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Timestamp: 2018-06-25 14:34:26+00:00

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Regime de Reavaliações - PDF
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Aníbal Batista Cordeiro
1 Regime de Reavaliações DL 31/98 REAVALIAÇÃO DE BENS - LEGISLAÇÃO Permite aos sujeitos passivos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos. A última reavaliação dos elementos do activo imobilizado corpóreo das empresas realizada ao abrigo Decreto-Lei nº 264/92, de 24 de Novembro, foi reportada, para os sujeitos passivos cujo período de tributação coincide com o ano civil, a 31 de Dezembro de 1992 e produziu efeitos, em termos de reintegrações, a partir do exercício de Não obstante a descida dos níveis de inflação verificada posteriormente, entende-se oportuno permitir nova reavaliação, embora limitada a bens cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos, reportada, em geral, a 31 de Dezembro de 1997, produzindo efeitos, relativamente às reintegrações a praticar, a partir do exercício de Seguem-se, neste diploma, e tal como tem vindo a ser orientação do legislador nesta matéria, as linhas gerais definidas nos diplomas anteriores que permitiram a reavaliação para efeitos fiscais. Atendendo a que, face ao novo regime contabilístico da locação financeira, os bens integram o activo imobilizado do locatário, permite-se a reavaliação de tais bens, embora se introduzam algumas especificidades nos casos em que o locatário não venha a adquirir a respectiva propriedade jurídica. Assim: No uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do nº 4 do artigo 30º da Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (O articulado vai autonomizado no menú dos Códigos Fiscais).... ARTIGO 1º - Âmbito da reavaliação CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - AMBITO DA 1 Os sujeitos passivos de IRC ou de IRS podem reavaliar os elementos das suas imobilizações corpóreas e investimentos financeiros em imóveis, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos, existentes e em utilização na data da reavaliação. 2 Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os elementos completamente reintegrados na data da reavaliação e já reavaliados nessa qualidade ao abrigo de anterior legislação de caracter fiscal; 1
2 b) Os elementos de reduzido valor cujo custo de aquisição ou de produção tenha sido deduzido num só exercício, nos termos do artigo 31º do Código do lrc; c) Os imóveis que, nas empresas de seguros, estejam ou tenham estado a representar ou a caucionar provisões técnicas do ramo «Vida», respeitantes a contratos com participação nos resultados. 3 A reavaliação deve reportar-se a 31 de Dezembro de 1997 ou se o exercício económico não coincidir com o ano civil, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 7º do Código do IRC: a) À data do início do período de tributação em curso em 31 de Dezembro de 1997, se o respectivo termo ocorrer no 2º semestre de 1998; b) À data do termo do período de tributação em curso em 31 de Dezembro de 1997, se o respectivo termo ocorrer no 1º semestre de A reavaliação deve constar do balanço referente ao termo do exercício em que se integra a data a que se reporta a reavaliação ou do balanço relativo ao termo do período de tributação seguinte, no caso de os sujeitos passivos não poderem efectuar a reavaliação em tempo útil. ARTIGO 2º - Valores base da reavaliação CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - VALOR BASE DA 1 Tratando-se de elementos ainda não totalmente reintegrados à data da reavaliação, os valores a reavaliar são os seguintes: a) No caso de elementos já reavaliados ao abrigo de outros diplomas legais, os valores que se obtiveram na última reavaliação efectuada; b) No caso de elementos ainda não reavaliados os custos de aquisição ou de produção, se forem conhecidos, ou, não o sendo, os valores mais antigos constantes dos registos contabilísticos do sujeito passivo; c) No caso de venda de bens seguida de locação financeira, pelo vendedor, desses mesmos bens os valores que este, na ausência desse contrato, poderia considerar nos termos das alíneas anteriores; d) No caso de entrega de um bem objecto de locação financeira ao locador seguida de relocação desse bem ao locatário, o valor inicial do contrato. 2 Tratando-se de elementos já totalmente reintegrados, não abrangidos pelo disposto no nº 2 do artigo anterior, que possuam ainda aptidão para poderem utilmente desempenhar a sua função técnico-económica e sejam ainda efectivamente utilizados no processo produtivo, os valores a reavaliar são os referidos numa das alíneas do número anterior, conforme os casos. 3 Quanto aos bens a reavaliar que tenham sido transferidos para a empresa que os detém à data da reavaliação em consequência da entrada de activos, constituição, fusão ou cisão de sociedades, os valores a considerar para a reavaliação são os que lhes correspondem nos terrnos de uma das alíneas do nº 1 ou os valores líquidos contabilísticos, se uns ou outros coincidirem com os valores por que os elementos transferidos estavam contabilizados na empresa originária. ARTIGO 3º - Processo de reavaliação CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - PROCESSO DE 2
