Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/579011/
Timestamp: 2020-06-03 15:57:37+00:00

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﻿ Conclusões do Advogado Geral em Stim e SAMI (C-753/18, ECLI:EU:C:2020:4) | blook – a sua biblioteca jurídica online
Conclusões do Advogado Geral em Stim e SAMI (C-753/18, ECLI:EU:C:2020:4)
Data: 15 Jan. 2020
Processo n.º: C-753/18
ECLI: ECLI:EU:C:2020:4
Fonte: curia
CDU: 341.17 347.998.8
Citação: Conclusões do Advogado Geral em Stim e SAMI (C-753/18, ECLI:EU:C:2020:4)
https://blook.pt/JC0ct
C-753/18
diretiva 2006/115/ce sociedade de aluguer de automóveis equipados com um rádio como equipamento de série artigo 8.°, n.° 2 diretiva 2001/29/ce direito de autor e direitos conexos artigo 3.°, n.° 1 propriedade intelectual conceito de “comunicação ao público” reenvio prejudicial
apresentadas em 15 de janeiro de 2020 1
Processo C‑753/18
Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim),
Svenska artistsers och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI)
Fleetmanager Sweden AB,
Nordisk Biluthyrning AB
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Supremo Tribunal, Suécia)]
«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Artigo 3.°, n.° 1 – Diretiva 2006/115/CE – Artigo 8.°, n.° 2 – Conceito de “comunicação ao público” – Sociedade de aluguer de automóveis equipados com um rádio como equipamento de série»
1. Poucas questões no direito da União deram lugar a tantas decisões do Tribunal de Justiça num tão curto espaço de tempo como a da interpretação do conceito de «direito de comunicação ao público no direito de autor» 2. Esta jurisprudência abundante, mas necessariamente fragmentada, foi até qualificada de «labirinto» e o Tribunal de Justiça, ele próprio, de «Teseu» 3.
2. Embora o presente processo não se preste a uma sistematização completa desta jurisprudência 4, dá ao Tribunal de Justiça a oportunidade de estabelecer alguns princípios gerais que permitam delimitar com maior precisão o que é e o que não é abrangido pelo direito da comunicação ao público. Mais precisamente, o presente processo diz respeito, em particular, ao elemento fulcral de uma comunicação ao público, a saber, o ato de comunicação.
3. O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação 5, dispõe:
«Os Estados‑Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná‑las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.»
4. Nos termos do artigo 8.°, n.° 2 da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual 6:
«Os Estados‑Membros devem prever um direito que garanta não só o pagamento de uma remuneração equitativa única pelos utilizadores que usem fonogramas publicados com fins comerciais ou suas reproduções em emissões radiodifundidas por ondas radioelétricas ou em qualquer tipo de comunicações ao público, mas também a partilha de tal remuneração pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas assim utilizados. Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, os Estados‑Membros podem determinar em que termos é por eles repartida a referida remuneração.»
5. O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 e o artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115 foram transpostos para o direito sueco, respetivamente, no artigo 2.°, terceiro parágrafo, ponto 1, e no artigo 47.°, da upphovrättslagen (1960: 279) (Lei n.° 279 de 1960 sobre o direito de autor).
Matéria de facto, tramitação do processo e questões prejudiciais
6. A Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (Stim) u.p.a. (organização sueca de gestão dos direitos dos compositores de obras musicais e dos respetivos editores, a seguir «Stim») e a Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (Organização sueca de gestão dos direitos conexos dos artistas intérpretes ou executantes, a seguir «SAMI») são organizações suecas de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos.
7. A Fleetmanager Sweden AB (a seguir «Fleetmanager») e a Nordisk Biluthyrning AB (a seguir «NB») são sociedades de aluguer de veículos estabelecidas na Suécia. Propõem, diretamente ou através de intermediários, veículos equipados com aparelhos de rádio em locação por períodos que não excedam 29 dias, o que é considerado aluguer de curta duração.
