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DOCUMENTO REFERÊNCIA PARA A BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PRONATEC. - PDF
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Giovana Vasques Campelo
1 DOCUMENTO REFERÊNCIA PARA A BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PRONATEC. Ministério da Educação, 20122 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 2 1 CONTEXTUALIZAÇÃO Formação Inicial e Continuada Bolsa-Formação 7 2 BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR Objetivos da Bolsa-Formação Trabalhador Beneficiários da Bolsa-Formação Trabalhador A Oferta da Bolsa-Formação Trabalhador 11 3 DIRETRIZES PARA AÇÕES ARTICULADAS Acesso ao curso Permanência e êxito Inserção socioprofissional 17 4 BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR BRASIL SEM MISÉRIA 19 5 BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR VIVER SEM LIMITES 22 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 13 APRESENTAÇÃO Esse documento apresenta-se como uma referência para a concepção e operacionalização da Bolsa-Formação Trabalhador, que constitui uma das iniciativas do PRONATEC, com a finalidade de contribuir de forma direta para a ampliação da oferta de educação profissional e tecnológica para grupos em situação de vulnerabilidade social. A Bolsa-Formação Trabalhador tem como prioridade o atendimento de trabalhadores com diversos perfis e beneficiários de programas federais de transferência de renda, além de representar uma oportunidade de aproximação com o mundo do trabalho para os estudantes matriculados no ensino médio da rede pública. Este documento foi construído com a participação de representantes das redes de educação profissional e tecnológica que têm ofertado cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação: a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; os Serviços Nacionais de Aprendizagem SENAI, SENAC e SENAR e as Redes Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica, além de parceiros demandantes, em particular o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS e o Ministério do Trabalho e Emprego MTE. Reunidos em uma oficina, esses representantes discutiram a concepção e perspectivas para a Bolsa-Formação Trabalhador, a partir de uma proposta preliminar. Um Grupo de Trabalho definido nessa oficina sistematizou o conteúdo e finalizou o documento, que foi ainda revisado pela equipe técnica do Ministério da Educação MEC. Na primeira de suas seis seções, o documento apresenta o suporte legal e conceitual sobre o processo de concepção dos cursos de formação inicial e continuada FIC e da Bolsa-Formação. Em seguida, trata particularmente da Bolsa-Formação Trabalhador, foco do documento, explicitando os objetivos, seus beneficiários e aspectos relacionados à oferta. Na terceira seção, aborda as diretrizes para ações articuladas na perspectiva de promover a efetiva inclusão dos beneficiários, que consiste na consolidação do ciclo: acesso, permanência e êxito nos cursos e inserção socioprofissional. 24 Na quarta e quinta seções, o documento aborda as especificidades da Bolsa- Formação Trabalhador Brasil sem Miséria, cujo processo de pactuação de vagas teve início em novembro de 2011, e da Bolsa-Formação Trabalhador Viver sem Limite, respectivamente. A última seção faz as considerações finais e aborda um conjunto de subsídios a respeito do perfil dos beneficiários de programas de transferência de renda, visando agregar elementos que retratam a realidade, particularidades e necessidades desse público cujo histórico tem sido de exclusão do processo educacional. Ao presente documento, ainda será necessário acrescentar informações acerca da oferta de cursos de FIC aos trabalhadores que, conforme a Lei nº /2011, também constituem público beneficiário da Bolsa-Formação Trabalhador. Assim, em breve, os parceiros ofertantes e demandantes serão novamente chamados a contribuir na elaboração de mais uma parte do Documento Referência da Bolsa-Formação Trabalhador no âmbito do PRONATEC. 35 1. CONTEXTUALIZAÇÃO O artigo 6º da Constituição Federal, ao elencar os direitos sociais, relaciona os direitos à educação e ao trabalho. O artigo 205 define que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Também na Carta Magna, o artigo 22 define como atribuição privativa da União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (inciso XVI), bem como sobre as diretrizes e bases da educação nacional (inciso XXIV). Assim, atendendo aos dispositivos da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394) foi sancionada, em 20 de dezembro de Tal dispositivo legal integrou a educação profissional entre as diferentes formas de educação, bem como ao trabalho, à ciência e à tecnologia, situando-a na confluência de dois dos direitos fundamentais para o exercício da cidadania: o direito à educação