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PARECER N.º 31/CITE/ PDF
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Gilberto Castro Monsanto
1 PARECER N.º 31/CITE/2005 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 32 DG/2005 I OBJECTO 1. A..., L. da, solicitou da CITE o parecer supra-identificado. Junta cópia do processo disciplinar que lhe foi instaurado. 2. A nota de culpa integra as seguintes acusações: a) em , pelas horas, a arguida vendeu, em numerário, um perfume... no valor de 43.00, através da venda , emitida pelo computador com funções de caixa registadora; b) Posteriormente, a arguida, sem autorização e conhecimento da gerência ou da chefe de lojas, procedeu à alteração no computador da venda , modificando o produto e o preço que constava da mesma,..., no valor de para..., no valor de 2.11; c) Apesar desta modificação no produto e no preço de venda em menos no talão de venda , o fecho de caixa do dia 15 de Fevereiro de 2005, elaborado pela arguida, não apresentou valor significativo a mais, no total de , sendo em numerário; d) Não havia dinheiro a mais na caixa que pudesse justificar a alteração do preço do talão de venda de para 2.11, efectuado pela trabalhadora arguida, estando assim desaparecido da caixa o montante desta diferença; e) Há indicações expressas da gerência e da chefe de lojas para deixar escrito qualquer operação que saísse do procedimento normal de venda, como é o caso de um engano num talão de venda, etc. Nem a gerência, nem a chefe de vendas ou a outra trabalhadora conseguiram descobrir a diferença dos que desapareceu sem deixar qualquer rasto; f) No dia seguinte, 16, a chefe de lojas estava a substituir a outra trabalhadora daquela loja no... que trabalha com a arguida em horário alternado, e, por volta das 10.05
2 horas a..., mais conhecida por..., dirigiu-se-lhe pedindo-lhe que trocasse o perfume ali adquirido na véspera; g) Tendo-lhe sido dito que sim, a... exibiu o talão de venda comprovativo da compra e entregou o perfume... Escolheu outro, mais barato. h) A..., então, escreveu no talão D. entregou... e levou um..., tem a haver 11.00, , e assinou..., v. doc. n.º 1; i) E quando a cliente saiu da loja, a funcionária foi ao computador procurar o talão da referida venda, para o imprimir e escrever o que já tinha escrito no da cliente, de modo a que a arguida e a outra trabalhadora tivessem conhecimento da troca do perfume e do crédito; j) Ao procurar o talão de venda no computador verificou que não havia nenhuma venda no dia 15/02/2005 do perfume que a cliente tinha devolvido. Perante tal situação sai da loja e foi à procura da cliente que estava numa das caixas do supermercado, e pediu-lhe para ver o talão de modo a tirar o número do mesmo (086791); k) em seguida procedeu à consulta no computador do talão com o mesmo número, verificando que o mesmo talão (086791, de 15/02/2005) se referia a uma venda de um produto designado por... pelo preço de 2.11 e não ao..., no valor de 43.00, v. docs. 1 e 2; l) Perante tal facto, a funcionária... procedeu à impressão do referido talão de venda n.º registado no computador, aparecendo neste, a hora a que foi imprimido, 10.28h, mas como o programa ao emitir um talão de venda, imprime sempre a hora a que ocorre a impressão do mesmo, escreveu pelo seu punho no referido talão: - hora em que imprimi o talão no dia , v. doc. 2; m) Face à alteração no talão de venda n.º de 15/02/2005 no produto e no preço, e sendo chefe de lojas, efectuou de imediato um extracto do produto para ver o seu movimento, aparecendo a última venda no dia 26/01/2005, v. doc. 5; n) No entanto na ficha de manutenção do referido produto, visualizada no computador aparece como data da última saída do... o dia 15/02/2005, v. doc. 6; o) Esta ficha de manutenção-visualização do produto mostra sempre a última saída do produto independentemente da modificação posterior do talão de venda; p) Ou seja, a referida funcionária verificou na ficha de manutenção que havia uma saída do produto no dia em que foi vendido, 15/02/2005, mas não havia registo da sua venda, porque o talão apresentado pela cliente corresponde no registo que está no computador a uma venda de um produto designado por..., no valor de 2.11;
3 q) Os dois talões, o apresentado pela cliente ao balcão e o que consta do registo no computador que foi mandado imprimir pela chefe das lojas, mostram que a operadora dos mesmos foi a trabalhadora arguida... que foi quem esteve a trabalhar toda a tarde do dia 15/02/2005 no estabelecimento comercial; r) Além de, no dia 15/02/2005, não aparecer no registo de vendas, nenhuma venda do produto designado por...; s) Nem o mapa do IVA deste dia 15/02/2005 indica a venda de um produto por sendo x IVA à taxa de 19%, v. doc. 7; t) Apenas consta o talão de venda n.º pelo preço de 1.77 x 19% IVA que dá 2.11, v. doc. 7; u) Os factos ocorridos no local de trabalho, mostram que a arguida alterou o talão de venda n.