Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-01-19_PT.html
Timestamp: 2019-12-08 21:48:34+00:00

Document:
Textos aprovados - Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017
A Indonésia, nomeadamente os caso de Hosea Yeimo, Ismael Alua e do Governador de Jacarta
Acordo de Estabilização e de Associação UE-Kosovo: procedimentos de aplicação ***I
Celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia ***
Logística na UE e transporte multimodal nos novos corredores da RTE-T
Enfrentar os desafios da aplicação do Código Aduaneiro da EU (CAU)
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a Indonésia, nomeadamente os casos de Hosea Yeimo, Ismael Alua e do Governador de Jacarta (2017/2506(RSP))
– Tento em conta as sua anteriores resoluções sobre a Indonésia, em particular a de 26 de fevereiro de 2014 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão(1),
– Tendo em conta a declaração de 23 de maio de 2015 de Federica Mogherini, Vice-Presidente da Comissão Europeia /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), sobre a probabilidade de novas execuções na Indonésia,
– Tendo em conta a declaração de 27 de julho de 2016 do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre as execuções previstas na Indonésia,
– Tendo em conta o 6.º Diálogo União Europeia-Indonésia sobre Direitos Humanos de 28 de junho de 2016,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que a Indonésia ratificou em 2006,
– Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1987,
A. Considerando que a Indonésia é o quarto país mais populoso do mundo, a terceira maior democracia, o maior país de maioria muçulmana, com milhões de seguidores de outras crenças, e uma sociedade heterogénea composta por mais de 255 milhões de cidadãos de diversas etnias, línguas e culturas;
B. Considerando que a Indonésia é um importante parceiro da UE; que as relações entre a UE e a Indonésia, um membro do G20, são sólidas; que a UE e a Indonésia partilham os mesmos valores em matéria de direitos humanos, governação e democracia;
C. Considerando que, no primeiro Diálogo Estratégico Ministerial (8 de abril de 2016), o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia e a VP/AR declararam conjuntamente a vontade de que as relações entre a UE e a Indonésia evoluam para um novo nível de parceria;
D. Considerando que, em 19 de dezembro de 2016, Hosea Yeimo e Ismael Alua, dois ativistas políticos papuas, foram detidos e acusados de «rebelião» nos termos do Código Penal da Indonésia, na sequência de atividades políticas pacíficas; que Hosea Yeimo e Ismael Alua foram libertados sob caução em 11 de janeiro de 2017; que as ações judiciais relativas a este processo prosseguem; que, se forem considerados culpados, podem ser condenados a uma pena de prisão perpétua;
E. Considerando que o Presidente Joko Widodo prometeu mudanças aos papuas, a começar por «um diálogo aberto em prol de uma Papua melhor», e o fim do recurso desproporcionado à força e às violações dos direitos humanos; que, desde a sua eleição em 2014, o Presidente visitou a Papua quatro vezes; que, recentemente, ordenou a libertação de um grande número de prisioneiros papua como gesto de apaziguamento;
F. Considerando que o Governador de Jacarta, Basuki Tjahaja Purnama, mais conhecida por Ahok, está a ser julgado por acusações de insulto ao Islão formuladas por alguns grupos religiosos; que, desde outubro de 2016, uma coligação de grupos islâmicos denominada Movimento Nacional para a Salvaguarda da Fatwa MUI (GNPF-MUI), que inclui membros da Frente dos Defensores do Islão (FPI), organizou três manifestações em foi pedida a prisão de Ahok;
G. Considerando que a liberdade de pensamento, a liberdade de associação e de reunião pacíficas, a liberdade de religião, o direito de não ser arbitrariamente preso ou detido e o direito de não ser torturado são liberdades e direitos fundamentais e inalienáveis;
H. Considerando que a Indonésia voltou a aplicar a pena de morte em 2013 e executou vários presos;
1. Congratula-se com as sólidas relações entre a UE e a Indonésia, e reitera a importância dos fortes e antigos laços políticos, económicos e culturais entre as duas partes;
2. Manifesta a sua preocupação com a crescente intolerância em relação às minorias étnicas, religiosas e sexuais na Indonésia; condena firmemente todos os atos de violência, assédio e intimidação contra minorias, bem como a impunidade de tais atos, e condena a utilização abusiva, cada vez mais corrente, da legislação em vigor para discriminar, julgar e prender membros de minorias religiosas e de religiões tradicionais, de minorias étnicas e de minorias sexuais;
3. Acolhe com satisfação os pontos de vista da Indonésia sobre a luta contra o extremismo violento e a sua experiência nesta matéria, com base na promoção de uma sociedade tolerante e de um diálogo inter-religioso; regista os esforços empreendidos pela Indonésia para consolidar a democracia, respeitar os direitos humanos e recordar a sua «unidade na diversidade»; salienta a necessidade de salvaguardar todos os direitos humanos, em especial os das minorias e dos grupos vulneráveis, garantindo que estes não sejam discriminados no exercício das liberdades de religião ou de convicção, de opinião, de expressão, de associação e de reunião pacífica;
4. Congratula-se com a continuação do diálogo entre a União Europeia e a Indonésia sobre direitos humanos, iniciado em 2010; congratula-se com a estreita cooperação entre a UE e a Indonésia sobre uma vasta gama de questões; salienta que a UE e a Indonésia decidiram levar a cabo projetos concretos de cooperação numa vasta gama de domínios, como o acesso à justiça e a política penal, o combate ao extremismo violento, os direitos dos migrantes, as empresas e os direitos humanos e os direitos das pessoas com deficiência, bem como das pessoas que pertencem a minorias e a grupos vulneráveis;
5. Recorda que a melhoria da situação dos direitos humanos na Indonésia é uma das prioridades do APC UE-Indonésia;
6. Congratula-se com as boas relações entre a Indonésia e os seus vizinhos e com o seu empenhamento ativo a favor das Nações Unidas;
7. Exorta o Governo da Indonésia a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os direitos dos ativistas pacíficos sejam salvaguardados e assegurar um ambiente propício ao exercício da liberdade de expressão e de manifestação pacífica;
8. Congratula-se com a libertação sob caução da Hosea Yeimo e Ismael Alua em 11 de janeiro de 2017; regista que as ações judiciais relativas a este processo prosseguirão; insta a Delegação da UE na Indonésia a acompanhar este processo;
9. Insta as autoridades indonésias a considerarem a possibilidade de retirar as acusações contra Hosea Yeimo, Ismael Alua e outros prisioneiros de consciência, formuladas por terem exercido pacificamente o seu direito à liberdade de expressão;
10. Exorta a Indonésia e as autoridades locais da Papua a darem imediatamente aplicação a medidas eficazes para garantir a segurança e a proteção de ativistas políticos pacíficos que exercem os seus direitos; insta as autoridades a zelarem por que a população da Papua possa expressar livremente as suas ideias e opiniões, sem receio de punições, represálias ou intimidações;
11. Condena firmemente todos os atos de violência ou terror, e apresenta as suas condolências às famílias das vítimas;
12. Regista com preocupação as acusações de blasfémia de que Ahok é alvo; salienta que a liberdade de expressão e a liberdade de pensamento, de consciência ou de religião são salvaguardadas pelo direito internacional em matéria de direitos humanos;
13. Insta as autoridades indonésias a revogarem os artigos 156.º e 156.º, alínea a), do Código Penal do país, a suprimirem as disposições relativas à blasfémia no atual projeto de lei de revisão do Código Penal (RUU Revisi KUHP), a lei sobre informação e transações eletrónicas e as leis relativas a rebeliões (nomeadamente, os artigos 106.º e 110.º do Código), e a adaptarem toda a legislação às obrigações assumidas pela Indonésia no âmbito do direito internacional em matéria de direitos humanos, especificamente em matéria de liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião, igualdade perante a lei, não discriminação e direito de expressão e de reunião pública; assinala que as pessoas podem ser presas por «difamação» durante cinco anos;
14. Salienta a necessidade de o Governo indonésio proteger a tradição nacional de tolerância religiosa e pluralismo, investigando, detendo e julgando pessoas ou grupos responsáveis por discriminações ou pela prática de atos de violência contra comunidades religiosas;
15. Manifesta preocupação com a intensificação da retórica contra as pessoas LGBTI, que deu origem a numerosas ameaças e ataques violentos contra ONG, ativistas e pessoas LGBTI; exorta o governo e os legisladores a absterem-se de limitar ainda mais os direitos das pessoas LGBTI e a zelarem por que o seu direito à liberdade de expressão e de reunião seja garantido;
16. Lamenta a reintrodução da pena de morte; insta as autoridades a decretarem uma moratória sobre todas as execuções, no intuito de abolir a pena de morte; manifesta a sua preocupação com o caso de Serge Atlaoui, cidadão da UE;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Indonésia, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0141.
