Source: http://www.mixfiscal.com.br/icmssp-isencao-arroz-e-feijao-consumidor-final/
Timestamp: 2018-06-22 17:04:35+00:00

Document:
Planejamento Tributário São Paulo arroz, feijão | Mix Fiscal
por Eliane | 30/dez/2015 | Informações |
O governo paulista isenta a partir de janeiro de 2016 as operações internas à consumidor final com os itens “Arroz” e ‘Feijão”. A norma foi estabelecida com a publicação dos Decretos nº 61.745 e 61.746/2015, que inseriram no RICMS/SP os Art. 168 e 169, Anexo I.
Cabe ressaltar que as demais operações continuam abrangidas pelo beneficio da redução na base de cálculo Cesta básica, carga tributária de 7% conforme, RICMS/SP Art. 3º XXVI e XXVII, Anexo II.
Quando se tratar de saída interna de arroz beneficiado, realizada por estabelecimento beneficiador, com destino a consumidor final, poderá ser mantido integralmente eventual crédito do imposto destacado na nota fiscal de aquisição.
Os estabelecimentos que receberem os respectivos produtos de seus fornecedores com destaque de ICMS, poderão manter eventual crédito do imposto, até o limite de 7%.
DECRETO Nº 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da Constituiçao Estadual:
Artigo 1º – Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o artigo 168 ao Anexo I:
“Artigo 168 (ARROZ) – Saída interna de arroz, com destino a consumidor final.
§ 1º – Quando se tratar de saída interna de arroz beneficiado, realizada por estabelecimento beneficiador, com destino a consumidor final, poderá ser mantido integralmente eventual crédito do imposto relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.
§ 2º – Nas demais saídas internas de arroz, não referidas no § 1º, com destino a consumidor final, poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.” (NR);
II – o inciso XXVI ao “caput” do artigo 3º do Anexo II
“XXVI – arroz, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 168 do Anexo I;” (NR).
Artigo 2º – Fica revogado o artigo 167 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
OFÍCIO GS-CAT Nº 143/2015
A minuta promove ajustes no tratamento tributário das operações internas com arroz.
DECRETO Nº 61.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
I – o artigo 169 ao Anexo I:
“Artigo 169 (FEIJÃO) – Saída interna de feijão, com destino a consumidor final.
Parágrafo único – Poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.” (NR)
II – o inciso XXVII ao “caput” do artigo 3º do Anexo II:
“XXVII – feijão, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 169 do Anexo I.” (NR).
A minuta promove ajustes no tratamento tributário das operações internas com feijão.
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References: artigo 170
 artigo 47

Artigo 1
 artigo 168
 artigo 3
 artigo 168

Artigo 2
 artigo 167

Artigo 3
 artigo 169
 artigo 3
 artigo 169