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Timestamp: 2013-05-18 22:18:45+00:00

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Suspensão do direito de dirigir. Inconstitucionalidades e ilegalidades da Portaria nº 1.385/2000 do diretor do Detran - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Suspensão do direito de dirigir.Inconstitucionalidades e ilegalidades da Portaria nº 1.385/2000 do diretor do Detran
Fernando Dantas Casillo Gonçalves
Elaborado em 01/2001. «Página 1 de 1»
I – A introduçãoMuitos motoristas ficaram surpresos quando tiveram ciência
da suspensão do seu direito de dirigir pela Portaria nº 1.385, de 21.12.2000,
do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo.
Nesta Portaria consta os nomes dos motoristas que deverão
entregar até o final do mês de janeiro de 2001 as suas Carteiras Nacionais de
Habilitação – CNH à repartição de trânsito competente, para que sofram a
penalidade da suspensão do direito de dirigir, em decorrência de terem
praticados infrações de trânsito que já transitaram em julgado na esfera
Em decorrência de serem a maioria das notificações
realizadas via correio, o seu extravio e não recebimento pelos motoristas
infratores ocasionou negativa do exercício ao direito à ampla defesa e
contraditório contra os autos de infração.
Como restará demonstrado, tanto a Portaria nº 1.385/2000
quanto os processos administrativos que resultaram a suspensão do direito de
dirigir são nulos, em face da falta de notificação pessoal dos infratores e
por outras razões expostas neste trabalho.
II.1 – O Princípio do Devido Processo Legal e o artigo 265
do CTB - necessidade de notificação pessoalPara os motoristas que não foram notificados pessoalmente
das infrações de trânsito praticadas, não há como se negar que tanto a
Portaria nº 1.385/2000, como os processos administrativos das infrações que
acarretaram a suspensão da CNH são flagrantemente inconstitucionais, uma vez
que para serem válidos deveriam ter garantido o direito à ampla defesa e
contraditório contra as autuações de trânsito pela apresentação de defesa
Como se não bastasse, em decorrência da falta de
notificação pessoal, também foi-lhes negado o direito de comunicarem que seus
veículos estavam sendo conduzidos por outras pessoas nos dias das infrações,
como faculta o §8º do artigo 257 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro).Textos relacionados
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O direito à ampla defesa e contraditório está
consubstanciado no Princípio do Devido Processo Legal previsto nos incisos LIV
e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que acarreta a nulidade
insanável dos atos administrativos quando não permitirem o seu exercício.
A notificação pessoal é condição necessária para a
validade das autuações de trânsito, sempre que a residência do infrator for
conhecida, como acontece no caso para a maioria dos motoristas pelas
informações contidas no registro de seus veículos.
O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que o infrator
de uma infração de trânsito deve ser notificado pessoalmente, salvo se sua
residência for desconhecida, sob pena da nulidade da penalidade imposta
conforme comprova a seguinte ementa de decisão:
"Mandado de
Segurança. Renovação de licença. Ocorrência de multa imposta sem
notificação do infrator.
II- Não prevalecem até
que seja regularmente intimado. Dita intimação é pessoal, salvo se
desconhecida a residência do infrator"(1ª T do STF. Recurso
Extraordinário nº 89.072-6. Relator Ministro Carlos Thompson Flores. j.
15.05.79 – DJ de 15.05.79).Na mesma acepção é o entendimento do STJ no Recurso
Especial nº 6.228-0, que deu posteriormente deu origem a Súmula nº 217 assim
redigida:
"É ilegal condicionar
a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator
não foi notificado.II.1.1 – O artigo 265 do CTBA nulidade da Portaria nº 1.385/2000 e dos processos
administrativos na situação exposta alhures, não somente tem origem na
inconstitucionalidade por afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88,
uma vez que ambos também são ilegais por desrespeitarem o artigo 265 do CTB.
O artigo 265 do CTB dispõe que:
"As penalidades de
suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação
serão aplicadas por decisão fundamenta da autoridade de trânsito competente,
em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de
defesa".Neste sentido, como o precitado dispositivo legal
"assegura" ao infrator amplo direito de defesa, não há como se negar
que se este direito "não for assegurado", a penalidade de suspensão
estará sendo aplicada de forma ilegal.
Isto porque, repita-se, para que a suspensão seja válida,
necessariamente, deverá ser permitida a ampla defesa do infrator antes de sua
aplicação, sob pena de se fazer tábula rasa do que estabelece o artigo 265 do
Deve ser destacado que, a defesa permitida pela Portaria nº
1.385/2000 no prazo de 30 dias não ilide a sua ilegalidade por afronta ao
artigo 265 do CTB, vez que, este dispositivo, deve ser interpretado no sentido
de que antes de ser aplicada a penalidade, há que ser permitida a ampla defesa
do infrator, pois será inócuo se a penalidade for aplicada anteriormente,
aliás, como acontece na citada Portaria.
