Source: http://www.ccbg.com.br/estatuto-social/
Timestamp: 2019-04-25 13:54:00+00:00

Document:
Estatuto Social « Câmara de Comércio Brasil-Grécia
Da Denominação, Natureza Jurídica, Duração e Fim
Artigo 1° – Sob a denominação de CÂMARA BRASIL – GRÉCIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO, doravante denominada CÂMARA, é constituída uma Sociedade Civil, com fins não lucrativos. Que se regerá pela legislação aplicável, e pelo presente Estatuto.
Artigo 2° – A CÂMARA terá Sede e Foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua General Dionísio, 36, Botafogo, podendo, por deliberação da Presidência, abrir sucursais em qualquer outra localidade do território nacional ou no exterior, bem como nomear Delegados Representantes em países estrangeiros.
Artigo 3° – O prazo de duração da Sociedade será por tempo indeterminado, e sua extinção somente poderá ser decidida por Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para essa finalidade, e votação de mais de dois terços de seus membros.
Artigo 4° – A CÂMARA terá os seguintes principais objetivos:
I – Fomentar e expandir o intercâmbio comercial, econômico, tecnológico, cultural turístico e esportivo entre BRASIL e a REPÙBLICA da GRÉCIA.
II – Interagir e colaborar permanentemente com as respectivas autoridades governamentais do Brasil e da Grécia, com empresas e agentes econômicos, comerciais, tecnológicos, culturais, turísticos e agremiações esportivas, com relação aos mecanismos institucionais, burocráticos e de controle de qualidade existentes nos dois países, para criar uma base duradoura de relacionamento a nível bilateral entre o Brasil e a Grécia.
III – Auxiliar e assessorar autoridades, empresas, associações, agremiações, câmaras de comércio e demais organismos, bem como empresas e empresários de ambos os países que atuam nas relações de intercâmbio internacional, em todas as áreas já discriminadas, entre o Brasil e Grécia.
IV – Manter permanente intercâmbio de informações comerciais, econômicas, financeiras, jurídicas, tecnológicas, culturais, turísticas e esportivas; encorajar e apoiar a criação de mecanismo s de cooperação empresarial, incentivar a formação de empreendimentos conjuntos e de parcerias de longa duração entre o Brasil e a Grécia.
V – Estimular e patrocinar a organização de eventos de interesse recíproco indicações e apresentações que visem facilitar a realização de negócios bilaterais em todas as áreas de atividade da CÂMARA.
VI – Após aprovação pelo Presidente e um Diretor emitir Comprovações de Controle de Qualidade e Certificados de Origem de produtos para fins de exportações.
Parágrafo 1° – No exercício de suas atividades, a CÂMARA agirá da seguinte forma:
a ) Através seus órgãos técnicos, a CÂMARA poderá atender a consultas de associados sobre aspectos gerais e específicos de comercio, exportação -importação , estudando , pesquisando e sugerindo ofertas de negócios em todas as áreas , canalizando sobretudo oportunidades através do eixo Brasil – Grécia.
B ) Mediante contatos permanentes com Câmara de Comércio e Entidades na Grécia , bem como através órgãos governamentais e intergovernamentais , com apoio de representações diplomáticas oficiais e privadas , tanto no Brasil quanto na Grécia , a CÂMARA buscará complementar a promoção comercial de produtos e serviços de instituições e empresas associadas , brasileiras e gregas , procurando soluções para problemas de ordem comercial e jurídica que por ventura possam surgir em contatos de trabalho.
C ) A CÂMARA dará apoio logístico e orientação a Missões comerciais bilaterais , assessorando inclusive integrantes dessas missões em contatos e reuniões específicas de suas áreas.
d) A CÂMARA poderá editar periódicos informativos de suas atividades e comercio bilateral , bem como oportunidades de negócios em ambos os países .
e ) A CÂMARA coordenará e promoverá encontros , palestras e realizará seminários e conferências , com autoridades de ambos os países e lideranças empresariais com a finalidade de debaterem com associados os rumos e ajustes de intercâmbios econômicos em geral.
