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Timestamp: 2019-10-19 02:32:47+00:00

Document:
TRF-3 19/09/2019 - Pg. 560 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0045845-94.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3
Expediente Nº 4538
0045845-94.2012.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0043918-40.2005.403.6182 (2005.61.82.043918-5) ) - AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA X LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA X TRANSPORTADORA WADELLTDA X VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA(SP112754 - MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS E SP232503 - DANIELA FERREIRA DOS SANTOS) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 942 - SIMONE ANGHER)
VistosVIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, TRANSPORTADORAWADELLTDA,AGROPECUÁRIAVALE DO ARAGUAIALTDAe LOTAXI TRANSPORTES
URBANOS LTDA, qualificadas na inicial, opuseramestes Embargos à Execução Fiscalemface da UNIÃO/FAZENDANACIONAL, por dependência à Execução Fiscal004391840.2005.403.6182, originariamente proposta contra VIAÇÃO AÉREASÃO PAULO S.A (VASP - MASSAFALIDA), para cobrança de multa, constituída pela CDA
80604038525-68.Arguiram1) nulidades dos atos processuais realizados na Carta Precatória 51188-66.2011.4.01.3400. Isso porque referida carta fora expedida para citação e penhora da VOE CANHEDO S/Ana pessoa de WAGNER CANHEDO AZEVEDO. Contudo, o juízo deprecado equivocadamente juntoua esta precatória o ofício 993/2011 (doc. 22), o qualdeterminava penhora de bens e estava vinculado à Precatória nº. 0011822-20.2011.401.3400 (doc. 23). Dessa forma, procedeu-se à penhora e intimação, semque antes fosse cumprida a ordemde citação (doc. 24), desrespeitando-se, assim, o art. 213 e seguintes do CPC/73, emprejuízo ao contraditório e ampla defesa. Alémdisso, o mandado expedido continha determinação para penhora e intimação da VASP, razão pela qualo representante legaldas Embargantes não exarounota de ciência no mandado (doc. 25). Diante desses fatos, alegou nulidade do ato deprecado. Afirmouque já havia arguido essa nulidade nos autos da execução (doc. 26) e este Juízo haveria decidido que somente como retorno da Carta Precatória poderia apreciar qualquer pedido de devolução/reabertura de prazo para embargos (doc. 27). Visando sanar as irregularidades apontadas, o juízo deprecado tambémteria sido instado a se pronunciar (doc. 28), porémentendeuteremsido regulares os atos praticados (doc. 29). Por todo o exposto, requereuo reconhecimento da nulidade dos atos praticados no cumprimento da Carta Precatória, emespeciala penhora de bens das Embargantes VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, AGROPECUÁRIAVALE DO ARAGUAIALTDAe TRANSPORTADORAWADELLTDA, bemcomo a respectiva intimação do representante legal, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, pela ausência de comando judicial para citação e penhora.Narraramque foramincluídas no polo passivo da Execução impugnada emcumprimento à decisão monocrática proferida nos autos 2007.61.82.044162-0 (fls. 183/185), reconhecendo a formação de grupo econômico por pessoas jurídicas e físicas, dentre elas as Embargantes, e por conta disso estendendo os efeitos da decisão para diversas Execuções emcurso nesta Vara, a saber:96.0530644-1, 2004.61.82.052078-6, 2005.61.82.000814-9, 2005.61.82.043918-5, 200661820266696, 200661820393384, 200661820365182, 200661820147567, 200661820389680, 200661820554173, 200661820246673, 200661820246661, 200661820169230, 200661820254980, 200761820011807, 200761820494077 e 2008.61.82.003239-6.Alegaram1) ilegitimidade passiva, uma vezque não seria aplicávelo art. 30, IX, da Lei8.212/91, que se restringe à cobrança de contribuições à Seguridade Social, o que não seria o caso dos créditos executados, cuja responsabilidade estaria adstrita ao comando do art. 135, III, do CTN. Alémdisso, o art. 30, IX da Lei8.212/91 não poderia ser aplicado por analogia ouinterpretação extensiva, recursos somente admissíveis emcaso de ausência de disposição expressa sobre o tema, conforme art. 108 do CTN. Impugnaram, também, os incisos I e II do art. 124 do CTN como fundamentos da responsabilidade solidária. O primeiro, porque inexistiria interesse comumno fato gerador, entendido como o concurso de duas oumais pessoas para sua realização. O segundo, porque faltaria regulamentação por leicomplementar. Alegaramque a Embargada não comprovoua prática de atos comabuso de poder ouinfração legal, como exige o art. 135, III, do CTN, sendo certo que a VASP não foidissolvida irregularmente, possuindo ativos para adimplir comsuas obrigações. Afirmam3) que inexiste responsabilidade solidária pelas multas constituídas por Auto de Infração por Conclusão Intempestiva do Trânsito Aduaneiro, sob o argumento de que multa não é tributo e por isso a penalidade deve ter tratamento diverso ao previsto no art. 3º do CTN. Alegaram4) falta de certeza e liquidezdo título executivo, pois não foi constituído emface dos corresponsáveis, desatendendo-se, assim, requisito formalprevisto nos arts. 202, I, do CTN e 2º, 5º da Lei6.830/80, fato que constituicausa de nulidade do título, nos termos do art. 203 do CTN, e de exclusão do Embargante do polo passivo, nos termos do art. 267, IVe VI do CPC. Tambémarguiramnulidade do título por inexigibilidade do crédito, tendo emvista que a multa executada foiaplicada pela comunicação extemporânea da conclusão do trânsito aduaneiro simplificado, nos termos do art. 21 da INSRF 84/89 c/c art. 521, III, a, do RA, semobservar que a INSRF 70/97 alteroua INSRF 84, extinguindo a obrigação de comunicação pelo contribuinte, passando a ser obrigação da própria repartição aduaneira. Tal alteração teria aplicação retroativa, nos termos do art. 106, II, do CTN. Alémdisso, a CDAseria nula tambémpor informar como fundamento legalo art. 541, III, c, do RA, quando o correto seria 521, III, a, do RA, como consta do processo administrativo. Afirmaramque estão em5) recuperação judicial, de modo que todo ato referente aos seus patrimônios deveria ser decidido pelo Juízo da Recuperação judicial, havendo, portanto, óbice à penhora de bens na execução impugnada.Anexaramdocumentos (fls. 