Source: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8288.htm
Timestamp: 2016-06-26 19:08:45+00:00

Document:
Decreto n� 8288
DECRETO N� 8.288, DE 24 DE JULHO DE 2014
Promulga o Acordo de Previd�ncia Social entre a Rep�blica Federativa do Brasil e o Canad�, firmado em Bras�lia, em 8 de agosto de 2011.
Considerando que a Rep�blica Federativa do Brasil e o Canad� firmaram, em Bras�lia, em 8 de agosto de 2011, o Acordo de Previd�ncia Social entre a Rep�blica Federativa do Brasil e o Canad�;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n� 421, de 28 de novembro de 2013; e
Considerando que o Acordo de Previd�ncia Social entrar� em vigor para a Rep�blica Federativa do Brasil, no plano jur�dico externo, em 1� de agosto de 2014, nos termos do seu Artigo 27;
Art. 1� Fica promulgado o Acordo de Previd�ncia Social firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e o Canad�, em Bras�lia, em 8 de agosto de 2011, anexo a este Decreto.
Art. 2� S�o sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revis�o do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constitui��o.
Bras�lia, 24 de julho de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica.
Garibaldi Alves Filho Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.7.2014
ACORDO DE PREVID�NCIA SOCIAL ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CANAD�
A Rep�blica Federativa do Brasil (doravante �Brasil�),
O Canad�
doravante denominados �Partes�,
Deliberaram cooperar no campo da previd�ncia social,
�benef�cio� significa, para uma Parte, qualquer presta��o pecuni�ria prevista na legisla��o de tal Parte e inclui quaisquer suplementos ou aumentos aplic�veis a tal presta��o;
�autoridade competente� significa, para o Canad�, o Ministro ou os Ministros respons�veis pela aplica��o da legisla��o canadense; e, para o Brasil, o Ministro respons�vel pela aplica��o da legisla��o brasileira;
�institui��o competente� significa, para o Canad�, a autoridade competente; e, para o Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;
�dependentes� significa, para o Brasil, as pessoas especificadas na legisla��o de que trata o artigo 2�;
�legisla��o� significa, para cada Parte, as leis e os regulamentos especificados no artigo 2�;
�per�odo de cobertura� significa: para o Canad�, um per�odo de contribui��o usado para adquirir o direito a um benef�cio de acordo com o Plano de Pens�o Canadense; um per�odo durante o qual uma pens�o por invalidez � paga de acordo com tal plano; e um per�odo de resid�ncia usado para adquirir o direito a um benef�cio de acordo com a Lei de Prote��o Social do Idoso; e,
para o Brasil, um per�odo de contribui��o ou equivalente utilizado para adquirir o direito a um benef�cio sob a legisla��o especificada no artigo 2�.
2. Qualquer termo n�o definido neste artigo tem o significado segundo a legisla��o aplic�vel.
Campo de Aplica��o Material
1. Este Acordo ser� aplicado � seguinte legisla��o:
a) para o Canad�:
i) a Lei de Prote��o Social do Idoso e seus regulamentos;
ii) o Plano de Pens�o do Canad� e seus regulamentos;
b) para o Brasil, a legisla��o relativa ao Regime Geral de Previd�ncia Social e aos Regimes Pr�prios de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos, no que se refere aos benef�cios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pens�o por morte.
2. Observado o disposto no par�grafo 3, este Acordo tamb�m ser� aplicado a leis e regulamentos que alterem, suplementem, consolidem ou substituam a legisla��o especificada no par�grafo 1.
3. Este Acordo ser� aplicado, ademais, a leis e regulamentos que estendem a legisla��o de uma Parte a novas categorias de benefici�rios ou a novos benef�cios, exceto se a Parte que implementa as mudan�as comunicar � outra Parte, em at� tr�s meses da entrada em vigor de tais leis e regulamentos, que esses dispositivos n�o dever�o ser aplicados.
Campo de aplica��o pessoal
Este Acordo aplica-se a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado sujeita � legisla��o do Canad� ou do Brasil, e a pessoas que adquiram direitos oriundos de tal pessoa de acordo com a legisla��o aplic�vel das Partes.
Qualquer pessoa que esteja ou tenha estado sujeita � legisla��o de uma Parte, bem como pessoas que adquiram direitos oriundos de tal pessoa, estar� sujeita �s obriga��es da legisla��o da outra Parte e ter� direito aos benef�cios da legisla��o nas mesmas condi��es que cidad�os da outra Parte.
