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Timestamp: 2013-05-20 06:15:26+00:00

Document:
Conselho de Educa��o / Atos Normativos
RESOLUÇÃO SME Nº 13
DE 09.11.2009
A Secretária da Educação, no uso de suas atribuições, conferidas pela legislação em vigor, HOMOLOGA a Deliberação CME nº 02/2009.
DELIBERAÇÃO CME Nº 02/2009
FIXA OS PRINCÍPIOS DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DAS CONDIÇÕES DA OFERTA DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO, no exercício de suas atribuições legais e considerando, - a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9394/96, em seu art. 3º, inc. VIII; art. 11, inc. III; art. 12, inc. VII; art.14, inc. I e II; art. 15 e art. 24, inc. V, alínea “c”; - a Lei Complementar Municipal nº 1229/2001, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 1263/2001; - a Deliberação CME nº 01/2009, homologada pela Resolução SME nº 05/2009;
Artigo 1º - A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento do aluno do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ribeirão Preto orientar-se-á segundo os seguintes princípios:
I - publicidade dos critérios e dos instrumentos de avaliação;
II - continuidade e diversidade das práticas avaliativas;
III - vinculação dos instrumentos de avaliação ao Referencial Curricular Municipal e aos Parâmetros Curriculares Nacionais da respectiva área ou disciplina, em cada um dos anos;
IV - interdisciplinaridade;
V - respeito às peculiaridades das diferentes unidades escolares, nos termos dos atos normativos;
VI - valorização dos aspectos qualitativos no julgamento dos resultados;
VII - respeito à integridade física, psíquica e moral do aluno;
VIII - respeito à diversidade étnica, religiosa, social e cultural do aluno;
IX - promoção do aluno aos anos escolares seguintes mediante aprovação ou reclassificação;
X - participação democrática dos diversos segmentos da comunidade escolar;
XI - autonomia dos órgãos colegiados e prevalência de suas decisões, nos termos dos atos normativos;
XII - celeridade nas decisões dos órgãos colegiados.
Artigo 2º - Caberá às unidades escolares da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto, organizadas individual ou conjuntamente, a avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento do aluno, obedecidas as normas que dispõe esta deliberação.
Artigo 3º - A avaliação das condições de oferta do ensino, no âmbito da unidade escolar, ficará a cargo do Conselho de Escola, e no âmbito da rede municipal de ensino ficará a cargo do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal da Educação.
Artigo 4º - Haverá uma Ficha Individual de Acompanhamento e Avaliação da Aprendizagem do Aluno para todos os anos do Ensino Fundamental, instituída por meio de resolução da Secretaria Municipal da Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, na qual constarão os registros das atividades desenvolvidas, das dificuldades e problemas diagnosticados, dos recursos utilizados e dos objetivos atingidos, previstos no referencial curricular e no projeto político-pedagógico da unidade escolar.
Artigo 5º - A avaliação da aprendizagem do aluno será contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, feita mediante verificação de aprendizagem e do desenvolvimento de competências em atividades de classe e extraclasse, incluídas as desenvolvidas em programas de recuperação contínua e paralela.
Artigo 6º - As unidades escolares pertencentes à rede municipal de Ribeirão Preto considerarão, para efeito de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento do aluno no Ensino Fundamental, os seguintes instrumentos e práticas de avaliação:
I - avaliação escrita (individual ou coletiva), podendo esta constituir-se de questões objetivas, analíticas ou criativas, a critério do professor;
II - avaliação oral (individual ou coletiva), podendo esta traduzir-se em diálogos, debates ou seminários, sem prejuízo de outras atividades definidas em ato normativo;
III - investigação ou pesquisa (individual ou coletiva), devendo esta desdobrar-se em levantamento de uma ou mais fontes de informação, em análise registrada do conteúdo e, a critério do professor, em divulgação aos pares ou à comunidade escolar;
IV - observação e julgamento qualitativo da participação do aluno em atividade experimental, de cunho científico, realizada individual ou coletivamente;
V - observação e julgamento qualitativo da participação do aluno em atividade de criação artística, realizada individual ou coletivamente;
VI - observação e julgamento qualitativo da participação do aluno em atividade esportiva;
VII - observação e julgamento qualitativo da participação do aluno em atividade recreativa, de cunho pedagógico;
VIII - observação e julgamento qualitativo da participação do aluno em atividade cultural;
IX - autoavaliação.
§ 1º - Práticas de compilação manual ou de simples reprodução mecânica ou eletrônica de conteúdos não serão válidas para efeito de avaliação de aprendizagem e do desenvolvimento do aluno, salvo nos casos especificados em ato normativo.
§ 2º - A realização, pelo aluno, de pesquisas, leituras ou estudos voluntários, mesmo quando não solicitados ou sugeridos pelo professor, poderá, mediante solicitação daquele, ou de seu respectivo responsável, e a critério do professor, converter-se em objeto de avaliação, com justificativa registrada em Diário de Classe, desde que em benefício do aluno.
§ 3º - A participação do aluno, por sugestão do professor, em atividades artísticas, esportivas, recreativas ou culturais, mesmo quando realizadas em espaços não escolares, poderão, a critério deste, converter-se em objeto de avaliação, com justificativa registrada em Diário de Classe, desde que em benefício do aluno.