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a situação no Burundi (2017/2508(RSP))
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi, nomeadamente, as duas últimas resoluções aprovadas em 9 de julho de 2015(1) e 17 de dezembro de 2015(2),
– Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE para além de 2020(4),
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 9 de dezembro de 2015, sobre a situação no Burundi,
– Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em nome da União Europeia, de 21 de outubro de 2016, sobre a África do Sul e o Burundi e o Tribunal Penal Internacional (TPI),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi(5), e a sua renovação em 29 de setembro de 2016,
– Tendo em conta o relatório, de 20 de setembro de 2016, da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB), elaborado nos termos da Resolução S-24/1 do Conselho dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 17 de junho de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos no Burundi,
– Tendo em conta o relatório da delegação da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 17 de maio de 2016, sobre a sua missão de informação ao Burundi, de 7 a 13 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta a declaração, de 6 de janeiro de 2017, do porta-voz do SEAE sobre a proibição da Ligue Iteka no Burundi,
A. Considerando que o Burundi atravessa uma profunda crise política, social e económica desde que o seu presidente, Pierre Nkurunziza, decidiu, em violação do Acordo de Arusha e da Constituição do país, candidatar-se a um terceiro mandato presidencial, em abril de 2015; que o presidente Nkurunziza declarou recentemente que não exclui a possibilidade de rever a Constituição do Burundi para se poder candidatar a um possível quarto mandato a partir de 2020;
B. Considerando que, em 19 de outubro de 2016, o Burundi notificou o TPI sobre a sua retirada do Estatuto de Roma e do TPI, na sequência da decisão do TPI no sentido de iniciar uma investigação preliminar sobre atos de violência e violações dos direitos humanos no país;
C. Considerando que, em 15 de novembro de 2016, a Ligue Iteka publicou um relatório, em coautoria com a Federação Internacional dos Direitos do Homem (FIDH), intitulado «Repressão e dinâmica do genocídio no Burundi», após dois anos de investigação no país, que forneceram uma atualização sobre a repressão do Governo e as violações maciças dos direitos humanos; que, algumas semanas mais tarde, a Ligue Iteka publicou igualmente vários relatórios de investigação sobre os crimes mais graves cometidos pelas forças governamentais no Burundi: assassínios, raptos, desaparecimentos forçados, tortura, violação e detenções em larga escala; que estes crimes se mantêm com total impunidade; que, em outubro de 2016, outras cinco organizações de defesa dos direitos já tinham sido proibidas, nomeadamente o Forum pour le renforcement de la société civile (FORSC), o Forum pour la conscience et le développement (FOCODE), a Action chrétienne pour l’abolition de la torture (ACAT), a Association burundaise pour la protection des droits humains et des personnes détenues (APRODH) e a Réseau des citoyens probes (RCP);
D. Considerando que, em novembro de 2016, a FIDH comunicou mais de 1 000 mortes, 8 000 pessoas detidas por razões políticas, 300 a 800 pessoas desaparecidas, centenas de casos de tortura, centenas de mulheres vítimas de violência sexual, milhares de detenções arbitrárias, mais de 310 000 pessoas refugiadas nos países vizinhos e 61 000 pessoas deslocadas internamente; que a situação de segurança no Burundi constitui um risco para a estabilidade de toda a região;
E. Considerando que o Governo tem vindo a reforçar o seu controlo sobre os meios de comunicação social e jornais independentes, havendo casos de jornalistas vítimas de desaparecimento forçado, ameaças e ataques físicos ou assédio judicial; que todas as estações de rádio independentes foram suspensas; que o Burundi ocupa o 156.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos «Repórteres sem fronteiras»;
F. Considerando que, em março de 2016, a UE encerrou as consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu e suspendeu o apoio financeiro direto à administração do Burundi, concluindo que os compromissos propostos pelo Governo em termos de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito não eram satisfatórios;
G. Considerando que o sistema judicial no Burundi é profundamente corrupto e que, não obstante as centenas de pessoas mortas e vítimas de tortura desde o início da crise, muitas das quais por parte da polícia e dos serviços de informação, muito poucos foram levados a tribunal;
H. Considerando que existem receios de uma «etnização» da crise por parte do Governo e que a retórica fraturante dos funcionários do Estado se está a tornar uma tendência comum, tal como referido também por funcionários das Nações Unidas;
I. Considerando que, de acordo com relatórios, membros da juventude do partido no poder, o Imbonerakure, detêm e agridem os residentes, apropriam-se dos seus bens e utilizam a violação como arma; que os seus ataques incidem em membros da oposição, nomeadamente membros das Forças Nacionais de Libertação (FNL); que vários de membros da oposição e rivais foram mortos, detidos, espancados e torturados ao longo dos últimos meses;
J. Considerando que, em 29 de setembro de 2016, o Conselho renovou as medidas restritivas da UE contra o Burundi, prorrogando-as até 31 de outubro de 2017; que estas medidas consistem numa proibição de viajar e num congelamento de bens aplicáveis a indivíduos visados cujas atividades tenham sido consideradas como estando a comprometer a democracia ou a obstruir a busca de uma solução política para a crise no Burundi;
K. Considerando que prosseguem os esforços de mediação, com todo o apoio da União Africana, da Comunidade da África Oriental, da UE e da ONU, a fim de promover o diálogo entre as partes no Burundi com vista a encontrar uma solução pacífica e consensual para a crise no país;
1. Manifesta profunda preocupação face ao agravamento da situação política e de segurança no Burundi; condena os atos de violência registados no Burundi desde 2015, que levaram à morte, tortura, violência deliberada contra as mulheres, incluindo violações coletivas, perseguições e detenções de milhares de pessoas, à deslocação forçada de centenas de milhares de cidadãos do Burundi, a prisões arbitrárias e detenções ilegais, a violações da liberdade de imprensa e de expressão, bem como à impunidade generalizada de tais atos; insta à realização de um inquérito exaustivo independente às mortes e aos abusos e à instauração de processos judiciais aos autores desses atos;
2. Recorda às autoridades do Burundi a obrigação que lhes incumbe de garantir, proteger e promover os direitos fundamentais, incluindo os direitos civis e políticos dos seus cidadãos, como a liberdade de expressão e a liberdade de reunião, como previsto na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos; recorda ao Governo do Burundi as suas obrigações internacionais decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente no que diz respeito às liberdades fundamentais e ao Estado de direito e ao tratamento das questões judiciárias, nomeadamente o direito a um processo justo e imparcial;
3. Manifesta profunda preocupação face à adoção pela Assembleia Nacional no Burundi, em 23 e 28 de dezembro de 2016, de dois projetos de lei que estabelecem controlos mais rigorosos sobre as ações das ONG nacionais e internacionais; salienta que, em 3 de janeiro de 2017, essas leis levaram a que a Ligue Iteka fosse proibida de operar no país; exorta as autoridades do Burundi a reconsiderarem essa decisão; reafirma o papel fundamental da sociedade civil e dos ativistas dos direitos humanos numa sociedade democrática; insta as autoridades locais a permitirem que estes operem livremente e em segurança;
4. Solicita a libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência; insta a UE e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços com vista ao apoio e à proteção dos defensores dos direitos humanos e das organizações que estão em risco no país;
5. Insta as autoridades do Burundi a procederem, sem demora, à abertura dos meios de comunicação social e a permitirem que os líderes da oposição no exílio regressem ao país;
6. Exorta o Governo do Burundi a retomar a cooperação com o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e o Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como a conceder o acesso a pessoal do ACDH a locais de detenção; exorta o Governo do Burundi a respeitar e a assegurar os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos, em conformidade com as suas obrigações internacionais;
7. Apoia firmemente os princípios e valores democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito, enquanto elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como os princípios estabelecidos no Acordo de Arusha; exorta todas as partes a estabelecer as condições necessárias para o restabelecimento da confiança e a promoção da unidade nacional, através de um diálogo nacional inclusivo e transparente, incluindo o Governo, os partidos da oposição e os representantes da sociedade civil, em conformidade com o Acordo de Arusha e a Constituição do Burundi;
8. Regista com profunda preocupação que o Burundi formalizou a sua retirada do Estatuto de Roma; relembra que o TPI é uma instituição fundamental que ajuda os cidadãos a obter justiça face aos crimes mais graves, quando tal não é possível a nível nacional;
9. Insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o TPI a procederem rapidamente a uma investigação completa sobre as alegadas violações dos direitos humanos no Burundi durante a recente crise no país, nomeadamente o risco de genocídio no âmbito da sua jurisdição;
10. Condena a adoção de uma nova lei sobre a criação de um corpo de voluntários nacionais que legalizaria as atividades da violenta milícia de jovens «Imbonerakure», várias vezes acusada por organizações internacionais de defesa dos direitos humanos e pelas Nações Unidas de graves violações dos direitos humanos e de operar num clima de impunidade; solicita o desarmamento imediato das milícias;
11. Apoia a decisão do Conselho, após o fracasso das discussões iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusivamente o apoio orçamental, mantendo, contudo, o pleno apoio financeiro à população e a ajuda humanitária através de canais diretos;
12. Congratula-se com as sanções específicas adotadas pela UE em 1 de outubro de 2015, em consonância com a decisão da União Africana de aplicar sanções específicas, incluindo restrições de viagem e o congelamento de bens de cidadãos do Burundi responsáveis por violações dos direitos humanos e que entravam os esforços para alcançar uma solução política para a crise; convida a UE a estender estas sanções a todas as pessoas cujos atos representem uma ameaça para a paz e a estabilidade na região, ao incitarem ao ódio e ao violarem o Acordo de Arusha;
13. Manifesta preocupação pelo facto de as crises políticas poderem conduzir a um conflito étnico; condena a enumeração de pessoas na administração e no exército do Burundi em função das suas etnias; exorta todos as partes a respeitarem o Acordo de Arusha;
14. Congratula-se com a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos no Burundi, criada em novembro de 2016 a fim de investigar as violações e os abusos dos direitos humanos no Burundi desde abril de 2015; insta as autoridades do Burundi a cooperarem plenamente com os membros da Comissão de Inquérito;
15. Apoia a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de julho de 2016, que autoriza o destacamento de uma força de polícia da ONU no Burundi, a fim de reduzir os atos de violência e os abusos dos direitos humanos no país; exorta o Conselho de Paz e Segurança da União Africana a enviar urgentemente uma delegação a Bujumbura, a fim de reunir com o presidente Nkurunziza e exercer pressão no sentido de que ponha termo aos abusos das forças de segurança;
16. Solicita à União Africana, à ONU e à UE que tenham devidamente em conta a dimensão regional e evitem uma maior desestabilização da região; insta a VP/HR a colaborar com as autoridades do Burundi e com todas as outras partes interessadas e a apoiar, renovar e reforçar a credibilidade dos esforços de mediação regionais envidados pela Comunidade da África Oriental no sentido de encontrar uma solução duradoura para a crise, que respeite a Constituição, o Acordo de Arusha e o direito internacional em matéria de direitos humanos, através de um diálogo aberto e inclusivo;
17. Manifesta profunda preocupação face ao crescente fluxo de refugiados para os países vizinhos e à preocupante situação humanitária no Burundi; reitera o seu apoio e solidariedade para com todas as organizações humanitárias que operam no terreno, bem como para com os países de acolhimento vizinhos; insta, além disso, a UE a intensificar a sua assistência na região;
18. Manifesta profunda preocupação face ao anúncio do presidente Nkurunziza, de 30 de dezembro de 2016, de que estaria a ponderar candidatar-se a um quarto mandato presidencial em 2020;
19. Manifesta especial apreensão com os níveis dramáticos de discriminação contra as pessoas LGBTI e com a sua criminalização no Burundi; solicita, por conseguinte, à Assembleia Nacional e ao Governo do Burundi que revoguem os artigos do código penal que afetam negativamente as pessoas LGBTI;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento do Burundi, ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Conselho, à Comunidade da África Oriental e aos governos dos seus Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0275.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0474.
(3) JO L 73 de 18.3.2016, p. 90.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0371.
(5) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo(1), por outro (COM(2016)0460 – C8-0327/2016 – 2016/0218(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0460),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0327/2016),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0361/2016),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2017 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo(2), por outro
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/355.)
(1) *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244(1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(2) *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244(1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (08558/2016 – C8-0214/2016 – 2016/0120(NLE))
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (08558/2016),
– Tendo em conta a proposta de Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (12681/2015),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, e do artigo 37.º do Tratado da União Europeia e dos artigos 180.º e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo da alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0214/2016),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0363/2016),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros das Partes Contratantes do Acordo.
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a logística na UE e o transporte multimodal nos novos corredores da RTE-T (2015/2348(INI))
— tenha em conta a nova política de infraestruturas da RTE-T,
— continue a reduzir os obstáculos regulamentares, operacionais e técnicos,
— seja concebida para garantir a melhor utilização possível dos recursos e
— vise a aplicação e a utilização de novas tecnologias e de soluções inovadoras suscetíveis de reforçar o desempenho do setor e de acelerar a transição para um sistema de transportes seguro e com baixas emissões de carbono,
— tenha como objetivo aumentar a conectividade e o desenvolvimento da infraestrutura nos domínios em que tal seja necessário,
— promova e apoie a indústria ferroviária europeia e fomente uma política europeia de reindustrialização ferroviária, com uma perspetiva vantajosa para todas as partes, visando tornar a logística da UE mais sustentável e conquistar uma melhor posição concorrencial dos produtos ferroviários no mercado mundial,
— tenha em conta, desde o início, o recurso aos «drones» como um futuro modo de transporte,
— promova o desenvolvimento permanente da investigação académica e da educação no domínio dos transportes e da logística, e
— apresente um estudo científico independente que explique em que medida o transporte rodoviário de mercadorias pode ser transferido para os caminhos de ferro e as vias navegáveis interiores até 2030 e até 2050, quais os custos associados a esta transferência e em que medida podem ser evitados os danos ambientais, como a poluição sonora e atmosférica;
7. Recorda também, neste contexto, a importância dos nós urbanos – onde se situa uma grande parte dos nós de transporte (portos, logística aeroportuária, plataformas centrais, terminais etc.) e onde têm lugar transbordos e etapas finais de distribuição – dado que são fundamentais para a integralidade das cadeias logísticas, exigindo uma atenção acrescida para garantir uma logística urbana sem descontinuidades; realça a importância do investimento nestes nós urbanos, bem como da promoção de ligações ferroviárias com instalações industriais e de uma melhor interconexão do transporte ferroviário com os portos marítimos, os portos de navegação interior e as plataformas terrestres; insta a Comissão a dar prioridade a estes investimentos na revisão do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) de 2017;
13. Observa que os Estados-Membros com dificuldades económicas e orçamentais não conseguem cofinanciar projetos de transporte de mercadorias devido a uma interpretação estrita do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); defende a otimização do recurso aos regimes de financiamento público e privado, também à luz da conjugação do MIE e do Programa Horizonte 2020 com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e outros instrumentos financeiros; considera que os projetos executados no âmbito do MIE deveriam ser excluídos do cálculo da dívida pública; insta a Comissão a elaborar um estudo sobre a adequação deste tipo de medida para aumentar consideravelmente os investimentos em infraestruturas de transporte de mercadorias;
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0423.