43/478).Os Embargos foramrecebidos com efeito suspensivo (fl. 481).AEmbargada apresentoucontestação (fls. 487/521). Defendeua regularidade dos atos praticados na Carta Precatória 51188-66.2011.401.3400, uma vezque teriamsido praticados de acordo como despacho deste Juízo, que determinoua citação e penhora das empresas do grupo econômico, intimando-se da penhora o representante legal, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO (fls. 116 e 141/143 da execução fiscal).Expôs que, segundo dados disponíveis no site da Comissão de Valores Mobiliários, as ações ordinárias da executada originária, VASP, estavamdistribuídas da seguinte forma:TRANSPORTADORAWADELLTDA (77,61%); EXPRESSO BRASÍLIALTDA (10,65%), VOE CANHEDO S/A (6,92%), FAZENDADO ESTADO DE SÃO PAULO (4,62%), OUTROS (0,2%). Dessa forma, 95,18%das ações da VASP eramdetidas por três empresas, quais sejam, TRANSPORTADORAWADELLTDA (controladora), EXPRESSO BRASÍLIALTDAe VOE CANHEDO S/A. Após tentativas infrutíferas de penhora de bens da VASP, a Procuradoria do INSS teria elaborado estudo no qualconstatoua existência de grupo econômico por 15 empresas controladas por integrantes da família CANHEDO: VIAÇÃO AÉREASÃO PAULO - VASP,AGROPECUÁRIAVALE DO ARAGUAIALTDA,ARAÉS AGROPASTORIALLTDA, BRAMIND MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA, BRATA- BRASÍLIATÁXI AÉREO S/A, BRATUR - BRASÍLIATURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, HOTELNACIONALS/A, LOCAVEL- LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFÁBRICAFORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA, TRANSPORTADORAWADELLTDA, VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDAe VOE CANHEDO S/A. O quadro societário das referidas empresas seria composto por WAGNER CANHEDO AZEVEDO, diretor-presidente da VASP, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSARA. CANHEDO AZEVEDO, IZAURAVALÉRIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO. Alémdisso, tais empresas seriamderivadas umas das outras, permanecendo o controle acionário nas mãos das mesmas pessoas físicas das empresas originárias, de pessoas a elas subordinadas ouainda de empresas de representação. As atividades por elas desenvolvidas seriamde transporte de pessoas e bens oucorrelatas. VALE DO ARAGUAIA, ARAÉS AGROPASTORIL, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTÁXI, EXPRESSO BRASÍLIAe VIPLAN exerceriamsuas atividades no mesmo endereço:SGCV/Sul, conjuntos 7 e 8, Brasília-DF. Referidas empresas, a despeito de não seremsociedades de participação, participavamdo capitalsocialumas das outras, evidenciando desvio de finalidade. Assim, EXPRESSO BRASÍLIAparticiparia de 7, TRANSPORTADORAWADELLTDAde 4 e VASP de duas (BRATAe HOTELNACIONAL), bemcomoAGROPECUÁRIAVALE DO ARAGUAIAe BRATA participariamde 6,67%do capitalsocialdo grupo. Haveria confusão patrimonialentre elas. Nesse sentido, AGROPECUÁRIAVALE DO ARAGUAIALTDAteria oferecido a Fazenda Santa Luzia como garantia hipotecária do consórcio VOE-VASP, EXPRESSO BRASÍLIAe TRANSPORTADORAWADEL (doc. 05). Outro imóvelda AGROPECUÁRIAVALE DO ARAGUAIA, a Fazenda Piratininga teria servido como garantia de dívidas contraídas pela VASP, EXPRESSO BRASÍLIALTDAe VIPLAN (doc. 06). Conforme matrícula anexa (doc. 07), outro imóvelde uma das empresas foidado emgarantia de dívida de outra. Aconfusão patrimonialnão se limitaria aos imóveis, observando se que, emcobrança emface de uma sociedade do grupo, outra sociedade concordouque seus veículos, elementos essenciais ao exercício de seuobjeto social, fossemutilizados para garantia da dívida (doc. 04).Alémdisso, seria usualencontrar bens de sociedades do grupo na sede de outra (doc. 08).Reportouter havido transferência de capitalentre empresas do grupo, como da CONDOR ao HOTELNACIONAL. Ressaltouque a própria sede da TRANSPORTADORAWADELLTDAteria sido penhorada emexecução movida contra AGROPECUÁRIAVALE DO ARAGUAIALTDA (doc. 09).Tais fatos caracterizariamo abuso de poder e confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do patrimônio de todos os beneficiados dos atos ilícitos, comfundamento no art. 50 do Código Civil. Talnorma seria aplicávelsubsidiariamente à cobrança tributária, pois, emrazão dos privilégios de que goza o credor tributário emrelação aos demais credores (art. 186 do CTN), não seria razoávelvedar sua utilização. Alegou, também, que, pelo fato de se tratar de único patrimônio dividido entre diversas empresas do mesmo grupo econômico, a penhora deveria incidir sobre todo ele, emrespeito ao art. 184 do CTN e jurisprudência correlata. Considerando que as empresas do grupo econômico de fato compartilhavamdos mesmos interesses econômicos, seriamsolidariamente responsáveis, nos termos do art. 124, I, do CTN. Caso assimnão se entendesse, sustentouque a responsabilidade solidária estaria amparada pelo art. 124, II do CTN e 30, IX, da Lei8.212/91. Talresponsabilidade teria sido apurada após o ajuizamento da execução, razão pela qualnão se poderia falar emnulidade por não constaremas Embargantes como corresponsáveis no título executivo, tampouco emprejuízo à defesa, que pôde ser exercitada após a inclusão no polo passivo. Finalmente, embora a falência constitua forma de dissolução regular, o desvio de finalidade e a confusão patrimonialjustificariama responsabilidade das Embargantes pelos débitos executados. Quanto à alegação de inexistência de solidariedade passiva por se tratar de crédito não-tributário, afirmouque, nos termos do recurso repetitivo REsp 1.371.128/RS, é cabívelo redirecionamento da execução combase nos artigos 4º, Vda LEF, c/c 10 do Decreto nº. 3.078/19 e 158 da Lei6.404/76.Sustentouque a recuperação judicialnão impediria o prosseguimento da execução, já que não a suspende, conforme art. 6º, 7º da Lei11.101/05, e o credor tributário a ela não se sujeita, de acordo comarts. 