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REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CAPÍTULO I - PDF
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Ilda Castelhano Beretta
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º LEI HABILITANTE O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; alínea a) do número 6 do artigo 64.º, conjugado com a alínea a) do número 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril; Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e Conselho de 12 de dezembro; Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto; Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 e Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, nas suas redações em vigor. ARTIGO 2.º ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente Regulamento estabelece o regime da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, propaganda politica e eleitoral do Município de Vila Pouca de Aguiar. ARTIGO 3.º DEFINIÇÕES 1 - Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Publicidade Qualquer forma de comunicação feita por entidade pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, liberal, artesanal ou outra, desde que produzida com fins lucrativos e desde que tenha ainda como objetivo direto ou indireto promover a comercialização ou alienação de quaisquer bens ou serviços, bem como qualquer forma de comunicação
2 que vise promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições, que não tenham natureza política; b) Suporte publicitário O meio utilizado para a transmissão da mensagem publicitária; c) Titular do suporte publicitário A pessoa, singular ou colectiva, sendo ou não proprietário das instalações, é responsável pela gestão do estabelecimento comercial e pelo suporte publicitário; d) Espaço contíguo à fachada do estabelecimento: i) para efeitos de colocação/afixação de publicidade de natureza comercial, corresponde ao espaço público imediatamente contíguo à fachada do estabelecimento até ao limite de 0,20 metros; ii) para efeitos de distribuição manual de publicidade pelo agente económico, corresponde ao espaço público imediatamente contíguo à fachada do estabelecimento até ao limite de 1,50 metros; e) Anúncio eletrónico O sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV, vídeo e similares; f) Anúncio iluminado O suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; g) Anúncio luminoso O suporte publicitário que emite luz própria; h) Balão, insuflável e semelhantes Todos os suportes que, para a sua exposição no ar careçam de gás, podendo estabelecer-se ligação ao solo, por elemento de fixação; i) Bandeirola - O suporte rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; j) Chapa O suporte não iluminado aplicado ou pintado em paramento visível e liso, cuja maior dimensão não excede 0,60 metros e a máxima saliência não excede 0,05 metros; k) Letras soltas ou símbolos A mensagem publicitária não luminosa, diretamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas;
3 l) Painel (também denominado outdoor) Espaço destinado à publicidade constituído por moldura com estrutura própria fixado no solo; m) Múpi - suporte constituído por estrutura de dupla face, dotado de iluminação interior, que permite a rotação de mensagens publicitárias, podendo uma das faces ser destinada a informação do Município; n) Pendão O suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; o) Placa O suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,50 metros; p) Publicidade sonora A atividade publicitária que utiliza o som como elemento de divulgação de mensagem publicitária; q) Tarja Suporte gráfico atravessando aereamente a via pública; r) Unidades móveis publicitárias Veículos utilizados como suportes de mensagens publicitárias; s) Toldo - Elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; t) Propaganda política - Actividade de natureza ideológica ou partidária de cariz não eleitoral que visa directamente promover os objectivos desenvolvidos pelos seus subscritores; u) Propaganda eleitoral - Toda a actividade que vise directamente promover candidaturas, seja a actividade dos candidatos, dos subscritores das candidaturas ou dos de partidos políticos que apoiem as diversas candidaturas, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade. 2 - Consideram-se ainda suportes publicitários todos os instrumentos, veículos ou objetos utilizados para transmitir mensagens publicitárias não incluídos no número anterior. 3 Para efeitos de afixação de suporte publicitário, considere-se aglomerado urbano
