Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/78/08/lei02.asp
Timestamp: 2013-05-26 02:00:04+00:00

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Imprensa Oficial - Lei n.� 2/78/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]ASSEMBLEIA LEGISLATIVABOLETIM OFICIALDiploma:Lei n.� 2/78/MBO N.�:8/1978Publicado em:1978.2.25P�gina:181Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legisla��o vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.� do Diploma Legislativo n.� 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.� do Decreto Provincial n.� 33/74, de 28 de Dezembro.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos munic�pios. � Revoga��es.Altera��es : Decreto-Lei n.� 10/80/M - D� nova redac��o ao artigo 25.�, n.� 1, e ao artigo 29.�, n.� 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro.Lei n.� 6/81/M - D� nova redac��o aos artigos 7.�, 10.� e 25.� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro.Decreto-Lei n.� 12/84/M - D� nova redac��o aos artigos 4.�, 7.�, 10.� e 25.� do Regulamento do Imposto Profissional.Decreto-Lei n.� 75/84/M - Adita um artigo ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro.Decreto-Lei n.� 14/85/M - Introduz altera��es ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro.Decreto-Lei n.� 37/85/M - Altera os artigos 65.� do Regulamento da Contribui��o Industrial, 81.�-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.�-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.Despacho n.� 140/85 - Respeitante � cobran�a � boca do cofre a que se refere o n.� 1 do artigo 35.� do Regulamento do Imposto Profissional.Decreto-Lei n.� 18/87/M - D� nova redac��o e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro.Lei n.� 6/87/M - Altera o Regulamento do Imposto Profissional.Decreto-Lei n.� 55/87/M - D� nova redac��o aos artigos 13.� e 45.� do Regulamento do Imposto Profissional.Lei n.� 4/90/M - D� nova redac��o a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional e do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. � Revoga��es.Lei n.� 9/93/M - D� nova redac��o a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita v�rios artigos ao mesmo Regulamento. � Revoga��es.Lei n.� 3/96/M - D� nova redac��o aos artigos 7.� e 32.� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro.Despacho n.� 61/GM/97 - Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro.Despacho n.� 53/GM/98 - Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.� 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional.Lei n.� 12/2003 - Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.Despacho do Chefe do Executivo n.� 221/2003 - Altera v�rios modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional.Despacho do Chefe do Executivo n.� 132/2008 - Altera o impresso modelo M/2 a que se refere o artigo 29.� do Regulamento do Imposto Profissional (RIP).Lei n.� 4/2011 - Altera��o ao Regulamento do Imposto do Selo, � Tabela Geral do Imposto do Selo e � composi��o das Comiss�es de Revis�o do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional. Diplomasrevogados : Diploma Legislativo n.� 1632 - Cria na prov�ncia o Imposto Profissional e extingue a contribui��o industrial que incidia sobre os que trabalham por conta de outrem no com�rcio e na ind�stria e sobre os que exer�am qualquer profiss�o liberal ou t�cnica. Aprova o Regulamento do Imposto Profissional.Diploma Legislativo n.� 1790 - D� nova redac��o ao par�grafo 2.� do artigo 27� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 1632, de 16 de Maio de 1964.Diploma Legislativo n.� 1835 - D� nova redac��o ao n.� 1 do art. 2� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 1632, de 16 de Maio de 1964.Diploma Legislativo n.� 2/74 - D� nova redac��o aos n�meros 17.� e 18.� do artigo 3.� do Regulamento da Contribui��o Predial Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 1630, de 9 de Maio de 1964. - Revoga o artigo 1.� do Diploma Legislativo n.� 1793, de 7 de Junho de 1969.Decreto Provincial n.� 33/74 - D� nova nomenclatura � verba n.� 275 - 57.3 da classe XXIII - Bancos e outras institui��es financeiras - da tabela geral das ind�strias e dos com�rcios, anexa ao Regulamento da Contribui��o Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 1634, de 30 de Maio de 1964. - D� nova redac��o aos artigos 11.� e 15.� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 1632 de 16 de Maio de 1964. Diplomasrelacionados : Despacho n.� 25/80 - Determina os rendimentos estimados que dever�o corresponder �s diversas remunera��es em esp�cie atribuidas aos contribuintes do imposto profissional.Despacho n.� 40/GM/92 - Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em esp�cie taxas no �mbito do imposto profissional.Despacho n.� 61/GM/97 - Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro.Despacho do Chefe do Executivo n.� 267/2003 - Republica��o integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas.Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 34/2004 - Prorroga at� 31 de Mar�o de 2004, o prazo para a entrega das declara��es de rendimentos modelo M/5.Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 31/2007 - Prorroga o prazo para a entrega das declara��es de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.� Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.� Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006.Despacho do Chefe do Executivo n.� 2/2013 - Aprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional. Edi��esrelacionadas : Imposto Profissional [vers�o portuguesa]Imposto Profissional [vers�o chinesa]Categoriasrelacionadas : IMPOSTO PROFISSIONAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Lei n.� 2/78/Mde 25 de Fevereiro
Imposto Profissional1. Na sequ�ncia do plano de reelabora��o da legisla��o b�sica dos impostos directos sobre o rendimento, cuja defini��o e execu��o esta Assembleia Legislativa chamou a si, � publicada a presente lei que aprova o Regulamento do Imposto Profissional e a Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas.2. A disciplina jur�dica deste imposto sobre os rendimentos do trabalho, que consta essencialmente do Diploma Legislativo n.� 1 632, de 16 de Maio de 1964, teve de ser totalmente reformulada. Al�m da sua manifesta desactualiza��o, o regime vigente cont�m disposi��es que nunca foram aplicadas, � impreciso no dom�nio da incid�ncia, n�o acautela a rigorosa fixa��o da mat�ria colect�vel, permite a evas�o ao fisco por parte de assalariados e empregados cujas remunera��es excedem o m�nimo de exist�ncia, tributa rendimentos que podem n�o provir do exerc�cio de profiss�es liberais e t�cnicas, peca pela brandura das penalidades e n�o assegura, em termos de maiores garantias, os direitos do contribuinte.3. A lei aprovada procura responder �s lacunas e defici�ncias apontadas, sem perder de vista as caracter�sticas socioecon�micas do meio.Assim, e a t�tulo exemplificativo:Consideram-se tamb�m rendimentos do trabalho as verbas concedidas para representa��o, viagens ou desloca��es de que n�o se tenham prestado contas at� ao termo do exerc�cio e, bem assim as import�ncias que os donos de firmas em nome individual escriturem a t�tulo de remunera��o do seu trabalho;Define-se a mat�ria n�o colect�vel, elevando-se o quantitativo do subs�dio de alimenta��o para $ 12,00 di�rias;Tributam-se como empregados os membros dos corpos gerentes de qualquer sociedade e ainda os gerentes de firmas em nome individual;Perfilha-se um novo crit�rio de taxa��o e actualizam-se, mas apenas nominalmente, as taxas fixas da v�rias profiss�es liberais e t�cnicas;Ampliam-se as situa��es de isen��o, aumentando o m�nimo de exist�ncia de $ 7 200,00 para $ 12 000,00 anuais;Estabelece-se, para as entidades patronais, a obrigatoriedade de registo dos seus assalariados e/ou empregados e respectivas remunera��es, bem como da apresenta��o anual da competente rela��o nominal que ser� tida em considera��o para a fixa��o da mat�ria colect�vel;Imp�e-se a determinados contribuintes que exer�am profiss�o liberal ou t�cnica o dever de emitirem recibos de todas as import�ncias que, o t�tulo de remunera��o, provis�o, adiantamentos ou qualquer outro, lhes forem entregues pelos seus clientes;Introduz-se, no dom�nio de liquida��o, o processo usualmente conhecido por reten��o na fonte, n�o apenas para os assalariados e empregados por conta de outrem, como ainda para os que, n�o sendo domiciliados no Territ�rio, aqui recebam remunera��es pela sua actividade profissional;Determinam-se regras com vista a uma adequada fiscaliza��o do lan�amento e cobran�a deste imposto;Instituem-se meios de defesa do contribuinte e criam-se preceitos especiais para a impugna��o contenciosa da fixa��o da mat�ria colect�vel.4. Desta lei e da sua fiel execu��o se espera uma tributa��o mais justa e racional dos rendimentos do trabalho.Pelo exposto,A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.�, n.� 1, al�nea l), do Estatuto Org�nico de Macau, o seguinte:Artigo 1.�(Imposto profissional)� aprovado o Regulamento do Imposto Profissional que faz parte desta lei.Artigo 2.�(Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas)S�o aprovadas as taxas fixas constantes da Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas, anexa ao Regulamento referido no artigo anterior.Artigo 3.�(Revoga��o do direito anterior)Fica revogada toda a legisla��o vigente sobre o imposto profissional, designadamente, os Diplomas Legislativos n.os 1 632, de 16 de Maio de 1964, 1 790, de 5 de Abril de 1969, e 1 835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.� do Diploma Legislativo n.� 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.� do Decreto Provincial n.� 33/74, de 28 de Dezembro, e as disposi��es relativas ao contencioso das Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria que forem incompat�veis com as constantes do novo Regulamento do Imposto Profissional.Artigo 4.�(Come�o de vig�ncia)1. Esta lei entra imediatamente em vigor.2. O imposto profissional relativo ao ano de 1978 � devido e ser� l�quido e arrecadado nos termos desta lei, sem preju�zo do disposto nas al�neas seguintes:a) A cobran�a volunt�ria do imposto profissional liquidado aos contribuintes do 2.� grupo com base nas taxas fixas constantes da tabela anexa ao Regulamento realizar-se-� durante o m�s de Abril;b) O registo dos empregados e assalariados e a emiss�o de recibos, a que se referem os artigos 12.� e 15.� do Regulamento, ser�o obrigat�rios a partir de 1 a 15 de Mar�o inclusive respectivamente;c) As declara��es previstas nos artigos 11.� e 14.�, n.� 2, do Regulamento ser�o prestadas durante o m�s de Janeiro de 1979, com refer�ncia a todos os rendimentos do trabalho percebidos no ano de 1978;d) As rela��es nominais que as entidades patronais s�o obrigadas a apresentar, durante o m�s de Janeiro de 1979, dever�o conter todas as remunera��es pagas ou atribu�das no per�odo compreendido entre 1 de Mar�o e 31 de Dezembro de 1978.e) As dedu��es previstas nos artigos 25.� e 26.� do Regulamento dever�o ser processadas a partir do dia 1 de Mar�o inclusive.3. Durante o ano de 1978, cobrar-se-� aos contribuintes do 2.� grupo juntamente com o pagamento da 1.� presta��o do imposto complementar, o imposto profissional estabelecido no artigo 4.�, n.� 2, do Diploma Legislativo n.� 2/74, de 1 de Junho, deduzido da taxa fixa constante da tabela das profiss�es liberais e t�cnicas, aprovada pelo Diploma Legislativo n.� 1 632, de 16 de Maio de 1964, e com a eleva��o prevista no artigo 4.�, n.� 1, do citado Diploma Legislativo n.� 2/74, de 1 de Junho.Artigo 5.�(Altera��es futuras)1. As altera��es futuras ao Regulamento, que n�o recaiam sobre a incid�ncia, as taxas, as isen��es ou outros benef�cios fiscais, s�o da compet�ncia cumulativa da Assembleia Legislativa e do Governador.2. As altera��es ser�o inseridas no lugar pr�prio, mediante as substitui��es, as supress�es e os aditamentos necess�rios.REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL
Republicação - Despacho do Chefe do Executivo n.� 267/2003
Incid�ncia, taxas e isen��es Artigo 1.�
(�mbito) O imposto profissional na Regi�o Administrativa Especial de Macau � devido, lan�ado, liquidado e cobrado nos termos deste Regulamento. Artigo 2.�
(Incid�ncia) O imposto profissional incide sobre os rendimentos do trabalho, em dinheiro ou em esp�cie, de natureza contratual ou n�o, fixos ou vari�veis, seja qual for a sua proveni�ncia ou local, moeda e forma estipulada para o seu c�lculo e pagamento.
