Source: http://www.imprensa.macau.gov.mo/bo/i/1999/01/regadm06.asp
Timestamp: 2013-06-19 06:02:30+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 6/1999
Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2012 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2012 Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2011 Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Pol�tico Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Pol�tico Financial Intelligence Office Newsletter for Financial Institutions Financial Intelligence Office Newsletter for Gaming Sector Boletim Informativo de Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau 經濟局2011知識產權工作報告 [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 6/1999BO N.�:1/1999Publicado em:1999.12.20P�gina:196Determina a organiza��o, compet�ncias e funcionamento dos servi�os e entidades p�blicos.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Regulamento Administrativo n.� 31/2000 - Aprova a org�nica e funcionamento do Servi�o do Comissariado contra a Corrup��o. � Revoga��es.Lei n.� 7/2001 - Institui uma nova funda��o denominada Funda��o Macau. � Revoga��es.Regulamento Administrativo n.� 32/2001 - Define a organiza��o e o funcionamento do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, abreviadamente (IACM). � Revoga��es.Despacho do Chefe do Executivo n.� 262/2001 - Aprova o modelo do cart�o de identifica��o para uso exclusivo dos respons�veis da subunidade ou subunidades org�nicas de fiscaliza��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo.Ordem Executiva n.� 27/2002 - Aprova o logotipo da Direc��o dos Servi�os das For�as de Seguran�a de Macau.Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2003 - Aprova o modelo de cart�o de identifica��o para uso dos agentes de �rg�os de Comunica��o Social.Despacho do Chefe do Executivo n.� 235/2003 - Aprova o modelo de cart�o de identifica��o de not�rio privado. Despacho do Chefe do Executivo n.� 41/2004 - Aprova o modelo do cart�o de identifica��o da Direc��o dos Servi�os de Economia. Ordem Executiva n.� 21/2004 - Autoriza o log�tipo da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais. Altera��es : Regulamento Administrativo n.� 3/2001 - Altera o artigo 13.� e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.� 6/1999.Ordem Executiva n.� 17/2001 - Altera as cores de impress�o do logotipo da Autoridade Monet�ria de Macau.Ordem Executiva n.� 39/2001 - Aprova o logotipo e o modelo de cart�o de identifica��o da Funda��o Macau.Regulamento Administrativo n.� 25/2001 - Altera o Regulamento Administrativo n.� 6/1999.Regulamento Administrativo n.� 35/2001 - Altera o Regulamento Administrativo n.� 6/1999.Ordem Executiva n.� 14/2002 - Altera o logotipo do Conselho de Consumidores.Ordem Executiva n.� 31/2002 - Altera o logotipo do Gabinete de Comunica��o Social, aprovado pelo artigo 13.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999.Ordem Executiva n.� 32/2002 - Aprova a altera��o do logotipo do Instituto Polit�cnico de Macau, constante do Anexo IX do Regulamento Administrativo n.� 6/1999.Ordem Executiva n.� 35/2003 - Aprova o Logotipo da Funda��o Macau.Regulamento Administrativo n.� 24/2004 - Org�nica e Funcionamento da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais. Regulamento Administrativo n.� 25/2004 - Altera��o ao Regulamento Administrativo n.� 6/1999. Regulamento Administrativo n.� 16/2007 - Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo. Regulamento Administrativo n.� 23/2010 - Altera��o ao Regulamento Administrativo n.� 6/1999 que aprova a organiza��o, compet�ncias e funcionamento dos servi�os e entidades p�blicos.Ordem Executiva n.� 10/2012 - Aprova o logotipo do Instituto de Ac��o Social. Diplomasrelacionados : Lei n.� 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Org�nica do Governo.Rectifica��o - De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 1/1999, I S�rie, de 20 de Dezembro.Despacho da Secret�ria para a Administra��o e Justi�a n.� 1/2000 - Determinando que todos os trabalhadores das entidades que integram a Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, incluindo os �rg�os municipais provis�rios e os institutos p�blicos, devem estar identificados sempre que se encontrem no exerc�cio de fun��es de atendimento.Categoriasrelacionadas : ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 6/1999
Organiza��o, compet�ncias e funcionamento dos servi�os e
entidades p�blicos
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos
termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa
Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Ficam na depend�ncia hier�rquica ou tutelar do Chefe do Executivo,
conforme aplic�vel, os servi�os e entidades especificados no Anexo I ao
presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.
