Source: http://docplayer.com.br/1917934-Fevereiro-2015-fgts-e-contribuicao-social-alteracao-nos-procedimentos-de-fiscalizacao.html
Timestamp: 2017-11-20 18:06:56+00:00

Document:
FEVEREIRO/2015 FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - PDF
FEVEREIRO/2015 FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Download "FEVEREIRO/2015 FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO"
João Henrique Garrido Brandt
1 FO I Missão: Fornecer informações que permitam, ao nosso cliente, a melhoria da Gestão Financeira e Tributária de seu negócio, através da transformação da Contabilidade em um eficiente gerador de informações para a tomada de decisão. DEOERAÇÃO DA FOLHA, EMPREA OPTATE PELO IMPLE ACIOAL ECLARECIMETO O IMPACTO DO E-OCIAL OBRE EMPREA E EMPREGADO FGT E COTRIBUIÇÃO OCIAL, ALTERAÇÃO O PROCEDIMETO DE FICALIZAÇÃO O BEEFÍCIO DA IFORMATIZAÇÃO DE UMA PEQUEA EMPREA FEVEREIRO/2015 VO I AT RM CG AUTORIZA OVA OCUPAÇÕE PARA O MEI A PARTIR DE 2015
2 IFORMATIVO - FEVEREIRO / 2015 DEOERAÇÃO DA FOLHA, EMPREA OPTATE PELO IMPLE ACIOAL - ECLARECIMETO Foi publicada no DOU de 02/12/2014 a olução de Consulta nº 327/2014, exarada pela Coordenação-geral de Tributação da ubsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, acerca da contribuição previdenciária substitutiva para empresas optantes pelo imples acional enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CAE 2.0. egundo a citada olução de Consulta nº 327/2014, aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva de que trata o inciso VII do art. 7º da Lei nº /2011, às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CAE 2.0 sujeitas ao imples acional na forma do 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Todavia, esta posição da Coordenação-geral difere da disciplinada no art. 19 da Instrução ormativa RFB nº 1436/2013, que dispõe que a regra da desoneração da folha aplica-se à empresa optante pelo imples acional sujeita, mesmo que parcialmente, à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, na forma prevista no 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 e sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, esteja enquadrada nos grupos 412, 432, 433 ou 439 da CAE 2.0. Desta forma, orientamos que o contribuinte faça consulta ao Fisco a fim de ter a segurança jurídica para a aplicação da regra da desoneração da folha de pagamento nas atividades de construção civil. Por fim, as empresas optantes pelo imples acional que não são tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, como não possuem contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, não se enquadram na regra da contribuição substitutiva de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº /2011. O IMPACTO DO E-OCIAL OBRE EMPREA E EMPREGADO Historicamente o empregado, principalmente o de baixa qualificação, tem sido o elo fraco nas relações empresariais. Isso explica, pelo menos em parte, por que a legislação trabalhista que existe no Brasil é tão paternalista. A legislação vem tentando equilibrar as forças com leis trabalhistas que nem sempre cumprem o que propõem. A lei dos empregados domésticos, por exemplo, teve a intenção de disciplinar as relações num grupo marginalizado em função da dificuldade de fiscalização, mas o que se viu é que muitas domésticas simplesmente perderam o emprego ou foram realocadas em cooperativas e empresas de terceirização de mão de obra que operam rodízios não alcançados pela lei, piorando a situação. Acredita-se que as leis no Brasil são boas, o que acontece é que não são seguidas. Pois bem, o e-ocial tem agora o poder de fechar o cerco e fazer valer o que a lei propõe. A integração da folha de pagamento ao istema Público de Escrituração Digital (ped) que já contempla a emissão de notas fiscais e conhecimentos de transporte, entre outros módulos, permitirá ao governo cruzar as informações de praticamente todas as dimensões da operação empresarial. A partir de agora, as notas