Source: http://www.forumfotografia.net/topic/21-declara%C3%A7%C3%A3o-autoriza%C3%A7%C3%A3o-para-uso-de-imagem/
Timestamp: 2015-06-30 14:24:49+00:00

Document:
Declaração "AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM" - Questões Legais - Fórum Fotografia@net
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Declaração "AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM"
Iniciado por projectar
, Jan 28 2008 00:32 Página 1 de 2 1
21 respostas a este tópico
Partilhar Post #1
Registo: 27/01/2008
Publicado 28 Janeiro 2008 - 00:32 Algém tem algum modelo de "Autorização para o uso de imagem" que possa disponibilizar para a comunidade?
Partilhar Post #2
Registo: 03/03/2006
Publicado 28 Janeiro 2008 - 03:03 Algém tem algum modelo de "Autorização para o uso de imagem" que possa disponibilizar para a comunidade?
http://www.dreamstim..._release_PT.pdf
Serve? Voltar ao topo
Partilhar Post #3
Registo: 28/01/2006
Publicado 28 Janeiro 2008 - 18:27 Topico por: Henrique
Autorização de reprodução e de representação de fotografia
ENTRE: O(a) Sr.(a)_______________________________,nascido(a) a ___/___/_____, em _____________, residente _______________________________________________________
Designado(a) mais abaixo por “o MODELO”
E: ____________________________________________, nascido(a) a __/___/_____, em ___________,
residente _____________________________________________________________________________
Designado mais abaixo por “o FOTÓGRAFO”
ARTIGO 1º - CEDÊNCIA DE DIREITOS
Pelo presente contrato, o MODELO cede ao FOTÓGRAFO os direitos que ele detém sobre a sua imagem tal como reproduzida nas fotografias realizadas em _________________________, no dia ______________________.
Em consequência, o MODELO autoriza o FOTÓGRAFO a afixar, a reproduzir, a comunicar e a modificar com qualquer meio técnico as fotografias realizadas no âmbito do presente contrato. As fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente ou na sua totalidade em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, etc.) e integradas a qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, etc.) conhecido ou que venha a existir.
As fotografias poderão ser exploradas em qualquer parte do mundo e em todos os ramos (publicidade, edição, imprensa, packaging, design, etc.) directamente pelo fotógrafo ou cedidas a terceiros.
O MODELO autoriza a utilização da sua imagem em qualquer contexto até nos mais sensíveis (politica, economia, religião, droga, produto de higiene, doenças sexualmente transmissíveis, homossexualidade, adultério, etc.). Está definido que o FOTÓGRAFO está expressamente proibido de explorar as fotografias de um modo que possa ser considerado como atentado à vida privada do MODELO e de as difundir sobre qualquer suporte considerado pornográfico, xenófobo, violento ou ilícito.
O MODELO reconhece que a não está ligada a nenhum contrato de exclusividade do uso do seu nome ou imagem
ARTIGO 2º - REMUNERAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
O MODELO confirma que seja qual for a utilização, o género ou a importância da difusão, a remuneração prevista das prestações está fixada em: _____________ euros ou o MODELO reconhece expressamente que a contrapartida das remunerações baseia-se no seu interesse por _______________________________________________.
Essa remuneração é definitiva e o MODELO reconhece que os seus direitos foram adequadamente respeitados e exclui qualquer pedido posterior de remuneração complementar.
O presente contrato é válido por um prazo de 10 anos a contar do dia da sua aceitação e automaticamente renovável por períodos de 3 anos.
ARTIGO 3º - LEI APLICÁVEL E FORO
Este contrato é regulado pela Lei Portuguesa e qualquer contestação relativa à interpretação e/ou à execução das disposições do presente contrato será da competência exclusiva dos Tribunais de Lisboa.
