Source: http://cadernodedireito-thi.blogspot.com/2010/05/transmissao-das-obrigacoes.html
Timestamp: 2018-07-18 06:27:03+00:00

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Caderno de Direito: TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
Caderno de Direito
O Código Civil, em seu artigo 286, dispõe que:
“O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
Objetivamente, Pablo Stolze define a cessão de crédito em “um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor (cedido).”
Portanto, não se trata de uma nova obrigação entre o devedor cedido e o novo credor cessionário, mas sim, a mesma obrigação, porém, com uma mudança no elemento pessoal ativo. Na qual a obrigação principal é transferida com todos os seus acessórios e garantidas ao cessionário, salvo estipulação em contrário entre ele e o cedente.
A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, sendo desnecessário o consentimento prévio do devedor para que ocorra a cessão – o sujeito passivo não tem o direito de impedir a transmissão do crédito, muito embora a sua notificação seja exigida para que o negócio produza os efeitos desejados.
Vale ressaltar, que não é todo direito creditório que se pode transferir, existindo impossibilidade jurídica nas cessões de créditos se a natureza da obrigação for incompatível com a cessão, se houver vedação legal, ou ainda, se houver cláusula contratual proibitiva, qual seja, cessão de créditos já penhorados, obrigações de fazer “intuitu personae”, herança de pessoa viva, preempção, direito de remir, benefício de justiça gratuita, créditos alimentícios. Podendo as partes convencionarem a incessibilidade do objeto da relação obrigacional, não podendo esta ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação etc.
Como em todo negócio jurídico, a cessão de crédito pressupõe para sua validade um objeto lícito, possível física ou juridicamente, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei e agentes capazes. A cessão de crédito é também negócio jurídico não solene, mas que exige instrumento público ou particular para valer contra terceiros.
É relevante informar que é vedado aos curadores e tutores a cessão de crédito entre seus pupilos e curatelados. Como também, os pais não podem efetuar cessão de crédito do patrimônio do filho, administrado por eles, sem a prévia autorização legal.
Inicialmente, a cessão de crédito pode ocorrer a titulo oneroso ou gratuito, conforme a existência ou não do lucro para o cessionário. Na cessão onerosa o cedente transmite o credito ao cessionário por um valor menor que este último receberá do cedido. Já na cessão gratuita, o cedente recebe do cessionário exatamente o mesmo valor que este receberá do cedido.
Este tipo de cessão poderá ser também total ou parcial, que embora não regulado esta última, é perfeitamente possível À luz dos princípios da autonomia da vontade e estipulação negocial. Será total quando cedente transferir todo o crédito, e parcial, quando cedido uma parte, ficando o devedor obrigado pela mesma prestação inicial, porém, agora, com dualidade ou pluralidade de credores titulares de direitos creditórios diferenciados, cada qual com sua parte.
No caso de várias cessões, o devedor deve pagar aquele que tenha o título e que por último recebeu a notificação.
A cessão de crédito pode ser ainda convencional, quando decorrer da livre e espontânea manifestação da vontade entre cedente e cessionário, pois ao cedido basta apenas a notificação, independente de sua posição volitiva; será legal, quando decorrida da lei; e judicial quando advier de decisão de órgão judicante.
E por fim, a cessão de crédito pode ser pro soluto ou pro solvendo. Ter-se-á a primeira quando o cedente não se responsabiliza perante o cessionário quanto à insolvência do cedido, ou seja, ocorre a extinção da relação entre cedente e cessionário após a cessão, independente do resgate da obrigação cedida entre o cessionário e o devedor cedido. Na cessão de crédito pro soluto, o cessionário corre o risco da insolvência do devedor.
Já na cessão de crédito pro solvendo, o cedente fica responsabilizado pelo pagamento ao cessionário se houver insolvência do cedido, na mesma quantia que recebeu daquele, incluindo juros, despesas da cessão e da cobrança feita pelo cessionário ao insolvente. Aqui, quem assume o risco da insolvência do devedor é o cedente.
A responsabilidade pela insolvência do devedor não se confunde com a responsabilidade do cedente. A primeira provém do ato negocial, inexistindo no siléncio, enquanto que a responsabilidade do cedente pela existência do crédito é oriunda de determinação legal, necessitando perscrutar a culpa (lato sensu) ou o dolo do cedente, conforme a cessão se deu. Se a título oneroso, respondendo pelas perdas e danos se agiu culposamente, e dolosamente na cessão de crédito a título gratuito.
