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Timestamp: 2020-02-20 03:00:28+00:00

Document:
Lei 1127_Autoriza Convênio com TELEMIG
LEI Nº 1. 127 DE 24 DE OUTUBRO 89
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, CESSÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG para implantação de Posto de Serviço Interurbano nas localidades de BATATAL e PONTE NOVA, neste município.
Artigo 2º - Fica também autorizado a adquirir se necessário for terreno na localidade a ser atendida e nele edificar um abrigo para os equipamentos, conforme localização e especificações técnicas da TELEMIG, os quais serão dotados der energia elétrica e doados ou cedidos em comodato aquela concessionária. Poderá ainda abrir estrada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva conservação e servidão de passagem, devidamente constituída, bem como manter em condições de uso toda a infra-estrutura necessária ao funcionamento dos Postos de Serviços Interurbano.
Artigo 3° - Fica a TELEMIG isenta de todos os tributos municipais, contribuições de melhoria e taxas, presentes e futuras, enquanto esta operar os serviços de telefonia nesse Município.
Artigo 4° - O chefe do Executivo poderá, para aquisição do terreno selecionado pela TELEMIG, permutar imóveis pertencentes a Municipalidade.
Artigo 5º - Decorrido um ano contado da data de doação ou cessão sem que a TELEMIG tenha iniciado a implantação dos serviços, os imóveis e bens reverterão ao Patrimônio Municipal.
Artigo 6º - Se necessário for, o chefe do Executivo poderá firmar contrato com a TELEMIG, para operação do Posto de Serviço a ser implantado.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão somente como nela se contém.
Santo Antônio do Monte, 16 de Outubro de 1989.
ARI LUCIO FERREIRA

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6