187 do Código Tributário Nacionale 29 da Lei6.830/80.Anexoudocumentos (fls. 523/671).As partes foramintimadas para especificação de provas no prazo de 15 dias (fl. 673).Emréplica (fls. 674/679), as Embargantes acrescentaramque a Embargada não especificouqualo desvio de objetivo das atividades por elas praticadas, tampouco comprovoua fraude emrazão da constatação de ausência de patrimônio da VASP. Aduziramque era plenamente legítimo que WAGNER CANHEDO AZEVEDO, detentor de quotas de todas as empresas, usasse umas para capitalizar outras. Alémdisso, observouque, no período de crise do setor aéreo e dado o alto endividamento da VASP, o ex-diretor presidente da VASP por inúmeras vezes saqueou (sic) as Embargantes para suprir caixa e pagar salários da massa falida VASP. Quando a diretoria da VASP foiafastada devido à Intervenção Judicial, as Embargantes tornaram-se credoras da VASP, conforme quadro geralde credores. Diante disso, afirmouque as presunções da Embargada seriaminverídicas. Requereuprovar o alegado por intimação da Embargada para que comprovasse, documentalmente, quais as transferências fraudulentas de bens oufuncionários praticadas pelas Embargantes, bemcomo a sucessão empresarialdisfarçada, interligações e interpenetrações que deramensejo a desvio de finalidade e abuso de personalidade jurídica. Encerraram, afirmando que não possuemqualquer relação jurídica coma VASP. Intimada, a Embargada não requereuoutras provas (fl. 683v.).Foramindeferidas as provas requeridas pela Embargante, mediante decisão (fl. 684) da qualse interpôs Embargos de Declaração (fls. 685/688), rejeitados (fl. 689), e Agravo de Instrumento (fls. 697/709), não conhecido pelo Tribunal (fls. 711/716).É O RELATÓRIO.DECIDO.1) Nulidades dos atos praticados pelo juízo deprecadoComo se depreende de fls. 186/305, foramexpedidas duas precatórias para Subseção de Brasília:uma para citação, penhora e intimação da VOE CANHEDO e outra para citação, penhora e intimação das outras empresas do grupo econômico. Emaditamento às precatórias, foiexpedido ofício nº. 983/2011, a fim de que a penhora incidisse sobre os bens indicados pela exequente (fls. 194/195). Comefeito, consta das cópias anexadas pela Embargante as certidões de citação da VOE CANHEDO, mas não das demais empresas, emrelação às quais consta apenas o auto de penhora e intimação.Cabe ressaltar que a responsabilidade das Embargantes foireconhecida emdecisão proferida na Execução Fiscalnº. 2007.61.82.044162-0 (fls. 183/185), cujos efeitos foramestendidos para as demais execuções emcurso perante este Juízo, para as quais se determinouo traslado da decisão. Assim, as Embargantes não podemalegar desconhecimento da demanda, replicada nas várias execuções emcurso perante este Juízo. Outrossim, os representantes das empresas do grupo econômico, WAGNER CANHEDO AZEVEDO e WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO tomaramconhecimento da decisão no sentido da inclusão e
citação das demais empresas, fato que reforça a plena ciência quanto à inclusão e citação das demais empresas.Emarremate, a falta de citação formal, no caso, não acarretouprejuízo à defesa, pois as Embargantes foramintimadas da penhora e assimpuderamexercer seudireito à ampla defesa e contraditório na via própria, ouseja, nos presentes Embargos.Portanto, descabe reconhecer nulidade dos atos de penhora no juízo deprecado. 2) IlegitimidadeTalcomo consta da petição iniciale CDAde fls. 180/182, a execução impugnada refere-se a multas constituídas porAuto de Infração por Conclusão Intempestiva do Trânsito Aduaneiro, constituídos mediante auto de infração emface da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - S/AVASP, e inscritos emDívida Ativa n.º 80604038525-68.Ainclusão das Embargantes no polo passivo da Execução Fiscalfoimotivada por decisão trasladada dos autos nº
2007.61.82.044162-0 (fls. 183/185), tambémemcurso perante este Juízo, assimfundamentada:De acordo comos elementos apresentados pela exeqüente, verifica-se que, de fato, caracterizou-se a formação de grupo econômico, haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bemcomo a participação societária de uma empresa noutra. Tais fatos foramcomprovados pela documentação juntada pela exeqüente.Quanto à ilegalidade na constituição oudesenvolvimento do grupo, identifica-se o claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem, algumas até comendereços quase idênticos, evitando-se, assim, atingi-los compenhora decorrente de execução fiscal.Nesse sentido, insta salientar que o grupo econômico já foireconhecido por sentença nas medidas cautelares nº 2004.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2. Nesse sentido, reconheço a formação do grupo econômico e, nos termos do arts. 30, IX da lei8212/91, 124, I e II do CTN, determino a inclusão das empresas que dele fazemparte e dos sócios apontados. Considerando que nesta Vara tramitamas execuções fiscais nºs (200861820032396, 200661820266696, 200661820393384, 9605306441, 200661820365182, 200661820147567, 200661820389680, 200761820494077, 200661820554173, 200561820439185, 200561820008149, 200661820246673, 200661820246661, 200661820169230, 200661820254980, 200761820011807, 200461820520786), e que emtodas elas a exeqüente protocolizoupedido idêntico, juntando a mesma documentação, tenho que é desnecessária autuação desse grande volume de papéis nas demais execuções, bastando a autuação da petição emcada feito, devendo ser restituída a documentação à Ilustre Procuradoria, mediante recibo nos autos.Traslade-se cópia desta decisão para cada uma das execuções fiscais referidas, devendo esta e aquelas seremencaminhadas ao SEDI para as respectivas inclusões após devidamente tarjada emfita azule comadesivo de grupo econômico.Insta esclarecer que não consta que referida decisão tenha sido objeto de recurso.Em pesquisa ao andamento processual, verifica-se que a Medida Cautelar Fiscal2005.61.82.000806-0 (constouequivocadamente na decisão 2004.61.82.000806-0) foidistribuída em 11/03/2005, por dependência à Execução Fiscalnº 0510842-51.1994.403.6182, emcurso perante a 2ª Vara Fiscal, e foijulgada por sentença em04/12/2009, estando pendente de julgamento a respectiva apelação. Já a M.C.F. 2005.61.82.900003-2 foidistribuída em02/03/2005 por dependência à Execução Fiscalnº 0004314-14.2001.403.6182, emcurso perante a 8ª Vara Fiscal, e foijulgada por sentença publicada em05/02/2010, confirmada no julgamento de apelação, mediante acórdão publicado em19/05/2016. Diante da pertinência ao caso, segue excerto da decisão na apelação na MCF 2005.61.82.900003-2 acerca do redirecionamento às empresas do grupo econômico:(...) Do grupo econômicoO STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençamao mesmo grupo econômico, por sisó, não enseja a responsabilidade solidária:PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiurecurso especialinterposto emface de acórdão do Tribunalde Justiça do Estado do Rio Grande do Sulque decidiupela incidência do ISS no arrendamento mercantile pela ilegitimidade do Banco Mercantildo BrasilS/Apara figurar no pólo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção/STJ pacificouentendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençamao mesmo grupo econômico, por sisó, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes:EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em08/09/2010, DJe 29/09/2010). 