e o direito ao trabalho. Em 16 de julho de 2008, a Lei nº promoveu significativas alterações na LDB com a nova redação dada aos artigos 37, 39, 41 e 42 e o acréscimo da seção IV-A, a fim de redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. Dessas alterações, destaca-se a redação do artigo 39, que considera que a educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. O parágrafo 1º do referido artigo prevê que os cursos poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. O parágrafo seguinte determina que a educação profissional e tecnológica deve abranger cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, e educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. Com esse texto, foi incorporada dupla denominação aos 46 cursos antes denominados formação profissionalizante básica, que esse documento tratará somente por formação inicial e continuada - FIC. Em 26 de outubro de 2011, a Lei Nº , instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, a ser executado pela União em regime de colaboração entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação de instituições públicas e privadas. No Pronatec, os cursos FIC, em conformidade com a LDB, somam-se às demais ofertas de educação profissional e tecnológica, com o propósito de atender prioritariamente trabalhadores e beneficiários dos programas federais de transferência de renda na Bolsa-Formação Trabalhador. O atendimento a esse público aspira ao resgate do sentido da educação como direito humano, além do direito social constitucionalmente estabelecido, uma vez que essas pessoas historicamente têm sido excluídas dos processos educacionais, agravando as desigualdades e a situação de vulnerabilidade social. Na perspectiva de promover a inclusão, assegurando o acesso, a permanência e o êxito nos cursos e tendo como meta a inserção socioprofissional dos beneficiários da Bolsa-Formação Trabalhador, torna-se indispensável o trabalho articulado entre os diversos agentes envolvidos, tanto no papel de ofertantes quanto de demandantes, pois os entraves socioeducacionais não podem ser enfrentados como situações isoladas, sem relação com as causas estruturais que os produzem. Para tanto, é necessário construir referências para a consolidação desse processo de inclusão. Em primeiro plano, espera-se que, a partir do acesso a um curso da Bolsa- Formação Trabalhador, os beneficiários desenvolvam habilidades e competências necessárias a sua inserção no mundo do trabalho. Para além dessa formação, é preciso ainda que, por meio dos cursos FIC, essas pessoas possam empoderar-se como sujeitos de direitos, desenvolver autonomia e tornarem-se sujeitos de sua própria história Formação Inicial e Continuada A formação inicial e continuada abrange cursos de livre oferta destinados a pessoas com diferentes níveis de escolaridade que objetivam o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social, atendendo às necessidades de efetiva 57 qualificação para o trabalho com possibilidade de elevação da escolaridade, seja em articulação com o ensino regular ou com a Educação de Jovens e Adultos - EJA. De acordo com o Parecer CNE/CEB nº 11/2012, aprovado em 9 de maio de 2012, das modalidades de educação profissional e tecnológica, a formação inicial e continuada ou qualificação profissional representa o mais amplo universo para atendimento de necessidades da maioria da população trabalhadora, pois sua flexibilidade em relação aos objetivos, currículos e programas dos cursos responde às variadas demandas da sociedade, da economia e de seu público, especialmente no que se refere à formação de cidadãos para o desempenho de atividades profissionais com autonomia e responsabilidade. Ressalta-se que ainda não existem, em caráter regulatório, diretrizes curriculares para cursos FIC. No entanto, de acordo com os princípios da educação nacional, as instituições devem organizar seus cursos de forma que mantenham a sinergia entre a flexibilidade, a interdisciplinaridade, a contextualização e a atualização permanente de seus currículos e programas tendo como prerrogativa os termos de seu projeto pedagógico. Essas propostas curriculares flexíveis devem levar em conta as condições e exigências locais e regionais, bem como a vocação e a capacidade de atendimento da instituição de educação profissional e tecnológica. Por determinação da Lei nº /2011, no âmbito da Bolsa-Formação Trabalhador os cursos FIC oferecidos terão carga horária mínima de 160 horas. Todos os cursos passíveis de serem oferecidos estão descritos no Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, publicado e periodicamente atualizado pelo Ministério da Educação com o propósito de organizar a oferta, servindo como instrumento que estabelece um referencial comum às denominações dos cursos e sua distribuição em eixos tecnológicos. A oferta de cursos deve estar afinada com a consolidação de uma política pública que tenta aproximar o universo da educação ao mundo do trabalho, levando os beneficiários a desenvolver competências pessoais e profissionais necessárias ao exercício de uma ocupação com identidade reconhecida. 