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Timestamp: 2020-03-30 13:40:25+00:00

Document:
TRT-18 28/02/2020 - Pg. 2738 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010440-50.2019.5.18.0006 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18
Processo Nº ROT-0010440-50.2019.5.18.0006
RECORRENTE WAGNER ALVES DA MATA
FABIO INACIO ALMEIDA ADVOGADO (OAB: 44173/GO)
RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D EDMAR ANTONIO ADVOGADO (OAB: 31312/GO)
RECORRIDO CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D EDMAR ANTONIO ADVOGADO (OAB: 31312/GO) ALVES FILHO
IZABELLA LORRAYNE ADVOGADO (OAB: 44949/GO) GONCALVES MACEDO
PATRICIA DE MOURA ADVOGADO (OAB: 27473/GO) UMAKE
GABRIEL AUGUSTO DE ADVOGADO (OAB: 39665/GO) SOUZA PASSOS
RAYANE FREITAS ADVOGADO (OAB: 50028/GO) ARAUJO
RECORRIDO WAGNER ALVES DA MATA FABIO INACIO ALMEIDA ADVOGADO (OAB: 44173/GO) FURBINO
- WAGNER ALVES DA MATA
JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - ROT-0010440-50.2019.5.18.0006
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
RECORRENTE : WAGNER ALVES DA MATA
ADVOGADO : FÁBIO INÁCIO ALMEIDA FURBINO
ADVOGADO : THIAGO ROMER DE OLIVEIRA DE SILVA
ADVOGADO : DANILO ALVES MACEDO
RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
ADVOGADO : EDMAR ANTÔNIO ALVES FILHO
ADVOGADO : GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CELG. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Discute-se, na hipótese, se a adesão do reclamante ao PDV ofertado pela reclamada implicou quitação ampla e irrestrita do seu contrato de trabalho. 2. No caso, a Turma entendeu que deve ser considerada inválida a quitação ampla do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que 'restou consignado no acórdão regional a inexistência de negociação coletiva aprovadora dos termos do PDV, autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego'. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), firmou a tese de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.' 4. Com efeito, a mera afirmação de que o reclamante, ao aderir ao programa, transacionou e renunciou a direitos oriundos do contrato de trabalho, não afasta a necessidade de que a quitação esteja prevista, expressamente, na norma coletiva, requisito não atendido neste caso, conforme asseverado no acórdão regional transcrito na decisão embargada. 5. A decisão embargada, portanto, harmoniza-se com o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte, de modo que, na hipótese sub judice, não há como se aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC para se conferir quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do reclamante, ante a inexistência de norma coletiva prevendo essa condição. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, E-RR-10851-24.2017.5.18.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/05/2019)
RELATÓRIO A Exma. Juíza JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA, em
exercício na 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da r.
sentença juntada ao sistema dia 27/08/2019 (ID b1370ea), julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados por WAGNER
ALVES DA MATA em desfavor de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -
CELG D.
Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema dia 06/09/2019 (ID 7c83679).
Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema dia 11/09/2019 (ID d8723ab).
Contrarrazões do reclamante juntadas ao sistema dia 10/10/2019 (ID 74c20fd) e da reclamada juntadas dia 11/10/2019 (ID ac4b6b4), pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela parte adversa.
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada.
MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA (CELG D) DOS EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). QUITAÇÃO ESPONTÂNEA (PAE). QUITAÇÃO
A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que não acolheu a prejudicial de quitação - arguida em sua defesa - quanto às verbas do extinto contrato de emprego, em face de acordo extrajudicial pactuado entre partes quando da adesão da parte obreira ao Plano de Aposentadoria Espontânea (PAE - similar ao já conhecido PDV da mesma empresa).
Diz, entre outros argumentos, que "A Súmula 48 do E. TRT da 18ª Região já foi superada pelo entendimento dos Tribunais Superiores, inclusive merece destaque a recentíssima decisão da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 18ª Região que reconheceu a quitação integral do contrato pela adesão ao plano de
aposentadoria espontânea - PAE instituído pela CELG, ao julgar o RO 0010878-66.2017.5.18.0129" e que "consta dos autos o requerimento e o termo de adesão ao PAE formulados pelo recorrido, por meio dos quais ele atesta que a adesão é de 'livre e espontânea vontade, com isenção de qualquer vício de vontade ou defeito, declarando conhecer e aceitar as condições e o regulamento do mesmo' e que 'após analisados e validados os cálculos apresentados, declaro estar de acordo com os mesmos, uma vez que refletem a realidade e representam a quitação de meu contrato de trabalho com a empresa, não restando qualquer verba ou valor a ser quitado, ou questionado posteriormente, por mim ou meus sucessores seja a que título for, referentes ao período de prestação de serviços com a empresa, extinguindo-se todas as obrigações da empregadora, referentes a todos os itens do contrato de trabalho".
Pugna ainda, subsidiariamente, que "na eventualidade de ser mantida o entendimento do juízo a quo, ao menos, seja reconhecida a quitação no tocante as parcelas discriminadas no TRCT e no Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos, eis que inexiste de vícios na manifestação de vontade do recorrido ao aderir ao PDV/PAE" e que "Veja que no 'Instrumento de Particular de Transação e Quitação de Direitos', consta a quitação das seguintes verbas ora postuladas: sobreaviso e reflexos, o que atrai o fato extintivo do suposto direito perseguido do recorrido (art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC/2015)".
A questão discutida não representa novidade perante este Colegiado, com inúmeros enfrentamentos de questões similares envolvendo a mesma reclamada/recorrente (Celg D).
Esta relatora vinha, por questão de segurança jurídica, curvando-se ao entendimento majoritário desta Eg. Turma no sentido de que o acordo, decorrente de PDV (ou PAE), encetado entre os trabalhadores e Celg D, não implicaria na quitação pretendida pela empresa concessionária de serviço público.
Todavia, em decorrência do julgado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 590.415 em 30/04/2015, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, entendeu aquela corte em sede de repercussão geral, por unanimidade, que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego.
O autor aderiu ao PAE e recebeu a título de indenização o valor constante do Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos no importe vultuoso de R$ 91.272,95 (ID a79c219 - Pág. 5, Cláusula Segunda), e além desse valor, a empresa implementou a sua rescisão contratual (dispensa sem justa causa), tendo ele recebido a importância referente às verbas rescisórias no importe bruto de R$ 177.982,90 (ID a79c219 - Pág. 5, Cláusula Primeira).
Friso que o reclamante não era empregado estável. Portanto, a empresa poderia dispensá-lo sem justa causa e pagar apenas o valor referente a verbas rescisórias. Todavia, recebeu, além destas, a indenização pela mencionada adesão ao PAE.
Em meu entendimento, na medida em que não há vedação expressa, a quitação dada pela adesão ao PAE é plenamente admissível. No caso, não se tem notícia da existência de nenhum vício capaz de macular a manifestação de vontade da parte obreira, que resultou em sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário, cujo Termo de Adesão prevê a outorga, à reclamada, de "plena, geral e irrevogável quitação de todos os seus direitos trabalhistas".
Constata-se, assim, que o ato praticado tem a sua formação jurídica válida, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 104 do Código Civil Brasileiro, ou seja, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, tendo o ato sido revestido das formalidades previstas legalmente e não contaminado por vícios de vontade, afigura-se plenamente válido.
Diante do julgado pelo STF nos autos RE 590.415, despiciendo o enfrentamento se a questão fática amolda-se ou não ao entendimento da OJ nº 270 da SDI1 do c. TST, já que, para o STF, admite-se a quitação genérica, portanto, sem necessidade de apontamento de parcelas e respectivos valores específicos.
Nem se diga que pelo fato de inexistir concordância/anuência do ente sindical obreiro com os termos da transação do PDV (ou PAE) que restaria prejudicada a validade do acordo pois, consabido, inexiste previsão no ordenamento jurídico que imponha tal condição.
