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TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL. MÓDULO I Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações - PDF
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Ana Luísa Ferretti Peixoto
1 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL MÓDULO I Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações 1
3 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL MÓDULO I Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações ORGANIZAÇÃO: CEAU - Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetura e Urbanismo
4 Créditos Documento elaborado com base no: MANUAL DE PROCEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO 1ª edição aprovada pela Resolução 01/138- COSU- São Paulo, de , do 138º Encontro do Conselho Superior - COSU do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB, realizado em São Paulo (SP). Complementado e modificado com contribuições do CEAU- Colegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR, composto por: ABAP - Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas ABEA - Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura ASBEA - Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura FNA - Federação Nacional de Arquitetos IAB - Instituto de Arquitetos do Brasil FENEA - Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura Presidência do CAU/BR; Ouvidoria do CAU/BR; CEP - Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR; CEF - Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR. Coordenador e relator: Odilo Almeida Filho - IAB 2 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
5 Prefácio por Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR É com grande satisfação que fazemos chegar aos arquitetos e urbanistas esta Tabela de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo. Trata-se de um documento que visa antes de tudo resgatar o valor do nosso trabalho profissional, esclarecendo para a sociedade a complexidade das atividades envolvidas na elaboração e execução de projeto. É a realização de uma meta antiga, proposta pelas entidades nacionais de arquitetos e urbanistas IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP, com participação da FeNEA e da AsBAI, e ratificada pelo artigo Artigo 28 da Lei /2010, que determina ao CAU/BR "aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas". A Tabela de Honorários, dividida em três módulos que abarcam as mais de 240 atividades diferentes que fazem parte das atribuições dos arquitetos e urbanistas, é uma referência única para profissionais de todo o país, um documento fundamental para orientar os contratos recomendados pelo Código de Ética e Disciplina, evitando práticas abusivas ou aviltantes de preços. Também tem a missão de fixar e detalhar os serviços cobertos e descobertos pela remuneração estabelecida e nortear decisões em eventuais disputas judiciais. Ela não tem a função de se sobrepor à negociação entre arquiteto e cliente, uma vez que um orçamento criterioso deve ser ponderado em relação à conjuntura econômica, à capacidade de produção, ao potencial criativo e à capacidade administrativa de cada empresa ou profissional, dentre outros fatores. Porém devese sempre observar que o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR recomenda que o arquiteto e urbanista apresente suas propostas de custos de serviços de acordo com a Tabela. Gostaria também de destacar aqui o trabalho aplicado e detalhista realizado pelas entidades que representam a nossa categoria, reunidas no CEAU, unificando em um só documento os principais critérios para formação de orçamentos na área de Arquitetura e Urbanismo. E agradecer o esmero e dedicação empenhados pelo colega Odilo Almeida, que coordenou os trabalhos. Graças a todos esses esforços, podemos dizer orgulhosos que estamos inaugurando uma nova etapa na valorização do exercício profissional da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil. MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 3
6 Apresentação pelo arquiteto e urbanista Odilo Almeida Filho, coordenador e relator A definição de uma metodologia adequada para a formação de preços de serviços de Arquitetura e Urbanismo sempre foi um desafio para os profissionais e entidades representativas do setor. As diferenças regionais, variedade de serviços e as particularidades de cada escritório contribuem para ampliar esse desafio. As Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil são publicações resultantes do trabalho de pesquisa, sistematização e debates entre os arquitetos e urbanistas brasileiros, realizado entre os anos de 2008 a Baseados, inicialmente, nas experiências históricas do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), os conteúdos foram ampliados com as contribuições do Colegiado Permanente de Entidades Nacionais de Arquitetura e Urbanismo (CEAU) e, finalmente, homologados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), autarquia federal com poder normativo. As tabelas constituemse, portanto, em normas federais contendo parâmetros oficiais com definições, valores, etapas e escopo dos serviços de arquitetura e urbanismo. O conjunto de atividades e atribuições que a legislação brasileira atribui aos arquitetos e urbanistas impõe a necessidade de se estabelecer métodos e referências para a formação de preços que garantam, ao mesmo tempo, uma adequada remuneração aos profissionais e a prestação de serviços de qualidade à sociedade. Os duzentos e onze (211) tipos de projetos e serviços estão agrupados nos volumes abaixo, e serão complementados por um programa de computador (software) para auxiliar nos cálculos e formulação de propostas e contratos, a ser disponibilizado no sítio