Source: https://www.edp.com/pt-pt/direitos-de-voto-e-dos-accionistas
Timestamp: 2020-02-21 09:24:20+00:00

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Direitos de Voto e dos Accionistas | edp.com
Direitos de voto e dos accionistas
De acordo com o contrato de sociedade, às reuniões da Assembleia Geral da EDP só podem assistir os accionistas com direito de voto, correspondendo a cada acção 1 voto.
Segundo os estatutos da EDP, não serão considerados os votos emitidos por um accionista, em nome próprio ou como representante de outro, que excedam 25% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social.
Os accionistas que passem a deter uma participação igual ou superior a 5% dos direitos de voto ou do capital social, devem comunicar esse facto ao Conselho de Administração Executivo, no prazo de cinco dias úteis contados da data em que se tenha verificado a referida detenção, não podendo exercer os respectivos direitos de voto enquanto não houverem procedido a essa comunicação.
Para este efeito, consideram-se emitidos pelo mesmo accionista os direitos de voto que, nos termos do Código de Valores Mobiliários, são considerados como integrantes de uma participação importante; neste caso, os accionistas têm o dever de prestar ao Conselho de Administração, por escrito e de forma completa, objectiva, clara e verídica, e de forma satisfatória para este, todas as informações que o mesmo lhes solicite sobre factos que lhes digam respeito.
Elementos informativos à disposição dos Accionistas
Os documentos e informações respeitantes aos pontos da Ordem do Dia, bem como os demais elementos previstos no n.º 1 do artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais e no n.º 1 do artigo 21.º-C do Código dos Valores Mobiliários, estarão à disposição dos Accionistas, para consulta, na sede social e neste site a partir da data de publicação da convocatória.
De forma a facilitar o acesso por parte dos Accionistas à referida informação, especialmente no que se refere a Accionistas estrangeiros ou a residentes fora da área metropolitana de Lisboa, procedemos ao envio das mesmas por correio, fax ou e-mail quando solicitado pelos Accionistas da EDP.
Os accionistas podem fazer-se representar na Assembleia Geral por qualquer pessoa com capacidade jurídica plena designada para o efeito.
A representação dos Accionistas é efectuada por carta, devidamente assinada, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e remetida até às 17 horas do penúltimo dia anterior à data da realização da Assembleia Geral, para a sede social sita na Praça Marquês de Pombal, n.º 12, 1250-162 Lisboa.
Voto por Correspondência por Via Electrónica
Os Accionistas habilitados a participar na Assembleia poderão ainda exercer o seu direito de voto por correspondência por via electrónica, de acordo com requisitos que assegurem a sua autenticidade, os quais são definidos pelo Presidente da Mesa na convocatória da respectiva Assembleia Geral.
De acordo com o disposto no artigo 22.º do Código dos Valores Mobiliários e no artigo 14.º do Contrato de Sociedade, os Accionistas habilitados a participar na Assembleia Geral podem também exercer o seu direito de voto por correspondência sobre cada um dos pontos da ordem de trabalhos, mediante carta, devendo, no caso de accionista que seja pessoa singular, a sua assinatura ser idêntica à do documento de identificação e acompanhada de fotocópia legível deste e, no caso de accionista que seja pessoa colectiva, a assinatura do seu representante ser reconhecida nessa qualidade, sendo que, em qualquer caso, a referida carta deverá ser dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral por correio registado com aviso de recepção, e ser entregue na sede social, com, pelo menos, três dias úteis de antecedência em relação à data da realização da Assembleia Geral, salvo se prazo superior constar da convocatória. No mesmo envelope deve ser enviada fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão de quem assina a carta. Aos Accionistas é disponibilizado o formulário de carta para exercício do voto por correspondência, podendo o mesmo ser obtido neste site ou mediante solicitação na sede social.
Titulares de ADRs
Aos detentores de ADR são conferidos direitos idênticos aos dos titulares de acções ordinárias. Os direitos de voto dos detentores de ADR são determinados tendo em consideração que um ADR é representativo de dez acções ordinárias da EDP.
Os titulares de direitos representativos de acções ao abrigo de programas de ADR poderão dar instruções ao respectivo banco depositário para o exercício do direito de voto ou conferir procuração a representante designado pela EDP para o efeito, com respeito pelas disposições legais e estatutárias aplicáveis; o contrato de depósito regula os prazos e modos de exercício das instruções de voto, bem como os casos de ausência de instruções.
Prova de Titularidade
Os intermediários financeiros que sejam informados da intenção dos seus clientes em participarem na Assembleia Geral devem enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 23:59 horas (GMT) da Data de Registo, informação sobre o número de acções registadas em nome de cada um dos seus clientes, com referência às 00:00 horas da Data de Registo, podendo para o efeito utilizar o endereço de correio electrónico <edp.ag@edp.pt>.
Nos termos do disposto no artigo 23º-A do Código dos Valores Mobiliários, o(s) Accionista(s) que possua(m) acções correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social, pode(m) requerer que, na Ordem do Dia, sejam incluídos determinados assuntos, mediante a apresentação de requerimento dirigido, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos 5 dias seguintes à publicação da convocatória, o qual deve ser acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira.
O aditamento à convocatória e as propostas de deliberação para cada assunto aditado são divulgados aos Accionistas pela mesma forma utilizada para a divulgação da presente convocatória, até às 00:00 horas (GMT) do quinto dia de negociação anterior à data da Assembleia Geral.
De acordo com o disposto no artigo 23º-B do Código dos Valores Mobiliários, o(s) Accionista(s) que possua(m) acções correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social, pode(m) requerer a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na convocatória ou a esta aditados, mediante a apresentação de requerimento dirigido, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos 5 dias seguintes à publicação da convocatória ou do respectivo aditamento, juntamente com a informação que deva acompanhar a proposta de deliberação. As aludidas propostas de deliberação e a informação que as acompanhe são divulgadas aos Accionistas, logo que possível, pela mesma forma usada para a divulgação da presente convocatória, até dez dias antes da data da Assembleia Geral.
Não sendo satisfeitos os requerimentos para inclusão de assuntos na ordem do dia ou de propostas de deliberação, podem os interessados requerer judicialmente a convocação de nova assembleia geral para deliberar sobre aqueles assuntos ou propostas.

References: artigo 289
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 23