Source: https://de.scribd.com/document/126189061/TST-RR-111500-70-2006-5-12-0012
Timestamp: 2020-02-24 10:08:15+00:00

Document:
TST-RR-111500-70_2006_5_12_0012 | Expediente | Hora Extra
speichernTST-RR-111500-70_2006_5_12_0012 für später speichern
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDAE. DOENA OCUPACIONAL. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. SMULA 126 DO TST. INDENIZAO. VALOR ARBITRADO. Conforme o quadro ftico fixado no acrdo regional, no restou suficientemente demonstrada a culpa da empresa e o nexo causal entre as atividades exercidas pela obreira e o acometimento da doena ocupacional. Nesse cenrio, para se entender de forma diversa, seria necessrio o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Smula 126 do TST. No conhecido. TROCA DE UNIFORME. TEMPO DISPOSIO. HORAS EXTRAS. Consoante o teor da Orientao Jurisprudencial n 372 da SBDI-1, a partir da vigncia da Lei n 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o pargrafo 1 ao artigo 58 da CLT, no mais prevalece clusula prevista em conveno ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem jornada de trabalho para fins de apurao das horas extras. Nesse sentido, o Tribunal Regional, ao considerar vlido o acordo coletivo que estabelece como no sendo tempo
Firmado Brasileira. por assinatura digital em 06/05/2010 pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 disposio o tempo gasto pelo empregado para trocar o uniforme, acabou por deixar de observar os ditames dos artigo 7, XXVI, da Constituio Federal e 58, 1, da CLT. Precedentes. Conhecido e provido, no particular. HONORRIOS DE ADVOGADO. Da leitura do acrdo recorrido no possvel aferir se a parte preencheu, ou no, os requisitos previstos no artigo 14, da Lei 5584/70, para concesso do benefcio. Assim, invivel o conhecimento da revista, face ao bice previsto na Smula 126 do TST. No conhecido.
71R.A PI5 ,0 TT ViG R 10 e R 0 1 e V S
O Tribunal Regional do Trabalho da 12 Regio, ao examinar o recurso ordinrio interposto pelas partes, deu provimento ao recurso da r para julgar improcedentes todos os pedidos e negar provimento ao recurso da autora. A A despacho de fl. 332. Contrarrazes s fls. 334-337. No Pblico do Trabalho. V O
reclamante admisso do
interpe recurso
revista, por meio
fulcro no artigo 896, a e c, da CLT. efetivou
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012
I - CONHECIMENTO Atendidos admissibilidade do recurso pressupostos especficos. DOENA OCUPACIONAL. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. os de pressupostos revista, passa-se comuns ao exame de dos
SMULA 126 DO TST. INDENIZAO. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regio
reformou a sentena, indeferindo o pedido de indenizao por danos morais e materiais, sob os seguintes fundamentos:
1. DOENA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPESAS MDICAS. Insurge-se a r contra a deciso que acolheu em parte os pedidos da inicial, condenando a empresa ao pagamento de indenizao por danos morais e materiais. Alega no ter sido demonstrada sua culpabilidade no evento, nem tampouco o nexo causal com os servios realizados, tendo a molstia da reclamante carter temporrio e origem duvidosa. Em caso de condenao, pleiteia a reduo dos valores arbitrados a ttulo de danos morais e materiais (ambos fixados em R$ 83.523,42, cada), porquanto no observados alguns critrios preconizados pela doutrina para sua fixao, como a capacidade financeira da trabalhadora, a
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 extenso do dano e o grau de culpa da empregadora. Tem razo a recorrente. A Lei n 8.213/91 define doena profissional como aquela produzida ou desencadeada pelo exerccio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relao elaborada pelo Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social (art. 20, inc. I). Sobre o acidente do trabalho/doena profissional, especificamente, o eminente Professor Humberto Theodoro Jnior ressalva que, Embora a responsabilidade aquiliana do empregador possa ocorrer ao lado da indenizao acidentria a cargo da previdncia social, o certo que o elemento subjetivo