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STJ nega usucapião de 167 milhões de reais
Publicado em 09/10/2019 por Prolik
O valor foi creditado no Imposto de Renda de um cliente do Banco do Brasil em 1998, mas a justiça entendeu que se tratava de um erro bancário.
Um cliente recebeu o seu informe de Imposto de Renda emitido e encaminhado pelo próprio banco onde constava um saldo de R$ 167.850.560,69 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta, quinhentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano calendário de 1998.
Passado o prazo de cinco anos, o cliente ajuizou ação de usucapião, a fim de adquirir a posse definitiva desse numerário, o que foi reconhecido em primeira instância.
Em sede de recurso, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o pedido foi indeferido, uma vez que foram solicitadas informações ao Banco Central do Brasil, que comunicou que a questão se tratava de um erro cometido pela instituição financeira, inclusive não tendo localizado depósitos que amparassem o montante reclamado.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal local entendendo que o recurso posto em julgamento não cumpria requisitos para a análise do mérito em si.
O advogado Cassiano Antunes Tavares destaca que, além da informação do Banco Central, a decisão confirmada pelo STJ considerou que nos demais informes fiscais (anteriores e posteriores) desse mesmo correntista não constava o valor milionário. Logo, ainda segundo a decisão, os requisitos legais do pedido de usucapião não estavam presentes.
O que é usucapião
Usucapião é um modo de adquirir a propriedade de um bem, pelo exercício da posse por um dado período, em detrimento do direito do proprietário, que ficou inerte nesse tempo. Pode ocorrer com bens móveis (automóveis, joias, valores, etc.) quando o tempo de posse exigido é de 3 ou 5 anos ou imóveis, cujo lapso necessário varia de 2 a 15 anos, conforme as peculiaridades de cada situação.
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Ainda o pedido de usucapião extrajudicial de bem imóvel
Publicado em 26/07/2017 por Comunicação Prolik Advogados
Por Paulo Roberto Narezi
A usucapião é uma forma de regularização documental de quem tem a posse de um bem, mas não a propriedade formalmente registrada.
Recentemente abordamos em um Boletim Informativo o assunto objeto deste artigo, de forma breve. Em razão do interesse que o tema despertou nos nossos leitores, com a procura de mais detalhes a respeito, entendemos por bem abordar um pouco mais sobre as particularidades desse tema.
Pois bem. A usucapião é uma forma de regularização documental de quem tem a posse de um bem, mas não a propriedade formalmente registrada. Como já dissemos, com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, artigo 1.071, o pedido de reconhecimento de usucapião passou a ser permitido na via extrajudicial, ou seja, diretamente junto ao Cartório de Registro Imobiliário onde está vinculado o imóvel usucapiendo, sem prejuízo da via judicial, que permanece aberta, mas que implica em maior tempo para conclusão.
O artigo 1.071 do CPC insere o artigo 216-A na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), na qual está prevista a nova regra.
Como no pedido judicial, no extrajudicial a posse deve ser comprovada, mas neste caso através de ata notarial lavrada em tabelionato de notas, que ateste a posse do requerente e seus antecessores, se for o caso. Nesta situação outros documentos podem se somar à ata notarial, como escrituras de transferência de posse e comprovantes de pagamentos de impostos.
Vale lembrar que o primeiro dos requisitos a serem comprovados (o decorrer do tempo), no que se refere ao exercício da posse, difere em relação às espécies de usucapião previstas em nossa legislação.
O pedido de reconhecimento de usucapião extraordinário, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, pode ser requerido por aquele que possui imóvel de forma ininterrupta por 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa fé.
O mesmo pedido pode ter o prazo reduzido para 10 (dez) anos, se o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizar obras e serviços de caráter produtivo (Par. Único, do referido Artigo).
O artigo 1.239 do Código Civil, por sua vez, prevê o pedido de reconhecimento de usucapião rural, em cuja hipótese o requerente deve possuir a área em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, por 5 (cinco) anos, nela residir e produzir, por seu trabalho ou de sua família.
A usucapião urbana está prevista no artigo 1.240 do Código, e pode ser reconhecida em relação a áreas de até 250m2, possuídas de forma ininterrupta e sem oposição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a pessoas que residam na própria área, e não possuam outro imóvel urbano ou rural.
O artigo 1.240-A do Código Civil ainda prevê que “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
No artigo 1.242 do Código Civil está previsto o pedido da usucapião ordinário. Neste, o requerente deve comprovar o exercício da posse mansa e pacífica por 10 (dez) anos, e possuir justo título e boa fé.
O Parágrafo Único do artigo 1.242 ainda prevê a redução do prazo à metade, nos casos do imóvel “ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”.
Por fim, o artigo 10 do Estatuto das Cidades, prevê o pedido de reconhecimento de usucapião coletivo, em área urbana, com prazo de 5 (cinco) anos, para áreas com mais de 250m2, utilizada por população de baixa renda, destinada à moradia própria.
Essas são, portanto, as modalidades de pedido de reconhecimento de usucapião de imóveis previstas no Código Civil e no Estatuto das Cidades.
São os prazos acima que devem ser comprovados, em cada caso, mediante ata notarial.
O segundo requisito da nova regra é anexar, ao pedido, planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes.
Essa regra é observada também na via judicial.
O requerente deverá comprovar, como terceiro requisito, que inexistem questionamentos em relação à sua posse, o que pode ser feito mediante extração de certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel, e do domicílio do requerente, se for diverso.
Com relação à usucapião ordinária, o requerente deverá instruir o pedido com prova do justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. Tais elementos também devem ser anexados nos pedidos relativos às demais espécies de usucapião, visando a demonstrar de forma segura a legitimidade e procedência do pleito.
Recebido o pedido, observados os requisitos elencados anteriormente, o Oficial do Registro mandará intimar todas as partes interessadas, como a pessoa que figura como titular do imóvel usucapiendo, outros titulares de direitos reais sobre ele, seus confrontantes, e as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
Transcorridos os prazos, estando a documentação em ordem, e não havendo qualquer oposição, o Oficial do Registro de Imóveis registrará a aquisição por usucapião, abrindo a matrícula respectiva.
Em caso de rejeição, por parte do Oficial, do pedido, o mesmo pode ser refeito pelo interessado, utilizando-se a via judicial.
Havendo qualquer oposição, seja por aquele que figurar como proprietário, por confinantes, ou outros, o pedido será remetido pelo Oficial para a via judicial.
A via extrajudicial é, portanto, sem qualquer dúvida, uma forma mais célere de se buscar a regularização de área objeto de posse, na esteira do que aconteceu com o procedimento de retificação administrativa de áreas, e a realização do divórcio e do inventário em Tabelionatos de Notas.
Em todas essas situações a presença do advogado como assistente da parte interessada é requisito.
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