Nesse sentido, mutatis mutandis, informativo publicado no sítio do TST na internet:
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válido o plano de incentivo à demissão voluntária instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Por maioria de votos, a SDC rejeitou a preliminar levantada pelo Ministério Público do Trabalho de que a falta de participação do sindicato na negociação do plano comprometeria sua validade. A SDC também apontou como válida cláusula, que dispõe que segundo a qual, a adesão ao PDV implica quitação plena de eventuais direitos e parcelas do contrato de trabalho. O TST considerou relevante o fato de que a maioria dos trabalhadores queria o PDV, tanto que instituiu uma comissão de empregados para negociá-lo, em face da recusa do sindicato. O Ministro Gelson de Azevedo lembrou que jornais noticiaram que os empregados chegaram a "bater panelas à frente do TRT" em favor da instituição do plano. Além disso, em momento posterior, o próprio sindicato ratificou os termos do PDV em várias cidades catarinenses. Para o presidente do TST, Ministro Vantuil Abdala, quando o sindicato se recusa a negociar e os trabalhadores querem a negociação, comete abuso de direito. O relator, ministro Luciano de Castilho Pereira, foi o único a acolher a preliminar do MPT. Superada a questão preliminar, a SDC analisou a validade da cláusula segundo a qual a adesão ao PDV implicaria em quitação total de eventuais parcelas decorrentes da relação de trabalho. Por maioria de votos, os ministros julgaram que a quitação plena do contrato de trabalho nesse caso deve ser considerada válida e não afronta a Orientação Jurisprudencial n.º 270, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. O entendimento predominante foi o de que a OJ n.º 270 não se aplica à hipótese em que o PDV seja fruto de negociação coletiva. Os Ministros Luciano de Castilho Pereira (Relator), João Oreste Dalazen e Rider de Brito foram vencidos neste tema. "Não me
parece concebível uma quitação em bloco, genérica, de todos os eventuais direitos. O PDV é uma indenização decorrente da perda do emprego e não serve para quitar um direito controvertido. Tratava-se, à época, de um banco federalizado, prestes a ser privatizado, que procurava viabilizar a privatização por meio de uma negociação coletiva que oculta evidente afronta à ordem jurídica trabalhista, valendo-se do natural estado de apreensão e ansiedade de seus empregados", afirmou o ministro João Oreste Dalazen, ao acompanhar o relator. Ao votar pela validade da cláusula de quitação plena, o Presidente do TST, Ministro Vantuil Abdala, afirmou que as indenizações pagas pelo Besc tiveram valores consideráveis e, em momento algum, foi alegado que os trabalhadores foram coagidos a aderir ao PDV, o que implicaria vício de vontade. Vantuil ressaltou que a decisão da SDC não forma jurisprudência a respeito de PDV´s. "O equívoco histórico do TST foi fixar jurisprudência rígida em direito coletivo. Ora, se o poder normativo serve exatamente para estabelecer regras para determinadas situações, não haveria razão para fixarmos regras gerais. Digo isso porque considero que esta decisão serve para esse caso, não significa que em outros planos de demissão decidiremos da mesma forma". Após a decisão, a SDC julgou em bloco outros nove recursos envolvendo a mesma questão. (ROAA 693/02).
Assim, se o próprio empregado manifesta livremente sua vontade de ingressar no plano de dispensa voluntária (ou de aposentadoria espontânea), sem qualquer mácula ou vício de vontade, prescindível a concordância do ente sindical obreiro, seja a que título for, se espontaneamente ou mesmo por meio de pactuação em norma coletiva.
Admitir interpretação inversa importaria a contradição de não aceitar uma transação pactuada sem mácula pelo real detentor do direito -o trabalhador - e, em diversas outras situações, aceitar as pactuações dos sindicatos que apenas atuam como substituto daquele, ou seja, apenas representa o trabalhador, ao passo que esse, individualmente, presenta-se, em patente confusão de papéis de substituto e substituído.
É bem verdade que esse não foi o entendimento encampado pela maioria do Eg. Tribunal Pleno deste Regional, conforme julgado nos autos IUJ-0010403-80.2015.5.18.0000, que culminou com a edição da Súmula nº 48, verbis:
II. O reconhecimento judicial de diferenças salariais a título de progressões funcionais e reajustes normativos repercute na indenização paga pela adesão ao PDV que tenha como base de cálculo, além do salário-base, outras parcelas de natureza remuneratória. (destaquei)
Na esteira do citado julgamento, restou assentado que somente será conferido o efeito liberatório geral para os acordos extrajudiciais pactuados entre o empregador e empregados quando existente previsão em norma interna e, necessariamente, pactuação em norma coletiva prevendo expressamente a quitação, o que não existe no caso em comento.
Todavia, o TST, recentemente, mais uma vez se pronunciou acerva da tese adotada na repercussão geral no julgamento do RE 590.415 pelo STF, concluindo pela desnecessidade de participação do sindicato obreiro para efeito de validade da quitação pactuada.
Vejamos a ementa do AIRR-0010548-36.2015.5.18.0001:
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/IMOTIVADA. EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS PROVENIENTES DO CONTRATO DE EMPREGO A CAVALEIRO DA TRANSAÇÃO QUE LHE É CONATURAL . I - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou, em sede de repercussão geral, a tese de que" [...] Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: 'A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o
empregado'". (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Data do Julgamento 30/04/2015, DJe 09/05/2015). II - Ao analisar a aludida súmula, percebe-se que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, por conta de adesão espontânea do empregado a plano de demissão voluntária ou de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, quer essa condição tenha
constado expressamente de acordo coletivo que aprovou o plano, quer o tenha sido através de outros instrumentos celebrados com o empregado. III - E o que verifica, inclusive, do item 5 da ementa que enriquecera o acórdão proferido no RE 590415/SC, segundo o qual
" Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o
seu uso ". IV - Tanto é certo ser indiferente que o Programa de Demissão Voluntária tenha sido ajustado em instrumentos normativos ou o tenha sido por meio de outros instrumentos celebrados com o empregado que a própria OJ 270 da SBDI-1, assinaladamente, sequer cogita de que o aludido programa deva ser objeto de negociação coletiva. V - Com efeito, ali se propugna que" A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo ". VI - Em outras palavras, a locução " bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado "não significa tratar-se de requisito adicional àquele em que se registrara a previsão do PDV em acordo coletivo, mas de um segundo requisito distinto daquele que o precedera pertinente à sua inclusão em instrumento normativo. VII - Mesmo porque, leitura distorcida da ratio decidendi da súmula da repercussão geral levaria à interpretação absurda de que, implantado aquele programa em instrumento normativo, os efeitos próprios da transação nele contemplada só se dariam se fosse igualmente celebrado através de outros instrumentos diretamente com o empregado, uma vez que se defrontaria com desnecessária redundância. VIII - Acresça-se, de outro lado, na esteira da teoria de Geoffrey Marshall de que" a perspectiva crítica sobre um precedente sugere que o que o torna vinculante é a regra exigida de uma adequada avaliação do direito e dos fatos ", a partir da qual a comum opinião dos doutores acabou se firmando no sentido de ser essa a função precípua do instituto da repercussão geral. IX - Vale dizer que o referido instituto presta-se a viabilizar o adequado juízo sobre os fatos examinados na hipótese concreta e a interpretação do direito conferida pelas instâncias inferiores, de forma a permitir replicar, por analogia, aos casos que lhe forem análogos, a solução jurídica engendrada pelo Supremo Tribunal Federal. X - O Ministro Edson Fachin, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo 997996/AC, por sinal, em decisão monocrática publicada no DJe de 5/10/2016, acentuou em relação a tese consolidada na sistemática da
repercussão geral tanto o efeito da sua vinculação horizontal, quanto da sua vinculação vertical. XI - Efetivamente, segundo Sua Excelência" Luiz Guilherme Marinoni, em pioneira obra sobre o tema, sustentou que a decisão desta Corte nos casos de repercussão geral 'espraia-se para além do caso concreto, constituindo a sua ratio decidendi, motivo de vinculação tanto para o próprio Supremo Tribunal Federal (vinculação horizontal) como, potencialmente, para os demais órgãos jurisdicionais (vinculação vertical)' (MARINONI, Luiz Guilherme. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79)" . XII - Dessas digressões jurídico-doutrinárias, extrai-se a conclusão de que, embora no recurso extraordinário eleito à condição de leading case, o Supremo Tribunal Federal examine fatos concretos, a súmula da repercussão geral se irradia para casos que lhe forem análogos. XIII - Delas também se detecta a orientação de que a tese consolidada naquela sistemática detém força vinculante horizontal, diante da própria Corte Suprema, e força vinculante vertical, em face dos demais órgãos jurisdicionais. XIV - Ressalte-se, mais, não haver no acórdão impugnado nenhum registro relativamente à inexistência de capacidade do recorrido, ilicitude do objeto ou inobservância à forma legal para a realização do ato, que se qualifica como ato jurídico perfeito e acabado. XV - Sendo assim, detectada a similitude de situações na adoção do PDV pelo BESC e pela recorrente, sobreleva a certeza de a decisão de origem achar-se em dissonância com a tese adotada na súmula da repercussão geral, delineada no RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, principalmente porque o PDV ali noticiado não provém, como já se consignara, unicamente de instrumento normativo, mas também de outros instrumentos celebrados com o empregado . XVI -Recurso de revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-
10548-36.2015.5.18.0001, A C Ó R D Ã O (5ª Turma) publicado em 02/06/2017, RELATOR MINISTRO BARROS LEVENHAGEN -
No mesmo sentido o seguinte julgado, também do c. TST: (...) TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO À PDV. QUITAÇÃO. VALIDADE. PROVIMENTO. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pelo STF, donde há que se extrair que a adesão do
empregado ao mencionado plano, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, mormente quando instituído por meio de norma coletiva de trabalho, devendo-se considerar, inclusive, todos os instrumentos firmados pelo trabalhador, em que manifesta sua anuência quanto à satisfação prevista na citada transação das obrigações oriundas do pacto laboral. Sobre o tema, a propósito, há precedentes desta colenda Quinta Turma, por meio do qual se esposa tese de que a quitação pode derivar tanto de norma coletiva como de quaisquer outros instrumentos celebrados nesse sentido pelo empregado, conclusão advinda da decisão do STF sobre a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, 5ª Turma, RR-11291-38.2014.5.18.0015,
Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos: DEJT 30/06/2017).
