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SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS - PDF
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Victorio Castelo Osório
3 SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Lisboa, 2013 Disponível em
4 BANCO DE PORTUGAL Av. Almirante Reis, Lisboa Edição Departamento de Supervisão Comportamental Design, distribuição e impressão Departamento de Serviços de Apoio Área de Documentação, Edições e Museu Serviço de Edições e Publicações Lisboa, 2013 ISBN (impresso) ISBN (on-line) Depósito Legal n.º /13
5 ÍNDICE 5 RESUMO 7 1. SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS 7 Instituições aderentes 7 Acesso aos serviços mínimos bancários 8 Serviços incluídos 8 Custo de uma conta de serviços mínimos bancários 9 Outros serviços bancários 9 Encerramento de conta de serviços mínimos bancários PERGUNTAS FREQUENTES DESDOBRÁVEL DOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO 14 Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março (alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro) ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR 29 Aviso do Banco de Portugal n.º 15/ Instrução do Banco de Portugal n.º 43/2012
7 RESUMO 5 Resumo Os cidadãos podem ter acesso a um conjunto de serviços bancários essenciais a custo reduzido. Os serviços mínimos bancários incluem a abertura de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta e a realização de débitos diretos e de transferências intrabancárias nacionais. Os serviços mínimos bancários a serem disponibilizados são definidos por lei e comercializados pelas instituições de crédito que os prestam. Os direitos dos clientes que adiram a estes serviços estão definidos no que se designa de Regime dos Serviços Mínimos Bancários e a participação das instituições de crédito faz-se nos termos de um protocolo assinado entre estas instituições, o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor e o Banco de Portugal. Estes direitos visam promover a inclusão financeira e permitir a utilização de uma conta bancária a custos reduzidos. Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários. Porém, estes produtos ou serviços adicionais estão sujeitos às comissões e despesas previstos no preçário da instituição de crédito. Os serviços mínimos bancários são disponibilizados aos clientes que tenham apenas uma conta de depósito à ordem.
9 1. SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Os cidadãos têm direito a adquirir um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo relativamente reduzido, nomeadamente a abertura de uma conta de depósito à ordem e a disponibilização do respetivo cartão de débito. Estes serviços bancários são prestados pelas instituições de crédito que tenham aderido a este regime, nos termos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro. INSTITUIÇÕES ADERENTES As instituições de crédito que disponibilizam serviços bancários no âmbito deste regime são: Cartaz que as instituições de crédito aderentes têm de afixar nos respetivos balcões 7 Serviços Mínimos Bancários Banco BPI, S.A. Banco Comercial Português, S.A. Banco Espírito Santo, S.A. Banco Santander Totta, S.A. Caixa Económica Montepio Geral Caixa Geral de Depósitos, S.A. As instituições aderentes sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, no qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados. As instituições de crédito que prestam serviços mínimos bancários assinaram voluntariamente um protocolo para esse efeito com o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor e com o Banco de Portugal. ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS As pessoas singulares que pretendam aceder aos serviços mínimos bancários podem fazê-lo através da abertura de conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à sua escolha de entre aquelas que disponibilizam estes serviços. Para poderem abrir uma conta de serviços mínimos bancários, os interessados não podem ter uma outra conta de depósito à ordem, devendo, para o efeito, declarar em documento assinado que não são titulares de outra conta de depósito à ordem e que autorizam a instituição de crédito a confirmar a veracidade dessa declaração.
