Source: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/07-transferencias-voluntarias-e-congeneres/308459/area/249
Timestamp: 2018-12-17 03:10:03+00:00

Document:
07 - Transferências Voluntárias e Congêneres - Portal TCE-PR
Transferência Voluntárias e Congêneres
Repasse de valores à Associação de Servidores Públicos Inativos. Pagamento de Valores correspondentes à Cesta Alimentação. Impossibilidade de pagamento a Servidores Inativos. Natureza Indenizatória e não Salarial.
Impossibilidade de repasse de recursos à Associação de Servidores Públicos Inativos, para pagamento de benefícios aos servidores inativos e pensionistas, tendo em vista a natureza indenizatória e não salarial da cesta alimentação.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 1002358/16 - Acórdão n° 2247/2017 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo.
Divulgação de Sessões do Poder Legislativo. Aquisição de antena autoportante. Rádio Comunitária. Impossibilidade de concessão de apoio cultural. Impossibilidade de firmar convênio para suprir os gastos mensais com a transmissão de Sessões Legislativas. Natureza contratual da relação.
Pela possibilidade de aquisição de antena autoportante para melhorar a qualidade do sinal de transmissão da Sessão Legislativa desde que devidamente motivado e demonstrado o interesse público ou social que a justifique, bem como sejam observados os princípios da economicidade e da eficiência, frente às demais opções disponíveis, além do indispensável procedimento licitatório.
Pela impossibilidade de a Câmara Municipal firmar convênio/parceria para suprir os gastos mensais das transmissões de sessões legislativas em razão da natureza contratual e não de convênio do referido vínculo, bem como da restrição de sinal e da impossibilidade de conceder apoio cultural às rádios comunitárias, conforme já decidido pelo Acórdão nº 4228/2016 (Processo nº 381757/15), cuja decisão de Consulta possui força normativa, nos termos do art. 316 do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 538923/15 - Acórdão n° 5727/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.
Rádio Comunitária. Apoio cultural. Patrocínio pela Câmara Municipal. Impossibilidade. Perda do caráter não comercial da Rádio Comunitária. Ato que foge das funções do Poder legislativo, constitucionalmente delimitadas.
É impossível que a Câmara Municipal conceda apoio cultural à Rádio Comunitária existente no Município, que transmite gratuitamente as sessões legislativas.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 381757/15 - Acórdão n° 4228/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Resolução n° 159/2012 do Conselho Nacional da Justiça. Repasse de verba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem licitação, mediante convênio, à Escola da Magistratura do Paraná, administrada pela AMAPAR (art. 3.0 da Resolução n° 03/83-TJPR), para o custeio exclusivo de cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados. Possibilidade.
É possível o repasse de verba do Tribunal de Justiça à escola de magistratura, gerida por entidade privada sem fins lucrativos, devidamente credenciada, para o custeio de cursos oficiais para magistrados, desde que, caso haja multiplicidade de interessados aptos à oferta de tais cursos, seja realizado processo impessoal de seleção pública.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 1020886/14 - Acórdão n° 1145/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista c/c Processo n° 267729/16 - Acórdão n° 1785/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.
Aporte financeiro pelo município a associação de estudantes universitários.
Não há óbice para que o Município realize aporte financeiro à Associação de Estudantes Universitários a título de colaboração desde que não sejam utilizados recursos provenientes do FUNDEB, bem como, que os valores despendidos não componham o índice mínimo de 25% de aplicação em educação, nos termos do art. 212 da Constituição e sejam observadas as disposições do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O aporte financeiro não está restrito às atividades de custeio podendo ser utilizado para aquisição de bens de capital, os quais deverão permanecer afetados ao atendimento da finalidade institucional da Entidade, impondo-se, ainda, previsão no convênio sobre a destinação que será dada ao bem em caso de extinção ou rescisão do instrumento.
A celebração de convênio com Entidade Privada sem Fins Lucrativos visando atuação em regime de colaboração em atividade que desperta interesse recíproco das partes envolvidas não afasta a formulação de programa legalmente estabelecido e legislativamente autorizado pelo Poder Público, sendo necessária a contemplação do programa em leis e planos orçamentários.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 347446/13 - Acórdão n° 3472/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.
Possibilidade de ser realizada a transferência de recursos financeiros de convênio, já extinto, desde que o tomador dos recursos esteja de posse da Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas e do Termo de Cumprimento dos Objetivos.
É lícito ao órgão ou entidade concedente, em face do saneamento da situação impeditiva da realização da transferência, efetivar os pagamentos de acordo com o plasmado no termo de convênio, inobstante a sua extinção, observando-se que o tomador tenha obtido a Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e apresentado o Termo de Cumprimento dos seus Objetivos.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 390324/11 - Acórdão n° 743/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.
Possibilidade de pagamento de despesas administrativas em transferência voluntária. Necessidade de observância de condições. Pagamento de bolsa auxílio a professores de instituições de ensino superior. Possibilidade.
É possível a previsão, em transferência voluntária, de pagamento de despesas administrativas, desde que observadas as seguintes condições:
a) expressa previsão das despesas no termo de transferência e no respectivo plano de trabalho; b) previsão de todos os custos administrativos no objeto da transferência e no plano de trabalho, em valores nominais, com precisa discriminação e descrição da natureza e da finalidade individual de cada parcela; c) obediência ao disposto no art. 47 da Lei 13.019/14 e d) apresentação de documentos suficientes para se verificar que os mesmos comprovantes de despesas não foram utilizados em outros processos de prestação de contas, nos casos de a tomadora receber recursos em mais de um termo de transferência.
