Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-124-96-social-creditos-pagamento-dividas-129419
Timestamp: 2019-07-24 02:15:17+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 124/96 - social créditos pagamento dívidas
Decreto-Lei n.º 124/96 | social créditos pagamento dívidas
185/96 SÉRIE I-A ( páginas 2469 a 2474 )
Decreto-Lei n.º 124/96
Os mecanismos introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 225/94 , de 5 de Setembro, ao permitirem a regularização em prestações da dívida anterior a 31 de Dezembro de 1993, unicamente em relação aos contribuintes que dispunham de recursos para pagar, até fins de 1994, todas as dívidas vencidas desde o início do ano, revelaram-se, para o efeito, complexos e limitados, deixando de fora muitos contribuintes que, com outro contexto normativo, poderiam ter regularizado a sua situação tributária.
Por outro lado, estabelece-se, em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e concretizando também a previsão do n.º 2 do artigo 55.º da mesma lei, em relação aos casos que envolvam processos especiais de recuperação de empresas ou contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial, um regime extraordinário de mobilização de activos e de recuperação de créditos, admitindo-se a existência, num período inicial, de prestações mais baixas, bem como a redução de juros de mora até uma taxa que poderá ser inferior à da dívida pública, articulado, sendo caso disso, a título excepcional, com a conversão de créditos em capital ou com a sua alienação.
Consigna-se ainda a possibilidade de os contribuintes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 225/94 , de 5 de Setembro, optarem pela aplicação do novo regime.
Nos termos das alíneas a) e c) do artigo 201.º da Constituição e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, o Governo decreta o seguinte:
3 - Serão abrangidas todas as dívidas, com a natureza referida nos n.os 1 e 2, que sejam declaradas pelo devedor no requerimento que solicite a aplicação das medidas, ainda que desconhecidas da administração fiscal, ou das instituições de previdência e de segurança social.
b) Apresentação de declaração sobre o valor e a composição do património do devedor, com o conteúdo previsto na Lei n.º 4/83 , de 2 de Abril, bem como, tratando-se de pessoa colectiva, dos membros dos respectivos órgãos de administração, se necessário;
2 - A redução prevista no número anterior efectuar-se-á através de aplicação ao capital em dívida da taxa média de juro vencida pela dívida pública interna, colocada durante 1995, calculada nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 1485-A/95, de 28 de Dezembro.
2 - A administração fiscal e as instituições de previdência e de segurança social poderão, contudo, em articulação, quando estiver em causa dívida superior a 100000000$00 ou o risco financeiro envolvido o torne recomendável, constituir penhor ou hipoteca legal, a favor da Fazenda Pública ou da segurança social, de forma a, em conjunto com o valor das garantias constituídas voluntariamente pelos devedores e o das penhoras efectuadas nos termos do Código de Processo Tributário, garantir o capital em dívida.
ii) Paralisação da actividade da entidade devedora por período que faça supor a inviabilidade da sua recuperação;
a) As entidades que, em relação aos sócios ou aos membros do órgão de administração da entidade devedora, se encontrem em qualquer das situações referidas no n.º 2 do artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de Setembro;
Forma das decisões, trâmites dos pedidos de adesão, pagamento, custas e emolumentos
1 - As entidades devedoras que pretendam beneficiar das medidas excepcionais previstas no presente diploma deverão apresentar requerimento na repartição de finanças da sua residência ou sede, até 31 de Dezembro de 1996, acompanhado das declarações e autorizações decorrentes da lei, sendo para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º emitida autorização, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/92 , de 31 de Dezembro.
10 - O deferimento do requerimento determina, enquanto o devedor reunir as condições referidas no artigo 3.º e, sendo caso disso, no artigo 11.º do presente diploma, a suspensão dos processos de execução fiscal em curso, bem como após a instauração, de novos processos, quando não se tornem necessários para garantir o valor da dívida, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º
5 - Nas situações referidas nos n.os 3 e 4, os serviços em que seja efectuado o pagamento assegurarão o envio às repartições de finanças competentes da informação necessária ao encerramento dos processos de execução fiscal relativos a dívidas já regularizadas.
Sem prejuízo dos efeitos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 225/94 , de 5 de Setembro, as entidades devedoras que se encontrem enquadradas nos regimes prestacionais nele previstos, bem como nos autorizados em quaisquer outros regimes, poderão optar pelo acesso às medidas previstas no presente diploma.
É revogado Decreto-Lei n.º 400/93 , de 3 de Dezembro.
"Decreto-Lei n.º 124/96 "

References: artigo 59
 artigo 55
 artigo 201
 artigo 59
 artigo 447
 artigo 3
 artigo 79
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 6