Nesse cenário, a despeito do posicionamento deste Eg. Regional em sua Súmula nº 48, tem-se que a questão encontra-se superada em decorrência do julgado no RE 590.415 pelo c. STF, que possui repercussão geral, conforme correta interpretação adotada pelo c. TST nos autos AIRR-10548-36.2015.5.18.0001 e RR-11291-
38.2014.5.18.0015.
Saliento que as mudanças promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) em sua parte de direito material, o Legislador Ordinário evoluiu no sentido de dar maior validade aos acordos encetados entre os empregados e empregadores, tal como a possibilidade de firmar acordo de quitação anual (art. 507-B da CLT), espírito este que deve também o julgador observar quando da entrega da prestação jurisdicional.
Avançando, tenho que o não acolhimento da tese patronal, ou seja, de não conferir a validade da quitação pactuada em contrato extrajudicial pela adesão ao PDV ou PAE - contrato extremamente vantajoso ao empregado no caso dos autos - acabaria por incentivar as empresas a não adotar tal instrumento, simplesmente dispensando seus empregados e quitando as verbas legais.
Vale dizer: um julgamento contrário à tese patronal representaria uma amarração jurídica severamente prejudicial à coletividade dos empregados, pois nenhum empregador estaria disposto a fornecer um incentivo financeiro elevado - geralmente, pela prática, em valor muito superior ao conjunto dos direitos eventualmente reconhecidos nas ações envolvendo a reclamada - e, posteriormente, com o afastamento da cláusula de quitação geral, ter que quitar verbas que pensava estar enterradas, com afronta ainda ao Princípio da
Pacificação Jurídica.
Acrescento ainda, apenas a título argumentativo, que invalidada a cláusula que confere quitação ampla para o contrato de emprego -principal incentivo para a reclamada disponibilizar um PDV (ou PAE) tão vantajoso - entendo que a integralidade de tal contrato careceria de nulidade, inclusive com a devolução ou dedução do importe quitado pela empresa a título de incentivo à adesão ao PDV, com fulcro no Princípio da Boa-fé, restituindo o "in statu quo ante", circunstância que não cabe avançar, mesmo porque o Exmo. Juízo Singular já autorizou a compensação e inexiste irresignação recursal do obreiro no particular (vide página 9 na r. sentença), operando-se o trânsito em julgado no particular.
Todavia, a despeito deste Eg. Colegiado possuir o entendimento supra, ou seja, de que deve ser reconhecida a quitação geral quando da adesão do empregado ao PAE ou PDV da reclamada, observo que os julgamentos citados da Eg. 5ª Turma do TST não representam o posicionamento da maioria daquela corte, conforme se extrai dos seguintes julgados perante a SDI1 do c. TST:
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CELG. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC , EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Discute-se, na hipótese, se a adesão do reclamante ao PDV ofertado pela reclamada implicou quitação ampla e irrestrita do seu contrato de trabalho. 2. No caso, a Turma entendeu que deve ser considerada inválida a quitação ampla do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que" restou consignado no acórdão regional a inexistência de negociação coletiva aprovadora dos termos do PDV, autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego ". 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. -BESC), firmou a tese de que" a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo
coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. "4. Com efeito, a mera afirmação de que o reclamante, ao aderir ao programa, transacionou e renunciou a direitos oriundos do contrato de trabalho, não afasta a necessidade de que a quitação esteja prevista, expressamente, na norma coletiva, requisito não atendido neste caso, conforme asseverado no acórdão regional transcrito na decisão embargada. 5. A decisão embargada, portanto, harmoniza-se com o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte, de modo que, na hipótese sub judice, não há como se aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC para se conferir quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do reclamante, ante a inexistência de norma coletiva prevendo essa condição. Embargos conhecidos e desprovidos" (ERR-10851-24.2017.5.18.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/05/2019).
"RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CELG DISTRIBUIÇÃO - PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA -AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA 1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que" a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado "(RE 590.415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015 - destaquei). 2. A aplicação do precedente de repercussão geral pressupõe a previsão expressa de quitação total em cláusula de norma coletiva que instituiu o plano de desligamento voluntário . 3. A ausência dessa premissa fática na situação em exame impõe a prevalência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual" a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo ". Precedentes da C. SDI-1. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-10607-15.2015.5.18.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2018).
Neste cenário, até mesmo para não criar no jurisdicionado falsas expectativas, ressalvado firmemente meu entendimento
pessoal , tenho por bem afastar a quitação geral defendida pela reclamada.
Destaco ainda, por fim, que os "pleitos subsidiários" da reclamada (no sentido reconhecer a quitação das parcelas discriminadas no TRCT e no "Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos" não prosperam.
Isso porque, de plano, o reclamante não postula nenhum valor constante no TRCT e, quanto ao reconhecimento da quitação das parcelas discriminadas no "Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos", a bem da verdade, trata-se da discussão principal do tópico, ou seja, o reconhecimento da quitação pela adesão ao PAE/PDV, o que, como visto, não prospera.
Assim, sem maiores dilações, nego provimento ao recurso patronal no particular.
A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que, durante todo o período imprescrito, lhe condenou ao pagamento de 10 horas extras mensais, com adicional legal e reflexos postulados na exordial.
Diz que "A Ilma. Magistrada equivocou-se na fundamentação da sua sentença, fundamentando-se na tese de horas extras residuais que comumente os patronos do reclamante pleiteiam em face da reclamada, ora recorrente" e que "Extrai-se do pedido da exordial que o recorrido pleiteou o recebimento de diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas. (...) Não se trata de pedido de horas extras não pagas conforme o cartão de ponto, mas sim de pedido de diferenças de horas extras pagas conforme o boletins de horas extras" (sic).
Diz que "Como se vê, o pedido da exordial NÃO contempla apenas as horas extras com acréscimo de 50%, mas sim todas as horas extras realizadas. Afirme-se, quando o recorrido laborou em horas extras, recebeu o pagamento das referidas horas laboradas, seja no mês efetivamente trabalhado, seja no mês seguinte em razão do período de fechamento da folha salarial dos empregados da recda. A título de exemplo, o recte relata que no mês de agosto fez 47 horas extras, todavia recebeu apenas 40,92 horas, o que não é
verdade. As horas extras prestadas no mês de agosto/2015 foram pagas no mês de setembro/2015, sendo pagas 7,77 horas extras + 50% em razão da hora noturna reduzida, 1,07 horas extras com adicional noturno, 40,92 horas extras + 50% e 1,00 hora extra + 100%, perfazendo um total de 50,76 HORAS EXTRAS" e que
"Portanto, conclui-se que a alegação de ausência de pagamento dessas horas extras, é equivocada, conforme comprovação acima, valendo ressaltar que os Boletins de Horas Extras não fazem distinção entre hora extra 50% e 100%, todo o labor extraordinário além de registrado é devidamente pago pela reclamada, merecendo assim ser julgado improcedente o pedido de diferenças de pagamento de horas extras apontado na exordial".
