Source: https://pt.scribd.com/document/90810350/Construcao-Alvara-DL-12-2004
Timestamp: 2019-04-20 02:43:30+00:00

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contratos de empreitadas - características
o 7 — 9 de Janeiro de 2004
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 6.o
Por isso, sem prejuízo da responsabilidade do Estado, os utilizadores do transporte aéreo, destinatários concretos dos benefícios de segurança decorrentes da criação de um sistema de rastreio total de bagagem de porão, devem também assumir parte dos custos de funcionamento do mesmo, tal como em outros Estados membros, pelo que se impõe rever a estrutura da taxa de segurança. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único Os artigos 2.o, 4.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 102/91, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1 — A taxa de segurança é devida por cada título de passagem emitido para passageiro embarcado em todos os aeroportos nacionais e nos aeródromos constantes de lista a publicar por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. 2 — A taxa de segurança é ainda devida se o titular da passagem não embarcar no prazo de um ano, ou no prazo de validade que resultar das condições contratuais desse título, contado da data da emissão ou reemissão do mesmo. 3 — A taxa de segurança engloba duas componentes distintas: a) A que constitui contrapartida dos encargos gerais com os serviços referidos no artigo 1.o, fixada de acordo com o tipo de voo a efectuar; b) A que constitui contrapartida da instalação e manutenção dos sistemas de verificação a 100 % da bagagem de porão destinada a ser embarcada em aeronaves que efectuem voos comerciais. 4 — As importâncias devidas a título de taxa de segurança, nos termos dos números anteriores, são cobradas pelos transportadores no acto de emissão do bilhete ou de cobrança do respectivo preço, devendo estar claramente identificadas naquele. Artigo 4.o 1 — A componente da taxa de segurana a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o constitui receita do Instituto Nacional da Aviação Civil. 2 — A componente da taxa de segurança a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o constitui receita das entidades gestoras dos aeroportos nacionais responsáveis pela instalação e manutenção dos sistemas de verificação a 100 % da bagagem de porão e do Ministério da Administração Interna, a quem cabe a responsabilidade pela operação do sistema e pela disponibilização dos meios humanos. 3 — As condições e o prazo de entrega das importâncias cobradas pelos transportadores, nos termos do artigo 2.o, às entidades referidas nos números anteriores são definidos por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
1 — O montante a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o e a sua distribuição pelas entidades responsáveis pela segurança da aviação civil são, anualmente, estabelecidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação. 2 — O montante a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o e a sua distribuição pelo Ministério da Administração Interna e pelas entidades gestoras dos aeroportos são, anualmente, fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, mediante proposta das entidades gestoras dos aeroportos, tendo como referência os custos de investimento, operação e manutenção do sistema.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 2003. — José Manuel Durão Barroso — Maria Manuela Dias Fereira Leite — António Jorge de Figueiredo Lopes — António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues. Promulgado em 22 de Dezembro de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 29 de Dezembro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. Decreto-Lei n.o 12/2004
Um dos aspectos mais relevantes para uma regulação eficaz da actividade da construção é o que se prende com a definição das regras de acesso e permanência na actividade. A regulação definida no Decreto-Lei n.o 100/88, de 23 de Março, vigorou durante cerca de 11 anos, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 de Março, que regulou o acesso e a permanência na actividade da construção nestes últimos anos. As opções seguidas neste último diploma vieram a traduzir-se, em qualquer das vertentes básicas da qualificação — idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira —, em medidas que não atingiram nem um grau satisfatório de cumprimento nem os objectivos que terão sido perspectivados pelo legislador. Podem apontar-se, ao nível da manutenção na actividade, nomeadamente, a preocupante situação actual em matéria de quadros técnicos e a completa ineficácia do sistema de indicadores económico-financeiros em sede de reavaliação, para lá da tardia implementação de acções inspectivas às empresas qualificadas. Deste modo, impõe-se reequacionar as medidas concretas que, no plano instrumental, materializam os critérios de qualificação. Nesse sentido, foi assumida como prioritária a desburocratização do processo de qualificação, fazendo assentar a análise das empresas em informação sólida, de características estruturadas que potenciem a automatização que é indispensável para avançar no caminho da sociedade digital. Importante, também, é compreender como funciona o sector da construção, perceber o seu estádio actual
Redução do número muito alargado de tipos de trabalhos em que as empresas se podem qualificar. nos termos do presente diploma. o termo alvará data já de 1371.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 e prever soluções que possam revelar-se mais resistentes à mudança. c) «Categoria» a designação que relaciona um conjunto de subcategorias. se encontra habilitado a exercer a actividade da construção.o 1 do artigo 198. baseado. conservação. com a inclusão de profissionais afectos à gestão da segurança e higiene no trabalho. na perspectiva de utilização de informação estruturada potenciadora de uma automatização indispensável. Artigo 2. considera-se que a actividade da construção é aquela que tem por objecto a realização de obra. Foram também mantidas as tradicionais designações de empreiteiro e de construtor.o da Constituição. Estabelecimento de um regime probatório para as novas empresas entradas no sistema de qualificação. sem que o primeiro abdique da sua função de regulador. reparação. bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os principais donos de obras públicas. suprimindo a figura nos casos em que se revelou dispensável e enriquecendo-a com novas hipóteses nos casos que aconselham à sua diversificação. Manutenção do regime de revalidação anual. querendo desde então significar todo o tipo de titulação em que se enquadra a que é actualmente emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o exercício da actividade da construção. adiante também designado por empresa» o empresário em nome individual ou a sociedade comercial que.o Âmbito O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção. O documento habilitante para o exercício da actividade da construção volta a ser formalmente designado por alvará. Foram ouvidas. recorrendo a diversos indicadores extraíveis desse documento. perspectivando também uma partilha de responsabilidades entre o Estado e as associações que representam as empresas de construção. Estabelecimento de exigências e avaliação dos efectivos de pessoal em função das classes de valor das obras e segundo os grupos de remuneração contratual. restauro e demolição de bens imóveis. salientam-se as seguintes: Criação de um título habilitante único. para as classes de obras de mais baixo valor.114 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N. cada vez mais intensa. b) «Empreiteiro ou construtor. Reequacionamento da função de empreiteiro geral e construtor geral e das suas regras de classificação. No presente diploma é assumida uma clara atitude de simplificação. no respeito por uma cultura sectorial que importa preservar. reconstrução. De entre as medidas de simplificação que este diploma propicia. ampliação. Acréscimo de exigência em matéria de quadros técnicos para as empresas classificadas nas classes mais elevadas. reunindo os actuais certificados de empreiteiro de obras públicas (EOP) e de industrial de construção civil (ICC). Com efeito. numa solução mais adequada à realidade do sector. Artigo 3. que caracteriza os dias de hoje. na declaração fiscal das empresas. . por forma a agilizar os prazos envolvidos. como forma de ajustar as habilitações inicialmente concedidas ao desempenho entretanto demonstrado. desde que o conhecimento detido seja adequado aos tipos de trabalhos pretendidos. tendo em conta. e não apenas da via formal de ensino. alteração. promovendo desde já o combate à sinistralidade laboral no segmento de trabalhos de maior envergadura e com relações de coordenação mais complexas. Assim: Nos termos da alínea a) do n. Revisão da tramitação dos procedimentos. reabilitação. que implica também uma responsabilização dos agentes que operam no mercado da construção. Aceitação de quadros técnicos provindos dos sistemas nacionais de aprendizagem e de certificação profissional. aplicáveis na prática e proporcionadas aos objectivos em vista. em consultas regulares ao longo da elaboração deste diploma. Extinção programada das relações múltiplas entre técnicos e empresas de construção. os diversos tipos de soluções construtivas. bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo.o Objecto da actividade Para efeitos do presente diploma.o Definições Para efeitos do presente diploma. Nesta revisão legislativa tomou-se como objectivo essencial criar as condições para que o título habilitante para a actividade da construção passe a oferecer a credibilidade que o coloque como documento bastante para atestar a capacidade das empresas para o exercício da actividade. as associações mais representativas do sector. por altura das Cortes de Lisboa. por respeito com a tradição e com a própria história. o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Do âmbito e objecto da actividade Artigo 1. Da experiência recolhida nos últimos anos reteve-se como fundamental a necessidade de conceber soluções realistas. limpeza. englobando todo o conjunto de actos que sejam necessários à sua concretização. entende-se por: a) «Obra» todo o trabalho de construção. no essencial. designadamente. relativas às empresas que operam em diferentes segmentos do mercado da construção.
