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CÓDIGO DE CONDUTA Julho de PDF
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Raphaella Amado Esteves
1 CÓDIGO DE CONDUTA Julho de
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO...3 I. Âmbito de Aplicação e Princípios Gerais...4 Artigo 1.º Âmbito Pessoal...4 Artigo 2.º Âmbito Territorial...4 Artigo 3.º Princípios Gerais...4 Artigo 4.º Legalidade...5 Artigo 5.º Não Discriminação...5 Artigo 6.º Diligência, Eficiência e Responsabilidade...5 II. Administração da Fundação...6 Artigo 7º Transparência...6 Artigo 8.º Gestão e Finanças...6 III. Regras de Conduta e Valores Deontológicos...7 Artigo 9.º Conflitos de Interesses...7 Artigo 10.º Relações Profissionais e Incompatibilidades...7 Artigo 11.º Relações entre Colaboradores...7 Artigo 12.º Proteção dos bens da Fundação...8 Artigo 13.º Relações com Terceiros...8 Artigo 14.º Relações com outras Instituições...8 Artigo 15.º Comunicação social e Media...8 IV. Confidencialidade, Proteção de Dados e Documentação...9 Artigo 16.º Informação e Confidencialidade...9 Artigo 17.º Proteção de Dados...9 Artigo 18.º Pedidos de Acesso a Documentos...9 Artigo 19.º Conservação de Registos...9 V. Disposição Gerais Artigo 20.º Divulgação, Compromisso e Aplicação
3 INTRODUÇÃO A Fundação Mário Soares (de ora em diante designada abreviadamente por Fundação ) é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos e de utilidade pública geral que tem como matriz a personalidade e vida daquele que lhe dá o nome. A Fundação, como projecto europeu, tem por fim realizar, promover e patrocinar acções de carácter cultural, científico e educativo nos domínios da ciência política, da história contemporânea, das relações internacionais e dos direitos humanos. A Casa-Museu. Centro Cultural João Soares, em Cortes, constitui um polo da Fundação na região de Leiria. O presente Código de Conduta (de ora em diante designado abreviadamente por Código ) deve constituir uma referência para todos os Colaboradores e membros dos Órgãos Sociais da Fundação no que respeita aos padrões de conduta, contribuindo para que a mesma seja reconhecida como um exemplo de integridade, responsabilidade e rigor. A Fundação compromete-se a defender os valores de integridade, da transparência, da autorregulação e da prestação de contas, entre outros, o que compreende obrigações e responsabilidades relativamente a todos os Colaboradores e interessados nas suas atividades. 3
4 I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Âmbito Pessoal 1. O presente Código é aplicável a todos Colaboradores que prestem actividade na ou à Fundação, independentemente do regime em que a mesma se enquadre, incluindo, para esse efeito, os membros dos Órgãos Sociais no âmbito das competências próprias, sem prejuízo do carácter gratuito das funções que exercem e dos especiais deveres de conduta a que possam estar sujeitos em razão das responsabilidades que lhes estão atribuídas. 2. A aplicação do presente Código não impede nem dispensa a observância de outras normas de conduta ou deontológicas, de fonte legal ou de outra natureza, inerentes ao exercício de determinadas funções ou actividades profissionais. Artigo 2.º Âmbito Territorial O presente Código é aplicável aos Colaboradores da Fundação com local habitual de prestação de trabalho ou de serviços em território português, e no estrangeiro, quando em representação da instituição. Artigo 3.º Princípios Gerais 1. No exercício das suas atividades, funções e competências, os Colaboradores da Fundação devem pautar a sua acção tendo em vista a prossecução dos fins da instituição e no respeito pelos princípios da legalidade, auto-regulação, não discriminação, diligência, eficiência e responsabilidade. 2. Os Colaboradores devem também assumir um comportamento que reforce a confiança do público na Fundação, contribuindo para o seu eficaz funcionamento regular e para a afirmação de uma imagem institucional de qualidade e rigor. 4