Aponta ainda que "não houve determinação judicial para juntada dos referidos documentos, sendo, portanto, inaplicável o disposto no artigo 400 do NCPC" e que "Conforme podemos observar no diploma processual comum, para que se possa considerar verdadeiro os fatos narrados na exordial, far-se-á necessário que o JUIZ DETERMINE A JUNTADA DO DOCUMENTOS em determinado prazo e que a parte contrária NÃO EFETUE A EXIBIÇÃO NEM FIZER NENHUMA DECLARAÇÃO no prazo estabelecido. Conforme podemos observar, não foi preenchido NENHUM dos requisitos estabelecidos no artigo 396 e seguintes do CPC".
Diz ainda que "com a juntada do SHE não há falar em arbitramento de horas extras no patamar de 10 horas por mês, como entendeu o MM. Juiz Singular. Ao decidir a questão em comento, o MM. Juiz Singular deferiu o pagamento de 10 horas extras por mês laborado, conforme cartões de ponto juntados aos autos, com adicional de 50%, com reflexos sobre repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/49 - Inteligência da Súmula 172 do TST), 13º salário (art. 1º, § 1º da Lei 4.090/62), férias + 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT), FGTS (8 + 40% - art. 15 da Lei 8.036/90)"e que"Conforme registrou o MM. Juiz, a recorrente peticionou nos autos informando que não foram localizados outros boletins de horas extras no seu acevo, mas tão somente os já arquivados neste caderno processual. Ora Excelências, a recorrente não se recusou a juntar os documentos, mas sim informou que não os detêm. Assim, cabia ao recorrido provar que laborou em horas extras, as anotou nos boletins e não as recebeu, a nos meses deferidos na r. sentença".
Sustenta também que "A condenação desta RT será paga com dinheiro público, por força da Lei do FUNAC, e o Juiz condutor do feito não pode deferir pedido totalmente genérico formulado pelo
recorrido"e que"A elucidação do caso se dava com a realização de perícia, inclusive dos registros de horas anotadas nos sistemas da recorrente, todavia, o MM. Juiz Singular não muito preocupado com a busca da verdade real, apenas aplicou os efeitos da sumula 338 do TST, deferindo uma média absurda de horas extras, o que não se pode admitir".
Pugna ainda, "Ad cautelam, não há falar em reflexos por falta de previsão legal. Trata-se de parcela de natureza indenizatória. Impugna-se o pedido de reflexo e integração ao salário" e que "Ad cautelam, requer a dedução das horas extras pagas com acréscimo de 100% (cem por cento)".
Vejamos inicialmente como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão:
De início, é preciso destacar que as alterações de direito material promovidas na CLT pela lei 13.467, de 13 de julho, de 2017, com vigência a partir de 11/11/2017, não alcançam o presente feito, em razão do princípio tempus regit actum.
Afirma o reclamante que sua jornada de trabalho era de 8h diária, 40h semanais, que exercia o cargo de eletricista, era comum que o autor, na função em que laborava, extrapolasse seu horário de trabalho, que realizava em média 20 horas extras mensais.
Que a reclamada fazia "O controle de tais horas extras é feito por meio de um documento denominado Boletim de Hora Extra, que descrimina o início e o fim do serviço extraordinário, e o total de horas trabalhadas além da jornada normal por mês, sendo este, documento apto a registrar as horas extras RECONHECIDAS pela reclamada. É este documento que se leva em conta no momento de efetuar o pagamento, que deve seguir o determinado no artigo 59, § 1º da CLT".
Alega que, contudo, "ao fazer uma análise nos referidos Boletins de Horas Extras, de forma comparativa com as Fichas Financeiras do obreiro, percebe-se que na maioria dos meses que continham grande quantitativo de horas extraordinárias, as mesmas não eram pagas corretamente".
Assim, requer a juntada de todos os BHE e, postula, consequentemente, o pagamento de todas as horas extras trabalhadas e não pagas, bem como reflexos sobre horas extras, adicional por tempo de serviço, gratificação de função, repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e indenização paga a título de PAE.
Quanto a tal ponto, a reclamada afirma que as horas extras somente poderiam ser realizadas com autorização do chefe de
departamento e eram sempre registradas em boletins. Alega
também que o labor extraordinário do reclamante foi regularmente quitado.
A reclamada acostou os cartões de ponto sob o ID. 2a6ddca. Os controles são consistentes. Não contém registros invariáveis, pelo contrário, demonstram uma variedade de horários de entrada e saída condizentes com a realidade fática.
A alegação da reclamada de que o labor em regime extraordinário somente é possível com autorização da chefia não elide o direito a eventual jornada extra constante dos controles de ponto, notadamente porque utiliza tais documentos para aferição da jornada de seus empregados, conforme destacado acima.
Face à fundamentação supra, tem-se que os controles de jornada acostados subsistem.
Contudo, conforme se pode notar, apesar de confirmar a existência dos chamados "Boletins de horas extras", a reclamada não os trouxe aos autos, encargo que lhe competia, em razão do princípio da aptidão para a prova e por se tratar fato extintivo de sua obrigação (art. 818, II, da CLT). Saliento que há nos autos apenas os BHE's de alguns meses sendo eles outrubro/2014; agosto e setembro/2015; janeiro/2016, fevereiro/2016, abril/2016, junho/2016, julho/2016, agosto/2016 e dezembro/2016 (ID's 3857f9e, e5d6230 e 642e18f).
Ante o exposto, observada a prescrição quinquenal, JULGO PROCEDENTE e condeno a reclamada a pagar ao reclamante 10 horas extras por mês laborado, conforme cartões de ponto juntados aos autos, com adicional de 50%.
também, o pleito de reflexos Julgo procedente, por serem as horas extras habituais, sobre repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/49 - Inteligência da Súmula 172 do TST), 13º salário (art. 1º, § 1º da Lei 4.090/62), férias + 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT), FGTS (8 + 40% - art. 15 da Lei 8.036/90). Julgo improcedente, contudo, o pedido de reflexos sobre adicional por tempo de serviço, gratificação de função e indenização paga a título de PAE, pois tratam-se de verbas concedidas de forma voluntária pela empregadora e a parte autora não elucida a forma de cálculo das respectivas parcelas não lastradas em lei, tampouco demonstra que as horas extras integram sua base de cálculo, de modo a inviabilizar a respectiva repercussão nas verbas. Julgo improcedente, também, o pedido de reflexos sobre horas extras, sob pena de bis in idem.
Julgo improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário, visto que a parcela integra o período de labor correspondente. Assim, os reflexos constituiriam bis in idem.
Deverá ser observada a base de cálculo na forma da Súmula 264
do TST, a evolução salarial do reclamante, e o período delimitado na inicial não afetado pela prescrição pronunciada neste ato. Inteligência da Súmula 264 e 338 do TST.
A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, quando da liquidação deverão ser excluídos os períodos em que houve suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, logo a apuração considerará apenas os dias efetivamente trabalhados, conforme se verificar dos registros, com dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos acima deferidos, evitando-se bis in idem.
No que tange ao divisor, o autor foi admitido sob jornada máxima de 40 horas semanais, conforme contrato de trabalho acostados aos autos. Portanto, o divisor a ser aplicado é o 200, a teor do disposto na súmula 431, do TST.
A despeito da argumentação recursal da reclamada, tenho que a r. sentença deve ser mantida, conforme fundamentos abaixo esposados.
É de conhecimento desta relatora - da análise de inúmeros processos envolvendo a reclamada - que a Celg D promove diversos tipos de anotações de seus empregados quanto à jornada: (1) jornada normal, geralmente lançada nos controles de ponto normalmente; (2) horas extras lançadas nos boletins de horas extras, (3) AV e ST (Autorização de Viagem e Solicitação de Transporte, respectivamente); (4) escaladas de sobreaviso; (5) escalas de prontidão.
Dito isso, tem-se que, por simples leitura da r. sentença, ao contrário do que faz crer a reclamada, o Exmo. Juízo Singular entendeu perfeitamente o que foi pleiteado na exordial, ou seja, diferenças de horas extras (com adicional legal e reflexos) entre as horas extras anotadas nos "boletins de horas extras" e os valores efetivamente quitados pela empregadora, conforme fichas financeiras.
