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Timestamp: 2020-07-08 22:57:33+00:00

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MATRÍCULAS - Despacho n.º 5048-B/2013: ARTIGOS 1º a 12º - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
1- O presente despacho estabelece os procedimentos exigíveis para aconcretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente,
na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmase período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
2- O presente despacho aplica-se, nas respetivas disposições:
a)Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública;
b) Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo comcontratos de associação;
c) A outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas
Para efeitos do presente despacho, entende-se por:
a) «Encarregado de educação» - quem tiver menores a residir consigoou confiados aos seus cuidados:
iii. Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições quetenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
iv. Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada,
por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneasanteriores;
v. O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio
ou de separação e na falta de acordo dos progenitores;
vi. Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, pordecisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação,
estando estabelecida a residência alternada do menor;
vii. O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entreambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda,
até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente
ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjuntado outro progenitor.
b) «Ano escolar» - período de tempo compreendido entre o dia 1 desetembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte;
c) «Ano letivo» - período de tempo contido dentro do ano escolar noqual são desenvolvidas as atividades escolares, correspondente a ummínimo de 180 dias efetivos;
d) «Estabelecimento de educação e de ensino» - agrupamentos deescolas e escolas não agrupadas da rede pública e estabelecimentos deensino particular e cooperativo, com contrato de associação;
e) «Matrícula» - ato formal pelo qual a criança, jovem ou adulto ingressa,
pela primeira vez, na educação pré-escolar, no ensino básico ou
no ensino secundário, nas situações previstas no n.º 1 do artigo 4º.
II — Frequência, matrícula e renovação de matrícula
1- A frequência de estabelecimentos de educação e de ensino implica
a prática de um dos seguintes atos:
2- A frequência da educação pré-escolar é facultativa e destina-se às
crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso
3- A frequência do ensino básico ou do ensino secundário é obrigatória
para os alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos,
sem prejuízo do disposto no n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 85/2009, de
4- A obrigatoriedade de frequência, referida no número anterior, cessa
com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário deeducação ou, independentemente da obtenção de diploma de qualquerciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o alunoperfaça 18 anos de idade.
5- Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram
o ensino básico com currículo específico individual, nos termosda alínea e) do n.º 2 o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de
janeiro, alterado pela Lei nº 21/2008, de 12 de maio, frequentam o ensino
secundário ao abrigo da referida disposição legal.
6- A frequência do ensino básico ou do ensino secundário após a
cessação da obrigatoriedade prevista no n.º 4 tem carácter facultativo,
com as restrições enunciadas no artigo seguinte.
7- A frequência do ensino recorrente, de nível secundário, obedece ao
disposto nos artigos 10.º e 11.º da Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto.
8- A frequência de outras modalidades de ensino obedece às respetivas
disposições legais em vigor.
d) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades deensino, por parte dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo,
nas situações e nas condições legalmente permitidas;
f) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades deensino, por parte dos candidatos titulares de habilitações adquiridasem países estrangeiros.
3- A matrícula de crianças que completem 3 anos de idade até 15 de
setembro, ou entre essa idade e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino
básico, é efetuada na educação pré-escolar.
4- A matrícula de crianças, na educação pré-escolar, que completem
3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro é aceite, a título
condicional, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaganas turmas já constituídas, depois de aplicadas as prioridades definidasno artigo 9.º do presente despacho.
5- A matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico é obrigatória
para as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de setembro.
6- As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro
e 31 de dezembro podem ingressar no 1.º ciclo do ensino básico se tal for
requerido pelo encarregado de educação, dependendo a sua aceitação definitiva
da existência de vaga nas turmas já constituídas, depois de aplicadas
as prioridades definidas no n.º 1 do artigo 10.º do presente despacho.
7- Em situações excecionais previstas na lei, o membro do Governoresponsável pela área da educação pode autorizar, a requerimento do
encarregado da educação, a antecipação ou o adiamento da matrículano 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico.
8- O requerimento referido no número anterior deve ser apresentadono estabelecimento de educação e de ensino frequentado pela criança ou,
se não for o caso, que pretende frequentar, até 15 de maio do ano escolar
imediatamente anterior ao pretendido para a antecipação ou adiamentoda matrícula, acompanhado de um parecer técnico fundamentado, o qualintegra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança.
9- O aluno maior de 16 anos considera-se matriculado se estiver
inscrito e a frequentar com assiduidade um curso, em regime parcial,
por sistema modular ou por disciplina, e tenha autorização comprovadado encarregado de educação para o efeito.
10- O dever de proceder à matrícula aplica-se também ao ensinodoméstico e ao ensino a distância.
11- À matrícula no ensino recorrente, de nível secundário, aplica-se odisposto no artigo 9.º da Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto.
12- A matrícula noutras ofertas educativas ou formativas obedece ao dispostono presente despacho, sem prejuízo do previsto em disposições legais que lhessejam especificamente aplicáveis.
1- Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico o período
2- No ensino secundário, nas situações previstas nas alíneas d) e e) do
nº. 1 do artigo 4.º, o período normal para matrícula é fixado pelo diretor
do estabelecimento de educação e de ensino, não podendo ultrapassar:
a) O 3.º dia útil subsequente à definição da situação escolar dos alunos
que pretendam alterar o seu percurso formativo;
b) O dia 15 de junho para os alunos que pretendam retomar o seu
3- Expirado o período fixado na alínea b) no número anterior podem
ser aceites matrículas, em condições excecionais e devidamente justificadas,
a) Nos 8 dias úteis imediatamente seguintes mediante o pagamento de
propina suplementar, estabelecida no regulamento interno do estabelecimento
de educação e de ensino, a qual não deverá exceder os €5;
b) Terminado o período fixado na alínea anterior, até 31 de dezembro,
mediante existência de vaga nas turmas constituídas e pagamento depropina suplementar, estabelecida no regulamento interno do estabelecimento
de educação e de ensino, a qual não deverá exceder os €10.
4- No ensino recorrente de nível secundário a matrícula efetua-se nos
termos da Portaria n.º 242/2012 de 10 de agosto.
5- Para os candidatos titulares de habilitações adquiridas em paísesestrangeiros a matrícula, no ensino básico ou no ensino secundário, podeser efetuada fora dos períodos fixados nos n.ºs 1 e 2 e a sua aceitação
depende apenas da existência de vaga nas turmas já constituídas.
via internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas[www.portaldasescolas.pt], com o recurso à autenticação através de
2- Não sendo possível cumprir o disposto no número anterior, o pedido
de matrícula pode ser apresentado de modo presencial nos serviçoscompetentes do estabelecimento de educação e de ensino pretendido paraa frequência, devendo esses serviços proceder ao registo da matrículana aplicação informática referida no número anterior.
3- No ato de matrícula, sem prejuízo do disposto no n.º 12, o encarregado
de educação ou o aluno, quando maior, deve indicar, por ordem
4- Para os efeitos previstos no número anterior, devem os estabelecimentos
de educação e de ensino informar previamente os alunos ou osencarregados de educação da rede educativa existente.
5- O pedido de matrícula, efetuado de acordo com o previsto no n.º 1do artigo 4.º do presente despacho, é dirigido ao estabelecimento deeducação e de ensino indicado como primeira preferência.
6- Para os candidatos titulares de habilitações adquiridas em paísesestrangeiros, quer se trate do ensino básico quer do ensino secundário,
o pedido de matrícula, com base na equivalência concedida, é dirigidoao estabelecimento de educação e de ensino pretendido.
7- Aos candidatos referidos no número anterior é concedida a possibilidade
de requererem a matrícula em ano de escolaridade imediatamenteinferior àquele a que corresponderia a matrícula relativa à habilitaçãoconcedida através de equivalência, dentro do mesmo ciclo de ensino.
8- O pedido de matrícula referido no número anterior, formulado
pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, deve ser
devidamente justificado com base em dificuldades de integração nosistema de ensino português, cabendo a decisão sobre o mesmo aodiretor do estabelecimento de educação e de ensino em que seja efetivada
9- No ensino recorrente, em regime de frequência presencial, os candidatos
dirigem o pedido de matrícula ao estabelecimento de educaçãoe de ensino da sua escolha, onde seja ministrada a referida modalidadede ensino.
10- Os candidatos à frequência de cursos do ensino recorrente, emregime não presencial, dirigem o seu pedido de matrícula ao estabelecimento
de educação e de ensino onde decorrerão as atividades letivas.
11- A escolha do estabelecimento de educação ou de ensino, por
parte do encarregado de educação ou do aluno maior de idade, estácondicionada à existência de vaga.
12- A matrícula deve considerar-se condicional, só se tornando definitiva
quando estiver concluído o processo de distribuição das criançase dos alunos pelos estabelecimentos de educação e de ensino.
13- Quando o estabelecimento de educação ou de ensino pretendidopelo encarregado de educação ou pelo aluno não for aquele que servea respetiva área de residência e neste também for oferecido o percursoformativo pretendido, o encarregado de educação ou o aluno suportama expensas próprias os encargos ou o acréscimo de encargos que daí
possam resultar, designadamente com a deslocação do aluno, salvo se
for diferente a prática das autarquias locais envolvidas.
14- Para os efeitos referidos no número anterior, no ensino secundário,
considera-se o mesmo percurso formativo a oferta do mesmo cursocom as mesmas opções e ou especificações pretendidas pelo aluno.
15- No ato de matrícula, os estabelecimentos de educação e de ensino
deverão garantir a recolha do número de identificação da segurançasocial (NISS) das crianças e jovens beneficiárias da prestação social deabono de família que seja pago pela segurança social.
1- Na educação pré-escolar, a renovação de matrícula tem lugar, nos
anos escolares subsequentes ao da matrícula e cessa no ano escolar emque a criança atinja a idade de ingresso na escolaridade obrigatória,
ou seja autorizada a ingressar, no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico,
nos termos do presente despacho e demais legislação aplicável.
