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Timestamp: 2016-09-30 21:58:17+00:00

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Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 24/2015
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 24/2015BO N.º:52/2015Publicado em:2015.12.28Página:1099-1102Fundo de Garantia de Cr�ditos Laborais.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/93/M - Aprova o regime da seguran�a social.- Revoga��es.Lei n.� 10/2015 - Regime de garantia de cr�ditos laborais.Ordem Executiva n.� 5/2016 - Delega no Secret�rio para a Economia e Finan�as as compet�ncias tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Cr�ditos Laborais.Categoriasrelacionadas : FUNDO DE GARANTIA DE CR�DITOS LABORAIS - TRABALHO E EMPREGO - ACIDENTES DE TRABALHO E DOEN�AS PROFISSIONAIS - SEGURAN�A SOCIAL - TRABALHADORES N�O-RESIDENTES - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 24/2015
Fundo de Garantia de Cr�ditos Laborais
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do artigo 3.� da Lei n.� 10/2015 (Regime de garantia de cr�ditos laborais), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: CAP�TULO I
1. O presente regulamento administrativo regula a organiza��o, gest�o e funcionamento do Fundo de Garantia de Cr�ditos Laborais, adiante designado por FGCL. 2. O FGCL � uma pessoa colectiva de direito p�blico, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2.�
O FGCL tem por finalidade prestar aos trabalhadores a garantia prevista na Lei n.� 10/2015 (Regime de garantia de cr�ditos laborais), suportando os respectivos encargos. Artigo 3.�
1. O FGCL est� sujeito � tutela do Chefe do Executivo. 2. No exerc�cio dos seus poderes de tutela, compete ao Chefe do Executivo: 1) Aprovar o or�amento privativo, os or�amentos suplementares e as altera��es or�amentais do FGCL; 2) Aprovar as contas de ger�ncia do FGCL; 3) Aprovar o plano anual de actividades e o relat�rio anual da gest�o do FGCL; 4) Autorizar a aquisi��o, aliena��o e onera��o de bens im�veis do FGCL; 5) Conceder as autoriza��es previstas no n.� 2 do artigo seguinte. 3. As compet�ncias tutelares do Chefe do Executivo s�o deleg�veis no Secret�rio para a Economia e Finan�as. CAP�TULO II
1. As receitas do FGCL s�o depositadas em conta pr�pria, � ordem do Conselho Administrativo, em banco agente do Tesouro, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2. Mediante autoriza��o da entidade tutelar, o FGCL pode: 1) Celebrar contratos com sociedades gestoras, sediadas ou n�o na RAEM, tendo em vista a gest�o dos recursos do FGCL; 2) Participar, com o mesmo objectivo, na cria��o das sociedades referidas na al�nea anterior ou associar-se a elas; 3) Efectuar outras aplica��es financeiras em institui��es de cr�dito, sediadas ou n�o na RAEM. Artigo 5.�
Utiliza��o de recursos
Os recursos do FGCL destinam-se a suportar: 1) A garantia prevista na Lei n.� 10/2015 (Regime de garantia de cr�ditos laborais); 2) As despesas necess�rias � cobran�a de cr�ditos; 3) As despesas inerentes ao funcionamento do FGCL; 4) Outras despesas que caibam na natureza e atribui��es do FGCL. Artigo 6.�
Movimenta��o de contas
A movimenta��o das verbas do FGCL � feita por cheque ou por ordem de pagamento com a assinatura de dois membros do Conselho Administrativo, sendo uma delas a do presidente ou do seu substituto. CAP�TULO III
1. O FGCL � gerido por um Conselho Administrativo. 2. O Conselho Administrativo � constitu�do por tr�s membros, sendo um deles o director dos Servi�os para os Assuntos Laborais, que preside, e outro um representante da Direc��o dos Servi�os de Finan�as. 3. Os membros do Conselho Administrativo e os respectivos substitutos s�o nomeados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 4. O mandato dos membros do Conselho Administrativo tem a dura��o de dois anos, podendo ser renovado. Artigo 8.�
1. Cabe ao Conselho Administrativo, entre outras compet�ncias que lhe sejam atribu�das por lei: 1) Arrecadar as receitas do FGCL; 2) Autorizar as despesas a cargo do FGCL, nos termos da legisla��o aplic�vel; 3) Apreciar os projectos de or�amento privativo e de or�amentos suplementares, bem como as altera��es or�amentais do FGCL e submet�-los � aprova��o da entidade tutelar; 4) Elaborar a conta de ger�ncia do FGCL e submet�-la � aprova��o da entidade tutelar; 5) Propor � entidade tutelar as provid�ncias julgadas convenientes � adequada gest�o financeira do FGCL que n�o caibam no �mbito das suas compet�ncias pr�prias; 6) Elaborar e apresentar � entidade tutelar o plano anual de actividades e o relat�rio anual da gest�o do FGCL; 7) Instaurar processos de infrac��o administrativa e aplicar a respectiva san��o; 8) Deliberar sobre tudo o que interesse � administra��o do FGCL e n�o seja por lei exclu�do da sua compet�ncia. 2. O Conselho Administrativo pode delegar no presidente a compet�ncia para autorizar despesas at� ao limite de 50 000 patacas, devendo os actos praticados no uso dessa delega��o ser submetidos a ratifica��o pelo Conselho Administrativo na primeira reuni�o realizada ap�s a sua pr�tica. 3. Compete ao presidente, nomeadamente: 1) Submeter � aprecia��o do Conselho Administrativo todos os assuntos que care�am de delibera��o deste �rg�o, propondo a adop��o das medidas que julgue necess�rias ao bom funcionamento do FGCL; 2) Representar o FGCL, em ju�zo e em quaisquer actos ou contratos; 3) Fazer executar as decis�es da entidade tutelar e as delibera��es do Conselho Administrativo; 4) Exercer as compet�ncias que lhe sejam delegadas pelo Conselho Administrativo. Artigo 9.�
1. O Conselho Administrativo re�ne, ordinariamente, duas vezes por m�s e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque por iniciativa pr�pria ou por proposta de qualquer dos seus membros. 2. O Conselho Administrativo s� pode reunir quando estiver presente a maioria dos seus membros. 3. As delibera��es s�o tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, e em caso de empate na vota��o o presidente tem voto de qualidade. Artigo 10.�
1. O presidente e os demais membros do Conselho Administrativo t�m direito a uma remunera��o mensal de montante correspondente a 50% do �ndice 100 da tabela indici�ria da fun��o p�blica. 2. Nos casos de substitui��o, o substituto tem direito, por cada reuni�o em que participe, � quota-parte correspondente � divis�o do montante referido no n�mero anterior pelo n�mero de reuni�es efectuadas no respectivo m�s, a qual � deduzida na remunera��o do substitu�do. CAP�TULO IV
Transfer�ncia de processos
O Fundo de Seguran�a Social transfere para o FGCL todos os processos relativos a pedidos de presta��o da garantia prevista nos artigos 38.� e 39.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, os quais passam a ficar a cargo do segundo. Artigo 12.�
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016. Aprovado em 4 de Dezembro de 2015. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. [ Página Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [

References: artigo 50
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12