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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO L LICENCIAMENTO ZERO DE SERVIÇOS DIRETIVA ERO E ERVIÇOS - PDF
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Cristiana Sarah Taveira de Oliveira
1 SESSÃO DE ESCLARECIMENTO L LICENCIAMENTO ZERO ERO E D DIRETIVA DE SERVIÇOS ERVIÇOS 2014
2 OBJETIVOS Compreender a novidade regulamentar associado à Diretiva de Serviços e à Iniciativa Licenciamento Zero; Conhecer as implicações na relação do Municipio com os empresários; Esclarecer algumas duvidas entre os interessados. 2
3 D.L. n.º 92/2010, de 26/07 Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional 3
4 D.L. n.º 92/2010, de 26/07 Os procedimentos administrativos e os procedimentos administrativos devem realizar-se de forma a reduzir ao mínimo indispensável: os encargos sobre os prestadores de serviços e seus destinatários de todos os Estados; os procedimentos; os documentos; os atos que tenham de praticar ou enviar às autoridades administrativas competentes; a necessidade de deslocações físicas. 4
5 D.L. n.º 92/2010, de 26/07 5
6 Portaria n.º 131/2011, de 04/04 BALCÃO DO EMPREENDEDOR 1 - É possível aceder ao «Balcão do empreendedor» diretamente ou de forma mediada. 2 - O acesso direto é efetuado através do Portal da Empresa, em O acesso mediado é disponibilizado nas Lojas da Empresa e em outros locais públicos, no centro de atendimento ao publico do Municipio terão sempre alguém que vos ajude 6
7 BALCÃO DO EMPREENDEDOR 7 7
8 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 ÁREAS ABRANGIDAS: Estabelecimento instalação; ARTIGO 4.º Estabelecimento - instalação com dispensa de requisitos; ARTIGO 5.º Prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário instalação; ARTIGO 6.º Estabelecimento modificação; Estabelecimento encerramento; Ocupação de espaço público - instalação de equipamento ; SUBSECÇÃO II Horário de funcionamento - comunicação ou alteração. ARTIGO 33.º+34.º=43.º ANEXO V 8
9 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 ESTABELECIMENTO: INSTALAÇÃO/ MODIFICAÇÃO/ ENCERRAMENTO Comércio de produtos alimentares Lista A do Anexo I; Serviços com riscos para a saúde e segurança das pessoas Lista B do Anexo I; Armazenagem de produtos alimentares - Lista C do Anexo I; Comércio a retalho com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais - Lista D do Anexo I; entre outras. Restauração ou de bebidas Lista B do Anexo I; Restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais Lista E do Anexo I. 9
10 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 ESTABELECIMENTO: Regime de inscrição no cadastro comercial Uma das facilidades do licenciamento zero é fazer automaticamente a inscrição no cadastro comercial Estabelecimentos de comércio Lista F do Anexo I; Agentes económicos: Atividades de comércio sem estabelecimento - Lista G do Anexo I. 10
11 INSTALAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO a) Licença de utilização adequada ao ramo de atividade a exercer b) CAE ( Código de atividade económica ) c) Cumprimento dos requisitos do DL 48/2011 de 1 de abril: 1. Regulamento Geral de Higiene e segurança no trabalho; 2. Regime Jurídico da Segurança contra incêndios DL 220/2008 de 12 de novembro 3. Regulamento geral do ruido em edificios DL 9/2007 de 17 de janeiro na sua atual redação 4.Regime geral de gestão de residuos 5. Para além destes requisitos gerais algumas atividades têm ainda requisitos especificos : - Restauração ou de Bebidas - Comércio de produtos alimentares - Comércio de produtos não alimentares sujeitos a legislação especifica - Prestação de serviços especializados 11
12 ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS De acordo com o artigo 40º do DL 48/2011, o regime de classificação destes estabelecimentos estão definidos na Portaria nº 215/2011 de 31 de maio 12
13 ATENÇÃO: É importante, por isso, cruzar e articular legislação relativamente: - À edificação e aos usos urbanísticos; - Aos requisitos aplicáveis à atividade específica a desenvolver; - Às exigências técnicas de construção e de funcionamento (certificação energética, acessibilidades, avaliação acústica, etc). 13
14 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 O ZERO RESPONSABILIZA E FISCALIZA Eliminação de: Licenças; Autorizações; Vistorias; Condicionamentos prévios; Entre outros. Responsabilização do agente económico Reforço da fiscalização Nota: Em todos os procedimentos, o agente económico declara que tomou conhecimento de todas as obrigações decorrentes da legislação e regulamentos aplicáveis 14
