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Deliberação Normativa COPAM n.º 58, de 28 de Novembro de (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 04/12/2002) - PDF
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Adelina Franca Palma
1 Deliberação Normativa COPAM n.º 58, de 28 de Novembro de 2002 Estabelece normas para o licenciamento ambiental de loteamentos do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais, e dá outras providências. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 04/12/2002) O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2 da Resolução CONAMA nº 001/86, nas Leis Federais n 6.766/79 e 9.985/2000, na Lei Estadual nº /92, no Decreto n /98 e na Deliberação COPAM nº 01/90, modificada pela Deliberação COPAM nº 036/99, DELIBERA: Art. 1º. - A atividade de loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais no Estado de Minas Gerais é passível de licenciamento ambiental, nos termos desta Deliberação Normativa. Art. 2º. - Fica vedado o parcelamento do solo: I - em sub-bacias hidrográficas enquadradas na classe especial e classe I, de acordo com o que estabelece o art. 1º e o inciso VI do art. 4º da Lei Estadual nº , de 02 de julho de 1992; II - em zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, conforme artigo 49 da Lei Federal nº9.985, de 18 de julho de º - Os empreendimentos implantados até a data de publicação dessa Deliberação Normativa nas áreas a que se refere o caput deste artigo deverão requerer licenciamento corretivo, nos termos do artigo 12 do Decreto Estadual nº , de 5 de fevereiro de º - No licenciamento dos empreendimentos a que se refere o parágrafo anterior deverão ser adotadas medidas mitigadoras e compensatórias, respeitada a função ambiental das áreas especificadas nos incisos I e II deste artigo. que: Art. 3º. - Dependem de licenciamento ambiental os empreendimentos I - qualquer que seja o porte, estiverem localizados, total ou parcialmente em: a) área limítrofe de municípios ou em área pertencente a mais de um
2 município; b) áreas naturais protegidas, definidas pela legislação federal ou estadual, conforme exemplificado na listagem constante do Anexo I desta Deliberação Normativa. II - enquadrarem-se na classificação constante do Anexo II desta Deliberação Normativa. 1º- Nos casos de empreendimentos localizados em áreas naturais protegidas, com área total inferior a 25 (vinte e cinco) hectares, para a obtenção da Licença Prévia, será solicitada a apresentação de Relatório de Controle Ambiental simplificado conforme termo de referência a ser apresentado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM. 2º - Nos casos de empreendimentos classificados como de grande porte no Anexo II, ou de médio porte, desde que enquadrados no inciso I, alínea b, deste artigo, será exigida do empreendedor a apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental -RIMA, de acordo com termo de referência fornecido pela FEAM. 3º - Se o parcelamento do solo urbano não tiver área superior a 100 ha (cem hectares), poderá ser dispensada a apresentação de EIA/RIMA, a critério da FEAM, exigindo-se a apresentação de RCA e manifestação prévia da Câmara Especializada do COPAM. 4º - Para os empreendimentos classificados como de médio porte no Anexo II desta Deliberação Normativa, será exigida a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA, de acordo com termo de referência a ser apresentado pela FEAM. 5º - Para os empreendimentos classificados como de pequeno porte no anexo II desta Deliberação Normativa será exigida a apresentação de Relatório de Controle Ambiental, que poderá ser simplificado, de acordo com termo de referência a ser apresentado pela FEAM, desde que não enquadrados no inciso I, alíneas a e b, deste artigo. 6º - Na análise do licenciamento ambiental dos loteamentos de que trata esta Deliberação Normativa serão observados os dispositivos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965 e na Lei Estadual , de 19 de junho de 2002 relativos às Áreas de Preservação Permanente, bem como os termos da autorização expedida pelo órgão competente. 7º - A Licença de Instalação do COPAM precederá a concessão da anuência prévia estadual a que se refere o artigo 13, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº /98.
3 Art. 4º. - Para o licenciamento ambiental previsto no artigo anterior é necessária a apresentação da documentação constante do Anexo III, desta Deliberação Normativa, nas respectivas fases do licenciamento. Art. 5º. - A ocupação de lotes por edificações para fins residenciais configura, para efeito desta Deliberação Normativa, a operação do empreendimento. Art. 6º. - Os empreendimentos tratados por esta Deliberação Normativa ficam dispensados da revalidação da Licença de Operação a que se refere o artigo 3º da Deliberação Normativa nº 17, de 17 de dezembro de Art. 7º - Independentemente da celebração do convênio a que se refere a Deliberação Normativa COPAM nº 29, de 9 de setembro de 1998, competirá ao município o licenciamento ambiental de projetos de parcelamento do solo de natureza urbana exclusiva ou predominantemente residenciais com área e densidades inferiores às previstas pela Deliberação Normativa nº 1, de 22 de março de 1990, condicionando a sua aprovação à apresentação, pelo empreendedor, de medidas de controle conforme determinado pelo órgão municipal competente. Art. 8º. - No caso de empreendimento localizado em Área de Proteção Ambiental - APA, conforme o inciso XVIII do art. 2º e art. 25 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2.000, a concessão de Licença Prévia - LP dependerá de manifestação favorável do órgão gestor da APA ou da unidade de conservação. Art. 9. O licenciamento ambiental a que se refere esta Deliberação Normativa dependerá de anuência prévia dos municípios onde se instalarem as atividades no que se refere à adequação dos sistemas de esgotamento sanitário e de destinação de resíduos sólidos. 1º - Para fins de controle ambiental dos sistemas de esgotamento sanitário e de destinação de resíduos sólidos dos empreendimentos a que se refere esta Deliberação Normativa, ficam os municípios convocados a declararem, nos termos da anuência prévia, a adequação dos projetos apresentados à FEAM com as políticas, planos ou programas de saneamento municipais, bem como sua responsabilidade pela gestão destes sistemas a partir da fase de operação dos empreendimentos, relativamente a cada licenciamento de loteamentos a se instalarem nos respectivos territórios. 2º - A manifestação a que se refere o caput deste artigo será exigida em qualquer caso para a obtenção da Licença de Instalação. Art. 11. O Plano de Controle Ambiental- PCA, exigido por esta Deliberação Normativa, deverá ser apresentado de acordo com o termo de referência da FEAM. Art. 12. O item , da Deliberação Normativa COPAM nº 1, de