2- A renovação de matrícula tem ainda lugar, nos anos escolares
subsequentes ao da primeira matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino
básico e até à conclusão do ensino secundário, em qualquer uma dassuas ofertas.
3- A renovação de matrícula referida nos números anteriores deve ser
efetuada até ao 3.º dia útil subsequente à definição da situação escolar
do aluno, sem prejuízo do legalmente previsto para as modalidades deensino recorrente e de outras ofertas educativas e formativas específicas.
12320-(6) Diário da República, 2.ª série — N.º 72 — 12 de abril de 2013
1- Na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário,
em qualquer uma das suas ofertas, a renovação de matrícula realiza-seautomaticamente no estabelecimento de educação e de ensino frequentado
pela criança ou pelo aluno no ano escolar anterior àquele em quese pretende inscrever.
2- O disposto no número anterior não se aplica às disciplinas de ofertaobrigatória pela escola e de frequência facultativa pelos alunos e nasdisciplinas de opção, neste caso, quando aplicável.
3- Na renovação de matrícula na educação pré-escolar, o estabelecimento
de educação e de ensino deve obter, previamente, do encarregado
de educação uma declaração em como este se responsabiliza pelafrequência e assiduidade do seu educando.
4- No decorrer do procedimento de renovação de matrícula, semprejuízo do disposto no n.º 6, o encarregado de educação ou o aluno,
quando maior, deve indicar, por ordem de preferência, até cinco estabelecimentos
de educação ou de ensino, cuja frequência é pretendida,
aplicável apenas nos casos devidamente justificados.
5- No decorrer do processo de renovação de matrícula, deve o estabelecimento
de educação e de ensino frequentado pelo aluno, facultarao encarregado de educação ou ao aluno quando maior, informação
que lhes permita:
a) Tomar decisões sobre o percurso formativo, designadamente na
transição do ensino básico para o ensino secundário;
b) Verificar a correção dos registos pessoais e proceder à sua atualização,
6- A renovação de matrícula deve considerar-se condicional, só se
tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuiçãodas crianças e dos alunos pelos estabelecimentos de educação e de ensino.
7- Quando a renovação de matrícula implicar a frequência, noano escolar seguinte, de um estabelecimento de educação ou de ensino
não frequentado pelo aluno, a referida renovação é comunicadavia internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas[www.portaldasescolas.pt], ao estabelecimento de educação e de ensino afrequentar, sem prejuízo do envio, por via postal, do processo documental.
8- Na renovação de matrícula, os estabelecimentos de educação e de
ensino deverão verificar o número de identificação da segurança social(NISS) das crianças e jovens beneficiários da prestação social de abonode família que seja pago pela segurança social.
III — Prioridades na matrícula ou renovação
Prioridades na matrícula ou renovação
de matrícula na educação pré-escolar
1- Na educação pré-escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento
de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, sãopreenchidas dando-se prioridade, sucessivamente às crianças:
2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente,
de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;
3ª -Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos
no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;
6ª -Que completem os 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de
2- No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior,
e como forma de desempate em situação de igualdade, devem ser
observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
1ª - Crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente
2ª - Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educaçãopretendido;
3ª - Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente,
na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
4ª - Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a suaatividade profissional, comprovadamente, na área de influência doestabelecimento de educação pretendido;
5ª -Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento
interno do estabelecimento de educação e de ensino.
3- Na renovação de matrícula na educação pré-escolar deve ser dadaprioridade às crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento
de educação que pretendem frequentar, aplicando-se sucessivamente
as prioridades definidas nos números anteriores.
de matrícula no ensino básico
No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento deensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-
se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
1ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanenteque exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas
no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme
2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanentenão abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior;
3ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-
escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e
4ª - Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, naárea de influência do estabelecimento de ensino;
5ª - Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação eou de ensino;
6ª - Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividadeprofissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento
7ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-
escolar ou o ensino básico noutro estabelecimento de educação e ou
8ª - Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se tratede renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção
9ª - Que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de
10ª - Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos noregulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.
de matrícula no ensino secundário
1- No ensino secundário, as vagas existentes em cada estabelecimentode ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidasdando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
1ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente,
2ª - Que frequentaram o ensino secundário no estabelecimento deensino, no ano letivo anterior;
2- No âmbito de cada uma das prioridades ordenadas no númeroanterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, devem
ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
1ª -Alunos que comprovadamente residam ou cujos encarregados deeducação comprovadamente residam na área de influência do estabelecimento
de educação e de ensino;
2ª -Alunos com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação
3ª -Alunos que desenvolvam ou cujos encarregados de educaçãodesenvolvam a sua atividade profissional na área de influência do estabelecimento
4ª -Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento
Nos cursos de ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais
e dos audiovisuais, aos candidatos à matrícula ou renovação de
matrícula pela primeira vez no 10.º ano de escolaridade, sem prejuízo do
previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com
as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, é dada

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