não são considerados comercialmente idóneos os empresários em nome individual e os representantes legais de sociedades comerciais que tenham sido condenados. i) «Título de registo» o documento que habilita a empresa a realizar determinados trabalhos. 3 — Podem ser classificados pelo IMOPPI para exercer a actividade da construção os empresários em nome individual e as sociedades comerciais sujeitas à lei pessoal portuguesa ou cuja sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu. Alvará o 1 — Quando a natureza dos trabalhos se enquadre nas subcategorias previstas na portaria referida no n. fixará igualmente. insolvência negligente. caducando no dia 31 de Janeiro se não for revalidado nos termos do presente diploma. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior. para vigorar durante 12 meses a partir de 1 de Fevereiro do ano seguinte. 3 — Podem ser detentores de título de registo os empresários em nome individual e as sociedades comerciais sujeitas à lei pessoal portuguesa ou cuja sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu. e) Incêndios. b) Capacidade técnica. a correspondência entre as classes referidas na alínea g) do artigo 3. coacção. quando praticado no âmbito da actividade da construção. por decisão transitada em julgado. d) Falsificação de documento. numa determinada classe. a execução dos mesmos pode ser efectuada por detentor de título de registo.o 1 do artigo 6. demonstre capacidade de gestão e coordenação para assumir a responsabilidade pela execução de toda a obra.o Requisitos de ingresso e permanência A concessão e a manutenção de habilitações dependem do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Idoneidade. em modelo próprio.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 6.o do presente diploma e os valores das obras. Transportes e Habitação. as sociedades comerciais e os seus representantes legais devem possuir idoneidade comercial. i) Desobediência. h) «Habilitação» a qualificação em subcategoria de qualquer categoria ou em empreiteiro geral ou construtor geral. Transportes e Habitação. em pena de prisão não suspensa por qualquer dos seguintes crimes: a) Ameaça. explosões e outras condutas especialmente perigosas. Artigo 4. 5 — O Ministro das Obras Públicas. l) «Declaração de execução de obra» o documento. h) Tráfico de influência. conforme o caso.o 1 constam de portaria do Ministro das Obras Públicas.N. 5 — A concessão e a revalidação do título de registo são regulamentadas por portaria do Ministro das Obras Públicas. Artigo 5. O alvará é válido por um período máximo de 12 meses.o Validade do alvará 1 — O empresário em nome individual. sendo detentora das subcategorias consideradas determinantes. que comprova a realização de uma obra. e) «Subcategorias determinantes» as que permitem a classificação em empreiteiro geral ou construtor geral. Artigo 8. g) Associação criminosa. a qualquer título e para qualquer efeito. por portaria a publicar anualmente até 31 de Outubro. 2 — O título de registo é intransmissível.o 5 do presente artigo e o seu valor não ultrapasse 10 % do limite fixado para a classe 1.o Título de registo 115 d) «Subcategoria» a designação de uma obra ou trabalho especializado no âmbito de uma categoria. sequestro. SECÇÃO II Dos alvarás Artigo 7. j) «Alvará» o documento que relaciona todas as habilitações detidas por uma empresa. adiante designado por IMOPPI. Transportes e Habitação. b) Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego. 4 — As habilitações referidas no n. o exercício da actividade da construção depende de alvará a conceder pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário. a conceder pelo IMOPPI. 4 — Os títulos de registo são válidos por um período de cinco anos e revalidados por idênticos períodos. favorecimento de credores ou perturbação de arrematações. quando o valor dos mesmos não exceda o limite para o efeito previsto no presente diploma. rapto ou escravidão. sob proposta do IMOPPI. f) Infracção de regras de construção. a qualquer título e para qualquer efeito. j) Corrupção activa. dano em instalações e perturbação de serviços. g) «Classe» o escalão de valores das obras que. 2 — O alvará é intransmissível. c) Capacidade económica e financeira. em cada tipo de trabalhos. quando praticado no âmbito da actividade da construção. f) «Empreiteiro geral ou construtor geral» a empresa que.o do presente diploma. as empresas estão autorizadas a executar. confirmada por dono de obra. .o Idoneidade 1 — Sem prejuízo do disposto no n. c) Insolvência dolosa. entidade licenciadora ou empresa contratante. ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadráveis nas habilitações no mesmo relacionadas. danos contra a natureza ou poluição.
o 2 do mesmo artigo. b) Ter sido objecto da sanção acessória prevista no n.o 396/91. durante o período de inabilidade legalmente previsto. b) As sociedades comerciais que venham a encontrar-se em qualquer das situações indicadas no n. de produção e de gestão de obra e de gestão da segurança e da qualidade. administrativas. 3 — A avaliação dos meios humanos tem em conta: a) O número de técnicos na produção e os seus níveis de conhecimento. b) Da experiência na execução de obras. com referência ao valor e à importância das principais obras que executaram ou em que intervieram e a natureza da sua intervenção. d) Ter sido representante legal de empresa ou empresas de construção que. 2 — Só podem ser classificadas em classe superior à 1 as empresas que estejam em condições de comprovar capital próprio. 3 — Pode ainda ser complementada a análise da situação das empresas recorrendo a outra informação extraível da documentação fiscal anual. nos termos da legislação aplicável. por tipo de trabalhos. b) Volume de negócios global e em obra. q) Crimes tributários.116 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N. especialização e experiência profissional na actividade. Artigo 9. m) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. bem como do seu currículo na actividade. b) O número de profissionais afectos à gestão da segurança. ofensa à reputação económica ou corrupção activa com prejuízo do comércio internacional. de 16 de Outubro. bem como a sua disponibilidade para o exercício de funções na empresa.o do Decreto-Lei n.o Capacidade técnica de direcção. de acordo com o que vier a ser fixado em portaria do Ministro das Obras Públicas. 5 — A avaliação dos meios técnicos tem em conta a disponibilidade demonstrada pela empresa no que se refere aos equipamentos de que necessita para a sua actividade. judicial ou administrativa do exercício da actividade da construção. consideram-se ainda comercialmente não idóneos os empresários em nome individual. distinguindo as diversas funções. c) Ter sido objecto de três decisões condenatórias definitivas pela prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves. c) O número de encarregados e operários por grupos de remuneração contratual. na gestão de obra e na gestão da segurança. durante o respectivo período de duração. 5 — Deixam de se considerar idóneos: a) Os empresários em nome individual e os representantes legais que venham a encontrar-se em qualquer das situações indicadas nos n.o 3 do presente artigo e aquelas cujos representantes legais sejam considerados não idóneos nos termos do presente artigo e não procedam à sua substituição no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento da situação. quando praticado no âmbito da actividade da construção. 3 — Para além das situações referidas no número anterior. que o IMOPPI poderá solicitar às autoridades competentes.o 1 1 — A capacidade técnica é determinada em função da estrutura organizacional da empresa e da avaliação dos seus meios humanos e técnicos empregues na produção. tornada pública nos termos do n. nomeadamente as . 4 — Em casos devidamente fundamentados. volume de negócios em obra e equilíbrio financeiro nos termos do presente diploma. c) Equilíbrio financeiro. 5 — A definição e os valores de referência dos indicadores financeiros enunciados na alínea c) do n.os 2 e 3 do presente artigo. no conjunto. 2 — A estrutura organizacional é aferida em função: a) Da apreciação do seu organograma. higiene e saúde do trabalho. no caso de se tratar de sociedades. o) Concorrência desleal. 6 — A experiência da empresa na execução de obras é avaliada em função: a) Das obras executadas. subsídio ou crédito bonificado.o Artigo 10. do próprio ou. n) Emissão de cheque sem provisão. fraude na obtenção de crédito. contrafacção ou imitação e uso ilegal de marca. previstos no presente diploma. b) Das obras em curso. 4 — As situações referidas nas alíneas c) e d) do número anterior não relevam após o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da última decisão aplicada. 4 — O quadro de pessoal das empresas deve integrar um número mínimo de técnicos.o Capacidade económica e financeira 1 — A capacidade económica e financeira das empresas é avaliada através de: a) Valores do capital próprio. higiene e saúde no trabalho. no exercício das suas funções. as sociedades comerciais e os seus representantes legais relativamente aos quais se verifique qualquer das seguintes situações: a) Proibição legal ou judicial do exercício do comércio e proibição legal. desvio de subvenção. dos seus gerentes ou administradores. Transportes e Habitação. c) Dos elementos constantes do registo de informações sobre as empresas de construção previsto no artigo 23. relacionada com os diversos aspectos da qualificação.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 l) Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. p) Crimes relativos a branqueamento de capitais. encarregados e operários.o 1 do artigo 5. quando se trate de empresas habilitadas para executar trabalhos nas três classes mais elevadas. por tipo de trabalhos. tendo em conta os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira. o IMOPPI pode exigir às empresas a realização de auditorias externas. tenha ou tenham sido punida ou punidas nos mesmos termos da alínea anterior.