Característica relevante a ser tratada também é a notificação do devedor, tendo em vista que é elemento necessário para que a cessão de crédito possa ter eficácia jurídica, sendo facultativo apenas o fato do devedor não precisar autorizar a cessão.
A esse respeito, o Código Civil de 2002 preve que:
“Art.290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito publico ou particular, se declarou ciente da cessão feita”.
A notificação poderá ser dispensada , se o devedor, por escrito publico ou particular, se declarar ciente da cessão realizada. Caso contrário, não havendo a notificação, a cessão irá gerar seus efeitos jurídicos, e dessa forma, o devedor não estará obrigado a pagar ao novo credor (cessionário).
O devedor poderá pagar válida e legitimamente ao credor originário, antes da notificação. Como não recebeu a notificação, é como se a cessão não existisse, e, nesta situação, o devedor poderá exonerar-se da obrigação. Poderá também, o devedor, de acordo com sua conveniência, ressalvar seu direito de oponibilidade ao ser notificado da cessão. Caso em que seu silêncio equivalerá à anuência com a tratativa. Esta notificação feita ao devedor é importante, sobretudo e principalmente, como meio de se evitar o pagamento efetuado indevidamente.
Efeitos diversos são produzidos pela cessão de crédito, tanto entre as partes contratantes quanto relacionado ao devedor. DINIZ (2004:p.445) menciona que entre o cedente e o cessionário, o primeiro assumirá uma obrigação de garantia, devido à responsabilidade por ter cedido o crédito ao segundo, que por sua vez assume todos os direitos do credor a quem substituiu. Já os efeitos relativos ao devedor serão vinculados obrigatoriamente em relação ao período pré ou pós notificação.
Já o artigo 294 do CC-02, trata das formas de defesa que o sujeito passivo da obrigação poderá apresentar contra o cedente. Dessa forma, em caso de crédito obtido mediante erro ou lesão, por exemplo, há a possibilidade de opor essas exceções a cessão de crédito. Poderá ocorrer também, provar que já pagou, ou ainda que a dívida fora remetida.
E para os casos de atos simulados, conforme cita Pablo Stolze (2010: 289), presume-se ter havido violação a interesses superiores, de ordem pública, tendo em vista que a simulação deixou de ser causa de anulação, e passou a figurar hipóteses de nulidade absoluta do negócio jurídico, e dessa forma, esse vício social poderá ser argüido pelo próprio devedor, em face do cessionário de boa-fé.
Vale destacar também, que os créditos penhorados não mais poderão ser transferidos pelo credor que tiver conhecimento da penhora. Porém, se não for de conhecimento do devedor a penhora e pagar ao cessionário, ficará este desobrigado, restando apenas ao terceiro prejudicado entender-se com o credor.
CESSÃO DE DÉBITO (ASSUNÇÃO DE DÍVIDA)
Esse tipo de cessão tem previsão legal nos artigos 299 a 303 do Código Civil de 2002. O artigo 299 determina:
“É facultado a terceiro a assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”.
“Parágrafo único: Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa”.
Para Pablo Stolze (2010:291) “Cuida-se de uma transferência debitória, com mudança subjetiva na relação obrigacional”. Essa operação é um negócio jurídico através do qual o devedor transfere para outra pessoa a sua posição na relação jurídica, deixando de ser devedor e repassando o débito para o novo sujeito passivo.
Enquanto que na cessão de crédito é preciso apenas notificação ao devedor cedido, independente de sua posição volitiva, na cessão de débito a aquiescência do credor cedido é “conditio sine qua non” (condição necessária) para a validade do negócio jurídico.
O devedor inicial desobrigar-se-á perante o cedido, exceto se o cessionário for insolvente a época da cessão e o credor desconhecer, retornando o cedente ao pólo passivo, reconstituindo o “status quo ante”, ressalvando o direito de terceiros garantidores de boa-fé.
Se o credor, comunicado da troca de devedor (assunção), se mantiver em silêncio; esse silêncio deve ser interpretado como uma negativa, uma recusa. Assim, não basta que um terceiro deseje assumir a dívida de outrem; é necessário que o credor aceite o novo devedor como o sujeito passivo da relação obrigacional, para que esta se efetive.
Uma vez aceito o novo devedor pelo credor, este assume a dívida como se fosse própria e o devedor primitivo fica liberado da obrigação.