Secret�rio para a Administra��o e Justi�a
1. O Secret�rio para a Administra��o e Justi�a exerce as compet�ncias
nas seguintes �reas da governa��o:
1) Administra��o P�blica;
2) Assuntos c�vicos e municipais;*
3) Tradu��o e divulga��o jur�dicas;
4) Assuntos legislativos e de administra��o de justi�a;
5) Reinser��o social;
6) Identifica��o Civil e Criminal;
7) Orienta��o e coordena��o dos sistemas registral e notarial;
8) Produ��o do Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de
2. Para efeitos do n�mero anterior, ficam na depend�ncia hier�rquica ou
tutelar do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a, conforme aplic�vel,
os servi�os e entidades especificados no Anexo II ao presente regulamento
administrativo, e que dele faz parte integrante.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.�
Secret�rio para a Economia e Finan�as
1. O Secret�rio para a Economia e Finan�as exerce as compet�ncias nas
seguintes �reas da governa��o:
1) Finan�as e or�amento;
2) Sectores da ind�stria, com�rcio, inspec��o de jogos, e a vertente
offshore, salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter
expressamente para a compet�ncia de outro Secret�rio;
3) Sistema monet�rio, cambial e financeiro, incluindo a actividade
4) Administra��o financeira p�blica e sistema fiscal;
5) Produ��o estat�stica;
7) Forma��o profissional;
tutelar do Secret�rio para a Economia e Finan�as, conforme aplic�vel, os
servi�os e entidades especificados no Anexo III ao presente regulamento
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 23/2010
Secret�rio para a Seguran�a
1. O Secret�rio para a Seguran�a exerce as compet�ncias nas seguintes
�reas da governa��o:
1) Seguran�a p�blica interna da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) Investiga��o criminal;
3) Controlos de imigra��o;
4) Fiscaliza��o do tr�fego mar�timo e das respectivas regras
disciplinadoras;
5) Protec��o Civil;
6) Coordena��o e gest�o do sistema prisional.
7) Actividades alfandeg�rias no �mbito definido pela Lei n.�
11/2001.* 2. Para efeitos do n�mero anterior, ficam na depend�ncia hier�rquica,
tutelar ou supervis�o do Secret�rio para a Seguran�a, conforme aplic�vel,
os servi�os e entidades especificados no Anexo IV ao presente regulamento
administrativo, e que dele faz parte integrante.* * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.�
Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura
1. O Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura exerce as compet�ncias
1) Educa��o;
2) Sa�de;
3) Ac��o social;
8) Seguran�a social.*
tutelar do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, conforme
aplic�vel, os servi�os e entidades especificados no Anexo V ao presente
regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.
Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas
1. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas exerce as
compet�ncias nas seguintes �reas da governa��o:
1) Ordenamento f�sico do territ�rio;
2) Regula��o dos transportes, aeronaves e actividades portu�rias;
3) Infra-estruturas e obras p�blicas;
4) Transportes e comunica��es;
5) Protec��o do ambiente;
6) Habita��o econ�mica e social;
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, ficam na depend�ncia
hier�rquica ou tutelar do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas,
conforme aplic�vel, os servi�os e entidades especificados no Anexo VI ao
Os Secret�rios podem, nos termos da lei de procedimento administrativo,
delegar nos dirigentes dos servi�os, unidades org�nicas ou outras entidades
p�blicas sujeitas � sua direc��o ou tutela, as compet�ncias para a
pr�tica de actos administrativos que forem julgadas adequadas ao seu bom
Presid�ncia e coordena��o dos organismos consultivos
1. S�o presididos e coordenados pelo Chefe do Executivo, salvo delega��o
em algum dos Secret�rios, os organismos consultivos especificados no Anexo
VII ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.
2. Os demais organismos consultivos existentes s�o presididos e
coordenados pelos Secret�rios, nos termos do Anexo VIII ao presente
Altera��es a leis org�nicas
Para efeitos das altera��es legais que se revelem necess�rias face ao
disposto no presente diploma, devem os diversos servi�os e entidades
apresentar os projectos de regulamento administrativo que consagrem, para cada
servi�o ou entidade, tais altera��es, bem como a respectiva nota de
justifica��o.
Natureza dos servi�os transferidos para outras tutelas
Todos os servi�os e entidades que s�o transferidos ou integrados noutras
tutelas mant�m a mesma natureza jur�dica, modificando-se apenas, conforme os
casos, o superior hier�rquico ou o �rg�o de tutela.
Altera��es na estrutura org�nica
As altera��es na estrutura org�nica s�o acompanhadas pela
correspondente desloca��o de pessoal, sem depend�ncia de qualquer
formalidade e sem preju�zo de direitos adquiridos.
