Source: http://www.docstoc.com/docs/10461814/22809-2003---Vera-Lucia-O-Alcoba
Timestamp: 2014-12-25 17:25:06+00:00

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22809-2003 - Vera Lucia O. Alcoba
Parecer CEPAM n&#186; 22.809 Processo FPFL n&#186; 1369/03 Interessada: C&#226;mara Municipal de Miracatu Vereador Lindevaldo Santos de Carvalho, Presidente PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVID&#202;NCIA SOCIAL. REGIME PR&#211;PRIO. BENEF&#205;CIO. SAL&#193;RIO-FAM&#205;LIA. O Munic&#237;pio, ao instituir seu regime pr&#243;prio de previd&#234;ncia, dever&#225; observar os princ&#237;pios constitucionais e no tocante &#224; defini&#231;&#227;o dos benef&#237;cios, as condi&#231;&#245;es para aquisi&#231;&#227;o e gozo, dever&#225; observar as normas do regime geral. O sal&#225;rio-fam&#237;lia &#233; benef&#237;cio privativo de servidor de baixa renda, entendida aquela igual ou inferior ao definido em lei federal, e enquanto esta n&#227;o for editada, o estipulado no artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98 – R$ 360,00, (trezentos e sessenta reais). O valor do benef&#237;cio ser&#225; fixado por lei municipal, respeitada a capacidade financeira do &#243;rg&#227;o pagador e precedido de estudo de c&#225;lculo atuarial, por ocasi&#227;o de nova elabora&#231;&#227;o.* CONSULTA Consulta-nos a C&#226;mara Municipal de Miracatu, por interm&#233;dio de seu Presidente, Vereador Lindevaldo Santos de Carvalho, sobre o direito dos funcion&#225;rios da Edilidade em receber o abono familiar, institu&#237;do pela Lei Complementar municipal n&#186; 1/01, considerando o artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98. PARECER Preliminarmente, devemos trazer &#224; cola&#231;&#227;o algumas considera&#231;&#245;es relativas ao Sistema Nacional de Seguridade Social que em um Estado do Bem-Estar Social funda-se, dentre outros valores, no primado da dignidade da pessoa humana, elegendo o trabalho como valor social, com primazia sobre o capital, sem, todavia, comprometer a liberdade de iniciativa. Ca-racteriza-se por contemplar em sua Carta Magna os direitos sociais fundamentais.
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universit&#225;ria - S&#227;o Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br
Nesse sentido, a Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica Federativa do Brasil estatui:
“Art. 1&#186;. A Rep&#250;blica Federativa do Brasil, formada pela uni&#227;o indissol&#250;vel dos Estados e Munic&#237;pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr&#225;tico de Direito e tem como fundamentos: ....................................................................................................... . III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. “Art. 3&#186;. Constituem objetivos fundamentais da Rep&#250;blica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solid&#225;ria; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginaliza&#231;&#227;o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra&#231;a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina&#231;&#227;o”.
O Estado brasileiro, que &#233; um Estado Democr&#225;tico de Direito, por ser democr&#225;tico &#233; tamb&#233;m social, ou seja, em sua Constitui&#231;&#227;o h&#225; um t&#237;tulo da Ordem Social prevendo, dentre os direitos individuais no Cap&#237;tulo da Seguridade Social, o acesso &#224; previd&#234;ncia, &#224; assist&#234;ncia e &#224; sa&#250;de, in verbis:
“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a&#231;&#245;es de iniciativa dos Poderes P&#250;blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos &#224; sa&#250;de, &#224; previd&#234;ncia e &#224; assist&#234;ncia social. Par&#225;grafo &#250;nico - Compete ao Poder P&#250;blico, nos termos da lei, orga-nizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equival&#234;ncia dos benef&#237;cios e servi&#231;os &#224;s popula&#231;&#245;es urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na presta&#231;&#227;o dos benef&#237;cios e servi&#231;os; IV - irredutibilidade do valor dos benef&#237;cios; V - eq&#252;idade na forma de participa&#231;&#227;o no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - car&#225;ter democr&#225;tico e descentralizado da administra&#231;&#227;o, mediante gest&#227;o quadripartite, com participa&#231;&#227;o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos &#243;rg&#227;os colegiados”.
