Source: http://www.netconsumo.com/2019/01/lei-do-orcamento-do-estado-altera.html
Timestamp: 2019-06-15 22:36:52+00:00

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NetConsumo: LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO, ALTERA DIPLOMAS BÁSICOS DO ORDENAMENTO PÁTRIO, ESTRANHAS FORMAS DE VIDA...
LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO, ALTERA DIPLOMAS BÁSICOS DO ORDENAMENTO PÁTRIO, ESTRANHAS FORMAS DE VIDA...
Lei n.º 71/2018, de 31-12 – Lei do Orçamento do Estado para 2019, publicada no Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 - Alterações relevantes ao Código de Processo Penal e a outros diplomas legais
Registe-se que os artigos 113º e 186º do Código de Processo Penal foram alterados pelo art. 332º da Lei n.º 71/2018, de 31-12 Lei do Orçamento do Estado para 2019, publicada no Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31.
A Lei introduziu ainda, entre outras, as seguintes disposições, alterações e aditamentos com relevância no domínio da JUSTIÇA:
Artigo 181.º - Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados;
Artigo 182.º - Valor das custas processuais (Manutenção da suspensão automática da unidade de conta processual (UC);
Artigo 185.º - Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos (ao GAB, independentemente da fase em que o processo se encontra);
Artigo 295º - Alteração à Lei Geral Tributária (artigo 63º);
Artigo 298.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias (Artigos 96.º, 106.º, 116.º e 119.º);
Artigo 299.º - Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias (É revogado o n.º 5 do artigo 117.º do RGIT);
Artigo 327.º - Aditamento do art. 4º - A (Fixação do montante e atualização da prestação) à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, que estabelece a garantia dos alimentos devidos a menores;
Artigo 328.º - Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (Artigos 14.º a 17.º e 20.º- A).

References: Artigo 181

Artigo 182

Artigo 185

Artigo 295

Artigo 298

Artigo 299
 artigo 117

Artigo 327

Artigo 328