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Timestamp: 2018-03-20 03:01:47+00:00

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POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS MÁXIMA ASSET MANAGEMENT LTDA. CAPÍTULO I Definição e Finalidade - PDF
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Levi Ayrton Cruz Rodrigues
1 POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS MÁXIMA ASSET MANAGEMENT LTDA. CAPÍTULO I Definição e Finalidade Artigo 1º A presente Política de Exercício de Direito de Voto em Assembléias Gerais ( Política de Voto ), em conformidade com o Código de Auto-Regulação da ANBID para os Fundos de Investimento e com as diretrizes baixadas pelo Conselho de Auto-Regulação da ANBID, disciplina os princípios gerais, as matérias relevantes obrigatórias, o processo decisório e serve para orientar as decisões da MÁXIMA ASSET MANAGEMENT LTDA. ( GESTORA ) nas assembléias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob gestão da GESTORA. CAPÍTULO II Princípios Gerais Artigo 2º A GESTORA deverá participar de todas as assembléias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob sua gestão, nas hipóteses previstas em seus respectivos regulamentos e quando na pauta de suas convocações constarem as matérias relevantes obrigatórias descritas nesta Política de Voto. Parágrafo Primeiro Na hipótese do edital ou carta de convocação não apresentar informações suficientes, a GESTORA deverá envidar seus melhores esforços para obter os esclarecimentos necessários diretamente com os emissores dos títulos e valores mobiliários ou com os seus agentes. Parágrafo Segundo A presença da GESTORA nas assembléias gerais é facultativa nos seguintes casos:
2 I- se a assembléia ocorrer em cidade que não seja capital de Estado e não existir possibilidade de voto à distância; II- se o custo para exercício do voto não for compatível com a participação no ativo financeiro; III- se a participação total dos fundos sob gestão for inferior a 5% (cinco por cento) do percentual de voto, desde que cada fundo não possua mais de 10% (dez por cento) do seu patrimônio no ativo financeiro; IV- se houver situação de conflito de interesse, ainda que potencial; V- se as informações e os esclarecimentos obtidos na forma do Parágrafo Primeiro deste Artigo não forem suficientes para o exercício do voto; VI- se a GESTORA não considerar relevante as matérias a serem deliberadas na respectiva assembléia e se a ordem do dia não contiver as matérias relevantes obrigatórias; Parágrafo Terceiro Excluem-se desta Política de Voto: I- fundos de investimento exclusivos e restritos, conforme Tipo ANBID do fundo, desde que seus respectivos regulamentos contenham previsão expressa nesse sentido; II- ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; e III- certificados de depósito de valores mobiliários BDR. Artigo 3º No exercício do voto, a GESTORA deverá atuar em conformidade com a política de investimento dos fundos sob sua gestão, dentro dos limites do seu mandato e, se for o caso, da sua orientação de voto, responsabilizando-se diretamente perante os cotistas na hipótese de extrapolação, abstendo-se de votar no caso de identificada, antes ou por ocasião da assembléia, situação de conflito de interesse, ainda que potencial. CAPÍTULO III Matérias Relevantes Obrigatórias Artigo 4º Para os fins desta Política de Voto, considera-se matéria relevante obrigatória: I- no caso de ações, seus direitos e desdobramentos: a) eleição de representantes de sócios minoritários nos Conselho de Administração, se aplicável;
3 b) aprovação de planos de opções para remuneração de administradores da companhia, se incluir opções de compra dentro do preço (preço de exercício da opção é inferior ao da ação subjacente, considerando a data de convocação da assembléia); c) aquisição, fusão, incorporação, cisão, alterações de controle, reorganizações societárias, alterações ou conversões de ações e demais mudanças de estatuto social, que possam, no entendimento da GESTORA, gerar impacto relevante no valor do ativo detido pelo Fundo de Investimento; e d) demais matérias que impliquem tratamento diferenciado; II- no caso de ativos financeiros de renda fixa ou mista: alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantias, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas para a operação; III- no caso de cotas de fundos de investimento: a) alterações na política de investimento que alterem a classe CVM ou o tipo ANBID do fundo; b) mudança de administrador ou GESTORA, que não entre integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro; c) aumento de taxa de administração ou criação de taxas de entrada e/ou saída; d) alterações nas condições de resgate que resultem em aumento do prazo de saída; e) fusão, incorporação ou cisão, que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores; f) liquidação do fundo de Investimento; e g) assembléia de cotistas nos casos previstos no art. 16 da Instrução CVM nº 409/04. CAPÍTULO IV Processo Decisório Artigo 5º A GESTORA é a única responsável pelo controle e pela execução da Política de Voto. Artigo 6º Ao tomar conhecimento da realização de uma assembléia geral, a GESTORA deverá solicitar por escrito ao administrador dos fundos, a confecção do instrumento de mandato adequado, indicando o nome e a
4 qualificação do(s) seu(s) representante(s), o dia, hora, local, as matérias a serem deliberadas e, se for o caso, o teor da sua orientação de voto. Parágrafo Primeiro A GESTORA exercerá o voto sem necessidade de consulta prévia a cotistas ou de orientação de voto específico, ressalvadas as eventuais previsões em sentido diverso nos regulamentos dos fundos. Parágrafo Segundo A GESTORA tomará as decisões de voto com base em suas próprias convicções, de forma fundamentada e coerente com os objetivos de investimento dos fundos e sempre na defesa dos interesses dos cotistas. Parágrafo Terceiro A GESTORA deverá realizar o credenciamento do(s) seu(s) representante(s) no local da assembléia, na forma estabelecida pelos emissores dos títulos e valores mobiliários ou por seus agentes. Parágrafo Quarto A GESTORA deverá solicitar o instrumento de mandato na forma do caput deste Artigo, com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência ao dia da realização da assembléia geral. Artigo 7º A comunicação resumida aos cotistas será realizada pelo administrador dos fundos, no extrato do mês seguinte ao da publicação da ata, indicando que o teor da mesma com o resultado das votações estará disponível para consulta website do administrador dos fundos no endereço CAPÍTULO V Disposições Gerais Artigo 8º Esta Política de Voto foi aprovada pelo administrador dos fundos sob gestão da GESTORA e encontra-se registrada na ANBID onde está disponível para consulta pública.
5 Artigo 9º Quaisquer dúvidas ou questões decorrentes desta Política de Voto poderão ser dirimidas pela GESTORA, na Av. Atlântica, / 9º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, CEP ou através do telefone (21) ou, ainda, através do correio eletrônico Artigo 10º A presente Política pode ser encontrada para consulta website, em sua versão integral, no endereço

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10