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Timestamp: 2020-02-29 04:25:26+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4022620115030022
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4022620115030022 - Inteiro Teor
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento aos agravos de instrumento para melhor análise de contrariedade à Súmula 331, III/TST, porquanto mal aplicada à espécie. Agravos de instrumento providos.
RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. O STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (tema nº 739), firmou tese jurídica vinculante, no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". É necessário, pois, o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso vertente, apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta entre o serviço de instalação e reparação de linhas telefônicas e a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização, à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Consequentemente, não se reconhece o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes, mantida a responsabilidade subsidiária, em caso de eventual condenação, nos termos do entendimento do STF e da Súmula 331, IV/TST. Ressalva de entendimento pessoal deste relator. Recursos de revista conhecidos e providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-402-26.2011.5.03.0022, em que são Recorrentes ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. e TIM CELULAR S.A. e Recorrida JAQUELINE MARQUES.
Esta 3ª Turma, por meio de acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, negou provimento aos agravos de instrumento interpostos por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. e TIM CELULAR S.A. (seq. 6).
A Reclamada ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. interpôs recurso extraordinário (seq. 9).
Denegado seguimento ao agravo (seq. 21), a Reclamada interpôs agravo (seq. 23), tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o sobrestamento do agravo em recurso extraordinário, até decisão definitiva do STF acerca do Tema nº 739 do ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (seq. 30).
Por fim, a Vice-Presidência desta Corte determinou "o dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado", tendo em vista o julgamento do tema pelo Pleno do STF, mediante acórdão transitado em julgado (seq. 34).
Os autos do processo retornaram a este Relator, nos termos do art. 144, VIII, do CPC (seq. 38).
No recurso de revista, a Reclamada TIM CELULAR S.A. pugna pelo reconhecimento da licitude da terceirização, afastando-se, assim, o vínculo de emprego com ela reconhecido.
Já a Reclamada ALMAVIVA DO BRASIL MARKETING E INFORMÁTICA LTDA. insurge-se contra a condenação solidária, haja vista a licitude da terceirização.
Denegado seguimento aos recursos de revista, as Reclamadas interpuseram agravo de instrumento.
Esta Turma, por meio do acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, negou provimento aos agravos de instrumento, mantendo o acórdão regional que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a Reclamada tomadora de serviços, tendo em vista a terceirização ilícita do serviço de telemarketing, diretamente ligado à atividade-fim da tomadora.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A.
1 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST
A Presidência do e. TRT da 3ª Região negou seguimento ao recurso de revista da TIM Celular S.A. quanto à sua condenação subsidiária com o fundamento de que "a douta Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, item I /TST o que afasta as violações apontadas, por não ser razoável supor que o Col. TST fosse sedimentar sua jurisprudência amparando-se em decisões que ofendem o direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula 333/TST)".
Nesse contexto, não há como admitir-se o recurso de revista por suposta violação dos artigos 5º, II, 97 e 170 da Constituição Federal de 1988, ou por contrariedade à Súmula nº 331, III, deste c. Tribunal.
Com efeito, o e. TRT da 3ª Região, soberano no exame e valoração das provas, concluiu que:
"Configura-se fraude à legislação trabalhista a terceirização de mão de obra diretamente ligada às atividades-fim da empresa tomadora dos serviços.
A consequência da terceirização ilícita é a formação de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, na esteira do entendimento consubstanciado, no item I da Súmula nº 331 do TST, é daquela, reconhecida como lícita, é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador.
É necessário, portanto, verificar-se, em cada caso concreto, se a terceirização atendeu ao seu real objetivo finalístico ou se foi utilizada como pretexto para mascarar relação de emprego e fraudar a legislação trabalhista, hipótese em que deve ser declarada a existência de vínculo empregatício. Com isso, surge outro questionamento, acerca da distinção entre atividade-meio e atividade-fim, de determinado empreendimento devendo ser investigada, caso a caso, para solução das controvérsias judiciais.
Restou incontroverso que a reclamante admitida pela 1ª reclamada Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda., presta serviço de operadora de telemarketing em benefício da 2ª ré Tim Celular S.A. Registre-se que o preposto da 1ª reclamada afirmou em seu depoimento pessoal, à fl. 39, que reclamante trabalha exclusivamente atendendo a ligações de clientes da Tim".
Estabelecido o contexto, tem-se que o r. despacho merece ser mantido.
Realmente, cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de terceirizar serviços de operador de telemarketing ou call center das empresas de telecomunicações, função da qual a reclamante é exercente.
Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei 9.472/97), e em seu artigo 94 assim estipula:
Ora, a possibilidade prevista pelo dispositivo supramencionado de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço" não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia.
Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei 9.472/97 que leve à conclusão de que há nele autorização para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras de serviço corresponde não apenas a uma inconstitucional prevalência da livre iniciativa sobre o valor social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre esse último - quando é certo que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos 1º, IV, e 170, caput.
Por fim, é entendimento pacífico deste c. Tribunal que não é lícita a terceirização dos serviços de call center, por se tratar de atividade-fim dessas últimas.
Nesse contexto, a decisão do e. TRT se harmoniza com a Súmula 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não se cogitando de violação do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, tampouco de contrariedade à Súmula 331, III, do TST.
Quanto à indicada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, registro que o excelso STF, por meio da Súmula nº 636, já firmou o entendimento de que, dado o comando genérico dessa norma, não há como considerá-la isoladamente vulnerada no exame de recursos de natureza extraordinária. Eventual ofensa somente se configuraria por via reflexa.
Quanto à suposta afronta ao artigo 97 da Constituição Federal de 1988, em que pese aos argumentos da empresa ora agravante, não houve adoção de tese explícita pelo e. TRT da 3ª Região a respeito da matéria contida naquele dispositivo, razão por que irremediavelmente preclusa, na forma da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-1.
Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento da Tim Celular S.A.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.
2 - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA
O e. TRT da 3ª Região, depois de minuciosa análise da ilicitude da terceirização, demonstrada quando do exame do agravo de instrumento da TIM Celular S.A., registrou que:
"Mera consequência jurídica dessa nulidade [da terceirização] é a formação de vínculo empregatício diretamente com a Tim, tomadora e real beneficiária da força de trabalho despendida pela autora, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Frise-se que o fato de não ter sido cabalmente provado que a reclamante recebia ordens diretas da Tim não impede a caracterização do vínculo de emprego, pois as atividades desempenhadas pela autora inserem-se na dinâmica empresarial da segunda reclamada, caracterizando-se assim verdadeira subordinação estrutural.
É cabível ainda a condenação solidária das rés, em virtude da fraude à legislação trabalhista. Com efeito, esta decorre de lei, mais especificamente, do disposto nos arts. 942 do Novo Código Civil e 9º da CLT" (fls. 189v. dos autos físicos).
Em seu recurso de revista (fls. 206-210), a empresa Almaviva do Brasil insiste na licitude da terceirização, ao argumento de que a Súmula nº 331 "parou no tempo" (sic, fl. 209 dos autos físicos, segundo parágrafo depois da transcrição), pois superada pela Lei nº 9.472/97, na forma da Súmula Vinculante nº 10 do excelso STF. Transcreve aresto para cotejo.
Os argumentos acerca da licitude da terceirização já foram apreciados quando da análise do agravo de instrumento da Tim Celular S.A., razão por que faz-se mera remissão a eles no presente tópico.
Impõe-se apenas salientar que, ao contrário do que afirma a Almaviva do Brasil, a jurisprudência deste c. Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, mas sim apenas interpretou a expressão "atividades inerentes", nele contida, considerando-as como atividades-meio das empresas prestadoras de serviço de telefonia. Logo, incólume a Súmula Vinculante nº 10 do excelso STF.
Ante o exposto, nego provimento também ao agravo de instrumento da Almaviva do Brasil.
Contra tal decisão, apenas a Reclamada CONTAX S.A. interpôs recurso extraordinário.
Após sobrestado o feito, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do processo a esta 3ª Turma para que exercesse, se fosse o caso, juízo de retratação, em observância ao art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a fixação de tese, pelo STF, no julgamento do ARE-791.932/DF, relativamente ao tema "terceirização trabalhista - art. 94, II, da Lei 9.472/1997".
"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. Situação em que a Corte de origem reconheceu a ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que as atividades desempenhadas pela Reclamante estão inseridas na atividade-fim da empresa de telefonia. Declarou o vínculo de emprego entre a Reclamante e a segunda Reclamada (TIM CELULAR S.A.). Concluiu, ainda, em virtude da fraude perpetrada, pela responsabilização solidária das Reclamadas. Nesse cenário, tendo em vista que a primeira Reclamada (empresa prestadora de serviços) foi condenada solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas à Autora, resta evidenciado o seu interesse recursal em impugnar a decisão regional. 2. A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades meio e fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018. Sobre essa questão, a Excelsa Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização perpetrada pelas Reclamadas, incorreu em possível má aplicação do item III da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL . 1. O Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização de serviço efetivada pelas Reclamadas, ao fundamento de que as atividades desempenhadas pela Reclamante estão inseridas na atividade-fim da empresa de telecomunicação. Nesse contexto, reconheceu o vínculo empregatício com a segunda Reclamada, com amparo na Súmula 331, I e III, do TST. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização perpetrada pelas Reclamadas, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em má aplicação do item III da Súmula 331/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . III. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . Em face do provimento do recurso de revista da primeira Reclamada e da improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pela segunda Demandada" (RR-2429-50.2013.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/05/2019).
"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TIM CELULAR S.A. E ALMAVIVA DO BRASIL"TELEMARKETING"E INFORMÁTICA S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS." CALL CENTER ". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252 . 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços. 2. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (TIM CELULAR S.A.), em razão, exclusivamente, do entendimento de que as funções desempenhadas pelo reclamante eram inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços. Recursos de revista conhecidos e providos" (RR-38-09.2014.5.03.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/05/2019).
"I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . RITO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que" é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante "(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Assim, a matéria já não comporta debates. Recurso de revista conhecido e provido , para declarar a licitude da terceirização e julgar improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em que se discute a licitude da terceirização e a declaração de vínculo de emprego com o tomador, em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada TIM CELULAR S.A" (ARR-1231-75.2010.5.03.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 04/04/2019).
Demonstrado nos agravos de instrumento das Reclamadas que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento aos agravos de instrumento para melhor análise de má-aplicação da Súmula 331, III/TST.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos agravos de instrumento das Reclamadas, para determinar o processamento dos recursos de revista.
B) RECURSOS DE REVISTA
Quanto ao tema em epígrafe, CONHEÇO dos recursos de revista por contrariedade à Súmula 331, III, do TST, porquanto mal aplicada à espécie.
JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CALL CENTER. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA.
Tendo em vista os fundamentos exarados para fins do exercício do juízo de retratação no tocante ao tema em epígrafe, DOU PROVIMENTO aos recursos de revista para, reconhecendo a licitude da terceirização, restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) exercer o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015, apenas quanto ao tema "terceirização de atividade-fim - art. 94, II, da Lei 9472/97"; II) dar provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista; e III) conhecer dos recursos de revista da Reclamada, por contrariedade à Súmula 331, III/TST, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a licitude da terceirização, restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, isenta a Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-402-26.2011.5.03.0022
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