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MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA - PDF
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Walter Botelho Macedo
1 MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 26/ DE DEZEMBRO DE 2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 11 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE: VEREADOR: VEREADOR: VEREADORA: VEREADORA: VÍTOR PAULO GOMES PEREIRA DÉCIO BRANDÃO GUERREIRO TIAGO MANUEL PEREIRA DA CUNHA HELENA BARBOSA RAMOS FERNANDES MARIA JOSÉ BRITO LOPES MOREIRA
2 = ABERTURA = = PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO = = PERÍODO DE ANTES DA ORDEM... 4 DO DIA = 5 = ORDEM DO DIA = = DELIBERAÇÕES DIVERSAS = = APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ATA = = ENCERRAMENTO = MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 26/2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2013 INICIADA ÀS 17,00 HORAS E CONCLUÍDA ÀS 19,00 HORAS SUMÁRIO PÁGINAS = ADITAMENTO À ORDEM DO DIA RATIFICAÇÃO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO =... 3 = REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS VEREADORES DO PSD =... 3 = APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR =... 4 = BALANCETE =... 4 = AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGUROS =... 5 = AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DO EVENTO O MUNDO AO CONTRÁRIO =... 6 = AQUISIÇÃO DE MESA INTERATIVA =... 7 =PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANIMAÇÃO DIGITAL CASA DO CONHECIMENTO DE PAREDES DE COURA=... 8 = ADJUDICAÇÃO- EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DO MUSEU REGIONAL DE PAREDES DE COURA 14/13 =... 9 = PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES PARA A EXECUÇÃO DOS ACORDOS DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA = RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO DE REVERSÃO = ATA N.º 26/2013 Página
3 = ABERTURA = No dia trinta do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, no edifício dos Paços do Município e sala de sessões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal sob a Presidência de Vítor Paulo Gomes Pereira, estando presentes os Vereadores: Décio Brandão Guerreiro, Tiago Manuel Pereira da Cunha, Helena Barbosa Ramos Fernandes e Maria José Brito Lopes Moreira A reunião foi secretariada por Ana Clara Ribeiro de Carvalho, Chefe do Serviço Administrativo Sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quorum» para funcionamento do executivo, o Presidente declarou aberta a sessão = PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO = Não houve intervenções = PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA = = ADITAMENTO À ORDEM DO DIA RATIFICAÇÃO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO = A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 19º do Código do Procedimento Administrativo, incluir na presente ordem de trabalhos, ratificação de emissão de declaração de renúncia e extinção do direito de reversão O Vereador Décio Guerreiro questionou como era feita a numeração das atas da Assembleia Municipal Foi esclarecido que o método adotado para numeração das atas da Assembleia Municipal é feito por mandato. As atas têm numeração própria, se referente a reuniões ordinárias, ou extraordinárias. Assim, cabe à primeira reunião extraordinária da assembleia, realizada em novembro a ata nº 1/extraordinária e à primeira reunião ordinária, realizada em dezembro, a ata nº 1/ordinária. As atas da Assembleia Municipal, considerando o seu reduzido número são encadernadas num só livro, por mandato Quanto às atas da Câmara são sequenciais, porque são encadernadas anualmente = REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS VEREADORES DO PSD = Foi apresentado o requerimento relativo à sessão da Assembleia Municipal de , com o seguinte teor: A presença dos vereadores na Assembleia Municipal, sendo simbólica, pois não podem nela intervir, não pode mesmo assim deixar de manifestar a sua opinião na reunião de Câmara seguinte, por isso queremos que fique registado em ata o nosso desagrado pelo seguinte: A forma pouco digna e antidemocrática como é dirigida os trabalhos É inadmissível que se recuse a distribuição dum documento à Assembleia Municipal, incluindo nesta os Vereadores da Câmara, quando se pretendia que o mesmo fosse votado Não aceitamos que um recurso para o plenário, não tenha sido incluído na ordem de trabalhos e os documentos previamente distribuídos Solicitamos toda a documentação referente a este recurso nomeadamente, convocação do referido Presidente de Junta para a tomada de posse, cópia do aviso de recepção cópia da ata de posse e cópias de toda a correspondência, incluindo por entre o referido presidente de Junta e a Mesa da Assembleia Após análise aos documentos tomaremos a decisão de solicitar, ou não, um parecer a entidade superior Solicitamos que este documento seja remetido ao senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal O Presidente da Câmara referiu que a Assembleia Municipal é um espaço de liberdade onde existe respeito pelo direito fundamental dos diferentes grupos parlamentares, pelo que considera que as críticas ATA N.º 26/2013 Página