fiscais (que indicam as vendas realizadas pelos estabelecimentos), os conhecimentos de transporte (que sinalizam as entradas de estoque nos estabelecimentos) e as operações com folha de pagamento, se integrarão numa grande rede de informação que permitirá ao Fisco acompanhar, em tempo real, todas as operações da empresa. Um efeito colateral do e-ocial, contudo, será sentido nas relações entre empregados e empregadores. Até agora, se um empregado desejava sair de férias na semana seguinte porque ganhou uma viagem num sorteio, poderia negociar com seu chefe e arranjava-se tudo com uma notificação de férias feita com data retroativa. Isso acaba. O aviso de férias deverá ser dado com antecedência de 30 dias diretamente no site do e-ocial, o que inviabilizará avisos retroativos. O lado bom é que antes o empregador também podia impor as férias para o dia seguinte, se isso lhe fosse conveniente, usando o mesmo artifício de aviso retroativo, e isso também acaba. O e-ocial vai exigir que todos os eventos relacionados com a folha de pagamento, desde a admissão do funcionário até a sua demissão, sejam notificados nos prazos legais e pelo sistema eletrônico. Acabam-se os registros retroativos e os acertos feitos a posteriori, salvo algumas exceções previstas pela norma que visam a dar flexibilidade às poucas operações onde ela é necessária (acertos de ponto de equipes externas, por exemplo). FGT E COTRIBUIÇÃO OCIAL, ALTERAÇÃO O PROCEDIMETO DE FICALIZAÇÃO A Instrução ormativa IT nº 106, altera a Instrução ormativa IT nº 99/2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de erviço (FGT) e das Contribuições ociais (C), instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001. Entre as alterações destacamos: 1. a fiscalização na modalidade indireta, o período mínimo a ser fiscalizado pode ter como início a competência mais antiga com indício de débito apurado nos sistemas informatizados, limitando a competência final à existência de documentos ou de informações nas bases de dados disponibilizadas à fiscalização. 2. A c o n s t a t a ç ã o d e r e c o l h i m e n t o s o u individualizações efetuados até o dia anterior à data de apuração e que não foram considerados pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) que emitiu a notificação ensejará a remessa do processo para emissão de Termo de Retificação, após o que o trâmite do processo retornará à fase em que se encontrava. 3. em prejuízo da fiscalização direta, pode ser adotado o procedimento de fiscalização indireta prevista na Instrução ormativa IT nº 105/2014, visando à verificação dos recolhimentos do FGT e da C. 4. O cruzamento e análise de dados declarados pelo empregador em programa de tratamento das informações deve abranger, no mínimo, os últimos 5 (cinco) anos, observada a data da última fiscalização realizada no atributo FGT, se mais recente. 5. A fiscalização indireta eletrônica deve atingir, preferencialmente, empregadores com indício de débito estabelecidos em localidades menos atingidas pela fiscalização direta. 6. a fiscalização indireta eletrônica, se houver a quitação integral do débito do FGT e da C no prazo estabelecido para cumprimento da notificação, o empregador fica dispensado de exibir documentos digitais à fiscalização, devendo informar apenas a data da quitação dos débitos. 7. Constatando-se que não houve a quitação, o AFT deverá emitir a otificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição ocial (DFC) e lavrar os autos de infração, adotando, como base de apuração, os valores constantes dos documentos apresentados e, na sua ausência ou inexatidão, os dados declarados em sistemas informatizados, como RAI ou guias declaratórias do FGT. 8. Os recolhimentos que impliquem quitação integral do débito e a confissão ou o parcelamento que abranjam integralmente a notificação, ocorridos a partir da data de apuração da notificação, confirmam sua procedência, operando o encerramento do contencioso administrativo.