do CAU/BR na internet: Módulo I Módulo II Módulo III - Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações; - Remuneração de Projetos e Serviços Diversos; - Remuneração de Execução de Obras e Outras Atividades. Derivados de documentos produzidos pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), combinados com informações das entidades que compõem o Colegiado Permanente de Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU), as Tabelas de Honorários foram aprovadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/ BR) - autarquia federal com poder normativo. Constituindo-se, portanto, em normas federais contendo definições, valores, etapas e escopo dos serviços de arquitetura e urbanismo. As tabelas utilizam as seguintes variáveis para adequar-se às variações de preço em cada estado brasileiro e às diferenças entre os escritórios: - valor do metro quadrado de construção por estado destinatário do serviço; - flexibilização dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) específicos de cada escritório. As diferenças de preço praticadas entre os estados brasileiros e os diferentes tipos de escritórios estão contempladas pela adoção de variáveis. Com base nelas, o valor do projeto ou serviço poderá variar em função do metro quadrado de área construída de cada estado brasileiro, ou ainda, de acordo com os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) específicos de cada escritório. Este primeiro Módulo, voltado para o cálculo do valor do projeto arquitetônico de edificações, estabelece os conceitos básicos, as referências legais e a metodologia recomendada para a formação de preços aplicáveis aos diferentes tipos de edificações projetadas isoladamente ou em conjunto. Espera-se que a sua aplicação e uso continuado proporcione o aprimoramento das relações de produção entre arquitetos e urbanistas e os setores público e privado, fortalecendo o papel da Arquitetura e Urbanismo como arte e técnica a serviço da sociedade na construção de cidades e infraestruturas mais eficientes. 4 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
7 Resolução n 64 de 8 de novembro de 2013 Aprova o Módulo I Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações, das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências e prerrogativas previstas no art. 28, incisos I, II e XIV da Lei n , de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2, incisos I e IV, 3, incisos I, V e XIX, e 9, incisos I e XLII do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n 33, de 6 de setembro de 2012, de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n 24, realizada no dia 8 de novembro de 2013; RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Módulo I Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações, das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que constitui o Anexo desta Resolução. (1) RESOLUÇÃO N 64, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013 Art. 2 A critério das entidades que compõe o Colegiado Permanente previsto no art. 154 do Regimento Geral do CAU/BR (CEAU-CAU/BR) ou do Plenário do CAU/BR poderão ser realizados estudos para atualização periódica do Módulo I aprovado na forma do art. 1 desta Resolução. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (1) O anexo Módulo I Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações, das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, será publicado no sítio eletrônico do CAU/BR, Brasília, 8 de novembro de Haroldo Pinheiro Presidente do CAU/BR (Publicada no Diário Oficial da União, Edição n 223, Seção 1, de 18 de novembro de 2013) MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 5
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9 Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº , de 31 de dezembro: (...)" Artigo 28 - Compete ao CAU/BR: Inciso XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas. MÓDULO I REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2014 Documento elaborado com base no: MANUAL DE PROCEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO 1ª edição aprovada pela Resolução 01/138- COSU- São Paulo, de , do 138º Encontro do Conselho Superior - COSU do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB, realizado em São Paulo (SP). Complementado e modificado com contribuições do Colegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR (CEAU-CAU/BR), composto por: ABAP - Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas ABEA - Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura ASBEA - Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura FNA - Federação Nacional de Arquitetos IAB - Instituto de Arquitetos do Brasil FENEA - Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura Presidência do CAU/BR; Ouvidoria do CAU/BR; CEP - Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR; CEF - Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR. Coordenador e relator: Odilo Almeida Filho - IAB MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 7
10 Índice 2 Créditos 3 Prefácio 4 Apresentação 5 Resolução n 64 7 Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil 8 Índice 11 CAPÍTULO I - das Disposições Gerais Introdução Fundamentos Legais Atribuições Profissionais do Arquiteto e Urbanista Conceitos e Definições Gerais Definições e considerações sobre Projeto Definições das etapas de projeto Glossário 29 CAPÍTULO II - Honorários Profissionais Condições Básicas para a Remuneração Modalidades de Remuneração Orçamento Prévio à Contratação dos Serviços Salvaguardas Profissionais Direitos Autorais Ética Profissional Modalidades de Remuneração Modalidade de Remuneração 01 - Percentual sobre o Custo da Obra Modalidade de Remuneração 02 - Cálculo pelo Custo do Serviço Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações Legislação, Normas Específicas e Outros Documentos Definições Cálculo de Honorários Forma de Pagamento Produtos Finais (Ou Escopo) de cada Etapa 57 CAPÍTULO III - Informações Complementares Formas de Contratação dos Projetose Serviços de Arquitetura e Urbanismo Disposições Transitórias 8 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
