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REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE NOTÁRIOS. CAPÍTULO I Disposições gerais - PDF
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Márcia Paula da Mota Bento
1 REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE NOTÁRIOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades de notários. 2 As sociedades de notários são sociedades civis de notários em que estes acordam no exercício em comum da profissão de notário, a fim de repartirem entre si os respectivos lucros. 3 O número máximo de sócios das sociedades de notários não pode ser superior a três. 4 As sociedades de notários só se podem constituir entre notários que detenham licença de instalação de cartório notarial. Artigo 2.º Personalidade jurídica As sociedades de notários gozam de personalidade jurídica, sendo esta adquirida a partir da data do registo do contrato de sociedade. Artigo 3.º Capacidade A capacidade das sociedades de notários abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes ao exercício em comum da profissão de notário, exceptuando aqueles que lhes sejam vedados por lei ou os que sejam inseparáveis da personalidade singular, nomeadamente os previstos no artigo seguinte. Artigo 4.º Licenças de atribuição de Cartórios Notariais, selo branco e arquivo notarial 1. As licenças de atribuição de Cartório notarial bem como o respectivo selo branco pertencem exclusivamente ao respectivo sócio a quem foram atribuídos, embora a gestão e funcionamento dos respectivos cartórios seja assegurada pela respectiva sociedade. 2. Ao arquivo notarial pertencente a cada Cartório aplica se, sem qualquer excepção, as regras previstas no Estatuto dos Notários, estando o mesmo intrinsecamente ligado à respectiva licença, independentemente da gestão do Cartório ser efectuada por uma sociedade, nos termos deste diploma. Artigo 5.º Numerus clausus e competência territorial 1. Caso os sócios sejam detentores de licença para instalação de cartório em diferentes municípios, é obrigatório assegurar o funcionamento de cada um dos Cartórios de que sejam titulares, nos termos das disposições do Estatuto dos Notários. 2. Apenas é permitido o exercício da função notarial por sócio não detentor da respectiva licença em Cartório Notarial de diferente município, em caso de necessidade de assegurar a respectiva substituição por motivos de impedimento ou ausência temporária, aplicando se o respectivo regime de substituições por tais motivos previsto no Estatuto dos Notários com as necessárias adaptações.
2 Artigo 6.º Sócios e regime de exclusividade 1 As participações em sociedades de notários são obrigatoriamente nominativas e só podem ser detidas por notários inscritos na Ordem dos Notários. 2 Os notários só podem fazer parte de uma única sociedade de notários e devem consagrar a esta toda a sua actividade profissional de notários. CAPÍTULO II Constituição e registo da sociedade Artigo 7º Contrato de sociedade 1 O contrato de sociedade deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: a) O nome e o número de inscrição na Ordem dos Notários dos sócios; b) A firma da sociedade; c) A sede social; d) O montante do capital social, a natureza e o valor das participações que o representam e os respectivos titulares; e) Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes, bem como a especificação e a justificação dos respectivos valores; f) A declaração da realização total ou parcial do capital; g) O modo de determinação das participações de indústria; h) O modo de determinação de repartição dos resultados; i) A forma de designação dos órgãos sociais; j) Os direitos especiais concedidos a algum ou alguns dos sócios, se existirem; l) O regime de responsabilidade por dívidas sociais. 2 O contrato de sociedade deve constar de escritura pública. 3 O contrato de sociedade só pode ser outorgado depois de aprovado o projecto do contrato de sociedade pela Ordem dos Notários, nos termos do artigo seguinte. Artigo 8.º Aprovação do projecto de contrato de sociedade 1 O projecto de contrato de sociedade é submetido à aprovação da Direcção da Ordem dos Notários, a qual exerce um controlo de mera legalidade, verificando designadamente se o mesmo está de harmonia com as normas deontológicas constantes do Estatuto dos Notários, bem como com as regras previstas neste diploma. 2 O projecto de contrato de sociedade deve ser acompanhado do certificado de admissibilidade de firma. 3 Da deliberação da Direcção cabe recurso para o Conselho Supervisor, no prazo de 10 dias. 4 Se a Direcção ou o Conselho Supervisor não se pronunciarem no prazo de 30 dias, considera se para todos os efeitos como aprovado o projecto de contrato de sociedade.