15 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 AUMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES ECONÓMICOS - Reforçando-se para o efeito a fiscalização - A Fiscalização compete à ASAE - Câmara Municipal - PSP - GNR Agravando-se o Regime Sancionatório Elevam-se os montantes das coimas 15
16 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 MEDIDAS ADOTADAS: a) Novo regime de instalação e de modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, baseado numa mera comunicação prévia efetuada no BdE; b) É simplificado o regime da ocupação do espaço público, substituindo-se o licenciamento por uma mera comunicação prévia para determinados fins habitualmente relacionados com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem; 16
17 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 MEDIDAS ADOTADAS (continuação): c) É simplificado o regime da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, designadamente mediante a eliminação do licenciamento da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em determinadas situações; 17
18 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 MEDIDAS ADOTADAS (continuação): d) É proibida a sujeição do horário de funcionamento e do respetivo mapa a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo; e) É simplificado o procedimento de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais, passando a consistir numa comunicação efetuada no BdE. 18
19 REGIMES DO LICENCIAMENTO ZERO: D.L. n.º 48/2011, de 01/04 MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MCP Declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo interessado, antes da abertura do estabelecimento, exploração do armazém, do início de atividade, ou da ocupação do espaço público; Após a respetiva submissão à autoridade competente e, se aplicável, pagamento da respetiva taxa, permite, de imediato, a abertura do estabelecimento, exploração do armazém, início de atividade, ou a ocupação do espaço público. 19
20 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO - CPP Declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo interessado, bem como qual ou quais os requisitos que pretende não seja(m) cumprido(s),antes da abertura do estabelecimento, exploração do armazém, do início de atividade, ou da ocupação do espaço público; Depois de recebida a comunicação e, se aplicável, o pagamento da respetiva taxa, a autoridade competente tem um determinado prazo para emitir uma decisão sobre se é ou não de aceitar o incumprimento do(s) requisito(s); Após o fim deste prazo, o interessado pode abrir o estabelecimento, explorar o armazém, iniciar a atividade, ou a ocupação do espaço público, mesmo que a autoridade competente não tenha respondido. Pagas as respectivas taxas. 20
21 Portaria n.º 239/2011, de 21/06 A presente portaria bem como o nosso Regulamento Municipal identificam os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, devem conter. 21
22 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 REGIMES DO LICENCIAMENTO ZERO: COMUNICAÇÃO Declaração da informação necessária à organização e atualização de dados associados ao estabelecimento comercial, feita pelo interessado, num determinado prazo, após a respetiva ocorrência. 22
23 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 ESTABELECIMENTO : Atualização de Dados O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer alteração, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 23
24 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 ESTABELECIMENTO: INSTALAÇÃO REGRA GERAL artigo 4º - MCP (cumprimento dos requisitos ANEXO III) EXCEÇÃO artigo 5º - CPP (dispensa prévia de requisitos ANEXO III) Aplica-se à atividade de restauração ou de bebidas, às atividades de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem 24
25 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 ESTABELECIMENTO: MODIFICAÇÃO Da alteração do ramo de atividade; Da ampliação / redução da área de venda; Da alteração do nome / insígnia do estabelecimento; Da alteração do titular da exploração do estabelecimento. Aplica-se à atividade de restauração ou de bebidas, às atividades de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem 25
