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Timestamp: 2019-11-22 18:11:22+00:00

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REGIME DE BENS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE | Casamento | Direito de família
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As Relações de Gênero Nos Códigos Civis de 1916 e de 2002
REGIME DE BENS NO CDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE
DENISE WILLHELM GONALVES 1. Introduo. Com o casamento, quatro efeitos jurdicos surgem de imediato: a constituio da famlia legtima, ou melhor, da famlia legalizada; a mtua assuno, pelo casal, da condio de consortes, companheiros e responsveis pelos encargos da famlia (art. 1.565 do CC); a imposio de deveres aos cnjuges (art. 1.566 do CC); e a vigncia do regime de bens (art. 1.639, 1 do CC). Regime de bens, tambm conhecido como o estatuto patrimonial dos cnjuges, pode ser entendido como o conjunto de regras que visa disciplinar as relaes patrimoniais entre marido e mulher, relativos propriedade, disponibilidade, administrao e gozo de seus bens.
O mestre RUI RIBEIRO DE MAGALHES 1[1][1] assim conceitua regime de bens: o complexo de normas que incide sobre o patrimnio familiar e que serve para regulamentar a sua composio, direitos e deveres patrimoniais dos cnjuges, interesses dos filhos, de terceiros e o destino a lhe ser dado por ocasio do fim da sociedade conjugal. O Cdigo Civil de 1916 admitia os seguintes regimes de bens: comunho universal (arts. 262 a 268), comunho parcial (arts. 269 a 275), separao (legal e convencional, arts. 276 e 277) e dotal (arts. 278 a 311). O atual diploma legal edita quatro regimes de bens, mantendo a comunho parcial (arts. 1.658 a 1.666), a comunho universal (arts. 1.667 a 1.671), a total separao de bens (legal e convencional, arts. 1.687 e 1.688) e o regime de participao final nos aqestos (arts. 1.672 a 1.686), este ltimo ocupando o espao deixado pelo regime dotal, de praticamente nenhuma utilizao em nosso pas. A organizao do regime matrimonial de bens obedecia poca a trs princpios fundamentais, a saber: variedade dos regimes, liberdade de escolha dos pactos antenupciais e imutabilidade do regime adotado. Com a entrada em vigor do novo Cdigo Civil, no mais vigora um dos princpios mencionados, qual seja, o da imutabilidade do regime adotado, posto que, segundo dispe o artigo 1.639, 2 do CCB, admissvel alterao do regime de bens, mediante autorizao judicial em pedido motivado de ambos os cnjuges, apurada a procedncia das razes invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. 2. Da Mutabilidade do Regime de Bens. No Cdigo de 1916, o regime de bens era imutvel, no podendo ser alterado aps a celebrao matrimonial, qualquer que fosse a situao dos nubentes. Antes da celebrao do casamento era admitido qualquer modificao, posto que a eficcia jurdica do pacto antenupcial estava condicionada a realizao do matrimnio. Os fundamentos da imutabilidade do regime eram a proteo boa-f de terceiros que se relacionam com o casal, e a dos prprios cnjuges, visando-se evitar, tanto que possvel, que a afeio e a vida em comum entre marido e mulher viessem a interferir nas relaes de ordem patrimonial.
Quanto a rigidez da imutabilidade do regime de bens, a jurisprudncia ptria j havia abrandado. A Smula n.
377 do STF, um exemplo, pois transforma o regime legal ou obrigatrio da separao em regime de comunho de bens adquiridos na constncia do casamento: No regime de separao legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constncia do casamento.
A mesma compreenso a doutrina. Leciona Dbora Gozzo que o princpio da imutabilidade do regime de bens tambm foi atenuado, em sua aparente rigidez, pelo artigo 45 da Lei n. 6.515/77, enquanto Zeno Veloso recorda algumas decises do Supremo Tribunal Federal permitindo contratar no pacto antenupcial a mudana de regime de bens, adotada inicialmente para a comunho universal no caso de nascer filho dos cnjuges.2[2] [2]
No direito estrangeiro, inmeras legislaes admitem a modificao do regime de bens, por acordo de vontade das partes (Alemanha, Sua) ou em virtude de sentena judicial, quando a m administrao dos negcios pelo marido ameaa constituir perigo para o patrimnio conjugal (Frana).
A alterao do princpio da imutabilidade do regime de bens vem contemplada no artigo 1.639, 2 do CC. O dispositivo em contento subordina a mudana de regime a requisitos especficos. Para a alterao do regime de bens, ser exigido pronunciamento judicial, requerimento de ambos os cnjuges, os quais devero justificar a pretenso, uma vez apurada a plausibilidade do deferimento, julgado procedente o pedido, ressalvados os direitos de terceiros. Alias, tais cautelas, pode se dizer que foram observadas pelo legislador em razo dos argumentos do saudoso mestre baiano Orlando Gomes. Referido doutrinador, desde h muito, questionava as razes que ainda justificavam manter a imutabilidade do regime matrimonial, na medida em que a prpria lei coloca a disposio dos nubentes diversos regimes, inclusive com possibilidade de mesclar as disposies prprias de cada um deles.