3 ECARTE EPECIAL IFORMATIVO - FEVEREIRO / 2015 CADATRO DA MATRÍCULA O CEI Inicialmente, cabe informar que a Matrícula CEI, de acordo com o artigo 17 da Instrução ormativa RFB nº 971/09, é considerada como cadastro na Previdência ocial, contendo a identificação dos sujeitos passivos tais como o número do CEI (Cadastro Específico do I) para equiparados à empresa desobrigados da inscrição no CPJ, obra de construção civil, produtor rural, contribuinte individual, segurado especial, consórcio de produtores rurais, titular de cartório, adquirente de produção rural e empregador doméstico. OBRIGAÇÕE ACEÓRIA DO EMPREGADOR COM MATRÍCULA CEI Tratando-se de obrigações acessórias, os empregadores com inscrição em Matrícula CEI tem as mesmas obrigações que as empresas com CPJ, ou seja, deverão manter os livros de registros de empregados em dia, elaborar folha de pagamento, bem como fazer a entrega da RAI, CAGED e GFIP. Estes empregadores também devem recolher I e FGT da mesma forma que uma empresa com inscrição no CPJ. Por fim, quanto às alíquotas e recolhimentos, os empregadores com matrícula CEI deverão atentar-se ao seguinte: FGT: os empregadores com CEI recolhem 8% sobre a folha de pagamento; CPP (Contribuição Previdenciária Patronal): empregadores recolhem 20% sobre o total da folha de empregados; I DO EMPREGADO: descontado dos empregados em 8%, 9% ou 11%, de acordo com o salário recebido; RAT: erá de 1%, 2%, ou 3% definidos pelo CAE-FICAL de sua atividade preponderante; COTRIBUIÇÃO DE OUTRA ETIDADE: no máximo 5,8%, definido pelo CAE-FICAL da atividade preponderante. CAGED Quanto ao CAGED, conforme o Manual de Instruções de preenchimento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, instituído pela Lei n 4.923/65, devem informar ao Ministério do Trabalho e Emprego todo estabelecimento que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ainda que o empregador seja detentor de CEI. GFIP Observando-se o Manual da GFIP Versão 8.4 podemos verificar que os empregadores, ainda que detentores de CEI, devem recolher e informar a GFIP/EFIP uma vez que estão sujeitos ao recolhimento do FGT, conforme estabelece a Lei n 8.036/90, bem como a prestação de informações à Previdência ocial, conforme disposto na Lei n 8.212/91. GFIP sem Movimento De acordo com o Manual da EFIP 8.4, a GFIP/EFIP sem movimento deve ser transmitida por todas as empresas cujos números de inscrição (CPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto à Previdência ocial. Por exemplo: firma individual, obras de construção civil, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe prestaram serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas. RAI Conforme o Manual da RAI, na forma da Portaria MTE n 05/13, estão obrigados a declarar a RAI, dentre outros, empregadores urbanos e rurais independentemente de inscrição no CEI ou CPJ, conforme definido no artigo 2 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 3 da Lei n 5.889/73, bem como os autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base. O estabelecimento isento de inscrição no CPJ é identificado pelo número de matrícula no Cadastro Específico do I (CEI), conforme o artigo 2, parágrafo único, Decreto EMPREGADORE COM MATRÍCULA CEI n /75, que instituiu o Manual da RAI. esta categoria, incluem-se também as obras de construção civil. O estabelecimento inscrito no CEI, que não teve empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base, está dispensado de entregar a RAI egativa. ICRIÇÃO PARA O EMPREGADOR COM CEI Para a devida inscrição no CEI, de acordo com o artigo 22 da Instrução ormativa RFB n 971/2009, deverá ser da seguinte forma: I - verbalmente, pelo sujeito passivo, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou na Agência da Receita Federal do Brasil (ARF), independente da jurisdição, exceto o disposto nos artigos 28 e 36 (este último revogado). II - no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. III - de ofício, por servidor da RFB. Os dados identificadores de corresponsáveis deverão ser informados no ato do cadastramento. O profissional liberal responsável por mais de um estabelecimento, deverá cadastrar uma matrícula CEI para cada estabelecimento em que tenha segurados empregados a seu serviço. A obra de construção civil executada por empresas em consórcio deverá ser matriculada exclusivamente na unidade da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio, na forma do art. 28. IDETIFICAÇÃO DE CORREPOÁVEI Os dados identificadores de corresponsáveis deverão ser informados no ato