26 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 ESTABELECIMENTO: ENCERRAMENTO O encerramento do estabelecimento abrangidopelosn.os1e2doartigo2.ºdeve ser comunicado no «Balcão do empreendedor» no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência. 26
27 2. LICENCIAMENTO ZERO D.L. n.º 48/2011, de 01/04 ESTABELECIMENTO: INSTALAÇÃO (COM DISPENSA DE REQUISITOS) COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO ARTIGO 2.º E 5.º Dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das atividades económicas a exercer no estabelecimento, desde que não se trate de condicionamentos legais ou regulamentares imperativos relativos: à segurança contra incêndios; à saúde pública; a operações de gestão de resíduos; a requisitos imperativos de higiene dos géneros alimentícios, expressamente previstos 27
28 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 TÍTULOS O comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor» das meras comunicações prévias, das comunicações prévias com prazo e das demais comunicações previstas no presente decreto-lei, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos. 28
29 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 FISCALIZAÇÃO A fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente capítulo compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências próprias dos municípios, no âmbito do RJUE e da tutela do espaço público, e das competências das demais entidades nos termos da lei. 29
30 D.L. n.º 48/2011, de 1 de abril LICENCIAMENTO ZERO ERO OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE 30
31 D.L. n.º 48/2011, de 1 de abril LICENCIAMENTO ZERO ERO O Licenciamento Zero veio estruturar e enquadrar a publicidade e a ocupação do espaço público, definindo critérios e regras para enquadrar o seu licenciamento. 31
32 ART 11.º N.º2 E ANEXO CRITÉRIOS GERAIS (DL 48/2011) IV ART2.º PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES (DEFINIDOS EM REGULAMENTO MUNICIPAL) ART 11.º N.º5 CRITÉRIOS ADICIONAIS (DEFINIDOS PELAS ENTIDADES EXTERNAS) 32
33 Mensagem Publicitária de Natureza Comercial MENSAGEM DISPENSADA? SIM NÃO LICENCIAMENTO ZERO LICENCIAMENTO MUNICIPAL 33
34 ESTRUTURA DE PENSAMENTO 1. Trata-se de um estabelecimento comercial? Sim = Licenciamento Zero ou Licenciamento Municipal Não = Licenciamento Municipal 2. Está dentro das finalidades admissíveis enunciadas pelo Artigo 10.º n.º 1? Sim: Os conceito de área contigua (8 metros para dispensa de mensagem publicitaria e 5 metros para ocupação de espaço publico) e junto à fachada podem ser consultados no nosso Regulamento. Se suporte publicitário (alínea e)), a mensagem está dispensada? Sim = LO; Não = LM Não: Licenciamento Municipal 34
35 Alteração à Lei n.º 97/88, de 17/08 Regra Artigo 1.º n.º 1 A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes, Exceção Artigo 1.º n.º 3 Sem prejuízo das regras sobre a utilização do espaço público e do regime jurídico da conservação da natureza e biodiversidade, a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação 35
36 Alteração à Lei n.º 97/88, de 17/08 n.º 3 do artigo 1.º a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis ( difusão) a partir do espaço público; b) e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;! c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento 36
37 Alguns exemplos Mensagem dispensada? Sim 37
38 Alguns exemplos Mensagem dispensada? Sim 38
39 Alguns exemplos Mensagem dispensada? Não 39
40 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO para instalação das seguintes finalidades admissíveis:» a) Toldo e respetiva sanefa;» b) Esplanada aberta;» c) Estrado e guarda-ventos;» d) Vitrina e expositor;» e) Suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;» f) Arcas e máquinas de gelados;» g) Brinquedos mecânicos e equipamentos similares;» h) Floreira;» i) Contentor para resíduos. 40
41 Instalação de toldo e respetiva sanefa 41
42 Instalação de esplanada Aberta 42
43 Instalação de estrado e guarda vento 43
44 Instalação de vitrina e expositor 44
45 Instalação de suporte publicitário (quando dispensada a mensagem publicitária) 45
46 Instalação de arcas e máquinas de gelados 46
47 Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares 47
48 Instalação de floreira 48
49 Instalação de contentor para resíduos 49
50 LICENCIAMENTO ZERO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 50