De certa forma a revogao do princpio da imutabilidade do regime de bens conseqncia direta da evoluo dos tempos. Com a igualdade dos cnjuges e sem discriminao de sexo, o efeito inevitvel. Deixou de existir a fragilidade, ingenuidade e imaturidade entre os cnjuges. Ambos gozam de livre autonomia de vontade para decidirem o que certo ou errado; se devem ou no pleitearem a alterao do regime patrimonial de bens.
Nos tempos atuais no h mais que se falar em ingenuidade, fragilidade, paixo cega, sexo superior ou inferior entre os cnjuges. Temos que nos conscientizarmos que a conquista alcanada com a Constituio Federal no pode ser abstrata, s no papel, tem que se colocar em prtica os princpios consagrados pela Lei Maior. A igualdade entre os cnjuges um deles; grande luta e grande conquista. Caber ao Poder Judicirio apreciar, caso a caso, os pedidos de alterao do regime matrimonial de bens no curso do matrimnio, pois somente mediante autorizao judicial isto poder ocorrer, sempre com a participao do Ministrio Pblico. Desta feita, de uma certa forma, a irrevogabilidade do regime mantida
no Cdigo Civil, posto que sua alterao depender de pronunciamento judicial. Com relao a terceiros, procedente o pedido, restaro salvaguardados seus direitos, pois a sentena que modificar o regime dever ser averbada no Cartrio de Registro de Imveis, pouco importando a existncia ou no de pacto anterior ao matrimnio, procedimentos estes que, com certeza, reduziro a incidncia de fraudes. 3. Disposies Gerais sobre o Regime de Bens. O Cdigo Civil, conservando princpios constitucionais, em especial, a igualdade de tratamento dos cnjuges, como p.ex., o artigo 1.642, o qual se reporta as excees contidas no artigo 1.647, no traz grandes alteraes, a no ser a j declinada mutabilidade do regime de bens durante o casamento.
Em breves comentrios, passamos a analise das normas contidas no capitulo I intitulado Disposies Gerais. O artigo 1.639 do CC em vigor repete o disposto no artigo 256, caput do Cdigo de 1916, consagrando o princpio da autonomia de vontade, atravs do qual os cnjuges podero escolher livremente e sem nenhuma imposio legal o regime de bens que adotaro no matrimnio. Cabe ressaltar que, assim como o anterior (art. 258, nico), o Cdigo atual tambm contem excees liberdade de escolha, impondo a lei, nos casos ventados nos incisos do artigo 1.641, a obrigatoriedade dos nubentes ao regime de separao de bens. Neste particular, a novidade introduzida pelo Cdigo Civil aquela que estabelece o regime obrigatrio para pessoas maior de 60 anos, independentemente de sexo, diverso, porm do que ocorria, posto que o anterior diploma civil estabelecia a obrigatoriedade do regime para o homem maior de 60 anos e a mulher maior de 50 anos.
O 1, do artigo 1.639, manteve a redao do artigo 230 do Cdigo Civil de 1916. Trata-se de um dos efeitos jurdicos que surge com o casamento, qual seja, a entrada em vigor do regime de bens convencionado pelos nubentes. Com relao ao 2 da norma em contento, conforme mencionado, diz respeito revogabilidade do regime de bens aps a celebrao do matrimnio.
O artigo 1.640 do CC (antigo caput do art. 258), revela que, no havendo conveno, ou sendo esta nula ou ineficaz, o regime legal ser o da comunho parcial de bens. O nico do artigo em questo alerta aos nubentes que, optando pelo regime legal (comunho parcial de bens), desnecessrio a realizao de pacto antenupcial, nos demais casos, salvo o obrigatrio (1.641), devero providenciar, quando do processo de habilitao, a devida conveno da forma como estipulada em lei. O pacto antenupcial um ato solene e condicional: solene porque para ter validade dever ser feito por escritura pblica; condicional porque s ter eficcia se o casamento se realizar.
