Source: https://becomex.com.br/faq
Timestamp: 2017-10-20 23:31:00+00:00

Document:
Drawback Consultoria
1. O que é Drawback? (Dicas MDIC - Drawback)
http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=247
10. Há alguma vantagem em ajustar o ato concessório antes de enviar para análise de baixa? (Dicas MDIC - Drawback)
Sim. Caso sejam feitos ajustes que tornem as quantidades e os valores das importações e das exportações realizados iguais às quantidades e aos valores autorizados, a análise de baixa poderá ser feita automaticamente, sem necessidade de anuência. Isto não se aplica aos casos de nacionalização, sinistro, devolução e destruição; caso que deve se observar a dica DECEX-Drawback nº 33.
Além disso, há determinação normativa para que o AC seja ajustado sempre que houver alteração das condições da operação, no artigo 94 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11. A falta de ajuste poderá acarretar o inadimplemento (§ 2º do artigo 94 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11).
11. Posso informar nacionalização / devolução / destruição / sinistro antes de enviar o ato concessório para a baixa? (Dicas MDIC - Drawback)
A qualquer momento, até 60 dias após o vencimento, o exportador poderá acessar o módulo de baixa e cadastrar as informações, conforme a necessidade (artigo 144 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11). Quando todas as informações estiverem disponibilizadas, e a operação já estiver pronta para ser enviada para a baixa, deve-se clicar na "Aba 9 - Enviar para Baixa".
Não sendo feito tal detalhamento, ao enviar para a baixa o exportador estará declarando que a baixa é "regular".
12. Caso eu não consiga detalhar a baixa (nacionalização / devolução / destruição / sinistro), posso enviar o ato concessório para a baixa? (Dicas MDIC - Drawback)
13. Como faço para informar os dados do drawback no campo 24 do RE? (Dicas MDIC - Drawback)
14. E quando houver parcela sem expectativa de pagamento (sem cobertura cambial)? (Dicas MDIC - Drawback)
Quando houver parcela sem expectativa de pagamento, deverá ser informado, em apenas uma linha por Ato Concessório, o valor total no campo 24 (somando parcelas com e sem expectativa de pagamento) e no campo 9L a parcela sem cobertura.
No caso de haver mais de um AC a ser vinculado no RE (um comum ou genérico e os demais intermediários) a parcela sem expectativa de pagamento será apropriada no AC informado na primeira linha.
15. Pode-se fazer Licença de Importação substitutiva de LI amparada por Drawback? (Dicas MDIC - Drawback)
16. A minha empresa obteve um Ato Concessório de Drawback, mas pretende nacionalizar os bens importados. Como faço para regularizar a situação? (Dicas MDIC - Drawback)
As empresas que destinarem os bens importados ao amparo de drawback para o mercado interno (baixa com nacionalização parcial ou total) deverão observar os procedimentos constantes no artigo 171 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.
Clique aqui para visualizar o formulário preparado pelo DECEX.
17. A minha empresa não conseguiu cumprir o compromisso de exportação e teve um Ato Concessório de Drawback considerado inadimplente. Como faço para regularizar a situação? (Dicas MDIC - Drawback)
As empresas que tiverem os seus atos concessórios de drawback baixados na situação de inadimplemento (parcial ou total) deverão enviar as certidões que comprovem a quitação dos tributos federais e estaduais emitidas pelos órgãos de fiscalização dos tributos envolvidos, conforme o prescrito no § único do artigo 175, da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11. Observar também o que dispõe o § único do artigo 176, da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.
18. Registrei dois atos concessórios, um para amparar a importação de portas de armário e outro para as vetas do mesmo armário. Como faço para comprovar a exportação do armário se no campo 24 do RE não é permitido informar dois AC num mesmo CNPJ? (Dicas MDIC - Drawback)
No exemplo acima, a empresa possui compromisso de exportação dobrado. A empresa deverá emitir dois RE para amparar a exportação de pelo menos dois armários, um para cumprir um compromisso e um para o outro. Caso a intenção tenha sido de exportar apenas um armário, os AC devem ser consolidados, transferindo-se as DI de um AC para um só (transferência permitida apenas nos casos de AC do módulo "azul"). Vide artigo 91 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.
19. Tentei enviar um Ato Concessório (AC) para análise de baixa, mas recebi mensagem que "não pode ser enviado para análise porque existe(m) Nota(s) Fiscal(is)/RE(s) cujos valores e quantidades não foram associados completamente.". O que devo fazer para resolver a divergência? (Dicas MDIC - Drawback)
A empresa deverá acessar o Módulo de Baixa de AC, informar o número do AC e detalhar a baixa. No caso de vendas para outras empresas, a empresa deve acessar a aba "Cadastrar Nota Fiscal de Venda para outras Empresas", "Incluir" e cadastrar as Notas Fiscais de Vendas para outras empresas e, na mesma aba, vincular todo o valor da Nota Fiscal a Registro(s) de Exportação (RE) de outras empresas. No caso de dúvidas quanto aos RE, a empresa poderá acessar a aba "Consultar os Registros de Exportação de outras Empresas". Esclarecemos que todos os valores e quantidades dos RE de outras empresas deverão estar vinculados a Nota(s) Fiscal(is) de vendas de outras empresas e vice-versa. Ao final do detalhamento da baixa, clicar em "Enviar para Baixa", para que o AC entre em análise de baixa.
2. COMO A BECOMEX TEVE ACESSO AOS DADOS DE EXPORTAÇÃO?
A equipe de inteligência de mercado da BECOMEX buscou essas informações, em bases de dados disponibilizadas pelo governo através do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).
2. Quais os procedimentos para a concessão de Drawback? (Dicas MDIC - Drawback)
20. A minha empresa obteve uma decisão favorável do DECEX quanto ao pleito de transferência de titularidade em AC. Como faço para regularizar os AC e os RE vinculados? (Dicas MDIC - Drawback)
a) na ficha "RE de outras empresas" apor o algarismo "1" no campo das Notas Fiscais (NF), e o total do volume da NF idêntico ao indicado nos RE;
b) na ficha "RE da própria empresa" solicitar, pelo Siscomex e por processo administrativo, a alteração do código de exportação normal para enquadramento de drawback (81101, 81102 ou 81103, conforme o caso), nos moldes do artigo 147, I da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, mencionando o número do Ofício que comunicou a decisão à empresa (no RE informar no campo 25);
21. Meu AC teve seu período de validade prorrogado por mais um ano, como devo proceder para regularizar os RE que ficaram com enquadramento 80.000 no período que o AC ainda não estava deferido para mais este ano adicional? (Dicas MDIC - Drawback)
Lembramos que somente poderão ser vinculados a AC, após averbação, RE registrados após o vencimento do prazo original do AC e até a data do deferimento da prorrogação excepcional, conforme disposto no artigo 147, III da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.
22. Posso solicitar a desvinculação de DI do Ato Concessório? (Dicas MDIC - Drawback)
Não. Embora essa opção esteja disponível no menu do sistema, ela não está implementada. Uma DI não pode ser desvinculada do AC em caso de mercadoria já desembaraçada. A empresa deve informar, no momento da baixa, na opção de nacionalização, a DI que não foi utilizada no Ato Concessório de Drawback.
23. Posso solicitar a alteração do Regime de Tributação de DI de Suspensão para Recolhimento Integral, nos casos em que a empresa não queira mais utilizar a DI no AC? (Dicas MDIC - Drawback)
Não. Veja o que consta no artigo 28 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, que dispõe que deverá haver manifestação do DECEX para as retificações dessa natureza. Mesmo que a alteração seja concluída, a informação não migrará para o Drawback WEB, permanecendo a DI vinculada ao AC. A empresa deverá proceder conforme orientações da Dica 22 acima.
24. Como faço para informar as perdas do processo produtivo? E os resíduos? Qual a diferença? (Dicas MDIC - Drawback)
As PERDAS não possuem valor comercial e estão excluídas do cálculo. Sendo assim, não devem ser informadas nos dados básicos do Ato Concessório (AC).
Já os RESÍDUOS / SUBPRODUTOS possuem valor comercial e sempre devem sempre ser informados no AC, independente do percentual. Quando o valor for até 5% não há tributação e por isso o artigo 89 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, dispõe que são "desprezados". Quando o valor estiver acima de 5% o excedente é tributado e o AC conterá mensagem de alerta.
25. Não estou encontrando as opções para os tipos Comum, Genérico e Intermediário. Como faço para incluir novos Atos Concessórios? (Dicas MDIC - Drawback)
Desde 27/04/2010 está em vigor o novo Drawback INTEGRADO. O regime permitiu a unificação de todas as facilidades existentes no Drawback Importação - tela azul do Siscomex - e do Drawback Verde-Amarelo - tela amarela do sistema - e possibilita a suspensão dos tributos decorrentes da importação e dos impostos federais relativos à aquisição no mercado interno.
Assim, novos atos concessórios (dos tipos: comum, intermediário, genérico e intermediário genérico) só podem ser criados no novo Drawback INTEGRADO. Os AC registrados no módulo "azul" permanecerão disponíveis somente para alterações e baixa do compromisso, não se admitindo novas operações.
Por terem legislação própria, apenas os AC dos tipos "fornecimento ao mercado interno" e de "embarcação" permanecerão no módulo "azul" e poderão ser utilizados normalmente.
26. Os RE vinculados ao meu AC foram alterados no Sisbacen, mas as informações não migraram para o AC. Como faço para que os dados sejam "auto-reprocessados"? (Dicas MDIC - Drawback)
Se o AC NÃO estiver baixado (seja baixa regular ou não) e as informações constantes no AC estiverem diferentes dos dados do RE a empresa poderá fazer o "auto-reprocessamento".
O procedimento é o seguinte: acessar o RE e promover alteração no campo 25 (somente neste campo), informando, por exemplo, que a alteração se faz necessária para fins de "auto-reprocessamento". O RE não deverá ficar pendente de aprovação, pois para as alterações no campo 25, via de regra, não é necessária anuência. No dia seguinte à alteração dos RE, verificar se houve a atualização dos dados dos mesmos no AC.
