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Timestamp: 2019-07-18 23:51:38+00:00

Document:
2425/2010
Ementa: Introduz alterações no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.425, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
Introduz alterações no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o preconizado no artigo 25 da Lei n° 9.226, de 26 de outubro de 2009, pelo qual foi determinada a aplicação das disposições, entre outros, do artigo 39-B da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, a todos os tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser promovida a sua introdução na legislação tributária complementar pertinente;
CONSIDERANDO que o citado artigo 39-B da Lei n° 7.098/98 sofreu novas alterações, em decorrência da edição da Lei n° 9.295, de 23 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO, assim, que se faz necessária a atualização do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, em observância ao estatuído no artigo 25 da Lei n° 9.226/2009 combinado com o disposto no artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, respeitadas as alterações coligidas ao mesmo pela Lei n° 9.295/2009;
Art. 1º O Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações que seguem:
I – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do inciso I do § 1º do artigo 34, além de se alterar o § 3º do mesmo preceito, conforme assinalado:
I – ..... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
II – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do caput do § 2º do artigo 48-C, como indicado:
§ 2º ..... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
III – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do § 3º do artigo 48-E, como segue:
"Art. 48-E .....
§ 3º ...... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
IV – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do caput dos §§ 3º e 4º do artigo 48-I, nos seguintes termos:
"Art. 48-I ......
§ 3º ......... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
§ 4º ..... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
V – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do inciso I do § 3º do artigo 48-J, como adiante consignado:
"Art. 48-J ...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 09 de março de 2010, 189° da Independência e 122° da República.

References: artigo 25
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 25
 artigo 39
 artigo 34
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48