Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/209897844/djmt-pri-seg-ter-entrancia-24-09-2018-pg-521
Timestamp: 2019-10-18 19:10:17+00:00

Document:
DJMT 24/09/2018 - Pg. 521 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 521 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2018
Cod. Proc.: 50004 Nr: 1914-10.2018.811.0092
PARTE AUTORA: DdPC
PARTE (S) REQUERIDA (S): JF
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): JOÃO FUZZI, Cpf: 62193066191, Rg: 10195211, Filiação: Maria Fuzzi e Valdomiro Fuzzi, data de nascimento: 24/06/1973, brasileiro (a), natural de Maria Helena-PR, convivente, operador de máquinas, Telefone 66 9959-4806. atualmente em local incerto e não sabido
Finalidade: INTIMAÇÃO do agressor acima qualificado, tendo em vista que o mesmo está em local incerto e não sabido, das Medidas Protetivas deferidas a favor da VÍTIMA, a serem cumpridas pelo agressor, conforme descrito na r. decisão abaixo.
Despacho/Decisão: O ilustre Delegado de Polícia, obediente ao disposto no art. 12, III, da Lei 11.340/06, encaminhou o presente pedido de providência protetiva em favor de ANTONIA RAMOS DA SILVA, visando à imposição de restrições a seu ex-convivente JOÃO FUZZI.A vítima alega que conviveu com o suspeito por 7 (sete) anos, estando atualmente separada, que na data de ontem, este foi na sua casa pedindo para reatar a convivência, com a recusa da vítima, este de posse de uma faca proferiu ameaças verbais contra a vida da requerente, que diante tais fatos vem sofrendo sérios abalos psicológicos, além de temer pela sua integridade física e moral. Diante disso, requereu Medidas Protetivas, pois teme por sua integridade física. É o relatórioDECIDO.As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) são justificadas pela conduta ameaçadora e potencialmente agressiva do suspeito, e necessárias para inibir a continuidade dos atos e evitar o contato entre as partes.No caso em tela, diante das declarações narradas acima, verifico que a situação indica sério risco à integridade física, moral e psicológica da vítima, reclamando urgência e pronto atendimento judicial. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido formulado na peça inicial para proibir o suspeito de:a) manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b) frequentar a residência, local de trabalho da vítima, bem como de sua família, a fim de resguardar a sua integridade física e psicológica;c) aproximar-se da vítima, devendo manter-se afastado desta pela distância mínima de 100 (cem) metros.OFICIE-SE ao ilustre Delegado de Polícia, a fim de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalize o atendimento às providências ora determinadas, tomando as medidas legais cabíveis em caso de descumprimento pelo suspeito, além de que encaminhe os autos de inquérito policial com urgência para que se verifique se é caso ou não de prisão preventiva.CITE-SE o suspeito dos termos da ação, cientificando que o descumprimento injustificado das medidas ora deferidas pode ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 c/c artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao pedido.NOTIFIQUE-SE a vítima.O presente feito independerá do pagamento de custas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006.Ciência ao Ministério Público.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eduardo da Silva Santos, digitei.
Alto Taquari, 20 de setembro de 2018
Everton Donizetti Ferreira Cerantes Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Cpf: 66932246368, Rg: 15019092000-4, Filiação: Maria Lindalva dos Santos, data de nascimento: 10/10/1981, brasileiro (a), natural de São Mateus do Maranhão-MA, convivente, op. de máquinas, Telefone 66-9-9615-6169. atualmente em local incerto e não sabido
Finalidade: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, para informar número de conta bancária para fins de restituição, referente a fiança prestada nos
autos, bem como, tomar ciência da r. sentença abaixo transcrita.
Despacho/Decisão: AUTOS n.º 537-48.2011.811.0092 – Cód. 21727 Vistos. 1. Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de José Carlos dos Santos pelo cometimento, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9.º do Código Penal).
2. Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 26 de junho de 2011, durante o período noturno, na Rua Firmina Passos de Souza, nesta cidade, o denunciado agrediu fisicamente a vítima Maria Valdilene dos Santos, sua ex-companheira. 3. A denúncia foi recebida em 22 de agosto de 2011. Devidamente citado, o acusado apresentou reposta à acusação (fl. 58 verso). 4. Inexistindo hipótese de absolvição sumária, esse juízo designou audiência de instrução, momento em que houve a desistência das testemunhas, inclusive da vítima, bem como foi decretada a revelia do acusado. (fls. 68/69, 71 e 101). 5. Em memoriais finais, pugnou o representante do Ministério Público pela procedência da denúncia (fls. 102/105). 6. A defesa, por sua vez, ofertou suas derradeiras alegações às fls. 136/138, pugnando pela absolvição do denunciado em função da ausência de provas capazes de inferir pela autoria delitiva do réu. 7. E os autos vieram conclusos. Relatei o necessário, fundamento e decido. 8. A materialidade encontra-se esculpida no mapa topográfico para a localização de lesões de fls. 36/38, que demonstra a existência de hematomas e escoriações pelo corpo da vítima. 9. A autoria, por sua vez, não restou comprovada, tendo em vista que a vítima sequer foi ouvida em Juízo, bem como as demais testemunhas, o que por certo impossibilita constatar a autoria do delito. 10. Assim, a prova da autoria cinge-se ao depoimento da vítima que, consigne-se, foi prestado somente perante a autoridade policial. 11. Desta forma, entende este Juízo que quando há dúvida acerca da autoria ou materialidade do crime, como ocorre no caso vertente, que deve ser aplicada a máxima do in dubio pro reo. 12. Nessa esteira, a autoria certamente não restou suficientemente provada, sendo induvidoso que a acusação não se desincumbiu a contento o seu ônus processual de provar a veracidade dos fatos descritos na denúncia. 13. Ressalto que embora seja correto falar que nos crimes dessa natureza a palavra da vítima mereça especial credibilidade, já que são costumeiramente praticados às escondidas, não se pode daí admitir qualquer condenação baseada unicamente nos elementos probatórios colhidos apenas na fase policial em razão da vedação contida no art. 155 do Código de Processo Penal. 14. Aliás, pelos depoimentos prestados na fase policial pela vítima e pelas testemunhas pode-se dizer que tudo o que há sobre a autoria delitiva são os meros indícios contidos no Inquérito Policial, o que não autoriza, obviamente, a prolação de um decreto condenatório. 15. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO – IMPOSSIBILIDADE – RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUE, EM JUÍZO, ALTEROU A VERSÃO DOS FATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo dúvidas quanto a autoria delitiva, é dever do Juiz sentenciante absolvê-lo, em obediência ao princípio do "in dubio pro reo", nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. 2. No caso em análise, observando as provas colhidas aos autos, não se extrai qualquer elemento que de fato comprove a autoria do réu, posto que a sentença condenatória deverá estar baseada em provas idôneas e estreme de dúvidas (Ap, 121062/2012, DES.PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 22/05/2013, Data da publicação no DJE 30/05/2013). 16. Portanto, com a ausência de prova cabal da ocorrência ou não do delito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à condenação criminal, sendo a absolvição do acusado, medida de rigor. DISPOSITIVO. 17. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente nos autos de autoria e materialidade para condená-lo. 18. Proceda-se às comunicações de praxe, em especial o disposto no art. 974, IV da CNGC in verbis:
"Caberá ao Gestor Judiciário providenciar junto ao Cartório Distribuidor, se houver, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal, e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, as seguintes comunicações: IV) trânsito em julgado da decisão da

References: artigo 20
 artigo 313
in dubio
IN DUBIO
in dubio
 artigo 386