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Timestamp: 2016-10-23 06:18:45+00:00

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contrato de arrendamebto - contabilistas.net
contrato de arrendamebto
« em: Setembro 03, 2014, 04:58:59 pm »
boa tarde,alguem me sabe indicar como funciona nas finan�as o pagamento de imposto de selo dos contratos de arrendamento.nas finan�as informam que � o inquilino porque neste caso o inquilino � uma empresa, mas numa outra chamada para as finan�as j� me indicam que tem de ser sempre o senhorio independenteme nte do inquilino ser particular ou empresa.quanto ao valor do imposto nao tenho qualquer duvida, � 10% do valor da renda mensal.a minha duvida � quem � obrigado a entregar esse imposto...obrigada SM
Re: contrato de arrendamebto
« Responder #1 em: Setembro 03, 2014, 05:18:31 pm »
Efetivamente, nas situa��es em que o senhorio � uma pessoa singular agindo na esfera da sua vida privada e o inquilino/arrendat�rio, uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular agindo no �mbito de uma atividade comercial, industrial ou presta��o de servi�os, a liquida��o do imposto � da compet�ncia do inquilino/arrendat�rio, cuja obriga��o tribut�ria constitu�da no momento da assinatura do contrato pelos outorgantes (al�nea h) do n.� 1 do art.� 2.� e al�nea a) do art.� 5.� do CIS). ( Informa��o Vinculativa - Processo 2010004346 - IVE n.� 1703 com despacho concordante de 2011.03.18) O valor do imposto e a data de liquida��o devem ficar a constar dos pr�prios contratos, de acordo com o disposto no n.� 6 do art.� 23.� do CIS.
« Responder #2 em: Setembro 03, 2014, 05:31:40 pm »
um bocado confuso, quem fica entao obrigado a entregra o imposto? em que artigo do IS consta esta obriga�ao?
« Responder #3 em: Setembro 03, 2014, 06:02:26 pm »
Cita��o de: sonia em Setembro 03, 2014, 05:31:40 pmum bocado confuso, quem fica entao obrigado a entregra o imposto? em que artigo do IS consta esta obriga�ao?Quem tem que liquidar o imposto � o inquilino, neste caso a empresa, al�nea h) do n.� 1 do art.� 2.� e al�nea a) do art.� 5.� do CIS. Mas a empresa depois dever� repercutir o valor pago ao senhorio. enquanto titular do interesse econ�mico (n.� 1 e al�nea b) do n.� 3 do art.� 3.� do CIS)
« Responder #4 em: Setembro 04, 2014, 09:17:21 am »
Concordo que � o inquilino. Tive essa situa��o recentemente (at� abri t�pico aqui no forum) e foi confirmado que era o inquilino, a empresa minha cliente, a pagar o IS.
mfatimavaz
« Responder #5 em: Setembro 04, 2014, 03:04:06 pm »
A obriga��o de liquida��o do Imposto � sempre do titular do interesse econ�mico (neste caso o locador ou sublocador). Artigo 3� n� 1 e al�nea b) n� 3 do CIS. O que vem referido no artigo 2� tem a ver com a Incid�ncia e no artigo 5� com o nascimento do facto tribut�rio. O "Encargo" vem claramente definido no artigo 3�.Eu sou locadora, sou pessoa singular e pago o Imposto do Selo em cada contrato que fa�o, seja o inquilino uma empresa ou uma pessoa singular (10% sobre o valor da renda mensal).cumprimentos, FV
« Responder #6 em: Setembro 04, 2014, 03:13:54 pm »
Cita��o de: mfatimavaz em Setembro 04, 2014, 03:04:06 pmA obriga��o de liquida��o do Imposto � sempre do titular do interesse econ�mico (neste caso o locador ou sublocador). Artigo 3� n� 1 e al�nea b) n� 3 do CIS. O que vem referido no artigo 2� tem a ver com a Incid�ncia e no artigo 5� com o nascimento do facto tribut�rio. O "Encargo" vem claramente definido no artigo 3�.Eu sou locadora, sou pessoa singular e pago o Imposto do Selo em cada contrato que fa�o, seja o inquilino uma empresa ou uma pessoa singular (10% sobre o valor da renda mensal).cumprimentos, FVEst� errado, as situa��es em que o senhorio � uma pessoa singular agindo na esfera da sua vida privada e o inquilino/arrendat�rio, uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular agindo no �mbito de uma atividade comercial, industrial ou presta��o de servi�os, a obriga��o de liquida��o do imposto � da compet�ncia do inquilino/arrendat�rio, cuja obriga��o tribut�ria constitu�da no momento da assinatura do contrato pelos outorgantes (al�nea h) do n.� 1 do art.� 2.� e al�nea a) do art.� 5.� do CIS). Ver Informa��o Vinculativa - Processo 2010004346 - IVE n.� 1703 com despacho concordante de 2011.03.18).O valor do imposto e a data de liquida��o devem ficar a constar dos pr�prios contratos, de acordo com o disposto no n.� 6 do art.� 23.� do CIS. O imposto do selo � encargo do locador/senhorio, enquanto titular do interesse econ�mico (n.� 1 e al�nea b) do n.� 3 do art.� 3.� do CIS), pelo que a sociedade dever� repercutir o imposto liquidado. Deste modo, sendo o imposto do selo encargo do senhorio n�o poder� o mesmo ser aceite fiscalmente como gasto na sociedade, por falta de enquadramento no art.� 23.� do CIRC.
