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Edison Mendes Figueira
1 Mix Legal Express Data 08/05/2014 Tipo Informativo Jurídico N 52/14 Este documento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade da FecomercioSP Caso não consiga visualizar este , acesse o link: 52/14 08/05/2014 Marco Civil da Internet No dia 24 de abril de 2014 foi publicada a Lei nº , que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido como "Marco Civil da Internet". A lei entrará em vigor após sessenta dias de sua publicação, ou seja, no dia 23 de junho de Além disso, várias questões dependem de regulamentação. Tendo em vista a importância do assunto para os empresários e para os usuários da Internet, o presidente do Conselho de Tecnologia da Informação, Renato Opice Blum, foi convidado para apresentar o assunto na última reunião plenária realizada no dia 28 de abril de Seguem abaixo os principais pontos apresentados e o posicionamento do especialista acerca das novas regras: 1) Neutralidade (art. 9º): foi assegurada a neutralidade de conexão que, em tese, assegura o usuário acessar o conteúdo que quiser; 2) Proteção a privacidade e intimidade (art. 7º): assegura a proteção de dados pessoais, cuja definição dependerá de regulamentação. Atualmente já autorizamos a utilização dos dados quando aceitamos o termo de uso que, na prática, não é lido por ser muito extenso. Contudo, a2 nova lei prevê a simplificação do termo de uso, que deverá ser claro e objetivo; 3) Investigação de crimes (art. 13): prevê a guarda dos registros de conexão pelo prazo de um ano, o que é um retrocesso, pois a jurisprudência pacificada no STJ exigia três anos; 4) Remoção de conteúdo (art. 19): antes era possível a remoção através de notificação extrajudicial, com a nova regra a remoção dependerá de uma ordem judicial, exceto no caso de nudez; 5) Pontos positivos: art. 26, que determina que o Estado deverá implementar no sistema educacional cadeira específica de educação digital, com o objetivo de ensinar as crianças o que pode e o que não pode ser feito na internet para uma navegação segura. Outro dispositivo de destaque foi o art. 29, que garante o exercício do controle de conteúdo parental, ou seja, a livre escolha de um programa que assegure aos pais o controle de conteúdo impróprio dos filhos menores. Por fim, segue a transcrição literal da apresentação realizada, feitas algumas adaptações para facilitar a compreensão dos assuntos abordados. BREVE HISTÓRICO Em 1995, o primeiro projeto de lei sobre crimes de internet ou crimes praticados por meio da internet é encaminhado para o nosso Congresso. Em 99 ele muda de nome, vira projeto de lei de crimes informáticos. Em 2001 vai para o Senado, vira o Projeto de Lei do Senado, PL 76/2002. Na época o relator era o senador Eduardo Azeredo, um projeto muito técnico, bem estudado, que envolveu mais de 80 países analisados e cerca de três anos de debate. Houve uma percepção do Congresso e por parte dos políticos de que o assunto internet era bom e chamava a atenção, mas por questões políticas este projeto acabou quase que sendo desconsiderado, e apenas dois artigos foram aprovados, sem maior relevância, entre mais de 30 artigos. Logo na sequência veio a primeira justificativa do projeto conhecido na época como Azeredo ter sido desconsiderado. Alegaram que antes de um projeto de lei de crimes de internet, teríamos de ter um projeto civil que garanta direitos e deveres para os internautas, para a sociedade etc. O curioso é que não veio essa lei civil antes do projeto de crimes, veio na sequência uma lei criminal, que ficou conhecida como Carolina Dieckmann, a Lei /2012, que na prática tipifica a conduta da invasão de dispositivos informáticos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em minha opinião, não precisávamos e não precisamos do Marco Civil. Nós precisávamos e vamos continuar precisando atualizar o nosso Código Penal para as condutas criminais, porque tudo aquilo que está no Marco Civil, com duas exceções do ponto de vista educacional, já temos em legislação