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Timestamp: 2020-05-26 23:22:15+00:00

Document:
Portaria 29-A/98
Portaria 29-A/98, de 16 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 13/1998, 2º Suplemento, Série I-B de 1998-01-16.
Data: 1998-01-16
O presente diploma procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.
De igual modo são actualizadas as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
Com a actualização definida na presente portaria em 1998, pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores da função pública terão um aumento real do seu poder de compra.
O aumento de 2,75% conferido ao índice 100 da escala indiciária do regime geral irá balizar o aumento salarial a conceder a toda a função pública e constituir o limiar inferior para a revisão das restantes prestações pecuniárias.
As pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações serão também objecto de uma actualização de 2,75%, com excepção das pensões de aposentação, reforma e invalidez de menor montante (até 30100$00), que serão aumentadas em percentagem superior, igualando-se ainda a pensão mínima à do regime geral da segurança social (31300$00).
Por outro lado, e tendo presente a preocupação com as pensões mais degradadas, ou seja, as que foram calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989, foi decidido proceder à sua majoração em 0,75%.
É igualmente actualizado o subsídio de refeição para 600$00, o que representa um aumento de 3,5% relativamente ao montante actualmente em vigor.
Quanto à comparticipação da ADSE, bem como relativamente às tabelas de ajudas de custo em território nacional e ou no estrangeiro, decidiu-se proceder à sua revisão em percentagem igual à das remunerações base, ou seja, 2,75%.
A actualização de todas estas prestações pecuniárias é reportada a 1 de Janeiro de 1998.
Foi ainda decidido que, quando da actualização definida na presente portaria decorrer uma remuneração inferior ao salário mínimo nacional, será este o valor que o trabalhador terá direito a auferir.
Assim, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, e dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e Adjunto, o seguinte:
1.º O índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial é actualizado em 2,75%, sendo fixado em 55300$00.
2.º Os índices 100 das escalas salariais dos cargos dirigentes e dos corpos especiais são actualizados em 2,75%.
4.º As gratificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, são actualizadas em 2,75%.
5.º O adicional à remuneração criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril, continua a ser abonado aos funcionários e agentes dos corpos especiais nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo.
6.º Sempre que da actualização do índice 100 das tabelas salariais decorra um salário inferior ao salário mínimo nacional, será este o valor que o trabalhador terá direito a auferir, sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, cujos índices serão referenciados a este montante.
7.º O montante do subsídio de refeição fixado na Portaria 60/97, de 25 de Janeiro, é actualizado para 600$00.
Membros do Governo - 10713$00;
Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 - 9716$00;
Com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 - 7902$00;
Outros - 7258$00.
9.º Os índices referidos no número anterior são os da escala salarial do regime geral.
11.º Os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha fixados pela Portaria 60/97, de 25 de Janeiro, passam a ser os seguintes:
a) Transporte em automóvel próprio - 57$50 por quilómetro;
b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviços público - 21$50 por quilómetro;
Um funcionário - 54$00 por quilómetro;
Dois funcionários - 28$00 cada um por quilómetro;
Três ou mais funcionários - 21$50 cada um por quilómetro;
d) Percurso a pé - 27$00 por quilómetro.
12.º Sem prejuízo das situações excepcionais devidamente documentadas, as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro têm os seguintes valores, a partir de 1 de Janeiro de 1998:
Membros do Governo - 25867$00;
Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 - 23058$00;
Com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 - 20366$00;
Outros - 17324$00.
15.º São aumentadas em 2,75%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior, as seguintes pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações:
16.º As pensões calculadas pela Caixa Geral de Aposentações com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989 são ainda valorizadas em 0,75% a partir de 1 de Janeiro de 1998, antes de se proceder ao aumento estabelecido no número anterior.
17.º É fixado em 31300$00, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o valor mínimo das pensões de aposentação, reforma e invalidez, com excepção das de valor inferior a 30100$00, fixadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro, e do Decreto-Lei 286/93, de 20 de Agosto, que são aumentadas em 4%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior e até ao limite de 31300$00.
18.º No valor já actualizado das pensões calculadas pela Caixa Geral de Aposentações com base nas remunerações em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1997 será deduzida a percentagem correspondente aos descontos legais para aquela Caixa.
19.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com excepção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, têm direito a receber, em cada ano civil, um 14.º mês, pagável em Julho, de montante igual à pensão correspondente a esse mês.
20.º O abono do 14.º mês será pago pela Caixa Geral de Aposentações ou pela entidade de que dependa o interessado, consoante se encontre, respectivamente, na situação de pensionista ou na situação de reserva e a aguardar aposentação ou reforma, sem prejuízo de, nos termos legais, o respectivo encargo ser suportado pelas entidades responsáveis pela aposentação do seu pessoal.
21.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
Assinada em 16 de Janeiro de 1998.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/89651.dre.pdf .
1998-10-10 - Portaria 877/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Actualiza as ajudas de custo diárias e abonar aos militares da Marinha, do exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.
2000-02-01 - Anúncio 1/2000 - Tribunal Central Administrativo
Torna público o pedido de declaração de ilegalidade do artigo 18.º [dedução dos descontos legais nas pensões actualizadas e calculadas pela Caixa Geral de Aposentações] da Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ªsérie-B, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1998, que procede à actualização das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1998.
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References: artigo 25
 artigo 4
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 18