apresenta-se, sempre, como indispensvel, cabendo vtima o nus de comprov-lo, adequadamente, para ter sua pretenso acolhida em juzo, j que no se trata de responsabilidade objetiva como a do seguro social da infortunstica. (grifei) A autora laborou para a reclamada de novembro de 2004 a abril de 2006, na funo de ajudante de produo em frigorfico, mais especificamente no setor eviscerao e pesagem (em rodzio). A percia mdica realizada nos autos evidenciou que a funcionria sofria de mialgia musculatura para-vertebral cervical bilateralmente + trapzios bilateralmente + regio supraescapular bilateralmente + esternocleidomastoideo bilateralmente (laudo pericial, fl. 192). No h dvida, portanto, que existiu a doena. Contudo, para a configurao da responsabilidade civil do empregador, que subjetiva, faz-se necessria, alm do dano sofrido, a comprovao do nexo de causalidade entre a conduta da empresa, dolosa ou culposa. A Constituio Federal tambm consagra a
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 necessidade de comprovao do dolo ou culpa do empregador para fim de pagamento da indenizao por acidente do trabalho, ou doena ocupacional a ele equiparada, quando prev o direito dos trabalhadores ao seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7, inc. XXVIII). Assim, competia autora o nus de comprovar o erro de conduta do empregador e a ao ou omisso ilcita e o nexo de causalidade ocorrido entre a ao ou omisso ilcita e a leso que sofreu, material ou moral, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. Mas a prova produzida no suficiente para a adoo de sua tese. Conforme expe o parecer tcnico, a patologia apresentada pela autora tem causas diversas, inclusive de origem no ocupacional (caractersticas individuais como idade, sexo, fora e resistncias muscular, a capacidade fsica para o trabalho, tamanho corporal, personalidade, inteligncia, hbitos no tempo livre e transtornos msculo-esquelticos anteriores tem que ser levados em conta como fatores que podem modificar a resposta s exposies fsicas e psico-sociais fl. 189). As atividades desempenhadas no dia a dia da autora fora da empresa, embora no analisadas pelo perito, possuem tambm riscos ergonmicos, como de conhecimento desta Magistrada, por meio de processos com semelhante objeto. Sobretudo, a autora trabalhou na r por
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 aproximadamente um ano e meio, ao passo que dos 12 aos 17 trabalhou em fazenda e nos dois anos anteriores ao incio do trabalhou para a r trabalhou em servios gerais (auxiliava a cozinhar, limpeza de cho, de banheiro) (fl. 181). Assim, embora a doena apresentada pela exempregada pudesse se relacionar com o trabalho, no restou provado que, efetivamente, tenha origem exclusivamente nas atividades desenvolvidas junto r, atuando o labor apenas como eventual concausa no desenvolvimento da patologia. Acontece que, na esfera jurdica civil, diversamente do que ocorre na seara mdica ou criminal, a concausalidade deve ser analisada sob a perspectiva da capacidade que detm determinada conduta de, isoladamente, causar dano. Cuida-se, pois, da denominada teoria da causa adequada, assim explicitada: A Teoria da Causalidade Adequada, desenvolvida por Johannes Von Kries, define causa como o antecedente no s necessrio, como tambm adequado produo do resultado. Para esta teoria, no devem ser considerados todos os antecedentes necessrios produo do resultado, mas, somente aqueles que, alm de necessrios, so idneos produo do resultado. Podemos determinar se o antecedente idneo com auxlio na experincia, que revela, de maneira objetiva, ser ordinria a produo do resultado pela atuao da causa, ou seja, a idoneidade identificada pela probalidade de o antecedente produzir o resultado, excludos os acontecimentos extraordinrios, mesmo que tenham concorrido para o resultado. Para isso, caberia ao julgador analisar o caso colocando-se na posio do agente e considerando os dados da experincia e as circunstncias do caso concreto, realizar um prognstico sobre as conseqncias de o seu atuar. Nesse sentido, entendo que a concausa no enseja, por si s, a condenao do empregador.