Desde 06/09/11 o "auto-reprocessamento" passou a surtir efeito também para AC que estejam em análise de baixa.
27. Preciso encaminhar documentos impressos para comprovação de processos junto ao DECEX? (Dicas MDIC - Drawback)
O artigo 138 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, dispõe que, como regra geral, fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback, salvo quando o DECEX solicitar expressamente.
Sendo assim, não é necessário o envio de todos os documentos impressos, podendo ser apresentado, quando a quantidade se justifique (acima de 20 páginas), via protocolo, conforme artigo 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, mídia (CD ou DVD) contendo os documentos em arquivo digital (documentos com extensão do tipo ".pdf", ".doc", ".xls", ".rtf", ".txt", ".jpg",".jpeg").
Desse modo, extratos de DI / LI poderão ser digitalizados para visualização no computador. Outros documentos, como extratos de RE e de AC não devem ser enviados, uma vez que os documentos eletrônicos são acessados via sistema pelos anuentes. Nesse caso, basta que as empresas os relacionem no ofício que encaminhar o pleito ou responder à exigência.
28. O meu RE não é drawback, já fiz o auto-reprocessamento, mas continua aparecendo no AC. O que aconteceu? (Dicas MDIC - Drawback)
a. providenciar proposta de alteração de RE averbado no sistema, excluindo os dados de drawback no campo 24 do RE;
c. quando o RE estiver AVERBADO, solicitar a exclusão do RE no AC, podendo ser por e-mail (decex.cgex@mdic.gov.br) ou por processo administrativo;
3) O auto-reprocessamento (Dica DECEX 26) não exclui RE desvinculados nem aqueles que foram objeto de alteração de RE averbado para alterar o número do AC no RE.
b. providenciar proposta de alteração de RE averbado no sistema, informando no campo 25 o número do CPROD do processo administrativo;
c. acompanhar pelo sistema a conclusão da alteração de RE, cuja análise é deste DECEX/CGEX;
e. solicitar a exclusão do RE no AC incorreto, podendo ser por e-mail (decex.cgex@mdic.gov.br) ou pelo próprio processo administrativo;
29. Tenho um Ato Concessório (AC) emitido antes da implantação do NOVOEX. Gostaria de saber se vou poder usá-lo ou se vou ter que migrar para o NOVOEX. Como farei? (Dicas MDIC - Drawback)
O NOVOEX é o sistema que substituirá o SISBACEN, onde são emitidos os Registros de Exportação (RE) desde 1993. O sistema Drawback Web não será modificado em função da implantação deste novo sistema e estará pronto para receber tanto os RE emitidos no Sisbacen, quanto aqueles emitidos no NOVOEX. Acompanhe as datas de implantação definitiva do NOVOEX pelas Notícias Siscomex e informativos no site deste MDIC.
3. Posso solicitar a prorrogação do Ato Concessório (AC) logo depois do deferimento? (Dicas MDIC - Drawback)
Nos casos dos atos concessórios emitidos no módulo "azul", a validade do ato se dá a partir da primeira importação, assim, após o registro da primeira DI poderá ser solicitada a prorrogação.
30. Tenho um Ato Concessório de Drawback que se encontra com status "vencido". Não foram realizadas importações, compras no mercado interno nem exportações relativas ao mesmo. Como faço para baixá-lo, se o sistema não permite o envio para baixa? (Dicas MDIC - Drawback)
Se o AC já está vencido, significa que já está encerrado. Não é possível baixar um AC que não tenha sido utilizado, pois não há o que ser comprovado. O indeferimento também não é possível quando um AC já fora deferido anteriormente. Se a empresa desejar, antes do vencimento a empresa poderá excluir o AC, se este estiver deferido.
31. Que informação deve a empresa prestar nas operações de exportação (RE) ou de Atos Concessórios de Drawback (AC), amparando produtos químicos, de qualquer capítulo da TEC? (Dicas MDIC - Drawback)
- Nome químico vulgar (o genérico para medicamentos), comercial e científico (IUPAC);
- Pureza;
- Fórmula Química Bruta;
- Nº de Registro CAS;
- Código de referência do produto;
- Forma (líquido, pó, escamas, etc.);
- Apresentação (tambores, caixas, etc, com respectivas capacidades de peso ou em volume).
32. No meu Ato Concessório há um item de NCM que sofreu modificação por uma Resolução Camex. O que devo fazer? (Dicas MDIC - Drawback)
Os Atos Concessórios que se encontram nesta situação deverão ser corrigidos até a data de vencimento sempre que houver alteração de NCM. Como exemplo, citamos a Resolução Camex nº 09, de 14/03/11, que desdobrou a NCM 3925.90.00 em dois itens distintos. O sistema de drawback somente reconhece as importações / aquisições no mercado interno / exportações com itens idênticos.
a) No caso de ter sido alterado um dos itens de importação e/ou de aquisição no mercado interno:
Nesse caso, a empresa deverá:
33. No meu Ato Concessório (AC) foi autorizada a importação de dois chassis para a exportação de dois ônibus. No entanto, o contrato de exportação foi alterado e somente irei exportar um ônibus. O que devo fazer com o chassi que já importei? (Dicas MDIC - Drawback)
Nesse caso, o compromisso de exportação não deve ser alterado. O beneficiário do AC deverá fazer o detalhamento da baixa no sistema Drawback Web, cadastrando as DI em que houve algum incidente. Na análise de baixa, o DECEX descontará a parcela importada que não fez parte do processo produtivo dos bens efetivamente exportados. Lembramos que os demais ajustes devem ser efetuados.
34. Tenho um item de mercado interno inserido em um Ato Concessório de Drawback (AC), regime Integrado, já com algumas Notas Fiscais vinculadas ao mesmo. Ocorre que, após alterações no projeto, este insumo não fará mais parte do produto de exportação. Devo excluir as NF que foram lançadas no sistema e consequentemente excluir o item de mercado interno do Ato Concessório? (Dicas MDIC - Drawback)
A empresa deverá acessar o sistema no menu principal em "baixa de ato concessório" e informar o número do AC. Na aba 3 (Nota Fiscal do Mercado Interno) a empresa deverá escolher entre as Notas já cadastradas aquela na qual deverá ser informado o incidente. O sistema abrirá as opções de incidentes para serem registrados: recolhimento de tributos, destruição, sinistro ou devolução. Clicar em "incluir" para preencher os dados de quantidade, valor e justificativa. Em seguida clicar em "gravar". Caso queira, posteriormente, alterar ou excluir o incidente, basta clicar na opção desejada.
35. Não entendi como devo proceder para atender ao disposto no § único do artigo 103 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. (Dicas MDIC - Drawback)
O artigo 103 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, dispõe que "a aquisição no mercado interno, se houver, e a importação ficam limitadas aos valores aprovados no ato concessório de drawback". O parágrafo único determina que "anteriormente à aquisição de bem no mercado interno, a empresa deverá cadastrar o produto a ser adquirido, por meio de sua classificação na NCM, no campo "Cadastrar NF" do módulo específico do SISCOMEX a que se refere o art. 82, I."
36. Por que a Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, passou a adotar o termo "sem expectativa de pagamento"? Qual a diferença com o termo anterior "sem cobertura cambial"? (Dicas MDIC - Drawback)
Tendo em vista que as operações de comércio exterior podem ser realizadas em moeda nacional, entendeu-se que seria mais adequado modificar a expressão de "sem cobertura cambial" para "sem expectativa de pagamento". Isto porque para as operações em reais não há necessidade de se fazer liquidação de câmbio. Da mesma forma, as operações "com cobertura cambial" passaram a ser denominadas como "com expectativa de pagamento". Entretanto, os sistemas operacionais do SISCOMEX continuarão a conter a expressão "com" e "sem cobertura cambial", até que sejam feitas as adaptações necessárias.
37. Tenho um ato concessório com uma das NCM alteradas pela Resolução Camex 69, de 20/09/11. Preciso fazer alguma alteração no AC? (Dicas MDIC - Drawback)
38. O meu AC estava em exigência para enviar laudo técnico. Já enviei ao DECEX. O que tenho que fazer agora? (Dicas MDIC - Drawback)
Quando o DECEX solicitar o envio de algum documento, deve-se enviar para o endereço constante em "Contatos DECEX" nesta página eletrônica. A empresa deverá, após obter o número do protocolo de recebimento do documento (CPROD), informar em "retorno de exigência" no sistema o número deste protocolo. Veja Dica nº 6, em Informações Gerais que trata sobre documentos enviados ao DECEX.
39. O meu produto de exportação é uma máquina muito grande que será enviada ao exterior em partes. Como devo fazer o Registro de Exportação para comprovar o Ato Concessório? (Dicas MDIC - Drawback)
Art. 11-A. Quando se tratar de produto que, por características próprias, for exportado em vários embarques parciais para montagem no destino final, deverá ser informada, no RE, a NCM do produto objeto do ato concessório de drawback. (Incluído pela Portaria SECEX nº 29, de 2011).
I - A beneficiária deverá, ainda, consignar no campo 25:
"Embarque parcial de mercadoria destinada, exclusivamente, à montagem no exterior de - quantidade e identificação do produto -, objeto do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, nº _________, de ________". (Incluído pela Portaria SECEX nº 29, de 2011).
Assim, orientamos preencher o campo 24, no caso exposto acima, informando o valor da parte e a quantidade proporcional. Ou seja, se num determinado RE for exportada metade de uma máquina, informar quantidade 0,5.
4. No Drawback Integrado funciona da mesma maneira? (Dicas MDIC - Drawback)
Não. Conforme § 4º do artigo 93 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, o prazo de vigência do drawback será contado a partir da data do deferimento do respectivo ato, independente da data da primeira importação.