Feito em ________________________________, _____ de ________________de 200__
O MODELO O FOTÓGRAFO
Autorização de reprodução e de representação de fotografia para uma pessoa menor de idade
ENTRE: O(a) Sr.(a)_______________________________, e o Sr.(a)_____________________, _____________, residente _______________________________________________________________
Designado(a) mais abaixo por “os REPRESENTENTES LEGAIS”
Representantes legais da criança com o nome _________________________________, nascida a ____/___/______, em __________________________________________________________________
Residente ____________________________________________________________________________
Designado(a) mais abaixo por “a CRIANÇA”
E: ______________________________________________, nascida a ___/__/___, em _____________,
Designado(a) mais abaixo por “o FOTÓGRAFO”
Pelo presente contrato, os REPRESENTANTES LEGAIS cedem ao FOTÓGRAFO os direitos que eles detém sobre a imagem da sua CRIANÇA tal como reproduzida nas fotografias realizadas em _________________________, no dia ______________________.
Em consequência, os REPRESENTANTES LEGAIS autorizam o FOTÓGRAFO a afixar, a reproduzir, a comunicar e a modificar com qualquer meio técnico as fotografias realizadas no âmbito do presente contrato. As fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente ou na sua totalidade em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, etc.) e integradas a qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, etc.) conhecido ou que venha a existir.
OS REPRESENTANTES LEGAIS autorizam a utilização da imagem da sua CRIANÇA em qualquer contexto até nos mais sensíveis (politica, economia, religião, droga, produto de higiene, doenças sexualmente transmissíveis, homossexualidade, adultério, etc.). Está definido que o FOTÓGRAFO está expressamente proibido de explorar as fotografias de um modo que possa ser considerado como atentado à vida privada da CRIANÇA e de as difundir sobre qualquer suporte considerado pornográfico, xenófobo, violento ou ilícito.
Os REPRESENTANTES LEGAIS reconhecem que a CRIANÇA não está ligada a nenhum contrato de exclusividade do uso do seu nome ou imagem.
Os REPRESENTANTES LEGAIS confirmam que seja qual for a utilização, o género ou a importância da difusão, a remuneração prevista das prestações está fixada em: _____________ euros ou os REPRESENTANTES LEGAIS reconhecem expressamente que a contrapartida das remunerações baseia-se no seu interesse por _______________________________________________.
Essa remuneração é definitiva e os REPRESENTANTES LEGAIS reconhecem que os seus direitos foram adequadamente respeitados e exclui qualquer pedido posterior de remuneração complementar.
O presente contrato é válido por um prazo de 10 anos a contar do dia da sua aceitação, automaticamente renovável por períodos de 3 anos.
Os REPRESENTANTES LEGAIS O FOTÓGRAFO Autorização de reprodução e de representação de fotografia
ENTRE: O(a) Sr.(a)_______________________________,nascido(a) a ___/___/_____, em __________, residente _____________________________________________________________________________
Designado(a) mais abaixo por “o PROPRIETÁRIO”
Proprietário do bem com a seguinte descrição: _______________________________________________
Designado(a) mais abaixo por “o BEM”
Pelo presente contrato, o PROPRIETÁRIO cede ao FOTÓGRAFO os direitos que ele detém sobre a imagem do seu bem tal como reproduzida nas fotografias realizadas em _________________________, no dia ______________________.
Em consequência, o PROPRIETÁRIO autoriza o FOTÓGRAFO a afixar, a reproduzir, a comunicar e a modificar com qualquer meio técnico as fotografias realizadas no âmbito do presente contrato. As fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente ou na sua totalidade em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, etc.) e integradas a qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, etc.) conhecido ou que venha a existir.
O PROPRIETÁRIO autoriza a utilização da imagem seu BEM em qualquer contexto até nos mais sensíveis (politica, economia, religião, droga, produto de higiene, doenças sexualmente transmissíveis, homossexualidade, adultério, etc.). Está definido que o FOTÓGRAFO está expressamente proibido de explorar as fotografias de um modo que possa ser considerado como atentado à vida privada do PROPRIETÁRIO e de as difundir sobre qualquer suporte considerado pornográfico, xenófobo, violento ou ilícito.
O PROPRIETÁRIO reconhece que não está ligado a nenhum contrato exclusivo da utilização da imagem do seu BEM.