68 1.2. Bolsa-Formação A Bolsa-Formação, cujas diretrizes de execução estão especificadas na Portaria MEC Nº 185, de 12 de março de 2012, é uma das iniciativas do Pronatec e busca ampliar a capacidade de oferta das redes de educação profissional e tecnológica, a fim de atender a jovens, trabalhadores e, prioritariamente, beneficiários de programas federais de transferência de renda. São ofertados cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, abrangendo as modalidades Bolsa-Formação Estudante e Bolsa-Formação Trabalhador, conforme 1º e 2º do art. 4º da Lei nº /2011, respectivamente. Na modalidade Bolsa-Formação Estudante são oferecidos cursos técnicos para estudantes matriculados no Ensino Médio das redes públicas, na forma concomitante. Até o momento, mais de 103 mil estudantes já foram beneficiados em cursos que articulam disciplinas técnicas e do ensino médio regular, com ênfase em matemática, química, física e biologia. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio estão submetidos às diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como às demais condições estabelecidas na legislação aplicável, devendo constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, organizado pelo Ministério da Educação. Na Bolsa-Formação Trabalhador, que será descrita com maior detalhamento na próxima seção, são oferecidos cursos FIC para trabalhadores de diferentes perfis, beneficiários de programas federais de transferência de renda e estudantes de Ensino Médio das redes públicas. 79 2. BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR A Bolsa-Formação Trabalhador destaca-se, entre as iniciativas e ações do Pronatec, com a oferta gratuita de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional destinados a trabalhadores de diferentes perfis e beneficiários de programas federais de transferência de renda e estudantes de Ensino Médio das redes públicas. Desde a implantação dessa modalidade, em 2011, 550 mil brasileiros tiveram acesso a cursos de formação inicial e continuada, com no mínimo 160 horas, nas mais diversas áreas profissionais. São beneficiários dos programas federais de transferência de renda, trabalhadores desempregados, pessoas com deficiência, populações do campo, trabalhadores de setores do turismo que irão atuar na copa de 2014, entre outros, que precisam de aprimoramento profissional ou de aprender uma profissão para a sua (re)inserção qualificada no mercado de trabalho. A captação deste público é realizada, em primeira instância, pelos parceiros demandantes, constituídos pelas instituições da Administração Pública Federal entre as quais já estão estabelecidas o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Ministério da Defesa - MD, o Ministério do Turismo - MTur, o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e as Secretarias de Estado e do Distrito Federal de Educação, que firmam Acordo de Cooperação Técnica ou Termo de Compromisso em Adesão à Bolsa-Formação, respectivamente. Para organizar a oferta, são criadas modalidades da Bolsa-Formação Trabalhador, cujo recorte define-se pelo tipo de público beneficiário que será captado. Desde sua implantação, que aconteceu imediatamente após a publicação da Lei Nº , em 26 de outubro de 2011, as seguintes modalidades estão em execução: 810 MODALIDADE Bolsa-Formação Brasil sem Miséria Bolsa-Formação Seguro- Desemprego Bolsa-Formação Pronatec Copa Bolsa-Formação Soldado Cidadão Bolsa-Formação Pronatec Campo Bolsa-Formação ProJovem Urbano Bolsa-Formação Jovem Trabalhador Bolsa-Formação Sistema Socioeducativo PARCEIRO DEMANDANTE Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério do Trabalho e Emprego Ministério do Turismo Ministério da Defesa Ministério do Desenvolvimento Agrário SECADI/MEC Secretarias de Estado e do Distrito Federal de Educação Secretaria de Direitos Humanos BENEFICIÁRIOS Pessoas cadastradas no CadÚnico Beneficiários do Seguro- Desemprego Pessoas que trabalham ou desejam trabalhar nos setores de turismo, hospitalidade ou lazer Praças do Exército e da Aeronáutica que deram baixa do Serviço Militar e Atiradores de Tiro de Guerra Populações do campo Jovens que participam do ProJovem Urbano Estudantes do Ensino Médio da rede pública Jovens e Adolescentes em medida socioeducativa Na Bolsa-Formação Trabalhador também podem ser ofertados cursos FIC para estudantes do ensino médio captados pelas Secretarias Estaduais de Educação Objetivos da Bolsa-Formação Trabalhador Além dos objetivos gerais do Pronatec, expressos na Lei nº /2011, a Bolsa-Formação Trabalhador tem os seguintes objetivos: Promover