3 Artigo 9.º Registo 1 No prazo de 15 dias após a outorga do contrato de sociedade, deve ser apresentada à Direcção da Ordem dos Notários uma cópia autenticada do contrato, que fica arquivada, a fim de se proceder ao registo em livro próprio no prazo de 10 dias. 2 Efectuado o registo é este comunicado, no prazo de 10 dias, à Direcção da Ordem dos Notários 3 Pode o pedido de registo ser recusado com fundamento em violação manifesta de normas deontológicas constantes do Estatuto dos Notários, bem como das regras previstas neste diploma. 4 Aos casos de recusa de registo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 8.º 5 A Ordem dos Notários deve comunicar à Inspecção Geral dos Serviços de Justiça os registos a que proceder. Artigo 10.º Direito subsidiário Nos casos omissos aplicar se ão as normas do Código Civil relativas ao contrato de sociedade. CAPÍTULO III Firma Artigo 11.º Composição da firma 1 A firma da sociedade é constituída pelo nome profissional, completo ou abreviado, de todos, alguns ou algum dos sócios da sociedade e termina com a expressão «sociedade de notários» e a menção do regime de responsabilidade, com as iniciais RL para as sociedades de responsabilidade limitada, ou RI para as sociedades de responsabilidade ilimitada. 2 A firma da sociedade pode ser mantida com o nome, completo ou abreviado, de ex sócios mediante autorização escrita destes ou dos seus herdeiros, dada a qualquer momento. Artigo 12.º Correspondência e papel timbrado 1 A firma da sociedade e cumulativamente a menção «sociedade de notários de responsabilidade ilimitada» ou «sociedade de notários de responsabilidade limitada», conforme os casos, deve constar da correspondência e de todos os documentos da sociedade e dos escritos profissionais dos sócios. 2 Sem prejuízo do previsto no número anterior, é permitido o uso de denominações abreviadas com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da sociedade, bem como de logótipos, sujeitos a aprovação nos termos do artigo 8.º Artigo 13.º Participações Sociais 1. Todos os sócios integram obrigatoriamente a sociedade com participações de indústria e de capital, indissociáveis entre si. 2. As participações de capital podem ser realizadas em dinheiro ou em espécie, esta última apenas nos casos de sociedades de notários de responsabilidade ilimitada.
4 3. Nas participações de capital em espécie não pode ser incluído o valor de clientela de cada sócio. 4. O disposto no número anterior não obsta a que a clientela de cada sócio seja considerada relevante para efeitos, designadamente, de amortização de participações e de distribuição de lucros, desde que prevista no contrato ou em acordo escrito de todos os sócios. CAPÍTULO IX Tipos de sociedade e regime de responsabilidade Artigo 14.º Tipos de sociedade 1 As sociedades de notários devem optar, no momento da constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adoptar: a) Sociedades de notários de responsabilidade ilimitada; b) Sociedades de notários de responsabilidade limitada. 2 A responsabilidade por dívidas sociais inclui as geradas por actos praticados ou por omissões imputadas aos sócios no exercício da profissão. Artigo 15.º Sociedade de responsabilidade ilimitada 1 Nas sociedades de notários de responsabilidade ilimitada, os sócios respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas dívidas sociais. 2 Os credores da sociedade só podem, no entanto, exigir aos sócios o pagamento de dívidas sociais após a prévia excussão dos bens da sociedade. Artigo 16.º Sociedade de responsabilidade limitada 1 Nas sociedades de notários de responsabilidade limitada, apenas a sociedade responde pelas dívidas sociais. 2 O capital social mínimo é de 5.000, a subscrever e a realizar integralmente em dinheiro. Artigo 17.º Direito de regresso 1 As sociedades de notários têm direito de regresso contra o sócio responsável pelos actos ou omissões culposos geradores de responsabilidade da sociedade. 2 Para efeitos do direito de regresso entre os sócios, cada um responde pelas dívidas sociais na proporção em que participe nos resultados, salvo estipulação diversa do contrato de sociedade. Artigo 18.º Seguro obrigatório de responsabilidade civil 1 As sociedades de notários que optem pelo regime de responsabilidade limitada devem obrigatoriamente contratar um seguro de responsabilidade civil para cobrir os riscos inerentes ao exercício da actividade profissional dos seus sócios e ou mandatários.