F ) A CÂMARA poderá representar os interesses de agremiações e instituições privadas ou governamentais sediadas tanto na Grécia quanto no Brasil , para a aproximação de ambos os países no que diz respeito ao incremento de suas atividades , bem como promover estudos de viabilidades de troca de tecnologia e trabalho profissional.
Artigo 5° – O Quadro Social da CÂMARA será composto de pessoas físicas e jurídicas , comprovadamente idôneas , residentes no Brasil ou no exterior , que desejarem contribuir para a realização dos objetivos da CÂMARA , satisfeitas as condições de admissão estabelecidas pela Diretoria.
Parágrafo 1° – Nenhum sócio responderá , individual , solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações da CÂMARA.
Parágrafo 2° – As pessoas jurídicas participarão das atividades da CÂMARA , através representantes expressamente designados.
Artigo 6° – O Quadro Social terá dois tipos de Sócios : Efetivos e Honorários
Artigo 7° – Serão Sócios Efetivos as pessoas físicas ou jurídicas que desejarem contribuir , de forma permanente , para a realização dos objetivos da CÂMARA.
Artigo 8° – Serão Sócios Honorários as pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços para relacionamento Brasil – Grécia.
Artigo 9° – São pré-condições para admissão , como Sócios , da CÂMARA;
a) Como Efetivo : Ter assinado a Constituição da CÂMARA ;
Indicação de Sócio Efetivo devidamente aprovada por um membro da Diretoria ;
Ter apresentado Proposta formal de pedido de filiação , dentro do prazo de 180 dias da Constituição da CÂMARA ;
E ter seu nome aprovado em reunião de Diretoria , ou , por delegação específica de poderes , pela assinatura do Presidente.
b ) Como Honorário : Ter seu nome indicado por um Membro da Diretoria e aprovado direta e privativamente pelo Presidente.
Parágrafo único – além da categoria de sócio, poderão participar como filiados, todos aqueles interessados , desde que atendidos os seguintes requisitos:
– Indicação de Sócio Efetivo devidamente aprovada por um membro da Diretoria ;
Ter apresentado Proposta formal de pedido de filiação; e ter seu nome aprovado em reunião de Diretoria , ou , por delegação específica de poderes , pela assinatura do Presidente.
Da Admissão , Demissão , Pagamentos , Disciplina Social e Sanções
Artigo 10° – O candidato a Sócio Efetivo ou Filiado, deverá apresentar à Diretoria proposta de Admissão assinada pelo seu representante legal ou enviada por meios digitais.
Artigo 11° – A Admissão de qualquer Sócio Efetivo ou Filiado deverá ser levado para aprovação pela Diretoria presente à reunião que tratar do assunto.
Artigo 12° – A Diretoria da CÂMARA estipulará , anualmente , o montante da contribuição dos Sócios Efetivos e Filiados, estabelecendo Tabela Progressiva de acordo com o porte da pessoa jurídica , quando for o caso , bem como sua forma de pagamento.
Parágrafo Único –A falta de pagamento de mais de 3(três) contribuições sociais por parte de qualquer Sócio ou Filiado poderá implicar , mediante decisão da presidência , em sua exclusão do Quadro Social.
Artigo 13° – Os Sócios ou Filiados que desejarem desligar-se da CÂMARA deverão fazer comunicação por inscrito dirigida à Diretoria , não havendo , em nenhuma hipótese ,
Devolução das contribuições , normais ou especiais , realizadas por esse Sócio.
Artigo 14° – Perderá qualidade de Sócio Efetivo ou Filiado, por deliberação expressa da Diretoria sem direito a recurso superior , aquele cuja conduta ou procedimento seja considerado prejudicial aos interesses , dignidade e bom nome na CÂMARA.
Parágrafo 1° – No caso de representante de Sócio Efetivo ou Filiado Pessoa Jurídica , a Diretoria solicitará a substituição do mesmo , não afetando , nesse caso , a situação de Sócio dessa Pessoa Jurídica .
