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Timestamp: 2016-02-06 02:41:11+00:00

Document:
Decreto N� 54.376/2009
Disciplina a aplica��o, no �mbito da Administra��o Direta e Aut�rquica, do disposto na S�mula Vinculante N� 13 do Supremo Tribunal Federal JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto na S�mula Vinculante n� 13 do Supremo Tribunal Federal,
Artigo 1� - Os processos e expedientes destinados � nomea��o, pelo Governador do Estado ou por Superintendente de Autarquia, para o exerc�cio de cargo em comiss�o dever�o ser instru�dos com declara��o negativa do interessado nos moldes, conforme o caso, dos Anexos I ou II, que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2� - Os atuais titulares de cargos da natureza a que alude o artigo anterior, no �mbito da Administra��o Centralizada e Aut�rquica, dever�o, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publica��o deste decreto, preencher e entregar, ao �rg�o de recursos humanos da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia, declara��o nos termos, conforme o caso, dos Anexos I ou II deste decreto.
� 1� - Para o fim de que trata o �caput�, considerar-se-� como �autoridade nomeante� o Chefe do Poder Executivo ou o Superintendente da respectiva autarquia na data de preenchimento da declara��o.
� 2� - O esgotamento do prazo a que alude o �caput� sem a apresenta��o da correspondente declara��o implicar� presun��o de inexist�ncia de v�nculo para os fins previstos neste decreto, sujeitando-se o servidor, na hip�tese de omiss�o, �s san��es disciplinares constantes da Lei N� 10.261/1968 - Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado.
Artigo 3� - Os casos de declara��o positiva ser�o submetidos � autoridade nomeante, aplicando-se, em caso de d�vida, o disposto no artigo 6� deste decreto.
Artigo 4� - O disposto neste decreto n�o se aplica � nomea��o para os cargos de Secret�rio de Estado e de Procurador Geral do Estado.
Artigo 5� - As designa��es para o exerc�cio de fun��es de confian�a, no �mbito da Administra��o Centralizada ou Aut�rquica, sujeitam-se �s mesmas restri��es, constantes deste decreto, aplic�veis � nomea��o de cargos em comiss�o, devendo o interessado preencher e entregar ao respectivo �rg�o de recursos humanos declara��o nos moldes, conforme o caso, dos Anexos III ou IV, observado o disposto no � 2� do artigo 2�.
Par�grafo �nico - Para os atuais ocupantes de fun��o de confian�a, considerar-se-� como �autoridade designante� aquela com compet�ncia para a pr�tica desse ato na data de preenchimento da declara��o.
Artigo 6� - Os casos controversos envolvendo identifica��o de parentesco para os fins deste decreto dever�o ser submetidos � Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gest�o P�blica, que poder� solicitar, quando necess�rio, o pronunciamento da Consultoria Jur�dica que serve � Pasta.
Artigo 7� - O representante da Fazenda do Estado perante empresas em que este detenha a maioria do capital votante ou junto �s funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico adotar� provid�ncias visando � aplica��o do disposto neste decreto, no que couber, a essas entidades.
Artigo 8� - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
ANEXO I - a que se referem os artigos 1� e 2� do Decreto N� 54.376/2009
(S�MULA VINCULANTE N� 13 DO STF)
R.G.:_____________________________________________
� c�njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at� o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor do Poder Executivo investido em cargo de dire��o, chefia ou assessoramento?
Em caso positivo, apontar:
Rela��o de Parentesco:______________________________
Parentes em linha reta: pais, av�s, bisav�s, filho(a), neto(a) e bisneto(a).
Parentes em linha colateral: irm�o(�), tio(a) e sobrinho(a).
Parentes por afinidade: genro, nora, sogro(a), enteado(a), madrasta, padrasto e cunhado(a).
Informe tamb�m a exist�ncia de c�njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at� o terceiro grau, inclusive, no exerc�cio de cargo de dire��o, chefia ou assessoramento no �mbito dos Poderes Judici�rio ou Legislativo, do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica, das Autarquias (inclusive das universidades p�blicas), das empresas controladas pelo Estado e das funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico:
S�o Paulo, de de 20 .
ANEXO II - a que se referem os artigos 1� e 2� do Decreto N� 54.376/2009
� c�njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at� o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma Autarquia investido em cargo de dire��o, chefia ou assessoramento?
Rela��o de Parentesco:_______________________________
Informe tamb�m a exist�ncia de c�njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at� o terceiro grau, inclusive, no exerc�cio de cargo de dire��o, chefia ou assessoramento no �mbito da Administra��o Direta, dos Poderes Judici�rio ou Legislativo, do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica, das demais Autarquias (inclusive das universidades p�blicas), das empresas controladas pelo Estado e das funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico:
ANEXO III - a que se refere o artigo 5� do Decreto N� 54.376/2009
� c�njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at� o terceiro grau, inclusive, da autoridade designante ou de servidor do Poder Executivo investido em cargo de dire��o, chefia ou assessoramento?
Informe tamb�m a exist�ncia de c�njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at� o terceiro grau, inclusive, no exerc�cio de cargo de dire��o, chefia ou assessoramento no �mbito dos Poderes Judici�rio ou Legislativo, do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica, das Autarquias (inclusive das universidades p�blicas), das empresas controladas pelo Estado e das funda��es institu�das e mantidas pelo Poder
a que se referem o artigo 5� do Decreto N� 54.376/2009
� c�njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at� o terceiro grau, inclusive, da autoridade designante ou de servidor da mesma Autarquia investido em cargo de dire��o, chefia ou assessoramento?
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 6

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 5
 artigo 5