Exporta��o de Benef�cios
1. Salvo disposi��o contr�ria neste Acordo, benef�cios pag�veis sob a legisla��o de uma Parte a qualquer pessoa a que se refere o Artigo 3�, incluindo benef�cios adquiridos em virtude deste Acordo, n�o poder�o ser reduzidos, modificados, suspensos ou cancelados em raz�o unicamente do fato de que a pessoa resida ou esteja presente no territ�rio da outra Parte. Esses benef�cios ser�o pag�veis quando essa pessoa residir no territ�rio da outra Parte.
2. Benef�cios devidos em conformidade com este Acordo a uma pessoa descrita no artigo 3� ser�o pagos quando essa pessoa residir no territ�rio de um terceiro Estado.
3. Com rela��o ao Canad�, uma provis�o e um suplemento de renda garantido ser�o pag�veis a uma pessoa que esteja fora do Canad� somente na medida em que seja permitido pela Lei de Prote��o Social do Idoso.
DISPOSITIVOS REFERENTES � LEGISLA��O APLIC�VEL
Cobertura para Pessoas Empregadas e Aut�nomas Sujeito aos artigos 7� a 9�:
a) uma pessoa empregada que trabalhe no territ�rio de uma Parte, com rela��o a tal trabalho, estar� sujeita exclusivamente � legisla��o de tal Parte;
b) uma pessoa aut�noma que resida no territ�rio de uma Parte e que trabalhe por conta pr�pria no territ�rio da outra Parte ou nos territ�rios de ambas as Partes, com rela��o a tal trabalho, s� estar� sujeita � legisla��o da primeira Parte.
Uma pessoa empregada que esteja sujeita � legisla��o de uma Parte e que seja enviada para trabalhar no territ�rio da outra para o mesmo empregador estar�, no que se refere a esse trabalho, sujeita apenas � legisla��o da primeira Parte como se o trabalho tivesse sido realizado em seu territ�rio. Isso se aplica aos deslocamentos com dura��o de at� sessenta meses.
1. Independentemente do disposto neste Acordo, as disposi��es referentes � seguridade social da Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas de 18 de abril de 1961 e da Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares de 24 de abril de 1963 continuar�o a ser aplicadas.
2. Uma pessoa empregada no Governo de uma Parte que seja enviada para trabalhar no territ�rio da outra Parte, com rela��o a tal emprego, estar� sujeita apenas � legisla��o da primeira Parte.
3. Salvo o disposto nos par�grafos 1 e 2, uma pessoa que resida no territ�rio de uma Parte e que ali esteja a servi�o do Governo da outra Parte, com rela��o a esse emprego, estar� sujeita apenas � legisla��o da primeira Parte.
As autoridades competentes das Partes podem, por consentimento m�tuo e por escrito, fazer exce��es �s aplica��es dos artigos 6� a 8� com rela��o a quaisquer pessoas ou categorias de pessoas, desde que essas pessoas envolvidas estejam sujeitas � legisla��o de uma das Partes.
Per�odos de Cobertura de acordo com a Legisla��o do Canad�
1. Para fins de calcular o valor de benef�cios de acordo com a Lei de Prote��o Social do Idoso:
a) se uma pessoa estiver sujeita ao Plano de Pens�o do Canad� ou sujeita ao regime de previd�ncia social de uma prov�ncia do Canad�, durante qualquer per�odo de presen�a ou resid�ncia no Brasil, tal per�odo ser� considerado um per�odo de resid�ncia no Canad� para tal pessoa; tal per�odo tamb�m ser� considerado um per�odo de resid�ncia no Canad� para c�njuge ou companheiro e para dependentes que residam com tal pessoa e n�o estejam sujeitos � legisla��o do Brasil em virtude de emprego ou atividade aut�noma;
b) caso uma pessoa esteja sujeita � legisla��o do Brasil durante qualquer per�odo de presen�a ou resid�ncia no Canad�, tal per�odo n�o ser� considerado um per�odo de resid�ncia no Canad� para tal pessoa; tamb�m n�o ser� considerado um per�odo de resid�ncia no Canad� para o c�njuge ou companheiro e para dependentes que residam com tal pessoa e n�o estejam sujeitos ao Plano de Pens�o do Canad� ou ao regime de previd�ncia social de uma prov�ncia do Canad� em virtude de emprego ou atividade aut�noma.