(3) JO C 295 E de 4.12.2009, p. 79.
(4) JO C 187 E de 24.7.2008, p. 154.
(5) JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.
(7) JO L 276 de 20.10.2010, p. 22.
(10) http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR16_08/SR_RAIL_FREIGHT_EN.pdf,
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2016/2095(INI))
– Tendo em conta o artigo 9.º do TFUE, que impõe à UE a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana,
– Tendo em conta os artigos 151.º a 156.º do TFUE,
– Tendo em conta a Declaração de 9 de maio de 1950, que instava à «a harmonização no progresso das condições de vida da mão de obra»;
– Tendo em conta a Carta Social Europeia, o seu Protocolo Adicional e a sua versão revista, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999, nomeadamente a parte I, a parte II e os artigos 2.º, 4.º, 16.º e 27.º desta última sobre o direito dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que entrou em vigor em 1990,
– Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adotada em 9 de dezembro de 1989,
– Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030, que foram adotados pelas Nações Unidas em 2015 e que se aplicam em todo o mundo, incluindo na UE,
– Tendo em conta a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE(1),
– Tendo em conta o Código Europeu de Segurança Social do Conselho da Europa e o seu Protocolo Adicional, um instrumento europeu fundamental de harmonização mínima dos sistemas de segurança social, que inclui normas mínimas e permite às partes contratantes adotar normas mais rigorosas,
– Tendo em conta o Relatório do Perito Independente da ONU sobre o exercício de todos os direitos humanos por parte dos idosos,
– Tendo em conta a legislação vigente da UE, os mecanismos de coordenação das políticas e os instrumentos financeiros nos domínios do emprego, da política social, da política económica e monetária, do mercado interno, da livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, do Fundo Social Europeu e da coesão económica, social e territorial,
– Tendo em conta as recomendações e conclusões do Conselho sobre a integração dos ciganos,
– Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho(2),
– Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»(3),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa,
– Tendo em conta a Diretiva relativa à igualdade no emprego(4),
– Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade (COM(2008)0637),
– Tendo em conta a Diretiva relativa à declaração por escrito(5),
– Tendo em conta a Diretiva relativa a contratos de trabalho a termo(6),
– Tendo em conta a Diretiva relativa ao trabalho temporário(7),
– Tendo em conta a Diretiva relativa ao trabalho a tempo parcial(8),
– Tendo em conta a Diretiva relativa à igualdade racial(9),
– Tendo em conta as orientações políticas para a Comissão, intituladas «Um novo começo para a Europa: o meu Programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática» e apresentadas por Jean-Claude Juncker em 15 de julho de 2014,
– Tendo em conta o relatório sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»), de 22 de junho de 2015,
– Tendo em conta as Comunicações da Comissão sobre a integração social e económica dos ciganos na Europa (COM(2010)0133, COM(2011)0173, COM(2012)0226, COM(2013)0454, COM(2015)0299, COM(2016)0424),
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 21 de março de 2014, sobre a aplicação da Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário (COM(2014)0176),
– Tendo em conta o parecer do CESE, de 17 de setembro de 2015, sobre «Princípios para sistemas de prestações sociais eficazes e fiáveis»(10),
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as prioridades estratégicas para o Programa de Trabalho da Comissão para 2017(11),
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação(12),
– Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a licença de maternidade(13),
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo(14),
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(15),
– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(16),
– Tendo em conta o compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019 da Comissão Europeia,
– Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020,
– Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil(17),
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020(18),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos(19),
– Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(20),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia(21),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional(22),
– Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom(23),
– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise(24),
– Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens(25),
– Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre um Pacto de Investimento Social como resposta à crise(26) e o Pacote de Investimento Social da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, incluindo a Recomendação da Comissão «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os ciganos(27),
– Tendo em conta o «European Industrial Relations Dictionary» (dicionário europeu das relações laborais) da Eurofund,
– Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2014 intitulado «Os salários na Europa no século XXI»
– Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2014 intitulado «Acesso a cuidados de saúde em tempo de crise»,
– Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015 intitulado «Novas formas de emprego»,
– Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015 intitulado «Habitação inadequada na Europa: Custos e consequências»,
– Tendo em conta o próximo relatório de síntese de 2016 da Eurofound relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho,
– Tendo em conta o estudo da OIT de 2016, intitulado «Building a social pillar for European convergence» («Construir um pilar social para a convergência europeia»),
– Tendo em conta o trabalho realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e, em particular, os seus inquéritos sobre migrantes e minorias e relatórios sobre a exploração grave do trabalho, os sistemas de proteção da criança e o direito à autonomia das pessoas com deficiência,
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-266/14, de 10 de setembro de 2015, sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores que não têm local de trabalho fixo ou habitual,
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal nos processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P (Ledra Advertising e outros) de 20 de setembro de 2016, que reforça os direitos fundamentais dos cidadãos face à Comissão e ao Banco Central Europeu no que respeita à adoção de Memorandos de Entendimento em nome do MEE,
– Tendo em conta as análises conjuntas dos parceiros sociais europeus, BusinessEurope, CEEP, CES e UEAPME, de outubro de 2007 e de julho de 2015, intituladas respetivamente «Key Challenges facing European Labour Markets» (Principais desafios enfrentados pelos mercados de trabalho na Europa) e «In-depth employment analysis by the European social partners» (Análise circunstanciada do emprego pelos parceiros sociais europeus),
– Tendo em conta o parecer conjunto do Comité do Emprego e do Comité da Proteção Social sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, aprovado pelo Conselho em 13 de outubro de 2016,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0391/2016),
A. Considerando que a UE deve responder de modo célere e visível à frustração e à preocupação cada vez maiores de muitos cidadãos no que respeita à incerteza em relação às perspetivas de vida, ao desemprego, ao aumento das desigualdades e à falta de oportunidades, em particular no caso dos jovens; que a consulta pública sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais realizada pela Comissão até dezembro de 2016 evoluiu para uma reflexão profunda sobre o acervo social existente e para um amplo debate entre parceiros sociais, governos nacionais e parlamentos, a sociedade civil e as instituições da UE sobre o futuro e a estrutura de um modelo social europeu para o futuro; que este debate pode ajudar a chamar a atenção para os valores fundamentais da UE e para o facto de, em comparação com o resto do mundo, a Europa dispor de normas laborais e sociais e de sistemas de proteção social avançados; que o debate sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as medidas que é necessário tomar para lhe dar seguimento pode igualmente contribuir para reforçar as bases do projeto europeu e o sentimento de participação dos cidadãos no processo de integração europeia;
B. Considerando que a UE deve desenvolver um modelo social europeu que esteja inserido numa economia social de mercado, capacite as pessoas e permita uma prosperidade sustentável e uma elevada produtividade com base na solidariedade, na justiça social e na igualdade de oportunidades, na distribuição justa da riqueza, na solidariedade entre gerações, no Estado de direito, na não discriminação, na igualdade de género, em sistemas de ensino universais e de alta qualidade, no emprego de qualidade e no crescimento gerador de empregos sustentável e inclusivo a longo prazo, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial, ou seja, um modelo que vise verdadeiramente o pleno emprego, garanta a todos uma proteção social adequada e serviços essenciais de qualidade, combata as desigualdades económicas, capacite as pessoas em situações vulneráveis, combata a pobreza e a exclusão social, reforce a participação na vida política e cívica e melhore as condições de vida de todas as pessoas na UE, respeitando os objetivos e direitos estabelecidos nos Tratados da UE, na Carta dos Direitos Fundamentais e na Carta Social Europeia;
C. Considerando que a Comissão se comprometeu a tornar realidade uma «notação triplo A social» para a UE e deverá apresentar, na primavera de 2017, uma proposta relativa a um Pilar Europeu dos Direitos Sociais que promova o bom funcionamento de mercados de trabalho inclusivos e sistemas de proteção social nos Estados-Membros participantes e que sirva de orientação para uma nova convergência ascendente mediante (i) a atualização da legislação da UE em vigor, (ii) a melhoria do quadro da UE para a coordenação da política económica e social, nomeadamente através de uma análise comparativa social dos esforços de reforma a nível nacional sem criar estruturas paralelas e ineficazes, e (iii) a garantia do apoio financeiro necessário a nível nacional e europeu; que o Parlamento, diretamente eleito pelos cidadãos europeus, tem uma responsabilidade fundamental e um papel a desempenhar na definição e na adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;
D. Considerando que as políticas económicas e sociais se destinam a servir as pessoas, nomeadamente através da promoção de atividades económicas sustentáveis e socialmente responsáveis em condições equitativas, e que as pessoas são igualmente o fator mais importante para a competitividade de uma empresa e o correto funcionamento de toda a economia;
E. Considerando que o diálogo social pode contribuir positivamente para o crescimento, o emprego e a competitividade; que a União tem a obrigação de reconhecer e promover o papel dos parceiros sociais, de facilitar o diálogo entre estes e de respeitar a sua autonomia, nomeadamente no que respeita à fixação de salários, ao direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas e ao direito de recorrer a ações coletivas, em conformidade com o direito e as práticas nacionais; que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve incentivar os parceiros sociais e os Estados-Membros a estabelecer normas mais rigorosas do que as adotadas a nível europeu; que a Comissão consulta os parceiros sociais sobre a possível direção a dar à ação da União no domínio da política social; que é necessário apoiar constantemente o diálogo social a todos os níveis;
F. Considerando que é essencial que as empresas se comportem de forma socialmente responsável e tenham verdadeiramente em conta a sustentabilidade e os interesses da sociedade; que é importante associar os trabalhadores aos processos de decisão; que as empresas da economia social, como, por exemplo, as cooperativas, constituem um bom exemplo no que se refere à criação de empregos de qualidade, ao apoio à inclusão social e à promoção de uma economia participativa;
G. Considerando que os direitos sociais fundamentais se aplicam a todas as pessoas na UE e que o atual conjunto de legislação da União que regula os mercados de trabalho, de produtos e de serviços se aplica à totalidade dos Estados-Membros; que a integração económica torna os Estados-Membros interdependentes no que se refere à capacidade para assegurar condições de trabalho dignas e garantir a coesão social; que o bom funcionamento do mercado único depende da existência de um núcleo sólido de direitos sociais dos trabalhadores que impeça que a concorrência se baseie nas condições de trabalho; que o princípio da subsidiariedade, tal como definido nos Tratados, justifica uma ação a nível da União em função da dimensão ou dos efeitos da ação proposta; que a realização dos objetivos sociais da UE também depende da legislação nacional e de sistemas sociais nacionais sólidos; que as diferenças regionais entre os níveis salariais e os sistemas de segurança social são, em certa medida, inevitáveis, mas que é necessário tomar as devidas precauções para assegurar que não criem uma pressão no sentido da baixa sobre as condições de vida e de trabalho; que a convergência económica e social ascendente é muito importante para o bom funcionamento da União; que não cabe à União harmonizar os regimes nacionais de segurança social, mas coordená-los, promover o seu desenvolvimento e facilitar a proteção social eficaz dos cidadãos que exercem o seu direito à livre circulação; que a evolução regulamentar deve acompanhar o ritmo da inovação tecnológica e de outras formas de inovação, a fim de garantir a segurança jurídica e promover o desenvolvimento económico graças a uma concorrência leal; que a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais exigirá uma ação a diversos níveis, abordagens intersectoriais e a plena participação das partes interessadas; que as disposições relativas aos períodos de descanso dos trabalhadores devem ter em conta, se aplicável, um dia semanal comum de descanso com base na tradição e nos costumes do país ou da região;