40. Tenho um AC em que exportarei os mesmos produtos para diversos clientes. Para um deles remeterei comissão de agente, mas para os demais não. Como devo preencher o AC? (Dicas MDIC - Drawback)
41. Em um mesmo Ato concessório, posso fazer destruição, devolução e nacionalização de mercadorias podendo ou não ser as mesmas mercadorias? (Dicas MDIC - Drawback)
Observe que os procedimentos são incompatíveis entre si. Como uma mercadoria devolvida ao exterior poderia ser destruída no Brasil? Com qual objetivo a empresa nacionalizaria uma mercadoria (destinação para mercado interno) e depois a devolveria ao exterior? Situações distintas podem ocorrer num mesmo AC, mas obviamente para mercadoria diversas. Perceba que aqui estamos tratando da mercadoria que foi importada ao amparo de uma determinada DI/adição. Se numa DI/adição contiver, por exemplo, 90 peças de uma NCM X, pode ser que 30 peças tenham que ser devolvidas, 30 tenham que ser destruídas e 30 sejam nacionalizadas. Mas nunca as mesmas 90 peças sofrerão os mesmos incidentes.
42. Como devo proceder para vincular os diferentes itens de mercadorias constantes no Registro de Exportação a determinado Ato Concessório, visto que todos os produtos foram informados em apenas um item na aba de Drawback do RE Novoex? (Dicas MDIC - Drawback)
Mesmo que os produtos estejam em itens separados no drawback, na comprovação do AC todos os produtos com a mesma NCM serão consolidadas. A empresa poderá:
43. Tenho dois itens de exportação no AC, da mesma NCM, e informei em um mesmo RE quantidades e valores para cada um dos itens, mas não estou conseguindo fazer a associação do RE à NF. O valor que migrou do Novoex é somente do item 2 do AC. Como faço para fazer a associação do item 1? (Dicas MDIC - Drawback)
A empresa deverá corrigir os RE, pois o quando o exportador informa o mesmo AC duas vezes no mesmo RE, o sistema Drawback não critica o item do AC, mas apenas a NCM. Nesse caso todos os itens informados são vinculados, mas a cada item vinculado o anterior será sobrescrito no sistema Drawback, permanecendo apenas o último item informado.
44. Tenho uma Nota Fiscal de compra no mercado interno emitida há mais de 60 dias, que eu esqueci de cadastrar no sistema Drawback? Como faço para regularizar? (Dicas MDIC - Drawback)
Foi publicada a Portaria Secex nº 23, de 20/07/12, que altera os artigos 151 e 189 da Portaria Secex nº 23/11. O artigo 151 trata do prazo de inclusão das Notas Fiscais de compra no mercado interno, que passarão a poder ser cadastradas durante o período de validade do ato concessório e não mais no prazo de até 60 dias após a emissão da nota. Sendo assim, as empresas que não cadastraram as nota fiscais, poderão fazê-lo, mas desde que o ato ainda esteja válido. Os AC não serão prorrogados para permitir tal cadastramento.
45. Comprovei a exportação com venda para Trading Company, mas havia uma parcela sem cobertura cambial? Como faço para incluir esta parcela? (Dicas MDIC - Drawback)
A venda para empresa Trading Company, que possua registro especial com base no Decreto-Lei 1248/72, equipara-se à exportação. No caso de haver parcela sem cobertura cambial, a empresa deverá cadastrar as Notas Fiscais consignando as quantidades e valores com cobertura em uma linha e em outra os mesmos dados de número da NF, data de emissão, mas com quantidade zero e valores de acordo com a parcela sem cobertura cambial. Ao enviar para a baixa, informar que as parcelas sem cobertura não são iguais, pois a parte da exportação foi comprovada por Nota Fiscal.
Há uma demanda evolutiva no sistema para que seja informado o indicador de cobertura cambial no cadastramento das NF de venda, mas ainda não há previsão para implementação.
46. Estou tentando registrar um RE com fabricante diferente do exportador, para comprovação de drawback, mas tenho mais de 20 Notas Fiscais e não consigo cadastrar no Novoex. Como faço? (Dicas MDIC - Drawback)
47. Posso utilizar o regime de drawback na importação de máquinas que irão produzir produtos que serão exportados? (Dicas MDIC - Drawback)
V - as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa;
V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES;
VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
Obs.: A regra se aplica a máquina sem similar nacional, pois não há exceção prevista na legislação.
48. Fiz uma alteração no meu Ato Concessório, o AC está deferido mas as alterações não foram processadas conforme minha solicitação. O que aconteceu? (Dicas MDIC - Drawback)
Nesse caso, pedimos que as empresas leiam os diagnósticos do histórico. Quando a alteração é INDEFERIDA, o AC retorna ao status de DEFERIDO, porém sem as alterações pleiteadas. No indeferimento, o DECEX coloca mensagem informando o motivo do indeferimento, sendo que, muitas vezes, a empresa deve refazer a alteração.
5. Cliquei errado e o meu AC ficou "em alteração", o que devo fazer? (Dicas MDIC - Drawback)
b) acessar o sistema e enviar a alteração para análise do anuente (o ato ficará "para ratificação").
Se o AC estiver vencido, não será possível proceder dessa maneira. Nesse caso, deverá ser enviada mensagem eletrônica para decex.cgex@mdic.gov.br para que as alterações sejam canceladas.
6. Qual a unidade de medida devo utilizar no preenchimento do campo "quantidade" do campo 24 do Registro de Exportação (RE) vinculado a Drawback? (Dicas MDIC - Drawback)
A unidade de medida a ser utilizada é sempre a da NCM. Na dúvida, deve-se consultar a Tabela VIII da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, no link: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1196962677.pdf
7. Fiz alteração no Registro de Exportação (RE) averbado que está vinculado a um Ato Concessório de Drawback (AC). Entretanto, ao consultar este AC no Drawback Web esta alteração ainda não foi transmitida ao AC. Como devo proceder? (Dicas MDIC - Drawback)
O sistema Drawback Web já foi modificado e desde 06/09/11 passou a capturar automaticamente as alterações de RE averbados vinculados a AC mesmo que estes já estejam em processamento de baixa. Assim, qualquer alteração no campo 24 de RE averbado vinculado a Drawback será automaticamente transmitida ao sistema Drawback Web, desde que de acordo com os dispositivos dos parágrafos do artigo 147 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.
No dia seguinte à conclusão da solicitação de alteração do(s) RE(s) (RE deve voltar a apresentar status de "averbado"), a empresa beneficiária deverá verificar se as alterações efetuadas no(s) RE(s) migraram para o AC. Caso não ocorra, o procedimento a ser adotado é o seguinte:
a) solicitar ao DECEX via protocolo ou por e-mail (decex.cgex@mdic.gov.br), o reprocessamento dos RE vinculados ao Ato Concessório de modo que as alterações feitas sejam devidamente transferidas para o AC;
b) O pleito deverá conter as seguintes informações: número do Ato Concessório, nome da empresa beneficiária, NCM de exportação de maior valor FOB, número dos RE que sofreram alteração (enviar planilha Excel quando houver mais de 10 RE, sem barra e sem hífen) e demais informações pertinentes para o encaminhamento da solicitação.
Lembramos que todos os procedimentos descritos acima são válidos para AC que ainda não tenham sido "baixados" (seja baixa regular, com incidente ou com inadimplemento).
Sobre procedimentos de "auto-reprocessamento", verifique a Dica nº 26, abaixo.
8. Como faço para cadastrar os RE de devolução? (Dicas MDIC - Drawback)
A sistemática de migração de RE de devolução está prevista, mas ainda não foi implementada. Neste caso a empresa apenas justifica a devolução informando no campo apropriado o número do RE e todas as informações complementares. Para tanto a empresa acessa a baixa do ato, depois a aba "5 - Cadastrar RE de devolução" e, finalmente, o item "3 - Justificar".
9. No sistema de drawback a moeda utilizada é o dólar americano, mas as importações e as exportações são feitas em outra moeda conversível, como faço para acertar o ato concessório? (Dicas MDIC - Drawback)
Durante o período de validade o ato concessório pode ser ajustado. Para tanto, basta acessar o sistema em "Alterar Ato Concessório", por número de ato concessório. Outra forma é acessar os atos em "Consulta pelo CNPJ", escolher o ato a ser alterado e clicar em "Alterar Ato".
Podem ser alterados os dados de exportação, de importação ou dados básicos. Há pré-diagnóstico (para visualizar se haverá necessidade de anuência ou não). O exportador poderá, então, optar entre enviar para análise ou cancelar as alterações. Ressalte-se que, para as parcelas sem expectativa de pagamento não é possível fazer o ajuste conforme procedimento acima.
A partir de quando as contribuições PIS e COFINS Recuperáveis passaram a ser devido na importação?
A partir da Lei 10.865, de 30/04/2004, Art. 40; IN SRF No. 466, de 04/11/2004.
Sendo que a incidência iniciou em 01/05/2004.
Lei 10.865: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2004/lei10865.htm
IN SRF No. 466: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2004/in4662004.htm
A partir de quando o SISCOMEX Importação passou a realizar o cálculo automático das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS na Declaração de Importação (DI)?
A partir do dia 25 de abril de 2006, o SISCOMEX Importação passou a realizar o cálculo automático das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS na Declaração de Importação (DI).
Fonte: SISCOMEX Notícias - Receita Federal de 13/03/2006
Como devemos proceder com o pagamento do AFRMM na nacionalização de um Ato Concessório?
O recolhimento do imposto devido é feito através de ofício autorizando o recolhimento dos valores, onde se deve informar: DI/Adição/Item, Registro, Desembaraço, NCM, Quantidade total em insumo e valor, Unidade de Medida, Valor da nacionalização em USD, valor do tributo/multa/juros. Este ofício poderá ser encaminhado diretamente a Marinha Mercante ou por intermédio do despachante.
Como é a tratativa do ICMS quando na nacionalização de um Ato Concessório?
Deve-se verificar se a empresa possui saldo credor*. Caso haja é feita a correção e apresentação das GIA’s, o preenchimento e apresentação da Denúncia Espontânea. Relacionar os dados das DI’s nacionalizadas (Nro. do AC, valores do imposto e multa, DI’s, etc).
Importante: a empresa deve entrar em contato com a Receita Estadual da sua cidade para obter maiores informações, pois de um estado a outro muda.
*Saldo Credor: a empresa pode utilizar este crédito para o Regime Especial em questão (débita num mês e credita no próximo mês). Este procedimento é válido também para saldo de multa.
