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Timestamp: 2017-08-24 09:31:57+00:00

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REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA (RCPIT) by Livraria Jurídica - issuu
APRESENTAÇÃO ................................................................................................. ABREVIATURAS UTILIZADAS ................................................................................
PARTE I PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I — OBJECTO E ÂMBITO .....................................................
Artigo Artigo Artigo Artigo
(Objecto) ....................................................................................... (Âmbito) ....................................................................................... (Contratação de outras entidades) ................................................... (Direito subsidiário) ......................................................................
11 12 26 28
CAPÍTULO II — PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA .......................................................................................
Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º
(Princípios).................................................................................... (Princípio da verdade material)...................................................... (Princípio da proporcionalidade) .................................................... (Princípio do contraditório) ............................................................ (Princípio da cooperação) ............................................................... (Falta de cooperação) ..................................................................... (Impugnabilidade dos actos) ...........................................................
30 43 49 55 58 66 70
CAPÍTULO III — CLASSIFICAÇÕES DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................................
Artigo 12.º (Fins do procedimento) .................................................................. Artigo 13.º (Lugar do procedimento de inspecção).............................................
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) Págs.
Artigo 14.º (Âmbito e extensão) ....................................................................... Artigo 15.º (Alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento) ..................
TÍTULO II COMPETÊNCIA E GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE CAPÍTULO I — COMPETÊNCIA ............................................................... Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Artigo 19.º
(Competência material e territorial) ............................................... (Extensão da competência) ............................................................. (Uniformidade procedimental) ....................................................... (Funções no âmbito do procedimento de inspecção)..........................
92 104 104 108
CAPÍTULO II — GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE ..........................
Artigo 20.º (Incompatibilidades específicas) ...................................................... Artigo 21.º (Deveres acessórios) ........................................................................ Artigo 22.º (Dever de sigilo) ............................................................................
TÍTULO III PLANEAMENTO E SELECÇÃO CAPÍTULO I — PLANEAMENTO ..............................................................
(Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária) ................ (Relatório anual) ........................................................................... (Planos regionais) .......................................................................... (Divulgação de critérios) ................................................................
130 134 134 135
CAPÍTULO II — SELECÇÃO ......................................................................
Artigo 27.º (Selecção) ......................................................................................
23.º 24.º 25.º 26.º
TÍTULO IV ACTOS DE INSPECÇÃO CAPÍTULO I — GARANTIAS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSPECTIVA.......................................................................................................
Artigo 28.º (Garantias de eficácia) ................................................................... Artigo 29.º (Prerrogativas da inspecção tributária) ...........................................
Artigo 30.º Artigo 31.º Artigo 32.º Artigo 33.º
(Medidas cautelares) ...................................................................... (Providências cautelares de natureza judicial) ................................. (Violação do dever de cooperação) .................................................. (Garantias dos funcionários) ..........................................................
149 156 175 176
CAPÍTULO II — LOCAL, HORÁRIO DOS ACTOS DE INSPECÇÃO E PRAZO DO PROCEDIMENTO .........................................................
Artigo 34.º (Local dos actos de inspecção) ......................................................... Artigo 35.º (Horário dos actos de inspecção) ..................................................... Artigo 36.º (Início e prazo do procedimento de inspecção) .................................
177 186 188
CAPÍTULO III — NOTIFICAÇÕES E INFORMAÇÕES ..........................
Artigo 37.º Artigo 38.º Artigo 39.º Artigo 40.º Artigo 41.º Artigo 42.º Artigo 43.º
223 225 227 233 236 243 245
(Notificações e informações)............................................................ (Notificação pessoal e postal) .......................................................... (Notificação de pessoas singulares)................................................... (Notificação de pessoas colectivas) ................................................... (Notificação de entidades residentes no estrangeiro) ......................... (Momento das notificações) ............................................................ (Presunção de notificação) .............................................................. PARTE II MARCHA DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TÍTULO I INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
CAPÍTULO I — PREPARAÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PLANEAMENTO .................................................................................................
Artigo 44.º (Preparação, programação e planeamento do procedimento de inspecção)...................................................................................... Artigo 45.º (Constituição de equipas) ............................................................... Artigo 46.º (Credenciação)............................................................................... Artigo 47.º (Consequências da falta de credenciação) ........................................
251 259 261 263
CAPÍTULO II — COOPERAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO ...............................................................................
Artigo 48.º (Cooperação entre a administração e a entidade inspeccionada) ....... Artigo 49.º (Notificação prévia para procedimento de inspecção) .......................
Artigo 50.º (Dispensa de notificação prévia) ..................................................... Artigo 51.º (Data do início do procedimento de inspecção)................................ Artigo 52.º (Representante para as relações com a administração tributária) ......
272 275 278
TÍTULO II ACTOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO Artigo 53.º Artigo 54.º Artigo 55.º Artigo 56.º Artigo 57.º Artigo 58.º Artigo 59.º
(Continuidade e suspensão dos actos) .............................................. (Presença do sujeito passivo ou obrigado tributário) ......................... (Recolha de elementos) ................................................................... (Procedimento de recolha de elementos)........................................... (Técnicas de auditoria contabilística) ............................................. (Cumprimento de obrigações tributárias) ........................................ (Oposição) .....................................................................................
280 281 283 285 287 288 292
TÍTULO III CONCLUSÃO E EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO CAPÍTULO I — CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO .......................................................................................................
Artigo 60.º (Audição prévia)............................................................................ Artigo 61.º (Conclusão dos actos) ..................................................................... Artigo 62.º (Conclusão do procedimento de inspecção) ...................................... Artigo 63.º (Fundamentação da decisão) .......................................................... Artigo 63.º-A (Informação sobre operações realizadas com contingência fiscal)....
299 318 321 328 334
CAPÍTULO II — EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO ...
Artigo 64.º (Eficácia vinculativa do relatório) ..................................................
REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA (RCPIT)
ANOTADO E COMENTADO Com a presente obra, tenta-se conjugar a dimensão teórica necessária ao estudo da inspecção tributária em bases raciona...

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22

Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43

Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47

Artigo 48
 Artigo 49

Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59

Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 63

Artigo 64