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Timestamp: 2019-08-20 06:18:59+00:00

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REGULAMENTO DO CONCURSO MISSÃO SORRISO DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE/CONTINENTE. Artigo 1.º. Objecto - PDF
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Mônica Carreira Taveira
1 REGULAMENTO DO CONCURSO MISSÃO SORRISO DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE/CONTINENTE Artigo 1.º Objecto A Direcção-Geral da Saúde e a Modelo Continente Hipermercados S.A (adiante Continente ), conferem anualmente, com o apoio e no âmbito de Protocolo celebrado entre ambas as partes, o Concurso Direcção-Geral da Saúde/Missão Sorriso Continente, adiante designado por Concurso. Artigo 2.º Candidatos 1 Ao presente Concurso apenas podem participar Hospitais pediátricos, Maternidades, Hospitais Gerais ou Agrupamentos de Centros de Saúde pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, e entidades colectivas sem fins lucrativos com intervenção nas áreas da saúde materno-infantil e do envelhecimento activo que estejam localizadas na área de influência dos estabelecimentos comerciais explorados pelo Continente. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se área de influência aquela relativa a pessoas e/ou entidades, que residam, ou trabalhem, até 15 minutos de distância de cada um dos estabelecimentos referidos no número anterior. 3 A falta dos requisitos previstos nos números anteriores implica a rejeição liminar da candidatura, assistindo à entidade o direito de reclamar, por escrito, dessa rejeição, no prazo de 10 dias a contar da notificação. Artigo 3.º Candidaturas 1 Os candidatos que preencham os requisitos referidos no artigo anterior, devem apresentar um Projecto numa das seguintes categorias: a) Internamento; b) Ambulatório; 1
2 c) Intervenção na comunidade. 2 Cada candidato só pode apresentar uma candidatura por concurso. 3- Serão considerados critérios de avaliação no âmbito das características estruturantes do projecto: a) Justificação e relevância do projecto na área referida, nomeadamente baseado em diagnósticos e sustentação científica publicada; b) Natureza inovadora do projecto (em termos de metodologia, impacte nos beneficiários, no país, etc.); c) Sustentabilidade do projecto. 4- Serão considerados critérios de avaliação no âmbito da qualidade técnica do projecto: a) Definição adequada dos objectivos a atingir face ao público-alvo; b) Adequação das actividades a desenvolver face aos objectivos e calendário (adequação da metodologia); c) Competências técnicas dos recursos envolvidos; d) Apresentação dos resultados esperados em termos quantitativos e qualitativos e forma de os divulgar; e) Estratégia de avaliação: adequação dos métodos propostos e dos indicadores de avaliação seleccionados; f) Adequação do orçamento razoabilidade dos custos apresentados. Artigo 4.º Âmbito e montante do Prémio 1 O valor do Prémio corresponde ao montante angariado pela venda do produto Leopoldina por parte das lojas Continente, e destina-se aos melhores projectos apresentados a concurso nas áreas da saúde materno-infantil e do envelhecimento activo. 2 Cada vencedor receberá, individualmente, um montante até (cem mil Euros). 2
3 Artigo 5.º Calendário e formalização das candidaturas 1 A abertura do concurso para atribuição do Prémio é anunciada anualmente durante o mês de Setembro, nos sítios web da Direcção-Geral da Saúde e do Continente, sem prejuízo da sua divulgação com recurso a outros meios de comunicação. 