É viável o pagamento de bolsa auxílio a professores das Instituições de Ensino Superior, desde que preenchidos os requisitos delineados nos Acórdãos n°s 547/08-Tribunal Pleno e 2046/06 - Tribunal Pleno.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 10762/15 - Acórdão nº 3787/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães - Retificação do Acórdão nº 5530/15 -Tribunal Pleno.
Transferências voluntárias. Pagamento de verbas rescisórias. Possibilidade.
É possível o pagamento de verbas rescisórias com recursos oriundos de convênio, desde que (1) previstas no respectivo termo de convênio ou instrumento congênere, (2) contemporâneas e proporcionais ao período de execução, (3) decorrentes direta e logicamente da execução do objeto e (4) estejam suficientemente especificadas, detalhadas e comprovadas.
É possível o pagamento do saldo de salário, das férias proporcionais + terço constitucional, das férias vencidas + terço constitucional (quando for o caso), do 13º salário e do FGTS, não se admitindo, contudo, o pagamento de aviso prévio indenizado, multa do FGTS, dobra relativa às férias vencidas e quaisquer outras despesas decorrentes de descumprimento da lei ou de culpa por parte do empregador/tomador.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 465759/13 - Acórdão n° 6453/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha.
Resolução 28/11 não permite interpretação no sentido de que a fiscalização das transferências voluntárias e instrumentos congêneres possa ser realizada por servidor comissionado.
O texto da Resolução 28/11 não permite interpretação no sentido de que a fiscalização das transferências voluntárias e instrumentos congêneres possa ser realizada por servidor comissionado.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 231033/12 - Acórdão n° 3301/13 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.
Organizações Sociais. Natureza jurídica própria. Acordo Administrativo Colaborativo. Análise e controle diferenciados. Adoção de mecanismos de fiscalização que considerem as especificidades do contrato de gestão e seus derivados. Recomendações.
A missão constitucional de controle e fiscalização será exercida através da análise e exame das prestações de contas encaminhadas mensalmente pela OS ao parceiro público e por este repassadas mensalmente ao Tribunal, contendo relatórios de gestão, resultados obtidos, serviços prestados, sua qualidade e aceitação e balancetes contábeis de cada contrato ou ato derivado do contrato de gestão.
Por consequência, os sistemas introduzidos pelo SIT e outros existentes nesta Corte merecem ajuste para adequação da sua atuação na atividade de controle a partir das prestações de contas encaminhadas pelo ente público parceiro, com avaliações pragmáticas, funcional e finalística.
O enquadramento contábil das despesas devem se ajustar de acordo com suas definições e regimes jurídicos próprios, sendo no caso de pagamentos por prestações de serviços a classificação atual da modalidade aplicação direta (Código 90) e, eventualmente, existindo transferências orçamentárias a correspondente classificação orçamentária como transferência às instituições privadas sem fins lucrativos (Código 50).
A compatibilização das normas do Sistema Integrado de Transferência e outros sistemas de controle existentes nesta Casa não poderá ser efetivada mediante enfrentamento nesta consulta, mas através de procedimento próprio de alterações normativas e adaptações ao modelo em vigor.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 66886/13 - Acórdão n° 1782/13 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral.
Administração Pública. Convênio. Contabilização de despesa. Pagamento Posterior.
Não se vislumbra a possibilidade de o Município firmar convênio, contrato ou qualquer outro ajuste com a Associação dos Municípios do Centro do Paraná (AMOCENTRO) visando a elaboração de projetos por seus Engenheiros mediante posterior pagamento.
No que concerne a contabilização das despesas oriundas da contratação de serviços de engenharia, estas não devem ser consideradas como despesas de pessoal, considerando que o plano de contas desta Corte consigna que serviços de engenharia são integrados à própria obra a que são destinados e, assim, devem ser contabilizados como tal.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 459460/09 - Acórdão nº 2958/12 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Administração Pública. Convênio e Termos Congêneres. Certidão negativa. Habilitação.
O tomador deve apresentar as certidões negativas para recebimento de parcela de recursos financeiros de convênio durante a sua execução, ainda que o termo não preveja tal exigência, desde que haja motivação pertinente e seja a solução menos gravosa ao interesse público.
Caso a entidade repassadora dos recursos tenha motivado a exigência das certidões e o tomador não as tenhas apresentado ou motivado a situação de ausência com lastro probatório adequado haverá irregularidade no convênio por descumprimento à norma legal que autoriza a administração pública a verificar as condições de habilitação durante a fase de execução.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 834367/14 - Acórdão nº 4182/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.
Administração Pública. Convênio. Custos administrativos. Condicionantes.
