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RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA N.º 1/2013 PROJETO DE AVISO DO BANCO DE PORTUGAL SOBRE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - PDF
RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA N.º 1/2013 PROJETO DE AVISO DO BANCO DE PORTUGAL SOBRE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
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Herman Carlos Caires
1 RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA N.º 1/2013 DO SOBRE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO2 ÍNDICE I. PROCESSO DE CONSULTA... 3 II. LISTA DE ENTIDADES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O PROCESSO DE CONSULTA... 4 III. ANÁLISE AOS CONTRIBUTOS REMETIDOS PELAS ENTIDADES CONSULTADAS... 5 Anexos3 I. PROCESSO DE CONSULTA No dia 7 de Fevereiro de 2013, o Banco de Portugal submeteu a consulta pública, nos termos constantes do ANEXO 1, um projeto de Aviso relacionado com a prevenção do branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo (BC/FT), através do qual se visa: a) Estabelecer as condições de exercício dos deveres preventivos previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (alternativamente designada de Lei ); b) Definir os deveres de informação e de esclarecimento, bem como os instrumentos, mecanismos e formalidades de aplicação que se mostrem adequados e necessários à monitorização, pelo Banco de Portugal, do cumprimento dos deveres preventivos constantes do Capítulo II da Lei. No decurso do processo de consulta, foram remetidos ao Banco de Portugal diversos contributos, designadamente os aportados pelas entidades indicadas no Ponto II infra, pelo que compete desde já saudar o elevado grau de participação verificado. Os contributos cujo teor se encontra integralmente reproduzido no ANEXO 2 em muito enriqueceram a discussão pública, abrindo assim caminho à introdução de melhorias no texto regulamentar. Mais concretamente, tais contributos caracterizaram-se não só pela apresentação de sugestões de melhoria do projeto de Aviso, mas também pela formulação de várias questões a propósito dos preceitos que integram o texto regulamentar, importando, por isso, esclarecer as dúvidas que persistam e, sempre que possível, perspetivar as alterações necessárias a uma perceção mais clara do projeto de Aviso. A análise aos contributos aportados pelas entidades que se pronunciaram sobre o projeto de Aviso, efetuada no Ponto III infra, está estruturada do seguinte modo: a) Análise às principais considerações genéricas tecidas pelas entidades consultadas, a propósito da globalidade do projeto de Aviso; b) Análise às considerações e/ou questões específicas que foram levantadas pelas entidades consultadas, a respeito de preceitos concretos do projeto de Aviso. Concomitantemente com a avaliação dos diversos contributos, ponderou-se a eventualidade de os mesmos poderem induzir a alterações ao texto regulamentar que se traduzissem numa efetiva melhoria do ambiente regulatório destinado a prevenir o BC/FT. Observe-se ainda que a apresentação dos diversos contributos das entidades consultadas não se limita a uma mera transcrição dos comentários individualmente efetuados, podendo, por facilidade de exposição e quando tal se justifique, ser aqueles contributos apresentados de forma agregada ou resumida. Com efeito, o Banco de Portugal, a fim de evitar eventuais redundâncias, optou, no Ponto III do presente relatório, por não reproduzir alguns contributos que, embora muito válidos, coincidiam grandemente com outros comentários efetuados no âmbito do processo de consulta. No ANEXO 3 deste documento, apresenta-se o texto final do Aviso do Banco de Portugal sobre BC/FT, a encaminhar para publicação em Diário da República, no qual já se encontram incorporadas as alterações emergentes do processo de consulta pública que foram acolhidas. Por fim, o Banco de Portugal expressa o desejo de que o presente documento possa constituir um válido instrumento hermenêutico para todos os operadores envolvidos na utilização do sistema financeiro para fins de prevenção do BC/FT. 34 II. LISTA DE ENTIDADES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O PROCESSO DE CONSULTA ENTIDADES 1 ASSOCIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ESPECIALIZADO ( ASFAC ) ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BANCOS ( APB ) BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. ( BANCO BIC ) BANCO BPI, S.A. ( BBPI ) BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. ( BCP ) BANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL, S.A. ( BIG ) BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. ( BES ) BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. ( BST ) CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. ( CGD ) DELOITTE & ASSOCIADOS, SROC S.A. ( DELOITTE ) ERNST & YOUNG, S.A. ( EY ) ING BELGIUM SA/NV SUCURSAL EM PORTUGAL ( ING ) LEGIS TRUST, S.A. ( LEGIS TRUST ) LUÍS BRITO MULTICERT - SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA, S.A. ( MULTICERT ) ONEY - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. ( ONEY ) SIBS FORWARD PAYMENT SOLUTIONS, S.A. ( SIBS ) E AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ( AMA ) UNICÂMBIO AGÊNCIA DE CAMBIOS, S.A. ( UNICÂMBIO ) VOLKSWAGEN BANK GMBH SUCURSAL EM PORTUGAL ( VW BANK ) 1 Não são indicadas as entidades que solicitaram confidencialidade relativamente à totalidade dos seus contributos. 45 III. ANÁLISE AOS CONTRIBUTOS REMETIDOS PELAS ENTIDADES CONSULTADAS A. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS TECIDAS A RESPEITO DA GLOBALIDADE DO CONSIDERAÇÕES APB, BCP, BES, EY e outra entidade que solicitou confidencialidade relativamente à totalidade dos seus contributos A dimanação de novos padrões internacionais (com enfoque para as Recomendações do GAFI) e a eminência de novas alterações legislativas (designadamente as relacionadas com a transposição da 4.