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﻿ 20 | fevereiro | 2015 | A Maior Especialista do Brasil em Aposentadoria Especial – Servidores Públicos
Arquivo diários: 20 de fevereiro de 2015
CONVERSÃO DA URV – RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS
Em recente decisão (20015), o escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados, alçou Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu o direito de conversão da URV e determinou o recálculo dos vencimentos do servidor e pagamento das respectivas diferenças, nos termos da Lei nº 8.880/94, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se e reconhecido o caráter alimentar dos títulos, nos seguintes termos:
ACÓRDÃO Voto nº 3982 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004027-60.2013.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante JOAO PAULO MANCUSO, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA MEIRELLES (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E BORELLI THOMAZ. São Paulo, 28 de janeiro de 2015 DJALMA LOFRANO FILHO RELATOR Apelação Cível nº 0004027-60.2013.8.26.0587 Comarca: São Sebastião Apelante(s): João Paulo Mancuso Apelado(a)(s): Fazenda do Estado de São Paulo Juiz Sentenciante: Dr.(a) Guilherme Kirschner RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 8.880/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mensalmente, cf. Súmula nº 85 do STJ. Aplicação da regra do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. MÉRITO. A Lei nº 8.880/94, que estabeleceu critérios de conversão do cruzeiro real para o real, por meio da criação da URV, tem natureza nacional e deve ser aplicada a todos os servidores públicos. Para os servidores que recebiam antes do último dia do mês, a referida conversão deve adotar como parâmetro o valor da URV da data do efetivo pagamento. A recomposição decorrente da conversão não pode ser compensada com reajustes salariais posteriores, dada à natureza distinta. Entendimento consolidado no C. STJ. Precedentes deste Tribunal e desta E. Câmara. Sentença reformada. Preliminar rejeitada e recurso de apelação provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por João Paulo Mancuso em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 145/146, foi julgado improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, IV, do CPC, visando o recálculo dos seus vencimentos, com a correta aplicação da conversão prevista pela Lei Federal nº 8.880/94, pela Unidade Real de Valor URV para Real. O apelante sustentou o seguinte: a) a prescrição incidente é aquela de trato sucessivo; b) em se tratando de norma que alterou o sistema monetário, deve ser observada por todas as pessoas jurídicas de direito público, mostrando-se incompatível com o sistema remuneratório e com reajustamento mensal (fls. 149/160). Contrarrazões, com arguição de ocorrência de prescrição (fls. 175/198).É o relatório.O recurso de apelação merece ser provido. De início, é de rigor afastar a alegação de prescrição de fundo de direito, fundamentada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, porque a relação jurídica dos autos é de trato sucessivo, incidindo a regra do art. 3º da mesma lei, bem como a Súmula nº 85 do C. STJ: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. O prazo é de prescrição quinquenal e parcelar, portanto, renova-se mensalmente, enquanto perdurar a omissão do ente público no pagamento do benefício. Fica, pois, afastada a prescrição do fundo de direito reconhecida na r. sentença e arguida em preliminar de contrarrazões Passa-se à análise do mérito. A Constituição da República estabelece competência para cada ente federativo legislar sobre a matéria relativa à remuneração de seus servidores públicos (art. 39, CF). Por outro lado, a competência para legislar sobre o sistema monetário e de medidas foi atribuída privativamente à União Federal (art. 22, inc. VI, CF). De outra parte, a Lei nº 8.880/94 cuidou os critérios e regras de transição da conversão do Cruzeiro Real para o Real, instituindo a Unidade Real de Valor URV. A referida lei ainda determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV. Como se vê, as regras de conversão monetária estabelecidas na Lei nº 8.880/94 devem alcançar a remuneração de todos os servidores públicos, federais, estaduais e municipais.
Isso porque a Lei nº 8.880/94 tem natureza jurídica de leinacional, sendo norma de ordem pública com aplicação geral, imediata e compulsória. Desse modo, na conversão dos vencimentos dos servidores, adotar-se-á a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ou seja, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é a que deve ser adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês (RMS 22.563/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 08/09/2008; AgRg no Ag 834.022/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 28.05.2007).
