Source: https://www.rentriders.pt/termos-e-condicoes-gerais/
Timestamp: 2019-05-21 19:37:34+00:00

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Termos e Condições Gerais – Rent Riders
Termos e Condições Gerais do Contrato de Aluguer Ciclomotores e Motociclos
Este documento é parte integrante do Contrato de Aluguer.
A sociedade RentRiders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda RESERVA-SE NO DIREITO DE ALTERAR AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO.
A sociedade RentRiders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda sita na Rua Almirante Barroso nr. 28 – C.P. 1000-012, em Lisboa, com o N.I.P.C. 513913009, Alvará I.M.T. nr. 400416, doravante designada por “Locador”, aluga ao cliente, doravante designado por “Locatário”, identificado no presente Contrato de Aluguer, doravante designado por “Contrato”, o velocípede com ou sem motor auxiliar, ciclomotor, motociclo ou automóvel, descrito no mesmo, doravante designado por “Veículo”, nos termos e condições adiante especificados, que o Locatário toma conhecimento e concorda assinando o presente documento que se obriga a observar e respeitar.
1. Sob pena de exclusão da cobertura do seguro e, portanto, considerado como não seguro, o Locatário concorda em não permitir que o Veículo seja conduzido por pessoa ou pessoas que não as identificadas e aceites pelo Locador, conforme o estipulado no Contrato ou qualquer anexo ou alterações que dele façam parte integrante.
2. O Locatário obriga-se ainda a não utilizar o Veículo ou a não permitir que o mesmo seja utilizado, sob pena de incorrer no disposto no número anterior: a) Para transporte de passageiros ou mercadorias, a troco de qualquer compensação ou remuneração implícita ou explícita, qualquer que seja a forma de compromisso; b) para empurrar ou puxar qualquer Veículo ou reboque e/ou todo e qualquer outro objeto, tenha rodas ou não; c) para provas desportivas, oficiais ou não; d) por pessoas sob a influência de álcool ou de narcóticos; e) para qualquer transporte em violação dos regulamentos alfandegários ou que de qualquer outro modo, seja ilegal; f) para transporte de passageiros ou mercadorias em violação do que, sobre a matéria, se dispõe no livrete do Veículo.
3. O Locatário responde pelas coimas e/ou outras penalizações que os Tribunais, Autoridades Administrativas, Policiais e outras fixarem, na sequência dos respetivos Processos de Contraordenação, ou outros, no âmbito da utilização do Veículo.
4. O Locatário obriga-se a, fora dos períodos de utilização, ter o Veículo devidamente seguro, com o cadeado devidamente colocado e trancado e a não deixar no mesmo os documentos a ele respeitantes sem prejuízo de, de qualquer forma, ser dele sempre portador.
5. É expressamente vedado ao Locatário vender, hipotecar ou de qualquer forma, dar em garantia Veículo, este Contrato, os Documentos ou as Ferramentas e outros constantes no Veículo ou disso fazer uso de forma a prejudicar o Locador.
6. Qualquer infração ao disposto neste Artigo autoriza expressamente o Locador a recolher o Veículo ao Locatário, sem prévio aviso e sem prejuízo das indemnizações que, nos termos legais contratuais ou outros, este fique obrigado a satisfazer.
ARTIGO 2º – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
1. O Locatário expressamente declara que recebeu o Veículo nas condições de utilização mencionadas no Contrato, equipado com pneumáticos em bom estado, salvo prova em contrário, comprometendo-se o Locatário a devolver o Veículo nas condições em que lhe foi entregue.
2. O Locatário obriga-se a devolver o Veículo ao Locador na data, hora e no local previstos no presente Contrato e dentro do horário de funcionamento do estabelecimento comercial sob pena de, não o fazendo: a) Não se considerar terminado o Contrato com as penalidades e consequências contratuais e legalmente previstas; b) Autoriza expressamente o Locador a apresentar queixa judicial que vise a imediata apreensão do Veículo por parte de qualquer Autoridade judicial ou judiciária.
3. A devolução do Veículo só se considera efetuada após a verificação física do mesmo por parte de um representante do Locador, sendo que o Locatário é sempre responsável pelo pagamento da totalidade dos danos ocorridos até esse momento.
4. É expressamente proibida a violação do conta-quilómetros do Veículo. Caso tal venha a ocorrer, o Locador fica desde já autorizado a debitar ao Locatário 700 (stecentos) quilómetros/dia ou, no caso de Quilómetros ilimitados contratados a quantia de 450,00€ (quatrocentos e cinquenta euros), sem prejuízo de procedimento judicial por uso fraudulento.
ARTIGO 3º – ALUGUER – PRÉ-PAGAMENTO – PROLONGAMENTO
1. O valor do aluguer, o montante do pré-pagamento e o valor do prolongamento será determinado pelas tarifas em vigor, em cada momento, e pago antecipadamente. Os possuidores de cartões de crédito aceites pelo Locador são dispensados de efetuar os pré-pagamentos desde que tal caiba nas condições e/ou nos limites de crédito de tais cartões.