8. No primeiro dos dois litígios, no âmbito dos quais foram colocadas as questões prejudiciais do presente processo, a Stim intentou uma ação contra a Fleetmanager para obter o pagamento do montante de 369 450 coroas suecas (SEK) (cerca de 34 500 euros), acrescido de juros, devido à sua contribuição para que, sem a autorização da Stim, terceiros tivessem colocado obras musicais à disposição do público, na aceção do direito de autor, colocando à disposição do público veículos equipados com aparelhos de rádio para alugueres de curta duração.
9. O tingsrätt (Tribunal de Primeira Instância, Suécia) observou que o aluguer de veículos equipados com aparelhos de rádio constituía uma comunicação ao público na aceção da Lei n.° 279 de 1960 sobre o direito de autor e que uma indemnização era, em princípio, justificada. No entanto, também observou que a Fleetmanager não tinha participado na violação ao direito de autor, pelo que julgou improcedente a ação da Stim. Essa sentença foi confirmada em sede de recurso. A Stim recorreu desta decisão para o Högsta domstolen (Supremo Tribunal, Suécia).
10. No segundo litígio, a NB interpôs recurso para o Patent‑ och marknadsdomstolen (Tribunal em matéria de Patentes e de Comércio, Suécia), pedindo que fosse decidido que não estava obrigada a pagar à SAMI taxas pela utilização de registos sonoros entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2016 pelo facto de os veículos alugados a particulares e a empresas estarem equipados com aparelho de rádio e com leitor de CD.
11. O Patent‑ och marknadsdomstolen (Tribunal em matéria de Patentes e de Comércio) observou que a Lei n.° 279 de 1960 sobre o direito de autor devia ser interpretada em conformidade com a Diretiva 2001/29 e que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a utilização relevante prevista no artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115 correspondia a uma «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29. Observou igualmente que, ao disponibilizar aparelhos de rádio nos veículos de aluguer, a NB possibilitava aos locatários dos referidos veículos a audição dos fonogramas e que, portanto, se tratava de uma «comunicação». Além disso, este tribunal considerou que os outros critérios para a «comunicação ao público» também estavam reunidos. À luz dos elementos de prova apresentados pela SAMI, foi apurado que os onze veículos que pertenciam à recorrente tinham sido alugados, em média, 528 vezes por ano. O Patent‑ och marknadsdomstolen (Tribunal em matéria de Patentes e de Comércio) concluiu que a NB devia indemnizar a SAMI e negou provimento ao recurso. Esta decisão foi, em contrapartida, anulada em sede de recurso pelo Patent‑och marknadsöverdomstolen (Tribunal de Recurso em matéria de Patentes e de Comércio). A SAMI recorreu do acórdão deste último para o Högsta domstolen (Supremo Tribunal).
12. Foi neste contexto que o Högsta domstolen (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) O aluguer de automóveis equipados de série com recetores de rádio implica que quem aluga esses automóveis é um utilizador que efetua “uma comunicação ao público” na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, bem como na aceção do artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115?
2) Qual a relevância, se for caso disso, da dimensão da atividade de aluguer de automóveis e da duração do aluguer?»
13. O pedido de decisão prejudicial deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de novembro de 2018. As partes no processo principal, bem como a Comissão Europeia, apresentaram observações escritas. As mesmas partes estiveram representadas na audiência de 6 de novembro de 2019.
Quanto à primeira questão prejudicial
14. Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o aluguer de veículos equipados com aparelhos de rádio constitui uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 e do artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115.
15. A título preliminar, há que recordar que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a expressão «comunicação ao público» utilizada nas duas disposições referidas supra deve ser interpretada como tendo o mesmo significado 7. Assim, a resposta que dará o Tribunal de Justiça no presente processo terá o mesmo alcance no âmbito das duas diretivas supramencionadas, não obstante as eventuais divergências terminológicas nas suas diferentes versões linguísticas, nomeadamente na versão em língua sueca.
16. O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 confere aos autores o direito de natureza preventiva de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras. Os autores podem, nomeadamente, obter rendimentos da exploração das suas obras sob a forma de comunicação ao público.
