Source: https://id.scribd.com/document/113224571/ontribuicao-da-Academia-Brasileira-de-Direito-Processual-Civil
Timestamp: 2019-11-20 12:57:29+00:00

Document:
ontribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil | Lei das Obrigações | Julgamentos
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ontribuio da Academia Brasileira de Direito Processual Civil DA PETIO INICIAL
Introduo Preliminarmente, impe-se afirmar que a petio inicial, em todo em qualquer processo, uma declarao de vontadefundamentada atravs da qual algum se reporta ao Estado - figurado na pessoa do juiz - ,a fim de que este exera a funo estatal da prestao jurisdicional. Tal declarao tem por finalidade a afirmao do direito objetivo trazido ao conhecimento do juiz competente, dando azo formao da relao jurdica processual. A demanda introdutiva, assim cognominada a petio inicial por Liebman, o ato introdutivo do processo, atravs da provocao do juiz e da citao do ru, formando-se, ento, a relao angular processual. No direito processual alemo, aklage traduz-se no ato de iniciao de todo o processo ou como o requerimento com que o demandante pede a tutela jurisdicional ao juiz.[1] Historicamente, no regime das Ordenaes Filipinas, a finalidade da petio inicial era simplesmente de iniciar o movimento do processo, sem que se exigisse demasiados requisitos. Mas, no Cdigo de Direito Cannico de 1983, j havia disposio que vedava a manifestao do juiz sem que fosse formatada na petio.[2] Era, tambm, por muitos, denominada libelo. O saudoso mestre Pontes de Miranda leciona que a petio inicial instrumento de que o autor da ao utiliza-se para que o Estado preste, efetivamente, a tutela jurisdicional atravs da sentena - , como dever seu, j que, quase em absoluto, retirou a defesa de mo-prpria.*3+ Fundamentalmente, atravs da pea exordial que restam traados os limites da atividade do juiz, naquele processo. Isto ocorre porque a petio inicial, na expresso do referido jurista alagoano, determina o contedo da resoluo judicial. o princpio da congruncia dos pedidos dispostos na pea inaugural do processo com o teor da futura sentena, figurando petio inicial e sentena como dois extremos da via processual, concluindo uma das fases do processo.[4] Segundo este mandado, o autor quem limita o pedido, na petio inicial. No pode o juiz proferir sentena fora (extra), acima (ultra) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita). Vcios desta natureza remontam imprestabilidade do decisum,caso no sanados no momento processual certo. Outro princpio que norteia a matria relativa petio inicial o do dispositivo nemo iudex sine actore ne precedat iudex ex officio - , positivado pelos termos do art. 262, do Cdigo de Processo Civil ptrio, que impede que o juiz proceda de ofcio ao direito a ser reclamado ou no pelo autor. Encaixa-se, assim, o interessado na posio de provocador da atividade jurisdicional atravs do exerccio de seu direito pblico subjetivo de ao.[5] Correlato a tal mandamento est o princpio do inquisitrio, segundo o qual compete ao juiz ter limitados poderes de iniciativa probatria, a fim de elucidar os fatos postos pela parte como fundamento da demanda.[6]
Em razo de todos estes postulados e, em razo da petio inicial ser a chave de abertura do processo, a legislao processual exige que sejam preenchidos certos requisitos inafastveis para o regular andamento do processo. Esto eles apontados no art. 282, do Cdigo de Processo Civil brasileiro. Nesse diapaso, Joel Dias Figueira Jnior ressalta a natureza publicista norteadora da petio inicial, tendo em conta que no resta ao autor da demanda escolha em observar ou no alguns daqueles requisitos.[7] Trata-se, fundamentalmente, de normas cogentes e de aplicabilidade imperativa pelo autor e pelo juiz. Em razo do carter pblico que se revestem as normas relativas petio inicial, imprescindveis formao da relao jurdico-processual, este instrumento foi elencado como pressuposto processual positivo de existncia do processo. Atravs dele, possvel o conhecimento do mrito e, conseqentemente, a resoluo da lide. Nesse diapaso, pode-se sustentar que, se h falha inicial na relao jurdica processual, mediante a ausncia de alguns dos requisitos necessrios cognocibilidade da petio inicial, haver a inexistncia de um pressuposto processual de existncia e desenvolvimento regular do processo. Isso leva, necessariamente, declarao judicial de inadmissibilidade da demanda. Acerca de eventual realidade processual desta natureza, deve o juiz analis-la, a sim, de ofcio, pois est diante de pressuposto processual, o qual, uma vez validamente presente, permite que o juiz enfrente o mrito da causa. Assim, a petio inicial, instrumento deflagrador da atividade jurisdicional, deve ser concretizada de acordo com as exigncias legais previamente estabelecidas. Portanto, por tratar-se de pressuposto processual de forma, a aptido da petio inicial somente tem guarida quando o autor articular os fatos e fundamentos de seu pedido harmnica e congruentemente, em obedincia aos requisitos legais do art. 282. do CPC. A regular formao da petio inicial outorga eficcia relao jurdico-processual, sempre voltada obteno da sentena de mrito, no desiderato de compor o conflito posto em juzo. Assim, ao despachar a petio inicial, deve o juiz atentar-se verificao compulsria da existncia dos pressupostos de admissibilidade do julgamento de mrito[8], preconizados inicialmente na pea vestibular, competindo-lhe, se for o caso, indeferi-la. Art. 282 - A petio inicial indicar: I - o juiz ou tribunal, a que dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru; III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificaes; V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citao do ru. Este artigo traz os requisitos para que a petio inicial seja considerada apta, ou seja, que tenha aptido de produzir regularmente os efeitos que o autor almeja. So pressupostos para o desenvolvimento vlido e regular do processo cuja falta no sanada pode levar a extino sem julgamento de mrito (art 267I ou IV e art 295 VI, do CPC). A petio inicial deve ser necessariamente escrita em portugus (art 156). O nome da ao irrelevante, no podendo ser indeferida a petio apta com nomenclatura equivocada.[9] A petio inicial determina o contedo da sentena que se pretende obter, respeitando o princpio dispositivo que impede o juiz proceder de ofcio no campo da jurisdio[10], contudo as matrias de ordem pblica (ex: condio da ao, pressupostos processuais, litispendncia e coisa julgada) podem ser deduzidas de ofcio.