O artigo 1.642 traz em seu bojo igualdade entre os cnjuges. Com relao ao referido dispositivo legal no h muito que se comentar, na medida em que, em geral, apenas d nova redao ao artigo at ento vigente do CC. Contudo, o inciso V, que permite a qualquer dos cnjuges, independentemente de regime de bens escolhido, reivindicar os bens comuns, sejam mveis ou imveis, doados ou transferidos pelo outro cnjuge ao concubino, impe dois requisitos, a saber: primeiro provar que referidos bens foram adquiridos pelo esforo comum; segundo se o casal estiver por mais de cinco anos separados de fato. Com relao ao segundo requisito, data mxima venia, o legislador falou demais. Antigamente, a separao de fato no gerava efeitos jurdicos alm da possibilidade de contar prazo para o divrcio direito, ou para a separao judicial
denominada separao-falncia. Porm, est pacificado na doutrina e na jurisprudncia ptria que a separao de fato gera efeitos jurdicos. Comprovado o rompimento do relacionamento, mesmo de fato, gera efeitos de todo a ordem, principalmente patrimonial, posto que os deveres matrimoniais passam a inexistirem, quais sejam, de coabitao, fidelidade recproca, levando a por termo tambm o regime de bens. Comprovada a separao de fato, os bens no se comunicam mais. A parte final deste inciso trar grande insegurana jurdica. Convenhamos, o risco de enriquecimento ilcito flagrante. Ademais, no podemos esquecer que a prpria lei reconhece como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a mulher (art. 1.723 do CC), sem especificar o estado civil dos companheiros. Desta feita, podero formar nova entidade familiar as pessoas legalmente casadas, mas separadas de fato, e, se porventura adquirirem patrimnio, como resolver tal impasse?! Neste particular, a lei material retrocede. Ser que a inteno do legislador foi a de fazer com que os casais ajuzem de imediato a separao judicial com partilha de bens para no correrem o risco de, durante cinco anos, virem a sofrer invaso de seus bens adquiridos com o outro companheiro?
O artigo 1.643 do Cdigo Civil no trouxe alterao com relao ao anterior, apenas coloca a mulher em p de igualdade com o marido, j que ambos so os administradores dos bens conjugais.
A solidariedade dos cnjuges com relao s dvidas contradas, por qualquer um deles, desde que em proveito da sociedade conjugal, abordada no art. 1.644 do CC (no h correspondncia no Cdigo de 1916).
Dispe o art. 1.654 que incumbe ao cnjuge prejudicado e a seus herdeiros o ajuizamento das aes competentes para: art. 1.642... III - desobrigar ou reivindicar os imveis que tenham sido gravados ou alienados com o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a resciso dos contratos de fiana e doao, ou a invalidao do aval, realizados pelo outro cnjuge com infrao nos incisos III e IV do art. 1.647; V- reivindicar os bens comuns, mveis e imveis, doados ou transferidos pelo outro cnjuge ao concubino, desde que provado que os bens no foram adquiridos pelo esforo comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos. J o artigo 1.646 do CC prev a possibilidade do terceiro prejudicado reivindicar seu direito de regresso contra o cnjuge que realizou o negcio jurdico desfeito, ou contra seus herdeiros. O artigo 1.647 do CC veda a qualquer dos cnjuges, sem autorizao do outro, salvo no regime de separao de bens: alienar ou gravar de nus real os bens imveis; pleitear, como autor ou ru, acerca desses bens ou direitos; prestar fiana ou aval; fazer doao, no sendo remuneratria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meao. Inicialmente o verbo alienar contida na norma em contento tem sentido amplo, abrangendo no s a venda, como todo a forma de transferncia de bens de um patrimnio para outro, como a permuta, doao, dao em pagamento etc. Tambm necessitar da anuncia do outro cnjuge o compromisso de compra e venda irretratvel e irrevogvel. De igual modo, inclui-se na exigncia de anuncia do outro cnjuge a constituio de hipoteca ou de outros nus reais sobre imveis que compor o acervo patrimonial do casal.
Quanto a exigncia da participao de ambos os cnjuges nas aes que versem sobre os bens ou direitos, tanto no lado ativo como passivo, justifica-se pelo fato de que a deciso proferida em casos que tais acarretar na perda da propriedade imvel dos referidos bens. Alis, tal exigncia j se encontra consagrada no artigo 10 do CPC.
Inova o atual CC ao prev a autorizao de ambos os cnjuges para prestar fiana e aval, posto que a legislao anterior s consagrava o instituto da fiana. de bom alvitre salientar que somente o cnjuge prejudicado, aquele que no prestou a fiana ou o aval, que poder pleitear a anulao do ato, no prazo de at dois anos depois da dissoluo da sociedade conjugal (art. 1.649). O ato assim praticado poder ser ratificado pelo cnjuge que teria de consentir, atravs de instrumento pblico ou, se particular, autenticado. O cnjuge que no anuiu poder opor embargos de terceiros para salvaguardar sua meao de eventual penhora que recaia sobre bens do casal. Tambm inexiste solidariedade do cnjuge prejudicado, j que somente as dvidas contradas para os fins do artigo 1.644 da lei civil obrigam ambos os cnjuges.
Nos casos supra mencionados, denegado o consentimento por parte do outro cnjuge, ou sem motivo justo, ou pela impossibilidade de conceder, dispe o artigo 1.648 do CC que caber ao juiz supri a outorga. Tem legitimidade para demandar pleiteando a invalidao dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento judicial, o cnjuge que caberia conced-la, se falecido, aos seus herdeiros (art. 1.650).
Por ltimo, a administrao dos bens incumbe a ambos os cnjuges, graas ao princpio constitucional de igualdade do casal. Esta a regra. A exceo vem expressa no artigo 1.651. O cnjuge assumir com exclusividade a administrao dos bens do outro ou os prprios, nas hipteses ventiladas no artigo referendado. Encontra previso legal a alienao de bens mveis comum, diverso do que ocorre tratando-se de bens imveis, posto que necessria autorizao judicial para tal mister.