Como visto, trata-se de diferenças de horas extras entre os apontamentos lançados nos "boletins de horas extras" e o que foi efetivamente quitado pela reclamada, não fazendo o reclamante pleito de horas extras não anotadas.
Ao contrário do que também faz crer a reclamada, a amostragem do reclamante relativa ao mês de agosto de 2015 não está incorreta pois, por simples confronto entre a quantidade de horas extras lançadas no boletim de hora extra de agosto de 2015 (ID 52cb645 -Pág. 1) e a quantidade paga para o mês subsequente (a reclamada apura num mês e paga no outro - conforme reconhecido pelo
próprio reclamante), a quantidade é sim inferior, conforme se afere do campo "RESULTADOS (...) 20050-FM-QTD HS EXTRAS 50%", onde lançou apenas "35,46" horas como quantidade de horas extras prestadas, quando o consignado no boletim foi de mais de 47 horas.
Situação similar ocorreu nos meses subsequentes, conforme amostragem minuciosa - já na exordial - dos poucos boletins de horas extras em posse do reclamante.
Considerando que os boletins de horas extras representam uma das formas de controle de jornada da reclamada, era ônus desta a juntada integral, sob pena de presumir verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consignado da Súmula nº 338, I do c. TST.
Nem se diga que inexistia determinação de juntada dos documentos pois, conforme notificação inicial (ID e77b82c) "Caso o (a) Reclamado (a) se enquadre no disposto no art. 74, § 2º da CLT, deverá apresentar os cartões de ponto, sob pena de considerar-se verdadeira a jornada alegada pelo (a) autor (a), conforme Súmula 338 do TST".
Saliento que é absolutamente irrelevante a discussão quanto ao fato da verba ser ou não pública pois, consabido, a reclamada desde, s.m.j, meados de fevereiro de 2017, deixou de ser sociedade de economia mista para se tornar empresa privada.
A alegação de que a verba discutida possui natureza indenizatória não prospera pois, consabido, as horas extras possuem clara natureza salarial, pois pagas "pelo" trabalho adicional desempenhado, tal como as horas normais.
Não falar também em "dedução das horas extras pagas com acréscimo de 100% (cem por cento)" pois, conforme já observado, o reclamante postulou exatamente diferenças de horas extras, o que impõe dizer que eventual valor já quitado já foi observado.
Nego provimento . DAS HORAS DE SOBREAVISO
A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que lhe condenou ao pagamento de uma média de 300
horas por mês a título de horas de sobreaviso, com reflexos sobre DSRs, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% -autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente quitados.
Diz que "Não há falar que o recorrido ficava de sobreaviso além do período descrito nas escalas de sobreaviso, em média, duas semanas por mês, como entendeu o MM. Juiz Singular" e que
"Conforme depoimento das testemunhas da reclamada, ora recorrente, Sr. DANILO TELES DE CARVALHO, CLÁUDIO HENRIQUE BEZERRA AZEVEDO e CLAÚDIO ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA, o sobreaviso era, em média, das 18h às 22h nos dias de semana, das 08h às 22h no sábado e de 08h as 18h em domingos e feriados, e não das 18h às 0h de segunda a sexta-feira; e das 8h às 0h aos sábados e domingos, como entendeu o Magistrado Singular".
Salienta que "no presente caso não há se falar em aplicação do art. 400 do CPC, posto que não nenhuma determinação judicial de juntada das escalas de sobreaviso para que seja aplicado os ditames do artigo do CPC" e que "O acervo probatório trazido pela recorrente demonstra que os chamados fora da escala de sobreaviso eram esporádicos e NÃO tinha obrigatoriedade de atendimento. Ou seja, o empregado atendia se ele quisesse e tivesse disposição para tal".
Aponta ainda que "Na verdade, NUNCA houve escalas fixas de sobreaviso, sendo estas elaboradas conforme a necessidade e disponibilidade de empregados. Importante dizer que quando o empregado está de sobreaviso, tais horas são devidamente remuneradas, conforme consta nas Fichas Financeiras juntadas neste caderno processual. As escalas de sobreaviso comprovam que a jornada de sobreaviso não era fixa, ou seja, variava em razão da demanda".
Conforme já dito em linhas pretéritas, é de conhecimento desta relatora - da análise de inúmeros processos envolvendo a reclamada - que a Celg D promove diversos tipos de anotações de seus empregados quanto à jornada: (1) jornada normal, geralmente lançada nos controles de ponto normalmente; (2) horas extras lançadas nos boletins de horas extras, (3) AV e ST (Autorização de Viagem e Solicitação de Transporte, respectivamente); (4) escaladas de sobreaviso; (5) escalas de prontidão.
A celeuma, no caso do presente tópico, está em verificar a correção
do pagamento quanto às horas de sobreaviso.
Todavia, conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular "reclamada não juntou aos autos as escalas de sobreaviso, encargo que lhe competia, em face do princípio para aptidão para a prova
Considerando que as escalas de sobreaviso, tal como os boletins de horas extras, representam uma das formas de controle de jornada da reclamada, era ônus desta a juntada integral, sob pena de presumir verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consignado da Súmula nº 338, I do c. TST.
Nem se diga que inexistia determinação de juntada dos documentos pois, conforme notificação inicial (ID e77b82c)"Caso o (a) Reclamado (a) se enquadre no disposto no art. 74, § 2º da CLT, deverá apresentar os cartões de ponto, sob pena de considerar-se verdadeira a jornada alegada pelo (a) autor (a), conforme Súmula 338 do TST".
Dito isso, ao contrário do que faz crer a reclamada, a prova testemunhal produzida (inclusive a emprestada), corroboram a tese da exordial, pelo que, considerando a detalhada análise da prova oral feita pelo Exmo. Juízo Singular, colho - com a devida vênia, seus fundamentos como razões de decidir:
O reclamante alega que sempre foi obrigado a trabalhar 14 dias por mês em regime de sobreaviso, totalizando uma média de 300 horas por mês de sobreaviso, sendo que a reclamada efetuava a contraprestação salarial respectiva.
A reclamada impugna tal alegação.
O reclamante em seu depoimento disse:
" (...) "que trabalhou na reclamada de 1994 até 31/10/2017, na função de eletricista; que ficava em horas de sobreaviso, semana sim outra não; que trabalhava na região de Águas Lindas de Goiás, que alcançava também as cidades de Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Girassol de Goiás; que trabalhava de sexta à sexta-feira, em regime de escala de sobreaviso, sendo por 24h, que trabalhava das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda à sexta; todos os dias; que trabalhava no departamento DTHAGAL; que normalmente havia dois empregados de sobreaviso; que havia 4 empregados para revezamento na escala de sobreaviso; que era acionado também fora da escala de sobreaviso; que quando era escalado fora da escala de sobreaviso, se não fosse, era punido; que fora da semana da escala de sobreaviso, podia viajar nos finais
de semana; que não constava na sua escala a quantidade de 24 horas de sobreaviso; que constava, no papel, na escala de
A sobreaviso o horário das 18h às 23h59min; que não se recorda se havia indicação de horário de sobreaviso na escala para os dias de
". sábado e domingo; que tomava conhecimento que estava em escala de sobreaviso pelo mural"(grifos nossos - fls. 1673/1674)
A 1ª testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. ELCI PEREIRA CORNÉLIO, disse em seu depoimento:
"(...) que trabalhou na reclamada de 2005 até 2017, na função de eletricista, no departamento de Águas Lindas; que trabalhou junto com o reclamante, mas o considera somente colega de trabalho; que nunca foi na casa do reclamante; que chegou a trabalhar em regime de sobreaviso; que a escala de sobreaviso era das 18h até 23h59min, mas ficavam 24h de sobreaviso; que o horário da escala de sobreaviso ficava afixado no mural; que a escala de sobreaviso era de segunda à sexta e aos sábados e domingos, 24h; que já foi acionado fora da escala; que nessas oportunidades era obrigado a comparecer; que havia acionamento na madrugada, quando havia necessidade; que havia 4 eletricistas disponíveis para participar da escala; que a cada semana dois permaneciam em plantão; que fora da semana da escala de sobreaviso poderia ingerir bebida alcóolica e viajar no final de semana"(grifos nossos - fl. 1674)
A 2ª testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. DAVID DE ABREU CALDEIRA, cujo depoimento veio aos autos como prova emprestada, fl. 1677, corroborou os fatos do depoimento prestado pela testemunha, conforme acima transcrito, e ainda esclareceu:
"(...) que trabalhou na reclamada de 1978 a 06/04/2017, na função de eletricista; que sempre foi lotado em Rubiataba; que em Rubiataba havia escala de sobreaviso para os eletricistas; que eram 02 eletricistas, sendo o depoente e o reclamante, que se alternavam semana sim, semana não no sobreaviso; que a reclamada estabelecia a escala das 18h às 23h59min, porém, o eletricista que estava de sobreaviso era acionado também entre 0h e 8h, sendo obrigado a atender o chamado porque havia ameaça de penalidade caso não atendesse; que a reclamada também chamava eletricistas de outras cidades para atender chamados quando o eletricista da cidade já estava atendendo outro serviço; que as horas de sobreaviso das 18h às 23h59min eram pagas pela reclamada; que nos finais de semana de sobreaviso o eletricista ficava à disposição as 24h de sábado e domingo. (...)"