a formação profissional e tecnológica, visando à inclusão social e à inserção de jovens e adultos no mundo do trabalho, especialmente aqueles em condição de vulnerabilidade social; Permitir o atendimento às demandas por qualificação apresentadas ao Ministério da Educação por outros ministérios; Desenvolver e difundir metodologias e recursos pedagógicos para apoiar a oferta de cursos de FIC, a recepção e o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social; Consolidar o vínculo entre qualificação profissional e elevação da escolaridade; 911 Utilizar os cursos FIC como instrumentos para a aproximação entre o mundo do trabalho e uma educação profissional e tecnológica voltada para o desenvolvimento profissional, a inclusão e o exercício da cidadania; Promover a articulação, por meio da coordenação mútua e do regime de colaboração, entre as esferas públicas em seus diversos níveis (federal, estadual, distrital e municipal), focalizando políticas setoriais que atendam às necessidades específicas dos grupos em vulnerabilidade social. Facilitar a reinserção, na vida civil, de praças e outros militares que estejam para se desligar do Serviço Militar. Para os beneficiários da Bolsa-Formação Trabalhador, a oferta de cursos FIC implica uma intencionalidade educativo-profissionalizante, tendo a formação inicial e continuada o objetivo de (re)inserção no mundo do trabalho, além de favorecer as possibilidades de continuidade dos estudos. Por isso, é de fundamental importância reconhecer o perfil do público a quem se destina a oferta e as condições para sua permanência e êxito no curso, resgatando o processo de escolarização associado ao desenvolvimento integral do sujeito Beneficiários da Bolsa-Formação Trabalhador Segundo a Lei n /2011, artigo 2º, tem-se que no âmbito geral do Pronatec, serão atendidos prioritariamente: I - estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos; II - trabalhadores; III - beneficiários dos programas federais de transferência de renda; e IV - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, nos termos do regulamento. 1º Entre os trabalhadores a que se refere o inciso II, incluem-se os agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores. 2º Será estimulada a participação das pessoas com deficiência nas ações de educação profissional e tecnológica desenvolvidas no âmbito do Pronatec, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física. 1012 3º As ações desenvolvidas no âmbito do Pronatec contemplarão a participação de povos indígenas, comunidades quilombolas e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Na mesma lei, em seu artigo 4º, 2º, fica estabelecido que a Bolsa-Formação Trabalhador será destinada ao trabalhador e aos beneficiários dos programas federais de transferência de renda, para cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional. A Portaria nº 185, de 12 de março de 2012, postula que, observada a ordem prioritária estabelecida no art. 2º da Lei nº /2011, são beneficiários das vagas oferecidas por meio da Bolsa-Formação do Pronatec: I. estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos; II. trabalhadores, inclusive agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores; III. beneficiários titulares e dependentes dos programas federais de transferência de renda; IV. pessoas com deficiência; V. povos indígenas, comunidades quilombolas, adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; e VI. públicos prioritários dos programas do governo federal que se associem à Bolsa-Formação A oferta da Bolsa-Formação Trabalhador A Bolsa-Formação Trabalhador será operacionalizada a partir de parceria entre demandantes e ofertantes. A mobilização, captação, seleção e pré-matrícula dos beneficiários é de responsabilidade de instituições da Administração Pública Federal e secretarias de estado e do Distrito Federal de educação, denominados parceiros demandantes. A oferta dos cursos será realizada pelas Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - EPCT, pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelas Redes Estaduais e Distrital de Educação Profissional e Tecnológica, denominados parceiros ofertantes. Entre os parceiros demandantes da Bolsa-Formação, destacam-se: 1113 O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, que atuará como parceiro demandante por intermédio das secretarias estaduais e municipais do trabalho e/ou da assistência social. Nesse caso, os beneficiários da Bolsa serão pessoas que participam de programas federais de transferência de renda como a Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada - BPC e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que atuará como parceiro demandante por intermédio dos postos do Sistema Nacional de Emprego SINE. Os beneficiários serão, nesse caso, trabalhadores que estejam solicitando o Seguro