Source: https://www.wengo.pt/quem-somos/cgu/tools-terms-of-use
Timestamp: 2020-07-16 14:30:44+00:00

Document:
Versão do 14 dezembro 2016
MY BEST PRO SAS é um operador de comunicações eletrónicas declarada à Autoridade da Regulação das Comunicações Eletrónicas e dos Correios (aqui "ARCEP") conforme as disposições do artigo L.33-1 do Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas (aqui "CPCE").
Na sua atividade de operador e administrador da plataforma, MY BEST PRO SAS oferece ferramentas aos Participantes (as "Ferramentas").
As presentes Condições de Utilização das Ferramentas (aqui "Condições de Utilização") constituem um Regulamento associado ao Regulamento Interno da WENGO.
Em caso de contradição entre qualquer uma das disposições das Condições de Utilização das Ferramentas e do Regulamento Interno, os termos do presente prevalecerão.
As seguintes palavras e expressões, no singular ou no plural, têm, nas Condições de Utilização, o seguinte sentido:
2. Ferramenta: qualquer Aplicativo oferecido pela MyBestPro SAS aos Participantes através da Plataforma:
A inscrição como Participante na Plataforma é obrigatória antes da primeira utilização de qualquer Ferramenta. Para isso, o Participante deve proceder à criação da sua Conta Pessoal a partir de um formulário de inscrição disponível no Site. A inscrição é submetida às condições detalhadas no artigo 1.2 do Regulamento Interno.
As Condições permanecem em vigor entre MY BEST PRO SAS e o Participante por uma duração indeterminada.
O Participante deve imperativamente dispor de material com as configurações mínimas seguintes:
PC com Windows 2000/XP/Vista ou GNU/Linux (2.6.x) ou Mac (x86 ou PPC) com Mac OS X 10.3.9 ou superior,
Conexão Internet alta velocidade 128 kbps/128kbps (ADSL ou cabo),
Placa de som, microfone e alto-falantes ou headphones,
Direct X 9 ou superior para a videofonia por Windows,
Adobe Flash Player Versão 9 ou superior,
Processador 500 MHz ou 1000 MHz para a videofonia,
128 Mo de RAM, 30 Mb de espaço disponível no HD.
O Participante reconhece ser o único responsável pela instalação, utilização e manutenção do seu Material. O seu Material deve ser aprovado e conforme às disposições do CPCE e às normas em vigor.
A utilização de uma conexão Internet alta velocidade superior a 128 kbs de entrada e 128 kbs de saída é bastante recomendada. MY BEST PRO SAS não é responsável pela qualidade da linha telefónica do Usuário que é assegurada pelo operador telefónico no qual o Usuário tem contrato.
Qualquer/quaisquer que seja(m) a(s) Ferramenta(s) escolhidas(s) pelo Participante, o mesmo é informado expressamente das seguintes limitações:
À exceção do telefone, qualquer acesso à Ferramenta utilizada na Internet é interrompido em caso de interrupção da conexão de alta velocidade de um dos Participantes.
MY BEST PRO SAS concede ao Participante o direito de utilização das Ferramentas disponibilizadas a título individual, não exclusivo e intransmissível.
O direito de utilização começa a partir do momento em que o Participante clicou na interface da utilização do Software disponibilizado.
Para responder às questões técnicas do Participante e o ajudar a resolver eventuais disfuncionamentos ligados à utilização de qualquer Ferramenta, MY BEST PRO SAS propõe um serviço de assistência para resolver eficazmente os problemas que o Participante poderá vir a encontrar.
Assim, o Participante pode sinalizar um problema de acesso a uma Ferramenta contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.
MY BEST PRO SAS fornece as Ferramentas reservadas aos Participantes “em estado” e não fornece nenhuma garantia ou condição expressa de garantia.
O Participante reconhece que não é possível garantir que as Ferramentas reservadas aos Participantes satisfarão as exigências de desempenho ou que as mesmas funcionarão continuamente e sem bugs.
MY BEST PRO SAS reserva-se a possibilidade de suspender o acesso a uma Ferramenta por razões ligadas à manutenção ou à atualização. MY BEST PRO SAS compromete-se a prevenir, dentro do possível, o Participante de eventuais cortes, suspensões e, mais geralmente, de qualquer operação de manutenção ou de atualização previstas para uma Ferramenta.