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 preciso a prova incontestvel de efetiva causa ligada diretamente ao trabalho. Com efeito, fatores alheios s atividades laborais que acarretem uma determinada enfermidade no empregado no tm aptido para ensejar o reconhecimento de doena ocupacional quando ausente o concomitante nexo causal da patologia com o labor realizado na empresa, como no caso em apreo. No ficou demonstrado, portanto, o nexo de causalidade entre a molstia que acometeu a autora e sua atividade profissional, tampouco restou evidenciado que a r tenha praticado algum ato ilcito, quer por ao quer por omisso, que tenha contribudo para o aparecimento da doena, elementos imprescindveis para caracterizar a responsabilidade civil pela ofensa a um bem jurdico. Nesse contexto, ausentes os pressupostos necessrios responsabilizao civil da r, resta incabvel sua condenao ao pagamento de danos morais e penso mensal, pois tanto os pedidos quanto a sentena tiveram por fundamento sua responsabilidade pela doena adquirida pelo autor. Por esta razo, dou provimento ao recurso da r, para rejeitar o pedido de indenizao de danos materiais e morais, ficando prejudicada a anlise do recurso da autora. (fls. 311-313v) A reclamante, nas razes de revista, alega que
restou comprovada a culpa do empregador e o nexo de causalidade da doena com a atividade por ela realizada, conforme apurado pelo laudo pericial, que deve ser considerado como prova soberana. Aponta violao ao artigo 950, do CC, 7o, XII, da CF/88, 20 e 21, da Lei
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 8213/91. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Aduz, ainda, que a obteno do benefcio auxliodoena no requisito absoluto mormente concesso a da estabilidade se omite e em consequente reintegrao, quando empresa
emitir a CAT. Os arestos de fl. 321-v no servem para demonstrar a controvrsia jurisprudencial, eis que oriundos do mesmo Tribunal prolator da deciso, no atendendo ao requisito do artigo 896, da CLT. Nesse diapaso, resta prejudicada a anlise do tema referente ao valor arbitrado para indenizao por danos morais. No conheo. TROCA EXTRAS. A Corte revisora excluiu da condenao o pagamento de horas extras pela tempo gasto na troca de uniforme, assim fundamentando: DE UNIFORME. TEMPO DISPOSIO. HORAS
3 TROCA DE UNIFORME O Juzo de origem condenou a r ao pagamento de 15 minutos dirios empregados na troca de uniforme, como horas extras. Inconformada, recorre a r, requerendo sejam excludos os referidos minutos da condenao, com fundamento na existncia de Acordo Coletivo prevendo que esse tempo no pode ser considerado como disposio do empregador. Razo lhe assiste.
Firmado Brasileira. por assinatura digital em 06/05/2010 pelo sistema AssineJus da
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 Consta nos Acordos Coletivos celebrados entre a reclamada e o sindicato representante da categoria da autora, clusula que prev expressamente que o tempo utilizado para troca de vesturio no ser considerado tempo disposio do empregador, nos seguintes termos: CLUSULA 40 PROCEDIMENTOS DIVERSOS: O tempo que o funcionrio permanece nas dependncias da empresa para realizao de procedimentos diversos fora da jornada de trabalho, tais como: refeies, procedimentos administrativos, de lazer, higiene pessoal, troca de vesturio, utilizao de academia de condicionamento fsico, utilizao de servios bancrios, deslocamentos internos, bem como o tempo em que aguarda o incio de seu horrio de trabalho, no ser considerado como tempo disposio do empregador, haja vista a garantia da liberdade de ir e vir de cada trabalhador sem a interveno diretiva da empresa (fl. 96 Acordo Coletivo 2007-2008) A clusula transcrita acima se repete em todos os Acordos Coletivos juntados, sob o n 40 ou 41 (fls. 102 e 117). Entende-se que os Acordos Coletivos atendem ao disposto nos incisos XXVI, do art. 7, e VI do art. 8, da Carta Magna e fazem lei entre as partes, conforme entendimento unssono, tanto da doutrina quanto da jurisprudncia, portanto, plenamente vlidas e aplicveis ao caso dos autos as disposies normativas que determinam a desconsiderao das horas despendidas para troca de uniforme devendo ser excludo da condenao o pagamento do tempo respectivo como horas extras. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para excluir da condenao o pagamento, como horas extras, do tempo utilizado para a troca de uniforme. (fls. 314-314v)