5 Artigo 4.º Legalidade 1. A Fundação deve respeitar e zelar pelo cumprimento rigoroso das normas legais e regulamentares aplicáveis à actividade desenvolvida no âmbito do cumprimento dos seus fins e objecto estatutários. 2. No exercício das suas funções, os Colaboradores devem agir de acordo com a lei e regulamentação específica aplicáveis. Artigo 5.º Não Discriminação Os Colaboradores da Fundação não devem adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais Colaboradores ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços da Fundação, com base na raça, sexo, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões políticas ou religião. Artigo 6.º Diligência, Eficiência e Responsabilidade 1. Os Colaboradores da Fundação devem desempenhar sempre com zelo, eficiência e responsabilidade as funções ou actividades que lhes estejam atribuídas, bem como os deveres que lhes são cometidos, tendo em conta não só as regras constantes do presente Código como todas as demais orientações que sejam definidas pelos órgãos sociais da Fundação. 2. No relacionamento com terceiros e com o público, os Colaboradores devem evidenciar disponibilidade, eficiência, correção e cortesia. 5
6 II. ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO Artigo 7.º Transparência 1. O exercício de funções pelos membros dos Órgãos Sociais da Fundação reveste carácter gratuito, não podendo estes receber qualquer retribuição pelo desempenho dos seus cargos, com excepção da sociedade de revisores de contas nos termos previstos no número 2 do artigo 16º dos Estatutos. 2. A Fundação actua de forma transparente e adota práticas exigentes de gestão e de prestação de contas, podendo complementar as obrigações legais nesta matéria com medidas adicionais que considere convenientes. 3. Numa perspetiva de proximidade com a comunidade em que se insere, a Fundação disponibiliza na Internet, em as informações de natureza institucional a que fazem referência a alínea d) do número 1 e as alíneas a) e b) do número 3 do Artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações, bem como as relativas às actividades realizadas. Artigo 8.º Gestão e Finanças 1. A organização e funcionamento da Fundação têm em vista assegurar a eficiência da sua gestão e a utilização dos seus recursos segundo critérios prudentes e sustentáveis. 2. A Fundação adopta um sistema de contabilidade adequado à sua natureza e dimensão, sendo as demonstrações financeiras preparadas em conformidade com o Decreto-Lei 36-A/2011 e de acordo com a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as Entidades do Sector Não Lucrativo, que é parte integrante do Sistema de Normalização Contabilística. 6
7 III. REGRAS DE CONDUTA E VALORES DEONTOLÓGICOS Artigo 9.º Conflitos de Interesses 1. Os Colaboradores devem evitar qualquer situação susceptível de originar, directa ou indirectamente, conflitos de interesses, abstendo-se de participar nas tomadas de decisão que possam envolve-los. 2. Considera-se existir conflito de interesses actual ou potencial sempre que um Colaborador tenha um interesse pessoal ou privado em determinada matéria susceptível de influenciar o desempenho imparcial e objetivo das suas funções. 3. Os eventuais conflitos de interesses de qualquer Colaborador deverão ser imediatamente comunicados ao Presidente da Fundação. Artigo 10.º Relações Profissionais e Incompatibilidades Nenhum Colaborador poderá exercer qualquer actividade profissional em entidade terceira cujo objecto social ou actividade prosseguida possam colidir com os da Fundação ou de algum modo sejam susceptíveis de poderem prejudicar a realização dos seus fins, de afectar o seu bom nome ou se esse exercício interferir com o cumprimento dos seus deveres. Artigo 11.º Relações entre Colaboradores 1. No relacionamento entre si, os Colaboradores da Fundação deverão observar os princípios da integridade, dignidade e lealdade, entendidos quer no âmbito do respeito mútuo no desempenho das funções que lhes estejam atribuídas, quer com a estrutura hierárquica, devendo a Fundação promover a correção e urbanidade nas relações entre os seus Colaboradores. 2. Os Colaboradores da Fundação devem procurar, de forma contínua, aperfeiçoar e actualizar os seus conhecimentos, tendo em vista a manutenção ou melhoria das suas capacidades profissionais. 7