2. Na aplica��o do par�grafo 1:
a) uma pessoa ser� considerada sujeita ao Plano de Pens�o do Canad� ou ao regime de previd�ncia social de uma prov�ncia do Canad� durante um per�odo de presen�a ou resid�ncia no Brasil somente se tal pessoa contribuir para o plano, durante tal per�odo, em virtude de emprego ou atividade aut�noma;
b) uma pessoa ser� considerada sujeita � legisla��o do Brasil durante um per�odo de presen�a ou resid�ncia no Canad� apenas se tal pessoa fizer contribui��es obrigat�rias segundo essa legisla��o, durante tal per�odo, em virtude de emprego ou atividade aut�noma.
DISPOSITIVOS REFERENTES A BENEF�CIOS
TOTALIZA��O
Per�odos de acordo com a Legisla��o do Canad� e do Brasil
1. Se uma pessoa n�o for eleg�vel a um benef�cio por n�o ter acumulado per�odos de cobertura suficientes de acordo com a legisla��o de uma Parte, a elegibilidade de tal pessoa a tal benef�cio ser� determinada pela totaliza��o de tais per�odos e daqueles especificados nos par�grafos 2 a 4, desde que os per�odos n�o se sobreponham.
2. a) Para determinar a elegibilidade a um benef�cio de acordo com a Lei de Prote��o Social do Idoso do Canad�, um per�odo de cobertura de acordo com a legisla��o do Brasil ser� considerado um per�odo de resid�ncia no Canad�.
b) Para determinar a elegibilidade a um benef�cio de acordo com o Plano de Pens�o do Canad�, um ano calend�rio civil, incluindo pelo menos 3 meses de cobertura de acordo com a legisla��o do Brasil, ser� considerado um ano de cobertura de acordo com o Plano de Pens�o do Canad�.
3. Para determinar a elegibilidade a um benef�cio de aposentadoria por idade de acordo com a legisla��o do Brasil:
a) um ano calend�rio civil, que seja um per�odo de cobertura de acordo com o Plano de Pens�o do Canad�, ser� considerado como 12 meses de cobertura de acordo com a legisla��o do Brasil;
b) um m�s de per�odo de cobertura, de acordo com a Lei de Prote��o Social do Idoso do Canad� e que n�o se sobreponha a um per�odo de cobertura de acordo com o Plano de Pens�o do Canad�, ser� considerado um m�s de cobertura de acordo com a legisla��o do Brasil.
4. Para determinar a elegibilidade a um benef�cio por invalidez ou por morte de acordo com a legisla��o do Brasil, um ano calend�rio civil, que seja um per�odo de cobertura de acordo com o Plano de Pens�o do Canad�, ser� considerado como 12 meses de cobertura de acordo com a legisla��o do Brasil.
Per�odos sob a Legisla��o de um Terceiro Estado
1. Caso uma pessoa n�o seja eleg�vel a um benef�cio com base nos per�odos de cobertura sob a legisla��o das Partes, totalizados em conformidade com o Artigo 11, a elegibilidade de tal pessoa para tal benef�cio ser� determinada pela totaliza��o desses per�odos e dos per�odos de cobertura conclu�dos sob a legisla��o de um terceiro Estado com o qual ambas as Partes sejam vinculadas por instrumentos de previd�ncia social que garantam a totaliza��o dos per�odos, desde que eles n�o se sobreponham. Em casos em que os per�odos de cobertura cumpridos sob a legisla��o de um terceiro Estado forem aplicados pela institui��o competente de uma das Partes os per�odos n�o poder�o ser utilizados duas vezes.
2. Caso uma pessoa n�o seja eleg�vel a um benef�cio sob a legisla��o do Brasil, com base em per�odos de cobertura conclu�dos sob a legisla��o do Brasil, totalizados segundo o Artigo 11 ou segundo o par�grafo 1, a elegibilidade dessa pessoa a tal benef�cio ser� determinada pela totaliza��o daqueles per�odos e de per�odos de cobertura conclu�dos sob a legisla��o de um terceiro Estado com o qual apenas o Brasil esteja vinculado mediante acordo de previd�ncia social que permita totaliza��o de per�odos.