(Rendimentos do trabalho) 1. Constituem rendimentos provenientes do trabalho dependente e do trabalho por conta pr�pria todas as remunera��es certas ou acidentais, peri�dicas ou extraordin�rias, quer percebidas a t�tulo de ordenados, vencimentos, sal�rios, soldadas ou honor�rios, quer a t�tulo de aven�as, senhas de presen�a, gratifica��es, luvas, percentagens, comiss�es, corretagens, participa��es, subs�dios, pr�mios ou a qualquer outro.
2. Tamb�m se consideram rendimentos do trabalho:
a) As verbas concedidas para representa��o, transporte, ajudas de custo di�rias e de embarque, quando legal ou contratualmente previstas;
b) As import�ncias que os empres�rios comerciais, pessoas singulares, escriturarem na contabilidade da empresa a t�tulo de remunera��o do seu trabalho. 3. Para efeitos do imposto profissional � indiferente que os rendimentos previstos neste artigo sejam pagos ou depositados fora da Regi�o Administrativa Especial de Macau ou depois da cessa��o do trabalho. Artigo 4.�
(Mat�ria n�o colect�vel) N�o constituem mat�ria colect�vel: a) As presta��es que sejam recebidas a t�tulo de pens�o de aposenta��o ou de sobreviv�ncia, reforma, invalidez, pre�o de sangue, por servi�os excepcionais ou relevantes prestados � comunidade e por acidentes de trabalho, bem como todas as outras que tenham objectivo id�ntico ao das referidas pens�es;
b) As presta��es pecuni�rias recebidas pelos benefici�rios de planos e fundos privados de pens�es, previstos na respectiva legisla��o;
c) As restitui��es e as devolu��es de descontos para regimes obrigat�rios de previd�ncia ou seguran�a social, quando legalmente previstas;
d) Os subs�dios destinados a despesas com assist�ncia m�dica e medicamentosa ou hospitaliza��o do contribuinte ou do seu agregado familiar, quando documentadas;
e) Os subs�dios de fam�lia, de casamento e de nascimento, at� aos limites dos quantitativos fixados para os funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica;
f) Os subs�dios de resid�ncia ou de arrendamento, de risco, por morte, de funeral e traslada��o de restos mortais, at� aos limites dos quantitativos fixados para os funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica, bem como os subs�dios mensais de desloca��o, os subs�dios de equipamento e os abonos de instala��o legalmente fixados para os trabalhadores das Delega��es da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
g) As remunera��es acess�rias com caracter�sticas id�nticas ao subs�dio de risco legalmente previstas que visem compensar os trabalhadores pelo exerc�cio de uma profiss�o especialmente penosa ou perigosa, bem como as mesmas remunera��es quando contratualmente previstas, neste �ltimo caso at� ao limite de 30 000,00 patacas (trinta mil patacas) por ano;
h) Os abonos para falhas at� ao limite de 12% do rendimento;
i) Os rendimentos em esp�cie quando legalmente previstos em fun��o do cargo do trabalhador ou quando a especial natureza das fun��es desempenhadas pelos mesmos justifique a atribui��o daqueles rendimentos;
j) Despesas de representa��o liquidadas mediante apresenta��o de documento ou documentos comprovativos do correspondente pagamento;
l) As verbas concedidas para transporte, ajudas de custo di�rias e de embarque, quando legal ou contratualmente previstas, de que se tenha prestado contas at� ao termo do ano fiscalmente relevante, at� aos limites dos quantitativos fixados para os funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica;
m) As indemniza��es rescis�rias devidas aos trabalhadores por den�ncia unilateral das rela��es de trabalho, por iniciativa das entidades patronais, at� aos montantes fixados na lei, salvo se as rela��es de trabalho forem reestabelecidas nos doze meses seguintes, caso em que as indemniza��es s�o tributadas pela totalidade;
n) As compensa��es legal ou contratualmente devidas aos trabalhadores pela cessa��o definitiva de fun��es, salvo se as rela��es de trabalho forem reestabelecidas nos doze meses seguintes, caso em que as compensa��es s�o tributadas pela totalidade, bem como as compensa��es devidas aos trabalhadores pela ren�ncia a direitos, quando legalmente previstos;
o) Um montante fixo anual correspondente a 25% dos rendimentos do trabalho apurado ap�s os abatimentos a que se referem as al�neas anteriores. Artigo 5.�
(Grupos de contribuintes) 1. Est�o sujeitos ao imposto profissional dois grupos de contribuintes:
1.� grupo � As pessoas que exer�am qualquer actividade na Regi�o Administrativa Especial de Macau, por conta de outrem, quer como assalariados quer como empregados.
2.� grupo � As pessoas que exer�am na Regi�o Administrativa Especial de Macau, por conta pr�pria, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas, anexa a este Regulamento. 2. As pessoas que, embora habilitadas para o exerc�cio de qualquer das profiss�es designadas na Tabela, prestem servi�o a outrem na qualidade de seus empregados, s�o colectadas como contribuintes do 1.� grupo. 3. Os contribuintes referidos no n�mero anterior ficam tamb�m sujeitos ao imposto profissional do 2.� grupo se exercerem simultaneamente a sua profiss�o liberal ou t�cnica com refer�ncia a outros que n�o possam ser considerados seus patr�es.
(Conceito de assalariado e empregado) 1. S�o assalariados os oper�rios de artes e of�cios e, em geral, os trabalhadores cujo servi�o se reduza a simples presta��o de m�o-de-obra e cuja remunera��o n�o seja paga mensalmente. 2. S�o empregados aqueles que prestem trabalho que se caracterize pelo predom�nio do esfor�o intelectual sobre o f�sico e os que, pelo grau da sua hierarquia profissional, devam ser considerados colaboradores directos da entidade patronal, ainda que a remunera��o n�o seja mensal. 3. Tamb�m se consideram empregados e como tais s�o tributados:
a) Os membros dos conselhos de administra��o ou de ger�ncia, do conselho fiscal, e de outros �rg�os sociais de qualquer sociedade e os gerentes de firmas em nome individual;
b) Os assalariados que percebam gratifica��es peri�dicas ou acidentais que as entidades patronais ou as empresas lhes atribuam ou permitam atribuir-lhes, seja qual for a proveni�ncia e forma de pagamento, desde que o montante anual dessas gratifica��es seja superior ao quantitativo anual dos sal�rios. Artigo 7.�
(Taxas) 1. As taxas do imposto profissional s�o as seguintes:
Rendimentos anuais colect�veis
Rendimentos at� 95 000,00 patacas
No que exceder e progressivamente: At� 20 000,00 patacas
De 20 001,00 a 40 000,00 patacas
De 40 001,00 a 80 000,00 patacas
De 80 001,00 a 160 000,00 patacas
De 160 001,00 a 280 000,00 patacas
Acima de 280 000,00 patacas
12% 2. Para os empregados e assalariados com mais de sessenta e cinco anos de idade ou cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado, seja igual ou superior a 60%, o limite de isen��o para efeito de aplica��o das taxas referidas no n�mero anterior, � de 135 000,00 patacas (cento e trinta e cinco mil patacas). 3. Os rendimentos isentos do imposto nos termos do artigo 9.� ou de legisla��o especial n�o s�o considerados para efeitos de determina��o da taxa aplic�vel.
(Adicionais e arredondamentos) 1. Sobre as colectas do imposto profissional n�o recaem quaisquer adicionais.