8 Artigo 12.º Proteção dos Bens da Fundação 1. Os Colaboradores devem, a todo o momento, zelar pela manutenção e proteção dos bens que integram o património da Fundação, não o utilizando de forma abusiva ou imprópria nem permitindo esse tipo de utilização por terceiros. 2. No exercício da sua actividade, os Colaboradores devem, de igual forma, adoptar as medidas que se mostrem mais adequadas à limitação de custos e despesas a incorrer pela Fundação, com o objectivo de promover a utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. Artigo 13.º Relações com Terceiros 1. Os Colaboradores da Fundação devem orientar a sua actividade com total respeito pelos fins e objectivos da Fundação, não podendo favorecer interesses de terceiros em prejuízo desta e devendo recusar qualquer benefício ou privilégio pessoal. 2. Os Colaboradores da Fundação devem agir de forma a permitir que sejam honrados os compromissos com fornecedores de produtos ou serviços e exigir da parte destes o integral cumprimento das suas obrigações, bem como a observância das boas práticas e regras subjacentes à actividade em causa. 3. A escolha dos fornecedores deve ser efectuada com base em critérios imparciais e transparentes, sem concessão de privilégios e, sempre que possível, evitando situações de exclusividade. Artigo 14.º Relações com outras Instituições Nos contactos com representantes de outras instituições públicas ou privadas os Colaboradores devem sempre reflectir a política da Fundação e pautar o seu relacionamento por critérios de qualidade, integridade, correção e transparência. Artigo 15.º Comunicação social e Media 1. A Fundação adopta uma política de abertura em relação aos meios de comunicação social, para defesa e promoção dos seus fins e actividades. 2. Os Colaboradores deverão informar os seus superiores hierárquicos sempre que pretendam ou sejam solicitados para escrever artigos em jornais e revistas ou conceder entrevistas à rádio ou à televisão relacionadas com as suas funções profissionais na Fundação, não podendo divulgar, salvo se autorizados, informações internas sobre o funcionamento ou actividades da instituição. 8
9 IV. CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃ O DE DADOS E DOCUMENTAÇÃ O Artigo 16.º Informação e Confidencialidade Os Colaboradores da Fundação devem guardar sigilo e reserva em relação ao exterior de toda a informação de que tenham conhecimento ou acedam no exercício das suas funções que, pela sua natureza, possa afectar a imagem, o interesse ou a actividade da Fundação. Artigo 17.º Proteção de Dados 1. Os Colaboradores devem respeitar as normas de privacidade, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e demais legislação aplicável. 2. Os Colaboradores não podem transmitir dados ou informações da Fundação, ou constantes de documentos confiados à guarda, a pessoas não autorizadas nem utilizá-los para fins ilícitos. Artigo 18.º Pedidos de Acesso a Documentos 1. Os Colaboradores deverão tratar os pedidos de acesso a documentos da Fundação em conformidade com as orientações definidas pelo Presidente da Fundação ou pelo Conselho de Administração. 2. Quando esteja em causa o acesso a documentos que integrem acervos ou espólios do Arquivo da Fundação ou que tenham sido confiados à sua guarda, o tratamento dos pedidos deverá sempre respeitar o disposto no Regulamento do Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares. Artigo 19º Conservação de Registos A Fundação manterá registos adequados da correspondência entrada e expedida, dos documentos recebidos e das medidas tomadas sobre os mesmos, de acordo com as orientações dos órgãos sociais relativamente a esta matéria. 9
10 V. DISPOSIÇÃ O GERAIS Artigo 20.º Divulgação, Compromisso e Aplicação 1. A Fundação Mário Soares compromete-se a promover a divulgação interna deste Código de Conduta e a assegurar que ele seja compreendido, aceite e cumprido por todos os Colaboradores da instituição. 2. Os Órgãos Sociais de Administração e os Colaboradores da Fundação devem assumir o compromisso de respeitar integralmente o Código de Conduta. 3. Sempre que se justifique, os Órgãos de Administração da Fundação poderão rever e actualizar o presente Código de Conduta. A proposta deverá sintetizar os contributos de todos os que forem chamados a pronunciar-se e plasmar quaisquer avanços da instituição em sede de Responsabilidade Social e boa governança. 4. Este Código de Conduta está disponível on line, para conhecimento público, através da página da Fundação Mário Soares na Internet. Lisboa, 12 de Julho de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 16
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20