Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/respostaconsulta.nsf/5540d90afcacd4f204257057004b655c/d89ad73bceabcc6e0425763500534358
Timestamp: 2015-04-19 22:52:01+00:00

Document:
�rg�o Consultivo �rg�o Consultivo
Categoria: Informa��es em Processos de Consulta
N�mero:125/2009
Data da Aprova��o:29-07-2009
Assunto:Ve�culos Novos
Redu��o Base de C�lculo
INFORMA��O N� 125/2009 – GCPJ/SUNOR
...., empresa estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o n� .... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n� ...., atuando no Estado como revendedora de caminh�es novos, consulta sobre o c�lculo do ICMS GARANTIDO NORMAL, bem como sobre a apura��o do ICMS mensal, acrescentando que o estabelecimento foi contemplado com o benef�cio fiscal que reduz a base de c�lculo � 70,59% nas opera��es com ve�culos.
Para tanto exp�e que:
1 – � concession�ria de caminh�es da marca .... para todo o Estado de Mato Grosso, com filiais em Rondon�polis, Sinop e Lucas do Rio Verde;
2 – tem por objeto social, a comercializa��o de caminh�es novos, pe�as de reposi��o e presta��o de servi�os mec�nicos em geral;
3 - est� devidamente credenciada (matriz e filial) para utiliza��o do benef�cio fiscal, que concede a redu��o de base de c�lculo prevista no artigo 19 do Anexo VIII do RICMS;
4 – a aquisi��o dos referidos caminh�es novos est�o sujeitas �s regras do ICMS GARANTIDO NORMAL, e n�o as do ICMS Garantido Integral ou substitui��o tribut�ria;
5 – no faturamento do caminh�o novo aplicar-se-� o �ndice de 70,59% para fins de redu��o de base de c�lculo do ICMS devido, resultando numa carga tribut�ria equivalente a 12%;
Por derradeiro, destaca que o estabelecimento est� autorizado pelo fisco a promover uma antecipa��o a t�tulo de ICMS GARANTIDO NORMAL sobre a aquisi��o de caminh�es, e que o referido valor dever� ser compensado na apura��o mensal efetuada em conta gr�fica.
Na seq��ncia, apresenta valores hipot�ticos referentes uma poss�vel opera��o de compra e venda de um caminh�o, como segue:
Fornecedor: ....
Produto: Caminh�o trator, marca Scania, modelo R420 6X2
Data da NF de compra: 04/05/2009
Valor do Produto: R$ 280.000,00
Valor do IPI (5%) R$ 14.000,00
Valor do ICMS (7%) R$ 19.600,00
Valor da NF. R$ 294.000,00
Revendor: ....
Data da NF de venda: 14/05/2009
Cliente Contribuinte: Transp. Pedro & Bino Ltda – Colider/MT
Valor da Venda.............R$ 320.000,00
Base de C�lculo ICMS..R$ 225.888,00 (R$ 320.000,00 x 70,59%)
Al�quota ICMS 17%......R$ 38.400,96 (R$ 225.888,00 x 17%)
ICMS Devido nas opera��es de:
- a) Antecipa��o do ICMS Garantido recolhido at� 29/05 – R$....
- b) Saldo a recolher – ICMS Apura��o Normal at� 06/06 – R$....
Ao final, formula as seguintes quest�es:
a) se o ve�culo adquirido para estoque n�o for objeto de sa�da tribut�vel (opera��o de venda de mercadoria) dentro do pr�prio m�s de aquisi��o, qual � o procedimento que a consulente deve adotar com rela��o ao ICMS?
b) Se o ve�culo adquirido para estoque � objeto de sa�da tribut�vel (opera��o de venda de mercadoria) dentro do pr�prio m�s de aquisi��o, qual � a mem�ria de c�lculo para efeito de apura��o e antecipa��o do ICMS Garantido Normal sobre a nota fiscal de aquisi��o do caminh�o, para recolhimento at� o �ltimo dia �til do pr�prio m�s?
c) Considerando a antecipa��o, o cr�dito pela entrada do caminh�o e o d�bito pela sa�da (faturamento a cliente), qual seria o valor do ICMS a recolher em 06/06/2009, apurado em conta gr�fica?
d) quando do faturamento do caminh�o novo a cliente contribuinte, a base de c�lculo do ICMS ser� reduzida, aplicando-se 70,59% sobre o valor da venda, destacando-se a al�quota de 17%, resultando numa carga tribut�ria final de 12%. Nesse passo, estaria desobrigada a reduzir de forma proporcional o cr�dito de 7% relativo a entrada desse caminh�o, de acordo com o par�grafo 19 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS?