O reclamado utilizou como prova emprestada o depoimento da
testemunha DANILO TELES DE CARVALHO, colhido na RT
0011362-32.2017.5.18.0016, que em seu depoimento disse:
"(...) que sai uma escala mensal de sobreaviso, dividindo por semanas; que geralmente ficam de sobreaviso uma vez no mês, mas pode ocorrer de ficarem de sobreaviso duas vezes no mês; que havia um funcionário responsável por fazer a escala e avisavam o funcionário por email; que dependendo da demanda de serviço ou falta de funcionários, poderiam ocorrer de fazerem sobreaviso em duas semanas ao mês (...); (fls 1658)
O reclamado utilizou como prova emprestada o depoimento da testemunha CLÁUDIO HENRIQUE BEZERRA AZEVEDO, colhido na RT 0010754-20.2015.5.18.0011, contudo a referida testemunha trabalha em local diverso daquele em que o autor prestava serviço, com realidade distinta daquela vivida pelo autor, vejamos:
"(...) que trabalha no departamento de manutenção de alta tensão há quase 05 anos; que este departamento possui cerca de 100 empregados (...)" (fls. 1654)
Por fim, o reclamado indicou como prova emprestada o da testemunha CLAÚDIO ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA, colhido na RT 0011953-21.2017.5.18.0007, contudo a referida testemunha trabalhou em região diversa daquela em que o autor prestava serviços, senão vejamos:
"que trabalha na reclamada desde 2004, exercendo a função de encarregado de subestação desde 2015 para Goiânia e região metropolitana e também região Norte e Nordeste de Goiás; que antes desse período era encarregado de subestação da região do Vale do São Patrício (Goianésia, barro Alto, Padre Bernardo e Jaraguá) (...)" (fls 1661).
A reclamada não juntou aos autos as escalas de sobreaviso, encargo que lhe competia, em face do princípio para aptidão para a prova.
Assim, diante dos depoimentos acima mencionados, reconheço que o reclamante permanecia de sobreaviso em todos os meses trabalhados, fixo que este realizava 300 horas de sobreaviso por mês.
Portanto, condeno a reclamada a pagar 300 horas por mês, a título de sobreaviso, a ser calculado na base de 1/3 do valor da hora normal.
Para o cômputo das horas em sobreaviso deve-se observar a evolução salarial do autor; divisor 200; dias efetivamente
trabalhados; a dedução dos valores já pagos a idêntico título; a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do TST composto pelo salário contratual e demais parcelas de natureza salarial (Súmula nº 229 do C. TST), exceto o adicional de periculosidade (Súmula nº 132, II do C. TST), observado o período imprescrito.
Julgo procedente, também, por serem habituais, o pleito de reflexos sobre repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/49 -Inteligência da Súmula 172 do TST), 13º salário (art. 1º, § 1º da Lei 4.090/62), férias + 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT), FGTS (8 + 40% - art. 15 da Lei 8.036/90), com juros e correção monetária.
Não há o que se falar em integração à remuneração, eis que já deferidos os reflexos devidos. Assim, julgo improcedente, contudo, o pedido de reflexos sobre adicional por tempo de serviço, gratificação de função e indenização paga a título de PAE, pois tratam-se de verbas concedidas de forma voluntária pela empregadora e a parte autora não elucida a forma de cálculo das respectivas parcelas não lastradas em lei, tampouco demonstra que as horas extras integram sua base de cálculo, de modo a inviabilizar a respectiva repercussão nas verbas. Julgo improcedente, também, o pedido de reflexos sobre horas extras, sob pena de bis in idem. Julgo improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário, visto que a parcela integra o período de labor correspondente. Assim, os reflexos constituiriam bis in idem.
Deverá ser observada a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, a evolução salarial do reclamante, e o período delimitado na inicial.
Habituais as horas de sobreaviso, mantenho os reflexos, inclusive no RSR:
RECURSO DE REVISTA (...). 4. HORAS DE SOBREAVISO. HABITUAL. REFLEXOS EM RSR. NÃO PROVIMENTO. É pacífico o entendimento nesta colenda Corte Superior de que as horas de sobreaviso habituais, por possuírem natureza salarial, repercutem no cálculo da remuneração do repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (TST, RR-26-08.2013.5.09.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/03/2018)
Sem maiores dilações, nego provimento ao recurso da reclamada no particular.
DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL
Diz a reclamada em seu apelo que "Por força dos artigos 141, 322 e 492 do NCPC, requer se digne limitar o valor da condenação ao patamar da pretensão deduzida na exordial".
A jurisprudência iterativa da Corte Superior Trabalhista respalda a tese patronal, sobretudo tendo em vista o atual teor do § 1º do artigo 840 da CLT, que exige a indicação do valor do pedido na inicial também no procedimento ordinário.
Cito, por pertinente, julgados do c. TST sobre a matéria: (...). JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o reclamante indicou, na petição inicial, pedido líquido e certo ao fixar valores determinados a vários pedidos. Em casos como este, esta Corte tem entendido que a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial implica julgamento extra petita, porque se trata de condenação em objeto diverso daquele em que foi demandado. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (ARR-1794-53.2010.5.02.0316, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018. Destaquei)
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A razoabilidade da tese de violação dos artigos 141 e 492 do NCPC torna recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A
jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...). (RR-10970-
67.2016.5.03.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018. Realces em negrito inexistentes no texto original)
(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR-10728-
34.2014.5.15.0013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-679-
92.2012.5.15.0080, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018. Destaques acrescentados)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, c, da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido
no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10488-
38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018)
E o caso dos autos é idêntico às situações tratadas nas transcrições acima, pois o demandante, em atenção ao dispositivo celetista retrocitado (vigente no momento do protocolo da peça de ingresso), liquidou todos os pedidos formulados, traçando assim os limites de atuação do juiz, que, como é sabido, não pode deferir além do postulado, consoante os artigos 141 e 492 do CPC, com ressalva dos juros e da correção monetária (acréscimos legais que não dependem de demanda).
Assim, data vênia, dou provimento ao recurso patronal, nos termos supra.
A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Diz que "o recorrido não fez prova de que as custas e despesas do processo prejudique o seu sustento e de sua eventual família, deve, por isso, ser compelida a pagar as custas processuais cabíveis. Portanto, ante a falta de preenchimento dos requisitos legais, não há falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita/Assistência Judiciária, devendo ser REFORMADA a r. sentença".
Observo inicialmente que a presente ação foi proposta em 22/03/2019, portanto após o início da vigência da Lei nº
13.467/2017 (11/11/2017), que assim disciplinou a questão da justiça gratuita nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT:
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos par ao pagamento das custas do processo.
No caso posto em debate, o reclamante recebeu R$ 177.982,90 a título de verbas rescisórias, bem como "indenização" pela adesão ao PAE (Programa de Aposentadoria Espontânea) no valor de R$ 91.272,95.
Observo ainda que o reclamante, caso não tenha anteriormente levantado parte do valor, tinha disponível R$ 168.492,94 depositado em sua conta vinculada do FGTS.
Com outras palavras, num curto lapso temporal, o reclamante teve disponível um importe bruto de R$ 437.748,79, isso sem somar eventuais valores recebidos a título de seguro-desemprego.
Pontuo ainda que o reclamante aderiu ao PAE (Plano de Aposentadoria Espontânea) que, consabido, tem como requisito a observância dos requisitos legais para a aposentadoria junto ao órgão oficial, de sorte que, observado o patamar remuneratório do reclamante, recebe o teto dos benefícios da previdência social - ou valor próximo.
