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Timestamp: 2020-01-19 06:22:53+00:00

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FUNCHAL 500 Maiores e Melhores Prémio de Responsabilidade Social REGULAMENTO. Preâmbulo - PDF Download grátis
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Luca Marroquim Lopes
1 FUNCHAL 500 Maiores e Melhores Prémio de Responsabilidade Social REGULAMENTO Preâmbulo Num mercado cada vez mais globalizado, a iniciativa das 500 Maiores e Melhores pretende dinamizar e enaltecer o núcleo empresarial da Região Autónoma da Madeira, fazendo eco da importância das suas empresas no crescimento da economia regional, na vida social da região e ainda no desenvolvimento de uma sociedade solidária e responsável. Nesse sentido, no âmbito do concurso geral 500 Maiores e Melhores, é criado o Prémio Responsabilidade Social, que visa enfatizar as empresas madeirenses que no seu dia-a-dia ou em determinadas iniciativas transpareçam a responsabilidade social. O presente regulamento é elaborado com base nos princípios da colaboração empresarial, rigor de informação, e confidencialidade de dados. Artigo 1º (Objectivo) O prémio visa reconhecer publicamente as empresas com sede na Região Autónoma da Madeira, que tenham desenvolvido a sua actividade ou iniciativas específicas de acordo com o paradigma da Responsabilidade Social. Artigo 2º (Atribuição) 1 - A atribuição será efectuada em função do contributo das empresas, ou das suas iniciativas, ao longo do ano em avaliação no evento 500 Maiores e Melhores, para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, e ou para um ambiente mais limpo, nomeadamente através de: a) Acções e práticas em alguma(s) das diferentes dimensões da Responsabilidade social: Governo da organização; Direitos Humanos; Práticas de trabalho; Meio Ambiente; Práticas operacionais justas; Preocupações dos consumidores; Envolvimento e desenvolvimento na e da comunidade. b) E pelo respeito pelos princípios da responsabilidade social: Responsabilidade: a organização deve ser responsável pelo impacto que tem na sociedade, na economia e no ambiente.
2 Transparência: a organização deve ser transparente nas decisões que toma e actividades que desenvolve, com impacto na sociedade e ambiente. Comportamento ético: a organização deve-se guiar, e ter comportamentos de acordo com os padrões éticos da sociedade. Respeito pelos interesses de todos os stakeholders (todas as partes interessadas ou intervenientes): a organização deve respeitar, considerar e responder aos interesses de todos os intervenientes na vida da organização (accionistas, donos, investidores, empregados, clientes, fornecedores, sindicatos, associações empresariais, industriais ou profissionais, comunidades onde a empresa tem operações, associações de vizinhos, grupos normativos, governos autárquicos, governos regionais, governo nacional, ONGs, concorrentes, etc.). Respeito pela lei: a organização deve aceitar que o respeito pela lei é obrigatório. Respeito pelas normas internacionais de comportamento: Em complemento ao respeito pela lei a que está sujeita a organização deve respeitar, e cumprir as regras das normas internacionais de comportamento. Respeito pelos direitos humanos: a organização deve respeitar e reconhecer a importância e universalidade dos direitos humanos. Artigo 3º (Condições de acesso) 1 - Poderão concorrer ao Prémio de Responsabilidade Social, as empresas com sede na Região Autónoma da Madeira, que participem na iniciativa 500 Maiores e Melhores. 2 As empresas candidatas, deverão respeitar os princípios referidos na alínea b) do artigo anterior, e agir em pelo menos uma das dimensões referidas na alínea a) do artigo 2º. Artigo 4º (Candidaturas) 1 - As entidades candidatas ao Prémio de Responsabilidade Social enviarão para as entidades receptoras que, entretanto, vierem a ser designadas, a informação relativa às iniciativas que pretendam apresentar a concurso, juntamente com o formulário de candidatura às 500 Maiores e Melhores. 2 - A informação, mencionada na alínea anterior, não pode exceder as duas páginas A4, sendo o tipo de letra Arial 11 e o espaçamento entre linhas de 1,5, excepto se o excesso corresponder a imagens, ou fotografias. Pode ainda ser anexa informação que se considere pertinente, sem prejuízo de esta poder não ser considerada. Caso seja disponibilizado um formulário próprio, as regras aplicáveis à informação, serão as definidas no formulário. 3 - O trabalho de tratamento da informação é assumido pela organização do evento 100 Maiores e Melhores. 4 A informação remetida para a entidade receptora, será aceite desde que:
3 a) Seja recebida dentro do prazo que vier a ser estabelecido para o efeito; b) Seja remetida por , fax, carta ou em mão, sendo que nestas duas últimas hipóteses, a entidade candidata disponibilizará uma cópia que será assinada pela entidade receptora e devolvida àquela, funcionando como comprovativo de entrada do processo de candidatura. 5 A entidade receptora das candidaturas, e dentro do prazo que entretanto vier a ser fixado para o efeito, submeterá o respectivo processo de informação à comissão de selecção. Artigo 5º (Responsabilidade) É da inteira responsabilidade da entidade candidata a veracidade das informações remetidas, sendo que a prestação de falsas declarações constituem motivo de exclusão daquela na participação no evento das 500 Maiores e Melhores. Artigo 6º (Divulgação da Informação) 1 - As entidades candidatas autorizam a utilização da informação remetida, para efeitos de análise e tratamento, com vista à definição da classificação da candidatura, e posterior publicação dos respectivos resultados. 2 - A entidade receptora garante a confidencialidade de toda a informação que lhe é fornecida pelas entidades candidatas, nunca a utilizando para fins alheios aos referidos no ponto anterior. Artigo 7º (Prémios) 1 - O Prémio Responsabilidade Social consiste na atribuição à empresa seleccionada de um Diploma e / ou de um troféu produzidos para o efeito, com a indicação do ano em causa, podendo os mesmos fazer referência a mais de uma distinção obtida pela mesma entidade. 3 - As empresas premiadas poderão utilizar a distinção recebida em qualquer situação, desde que façam referência ao ano em que a mesma lhes foi atribuída. 4 Às empresas que concorram e demonstrem ter práticas socialmente responsáveis, às quais não seja atribuído o primeiro lugar do prémio, será atribuída menção honrosa. Artigo 8º (Constituição e Funcionamento da Comissão de Selecção) 1 Compete à Comissão de Selecção, pré-seleccionar as candidaturas, de acordo com as condições de elegibilidade previstas no presente regulamento. 2 A Comissão de Selecção será constituída por membros designados pela comissão organizadora do evento 500 Maiores e Melhores. Artigo 9º
4 (Constituição e Funcionamento da Comissão de Avaliação) 1 Compete à Comissão de Avaliação, classificar as candidaturas de acordo com os critérios definidos no presente regulamento, e proceder ao apuramento do vencedor. 2 A Comissão de Avaliação será constituída por numero impar de membros e / ou representantes de entidades independentes, convidados(as) pela comissão organizadora o evento 500 Maiores e Melhores. 3 - Cada membro da Comissão tem direito a um voto. 4 - A Comissão é autónoma nas suas deliberações, as quais são tomadas por maioria simples. 5 Da decisão da Comissão não haverá recurso. Artigo 10º (Decisão Final) 1 - A Comissão de Avaliação delibera, com base nos termos definidos no presente regulamento, e nos prazos fixados pela organização, o vencedor anual do Prémio Responsabilidade Social, comunicando posteriormente à comissão organizadora do evento 500 Maiores e Melhores. 2 Compete à Comissão de Selecção a resolução de qualquer caso omisso no presente regulamento. Artigo 11º (Critérios de selecção) 1 - As empresas distinguidas serão seleccionadas com base nos seguintes critérios: a) Práticas de Responsabilidade Social que a organização leva a cabo: Iniciativas de apoio à comunidade (actividades e projectos de cariz social realizados); Acções e práticas de integração da responsabilidade social em todos os sectores da organização: o Práticas de trabalho; o Práticas operacionais justas. o Práticas ambientais; b) Impacto e dimensão das Práticas de Responsabilidade Social: Contributo para a qualificação da sociedade. Formação, qualificação e empowerment (delegação de autoridade) quer dos membros da organização, quer dos restantes stakeholders. Identificação e compromisso com os stakeholders; Incorporação da dimensão da Igualdade de Oportunidades; Utilização de tecnologias e / ou técnicas de gestão amigas do ambiente. Contributo para o desenvolvimento social local; Contributo para o desenvolvimento económico local; Contributo para a inserção social. Através da criação liquida de postos de trabalho, acolhimento de estagiários etc.;
5 Originalidade e transmissibilidade das iniciativas; 2 Compete à Comissão de Avaliação proceder à classificação das empresas candidatas tendo em conta, o preceituado no presente regulamento, segundo a seguinte fórmula de ponderação: [0,4 x a)] + [0,6 x b)] Onde a) corresponde a: Compromisso com os princípios da responsabilidade social, e b) corresponde a: Práticas de integração de Responsabilidade Social. 3 As pontuações dos critérios de apreciação estabelecidos nos números anteriores, são atribuídas numa escala entre 1 a 5, sendo a pontuação final estabelecida com duas casas decimais. Artigo 12º (Publicação) 1 A informação remetida pelas entidades candidatas, após respectiva análise e tratamento e transformação, poderá ser publicada no Diário de Notícias da Madeira e disponibilizada na página Web A mesma informação poderá ainda ser disponibilizada nas páginas Web dos restantes parceiros, através de interligação com a primeira. 2 - A publicação da informação remetida pelas entidades candidatas, e publicada nos termos do número anterior, será concretizada segundo o projecto editorial definido para cada edição das 500 Maiores e Melhores. Artigo 13º (Reclamações) 1 - As entidades candidatas poderão reclamar, por escrito, no prazo de quinze dias, após a publicação dos resultados. 2 - As reclamações deverão ser dirigidas à entidade receptora. 3 - Tendo a reclamação apresentada merecido deferimento, as alterações serão devidamente publicitadas. Artigo 14º (Entrega do Prémio) O prémio será entregue no evento anual de entrega de prémios 500 Maiores e Melhores. Artigo 15º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de Julho de 2015.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15