Para a legalidade da cobertura de custos administrativos, devem ser observadas as seguintes condicionantes: (i) expressa previsão no termo de convênio e respectivo plano de trabalho, havendo vinculação entre o objeto e os custos; (ii) razoabilidade no valor nominal máximo definido (teto), tomando-se como base, para tanto, o estabelecido na presente Consulta; (iii) realização de pesquisa de preços e economicidade nas despesas realizadas, em consonância com o previsto no art. 47 da Lei n.º13.019/2014, com especial destaque quanto à economicidade dos gastos, com a exigência, por exemplo, de pelo menos três fornecedores previamente à aquisição do bem ou serviço previsto, e à transparência dos valores pagos à equipe de trabalho e dirigentes da entidade vinculados à execução do termo; (iv) comprovação da correta e real aplicação das despesas lançadas como custo operacional, mediante apresentação de contratos e comprovantes de despesas e, caso a tomadora perceba recursos públicos por mais de um ato cooperativo: apresentação da memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela dos custos indiretos; e, por fim, (v) ainda na hipótese de a tomadora receber recursos por mais de um termo de transferência, a memória de cálculo a ser apresentada para fins de comprovação e aferição da forma de rateio das despesas administrativas, tanto perante o agente repassador como perante esta Corte de Contas, deverá vir acompanhada de toda a documentação necessária para que se verifique a efetiva impossibilidade de o valor de um mesmo comprovante ser utilizado, indevidamente, como comprovação de despesa em prestação de contas de processos diversos, determinando-se à Diretoria de Análise de Transferências que implemente mecanismos para a realização dessa verificação via sistema informatizado.
Por fim, com amparo em jurisprudência deste E. Tribunal de Contas, concluo pela viabilidade do pagamento de bolsa auxílio a professores das Instituições de Ensino Superior, desde que preenchidos os requisitos delineados nos Acórdãos nº 547/08 -Tribunal Pleno e 2046/06 - Tribunal Pleno.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 10762/15 - Acórdão 5530/15 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
A parcela extra repassada aos Municípios pelo Ministério da Saúde de acordo com o número de Agentes Comunitários de Saúde registrados não está vinculada ao pagamento de pessoal.
A regulamentação do Ministério da Saúde prevê somente o valor de uma parcela extra a ser repassada aos entes beneficiados de acordo com o número de Agentes Comunitários de Saúde registrados, e não a destinação a ser dada a tal parcela extra. Além disso, a matéria relativa à remuneração de servidores públicos sujeita-se ao princípio da reserva de lei formal e a Lei nº 11.350/06 não vincula a destinação dos recursos da assistência financeira complementar ao pagamento de pessoal.
O tema em questão já foi objeto de inúmeros processos perante a Justiça do Trabalho, havendo sido sedimentada orientação no sentido de que os valores repassados pela União a Municípios a título de assistência financeira complementar ou incentivo financeiro não caracterizam destinação vinculada à remuneração dos Agentes, mas mecanismo de fomento e cooperação para a execução de ações destinadas à promoção da saúde e prevenção de doenças.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 1136219/14 - Acórdão nº 2568/15-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Possibilidade de o Poder Público realizar transferência voluntária para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP. Inexistência de óbice legal. Obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo e verificação das condições inerentes ao funcionamento destas entidades.
Há possibilidade de celebração de convênio com entidades assistenciais classificadas como OSCIPs utilizando recursos do FIA - Fundo da Infância e da Adolescência para execução de projetos sociais no atendimento a crianças e adolescentes, desde que a entidade repassadora dos recursos comprove a) a vantagem com relação à transferência do objeto do convênio em detrimento de sua execução direta; b) o motivo de ter sido eleito o convênio em detrimento do termo de parceria, como instrumento para a efetivação do repasse; c) a observância quando da escolha da entidade beneficiária, mediante decisão fundamentada, dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência; e, d) a adoção de critérios seguros para verificação do cumprimento das finalidades do convênio, mediante a fixação de critérios e metas objetivas para essa avaliação.
Ainda, devem ser observadas: a) as condições inerentes ao funcionamento destas entidades, previstas na lei nº 9790/1999 e no Decreto nº 3100/1999, bem como os atos normativos desta Corte de Contas que tratam da matéria; b) as normativas que regem a aplicação de recursos do FIA, em especial, o art. 260 da Lei nº 8069/1990 e IN 36/2009-TC.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 724289/12 - Acórdão nº 3852/13-Tribunal Pleno - Rel. Auditor Ivens Zschoerper Linhares.
Recursos do FUNDEB. Custeio de parcerias firmadas com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que se destinam a subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica. Entidades com atuação exclusiva na educação especial. Possibilidade. Observância do art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07. O repasse não pode utilizar a rubrica 3.3.90.81.00.00 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas. Dever de prestar contas a este Tribunal.
É possível o custeio com recursos do FUNDEB das despesas referentes a parcerias firmadas com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atuem exclusivamente na educação especial, a fim de subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica, desde que observados os requisitos do art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/2007, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6253/2007.
Os recursos a serem transferidos às instituições conveniadas devem ser oriundos da parcela de 40% do FUNDEB, tendo em vista que a parcela de 60% se destina exclusivamente ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de matrícula prévia destes alunos na rede municipal, inclusive para fins de verificação dos valores por aluno do FUNDEB, e a preferência do atendimento dos portadores de necessidades especiais na rede regular de ensino, nos termos do art. 58 da Lei nº 9.394/96, sendo que os processos de transferência de recursos a estas entidades deve ser precedido de processo administrativo, devidamente motivado, demonstrando que os alunos portadores de necessidades especiais não podem ser atendidos na rede regular de ensino, dada as suas características, por deficiência ou por excesso de habilidades.
