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EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA - PDF
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William Estrada Franco
1 LAFAYETTE GARClA NOVAES SOBRINHO EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Corregedor1a Geral da Justica Data' 29/1D/D8 15'46 Mat Num: CGJ/08 A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG/MT, por meio de seu advogado, expõe e requer o que segue: Em 2003, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2653, decidiu que as notas 01 do item 7 (Tabela A) e 01 do item 27 (Tabela C) da Lei estadual n /2001 eram inconstitucionais por autorizarem a utilização de valores da Prefeitura e do INCRA no cálculo do preço dos serviços de escrituras ou registros imobiliários. No caso, teria havido violação ao artigo 145, 2 da Constituição, que proíbe a criação de taxa (emolumento) com base de cálculo de imposto (IPTU, ITBI e ITR). Cep: , Fone: , Fax: ,
2 LAFAYETTE GARClA NOVAES SOBRINHO CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIa. CUSTAS E EMOLUMEN- TOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CALCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de 2001, do Estado de Mato Grosso As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF. li. - Inconstitucionalidadeda Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A"e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C",anexas à Lei 7.550/01, do Estado de Mato Grosso,porque ostentam base de cálculoprópria de imposto, assim ofensivas ao disposto no art. 145, 2, da Constituição Federal. IlI. - As alíquotas dos emolumentos, no caso, porque não excessivas e porque têm um limite, não são desproporcionadas ao custo do serviço que remuneram. IV. - Inocorrência, na hipótese, do fenômeno da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração". V. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. ADI 2653 DJ ESCRITURA (incluindo o primeiro traslado) a) com valor de R$0,01 e até R$2.000,00 R$65,00 b) acima de R$2.000,00 será cobrado R$7,00 para cada acréscimo de R$500,00 até o emolumento máximo de R$1.500,00 c) sem valor declarado R$65,00 NOTAS: I) O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores fixados no último lançamento tributário REGISTRO (inclusive as indicações reais e pessoais efornecimento de certidão): a) de R$0,01 até R$1.000,00 R$25,00 b) acima de R$1.000,00 será cobrado R$7,00 a cada a- créscimo de R$500,00 até o limite máximo de R$1.500,00 c) pela matrícula R$24,70 NOTAS: I) O preço do ato praticado será calculado de acordo Cep: , Fone: , Fax: ,
3 LAFAYETn GARClA NOVAES SOBRINHO com os valores tributários fixados no último lançamento da Prefeitura Municipal, quando se tratar de imóvel urbano, ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de imóvel rural, sempre que opreço ou valor declarado no contrato for inferior. Em razão da decisão da ADI 2653, esta Corregedoria-Geral da Justiça alterou a redação das notas declaradas inconstitucionais, para constar que o emolumento deveria ser calculado de acordo com o valor declarado pelos interessados (Pedido de Providências n. 29/2003): 07 - ESCRITURA... NOTAS: I) O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores declarados pelos interessados. Decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça, nos autos de Pedido de Providências n 29/2003, em face da ADIN n 2653, julgada pelo Supremo Tribunal Federal REGISTRO... NOTAS: I) O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores declarados pelos interessados. Decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça, nos autos de Pedido de Providências n 29/2003, em face da ADIN n 2653, julgada pelo Supremo Tribunal Federal Acontece que, no dia , o Plenário do STF decidiu, nos autos da ADI 3887, que os cartórios paulistas podem usar o valor tributário do imóvel (IPTU, ITBI e ITR), para calcular o valor do emolumento de escrituras ou registros imobiliários: Quarta-feira, 15 de Outubro de 2008 Cartórios paulistas podem usar valor do imóvel como referência na tabela de taxas
