Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/116/2011-03-30/79?pgs=78-80&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2019-12-06 00:48:01+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 116, p. 79 (2011-03-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 116 2011-03-30 Página 79
79 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011
e Outubro do exercício a que o pagamento respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.º mês ou no 3.º e 10.º mês do período de tributação respectivo.
— O valor correspondente a 1% do volume de negócios (vendas e serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de 1000€ e, quando superior, este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70 000€ (n.º 2 do artigo 98.º); — O montante dos pagamentos por conta efectuados no exercício anterior.
O pagamento especial por conta é dedutível à colecta, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º. Esta dedução que se traduz num crédito de imposto (n.º 1 do artigo 93.º) é efectuada:
— Até à concorrência da colecta liquida de IRC do exercício a que respeita, ou, se insuficiente; — Até à colecta do quarto exercício seguinte.
O CDS-PP considera que, face à conjuntura económica que Portugal atravessa, é importante que haja uma redução do pagamento especial por conta para as empresas que apostem na criação líquida de emprego.
A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido prever uma redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego.
Artigo 2.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
O artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redacção:
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.º do Código do IRC, deduzir-se-á um montante equivalente a 10% dos encargos referidos no n.º 1 do presente artigo, desde que verificados os pressupostos elencados no n.º 2.».

References: artigo 98
 artigo 90
 artigo 93

Artigo 2
 artigo 19
 artigo 106