2. As colectas do imposto profissional, as dedu��es previstas nos artigos 32.� e 36.� e o adiantamento a que se refere o artigo 34.� s�o arredondados, por excesso, para a unidade da pataca. Artigo 9.�
(Isen��es) 1. Est�o subjectivamente isentos do imposto profissional:
a) O pessoal das miss�es consulares, quando haja reciprocidade de tratamento;
b) O pessoal ao servi�o de organiza��es estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Governo Central ou pela Regi�o Administrativa Especial de Macau. 2. Est�o objectivamente isentos do imposto profissional os rendimentos recebidos at� aos limites de isen��o referidos na tabela de taxas do n.� 1 do artigo 7.� e no n.� 2 do mesmo artigo. 3. As isen��es previstas no n.� 1 respeitam aos rendimentos derivados exclusivamente do exerc�cio das respectivas actividades. CAP�TULO II
Determina��o da mat�ria colect�vel Artigo 10.�
(Declara��es de rendimentos) 1. Os contribuintes do 1.� grupo e do 2.� grupo sem contabilidade devidamente organizada apresentam, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano, uma declara��o modelo M/5, de todas as remunera��es ou rendimentos por eles recebidos ou postos � sua disposi��o no ano antecedente. 2. A declara��o � entregue em duplicado na Reparti��o de Finan�as de Macau, que devolve um exemplar ao declarante com nota de recebimento. 3. Ficam dispensadas da apresenta��o da declara��o as pessoas isentas de imposto nos termos de artigo 9.� ou de legisla��o especial, quando n�o aufiram rendimentos de trabalho de outra proveni�ncia e, bem assim, os contribuintes do 1.� grupo cujas remunera��es provenham de uma �nica entidade pagadora. Artigo 11.�
(Declara��o de rendimentos dos contribuintes do 2.� grupo com contabilidade organizada)
1. Os contribuintes do 2.� grupo que tenham contabilidade devidamente organizada devem apresentar, at� 15 de Abril de cada ano, uma declara��o modelo M/5, de todas as remunera��es ou rendimentos por eles recebidos ou postos � sua disposi��o no ano antecedente. 2. A declara��o � entregue em duplicado na Reparti��o de Finan�as de Macau, que devolve um exemplar ao declarante com nota de recebimento. 3. As declara��es modelo M/5 mencionadas no n.� 1, devem ser instru�das com os documentos seguintes, que delas se consideram parte integrante:
a) C�pias do balan�o sint�tico, da demonstra��o dos resultados do exerc�cio e do anexo ao balan�o e � demonstra��o de resultados, de acordo com o especificado no Plano Oficial de Contabilidade para as empresas;
b) Balan�os de verifica��o ou balancetes progressivos do raz�o geral, antes e depois dos lan�amentos de rectifica��o ou regulariza��o, e de apuramento dos resultados do exerc�cio;
c) Mapa modelo M/3 das amortiza��es a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 13.� do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
d) Mapa modelo M/4 das provis�es a que se refere a al�nea e) do n.� 1 do artigo 13.� do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. Artigo 12.�
(Registo dos empregados e assalariados) 1. As entidades patronais que admitam ou mantenham ao seu servi�o assalariados ou empregados devem possuir registos donde constem, quanto a cada um deles, todas as remunera��es que lhes forem pagas ou postas � disposi��o, com indica��o dos nomes completos, n�meros fiscais, resid�ncias e per�odos a que tais remunera��es respeitem.
2. Na escritura��o dos registos a que se refere o n�mero anterior, n�o s�o permitidos atrasos superiores a noventa dias. Artigo 13.�
(Rela��o nominal) 1. As entidades patronais s�o obrigadas a apresentar, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano, a rela��o nominal e dos correspondentes n�meros fiscais, conforme modelos M/3 e M/4, dos assalariados ou empregados a quem, no ano anterior, hajam pago ou atribu�do qualquer remunera��o ou rendimento, tenha ou n�o havido lugar � dedu��o do imposto referida no artigo 32.� 2. A rela��o nominal deve ser entregue na Reparti��o de Finan�as de Macau, em duplicado, que � devolvido � entidade patronal com nota de recebimento. 3. A rela��o deve mencionar a designa��o e resid�ncia ou sede da entidade patronal, os nomes dos assalariados ou empregados, o respectivo n�mero fiscal, as remunera��es ou rendimentos il�quidos destes, as import�ncias que houverem sido deduzidas e a respectiva soma, bem como o per�odo a que respeitem. 4. As empresas individuais devem tamb�m incluir, na rela��o respeitante �s remunera��es que pagaram ou atribu�ram, as que tiverem sido contabilizadas a favor dos seus donos.
5. No caso de a entidade patronal haver cessado a sua actividade, a rela��o nominal deve ser apresentada com a participa��o de cessa��o de actividade referida no artigo 22.� do Regulamento da Contribui��o Industrial pelo �ltimo propriet�rio ou pelos administradores ou gerentes do �ltimo exerc�cio. 6. A rela��o nominal � isenta de selo e os respectivos impressos s�o exclusivos da Imprensa Oficial. Artigo 14.�
(Declara��es dos contribuintes do 2.� grupo) 1. Todo aquele que pretenda exercer, por conta pr�pria, qualquer das profiss�es constantes da Tabela anexa, � obrigado a apresentar na Reparti��o de Finan�as de Macau uma declara��o modelo M/1, antes do in�cio da actividade profissional. 2. O contribuinte � obrigado a apresentar a declara��o modelo M/1 A, quando:
a) Sejam alterados o endere�o ou o local onde a sua actividade � exercida;
b) Inicie o exerc�cio de actividade anteriormente n�o inscrita em imposto profissional;
c) Deixe de exercer as actividades em que se encontra inscrito. 3. A declara��o modelo M/1 A deve ser apresentada no prazo de trinta dias a contar da ocorr�ncia do respectivo facto, nas situa��es descritas nas al�neas a) e b) do n�mero anterior. 4. As declara��es s�o entregues em duplicado, sendo um exemplar devolvido ao contribuinte com a nota de recebimento. Artigo 15.�
(Passagens de recibos e obriga��es relativas � escrita) 1. Os contribuintes do 2.� grupo s�o obrigados a passar recibos, na data de cobran�a e em modelo M/7, com men��o do respectivo n�mero fiscal, de todas as import�ncias recebidas dos seus clientes a t�tulo de remunera��o, provis�o, adiantamento ou qualquer outro. 2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os documentos de quita��o previstos em legisla��o especial que sejam bastantes para efeitos fiscais. 3. Os recibos s�o isentos do imposto do selo e constituem exclusivo da Imprensa Oficial. 4. S�o fornecidas aos contribuintes cadernetas de recibos, mediante requisi��o modelo M/8 a apresentar na Reparti��o de Finan�as de Macau. 5. Os livros de escritura��o e os documentos com ela relacionados, devem ser arquivados e conservados em boa ordem nos cinco anos civis subsequentes, n�o sendo permitidos na sua escritura��o atrasos superiores a noventa dias. 6. A escritura��o das receitas de cada ano dos contribuintes do 2.� grupo sem contabilidade devidamente organizada deve estar conclu�da at� 31 de Janeiro do ano seguinte. 7. Quando a contabilidade for estabelecida por meios inform�ticos, a obriga��o de conserva��o referida no n.� 5 � extensiva � documenta��o relativa � an�lise, programa��o e execu��o dos tratamentos inform�ticos. Artigo 16.�
(Determina��o do rendimento dos contribuintes do 2.� grupo) 1. A determina��o do rendimento dos contribuintes do 2.� grupo � feita:
a) Com base em contabilidade devidamente organizada, assinada e verificada por contabilistas ou auditores inscritos na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, de acordo com a legisla��o em vigor;
b) Com base na diferen�a entre as receitas obtidas e as despesas realizadas no ano anterior, quando deva presumir-se que aquelas s�o superiores a estas, nos casos de inexist�ncia ou insufici�ncia de contabilidade devidamente organizada e de falta ou insufici�ncia das declara��es dos contribuintes que tenham declarado possuir contabilidade. 2. Os preju�zos apurados no exerc�cio da actividade s�o deduzidos aos rendimentos tribut�veis, havendo-os, de um ou mais dos tr�s anos posteriores, quando determinados nos termos da al�nea a) do n�mero anterior. 3. Os contribuintes que nos �ltimos tr�s anos tenham, em m�dia, um volume de neg�cios igual ou superior a 1 000 000,00 patacas, ou tenham ao seu servi�o um n�mero igual ou superior a cinco colaboradores, devem possuir contabilidade devidamente organizada nos termos da al�nea a) do n.� 1. 4. Para efeitos do n�mero anterior considera-se:
a) Volume de neg�cios, todas as import�ncias recebidas pelas quais o contribuinte esteja obrigado a passar recibo nos termos do n.� 1 do artigo 15.�;
b) Colaboradores, o pessoal permanente que trabalhe sob orienta��o e direc��o do contribuinte, � data de 31 de Dezembro do ano a que respeita a declara��o a que se refere o n.� 1 do artigo 10.�
5. Os contribuintes que por per�odo superior a tr�s anos tenham contabilidade devidamente organizada e relativamente aos quais deixarem de se verificar os pressupostos estabelecidos no n.� 3, podem adoptar, mediante autoriza��o do director dos Servi�os de Finan�as, uma organiza��o contabil�stica diferente. Artigo 17.�
(Dedu��es aos rendimentos dos contribuintes do 2.� grupo) 1. No apuramento da mat�ria colect�vel dos contribuintes que exer�am qualquer das profiss�es constantes da Tabela anexa a este Regulamento s�o deduzidos aos proveitos os encargos seguintes que respeitem ao exerc�cio da actividade ou sejam indispens�veis � forma��o do rendimento:
a) Renda da instala��o fixa e permanente utilizada em exclusivo para o exerc�cio da actividade ou a parte que corresponder ao referido exerc�cio, se o contribuinte habitar na respectiva instala��o;
b) Encargos suportados com o pessoal permanente e colaboradores eventuais;
c) Despesas e outras obriga��es ou responsabilidades liquidadas por conta dos clientes;
d) Seguros conexos com o exerc�cio da actividade;
e) Pagamento de servi�os prestados por terceiros;
f) Bens de consumo utiliz�veis no exerc�cio espec�fico da actividade profissional;
g) Representa��o e viagens;
h) Valoriza��o profissional do contribuinte;
i) Consumos de �gua, energia e comunica��es;
j) Reintegra��es e amortiza��es das instala��es e do seu equipamento, nos termos dos artigos 23.� e 24.� do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
l) Provis�es constitu�das nos termos do artigo 25.� do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
m) Quotiza��es para fundos de previd�ncia at� ao limite aceite para efeitos do Imposto Complementar de Rendimentos;
n) Quotiza��es para ordens, associa��es e outras organiza��es representativas de categorias profissionais respeitantes ao contribuinte;
o) Import�ncias recebidas a t�tulo de provis�o ou de adiantamento, ou a qualquer outro da mesma natureza, que sejam efectivamente despendidas no pagamento de despesas ou outras obriga��es da responsabilidade dos clientes;
p) Outras despesas indispens�veis � forma��o do rendimento. 2. As despesas mencionadas no n�mero anterior s�o deduzidas pelas verbas suportadas documentalmente e registadas nos livros de escritura��o, nos termos seguintes:
a) As constantes nas al�neas d), g), h) e p), dentro dos limites tidos como razo�veis pelo chefe do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria e pelas Comiss�es de Fixa��o e de Revis�o no �mbito das compet�ncias definidas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 18.� e no n.� 9 do artigo 79.�, respectivamente;
b) As restantes, pelas verbas efectivamente suportadas. 3. Se o contribuinte exercer a sua actividade em conjunto com outros profissionais, os encargos dedut�veis s�o rateados em fun��o da respectiva utiliza��o ou, na falta de elementos que permitam o rateio, proporcionalmente aos rendimentos brutos auferidos.