ª Diretiva e com a implementação do Foreign Account Tax Compliance Act FATCA) prejudicam a estabilização do quadro regulatório vertido no projeto de Aviso. O equilíbrio entre uma abordagem baseada no risco e a existência de normativos de índole prescritiva poderá ser objeto de aperfeiçoamento, uma vez que, em determinados aspetos do projeto de Aviso, a abordagem prescritiva prevalece sobre o princípio da riskbased approach. O projeto de Aviso não reflete adequadamente a adoção de uma risk-based approach, [ ] estabelecendo regras rígidas e detalhadas de procedimento em domínios onde deveriam ser privilegiadas soluções flexíveis baseadas na ponderação do risco [ ]. Assim acontece, nomeadamente, quando se atribuem às instituições de crédito deveres estritos de identificação e diligência de forma rígida e se fixam bitolas de comportamento a partir de tipos abstratos, assentes em pressupostos quantitativos, os quais inutilizam, na prática, qualquer chance de adotar um modelo de ponderação de riscos fundado numa valoração concreta, mas global, de todos os aspetos associados a uma dada operação ou proposta de operação. Os procedimentos fundados na abordagem diferenciadora fundada no risco parecem carecer de concretização superior. Sem a introdução de elementos adicionais que permitam fixar prioridades, dentro dos critérios que já hoje devem ser integrados nos respetivos modelos de gestão do risco [ ], o princípio de diferenciação com base no risco pode ficar esvaziado de efeito útil ou conduzir a leituras díspares [ ]. O contributo das autoridades de supervisão nesta matéria [prevenção do BC/FT], não deve, assim, traduzir-se em normas regulamentares, imperativas e detalhadas, mas em recomendações, baseadas nas melhores práticas das instituições supervisionadas e mediante diálogo mantido com estas, que devem ser divulgadas de tempos a tempos pelas mesmas autoridades como correspondendo ao estado da arte na respectiva matéria. «[ ] Seria importante que o Banco de Portugal, enquanto Regulador e Supervisor, partilhasse com as instituições financeiras, designadamente sob a forma de orientações/ guidelines, a sua perspetiva sobre o que considera idóneo ou suficiente para responder aos diferentes tipos e níveis de risco, propiciando um level playing field.» [ ] Incumbiria ao Banco de Portugal: (i) [ ] identificar [ ] as áreas onde as entidades sujeitas [ ] deveriam empregar medidas agravadas e [ ] especificar [ ] essas medidas; (ii) utilizar a informação disponível para intervir ativamente na definição da alocação e ordenação segundo uma lógica de prioridades dos recursos [ ]; (iii) divulgar junto das entidades sujeitas a informação necessária e adequada a uma avaliação correta dos riscos relevantes [ ]. Esta é, aliás, a via trilhada pela Comissão Europeia na adoção da proposta de 56 «IV Diretiva de Branqueamento de Capitais», em que se atribui aos Estados-membros o dever de intervir diretamente na construção dos modelos e políticas de avaliação de riscos e de prioridade na afetação de recursos (v. art. 8.º da proposta da Comissão). O texto projetado visa lograr um equilíbrio entre uma abordagem baseada no risco, cujo caráter estruturante assenta nas novas Recomendações do GAFI e na proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de BC/FT [cfr. proposta da Comissão Europeia n.º COM (2013) 45 final, doravante abreviadamente designada de proposta de Diretiva ], e a observância de requisitos normativos independentes do risco. Com efeito, o projeto de Aviso pretende constituir-se como um instrumento de transição, que favoreça uma incorporação paulatina, nos sistemas de prevenção hoje existentes, das exigências legais e regulatórias que se avizinham, na sequência das novas Recomendações do GAFI e do processo de transposição da proposta de Diretiva. Entende-se, por isso, que a vertente iniciativa regulatória permitirá, enquanto instrumento de transição, uma melhor assimilação das alterações que se antecipam, favorecendo uma incorporação mais rápida e estável das mesmas, de acordo com uma lógica de efetividade que respeite a atual experiência e capacidade do setor financeiro globalmente considerado. Aliás, é o próprio GAFI, na Nota Interpretativa à sua primeira Recomendação, a assentir expressamente que na determinação do modo de utilização da abordagem baseada no risco num determinado setor, os países deveriam tomar em linha de conta a capacidade e a experiência anti branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) desse setor. Contudo, o projeto de Aviso assume também o propósito de fomentar a adoção, pelas entidades sujeitas, de medidas adequadas e proporcionais para identificar e avaliar os riscos de BC/FT em que incorrem, tendo em conta os diversos fatores. O referido processo de despistagem dos riscos pelas entidades sujeitas consubstanciará um passo decisivo para a criação de um sistema nacional de avaliação dos riscos, cujo ajustamento à realidade depende, em grande medida e num processo de interação recíproca, dos inputs que forem sendo aportados pelas diversas instituições. Na mesma linha, os riscos identificados pelas instituições, no âmbito dos modelos de gestão que desenvolvam, revestirão uma fonte essencial de conhecimento para o supervisor, a partir da qual este poderá emitir recomendações muito mais ajustadas à realidade operativa específica das diversas entidades a seu cargo. Sempre se dirá, no entanto, que a consagração de uma abordagem baseada no risco, pelas instituições financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos do BC/FT antecede, na ordem jurídica interna e comunitária, a problemática respeitante à avaliação nacional dos riscos, a qual, por ora, figura apenas como letra comunitária projetada (vide o artigo 10.º da Lei e o número 6 do artigo 9.º Diretiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005). Em face do exposto, entende-se não ser este o momento mais adequado para a dimanação de guidelines, mas sim para a incrementação, no setor financeiro, de uma postura de compromisso que permita, por um lado, uma maior adesão ao princípio de uma risk-based approach e, por outro lado, conferir às entidades sujeitas uma certa segurança no cumprimento das suas obrigações normativas nesta fase de transição, em que a emissão de recomendações se afigura prematura. Na verdade, o feedback colhido no Relatório de Prevenção do Branqueamento (RPB), aprovado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, permitiu iniciar o processo de identificação dos fatores de risco de BC/FT que afetam as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, muito embora o curto prazo de vida do reporte não possibilite ainda uma perceção aprofundada de tais riscos. Não obstante, concede-se na possibilidade de introduzir, ao longo do texto regulamentar, outros elementos de sensibilidade ao risco e, na 67 medida do possível, indicar exemplificativamente alguns fatores e variáveis de risco a serem ponderados, em termos que favoreçam uma mais rápida assimilação das exigências comunitárias que se avizinham. Todavia, um levantamento exaustivo dos fatores e variáveis de risco redundaria num atraso considerável na entrada em vigor do presente instrumento regulamentar, excedendo os prejuízos da ausência de regulamentação específica, em muito, os benefícios que se podem colher com a aplicação, logo que possível, do texto regulamentar. Por fim, sublinha-se a necessidade de ter presente que eventuais valorações de risco apenas são admissíveis no âmbito da adoção de medidas de customer due diligence (CDD), fruto do disposto no artigo 10.