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 A recorrente alega que a partir do momento que ingressava disposio, objetivo nas dependncias obrigatria direitos da a do empresa troca passava de a estar Aduz no a sua a sendo uniforme. j que que
clusula do instrumento coletivo claramente nula, tendo como nico restringir trabalhador, previa qualquer contraprestao aos obreiros. Aponta violao ao artigo 7o, XIV, XVI e XXVI, da CF/88, contrariedade Smula 366, do TST e controvrsia jurisprudencial. anlise. entendimento pacfico desta Corte que, mesmo que a Constituio Federal, em seu artigo 7, XXVI, tenha conferido alta relevncia aos acordos e s convenes coletivas de trabalho, inaceitvel a negociao coletiva por meio da qual se prope o aumento do limite de tolerncia da contagem da jornada de trabalho, quando esse elastecimento contraria expressa disposio de lei pargrafo 1 do artigo 58 da CLT -, causando evidentes prejuzos aos trabalhadores. Reforam a mencionada tese a jurisprudncia contida na Smula n 366 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como os seguintes julgados: -HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES JORNADA. Esta SDI-1 segue firme no entendimento de que tempo disposio do Empregador aquele gasto para as chamadas atividades preparatrias, tais como uso de vestirio e lanche, dentro das dependncias da empresa, aps o registro de entrada e antes do registro de sada. Inteligncia sufragada na moderna Smula 366 do TST. Recurso de Embargos integralmente no conhecido- (E-RR-712157/2000, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 30/11/07) -EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE VIGNCIA DA LEI N 11.496/2007 CONTAGEM MINUTO A
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 MINUTO EFICCIA DE CLUSULA PREVISTA EM CONVENO COLETIVA DE TRABALHO DESCONSIDERAO DE 12 (DOZE) MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES JORNADA PERODO POSTERIOR VIGNCIA DA LEI N 10.243/2001. A partir da vigncia da Lei n 10.243/2001, deve ser observado o critrio estabelecido no 1 do art. 58 da CLT, independentemente da existncia de norma coletiva prevendo a tolerncia de 12(doze) minutos antes ou depois da jornada, para apurao das horas extras. Embargos no conhecidos- (E-ED-RR-1443/2004-027-1200. Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/10/07) -HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM JORNADA DE TRABALHO. 1. De conformidade com a jurisprudncia do TST, consagrada na Smula 366, no sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio do registro de ponto no excedentes de cinco minutos, no incio ou no final da jornada de trabalho, observado o limite mximo de dez minutos dirios. 2. No se admite, contudo, desconsiderarem-se da jornada os primeiros dez minutos, para fins de no pagamento de hora extra, porquanto, a teor da referida Smula, tal prazo constitui apenas o somatrio dos dois perodos de cinco minutos nos quais se permite a variao de horrio de registro, seja no incio, seja no final da jornada de trabalho- (E-ED-RR-832/2003019-03-00. Rel. Min. Joo Oreste Dalazen, DJ 30/03/07) Ressalta-se, ainda, o disposto na Orientao Jurisprudencial n 372 da SBDI-1, no sentido de que a partir da vigncia da Lei n 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o pargrafo 1 ao art. 58 da CLT, no mais prevalece clusula prevista em conveno ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apurao das horas extras.