MY BEST PRO SAS reserva-se a permissão de modificar ou fazer evoluir as funcionalidades das Ferramentas, assim como as condições de acesso definidas no artigo 3 do presente
MY BEST PRO SAS poderá ser levada a propor novas Ferramentas dada a evolução das tecnologias ou das expetativas do mercado.
MY BEST PRO SAS declara possuir os direitos sobre as Ferramentas.
Qualquer ato de falsificação ou suscetível de ser qualificado como tal, que seria fato de um terceiro e do qual o
Participante teria conhecimento deve ser denunciado à MY BEST PRO SAS que tomará as medidas legais apropriadas.
9.1. Responsabilidade da MyBestPro SAS
MY BEST PRO SAS implementará no melhor das suas possibilidades, e excetuando restrições técnicas, todos os meio de que dispõe para fornecer ao Participante serviços confiáveis e isentos de vícios. MY BEST PRO SAS compromete-se a fazer todos os esforços necessários para tornar a(s) Ferramenta(s) acessíve(l/is) e sem interrupções, exceto no caso de eventuais “bugs” ou operações de manutenção necessárias ao seu bom funcionamento; de um caso de força maior ou de um acontecimento fora do controle de MY BEST PRO SAS.
MY BEST PRO SAS tomará todas as disposições necessárias para assegurar de maneira permanente e contínua a exploração das Ferramentas.
MY BEST PRO SAS tomará todas as precauções úteis para evitar uma interrupção de acesso às Ferramentas sob as reservas das disposições do artigo 3 do presente.
Em qualquer dos casos, MY BEST PRO SAS isenta-se de qualquer responsabilidade principalmente nos seguintes casos:
MY BEST PRO SAS não pode garantir que os documentos/ficheiros que podem ser descarregados a partir do Site ou graças às Ferramentas são isentos de infeção/vírus, worms, cavalos de tróia ou outro código que se manifeste para contaminar ou destruir os bens. Cabe ao participante implementar os procedimentos e pontos de controlo suficientes para satisfazer as suas exigências particulares em matéria da exatidão das entradas e saídas de dados e de utilizar um sistema externo ao Site para recuperar os dados eventualmente perdidos;
MY BEST PRO SAS isenta-se de qualquer tipo de responsabilidade em caso de má utilização de uma Ferramenta pelo Participante;
MY BEST PRO SAS não pode ser responsável pela incompatibilidade de uma Ferramenta com os equipamentos do Participante ou de eventuais maus funcionamentos e/ou danos decorrentes dessa incompatibilidade;
MY BEST PRO SAS não é responsável pela utilização fraudulenta por terceiros da Conta Pessoal do Participante e pelos danos provenientes desta situação;
MY BEST PRO SAS não é responsável em caso de utilização fraudulenta do Site;
MY BEST PRO SAS não é responsável e não responde em caso algum pelos danos acessórios ou indiretos, principalmente a perda de volume de negócios, de benefícios comerciais, de programas, de informações e outros, decorrentes da utilização de uma Ferramenta salvo em caso de falhas técnicas que podem ser imputadas à MY BEST PRO SAS. O Participante é o único responsável por qualquer dano que possa aparecer após a utilização de uma Ferramenta e cabe ao mesmo fazer a salvaguarda regular no seu Material de qualquer dado e/ou conteúdo que deseje conservar.
Em todo estado de causa, na hipótese de que a responsabilidade da MY BEST PRO SAS seja retida no quadro do fornecimento de uma Ferramenta, o montante devido ao Participante profissional é limitado a 200 euros.
O Participante é o único responsável pelos danos direitos ou indiretos, materiais ou imateriais, por si causados, aquando da utilização das Ferramentas e principalmente pelos danos resultantes:
da utilização por terceiros dos Códigos Confidenciais e da comunicação de qualquer informação que o mesmo tenha tornado acessível, salvo se se demonstrar que essa utilização ou comunicação resulta diretamente de um problema técnico imputável exclusivamente à MY BEST PRO SAS;
da utilização que o Participante tenha feito da sua conexão de alta velocidade à Internet;
da exploração e/ou da utilização dos dados e informações que o Participante tenha comunicado pela Internet.
