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Timestamp: 2020-05-30 10:13:45+00:00

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Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 - Meu Wiki
Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013
Revogado pelo Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013
Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo 1º deste decreto, o limite máximo de 19.663 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e três) Plantões por mês, identificados por áreas, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, na seguinte conformidade:
III - 5.968 (cinco mil, novecentos e sessenta e oito) Plantões na área "C" - de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades. Parágrafo único - A distribuição do limite máximo a que se refere o "caput" deste artigo por órgão e entidade fica estabelecida na conformidade do Anexo I que integra este decreto.". (NR)
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, o Anexo I do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.382 de 12 de setembro de 2012, fica substituído pelo Anexo que integra este decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2013
Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 2013
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013
Limite mensal - por Área
2.619 5.457 2.197 10.273
221 2.139 2.506 4.866
496 355 666 1.517
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”
43 355 299 697
Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira”
3.379 10.316 5.968 19.663
Publicada no DOE, aos 22 de fevereiro de 2013, pág. 01 Consultar DOE.
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References: Artigo 1
 artigo 2
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Artigo 2
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