Source: http://doutrina.vlex.pt/vid/mecanismos-controle-sistema-shengen-444552
Timestamp: 2016-05-05 16:07:13+00:00

Document:
Mecanismos de controle e fiscalização do sistema de informação shengen - Legislação Informática - Livros e Revistas - VLEX 444552
Autor:Almeida & Leitão, Lda
Páginas:129-130
Lei n.° 2/94, de 19 de Fevereiro.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Conteúdo.- Artigo 3.° - Autoridade nacional de controlo.- Artigo 4.° - Representação na autoridade de controlo comum.- Artigo 5.° - Centro de dados.- Artigo 6.° - Direito de acesso aos dados do Sistema.- Artigo 7.° - Dispensa de requisitos.-
Lei n.° 2/94, de 19 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° - Objecto. O presente diploma visa institucionalizar os mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen. Artigo 2.° - Conteúdo. 1 - Nos termos do artigo 93.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, bem como a aplicação das disposições da Convenção sobre a Circulação das Pessoas nos Territórios das Partes Contratantes com o apoio das informações transmitidas por este Sistema. 2 - O Sistema de Informação Schengen inclui apenas as categorias de dados fornecidos por cada uma das partes contratantes, identificadas no artigo 94.°, e que são necessárias para os efeitos previstos nos artigos 95.° a 100.° da Convenção referida no número anterior. Artigo 3.° - Autoridade nacional de controlo. A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados é a autoridade nacional encarregada de exercer o controlo da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e de verificar que o tratamento e a utilização dos dados integrados naquele Sistema não atentem contra os direitos da pessoa. Artigo 4.° - Representação na autoridade de controlo comum. A autoridade de controlo comum, que exerce as funções e competências definidas no artigo 115.° da Convenção de Aplicação, será integrada por dois representantes da autoridade nacional de controlo....
I Conferência Regional 'Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas' Universidade Fernando Pessoa Ponte de Lima 26 de Novembro de 2011
Novo regime jurídico dos organismos de investimento colectivo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 93
 artigo 94
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 115