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Regulamento para o procedimento concursal para a eleição do Diretor - PDF
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Alessandra Machado Fialho
1 Regulamento para o procedimento concursal para a eleição do Diretor OBJECTO O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas para a eleição do diretor da Escola Secundária Quinta das Palmeiras, Covilhã. ARTIGO 1º Procedimento Concursal 1. Para o recrutamento do diretor, realiza-se um procedimento concursal prévio à eleição, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo 2º. 2. Podem ser opositores ao procedimento concursal, os candidatos que reúnam os requisitos constantes nos pontos 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de Julho,e no artigo 2º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. ARTIGO 2º Aviso de Abertura 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalações da Escola Secundária c/ 3º Ciclo Quinta das Palmeiras, Covilhã placar da Sala de Professores e Serviços Administrativos b) Na página electrónica da Escola; c) Na página electrónica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Direção de Serviços da Região Centro d) Por aviso publicado na 2ª Série do Diário da República; 2. O aviso de abertura contém obrigatoriamente os elementos constantes do número 2 do artigo 5º da Portaria 604/2008. Regulamento para o Recrutamento de Director da Escola Sec. c/ 3º Ciclo Quinta das Palmeiras - 1
2 ARTIGO 3º Prazo de candidatura 1. As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de dez dias úteis, após a publicação do aviso em Diário da República, podendo ser entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da Escola Secundária Quinta das Palmeiras, Covilhã, ou enviadas por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. ARTIGO 4º Candidatura 1. O pedido de admissão é formalizado mediante requerimento, dirigido à Presidente do Conselho Geral, em modelo próprio disponibilizado na página electrónica da Escola Secundária c/ 3º Ciclo Quinta das Palmeiras (http://www.quintadaspalmeiras.pt), e nos Serviços Administrativos, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão: a) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem respectivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada; b) Projeto de Intervenção na Escola, contendo: Identificação de Problemas; Definição de objectivos / estratégias; Programação das actividades a realizar no mandato. 2. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito. 3. As provas documentais dos elementos constantes do curriculum far-se-ão de acordo com o estabelecido no número 2 do artigo 6º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. ARTIGO 5º Avaliação das Candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas por uma Comissão especialmente designada pelo Conselho Geral, constituída por cinco dos seus membros, que doravante aparecerá designada por Comissão. 2. Respeitando a proporcionalidade dos corpos que estão representados no Conselho Regulamento para o Recrutamento de Director da Escola Sec. c/ 3º Ciclo Quinta das Palmeiras - 2
3 Geral, a comissão referida no número anterior deve ser constituída: a) Pela Presidente do Conselho Geral; b) Por um docente; c) Por um encarregado de educação; d) Por um elemento da autarquia; e) Por um elemento do pessoal não docente. 3. Será elaborada, e afixada pelos meios previstos nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 2º, a lista provisória dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos a concurso, no prazo de cinco dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas. 4. Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido. 5. A Comissão procede à apreciação das candidaturas de acordo com o estabelecido no número 3 do artigo 7º da Portaria 604/2008, nomeadamente: a) A análise do Curriculum Vitae visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de Diretor e o seu mérito; b) A análise do Projecto de Intervenção na Escola Secundária Quinta das Palmeiras Covilhã; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato. 6. Após a apreciação dos elementos referidos no ponto anterior, a Comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é apresentado ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 7. Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 8. A Comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. ARTIGO 6º Apreciação do Conselho Geral 1. O Conselho Geral procede à discussão e apreciação do relatório emitido pela Comissão podendo, na sequência dessa apresentação, decidir proceder à audição dos candidatos. 2. A audição dos candidatos far-se-á sempre de acordo com os números 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 8º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. Regulamento para o Recrutamento de Director da Escola Sec. c/ 3º Ciclo Quinta das Palmeiras - 3
4 ARTIGO 7º Eleição 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral possa deliberar. 3. Após a conclusão do procedimento concursal, o Conselho Geral elabora a lista definitiva da graduação, sendo o primeiro da lista eleito como diretor. A lista é publicitada em local apropriado da Escola (Sala de professores e Serviços Administrativos), e publicitação na página electrónica da Escola, e dela é dado conhecimento ao candidato eleito através de correio registado com aviso de recepção, no dia útil seguinte ao da tomada de decisão do Conselho Geral. ARTIGO 8º Impedimentos e Incompatibilidades. 1. Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral, fica impedido nos termos da lei de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Diretor da Escola Secundária Quinta das Palmeiras Covilhã. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no número 4 do artigo 16º do Decreto-Lei 75/2008. ARTIGO 9º Homologação dos Resultados 1. O resultado da eleição do director é homologado pela Diretora-Geral da Administração Escolar nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. Regulamento para o Recrutamento de Director da Escola Sec. c/ 3º Ciclo Quinta das Palmeiras - 4
5 2. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. ARTIGO 10º Tomada de posse. 1. O diretor toma posse perante o Conselho Geral nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pela Diretora-Geral da Administração Escolar. 2. O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de trinta dias após a sua tomada de posse. 3. O subdiretor e os adjuntos do director tomam posse nos trinta dias subsequentes à sua designação pelo diretor. ARTIGO 11º Disposições finais 1. O Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral. 2. A legislação subsidiária inerente a este regulamento é o Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de Julho, a Portaria 604/2008 de 9 de Julho e o Código do Procedimento Administrativo. 3. Todas as tomadas de posição do Conselho Geral serão feitas no escrupuloso cumprimento dos artigos 9º e 13º da Constituição da República. 4. Situações ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral respeitando a lei e regulamentos em vigor, nomeadamente os especificados nos números anteriores. Aprovado em Sessão do Conselho Geral em 15 de dezembro 2016 A Presidente do Conselho Geral Celina Maria dos Reis Prata Vieira Regulamento para o Recrutamento de Director da Escola Sec. c/ 3º Ciclo Quinta das Palmeiras - 5

References: ARTIGO 1
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 2
 ARTIGO 2
 artigo 5
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 artigo 6
 ARTIGO 5
 artigo 2
 artigo 7
 ARTIGO 6
 artigo 8
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 16
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11