O repasse não pode utilizar a rubrica 3.3.90.81.00.00 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas, tendo em vista que tal rubrica é utilizada para transferências a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor, conforme definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.
Deve ser utilizada a classificação 3.3.50.43.00.0 (subvenções sociais) ou 3.1.50.43.00.00 (quando há substituição de mão-de-obra), especificando no desdobramento se os recursos serão destinados a OSCIP mediante Termo de Parceria (3.1.50.43.35.00 ou 3.3.50.43.35.00), a Organizações Sociais mediante Contrato de Gestão (3.1.50.43.40.00 ou 3.3.50.43.40.00) ou a outras entidades do terceiro setor para a promoção gratuita da educação (3.1.50.43.45.00 ou 3.3.50.43.45.00), e que, no caso de destinação de recursos para o custeio da folha de pagamento da entidade, deverão ser registrados sob a classificação 3.1.50.43.00.00 (com a especificação do tipo de convênio no campo desdobramento), sob pena de restar caracterizada tentativa de burla aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, os procedimentos contábeis descritos não são definitivos, podendo ocorrer mudanças na forma de contabilização de transferências de recursos do FUNDEB, tanto pela Secretaria do Tesouro Nacional quanto por este Tribunal de Contas, caso encontradas maneiras contábeis mais apropriadas para tratar a questão, considerando a dinâmica do tratamento contábil da matéria. Por se tratar de transferência de recursos a entidades privadas, ressalta-se que devem ser prestadas as respectivas contas a este Tribunal, principalmente através do SIT - Sistema Integrado de Transferência.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 297060/17 - Acórdão nº 4901/17 -Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Contratação, de professores para a implantação de cursos em áreas alheias ao sistema educacional obrigatório. Resposta nos exatos termos da Resolução n° 13.434/97 do TCE/PR.
Poderá o ente municipal optar pela instituição de ?cursos livres', ai compreendidos aqueles que não se encontram abrangidos pelo sistema educacional, já que não impõem uma sequência de estudos, com base na educação geral, e nem vinculam-se à entidade oficial de ensino. Estes cursos serão organizados livremente pelo Município. Neste caso a contratação de instrutores poderá ou não ser precedida de concurso público. Só os cursos livres forem caracterizados pela continuidade, isto é, se não forem planejados para durarem por determinado período, então a contratação de instrutores, verdadeiros professores, deverá ocorrer via concurso, evitando-se a violação ao artigo 37, II da CF/88. Se, no entanto, a duração dos referidos cursos for pré-determinada a realização de concurso será uma opção, mas não a regra. Se o ente municipal, por conveniência, não quiser proceder à contratação via concurso, poderá o município realizar contrato ou convênio com entidades particulares (terceirização do serviço) ou com entidades paraestatais, denominadas serviços sociais autônomos, como SESI, SENAC, SESC e SENAI e que se dedicam à formação profissional dos indivíduos em diversas áreas.
A opção entre contrato e convênio ficará a critério do município, sendo relevante esclarecer que nos contratos o ajuste ocorre mediante contraprestação, geralmente de ordem pecuniária, e nos convênios os partícipes reúnem esforços para consecução de um objeto comum e desejado por todos. Anote-se que tanto a realização de contratos como a de convênios estará adstrita à observância das normas da Lei de Licitações, sendo oportuno ressaltar que de acordo com o disposto no artigo 24, inciso XIII, é dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisam do ensino ou do desenvolvimento institucional. Salienta-se que no caso da instituição de cursos livres o município estará proporcionando aos administrados condições de integração social e ao mercado de trabalho na medida em que lhes capacitará para o exercício de um ofício. Estará prestando in casu assistência social, nos precisos termos do artigo 203, III da Carta Constitucional.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 427622/06 - Acórdão nº 1729/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Roberto Macedo Guimarães.
Convênio. Execução direta de cursos para magistrados. Simetria. Escola Própria.
Em razão do balizamento instituído pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados - ENFAM, e considerando-se a aplicação do princípio da simetria, a competência para organização dos cursos oficiais destinados ao ingresso, formação e aperfeiçoamento de magistrados é privativa do Tribunal de Justiça, cuja execução dar-se-á por intermédio da Escola da Magistratura do Estado que deverá a ele estar vinculado. A figura do convênio poderá ser utilizada no caso em que o Tribunal de Justiça não possua escola da magistratura própria. Destarte, poderá ser celebrado termo de convênio com escola de magistratura integrante de outro Tribunal de Justiça Estadual, conforme preconizado no art. 11, da Resolução nº 1/2007 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. De acordo com os arts. 133 a 146 da Lei nº 15.608/07, pode-se entender que havendo convergência de interesses na consecução do objeto e objetivos institucionais comuns dos partícipes o termo de convênio pode ser celebrado sem a necessidade de prévio procedimento licitatório.
Agora, caso existam várias entidades que possuam os mesmos objetivos, em atenção aos princípios da competitividade, da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e da razoabilidade o certame licitatório deve ser levado a efeito, considerando que a norma constitucional (art. 37, inciso XXI) fixa como regra para a Administração Pública prévia licitação. A transferência ou repasse de recursos públicos para a execução dos objetivos propostos não é devida, considerando que para a contratação de instituição de direito privado devem ser observadas as regras contempladas na Lei nº 15.608/07.
