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Timestamp: 2019-08-19 01:36:27+00:00

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Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2013
julgamento. E , ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte ora impetrante. É que o exame do contexto delineado nos presentes autos revela que o ato ora impugnado, emanado do E. Superior Tribunal...
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 0 SC 0000151-31.2011.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência•25/03/2011•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 5º DA LEI 7.492 /86. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO AO FISCO FEDERAL. NECESSIDADE DE ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 168 DO CP . 1.Em se tratando de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, quando a afetação ao bem jurídico específico revela-se incapaz de produzir risco ou efetiva lesividade ao bem jurídico, não há como reconhecer a existência de crime contra o SFN.2. Hipótese em que o investigado teria se apropriado de quase cem mil reais, referente à retenção de imposto de renda incidente sobre indenização trabalhista. Ou seja, teria havido somente um pequeno prejuízo ao Fisco Federal, que, a toda evidência, não se confunde com o Sistema Financeiro Nacional, tampouco com a instituição financeira.3. Ressalva da maioria dos julgadores quanto à necessidade de aferição do dano efetivo ao Sistema Financeiro Nacional preconizada no voto divergente.
Apelação Crime ACR 6389200 PR 0638920-0 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. ART. 14 , DA LEI 10.826 /03. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE/LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA NESTA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, vez que ambas se sujeitam aos mesmos critérios de fixação.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7100 RS 0014044-37.2008.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência•19/04/2011•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI 7.492 /86. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE. ÍNFIMO PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 315 DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. O princípio da ofensividade (ou lesividade) coloca-se como uma das mais relevantes garantias do Direito Penal, ocupando lugar de destaque não apenas na constituição do ilícito e nos limites de atuação do Direito Penal e das Políticas Criminais do Estado, mas também na seara da aplicação prática das normas penais pelo Poder Judiciário. 2. Conquanto não se discuta mais sobre o imperativo constitucional de lesividade (concreta ou abstrata) enquanto critério definidor da incriminação abstrata no âmbito do Direito Penal Econômico, é preciso refletir melhor a questão da ofensividade ao bem jurídico tutelado na apreciação judicial dos casos concretos que têm como objeto os crimes contra o SFN. Impõe-se refutar a confusão comum entre o bem jurídico tutelado de natureza transindividual e coletiva e o bem jurídico patrimonial que caracteriza o patrimônio das instituições financeiras e dos investidores. 3. Ditos delitos tutelam a higidez do sistema financeiro em seu funcionamento harmônico e equilibrado, em sua credibilidade diante da sociedade, e apenas reflexamente os interesses individualizados. Embora secundariamente a cada delito corresponda um bem jurídico específico (como são a política cambial, na evasão de divisas, as políticas públicas de subsídio e incentivo a algumas atividades, no desvio de financiamento, e o próprio patrimônio das instituições financeiras e dos investidores, nas gestões fraudulenta e temerária), não se pode desvincular esse bem jurídico específico do interesse maior que é a proteção do SFN como um todo. Quando a afetação ao bem jurídico específico revela-se incapaz de produzir risco ou efetiva lesividade ao bem jurídico geral e primário, não há como reconhecer a existência de crime contra o SFN. 4. Hipótese em que o órgão acusatório imputou ao réu o desvio de finalidade de financiamento no valor de R$ 69.688,00 (sessenta e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais) obtido junto ao BNDES, o que legitima a competência da Justiça Federal para examinar a acusação formulada pelo MPF, visto que tal conduta subsume-se ao tipo penal do artigo 315 do CP . Contudo, diante da pena máxima prevista para esse delito (três meses), deve ser reconhecido, de ofício, o transcurso do prazo prescricional de dois anos entre a data dos fatos (08-03-2007) e a do recebimento da denúncia (18-12-2009), nos termos dos artigos 107 , IV e 109 , VI , do CP , ficando prejudicado o exame do apelo ministerial....