[11] Ela deve ser perfeitamente entendvel pelo demandado para que possa apresentar sua defesa. Deve-se observar que, apesar dos requisitos da petio inicial estarem contidos no ttulo VIII que trata do procedimento ordinrio, esses requisitos devem ser respeitados para os demais procedimentos, observando-se que em alguns casos o procedimento pode exigir alm desses requisitos outros especficos, como o que ocorre no procedimento sumrio que, alm das exigncias do art 282 do CPC, ainda devem ser observados aqueles do art 276 do CPC (apresentar junto inicial rol de testemunhas, apresentar quesitos de eventual percia e a indicao de assistente tcnico). No inciso I, tem-se o requisito da competncia, ou seja, deve se indicar o juiz ou tribunal ao qual a petio inicial dirigida. Trata-se do cabealho da petio inicial que deve ser dirigida ao Estado atravs do juiz e no ao ru. Convm esclarecer, que no deve ser dirigida pessoa fsica do juiz e sim ao rgo integrante do juzo.As regras gerais de competncia esto elencadas nos arts 86 a 100 do CPC. A indicao incorreta do juzo no acarreta indeferimento da petio inicial. Se a incompetncia for absoluta, anula-se os atos decisrios e remete-se ao juzo competente. Todavia, se a incompetncia for relativa, ela deve ser argida pelas partes, de acordo com a smula 33 do STJ [12] e o art 112 do CPC. No inciso II, tem-se o requisito da individuao do autor e ru, ou seja, a descrio das partes processuais.A demonstrao do estado civil tem importncia porque pode haver a necessidade do consentimento do outro cnjuge para que se proponha a ao, como as aes que envolvam direitos reais, elencadas no art 10 do CPC[13] .Quanto ao nome e prenomes, se o autor no souber como se chama ou precisar quem , dever promover a citao por edital com fulcro no art 231 do CPC. Quando se tratar de pessoa jurdica, deve ser comprovada sua existncia jurdica assim como a idoneidade de sua representao, provando a legitimidade do outorgante.[14] O simples equvoco quanto ao nome do ru suprido pela citao da pessoa certa, que no nega aquela identidade no importa a falta de pressuposto do art 282 II.[15], assim como erro na indicao do nome, residncia,
estado civil, seja do autor seja do ru, e no houver dvida quanto legitimidade passiva ou ativa, no h falar-se em invalidade do feito[16]. Em relao ao ru incapaz, este tambm deve ser qualificado e a citao ser feita na pessoa de seu representante que tambm dever ser indicada e devidamente qualificada. Em relao ao domiclio, ele que muitas vezes fixa a competncia e tambm relevante para a localizao das partes, desnecessria a comprovao do endereo[17]. No inciso III, temos os fatos (causa de pedir prxima) e fundamentos jurdicos (causa de pedir remotaautorizao e a base que o ordenamento d ao autor para postular sua pretenso[18]), ou seja, a causa de pedir, que o objetivo a ser perseguido com o ajuizamento da ao. O autor no precisa dizer o direito (iura novit curia), indicar o dispositivo legal, porque o juiz conhece o direito e a qualificao jurdica deste direito dever do magistrado[19], que inclusive pode atribuir fungibilidade da forma do fundamento, aludindo outro texto de lei[20]. A narrao dos fatos deve ser clara e precisa e, logo aps essa narrao, devem ser apresentados os fundamentos jurdicos que do suporte ao pedido do autor. O Brasil adota a teoria da substanciao, em que a causa de pedir representada pelo fato a suportar a pretenso do autor[21]. Durante o curso da lide o pedido e a causa de pedir so imutveis, porm pode-se incluir explcita ou implicitamente a causa superveniens.[22] No inciso IV temos o pedido que o bem da vida pretendido, elencados no art 286 a 294 do CPC. No entanto, alguns pedidos, por disposio legal, no precisam ser postulados como juros, correo monetria e honorrios advocatcios.[23] No inciso V, tem-se o requisito do valor da causa que est elencado nos arts 258 a 260 do CPC, podendo estar previsto tambm em legislao extravagante. A importncia do valor da causa est na determinao do valor das custas processuais e no tipo de procedimento que ser seguido. Erros no valor da causa no trazem bice ao recebimento da petio inicial e podero ser impugnados pelo ru, de acordo com o art 261 do CPC[24]. A falta do valor da causa pode ser sanada a qualquer tempo[25]. O inciso VI dispe que o autor deve demonstrar as provas que pretende produzir, com base no art 331 do CPC. No inciso VII, tem-se o requisito do pedido de citao do ru. A citao traz a angularidade da relao processual (art 213). Para a citao o advogado deve apresentar uma cpia da petio inicial para cada ru a ser citado. Em relao citao de pessoa jurdica, assim como a do incapaz, a citao deve ser feita na pessoa de seu representante legal. Ainda que no haja pedido expresso de citao ela poder ocorrer sem qualquer bice desde que o autor fornea os meios para isso (o fornecimento do endereo, o pagamento das custas).[26] Art. 283 - A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao. Este dispositivo traz para o autor o dever de anexar junto petio inicial alguns documentos indispensveis a propositura da ao, como por exemplo: escritura registrada na ao reivindicatria,
certido de casamento na ao de divrcio, contrato de aluguel para despejos, etc[27], isto no significa que o nico momento para apresentar as provas junto a petio inicial.[28] Logo, dever se verificar no caso concreto[29] quais documentos sero indispensveis. Caso os documentos indispensveis estejam no poder do ru, poder o autor postular sua entrega com base no art 355 a 363 do CPC ou propor uma ao cautelar de exibio de documentos, de acordo com o art 844 a 845 do CPC. A falta de um documento indispensvel acarretar a emenda da petio inicial, sob pena de indeferimento[30]. Art. 284 - Verificando o juiz que a petio inicial no preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Pargrafo nico - Se o autor no cumprir a diligncia, o juiz indeferir a petio inicial. O juiz deve examinar se a petio inicial preenche os requisitos dos arts 282 e 283 do CPC, se h defeitos, dvidas, omisses ou irregularidades que dificultem o julgamento do mrito, dever mandar que o autor emende em 10 dias, sob pena de indeferimento da petio inicial.[31] Observa-se que havendo mera irregularidade, deve tentar aproveitar o ato processual do autor, ordenando que este sane o vcio.[32] fundamental que o juiz indique ao autor o vcio para que ele possa san-lo.[33] Art. 285 - Estando em termos a petio inicial, o juiz a despachar, ordenando a citao do ru, para responder; do mandado constar que, no sendo contestada a ao, se presumiro aceitos pelo ru, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Verificada a regularidade na petio inicial o juiz deferir a mesma mandando citar o ru[34]. O mandado dever conter expressamente advertncia de que no contestada a ao, presume-se aceitos pelo ru, os fatos articulados, sendo nulas as citaes que no obedeam s prescries legais segundo o art 247 do CPC.[35] Art. 285-A. Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 1 Se o autor apelar, facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, no manter a sentena e determinar o prosseguimento da ao. 2 Caso seja mantida a sentena, ser ordenada a citao do ru para responder ao recurso. Este artigo, introduzido pela Lei n 11.227/2005, tem sido chamado pelos doutrinadores de resoluo imediata do feito. Veio norteado pelo princpio constitucional da economia processual e celeridade processual. Vislumbra-se com este artigo uma maior valorizao do juiz de primeiro grau[36], uma vez que, nas matrias exclusivamente de direito, onde j houver sido proferida sentena de total improcedncia em casos idnticos (aes repetitivas) julgados pelo mesmo juzo, poder ser dispensada a citao e proferida sentena.