� a consulta.
Como j� adiantou a consulente, as aquisi��es interestaduais de caminh�es novos para revenda no Estado n�o est�o sujeitas ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, conforme exclus�o prevista no � 3� do artigo 1� do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944/89, que trata da mat�ria.
Do mesmo modo, de acordo com os relatos da consulente, as opera��es com os referidos caminh�es tamb�m n�o est�o sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria, na forma preconizada pelo Anexo XIV do mesmo Diploma Regulamentar.
Logo, est�o sujeitas ao recolhimento do ICMS GARANTIDO NORMAL, na forma prevista nos artigos 435-L a 435-O do Regulamento do ICMS, como segue:"Art.435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exig�ncia do pagamento antecipado do imposto, cujo lan�amento ser� efetuado sobre as opera��es e presta��es por ocasi�o da entrada no Estado:
I – de mercadorias adquiridas para revenda ou destinadas ao emprego no processo industrial, provenientes de outras unidades da Federa��o ou do exterior;
� 1� Para apura��o do imposto a ser recolhido, ser� observado o percentual correspondente � diferen�a entre a al�quota interna praticada neste Estado e a al�quota interestadual aplicada na unidade federada de origem, respeitado o disposto no artigo 56 deste regulamento, bem como no Decreto n� 4.540, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 435-M A base de c�lculo, para fins da cobran�a de que trata o artigo anterior, � o valor da opera��o ou presta��o mencionado no documento fiscal que acobertar as mercadorias, bens ou servi�os, cobrados ou debitados ao destinat�rio.
Art. 435-N Ressalvadas as hip�teses de veda��o, o valor do ICMS Garantido ser� lan�ado como cr�dito no m�s do respectivo pagamento e compensado no recolhimento total do imposto no m�s subsequente.
� 1� O cr�dito previsto no caput ser� escriturado no item 007 - 'Outros Cr�ditos' do quadro 'Cr�dito do Imposto' do livro Registro de Apura��o do ICMS, mediante a express�o 'ICMS Garantido - art. 435-N do RICMS'.
Art. 435-O Aplicam-se, no que couber � sistem�tica do ICMS Garantido as demais normas vigentes, assim como a sua exig�ncia n�o dispensa o contribuinte do cumprimento das obriga��es principal e acess�rias previstas na legisla��o tribut�ria, inclusive neste regulamento.
� 1�. O recolhimento do ICMS Garantido n�o exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do ICMS devido pela sa�da dos produtos de seu estabelecimento, inclusive o relativo � agrega��o de margem de lucro prevista na legisla��o tribut�ria.
(...)."Conforme disp�e o artigo 435-O acima transcrito, aplicam-se ao ICMS Garantido Normal as demais normas vigentes; dentre essas, destaca-se a redu��o de base de c�lculo prevista no artigo 19 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, nos seguintes termos:
"Art. 19 A base de c�lculo do ICMS nas opera��es internas e de importa��o com ve�culos automotores novos adiante indicados, corresponder� a 70,59% (setenta inteiros e cinq�enta e nove cent�simos por cento) do valor da opera��o:
III – em rela��o aos ve�culos classificados nos c�digos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados: C�DIGO
8704.22Caminh�o para transporte de mercadorias, com motor de pist�o, de igni��o por compress�o (diesel ou semidiesel) de peso em carga m�xima superior a 5 toneladas, mas n�o superior a 20 toneladas.