A lei faz uma única ressalva, que é a hipótese de insolvência do adquirente ao tempo da assunção ignorada pelo credor; que neste caso, o devedor originário continuará respondendo perante o credor pela obrigação transmitida e, uma vez satisfeita a obrigação, poderá habilitar-se no processo judicial de insolvência do adquirente para tentar reaver o valor pago no ato da assunção.
Outro ponto é a extinção das garantias especiais, dadas originariamente pelo devedor primitivo ao credor, salvo expresso assentimento daquele. Isto porque tais garantias não são da essência da dívida. Como no caso da fiança ou da hipoteca de terceiro, por exemplo.
O tratamento da matéria no Código Civil pressupõe um contrato entre um devedor e um terceiro, no qual aquele transmite seus encargos obrigacionais a este, com a devida e expressa anuência do credor. Esta espécie de assunção da dívida recebe o nome de delegação, isto porque o negócio jurídico é realizado entre o devedor primitivo (delegante) e o devedor cessionário (delegado), com a concordância do credor (delegatário).
A cessão de débito por delegação poderá ser privativa ou liberatória, quando o delegante se exonera, não se responsabilizando perante o delegatário pela insolvência do delegado. Pode vir a ser também cumulativa , que irá ocorrer quando o delegante ainda permanece na relação como devedor subsidiário, podendo ser compelido ao pagamento apenas se o delegado deixar de cumprir a obrigação. Todavia, na cessão de débito por delegação de forma cumulativa não existe solidariedade entre o devedor primitivo e o novo devedor.
Esta cessão poderá ocorrer também por expromissão, pelo qual o contrato é realizado entre o credor e um terceiro denominado de expromitente. Este assume a dívida do antigo devedor, independente de sua anuência. Também poderá se realizar de forma privativa ou liberatória, ocorrendo a exoneração do devedor primitivo, ou de forma cumulativa, permanecendo o devedor primitivo na relação obrigacional como devedor solidário do expromitente.
A cessão de débito poderá ser ainda total ou parcial , conforme o débito transferido a outrem seja total ou em parte, e onerosa ou gratuita, conforme haja mobilização ou não de crédito.
A assunção de dívida também pode ser onerosa – que é mobilização de crédito, ou gratuita – que só ocorre entre amigos ou parentes. Quando a assunção for do tipo onerosa, o objeto da transmissão deve ser uma obrigação com vencimentos a prazo. Segundo Fábio Ulhoa Coelho:
O alienante (devedor originário) paga, hoje, ao adquirente o valor da dívida com um desconto e este se obriga a pagar ao credor, no vencimento, seu valor integral. Para o alienante, a vantagem esta em cumprir a obrigação por valor inferior. Seu ganho é certo. O adquirente procurará obter lucro na operação empregando o dinheiro recebido do alienante num investimento que lhe renda, até o vencimento da obrigação, mais que o desconto dado sobre o valor total da prestação. Se o rendimento superar o desconto é a vantagem perseguida pelo adquirente da dívida. (COELHO: 101)
É importante salientar, que na assunção de dívida onerosa poderá tanto o cedente – que tem seu lucro certo – como o cessionário obter lucro com a operação, diferentemente da cessão de crédito onerosa, onde apenas o cessionário lucra.
A cessão de contrato diferentemente da cessão de débito e de crédito, não é regulamentada pelo Código Civil de 2002, por outro lado é instituto jurídico conhecido e aceito pela doutrina amarado nos princípios da autonomia da vontade e estipulação negocial, sendo um negócio jurídico inominado, atípico, e pode ser realizado desde que obedecidos os requisitos comuns de todo o negocio jurídico.
A cessão de contrato será sempre bilateral, e mesmo em contratos unilaterais, pressupõe duas manifestações de vontade formando uma convenção. Na primeira, o contrato bilateral será aquele em que ocorre reciprocidade de direitos e obrigações, isto é, o sujeito da obrigação figurará concomitantemente no pólo ativo e no pólo passivo da relação, denominada complexa. E pelo contrário, nos contratos unilaterais, a relação, denominada simples, é figurada necessariamente com um sujeito no pólo ativo e outro sujeito no pólo passivo. A esta relação de concomitância e reciprocidade de direitos e deveres entre os sujeitos de uma mesma relação, dar-se o nome de sinalagma.
E neste tipo de cessão, o sujeito transfere simultaneamente direitos e encargos obrigacionais a um terceiro, no qual este passará a substituí-lo na relação jurídica originaria, com a devida e expressa anuência da outra parte, o cedido.