10 A conta de serviços mínimos bancários pode ter vários titulares, desde que todos cumpram os requisitos acima referidos para a abertura de conta. 8 BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Se já forem titulares de uma conta de depósito à ordem, os clientes podem converter diretamente essa conta numa conta de serviços mínimos bancários, caso a instituição de crédito disponibilize estes serviços. Caso contrário, terão de encerrar a sua conta e abrir uma conta de serviços mínimos bancários junto de uma instituição aderente. O cliente bancário tem direito à conversão da conta de depósito à ordem já existente As instituições de crédito devem disponibilizar ao cliente bancário a Ficha de Informação Normalizada (FIN) com as características da conta de serviços mínimos bancários, em momento anterior à sua abertura. A abertura de uma conta de serviços mínimos bancários é efetuada mediante o preenchimento e assinatura de impressos de abertura de conta de depósito à ordem. Estes documentos são fornecidos pelas instituições de crédito, que neles registam os dados de identificação dos titulares, as características da conta e as condições de manutenção. Depois de assinados por ambas as partes, eles constituem o contrato de abertura de conta. As instituições de crédito podem recusar a abertura ou a conversão de contas de serviços mínimos bancários sempre que: o cliente se recuse a emitir uma declaração que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome noutra instituição de crédito; a instituição tenha conhecimento de que, à data do pedido de abertura de conta, o cliente é titular de uma ou mais contas de depósito à ordem ou possui um cartão de débito ou de crédito em seu nome; ou a instituição tenha conhecimento de que, à data do pedido de conversão, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem para além da conta a converter. SERVIÇOS INCLUÍDOS Os serviços mínimos bancários incluem os seguintes serviços: abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem a conta de serviços mínimos bancários; disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta; acesso à movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticos, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; e realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais a partir da conta de serviços mínimos bancários. CUSTO DE UMA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS As instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários não podem cobrar, por esses serviços, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente As contas de serviços mínimos bancários têm custos reduzidos
11 e no seu conjunto, representem um valor superior a 1 % do salário mínimo nacional, ou seja, 4,85 euros de acordo com o salário mínimo em Os clientes podem consultar a informação sobre o custo dos serviços mínimos bancários no Folheto de Comissões e Despesas do Preçário das instituições aderentes, disponível nos respetivos balcões, nos sítios de Internet das instituições de crédito e no Portal do Cliente Bancário ( OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários não incluídos no conjunto de serviços mínimos, como depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias, transferências internacionais, produtos de crédito, entre outros. Os clientes podem contratar outros serviços bancários, mas estes estão sujeitos às comissões e despesas em vigor na instituição de crédito 9 Serviços Mínimos Bancários Os produtos ou serviços contratados que não integram os serviços mínimos bancários estão sujeitos às comissões e despesas em vigor na respetiva instituição de crédito. As contas de serviços mínimos bancários não podem ter saldo negativo. As instituições de crédito não podem contratar facilidades de descoberto ou permitir tacitamente a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito) aos clientes que acedam ao regime dos serviços mínimos bancários. ENCERRAMENTO DE CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS As instituições de crédito aderentes podem tomar a iniciativa de encerrar contas de serviços mínimos bancários se detetarem que o respetivo titular possui uma outra conta de depósito à ordem. Nesse caso, podem exigir o pagamento dos encargos habitualmente associados à prestação dos serviços entretanto disponibilizados. As instituições de crédito podem ainda encerrar contas de serviços mínimos bancários se forem verificadas em simultâneo as seguintes condições: a conta de serviços mínimos bancários estiver aberta há, pelo menos, um ano; o saldo médio registado nos seis meses anteriores for inferior a 5 % do salário mínimo nacional, ou seja, 24,25 euros de acordo com o salário mínimo em 2012; e, não tiverem sido realizadas operações bancárias nos seis meses anteriores.
12 2. PERGUNTAS FREQUENTES 1. O que são os serviços mínimos bancários? 10 BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Os serviços mínimos bancários incluem um conjunto de serviços bancários essenciais, nomeadamente a abertura de uma conta de depósitos à ordem e a disponibilização de cartão de débito, de transferências intrabancárias nacionais e de débitos diretos. Os serviços mínimos bancários têm um custo reduzido e são disponibilizados pelas instituições de crédito que aderiram a este regime. 2. Quais as instituições que disponibilizam serviços mínimos bancários? As instituições de crédito que disponibilizam os serviços mínimos bancários são: Banco BPI, S.A. Banco Comercial Português, S.A. Banco Espírito Santo, S.A. Banco Santander Totta, S.A. Caixa Económica Montepio Geral Caixa Geral de Depósitos, S.A. As instituições aderentes sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, no qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados. 3. Quem pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários? Qualquer pessoa singular pode ser titular de uma conta de serviços mínimos bancários, se não for titular de qualquer outra conta de depósito à ordem. A conta de serviços mínimos bancários pode ter vários titulares, sendo necessário que nenhum deles tenha outra conta. 4. Quais são as condições para a abertura da conta de serviços mínimos bancários? Para abrir uma conta de serviços mínimos bancários, é necessário que o cliente: apresente uma declaração assinada em que afirme não ser titular de outra conta de depósito à ordem; e, autorize a instituição de crédito em causa a confirmar a veracidade dessa declaração. A abertura de uma conta de serviços mínimos bancários concretiza-se com a celebração de um contrato de conta de depósito à ordem, mediante o preenchimento e assinatura de impressos de abertura de conta de depósito à ordem, que constituem o contrato e são fornecidos pelas instituições de crédito. Nele figuram os dados de identificação dos titulares, as características da conta e as condições de manutenção.
