Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/normas?tipoNorma=3&ano=2020
Timestamp: 2020-04-09 04:26:51+00:00

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ano 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1966 1965 1964 1963 1962 1961 1960 1959 1958 1957 1956 1955 1954 1953 1952 1951 1950 1949 1948 1947 1946 1945 1944 1943 1942 1941 1940 1939 1938 1937 1936 1935 1934 1933 1932 1931 1930 1929 1928 1927 1926 1925 1924 1923 1922 1921 1920 1919 1918 1917 1916 1915 1914 1913 1912 1911 1910 1909 1908 1907 1906 1905 1904 1903 1902 1901 1900 1899 1898 1897 1896 1895 1894 1893 1892 1891 1890 1889
Decreto n° 64.927, de 07/04/2020
"Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994"
Decreto n° 64.926, de 07/04/2020
"Suspende temporariamente o dever de recadastramento anual a que se refere o Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.925, de 06/04/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais "
Decreto n° 64.924, de 06/04/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS, visando ao atendimento de Despesas Correntes "
Decreto n° 64.923, de 06/04/2020
Decreto n° 64.922, de 06/04/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "
Decreto n° 64.921, de 06/04/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "
Decreto n° 64.920, de 06/04/2020
"Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.919, de 03/04/2020
"Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas "
Decreto n° 64.918, de 03/04/2020
"Altera a redação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.917, de 03/04/2020
"Suspende os prazos processuais que especifica"
Decreto n° 64.916, de 02/04/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e Cidadania, visando ao atendimento de Despesas de Capital "
Decreto n° 64.915, de 01/04/2020
Decreto n° 64.914, de 01/04/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "
Decreto n° 64.913, de 01/04/2020
Decreto n° 64.912, de 01/04/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"
Decreto n° 64.911, de 01/04/2020
Decreto n° 64.910, de 01/04/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas Correntes "
Decreto n° 64.909, de 01/04/2020
Decreto n° 64.908, de 01/04/2020
Decreto n° 64.907, de 01/04/2020
Decreto n° 64.906, de 01/04/2020
Decreto n° 64.905, de 01/04/2020
"Altera a redação do artigo 1º do Decreto n° 61.807, de 18 de janeiro de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 - diamante com rotatória) do Km 397+500m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Pirajuí "
Decreto n° 64.904, de 01/04/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.903, de 01/04/2020
"Altera o Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira e dá outras providências "
Decreto n° 64.902, de 01/04/2020
"Regulamenta o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar e dá outras providências"
Decreto n° 64.901, de 31/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM/SP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"
Decreto n° 64.900, de 31/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento para repasse ao Fundo do Banco do Povo Paulista, visando ao atendimento de Despesas de Capital "
Decreto n° 64.899, de 31/03/2020
Decreto n° 64.898, de 31/03/2020
"Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)"
Decreto n° 64.897, de 31/03/2020
"Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.896, de 30/03/2020
"Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.895, de 30/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes"
Decreto n° 64.894, de 30/03/2020
Decreto n° 64.893, de 30/03/2020
Decreto n° 64.892, de 30/03/2020
Decreto n° 64.891, de 30/03/2020
"Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.890, de 27/03/2020
"Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS "
Decreto n° 64.889, de 27/03/2020
Decreto n° 64.888, de 26/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Reserva de Contingência-RECON, visando ao atendimento de Despesas de Contingência"
Decreto n° 64.887, de 26/03/2020
"Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares "
Decreto n° 64.886, de 25/03/2020
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., as áreas necessárias às obras de implantação de passagem superior no Km 171+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.885, de 24/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento para repasse ao Fundo do Banco do Povo Paulista, visando ao atendimento de Despesas de Capital"
Decreto n° 64.884, de 24/03/2020
"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus)"
Decreto n° 64.883, de 23/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Guarulhos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "
Decreto n° 64.882, de 22/03/2020
"Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018."
"Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares."
"Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)"
"Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.878, de 19/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo - USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "
Decreto n° 64.877, de 19/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capita "
Decreto n° 64.876, de 19/03/2020
Decreto n° 64.875, de 19/03/2020
Decreto n° 64.874, de 19/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes "
Decreto n° 64.873, de 19/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "
Decreto n° 64.872, de 19/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"
Decreto n° 64.871, de 19/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital "
Decreto n° 64.870, de 19/03/2020
Decreto n° 64.869, de 19/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes "
Decreto n° 64.868, de 19/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes."