4 apresentadas são excessivas e não têm fundamento. A Assembleia Municipal é e sempre será um espaço de dignidade e de democracia. Estamos, pois, perante um caso de linguagem excessiva = ORDEM DO DIA = = APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR = PONTO 1: Aprovação da ata da reunião anterior Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a ata nº 25/2013 da reunião ordinária de , oportunamente distribuída e dispensada de leitura = BALANCETE = A Câmara Municipal tomou conhecimento do balancete de Tesouraria, relativo ao dia , que acusava os seguintes saldos: Fundos de Maneio: DAF Divisão Administrativa e Financeira: - 150,00 (cento e cinquenta euros) DOSM - Divisão de Obras e Serviços Municipais: - 300,00 (trezentos euros) DECAS: Divisão de Educação Cultura e Ação Social: - 300,00 (trezentos euros) DUA: Divisão de Urbanismo e Ambiente: - 150,00 (cento e cinquenta euros) Presidência: 650, Em cofre na Tesouraria 7 861,51 (sete mil oitocentos e sessenta e um euros e cinquenta e um cêntimos). --- Conta n.º 38/430 (CGD) - De fundos gerais: ,14 (setenta e dois mil quinhentos e quarenta e seis euros e catorze cêntimos) Conta n.º 1 129/320 - (CGD) - Depósitos a prazo: ,92 (dezanove mil novecentos e cinquenta e um euros e noventa e dois cêntimos) Conta n.º 1 129/730 - (CGD) - Depósitos de garantias e cauções diversas: ,78 (duzentos e treze mil setecentos e oitenta e seis euros e setenta e oito cêntimos) Conta n.º 1 161/030 - (CGD) - De preparos para licenciamentos sanitários: 84,14 (oitenta e quatro euros e catorze cêntimos); Conta n.º 0035/ (CGD) - Depósito: 761,51 (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e um cêntimos) Conta n.º 0018/ (BST) - Depósito: 6 834,21 (seis mil oitocentos e trinta e quatro euros e vinte e um cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: 900,18 (novecentos euros e dezoito cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: ,81 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e três euros e oitenta e um cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: ,44 (doze mil trezentos e noventa e nove euros e quarenta e quatro cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: ,32 (cento e dez mil setecentos e quarenta e oito euros e trinta e dois cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: 4 681,88 (quatro mil seiscentos e oitenta e um euros e oitenta e oito cêntimos); Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: ,85 (setenta e sete mil novecentos e setenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos) Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: ,69 (vinte e três mil duzentos e sessenta e nove euros e sessenta e nove cêntimos); ATA N.º 26/2013 Página
5 Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: ,55 (cento e noventa e seis mil cento e oitenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos) Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: 38,65 (trinta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos); Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: 4 026,80 (quatro mil e vinte e seis euros e oitenta e cêntimos) Conta n.º (BIC) Depósitos: ,83 (trinta e oito mil cento e noventa e quatro euros e oitenta e três cêntimos) Conta n.º (BCP) Depósitos: ,00 (catorze mil cento e cinquenta e seis euros) Conta n.º (BES) 6 029,10 (seis mil e vinte e nove euros e dez cêntimos) Conta n.º (BES) Depósitos: 48,77 (quarenta e oito euros e setenta e sete cêntimos) Conta n.º (CCAM) - De fundos gerais: 8 037,92 (oito mil e trinta e sete euros e noventa e dois cêntimos) Conta n.º0010/ (BPI) Depósitos: 5 807,15 (cinco mil oitocentos e sete euros e quinze cêntimos) Conta n.