11 61 Anexos 62 Anexo I - Tabela 8: Cálculo do Valor do Custo do m2 de Construção: Base de Honorários-BH 65 Anexo II - Índice de Complexidade De Projeto 68 Anexo III - Fator K1 - Recursos Humanos - Equipe Técnica Permanente 73 Anexo IV - Fator K2 - Recursos Humanos - Consultores Externos 75 Anexo V - Fator K3 - Serviços de Apoio Técnico 76 Anexo VI - Fator K4 - Despesas Diretas 77 Anexo VII - Resumo do Cálculo do Fator K 79 Referências Bibliográficas MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 9
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13 CAPÍTULO I das Disposições Gerais 1. Introdução O CEAU Colegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR apresenta aos arquitetos e urbanistas brasileiros e à sociedade brasileira o presente documento, baseado no MANUAL DE PROCEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO do IAB, de 2011, e outros documentos citados como referência. Este documento é o resultado da compilação, sistematização, complementação, detalhamento e atualização de várias publicações, leis e normas sobre o tema, dentre as quais destacamos: - Roteiro Para Desenvolvimento do Projeto de Arquitetura da Edificação, aprovado no 77º COSU- IAB, realizado em Salvador - BA; - Modalidades Alternativas de Contratação e Remuneração de Serviços de Arquitetura e Urbanismo; - Tabela de Honorários, aprovado no 86º COSU-IAB, realizado em Porto Alegre - RS entre 18 e 21 de julho de 1991; - NBR , que dispõe sobre a elaboração de projetos de edificações atividades técnicas, válida a partir de ; - NBR , que dispõe a elaboração de projetos de edificações arquitetura, válida a partir de ; - Lei nº , de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). - Documento Anotações sobre o PROJETO em Arquitetura - Contribuição para a sua regulação profissional, de 15 de junho de 2013, elaborado pelo IAB e aprovado pelo CEAU-CAU/BR; - Resoluções do CAU/BR. Este documento é um referencial básico para os serviços e valores relativos aos projetos de arquitetura e urbanismo e serviços correlatos. O Colegiado enfatiza que o seu filiado atue nos parâmetros legais, das normas técnicas comerciais e éticas do exercício profissional, visando sempre equilíbrio nas relações contratuais. As condições de contratação e remuneração, a seguir estabelecidas, são uma referência segura para negociações, visando estabelecer um acordo justo e equilibrado entre as partes. Objetivam, sobretudo, coibir a concorrência desleal de preços e assegurar um padrão de qualidade para os serviços prestados. Procura-se atender, por outro lado, à crescente diversificação observada no exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, hoje organizados em firmas, cooperativas e escritórios de prestação de serviços, atuando como profissionais liberais autônomos ou ocupando posições de influência em órgãos, instituições e empresas públicas e privadas, contratantes de serviços de arquitetura. MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 11
14 Finalmente, este documento tem como objetivo: - Balizar as condições justas de contratação de Projetos de Arquitetura e Urbanismo e serviços correlatos; - Estabelecer critérios para o cálculo dos valores de remuneração respectivos; - Fixar e detalhar os serviços cobertos e descobertos pela remumeração estabelecida; - Definir e caracterizar os principais componentes da remuneração profissional; - Auxiliar na formalização de propostas e contratos; - Orientar aos tomadores/contratantes de serviços quanto aos justos valores a serem cobrados, evitando, ao mesmo tempo, práticas abusivas ou aviltantes de preços. Este documento será complementado por um programa de computador (software), a ser disponibilizado no sítio do CAU/BR na internet, destinado a auxiliar na realização dos cálculos dos valores dos serviços utilizando os mesmos parâmetros aqui indicados. 12 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
15 2. Fundamentos Legais Para a elaboração do presente documento foram considerados e respeitados os dispositivos legais abaixo, dentre outros, listados em ordem cronológica, cujo conhecimento é indispensável para o necessário embasamento profissional. - Lei Federal 8.078/90 (Código Defesa Consumidor); - Decreto federal 2.181/97 (regulamenta o CDC); - Lei Federal 8.666/93 (normas para licitações e contratos da Administração Pública); - Lei Federal 9.610/98 (altera, atualiza e consolida o Direito Autoral); - Lei Federal /2001 (Estatuto da Cidade); - Lei nº /2003 (Código Civil Brasileiro); - Lei nº /2010 Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU/BR; - Resoluções do CAU/BR; - Legislação Federal, Estaduais e Municipais correlatas à Arquitetura e Urbanismo; - Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 13
16 3. Atribuições Profissionais do Arquiteto e Urbanista 3.1. A lei nº de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em seu artigo 2º, enumera as atividades e atribuições e os campos de atuação aos quais ela se aplica, conforme transcrição abaixo: Artigo 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; - estudo de viabilidade técnica e ambiental; - assistência técnica, assessoria e consultoria; - direção de obras e de serviço técnico; - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; - desempenho de cargo e função técnica; - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; - elaboração de orçamento; - produção e divulgação técnica especializada; e - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.... aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: I II III IV - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial; - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, Projeto de Monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; 14 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
