Source: https://www.conjur.com.br/2010-dez-21/oab-regras-pagamento-precatorios-sao-paulo-violam-emenda
Timestamp: 2018-12-11 06:48:34+00:00

Document:
ConJur - Para OAB, regras para pagamento de precatórios em São Paulo violam emenda
OAB-SP critica Câmara de Conciliação de Precatórios
21 de dezembro de 2010, 10h00
A Comissão de Dívida Pública da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo vai verificar se os Decretos 52.011 e 52.012, publicados na última sexta-feira (17/12) pela Prefeitura de São Paulo, atendem aos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 62, que alterou a forma como é feito o pagamento dos precatórios em todo o país. Os decretos instituem a Câmara de Conciliação de Precatórios e autorizam a celebração de acordos diretos com os credores do município.
A Emenda 62, publicada em dezembro do ano passado, transferiu a organização e o repasse dos pagamentos dos precatórios aos Tribunais de Justiça. Antes, os pagamentos eram feitos diretamente pelos órgãos devedores. Agora, cada entidade devedora tem duas contas bancárias. Metade desses recursos deve ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade pode ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor. Para efetuar esse último tipo de pagamento, a Prefeitura de São Paulo instituiu a Câmara de Conciliação.
Para o advogado Marcelo Lobo, membro da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, em uma primeira leitura, os decretos são inconstitucionais, na medida em que preveem a exclusão de honorários advocatícios, permitem acordos diretos com os credores, impossibilitam os acordos dos cessionários e limitam os precatórios alimentares apenas aos portadores de doenças. “A comissão está avaliando o conteúdo desses decretos. Após a análise, a Ordem vai verificar se vai sugerir modificações diretamente à Prefeitura de São Paulo. Mas também não descartamos a possibilidade de entrar com um recurso no Poder Judiciário”, explicou Lobo.
Ele criticou o artigo 6º do Decreto 52.012, que descarta o pagamento de honorários advocatícios dos precatórios alimentares. “Uma vez que a Prefeitura é condenada a pagar o precatório, há a fixação da sucumbência proporcional à dívida para cobrir despesas com os honorários advocatícios. Mas o decreto exclui os honorários”.
O mesmo decreto prevê o acordo direto com o credor, sem a participação de um advogado. Segundo Lobo, esse ponto fere o Estatuto do Advogado. “Do ponto de vista ético, uma parte não pode tratar de negociação de dívida com a outra sem a presença de um advogado. Isso fere o código de ética da OAB”.
O artigo 3º do Decreto 52.012 prevê deságio de 5% para portadores de doença grave, inscritos para o pagamento no exercício de 2001. Segundo Lobo, há um número muito pequeno de pessoas que se enquadram nessa categoria. “O benefício deveria ser estendido também para os inscritos depois de 2001 e contemplar as pessoas acima de 60 anos, não apenas os doentes graves”. O mesmo artigo prevê deságio de 50% de precatórios de outras espécies, inscritos para pagamento no exercício de 1996. Para Lobo, o decreto privilegia o pagamento dos precatórios não-alimentares.
Outro ponto questionado é o artigo 5º do Decreto 52.011, que prevê um teto maior de recursos para os precatórios não-alimentares, possibilitando o pagamento de até R$ 500 mil para o credor. Para os precatórios alimentares, cujos credores são portadores de doença grave, o acordo é limitado em R$ 100 mil. “Serão destinados recursos cinco vezes maiores para o pagamento de precatórios não-alimentares. Mas os alimentares devem ter prioridade, segundo a emenda”.
O dispositivo também é criticado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Venicio Salles, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios do TJ-SP. Ele destacou que as Câmaras de Conciliação dos Precatórios têm como objetivo promover a negociação para conseguir um desempenho melhor do pagamento das dívidas, apesar dos deságios.
“Quando pensamos nos acordos, ponderamos um sistema com nível de operacionalidade para quitar os precatórios. Instituir tetos é fazer os acordos pela metade. A nossa sugestão era de que os acordos deveriam obrigatoriamente quitar todas as dívidas. Aqueles que não celebrarem acordos por conta do teto, vão voltar para a lista. Qual é a praticidade? Isto não está previsto na Constituição”.