H. Considerando que os sistemas sociais europeus devem ser atualizados e reforçados com vista a apoiar transições ascendentes para o mercado de trabalho e no interior do mesmo e garantir a segurança económica ao longo da vida das pessoas; que, dada a maior complexidade do mercado de trabalho, é natural que o Estado social precise também de adaptar os seus mecanismos e instrumentos para gerir corretamente os diferentes riscos sociais que surgem; que este processo de atualização deve igualmente melhorar o acesso das pessoas ao Estado social e a interação com o mesmo e facilitar a aplicação de normas pertinentes, inclusivamente no caso das PME; que, no entanto, o papel dos Estados sociais não se limita ao mercado de trabalho, dado que cobre, entre outros aspetos, o funcionamento dos sistemas de segurança social, a luta contra a pobreza e a exclusão social e o investimento na educação, na assistência à infância, nos cuidados de saúde, nos serviços sociais e noutros serviços essenciais; que os «investimentos sociais» que apoiam o desenvolvimento dos cidadãos da primeira infância à velhice são fundamentais para que estes possam participar plenamente na sociedade e na economia do século XXI; que será necessário realizar um grande esforço para atingir a meta de redução da pobreza e inclusão social da Estratégia Europa 2020; que a habitação é uma questão premente em muitos Estados-Membros e que muitas famílias despendem uma elevada proporção do seu rendimento disponível nos custos de habitação e energia;
I. Considerando que a Recomendação n.º 202 da OIT estipula que as normas mínimas de proteção social devem incluir, pelo menos, as seguintes garantias básicas de segurança social: a) acesso a um conjunto de bens e serviços definidos a nível nacional, que constituam cuidados de saúde essenciais, incluindo a assistência à maternidade, e que cumpram os critérios de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade; b) segurança básica em matéria de rendimento para as crianças, equivalente, pelo menos, a um nível mínimo definido a nível nacional, que garanta o acesso à alimentação, à educação, a cuidados e a outros bens e serviços necessários; c) segurança básica em matéria de rendimento, equivalente, pelo menos, a um nível mínimo definido a nível nacional, para pessoas em idade ativa sem capacidade para obter um rendimento suficiente, em particular em caso de doença, desemprego, maternidade e deficiência; e d) segurança básica em matéria de rendimento para as pessoas idosas, equivalente, pelo menos, a um nível mínimo definido a nível nacional; que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ter em conta esta definição e procurar garantir que estes aspetos de base da proteção social sejam plenamente garantidos e, de preferência, superados em todos os Estados-Membros; que o Comité Económico e Social Europeu deu um contributo útil para o efeito, ao chegar a acordo sobre os princípios subjacentes a sistemas de proteção social eficazes e fiáveis;
J. Considerando que todos os Estados-Membros da UE enfrentam desafios em matéria social e de emprego; que a garantia de direitos sociais também depende de políticas e instrumentos de apoio à coesão territorial, em particular em regiões com desvantagens naturais, demográficas ou estruturais graves e permanentes, como regiões com baixa densidade populacional e dispersão da população ou regiões ultraperiféricas; que é necessário um maior investimento estratégico e apoio à coesão nas regiões desfavorecidas, a fim de as tornar mais competitivas, melhorar a sua estrutura socioeconómica e impedir um maior declínio demográfico; que, com o seu atual quadro macroeconómico, a área do euro enfrenta desafios específicos no que respeita à consecução dos objetivos sociais e em matéria de emprego enunciados nos Tratados; que a restauração da necessária segurança socioeconómica, de modo a compensar a maior flexibilidade interna, pode exigir uma reflexão sobre metas sociais, normas e/ou instrumentos financeiros específicos a nível da área do euro;
K. Considerando que nos mercados de trabalho europeus se regista uma emergência crescente de formas de emprego «atípicas» ou formas de emprego «não convencionais», como o trabalho temporário, o trabalho ocasional, o trabalho sazonal, o trabalho a pedido, o trabalho por conta própria em situação de dependência ou o trabalho intermediado por plataformas digitais; que, contudo, os empregos permanentes continuam a contribuir em maior medida para a expansão do emprego, tendo aumentado mais rapidamente do que o trabalho temporário nos últimos dois anos e meio(28); que a procura de mão de obra é mais diversificada do que no passado; que, nalguns casos, tal poderá ser benéfico para a produtividade, o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal, a transição para o mercado de trabalho e segundas oportunidades de carreira para as pessoas que delas necessitem; que, no entanto, certas formas de emprego não convencionais implicam insegurança económica prolongada e más condições de trabalho, nomeadamente rendimentos mais baixos e menos certos, inexistência de possibilidades de os trabalhadores defenderem os seus direitos, falta de proteção social e de saúde, ausência de identidade profissional, inexistência de perspetivas de carreira e dificuldades para conciliar o trabalho a pedido com a vida privada e familiar; que um mercado de trabalho dinâmico deve assegurar que todas as pessoas tenham a possibilidade de utilizar as suas competências e aptidões na vida profissional, nomeadamente graças a condições de trabalho saudáveis e seguras, a políticas ativas de emprego e à atualização de competências ao longo da vida através de uma aprendizagem regular e permanente; que a jurisprudência pertinente do TJUE clarifica os conceitos de «relação de trabalho» e «trabalhador» para efeitos de aplicação da legislação da UE, sem prejuízo das definições de «trabalhador» fixadas a nível nacional para efeitos de aplicação da legislação nacional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;
L. Considerando que as políticas ativas de emprego, a responsabilidade individual e a participação na aprendizagem ao longo da vida são importantes para a inclusão no mercado de trabalho, embora, na maioria dos casos, o desemprego se deva à inexistência de ofertas de emprego ou a outras circunstâncias a que as pessoas são alheias;
M. Considerando que as pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade ou que são mais frequentemente alvo de discriminação, como as mulheres, as minorias étnicas, os desempregados de longa duração, os idosos e as pessoas com deficiência, podem necessitar de medidas adicionais para fomentar a sua participação no mercado de trabalho e garantir condições de vida dignas ao longo da vida; que a UE se comprometeu a criar uma Europa sem barreiras para os cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência na UE e que os seus objetivos em matéria de redução da pobreza e emprego não serão alcançados se as pessoas com deficiência não forem plenamente integradas na economia e na sociedade; que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi ratificada pela UE e que os seus princípios devem, por conseguinte, ser integrados no Pilar dos Direitos Sociais; que o impacto negativo da crise no acesso aos cuidados de saúde se tem feito sentir frequentemente com atraso e que muitas pessoas se viram impossibilitadas de aceder aos cuidados de saúde, mesmo quando os serviços em questão são oficialmente assegurados, em particular por não terem meios para participar nos custos ou não poderem aguardar em listas de espera;
N. Considerando que as mulheres continuam a deparar-se com inúmeras formas de discriminação na UE e ainda estão sub-representadas em todos os domínios do processo de decisão;
O. Considerando que a igualdade de género está consagrada nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e é um valor fundamental da UE; que, no entanto, as mulheres continuam sub-representadas no mercado de trabalho em geral, sendo a taxa de emprego dos homens de 75,6 % e a das mulheres de 64,5 %, e sobrerrepresentadas no trabalho a tempo parcial e nos setores menos remunerados, para além de receberem uma remuneração horária inferior, o que se traduz numa disparidade salarial de 16 % entre homens e mulheres e numa disparidade nas pensões de 39 %, com diferenças significativas entre Estados-Membros; que a discriminação em razão do género continua a prevalecer nos processos de recrutamento nos Estados-Membros, apesar de as mulheres superarem os homens no que respeita ao nível de ensino alcançado;
P. Considerando que as questões relacionadas com os direitos sociais, os serviços e a adequação dos rendimentos são questões de género, uma vez que é maior o número de mulheres com um emprego mal remunerado, em maior risco de pobreza e mais dependentes dos serviços sociais, quer públicos quer privados, assumindo ainda o papel tradicional de prestadoras de cuidados aos filhos e aos membros mais idosos das famílias, bem como de principais responsáveis pelas necessidades dos agregados familiares, o que resulta, de um modo geral, em pensões mais baixas para as mulheres;
Q. Considerando que as metas de Barcelona de 2002 estão longe de ser alcançadas, enquanto a Carta dos Direitos Fundamentais estabelece que as crianças têm direito a proteção e cuidados, e que este facto tem um enorme impacto na participação das mulheres no mercado de trabalho, na igualdade de género, na conciliação da vida profissional com a vida familiar e na pobreza das mulheres;
R. Considerando que a Europa pode ir muito mais longe no desenvolvimento de um conjunto de setores dedicado ao apoio à saúde, ao conhecimento e à capacidade de participação na economia; que os serviços centrados nas pessoas, como a educação, os cuidados de saúde, a assistência à infância e outros serviços de prestação de cuidados, bem como o desporto, encerram um importante potencial de criação de emprego e não devem ser vistos como um custo para a economia, mas como fatores determinantes para a prosperidade sustentável;
S. Considerando que é necessária uma abordagem estratégica em relação aos desafios colocados pelo envelhecimento e pela diminuição da população em idade ativa na UE, nomeadamente no que se refere à escassez e à inadequação das competências no mercado de trabalho da UE no futuro e à evolução esperada dos rácios de dependência económica, tendo igualmente em conta os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE; que é importante promover as oportunidades de mobilidade profissional, em especial entre os jovens, incluindo os que seguem uma formação profissional no âmbito de estágios de aprendizagem;
1. Exorta a Comissão a basear-se na revisão do acervo social e das políticas sociais e de emprego da UE, bem como nos resultados da consulta pública de 2016, para apresentar propostas relativas a um Pilar Europeu dos Direitos Sociais que não se limite a uma declaração de princípios ou boas intenções, mas reforce os direitos sociais graças a instrumentos concretos e específicos (legislação, mecanismos de elaboração de políticas e instrumentos financeiros), surtindo um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, facilitando o apoio à construção europeia no século XXI, defendendo eficazmente os objetivos sociais dos Tratados, apoiando os sistemas socias nacionais, reforçando a coesão, a solidariedade e a convergência ascendente dos resultados económicos e sociais, garantindo uma proteção social adequada, reduzindo as desigualdades, permitindo a realização de progressos há muito aguardados a nível da redução da pobreza e da exclusão social, facilitando os esforços nacionais de reforma através de avaliações comparativas e contribuindo para melhorar o funcionamento da União Económica e Monetária (UEM) e do mercado único da UE;
2. Considera que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve também contribuir para garantir a correta aplicação das normas internacionais relativas ao trabalho e para a atualização do acervo social; considera que as normas a articular pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem ser aplicáveis a todos os países que fazem parte do mercado único, a fim de manter a igualdade de condições, e que a legislação, os mecanismos de governação e os instrumentos financeiros relevantes para a sua realização se devem aplicar em todos os Estados-Membros; sublinha que o Pilar dos Direitos Sociais deve ser tido em conta nas políticas económicas da UE; considera que os condicionalismos específicos da adesão à área do euro exigem o estabelecimento de normas e objetivos sociais adicionais específicos e que se pense no apoio financeiro necessário a nível da área do euro, embora mantendo a abertura em relação aos Estados-Membros não participantes na área do euro, numa base voluntária; salienta a possibilidade de recorrer ao mecanismo de cooperação reforçada previsto no artigo 20.º do TUE, se necessário, para construir um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais;