Observo ainda das fichas financeiras que o reclamante contribuía para entidade de previdência privada (CelgPrev/Eletra) em importes consideráveis, pelo que presume-se que perceba benefício complementar igualmente considerável.
Neste cenário, o reclamante não se amolda à previsão do § 3º do art. 790 da CLT e não faz prova quanto à situação financeira deficiente, requisito para observância da hipótese do § 4º do mesmo artigo.
Saliento que, depois da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), diante de previsão específica da CLT, não mais serve de prova mera declaração de hipossuficiência.
Assim, data venia, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a r. sentença, excluir os benefícios da
justiça gratuita do reclamante.
O enfrentamento do tema relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais será enfrentando após análise do recurso obreiro, até mesmo para melhor valorar o trabalho de seus patronos.
RECURSO DO RECLAMANTE DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFASAGEM DA MATRIZ SALARIAL
O reclamante não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salarias - e reflexos - decorrentes da defasagem da matriz salarial em razão de reajuste salarial trazido pelo ACT 2008/2009.
Diz que "após a vigência do ACT 2008/2009 - o qual concedeu aumento linear no valor de R$114,00 a partir de 1º de maio de 2008 e de R$54,00 a partir de 1º de setembro de 2008 -, a Matriz Salarial sofreu variações no interstício entre uma referência salarial e outra, não permanecendo o percentual fixo de 4%, o que, inclusive, foi esclarecido através de Nota Técnica emitida pela própria empregadora, e que foram colacionadas junto a exordial" e que
"pela nota técnica emitida pela própria empregadora, restou incontroverso nos autos a inobservância do percentual mínimo de reajuste salarial (4%) previsto no PCR 2005, a partir da celebração do ACT de 2008/2009".
Salienta que "Essa inobservância também se observa pelas planilhas juntadas pela reclamada, as quais contêm as matrizes salariais de 2007 até 2015, as quais demonstram que a partir da matriz salarial de setembro/2008 a diferença entre os níveis de referências salariais passou a ser inferior a 4%, desde a segunda referência, ocasionando o efeito cascata sobre as demais, até a última referência (R/60)" e que "Em relação à licitude da alteração regimental (PCR), valido dispor, que a legislação trabalhista possibilita alterações contratuais desde que estas não impliquem redução de direitos ou prejuízos aos trabalhadores. Sob este viés, o regulamento da empresa (PCR) adere ao contrato de trabalho do empregado, sendo vedada a sua alteração in pejus, sob pena de se configurar alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT)".
Aponta ainda que "diferente do entendimento do nobre juízo, a alteração contratual quanto ao percentual mínimo entre as faixas salariais (matriz salarial - 4%) prevista no PCR 2005 (revisado em 2007) é parte do contrato de trabalho do autor de modo que não pode ser suprimido por norma coletiva posterior", pugnando pela reforma da r. sentença para "que a recorrida seja condenada a pagar ao recorrente as diferenças geradas pela inobservância do percentual de 4% (quatro por cento) entre as referências da Matriz Salarial, bem como o pagamento retroativo aos últimos cinco anos, além de reflexos em todas as parcelas recebidas durante o período imprescrito, a exemplo de reflexos nas férias + 1/3; 13º salário; FGTS; periculosidade, RSR, Adicional de Tempo de Serviço, Gratificações etc, observando os juros e correções monetárias".
Em princípio, o empregador não se encontra obrigado a conceder aumento ou reajuste salarial. Tal cláusula decorre do jus variandi, embora tal discricionariedade esteja imune a reversões posteriores diante da inalerabilidade contratual lesiva e a natureza de direito humano-fundamental inerente às parcelas trabalhistas, abarcadas pela impossibilidade de retrocesso social - art. 468 da CLT c/c art. 5º, §§ 1º e 2º da CLT c/c art. 60, § 4º da CF.
Tal argumentação é bastante para espancar a tese obreira de direito adquirido ao reajuste de 4%. Na verdade, o PCR tratou de delimitar garantir, naquele documento específico, os parâmetros de reajuste. Em momento algum se garantiu para todo e qualquer reajuste a manutenção do referido índice.
Entender em sentido contrário implicaria não apenas o engessamento das negociações coletivas, mas também se exasperaria de forma indevida o in dubio pro operario, visto que a conclusão pretendida pelo reclamante não se extrai da redação do dispositivo do PCR transcrito (8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3) e nem das demais regras nele constantes.
Quando se determinou que se mantivessem os percentuais entre uma e outra referência, isto somente obrigou no próprio PCR, bem como que os PCRs posteriores não tivessem discrepâncias quanto aos percentuais entre níveis distintos do escalonamento. Não pode haver 12% de aumento do nível 1 para o nível 2 e 1% do nível 2 para o 3 e assim sucessivamente.
Tanto é que na própria inicial do reclamante, há a transcrição do item 13 do PCR, no sentido de que a referência se consagra como
as progressões de salário ocorridas no escalonamento do cargo ou função no PCR da reclamada. Em momento algum a reclamada obrigou-se de um PCR para outro.
Ademais, quando aprovado um ACT em 2008 acerca de alteração salarial, com percentual linear de 4.75% e outro fixo, há clausula benéfica para os funcionários e ainda chancelada em negociação coletiva realizada com o próprio sindicato patrocinador da reclamante neste processo.
Não pode o sindicato convenente pretender a desconstituição de um acordo por ele realizado por suposta discrepância quanto ao mérito dele e lastrado em um compromisso empresarial inexistente, conforme exegese do PCR realizada acima.
Quanto à nota técnica anexada, esta também não implica compromisso da reclamada, visto que somente traduz ímpeto de majorar o percentual para os 4% outrora vigentes, mas não denota assunção de compromisso na norma coletiva já celebrada antes de sua edição.
Quanto à suposta justificativa de um equívoco praticado anteriormente, o PCR 2013 novamente não traduz prejuízo aos funcionários, visto que, novamente, não houve assunção de compromisso, nem materialização de direito adquirido à majoração salarial e, muito menos, prejuízo aos trabalhadores.
Ora, se houvesse direito adquirido, o sindicato obreiro não aceitaria negociar coletivamente um reajuste com percentual inferior ao consolidado em regulamento empresarial anterior. O PCR, de fato, é jus variandi do empregador e, em 2008, resultou da autonomia privada coletiva, celebrada sem qualquer vício formal ou mesmo material, visto que respeitada a adequação setorial negociada. Assim, observado que são incontroversos os valores recebidos pela parte autora segundo as normas carreadas ao processo e que inexistiu compromisso da reclamada quanto à manutenção dos percentuais fixados em PCRs anteriores ao ACT de 2008, mesmo que habitualmente repetidos, julgo TOTALMENTE
IMPROCEDENTEo pedido, bem como as repercussões veiculadas na inicial.
Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, tenho que a r. sentença merece reforma no particular, conforme fundamentos abaixo esposados.
A questão posta em debate não representa novidade perante este Regional, pois a matéria discutida - defasagem da matriz salarial -possui enfrentamento por todas as Turmas deste Egrégio Regional, tendo elas se posicionado pelo direito ao percentual de 4% de diferença entre uma referência salarial e outra, pontuando que o ACT 2008/2009 e o PCR de 2013 não poderiam piorar a situação do reclamante no caso concreto.
Importante frisar que o ACT 2008/2009 nada pactuou quanto a diferenças entre as referências, tendo apenas concedido 2 reajustes salariais distintos com implementação em épocas diversas. Portanto, sequer há de se invocar o Princípio da Aplicação da
Norma Mais Benéfica, pois inexiste mais uma previsão sobre a mesma questão.
Nessa esteira, invocando os princípios da celeridade e da economia processual, adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos lançados pela Exma. Juíza Convocada Rosa Nair da Silva Nogueira Reis ao analisar a matéria, destacando a sua percuciência e pertinência à hipótese dos autos, "verbis":
Como se vê, restou incontroverso que o percentual de 4% entre as referências não foi observado pela reclamada, pairando a controvérsia sobre o percentual efetivamente devido quando da progressão funcional.
Neste contexto, observo que a reclamada instituiu um Plano de Carreira e Remuneração - PCR em 2003, cujos termos foram revisados em maio/2007, conforme documento juntado sob o ID aa119a2.