a classificação em empreiteiro geral ou construtor geral é concedida e modificada. para além do disposto no número anterior. até à data em que ocorrer a quarta revalidação após o ingresso de qualquer empresa na actividade.o 1 do artigo anterior. devidamente comprovada.o.o Ingresso 1 — Os interessados que requeiram o ingresso na actividade deverão comprovar: a) A idoneidade. tenham sido titulares de alvará. 4 — Com a elevação de classe.o do presente diploma. excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n.o 5 do artigo 4.o do presente diploma. no limite e em função da apreciação que resulte das alíneas seguintes. b) Na capacidade de coordenação. 3 — No final do regime probatório: a) São automaticamente reclassificadas na classe 1 as habilitações que envolvam trabalhos em que a empresa não tenha demonstrado qualquer experiência em obra. Artigo 12. sendo aplicado a todas as restantes habilitações detidas o disposto no número anterior. cessa o regime probatório. nos termos do artigo 8. b) São mantidas ou automaticamente reclassificadas em classe inferior. com as devidas adaptações. deve ainda comprovar ter .o 2 do presente artigo. mediante obras executadas ou em curso. ou duas obras. b) A experiência.o do presente diploma. por um valor mínimo de capital próprio igual ou superior a 10 % do valor limite da maior das classes solicitadas.N.o Regime probatório Artigo 11. podendo. 1 — As empresas que pretendam a elevação para a classe imediatamente superior à que detêm deverão comprovar. tendo executado. 3. CAPÍTULO II Da habilitação SECÇÃO I Da classificação e reclassificação 3 — A classificação em empreiteiro geral ou construtor geral só pode ser concedida nos casos previstos na portaria referida no n. 2 — A classificação em empreiteiro geral ou construtor geral é concedida com base: a) Na classificação das subcategorias determinantes. 2 — O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável para o ingresso na classe 1. no tipo de trabalho em causa. b) A capacidade técnica. desde que: a) O valor total da obra não exceda o limite definido pela classe que detém. sendo as mesmas mantidas ou automaticamente reclassificadas. 2 — O regime referido no número anterior consiste na concessão provisória de habilitações. a pedido da empresa. b) Os trabalhos subcontratados sejam executados por empresas devidamente habilitadas. nos termos do número anterior. c) No quadro de pessoal exigido pela portaria referida no n. avaliada pela experiência profissional detida pelo empresário ou pelos representantes legais da sociedade e pelos seus técnicos em funções de gestão e coordenação de obras.o Elevação de classe 1 — A classificação em empreiteiro geral ou construtor geral habilita o seu titular a subcontratar a execução de trabalhos enquadráveis nas subcategorias necessárias à concretização da obra. 5 — O regime probatório não se aplica a empresas que. sendo responsável pela sua coordenação global.o 4 do artigo 9. em qualquer das habilitações inicialmente atribuídas.o. nos cinco anos anteriores à data do pedido de ingresso. todas as habilitações concedidas em classe superior à 1. as habilitações relativamente às quais a empresa demonstre capacidade efectiva.o do presente diploma e pela disponibilidade de equipamento adequado. em função da capacidade efectiva que a empresa demonstrar. em que apenas é exigido que o requerente não tenha capital próprio negativo. Transportes e Habitação. 2 — No caso de a empresa solicitar a elevação para classe não imediatamente superior. Artigo 13.o 4 do artigo 9. nos termos dos n. para além do requisito de idoneidade: a) A capacidade técnica. com as necessárias adaptações. adequada à natureza e ao valor dos trabalhos para que pretende ser habilitada. mediante proposta do IMOPPI e depois de ouvido o conselho geral. nos últimos três anos. uma obra.os 2. pela verificação do quadro mínimo de pessoal previsto no n.o Classificação em empreiteiro geral ou construtor geral 1 — Ficam sujeitas a um regime probatório.o do presente diploma. de acordo com o disposto no artigo 14. nos mesmos termos em que é efectuada para as subcategorias. 4 — Sem prejuízo do disposto no n. caso em que o capital próprio deverá ser igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior. 4 e 5 do artigo 9. cujo valor seja igual ou superior a 50 % do valor limite da classe que detém.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 117 do presente artigo são objecto de portaria do Ministro das Obras Públicas. c) A capacidade económica e financeira.o 4 do artigo 4. ser concedida até duas classes acima da classe mais elevada detida naquelas subcategorias. devidamente comprovadas. Artigo 14. nos termos da alínea a) do n. cujo valor acumulado seja igual ou superior a 80 % do valor da classe que detém. dessa natureza ou afins.