3 1 Relativamente aos elementos não totalmente reintegrados, a reavaliação consiste na aplicação, aos valores referidos no artigo anterior e às correspondentes reintegrações acumuladas, dos coeficientes de actualização monetária referidos no nº 3 que corresponderem aos anos a que se reportam os valores base da reavaliação. 2 Quanto aos elementos já totalmente reintegrados, a reavaliação consiste em: a) Utilização do processo descrito no número anterior, quer em relação ao valor dos bens, quer relativamente às reintegrações acumuladas; b) Correcção das reintegrações acumuladas, actualizadas nos termos da alínea anterior, aplicando a este valor o produto do período de vida útil já decorrido pela taxa média de reintegração que resultar da soma do período de vida útil já decorrido com o período adicional de utilização futura. 3 Os coeficientes de actualização monetária a utilizar na reavaliação são os constantes da Portaria nº 222/97, de 2 de Abril, multiplicados pelo factor 1,023, sendo o resultado arredondado, por excesso, até às ARTIGO 4º - Valores máximos de reavaliação CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - VALORES MAXIMOS DE 1 O valor líquido contabilístico dos elementos reavaliados que resultar da utilização dos processos de reavaliação mencionados no artigo anterior não poderá exceder, à data da reavaliação, o seu valor real actual. 2 Entende se por valor real actual de um elemento reavaliado: a) Relativamente aos activos detidos pelas empresas, aquele que tem em conta o seu estado de uso e a utilidade ainda esperada para o serviço da actividade desenvolvida pelo sujeito passivo; b) Relativamente aos activos detidos por empresas de seguros, sem prejuízo do disposto na alínea anterior, aquele que for determinado de acordo com as regras definidas para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal. 3 Considera-se não estar excedido o valor real actual previsto no número anterior quando se observarem as seguintes regras: a) Tratando-se de bens não totalmente reintegrados, o coeficiente de actualização aplicado não for superior ao que resultar da divisão do valor real actual do elemento reavaliado pelo valor ilíquido contabilístico antes da reavaliação; b) Tratando-se de bens totalmente reintegrados, as reintegrações acumuladas actualizadas forem corrigidas por forma que o valor líquido contabilístico após a reavaliação não ultrapasse o citado valor actual, aplicando-se nos exercícios seguintes, como taxa máxima de reintegração, a que resultar da divisão do mesmo valor real actual pelo produto do número de anos de utilidade esperada pelo valor do activo imobilizado bruto actualizado. ARTIGO 5º - Reserva de reavaliação CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - RESERVA DE 1 A reserva de reavaliação corresponderá ao saldo resultante dos movimentos contabilísticos inerentes aos processos de reavaliação, os quais serão registados, conforme os casos, a débito ou a crédito de uma conta denominada «Reserva de 3
4 reavaliação-decreto-lei nº...». 2 A reserva de reavaliação só pode ser movimentada quando se considerar realizada, total ou parcialmente, nos termos da regulamentação contabilística aplicável e de acordo com a seguinte ordem de prioridades: para corrigir as situações previstas no nº 1 do artigo 4º, para cobertura de prejuízos acumulados até à data a que se reporta a reavaliação, inclusive, e para incorporação no capital social, na parte remanescente. ARTIGO 6º - Regime Fiscal das Reintegrações CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - REGIME FISCAL DAS REINTEGRACOES 1 O regime fiscal das reintegrações dos elementos reavaliados ao abrigo deste diploma regular-se-á pelas disposições sobre reintegrações e amortizações do Código do IRC e do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro. 2 As reintegrações dos elementos do activo imobilizado só poderão calcular-se sobre os valores resultantes da reavaliação prevista neste diploma nos seguintes termos: a) Para os sujeitos passivos cujo período de tributação coincida com o ano civil, a partir do exercício de 1998, inclusive; b) Para os sujeitos passivos cujo período de tributação em curso em 31 de Dezembro de 1997 termine no 2º semestre de 1998, a partir deste mesmo período, inclusive; c) Para os sujeitos passivos cujo período de tributação em curso em 31 de Dezembro de 1997 termine no 1º semestre de 1998, a partir do período de tributação imediatamente seguinte, inclusive. ARTIGO 7º - Custos ou perdas não dedutíveis CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - CUSTOS OU PERDAS NAO DEDUTIVEIS 1 Não são dedutíveis para efeitos fiscais os seguintes custos ou perdas: a) O produto de 0,4 pela importância do aumento das reintegrações anuais resultantes da reavaliação; b) A parte do valor líquido contabilístico dos elementos inutilizados ou destruídos que tenham sido reavaliados ao abrigo deste diploma, na parte que corresponde à reavaliação efectuada, observando-se, na parte restante, o disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto Regulamentar nº 2/90. 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior: a) No caso de elementos não totalmente reintegrados, considera-se como aumento das reintegrações anuais o montante que se obtém aplicando as taxas de reintegração utilizadas no respectivo exercício ao acréscimo do valor do imobilizado proveniente da reavaliação; b) No caso de elementos já totalmente reintegrados à data da reavaliação, o aumento das reintegrações anuais correspondente à dotação que vier a ser contabilizada em cada exercício. ARTIGO 8º - Reinvestimento dos valores de realização CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - REINVESTIM. DOS VALORES REALIZACAO 1 Os sujeitos passivos que tenham transmitido a título oneroso elementos reavaliados 4