13 5. Pode o titular de uma conta de depósito à ordem passar a ter uma conta de serviços mínimos bancários? O titular de uma conta de depósito à ordem pode solicitar a conversão dessa conta numa conta de serviços mínimos bancários. Caso a conta de depósito à ordem a converter esteja numa instituição de crédito que presta serviços mínimos bancários, o titular pode solicitar a conversão direta desta conta, bastando para tal a celebração de um aditamento ao contrato de depósito à ordem. O titular deverá também apresentar uma declaração em que afirme não deter outra conta de depósito à ordem. Caso a conta de depósito à ordem a converter esteja numa instituição de crédito que não presta serviços mínimos bancários, o titular terá de encerrar essa conta e abrir uma conta de serviços mínimos bancários junto de uma instituição de crédito que disponibilize esses serviços. Neste caso, o titular tem de celebrar um contrato de depósito à ordem e apresentar uma declaração em que afirme não deter outra conta de depósito à ordem. 11 Perguntas frequentes Em ambas as situações, a conta a converter deve ser a única conta de depósito à ordem titulada pelo cliente. 6. Pode um banco recusar-se a abrir uma conta de serviços mínimos bancários? A instituição de crédito pode recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se: não disponibilizar esses serviços; tiver conhecimento que, à data do pedido de abertura de conta, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem ou possui cartão de débito ou de crédito em seu nome; ou o cliente recusar a emissão da declaração que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome. A instituição de crédito pode recusar a conversão de uma conta em conta de serviços mínimos bancários se: não disponibilizar serviços mínimos bancários; tiver conhecimento que, à data do pedido de conversão, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem, além daquela que pretende converter; o cliente recusar a emissão da declaração que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome, além daquela que pretende converter. 7. Se preencher todos os requisitos, o que pode fazer o cliente bancário se lhe for recusada a abertura de uma conta de serviços mínimos? Caso preencha todos os requisitos e lhe seja recusada a abertura de uma conta de serviços mínimos pela instituição de crédito que disponibiliza estes serviços, o cliente bancário pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações da instituição de crédito em causa ou ao Banco de Portugal, através do Portal do Cliente Bancário (em
14 8. Pode uma instituição de crédito encerrar uma conta de serviços mínimos bancários? 12 A instituição de crédito pode encerrar por sua iniciativa uma conta de serviços mínimos bancários se detetar que o respetivo titular possui uma outra conta de depósito à ordem. Nesse caso, pode exigir o pagamento dos encargos habitualmente associados à prestação dos serviços entretanto disponibilizados. BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Sem prejuízo de outras situações previstas na lei, a instituição de crédito pode ainda encerrar uma conta de serviços mínimos bancários se verificar em simultâneo as seguintes condições: a conta de serviços mínimos bancários estiver aberta há mais de um ano; o saldo médio registado nos seis meses anteriores for inferior a 5 % do salário mínimo nacional, ou seja 24,25 euros de acordo com o salário mínimo em 2012; e, não tiverem sido realizadas operações bancárias nos seis meses anteriores. 9. Quais os serviços abrangidos pelos serviços mínimos bancários? Os serviços mínimos bancários abrangem: a abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem a conta de serviços mínimos bancários; a disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta; o acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; e a realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. 10. Os clientes podem aceder a outros produtos ou serviços bancários não incluídos nos serviços mínimos? Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários, nomeadamente, depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias, transferências internacionais e produtos de crédito. Estes serviços estão todavia sujeitos aos encargos previstos no preçário das instituições de crédito aderentes. As instituições de crédito não podem contratar facilidades de descoberto ou permitir tacitamente a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito) aos clientes que acedam ao regime dos serviços mínimos bancários. 11. Qual é o custo de uma conta de serviços mínimos bancários? As instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários não podem cobrar, pela prestação desses serviços, comissões, despesas, ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1 % do salário mínimo nacional, ou seja 4,85 euros de acordo com o salário mínimo em Os clientes podem consultar a informação sobre o custo dos serviços mínimos bancários no Folheto de Comissões e Despesas do Preçário das instituições aderentes, disponível nos respetivos balcões, nos sítios de Internet das instituições de crédito e no Portal do Cliente Bancário (
15 3. DESDOBRÁVEL DOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Desdobrável dos Serviços Mínimos Bancários 13