2. Em caso algum o pré-pagamento poderá servir como prolongamento do aluguer. No caso de o Locatário desejar ficar com o Veículo para além do período inicialmente contratado e, a fim de evitar diferendos, o Locatário obriga-se a, previamente, obter o acordo do Locador, com a antecedência mínima de 24 horas, bem como pagar imediatamente o montante do aluguer em curso e o pré-pagamento do prolongamento.
3. A inobservância do disposto no número anterior permite ao Locador desencadear o procedimento judicial ou criminal adequado para obter a restituição imediata do veiculo, sem prejuízo de o Locatário se manter obrigado ao pagamento das quantias previstas no Contrato.
ARTIGO 4º – PAGAMENTOS
1. O Locatário obriga-se expressamente a pagar ao Locador, logo que tal lhe seja pedido e mediante comprovação efetuada pelo Locador, os seguintes custos: a) a verba correspondente aos quilómetros percorridos e/ou aos dias utilizados, calculada de acordo com a tarifa em vigor e especificada no Contrato; os quilómetros percorridos determinar-se-ão pela leitura do conta-quilómetros instalado no Veículo pelo fabricante. Em caso de avaria do conta-quilómetros, não participada imediatamente ao Locador para efeitos de reparação, o cálculo será efetuado nos termos do disposto no nº 4 do Artigo 2º; b) a verba correspondente à duração do aluguer, aos danos causados em caso de roubo, aos danos causados por acidente que não estejam cobertos pelo seguro, bem como ao prémio do seguro do condutor, se tal seguro tiver sido convencionado; c) todos os impostos e/ou taxas exigíveis por força das situações previstas nas alíneas a) e b); d) a verba correspondente ao combustível e à taxa de reabastecimento, no caso de o Locatário não devolver o veiculo nas condições previstas no artigo 7º; e) todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, nomeadamente despesas administrativas de gestão de processos, bem como multas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, que o Locador incorra em consequência direta ou indireta de violação de qualquer norma legal ou regulamentar imputável ao Locatário ou ao Veículo enquanto na posse do Locatário, ainda que o conhecimento dessas despesas ou custos só advenham após a devolução do Veículo; f) todas as demais despesas, incluindo as judiciais, os honorários de advogado ou solicitador contratado pelo Locador para conseguir o pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo Locatário; g) encargos com pequenos danos: o Locatário obriga-se também ao pagamento dos pequenos danos no Veículo que resultarem da sua utilização no período do aluguer, para este efeito consideram-se os danos verificados no momento da devolução do veiculo e que não estejam assinalados no Contrato à data do seu início e cuja conferência é obrigação conjunta do Locatário e do Locador; h) Custos totais relativos a: reparação e os danos a que tiver dado causa, por choque, colisão, capotamento ou outros; furto ou roubo do veiculo e a sua imobilização; todos os custos da respetiva gestão dos processos a estes factos associados.
2. No caso de o presente Contrato ser assinado ao abrigo de um Acordo Comercial celebrado entre o Locador e uma Empresa, o número de identificação desse Acordo deve ser expressamente mencionado, sendo a respetiva Empresa signatária solidariamente responsável com o Locatário pelos pagamentos de quaisquer quantias referidas neste Artigo.
ARTIGO 5º – SEGUROS, COBERTURAS E RESPONSABILIDADES
1. O Locatário ou o condutor autorizado do Veículo, consoante o estabelecido no Artigo 1º deste Contrato, participa como segurado de uma apólice de seguro de automóveis que cobre a Responsabilidade Civil perante terceiros, em conformidade com as leis vigentes no País.
2. O Locatário concorda em proteger os interesses do Locador e da Companhia de Seguros do Locador em caso de acidente durante o período deste aluguer da forma seguinte: a) obriga-se a participar ao Locatário qualquer acidente, furto, roubo, incêndio, mesmo que parcial, no prazo máximo de 24 horas, obrigando-se, simultaneamente, dentro do mesmo prazo, a participar às autoridades policiais, todo o acidente em que se verifiquem danos corporais, casos de roubo ou furto e aqueles em que a culpa da outra parte deva ser esclarecida; b) obriga-se a mencionar na participação as circunstâncias em que ocorreu o acidente, a data, hora, local, nome e morada das testemunhas, o nome e morada do proprietário e do condutor do terceiro envolvido e a matrícula, marca, Companhia de Seguros e número de apólice de tal terceira viatura; c) obriga-se a não se declarar, em caso algum, responsável ou culpado do acidente junto do terceiro.
3. O Locatário reconhece que o Locador não tem qualquer responsabilidade por perdas, furtos, roubos ou danos de qualquer natureza, relativa a objetos e/ou utensílios transportados ou que se encontrem no veiculo, incluindo, nomeadamente, bagagem e/ou mercadorias, salvo prova em contrário.
4. O Locador reserva-se no direito de repercutir no Locatário todos os custos incorridos em caso de não prorrogação atempada, e por acordo das partes, do Contrato de aluguer, resultantes de acidente e/ou furto ou roubo da viatura e/ou acidente em consequência de furto ou roubo da viatura.
5. Se o Locatário deliberadamente tiver fornecido ao Locador informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada ou validade da carta de condução o Locador reserva-se no direito de repercutir ao Locatário todos os custos e danos incorridos resultantes de tais declarações, bem como a comunicar às autoridades competentes o sucedido.