ordinária (Código Civil, Código do Consumidor, Lei Geral de Telecomunicações) e acima de tudo na Constituição Federal. O Marco Civil tem como mote principal garantir a liberdade de expressão, a privacidade e a intimidade. Um detalhe: qual é o valor que o legislador quis proteger em primeiro lugar na nossa Constituição? Não foi a liberdade de expressão, foi a dignidade da pessoa humana, contida no artigo 1º da Constituição, que inclui a privacidade e a intimidade. Mas é assim que o3 Marco Civil foi apresentado para nós: garantir a liberdade de expressão e "se der" (destaque do especialista) proteger a privacidade e a intimidade. E por que o "se der"? Novamente, quase tudo que está lá já consta na nossa legislação. O problema é que nós tivemos algumas novidades que retrocedem à situação atual. Por exemplo, tiraram a responsabilidade daquele que hospeda conteúdo, só que hoje a situação que nós todos vivemos com a internet é diferente. É isso que às vezes é difícil de compreender, o hábito hoje é distinto. Por exemplo, a gente não tem mais o hábito de digitar por exemplo. Nós fazemos o que? Acessamos o buscador, notadamente o Google, digitamos os termos que desejamos e recebemos uma série de informações. Cada um aqui, sem exceção, vai receber uma informação de um jeito diferente. Essa é uma questão que não foi discutida no Marco Civil, é uma primeira crítica que eu faço, deveria ter sido discutida, já que houve a opção por essa lei. Que questão é essa? É a questão da neutralidade de conteúdo. Se cada um aqui recebe uma coisa diferente e se todos nós temos esse hábito, que não é mais opcional, é obrigatório, mudou a realidade, nós temos que receber aquela informação neutra, porque somos induzidos a acreditar naquilo que o buscador nos passa. Isso sim, neutralidade de conteúdo, deveria ter sido discutido. PRINCIPAIS PONTOS DO MARCO CIVIL 1) Neutralidade O ponto mais polêmico é o da neutralidade, não do conteúdo, mas a neutralidade da conexão que está no artigo 9º do Marco Civil. O que é neutralidade de conexão? Deveria ser o seguinte: a sociedade tem que ter o direito de acessar o que quiser. Eu vou querer acessar o site xxx.com.br, vou ter que ter esse direito, ninguém vai poder obstar esse meu acesso, nem privilegiar o acesso a um conteúdo em detrimento a outro conteúdo, salvo em decorrência de questões técnicas. A princípio, essa seria a essência filosófica da neutralidade de conexão. Contudo, como é que nós compramos os pacotes de internet hoje? Eu quero navegar rápido, tenho à disposição pacotes de venda de acesso rápido que custam mais caro. Portanto, se for mais lento é mais barato e se for mais rápido, mais caro. Eu quero baixar mais dados, vou assistir filmes, vou consumir mais banda, consumir mais dado, vou pagar mais por isso. É legítimo? Perfeitamente. Ao que me consta, o país ainda é capitalista. Então tem que ser desse jeito, não pode ser de outro jeito. Até poderíamos padronizar tudo, mas quem pagaria essa diferença? Nós todos, a não ser que o governo subsidie essa questão, mas a essência do comércio é a liberdade de comercialização. Do jeito que está hoje, a versão final do Marco Civil, ao contrário da versão intermediária que proibia a continuidade dos planos de negócio atuais, isso é permitido, até porque existe a exceção da questão técnica. Outro dia me perguntaram se um operador de telecom pode mexer na velocidade de uma pessoa que esteja recebendo um , diminuindo essa velocidade, ou aumentar a velocidade de uma pessoa que está baixando um filme. Pode. Mas o Marco Civil diz que não pode ter segregação. Pode, pois a exceção é técnica. Por que técnica? Porque, se eu deixar tudo igual, o sujeito vai continuar recebendo com atraso e o sujeito que estiver baixando filme não vai conseguir, nem um nem outro vai ter um serviço bem feito, por uma questão meramente técnica. Essa questão da neutralidade está sendo profundamente discutida nos Estados Unidos, em que o tribunal americano do segundo circuito anulou as regras da Federal Trade Commission, que é o órgão responsável por