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Auditoria Financeira ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: ano de Relatório n.º 10/ ª S. Processo n. - PDF
Auditoria Financeira ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: ano de Relatório n.º 10/ ª S. Processo n.
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Tomás Fragoso Mendes
1 Auditoria Financeira ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: ano de 2011 Relatório n.º 10/ ª S Processo n.º 33/ AUDIT
3 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 3 Fundamento, objetivos e âmbito... 3 Metodologia... 3 Condicionantes... 3 Exercício do contraditório... 4 CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE... 4 Enquadramento normativo... 4 Enquadramento organizativo e financeiro... 5 Sistemas de gestão e controlo... 6 Recursos humanos... 7 Estatuto remuneratório... 8 Recursos financeiros e execução orçamental... 9 Atividade desenvolvida... 9 OBSERVAÇÕES Sistemas de gestão e de controlo Gestão geral Bens Inventariáveis Receitas Próprias Contabilidade/Tesouraria Legalidade e regularidade das operações subjacentes Abonos a Pessoal Aquisição de bens e serviços Locação de edifícios CONTA DE GERÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO NUMÉRICA EVENTUAIS INFRAÇÕES FINANCEIRAS CONCLUSÕES RECOMENDAÇÕES VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO FICHA TÉCNICA ANEXOS
4 SIGLAS ANMP Associação Nacional de Municípios Portugueses CA Conselho Administrativo CCP Código dos Contratos Públicos CGD Caixa Geral de Depósitos CIF Carreira de Investigação e Fiscalização DCGA Direção Central de Gestão e Administração DCI Direção Central de Informática DGACCP Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas DGFP Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial DRLVTA Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo DRN Direção Regional do Norte GeRFiP Gestão de Recursos Financeiros (em modo partilhado) IGAI Inspeção-Geral da Administração Interna IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. IGF Inspeção-Geral de Finanças INAC Instituto Nacional de Aviação Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INTOSAI International Organization of Supreme Audit Institutions IRN Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. LO-MAI Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna LOPTC Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas LO-SEF Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras LSI Lei de Segurança Interna MAI Ministério da Administração Interna MCG Mapa da Conta de Gerência m Milhares de euros M Milhões de euros MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros NRCO Núcleo Regional de Contraordenações de Lisboa NRP Núcleo de Receitas Próprias POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública PGRCIC Plano de Gestão dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas RCTFP Regime de contrato de trabalho em funções públicas SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SIC Sistema de Informação Contabilística SIGAP Portal de Workflow e Gestão Documental SGMAI Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna SIGO Sistema de Informação de Gestão Orçamental SIISEF Sistema Integrado de Informação do SEF SINGAP Sistema Integrado para a Nova Gestão da Administração Pública SIPEP Sistema de informação do passaporte eletrónico português SRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos TC Tribunal de Contas 2
5 INTRODUÇÃO Fundamento, objetivos e âmbito 1. A auditoria financeira ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) visou examinar a conta de gerência de 2011, verificar a contabilização das receitas e das despesas e a regularidade e legalidade das operações subjacentes bem como aferir da fiabilidade dos sistemas de controlo interno A auditoria incidiu sobre a gerência de 2011, sem prejuízo de, sempre que necessário, o período de referência ser alargado a anos anteriores e posteriores 2. Metodologia 3. Os trabalhos realizados foram executados em conformidade com os princípios, as normas, os critérios e as metodologias acolhidos pelo Tribunal de Contas (TC), tendo em conta o disposto no Regulamento da sua 2.ª Secção Nos termos legais e regulamentares, o Juiz Conselheiro Relator aprovou o Plano Global de Auditoria, onde se inclui a composição da equipa de auditoria, o Programa de Auditoria e o Relato. A metodologia e os procedimentos são sumariamente descritos no Anexo Nos trabalhos realizados tiveram-se em conta relatórios da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) 4. Condicionantes 6. Regista-se o bom acolhimento aos auditores e a colaboração prestada pelo SEF no fornecimento de informações. Porém, a morosidade nas respostas e a necessidade de confirmar e completar alguns dados condicionaram o normal desenvolvimento dos trabalhos, provocando atrasos. 