3. O que a recorrente pretende coma tese de ofensa ao art. 124 do CTN - legitimidade do Banco para integrar a lide -, é, na verdade, rever a premissa fixada pelo Tribunalde origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunalde Justiça por sua Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimentalnão provido. (AgRg noAI 1.392.703/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES). Talentendimento, no entanto, segundo o mesmo TribunalSuperior, cede quando há confusão patrimoniale a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, consoante se depreende dos seguintes precedentes:DIREITO CIVILE PROCESSUALCIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. No sistema de persuasão racionaladotado pelo Código de Processo Civilnos arts. 130 e 131, emregra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta oudaquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo emvista que o juizé o destinatário finalda prova, a quemcabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. O acórdão recorrido temfundamentação robusta acerca da existência de confusão patrimonialentre empresas do mesmo grupo econômico, coma finalidade de fraudar credores. Assim, é cabívela desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, bemcomo o reconhecimento da fraude à execução, comamparo na Súmula n. 375/STJ:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bemalienado ouda prova de má-fé do terceiro adquirente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimentalnão provido. (AgRgno AREsp 231.558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 02/02/2015).Quanto à possibilidade de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica no próprio curso da execução, o STJ, por força do caráter limítrofe da medida, a impor providência expedita por parte do Judiciário, firmouentendimento no sentido de que a superação da pessoa jurídica afirma-se como umincidente processuale não como umprocesso incidente, razão pela qualpode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se tambéma citação dos sócios, emdesfavor de quemfoisuperada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ouexceção de pré-executividade (STJ, REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em02/08/2012, DJe 16/10/2012).Como se observa, foramexpostos vários indícios de desvio de finalidade praticado pelos gestores da executada e demais empresas do grupo econômico:HotelNacionalS/A, Locavel- Locadora de Veículos Brasília Ltda., Expresso Brasília Ltda., Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., Transportadora WadelLtda., Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda., Bratur - Brasília Turismo Ltda., VIPLAN - Viação Planalto Ltda., LotaxiTransportes Urbanos Ltda., Brata -Brasília T. Man. Aeronáutica S/A, Voe Canhedo S/A, Bramind Mineração Indústria e Comércio Ltda e Araés AgropastorilLtda.Dessarte, de acordo coma jurisprudência, é possívelo reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçamsuas atividades sob unidade gerencial, laborale patrimonial. Quer dizer:comunidade de controle, como é a hipótese dos autos (cf. o Relatório do Grupo Canhedo - fls. 29/38). E, ainda, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraude, abuso de direito e má-fé, comprejuízo a credores.Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ouconfusão patrimonial (art. 50 do Código Civil/2002), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comumna situação que constituio fato gerador da obrigação tributária (art. 124, II, do CTN e art. 30, IX da Lein. 8212/91).Na presença de grupos econômicos, como demonstrado no caso emanálise, aplica-se a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, pois ocorreuo abuso da personalidade jurídica, mediante a confusão patrimonial, aproveitando-se ummesmo grupo de pessoas da criação de sucessivas pessoas jurídicas a fimde manterema exploração das suas atividades e lesaremcredores, no caso o Fisco Federal.Os documentos carreados aos autos são uníssonos emdemonstrar a comunhão de empresas como fito de satisfazer os interesses do grupo comandado pela família Canhedo.Tem-se, também, que restoudevidamente demonstrado a formação do grupo econômico, comconfusão patrimoniale abuso de personalidade jurídica, inclusive comestabelecimentos comerciais sediados no mesmo endereço. Os integrantes do grupo executaramgrande manobra fraudatória, visando retirar o acervo patrimonialdas devedoras originais, transferindo o para outras empresas e para membros do núcleo familiar, como, repita se, reconhecido por essa E. Corte Regionalno julgamento do agravo nº 2005.03.00.006645-6, transitado emjulgado. (AC 0900003-13.2005.4.03.6182. Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira. DJ 18/05/2016) Analisando as cópias de contratos e alterações contratuais das Embargantes (fls. 43/101), verifica-se que elas apresentama seguinte composição societária, objeto e