º da Lei, e que a aplicação generalizada de uma abordagem baseada no risco deverá considerar, nesta fase transitória, as diversas realidades operativas sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, que vão muito para além do setor bancário. A equacionar aquando da análise aos preceitos que integram o projeto de Aviso: S N CONSIDERAÇÕES EY Não obstante, na economia do Aviso, se considerar que não deve ser instrumento que regule na íntegra as obrigações relativas aos deveres que identifica e que define, entende-se que este diploma deverá integrar, na extensão legalmente admissível e adequada, as exigências e requisitos impostos pelas novas Recomendações do GAFI. Tendo presente que o Projecto de Aviso foi impulsionado pelas novas Recomendações do GAFI (que baseiam também a nova Directiva), poderá equacionar-se uma harmonização, na extensão possível e na medida legalmente exequível, entre o Projecto de Aviso e o draft da 4ª Directiva. A título de exemplo, ressalta-se o aprofundamento do conceito de beneficiário efectivo. Nessa conformidade, a eficácia do modelo de controlo previsto no Aviso, indica para a definição de uma avaliação global de risco do sector financeiro, assumida pelo Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora. O Banco de Portugal considera da maior pertinência os comentários formulados no sentido de se equacionar, na extensão possível e na medida legalmente admissível, a integração, no projeto de Aviso, dos requisitos emergentes das Recomendações do GAFI e da proposta de Diretiva. Todavia, e uma vez que se iniciou agora o processo de negociação da proposta de Diretiva, com a consequente possibilidade de virem a ocorrer alterações ao texto proposto pela Comissão Europeia, entende-se que a incorporação daqueles requisitos terá de se ater àquelas matérias que, por assentarem firmemente nos novos standards internacionais, não deverão, previsivelmente, vir a ser alteradas no decurso do processo de negociação, sob pena de se verificar uma perturbação não justificada da estabilidade regulatória. Ademais, a incorporação, desde já, das novas exigências internacionais e das projetadas alterações comunitárias encontrar-se-á indubitavelmente limitada pelo disposto na Lei habilitante, de onde resultam, por ora, alguns entraves à absorção plena daquelas exigências e alterações, a que acresce a necessidade de respeitar o cariz compromissório do projeto de Aviso, que se destina a regular um 78 largo arco de entidades, algumas das quais sentirão certamente dificuldades, se confrontadas com uma migração repentina para as novas práticas internacionais, em momento anterior, até, à transposição da nova Diretiva. Por fim, o Banco de Portugal, sendo uma das autoridades competentes para a supervisão do cumprimento, no setor financeiro, dos deveres preventivos do BC/FT, assinala o seu empenhamento na construção de um sistema global de avaliação de risco naquele setor, tarefa que se reputa de essencial no contexto de um futuro national risk assessment. A equacionar aquando da análise aos preceitos que integram o projeto de Aviso: S N CONSIDERAÇÕES APB Deve ser observado um equilíbrio [ ], numa perspectiva de custos/benefícios, entre os encargos de toda a ordem originados por uma determinada imposição regulamentar e as vantagens concretas que se podem esperar da observância da mesma, pelo que cada nova imposição deverá ser [ ] objecto de uma cuidadosa ponderação, que deverá ter em conta não apenas o impacto financeiro (contraposto à mencionada utilidade prática), mas também o modo como determinados níveis desajustados de exigências em determinados aspectos podem envolver, através de uma inadequada alocação de recursos, uma menor eficácia em áreas vitais do sistema de prevenção. A avaliação de impacto do projeto de Aviso foi norteada por uma análise de custos/benefícios, na sequência da qual se considerou que o texto regulamentar balanceava justamente os seguintes dois propósitos: a) Fomentar a generalização, embora de forma progressiva, de uma alocação adequada de recursos, em função dos riscos concretos identificados; b) Determinar às instituições que incorressem nos encargos necessários a assegurar o cumprimento das obrigações normativas vigentes. Admite-se, todavia, que possa haver algum aprimoramento da redação do projeto de Aviso, com o intuito de assegurar uma análise de custos/benefícios mais adequada. Concede-se, assim, que possa haver alguma flexibilização onde a mesma não coloque diretamente em causa o cumprimento de obrigações legais e sempre que tal não comprometa o acolhimento das exigências que os novos standards introduzirão ou reconduzirão na ordem jurídica interna. Por fim, o Banco de Portugal assinala que a introdução de uma maior flexibilidade conduz necessariamente a uma maior responsabilização das entidades sujeitas, na medida em que se estenderão os domínios em que os modelos internos das instituições deverão conduzir a uma adequada alocação de recursos, consequentemente aumentando o leque de matérias em que as entidades sujeitas poderão responder pela sua gestão discricionária. A equacionar aquando da análise aos preceitos que integram o projeto de Aviso: S N 89 CONSIDERAÇÕES BES Constatamos a construção extremamente complexa do Projeto de Aviso, com inúmeras remissões para a Lei e entre artigos do próprio Projeto, que torna difícil a análise e a perceção do conteúdo das normas para quem tem de as aplicar. «Constatamos também que se pretende apenas agora regulamentar conceitos (exemplos: Colaborador relevante ou o registo centralizado de transações ocasionais) que já estão expressamente a ser avaliados através do Questionário de Auto-Avaliação (QAA), instituído pela Instrução nº 46/2012 e com resposta já até ao final de Março.» A Lei consiste num diploma intersetorial que, como tal, é insuscetível de regular todas as realidades operativas específicas abrangidas pela previsão legal. Nessa medida, a presente regulamentação vem acorrer aos anseios há muito demonstrados pela comunidade financeira, no sentido de serem acauteladas as diversas especificidades atinentes às entidades que operam dentro do perímetro de supervisão do Banco de Portugal. Nessa medida, uma adequada harmonização entre Lei habilitante e instrumento regulamentar