4 22 de março de 1990 passa a vigorar com a seguinte forma: " Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais Pot. Poluidor/Degradador: Ar:P Água:G Solo: G Geral:G Porte: 25 AT 50 e D 70 :pequeno 25 AT 50 e D > 70 ou 50 < AT < 100 e D 70 : médio 50 < AT < 100 e D> 70 ou AT 100 : grande" Parágrafo único Fica criada, na Tabela A-3, a legenda D, expressa em habitantes por hectare, significando Densidade Populacional Bruta. Art. 13. Os empreendimentos urbanísticos instalados irregularmente em áreas rurais serão objeto de licenciamento, nos termos desta Deliberação Normativa, após regularização perante a legislação pertinente. Parágrafo único - A FEAM encaminhará aos municípios e ao Ministério Público as denúncias por ela recebidas relativamente aos empreendimentos a que se refere o caput deste artigo. Art. 14. Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. ANEXO I Listagem mínima de áreas de relevante interesse ambiental 1 - Unidades de Conservação de Uso Sustentável previstas pelo artigo 14 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de Área Especial de Interesse Turístico (tais como as criadas conforme a Lei Federal 6.513, de 20 de setembro de 1977) 3 - Áreas Naturais Tombadas (tais como as criadas pelo Decreto-Lei 25/1937) 4 - Áreas de Interesse Especial (conforme Decreto n , de 11 de maio de 1998 e Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979) 5 - Áreas de Proteção do Patrimônio Cultural, Histórico, Paisagístico e Arqueológico 6 - Áreas de Proteção Ambiental ( tais como as previstas pela Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000) ANEXO II TIPO DE ATIVIDADE: Loteamentos exclusiva ou predominantemente residenciais
5 CRITÉRIOS DE PORTE PARA ENQUADRAMENTO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL D (hab/há) AT(ha) D 70 D > AT 50 P M 50 < AT < 100 M G AT 100 G G LEGENDA: P= Pequeno M= Médio G= Grande Pop= População (habitantes) prevista para ocupar o empreendimento na sua condição de saturação. AT (ha) = área total, em hectares, utilizada pelo empreendimento, compreendendo as áreas loteadas e as demais áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, à composição paisagística, a espaços livres de uso público etc. D= Densidade populacional bruta (= Pop / AT), expressa em habitantes por hectare (hab / ha) e estimada a partir dos parâmetros urbanísticos a serem adotados para o empreendimento.
6 ANEXO III TIPO DE LICENÇA LICENÇA PRÉVIA - LP (fase de planejamento do empreendimento) b) LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI (fase de instalação do empreendimento) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1 - Formulário de Caracterização do Empreendimento -FCE, acompanhado do histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos. 2 - Requerimento da LP. 3 - Cópia da publicação do pedido de LP. 4 - Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, Relatório de Controle Ambiental. 5 - Declaração da Prefeitura, comprobatória da conformidade da localização do empreendimento à legislação de uso do solo ou ambiental do Município. 6 - Comprovante de recolhimento do custo de licenciamento. 7 - Anuência ou parecer técnico prévio expedido pelo órgão ambiental competente, quanto à localização do empreendimento em área de relevante interesse 8 - Parecer técnico do Instituto Mineiro de Gestão das Água - IGAM quanto ao uso de recursos hídricos. 9 - Declaração do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico -IEPHA sobre a existência de patrimônio histórico, arqueológico e espeleológico na área do empreendimento. 10- Apresentação das diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo fornecidas pelo órgão estadual, metropolitano ou municipal competente Certidão negativa de débito financeiro de natureza 12 - ARTs dos técnicos responsáveis pelos projetos e pelo licenciamento 1- Requerimento da LI. 2- Cópia da publicação do pedido de LI. 3- Cópia da publicação da concessão da LP 4- Plano de Controle Ambiental -PCA. 5- Cópia da licença para desmate expedida pelo órgão competente, quando for o caso. 6 - Outorga do IGAM para uso da água,quando for o caso. 7- Anuência prévia municipal a que se refere o artigo 9º desta Deliberação Normativa 8- Comprovante de recolhimento do custo de licenciamento. 9- Certidão negativa de débito financeiro de natureza c) LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Requerimento da LO.
7 (fase de operação ou ocupação do empreendimento) Cópia da publicação do pedido de LO. Cópia da publicação da concessão da LI. Comprovante de recolhimento do custo de licenciamento. Termo de verificação da execução das obras exigidas pela legislação pertinente ao assunto, emitida pela Prefeitura Municipal. Certidão negativa de débito financeiro de natureza Belo Horizonte, 28 de novembro de Celso Castilho de Souza Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Presidente do COPAM
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS RURAIS ATUALIZAÇÃO 2009
ANO 4 NÚMERO 108 03/07/09 Jurídicas NOTAS FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL AR/MG REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS RURAIS ATUALIZAÇÃO

References: artigo 49
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 9