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Timestamp: 2020-07-12 07:11:57+00:00

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﻿ TJUE, 25-Jun.-2020, Ministerio Fiscal (Autorité susceptible de recevoir une demande de protection internationale), C-36/20 PPU, ECLI:EU:C:2020:495 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TJUE, 25-Jun.-2020, Ministerio Fiscal (Autorité susceptible de recevoir une demande de protection internationale), C-36/20 PPU, ECLI:EU:C:2020:495
Processo n.º: C-36/20 PPU
ECLI: ECLI:EU:C:2020:495
Citação: TJUE, 25-Jun.-2020, Ministerio Fiscal (Autorité susceptible de recevoir une demande de protection internationale), C-36/20 PPU, ECLI:EU:C:2020:495
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C-36/20 PPU
diretiva 2013/33/ue reenvio prejudicial normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional processo prejudicial urgente detenção do requerente artigo 8.° política de asilo e imigração acessibilidade ao processo apresentação de um pedido de proteção internacional a uma autoridade competente segundo a lei nacional para o registo de tais pedidos apresentação do pedido a outras autoridades suscetíveis de o receber mas não competentes para o registo segundo a lei nacional artigo 6.° fundamentos da detenção decisão que determinou a detenção de um requerente por não haver lugares disponíveis nos centros de acolhimento humanitário conceito de “outras autoridades” procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional detenção diretiva 2013/32/ue artigo 26.°
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.°, n.° 1, segundo parágrafo, e do artigo 26.° da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60) , bem como do artigo 8.° da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96) .
3 O considerando 9 da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98) , enuncia:
«Nos termos da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros [(JO 2005, L 326, p. 13) ], um nacional de país terceiro que tenha requerido asilo num Estado‑Membro não deverá considerar‑se em situação irregular no território desse Estado‑Membro enquanto não entrar em vigor a decisão de indeferimento do pedido ou a decisão que ponha termo ao seu direito de permanência enquanto requerente de asilo.»
«A presente diretiva tem por objetivo definir procedimentos comuns para a concessão e retirada da proteção internacional nos termos da Diretiva 2011/95/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas a condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9) ].»
f) Nos termos do artigo 28.° do Regulamento (UE) n.° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida [(JO L 180 p. 31) ].
23 O artigo 58.° da Ley Orgánica 4/2000 sobre derechos y libertades de los extranjeros en España y su integración social (Lei Orgânica n.° 4/2000, relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e à sua integração social), de 11 de janeiro de 2000 (BOE n.° 10, de 12 de janeiro de 2000) , na sua versão aplicável aos factos em causa no processo principal (a seguir «Lei Orgânica n.° 4/2000»), tem por objeto o afastamento de estrangeiros em situação irregular.
26 Os artigos 2.° e 3.° da Ley 12/2009, reguladora del derecho de asilo y de la protección subsidiaria (Lei 12/2009, relativa à regulamentação do direito de asilo e da proteção subsidiária), de 30 de outubro de 2009 (BOE n.° 263, de 31 de outubro de 2009, p. 90860) , na sua versão aplicável aos factos em causa no processo principal, definem, respetivamente, o direito de asilo e o estatuto de refugiado. Segundo o artigo 5.° desta lei, a concessão da proteção subsidiária implica que a pessoa em causa não seja afastada. Por último, o artigo 30.° da referida lei prevê o acesso aos serviços sociais e de acolhimento para os requerentes de proteção internacional que deles necessitem.
39 A este respeito, há que constatar, por um lado, que o presente reenvio prejudicial tem por objeto a interpretação das Diretivas 2013/32 e 2013/33, que se inserem no título V da terceira parte do Tratado FUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça e, por outro, que a colocação de um nacional de um país terceiro num centro de detenção quer seja durante o procedimento de exame do seu pedido de proteção internacional ou com vista ao seu afastamento, constitui uma medida privativa da liberdade que pode justificar o desencadeamento da tramitação prejudicial urgente (v., neste sentido, Acórdão de 17 de março de 2016, Mirza, C‑695/15 PPU, EU:C:2016:188, n.os 31 e 35, Despacho de 5 julho de 2018, C e o., C‑269/18 PPU, EU:C:2018:544, n.os 35 e 37) .
40 Além disso, o requisito relativo à urgência em obter uma resposta do Tribunal de Justiça o mais rapidamente possível deve ser apreciado tal como se apresenta à data do exame do pedido de tramitação urgente do reenvio prejudicial (Acórdãos de 17 de março de 2016, Mirza, C‑695/15 PPU, EU:C:2016:188, n.° 34, e de 14 de maio de 2020, Országos Idegenrendézeti Főigazgatóság Dél‑alföldi Regionális Igazgatóság, C‑924/19 PPU e C‑925/19 PPU, EU:C:2020:367, n.° 99) .
45 Afigura‑se, assim, que este elemento não é suscetível de ilidir a presunção de pertinência de que gozam as questões submetidas a título prejudicial pelo órgão jurisdicional de reenvio e que só pode ser afastada em casos excecionais (Acórdão de 7 de setembro de 1999, Beck e Bergdorf, C‑355/97, EU:C:1999:391, n.° 22) .
