Source: http://docplayer.com.br/63644554-Camara-municipal-de-angra-do-heroismo.html
Timestamp: 2018-02-21 23:41:24+00:00

Document:
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO - PDF
Download "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO"
Marisa Sabrosa Bonilha
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO ATA N.º 14/2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DO DIA VINTE DE JUNHO DE DOIS MIL E CATORZE (Contém 10 folhas) MEMBROS PRESENTES: PRESIDENTE José Gabriel do Álamo de Meneses VEREADOR Paulo Alexandre Silva Lima VEREADORA Raquel Gomes Caetano Ferreira VEREADOR Guido de Luna da Silva Teles VEREADOR António Lima Cardoso Ventura VEREADOR Nuno Melo Alves VEREADORA Catarina Cristina Ribeiro da Rocha Gonçalves Silva Matias- MEMBROS AUSENTES: PRESIDENTE VEREADOR VEREADORA VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
2 No dia vinte de junho de dois mil e catorze realizou-se na sala das sessões do edifício dos Paços do Concelho a reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Pelas nove horas e trinta minutos, o Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião Período de antes da ordem do dia No período antes da ordem do dia interveio a vereadora Catarina Matias, a qual chamou a atenção para a deficiente sinalização das obras que se encontram a decorrer junto a São Rafael e na Grota dos Calrinhos O Presidente informou que se trata de uma questão que tem de ser solucionada através da canalização da linha de água, comprometendo-se a enviar a fiscalização à Grota dos Calrinhos para colocar sinalização e solicitar à empresa para melhorar a sua própria sinalização O Vereador Nuno Melo Alves considerou que embora o orçamento das Sanjoaninas estejam integradas no orçamento da Câmara, seria de todo o interesse fazer a análise diferenciada das contas das Sanjoaninas por centros de custo O Presidente informou que o trabalho de base já foi realizado pelos serviços em 2013, com a criação de centros de custos, cuja matriz será utilizada no corrente ano permitindo uma apreciação do custo de todos os recursos envolvidos na realização da festa
3 Período da ordem do dia APROVAÇÃO DE ATAS 1. Aprovação de atas 1.1. Aprovação da Ata n.º 13 da reunião ordinária de 6 de junho de A ata foi aprovada por unanimidade RATIFICAÇÕES 2. Ratificação dos Atos Praticados pelo órgão executivo desta Câmara Municipal, na isenção de taxas, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Taxas, do Regulamento Municipal de Atividades de Interesse Municipal e da alínea u) do n.º1 do artigo 33.º e do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro 2.1. P.º 13/2012/132 - Requerimento datado de 5 de junho do corrente ano, de Berto Alves de Oliveira, residente em Rua de São Pedro, nº 141, freguesia de São Pedro, solicitando a isenção das taxas, no valor de 224,02 (duzentos e vinte e quatro euros e dois cêntimos), conforme previsto no n.º 1 do artigo 5º do Regulamento Municipal de Taxas, pela emissão do alvará de construção, respeitante às obras de substituição da cobertura no edifício sito na Rua de São Pedro, nº 139 a 141, freguesia de São Pedro. Vem acompanhado de parecer positivo do Diretor de Departamento Para ratificação do órgão executivo municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. - A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pelo Presidente da Edilidade. (360/2014/CMAH) - 3
4 2.2. P.º 01/2009/142 Requerimento datado de 20 de maio de 2014, de Associação Espírita Terceirense, com sede em Canada da Luciana, n.º 8-A, freguesia de Santa Luzia, solicitando a isenção da taxa, no valor de 6.241,50 (seis mil, duzentos e quarenta e um euros e cinquenta cêntimos), pela ocupação da via pública numa área de 57 m2, pelo prazo de 12 meses, respeitante à construção do edifício sede no prédio sito na Canada da Luciana, freguesia de Santa Luzia. Vem acompanhado do parecer positivo do Diretor de Departamento Para ratificação do órgão executivo municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pelo Presidente da Edilidade. (361/2014/CMAH) Ent e 3709 Pedidos de isenção de taxas, efetuado pelo Agrupamento 492 do CNE, referentes a sobretaxa a pagar às Sanjoaninas 2014, vistoria e licença de venda ambulante de bebidas e alimentos por ocasião de festividades e ainda a licença de ocupação da via pública com esplanada, mesas e cadeiras, na Rua de São João, n.