51 ART 11.º N.º2 E ANEXO IV ART2.º D.L. n.º 48/2011, de 01/04 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, no BdE ARTIGO 34.º Comunicação do horário de funcionamento aquando da mera comunicação de abertura do estabelecimento (restauração ou de bebidas, comércio de produtos alimentares, de prestação de serviços com riscos para a saúde e segurança das pessoas); Mera comunicação prévia da alteração do horário de funcionamento dentro dos limites legalmente fixados. 51
52 ESTABELECIMENTOS EXISTENTES 1. O Titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente deve proceder à Mera Comunicação Prévia do horário de funcionamento no BdE. 2. Cada estabelecimento deve afixar o horário de funcionamento em local bem visível e legível do exterior. 3. Este horário deve ser obrigatoriamente cumprido 4. Informação adicional no Regulamento Municipal do Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais 52
53 D.L. n.º 48/2011, de 01/04 ANEXO v HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REGIME GERAL MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO BdE; FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO BdE. REGIME EXCECIONAL (alargamento) ARTIGO 1.º E3.º D.L. n.º 48/96, de 15/05 com as alterações introduzidas pelo DL 48/2011 (art. 43º e Anexo V) e Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento: AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL NO BALCÃO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL; REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA A SOLICITAR O ALARGAMENTO DE HORÁRIO 53
54 REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Classificámos os estabelecimentos em 4 grupos definindo para cada um deles os limites de funcionamento. Grupo I estabelecimentos de venda ao público (número 1 do artigo 6º) por exemplo: supermercados, drogarias, papelarias, pronto a vestir, sapatarias, etc. das 6h às 24horas Grupo II restauração e/ou de bebidas (número 2 do artigo 6º) das 6h ás 3horas Grupo III estabelecimentos de diversão (número 3 do artigo 6º), por exemplo discotecas,boites, casas de fado, etc. diariamente das 6h ás 3horas e às sextas e sábados das 6h ás 5horas Grupo IV diversas prestações de serviços (número 4 do artigo 6º), por exemplo clínicas, centros médicos, estabelecimentos hoteleiros, etc. 24 horas 54
55 BALCÃO DO EMPREENDEDOR ( Realizar a pesquisa por Serviço preendedor/catalogolicencas.aspx 55
56 Alojamento Local Decreto-Lei 128/2014, de 29 de Agosto 56
57 ALOJAMENTO LOCAL TRÊS MODALIDADES (de acordo com o artigo 3º do DL 128/2014 de 29 de agosto): a) Moradia b) Apartamento c) Estabelecimentos de hospedagem É proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local, de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos (ponto 2 do artigo 2.º do DL 128/2014). 57
58 REGISTO DO ESTABELECIMENTO O registo de estabelecimentos de alojamento local é efectuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal. O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter actualizados todos os dados comunicados, no prazo máximo de 10 dias. A cessação de exploração deve ser comunicada por qualquer meio admissível ao Presidente da Câmara Municipal no prazo máximo de 60 dias. 58
59 Estabelecimentos de alojamento local existentes Os estabelecimentos existentes que ainda não tenham feito o registo têm que o fazer no prazo máximo de 30 dias, após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei 128/2014, de 29 de Agosto. 59
60 Requisitos comuns a todos os estabelecimentos Devem ser cumpridos os requisitos enumerados nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto. É obrigatória a afixação da placa identificativa (AL), nos termos do artigo 18.º do decreto supra. 60
Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 2
REGULAMENTO MUNIICIIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLIICO JUNHO/2013 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 2 NOTA JUSTIFICATIVA A simplificação do regime de ocupação de via pública decorrente
4416 Diário da República, 1.ª série N.º 161 22 de agosto de 2014
4416 Diário da República, 1.ª série N.º 161 22 de agosto de 2014 membros apresentar -se -ão perante a comissão parlamentar competente, para prestar as informações ou esclarecimentos que lhes sejam pedidos.

References: ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 33
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 5
 ARTIGO 2
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 34
 ARTIGO 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 18