O TJ-SP está estimulando as entidades devedoras a fazer o pagamento dos precatórios. No dia 9 de novembro, a corte promoveu uma audiência de prestação de contas sobre os depósitos para pagamentos de precatórios de 16 prefeituras. A reunião teve como objetivo a busca direta com a administração das cidades de melhores alternativas para a quitação dos débitos. As convidadas foram as Prefeituras de Aparecida, Diadema, Guarujá, Guarulhos, Ibirá, Lins, Nazaré Paulista, Osasco, Palmares Paulista, Rio Grande da Serra, Roseira, Santa Rosa de Viterbo, Santo André, São Paulo, Serra Azul e Serra Negra.
O Decreto 52.012, no artigo 3º, prevê o pagamento dos precatórios alimentares pela Prefeitura de São Paulo, o que já é a prioridade do TJ-SP. Nesse caso, Marcelo Lobo aponta a possibilidade de haver um pagamento em duplicidade, ou mesmo o não pagamento. “É preciso que a Prefeitura e o TJ entrem em um acordo para não haver uma desorganização do pagamento para os portadores de doença grave, que até agora não viram a cor do dinheiro”.
Para o desembargador Venício Salles, a Emenda 62 não diz que o município não deve trazer critérios de doença e idade para quitar seus precatórios. “A intenção é fazer um pagamento de sentido social. O critério de listas com o pagamento de 50% administrado pelo Tribunal de Justiça é importante para manter a firmeza da decisão judicial e beneficiar quem mais precisa. A segunda lista permite a conciliação por meio de mecanismos comerciais. Por isso, não vejo prejuízo nenhum na intenção da Prefeitura de São Paulo”.
No entanto, Salles questionou o artigo 7º do Decreto 52.011, que diz que os valores dos precatórios serão atualizados pelos critérios adotados pela Procuradoria-Geral do Município. Segundo o desembargador, a atualização é feita pela Diretoria de Execuções de Precatórios do TJ-SP, e não pela Procuradoria. O artigo continua, no parágrafo único, dizendo que a celebração de acordo implicará renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de apuração do valor devido. “O acordo é para o deságio. Se houver erro material na elaboração do acordo, a prefeitura não pode tirar do credor o direito de rever isso”, destacou Salles.
CONSIDERANDO a permissão estabelecida pelo regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 para o pagamento de credores de precatórios por acordo direto, o que poderá se dar por intermédio de câmara de conciliação;
Art. 1º. O inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ...................................................
II - 50% (cinquenta por cento) para o pagamento de acordos diretos com os credores, aprovados pela Câmara de Conciliação de Precatórios.”(NR)
Art. 3º. A Câmara de Conciliação de Precatórios será composta por 5 (cinco) Procuradores indicados pelo Procurador Geral do Município, representantes das seguintes unidades:
I - Coordenadoria de Precatórios, que exercerá a sua Presidência;
II - Departamento Judicial;
III - Departamento de Desapropriações;
IV - Departamento Fiscal;
V - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio.
§ 1º. Deverão ser indicados 5 (cinco) suplentes, obedecida a composição prevista para a Câmara de Conciliação de Precatórios.
§ 2º. Os suplentes poderão ser designados para relatoria e julgamento, a critério do Procurador Geral do Município.
§ 3º. O quórum mínimo para a instalação das sessões da Câmara de Conciliação de Precatórios e para deliberação acerca das propostas de acordo será de 2/3 (dois terços) de seusmembros.
Art. 4 º. A convocação de titulares de créditos de precatórios para a celebração de acordo direto far-se-á por meio de edital, elaborado pela Câmara de Conciliação de Precatórios, o qual fixará as condições e requisitos a serem observados e será divulgado no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da sessão de conciliação.
Art. 5º. Somente poderão celebrar acordo os titulares originais do precatório ou seus sucessores “causa mortis”, limitando-se o valor total a ser pago ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por credor, nos casos de precatórios alimentares, e de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos de precatórios de outras espécies, excluído o valor relativo a imposto de renda retido na fonte.
Parágrafo único. Caso o valor pago seja insuficiente para extinguir o precatório, a execução prosseguirá pelo valor remanescente, conforme apurado pela Municipalidade.
Art. 7º. Os valores dos precatórios a serem objeto de acordo serão atualizados pelos critérios adotados pela Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. A celebração de acordo implicará renúncia expressa a qualquer discussão acerca dos critérios de apuração do valor devido, inclusive no tocante ao saldo remanescente, se houver.
Art. 9º. Aprovado o acordo pela Câmara de Conciliação de Precatórios, a Municipalidade requererá sua homologação judicial e a transferência, pelo Tribunal de Justiça, do valor devido para a conta vinculada à ação judicial.