endereço:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDASócios e participação no capitalsocial:TRANSPORTADORA WADELLTDA(61,092%), EXPRESSO BRASÍLIA LTDA (38,781%), WAGNER CANHEDO AZEVEDO (0,063%), WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO (0,032%) e CÉSARANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO (0,032%).Sede:SGCV/SUL, Conjuntos 07 e 08 (Viplan), Sala 04, Brasília - DF.Objeto:atividade principal- exploração das atividades agropecuárias emgeral, comcria, recria e engorda, produção e beneficiamento de sementes de forrageiras; atividade secundária - construção civilde edificações, pavimentações, saneamentos, urbanizações, terraplanagem, estradas e obras de arte. LOTAXI - TRANSPORTES URBANOS LTDASócios e participação no capitalsocial:TRANSPORTADORA WADELLTDA(99,22%), WAGNER CANHEDO AZEVEDO (0,19%), WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO (0,20%) e CÉSARANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO (0,39%).Sede:SGCV/Sul, Conjuntos 07 e 08, Brasília - DF.Objeto:transporte coletivo urbano de passageiros. TRANSPORTADORA WADELLTDASócios e participação no capitalsocial:EXPRESSO BRASÍLIA LTDA (94,08%), WAGNER CANHEDO AZEVEDO (5,30%), WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO (0,31%) e CÉSAR CANHEDO AZEVEDO (0,31%).Sede:STRC/Sul, Área especial, Trecho 01, Conjunto B, Lote 08, Brasília - DF.Objeto:transporte rodoviário de cargas emgeral. VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDASócios e participação no capitalsocial:WAGNER CANHEDO AZEVEDO (87,16%), IZAURA VALÉRIO AZEVEDO (3,80%), WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO (4,52%) e CÉSARANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO (4,52%).Sede:SGCV/Sul, Conjuntos 07 e 09, Brasília - DF.Objeto:transporte coletivo urbano de passageiros.Já a VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. VASP, empresa do transporte aéreo, apresentava a seguinte composição acionária (fl. 470):TRANSPORTADORA WADELLTDA (178.849.458 ações); EXPRESSO BRASÍLIA LTDA (24.549.239), VOE CANHEDO S/A (15.956.543), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (10.635.396) e OUTROSComo se vê, há coincidência parcialoutotalentre os sócios, endereços, bemcomo muitos dos objetos sociais são idênticos, similares oucomplementares.Acoincidência de endereços e sócios tambémestá demonstrada pelas diversas diligências realizadas por Oficialde Justiça para citação e intimação das empresas do grupo econômico (fls. 204, 524/531), em que se logrouintimar as Embargantes na pessoa do representante legal, WAGNER CANHEDO AZEVEDO OU WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, no SGCV (Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos), Conjuntos 07 e 08, Brasília - DF. Não consta que tenha sido constituído grupo de sociedades mediante convenção, como determinamos artigos 265 e 269 da Lei6.404/76 quanto às sociedades anônimas. No entanto, estão presentes os requisitos para que se possa considerar formado grupo econômico de fato. Assim, os fatos acima evidenciados demonstrama atuação de forma coordenada ousubordinada, sob a mesma administração e comobjetivos e interesses comuns. Resta clara a relação de subordinação entre as sociedades, apresentando-se como coligadas, comparticipação de menos de 50%do capital, controladas e/oucontroladoras, comparticipação de 50%oumais, umas emrelação às outras, nos moldes dos artigos 1.098 e 1.099 do Código Civil. Alémdisso, apesar de só a VASP incluir emseuobjeto sociala participação noutras sociedades, verifica-se interpenetração no capital societário das outras empresas, o que corrobora a tese da Embargante de que atuavamcomdesvio de finalidade.Aanulação da incorporação de ativos do HOTELNACIONALe BRATApela VASP tambémrevela a confusão patrimonialentre as empresas. Consta cópia do Acórdão da Apelação nº. 994.08.045592-7 (fls. 533/543), oriundo da Comarca de São Paulo, esclarecendo que foianulada a incorporação de ações de BRATAe HOTELNACIONALpela VASP, uma vezque o voto de sua acionista controladora - VOE CANHEDO,
cujos principais sócios eramtambémsócios das sociedades incorporadas, representava conflito de interesses, especialmente na avaliação dos bens que seriamabsorvidos. Extrai-se do voto
do relator:AVOE-CANHEDO, dessa forma, não poderia deliberar sobre a incorporação das empresas BRATAe HOTELNACIONAL, pertencentes ao seumesmo grupo econômico, vezque manifesto o conflito de interesses, principalmente no que tange à avaliação das incorporadas.Quanto às demais sociedades agrupadas, a situação é a mesma. Em diligência realizada na sede da LOCAVEL- LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA, (autos 2005.34.00.007961-9), o Oficialde Justiça constatouque se encontravamno localalguns caminhões como nome da WADELe outros da VASP (fl. 527). Empetição dirigida nos autos da Medida Cautelar nº 2005.61.82.000826-0 (fls. 616/621), LOCAVEL requereua substituição de veículos objeto de indisponibilidade por outros, de propriedade da VIPLAN. Acompanhama petição termo de concordância da VIPLAN, informando que lhe foramcedidos os veículos de propriedade da LOCAVEL, bemcomo contrato de compra e venda de veículos pela VIPLAN, figurando como interveniente anuente garantidora BRATABRASÍLIA TÁXI AÉREO LTDA. Nos assentamentos da matrícula 4.797 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aruanã - GO (fls. 560/576), resultante da fusão das matrículas 968, 969, 878 e 598, consta que o respectivo imóvel, denominado Fazenda Santa Luzia, foisucessivamente hipotecado para garantia de dívidas pela proprietária, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, bemcomo por diversas outras empresas do mesmo conglomerado econômico:consórcio VOE-VASP, BRATA- BRASÍLIA TÁXI AÉREO LTDA, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, TRANSPORTADORA WADELLTDAe VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. Cumpre destacar que referido imóvelfoiobjeto de indisponibilidade na Medida Cautelar Fiscal2005.61.82.900003-2 e sucessivos arrestos emprocessos trabalhistas movidos contra a VASP. Igualmente, a Fazenda Piratininga, objeto da matrícula 6.923 do CRI da Comarca de São MigueldoAraguaia - GO (fls. 578/594), de propriedade daAGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, foidado emgarantia pela proprietária e por consórcio VOE-VASP, EXPRESSO BRASÍLIA, TRANSPORTADORA WADELLTDAe VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. Na mesma situação, ainda, o imóvelde matrícula 35.773 do 4º CRI do Distrito Federal (fls. 596/605), de propriedade da TRANSPORTADORA WADELLTDA, que foihipotecado por dívida da VIPLAN, gravado de indisponibilidade na Medida Cautelar Fiscal2005.61.82.000806-0 e penhorado para garantia de dívidas trabalhistas da VASP e de outras empresas do grupo econômico, figurando como depositário WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, sendo finalmente arrematado emexecução trabalhista contra aAGROPECUÁRIAVALE DO ARAGUAIA. Ressalte-se que os imóveis não foramhipotecados apenas ematendimento à exigência para alienação da participação do Estado de São Paulo na VASP, mas tambémpara garantir dívidas de cada empresa do grupo econômico.Por outro lado, extrai-se da sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscalnº. 