Source: http://cedt.pt/about/statutes/
Timestamp: 2018-12-19 15:56:05+00:00

Document:
Estatutos - CEDT
Estatutos do Centro de Excelência em Desmaterialização de Transacções
A Associação CEDT – Centro de Excelência em Desmaterialização de Transacções, também designada abreviadamente por CEDT, e adiante referida por Associação, é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, constituída por tempo indeterminado.
A CEDT tem a sua sede em Braga, no Centro Empresarial de Braga, edifício Z, terceiro andar direito, freguesia de Ferreiros.
Por deliberação da Direcção, poderão estabelecer-se delegações ou outras formas de representação permanente em território nacional ou estrangeiro.
Artigo 3.º (Objecto associativo)
A Associação tem por objecto dinamizar a relação entre quaisquer entidades intervenientes nos domínios da Desmaterialização de Transacções, prioritizar políticas de inovação em Desmaterialização de Transacções, estimular e sensibilizar as empresas para o investimento em investigação e desenvolvimento nos domínios da Desmaterialização de Transacções, bem como praticar todos os actos acessórios ao prosseguimento deste objecto associativo.
Com vista à prossecução do seu objecto, a Associação poderá integrar outros organismos com finalidade semelhante, bem como participar no capital de sociedades comerciais, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico.
Para a prossecução do mencionado objecto associativo, compete à Associação, designadamente:
a Colaborar com as entidades públicas competentes na definição e implementação de uma estratégia de investimento em Desmaterialização de Transacções em Portugal;
b Promover a reflexão sobre as determinantes dos processos de Desmaterialização de Transacções no desenvolvimento económico;
c Elaborar diagnósticos sobre o estado e a dinâmica da Desmaterialização de Transacções no tecido empresarial nacional;
d Estimular e sensibilizar as empresas para o investimento em Investigação, Desenvolvimento e Inovação;
e Promover e incentivar a ligação entre os centros de saber e o tecido empresarial;
f Liderar a dinamização da relação entre as empresas e as instituições públicas e privadas intervenientes nos domínios da Desmaterialização de Transacções;
g Promover a articulação com outras instituições internacionais que prossigam os mesmos objectivos;
h Promover e organizar cursos, conferências, estudos e projectos de investigação no âmbito do seu objecto associativo.
Artigo 5.º (Denominação, natureza e duração)
Podem ser admitidos como Associados da Associação pessoas colectivas indutoras ou utilizadoras da Desmaterialização de Transacções.
A admissão de Associados é competência da Direcção.
A manutenção da qualidade de Associado Efectivo depende do pagamento da quota anual a fixar pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
Artigo 6.º (Direitos)
Constituem direitos dos Associados: Participar no funcionamento da Associação podendo, nomeadamente, eleger e ser eleitos para ocupar cargos associativos;
Usufruir de todas as regalias e benefícios disponibilizados pela Associação e obter desta informações de que disponha para uso dos Associados;
Requerer a convocação e participar nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos estatutários;
Apresentar sugestões, aos órgãos sociais da Associação, que visem a melhoria da prossecução do seu objecto estatutário;
Reclamar, perante os órgãos da Associação, de actos ou omissões que considerem lesivos dos seus direitos enquanto Associados;
Propor à Direcção a admissão de novos Associados nos termos estatutários;
Examinar os livros da escrita da Associação, as contas e os documentos com elas relacionados, formulando à Direcção pedido expresso para o efeito.
Artigo 7.º (Deveres)
Desempenhar, com dedicação e eficiência, os cargos nos órgãos associativos para os quais hajam sido eleitos, salvo fundada impossibilidade;
Contribuir, moral e materialmente, para a prossecução dos objectivos, a crescente afirmação e bom-nome da Associação;
Cumprir e acatar as disposições estatutárias e regulamentares da Associação;
Satisfazer, na medida do possível, os pedidos de informação efectuados pela Associação, fornecendo todos os elementos que, não tendo carácter confidencial, lhe hajam sido solicitados e digam respeito à prossecução do objecto estatutário.