Per�odo M�nimo para Totaliza��o
Se a dura��o total dos per�odos de cobertura acumulados sob a legisla��o de uma Parte for inferior a um ano e se, considerando esses per�odos, um direito a benef�cio n�o exista conforme a legisla��o de tal Parte, a institui��o competente de tal Parte n�o ser� obrigada a pagar um benef�cio com rela��o a esses per�odos em decorr�ncia deste Acordo. Contudo, esses per�odos de cobertura ser�o considerados pela institui��o competente da outra Parte para determinar elegibilidade para os benef�cios de tal Parte pela aplica��o do Cap�tulo I.
BENEF�CIOS DE ACORDO COM A LEGISLA��O DO CANAD�
Benef�cios de acordo com a Lei de Prote��o Social do Idoso
1. Se uma pessoa for eleg�vel para uma pens�o ou provis�o de acordo com a Lei de Prote��o Social do Idoso, pela aplica��o dos dispositivos de totaliza��o do Cap�tulo I, a institui��o competente do Canad� calcular� o valor da pens�o ou provis�o pag�vel a tal pessoa de acordo com os dispositivos da lei que regem o pagamento de uma pens�o ou provis�o parcial, exclusivamente com base em per�odos de resid�ncia no Canad� que possam ser considerados de acordo com aquela lei.
2. O par�grafo 1 tamb�m ser� aplicado a uma pessoa fora do Canad� que seria eleg�vel para uma pens�o integral no Canad�, ainda que n�o tenha residido no Canad� pelo per�odo m�nimo exigido pela Lei de Prote��o Social do Idoso para o pagamento de uma pens�o fora do Canad�.
3. O Canad� pagar� pens�o prevista na Lei de Prote��o Social do Idoso a uma pessoa que esteja fora do Canad� se os per�odos de resid�ncia de tal pessoa, quando totalizados conforme previsto no Cap�tulo I, forem pelo menos iguais ao per�odo m�nimo de resid�ncia no Canad� exigido pela Lei de Prote��o Social do Idoso para o pagamento de uma pens�o fora do Canad�.
Benef�cios de acordo com o Plano de Pens�o do Canad�
Se uma pessoa for eleg�vel para um benef�cio exclusivamente por meio da aplica��o dos dispositivos de totaliza��o do Cap�tulo I, a institui��o competente do Canad� calcular� o valor do benef�cio pag�vel a tal pessoa da seguinte forma:
1. a parcela do benef�cio calculada com base nos rendimentos ser� determinada em conformidade com os dispositivos do Plano de Pens�o do Canad�, exclusivamente com base nos rendimentos contributivos segundo tal Plano;
2. a parcela do benef�cio que � fixa ser� calculada pr�-rata pela multiplica��o:
a) do valor da parcela fixa do benef�cio determinado em conformidade com os dispositivos do Plano de Pens�o do Canad�
b) fra��o representando a raz�o dos per�odos de contribui��es ao Plano de Pens�o do Canad� em rela��o ao per�odo m�nimo de qualifica��o exigido de acordo com tal Plano para estabelecer elegibilidade para tal benef�cio, por�m de modo algum tal fra��o exceder� o valor de um inteiro.
BENEF�CIOS DE ACORDO COM A LEGISLA��O DO BRASIL
C�lculo do Valor do Benef�cio
1. Caso uma pessoa seja eleg�vel a um benef�cio segundo a legisla��o do Brasil sem a aplica��o das disposi��es sobre totaliza��o a que se refere o Cap�tulo I, a institui��o competente do Brasil determinar� o valor do benef�cio a ser pago exclusivamente com base nos per�odos de cobertura que tal pessoa tenha completado sob a legisla��o brasileira. 2. Caso uma pessoa seja eleg�vel a um benef�cio segundo a legisla��o do Brasil somente com a aplica��o das disposi��es sobre totaliza��o a que se refere o Cap�tulo I, a institui��o competente do Brasil:
a) calcular� o valor da presta��o te�rica do benef�cio que seria pago se todos os per�odos de cobertura tivessem sido cumpridos sob a legisla��o do Brasil; b) com base no valor da presta��o te�rica, calcular� o valor real do benef�cio a ser pago pr�-rata considerando os per�odos de cobertura completados segundo a legisla��o do Brasil e o total dos per�odos de cobertura segundo a legisla��o de ambas as Partes, n�o podendo exceder o per�odo m�nimo necess�rio para o estabelecimento da elegibilidade ao benef�cio;
c)em nenhum caso aplicar� o disposto na al�nea �a� de forma que o montante da presta��o te�rica resulte inferior ao m�nimo garantido pela legisla��o do Brasil. PARTE IV
