Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/264318927/artigo-6b-da-lei-n-13979-de-06-de-fevereiro-de-2020
Timestamp: 2020-05-28 16:23:38+00:00

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Art. 6B da Lei 13979/20
Art. 6º-D Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020)
Página 822 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020
, ao suspender a eficácia do artigo 6-B da Lei 13.979 /2020, manifestou-se no sentido de que: “o acesso às informações consubstancia... simplificado, contando todos os elementos constantes do § 1º , …
Página 781 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020
. 6351, ao suspender a eficácia do artigo 6-B da Lei 13.979/2020, manifestou-se no sentido de que: “o acesso às informações... simplificado, contando todos os elementos constantes do § 1º, do art. …
Página 46 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2020
compreensão”; CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, aduz que todas as contratações... (ADI) 6351, para suspender a eficácia do artigo 6ºB da Lei 13.979/2020, incluído …
e controle (artigo 197 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020...” decorrente do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, em seu …
Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020
, Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 que suspendeu a eficácia do artigo 6º-B da Lei... CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA RESOLUÇÃO Nº 223, DE 12 DE MAIO DE 202……
Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020
do artigo 6ºB da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas... prescritos pelo art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.979/20 3)realize a adequada …
, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos... de texto, suspender em parte a aplicabilidade do art. 3º, VI, b, e §§ 6º e …
Página 1875 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Maio de 2020
sobre portarias e atos sobre a pandemia por COVID, afirma que a demanda se amolda ao art. 6-B , § 1º , da Lei 13.979 /20... de 2020 do CNJ e do artigo 1º, § 1º da Portaria Conjunta nº 5/2020-GP/VP/C…

References: artigo 6
 artigo 6
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 artigo 1