depende necessariamente da existência de plúrimas remissões para o diploma legal. Aliás, expurgar do projeto de Aviso as remissões para a Lei redundaria ainda numa maior extensão do instrumento regulamentar. Na mesma linha, a circunstância de alguns dos deveres preventivos elencados no Capítulo II da Lei serem instrumentais dos demais deveres (maxime o dever de conservação) conduziu à inevitável existência de diversas remissões entre artigos do próprio projeto, sob pena de se proceder a repetições que se traduziriam igualmente numa maior extensão do texto regulamentar. Todavia, o processo de consulta pública iniciado em 7 de Fevereiro do corrente terá permitido, porventura, uma maior familiarização dos operadores financeiros com o projeto de Aviso, em momento prévio à sua publicação oficial, pelo que se entende que a eventual complexidade do texto regulamentar sairá mitigada do presente processo de discussão pública. Por fim, nada obsta a que o Banco de Portugal, atentos os seus poderes normativos, tenha estabelecido noutros instrumentos regulamentares conceitos que, posteriormente, tenham sido objeto de incorporação no projeto de Aviso. Aliás, a introdução prévia desses conceitos, designadamente na Instrução do Banco de Portugal n.º 46/2012, terá certamente permitido uma maior familiarização com os mesmos. Adicionalmente, o tempo decorrido entre a publicação daquela Instrução e a data de submissão ao Banco de Portugal do primeiro Questionário de Auto-Avaliação (QAA), conjugadamente com a existência de auxiliares de preenchimento daquele questionário, favorece até uma maior assimilação dos conceitos utilizados no projeto de Aviso. A equacionar aquando da análise aos preceitos que integram o projeto de Aviso: S N Banco BIC 910 CONSIDERAÇÕES [ ] O timing era o acertado para regular o tema das aberturas de conta de forma mais ambiciosa pois, se é verdade que é o momento ideal para dar cumprimento legal e regulamentar a determinada exigências, não menos verdade é o facto do espaço autorregulatório deixado às instituições financeiras ser, por vezes, impeditivo de uma saudável concorrência. Da maioria dos contributos aportados no decurso do processo de consulta, resulta uma posição claramente favorável ao reforço, no projeto de Aviso, dos elementos tendentes à adoção de uma abordagem baseada no risco. Nessa medida, coartar o espaço autorregulatório deixado às instituições financeiras redundaria certamente num maior afastamento de uma risk-based approach. Com efeito, uma saudável concorrência depende também da possibilidade de cada instituição definir, contanto que se encontrem cumpridas as suas obrigações legais, o respetivo apetite de risco, a que corresponderá um nível mais ou menos apertado de controlos mitigadores. Em suma, a introdução de exigências mais prescritivas no processo de abertura de conta e, mais genericamente, nos procedimentos de customer due diligence viria ao arrepio de uma abordagem baseada no risco que a maioria das entidades consultadas pretende ver generalizada, salvo quando tais exigências resultem dos standards internacionais recentemente revistos e que, a breve trecho, transitarão para o ordenamento jurídico nacional. Porém, um progressivo conhecimento dos riscos de BC/FT que afetam o setor financeiro, a par das recomendações a dimanar futuramente com base nesse conhecimento, certamente contribuirão para a existência de um level playing field que o projeto de Aviso, nesta fase de transição, pretende fomentar. A equacionar aquando da análise aos preceitos que integram o projeto de Aviso: S N CONSIDERAÇÕES Banco BIC e EY No que diz respeito «[ ] à articulação entre o Projeto de Aviso e a Lei n.º 25/2008, de 05 de junho [ ], estabelece-se uma relação de especificidade entre os normativos. Ora, salvo opinião diferente, é nosso entendimento que o mais adequado seria assinalar a existência de uma relação de complementaridade. Tanto assim é que, nalguns momentos, nada se acrescenta de substancial (Cfr. a título de exemplo, entre muitos outros, os n. os 1, 18 e 21 do artigo 2.º versus artigo 2.º da Lei ou a alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º versus n.º 2 do artigo 11.º da Lei) e, noutros, a utilização de expressões abstratas é opção discutível (Cfr. a título de exemplo, entre muitos outros, a subalínea iv) da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, nomeadamente escala, bem como a alínea d) do mesmo número e artigo, nomeadamente em permanência ).» Para a leitura clara do exercício da supervisão, importaria definir (eliminar) conceitos indeterminados, como por exemplo, conduta obstrutiva ilegítima (artigo 53º, nº 3 alínea b)) ou colaboradores relevantes (artigo 46º, nº 1). Conforme decorre do texto da consulta, o projeto de Aviso vem introduzir especificidades na observância dos deveres preventivos consignados no Capítulo II da Lei, que naturalmente se traduzem em complementos face aos comandos legislativos. Com efeito, a alusão a 1011 uma relação de especificidade prende-se com a imputação dos futuros incumprimentos às diversas disposições do texto regulamentar, que deverão ser reconduzidos à norma sancionatória específica constante da alínea ag) do artigo 53.º da Lei. No que concerne à existência de conceitos, no projeto de Aviso, que apenas replicam as definições exaradas na Lei, tal ficar-se-á a dever, por um lado, a imperativos de facilidade de exposição e, por outro lado, ao caráter estruturante de alguns deles e/ou à circunstância dos mesmos (como é o caso das definições de beneficiário efetivo e de pessoa politicamente exposta ) serem já objeto de amplo tratamento na letra da Lei, deste modo se eximindo o regulador, através da técnica legislativa de remissão, a uma extensa reprodução do texto legal. Não obstante, a competência regulamentar que a Lei confere ao Banco de Portugal [vide, a título exemplificativo, os artigos 12.º, número 2, 23.º, número 1, e 39.