Neste caso, no h condenao de honorrios advocatcios, pois nem houve a citao.[37] Alguns autores acreditam que a racionalizao dos processos trazida por este dispositivo acarretaria uma sobrecarga aos Tribunais que tero que julgar em grau de recurso os processos com resoluo imediata do mrito[38]. Observa-se que, havendo improcedncia parcial no julgamento anlogo, no poder ser utilizado este instituto. Da deciso de total improcedncia cabe recurso de apelao, podendo o juiz retratar sua deciso em cinco dias. Sendo mantida a deciso, o ru ser citado para oferecer contra-razes ao recurso e a matria ser devolvida ao tribunal, sendo matria exclusivamente de direito apenas o tribunal julgar o feito no necessitando de dilao probatria. Contudo, havendo mais de um pedido, poder ser utilizado este instituto quanto a um deles e seguir o processo quanto aos demais, esta deciso, que uma deciso interlocutria de indeferimento da petio inicial quanto a um dos pedidos atacvel via agravo de instrumento e quanto aos demais pedidos prosseguir o processo,[39]. Logo, ao magistrado de primeiro grau ser outorgado poderes para declarar a total improcedncia da demanda, mesmo sem ouvir o ru. Convm salientar que o magistrado poder julgar de acordo com caso idntico, porm poder tambm rever seu posicionamento julgando de modo diverso de acordo com seu livre convencimento motivado (art 131 do CPC).[40]Observa-se, contudo, que a lei fala em outros casos idnticos, assim deve ser mais de um caso idntico, pelo menos dois[41]. H um equvoco na expresso trazida pela lei matria controvertida, pois antes da citao a matria no se torna controvertida, deve-se entender essa expresso como sendo pretenso que j tenha sido controvertida em outro processo e julgada improcedente pelo mesmo juzo*42+. Este instituto pode ser aplicado nos processos de conhecimento, cautelar, execuo e tambm nos procedimentos de rito especial e nos juzos de qualquer competncia.[43] Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. lcito, porm, formular pedido genrico: I nas aes universais, se no puder o autor individuar na petio os bens demandados; II quando no for possvel determinar, de modo definitivo, as conseqncias do ato ou fato ilcito; III quando a determinao do valor da condenao depender de ato que deva ser praticado pelo ru. O Pedido O pedido constitui o objeto da demanda, vale dizer, a soluo que o autor pretende obter para a satisfao de sua pretenso processual. A doutrina distingue o pedido em imediato e mediato, tendo o primeiro como fim a natureza da prestao jurisdicional, ou seja, a classe de tutela solicitada: declarativa pura, constitutiva, condenatria, mandamental e executiva. O pedido mediato, por seu turno, tem como finalidade o contedo da deciso, isto , o bem da vida a que se refere a tutela judicial, conforme ensinamento de Darci Guimares Ribeiro[44]. A importncia do pedido no fica restrita concluso da exposio dos fatos e dos fundamentos jurdicos da demanda, pois, mais que isso, delimita a extenso da atividade jurisdicional no caso
concreto. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de princpio da congruncia, ou da correspondncia, entre o pedido e a sentena. Ou seja, dado o princpio dispositivo, vedado jurisdio atuar sobre aquilo que no foi objeto de expressa manifestao pelo titular do interesse.[45] Certeza e determinao Em primeiro lugar, preciso dizer que, diferentemente do disposto no artigo em exame, unanimidade na doutrina que o pedido deve ser certo e determinado, j que ambas as qualidades lhe so imprescindveis. A certeza diz respeito clareza com que a parte autora expe suas idias, de modo que reste fora de dvida o que se pretende. A determinao, por seu turno, se refere aos limites da pretenso, devendo o bem jurdico almejado ser perfeitamente caracterizado. Como afirma Calmon de Passos, a petio inicial ... projeto da sentena que se pretende obter. E na inicial o pedido o projeto da concluso que se deseja alcanar com a sentena do magistrado. Sendo impossvel a efetividade do comando quando ele impreciso relativamente ao que ordena, impossvel igualmente o pedido que no oferece, futura sentena, os elementos indispensveis para que o comando dela emergente seja certo e determinado.*46+ Segundo Darci Guimares Ribeiro, a certeza do pedido, por encontrar-se vinculada ao objeto imediato, no admite nenhuma exceo, j a sua determinao, por estar unida ao objeto mediato, tolera excees nos casos expressamente previstos em lei.[47] Pedido genrico A regra, como vimos, a certeza e determinao do pedido. Todavia, o prprio artigo em comento traz algumas excees em que a formulao de pedido genrico permitida. o caso das aes universais, se no puder o autor individuar na petio os bens do demandado, como por exemplo, na herana. Outra exceo legal ocorre quando no possvel determinar, de modo definitivo, as conseqncias do ato ou fato ilcito, como por exemplo, no caso de uma ao de indenizao por um atropelamento, onde possvel que somente aps o trmino do tratamento mdico a extenso dos danos seja apurvel. O texto legal permite, ainda, a formulao de pedido genrico no caso de a determinao do valor da condenao depender de ato que deva ser praticado pelo ru. O exemplo corrente na doutrina dessa situao o pedido veiculado na ao de prestao de contas, para que o obrigado pague o saldo que se apurar. Os arts. 461 do CPC e 84 do CDC como excees ao princpio de que o juiz deve ater-se ao pedido Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhart referem que, de acordo com os artigos supracitados, o juiz pode, de ofcio, ordenar sob pena de multa, conceder a tutela especfica ou o chamado resultado equivalente ao do adimplemento*48+, de modo que o princpio processual da congruncia entre a sentena e o pedido resta excepcionado por tais regras. Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao ru a absteno da prtica de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poder requerer cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da sentena ou da deciso antecipatria de tutela (arts. 461, 4, e 461-A).
Obrigao de fazer e no fazer Meios de coao e meios de sub-rogao Antes da apreciao do artigo em exame, necessrio apontar a diferena quanto ao cumprimento das obrigaes de dar, de fazer e de no fazer. Quanto primeira, o importante para o credor alcanar o objeto da obrigao. Sendo desnecessria a participao pessoal do devedor, poder o credor utilizar-se dos meios subrogatrios para alcanar o bem da vida. No entanto, quanto s obrigaes de fazer e de no fazer, para se lograr a execuo in natura h a necessidade de participao pessoal do devedor. Neste caso, o autor necessitar valer-se de outro meio, j que o sub-rogatrio no ser suficiente para alcanar-lhe o bem da vida, porquanto em nada influencia a atividade pessoal do devedor. Quando se objetiva o cumprimento de obrigao de fazer ou de no fazer caber ao credor valer-se de meios de coao, ou seja, aqueles que constrangem o devedor ao cumprimento especfico da obrigao.[49] Obrigao de dar Descabimento de ao cominatria Quanto s obrigaes de dar, nos termos da Smula 500 do STF, no caber a cominao de multa. No entanto, este entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decorre de interpretao do artigo 302, inciso XII, do Cdigo de Processo Civil de 1939, no se compatibiliza com o artigo 52, V, da Lei 9.0999/95. Portanto, estaria afastada tal interpretao nos casos previstos na lei dos Juizados Especiais. Esta incompatibilidade gerou muita dvida na doutrina quanto possibilidade de se interpretar amplamente o artigo da lei dos Juizados Espaciais, aplicando-a subsidiariamente ao CPC. Com a reforma inserida pela lei 10.444/02, permitiu-se a aplicao da multa em aes relativas obrigaes de entregar coisa. Assim, com a reforma, no s nas aes sobre obrigaes de fazer e no fazer, mas tambm nas pertinentes s obrigaes de entregar coisa, possvel inserir na ordem judicial a pena pecuniria pelo atraso no seu cumprimento*50+ Pedido cominatrio Cabe ao credor formular o pedido de fixao de pena pecuniria diante do descumprimento da sentena ou da deciso antecipatria de tutela. Trata-se de uma forma de forar o devedor a cumprir a obrigao que por ele vem sendo descumprida. A lei no estabelece qualquer limite a fixao do valor da multa. No entanto, como seu objetivo induzir o cumprimento da obrigao e no o de ressarcimento, deve ser fixada em valor suficiente para influenciar a atividade do devedor. Luix Fux se manifestou no sentido de que a multa diria no pena posto que no substitui o cumprimento da obrigao principal, mas meio de coero' cuja origem remonta s astreintes' do direito francs.*51+ O juiz tem a faculdade de alterar o valor fixado se for necessrio, podendo aumentar, diminuir, ou mesmo suprir o valor. Alm disso, a multa se caracteriza por ser acessria, tendo em vista que a razo da existncia das astreintes' a necessidade de alcanar um determinado fim. No sendo este mais almejado, a multa perde a razo primeira de sua existncia.*52+ H, na doutrina, muita crtica da real eficincia da aplicao de uma multa como forma de coero em nosso sistema jurdico, tendo em vista que essa tcnica de presso psicolgica esbarra no srio obstculo da carncia de meios financeiros do destinatrio da ordem.*53+ Alterao introduzida pela Lei 10.444/02 Diante da discrepncia entre o artigo 287, com redao dada em 1973, e as reformas introduzidas no CPC referentemente antecipao de tutela e possibilidade de utilizao da ao cominatria, alterou-se a redao do artigo 287, harmonizando-o com os artigos 461 e 461-A, possibilitando a aplicao da multa pecuniria nas aes que tenham por objeto obrigao de entregar coisa certa.