4 a área como tal definida no Plano Director Municipal em vigor. ARTIGO 4.º OBRIGAÇÕES DO TITULAR DOS SUPORTES PUBLICITÁRIOS O titular da exploração fica vinculado às seguintes obrigações: a) Cumprir as condições gerais específicas a que a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias estão sujeitas; b) Conservar os suportes publicitários nas melhores condições de apresentação, higiene e arrumação; c) Assegurar a segurança de pessoas e bens; d) Eliminar quaisquer danos em bens públicos resultantes da afixação ou inscrição da mensagem publicitária; e) O titular da licença ou o responsável pela afixação da publicidade, está ainda obrigado a proceder à colocação nos suportes publicitários de tela de cor branca ou neutra, sempre que esteja em fase de substituição das mensagens publicitárias, ou a retirar toda a estrutura; f) Repor a situação existente no local tal como se encontrava antes da instalação do suporte, da afixação ou inscrição da mensagem publicitária ou da utilização com o evento publicitário, sempre que ocorra a caducidade ou revogação da licença. ARTIGO 5.º REMOÇÃO DOS SUPORTES PUBLICITÁRIOS 1 - Em caso de caducidade ou revogação da licença, deve o respetivo titular proceder à remoção dos suportes publicitários no prazo de dez dias, contados, respetivamente, da cessação da licença ou da notificação do ato de revogação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode a Câmara Municipal proceder à remoção imediata dos suportes publicitários que se encontrem em domínio público ou ordenar a remoção dos colocados em terrenos privados, sempre que se verifique qualquer das seguintes circunstâncias: a) Afixação, inscrição ou difusão de publicidade em desconformidade com os
5 procedimentos estabelecidos no presente Regulamento; b) Desrespeito pelos termos do alvará de licenciamento, nomeadamente alteração do meio difusor, do conteúdo da mensagem publicitária ou do material autorizado para a sua afixação ou inscrição, excetuando-se o caso da substituição das mensagens em painéis publicitários de exploração comercial. 3 - Para efeitos do número anterior deve a Câmara Municipal notificar o infrator fixando-lhe o prazo de dez dias para proceder à remoção do suporte publicitário. 4 - Caso o infrator não tenha procedido, dentro do prazo fixado, à remoção dos suportes publicitários, pode a Câmara Municipal efetuar a remoção. 5 - Sempre que a Câmara Municipal proceda à remoção dos suportes publicitários, nos termos do presente artigo o infrator é responsável pelo pagamento de todas as despesas correspondentes, inclusive as de depósito e guarda dos bens, fixadas em 10,00 diários. 6 - A perda ou deterioração do mobiliário ou do seu conteúdo aquando da intervenção prevista no número 4 não confere qualquer direito de indemnização. 7 - O Município pode proceder à imediata remoção dos suportes publicitários quando esteja em causa a segurança de pessoas e bens e a circulação de veículos. 8 - No caso dos proprietários não procederem ao levantamento dos materiais no prazo de trinta dias, consideram-se os mesmos perdidos a favor do Município. 9 - Os proprietários ou titulares de outros direitos sobre locais onde forem afixadas, inscritas ou difundidas mensagens publicitárias em violação do presente Regulamento podem destruir, rasgar, apagar ou por qualquer forma inutilizar e remover os suportes utilizados. CAPÍTULO II ISENÇÕES ARTIGO 6.º ISENÇÕES E DISPENSA DE LICENCIAMENTO
6 1 - Sem prejuízo das regras sobre a utilização do espaço público e do regime jurídico da conservação da natureza e biodiversidade, a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação prévia nos seguintes casos: a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público; b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento; d) As mensagens publicitárias no próprio bem que anunciem a intenção de venda ou aluguer, mesmo que essa mensagem contenha a inscrição da empresa responsável pela venda ou arrendamento; e) As expressões que resultem de imposição legal, designadamente as placas colocadas em execução do Regime Jurídico de Licenciamento de obras particulares e loteamentos; f) Os anúncios de organismos públicos, de instituições de solidariedade social, de cooperativas e outras instituições sem fins lucrativos relativos às atividades que prosseguem desde que implantados em propriedade própria e
7 se refira à atividade ali desenvolvida ou a eventos que ocorram ocasionalmente; g) Os distintivos de qualquer natureza, destinados a informar o público de que, nos estabelecimentos onde se encontram apostos, se aceitam cartões de crédito ou outras formas de pagamento análogos; h) Os anúncios relativos a serviços de transportes coletivos públicos; i) Os anúncios destinados à identificação e localização de farmácias, de profissões médicas e paramédicas ou outros serviços de saúde, desde que especifiquem apenas os titulares, horários de funcionamento e, quando for caso disso, especializações; j) Placas identificativas de escritórios de advogados, desde que com a simples menção do nome e horas de expediente; k) As indicações de marca, preço ou qualidade, quando colocados em artigos à venda; l) A publicidade de espetáculos públicos com carácter cultural e autorizados pelas autoridades competentes e sejam afixadas em locais próprios para o efeito ou no local onde ocorrerá o evento; m) As instalações de publicidade em suporte publicitário anteriormente concessionado pela Câmara Municipal. 2 - O disposto nas alíneas do número anterior não prejudica a obrigação do cumprimento dos critérios para a afixação e inscrição de mensagens publicitárias de definidas pelo Município de Vila Pouca de Aguiar constantes no presente Regulamento. CAPÍTULO III LICENCIAMENTO ARTIGO 7.º PEDIDO DE LICENCIAMENTO 1 - O pedido de licenciamento deve ser formulado por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, apresentado em duplicado, ou numa única via em