17. O artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115 não confere um direito exclusivo análogo. Em contrapartida, esta disposição assegura aos artistas intérpretes e aos produtores dos fonogramas uma remuneração equitativa no caso de um fonograma ser comunicado ao público.
18. Nem a Diretiva 2001/29 nem a Diretiva 2006/115 dão uma definição legal do conceito de «comunicação ao público». Certas precisões no que respeita ao sentido a dar a este conceito decorrem do considerando 23 da Diretiva 2001/29. Segundo este considerando, o referido conceito visa todas as comunicações ao público não presente no local de onde provêm as comunicações. O direito de comunicação ao público abrange qualquer transmissão ou retransmissão de uma obra, por fio ou sem fio, incluindo a radiodifusão. O considerando 27 desta diretiva acrescenta que a mera disponibilização de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação não constitui só por si uma comunicação ao público.
19. Importa ainda recordar que, de um ponto de vista técnico, a comunicação ao público pode assumir duas formas principais: a comunicação propriamente dita e a colocação à disposição do público. No primeiro caso, é o utilizador que está na origem da comunicação que decide do modo técnico e do momento em que a comunicação é efetuada, podendo os potenciais destinatários receber, ou não, essa comunicação. No segundo caso, a obra é colocada à disposição dos destinatários de modo permanente, podendo estes ter acesso à mesma no local e no momento por eles escolhido. Esta segunda hipótese diz respeito, nomeadamente, aos serviços a pedido e à Internet. No presente processo, que diz respeito às obras radiodifundidas, trata‑se do primeiro caso, ou seja, de uma comunicação em sentido estrito.
20. Vários processos deram ao Tribunal de Justiça a oportunidade de definir os contornos do conceito de «comunicação ao público».
21. Nomeadamente, declarou que uma comunicação ao público devia conter cumulativamente dois elementos, a saber, um ato de comunicação de um material protegido e um público ao qual essa comunicação é dirigida 8.
22. A resposta à primeira questão prejudicial no presente processo necessita de analisar se estes dois elementos estão reunidos no caso de um aluguer de veículos equipados com aparelhos de rádio.
23. Escusado será dizer, e este ponto não é contestado pelas partes, que as sociedades de aluguer de veículos não efetuam atos de transmissão das emissões de rádio, sendo essa transmissão efetuada pelos organismos de radiodifusão. Todavia, isto não exclui, a priori, que a atividade das referidas sociedades possa ser qualificada, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, como sendo abrangida pelo direito exclusivo da comunicação ao público na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 e do artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115.
24. Com efeito, no que respeita ao ato de comunicação, o Tribunal de Justiça constatou a sua existência em numerosas circunstâncias que ultrapassam o âmbito de uma simples transmissão direta de uma obra, por exemplo através da radiodifusão.
25. Assim, o Tribunal de Justiça considerou que constitui uma comunicação ao público o facto de um hotel dar acesso aos seus clientes a material protegido ao colocar aparelhos de televisão nos quartos e ao distribuir através desses aparelhos o sinal de televisão captado pela antena central 9. Neste sentido, o Tribunal de Justiça efetuou uma distinção entre uma mera disponibilização de meios materiais, que não constitui uma comunicação ao público, e o facto de distribuir o sinal através desses meios que, esse sim, é abrangido por esse conceito 10.
26. O mesmo se verifica quando um estabelecimento hoteleiro não disponibiliza, nos quartos, aparelhos de televisão mas equipamentos que permitem escutar discos CD, bem como os discos propriamente ditos 11. Com efeito, um tal estabelecimento, colocando à disposição dos seus clientes tanto os equipamentos técnicos que permitem ter acesso a material protegido como o próprio material, num suporte de fonogramas em discos CD, efetua uma comunicação ao público desse material protegido 12.
27. Constitui igualmente uma comunicação ao público o facto de a pessoa que explora um estabelecimento acessível ao público permitir deliberadamente ao referido público aceder a material protegido radiodifundido através dos aparelhos de televisão instalados no referido estabelecimento 13.