A Associação dos Magistrados do Paraná que hoje administra a Escola da Magistratura do Paraná não pode ser contratada diretamente para a execução dos cursos de ingresso, formação e aperfeiçoamento de magistrados pelos motivos já expostos. O que não quer dizer que não possa ser contratada, caso participe de um procedimento licitatório e o vença. Neste caso a contratação poderá ser efetivada pelo Tribunal de Justiça. Quanto à possibilidade da utilização de recursos do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário para o pagamento de subvenção consistente na bolsa de estudos a que farão jus os candidatos, no curso de ingresso como etapa do concurso, a resposta é negativa, em razão do disposto no art. 2º, da Lei Estadual nº 12.216/98.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 362394/09 - Acórdão nº 287/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Transferências de recursos. Saldos remanescentes. Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Devolução aos cofres públicos. Imunidade tributária
A entidade convenente beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal que não fizer valer o seu direito junto às instituições financeiras deve devolver aos cofres públicos o imposto incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras dos recursos do convênio. Tratando-se de entidade que não fizer jus a essa imunidade, poderá ser descontado, dos rendimentos a serem restituídos ao Poder Público, o montante debitado a título de tributação sobre a renda.
Os rendimentos das aplicações financeiras devem ser lançados na prestação de contas do sistema eletrônico do Tribunal pelo seu valor bruto, e a tributação eventualmente incidente deve ser informada de maneira discriminada. O imposto retido não deve ser informado como despesa de execução.
É despicienda a previsão, no plano de trabalho, do valor estimado dos tributos a eventualmente incidir sobre os rendimentos auferidos a partir da aplicação financeira dos recursos. Contudo, é imprescindível a expressa indicação, no instrumento do convênio, a respeito da condição do tomador, se beneficiário ou não da imunidade do imposto de renda.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 212014/17 - Acórdão n° 672/18 - Tribunal Pleno - Rel. Ivan Lelis Bonilha.
Legalidade dos pagamentos a título de bolsa auxílio, previstos no plano de aplicação de convênios celebrados entre a Universidade, a Professores para o desempenho de orientação e coordenação, para a implementação dos Projetos previstos.
Possibilidade de concessão de bolsa auxílio a professores de nível superior com vínculo empregatício e que não exerçam cargo de direção na Instituição que executará o Programa, desde que acrescidas às atividades para as quais foram contratados, ou seja, não podem fazer parte das atribuições/funções para as quais foram contratados e são remunerados". Nesse sentido, a presente consulta seja respondida nos precisos termos do Acórdão nº 547/08 - Tribunal Pleno.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 532594/07 - Acórdão n° 1073/08 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Marcio Nogueira Soares.
Pagamento de honorários contábeis com recursos de convênios/transferências voluntárias. Possibilidade desde que observadas condicionantes.
Prejulgado nº 24 - Processo nº 243190/17 - Acórdão nº 3614/17 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.
Autorização de internamentos hospitalares (AIHS). Impossibilidade de transferência a médicos municipais. Verbas repassadas pela união para cobrir gastos hospitalares. Médicos já remunerados pelo município. Repasse configura duplicidade de pagamento.
Conforme exaustivamente exposto neste feito, Autorização de Internação Hospitalar é a forma pela qual são remunerados os prestadores de serviços de saúde no Brasil, a partir de uma tabela de pagamentos que engloba cada um dos componentes do custo médio da intervenção médica necessária para determinado diagnóstico.
De modo muitíssimo simplificado, a AIH nada mais é do que um repasse efetuado pela União para recompor os gastos com determinada atividade médica efetuada no âmbito do Serviço Único de Saúde. Assim, a transferência das AIHs aos médicos propriamente ditos não é possível no setor público, em que há fixação de valores remuneratórios aptos a figurar como contraprestação equivalente aos serviços prestados. Qualquer prática em contrário configura duplicidade de pagamento.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 512950/07 - Acórdão n° 1807/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Impossibilidade de entidade que tem ocupante de cargo público entre seus dirigentes, firmar convênio com a Administração Pública Municipal.
Há incompatibilidade total, em razão da Lei 8666/93, em firmar o Município convênio com entidade que tenha entre seus dirigentes, em qualquer nível, agente público municipal do Poder Legislativo, Executivo, administração indireta ou detentor de mandato.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 448526/07 - Acórdão n° 1874/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.
Consulta. Convênio. SUS. Hospital único. Licitação.
Pela possibilidade da assinatura de contrato com o Hospital, complementando o valor pago pelo SUS, devendo o município seguir as diretrizes legais pertinentes à geração de novas despesas, estabelecendo legalmente a previsão do pagamento desses valores, direcionando tal mandamento a um número indeterminado de prestadores de serviços de saúde, respeitando o princípio da isonomia, e desde que atendidos aos pressupostos colocados na decisão a que se refere o Acórdão n 680/06-Tribunal Pleno. Assim, a oferta não deve visar apenas um único estabelecimento, mas todos aqueles que possam futuramente se credenciar, visando sempre à satisfação do interesse público do município, em prestar assistência médica a sua população.
