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Timestamp: 2019-09-18 10:06:17+00:00

Document:
Lei 7/2010
Lei 7/2010, de 13 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 93/2010, Série I de 2010-05-13.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 207/2009, de
31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal
Docente do Ensino Superior Politécnico.
Alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior
Os artigos 10.º, 17.º, 19.º, 38.º, 10.º-B e 35.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Aditamento ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior
É aditado ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, alterado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto, o artigo 44.º-B, com a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 14.º do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A categoria de assistente, com funções previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto, na redacção anterior à do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto, subsiste enquanto existirem trabalhadores que para ela tenham transitado nos termos do presente Estatuto, continuando a considerar-se os seus titulares integrados em carreira.
e - ....................................................................
a) (Revogada.) b) .....................................................................
3 - (Revogado.) 4 - Findo o período experimental daqueles a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1, aplica-se o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 10.º do Estatuto, na redacção dada pela presente lei.
Artigo 9.º Regime transitório de recrutamento de professores-adjuntos (Revogado.)
Aditamento ao Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
São aditados ao Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto, os artigos 8.º-A, 9.º-A, 9.º-B e 9.º-C, com a seguinte redacção:
c) Consideram-se equiparáveis a inscrição em programa de doutoramento validado através de avaliação externa, a inscrição em doutoramento criado ao abrigo de legislação anterior ao Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, e a inscrição em ciclo de estudos conducente ao grau de doutor cuja validação esteja pendente de avaliação ainda não efectuada.
São revogados a alínea a) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 8.º e o artigo 9.º, todos do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto.
2 - As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, desde que sejam mais favoráveis, às situações jurídicas já constituídas ao abrigo do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto.
3 - São mantidos em vigor os concursos de recrutamento e selecção pendentes que tenham sido abertos ao abrigo do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/13/plain-274280.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274280.dre.pdf .
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References: artigo 44
 artigo 3
 artigo 10

Artigo 9
 artigo 8
 artigo 9