isso. Vai fazer tudo de novo, do zero, de uma forma um pouco diferente, mais liberal. E na União Européia a mesma coisa. Como ficou4 então no Brasil o tal do artigo 9º? Continua do jeito que está. O avanço, pelo menos numa análise mais breve e mais simples, é a proibição futura de que exista eventualmente o impedimento de alguma operadora ou algum provedor de acesso em dificultar aquilo que nós queremos aquilo que nós queremos acessar. Basicamente é isso. Pode vir alguma coisa diferente? Pode. Onde? Na regulamentação. Tem 60 dias para entrar em vigor o Marco Civil e tudo isso que eu vou dizer rapidamente aqui para os senhores será regulamentado por decreto. E no decreto pode vir tudo, pode não vir nada. É claro que isso pode ser questionado, mas sempre vai ser uma caixinha de surpresas. Isso que eu estou dizendo agora pode ser alterado, pode ser aprofundado de forma correta ou incorreta. Então nós temos muito chão pela frente, mas o ponto principal é impedir que exista efetivamente essa dificuldade da pessoa acessar um site ou outro. Eu acho correto isso, é perfeito, mas já está previsto na Lei Geral de Telecomunicações, quando se atribui a competência à Agência Nacional de Telecomunicações para normatizar isso, como de fato já normatizou no serviço que a gente chama de comunicação multimídia, os serviços notadamente móveis. Muito bem, essa era a questão da neutralidade de rede, neutralidade de conexão não veio, ficou neutralidade de rede desse jeito. 2) Proteção a Privacidade e Intimidade Uma questão que vai mudar e alguns dos senhores terão que se adaptar. Isso eu vejo de forma bem positiva, essa adaptação poderia ter vindo via decreto dentro do Código do Consumidor, não precisaria estar no Marco Civil, artigo 7º, que são as questões mais relacionadas à proteção à privacidade e à intimidade. Destaco dois pontos. O primeiro ponto é com relação aos termos de uso, aqueles famigerados termos de uso que todos nós recebemos, concordamos quando damos ok, mas não lemos. Todo mundo está acessando, baixando aplicação, concordando, sem saber o que está fazendo, eu inclusive. Por que? Porque esses termos são complexos, são extensos, são chatos de ler, nós não temos tempo e hábito de ler. Nesse ponto houve um ajuste, esses termos terão que ser claros e objetivos. Então quem está hoje atuando na internet e tem um termo desses vai ter que fazer uma adequação, o que é muito bom para todo mundo. O segundo ponto foi um pontapé inicial para a futura lei de proteção de dados pessoais. Eu estive aqui já três vezes falando disso, a última notícia é de que talvez venha no segundo semestre, o que eu duvido, em ano de eleições acho muito improvável, mas é a informação que ouvi na rádio CBN, fazendo referência ao Danilo Doneda, tem um anteprojeto completo para que a gente saia do atraso, especificamente para proteção de dados pessoais. Só um inciso fala disso, imaginem um projeto de lei de 49 artigos, uma diretiva européia de mais de 50, com mais de 17 leis diferente, nós estamos tratando num só inciso do Marco Civil. Está escrito o seguinte: quando houver coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais, o usuário coletado vai ter que ser informado disso e a coleta só vai poder ser feita a partir da anuência do coletado. Tudo isso num inciso só. Mais outra questão: eu vou ter que informar como esses dados vão ficar guardados, dentro naturalmente de um ambiente seguro, está explícito no Marco Civil. Na prática veio todo aquele alarde: isso é muito bom, é uma novidade, vai melhorar porque agora só com consentimento. Mas, nós já consentimos quando damos o "ok" naqueles termos de uso que não lemos. Isso é positivo porque ajuda a fomentar o debate, mas na prática nesse ponto o que muda para os senhores fornecedores que estão online é informar ao cliente qual é esse ambiente e qual é o propósito dessa coleta. Agora, fica a dúvida: o que são dados pessoais? O Marco Civil não está definindo isso, vamos ter que recorrer à doutrina, jurisprudência e talvez a regulamentação. Mas não posso vir aqui e deixar mais