Como o Estado brasileiro &#233; organizado na forma de Federa&#231;&#227;o, evidencia-se pela exist&#234;ncia de tr&#234;s esferas de governo, com &#243;rg&#227;os independentes e aut&#244;nomos, exercendo cumulativamente as fun&#231;&#245;es de Estado. Em raz&#227;o disso, h&#225; necessidade do Texto Magno estabelecer um r&#237;gido sistema de distribui&#231;&#227;o de compet&#234;ncia, por ser privativa de norma constitucional. Nas a&#231;&#245;es comuns, como &#233; o caso da seguridade social, a organiza&#231;&#227;o &#233; necessariamente sist&#234;mica, sob pena de comprometimento da independ&#234;ncia e harmonia dos &#243;rg&#227;os envolvidos, o que &#233; obtido obedecendo-se o disposto nos artigos 194 a 203 da Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica. Marcelo Neves define sistema como “(...) um conjunto de elementos (partes) que entram em rela&#231;&#227;o formando um todo unit&#225;rio. Portanto, todo sistema implica elementos (reais ou proporcionais), rela&#231;&#245;es e tamb&#233;m unidade, que pode decorrer de uma fundamenta&#231;&#227;o unit&#225;ria (sistema proporcional) ou da forma em que se apresentam ao sujeito cognoscente os modos de se relacionarem os seus elementos (sistema real e emp&#237;rico)” (In: Teoria da Inconstitucionalidade das Leis. S&#227;o Paulo: Saraiva, 1988, p. 2). Para T&#233;rcio Sampaio Ferraz J&#250;nior:
“Sistema &#233; um conjunto de elementos que est&#227;o relacionados entre si. Assim, nestes termos, os elementos comp&#245;em aquilo que chamamos de repert&#243;rio do sistema e as rela&#231;&#245;es que estabelecemos entre os elementos comp&#245;em aquilo que chamamos de estrutura do sistema” (In: Conceito de Sistema no Direito, S&#227;o Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, p. 2).
As normas estabelecidas na Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica formam um sistema de proposi&#231;&#245;es normativas e, para Paulo de Barros Carvalho, “(...) o texto da Constitui&#231;&#227;o &#233; o espa&#231;o, por excel&#234;ncia das linhas gerais
que informam a organiza&#231;&#227;o do Estado, limitando-se, como adverte Celso Ribeiro Bastos, a tracejar as caracter&#237;sticas dominantes das v&#225;rias institui&#231;&#245;es que a legisla&#231;&#227;o comum posteriormente desenvolve, conferindo-lhe compostura final. No seu repert&#243;rio, como decorr&#234;ncia h&#225; predom&#237;nio quantitativo das regras da estrutura que s&#227;o mais numerosas que as regras de comportamento” (In: Curso de Direito Tribut&#225;rio, S&#227;o Paulo: Saraiva, 1995, p. 84). Prev&#234; a norma constitucional, no &#226;mbito da seguridade social, a possibilidade dos entes aut&#244;nomos integrantes do Estado brasileiro institu&#237;rem regime pr&#243;prio para provimento dos benef&#237;cios previdenci&#225;rios dos seus servidores. Tal possibilidade vem expressa no artigo 40, como segue:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni&#227;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&#237;pios, inclu&#237;das suas autarquias e funda&#231;&#245;es, &#233; assegurado regime de previd&#234;ncia de car&#225;ter contributivo, observados os crit&#233;rios que preservem o equil&#237;brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo” (Reda&#231;&#227;o dada pela Emenda Constitucional n&#186; 20, de 15/12/98).