**Denúncia Espontânea: verificar no site da Receita Estadual do estado que será solicitada a exoneração ou recolhimento.
Como procedo com emissão dos DARFs para recolhimento dos tributos?
Através de dois aplicativos:
SICALC (SRF): este aplicativo permite a emissão de um DARF por vez, não havendo uma forma de importação de dados.
http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/darf/sicalcinscompumdisco.htm
Aplicativo BB: neste aplicativo temos a possibilidade de importarmos um arquivo e gerar tantos DARFs forem necessários.
http://www.bb.com.br/portalbb/page3,3766,3772,0,0,1,2.bb?codigoMenu=6076&codigoNoticia=8689&codigoRet=6086&bread=4
Para executar o aplicativo devemos atender alguns quesitos:
- Ser correntista;
- Solicitar a liberação de login na agência correspondente à conta, pois uma parte do processo é feita no aplicativo e outra no próprio site do BB
Layout do DARF para importação do Aplicativo BB:
- Gerando o arquivo para importação: na nossa base geramos um arquivo chamado requerimento (anexo). Nele estão todos os dados necessários para a emissão do DARF.
A partir deste arquivo devemos desenvolver uma macro para direcionar cada linha do arquivo ao campo designado do DARF.
- Importação do arquivo: assim que a macro estiver pronta, importamos o arquivo no Aplicativo BB: Dados/Importar/Dados Externos
- Remessas (anexos): o aplicativo gera um arquivo .txt, o qual deveremos importar para o site do BB. O conteúdo do arquivo é verificado e caso todas as informações estiverem corretas, o aplicativo retorna através de um arquivo de ACEITE
- Agendamento do Recolhimento: após o ACEITE sem restrições, o aplicativo agenda o recolhimento dos impostos de acordo com a data designada no DARF.
- Pagamento: o pagamento é efetuado através dos dados e anterior autorização de débito automático.
- Tipos de arquivo gerados pelo aplicativo WEB:
http://www.bb.com.br/portalbb/page44,3766,2202,0,0,1,2.bb?codigoNoticia=23779&codigoMenu=12029&codigoRet=14017&bread=2_1
** Neste link é possível clicar sobre cada arquivo e verificar os comandos de layout de cada um deles.
É possível trocar o tipo de ato concessório no módulo Drawback WEB?
A troca do tipo de ato concessório de comum para intermediário e vice-versa, poderão ser feitos no Módulo "Azul" - antigo suspensão.
Obs.: Resposta recebida da SECEX.
Em um ato concessório isenção, o item no anexo está em USD e a mercadoria importada em EUR, como devemos proceder com relação ao registro da LI?
Toda importação é convertida para US$. Então a importação deve ser feita na moeda negociada normalmente. O sistema fará a conversão para US$ e o BB fará a análise com base no valor em US e não em EURO
EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL TEM DIREITO AO PRÊMIO?
Existe uma máxima que determina que os optantes do simples federal, não podem se valer de nenhum outro benefício fiscal, já que o Simples trata-se de um benefício que não pode acumular outros.
Estamos efetuando a baixa de um AC suspensão, e temos as seguintes situações. Exemplo nr 01: Adição 001: Importação: 10 peças Exportação: 05 peças Saldo: 05 peças O saldo destas 05 peças podem ser nacionalizadas e/ou transferidas. Correto?
Somente saldos de DIs sem movimentação, poderão ser transferidas. Do contrário apenas a nacionalizacao, destruição ou devolução são possíveis.
O índice na baixa do ato será o original ou ele abate a parcela nacionalizada? Quero dizer se quando efetuamos os ajustes necessários para baixo o índice varia entre o da abertura e quando dos ajustes para baixa.
Na baixa são considerados o índice autorizado (índice prévio à baixa) e o índice realizado (índice posterior à baixa), este último leva em consideração o que realmente foi exportado e o que foi nacionalizado.
O QUE É PRECISO PARA SER QUALIFICADO PARA O BENEFÍCIO DO DRAWBACK?
Ser um exportador;
O produto exportado ser de alguma maneira beneficiado com insumos nacionais ou importados.
Podemos desvincular uma DI através da oção Desvinculação de DI de um Ato Concessório no Drawback WEB?
A função "Desvincular DI do Ato Concessório" está prevista, mas não foi implementada.
Ver também a dica 22 das dicas de Drawback do DECEX
Posso solicitar a desvinculação de DI do Ato Concessório?
Obs.: Resposta recebida da SECEX
Posso abrir um Ato Concessório de Drawback Normal com o CNPJ matriz, e importar e exportar a partir de um CNPJ filial?
A principio as importações devem ser feitas pela unidade beneficiária do AC, sendo esta a responsável por importar e desembaraçar a DI suspendendo os impostos. A principio não faz muito sentido para o governo, uma empresa importar por um CNPJ e exportar por outro, a não ser que o processo esteja muito bem documentado, citando as questões logísticas inerentes ao caso (produção em etapas, finalizendo em uma outra unidade, que acaba sendo a exportadora).
POSSO FAZER O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO SOMENTE PARA UMA UNIDADE DE NEGÓCIOS DA EMPRESA?
Sim é possível, porém o processo é feito sempre em nome da matriz, todas as unidades desejadas deverão ser tratadas no mesmo pedido do trimestre, sendo que modificações poderão ser realizadas através de um pedido de retificação, que possui um custo extra para execução.
Posso numa mesma exportação enquadrá-la em PROEX e Drawback?
Nos REs poderão ser enquadrados em até 05 códigos distintos, desde que compatíveis entre si.
PROEX: Programa de Financiamento as Exportações (Maiores informações Portaria SECEX 23, de 14 de julho de 2011, Seção XVII, Art. 220 a 227 e Decreto No. 4.993, de 18/02/2004)
Informação obtida através de consulta junto ao DECEX.
Quais são as formas de contato para atendimento e consultas no DECEX para assuntos relacionados a Drawback?
Para envio de documentos, ofícios e demais correspondências:
Coordenação-Geral do Desenvolvimento do Comércio Exterior - CGDC
PROTOCOLO GERAL - TÉRREO
70053-900, BRASÍLIA – DF
ATT. PROTOCOLO-GERAL
Importante especificar no ofício o número do Ato Concessório e o pleito.
(61) 2027-7429 ou (61) 2027-8279
Importante informar: o número do Ato Concessório e o protocolo a ele relacionado
DECEX.CGEX@mdic.gov.br
- Número do Ato Concessório;
- Número do protocolo;
- NCM de exportação preponderante no Ato Concessório
- NCM s de exportação
- Especificar o assunto relacionado ao protocolo
Quais são os procedimentos para o processo de nacionalização?
Base Legal: Portaria SECEX Nro. 10, de 24/05/2010, Art. 164, Inciso II, Alínea c, Itens 1 a 3, Alínea d, Item 1, Inciso III e o Parágrafo Único; e reiterando nos termos do Decreto Nro. 6759, de 05/02/2009, Art. 390, Inciso I, Alínea c e d.
1) Requerimento de Retificação da Declaração de Importação: providenciado por responsável pela empresa ou procurador habilitado nos autos, informando razão social, endereço, CNPJ, dados da Declaração de Importação, número do Ato Concessório nela vinculado e a intenção da nacionalização das mercadorias importadas. Devendo constar a quantidade ou peso das mercadorias que são objeto da nacionalização. O requerimento deverá ser emitido por Ato Concessório;
2)Cópia da Declaração de Importação;
3) Cópia do Ato Concessório, Anexos e Aditivos (ou extratos das telas equivalentes do Drawback WEB);
4) Cópia dos DARFs recolhidas.
Obs.: Nos DARFs deverão constar as informações referentes ao número do Ato Concessório, da Declaração de Importação, quantidade e valores envolvidos na nacionalização.
Códigos de Receita – Nacionalização:
II - 0086
IPI - 1038
PIS - 5602
COFINS - 5629
5) Ato Declaratório Executivo Coana Nro. 18, de 28 de abril de 2009: que dispões sobre os pedidos de Retificação de Declaração de Importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.
O arquivo pode ser encontrado através do link: http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1276089831.doc
Obs.: Os procedimentos de retificação serão efetuados por autoridade fiscal.
Importante: Conforme a Portaria SECEX Nro. 10, de 24/05/2010, Art. 133: “Como regra geral, fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback.”
Salvo quando o DECEX solicitar expressamente. Sendo assim, não é necessário o envio de todos os documentos impressos, podendo ser apresentado, quando a quantidade se justifique (acima de 20 páginas), via protocolo, conforme Art. 248 desta mesma portaria, mídia (CD ou DVD) contendo os documentos em arquivo digital (nas extensões do tipo ”.pdf", ".doc", ".xls", ".rtf", ".txt", ".jpg",".jpeg").
Desse modo os documentos comprobatórios poderão ser digitalizados para visualização no computador. Outros documentos, como extratos de RE e de AC não devem ser enviados, uma vez que os documentos eletrônicos são acessados via sistema pelos anuentes. Nesse caso, basta que as empresas os relacionem no requerimento que encaminhar o pleito ou responder à exigência.
Qual a descrição do insumo numa LI e DI de um Ato Concessório de Drawback Suspensão Comum?
A descrição do insumo será a mesma que está descrita no AC.
Qual a regra para nacionalização de uma DI vinculada em Drawback? Por exemplo, em janeiro/2008 um determinado insumo a alíquota do Imposto de Importação era de 20% e agora em outubro/2010 a alíquota passou para 10%. O que vale para o cálculo para nacionalização: a alíquota passada ou a atual? E quanto à base legal, utilizamos a passada ou a atual?
Os tributos estavam apenas suspensos sob a condição de cumprimento do Regime de Drawback e o que vale é a alíquota à época da importação.
Como regra geral, alíquotas e penalidades são as vigentes na época do fato gerador. Quanto aos procedimentos, vale a legislação atual.
Qual é o procedimento para transferência de DIs?
O procedimento de transferências de DIs poderão ser feitos através de pedidos sendo estes formalizados por OFÍCIO a ser encaminhado ao DECEX, conforme disposto no Art. 165 da Portaria SECEX nº. 10, de 24/05/10 http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1274796088.pdf
QUAL É O VALOR QUE DEVO PAGAR A BECOMEX PARA FAZER ESSE PROCESSO?