Em relao aos bens particulares do outro, segundo disciplina o art. 1.652, o cnjuge ser considerado usufruturio, se os rendimentos forem comum; procurador, se tiver mandato expresso ou tcito; depositrio, se no se enquadrar em nenhuma das duas hipteses elencadas. Nestas condies ser responsabilizado pelos atos praticados perante o outro cnjuge e seus herdeiros.
4. Do Pacto Antenupcial. Segundo a melhor doutrina, pacto antenupcial um contrato solene e condicional, formalizado atravs de escritura pblica, em que os nubentes declaram a qual o regime de bem estaro submetidos. Solene, somente por escritura pblica; condicional, s ter eficcia se o matrimnio se realizar (CC, art. 1.653). O Cdigo Civil em vigor manteve a orientao do anterior. Princpio da livre escolha, com exceo daqueles casos que a lei determina o regime obrigatrio de separao de bens. No havendo conveno antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar o regime legal, qual seja, comunho parcial de bens. Tambm no h
novidade quanto forma e o momento adequado para a realizao do pacto antenupcial.
A alterao surge com o artigo 1.654 do CC, o qual condiciona a eficcia do pacto antenupcial realizado por menor, aprovao de seu representante legal, com ressalva as hipteses do regime obrigatrio de separao de bens. Lembrando sempre que o CC estipula a maioridade aos 18 anos, sendo que os relativamente incapazes, de ambos os sexos, devero ser assistidos por quem de direito, para a celebrao da conveno antenupcial. O consentimento dos representantes legais para o casamento no os dispensa para a realizao do acordo antenupcial. Divergindo os genitores entre si ou em relao aos nubentes, a via adequada o suprimento judicial para resolver o impasse.
Outra grande inovao vem pelo artigo 1.656 do CC, que permite convencionar a livre disposio dos bens imveis particular quando da feitura da conveno antenupcial se os nubentes optarem pelo novssimo regime de participao final de aqestos. Os demais dispositivos legais inseridos neste captulo permanecem inalterados, apenas com linguagem jurdica mais moderna e, talvez, mais adequada. Os artigos 1.655 e 1.657, do CC, tratam, respectivamente, da proibio de constar em pactos antenupciais conveno ou clusula que contrariem disposies absoluta de lei, e que, referidas convenes no tero efeito perante terceiro, salvo se registradas, em livro especial, pelo oficial de Registro de Imveis do domiclio dos cnjuges. 5. Do Regime de Comunho Parcial de Bens. o denominado regime legal ou oficial. Tanto no CC vigente como no antigo, na falta de pacto antenupcial, ou sendo este nulo ou ineficaz, vigorar o regime de comunho parcial ou limitado de bens. Caracteriza-se o regime em tela pela incomunicabilidade de bens que cada um possua ao se casar e da comunicabilidade dos adquiridos na constncia do casamento a titulo oneroso ou fato eventual (CC, art. 1.658).
Neste regime so poucas as alteraes introduzidas pelo atual Cdigo Civil. As mais significativas so:
a) O artigo 1.659, inciso I, parte final, o legislador inclui na incomunicabilidade dos bens os sub-rogados por doao ou adquiridos por sucesso. b) Tambm no artigo em contento, trs incisos foram inseridos, os quais especificam os bens que so incomunicveis, modificando o antigo CC que em seu artigo 269, IV, reportava-se ao artigo 263 do mesmo diploma legal, para identificar os bens que se consideravam excludos da comunho parcial. c) Ainda com relao ao inciso VI da norma em questo o legislador perdeu grande oportunidade de resolver a injustia referente incomunicabilidade dos frutos civis do trabalho e da indstria de cada cnjuge. Existia, no antigo Cdigo, um descompasso a respeito deste tema, pois na comunho universal tais frutos eram incomunicveis enquanto que na parcial, eram comunicveis (arts. 263, XIII e 271, VI, respectivamente). O inciso referendado exclui do regime de comunho parcial a comunicao dos proventos do trabalho de cada
cnjuge. Para melhor compreenso do tema acima abordado, frutos civis do trabalho nada mais so do que a remunerao decorrente do exerccio do vnculo empregatcio, a retribuio pelo trabalho prestado, de natureza pessoal. Nela se incluem no apenas o salrio propriamente dita, como todo e qualquer benefcio decorrente do exerccio do trabalho. Gratificaes espontneas do empregador, participaes nos lucros, benefcios de natureza social, como o FGTS, PIS, PASEP, salrios extraordinrios, so componentes da idia de frutos civis do trabalho.3[3][3]
Cabe aqui uma ressalva. O que efetivamente excludo da comunho parcial (agora tambm da universal) de bens o direito a remunerao decorrente do trabalho pessoal. Isto porque no momento em que esses frutos civis do trabalho ingressarem no mundo financeiro, perdero completamente as caractersticas originais, transformando-se em bens adquiridos na constncia da sociedade conjugal, e, estes bem so comunicveis. Por exemplo, em caso de dissoluo da sociedade conjugal no se cogita a hiptese de partilhar os frutos civis do trabalho de cada cnjuge. Mas os bens adquiridos, provenientes da remunerao do trabalho de cada consorte ou de ambos, estes sim so partilhveis, pois ingressaram no patrimnio comum do casal.