do cadastramento (artigo 22 e 1 da I RFB n 971/2009). POIBILIDADE DE ALTERAÇÕE O CEI Tratando-se de possibilidade de qualquer alteração na inscrição da matrícula CEI deverá o empregador, de acordo com artigo 23 da I RFB n 971/2009, adotar os seguintes procedimentos: a) por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu cadastramento; b) nas ARF ou nos CAC, mediante documentação; e c) de ofício. Por fim, caberá ao sujeito passivo prestar informações sobre alterações cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência. De acordo com o artigo 23 e 2 da I RFB 971/2009, a empresa construtora contratada mediante empreitada total para execução de obra de construção civil, deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de execução da obra, diretamente na unidade da RFB, a alteração da matrícula cadastrada indevidamente em nome do contratante, transferindo para si a responsabilidade pela execução total da obra ou solicitar o cancelamento da mesma e efetivar nova matrícula da obra, sob sua responsabilidade, mediante apresentação do contrato de empreitada total. EMPREGADORE URBAO Tratando-se de empregadores com matrícula CEI, temos que a inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, para o equiparado à empresa. Quando a pessoa física ou profissional liberal, for responsável por mais de um estabelecimento, deverá cadastrar uma matrícula CEI para cada estabelecimento em que tenha segurados empregados a seu serviço. EMPREGADORE RURAI o que se refere ao empregador rural, deverá ser emitida matrícula para cada propriedade rural de um mesmo produtor, ainda que situadas no âmbito do mesmo Município. Quanto ao escritório administrativo de empregador rural pessoa física, que presta serviços somente à propriedade rural do empregador, deverá utilizar a mesma matrícula da propriedade rural para registrar os empregados administrativos, não se atribuindo a ele nova matrícula. Caso vários produtores rurais explorarem em conjunto, com o auxílio de empregados, uma única
4 ECARTE EPECIAL IFORMATIVO - FEVEREIRO / 2015 propriedade rural, partilhando os riscos e a produção, será atribuída apenas uma matrícula, em nome do produtor indicado na inscrição estadual, seguido da expressão "e outros". Todos os produtores rurais que participem da exploração conjunta da propriedade, devem ser cadastrados como corresponsáveis. Caso ocorra a venda da propriedade rural, deverá ser emitida outra matrícula para o seu adquirente. a hipótese do produtor rural vender a propriedade rural deverá providenciar o encerramento da matrícula sob sua responsabilidade relativa à propriedade vendida, mediante solicitação de alteração cadastral. Para o cadastramento do consórcio simplificado de produtores rurais, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - registrar no campo "nome" do cadastro o nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos, seguido da expressão "e outros" e a denominação atribuída ao consórcio; II - cadastrar como corresponsáveis todos os empregadores rurais participantes do consórcio, registrando o nome e a matrícula CEI de cada um. O produtor rural pessoa física que represente o consórcio deverá providenciar as alterações cadastrais na ARF ou no CAC, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, sempre que houver saída ou entrada de qualquer empregador rural, devendo este fato constar em documento registrado em cartório de títulos e documentos. A matrícula efetuada, deverá ser utilizada para o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados contratados pelo consórcio, seja para atuar diretamente nas atividades agropastoris, seja para o exercício de atividades administrativas e de gestão. EMPREGADORE DOMÉTICO Para os empregadores domésticos que façam a opção pelo recolhimento do FGT do empregado, deverão providenciar sua matrícula CEI para o recolhimento mensal de 8%. O recolhimento para o I será de 12% parte empregador; e, 8%, 9%, ou 11% descontado dos respectivos salários de seus empregados. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU PARCELAMETO DE DÉBITO Para que seja possível constituir um crédito tributário, ou até mesmo um parcelamento de débitos, será atribuído de ofício uma matrícula CEI para o empregador, vinculada ao úmero de Inscrição Individual do Trabalhador (IT). MATRÍCULA CEI A COTRUÇÃO CIVIL A obra de construção civil executada por empresas em consórcio deverá ser matriculada exclusivamente na unidade da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder. A matrícula de ofício será emitida nos casos em que for constatada a não-existência de matrícula de estabelecimento ou de obra de construção civil. A empresa construtora contratada mediante empreitada total para execução de obra de construção civil, deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de execução da obra, diretamente na unidade da RFB, a alteração da matrícula cadastrada indevidamente em nome do contratante, transferindo para si a responsabilidade pela execução total da obra ou solicitar o cancelamento da mesma e efetivar nova matrícula da obra, sob sua responsabilidade, mediante apresentação do contrato de empreitada total. a regularização de unidade imobiliária por coproprietário de construção em condomínio ou construção em nome coletivo, ou por adquirente de imóvel incorporado, será atribuída uma matrícula CEI em nome do co-proprietário ou adquirente, com informação da área e do endereço específico da sua unidade, distinta da matrícula efetuada para o projeto da edificação. a hipótese de execução de obra localizada em outro Estado, a matrícula deverá ficar vinculada ao CPJ do estabelecimento nele localizado ou, na falta deste, ao CPJ do estabelecimento centralizador. Estão dispensados de matrícula no CEI: I - os serviços de construção civil, tais como os destacados no Anexo VII da Instrução ormativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n 971/2009, com a expressão "(ERVIÇO)" ou "(ERVIÇO)", independentemente da forma de contratação; II - a construção sem mão-de-obra remunerada, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 370 da I RFB n 971/2009; III - a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso V do artigo 322 da I RFB n 971/2009. O responsável por obra de construção civil fica dispensado de efetuar a matrícula no CEI, caso tenha recebido comunicação da RFB informando o cadastramento automático de sua obra de construção civil, a partir das informações enviadas pelo órgão competente do Município de sua jurisdição. Ocorrendo o repasse integral do contrato ou da obra, conforme disposto no inciso XXXIX do artigo 322 da I RFB n 971/2009, manter-se-á a matrícula CEI básica, acrescentando-se no campo "nome" do cadastro a denominação social da empresa construtora para a qual foi repassado o contrato, sendo que deverão constar nos campos próprios os demais dados cadastrais dessa empresa, a qual passará à condição de responsável pela matrícula e pelo recolhimento das contribuições sociais. A matrícula será única, quando se referir à edificação precedida de demolição, desde que a demolição e a edificação sejam de responsabilidade da mesma pessoa física ou jurídica. Para cada obra de construção civil no mesmo endereço será emitida nova matrícula, não se admitindo a reutilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de outro projeto, não tiver sido regularizada na RFB. erá efetuada uma única matrícula CEI para a obra que envolver, concomitantemente, obra nova, reforma, demolição ou acréscimo. MATRÍCULA IDEVIDA REALIZADA Caso ocorra a matrícula indevida, deverá ser providenciado seu cancelamento na ARF (Agência da Receita Federal do Brasil) ou no CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) jurisdicionante da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física ou do estabelecimento matriz da pessoa jurídica responsável pela obra, mediante requerimento do interessado justificando o motivo e com apresentação de documentação que comprove suas alegações. A matrícula em cuja conta corrente constem recolhimentos ou para a qual foi entregue Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de erviço e Informações à Previdência ocial (GFIP) com informação de fatos geradores de contribuições, poderá ser cancelada pela unidade da Receita Federal competente somente após verificação pela fiscalização. ECERRAMETO OU BAIXA DA MATRÍCULA CEI os termos dos artigos 40 ao 42 da I RFB n 971/2009, a baixa da matrícula CEI poderá ser requerida por meio do sítio da Receita Federal na Internet, na ARF ou no e-cac competente e será efetivada após os procedimentos relativos à confirmação da regularidade de sua situação. Conforme o artigo 42, parágrafo único, da Instrução ormativa RFB n 971/2009, ocorrendo matrícula indevida, deverá ser providenciado seu cancelamento na ARF ou no CAC jurisdicionante da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física ou do estabelecimento matriz da pessoa jurídica responsável pela obra, mediante requerimento do interessado justificando o motivo e com apresentação de documentação que comprove suas alegações.