28. A comunicação ao público pode consistir igualmente na gravação de emissões radiodifundidas e na colocação de cópias à disposição do público através de um serviço de Internet de gravação remota na nuvem (cloud computing) 14.
29. Ainda no domínio da Internet, deve ser qualificado de ato de comunicação não apenas a publicação de uma obra num sítio Internet 15 mas também o facto de fornecer hiperligações para obras protegidas contidas num outro sítio Internet 16. Além disso, não é imperativo, para os fins desta qualificação, que essas hiperligações figurem num sítio Internet: elas podem também estar pré‑gravadas no software de um leitor multimédia, ou seja, de equipamento técnico. O ato de comunicação consiste então na disponibilização desses leitores multimédia 17. No entanto, de maneira análoga ao processo que deu lugar ao Acórdão SGAE 18, não é a mera disponibilização de equipamentos técnicos que está na origem da comunicação mas o facto de aí ter pré‑instalado hiperligações para obras disponibilizadas (sem autorização dos titulares dos direitos de autor) na Internet 19.
30. Por último, constitui um ato de comunicação a disponibilização e a gestão de uma plataforma de partilha em linha no âmbito de uma rede descentralizada (peer‑to‑peer) 20.
31. No âmbito da sua apreciação da existência de um ato de comunicação ao público, o Tribunal de Justiça sublinhou o papel incontornável desempenhado pelo utilizador que intervém com pleno conhecimento de causa a fim de dar acesso ao público a material protegido 21.
32. Ora, esta intervenção do utilizador não pode ser limitada aos equipamentos técnicos que permitam desfrutar de material protegido, como os aparelhos de rádio ou de televisão, os leitores de CD ou ainda os leitores multimédia. Com efeito, essa intervenção limitada deve ser equiparada à mera disponibilização de equipamentos técnicos, que não constitui uma comunicação ao público, em conformidade com a regra de interpretação contida no considerando 27 da Diretiva 2001/29.
33. Para constituir uma comunicação ao público, a intervenção do utilizador deve necessariamente incidir sobre o próprio material protegido, ou seja, sobre o conteúdo da comunicação.
34. Esta intervenção sobre o conteúdo da comunicação pode revestir formas diferentes. Pode tratar‑se da transmissão do sinal para aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel, da disponibilização de discos CD que acompanham os leitores de CD, da difusão de emissões de televisão em espaços públicos, da utilização de hiperligações para material protegido ou da pré‑instalação de tais hiperligações num leitor multimédia, da gravação de emissões radiodifundidas ou ainda da indexação de metadados relativos a obras no âmbito de uma rede peer‑to‑peer [descentralizada].
35. Nenhuma destas diferentes formas de intervenção é exigida (em si mesma) para que possa ser constatada a existência de um ato de comunicação. No entanto, têm todas um ponto comum, a saber, a relação direta entre a intervenção do utilizador e o material protegido assim comunicado. Este ponto comum é o elemento central sem o qual não se pode falar de um ato de comunicação.
36. Não partilho, portanto, da argumentação das recorrentes no processo principal, segundo a qual o Tribunal de Justiça não estabeleceu uma exigência geral nesse sentido para declarar a existência de um ato de comunicação ao público. Com efeito, o Tribunal de Justiça não estabeleceu expressamente esta exigência como princípio geral porque é inerente ao próprio conceito de «comunicação ao público», devendo essa comunicação ter necessariamente um conteúdo constituído por material protegido. No entanto, esta exigência de intervenção sobre o conteúdo da comunicação, mesmo que não seja evocada expressamente, está implicitamente presente em todas as decisões do Tribunal de Justiça em que este constatou a existência de um ato de comunicação.