5 2 O capital mínimo obrigatoriamente seguro não pode ser inferior ao valor correspondente a 50% do valor de facturação da sociedade no ano anterior, com um mínimo de por cada sócio e um máximo de No ano de constituição da sociedade de notários, o valor do seguro de responsabilidade civil corresponde ao limite mínimo referido no número anterior. 4 O não cumprimento do disposto no presente artigo implica a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas dívidas sociais geradas durante o período do incumprimento do dever de celebração do seguro. CAPÍTULO X Alterações do contrato Artigo 19.º Alterações em geral 1 As alterações do contrato de sociedade dependem de deliberação dos sócios, por unanimidade ou por maioria, conforme o estipulado no contrato de sociedade. 2 Nos casos em que o contrato de sociedade conceda direitos especiais a algum dos sócios, não podem os direitos concedidos ser suprimidos ou coarctados sem consentimento do respectivo titular, salvo estipulação expressa em contrário no contrato de sociedade. 3 As alterações do contrato de sociedade só produzem efeitos a partir do registo da escritura de alteração, a efectuar nos termos do disposto no artigo 9.º CAPÍTULO VI Das deliberações dos sócios Artigo 20.º Assembleias gerais 1 Compete à assembleia geral dos sócios deliberar sobre as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias da administração. 2 Dependem de deliberação dos sócios os seguintes actos, além de outros que o presente diploma ou o contrato indicarem: a) Consentimento para transmissão de participações de capital; b) Amortização de participação de capital; c) Extinção da participação de indústria; d) Admissão e exclusão de sócio; e) Designação e destituição de administradores e fixação das respectivas remunerações; f) Alienação ou oneração de bens imóveis e do estabelecimento da sociedade; g) Aprovação das contas e dos resultados de exercício; h) Distribuição de lucros; i) Propositura de acções contra sócios e administradores; j) Prorrogação da duração da sociedade; l) Dissolução da sociedade; m) Outras alterações do contrato de sociedade; 3 A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade.
6 4 Salvo disposição em contrário do presente diploma ou do contrato de sociedade, as deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos. 5 À convocação e funcionamento das assembleias gerais, bem como ao conteúdo das deliberações, são aplicáveis as disposições dos artigos 174.º e 176.º a 179.º do Código Civil. 1 Cada sócio dispõe de, pelo menos, um voto. Artigo 21.º Votos 2 O contrato de sociedade pode atribuir mais votos a algum ou alguns sócios ou a categorias de sócios. 3 Na falta de disposição do contrato de sociedade, ao capital e à indústria corresponde um número igual de votos, a distribuir na proporção das participações de capital e de indústria de cada um dos sócios. 4 Em assembleia geral, o sócio pode fazer se representar no exercício do direito de voto por outro sócio, mandatado por meio de simples carta. Artigo 22.º Actas 1 As deliberações dos sócios devem constar de acta, que é assinada por todos os sócios que tomaram parte na assembleia. 2 Quando algum sócio, devendo fazê lo, não assinar a respectiva acta, deve a sociedade notificá lo, por carta registada, com aviso de recepção, para que, em prazo não inferior a oito dias, a assine. 3 Decorrido esse prazo, a acta adquire força probatória plena, desde que assinada pela maioria dos sócios que tomaram parte na assembleia, e a ela se anexa cópia da referida carta e o aviso de recepção. CAPÍTULO VII Da administração da sociedade Artigo 23.º Administração 1 Todos os sócios têm igual poder para administrar a sociedade, independentemente da forma societária escolhida, salvo estipulação em contrário do contrato de sociedade. 2 O exercício dos poderes de administração deve conformar se com a independência do sócio, enquanto notário, relativamente à prática dos respectivos actos profissionais. 3 Os administradores respondem perante a sociedade pelos danos a esta causados por actos ou omissões culposos praticados no exercício do cargo com preterição dos deveres legais e contratuais. 4 A acção de responsabilidade proposta pela sociedade depende de deliberação da assembleia geral. Artigo 24.º Procuradores Os administradores podem constituir procuradores da sociedade para a prática de determinados actos ou categorias de actos, devidamente especificados na respectiva procuração, salvo os proibidos por lei.