dúvida, assim, a princípio é o seguinte:5 nome, telefone, RG, endereço, , Linkedin e outros identificadores são dados pessoais, dados que identificam a pessoa, não se confundem com dados que envolvam gosto, preferência, desejo, navegação etc. O dado de navegação não pode ser guardado pelas telecom que dão acesso à internet, Net, Telefônica, por exemplo. Já esses dados podem e devem ser guardados pelos sites que recebem as visitas das pessoas e não poderia ser de outra forma. Aliás, até poderia porque a versão anterior era assim, por mais absurda que seja. Então superamos o segundo ponto, proteção à privacidade e à intimidade, os efeitos práticos seriam esses. Um adendo. O Marco Civil mudou o nome dos provedores de conteúdos, aqueles que hospedam, para complicar um pouco mais, chama de provedor de aplicação. Havia uma sugestão ou um pedido da presidente para que as empresas que fossem incluídas dentro desse conceito de provedor de aplicação fossem obrigadas a implementar uma infraestrutura técnica aqui no Brasil. Seria uma coisa completamente inviável falar para o Google que não pode mais usar os seus servidores e seus computadores nos Estados Unidos, no Japão ou na Coréia, porque tem uma lei brasileira que manda comprar e fazer tudo aqui. Dois pontos. Primeiro, duvido que o Google faria isso, então vai encerrar as operações no Brasil, vai para os Estados Unidos, os brasileiros vão continuar usando do mesmo jeito e os dados vão continuar do mesmo jeito. Segundo ponto: vamos montar essa infraestrutura técnica. O que garante tecnicamente que esses dados vão ficar aqui no Brasil, se são dados oriundos da navegação na internet? A internet por natureza é feita por nós. Então, quando a gente vai acessar um site, automaticamente a própria internet dá o caminho mais rápido, que pode não ser daqui até os Estados Unidos pelo cabo americano, pode ser por um cabo europeu. Depende muito das circunstâncias, não é pelo fato de ter infraestrutura técnica aqui no Brasil que o dado vai ficar aqui. Mudou também o conceito, é o que a gente chama hoje de cloud, fora a questão do preço que eu já mencionei. Dada essa polêmica, isso foi descartado do relatório. 3) Investigação de crimes No terceiro ponto, vamos falar um pouco de investigação, de crimes e de problemas decorrentes do uso da internet. No congresso de crimes do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomercio do ano passado foram quase dois mil inscritos e neste ano, sétima edição do evento, a expectativa é que sejam mais que dois mil inscritos, o que mostra o interesse das pessoas pelo assunto. O artigo 13 do Marco Civil diz que o provedor de telecomunicações, o que dá acesso para nós à internet, para quem está usando a rede sem fio aqui da Fecomercio, a Fecomercio tem um contrato com alguma operadora, essa operadora tem que guardar por um ano, hoje são três anos no mínimo por construção da jurisprudência, diminuiu de três para um ano a guarda dos registros de conexão. O que é registro de conexão? Os meus dados de cadastro como usuário da operadora, no caso aqui a operadora da Fecomercio, e o IP ou os IPs atribuídos à Fecomercio naquele momento, quando alguém se conecta e navega pela internet. Então eu recebo um número chamado IP, Internet Protocol, para navegação. Vamos navegar, vamos lá no Facebook, vamos criar um perfil falso contra uma entidade sindical ou contra a Fecomercio, enfim, vamos praticar um crime. No Facebook coloco todo o cadastro falso, usando o IP do provedor da Fecomercio, por exemplo, a Net. Então, com o IP da Net, eu crio uma conta falsa no Facebook, difamo a Fecomercio ou qualquer pessoa. Se eu sou a vítima, quero saber quem foi. Notifico o Facebook a me dar os IPs que foram usados para criar ou para acessar, para que a partir daí eu descubra qual é o provedor de conexão, que eu já falei que é a Net, mas a vítima não sabe, e a partir daí obrigue a Net a6 divulgar quem é o cliente para poder processar. Pasmem, na versão intermediária do Marco Civil essa possibilidade não existia, nós pararíamos no provedor de conexão, na