Source: http://redesustentabilidadeap.com.br/estatuto-rede/
Timestamp: 2019-05-22 07:54:30+00:00

Document:
Estatuto REDE - Rede Sustentabilidade Amapá
ESTATUTO CONSOLIDADO APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E
APROVADAS NO II CONGRESSO NACIONAL DA REDE
1º – No prazo de até 10 (dez) anos após o registro da REDE no TSE será realizada
uma ampla consulta, nos termos do Capítulo II, Título III deste estatuto, a todos os seus filiados a respeito do rumo e da continuidade da existência a REDE, bem como das condições para sua continuidade, refundação ou extinção.
2º – Sendo decidida pela continuidade do partido, a mesma ampla consulta será
realizada a cada 10 (dez) anos.
2º O uso para quaisquer fins, inclusive a exploração comercial, industrial e
publicitária das marcas e símbolos da REDE só poderá se dar mediante concessão, autorização ou delegação explícitas da Comissão Executiva Nacional.
1º A REDE atuará em âmbito nacional, com estrita observância deste Estatuto, do
seu Programa Partidário e da Legislação em vigor, em pleno respeito aos seguintes valores e princípios:
VII – da função social da propriedade; VIII – da solidariedade e da cooperação;
IX – respeito às convicções religiosas e à liberdade para professá-las; X – da transparência, eficiência e eficácia na gestão pública;
XI – da impessoalidade e do interesse público; XII – da legalidade;
XIII – do pleno respeito às diversidades, à coisa pública e ao bem comum; e, XIV – na construção de consenso progressivo nas deliberações da REDE.
2º Os Princípios dispostos no §1º deste artigo constituem-se em cláusulas pétreas da
REDE, cuja alteração exige quorum qualificado de 80% (oitenta por cento) mais 1
(um) dos filiados homologados até o dia 31 de dezembro do ano anterior, convocados especialmente para tal fim.
I – o proponente deverá preencher fiel e integralmente, em duas vias, a ficha de
filiação oficial fornecida pelo partido, que deverá vir abonada por fundador ou filiado no pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias; II – a ficha de filiação assinada deverá ser entregue prioritariamente na sede do Elo Municipal da REDE, declarando o proponente que expressamente concorda com os termos e preceitos estabelecidos no Programa e Estatuto partidário;
1º A filiação também poderá ser processada por meio eletrônico, via internet, no sítio próprio da REDE, conforme procedimentos a serem baixados em ato resolutivo
da Comissão Executiva Nacional por no mínimo 3/5 (três quintos) de seus membros.
2º – Nos locais onde não houver Elo Municipal constituído, as fichas de filiação
deverão ser entregues nos Elos Regionais, ou no Elo Nacional na ausência deste.
Art. 8 º – Para aceitação da filiação deverão ser observados os seguintes
I – recebida a filiação será ela exibida em mural na sede do partido de sua
circunscrição, bem como no site institucional, em área com acesso restrito aos filiados, durante 15 (quinze) dias para consulta, apreciação e eventual impugnação justificada por parte de filiado ativo, a qual necessariamente deverá ser realizada por escrito e constar nome completo, CPF, número do título de eleitor e domicílio do impugnante;
II – recebida a impugnação, assegurar-se-á ao impugnado igual prazo para
III – recebida a filiação será ela exibida para Abono em área com acesso restrito aos
filiados, durante 15 (quinze) dias;
O processo será encaminhado ao Elo Municipal para, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, decidir sobre a impugnação;
rejeitada a impugnação e esgotado o prazo para outra, o pedido de filiação será
considerado aceito e encaminhado ao cadastro para as providências de estilo;
julgada procedente a impugnação ou indeferida a filiação pelo Partido caberá
recurso para instância superior no prazo de 10 (dez) dias de sua comunicação, sem efeito suspensivo.
o processo instruído com a impugnação e contestação ou mesmo sem esta quando
expirado o prazo para defesa, será encaminhado ao Elo Regional para decisão no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sendo facultado a este requerer diligências complementares se entender conveniente;
considerado aceito e encaminhado ao Elo Municipal para cadastro e as outras providências de estilo;
julgada procedente a impugnação ou indeferida a filiação pelo Partido caberá recurso para instância superior no prazo de 10 (dez) dias de sua comunicação, sem efeito suspensivo.
expirado o prazo para defesa, será encaminhado ao Elo Nacional para decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo facultado a este requerer diligências complementares se entender conveniente;
das decisões do Elo Nacional não cabem recurso.
o processo instruído com a impugnação e contestação ou mesmo sem esta quando expirado o prazo para defesa, será encaminhado ao Elo Nacional para decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado a este requerer diligências complementares se entender conveniente;
reconsiderada a impugnação e esgotado o prazo para outra, o pedido de filiação será considerado aceito e encaminhado ao Elo Municipal para cadastro e as outras providências de estilo;
Art. 10 – As filiações efetuadas perante órgãos de direção nacional ou estadual
deverão ser informadas aos Elos municipais ou zonais correspondentes à zona de
inscrição do eleitor, na existência destes, com a finalidade de cumprir o previsto no artigo 8º, para avaliação, impugnação, e ou aprovação e posterior comunicação à Justiça Eleitoral nos períodos previstos em lei.
Parágrafo único. Fica facultado ao filiado, quando a filiação ocorrer perante a direção
estadual ou nacional, a responsabilidade pela entrega de cópia à direção municipal de seu domicílio eleitoral.
Art. 12 – A filiação de quem exerce ou exerceu mandato eletivo, ocupa ou ocupou cargos comissionados na Administração Pública ou cargos de direção em outros
Partidos deverá ser aprovada pelo Elo Nacional, após serem ouvidos as instâncias na qual o filiado tiver seu domicilio eleitoral.