1 A auditoria consta do Programa de Fiscalização do Tribunal de Contas para 2012, aprovado em sessão do Plenário da 2.ª Secção, de 30 de novembro de Cfr. Plano Global de Auditoria - Informação n.º 39/12 DA IV, de 24 de setembro. 3 Cfr. Regulamento da 2.ª Secção do TC: artigo 4.º, n.º 2 - a 2.ª Secção exerce, em regra, a sua atividade de controlo e de auditoria segundo princípios, métodos e técnicas geralmente aceites e constantes de manuais de auditoria e de procedimentos por ela aprovados ; e artigo 83.º, n.º 1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto nos manuais referidos no artigo 4.º, n.º 2 [manuais de auditoria e de procedimentos aprovados pelo TC], os Serviços de Apoio orientarse-ão, sucessivamente, pelas normas de auditoria e contabilidade geralmente aceites, pelas normas aprovadas no âmbito da União Europeia e pelas normas aprovadas no âmbito da INTOSAI [International Organization of Supreme Audit Institutions]. 4 IGF: Processo n.º 2009/2/A2/27 dezembro de Auditoria ao sistema de controlo interno nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da LEO ; Informação n.º 422/ Verificação do Cumprimento das Regras Orçamentais ; IGAI: Processo de Auditoria 1/
6 Exercício do contraditório 7. Em cumprimento dos artigos 13.º e 87.º n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações subsequentes (LOPTC Lei de Organização e Processo do TC), o Juiz Relator determinou o envio do Relato ao Ministro da Administração Interna, ao Inspetor- Geral de Finanças e aos membros do CA responsáveis pela gerência de 2011 (Anexo 13) para, querendo, se pronunciarem sobre o seu conteúdo e conclusões. Estas entidades, com exceção do Ministro da Administração Interna que não se pronunciou, apresentaram alegações, que integram o Anexo 14 e, sempre que pertinentes, motivaram ajustamentos no texto ou foram introduzidas junto aos correspondentes pontos deste Relatório. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE Enquadramento normativo 8. O Ministério da Administração Interna (MAI) é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação, entre outras, das políticas de segurança interna e do controlo de fronteiras O SEF, que integra o elenco das forças e serviços de segurança previstos na Lei de Segurança Interna (LSI) 6, tem por missão dar execução à política de imigração e asilo de Portugal 7 competindo-lhe, de acordo com a Lei Orgânica do SEF (LO-SEF) 8, a nível interno, designadamente: vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira a circulação de pessoas; controlar e fiscalizar a permanência e atividades dos estrangeiros no território nacional; investigar crimes de auxílio à imigração ilegal, bem como outros com eles conexos; instaurar, instruir e decidir os processos de expulsão administrativa de estrangeiros do território nacional e dar execução às decisões de expulsão; assegurar a gestão e a comunicação de dados no Sistema de Informação Schengen (NSIS) e no sistema de informação do passaporte eletrónico português (SIPEP). 10. No plano internacional, compete ao SEF assegurar, designadamente: a representação internacional do Estado Português no desenvolvimento do Acervo de Schengen e em 5 Cfr. artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro - lei orgânica do MAI (LO-MAI). 6 Cfr. artigos 6.º e 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (LSI). Exercem igualmente funções de segurança interna a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e o Serviço de Informações de Segurança. As Forças Armadas colaboram em matéria de segurança interna nos termos da Constituição e da lei, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assegurarem entre si a articulação operacional (artigo 35.º da LSI). 7 Cfr. artigo 7.º n.º 1 da LO-MAI. 8 Cfr. artigo 2.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro (LO-SEF). No ano em exame o SEF regeu-se, essencialmente pelo Decreto-Lei n.º 252/2000. Porém, no final de 2012, entrou em vigor uma nova lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro (LO-SEF/2012), na sequência da aprovação da nova LO-MAI, pelo Decreto -Lei n.º 126 -B/2011, de 29 de dezembro ( que introduziu alterações significativas tendo em vista a concretização dos objetivos de racionalização orgânica e de melhor utilização dos recursos humanos e financeiros existentes [preâmbulo da LO-MAI], no âmbito das linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC)). 4