17 V VI VII VIII IX X XI - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto; - da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações; - dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas; - de instalações e equipamentos referentes à Arquitetura e Urbanismo; - do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável. A Lei Federal diz ainda, no artigo 3º, que os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. E no parágrafo 1º atribui ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR a função de especificar as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Os parágrafos seguintes determinam ainda: 2º Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. 3º No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo. 4º Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. 5º Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o 4o ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação. É da competência do CAU/BR, conforme o artigo 4º, organizar e manter atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos A Resolução CAU/BR 21, de 5 de abril de 2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências, foi utilizada para as definições e conceitos utilizados neste Documento, bem como para a listagem e nomenclatura das atividades de projetos e serviços nele contidos. MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 15
18 4. Conceitos e Definições Gerais Para o melhor entendimento das informações contidas no presente Documento, apresentamos os conceitos e definições do glossário abaixo. Este glossário é de natureza específica, não devendo prevalecer entendimentos distintos dos termos nele apresentados, embora aplicável em outros contextos Definições e considerações sobre Projeto Conforme Resolução CAU/BR- 21, de 5 de abril de Projeto criação do espírito, documentada através de representação gráfica ou escrita de modo a permitir sua materialização, podendo referir-se a uma obra ou instalação, a ser realizada através de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta e adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas que conduzem à viabilidade de sua execução Conforme NBR 13531, de novembro de 1995: Elaboração de projeto: Determinação e representação prévias do objeto (urbanização, edificação, elemento da edificação, instalação predial, componente construtivo, material para construção) mediante o concurso dos princípios e das técnicas próprias da arquitetura e da engenharia Conforme o documento Anotações sobre o PROJETO em Arquitetura - Contribuição para a sua regulação profissional, citado na introdução, o projeto é o principal elemento estruturante da profissão de arquiteto, in verbis: 57. (...) As atribuições profissionais são justificadamente mais amplas, englobando a consultoria e a construção, mas o projeto é o elemento agregador das diversas possibilidades da ação arquitetônica. Ele tem o atributo central de conter a intenção que promove a forma. Já o processo de projeto a projetação compõe a intenção, dá-lhe conteúdo, e corresponde à distância entre o desejo e a elaboração da forma. O projeto configura o desejo na forma. 58. O projeto é autoral. O projeto é uma escolha entre uma infinidade de possibilidades. Individual ou em equipe, a autoria responde pelo vínculo entre ideia e forma, nas múltiplas encruzilhadas que o processo projetual percorre. 59. O projeto tem autonomia disciplinar. Seus atributos, objetivos, métodos e processos constituem-se autonomamente em relação à construção ou a outras disciplinas, que se estruturam em obediência a outros e distintos parâmetros. 16 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
19 60. O projeto é indivisível. O processo projetual organiza-se em etapas estudos iniciais, anteprojeto, projeto mas elas não são autônomas. Elas fazem parte de um todo, articulado, através da intenção que permeia todo o processo. 61. O processo de projeto é complexo. O projeto é elaborado em processo compositivo que envolve múltiplas variáveis disciplinares, tecnológicas, políticas, sociais, econômicas. A composição exige que a intenção organize, ordene e articule as múltiplas variáveis e suas interações. 62. O processo de projeto é assequencial, pleno de atos simultâneos. O processo de aprofundamento das decisões projetuais percorre todas as etapas, em idas e vindas de verificação e de ajustes entre a ideia em fluxo e a forma sendo plasmada. 63. O projeto tem unicidade. As etapas da projetação, não. 64. O projeto se apresenta por variados meios de comunicação. O meio gráfico manual é o mais recorrente, sendo substituído modernamente por meios digitais. No projeto, o meio não é a mensagem. 