Art. 288. O pedido ser alternativo, quando, pela natureza da obrigao, o devedor puder cumprir a prestao de mais de um modo. Pargrafo nico. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurar o direito de cumprir a prestao de um ou de outro modo, ainda que o autor no tenha formulado pedido alternativo. Pedido alternativo Conforme definio de Egas Moniz de Arago [54], alternativo o pedido em que (...) a natureza da causa faculta a opo a uma das partes, onde o pedido alternativo no pressupe, necessariamente, uma obrigao alternativa. Complementando tal pensamento, Barbosa Moreira afirma que o pedido alternativo poder ocorrer (...) quando a obrigao puder cumprir-se mediante uma de duas ou mais prestaes (obrigaes alternativas, obrigaes com prestao facultativa ou com faculdade de substituio).*55+ Segundo Humberto Theodoro Jnior pedido alternativo aquele que reclama prestaes disjuntivas: ou uma prestao ou outra. Alternatividade refere-se, assim, ao pedido mediato, ou seja, ao bem jurdico que o autor pretende extrair da prestao jurisdicional[56]. de se notar que nem toda obrigao alternativa acarretar formulao de pedido alternativo, tendo em vista que, no caso de a escolha caber ao postulante, e feita por ele a escolha, o pedido formulado ser certo e determinado. Direito de escolha do devedor O pargrafo nico do artigo em exame prev a possibilidade de a escolha da prestao caber ao devedor. Tal situao, na verdade, a regra, uma vez que o art. 252 do novo Cdigo Civil diz que, em princpio, ela compete ao devedor, se outra coisa no se estipulou. Por conseguinte, segundo Calmon de Passos, s o pacto expresso autoriza a escolha pelo credor. Competindo ela ao devedor, no pode o autor formular pedido certo, pois estaria subtraindo do ru o direito de escolha. Da o pedido alternativo, para que o ru cumpra a obrigao por uma das formas pactuadas.[57] Conforme ensinamento de Barbosa Moreira: (...) Competindo ao ru a escolha, o pedido logicamente deve ser alternativo; ainda que o autor o formule fixo, os efeitos prticos sero os mesmos: o reconhecimento do pedido pelo ru poder dirigirse a outra prestao, a eventual condenao poder ser alternativa (exceo ao princpio da correlao ou da congruncia) etc.[58] Falta de interesse recursal Havendo sido formulados pedidos alternativos, acolhido um deles, o autor no tem interesse recursal para pleitear a concesso do outro. (STJ, 1 T., ROMS 3262-0, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 20.03.95, p. 6093). Art. 289. lcito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conhea do posterior, em no podendo acolher o anterior.
Pedidos sucessivos Segundo Joel Dias Figueira Jr., o pedido sucessivo porque formulado pelo autor em ordem seqencial, continuada, isto , um aps o outro, todos eles independentes e diferenciados entre si, podendo apresentar, inclusive, natureza jurdica diversa, de maneira que o juiz somente conhece do pedido subsidirio quando no puder acolher o pedido principal (antecedente).[59] A cumulao de pedidos ocorrente no dispositivo em questo, para a maioria dos doutrinadores, a eventual, posio da qual diverge o ilustre processualista Calmon de Passos, como veremos a seguir. Cumulao alternativa de pedidos por subsidiariedade Ocorre, segundo Calmon de Passos, quando os pedidos no se situam no mesmo plano, mas um deles formulado como principal e somente na eventualidade de no ser possvel acolh-lo ser apreciado o pedido formulado subsidiariamente.[60] Filiam-se a tal entendimento Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhart, ao afirmarem que no dispositivo em anlise ... acontece o inverso daquilo que ocorre na cumulao sucessiva de pedidos. Na cumulao alternativa, o segundo pedido s ser apreciado se no for acolhido o primeiro; na cumulao sucessiva, ao contrrio, o segundo pedido apenas ser apreciado se for procedente o primeiro.*61+ Competncia para julgamento dos pedidos sucessivos No permitida a cumulao de pedidos num mesmo processo se eles esto sujeitos competncia de juzos diversos em razo da matria, na forma do art. 292, 1, II, do CPC. As varas previdencirias da Justia Federal no tm competncia para apreciar pedido sucessivo de natureza tributria. Por se tratar de competncia em razo da matria, de natureza absoluta, a eventual conexo no modifica a competncia das varas especializadas. (TRF 4 Regio, AG n 2000.04.01.065644-3, Rel. Joo Surreaux Chagas, DJU 18/07/2001, p. 724) Art. 290 Quando a obrigao consistir em prestaes peridicas, considerar-se-o elas includas no pedido, independentemente de declarao expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pag-las ou de consign-las, a sentena as incluir na condenao, enquanto durar a obrigao. Obrigaes peridicas e pedido implcito Como j visto anteriormente nos comentrios ao artigo 286, o pedido formulado deve der certo e determinado. No entanto, h certas hipteses, como nas obrigaes peridicas, em que, diante de suas particularidades, o legislador, por uma fico jurdica, considera-as como inseridas no pedido independentemente de requerimento. Trata-se, na realidade, de uma forma de pedido implcito. Calmon de Passos, em seus ensinamentos, explica que na hiptese de a obrigao consistir em prestaes peridicas, pedindo-se o adimplemento da obrigao, necessariamente se est pedindo o cumprimento das prestaes. Ainda quando no mencionadas expressamente, elas se contm no pedido.*62+ Da leitura da legislao percebe-se que no feita nenhuma limitao quanto a serem as prestaes de mesma natureza ou valor. A este respeito Joel Dias Figueiredo Jr. refere que o que se faz mister que as prestaes decorram da mesma relao de direito obrigacional, mantendo-se assim o liame desejado entre o adimplemento sucessivo, que enseja a satisfao do autor, e o bem da vida litigioso.*63+
Condenao para o futuro O artigo possibilita que o credor inclua na condenao, enquanto perdurar a obrigao, as prestaes peridicas no caso de o devedor, no curso do processo, deixar de pag-las ou de consign-las. Guilherme Marinoni leciona que: a condenao para o futuro, embora prestada antes da violao do direito, concedida para a hiptese de o direito ser violado. Ou seja, quem pede a condenao [...], tem interesse apenas em formar antecipadamente o ttulo executivo, o que permitir que, logo aps a violao, seja instaurada a execuo, abreviando-se o tempo para a satisfao do direito lesado.[64] De regra, h necessidade, para a condenao, da mora do devedor; ocorre que, como j referido, a obrigao se traduz em prestaes peridicas, assim, por uma exceo legal admite-se que o devedor seja condenado a cumprir as prestaes peridicas, mesmo que ainda no vencidas. O Cdigo, nesta previso, pretendeu atender ao princpio da economia processual e possibilitar a uniformidade das decises. Alm disso, protege o interesse do autor, que passa a ter desde j um ttulo executivo, evitando-se despesas com uma nova demanda, j que presente o manifesto interesse em obter no apenas a liberao ou o cumprimento de uma das prestaes, mas tambm das subseqentes.