0052146-23.2013.403.6182, tambémopostos por empresas do grupo CANHEDO, outro fato evidenciando a confusão patrimonialentre EXPRESSO BRASÍLIA, acionista da VASP, e a Embargante VIPLAN:Na petição inicial requerendo o deferimento de recuperação judicial (fl. 136), EXPRESSO BRASÍLIA LTDAexpôs:As obrigações de financiamentos e Dívidas bancárias, são relacionadas a financiamento perante o Banco do Brasil, emdecorrência de Cédulas de Crédito Comercialnº 92/00052-5 commontante estimado emtorno de R$5.837.157,31 (Expresso Brasília) com possibilidade de redução e possívelquitação, emrazão de negociação já desenvolvida pela fiadora VIPLAN (emprocesso de recuperação judicial).Aparticipação recíproca no capital societário e a prática de ilícitos contábeis na gestão da empresa tambémforamatestadas pelo administrador judicialda VASP no respectivo processo falimentar (fls. 623/630):A Falida É uma sociedade anônima, que após a privatização (01 de outubro de 1990), teve o controle societário controlado pelas empresas Transportadora WadelLtda (77,61068%do capital), Expresso Brasília Ltda (10.653%do capital), Voe Canhedo S.A. (6.92425 do capital), empresas estas controladas indiretamente pela família de Wagner Canhedo de Azevedo, através das empresas Viação Planalto Ltda, Brata Brasília TáxiAéreo Ltda, Agropecuária Vale do Araguaia e Voe S.A., conforme análise do Perito Contador, que acompanha esse relatório. (...) Foi apresentado Relatório Finalda Comissão de Intervenção Trabalhista acompanhado de vários documentos pelo Sindicato Nacionalde Aeronautas, Sindicato dos Aeronautas de São Paulo e Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - SP, este foiautuado emapartado (Outros Incidentes Não Especificados nº 000.05.070.715-9/03808), neste os sindicatos denunciama transferência de bens comintuito de dilapidar o patrimônio da empresa falida, furto de equipamentos, descumprimento do plano de recuperação judicial, entre outras. A Ilma. Representante do Ministério Público, no incidente acima citado, requereuo apensamento daquele (incidente) ao relatório aquiapresentado. (...) O Ministério Público do Trabalho, o Sindicato Nacionaldos Aeronautas e Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, através da Ação CivilPública (Proc. 00507-2005-014-02-00-8), distribuída em08 de março de 2005, que tramita perante a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo obtiverama intervenção judicialna Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, no início do ano de 2005, afastando seus administradores (Wagner Canhedo Azevedo, Rodolpho Canhedo Azevedo, Eglair Tadeu Julianie José Fernando Martins Ribeiro). (...) Nesta houve autorização a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados aos fatos narrados na petição inicial, encontrados nos estabelecimentos da VASP emtodo o país, inclusive comordemde arrombamento de portas e cofres. (...) Conforme verificação do Perito Contador e dos fatos acima narrados, sugiro a oitiva do Ilmo. Representante do Ministério Público, para apuração dos possíveis crimes praticados, conforme a verificação (Perito Contador) que aponta evidências da prática dos atos previstos nos artigos 173 e 188 da Leinº 11.101/2005, caracterizados da seguinte forma:1) Artigo 173:Ocorrência de desvio de diversos equipamentos denunciados no incidente nº 000.05.070.7159/03808;2) Artigo 178:2.1) Ausência de arrecadação dos livros societários;2.2) Ausência de elaboração de demonstração financeira da falida de 01/03/2008 a 04/09/2008;2.3) Ausência de escrituração dos livros diários no período de 01/12/2006 a 04/09/2008;Assim, restaramcomprovadas nos autos a existência do grupo econômico de fato, fraude e a confusão patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica para extensão dos efeitos da obrigação tributária às demais empresas do grupo econômico, nos termos do art. 50 do Código Civil. Destarte, ainda que se afaste a incidência da solidariedade objetiva prevista no art. 124, II do CTN e 30, IX da Lei8.212/91, subsiste a responsabilidade patrimonialdecorrente da desconsideração da personalidade jurídica. Arespeito da aplicação do disposto no Código Civilà cobrança tributária, cumpre ressaltar que está expressamente autorizada pelo art. 4º, 2º da Lei6.830/80 (A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civile comercial). Anecessidade de talmedida para satisfação dos créditos executados é manifesta. Segundo informado em2010, pelo administrador judicialda massa falida VASP, há mais de 9 milações na Justiça do Trabalho contra a empresa (fl. 629). Comefeito, o passivo trabalhista da VASP avulta dois bilhões de reais, tendo sido arrecadados bens de integrantes do grupo CANHEDO no valor de apenas 4,5 milhões de reais, como noticiado em17/11/2016, no informativo da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP):A Vasp é a maior devedora trabalhista do país. O processo é tão longo, extenso e complexo que existe uma Vara do Trabalho que cuida apenas de processos que têma empresa como parte, a chamada Vara Vasp, na jurisdição do Tribunal Regionaldo Trabalho da 2ª Região, na capitalpaulista. Atualmente, o passivo da companhia é de R$ 2 bilhões. De acordo comBretas, já foramarrecadados e distribuídos mais de R$ 4,5 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando cerca de 8.500 trabalhadores. O montante é proveniente da alienação de bens de pessoas integrantes do grupo Canhedo. (http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=50983) Logo, a suposta solvência da VASP combase emlaudo de avaliação elaborado em24/03/2006 (fls. 442/470) não corresponde à realidade. Impende notar que referido relatório aponta que a maior parte dos ativos decorre de