4. Os donativos concedidos pelos contribuintes s�o considerados como custos do exerc�cio, nos termos do artigo 28.� do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
(Fixa��o da mat�ria colect�vel) 1. A fixa��o da mat�ria colect�vel � da compet�ncia:
a) Do chefe do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria, para os contribuintes do 2.� grupo referidos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 16.�;
b) Da Comiss�o de Fixa��o, para os demais contribuintes do 2.� grupo;
c) Do chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau, para os contribuintes do 1.� grupo. 2. A mat�ria colect�vel deve ser fixada, tendo em considera��o:
a) A declara��o do contribuinte;
b) A rela��o nominal apresentada pela entidade patronal, nos termos do artigo 13.�;
c) Os registos a que se refere o artigo 12.� e os respectivos documentos justificativos;
d) Os livros de registo de receitas e despesas, bem como a competente documenta��o que os contribuintes do 2.� grupo possuam;
e) Os elementos eventualmente fornecidos pelos servi�os de fiscaliza��o;
f) Quaisquer outros elementos de que o Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria disponha. 3. A decis�o que fixar mat�ria colect�vel divergente da resultante da declara��o do contribuinte deve ser fundamentada. 4. O apuramento do rendimento colect�vel deve ficar conclu�do at� 15 de Agosto.
(Composi��o e funcionamento da Comiss�o de Fixa��o) 1. A composi��o da Comiss�o de Fixa��o � a seguinte:
a) Dois funcion�rios ou agentes das carreiras t�cnica superior ou t�cnica de finan�as a prestar servi�o na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, designados pelo respectivo director, um dos quais preside;
b) Um t�cnico de contas, designado anualmente pelo director dos Servi�os de Finan�as, de entre os propostos pelas respectivas Associa��es;
c) Um funcion�rio ou agente a prestar servi�o na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, designado pelo respectivo director, que exerce as fun��es de secret�rio sem direito a voto. 2. A Comiss�o de Fixa��o funciona na Direc��o dos Servi�os de Finan�as. 3. As delibera��es da Comiss�o de Fixa��o s�o tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 20.�
(Posse e compromisso de honra) Os membros da Comiss�o de Fixa��o tomam posse e prestam compromisso de honra perante o director dos Servi�os de Finan�as. Artigo 21.�
(Remunera��o) Os membros e o secret�rio da Comiss�o de Fixa��o t�m direito a remunera��o a fixar anualmente pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as. Artigo 22.�
(Exame � escrita)
1. O chefe do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria deve solicitar ao director dos Servi�os de Finan�as a realiza��o de exames � escrita dos contribuintes do 2.� grupo que possuam contabilidade devidamente organizada, nos seguintes casos:
a) Falta ou insufici�ncia de declara��es n�o supridas pelos esclarecimentos prestados pelos contribuintes e seus contabilistas ou auditores, sem preju�zo do recurso � aplica��o do regime previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 16.�;
b) Resultados do exerc�cio que, apesar dos esclarecimentos prestados pelos contribuintes e seus contabilistas ou auditores, n�o se revelem suficientemente justificados.
2. A realiza��o de exames � escrita solicitada nos termos do n�mero anterior deve ser autorizada por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as. 3. Os exames � escrita s�o realizados, sem encargos para os contribuintes, pelos funcion�rios ou agentes a quem s�o cometidas por lei tais fun��es ou, na sua falta, por peritos de reconhecida idoneidade designados pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as. 4. Os contabilistas ou auditores respons�veis pela respectiva escrita podem assistir aos exames, devendo ser avisados para o efeito. 5. Subsistindo a impossibilidade de determinar a mat�ria colect�vel pela via do exame � escrita ou havendo d�vidas fundadas sobre se o resultado revelado pela contabilidade corresponde � realidade, s�o os contribuintes tributados com base nos resultados presum�veis, nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 16.� Artigo 23.�
(Avisos, editais e notifica��es) 1. O rendimento colect�vel apurado est� patente ao exame dos respectivos contribuintes de 16 a 30 de Agosto. 2. O cumprimento do disposto no n�mero anterior � anunciado pela Reparti��o de Finan�as de Macau, mediante a afixa��o de editais e a publica��o de avisos em �rg�os de comunica��o social de l�ngua portuguesa e chinesa. 3. Quando a mat�ria colect�vel fixada aos contribuintes do 2.� grupo divergir da resultante da respectiva declara��o, s�o estes notificados, no prazo de cinco dias, contados da data do despacho de fixa��o, sob registo postal, atrav�s do aviso modelo M/16. 4. Tratando-se de contribuintes do 1.� grupo, s�o estes notificados sob a forma prevista no n�mero anterior, mas somente quando da fixa��o da mat�ria colect�vel resulte que h� diferen�a a pagar, por virtude da colecta devida ser superior � dedu��o efectuada. CAP�TULO III
Cadastro do imposto profissional Artigo 24.�
(Processo individual dos contribuintes) Na Reparti��o de Finan�as de Macau existe, para cada contribuinte, um processo individual onde s�o arquivados todos os documentos referentes ao imposto profissional que lhe respeitem. Artigo 25.�
(Cadastro) 1. O cadastro do imposto profissional � o registo de contribuintes, organizado pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as. 2. O cadastro � organizado pela Reparti��o de Finan�as de Macau em colabora��o com o Departamento de Sistemas de Informa��o. Artigo 26.�
(Conte�do do cadastro) O cadastro deve conter o nome, o n�mero fiscal e a morada do contribuinte, o respectivo grupo, nos termos do n.� 1 do artigo 5.�, a profiss�o, a designa��o e resid�ncia ou sede da entidade patronal, os rendimentos pass�veis de tributa��o e todas as altera��es que interessem � liquida��o e pagamento do imposto. Artigo 27.�
(Cart�o de contribuinte) Atribu�do o n�mero fiscal nos termos do artigo anterior, a Direc��o dos Servi�os de Finan�as remete para o domic�lio fiscal do contribuinte um cart�o de contribuinte com a indica��o do seu n�mero fiscal, de modelo a aprovar por despacho do Chefe do Executivo, publicado em Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. Artigo 28.�
(Actualiza��o do cadastro) 1. O cadastro deve ser mantido actualizado. 2. A actualiza��o consiste na inscri��o de novos contribuintes, no cancelamento das inscri��es dos contribuintes que tenham cessado o exerc�cio da sua profiss�o ou emprego e no registo de todas as demais altera��es que, ocorridas em qualquer momento, influam na liquida��o e pagamento do imposto. Artigo 29.�
(Participa��es obrigat�rias) 1. As entidades patronais que admitam ao seu servi�o assalariados ou empregados devem entregar na Reparti��o de Finan�as de Macau, no prazo de quinze dias a contar da admiss�o, fotoc�pias dos respectivos documentos de identifica��o e os boletins de inscri��o modelo M/2 devidamente preenchidos. 2. � obrigat�ria a participa��o � Reparti��o de Finan�as de Macau, no prazo de quinze dias a contar da data da ocorr�ncia, de qualquer altera��o dos dados constantes dos boletins de inscri��o modelo M/2 entregues nos termos do n�mero anterior.