6. a) O serviço de assistência em viagem está incluído no valor do aluguer e cobre um raio máximo de 120 (cento e vinte) quilómetros da agência do Locador em Lisboa. O custo da assistência em viagem fora desta distância será suportado pelo Locatário de acordo com o que for cobrado pelo prestador do serviço, no valor mínimo de 75,00€ (setenta e cinco euros) mais 0,35€ (trinta e cinco cêntimos) por quilometro debitado pelo prestador do serviço de assistência. b) O locatário compromete-se em não deixar o Veículo até que chegue a viatura de assistência em viagem ao local onde a mesma avariou, afim de providenciar transporte para a oficina reparadora ou para agência do Locador, qualquer uma destes em Lisboa, sob pena de ser sempre por ele responsável.
7. a) Mediante o pagamento de um suplemento diário adicional ao valor do aluguer poder-se-á aplicar uma redução da franquia máxima estabelecida, estritamente, em caso de acidente involuntário, com ou sem culpa atribuída ao locatário, se tal couber nas condições da apólice de seguro específica de cada Veículo. b) No caso de não se poder verificar a possibilidade anterior, e caso tal seja exequível, pode o Locador propor um valor diário adicional ao valor do aluguer afim de limitar a responsabilidade máxima do Locatário estritamente em caso de acidente involuntário, com ou sem culpa atribuída a este.
ARTIGO 6º – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
1. A manutenção regular de mecânica decorrente da utilização normal do Veículo é por conta do Locador. No caso de o Veículo ficar imobilizado, as reparações só poderão ser efetuadas com o acordo prévio, escrito, do Locador e de acordo com as instruções dadas, salvo se não for possível contactar os serviços de assistência e reparação fornecidos pelo Locador. 2. As reparações, depois de efetuadas, deverão constar de fatura detalhada, com indicação das peças substituídas. Pequenas reparações (nomeadamente lâmpadas, fusíveis, reposição de óleo) até ao montante máximo de €20,00 (vinte euros), estão desde já autorizadas pelo Locador devendo ser entregues as respetivas faturas em nome da sociedade RentRiders, Unipessoal, Lda”, e obrigatoriamente nelas constar o número de identificação fiscal da sociedade (N.I.P.C.) 513 913 009.
ARTIGO 7º – COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS
1. Os combustíveis são sempre por conta do Locatário que fica também responsável por verificar o nível do óleo, particularmente, quando realizar trajetos seguidos com mais de 100 (cem) quilómetros e/ou alugueres de três ou mais dias. Qualquer despesa com óleos deverá ser devidamente comprovada, de forma a permitir o reembolso conforme o nº 2 do artigo 6º. Faturação de combustível: A viatura é entregue atestada de combustível e deve ser devolvida também atestada. Se o Locatário não observar esta condição, além de pagar o combustível em falta, reconhece o direito do Locador lhe faturar o serviço de reabastecimento para cobrir as suas despesas pelo valor tabelado.
2. Em caso de introdução de combustível de tipo diferente do utilizado pela viatura, o Locatário é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados ao Veículo, sem oposição aos seus montantes.
ARTIGO 8º – DURAÇÃO DO ALUGUER
1. O aluguer tem início na hora e data de levantamento do Veiculo e dura até efetiva devolução da mesma nos termos do Artigo 2º, sem prejuízo de o Locador poder posteriormente cobrar débitos adicionais, direta ou indiretamente relacionados com o aluguer, que só sejam detetados após a devolução do Veiculo, autorizando desde já o Locatário que os mesmos lhe sejam debitados no cartão de débito ou crédito utilizado no pagamento inicial, caso tenha sido esta a modalidade adotada.
2. No caso de o Veículo ter sido alugado por indicação de uma Companhia de Seguros e tendo a utilização do Veiculo ultrapassado o período por esta autorizado, o Locatário e/ou condutores autorizados passam a ser responsáveis perante o Locador pelo pagamento de todas as quantias decorrentes do Contrato, sem que o Locador tenha qualquer obrigação de avisar previamente que a responsabilidade por esses pagamentos foi transferida.
3. Todas e quaisquer alterações aos termos e Artigos do presente Contrato e que não tenham sido acordadas por escrito serão nulas e não produzem qualquer efeito. A devolução antecipada do Veículo não dá origem a qualquer devolução pecuniária, ou em espécie, ou qualquer outro tipo de ressarcimento por parte do Locador.
4. O Locatário deverá dirigir-se à agência do Locador sempre que necessite atualizar ou prorrogar o seu Contrato de Aluguer. O Locatário, ou condutor denominado no Contrato de Aluguer, que circular fora do prazo mencionado no Contrato incorre em penalizações legais e contratuais e da sua exclusiva responsabilidade.
5. As partes conferem à assinatura manuscrita aposta digitalmente ou por quaisquer meios biométricos, digitais ou eletrónicos força probatória idêntica à de um documento escrito, nos termos da legislação vigente, tendo a assinatura realizada, naqueles termos, a mesma validade que a assinatura manuscrita.
ARTIGO 9º – PAÍSES EXCLUÍDOS DO ALUGUER
Fica interdita, em todas as circunstâncias, a deslocação ou circulação do Veículo alugado para qualquer outro País que não Portugal Continental.