2 As candidaturas são entregues, em quatro exemplares, ao cuidado do Continente, a enviar para Rua Cidade de Rabat, nº 7, Lisboa, até 15 de Novembro de cada ano. 3 As candidaturas devem incluir: a) Identificação e contactos (morada, telefone e correio electrónico) das instituições candidatas e dos responsáveis pelos projectos; b) Declaração assinada pelos candidatos, de aceitação dos termos do presente regulamento; c) Resumo do projecto, não superior a 10 páginas; d) Memória descritiva do projecto, de onde devem constar a fundamentação e os objectivos, a metodologia e actividades utilizadas e os resultados e conclusões, bem como a metodologia de avaliação e de disseminação de resultados. e) Resumo do projecto para colocar no sítio web (com texto em Word e foto em JPG, com o máximo de qualidade possível), com as seguintes características: i. Nome do Hospital ii. Nome do Projecto iii. Objectivo do projecto caracteres (incluindo espaços) iv. Breve Intro/contextualização (facultativo) v. Descrição (facultativo) vi. Foto do edifício do hospital/instituição candidata (facultativo). 4 O incumprimento do prazo previsto no nº 2 ou a falta de apresentação da documentação referida no número anterior, determinam a rejeição liminar da candidatura, assistindo à entidade o direito de reclamar, por escrito, dessa rejeição, no prazo de 10 dias a contar da notificação. 5 Para além dos elementos entregues com a candidatura, nos termos do número 3, o Júri pode solicitar outros esclarecimentos ou documentação adicional. 3
4 6 A validação dos projectos recebidos e a sua colocação a votação online ocorre até 30 de Novembro de cada ano. 7 O período de votação online, em sítio web a indicar nos termos do número 1, ou através de qualquer outro meio a indicar oportunamente, decorre de 1 a 31 de Dezembro. 8 A selecção e comunicação dos projectos vencedores ocorrem durante o mês de Janeiro de cada ano. 9 O início da implementação dos projectos vencedores deve ocorrer no início do mês de Fevereiro. Artigo 6.º Processo de decisão 1 A análise das candidaturas compreende três fases: a) Validação das candidaturas pelo Júri, que decorre nos termos do n.º 6 do artigo anterior; b) Votação online (VO), nos termos do n.º 7 do artigo anterior, devendo cada candidato promover o seu projecto, da forma que melhor entender, junto das comunidades. c) Análise e avaliação dos projectos por parte do Júri (AJ). 2 O Júri é composto por três membros: a) Um representante da Direcção-Geral da Saúde, que preside e possui voto de qualidade; b) Um representante do Continente; c) Um membro designado, de comum acordo, pelos representantes de ambas as partes. 3 Da reunião de avaliação do Júri é lavrada acta, da qual deve constar o local, a data e a hora da reunião, a identificação dos participantes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas. 4 Na apreciação pelo Júri dos trabalhos candidatos são tidos em conta os factores referidos no n.º 3 do artigo 3.º. 4
5 5 A classificação final de cada projecto é obtida de acordo com a seguinte fórmula: ((45 x Votação Online + 55 x Avaliação Júri) / 2) x O Júri pode deliberar atribuir menções honrosas, sem concessão de qualquer prémio financeiro. 7 O Júri pode deliberar não atribuir a totalidade ou parte do prémio anual do concurso. 8 - Toda e qualquer deliberação adoptada pelo Júri no âmbito do presente concurso, não é passível de recurso por nenhum dos candidatos, nem por nenhum terceiro estranho ao concurso. 9 A entrega do prémio aos vencedores decorre em cerimónia pública, que decorre obrigatoriamente durante os meses de Janeiro ou Fevereiro do ano seguinte àquele a que o prémio diz respeito. 10 A cerimónia pública é organizada conjuntamente pela Direcção-Geral da Saúde e pelo Continente, de modo a divulgar as finalidades prosseguidas pelo Concurso. Artigo 7.º Divulgação A divulgação do Concurso é feita nos estabelecimentos comerciais explorados pelo Continente, nos meios de comunicação social e nos sítios web de ambas as partes. Artigo 8.º Comunicações Para qualquer informação e/ou comunicação, os candidatos devem utilizar os seguintes contactos: Continente Telefone:
6 Artigo 9.º Disposições finais Todos os casos omissos no presente Regulamento são submetidos a apreciação e posterior deliberação pelos membros do Júri. 6

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9