Pagar atempada e pontualmente, as quotizações para a Associação, bem como quaisquer outras comparticipações que vierem a ser fixadas pelos órgãos associativos;
Artigo 8.º (Suspensão e perda da qualidade de Associado)
a) Os que solicitem a sua exoneração;
b) Os que, sendo pessoas colectivas sejam objecto de dissolução;
c) Os que, no final do prazo referido no número quatro do presente artigo, não hajam regularizado ou justificado a situação aí mencionada;
d) Os que, de forma grave e reiterada, violem os estatutos, disposições regulamentares ou deliberações dos órgãos sociais, ou deliberadamente promovam o descrédito ou pratiquem actos em detrimento da Associação;
e) Os que se recusem exercer os cargos nos órgãos sociais para os quais hajam sido eleitos, salvo fundada impossibilidade.
2. Salvo no que respeita aos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, em que a exclusão depende exclusivamente de acto voluntário do Associado, a decisão sobre a perda da qualidade de Associado é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção e será sempre precedida da audiência do visado, a quem será concedido um prazo, nunca inferior a cinco dias úteis, para apresentar por escrito a sua defesa.
3. Serão suspensos dos seus direitos sociais os Associados que por mais de três meses estejam em mora quanto ao pagamento das suas quotas e outras dívidas perante a Associação.
4. A suspensão mencionada no número anterior será comunicada ao Associado remisso por carta registada com aviso de recepção para que este, no prazo de dois meses, contados desde o dia seguinte ao da recepção de tal comunicação, proceda à regularização da situação ou à apresentação de justificação para a mesma, sob pena de exclusão.
5. O Associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não detém qualquer direito sobre o património desta, não podendo reaver, a nenhum título, as quotizações e demais comparticipações por si efectuadas.
Capítulo III - Órgãos Associativos
Artigo 9.º (Órgãos associativos)
Os Associados que sejam pessoas colectivas designados para desempenharem um cargo social deverão, no prazo máximo de quinze dias após a respectiva eleição, nomear uma pessoa singular para exercer tal cargo em sua representação, não podendo nenhum Associado estar representado em mais do que um órgão social no decurso do mesmo mandato, com excepção da própria Assembleia Geral.
Em caso de cessação, por qualquer motivo, do vínculo entre o representante no cargo social e o Associado por si representado, ou no caso de impedimento permanente do representante para o exercício das suas funções, o Associado deverá designar um novo representante.
O mandato dos titulares dos órgãos sociais tem a duração de três anos, sendo permitida a recondução.
Verificada, por qualquer motivo, uma vaga num dos Órgãos Sociais, os restantes membros do órgão em causa escolhem, de entre os demais associados, um novo titular, que desempenhará o cargo até à realização da Assembleia Geral eleitoral seguinte.
A substituição de membros dos órgãos sociais ao abrigo do número imediatamente precedente, deverá assegurar que metade dos membros eleitos para esse órgão se mantém em funções até ao termo do seu mandato, sob pena de realização de eleições extraordinárias para o órgão, com as limitações constantes do número sete do presente artigo.
No caso de preenchimento de vaga aberta num órgão da Associação no decurso de um mandato, o respectivo titular manter-se-á em funções apenas até ao termo desse mandato, sendo permitida a recondução.
O exercício de cargos sociais será remunerado apenas no caso do Revisor Oficial de Contas ou sociedade de Revisores Oficiais de Contas designados para o Conselho Fiscal.
Artigo 10.º (Composição)
Para os efeitos do número anterior consideram-se como estando no pleno gozo dos seus direitos os Associados regularmente inscritos na Associação até quarenta e cinco dias antes da realização de uma reunião da Assembleia Geral, os Associados que não se encontrem suspensos ou aqueles relativamente aos quais não esteja pendente processo de exclusão da Associação.
A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa da Assembleia Geral, formada por um Presidente, um Vice-Presidente e por um Secretário.
Convocar as Assembleias Gerais, a solicitação da Direcção;
Dirigir as reuniões da Assembleia Geral de acordo com as disposições estatutárias e legais aplicáveis;
Exercer as demais funções que por lei, estatutos ou regulamento lhe sejam atribuídas.
Artigo 11.º (Funcionamento)
A Assembleia Geral reunirá ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano, para, designadamente, proceder à apreciação, discussão e votação do relatório e contas do exercício findo, e proceder à votação e aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para os doze meses seguintes e, extraordinariamente, sempre que para tal seja convocada por iniciativa da Direcção ou na sequência de requerimento de um quinto dos Associados.