Assiste razão à unidade técnica, quando remete seu parecer à decisão constante da Resolução nº. 18.185/98, deste TC, isto porque a previsão de pagamento pelo município, em caráter suplementar aos prestadores de serviços de saúde credenciados, deverá ser estabelecida em lei e dirigida a todos os que possam se interessar, sendo tal lei precedida não de licitação, mas de processo público de cadastramento de credenciamento de rede médica e de profissionais de saúde. Assim, os pagamentos complementares estariam respaldados pela legalidade, caso contrário, se é pretensão abrir essa prerrogativa apenas ao único hospital credenciado, sem oportunizar publicamente a outros prestadores o atendimento através do SUS, estaria configurado favorecimento, proibido pela Constituição e pelos princípios e normas de direito público.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 225638/05 - Acórdão n° 946/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.
Associação de Municípios. Desnecessária a comprovação de recursos recebidos de Municípios Associados quando para fins de pagamento de serviços prestados pela Associação. Contribuição como definida na Resolução 03/2006 - obrigatória a comprovação como transferência voluntária.
Considerando que a prestação de serviços é característica das Associações de Municípios e, ainda, que as transferências de recursos dos Municípios Associados para a Consulente, com o fito de pagamento de serviços, não se enquadram na definição de Contribuição da Resolução 03/2006, e, em última análise, não se tratam de Transferência Voluntárias, acompanho o entendimento manifestado pela unidade técnica, no sentido de que a interessada não está obrigada à prestação de contas junto a esta Corte na forma disciplinada no aludido ato normativo.
Contudo, importante enfatizar, conforme bem colocado pela referida unidade técnica, que a Resolução em questão será aplicada às Associações Municipais quando figurarem como tomadoras de transferências voluntárias municipais ou estaduais.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 131018/07 - Acórdão nº 1158/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.
Transferência de recursos de autarquia municipal para o Poder Executivo. Necessidade de vinculação aos objetivos legais da entidade e de lei autorizatória.
A atuação da Autarquia Municipal está adstrita ao contido em sua Lei instituidora, e tal norma não prevê dentre as finalidades da entidade a transferência de numerários (empréstimos), mesmo que ao Poder Executivo que a instituiu, até porque a concessão de créditos está limitada pelas normas federais de direito financeiro.
No entanto, em abstrato, existiria a possibilidade de transferência de recursos vinculados, se houvesse lei autorizatória que discriminasse todas as circunstâncias do repasse: finalidade específica atrelada aos objetivos estatutários da Autarquia, devolução dos recursos, prazos e outras. Ressalte-se que a vedação contida no artigo 35 da Lei Complementar 101/2000 se refere a "operações de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, (...)" , ou seja: entre entes federativos (União, Estados e Municípios),o que não seria o caso, pois a Autarquia Municipal é pessoa jurídica independente, como ensina Bandeira de Mello: "não sendo a autarquia uma dependência da Administração Central (da União, Estados e dos Municípios) - uma vez que o próprio poder político a erigiu em personalidade - está visto que fica alijada da relação hierárquica unificadora da Administração. É, por conseguinte, órgão estatal externo ao corpo da Administração, insusceptível de receber ordens dos agentes centrais". Resposta negativa ao presente questionamento.
Não sendo possível os procedimentos antes elencados, pode a Autarquia efetuar pagamento de um contrato do convênio de Rede de Esgoto cujo convênio e licitação estão firmados diretamente com o Município? Caso positivo quais os procedimentos a serem adotados pela Prefeitura e a Autarquia.
Não, pois a própria Lei instituidora da Autarquia Municipal veda tal possibilidade em seu artigo 2º, in verbis: (Lei Municipal nº 01/88) "Art. 2º- (...) exercerá sua ação em todo o município (...), competindo-lhe com exclusividade: a) estudar, projetar e executar, diretamente e mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objetos do convênio entre a Prefeitura ou órgãos federais ou estaduais específicos".
Consulta com Força Normativa - Processo nº 406886/08 - Acórdão nº 1567/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.
Convênio entre Município e Associação de Servidores Municipais para custeio de assistência odontológica. Princípio da Isonomia - Subvenção social - Inviabilidade de se celebrar o convênio.
Não é possível celebração de convênio entre o Município e a Associação de Funcionários Municipais, visando subsidiar a atividade da clínica odontológica através de repasse financeiro na forma de subvenção social, para, em cumprimento a sua obrigação legal, disponibilizar a assistência odontológica aos seus servidores e respectivos familiares.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 467102/09 - Acórdão nº 1800/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.
Mandato de Vereador. Honorários médicos pagos por OSCIP contratada pela municipalidade. Incompatibilidade. Constituição Federal, art. 54, inc. II, alínea "a". Impossibilidade.
Não é possível ao Vereador (agente político), a partir de sua posse, manter/firmar contrato de honorários médicos/emprego com pessoa jurídica de direito privado, inclusive Organização Social de Interesse Público - OSCIP, que mantenha ou venha instituir um vínculo oneroso com pessoa jurídica de direito público, sem que haja prejuízo do exercício da vereança e de sua respectiva remuneração, pois haverá a incidência da hipótese de incompatibilidade prevista no artigo 54, II, "a", da Constituição Federal e que é aplicável aos Vereadores por força do artigo 29, IX da Carta Magna.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 243948/09 - Acórdão nº 1420/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.
Contribuições para associação regional de Câmaras Municipais. Possibilidade.