Net, na Telefônica etc. O provedor de aplicação, esse que está hospedando, tipo o Facebook, não teria a obrigação de guardar esses IPs, ou seja, estaríamos oficializando um paraíso de criminosos. É claro que seria totalmente inconstitucional, mas essa era a segunda versão. Depois de várias situações que eu vou mencionar ao final, isso foi alterado. O problema é que agora o provedor de aplicações, o Facebook ou Microsoft, qualquer serviço que recebe um visitante na internet, tem que guardar por seis meses. A gente não sabe se é mínimo ou máximo, a regulamentação vai dizer. Antigamente eram três anos por construção jurisprudencial, agora vão ser seis meses lá e um ano ali. Já me perguntaram milhares de vezes: isso é suficiente? Eu digo pode ser e pode não ser. Na minha experiência, como trabalho mais com empresas com casos mais sensíveis, eu tive só dois casos em que foi necessário um prazo maior. Agora, para a sociedade como um todo, com certeza esse prazo é insuficiente, para o sujeito que vai lá na polícia, que demora, é insuficiente. O STJ já julgou e decidiu três anos, nós estamos voltando para trás. Enfim, é assim que está. Há uma exceção: pessoa física que explore hospedagem de conteúdo e pessoa jurídica que não tenha atividade econômica, por exemplo, uma federação, não vai ter essa obrigação. Ou seja, o criminoso vai escolher qual provedor de aplicações para praticar o crime, aquele que não guarda. Se há essa exceção, ele vai naquele que tem exceção. É que na prática ainda todos eles usam os que guardam. Novamente, eu discuto a constitucionalidade disso, temos vários mandamentos constitucionais sendo desrespeitados. 4) Remoção de conteúdo Quando alguém cria algo ilegal, coloca uma pessoa numa situação vexatória, faz uma ameaça, obtém uma informação sigilosa, o que acontece com frequência na indústria e no comércio, nós temos que tentar, dentre as medidas de identificação, reparação, processos crimes etc, remover do ar aquilo o mais rápido possível. Um segundo na internet é um ano no mundo físico, aquilo vai propagando, então qualquer segundo é muito valioso. Como é que funciona hoje? É igual na União Européia, sem marco civil. Conteúdo ilegal, eu notifico o provedor, Facebook, Google, Microsoft, em que está hospedando o conteúdo ilegal para que remova. Se não remover, vai ser corresponsabilizado por isso. É assim que funciona e vários processos já foram dessa forma com resultados positivos. O que o Marco Civil disse? Novamente retrocedeu, não vai mais funcionar assim, agora só tira conteúdo sem ordem de um juiz se for nudez ou violação a direitos autorais, todo o resto, todos os outros conteúdos criminosos ilegais, vai ter que ter uma ordem judicial. Eu combati muito isso, até chegar ao ponto de dizer que estou indo contra o meu próprio interesse, mas estou defendendo a sociedade. Nós não podemos ter que contratar um advogado, esperar uma ordem judicial, que demora algumas horas, pois muitas vezes, algumas horas são suficientes para inviabilizar qualquer ação que evite a propagação disso e por via indireta estimular a resolução desses problemas. Isso é muito nocivo. Eu também acho que é inconstitucional, mas está desse jeito. 5) Pontos positivos Por fim, dois pontos positivos, apesar de eu achar que não eram necessários. São dois artigos, o artigo 26 e o artigo 29 do Marco Civil. O artigo 26 diz que o Estado vai ter que adotar políticas específicas obrigando o sistema educacional brasileiro a implementar cadeiras específicas nas escolas de educação digital para navegação segura, o que pode ser feito, o que não pode ser feito,7 quais são os riscos, ensinar a criança desde o início. Hoje a gente vive outro tipo de realidade, as crianças já começam com tablets, a essência positiva tem que começar lá. É uma bandeira que sempre foi defendida e por isso o elogio. Por último, o artigo 29 garante aos pais expressamente a escolha de um programa de proteção dos filhos, a gente chama proteção de conteúdo parental. O que diz na prática? Eu compro um computador, ele não pode vir especificamente