Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-16056-2016-760524509
Timestamp: 2020-02-22 07:25:20+00:00

Document:
Aviso n.º 16056/2016 - 26 de Dezembro de 2016 - Diário da República - Legislação - VLEX 760524509
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que, por proposta da Freguesia de Arraiolos de 10/11/2016, de acordo com a previsão de lugar do Mapa Pessoal para 2016 aprovado em 29/12/2015, pela Assembleia de Freguesia, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Freguesia, na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de cantoneiro de limpeza.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, 22 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 - Quanto à exigência do requisito respeitante à impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade, na sequência do Despacho n.º 2556/2014-SEAP, as autarquias, não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista na Portaria n.º 48/2014, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e ainda no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Considerada a dispensa temporária de obrigatoriedade de consulta à ECCRC, até à publicação do procedimento concursal não foi a mesma efetuada atento o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro.
5 - Nos termos do estabelecido na Lei 77/2015, de 29 de julho, foi consultada a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), que informou ainda não se encontra constituída qualquer bolsa ou reserva de recrutamento.
6 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento do trabalhador necessário ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7 - Local de trabalho: Área da Freguesia de Arraiolos.
8 - Identificação e Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
8.1 - Assistente Operacional na área de cantoneiro de limpeza.
Descrição sumária das funções: Para além do conteúdo funcional do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, exerce ainda as seguintes funções: Procede à limpeza das ruas, parques, instalações sanitárias, cemitérios e outros locais públicos; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; efetuar a limpeza e manutenção dos espaços verdes; prestar apoio aos serviços cemiteriais (assegurar tarefas de limpeza, bem como outras funções não especificadas); conhecimentos de canalização, serralharia e construção, responder às solicitações emanadas pelos colegas da secretaria; e colaborar nas atividades desenvolvidas pela Freguesia, promovendo o dinamismo na equipa de trabalho.
8.2 - O lugar posto a concurso e de acordo com o mapa de pessoal, deverá assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, despachos ou deliberações ou determinação superior.
9 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade: 4 anos de escolaridade para os indivíduos nascidos até 31/12/1966, 6 anos de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967 e 9 anos de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1981.
10 - Remuneração base prevista correspondente à primeira posição remuneratória, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração base de 530,00 (euro) mensais.
11.1 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
11.2 - Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Lei n.º...

References: artigo 19
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 88
 artigo 30