ARTIGO 10º – DADOS PESSOAIS
1. O Locatário consente e aceita a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pelo Locador ou por entidade competente para tal, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro), nos termos a seguir expostos. 2. Os dados do Locatário recolhidos ao abrigo da celebração do Contrato processados pelo Locador são indispensáveis à relação contratual entre ambas as partes; a sua omissão ou inexatidão são da única e inteira responsabilidade do Locatário. 3. Os dados pessoais do Locatário, serão processados e armazenados informaticamente, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, e destinam-se a ser utilizados pelo Locador no âmbito da relação contratual com o Locatário, inclusão, no caso de incumprimento contratual por falta de pagamento, numa base de dados de Locatários incumpridores, e para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção de mercado com a finalidade de promoção dos seus produtos e serviços. Para estes fins o Locador poderá ceder os dados a terceiros, garantindo em todo o momento que essa cessão se realizará de acordo com as exigências legais, e cumprindo as medidas de segurança que garantem a confidencialidade dos mesmos. 4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Locatário, gratuitamente, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito para Rua Almirante Barroso, Nr. 28, C.P.1000-012, Lisboa bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção de mercado com a finalidade de promoção dos seus produtos e serviços, no momento da recolha dos seus dados e/ou, a qualquer momento, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais. 5. O Locatário autoriza, expressamente, que o Locador no caso de aquele incumprir o respetivo contrato por falta de pagamento, comunique os seus dados pessoais à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor, para inclusão em base de dados de Locatários incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas. 6. O Locador fica obrigada a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
ARTIGO 11º – LEI APLICÁVEL, DOMICÍLIO CONVENCIONADO E FORO
1. O Contrato de aluguer é feito de acordo com as Leis Portuguesas, e por elas se rege. O Veículo alugado a coberto do respetivo Contrato não pode sair para o estrangeiro, sem prejuízo das restrições constantes do Artigo 9º, a não ser com a expressa autorização escrita dada pelo Locador. 2. Todas as notificações a efetuar ao abrigo do Contrato devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que as PARTES reconhecem dever ser considerado o seu domicílio convencionado, para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar à outra Parte qualquer alteração. 3. As partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para dirimir qualquer conflito dele emergente, com expressa exclusão de qualquer outro.
Artigo 12º – COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LITÍGIOS DE CONSUMO – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO de LISBOA
1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Locatário pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo de Lisboa, presencialmente na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa, através do telefone nr. + 351218807030, dos endereços de correio electrónico; director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou através do sitio www.centroarbitragemlisboa.pt.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. 3. Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o Locatário pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.
O Locatário deve confirmar que aceita débitos no seu cartão de crédito ou débito usado no pagamento inicial que, directa ou indirectamente. estejam relacionados com o aluguer do Veículo, mesmo após devolução deste. Aquando da assinatura do presente Contrato de Aluguer deve confirmar que tomou conhecimento de; todas as condições e implicações contratuais, tabela com o valor das tarifas em vigor, das franquias aplicáveis e da política de reparação dos pequenos danos.
O presente Contrato rege-se pelas Condições constantes do mesmo.
Termos e Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Bicicletas e Bicicletas eléctricas.
A sociedade RentRiders® – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda RESERVA-SE NO DIREITO DE ALTERAR AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO.
A sociedade RentRiders® – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda sita na Rua Almirante Barroso Nr. 28, C.P. 1000-012 em Lisboa, com o N.I.P.C 513 913 009, doravante designada por “Locador”, aluga ao utente, doravante designado por “Cliente”, identificado no presente Contrato de Aluguer, doravante designado por “Contrato”, o velocípede com ou sem motor auxiliar, motociclo ou veículo automóvel, descrito no mesmo, doravante designado por “Veículo”, nos termos e condições adiante especificados, que o Cliente toma conhecimento e concorda assinando o presente documento que se obriga a observar e respeitar.
1. Sob pena de exclusão da cobertura do seguro e, portanto, considerado como não seguro, o Cliente concorda em não permitir que o Veículo seja conduzido por pessoa ou pessoas que não as identificadas e aceites pelo Locador, conforme o estipulado no Contrato ou qualquer anexo ou alterações que dele façam parte integrante.
2.O Cliente obriga-se ainda a não utilizar o Veículo ou a não permitir que o mesmo seja utilizado, sob pena de incorrer no disposto no número anterior: a) Para transporte de passageiros ou mercadorias, a troco de qualquer compensação ou remuneração implícita ou explícita, qualquer que seja a forma de compromisso; b) para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque e/ou todo e qualquer outro objeto, tenha rodas ou não; c) para provas desportivas, oficiais ou não; d) por pessoas sob a influência de álcool ou de narcóticos; e) para qualquer transporte em violação dos regulamentos alfandegários ou que de qualquer outro modo, seja ilegal; f) para transporte de passageiros ou mercadorias em violação da capacidade reconhecida do Veículo.
3. O Cliente responde pelas coimas e outras penalizações que os Tribunais, Autoridades Administrativas, Policiais e outras fixarem, na sequência dos respetivos Processos de Contraordenação, no âmbito da utilização do Veículo.