4 LAFAYETTE GARClA NOVAES SOBRINHO o Plenário do Supremo Tribunal Federaljulgou improcedente a A- ção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei paulista que estabeleceos preços de serviços (emolumentos) de cartórios de imóveis em São Paulo. A maioria dos ministros entendeu que o fato de o valor do imóvel servir de referênciatanto para o pagamento de impostos (IP- TU ou ITR), quanto nas tabelasde cobrança de serviçoscartorários, não quer dizer que as taxas cobradaspelo cartório tenham a mesma base de cálculoque os impostos, o que não seriapermitido. O alvo da ADI foi o artigo 7 da Lei paulista /02, que prevê as cobranças nos cartórios. Pelo inciso II do dispositivo, a taxa a ser paga pela transferência do imóvel encontra-se numa tabela, na qual o valor do imóvel corresponde a uma quantia fixa. Entretanto, o valor a ser considerado é o mesmo que foi apurado na cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU). Segundo o Conselho Federal da OAB, o dispositivo afronta a Constituição Federal, pois "taxas não poderão ter base de cálculo de impostos", como detalha o artigo 145, parágrafo 2 da Lei Maior. A maioria dos ministros da Corte julgou, no entanto, que as tabelas de valores praticadas pelos cartórios não estão equiparadas a impostos, uma vez que elas apenas servem como "critérios de enquadramento" dos imóveis em categorias para cobrança do serviço cartorário. Como explica o artigo 4 da própria Lei , a base de cálculo não seria o próprio valor do ITBI ou do IPTU: eles apenas servem de parâmetros para adequar cada imóvel numa faixa para cobrança dos serviços do cartório. Segundo o relator da ADI, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a variação do valor da taxa em função dos padrões considerados pela lei estadual "não significa que o valor do imóvel seja a sua base de cálculo". Ele explicou que o preço do imóvel "é apenas usado como parâmetro para determinação do valor dessa espécie de tributo". Lei n / Estado de São Paulo Artigo 7 - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: ~
5 LAFAYElTEGARClA NOVAES SOBRINHO I - preço ou valor econômico da transação ou do negóciojurídico declarado pelas partes; 11 - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgãofederal competente, considerando o valor da terra nua, as acessõese as benfeitorias; 111- base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis. o STF acertadamente entendeu que o enquadramento do valor tributário do imóvel nas faixas das tabelas de emolumentos não viola o artigo 145, 2 da Constituição, pois, aquele valor, apenas serve de parâmetro para enquadrar cada imóvel numa faixa de cobrança dos serviços do cartório. Isto não configura aplicação de base de cálculo de imposto (IPTU, ITBI e ITR) para cobrança de taxa, já que o emolumento do cartório não incide sobre o valor tributário. O valor fixado pelos fiscos municipal (IPTU e ITBI) e federal (ITR) é enquadrado nas faixas de emolumentos, sem sofrer a incidência de qualquer alíquota. Vê-se, claramente, que o STF mudou a sua interpretação do artigo 145, 2 da Constituição, pois, passou a entender que o enquadramento do valor tributário do imóvel (IPTU, ITBI e ITR) nas faixas de emolumentos, não viola a proibição de taxa com base de cálculo de imposto. Apenas configura a utilização daquele valor como parâmetro de enquadramento nas faixas de cobrança. Ora, a regra de cobrança da lei de emolumentos de São Paulo é idêntica a de Mato Grosso. As primeiras notas aos itens 7 e 27 da lei matogrossense (7.550/2001) diziam que o preço do serviço do cartório deveria ser calculado com base no valor tributário do imóvel. Se o imóvel fosse urbano, o valor fixado pela Prefeitura (IPTU e ITBI) deveria ser enquadrado Av. Historiador Rubens de Mendonça, 917, Ed. Eldorado Execulive Center, Sala 102, Araés, Cuiabá/MT
6 LAfAYEnE GARCIA NOVAES SOBRINHO nas faixas de emolumentos. Se rural, enquadrar-se-ia o valor fixado pelo INCRA (ITR). A decisão da ADI 3887 obriga os órgãos judiciais e administrativos de todos os Estados da Federação, por causa do seu efeito vinculante, que autoriza o ajuizamento de reclamação, por qualquer pessoa - particular ou não - que venha a ser afetada por decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF. Neste sentido, segue precedente do Supremo:...EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI N 9.868/99. - As decisõesconsubstanciadorasde declaraçãode constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaraçãoparcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-sede eficácia contra todos ("ergaomnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim emface da Administração Públicafederal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência,à necessáriaobservância por tais órgãosestatais, que deverão adequar-se,por isso mesmo, em seuspronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidadejurídico-constitucionalde determinada lei ou ato normativo. Precedente. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USODA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via re- clamatória, também vocacionada, em sua especifica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos co- ~