Os benef&#237;cios previdenci&#225;rios s&#227;o aqueles elencados no artigo 201 da Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica. Assim, tem o Munic&#237;pio compet&#234;ncia para organizar seu pr&#243;prio sistema de seguridade social para seus servidores, instituindo os benef&#237;cios expressamente previstos no artigo 201, obedecendo t&#227;o-somente os princ&#237;pios e normas plasmados na Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica, que s&#227;o limitadores do exerc&#237;cio da discricionariedade legislativa e &#233; fundamento de validade da norma infraconstitucional a ser editada. O regime pr&#243;prio municipal dever&#225; obedecer ao disposto no artigo 40, nos artigos 201 e 202 e, ainda, no que couber, observar os requisitos e crit&#233;rios fixados para o regime geral de previd&#234;ncia social, ex vi do &#167; 12 do artigo 40:
“Art. ........................................................................................................ . &#167; 12 - Al&#233;m do disposto neste artigo, o regime de previd&#234;ncia dos servidores p&#250;blicos titulares de cargo efetivo observar&#227;o, no que couber, os requisitos e crit&#233;rios fixados para o regime geral de 40.
previd&#234;ncia social” (Acrescentado pela Emenda Constitucional n&#186; 20, de 15/12/98).
Temos, portanto, a limitar a iniciativa legislativa municipal, o conjunto de regras que fixam requisitos e crit&#233;rios para a aquisi&#231;&#227;o e gozo dos benef&#237;cios estatu&#237;dos por norma da Uni&#227;o que disciplina o regime geral de previd&#234;ncia social. Tal subordina&#231;&#227;o justifica-se em face da necessidade de manuten&#231;&#227;o da unidade do sistema nacional de seguridade social, constitu&#237;do em princ&#237;pio constitucional. Entre os benef&#237;cios previdenci&#225;rios previstos no artigo 201 est&#225; o sal&#225;rio-fam&#237;lia, a ser concedido aos dependentes dos segurados de baixa renda. Por evidente, a lei que disciplina o regime geral de previd&#234;ncia deve estabelecer o que seja baixa renda e isto &#233; requisito para a aquisi&#231;&#227;o do direito ao gozo. Enquanto n&#227;o for editada a referida lei, a Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica define como segurado de baixa renda aquele que perceba mensalmente remunera&#231;&#227;o inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20, de 15/12/98:
“Art. 13. At&#233; que a lei discipline o acesso ao sal&#225;rio-fam&#237;lia e aux&#237;lio-reclus&#227;o para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benef&#237;cios ser&#227;o concedidos apenas &#224;queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, at&#233; a publica&#231;&#227;o da lei, ser&#227;o corrigidos pelos mesmos &#237;ndices aplicados aos benef&#237;cios do regime geral de previd&#234;ncia social”.
Ao definir a natureza jur&#237;dica do sal&#225;rio-fam&#237;lia como benef&#237;cio previdenci&#225;rio, a Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica subordinou a sua concess&#227;o ao preenchimento dos requisitos constitucionais e &#224; exist&#234;ncia de pr&#233;via contribui&#231;&#227;o. Ou seja, os Institutos devem prever e consider&#225;-los por ocasi&#227;o da elabora&#231;&#227;o de c&#225;lculo atuarial, preservando-se o equil&#237;brio financeiro do sistema. Com fundamento no &#167; 12 do artigo 40 da Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica, a Lei federal n&#186; 9.717/98 estabelece no artigo 5&#186; o princ&#237;pio da simetria no tocante aos benef&#237;cios, isto &#233;, a modalidade e requisitos para a aquisi&#231;&#227;o e gozo, n&#227;o podendo a lei municipal criar outros benef&#237;cios, incluir novos benefici&#225;rios ou modificar os crit&#233;rios, como se l&#234;:
“Art. 5&#186;. Os regimes pr&#243;prios de previd&#234;ncia social dos servidores p&#250;blicos da Uni&#227;o, dos Estados, do Distrito federal e dos Munic&#237;pios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal n&#227;o poder&#227;o con-
ceder benef&#237;cios distintos dos previstos no regime Geral de Previd&#234;ncia Social, de que trata a Lei n&#186; 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposi&#231;&#227;o em contr&#225;rio da Constitui&#231;&#227;o Federal”.