16 4. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO 14 BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS DECRETO-LEI N.º 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO, ALTERADO.PELA LEI N.º 19/2011, DE 20 DE MAIO, E PELO DECRETO-LEI N.º 225/2012, DE 17 DE OUTUBRO A atividade financeira e bancária assume, nos nossos dias, relevância preponderante na organização económica e social das famílias, inclusive como vetor de organização e gestão do respetivo orçamento. A indisponibilidade de certos serviços financeiros e bancários, além de óbice ao rápido acesso ou mesmo entrave à obtenção de bens e serviços, muitas vezes de carácter essencial, é susceptível de consubstanciar fator de exclusão ou estigmatização social. Nesse âmbito, as evoluções nos últimos anos de certos tipos de serviços financeiros e bancários, especialmente no que diz respeito aos métodos de pagamento automático, tomam a titularidade de conta bancária à ordem e de cartão de débito para sua movimentação necessidades de natureza essencial. Constata-se que as atuais regras de mercado neste sector tornam inacessível a alguns particulares os referidos serviços financeiros e bancários, pelo que é pertinente a intervenção do Estado na criação de condições que garantam, a esses cidadãos, a possibilidade de utilização dos mesmos serviços. A experiência colhida ao nível do direito comparado mostra-nos que tal medida, de grande alcance social, só será conseguida mediante a colaboração ativa dos operadores que a ela queiram ficar adstritos. Daí que se tenha optado por um regime de adesão voluntária das instituições de crédito, em detrimento de um sistema impositivo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Âmbito 1. É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos e condições deste diploma e dos constantes das bases dos protocolos a ele anexas, do qual são parte integrante, a celebrar com as instituições de crédito que pretendam aderir a este sistema. 2. Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Serviços mínimos bancários»: i) Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; ii) Titularidade de cartão de débito; iii) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; iv) Operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais; v) (Revogada).
17 b) «Instituições de crédito» as empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; c) «Conta de depósito à ordem» entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respetiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular da conta; d) «Conta de serviços mínimos bancários» conta de depósito à ordem a disponibilizar pelas instituições de crédito aderentes, nas condições e termos previstos no presente diploma; e) «Cartão de débito» instrumento de movimentação ou transferência eletrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito ou em estabelecimentos comerciais; 15 Enquadramento legislativo f) «Titular da conta» a pessoa singular com quem as instituições de crédito celebrem contratos de depósito, nos termos deste diploma; g) «Interessado» a pessoa singular que solicite a prestação de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito aderente ao presente sistema; h) «Facilidade de descoberto» contrato expresso pelo qual uma instituição de crédito permite a uma pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da respetiva conta de depósito à ordem; i) «Ultrapassagem de crédito» descoberto aceite tacitamente pela instituição de crédito, que, por essa via, permite à pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem; j) «Suporte duradouro» qualquer instrumento que permita ao interessado ou ao titular de conta de serviços mínimos bancários armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a que, no futuro, possam aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação de forma integral e inalterada. 3. (Revogado). Artigo 2.º Objeto 1. As pessoas singulares podem aceder aos serviços mínimos bancários previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à sua escolha de entre aquelas que tenham aderido ao sistema ou, nos casos em que já sejam titulares de uma conta de depósito à ordem em instituição de crédito aderente, da conversão dessa conta em conta de serviços mínimos bancários, nos termos e condições previstos no presente diploma. 2. (Revogado). 3. As instituições de crédito aderentes utilizam, para efeitos da abertura de conta de serviços mínimos bancários e da conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão à sua finalidade,
18 mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão «Serviços mínimos bancários», e deles dando cópia ao titular da conta. 16 BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Artigo 3.º Comissões, despesas ou outros encargos 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 5.º, pelos serviços referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, quando prestados ao abrigo do presente diploma, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 % da remuneração mínima mensal garantida. 2. O titular da conta suporta os custos, normalmente praticados pela respetiva instituição de crédito, pela emissão do cartão de débito caso venha a solicitar a substituição deste cartão antes de decorridos 18 meses sobre a data da respetiva emissão, salvo se a sua validade for inferior a este prazo ou a causa de substituição for imputável à instituição de crédito. Artigo 4.º Abertura de conta de serviços mínimos bancários e recusa legítima 1. A prestação de serviços mínimos bancários a pessoa singular que não seja titular de conta de depósito à ordem depende da abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito aderente, através da celebração do respetivo contrato de depósito à ordem. 2. O interessado deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, que não é titular de outra conta de depósito à ordem e que autoriza a instituição de crédito a confirmar, através do respetivo número de identificação fiscal, junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, a inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do declarante. 