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Timestamp: 2020-08-15 17:04:50+00:00

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Acórdão nº 128/16.5SXLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Julho de 2020 - Jurisprudência - VLEX 846879636
Acórdão nº 128/16.5SXLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Julho de 2020
Magistrado Responsável: JORGE GONÇALVES
Data da Resolução: 24 de Julho de 2020
- A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de ... (ver resumo completo)
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No processo sumário n.º 128/16.5SXLSB, por sentença transitada em julgado em 23/05/2016, ID, melhor identificado nos autos, foi condenado, como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, praticado em 17-03-2016, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à razão diária de € 5,00 (cinco euros), perfazendo a quantia total de € 600,00 (seiscentos euros).
Destes dois despachos – de 22 de Maio e 4 de Junho - recorre o Ministério Público, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): 1- O presente recurso é interposto do despachos proferidos em 22 de maio de 2020 e 4 de junho de 2020, o primeiro que indeferiu que se solicitasse ao SEF a devolução dos mandados de detenção emitidos para cumprimento da prisão subsidiária até ao dia 23 de maio de 2020 por nessa data se encontrar atingido o prazo de prescrição da pena a que o arguido foi condenado, previsto no artigo 122°, n°1, alínea d) do Código Penal; e o segundo que contabilizou o período da causa de suspensão prevista no citado artigo 7.°, n.° 3, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março (2 meses e 24 dias), e determinou que a pena aplicada ao arguido apenas prescreverá no próximo dia 16/08/2020.
6- Mais se estabeleceu nos números 3 e 4 que “A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.”, e que “O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.” 7- Com o disposto no artigo 7° da Lei n° 1-A/2020, e posteriormente com a Lei n.° 4-A/2020, criou-se uma nova causa de suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança, a par das indicadas no artigo 125° do Código Penal.
16- Nestes casos e independentemente de se tratar de uma lei temporária ou não, sempre configurará uma situação de sucessão de leis penais no tempo, pelo que a sua aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroatividade da lei penal, corolário do princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais...

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 122
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 125