Desemprego, com a possibilidade de obrigatoriedade de matrícula para aqueles que se caracterizarem como reincidentes. O MTE atuará também organizando a demanda da economia solidária por meio da Secretaria Nacional - SENAES e suas respectivas Seções e/ou Núcleos de Economia Solidária das Superintendências Regionais do Trabalho. O Ministério da Defesa - MD, que atuará como parceiro demandante por intermédio dos comandos das Forças Armadas. Nesse caso, os beneficiados serão praças e outros militares que estejam na iminência de se desligar do Serviço Militar e os atiradores de Tiros de Guerra. O Ministério do Turismo Mtur, que atuará como parceiro demandante com vistas ao atendimento de pessoas que atuam ou desejam atuar nos segmentos do turismo. As Secretarias Estaduais de Educação, que atuarão como parceiros demandantes por meio de órgãos gestores regionais e escolas estaduais. Nesse caso, os beneficiados serão estudantes das redes públicas de Ensino Médio. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH, que atuará como demandante, tendo como beneficiários adolescentes em conflito com a lei, pessoas com deficiência, entre outros. O planejamento da oferta de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional deve ser baseado no Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, considerando a denominação, o eixo tecnológico, a carga horária, a descrição do perfil profissional e a escolaridade mínima para acesso. 1214 É pertinente reafirmar a importância da articulação entre a oferta de um curso FIC e a possibilidade de elevação de escolaridade. Nesse sentido, destaca-se a interface entre a Bolsa-Formação Trabalhador, o PROEJA-FIC, a Rede Certific e o Programa Brasil Alfabetizado. A definição do atendimento estará diretamente relacionada a políticas estruturantes, como o Plano Brasil sem Miséria, que prevê o atendimento de pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, o Plano Viver sem Limite, que prevê o atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos cursos ofertados, o Programa Nacional de Educação no Campo PRONACAMPO, que focalizará populações do campo, e a outros projetos ou programas com recorte de gênero, raça, ocupação e geração. Face aos perfis dos beneficiários, que via de regra constituem grupos em situação de vulnerabilidade social e com baixa escolaridade, serão necessários mecanismos específicos para promover sua inclusão social, por meio do acesso, permanência e êxito nos cursos e a inserção socioprofissional dessas pessoas. 1315 3. DIRETRIZES PARA AÇÕES ARTICULADAS As diretrizes da Bolsa-Formação Trabalhador compreendem um conjunto de orientações que visam garantir o acesso, a permanência e o êxito nos cursos e a inserção socioprofissional dos beneficiários, por meio de ações articuladas entre demandantes e ofertantes. É preciso estabelecer o diálogo entre os interlocutores para que todas as etapas dos processos sejam bem sucedidas e expressem a qualidade social da Bolsa-Formação Trabalhador. Isso significa que o compromisso estabelecido com os beneficiários da Bolsa-Formação Trabalhador é muito maior do que a oferta da vaga em um curso acompanhado de assistência estudantil. Aspectos de ordem gerencial, política, social, econômica e pedagógica concorrem para a qualidade do programa. É nesse sentido que foi desenvolvido o módulo Acolhimento, previsto na primeira versão do Manual de Gestão da Bolsa-Formação Trabalhador, que passa a ser denominado Integração e Orientação Profissional e deve ser entendido como um conjunto de temas norteadores e estratégias pedagógicas que favoreçam a elevação da autoestima, o exercício da ética e da cidadania, a compreensão do multiculturalismo, a sustentabilidade, as formas de geração de renda e a inclusão socioprodutiva do beneficiário. Os temas que compõem esse módulo deverão estar contemplados no plano pedagógico do curso FIC, encerrando uma carga horária mínima de 20 horas, que podem ser incluídas na carga horária mínima de 160 horas prevista no Guia Pronatec de cursos FIC ou adicionadas à mesma. As instituições de educação profissional, na definição das estruturas curriculares de seus cursos, deverão garantir que os temas norteadores do módulo Integração e Orientação Profissional sejam apresentados como disciplinas, temas transversais ou em outras formas de recortes de conhecimentos a serem desenvolvidos ao longo do curso. A integração e a orientação profissional, traduzidas num plano de ação conjunta entre demandante e ofertante, deverão observar as seguintes dimensões: acesso ao curso, permanência e êxito no curso e inserção socioprofissional. 