4. O Cliente obriga-se a, fora dos períodos de utilização, ter o Veículo devidamente seguro, com o cadeado devidamente colocado e trancado e a não deixar no mesmo os documentos a ele respeitantes sem prejuízo de, de qualquer forma, ser deles sempre portador.
5. É expressamente vedado ao Cliente vender, hipotecar ou de qualquer forma, dar em garantia Veículo, este Contrato, os Documentos ou as Ferramentas e outros constantes no Veículo ou disso fazer uso de forma a prejudicar o Locador.
6. Qualquer infração ao disposto neste Artigo autoriza expressamente o Locador a recolher o Veículo ao Cliente, sem prévio aviso e sem prejuízo das indemnizações que, nos termos legais contratuais ou outros, este fique obrigado a satisfazer.
1. O Cliente expressamente declara que recebeu o Veículo nas condições de utilização mencionadas no Contrato, equipado com pneumáticos em bom estado, salvo prova em contrário, comprometendo-se o Cliente a devolver o Veículo nas condições em que lhe foi entregue.
2. O Cliente obriga-se a devolver o Veículo ao Locador na data e no local previstos no presente Contrato sob pena de, não o fazendo, não se considerar terminado o Contrato com as consequências previstas.
3. A devolução do Veículo só se considera efetuada após a verificação física do mesmo por parte de um representante do Locatário, sendo que o Cliente é sempre responsável pelo pagamento da totalidade dos danos ocorridos até esse momento.
4. É expressamente proibida a violação do conta-quilómetros do Veículo. Caso tal venha a ocorrer, o Locador fica desde já autorizado a debitar ao Cliente 700 km/dia ou, no caso de Quilómetros ilimitados contratados a quantia de 450,00€ (quatrocentos e cinquenta euros), sem prejuízo de procedimento judicial por uso fraudulento.
2. Em caso algum o pré-pagamento poderá servir como prolongamento do aluguer. No caso de o Cliente desejar ficar com o Veículo para além do período inicialmente contratado e, a fim de evitar diferendos, o Cliente obriga-se a, previamente, obter o acordo do Locador, com a antecedência mínima de 24 horas, bem como pagar imediatamente o montante do aluguer em curso e o pré-pagamento do prolongamento.
3. A inobservância do disposto no número anterior permite ao Locador desencadear o procedimento judicial ou criminal adequado para obter a restituição imediata da bicicleta, sem prejuízo de o Cliente se manter obrigado ao pagamento das quantias previstas no Contrato.
1. O Cliente obriga-se expressamente a pagar ao Locador, logo que tal lhe seja pedido e mediante comprovação efetuada pelo Locador, os seguintes custos:
a) a verba correspondente aos quilómetros percorridos e/ou aos dias utilizados, calculada de acordo com a tarifa em vigor e especificada no Contrato; os quilómetros percorridos determinar-se-ão pela leitura do conta-quilómetros instalado no Veículo pelo fabricante. Em caso de avaria do conta-quilómetros, não participada imediatamente ao Locador para efeitos de reparação, o cálculo será efetuado nos termos do disposto no nº 4 do Artigo 2º; b) a verba correspondente à duração do aluguer, aos danos causados em caso de roubo, aos danos causados por acidente que não estejam cobertos pelo seguro, bem como ao prémio do seguro do condutor, se tal seguro tiver sido convencionado; c) todos os impostos e/ou taxas exigíveis por força das situações previstas nas alíneas a) e b); d) a verba correspondente no caso de o Cliente não devolver a bicicleta nas condições previstas no artigo 7º; e) todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, nomeadamente despesas administrativas de gestão de processos, bem como multas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, que o Locador incorra em consequência direta ou indireta de violação de qualquer norma legal ou regulamentar imputável ao Cliente ou ao Veículo enquanto na posse do Cliente, ainda que o conhecimento dessas despesas ou custos só advenham após a devolução do Veículo; f) todas as demais despesas, incluindo as judiciais, os honorários de advogado ou solicitador contratado pelo Locador para conseguir o pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo Cliente; g) encargos com pequenos danos: o Cliente obriga-se também ao pagamento dos pequenos danos no Veículo que resultarem da sua utilização no período do aluguer, para este efeito consideram-se os danos verificados no momento da devolução da bicicleta e que não estejam assinalados no Contrato à data do seu início e cuja conferência é obrigação conjunta do Cliente e do Locador; h) Custos totais relativos a: reparação e os danos a que tiver dado causa, por choque, colisão, capotamento ou outros; furto ou roubo da bicicleta e a sua imobilização; todos os custos da respetiva gestão dos processos a estes factos associados.
2. No caso de o presente Contrato ser assinado ao abrigo de um Acordo Comercial celebrado entre a sociedade Rent Riders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda. e uma Empresa, o número de identificação desse Acordo deve ser expressamente mencionado, sendo a respetiva Empresa signatária solidariamente responsável com o Cliente pelos pagamentos de quaisquer quantias referidas neste Artigo.