*65+ Trata-se de conceder ao credor uma sentena com trato sucessivo, um ttulo executivo que pode pr em movimento logo que o devedor deixe de satisfazer, de futuro, qualquer prestao*66+ Descabimento nas obrigaes acessrias Nos ensinamentos de Jos Joaquim Calmon de Passos, quando a obrigao de trato sucessivo se revestir do carter de obrigao acessria, na hiptese de apenas se haver pedido o principal, ou quando configurar prestao diversa da reclamada expressamente no pedido e com ela no constitua contedo de uma obrigao complexa*67+ no deve ser aplicado o artigo sob comentrio. Art. 291 Na obrigao indivisvel com pluralidade de credores aquele que no participar do processo receber a sua parte, deduzidas as despesas na proporo de seu crdito. Obrigao indivisvel As obrigaes podem serdivisveis ou indivisveis, As primeiras so aquelas cujas prestaes so suscetveis de cumprimento parcial.*68+ As obrigaes indivisveis, por seu turno, tm definio expressa no artigo 258 do Cdigo Civil de 2002: a obrigao indivisvel quando a prestao tem por objeto uma coisa ou um fato no suscetveis de diviso, por sua natureza, por motivo de ordem econmica, ou dada a razo determinante do negcio jurdico. O art. 291 do CPC se preocupa com a hiptese em que, havendo uma obrigao indivisvel, h pluralidade de credores, pois nos termos do artigo 260 do Cdigo Civil qualquer credor de uma obrigao indivisvel est legitimado a exigi-la por inteiro em favor da pluralidade de credores. No entanto, neste caso, o autor apenas est legitimado a levantar a parte que lhe for devida, legitimados os que no participaram do processo, tanto a executar a sentena pela parte que lhes couber, como a levantar do produto a quota que lhes for devida, abatida sua participao proporcional nas despesas do processo.*69+ Nas palavras de Pontes de Miranda, o art. 291 somente se refere pluralidade de credores. O que no participou do processo, se houve a sentena favorvel aos credores, tratado como quem tivesse sido parte. Ressalta, ainda, o ilustre processualista que: Grande parte das obrigaes indivisveis so-no
porque foram feitas, pelos interessados, indivisveis as prestaes. Grande parte das obrigaes divisveis so-no porque foram feitas, pelos interessados, divisveis as prestaes.*70+ J para Araken de Assis, o art. 291 disciplina a repartio de despesas entre os litisconsortes, impondo ao omisso, preservado seu direito ao crdito, o nus de dividir as despesas processuais, j includos os honorrios de advogado, na proporo que lhe competir sobre o resultado fina da ao. [71] Art. 292. permitida a cumulao, num nico processo, contra o mesmo ru, de vrios pedidos, ainda que entre eles no haja conexo. 1o So requisitos de admissibilidade da cumulao: I - que os pedidos sejam compatveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juzo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se- a cumulao, se o autor empregar o procedimento ordinrio. Cumulao de pedidos - O artigo em comento trata da cumulao de pedidos, no mesmo processo, tambm cognominada objetiva. A cumulao dos pedidos pode ser, segundo Araken de Assis, prpria, que abrange as hipteses em que os pedidos, de ordinrio, admitem a procedncia simultnea, ou imprpria, na qual o autor, por razes ditadas pela circunstncia de vir realizar um direito subjetivo e obter o bem da vida atravs da tutela estatal, sempre cercada da lea nsita ao processo, indica vrios caminhos ao fim colimado na demanda.[72] A cumulao simples aquela que veicula pretenses totalmente independentes entre si, como por exemplo, aes reparatrias com base em eventos distintos. A cumulao sucessiva aquela em que o autor formula um segundo pedido que, em relao ao primeiro, depende da sua procedncia, como no caso das aes de resoluo de contrato e de perdas e danos. A cumulao de pedidos eventual, como j dito, aquela prevista no art. 289, onde o juiz apreciar a ao formulada em segundo lugar, se no acolher a primeira, como, por exemplo, a ao para restituio de coisa, ou, subsidiariamente, o equivalente pecunirio. Outros autores classificam, ainda, a cumulao de pedidos como inicial, quando provocada na pea exordial da ao, ou superveniente, quando uma das partes ajuza, durante o procedimento do mesmo processo, uma das aes incidentais: reconveno, declaratria incidental ou denunciao da lide. Nelson Nery Jnior bem observa que, caso ocorra a situao da cumulao de pedidos num mesmo processo, uma vez indeferido um deles, e citado o ru para os demais, o indeferimento daquele pedido em cumulao perfaz-se numa deciso interlocutria, merecendo ser atacado pelo recurso de agravo, haja vista no ter ocorrido o encerramento do processo.[73]
Requisitos da cumulao de pedidos - A lei autoriza o cmulo de pedidos, uma vez preenchidos certos requisitos. Porm, cabe referir que no requisito para a cumulao que os pedidos sejam conexos, na forma do art. 103, do CPC. A primeira exigncia a de que os pedidos sejam compatveis entre si. Os pedidos se mostram incompatveis quando um exclui o outro, ou seja, no se lhes concebe o triunfo simultneo, como por exemplo, no caso de o autor pedir o desfazimento de certo contrato e o seu cumprimento[74]. de se notar que tal requisito s se faz necessrio quando a cumulao homognea, pois o pedido feito pelo ru, numa reconveno, por exemplo, no requer que seja compatvel com o pedido do autor, na petio inicial. Outro requisito de admissibilidade da cumulao a de que o juzo seja competente para conhecer de todos os pedidos. Segundo o mestre Pontes de Miranda, se se tratar de incompetncia absoluta, h a declarabilidade de ofcio e a alegabilidade em qualquer tempo e grau de jurisdio, independentemente de exceo (art. 113). Se relativa a incompetncia, e o ru no ope exceo declinatria do foro e de juzo, no caso e prazo legais, a cumulao passa a ser legtima (art. 114).[75] Aliado a essas exigncias est o derradeiro requisito, qual seja: de que os pedidos devem estar em adequao ao tipo de procedimento. Caso a parte deseje cumular aes que demandem ritos distintos, a lei confere a opo da ordinarizao do feito, que ser compulsria para a admissibilidade da cumulao. A parte dever, portanto, renunciar sumariedade ou especialidade incidente em um dos pedidos. Art. 293. Os pedidos so interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. Interpretao restritiva do pedido - o autor quem delimita a lide, ou seja, o pedido contido na petio inicial limita a sentena. Nas palavras de Joel Dias Figueira Jr, deve-se interpretar limitativamente o pedido, observando-se unicamente os termos articulados na pea inaugural[76]. Na lio de J.J Calmon de Passos: Interpretar restritivamente o pedido tirar dele tudo quanto nele se contm e s o que nele se contm, sem que se possa ampli-lo por fora de interpretao extensiva ou por considerao outra qualquer de carter hermenutico. Compreendido no pedido s o que expressamente nele se contiver, no o que, virtualmente nele poderia estar contido.[77] Excees: pedidos implcitos - Exceo feita interpretao restritiva do pedido a desnecessidade de requerimento para incidncia no valor principal de juros legais, uma vez que o artigo em comento afirma expressamente que eles estaro compreendidos na condenao, independentemente de pedido expresso. Tambm a correo monetria, segundo a opinio geral, no carece de pedido, e, segundo alguns, nem mesmo representa pedido autnomo, pois a verba integra o principal[78].