3. As instituições de crédito aderentes, previamente à declaração referida no número anterior, prestam informação ao interessado mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro sobre: a) O carácter facultativo da declaração; b) As consequências da eventual recusa da emissão da declaração; c) A possibilidade de a consulta de dados junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito poder ocorrer tanto no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários como durante a vigência do contrato de depósito à ordem; d) As consequências decorrentes da eventual deteção de outra conta de depósito à ordem titulada pelo interessado e, bem assim, da eventual identificação de cartões de crédito ou débito em seu nome no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários ou, posteriormente, durante a vigência do contrato de depósito à ordem. 4. Para além das situações previstas na lei e nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito aderentes apenas podem recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se:
19 a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito; b) O interessado recusar a emissão da declaração prevista no n.º 2; c) As entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, no âmbito da consulta prevista no n.º 2, confirmarem a existência de cartão de débito ou de crédito em nome do interessado. 5. Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa. 6. É expressamente vedado às instituições de crédito aderentes: 17 Enquadramento legislativo a) Exigir às pessoas singulares que solicitem a abertura de conta de serviços mínimos bancários documentos, impressos ou comprovativos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem fora dos termos e condições previstos no presente diploma; b) Condicionar a abertura de conta de serviços mínimos bancários à aquisição de produtos ou serviços adicionais. Artigo 4.º-A Conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários 1. O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende de solicitação do interessado, podendo concretizar-se através: a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em outra instituição de crédito e abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito aderente, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; ou b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente, sempre que a conta de depósito à ordem a converter esteja domiciliada na instituição de crédito aderente perante a qual foi apresentada a solicitação do interessado. 2. A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários não pode acarretar custos para os respetivos titulares, mesmo nos casos em que a conta de depósito à ordem a converter esteja domiciliada em instituição de crédito que não tenha celebrado protocolo de adesão ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. 3. O disposto nos n. os 2 a 6 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários. Artigo 4.º-B Titularidade 1. A conta de serviços mínimos bancários pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares.
20 18 2. Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento da abertura ou da conversão da conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito aderente pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos previstos no artigo 4.º. BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Artigo 4.º-C Prestação de serviços mínimos bancários 1. As instituições de crédito aderentes disponibilizam os serviços elencados na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º. 2. Na prestação de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito aderentes observam as condições legal e regulamentarmente estabelecidas, nomeadamente em matéria de deveres de informação, e respeitar os mesmos padrões de qualidade e eficiência que são exigidos para a prestação dos serviços bancários em causa a pessoas singulares que não se encontrem abrangidas por este sistema. 3. As instituições de crédito aderentes não podem atribuir aos serviços prestados ao abrigo do presente diploma características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma. 4. Para além da especificação dos elementos exigidos na lei e nos regulamentos aplicáveis, o contrato de depósito à ordem referido no n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º-A, bem como o aditamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-A devem: a) Identificar a conta de depósito à ordem como uma conta de serviços mínimos bancários; e b) Descrever os serviços bancários associados e as condições da sua prestação. Artigo 4.º-D Deveres complementares As instituições de crédito aderentes não podem oferecer, explícita ou implicitamente, quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários, nem permitir a ultrapassagem de crédito em contas de serviços mínimos bancários. Artigo 5.º Casos especiais de resolução 1. As instituições de crédito aderentes podem resolver o contrato de depósito depois de decorrido, pelo menos, um ano após a abertura ou conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, se, nos seis meses anteriores, essa conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5 % da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo. 2. O titular da conta de serviços mínimos bancários é informado do exercício do direito referido no número anterior com, pelo menos, 60 dias de antecedência face à data prevista para a resolução do contrato, através de comunicação em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.