7 CAPÍTULO IV Cessão, amortização e transmissão Artigo 25.º Cessão de participações de capital entre sócios 1 A cessão onerosa de participações de capital é livre entre os sócios, sem prejuízo do direito de preferência dos restantes, a exercer na proporção das suas participações, excepto se o contrato de sociedade dispuser de forma diversa. 2 O sócio que pretenda ceder, no todo ou em parte, a respectiva participação de capital a algum ou alguns dos sócios deve comunicar aos restantes, por carta registada, com aviso de recepção, obrigatoriamente endereçada para as respectivas residências, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador, o valor, os termos e condições da projectada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários. 3 Recebida a comunicação, devem os destinatários, no prazo de 15 dias, sob pena de caducidade, declarar se pretendem exercer o seu direito de preferência, mediante carta registada, com aviso de recepção, dirigida ao sócio que pretenda ceder a sua participação, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador. 4 Em caso de exercício do direito de preferência, a participação de capital em causa deve ser transmitida ao projectado cessionário ou cessionários e ao sócio ou sócios preferentes, na proporção das respectivas participações de capital. Artigo 26.º Cessão de participações de capital a não sócios 1 A cessão de participações de capital a não sócios só é admitida quando o cessionário seja notário titular de licença de instalação de cartório notarial, e depende de autorização da sociedade, concedida por deliberação da assembleia geral, tomada por unanimidade dos votos, ou por maioria, conforme o que estiver estabelecido no contrato de sociedade. 2 O sócio que pretenda ceder, no todo ou em parte, a respectiva participação de capital a não sócio deve comunicar à sociedade, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador, o valor, os termos e condições da projectada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários. 3 Recebida a comunicação, deve a sociedade, no prazo de 45 dias, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador, comunicar ao sócio se consente ou não na cessão. 4 Na falta de resposta, considera se a cessão autorizada tacitamente. Artigo 27.º Amortização por recusa de autorização 1 Se a sociedade recusar a autorização para a cessão de participação de capital a não sócio, deve, no prazo de seis meses, proceder à respectiva amortização se o sócio assim lho exigir no prazo de 15 dias a contar da recepção da comunicação de recusa da sociedade, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador.