O PROPRIETÁRIO confirma que seja qual for a utilização, o género ou a importância da difusão, a remuneração prevista das prestações está fixada em: _____________ euros ou o PROPRIETÁRIO reconhece expressamente que a contrapartida das remunerações baseia-se no seu interesse por _______________________________________________.
Essa remuneração é definitiva e o PROPRIETÁRIO reconhece que os seus direitos foram adequadamente respeitados e exclui qualquer pedido posterior de remuneração complementar.
O FOTÓGRAFO Voltar ao topo
Partilhar Post #4
Registo: 18/02/2007
Publicado 29 Janeiro 2008 - 18:38 Anónimo bom tópico!!!! Voltar ao topo
Partilhar Post #5
Registo: 04/02/2008
Local: Olhão
Publicado 05 Fevereiro 2008 - 15:18 alguém tem uma mais generalizada, é que estar sempre a fazer uma declaração nova por exemplo "da mesma pessoa" por cada dia novo que se tiram fotos é um bocado chato, não haverá uma declaração modelo que autorize a venda das fotos dessa pessoa seja em que dia fosse ? Assim, poupava-se trabalho e tempo.
Partilhar Post #6
Akh608
Publicado 05 Fevereiro 2008 - 18:26 Acho que bastará alterar o texto da que já está feita, por exemplo para um intervalo de tempo em vez de um dia específico "entre os dias tal e tal"......poderá o modelo, no entanto, pedir para se incluir uma clausula sobre o local ou qualquer outro limite, não estando a dar carta branca para o fotografar no chuveiro e vender para sites esquisitos Voltar ao topo
Partilhar Post #7
hbann
Registo: 11/02/2008
Publicado 11 Fevereiro 2008 - 14:16 ATENÇÃO O PRAZO POR LEI É 5 anos (após este prazo renova-se o contrato comercial)
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grifo77
Registo: 20/07/2008
Publicado 01 Novembro 2008 - 13:18 Excelente Tópico!Parabéns. Voltar ao topo
Partilhar Post #9
oZéé
Registo: 01/07/2009
Local: Lagos - Algarve
Publicado 20 Julho 2009 - 10:20 Estes contractos tem alguma coisa a ver com as finanças ? Voltar ao topo
Partilhar Post #10
Registo: 30/09/2009
Publicado 03 Outubro 2009 - 12:05 Excelente Tópico!
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alexacherry
Registo: 14/09/2009
Publicado 15 Junho 2010 - 12:45 ATENÇÃO O PRAZO POR LEI É 5 anos (após este prazo renova-se o contrato comercial)
Olá, Já me fartei de ler sobre este assunto da lei, mesmo os artigos do código civil, mas não encontrei nada acerca de uma data de validade.
Legalmente onde é que se encontra essa data de validade?
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pedrobsmarques
Registo: 05/02/2008
Local: Almada - Seixal - Póvoa de Varzim
Publicado 18 Agosto 2010 - 19:08 Autorização de reprodução e de representação de fotografia para uma pessoa menor de idade
Os REPRESENTANTES LEGAIS O FOTÓGRAFO gostava apenas de completar a alinea 3:
Artigo 79.º (Direito à imagem)
1- O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada. 2- Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
3- O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada
(Limitação voluntária dos direitos de personalidades)
1- Toda a limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade é nula, se for contrária aos princípios da ordem pública.
2- A limitação voluntária, quando legal, é sempre revogável, ainda que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legitimas expectativas da outra parte.
Artigo 125.º (1)
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º2 do artigo 287.º, os negócios jurídicos celebrados pelo menor podem ser anulados:
a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exerça o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a acção seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido no negócio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 131.º;
A requerimento do próprio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipação;
2 - A anulabilidade é sanável mediante confirmação do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirmação do progenitor que exerça o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar como representante do menor.
Artigo 126 .º
(Dolo do menor) Não tem o direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar por maior ou emancipado.