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 Neste sentido, ao conferir validade ao acordo coletivo que no considera como tempo a disposio, o tempo gasto pelo empregado para trocar o uniforme, acabou o Tribunal Regional por fazer m-aplicao do artigo 7, XXVI, da Constituio Federal. Vale citar o seguinte precedente de lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi: -RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARSSIMO - HORAS IN ITINERE - SMULA N 126 DO TST A pretenso recursal encontra obstculo na Smula n 126 do TST. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAS - TOLERNCIA - PREVISO EM NORMA COLETIVA PERODO POSTERIOR EDIO DA LEI N 10.243/2001 INVALIDADE A jurisprudncia majoritria desta Eg. Corte, a qual me submeto, no sentido de que, a partir da vigncia da Lei n 10.243/2001, deve ser observado o critrio estabelecido no 1 do artigo 58 da CLT, independentemente da existncia de norma coletiva prevendo maior tolerncia para apurao das horas extras. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido-. (RR-850/2008-012-12-00.8, 8 Turma, DEJT 16/10/2009) No mesmo sentido o precedente Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa: de lavra da
-RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAO. IMPOSSIBILIDADE. luz da jurisprudncia desta Corte, invivel a desconsiderao do tempo destinado troca de uniformes, para fim de eximir, o empregador, do pagamento de horas extras, ainda que avenada em instrumento coletivo de trabalho, aps a vigncia da Lei 10.243/2001, que acrescentou o art. 58, 1, da CLT. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no mandamento constitucional (art. 7, XXVI), h de se exercer no mbito que lhe prprio, com observncia, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 ncleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pblica, informadas pelos princpios da proteo e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipteses de abertura, pela prpria lei, autonomia coletiva - a que de Oscar Ermida Uriarte chama de vlvulas de escape -, e que dizem, no direito posto, com salrio e jornada de trabalho (Art. 7, VI, XIII e XIV, da Constituio da Repblica). HORAS IN ITINERE. SUPRESSO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Na esteira da jurisprudncia desta Corte, no se considera vlida clusula de acordo coletivo de trabalho que prev a supresso pura e simples das horas in itinere. A via da negociao coletiva no pode servir reduo de direitos assegurados por lei. Recurso de revista conhecido e provido-. (RR1118/2008-012-12-00.5, 3 Turma, DEJT 29/10/2009) Depreende-se proferida pela Ministra: o seguinte no trecho da fundamentao a negociao
-Dessarte,
coletiva em que as partes acordem clusula no sentido de no se computar na jornada de trabalho o tempo despendido para troca de uniforme. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7, XXVI, da Constituio da Repblica, h de se exercer no mbito que lhe prprio, com observncia, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado ncleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pblica, informadas pelos princpios da proteo e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipteses de abertura, pela prpria lei, autonomia coletiva a que Oscar Ermida Uriarte chama de vlvulas de escape -, e que dizem, no direito posto, com salrio e jornada de trabalho (Art. 7, VI, XIII e XIV, da Constituio Federal)-. Ante o exposto, conheo do recurso de revista por contrariedade Smula 366 do TST. HONORRIOS DE ADVOGADO.
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 A Corte a quo expungiu da condenao o pagamento dos honorrios de advogado, sob os seguintes fundamentos:
4 - HONORRIOS ADVOCATCIOS Diante da reforma do decisum originrio, todos os demais pedidos foram julgados improcedentes no h falar em condenao relativa honorrios advocatcios. (fl. 315) A recorrente afirma que em primeiro grau restou a recorrida condenada ao pagamento dos honorrios de sucumbncia. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano, no sentido de ser devido o pagamento dos honorrios advocatcios, mesmo quando a parte no est assistida por Sindicato. Aponta ofensa ao artigo 5o, LXXIV, da CF/88. Da artigo 14, da Lei leitura 5584/70, do acrdo recorrido do no possvel Assim, aferir se a parte preencheu, ou no, os requisitos previstos no para concesso benefcio. invivel o conhecimento da revista, face ao bice previsto na Smula 126 do TST. Mesmo que assim no fosse, pelos argumentos expendidos pela recorrente, resta claro que no foi preenchido o requisito da assistncia sindical, estando a deciso em consonncia com as Smulas 219 e 329 do TST. No conheo. II - MRITO TROCA EXTRAS.
PROCESSO N TST-RR-111500-70.2006.5.12.0012 Conhecido o recurso de revista por contrariedade Smula 366 do TST, o seu provimento medida que se impe. Assim, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de quinze minutos dirios como horas extras, nos termos da Smula 366 desta Corte, com os devidos reflexos, restabelecendo a sentena, no particular.
PS IT ST O O ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema troca de uniforme - tempo disposio - horas extras, por contrariedade Smula 366 do TST, e, no mrito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de quinze minutos dirios como horas extras, nos termos da Smula 366 desta Corte, com os devidos reflexos, restabelecendo a sentena, no particular. Braslia, 05 de maio de 2010.
Dokumente ähnlich wie TST-RR-111500-70_2006_5_12_0012
EHILA_33-Crime_e_justica_-_Gayol_Kessler.pdf
EmanuellyBorges
PROGRAMAS de Segurança Do Trabalho (1)
vertice_29.pdf
Portaria Nomeacao APF PARTE 1 de 2

References: artigo 58
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 896
 artigo 950
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 5
 artigo 14