Efetivamente, o Cdigo Civil de 1916 exclua da comunicao do regime da comunho universal de bens os frutos civis do trabalho, enquanto inclua os mesmos no regime de comunho parcial de bens (arts. 263, XIII e 271, VI, respectivamente). Evidentemente, tratava-se de um total contra-senso, contradio completa. Se a comunho universal, sendo maior e mais abrangente, exclua esses frutos do patrimnio comum, no os poderia incluir a comunho parcial, que limitada, tendo como marca preponderante dessa limitao a personalidade. Nada mais pessoal do que os frutos do trabalho individual, onde avultam as habilidades prprias de cada ser humano que so, por natureza, incomunicveis.
Contudo, entendo que o artigo 271, VI do antigo CC estava tacitamente revogado pelo artigo 269, IV do mesmo diploma legal, com a redao dada pela Lei n 4.121, de 27 de agosto de 1962, que exclua da comunho parcial .... os demais bens que se consideram tambm excludos da comunho universal. Neste sentido, o AI n. 81.488-1, do qual foi relator o Des. Silva Ferreira, no Tribunal de Justia de So Paulo: O art. 271, VI, embora sem revogao expressa, foi automaticamente revogado pela Lei n 4.121/62 que, dando nova redao aos artigos 269, IV e 263, XIII, imps a incomunicabilidade dos frutos civis do trabalho de cada cnjuge.
O CC em vigor resolve essa contradio, pois o artigo 1.659, VI exclui do regime da comunho parcial de bens a comunicao dos frutos civis do trabalho de cada cnjuge. De igual sorte, o artigo 1.668, V, do mesmo diploma legal, ao fazer referncia aos incisos V a VII do art. 1.659, exclui da comunho universal de bens. Os frutos civis do trabalho tambm foi contemplado no CC. Novamente, incomunicvel o DIREITO de perceber os frutos civis do trabalho, mas ao entrar no mundo financeiro, os bens adquiridos passam a fazer parte do patrimnio comum do casal, portanto, comunicveis.
Desta feita, a expresso frutos civis do trabalho, no atual CC somente ganhou nova roupagem, foi substituda por os proventos do trabalho pessoal de cada cnjuge.
d) Os arts. 1.660, 1.661 e 1.662, todos do CC, praticamente reproduzem os artigos 271, 272 e 273 do Cdigo Civil de 1916, exceo do j mencionado, ou seja, de que os proventos do trabalho de cada cnjuge no se comunicam no regime da comunho parcial.
e) Os dispositivos legais pertinentes administrao do patrimnio comum, arts. 1.663 a 1.666, do CC, no alteram a essncia das normas legais at ento vigentes, apenas, ao consagrarem o princpio constitucional da igualdade entre os cnjuges, afastam as ranosas privaes impostas pelos artigos 274 e 275 do CC/1916. De uma forma bastante singela e resumida, o Cdigo Civil em vigor, nos artigos 1.659 e 1.661, exclui da comunho parcial de bens: o patrimnio particular de cada cnjuge, consistente em tudo que lhe pertencia antes do casamento; os bens que veio a pertencer a um dos cnjuges durante a vigncia do matrimnio devido causa anterior a ele a qualquer ttulo; os adquiridos com valores pertencentes a um s deles em sub-rogao aos particulares; os rendimentos de bens de filhos de outro leito a que tenham direito qualquer dos cnjuges, em conseqncia do dever familiar; as obrigaes anteriores ao casamento, salvo no sejam contradas em proveito comum; os bens havidos posteriormente ao casamento ttulo gratuito com clusula de incomunicabilidade, e os sub-rogados em seu lugar; os obrigaes provenientes de atos ilcitos, com exceo das contradas em proveito do casal; os bens de uso pessoal e todos aqueles indispensveis ao exerccio da atividade profissional prpria do cnjuge; e os provenientes dos proventos do trabalho pessoal de cada cnjuge; as penses, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. De outra banda, entram na comunho parcial os bens comuns, ou seja, os havidos na constncia do casamento por ttulo oneroso; por fato eventual (ex. prmio de loteria); por doao ou legado em favor de ambos os cnjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada um deles (porque presume-se feitos com o esforo comum); e os frutos dos bens comum ou particulares de cada cnjuge, percebidos na constncia do casamento, ou pendentes a tempo de cessar a comunho (CC, art. 1.660).