Decreto n° 64.867, de 18/03/2020
"Altera a classificação institucional da Secretaria de Esportes nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado"
Decreto n° 64.866, de 18/03/2020
"Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Regional nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado"
"Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual "
"Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.863, de 13/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Mirante do Paranapanema, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "
"Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual"
Decreto n° 64.861, de 12/03/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.860, de 12/03/2020
"Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.859, de 12/03/2020
"Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado "
Decreto n° 64.858, de 12/03/2020
"Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e reinstitui benefícios fiscais"
Decreto n° 64.857, de 11/03/2020
Decreto n° 64.856, de 11/03/2020
Decreto n° 64.855, de 11/03/2020
Decreto n° 64.854, de 11/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"
Decreto n° 64.853, de 11/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, visando ao atendimento de Despesas de Capital"
Decreto n° 64.852, de 11/03/2020
Decreto n° 64.851, de 11/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Araçariguama, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.850, de 11/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Santa Cruz da Esperança, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.849, de 06/03/2020
"Autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, e dá providências correlatas "
Decreto n° 64.848, de 06/03/2020
"Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Arujá e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.847, de 06/03/2020
Decreto n° 64.846, de 06/03/2020
"Cria, extingue, reclassifica e instala unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.845, de 06/03/2020
Decreto n° 64.844, de 06/03/2020
"Altera a redação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 12 de maio de 1989, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.843, de 06/03/2020
"Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS e dá outras providências "
Decreto n° 64.842, de 05/03/2020
"Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.841, de 04/03/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.840, de 03/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao atendimento de Despesas de Capital "
Decreto n° 64.839, de 03/03/2020
Decreto n° 64.838, de 03/03/2020
Decreto n° 64.837, de 03/03/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembleia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"
Decreto n° 64.836, de 03/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Osasco, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.835, de 03/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.834, de 03/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Laranjal Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município."
Decreto n° 64.833, de 03/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto da Prefeita do Município de Andradina, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.832, de 03/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Caieiras, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "
Decreto n° 64.831, de 03/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Paulo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.830, de 03/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Tietê, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "
Decreto n° 64.829, de 03/03/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Pirapora do Bom Jesus, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "
Decreto n° 64.828, de 03/03/2020
"Altera dispositivos do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.827, de 03/03/2020
"Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo"
Decreto n° 64.826, de 03/03/2020
"Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Vicente, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.825, de 03/03/2020
"Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Santos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.824, de 03/03/2020
"Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Guarujá, que declarou Estado de Calamidade Pública em áreas do Município"
Decreto n° 64.823, de 03/03/2020
"Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, em manifestação de profundo pesar pelas vítimas das chuvas que atingiram os Municípios que especifica"
Decreto n° 64.822, de 27/02/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo-IPT, visando ao atendimento de Despesas de Capital "
Decreto n° 64.821, de 27/02/2020
Decreto n° 64.820, de 27/02/2020
Decreto n° 64.819, de 27/02/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "
Decreto n° 64.818, de 27/02/2020
Decreto n° 64.817, de 27/02/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Bofete, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "
Decreto n° 64.816, de 27/02/2020
"Dá nova redação a dispositivo e revoga os anexos do Decreto nº 50.808, de 18 de maio de 2006, que institui o Projeto Estadual Bom Preço do Agricultor dentro do Programa de Alimentação e Nutrição para populações carentes, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.815, de 27/02/2020
"Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.814, de 21/02/2020
Decreto n° 64.813, de 21/02/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas de Capital"
Decreto n° 64.812, de 21/02/2020
"Transfere, da Secretaria de Esportes para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, as unidades que especifica e dá providências correlatas "
Decreto n° 64.811, de 21/02/2020
Decreto n° 64.810, de 21/02/2020
"Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Turismo, a administração do imóvel que especifica "
Decreto n° 64.809, de 21/02/2020
"Cria Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC, em cada um dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 a 10, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.808, de 21/02/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber da União Federal, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.807, de 21/02/2020
Decreto n° 64.806, de 21/02/2020
Decreto n° 64.805, de 21/02/2020
"Altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática, e dá outras providências "
Decreto n° 64.804, de 21/02/2020
"Altera o Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências"
Decreto n° 64.803, de 20/02/2020
"Dá denominação de "Complexo Paulo Nogueira-Neto" ao conjunto de imóveis nos quais estão sediados os órgãos vinculados à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente que especifica "
Decreto n° 64.802, de 20/02/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Lagoinha, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.801, de 20/02/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Cajati, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.800, de 20/02/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Taboão da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "
Decreto n° 64.799, de 20/02/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Salto, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.798, de 20/02/2020
"Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 "
Decreto n° 64.797, de 19/02/2020
Decreto n° 64.796, de 19/02/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas de Capital"
Decreto n° 64.795, de 19/02/2020