A cada Associado corresponde um voto, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos votos emitidos, salvo as relativas à alteração dos estatutos e à destituição dos titulares dos órgãos sociais, para as quais é exigida maioria de três quartos da totalidade dos votos presentes ou representados, e quanto à dissolução da Associação, para a qual é necessário o voto favorável de três quartos do total dos Associados.
Os Associados podem fazer-se representar, por membros da sua Administração, por outro Associado ou por um membro da Direcção, nas reuniões da Assembleia Geral mediante carta de representação dirigida ao Presidente da Mesa e entregue na sede da Associação, até vinte e quatro horas antes da realização da reunião.
O Associado não pode votar por si ou como representante de outrem nas matérias em que haja conflito de interesses entre si e a Associação.
A convocatória da Assembleia Geral é feita por carta expedida para cada Associado, ou, se a lei o permitir e os Associados comunicarem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com recibo de leitura, com a antecedência mínima de quinze dias, dela devendo constar o dia, hora, local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
Não poderão ser tomadas deliberações sobre assuntos que não constem da ordem de trabalhos, salvo se todos os Associados comparecerem e anuírem na sua inclusão.
Das reuniões da Assembleia Geral será lavrada acta, que será assinada pelos membros da Mesa, e consignada em livro próprio.
Artigo 12.º (Competência)
Eleger a respectiva Mesa, a Direcção, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal;
Definir a estratégia e as linhas gerais de actuação da Associação;
Aprovar, sob proposta da Direcção, o valor e a periodicidade da quota devida pelos Associados e, bem assim, fixar outras contribuições financeiras devidas pelos Associados;
Destituir os titulares dos órgãos associativos;
Aprovar, sob proposta da Direcção, o Plano de Actividades e o Orçamento;
Acompanhar a actividade da Associação de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral;
Definir e acompanhar os projectos da Associação de curto e médio prazo;
Aprovar e alterar os regulamentos da Associação elaborados pela Direcção;
Decidir sobre a exclusão de Associados, mediante proposta da Direcção;
Deliberar sobre proposta da Direcção, acerca da aquisição, alienação ou oneração de bens patrimoniais de valor superior a duzentos e cinquenta mil euros, bem como sobre a contratação de empréstimos, umas e outras desde que não previstas no orçamento aprovado;
Artigo 13.º (Composição)
A Direcção é composta por um número de entre três e sete membros, eleitos pela Assembleia Geral, os quais, de entre eles, designarão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, este último substituindo aquele nos seus impedimentos.
Artigo 14.º (Funcionamento)
A Direcção reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que para tal seja convocada pelo respectivo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
A Direcção poderá deliberar validamente sempre que nas respectivas reuniões estejam presentes a maioria dos seus membros.
Qualquer membro da Direcção poderá fazer-se representar por outro, mediante carta de representação, válida apenas para uma reunião, dirigida ao respectivo Presidente.
Nenhum membro da Direcção poderá representar numa reunião mais do que um outro membro.
Poderão participar nas reuniões da Direcção, sem direito de voto, os membros do Conselho Consultivo, o Director Geral, e ainda qualquer Associado sempre que, para o efeito, forem convidados pelo Presidente da Direcção.
Das reuniões da Direcção será lavrada acta, que será assinada pelos membros presentes, e consignada em livro próprio.
A Direcção, no âmbito dos respectivos poderes de gestão, contratará um Director Geral da Associação, o qual não integra os órgãos associativos.