8 formato digital, e do qual devem constar os seguintes elementos: a) O nome ou designação, número de identificação fiscal, residência ou sede do requerente e a indicação da qualidade em que requer a licença; b) A indicação do tipo de publicidade enquadrada nas definições constantes do artigo 3.ºdo presente regulamento; c) A identificação exata do local a utilizar na afixação, inscrição ou difusão da mensagem publicitária; d) O período pretendido para a afixação da mensagem. 2 - O licenciamento para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias através de meios ou suporte que por si só exijam controlo prévio para realização de obras de construção civil deve ser requerido nos termos da legislação aplicável. 3 - Em anexo ao requerimento, devem ser juntos os seguintes elementos: a) Memória descritiva do projeto do suporte publicitário, com indicação dos materiais, forma e cores; b) Desenho do suporte publicitário, com indicação da forma, dimensões e ou balanço para a afixação; c) Plantas de localização fornecidas pela Câmara Municipal à escala mínima de 1/ e 1/2000, ou qualquer outro elemento, com indicação do local ou do edifício previsto para a afixação, bem como do suporte/dispositivo onde será afixado; d) Outros documentos que o requerente considere adequados a complementar os previstos nas alíneas anteriores. 4 - O pedido de licenciamento deve ser ainda instruído com documento comprovativo de que o requerente é o proprietário ou titular de outro direito sobre o bem ou bens onde pretende afixar, inscrever ou difundir a mensagem publicitária. 5 - No caso do requerente não ser o titular de qualquer dos direitos referidos no número anterior, ao pedido de licenciamento deve ser junto documento comprovativo da autorização do proprietário do bem ou bens ou da assembleia de condóminos onde se pretende afixar, inscrever ou difundir a mensagem publicitária. 6 - No caso do requerente pretender instalar publicidade ou suportes de publicidade
9 em área do espaço público municipal, deve ainda apresentar o pedido de ocupação do espaço público. 7 - Na falta de apresentação de qualquer dos elementos instrutórios referidos nos números anteriores, devem os mesmos ser solicitados ao requerente para que os junte ao processo no prazo de quinze dias, sob pena de rejeição liminar do requerimento. 8 - A falta de indicação e/ou apresentação dos elementos ou esclarecimentos solicitados, no prazo estabelecido, no âmbito do número anterior, implica o arquivamento do processo. ARTIGO 8.º PARECERES 1 - Sempre que o local onde o requerente pretenda afixar, inscrever ou difundir a mensagem publicitária esteja sob a jurisdição de outra entidade, deve a Câmara Municipal solicitar, nos cinco dias seguintes à entrada do requerimento, ou nos cinco dias seguintes à junção dos elementos complementares a que se refere o artigo anterior, parecer sobre o pedido de licenciamento. 2 - Sem prejuízo do referido no número anterior, a Câmara Municipal pode, sempre que o julgar necessário para a tomada de decisão, solicitar pareceres às entidades que tiver por convenientes sob o ponto de vista dos interesses e valores a acautelar no licenciamento. ARTIGO 9.º DECISÃO FINAL A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser proferida no prazo de quinze dias, contado da data em que o processo esteja devidamente instruído com todos os elementos necessários à decisão, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do presente regulamento ARTIGO 10.º PRAZO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA
10 A licença que seja concedida até ao termo do ano civil a que o licenciamento diz respeito renova-se automática e sucessivamente por igual período, desde que o interessado liquide a respectiva taxa até ao termo do mês de janeiro de cada ano civil, salvo se: a) A Câmara Municipal notificar o titular de decisão em sentido contrário por escrito e com a antecedência mínima de 15 dias do termo do prazo respetivo; b) O titular comunicar à Câmara Municipal por escrito e com antecedência mínima de 15 dias a intenção de não renovação. ARTIGO 11.º REVOGAÇÃO DA LICENÇA 1 - A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias pode ser revogada a todo o tempo pela Câmara Municipal sempre que: a) Razões de ponderoso interesse público o exijam; b) O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, nomeadamente as obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento; c) O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação da mensagem publicitária para a qual haja sido concedida a licença, salvo no caso de painéis publicitários de exploração comercial; d) O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação do suporte publicitário para a qual haja sido concedida a licença; e) O titular da licença não mantenha o suporte publicitário em condições de segurança, de estética e de higiene. 2 A revogação da licença não confere direito a qualquer indemnização. CAPÍTULO III CRITÉRIOS PARA AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS
11 ARTIGO 12.º MOBILIÁRIO URBANO 1 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial no mobiliário em que tal é permitido deve limitar-se ao nome comercial do estabelecimento, à mensagem comercial relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento ou ao logótipo da marca comercial. 2 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial quando colocadas em mobiliário urbano, instalado em espaço do domínio público, ficam sujeitas as regras estabelecidas no Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço do Domínio Público em vigor. ARTIGO 13.º PUBLICIDADE NAS VIAS MUNICIPAIS 1 - Sem prejuízo da aplicabilidade das condições previstas para o licenciamento em geral, quando a publicidade seja para afixar nas imediações das vias municipais a uma distância não superior a 100 m destas, o licenciamento deve ainda obedecer às seguintes exigências: a) Nas estradas municipais as tabuletas, placards e similares são colocadas a uma distância superior a 25 m do limite exterior da faixa de rodagem; b) Nos caminhos municipais os suportes publicitários referidos na alínea anterior são colocados a uma distância superior a 20 m do limite exterior da faixa de rodagem. ARTIGO 14.º PUBLICIDADE SONORA 1 - É autorizada a emissão de mensagens publicitárias sonoras através de aparelhos de rádio, altifalantes ou outros meios de difusão instalados nos estabelecimentos para fins comerciais, cujo objetivo imediato seja atrair, reter ou proporcionar distrações ao público por meio de emissões ou de transmissões, de audição de discos ou de difusão de anúncios que possam ser ouvidos dentro dos respetivos
12 estabelecimentos ou na via pública. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão de mensagens publicitárias sonoras na e ou para a via pública, de carácter comercial, só deve verificar-se por ocasião de festas e feiras tradicionais, de espetáculos ao ar livre, ou outros casos devidamente justificados. 3 - A difusão sonora de mensagens publicitárias de natureza comercial apenas pode ocorrer: a) No período compreendido entre as 9 e as 20 horas; b) A uma distância mínima de 300 metros de edifícios escolares, durante o seu horário de funcionamento, de hospitais, cemitérios e locais de culto. 4 - A publicidade sonora está sujeita aos limites impostos pela legislação aplicável às atividades ruidosas. ARTIGO 15.º PROIBIÇÃO 1 - É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos, em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais, exceto nas situações previstas no Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, com as respectivas alterações. 2 - É igualmente proibida a pintura, colagem ou afixação de cartazes e prospetos, nas faixas de rodagem, passeios, placas de identificação de localidades, sinais de trânsito, abrigos de passageiros, muros, bancos, papeleiras, contentores, vedações, tapumes ou em qualquer outro mobiliário urbano, com execção de esplanadas, guarda-sóis e corta ventos. 1 - Salvo se a mensagem publicitária se circunscrever à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, não é permitida afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitetónico ou paisagístico. 2 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não é permitida sempre que possa causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios e que os suportes utilizados prejudiquem o ambiente, afetem a estética ou a
13 salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros. 3 - A afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias não pode prejudicar a segurança de pessoas e bens, designadamente: a) Afetar a iluminação pública; b) Prejudicar a visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito; c) Afetar a circulação de peões, especialmente dos cidadãos com mobilidade reduzida. 4 - É proibido, em qualquer caso, a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos e sedes de órgãos de soberania. 5 - É proibida a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias em qualquer bem sem o consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores. SECÇÃO I SUPORTES PUBLICITÁRIOS ARTIGO 16.º ANÚNCIOS, RECLAMOS LUMINOSOS, TABULETAS, CHAPA, PLACAS E BANDEIROLAS 1 Sem prejuízo dos critérios estabelecidos para a ocupação dos espaços do domínio público, as estruturas dos suportes publicitários instalados nas coberturas ou fachadas de edifícios devem ficar encobertas, tanto quanto possível, e ser pintadas com a cor que lhes dê menor destaque. 2 - Sempre que a instalação tenha lugar na cobertura de edifício, deve ser junto ao requerimento um projeto de estabilidade do suporte publicitário. 3 - Na estrutura deve ser afixado o número de ordem atribuído ao suporte e a identidade do titular, não podendo tal afixação exceder as dimensões de 0,10 metros x 0,05 metros.
