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Timestamp: 2013-12-11 16:20:10+00:00

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Da aposentadoria especial no servi�o p�blico - Previdenci�rio - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 11 de Dezembro de 2013
Previdenci�rio Da aposentadoria especial no servi�o p�blico
A Aposentadoria Especial � uma heran�a hist�rica, que vem sendo justificada pelo legislador como um direito de antecipa��o da aposentadoria para quem trabalha sujeito a condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica. O conceito subjacente era de que o trabalho agressivo � sa�de humana deveria ser mais bem pago - adicional de insalubridade e periculosidade - e mais curto - aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho, conforme a atividade desempenhada.
A admissibilidade do dano a priori, sinaliza a probabilidade ou a certeza de que ele possa ocorrer em face das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, quando exposto aos agentes agressivos � sua sa�de.
Numa perspectiva t�cnica e social � tamb�m inadmiss�vel aceitar que o trabalho n�o possa ser realizado em condi��es seguras para a sa�de. Entretanto, o que se v� na pr�tica e a exposi��o de trabalhadores a agentes agressivos a sua sa�de ou a integridade f�sica.
O trabalho seguro, � um dos direitos sociais fundamentais garantidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 7� inciso XXII. Como se sabe os direitos sociais s�o preceitos essenciais do homem, que se mostram com a representa��o fiel das liberdades positivas e de cumprimento obrigat�rio por um Estado Democr�tico de Direito. Em vista disto, o que se pretende demonstrar de maneira clara e precisa � que a falta de norma regulamentadora por parte da Uni�o Federal, a qual regularia aposentadoria especial do servidor p�blico, n�o pode e n�o deve ser �bice para sua n�o concess�o ou para o seu n�o reconhecimento, pois o artigo 7� da Constitui��o da Rep�blica � claro ao dizer que o rol ali elencado � exemplificativo e n�o exaustivo, j� que os direitos enumerados n�o se esgotam com o texto constitucional. E mesmo com a falta de norma o direito ali esta latente.
A nossa Carta Pol�tica ainda em seu artigo 40 reconhece o direito a contagem do tempo de servi�o prestado por servidor p�blico como ESPECIAL in verbis:
"Artigo 40 - (... omissis...)
� 4� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, definidos em lei complementar. I - portadores de defici�ncia; II - que exer�am atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica."
Todavia, a men��o de que uma Lei Complementar estaria a regulament�-la, n�o foi, imposta pelo legislador origin�rio sem raz�o. Ocorre que, ao prever a regulamenta��o via Lei Complementar o constituinte s� o fez, por achar que a mat�ria seria melhor regulamentada por uma lei espec�fica, n�o conquanto sonhou que a mesma demoraria mais de 20 (vinte) anos para ser editada. Nobre foi a inten��o, n�o obstante, o resultado n�o � aceit�vel. Destarte que, atualmente a �nica defesa apresentada pela Administra��o P�blica, para n�o realizar o c�mputo de tempo de forma especial � a falta de Lei Complementar. Entretanto, n�o pode, o Poder Judici�rio, detentor do manto constitucional da eq�idade social, garantidor das leis e das rela��es jur�dicas, quedar-se-� frente � n�o edi��o de tal mandamento, pois n�o seria cr�vel que o servidor p�blico passaria a ser dotado de super-poderes pelo simples ato de sua investidura, ou ainda, deixado de ser composto organicamente como qualquer ser humano, agora imune aos agentes agressivos � sa�de ou integridade f�sica, pelo simples fato da n�o edi��o da LC que regulamente a Aposentadoria Especial. A aus�ncia de Lei Complementar cria uma vac�ncia legislativa que se estende ao longo dos tempos, prejudicando o exerc�cio do efetivo direito dos servidores p�blicos federais, diferentemente dos trabalhadores filiados do Regime Geral de Previd�ncia Social e que trabalham expostos aos mesmos agentes agressivos � sa�de ou em atividades id�nticas, consideradas como especial para efeito de aposentadoria.