que deverão. 3 — As empresas que se encontrem com quadro técnico insuficiente face à classificação que detêm. respectivamente. estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades. apresentar. caso em que o capital próprio deverá ser igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior. devem ainda comprovar o quadro mínimo de pessoal previsto no n. 3 — O disposto nas alíneas b).o 7 — 9 de Janeiro de 2004 executado.o 2 do presente artigo. podem também ser considerados os valores já executados de obras em curso desde que a respectiva facturação comprove terem sido realizados.o do presente diploma.o 4 do artigo 9.o.o Diminuição de classe e cancelamento de subcategorias a pedido As subcategorias são objecto de diminuição de classe ou cancelamento quando os titulares do alvará o requeiram. obras públicas ou particulares.o do presente diploma. aplicando-se. no último exercício. um valor de custos com pessoal igual ou superior a 7 % do valor limite da classe anterior à maior das classes que detém.o Técnicos e incompatibilidades 1 — Os técnicos que integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI não podem: a) Fazer parte do quadro de pessoal de qualquer outra empresa também inscrita. 50 % do valor de adjudicação ou da estimativa do valor da obra. na sequência do previsto no número anterior. o previsto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às empresas detentoras de alvará exclusivamente na classe 1. valores de liquidez geral e autonomia financeira iguais ou superiores aos fixados na portaria a que se refere o n. valor não nulo de custos com pessoal. SECÇÃO II Da permanência Artigo 18. bem como capacidade económica e financeira. caso em que o capital próprio deverá ser igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior. 2 — Quando pretendam a inscrição em novas subcategorias em classe superior à mais elevada que detêm. um valor de capital próprio igual ou superior a 10 % do valor limite da maior das classes que detém.o 5 do artigo 4. valor não nulo de custos com pessoal e capital próprio não negativo. o previsto no n. no último exercício.o 2. 2 — As situações em que ocorra cessação de funções de técnicos ou em que os mesmos passem a estar abrangidos pelas incompatibilidades previstas na alínea b) do número anterior devem ser comunicadas ao IMOPPI no prazo de 15 dias contados da sua verificação e pode . um valor de volume de negócios em obra igual ou superior a 50 % do valor limite da classe anterior à maior das classes que detém. caso em que esse valor deverá ser igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior. é igualmente aceite para a satisfação de qualquer desses valores o seu cumprimento por via da média encontrada nos três últimos exercícios. Artigo 16. consoante se trate de. excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n.o do presente diploma. excepto se. no mínimo. 1 — As empresas que pretendam a inscrição em novas subcategorias de classe igual ou inferior à mais elevada que detêm.o do presente diploma.o 1 e no n. e) Deter. pela disponibilidade de quadro técnico e equipamento adequados ao pedido. devem regularizar a situação no prazo de 22 dias a contar da data da ocorrência. para além do requisito de idoneidade. c). excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n.o 5 do artigo 10. a qualquer título. 4 — O disposto nas alíneas b). volume de negócios em obra igual ou superior a 10 % do valor limite da classe 1. d) e e) do n. de acordo com o estabelecido na portaria referida no n.o 5 do artigo 4. obras de valor acumulado igual ou superior ao valor limite da classe requerida. c).o Condições mínimas de permanência 1 — Para além do requisito de idoneidade. Artigo 15. no último exercício. no mínimo. d) Deter. c) Deter. 3 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n. no último exercício. 4 — Caso a elevação requerida seja para classe superior à mais elevada que detém nas subcategorias em que está classificado. as empresas detentoras de alvará deverão verificar as seguintes condições mínimas de permanência: a) Manter um quadro técnico. aplicando-se. nos três últimos anos.o 1 do presente artigo não se aplica às empresas que se encontrem no regime probatório previsto no artigo 13.o do presente diploma. excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n. em entidades licenciadoras ou donos de obra pública. no entanto. com as devidas adaptações. apresentar. c). por um valor mínimo de capital próprio igual ou superior a 10 % do valor limite da classe solicitada. d) e e) do número anterior. desde que quem comunique comprove perante o IMOPPI que deu conhecimento ao outro. por um valor mínimo de capital próprio igual ou inferior a 10 % do valor limite da classe solicitada.o 2 do presente artigo.o 4 do artigo 9.o Novas subcategorias ser efectuada quer pela empresa quer pelo técnico. Artigo 17. no entanto. para além do disposto no número anterior no que se refere à idoneidade e ao equipamento. no último exercício. que deverão. para o efeito. 2 — Caso as empresas não cumpram qualquer dos valores mínimos previstos nas alíneas b).o 5 do artigo 4.118 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N. capital próprio não negativo e. no último exercício. com as devidas adaptações. d) e e) do n. b) Desempenhar funções técnicas. b) Deter. devem comprovar capacidade técnica. deve ainda comprovar deter capacidade económica e financeira.o do presente diploma.
1 — Os pedidos de classificação e reclassificação previstos no presente diploma são formulados em requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do IMOPPI. sem prejuízo dos efeitos já produzidos. o alvará é revalidado sempre que se verifiquem as condições mínimas de permanência definidas no artigo anterior e seja paga a respectiva taxa. 6 — O disposto no número anterior não obsta a que. todas as habilitações detidas pela empresa sejam automaticamente reclassificadas na classe 1. em caso de não cumprimento do previsto na alínea e) do n.o Instrução de processos 1 — A reavaliação consiste na apreciação da situação global da empresa.o. 5 — No procedimento da revalidação. não haja lugar à revalidação do alvará. 4 — As empresas que não cumpram o disposto nos n.o Revalidação DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 119 1 — Sem prejuízo do disposto no n. 2 — Com o requerimento. CAPÍTULO III Do processo e registo de informação Artigo 21. todas as habilitações são canceladas.o 1 do artigo anterior. 8 — Em caso de reclassificação ou cancelamento parcial ou total das habilitações. e com referência ao exercício anterior.o 4 do presente artigo. 4 — A reavaliação pode conduzir à manutenção. c) Na sequência de acção de inspecção. 3 — Em caso de alteração do calendário fiscal para data posterior a 31 de Julho. implicando a imediata resolução por impossibilidade culposa da empresa de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso. não sendo o alvará revalidado. o prazo previsto no número anterior será de 10 dias úteis após a nova data fixada. os quais são especificados em portaria do Ministro das Obras Públicas. 3 — São recusados. mediante a indicação por escrito do fundamento da rejeição. o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa. com excepção. das obras enquadráveis em subcategorias não canceladas. e tem em conta todos os elementos que o IMOPPI possa vir a obter com interesse para o efeito. mediante o pagamento de taxa agravada. sem justificação adequada. e) Na sequência de escolha aleatória. nos termos do presente artigo. desde que com o acordo dos donos das obras. até 31 de Dezembro do mesmo ano. a empresa deve entregar o alvará no IMOPPI no prazo máximo de oito dias contados da data da notificação da decisão. Artigo 20.o do presente diploma. só sendo admissível a sua entrega em momento posterior se o requerente provar que não os pôde apresentar com o requerimento ou se se destinarem a provar facto ocorrido posteriormente. 8 — Quando.o Reavaliação d) Quando sejam objecto de processos de recuperação ou de falência.N. b) Manifesta insuficiência da documentação referida no número anterior. 7 — O cancelamento parcial ou total das habilitações inibe a empresa de finalizar as obras em curso. com excepção. contudo. da capacidade técnica e da capacidade económica e financeira. c) Falta de assinatura do requerimento.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 Artigo 19. sem prejuízo dos efeitos já produzidos. das obras enquadráveis em subcategorias não canceladas. Transportes e Habitação.os 2 e 3 do presente artigo poderão fazê-lo. d) Ininteligibilidade do pedido. 3 — O IMOPPI pode exigir todos os documentos e esclarecimentos que entenda necessários à análise da situação da empresa. . no primeiro caso. seja negativo. reclassificação ou cancelamento parcial ou total das habilitações. 6 — A reclassificação não prejudica a possibilidade de a empresa finalizar as obras que tem em curso. 10 — A reclassificação não prejudica a possibilidade de a empresa finalizar as obras que tem em curso. 9 — As habilitações reclassificadas ou canceladas nos termos do presente artigo não podem ser de novo requeridas antes do dia 1 de Agosto seguinte. tendo os mesmos. até 31 de Julho de cada ano. 11 — O cancelamento parcial ou total das habilitações inibe a empresa de finalizar as obras em curso.os 2 a 4 do presente artigo impede a verificação das condições mínimas de permanência. tendo os mesmos. em alternativa. contudo. são entregues todos os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 7. em função da idoneidade. tal como tenha sido apresentado para cumprimento das obrigações fiscais. f) Quando qualquer outra circunstância o aconselhe ou o IMOPPI o entenda. bem como outras que se encontrem em dívida ao IMOPPI. implicando a imediata resolução por impossibilidade culposa da empresa de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso. e) Que os documentos apresentados não obedecem aos requisitos regulamentares. em qualquer dos exercícios. 5 — As habilitações reclassificadas ou canceladas nos termos do número anterior não podem ser de novo requeridas antes de decorridos seis meses após a data da notificação da decisão definitiva. deve ser apresentado. no primeiro caso. 2 — Para efeitos de revalidação. 2 — As empresas podem ser sujeitas a reavaliação: a) Aquando deixem de ser consideradas idóneas nos termos do artigo 8. b) Quando o capital próprio. desde que com o acordo dos donos das obras. findo o qual o alvará será apreendido pelas autoridades competentes. balanço e demonstração de resultados. o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa. os pedidos relativamente aos quais se verifique: a) Não ter sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa inicial. 7 — O não cumprimento do disposto nos n. depois de ouvida a Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares. em alternativa. as habilitações relativamente às quais se verifique que a empresa não apresenta as condições exigidas para a classificação detida são automaticamente reclassificadas ou canceladas em conformidade com o demonstrado.