II – participar da vida partidária definindo as diretrizes do Partido, assim como de
todas as comissões de trabalho;
III – ter o mais amplo direito de defesa nos processos de apuração de infração aos
deveres partidários, tendo presença assegurada em qualquer instância que esteja analisando sua conduta política e ética;
V – propor das respectivas instâncias partidárias a convocação de plebiscitos,
referendos ou consultas às bases, observadas as normas previstas neste Estatuto;
VI – divergir de qualquer orientação política dos órgãos partidários ao qual pertença
ou não, sendo garantido o mais amplo e absoluto direito a dissentir, criticar e debater nos órgãos aos quais pertença e através dos órgãos de comunicação internos do Partido, com pleno respeitos aos demais membros da REDE;
VII – requerer informação dos órgãos de direção partidária e das bancadas
parlamentares sobre decisões, deliberações, votações e atividades realizadas ou a serem realizadas.;
1º Os direitos dos filiados são irrenunciáveis e somente poderão ser alterados, com o propósito de suprimi-los ou flexibilizá-los, mediante aprovação de, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) mais 1 (um) um dos filiados homologados até o dia 31 de dezembro do ano anterior, convocados especialmente para tal fim.
2º Se tal objeção de consciência referir-se a um mesmo tema, discutido e votado em
diferentes instâncias da REDE, o filiado poderá fazer uso de sua prerrogativa sem que
isto seja caracterizado como recorrente, enquanto que o uso abusivo, indiscriminado ou recorrente da objeção de consciência poderá levar à abertura de processo na Comissão de Ética e Disciplina da REDE.
IV – contribuir financeiramente para o Partido, observando-se os critérios estabelecidos pelo presente Estatuto e em suas resoluções, vedado o recebimento pela
REDE das contribuições a que trata o artigo 31, inciso II da Lei 9.096/95;
V – combater todas as manifestações de discriminação atentatória aos direitos e
VI – acatar e cumprir as decisões partidárias, respeitado o disposto no Art. 13, inciso
IX deste estatuto;
VII – participar das campanhas de filiação, de arrecadação de fundos e outras
aprovadas nas instâncias da REDE;
VIII – comparecer, quando convocado, para elucidar fatos em procedimentos
IX – emitir voto sobre questões submetidas à consulta pelas instâncias de direção da
XI – Todos os novos filiados, independente de ocupação de cargo político, passarão por um processo de aprendizagem, para assimilação da cultura, posicionamentos e
modo de fazer política da Rede Sustentabilidade).
Art. 15 – Não poderá votar ou ser votado para cargos dos órgãos partidários, ser
indicado pela REDE para ocupação de cargos públicos ou se candidatar a mandatos eletivos os filiados que deixem de pagar as contribuições financeiras estabelecidas pelo presente Estatuto.
1º – A presente suspensão perdurará até a regularização da falta apontada, ou até que
o órgão diretivo que aplicar a penalidade a reconsidere, ou o órgão superior a reforme.
2º – Resolução da Comissão Nacional Executiva estabelecerá as hipóteses adicionais
de inelegibilidade aos cargos referidos no caput ou para aceitação no quadro de filiados, tais como condenações por crimes transitadas em julgado em segunda instância assim como suas exceções.
III – Expulsão, garantido o contraditório e a ampla defesa nos termos deste Estatuto
Art. 17 – A REDE será organizada nacionalmente com base nos Estados, Distrito
Parágrafo único: Nos municípios a REDE poderá se subdividir territorialmente em
Art. 18 – A REDE adotará as seguintes instâncias de funcionamento internas: I – o Congresso Nacional;
II – as Conferências Estaduais , Distrital, Municipais e Zonais; III- os Elos (Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais);
IV- as Convenções Eleitorais (Nacionais, Estaduais, Distrital e Municipais); V – Elos temáticos;
I – as Comissões Executivas Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais; II – as Bancadas parlamentares Municipais, Estaduais, Distrital e Federal; III – a Comissão de Ética,
I – às consultas, plebiscitos e referendos, instrumentos de democracia direta da
REDE, quando obedecido o quórum previsto neste Estatuto; II – às resoluções do Congresso Nacional;
III – às decisões das Conferências de sua respectiva instância; IV –às deliberações do Elo de sua respectiva instância;
1º Os órgãos de governança da REDE, observado o princípio do consenso
progressivo, terão autonomia para deliberar sobre as questões de política e tática do seu âmbito de intervenção, procurando o mais amplo e transparente debate prévio e a maior unidade possível na ação, desde que em sintonia e vinculados aos instrumentos de democracia direta da REDE, às diretrizes do Programa, ao Estatuto e às deliberações dos Congressos, das Conferências Partidárias e do Elo Nacional.
2º Deverão ser anuladas deliberações do Elo Nacional que contrariem o resultado
das consultas, plebiscitos e referendos, quando obedecido o quórum definido no Estatuto, as resoluções do Congresso Nacional e da Conferência Nacional, estas três as máximas instância de democracia da REDE, expressão da decisão soberana dos filiados.
Art. 21 – As instâncias e quaisquer organismos territoriais de nível zonal subordinam- se às instâncias de nível municipal, as quais estão subordinadas às de nível estadual, que, por sua vez, se subordinam às instâncias e aos organismos nacionais.
Art. 22 – Salvo outras disposições estatutárias, as instâncias, quando convocadas de
acordo com as normas previstas neste Estatuto, instalam-se em primeira chamada com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, e em
segunda chamada, com qualquer quórum, permitida a participação on line via meios
de comunicação virtual, onde as deliberações serão aprovadas, desde que não exigido
quórum qualificado por este Estatuto, por maioria simples dos participantes presencial e virtualmente.
Art. 23 – Os organismos superiores poderão intervir nos organismos inferiores, nas hipóteses de insubordinação às suas resoluções e deliberações, descumprimento do
Estatuto ou Programa, obedecida a hierarquia da REDE prevista nas demais normas contidas neste Estatuto. Parágrafo único – Os Órgãos de direção devem cumprir e
fazer cumprir, tempestivamente, as exigências dos Órgãos de direção hierarquicamente superior, dentre outras, em especial, às determinações da Comissão
Executiva Nacional à prática de atos administrativos essenciais ao funcionamento partidário, ao fornecimento de informações e dados solicitados, às atas das reuniões e
demais documentos, sob pena de suspensão do repasse do fundo partidário e outras penalidades a serem definidas e aplicadas pela Comissão Executiva Nacional,
inclusive em face dos dirigentes responsáveis pelos atos requeridos.