3. A participa��o prevista no n�mero anterior � efectuada mediante o preenchimento de outros boletins de modelo M/2. Artigo 30.�
(Cancelamento da inscri��o) Por despacho do chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau, deve ser tamb�m anulada oficiosamente a inscri��o dos contribuintes do 2.� grupo que tenham d�vidas em relaxe respeitantes a dois anos consecutivos, ou relativamente aos quais o chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau tenha tido, por qualquer meio, confirma��o de que cessaram o exerc�cio da sua profiss�o pelo per�odo consecutivo de um ano. CAP�TULO IV
Liquida��o Artigo 31.�
(Compet�ncia) A compet�ncia para a liquida��o do imposto profissional pertence ao Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria. Artigo 32.�
(Reten��o na fonte) 1. As entidades patronais devem, na altura do pagamento ou atribui��o aos seus assalariados ou empregados dos rendimentos referidos no artigo 3.�, reter na fonte, por dedu��o, a import�ncia que resultar da aplica��o das taxas constantes do artigo 7.�
2. A reten��o na fonte apenas tem lugar:
a) Para os assalariados, desde que o sal�rio e os demais rendimentos tribut�veis di�rios sejam superiores a 422,00 patacas (quatrocentas e vinte e duas patacas);
b) Para os empregados, desde que o rendimento mensal seja superior a 10 556,00 patacas (dez mil, quinhentas e cinquenta e seis patacas). 3. As taxas percentuais a aplicar na reten��o na fonte s�o:
a) Para os assalariados as correspondentes ao produto do rendimento di�rio por trezentos dias;
b) Para os empregados as correspondentes ao produto do rendimento mensal pelo n�mero de meses a que corresponda uma remunera��o certa e permanente, de acordo com o estabelecido em lei ou contrato. 4. As import�ncias deduzidas s�o entregues pelas entidades patronais nos cofres da Fazenda P�blica at� ao dia 15 dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, reportando-se cada entrega �s dedu��es efectuadas no trimestre imediatamente anterior. 5. Sempre que as import�ncias deduzidas nos termos dos n�meros anteriores sejam diferentes do montante do imposto devido nos termos deste Regulamento, as entidades patronais devem proceder aos acertos devidos por guia modelo M/B a entregar em Janeiro do ano seguinte ao que respeita o imposto. 6. A arrecada��o do imposto processa-se por modelo M/B de receita eventual.
7. N�o sendo entregues � Reparti��o de Finan�as de Macau as import�ncias das dedu��es efectuadas, esta promove as dilig�ncias necess�rias para o apuramento do montante devido, ap�s o que notifica o contribuinte para proceder ao respectivo pagamento no prazo de dez dias. 8. Findo o prazo previsto no n�mero anterior sem que ocorra a entrega das dedu��es efectuadas, s�o as mesmas debitadas ao recebedor no primeiro dia �til seguinte, data a partir da qual se consideram em relaxe, seguindo-se, imediatamente, a sua cobran�a coerciva, sem preju�zo do disposto no artigo 62.� Artigo 33.�
(Regime alternativo � reten��o na fonte) 1. Em alternativa ao regime estabelecido no artigo anterior, as entidades patronais que declarem, nas rela��es nominais M/3 e M/4 relativas ao ano anterior, um n�mero de empregados ou assalariados igual ou superior a cinquenta, podem ser autorizadas a optar pelo regime previsto nos artigos 34.� e 35.� 2. A op��o referida no n�mero anterior deve ser manifestada, por escrito ao director dos Servi�os de Finan�as, at� ao �ltimo dia do m�s de Fevereiro. Artigo 34.�
(Pr�-pagamento) 1. Concedida a autoriza��o, as entidades patronais devem entregar, na Recebedoria da Fazenda, a t�tulo de adiantamento do imposto devido a final pelos seus assalariados ou empregados, import�ncia igual ao montante anual do imposto entregue no ano anterior, acrescido de uma percentagem, a fixar no despacho de autoriza��o, e que n�o deve ser inferior a 5% nem superior a 10% daquele. 2. A entrega deve processar-se at� ao dia 15 dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, atrav�s da guia modelo M/B de receita eventual. 3. At� final do m�s de Fevereiro do ano seguinte, as entidades patronais devem apresentar a rela��o nominal referida no artigo 13.� 4. Na determina��o do imposto devido seguem-se as normas e regras estabelecidas neste Regulamento para os restantes assalariados e empregados. 5. Se a import�ncia global do imposto devido for diferente da entregue, devem as entidades patronais proceder aos acertos devidos e integr�-los na guia M/B a entregar em Janeiro do ano seguinte ao que respeita o imposto. 6. N�o sendo as import�ncias referidas no presente artigo pagas nas datas nele estabelecidas, a Reparti��o de Finan�as de Macau notifica as entidades patronais para proceder ao respectivo pagamento no prazo de dez dias. 7. Findo o prazo previsto no n�mero anterior sem que ocorra a entrega das import�ncias devidas, s�o as mesmas debitadas ao recebedor no primeiro dia �til seguinte, data a partir da qual se consideram em relaxe, seguindo-se imediatamente a sua cobran�a coerciva, sem preju�zo do disposto no artigo 63.� Artigo 35.�
(Direito das entidades patronais e dos empregados ou assalariados) 1. As entidades patronais podem deduzir mensalmente da remunera��o dos assalariados ou empregados as import�ncias que resultarem da aplica��o das regras referidas no artigo 32.� 2. As entidades patronais n�o podem arrecadar anualmente, de cada um dos seus assalariados ou empregados, import�ncias superiores �s que, segundo as regras deste Regulamento, sejam por eles devidas a t�tulo de imposto. 3. Se no m�s de Janeiro do ano seguinte se verificar que a import�ncia devida pelos assalariados ou empregados � inferior � que lhes foi deduzida pelas entidades patronais, estas devem proceder � restitui��o da diferen�a at� ao �ltimo dia do m�s de Fevereiro. 4. Para garantir a fiscaliza��o do cumprimento do disposto nos n�meros anteriores, os assalariados ou empregados constantes da rela��o nominal a que se refere o n.� 3 do artigo 34.�, ter�o direito a consultar a respectiva lista nos tr�s anos seguintes �quele a que a mesma se refere, quer na Reparti��o de Finan�as de Macau, quer nos escrit�rios das respectivas entidades patronais. Artigo 36.�
(Casos especiais) 1. Os donos das empresas em nome individual devem entregar, nos termos e pela forma mencionada no artigo 32.�, a import�ncia resultante da aplica��o das taxas previstas no artigo 7.� sobre as quantias que contabilizarem a t�tulo de remunera��o do seu trabalho, quando estas excedam o m�nimo de isen��o. 2. As pessoas singulares ou colectivas que contratem artistas, conferencistas, cientistas, t�cnicos e oper�rios especializados n�o domiciliados na Regi�o Administrativa Especial de Macau, devem deduzir �s remunera��es que lhes atribu�rem ou pagarem a import�ncia que resultar da aplica��o das taxas constantes do artigo 7.�, no m�nimo de 5%, ainda que as respectivas remunera��es n�o excedam o m�nimo de isen��o.
3. As dedu��es referidas no n�mero anterior s�o entregues na Recebedoria da Fazenda, no prazo de quinze dias, contados da data do pagamento das respectivas remunera��es, nos termos e pela forma prevista no artigo 32.� Artigo 37.�
(C�lculo do imposto) Apurado o rendimento colect�vel, procede-se ao c�lculo do imposto no verbete individual do contribuinte, devendo abater-se as import�ncias deduzidas e entregues nos termos dos artigos 32.�, 34.� e n.os 1 e 2 do artigo 36.� e fazer-se a liquida��o pela diferen�a, se a houver. Artigo 38.�
(Restitui��es) 1. Se no apuramento do rendimento colect�vel dos assalariados ou empregados se verificar que o total dos seus rendimentos pass�veis de imposto profissional n�o atingiu o m�nimo de isen��o ou que foram deduzidas e entregues import�ncias cuja soma seja superior ao imposto calculado, restituem-se, conforme os casos, todas as quantias deduzidas e entregues, ou o excesso. 2. Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a restitui��o faz-se mediante t�tulo de pagamento regulamentar a processar oficiosamente a favor dos contribuintes.
3. Quando a restitui��o prevista nos n�meros anteriores for de montante inferior a 1 000,00 patacas por assalariado ou empregado, o t�tulo � emitido a favor das entidades patronais que devem entregar, no prazo de sessenta dias, a import�ncia que cada um tem direito a receber, de harmonia com rela��o a fornecer pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as, que igualmente notificar� os contribuintes daquelas import�ncias, do per�odo a que respeitam, e da entidade que proceder� ao seu pagamento. 4. Na hip�tese prevista no n�mero anterior, as entidades patronais devem devolver � Reparti��o de Finan�as de Macau a rela��o rubricada pelos respectivos assalariados ou empregados, acompanhada das import�ncias que lhes n�o tiver sido poss�vel restituir, no prazo de noventa dias, a contar da data da entrega do t�tulo. 5. Em quaisquer restitui��es podem tamb�m ser emitidos a favor das entidades patronais os t�tulos relativos �s import�ncias a receber por um ou mais assalariados ou empregados, desde que aquelas exibam declara��o dos contribuintes nesse sentido.
6. Para os efeitos previstos no n�mero anterior, a declara��o deve ser entregue pelas entidades patronais em conjunto com a rela��o nominal referida no artigo 13.�, n�o se aplicando o disposto no n.� 4. 7. Quaisquer t�tulos emitidos a favor dos contribuintes podem ser inutilizados e substitu�dos por t�tulos de igual valor a favor das entidades patronais, desde que estas exibam declara��o dos contribuintes nesse sentido. 8. O disposto no n.� 1 � aplic�vel aos propriet�rios de empresas em nome individual que se encontrem nas condi��es referidas no n.� 1 do artigo 36.� Artigo 39.�
(Erros e omiss�es) 1. Verificando-se que na liquida��o houve omiss�es ou se cometeram erros de facto ou de direito, de que resultaram preju�zo, quer para a Regi�o Administrativa Especial de Macau quer para o contribuinte, o Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria deve suprir a falta mediante liquida��o adicional ou anula��o das respectivas import�ncias. 2. N�o se procede a qualquer anula��o, restitui��o ou liquida��o ainda que adicional ou por diferen�a, quando o seu quantitativo for inferior a 50,00 patacas. Artigo 40.�
(Prescri��o) 1. A liquida��o do imposto profissional prescreve decorridos cinco anos sobre aquele a que o rendimento colect�vel respeitar. 2. Verificada a omiss�o ao lan�amento, procede-se � determina��o do rendimento colect�vel e � liquida��o do imposto que for devido, observando-se as disposi��es deste cap�tulo. CAP�TULO V
Cobran�a Artigo 41.�
(Conhecimento de cobran�a) Das liquida��es lan�adas nos verbetes individuais dos contribuintes s�o extra�dos os respectivos conhecimentos de cobran�a, conforme os modelos M/12, M/13 e M/14.
