Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Regime_especial_IVA_DL_158_2014.htm
Timestamp: 2017-06-24 20:34:49+00:00

Document:
Regime_especial_IVA_DL_158_2014
Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro (Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro :
"[...]Artigo 3.º Aprovação do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade. É aprovado, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, o regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.[...]")
(em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015) CAPÍTULO IÂmbito de aplicação do regime
Artigo 1.ºObjeto
Artigo 2.ºConceitos
Artigo 3.ºOpção pelo regime especial
Artigo 4.ºExclusão do regime especial
SECÇÃO IIDisposições aplicáveis aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade
SUBSECÇÃO IRegime especial aplicável aos sujeitos passivos estabelecidos no território nacional
Artigo 5.ºOpção pelo regime especial
Artigo 6.ºNúmero de identificação fiscal
Artigo 7.ºDireito à dedução
Artigo 8.ºDireito ao reembolso
SUBSECÇÃO IIRegime especial aplicável aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-membros
Artigo 9.ºDireito ao reembolso
SECÇÃO IIIDisposições aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade
Artigo 10.ºOpção pelo regime especial
Artigo 11.ºNúmero de identificação
Artigo 12.ºDeclaração de registo no regime
Artigo 13.ºDireito ao reembolso
CAPÍTULO IIObrigações dos sujeitos passivos que optem pelo regime especial
Artigo 14.ºPagamento do imposto
Artigo 15.ºObrigações declarativas
Artigo 16.ºDeclaração de IVA
Artigo 17.ºRegisto contabilístico das operações
CAPÍTULO IIIGarantias dos sujeitos passivos
Artigo 18.ºNotificações
Artigo 19.ºMeios de defesa
CAPÍTULO IVDisposição final
Artigo 20.ºDireito aplicável
Última Atualização em 30-10-2014 | Autoridade Tributária e Aduaneira

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20