3. Salienta que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve dar às pessoas que vivem na UE meios mais sólidos de controlo das suas vidas, que lhes permitam ter uma vida digna e concretizar as suas aspirações, atenuando vários riscos sociais ao longo da vida e capacitando as pessoas para participarem plenamente na sociedade e se adaptarem às frequentes mudanças económicas e tecnológicas, nomeadamente através da melhoria das suas competências e do apoio ao empreendedorismo; sublinha que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve fazer com que os mercados contribuam para uma prosperidade partilhada, o bem-estar e o desenvolvimento sustentável no contexto de uma economia social de mercado altamente competitiva, tendo em vista o pleno emprego e o progresso social e recorrendo também a uma política industrial a nível da UE; considera que, para o efeito, o Pilar deve promover normas sociais adequadas e dar aos sistemas sociais nacionais condições para que seja mantida a coesão social e a igualdade em toda a UE através de sistemas de proteção social e políticas de inclusão social adequados, acessíveis e financeiramente sustentáveis; sublinha que deve igualmente facilitar a livre circulação dos trabalhadores num mercado de trabalho europeu mais aprofundado e equitativo; salienta que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve também contribuir para o respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da igualdade de oportunidades através de políticas sociais e de emprego; recomenda que o Pilar permita um usufruto efetivo dos direitos sociais existentes e estabeleça, sempre que se justifique, novos direitos, tendo em conta os avanços tecnológicos e socioeconómicos; considera que, deste modo, o Pilar reforçará igualmente a legitimidade da UE;
Atualização das normas laborais e sociais existentes
4. Insta os parceiros sociais e a Comissão a colaborarem a fim de apresentarem uma proposta de diretiva-quadro sobre condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego, alargando as atuais normas mínimas a novos tipos de relações de trabalho, com base numa avaliação de impacto exaustiva; considera que esta diretiva-quadro deve melhorar a aplicação do direito da UE, aumentar a segurança jurídica no mercado único e impedir a discriminação, completando a legislação da UE em vigor e garantindo a todos os trabalhadores um conjunto essencial de direitos, independentemente do tipo de contrato ou da relação de trabalho, tais como a igualdade de tratamento, a proteção da saúde e da segurança, a proteção durante a licença de maternidade, disposições em matéria de tempo de trabalho e de períodos de repouso, o equilíbrio entre vida profissional e vida privada, o acesso à formação, o apoio às pessoas com deficiência no local de trabalho, direitos de informação, consulta e participação, a liberdade de associação e de representação, a negociação coletiva e a ação coletiva; sublinha que esta diretiva-quadro deve aplicar-se aos trabalhadores assalariados e a todos os trabalhadores em formas de emprego não convencionais, sem necessariamente alterar diretivas já existentes; recorda que os direitos dos trabalhadores já existentes são aplicados pelos Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional e da UE; solicita igualmente uma aplicação e um controlo mais eficazes e eficientes das normas laborais existentes, a fim de melhorar a aplicabilidade dos direitos e combater o trabalho não declarado;
5. Reconhece que uma certa diversidade dos contratos trabalho é útil para uma correspondência eficaz entre as necessidades dos trabalhadores e dos empregadores; recorda, no entanto, o risco de dualidade no mercado de trabalho e o perigo de as pessoas ficarem confinadas a contratos precários e sem perspetivas concretas de progressão; salienta a importância de que se revestem os contratos de trabalho de duração indeterminada para a segurança socioeconómica e chama a atenção para as vantagens que estes contratos oferecem aos empregadores em numerosos setores; apoia igualmente a promoção de modelos empresariais da economia social; insta a Comissão a alargar a Diretiva relativa à declaração por escrito (91/533/CEE) de modo a cobrir todas as formas de emprego e de relações de trabalho; solicita que a diretiva-quadro sobre condições de trabalho dignas preveja igualmente que sejam garantidas as normas mínimas existentes nesta matéria em certas relações de trabalho específicas, nomeadamente:
a) Conteúdos adequados de aprendizagem e de formação e condições de trabalho dignas para estágios e aprendizagens, a fim de assegurar que constituam uma verdadeira ponte na transição do ensino para a vida profissional, tal como previsto na recomendação do Conselho relativa a um quadro de qualidade para os estágios, e que sejam limitados no tempo e não substituam o emprego para os jovens; a remuneração deve ser proporcional às funções exercidas, às competências e à experiência da pessoa em causa e à necessidade de permitir que os estagiários e os aprendizes que participam no mercado de trabalho à margem dos programas de ensino possam fazer face às suas despesas;
b) Em casos de trabalho intermediado por plataformas digitais e outras situações de trabalho por conta própria em situação de dependência, uma distinção clara – para efeitos do direito da União e sem prejuízo da legislação nacional – entre os que trabalham verdadeiramente por conta própria e os que se encontram numa relação de trabalho, tendo em conta a recomendação n.º 198 da OIT, segundo a qual o cumprimento de vários indicadores é suficiente para determinar uma relação de trabalho; o estatuto e as responsabilidades de base da plataforma, do cliente e da pessoa que executa o trabalho devem, por conseguinte, ser clarificados; devem ser igualmente introduzidos padrões mínimos em matéria de regras de colaboração com informações completas e exaustivas para o prestador de serviços sobre os seus direitos e obrigações destes trabalhadores, benefícios, nível correspondente de proteção social e identidade do empregador; os trabalhadores assalariados e os verdadeiros trabalhadores por conta própria que exercem uma atividade através de plataformas em linha devem ter direitos análogos ao do resto da economia e ser protegidos através da participação em regimes de seguro de saúde e de segurança social; os Estados-Membros devem garantir um controlo adequado das condições aplicáveis à relação de trabalho ou ao contrato de serviços, evitando abusos de posição dominante por parte das plataformas;
c) Aplicação de limites ao trabalho a pedido: não devem ser autorizados contratos sem especificação do horário de trabalho, tendo em conta a extrema incerteza que comportam;
6. Toma nota da diminuição da quota do trabalho no rendimento total na Europa nas últimas décadas; realça a necessidade de uma convergência social ascendente renovada e do fim das disparidades salariais em função do género em toda a UE, no intuito de fomentar a procura, permitir um crescimento sustentável e inclusivo e reduzir as desigualdades; reconhece que salários dignos são importantes para evitar a pobreza no trabalho; convida a Comissão a apoiar ativamente uma cobertura mais ampla das convenções coletivas de trabalho, em consonância com as tradições e práticas nacionais dos Estados-Membros e respeitando a autonomia dos parceiros sociais; recomenda a introdução de limites mínimos salariais sob a forma de salário mínimo nacional, se for caso disso, no devido respeito pelas práticas de cada Estado-Membro e após consulta dos parceiros sociais; exorta a Comissão a ajudar a favorecer o intercâmbio de boas práticas neste domínio;
7. Relembra que o direito a condições de trabalho saudáveis e seguras inclui igualmente a proteção de riscos no local de trabalho, bem como limites no que respeita ao tempo de trabalho e disposições relativas aos períodos mínimos de descanso e férias anuais; insta os Estados-Membros a darem plena aplicação à legislação pertinente; aguarda propostas da Comissão relativas a medidas concretas para garantir o respeito efetivo deste direito a todos os trabalhadores, incluindo trabalhadores sazonais e trabalhadores contratados, bem como medidas destinadas a impedir a violência contra as mulheres ou o assédio; assinala que essas medidas devem basear-se numa avaliação de impacto, que reflita todos os conhecimentos existentes sobre os riscos para a saúde e a segurança, tendo em conta novas formas de trabalho associadas à digitalização e a outros progressos tecnológicos;
8. Sublinha a importância do direito à negociação e à ação coletiva como direito fundamental consagrado no direito primário da UE; espera que a Comissão intensifique o apoio concreto ao reforço e ao respeito do diálogo social a todos os níveis e em todos os setores, em particular naqueles em que este não esteja suficientemente desenvolvido, tendo em conta as diferentes práticas nacionais; reconhece as vantagens de envolver os trabalhadores na gestão das empresas, incluindo empresas transnacionais, e da sua informação, consulta e participação, tendo igualmente em vista o uso adequado de novas formas de organização do trabalho, garantindo que o trabalho tenha significado e seja gratificante e antecipando mudanças económicas; insta ao controlo da aplicação da legislação europeia relativa aos conselhos de empresa europeus e à informação e consulta dos trabalhadores, bem como à adoção de medidas eficazes para garantir que as reestruturações de empresas sejam socialmente responsáveis;
9. Realça a necessidade de dados completos, fiáveis e regularmente atualizados sobre a qualidade do trabalho e do emprego, que possam ser utilizados para controlar a qualidade do trabalho e do emprego ao longo do tempo e fornecer dados para as decisões políticas neste domínio; solicita à Eurofound que continue a desenvolver as suas atividades de controlo da qualidade do trabalho e da vida profissional através do seu inquérito europeu sobre as condições de trabalho, com base no seu conceito de qualidade do trabalho, que inclui o salário, as perspetivas, o ambiente físico, o ambiente social, a intensidade do trabalho, a utilização de competências e discernimento e a qualidade do tempo de trabalho; insta a Eurofound a prosseguir a sua investigação sobre políticas, acordos com os parceiros sociais e práticas empresariais que favorecem uma melhor qualidade do trabalho e da vida profissional;
Proteção social adequada e sustentável
10. Salienta que os direitos em matéria de proteção social são direitos individuais; apoia uma maior integração da oferta de prestações de proteção social e serviços sociais de qualidade como forma de tornar o Estado social mais compreensível e acessível, sem enfraquecer a proteção social; sublinha a necessidade de uma proteção social adequada e de um investimento social ao longo da vida das pessoas, permitindo que todas participem plenamente na sociedade e na economia e mantendo níveis de vida dignos; realça a importância de informar os cidadãos sobre os direitos sociais e o potencial de soluções adequadas de administração pública em linha, que podem incluir um cartão de segurança social europeu com maiores garantias de proteção de dados, o qual pode melhorar a coordenação da segurança social na UE e a sensibilização das pessoas, bem como ajudar os trabalhadores móveis a clarificar e salvaguardar as suas contribuições e direitos nos países de origem e de acolhimento e facilitar o trabalho das inspeções nacionais do trabalho; destaca a importância de um apoio personalizado e presencial, em particular a famílias excluídas e vulneráveis;
11. Concorda com a importância do acesso universal a cuidados de saúde preventivos e curativos céleres, de boa qualidade e a preços acessíveis e a medicamentos; considera que este é um direito que deve ser mantido, incluindo nas zonas rurais e nas regiões transfronteiriças; realça que todos os residentes devem estar cobertos por um seguro de doença; partilha o ponto de vista de que o reforço da prevenção em matéria de saúde e doença é um investimento social óbvio que se recupera, nomeadamente graças ao envelhecimento com mais saúde;
12. Está ciente de que o aumento da esperança de vida e a redução da mão de obra representam um desafio para a sustentabilidade e adequação dos sistemas de pensões e para a solidariedade entre gerações; observa que o fim das disparidades de género nas pensões deve ser igualmente uma prioridade neste contexto; reafirma que a melhor solução é aumentar a taxa global de emprego através de modelos de emprego associados a seguros de pensões com cobertura total e dedicando especial atenção à geração mais jovem e aos mais excluídos do mercado de trabalho; considera que a idade de reforma deve refletir, para além da esperança de vida, outros fatores a definir a nível nacional, como a evolução da produtividade, o rácio de dependência económica e as diferenças na dificuldade do trabalho realizado; recorda a importância de investir no envelhecimento ativo e de criar mecanismos que permitam às pessoas que atingiram a idade da reforma optar por continuar a trabalhar com o nível de intensidade que desejam, podendo receber ao mesmo tempo uma parte da pensão se não trabalharem a tempo inteiro;
13. Insta a Comissão a realizar uma análise completa das melhores práticas para auxiliar os Estados-Membros no cálculo das pensões mínimas;
14. Recomenda que todos os trabalhadores sejam cobertos por um seguro contra o desemprego ou o emprego a tempo parcial involuntário, associado à assistência na procura de emprego e ao investimento na (re)qualificação, em consonância com as condições definidas por cada Estado-Membro em concertação com os parceiros sociais; recorda que prestações de desemprego adequadas melhoram a empregabilidade e são, por conseguinte, úteis para a produtividade, desempenhando ao mesmo tempo um papel crucial na prevenção e na redução da pobreza; considera que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve recomendar critérios qualitativos de referência para os regimes nacionais de seguro de desemprego, em especial no que diz respeito à sua cobertura, aos requisitos de ativação, à ligação entre a duração do apoio e o período médio de procura de emprego a nível nacional e à qualidade do apoio prestado pelos centros de emprego;