7 LAFAYErrE GARClA NOVAES SOBRINHO mandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/R], Rei. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÃNCIA DO EFEITO VINCULANTE. - Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, ação direta de inconstitucionalidade, constitucionalidade. Precedente. quer de quer de ação declaratória de Rcl-AgR 2143 DJ Ao comentar o artigo 28 da Lei n /1999, que trata do efeito vinculante nas decisões do STF, o Min. Gilmar Mendes enumera as conseqüências do efeito vinculante para os órgãos que não participaram do processo de ADIou ADC: Segundoa doutrina dominante, são as seguintes as conseqüências do efeito vinculante para os não-partícipes do processo: "(1) ainda que não tenham integrado o processo os órgãos constitucionais estão obrigados, na medida de suas responsabilidades e atribuições, a tomar as necessárias providências para o desfazimento do estado de ilegitimidade; (2) assim, declarada a inconstitucionalidade de uma lei estadual, ficam os órgãos constitucionais de outros Estados, nos quais vigem leis de teor idêntico, obrigados a revogar ou a modificar os referidos textos legislativos; (3) também os órgãos não partícipes do processo ficam obrigados a observar, nos limites de suas atribuições, a decisão proferida, sendolhes vedado adotar conduta ou praticar ato de teor semelhante àque- le declaradoinconstitucional..." (...) I Dn ""f-(
8 LAFAVE"ITE GARClA NOVAES SOBRINHO Proferida a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei objeto da ação declaratória, ficam os Tribunais e órgãos do Poder Executivo obrigados a guardar-lhe plena obediência. Tal como acentuado, o caráter transcendente do efeito vinculante impõe que sejam considerados não apenas o conteúdo da parte dispositiva da decisão, mas a norma abstrata que dela se extrai, isto é, a proposição de que determinado tipo de situação, conduta ou regulação - e não apenas aquela objeto do pronunciamento jurisdicional - é constitucional ou inconstitucional e deve, por isso, ser preservado ou eliminado. É certo, pois, que a não-observância da decisão caracteriza grave violação de dever funcional, seja por parte das autoridades administrativas, seja por parte do magistrado (cf, também, CPC, art. 133, I). Em relação aos órgãos do Poder Judiciário, que eventual desrespeito à decisão do Supremo Tribunal convém observar Federallegitima a propositura de reclamação, pois estará caracterizada, nesse caso, inequívoca lesão à autoridade de seujulgado (CF, art. 102, I, l). Ives Gandra da Silva Martins e Gilmar Ferreira Mendes, Controle Concentrado de Constitucionalidade: comentários à Lei n , de , Saraiva, São Paulo, 2001, p A jurisprudência do STF e a melhor doutrina constitucional apontam que os fundamentos ou motivos determinantes da decisão proferida em ADIou ADC obrigam todos os órgãos judiciais e administrativos da Federação. Deste modo, aqueles órgãos devem tomar as providências necessárias à concretização do entendimento firmado no processo de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo se dele não participaram. o fundamento ou motivo determinante da decisão de constitucionalidade da lei de emolumentos paulista (ADI 3887) é o seguinte: o enquadramento do valor tributário do imóvel, fixado pela Prefeitura (IPTU e ITBI) ou pelo INCRA (ITR), numa das faixas das tabelas de emolumentos, não viola o artigo 145, 2 da Constituição, pois, a base de cálculo do imposto não é utilizada para cálculo do emolumento, mas apenas como parâ- Cep: , Fone: , Fax: ,
9 LAFAYETIEGARClA NOVAES SOBRINHO metro de adequação do imóvel numa das faixas de cobrança do serviço do cartório. Ante o fundamento determinante da decisão da ADI 3887, a ANOREG/MT requer a alteração do teor das primeiras notas dos itens 7 e 27 das tabelas da Lei no.7.550/2001, firmado no Pedido de Providências no. 29/2003, para que seja restaurada a redação anterior, que autorizava o enquadramento do valor tributário do imóvel (IPTU, ITBI e ITR) numa das faixas de valores das tabelas de emolumentos, serviços do cartório. para se chegar ao preço dos Cuiabá, 24 de outubro de Av. Historiador Rubens de Mendonça, 917, Ed. EIdorado Executive Center, Sala 102, Araés, Cuiabá/MT Cep: , Fone: , Fax: ,

References: artigo 145
 artigo 7
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 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 28
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