i) Desrespeito por prescrições mínimas de segurança. 2 — Constituem. 4 — Os registos a que se refere a alínea b) do n. 3 — O IMOPPI deve notificar a empresa do projecto de decisão e emitir a correspondente guia. no prazo para o efeito fixado. um novo pedido formulado antes de decorrido um ano desde a data da extinção implica um agravamento da respectiva taxa. regulamentar ou contratual com repercussão na qualidade do produto em execução ou já executado.o 3 — Os registos a que se refere o número anterior que sejam objecto de acção judicial ou administrativa não podem ser utilizados para os efeitos previstos na lei nem disponibilizados aos donos de obra até que ocorra decisão definitiva. 2 — No caso previsto no número anterior. 4 — Em cada obra. em qualquer dos casos por causa imputável à empresa. 5 — O IMOPPI deve ainda manter registo dos pedidos extintos ou indeferidos. 3 — Sem prejuízo de outras exigências legais. h) Desrespeito por normas legais relativas à segurança.o Tramitação lizados nem disponibilizados sem que tenha sido garantido o direito do contraditório às empresas em causa. nos termos do presente artigo. Artigo 22. constituam violação dos deveres estabelecidos no artigo 24.o Deveres no exercício da actividade 1 — O IMOPPI deve.o do presente diploma. 5 — Os pedidos de reclassificação entrados enquanto estiver em curso um processo de reavaliação da empresa requerente são suspensos até à conclusão daquela reavaliação. 4 — A decisão final será proferida no prazo máximo de 10 dias a contar da data do conhecimento pelo IMOPPI do pagamento da taxa. com todos os elementos necessários à sua qualificação nos termos deste diploma. o qual pode ser prorrogado se o requerente provar. nos termos estabelecidos pela portaria referida no n. correspondência. higiene e saúde no trabalho. quando haja lugar ao pagamento de taxa.o 1 do artigo 49. o IMOPPI entenda necessários à actualização do processo. publicações. b) Não haver o adjudicatário prestado em tempo a caução e não ter sido impedido de o fazer por facto independente da sua vontade. Artigo 23. b) As ocorrências que. no caso de empresas já classificadas. que não pode exceder 22 dias. as empresas devem indicar a sua denominação social e o número do alvará ou do título de registo. nomeadamente. que as causas de incumprimento lhe são alheias. em toda a sua actividade externa. a empresa responsável deve afixar de forma bem visível placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará no local de acesso ao estaleiro e manter cópia dos alvarás e títulos de registo de todos os subcontratados nela intervenientes.o 2 do artigo 19. d) Não comparecer para a outorga do contrato e não ter sido impedido de o fazer por motivo independente da sua vontade. no prazo máximo de 30 dias contados da data de recepção do pedido. 1 — O IMOPPI deve manter registo de informações sobre as empresas de construção. documentos contabilísticos. publicidade e. CAPÍTULO IV Do exercício da actividade Artigo 24. o IMOPPI fixa um prazo. e no respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. 6 — Em caso de extinção do procedimento por falta de pagamento da taxa devida.120 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A f) Inadmissibilidade nos termos do presente diploma. excepto daqueles que. g) Incumprimento do prazo estipulado ou abandono da obra. e não ter sido impedido de o fazer por facto independente da sua vontade. c) Não apresentar o adjudicatário os documentos necessários à outorga do contrato. higiene e saúde no trabalho.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 4 — São igualmente recusados os pedidos das empresas que não tenham dado cumprimento ao disposto no n. bem como dos alvarás e títulos de registo cancelados. 2 — Devem também ser registadas: a) Todas as sanções aplicadas nos termos do presente diploma. sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou o previsto no contrato. implica a devolução dos documentos. N.o 5 — A recusa do pedido. em todos os contratos. notificar o requerente para a prestação de informações ou apresentação de provas que considere necessárias à apreciação do pedido. dentro daquele período. não compreendidas na alínea anterior. violação ao disposto no número anterior: a) Prática de actos ou celebração de convenções ou acordos susceptíveis de falsearem as condições normais de concorrência. sem prejuízo de outras exigências legais. no prazo máximo de 66 dias contados da data em que o processo seja considerado completo.o 2 do presente artigo sobre os quais não impenda acção judicial ou administrativa também não podem ser uti- . j) Incumprimento de qualquer disposição legal. f) Inscrever dolosamente nos autos de medição trabalhos não efectuados. e) Não comparecer para a consignação da obra e não ter sido impedido de o fazer por motivo independente da sua vontade. de um modo geral.o Informações sobre as empresas 1 — As empresas no exercício da sua actividade devem agir segundo as regras da boa fé na formação e execução do contrato e proceder à realização da obra em conformidade com o que foi convencionado.
no âmbito do presente diploma. no prazo de 22 dias. d) Os processos de recuperação ou de falência de que sejam objecto. 1 — Quando ocorra o falecimento. podem as obras em curso ser concluídas desde que o dono da obra o permita e exista. a: a) Enviar cópias das sentenças ou das decisões que ponham termo a processos em que tenham sido parte relacionados com a idoneidade.o do presente diploma que possam determinar modificação na classificação para os tipos de trabalhos em que estão habilitadas. 2 — As empresas são também obrigadas perante o IMOPPI.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 Artigo 25. o tutor ou o curador. desde que as primeiras satisfaçam. inabilitação e falência 1 — Para a realização de obras. da parte do liquidatário judicial.o Forma e conteúdo 1 — Os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular cujo valor ultrapasse 10 % do limite . devendo pelo menos uma das empresas de construção deter a habilitação que cubra o valor total da obra e respeite ao tipo de trabalhos mais expressivo e cada uma das outras empresas de construção a habilitação que cubra o valor da parte da obra que se propõe executar. todas elas. nos termos do artigo 24. CAPÍTULO V Do contrato de empreitada de obra particular Artigo 29.o e 10. para efeitos de aplicação de sanções previstas no presente diploma. 3 — As empresas são ainda obrigadas a facultar ao IMOPPI. ou a falência de sociedade. interdição ou inabilitação. 9. c) As alterações da firma comercial e do domicílio fiscal.o Subcontratação 1 — Não é permitida a subcontratação total de qualquer obra nem a subcontratação a empresas que não estejam devidamente habilitadas nos termos do presente diploma. 4 — As empresas devem confirmar as declarações de obra executada ou em curso. interdição. 3 — Os consórcios e agrupamentos de empresas estão ainda sujeitos ao seguinte: a) Cada empresa associada ou agrupada é sempre solidariamente responsável com o grupo pelo pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato. podem os herdeiros. devendo de imediato ser entregue no IMOPPI. desde que comprovem dispor dos necessários meios técnicos e financeiros e que o dono da obra aceite que eles tomem sobre si o encargo do cumprimento do contrato. e por esse facto recorram à subcontratação. quando solicitado. a contar da data do conhecimento.N. as disposições legais relativas ao exercício da actividade. Artigo 26. bem como a toda a informação e documentação relacionada com a actividade.o. as empresas de construção podem organizar-se. o IMOPPI emite um título transitório com validade até à conclusão dos trabalhos. no prazo de 22 dias: a) Quaisquer alterações nas condições de ingresso e permanência previstas nos artigos 8. e disponibilizar toda a documentação a ela referente. 2 — Os consórcios ou agrupamentos de empresas aproveitam das habilitações das empresas associadas.o. sendo canceladas todas as habilitações dele constantes. acordo nesse sentido. b) Prestar todas as informações relacionadas com a sua actividade. interdição ou inabilitação de empresário em nome individual.o. a pedido das subcontratadas. quando se trate de sociedades. assim como a nomeação ou demissão de representantes legais. e com os deveres a que estão obrigadas no exercício da actividade. aproveitam das habilitações detidas pelas subcontratadas. b) As alterações à denominação e sede. e) A cessação da respectiva actividade. c) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores. se existirem obras em curso à data do falecimento. respectivamente.o Deveres para com o IMOPPI DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 121 1 — As empresas são obrigadas a comunicar ao IMOPPI. Artigo 28. 2 — Não obstante o disposto no número anterior. 4 — Nos casos previstos nos n. o alvará caduca. requerer autorização para concluir os trabalhos por executar. em consórcios ou em qualquer das modalidades jurídicas de agrupamento de empresas admitidas e reguladas pelo quadro legal vigente. 3 — As empresas devem exigir a comprovação das habilitações detidas pelas suas subcontratadas.o Consórcios e agrupamentos de empresas b) A cada empresa associada é imputado. entre si ou com empresas que se dediquem a actividade diversa. quando se trate de empresários em nome individual. bem como das demais resultantes do presente diploma. 2 — As empresas que não detenham todas as habilitações necessárias para a execução da obra. os agrupamentos de empresas ficam vinculados ao cumprimento das demais obrigações previstas no presente diploma. no exercício da sua competência de inspecção. o acesso às instalações e estaleiros.o Morte. respondendo subsidiariamente as empresas agrupadas pelo pagamentos das coimas aplicadas ao agrupamento por decisão tornada definitiva nos termos do artigo 37. 3 — Em caso de falência da empresa titular de alvará. tal como definida no artigo 8. o incumprimento pelo consórcio das obrigações referidas na alínea anterior. em modelos a definir pelo IMOPPI.o Artigo 27.os 2 e 3 do presente artigo.
