Source: https://id.scribd.com/document/156880806/PRINCIPIOS-DO-DIREITO-DO-TRABALHO
Timestamp: 2019-09-22 22:47:46+00:00

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1. PRINCPIO DA PROTEO 1.1. Princpio da norma mais favorvel 1.2. Princpio in dubio pro operrio 1.3. Princpio da condio mais benfica 2. PRINCPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE 3. PRINCPIO DA CONTINUIDADE 4. PRINCPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA 5. PRINCPIO DA INTNGIBILIDADE SALARIAL 6. PRINCPIO DA IRRENUNCIABILIDADE
1. PRINCPIO DA PROTEO
- Outras denominaes: princpio protetor ou tutelar.
- CONCEITO: a utilizao da norma e da condio mais favorveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condio de hipossuficiente.
- O objetivo principal do Direito do Trabalho reequilibrar a relao jurdica capital/trabalho (empregador X empregado), mediante o estabelecimento de mecanismos de proteo parte mais fraca na relao jurdica.
SUBPRINCPIOS:
A. Princpio da norma mais favorvel; B. Princpio da condio mais benfica; C. Princpio in dubio pro operario .
1.1. PRINCPIO DA NORMA MAIS FAVORVEL
- Pressupe a existncia de conflito de normas aplicveis a um mesmo trabalhador.
- CONCEITO: existindo duas ou mais normas aplicveis ao caso concreto, dever-se- aplicar a que for mais favorvel ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierrquica.
- Caso haja mais de uma norma aplicvel a um mesmo trabalhador, deve-se optar por aquela que lhe seja mais favorvel, sem se levar em considerao a hierarquia das normas.
Obs.: No se aplica o princpio da norma mais favorvel diante das chamadas normas proibitivas estatais.
Como identificar a norma mais favorvel?
A. Teoria da acumulao
- Seleciona-se, em cada uma das normas comparadas, os dispositivos mais favorveis ao trabalhador.
- O intrprete dever aplicar todas as fontes no caso concreto, utilizando-se ao mesmo tempo dos artigos e clusulas que so favorveis ao trabalhador, desprezando os dispositivos desfavorveis.
B. Teoria do conglobamento
-Toma-se a norma mais favorvel a partir do confronto em bloco das normas objeto de comparao, isto, , busca-se o conjunto normativo mais favorvel.
- Defende a aplicao de apenas uma fonte em sua totalidade. Assim sendo, o intrprete dever analis-lo no conjunto.
C. Teoria do conglobamento orgnico ou por instituto
- Retira-se a norma aplicvel a partir da comparao parcial entre grupos homogneos de matrias, de uma e de outra norma.
D. Teoria da adequao
- Considera-se o diploma normativo mais adequado realidade concreta.
E. Teoria da escolha da norma mais recente
- A norma aplicvel seria sempre a mais recente. - Prevalece tanto na doutrina como na jurisprudncia, a teoria do Conglobamento.
DOUTRINA Conglobamento orgnico ou por instituto.
JURISPRUDNCIA Teoria do Conglobamento.
- Lei 7.064/1982, artigo 3, II adotou a teoria do conglobamento.
Obs.: Caso haja duas normas aplicveis, sendo uma autnoma (norma coletiva) e outra heternoma (lei), haver que se utilizar o critrio da acumulao, pois as leis trabalhistas, como vimos, so imperativas, no admitindo observncia parcial ou derrogaes.
1.2.PRINCPIO IN DUBIO PRO OPERARIO
- Tambm, conhecido como in dubio pro misero.
- Diante de uma determinada regra que admita duas ou mais interpretaes, estar o intrprete vinculado escolha daquela que se mostre mais favorvel ao empregado.
Obs.: Caso exista dvida em face do conjunto probatrio existente e das presunes aplicveis, dever, o juiz, decidir em desfavor da parte que tenha o nus da provas naquele tpico duvidoso, e no segundo a diretriz genrica do in dubio pro operario.
1.3.PRINCPIO DA CONDIO MAIS BENFICA
- Conceito: determina que as condies mais vantajosas estipuladas no contrato de trabalho do obreiro, ou mesmo as constantes no regulamento da empresa, prevalecero, independentemente da edio de norma superveniente dispondo sobre a mesma matria, estabelecendo nvel protetivo menor.
- Assim, a nova regra jurdica criada somente produzir efeitos para os novos contratos de trabalho a serem firmados.
Smula 51, I, TST. As clusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s atingiro os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alterao do regulamento.
Obs.: A condio mais benfica, no se aplica a vantagens asseguradas por preceito de lei, cuja obrigatoriedade coincide com a vigncia do dispositivo legal.
Smula 277, TST. As clusulas normativas dos acordos coletivos ou convenes coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente podero ser modificadas ou suprimidas mediante negociao coletiva de trabalho.
Obs.: A prevalncia da condio mais benfica limitada pelas normas de ordem pblica. Ex.: Alterao do horrio noturno para o diurno, com supresso do adicional noturno.
2. PRINCPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
- Os fatos so sempre mais relevantes que os ajustes formais.
- Prima-se pelo que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito.
Artigo 9, CLT. Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao.
Ex.: utilizao de cooperativas de fachada, estgios irregulares, terceirizao irregular da atividade -fim, constituio do trabalhador como pessoa jurdica (pejotizao), etc.
3. PRINCPIO DA CONTINUIDADE
- Em regra, o contrato de trabalho firmado por tempo indeterminado, ou seja, no h prazo previamente fixado para seu fim.