Art. 24 – Por meio da eleição direta das direções e, principalmente, através dos
Encontros, Congressos, Conferências e Convenções (presenciais ou on line em rede social virtual), os filiados e as filiadas participarão diretamente da vida política da REDE.
Art. 25 – Será estimulado o uso, sempre que possível, da melhor tecnologia acessível e
disponível em redes sociais virtuais com o objetivo de permitir a participação direta e o debate permanente e on line pela rede mundial de computadores dos filiados, no âmbito dos Elos, Elos Temáticos,bem como nos Congressos, Conferências, Convenções Eleitorais, Encontros, plebiscitos, referendos e consultas em rede. Parágrafo único. As Conferências, Congressos, Encontros e reuniões ordinárias ou extraordinárias dos Elos serão, sempre que possível, transmitidas on line via rede mundial de computadores, por meio de comunicação audiovisual próprio da REDE ou instituições de comunicação parceiras.
1º A Comissão Nacional Provisória elegerá uma Comissão Executiva constituída de até 16 (dezesseis) membros distribuídos da seguinte forma: I – Coordenação Geral, composta por dois porta-vozes;
2º Compete a Comissão Nacional Provisória:
I – autorizar as despesas extraordinárias e as despesas ordinárias para manutenção da
REDE superiores a R$10.000,00 (dez mil reais);
II – autorizar, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, a intervenção e dissolução das comissões provisórias regionais e municipais por violação a lei, ao
Estatuto e ao Programa da REDE, suspendendo ou anulando os atos administrativos e
decisórios das comissões faltosas;
VII – formular o calendário das Conferências Nacional, Regionais e Municipais, fazendo-o publicar na imprensa oficial do Partido ou através de outro meio próprio e
de ampla divulgação entre os órgãos partidários e filiados.
3º Deverá ser considerado o balanço de gênero na composição geral da Comissão
Nacional Provisória sendo preferencialmente em cada função. §4º As decisões da Comissão Nacional Provisória serão tomadas por maioria simples, excetuadas as hipóteses em que expressamente for exigido quórum especial.
5º Uma vez ultrapassada a fase de criação e registro do Estatuto da REDE no TSE,
no dia 22 de Setembro de 2015, a COMISSÃO NACIONAL PROVISÓRIA será substituída pela COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO ELO NACIONAL.
6º Às competências delegadas à Comissão Nacional Provisória após o deferimento registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, serão conferidas à Comissão
Executiva Nacional do Elo Nacional.
II – nomear as Comissões Regionais Provisória, mediante aprovação ad referendum
da Comissão Executiva Nacional;
V – convocar e presidir as reuniões da Comissão Executiva Nacional; VI – exercer a
direção da REDE cumprindo e fazendo cumprir a legislação pertinente, o Estatuto e o
Programa partidário;
VIII – autorizar a receita na forma prevista neste Estatuto; IX – admitir e demitir pessoal;
XI – informar aos Tribunais Regionais Eleitorais a Comissão Provisória ou pessoas responsáveis para a apresentação das listas ou formulários de assinaturas e solicitação de Certidão de apoiamento perante os cartórios; §1º. Para fins de atendimento ao sistema da Justiça Eleitoral os porta-vozes exercerão as funções de Presidente e Vice- Presidente, com rodízio anual entre eles.
2º Para fins de representação da REDE perante as instituições financeiras para emissão de cheques e movimentação bancária, será exigida apenas a assinatura de um coordenador-geral e de um coordenador de finanças, conjuntamente.
III – organizar e administrar o quadro de filiados, agindo sempre em função da atualização, da informação e da transparência, encaminhando as listas sob sua responsabilidade ao órgão de execução em nível imediatamente superior e à Justiça
VI – coordenar e atualizar a lista de diretoria dos membros das executivas de nível
administrativo inferior, autoridades e agentes políticos vinculados ao Partido; VII – executar as atividades de comunicação social do Partido;
VIII – promover e supervisionar as filiações partidárias, fornecendo as informações ao Primeiro Secretário para atualização nacional; IX – organizar e manter a biblioteca do Partido.
II – convocar o Congresso Estadual (vetado em razão da readequação do artigo 18,
inciso I no II Congresso Nacional da REDE SUSTENTABILIDADE).
III – convocar os plebiscitos, referendos, prévias eleitorais e consultas em seu âmbito
II – opinar e aconselhar a Comissão Executiva Nacional da REDE para o aprimoramento do Estatuto, regulamentos e programa político da REDE; III – opinar e propor os meios necessários para ampliar e qualificar a democracia em rede e a
transparência interna;
1º Os membros do Conselho Político Cidadão poderão participar em reuniões, Encontros, Congressos, Conferências, Convenções de qualquer instância da REDE com pleno direito a voz, presencialmente ou por meio das redes sociais e tecnologias virtuais on line na rede mundial de computadores.
2º O Conselho Político Cidadão poderá ser chamado a se manifestar prévia e publicamente aos plebiscitos, referendos e consultas convocados nos termos deste Estatuto como subsídio à formação do juízo de valor dos filiados.
3º A participação como Conselheiro com pleno direito a voz e voto no Conselho Político-Cidadão independe de filiação ou qualquer compromisso de fidelidade politico institucional para com a REDE.
4º O Conselho Político Cidadão poderá se auto convocar a partir de um requerimento
de pelo menos um terço de seus membros dirigido ao Elo respectivo.
Art. 35 – As Comissões Estaduais e Municipais poderão constituir em suas esferas um
Conselho Político-consultivo similar ao disposto no artigo anterior como instrumento e espaço público para viabilizar a integração e um canal direto de diálogo permanente com as forças e núcleos vivos da sociedade e debater, ouvir e incorporar as demandas da sociedade nas suas respectivas estratégias e posicionamentos políticos.
Art. 36 – São formas de consulta: I – Plebiscitos;
c) 25% (vinte e cinco por cento) do número de filiados e de filiadas no país, distribuídos em pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos estados com Elos
Estaduais organizados, com no mínimo 10% (dez por cento) dos filiados em cada estado, em questões nacionais.
Art. 39 – Referendo é uma forma de consulta a todos os filiados e filiadas num determinado nível, para reavaliação ou reafirmação de posição adotada pela REDE
previamente definida e seu resultado terá sempre caráter deliberativo, desde que atingido o quórum e realizada nos termos de Resolução da Comissão Executiva Nacional.