Artigo 32. 2 — A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral. quando for possível. 4 — A autoridade ou agente da autoridade que tiver notícia. b) Identificação dos alvarás. ainda que por forma não imediata. Artigo 34. 2 — Sem prejuízo de outras comunicações legalmente previstas. os acidentes de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros ou que. 3 — Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao IMOPPI quaisquer infracções ao presente diploma e respectivas disposições regulamentares. o dia. CAPÍTULO VI Obrigações dos donos das obras. assumam particular gravidade. é levantado auto de notícia. 3 — Os donos de obras públicas. quando possível. inspecciona e fiscaliza a actividade da construção. 3 — O auto de notícia é assinado pelos agentes que o levantaram e pelas testemunhas.o Competências de inspecção e fiscalização do IMOPPI O disposto no artigo anterior prevalece sobre o regime jurídico das empreitadas previsto no Código Civil. de infracção ao presente diploma levanta auto a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n. das entidades licenciadoras e de outros Artigo 31. d) Valor do contrato.o Auto de notícia 1 — Nos concursos de obras públicas e no licenciamento municipal. Artigo 30. nos termos do disposto nas portarias referidas nos n. pelo menos. sem prejuízo da eventual exigência de outras subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes. e) Prazo de execução. a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo. pessoal e directamente. a indicação de. sem prejuízo de outras exigências legalmente previstas. 2 — A não observância do disposto no número anterior gera a nulidade do contrato e presume-se imputável à empresa adjudicatária. uma testemunha que possa depor sobre os factos. Artigo 35. por escrito ou verbalmente. a pedido das empresas. desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global.os 1 e 2 do presente artigo. 3 — Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem ainda comunicar o incumprimento de qualquer obrigação sancionável nos termos do presente diploma.o Exigibilidade e verificação das habilitações 1 — O IMOPPI.o Regime legal quer ocorrência ou conduta que ponha em causa a boa execução da obra por motivo imputável à empresa ou a qualquer das suas subcontratadas. 3 — As empresas são obrigadas a guardar os contratos celebrados em que são adjudicatárias pelo período de cinco anos a contar da data da conclusão das obras.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 fixado para a classe 1 são obrigatoriamente reduzidos a escrito e devem ter o seguinte conteúdo mínimo: a) Identificação completa das partes outorgantes.o 4 — A comprovação das habilitações é feita pela exibição do original do alvará ou do título de registo. com as necessárias adaptações. em modelos a definir pelo IMOPPI. independentemente da produção de tais danos. se verificar ou comprovar. no âmbito das suas competências. 2 — O auto de notícia deve mencionar os factos que constituem infracção. no exercício das suas funções. o IMOPPI pode solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessário. 5 — Nenhuma obra poderá ser dividida por fases tendo em vista subtraí-la à consideração do seu valor global para efeitos de determinação da classe de valor de trabalhos exigível. o local e as circunstâncias em que foi cometida. deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra. os donos de obras particulares nos casos de isenção ou dispensa de licença ou autorização administrativa e as entidades licenciadoras de obras particulares devem assegurar que as obras sejam executadas por detentores de alvará ou título de registo contendo as habilitações correspondentes à natureza e valor dos trabalhos a realizar.122 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N. participá-la-á. devem igualmente comunicar ao IMOPPI. 2 — No exercício das suas competências de inspecção e fiscalização. a identificação dos agentes que a presenciaram e tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes da infracção e. na parte em que com o mesmo não se conforme. no exercício ou por causa do exercício das suas funções. 4 — Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem confirmar as declarações de obra executada ou em curso. quando as houver. incluindo as peças escritas e desenhadas.o Participação e denúncia 1 — Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem comunicar ao IMOPPI o conhecimento de qual- 1 — Se algum funcionário sem competência para levantar auto de notícia tiver conhecimento.o 5 do artigo 6. aos serviços competentes para o seu processamento. c) Identificação do objecto do contrato. CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções Artigo 33. a hora. dispensa a exigência a que se refere o número anterior. entidades licenciadoras e outros 1 — Quando. . qualquer infracção ao presente diploma punível com coima. podendo em qualquer caso a sua verificação ser efectuada no sítio do IMOPPI na Internet. f) Forma e prazos de pagamento. no exercício de funções inspectivas.o e no n. 2 — Qualquer pessoa pode denunciar infracções ao presente diploma junto do IMOPPI.os 4 e 5 do artigo 4. no prazo de vinte e quatro horas.o Informações a prestar por donos de obras. de qualquer infracção ao presente diploma punível com coima.
5 — A notificação nos termos do n. sem prejuízo da aplicação de pena ou sanção mais grave que lhes couber por força de outra disposição legal: a) Quando sejam qualificadas como muito graves.o 2 do artigo 24. a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente.o. c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.o. de E 500 a E 1500 e de E 3000 a E 20 000. l) Violação do disposto na alínea b) do n. a notificação pode ser efectuada através de carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando. Artigo 37.o 5 — A tentativa e a negligência são puníveis. 4 — Se.o.o 1 do artigo 12.o Contra-ordenações 3 — Constituem ilícitos de mera ordenação social graves: a) Violação do disposto na alínea a) do n. b) Violação do disposto na alínea b) do n.o Notificações forme sejam praticadas por pessoa singular ou pessoa colectiva.o 2 do artigo 6. c) Violação do disposto na alínea b) do n.o 3 considera-se efectuada no 3. sempre que possível.o 2 do artigo 4. sendo. c) Violação do disposto na alínea c) do n. através de carta simples.o dia posterior à data indicada. quando aplicada a pessoa singular.o 3 do artigo 27. con- 1 — Quando a gravidade da infracção o justifique. desde que não tenha verificado pessoalmente a infracção.o 3 do artigo 25.o 1 do artigo 6.o 2 do artigo 24.o 2 do artigo 25. Artigo 36. de E 7500 a E 44 800.o. g) Violação do disposto na alínea g) do n. e) Violação do disposto na alínea a) do n. 2 — Constituem ilícitos de mera ordenação social muito graves: a) b) c) d) e) f) Violação Violação Violação Violação Violação Violação do do do do do do disposto disposto disposto disposto disposto disposto no n.o.N.o. Artigo 38. m) Violação do disposto no n. 6 — No caso previsto no n. podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias. f) Violação do disposto no n. podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.o 1 do artigo 25.o.o 4 — Constituem ilícitos de mera ordenação social simples: a) Violação do disposto no n. os limites máximo e mínimo da coima reduzidos a metade.o Sanções acessórias 1 — Às contra-ordenações previstas neste artigo são aplicáveis as seguintes coimas.o 3 do artigo 24. n) Violação do disposto no n.o. o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada. os elementos exigidos para o auto de notícia.o 1 do artigo 27.o 2 do artigo 24.o 4 do artigo 27.o 2 do artigo 25.o. no n. b) Suspensão dos títulos de registo e dos alvarás. .o 1 do artigo 29.o 1 do artigo 25.o 3 do artigo 29.o 2 do artigo 24.o 1 do artigo 4. sempre que possível. d) Violação do disposto na alínea c) do n. f) Violação do disposto na alínea f) do n.o. no n. a notificação é reenviada ao notificando.o dia útil posterior ao do envio.o.o 4. de E 1000 a E 3000 e de E 5000 a E 30 000. considerando-se efectuada a notificação.o 1 do artigo 25.o. no acto de autuação.o 2 do artigo 24. 3 — Se não for possível. cominação que deverá constar do acto de notificação. conforme sejam praticadas por pessoa singular ou pessoa colectiva.o. i) Violação do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o. j) Violação do disposto na alínea e) do n.o. no n. considerando-se a notificação efectuada no 5. 7 — Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação. c) Quando sejam qualificadas como simples. reduzindo-se o limite mínimo para E 2000 e o limite máximo na parte que exceda o respectivo montante máximo de coima previsto no regime geral das contra-ordenações e coimas. o funcionário certifica a recusa.o 1 — As notificações efectuam-se: a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado. proceder nos termos do número anterior ou se estiver em causa qualquer outro acto. no acto de autuação. para o seu domicílio ou sede. no n.o.o 1 do artigo 25. no n. d) Violação do disposto na alínea d) do n. e) Violação do disposto na alínea e) do n.o. por qualquer motivo.o 1 do artigo 25. b) Violação do disposto no n. b) Quando sejam qualificadas como graves.o 2 do artigo 24. 2 — A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada. b) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando.o.o.o 4 do artigo 24.o. 4 — O disposto neste artigo é também aplicável quando se trate de funcionário competente para levantar auto de notícia. devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 123 3 — A participação e denúncia devem conter. nos termos do regime geral das contra-ordenações: a) Interdição do exercício da actividade. h) Violação do disposto na alínea a) do n.o. nestes casos.o. o) Violação do disposto no n.o.o. g) Violação do disposto no n.