14 ARTIGO 17.º PAINÉIS 1 - A distância entre a moldura dos painéis e o solo não pode ser inferior a 2,00 metros. 2 - Quando afixados em tapumes, vedação ou elementos congéneres, os painéis devem dispor-se a distâncias regulares. 3 - Os painéis devem ser sempre nivelados, exceto quando o tapume, vedação ou elementos congéneres se localize em arruamento inclinado, caso em que se admite a sua disposição em socalcos, acompanhando de forma harmoniosa a inclinação do terreno. 4 - As dimensões, estrutura e cores dos painéis devem ser homogéneas. 5 - A estrutura de suporte dos painéis deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética locais, e não pode, em caso algum, manter-se no local sem a mensagem publicitária. 6 - Na estrutura deve ser afixado o número de ordem atribuído ao suporte e a identidade do titular, não podendo tal afixação exceder as dimensões de 0,40 metros x 0,20 metros. 7 - Os painéis não devem ultrapassar as seguintes dimensões: a) 4,00 metros de largura por 3,00 metros de altura; b) 8,00 metros de largura por 4,00 metros de altura. 9 - Os painéis podem ter saliências parciais, desde que estas não ultrapassem, na sua totalidade: a) 1,00 metro para o exterior na área central de 1,00 metro quadrado de superfície; b) 0,50 metros de balanço em relação ao seu plano. ARTIGO 18.º VEÍCULOS 1 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em veículos automóveis, transportes públicos e outros que circulem na área do Município, carecem de
15 licenciamento prévio, a conceder pela Câmara Municipal, nos termos do presente regulamento e legislação aplicável, sempre que o proprietário ou possuidor do veículo aqui tenha residência, sede, delegação ou qualquer outra forma de representação. 2 - Sempre que o suporte utilizado exceda as dimensões do veículo, deve ser junto ao requerimento inicial, uma autorização pela entidade competente. 3 - Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença está dependente da entrega do contrato de seguro de responsabilidade civil. ARTIGO 19.º TAXAS 1 - Em caso de deferimento, o Município notifica o requerente para proceder ao levantamento da licença e pagamento das respetivas taxas no prazo de dez dias. 2 - As taxas devidas são as estabelecidas na Tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais. 3 - A decisão que tenha deferido o pedido de licenciamento fica sem efeito se não forem pagas as taxas no prazo estabelecido. CAPÍTULO IV PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL ARTIGO 20.º PRINCÍPIOS GERAIS 1 - O presente Capítulo define o regime de localização dos espaços e lugares públicos destinados à afixação ou inscrição de mensagens de propaganda política e eleitoral, bem como os prazos e condições da sua remoção, numa perspetiva de qualificação do espaço público, de respeito pelas normas em vigor sobre a proteção do património arquitetónico, meio urbanístico, ambiental e paisagístico. 2 - A atividade de propaganda deve prosseguir os seguintes objetivos: a) Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou paisagem;
16 b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas; c) Não causar prejuízos a terceiros; d) Não afetar a segurança de pessoas e bens, nomeadamente na circulação rodoviária; e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os de sinalização de tráfego; f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente das pessoas com mobilidade condicionada. 3 -É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de propaganda. ARTIGO 21.º LOCAIS DISPONIBILIZADOS 1 - É garantida a afixação ou inscrição de propaganda política e eleitoral em todo o território do Município, com exceção dos edifícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de autarquias locais, bem como no interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal procede a uma distribuição equitativa dos espaços que cada partido ou força concorrente poderá utilizar. ARTIGO 22.º REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO 1 - A afixação ou inscrição de propaganda política deve, de modo a garantir uma equitativa utilização do espaço público, respeitar as seguintes regras: a) O período de duração da afixação ou inscrição das mensagens não pode ultrapassar 30 dias, devendo as mesmas ser removidas no termo desse prazo; b) A mensagem que anuncie determinado evento deve ser removida nos 5 dias