º 62, freguesia da Sé, no período de 20 a 29 junho de 2014, para ratificação do ato praticado pelo Presidente desta Câmara Municipal, nos termos conjugados da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Taxas e do n.º 3 do artigo35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pelo Presidente da Edilidade. (362/2014/CMAH) Ent Pedido da Associação Cultural Burra de Milho para a cedência do Pequeno e Grande Auditório do CCCAH, entre 16 e 20 de maio, para a realização da extensão a Angra do Heroísmo do Festival Indie Lisboa, bem como cedência do resultado apurado da bilheteira. Para ratificação do órgão executivo municipal nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Novo Regulamento Municipal de Taxas, conjugado com o n.º 3 do artigo 35.º da Lei 4
5 n.º 75/2013, de 12 de setembro. - A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pelo Presidente da Edilidade. (363/2014/CMAH) Ent Pedido da EBI Francisco Ferreira Drummond, solicitando apoio na cedência de fruta para distribuição pelos alunos na Feira da Saúde, a realizar no dia 12 de junho. Para deliberação do órgão executivo municipal, nos termos da alínea e u) do n.º 1 do artigo 33.º, bem como do n.º 3 do artigo 35.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pelo Presidente da Edilidade. (364/2014/CMAH) Ent Pedido da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, solicitando a cedência do Teatro Angrense, no dia 14 de junho, tendo em vista a apresentação pública do projeto de voluntariado Ajud Arte. Para ratificação do órgão executivo municipal, nos termos do nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pela Vereadora Raquel Ferreira. (365/2014/CMAH) O Vereador Nuno Melo Alves ausentou-se da reunião no momento da discussão e votação deste assunto, em virtude de se encontrar impedido, nos termos do art.º 44.º do CPA Código do Procedimento Administrativo Ent Pedido da Tertúlia Tauromáquica Terceirense para a cedência do Teatro Angrense, a 26 de junho, entre as 20h30 e as 24h00, para a realização do evento "A Corrida da História". Para ratificação do órgão executivo municipal nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Novo Regulamento Municipal de Taxas, conjugado com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A 5
6 Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pela Vereadora Raquel Ferreira. (366/2014/CMAH) Ent. 924 Atribuição à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo do montante para reparação da viatura Iveco com a matrícula TR, pertencente a este Município, no valor total de 3.807,67 (três mil, oitocentos e sete euros e sessenta e sete cêntimos). Para ratificação do órgão executivo municipal, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Sobre este assunto, o Presidente esclareceu que se tratava da viatura do Serviço Municipal de Proteção Civil que passa a estar à guarda da Associação de Bombeiros. Informou ainda que o Posto de Comando do Serviço Municipal de Proteção Civil está a funcionar nas instalações da citada Associação A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pelo Vice-Presidente da Edilidade. (367/2014/CMAH) Ent Pedido da Junta de Freguesia das Cinco Ribeiras, solicitando o empréstimo de uma tenda pequena para as comemorações do Dia da Freguesia. Para ratificação do indeferimento pelo órgão executivo municipal, por motivos de salvaguarda do património da Edilidade, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo de indeferimento praticado pela Vereadora Raquel Ferreira. (368/2014/CMAH) Ent Pedido do Império do Espírito Santo das Cinco Ribeiras, solicitando a cedência de um estrado para as festividades daquela Freguesia Para ratificação do indeferimento pelo órgão executivo municipal, devido à proximidade das Festas Sanjoaninas, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º, 6