Artigo 42.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 2 — A aplicação das sanções de suspensão ou interdição implica a entrega imediata do alvará ou título de registo e a invalidade de todas as suas eventuais reproduções. 3 — Se o infractor não sanar a irregularidade no prazo fixado. a empresa sujeita a suspensão pode finalizar as obras em curso desde que com o acordo dos donos das obras. consoante os casos: a) Até ao seu levantamento pelo presidente do conselho de administração do IMOPPI ou por decisão judicial. são cobradas coercivamente.o do presente diploma.o 1 do artigo 4. 3 — Compete aos serviços de inspecção do IMOPPI a aplicação da medida cautelar prevista na alínea a) do n. Artigo 41. as medidas cautelares referidas no n.o Competência para instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação de sanções e medidas cautelares 1 — Quando se revele necessário para a instrução do processo de contra-ordenação ou resultem fortes indícios da prática de facto que constitua contra-ordenação nos termos do presente diploma.o e no n. Artigo 39. cumprir as condições exigidas pelo artigo 11.o Interdição do exercício da actividade 2 — A aplicação da medida prevista na alínea a) do número anterior efectua-se mediante notificação pessoal e via postal ou mediante a afixação de editais nas instalações da empresa ou nos locais de acesso aos estaleiros das obras onde a mesma esteja a exercer a actividade. o IMOPPI pode advertir o infractor. das sanções acessórias e da medida cautelar prevista na alínea b) do n. em alternativa. Artigo 43. as medidas necessárias para a sua regularização. 1 — A instrução do processo de contra-ordenação é da competência dos serviços do IMOPPI. 4 — A empresa sujeita às sanções de suspensão ou interdição deve. quando não pagas. 4 — Não obstante o disposto no número anterior. da ilicitude concreta do facto. tendo os mesmos. o IMOPPI pode determinar uma das seguintes medidas: a) Suspensão preventiva total ou parcial da actividade.124 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados. d) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas e a concessão de serviços públicos. 2 — Da notificação deve constar a identificação da infracção. Artigo 40.o do presente diploma. no caso de violação do disposto no n. seja para que efeito for. contudo.o Determinação da sanção aplicável 1 — A aplicação da sanção acessória de suspensão inibe a empresa de celebrar novos contratos de empreitada de obras públicas ou particulares e de praticar todos e quaisquer actos relacionados com a actividade. devendo para tal o IMOPPI comunicar-lhes a suspensão e seus fundamentos. Artigo 44. . o IMOPPI pode confiar a execução da referida medida cautelar às autoridades policiais.o Cobrança coerciva de coimas e publicidade das sanções e medidas cautelares 1 — As coimas aplicadas em processo de contra-ordenação. 2 — O IMOPPI comunica de imediato aos donos das obras a interdição e seus fundamentos. b) Suspensão da apreciação de pedido de classificação. o processo de contra-ordenação é instaurado. seja para que efeito for.o 1 do artigo 41. junto de entidades licenciadoras ou donos de obra. Artigo 45.o do presente diploma. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior. da culpa do infractor e dos benefícios obtidos e tem em conta a sua situação económica e anterior conduta.o 1 do artigo 41. para reinício da actividade. das sanções acessórias e das medidas cautelares faz-se em função da gravidade da contra-ordenação. o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa.o Procedimento de advertência 1 — A aplicação da sanção acessória de interdição implica a interdição de finalizar as obras em curso e de celebrar novos contratos de empreitada de obras públicas ou particulares e de praticar todos e quaisquer actos relacionados com a actividade. o prazo para o cumprimento das mesmas e a advertência de que o seu não cumprimento dá lugar à instauração de processo de contra-ordenação. 3 — As sanções referidas no n. b) Até ao início da aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da actividade.o Medidas cautelares A determinação da coima.o 1 têm a duração máxima de um ano contado a partir da decisão que as imponha. 4 — Sem prejuízo do número anterior. junto de entidades licenciadoras ou donos de obra.o Suspensão dos títulos de registo e dos alvarás 1 — Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável da qual não tenham resultado prejuízos para terceiros. N.o 1 do presente artigo vigoram.o 1 do artigo 6. notificando-o para sanar a irregularidade. ficando ainda a empresa obrigada a comunicar ao IMOPPI as obras que tem em curso. implicando a interdição a imediata resolução por impossibilidade culposa da empresa de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso. 3 — As medidas determinadas nos termos do n.o 1 têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.o do presente diploma. 2 — Compete ao presidente do conselho de administração do IMOPPI a aplicação das coimas. sem prejuízo dos efeitos já produzidos. reclassificação ou revalidação formulado pela empresa junto do IMOPPI.