1416 3.1. Acesso ao curso: Essa dimensão compreende um conjunto de ações a serem desenvolvidas por demandantes e ofertantes, com vistas a garantir a adequação da oferta de cursos e o seu alcance do público-alvo. Tais ações desenvolvem-se em cinco etapas: diagnóstico, definição da oferta, mobilização dos beneficiários, pré-matrícula e matrícula. A. Diagnóstico De responsabilidade do demandante, essa etapa consiste na identificação das diversidades e especificidades do público beneficiário, da realidade socioeconômica e cultural regional, das demandas do mundo do trabalho e da infraestrutura das unidades de formação profissional ofertantes. B. Definição da oferta Também denominada pactuação de vagas, é de responsabilidade do demandante e do ofertante e deve refletir a relação entre interesses dos beneficiários, demandas socioeconômicas e culturais regionais e condições disponíveis para o desenvolvimento dos cursos. C. Mobilização É uma das etapas fundamentais para o êxito do programa. Embora a mobilização e o encaminhamento dos candidatos seja de responsabilidade primordial dos parceiros demandantes, cabe também aos ofertantes envolver-se na divulgação do programa e das características dos cursos, informando sobre os pré-requisitos exigidos, bem como sobre as possibilidades de construção de trajetórias profissionais oportunizadas. D. Pré-matrícula A seleção e a pré-matrícula dos candidatos são etapas de responsabilidade dos demandantes, que devem conferir a documentação apresentada, principalmente o número do Cadastro de Pessoa Física CPF e o Número de Identificação Social NIS, quando for o caso, inserir os dados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica Sistec e informar ao candidato sobre todos os dados referentes ao curso, limite de vagas, prazo, local e normas para efetivação da matrícula. 1517 E. Matrícula Trata-se do processo de confirmação da pré-matrícula cuja responsabilidade cabe aos ofertantes. Nessa ocasião, o Termo de Compromisso e Comprovante de Matrícula do Bolsa-Formação do Pronatec será preenchido com dados do estudante, da unidade e do curso e assinado pelo estudante, ou pelo seu responsável legal quando for menor de 18 anos, e pelo responsável da unidade de formação profissional ofertante. A não ocupação total das vagas pactuadas na primeira chamada remete o ofertante a chamar candidatos do cadastro reserva. Nesse momento acontece o primeiro contato do beneficiário com o ambiente de formação profissional que vai recebê-lo como estudante Permanência e êxito Essa dimensão compreende um conjunto de ações relacionadas ao ingresso, ao acompanhamento, à assistência estudantil e à articulação interinstitucional, a fim de evitar a evasão e promover a conclusão do curso com aproveitamento, na perspectiva da inserção socioprofissional. Desenvolve-se em quatro etapas: A. Ingresso Consiste na recepção ao estudante, apresentação do curso, da instituição e do Pronatec, integração entre estudantes, profissionais e gestores e ambientação. Essa iniciativa busca sensibilizar o estudante e conquistá-lo para os processos educacional e profissional, motivando-o a permanecer no curso. Devem ser apresentadas as perspectivas futuras e as possibilidades de mudança positiva da trajetória de vida do estudante, por meio de sua qualificação profissional. B. Acompanhamento Compreende o apoio pedagógico e psicossocial dos beneficiários, definido a partir de reuniões entre equipes técnicas demandantes e ofertantes, observadas as respectivas competências de cada parceiro. Pela combinação de metodologias, recursos didáticos e procedimentos, essa iniciativa deve viabilizar a aprendizagem do estudante, assim como a verificação das 1618 condições objetivas e subjetivas para frequência às aulas, considerando o contexto familiar e social dos estudantes. C. Assistência estudantil Visa a criação de condições objetivas para frequência às aulas, garantindo alimentação e transporte dos estudantes de acordo com a Resolução do FNDE referente ao Pronatec, em vigor. D. Articulação interinstitucional Envolve a criação de mecanismos de interlocução entre os profissionais que atuam como demandantes e os profissionais envolvidos nos cursos para troca de experiências e acompanhamento de aspectos relacionados a currículo, gestão acadêmica, práticas pedagógicas, visão integral dos estudantes, das turmas e dos cursos, com vistas ao aprimoramento dos processos Inserção socioprofissional Compreende um conjunto de ações de responsabilidade dos demandantes, ofertantes e parceiros, com objetivo de apresentar aos estudantes as múltiplas possibilidades de inserção no mundo do trabalho, incluindo, entre outras, o empreendedorismo individual, a economia solidária, as incubadoras, o microcrédito produtivo orientado, a intermediação de mão de obra e as demais políticas de geração de emprego e renda. Deve compreender as seguintes ações, entre outras: A. Relação das práticas profissionais com o mundo do trabalho Tal ação visa proporcionar aos estudantes visitas técnicas em ambientes reais de trabalho, palestras com profissionais, desenvolvimento de oficinas, entre outras possibilidades, a fim de contribuir na formação teórico-prática oferecida. B. Formas de inclusão produtiva Busca a articulação com organizações locais vinculadas ao empreendedorismo individual, à economia solidária, às incubadoras, ao microcrédito produtivo orientado, à intermediação de mão de obra e às demais políticas de geração de emprego e renda. 