Toda análise dos requisitos para a obtenção do valor real possível de ser restituído é realizada sem custo. Caso ao final da análise for identificado um potencial muito baixo ou nenhum, a empresa não terá qualquer compromisso financeiro.
Somente após a confirmação do valor e autorização por parte da empresa para a obtenção do benefício é que a BECOMEX será remunerada com um percentual do valor obtido.
Qual o conceito de Ciclo Produtivo?
O ciclo produtivo é um documento que a empresa deverá preparar para cada ato concessório de Drawback que tem por objetivo detalhar de forma sucinta todo o processo produtivo, identificando alguns pontos fundamentais para o entendimento e com impacto direto no Drawback:
Tempo do Ciclo Produtivo
Tempo Total de Produção
Identifica o tempo necessário para produzir uma unidade do produto acabado, desde o início da produção até a sua disponibilização no estoque de acabados. Considerar tempos médios.
Identifica o tempo necessário para expedir o produto considerando todo o processo de embalamento até o efetivo despacho aduaneiro. Se existir a possibilidade do embarque acontecer em modais distintos, como por exemplo, Marítimo ou Rodoviário, especificar o tempo em cada caso dando ênfase para aquele modal que é o padrão de uso na empresa. Neste caso, considerar tempos médios.
Descritivo do Ciclo Produtivo
Relacionar as várias etapas do processo produtivo, identificando em cada ciclo os insumos utilizados e o objeto final daquela etapa. No caso dos insumos, não é necessário identificar as quantidades de insumo, pois esta informação já está contemplada no laudo técnico. Sempre que possível, ilustrar o detalhamento do ciclo produtivo com fotos e detalhes técnicos que facilitem o entendimento.
Para o tempo do ciclo produtivo, poderíamos dizer que é o tempo efetivo de produção considerando que os insumos estão disponíveis na empresa. Acho que é uma boa linha, pois o que interessa neste tópico é garantir que os tempos de processo estão considerados como o tempo de espera entre um processo e outro. O que é possível que um fiscal solicite é vislumbrar no processo como o tempo definido se obtém.
Tem caso de produções maiores que o ciclo é de meses e até ano, mas o importante é garantir que não haja a exportação com insumos que ainda não entraram na empresa.
Se formos ser mais rígidos, o correto seria dizer que o ciclo produtivo seria o tempo decorrido desde o desembaraço da matéria-prima, todo o processo de produção, expedição e disponibilização do produto para exportação. Ocorre que isto poderia inviabilizar muitos processos.
Um ponto importante: Deve-se manter um tempo de ciclo mínimo que garanta que o insumo entrou antes na empresa que a exportação do produto acabado. Não se podem cruzar estas datas, pois é nisto que a Takata se comprometeu.
Qual o procedimento para gerar a documentação de um ato baixado e quais relatórios deverão ser entregues?
(*** SERVE DE PADRÃO PARA OS DEMAIS PROJETOS TAMBÉM ***)
Esta é a seqüência de documentos para a baixa de ato concessório e a mesma a ser entregue na Receita Federal no caso de fiscalização
1.PROTOCOLO DE ENTREGA:
Neste diretório incluímos geralmente a carta de resposta com o protocolo de entrega da documentação do Termo de Fiscalização.
Estou enviando um modelo padrão que usei na Teksid no mês passado. Altere o Termo para os dados da EATON e do AC e deixe o número do termo de fiscalizacao como XXXXXXXXXXXXX para ser preenchido no futuro caso venha a acontecer.
2.CÓPIA DOS EXTRATOS DOS ATOS CONCESSÓRIOS
Imprimir a partir do Drawback WEB:
· Impressão do AC Completa
· Impressão do AC Baixa
3.PLANILHA DOS REs
Imprimir (PDF) e salvar em Excel (XLS) a partir do Drawback View:
· RUD de Exportação
· Geral Exportaçoes do AC
4.PLANILHA DAS DIs
· RUD de Importação
· Geral Importaçoes do AC
5.Laudo Técnico de Produção
· Laudo Técnico (BOM) só importado
Salvar no diretório do documento do Ciclo Produtivo contendo dados da produção e tempo de produção.
6.Livros de Controle do Drawback
· Mapa de Consumo
· Comprovação por RE
· Comprovação por DI
· Análise de Comprovação
7.Consultas Administratiivas
Salvar neste diretorio cópia de todos os documentos trocados com o DECEX a respeito do AC (menos da baixa). O ideal é salvar a cópia original e também a escaneada onde conste o número e data do protocolo. Se não tiver a versao escaneada, criar um documento no diretório que indique o número e data do protocolo.
8.Providências de Baixa
Salvar neste diretorio cópia de todos os documentos trocados com o DECEX a respeito da baixa do AC. O ideal é salvar a cópia original e também a escaneada onde conste o número e data do protocolo. Se não tiver a versao escaneada, criar um documento no diretório que indique o número e data do protocolo.
Salvar neste diretório também cópia escaneada de todos so DARFs e Guias de Recolhimento, assim como relatórios contendo requerimento de nacionalização para a Receita Federal (II, IPI. PIS, COFINS), Receita Estadual (ICMS) e SERRAR (AFRMM) solicitando ou informando dados para a nacionalização.
Se a nacionalização foi feita com base no cálculo da Becomex, imprimir (PDF) e salvar em Excel (XLS) a partir do Drawback View:
· Mapa de Nacionalização
9.Informações Complementares
· Cockpit de Gestão
· Saldo a Nacionalizar
· Performance do Ato Concessório
Quando encaminhamos documentos ao DECEX, qual a melhor forma de conseguirmos o protocolo de atendimento?
Emitindo o ofício em duas vias, e entregá-los em mãos, juntamente com os demais documentos no setor de Protocolo Geral do DECEX. Lá será carimbado e datado o recebimento.
Recomendamos a entrega direto no setor de protocolo, pois quando os documentos são enviados por correio ou courrier, este procedimento não acontece.
Não é necessário que a entrega dos documentos seja feita por um representante legal.
Protocolo: é importante termos o número do protocolo, pois através deste número podemos entrar em contato com o DECEX e solicitar o status do processo, seja por e-mail ou contato telefônico, agilizando assim, nosso atendimento. O protocolo também serve para as comunicações via Drawback WEB
Quando temos um pedido de ato concessório na modalidade isenção, cujo índice de importação/exportação excede aos 40% a análise para o deferimento é de alçada exclusiva do DECEX? E os documentos deverão serão encaminhados ao DECEX pelo Banco do Brasil onde solicitamos o pleito ou é de responsabilidade do próprio exportador esta providência?
A Portaria SECEX nº. 10, de 24/05/10, em seu Capítulo II (Drawback), que trata sobre os procedimentos relacionados ao regime, está disponível no link: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1274796088.pdf
Especificamente sobre Drawback modalidade ISENÇÃO, vide artigos 112 a 132 e Anexos F e M do referido normativo. Todas as informações e comunicações recebidas ou enviadas ao DECEX são prestadas através da agência do Banco do Brasil.
QUANTO TEMPO POSSO RETROAGIR PARA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DO DRAWBACK ISENÇÃO?
24 meses a partir da data da DI.
Quem tem a obrigatoriedade de informar os dados de nacionalização de um ato concessório?
A obrigatoriedade de fornecer informações para o DECEX é do solicitante do Ato Concessório e não da SRF. O contribuinte deve entrar com um Termo junto ao Decex e neste termo informar os dados do AC e o percentual de nacionalização, junto com o mesmo deve anexar os DARF's (esse item é o mais importante) e os Termos e planilhas entregues a SRF na solicitação de nacionalização das importações.
Esta questão foi respondida pelo Sr. Paulo Fabrício de Sousa - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Equipe de Fiscalização Aduaneira - EFA - Novo Hamburgo/RS
Regras de Vinculação do Registro de Exportação no Ato Concessório - DRAWBACK WEB
Informar se:
1) os RE foram preenchidos com enquadramento de drawback no campo 2a;
2) consta o número do AC no campo 24;
3) a NCM do campo 24 é a mesma prevista no AC;
4) o RE está "averbado" e a data de embarque ocorreu dentro do prazo de validade do AC;
5) o CNPJ contido no campo 24 é o mesmo do beneficiário do AC (raiz);
Obs.: Quando o beneficiário não é o exportador, no campo 24 devem constar os dados do AC, que migrarão para o sistema Drawback Web como “RE de outras empresas”, sendo que o beneficiário deverá informar no sistema Drawback Web as Notas Fiscais de venda e associá-las aos RE.
Caso todas as respostas sejam afirmativas, informar se há RE que:
a) não migraram para comprovação do compromisso (desde que corretamente preenchidos); OU
b) foram alterados e não estão atualizados no sistema de drawback;
Favor relacionar os RE (sem barra e sem hífen) em planilha Excel 97 (incluindo as alterações feitas na forma "de" - "para", quando for o caso) e encaminhar para o endereço eletrônico: Decex.cgex@mdic.gov.br. Tal procedimento visa facilitar o reprocessamento. Informar NCM preponderante de exportação (de maior valor) e número do AC que deve ser reprocessado. Vide DICAS DECEX (DRAWBACK), questão 26:
http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=299&refr=252
VENDA AO EXTERIOR E ENTREGA NO DAC PODEM COMPROVAR O REGIME DE DRAWBACK?
É possível exportar mercadoria vinculada ao drawback sob o regime de DAC (Depósito Alfandegado Certificado), pois, conforme o artigo 493 do Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro, a mercadoria depositada sob esse regime é considerada exportada para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais.
De acordo com o Art. 497 do Decreto 6.759/09, a extinção da aplicação do regime será feita mediante situações em que dispõem os Incisos I; II; III, inclusive alínea "a" do Inciso III.
Porém alguns detalhes são importantes, e devem ser observados:
De acordo com o Decreto 6.759/09, Art. 495, a admissão no regime ocorrerá com a emissão, pelo depositário, de conhecimento de depósito alfandegado, que comprova o depósito, a tradição e a propriedade da mercadoria.