1º Não serão objeto de deliberação em nenhuma instância partidária, constituindo-se cláusula pétrea do estatuto da REDE, quaisquer proposições que sejam tendentes a abolir o direito de preservar as concepções éticas, filosóficas ou religiosas.
2º Não obtido o quórum mínimo estabelecido neste Estatuto, ou quórum especial
definido em resolução da Comissão Executiva Nacional, o efeito do Plebiscito ou Referendo previstos neste artigo converte-se em indicativo.
1º As Bancadas são consideradas órgãos da REDE que definem a ação parlamentar de acordo com as Resoluções adotadas pela instância de direção correspondente e pelas demais instâncias superiores da REDE.
2º É dever das Bancadas Parlamentares, apoiadas pela assessoria parlamentar dos gabinetes e da Liderança, cooperar com a REDE para a elaboração e proposição das políticas públicas, dos bancos de dados, dos projetos institucionais e das propostas temáticas.
Art. 47 – O mandato pertence à REDE, e os integrantes das Bancadas nas Casas
Legislativas deverão subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos, às deliberações e diretrizes estabelecidas pelas instâncias de direção e deliberação partidária, ressalvados os casos previstos na forma deste Estatuto.
1º A Conferência Municipal deverá reunir-se de acordo com o previsto no presente Estatuto, e também mediante convocação da maioria dos membros do Elo Municipal e/ou à solicitação da maioria dos Núcleos ou plenárias de filiados em condição estatutária, quando assim o acharem necessário.
2º Resolução da Executiva Nacional definirá a forma e prazo para publicação de censo partidário prévio às Conferências Municipais, com a informação da quantidade total de filiados no município e a quantidade de filiados em condições estatutárias. Art. 55 – Compete à Conferência Municipal:
1° Não podendo ser realizada a Conferência Municipal, caberá ao Elo Estadual, em
primeiro lugar, e, em segundo lugar, ao Elo Nacional, nomear o Elo Municipal e escolher os candidatos a serem registrados pela Comissão Diretora Municipal junto à Justiça Eleitoral.
2° Aqueles filiados em condições estatutárias dispostos a concorrer a um cargo eletivo de direção na REDE deverão inscrever sua candidatura até o momento da decisão na Conferência.
Art. 56 – A posse dos membros do Elo Municipal será imediata a sua eleição. Art. 57 – – Compete ao Elo Municipal as seguintes atribuições:
IV – cumprir e fazer cumprir as exigências da Legislação Eleitoral nos processos
V – definir a criação de Elos Zonais de acordo com o Art. 58 do Estatuto;
VI -convocar plenárias de filiados em condições estatutárias, para proceder à escolha dos Elos Zonais, quando existentes; e
1º O Elo Municipal tem autonomia para desenvolver amplamente os debates políticos e resolver sobre as questões de política e tática dos seus respectivos âmbitos de intervenção, procurando o mais amplo e transparente debate prévio e a maior unidade possível na ação, respeitados o Programa, o Estatuto e as deliberações do Congresso e Conferências da REDE.
2º Deve o Elo Municipal definir planos políticos e organizativos no âmbito do município, de filiações, finanças, intervenção política e integração e com os movimentos sociais e núcleos vivos da sociedade, abertura de sedes e planos de formação política.
1º Sem prejuízo da estrutura mínima definida no caput deste artigo, as Comissões Executivas Municipais e Zonais da Rede Sustentabilidade poderão compor sua estrutura com coordenações adicionais e quantos vogais forem necessários.
2º Os filiados detentores de mandato eletivo municipal só poderão fazer parte da Executiva Municipal na função de vogais, ressalvado o caso dos líderes de bancada
que têm assento garantido na forma do artigo 94, §2º.
Art. 60 – O órgão superior da REDE nos Estados será na seguinte ordem: I – Conferência Estadual;
1 º – Será de responsabilidade do Elo Estadual publicar antes da realização da Conferência Estadual, um censo partidário com a informação da quantidade total de filiados no estado e a quantidade de filiados em condições estatutárias.
2º Resolução da Executiva Nacional definirá a forma e prazo para publicação de censo partidário prévio às Conferências Estaduais, com a informação da quantidade
total de filiados no estado e a quantidade de filiados em condições estatutárias. Art. 63 – Compete à Conferência Estadual:
III – encaminhar as resoluções da Comissão Executiva Nacional/Elo Nacional; IV – eleger os delegados Nacionais para as Conferências Nacionais;
1° Aqueles filiados em condições estatutárias dispostos a concorrer a um cargo eletivo de direção da REDE no plano estadual, poderão se candidatar até o momento da eleição na Conferência.
2º – O mandato dos membros do Elo Estadual pode ser revogado por uma nova Conferência, especialmente convocada para este fim, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros e/ou à solicitação da maioria absoluta dos Elos municipais.
4)Coordenação de Organização, composta por dois membros;
5)Coordenação de Formação, composta por dois membros;
1°- Sem prejuízo da estrutura mínima definida no caput deste artigo, as Comissões Executivas Estaduais e Distrital da Rede Sustentabilidade poderão compor sua estrutura com outras coordenações e quantos vogais forem necessários.
2° – Os filiados detentores de cargos eletivos Estaduais e Distritais só poderão fazer parte da Comissão Executiva na função de vogal, ressalvado o caso dos líderes de bancada.
1º O Congresso Nacional deverá reunir-se, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, ou, extraordinariamente, a qualquer tempo e/ou por deliberação da maioria simples do Elo Nacional, ou por solicitação de 50% dos Elos Regionais, com abrangência, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos filiados da REDE em condições estatutárias, ou a pedido de 1/5 (um quinto) dos filiados, em condições estatutárias, do total de filiados do país.
2º O Congresso Nacional ordinário da REDE será convocado com antecedência de 3 (três) meses, pelo Elo Nacional, cujo edital de convocação deverá ser publicado na imprensa oficial da REDE ou outro meio próprio e de ampla divulgação aos seus filiados.
3° É obrigação do Elo Nacional colocar à disposição dos filiados a pauta e os documentos necessários à boa informação para o debate congressual, de forma simultânea com a publicação do edital.