Nesse sentido a Smula 254 do STF. Ressalte-se que o artigo 293 refere-se a pedido implcito, no havendo possibilidade de condenao implcita, ou seja, se no forem pedidos juros legais e/ou correo monetria, a sentena poder inclulos na condenao; mas se no previstos na sentena, no podero ser reclamados em execuo[79]. Art. 294. Antes da citao, o autor poder aditar o pedido, correndo sua conta as custas acrescidas em razo dessa iniciativa. Aditamento do pedido - Nas palavras do mestre Pontes de Miranda, aditar aumentar, adicionar, acrescentar ao existente. O pedido subsiste, juntando-se a ele outro pedido, que o autor deixou de formular ao propor a ao (art. 263). O aditamento acarreta cumulao de pedidos e, por isso, deve obedecer ao art. 292....*80+ A relao processual somente se angulariza com a citao. Dessa forma, antes de tal ato processual o autor poder aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorizao. A norma em comento exterioriza a necessidade de estar a lide estabilizada no momento da contestao, evidentemente, para que o ru saiba do que deve se defender e o que necessita impugnar. Modificao do pedido depois da citao - Completada a relao processual, com a citao do ru, o autor no poder modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorizao do ru (art. 264 do CPC). Quando a questo versar sobre direitos indisponveis (para os quais no se permite transao) no poder haver aditamento do pedido, mesmo com consentimento do ru[81]. Despesas do aditamento - As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificao devero ser suportadas pelo autor, que recolher a diferena das custas, sob pena de indeferimento da inicial, caso no se verifique o pagamento em 30 dias (art. 257 do CPC). Termo final para aditamento do pedido - A modificao do pedido ou causa de pedir somente poder ser feita at o trmino da fase postulatria. Depois do saneamento, isto , depois da audincia preliminar, prevista no art. 331 do CPC, nem mesmo com a autorizao do ru poder o autor modificar o pedido ou a causa de pedir[82]. Art. 295. A petio inicial ser indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegtima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadncia ou a prescrio (art. 219, 5o);
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, no corresponder natureza da causa, ou ao valor da ao; caso em que s no ser indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando no atendidas as prescries dos arts. 39, pargrafo nico, primeira parte, e 284. Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; III - o pedido for juridicamente impossvel; IV - contiver pedidos incompatveis entre si. A petio inicial, como pressuposto processual de existncia que , deve observar certos requisitos, bem como ter certa viabilidade, pois atravs dela e, na maioria das vezes, to-somente atravs dela, que o autor exerce seu direito de ao, dado ao Princpio da Demanda. O indeferimento da inicial deve ser a exceo, pois embora ela integre o processo, este deve ser pensado como um instrumento para atingir um fim maior, que a prestao jurisdicional. O Estado visa soluo do conflito e, em hiptese alguma, deve almejar o indeferimento da inicial, pois este leva extino do processo sem resoluo do mrito, a teor do art. 267, I, do CPC, que nada soluciona, pelo contrrio, aumenta a insegurana das partes. Sob esse prisma, todos os componentes aproveitveis devem ser levados em conta, ainda que no constitua a melhor tcnica, pois no se olvida que a parte espera muita da jurisdio.*83+ Assim, o indeferimento deve se dar quando no houver forma de sanar o defeito e que este inviabilize o fim mximo do processo, a prestao jurisdicional. Com o indeferimento da inicial declara-se a existncia do vcio e obsta produo de seus efeitos.[84] O indeferimento , portanto, uma forma obstativa da eficcia. Enquanto a nulidade faz cessar os efeitos que j se produziram, o indeferimento sanciona o ato com a ineficcia, antes mesmo que os efeitos por ele perseguidos se tenham produzido.*85+ Quanto natureza jurdica asseverou Nelson Nery Junior: As matrias que ensejam o indeferimento da inicial so de ordem pblica. No esto sujeitas precluso, podem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdio e devem ser conhecidas ex officio pelo juiz.*86+ Saliente-se que no caso de indeferimento da inicial, este dever ocorrer antes do seu recebimento, no havendo que se cogitar acerca do indeferimento da inicial aps a citao, como comumente ocorre. Entendimento contrrio, importaria na inocuidade dos incisos do art. 267, que prevem como casos de extino do processo sem resoluo de mrito, entre outras, as mesmas hipteses de indeferimento da inicial, ou seja, dependendo do momento em que se constatar o defeito pea, no ocorrer o indeferimento da inicial, mas a extino do processo sem resoluo do mrito com base em outro inciso
que no o do indeferimento da inicial. Por isso mesmo, a inpcia da petio inicial, alegada pelo ru (CPC, art. 301, III), pode levar extino do processo, mas no ao indeferimento da inicial*87+ O primeiro dos seis casos de indeferimento da inicial quando a inicial for inepta, o que, a teor do pargrafo nico, ocorre quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; quando o pedido for juridicamente impossvel e quando contiver pedidos incompatveis entre si. Assim, a inpcia da inicial est vinculada aos vcios do pedido, que obstam o exame do mrito. A falta de pedido leva a inpcia, pois ele que delimita a ao, que expressa a pretenso da parte autora e com base nele que o Juiz profere a sentena, vista do Princpio do Dispositivo. A causa de pedir, tambm requisito da inicial, a obrigao da parte de elucidar os fatos e fundamentos do pedidos, ou seja, o conjunto dos fatos apontados pelo autor, para deduzir sua pretenso de direito material. A petio inicial tambm ser considerada inepta quando da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso (art. 295, pargrafo nico, II, do CPC). Deve haver, portanto, uma verdadeira coerncia lgica entre aquilo que narrado e o pedido formulado, sob pena de a petio inicial ser considerada inepta.[88] Haver inpcia da inicial quando contiver pedidos incompatveis entre si, pois para haver cumulao de pedido faz-se necessrio que os pedidos sejam compatveis entre si, em no sendo, o Juiz deve possibilitar a parte que desista de algum, emendando a inicial e s ento, no caso de no emenda, dever indeferir a inicial. A impossibilidade jurdica do pedido, ltimo caso de inpcia a ser tratado, ao lado dos casos de indeferimento previstos nos incisos II e III, quais sejam, ilegitimidade de parte e ausncia de interesse processual, so as condies da ao, cuja falta, se verificada de plano, enseja o indeferimento da inicial. A constatao de ausncia de qualquer das condies da ao enseja sempre a extino do processo sem resoluo do mrito, seja antes ou depois do deferimento do processo. Porm, se j foi determinada a citao do ru (situao em que j foi deferida a inicial), a deciso que extinguir o processo sem resoluo do mrito, mesmo que com base numa das hipteses de indeferimento da inicial, no ser de indeferimento da inicial.[89] O inciso II do artigo em tela comprova que s haver o indeferimento da inicial quando puder se constatar de plano a irregularidade, ao prever o indeferimento da inicial quando a parte for manifestamente ilegtima. A decadncia e prescrio verificada desde logo tambm importa indeferimento da inicial. Os prazos para exercer as pretenses constitutivas, que tenham prazo fixados em lei, so de decadncia. Os prazos para o exerccio das pretenses condenatrias so de prescrio.