5 IFORMATIVO - FEVEREIRO / 2015 O BEEFÍCIO DA IFORMATIZAÇÃO DE UMA PEQUEA EMPREA Quando o gestor de uma pequena empresa pensa em informatizá-la, logo vem à mente o computador. É óbvio que o computador é um elemento importante nesse processo, mas deveria ser o último componente a ser especificado e comprado. Por quê? Porque o mais importante é a "inteligência" da qual o computador deve ser o portador. E essa inteligência é representada pelos programas para computador, mais conhecidos por software. Hoje, o software nos cerca de tudo quanto é lado: no elevador, nos carros, no telefone celular, nas centrais telefônicas, nos caixas eletrônicos dos bancos, em procedimentos médico-hospitalares e, claro, também nos computadores das empresas e das repartições públicas. E o que o software pode fazer por nós ou para nós? Em tudo o que pudermos imaginar em termos de precisão e agilização, o software certamente pode ser útil. E para as empresas? Existem várias categorias de software. Citando algumas: - software de automação de escritório: compreende processadores de textos (para redigir cartas, contratos, etc.), planilhas eletrônicas (normalmente usadas para processar cálculos), gerenciadores de , de confecção de slides para apresentações, etc; - softwares de gestão: responsáveis pelo controle e gerenciamento das operações desde um departamento específico até pelo processamento integrado das infomações de todas as áreas da empresa. E há necessidade da empresa pagar pelos softwares que ela usa? Existem softwares livres, também chamados de open source e os softwares licenciados mediante um pagamento ao produtor e/ou distribuidor do software. A utilização dos softwares pagos, requer o devido pagamento para obter-se o licenciamento legal. A cópia não autorizada é um ato ilegal e o dono da empresa usuária de cópia ilegal pode sofrer sérias sanções penais, além de não ter direito ao suporte técnico, caso necessite de algum apoio do fabricante ou respectivo representante local. E qual a diferença entre o software pago e o software livre? Quem utiliza um software livre, não terá muito a quem recorrer quando encontrar um problema com o software. Já o software pago presta diversas modalidades de atendimento e costuma oferecer alguma garantia a seus usuários. E, afinal, que benefício, de forma geral, o software oferece às empresas? - antes de mais nada, sugere e induz a uma organização maior nos processos da empresa. Isto por si só já pode representar um ganho; - agiliza os processos; - facilita o arquivamento e a recuperação das informações; - permite fornecer de maneira rápida as informações fiscais que o governo exige; - os softwares de gestão empresarial integrados, também conhecidos por ERP, levam a uma integração entre os setores, de forma a compartilharem todos das mesmas informações; - naturalmente vai armazenando um histórico de dados que, se bem aproveitados, podem virar um acervo importante de consultas futuras, servindo de base para planejamentos e análise de indicadores. Portanto, o software, seja ele usado em um computador de mesa (PC desktop), notebook ou smartphone, livre ou pago, pode e deve ser tratado não só como um elemento necessário para atender exigências legais, mas também para ser um aliado do gestor de uma empresa ou do profissional liberal. Certamente exige algum tempo para o usuário aprender a usá-lo, mas vale a pena conhecer e explorar bem todas as suas funcionalidades, que dia após dia tendem a ficar mais amigáveis, e certamente trarão inúmeros benefícios, que poderíamos exemplificar assim, segundo a categoria do software: - automação de