Artigo 7º - Nas reuniões do Conselho de Classe o professor deverá esclarecer os critérios por ele utilizados na avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento do aluno, bem como o peso atribuído a cada um.
Artigo 8º - Para a Educação Especial Inclusiva, a avaliação não terá caráter de promoção e visará diagnosticar e acompanhar o desenvolvimento da criança em todos os seus aspectos, servindo a Ficha Individual para acompanhamento, registro de progresso e das intervenções promovidas pela equipe escolar.
Artigo 9º - Os resultados das avaliações de aprendizagem aplicadas pelo docente serão encaminhados ao Conselho de Classe.
Artigo 10 - Haverá instrumentos de autoavaliação a serem preenchidos pelos integrantes da equipe escolar e pelos alunos conforme resolução da Secretaria Municipal da Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, com base nos seguintes princípios:
I - Aluno: como se percebe enquanto sujeito de sua aprendizagem, avanços observados, dificuldades; sua visão da importância da aprendizagem; sugestões para a melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem;
II - Equipe escolar: como avalia o seu envolvimento pessoal com a atividade, com o projeto da escola, sua pontualidade e assiduidade e as facilidades e dificuldades que encontrou na execução da proposta pedagógica da unidade escolar e sugestões para a melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem.
Artigo 11 - Caberão à unidade escolar e, solidariamente, à Secretaria Municipal da Educação e ao Conselho Municipal de Educação, a elaboração e aplicação periódica de instrumentos de avaliação das condições de oferta de ensino.
§ 1º - Será assegurado aos representantes dos pais ou responsáveis, gestores, alunos, funcionários e professores da unidade escolar, em reunião do Conselho de Escola, o direito de participação na elaboração e aplicação dos instrumentos de avaliação das condições de oferta de ensino, bem como na discussão dos resultados obtidos, conforme resolução da Secretaria Municipal da Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
§ 2º - A unidade escolar poderá, mediante decisão de seu Conselho de Escola, adotar instrumentos de avaliação desenvolvidos por outras instituições, entre eles o INDIQUE, desde que obedecidos os critérios de participação previstos no parágrafo anterior e a legislação que rege a matéria.
§ 3º - Até o final de cada ano letivo todas as escolas da rede municipal deverão assegurar a aplicação destes instrumentos.
Artigo 12 - O Conselho de Classe terá como objetivos:
I - Avaliar as condições de oferta do ensino;
II - Realizar a avaliação da aprendizagem e desenvolvimento do aluno.
Artigo 13 - Participarão da reunião do Conselho de Classe, com direito à palavra e voto:
I - O diretor da unidade escolar;
II - O coordenador pedagógico responsável pelo acompanhamento da turma;
III - Os professores da turma, incluindo os assistentes e os que atuam em programas de recuperação;
IV - Um representante dos pais ou responsáveis dos alunos da turma;
V - Um representante dos alunos da turma.
Parágrafo Único - Haverá um suplente para cada um dos representantes relacionados nos incisos IV e V, os quais terão direito à palavra quando presentes os titulares e direito à palavra e voto na ausência destes.
Artigo 14 - Os representantes de pais e alunos serão eleitos por seus pares em assembleia geral, por ocasião da eleição dos membros do Conselho de Escola e do Grêmio Estudantil.
§ 1º - Caberá à equipe de direção da unidade escolar assegurar a realização de ampla divulgação das eleições previstas neste artigo, garantindo a elaboração, impressão e distribuição de comunicados a todas as famílias.
§ 2º - É vedada à direção da unidade escolar interferir, direta ou indiretamente, em qualquer uma das etapas de escolha dos representantes dos segmentos dos pais ou responsáveis e dos alunos, devendo todo o processo eleitoral ser registrado em ata.
§ 3º - A equipe de supervisão da Secretaria Municipal da Educação deverá acompanhar todos os processos de eleição dos representantes previstos neste artigo, verificando a adoção por parte das escolas de mecanismos que estimulem a participação da comunidade.
Artigo 15 - As reuniões do Conselho de Classe devem ocorrer em horários que facilitem a participação dos representantes de pais ou responsáveis e dos alunos.
Parágrafo Único - Os representantes dos pais ou responsáveis e dos alunos deverão, sempre que possível, se reunir previamente com seus representados com o propósito de levantar as demandas de cada turma para posterior encaminhamento ao Conselho de Classe.
Artigo 16 - Na avaliação das condições de oferta do ensino serão considerados:
I - Condições físicas do prédio;
II - Acessibilidade e uso do prédio e de seus equipamentos, tais como: biblioteca, laboratório, áreas esportivas, espaços recreativos, refeitório, materiais pedagógicos e etc.;
III - Qualidade do atendimento à comunidade interna e externa;
IV - Equipe escolar completa;
V - Assiduidade dos membros da equipe escolar;
VI - Envolvimento da equipe escolar com a elaboração e execução da proposta pedagógica;
VII - Realização de atividades extracurriculares;
VIII - Qualidade das aulas de acordo com os seguintes critérios:
a) Clareza no tratamento dos assuntos em estudo e a articulação destes com o projeto político-pedagógico e com o referencial curricular;
b) Existência de um ambiente de aprendizagem motivador;
c) Organização, pelo professor, do tempo para a realização das atividades pedagógicas em sala de aula;
d) Qualidade dos relacionamentos interpessoais desenvolvidos em sala de aula e nas atividades pedagógicas em geral;
e) Uso, pelos professores, dos recursos pedagógicos disponíveis;
f) Realização, pelos alunos, de atividades extraclasse.