65. Toda construção é precedida por um projeto. Ela não pode ser erguida a partir de apenas uma das etapas do processo projetual Definições das etapas de projeto A divisão do projeto em etapas deverá ser utilizada tão somente para facilitar o planejamento e definir uma forma de pagamento proporcional aos serviços prestados, ficando claro o caráter de indivisibilidade do projeto como um todo. A NBR Elaboração de projetos de edificações Arquitetura, deve ser aplicada em conjunto com a NBR Elaboração de Projetos de Edificações - Atividades Técnicas, na definição e sequência das etapas de projeto. No entanto, o item da NBR estabelece que: Em função das características ou da complexidade da edificação, dos elementos, dos componentes e/ou dos materiais a projetar, e a critério dos profissionais responsáveis, podem ser adotadas as seguintes opções alternativas para cada atividade técnica (a explicitar claramente nos documentos contratuais): a) adoção das etapas previstas nesta Norma para cada atividade técnica; b) supressão das etapas previstas nesta Norma; c) inclusão de etapas adicionais, com desdobramento das recomendadas ou não previstas nesta Norma. Guardando sintonia com o item da norma, acima referido, o presente documento propõe opções alternativas para a definição das etapas de projeto, conforme abaixo. Nota: O escopo de cada etapa (ou produtos finais a serem fornecidos) será definido para cada serviço de responsabilidade dos arquitetos e urbanistas Etapas Preliminares: As informações decorrentes dessas etapas constituem o conjunto de dados que irão nortear a elaboração do projeto propriamente dito, sendo na maioria das vezes fornecidas pelo contratante. O arquiteto poderá realizar ou assessorar o cliente nos trabalhos previstos nestas etapas, mediante remuneração previamente estabelecida entre as partes, adicional ao valor do projeto, recomendando-se a adoção de importância prédeterminada ou a Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço. MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 17
20 Levantamento (LV): Etapa destinada à coleta das informações de referência que representem as condições preexistentes, de interesse para instruir a elaboração do projeto, podendo incluir os seguintes tipos de dados: a) físicos: - planialtimétricos; - cadastrais (edificações, redes, etc.); - geológicos, hídricos; - ambientais, climáticos, ecológicos; - outros; b) técnicos; c) legais e jurídicos; d) sociais; e) segurança contra incêndios; f) segurança contra intrusão e vandalismo g) ergonomia; h) informática e automação predial; i) outros Programa de necessidades (PN): Etapa destinada à determinação das exigências de caráter prescritivo ou de desempenho (necessidades e expectativas dos usuários) a serem satisfeitas pela edificação a ser concebida Estudo de viabilidade (EV): Etapa destinada à elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção da edificação e de seus elementos, instalações e componentes Etapas de Projeto: Estudo preliminar (EP) Etapa destinada à concepção e à representação do conjunto de informações técnicas iniciais e aproximadas, necessários à compreensão da configuração da edificação, podendo incluir soluções alternativas Anteprojeto (AP-ARQ): Etapa destinada à concepção e à representação das informações técnicas provisórias de detalhamento da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, necessárias ao inter-relacionamento das atividades técnicas de projeto e suficientes à elaboração de estimativas aproximadas de custos e de prazos dos serviços de obra implicados. Esta etapa inclui a elaboração dos Documentos Para Aprovação (ou Projeto Legal ), destinada à representação das informações técnicas necessárias à análise e aprovação, pelas autoridades competentes, da concepção da edificação e de seus elementos e instalações, com base nas exigências legais (municipal, estadual, federal), e à obtenção do alvará ou das licenças e demais documentos indispensáveis para as atividades de construção. 18 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
21 Projeto: A etapa designada pelo termo projeto é composta pelo conjunto de informações resultante do processo de composição a projetação. Esta etapa inclui as seguintes subetapas: a) Projeto básico (PB) (opcional) ou documentos para licitação de obras: Subetapa opcional destinada à concepção e à representação das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, ainda não completas ou definitivas, mas consideradas compatíveis com os projetos básicos das atividades técnicas necessárias e suficientes à licitação (contratação) dos serviços de obra correspondentes. Apesar da previsão legal (Lei nº 8.666/93), este documento recomenda que a realização de orçamentos, que servirão para licitações de obras, utilize como base somente o Projeto para Execução (PE), e não o Projeto Básico (PB). Tal recomendação visa garantir maior exatidão e transparência nos contratos de construção. b) Projeto para execução (PE): Subetapa destinada à concepção e à representação final das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, completas, definitivas, necessárias e suficientes à licitação (contratação) e à execução dos serviços de obra correspondentes. c) Coordenação e compatibilização de projetos (CO) (definição dada pela Resolução CAU/BR nº 51, de 2013): Subetapa desenvolvida ao longo de todo o processo de elaboração do projeto envolvendo a atividade técnica que consiste em coordenar e compatibilizar o projeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico com os demais projetos a ele complementares, podendo ainda incluir a análise das alternativas de viabilização do empreendimento. d) Coordenação de equipe multidisciplinar (CE) - (definição dada pela Resolução CAU/BR nº 51, de 2013): Subetapa ou atividade que consiste no gerenciamento das atividades técnicas desenvolvidas por profissionais de diferentes formações profissionais, as quais se destinam à consecução de plano, estudo, projeto, obra ou serviço técnico; Nota: Esta etapa ou atividade, também identificada como gerenciamento de projeto, quando necessária, deve ser objeto de prévio e independente ajuste de remuneração, recomendando-se a adoção de um percentual sobre o valor do projeto ou a Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço. MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 19