Portanto, a aplicação dos critérios da Lei n.º 8.880/94 aos servidores de todos os entes federativos está consolidada no C. Superior Tribuna de Justiça, consoante o julgamento do REsp 1.101.726-SP, em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se a transcrição da ementa do referido aresto, que bem ilustra o presente entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, poranalogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea “a” do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em
URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (STJ – Resp nº 1.101.726 – SP (2008/0240905-0) Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, v.u., 13.5.2009. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 13ª Câmara de Direito Público: “APELAÇÃO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS Pretensão voltada ao recálculo de seus vencimentos em face da conversão da moeda nos termos da Lei nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional Conversão em URV Admissibilidade Art. 22 da citada Lei que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994. Norma que também é aplicável aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamento salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor. Tribunais superiores que têm entendido, à margem de distinção alguma perceptiva na LF nº 8.880/94 e presente a competência da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação Precedente desta Câmara Sentença de procedência Pequena reforma que se impõe, para afastar a compensação com reajustes posteriores, dada a natureza distinta das rubricas. Recurso das autoras provido. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário das rés não provido.”(TJ-SP, Apelação nº 0041727- 91.2011.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, v.u., j. 19.6.2013) “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, nos exatos termos da Lei nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. Súmula 85 do C. STJ Lei Federal nº. 8.880/1994, que alterou o padrão monetário nacional Sistema monetário Competência exclusiva da União. Conversão que se atribui também aos servidores públicos municipais e estaduais. Direito reconhecido pelos tribunais superiores. Parcial reforma da r. sentença. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos, provido em parte o recurso das autoras.” (TJ-SP, Apelação nº 0015378-51.2011.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, v.u., j. 5.12.2013). Na apuração das perdas dos vencimentos em razão da conversão da moeda antiga para URV, na fase de transição até a adoção definitiva do REAL como moeda corrente, dever-se-á compensar reposições, revisões ou pagamentos anteriores sob o mesmo título, exceto reajustes salariais posteriores a qualquer título. Ademais, as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas à data de eventual reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório (AgRg no REsp 40.081-RS, DJe 16/11/2011, e AgRg no REsp 1.142.274-RS, DJe 5/4/2010. (STJ 2ª T. – AgRg no AREsp 199.224/MG Rel. Mauro Campbell Marques j. 18.10.2012). Por fim, quanto à alegação de ausência de prova do prejuízo, ao contrário do defendido pela Fazenda do Estado, a ela cumpria trazer fato obstativo ou modificativo do direito das autoras, o que não ocorreu. Logo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia.
Com tais considerações, é de rigor a procedência da ação de rito ordinário, para determinar o recálculo dos vencimentos do servidor e pagamento das respectivas diferenças, nos termos da Lei nº 8.880/94, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se e reconhecido o caráter alimentar dos títulos. O montante total da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, excluída a TR como índice, desde o inadimplemento e os juros de mora calculados a 1%, com fundamento no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Inaplicável a redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97,
porque alterada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, cuja expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, por sua vez, foi declarada inconstitucional “por arrastamento” pelo STF, no julgamento das Adins nos 4.357/DF e 4.425/DF, no exame do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. Para o ilustre Desembargador Ferraz de Arruda: “Afastada a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09), inviável sua adoção com a redação anterior uma vez que implicaria em repristinação apenas permitida em nosso ordenamento quando expressamente prevista. É regra geral de hermenêutica que a lei revogada não volta a surtir efeitos porque declarada inconstitucional a revogadora.” (TJ-SP, Apelação nº 0059352-07.2012.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ferraz de Arruda, v.u., j. 24.10.2013). Diante da inversão do resultado do julgamento de primeiro grau, arcará a Fazenda Estadual com as custas e despesas sucumbenciais, bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação, atendidos os critérios do art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do Código de Processo Civil, que remuneram com dignidade e moderação o trabalho do patrono do autor. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação, para reconhecer o direito do servidor público, nos termos acima especificados. DJALMA LOFRANO FILHO
GATT - Gratificação por Acúmulo de Titulariedade
GATT – GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIEDADE
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2012.
