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Timestamp: 2020-03-29 14:58:34+00:00

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Resposta à Consulta Nº 19181 DE 26/04/2019 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
III - a saída do produto resultante de sua industrialização.”
10.2. o artigo 394-A do RICMS/2000 estabelece uma regra especial do diferimento para as operações internas com “garrafas PET usadas e do produto resultante de sua moagem ou trituração”, que diverge daquela prevista no artigo 392 quanto ao momento de sua interrupção: enquanto, no primeiro caso, esse ocorre no momento da a saída do produto resultante de sua industrialização, no segundo ocorre por ocasião da entrada do resíduo em estabelecimento industrial;
10.3. o artigo 394-A do RICMS/2000 não apresenta qualquer regulamentação quanto ao cumprimento de obrigações acessórias referentes ao diferimento em operações com “garrafas PET usadas”, apenas indica os momentos em que esse diferimento deve ser interrompido.
11.1. as operações com “óleo lubrificante usado ou contaminado” e “óleo comestível usado” (citadas pela Consulente no item 5 do relato) não estão abrangidas pelo diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, em razão da ausência de previsão expressa em seu caput, conforme detalhado no subitem 10.1 supra. Há, inclusive, a previsão de aplicação do regime da substituição tributária para as operações com “resíduos de óleos” classificados na subposição 2710.9 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nos termos do inciso VII da cláusula primeira do Convênio ICMS-110/2007. Dessa forma, a presente resposta não terá validade com relação a operações com essas mercadorias e, ao apresentar o entendimento quanto a operações com “outros materiais recicláveis”, adotará a premissa de que se tratam, de fato, de materiais compreendidos expressamente no caput do artigo 392 do RICMS/2000;
11.2. na falta de regulamentação específica quanto às obrigações acessórias para as operações com “garrafas PET usadas”, poderá ser utilizada, por meio do uso da analogia prevista no inciso I do artigo 108 do Código Tributário Nacional, o regramento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, que trata, dentre outras, das operações com “resíduos de plástico”.
12. Isso posto, passemos às respostas às perguntas formuladas. Com relação ao subitem 8.1, observamos que, embora o artigo 394-A do RICMS/2000 seja silente a respeito, é certo que a entrada das garrafas PET usadas no estabelecimento da Consulente deve ser acobertada por documento fiscal hábil. Portanto, na hipótese dessas mercadorias serem remetidas por particulares (“catadores”) sem a emissão de documento fiscal, a Consulente poderá, por analogia, emitir a nota fiscal única prevista no § 2º do artigo 392 do RICMS/2000, observadas as condições ali previstas e sem destaque de crédito, uma vez que o imposto será recolhido no momento da saída do produto resultante de industrialização.
13. Quanto ao questionamento contido no subitem 8.2, ressaltamos mais uma vez que a presente resposta não se aplica às operações realizadas com “óleo lubrificante usado ou contaminado” e “óleo comestível usado”, uma vez que tais mercadorias não são consideradas sucatas à luz da legislação paulista do ICMS. Isso posto, com relação a "outros materiais recicláveis" compreendidos expressamente no caput do artigo 392 do RICMS/2000, esclarecemos que por não haver qualquer ressalva nesse dispositivo, a interrupção do diferimento ocorre na entrada da sucata no estabelecimento industrializador, independente da destinação que será dada à mercadoria adquirida (industrialização ou comercialização).
13.2. Isso porque, de acordo com o § 2º do artigo 392 do RICMS/2000, somente é dispensada a emissão da Nota Fiscal de entrada relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria “na entrada de mercadoria de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores”, o que não é o caso da situação analisada neste item.
“4. Do mesmo modo, o diferimento previsto nos incisos VII e VIII também é aplicado às operações internas com tais mercadorias quando destinadas a contribuinte paulista que as utilizará na geração de energia, mediante combustão em caldeiras e fornos, para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto. Devendo o imposto ser lançado no momento em que ocorrer a saída do produto resultante dessa industrialização (artigo 350, VII, c, VIII, c, RICMS/2000).”

References: artigo 394
 artigo 392
 artigo 394
 artigo 392
 artigo 392
 artigo 108
 artigo 392
 artigo 394
 artigo 392
 artigo 392
 artigo 392