22 Etapas complementares ao projeto: Os serviços previstos nessas etapas são considerados complementares às etapas de projeto e poderão também ser prestados pelo arquiteto mediante remuneração adicional ao valor do projeto, preferencialmente com base na Modalidade de Remuneração 02- Pelo Custo do Serviço Assessoria para aprovação de projeto (AS): Atividade que envolve a prestação de serviços por profissional com conhecimento especializado, visando ao auxílio técnico para a aprovação de projetos perante órgãos de controle, fiscalização ou de financiamento Assistência à execução da obra (AE): Atividade complementar do projeto exercida por profissional ou empresa de arquitetura e urbanismo para verificação da implantação do projeto na obra, visando assegurar que sua execução obedeça fielmente às definições e especificações técnicas nele contidas. A assistência à execução da obra (AE) não pode ser confundida com gestão, gerenciamento, execução ou fiscalização de obra (ver glossário) As Built (AB): (definição dada pela Resolução CAU/BR nº 51, de 2013) Atividade técnica que, durante e após a conclusão de obra ou serviço técnico, consiste na revisão dos elementos do projeto em conformidade com o que foi executado, objetivando tanto sua regularidade junto aos órgãos públicos como sua atualização e manutenção; 20 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
23 4.3. GLOSSÁRIO (inclusos os termos dos anexos das Resoluções CAU/BR nº 21, de 2012 e nº 51, de 2013): Acessibilidade possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços edificados e urbanos incluindo mobiliário e equipamento, bem como dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação vigente; Acompanhamento de obra ou serviço técnico atividade exercida por profissional ou empresa de arquitetura e urbanismo para verificação da implantação do projeto na obra, visando assegurar que sua execução obedeça fielmente às definições e especificações técnicas nele contidas. Análise atividade que envolve a determinação das partes constituintes de um todo, buscando conhecer sua natureza ou avaliar seus aspectos técnicos. Análise de projeto atividade que consiste em verificar, mediante exame minucioso, a conformidade de um projeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico em relação a todos os condicionantes legais que lhes são afetos, com vistas à sua aprovação e obtenção de licença para a execução da obra, instalação ou serviço técnico a que ele se refere; Áreas de atuação compartilhadas atividades técnicas, atribuições e campos de atuação profissional que são legalmente comuns a duas ou mais profissões regulamentadas, podendo ser exercidas pelos profissionais em qualquer delas habilitados na forma da lei; Arbitragem atividade técnica que consiste na solução de conflito com base em decisão proferida por árbitro que, dentre profissionais versados na matéria objeto da controvérsia, seja escolhido pelas partes nela envolvidas; Arquitetura de interiores campo de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo que consiste na intervenção em ambientes internos ou externos de edificação, definindo a forma de uso do espaço em função de acabamentos, mobiliário e equipamentos, além das interfaces com o espaço construído mantendo ou não a concepção arquitetônica original, para adequação às novas necessidades de utilização. Esta intervenção se dá no âmbito espacial; estrutural; das instalações; do condicionamento térmico, acústico e lumínico; da comunicação visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobiliário; Arquitetura paisagística campo de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo que envolve atividades técnicas relacionadas à concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial; Áreas de atuação privativas atividades técnicas, atribuições e campos de atuação profissional que, por expressão de lei ou regulamentação derivada de delegação legal, são exclusivas de determinada profissão regulamentada; Assessoria atividade que envolve a prestação de serviços por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo profissional, visando ao auxílio técnico para a elaboração de projeto ou execução de obra ou serviço. Assistência atividade que envolve a prestação de serviços em geral, por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo de atuação profissional, visando suprir necessidades técnicas. Atividade ação ou função específica facultada a um profissional, quando em atuação em sua área de formação, que o possibilita a fazer ou empreender coisas relacionadas à sua profissão; Atribuição Prerrogativa ou competência de profissional, exclusiva ou compartilhada, adquirida em razão da formação acadêmica ou do cargo exercido; Auditoria atividade técnica que consiste em minuciosa verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos relacionados à elaboração de projetos ou à execução de obra ou serviço técnico; Avaliação atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico; Avaliação de imóvel atividade que se constitui de determinação técnica do valor monetário de um imóvel; MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 21