Art. 495, Parágrafo único: Para efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a data de emissão do conhecimento referido no caput equivale à data de embarque ou de transposição de fronteira da mercadoria.
Conforme o Art. 496 do Decreto 6.759/09, o prazo de permanência da mercadoria no regime não poderá ser superior a um ano, contado da emissão do conhecimento de depósito alfandegado.
Vale observar ainda a Portaria Secex 23/2011, e suas alterações, que trata do Depósito Alfandegado Certificado (DAC), em seus Artigos: 208 a 212, e algumas restrições.
De acordo com a Portaria Secex 23/2011, Art. 209, somente será admitida no DAC a mercadoria vendida mediante contrato DUB ( delivered under customs bond ) ou DUB compensado.
Conforme dispõe o Art. 210 da Portaria Secex 23/2011, ficam excluídas deste regime as mercadorias com exportação suspensa ou proibida e, quaisquer que sejam os produtos envolvidos, as operações em consignação ou sem expectativa de recebimento.
Fontes: Receita Federal do Brasil - RFB; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; e Aduaneiras
1. O QUE É RADAR?
É um sistema da Receita Federal ao qual todas as empresas que estão habilitadas a operar no comércio exterior (importar e exportador) estão devidamente cadastradas a partir de um representante legal. Este representante poderá eleger outros CPFs cadastrados, para que operem em seu nome e consultar outras operações no SISCOMEX, por exemplo.
Como altero a senha de meu usuário no site da BECOMEX?
Você deve pedir para o administrador do site da Empresa!
Como faço para adicionar um novo FAQ?
O caminho natural, é clicando no link FAZER NOVA PERGUNTA, no front-end do usuário, na opção FAQ do Portal BECOMEX.
A pergunta é direcionada para o CMS (Sistema Gerenciador de Conteúdo), de onde alguém, um especialista ou um designado, irá RESPONDER com a resposta mais adequada.
Outra possibilidade, é inserir diretamente pelo CMS, via opção "Incluir Faq", onde o especialista pode incluir pergunta e resposta de forma direta, antecipando a necessidade do cliente ou consultor de campo! Nessa opção, o especialista poderá incluir as palavras chaves e direcionará para um ou mais "produtos" relacionados ao tema abordado.
Quais são os procedimentos para a substituição de mercadoria importada?
"A Portaria MF nº 150/82 e alterações permite a substituição de mercadoria importada por outra idêntica, em igual quantidade e valor, que após o desembaraço verificou-se estar imprestável ao fim a que se destina. O prazo para a substituição é de 90 dias, da data da DI, podendo em casos especiais ser aceito até 180 dias, a critério do Decex. Fora desse prazo, a operação deve estar amparada por um contrato de garantia. Há também que se apresentar laudo técnico, que comprove o defeito da mercadoria."
Fonte: Aduaneiras: www.aduaneiras.com.br
Qual a diferença entre Empresa Comercial Exportadora e Trading Company?
Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, Arts. 247 a 253.
Tradiag Company
• deve ter capital social mínimo de R$ 748.466,66, equivalente a 703.380 Ufir à sua última cotação de R$ 1,0641, antes de ser extinta
• está dispensada de apresentar capital social mínimo para operar como exportadora e/ou importadora
• além do registro no Siscomex para atuar, na exportação e importação, - obter ainda o Certificado de Registro — Especial para operar como Trading Company, emitido em conjunto pela Secex/Decex e Superintendência Regional da Receita Federal do Estado em que estiver localizada
• está sujeita ao registro no Siscomex, deverá indispensável para operar em exportação e importação, e inscrição no REI - Registro de Exportadores e Importadores da Secex/Decex, efetuado automaticamente ao realizar a primeira exportação
• atualmente não tem compromisso de exportar qualquer montante
• nunca teve compromisso de exportar qualquer valor
• as vendas pelas empresas industriais no mercado interno às TC, com o fim específico de exportação, significam apenas uma intenção de exportar, sem gerar qualquer incentivo antes da efetiva exportação da mercadoria, sendo a saída da mercadoria da empresa industrial feita com suspensão de pagamento do IPI
• as vendas internas pelas empresas industriais a Comerciais Exportadoras, com o fim específico de exportação, representam apenas uma intenção de exportar, sem gerai qualquer incentivo antes da efetiva exportação da mercado- ria, sendo a saída da mercadoria do estabelecimento industrial feita com suspensão de pagamento do IPI
• as vendas internas às TC, com o fim específico de exportação, serão feitas com a não-incidência de pagamento do ICMS, pelo prazo de 90 (primários) ou 180 (manufaturados) dias, conforme o produto, renovável uma única vez por igual período
• se a mercadoria adquirida internamente pela TC, com o fim específico de exportação, não for exportada no prazo renovável de 90 (primários e semi-manufaturados) ou 180 (manufaturados) dias, caberá a Trading Company o recolhimento do IPI e ao fabricante o recolhimento do ICMS
• as vendas internas às Comerciais Exportadoras, com o fim específico de exportação, serão realizadas com a não-incidência de pagamento do ICMS, pelo prazo de 90 (primários) ou 180 (manufaturados) dias, dependendo do produto e prorrogável uma única vez por igual período
• se a mercadoria adquirida internamente pela TC, com fim específico de exportação, não for exportada no prazo renovável de 90 (primários e semimanufaturados) ou 180 ( manufaturados) dias, caberá a Trading Company o relhimento do IPI e ao fabricante o recolhimento do ICMS.
• se a mercadoria adquirida no mercado interno pela Comercial Exportadora, com o fim específico de exportação, não for exportada no prazo renovável de 90 (primários e semimanufaturados) ou 180 (manufaturados) dias, o fabricante será responsável pelo pagamento do ICMS e a Comercial Exportadora pelo pagamento do IPI
• o fabricante que vender internamente as TC, com o fim específico de exportação, terá direito à isenção de pagamento da Cofins e do PIS
• o fabricante que vender internamente à Comercial Exportadora, com o fim específico de exportação, terá direito à isenção de pagamento da Cofins e do PIS
• o acesso aos incentivos à exportação pelo fabricante ocorrerá apenas após a entrega pela Trading Company do documento “Memorando-Exportação”, acompanhado do Conhecimento de Embarque e do comprovante de exportação emitido pelo Siscomex, caracterizando a realização da exportação da mercadoria, tanto para fins de IPI como ICMS
• o acesso aos incentivos à exportação pelo fabricante ocorrerá apenas após a entrega pela Comercial Exportadora do documento “Memorando-Exportação”, acompanhado do Conhecimento de Embarque e do comprovante de exportação emitido pelo Siscomex, caracterizando a realização da exportação da mercadoria, tanto para fins de IPI como ICMS
A legislação permite corrigir classificação fiscal constante em uma DI (Declaração de Importação), depois do desembaraço aduaneiro?
"Em se tratando de correção após o desembaraço aduaneiro, para regularização do processo, cabe ao importador entrar com o pedido de denúncia espontânea, na unidade de despacho da mercadoria, mediante apresentação de prova e justificativa da ocorrência, bem como solicitar a retificação da DI nos termos estabelecidos pela RFB. Na retificação deverá, se for o caso, ser corrigida a questão tributária (pagamento ou restituição) sem a aplicação de penalidades em função da denúncia espontânea."
A habilitação das montadoras é para todo o período de vigência do novo Regime Automotivo?
Não. As empresas terão que renová-la anualmente. Se tiverem a habilitação cancelada por descumprimento dos critérios, serão punidas e deverão pagar todo o imposto isento desde a primeira habilitação.
As empresas habilitadas pelo novo Regime Automotivo terão que cumprir metas de eficiência energética. Que metas são essas?
A média dos veículos dos beneficiários do regime comercializados a partir de 2017 terá de consumir 12,08% menos combustível do que atualmente. Ou seja, na média, os veículos deverão passar dos atuais 14 km/litro para 17,26 km/litro para gasolina e 9,7 km/litro para 11,96 km/litro no caso do etanol.
Está previsto, também, um benefício de até dois pontos percentuais de redução do IPI para os fabricantes que ultrapassarem a meta de habilitação, fixada em 12,08%.
Válido para o período entre 2017 e 2020, esse desconto na alíquota do IPI será de um ponto percentual no caso de uma redução de consumo de 15,46% e de dois pontos percentuais, no caso de uma redução de 18,84%. A meta-alvo de 18,84% equivale à meta europeia de 2015 de 130 g de CO2 /Km.
Como a empresa pode obter a redução do IPI por meio destes gastos?
Para cada item gasto, a empresa apresentará as notas fiscais e terá de volta o valor integral ou parcial, dependendo do caso, transformado em créditos presumidos do IPI.
A montadora irá apresentar as notas fiscais de seus gastos com os dois primeiros itens, insumos estratégicos e ferramentaria. Os valores serão multiplicados por um fator, que no primeiro ano será de 1,30 (decrescendo até chegar a 1,00). Depois, o resultado será revertido em créditos presumidos do IPI, podendo abater até 30% do imposto.
Como serão esses critérios para as empresas que já atuam no Brasil?
As montadoras instaladas terão, como pré-requisito de habilitação ao Inovar-Auto, que ampliar as etapas produtivas no País em 80% do total até 2017, quando se encerra o regime.
E as montadoras que apenas comercializam veículos no Brasil, sem nenhuma produção? Quais são os critérios segundo o Inovar-Auto?
Se quiserem se habilitar ao Inovar-Auto, as empresas que só comercializam carros ou caminhões terão que cumprir, obrigatoriamente, os três itens de investimentos das montadoras instaladas.
E o Inovar-Auto?
É o nome dado ao novo Regime Automotivo.
E os outros itens?
As montadoras poderão abater 1% do IPI com investimentos em pesquisa e tecnologia e outro 1% com recursos destinados para engenharia e capacitação.
Elas terão direito a isenção por créditos presumidos do IPI?
Sim. Receberão isenção de 30% do IPI até o limite de 4.800 unidades por ano ou a média de importação dos anos de 2009, 2010 e 2011 – o que for menor.
Então haverá aumento do IPI? Os preços vão aumentar?