Presume-se adquiridos na constncia do matrimnio os bens mveis (CC, art. 1.662); presuno esta relativa na medida em que admite prova contrria. Dispe o caput do artigo 1.663, do Cdigo Civil, seguindo orientao constitucional, que a administrao do patrimnio comum compete a qualquer dos cnjuges (co-gesto), e seus incisos disciplinam que: as dvidas com administrao obrigam os bens comuns e os particulares do cnjuge que administrar; ser necessria a anuncia de ambos os cnjuges para os atos, a titulo gratuito, que impliquem cesso do uso ou gozo dos bens comuns; ao juiz atribuda a possibilidade de determinar a comando a apenas um dos cnjuges, em caso de m administrao dos bens. Ainda com relao a administrao dos bens, agora os particulares, dispe o artigo 1.665, do CC, que ficar a cargo do cnjuge proprietrio, caso nada em contrrio conste na conveno antenupcial do casal. Os artigos 1.664 e 1.666, ambos do diploma legal em contento, dizem respeito s obrigaes contradas. Os bens comuns respondero pelas dvidas adquiridas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da famlia, s provenientes de administrao e s decorrentes de imposio legal. De outra banda, respondero os
bens particulares se as dvidas forem contradas por um dos cnjuges na administrao e/ou em benefcios dos referidos bens. Neste caso, inexiste solidariedade; as dvidas contradas no obrigam os bens comuns.
6. Do Regime de Comunho Universal de Bens. A comunho universal de bens, por se tratar de regime convencional, assim como antigamente, o Cdigo Civil determina que dever ser estipulado em pacto antenupcial. O regime de comunho universal de bens, at a entrada em vigor da Lei n. 6.515/77, era o legal. O regime em contento se caracteriza pela comunicao de todos os bens do casal, atuais e futuros, bem como suas dvidas passivas, salvo algumas excees (CC, art. 1.667). Nesse regime predominam os bens comuns (de propriedade e posse de ambos os cnjuges), podendo, contudo, existir bens prprios do marido e bens prprios da mulher.
O Cdigo Civil em vigor regulamenta o regime em epgrafe nos artigos 1.667 ao 1.671, enquanto que na legislao anterior encontrava-se disciplinado nos artigos 262 a 268.
O legislador ao regulamentar esta forma de regime optou em conservar quase que na ntegra as disposies do Cdigo Civil de 1916. Apenas alguns incisos do artigo 263 do extinto CC, mais precisamente, IV, V, IX (em parte), X e XII, restaram revogados com a entrada em vigor da atual legislao civil. Os incisos IV e V do art. 263 eram dirigidos ao regime dotal, este que no mais vinga no Cdigo. J os demais incisos mencionados foram superados pela igualdade constitucional dos cnjuges. Portanto, nada de novo com relao ao regime de comunho universal, o legislador somente adaptou as regras do Cdigo Civil aos ditames da Constituio Federal.
Em suma, os bens excludos da comunho universal, conforme artigo 1.668, do CC, so: os doados ou herdados com clusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; as doaes antenupciais de um para o outro cnjuge, tambm com clusula de incomunicabilidade; os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissrio, posto que possui um direito eventual, antes de realizada a condio suspensiva; as dvidas contradas antes da celebrao do matrimnio, com exceo daquelas provenientes com seus aprestos e/ou daquelas que reverterem em benefcio do casal; os bens de uso pessoal e todos aqueles indispensveis ao exerccio da atividade profissional prpria do cnjuge; e os provenientes dos proventos do trabalho pessoal de cada cnjuge; as penses, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Comunicam-se os frutos dos bens incomunicveis, quando se percebam ou venam durante o matrimnio (CC, art. 1.669). No que pertine a administrao dos bens, a universal adota o mesmo critrio e orientao da parcial (CC, art. 1.670). Por derradeiro, acerca da responsabilidade de cada um dos cnjuges para com os credores do outro, dispe o
artigo 1.671, que a mesma cessar quando extinta a comunho e efetuada a diviso do ativo e do passivo.
7. Do Regime de Participao Final dos Aqestos. Inicialmente, assim como na comunho universal de bens, por se tratar de regime convencional, o Cdigo Civil determina que o de participao final dos aqestos dever ser estipulado em pacto antenupcial (art. 1.640, nico). No pacto pode-se convencionar a livre disposio dos bens imveis, desde que particulares (art. 1.656).
A legislao civil prev o regime da participao final nos aqestos, nos arts. 1.672 a 1.686. Neste regime pode-se dizer que, durante a sociedade conjugal semelhante ao de separao de bens, enquanto na dissoluo, assemelha-se ao da comunho parcial. No regime final de aqestos, cada cnjuge, durante o casamento, mantm patrimnio prprio, mas, poca da dissoluo da sociedade conjugal, passaria a ter direito metade de todos os bens adquiridos pelo casal, a ttulo oneroso, na constncia do matrimnio (CC, art. 1.672). Significa dizer que, durante a unio, cada cnjuge administra, com exclusividade, seus prprios bens, permitindo dispor dos bens mveis livremente e dos imveis mediante autorizao do outro (art. 1.673). Somente aps a dissoluo da sociedade conjugal sero apurados os aqestos. No esto includos: os bens adquiridos anteriormente ao casamento e os que, em seu lugar, se sub-rogam; os bens que foram transmitidos a cada cnjuge por sucesso ou liberalidade; as dvidas relativas a esses bens (art. 1.674).