At a alterao da Lei 11280/06, que no art. 219, pargrafo quinto, introduziu a possibilidade de conhecer de ofcio tambm a prescrio, no havia aplicao prtica o inciso IV do art. 295, no que toca prescrio, pois no se poderia indeferir a inicial sem conhecer de ofcio da prescrio, o que era defeso. Quando se tratar de decadncia convencional, no caber o indeferimento da inicial, pois est no pode ser conhecida de ofcio. Em que pese os casos de indeferimento conduzirem a extino do processo, sem resoluo de mrito, a teor do art. 267, I, do CPC, tal no ocorre quando o indeferimento der-se em razo da decadncia e da prescrio, pois, neste caso, haver a extino do processo com a resoluo de mrito,como bem leciona Voltaire de Lima Moraes: Em se tratando, todavia, de prescrio ou decadncia, quer seu reconhecimento se d ab initio, quando o juiz entende em no admitir a petio inicial, quer posteriormente, quando j angularizada a relao processual, a extino do processo deve ocorrer com julgamento de mrito. E isso porque os institutos da prescrio e da decadncia envolvem matria de direito substancial. Tanto assim que, em tais hipteses, o CPC prev que a extino do processo se d com o julgamento do mrito (art. 269, IV).[90] A quinta hiptese de indeferimento da inicial ocorre quando houver a inadequao do tipo de procedimento, ou seja, quando a escolha do tipo de procedimento for errada, considerando a natureza da causa ou o valor da ao. Nesses casos, o juiz dever determinar a emenda da inicial, sob pena de cerceamento de defesa. Se o autor no emendar a inicial, o juiz dever indeferir a inicial, salvo se for possvel adaptar o rito. Ocorrer, ainda, o indeferimento da inicial, teor do inciso VI do artigo em questo, quando no forem atendidas as prescries dos arts. 39, pargrafo nico, primeira parte, e 284. No primeiro caso, ser indeferida a inicial se o advogado ou a parte, caso esteja atuando em causa prpria, deixar de declarar na exordial o endereo que receber as intimaes. Nesse caso, s se indeferir a petio se o autor intimado a suprir a omisso, no o fizer no prazo de 48 horas, nos termos do pargrafo nico, primeira parte, do art. 39, do CPC. A segunda hiptese levar ao indeferimento da inicial se a parte, intimada a emendar ou completar a inicial por falta ou irregularidade de algum dos requisitos da inicial, constantes do art. 282 e 283, deixar de fazer no prazo de 10 dias. Art. 296. Indeferida a petio inicial, o autor poder apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua deciso. Pargrafo nico. No sendo reformada a deciso, os autos sero imediatamente encaminhados ao tribunal competente. Est possibilidade de o juiz se retratar aps a prolao da sentena, constitui uma exceo ao art. 463 do CPC, pois de acordo com este dispositivo, o juiz, aps publicao da sentena, s poder alter-la em razo de inexatides materiais ou de erros de clculo, salvo as hipteses de embargos de declarao. Saliente-se que este artigo aplicar-se- s nas hipteses em que houver o indeferimento da inicial propriamente dito, se j houver triangulao da relao processual, mesmo que o processo seja extinto
com base em alguma hiptese que ensejaria o indeferimento da inicial de plano, no se aplicar essa possibilidade de retratao. Quando o autor requerer antecipao de tutela na petio que foi indeferida e o juiz manter a deciso, nada impede que o Tribunal, uma vez entendendo no ser caso de indeferimento, conceda a antecipao da tutela, como bem salienta Marinoni: No h como pensar que o Tribunal, nesse caso, apenas poderia deferir a petio inicial, sob o argumento de que anlise dos pressupostos para a concesso da tutela antecipatria caberia ao juiz de 1(primeiro) grau de jurisdio. que a sentena ao indeferir a inicial tambm nega a tutela antecipatria. De modo que o recurso de apelao devolve ao tribunal a anlise dos requisitos da inicial e dos pressupostos da tutela antecipatria. No h razo para separar a apreciao dos requisitos da petio inicial da anlise dos pressupostos da tutela antecipatria (...) [91] Segundo o pargrafo nico, se o juiz no reformar a sentena, o processo ser encaminhando imediatamente ao tribunal competente para a apreciao da apelao, recurso cabvel, neste caso, pois a deciso atacada trata-se de sentena. Como fica claro do prprio dispositivo, a apelao ser remetida ao tribunal, sem que o ru seja citado ou intimado para contra-razoar, o ru s ser citado se o tribunal reformar a sentena. Importa salientar, que a interpretao literal do pargrafo nico bastante difundida, inclusive defendida por ilustres processualistas[92], que sustentam que quando citado, o ru ter assegurada a ampla defesa, ao argumento de que a deciso do tribunal vincula o autor, mas no o ru, que no participou do processo. Tal sistemtica, porm, traz prejuzo ao ru, em que pese poder alegar a matria que originou o indeferimento, pois a deciso da apelao influenciar o julgador, seja no juzo de origem, seja em grau recursal, sem que ao ru tenha sido garantido o contraditrio. A hiptese mais grave dar-se- nos casos de indeferimento em razo de decadncia e de impossibilidade jurdica (caso de improcedncia prima facie), pois nestes casos teremos a discusso de mrito sem a presena do ru. Assim, em ateno ao princpio do contraditrio, h que se concluir que o artigo inovou apenas no que toca possibilidade de retratao do juiz, pois no caso de manuteno do indeferimento pelo juzo de origem indispensvel a citao do ru.[93]
[1] CRUZ, Jos Raimundo Gomes da. A Petio Inicial. Revista Forense, v. 363, set.-out., 2002, Rio de Janeiro, p. 99-120. [2] Idem. p. 103. [3] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. 3.ed. Tomo IV, Forense: Rio de Janeiro, 1999, p. 4.
[4] Idem. p. 5. Acerca desta convergncia entre o objeto delimitado pelos termos da petio inicial e o, finalmente, conhecido pelo juiz, instrumentalizado na sentena, claramente definido por Joel Dias Figueira Jnior: os efeitos no plano do direito material que sero obtidos pelas partes litigante sem qualquer tipo de ao ou processo estaro umbilicalmente atrelados aos contornos definidos na pea inaugural mediante propositura de demanda, donde decorre a grande e manifesta importncia instrumental da petio inicial (...). JNIOR, Joel Dias Figueira. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil.V.4, Tomo II. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 29. [5] Pontes de Miranda relembra importante exceo regra do princpio do dispositivo, no processo civil, no art. 130, da Lei n 8.069 (Estatuto da Criana e do Adolescente), segundo o qual o juiz pode promover, ex officio, o afastamento cautelar do agressor da moradia, em caso de maus-tratos criana e ao adolescente. Idem, p. 4. Relembre-se, nos casos de jurisdio voluntria, como o do impulso de ofcio pelo juiz da ao de inventrio, quando nenhuma das pessoas legitimadas a faz-lo o tenha requerido no prazo legal (art. 989, do CPC). [6] SILVA, Ovdio Baptista da. Curso de Processo Civil. 5.ed.,v. 1, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 62. [7] FIGUEIRA JNIOR, Joel Dias. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. V.4, Tomo II. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 26. [8] DINAMARCO. Cndido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. 5.ed., Tomo I, So Paulo: Malheiros, 2002, p. 449. [9]NERY JNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de Processo Civil Comentado. 9.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p 479. [10] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 194. [11] Idem. p. 478. [12]NERY JNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de Processo Civil Comentado. 9.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 478 [13] MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes. Comentrios de Processo Civil. Tomo IV. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.10. [14]SCARPINELLA, Cssio Bueno - MARCATO, Antonio Carlos (coordenador). Cdigo de Processo Civil Interpretado. So Paulo: Atlas, 2004, p 856. [15] Idem. p. 10. [16] Op. Cit. p 11.