Artigo 17 - O ano letivo, para a síntese dos resultados da avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento do aluno, será divido em três trimestres, excetuando-se os cursos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos cujo semestre letivo será dividido em dois trimestres.
Parágrafo Único - Os trimestres letivos serão definidos na elaboração do Calendário Escolar.
Artigo 18 - Os resultados da avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento do aluno, a partir do quarto ano do Ensino Fundamental, serão expressos por meio de uma escala de zero a dez inteiros, indicando a avaliação global do aluno.
Parágrafo Único - A unidade escolar deixará disponível em local público e de fácil acesso os horários e ementas de cada um dos componentes curriculares obrigatórios bem como os critérios de avaliação adotados em cada um deles.
Artigo 19 - Será promovido ao ano escolar seguinte o aluno que, ao término do ano letivo, preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - Média final global igual ou superior a cinco inteiros;
II - Frequência igual ou superior a 75% do total de horas letivas;
III - Média anual, em cada um dos componentes curriculares obrigatórios, não inferior a três inteiros.
§ 1º - Na hipótese de ser atribuída ao aluno, em suas avaliações parciais, nota inferior a cinco inteiros, o professor deverá registrar em sua Ficha Individual de Avaliação e Acompanhamento as estratégias a serem adotadas para sua recuperação.
§ 2º - Na hipótese de retenção, ao final do ano ou série letiva, o Conselho de Classe definirá as estratégias pedagógicas a serem adotadas para que o aluno possa progredir em sua aprendizagem no ano seguinte.
Artigo 20 - Será promovido ao ano escolar seguinte o aluno que, ao final da Etapa Inicial de Alfabetização, adquirir as competências e habilidades previstas para o 3º ano do Ensino Fundamental, nos termos dos atos normativos que regem a matéria, e tiver freqüência igual ou superior a 75% do total de horas letivas.
Parágrafo Único - Os resultados da avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento do aluno na Etapa Inicial de Alfabetização serão expressos exclusivamente por meio de Ficha Individual de Acompanhamento e Avaliação.
Artigo 21 - O aluno poderá ser retido pelo período máximo de um ano letivo para cada um dos respectivos anos escolares, excluídos os dois primeiros anos da etapa inicial de alfabetização, nos quais é vedada a retenção.
Artigo 22 - Das decisões do Conselho de Classe sobre promoção ou retenção caberá recurso ao Conselho de Escola e ao Conselho Municipal de Educação, nos termos dos atos normativos que regem a matéria.
§ 1º - A secretaria da unidade escolar divulgará, em local visível e de fácil acesso aos pais, responsáveis e alunos, com antecedência mínima de cinco dias letivos, a data, local, horário e pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados, bem como, após sua realização, as respectivas deliberações.
§ 2º - As datas das reuniões ordinárias dos órgãos colegiados serão definidas por seus membros na ocasião de sua posse.
Artigo 23 - Ao final de cada ano letivo o Conselho de Escola fará um relatório global sobre a unidade escolar apontando seus principais avanços e dificuldades com respeito à aprendizagem e ao desenvolvimento dos alunos e as medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos processos de ensino e de aprendizagem.
§ 1º - Cópias do relatório a que se refere o caput deste artigo ficarão disponíveis na unidade escolar, em local público e de fácil acesso, e serão enviadas ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal da Educação, que as utilizará como referência para o planejamento de suas atividades de formação continuada e de intervenção nas unidades escolares.
§ 2º - O Conselho Municipal de Educação, em suas sessões ordinárias, reservará um tempo às unidades escolares para apresentação e discussão de seus respectivos relatórios.
Artigo 24 - A aprendizagem do aluno da rede municipal de ensino poderá ser avaliada por instrumentos de avaliação externa, de caráter essencialmente diagnóstico, sendo vedada a utilização de seus resultados para a classificação das escolas, punição ou premiação dos trabalhadores da educação.
Artigo 25 - Os instrumentos de avaliação de aprendizagem da Secretaria Municipal da Educação deverão se articular com aqueles elaborados em âmbito estadual e federal, evitando-se a aplicação de diferentes instrumentos para um mesmo fim.
Artigo 26 - A Secretaria Municipal da Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, poderá realizar estudos e levantamentos de opinião junto à comunidade ribeirãopretana com o propósito de avaliar a qualidade da educação oferecida no município pelas diferentes redes de ensino.
Artigo 27 - Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário.
O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade a presente Deliberação.
Sala do Plenário, em 09 de novembro de 2009
Publicado no DOM nº 8.382 de 17/11/2009
Páginas 01 a 03

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27