º0019/ (BBVA) Depósitos: ,16 (vinte e um mil e noventa e dois euros e dezasseis cêntimos) = DELIBERAÇÕES DIVERSAS = = AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGUROS = PONTO 2: Apreciação, discussão e votação da proposta de aquisição de apólices de Seguro - Decisão de adjudicação/aprovação da minuta do contrato Pela chefe do Serviço de Contratação Pública e Financiamentos foi presente a informação com o seguinte teor: No seguimento da autorização da abertura do procedimento supramencionado, através de deliberação do Executivo em 18/11/2013, apresentou proposta a seguinte empresa: Lusitânia, companhia de Seguros, S.A , (valor isento de IVA, art.9.º, n.º 29, do CIVA) Considerando que: A proposta apresentada está conforme o estabelecido nas peças do procedimento, pelo que não será necessário nem pedir esclarecimentos nem a sua melhoria, conforme o indicado no nº 2 do art.º 125º do CCP; De acordo com o estabelecido no n.º2 do art. 125º do CCP não há lugar às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final; De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o registo do compromisso terá de ser efetuado no momento da adjudicação, pelo que após despacho o mesmo será registado pelo valor da proposta apresentada, existindo fundos à data desta informação Pelo exposto propõe-se: Que a Aquisição de Apólices de Seguros seja adjudicada à firma à Lusitânia, companhia de Seguros, S.A., pelo valor de ,22 (quarenta e sete mil setecentos e trinta e três euros e vinte e dois cêntimos), isento de IVA A aprovação da minuta do contrato a celebrar A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Décio Guerreiro de Helena Ramos: Aprovar a adjudicação da Aquisição de Apólices de Seguros à firma à Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A., pelo valor de ,22 (quarenta e sete mil setecentos e trinta e três euros e vinte e dois cêntimos), isento de IVA; ATA N.º 26/2013 Página
6 Aprovar a minuta do contrato, que fica a fazer parte integrante desta ata Os Vereadores Décio Guerreiro e Helena Ramos apresentaram uma declaração de voto com o seguinte teor: Os vereadores do PSD, aquando da abertura do respectivo concurso alertaram para o fato dos agentes locais serem excluídos do concurso. Tentamos encontrar algum impedimento legal que obstasse tal participação, o que não aconteceu Assim e, porque não concordamos com a exclusão dos agentes de seguros sediados no concelho, votamos contra a adjudicação O Presidente da Câmara referiu que a proposta de Aquisição de Apólices de Seguros não excluiu os agentes de seguros sediados no concelho até porque não o podia fazer sob pena de violação grosseira da lei. A geografia não é critério (de exclusão ou inclusão) atendível nos procedimentos públicos de adjudicação. O que estava em causa é a aquisição de apólices de seguro, que representam ganhos para a câmara face à intermediação, de acordo com um modelo proposto pela CIM aos seus membros e adotado pela maioria dos municípios que o integram. Não se trata pois de exclusão dos agentes locais, pelos quais temos muito respeito e consideração, trata-se apenas de adquirir um serviço pelo melhor preço e de seguir a lei e as boas práticas em contratação pública. Sendo que, um eventual desvio a esta posição implicaria que não fosse tomada a opção que melhor salvaguarda o interesse do município, principal interesse que, por lei, incumbe a esta câmara proteger = AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DO EVENTO O MUNDO AO CONTRÁRIO = PONTO 3: Apreciação, discussão e votação da proposta de aquisição de Serviços para a Organização do evento O Mundo ao contrário - decisão de adjudicação / aprovação da minuta do contrato; Pela Chefe do Serviço de Contratação Pública e Financiamentos foi presente a informação com o seguinte teor: No seguimento da autorização da abertura do procedimento supramencionado, através de despacho do Sr. Presidente em 08/11/2013, e ratificado por deliberação do executivo em 18/11/2013, apresentou proposta a seguinte empresa: Zona B Espetáculos Musicais, Unipessoal, Lda.: ,00 (valor acrescido de IVA à taxa legal) Considerando que: A proposta apresentada está conforme o estabelecido nas peças do procedimento, pelo que não será necessário nem pedir esclarecimentos nem a sua melhoria, conforme o indicado no nº 2 do art.º 125º do CCP; De acordo com o estabelecido no n.