8704.23Caminh�o para transporte de mercadorias, com motor de pist�o, de igni��o por compress�o (diesel ou semidiesel), de peso em carga m�xima superior a 20 toneladas.
� 9� Em rela��o aos ve�culos arrolados no inciso III do caput deste artigo, o benef�cio de redu��o de base de c�lculo tamb�m � faculdade do contribuinte mato-grossense, mediante a observ�ncia das seguintes condi��es:
I – lavratura, por instrumento p�blico, de Termo declarando:
a) a op��o pelo benef�cio;
b) a aceita��o, como lista de pre�os m�nimos, da tabela de pre�os recomendados pelo fabricante ou importador do bem, como refer�ncia para base de c�lculo do ICMS;
�19 Quando o remetente fabricante estiver inscrito e regular perante o cadastro de contribuintes de ICMS de Mato Grosso e for respons�vel tribut�rio por substitui��o, n�o ser� exigido o estorno do cr�dito fiscal para fins de c�lculo e reten��o do imposto devido por substitui��o tribut�ria nas opera��es com os ve�culos novos indicados nos incisos I, II e III do caput e �1� deste artigo.
(...)." (Destacou-se).
Conforme informou a consulente, o estabelecimento est� credenciado por esta SEFAZ a utilizar o referido benef�cio fiscal nas opera��es com caminh�es.
Quanto � utiliza��o do cr�dito integral previsto pelo � 19 do artigo 19 acima transcrito, a regra aplica-se t�o-somente aos ve�culos sujeitos � substitui��o tribut�ria, o que n�o � o caso dos caminh�es adquiridos pela consulente, vez que esses, pelo que foi relatado, n�o est�o arrolados dentre aqueles sujeitos a tal sistem�tica.
De forma que, no presente caso, o cr�dito destacado na Nota Fsical de compra do caminh�o s� poder� ser utilizado de forma proporcional, excluindo-se a parcela correspondente ao percentual do benef�cio fiscal em comento, conforme preceitua o inciso V do artigo 67 do RICMS/MT:"Art. 67 Qualquer que seja o regime de apura��o e de pagamento do imposto para efeito de determina��o do montante do tributo a recolher, � vedado o cr�dito do imposto pago, relativamente � mercadoria entrada ou adquirida: (cf. caput do � 3� do artigo 25 da Lei n�7.098/98)
V - para integrar ou para ser consumida em processo de industrializa��o, para comercializa��o ou presta��o de servi�o, quando a sa�da do produto ou das presta��es subseq�entes estejam beneficiadas com redu��o de base de c�lculo, proporcionalmente � parcela correspondente � redu��o; (cf. inciso V do art. 26 da Lei n� 7.098/98)
(...)."(Destaque nosso).
Quanto ao prazo para recolhimento do ICMS GARANTIDO NORMAL, a Portaria n� 100/96, de 11/12/1996, em seu artigo 1�, inciso XV, disp�e que esse � at� o 20� (vig�simo) dia do segundo m�s subseq�ente ao do lan�amento.
Contudo, nada impede que o aludido imposto seja recolhido antecipadamente, como vem procedendo a consulente, j� que n�o h� na legisla��o disposi��o em contr�rio. Neste caso, tal valor poder� ser escriturado no livro fiscal no m�s do pagamento, no caso hipot�tico 29/05/2009, e compensado na apura��o em conta gr�fica, referente �s opera��es do m�s de maio/2009.
Por fim, com base em todo o exposto, passa-se a responder as quest�es formuladas pela consulente, considerando-se, para tanto, os valores hipot�ticos trazidos pela consulente, referente � aquisi��o e venda de um caminh�o marca Scania; como tamb�m, que o estabelecimento faz jus a redu��o da base de c�lculo prevista no artigo 19, inciso III, do Anexo VIII do RICMS/MT. Quest�o – "a"
Neste caso, se a consulente adquiriu o caminh�o e efetuou o recolhimento do ICMS GARANTIDO NORMAL, mesmo que n�o tenha realizado opera��o de venda no per�odo, dever� efetuar a escritura��o normal dos livros fiscais, e se creditar de forma proporcional do imposto destacado na Nota Fiscal. O uso proporcional do cr�dito � decorrente do disposto no inciso V do artigo 67 do RICMS/MT.
