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Timestamp: 2013-12-07 15:40:31+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R0004 - PT
JO L 7de 10.1.2009, p. 1—79 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 19 Fascículo 005 p. 138 - 216
de efeito: 30/01/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 76
de efeito: 18/09/2010; aplicação parcial ver art. 76
de efeito: 18/06/2011; aplicação parcial ver art. 76
retificado por 32009R0004R(01) retificado por 32009R0004R(02) retificado por 32009R0004R(03) alterado por 32011R1142 alteração anexo X a partir de 12/11/2011
alterado por 32011R1142 alteração anexo XI a partir de 12/11/2011
alterado por 22013A0921(01) complemento anexo X a partir de 21/09/2013
alterado por 22013A0921(01) complemento anexo XI a partir de 21/09/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo III PT 2.2.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo III PT 5.1 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo II PT 2.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo II PT 5.1 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo I PT 2.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo I PT 5.1 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo IV PT 2.2.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo IV PT 5.1 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VII PT 11.1 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VII PT 2.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VII PT 3.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VII PT 6.2.4 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VII PT 7.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VI PT 2.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VI PT 3.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VI PT 8.1.7.4 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VI PT 8.2.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo VI PT 9.7.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo V PT 1.2.3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 substituição anexo V PT 2.2.3 a partir de 01/07/2013
alteração proposta por 52013PC0051 Visado por processo:
artigo 03 PTA) interpretação pedida por 62013CN0400 artigo 03 PTB) interpretação pedida por 62013CN0400 artigo 3 A interpretação pedida por 62013CN0408 artigo 3 B interpretação pedida por 62013CN0408 artigo 12 interpretação pedida por 62013CN0442 Atos citados:
32007R1393 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(3) Relativamente a este aspecto, a Comunidade aprovou já, entre outras medidas, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [3], a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial [4], o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial [5], a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios [6], o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental [7], o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados [8], e o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ("citação e notificação de actos") [9].
(6) O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de 2004, adoptou um novo programa intitulado "Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia" (a seguir designado "Programa da Haia") [11].
(8) No âmbito da Conferência da Haia de direito internacional privado, a Comunidade e os seus Estados-Membros participaram em negociações que conduziram em 23 de Novembro de 2007 à aprovação da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a seguir designada "Convenção da Haia de 2007") e do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (a seguir designado "Protocolo da Haia de 2007"). É, pois, conveniente ter em conta estes dois instrumentos no âmbito do presente regulamento.
(11) O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá incluir todas as obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de "obrigação alimentar" deverá ser interpretado de forma autónoma.
(14) É conveniente prever no presente regulamento que o termo "credor" inclui, para efeitos de um pedido de reconhecimento e de execução de uma decisão em matéria de obrigações alimentares, os organismos públicos habilitados a actuar em nome de uma pessoa a quem sejam devidos alimentos ou a solicitar o reembolso de prestações fornecidas ao credor a título de alimentos. Sempre que um organismo público actue nessa qualidade, deverá ter direito aos mesmos serviços e ao mesmo apoio judiciário que o credor.
(18) Para efeitos da aplicação do presente regulamento, é conveniente prever que, na Irlanda, o conceito de "nacionalidade" seja substituído pelo conceito de "domicílio", o mesmo sucedendo no que se refere ao Reino Unido, desde que o presente regulamento seja aplicável neste Estado-Membro por força do artigo 4.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
(32) As autoridades centrais designadas nos termos do presente regulamento deverão suportar as suas próprias despesas, excepto em casos especificamente determinados, e prestar assistência a qualquer requerente que tenha a sua residência no respectivo Estado-Membro. O critério para determinar o direito de uma pessoa a pedir assistência junto de uma autoridade central deverá ser menos estrito que o critério de conexão de "residência habitual" utilizado noutras partes do presente regulamento. Todavia, o critério de "residência" deverá excluir a simples presença.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro" todos os Estados-Membros aos quais se aplica o presente regulamento.
1. "Decisão", qualquer decisão em matéria de obrigações alimentares proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas ou despesas do processo. Para efeitos do disposto nos capítulos VII e VIII, entende-se igualmente por "decisão" qualquer decisão em matéria de obrigações alimentares proferida num Estado terceiro;
2. "Transacção judicial", uma transacção em matéria de obrigações alimentares homologada por um tribunal ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo;
3. "Acto autêntico":
4. "Estado-Membro de origem", o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão a executar, foi homologada ou celebrada a transacção judicial e foi estabelecido o acto autêntico, conforme os casos;
5. "Estado-Membro de execução", o Estado-Membro no qual é requerida a execução da decisão, da transacção judicial ou do acto autêntico;
6. "Estado-Membro requerente", o Estado-Membro cuja autoridade central transmite um pedido nos termos do capítulo VII;
7. "Estado-Membro requerido", o Estado-Membro cuja autoridade central recebe um pedido nos termos do capítulo VII;
8. "Estado parte contratante na Convenção da Haia de 2007", um Estado parte contratante na Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a seguir designada "Convenção da Haia de 2007"), na medida em que a referida Convenção seja aplicável entre a Comunidade e esse Estado;
9. "Tribunal de origem", o tribunal que proferiu a decisão a executar;
10. "Credor", qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos alimentos;
11. "Devedor", qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos;
2. Para efeitos do presente regulamento, a noção de "tribunal" inclui as autoridades administrativas dos Estados-Membros competentes em matéria de obrigações alimentares, desde que ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito das partes a serem ouvidas e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidas:
3. Para efeitos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o, o conceito de "domicílio" substitui o conceito de "nacionalidade" nos Estados-Membros que utilizem este conceito como factor de conexão em matéria familiar.