37. Isto é particularmente visível nas decisões em que o Tribunal de Justiça devia proceder a uma distinção entre um ato de comunicação ao público e uma simples disponibilização de equipamentos técnicos. Nesses acórdãos, o Tribunal de Justiça sublinhou o elemento determinante da existência de um ato de comunicação, a saber, a intervenção direta no conteúdo da comunicação, elemento que é distinto da disponibilização de equipamentos. Assim, não é o facto de ter instalado aparelhos de televisão nos quartos de hotel mas a distribuição do sinal que constitui o ato de comunicação 22. De maneira análoga, a disponibilização de leitores de CD não seria constitutiva de um tal ato sem a disponibilização paralela de discos CD, sendo necessária a junção desses dois elementos para obter o estatuto de material protegido 23. De igual modo, na ausência de hiperligações pré‑instaladas que permitem aceder, através da Internet, a material protegido, a mera disponibilização de leitores multimédia não teria levado o Tribunal de Justiça a declarar a existência de um ato de comunicação 24.
38. Ora, na minha opinião, é óbvio que as empresas de aluguer de veículos não efetuam qualquer intervenção que diga diretamente respeito às obras ou aos fonogramas que são radiodifundidos e que podem ser eventualmente ouvidos pelos seus clientes utilizando os aparelhos de rádio com que são equipados os veículos alugados. Estas sociedades limitam‑se a disponibilizar aos seus clientes veículos equipados pelos seus fabricantes com aparelhos de rádio. São os clientes das referidas sociedades que tomam a decisão de ouvir ou não as emissões radiodifundidas.
39. Os aparelhos de rádio instalados nos veículos são concebidos de maneira a poderem captar, sem qualquer intervenção adicional, a radiodifusão terrestre acessível na zona em que se encontram. A única comunicação ao público que tem lugar é, portanto, a efetuada pelos organismos de radiodifusão. Em contrapartida, não existe aqui qualquer comunicação ao público subsequente, nomeadamente da parte das sociedades de aluguer de veículos. Ora, os clientes da Stim e da SAMI, ao autorizarem a radiodifusão de material protegido sobre o qual detêm direitos de autor ou direitos conexos, tiveram necessariamente que ter em conta todos os utilizadores equipados com aparelhos de rádio que se encontram na zona de cobertura da transmissão, incluindo os aparelhos de rádio instalados em veículos e não obstante a forma como esses veículos são utilizados.
40. A função das sociedades de aluguer de veículos limita‑se, portanto, à mera disponibilização de meios materiais para permitir uma comunicação ao público, o que, nos termos do considerando 27 da Diretiva 2001/29, não constitui uma tal comunicação 25. A tese avançada pela Stim e pela SAMI nas suas observações escritas, segundo a qual esse considerando visa apenas os operadores especializados no fabrico ou venda de equipamentos destinados a realizar uma comunicação à distância, assenta numa leitura errada da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente do Acórdão SGAE 26. Com efeito, se o Tribunal de Justiça constatou, repetidamente, a existência de um ato de comunicação, tal não se deve à qualidade do utilizador em causa mas à intervenção adicional desse utilizador, que vai além da mera disponibilização de equipamento, como no caso da transmissão do sinal. No processo que deu origem ao Acórdão Stichting Brein 27, o utilizador em causa era efetivamente um «operador especializado no fornecimento dos leitores multimédia». No entanto, o Tribunal de Justiça declarou a existência de um ato de comunicação em razão do conteúdo do software desses leitores.
41. Também não colhe o argumento da Stim e da SAMI segundo o qual a responsabilidade das sociedades de aluguer de veículos deve resultar do facto de estas disponibilizarem aos seus clientes espaços, que a Stim e a SAMI qualificam de «públicos», a saber, os habitáculos dos veículos de locação, nos quais é possível usufruir de material protegido graças aos aparelhos de rádio que equipam esses veículos. À semelhança do fornecimento dos próprios aparelhos de rádio, a «disponibilização» do espaço no qual é possível utilizar esses aparelhos de rádio não constitui um ato de comunicação sem a intervenção do utilizador sobre o conteúdo dessa comunicação, ou seja, o material protegido.