escritório: agilizam a confecção e o compartilhamento de documentos; - softwares de gestão: uniformizam os processos e respectivas informações, viabilizam controles seguros, além de gerar um acervo histórico importante em seus bancos de dados; - C R M : o f e r e c e m f u n c i o n a l i d a d e s d e autoatendimento aos clientes, registram o relacionamento com os meses e, ainda, proporcionam ao gestor informações sobre os custos e ganhos com cada cliente; - BI (Business Intelligence): utilizam dados armazenados por qualquer dos softwares anteriormente citados e oferecem instrumentos dinâmicos e ágeis para o gestor entender o que aconteceu, comparar com o que deveria ter acontecido ou, ainda, observar tendências (o que está por acontecer). CG AUTORIZA OVA OCUPAÇÕE PARA O MEI A PARTIR DE 2015 Com a publicação da Resolução CG nº 117/14, o Comitê Gestor do imples acional (CG) autorizou novas ocupações para o Microempreendedor Individual a partir de 2015: OCUPAÇÃO CUIDADOR(A) DE AIMAI (PET ITTER) DIARITA EDITOR(A) DE JORAI DIÁRIO EDITOR(A) DE JORAI ÃO DIÁRIO GUARDA - COTA ITALADOR(A) E REPARADOR DE COFRE, TRACA E TRAVA DE EGURAÇA PICIEIRO(A) EGURAÇA IDEPEDETE TRAPORTADOR(A) ITERMUICIPAL DE PAAGEIRO OB FRETE EM REGIÃO METROPOLITAA TRAPORTADOR(A) ITERMUICIPAL E ITERETADUAL DE TRAVEIA POR AVEGAÇÃO FLUVIAL VIGILATE IDEPEDETE CAE / / / / / / / / / / /01 Algumas ocupações já autorizadas tiveram sua descrição ou código alterados em virtude das mudanças promovidas nos códigos CAE pela COCLA: OCUPAÇÃO ADETRADOR(A) DE AIMAI BAHITA DE AIMAI DOMÉTICO BARBEIRO CABELEIREIRO(A) ETETICITA DE AIMAI DOMÉTICO MAICURE/PEDICURE TOADOR(A) DE AIMAI DOMÉTICO CAE / / / / / / /07 I I ICM ICM
6 IFORMATIVO - FEVEREIRO / 2015 PREPARE EU CLIETE PARA O IMPOTO DE REDA A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é uma das tarefas mais complexas na relação entre clientes e contabilistas. Em função tanto do volume de dados quanto da relevância das informações, é fundamental ter uma organização impecável e atenção redobrada no preenchimento de formulários. Para não passar sufoco e acumular uma quantidade elevada de declarações a serem transmitidas em cima da hora, comece desde já a indicar aos clientes atitudes que já devem começar a ser tomadas. Demonstre os riscos de uma declaração mal elaborada; Equívocos simples no preenchimento ou até mesmo pequenas omissões podem acarretar penalidades como multa e juros. A Receita Federal tem investido fortemente em sistemas de obtenção de dados para conter sonegações e supressões. Por meio de ferramentas de cruzamento entre as informações apresentadas pelos contribuintes, titulares e os diversos prestadores de serviços, o Fisco consegue detectar incoerências de forma fácil e eficaz. Casos envolvendo omissões com gastos com cartões de crédito ou compra e venda de imóveis são descobertos com base em documentos enviados por cartórios e operadoras de cartão que comprovam as transações realizadas. ugira que os clientes já solicitem seus informes de rendimentos; Os informes de rendimentos são a base de qualquer declaração de renda, na medida em que comprovam todos os ganhos recebidos pelos contribuintes. A maioria dos "pagadores" já tem o hábito de enviar tais informações anualmente, normalmente em meados de fevereiro. Porém, há casos nos quais é necessário solicitar o envio. A empresa para a qual o profissional trabalha ou prestou serviço, ainda que por um período curto de tempo ao longo do ano, é obrigada a enviar o informe com todos os rendimentos tributáveis, isentos, retidos na fonte e o desconto do I. Os bancos nos quais o contribuinte também