I – discutir e deliberar acerca dos informes do Elo Nacional da REDE; II – discutir e deliberar acerca das teses propostas ao Congresso;
Art. 68 – O Congresso Nacional é constituído por delegados, em condições estatutárias, eleitos nas Conferências Estaduais, cujos delegados foram eleitos nas Conferências Municipais, conforme resolução da Comissão Executiva Nacional. Parágrafo Único: Será de responsabilidade dos Elos Estaduais apresentar, uma vez ao ano, com antecedência definida por Resolução da Comissão Executiva Nacional à realização da eleição de delegados para as Conferências e Congressos, um censo partidário, com a informação da quantidade total de filiados no seu Estado e a quantidade de filiados em condições estatutárias.
I – os membros do Elo Nacional, composto por 100 (cem) titulares e 20 (vinte)
1º A escolha dos membros constantes nos incisos acima se dará respeitando o Princípio do consenso progressivo.
2º A ordem de escolha dos cargos na Executiva Nacional será feita pela proporcionalidade qualificada expressa da seguinte forma:
III – A ordem da escolha dos cargos obedecerá a ordem de votos alcançada pelas chapas após a eleição e as sucessivas divisões referidas no inciso II deste parágrafo. Art. 73 – O Elo Nacional é o órgão dirigente máximo da REDE entre 2 (dois) Congressos.
VII – administrar o patrimônio da REDE, bem como alienar, adquirir, arrendar,
hipotecar bens, assim como receber doações, estas em estrita conformidade com o seu Programa e suas regras estatutárias;
a) coordenar as atividades administrativas e dos órgãos de cooperação, assegurando o cumprimento das deliberações da Comissão Executiva Nacional e das demais
instâncias partidárias de sua jurisdição;
e)receber, elaborar, divulgar e distribuir as correspondências, documentos, resoluções
e notas referentes à REDE;
e) elaborar e organizar o Plano Nacional de Formação Política da V – Coordenação de Comunicação e Redes sociais:
g) Integrar-se com as assessorias dos ocupantes de cargos eletivos a fim de que tenham uma comunicação social em consonância com a da REDE. VI – Coordenação de Relações Internacionais:
d) Coordenar a interlocução, a agenda, as reuniões e as pautas do Conselho Político- Cidadão e dar validade política às suas recomendações. 1º Para fins de atendimento ao sistema da Justiça Eleitoral os porta-vozes exercerão as funções de Presidente e Vice-Presidente, com rodízio anual entre eles.
2º A ocupação dos cargos de direção dos órgãos de governança, obedecerão, tanto quanto possível, a experiência e conhecimentos técnicos exigidos para suas funções.
3º Regimento Interno deverá disciplinar a forma de deliberação e atuação dos órgãos de governança obedecidos os princípios e preceitos estabelecidos neste Estatuto, entre eles o consenso progressivo, a cláusula de consciência, o direito de dissenso e a responsabilidade compartilhada. §4º Conforme preceitua o §5º do artigo 26, uma vez ultrapassada a fase de criação e registro do Estatuto da REDE no TSE, a COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL PROVISÓRIA será substituída pelo Diretório Nacional e a respectiva Comissão Executiva Nacional.
5º Às competências delegadas à Comissão Nacional Provisória após o deferimento registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral serão conferidas à Comissão Executiva Nacional.
1° A Conferência Nacional será convocada pelo Elo Nacional através da publicação de um edital na imprensa da REDE ou através de outro meio próprio e de ampla divulgação dos filiados, no prazo de até 8 (oito) dias úteis anteriores à data da sua realização.
2° – A Conferência Nacional será regulada por Regimento Interno fixado pelo Elo Nacional, que deverá ser publicado na imprensa da REDE ou através de outro meio próprio, no prazo de até 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da mesma Conferência.
3º Para a deliberação de candidaturas majoritárias, programas, coligações, tetos de doação de campanha para governo nacional e estaduais, devem ser realizados consultas nos termos do Capítulo II, do Título III, deste Estatuto e seu regimento.
Art. 82 – Os Elos Temáticos são instâncias da REDE integradas por filiados e não filiados que atuam em determinada temática específica, com o objetivo de interagir junto aos movimentos e redes sociais e aprimorar o programa e as intervenções da REDE nos parlamentos e no âmbito das políticas públicas
1º A assinatura do “Compromisso com a REDE” indicará que o candidato ou candidata está previamente de acordo com as normas e resoluções do Partido, em relação tanto à campanha como ao exercício do mandato.
2º Quando houver comprovado descumprimento de quaisquer das cláusulas do “Compromisso com a REDE”, assegurado o pleno direito de defesa à parte acusada, o candidato ou candidata será passível de punição, que poderá ir da simples advertência até o desligamento da REDE, com renúncia ou perda obrigatória do mandato, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto.
1º – Excepcionalmente, um dos cargos de porta-voz nacional, e tão somente este cargo, poderá ser exercido por detentor de mandato eletivo, desde que eleito pela instância competente.
2° – Os líderes das bancadas parlamentares terão assento nas respectivas comissões Executivas, respeitado o que estabelece o caput deste artigo.
3º – Parlamentares integrantes das bancadas referidas no parágrafo anterior, poderão participar do cargo de vogal dessas instâncias, desde que eleitos pela instância competente da REDE Sustentabilidade.
Art. 96 – As prévias eleitorais deverão ocorrer sempre que houver mais de um pré- candidato ou pré-candidata às eleições majoritárias, nenhum deles obtendo mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos dados em consulta pública aos integrantes da REDE, nos termos do capitulo II, título III deste Estatuto.
1º As Convenções Eleitorais deverão, obrigatoriamente, homologar as decisões democraticamente adotadas nos Encontros e consultas realizados nos termos deste Estatuto e nas demais resoluções da instância nacional do Partido.
2º As Convenções Eleitorais que não cumprirem o disposto no parágrafo anterior serão anuladas pela Comissão Executiva da instância superior correspondente, aplicando-se o disposto no artigo 23 deste Estatuto.
Art. 101- A Convenção Eleitoral será convocada pela respectiva Comissão Executiva
e poderá ser realizada em qualquer dia da semana e pelo período necessário às deliberações.