Todos os impressos, cart�es e demais documentos dos servi�os ou entidades
p�blicos que tenham o s�mbolo do Governo de Macau, passam a ter o emblema da
Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Logotipos, denomina��es e cart�o de identifica��o e
1. Os logotipos dos servi�os e entidades p�blicos s�o os constantes no
Anexo IX ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte
2. Os logotipos dos servi�os e entidades p�blicos, bem como a altera��o
aos logotipos a que se refere o n�mero anterior, podem ser aprovados por ordem
executiva.* 3. As denomina��es dos servi�os e entidades p�blicos s�o as constantes
nos Anexos I a VII ao presente regulamento administrativo, as que constam da
men��o de "Governo de Macau" passam a ter a men��o de
"Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau".* 4. Os cart�es de identifica��o e outros cart�es s�o os constantes no
Anexo X ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.* * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.�
1. Caso conste de algumas inscri��es nos s�mbolos e logotipos dos
servi�os ou entidades p�blicos, os caracteres chineses devem ser colocados no lado esquerdo
ou na parte superior e as letras em portugu�s no lado direito ou na parte
2. O disposto no n�mero anterior aplica-se tamb�m �s denomina��es,
impressos, documentos e cart�es dos servi�os ou entidades p�blicos.
Crach�s e emblemas do bon�
Os seguintes servi�os ou entidades devem utilizar, conforme o caso, os
crach�s ou emblemas do bon� especificados no Anexo XI ao presente
regulamento administrativo, que dele faz parte integrante:
1) Direc��o dos Servi�os das For�as de Seguran�a de Macau;
2) Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica de Macau;
3) Pol�cia Mar�tima e Fiscal;
4) Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau;
6) Estabelecimento Prisional de Macau.
Bandeiras dos �rg�os municipais provis�rios
1. As bandeiras dos �rg�os municipais provis�rios de Macau e das Ilhas
s�o as constantes do Anexo XII ao presente regulamento administrativo.
2. Salvo disposi��o em contr�rio, o prazo de utiliza��o das bandeiras
referidas no n�mero anterior n�o pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro de
* Revogado - Consulte também:
Regulamento Administrativo n.�
Todos os diplomas ou normas contr�rios ao previsto no presente regulamento
administrativo s�o revogados ou alterados em conformidade com o disposto no
presente regulamento administrativo.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro
(a que se refere o artigo 1.�)
1) Gabinete de Comunica��o Social;
2) Funda��o Macau;
3) Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau (junto da Uni�o Europeia);* 4) Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau - China, em Portugal;* 5) Delega��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau em Pequim.* * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.�
(a que se refere o n.� 2 do artigo 2.�)
1) Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica;
2) Direc��o dos Servi�os de Assuntos de Justi�a;*
(1) Instituto de Menores;
(2) 1.� Cart�rio Notarial;
(3) 2.� Cart�rio Notarial;
(4) Cart�rio Notarial das Ilhas;
(5) Conservat�ria do Registo Civil;***
(6) Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis;***
(7) Conservat�ria do Registo Predial;***
3) Direc��o dos Servi�os de Identifica��o;
5) Direc��o dos Servi�os da Reforma Jur�dica e do Direito Internacional*,
6) Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais;**
7) Centro de Forma��o Jur�dica e Judici�ria;**
8) Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau;**
9) Cofre de Justi�a e dos Registos e Notariado;**
10) Fundo de Pens�es.**,
** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.�
*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 23/2010
(a que se refere o n.� 2 do artigo 3.�)
1) Direc��o dos Servi�os de Economia;
2) Direc��o dos Servi�os de Finan�as;
3) Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos;
4) Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais;**
5) Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos;
7) Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau;***
8) Autoridade Monet�ria de Macau;*,
9) Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercializa��o;***
10) Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo;*,
11) Gabinete para os Recursos Humanos;***
12) Gabinete de Informa��o Financeira;***
13) Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do F�rum para a Coopera��o Econ�mica e Comercial entre a China e os Pa�ses de L�ngua Portuguesa.***
** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 24/2004
ANEXO IV* (a que se refere o n.� 2 do artigo 4.�)
1) Servi�os de Pol�cia Unit�rios;
2) Servi�os de Alf�ndega da Regi�o Administrativa Especial de Macau da
Rep�blica Popular da China;**
3) Direc��o dos Servi�os das For�as de Seguran�a de Macau;**
4) Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica;**
5) Pol�cia Judici�ria;**
6) Estabelecimento Prisional de Macau;
7) Corpo de Bombeiros;*** 8) Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau;*** 9) Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica;*** 10) Obra Social da Pol�cia Judici�ria;*** 11) Obra Social do Corpo de Bombeiros.*** * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.�
*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.�
(a que se refere o n.� 2 do artigo 5.�)
1) Servi�os de Sa�de;
2) Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
4) Direc��o dos Servi�os de Turismo;
5) Instituto de Ac��o Social;
7) Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
9) Instituto Polit�cnico de Macau;
10) Instituto de Forma��o Tur�stica;
11) Fundo de Seguran�a Social;*,
**, ***, *****
12) Fundo de Ac��o Social Escolar;*
13) Fundo de Desenvolvimento Desportivo;*
16) Fundo de Desenvolvimento Educativo;***,
17) Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau;****,
18) Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;*****
19) Centro de Promo��o e Informa��o Tur�stica de Macau, em Portugal.*****
*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 25/2004
**** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 16/2007
***** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 23/2010
(a que se refere o n.� 2 do artigo 6.�)
1) Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes;
2) Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro;
5) Direc��o dos Servi�os de Correios;*
6) Direc��o dos Servi�os Meteorol�gicos e Geof�sicos;
7) Instituto de Habita��o;
9) Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunica��es e Tecnologias da
Informa��o;*
11) Autoridade de Avia��o Civil.
