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Relatório Controle Interno 2º. Quadrimestre PDF
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Felipe Godoi Bayer
1 Relatório Controle Interno 2º. Quadrimestre APRESENTAÇÃO Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº. 59, artigos 63 a 66 da Lei Complementar nº. 33, de 28 de Julho de 1994, e da Resolução Municipal nº. 01, de 02 de Novembro de 2013, encaminho Relatório sobre a gestão de atividades realizadas, relativo aos meses de Maio a Agosto do ano de 2015, no que se refere à Administração do Poder Legislativo. 2. OPERAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Analisadas e feito conferência das conciliações bancárias das contas abaixo: Ag.: c/c (Bradesco); Ag.: 0011 c/c (Credmogiana); Conferência dos saldos dos demonstrativos contábeis, tais como: Razão das Contas, Demonstrativo de Movimento do Mês, Demonstrativo de Duodécimos e Despesa da Execução orçamentária, Balancete Analítico e outros relatórios. 1
2 2.2 APLICAÇÃO FINANCEIRA Até 30 de Agosto de 2015 a Câmara Municipal efetuou 01 aplicação financeira na agência 0011 c/c (credmogiana), sendo na data de 13 de Maio no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sendo que, no dia 28 de Agosto houve o resgate desta aplicação devido ao fato do Prefeito Municipal solicitar através do ofício nº. 375/2015 a antecipação da devolução do duodécimo desta Câmara devido a uma crise financeira em que assolava o Município. Sendo assim, no dia 28 de Agosto a Câmara Municipal visando colaborar com Executivo local, resolveu efetuar a devolução antecipada à Prefeitura Municipal da quantia de R$60,000,00 (sessenta mil reais), para que assim a mesma pudesse dar continuidade a seus programas de governo DOS BENS EM ALMOXARIFADO Houve baixa nos Bens de Consumo no mês de Maio a Agosto de DOS PATRIMÔNIOS Durante o período de 01 de Janeiro a 31 de Agosto de 2015, foram incorporados 07 bens, somando o total de R$ 5.380,00 (cinco mil trezentos e oitenta reais). O Patrimônio possui registro de bens (natureza, classe e identificador), que permite sua rápida localização. Existe controle de movimentação dos bens entre os setores e emissão do termo de responsabilidade para os bens móveis. Todos os bens estão identificados com placas com seus respectivos números de identificação DAS LICITAÇÕES e CONTRATOS Acompanhamento administrativos foi constatado que nos meses de Maio a Agosto não houve realização de novos contratos. 2
3 2.6. DOS ADIANTAMENTOS No período de 01 de Maio a 31 de Agosto, foram efetuados 05 (cinco) Processos de Adiantamentos Concedidos os quais são devidamente preenchidos pela funcionária Thais de Oliveira Pedão - Assessora Legislativa e conferidos pela Diretora Financeira e pelo Controle Interno, com base dos dados constantes das notas fiscais e documentação afim, sendo arquivados no arquivo da contabilidade que analisados, estão de acordo à legislação vigente DA DESPESA PÚBLICA Foram efetuados no período de Janeiro a Agosto do corrente ano, pagamentos de despesas devidamente contabilizadas, resultando no montante de R$ ,96 (Quinhentos e cinquenta e oito mil setenta e sete reais e noventa e seis centavos), sendo R$ ,10 (quatrocentos e vinte e quatro mil novecentos e vinte e três reais e dez centavos) de Despesa Orçamentária, e R$ ,86 (Cento e trinta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) de Despesa Extra Orçamentária, conforme Demonstrativo de Despesa e Balancete apresentados na prestação de contas do corrente quadrimestre DO DUODÉCIMO Foram recebidos a título de duodécimo até o 2º. Quadrimestre de 2015, o montante de R$ ,36 (Quinhentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), repassados mensalmente no valor de R$ ,67 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) DAS DESPESAS COM PESSOAL Na data de 02 de Fevereiro de 2015 houve um reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal através da Lei Municipal nº tomando por base o mesmo reajuste aplicado ao salário mínimo brasileiro, ou seja, 8,84%, sendo que o referido reajuste foi retroativo a data base de 01 de Janeiro de Conforme previsto na Resolução nº 02 de 03 de Agosto do ano de 2012 desta Câmara Municipal a qual, Fixa o subsídio do Presidente da Câmara e Vereadores para Legislatura de 2013 a 2016, na data de 02 de Fevereiro de 2015 houve reajuste aos 3
4 subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores em 3,6749%, retroativo a data de 1º de Janeiro de 2015, em consonância com o disposto do artigo 37, X, de 2012, artigo 2º, adotando como índice de revisão o IGP-M Índice Geral e Preço do Mercado de Dezembro de 2013, ato este feito através da Resolução nº. 01 de 02 de Fevereiro de O total gasto com despesas decorrente da folha de pagamento de pessoal, apurado até o fechamento deste quadrimestre, foi de R$ ,33 (trezentos e três mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). A concessão de férias esta sendo controlada e conferida, e assinada pelo Presidente da Câmara; A contribuição previdenciária (patronal e do segurado) está sendo recolhida em tempo hábil e conferida pelo Controle Interno; O Setor de Contabilidade que também é responsável pelo Recursos Humanos está de acordo com a DIRF e RAIS, para fins de prestação de contas do exercício de Baseado nas informações acima esse Controle Interno conclui que todos os atos estão respeitando os limites constitucionais ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL Mês Data Nota Fiscal Qtde.Produto Valor total Janeiro 30/01/ ,125 R$154,01 Abril 01/04/ ,113 R$357,06 Abril 30/04/ ,494 R$86,03 Maio 29/05/ ,742 A/G R$271,31 Junho 30/06/ ,067 R$188,00 Julho 31/07/ ,532 R$277,25 Agosto 31/08/ ,616 A/G R$219,60 O Controle de uso e gastos de combustível do veículo oficial da Câmara são de responsabilidade do Presidente da Câmara, despesas essas, adquiridas através da Compra Direta, com emissão da nota fiscal mensalmente. 4