º de 15/02/2005 no produto e no preço com o fim de se apropriar da diferença entre o que na realidade vendeu ( 43.00) e o preço que introduziu posteriormente no referido talão ( 2.11), fazendo seu a importância de 40.89; v) A atitude da trabalhadora arguida é grave, dolosa e premeditada, porque se a cliente não tivesse vindo ao estabelecimento pedir a troca do que tinha comprado, numa altura em que a arguida não estava, não teria sido possível descobrir a modificação que efectuou no talão de venda com o n.º ; w) A arguida, com o seu comportamento, prejudicou a empresa e a sua imagem, pois a cliente... apercebeu-se que a arguida tinha anulado a venda do perfume que tinha comprado; x) A arguida agiu livre e conscientemente e com a sua conduta antes descrita violou os deveres de zelo e de obediência e de lealdade a que está obrigada nos termos das alíneas c) e e) do artigo 121.º do Código do Trabalho; y) Este comportamento não é admissível e a empresa não lhe pode ficar indiferente, do ponto de vista disciplinar, comprometendo a subsistência da relação laboral, uma vez que a empresa perdeu a confiança nesta trabalhadora; z) O referido facto, dada a sua gravidade e a consequência dele resultante, constitui justa causa de despedimento, nos termos do disposto na alínea f) do artigo 366.º e nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho; aa) Arrola 4 testemunhas,...,...,... (...) e..., junta procuração e 7 documentos. 3. A arguida, na sua defesa, refere: i. Começou a trabalhar em Dezembro de 1993, e sempre desempenhou as funções de caixeira com a maior das lealdades e seriedade e, nos primeiros tempos, o ter feito
4 sozinha e, acrescenta, nunca se iria comprometer e sujar, nem disso teria necessidade, por causa de uma importância de 40.89; ii. Não encontra uma explicação para o facto que lhe é imputado, relacionado com a venda do perfume de marca... à cliente...; iii. Recorda-se que lho vendeu e de que lhe fez entrega do talão junto com o doc. 1 na nota de culpa, assim como tem a certeza que registou a venda em computador; iv. O que se passou no dia seguinte, ignora-o, até porque não tinha nem tem conhecimentos informáticos que lhe permitissem efectuar a operação no computador que lhe é imputada no artigo 5.º desta nota de culpa; v. E nem seria racional que o fizesse após ter passado um recibo à cliente em causa; vi. Refere ainda o convite, em fins de Dezembro, p.p., para desempenhar funções de chefe de loja, do conhecimento da gravidez por parte do patrão e de este lhe haver dito, em Janeiro, que já não queria, porque mais valia ter homens ao serviço. vii. E considera que é neste contexto que os acontecimentos que estiveram na origem do presente processo disciplinar surgiram, tanto mais que após a sua suspensão preventiva foi publicado um anúncio, pela entidade empregadora, no jornal Fonte Nova, de 5 de Março de 2005, pedindo um empregado de balcão; viii. Termina afirmando não pretende a arguida nem aliás faz qualquer sentido apresentar prova no sentido de rebater os factos que ocorreram completamente alheios a alguma intervenção sua. A seu favor apenas invoca 12 anos de serviço exercidos naquele que sempre foi o seu local de trabalho, de uma forma leal e empenhada. 4. A empresa ouviu, em 28 de Fevereiro, a trabalhadora..., que presta serviço na loja 9/10 do... com a arguida e são as únicas trabalhadoras permanentes. Declarou que fazem horários alternados, manhã e tarde, e que, no dia 16, cabia-lhe fazer a manhã. Foi substituída pela chefe de lojas,..., porque tinha de acompanhar a sogra a Lisboa. Declarou que tem um código que lhe está atribuído e que a sua colega..., arguida, tem outro, pelo que quando cada uma entra no estabelecimento para iniciar o seu período de trabalho, a primeira coisa que fazem é introduzir no computador o seu código, não conhece o código supervisor e quando tem algum engano numa venda, faz uma nova venda e a nota que a anterior tem de ser anulada, deixa escrito o engano e no fecho de caixa escreve a justificação por haver dinheiro a mais ou a menos, posteriormente a D.... faz as rectificações necessárias. Ao fim do dia é feito o fecho de caixa, umas vezes pela declarante quando o seu horário é no período da tarde e nos outros dias pela arguida. As ordens que ambas têm é fechar o multibanco desse dia, em seguida
5 imprimir o fecho de caixa do computador que dá o total de vendas, em seguida conferem o dinheiro que está dentro da caixa de modo a que corresponda ao fecho do dia, apontam pelo próprio punho na folha do fecho do dia, as vendas por multibanco, as vendas por cheques e as feitas em numerário, em seguida preenchem um depósito para o banco com o total do fecho do dia e deixam em caixa apenas o fundo de caixa do dia anterior, por vezes existem variações pequenas. Confrontada com o fecho de caixa do dia 15 de Fevereiro, p.p., referiu que está escrito pela mão da arguida segundo instruções da gerência e sobre as duas vendas com o mesmo n.º , a primeira no valor de e a segunda no valor de 2.11, refere que para tal ser possível teve a sua colega... de alterar um dos talões no computador. Diz também ter conhecimento que a... sabe alterar as vendas no computador e que já o fez algumas vezes, quanto ao facto de não ter aparecido dinheiro a mais no fecho de caixa na sequência da alteração para um valor menor da venda , a única explicação é que a sua colega teve que retirar essa diferença da caixa. 