1º O teto máximo a ser proposto pela Comissão Nacional deverá ser submetido a Consulta nos termos do artigo 37 deste Estatuto e seu regulamento.
2º A Comissão Nacional poderá estabelecer vedações e critérios adicionais para doação eleitoral por pessoa física em função da natureza e da condição do doador em relação aos valores e princípios constantes do programa e dos estatutos da REDE. Art.103 – A Comissão Executiva da instância correspondente adotará resoluções específicas sobre a campanha e a composição do Comitê Eleitoral em consonância com o estatuto da REDE e as diretrizes estabelecidas em resolução da Comissão Executiva de instância superior.
1º Peças publicitárias ou atividades de grandes proporções de candidatos ou candidatas proporcionais devem ser expressamente autorizadas pelo respectivo Elo ou Comitê Eleitoral.
2º A Comissão Executiva da instância de direção correspondente deverá assegurar um mínimo de recursos a todas as candidaturas.
1º É de responsabilidade única e exclusiva do candidato ou candidata proporcional as dívidas decorrentes de sua campanha eleitoral.
2º Todo gasto efetuado e doação recebida pelos candidatos da REDE deverão ser
disponibilizados na internet em tempo real durante a campanha, para acompanhamento dos eleitores via on line, na forma de regulamento interno a ser editado.
1º Para efeito do disposto neste artigo, em face da urgência necessária, será adotado procedimento específico para aplicação de medida disciplinar.
2º A Comissão Executiva deverá, com base em documentos ou provas apresentados, instaurar processo disciplinar próprio, adotando todas as providências necessárias para que sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e o amplo contraditório, conforme resolução específica da Comissão Executiva Nacional. Art. 113 – A decisão de expulsão somente poderá ser adotada por 2/3 (dois terços) dos membros do respectivo Elo.
TÍTULO V – DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE da REDE CAPÍTULO I – DAS RECEITAS, GESTÃO E FUNDO
d) empréstimos contraídos junto a instituição financeira ou equiparados, desde que autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. VII – doações estimáveis em dinheiro; ou
Art. 120 – Os valores provenientes do fundo partidário, da contribuição financeira dos parlamentares federais e demais receitas do Partido serão administrados e geridos pelo Elo Nacional, que deverá prestar contas nos Congressos e Conferências do Partido. Art. 121 – Os recursos do Fundo Partidário serão aplicados nas seguintes atividades:
II – propaganda doutrinária e política; III – filiação e campanhas eleitorais;
V – Criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres, sendo esta aplicação de no mínimo 5% (cinco por cento) do total recebido na forma da Lei.
Art. 122 – Descontados os 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos contemplados no artigo anterior, incisos IV e V, os demais recursos serão divididos da seguinte
1º – A forma de distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo serão regulamentados por intermédio de resolução.
2 º – Só serão repassados os recursos do Fundo Partidário às instâncias de direção que estiverem quites com as demais obrigações estatutárias relativas às finanças, de acordo com as normas estabelecidas pelo Elo Nacional, observada a legislação partidária e eleitoral.
3º – Eventuais débitos junto às instâncias superiores responsáveis pelos repasses poderão ser abatidos do repasse do Fundo Partidário.
4º – Exceto nos casos de abatimento de dívidas ou de acordos previamente formalizados e firmados pelas partes, a retenção do repasse dos recursos do Fundo Partidário pela instância superior constitui-se em apropriação indébita, passível de punição de acordo com as normas estabelecidas pelo Elo Nacional.
1º Os critérios a que se refere este artigo não poderão ser alterados no decorrer do ano de sua aprovação.
2º Cópia da decisão que aprovou os critérios previstos neste artigo deverá ser encaminhada às respectivas Coordenações de Finanças municipais e nacional.
I – 20% (vinte por cento) para a Direção Nacional; II – 20% (vinte por cento) para a Direção Estadual;
a) o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, gravado em meio eletrônico, com formatação adequada à publicação no Diário da Justiça
Parágrafo Único: A falta de prestação de contas por quaisquer dos Órgãos de Direção
Estadual, Distrital, Municipal e Zonal, suspenderá automaticamente o repasse dos recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não forem prestadas e regularizadas.
1º Considera-se em dia o filiado ou filiada que efetuou as contribuições financeiras para a REDE.
2º – Tratando-se de filiado/ filiada, considera-se em dia aquele que tenha quitado todas as suas contribuições financeiras partidárias até o mês anterior à atividade de que pretende participar.
3º Para fins de comprovação de sua regularidade o filiado, ou filiada, deverá apresentar Certidão de Adimplência, que deverá ser emitida pela Coordenação Financeira correspondente à instância de atuação.
4º O Elo Nacional poderá estabelecer as exceções ao disposto neste artigo, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
Art. 129 – O Elo Nacional discutirá e deliberará sobre a estruturação de uma política de contribuição financeira de militantes e filiados, inclusive no que diz respeito à
progressividade desta contribuição, respeitando o disposto atualmente no Estatuto da REDE, com vistas a estabelecer uma política de finanças para o partido.
1º – Entende-se como remuneração mensal, ou vencimentos, a parte fixa, menos Imposto de Renda, pensão alimentícia e descontos previdenciários; parte variável, se houver, diárias por sessões extras, 13º salário, ajuda de custo ou extras de qualquer natureza que não contrariem os princípios partidários.
2º – Quando não houver decisão judicial sobre os valores da pensão a que se refere o parágrafo anterior, encaminhada diretamente ao departamento de pessoal da instância, o acordo entre as partes deverá ser encaminhado formalmente ao Partido.
3º – Os detentores de cargo eletivo deverão autorizar ao departamento financeiro da fonte pagadora a fornecer todas as informações ao Partido, bem como fornecer à tesouraria do Partido cópia dos contracheques e cópia de leis ou decretos referentes à sua remuneração.