ARTIGO 5º – SEGUROS E COBERTURAS
1. O Cliente ou o condutor autorizado do Veículo, consoante o estabelecido no Artigo 1º deste Contrato, participa como segurado de uma apólice de seguro que cobre a Responsabilidade Civil perante terceiros, em conformidade com as leis vigentes no País, caso seja contratado.
2. O Cliente concorda em proteger os interesses do Locatário e da Companhia de Seguros do Locatário em caso de acidente durante o período deste aluguer da forma seguinte: a) obriga-se a participar ao Locatário qualquer acidente, furto, roubo, incêndio, mesmo que parcial, no prazo máximo de 24 horas, obrigando-se, simultaneamente, dentro do mesmo prazo, a participar às autoridades policiais, todo o acidente em que se verifiquem danos corporais, casos de roubo ou furto e aqueles em que a culpa da outra parte deva ser esclarecida; b) obriga-se a mencionar na participação as circunstâncias em que ocorreu o acidente, a data, hora, local, nome e morada das testemunhas, o nome e morada do proprietário e do condutor do terceiro envolvido e a matrícula, marca, Companhia de Seguros e número de apólice de tal terceira viatura; c) obriga-se a não se declarar, em caso algum, responsável ou culpado do acidente junto do terceiro.
3. O Cliente reconhece que o Locatário não tem qualquer responsabilidade por perdas, furtos, roubos ou danos de qualquer natureza, relativa a objetos e/ou utensílios transportados ou que se encontrem na bicicleta, incluindo, nomeadamente, bagagem e/ou mercadorias, salvo prova em contrário.
4. O Locatário reserva-se no direito de repercutir no Cliente todos os custos incorridos em caso de não prorrogação atempada e por acordo das partes do Contrato de aluguer, resultantes de acidente e/ou roubo do veiculo.
5. Se o Cliente deliberadamente tiver fornecido ao Locatário informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada ou validade da carta de condução o Locatário reserva-se no direito de repercutir ao Cliente todos os custos e danos incorridos resultantes de tais declarações, bem como a comunicar às autoridades competentes o sucedido.
6. O locador não garante nem presta assistência em viagem.
7. a) Mediante o pagamento de um suplemento diário adicional ao valor do aluguer poder-se-á aplicar uma redução da franquia máxima estabelecida, estritamente, em caso de acidente involuntário, com ou sem culpa atribuída ao locatário, se tal couber nas condições da apólice de seguro específica de cada veículo. b) No caso de não se poder verificar a possibilidade anterior, e caso tal seja exequível, pode a locadora propor um valor diário adicional ao valor do aluguer afim de limitar a responsabilidade máxima do locatário estritamente em caso de acidente involuntário, com ou sem culpa atribuída a este.
1. A manutenção regular de mecânica decorrente da utilização normal do Veículo é por conta do Locatário. No caso de o Veículo ficar imobilizado, as reparações só poderão ser efetuadas com o acordo prévio, escrito, do Locatário e de acordo com as instruções dadas, salvo se não for possível contactar os serviços de assistência e reparação fornecidos pelo Locatário.
2. As reparações, depois de efetuadas, deverão constar de fatura detalhada, com indicação das peças substituídas. Pequenas reparações (nomeadamente lâmpadas, câmaras de ar, corrente) até ao montante máximo de €20,00, estão desde já autorizadas pelo Locatário devendo ser entregues as respetivas faturas em nome da sociedade RentRiders, Unipessoal, Lda”, e obrigatoriamente nelas constar o número de identificação fiscal da sociedade, 513 913 009.
ARTIGO 7º – DURAÇÃO DO ALUGUER
1. O aluguer tem início na hora e data de levantamento da viatura e dura até efetiva devolução da mesma nos termos do Artigo 2º, sem prejuízo de o Locatário poder posteriormente cobrar débitos adicionais, direta ou indiretamente relacionados com o aluguer, que só sejam detetados após a devolução da viatura, autorizando desde já o Cliente que os mesmos lhe sejam debitados no cartão de débito ou crédito utilizado no pagamento inicial, caso tenha sido esta a modalidade adotada.
2. No caso de o Veículo ter sido alugado por indicação de uma Companhia de Seguros e tendo a utilização da moto ultrapassado o período por esta autorizado, o Cliente e/ou condutores autorizados passam a ser responsáveis perante o Locatário pelo pagamento de todas as quantias decorrentes do Contrato, sem que o Locatário tenha qualquer obrigação de avisar previamente que a responsabilidade por esses pagamentos foi transferida.
3. Todas e quaisquer alterações aos termos e Artigos do presente Contrato e que não tenham sido acordadas por escrito serão nulas e não produzem qualquer efeito. A devolução antecipada da viatura não dá origem a qualquer devolução pecuniária, ou em espécie, por parte do locador.
4. O Cliente deverá dirigir-se à loja da sociedade RentRiders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda. sempre que necessite atualizar ou prorrogar o seu Contrato de Aluguer.
O Cliente ou condutor que circular fora do prazo mencionado no Contrato incorre em penalizações legais e contratuais da sua responsabilidade.
ARTIGO 8º – PAÍSES EXCLUÍDOS DO ALUGUER
Fica interdita, em todas as circunstâncias, a deslocação ou circulação da viatura alugada para qualquer outro País que não Portugal Continental.