7 matérias relacionadas com as suas atribuições; os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional O SEF é um serviço integrado na administração direta do Estado, no âmbito do MAI, com autonomia administrativa 10 e execução orçamental sujeita aos princípios e regras orçamentais, previstos na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 11. Enquadramento organizativo e financeiro 12. O SEF é composto pelos seguintes órgãos e serviços 12 (Anexo 2): Direção Nacional; Conselho administrativo; Serviços centrais; Serviços descentralizados. 13. A Direção Nacional compreende 13 : o Diretor Nacional, coadjuvado por 3 diretores nacionais adjuntos 14, a quem compete orientar e coordenar superiormente a atividade do SEF; o Gabinete Jurídico; o Gabinete de Inspeção, que efetua inspeções, auditorias, sindicâncias, inquéritos e instrução de processos disciplinares; o Gabinete de Asilo e de Refugiados, ao qual compete organizar e instruir os processos de asilo; o Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação. 14. O Diretor Nacional 15 integra o Conselho Superior de Segurança Interna (presidido pelo Primeiro Ministro), o Gabinete Coordenador de Segurança (presidido pelo Secretário- Geral do Sistema de Segurança Interna) 16 e a Unidade de Coordenação Antiterrorismo O Conselho Administrativo (CA) é, nos termos do artigo 20.º da LO_SEF, o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial, competindolhe, designadamente, apreciar os projetos de orçamento de despesas e receitas e as contas de gerência, verificar e controlar a realização de despesas, apreciar a situação administrativa e financeira, verificar regularmente os fundos em cofre e em depósito, dar 9 Cfr. artigo 2.º n.º 2 da LO-SEF. 10 Cfr. artigo 4.º n.º 1 alínea b) da LO-MAI. Neste contexto e tendo em conta que a auditoria incidiu sobre a gerência de 2011, no texto refere-se a legislação em vigor em 2011, referenciando-se, se necessário, a legislação mais recente. 11 Aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto com as alterações subsequentes. 12 Cfr. artigo 11.º n.º 1 da LO-SEF e artigo 7.º da LO-MAI. 13 Cfr. artigos 12.º a 19.º da LO-SEF. 14 Equiparados a subdiretor-geral (cfr. n.º 2 do artigo 65.º da LO-SEF). O artigo 12.º da LO-SEF previa que o Diretor era coadjuvado por 4 diretores nacionais-adjuntos; a lei orgânica do MAI, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de outubro, reduziu a composição da Direção Nacional do SEF para 3 diretores nacionais-adjuntos; de acordo com a nova LO-MAI (artigo 7.º n.º 4) e com a LO-SEF, o SEF passou a ser dirigido por 1 Diretor Nacional coadjuvado por 2 diretores nacionais-adjuntos. 15 Cfr. artigo 13.º da LO-SEF, compete em especial ao Diretor Nacional: representar o SEF; presidir ao conselho administrativo; definir e promover a política de qualidade, em especial dos processos organizativos; definir a política de gestão de recursos humanos e proceder à sua afetação aos diversos serviços; assegurar a coordenação do processo de planeamento, controlo e avaliação dos resultados da atividade; ordenar inspeções; aplicar coimas em processos de contraordenação; proferir decisões de expulsão administrativa; determinar a inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis; autorizar a credenciação de funcionários. 16 O Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (artigos 42.º e 46.º), extingue o Gabinete Coordenador de Segurança, com efeitos à data da entrada em vigor do diploma que proceda à revisão da LSI. 17 Cfr. artigos 12.º, 21.º e 23.º da LSI. 5
8 parecer sobre os contratos a celebrar pelo SEF e fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas. 16. Compõem o CA: o Diretor Nacional que preside; o Diretor nacional adjunto que tiver a seu cargo a área de gestão e administração dos recursos financeiros e patrimoniais do SEF, e o diretor da Direção Central de Gestão e Administração (DCGA). O CA reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando para tal for convocado pelo Presidente Os serviços centrais e descentralizados integram: serviços operacionais, que prosseguem diretamente as ações de investigação e fiscalização; serviços de apoio, que desenvolvem atividades de apoio àquelas ações. 18. Os serviços centrais compreendem direções e departamentos, aos quais estão cometidas, entre outras, as funções seguintes 19 : elaboração do plano e relatório de atividades e de programas gerais e sectoriais do SEF; gestão e administração dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e tecnológicos, designadamente sistemas informáticos, telecomunicações e segurança; investigação, pesquisa, análise e difusão da informação, designadamente a relativa à imigração; definição de procedimentos nos postos de fronteira; instruir, informar e dar parecer sobre os processos de concessão e conservação da nacionalidade portuguesa e da sua aquisição por naturalização. 