Não. O Governo Federal está estabelecendo a mesma alíquota de IPI para todos os carros, nacionais e importados. O que acontecerá é que as montadoras que cumprirem as obrigações do Inovar-Auto conquistarão abatimentos no próprio IPI, podendo chegar a uma alíquota de até 5%. Portanto, menor que a aplicada hoje.
Então, a montadora poderá reduzir integralmente os 30%, da nova alíquota do IPI, com gastos só nestes dois primeiros itens?
Sim, além de estarem fortalecendo a cadeia automotiva, já que os insumos são adquiridos no País.
Essas regras valerão para todas as importações?
Não. Para as empresas oriundas do Mercosul e do México valem os acordos que já estão firmados.
Haverá mais algum incentivo durante a construção das novas fábricas?
Sim. Outros 25% de suas importações vão gerar créditos presumidos do IPI, porém esses créditos só poderão ser utilizados para isenção do imposto nos carros fabricados no País.
Mas qual será a contrapartida destas empresas para conseguirem os créditos do IPI?
Será o projeto de instalação, que deve estar concluído em até dois anos. Após esse prazo, os critérios de habilitação no Inovar-Auto passam a ser idênticos aos das montadoras instaladas no Brasil.
Mas todas terão as mesmas obrigações?
Não, essas são obrigações gerais. Para cada tipo de atuação das montadoras no País existirão critérios específicos para se habilitar.
O que é o novo Regime Automotivo?
É uma nova política de impostos para a cadeia automotiva (montadoras, autopeças, indústrias de máquinas e equipamentos, fundição, entre outras).
O que elas terão que fazer para se adequarem?
Serem habilitadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, cumprindo um conjunto de obrigações.
O que isso representa para o setor?
Significa que o Governo Federal está, por meio do Inovar-Auto, abrindo mão de impostos para, em contrapartida, incentivar as empresas a investirem em desenvolvimento tecnológico, pesquisa e inovação e, ainda, fortalecer o setor automotivo e toda a cadeia produtiva envolvida.
Significa que das 12 etapas de produção de um carro, oito terão que ser realizadas aqui no Brasil. No caso de caminhões, das 14 etapas de produção, dez serão feitas na planta brasileira. E para construção de chassis, sete das onze etapas serão nacionalizadas.
O que muda com o novo regime em relação aos impostos?
A atual alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, será acrescida de 30%, para todos os carros, caminhões e chassis com motor.
O que são créditos presumidos do IPI e para que vão servir?
São créditos obtidos pelas empresas por meio de investimentos nestes itens e que são convertidos em abatimento do IPI.
Pode dar um exemplo de como isso funcionará?
Uma planta com capacidade de produção prevista em 100 mil veículos por ano poderá colocar no mercado 25 mil unidades importadas do mesmo modelo a ser produzido, sem o acréscimo de 30% do IPI.
Quais são as regras do Inovar-Auto para as montadoras que pretendem instalar novas plantas no Brasil?
Essas empresas deverão ter o projeto aprovado pelo Governo Federal, com a descrição das características técnicas dos carros que serão produzidos. Elas poderão utilizar créditos presumidos do IPI para até 25% da capacidade de produção da nova fábrica.
Insumo estratégico, ferramentaria, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico, capacitação de fornecedores e engenharia e tecnologia básica.
Qual é a duração do Inovar-Auto?
A duração é de cinco anos, começando a valer em 2013 e terminando em 2017.
Qual é o objetivo do Inovar-Auto?
Fortalecer os fornecedores e incentivar as montadoras a investirem em pesquisa, engenharia e desenvolvimento tecnológico.
Que empresas poderão se beneficiar do Inovar-Auto?
Todas as montadoras de veículos que atuam no Brasil, aquelas com projetos para se instalarem e as importadoras. Cada uma delas com regras específicas para conseguir o benefício.
Que itens são esses?
Investir em pesquisa e desenvolvimento, em engenharia e tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores e aderir à etiquetagem veicular.
Obter a Certidão Negativa de Débitos com o Governo Federal, que proíbe que a empresa receba benefícios públicos se tiver dívidas trabalhistas, por exemplo. Além de assumir o compromisso com a eficiência energética e cumprir obrigações específicas para cada perfil de empresa (com fábrica aqui, com projeto de fábrica e importadora).
São gastos das montadoras na produção dos veículos, em oito itens estipulados no Inovar-Auto, que as empresas poderão abater no IPI.
IRPJ Consultoria
Reintegra Consultoria
A empresa poderá requerer o Reintegra até quanto tempo após realizada a exportação?
O benefício pode ser solicitado até cinco anos após a exportação, porém esse valor não sofre correção.
As empresas produtoras que exportaram via ECEs (Empresa Comercial Exportadora) podem requerer o Reintegra?
Sim, o processo é um pouco mais complexo, pois a Venda a ECE precisa estar documentada, a empresa precisará ter acesso a RE da ECE, e estar citada na RE como fabricante.
Caso o processamento aponte para um valor muito baixo ou nulo, é preciso remunerar o custo da análise?
Não, a BECOMEX quando assume a realização da análise, assume também os riscos da não conversão do projeto efetivamente em um benefício válido e interessante para ambas as partes.
Comercial Exportadora tem direito ao benefício?
Não, as empresas comerciais exportadoras não podem se beneficiar do benefício, que é restrito aos produtores.
Como faço o cadastro do representante legal no radar SISCOMEX?
Como faço para cadastrar um novo representante legal no radar SISCOMEX, visto que o anterior não está mais na empresa?
A empresa deverá comparecer na Receita Federal levando os documentos citados abaixo da pessoa que será cadastrada. A pessoa deverá ir pessoalmente para assinar, gerando dessa forma uma SENHA que posteriormente será alterada pela pessoa e controlada pela mesma. Documento solicitados pela RFB da pessoa a ser cadastrada:
Carteira de Trabalho na página da Foto;
Procuração da Empresa para a pessoa que está sendo cadastrada (Se for Procuração de fé pública melhor), caso não tenha leve a normal mesmo;
Ir na RFB e protocolar.
Como faço para realizar um Pedido Eletrônico de Ressarcimento?
Procedimento para Importar os Arquivos Necessários para Preenchimento dos Dados de NCM, Notas e DE.
Como ter acesso ao sistema PER/DCOMP?
Saiba os detalhes de como utilizar o sistema PER/DCOMP da Receita Federal, com todas as orientações, consultas e baixa do programa e de tabelas, inclusive possibilidade de acesso a um treinamento tipo EAD. Para isso acesse o seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/perdcomp/infogerais/default.htm
De que forma a empresa estará recebendo o benefício Reintegra?
Confirmado o benefício, a empresa poderá optar pela compensação de impostos ou pelo ressarcimento em espécie.
É possível fazer o processo do Reintegra de apenas um trimestre?
Sim, porém a BECOMEX pode tratar todas as movimentações de exportação do período válido e que são passíveis de gerar a restituição, de uma única vez. Porém o pedido (PER) será sempre entregue por trimestre, sendo possível a empresa escolher o trimestre que gostaria de executar, deixando outro fora do processo.
Empresas optantes do SIMPLES têm direito ao prêmio?
Empresas que possuem dívida com o Governo tem direito ao Reintegra?
Sim, porém o valor de ganho do Reintegra que poderá sem compensado ou ressarcido em espécie será abatido na dívida existente. Em caso de parcelamento de dívida (REFIS) não será possível fazer a DCOMP no processo normal, somente através de pagamento de ofício.
Existe alguma consistência para saber se a NF é realmente válida?
Sim, não só validamos os campos da NF para saber se seus atributos são elegíveis, como fazemos a validação no SEFAZ, confirmando o status da NF.
Não desejo fornecer acesso ao sistema RADAR SISCOMEX para a extração dos dados. Posso enviar os registros existentes no sistema interno ou cópias dos documentos de exportação?
A Becomex preza pelo Compliance em suas atividades de apuração de benefício como o Reintegra. Para ter garantias de integridade dos dados, apenas usando como fonte de processamento os registros que estão na base do governo, sem essa condição, não executamos o projeto.
O que é necessário e qual o período válido para requerer o benefício Reintegra?
Exportações realizadas no período de dezembro/2011 a dezembro/2013 e a partir de 01/10/2014, respeitando o prazo decadencial, são válidas para requerer o benefício Reintegra, para isso é necessário disponibilizar o XML das NFs exportadas e liberar o acesso ao radar SISCOMEX para baixar as REs e despachos do mesmo período
Os arquivos XML das NFs são difíceis de separar vendas internas das vendas exportação, posso mandar toda a movimentação?
Sim, temos um sistema que importa todos os XMLs, e apenas separa os que são elegíveis para o Reintegra, conforme regulamentações vigentes.
Posso usar o crédito para compensar impostos? Quais? Quando?
Sim, é possível compensar qualquer tributo de responsabilidade federal, tais como: PIS, Cofins, CIDE, IPI, CSRF, IRRF, IRPJ, CSLL, CPMF, COSIRF, CPSSS. A compensação pode ser realizada logo após a inclusão do PER (pedido de ressarcimento). Quando ocorrer a homologação caso a empresa não tenha usado todo o valor da PER a Receita ira efetuar o deposito em conta do saldo ainda não utilizado.
Quais as REs posso utilizar no processo?
As que estão enquadradas segundo o ANEXO ÙNICO do Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 23 de dezembro de 2011;
As REs que estão devidamente averbadas;
As REs cujo despachos possuem vinculação com as NFs utilizadas;
As REs cujo produtos e classificações fiscais são coerentes com os citados nas NFs relacionadas;
As REs que possuem valores condizentes com as NFs relacionadas para o pleito.
Qual é o prazo de homologação de um processo Reintegra?
A Receita pode homologar um processo em até 365 dias a partir do momento que é dado a entrada da PER no sistema, porém o Reintegra é um benefício auditado eletronicamente pela Receita, ou seja, não há necessidade de fiscalização na empresa para cruzamento de informações. Desta forma, pelo histórico apresentado pelos nossos clientes a Receita tem homologado com prazo médio de 90 dias.
Quanto tempo para que o valor de Crédito seja depositado na conta da empresa?