Ressalta-se ainda que, se a defesa apresentada nos termos da
Portaria nº 1.385/2000 garantir a nulidade da pena de suspensão em decisão
futura, o Estado de São Paulo se responsabilizará pelos prejuízos sofridos
pelos motoristas que não puderam dirigir no período? Claro que não, o que
mostra a falta de legalidade de se aplicar pena antes de ser possível a ampla
defesa, que no caso dos motoristas não notificados não foi garantida na esfera
Esta interpretação não poderia ser diferente, pois adota o
entendimento do STF de interpretar as normas infra-constitucionais conforme a
Constituição Federal, para que seus efeitos sejam sempre válidos perante o
ordenamento jurídico pátrio.
Com efeito, se a Lei Maior abriga o Princípio do Devido
Processo Legal conforme demonstrado alhures, do qual resulta a necessária
intimação pessoal do infrator de infração de trânsito, a única
interpretação válida do artigo 265 do CTB é a de que se não for garantida a
ampla defesa a aplicação da penalidade será nula.
II.2 – A notificação pessoal é condição de validade das
autuações – artigo 280 do CTBComo se não bastasse, são nulos os autos de infração que
deram origem aos processos administrativos dos quais resultaram a suspensão da
CNH dos motoristas não notificados, viciando não somente eles, como a própria
determinação da Portaria nº 1.385/2000.
Tal fato deve-se ao descumprimento da notificação pessoal
do infrator por meio de sua assinatura, como um dos requisitos de validade dos
autos de infração, conforme estabelece o inciso IV do artigo 280 do CTB:
"Art. 280. Ocorrendo
infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará:
VI – assinatura do
infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento
da infração".Como a residência dos motoristas são geralmente conhecidas
no documento de registo do veículo é totalmente possível a sua notificação
por assinatura – pessoal. Aliás, este direito está confirmado nas precitadas
decisões do STF e STJ, que decidiram pela necessidade da notificação pessoal
do infrator para a validade da aplicação da multa quando a sua residência for
Somente não será possível a assinatura do infrator, nos
casos em que sua residência for desconhecida ou se o veículo estiver em nome
de pessoa jurídica, fatos que nitidamente não ocorreram na situação de
vários motoristas penalizados com a suspensão da CNH.
Neste sentido, como era possível a assinatura do infrator
nos termos do artigo 280 do CTB, não há como se negar a ilegalidade dos
processos administrativos e da Portaria nº 1.385/2000 em relação aos
motoristas não notificados, por terem origem em ato administrativo nulo
representado nas autuações que não cumpriram as formalidades necessárias
para sua validade.
II.3 – Os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade
e da Publicidade dos atos administrativosA Portaria nº 1.385/2000 afronta ainda o Princípio da
Razoabilidade, pelo qual as autoridades do poder público devem elaborar normas
razoáveis no sentido de permitir que as suas determinações tenham uma razão
de ser perante os valores estabelecidos pela Constituição Federal.
A falta de razoabilidade desta Portaria é nítida, quando se
verifica que inúmeros motoristas estão sendo penalizados com uma séria, sem
que tenham tido a possibilidade de exercer à ampla defesa e contraditório
garantidos não somente pela Lei Maior como pelo próprio CTB.
O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a aplicação deste
Princípio para declarar a inconstitucionalidade de legislação não razoável,
como é a que aplica penalidades sem observar direitos garantidos pelo
ordenamento jurídico pátrio, merecendo serem transcritas as palavras do
Ministro Celso de Mello:
"A essência do
subtantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as
liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele
opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade.Isso significa, dentro da
perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades
legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar
ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, como o seu
comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e,
até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função
estatal"(ADIN nº 1.407-2-DF).
Da mesma forma, a Portaria nº 1.385/2000 também desrespeita
o Princípio da Proporcionalidade, pelo qual deve existir proporcionalidade
entre os meios de que a Administração Pública se utilizada para garantir um
Realmente os motoristas que não respeitarem as
determinações legais devem ser penalizados, todavia, somente existirá
proporcionalidade se a pena for imposta no fim de um processo administrativo que
garantiu o direito à ampla defesa e contraditório.
O fim (suspensão de carteira) somente será proporcional
quando o meio (processo administrativo) permitir o exercício de todos os
direitos previstos na Constituição Federal e na lei (como é a apresentação
de defesa após notificação pessoal), sob pena de ser inconstitucional o ato
administrativo por desrespeitar o Princípio da Proporcionalidade.