8 2 O valor de amortização da participação de capital é determinado nos termos do disposto no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios. 3 Caso o contrato de sociedade não regule a forma de cálculo do valor de amortização da participação de capital, a mesma é amortizada pelo valor correspondente ao preço da projectada cessão, excepto se a sociedade, nos 30 dias seguintes à notificação a que se refere o n.º 1, comunicar ao sócio que não aceita tal preço como valor de amortização. 4 No caso previsto na parte final do número anterior, o valor da amortização é fixado por uma comissão arbitral composta por três notários, sendo um designado pela sociedade, outro pelo sócio e o terceiro pelo presidente do Conselho Supervisor da Ordem dos Notários, de entre os seus membros, cabendo a este presidir à comissão, com voto de desempate, e estabelecer os termos do respectivo processo. 5 A comissão é constituída a requerimento da sociedade ou do sócio dirigido ao presidente Conselho Supervisor da Ordem dos Notários. 6 No cálculo da amortização, a comissão arbitral toma em consideração o valor da clientela que acompanhar o sócio na sua saída. 7 O valor de amortização é acrescido da importância apurada nos seguintes termos: a) Uma importância correspondente à quota parte das reservas sociais constituídas com referência ao período de tempo em que o sócio efectivamente exerceu a sua actividade na sociedade; b) Uma importância correspondente aos lucros do exercício em curso, que inclui o valor dos serviços já prestados e ainda não facturados, na proporção do tempo decorrido desse exercício. 8 Na determinação do valor de amortização, cada um dos membros da comissão arbitral pode ser auxiliado por um perito. 9 O valor de amortização é pago nas condições fixadas no contrato de sociedade ou, na sua falta, em três prestações trimestrais de igual valor, vencendo se a primeira no último dia do mês seguinte àquele em que se procedeu à respectiva fixação. Artigo 28.º Cessão gratuita 1 O disposto nos artigos 25.º a 27.º é aplicável, com as necessárias adaptações, à cessão de participações de capital a título gratuito. 2 Nas comunicações a que se referem o n.º 2 do artigo 25.º e o n.º 2 do artigo 26.º, deve o sócio que pretenda ceder gratuitamente a sua participação de capital atribuir lhe o respectivo valor. Artigo 29.º Transmissão não voluntária entre vivos 1 No caso de transmissão não voluntária entre vivos de participação de capital, a sociedade pode amortizá la, ainda que o adquirente seja notário titular de licença de instalação de cartório. 2 A deliberação sobre a amortização deve ser tomada no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que a sociedade teve conhecimento da transmissão não voluntária. 3 A transmissão não voluntária de participação de capital a um notário que não seja titular de licença de instalação de cartório ou a não notário não produz qualquer efeito, estando a sociedade obrigada a proceder à sua amortização. 4 À fixação e ao pagamento do valor de amortização é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 4 a 9 do artigo 27.º, salvo se o contrato de sociedade dispuser de modo diferente.
9 Artigo 30º Extinção da participação de capital 1 As participações de capital extinguem se por morte do titular, tendo os seus herdeiros direito a receber da sociedade o respectivo valor. 2 O valor é determinado de acordo com os critérios fixados no contrato de sociedade, em acta anterior da assembleia geral assinada pelo titular ou em acordo escrito de todos os sócios, com intervenção do titular da participação. 3 Na ausência dos critérios referidos no número anterior, pode o valor ser determinado por acordo entre a sociedade e os herdeiros. 4 Na falta de acordo, o valor da participação é fixado pela forma prevista nos n. os 4 a 7 do artigo 27.º 5 A requerimento de herdeiro ou herdeiros notários titulares de licença de instalação de cartório, pode a sociedade consentir na transmissão a estes das participações de capital, mediante deliberação da assembleia geral, tomada por unanimidade, ou por maioria conforme o que estiver estipulado e se autorizada pelo contrato no contrato de sociedade. 6 O disposto nos n. os 1 a 4 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que for decretada a interdição ou inabilitação do sócio e, bem assim, quando for cancelada a sua inscrição como notário. CAPÍTULO V Exoneração e exclusão de sócios e impossibilidade temporária Artigo 31.º Exoneração de sócio 1 Os sócios têm o direito de se exonerar da sociedade, se a duração desta não tiver sido fixada no contrato de sociedade. 2 Não se considera para este efeito fixada a duração da sociedade, se esta tiver sido constituída por toda a vida de um sócio ou por período superior a 30 anos. 3 Havendo fixação de prazo de duração, o direito de exoneração só pode ser exercido nas condições previstas no contrato de sociedade ou quando ocorra justa causa. 