º2 do art. 125º do CCP não há lugar às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final; Que uma das condições de admissão da candidatura submetida, é que até 31/12/2013 seja remetido comprovativo da possibilidade de adjudicação imediata, ou seja, o relatório final do procedimento (neste caso, a proposta de adjudicação), devidamente aprovado; De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o registo do compromisso terá de ser efetuado no momento da adjudicação, pelo que após despacho o mesmo será registado pelo valor da proposta apresentada, existindo fundos à data desta informação Pelo exposto propõe-se: Que a Aquisição de Serviços de Organização do Evento O Mundo ao contrário seja adjudicada à firma Zona B Espetáculos Musicais, Unipessoal, Lda., pelo valor de ,00 (noventa e nove mil e trezentos euros), acrescido de IVA à taxa legal: A aprovação da minuta do contrato a celebrar; Que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva, e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 18.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa ATA N.º 26/2013 Página
7 Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento) seja aprovada A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: Aprovar a adjudicação da Aquisição de Serviços de Organização do Evento O Mundo ao Contrário à firma Zona B Espetáculos Musicais, Unipessoal, Lda., pelo valor de ,00 (noventa e nove mil e trezentos euros), acrescido de IVA à taxa em vigor Aprovar a minuta do contrato, que fica a fazer parte integrante desta ata Aprovar que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 18.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento), for aprovada Os Vereadores Décio Guerreiro de Helena Ramos disseram votar a favor, salvaguardando que os dois vendedores ambulantes, constantes da ação quatro da memória descritiva do evento Mundo ao Contrário sejam recrutados no concelho de Paredes de Coura = AQUISIÇÃO DE MESA INTERATIVA = PONTO 4: Apreciação, discussão e votação da proposta de aquisição de Mesa Interativa e desenvolvimento de conteúdos Centro de Educação e Interpretação Ambiental (CEIA) - Decisão de adjudicação/aprovação da minuta do contrato Foi presente a informação com o seguinte teor: No seguimento da autorização da abertura do procedimento supramencionado, através de despacho do Sr. Presidente em 08/11/2013, e ratificada por deliberação do executivo em 18/11/2013, com convite a três entidades, apenas uma apresentou proposta: Edigma Gestão de Projetos Digitais, S.A ,00, (valor acrescido de IVA à taxa legal) Considerando que: A proposta apresentada está conforme o estabelecido nas peças do procedimento, pelo que não será necessário nem pedir esclarecimentos nem a sua melhoria, conforme o indicado no nº 2 do art.º 125º do CCP; De acordo com o estabelecido no n.º2 do art. 125º do CCP não há lugar às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final; Que uma das condições de admissão da candidatura submetida, é que até 31/12/2013 seja remetido comprovativo da possibilidade de adjudicação imediata, ou seja, o relatório final do procedimento (neste caso, a proposta de adjudicação), devidamente aprovado; De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o registo do compromisso terá de ser efetuado no momento da adjudicação, pelo que após despacho favorável, o mesmo será registado pelo valor da proposta apresentada, existindo fundos à data desta informação Pelo exposto propõe-se: Que a Aquisição da Mesa Interativa e desenvolvimento de conteúdos para o Centro de Educação e Interpretação Ambiental (CEIA) seja adjudicada à firma Edigma Gestão de Projetos Digitais, S.A., pelo valor de ,00 (dezassete mil duzentos e oitenta e nove euros), acrescido de IVA à taxa legal; A aprovação da minuta do contrato a celebrar; Que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva, e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 9.º do Convite), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento) for aprovada A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: ATA N.º 26/2013 Página
8 Aprovar a adjudicação da Aquisição da Mesa Interativa e desenvolvimento de conteúdos para o Centro de Educação e Interpretação Ambiental (CEIA) à firma Edigma Gestão de Projetos Digitais, S.A., pelo valor de ,00 (dezassete mil duzentos e oitenta e nove euros), acrescido de IVA à taxa em vigor Aprovar a minuta do contrato, que fica a fazer parte integrante desta ata Aprovar que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 18.