4º – A contribuição financeira deve ser feita obrigatoriamente através de débito automático em conta corrente ou em consignação à Coordenação Financeira da instância correspondente, mediante autorizações escritas:
5º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o filiado parlamentar inadimplente às seguintes medidas disciplinares:
Art. 131 – As contribuições previstas no artigo anterior serão destinadas: I – ao Elo Nacional, quando pagas por parlamentares federais;
TÍTULO VI – DA DISCIPLINA E FIDELIDADE PARTIDÁRIAS CAPÍTULO I – DAS COMISSÕES DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 138 – As Comissões de Ética e Disciplina são órgãos de cooperação política dos
Elos correspondentes e suas funções não terão, portanto, cunho policial ou judicial. Art. 139 – As Comissões de Ética e Disciplina devem se preocupar sempre em contribuir prioritariamente à investigação e ao esclarecimento de denúncia de desvios éticos nos termos deste Estatuto e do programa do partido nos casos que lhes forem encaminhados, no intuito de preservar a unidade e a integridade ética partidárias, bem como as relações de fraternidade, tolerância e respeito entre os filiados e filiadas.
Art. 140 – A Comissão de Ética e Disciplina somente poderá reunir-se com a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros, convocando-se os suplentes no caso de vaga. Art. 141 – A Comissão de Ética e Disciplina concluirá a instrução do processo disciplinar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instauração, que poderá ser prorrogado, a critério da Comissão Executiva do órgão correspondente, por mais 30 (trinta) dias. §1º – Não será permitida qualquer divulgação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão de Ética, salvo por decisão da instância de direção correspondente.
2º – Os Elos em todos os níveis (Nacional, Estadual, Distrital, Municipal e Zonal), poderão instituir comissão com quadro de filiados instrutores, visando auxiliar os membros da Comissão de Ética na relatoria e na instrução processual do processo ético, inclusive para auxílio na coleta e ordenação de provas, cabendo ao Relator sua nomeação em cada processo.
II – aplicação de medidas disciplinares, na forma deste Estatuto; III – manifestação das instâncias da REDE.
Art. 146. São as seguintes as medidas disciplinares: I – advertência reservada ou pública;
V – destituição de função em órgão partidário; VI – desligamento de cargo comissionado;
VII – negativa de legenda para disputa de cargo eletivo; VIII– expulsão, com cancelamento da filiação;
1º Aplica-se a penalidade de destituição de função, conforme a gravidade da infração, a critério da maioria absoluta dos membros do órgão competente.
2º Aplicam-se as penas dos incisos I e II, segundo a gravidade da falta, aos infratores primários, por infrações à ética, à disciplina, à fidelidade e aos deveres partidários.
3º As penas dos incisos I a IV poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme a tipicidade das infrações e sua gravidade.
4º As penas de suspensão indicarão os direitos e funções partidárias cujo exercício será por elas atingido.
5º Aplica-se a pena de suspensão ao infrator ou infratora dos deveres partidários, bem como ao que praticar qualquer das infrações éticas definidas neste Capítulo.
6º Aplica-se a pena de destituição de cargo ou função em órgão partidário ao dirigente que praticar qualquer das infrações éticas definidas neste Capítulo;
7º A pena de negativa de legenda para a disputa de cargo eletivo será aplicada ao filiado ou filiada que praticar qualquer das infrações éticas definidas neste Capítulo, podendo, no caso de dirigente, ser cumulativa com a do parágrafo anterior.
8º A pena de desligamento da bancada será aplicada ao parlamentar que desrespeitar as normas previstas no Art. 48 deste Estatuto ou praticar qualquer das infrações éticas definidas neste Capítulo, podendo, em se tratando de dirigente, ser cumulativa com a do §7º deste artigo.
9º Qualquer punição disciplinar de suspensão e destituição implicará a perda de delegação partidária que o membro da REDE tenha recebido;
10º A pena de suspensão ou expulsão poderá, também, ser aplicada ao infrator ou infratora reincidente reiterado.
1º Considera-se ato de infidelidade partidária, sujeitando o infrator ou infratora aplicação sumária da pena de cancelamento do registro da candidatura na Justiça
Eleitoral e à expulsão simultânea da REDE, o candidato ou candidata que, contrariando as deliberações de Convenção e os interesses partidários, fizer campanha eleitoral para candidato ou candidata ou partido adversário.
2º Os integrantes das bancadas parlamentares, além das medidas disciplinares, estão sujeitos às penas de desligamento temporário de sua bancada com substituição pelos suplentes da REDE, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou à perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerçam em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, quando se opuserem, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos da REDE, ressalvados as exceções expressamente previstas neste Estatuto.
3º As penas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas após regular processo conduzido pela Comissão de Ética e Disciplina correspondente.
Art. 148 – O parlamentar que, fora das exceções previstas neste Estatuto, deixar a legenda, desobedecer ou se opuser às deliberações ou resoluções estabelecidas pelas
instâncias dirigentes da REDE perderá o mandato, assumindo, nesse caso, o suplente da REDE, pela ordem de classificação.
Art. 149 – Dar-se-á a expulsão nos casos em que ocorrer: I – infração grave às disposições legais e estatutárias;
IV – ação do eleito ou eleita da REDE para cargo executivo ou legislativo ou do
filiado ou filiada contra as deliberações dos órgãos partidários e as diretrizes do
XII – condenação por crimes considerados hediondos, contra a vida, ambientais de forma dolosa, infamante, por práticas administrativas ilícitas, com sentença transitada
1º A arguição de impedimento será feita pelo próprio filiado, ou filiada, denunciado
ou por qualquer outro filiado, ou filiada, interessado e será decidida pela Comissão
Executiva do Elo correspondente.
2º Se houver impedimento ou suspeição da maioria absoluta dos membros da Comissão de Ética e Disciplina, o processo será remetido à Comissão de Ética e Disciplina da instância partidária imediatamente superior.
Art. 152 – As medidas disciplinares a serem aplicadas poderão ou não ser aquelas
indicadas no parecer da Comissão de Ética e Disciplina e serão adotadas pelo Elo correspondente por maioria absoluta de votos dos presentes, respeitado o quórum de deliberação da instância.
Art. 153 – Das decisões que contiverem medidas disciplinares caberá recurso ao Elo
hierarquicamente superior no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação das partes, podendo a Comissão Executiva correspondente conceder efeito suspensivo, que será obrigatório para a pena de expulsão.