21 3. Caso exerçam o direito conferido pelo disposto no n.º 1, as instituições de crédito aderentes estão obrigadas a proceder à devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários ao respetivo titular, não lhe podendo exigir o pagamento de quaisquer comissões, despesas ou outros encargos. 4. As instituições de crédito aderentes podem igualmente resolver o contrato de depósito celebrado ou alterado ao abrigo deste diploma se, durante a respetiva vigência, verificarem que o titular da conta de serviços mínimos bancários possui uma outra conta de depósito à ordem em instituição de crédito. 5. Caso ocorra a situação descrita no número anterior, as instituições de crédito aderentes podem exigir do titular da conta de serviços mínimos bancários, se a ele houver lugar, o pagamento das comissões e despesas habitualmente associadas à prestação dos serviços entretanto disponibilizados nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º. 19 Enquadramento legislativo 6. As instituições de crédito aderentes notificam o titular da conta de serviços mínimos da resolução do contrato de depósito com fundamento na situação prevista no n.º 4 e, sendo caso disso, da exigência de pagamento das comissões e despesas referidas no número anterior, com, pelo menos, 30 dias de antecedência a contar da data prevista para a resolução, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro. Artigo 6.º Proteção de dados 1. A consulta de dados junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, a que alude o n.º 2 do artigo 4.º, tem como finalidade exclusiva a confirmação da inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do declarante e consequente direito de acesso aos serviços mínimos bancários, sendo apenas admitida quando realizada por instituição de crédito aderente ao sistema ora instituído. 2. No âmbito da consulta referida no número anterior, previamente autorizada pelo respetivo titular, encontra-se vedado às instituições de crédito aderentes o acesso a quaisquer outros dados para além da confirmação de inexistência de cartão de crédito ou débito em nome desse titular, designadamente os relativos às características ou identidade do cartão ou da conta à qual se encontre subordinado. 3. As instituições de crédito aderentes garantem aos titulares das contas, nos impressos ou na declaração a que alude o n.º 2 do artigo 4.º, o direito à informação sobre a qualidade dos dados a consultar, a respetiva finalidade, bem como o direito dos titulares de acesso, retificação e eliminação dos respetivos dados. 4. A consulta referida no n.º 1 pode ser realizada no momento da abertura da conta e durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado no âmbito dos serviços mínimos bancários, tendo em vista a possibilidade de resolução prevista no n.º 4 do artigo anterior, sendo o titular da conta informado desta faculdade em momento anterior à concessão da autorização. 5. A declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º não prejudica as demais limitações e obrigações impostas pela legislação relativa à proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de dados pessoais. 6. O tratamento de dados pessoais previsto no presente diploma fica sujeito ao regime jurídico estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
22 Artigo 7.º Adesão ao sistema 20 BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Os protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir a este sistema devem observar as bases constantes no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante. Artigo 7.º-A Deveres de informação 1. Sem prejuízo do previsto no artigo 7.º, as instituições de crédito estão obrigadas a tornar pública a sua opção de adesão ao sistema de serviços mínimos bancários estabelecido no presente diploma. 2. As instituições de crédito aderentes devem ainda: a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do presente diploma; b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respetivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extrato de cada ano. 3. Para os efeitos e termos previstos no presente artigo, o Banco de Portugal deve definir, mediante aviso, qual a informação a ser divulgada e a forma adequada para a sua publicitação. Artigo 7.º-B Publicitação pela segurança social Os serviços da segurança social devem publicitar a existência de serviços mínimos bancários, as entidades aderentes e as condições de acesso, de forma clara e percetível, na primeira comunicação de cada ano, respeitante às diversas prestações sociais, enviada às pessoas singulares. Artigo 7.º-C Supervisão do sistema 1. O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, tendo presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. 2. O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental.
23 Artigo 7.º-D Regime sancionatório 1. Constituem contraordenações leves, puníveis com coima entre 100 e : a) A falta de identificação, nos documentos contratuais e impressos, da conta como sendo de serviços mínimos bancários, bem como a falta de descrição dos serviços bancários associados e condições da sua prestação, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 4 do artigo 4.º-C; b) A atribuição aos serviços mínimos bancários de características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º-C; 21 Enquadramento legislativo c) O incumprimento do prazo de pré-aviso em caso de resolução do contrato, em violação do disposto nos n. os 2 e 6 do artigo 5.º; d) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 7.º-A e na regulamentação emitida ao seu abrigo. 2. Constituem contraordenações graves, puníveis com coima entre 200 e : a) A cobrança de comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 % da remuneração mínima mensal garantida, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º; b) A não prestação de informação ao interessado em papel ou outro suporte duradouro sobre o carácter facultativo da declaração referida no n.º 3 do artigo 4.º e as consequências de uma eventual recusa da sua emissão, bem como sobre o previsto nas alíneas c) e d) do mesmo número; c) A recusa da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, fora das situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º ou, havendo contitularidade, fora da situação prevista no n.º 2 do artigo 4.º-B; d) A não prestação de informação ao interessado, em papel ou outro suporte duradouro, sobre os motivos que justificaram a recusa de abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 4.º; e) A exigência, ao interessado, de elementos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem que não seja de serviços mínimos bancários, em violação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 4.º; f) O condicionamento da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, à aquisição de produtos ou serviços adicionais, em violação do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º; g) A não disponibilização dos serviços que integram os serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º-C; h) A oferta, explícita ou implícita, de facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários ou a aceitação de ultrapassagem de crédito, em violação do disposto no artigo 4.º-D;