4 Constitui justa causa de exoneração, designadamente: a) A entrada de novos sócios, se o sócio tiver votado contra a deliberação da assembleia geral; b) A prorrogação da duração da sociedade, se o sócio tiver votado contra a deliberação da assembleia geral; c) A ocorrência de justa causa de exclusão de outro sócio, nos termos da alínea a) do n.º 1, se a sociedade não deliberar excluí lo ou não promover a sua exclusão judicial. 5 O sócio deve comunicar à sociedade a intenção e os motivos da exoneração, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador. 6 A exoneração só se torna efectiva no fim do ano social em que é feita a comunicação, mas nunca antes de decorridos três meses sobre a data desta comunicação. 7 Se a causa de exoneração invocada pelo sócio não for aceite pela assembleia geral, a exoneração só pode ser autorizada judicialmente. 8 O sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no
10 contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios. 9 Na ausência dos critérios referidos no número anterior, a quantia é fixada com recurso à comissão arbitral, aplicando se o disposto nos n. os 4 a 7 do artigo 27.º Artigo 32.º Exclusão de sócio 1 A exclusão de sócio pode verificar se nos casos previstos no contrato de sociedade e ainda nos seguintes: Notarial. a) Quando ao sócio seja imputável violação grave de obrigações para com a sociedade ou violação de deveres deontológicos; b) Quando o sócio esteja impossibilitado de prestar ou deixe de prestar de modo continuado à sociedade a actividade profissional inerente à sua participação de indústria; c) Quando o sócio deixe de ser detentor de licença de instalação de Cartório 2 A exclusão produz efeitos decorridos 30 dias sobre a data do registo da deliberação na Ordem dos Notários. 3 O direito de oposição judicial do sócio excluído caduca decorrido o prazo referido no número anterior. 4 Se a sociedade tiver número de sócios inferior a três, a exclusão de qualquer deles só pode ser decretada judicialmente. 5 O sócio que deixe de ser detentor de licença de instalação de Cartório Notarial ou o sócio ao qual tenha sido aplicada pena disciplinar de expulsão considera se automaticamente excluído da sociedade. 6 O sócio excluído tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios. 7 Na ausência dos critérios referidos no número anterior, a quantia é fixada com recurso à comissão arbitral, aplicando se o disposto nos n. os 4 a 7 do artigo 27.º CAPÍTULO VIII Das contas, remunerações e distribuição de lucros Artigo 33.º Contas da sociedade 1 A administração deve elaborar e submeter à assembleia geral as contas do exercício, acompanhadas do relatório de gestão, do balanço e da demonstração de resultados e dos respectivos anexos, no prazo de três meses a contar da data do encerramento de cada exercício anual. 2 A sociedade pode atribuir mensalmente aos sócios uma importância fixa por conta dos lucros a distribuir. 3 As contas das sociedades de notários de responsabilidade limitada devem ser depositadas na Ordem dos Notários, no prazo de 60 dias a contar da sua aprovação. Artigo 34.º Receitas da sociedade Salvo disposição do contrato ou deliberação da assembleia geral em contrário, as remunerações de
11 qualquer natureza cobradas como contraprestação da actividade profissional da função notarial dos sócios constituem receitas da sociedade. Artigo 35.º Distribuição de lucros 1 A distribuição dos lucros é deliberada em assembleia geral, segundo o que se encontrar estabelecido no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios. 2 A divisão dos lucros entre os sócios pode não ser proporcional ao valor das participações de cada um. 3 Na falta de quórum deliberativo, os lucros são distribuídos por todos os sócios na proporção das suas participações. CAPÍTULO XI Dissolução, liquidação e partilha da sociedade Artigo 36.º Dissolução imediata 1 A sociedade dissolve se nos casos previstos na lei, no contrato de sociedade e ainda: a) Pelo decurso do prazo fixado no contrato de sociedade, se não ocorrer prorrogação; b) Quando, no prazo de seis meses, não for reconstituída a pluralidade de sócios; c) Por deliberação dos sócios, aprovada por unanimidade, salvo se diversamente convencionado no contrato de sociedade; d) Por sentença que declare a insolvência da sociedade. 2 No caso previsto na alínea a) do n.º 1, podem os sócios deliberar, salvo se diversamente convencionado no contrato de sociedade, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer sócio, herdeiro de sócio, credor da sociedade ou credor de sócio promover a justificação notarial da dissolução. 3 No caso previsto na alínea b) do n.º 1, a dissolução deve ser decretada pelo conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico da Ordem dos Notários que promove o respectivo registo, notificando o sócio da decisão. 