(a que se refere o n.� 1 do artigo 8.�)
1) Conselho de Seguran�a;
2) Conselho de Ci�ncia e Tecnologia;*
3) Comiss�o Especializada sobre o Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.*
1) Secret�rio para a Administra��o e Justi�a: Comiss�o de
Acompanhamento da Aplica��o do C�digo Comercial;*
2) Secret�rio para a Economia e Finan�as: Conselho Econ�mico, Conselho
Permanente de Concerta��o Social e Comiss�o Consultiva de Estat�stica;*
3) Secret�rio para a Seguran�a: Gabinete Coordenador de Seguran�a e
Conselho de Justi�a e Disciplina;*
4) Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura: Conselho de Educa��o,
Conselho do Desporto, Conselho de Juventude, Conselho Consultivo de Cultura,
Conselho de Ac��o Social, Conselho Geral de Arquivos, Comiss�o de
Acompanhamento para o Aperfei�oamento e Desenvolvimento do Ensino Superior,
Comiss�o de Apoio ao Desenvolvimento Tur�stico e Conselho Consultivo dos
Jogos da �sia Oriental, em Macau, para o ano de 2005;*
5) Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas: Comiss�o de Terras,
Conselho Consultivo do Tr�nsito, Conselho Superior de Via��o, Conselho do
Ambiente e Comiss�o de Inspec��o das Instala��es de Produtos
Combust�veis.*
(a que se refere o n.� 1 do artigo 13.�)
Servi�os e Organismos P�blicos que utilizam Logotipos Pr�prios
Designa��o em Portugu�s
Gabinete de Comunica��o Social***
Funda��o Macau**
Funda��o para a Coopera��o e o Desenvolvimento de
Lei n.� 7/2001
** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.� 39/2001, Ordem Executiva n.� 35/2003
*** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.�
Secretaria para a Administra��o e Justi�a
C�mara Municipal de Macau Provis�ria*
C�mara Municipal das Ilhas Provis�ria*
Centro de Atendimento e Informa��o ao P�blico
Centro de Forma��o de Magistrados de Macau
32/2001, Despacho do Chefe do Executivo n.� 262/2001
Secretaria para a Economia e Finan�as
Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego***
Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento
Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau * Fundo de Garantia Autom�vel
* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.�
** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.� 14/2002
*** Revogado - Consulte também:
Ordem Executiva n.� 21/2004
Secretaria para a Seguran�a
Direc��o dos Servi�os das For�as de Seguran�a de
Pol�cia Mar�tima e Fiscal
Ordem Executiva n.� 27/2002
Centro Hospitalar Conde de S. Janu�rio
Centro de Transfus�es de Sangue
Instituto de Ac��o Social**
Instituto Polit�cnico de Macau* * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.�
** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.� 10/2012
Secretaria para os Transportes e Obras P�blicas
Direc��o dos Servi�os de Correios e
(a que se refere o n.� 3 do artigo 13.�)
Os Servi�os e organismos P�blicos que utilizam cart�es de identifica��o
Designa��o dos servi�os p�blicos e tipo de cart�es (em portugu�s)
Comissariado Contra a Corrup��o *  cart�o de livre tr�nsito (2 tipos)*
 cart�o de identifica��o*
Regulamento Administrativo n.� 31/2000
 cart�o de identifica��o para imprensa*
Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2003
 cart�o de benefici�rio - titular
 cart�o de benefici�rio - familiar
Direc��o dos Servi�os de Justi�a
 cart�o de identifica��o
 cart�o de identifica��o - not�rio privado*
Despacho do Chefe do Executivo n.� 235/2003
C�mara Municipal de Macau Provis�ria
 cart�o de identifica��o (2 tipos)*
Despacho do Chefe do Executivo n.� 41/2004
Direc��o dos Servi�os de Estat�sticas e Censos
Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego
 cart�o de livre tr�nsito
 cart�o de identifica��o para funcion�rio
 cart�o de guia tur�stico
 cart�o de identifica��o (2 tipos)
(a que se refere o artigo 15.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 12.�)
dos �rg�os Municipais Provis�rios
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References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 50
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 12