24 i) A resolução do contrato de depósito em violação do disposto no artigo 5.º; 22 BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS j) A exigência de pagamento de comissões, despesas ou outros encargos nos casos em que o presente diploma proíba a sua cobrança, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 5 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 4.º-A e no n.º 3 do artigo 5.º. 3. Compete ao Banco de Portugal a averiguação das contraordenações previstas no presente diploma, bem como a instrução dos respetivos processos e a aplicação das correspondentes sanções. 4. Ao apuramento da responsabilidade pelas contraordenações a que se refere o presente diploma e ao respetivo processamento são subsidiariamente aplicáveis as disposições previstas no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. 5. O valor das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o Fundo de Garantia de Depósitos. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de António Manuel de Oliveira Guterres Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Armando António Martins Vara. Promulgado em 6 de março de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de março de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO (a que se refere o artigo 7.º) BASES DO PROTOCOLO Base I Objeto Através do presente protocolo, a instituição de crédito outorgante adere ao sistema de serviços mínimos bancários instituído pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, comprometendo- -se a prestar serviços mínimos bancários às pessoas singulares que o solicitem, nos termos e condições previstos no regime jurídico dos serviços mínimos bancários e do presente protocolo.
25 Base II Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: a) «Regime jurídico dos serviços mínimos bancários» o regime jurídico que enquadra a prestação de serviços mínimos bancários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro; b) «Serviços mínimos bancários»: i) Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; 23 Enquadramento legislativo ii) Titularidade de cartão de débito; iii) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; iv) Operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. c) «Conta de depósito à ordem» entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respetiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular da conta; d) «Conta de serviços mínimos bancários» conta de depósito à ordem a disponibilizar pela instituição de crédito outorgante, nos termos e condições previstos no regime jurídico dos serviços mínimos bancários e no presente protocolo; e) «Cartão de débito» instrumento de movimentação ou transferência eletrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento, instalados nas instituições de crédito ou em estabelecimentos comerciais; f) «Titular da conta» a pessoa singular com quem a instituição de crédito outorgante celebre contrato de depósito à ordem, nos termos do regime jurídico dos serviços mínimos bancários; g) «Interessado» a pessoa singular que solicite a prestação de serviços mínimos bancários junto da instituição de crédito outorgante; h) «Facilidade de descoberto» contrato expresso pelo qual uma instituição de crédito permite a uma pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da respetiva conta de depósito à ordem; i) «Ultrapassagem de crédito» descoberto aceite tacitamente pela instituição de crédito, que, por essa via, permite à pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem; j) «Suporte duradouro» qualquer instrumento que permita ao interessado ou ao titular de conta de serviços mínimos bancários armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a que, no futuro, possam aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação de forma integral e inalterada.
26 Base III Acesso aos serviços mínimos bancários 24 BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS 1. A instituição de crédito outorgante presta os serviços mínimos bancários previstos na alínea b) da base II às pessoas singulares que, cumprindo os requisitos previstos no regime jurídico dos serviços mínimos bancários, solicitem a abertura de conta de serviços mínimos bancários ou a conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários. 2. A instituição de crédito outorgante obriga-se a incluir, em local de destaque dos documentos contratuais e dos impressos que utilize para efeitos da abertura de conta de serviços mínimos bancários e da conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, a expressão «Serviços mínimos bancários», e deles dando cópia ao titular da conta. Base IV Comissões, despesas ou outros encargos 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 e na base X, a instituição de crédito outorgante não pode cobrar comissões, despesas ou outros encargos pela prestação dos serviços referidos na alínea b) da base II ao abrigo do presente protocolo e do regime jurídico dos serviços mínimos bancários que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 % da remuneração mínima mensal garantida. 2. O titular da conta suporta os custos normalmente praticados pela instituição de crédito outorgante pela emissão do cartão de débito caso venha a solicitar a substituição deste cartão antes de decorridos 18 meses sobre a data da respetiva emissão, salvo se a sua validade for inferior a este prazo ou a causa de substituição for imputável à instituição de crédito. Base V Abertura de conta de serviços mínimos bancários e recusa legítima 1. A prestação de serviços mínimos bancários a pessoa singular que não seja titular de conta de depósito à ordem depende da abertura de conta de serviços mínimos bancários junto da instituição de crédito outorgante, através da celebração do respetivo contrato de depósito à ordem. 