º, número 1, alínea a) da Lei] permite-lhe estabelecer medidas adicionais de vigilância (com manifestações ao nível dos deveres de identificação e/ou de diligência) que, eventualmente, se traduzam na atribuição de um tratamento idêntico a realidades não expressamente enquadradas nos conceitos fornecidos pela Lei, designadamente quando tal seja motivado pela necessidade de lograr um melhor alinhamento com as melhores práticas internacionais. Em conformidade, e sem prejuízo da pulverização, ao longo do texto regulamentar, de diversas alusões às normas habilitantes, procurou-se integrar no preâmbulo do projeto de Aviso as considerações necessárias à fundamentação genérica das amplas competências regulamentares que, neste domínio, assistem ao supervisor bancário, a fim de garantir liminarmente a conformidade do projeto de Aviso com o preceituado no número 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa. De todo o modo, entende o Banco de Portugal não dever introduzir grandes dissensos face às definições previstas na Lei e que na mesma são objeto de maior tratamento, sem prejuízo de, nos conceitos mais omissos (como o de transação ocasional ), se admitir alguma densificação exemplificativa que não induza a desvios face à Lei habilitante, nem contenda com a possibilidade de tais conceitos serem adequados à realidade operativa específica de cada uma das entidades sujeitas, recorrendo estas, para o efeito, aos seus modelos internos de gestão e controlo do risco de BC/FT. No que se refere à utilização de expressões abstratas, o Banco de Portugal admite que possa haver algum alinhamento com terminologia mais recorrentemente utilizada no âmbito das melhores práticas e dos procedimentos e políticas das instituições, sem, contudo, frustrar a autonomia que deve ser deixada aos modelos internos no preenchimento casuístico daqueles conceitos. Importa, assim, verificar, a propósito das diversas disposições concretas do texto regulamentar onde existirá margem para concretizar e/ou operacionalizar conceitos, em termos que permitam uma apreensão mais clara do projeto de Aviso. Todavia, situações haverá em que a utilização de expressões mais abrangentes se ficou a dever a uma intenção declarada de abarcar o maior número de realidades possíveis [tal é o caso, por exemplo, da alocução conduta obstrutiva ilegítima, porquanto se pretende obter das instituições supervisionadas, na máxima extensão possível, um grau de colaboração que não induza à colocação de qualquer entrave infundado]. A equacionar aquando da análise aos preceitos que integram o projeto de Aviso: S N 1112 CONSIDERAÇÕES Banco BIC, Deloitte e CGD Gostaríamos de transmitir a nossa surpresa pela ausência de qualquer referência ao FATCA e respetivas implicações, bem como a possibilidade e o âmbito de acordos bilaterais. Trata-se de uma regulamentação com um impacto fortíssimo ao nível das aberturas de conta e da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que pode implicar a breve trecho novas alterações legislativas e regulamentares. Como consequência da [ ] futura celebração de um acordo bilateral entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA), no âmbito do qual se definirá uma abordagem intergovernamental ao tema do FATCA [ ], as obrigações decorrentes do regime do FATCA terão que ser, necessariamente, transpostas para a lei interna portuguesa, nomeadamente no que respeita à identificação e documentação de clientes. Neste contexto, a adaptação das normas internas que regulam a identificação e documentação dos clientes das instituições financeiras, como as constantes do Projecto de Aviso em apreço, será uma consequência inevitável. Face ao exposto, e pretendendo-se com o presente Projecto de Aviso modificar as actuais regras de identificação e documentação de clientes e regulamentar as restantes matérias previstas na Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, entendemos ser oportuno que o mesmo reflicta, igualmente, os requisitos necessários para efeitos da identificação e documentação de clientes ao abrigo do FATCA. O Banco de Portugal compreende as preocupações expressas pelas entidades consultadas, no sentido de poderem vir a ser incluídas, no projeto de Aviso, referências a um instrumento que certamente acarretará um enorme impacto na realidade operacional das instituições financeiras. Contudo, a incorporação in totum das disposições que, presumivelmente, virão a constar do acordo bilateral a celebrar entre Portugal e os Estados Unidos da América constituiria uma injustificável inflexão na teleologia do projeto de Aviso, o qual pretende favorecer a migração das instituições para uma abordagem baseada no risco no domínio da prevenção do BC/FT. Em bom rigor, o caráter prescritivo do FATCA não se compadece com a total integração dos requisitos ali previstos no projeto de Aviso, a que acresce a circunstância de a supervisão do cumprimento de um futuro acordo bilateral não se encontrar assignada ao Banco de Portugal e, muito menos, às funções que este prossegue enquanto supervisor ABC/CFT. Na verdade, trazer a supervisão do FATCA para a esfera supervisiva destinada à prevenção do BC/FT significaria um inelutável retrocesso na abordagem supervisiva emergente das Recomendações do GAFI e da proposta de Diretiva, onde vem expressamente sufragada a alocação dos recursos de supervisão em função do risco. De outro prisma, observe-se que a introdução do FATCA na ordem jurídica interna se caracterizará por um agravamento das exigências aqui projetadas, no que ao processo de identificação diz respeito, pelo que não é expectável que exista qualquer colisão entre instrumentos normativos. Contudo, admite-se a introdução residual de alguns elementos identificativos, na medida em que os mesmos possam, simultaneamente, favorecer o cumprimento do FATCA e a prevenção do BC/FT, o que importa perspetivar a respeito das disposições concretas do projeto de Aviso. A equacionar aquando da análise aos preceitos que integram o projeto de Aviso: S N 1213 CONSIDERAÇÕES Oney [ ] A concessão de crédito ao consumo [ ] não será um canal privilegiado e de risco para a actividade de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Como tal, é [ ] desproporcional que sejam exigidos a estas instituições os mesmos deveres que são exigidos a actividades como a abertura e manutenção de contas à ordem, de negociação de títulos de crédito, de private banking, bancos de investimento, etc.. [ ] Veja-se ainda o facto de o número de casos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo nesta actividade ser muito reduzido, ou mesmo inexistente. Conforme já oportunamente aduzido no texto da consulta, o GAFI, nas suas novas Recomendações, manteve o entendimento de que a abordagem baseada no risco não se aplica quando são necessárias medidas CDD, mas pode ser utilizada para determinar o âmbito dessas medidas. Nessa conformidade, a concessão de crédito ao consumo, enquanto atividade prosseguida por entidades sujeitas ao cumprimento dos deveres previstos no Capítulo II da Lei, encontra-se vinculada à observância de todos os deveres de prevenção do BC/FT, podendo, quanto muito, reequacionar-se a extensão concreta dos deveres de vigilância da clientela, designadamente no que se refere à colocação de crédito ao consumo com recurso a meios à distância. A equacionar aquando da análise aos preceitos que integram o projeto de Aviso: S N CONSIDERAÇÕES BCP Poder-se-ia eventualmente aproveitar o ensejo da aprovação do enquadramento regulamentar da prevenção do branqueamento de capitais para antecipar a solução que provavelmente virá a ser acolhida na IV Diretiva [ ], no sentido da [ ] aplicabilidade das regras previstas para casinos a outros prestadores de serviços de jogo de fortuna ou azar, incluindo os prestadores de serviços em rede ou por meios de comunicação à distância. O Banco de Portugal entende não ser o projeto de Aviso a sede apropriada para regular matérias estranhas aos deveres preventivos do BC/FT que impendem sobre as entidades sujeitas à sua supervisão. A equacionar aquando da análise aos preceitos que integram o projeto de Aviso: S N 1314 B. CONSIDERAÇÕES E QUESTÕES ESPECÍFICAS SUSCITADAS A PROPÓSITO DOS DIVERSOS PRECEITOS QUE INTEGRAM O PRECEITOS DO 2 ARTIGO 2.