Nos artigos 1.675 e 1.676, do CC, o legislador entendeu de salvaguardar os direito do cnjuge prejudicado, ou seus herdeiros, via ao reivindicatria, finda a sociedade conjugal, para resgatar o bem doado sem a autorizao do outro, ou compensar por outro bem ou pagar o seu valor em dinheiro, este equivalente ao da poca da dissoluo, bem assim os que restaram alienados em detrimento da meao, se no houver preferncia do cnjuge lesado. O ato praticado nestas condies fraudulentamente, portanto, rescindvel, pois nulo e carente de eficcia, quando praticado de m-f.
Tratando-se de dvidas podemos assim resumir: posteriormente ao casamento e contradas por um dos cnjuges, s este responder, salvo prova de ter revertido, parcial ou totalmente, em benefcio do outro (art. 1.677); do outro, paga por um dos cnjuges, com bens de seu patrimnio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissoluo, a meao do outro cnjuge (art. 1.678); as dvidas de um dos cnjuges, superiores meao no obriga ao outro, ou a seus herdeiros, no h solidariedade (art. 1.686). Excluem-se da soma dos patrimnio prprio as dvidas relativas a esses bens (art. 1.674,III). Quanto aos bens adquiridos pelo trabalho conjunto, em sntese: cada um dos cnjuges ter quota igual no condomnio ou no crdito por aquele modo estabelecido (1.679); se for inconveniente a diviso dos bens, invivel a diviso, pela natureza dos bens, calcula-se o valor de alguns ou de todos para reposio em dinheiro ao cnjuge no proprietrio (1.684); no se podendo realizar a reposio em dinheiro, sero avaliados e, mediante autorizao judicial, alienados tantos bens quantos bastarem (1.684, ).
Os bens mveis, em face de terceiros, presume-se do domnio do cnjuge devedor, com exceo daqueles de uso pessoal do outro cnjuge (1.680). Os mveis podem livremente ser alienados e, salvo prova em contrrio, presumem-se adquiridos na constncia do matrimnio (arts. 1.673 e 1.674, par. n).
J com relao aos imveis, so de propriedade do cnjuge cujo nome constar do Registro. Presuno relativa, pois poder ser impugnada a titularidade, cabendo ao cnjuge proprietrio provar a aquisio regular os bens (art. 1.681 e par. n).
O direito meao no renuncivel, cessvel ou penhorvel na vigncia do regime matrimonial (art. 1.682). Em caso de separao judicial ou divrcio o montante dos aqestos ser apurado na data em que cessou a convivncia, ou seja, quando da separao de fato (art. 1.683). J em caso de dissoluo da sociedade conjugal por morte, verifica-se a meao do sobrevivente com as regras do regime e defere-se a herana aos herdeiros (art. 1.685).
Para finalizar, faz-se necessrio realizar breve comentrio a respeito do regime de bens em questo.
As disposies pertinentes a esta espcie de regime de bens, s.m.j., assustam um pouco (ou bastante). Tudo muito novo. Contudo, emerge cristalino que o legislador, neste particular, optou em deixar de lado o afetivo dos cnjuges para, diuturnamente, os mesmos se preocuparem com o patrimonial. bastante provvel que esse regime no vigore, assim como ocorrer com o dotal. Por si s verificase que a matria complexa, de difcil entendimento, com particularidades variadas. Por tal razo se torna praticamente invivel, ns operadores do Direito, explicarmos aos nossos clientes as normas regulamentadoras desta espcie de regime de bens, o que dir daqueles que, efetivamente, tero que orientar os nubentes na escolha do regime. Pergunta-se: No seria melhor o legislador ter aprimorado os regimes de bens j existentes (evidentemente, retirado o dotal) do que implantar outro complexo, de difcil compreenso, posto que, conforme j mencionado, trata-se de regime misto, durante a sociedade conjugal se assemelha ao de separao de bens, enquanto na dissoluo, segue as normas da comunho parcial? S o tempo nos responder. 8. Do Regime de Separao Total de Bens. Com relao ao regime de separao de bens no houve alteraes significativas. Permanecem regulamentando esta espcie de regime apenas dois dispositivos legais, com redao mais precisa e objetiva, contudo o teor jurdico o mesmo dos artigos 276 e 277 do anterior Cdigo.
No regime de separao total, os bens permanecero sob a administrao exclusiva de cada um dos cnjuges, que podero livremente alienar ou gravar de nus real. Os bens no se comunicam, nem os atuais nem os
futuros. Cada um dos cnjuges dono exclusivo de seu patrimnio. Os patrimnios so independentes, tanto os bens mveis como os imveis (CC, arts. 1.678 e 1.647).