ARTIGO 9º – DADOS PESSOAIS
1. O Cliente consente e aceita a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pela RentRiders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda. ou por entidade competente para tal, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro), nos termos a seguir expostos.
2. Os dados do Cliente recolhidos ao abrigo da celebração do Contrato processados pela RentRiders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda são indispensáveis à relação contratual entre ambas as partes; a sua omissão ou inexatidão são da única e inteira responsabilidade do Cliente.
3. Os dados pessoais do Cliente, serão processados e armazenados informaticamente, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, e destinam-se a ser utilizados pela RentRiders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda no âmbito da relação contratual com o Cliente, inclusão, no caso de incumprimento contratual por falta de pagamento, numa base de dados de clientes incumpridores, e para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção de mercado com a finalidade de promoção dos seus produtos e serviços. Para estes fins a RentRiders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda poderá ceder os dados a terceiros, garantindo em todo o momento que essa cessão se realizará de acordo com as exigências legais, e cumprindo as medidas de segurança que garantem a confidencialidade dos mesmos.
4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, gratuitamente, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito para Rua Almirante Barroso, Nr. 28, C.P.1000-012, Lisboa bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção de mercado com a finalidade de promoção dos seus produtos e serviços, no momento da recolha dos seus dados e/ou, a qualquer momento, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
5. O Cliente autoriza, expressamente, que o Locatário no caso de aquele incumprir o respetivo contrato por falta de pagamento, comunique os seus dados pessoais à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor, para inclusão em base de dados de clientes incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.
6. A RentRiders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda fica obrigada a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
ARTIGO 10º – LEI APLICÁVEL, DOMICÍLIO CONVENCIONADO E FORO
1. O Contrato de aluguer é feito de acordo com as leis Portuguesas, e por elas se rege. O Veículo alugado a coberto do respetivo Contrato não pode sair para o estrangeiro, sem prejuízo das restrições constantes do Artigo 8º, a não ser com a expressa autorização ESCRITA dada pelo Locatário. 2. Todas as notificações a efetuar ao abrigo do Contrato devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que as PARTES reconhecem dever ser considerado o seu domicílio convencionado, para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar à outra Parte qualquer alteração. 3. As partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para dirimir qualquer conflito dele emergente, com expressa exclusão de qualquer outro.
Artigo 11º – COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LITÍGIOS DE CONSUMO – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO de LISBOA
1.Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo de Lisboa, presencialmente na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa, através do telefone nr. + 351218807030, dos endereços de correio electrónico; director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou através do sítio www.centroarbitragemlisboa.pt.
2.Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. 3. Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.
O Cliente deve confirmar que aceita débitos no seu cartão de crédito ou débito usado no pagamento inicial, que directa ou indirectamente estejam relacionados com o aluguer do veículo, mesmo após devolução deste. Aquando da assinatura do Contrato de Aluguer deve confirmar que tomou conhecimento de todas as condições e implicações contratuais, da tabela com o valor das tarifas em vigor, das franquias aplicáveis e da política de reparação dos pequenos danos.
Política de Reservas, Cancelamentos, Entrega e Devolução dos Veículos
No acto da reserva deverá ser pago, no mínimo, 50% do valor total do aluguer ou 100% caso seja aplicado o desconto promocional. Só serão consideradas reservas efectivas aquelas que forem precedidas do pagamento de, pelo menos, 50% do valor total do aluguer ou 100% caso seja aplicado desconto promocional, e até à data mencionada na comunicação/e-mail.
A sociedade RentRiders responde a todos os pedidos de pré-reserva realizados através dos formulários constante no seu sítio da internet indicando se existe, ou não, disponibilidade para o período e categoria pretendida pelo locatário. Caso exista disponibilidade, a sociedade RentRiders dá deste facto conhecimento ao locatário sendo que a pré-reserva só se torna em reserva efectiva após o bom recebimento em conta do pagamento previamente acordado entre as partes. Caso a RentRiders não receba o montante relativo à reserva até à data mencionada na proposta não pode esta sociedade garantir a pré-reserva e consequente disponibilidade.
A sociedade RentRiders devolverá imediatamente, tanto através de transferência bancária, devolução em cartão, ou outra forma julgada conveniente para as partes, os valores recebidos que não respeitem o antes mencionado e as seguintes regras:
Cancelamentos de Reserva e Penalização sobre o Sinal:
Até 30 dias antes não há penalização;
De 29 a 16 dias antes – Penalização de 50% do sinal;
De 15 a 7 dias antes – Penalização de 75% do sinal;
De 6 a 0 dias antes – Penalização de 100% do sinal.
Falta de comparência ao início do aluguer (Check-in / No Show):
Não dá direito a devolução do sinal. Para pagamentos inferiores a 100% perderá o direito total ao aluguer e ao sinal 2 (duas) horas após o check-in.
Entrega antecipada do veículo (Early Check-out):
Não dá direito a devolução do pagamento do período do aluguer em falta.
A RentRiders apenas recolhe informações pessoais afim de poder fornecer aos clientes os serviços que mais se adequam às suas necessidades. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso sítio da Internet é a prioridade da RentRiders.
Todas as informações pessoais relativas recolhidas pela RentRiders de clientes e/ou visitantes serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).