º DEFINIÇÕES BBPI [ ] Sugerimos a inclusão da definição jurídica do conceito de "Agente (de Instituições Financeiras). Este conceito é referenciado no artigo 6º e 7º e poderá suscitar algumas dúvidas em relação às suas características e respectivo âmbito de aplicabilidade, pelo que julgamos pertinente a existência de uma definição idêntica às previstas no Artigo 2º. O conceito de agente, a que se referem os artigos 6.º e 7.º do projeto de Aviso, é aquele que atualmente consta da alínea y) do artigo 2.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, anexo ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro ( RJSPME ). Uma vez que a utilização do conceito de agente, no projeto de Aviso, se encontra circunscrita aos artigos 6.º e 7.º do texto regulamentar, e dado não se tratar de um conceito privativo da prevenção do BC/FT, entende o Banco de Portugal que as preocupações expressas ficarão suficientemente acauteladas através de uma remissão mais assertiva para o RJSPME, a efetuar nos citados artigos 6.º e 7.º. De outro modo, e por identidade de razão, impor-se-ia introduzir igualmente no elenco de definições a figura do terceiro a quem tenham sido cometidas funções operacionais, ao abrigo do disposto no RJSPME. O que precede não obsta, naturalmente, à introdução de alterações de redação ao artigo 2.º do projeto de Aviso, cristalizadas na alteração das definições pré-existentes e, quando justificável, na introdução de novos conceitos, como adiante se demonstrará. PRECEITOS DO ARTIGO 2.º número 1) DEFINIÇÕES beneficiário efetivo EY 2 Na redação constante do projeto submetido a consulta. 1415 Muito embora a 4ª Directiva ainda esteja em fase de aprovação, uma vez em vigor e transposta para a ordem interna, a regulação do BdP deverá sofrer as necessárias adaptações aos conceitos e obrigações impostas pela nova Directiva. Neste sentido, poderá ser acautelado, se possível, o impacto da mesma. Relativamente ao conceito de beneficiário efectivo, a 4ª Directiva efectua uma clarificação do mesmo. Neste sentido, poderá equacionar-se a harmonização entre o Projecto de Aviso e a 4ª Directiva, quanto ao aprofundamento do conceito de beneficiário efectivo. Conforme já aduzido em sede de considerações gerais, o Banco de Portugal adere ao entendimento de que, em conceitos como o de beneficiário efetivo, não deverão ser introduzidos desvios face às definições constantes da Lei, sem prejuízo de, na análise aos concretos procedimentos de vigilância vertidos no projeto de Aviso, se poder perspetivar um maior alinhamento com a proposta de Diretiva. PRECEITOS DO ARTIGO 2.º números 2) e 18) DEFINIÇÕES cargos públicos e pessoa politicamente exposta Banco BIC e BES O que se deve entender por restantes órgãos de soberania e por cargos de direção superior da administração pública e das forças armadas (i.e., que cargos se devem considerar)? «A convivência dos conceitos de cargos públicos (nº 2 do artigo 2º) e pessoa politicamente exposta (nº 18 do artigo 2º) e o alcance dos deveres a cumprir (o artigo 17º refere cargos públicos exercidos nos últimos cinco anos e a definição de pessoa politicamente exposta refere a pessoa que tenha desempenhado, nos últimos doze meses, altos cargos ), são geradores de confusão e deveriam ser evitados». De acordo com o disposto no artigo 110.º da Constituição da República Portuguesa, são órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. Nessa medida, integrariam o conceito de membros dos restantes órgãos de soberania os titulares de cargos públicos que, fazendo parte daqueles órgãos, não são qualificáveis como PEP s (veja-se, como exemplo, os membros de Tribunais cujas decisões sejam suscetíveis de recurso). Por sua vez, a alocução cargos de direção superior pretendia apenas ostentar valor exemplificativo, como uma das posições ou categorias profissionais que seriam suscetíveis de ser enquadradas na tipologia membro de órgão de natureza executiva da administração central, regional e local. Observe-se, aliás, que os cargos dirigentes, como o de direção superior, são objeto de tratamento específico no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, pelo que não se vislumbra que existisse qualquer incerteza jurídica na aplicação do conceito. Concede-se, no entanto, na necessidade de introduzir uma maior densificação e, nesse contexto, eliminar as dissonâncias existentes ao nível do alcance e relevância cronológica dos conceitos de PEP e de cargos públicos. Nessa medida, avança-se com a substituição do 1516 conceito de cargos públicos pelo de titular de outros cargos políticos ou públicos, conceito este que verá reduzida a sua abrangência subjetiva e passará a relevar como complemento ao conceito de PEP doméstico, no âmbito da adoção de medidas de vigilância da clientela. Com efeito, a introdução de uma redação mais cirúrgica visa concentrar esforços na mitigação do risco de branqueamento de proventos de crimes praticados no exercício de funções políticas ou públicas designadamente o de corrupção, sem que tal signifique qualquer afastamento do conceito de PEP, mas antes um complemento do mesmo, a fim de abranger os cargos políticos ou públicos que, à luz da realidade portuguesa, possam representar um risco mais elevado de BC/FT. Na verdade, as melhores práticas internacionais, agora consolidadas pela Guidance recentemente dimanada pelo GAFI a respeito da matéria, sublinham o caráter não exaustivo do elenco de funções públicas proeminentes constante do conceito de PEP avançado pelo Glossário de definições do GAFI e, bem assim, apontam para a necessidade de cada jurisdição estabelecer, face aos concretos condicionalismos