5. Em 7 de Março foi ouvida a cliente que declarou ter comprado à arguida o perfume..., pagou em dinheiro e no dia seguinte pediu para o trocar à..., que aceitou e apôs no talão o crédito de Declarou ainda que mais tarde a... foi ter consigo e pediu-lhe o talão para confirmar o número, devolvendo-lho em seguida. 6. Em 3 de Março e 12 de Abril, prestou declarações a... que disse ter ensinado à arguida, quando trabalhou consigo na sede, por ser necessário ao serviço, o código supervisor referente às caixas registadoras das várias lojas que são operadas por computador e a rectificar talões de vendas, vendas a dinheiro e facturas. A arguida, na sua presença, procedeu à rectificação de um talão de vendas há cerca de 3 meses, no estabelecimento onde presta serviço. E quanto aos factos esclareceu que a situação apresentada pelos 2 talões só poderia ser feita através do código supervisor e pela mão da operadora que consta do mesmo. Também declarou, quanto ao convite, posteriormente retirado, de a arguida passar a desempenhar tarefas de chefe das lojas, que a empresa tem 4 estabelecimentos distribuídos por...,...,... e... e no desempenho dessas funções tem de percorrer todas as semanas várias centenas de quilómetros obrigando a uma disponibilidade total de horário que era incompatível com o estado de gravidez e futura licença de parto. Diz que a empresa sempre apoiou e cumpriu as suas obrigações com as trabalhadoras mães e, particularmente, em relação à arguida aquando do primeiro filho,
6 autorizou todos os dias, durante 4 anos, a ausência de 1.30 horas, para poder ir buscar o filho ao infantário e levá-lo a casa da mãe ou da sogra. O anúncio deve-se ao facto de a arguida estar suspensa e haver necessidade de ser substituída. Por fim refere que a arguida, em 2002, foi punida com uma repreensão registada. 7. A empresa junta uma carta da empresa que instalou o sistema informático referindo não ser possível o mesmo alterar os talões de venda sem a intervenção do utilizador e sabendo o código de rectificação e que em relação à hora, o programa não guarda o registo da mesma, guarda apenas o número do talão, a data, o valor e a quantidade de produtos facturados, sendo a hora a do sistema quando é feito o talão ou quando é reimpresso. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 8. O n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, obriga os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para proibir que as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes sejam despedidas, salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez. 9. Em conformidade com a norma comunitária, a legislação nacional contempla uma especial protecção no despedimento quando se trate de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, designadamente, ao determinar que o despedimento daquelas trabalhadoras por facto que lhes seja imputável se presume feito sem justa causa (n.º 2 do artigo 51.º do Código do Trabalho). 10. Importa, pois, verificar se no caso vertente o despedimento da trabalhadora ocorre por motivos não relacionados com a gravidez da mesma, pelo que importa indagar quais os comportamentos que podem ser dados como provados e se os mesmos preenchem os elementos do conceito de justa causa consagrados no artigo 396.º do Código do Trabalho. 11. Da análise do processo disciplinar resulta provada a alteração do valor de um talão de venda, de 43,00 para 2,11, com o consequente prejuízo para a empresa de 40,89.
7 Não há, no entanto, prova de que tenha sido a arguida a autora dessa alteração e que tenha a mesma feito sua a importância em causa. De facto, os dados constantes do processo respeitantes ao funcionamento do programa informático não permitem concluir que a referida alteração tenha sido efectuada pela arguida. 12. Deste modo, consideramos que o processo disciplinar não demonstra de forma inequívoca a existência de uma situação excepcional não relacionada com o estado de gravidez da arguida, conforme exige a Directiva 92/85/CEE, não permitindo, deste modo, afastar completamente qualquer relação entre aquela situação da trabalhadora e a decisão de a despedir. III CONCLUSÕES 13. Na sequência de todo exposto, conclui-se que a..., L. da não ilidiu a presunção consagrada no n.º 2 do artigo 51.º do Código do Trabalho, uma vez que não resulta do processo disciplinar instaurado à arguida que o eventual despedimento da trabalhadora se inclua numa situação excepcional não relacionada com a gravidez, concretamente a existência de justa causa de despedimento. 14. Concluindo-se, assim, que o despedimento, a ocorrer, constituirá uma prática discriminatória em função do sexo, a CITE não é favorável ao despedimento da trabalhadora... APROVADO POR MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 30 MAIO DE 2005, COM O VOTO CONTRA DA REPRESENTANTE DA CIP CONFEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA

References: artigo 51
 artigo 98
 artigo 121
 artigo 366
 artigo 396
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 51
 artigo 396
 artigo 51