42. Em contrapartida, partilho da posição da Stim e da SAMI segundo a qual é irrelevante que os aparelhos de rádio tenham sido instalados nos veículos pelos seus fabricantes. Contudo, pela mesma lógica, também não é pertinente saber se as sociedades de locação de veículos não pretendem, como alegam a Stim e a SAMI, ou não podem, como alegam as referidas sociedades, desmontar ou tornar inutilizáveis esses aparelhos de rádio. Com efeito, estas circunstâncias não dizem respeito a atos de comunicação ao público de material protegido, mas à simples disponibilização de equipamento técnico e permanecem, como tal, fora do âmbito de aplicação do direito de autor.
43. Por último, o facto de a possibilidade de ouvir nos veículos de locação material protegido graças aos aparelhos de rádio que se encontram aí instalados contribuir para a atratividade e, portanto, para a rentabilidade da atividade das sociedades de locação dos referidos veículos é também irrelevante para a questão de saber se existe um ato de comunicação ao público e para a eventual responsabilidade das referidas sociedades com base no direito de autor.
44. A disponibilização de qualquer equipamento técnico destinado a realizar ou a receber uma comunicação à distância tem normalmente lugar no âmbito de uma atividade lucrativa. A rentabilidade desta atividade assenta, em grande parte, no facto de os referidos equipamentos serem utilizados para realizar ou receber a comunicação de material protegido pelo direito de autor e direitos conexos – é o principal objetivo da compra de tais equipamentos. No entanto, nenhuma remuneração é devida aos titulares dos referidos direitos por parte dos fornecedores de tais equipamentos 28. Foi justamente para fazer face à lógica que exigiria tal remuneração que os signatários do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor 29, na declaração comum relativa ao artigo 8.° deste tratado, e à semelhança daqueles, o legislador da União, no considerando 27 da Diretiva 2001/29, indicaram que a mera disponibilização de equipamentos técnicos não devia ser qualificada de comunicação ao público. É irrelevante que essa disponibilização seja efetuada sob a forma de venda, de aluguer de longa duração, de aluguer de curta duração ou de qualquer outro modo.
45. Assim, no caso da locação de veículos equipados com aparelhos de rádio, não existe, em meu entender, um ato de comunicação na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça referida nas presentes conclusões. É, portanto, desnecessário examinar a presença do segundo elemento de uma comunicação ao público, a saber, o público.
46. Proponho, portanto, que se responda à primeira questão prejudicial que o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 e o artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115 devem ser interpretados no sentido de que a locação de veículos equipados com aparelhos de rádio não constitui uma comunicação ao público na aceção destas disposições.
Quanto à segunda questão prejudicial
47. Com a segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a importância da atividade de locação de veículos, bem como a duração das locações, podem ter incidência na resposta a dar à primeira questão.
48. Atendendo à resposta que proponho que seja dada à primeira questão prejudicial, a resposta à segunda questão só pode ser negativa. A atividade em causa não constitui uma comunicação ao público na aceção das disposições acima referidas, independentemente da importância dessa atividade e da duração do aluguer.
49. Só por razões de exaustividade abordarei sucintamente a análise da segunda questão prejudicial, para o caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativamente à primeira questão.
50. Segundo jurisprudência assente, o público a que deve ser dirigida uma comunicação deve ser constituído por um número potencialmente indeterminado, mas considerável de pessoas, pelo que existe um limite de minimis, que exclui deste conceito um conjunto de pessoas afetadas demasiado pequeno ou mesmo insignificante. Por outro lado, há que ter em conta os efeitos cumulativos que resultam da disponibilização de obras protegidas não só a destinatários paralelos mas também consecutivos 30.
51. Estes conceitos são evidentemente vagos e a sua interpretação depende muito das circunstâncias de cada caso concreto. Considero, no entanto, que, quando a atividade de aluguer de veículos não se limita a casos isolados de aluguer, mas tem caráter de atividade permanente, o número de clientes sucessivos é suficientemente elevado para ultrapassar o limiar de um número insignificante. Nomeadamente, esses clientes não formam um círculo de pessoas determinadas passível de ser equiparado a um círculo privado 31. Assim, a importância de uma tal atividade, desde que tenha um caráter permanente, não tem incidência na apreciação da existência de uma comunicação ao público.