(Entrega dos conhecimentos) 1. A entrega dos conhecimentos � feita, mediante recibo provis�rio ao recebedor da Fazenda, at� 15 de Setembro, acompanhados de uma rela��o M/43 do Regulamento de Fazenda contendo um resumo das colectas e selos devidos. 2. A entrega definitiva dos conhecimentos � efectuada e a debita��o do recebedor processada no primeiro dia �til do m�s de Outubro. Artigo 43.�
(Cancelamento dos conhecimentos) 1. Entre a entrega provis�ria e a definitiva dos conhecimentos, s�o retirados os que respeitem �s actividades profissionais cuja cessa��o tenha entretanto ocorrido.
2. Os conhecimentos retirados s�o trancados na rela��o M/43 e referidos a final para abatimento, fechando-se de novo a mesma rela��o, depois de cumpridas as formalidades mencionadas no artigo anterior. Artigo 44.�
(Cobran�a � boca do cofre) O imposto liquidado nos termos do artigo 37.� deve ser pago durante o m�s de Outubro. Artigo 45.�
(Cobran�a virtual) 1. Nos casos previstos nos artigos 39.� e 40.�, o contribuinte � notificado atrav�s de aviso sob registo postal para, no prazo de quinze dias, pagar o imposto ou satisfazer a diferen�a. 2. Em caso de incumprimento, procede-se � cobran�a virtual, devendo o pagamento efectuar-se durante o m�s seguinte ao do d�bito ao recebedor. Artigo 46.�
(Avisos e cobran�as) 1. At� quinze dias antes da abertura do cofre, deve o recebedor remeter aos contribuintes um aviso de cobran�a volunt�ria, conforme o modelo M/15. 2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a abertura do cofre para pagamento volunt�rio do imposto liquidado nos per�odos normais � anunciada pela Reparti��o de Finan�as de Macau, antes do in�cio da cobran�a, pela afixa��o de editais e por meio de avisos divulgados pelos �rg�os de comunica��o social de l�ngua portuguesa e chinesa. Artigo 47.�
(Cobran�a eventual por cessa��o de actividade) 1. Se o contribuinte que houver cessado a sua actividade quiser pagar imediatamente o imposto devido at� � data da participa��o dessa cessa��o, deve proceder-se � sua imediata liquida��o por cobran�a eventual, com base nos elementos constantes da declara��o modelo M/5 apresentada para o efeito, sem preju�zo de rectifica��o ulterior dessa declara��o ou do cumprimento do disposto no artigo 10.� relativamente a rendimentos que lhe venham a ser pagos ou atribu�dos. 2. No caso de falecimento do contribuinte, a faculdade concedida no n�mero anterior pode ser exercida por qualquer interessado herdeiro ou pela entidade patronal.
(Cobran�a com juros de mora e 3% de d�vidas) A falta de pagamento do imposto no prazo de cobran�a � boca do cofre importa a cobran�a de juros de mora e 3% de d�vidas, nos sessenta dias imediatos ao seu termo. Artigo 49.�
(Cobran�a coerciva) Decorridos sessenta dias sobre o termo do prazo da cobran�a � boca do cofre, sem que o contribuinte tenha efectuado o pagamento do imposto liquidado, dos juros de mora e 3% de d�vidas, proceder-se-� ao relaxe, sem preju�zo do disposto no artigo 64.� Artigo 50.�
(Responsabilidade pelo pagamento) 1. Os assalariados ou empregados e as respectivas entidades patronais respondem solidariamente pelas dedu��es previstas no artigo 32.�, e pelo pagamento da diferen�a a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau entre o montante do imposto e as import�ncias que foram deduzidas. 2. O disposto no n�mero anterior � extensivo �s pessoas referidas no n.� 1 do artigo 34.� e n.� 2 do artigo 36.� CAP�TULO VI
Fiscaliza��o Artigo 51.�
(�rg�os de fiscaliza��o) 1. Ao Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria, designadamente, aos funcion�rios e agentes da fiscaliza��o de impostos, compete exercer uma fiscaliza��o activa e permanente na sua �rea. 2. Sem preju�zo dos deveres impostos pela lei, cabe especialmente aos funcion�rios e agentes:
a) Reunir elementos pertinentes � fixa��o da mat�ria colect�vel;
b) Prestar as informa��es que lhes sejam determinadas;
c) Exigir dos contribuintes, quando seja caso disso, a apresenta��o do conhecimento do imposto;
d) Participar as infrac��es a este Regulamento e levantar autos de transgress�o;
e) Comunicar superiormente, para efeitos de participa��o a reparti��es p�blicas e munic�pios, as transgress�es que a elas interessem e de que, por virtude do exerc�cio das suas fun��es, tenham conhecimento. 3. No cumprimento das suas obriga��es, os funcion�rios e agentes da fiscaliza��o t�m, entre outras, a faculdade de:
a) Solicitar quaisquer informa��es das reparti��es p�blicas, dos munic�pios e pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa e, com pr�via autoriza��o da entidade competente, consultar os respectivos arquivos;
b) Examinar os livros e documentos dos contribuintes ou das entidades patronais, com observ�ncia das disposi��es legais que, para cada caso concreto, vigorem.
(D�vidas sobre as declara��es) Quando as declara��es n�o forem consideradas suficientemente claras, o Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria pode solicitar aos contribuintes que prestem por escrito, no prazo que lhes for fixado, mas n�o superior a quinze dias, os esclarecimentos necess�rios. Artigo 53.�
(Compet�ncia do director dos Servi�os de Finan�as)
Ao director dos Servi�os de Finan�as compete, especialmente:
a) Presidir � Comiss�o de Revis�o a que se refere o artigo 80.�;
b) Acompanhar de perto e orientar a ac��o dos �rg�os de fiscaliza��o;
c) Propor as medidas que considerar necess�rias ou convenientes para a efici�ncia da ac��o fiscalizadora. Artigo 54.�
(Dever de colabora��o dos servi�os p�blicos e outras entidades) 1. Os servi�os p�blicos da Administra��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, os seus funcion�rios e agentes, bem como as pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa devem colaborar com o Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria, na observ�ncia e execu��o deste Regulamento, comunicando-lhe, quando solicitados, os factos de que tenham conhecimento e que sejam suscept�veis de produzir rendimentos aos contribuintes do 2.� grupo, designadamente os seguintes:
a) Interven��o em processos judiciais ou administrativos e elabora��o de projectos de obras, com indica��o dos respectivos valores, havendo-os ou sendo conhecidos;
b) Peritagens, pareceres, estudos e relat�rios;
c) Presta��o de servi�os cl�nicos, cir�rgicos ou de enfermagem. 2. As sociedades civis e comerciais e as organiza��es ou associa��es privadas, bem como os donos de empresas em nome individual devem, quando solicitados, comunicar ao Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria as remunera��es que pagaram ou atribu�ram aos contribuintes do 2.� grupo. Artigo 55.�
(Apresenta��o obrigat�ria dos conhecimentos) 1. O conhecimento, sua certid�o ou fotoc�pia, do imposto profissional pago, � documento indispens�vel para a concess�o de licen�as ou autoriza��es, ou para prosseguimento de peti��es relativas a actos que se relacionem com o exerc�cio ou sejam pr�prios do emprego ou profiss�o do contribuinte, cumprindo �s autoridades ou reparti��es competentes exarar, no respectivo processo, a refer�ncia ao n�mero e data do conhecimento.
2. Os funcion�rios ou agentes da Administra��o P�blica, e as autoridades administrativas, a quem n�o forem apresentados os documentos mencionados no n�mero anterior, devem comunicar o facto, no prazo de dez dias, � Reparti��o de Finan�as de Macau, identificando o contribuinte. Artigo 56.�
(Prova de pagamento para celebra��o de contratos) Os contribuintes do 2.� grupo que n�o provem o pagamento actualizado do imposto profissional n�o s�o admitidos a outorgar contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau, munic�pios ou pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa.
(Ressalva especial) 1. O contribuinte que n�o tenha pago o imposto devido, em virtude de n�o estar feita a liquida��o ou por qualquer outro motivo, deve apresentar prova do impedimento.
2. Os motivos de impedimento que n�o respeitem � falta de liquida��o devem ser comunicados, no prazo de cinco dias, ao Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria. CAP�TULO VII
Penalidades Artigo 58.�
(Falta de entrega das declara��es previstas no artigo 14.�)
Os contribuintes que exer�am por conta pr�pria qualquer das profiss�es constantes da Tabela anexa a este Regulamento, sem a apresenta��o das declara��es referidas no artigo 14.� e no prazo a� previsto, incorrem em multa de 500,00 a 2 000,00 patacas.