5 ao abrigo do presente diploma deverão efectuar o reinvestimento do valor total de realização de acordo com as condições fixadas no nº 1 do artigo 44º do Código do IRC, podendo, no caso de alienação de «Investimentos em imóveis», o reinvestimento efectuar-se em bens da mesma natureza. 2 Não se concretizando o reinvestimento nos termos previstos no número anterior, adicionar-se-á ao valor do IRC ou do IRS, liquidado relativamente ao terceiro exercício posterior ao da realização, o IRC ou IRS que em resultado da reavaliação dos bens transmitidos deixou de ser liquidado nos exercícios anteriores, acrescido dos juros compensatórios correspondentes. ARTIGO 9º - Entrega de bens em regime de locação financeira CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - BENS EM REGIME DE LOCACAO FINANCEIR No caso de entrega pelo locatário ao locador dos bens objecto de locação financeira, observar-se-á o seguinte: 1) O resultado é apurado como se não tivesse havido reavaliação; 2) Ao valor do IRC liquidado relativamente ao exercício da entrega dos bens adicionarse-á o IRC que, em resultado da reavaliação dos bens entregues, deixou de ser liquidado nos exercícios anteriores, agravado de uma importância que resulta da aplicação ao IRC correspondente a cada um daqueles exercícios do produto de 10% pelo número de anos decorridos; 3) Em sede de IRS, deverão ser acrescidas ao rendimento colectável do ano da entrega dos bens as importâncias correspondentes ao acréscimo das amortizações, majoradas em 10% por cada ano ou fracção decorrido desde aquele em que foi aceite o referido acréscimo. ARTIGO 10º - Mapas de reavaliação e das reintegrações CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - MAPAS DE REINTEGRACOES - MAPAS DE REAVALIAÇÃO 1 À declaração periódica de rendimentos a que se refere, conforme os casos, a alínea b) do nº 1 do artigo 94º do Código do IRC ou a alínea b) do nº 1 do artigo 57º do Código do IRS, relativa ao exercício em que deva ser contabilizada a reserva de reavaliação, de harmonia com o nº 4 do artigo 1º, deverão os sujeitos passivos juntar: a) Mapas, de modelo oficial, demonstrativos da reavaliacão efectuada; b) Os mapas das reintegrações efectuadas pela empresa originária relativamente ao exercício anterior ao da transferência dos bens, nos casos previstos no nº 3 do artigo 2º. 2 Os elementos reavaliados ao abrigo deste diploma figurarão anualmente, a partir do exercício em que passarem a calcular-se as reintegrações sobre os novos valores, em mapas de reintegrações próprios, de modelo oficial, com a menção, na parte superior, do presente diploma, elaborados com observancia do disposto no artigo 22º do Decreto Regulamentar nº 2/90, na parte aplicável. ARTIGO 11º - Utilização indevida da reserva de reavaliação CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. - RESERVA DE (UTIL.INDEV.) A utilização da reserva de reavaliação, contrariamente ao previsto no nº 2 do artigo 5º, 5
6 tem como consequências (Rectific. nº 7-E/98, de 31 de Março, in DR, I Série A, nº 76/98, de 31 de Março (3º Supl.): a) Considerar-se como nula, para efeitos fiscais, a reavaliacão efectuada; b) Adicionar-se ao valor do IRC ou do IRS liquidado relativamente ao exercício em que tal utilização se verifique o IRC ou o IRS que em resultado da reavaliação deixou de ser liquidado nos exercícios anteriores, acrescido dos juros compensatórios correspondentes. ARTIGO 12º - Fiscalização FISCALIZAÇÃO - CIRS/CIRC/LEG. - REAVALIAÇÃO DE BENS/LEG. A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma compete à Direcção-Geral dos Impostos, à Inspecção-Geral de Finanças e ao Instituto de Seguros de Portugal, tendo os funcionários encarregados dessa fiscalização livre acesso a todas as instalações ou locais onde seja exercida a actividade dos sujeitos passivos, podendo ser solicitada a outros serviços públicos ou a quaisquer entidades a avaliação dos bens reavaliados ao abrigo deste diploma sempre que haja motivos fundamentados de que o respectivo valor real actual reportado à data da reavaliação é inferior ao respectivo valor líquido contabilístico resultante da mesma. 6

References: artigo 30
 artigo 198
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 artigo 31
 artigo 7
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 4
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 artigo 10
 ARTIGO 8
 artigo 44
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 artigo 94
 artigo 57
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 22
 ARTIGO 11
 artigo 5
 ARTIGO 12