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Timestamp: 2019-02-18 15:19:21+00:00

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Código Tributário Nacional :: .
I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - a entrada de mercadoria estrangeira em estabelecimento da emprêsa que houver realizado a importação, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, do art. 58; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, nos restautantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - no momento da transmissão da propriedade da mercadoria.(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II – sobre a alienação fiduciária em garantia, bem como na operação posterior ao vencimento do contrato de financiamento respectivo, efetuado pelo credor em razão do inadimplemento do devedor. (Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)
IV – sôbre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de contrução civil, quando adquiridos de terceiros. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 196) (Vide Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
4º Vetado. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente.(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 1º O montante do imposto de que trata o artigo 46 não integra a base de cálculo definida neste artigo:(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos, como definido nos artigos 46 e 52;(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - em relação a produtos sujeitos ao imposto de que trata o artigo 46, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante;(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 2º Na saída para outro Estado, a base de cálculo definida neste artigo:(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - não inclui as despesas de frete e seguro;(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - não pode exceder, nas transferências para estabelecimento do próprio remetente ou seu representante, o preço de venda do estabelecimento destinatário, no momento da remessa, diminuído de 20% (vinte por cento) e ainda das despesas de frete e seguro. (Vide Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
3º Na saída decorrente do fornecimento de mercadorias, nas operações mistas de que trata o § 2º do artigo 71, a base de cálculo será 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 3º Na saída decorrente de fornecimento de mercadorias nas operações mistas de que trata o § 2º do artigo 71, a base de cálculo é o preço de aquisição das mercadorias, acrescido da percentagem de 30% (trinta por cento) e, incluído, no preço, se incidente na operação, o imposto sobre produtos industrializados. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 4º O montante do imposto sobre circulação de mercadorias integra o valor ou preço a que se referem os incisos I e II deste artigo constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para os fins do disposto no artigo 54. (Incluído pelo Ato Complementar nº 27, de 8.12.1966) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 5º Nas operações de venda de mercadorias aos agentes encarregados da execução da política de garantia de preços mínimos, a base de cálculo é o valor líquido da operação, assim entendido o preço mínimo fixado pela autoridade federal, deduzido das despesas de transporte, seguro e comissões. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 1º O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 2º A lei poderá facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa, a título do montante do imposto pago relativamente às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento.(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
Parágrafo único. O limite a que se refere este artigo substituirá a alíquota fixada na lei do Estado, quando esta lhe for superior.(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 1º Equipara-se a comerciante, industrial ou produtor qualquer pessoa, natural ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias.(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 2º A lei pode atribuir a condição de responsável:(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - ao comerciante ou industrial, quanto ao imposto devido por produtor pela saída de mercadoria a eles destinada;(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao impôsto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo, ao preço da mercadoria a êle remetida, de percentagem não excedente de 30% (trinta por cento) que a lei estadual fixar; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
b) de percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o imposto a que se refere o art. 46, nos demais casos. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 4º Os órgãos da administração pública centralizada e as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou de venda ao público de mercadoria de sua produção, ainda que exclusivamente ao seu pessoal, ficam sujeitos ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 5º O encarregado de estabelecimento dos órgãos ou entidades previstos no parágrafo anterior que autorizar a saída ou alienação de mercadoria sem cumprimento das obrigações, principais ou acessórias, relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias, nos termos da legislação estadual aplicável, ficará solidariamente responsável por essas obrigações. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 6º No caso do inciso II do art. 52, contribuinte é qualquer pessoa jurídica de direito privado, ou empresa individual a ela equiparada, excluídas as concessionárias de serviços públicos e as sociedades de economia mista que exerçam atividades em regime de monopólio instituído por lei. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 7º Para os efeitos do parágrafo anterior, equipara-se a industrial as empresas de prestação de serviços. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 1º Para os efeitos dêste artigo, considera-se serviço: (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - a locação de bens imóveis; (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
III - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
IV - jogos e diversões públicas. (Incluído pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no § 4º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no § 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - locação de bens móveis; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
III - jogos e diversões públicas; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
IV - beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, consêrto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operações similares, quando relacionadas com mercadorias não destinadas à produção industrial ou à comercialização; (Vide Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
V - execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulica ou de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e emprêsas concessionárias de serviços públicos assim como as respectivas subempreitadas; (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Vide Ato Complementar nº 36, de 28.2.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
imposto | direito | IPVA | icms | iss | ipi | pis | cofins | detram | multa

References: artigo 46
 artigo 46
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 54
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 52
 artigo 53