50 No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio indicou que continua a ser necessária uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais submetidas para decidir da legalidade da privação da liberdade sofrida por VL. Ora, tendo em conta que o processo instituído pelo artigo 267.° TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças à qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que são chamados a dirimir, uma indicação dessa índole de um órgão jurisdicional de reenvio, vincula, em princípio o Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Pohotovosť, C‑470/12, EU:C:2014:101, n.° 32) , tanto mais que as circunstâncias excecionais referidas no número anterior não se verificam.
96 Antes de mais, há que salientar que o artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115, em conjugação com o considerando 9 da mesma, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva não é aplicável a um nacional de país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional, na aceção da Diretiva 2013/32, durante o período que decorre desde a apresentação do referido pedido até à adoção da decisão de primeira instância que dele decide ou, sendo caso disso, até ao desfecho do recurso eventualmente interposto da referida decisão (v., por analogia, Acórdão de 30 de maio de 2013, Arslan, C‑534/11, EU:C:2013:343, n.° 49) .
99 Daqui resulta, no caso em apreço, e como o advogado‑geral salientou no n.° 106 das suas conclusões, que, embora as condições de detenção de VL fossem reguladas pela Diretiva 2008/115 até à data em que ele apresentou o seu pedido de proteção internacional, a partir dessa data são aplicáveis o artigo 26.°, n.° 1, da Diretiva 2013/32 e o artigo 8.°, n.° 1, da Diretiva 2013/33 (v., por analogia, Acórdão de 14 de maio de 2020, Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél‑alföldi Regionális Igazgatóság, C‑924/19 PPU e C‑925/19 PPU, EU:C:2020:367, n.os 210 e 213) .
101 A este respeito, os artigos 8.° e 9.° desta diretiva, em conjugação com os seus considerandos 15 e 20, estabelecem limitações importantes ao poder conferido aos Estados‑Membros para procederem a detenções (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de fevereiro de 2016, N., C‑601/15 PPU, EU:C:2016:84, n.os 61 e 62, e de 14 de setembro de 2017, K., C‑18/16, EU:C:2017:680, n.os 44 e 45) .
102 Assim, nos termos do artigo 8.°, n.° 2, da referida diretiva, um requerente de proteção internacional só pode ser detido se, na sequência de uma apreciação individual de cada caso, isso se revelar necessário e se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos coercivas. Daqui resulta que as autoridades nacionais só podem deter um requerente de proteção internacional depois de terem verificado, caso a caso, se essa detenção é proporcionada aos fins que prossegue (Acórdãos de 14 de setembro de 2017, K., C‑18/16, EU:C:2017:680, n.° 48, e de 14 de maio de 2020, Országos Idegenrendézeti Főigazgatóság Dél‑alföldi Regionális Igazgatóság, C‑924/19 PPU e C‑925/19 PPU, EU:C:2020:367, n.° 258) .
104 No entanto, decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o artigo 8.°, n.° 3, primeiro parágrafo, desta diretiva enumera taxativamente os vários motivos suscetíveis de justificar uma detenção e que cada um deles responde a uma necessidade específica e reveste caráter autónomo (Acórdãos de 15 de fevereiro de 2016, N., C‑601/15 PPU, EU:C:2016:84, n.° 59; de 14 de setembro de 2017, K., C‑18/16, EU:C:2017:680, n.° 42, e de 14 de maio de 2020, Országos Idegenrendézeti Főigazgatóság Dél‑alföldi Regionális Igazgatóság, C‑924/19 PPU e C‑925/19 PPU, EU:C:2020:367, n.° 250) .
105 Além disso, atendendo à importância do direito à liberdade consagrado no artigo 6.° da Carta e à gravidade da ingerência nesse direito que uma medida de detenção constitui, as restrições ao seu exercício devem ocorrer na estrita medida do necessário (Acórdãos de 15 de fevereiro de 2016, N., C‑601/15 PPU, EU:C:2016:84, n.° 56, e de 14 de setembro de 2017, K., C‑18/16, EU:C:2017:680, n.° 40) .
107 Por conseguinte, tal motivo de detenção é contrário às disposições do artigo 8.°, n.os 1 e 3 desta diretiva, na medida em que viola o conteúdo essencial das condições materiais de acolhimento que devem ser reconhecidas a um requerente de proteção internacional e não respeita os princípios nem os objetivos da referida diretiva (v., por analogia, acórdão de 14 de maio de 2020, Országos Idegenrendézeti Főigazgatóság Dél‑alföldi Regionális Igazgatóság, C‑924/19 PPU e C‑925/19 PPU, EU:C:2020:367, n.° 252) .
112 Por último, há que recordar que o artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2013/33 dispõe que a detenção de um requerente de proteção internacional deve ter a duração mais breve possível e só ser mantida enquanto os fundamentos previstos no artigo 8.°, n.° 3, desta diretiva forem aplicáveis (Acórdão de 15 de fevereiro de 2016, N., C‑601/15 PPU, EU:C:2016:84, n.° 62) .
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1) O artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma injunção de pagamento, como a que está em causa no processo principal, que não tem força executória, não cabe no conceito ...
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1) O artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o direito de enviar um requerente de proteção internacional para um ...
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C-534/11 • 29 Maio, 2013
1) O artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com o considerando 9 da mesma, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva não é aplicável a um nacional de país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional, na ...
C-355/97 • 06 Setembro, 1999

References: artigo 8
 artigo 6
 artigo 26
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 artigo 26
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 artigo 28
 artigo 58
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 267
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
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 artigo 9
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 3
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