24 Avaliação pós-ocupação atividade técnica que, consistindo na avaliação do resultado de projeto materializado através de obra ou serviço técnico, tem por objetivo diagnosticar aspectos positivos e negativos do ambiente construído em uso; Automação predial utilização racional e planejada de diversos itens de consumo, objetivando segurança, economia, sustentabilidade e conforto. Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) índice resultante dos acréscimos aos preços de custo dos insumos básicos do projeto (materiais, mão de obra, equipamentos, etc) e que é composto basicamente de: - Despesas indiretas (DI); - Despesas legais (DL) referentes aos impostos; - Lucro (L) da atividade. Cadastro como construído (As Built) atividade técnica que, durante e após a conclusão de obra ou serviço técnico, consiste na revisão dos elementos do projeto em conformidade com o que foi executado, objetivando tanto sua regularidade junto aos órgãos públicos como sua atualização e manutenção; Cadastro técnico multifinalitário registro de dados que servem de base para toda a infraestrutura de dados geoespaciais referentes a parcelas territoriais de um país; Caderno de encargos instrumento que estabelece os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para a execução de obra ou serviço técnico; Caderno de especificações instrumento que estabelece as condições de execução e o padrão de acabamento para cada tipo de obra ou serviço técnico, indicando os materiais especificados e os locais de sua aplicação e obedecendo à legislação pertinente, podendo ser parte integrante do caderno de encargos; Certificação ambiental adequação de projetos e planos às normas técnicas, nacionais e internacionais dos selos de eficiência energética e construtiva, a fim de aumentar o ciclo de vida útil, melhorar o desempenho e reduzir o impacto sobre o meio ambiente; Coleta de dados atividade que consiste em reunir, de maneira consistente, dados de interesse para o desempenho de tarefas de estudo, planejamento, pesquisa, desenvolvimento, experimentação, ensaio, e outras afins. Condução atividade técnica que consiste no comando ou chefia de equipe de trabalho relacionado à elaboração de projeto ou à execução de obra ou serviço técnico no âmbito da Arquitetura e Urbanismo; Conservação atividade que consiste num conjunto de práticas, baseadas em medidas preventivas e de manutenção continuada, que visam à utilização de recursos naturais, construtivos e tecnológicos, de modo a permitir que estes se preservem ou se renovem; Consolidação recuperação de lesões estruturais do edifício com técnicas tradicionais; Consultoria atividade de prestação de serviços de aconselhamento, mediante exame de questões específicas, e elaboração de parecer ou trabalho técnico pertinente, devidamente fundamentado. Controle de qualidade atividade de fiscalização exercida sobre o processo produtivo visando garantir a obediência a normas e padrões previamente estabelecidos. Controle de riscos ambientais controle de riscos dos agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde; Conversão funcional recuperação e adaptação de edifício, monumento ou espaço urbano, habilitando-o a novas funções; Coordenação atividade exercida no sentido de garantir a execução de obra ou serviço segundo determinada ordem e método previamente estabelecidos. Coordenação de projetos atividade técnica que consiste em coordenar e compatibilizar o projeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico com os demais projetos a ele complementares, podendo ainda incluir a análise das alternativas de viabilização do empreendimento; Coordenação de equipe multidisciplinar atividade que consiste no gerenciamento das atividades técnicas desenvolvidas por profissionais de diferentes formações profissionais, as quais se destinam à consecução de plano, estudo, projeto, obra ou serviço técnico; Custo da obra custo de projeto somado ao custo de execução. 22 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
25 Custo de projeto despesas de projeto acrescidas do lucro e dos direitos autorais (de projeto). Custo de execução despesas de execução acrescidas do lucro e dos direitos autorais (de execução). Custo Unitário Básico (CUB) é o custo direto de construção por m² de um determinado padrão de imóvel definido parâmetros da Lei nº 4.591/64 e da Norma NBR /93. Seu objetivo básico é disciplinar o mercado de incorporação imobiliária, servindo como parâmetro na determinação dos custos do setor da construção civil. O valor do CUB é calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) de cada Estado, podendo ser encontrado nos sítios dos Sinduscons estaduais na internet ou ainda no site que lista os valores de diversos estados. Como cada estado brasileiro calcula e atualiza mensalmente o seu CUB, o presente Documento utiliza esse parâmetro como elemento de indexação e regionalização do cálculo dos valores dos projetos e serviços aqui indicados. Desempenho de cargo ou função técnica - atividade técnica exercida de forma continuada e em decorrência de ato de nomeação, designação ou contrato de trabalho, cujo objeto se insere no âmbito das atividades, atribuições e campos de atuação de determinada profissão; Desenvolvimento atividade que leva à consecução de modelos ou protótipos, ou ao aperfeiçoamento de dispositivos, equipamentos, bens ou serviços, a partir de conhecimentos obtidos através da pesquisa científica ou tecnológica. Despesas de projeto despesas, diretas e indiretas, de material, mão de obra e outras, necessárias à prestação dos serviços do projeto. Despesas de execução despesas, diretas e indiretas de material, mão-de-obra e outras, necessárias à execução da obra. Direção de obra ou serviço técnico atividade técnica que consiste em determinar, comandar e essencialmente decidir com vistas à consecução de obra ou serviço, definindo uma orientação ou diretriz a ser seguida durante a sua execução por terceiros; Direitos autorais remuneração pelo talento, criatividade e competência técnica, investida pelo arquiteto na criação e/ou execução da obra de Arquitetura, assim como pela exclusividade de utilização de serviços contratados. Divulgação técnica atividade de difundir, propagar ou publicar matéria de conteúdo técnico. Elaboração de orçamento