4 Pode o sócio único, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação, requerer ao conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico da Ordem dos Notários que lhe seja concedido um prazo razoável para regularizar a situação, suspendendo se entretanto a dissolução da sociedade. 5 A dissolução da sociedade deve ser registada no prazo de 15 dias a contar da data do título em que é reconhecida. 6 A dissolução da sociedade produz efeitos após o registo. Artigo 37.º Dissolução por sentença judicial 1 Pode ser requerida a dissolução judicial da sociedade com fundamento em facto previsto na lei ou no contrato e ainda: a) Se, por força de decisão dos órgãos competentes, a sociedade ficar impedida de exercer a sua actividade;
12 b) Se a sociedade não tiver exercido qualquer actividade durante dois anos consecutivos. 2 Ocorrendo qualquer dos casos previstos no número anterior, podem os sócios, por unanimidade, salvo se diversamente convencionado no contrato de sociedade, em assembleia geral para o efeito convocada, dissolver a sociedade, mas, nesse caso, a dissolução só produz efeitos após o registo a promover nos termos do n.º 5 do artigo anterior. 3 A deliberação prevista no número anterior só pode ser tomada dentro dos seis meses seguintes à ocorrência da causa de dissolução. Artigo 38.º Acção de dissolução judicial 1 A acção de dissolução judicial da sociedade pode ser proposta por um sócio, por um credor da sociedade ou pela Ordem dos Notários, representada pelo bastonário. 2 A acção de dissolução judicial da sociedade deve ser proposta no prazo de seis meses a contar da data em que o requerente tomou conhecimento do facto que fundamenta a dissolução, mas não depois de decorridos dois anos sobre a sua verificação. 3 Quando o requerente da dissolução for o bastonário, pode a acção ser proposta a todo o tempo. Artigo 39.º Exercício da função notarial pelos sócios Dissolvida a sociedade, é permitido aos sócios o exercício profissional de notário a título individual, ou noutra sociedade de notários, ainda que não se encontre concluído o processo de liquidação e partilha. Artigo 40.º Liquidação do património social 1 Dissolvida a sociedade, deve proceder se à liquidação do seu património. 2 São liquidatários os administradores da sociedade, salvo cláusula do contrato de sociedade, deliberação social ou acordo escrito entre todos os sócios em contrário. 3 Cabe aos liquidatários praticar os actos necessários à liquidação do património social, nomeadamente ultimar os negócios pendentes, cobrar os créditos da sociedade, alienar os bens da sociedade, pagar aos credores sociais e propor a forma de partilha do remanescente do activo social, se o houver. 4 O pagamento do passivo ou a consignação das quantias necessárias a esse fim tem prioridade sobre a partilha dos bens sociais. 5 Extintas as dívidas sociais, o activo remanescente é destinado ao reembolso das entradas de capital pelo valor que tinham à data da sua realização, se outro não resultar do contrato de sociedade, de deliberação social ou de acordo escrito entre todos os sócios. 6 Após o reembolso das entradas de capital, procede se à distribuição do activo restante pelos sócios na proporção da parte que lhes caiba nos lucros. 7 Se à data da dissolução a sociedade não tiver dívidas, podem os sócios proceder imediatamente à partilha do activo social.
13 Artigo 41.º Insolvência da sociedade 1 É aplicável à insolvência da sociedade de notários o regime previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2 O administrador de insolvência deve constar da lista oficial e é designado, a solicitação do juiz do processo, pelo Presidente do Conselho Supervisor da Ordem dos Notários.
7040 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 288 10 de Dezembro de 2004 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
7040 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 288 10 de Dezembro de 2004 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n. o 99/2004 de 10 de Dezembro O Presidente da República decreta, nos termos
ESTATUTO PROFISSIONAL DO ADVOGADO
ESTATUTO PROFISSIONAL DO ADVOGADO Considerando a publicação da Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Considerando

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 9
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
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 Artigo 29
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 Artigo 30
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 Artigo 31
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 Artigo 32
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 Artigo 33
 Artigo 34
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 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41