Parágrafo 2° – A exclusão do associado ou Filiado será decidida em reunião da Diretoria à qual o referido associado ou filiado poderá comparecer , pessoalmente , para apresentar defesa , não sendo permitido , nesse caso , comparecimento por Procuração conferida a terceiros .
Artigo 15° – Constituem direitos dos Sócios Efetivos :
a ) Comparecer às Assembléias Gerais , discutir e votar as matérias que forem submetidas à apreciação do plenário ;
b) Votar e ser votado para cargos de administração .
Artigo 16° – Constituem direitos do Sócios Honorários e Filiados:
a) Participação das discussões das Assembléias Gerais ;
b) Ser votado para cargos de administração .
Artigo 17° – A CÂMARA terá permanente e automaticamente , os seguintes cargos Honorários :
Presidente Honorário – O Exmo. Embaixador da Grécia no Brasil.
Parágrafo 1° – Será de exclusiva decisão da Presidência a concessão “ adínterim” do título de Vice-Presidente Honorário a diplomatas brasileiros ou gregos que estejam exercendo , temporariamente , cargos do tipo “ Encarregado de Negócios “ ou “ Chanceleres” .
Parágrafo 2° – A convite expresso da Presidência , os titulares dos cargos citados neste artigo poderão participar , na qualidade de convidados especiais, das reuniões e discussões de matérias tanto no âmbito da Diretoria quanto no Conselho Superior e Assembléia Gerais.
Artigo 18 ° – São deveres dos Sócios Efetivos e Filiados :
a) Colaborar para realização dos objetivos da CÂMARA
b) Pagar as contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais
c) Exercer os cargos para os quais foram eleitos , e realizar missões e trabalhos específicos quando expressamente designados pela Presidência.
Do Patrimônio e Da Receita.
Artigo 19° – O patrimônio da CÂMARA é constituído pelos bens móveis ou imóveis que ela possua e pelos que venha a adquirir ou receber , a qualquer título.
Artigo 20° – As receitas e/ou recursos da CÂMARA originar-se-ão de :
a) Taxas de inscrição
b) Contribuições pagas pelos Sócios e Filiados
c) Donativos , contribuições voluntárias, contribuições, subsídios , subvenções , doações e legados de qualquer espécie , além de receita eventual originária de pessoa física ou jurídica que se interessar pelos objetivos da CÂMARA
d) Pelas receitas obtidas pela prestação de serviços
Artigo 21° – O patrimônio da CÂMARA somente poderá ser alienado , no seu todo ou em parte , caso seja essa operação aprovada previamente pela Assembléia Geral Extraordinária especificamente convocada para discutir esse assunto.
Artigo 21° – Os recursos financeiros da CÂMARA serão movimentados através instituições do ramo especificamente escolhidas e aprovados em reunião de Diretoria , de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 23° – A CÂMARA será constituída pelos seguintes Órgãos :
Artigo 24° – A Assembléia Geral é o Órgão soberano da CÂMARA , e será constituído pela reunião dos Sócios , podendo ser Ordinária ou Extraordinária.
Parágrafo 1° -As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas uma vez por ano , até o dia 10 de março , para apreciar os relatórios de Atividades da Diretoria e do Conselho Superior , o balanço Anual e o parecer do Conselho Fiscal , bem como para eleger os novos membros da Diretoria e do Conselho Superior quando da expiração de seus mandatos. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas a qualquer tempo , sempre que os interesses da CÂMARA assim exigirem.
Parágrafo 2° – A convocação de qualquer Assembléia Geral será efetuada pelo Presidente através de aviso formal protocolado , dirigidos a todos seus membros , com um prazo mínimo de 8 (oito) dias de antecedência , citado os assuntos que serão discutidos e votados na reunião.
Parágrafo 3° – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente , e terá direito a voto de desempate .
Parágrafo 4° – Compete privativamente à Assembléia alterar o presente Estatuto.