17 seguintes à sua realização. 2 - Até 5 dias antes da afixação ou inscrição da propaganda política, os seus responsáveis devem comunicar à Câmara Municipal essa intenção, indicando a localização exata, bem como, a data de início e termo da respetiva afixação ou inscrição, de modo a garantir o cumprimento dos princípios definidos no presente Regulamento. ARTIGO 23.º REMOÇÃO DA PROPAGANDA 1 - Os partidos ou forças concorrentes devem remover a propaganda eleitoral afixada ou inscrita no território do Município até ao quinto dia subsequente ao respetivo ato eleitoral. 2 - A propaganda política não contemplada no número anterior, deve ser removida: a) No prazo de 15 dias após a respetiva afixação ou inscrição; b) Até ao terceiro dia após a realização do evento a que se refere. 3 - Decorrido o prazo de 5 dias após o incumprimento dos prazos previstos nos números anteriores, a Câmara Municipal pode proceder à remoção coerciva, cabendo os custos da remoção dos meios de propaganda à entidade responsável pela afixação ou inscrição que lhe tiver dado causa. 4 - Quando, na situação prevista no número anterior esteja em causa a segurança de pessoas e bens ou outro interesse público cuja salvaguarda imponha uma atuação urgente, a Câmara Municipal procede à remoção imediata dos instrumentos de propaganda política ou eleitoral, sem necessidade do decurso do prazo previsto no número anterior. 5 - A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais danos que possam advir da remoção dos meios de propaganda para a entidade responsável pela sua afixação ou inscrição. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
18 ARTIGO 24.º FISCALIZAÇÃO A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete aos funcionários municipais adstritos ao Serviço Fiscalização, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades. ARTIGO 25.º CONTRA-ORDENAÇÕES 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a violação do disposto no presente Regulamento. 2 - Quem der causa à contra-ordenação e os respectivos agentes são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados a terceiros. 3 - Ao montante da coima, às sanções acessórias e às regras de processo aplicam-se as disposições constantes no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. 4 - Compete ao presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em vereador, determinar a instauração de processos de contra-ordenação, designar o instrutor e aplicar as coimas e sanções acessórias previstas no presente Regulamento ARTIGO 26.º COIMAS 1- A colocação, afixação ou difusão de mensagens publicitárias em violação do disposto no presente Regulamento, designadamente a ausência da respectiva licença municipal, é punível com coima cujo montante mínimo aplicável às pessoas singulares é de 350 e o máximo de No caso de pessoas colectivas os valores referidos no número anterior são elevados para o dobro. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis. ARTIGO 27.º CASOS OMISSOS
19 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididos pela Câmara Municipal. ARTIGO 28.º DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA 1 - As licenças existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo, dependendo a sua renovação da conformidade com o disposto neste Regulamento. 2 - A renovação de licença emitida ao abrigo de disposições regulamentares revogadas pelo presente Regulamento obedece ao procedimento de licença aqui regulado. 3 - No caso referido no número anterior, podem ser utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior quando não se justifique nova apresentação e desde que os mesmos se mantenham válidos. ARTIGO 29.º DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal com faculdade de subdelegação. ARTIGO 30.º LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação em vigor, são aplicáveis subsidiariamente ao presente Regulamento: a) O Código do Procedimento Administrativo; b) O Regime Geral das Contraordenações; c) O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; d) O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Vila pouca de Aguiar; e) O Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Vila
20 Pouca de Aguiar; Município de Vila Pouca de Aguiar f) A lei n.º 97/88, de 17 de Agosto na redação atual. ARTIGO 31.º NORMA REVOGATÓRIA São revogadas todas as disposições vigentes, incompatíveis com o presente Regulamento. ARTIGO 32.º ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor decorridos 10 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
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References: ARTIGO 1
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 artigo 3
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
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 ARTIGO 32
 artigo 1