Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/6fe3e135-cb27-4b4f-a55c-884cc7d9a97c
Timestamp: 2019-08-17 12:42:18+00:00

Document:
IAM - Notificação n.° 06/DLA/DHAL/2019
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de cobrança dos custos de remoção de publicidade ilegal, notifico, pela presente, nos termos do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo, os interessados, do seguinte conteúdo:
Comprovada a não remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários por parte dos interessados dos seguintes estabelecimentos dentro do prazo fixado, nos termos do n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/99/M, de 11 de Outubro, e do n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, o Instituto procedeu, directamente ou por intermédio de terceiro, à referida remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários. Nos termos do n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, ficando todas as despesas de remoção, por intermédio de terceiro, por conta do obrigado.
Rua de Madrid, n.o 229, Centro Golden Dragon, r/c e 1.º andar, Macau
Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China /431022197XXXXXXXXX
Rua de Nagasaki, n.o 42, Edifício Jardim San On, r/c e porta e parede exterior do Bloco I, sito no 1.º andar, Macau
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/38622 SO
Rua do Canal Novo, n.os 86-88, Edifício Hoi Pan Garden, Bloco 10, r/c, loja A, Macau
Os interessados devem pagar os custos de remoção, no prazo de 15 (quinze) dias (contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação), na zona D do Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau; caso contrário, este Instituto emitirá uma certidão de execução à Repartição das Execuções Fiscais da DSF, para efeitos de cobrança coerciva.
Relativamente aos procedimentos de execução acima referidos, no caso de situações indicadas no n.º 3 ou 4 do artigo 138.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo referido no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, sem prejuízo do artigo 123.º do citado Código. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.
Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, zona B.
Aos 13 de Março de 2019.

References: artigo 72
 artigo 144
 artigo 33
 artigo 144
 artigo 138
 artigo 25
 artigo 123