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Timestamp: 2020-08-07 00:26:01+00:00

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Gilmar Mendes mantém liminar que determina suspensão de todos os processos trabalhistas sobre TR x IPCA-E - Legislação COVID-19
Written by Leandro• 06/07/2020• 12:55• Opinião
A liminar foi mantida, mas ministro faz importante esclarecimento sobre o trâmite das ações
No último sábado de junho (27), o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar determinando a suspensão de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que haja discussão sobre o índice de correção monetária de débitos trabalhistas.
A decisão foi tomada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, respectivamente. A liminar ainda será submetida a julgamento no plenário da Corte.
As entidades de classe almejam, com as medidas, a declaração pelo STF de que são constitucionais os parágrafos 7º do artigo 879 e 4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituídos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), os quais estabelecem que a atualização monetária de débitos trabalhistas deve utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção, devendo ser esse também o índice da correção dos depósitos judiciais.
TR é inconstitucional?
O entendimento que vem prevalecendo hoje no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o de que a TR é inconstitucional. O plenário do TST, inclusive, já estava com maioria formada para decidir, na segunda-feira seguinte à concessão da liminar, contra a aplicação da TR prevista no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, em sede de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc 24059-68.2017.5.24.0000). Esse plenário entendia que a correção monetária das condenações trabalhistas deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E).
No entanto, com a decisão de Gilmar Mendes dois dias antes, o julgamento no TST foi suspenso.
O debate sobre a inconstitucionalidade da TR já vinha sendo travado desde antes da Reforma Trabalhista, quando, em 2015, o plenário do TST decidiu, por maioria, em sede de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), que a TR estabelecida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) como índice de atualização das condenações na Justiça do Trabalho é inconstitucional.
O entendimento da corte trabalhista em 2015 se baseou no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade, ADIs 4.425 e 4.357, que tratam de precatórios da Fazenda Pública. Em ambas o STF considerou que a TR não representava a recuperação da perda inflacionária do credor, sendo que esta é melhor recompensada com a atualização pelo IPCA-E.
O TST então aplicou o entendimento do STF no caso dos precatórios por decisão via “arrastamento”, para decidir que a expressão “equivalentes à TRD” contida no artigo 39 da Lei 8.177/91 é inconstitucional. E desde lá assim vem decidindo, aplicando, porém, a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo Supremo, ou seja, aplicando o IPCA-E somente a partir de 25/03/2015, data em que o STF concluiu o julgamento das ADIs.
Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e a inclusão do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, que estabeleceu a TR como o índice de atualização dos créditos decorrentes de condenação trabalhista, uma nova onda de debates se instaurou.
Nesse meio tempo, foi editada a Medida Provisória (MP) 905/19, que estabeleceu que esse índice seria a variação do IPCA-E, mas, poucos meses depois foi revogada por outra MP, a 955/20.
Em seguida, foi instaurada a segunda arguição de inconstitucionalidade (ArgInc 24059-68.2017.5.24.0000), em face do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e que ficou suspensa em 29/06 em razão da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes.
Segundo o ministro, o TST estaria a aplicar equivocadamente o precedente dos precatórios, “por arrastamento”, no caso da atualização dos débitos trabalhistas e, por isso, todos os processos trabalhistas com a discussão deveriam ficar suspensos até decisão final das ADCs.
Gilmar Mendes ainda considerou os impactos econômicos negativos da pandemia do Covid-19 na sua decisão.
“Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade nº 58 e 59.”
Ministro Gilmar Mendes, do STF. Crédito: divulgação
Polêmica na decisão de Gilmar Mendes
A decisão gerou polêmica e muitas dúvidas em razão do enorme volume de processos que ficariam sobrestados, o que levou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a interpor agravo regimental pedindo a revogação da liminar.
O motivo da preocupação é que várias ou praticamente todas as ações no país pudessem ficar suspensas, já que, em algum momento no processo, a forma de atualização monetária das parcelas da condenação é alvo de discussão.
Ao decidir o recurso da PGR, na última quarta-feira (1º/7), Gilmar Mendes manteve integralmente a liminar, prestando, porém, esclarecimentos sobre a extensão dos efeitos da sua decisão.
“(a decisão) não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.”
Ou seja, pelos esclarecimentos do ministro, os processos podem ter seu curso regular, estando suspensos apenas os embates sobre a aplicação do índice de correção monetária, TR ou IPCA-E.
Esse impasse só será resolvido de vez quando houver uma decisão definitiva do STF nas ADC 58 e 59, quando então haverá segurança jurídica sobre qual índice de correção será aplicado às execuções trabalhistas.
Artigo escrito pelos sócios
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19/06/2020• Opinião
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