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Timestamp: 2020-02-20 04:22:07+00:00

Document:
Lei n.º 43/2004 - cnpd membros comissão presidente
Lei n.º 43/2004 | cnpd membros comissão presidente
194 SÉRIE I-A ( páginas 5251 a 5257 )
1 - Os membros da CNPD são designados nos termos previstos no artigo 25.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro.
c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objecto de apreciação, sem prejuízo das obrigações a que se referem os artigos 11.º e 17.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro.
3 - Carecem, porém, de aprovação por maioria dos membros em efectividade de funções as deliberações a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º, o n.º 2 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 22.º, a parte final das alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 23.º, o n.º 2 do artigo 27.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 3 do artigo 32.º, todos da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro, e ainda o n.º 2 do artigo 21.º da presente lei.
a) As autorizações referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro;
b) As autorizações previstas no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro;
c) As deliberações que aprovem as directivas a que se referem as alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro;
3 - Os pedidos de autorização e as notificações apresentados à CNPD nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro, devem ser assinados pelo responsável do tratamento de dados pessoais ou pelo seu legal representante.
2 - Além das dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 59/90 , de 21 de Novembro, constituem receitas da CNPD:
b) Garantir os meios técnicos necessários para a criação e manutenção do registo público previsto no artigo 31.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro;
4 - O prazo previsto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89 , de 7 de Dezembro, não é aplicável ao regime de requisição ou destacamento aos serviços de apoio à CNPD, podendo porém a comissão de serviço, destacamento ou requisição ser dada por finda por decisão do presidente, ouvida a Comissão, ou a pedido do interessado.
1 - Os funcionários e agentes que prestam actualmente serviço na CNPD e que beneficiam do regime do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro, transitam para o novo quadro de acordo com as regras dos números seguintes, mantendo o seu actual estatuto remuneratório, que passa a ter a natureza de remuneração pessoal.
a) O Decreto-Lei n.º 121/93 , de 16 de Abril;
b) A Resolução da Assembleia da República n.º 53/94 , de 19 de Agosto.
"Lei n.º 43/2004 "

References: artigo 25
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 27
 artigo 26