fundos de recebíveis oriundos de ações administrativas/judiciais, estimados em cerca de cinco bilhões e meio milhão de reais, semqualquer informação quanto à certeza e liquidezdeste montante, sendo certo que, deste montante, novecentos e sessenta e quatro milhões referem-se a procedimentos semdecisões favoráveis. Alémdisso, foramtambémconsideradas benfeitorias feitas emimóveis da INFRAERO, estimadas em84 milhões de reais, sem liquidez, portanto, bemcomo participações no capitalsocialde HOTELNACIONALe BRATA (54 milhões), malgrado tais participações decorramde incorporações anuladas.3) Responsabilidade solidáriaAalegação de que inexiste responsabilidade solidária por multas decorrentes de Auto de Infração por Conclusão Intempestiva do Trânsito Aduaneiro, por não se tratar de tributo, tambémnão merece acolhimento, uma vezque, no caso, a responsabilidade está fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica, comfundamento no art. 50 do Código Civil, aplicávelàs dívidas fiscais de qualquer natureza, por força do artigo 4º, 2º da Lei6.830/80. 4) Nulidade da CDANão se olvida que a indicação do nome do corresponsávelna Certidão de Dívida Ativa fazpresumir sua responsabilidade, diante da presunção de certeza e liquidezde que se reveste o crédito tributário, regularmente constituído, nos termos dos arts. 202 e 204 do CTN e 3º da Lei6.830/80. Nesse caso, incumbe ao corresponsávelcomprovar que não estão presentes os requisitos para a apontada responsabilidade (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISEARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em25/03/2009, DJe 01/04/2009. Julgado sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC/73).Contudo, nada impede que se dê o reconhecimento da responsabilidade por meio judicial, desde que sejamcomprovados pela Exequente fatos que assimo justifiquem. Foio que ocorreuno caso dos autos, como exposto nas citadas decisões deste Juízo e do Tribunal, levando emconta fatos evidenciados nas Cautelares Fiscais, em2005, e no processo falimentar, a partir de 2008.Importa observar que, somente por ocasião da distribuição das cautelares, quando já reunidas as provas da formação de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial, surgiuo interesse da exequente emrequerer o redirecionamento das execuções emcurso perante este Juízo para as empresas e principais sócios administradores. Assim, os fatos que motivarama inclusão das Embargantes no polo passivo da execução impugnada são posteriores à constituição do crédito tributário, razão pela qualinexiste nulidade do título por não ter sido constituído emface das corresponsáveis. Tambémnão se pode falar emprejuízo à defesa, já que, talcomo salientado na decisão acima transcrita, reconhecida incidentalmente a responsabilidade, o contraditório é exercido emmomento posterior, nos Embargos. Portanto, embora não gere presunção de responsabilidade emdesfavor da Embargante, é válido o título executivo.Aalegação de invalidade do título executivo por tratar de multa por infração ao art. 21 da INSRF 84/89, diante da alteração promovida pela INSSRF 70/97, não merece acolhida, como bemponderado emparecer e decisão nos autos do processo administrativo originário da dívida executada, n. 10814.001350/98-03, os quais adoto como razões de decidir:3) Quanto à aplicabilidade retroativa dos preceitos da Instrução Normativa SRF nº. 70/97, publ. Em03/09/1997:TalIN preceitua o seguinte:Art. 1º - O item21 da Instrução Normativa nº 84, de 15 de agosto de 1989 passa a vigorar coma seguinte redação:21. Averbada a conclusão da operação de trânsito no quadro Para uso da repartição de destino da DTA-S oudo Manifesto de Carga Aérea, a repartição de destino encaminhará à repartição de origema 4ª via (torna-guia), sempre que possívelno mesmo dia, via malote.Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 47, de 09 de outubro de 1995.3.1) Ad argumentandum, se considerássemos possívela aplicabilidade retroativa dessa Instrução Normativa, estaríamos diante de uma concessão disfarçada de ANISTIA, hipótese inadmissível, isto por que:- De acordo c/ o art. 97, VI da Lei5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional- CTN - somente a LEI (e não uma IN!) pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, oude dispensa ouredução de penalidades.- De acordo c/ o art. 175, II do CTN, excluio crédito tributário, a anistia.- De acordo c/ o art. 181, a e b, a anistia pode ser concedida às infrações da legislação relativa a determinado tributo e às infrações punidas compenalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ounão compenalidades de outra natureza.3.2) Assimsendo, essa IN teve o condão apenas de modificar PROCEDIMENTOS no sentido de transferir a incumbência pela comprovação da conclusão do trânsito, do beneficiário para a repartição de destino.3.3) Por outro lado, levando-se emconta a hierarquia da legislação, uma IN não tempoder para, RETROATIVAMENTE, deixar de considerar como infração ato que, sob vigência da IN anterior (a IN SRF nº 84/89), era considerado como talsob respaldo do próprio Regulamento Aduaneiro (art. 521, III, c), aprovado por DECRETO.3.4) Emadição, o Ato Declaratório Normativo nº 20, de 26/06/97, DOU de 30/06/97, preceitua emseu inciso II que:na hipótese de comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao localde destino, nos casos de trânsito aduaneiro, É DE SERAPLICADAao beneficiário do regime a PENALIDADE prevista no art. 106, inciso IV, alínea c, do Decreto-Leinº 37, de 18 de novembro de 1966, reproduzida no art. 521, III, alínea c, do Regulamento Aduaneiro..3.5) Resumindo, talIN disciplinousomente fatos ocorridos durante o seuperíodo de vigência, qualseja, de 03/09/97 (data de sua publicação no DOU) a 09/08/2000 (data de publicação da IN
