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Timestamp: 2014-03-08 05:54:59+00:00

Document:
EUR-Lex - 32007R0434 - PT
Regulamento (CE) n. o 434/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1974/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
JO L 104de 21.4.2007, p. 8—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 348M de 24.12.2008, p. 1034—1040 (MT)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 027 p. 230 - 234
do documento: 20/04/2007
de efeito: 28/04/2007; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 2
de efeito: 01/01/2007; aplicação ver art. 2
32006R1974 alteração complemento anexo 2 a partir de 01/01/2007
32006R1974 alteração alteração anexo 2 a partir de 01/01/2007
32006R1974 alteração complemento CH 3 a partir de 01/01/2007
retificado por 32007R0434R(01) Atos citados:
Regulamento (CE) n.o 434/2007 da Comissão
que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia [1], nomeadamente o n.o 3 do artigo 34.o e o artigo 56.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [2], nomeadamente o artigo 91.o,
(1) O artigo 34.o e o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia estabelecem, de maneira geral, as condições em que será concedido um apoio suplementar temporário a medidas transitórias de desenvolvimento rural nestes novos Estados-Membros. É necessário adoptar regras de execução que completem essas condições e adaptar determinadas regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [3].
(3) É conveniente especificar as condições de elegibilidade relativas a determinadas medidas transitórias.
(4) Para facilitar a elaboração dos programas de desenvolvimento rural em que se integram essas medidas, bem como o seu exame e aprovação pela Comissão, devem ser definidas regras comuns para a sua estrutura e conteúdo, com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
1) No capítulo III, secção I, subsecção 1, é aditado o artigo 25.o-A seguinte:
1. O apoio ao fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural referidos na secção I, ponto D, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia pode ser concedido às autoridades e organismos que fornecem esses serviços aos agricultores. Ao abrigo desta medida, poderá ser concedido apoio para a elaboração de planos empresariais, assistência para a apresentação de pedidos relativos a medidas de desenvolvimento rural, consulta e divulgação relacionadas com a observância de boas práticas agrícolas e requisitos legais de gestão estabelecidos no artigos 4.o e 5.o, bem como nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
2. As autoridades e organismos seleccionados para fornecer serviços de consulta e divulgação aos agricultores devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como de experiência e fiabilidade no que respeita aos serviços a fornecer.
3. Em relação ao período de 2007-2009, a Bulgária e a Roménia podem aplicar, no que respeita ao fornecimento dos serviços de consulta aos agricultores, quer a presente medida, quer a medida "utilização de serviços de aconselhamento por agricultores e detentores de áreas florestais" prevista na alínea a), ponto iv), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.".
2) No capítulo III, secção I, subsecção 4, é aditada a seguinte frase ao n.o 2 do artigo 37.o:
"Na Bulgária e na Roménia, os primeiros concursos serão organizados o mais tardar três anos após a aprovação do programa.".
3) No capítulo III, secção I, subsecção 4, é aditado o seguinte artigo 37.o-A:
"Artigo 37.o-A
Na Bulgária e na Roménia, a aquisição de competências a que se faz referência na alínea c) do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode cobrir igualmente os custos relacionados com a constituição de parcerias representativas do desenvolvimento local, a elaboração de estratégias de desenvolvimento integrado, o financiamento de investigação e a preparação de candidaturas para a selecção dos grupos de acção locais. Estes custos são elegíveis para potenciais grupos de acção locais.".
4) No capítulo III, secção 1, é acrescentada a seguinte subsecção:
"Subsecção 4-A
Medida suplementar temporária para a Bulgária e a Roménia
Artigo 39.o-A
As condições de elegibilidade a que está sujeita a concessão de apoio a título da medida prevista na secção I, ponto E, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, "Pagamentos directos complementares", serão definidas na decisão da Comissão que autoriza o pagamento directo nacional de carácter complementar.".
