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Timestamp: 2018-12-14 21:39:32+00:00

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DJGO 13/11/2018 - Pg. 400 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 434742-16.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 08/11/2018 NR. EDITAIS : 1
ESCRIVANIA : 1A DE CRIMES DE DETENCAO E TRÂNSITO
ESCRIVÃO (Ã) : ERNANI SERGIO MAGALHAES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 529864/2018
1A DE CRIMES DE DETENCAO E TRÂNSITO - 4 ANDAR - SL 407 / 412
EMITENTE: 5013852 AR/MP
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L140
PROTOCOLO NUMR: 434742-16.2014.8.09.0051
AUTOS NUMR. : 1919
VITIMA : C
ACUSADO : EMERSON MENDES DE FREITAS
DATA NASCIM. : 16/05/1979
IDENTIDADE : 4960006 - SSPGO
NOME DO PAI : LUIZ RENATO DE FREITAS
NOME DA MÃE : VASTI MENDES DE FREITAS
LEI 9503/97 ART 298 PAR INC III
JUIZ (A) : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO ( JUIZ 1 )
O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO (JUIZ 1) do (a) 1A VARA CRIMINAL DOS CRIMES APENADOS
DETENCAO E TRÂNSITO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
CONDENO EMERSON MENDES DE FREITAS NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INC
ISO I, C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N 9.503/97 (CÓDIGO
DE TRÂNSITO). ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZA
CAÓ DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59
DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU
MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, HAJA VISTA QUE DIRIGIU SUA MO
TOCICLETA COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUEN
CIA DE ÁLCOOL, COLOCANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA; CONSIDE
RANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITU DE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CON DUTA TIPICA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA COM DIS CERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU S EU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CO NSIDERANDO SEUS ANTECEDENTES - E TECNICAMENTE PRIMARIO (FLS. 167/ 170) OBSERVO QUE O ACUSADO JA FOI BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELA COMPOSICAO CIVIL DE DANOS POR CRIME DE AMEACA); CONSIDERANDO QUE SUA CONDUTA SOCIAL DEMONSTRA CERTA INADAPTABILIDADE E DESRESPEITO
AS REGRAS; INCLUSIVE, DEIXOU DE CUMPRIR O ACORDO DA SUSPENSAO CO NDICIONAL DO PROCESSO E DESAPARECEU, SEM INDICAR NOVO ENDERECO; C ONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE O DELITO NAO FOI UMA OCORRENCIA ESP ORADICA EM SUA VIDA; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A
SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO DESFAVORAVEIS AS C IRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO (ATROPELOU DUA S CRIANCAS NA FAIXA DE PEDESTRE, EMBORA TENHA PROVOCADO APENAS LE SOES CORPORAIS LEVES); CONSIDERANDO QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE , NAO HAVENDO SE FALAR EM ANALISE DE COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BAS E EM UM (01) ANO E ONZE (11) MESES DE DETENCAO. DIMINUO A SANCAO DE DOIS (02) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO A REPRIMENDA DE Q UATRO (04) MESES, EM VIRTUDE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298,
INCISO III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (NAO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM DOIS (02) ANOS E UM (01) MES DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A SANCAO DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBER GADO (ART. 33, 1, C E 2, C DO DIPLOMA PENAL). TENDO EM VISTA O DI SPOSTO NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E I NFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR SET E (07) HORAS SEMANAIS, PREFERENCIALMENTE, EM ENTIDADES RELACIONAD AS AO RESGATE, ATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE VITIMAS DE ACIDENTE D E TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312-A DO CTB, E OUTRA DE FREQUEN CIA AO JUSTIÇA RESTAURATIVA POR SEIS MESES. PROIBICAO PERMISSAO O U HABILITACAO: EM QUE PESE NAO HAVER REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO P UBLICO, A PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA D IRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODI GO DE TRÂNSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONDUZIU SEU VEICULO COM IMPRUDENCIA PROVOCANDO ACI DENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO DE DUAS CRIANCAS NA FAIXA DE PED ESTRE), IMPONHO A PROIBICAO DE QUE EMERSON MENDES DE FREITAS OBTE NHA A CNH PELO PRAZO DE TRES (03) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO CULPOSO (CTB: ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III). DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. COEFICIENTE DE AUMENTO EXAC ERBADO. NAO OCORRENCIA. MOSTRA-SE EXACERBADA A ADOCAO DO COEFICIE NTE MAXIMO PELA EXISTENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, QUA NDO O TIPO PREVE QUATRO, MAXIME QUANDO ESSE FATOR DE AUMENTO FOI APLICADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTACAO. 2. PENA PECUNIARIA. DESPROPO RCIONALIDADE COM A PENA CORPOREA. REDUCAO. A SANCAO PECUNIARIA DE VE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3. SUSPEN SÃO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DI RIGIR VEICULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. A PENA DE SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER PERMISSAO OU A HABILITACAO OU PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, POR SE CUIDAR DE SANCAO CUMULATIVA, E NAO ALTE RNATIVA, DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A DETENTIVA APLICADA,
OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRANSIT O BRASILEIRO. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMI NAL 276296-89.2002.8.09.0032, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMAR A CRIMINAL, JULGADO EM 03/03/2015, DJE 1750 DE 19/03/2015). TRATA NDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEIXO D E CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, IMPONH
O-LHE A CONDENACAO NA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE)
DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S
ALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZA
DA PELOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CON
FORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CÓDIGO PENAL. TRANSITADA EM
JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS D
IREITOS POLÍTICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PA
RA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS
DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2018. CAMILA NINA ER
BETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
GOIANIA, 8 de novembro de 2018
Processo n. 434742-16.2014.8.09.0051 do TJGO

References: ARTIGO 306
 ARTIGO 59
 ARTIGO 298
 ARTIGO 44
 ARTIGO 312
 ARTIGO 293
 ARTIGO 295