Arquivo: 581Publicação: 68
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 5ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0024976-63.2010.8.26.0053 (053.10.024976-3) – Mandado de Segurança – Organização Político-administrativa / Administração Pública – Associação dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo- ADPESP – Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo – Vistos. Associação dos Delegados de PolÍcia do Estado de São Paulo- ADPESP ajuizou ação de Mandado de Segurança em face de Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo pretendendo a suspensão de ato administrativo que indeferiu o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GTA a todos os Delegados de Polícia, independentemente de serem titulares ou assistentes. Com a inicial vieram os documentos de fls. 40/119. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 120/121), sendo que a impetrante interpôs agravo de tal decisão, tendo sido negado provimento ao recurso (fls. 171/173). Emendada a inicial a fls. 177. A autoridade coatora prestou informações suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de direito líquido e certo (fls. 185/196). No mérito, alega que a concessão da gratificação de acúmulo de titularidade não é ato discricionário da Administração, a qual age em estrita obediência ao Decreto nº 53.317/08. O Ministério Público ofertou parecer pela denegação da segurança (fls. 209/212). É o relatório. Fundamento e decido Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 24 da lei nº 12.016/09. Anote-se (fls. 207). Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora já que, tendo esta defendido o próprio mérito do ato impugnado, é o que basta para o conhecimento do mérito do pedido. No mais, a análise da situação posta nos autos prescinde de dilação probatória, já que incontroverso que a Administração, com base no Decreto n° 53.317/08, vem limitando o alcance do quanto previsto no art. 1º da L.C. 1.020/07. Finalmente registro que a simples leitura do pleito formulado em juízo (fls. 37/38) revela que esta ação não discute o Decreto n° 53.317/08 em tese, mas sim efeitos concretos desfavoráveis que sua aplicação impõe a filiados da associação postulante. Sobre o mérito propriamente dito. Segundo o informado na inicial, a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT vinha sendo paga regularmente aos Delegados de Polícia, nos termos previstos na LC 1.020/07, até a edição do Decreto n° 53.317/08. Passemos à análise da disciplina normativa acerca da GAT. Confira-se a redação dos arts. 1° e 2° da L.C. 1.020/07: “Art. 1º – Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Parágrafo único – As designações de que trata o “caput” deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular” (g.n.). “Art. 2º – A Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único – Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado” De acordo com o afirmado pela impetrante, a Fazenda, pretendendo se esquivar do pagamento da gratificação, estaria se valendo da nomenclatura “assistência” para designações que nada mais corresponderiam que a cumulação de funções, cuja retribuição estaria legalmente prevista. Ao que tudo indica o dispositivo do Decreto que estaria causando controvérsia é o seguinte: Art. 2º – Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (um trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento (g.n.). Como se observa das informações prestadas a fls. 185/196, não só tal fato não foi contestado, como a autoridade apresenta impugnação quanto a pedido não formulado neste mandado de segurança (possibilidade de extensão das unidades expressamente indicadas no Decreto n° 53.317/08 para fins de pagamento da gratificação – fls. 193). Perante tal quadro, observa-se que a impetrante tem razão ao pretender que o pagamento da GAT, conforme previsto na L.C. 1020/07, não encontre óbice na singela nomenclatura dada à determinada designação da autoridade policial (se para acumular titularidade ou para assistir unidade que esteja sem titular), quando esta, em sua essência, implique a cumulação de funções distintas por mais de 15 dias consecutivos pelos Delegados de Polícia, o que aliás é a interpretação mais consentânea com a própria finalidade da instituição do benefício. De resto, até por não ter havido insurgência a respeito, não se vê qualquer ilegalidade na previsão contida no Decreto n° 53.317/08 quanto às unidades cuja cumulação enseja o pagamento da gratificação sob exame. No sentido do que ora se decide: “AÇÃO ORDINÁRIA – Direito administrativo. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (G.A.T.) Pagamento devido a todos os Delegados de Polícia que acumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil Admissibilidade Precedentes da Corte Recurso desprovido” (TJSP – 3ª Câmara de Direito Público – Des. Rel. Angelo Malanga – Apelação n° 0008018-02.2010.8.26.0053 – data do julgamento 22/11/11). Defendendo uma interpretação ainda mais ampla do quanto previsto na L.C. 1020/07: “DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE. Se a Administração Pública teve proveito com o trabalho útil de que, em favor do Estado, o requerente se incumbiu em acréscimo a suas habituais funções públicas, cabe nisso reconhecer um título autônomo de retribuição. Doutrina cônsona de DE LAUBADÈRE. É devida a Gratificação por Acúmulo de Titularidade-GAT “aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 dias” art. 1º da Lei nº 1.020/2007. Provimento do recurso” (TJSP – 11ª Câmara de Direito Público – Des. Rel. Ricardo Dip – Apelação n° 0047348-40.2009.8.260053 – data do julgamento 05/12/11). Anoto finalmente que alteração recente na L.C. 1.020/07 veio justamente ao encontro do quanto sustentado pela associação, sendo que se julga o presente pedido em especial à vista de seus efeitos pretéritos, a serem concedidos desde a propositura deste mandado de segurança. O art. 26 da L.C. 1152/11 alterou a redação do art. 1° da L.C. 1.020/07, que passou a ter a seguinte redação: “O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º – Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º – Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º – As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.” (NR)” (g.n.) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., para que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT seja paga a todos os Delegados de Polícia (seja titulares ou assistentes), que tenham que cumular suas funções com a de outras unidades, equipes operacionais e de plantão que, previstas no Decreto 53.317/08, estejam sem titular ou quem as assuma com exclusividade, por prazo superior a 15 dias, nos termos do que prevê o art. 1° da L.C. 1.020/07. Os efeitos pretéritos desta decisão devem retroagir à data da propositura da ação (28/07/10), devendo ser pagos os pedidos administrativos de GAT desde então formulados, referentes aos serviços já prestados em acúmulo de funções pelos Delegados de Polícia. Os valores respectivos devem ser atualizados monetariamente da prestação de serviços, bem como acrescidos de juros de mora da intimação da autoridade, nos moldes previstos pela Lei 11.960/09. A presente sentença beneficia exclusivamente os Delegados de Polícia filiados à impetrante em 28/07/10. A Fazenda deverá reembolsar as custas e despesas processuais despendidas pela associação. Sem condenação em honorários. P.R.I.C. São Paulo, 19 de janeiro de 2012. – ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)
Entrevista Band – Aposentadoria Especial
Vídeo 20 de fevereiro de 2015 admin 5 Comentários
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Escritório: (11) 4034-0919, cel: (11) 99521-2885 – Dra Fabíola Machareth, e-mail: fabiola@oliveiraemachareth.com.br
20 de fevereiro de 2015 admin	11 Comentários
Alguns servidores públicos readaptados vem amargando sério desrespeito às limitações descritas no rol de atribuições fixados pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, subjugados à atos de remoções expedidos pela Secretaria de Segurança em dissonância à capacidade laborativa do servidor, ou seja, obrigando o labor em condições que lhe prejudicam a saúde.
A Lei complementar 444/1985 e o Estatuto Geral do Servidor Público Civil – Lei 10261/68 regram o instituto da readaptação do servidor público:
“Artigo 41 – Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica”.
“Artigo 42 – A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência”.
“Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”
O termo readaptação refere-se à situação jurídica que envolve o trabalhador sem capacidade laborativa plena para exercitar as tarefas de seu cargo.