5) O anexo II é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
[1] O Acto de Adesão foi adaptado pelas Decisões 2006/663/CE (JO L 277 de 9.10.2006, p. 2) e 2006/664/CE do Conselho (JO L 277 de 9.10.2006, p. 4).
[2] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).
[3] JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.
A parte A do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é alterada do seguinte modo:
1. No ponto 3.4, é aditado um novo parágrafo após o primeiro parágrafo:
"Relativamente à Bulgária e à Roménia, a descrição indicada no parágrafo anterior corresponderá ao impacto dos recursos financeiros Sapard.".
2. No ponto 5.2, o primeiro travessão é completado pela seguinte frase:
"Em relação à Bulgária e à Roménia, referência a todas as operações e todos os contratos em vigor, nomeadamente em termos financeiros, e as regras/procedimentos (nomeadamente transitórios) aplicáveis a essas operações e contratos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 248/20071 [*] sobre as medidas relativas aos acordos de financiamento plurianuais e aos acordos de financiamento anuais celebrados ao abrigo do programa Sapard e a transição de Sapard para o desenvolvimento rural.
3. No ponto 5.3.1.2.3, é aditado o sexto travessão seguinte:
- "— Lista de empresas que beneficiam de um período de transição tal como referido na secção II, ponto 3, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.".
4. O título do ponto 5.3.1.4 passa a ter a seguinte redacção:
"5.3.1.4. Medidas transitórias para a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia"
5. No ponto 5.3.1.4, é aditado o seguinte ponto:
"5.3.1.4.3. Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia
- descrição do tipo de serviços de consulta e divulgação a fornecer,
- requisitos mínimos para os organismos responsáveis pelo fornecimento destes serviços,
- procedimentos para a selecção destes organismos."
6. No ponto 5.3.4.3, é aditado o terceiro travessão seguinte:
- "— Em relação à Bulgária e à Roménia, os critérios mínimos para a definição dos grupos de acção locais potenciais, tal como referido no artigo 37.o-A.".
7. É acrescentado o ponto 5.3.5 seguinte:
"5.3.5. Pagamentos directos complementares
- contribuição comunitária para cada um dos anos de 2007, 2008 e 2009,
- designação do organismo pagador.".
8. É aditado o seguinte quadro relativo à Bulgária e à Roménia após o ponto 6.2:
"6.2-A. Plano financeiro por eixo para a Bulgária e a Roménia (em EUR, totalidade do período)
Eixo | Contribuição pública |
Montante total da contribuição pública | Taxa de contribuição do FEADER (%) | Montante FEADER |
Eixo 1 | | | |
Eixo 2 | | | |
Eixo 3 | | | |
Eixo 4 | | | |
Assistência técnica | | | |
Pagamentos directos complementares | | | |
9. Na nota após o quadro 6.2-A, é aditada a frase seguinte:
"Em relação à Bulgária e à Roménia, o quadro de correspondência no anexo I do Regulamento (CE) 248/2007 da Comissão é utilizado para a identificação das despesas.".
10. É inserido, após o quadro 7, o quadro seguinte para a Bulgária e a Roménia:
"7-A. Repartição indicativa por medida de desenvolvimento rural para a Bulgária e a Roménia (em EUR, totalidade do período)
Medida/eixo | Despesas públicas | Despesas privadas | Custo Total |
Total eixo 1 | | | |
Medida 2 … | | | |
Total eixo 2 | | | |
Total eixo 3 | | | |
41Estratégias locais de desenvolvimento:—411Competitividade—412Ambiente/gestão do espaço rural—413Qualidade de vida/diversificação | | | |
421Cooperação | | | |
431Custos de funcionamento, aquisição de competências, animação | | | |
Total eixo 4 [2] | | | |
511Assistência técnicados quais para a rede rural nacional (se for caso disso):a)Custos de funcionamentob)Plano de acção | | | |
611Pagamentos directos complementares | | | |
Total geral | | | |
11. São acrescentados os seguintes códigos de medidas (143) e (611) na lista do ponto 7:
"(143) Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia
(611) Pagamentos directos complementares na Bulgária e na Roménia".
[*] JO L 69 de 9.3.2007, p. 5.".
[**] Para verificar o cumprimento do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a chave de distribuição entre os eixos, resultante das estratégias local de desenvolvimento, será aplicada à dotação total do eixo 4.".

References: artigo 34
 artigo 56
 artigo 91
 artigo 34
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 63

Artigo 39
 artigo 37
 artigo 17