Parágrafo único: Se o início do prazo cair no sábado, no domingo ou em feriado, este
começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente; se terminar em qualquer desses dias, este será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 155 – A comunicação dos atos do processo disciplinar será feita por carta com aviso de recebimento, presumindo-se ter sido recebida se dirigida ao endereço que a
parte declarou no processo.
Art. 156 – Os casos omissos em matéria de prazos, comunicações de atos ou demais
procedimentos serão resolvidos pela Comissão Executiva do Elo competente que irá julgar a falta disciplinar.
Art. 157- Cessando as causas que determinaram a aplicação da medida disciplinar de suspensão antes do término do cumprimento da penalidade, ou em face de motivo
relevante no caso de expulsão, poderá o interessado ou a interessada solicitar revisão da penalidade ao Elo que agiu no feito, cabendo recurso de ofício à instância
II– garantir o exercício da democracia interna, dos direitos dos filiados, das filiadas e
das minorias;
VI – impedir acordo ou coligação com outros partidos em desacordo com as decisões
VII – preservar as normas estatutárias, a ética partidária, os princípios programáticos
ou a linha política fixada pelos órgãos competentes;
VIII – garantir o cumprimento das disposições partidárias sobre o processo político
1º O pedido de intervenção será fundamentado e instruído com elementos que
comprovem a ocorrência ou a iminência das infrações previstas neste artigo.
2º Até 10 (dez) dias antes da data da reunião que deliberará sobre a intervenção,
deverá a instância visada ser notificada, por carta com aviso de recebimento, para apresentar sua defesa por escrito ou apresentar defesa oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, na reunião do julgamento do pedido.
3º A intervenção será decretada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Elo
respectivo, devendo do ato constar a designação da Comissão Interventora, composta de 5 (cinco) membros, e o prazo de sua duração.
4º O prazo da intervenção poderá ser prorrogado por ato da Comissão Executiva que
a decretou, enquanto não cessarem as causas que a determinaram.
5º A Comissão Interventora, uma vez designada, estará investida de todos os poderes para deliberar, aplicando-lhe, no que couber, a competência de Comissão Provisória.
6º Da decisão que deliberar sobre a intervenção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Elo hierarquicamente superior, e à
Comissão Nacional se o ato for do Elo Nacional.
7 º – Os membros da Comissão Interventora Executiva Provisória deverão ser
preferencialmente filiados da circunscrição.
VI – inobservância das determinações legais, dos prazos e das determinações dos
Órgãos de direção, prestação de contas e propaganda partidária;
1º O Elo ou Comissão Executiva objeto do pedido será notificado, por carta com aviso de recebimento, até 10 (dez) dias antes da data da realização da reunião, para apresentar defesa oral por 30 (trinta) minutos; §2º Dissolvido o Elo ou destituída a Comissão Executiva, ser-lhe-á negada a anotação na Justiça Eleitoral ou promovido o seu cancelamento, se já efetuado.
3º A dissolução de Elo ou a destituição de Comissão Executiva será decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Elo hierarquicamente superior, devendo do ato de dissolução constar a designação de uma Comissão Provisória, observada para a sua composição as normas estabelecidas neste Estatuto.
4º Da decisão que dissolver Elo ou destituir Comissão Executiva, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao Elo hierarquicamente superior, e à Comissão Nacional, se o ato for do Elo Nacional, que será recebido pela Comissão Executiva correspondente com efeito suspensivo.
5º O efeito suspensivo previsto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de resoluções ou matérias relacionadas ao processo eleitoral em que a legislação em vigor torne indispensável a aplicação imediata da decisão de dissolução de Elo ou destituição de Comissão Executiva.
Art. 162 – Poderão ser criadas ouvidorias virtuais, que operem como espaços abertos
nas redes sociais para recebimento e publicação de críticas, reclamações e sugestões para o aprimoramento das ações e do funcionamento da REDE.
Art. 165 – Enquanto o Instituto de que trata o artigo anterior não é criado, a
Coordenação Nacional e as Coordenações Estaduais de Formação Política desenvolverão, de forma articulada, campanhas e programas especialmente voltados para qualificar e formar politicamente os filiados e filiadas da REDE e os cidadãos interessados.
TÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO da REDE CAPÍTULO I – DO PATRIMÔNIO
Art. 169 – O presente Estatuto constitui a versão definitiva, aprovada após o registro
da REDE no Tribunal Superior Eleitoral e poderá ser aprimorado a qualquer tempo, nos termos deste estatuto e de resolução da Comissão Executiva Nacional.
1º Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Executiva Nacional designará uma Comissão que elaborará o projeto de reforma e promoverá sua publicação e sua distribuição aos Elos em todos os níveis para apresentação de emendas, dentro dos prazos que fixar.
2º O prazo de consulta aos filiados não poderá ser inferior a seis meses e a metodologia, a ser definida em resolução da Comissão Nacional Executiva, atenderá aos princípios da ampla participação, da transparência, da horizontalidade, da melhor tecnologia em redes sociais disponível e acessível e efetiva a participação em REDE, mediante consulta a profissionais especialistas em ações em REDE.
Parágrafo único: Deve ser dada ampla publicidade nos meio de comunicação oficiais da REDE a respeito do mandato, objetivos, prazos e membros dos grupos de trabalho
criados nos termos deste artigo.
Art. 175 – No prazo máximo de um ano contado do Registro em Cartório da ATA de Fundação da REDE deverá ser aprimorado o Programa da REDE após amplo debate e consultas em todos os estados em que a REDE tiver registro nos respectivos TRE’s. Art. 176 – É de 2 (dois) anos o mandato dos membros dos órgão partidários, não sendo admitidos mais de 2 (dois) mandatos sucessivos para o mesmo cargo de coordenação no mesmo nível.
1º – Detentores de mandato eletivo não poderão exercer cargos de coordenação na
direção partidária, ressalvado o disposto no artigo 94 deste Estatuto.
Art. 177 – Os Elos Regionais e Municipais constituídos antes do registro definitivo da
REDE no Tribunal Superior Eleitoral terão seus membros nomeados e indicados pela Comissão Nacional Provisória, cujo mandato encerrar-se-á no Primeiro Congresso Nacional do Partido ou no que for definido nesta oportunidade.

References: artigo 8
 artigo 31
 artigo 18
 artigo 94
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 37
 artigo 94