Source: https://jus.com.br/artigos/41990/decadencia-em-materia-tributaria
Timestamp: 2019-09-17 06:44:22+00:00

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Decadência em matéria tributária - Jus.com.br | Jus Navigandi
Tema extremamente polêmico na doutrina e na jurisprudência é o referente à decadência em âmbito de matéria tributária, em especial nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
Com o presente artigo, em um primeiro momento, pretende-se fazer uma breve análise conceitual de institutos, tais como: tributo; lançamento e suas modalidades; constituição de crédito tributário; e decadência.
Já em um segundo momento, discorrer-se-á acerca dos artigos 173 e 150, ambos do Código Tributário Nacional, bem como sua aplicabilidade nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
1 Do Lançamento
1.1 Conceito e Natureza
Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Da leitura de tal dispositivo, percebe-se que a cobrança de um tributo se dará mediante atividade administrativa plenamente vinculada, vale dizer, os agentes públicos encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos não têm margem de discricionariedade quanto a forma de agir, a qual está regulamentada em lei[1].
Essa atividade administrativa plenamente vinculada e privativa de autoridade administrativa, prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional, consiste no chamado lançamento tributário, por meio do qual um fato jurídico tributário que deu origem a uma obrigação tributária será formalmente apurado e quantificado.
Importante esclarecer que, nas palavras de Luís Eduardo Schoueri[2], “o Código Tributário Nacional distingue dois momentos na relação jurídico-tributária. O primeiro, que surge com o fato jurídico tributário, é denominado ‘obrigação tributária’. Quando esta é determinada e quantificada, o Código Tributário Nacional passa a referir-se ao ‘crédito tributário’. Entre um e outro fenômeno, está o lançamento.”.
Dessa forma, é possível perceber que o crédito tributário é constituído quando a obrigação tributária é quantificada e qualificada mediante lançamento, passando, assim, a ser exigível do sujeito passivo.
Vale ressaltar que o lançamento apenas será formalizado e concluído quando o sujeito passivo da obrigação tributária for notificado do mesmo, de forma que sem notificação não há que se falar em lançamento.
Interessante aqui apontarmos o artigo 144 do Código Tributário Nacional, o qual nos mostra que o lançamento está totalmente vinculado à obrigação que lhe deu origem, de forma que o crédito deverá ser calculado e apurado com base na legislação em vigor no momento do fato jurídico tributário[3]:
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (g.n.).
1.2 Modalidades de Lançamento
Conforme se verá a seguir, o Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: (I) lançamento de ofício; (II) lançamento por declaração; (III) lançamento por homologação.
1.2.1 Lançamento de Ofício
Previsto no artigo 149 do Código Tributário Nacional, o chamado lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele realizado pela autoridade administrativa sem que haja qualquer participação do sujeito passivo:
Dessa forma, competem à Administração Pública todas as providências para a formalização da obrigação tributária, bem como sua apresentação em um documento formal e a notificação do sujeito passivo[4].
A título exemplificativo temos o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
1.2.2 Lançamento por Declaração
Previsto no artigo 147, do Código Tributário Nacional, o chamado lançamento por declaração, também conhecido pela doutrina como “lançamento misto”, é aquele em que tanto o sujeito passivo como a autoridade administrativa agem para que o lançamento seja considerado válido:
Nessa modalidade, em decorrência do disposto em lei, cabe ao sujeito passivo ou a terceiro prestar ao Fisco informações fáticas, devendo o agente público, com base nas informações prestadas, formalizar a obrigação tributária.
Importante ressaltar que, conforme descrito no artigo acima, caso o contribuinte seja omisso ou preste declarações falsas, caberá à autoridade administrativa, de ofício, rever o lançamento e realizar um novo.
À título exemplificativo temos parte dos Impostos sobre Importação e Exportação[5].
1.2.3 Lançamento por Homologação
Previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação, também conhecido como “autolançamento” é aquele em que o próprio sujeito passivo tem a obrigação de calcular o valor devido e recolhe-lo, independentemente de qualquer manifestação do Fisco.
Dessa forma, à autoridade administrativa cabe apenas a fiscalização da exatidão do valor pago, sendo que, quando o devedor for omisso ou quando for incorreto o valor recolhido, será necessário que o Fisco realize o lançamento, o qual será acompanhado de encargos legais por descumprimento de dever legal.
Cumpre aqui esclarecer que a autoridade fiscal tem o prazo de cinco anos para homologar a apuração do lançamento realizado pelo contribuinte. Tal homologação extingue o crédito tributário, podendo ser de forma expressa (por escrito, dentro do prazo de cinco anos) ou de forma tácita (passados cinco anos sem qualquer manifestação por parte da autoridade fiscal).
Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, “a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco”. Dessa forma, quando o sujeito passivo declara o imposto devido, porém não o paga, diz-se que o crédito tributário foi constituído, sem necessidade de que haja homologação por parte das autoridades fiscais[6].
A título exemplificativo, temos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR).
2 Da Extinção do Crédito Tributário
Conforme previsto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário pode ser extinto por meio de (I) pagamento; (II) compensação; (III) transação; (IV) remissão; (V) decadência; (VI) prescrição; (VII) conversão de depósito em renda; (VIII) pagamento antecipado e homologação do lançamento; (IX) consignação em pagamento; (X) decisão administrativa irreformável; (XI) decisão judicial passada em julgado; e (XII) dação em pagamento de bens imóveis.
Em prol da segurança jurídica, o instituto da decadência está previsto como uma das causas de extinção do crédito tributário, em razão do decurso do tempo, conforme artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Pode-se dizer que a decadência extingue o direito de lançar, ou seja, o direito de constituir o crédito tributário, atingindo-se, assim, o próprio direito material[7].
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)
Da leitura do dispositivo acima, percebe-se que, no caso do inciso I, a contagem do prazo decadencial de cinco anos inicia-se a partir do ano seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. À título exemplificativo temos fato gerador de imposto sobre propriedade territorial urbana, em 01/01/2015, de forma que o prazo decadencial tem início em 01/01/2016 e término em 31/12/2020.
Já no caso do inciso II, a contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que anular o lançamento anterior, em razão de vício formal.
Importante ressaltar que, conforme será demonstrado abaixo, o mencionado artigo 173 se aplica apenas aos casos de lançamentos de ofício e por declaração, não sendo aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, hipótese em que a apuração do crédito tributário é feita pelo próprio contribuinte.
2.2 Decadência – Lançamento por Homologação
Nos casos de lançamento por homologação não se aplica o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, mas sim o disposto no § 4º do artigo 150 de mencionado diploma legal:
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n.)
Da leitura do dispositivo acima, percebe-se que o prazo decadencial inicia-se na data do fato gerador do tributo a que se refere o lançamento.
Todavia, devemos lembrar que, em que pese o disposto acima, o § 4º do artigo 150 apenas será aplicado nos casos em que haja algum pagamento a ser homologado e desde que não haja dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Caso contrário, será realizado lançamento de ofício pelas autoridades administrativas, aplicando-se, dessa forma, o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.
Ante o exposto, podemos resumir a aplicação dos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional da seguinte forma:
Artigo Aplicável
Contribuinte declara o imposto devido e realiza o pagamento
Artigo 150, § 4º, CTN
Contribuinte não declara o imposto devido e não realiza o pagamento
Artigo 173, I, CTN
Contribuinte declara o imposto devido e não realiza o pagamento
Não há nada a ser constituído pelo Fisco
Contribuinte declara o imposto devido, mas realiza o pagamento em montante inferior
[1] BARTINE, Caio. Direito Tributário. 3.ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. (Coleção elementos do direito; v. 3. Coordenação Marco Antonio Araujo Jr., Darlan Barroso), p. 163.
[2] SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 581.
[3] SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 588.
[4] BARTINE, Caio. Direito Tributário. 3.ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. (Coleção elementos do direito; v. 3. Coordenação Marco Antonio Araujo Jr., Darlan Barroso), p. 227-228.
[5] BARTINE, Caio. Direito Tributário. 3.ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. (Coleção elementos do direito; v. 3. Coordenação Marco Antonio Araujo Jr., Darlan Barroso), p. 228.
[6] Ibid., p. 228-229.
[7] MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 305.
SERA, Barbara Weg. Decadência em matéria tributária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4434, 22 ago. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41990. Acesso em: 16 set. 2019.
Barbara Weg Sera 24/08/2015 11:25
Sou estudante do quinto ano de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e atuo na área tributária.
aguilar ruddy santos 22/08/2015 13:29
qual a área que atua e qual a formação jurídica da autora?

References: artigo 3
 artigo 142
 artigo 144
 artigo 149
 artigo 147
 artigo 150
 artigo 156
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 173

Artigo 150

Artigo 173