APJ 162366420058070007 DF 0016236-64.2005.807.0007 (TJ-DF)
Jurisprudência•26/01/2009•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. TUTELA JURÍDICA DA SAÚDE PÚBLICA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E DA LESIVIDADE. 1 - O TIPO OBJETIVO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006 ENGLOBA CONDUTA VARIADA, CONSUMANDO O DELITO PELA PRÁTICA DE APENAS UMA DELAS. 2 - SEU OBJETO JURÍDICO É A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA, CLASSIFICANDO-SE ESSE ILÍCITO COMO DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. 3 - NÃO SE COGITA, POIS DA INEXISTÊNCIA DE PERIGO EFETIVO PARA A SOCIEDADE, POIS A SIMPLES REALIZAÇÃO DO ATO JÁ FAZ PRESUMIR A LESÃO DO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. 4 - PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO, NÃO IMPORTA A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILEGAL, VEZ QUE O MESMO SE MATERIALIZA, TÃO SOMENTE, PELO FATO DE ALGUÉM ADQUIRIR, GUARDAR OU TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. 5 - É ENTENDIMENTO UNÍSSONO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE ESSE CRIME CARACTERIZA-SE, EXATAMENTE, PELA PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, POIS, EM CONTRÁRIO, FICARIA EVIDENCIADO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGA, PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. 6 - A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DA LESIVIDADE É UMA TENTATIVA DE TRANSMUDAR COMO SOCIALMENTE ADMISSÍVEL UMA CONDUTA ILÍCITA, AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER LESÃO AOS BENS TUTELADOS, NÃO SUBSISTINDO TAL ARGUMENTO, SOB PENA DE SE LIBERAR, CONTRA LEGEM, O USO DE DROGAS. 7 - NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE POR OCASIÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDEROU ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DO CRIME, A MOTIVAÇÃO DO DELITO, OS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL, APLICANDO ESCORREITAMENTE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL. 8 - NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A COMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO, TORNANDO DEFINITIVA A PENA DE ADVERTÊNCIA. 9 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....
APJ 81919420078070009 DF 0008191-94.2007.807.0009 (TJ-DF)
Jurisprudência•10/07/2008•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. TUTELA JURÍDICA DA SAÚDE PÚBLICA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E DA LESIVIDADE. 1 - O TIPO OBJETIVO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006 ENGLOBA CONDUTA VARIADA, CONSUMANDO O DELITO PELA PRÁTICA DE APENAS UMA DELAS. 2 - SEU OBJETO JURÍDICO É A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA, CLASSIFICANDO-SE ESSE ILÍCITO COMO DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. 3 - NÃO SE COGITA, POIS DA INEXISTÊNCIA DE PERIGO EFETIVO PARA A SOCIEDADE, POIS A SIMPLES REALIZAÇÃO DO ATO JÁ FAZ PRESUMIR A LESÃO DO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. 4 - PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO, NÃO IMPORTA A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILEGAL, VEZ QUE O MESMO SE MATERIALIZA, TÃO SOMENTE, PELO FATO DE ALGUÉM ADQUIRIR, GUARDAR OU TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. 5 - É ENTENDIMENTO UNÍSSONO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE ESSE CRIME CARACTERIZA-SE, EXATAMENTE, PELA PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, POIS, EM CONTRÁRIO, FICARIA EVIDENCIADO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGA, PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. 6 - A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DA LESIVIDADE É UMA TENTATIVA DE TRANSMUDAR COMO SOCIALMENTE ADMISSÍVEL UMA CONDUTA ILÍCITA, AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER LESÃO AOS BENS TUTELADOS, NÃO SUBSISTINDO TAL ARGUMENTO, SOB PENA DE SE LIBERAR, CONTRA LEGEM, O USO DE DROGAS. 7 - NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE POR OCASIÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDEROU ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DO CRIME, A MOTIVAÇÃO DO DELITO, OS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL, APLICANDO ESCORREITAMENTE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APJ 0 DF (TJ-DF)
APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20041110030509 DF (TJ-DF)
Jurisprudência•17/10/2006•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO NÃO BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL OU COM "SURSIS" PROCESSUAL, DEVIDO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DA LESIVIDADE. INCABIMENTO, DEVIDO AO RISCO POTENCIAL DO DELITO PARA A SOCIEDADE, EM FACE DA CONTUMÁCIA DO USUÁRIO NO MESMO TIPO, CARACTERIZANDO CRIME DE PERIGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA SENTENÇA, NA ÍNTEGRA. 1. CORRETA SE MOSTRA A CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE O ACUSADO JÁ FORA, ANTERIORMENTE, BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO, OUTROSSIM, DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADEQUADAMENTE APLICADA. 2. O USO E PORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, NÃO IMPLICA QUE O JUÍZO DEVA ACATAR O CHAMADO "PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DA LESIVIDADE" EM FAVOR DO ACUSADO, PORQUE TODO DELITO ASSOCIADO A ENTORPECENTES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA GRAVIDADE, CONSTITUI UM RISCO POTENCIAL PARA A SOCIEDADE. 3. A CONTUMÁCIA, OU RECIDIVA, DO ACUSADO NO USO DE DROGA ILÍCITA, ALÉM DO RISCO PARA SI E PARA A SOCIEDADE, SIGNIFICA QUE O PORTADOR ESTÁ CLARAMENTE DIFUNDINDO A PRÁTICA DO CRIME MAIOR, DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVERIA COMÉRCIO DE DROGAS SE NÃO HOUVESSE USUÁRIOS.
APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 30509320048070011 DF 0003050-93.2004.807.0011 (TJ-DF)
APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20041110030509 DF (TJ-DF)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO NÃO BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL OU COM "SURSIS" PROCESSUAL, DEVIDO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DA LESIVIDADE. INCABIMENTO, DEVIDO AO RISCO POTENCIAL DO DELITO PARA A SOCIEDADE, EM FACE DA CONTUMÁCIA DO USUÁRIO NO MESMO TIPO, CARACTERIZANDO CRIME DE PERIGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA SENTENÇA, NA ÍNTEGRA. 1. CORRETA SE MOSTRA A CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE O ACUSADO JÁ FORA, ANTERIORMENTE, BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO, OUTROSSIM, DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADEQUADAMENTE APLICADA. 2. O USO E PORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, NÃO IMPLICA QUE O JUÍZO DEVA ACATAR O CHAMADO "PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DA LESIVIDADE" EM FAVOR DO ACUSADO, PORQUE TODO DELITO ASSOCIADO A ENTORPECENTES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA GRAVIDADE, CONSTITUI UM RISCO POTENCIAL PARA A SOCIEDADE. 3. A CONTUMÁCIA, OU RECIDIVA, DO ACUSADO NO USO DE DROGA ILÍCITA, ALÉM DO RISCO PARA SI E PARA A SOCIEDADE, SIGNIFICA QUE O PORTADOR ESTÁ CLARAMENTE DIFUNDINDO A PRÁTICA DO CRIME MAIOR, DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVERIA COMÉRCIO DE DROGAS SE NÃO HOUVESSE USUÁRIOS
APR APR 90766020068070004 DF 0009076-60.2006.807.0004 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O CRIME DE FURTO É CRIME MATERIAL E, PORTANTO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A FIGURA TENTADA. ASSIM, QUANDO A ATIVIDADE EXECUTÓRIA FOR INTERROMPIDA, NO CURSO DA EXECUÇÃO, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, CONFIGURA-SE A TENTATIVA. 2. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL DA VÍTIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE PARA SE CONSIDERAR A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADA COMO ATÍPICA, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE O VEÍCULO SOFREU CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU DA LESIVIDADE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE SIGNIFICARIA IGNORAR O DESVALOR DA SUA CONDUTA, ASSIM COMO INCENTIVAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155 , § 4º , INCISO III , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA.
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References: ARTIGO 5
 ARTIGO 168
 ARTIGO 20
 ARTIGO 315
 artigo 315
 ARTIGO 28
 ARTIGO 28
 ARTIGO 155
 ARTIGO 14