7 ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. - A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo de indeferimento praticado pela Vereadora Raquel Ferreira. (369/2014/CMAH) DELIBERAÇÕES DIVERSAS 3. Pedido de apoio nos termos do Regulamento Municipal de Atividades de Interesse Municipal e da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Ent Pedido da Associação Escuteiros Portugal - Agrupamento Covoada, solicitando apoio no transporte nos dias 4 e 7 de agosto, por ocasião de intercâmbio com agrupamento dos escuteiros da Ribeirinha. Para deliberação do órgão executivo municipal nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido. (370/2014/CMAH) Emissão de parecer - nos termos do n.º 11 do artigo 73.º da Lei do Orçamento de Estado para 2014 Ent Proposta do Presidente da Câmara para a emissão de parecer prévio favorável à contratação da Ticket Line, Lda, para a prestação de serviços de mandato tendo em vista a comercialização online de ingressos para eventos municipais, bem como em postos de venda descentralizados, nos termos do disposto no citado n.º 11 do artigo 73.º, da Lei do Orçamento de Estado para 2014, para deliberação da Câmara Municipal O vereador Nuno Melo Alves chamou a atenção para a necessidade de controlo e fiscalização apertada do serviço prestado pela empresa, dado as falhas que se tem verificado nos últimos anos O vereador Guido Teles informou que se está a contratualizar serviços de maior qualidade, que estarão disponíveis em diversos pontos de venda
8 A Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou emitir parecer favorável quanto à prestação de serviços em causa. (371/2014/CMAH) Festas Sanjoaninas apoio às marchas Ent Proposta do Presidente da Câmara, datada de 13 de junho de 2014, relativa à concessão de um apoio financeiro no montante de 250,00 (duzentos e cinquenta euros) a cada uma das entidades representativas das marchas que participarão nas Festas Sanjoaninas Para deliberação da Câmara Municipal nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Câmara Municipal, por unanimidade, aprovou esta proposta. (372/2014/CMAH) Contrato de comodato a celebrar com a Junta de Freguesia de Santa Luzia Ent. 249 Minuta de contrato de comodato a celebrar entre o Município e a Junta de Freguesia de Santa Luzia, tendo em vista a cedência a título gratuito, do prédio localizado na Rua Padre Maldonado, freguesia de Santa Luzia, durante 10 anos, para a utilização comunitária com recurso ao plantio de espécies frutícolas, com a obrigação de o restituir e de o mesmo ser entregue no estado em que se encontra. Para deliberação do órgão executivo, nos termos das alíneas g) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Câmara Municipal, por unanimidade, aprovou esta minuta de contrato. (373/2014/CMAH) Regulamento Municipal de Incentivos a Atividades de Interesse Municipal supressão da época de candidaturas Ent. 954 Proposta de deliberação que suprime a época de candidaturas para o ano de 2014, constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Incentivos a Atividades de Interesse Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do citado regulamento. A Câmara Municipal, por maioria, com as abstenções dos Vereadores do PSD e do Vereador do CDS-PP aprovou esta proposta. (374/2014/CMAH)
9 INFORMAÇÕES 8. Alterações orçamentais 1.ª à 9.ª alteração orçamental às grandes opções do orçamento, nos termos do ponto 8.3. do POCAL conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Câmara Municipal tomou conhecimento
10 Não havendo outros assuntos a tratar, o Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião, pelas dez horas e três minutos, da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e vai ser assinada O texto das deliberações tomadas na presente reunião foi aprovado, por unanimidade, em minuta, a fim de produzirem efeito imediato Angra do Heroísmo, 20 de junho de O Presidente da Câmara Municipal, A colaboradora que lavrou a ata, 10
Ata de reunião nº 5 9 de janeiro de 2015
Ata de reunião nº 5 9 de janeiro de 2015 Aos nove dias de janeiro de dois mil e quinze, pelas catorze horas e quarenta minutos, reuniu, na Sala de Reuniões da Divisão de Estudos e Projetos da Câmara Municipal

References: artigo 7
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 6
 artigo35
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 33