para funcionar com aquele software, com aquele programa, eu posso escolher o programa que eu quiser e vai ter que funcionar. No parágrafo único diz o seguinte: os provedores de aplicações, a sociedade civil e o governo terão que estimular essa prática. Então a educação digital veio como ponto muito importante para que nós tenhamos uma navegação acima de tudo mais sadia. CONSIDERAÇÕES FINAIS A primeira versão do Marco Civil era boa, a versão intermediária era péssima, a terceira, essa que eu estou falando aqui, é razoável dentro do contexto político que se instaurou. A Fecomercio foi a única instituição que teve a iniciativa de enviar considerações técnicas para o relator Alessandro Molon e formalizou isso, manifestando-se oficialmente contra aquilo que estava previsto na segunda versão, ou seja, a inexistência dos registros, a criação do paraíso criminoso digital, a questão da remoção de conteúdo, que era para todos e agora ficou só da nudez, a questão da infraestrutura técnica aqui no Brasil e a questão irregular da neutralidade de rede na segunda versão, que era equivocada. Nós mudaríamos em tese, indiretamente, o regime capitalista para um regime socialista ou comunista em que todos nós iríamos pagar a conta. Então eu fico muito feliz de poder estar aqui hoje falando de boca cheia que muito do que aconteceu veio do trabalho dessa Casa. Eu tive o privilégio de estar no Congresso pessoalmente, na comissão geral e na plenária, defendendo esses pontos. O relator Molon foi oficiado e a Fecomercio saiu em vários fóruns com a sua posição. Depois vieram algumas outras instituições a reboque da Fecomercio, mas foi decisiva a confiança e a atuação dessa Casa para não deixar ficar uma coisa pior. Em síntese, esses são os principais assuntos tratados no Marco Civil. Nós vamos ter uma regulamentação a qualquer momento e talvez eu tenha que voltar aqui a partir da regulamentação. Aliás, eu acho que isso vai acontecer, porque vamos ter aí uma série de novas polêmicas. O balanço que eu faço não é o balanço oficial que a gente vê por aí, de que serve de exemplo para o mundo etc. Não é, até porque nós retrocedemos, a não ser nessa parte de educação. Mas aquilo que era ruim ficou um pouco melhor, ficou razoável, ficou aceitável. Mas há uma dificuldade, sempre que o assunto envolve técnica, internet, esses nomes complexos, de trazer conhecimento e tentar explicitar isso. É uma tarefa do nosso Conselho tentar desmistificar, trazer essa polêmica e fomentar. De tudo isso, pelo menos outro ponto é positivo, é trazer à discussão essas questões. Cada vez mais essas discussões vão ser implementadas e espero que o mundo acorde para a situação atual. Por que o mundo acorde? Porque é um problema que nós estamos vivenciando desde 2001, eu nem toquei nesse ponto. O que acontece se um sujeito lá na Rússia ataca um sistema aqui no Brasil e causa um prejuízo? Não acontece nada, porque não existe uma harmonização de legislação internacional para isso. O único diploma que existe é uma convenção chamada Convenção de Budapeste, de 2001, de princípios. Já são mais de 50 países signatários, o Brasil não assinou por questões políticas, infelizmente. Espero que o mundo acorde, já que todos nós usamos e dependemos, traga esse assunto como assunto principal na atualidade. Aliás, o próprio FBI já eleva esse assunto como categoria mais importante, o terrorismo é a maior preocupação, mas dão maior importância hoje aos crimes praticados pela8 internet. Por derradeiro, foi divulgada uma pesquisa na semana passada, da Price, concluindo que o brasileiro é o cidadão que utiliza por mais tempo, que mais interage, que mais usa redes sociais e que mais compra. Proporcionalmente, o brasileiro compra duas vezes mais pela internet, quase três vezes mais do que o americano. Quando eu li essa pesquisa da Price, fiquei muito surpreso. Então nós não temos opção, ou temos segurança ou vamos ter problemas. Atenciosamente, Assessoria Técnica Link da arte na internet: Documentos relacionados
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