52. No que respeita à duração da locação dos veículos, as recorrentes no processo principal estabelecem uma diferença entre o aluguer de curta duração, definido como não excedendo 29 dias, e o aluguer de longa duração. Sustentam que, a partir de 30 dias de aluguer, o veículo já não constitui um espaço público, mas um espaço privado, de modo que a presença de um aparelho de rádio no referido veículo deixa de constituir uma comunicação ao público.
53. No entanto, o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de declarar que o caráter público ou privado do espaço em que uma comunicação ao público é recebida não tem qualquer incidência na apreciação da existência dessa comunicação, sob pena de esvaziar da sua substância o direito de comunicação ao público 32.
54. Assim, a duração da locação do veículo e o alegado caráter público ou privado da mesma que daí decorreria não têm qualquer incidência na apreciação da existência de uma comunicação ao público.
55. Por conseguinte, embora o Tribunal de Justiça deva responder afirmativamente à primeira questão prejudicial, esta resposta, tal como uma resposta negativa, não é de modo algum condicionada pela importância da atividade de locação de veículos nem pela duração dessa locação.
56. À luz de todas as considerações precedentes, proponho a seguinte resposta às questões prejudiciais submetidas pelo Högsta domstolen (Supremo Tribunal, Suécia):
O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que o aluguer de veículos equipados com recetores de rádio não constitui uma comunicação ao público na aceção destas disposições.
Língua original: francês.
Mais de vinte acórdãos e despachos dizem respeito a essa problemática desde o Acórdão de 2 de junho de 2005, Mediakabel (C‑89/04, EU:C:2005:348) .
Clark, B., Dickenson, J., «Theseus and the labyrinth? An overview of “communication to the public” under EU copyright law: after Reha Training and GS Media where are we now and where do we go from there?», European Intellectual Property Review, n° 5/2017, p. 265. Infelizmente, os autores não explicam quem é aqui o Minotauro.
Esta pode, aliás, revelar‑se impossível, segundo a doutrina (v.: Treppoz, E., «De l’art jurisprudentiel au rang de feuilleton ou l’impossible systématisation du droit de communication au public», Revue trimestrielle de droit européen, n.º 4/2017, p. 864) .
JO 2001, L 167, p. 10.
JO 2006, L 376, p. 28.
Acórdão de 31 de maio de 2016, Reha Training (C‑117/15, EU:C:2016:379, n.° 33) .
V., por último, Acórdão de 7 de agosto de 2018, Renckhoff (C‑161/17, EU:C:2018:634, n.° 19 e jurisprudência referida).
Acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764, n.° 1 do dispositivo).
Acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764, n.° 46) .
Acórdão de 15 de março de 2012, Phonographic Performance (Irlanda) (C‑162/10, EU:C:2012:141, n.° 3 do dispositivo).
Acórdão de 15 de março de 2012, Phonographic Performance (Irlanda) (C‑162/10, EU:C:2012:141, n.° 62) .
V., nomeadamente, Acórdãos de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 7 do dispositivo); e de 31 de maio de 2016, Reha Training (C‑117/15, EU:C:2016:379, último período do dispositivo).
Acórdão de 29 de novembro de 2017, VCAST (C‑265/16, EU:C:2017:913, n.os 46 a 49) .
Acórdão de 7 de agosto de 2018, Renckhoff (C‑161/17, EU:C:2018:634, n.° 21) .
Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 20) . Se, neste acórdão, o Tribunal de Justiça não qualificou de comunicação ao público a disponibilização de hiperligações para conteúdos livremente acessíveis na Internet, foi devido à falta de um novo público a quem essa comunicação seria dirigida (v. n.° 27 do acórdão).
Acórdão de 26 de abril de 2017, Stichting Brein (C‑527/15, EU:C:2017:300, n.° 42) .
Acórdão de 7 de dezembro de 2006 (C‑306/05, EU:C:2006:764) .
V. Acórdão de 26 de abril de 2017, Stichting Brein (C‑527/15, EU:C:2017:300, n.os 39 a 41) .
Acórdão de 14 de junho de 2017, Stichting Brein (C‑610/15, EU:C:2017:456, n.° 39) .
