Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/482598/details/maximized
Timestamp: 2020-08-10 02:53:01+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 86/2009, 2009-11-23 - DRE
Declaração de Rectificação n.º 86/2009
Publicação: Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Número:86/2009
Páginas:8452 - 8455
ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/86/2009/11/23/p/dre/pt/html
Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões, que mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê:
«2 - São ainda feitas as seguintes alterações à organização sistemática do Código de Processo do Trabalho:
a) É introduzido um novo capítulo i do título vi, que se inicia com o artigo 98.º-B e termina com o artigo 98.º-P, e passa a denominar-se 'Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento', sendo os capítulos subsequentes renumerados em conformidade;
b) É introduzido um novo capítulo v do título vi, que se inicia com o artigo 186.º-A e termina com o artigo 186.º-C, e passa a denominar-se 'Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas';
c) É introduzido um novo capítulo vi do título vi, que se inicia com o artigo 186.º-D e termina com o artigo 186.º-F, e passa a denominar-se 'Tutela da personalidade do trabalhador';
d) É introduzido um novo capítulo vii do título vi, que se inicia com o artigo 186.º-G e termina com o artigo 186.º-I, e passa a denominar-se 'Igualdade e não discriminação em função do sexo';
e) É introduzido um novo título vii, com o artigo 186.º-J, que passa a denominar-se 'Processo de contra-ordenação'.»
e) É introduzido um novo título vii, com o artigo 186.º-J, que passa a denominar-se 'Processo de contra-ordenação';
f) É suprimido o capítulo ii do título v: 'Execução baseada em outros títulos'.»
2 - No artigo 4.º, onde se lê:
Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
O artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 85.º
s) Das questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e da actividade das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
t) [Anterior alínea s).]'»
s) Das questões relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
3 - No artigo 5.º, onde se lê:
Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
O artigo 118.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 118.º
Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
4 - No n.º 2 do artigo 7.º, onde se lê:
«2 - Com a entrada em vigor do artigo 186.º-J é revogado o livro ii do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março.»
«2 - É revogado o livro ii do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março.»
5 - No anexo, na parte que republica o Código de Processo do Trabalho, onde se lê:
«LIVRO II
É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do processo de transgressão e, no que neste não esteja previsto, o Código de Processo Penal.»
Artigos 187.º a 200.º
(Revogados.)»
Centro Jurídico, 12 de Novembro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
Decreto-Lei n.º 295/2009

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 4
 artigo 85
 artigo 5
 artigo 118
 artigo 7
 artigo 186