Parágrafo 5° A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á e deliberará em primeira convocação , com a presença da maioria dos Sócios com direito a voto , e em segunda convocação 30 (trinta) minutos mais tarde , com a presença de qualquer número de Sócios.
Artigo 25° – A Assembléia Geral Extraordinária será realizada todas as vezes que se tornarem necessárias , podendo ser convocada pelo Presidente , pela Diretoria ou por um número de sócio superior a 1/4 do seu quadro Social , seus trabalhos obedecendo as mesmas normas das Assembléias Gerais Ordinárias .
Artigo 26° – A CÂMARA será administrada por uma Diretoria composta por pessoas físicas residentes no País , composta de :
a) Eleitos pela Assembléia Geral :
b) Indicados pelo Presidente
5 (cinco) Vice-Presidente
Até 15 (quinze) Diretores
Até 5 (cinco) Diretores Regionais
Delegados representantes , conforme a necessidade de representação em terceiros países , ou mesmo nas diversas regiões da Grécia ou do Brasil.
Estes cargos poderão ser alterados mediante convocação de assembléia específica para tratar do assunto.
Artigo 27° – O mandato da Diretoria terá a duração de 4 (quatro) anos , sendo permitida a reeleição de seus membros .
Artigo 28° – A Diretoria reunir-se-á , ordinariamente , ao menos trimestralmente e extraordinariamente , sempre que os interesses da CÂMARA o exigirem.
Parágrafo Único – As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Presidente , ou seu substituto , o qual presidirá as mesmas , com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias , constando da convocação um resumo das matérias a serem apreciadas.
Artigo 29° – Compete ao Presidente :
a) – Implementar as atividades da CÂMARA , de acordo com as orientações da Assembléia Geral e os interesses do relacionamento bilateral.
b) – Dirigir a Diretoria e controlar todos os negócios da CÂMARA , podendo tomar as medidas que julgar oportunas para a salvaguarda e o desenvolvimento dos interesses da mesma.
c) – Submeter à Assembléia Geral os programas e os planos a serem desenvolvidos pela CÂMARA.
d) – Supervisionar a implantação dos programas e planos aprovados pela Assembléia Geral.
e) – Convocar e Presidir as Assembléias Gerais e reuniões de Diretores .
f) – Representar a CÂMARA ativa e passivamente , em juízo ou fora dele.
Artigo 30° – Compete ao 1° Vice-Presidente e Vice-Presidentes :
a) – Substituir o Presidente automaticamente em seus impedimentos , no caso da 1° Vice , e quando indicado pelo Presidente , no caso dos demais Vices.
b) – Assessorar o Presidente em todos os assuntos que forem de sua competência.
Artigo 31° – No caso de impedimento temporário dos Vices-Presidentes , o substituto do Presidente será o Secretário-Geral , automaticamente
Artigo 32° – Compete ao Secretário-Geral
a) Substituir qualquer Vice Presidente.
b) – Assessorar o Presidente.
c) – Presidir as Assembléias Gerais nas ausências dos Presidentes.
d) – Coordenar e supervisionar os serviços administrativos e os projetos levados a efeito pela CÂMARA.
Artigo 33° – Compete aos demais Diretores administrar a CÂMARA de forma prevista no presente Estatuto e nos Regimentos Internos a que se refere o Artigos 47° , cabendo , dessa forma , tratar :
a) – Itens que forem determinados pela Assembléia Geral.
b)- Relatórios de atividades e prestação de contas de acordo co suas áreas de responsabilidades.
c) – Itens específicos relacionados com o estabelecimento de parcerias de intercâmbio e cooperação.
d) – Elaboração e revisão dos Regulamentos necessários AA administração da CÂMARA.
e) – Todo e qualquer assunto determinado pela Presidência , que seja de interesse especifico de setores de atividade da CÂMARA.
Artigo 34° – A vacância de cargo de Diretor , inclusive de Diretor Regional , será preenchida por decisão da Presidência.