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área onde está instalada Estação Elevatória de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., situada no Jardim Santa Fé/ Parelheiros, zona especial de proteção ambiental, no Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.794, de 19/02/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Capela do Alto, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.793, de 19/02/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.792, de 19/02/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barão de Antonina, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.791, de 19/02/2020
"Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 61.974, de 17 de maio de 2016, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.790, de 13/02/2020
"Institui a Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP, a Plataforma Única de Acesso - PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.789, de 12/02/2020
Decreto n° 64.788, de 12/02/2020
"Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Botucatu, que declarou situação de emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.787, de 12/02/2020
Decreto n° 64.786, de 12/02/2020
Decreto n° 64.785, de 12/02/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM/SP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais "
Decreto n° 64.784, de 10/02/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Itápolis, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.783, de 10/02/2020
Decreto n° 64.782, de 07/02/2020
"Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018"
Decreto n° 64.781, de 06/02/2020
"Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho e estabelece os critérios relativos à progressão e à promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.780, de 04/02/2020
Decreto n° 64.779, de 04/02/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes "
Decreto n° 64.778, de 04/02/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Taquaritinga, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.777, de 04/02/2020
Decreto n° 64.776, de 04/02/2020
"Concede a Medalha "Tarsila do Amaral" às personalidades que especifica"
Decreto n° 64.775, de 04/02/2020
"Autoriza a transferência à São Paulo Previdência - SPPREV de participação acionária do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP no capital social da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP "
Decreto n° 64.774, de 04/02/2020
"Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 "
Decreto n° 64.773, de 04/02/2020
Decreto n° 64.772, de 04/02/2020
Decreto n° 64.771, de 03/02/2020
"Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica"
Decreto n° 64.770, de 31/01/2020
"Altera o Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012"
Decreto n° 64.769, de 29/01/2020
"Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel que especifica"
Decreto n° 64.768, de 29/01/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica"
Decreto n° 64.767, de 29/01/2020
"Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Carlos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"
Decreto n° 64.766, de 29/01/2020
"Concede a medalha "Mário de Andrade" às personalidades que especifica"
Decreto n° 64.765, de 27/01/2020
"Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados em razão do exercício de suas funções"
Decreto n° 64.764, de 27/01/2020
"Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções"
Decreto n° 64.763, de 27/01/2020
"Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica"
Decreto n° 64.762, de 27/01/2020
"Atribui competência para os fins que especifica"
Decreto n° 64.761, de 27/01/2020
"Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN e da Comissão Técnica de Especialista em Políticas Públicas - CEPP e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.760, de 24/01/2020
Decreto n° 64.759, de 24/01/2020
"Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica"
Decreto n° 64.758, de 24/01/2020
"Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, que institui, sob a coordenação do então denominado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.757, de 24/01/2020
"Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.756, de 24/01/2020
"Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Programa PROSPERA e dá outras providências"
Decreto n° 64.755, de 22/01/2020
"Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.754, de 22/01/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Guarujá, o imóvel que especifica"
Decreto n° 64.753, de 22/01/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Santa Isabel, mediante cessão de uso, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.752, de 20/01/2020
"Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.751, de 20/01/2020
"Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.750, de 20/01/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., a área aeroportuária que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.749, de 20/01/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito, em favor do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP, qualificado como Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.748, de 17/01/2020
"Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020 e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.747, de 16/01/2020
Decreto n° 64.746, de 16/01/2020
Decreto n° 64.745, de 15/01/2020
"Regulamenta a Ajuda de Custo para Alimentação, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.744, de 15/01/2020
"Fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.743, de 15/01/2020
"Transfere a data prevista no artigo 24-F e no artigo 24-G, "caput", do Decreto-Lei federal n.º 667, de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019 "
Decreto n° 64.742, de 14/01/2020
"Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo)"
Decreto n° 64.741, de 10/01/2020
"Regulamenta a Lei Complementar nº 1.346, de 18 de novembro de 2019, que institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.740, de 10/01/2020
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CART - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., a área necessária às obras de melhoramento de dispositivo (tipo 4 - diamante com rotatória), no Km 390+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.739, de 10/01/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Murutinga do Sul, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.738, de 10/01/2020
"Altera dispositivo do Decreto nº 64.325, de 11 de julho de 2019, que oficializou a XII Conferência Estadual de Assistência Social e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.737, de 08/01/2020
"Altera a redação do Decreto nº 58.047, de 15 de maio de 2012, que institui o Programa estadual "São Paulo Amigo do Idoso" e o "Selo Amigo do Idoso", e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.736, de 08/01/2020
Decreto n° 64.735, de 08/01/2020
"Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, os imóveis que especifica "
Decreto n° 64.734, de 08/01/2020
"Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araras, da área que especifica, e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.733, de 08/01/2020
"Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituídas pelas Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, para o período correspondente ao exercício de 2019 "
Decreto n° 64.732, de 03/01/2020
"Transfere o cargo vago que especifica e dá providências correlatas"
Decreto n° 64.731, de 03/01/2020
"Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019, que reformula o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, reorganiza o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, recria a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, transfere e altera denominações de unidades da Secretaria de Governo e dá providências correlatas"

References: artigo 1
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 53
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 91
 artigo 24
 artigo 24