Parágrafo único. A celebração de acordo não dispensa o cumprimento, pelo credor, dos requisitos legais exigidos para o levantamento da quantia depositada.
Art. 11. Caberá ao Procurador Geral do Município disciplinar, por portaria, os procedimentos a serem observados pela Câmara de Conciliação de Precatórios.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de dezembro de 2010.
DECRETO Nº 52.012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas voltadas a conferir agilidade ao pagamento de precatórios, mediante a formalização de acordo direto com os respectivos credores, nos moldes previstos no inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009;
CONSIDERANDO a opção pela utilização de parte dos recursos depositados na conta especial destinada a liquidação de precatórios para o pagamento de acordos diretos, a serem celebrados pela Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída pelo Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010,
Art. 1º. A Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída na Procuradoria Geral do Município, pelo Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, fica autorizada a celebrar acordos diretos com:
I - titulares de precatórios alimentares que sejam portadores de doença grave, inscritos para pagamento no exercício de 2001;
II - titulares de precatórios de outras espécies, inscritos para pagamento no exercício de 1996.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste decreto, consideram-se doenças graves as moléstias indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como no artigo 13 da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a saber:
XVI - portadores de moléstia profissional.
Art. 2º. A convocação dos titulares de precatórios a que se refere o artigo 1º deste decreto far-se-á por meio de edital de convocação, expedido pela Câmara de Conciliação de Precatórios, observadas as regras e os valores máximos para pagamento por meio de acordo direto, estabelecidos pelo Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010.
Art. 3º. A proposta de acordo será formalizada por meio de requerimento, a ser protocolizado na Procuradoria Geral do Município, contendo dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de cada credor e de seu precatório, além dos documentos relacionados, conforme o caso, nos artigos 3º ou 4º deste decreto.
§ 1º. O requerimento mencionado no “caput” deste artigo poderá ser obtido no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.
§ 2º. Nas hipóteses estabelecidas nos incisos I e II do artigo 1º deste decreto, a proposta deverá ser instruída com procuração atualizada conferida ao advogado do credor ou titulares do precatório, com poderes específicos para celebrar acordo direto, nos termos do regime especial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e do disposto neste decreto, bem como para efetuar a transação relativa ao deságio previsto nos §§ 3º ou 4º deste artigo, conforme o caso.
§ 3º. Na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º deste decreto, o deságio será de 5% (cinco por cento) do valor objeto do acordo.
§ 4º. Na hipótese prevista no inciso II do artigo 1º deste decreto, o deságio será de 50% (cinquenta por cento) do valor objeto do acordo.
Art. 4º. A proposta de acordo direto, na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º deste decreto, deverá ser instruída com:
I - original do laudo médico oficial atestando a existência da doença grave com indicação do CID, elaborado até 2 (dois) meses antes da data da proposta de acordo;
II - cópia da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a preferência ou comprovação desse reconhecimento pelo Departamento de Precatórios do referido Tribunal;
III - cópia da conta geral referente ao precatório e cópia da conta específica do credor;
IV - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do documento de identidade do credor.
Art. 5º. A proposta de acordo direto, na hipótese prevista noinciso II do artigo 1º deste decreto, deverá ser instruída com:
I - cópia das peças principais do ofício requisitório;
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e de documento de identidade de todos os titulares do precatório.
Art. 6º. Os acordos diretos celebrados, fundados no disposto no inciso I do artigo 1º deste decreto, não abrangem as verbas relativas aos honorários advocatícios.
Art. 7º. O Procurador Geral do Município expedirá portaria estabelecendo normas complementares visando ao cumprimento das disposições deste decreto.
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2010, 10h00
José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista) 23 de dezembro de 2010, 17h54
Sr. Carlos Ortega.
O sr. justifica o exame de ordem frente para "aferir se o bacharel tem conhecimentos mínimos para se tornar um advogado", a preconizar, 99.9% das vezes, estudo.
Contesto-o.
A Educação se destina ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88), e é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII, do art. 5º, CF/88).
Quando um diploma expedido por uma Instituição de Ensino Superior do Direito é registrado, esta reconhece que o Bacharel possui os conhecimentos mínimos para se tornar advogado.
Isso já é suficiente para que identificar que esse exame, além de não possuir conceituação técnico-jurídica constitucional ou legal que permita identificar neste, suas razões para restringir o livre exercício profissional do cidadão qualificado, também não pode ser considerado qualificação profissional, na medida em que não decorre de processos educativos realizados por Instituições de Ensino, já que a OAB é entidade de classe.