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento), for aprovada =PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANIMAÇÃO DIGITAL CASA DO CONHECIMENTO DE PAREDES DE COURA= PONTO 5. Apreciação, discussão e votação da proposta de prestação de Serviços de Animadores Digitais - Casa do Conhecimento de Paredes de Coura - Emissão de parecer prévio/abertura do Procedimento Pela Chefe do Serviço de Contratação Pública e Financiamentos foi presente a informação com o seguinte teor: Considerando: A candidatura aprovada e em execução, Redes de Casas do Conhecimento, liderada pelo Centro de Computação Gráfica, na qual o Município de Paredes de Coura é beneficiário; Uma das componentes desta candidatura consiste na prestação de serviços de animadores digitais; Que não é possível com os recursos humanos desta autarquia assegurar a realização dos espetáculos e outras atividades previstas Propõe-se: O lançamento do procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de Animadores Digitais Casa do Conhecimento em Paredes de Coura, em conformidade com alínea a) do n.º1 do art.20,º do CCP, visto que o contrato a celebrar não ultrapassa o valor de ,00 e cumpre com o n.º2 do artigo 113.º do mesmo diploma A aprovação do respetivo Convite e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea a) do n.º1 e n.º2 do artigo 40.º do CCP; Que o pedido de proposta, juntamente com as peças de procedimento, seja efetuado via electrónica (correio eletrónico), assim como a receção da proposta; Que seja convidada a apresentar proposta a empresa Associação Cientificamente; De acordo com o artigo 67.º do CCP não há lugar à nomeação de um júri uma vez que só será convidada uma entidade Para tal informa-se que: Para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar e de acordo com o artigo 47º do Código dos Contratos Públicos, estima-se que o respetivo preço contratual não deverá exceder o valor de 9 800,00 (nove mil e oitocentos euros), acrescido do IVA. Valor que se encontra disponível no orçamento de À luz do artigo 75.º da LOE de 2013, ao contrato a celebrar não é aplicável qualquer redução, uma vez que não foi celebrado nenhum contrato no ano de 2012 com o mesmo objeto e/ou contraparte Quanto à verificação de fundos disponíveis para a assunção do referido compromisso informa-se que a verificação e a inscrição do compromisso são efetuadas aquando da outorga do contrato/adjudicação A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: ATA N.º 26/2013 Página
9 Aprovar o lançamento do procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de Animadores Digitais Casa do Conhecimento em Paredes de Coura, pelo valor estimado de 9 800,00 (nove mil e oitocentos euros), em conformidade com alínea a) do n.º1 do art. 20,º e com o n.º2 do artigo 113.º do mesmo diploma; Aprovar o respetivo Convite e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea a) do n.º1 e n.º2 do artigo 40.º do CCP; Aprovar que o pedido de proposta, juntamente com as peças de procedimento, seja efetuado via electrónica (correio eletrónico), assim como a receção da proposta; Aprovar que seja convidada a apresentar proposta a empresa Associação Cientificamente = ADJUDICAÇÃO- EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DO MUSEU REGIONAL DE PAREDES DE COURA 14/13 = PONTO 6: Apreciação, discussão e votação do relatório final, de acordo com o artigo 148º, do CCP, de 29 de Janeiro Pela Chefe do Serviço de Contratação Pública e Financiamentos foi presente a informação com o seguinte teor: Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2013 reuniu o Júri do Procedimento para a elaboração do presente Relatório Final, ponderando as observações dos concorrentes em sede da audiência prévia De acordo com o disposto no n.º 1, do art.º 123º do CCP, o Júri do Procedimento procedeu à audiência prévia escrita dos concorrentes no dia 18 de dezembro de Para o efeito todos os concorrentes foram notificados sobre a decisão Durante este período não foi apresentada nenhuma reclamação pelos concorrentes Face ao exposto no ponto anterior deste Relatório e no Relatório Preliminar, o Júri do Procedimento delibera, por unanimidade, e nos termos do nº 1, do art.º 124º, do CCP, manter o teor e as conclusões do Relatório Preliminar, propondo assim: A exclusão das propostas dos seguintes concorrentes: Predilethes Construções, Lda., de acordo com a alínea d) do n.º2 do artigo 70.º do CCP; José Abreu Enes da Lage & Irmão, Lda., de acordo com o art.º 146.º, n.º2 alínea l) do CCP A seguinte ordenação das propostas para efeitos de adjudicação e de acordo com o artigo 8.º do Programa de Procedimento: º Agostinho Malheiro Coelho Construções, Lda , º Construções Tinoco Gomes, Lda , º José Cândido Martins armada & Filhos, Lda , º Inovlima Engenharia & Construção, Lda , º Construções Refoiense, Lda , º Duque & Duque, Terraplanagens, Lda , A adjudicação da proposta do concorrente Agostinho Malheiro Coelho Construções, Lda., pelo preço contratual de ,72 (cento e noventa e um mil oitocentos euros e setenta e dois cêntimos), acrescido do IVA à taxa em vigor Que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva, e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 8.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento) seja aprovada ATA N.º 26/2013 Página