Quanto ao valor pago a t�tulo de ICMS Garantido, se efetuado de forma antecipada, conforme dados hipot�ticos trazidos pela consulente (29/05/09), tal valor poder� ser creditado em conta gr�fica, na apura��o referente ao m�s de maio/2005. Quest�o "b"
Demonstrativo do C�lculo do ICMS GARANTIDO NORMAL
(aquisi��o de caminh�o p/revenda - fabricante situado no Estado de S�o Paulo):
1Valor total da Nota Fiscal de 04.05.2009R$ 280.000,00
2Al�quota do Estado de origem7%
3Al�quota interna de 17%, que reduzida a 70,59% por conta do benef�cio em comento, resta carga equivalente a 12% 12%
4Percentual correspondente � diferen�a de al�quota (3 - 2) 5%
5Valor ICMS Garantido devido (4 x 1)R$ 14.000,00
Por conta da redu��o de base de c�lculo prevista no artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/MT, a referida al�quota interna foi ajustada para 12%, de forma a se obter o percentual de 5% (cinco por cento); com isso, atende-se o disposto no � 1� do artigo 435-L em conson�ncia com o artigo 435-O, ambos do RICMS/MT.
Quest�o "c"
Demonstrativo do C�lculo do ICMS a Recolher em 06/06/2009
(apura��o em conta gr�fica)
(considerando que o valor do ICMS Garantido foi recolhido antecipadamente em 29/05, conforme relato da consulente)
1Venda do caminh�o em 14.05.2009 – Valor total da NFR$ 320.000,00
2Base de Calculo reduzida a 70,59%R$ 225.888,00
3ICMS incidente sobre a venda (al�quota de 17%) R$ 38.400,96
4Credito do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisi��o (19.600,00) – utiliza��o de cr�dito proporcional ao benef�cio concedido (redu��o � 70,59) R$ 13.835,64
5Cr�dito do valor pago a t�tulo de ICMS GARANTIDO NORMALR$ 14.000,00
6ICMS APURADO (3-4-5)R$ 10.565,32
Portanto, no presente caso hipot�tico, o valor do ICMS mensal, referente m�s 05/2009, a recolher em 06/06/2009, seria de R$ 10.565,32.
Quest�o "d"
No caso da consulente, a utiliza��o do cr�dito decorrente da aquisi��o do caminh�o dever� ser efetuada de forma proporcional, na forma como consta no demonstrativo da quest�o "c", por conta do disposto no inciso V do artigo 67 do RICMS/MT. Ressalta-se que a exce��o preconizada pelo � 19 do artigo 19 do Anexo VIII, aplica-se t�o-somente aos casos em que o pagamento do imposto, atinente � venda do ve�culo, esteja sujeita ao recolhimento do ICMS substitui��o tribut�ria, o que n�o � o caso do caminh�o comercializado pela consulente, conforme seu pr�prio relato.
Alerta-se a Consulente que, sendo o procedimento adotado diverso do aqui demonstrado, dever�, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ci�ncia da presente, regularizar a opera��o, efetuando o recolhimento do referido imposto, ainda sob os benef�cios da espontaneidade, com acr�scimo de corre��o monet�ria, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obriga��o at� a data do efetivo pagamento.
Decorrido o prazo fixado, a empresa estar� sujeita a lan�amento de of�cio, nos termos do artigo 528 do Estatuto regulamentar.
� a informa��o, ora submetida � superior considera��o.
Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais da Superintend�ncia de Normas da Receita P�blica, em Cuiab� – MT, 29 de julho de 2009.
Antonio Alves da Silva FTE Matr. 387.610.014De acordo:
Jos� �lson Matias dos Santos	Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais
Aprovo. Devolva-se � GCPJ para provid�ncias.
Cuiab� – MT, 29/07/2009.

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 56
 artigo 435
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 67
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 67
 artigo 19
 artigo 435
 artigo 435
 artigo 67
 artigo 19
 artigo 528