1. As Partes concluir�o um Ajuste Administrativo que estabele�a as medidas necess�rias para a aplica��o deste Acordo.
2. As Partes designar�o os organismos de liga��o das Partes naquele Ajuste.
Troca de Informa��es e Assist�ncia M�tua
1. As autoridades competentes e institui��es respons�veis pela aplica��o deste Acordo:
a) na medida em que for permitido por lei, comunicar�o entre si quaisquer informa��es necess�rias para a aplica��o deste Acordo e da legisla��o � qual este Acordo se aplica;
b) prestar�o assist�ncia m�tua para fins de determinar elegibilidade a, ou o valor de, qualquer benef�cio, segundo este Acordo ou segundo a legisla��o � qual este Acordo se aplica, como se a quest�o envolvesse a aplica��o de sua pr�pria legisla��o;
c) comunicar�o entre si, o mais rapidamente poss�vel, todas as informa��es sobre as medidas adotadas pelas mesmas para a aplica��o deste Acordo ou sobre modifica��es em suas respectivas legisla��es na medida em que essas modifica��es afetem a aplica��o deste Acordo.
2. A assist�ncia referida no par�grafo 1, al�nea �b�, ser� prestada isenta de encargos, observadas quaisquer disposi��es contidas no Ajuste Administrativo conclu�do segundo o artigo 17 para o reembolso de determinados tipos de despesas.
3. A menos que a divulga��o seja exigida pelas leis de uma Parte, quaisquer informa��es sobre uma pessoa que sejam transmitidas em conformidade com este Acordo por uma Parte � outra Parte s�o confidenciais e ser�o utilizadas unicamente para fins de implementa��o deste Acordo e da legisla��o � qual ele se aplica. Informa��o sobre uma pessoa obtida pela Parte receptora n�o pode ser divulgada subsequentemente a qualquer outra pessoa, institui��o ou pa�s, a n�o ser que a Parte emissora seja notificada e esteja de acordo, e que a informa��o seja divulgada apenas para os mesmos prop�sitos para os quais ela tenha sido divulgada originalmente.
Isen��o ou Redu��o de Valores, Taxas e Encargos Devidos
1. Caso alguma isen��o ou redu��o de honor�rios legais, taxas consulares e encargos administrativos seja inclu�da na legisla��o de uma Parte para uma categoria de pessoas em rela��o � emiss�o de qualquer certificado ou documento exigido para aplica��o daquela legisla��o, essa isen��o ou redu��o deve ser estendida pela primeira Parte � mesma categoria de pessoas para a aplica��o da legisla��o da outra Parte. 2. Documentos de car�ter oficial exigidos a serem apresentados para a aplica��o deste Acordo estar�o isentos de qualquer autentica��o por autoridades diplom�ticas ou consulares e formalidades similares.
Idioma de Comunica��o
Para a aplica��o deste Acordo, as autoridades e institui��es competentes das Partes podem comunicar-se diretamente em qualquer idioma oficial das Partes.
Apresenta��o de Requerimento, Notifica��o ou Recurso
1. Requerimentos, notifica��es e recursos referentes � elegibilidade a um benef�cio ou a seu valor de acordo com a legisla��o de uma Parte que deveriam ter sido, para fins de tal legisla��o, apresentados em prazo previsto a uma autoridade ou institui��o competente de tal Parte, por�m que sejam apresentados no mesmo per�odo a uma autoridade competente ou institui��o da outra Parte, ser�o tratados como se tivessem sido apresentados � autoridade ou institui��o competente da primeira Parte. A data de apresenta��o de requerimentos, notifica��es e recursos para a autoridade ou institui��o competente da outra Parte ser� considerada a data de apresenta��o para a autoridade ou institui��o competente da primeira Parte.