O que se indaga � o seguinte: se o esp�rito da Lei foi criar uma esp�cie de aposentadoria (Especial) que evite que o trabalhador exposto a agentes agressivos ou a atividades penosas por longo per�odo de tempo, se submeta ainda mais aos efeitos indesejados que sua sa�de sofrer�, a vac�ncia da Lei Complementar e a manuten��o dos servidores p�blicos nesta situa��o, n�o seria uma agress�o aos princ�pios mais mesquinhos de prote��o � vida? Seriam os servidores p�blicos federais feitos de um �material� mais resistente que os trabalhadores da iniciativa privada? Obviamente que n�o. N�o � a Constitui��o da Rep�blica uma carta de inten��es onde a igualdade entre os pares � preceito fundamental? Claro que sim, a nossa Constitui��o Federal prega o tratamento desigual para os desiguais e o tratamento igual para os iguais, consagrando o princ�pio constitucional da igualdade. Assim, se as condi��es de trabalho s�o iguais e se os agentes agressivos agem contra os trabalhadores � independentemente do regime de previd�ncia ao qual est�o filiado � tamb�m de maneira igual, porque n�o se aplicar supletivamente a legisla��o existente? Longos vinte anos j� se v�o desde da promulga��o da Carta Cidad� e nada, repise-se nada, foi feito em rela��o a normatiza��o da Aposentadoria Especial. Como j� foi aventado, o Poder Judici�rio pode e deve declarar a contagem do tempo especial. O simples fato de n�o se ter Lei Complementar n�o poder� tolher os Servidores de um direito que a eles � inerente, pois se o direito a Aposentadoria Especial tem o objetivo de preservar o bem VIDA, nada mais justo que, na falta de normatiza��o pr�pria sejam aplicadas ao presente caso as normas do Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS (artigos 57 e 58 da Lei 8213/91). Instando agrupar que, o pr�prio par�grafo 12 do artigo 40 da Constitui��o Federal preceitua que:
"Artigo 40 � (... Omissis...)
� 12. Al�m do disposto neste artigo, o regime de previd�ncia dos servidores p�blicos titulares de cargo efetivo observar�, no que couber, os requisitos e crit�rios fixados para o regime geral de previd�ncia social. " ( Grifo Nosso)
Utilizando o preceito normativo acima exposto, a aplicabilidade da analogia no presente caso � totalmente poss�vel, posto ser esta a �nica solu��o para se fazer cessar uma ilegalidade negativa por parte dos poderes competentes.
Observe-se, desde j�, que mesmos no casos onde os Servidores possuem laudos t�cnicos os quais discriminam que as atividades exercidas encontram-se no campo das atividades especiais, a situa��o � desconsiderada totalmente pela Administra��o P�blica ao elaborar os c�lculos de aposenta��o (contagem de tempo laboral) dos Servidores P�blicos.
Instando comentar, que mesmo quando as atividades e os agentes nocivos a que estejam expostos, se d�o de modo habitual e permanente, n�o ocasional nem intermitente e s�o considerados como especiais para fim do tempo de servi�o para efeito de aposentadoria.
Neste sentido vejamos o que os nossos Tribunais est�o decidindo:
�Negado provimento � remessa oficial e dado provimento ao apelo dos Impetrantes para conceder a ordem de modo a assegurar-lhe a contagem do tempo de servi�o prestado sob o regime jur�dico �nico, como tempo de servi�o especial, para fins de contagem de tempo de servi�o, com tempo m�nimo de 25 anos, bem como para confirmar a r. senten�a na parte que conceda a contagem especial de tempo de servi�o na vig�ncia do regime jur�dico celetista, no mais permanece a r. senten�a tal como lan�ada.� �AC�RD�O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que s�o partes as acima indicadas.DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Regi�o, por maioria de votos, dar parcial provimento � apela��o e negar provimento � remessa oficial, na forma do relat�rio e voto do Relator, vencido o Juiz Federal Convocado Castro Guerra, na forma da declara��o de voto que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Proc. 2000.61.03.004507-0 MAS 227938 � Relator Juiz Conv. Gilberto Jordan � 1� Turma 26/03/01� (data do julgado)
Este, tamb�m entendimento dos Embargos Infringentes na Apela��o C�vel n.o 250.498 � CE (2001.05.00.011864-9) - DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA � TRF5� Regi�o.
Ademais, o STF, recentemente tamb�m j� se posicionou acerca da mat�ria no MI, 721, sen�o vejamos:
Por unanimidade, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro-relator Marco Aur�lio, no Mandado de Injun��o* (MI) 721, para deferir � impetrante, uma servidora p�blica o direito � aposentaria especial, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/91, que disp�e sobre plano de benef�cio da Previd�ncia Social.
Em face do exposto, entendemos que em o tempo laboral, realizado junto a empresas onde sua atividade era considerada como especial deva ser convertido pelo fator conversor como disciplina o regime geral da previd�ncia social e ao qual o mesmo era subordinado a �poca, ou seja, at� 11 de dezembro de 1990, sem que os Servidores se socorram da Justi�a para tanto. E ainda, que contagem do tempo trabalhado sob a �gide do Estatuto, deva ser considerado como especial com a aplicabilidade anal�gica dos artigos 57 e 58 da 8213/91 frente a intelig�ncia do artigo 40 da Constitui��o Federal de 1988.
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Da aposentadoria especial no servi�o p�blico. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 54, jun 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2975>. Acesso em dez 2013.

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 40
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 artigo 57
 artigo 40