Para efeitos do artigo 6.o, as partes que tenham o seu "domicílio" em diferentes unidades territoriais de um mesmo Estado-Membro são consideradas como tendo o seu "domicílio" comum nesse Estado-Membro.
2. Um pacto relativo à eleição do foro é celebrado por escrito. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à "forma escrita".
4. Caso as partes acordem em atribuir uma competência exclusiva a um tribunal ou aos tribunais de um Estado parte na Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em matéria Civil e Comercial [18], assinada em 30 de Outubro de 2007 em Lugano (a seguir denominada "Convenção de Lugano") que não seja um Estado-Membro, a referida Convenção é aplicável, excepto no que diz respeito os litígios referidos no n.o 3.
A lei aplicável às obrigações alimentares é determinada de acordo com o Protocolo da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (a seguir designado "Protocolo da Haia de 2007") nos Estados-Membros vinculados por esse instrumento.
1. Para efeitos de um pedido de reconhecimento e de declaração de força executória ou de execução de decisões, o termo "credor" inclui uma entidade pública que actua em vez de um indivíduo a quem seja devida a prestação de alimentos ou de uma entidade à qual seja devido o reembolso das prestações fornecidas a título de alimentos.
a) Às decisões proferidas nos Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento relativamente às quais o reconhecimento e a declaração da força executória são solicitados após essa data;
b) Às decisões proferidas após a data de aplicação do presente regulamento na sequência de processos instaurados antes dessa data, na medida em que essas decisões, na perspectiva do reconhecimento e da execução, se enquadrem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001.
 | Decisão |  | Transacção judicial |
 | Sim |  | Não |
5.2.1.2.  Quantia a pagar de uma só vez
5.2.1.3.  Quantia a pagar em prestações
5.2.1.4.  Quantia a pagar periodicamente
5.2.1.5.  Quantia devida a título retroactivo
5.2.1.6.  Juros (se indicados na decisão/transacção judicial)
5.2.1.7.  Pagamento em espécie (especificar): …
5.2.1.8.  Outra forma de pagamento (especificar): …
5.2.2.2.  Quantia a pagar de uma só vez
5.2.2.3.  Quantia a pagar em prestações
5.2.2.4.  Quantia a pagar periodicamente
5.2.2.5.  Quantia devida a título retroactivo
5.2.2.6.  Juros (se indicados na decisão/transacção judicial)
5.2.2.7.  Pagamento em espécie (especificar): …
5.2.2.8.  Outra forma de pagamento (especificar): …
5.2.3.2.  Quantia a pagar de uma só vez
5.2.3.3.  Quantia a pagar em prestações
5.2.3.4.  Quantia a pagar periodicamente
5.2.3.5.  Quantia devida a título retroactivo
5.2.3.6.  Juros (se indicados na decisão/transacção judicial)
5.2.3.7.  Pagamento em espécie (especificar): …
5.2.3.8.  Outra forma de pagamento (especificar): …
2.1.  Acto redigido ou registado em: … (dd/mm/aaaa)
5.2.1.6.  Juros (se indicados no acto autêntico)
5.2.2.6.  Juros (se indicados no acto autêntico)
5.2.3.6.  Juros (se indicados no acto autêntico)
3.1.2.  Facilitar a obtenção de informações sobre os rendimentos ou os activos do devedor ou do credor (ver pontos 3.3. e 3.4.)
3.1.5.  Iniciar ou facilitar o início da instância para obtenção de medidas provisórias necessárias de carácter territorial
3.1.6.  Facilitar a citação e notificação de um acto
3.3.1.  ao seguinte devedor
3.3.2.  ao seguinte credor
3.4.1.  Endereço actual do devedor/credor
3.4.2.  Rendimentos do devedor/credor
3.4.3.  Activos do devedor/credor, incluindo a localização dos respectivos bens
 | Não |  | Sim (especificar): |
 | Não |  | Sim |
6.1.  Pedido de reconhecimento ou de reconhecimento e declaração de força executória de uma decisão
6.1.1.  A secção 2 do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 4/2009
Sim |  | Não |  |
6.2.  Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado-Membro requerido
11.1.  A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 8
11.2.  A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 9
 | O requerente |  | O requerido |
12.1.  A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 8
12.2.  A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 9
5.1.  Pedido de obtenção de uma decisão
5.1.1.  A filiação não está determinada
5.1.2.  Não existe qualquer decisão
5.1.3.  O reconhecimento e a declaração de força executória de uma decisão existente não são possíveis
5.1.4.  Montante solicitado:
5.2.  Pedido de alteração de uma decisão
5.2.1.  A decisão foi proferida no Estado-Membro requerido
5.2.2.  A decisão foi proferida num Estado distinto do Estado-Membro requerido
9.1.  A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 6
9.2.  A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 7
10.1.  A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 6
10.2.  A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 7
mensaisanuais | Pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos | Actual cônjuge ou equiparado da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos | Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa A) | Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa B) | Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa C) |
mensaisanuais | Devedor | Actual cônjuge ou equiparado do devedor |
5.  Documentação ou informação suplementar necessária (especificar)
3.  A autoridade central requerida recusa o tratamento do pedido por manifesto incumprimento dos requisitos
4.  A autoridade central requerida cessa o tratamento do pedido pelo facto de a autoridade central requerente não ter apresentado os documentos ou as informações suplementares solicitados pela autoridade central requerida no prazo de 90 dias ou num prazo mais dilatado especificado por esta última

References: artigo 03
 artigo 03
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 6