáticos no processo de autorização e a uma maior utilização de autorizações de emergência; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a utilizarem plenamente a possibilidade de partilha de trabalho prevista pelo sistema de autorização zonal e incentiva a Comissão e as autoridades competentes a apoiarem os Estados-Membros para o efeito;
28. Sublinha que o procedimento de reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros de uma zona geográfica específica visava, no âmbito do mercado único, simplificar os procedimentos e aumentar a confiança entre os Estados-Membros; considera que a aplicação do procedimento de reconhecimento mútuo constitui um instrumento importante para aumentar a partilha do trabalho e assegurar o cumprimento de prazos, garantindo simultaneamente uma proteção ideal aos utilizadores, permitindo aos requerentes solicitar autorização num outro Estado-Membro que faça a mesma utilização do produto em causa para as mesmas práticas agrícolas, com base na avaliação efetuada para efeitos da autorização no Estado-Membro de origem, que, por sua vez, será sempre responsável pela avaliação emitida em relação aos Estados-Membros que aplicam o reconhecimento mútuo;
29. Considera que, tendo em conta as práticas divergentes entre os Estados-Membros e perante a lista de produtos efetivamente autorizados, estes objetivos não foram alcançados; alerta para o facto de, caso as discrepâncias significativas e a desconfiança entre os Estados-Membros no que toca aos PFF autorizados se mantenham, o princípio do reconhecimento mútuo não poder ser aplicado de forma eficaz; insta, por conseguinte, a Comissão a melhorar o funcionamento do sistema de reconhecimento mútuo, procedendo em duas fases:
a) revendo o procedimento de reconhecimento mútuo com o objetivo de aumentar a sua eficácia e de melhorar a sua aplicação e o cumprimento dos prazos, assim como de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros;
b) realizando uma avaliação de impacto, de modo a avaliar a viabilidade da introdução de um procedimento de autorização de PFF (eventualmente a nível europeu, coordenado pela Comissão), tendo em conta as especificidades geográficas, a fim de harmonizar as regras entre os Estados-Membros, reduzir drasticamente os custos e os prazos e resolver os problemas de concorrência desleal através do reforço do mercado interno dos produtos fitofarmacêuticos, tendo em conta que esse procedimento de autorização europeia não será possível sem a transferência de recursos orçamentais e de conhecimentos especializados adequados por parte dos Estados-Membros;
30. Aguarda a avaliação de impacto para confirmar se a criação de uma autoridade única a nível da UE, responsável por todos os aspetos relacionados com a avaliação e a autorização de substâncias ativas, evitaria a duplicação de tarefas, reduziria significativamente os custos e os encargos administrativos e asseguraria um nível elevado e uniforme de proteção do ambiente e da saúde humana, prevendo também um «balcão único» para a avaliação e registo das substâncias ativas;
31. Considera que um procedimento de autorização de produtos fitofarmacêuticos harmonizado a nível europeu poderia trazer soluções comuns para a produção em pequena escala, que atualmente enfrenta impasses técnicos devido aos custos de autorização e a erros de investimento e de investigação por parte dos setores público e privado;
32. Observa que a falta de coordenação entre os Estados-Membros se está a traduzir na duplicação do trabalho, dando origem a despesas e encargos administrativos inúteis;
33. Regista com preocupação que os agricultores têm menos ferramentas disponíveis devido ao baixo número de novas substâncias ativas que foram aprovadas desde a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009; lembra à Comissão e aos Estados-Membros a importância do financiamento da investigação e da inovação, nomeadamente através de parcerias público-privadas, a fim de encontrar soluções alternativas viáveis, seguras e eficazes do ponto de vista ambiental, sanitário e económico para a proteção fitossanitária, e insiste na necessidade de apoiar os agricultores na aplicação dessas soluções alternativas, de modo a permitir-lhes reduzir a utilização de produtos fitofarmacêuticos e garantir que a agricultura sustentável responda às solicitações de uma população mundial em crescimento, assim como a preocupações ambientais e sanitárias; frisa que a investigação e a tecnologia têm um papel importante a desempenhar no aumento das ferramentas disponíveis para atender aos atuais e futuros desafios que se colocam à agricultura, como a luta contra a resistência;
34. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão com a criação do instrumento de coordenação para a aprovação de produtos fitofarmacêuticos para utilizações menores, mas salienta a necessidade de incentivar uma maior disponibilidade de substâncias ativas para tais fins, lembrando que as utilizações menores representam a grande maioria das culturas em muitos Estados-Membros;
35. Considera que o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 deve ser igualmente adaptado para melhor ter em conta as substâncias que não são consideradas PFF e que, sendo utilizadas para a proteção das plantas, dependem do referido regulamento; defende que essas substâncias são alternativas interessantes relativas a métodos de produção integrados e a alguns produtos de controlo biológico;
36. Congratula-se com a criação do mecanismo de coordenação de culturas para pequenas utilizações como fórum para melhorar a coordenação entre os Estados-Membros, as associações de agricultores e a indústria no desenvolvimento de soluções para culturas de pequena dimensão; salienta a necessidade do financiamento contínuo e sustentado deste mecanismo;
37. Convida os Estados-Membros ao intercâmbio de informações e de boas práticas no que se refere aos resultados das investigações sobre a luta contra os organismos nocivos para as culturas, permitindo apresentar soluções alternativas viáveis do ponto de vista ambiental, sanitário e económico;
38. Salienta que deve ser conferida especial atenção ao papel das pequenas e médias empresas (PME) no desenvolvimento de novos produtos, dado que, muitas vezes, as PME carecem dos recursos significativos necessários ao processo de desenvolvimento e aprovação de novas substâncias;
39. Convida a Comissão a reforçar a coordenação da geração de dados, em particular de dados sobre resíduos, em todos os Estados-Membros;
40. Considera que os produtos importados de países terceiros cultivados utilizando PFF devem ser submetidos aos mesmos critérios rigorosos aplicáveis aos produtos com origem na UE; manifesta preocupação pelo facto de os PFF não registados na UE poderem ser utilizados no fabrico de produtos importados;
41. Insta a Comissão a propor um sistema pan-europeu de autorização para utilizações menores e culturas especializadas, assim como uma lista comum de culturas de grandes e pequena dimensão, a aplicar ao nível da UE;
42. Considera que os pesticidas de baixo risco podem desempenhar um papel importante na GIP e apela a um processo de autorização rápido para estas substâncias, de modo a facilitar a sua inclusão em estratégias de proteção das culturas;
Consulte o documento da FAO (2015) The State of Food Security in the World; http://www.fao.org/3/a-i4646e.pdf
Por exemplo, Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2011, França contra Comissão, T-257/07,

References: artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 191
 artigo 25
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 53