SRF nº 79, de 01/08/2000, que expressamente a revoga).(trecho do parecer do Auditor FiscalHumberto Issao Tanaka - fls. 164/168) É sabido que a IN/SRF nº 70, de 02/09/97, transferiupara a repartição de destino, a exemplo do que já ocorria nos casos de trânsito aduaneiro regulado pela IN/SRF nº 8/82, o encargo de remeter à repartição de origemas torna guias referentes aos trânsitos aduaneiros simplificados. A IN/SRF nº 70/97, abaixo transcrita, alterouo item21 da IN/SRF nº 84/89, que atribuía ao beneficiário do regime a obrigação da entrega das torna-guias na origem:Art. 1º - O item21 da Instrução Normativa nº 84, de 15 de agosto de 1989, passa a vigorar coma seguinte redação:21 - Averbada a conclusão da operação de trânsito no quadro Para uso da repartição de destino da DTA-S oudo Manifesto de Carga Aérea, a repartição de destino encaminhará à repartição de origema 4ª via (torna guia), sempre que possívelno mesmo dia, via malote.No entanto, esta foiuma alteração de procedimento que passoua vigorar somente após a edição desta IN de 02/09/97, portanto, após a realização dos trânsitos ora emdiscussão, todos de 1996. Logo, esta mudança no modus operandis não se aplica ao caso emdiscussão. Nemse pode pretender invocar, também, o art. 106 do CTN, pois este dispositivo (retroatividade da leimais benigna) refere-se à aplicação de leia fatos pretéritos, quando deixa de definir umato como infração. A IN/SRF nº 70/97 não é lei, nemdeixoude definir a comprovação intempestiva da conclusão do trânsito como infração, apenas alterouo procedimento de entrega de torna-guias. Portanto, seuefeito somente passoua fluir a partir de sua publicação, nos termos do inciso I do art. 103 do CTN.(decisão que julgouprocedente o lançamento, em17/10/2003 - Del. Regina Coelide Vasconcelos Louvise, fls. 173/174) Quanto aos precedentes administrativos citados pelas Embargantes (fls. 333/354), cabe observar que o primeiro - 10814.015039/95-54, não abordoua tese sustentada nestes Embargos, limitando-se a dar razão ao contribuinte por vislumbrar atraso na fiscalização pela Receita Federalque tenha levado à falta de entrega tempestiva da torna-guia. Já o segundo precedente - 10814.002044/2001-42, embora mais recente (2006), coma devida vênia, não rebate os apontados óbices à aplicabilidade do art. 106, II, do CTN, notadamente:norma infralegalnão revoga Dec.Lei37/66 (art. 106 que dá suporte ao R.A.); atos administrativos temvigência a partir da publicação, nos termos do art. 103, I, do CTN; não se pode confundir extinção da obrigação por novação subjetiva comdeixar de considerar a obrigação como infração, extinguindo apenas a penalidade.É o quanto basta para rejeitar a nulidade invocada.Por derradeiro, o equívoco na menção ao artigo de leique serve de fundamento legalà cobrança (art. 541, III, c, do RA, emvezde 521, III, c) é facilmente perceptívele não gerouqualquer prejuízo à defesa, tanto que as Embargante puderamse reportar ao auto de infração e processo administrativo para identificar precisamente a infração que deuensejo à multa. Logo, também rejeito a alegação de nulidade do título por erro na fundamentação legal. 5) Empresas emrecuperação judicialA Embargada trouxe documentos atestando o encerramento dos processos de recuperação judicialdas Embargantes (fls. 567/594), razão pela qualnão subsiste fundamento para a alegação de impossibilidade de penhora por se encontrarememrecuperação judicial.A despeito disso, os arts. 186 do CTN e 29 da Lei6.830/80 dispõem:Art. 187. Acobrança judicialdo crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ouhabilitação emfalência, recuperação judicial, concordata, inventário ouarrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 29 - Acobrança judicialda Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ouhabilitação emfalência, concordata, liquidação, inventário ouarrolamentoO art. 6º, 7º da Lei11.101/05, de forma coerente às referidas normas do CTN e da L.E.F., prevê:Art. 6o Adecretação da falência ouo deferimento do processamento da recuperação judicialsuspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções emface do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.(...) 7o As execuções de natureza fiscalnão são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacionale da legislação ordinária específica.Assim, legalmente, não há qualquer óbice ao prosseguimento da Execução Fiscal diante do deferimento da recuperação fiscaldas Embargantes.No entanto, emrecente decisão, publicada em27/02/2018, o Colendo Superior Tribunalde Justiça determinoua suspensão nacionalde todos os processos pendentes que versema possibilidade de prática de atos constritivos, emface de empresa emrecuperação judicial, emsede de execução fiscal, matéria afetada para julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 987. REsp. 1.694.261/SP, REsp. 1.694.316/SP e Resp. 1.712.484/SP). Destarte, ao contrário do que sustentamas Embargantes, pode permanecer eventualpenhora já realizada, sobrestando-se, porém, o leilão dos bens penhorados. Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO, extinguindo o processo comresolução do mérito, combase no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar as Embargantes emhonorários advocatícios, pois do título já consta o encargo legalde 20%previsto no Decreto-lei1.025/69 e legislação alteradora.Traslade-se esta sentença para os autos da Execução Fiscal.Comunique-se à Nobre Relatoria dos Agravos de Instrumento.Oportunamente, desapensem-se.Transitada emjulgado, arquive-se, combaixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 184 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso II do Artigo 175 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso I do Artigo 103 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 103 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 6 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 173 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Decreto nº 34 de 08 de Fevereiro de 1991
Decreto nº 101 de 21 de Outubro de 2005 do Munícipio de Bituruna
Decreto nº 404 de 22 de Outubro de 1976 do Munícipio do Timbo
Lotaxi Transportes Urbanos Ltda
Viplan Viacao Planalto Ltda
Mara Lidia Salgado de Freitas
Wagner Canhedo Azevedo Filho
Simone Angher
Processo n. 014 do TRF-3
Processo n. 0045845-94.2012.403.6182 do TRF-3
Processo n. 008 do TRF-3
Bramind Mineracao Ind/
Processo n. 80604038525-68.Arguiram1 do TRF-3
Processo n. 51188-66.2011.4.01.3400.Isso porque referida carta fora expedida do TRF-3

References: Artigo 173
 Artigo 178
 artigo 4
 artigo 487
 Artigo 202

Artigo 184
 Artigo 175
 Artigo 103

Artigo 103

Artigo 6

Artigo 173