Artigo 127.º (1)
(Excepções à incapacidade dos menores) 1 - São excepcionalmente válidos, além de outros previstos na lei:
a) Os actos de administração ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;
Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposição de bens, de pequena importância;
2 - Pelos actos relativos à profissão, arte ou ofício do menor e pelos actos praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição.
Artigo 1881.º
(Poder de representação) 1. O poder de representação compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, exceptuados os actos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os actos respeitantes a bens cuja administração não pertença aos pais.
2. Se houver conflito de interesses cuja resolução dependa de autoridade pública, entre qualquer dos pais e o filho sujeito às responsabilidades parentais, ou entre os filhos, ainda que, neste caso, algum deles seja maior, são os menores representados por um ou mais curadores especiais nomeados pelo tribunal. Nota: Todos os acordos realizados que limitam os direitos de personalidade podem ser revogados, não obstante a parte com quem são firmados, ter de ressarcir dos danos causados, se estes se verificarem.
links uteis:
http://www.aacs.pt/l...odigo_civil.htm
http://www.inr.pt/bi...344_66psing.htm
http://www.igf.min-f...COD_CIVIL_6.htm
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Registo: 30/01/2008
Publicado 20 Agosto 2010 - 08:06 Olá a todos!Isto para Portugal ate faz sentido.Mas imaginem que estamos no meio do deserto tira-se uma belas fotos a uns touaregues, vamos pedir aos gajos para assinarem isto?Eles nem ler sabem, mesmo que leve a declaração traduzida.Como posso usar essas fotos de forma legal e sem problemas?Posso fazer uma exposição com essas fotos por exemplo, sem ter as tais autorizações?Desculpem lá tantas perguntas!
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Publicado 30 Agosto 2010 - 12:33 Olá a todos!
Isto para Portugal ate faz sentido.
Mas imaginem que estamos no meio do deserto tira-se uma belas fotos a uns touaregues, vamos pedir aos gajos para assinarem isto?
Eles nem ler sabem, mesmo que leve a declaração traduzida.
Como posso usar essas fotos de forma legal e sem problemas?
Posso fazer uma exposição com essas fotos por exemplo, sem ter as tais autorizações?
Desculpem lá tantas perguntas!
Essa é uma boa questão, mas sinceramente nunca pensei nisso.. Não faço ideia nem nunca li nada acerca desses parâmetros..
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peter42y
Registo: 14/02/2010
Publicado 01 Outubro 2010 - 06:54 Isso depende da lei do país em causa.Se a lei do país disser que quem tire fotografias deve ser lapidado..., preparem-se e rezem as ùltimas orações. No irão tres turistas cruzaram a fronteira entre o iraque e esse país. Entraram ilegalmente no Irão.Foram apanhados..,e dois ainda estão presos.O terceiro turista para ser libertada teve de ser paga caução de meio milhão de dolares aos iranianos.Em sintese : Em Roma..,a lei de roma.Na europa os cidadaos da união europeia podem recorrer ao tribunal de direitos humanos de bruxelas.Na gra bretanha teoricamente pode-se fotografar em locais publicos..( pessoas e coisas) mas a policia invoca lei antiterrorista para impedir algumas fotografias.Em França cèst interdit de photographer.Nem as propriedades das pesssoas se pode fotografar. Só monumentos.Até os animais de companhia têm direito à privacidade.É como cá, com inclusão do direito dos bichos a não serem fotografados. Voltar ao topo
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Crazy_Guitar
Registo: 06/09/2010
Local: Braga, PT
Publicado 01 Fevereiro 2011 - 11:31 Isso depende da lei do país em causa.
Se a lei do país disser que quem tire fotografias deve ser lapidado..., preparem-se e rezem as ùltimas orações.
No irão tres turistas cruzaram a fronteira entre o iraque e esse país. Entraram ilegalmente no Irão.
Foram apanhados..,e dois ainda estão presos.
O terceiro turista para ser libertada teve de ser paga caução de meio milhão de dolares aos iranianos.
Em sintese : Em Roma..,a lei de roma.