15. Realça a importância de regimes adequados de rendimento mínimo para salvaguardar a dignidade humana e lutar contra a pobreza e a exclusão social, bem como o seu papel enquanto forma de investimento social, permitindo aos indivíduos participar na sociedade e seguir uma formação e/ou procurar emprego; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam a uma avaliação dos regimes de rendimento mínimo na União Europeia, verificando, em particular, se estes regimes permitem às famílias satisfazer as suas necessidades; convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem, partindo desta base, o modo e os meios de garantir um rendimento mínimo adequado em todos os Estados-Membros e a ponderarem outras medidas a favor da convergência social em toda a União Europeia, tendo em conta a situação económica e social de cada Estado-Membro, bem como as práticas e tradições nacionais;
16. Insiste na necessidade de os direitos das pessoas com deficiência serem integrados em todo o Pilar Social com base numa abordagem assente nos direitos humanos, em consonância com as obrigações da UE e dos seus Estados-Membros ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; considera que estas disposições devem, pelo menos, incluir:
– O direito a um trabalho digno e sem barreiras em ambientes e mercados de trabalho plenamente inclusivos, abertos e acessíveis;
– Serviços e um rendimento mínimo adaptados às necessidades específicas de cada pessoa, garantindo-lhe um nível de vida digno e a inclusão social;
– A garantia de livre circulação e de transferibilidade dos serviços entre Estados-Membros da UE;
– Ensino e formação inclusivos, nomeadamente disposições relativas a uma literacia digital adequada;
– Disposições específicas em matéria de proteção contra a exploração e o trabalho forçado de pessoas com deficiência, em especial pessoas com incapacidades intelectuais e psicossociais ou pessoas desprovidas de capacidade jurídica;
17. Regista com preocupação que a disponibilidade e a acessibilidade dos cuidados continuados ainda são problemas graves na Europa, forçando os familiares que prestam informalmente cuidados a permanecer em casa e impedindo-os de prosseguir as respetivas carreiras; lamenta os abusos frequentes dos prestadores de cuidados contratados através de agências de trabalho ou numa base informal; considera que o acesso a cuidados de saúde continuados de qualidade e a preços acessíveis, incluindo no domicílio e por sistemas de apoio a uma vida autónoma, é um direito que deve ser mantido com o apoio de profissionais devidamente qualificados e que trabalhem em condições dignas; considera que devem, por isso, ser criados serviços públicos e de assistência adequados para as famílias, em especial as que vivem com baixos rendimentos, a fim de evitar a institucionalização e o risco de pobreza; reitera o seu apelo à adoção de legislação que preveja a concessão de uma licença para a prestação de cuidados, a fim de limitar o impacto sobre os salários e os direitos à proteção social quando os trabalhadores necessitam temporariamente de cuidar de familiares; solicita à Comissão que elabore um plano de ação concreto neste domínio, que inclua objetivos em matéria de prestação de cuidados a pessoas idosas, dependentes ou com deficiência, semelhantes aos objetivos de Barcelona, e que integre instrumentos de controlo para medir a qualidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos preços; apela igualmente a uma maior partilha e à adoção de boas práticas neste domínio;
18. Considera que a pobreza infantil é um problema grave em relação ao qual a Europa deve tomar medidas drásticas; sublinha que o direito a sistemas de ensino, saúde e segurança social universais constitui uma condição fundamental para combater a pobreza, em particular a infantil; solicita à Comissão e aos Estados-Membros, tendo presente este objetivo, que velem pela rápida aplicação da Recomendação de 2013 «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» e que tomem medidas concretas com vista à criação de uma garantia para a infância em todos os Estados-Membros, de forma a que todas as crianças que vivem atualmente em risco de pobreza tenham acesso a cuidados de saúde gratuitos, ensino gratuito, cuidados infantis gratuitos, uma habitação digna e uma alimentação adequada; chama a atenção para a necessária articulação com programas que oferecem apoio e oportunidades aos pais para que possam sair de situações de exclusão social e integrar o mercado de trabalho; reconhece que estas políticas requerem um financiamento adequado a nível nacional e o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
19. Solicita aos Estados-Membros que respeitem o direito de todos a um alojamento adequado, assegurando o acesso a habitações de qualidade, financeiramente acessíveis e de dimensões suficientes, e que impeçam e reduzam o fenómeno dos sem-abrigo com vista à sua eliminação progressiva; exorta-os a adotar legislação e/ou outras medidas necessárias para assegurar que seja concedido acesso a habitação social ou a alojamento adequado a pessoas necessitadas, incluindo, obviamente, as pessoas e as famílias sem domicílio, e solicita que as pessoas vulneráveis e as famílias pobres beneficiem de proteção contra o despejo ou que, em alternativa, lhes seja disponibilizado um alojamento adequado; solicita que a disponibilização de alojamento seja associada à prestação de serviços sociais que favoreçam a inclusão social e económica; apela à adoção de medidas eficazes para ajudar os jovens com baixos rendimentos a formar o seu próprio agregado familiar; destaca o investimento em habitação social eficiente do ponto de vista energético como uma iniciativa vantajosa em todos os sentidos para o emprego, o ambiente, a redução da pobreza energética e a concretização dos direitos sociais; apela a um maior recurso aos instrumentos financeiros europeus destinados a apoiar a renovação urbana e a disponibilização de alojamento a preços razoáveis e que sejam acessíveis e eficientes em termos energéticos e a promover o desenvolvimento da habitação social em regiões onde está pouco desenvolvida; solicita a abolição de todas as formas de criminalização da pobreza, tais como medidas que penalizam injustamente os sem-abrigo ou outras formas de privação material;
20. Solicita medidas adequadas, incluindo melhorias legislativas se, na sequência de uma avaliação, estas se revelarem necessárias, a fim de assegurar a disponibilidade e o acesso de todos a serviços sociais de interesse geral de qualidade e acessíveis ou a serviços essenciais, como o abastecimento de água, a gestão de resíduos, a educação, os cuidados de saúde, as comunicações eletrónicas e a Internet de banda larga, a energia, os transportes públicos e os serviços financeiros; realça o importante papel dos fornecedores de serviços públicos bem equipados e dotados de pessoal suficiente, das empresas sociais e das organizações sem fins lucrativos na prestação destes serviços, dado que o seu principal objetivo é ter um impacto social positivo; destaca igualmente o importante papel das empresas da economia social na prestação destes serviços e na contribuição para tornar o mercado de trabalho mais inclusivo; solicita a eliminação das incertezas jurídicas que atualmente afetam as entidades públicas no que se refere ao financiamento dos serviços sociais de interesse geral; apoia a utilização de critérios sociais na adjudicação de contratos públicos; recorda que as zonas rurais, em particular, necessitam de apoio contínuo para a modernização das suas infraestruturas e a manutenção do dinamismo económico; destaca igualmente a importância da educação financeira, que contribui para prevenir o sobre-endividamento das famílias, do apoio jurídico e de outros mecanismos que protejam e apoiem os devedores em relação a práticas predatórias e lhes deem uma segunda oportunidade;
21. Considera que, no nosso mundo cada vez mais digitalizado, as pessoas pouco qualificadas não só têm menos oportunidades de emprego, como também são mais vulneráveis ao desemprego de longa duração e têm mais dificuldade em obter acesso a serviços e participar plenamente na sociedade, uma situação que não só é prejudicial para as pessoas em causa, como é também extremamente dispendiosa para a economia e para a sociedade em geral; apoia, por conseguinte, uma Garantia de Qualificações como novo direito que assiste a todos de, em todas as fases da vida, adquirir competências fundamentais para o século XXI, nomeadamente em matéria de literacia, numeracia, literacia digital e mediática, pensamento crítico, competências sociais e aptidões necessárias à economia verde e circular, tendo em conta as indústrias emergentes e setores essenciais para o crescimento e assegurando a plena inclusão de pessoas em situação desfavorecida, como as pessoas com deficiência, os requerentes de asilo, os desempregados de longa duração e os grupos sub-representados; salienta que os sistemas educativos devem ser inclusivos e assegurar um ensino de qualidade a toda a população, permitir que as pessoas se tornem cidadãos europeus ativos, prepará-las para aprender e adaptar-se ao longo de toda a vida e dar resposta às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade; considera que a conclusão do ensino secundário deve ser obrigatória na Europa do século XXI e que os programas devem permitir dar uma nova oportunidade a todos os jovens que abandonaram o ensino básico ou secundário; considera que a Garantia de Qualificações deve implicar uma avaliação individualizada das necessidades de aprendizagem, uma oferta de aprendizagem de qualidade, bem como uma validação sistemática das qualificações e competências adquiridas, permitindo o seu fácil reconhecimento no mercado de trabalho; salienta a necessidade de assegurar o acesso generalizado à banda larga, a fim de permitir a literacia digital; sublinha que a Garantia de Qualificações é um investimento social importante, que exige uma correta aplicação e um financiamento adequado, nomeadamente com o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
22. Manifesta a sua preocupação com a extensão da incerteza socioeconómica e a deterioração das condições de trabalho de muitos trabalhadores; reconhece que numerosos trabalhadores sujeitos a formas não convencionais de emprego têm dificuldade em exercer os seus direitos no trabalho ou ter acesso às prestações de segurança social e que as mulheres e os migrantes são desproporcionadamente afetados por este problema; solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação e a execução da Diretiva relativa a contratos de trabalho a termo, da Diretiva relativa ao trabalho a tempo parcial e da Diretiva relativa ao trabalho temporário; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para melhorar a portabilidade dos direitos sociais adquiridos em atividades diferentes; salienta a importância de assegurar meios suficientes para proporcionar, a nível dos Estados-Membros, proteção social adequada às pessoas, qualquer que seja a sua forma de emprego (típico, atípico ou por conta própria); solicita à Comissão que proponha uma recomendação sobre esta questão; considera, nomeadamente, que:
a) Os Estados-Membros devem organizar os regimes de segurança social de forma a permitir que todos os trabalhadores, assalariados ou por conta própria, acumulem direitos que lhes garantam a segurança de um rendimento em situações como o desemprego, o emprego a tempo parcial involuntário, problemas de saúde, velhice ou interrupções de carreira para cuidar dos filhos ou outros ou para seguir uma formação;
b) Desde que entram pela primeira vez no mercado de trabalho, todos os trabalhadores, assalariados ou por conta própria, devem ter uma conta pessoal de atividade, a que possam ter facilmente acesso por contacto pessoal e por via eletrónica, tendo devidamente em conta as necessidades das pessoas com deficiência, e a partir da qual possam consultar os seus direitos acumulados às prestações sociais e outros direitos sociais, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, e informar-se sobre a portabilidade desses direitos de um país para outro, se for caso disso; estas contas pessoais de atividade devem ser disponibilizadas de forma eficaz em termos de custos e a proteção dos dados deve ser assegurada;
c) As plataformas digitais e outros intermediários devem ficar obrigados a comunicar às autoridades competentes todo o trabalho efetuado por seu intermédio com vista a garantir contribuições e proteção adequadas através de seguros sociais e de saúde para todos os trabalhadores;
23. Salienta que as transições profissionais requerem um investimento adequado, quer na capacidade institucional dos serviços públicos de emprego, quer na assistência individual à procura de emprego e à requalificação, o mais cedo possível; considera que as políticas ativas de emprego, como a formação e a assistência na procura de emprego, são instrumentos úteis para reintegrar os desempregados no mercado de trabalho, independentemente da sua idade; recorda o importante papel do Fundo Social Europeu no apoio às políticas ativas de emprego em toda a Europa e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que apoia a reconversão profissional e o regresso ao emprego em caso de choques económicos regionais e de despedimentos em grande escala; recorda, além disso, o papel importante dos regimes de segurança social no apoio a transições seguras; sublinha que deve ser garantida a manutenção e a portabilidade dos direitos sociais acumulados ao longo da carreira e da vida, de modo a facilitar as transições profissionais e no emprego;