Caso a empresa opte pelo ressarcimento em espécie, não existe um prazo definido pela Receita, porém temos casos de clientes em que a Receita ressarciu o valor em uma semana após a homologação do processo.
Se um pedido foi indeferido, o que devo fazer?
A PER não é Indeferida, e sim podem ter Intimações que venham a inviabilizar o seu uso. Toda vez que um pedido possui intimações, a empresa possui 45 dias para dar as devidas respostas, sendo que caso haja a necessidade de retificação a mesma precisa ser incluida no período definido. Caso o prazo seja ultrapassado, sem o devido retorno, qualquer defesa do pleito precisará ser feito via Procedimento Administrativo, saindo da esfera eletrônica.
Siscomex Consultoria
Siscoserv Consultoria
Como obter a versão do Oracle?
Estando conectado ao banco, executar o comando abaixo:
select banner from sys.v_$version;
Como fazer a tradução de labels e mensagens nos produtos de Transfer Price ou Vision?
Entrar no módulo Administrativo do Produto / Multi-idiomas / Traduções:
Informar o Idioma Tradução (Destino) e Filtrar os labels / mensagens a traduzir, ou Todos.
Informar as traduções e Gravar:
Informar no cadastro de Usuários (Controle de Acesso / Usuário) o Idioma de Tradução:
A tela de login do TP sempre será no idioma do browser (Internet Explorer, Firefox, etc.).
Uma vez o usuário efetuando o login, se no cadastro dele estiver como Automático, o Idioma Tradução será o do browser. Senão será o idioma configurado neste cadastro.
Se por acaso a tradução não estiver cadastrada, a mensagem / label será mostrado no idioma PORTUGUÊS.
Observação importante: este recurso poderá ser utilizado caso o Cliente queira alterar algum label. Por exemplo, não que usar os termos Produto nem Insumo, para ele todos são Part-number. Cadastrar uma tradução de Português para Português com esta "tradução".
Para quê são utilizados os arquivos .config?
Para efetuar a parametrização / configuração de funcionamento dos produtos.
O Transfer Price tem dois arquivos de configuração:
frw.config
enquanto que a ferramenta tp-query
tp-query.exe.config.
Verifique no manual de instalação do Produto e da ferramenta os detalhes que devem ser configurados nos arquivos.
Porque o Relatório de Conferência do Método PVL só listou o cabeçalho?
Verifique se o atributo tpr_produto.ind_tipo_operacao está igual a null:
select distinct ind_tipo_operacao from tpr_produto;
Se sim, atualize este atributo com o valor 1:
update tpr_produto set ind_tipo_operacao = 1;
e execute novamente o relatório.
Vision Siscomex
Vision Siscoserv
Ao efetuar o registro no SISCOSERV é recolhido algum imposto?
Não, o registro não está vinculado ao pagamento de impostos.
Aonde e como acessar o sistema SISCOSERV?
Somente via Web, disponível no Centro virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFP - www.receita.fazenda.gov.br e no site da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) - SISCOSERV.mdic.gov.br
O acesso ao SISCOSERV é sempre feito por certificado digital e-CPF. Quando a informação for prestada por pessoa jurídica ou representante legal de terceiros, além do e-CPF do representante legal, também exige Procuração Eletrônica. Essa procuração deve ser emitida por estabelecimento.
Como se registram os gastos pessoais no exterior de pessoa física, residente no País, que se desloque temporariamente ao exterior a serviço de pessoas jurídicas domiciliadas no País?
De acordo com o Manual do Siscoserv – Módulo Aquisição, Item 1.6:
“Os gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no País, relativos à aquisição de serviços, à transferência de intangível e à realização de outras operações que produzam variações no patrimônio que se desloquem temporariamente ao exterior a serviço de pessoas jurídicas domiciliadas no País são operações da pessoa física no Siscoserv.
São exemplos de gastos pessoais a aquisição de refeições, hospedagem e locomoção no exterior em viagens de negócios, de treinamento, missões oficiais, participação em congressos, feiras e conclaves.”
De acordo com o Manual do Siscoserv – Módulo Aquisição, item 3.1.7 (Situações especiais de registro):
“Operação envolvendo gastos pessoais no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil:
Os gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no País, em operações de valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês, relativas à aquisição de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variação no patrimônio, devem ser registrados pela pessoa física pelos seus montantes acumulados mensalmente, por NBS e por País do vendedor. Nesse caso, a data de início será o primeiro dia do mês e a data de conclusão será o último dia do mês, para as operações ocorridas nesse período.
I – Nome do Vendedor e Endereço do Vendedor, NIF - inserir a expressão: “DIVERSOS”;
III – Data de Início e Data de Conclusão: informar o primeiro e o último dia do mês de referência.
Contratei serviço de domiciliado no exterior, mas efetuei o pagamento em reais. Devo registrar no Siscoserv?
“O registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.”
Contratei um serviço de empresa estrangeira e o pagamento foi realizado através do cartão de crédito internacional, ou seja, não houve fechamento de câmbio. Preciso registrar esta aquisição no SISCOSERV?
Sim, o registro no SISCOSERV independe da contratação do cambio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.
Devo registrar a exportação de um bem no SISCOSERV?
Não, porém os serviços vinculados a esta operação, tais como, frete, seguro e comissão de agente precisarão ser lançados, quando adquiridos de empresas estrangeiras.
Há algum roteiro que oriente a utilização do Siscoserv?
Os Manuais do Siscoserv estão disponíveis em http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3407.
Minha empresa assinou um contrato para prestação de serviços em país estrangeiro, sendo que o início do serviço ocorrerá em data futura. Devo lançar a operação no SISCOSERV no momento da assinatura do contrato?
Não, operações futuras não podem ser registradas, ou seja, o registro só pode ser feito após o início da prestação dos serviços.
Minha empresa é optante do Simples Nacional. Preciso efetuar registros no SISCOSERV?
Não, desde que sua empresa não tenha utilizado algum mecanismo de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e demais operações.
O que deve ser registrado no RPC?
De acordo com o Manual do Siscoserv – Módulo Venda, item 3.3:
“No RPC (Registro de Presença Comercial no Exterior) deve ser registrada a receita anual total de venda de serviço, de transferência de intangível e de realização de outra operação que produza variação no patrimônio, obtida por meio do estabelecimento de presença comercial no exterior de filial, sucursal ou controlada relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.”
O que é a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)?
A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis como Produtos, que viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada.
A NBS propicia a harmonização de ações relacionadas com as políticas de fomento ao empreendedorismo, de compras públicas, de comércio exterior, entre outras.
A Nomenclatura é o classificador utilizado pelo Siscoserv, bem como na definição dos serviços elegíveis ao financiamento no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), do BNDES – Exim, do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio e do Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE).
Mais informações sobre a NBS encontram-se em: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3412
O que é Número de Identificação Fiscal %u2013 NIF e como posso obtê-lo?
De acordo com o glossário dos Manuais do Siscoserv, item 6:
“O NIF é o número fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior indicador de pessoa física ou jurídica.”
Em razão da competência legal de cada órgão da Administração Pública, compete às Secretarias de Fazenda (Federal, Estadual e Municipal) esclarecer, de maneira definitiva, quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária referentes às operações no mercado interno e externo. Com isso, eventuais dúvidas relacionadas ao NIF devem ser direcionadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O RAS e o RVS podem ser cancelados?
“O RVS ou o Aditivo ao RVS e o RAS ou o Aditivo ao RAS não podem ser cancelados, cabendo apenas retificações.”.
As condições e os procedimentos para retificação desses registros estão descritos nos itens 3.1.4 e 3.1.5 do Manual do Siscoserv – Módulo Venda e Módulo Aquisição.
O SISCOSERV é um documento que deve ser preenchido para acompanhar a exportação e importação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades?
Não, o SISCOSERV não é um documento, é um sistema para registro de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades.
O Siscoserv emite algum recibo de confirmação dos registros?
Uma vez efetivado o registro, o sistema retorna uma mensagem de confirmação, trazendo o número do registro no governo. Assim que o registro for gravado, as obrigações pertinentes àquele registro foram cumpridas, presumindo que as informações prestadas sejam precisas.
Não há, no Siscoserv, a funcionalidade de impressão de recibo. Pode-se, contudo, realizar consulta aos registros, seguindo-se os passos descritos nos itens.
- 3.3.5 do Manual do Siscoserv – Módulo Venda.
- 3.3.5 do Manual do Siscoserv – Módulo Venda (RPC)
-3.1.6 e 3.2.4 Manual do Siscoserv – Módulo Aquisição.
Posso fazer os registros de um serviço fora do site da Receita Federal?
Não, o registro só poderá ser feito no sistema SISCOSERV no site da Receita Federal.
Posso fazer os registros no SISCOSERV com o e-CNPJ da empresa?
Não, o acesso é feito somente com e-CPF juntamente com a procuração eletrônica da empresa.
Qual a função do campo Enquadramento do Siscoserv?
“Este campo deve ser obrigatoriamente preenchido no caso de operação amparada em um ou mais mecanismos de apoio/fomento ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações. Todos os mecanismos de apoio que amparam a operação devem ser registrados neste campo em cumprimento ao previsto no art. 26 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
O órgão ou a entidade da administração pública que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização de mecanismo de apoio/fomento, sem prejuízo de legislação específica, utilizará as informações da operação, relacionadas a sua área de competência, para verificação do adimplemento das condições necessárias à fruição daquele mecanismo sob sua gestão.
A concessão ou o reconhecimento de cada mecanismo condiciona-se ao registro das operações no Siscoserv.”
Quando um funcionário de uma empresa brasileira viaja para o exterior a serviço, de quem é a obrigação de registrar as suas despesas pessoais?
Do próprio funcionário se os gastos forem superiores a 30 mil dólares no mês.
Sou obrigado a vincular o número da D.I ou do R.E às operações do SISCOSERV?
Não, esta informação é opcional.

References: artigo 94
 artigo 94
 artigo 171
 artigo 175
 artigo 176
 artigo 91
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 28
 artigo 89
 artigo 138
 artigo 257
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 93
 artigo 151
 artigo 147
 artigo 493