é correntista também devem informar valores depositados em conta corrente e conta poupança, títulos de capitalização, além de rendimentos da caderneta e outras aplicações financeiras. Outros informes de rendimentos também devem ser solicitados junto ao I e entidades de previdência privada, por exemplo. Indique que os clientes separem os documentos em uma única pasta; O volume de documentos que seu cliente deverá fornecer para preencher a declaração é enorme. Por isso, peça que cada um deles organize todos os informes e recibos em uma pasta única, mas separados por tipo e finalidade. É preciso coletar comprovantes de compra e venda e contratos de financiamento para aquisição de veículos ou bem imóvel, bem como declarar todas as contas bancárias. É fundamental que o cliente forneça ao contabilista todos os documentos hábeis para comprovar as despesas dedutíveis. Gastos com educação, saúde e pensão devem ser atestados por meio de recibos e notas. Caso a declaração caia na malha fina, será exigido que o contribuinte apresente tais documentos junto à ecretaria da Receita Federal. Para organizar melhor esta quantidade de documentos, considere investir em um sistema de armazenamento que possa ordenar melhor as informações de cada cliente. Enquadramento Micro Empresa Empresa de Pequeno Porte Dia 06/02 10/02 13/02 16/02 20/02 24/02 25/02 27/02 IMPLE ACIOAL - PERCETUAI APLICADO Receita bruta acumulada nos doze meses anteriores AGEDA DE OBRIGAÇÕE IPI (Mensal) PI COFI Anexo I Comércio Anexo II Indústria Obrigações da Empresa ALÁRIO DO COLABORADORE (Empregados) FGT CAGED IPI - Competência 01/ PED (EFD-Contribuições) - Fato Gerador 12/2014 GP (Facultativos, etc...) - Competência 01/2015 IRRF (Empregados) - Fato Gerador 01/2015 GP (Empresa) - Comp. 01/2015 COTRIBUIÇÃO PREVIDECIÁRIA (obre Receita Bruta) IMPLE ACIOAL DCTF - Competência 12/2014 Anexo III erviços IRPJ - Lucro Real / Lucro Presumido CLL - Lucro Real / Lucro Presumido COTRIBUIÇÃO IDICAL (AUTOOMO, PROF. LIBERAI) ICM (Empresas ormais) (De acordo com o vencimento estabelecido pela Legislação Estadual). I (Vencimento de acordo com Lei Municipal). HOORÁRIO COTÁBEI (Vencimento de acordo com o contrato vigente). Anexo IV erviços Anexo V erviços R$ % % % % % Até ,00 4,00 4,50 6,00 4, ,01 a ,00 5,47 5,97 8,21 6, ,01 a ,00 6,84 7,34 10,26 7, ,01 a ,00 7,54 8,04 11,31 8, ,01 a ,00 7,60 8,10 11,40 8, ,01 a ,00 8,28 8,78 12,42 9, ,01 a ,00 8,36 8,86 12,54 10, ,01 a ,00 8,45 8,95 12,68 10, ,01 a ,00 9,03 9,53 13,55 11, ,01 a ,00 9,12 9,62 13,68 12, ,01 a ,00 9,95 10,45 14,93 12, ,01 a ,00 10,04 10,54 15,06 13, ,01 a ,00 10,13 10,63 15,20 13, ,01 a ,00 10,23 10,73 15,35 14, ,01 a ,00 10,32 10,82 15,48 14, ,01 a ,00 11,23 11,73 16,85 15, ,01 a ,00 11,32 11,82 16,98 15, ,01 a ,00 11,42 11,92 17,13 15, ,01 a ,00 11,51 12,01 17,27 16, ,01 a ,00 11,61 12,11 17,42 16,85 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 139/2011. Aplicação da tabela em função do fator "r", apurada sobre a Folha de alário em relação a receita bruta. Anexo VI % 16,93 17,72 18,43 18,77 19,04 19,94 20,34 20,66 21,17 21,38 21,86 21,97 22,06 22,14 22,21 22,21 22,32 22,37 22,41 22,45 AGEDA DE OBRIGAÇÕE UJEITA A MUDAÇA DE ACORDO COM A LEGILAÇÃO VIGETE. Este informativo é uma publicação mensal de: EXACTA COTABILIDADE, CRC/PR /O. Editoração, Direção Técnica e Impressão: Business Editora e Publicação de Informativos Ltda. (47) Este material possui Direitos Reservados. É proibida a reprodução deste material. Tiragem: 001 exemplar - Cod

References: artigo 17
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 370
 artigo 322
 artigo 322
 artigo 42