atividade realizada com antecedência, que envolve o levantamento de custos, de forma sistematizada, de todos os elementos inerentes à execução de determinado empreendimento. Encargos sociais (ES) são os custos indiretos incidentes sobre a mão de obra empregada no processo de elaboração de projetos. Ensaio atividade que envolve o estudo ou a investigação sumária de aspectos técnicos e/ou científicos de determinado assunto. Ensino atividade profissional que consiste na produção de conhecimentos de maneira sistemática, formal e institucionalizada, com vistas à formação acadêmica, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo; Equipamento instrumento, máquina ou conjunto de dispositivos operacionais, necessário para a execução de atividade ou operação determinada. Equipamento de Proteção Individual (EPI) dispositivo ou produto utilizado pelo trabalhador e de uso individual, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde; Equipamento urbano unidade ou conjunto de bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados; Ergonomia campo de atuação profissional cujo objeto consiste em buscar as melhores condições de acessibilidade das edificações, espaços urbanos, mobiliários e equipamentos, com vistas à utilização destes sem restrições e com segurança e autonomia; MÓDULO I - REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 23
26 Especificação atividade que consiste na fixação das características, condições ou requisitos relativos a materiais, equipamentos, instalações ou técnicas de execução a serem empregadas em obra ou serviço técnico; Estudo atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza diversa, necessários ao projeto ou execução de obra ou serviço técnico, ou ao desenvolvimento de métodos ou processos de produção, ou à determinação preliminar de características gerais ou de viabilidade técnica, econômica ou ambiental. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) - EIA é o estudo realizado para licenciamento de atividades que, direta ou indiretamente, afetam o meio ambiente ou que são potencialmente poluidoras. Este estudo deverá incluir, no mínimo, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise dos impactos ambientais previstos e de suas alternativas, a definição de medidas mitigadoras e a elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento desses impactos. Já o RIMA é o relatório correspondente, que deverá ser feito após a implantação do empreendimento; Estudo de Impacto Ambiental complementar (EIAc) estudo que, quando necessário, complementa e atualiza um Estudo de Impacto Ambiental (EIA); Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) estudo executado de forma a contemplar os impactos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade na área e suas proximidades, em conformidade com a legislação vigente; Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) parecer ou estudo técnico que aponta, em determinada área de interesse, os aspectos físicos, ambientais e legais, que se constituem condicionantes, impedimentos e/ou limitações em relação ao empreendimento ou projeto que se pretende instalar; Estudo de viabilidade econômico-financeira análise técnica e econômico-financeira de um empreendimento arquitetônico, urbanístico ou paisagístico para fins de subsidiar planos estudos e projetos da mesma natureza; Execução de obra, serviço ou instalação atividade em que o profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, realiza trabalho técnico ou científico visando à materialização do que é previsto nos projetos de uma obra, serviço ou instalação; Execução de desenho técnico atividade que implica a representação gráfica por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo técnico. Experimentação atividade que consiste em observar manifestações de um determinado fato, processo ou fenômeno, sob condições previamente estabelecidas, coletando dados, e analisando-os com vistas à obtenção de conclusões. Extensão atividade que envolve a transmissão de conhecimentos técnicos pela utilização de sistemas informais de aprendizado. Fiscalização de obra ou serviço técnico atividade que consiste na inspeção e no controle técnico sistemático de obra ou serviço técnico, tendo por finalidade verificar se a execução obedece às diretrizes, especificações e prazos estabelecidos no projeto; Gestão conjunto de atividades que englobam o gerenciamento da concepção, elaboração, projeto, execução, avaliação, implementação, aperfeiçoamento e manutenção de bens e serviços e de seus processos de obtenção. Gerenciamento de obra ou serviço técnico atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra ou serviço técnico, envolvendo a administração dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido; Honorários remuneração devida pelo cliente ao arquiteto, em contrapartida por serviços prestados, incluindo os direitos autorais respectivos, tanto no caso de projetos quanto no de execução de obras. Instalação atividade de dispor ou conectar convenientemente conjunto de dispositivos necessários à determinada obra ou serviço técnico, de conformidade com instruções determinadas. Instalações efêmeras obras de arquitetura de caráter transitório, podendo ser utilizadas com finalidade cênica ou cenográfica, assim como em feiras, mostras e outros eventos de curta duração; Inventário levantamento dos bens de valor cultural ou natural de um sítio histórico ou natural; Laudo peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões; 24 TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
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References: Artigo 28
 Artigo 28
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
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