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Timestamp: 2019-02-16 10:56:34+00:00

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2105 resultados para coeficiente de determinação
Decreto-Lei n.º 156/2006, de 08 de Agosto de 2006
... esses diplomas encontra-se o que aprova o regime de determinaçáo e verificaçáo do coeficiente de conservaçáo, previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o do NRAU e que ora se publica. A ...
Acórdão nº 117/14.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
Na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção não tem aplicação o coeficiente de qualidade e conforto (Cq) previsto no art. 43.º do CIMI, devendo a avaliação ser efectuada nos estritos termos do art. 45.º do mesmo código que dispõe sobre o valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; II.	Também não tem aplicação no cálculo do VPT dos terrenos...
... vez que, no cálculo do valor patrimonial tributário devem ser considerados todos os coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI (art. 9.º das alegações de recurso que complementam as ... a aplicação do coeficiente de qualidade e conforto (cq), no sentido de que na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no ...
Portaria n.º 103/77, de 02 de Março de 1977
Estabelece as normas para a determinação do coeficiente de redução para a fixação das novas rendas de casas.
... 32.º do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro, pôr em vigor as normas para a determinação do coeficiente de redução: 1.º Para fixação das novas rendas de casas que vagarem, nos termos ...
Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas...
...-se completamente aos argumentos, plenamente fundamentados, sobre a utilização do coeficiente de 1,30 relativo à localização, por não ser compatível com a realidade do local e com os ...avaliação, relativamente à determinação" do valor da área de implantação, previsto no Art.º 45, n.º 2, do CIMI, não se percebendo a op\xC3"...
... tributário de € 154.450,00; 2-Questão fulcral nos presentes autos é a determinação do coeficiente de afectação a aplicar ao imóvel em análise, a fim de aferir da sua ...
Acórdão nº 07006/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I – Ainda que caiba à Administração Tributária eleger o critério conducente à determinação da matéria tributável, o mesmo tem de revelar-se adequado e racionalmente justificado, isto é, tem de revelar-se como um modo adequado de aproximação à realidade que visa tributar. II – O “critério do coeficiente de permilagem” – adoptado pela Administração Tributária para a determinação da matéria...
... aos reais, situação que determinou o recurso a métodos indirectos para efeitos de determinação da matéria tributável. III. No que efectivamente concerne à matéria de facto a impugnante foi ... aos dois prédios em que se apurou uma diferença e a partir de um valor médio do coeficiente de permilagem em relação às restantes fracções transaccionadas nesse ano relativas aos ...
Acórdão nº 04950/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012
O sistema de avaliações do I.M.I. consta dos artºs.38 a 70, do respectivo Código. O objectivo do sistema é determinar o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada no artº.38, do C.I.M.I. 2. A avaliação assenta em seis coeficientes, todos eles de carácter objectivo, os quais se podem agregar em dois conjuntos: a)Os coeficientes macro, de enquadramento ou de
...ça laboral mais assimilada à indústria do que aos meros serviços; 2-Nessa medida, o coeficiente de afectação do imóvel deveria ter sido fixado 0,60, correspondente à actividade industrial, na ... (actividade industrial), o coeficiente de localização a aplicar seria de 0,65; 4-A determinação do coeficiente de localização por via do sítio www.e-financas.gov.pt, é orgânicamente ...
Portaria n.º 395/92, de 12 de Maio de 1992
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, se apliquem aos bens de que trata o n.º 1 do ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alienados em 1992, os coeficientesseguintes: (ver documento original) Ministério das Finanças. Assinada em 15 de Abril de 1992. O ...
Acórdão nº 05214/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
... direito invocados na douta sentença, nomeadamente, que os critérios de fixação do coeficiente de localização e do zonamento, preceituados no artº.42, do C.I.M.I., constam do Sistema de ...Efectuada essa determinação do valor, reduz-se o valor apurado a uma percentagem entre 15% e 45%, como prevê o nº.2 da norma. ...
Decreto-Lei n.º 22/2009, de 20 de Janeiro de 2009
Fixa, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000 , de 24 de Agosto, a verba por autarquia e o coeficiente de ponderação por eleitor a aplicar na determinação de transferência de verbas para o município de Viana do Castelo, em resultado da realização a 25 de Janeiro de 2009 do referendo local relativo à integração daquele município na Comunidade Intermunicipal do...
... local de 25 de Janeiro de 2009 os valores, em euro, da verba por autarquia (V) e do coeficiente de ponderaçáo (A) sáo os seguintes:. V = € 1996,82;. A = € 0,02. Artigo 2. Entrada em vigor. ...
Comissões arbitrais municipais
Atribuições. II. Constituição. III. Funcionamento. V. Dever de Cooperação. VI. Competências. VII. Determinação do coeficiente de conservação. VIII. Definição das obras necessárias. IX. Procedimento decisório. X. Encargos Taxas. XI. Meios de impugnação.