Nada impede que as Câmaras Municipais efetuem pagamento de mensalidade a uma determinada Associação de Câmaras, desde que haja lei municipal autorizando a sua participação na Associação e que os fins para os quais foi criada sejam lícitos e estejam em harmonia com as funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal e desde que a despesa esteja previamente prevista nos instrumentos orçamentários do respectivo Poder.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 129965/14 - Acórdão nº 4588/15 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.
Subvenção social. Depende sempre de convênio e autorização legal. Possibilidade excepcional de participação de pessoa física em licitação para compra de veículo usado, porém não recomendável. Vantagem na aquisição de veículo novo, tendo em vista a imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, "a" da CF.
Necessidade de formalização de Convênio para a concessão de subvenção social, bem como de autorização orçamentária, operacionalizada pelo Poder Executivo, sem a ingerência do Legislativo.
É possível a participação de pessoa física em licitação para aquisição de veículo usado, observando-se, porém, que deve ser em caráter excepcional, dependendo do caso concreto, ocorrendo a insuficiência de recursos para a aquisição de veículo novo e a necessidade e/ou urgência do veículo em prol do interesse público, bem como de que há vantagem na compra de veículo novo pela imunidade decorrente do princípio da reciprocidade estabelecida no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 411811/05 - Acórdão nº 1499/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Henrique Naigeboren.
Educação infantil. Repasses de recursos financeiros a entidades privadas. Creche exclusivamente para servidores: direito a assistência, contemplado na CF, CE e Lei 6174/90. Prestação de contas ao TCE por parte da entidade. Ppossibilidade de repasses, condicionada regulamentação. Prazo de até um ano para adoção de providências, sem prejuízo à assistência em andamento.
O Estado pode transferir recursos financeiros às entidades sem fins lucrativos que ofertem educação infantil. Ainda que prioritariamente o Estado deva atuar no ensino fundamental e médio (art. 211, §3°, CF/88 e art. 179, §6°, CE), não há impedimentos para que ele subvencione entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que ofertem educação infantil, sempre respeitados os índices mínimos de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF).
A atuação do Estado na seara da educação infantil, prevista no art. 208, IV, da CF/88, não deve ser confundida com a obrigação da Administração Pública de disponibilizar esse mesmo serviço a seus servidores e empregados.
Assim, pode-se concluir que para ofertar a assistência a seus servidores, inclusive creche, o Estado poderá optar por prestá-la através de instituições públicas, criadas por lei, ou, excepcionalmente, celebrar convênios com entidades de classe mediante concessão de auxílio financeiro destinado a tal fim. Contudo, a matéria precisa ser objeto de lei especial (art. 259 da Lei n° 6174/70), na qual deverão ser estabelecidos critérios para o acesso a esses serviços e alternativas que propiciem o tratamento isonômico dos servidores.
Do mesmo modo, em atendimento ao art. 43, §§2° e 4°, da Constituição Estadual, será necessário definir a contrapartida do servidor, que deve prestar contribuição para usufruir da assistência. Portanto, o Estado, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, pode optar pela celebração de convênios com entidades privadas, sem fins lucrativos, que ofertem vagas na educação infantil exclusivamente aos filhos dos empregados e servidores da Administração Pública, como forma de dar efetividade ao direito à assistência previsto na Constituição Estadual e na Lei n° 6174/70.
Ainda, tendo em vista a necessidade de adoção de providências complementares (art. 259 da Lei n° 6174/70), fixa-se o prazo de até 1 (um) ano, para que sejam normatizados/regulamentados os planos de serviços assistenciais relativos às creches, sem prejuízo da continuidade das ações públicas já em andamento.
Quanto as disposições legais aplicáveis aos convênios que venham a ser celebrados pelo Estado, destaca-se especialmente as normas contidas na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei n° 4.320/64, na Lei n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 15.608/2007, na Lei Complementar Estadual n° 113/2005, bem como as regras constantes na Resolução n° 03/2006, deste Tribunal de Contas. Além disso, "obviamente, o gasto deverá estar previsto nas leis orçamentárias".
Compete à entidade tomadora dos recursos prestar contas a este Tribunal dos valores recebidos do Estado.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 144354/09 - Acórdão nº 474/09 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Nestor Baptista.
Convênios entre o Tribunal de Justiça e instituições privadas de ensino para criação das redes conciliatórias e de assistência judiciária. Ausência de repasses de recursos públicos. Exigências previstas na Lei de Licitações Estadual para formalização de convênios. Possibilidade de dispensa de tais exigências.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 535301/17 - Acórdão n° 907/18 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Incentivo à cultura. Ausência de conflito com a Lei nº 13.019/2014. Apenas pessoa jurídica poderá concorrer ao chamamento público. Possibilidade de manutenção das políticas públicas municipais.
A Lei n.º 8666/93 não veda a utilização da modalidade concurso para concessão de bolsa, apoio, patrocínio, termo de compromisso, prêmio ou outro, desde que não haja conflito com a legislação a respeito da concessão de benefícios na área da cultura.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 188822/17 - Acórdão nº 1805/18 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.
Possibilidade de pagamento de honorários contábeis, quando da confecção de prestação de contas de transferência voluntária. Possibilidade em se tratando de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Impossibilidade do pagamento ser suportado com parte do valor da transferência.
Não é possível a utilização de qualquer parcela dos recursos financeiros repassados a título de transferência voluntária para o pagamento de honorários contábeis, nos termos da instrução do processo e parecer ministerial.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 340900/09 - Acórdão nº 990/09 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Forma de contratação para atendimento de programas financiados por meio de convênios, cuja duração é desconhecida é o emprego público, através de teste seletivo.