2. A data em que um requerimento de benef�cio � apresentado de acordo com a legisla��o de uma Parte ser� considerada a data de apresenta��o do requerimento para o benef�cio correspondente de acordo com a legisla��o da outra Parte, desde que o requerente no momento da solicita��o forne�a informa��es indicando que per�odos de cobertura foram completados segundo a legisla��o da outra Parte. Este par�grafo n�o ser� aplicado a um requerimento apresentado antes da data de entrada em vigor deste Acordo ou se o requerente solicitar que o requerimento do benef�cio segundo a legisla��o da outra Parte fique sobrestado.
3. A autoridade ou institui��o competente a qual um requerimento, notifica��o ou recurso foi apresentado deve transmiti-lo imediatamente � autoridade ou institui��o competente da outra Parte.
Pagamento de Benef�cios
1. Uma Parte pagar� benef�cios segundo este Acordo para um benefici�rio que resida fora do territ�rio em moeda livremente convers�vel de acordo com a legisla��o que aplica.
2. Uma Parte pagar� benef�cios segundo este Acordo sem qualquer dedu��o de despesas administrativas.
Resolu��o de Controv�rsias
1. As autoridades competentes das Partes resolver�o, na medida do poss�vel, quaisquer controv�rsias que surjam na interpreta��o ou aplica��o deste Acordo conforme seus princ�pios fundamentais.
2. Qualquer controv�rsia que n�o tenha sido resolvida de acordo com o par�grafo 1 ser� imediatamente resolvida por negocia��es entre as Partes.
Entendimentos com uma Prov�ncia do Canad�
A autoridade pertinente do Brasil e uma prov�ncia do Canad� podem concluir entendimentos relativos a qualquer quest�o de previd�ncia social dentro da jurisdi��o provincial no Canad� na medida em que tais entendimentos n�o contrariem os dispositivos deste Acordo.
1. Qualquer per�odo de cobertura completado antes da data de entrada em vigor deste Acordo ser� considerado para fins de determinar o direito a um benef�cio e seu valor segundo este Acordo.
2. As disposi��es deste Acordo n�o conferir�o qualquer direito de receber pagamento de um benef�cio por um per�odo anterior � data de entrada em vigor deste Acordo.
3. Observado o par�grafo 2, um benef�cio, que n�o seja de pagamento �nico, ser� pago segundo este Acordo relativamente a eventos ocorridos antes da data de vig�ncia deste Acordo.
4. Observado o par�grafo 2, quando uma solicita��o de benef�cio sob este Acordo for apresentada dentro do prazo de 12 meses a partir da entrada em vigor deste Acordo, esse benef�cio ser� pago uma vez que as condi��es necess�rias tenham sido cumpridas. Entretanto, sob nenhuma circunst�ncia, o pagamento de um benef�cio ser� feito por um per�odo de tempo n�o permitido sob a legisla��o canadense tal como especificado no Artigo 2�.
5. Para a aplica��o do Artigo 7�, no caso de uma pessoa cujo deslocamento tenha iniciado antes da data de entrada em vigor deste Acordo, o per�odo do referido deslocamento deve ser considerado como tendo iniciado na data de entrada em vigor deste Acordo.
Dura��o e Den�ncia
1. Este Acordo permanecer� em vigor sem qualquer limita��o sobre sua dura��o, podendo ser denunciado a qualquer momento pelas Partes mediante aviso escrito com doze meses de anteced�ncia � outra Parte.
2. Na eventualidade de que este Acordo seja denunciado, qualquer direito adquirido por uma pessoa nos termos de seus dispositivos ser� mantido. Este Acordo continuar� em vigor com rela��o a todas as pessoas que, anteriormente � sua den�ncia, houvessem requerido e adquirido direitos em decorr�ncia deste Acordo, se este n�o tivesse sido denunciado.
Este Acordo entrar� em vigor no primeiro dia do quarto m�s ap�s o qual cada Parte tenha recebido da outra Parte notifica��o, por escrito, por via diplom�tica, de que tenha cumprido todas as exig�ncias para a entrada em vigor deste Acordo.
Em testemunho do qu�, os abaixo-assinados, sendo devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.
Feito em dois originais, em Bras�lia, em 8 de agosto de 2011, nos idiomas portugu�s, ingl�s e franc�s , sendo todos os textos igualmente aut�nticos. PELA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
inistro das Rela��es Exteriores
PELO CANAD�
Ministra para as Am�ricas e Assuntos Consulares

References: Artigo 27
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 11
 artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 7