24. Salienta que uma política de emprego pró-ativa requer apoio público ao desenvolvimento de setores com um forte potencial de emprego e, em muitos países, também o reforço do papel dos serviços públicos de emprego e a garantia de que estes disponham de meios suficientes para entrar diretamente em contacto com as empresas, para que a reconversão profissional e qualquer outra forma de assistência aos que procuram emprego seja assegurada em conformidade com o perfil dos candidatos a emprego e as necessidades da economia local; apela à plena execução da Garantia para a Juventude de modo a abranger todas as pessoas com menos de 30 anos, colocando a ênfase na qualidade das ofertas e na cobertura efetiva de todos os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, bem como da recomendação do Conselho sobre os desempregados de longa duração, nomeadamente através da elaboração das medidas adicionais necessárias para garantir que as pessoas que necessitam de apoio tenham acesso a estas iniciativas; insiste no imperativo de ter em conta as necessidades dos trabalhadores e candidatos a emprego mais velhos e de promover a cooperação entre trabalhadores jovens e mais velhos; salienta que estas iniciativas são reformas estruturais e investimentos sociais importantes que necessitam de financiamento adequado a nível nacional e europeu, nomeadamente do Fundo Social Europeu, da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e/ou de outros instrumentos;
25. Recorda que as mulheres estão mais expostas a empregos precários e mal remunerados e a interrupções da carreira, o que tem repercussões em toda a sua vida; considera que é urgentemente necessário realizar progressos decisivos no domínio da igualdade de género e da conciliação entre vida familiar e profissional, a fim de eliminar as discriminações que persistem; aguarda as propostas da Comissão neste domínio anunciadas no seu programa de trabalho para 2017, em particular no que diz respeito ao seguinte:
a) Os mecanismos existentes com o objetivo de assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres devem ser reforçados, as disparidades de género persistentes em termos de remunerações e pensões devem ser eliminadas e a segregação profissional deve ser reduzida; para o efeito, convém controlar a transposição e a aplicação da Diretiva 2006/54/CE e, se necessário, revê-la; a execução do Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020 e do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 deve continuar a ser acompanhada, nomeadamente através da elaboração de relatórios anuais sobre a igualdade de género;
b) São necessárias novas medidas eficazes a nível europeu e nacional para facilitar a conciliação da vida profissional, privada e familiar, nomeadamente propostas legislativas em matéria de licença de maternidade, licença de paternidade, licença parental, licença para prestação de cuidados, acesso a serviços de cuidados de qualidade e regimes de tempo de trabalho flexível; convém favorecer a igualdade em matéria de regimes de licença para homens e mulheres de todas as categorias de trabalhadores, a fim de melhorar o acesso e a posição das mulheres no mercado de trabalho, reforçar o papel dos pais na educação dos filhos e facilitar a conciliação entre a vida familiar e vida profissional; a Comissão deve igualmente apoiar os Estados-Membros no que se refere ao intercâmbio e à adoção de boas práticas neste domínio;
26. Recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE proíbe a discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou das convicções, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, da riqueza, do nascimento, da deficiência, da idade ou da orientação sexual; sublinha que todas as pessoas devem beneficiar de oportunidades iguais ao longo de toda a vida, incluindo quando procuram emprego e no trabalho; insiste na necessidade de aplicar corretamente a Diretiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no emprego e a Diretiva 2000/43/CE relativa à igualdade racial; insta os Estados-Membros a acelerar a execução e a Comissão a avaliar a aplicação das medidas existentes para garantir a não discriminação e a igualdade de oportunidades e melhorar a participação no mercado de trabalho e a integração social dos grupos sub-representados; insta a Comissão a propor novas recomendações concretas ou outras medidas neste domínio, se necessário; recorda que a Diretiva relativa à igualdade de tratamento, proposta em 2008 e ainda não adotada, é um elemento que falta no quadro legislativo em matéria de não discriminação; chama a atenção para a jurisprudência europeia e nacional, segundo a qual deve ser estabelecida na legislação nacional e da UE uma obrigação de adaptação razoável para todos os motivos de discriminação, desde que tal não comporte encargos desproporcionados para os empregadores ou prestadores de serviços; insta a Comissão a verificar os quadros jurídicos e as políticas dos Estados-Membros, em conformidade com a legislação aplicável da UE, a fim de garantir a integração, a igualdade de tratamento e condições de trabalho dignas a todas as pessoas com o estatuto de refugiado; salienta que é necessário garantir a todas as vítimas de exploração e de discriminação o acesso à justiça e à proteção;
27. Assinala que a livre circulação de pessoas é uma das maiores conquistas da UE e que a livre circulação de trabalhadores é uma das pedras angulares do mercado interno, o que é importante para o reforço da convergência e a integração entre Estados-Membros; sublinha que a mobilidade no interior da UE é uma oportunidade e um direito fundamental, cujo exercício deve ser apoiado, nomeadamente através de um sistema eficaz de coordenação da segurança social; apela à implementação e à aplicação corretas das normas da UE em matéria de mobilidade dos trabalhadores e prestação de serviços transfronteiras; solicita, além disso, que seja dado apoio à mobilidade dos trabalhadores graças a um ensino adequado de línguas em todos os níveis de ensino, a uma melhor comparabilidade dos sistemas educativos e do reconhecimento das qualificações profissionais, a informações facilmente acessíveis sobre os direitos e deveres dos trabalhadores móveis e a medidas que garantam condições de trabalho dignas e uma cooperação eficaz entre os serviços públicos de emprego em toda a Europa; observa que a mobilidade não deve ser causada pela falta de oportunidades de emprego nem pela falta de proteção social dos trabalhadores nas regiões de origem, uma vez que a exportação prolongada de mão de obra pode comprometer a convergência económica; salienta, por conseguinte, a importância da política de coesão e de outros instrumentos para um desenvolvimento económico equilibrado do ponto de vista territorial; considera que a mobilidade dos trabalhadores não deve ser utilizada de forma abusiva para minar as normas sociais dos países de acolhimento pela fraude ou por distorções da lei; sublinha que os trabalhadores móveis são normalmente contribuintes líquidos para os orçamentos públicos dos países de acolhimento; solicita investimentos adequados nos serviços públicos nas regiões onde se verifica um aumento da população e salienta o apoio que o Fundo Social Europeu pode conceder para o efeito;
28. Insta a UE e os Estados-Membros a tomarem em consideração o impacto social da mobilidade no número crescente de famílias transnacionais, por exemplo, prevendo licenças para a prestação de cuidados a um familiar noutro país e garantindo a transferibilidade e a comparabilidade dos sistemas educativos para a mobilidade das crianças em idade escolar;
29. Exorta os Estados-Membros a exigirem que os empregadores redijam os contratos de trabalho numa língua compreendida pelos cidadãos da UE em situação de mobilidade, para que os trabalhadores os percebam;
Desenvolvimento dos meios necessários para a obtenção de resultados concretos
30. Exorta a Comissão a ter em conta os resultados da consulta pública e os pontos de vista das instituições da UE no âmbito da apresentação de um roteiro claro de medidas concretas para a plena execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a plena realização dos objetivos sociais dos Tratados; salienta que, para proteger os direitos sociais fundamentais, é necessário aplicar corretamente disposições como os artigos 8.º, 9.º e 10.º do TFUE às políticas europeias e a todas as ações das instituições da UE, nomeadamente através de avaliações do impacto social;
31. Apela à inserção de um protocolo social nos Tratados quando estes forem revistos, a fim de reforçar os direitos sociais fundamentais relacionados com as liberdades económicas;
32. Exorta os Estados-Membros a assinar e ratificar a Carta Social Europeia revista e a Convenção Europeia de Segurança Social (STE n.º 78); exorta a Comissão a examinar as medidas necessárias para a adesão da União Europeia à Carta revista e a propor um calendário para o efeito;
33. Exorta a Comissão a incorporar o princípio da integração da perspetiva de género no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a incluir avaliações sistemáticas do impacto em função do género na avaliação do respeito pelos direitos fundamentais;
34. Manifesta a sua preocupação com o persistente impacto negativo da crise económica prolongada que a Europa registou na primeira metade da presente década e que afetou certos países e regiões mais do que outros; considera que o objetivo da convergência económica e social ascendente deve ser sustentado por um conjunto de metas, com base na Estratégia Europa 2020 e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, servindo para orientar a coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego da UE e como referência para a área do euro, na qual é necessário prestar especial atenção à convergência económica e social ascendente;
35. Chama a atenção para a relação biunívoca entre condições sociais e desempenho económico; solicita que os objetivos da Estratégia Europa 2020, o atual painel dos indicadores sociais e de emprego contido no relatório conjunto sobre o emprego e o eventual novo Código de Convergência sejam tidos em conta, de forma direta e transparente, na formulação das recomendações específicas por país e na recomendação para a área do euro, bem como na utilização dos instrumentos da UE; considera que os instrumentos da Estratégia Europeia de Emprego e o método aberto de coordenação também devem ser reforçados para este fim; insta a um reforço do papel do diálogo macroeconómico com os parceiros sociais na formulação do cabaz de políticas económicas a nível europeu; considera a vigilância macrossocial extremamente importante para assegurar que os desequilíbrios económicos não diminuam à custa do emprego e da situação social e para evitar um nivelamento por baixo em matéria de normas sociais na UE; reitera o seu apelo à adoção de uma agenda europeia de reformas e investimentos destinados a reforçar o potencial de crescimento, com base em empregos de qualidade e na produtividade, a promover sistemas de proteção social justos, sólidos, eficientes e sustentáveis e a facilitar uma transição sustentável das economias dos Estados-Membros para uma utilização mais eficaz dos recursos;
36. Considera que é essencial promover a participação das mulheres no mercado de trabalho e a respetiva independência económica, a fim de alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 que visa uma taxa global de emprego de 75 %, o que contribuiria para o crescimento do PIB; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as políticas e aumentem os investimentos destinados a apoiar o acesso das mulheres a empregos de qualidade, nomeadamente em cargos e setores em que as mulheres estão sub-representadas – como é o caso da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM) e dos setores da economia verde – ou em cargos de direção em todos os setores;
37. Observa que as mulheres e as raparigas são afetadas de uma forma desproporcionada pela pobreza e pela exclusão social e apela a um impulso político renovado a uma estratégia europeia ambiciosa de combate à pobreza, bem como a novos compromissos para alcançar as metas de combate à pobreza da Estratégia Europa 2020; insta os Estados-Membros a definirem planos pormenorizados de estratégias nacionais de luta contra a pobreza, e a Comissão a salientar, no contexto do Semestre Europeu, a importância da redução da pobreza;
38. Insta os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem no sentido de assegurar um nível adequado de investimentos sociais, os quais são essenciais para a coesão da sociedade e têm um claro impacto positivo no crescimento económico a curto e a longo prazo (como, por exemplo, a assistência à infância, a educação, a Garantia para a Juventude e a Garantia de Qualificações); considera que a avaliação da qualidade da despesa pública também deveria refletir esta preocupação;
39. Reitera o seu apelo à realização de reuniões conjuntas com os membros do Conselho EPSCO e do Conselho ECOFIN com vista a promover uma melhor coordenação das políticas socioeconómicas, bem como reuniões regulares dos ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da área do euro destinadas a melhorar a coordenação de políticas na área do euro e a combater adequadamente os desequilíbrios sociais;