Logo, esse exame, por não poder ser considerado qualificação profissional, viola as disposições constitucionais citadas.
Ademais, o sr. deve saber que, nos termos do inciso IV, do art. 84, da CF/88, a competência para regulamentar leis é privativa do Presidente da República, incabível sua delegação.
Assim, ao regulamentar o exame de ordem por ato administrativo (provimento), eis que a OAB, numa só tacada, ofende o princípio da legalidade, a competência presidencial e a liberdade de exercício profissional.
Como o sr. pode constatar, o estudo sistemático da Constituição deve ser feito também em relação ao descabimento do exame de ordem, já que 99.9% daqueles que o defendem, ignoram suas violações.
carlos.eduardo.ortega (Advogado Associado a Escritório - Tributária) 22 de dezembro de 2010, 12h16
A OAB (Conselho Federal e Conselhos Seccionais) realizou e realiza um trabalho árduo no que diz respeito à questão dos precatórios. Isso foi feito na Constituinte; antes e depois da promulgação da EC 30/2000; antes e depois da promulgação da EC 62/2009, assim como em todos os demais atos normativos afetos à matéria. Trata-se de um trabalho feito junto ao Poder Legislativo e junto ao Poder Judiciário. Entretanto, estamos falando do Estado, pessoa hipersuficiente, que deve mais de 100 bilhões de reais e, se for pagar, utilizará de todas as formas para que esse pagamento seja realizado da maneira que mais lhe beneficie. A resolução da situação está nas mãos do Poder Judiciário, que tem a obrigação de fazer valerem as suas decisões.
No que diz respeito ao Exame da OAB, é importante atentar-se para o fato de que são criados cursos jurídicos com extrema facilidade, sem que haja efetivo controle de qualidade desses cursos por parte dos órgãos competentes. O exame aplicado pela OAB, mesmo não sendo uma avaliação imune a críticas, serve como forma de aferir se o bacharel tem conhecimentos mínimos para se tornar um advogado. Sabemos que o sistema não é perfeito, mas ele constitui mais uma maneira de proteção para a sociedade, na medida em que exige certa qualificação do profissional. O mercado até poderia realizar uma seleção de bons profissionais, mas isso ocorreria a que custo para a sociedade? Os críticos ao exame da OAB (na maior parte da vezes, aqueles que não conseguem aprovação) deveriam pensar que em 99,9% das vezes basta estudar. Por fim, sugestões para o aperfeiçoamento do exame da OAB com certeza sempre são bem vindas.
A OAB e as questões constitucionais.
José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista) 22 de dezembro de 2010, 2h33
Sr. Juca do Gumelo.
Concordo com sua posição. A Emenda nº 62 é que é inconstitucional, na medida em que viola regras procedimentais do devido processo legislativo, ofende a dignidade da pessoa humana, a separação dos poderes, os princípios da igualdade e segurança jurídica, a proteção ao direito de propriedade, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a razoável duração do processo.
Quanto ao questionamento sobre onde estaria a OAB que deixou passar silente essa emenda, posso mencionar uma possibilidade bem plausível: creio que estaria preocupada com as constantes denúncias de irregularidades na realização do exame de ordem, bem como com os crescentes reconhecimentos judiciais de diversas inconstitucionalidades que esse mecanismo acarreta à cidadania e à liberdade de exercício profissional a quem já possui qualificação atestada por Instituições de Ensino Superior do Direito.
Afirmo isso porque não acredito que a entidade de classe dos Advogados seria comissiva por omissão para fomentar a profissão, já que as pessoas físicas e jurídicas credoras do Estado precisariam dos serviços desses profissionais para, perante o Poder Judiciário e mediante novos honorários, fazerem valer seus direitos em relação aos precatórios decorrentes de anos, e mesmo décadas de litígios.
Veja, isso não ocorreu, nem nunca ocorrerá, afinal, a OAB possui um histórico de lutas em defesa das garantias fundamentais do cidadão, mesmo que o exame de ordem as viole e a entidade classista se recuse a contestar quando denunciada em relação às suas próprias condutas inconstitucionais.
Devemos aguardar o STF deliberar a respeito, tanto da ADI 4357 (EC 62/09), quanto do Recurso Extraordinário 603.583 (exame de ordem), que foi recebido com repercussão geral.

References: artigo 6
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1