- Os contratos por prazo determinado no constituem a regra, somente so admitidos em casos excepcionais.
- A regra que o empregado passe a integrar a estrutura da empresa de forma permanente.
- Assim, presume-se que o contrato de trabalho foi firmado por prazo indeterminado, ante a necessidade do trabalho para a subsistncia do obreiro.
- Sempre que o contrato tiver sido pactuado por prazo determinado, esta circunstncia deve ser provada, a fim de afastar a presuno de indeterminao de prazo, decorrente do princpio da continuidade.
Ex. de contrato determinado: contrato de experincia.
4. PRINCPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA
- So, em regra, vedadas as alteraes do contrato de trabalho que tragam prejuzo ao empregado.
- E, as alteraes favorveis ao empregado so permitidas e inclusive incentivadas pela legislao.
Artigo 444, CLT. As relaes contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulao das partes interessadas em tudo quanto no contravenha s disposies de proteo ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicveis e s decises das autoridades competentes.
Artigo 468, CLT. Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indireta, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia.
- O princpio da inalterabilidade contratual lesiva no absoluto. Este princpio mitigado pelo jus variandi.
- JUS VARIANDI torna lcito ao empregador efetuar pequenas alteraes no substanciais no contrato de trabalho, de forma a melhor organizar, sob critrios objetivos, o seu empreendimento.
- Assim, so permitidas alteraes do horrio de trabalho, definio da cor e do modelo do uniforme dos empregados.
- As alteraes advindas do jus variandi no podem atingir o ncleo das clusulas contratuais, causando prejuzo ao empregado. - Previses legais expressas de alteraes prejudiciais lcitas:
a) Reverso Artigo 468, pargrafo nico, CLT
Artigo 468, Pargrafo nico. No se considera alterao unilateral a determinao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerccio de funo de confiana.
b) Alteraes salariais Artigo 7, VI, CF
Artigo 7, VI, CF. Irredutibilidade do salrio, SALVO o disposto em conveno ou acordo coletivo.
5.PRINCPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL
- O salrio possui natureza alimentar.
- A pessoa natural (fsica) garante a sua subsistncia com seu salrio.
- O princpio inspirou a criao de diversos dispositivos normativos, objetivando defender, especificamente o salrio do obreiro.
- Assim, esse princpio no admite o impedimento ou restrio livre disposio do salrio pelo empregado.
- A lei assegura ao trabalhador o montante e a disponibilidade do salrio.
a) Irredutibilidade salarial Artigo 7, VI, CF.
b) Prazo para pagamento dos salrios
Artigo 459, CLT. O pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a 1 (um) ms, salvo no que concerne a comisses, percentagens e gratificaes.
1. Quando o pagamento houver sido estipulado por ms, dever ser efetuado, o mais tardar, at o quinto dia til do ms subseqente ao vencido.
c) Modo e local para pagamento
Artigo 465, CLT. O pagamento dos salrios ser efetuado em dia til e no local do trabalho, dentro do horrio do servio ou imediatamente aps o encerramento deste, salvo quando efetuado por depsito em conta bancria, observado o disposto no artigo anterior.
d) Vedao a descontos indevidos
Artigo 462, CLT. Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
1. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser LCITO, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrncia de dolo do empregado.
e) Impenhorabilidade dos salrios como regra
Artigo 649, CPC. So absolutamente impenhorveis: IV- os vencimentos, subsdios, soldos, salrios, remuneraes, proventos de aposentadoria, penses, peclios, montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famlia, os ganhos de trabalhador autnomo e os honorrios de profissional liberal, observado o disposto no 3 deste artigo. 2. O disposto no inciso IV do caput deste artigo no se aplica no caso de penhora para pagamento de prestao alimentcia.
f) preferncia dos crditos trabalhistas no caso de falncia do empregador
6. PRINCPIO DA IRRENUNCIABILIDADE
- Tambm, conhecido como princpio da indisponibilidade de direitos, princpio da inderrogabilidade ou princpio da imperatividade das normas trabalhistas
- Os direitos trabalhistas so, em regra, irrenunciveis, indisponveis e inderrogveis.
- Assim, como regra geral, NO pode o empregado, antes da admisso, no curso do contrato ou aps o seu trmino, RENUNCIAR seus direitos trabalhistas, seja de forma expressa ou tcita.
- Tais impedimentos se fundamentam na natureza das normas trabalhistas.
- As normas trabalhistas so de ordem pblica ou cogentes, por isso, dotadas de imperatividade.
- Os direitos assegurados pelas normas trabalhistas no se incluem no mbito da livre disposio pelo empregado.
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References: in dubio
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 artigo 3
IN DUBIO
in dubio
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Artigo 9

Artigo 444

Artigo 468
 Artigo 468

Artigo 468
 Artigo 7

Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 459

Artigo 465

Artigo 462

Artigo 649