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Timestamp: 2019-01-19 14:33:15+00:00

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Art. 133, inc. I do Estatuto da Criança e do ...
Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018
o mérito nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I. A Central de Processamento Eletrônico (CPE) deverá alterar a classe..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...]. O processo eleitoral para... de idoneidade moral (art. 133, I, do ECA), atributo que pode ficar m...
Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000170241046000 MG
artigo 11, sujeitando-se as sanções cominadas no art. 12, ambos da Lei n. 8.429 de 1992. (...) Destarte, os elementos... rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, necessário que a ofensa à lei seja absoluta, flagrante e direta... que lhe foram imputados não ensejaram prejuízo ao erário, conforme previsto no art. 9º, ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80000199420188240000 Caçador 8000019-94.2018.8.24.0000
pelos arts. 132 e 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no princípio da moralidade. Requereu... de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido. O art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.... 8.069/1990) disciplina que o exercício efetivo de conselheiro tutelar é serviço...
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 2 semanas
Inteiro Teor. Apelação: APL 93494201381101061159192015 MT
Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam... Complementar nº 64/1990.”. Assevera que “a aplicação analógica do artigo 1º, inciso II, alínea 1, da Lei Complementar nº 64/90... 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecia: Lei municipal disporá sobr...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053634135 RS
do Município de Cerrito . Sem custas, conforme artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90, bem como sem condenação ao pagamento... 133, I, e 135 do ECA e art. 9º, I e V, da Lei Municipal nº 5.972/15 de Santa Maria, diante da incompatibilidade dos atos... autora. O dispositivo da sentença restou assim consignado: Isto posto,...
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 1 mês
Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/11/2018
do disposto no artigo 133, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas..., nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observada a suspensão de exigibilidade do artigo 98, §3º, do Código... nos artigos 289 e 309, ambos do Código Eleitoral, na forma do artigo 69 do(a...
Andamento do Processo n. 0101262-43.2015.8.20.0128 - Ação Civil Pública - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 08/11/2018 do TJRN
estabelecido no inciso I, do artigo 133, da Lei nº 8.069/90 (ECA) que assim dispõe:"Art. 133. Para a candidatura... de Conselheiro Tutelar estabelecido no inciso I do artigo 133 da Lei nº 8.069/90 (ECA), bem como descumpriu a letra i e m... da prática das condutas vedadas pelo art. 5º, incisos I, II e V, da Resolução ...
Associação Amazonense de Municípios - 2 meses
Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018
e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069/90, Titulo V, Capitulo I... e do Adolescente; III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança... de penalidades administrativas previstas na Lei nº. 8.069/90; V-pelas doações, ...
Pg. 907. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2018
Tutelar estabelecido no inciso I , do artigo 133 , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ) que assim dispõe:"Art. 133 . Para... da prática das condutas vedadas pelo art. 5º, incisos I, II e V, da Resolução nº 102 /2015-CONSEC, c/c o art. 18 da Lei... de conselheiro tutelar da cidade de Santo Antônio/RN. Assim, na forma do artigo ...
Pg. 908. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2018
de idoneidade moral exigido para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar estabelecido no inciso I do artigo 133 da Lei... nº 8.069 /90 ( ECA ), bem como descumpriu a letra i e m , da Resolução nº 01 /2015 do COMDICA, a... manutenção... de conselheiro tutelar, por configurar captação ilegal de votos, ferindo ainda ...
Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
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References: artigo 11
 artigo 1
 artigo 141
 artigo 133
 artigo 98
 artigo 69
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 260
 artigo 133
 artigo 133
 Artigo 133