A forma de contratação de pessoal mais adequada para atendimento de programas financiados por meio de convênios, cuja duração é desconhecida, é o emprego público. A identificação de que deve ser realizado concurso público ou teste seletivo previamente à contratação, por sua vez, depende da análise da possível duração do convênio, conjugada com a necessidade de treinamento dos contratados. Quanto mais duradouro mostrar-se o programa, e quanto maior a necessidade de habilitação dos funcionários, mais correto se mostra a realização de concurso público, pois, tanto pelo aspecto prático como pelo financeiro, mostrar-se-á proveitosa a manutenção dos servidores pelo maior período possível.
Por outro lado, caso o programa pareça efêmero (v.g. atendimento de calamidades) ou não necessitar adestramento dos funcionários envolvidos, não há problemas no vínculo dos contratados com a Administração ser curto, uma vez que ou os serviços serão prestados por tempo pequeno, ou poderão seus executores ser gradativamente substituídos, sem dependência de treinamentos intensos e custosos. Recomenda-se a leitura do Acórdão 680/2.006-TC, cujas conclusões, de maneira genérica, podem ser aplicadas ao caso em comento.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 59708/07 - Acórdão nº 103/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Repasses de recursos municipais. Entidade do Terceiro Setor presidida por membro do Poder Legislativo municipal. Possibilidade mediante o afastamento da gestão dos valores repassados.
É necessária uma interpretação contextualizada da Constituição Federal, posto o imenso aumento da participação do Terceiro Setor na administração pública em praticamente todos os níveis federativos.
As limitações ao exercício da vereança constantes da Constituição Federal foram estabelecidas pelos constituintes originários, sendo que a interpretação das mesmas deve levar em conta o posterior avanço na participação das organizações não governamentais na administração pública.
Há, portanto, possibilidade de transferência de recursos públicos do Município à associação civil, filantrópica, de caráter assistencial e educacional sem fins lucrativos, presidida por vereador.
Porém, devem os edis afastarem-se da gestão dos repasses municipais, designando outras pessoas para tal incumbência, em virtude de impedimento lógico-jurídico de um mesmo agente fiscalizar a aplicação de verbas públicas por ele efetuadas.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 259529/07 - Acórdão nº 74/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Serviços de saneamento básico. SANEPAR. Convênio de cooperação com Estado do Paraná e Municípios. Competência comum. Dispensa de licitação. Possibilidade.
Possibilidade de os Municípios e o Estado do Paraná firmarem convênio de cooperação estabelecendo que a prestação de serviço público de interesse comum (saneamento básico) seja ofertado mediante "contrato de programa" firmado entre estes e a SANEPAR como ente da Administração do Estado, com dispensa de licitação.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 313470/08 - Acórdão nº 1822/08-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.
Possibilidade de a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJU) firmar convênio com instituições de ensino superior. Programa Pró Egresso. Acompanhamento técnico e fiscalização dos egressos do sistema penitenciário. Interesse público na execução do programa. Contratação de coordenadores e estagiários.
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e instituições de ensino superior estaduais podem firmar convênio entre si para efetivação de programa nominado PRÓ EGRESSO, tendo por objeto o atendimento, acompanhamento técnico e a fiscalização dos egressos do sistema penitenciário do Estado, que tenham sido beneficiados com suspensão condicional da pena, livramento condicional, regime aberto, ou cumprimento de penas alternativas.
Nos convênios as universidades estaduais são responsáveis pela designação de coordenador e supervisor, cuja remuneração se dá mediante repasse de recursos da Secretaria de Estado à Universidade. Já os estagiários, teriam a bolsa-auxílio como forma de pagamento.
Infere-se que a utilização dos recursos humanos para o programa não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gera qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para a SEJU.
Por isso não haveria óbice à contratação dos coordenadores e supervisores, tampouco impedimento para que estes percebam as devidas remunerações. Evidencia-se, portanto, que não restaria caracterizada a contratação da instituição para fins de consultoria.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 601940/06 - Acórdão nº 2046/06-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Município. Custeio de plano de saúde e seguro de vida. Associação de servidores públicos municipais. Repasse. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia.
Firmar termo de convênio com associação de servidores, visando a transferência de recursos financeiros para custear o plano de saúde e seguro de vida dos associados fere o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Celebrar convênio nestes moldes, beneficiaria apenas e tão somente os servidores filiados à associação, deixando em situação diferenciada e prejudicial os demais agentes públicos que não optaram por integrar a entidade.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 409040/07 - Acórdão nº 209/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Repasses efetuados pelos municípios à EMATER para complementação de receitas possibilitando execução de políticas agrícolas e atividades de extensão rural. Natureza jurídica de contribuição (art. 1° da resolução 01/97-STN).
Necessidade de lei prevendo a contribuição, devendo o diploma legal estipular a forma de prestação de contas, a qual se recomenda ser menos formal que convênios, mediante avaliação de resultados e custo/benefício. Necessidade de revisão dos itens "2" e "4" do ofício circular 02/07- DAT.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 184936/07 - Acórdão n° 1726/07 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.

References: artigo 37
 artigo 24
in casu
 artigo 203
 artigo 35
 artigo 2
 artigo 54
 artigo 29