« Responder #7 em: Setembro 04, 2014, 03:36:24 pm »
Cita��o de: mfatimavaz em Setembro 04, 2014, 03:04:06 pmA obriga��o de liquida��o do Imposto � sempre do titular do interesse econ�mico (neste caso o locador ou sublocador). Artigo 3� n� 1 e al�nea b) n� 3 do CIS. O que vem referido no artigo 2� tem a ver com a Incid�ncia e no artigo 5� com o nascimento do facto tribut�rio. O "Encargo" vem claramente definido no artigo 3�.Eu sou locadora, sou pessoa singular e pago o Imposto do Selo em cada contrato que fa�o, seja o inquilino uma empresa ou uma pessoa singular (10% sobre o valor da renda mensal).cumprimentos, FVPelo que me explicaram (n�o sei se est� certo) antigamente era como refere mas alterou, e agora se se tratar de uma empresa (inquilino) ser� esta a pagar o IS.
« Responder #8 em: Setembro 04, 2014, 03:52:22 pm »
J� coloquei essa quest�o no servi�o de finan�as, pelo meu interesse pessoal e confirmaram-me que tinha que ser eu, enquanto locadora, a pagar o imposto. Efetivamente, de acordo com a Informa��o Vinculativa - Processo 2010004346 - IVE n.� 1703 com despacho concordante de 2011.03.18, no numero 4 da conclus�o: "4 � Essa obriga��o �, nos termos da citada norma, ainda extens�vel �s pessoas singulares que n�o exer�am atividades empresariais, sendo que, nestes casos, o procedimento de liquida��o do imposto do selo incumbe aos Servi�os da DGCI". Se o imposto � suportado pelo Locador, claro que o inquilino (sendo uma empresa) tamb�m n�o o poder� contabilizar como gasto, uma vez que n�o o suporta...Esta foi a explica��o que me foi dada no servi�o de finan�as (pois pensava eu estar isenta desse pagamento sendo sujeito singular) e a que tamb�m concluo agora da leitura das normas respetivas. Cumprimentos, FV Registado
« Responder #9 em: Setembro 04, 2014, 04:20:55 pm »
Cita��o de: mfatimavaz em Setembro 04, 2014, 03:52:22 pmJ� coloquei essa quest�o no servi�o de finan�as, pelo meu interesse pessoal e confirmaram-me que tinha que ser eu, enquanto locadora, a pagar o imposto. Efetivamente, de acordo com a Informa��o Vinculativa - Processo 2010004346 - IVE n.� 1703 com despacho concordante de 2011.03.18, no numero 4 da conclus�o: "4 � Essa obriga��o �, nos termos da citada norma, ainda extens�vel �s pessoas singulares que n�o exer�am atividades empresariais, sendo que, nestes casos, o procedimento de liquida��o do imposto do selo incumbe aos Servi�os da DGCI". Se o imposto � suportado pelo Locador, claro que o inquilino (sendo uma empresa) tamb�m n�o o poder� contabilizar como gasto, uma vez que n�o o suporta...Esta foi a explica��o que me foi dada no servi�o de finan�as (pois pensava eu estar isenta desse pagamento sendo sujeito singular) e a que tamb�m concluo agora da leitura das normas respetivas. Cumprimentos, FVN�o �..o imposto � suportado pelo inquilino..O que est� aqui em quest�o � o ponto 4.2.14.2.1 Quando o arrendat�rio/inqulino ou subarrendat�rio for uma pessoa colectiva ou uma pessoa singular agindo no �mbito de uma actividade comercial, industrial ou presta��o de servi�os, caber-lhe-� a liquida��o do imposto enquanto sujeito passivo, considerando-se a obriga��o tribut�ria constitu�da no momento da assinatura do contrato pelos outorgantes (artigo 2.�, n.� 1, al�nea h) e artigo 5.�, al�nea a), ambos do CIS);
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References: Artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
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