5 3. DAS PUBLICAÇÕES Em atendimento ao disposto do artigo 39 da Constituição Federal, foi publicado no Jornal O Jardinense de 6 de Março de 2015 o quadro de representação e de remuneração da Câmara Municipal. Em atendimento a LRF LC nº 101/00, artigos 54, 55, 2º, no Jornal O Jardinense de 25 de Setembro de 2015 houve a publicação do Relatório da Gestão Fiscal, referente ao 2º. Quadrimestre de GESTÃO DA CONTABILIDADE Resumo das Atividades Realizadas: Os pagamentos são feitos exclusivamente, em cheques e/ou ordem bancária; Os pagamentos são feitos obedecendo à ordem cronológica, previamente estabelecida; Os cheques são emitidos com cópias e nominais; Os pagamentos por meio eletrônico são devidamente comprovados; Há controle dos cheques emitidos e cancelados, são em formulário contínuo, com arquivamento de cópias nos próprios processos de empenho; Antes de se efetuar o empenho é conferida para liquidação e autorização; Emissão do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é tempestiva, documentação comprobatória está correta; A seção controla os créditos adicionais suplementares com antecipação a despesa que será realizada (licitação dispensa e inexigibilidade); Os recursos financeiros destinados a Câmara Municipal são contabilizados como receitas de transferência; 5
6 Os documentos da despesa são arquivados separadamente; É encaminhada mensalmente a Prefeitura as informações contábeis (balancetes orçamentários e financeiros) para serem consolidadas na contabilidade geral do Município; 5. DAS RECOMENDAÇÕES DOS ACOMPANHAMENTOS DA GESTÃO FISCAL DO TCE. Gerado um Relatório Gerencial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nota-se que durante o período de Maio a Agosto houve registros de Emissão de Alerta para essa Câmara Municipal, o qual questionada a Diretora Financeira relatou que o mesmo já havia sido sanado. 6. DAS RECOMENDAÇÕES DO CONTROLE INTERNO Foi encaminhado ao Presidente da Câmara através do ofício nº. 04-CM/C.I em 21 de Setembro de 2015 Relatório das Contas Anuais da Câmara Municipal do exercício de 2013 emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que conheça as recomendações consignadas e adote as providências cabíveis. 7. DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS No Mês de Fevereiro foram realizadas 02 Audiências Públicas, sendo a primeira no dia 02 o qual do Departamento de Saúde, para análise e discussão de Relatórios da Gestão Fiscal e aplicação de recursos destinados às ações de serviço do município conforme determina e prevê o artigo 12 da Lei nº 8689/93 de Responsabilidade Fiscal referente ao 3º Quadrimestre do ano de A segunda Audiência Pública no dia 18 do Departamento Financeiro para fins de demonstração e avaliação pelo Executivo do cumprimento das metas fiscais referente ao 3º Quadrimestre do ano de
7 No Mês de Abril foi realizada 01 Audiência Publica, no dia 06 das Contas do Poder Executivo do exercício de No Mês Maio foram realizadas 02 Audiências Publicas, sendo a primeira no dia18 do Departamento de Saúde, para análise e discussão de Relatórios da Gestão Fiscal e aplicação de recursos destinados às ações de serviço do município conforme determina e prevê o artigo 12 da Lei nº 8689/93 de Responsabilidade Fiscal do referente ao 1º. Quadrimestre de A Segunda no dia 26 Departamento Financeiro para fins de demonstração e avaliação pelo Executivo do cumprimento das metas fiscais referente ao 1º Quadrimestre do ano de No Mês de Junho foi realizada 01 Audiência Pública, no dia 01 para discussão da Lei de diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências - LDO. Conforme artigo 48 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) todas as Audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal foram dadas ampla divulgação, por comunicados fixados em comércios e em prédios públicos inclusive por meios eletrônicos de acesso público. 7
8 8. CONCLUSÃO O resultado da avaliação desta Controladoria referente ao 2º.quadrimestre dispensa recomendações ou providências a serem tomadas, por se encontrar de acordo com os programas orçamentários e cumprindo as normas legais pertinentes. Apenas as recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que conheça as recomendações consignadas e adote providências cabíveis. Santo Antônio do Jardim, 30 de Setembro de Érika Ramos de Araújo Domingos Controladora Interna 8
RELATÓRIO MENSAL DO CONTROLE INTERNO
,- CEP 45.300-000 - Amargosa - Bahia - CNP J.: 13.252.010/0001-66 ^ RELATÓRIO MENSAL DO CONTROLE INTERNO Em cumprimento ao art. 31, 70 e 74 da C.F., art. 59 da Lei Complementar 101/00, e Resolução n L120/05
- Geração de Relatórios. - Geração de Gráficos. - Geração de Consultas
- Geração de Consultas - Geração de Relatórios - Geração de Gráficos Para sua Prefeitura atender as Leis 4.320/1964, LC 101/2000 (LRF) e LC 131/2009 (Transparência Pública), a LOGUS está colocando à disposição

References: artigo 74
 artigo 59
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 39
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 48