19. Os serviços descentralizados compreendem direções regionais, delegações regionais, postos de fronteira, postos mistos de fronteira e aeródromos e postos de tráfego internacional eventual 20. Sistemas de gestão e controlo 20. A estrutura organizacional do controlo interno estrutura-se em três níveis 21 : CA, enquanto órgão máximo do controlo interno; DCGA; Gabinete de Inspeção. 21. A DCGA, designadamente através do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) e dos núcleos regionais de administração das unidades descentralizadas, rege-se por um conjunto de manuais de procedimentos - controlo interno, de cobrança e contabilização de receitas, e de realização e contabilização de despesas. 22. Em 2011, na DCGA, o SEF utilizava o Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO), que integrava os subsistemas SIC, para o processamento da receita e da despesa, e o SRH, para a gestão de pessoal e processamento de remunerações, sendo a inventariação dos bens móveis efetuada com recurso à aplicação Cadastro e Inventário 18 Cfr. artigos 20.º e 21.º da LO-SEF. 19 Cfr. artigos 22.º a 43.º da LO-SEF: Direção Central de Gestão e Administração; Direção Central de Informática; Direção Central de Investigação, Pesquisa e Análise da Informação; Direção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental; Direção Central de Fronteiras; Departamento de Planeamento e Formação; Departamento de Nacionalidade; Departamento de Operações. 20 Cfr. artigo 44.º da LO-SEF. 21 Cfr. artigos 16.º, 20.º a 21.º, 33.º e 35.º da LO-SEF. 6
9 de Bens do Sistema Integrado para a Nova Gestão da Administração Pública (SINGAP). A partir de janeiro de 2012, com a implementação da solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo partilhado (GeRFiP), o SEF passou a adotar o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) Nas restantes áreas, o SEF dispõe de diversas aplicações informáticas, de que se destaca o Sistema Integrado de Informação do SEF (SIISEF), o Portal de Workflow e Gestão Documental (SIGAP), o Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português (SIPEP) e a Gestão de Receitas do SEF (GesReceitas) (Anexos 3 e 4). Ademais, como adiante se dará conta, o SEF tem vindo a desenvolver relevantes desenvolvimentos aplicacionais relacionados, designadamente, com o sistema automático de controlo de fronteiras. Recursos humanos 24. O Estatuto do Pessoal do SEF (EP-SEF) 23 identifica as seguintes carreiras, que integram o corpo especial 24 : - carreira de investigação e fiscalização (CIF), que integra as categorias de Inspetor superior, Inspetor, Inspetor-adjunto principal e Inspetor-adjunto, com funções inerentes às atribuições nucleares do SEF 25 ; - carreira de vigilância e segurança (CVS), que integra as categorias de Chefe de vigilância e segurança e Vigilante e segurança, com funções de segurança e vigilância dos centros de instalação temporária Para além das referidas carreiras do corpo especial, o SEF dispõe ainda de pessoal que integra as carreiras de técnico superior, de pessoal de informática, de assistente técnico e de assistente operacional que seguem o regime previsto na lei geral Em 2011, o mapa de pessoal previa postos de trabalho, destacando-se as carreiras de investigação e fiscalização, com 56%, e assistente técnico, com 29% (Anexo 5). Os cargos dirigentes totalizavam 43 postos: 1 diretor nacional, 3 diretores nacionais adjuntos, 5 diretores de Direção Central, 6 diretores regionais 28, 20 coordenadores de Gabinete/chefe de Departamento e 8 subdiretores de Direção Central/subdiretor regional Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro, aplicável a todos os organismos do sector público administrativo, conforme previsto no artigo 11.º da LEO. 23 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro. 24 Cfr. artigo 2.º do EP-SEF. Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º da LO-SEF/2012, o pessoal dirigente passou a integrar o corpo especial. 25 Cfr. artigo 7.º n.º 1 da LO-MAI, artigo 2.º da LO-SEF e artigo 49.º do EP-SEF. 26 Cfr. artigo 54.º do EP-SEF. 27 Cfr. artigo 62.º do EP-SEF. 28 Equiparados a diretores de serviço (cfr. n.º 3 do artigo 65.º da LO-SEF). 29 Equiparados a chefe de divisão (cfr. n.º s 4 e 5 do artigo 65.º da LO-SEF). 7