(Falta ou inexactid�o da declara��o de rendimentos e das rela��es nominais)
1. A falta ou inexactid�o da declara��o modelo M/5 ou das rela��es nominais modelos M/3 e M/4, e as omiss�es nelas verificadas, s�o punidas com multa de 500,00 a 5 000,00 patacas. 2. Havendo dolo na falta, inexactid�o ou omiss�o a multa � de 1 000,00 a 10 000,00 patacas. 3. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel � falta de presta��o de esclarecimentos a que se refere o artigo 52.� 4. Consideram-se sempre dolosas a omiss�o de remunera��es ou a sua indica��o por quantitativos inexactos, quando tais infrac��es sejam coincidentes e hajam sido praticadas, simultaneamente, pelos contribuintes e pelas respectivas entidades patronais.
(Falta de registo dos empregados ou assalariados) As entidades patronais que infrinjam o disposto no artigo 12.� s�o punidas com multa de 500,00 a 4 000,00 patacas. Artigo 61.�
(Infrac��es relativas � escrita) 1. Os contribuintes referidos no artigo 15.� que n�o emitirem recibos de todas as import�ncias entregues pelos seus clientes, a t�tulo de remunera��o, provis�o, adiantamento ou qualquer outro, s�o punidos com multa de 500,00 a 10 000,00 patacas.
2. A recusa da exibi��o da escrita, dos livros ou documentos que devam possuir, bem como a sua oculta��o, destrui��o, inutiliza��o, falsifica��o ou vicia��o, s�o punidas com multa de 2 000,00 a 20 000,00 patacas. 3. A inexist�ncia de contabilidade organizada, quando os contribuintes a devam possuir nos termos do n.� 3 do artigo 16.�, � punida com multa de 1 000,00 a 10 000,00 patacas. 4. O atraso da escritura��o superior ao previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.� � punido com multa de 1 000,00 a 6 000,00 patacas. Artigo 62.�
(Incumprimento da reten��o na fonte e n�o entrega das dedu��es) 1. As entidades mencionadas no artigo 32.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 36.� que n�o efectuem as dedu��es a� determinadas, s�o punidas com multa que pode atingir montante igual ao dessas dedu��es, no m�nimo de 500,00 patacas. 2. A entrega nos cofres da Fazenda das import�ncias deduzidas fora do prazo legal, � punida com multa que pode atingir montante igual ao dessas import�ncias, no m�nimo de 500,00 patacas. 3. A infrac��o ao disposto no n.� 5 do artigo 32.� ou no n.� 5 do artigo 34.�, no caso de haver diferen�a a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau, � punida com multa que pode atingir o dobro do quantitativo em falta, no m�nimo de 500,00 patacas. 4. A falta de entrega nos cofres da Fazenda das import�ncias deduzidas ou a entrega de quantia inferior � descontada, � punida com multa que pode atingir o dobro do quantitativo em falta, no m�nimo de 500,00 patacas. Artigo 63.�
(Infrac��es aos artigos 34.�, 35.� e 38.�) 1. A falta de entrega, nos cofres da Fazenda, das import�ncias devidas, ou a entrega de quantia inferior � devida, � punida com multa igual ao triplo do quantitativo em falta. 2. A entrega, nos cofres da Fazenda fora do prazo legal, das import�ncias devidas, � punida com multa igual ao dobro das referidas import�ncias. 3. O incumprimento do disposto no n.� 3 do artigo 35.� e n.� 3 do artigo 38.�, confere aos assalariados ou empregados o direito a receber das entidades patronais o triplo da import�ncia a que tiverem direito, sem preju�zo do procedimento criminal a que houver lugar. 4. O incumprimento do disposto no n.� 4 do artigo 38.�, � punido com multa que pode atingir o dobro do montante global constante da rela��o referida no n.� 3 do mesmo artigo, sendo no m�nimo de 2 500,00 patacas. Artigo 64.�
(Falta de pagamento do imposto) Decorridos sessenta dias sobre o termo do prazo da cobran�a � boca do cofre, o contribuinte que n�o tenha pago o imposto por que for respons�vel, incorre em multa que pode atingir metade da import�ncia da colecta em d�vida. Artigo 65.�
(Recusa de exibi��o de documentos e presta��o de informa��o) 1. As entidades patronais que se recusem a exibir livros e demais documentos que interessem � liquida��o e cobran�a do imposto devido, e as mencionadas no n.� 2 do artigo 54.� que se neguem a comunicar as remunera��es pagas ou atribu�das a contribuintes do 2.� grupo, incorrem na multa de 2 500,00 a 12 500,00 patacas.
2. A oculta��o, destrui��o, inutiliza��o, falsifica��o ou vicia��o dos livros e documentos referidos no n�mero anterior s�o punidas com multa de 5 000,00 a 25 000,00 patacas. 3. A inexactid�o das comunica��es a que alude a parte final do n.� 1 e as omiss�es nelas verificadas s�o punidas nos termos e com as penas previstas no artigo 59.�
(Infrac��es n�o especialmente punidas) Por qualquer infrac��o n�o especialmente prevista neste cap�tulo � aplicada multa n�o inferior a 500,00 patacas nem superior a 4 000,00 patacas. Artigo 67.�
(Reincid�ncia) 1. Em caso de reincid�ncia, as multas referidas nos artigos anteriores s�o elevadas ao dobro. 2. Considera-se reincidente o transgressor que, no per�odo de dezoito meses, cometer infrac��o id�ntica �quela por que lhe foi aplicada a multa. Artigo 68.�
(Atenua��o extraordin�ria das multas) As multas que se aplicarem por apresenta��o volunt�ria dos transgressores s�o reduzidas a metade dos seus quantitativos. Artigo 69.�
(Processo e compet�ncia para aplica��o das multas) 1. As multas s�o impostas mediante processo de transgress�o. 2. A aplica��o das multas � da compet�ncia do chefe do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria, que as gradua de harmonia com a gravidade da falta, a culpa do transgressor, a import�ncia a pagar e as demais circunst�ncias que rodearam a infrac��o. 3. O despacho punitivo � notificado ao transgressor no prazo de cinco dias.
(Pagamento das multas) 1. As multas devem ser pagas no prazo de dez dias contados da data da notifica��o do despacho punitivo. 2. O pagamento das multas n�o exonera o contribuinte do pagamento da colecta, selos e juros que se mostrarem devidos. Artigo 71.�
(Responsabilidade pelo pagamento das multas) 1. A responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre o autor das transgress�es.
2. Tratando-se de pessoa colectiva, respondem, solidariamente com aquela, os directores, administradores, gerentes, membros do conselho fiscal ou liquidat�rios.
3. Nas transgress�es cometidas por procurador ou por gestor de neg�cios, respondem, solidariamente, pelo pagamento das correspondentes multas, o mandante ou o dono do neg�cio. Artigo 72.�
(N�o pagamento das multas)
A falta de pagamento, no prazo fixado, das multas cominadas neste cap�tulo, importa o relaxe das respectivas d�vidas. Artigo 73.�
(Destino das multas) 1. As multas aplicadas por apresenta��o volunt�ria dos transgressores revertem integralmente a favor dos cofres da Fazenda, mediante a simples liquida��o da guia modelo M/B regulamentar. 2. As multas resultantes de autos de transgress�o levantados t�m o destino fixado na lei. Artigo 74.�
(Prescri��o do procedimento e das multas) 1. O processo de transgress�o para aplica��o das multas cominadas neste cap�tulo prescreve decorridos cinco anos sobre a data em que a infrac��o foi cometida ou se, durante o mesmo per�odo, estiver parado. 2. As multas prescrevem passados cinco anos sobre o tr�nsito em julgado do despacho punitivo. Artigo 75.�
(Ressalva do procedimento criminal) A condena��o pelas infrac��es previstas neste cap�tulo e o pagamento das correspondentes multas n�o prejudicam o procedimento criminal a que houver lugar. CAP�TULO VIII
Reclama��es e recursos Artigo 76.�
(Garantia graciosa) Todo aquele que se considere lesado por decis�es ou actos praticados pelos funcion�rios ou agentes do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria, no exerc�cio das fun��es que lhe s�o cometidas por este Regulamento, pode solicitar, em reclama��o graciosa, a modifica��o ou a revoga��o de tais decis�es ou actos. Artigo 77.�
(Reclama��o graciosa) 1. A reclama��o graciosa � deduzida para o chefe do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria. 2. O prazo de reclama��o � de oito dias, a contar da data do conhecimento ou da notifica��o da decis�o ou acto. Artigo 78.�
(Recurso hier�rquico) 1. Da decis�o proferida em reclama��o graciosa, cabe recurso para o Chefe do Executivo. 2. O recurso hier�rquico deve ser interposto no prazo de oito dias, a contar da data da notifica��o da decis�o recorrida. Artigo 79.�
(Normas especiais relativas � fixa��o da mat�ria colect�vel) 1. A fixa��o da mat�ria colect�vel pode ser impugnada pelo contribuinte ou pela Regi�o Administrativa Especial de Macau, que para este efeito � representada pelo subdirector dos Servi�os de Finan�as. 2. A reclama��o deve ser apresentada at� 30 de Agosto ou, para os casos previstos no n.� 4 do artigo 23.�, no prazo de quinze dias contados da data de notifica��o.
3. Se o reclamante for o contribuinte, a reclama��o deve ser deduzida por meio de peti��o, em duplicado, com a assinatura reconhecida no original. 4. Se o reclamante for a Regi�o Administrativa Especial de Macau, a reclama��o apenas tem de ser deduzida em duplicado. 5. Autuada a reclama��o, � o duplicado remetido ao subdirector dos Servi�os de Finan�as ou, sob registo postal, ao contribuinte. 6. O contribuinte ou a Regi�o Administrativa Especial de Macau podem alegar o que houverem por conveniente, no prazo de cinco dias contados da recep��o do duplicado da peti��o. 7. Juntas as alega��es ou terminado o prazo para a sua apresenta��o, o chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau envia os autos dentro de cinco dias � Comiss�o de Revis�o, acompanhados dos processos individuais dos contribuintes, dos elementos da fiscaliza��o existentes e de quaisquer outras informa��es �teis aos esclarecimentos dos factos. 8. A impugna��o de fixa��o do rendimento colect�vel tem efeito suspensivo.