Consta deste PCR, na cláusula 8ª, a previsão sobre o sistema de remuneração dos empregados da CELG, que é composta pelo salário-base, pela gratificação adicional por tempo de serviço, pela gratificação de função e por eventual remuneração de cargo de diretoria.
É definido como salário-base "a importância fixa estipulada para cada referência, que é paga ao empregado pelo desempenho efetivo de suas atribuições específicas" (ID aa119a2, pág. 18). E é o salário-base que aumenta à medida que o empregado obtém as progressões funcionais, alterando a referência em que se enquadra, como se vê do teor da cláusula 8.1.2, que segue transcrita: 8.1.2 - SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Para cada um dos três (03) níveis constantes do QUADRO 10 -Classes, Níveis e Referências Salarias - Nível Superior, do ANEXO II, condicionada ao Grupo Ocupacional a que pertença, está definida uma faixa salarial variando, entre um valor mínimo estabelecido para as funções, que cresce em proporções percentuais de 4% (quatro por cento), entre uma referência e a
seguinte, até atingir o valor máximo fixado pela Empresa. A posição relativa de cada função na classificação, é resultado da ponderação dos fatores básicos constantes no Manual de Avaliação - ANEXO I. (ID aa119a2, págs. 18/19, grifei)
Em seguida, na cláusula 8.1.3, ao dispor sobre a constituição da tabela salarial, o PCR previu que "as Tabelas de Salários de Cargos/Funções de Nível Médio e Nível Superior constam do Anexo II deste Plano, sujeitas a alterações sempre que se tornarem necessárias, observando-se os procedimentos legais quanto aos valores estabelecidos para cada referência de salário, mantendo-se os percentuais de crescimento entre uma e outra referência" (ID aa19a2, pág. 19).
E estes são os parâmetros postos no regulamento do PCR 2007 sobre o salário-base dos empregados da reclamada.
Compulsando os autos, vejo que acompanham o PCR 2007 seu Anexo I, em que foram previstos os parâmetros de avaliação e concessão das progressões funcionais para mudança de referências, e seu Anexo II, em que consta o sistema de remuneração, com as referências aplicáveis aos cargos e seus valores então previstos.
Como se vê, o PCR prevê que o salário-base dos cargos constantes do quadro de empregados da reclamada terá um valor mínimo e máximo, sendo este atingido a partir de progressões funcionais, que implicam a mudança de referências salariais, que implicam um aumento salarial da ordem de 4%. Não há previsão de variáveis a influenciarem neste valor, que deve ser mantido ainda que reajustes salariais sejam concedidos.
Com efeito, os acordos coletivos vigentes de 2008 a 2012 previram reajustes salariais que foram implantados pela reclamada, de modo que tais reajustes deveriam implicar mero reajuste dos valores das referências, mantendo-se a diferença de 4% entre elas, dado o previsto pelo PCR 2007.
No entanto, não foi esta a realidade vivenciada pelos empregados da reclamada, que tiveram reduzida a diferença entre uma referência e a seguinte em maio/2008, que deixou de observar o percentual fixo de 4%, como se vê da nota técnica expedida pela reclamada em 9/9/2014, cujos excertos seguem transcritos: O Plano de Carreira e Remuneração - PCR da CELG Distribuição foi elaborado em 2003, sendo que a implantação da Matriz Salarial ocorreu em 01 de dezembro de 2003. A Matriz Salarial foi criada com interstício de 4% (quatro por cento) entre uma referência e outra e assim permaneceu na 1ª Revisão do PCR ocorrida em maio de 2007.
A partir de maio de 2008, através de Acordo Coletivo de Trabalho [...] foi concedido "aumento linear" de R$ 114,00 (cento e quatorze
reais) a partir de 01 de maio de 2008 e de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) aplicado a partir de 01 de setembro de 2008. Em consequência desse aumento "linear", a Matriz Salarial sofreu variações no interstício entre uma referência e outra, não mais permanecendo o percentual fixo de 4% (quatro por cento). [...]
A partir desse Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, as sucessivas alterações decorrentes de reposições salariais, foram aplicadas sobre a Matriz Salarial já alterada pelo ACT 2008/2009. Ressaltamos que o PCR foi revisado em dezembro de 2013,
quando foi acrescentado o termo "aproximadamente" formalizando o que vinha sendo praticado, em consonância com o celebrado no ACT 2008/2009, que provocou a variação percentual de 3,26% a 4.12% de interstício entre uma referência e outra. (ID c8ded55, págs. 1/2)
Evidente, portanto, que o PCR 2007 não foi integralmente observado no contrato de trabalho do reclamante, sendo oportuno ressaltar que a alteração promovida na revisão feita em dezembro/2013 não se aplica ao autor, uma vez que seu contrato de trabalho foi rescindido em 15/10/2012, dada a projeção do aviso prévio (90 dias - afastamento em 17/07/2012).
Embora a instituição de um plano de cargos e remunerações seja ato potestativo do empregador, uma vez instituído, integra o contrato de trabalho de seus empregados, devendo ser observado por ambas as partes.
Assim, restou demonstrado, além de incontroverso, que a
reclamada não observou integralmente o disposto pelo PCR por ela instituído, ao não atentar para o índice de 4% correspondente à diferença entre as referências concedidas ao reclamante.
Da mesma forma, restou provado que este percentual não sofreria a influência de nenhuma variável, como afirmado pela recorrente, tratando-se, em verdade, de índice fixo, não havendo falar em aplicação da teoria do conglobamento.
Diante deste quadro, impõe-se o pagamento das diferenças derivadas do pagamento a menor do valor contratado, nos limites deferidos pelo d. Juiz singular.
Prosseguindo na apreciação do recurso obreiro, registro não ser possível o deferimento da forma pretendida, ou seja, do prejuízo acumulado (da R/1 a R/30) de 7,02% desde 2008 até a rescisão contratual, com efeitos financeiros no salário base dos anos imprescritos.
O pedido de reconhecimento do direito aos percentuais corretos das promoções tem nítido caráter condenatório e, por essa mesma razão, a pretensão está sujeita à prescrição.
Neste passo, o cômputo do período anterior ao quinquênio
prescricional não se reveste de cunho meramente declaratório, já que gera efeitos pecuniários. Isto porque, a inclusão das referências/promoções já prescritas gera nova composição salarial, pois agrega os níveis adquiridos, gerando efeitos condenatórios e pecuniários sobre as referências devidas dentro do período imprescrito.
Assim, a pretensão condenatória das promoções/referências pleiteadas se sujeita à prescrição quinquenal, devendo ser observado o prazo de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da CF/88, afastando, ainda, a ocorrência de qualquer efeito condenatório decorrente da efetivação das diferenças relativas ao período prescrito para fins de pagamento dos créditos não alcançados pela prescrição.
[...] (TRT-RO-0011573-88.2014.5.18.0011, 3ª Turma, Rel. Juíza Convocada Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 17/06/2015)
Ao ensejo, transcrevo julgado da Eg. 1ª Turma no mesmo sentido do posicionamento acima adotado:
EMENTA: CELG. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NO PCR NAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS. DIFERENÇAS. As previsões constantes no PCR integram o contrato de emprego. Assim, considerando que a previsão de diferença de 4% entre as referências permanece em vigor, caberia à reclamada observar a majoração salarial decorrente do ACT 2008/2009 quando das progressões salariais. (TRT-RO-0011509-75.2014.5.18.0012, 1ª Turma, Rel. Juiz Convocado João Rodrigues Pereira, julgado em 05/08/2015).
Por oportuno, cito também os seguintes precedentes deste Regional, cujo inteiro teor pode ser conferido em consulta ao sítio eletrônico deste TRT na rede mundial de computadores: TRT-ROT -
Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora do TRT-18
Wagner Alves da Mata
Artigo 507B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0010440-50.2019.5.18.0006 do TRT-18
Izabella Lorrayne Advogado
Fabio Inacio Almeida Advogado
Rayane Freitas Advogado
Gabriel Augusto de Advogado
Celg Distribuicao S.a.- Celg D Edmar Antonio
Wagner Alves da Mata Fabio Inacio Almeida Advogado
Celg Distribuicao S.a.- Celg D Edmar Antonio Advogado(oab: 31312/go)
Alves da Mata em Desfavor de Celg Distribuição S.a.-

References: artigo 104
 artigo 400
 artigo 396
 artigo 59
 artigo 840
 artigo 896
 artigo 790
in dubio
 artigo 7

Artigo 507