Artigo 15.º (Competência)
Gerir a Associação, praticando todos os actos necessários ou convenientes à realização do seu objecto;
Executar a política associativa e a estratégia definidas pela Assembleia Geral para o desenvolvimento da actividade da Associação;
Elaborar, anualmente, o plano de actividades e orçamento da Associação e submetê-lo à aprovação da Assembleia Geral;
Assegurar o acompanhamento permanente da actividade da Associação;
Assegurar o respeito e cumprimento das disposições estatutárias e regulamentares, bem como das deliberações dos órgãos sociais;
Propor o valor da quota devida pelos Associados, a submeter à Assembleia Geral;
Elaborar o relatório e contas de cada exercício da Associação a submeter à apreciação da Assembleia Geral;
Sem prejuízo do disposto no artigo décimo segundo destes estatutos, decidir sobre a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis, bem como sobre eventuais empréstimos a contrair pela Associação;
Deliberar sobre a participação da Associação em outros organismos com finalidade semelhantes, em sociedades comerciais, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico;
Elaborar os regulamentos que se mostrem necessários à prossecução do objecto associativo e propor a respectiva aprovação e alteração à Assembleia Geral;
Propor a alteração parcial ou total dos estatutos e submetê-la à apreciação da Assembleia Geral;
Elaborar o inventário, balanço e contas finais, bem como o relatório do estado da Associação após a respectiva dissolução, submetendo-os à apreciação da Assembleia Geral;
Contratar e despedir o pessoal da Associação, exercendo sobre ele os poderes inerentes à condição de entidade patronal;
Propor à Assembleia Geral a mudança da sede associativa para outro local, assim como o estabelecimento de delegações ou outras formas de representação permanente em território nacional ou no estrangeiro;
Propor à Assembleia Geral a exclusão de Associados;
Praticar os demais actos de gestão que a cada momento se revelem necessários e convenientes à prossecução do objecto da Associação.
Artigo 16.º (Vinculação)
Pela assinatura de dois membros da Direcção;
Pela assinatura de um membro da Direcção, dentro dos poderes que lhe tenham sido conferidos por deliberação da Direcção consignada em acta;
Pela assinatura de um membro da Direcção e de um procurador a quem esta tenha conferido poderes para a prática de determinado acto ou espécie de actos;
Pela assinatura de um ou mais procuradores, dentro dos limites da procuração conferida.
Artigo 17.º (Composição)
O Conselho Consultivo é composto por personalidades prestigiadas, nomeadamente nos domínios da Desmaterialização de Transacções, designados pela Assembleia Geral, a qual igualmente designará o Presidente deste órgão associativo, sendo constituído por um número mínimo de três personalidades.
Para os efeitos do número anterior, as individualidades a eleger serão, à data da eleição: (i) académicos e representantes de instituições de ensino ou instituições de investigação, desenvolvimento e inovação; (ii) gestores das instituições públicas de investigação, desenvolvimento e inovação e de instituições de apoio empresarial; (iii) gestores de empresas e representantes de associações empresariais.
Artigo 18.º (Funcionamento)
O Conselho Consultivo reunirá, pelo menos, uma vez por ano, em data a definir pelo respectivo Presidente, o qual procederá à sua convocação por meio de carta ou correio electrónico, com a antecedência mínima de quinze dias, dela devendo constar a data, local e hora da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.
Das reuniões do Conselho Consultivo será lavrada acta, que será assinada pelo Presidente, e consignada em livro próprio.
Artigo 19.º (Competência)
Colaborar na definição de estratégias a adoptar pela Associação;
Contribuir para a qualidade técnica dos trabalhos efectuados pela Associação;
Apoiar a difusão dos trabalhos desenvolvidos e a desenvolver pela Associação;
Emitir parecer técnico sobre determinado assunto ou projecto de relevo para a Associação sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer um dos restantes órgãos sociais.
Artigo 20.º (Composição)
A fiscalização da actividade da Associação é da competência de um Conselho Fiscal eleito pela Assembleia Geral, o qual será composto por três membros efectivos e um suplente.
Um dos membros efectivos e o membro suplente serão revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, que estejam Associados a empresas de auditoria relevantes.
A Assembleia Geral que proceder à eleição dos membros do Conselho Fiscal designará o Presidente, que tem voto de qualidade.
Artigo 21.º (Competência)
Fiscalizar a actividade da Direcção;
Verificar a regularidade e adequação das contas e da contabilidade da Associação;
Zelar em geral pela legalidade e conformidade com os presentes estatutos dos actos dos demais órgãos da Associação, bem como exercer as demais funções legal e estatutariamente previstas.