A informação pessoal recolhida normalmente inclui; nome, e-mail, número de contacto telefónico, morada, número de carta de condução, número de identificação pessoal, data de nascimento, e/ou outros.
O uso do sítio da internet da RentRiders, www.rentriders.pt, pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. Recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade afim de se inteirar, a todo o momento, das informações que tratamos e poderá sempre requerer, e a todo o momento, a sua exclusão, a alteração e/ou retificação da sua informação pessoal.
A RentRiders pode ter necessidade de partilhar alguma, ou toda, a sua informação pessoal com entidades terceiras com o propósito único afim de prestar sempre o melhor serviço aos nossos clientes.
A RentRiders – Rentals, Services and Tourism, Unipessoal, Lda., reserva-se ao direito de alterar este acordo a todo o momento e sem aviso prévio.
A RentRiders utiliza informação recolhida para fins comerciais. Esta informação inclui o navegador que usou para visitar o nosso sítio na Internet, seu fornecedor de serviço de Internet, o tempo da sua visita, o número páginas visitou e o seu conteúdo.
A RentRiders recolhe informação única e exclusivamente com vista à efetivação de reservas requeridas através de formulários existentes para o efeito no nosso sítio da Internet.
Caso o cliente não deseje efectivar a reserva, a qual requisitou através de formulário de pedido de reserva constante no nosso sítio da internet, pode o mesmo requerer a eliminação dos seus dados recebidos e guardados na base de dados de clientes e potenciais clientes da RentRiders.
A RentRiders conserva os dados pessoais fornecidos pelo cliente e/ou potencial cliente, caso o mesmo assim não o entenda pode revogar o consentimento para tratamento dos mesmos a qualquer momento através do envio de informação escrita para o nosso correio electrónico geral@rentiders.pt, ou para a nossa sede sita na Rua Almirante Barroso, nr. 28 – 1000-012 – Lisboa, através de correio registado com aviso de recepção, expressando esta vontade.
O cliente compromete-se a ler atentamente os Termos e Condições Gerais e Particulares do Aluguer, antes de realizar qualquer pedido de reserva através de qualquer um dos canais disponíveis para o efeito.
Sítios da Internet de Terceiros
O sítio da Internet da RentRiders contém ligações a outros sítios da Internet relacionados, directamente ou indirectamente, com as actividades da empresa.
A nossa política de privacidade não é aplicada a sítios da Internet de terceiros, pelo que, caso visite algum outro sítio da Internet de terceiros, através do nosso, deverá ter conhecimento da política de privacidade de cada um deles.
A RentRiders não se responsabiliza por políticas de privacidade, ou conteúdos presente nesses mesmos sítios da Internet de terceiros.
Serviços Adicionais *
De 0 a 5 Km´s
De 5 a 10 Km´s
De 10 a 20 Km´s
De 20 a 50 Km´s
Mais de 50 Km´s
Entrega de Chaves Substituição / Abertura de mala 15,00 € 25,00 € 35,00 € 50,00€ 50,00€ + 0,35 € / Km
Categoria A – 50cc
Categoria B – 125cc
Categoria C – 125cc+
Categoria D – 300cc
Categoria F – 750cc
Substituição de canhão de ignição Scooters por perda de chaves 67,00 € 67,00 € 67,00 € 67,00 € 67,00 € –
Substituição de Cadeado 40,00 € 40,00 € 40,00 € 55,00 € 60,00 € 70,00 €
Substituição de Fechadura Top Case 23,00 € 23,00 € 23,00 € – – –
Transporte e reparação em oficina por abastecimento errado de combustível 145,00 € 145,00 € 145,00 € 145,00 € 145,00 € –
Assistência em Viagem num raio superior a 120 quilómetros de distância da Agência Rent Riders – Lisboa 75,00€ 75,00€ 75,00 € 75,00 € 75,00 € –
Processos administrativos com processamento de multas, falta pagamento. portagens, etc. 18,45€ / Processo 18,45€ / Processo 18,45€ / Processo 18,45€ / Processo 18,45€ / Processo 18,45€ / Processo
Serviço de Reabastecimento e Combustível em falta 8,00 € + Comb. em falta 8,00 € + Comb. em falta 8,00 € + Comb. em falta 12,00 € + Comb. em falta 15,00 € + Comb. em falta –
Check-in e Check-out fora do horário de funcionamento 25,00 € / Contrato 25,00 € / Contrato 25,00 € / Contrato 25,00 € / Contrato 25,00 € / Contrato 25,00 € / Contrato
* IVA incluído no preço
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo de Lisboa, presencialmente na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa, através do telefone nr. + 351218807030, dos endereços de correio electrónico; director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou através do sitio www.centroarbitragemlisboa.pt.

References: ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4
 Artigo 2
 artigo 7

ARTIGO 5
 Artigo 1

ARTIGO 6

ARTIGO 7
 artigo 6

ARTIGO 8
 Artigo 2

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11
 Artigo 9

Artigo 12
 Artigo 2
 artigo 7

ARTIGO 5
 Artigo 1

ARTIGO 7
 Artigo 2

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10
 Artigo 8

Artigo 11