9. A aprecia��o das reclama��es � da compet�ncia da Comiss�o de Revis�o. Artigo 80.�
(Composi��o e funcionamento da Comiss�o de Revis�o) 1. A Comiss�o de Revis�o tem a seguinte composi��o:
a) o director dos Servi�os de Finan�as ou o subdirector respons�vel pela �rea fiscal ou, quando a �rea fiscal n�o estiver delegada, um dos subdirectores, que preside;*
b) Um dos membros da Comiss�o de Fixa��o a prestar servi�o na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, designado pelo respectivo director;
c) Um representante dos contribuintes de cada um dos grupos, nomeados pelo director dos Servi�os de Finan�as sob proposta das respectivas associa��es;
d) Um funcion�rio ou agente a prestar servi�o na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, designado pelo respectivo director, que exerce as fun��es de secret�rio sem direito a voto. 2. As delibera��es da comiss�o s�o tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade. 3. Quando o volume de servi�o o exigir, podem ser constitu�das duas ou mais Comiss�es de Revis�o, com composi��o e forma de designa��o id�nticas �s referidas no n.� 1.*
4. Os delegados dos contribuintes interv�m apenas nas delibera��es relativas ao grupo que representem.*
5. A Comiss�o pode solicitar aos servi�os p�blicos, aos munic�pios, �s pessoas colectivas de utilidade p�blica e outras entidades, os elementos de que necessite para a fixa��o dos rendimentos ou aprecia��o de reclama��es.*
6. Os membros da Comiss�o de Revis�o e o secret�rio s�o remunerados pelos servi�os prestados.*
7. As remunera��es referidas no n�mero anterior s�o fixadas anualmente pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/2011
(Posse e compromisso de honra) Os membros designados e nomeados da Comiss�o de Revis�o tomam posse e prestam compromisso de honra perante o respectivo presidente. Artigo 82.�
(Efeitos da reclama��o e do recurso) A reclama��o e o recurso hier�rquico t�m efeito meramente devolutivo. Artigo 83.�
(Garantia contenciosa) � garantido ao contribuinte recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra as delibera��es da Comiss�o de Revis�o, as multas aplicadas e os demais actos definitivos e execut�rios. Artigo 84.�
(Jurisdi��o competente) O recurso contencioso � interposto para o Tribunal Administrativo. Artigo 85.�
(Interposi��o do recurso) 1. O recurso contencioso interp�e-se por meio de peti��o assinada pelo interessado, ou por advogado ou solicitador com poderes bastantes, e entregue na secretaria do Tribunal Administrativo. 2. A peti��o expor� os factos e as raz�es de direito, formular� o pedido de anula��o do acto impugnado e oferecer� toda a prova. 3. A entrada da peti��o fixa a data da interposi��o do recurso. Artigo 86.�
(Prazo de interposi��o) 1. O prazo para interposi��o do recurso contencioso � de quarenta e cinco dias contados da notifica��o ou, quando esta n�o seja legalmente exigida, da data em que o interessado teve conhecimento da decis�o ou delibera��o. 2. A reclama��o graciosa e o recurso hier�rquico referidos nos artigos 77.� e 78.� n�o interrompem o prazo do recurso contencioso. Artigo 87.�
(Efeito do recurso) O recurso contencioso tem efeito meramente devolutivo. Artigo 88.�
(Remiss�o) As mat�rias relativas ao recurso contencioso n�o expressamente previstas nos artigos anteriores s�o reguladas pela lei. Artigo 89.�
(Indica��o do n�mero fiscal) Os contribuintes registados em cadastro nos termos do artigo 26.� devem indicar o seu n�mero fiscal quando subscrevem documentos a entregar na Direc��o dos Servi�os de Finan�as respeitantes ao imposto profissional, nomeadamente, requerimentos, peti��es, exposi��es, reclama��es, impugna��es ou guias de entrega de colectas de imposto.
Disposi��es finais Artigo 90.�
(Interdi��o tempor�ria do exerc�cio de profiss�o) 1. Se nas execu��es para a cobran�a das colectas, multas e juros devidos pelos contribuintes do 2.� grupo, n�o forem encontrados bens que garantam o seu pagamento, podem os executados ser inibidos de exercer na Regi�o Administrativa Especial de Macau qualquer das actividades constantes da Tabela anexa. 2. A interdi��o � determinada sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as e por despacho do Chefe do Executivo, que deve ser publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 3. A interdi��o cessa logo que se mostre satisfeito o d�bito ou assegurado o seu pagamento. Artigo 91.�
(Dever de sigilo) Os membros das Comiss�es de Fixa��o e de Revis�o e todos os funcion�rios do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria e da Reparti��o de Finan�as de Macau, s�o obrigados a guardar sigilo, n�o podendo desvendar factos de que tenham conhecimento no exerc�cio das suas fun��es, nomeadamente os que digam respeito �s declara��es dos contribuintes, rela��es nominais e registo das entidades patronais, informa��es de fiscaliza��o e lan�amento, liquida��o e cobran�a do imposto profissional. Artigo 92.�
(Liquida��es adicionais, anula��es, t�tulos de anula��o e restitui��es) As mat�rias relativas a liquida��es adicionais, anula��es, t�tulos de anula��o e restitui��es s�o reguladas pela lei. Artigo 93.�
(Modelos) 1. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as deve adaptar os modelos em uso ao disposto neste Regulamento e criar os que se revelem necess�rios. 2. A actualiza��o ou a substitui��o dos modelos � determinada por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as. Artigo 94.�
(Altera��o de prazos) Excepcionalmente, e por motivos ponderosos, pode o Chefe do Executivo, por despacho publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, alterar os prazos estabelecidos nas normas constantes dos cap�tulos II, IV e V deste Regulamento.
(Delega��o de compet�ncias) 1. As compet�ncias atribu�das pelo presente Regulamento ao director dos Servi�os e ao chefe do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria podem ser delegadas em funcion�rios ou agentes a prestar servi�o na Direc��o dos Servi�os de Finan�as com categoria n�o inferior a chefe de divis�o. 2. Sempre que, por qualquer motivo, n�o se achem providos lugares de chefe de divis�o que permitam a delega��o prevista no n�mero anterior, podem as referidas compet�ncias ser delegadas em funcion�rios ou agentes da carreira t�cnica ou da carreira de t�cnico de finan�as, a prestar servi�o no Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria. Artigo 96.�
(Separatas) A Direc��o dos Servi�os de Finan�as deve promover a publica��o de separatas actualizadas deste Regulamento em l�ngua portuguesa e chinesa. Tabela das profiss�es liberais e t�cnicas
1. Arquitectos, engenheiros e t�cnicos de profiss�es conexas: 1.1. Arquitectos 1.2. Engenheiros 1.3. Engenheiros t�cnicos 2. Qu�micos: 2.1. Analistas 3. Veterin�rios: 3.1. M�dicos veterin�rios 4. M�dicos, farmac�uticos e dentistas: 4.1. M�dicos analistas 4.2. M�dicos de cl�nica geral 4.3. M�dicos cirurgi�es 4.4. M�dicos especialistas 4.5. Farmac�uticos 4.6. Dentistas 4.7. Odontologistas, prot�sicos dent�rios e os mec�nicos dentistas 4.8. Outros 5. Enfermeiros e parteiras: 5.1. Enfermeiros 5.2. Parteiras 6. T�cnicos param�dicos n�o classificados noutras rubricas: 6.1. Massagistas 6.2. Manicuro e pedicuro ou calista 6.3. Mestre de medicina chinesa 6.4 T�cnicos radiologistas 7. Pessoal de ensino: 7.1. Explicadores de qualquer grau de ensino 7.2. Outros professores e explicadores e mestres de qualquer arte ou of�cio
8. Juristas:
8.1. Advogados 8.2. Solicitadores 9. Artistas pl�sticos e assimilados: 9.1. Pintores 9.2. Escultores 9.3. Decoradores 9.4. Outros 10. Desenhadores t�cnicos 11. Electricistas 12. Outras pessoas exercendo profiss�es liberais, t�cnicas e assimilados: 12.1. Actu�rios 12.2. Administradores de bens alheios 12.3. Agentes oficiais de propriedade industrial 12.4. Contabilistas, peritos contabilistas e guarda-livros 12.5. Corretores das bolsas 12.6. Economistas, revisores oficiais de contas ou auditores contabil�sticos e consultores fiscais ou t�cnicos 12.7. Peritos avaliadores 12.8. Top�grafos e agrimensores 12.9. Tradutores profissionais e int�rpretes 12.10. Agentes de propaganda 12.11. Angariador de an�ncios para publicidade 12.12. Instrutor de condu��o de ve�culos 13. Profiss�es liberais ou t�cnicas n�o especificadas na tabela: 13.1. Com diploma de curso superior 13.2. Com diploma de outros cursos 13.3. Sem diploma [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos[vers�o portuguesa]

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 35
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 artigo 9
 artigo 34
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 32
 artigo 22
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 15
 artigo 10
 Artigo 17
 artigo 25
 artigo 18
 artigo 79
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 12
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 5
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 62
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 13
 artigo 63
 Artigo 35
 artigo 32
 artigo 34
 Artigo 36
 artigo 32
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 32
 Artigo 37
 artigo 36
 Artigo 38
 artigo 13
 artigo 36
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 43
 Artigo 44
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 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 10
 Artigo 49
 artigo 64
 Artigo 50
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 Artigo 58
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 Artigo 61
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 artigo 16
 artigo 15
 Artigo 62
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 Artigo 64
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 Artigo 80
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 Artigo 96