Artigo 22.º (Receitas da Associação)
O produto das quotas, ou outras contribuições financeiras determinadas pela Assembleia Geral, pagas pelos Associados;
Os juros e outros rendimentos de bens de que a Associação seja proprietária;
Os benefícios, subsídios, donativos, fundos ou contribuições que venham a ser atribuídos à Associação;
As quantias estabelecidas pela Direcção pela prestação de determinados serviços ou para comparticipação das despesas da Associação com a realização de determinados eventos no âmbito da prossecução do respectivo objecto associativo;
Artigo 23.º (Dissolução e Liquidação)
Dissolvida a Associação, será convocada a Assembleia Geral para reunir nos quinze dias úteis seguintes, a fim de pronunciar-se sobre o inventário, balanço e contas finais e sobre um relatório relativo ao estado da Associação apresentados pela Direcção.
Aprovadas as contas e o relatório cessam os mandatos dos órgãos sociais, com excepção da Assembleia Geral, a qual procederá à eleição de uma Comissão Liquidatária que representará a Associação na prática de todos os actos de liquidação.
Concluída a liquidação, a Comissão Liquidatária apresentará as respectivas contas em Assembleia Geral convocada para o efeito.
Em 20 de Maio de 2008 foi constituída uma Associação de direito privado sem fins lucrativos, denominada “CEDT – Centro de Excelência em Desmaterialização de Transacções”, que tem por objecto social “dinamizar a relação entre quaisquer entidades intervenientes nos domínios da Desmaterialização de Transacções, prioritizar políticas de inovação em Desmaterialização de Transacções, estimular e sensibilizar as empresas para o investimento em investigação e desenvolvimento nos domínios da Desmaterialização de Transacções, bem como praticar todos os actos acessórios ao prosseguimento deste objecto associativo”;
A Associação tem em vista liderar a dinamização da relação entre as empresas e as instituições públicas e privadas intervenientes nos domínios da Desmaterialização de Transacções, promovendo e organizando cursos, conferências, estudos e projectos de investigação no âmbito do seu objecto associativo;
A intensa actividade a desenvolver pela Associação, aconselham a aprovação de um conjunto de normas internas que, respeitando os Estatutos, facilitem o seu funcionamento e, simultaneamente, vinculem os associados;
Atento ao seu detalhe e características, os Estatutos da Associação não poderiam acolher a referida regulamentação.
É, na presente Assembleia Geral, realizada hoje, dia ..... de Fevereiro de 2010, livremente e de boa fé, aprovado por todos os associados o presente Regulamento Interno, cujas normas e princípios, a seguir apresentados, estes se comprometem a respeitar.
Artigo 1º (Uso de marcas e logótipos)
Os logótipos e marcas próprias da Associação podem ser usados pelos Associados, após consentimento prévio por escrito da Direcção da Associação, nas actividades desenvolvidas no âmbito dos fins prosseguidos pela Associação.
A perda da qualidade de associado implica a caducidade dos direitos referidos no número anterior.
Artigo 2º (Revisão)
O Regulamento pode ser alterado por deliberação da Assembleia-Geral sob propostas da Direcção.
Artigo 3º (Lugares vagos)
Os membros escolhidos para o preenchimento provisório de lugares vagos, ao abrigo do n.o 3 do artigo 9o dos Estatutos, têm a mesma competência funcional do ex-titular do cargo e este assume a mesma designação.
Artigo 4º (Admissão de Associados)
Na análise da candidatura serão verificados, com carácter eliminatório e cumulativo, os seguintes critérios e requisitos:
Competências de desmaterialização de transacções;
Plano e visão de internacionalização;
Dimensão nacional e internacional;
Contributos que pretende acrescentar à actividade do CEDT.
Artigo 5º (Processo de Admissão)
Preenchimento correcto do Formulário de Candidatura que se encontra no Anexo I deste Regulamento;
Apresentação de documentação que possibilite a identificação do candidato;
Apresentação de documentação que possibilite a comprovação dos dados fornecidos pelo candidato na sua ficha de candidatura;
O candidato compromete-se a prestar à Direcção toda e qualquer informação adicional que lhe seja solicitada, sob pena de rejeição da sua candidatura.
A deliberação da Direcção que rejeite a admissão de um associado, será fundamentada e dela cabe recurso para a primeira Assembleia Geral subsequente, a interpor pelo candidato no prazo de 30 dias, contados a partir da data da recepção da recusa, obrigatoriamente enviada ao candidato por correio registado com aviso de recepção.
O candidato compromete-se a comunicar à Direcção qualquer alteração nos dados constantes do Formulário de Candidatura.