internos, as funções públicas suscetíveis de serem qualificadas internamente como proeminentes. Em face disso, a eliminação e substituição do conceito de cargo público foi norteada pelo desígnio de aumentar as ponderações de risco que, neste domínio, deverão ser efetuadas pelas instituições financeiras, com vista ao agravamento da extensão dos deveres de vigilância nos casos em que o risco efetivamente verificado o justifique. Não obstante, procurou-se dotar de objetividade bastante o conceito de titular de outros cargos políticos ou públicos que emergiu daquela eliminação, por forma a obviar a uma oneração excessiva na identificação dos titulares daqueles cargos e, concomitantemente, na obtenção de informação comprovada sobre o seu património e sobre os fundos concretamente afetos a determinada relação de negócio ou transação ocasional. Por outro lado, pretende-se, com a introdução de uma remissão para o artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, objetivar o conceito de titular de outros cargos políticos ou públicos mediante o recurso a uma tipificação pré-existente e, simultaneamente, incentivar as instituições financeiras a socorrerem-se, no cumprimento das obrigações em que tal conceito releve, da combinação de fontes disponíveis que se revelem adequadas ao risco concreto identificado, onde eventualmente se incluirá a apreciação da existência e do conteúdo de declarações públicas de controlo da riqueza [bem como, quando tal se verifique, da sua ausência (se exigíveis) ou inconsistência, face ao perfil de cliente ou ao seu padrão operativo]. Sublinhe-se, no entanto, que a presente solução não poderá, em caso algum, redundar numa abordagem tick box que se baste com a consulta àquelas declarações. Por fim, adverte-se para a natureza residual do conceito de titular de outros cargos políticos ou públicos, circunscrevendo-se o mesmo àquelas situações em que determinada pessoa singular é, efetivamente, insuscetível de ser qualificada como PEP. Veja-se, por exemplo, o caso dos membros de órgão de administração de serviço municipalizado ou intermunicipalizado, a quem deverá ser conferida a qualidade de PEP, uma vez que aos referidos serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, compete o desenvolvimento da atividade empresarial local, o que determina a aplicabilidade àqueles membros do artigo 2.º/6)/a)/vii) da Lei. Não obstante, devem as instituições financeiras, quando ocorram sobreposições entre o elenco constante do n.º 6) do artigo 2.º da Lei e o que resulta do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, considerar também as fontes que resultem da circunstância de os cargos objeto de sobreposição se encontrarem igualmente previstos no citado artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril. 1617 PRECEITOS DO ARTIGO 2.º número 4) DEFINIÇÕES centro offshore BES «Para aplicação prática do conceito de Centro offshore devem as instituições considerar a lista divulgada pela Carta-Circular nº 23/10/DSBDR, de 11.Agosto.2010? Ao se referir incluindo o nacional, deve aqui considerar-se a Madeira?» «Sendo utilizada a lista divulgada pela Carta-Circular nº 23/10/DSBDR, de 11.Agosto.2010, como conciliar essa lista com o elenco de países ou jurisdições que integram o conceito de país terceiro equivalente para efeitos da aplicação da Lei nº 25/2008, definido na Portaria nº 41/2009, de 13 de Janeiro, designadamente nos casos da Suíça, Singapura, Hong-Kong e Antilhas Holandesas? Por exemplo, em relação a estes países/territórios, como conciliar o artigo 39º-nº 1)c)i) do Projeto de Aviso (que sujeita a diligência reforçada as relações de negócio relacionadas com centros offshore) com o artigo 11º-nº 1) a) da Lei nº 25/2008 (que sujeita a diligência simplificada as relações com entidades financeiras de países terceiros equivalentes)?» O conceito de centro offshore aventado no projeto de Aviso não se cinge aos territórios constantes da lista divulgada pela Carta-Circular nº 23/10/DSBDR, de 11 de Agosto Com efeito, pretende-se que as instituições supervisionadas, no âmbito do processo de identificação e avaliação do risco geográfico em que incorram, detetem os territórios subsumíveis à definição proposta de centro offshore, a qual se crê já estar relativamente assimilada pela comunidade financeira, uma vez que vem constando dos auxiliares de preenchimento que acompanham os reportes informativos recentemente instituídos no domínio da prevenção do BC/FT. Nessa medida, não resultarão especiais dificuldades na articulação entre o conceito de centro offshore constante do texto regulamentar e o de país terceiro equivalente, que prevalecerá somente nos domínios em que a Lei reconheça a sua relevância (simplificação do dever de diligência, dever de segredo e execução de deveres por terceiros). Observe-se, no entanto, que, mesmo nos casos em que se verifiquem os pressupostos para a dispensa dos deveres de vigilância da clientela, tal dispensa cessará quando for detetada a existência de práticas suspeitas de BC/FT, a que acresce a contingência de a relevância do conceito de país terceiro equivalente se restringir às relações entabuladas com outras entidades financeiras, pelo que, no âmbito das relações de negócio e transações ocasionais mantidas com os demais clientes, o conceito de centro offshore vigorará irrestritamente. PRECEITOS DO ARTIGO 2.º número 7) DEFINIÇÕES colaborador relevante 1718 ASFAC A propósito do conceito de colaborador relevante, «não se compreende se as situações apresentadas são cumulativas ou alternativas. Pensa-se que só poderão ser alternativas. Todavia, tal não está claro. Para evitar todo e qualquer tipo de dúvida deverá ser colocado um ou junto a cada uma das alternativas, ou a redacção ser substituída pelo seguinte texto: qualquer colaborador, interno ou externo, da instituição financeira, que se enquadra numa das seguintes situações». A natureza disjuntiva das categorias previstas nas alíneas i) a iv) do número 7) do artigo 2.º do projeto de Aviso, na versão submetida a consulta, decorre, desde logo, da insuscetibilidade de determinado colaborador preencher concomitantemente todas aquelas categorias. Acolhe-se, no entanto, a sugestão de clarificar a natureza disjuntiva do preceito. PRECEITOS DO ARTIGO 2.