Source: http://www.dgert.mtss.gov.pt/a_dgert/dgert_competencias.htm
Timestamp: 2013-05-25 16:37:19+00:00

Document:
Compet�ncias da DGERT
Portaria n.� 633/2007
A D G E R T Regula a Estrutura Nuclear e compet�ncias das Unidades org�nicas da DGERT
O Decreto-Lei n.� 210/2007, de 29 de Maio, definiu a miss�o, as atribui��es e o tipo de organiza��o interna da Direc��o-Geral do Emprego e das Rela��es de Trabalho. No desenvolvimento deste diploma, regula-se a estrutura nuclear da referida Direc��o-Geral, bem como as compet�ncias das suas unidades org�nicas. Assim:
Ao abrigo do n.� 4 do artigo 21.� da Lei n.� 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: Emprego, Forma��o Profissional e
Acredita��o de Entidades Formadoras
Rela��es e Condi��es de Trabalho Rela��es Profissionais Conte�dos de �mbito geral (O.I.T.)
Estudos Arquivo Ficha t�cnica Mapa do s�tio Contactos � Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social
Artigo 1�
Estrutura da Direc��o-Geral do Emprego e das Rela��es do Trabalho
A estrutura da Direc��o-Geral do Emprego e das Rela��es de Trabalho compreende as seguintes unidades org�nicas nucleares:
a)Direc��o de Servi�os de Emprego e Forma��o Profissional;
b)Direc��o de Servi�os de Qualidade e Acredita��o;
c)Direc��o de Servi�os de Condi��es de Trabalho;
d)Direc��o de Servi�os da Regulamenta��o Colectiva e Organiza��es do Trabalho; e)Direc��o de Servi�os para as Rela��es Profissionais nas Regi�es Norte e Centro; f)Direc��o de Servi�os para as Rela��es Profissionais nas Regi�es de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. DIPLOMAS ORG�NICOS
Decreto-Lei n.� 210/2007,
de 29 de Maio Documento em formato PDF
Aprova a org�nica da Direc��o-Geral do Emprego e das Rela��es de Trabalho.
Portaria n.� 633/2007, de 30 de Maio.
Documento em formato PDF (81KB)
Regula a estrutura nuclear da Direc��o-Geral do Emprego e das Rela��es de Trabalho, bem como as compet�ncias das suas unidades org�nicas.
Decreto-Lei n.� 211/2006, de 27 de Outubro
Documento em formato PDF (132KB)
Aprova a org�nica do Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social.
Artigo 2�
Direc��o de Servi�os de Emprego e Forma��o Profissional
Compete � Direc��o de Servi�os de Emprego e Forma��o Profissional:
a)Preparar medidas de pol�tica, legisla��o, incluindo a transposi��o de directivas comunit�rias, e regulamenta��o relativas ao emprego, nomeadamente sobre acesso a profiss�es, e a forma��o profissional, devendo as medidas de dupla certifica��o, escolar e profissional, ser preparadas em articula��o com a Ag�ncia Nacional para a Qualifica��o, I. P.; b)Participar na defini��o de estrat�gias de desenvolvimento do emprego e da forma��o dos trabalhadores nos contextos nacional e comunit�rio; c)Avaliar os programas e medidas de pol�tica;
d)Preparar e apoiar a interven��o t�cnica nacional na adop��o de instrumentos normativos comunit�rios e internacionais, bem como em processos do Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias; e)Elaborar relat�rios e respostas a question�rios respeitantes nomeadamente � prepara��o ou aplica��o de instrumentos normativos comunit�rios e internacionais; f)Recolher e tratar informa��o sobre medidas de pol�tica e preparar a interven��o t�cnica nacional, nomeadamente, na base de dados de pol�ticas de mercado de trabalho e no Sistema M�tuo de Informa��o sobre as Pol�ticas de Emprego (MISEP).
Artigo 3�
Direc��o de Servi�os de Qualidade e Acredita��o
1 - Compete � Direc��o de Servi�os de Qualidade e Acredita��o definir crit�rios, proceder � avalia��o da qualidade e acredita��o de entidades formadoras, bem como promover o conhecimento dos mesmos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado do sector da forma��o e a qualidade das ac��es desenvolvidas e, ainda, a avalia��o dos resultados da forma��o. 2 - Para efeitos do n�mero anterior, a Direc��o de Servi�os de Qualidade e Acredita��o assegura as actividades respeitantes ao desenvolvimento e actualiza��o do sistema de acredita��o e ao acompanhamento do mesmo. Artigo 4�
Direc��o de Servi�os de Condi��es de Trabalho
Compete � Direc��o de Servi�os de Condi��es de Trabalho:
a)Preparar medidas de pol�tica, legisla��o, incluindo a transposi��o de directivas comunit�rias, e regulamenta��o; b)Preparar e apoiar a interven��o t�cnica nacional na adop��o de instrumentos normativos comunit�rios e internacionais, em processos do Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias, bem como em grupos t�cnicos para prepara��o da transposi��o ou acompanhamento de instrumentos comunit�rios; c)Elaborar relat�rios e respostas a question�rios respeitantes nomeadamente � prepara��o ou aplica��o de instrumentos normativos comunit�rios e internacionais. Artigo 5�
Direc��o de Servi�os da Regulamenta��o Colectiva e Organiza��o do Trabalho
Compete � Direc��o de Servi�os da Regulamenta��o Colectiva e Organiza��es do Trabalho: a)Preparar medidas de pol�tica, legisla��o e regulamenta��o relativas a organiza��es representativas dos trabalhadores e dos empregadores; b)Efectuar o dep�sito e promover a publica��o de conven��es colectivas de trabalho, da respectiva revoga��o, de acordos de ades�o, decis�es arbitrais e delibera��es de comiss�es parit�rias; c) Preparar regulamentos de extens�o e regulamentos de condi��es m�nimas;
d) Elaborar e promover a publica��o de avisos sobre a data da cessa��o da vig�ncia de conven��es colectivas; e) Praticar os actos relativos �s organiza��es representativas de trabalhadores e de empregadores atribu�dos por lei ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral; f) Registar os acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores celebrados no �mbito de empresas ou grupos de empresas de dimens�o comunit�ria, de sociedades an�nimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como a identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores; g) Organizar e manter bases de dados sobre a regulamenta��o colectiva de trabalho e as organiza��es representativas dos trabalhadores e dos empregadores; h) Prestar informa��es sobre instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�veis aos diversos sectores de actividade e empregadores;
i) Elaborar relat�rios e respostas a question�rios respeitantes nomeadamente � prepara��o ou aplica��o de instrumentos normativos comunit�rios e internacionais. Artigo 6�
Direc��o de Servi�os para as Rela��es Profissionais
Compete �s Direc��es de Servi�os para as Rela��es Profissionais identificadas nas al�neas e) e f) do artigo 1.�, nas respectivas �reas de actua��o: a) Efectuar a concilia��o e a media��o de conflitos colectivos de trabalho, nomeadamente os que resultem da celebra��o ou revis�o de conven��es colectivas; b) Participar no processo de negocia��o no �mbito do procedimento de despedimento colectivo; c) Registar as medidas de redu��o tempor�ria dos per�odos normais de trabalho ou de suspens�o dos contratos de trabalho em situa��es de crise empresarial; d) Acompanhar e intervir nas rela��es laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos colectivos de trabalho; e) Acompanhar as rela��es colectivas de trabalho, tendo nomeadamente em considera��o os factores econ�micos e sociais que influenciam o emprego e as condi��es de trabalho e os objectivos e estrat�gias das organiza��es representativas dos trabalhadores e dos empregadores; f) Acompanhar a evolu��o dos processos de negocia��o colectiva, por forma a identificar as suas tend�ncias, prever situa��es de conflito e perspectivar solu��es; g) Registar os avisos pr�vios de greve e promover a negocia��o de acordo sobre os servi�os m�nimos a prestar em situa��o de greve em empresa ou estabelecimento suscept�vel de afectar a satisfa��o de necessidades sociais impreter�veis, bem como dos meios necess�rios para os assegurar;
h) Preparar despachos conjuntos sobre a defini��o de servi�os m�nimos a prestar em situa��es de greves, bem como dos meios necess�rios para os assegurar. Artigo 7�
A presente portaria entra em vigor no 1.� dia do m�s seguinte ao da sua publica��o. Em 24 de Maio de 2007.
O Ministro de Estado e das Finan�as, Fernando Teixeira dos Santos.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Jos� Ant�nio Fonseca Vieira da Silva. A DGERT: compet�ncias | diploma org�nico | organograma | dirigentes instrumentos de gest�o |
lista nominativa DGERT ! concursos | contrata��o p�blica
� 2002 Direc��o - Geral do Emprego
e das Rela��es de Trabalho. Contacte a D G E R T
em dgert@dgert.mtss.gov.pt

References: artigo 21

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 7