Trata-se de um servidor que não está clinicamente apto a realização do trabalho rotineiro, relacionado à sua função, mas também não é considerado, pela perícia médica, clinicamente inapto para receber uma licença ou se aposentar por invalidez.
Alguns servidores são portadores, inclusive, se encontram acometidos de um dos graves problemas psicológicos diagnosticado como “Síndrome de Burnold”, quadro clínico que vinha afetando sua saúde, quadro de ansiedade, pânico e depressão profunda, agravados por stress profissional, fazendo uso de medicamentos fortes e o desrespeito ao rol de atribuições tem uma repercussão desastrosa para o já arrefecido estado psicológico.
É o caso do julgado abaixo patrocinado pela Oliveira e Machareth – Advogados Associados, em que o servidor foi removido para cargo que exigia o atendimento ao público, quando seu rol de atribuições se limitava às atividades meramente burocráticas.
A tão só possibilidade de vir a atender ao público, causou-lhe agravamento do angustiante estado de pânico e ansiedade tal porque, logrou alcançar no Judiciário medida que reconheceu a nulidade do ato de remoção do Centro de Execução de Cartas Precatórias para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia, mantendo a antecipação de tutela que ordenou o retorno ao cargo anterior ou a remoção para outra unidade administrativa com o exercício de atividades meramente burocráticas (constando o não atendimento ao público), nos termos deferidos, até o trânsito em julgado da ação, , in verbis:
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2011.
Arquivo: 2257 Publicação: 82
Processo 0026310-98.2011.8.26.0053 – Procedimento Ordinário – Remoção – Mencir Casali Vespasiano – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: “Prazo 13 C/SAJ”) Vistos. MENCIR CASALI VESPASIANO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória de obrigação de fazer com pedido liminar em face de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL relatando ser Delegado de Polícia do Estado de São Paulo e que desde 2006 vem amargando problema psicológico diagnosticado como “Síndrome de Burnout”. Afirma que encontra-se readaptado no serviço público e até julho de 2011 esteve cumprindo funções meramente burocráticas no Centro de Execução de Cartas Precatórias da 5ª Delegacia Seccional de Polícia. Entretanto, por ato emanado do Diretor do Decap (Portaria nº 1.915/2011) foi transferido para a Sede da 8ª Delegacia Seccional de Polícia, e apesar do ato expressamente declarar a necessidade de observância do rol de atribuições da readaptação, passou a atender o público e a se submeter ao exercício de todas as funções normalmente prestadas no cargo, afirma que só a possibilidade de vir a atender ao público causou-lhe agravamento do estado de pânico e ansiedade, tanto que tirou licença pelo prazo de 30 dias em 04 de julho de 2011. Requer que seja declarada a nulidade do ato de remoção do autor do Centro de Execução de Cartas Precatórias da 5ª Delegacia Seccional de Polícia a Sede da 8ª Delegacia Seccional de Policia, eis que as funções ditadas no novo cargo são incompatíveis com o rol de atribuições permitido pela sua readaptação, determinando-se o retorno ao cargo anterior ou a remoção para outra unidade administrativa com o exercício de atividades meramente burocráticas (constando o não atendimento ao público), sob pena de multa diária. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 16/53. O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte a fls. 60, para que a ré observe o laudo médico que recomendou sua readaptação para função em que se evite o contato com o público. Citada, a ré apresentou contestação (fls.63/68) alegando que o autor não chegou a iniciar seus préstimos nessa na nova unidade, o autor não poderia atestar que não se está respeitando a norma administrativa de readaptação, pois assim que chegou em seu novo posto requereu afastamento. Aduz estar esta licença viciada. Afirma que as Delegacias Seccionais de Polícia não realizam atos de Polícia Judiciária e que na sede da Seccional onde está lotado o autor estão o Centro de Inteligência Policial de caráter Informático e a Unidade Gestora Executora, que realiza finanças em geral, tratando assim de unidades eminentemente burocráticas. Acompanharam a contestação os documentos de fls. 71/123. Houve réplica (fls. 126/127), o autor afirma que ao conhecer