Source: https://jaimeroriz.pt/reducao-de-formacao-do-curso-de-magistratura-dos-tribunais-administrativos-e-fiscais/
Timestamp: 2019-04-22 11:57:43+00:00

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Redução de Formação do Curso de Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Jaime Roriz
por correio | Mar 22, 2019 | Artigos, Notícias |
Importa ainda salientar a circunstância de as sucessivas avaliações promovidas pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu e pelo Fundo Monetário Internacional – na sequência da aplicação do memorando de entendimento que assinaram com a República Portuguesa em maio de 2011 – constatarem dificuldades na justiça administrativa e tributária, que se justificam também pela escassez de magistrados.
1 – Ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, é reduzida, nos termos dos números seguintes, a duração do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prático e do estágio de ingresso, fixados, respetivamente, no n.º 3 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 70.º da referida lei, no que respeita ao período de formação inicial do V Curso de Formação.
2 – O 2.º ciclo de formação teórico-prático do V Curso de Formação, que terminaria no dia 15 de julho de 2020, é antecipado para o dia 31 de maio de 2020, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação excecional consignada no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
3 – A fase de estágio do V Curso de Formação, que teria início no dia 1 de setembro de 2020 e fim no dia 31 de agosto de 2021, é antecipada, tendo início no dia 1 de junho de 2020 e fim no dia 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos consignados nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
4 – No caso de ter existido prorrogação do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prático, o estágio referido no número anterior tem a duração de seis meses, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação nos termos consignados nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019. – António Luís Santos da Costa – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

References: artigo 30
 artigo 35
 artigo 70
 artigo 35
 artigo 70
 artigo 70