Assim como no anterior, existem duas formas de separao: obrigatria (art. 1.641, do CC) e convencional. Na obrigatria dispensado o pacto antenupcial, o que no ocorre com a convencional. Nesta podero os nubentes optar, mediante pacto antenupcial, que cada cnjuge conservar a plena propriedade, a integral administrao e a fruio de seus prprios bens, bem como a responsabilidade de cada um pelos dbitos anteriores e posteriores ao matrimnio.
Deve-se, porm, destacar que no regime compulsrio de separao de bens o legislador deixou de seguir a diretriz da jurisprudncia, matria j Sumulado, Enunciado n. 377 do STF. Os cnjuges so obrigados a contriburem para as despesas do casal, na proporo dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulao em contrrio no pacto antenupcial (CC, art. 1.688). O dispositivo em contento diz respeito apenas ao regime de separao convencional de bens, posto que na obrigatria, que se impe em virtude de situao peculiar dos nubentes (CC, art. 1641) no decorre de conveno das partes, mas de imposio de lei.
A doutrina tambm menciona a separao limitada e separao ilimitada ou pura ou absoluta. Nesta ltima, cada um dos cnjuges conserva a plena propriedade, a integral administrao de seus bens (mveis e imveis), podendo realizar, independentemente da outorga do outro, qualquer ato e/ou negcios, como alienar, gravar de nus real etc. Aqui envolve todos os bens presentes e futuros, frutos e rendimentos, e confere autonomia a cada um na gesto do prprio negcio.
J se tratando de separao limitada, podero os nubentes estipular, no pacto antenupcial, portanto, na separao convencional, que somente os bens presentes no se comunicam, comunicando-se os futuros, os frutos e rendimentos. Neste caso, assemelha-se, em muito, com o regime de comunho parcial de bens. 9. Concluso. Em linhas gerais, apesar de suas falhas e/ou omisses, o novo Cdigo Civil avanou, na medida em que as normas que regulamentam o Regime de Bens, foram adaptadas ao texto da Constituio Federal. Neste particular, acabou-se definitivamente com a suposta superioridade do homem sobre a mulher.
Algumas alteraes foram bastante expressivas, por. ex., a possibilidade de mudana no regime de bens durante o casamento, j outras merecem censura, tal como a implantao do complexo regime de participao final nos aqestos. Isto porque no primeiro caso, fica de lado o patrimonial e vivesse o afetivo, enquanto que no segundo os cnjuges, diuturnamente, vivem o patrimonial e esquecem do afetivo.
Tambm merece aplauso a excluso da exigncia de outorga do cnjuge, quando o regime for de separao absoluta. Contudo, indo na contra-mo, o legislador optou em permanecer com a proibio de comunicao de aqestos no regime de separao obrigatria, desprezando a Smula 377 do Supremo Tribunal Federal.
Outro questo que merece destaque, a referente ao artigo 1.642, V, pois se a inteno do legislador era de inovar, com certeza, isto no ocorreu, bem antes pelo contrrio. O legislador novamente ignorou a evoluo jurisprudencial. A fixao do prazo de cinco anos representa um retrocesso, j que assentado que, em caso de separao de fato do casal, que caracteriza o rompimento ftico da sociedade conjugal, no se comunicam ao outro cnjuge os bens adquiridos neste perodo, ou durante a convivncia com terceira pessoa.
Por certo haver muitas interpretaes para os artigos controvertidos e dubidosos, assim como muitas divergncias a respeito da matria. O certo que o novo Cdigo Civil j est vigorando, com imperfeies e omisses que, somente com o tempo, provavelmente sero corrigidas, se no pelo legislador, por ns operadores do direito. Devemos ter sempre em mente que, tratando-se de Direito de Famlia, o bom senso, a sensibilidade devem prevalecer. No podemos permitir que o nosso Direito retroaja no tempo. Devemos pensar grande e lutar por tudo at ento conquistados. Que os erros e interpretaes sejam corrigidos levando em consideraes as novas orientaes e diretrizes do Direito de Famlia moderno. 10. Bibliografia. CARVALHO, Joo Andrades. Regime de Bens, Rio de Janeiro: AIDE, 1996. MADALENO, Rolf. Direito de Famlia e o Novo Cdigo Civil, coordenao Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte:Del Rey, 2001. MAGALHES, Rui Ribeiro de. Direito de famlia no novo cdigo civil brasileiro, So Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. VENOSA, Slvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Famlia, 3. ed., v. VI, So Paulo: Atlas, 2003. Notas: [4][1] MAGALHES, Rui Ribeiro de. Direito de famlia no novo cdigo civil brasileiro, So Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 221.
[5][2] MADALENO, Rolf. Direito de Famlia e o Novo Cdigo Civil, coordenao Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte:Del Rey, 2001, p. 163.
[6][3] CARVALHO, Joo Andrades. Regime de Bens, Rio de Janeiro: AIDE, 1996, p.83/84.
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