Source: https://dre.tretas.org/dre/3202268/aviso-34-2018-de-2-de-janeiro
Timestamp: 2020-02-21 00:05:36+00:00

Document:
Aviso 34/2018
Aviso 34/2018, de 2 de Janeiro
Corpo emitente: Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo
Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto, para preenchimento de 2 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Intermunicipal de 30 de novembro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, Procedimento Concursal Comum na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Incerto, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo:
a) Referência A - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior, com Licenciatura na área da Educação, nomeadamente Ciências da Educação, para desempenho de funções, na Unidade de Planeamento Estratégico e Projetos Intermunicipais;
b) Referência B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior, com Licenciatura na Área de Planeamento Territorial e Transportes, para desempenho de funções, na Unidade de Planeamento Estratégico e Projetos Intermunicipais;
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, e seu Anexo (adiante designada por LTFP); DL 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação (adiante designada por Portaria).
4 - Para efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para ocupação de idênticos postos de trabalho e não estar constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias, (que por força da Lei 77/2015, de 29 de julho, será constituída no âmbito da Comunidade Intermunicipal), a que se refere o artigo 16.º do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 66/2012, de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro.
5 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 05 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", previsto na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
6 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, e de acordo com a deliberação do Conselho Intermunicipal de 30 de novembro de 2017, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos dos n.os 2 e 4, do artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea g), n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria.
7 - Caracterização dos postos de trabalho: as funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2017, designadamente:
7.1 - Referência A: Apoio ao desenvolvimento do projeto intermunicipal de combate ao insucesso e abandono escolar no Médio Tejo e projetos intermunicipais no domínio social, incluído a preparação e acompanhamento de candidaturas ao Portugal 2020 ou outras fontes de financiamento; Elaboração de pareceres técnicos relacionados com o acompanhamento dos projetos e candidaturas; Apoio ao desenvolvimento dos processos de aquisição respeitantes aos projetos intermunicipais; Acompanhamento dos trabalhos junto dos municípios e entidades participantes nos projetos; Desenvolvimento de mecanismos para apoio na gestão física e financeira de controlo das atividades dos projetos intermunicipais; Colaboração no acompanhamento da execução física dos projetos inseridos nas Opções do Plano, em articulação com os restantes serviços da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo; Colaboração com os vários serviços da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo na elaboração de planos e relatórios de atividades e regulamentos.
7.2 - Referência B: Apoio à organização inicial e gestão dos processos de autorização provisória no contexto do exercício das competências de autoridade de transportes; Apoio à monitorização, gestão técnica e desenvolvimento do projeto transporte a pedido no Médio Tejo; Apoio ao desenvolvimento de projetos intermunicipais no âmbito da mobilidade suave; Apoio ao desenvolvimento de projetos no âmbito da mobilidade e transportes, incluído a preparação e acompanhamento de candidaturas ao Portugal 2020 ou outras fontes de financiamento; Elaboração de pareceres técnicos relacionados com o acompanhamento dos projetos e candidaturas; Apoio ao desenvolvimento dos processos de aquisição respeitantes aos projetos intermunicipais; Acompanhamento dos trabalhos junto dos municípios e entidades participantes nos projetos; Desenvolvimento de mecanismos para apoio na gestão física e financeira de controlo das atividades dos projetos intermunicipais; Colaboração no acompanhamento da execução física dos projetos inseridos nas Opções do Plano, em articulação com os restantes serviços da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo; Colaboração com os vários serviços da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo na elaboração de planos e relatórios de atividades e regulamentos.
9 - Local de Trabalho - O local de trabalho situa-se na Sede da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo em Tomar e/ou nos seus Polos de Abrantes e Constância.
10 - Posição remuneratória de referência: Em conformidade com o previsto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com as limitações impostas pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, LOE 2015, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, LOE 2017, as posições remuneratórias de referência são de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondentes à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da carreira e categoria de Técnico Superior, da tabela remuneratória Única.
11 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se indivíduos, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam, os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, a seguir referidos:
11.2 - Requisitos Específicos - Nível habilitacional, nos termos da alínea c) do n.º 1 artigo 86.º, conjugado com o n.º 1, artigo 34.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3:
a) Referência A - Licenciatura na Área da Educação, nomeadamente em Ciências da Educação;
b) Referência B - Licenciatura na Área de Planeamento Territorial e Transportes.
12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CIMT, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
13.2 - Forma de apresentação das candidaturas - Em suporte papel, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, disponível nos serviços de Recursos Humanos da CIMT e na página eletrónica desta entidade em www.mediotejo.pt, nele devendo constar os seguintes elementos:
c) Identificação de entidade que realiza o procedimento;
d) Declaração sob compromisso de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, previstos no artigo 17.º da LTFP e descritos no ponto 11.1 do presente aviso, bem como os demais factos constantes na candidatura;
e) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida (caso exista), bem como da carreira, categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
f) Habilitações literárias;
13.3 - As candidaturas deverão ser dirigidas à presidente do júri e apresentadas pessoalmente nas instalações da CIMT (das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30) ou remetidas através de correio, registado com aviso de receção, expedidas até ao termo do prazo fixado no presente aviso, para Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Convento de São Francisco, Avenida General Bernardo Faria, apartado 4, 2304-909 Tomar.
13.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas através de correio eletrónico.
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, formação e experiência profissionais e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação;
c) Declaração comprovativa do exercício de funções inerentes à área de atividade para a qual o presente procedimento concursal é aberto, se for o caso, emitida pelo serviço respetivo, devidamente atualizada.
13.6 - A não apresentação dos documentos exigidos nos pontos anteriores determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses impossibilite a sua admissão ou a sua avaliação.
15 - Métodos de seleção para as referências A e B - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os 6.º e 7.º da Portaria, no presente procedimento, serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios - Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), e o método de seleção facultativo - Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
15.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista, composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise. Este método de seleção será realizado por um técnico de Gestão de Recursos Humanos ou outro técnico, com formação adequada para o efeito, de acordo com o n.º 3 do artigo 12.º da Portaria. A valoração deste método de seleção é a que consta no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria.
15.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A valoração deste método de seleção é a que consta no n.º 6 do artigo 18.º da Portaria.
16 - A Ordenação Final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores, e calculada através da aplicação da seguinte fórmula:
OF = (30 %AC) + (40 %EAC) + (30 %EPS)
19 - Composição do júri para as referências A e B:
Presidente: Ana Paula Garcia dos Remédios Gomes, Técnica Superior da CIMT;
Vogais efetivos: Carla Maria de França Pereira Grácio, Chefe da Equipa Multidisciplinar da Unidade de Unidade de Planeamento Estratégico e Projetos Intermunicipais, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Sónia Filipa Martins dos Santos, Chefe da Equipa Multidisciplinar da Estrutura de Apoio Técnico e Modernização Administrativa da CIMT - Gestão da Contratualização;
Vogais suplentes: Cristina Maria Pereira Ricardo Diogo e Paula Cristina Morais Fernandes, Técnicas Superiores da CIMT.
21 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local público e visível das instalações da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, em Tomar, e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo os candidatos aprovados em cada método convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, com indicação do local, data e horário em que o mesmo deva ter lugar.
23 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é aplicável, o disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria e, após homologação, é afixada em local visível e público nas instalações da CIMT, em Tomar, disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
24 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência, para ambas as referências:
25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extrato disponível para consulta, a partir da data da publicação no Diário da República na página eletrónica da CIMT e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 de dezembro de 2017. - O Secretário Executivo Intermunicipal, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
310984057
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3202268.dre.pdf .
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References: artigo 19
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 34
 artigo 17
 artigo 36
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 19
 artigo 9