Source: http://andrerp.com.br/site/lei-n-13-293-estabelece-o-quesito-cor-na-secretaria-municipal-da-saude-de-ribeirao-preto-e-da-outras-providencias/
Timestamp: 2019-02-18 03:08:18+00:00

Document:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 183/2013, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica introduzido o quesito “cor” no Sistema Municipal de Informações em Saúde, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, e nos bancos de dados utilizados pelas demais políticas e programas sociais coordenados por Secretarias, Autarquias e Fundações Municipais.
Artigo 2º – O Sistema Municipal de Informações em Saúde e os bancos de dados correspondentes às demais políticas e programas sociais deverão utilizar os critérios de classificação e identificação de cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, respeitados os critérios de autodeclaração.
§ 1º – Nos casos de recém-nascidos e de óbitos, ou ainda diante de situações em que o usuário estiver impossibilitado para a autodeclaração, caberá aos familiares ou responsáveis a definição de sua cor ou de seu pertencimento étnico-racial.
§ 2º – Nos casos em que houver responsável, recomenda-se aos profissionais de saúde, que realizaram o atendimento ou procedimento, que preencham o campo denominado raça/cor.
Artigo 3º – As Secretarias Municipais e os órgãos mencionados no artigo 1º responsabilizar-se-ão pela capacitação dos profissionais responsáveis pela coleta e pelo registro dos dados, a fim de que estes se deem de forma adequada, nos termos desta lei.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário.
← LEI N° 13.292, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS EGRESSAS DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, CONFORME ESPECIFICA.
LEI N° 13.306, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (20% PARA NEGROS – 10 ANOS DE VIGÊNCIA). →
LEI Nº 13.899, INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO FERROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5