Source: http://docplayer.com.br/9028394-Pagina-765-presidencia-do-governo-regional-dos-acores.html
Timestamp: 2019-11-20 13:11:26+00:00

Document:
Página 765 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES - PDF Free Download
Download "Página 765 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES"
Stella Camilo Domingues
1 SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho Normativo n.º 22/2008: Estabelece as regras da cooperação, no âmbito da toxicodependência, luta contra o HIV-Sida, comportamentos de risco e igualdade de oportunidades, entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, organizações profissionais, fundações e associações. Página 765
2 S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho Normativo n.º 22/2008 de 4 de Março de 2008 O desenvolvimento e implementação das políticas sociais e de saúde implicam a colaboração com entidades públicas e privadas. Essa colaboração é fundamental para a prossecução dos objectivos definidos a nível governamental e para a sua concretização junto das populações. Os domínios da toxicodependência, comportamentos de risco, luta contra o HIV-Sida, igualdade de oportunidades são exemplo da necessidade desta colaboração entre todos os intervenientes da sociedade, para que seja possível dar as respostas adequadas em cada momento. A cooperação e a colaboração com as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, organizações profissionais, fundações e associações que desenvolvam actividades nestas áreas são essenciais para o cumprimento dos objectivos daquelas políticas. Assim, ao abrigo do disposto na alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, determino: Artigo 1º Âmbito O presente despacho normativo estabelece as regras da cooperação, no âmbito da toxicodependência, luta contra o HIV-Sida, comportamentos de risco e igualdade de oportunidades, entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, organizações profissionais, fundações e associações. Artigo 2º Objecto A cooperação, abrange entre outras, a promoção de programas, campanhas e estudos no domínio da prevenção, tratamento, recuperação e reinserção nas áreas enunciadas no artigo anterior. Artigo 3º Forma A colaboração entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e as instituições a que se refere o artigo 1º reveste a forma de acordo de cooperação ou de protocolo conforme a minuta inserida no anexo a este despacho que dele constitui parte integrante. Página 768
3 Artigo 4º Fins A cooperação assegura as actividades e o apoio logístico necessário, em sede de prevenção e tratamento, promoção de estudos, programas e campanhas de sensibilização, realização de acções de formação, encontros, congressos e conferências, investigação, publicação de trabalhos científicos ou de divulgação, eventos comemorativos e auxílio na reabilitação e reinserção social. Artigo 5º Pressupostos As formas de cooperação constantes do presente diploma assentam nos seguintes pressupostos: a)idoneidade das instituições privadas, designadamente no que respeita à existência de condições mínimas para a prossecução dos objectivos propostos; b)co-responsabilização da Região, através dos serviços e organismos da Administração Pública ou outros, no financiamento e no apoio técnico; c)colaboração das instituições entre si e com os serviços e organismos públicos, tendo em vista optimizar as respostas sociais e a rentabilização dos recursos disponíveis. Artigo 6º Condições da cooperação A cooperação, depende das seguintes condições: a) Registo das instituições, se for o caso, de acordo com a legislação em vigor b) Verificação das necessidades reais a que a cooperação visa dar resposta, de acordo com as prioridades politicamente definidas; c) Verificação da existência de condições mínimas para o desenvolvimento das actividades ou acções a prosseguir. Artigo 7º Celebração 1 - Os acordos de cooperação são reduzidos a escrito e assinados pelo membro do Governo com competência em matéria de toxicodependência, luta contra o HIV-Sida, comportamentos de risco e igualdade de oportunidades e subscrito pelo responsável máximo das entidades a que se refere o artigo 1º. Página 769
4 2 - Os acordos de cooperação são elaborados em duplicado, destinando-se um exemplar a cada uma das entidades referidas no número anterior. Artigo 8º Obrigações 1. No âmbito dos acordos de cooperação ou protocolos, as entidades referidas no artigo 1º, obrigam-se a: a) Fornecer à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais os dados, informações e documentação que lhe forem solicitados; b) Cumprir as cláusulas do acordo e a legislação e regulamentação aplicável; c) Cumprir rigorosamente os projectos aprovados; 2. Em sede dos acordos de cooperação, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, obriga-se a: a) Colaborar com as instituições, com o apoio necessário à boa execução dos projectos; b) Assegurar o pagamento das comparticipações acordadas; c) Assistir aos actos formais relacionados com a execução dos acordos. Artigo 9º Suspensão O membro do governo competente em matéria de toxicodependência, luta contra o HIV-Sida, comportamentos de risco e igualdade de oportunidades, pode, mediante parecer prévio, suspender a comparticipação quando se verifique incumprimento das cláusulas do acordo ou da legislação aplicável. Artigo 10º Revisão Os acordos de cooperação podem ser revistos a todo o tempo, por acordo entre as partes, quando se verifique a necessidade de alterar qualquer cláusula. Artigo 11º Produção de efeitos O presente despacho normativo produz efeitos a 1 de Janeiro de de Fevereiro de O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Domingos Manuel Cristiano Oliveira da Cunha. Página 770
5 Anexo (Previsto no artigo 3º) Minuta Acordo de Cooperação Entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, representada pelo respectivo titular, ( ) e a.., representada por ( ) é celebrado o presente acordo de cooperação conforme o estipulado no artigo 3º do Despacho Normativo, nº./., de de,nos termos e cláusulas seguintes: O presente de acordo tem por objecto ( ). Cláusula I Objecto Cláusula II Obrigações da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais No âmbito do presente acordo de cooperação, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais obriga-se a colaborar com as instituições, assegurar o pagamento das comparticipações acordadas, desde que apresentados os documentos comprovativos das despesas e assistir aos actos formais relacionados com a execução dos acordos. Em sede deste acordo, a ( ) obriga-se a: Cláusula III Obrigações da ( ) Fornecer à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais os dados, informações e documentação que lhe forem solicitados, nos prazos fixados; b) Cumprir as cláusulas do acordo e a legislação e regulamentação aplicável; c) Cumprir rigorosamente os projectos aprovados; d) Facilitar as acções de fiscalização da execução dos projectos. Cláusula IV Suspensão A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais reserva-se o direito de suspender a comparticipação quando se verifique incumprimento das cláusulas do acordo ou da legislação aplicável. Página 771
6 Cláusula V Revisão Os acordos de cooperação podem ser revistos a todo o tempo, por acordo entre as partes, quando se verifique a necessidade de alterar qualquer cláusula. Cláusula VI Resolução Qualquer uma das partes pode resolver a todo o tempo o presente acordo, com fundamento em incumprimento da outra parte. Em caso de incumprimento imputável à entidade ( ), a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais será reembolsada de todas as verbas pagas ao abrigo do presente acordo. Cláusula VII Duração O presente acordo produz efeitos a partir de ( ) e é válido pelo período de ( ). Angra do Heroísmo,.de.de O Secretário Regional dos Assuntos Sociais A Entidade ( ) Página 772

References: artigo 60
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 1
 Artigo 8
 artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 3
 artigo 3