[17] SCARPINELLA, Cssio Bueno - MARCATO, Antonio Carlos (coordenador). Cdigo de Processo Civil Interpretado. So Paulo: Atlas, 2004, p 856. [18] NERY JUNIOR, Nelson. Op. Cit. p 478. [19] SCARPINELLA, Cssio Bueno Op. Cit. p. 857. [20] MIRANDA, Pontes. Comentrios de Processo Civil. Tomo IV. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p 19. [21] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p 202. [22] MIRANDA, Pontes. Op. Cit. p. 16. [23] NERY, Nelson Jnior e NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de Processo Civil Comentado. 9.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p 478. [24] SCARPINELLA, Cssio Bueno - MARCATO, Antonio Carlos (coordenador). Cdigo de Processo Civil Interpretado. So Paulo: Atlas, 2004, p 859 [25] MIRANDA, Pontes. Comentrios de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 20. [26]SCARPINELLA, Cssio Op. Cit. p. 861. [27] SCARPINELLA, Cssio Op. Cit.p. 869. [28]NERY JNIOR, Nelson. Op. Cit. p 480. [29] Idem. p. 480 [30] SCARPINELLA, Cssio Bueno - MARCATO, Antonio Carlos (coordenador). Cdigo de Processo Civil Interpretado. So Paulo: Atlas, 2004, p 870 [31] MIRANDA, Pontes. Comentrios de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p 28. [32] SCARPINELLA, Cssio Bueno - MARCATO, Antonio Carlos (coordenador). Cdigo de Processo Civil Interpretado. So Paulo: Atlas, 2004, p 873. [33]Idem. p. 874. [34] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 211. [35] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Op. Cit. p 212. [36] NEVES, Daniel Amorim Assumpo, RAMOS, Glauco Gumerato, FREIRE, Rodrigo da Cunha Freire e MAZZEI, Rodrigo. Reforma do CPC. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p 374
[37] NERY JNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de Processo Civil Comentado. 9.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.482. [38] WAMBIER, Luiz Rodrigues, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, MEDINA, Jos Miguel Garcia. Breves Comentrios Nova Sistemtica Processual Civil 2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais: 2006, p.64. [39]NERY JNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de Processo Civil Comentado. 9.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p 482. [40] Idem. p.483. [41] NEVES, Daniel Amorim Assumpo, RAMOS, Glauco Gumerato, FREIRE, Rodrigo da Cunha Freire e MAZZEI, Rodrigo. Reforma do CPC. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.381. [42] NERY JNIOR, Nelson. Op. Cit. p.482. [43] Idem. p 483. [44] RIBEIRO, Darci. La Pretensin Procesal y la Tutela Judicial Efectiva: hacia uma teoria procesal del derecho. Barcelona: J.M. Editor, 2004. [45] WAMBIER, Luiz Rodrigues. (coord.). Curso Avanado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 7.ed.So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, v. I. [46] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2005. [47] RIBEIRO, Darci. La Pretensin Procesal y la Tutela Judicial Efectiva: hacia uma teoria procesal del derecho. Barcelona: J.M. Editor, 2004. [48] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Srgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. [49] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 208-210. [50] THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 1 v. 44 edio. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 396. [51] FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 1082. [52] AMARAL, Guilherme Rizzo. As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado. p.68. [53] ASSIS, Araken de. Cumprimento da Sentena. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 222. [54] ARAGO, Egas Dirceu Moniz de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, vol. II, p. 345-6.
[55] MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 11-2. [56] THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 44.ed. 1 v. Rio de Janeiro: Forense, 2006. [57] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2004. [58] MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 20.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. [59] FIGUEIRA JNIOR, Joel Dias. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. v. 4. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. [60] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. III. [61] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Srgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. [62] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v.III, p. 220. [63] FIGUEIRA JNIOR, Joel Dias. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, v. IV, p.123. [64] MARINONI, Luiz Guilherme. As novas sentenas e os novos poderes do juiz para a prestao da tutela jurisdicional efetiva. In. Leituras Complementares de Processo Civil [coord. Fredie Didier Jr.]. Salvador: JusPODIVM, 2005. p. 341. [65] FIGUEIRA JNIOR, Joel Dias. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. IV, p. 290. [66] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao cdigo de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. III, p. 220. [67] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao cdigo de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. III, p. 221. [68] BEVILQUA, Clvis. apud THEODORO JR., Humberto. Cdigo de Processo Civil anotado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. [69] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao cdigo de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. III, p. 224.
[70] MIRANDA, Pontes de. Comentrios ao Processo Civil: arts. 282 a 443. Rio de Janeiro: Forense, 2001, tomo IV. [71] ASSIS, Araken de. Cumulao de Aes. 4.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. [72] Idem. [73] NERY JNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de Processo Civil Comentado. 7.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 676. [74] ASSIS, Araken de. Cumulao de Aes. 4.ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. [75]MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Comentrios ao Processo Civil: Tomo IV. Rio de Janeiro: Forense, 2001. [76] FIGUEIRA JNIOR, Joel Dias. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. IV. [77] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. III. [78] . PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. III. [79]PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v.III. [80] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentrios ao Processo Civil. Tomo IV. Rio de Janeiro: Forense, 2001. [81]PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, V. III. [82] FIGUEIRA JNIOR, Joel Dias. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. IV. [83] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Coord, Curso Avanado de Processo Civil, 3 ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.309. [84] TESHEINER, Jos Maria. Pressupostos Processuais e Nulidades do Processo Civil, 1 ed., So Paulo: Saraiva, 2000, p. 89. [85] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, 9 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 240. [86]NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de Processo Civil Comentado, 9 ed. revista, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 490 e 491.
[87]TESHEINER, Jos Maria. Pressupostos Processuais e Nulidades do Processo Civil, 1 ed., So Paulo: Saraiva, 2000, p. 89. [88] MORAES, Voltaire de Lima, As Preliminares no Processo Civil, 1 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 14. [89] MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Srgio Cruz. Manual de Processo de Conhecimento. 5. ed., 2006, Revista dos Tribunais, p.106. [90] MORAES, Voltaire de Lima, As preliminares no Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 21. [91] MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Srgio Cruz. Manual de Processo de Conhecimento, 5 ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, p.108. [92] NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de Processo Civil Comentado, 9 ed. revista, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 490 e 491. [93] PASSOS, Jos Joaquim Calmon de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, 9 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 268.
Dokumen Serupa dengan ontribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil

References: artigo 302
 artigo 52
 artigo 287
 artigo 287
 artigo 286
 artigo 258
 artigo 260
 artigo 293