º número 20) DEFINIÇÕES suporte duradouro ASFAC «Deverá ser concretizado o que é considerado um suporte duradouro óptico e um suporte duradouro magnético», na medida em que, correspondendo a um suporte duradouro eletrónico qualquer documento digitalizado, não se compreende a que se refere o regulador, «[ ]quando menciona um suporte duradouro óptico ou magnético, sobretudo tendo em conta que este suporte duradouro deve garantir a reprodução fidedigna e integral da informação». Constitui entendimento do Banco de Portugal que não devem ser objeto de regulamentação concreta as diversas soluções técnicas suscetíveis de serem enquadradas na definição de suporte duradouro, sob pena de, face às constantes atualizações no domínio tecnológico, o texto regulamentar padecer de um permanente desfasamento face à realidade. Prefere-se, por isso, devolver às instituições o preenchimento casuístico do conceito, podendo estas utilizar qualquer suporte que, a par de assegurar o respetivo aproveitamento probatório, [ ] apresente um grau de acessibilidade, durabilidade, fiabilidade, integridade e legibilidade susceptível de permitir um acesso fácil e permanente à informação, a reprodução fidedigna e integral da mesma e a correcta leitura dos dados nela contidos. Não obstante, modificou-se ligeiramente a redação da definição de suporte duradouro, no sentido de qualificar os suportes ótico ou magnético como variantes meramente exemplificativas do suporte eletrónico, onde poderão ser armazenados documentos na forma 1819 digitalizada. A título meramente orientativo, constituem exemplos de: a) Suportes magnéticos: discos rígidos, fitas DAT, DDS e AIT, desde que salvaguardado o risco de perda de dados, na sequência de variações nos campos magnéticos; b) Suportes óticos: CD-ROM, CD-R, CD-RW, DVD-ROM, DVD-R, DVD-RW e WORM. Adverte-se ainda para a circunstância de, por um lado, a enumeração exemplificativa ora efetuada não revestir caráter exaustivo nem, por outro lado, pretender fomentar nas instituições financeiras a errónea convicção de que o simples recurso àqueles suportes, sem que se encontrem asseguradas as demais garantias englobadas na definição de suporte duradouro, determina, por si só, o cumprimento das obrigações regulamentares relevantes nesta matéria. Nessa medida, o recurso a tais suportes deverá ser acompanhado de mecanismos idóneos a garantir a confiabilidade e integridade dos dados (por intermédio, por exemplo, da digitalização dos documentos com recurso a assinatura eletrónica assente em dispositivo de segurança idóneo ou do armazenamento de dados através de tecnologias de data storage que recorram ao formato WORM). Reitera-se, novamente, tratar-se de meros exemplos que, por si só, podem não ser suscetíveis de garantir o cumprimento da obrigação de conservar dados em suporte duradouro ou que, por outro lado, não inviabilizam o recurso a outras soluções técnicas. PRECEITOS DO ARTIGO 2.º número 21) DEFINIÇÕES transação ocasional ASFAC e Banco BIC «No caso das Instituições Financeiras de Crédito Especializado não existem transacções fora da relação de negócio, uma vez que qualquer transacção ocasional, a existir, decorrerá sempre de uma relação de negócio, pelo que, se questiona o que se deve entender exactamente por transacção ocasional, e em que situações é que esta se pode aplicar.». «Por transação ocasional entende-se qualquer transação efetuada pelas instituições financeiras fora do âmbito de uma relação de negócio já estabelecida. Ora, se é fora da relação de negócio então é antónimo de algo que se passa dentro da relação de negócio, logo não se aplicará (neste entendimento que não é necessariamente o nosso) às relações bancárias de clientela pois, diremos grosso modo, que a grande maioria das transações analisadas pelas instituições financeiras ocorrem dentro da relação de negócio não sendo, portanto, transações ocasionais. Complementarmente, a ideia de distinguir os clientes de transações ocasionais dos clientes com quem têm relações de negócio é algo que acentua a dificuldade resultante da pouca clareza dos conceitos.» 1920 A relação de concorrência ficará [ ] posta em causa ao deixarmos para as instituições financeiras espaço para a concretização interna do que se deve entender por transação ocasional. Na sequência do disposto na letra Lei (vide o seu artigo 7.º), considera o Banco de Portugal não emergirem quaisquer dúvidas, no sentido de qualificar como cliente de determinada instituição a pessoa singular ou coletiva que realize uma ou mais transações ocasionais junto da referida instituição. Isto posto, a distinção entre os conceitos de relação de negócio e de transação ocasional depende, necessariamente, de um juízo valorativo da instituição que considere, no momento do estabelecimento da interação com o cliente, a suscetibilidade de tal vir a representar um relacionamento tendencialmente estável e continuado no tempo. Desta forma, o preenchimento do conceito de transação ocasional terá, efetivamente, de ocorrer por antonímia com o conceito de relação de negócio, porquanto apenas serão transações ocasionais aquelas operações (ou conjunto de operações) que, depois de um juízo valorativo concreto, se prevê que não venham a propiciar uma relação duradoura entre instituição e cliente. Por outro lado, mesmo nas transações tradicionalmente qualificadas como ocasionais (v.g. operações de câmbio manual, de troco e destroco e de transferências de fundos) poderá ocorrer a sua posterior conversão para uma relação de negócio, quando o número de transações ocasionais, verificado em determinado período temporal, evidencie um padrão de habitualidade. Na verdade, mesmo o caráter de pontualidade de determinadas operações não permite efetuar uma distinção estanque entre transação ocasional e relação negocial, porquanto, tratando-se de um juízo de prognose, à qualificação como relação de negócio pode nem sequer corresponder um número relevante de operações, quando se vislumbrem, por qualquer motivo, indícios de expectável durabilidade. Não obstante, uma análise de direito comparado a ordenamentos jurídicos onde vigoram exigências equivalentes no domínio da prevenção do BC/FT sufraga a possibilidade de adotar, como critério meramente indicativo e independentemente do número concreto de operações, o caráter de expectável pontualidade como indiciador da existência de uma transação ocasional, contanto que do conjunto de operações já praticadas não se possa retirar um padrão de frequência e habitualidade). Por fim, considera-se que os critérios enunciados nos números 7 e 11 do artigo 26.º do projeto de Aviso permitirão, ao longo da interação entre instituição e cliente, auxiliar na distinção casuística entre transação ocasional e relação de negócio, de que são exemplos paradigmáticos, de facto, as relações creditícias e as tipicamente bancárias. PRECEITOS DO ARTIGO 3.º ÂMBITO EY 20 Exibir mais
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