3 — As falsas declarações e as falsas informações prestadas. nos termos da legislação sobre acesso a documentos administrativos. nos termos do artigo 357.o 2 do artigo 41.o do presente diploma. Artigo 53. de aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas a) e b) do n.N. danificação ou qualquer outra forma de actuação que impeça o conhecimento do edital afixado ao abrigo do disposto no n. destruição. Transportes e Habitação.o 2 do artigo 19. 4 — Os elementos solicitados devem ser fornecidos nas condições e prazos estabelecidos pelo IMOPPI por forma a assegurar a normal execução dos procedimentos previstos no presente diploma. nos termos dos artigos 9. 4 — Não serão igualmente sujeitas ao pagamento de taxas as empresas que se encontrem abrangidas por programa de recuperação de empresas e durante o tempo que durar esse regime. O IMOPPI deve vedar o acesso a documentos constantes dos processos das empresas cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais.o 2 — No uso da faculdade prevista no número anterior.o Dever de cooperação 1 — O desrespeito pelas decisões tomadas pelo IMOPPI.o 1 do artigo 38. determinar a publicação em jornal de difusão nacional.o são publicitadas no sítio do IMOPPI na Internet. nomeadamente.o e da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 41. Artigo 54. facultando os dados e documentos necessários à aplicação do presente diploma. regional ou local das decisões definitivas de aplicação de coimas pela prática dos ilícitos de mera ordenação social muito graves previstos no n. substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo e a emissão de certidões.o do Código Penal. pelos empresários em nome individual.o Taxas 1 — As entidades públicas têm o dever de prestar ao IMOPPI toda a colaboração que este lhes solicitar.o Acesso aos documentos 1 — Os procedimentos administrativos tendentes à emissão.o e no n.o do presente diploma.o 1 artigo 41. 2 — A remoção. designadamente os referentes à capacidade técnica e económico-financeira das empresas. nos casos devidamente justificados pelos organismos competentes.o 7 — 9 de Janeiro de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 125 2 — As decisões definitivas de aplicação de coimas pela prática de ilícitos de mera ordenação social previstos no artigo 37. o Impugnação das decisões Apreensão do alvará ou título de registo O alvará ou título de registo de empresa sujeita à sanção de interdição que não seja entregue no IMOPPI no prazo máximo de oito dias contados da data da notificação será apreendido pelas autoridades competentes.o 1 do artigo 41. no âmbito dos procedimentos previstos no presente diploma. Artigo 48. 10. Artigo 46.o O produto das coimas recebidas por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60 % para os cofres do Estado e em 40 % para o IMOPPI. em processo de execução fiscal. nos termos do artigo 256. bem como os demais procedimentos previstos no presente diploma.o e no n. dependem do pagamento de taxas. de aplicação de sanções acessórias previstas no artigo 38.o Idioma dos documentos Os requerimentos e demais documentos referidos no presente diploma devem ser redigidos em língua por- . respeitante às sedes das empresas. 3 — Não são devidas taxas em virtude de alteração da designação do arruamento ou do número de polícia. destruição ou alteração de editais. CAPÍTULO VIII Das taxas Artigo 49.o integra o crime de arrancamento.o Cobrança coerciva A cobrança coerciva das taxas é da competência da repartição de finanças da área do domicílio ou sede do devedor.o e da aplicação da medida cautelar prevista na alínea a) do n. representantes legais das sociedades comerciais e técnicos das empresas integram o crime de falsificação de documentos. Artigo 47. alteração.o 2 do artigo 37. o IMOPPI pode solicitar. 3 — O presidente do conselho de administração do IMOPPI deve.o 1 do artigo 38.o. à administração fiscal e à segurança social os elementos necessários à verificação das condições de ingresso e permanência nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 9.o do Código Penal.o.o Responsabilidade criminal As decisões tomadas pelo IMOPPI ao abrigo do presente diploma podem ser impugnadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo.o 3 — O disposto nos números anteriores não prejudica as restrições legais existentes. nos termos a fixar por portaria do Ministro das Obras Públicas.o Produto das coimas 2 — As taxas previstas no número anterior constituem receita do IMOPPI. Artigo 50.o. nos termos do disposto no n. desde que o solicitem ao IMOPPI. Artigo 52.o e 10. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 51.o do Código Penal. industriais ou sobre a vida das empresas. quando essas alterações resultem de decisão administrativa. ainda.o e 19. integra o crime de desobediência nos termos do artigo 348.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 2003.o 61/99. Referendado em 29 de Dezembro de 2003. . de 2 de Março. . . . .o do Código do Notariado.o 4 — Nas condições fixadas na portaria a que alude o número anterior. de 21 de Fevereiro. Ana Luísa Duarte Oliveira e Carmo. . 1000 Lisboa. . o da Silva — Jorge Fernando Magalhães da Costa — Amílcar Augusto Contel Martins Theias. . a saber o salário mensal de 189 600$. as classificações constantes do alvará são as mais elevadas que resultem para cada empresa. . . subsídio de férias e subsídio de Natal. . 2 — A Portaria n. Todavia. um contrato de trabalho ao qual foi dada a designação de contrato de trabalho a termo certo com fundamento em «acréscimo temporário de trabalho». é revogado o Decreto-Lei n. indicar ao IMOPPI quais as habilitações que não pretendem ou que pretendem em classe inferior à que resulte da aplicação daqueles princípios. . Subsídio de refeição . . 11. visto ser permanente . quando for utilizado outro idioma. a modificação e o cancelamento de alvarás e títulos de registo e todas as sanções aplicadas nos termos do presente diploma. Pagar à autora as quantias vincendas a que tem direito por força do contrato de trabalho. admitida ao serviço do R. em 3 de Setembro de 1990.o 1465/2002.o 3743/2002 — 4.o 19. enquanto vigorar o Decreto-Lei n.o Norma revogatória 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior. . . para o desempenho de funções de análise de postos de trabalho na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). de 2 de Março. Contagem de prazos Na contagem de todos os prazos fixados no presente diploma aplicam-se as regras do Código do Procedimento Administrativo.3 da Portaria n. . . caso não pretendam alguma das habilitações a que têm direito nos termos do número anterior. assinaram A. as empresas podem. Para tanto alegou: tendo sido a A. Artigo 55.o 1/2004 Processo n. José Manuel Durão Barroso. ser acompanhados de tradução legal. de 24 de Dezembro. Artigo 56. . 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte. . O Primeiro-Ministro. com a categoria profissional de técnico superior.o 104/2001. o subsídio de refeição de 413$/dia útil de trabalho. . em vigor para os efeitos previstos no n. . . .o 61/99. com sede na Avenida de José Malhoa. . desde a data de cada vencimento e até integral pagamento. . . Pagar à autora as seguintes importâncias já vencidas a que a mesma tem direito e que a ré não satisfez e referentes a: Vencimento do mês de Setembro . bem como os que se forem vencendo até integral pagamento.o Actos sujeitos a publicação SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Jurisprudência n. tudo com as actualizações aplicáveis.a Secção São publicados na 2. — José Manuel Durão Barroso — Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona — Carlos Manuel Tavares Pagar à autora os juros legais das quantias supra-referidas já vencidas. tendo em atenção as regras de correspondência entre as autorizações constantes daqueles certificados e as habilitações definidas na portaria a que se refere o n. 5 — Todos os pedidos de classificação e reclassificação que derem entrada no IMOPPI até 31 de Janeiro de 2004 são apreciados ao abrigo do Decreto-Lei n. pedindo a condenação deste réu a: Reintegrar a autora no Instituto do Emprego e Formação Profissional na categoria profissional de técnico superior.o Disposição transitória a Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Lisboa. e respectiva legislação regulamentar. de 2 de Março. . . no entanto.o 59/99. . instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo sumário contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional. . 2 — A substituição dos actuais certificados pelos correspondentes alvarás deve ser feita até 1 de Fevereiro de 2004. . . . na redacção que lhe foi dada pela Portaria n. 189 600$00 9 086$00 198 686$00 1 — A validade dos actuais certificados é prorrogada até 31 de Janeiro de 2004. nos termos do artigo 172. . . Pagar à autora os juros legais das quantias a que tem direito por força do contrato de trabalho que se forem vencendo..o 7 — 9 de Janeiro de 2004 tuguesa ou. O Presidente da República. Promulgado em 26 de Dezembro de 2003. JORGE SAMPAIO. Publique-se. com a identificação dos autos. de 14 de Novembro.o 4 do artigo 4. . mantém-se. . . a partir das autorizações constantes dos actuais certificados de empreiteiro de obras públicas ou industrial de construção civil que a empresa detenha. .o 1547/2002. Total .126 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N. Artigo 58. e R. este fundamento é falso uma vez que o CITE tem necessidade permanente de técnicos analistas profissionais e psicólogos. série do Diário da República a concessão. Artigo 57.
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 Artigo 37
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 Artigo 38
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Artigo 42
 artigo 4
 Artigo 41
 Artigo 39
 artigo 11
 Artigo 43
 Artigo 40
 Artigo 44
 artigo 41
 Artigo 45
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 357
 artigo 41
 Artigo 53
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 41
 Artigo 54
 artigo 41
 artigo 37
 artigo 41
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 Artigo 46
 artigo 256
 artigo 38
 Artigo 49
 Artigo 47
 artigo 37
 artigo 38
 Artigo 50
 Artigo 52
 Artigo 51
 artigo 348
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 172
 artigo 4
 Artigo 58
 Artigo 57