10 A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adjudicar a proposta do concorrente Agostinho Malheiro Coelho Construções, Lda., pelo preço contratual de ,72 (cento e noventa e um mil oitocentos euros e setenta e dois cêntimos), acrescido do IVA à taxa em vigor Deliberou, também, por unanimidade, que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva, e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 8.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento) for aprovada = PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES PARA A EXECUÇÃO DOS ACORDOS DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA PONTO 7: Apreciação, discussão e votação da proposta de distribuição de valores para a execução dos acordos de execução de delegação de competências nas juntas de freguesia, que a seguir se transcreve e da minuta de acordo de de execução de delegação de competências Sobre a delegação de competências Considerando que a Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, prevê no art 133 a celebração de acordos de execução para a delegação de competências previstas no art. 132 ; Considerando que a Câmara Municipal já vinha delegando nas juntas de freguesia do concelho a delegação da sua competência relativa à limpeza das vias municipais, com resultados positivos; Propõe-se a manutenção da delegação da competência de limpeza de vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, prevista na alínea b) do nº 1 do art. 132, da referida Lei, mediante a celebração de acordos de execução de acordo com a minuta anexa Sobre o valor para a execução da delegação de competências Considerando que a Câmara Municipal atribuía há anos a verba de ,00 euros para a execução desta delegação de competências; Considerando que esta Câmara entende prioritário o reforço no investimento de meios para as freguesias, dentro das condições económicas possíveis; Propõe-se o aumento do valor atribuído para ,00 euros anuais, a distribuir pelas freguesias e uniões de freguesias de acordo com os seguintes critérios, em cumprimento do n.º 1 do art. 135 da citada Lei, resumidos no mapa anexo: Atribuição de um valor de 2 000,00 euros a cada freguesia ou união de freguesias para despesas de funcionamento gerais, no âmbito da execução desta delegação de competências; Atribuição de um valor de 5 000,00 euros a cada freguesia e de ,00 euros a cada união de freguesias para comparticipação na contratação de um cantoneiro de limpeza, assegurando a continuidade do funcionamento nos moldes das anteriores delegações de competências; Atribuição do restante valor de ,00 euros, proporcionalmente à área, população e extensão da rede viária a limpar, para cada freguesia ou união de freguesias, com os coeficientes de ponderação de 0,3 para a área, 0,2 para a população e 0,5 para a extensão de rede viária Em anexo: Minuta de acordo de execução de delegação de competências; Mapa demonstrativo do cálculo e valor a atribuir a cada freguesia ou união de freguesias No que concerne a este ponto, os Vereadores Décio Guerreiro e Helena Ramos apresentaram uma proposta de alteração relativamente ao valor fixo atribuído na coluna um do mapa de distribuição de valores a cada Freguesia ou União de Freguesias, propondo a distribuição dos valores totais da coluna referida proporcionalmente a todas as freguesias existentes, antes da agregação ATA N.º 26/2013 Página
11 Não merecendo consenso esta proposta de alteração, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de minuta de acordo de execução e os meios a atribuir às freguesias e uniões de freguesias relativos aos acordos de execução previstos no nº 1 do art.º 1330 da Lei 75/2013 de 12 de Setembro e a sua submissão à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, nos termos da alínea m) do art.