suas novas atribuições começou a passar mal antes mesmo de exercê-las. Diz que na Seccional, ao contrário do afirmado na contestação, não há atividade compatível com a readaptação do autor. Afirma que atualmente encontra-se escalado para o 55º como Delegado Adjunto para o exercício de Polícia Judiciária. É o relatório. Decido. Assiste razão em parte ao autor. O ato administrativo que determinou a remoção do autor do Centro de Execução de Cartas Precatórias para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia, aonde existem diversas atividades a serem feitas, com o necessário atendimento ao público. É fato público e notório que as delegacias, assim como grande parte dos órgãos públicos, são mal aparelhados, no que pertine aos recursos materiais, como também aos recursos humanos. Se o autor permanecer em local em que existe atendimento ao público, querendo ou não será obrigado a realizar atividades incompatíveis com o rol que está autorizado, conforme fls. 22, , uma vez que certamente com alguma frequência não haverá pessoal suficiente para realizar o atendimento ao público, atividade essencial numa delegacia. Ainda, existe a questão relativa ao ambiente de trabalho. Se estiver assumindo a função de delegado adjunto para o exercício da polícia judiciária, não terá um bom ambiente de trabalho se executar funções diferentes das de seus colegas, o que afetará o ambiente de trabalho como um todo, em prejuízo de todo o serviço público. E mais, não podendo exercer todas as funções de delegado, a delegacia estará sempre deficitária na prestação de serviços, pois lá está um servidor que não pode exercer plenamente suas funções, num local em que existe demanda para o exercício pleno das funções de delegado. É de se concluir, portanto, que a portaria que determinou a remoção do autor para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia não atende ao interesse público primário, na medida em que não patrocina o princípio da eficiência do serviço público, e nem o princípio da razoabilidade, sendo nulo de pleno direito.. Posto isto, julgo a ação procedente para reconhecer a nulidade do ato de remoção do autor do Centro de Execução de Cartas Precatórias para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia, mantendo a antecipação de tutela, nos termos deferidos, até o trânsito em julgado da ação. Condeno a ré a pagar despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. São Paulo, 24/10/2011. – ADV: RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)
De acordo com a norma legal, a readaptação pode ocorrer quando, em decorrência de inspeção médica, verificar modificação da capacidade laborativa do servidor .
Nesses casos, à vista do laudo médico, é fixado o ROL DE ATRIBUIÇÕES a ser desempenhado pelo readaptado, de acordo com as atividades próprias de cada cargo (L. 10.261/68 – Art. 41 e 42; L.C. 180/78 – Art. 28; D. 52.968/72 – Arts. 1º e 3º; D. 29.180/88; Resol. SS-177/90).
A proposta de readaptação, devidamente instruída, será encaminhada à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS), através do órgão de pessoal da Secretaria a que pertence (Resol. 177/90 – Art.3º).
A readaptação pode ser:
sugerida pela autoridade de subordinação(D. 52.968/72 – Art.5º).
proposta pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (D. 52.968/72 – Art. 5º).
solicitada pelo próprio interessado.
Deferida judicialmente.
Compete à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) solicitar ao Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, a realização de perícia médica a fim de constatar as condições de saúde do servidor (Resolução 177/90 – Art. 4º).
A readaptação se efetiva com a publicação da Súmula da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) no Diário Oficial do Estado. Se for o caso, poderá ter seu local de exercício mudado, se houver expressa determinação da CAAS.
No casos de indeferimento do pedido administrativo, o servidor deverá ajuizar ação judicial em que será avaliado por perito judicial sua real capacidade laborativa, de forma a respeitá-la.
Do mesmo modo, havendo desrespeito ao rol já fixado administrativamente ou judicialmente, o servidor pode ajuizar ação correspondente com o fito de sanar o problema.

References: artigo 543
 artigo 22
 artigo 406
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 100
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 1