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Timestamp: 2019-06-20 21:49:21+00:00

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LEI 10.214/2001 - https://www.cosif.com.br/
LEI 10.214/2001
LEI 10.214/2001 - DOU 28/03/2001 (Seção Extra)
ALTERAÇÕES: (Revisada em 16-03-2018)
ORIGINÁRIA: Medida Provisória 2.008/1999
Sistemas de Registro, Custódia e Liquidação de Títulos - Informações complementares
Decreto 4.296/2002, que disciplina a não incidência da CPMF.
Lei 13.506/2017 (artigos 57 e 58) - Veja o artigo 9º desta Lei 10.214/2001
Congresso Nacional, em 27 de março de 2001, 180º da Independência e 113º da República
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.115-16, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
§ 1º Os bens e direitos integrantes do patrimônio especial de que trata o caput , bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicarão com o patrimônio geral ou outros patrimônios especiais da mesma câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação, e não poderão ser utilizados para realizar ou garantir o cumprimento de qualquer obrigação assumida pela câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação em sistema estranho àquele ao qual se vinculam.
II - com a entrega do produto da realização das garantias e com a utilização dos mecanismos e salvaguardas de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 4º , quando inexistentes ou insuficientes os ativos negociados ou os recursos a transferir.
Art. 9º - A infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos sujeita as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nas demais disposições legais. (Nova Redação dada pelo artigo 57 da Lei 13.506/2017)
I - REVOGADO (Revogado pelo artigo 57 da Lei 13.506/2017)
II - REVOGADO (Revogado pelo artigo 57 da Lei 13.506/2017)
Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento neste artigo, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo de quinze dias. (Nova Redação dada pelo artigo 57 da Lei 13.506/2017)
No artigo 58 da Lei 13.506/2017 lê-se que a infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos sujeita as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto nesta Lei [13.506/2017].
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 2.115-15, de 26 de janeiro de 2001.

References: artigo 9
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 58