2. A instituição de crédito outorgante obriga-se a inserir nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, os termos da declaração a emitir pelo interessado quanto à titularidade de contas de depósito à ordem e à autorização de consulta das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do regime jurídico dos serviços mínimos bancários. 3. A instituição de crédito outorgante, previamente à subscrição da declaração referida no número anterior, informa o interessado mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro sobre: a) O carácter facultativo da declaração; b) As consequências da eventual recusa da emissão da declaração;
27 c) A possibilidade de a consulta de dados junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito poder ocorrer tanto no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários como durante a vigência do contrato de depósito à ordem; d) As consequências decorrentes da eventual deteção de outra conta de depósito à ordem titulada pelo interessado e, bem assim, da eventual identificação de cartões de crédito ou débito em seu nome no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários ou, posteriormente, durante a vigência do contrato de depósito à ordem. 4. Para além das situações previstas na lei e nos regulamentos aplicáveis, a instituição de crédito outorgante apenas pode recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se: a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito; 25 Enquadramento legislativo b) O interessado recusar a emissão da declaração prevista no n.º 2; c) As entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, no âmbito da consulta prevista no n.º 2 e na base XII, confirmarem a existência de cartão de débito ou de crédito em nome do interessado. 5. Em caso de recusa de abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, a instituição de crédito outorgante informa imediatamente e de forma gratuita o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, sobre os motivos que justificaram aquela recusa. 6. A instituição de crédito outorgante não pode: a) Exigir às pessoas singulares que solicitem a abertura de conta de serviços mínimos bancários documentos, impressos ou comprovativos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem fora dos termos e condições previstos no regime jurídico dos serviços mínimos bancários; b) Condicionar a abertura de conta de serviços mínimos bancários à aquisição de produtos ou serviços adicionais. Base VI Conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários 1. A prestação de serviços mínimos por parte da instituição de crédito outorgante pode igualmente resultar da conversão, a pedido do interessado, de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários. 2. A conversão pode ser efetuada através: a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em outra instituição de crédito e abertura, no prazo de sete dias úteis após a entrega de todos os documentos necessários para o efeito, de conta de serviços mínimos junto da instituição de crédito outorgante, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem, sendo aplicável o disposto na base V; ou b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem já domiciliada na instituição de crédito outorgante em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na base V.
28 3. A instituição de crédito outorgante não pode cobrar qualquer comissão, despesa ou outro encargo ao interessado que solicite a conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, incluindo nas situações em que a conversão se efetue através da modalidade referida na alínea a) do número anterior. 26 BANCO DE PORTUGAL SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS 4. Quando a conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários seja efetuada através da modalidade referida na alínea a) do n.º 2, a instituição de crédito outorgante deve informar o interessado sobre as normas legais e regulamentares, bem como sobre os mecanismos de autorregulação existentes neste domínio, nomeadamente, no que respeita à mobilidade de serviços bancários. Base VII Titularidade 1. A conta de serviços mínimos bancários pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. 2. Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento da abertura ou da conversão da conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito outorgante pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade incumpra os requisitos previstos no n.º 4 da base V. Base VIII Prestação de serviços mínimos bancários 1. Na prestação de serviços mínimos bancários, a instituição de crédito outorgante observa as condições legal e regulamentarmente estabelecidas, nomeadamente em matéria de deveres de informação, e respeitar os mesmos padrões de qualidade e eficiência que são exigidos para a prestação dos serviços bancários em causa a pessoas singulares que não tenham solicitado a prestação de serviços mínimos bancários. 2. A instituição de crédito outorgante não pode atribuir aos serviços prestados ao abrigo do regime jurídico dos serviços mínimos bancários características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente protocolo e do regime jurídico dos serviços mínimos bancários. 3. Para além da especificação dos elementos exigidos na lei e nos regulamentos aplicáveis, o contrato de depósito à ordem referido no n.º 1 da base V e na alínea a) do n.º 2 da base VI, bem como o aditamento previsto na alínea b) do n.º 2 da base VI deve: a) Identificar a conta de depósito à ordem como uma conta de serviços mínimos bancários; e b) Descrever os serviços bancários associados e as condições da sua prestação. Base IX Deveres complementares A instituição de crédito outorgante não pode oferecer, explícita ou implicitamente, quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários, nem permitir a ultrapassagem de crédito em contas de serviços mínimos bancários.

References: artigo 198
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 8
 artigo 7
 artigo 4