1719 4. BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR BRASIL SEM MISÉRIA O Plano Brasil sem Miséria - BSM foi instituído pelo Decreto Federal nº 7.492, de 2 de junho de 201,1e tem como finalidade superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, entendendo situação de extrema pobreza a da população com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00 (setenta reais). O Ministério do Desenvolvimento Social - MDS firmou parceria com o Ministério da Educação - MEC com objetivo de criar oportunidades de qualificação profissional para pessoas inscritas no CadÚnico, com prioridade de atendimento ao público beneficiário do BSM. Os cursos FIC, com carga horária mínima de 160 horas, são oferecidos a pessoas acima de 16 anos de idade, residentes no meio urbano. Ao lado da garantia de renda e do acesso a serviços públicos, a Inclusão Produtiva é um dos eixos que compõem o BSM e tem como objetivo propiciar o acesso da população em extrema pobreza a oportunidades de ocupação e renda. Entende-se como inclusão produtiva todo o processo conducente à formação de cidadãos integrados ao mundo pelo trabalho e à conquista de autonomia para uma vida digna sustentada por parte das pessoas apartadas ou fragilmente vinculadas à produção e à apropriação da renda e da riqueza. O eixo Inclusão Produtiva do BSM apresenta estratégias diferenciadas para o meio urbano e o rural, permitindo o estímulo ao aumento da produção no campo e a geração de ocupação e de renda na cidade. O eixo Inclusão Produtiva Urbana será executado por intermédio de parcerias com órgãos da Administração Pública Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo custeado por meio de dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos no BSM, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente. No âmbito do BSM, as iniciativas de inclusão produtiva urbana vão reunir ações de estímulo à geração de ocupação e renda via empreendedorismo individual, de economia solidária, de oferta de orientação profissional e de cursos de qualificação profissional, bem como à intermediação de mão-de-obra para atender as demandas nas áreas públicas e privadas. 1820 São formas de Inclusão Produtiva: Intermediação de Mão de Obra: atividade que tem como objetivo (re)colocar o trabalhador no mercado de trabalho. Para isso, o Sistema Nacional de Emprego SINE dispõe de informações que possibilitam o cruzamento da necessidade de preenchimento de um posto de trabalho com a de um trabalhador que procura por uma colocação. Busca-se, dessa forma, a redução dos custos e do tempo de espera tanto para o trabalhador quanto para o empregador. As atividades desenvolvidas na intermediação de mão-de-obra passam pelo processo de inscrição, oferta de vagas, encaminhamento e (re)colocação. Empreendedorismo Individual: atividade que tem como objetivo estimular a formalização jurídica de pessoas que trabalham por conta própria. A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empreendedor individual legalizado. Para ser um empreendedor individual é necessário faturar no máximo R$ ,00 por ano, não ter participação como sócio ou titular em outra empresa e ter até um empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria. Entre as vantagens previstas na lei, o empreendedor individual terá acesso à isenção de tributos federais, além dos benefícios previdenciários de aposentadoria (por idade ou invalidez), salário maternidade e auxílio doença. Pensão por morte e auxílio reclusão são pagos aos dependentes. Economia Solidária: conjunto de atividades econômicas (produção de bens e de serviços, distribuição, consumo e finanças) organizadas e realizadas solidariamente por trabalhadores na forma coletiva e autogestionária, com objetivo de contribuir para a inclusão socioprodutiva a partir da constituição de Empreendimentos Econômicos Solidários EES. Cooperação, autogestão e solidariedade são princípios fundamentais da economia solidária. Além disso, o MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, instituiu o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ACESSUAS-TRABALHO, com o objetivo de promover a integração da população em situação de vulnerabilidade social ao mundo do trabalho, com o desenvolvimento de ações de articulação, mobilização e encaminhamento dessas pessoas a cursos FIC, bem como ações de inclusão produtiva e de serviços de intermediação de mão de obra. 19 Exibir mais
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