Em última analise, na ocorrência da cessão de contrato quando uma mesma pessoa realiza ao mesmo tempo com o outro sujeito da relação uma cessão de crédito e uma cessão de débito. Portanto, pressupõe um sujeito que concomitantemente seja titular de direitos e adstrito a deveres perante outro, em mesma situação.
Por assim dizer, podemos conceituar a cessão de contrato como aquela que opera a transferência de posição contratual como um todo, sem que se possa identificar a fragmentação dos elementos jurídicos componentes da posição contratual. Ou ainda, como um negócio jurídico através do qual um sujeito de uma obrigação sinalagmática transfere sua posição contratual para outrem.
Para a perfeita validade da cessão de contrato é imprescindível a expressa concordância do cedido, isto porque, como visto está embutida nesse negócio uma cessão de crédito e outra de débito, e nesta última a anuência do cedido é indispensável. Entretanto, existe exceção a regra do consentimento do cedido em cessão de contrato, conforme expressa o artigo 31 da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano:
“Art. 31 - O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
§ 1º - A cessão independe da anuência do loteador, mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.
§ 2º - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o oficial do registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias”.
Reforça-se que se trata de uma exceção, ficando pactuado como regra o consentimento do cedido, sob pena de nulidade do negócio jurídico.
O mais comum é a cessão de contrato de forma liberatória, isto é, quando o cedente fica totalmente exonerado da relação perdendo seus direitos e livrando-se das obrigações perante o cedido.
Inobstante, embora menos comum, pode haver a cessão de contrato no qual o cedente permanece na relação creditória. Para isto, é necessário que o cedido expressamente o queira.
Porém, quanto a este posicionamento, paira a dúvida se o cedente que permanece na relação torna-se devedor solidário subsidiário ou principal, perante o cedido.
Como o assunto não é regulado legalmente, muitas posições doutrinarias conflitantes são defendidas. Porém, a posição predominante é de que na cessão de contrato de forma cumulativa o cedente ainda figura como devedor principal, até mesmo, porque a solidariedade não se presume, sendo oriunda da lei ou da vontade expressa das partes.
Dessa forma, a relação obrigacional não se extingue, ocorrendo mera mutação subjetiva, a obrigação persiste, em regra, com todas as garantias reais e fidejussórias, aplicando ao caso as mesmas regras da cessão de crédito e débito, analisando se o cessionário está na posição ativa (exigir) ou passiva (cumprir) perante o cedido.
E por fim, não pode o cessionário, como novo devedor, opor exceções pessoais concernentes ao cedente, mas, como novo credor, pode ser oposto a ele as exceções que o cedido tinha contra o cedente. Quanto ás garantias pessoais, salvo estipulação em contrário, são extintas para o cessionário como novo devedor, porém, como novo devedor subsistem.
Valor relevante deve ser dado à cessão de contrato de trabalho, conforme preleciona Pablo Stolze, apontando o princípio da continuidade da empresa – que consiste em “considerar que a relação individual de emprego, estabelecida com a empresa, conserva sua continuidade executiva á forfait das mudanças de estrutura jurídica ou de domínio da própria empresa”.
A partir deste princípio, e o disposto no artigo 10 do Título I, e artigo 448 do Título IV, podemos dizer que se uma empresa passar de individual para coletiva, ou sofrer alteração em sua forma societária, não irá alterar-se a vigência dos contratos celebrados antes dessas variações de estrutura jurídica.
Da mesma forma, mudança de propriedade da empresa de um para outro empregador não perturbará a continuidade executiva dos contratos celebrados com o titular sucedido em relação ao titular sucessor.
E quanto à modificação de titularidade da empresa, tem-se uma típica cessão de contrato, porém, podendo haver uma variação para sentido oposto quanto ao fato do adquirente assumir todos os direitos e obrigações decorrentes dos vínculos empregatícios do antigo titular
Como solução, a doutrina trabalhista especializada entende que consiste em uma sucessão de empregadores, em que a sucessora responde por todos os encargos trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, que ficaria, assim, isenta de qualquer responsabilidade, salvo nos caos de fraude ou simulação.
Postado por Caderno de Direito às 09:15
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ESTUDANTE DE DIREITO....KKKKK
HAHAHAHA...PRA RIR UM POUQUINHO!!
LIMITE DAS PENAS

References: artigo 286
 artigo 294
 artigo 299
 artigo 31
 artigo 10
 artigo 448