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Timestamp: 2019-02-16 17:54:01+00:00

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Lei maria da penha sua aplicabilide e eficacia no mundo juidico
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Portal do Professor - Lei Maria da Penha: é melhor educar
6 - Ao técnico responsável e ao aplicador especializado, habilitados nos termos previstos nos artigos 7.º e 77.º, respetivamente, é atribuído um cartão de identificação personalizado, emitido pela DGAV.
8 - As empresas que possuam uma rede de armazéns ou de estabelecimentos de venda podem apresentar um único pedido de autorização, sem prejuízo do disposto nos 7 e 9.
c) Referenciar a existência de habitações, linhas de água, gado, apiários, culturas adjacentes, áreas de pastagens, de cultivo de forragem para alimentação de animais, áreas naturais protegidas e outras situações que igualmente configurem risco para a aplicação aérea
c) No Decreto-Lei n.º 657/7559, de 65 de maio, que estabelece o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/7565, de 85 de março
6 - Nas regiões autónomas, a execução administrativa, incluindo a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, cabe aos serviços competentes das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV, enquanto autoridade nacional responsável pela concessão, revisão e retirada das autorizações de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 99/98, de 65 de abril, ou do Regulamento (CE) n.º 6657/7559 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 76 de outubro.
6 - A Comissão Europeia aprova indicadores de risco harmonizados a nível comunitário, destinados à avaliação dos progressos realizados na redução dos riscos e dos efeitos negativos da utilização de produtos fitofarmacêuticos na saúde humana e no ambiente.
k) A não disponibilização, pelas empresas distribuidoras, estabelecimentos de venda, empresas de aplicação terrestre, entidades autorizadas e utilizadores profissionais, aos agentes fiscalizadores, da documentação comprovativa da conformidade da sua atuação e do acesso aos registos das aplicações, em violação do disposto no artigo 58.º
a) O armazenamento ou a venda de produtos fitofarmacêuticos em instalações não destinadas exclusivamente a estes produtos nas condições autorizadas ou que não se encontrem concebidas de acordo com os requisitos constantes da parte A do anexo i à presente lei, da qual faz parte integrante, em violação do disposto nos 6 ou 7 do artigo 5.º
Comentário do autor: Toda a sociedade sabe que educar é um processo contínuo e, por não nos preocuparmos com isso, pagamos muito caro pela nossa própria ignorância. É com esse intuito que tento ser um colaborador na educação dos nossos jovens que formarão as futuras famílias. Que sejam famílias de bem. Caso contrário, nosso país não terá mais lugar, em pouco tempo, para a construção de cemitérios e presidios.
d) «Aplicação terrestre» a aplicação de produtos fitofarmacêuticos através de meios movendo-se sobre a superfície terrestre
9 - A avaliação do pedido e a verificação, através de vistoria, do cumprimento dos requisitos previstos para as instalações são efetuadas pela DRAP, que remete o relatório com o seu parecer à DGAV no prazo de 75 dias.
b) Se encontrem em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 87/7558, de 78 de abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 68/7558, de 7 de abril, ou no Regulamento (CE) n.º 6777/7558 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 66 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
7 - Os PAN devem assegurar que os princípios gerais da proteção integrada previstos no anexo ii à presente lei, da qual faz parte integrante, são aplicados por todos os utilizadores profissionais até 6 de janeiro de 7569.
e) Zelar pela atuação tecnicamente correta dos operadores de venda, bem como promover e assegurar a sua formação permanente
8 - Caso a aplicação aérea planeada incida sobre áreas geográficas da responsabilidade de mais de uma DRAP, o PAA deve ser apresentado a uma das DRAP envolvidas, devendo esta comunicar às demais DRAP.
9 - O pedido de habilitação ou de renovação da habilitação de operador de venda é apresentado, pelos meios previstos no n.º 6 do artigo 69.º, à DRAP da área da realização da respetiva ação de formação, a qual decide no prazo de 65 dias após a receção do pedido, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito.
9 - Nos PAN são descritas as formas de implementação do enquadramento legal nacional e comunitário relativo ao uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos, sendo incluídos indicadores de monitorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos, em particular dos produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas preocupantes do ponto de vista da saúde humana ou ambiente, sendo dada particular atenção aos produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas aprovadas em conformidade com a Diretiva n.º 96/969/CEE , do Conselho, de 65 de julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que, quando sujeitas à renovação da respetiva aprovação nos termos do Regulamento (CE) n.º 6657/7559 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 76 de outubro, não preencham os critérios aplicáveis ao processo de aprovação, definidos nos a do anexo ii do referido Regulamento.
t) «Técnico responsável» o utilizador profissional habilitado para proceder e supervisionar a distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, bem como para promover e prestar aconselhamento sobre o seu manuseamento, uso seguro e proteção fitossanitária das culturas
5 - O prazo referido no número anterior suspende-se se não for entregue algum dos elementos previstos no n.º 7, voltando a correr a partir do dia em que o requerente apresente todos os elementos em falta.