º 330 da referida Lei Os Vereadores Décio Guerreiro e Helena Ramos apresentaram uma declaração de voto com o seguinte teor: Atendendo que não foi possível reunir consenso em relação à proposta apresentada pelos vereadores do PSD, que quanto a nós seria mais justa para as freguesias agregadas e esperado que a nossa proposta seja tida em consideração em situações futuras, votamos favoravelmente a proposta da maioria = RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO DE REVERSÃO = PONTO 8: Ratificação de emissão de declaração, de renúncia e extinção do direito de reversão, com o seguinte teor: Declara que, relativamente ao direito de reversão que se encontra registado na Conservatória do Registo Predial (CRP) de Paredes de Coura sobre o prédio inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 593º da freguesia de Castanheira, concelho de Paredes de Coura, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes de Coura sob o nº 883, estão integralmente cumpridas todas as obrigações contratuais estabelecidas no protocolo celebrado, em 01 de Setembro de 1995, entre o Município de Paredes de Coura, NIPC , com sede no Largo Visconde de Mozelos, e a Sociedade Silva, Carvalho e Silva Lda., NIPC , com sede no Lugar de Corredouras, freguesia de Castanheira, Paredes de Coura Mais declara que, atento o cumprimento integral das obrigações contratuais, será objeto de deliberação, tal como requerido em 27 de Dezembro de 2013, na próxima reunião do executivo camarário a renúncia e extinção do direito de reversão que se encontra registado sobre o aludido prédio Foi deliberado, por unanimidade, ratificar a emissão da declaração transcrita e consequentemente a renúncia e extinção do direito de reversão que se encontra registado sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes de Coura, sob o número oitocentos e oitenta e três = APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ATA = No termo desta reunião, foi deliberado, por unanimidade, aprovar esta ata em minuta = ENCERRAMENTO = E não havendo mais nada a tratar, foi, pelo senhor Presidente, encerrada a reunião, pelo que de tudo, para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Presidente e pela Secretária ATA N.º 26/2013 Página
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 01/2015 12 DE JANEIRO DE 2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 10 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE:
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ACTA N.º 22/2008 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2008 (Contém 07 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE:
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 25/2013-17 DE DEZEMBRO DE 2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL - MANDATO 2013/2017 (Contém 10 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE:
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 25/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 15 páginas)
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 25/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 15 páginas) Estiveram presentes os seguintes membros: Presidente:
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 12/2014 16 DE JUNHO DE 2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 18 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE:
ATA NÚMERO 12/2012 -------- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA JUNTA DE FREGUESIA DE GALVEIAS, REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE ------------------------------------------------------------------------
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 15/2014 28 DE JULHO DE 2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 15 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: VEREADOR: VEREADOR:
Cedência de Terreno para o Domínio Público Municipal (Proposta n.º 278/2014) ;
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 20/2014 Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º 1 do Art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público o teor das
ATA N.º 20/2015. Ata da Reunião Ordinária de 5/10/2015 Página 1 de 7
ATA N.º 20/2015 ----- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CINCO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E QUINZE. ------------------------------------------------------- ----- Aos cinco dias do mês de outubro
RELATÓRIO FINAL DO JÚRI DO PROCEDIMENTO.
RELATÓRIO FINAL DO JÚRI DO PROCEDIMENTO. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE Pela Deliberação camarária nº 59/2014, de 05/02/2014, á Proposta nº 7/2014, da Srª Vereadora Sónia Oliveira Lobo, com

References: artigo 19
 artigo 8
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 artigo 18
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 artigo 8
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 113
 artigo 40
 artigo 67
 artigo 47
 artigo 75
 artigo 113
 artigo 40
 artigo 148
 artigo 70
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 593