40. Sublinha que os fenómenos atuais de produção com utilização intensiva de capital e o contributo importante dos ativos incorpóreos para a criação de valor acrescentado, por um lado, e as elevadas taxas de desigualdade, o desemprego, o aumento contínuo do trabalho «atípico» e a diminuição da parte do trabalho no rendimento total, por outro, requerem o alargamento da base financeira dos sistemas de proteção social, mantendo a neutralidade fiscal, de forma a proporcionar a todos uma proteção social adequada e serviços de qualidade; considera que, para o efeito, é necessário, em particular, encontrar outras fontes de receitas fiscais; insta os Estados-Membros a avaliarem as suas necessidades neste domínio; recorda que a acumulação pelo trabalho de direitos à segurança social é um aspeto importante do trabalho digno e contribui de forma significativa para a estabilidade económica e social; salienta, no entanto, que a atual carga fiscal sobre o trabalho pode ser reduzida, garantindo simultaneamente a sustentabilidade e a adequação dos regimes nacionais de segurança social; salienta igualmente que a luta contra a evasão e a elisão fiscais é crucial para assegurar um nível adequado de investimento público e a sustentabilidade dos sistemas de proteção social;
41. Considera que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais só pode ser credível se for acompanhada de um financiamento adequado a nível nacional e europeu, para que seja possível aos Estados-Membros realizar os objetivos estabelecidos de comum acordo; reitera o seu apelo a uma execução acelerada dos programas operacionais pertinentes e à revisão do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, por forma a fazer face às necessidades acrescidas; exorta, em particular, ao reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e à adoção de novas medidas para facilitar e garantir a plena utilização do Fundo Social Europeu, do FEG e do FEAD; considera que estes instrumentos financeiros devem continuar à disposição de todos os Estados-Membros e, se necessário, ser reforçados, nomeadamente no que diz respeito à educação e à formação, à Garantia de Qualificações, à pobreza infantil e aos desafios novos e imprevistos, como a integração dos refugiados no mercado de trabalho; considera que é necessário manter a regra de atribuir 20 % das dotações nacionais do FSE à luta contra a pobreza e a exclusão social;
42. Solicita um maior apoio da UE ao reforço das capacidades institucionais, por exemplo no que diz respeito ao diálogo social, à rede europeia dos serviços públicos de emprego, ao Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social e à plataforma contra o trabalho não declarado, que poderá evoluir a longo prazo para um sistema europeu de inspeções do trabalho; assinala, neste contexto, a importância do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e o apoio do FSE ao reforço das capacidades pertinentes a nível nacional;
43. Solicita à Comissão e ao Grupo BEI que desenvolvam em maior grau o Plano de Investimento para a Europa com o objetivo de reforçar o investimento na recuperação económica, na criação de empregos de qualidade, no desenvolvimento sustentável e no investimento social nas capacidades atuais e futuras das pessoas para entrarem no mercado de trabalho;
44. Considera que é possível atenuar o impacto social do ajustamento económico na área do euro e reforçar a convergência económica e social ascendente através de um financiamento adequado, a fim de evitar uma nova deterioração no que respeita às desigualdades e ao potencial de crescimento dos Estados-Membros e fazer face aos graves choques macroeconómicos, aumentando simultaneamente a competitividade e a estabilidade das economias dos Estados-Membros; convida, por conseguinte, a Comissão, o Conselho e outros organismos pertinentes a abordarem esta questão em futuros debates;
45. Solicita à Comissão que apresente as suas propostas sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais por ocasião da publicação do seu anunciado Livro Branco sobre o futuro da UE e da UEM;
46. Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros a levarem a cabo uma ação externa coerente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção da aplicação das convenções e dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, das convenções da OIT, das conclusões do G20 sobre esta questão, das convenções pertinentes do Conselho da Europa e dos acordos de comércio e das parcerias estratégicas da UE;
47. Considera que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser aprovado em 2017 enquanto acordo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho Europeu, associando, ao mais alto nível, os parceiros sociais e a sociedade civil, e deve conter um roteiro claro para a sua aplicação; convida a Comissão a propor mecanismos para a participação adequada de todas as partes interessadas a todos os níveis pertinentes na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;
48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO L 68 de 18.3.2010, p. 13.
(2) JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.
(4) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).
(5) Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991, p. 32).
(6) Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).
(7) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
(8) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO L 14 de 20.1.1998, p. 9).
(9) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
(10) JO C 13 de 15.1.2016, p. 40.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0312.
(12) JO C 440 de 30.12.2015, p. 23.
(13) JO C 353 de 27.9.2016, p. 39.
(14) JO C 482 de 23.12.2016, p. 141.
(15) JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0351.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0401.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0411.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0136.
(20) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0318.
(21) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0346.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.
(23) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0377.
(24) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.
(25) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0008.
(26) JO C 419 de 16.12.2015, p. 5.
(27) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0085, P7_TA(2010)0312, P7_TA(2011)0092, P7_TA(2013)0545, P7_TA(2013)0594, P8_TA(2015)0095.
(28) «Employment and Social Development - Quarterly Review» (Evolução do emprego e da situação social - Análise trimestral), Outono de 2016, Comissão Europeia.
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a resposta aos desafios da aplicação do Código Aduaneiro da União (2016/3024(RSP))
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União(1) (CAU), e os respetivos ato delegado (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015(2)), ato de execução (Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015(3)), ato delegado transitório (Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015(4)) e programa de trabalho (Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016(5)),
– Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho(6),
– Tendo em conta a ratificação pela UE do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC),
A. Considerando que a União Aduaneira é um dos alicerces da União Europeia como um dos maiores blocos comerciais do mundo e considerando que é essencial para o bom funcionamento do Mercado Único em benefício das empresas e dos cidadãos da UE;
B. Considerando que o Mercado Único Digital tem por objetivo melhorar o acesso dos consumidores e das empresas aos bens e serviços digitais na Europa;
C. Considerando que a União Aduaneira deve facilitar ainda mais este acesso, de forma a maximizar as oportunidades do comércio mundial;
D. Considerando que a complexidade das regras e dos procedimentos aduaneiros é particularmente prejudicial para as pequenas e médias empresas (PME);
E. Considerando que os diferentes sistemas aduaneiros existentes, em particular no que diz respeito aos direitos aduaneiros e ao desalfandegamento, geram fragmentação, encargos administrativos adicionais e atrasos que provocam incerteza e disparidades de mercado e podem afetar o cumprimento da legislação aduaneira da União por parte dos operadores económicos;
F. Considerando que as disposições substantivas do CAU entraram em vigor em 1 de maio de 2016, estando em curso um período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020, data em que todos os Estados-Membros devem ter as suas infraestruturas informáticas prontas para apoiar a transferência eletrónica de dados aduaneiros;
G. Considerando que a Comissão propôs já ao Parlamento alterações da legislação aduaneira da UE (por exemplo, as alterações recentemente adotadas relativas às mercadorias que saiam temporariamente do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea), e considerando que poderá apresentar mais alterações no futuro próximo;
H. Considerando que, devido à técnica de reformulação, o CAU não foi objeto de uma análise de custo-benefício e considerando que os respetivos ato delegados (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446), ato de execução (Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447), ato delegado transitório (Regulamento Delegado (UE) 2016/341) e programa de trabalho (Decisão de Execução (UE) 2016/578) não foram objeto de uma avaliação prévia de impacto;
I. Considerando que uma cooperação aduaneira eficaz entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros, com os países terceiros e a nível multilateral é vital, devido aos volumes de comércio significativos e aos novos desafios para a União Aduaneira, surgidos desde a sua criação;
J. Considerando que a Comissão apresentou, igualmente, uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União referente às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções;
1. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem uma estratégia clara, coerente e ambiciosa e o respetivo calendário, com vista a assegurar que quaisquer elementos que sejam necessários para a aplicação dos sistemas aduaneiros da UE sejam cobertos por propostas adequadas, que estejam em harmonia e sejam apropriadas à evolução atual do comércio mundial e à aplicação da agenda da UE em matéria de política comercial;
2. Sugere, em particular, um redobrar de esforços com vista a criar requisitos eletrónicos aduaneiros mais uniformes e programas de avaliação dos riscos a nível da UE, dentro do prazo concedido pelo CAU, para que a chegada, o trânsito e a saída de mercadorias sejam registados na UE o mais eficazmente possível – sem comprometer a segurança –, interligando os sistemas dos Estados-Membros, de modo a formar um sistema eletrónico coerente, baseado no mesmo modelo de dados e sistemas de circulação comuns; considera que a Comissão deve adotar uma abordagem pró-ativa neste domínio, em particular através de um acordo de cofinanciamento para assegurar o desenvolvimento de sistemas informáticos interoperáveis e garantir a interoperabilidade com os outros sistemas informáticos para os certificados sanitários e de saúde animal;
3. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com os operadores económicos em todas as fases de desenvolvimento da aplicação do CAU, bem como no processo de alteração dos atos delegados relativos ao CAU, apoiando o processo de consultas regulares com o Grupo de Contacto com os Operadores Económicos para este efeito;
4. Recorda à Comissão o compromisso da UE de facilitar a circulação de mercadorias através das fronteiras, reduzir os custos das trocas comerciais nas fronteiras e reforçar a cooperação efetiva entre os membros sobre as questões relativas à facilitação do comércio e ao cumprimento das obrigações aduaneiras;
5. Recorda à Comissão Europeia o seu compromisso de criar um verdadeiro Mercado Único Digital, do qual a facilitação das trocas comerciais no âmbito do comércio eletrónico deve ser uma componente essencial; salienta que todos os operadores económicos devem respeitar as normas sobre os processos aduaneiros, de modo a evitar lacunas nos procedimentos aduaneiros, reconhecendo que os procedimentos aduaneiros simplificados em vigor não devem ser retirados aos operadores económicos, desde que sejam compatíveis com a segurança do utilizador, a segurança pública e as regras em matéria de propriedade intelectual, por exemplo, no caso dos operadores de serviços expresso de entrega de encomendas de pequeno valor, que com as disposições do CAU ficarão sujeitos aos procedimentos aduaneiros normais, que podem constituir um entrave burocrático e travar o crescimento do comércio eletrónico;
6. Solicita à Comissão que aproveite a oportunidade oferecida pelo facto de a elaboração das medidas de execução estar em curso, para ter em conta os objetivos supramencionados e para retificar rapidamente quaisquer lacunas jurídicas, por forma a maximizar as oportunidades decorrentes da União Aduaneira;
7. Sugere que a Comissão esclareça que uma dívida aduaneira por incumprimento pode também ser extinta nos casos em que possa ser feita prova adequada da ausência de qualquer tentativa de fraude, por exemplo, nos casos de depósito temporário e de introdução de mercadorias não-UE no território aduaneiro da União;
8. Exorta a Comissão a apresentar, em 2017, um relatório intercalar de avaliação aprofundada da política aduaneira da UE (incluindo uma avaliação completa de todos os problemas, as duplicações, as lacunas, as incoerências e as medidas obsoletas identificadas, as queixas apresentadas às autoridades aduaneiras e as violações do CAU resultantes dos erros e lacunas do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e que tenham sido retificadas, desde 1 de maio de 2016), e em 2021 um balanço de qualidade, incluindo uma avaliação de impacto independente, a fim de garantir que o quadro jurídico da política aduaneira da UE, incluindo o novo CAU, é eficaz, proporcionado e adequado à sua finalidade, tanto para os Estados-Membros como para os operadores económicos;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
(6) JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

References: artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 294
 artigo 207
 artigo 294
 artigo 31
 artigo 37
 artigo 99
 artigo 108
 artigo 9
 artigo 20