V., por último, Acórdão de 26 de abril de 2017, Stichting Brein (C‑610/15, EU:C:2017:300, n.° 31) .
Acórdão de 15 de março de 2012, Phonographic Performance (Irlanda) C‑162/10, EU:C:2012:141, n.os 62 e 67) .
Acórdão de 26 de abril de 2017, Stichting Brein (C‑527/15, EU:C:2017:300, n.os 39 a 41) .
A Comissão contesta esta conclusão, observando que o objetivo da atividade das sociedades de locação de veículos é disponibilizar os veículos, não os aparelhos de rádio aí instalados. Todavia, parece‑me possível admitir que existe uma disponibilização de aparelhos de rádio acessória à disponibilização de veículos. De qualquer modo, e partilho aqui da posição da Comissão, não se trata de modo algum, no caso em apreço, de um ato de comunicação.
Acórdão de 7 de dezembro de 2006 (C‑301/05, EU:C:2006:764) .
Acórdão de 26 de abril de 2017 (C‑527/15, EU:C:2017:300) .
À exceção, sendo caso disso, da compensação a título da cópia privada prevista no artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29.
Tratado assinado em 20 de dezembro de 1996, em Genebra, e aprovado em nome da União Europeia pela Decisão 2000/278/CE do Conselho, de 16 de março de 2000 (JO 2000, L 89, p. 6) .
V., por último, Acórdão de 14 de junho de 2017, Stichting Brein (C‑610/15, EU:C:2017:456, n.° 41 e jurisprudência referida).
V., a contrario, Acórdão de 15 de março de 2012, SCF (C‑135/10, EU:C:2012:140, n.° 95) .
Acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764, n.os 50, 51 e 54) .
341 - Direito internacional
341.17 - Associações regionais ou uniões de Estado. Organizações regionais. Associações, organizações com funções especializadas (Conselho da Europa)
347.99 - Espécies de tribunal e cortes e sua jurisdição. Supremo Tribunal. Tribunal de primeira instância. Tribunais municipais. Vara. Tribunais consuetudinários. Tribunais e jurisdições diversas, etc.
347.998 - Diversos tribunais e jurisdições
347.998.8 - Tribunais especializados. Tribunais especiais ou extraordinários
C-161/17 • 07 Agosto, 2018
C-265/16 • 29 Novembro, 2017
C-610/15 • 14 Junho, 2017
C-527/15 • 26 Abril, 2017
1) O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a venda de um leitor multimédia, como o que está em causa no processo principal, no qual foram pré‑instaladas aplicações ...
C-117/15 • 31 Maio, 2016
C-466/12 • 13 Fevereiro, 2014
1) O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, o fornecimento, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet.2) O artigo 3.°, ...
C-135/10 • 15 Março, 2012
1) As disposições do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das ...
C-162/10 • 15 Março, 2012
1) O operador de um estabelecimento hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos seus clientes, aparelhos de televisão e/ou de rádio, aos quais distribui um sinal radiodifundido, é um «utilizador» que pratica um ato de «comunicação ao público» de um fonograma radiodifundido, na aceção do artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos ...
C-403/08 • 03 Outubro, 2011
1) O conceito de «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.°, alínea e), da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional, deve ser interpretado no sentido de que não abrange nem os dispositivos de descodificação estrangeiros – que dão acesso aos serviços de radiodifusão e são fabricados e comercializados com a autorização desse organismo, ...
C-306/05 • 07 Dezembro, 2006
1) Embora a mera disponibilização de meios materiais não constitua, por si só, uma comunicação na acepção da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes instalados nos quartos deste estabelecimento, qualquer que seja a técnica ...
C-89/04 • 01 Junho, 2005
1) O conceito de «radiodifusão televisiva», a que se refere o artigo 1.°, alínea a), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, é definido de modo autónomo por essa disposição. Não se ...
Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 11 Março 2020. Até agora, foi atualizado 7 vezes.

References: artigo 8
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