A lei municipal dever&#225; observar o conceito de segurado veiculado pela lei federal, o rol de benefici&#225;rios estabelecidos na referida norma e o conceito de baixa renda fixado na lei federal, e, enquanto ela n&#227;o for editada, com aplicabilidade para o servidor p&#250;blico, aplica-se o disposto no j&#225; referido artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98. H&#225; liberdade para a fixa&#231;&#227;o do valor dos benef&#237;cios pelos entes federados, j&#225; que este n&#227;o est&#225; previamente estabelecido na Carta Federal; no entanto, sua fixa&#231;&#227;o, no caso por lei municipal, deve observ&#226;ncia ao c&#225;lculo atuarial e &#224; capacidade financeira do instituto local. Feitas as considera&#231;&#245;es gerais sobre a mat&#233;ria, temos a apontar que, no caso concreto sub examine, a Lei municipal n&#186; 1.192 disciplina a mat&#233;ria no artigo 17:
“Art. 17. Ser&#225; devido o sal&#225;rio-fam&#237;lia, mensalmente, ao segurado na propor&#231;&#227;o do n&#250;mero de filhos ou equiparados, de qualquer condi&#231;&#227;o, de at&#233; 14 (quatorze) anos ou inv&#225;lidos. Par&#225;grafo &#250;nico - O valor da cota do sal&#225;rio-fam&#237;lia por dependente corresponder&#225; a 5% (cinco por cento) do valor da menor refer&#234;ncia da escala de vencimentos dos funcion&#225;rios p&#250;blicos do Munic&#237;pio, observado o disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98”.
J&#225; os artigos 72 a 76 da Lei Complementar municipal n&#186; 1/01 disciplinam a concess&#227;o do abono familiar. Conforme informa&#231;&#227;o obtida em contato telef&#244;nico com a Funda&#231;&#227;o de Previd&#234;ncia Municipal, o primeiro benef&#237;cio &#233; concedido aos servidores celetistas, enquanto o segundo &#233; concedido aos servidores estatut&#225;rios. Atente-se que embora a nomenclatura dos benef&#237;cios seja diferente, na verdade trata-se de id&#234;nticas presta&#231;&#245;es. Esclare&#231;a-se, por oportuno, que com rela&#231;&#227;o aos servidores celetistas, s&#243; far&#227;o jus ao benef&#237;cio aqueles que j&#225; o recebiam antes do advento da Emenda Constitucional n&#186; 20, de 15/12/98; e com rela&#231;&#227;o aos servidores estatut&#225;rios, estes sim fazem jus ao abono familiar, desde que sejam obedecidos os requisitos legais, entre eles a capacidade financeira do &#243;rg&#227;o pagador e o limite estabelecido no artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98,
ou seja, servidores que percebam at&#233; R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais. Ressalte-se, ainda, que o normativo do &#167; 3&#186;, do artigo 72, da lei municipal &#233; inconstitucional, por prever benef&#237;cio pecuni&#225;rio baseado em apenas um fato gerador, qual seja, alcan&#231;a pai e m&#227;e, ambos funcion&#225;rios municipais, distintamente, considerando o filho do casal. Por todo o exposto, evidencia-se que n&#227;o h&#225;, por parte do Munic&#237;pio, a possibilidade de amplia&#231;&#227;o do rol de benef&#237;cios, que pela lei municipal local denominou-se abono familiar, sendo certo que todos os servidores estatut&#225;rios do Poder Executivo ou do Poder Legislativo fazem jus ao seu percebimento, desde que preencham os requisitos legais. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 4 de novembro de 2003
VERA L&#218;CIA DE O. ALCOBA T&#233;cnico Master III - Advogada De acordo, encaminhe-se.
JOS&#201; CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produ&#231;&#227;o de Pareceres e Informa&#231;&#245;es Jur&#237;dicas
(*) Parecer elaborado em 28/10/03.
UPPIJ/gtn/evn.
22964-2003 - Vera Lucia O. Alcoba
22957-2003 - Vera Lucia O Alcoba
22631-2003 - Vera Lucia de O Alcoba
22354 - 2003 - Vera Lucia de Oliveira Alcoba
22808-2003 - Vera Lucia de O. Alcoba
22297 - 2003- Vera Lucia de Oliveira Alcoba
22952-2003 - Vera Lucia de O Alcoba
22842-2003 - Vera Lucia de O. Alcoba
22415-2003 û Vera Lucia de O Alcoba
22748-2003 - Vera Lucia de O Alcoba
20184-2001 - Vera Lucia O Alcoba
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NYS OGS 22809 01475 Ticket Dispensers

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 40
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 201
 artigo 13
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 72