Artigo 6º (Benefícios e Isenções nas Quotizações)
No caso de uma Associada deter quotas ou acções em outra Associada em montante igual ou superior a 40% do capital social desta, a Associada participada beneficiará de um desconto na quotização anual de 30%.
As Associadas que se venham a desenvolver no âmbito de Start-Ups geradas pelo CEDT, beneficiarão de um regime de isenção de quotizações pelo período de 18 meses.
A Associada que pretenda usufruir dos benefícios e isenções nas quotizações, deverá dirigir-se por escrito à Direcção do CEDT, justificando a sua pretensão, comprometendo-se a prestar informação adicional que lhe seja solicitada, sob pena de rejeição.
Artigo 7º (Apresentação das listas)
A eleição far-se-á por lista completa dos órgãos sociais.
As listas devem indicar os nomes dos candidatos, o associado que
representam, o cargo a que se propõem e as declarações individuais de aceitação de candidatura, devendo ser subscritas por um mínimo de um quarto dos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
O presidente da mesa da Assembleia-geral identificará as listas por números ou letras, de acordo com a ordem do seu recebimento, e delas dará conhecimento aos associados o mais breve possível e pela forma que entender mais adequada.
No caso de não serem apresentadas listas ou, estas vierem a ser retiradas, pode o Presidente da mesa da Assembleia-geral prorrogar o prazo de apresentação de listas suspendendo a assembleia nos termos da lei.
Artigo 8º (Votação e Reclamações)
A eleição far-se-á por sufrágio directo, secreto e universal, podendo ser utilizado o voto por correspondência ou por voto electrónico.
Os associados que optarem pelo voto por correspondência ou pelo voto electrónico deverão solicitar à Mesa da Assembleia Geral, o respectivo boletim de voto, que deverá ser remetido à mesma, por correio ou no caso de voto electrónico, para o correio electrónico da Mesa, em formato .Pdf.
Os votos por correspondência deverão chegar à sede do CEDT até ao penúltimo dia útil anterior à Assembleia-geral eleitoral por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo dos correios.
Os votos electrónicos deverão chegar ao correio electrónico da Mesa da Assembleia Geral até ao penúltimo dia útil anterior à Assembleia-geral eleitoral, fazendo fé o comprovativo de entrega.
No caso de os associados não poderem estar presentes na Assembleia eleitoral,
por motivos de força maior, aceita-se a representação no voto por outro associado nos termos do nos 4 e 5 do artigo 11o dos Estatutos da Associação.
As reclamações respeitantes a irregularidades relativas ao exercício do direito de voto, nomeadamente quanto à capacidade eleitoral do votante, sua identificação e validade formal da credencial apresentada, terão de ser, necessariamente, apresentadas e decididas antes da entrada do boletim de voto na urna.
Artigo 9º (Resultados e Reclamações)
Na Assembleia-geral eleitoral, para efeitos da ordem de entrada de votos na urna, respeitar-se-á a seguinte prioridade:
Os elementos da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral;
Os votos por correspondência e os votos electrónicos; c. Os restantes votos.
Após o encerramento do acto eleitoral, a Mesa da Assembleia Geral procederá à abertura das urnas e à contagem dos votos.
Serão considerados nulos os boletins de voto que contenham qualquer rasura ou riscos.
Os representantes das listas apresentadas a sufrágio podem apresentar reclamações quanto à contagem e à validade formal dos votos entrados na urna, que serão decididas, de imediato, pela mesa.
Considerar-se-á eleita a lista que tiver reunido maior número de votos e, apurados os resultados, o Presidente da Mesa da Assembleia procederá à sua divulgação.
No caso de haver empate entre listas proceder-se-á a uma segunda volta entre as duas listas mais votadas e, caso persista o empate, será imediatamente convocada uma segunda assembleia eleitoral, a realizar no prazo máximo de quinze dias e em data a anunciar pelo Presidente da Mesa, no mesmo local e hora.
Artigo 10º (Tomada de Posse)
As listas vencedoras serão empossadas nos seus cargos pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, no prazo de quinze dias, sendo-lhes prestados, pelos titulares cessantes, todos os esclarecimentos e colaboração necessários.

References: Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 9

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 11

Artigo 9

Artigo 10