Na europa os cidadaos da união europeia podem recorrer ao tribunal de direitos humanos de bruxelas.
Na gra bretanha teoricamente pode-se fotografar em locais publicos..( pessoas e coisas) mas a policia invoca lei antiterrorista para impedir algumas fotografias.
Em França cèst interdit de photographer.
Nem as propriedades das pesssoas se pode fotografar. Só monumentos.
Até os animais de companhia têm direito à privacidade.
É como cá, com inclusão do direito dos bichos a não serem fotografados.
E bichas? Voltar ao topo
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pbmendes
Registo: 14/07/2011
Publicado 31 Agosto 2011 - 17:32 Estive a ver os exemplos. Não haverá algo mais simples, por exemplo uma página, em que fique o essêncial descrito?
Partilhar Post #18
Filipa L.
Registo: 10/02/2011
Publicado 10 Setembro 2012 - 18:36 Só boa informação! Obrigado
Partilhar Post #19
cricci
Registo: 18/09/2012
Publicado 18 Setembro 2012 - 13:28 Caros, estou trabalhando em uma exposição como editora de iconografia e tive grandes duvidas com relação a este tópico sobre licenciamento do uso de imagem de pessoas publicas. Penso que pessoas como Lula, Collor, etc são politicos e portanto pessoas publicas, o que a principio nos exime de solicitar a autorização para o uso da imagem destas pessoas. Mas quando se trata por exemplo de desportistas - Eder Jofre por exemplo - ou mesmo de artistas de cinema e teatro., como proceder? Li no jornal que os herdeiros da Carmem Miranda cobraram R2.300,00 para poder liberar uma foto para um dicionário histórico. Neste caso, a regra/lei que afirma que não há necessidade de se cobrar autorização por uso de imagem de pessoa publica não funciona? fiquei confusa e gostaria muito de ajuda! esta exposição é uma expo de fotos sobre a história do Brasil através da fotografia, portanto tem finalidade cultural. Gostaria de uma luz no fim do tunel! obrigada!
Partilhar Post #20
PauloBorges
Registo: 30/05/2012
Publicado 03 Outubro 2012 - 21:33 Caso se pretenda renunciar os direitos:
Declaração de Cessão de Direitos de Autor e Autorização de Utilização de Imagem(ens)
O Declarante, _______________________, com o NIF __________, casado/a solteiro/a, maior, residente em _____________________________________, freguesia de ___________, concelho de ____________________, titular do bilhete de identidade n.º ____________, emitido em _________________, pelos SIC do Porto/Lisboa/Coimbra, com validade até _______________________, emitido pela República Portuguesa, declara pelo presente ato, e de forma consciente e voluntária, que:
1.O declarante é o responsável pela originalidade dos trabalhos apresentados.
2.O declarante garante que na realização do seu projeto não violou direitos de terceiros e bem assim que a utilização do seu trabalho não infringe direitos de autor, ou outros direitos conexos.
1.Pelo presente ato o declarante cede a ______________________________________, livre de quaisquer ónus ou encargos, a propriedade dos direitos de autor relativos à(s) imagem(ens) do(s) seu(s) projeto(s).
2.O declarante colaborará com a ______________________________________, em todos os atos legalmente necessários à transmissão deste direito caso a mesma assim o pretenda.
“NOME DO EVENTO!”
1.O declarante autoriza igualmente a ___________________________, a utilizar a(s) imagem(ens) que criou por tempo indeterminado e para todos os fins que entender por convenientes.
2.O declarante autoriza que a divulgação da(s) imagem(ens) seja feita de todas as formas que a ______________________________________, considerar conveniente.
3.O declarante declara não precisar ser consultado por __________________________, sobre as formas de utilização da(s) imagem(ens).
O declarante cede de forma gratuita a ______________________________________, a propriedade dos seus direitos de autor e bem assim autoriza a sua utilização sem receber qualquer contrapartida remuneratória.
______________, xx de _________ de 20xx
O declarante,
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References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

Artigo 79
 artigo 71

Artigo 125
 artigo 287
 artigo 131

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 1881