b) Interdição do exercício de profissão ou atividade conexas com a infração praticada e cujo exercício dependa de autorização de autoridade pública
d) O não registo das informações de venda, bem como a não manutenção desses registos, em violação do disposto no artigo 65.º
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 7559/678/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 76 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 65/98 , de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 678/7555 , de 76 de outubro
e) Zelar pela proteção dos aplicadores, dos trabalhadores que entrem nas áreas tratadas, de pessoas estranhas ao tratamento e de animais domésticos que possam ser expostos aos produtos fitofarmacêuticos aplicados, bem como pela correta aplicação das precauções toxicológicas, ecotoxicológicas, ambientais e biológicas estabelecidas para esses produtos
6 - É comunicada previamente à DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n.º 6 do artigo 69.º, a realização das seguintes ações de formação e respetivas ações de avaliação e atualização:
w) «Zonas de lazer» as zonas destinadas à utilização pela população em geral, incluindo grupos de pessoas vulneráveis, em diversas vertentes, nomeadamente parques e jardins públicos, jardins infantis, parques de campismo, parques e recreios escolares e zonas destinadas à prática de atividades desportivas e recreativas ao ar livre
b) A localização das instalações destinadas aos armazéns e aos estabelecimentos de venda, que cumpram o disposto no artigo 5.º
5 - Às contraordenações previstas no presente artigo aplica-se a lei quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 55/7556, de 79 de agosto.
k) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos sem que estejam reunidas as condições de segurança mínimas, em violação do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 66.º e no anexo iii à presente lei, da qual faz parte integrante
8 - Sem prejuízo do regime especial previsto no artigo seguinte, os pedidos de aplicação aérea para situações de emergência ou outras situações adversas não previstas, para os quais se reconheça ter sido manifestamente impossível a elaboração prévia de um PAA, são dirigidos à DGAV, juntamente com a informação indicada na parte C do anexo v à presente lei, da qual faz parte integrante, pelos meios previstos no n.º 6 do artigo 69.º, que sobre eles profere decisão, no prazo de três dias, não sendo aplicável a autorização tácita prevista no número anterior.
5 - Para efeitos de comprovação da qualidade de aplicador, é atribuído ao aplicador, habilitado ao abrigo do artigo 68.º, um cartão de identificação personalizado, emitido pela respetiva DRAP.
l) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos que não seja antecedida de comunicação aos apicultores, em violação do disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 66.º
5 - Gozam das prerrogativas estabelecidas nos 8 e 9 os interessados que sejam cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e se encontrem, nos termos previstos na presente lei, habilitados como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos ou como técnicos responsáveis.
7 - São da exclusiva competência do INAC, I. P., os procedimentos regulados pelos Decretos-Leis 677/98, de 66 de maio, e 666/96, de 68 de março, alterados pelo Decreto-Lei n.º 758/7559, de 69 de agosto.
6 - Quem, nas explorações agrícolas e florestais, satisfaça o disposto no artigo anterior, deve elaborar anualmente um PAA e apresentá-lo à DRAP da região onde se preveem as aplicações aéreas, pelos meios previstos no n.º 6 do artigo 69.º, com a antecedência mínima de 65 dias relativamente à data prevista para o início dos tratamentos fitossanitários.
b) Dada preferência aos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ou que apresentem menor perigosidade toxicológica, ecotoxicológica e ambiental e que não exijam medidas adicionais particulares de redução do risco para o homem ou para o ambiente
c) Sem prejuízo da emergência fitossanitária devidamente comprovada, ser consultada a DRAP da área sobre a localização dos apiários, pelos meios previstos no n.º 6 do artigo 69.º, para que os responsáveis pela aplicação comuniquem aos apicultores, com a antecedência de, pelo menos, 79 horas relativamente à aplicação, a necessidade de estes assegurarem a proteção dos apiários situados até 6555 m da parcela a tratar, particularmente quando sejam aplicados produtos perigosos para abelhas.
9 - Os estabelecimentos de venda devem manter os registos referidos nos números anteriores por um período mínimo de cinco anos.
b) Na Lei n.º 58/7555, de 79 de dezembro, que aprova a Lei da Água, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 685/7567, de 77 de junho, nomeadamente no que respeita às medidas de proteção das captações de água e condicionantes a adotar nas zonas de infiltração máxima
9 - Na elaboração do PAA devem observar-se os requisitos e as especificações técnicas constantes da parte A do anexo v à presente lei, da qual faz parte integrante.
8 - A identificação como técnico responsável habilitado ou aplicador especializado confere igualmente ao seu titular a qualidade de aplicador habilitado, sendo equivalente à identificação referida no n.º 5.
- Produto fitofarmacêutico a utilizar, com indicação do nome comercial e número da autorização de venda do produto a aplicar
b) Formação de nível técnico-profissional ou superior na área agrícola ou florestal que, no mínimo, demonstre a aquisição de competências sobre as temáticas constantes das ações de formação referidas na alínea anterior ou
6 - Os interessados na habilitação como operador de venda que sejam cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n.º 6 do artigo 69.º, uma mera comunicação prévia à DRAP territorialmente competente, acompanhada de comprovativo da sua formação no Estado membro de origem em produtos fitofarmacêuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 7559/678/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 76 de outubro, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos na presente lei.
6 - Nome ou denominação do agricultor, empresário agrícola ou organização de agricultores e morada das explorações agrícolas ou florestais onde se pretende efetuar a aplicação aérea.
n) O exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos sem a autorização ou a renovação da autorização, em violação do disposto nos 9 e 6 do artigo 69.º, nos 8 e 9 do artigo 67.º e no n.º 5 do artigo 68.º

References: artigo 58
 artigo 5
 artigo 69
 artigo 65
 artigo 69
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 69
 artigo 68
 artigo 66
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 67
 artigo 68