Artigo 36° – O Conselho Superior é um órgão Consultivo da CÂMARA , composto por Diretores-Conselheiros , pessoas físicas , especificamente designados pela Diretoria.
Artigo 37° – O Conselho Superior será presidido por um PRESIDENTE eleito pela Assembléia Geral juntamente com os demais membros da Diretoria , o qual designará um dos Diretores-Conselheiros para exercer a função de VICE-PRESIDENTE do referido Conselho , e seu substituto eventual
Artigo 38° – Caberá ao Conselho Superior elaborar estratégias e programas , planejamentos e planos de atividades da CÂMARA , bem como pareceres sobre assuntos específicos e pertinentes , apresentando-os à apreciação da Assembléia Geral e do Presidente da Diretoria Administrativa , para serem avaliados e aprovados para implementação.
Artigo 39° – O Conselho Fiscal da CÂMARA será composta por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes , eleitos juntamente com a Diretoria Administrativa e o Presidente do Conselho Superior , cabendo ao Presidente da CÂMARA escolher , entre seus membros , o PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL.
Artigo 40° – Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar as contas e balanços do recursos da CÂMARA, elaborando parecer a ser submetido à Assembléia Geral quando do termino dos exercícios financeiros , para aprovação de contas.
Artigo 41° – As atividades financeiros e administrativas da CÂMARA serão desenvolvidas de acordo com o orçamento a ser elaborado , anualmente , pela Diretoria , e aprovado pela Assembléia Geral.
Artigo 42° – As despesas da CÂMARA serão constituídas basicamente por desembolsos necessários ao seu bom funcionamento , dentro dos recursos existentes , inclusive salários e encargos .
Artigo 43° – O exercício social coincidirá com o ano civil , encerrando-se , assim , a 31 de Dezembro de cada ano.
Artigo 44° – Ao término de cada exercício social serão levantados , pela Diretoria , um balanço Geral e as Demonstrações Financeiras de praxe , os quais , juntamente com o relatório de Atividades da Diretoria sobre o ano findo , bem como Parecer do Conselho Fiscal sobre a Prestação de Contas , serão submetidos à Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 45° – Todos os atos que possam vir a acarretar obrigações de natureza financeira deverão ser praticados conjuntamente pelo Presidente e o 1° Vice-Presidente da CÂMARA.
Artigo 46° – A CÂMARA poderá ser dissolvida por decisão dos Sócios tomada em Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim , na qual deverão estar presentes , no mínimo 3/4 (três quartos) dos sócios com direitos a voto , e aprovada essa dissolução por , no mínimo 2/3 (dois terços) dos sócios presentes , não sendo apenas nesse caso específico , permitida a representação por Procuração.
Artigo 47° – Os aspectos omissos no presente Estatuto serão definidos através Regimentos Internos , de acordo com decisão da Diretoria.
Artigo 48° – Para questões Precedência e Cerimonial , tanto Público quanto Privado , desde que não colidam com as “Normas Gerais de Precedência e Cerimonial Público” aprovadas pelo Ministério das Relações Exteriores , dos Cargos da CÂMARA , é a seguinte:
Sócios-Conselheiros membros do conselho Superior
Conselheiros Titulares do Conselho Fiscal
Conselheiros Suplentes do Conselho Fiscal
Parágrafo Único – Casos de precedência e Cerimonial não previstos neste Artigo serão decididos pelo Presidente.
Da Fundação e Início dos trabalhos.
Artigo 49 ° – A Fundação da CÂMARA de Comércio , Indústria e Turismo será realizada através de Sessão Solene com a presença de autoridades Brasileiras e Gregas , estas representadas por seus titulares do Consulado Geral do Rio de Janeiro e Embaixada de Brasília , bem como assinatura de constituição contendo , no mínimo , 15 assinaturas de empresários e “sócios fundadores” independentemente de serem brasileiros ou gregos.
Artigo 50° – O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após a sessão Solene de instalação da CÂMARA , cujas atividades terão seu início nesta ocasião.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50