Por outro lado, a Portaria nº 1.385/2000 também é nula por
ser a sua determinação de suspensão dos motoristas não notificados originada
em processos administrativos nulos, uma vez que como são uma série de atos
administrativos visando um efeito final, somente teriam validade caso
respeitassem todos os atributos para a validade dos atos administrativos
previstos nos Princípios acostados no caput do artigo 37 da CF/88, como
é o da publicidade pela ampla divulgação dos atos praticados pela
II.4 – Artigo 261 do CTB – inconstitucionalidade por
afronta ao Princípio da LegalidadeMesmo que todos os motoristas citados na Portaria nº
1.385/2000 tivessem cometidos as infrações e notificados para apresentação
de defesa, apenas para argumentar, jamais poderia ser-lhes imposta a penalidade
de suspensão de suas CNHs, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade dos
dispositivos do CTB que tratam desta penalidade.
Isto porque, não há como se negar a inconstitucionalidade
do artigo 261 do CTB por afronta ao Princípio da Legalidade previsto no inciso
II, do artigo 5º da CF/88, porque por não ser norma em branco, jamais poderia
ter conferido ao CONTRAN o poder de estabelecer o prazo de suspensão das CNHs.
Segue a redação deste dispositivo do CTB:
"Art. 261. A
penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos
previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano
e, no caso de reincidência, no período de doze meses, pelo prazo mínimo de
seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo
CONTRAN".Tais critérios estão previstos na Resolução nº 54/98 do
CONTRAN, na qual foram dispostos os diversos prazos de suspensão em vista das
infrações praticadas pelos motoristas, comprovando que o montante da
penalidade de suspensão não é aplicada na forma da lei, mas diante de
determinações não legislativas em desrespeito ao Princípio Constitucional da
II.5 – O Princípio da Proporcionalidade acarreta a
inconstitucionalidade da pena de suspensão para algumas atividadesComo já demonstrado, o Princípio da Proporcionalidade tem
relação com a necessária proporção entre os meios de que a Administração
Pública se utilizada para garantir um fim.
Sob este prisma, sem considerar os argumentos expostos
anteriormente, a suspensão da CNH para algumas atividade somente será
possível após a análise da situação individual de cada motorista, porque os
seus efeitos poderão não guardar a devida razoabilidade e proporção com as
infrações cometidas, acarretando a inconstitucionalidade de sua aplicação.
Caso persista a suspensão da CNH de alguns motoristas,
estar-se-á negado à eles o direito de exercerem devidamente a sua atividade
profissional, garantirem a sua subsistência e de sua família, mormente quando
o automóvel é instrumento essencial de trabalho (p.ex. advogados, médicos,
vendedores etc.)
Os motoristas têm o direito a aplicação do Princípio
Constitucional da Individualização das Penas previsto no inciso XLVI, do
artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pois somente assim a pena de
suspensão terá sido aplicada de forma "individual", no sentido de se
verificar a desproporção ou não entre seus efeitos e as infrações
praticadas.
Esta situação é semelhante a que acontece na área do
Direito Tributário, na qual se entende que a inexistência de
individualização da pena e a desproporção entre o seu efeito e motivo
acarretam a inconstitucionalidade da sanção tributária (pena), como demonstra
a lição do jurista Helenilson Cunha Pontes:
"... Contudo, a
aplicação desta sanção pode afigurar-se inválida, por ofensa ao princípio
da proporcionalidade, se, considerando as características peculiares do
indivíduo infrator, a efetiva imposição daquela sanção acaba resultando,
por exemplo, no completo aniquilamento da sua atividade econômica"
(PONTES, Helenilson Cunha. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O DIREITO
TRIBUTÁRIO. São Paulo: Dialética, 2000. pág. 137).III – A ConclusãoPor tudo o que foi exposto, entendemos que os motoristas
penalizados com a suspensão de suas CNHs têm o direito de ajuizarem ações
judiciais, com o fim de cancelarem os efeitos da Portaria nº 1.385/2000 do
DETRAN e dos autos de infração lavrados indevidamente pelas autoridades de
Assuntos relacionadosProcesso administrativo de trânsitoDireito do Trânsito
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Fernando Dantas Casillo Gonçalvesadvogado em São Paulo, responsável pelo Departamento Jurídico de grupo empresarial de grande porte, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV, especialista em Direito Empresarial Internacional pelo CEU/SP, professor no Curso de Gestão Estratégica de Impostos na Trevisan/SP e do Curso de Direito Tributário Aplicado na IOB-Thompson/SP, membro-fundador do Instituto de Pesquisas Tributárias (IPT) e do Conselho Consultivo da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), membro do Conselho Editorial das Revistas IOB de Direito Administrativo e de Direito Tributário Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor
GONÇALVES, Fernando Dantas Casillo. Suspensão do direito de dirigir. Inconstitucionalidades e ilegalidades da Portaria nº 1.385/2000 do diretor do Detran. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 50, 1 abr. 2001
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/1969>. Acesso em: 17 maio 2013.

References: artigo 265
 artigo 257
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 artigo 5
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 Artigo 261
 artigo 261
 artigo 5

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