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Timestamp: 2020-04-04 03:18:57+00:00

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Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Os vencimentos e os salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Anexo I, correspondente às classes enquadradas na Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EV-CSP, na Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - em Extinção - EV-CSPE, na Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD e na Escala de Vencimentos - Classe Docente - em Extinção - EV-CDE, de que tratam o artigo 32 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 , alterados pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ;
II - Anexo II, correspondente às classes enquadradas na Escala de Vencimentos - Classe de Apoio Escolar - EV-CAE e na Escala de Vencimentos - Classe de Apoio Escolar - Cargo em Extinção - EV-CAE, aplicável à classe de Assistente de Administração Escolar, de que tratam, respectivamente, o artigo 23 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 , alterados pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 .
Artigo 2º - O valor da Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, instituída pela Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000, fica absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes do Quadro do Magistério, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.
Parágrafo único - Aplica-se a disposição do “caput” deste artigo à Gratificação por Trabalho Educacional - GTE concedida por decisão judicial transitada em julgado.
Artigo 3º - O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 , alterado pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 , em decorrência de reclassificação e da absorção da Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, de que trata a Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000, fica fixado em R$ 3.056,11 (três mil e cinqüenta e seis reais e onze centavos).
Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008, ficando revogada a Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2008
Publicado no DOE de 05.07.2008, pág.01. Consultar DOE.
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References: Artigo 1
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 6

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 41
 artigo 7

Artigo 4
 artigo 43

Artigo 5