Source: http://www.mp.rs.gov.br/civel/noticias/id7913.htm
Timestamp: 2013-05-21 23:18:39+00:00

Document:
STJ - Direito de pedir complementa��o de a��es prescreve em 10 ou 20 anos conforme C�digo Civil
05/06/2006 - Direito Privado
O direito � complementa��o de a��es subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade an�nima � de natureza pessoal e, conseq�entemente, a respectiva pretens�o prescreve nos prazos previstos no artigo 117 do C�digo Civil de 1916 (20 anos) ou no artigo 205 do atual C�digo (10 anos). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), por unanimidade, acolheu hoje (1/6) o recurso de Rosmeri Reisdorfer para, reformando a decis�o do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, anular a senten�a proferida e determinar a remessa do processo � Vara de origem.
No caso, Rosmeri prop�s uma a��o contra a Brasil Telecom S/A alegando que firmou com a Companhia Riograndense de Telecomunica��es (CRT), posteriormente incorporada pela concession�ria, um "contrato de participa��o financeira", pelo qual houve a subscri��es de a��es, tornando-se acionista da empresa e usu�ria dos servi�os telef�nicos. Sustentou, entretanto, que a CRT n�o cumpriu integralmente o contrato, porquanto embora tenha subscrito e integralizado o capital equivalente a 165.292 a��es da CRT, recebeu apenas 1.687 a��es e, em raz�o disso, teria recebido menos dividendos. Diante disso, pediu a condena��o da Brasil Telecom S/A ao pagamento de indeniza��o pelo incorreto adimplemento contratual. O ju�zo de primeiro grau julgou extinto o processo, com julgamento de m�rito, por entender que a pretens�o estava prescrita, uma vez que a a��o foi ajuizada no dia 5 de maio de 2005, com fundamento na al�nea "g" do inciso II do artigo 287 da Lei das Sociedades An�nimas, com a reda��o dada pela Lei n� 10.303/2001. Rosmeri apelou, mas o TJRS negou provimento ao pedido, reconhecendo a prescri��o em face do v�nculo societ�rio existente. No STJ, a defesa alegou viola��o, em s�ntese, do artigo 287, inciso II, al�nea "g", da Lei das Sociedades An�nimas, com a reda��o dada pela Lei n� 10.303/2001, porquanto o referido artigo foi aplicado indevidamente para fundamentar a prescri��o, uma vez que a sua pretens�o refere-se a inadimplemento contratual, n�o a direito societ�rio.
Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a pretens�o de Rosmeri tem como causa de pedir o inadimplemento contratual, e n�o um direito de acionista violado.
"A pretens�o relativa � entrega de determinada quantidade de a��es de uma companhia, que j� foram subscritas por for�a de um contrato, n�o pode ser considerada como equivalente a uma pretens�o de um acionista, porque a pessoa que n�o recebeu a quantidade devida de a��es sequer acionista da companhia � em rela��o �s a��es n�o recebidas. Nessa hip�tese, a rela��o jur�dica � contratual", afirmou a relatora. Isso porque, de acordo com a Lei das Sociedades An�nimas, s� � acionista quem tem a��es registradas em seu nome e, se a pessoa pede justamente a entrega de a��es, ela n�o �, ainda, acionista em rela��o a tal pedido.
Assim, prosseguiu a ministra, se a pretens�o relativa ao acionista sequer nasceu, porque as respectivas a��es ainda n�o foram registradas no nome do seu subscritor, por certo que tal pretens�o n�o pode estar prescrita. "Por conseq��ncia, o direito � complementa��o de a��es subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade an�nima � de natureza pessoal e, conseq�entemente, a respectiva pretens�o prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do C�digo Civil/1916 ou no artigo 205 do atual C�digo Civil. Assim, equivocou-se a senten�a em reconhecer a prescri��o trienal de tal pretens�o e igualmente o Tribunal a quo por manter tal senten�a", concluiu a ministra Nancy Andrighi. Cristine Gen� (61) 3319-8592 Processo: RESP 829835
Fonte: Not�cias do STJ - 01/06/2006.

References: artigo 117
 artigo 205
 artigo 287
 artigo 287
 artigo 177
 artigo 205