... . As CAM desempenham também funções essenciais na determinação do nível de conservação do locado para efeito de actualização da renda. Cabe à CAM de cada ...As CAM coordenam todo o processo de determinação do coeficiente" de conservação, o qual tem reflexos no valor da renda a pagar. . As CAM desempenham ainda funç\xC3"...
...Entre esses diplomas encontra-se o que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação, previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 64.° ...
Decreto-Lei n.º 281/98, de 17 de Setembro de 1998
Fixa a verba por municipio e o coeficiente de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 28 de Junho de 1998.
... de 28 de Junho de 1998 os valores, em escudos, da verba por município (V) e dos coeficientes de ponderação (a) e (b) são os seguintes: V=39500$; a=4$10; b=6600$. Visto e aprovado em ...
A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... de Edifícios” (CAE 045212), encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento colectável; d) No ano de 2001, o impugnante declarou a título de rendimentos a ..., na sua globalidade, rendimentos de prestações de serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65. f) Atente-se que, no Anexo B (regime simplificado) da declaração de rendimentos modelo ...
Acórdão nº 0008016 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2000
Tendo sido fixado o valor da indemnização da parcela a expropriar acrescido do valor correspondente à actualização desde a declaração de utilidade pública segundo os índices dos preços ao consumidor publicados pelo I.N.E., a determinação do valor pelo coeficiente de actualização da indemnização fixada surge como uma decorrência lógica desta, não estando o conhecimento de tal questão abrangido...
Acórdão nº 00332/09.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I - O acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera directamente
...ça determinou que o acto de fixação não se mostrava fundamentado relativamente ao coeficiente de localização e ao valor da área de implantação. P.	No entanto, além de aqueles valores ... ou quais das características do imóvel foram consideradas, e em que medida, para a determinação do coeficiente de localização de 1,00. iii.	É que, como resulta da lei, se na fixação do ...
... pelo impugnante como prestação de serviços, e em face disso lhe ser aplicável o coeficiente de 0,65 e não de 0,20, independentemente do rendimento do impugnante contemplar ou não a venda de ...) com aplicação de materiais, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ano de 2002 o impugnante emitiu faturas e registou-as no montante ...
... . Secção VI Determinação da renda. Artigo 24.° Coeficiente de actualização. 1 - O coeficiente de actualização anual de ...
... de mercadorias) constitui rendimento de prestações de serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65, pelo que, nesta sequência, procedeu à alteração do rendimento líquido declarado pelo ... correspondem, respectivamente, a aplicação dos coeficientes de 0,20 e 0,65, para determinação do rendimento colectável; e) Ora, o impugnante, à data dos factos, encontrava-se colectado pela ...
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
...359.° do Código Penal. . Secção VI Determinação da renda. Artigo 24.° Coeficiente de actualização. 1 - O coeficiente de actualização anual de ...
Acórdão nº 01349/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...
...ção de Edifícios (CAE 045211), estando enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ano de 2002 0 impugnante declarou a título de rendimentos ..., na sua globalidade, rendimentos de prestações do serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65; - Atente-se que no Anexo B (regime simplificado) da declaração de rendimentos modelo 3 ...
Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
...No mais, coloca apenas em causa o coeficiente de localização; 18-O próprio Acórdão do STA, proferido em 18/11/2009, no Proc. 0765/09, ... não define a matéria colectável, antes estabelece apenas o procedimento da sua determinação”; 19-O Impugnante optou por não utilizar o novo procedimento criado pela Lei n.º 64-A/2008, ...
Acórdão nº 01351/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento coletável da categoria B (art.º3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). II. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... de Edifícios” (CAE 045211), encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ano de 2001 o impugnante declarou a título de rendimentos ..., na sua globalidade, rendimentos de prestações de serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65; - No exercício de 2001 o impugnante emitiu faturas e registou-as (no valor de € ...
Acórdão nº 06921/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - Percorrido o articulado inicial de impugnação judicial conclui-se que a questão da alegada violação dos artigos 5º e 11º, nº1, alínea c) da Lei nº 46/2007, referente ao direito de acesso aos documentos administrativos, jamais foi colocada ao...
... xvi.	Na determinação do Cl, deve atender-se às acessibilidades, às proximidades de equipamentos sociais, à ... 20.9 e da Portaria 1119/2009 de 30.09) não especificam os "zonamentos e respectivos coeficientes de localização". xix.	Quanto a este parâmetro de avaliação, decisivo na fixação do VPT dos ...
... contra o valor atribuído à ação pelo tribunal arbitral e contra a aplicação de um coeficiente de elevação de honorários. Em 10.8.2012 Laboratórios “D”, S.A. e “F” – Produtos ...-se elevar os encargos de arbitragem pelo coeficiente de 1,5, relegou-se para final a determinação da responsabilidade das partes nas custas, decidiu-se que o processo teria de seguir em relação a ...
lei 16683 2007

References: artigo 64
 artigo 163
 Artigo 2
 artigo 64
 Artigo 24
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 24