O Participante é prevenido do fato de que utilizar materiais não conformes, principalmente “cartões piratas” permitindo aceder a outras ferramentas além das fornecidas por MY BEST PRO SAS, pode constituir uma infração penal.O Participante é prevenido do fato de que utilizar materiais não conformes, principalmente “cartões piratas” permitindo aceder a outras ferramentas além das fornecidas por MY BEST PRO SAS, pode constituir uma infração penal.
O Participante compromete-se a respeitar as leis e os regulamentos em vigor de maneira a não ameaçar a ordem pública, os bons costumes e os direitos de terceiros. Assim, o Participante compromete-se, sem que tal seja limitativo, a que nenhum dado transmitido durante utilização das Ferramentas:
seja de caráter pornográfico ou pedófilo;
incite à violência, ao crime, ao delito, ao suicídio, aos atos de terrorismo, ao roubo, a atos de degradação ou de deterioração;
faça apologia a crimes de guerra, crimes contra a humanidade e atos de terrorismo;
incite à discriminação, ao ódio ou à violência no que respeita uma pessoa ou um grupo de pessoas devido à sua origem ou ao fato de pertencer(em) a uma etnia, uma nação, uma raça, uma religião ou devido aos seus costumes;
ameace de qualquer maneira a honra e a consideração de uma pessoa;
ameace a segurança, a vida privada, a imagem de um terceiro.
9.2.3. Prejudicar o Software:
de modificar ou de fazer modificar o Softwatre, inclusive para corrigir eventuais erros do mesmo;
de duplicar, reproduzir, copiar, extrair (salvo para efetuar uma cópia de segurança), modificar o Software ou integrá-lo numa obra derivada;
de desmontar, danificar, modificar, efetuar engenharia inversa, descompilar, decodificar o Software, os seus documentos ou o seu código de base, criar melhorias do Software ou de usar qualquer outro método tendo por objetivo ou por efeito aceder ao código base ou aos protocolos do Software;
incorporar, integrar, reutilizar ou incluir todo ou parte do Software noutro Software, programa, produto ou serviço;
distribuir, redistribuir, ceder, alugar, emprestar, transferir, dar como garantia, sublicenciar o Software.
O Participante não pode reclamar o acesso à base de criação do Software.
Contudo, o Participante é prevenido de que pode, nos prazos razoáveis, obter da parte de MY BEST PRO SAS as informações necessárias à interoperabilidade do Software, notificando o seu pedido e a motivação pormenorizada conforme o artigo 1.6. do Regulamento Interno.
Em caso de reclamação de qualquer tipo, o Participante deve enviar o seu pedido por correio para a seguinte morada: "Wengo Portugal - MyBestPro 1-5 rue du 8 Mai 1945 92110 Clichy - França".
Em qualquer correspondência, eletrónica ou postal, endereçada à MY BEST PRO SAS, o Participante compromete-se a mencionar o seu nome e sobrenome, o seu endereço de email e o seu nome de utilizador de maneira a ser corretamente identificado e de maneira a que o seu pedido seja tratado. Todos os pedidos incompletos não poderão ser tratados por MY BEST PRO SAS.
O Participante é desde já informado de que qualquer reclamação consecutiva a uma má utilização de uma Ferramenta não será tida em consideração, o Participante é o único responsável neste caso conforme as disposições do artigo 9.2 do presente.
Artigo 11: Arquivos
As gravações de salvaguarda realizadas na Plataforma tal como os dados de conexão à Plataforma podendo ser solicitados por uma autoridade judiciária a título das obrigações legais de conservação de MY BEST PRO SAS serão conservadas.
AS PRESENTES CONDIÇÕES SÃO REGIDAS PELA LEI PORTUGUÊSA. QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À FORMAÇÃO, À INTERPRETAÇÃO, À EXECUÇÃO DAS PRESENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA RESILIAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES DARÁ LUGAR À PROCURA DE UM ACORDO AMIGÁGEL ENTRE AMBAS AS PARTES. ENTRETANTO, EM CASO DE INSUCESSO DAS NEGOCIAÇÕES OU DA MEDIAÇÃO, O LITÍGIO SERÁ TRATADO NO TRIBUNAL PORTUGUÊS, NOS CASOS EM QUE TAL ATRIBUIÇÃO CONVENCIONAL DE JURISDIÇÃO NÃO PODERÁ SER UTILIZADA CONTRA O PARTICIPANTE.

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 9

Artigo 11