10 27. Porém, naquele ano, o efetivo era de apenas (cerca de 80% dos lugares previstos no mapa de pessoal). A distribuição por carreiras é marcada pela preponderância da CIF, com 747 trabalhadores (55,8%), da carreira de assistente técnico, com 383 trabalhadores (28,6%) e da carreira de técnico superior, com 72 trabalhadores (5,4%). Por vínculo jurídico destaca-se a nomeação definitiva (54%) e o regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP) por tempo indeterminado (37%). 28. A transferência dos serviços centrais do SEF, até então sediados em Lisboa, para o TagusPark (concelho de Oeiras), em 2010, teve um forte impacto organizacional, estando alegadamente associada à saída de 53 trabalhadores. Naquele ano foi ainda adotado o novo regulamento de horário de trabalho, bem como a redefinição das facilidades de transporte facultado aos trabalhadores 30. Estatuto remuneratório 29. As remunerações base 31 estabelecidas na legislação geral aplicam-se às carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional; para as carreiras dos corpos especiais, aplica-se o EP-SEF; para o pessoal de informática, aplica-se o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. 30. O pessoal da CIF recebe um suplemento pela disponibilidade permanente obrigatória e pelo risco e insalubridade próprios das funções, fixado em 25 % do valor do 1.º escalão da categoria e nível mais baixos daquela carreira (índice 195), correspondente ao 1.º escalão do 3.º nível da categoria de inspetor-adjunto. Com a perceção daquele suplemento, não é devida qualquer outra compensação remuneratória por trabalho extraordinário ou prestado em feriados, dias de descanso semanal e complementar O trabalho prestado em regime de turnos confere direito ao respetivo subsídio, nos termos da lei geral. O trabalho prestado em regime de prevenção 33 confere direito a um suplemento, cujo montante mensal não pode ultrapassar 1 / 3 da remuneração base O pessoal dirigente aufere, para além do vencimento base e despesas de representação, uma gratificação de valor correspondente a 20% do respetivo vencimento base. Aos funcionários em cargos de chefia é devida uma remuneração mensal calculada sobre o valor do índice 100 da CIF, sendo de 35 pontos indiciários, para os cargos de chefe de delegação de tipo 1, chefe de departamento regional e responsável de posto de fronteira de tipo 2, e de 30 pontos indiciários, para os demais cargos de chefia Cfr. Relatório de Atividades do SEF de 2010 Anexo 3 - Balanço Social. O regulamento de horário de trabalho foi aprovado pelo Despacho n.º 10932/2010, de 27 de maio de 2010, publicado no DR, 2.ª série n.º 127 de 2 de julho. 31 Cfr. artigo 66.º do EP-SEF. 32 Cfr. artigo 67.º do EP-SEF e Portaria n.º 104/2005, de 19 de janeiro. 33 Cfr. artigo 18.º da Portaria n.º 980/2001, de 16 de agosto: Quando há prestação efetiva de trabalho em regime de prevenção, o mesmo é remunerado em função do valor/hora, calculado da seguinte forma: Valor do suplemento de piquete/12. O valor da hora de trabalho prestado a partir das 24 horas é remunerado com um acréscimo de 100%. 34 Cfr. artigo 68.º do EP-SEF e Portaria n.º 980/ Cfr. artigos 64.º e 65.º do EP-SEF. Cfr. artigo 68.º da LO-SEF, consideram-se cargos de chefia: chefes de delegação de tipo 1 e 2; chefe de departamento regional; responsável de posto de fronteira de tipo 3 e de posto misto de fronteira; adjunto do responsável dos postos de fronteira de tipo 1; chefe de núcleo. 8
11 Receita Recursos financeiros e execução orçamental 33. Para além das dotações do OE, no montante de ,4 m (m = mil euros), em 2011, o SEF arrecadou receitas que totalizaram ,7 m, dos quais ,3 m correspondem a receitas próprias 36 e 3.548,4 m a receita entregue ao Estado 37. No que respeita a fontes de financiamento destaca-se a 123 Receitas próprias do ano com possibilidade de transição com m (91,7% do total) (Anexo 6). Despesa 34. Em 2011, as despesas totalizaram ,7 m (mais 6,1% do que em 2010), das quais 98,6% respeitam a despesas correntes (Anexo 7). 35. As Despesas com pessoal que, em 2011, ascenderam a m (menos 6% do que em 2010), respeitam essencialmente a: remunerações certas e permanentes ( m ), onde se inclui o suplemento CIF com 3.410,4 m ; abonos variáveis ou eventuais (3.893 m ) 38, onde se destaca o subsídio de turno com um total de m ; e segurança social (7.645 m ). 36. As despesas com Aquisição de bens e serviços totalizaram cerca de m, destacando-se as despesas com material de escritório ( m 39 ), locação de edifícios (3.148 m ), software informático (2.219 m ), vigilância e segurança (1.665 m ), transportes (1.213 m ) e equipamento informático de hardware (1.114 m ). 37. As despesas com Aquisição de bens atingiram m enquanto que as despesas com Aquisição de serviços totalizaram m, crescendo 44,3% e 23,0%, respetivamente, relativamente ao ano anterior. Atividade desenvolvida 38. De entre as atividades desenvolvidas pelo SEF, salientam-se as ações de fiscalização da permanência e das atividades dos estrangeiros em Portugal no total de , que cresceram 13,3% em relação ao ano anterior Que provêm, essencialmente, de taxas diversas m (76%), da venda de bens, publicações e impressos m (7,4%) e de coimas e penalidades por contraordenações m (5,5%). 37 Percentagem das coimas que, nos termos legais, reverte para o Estado. 38 Os abonos variáveis incluem despesas com ajudas de custo, abono para falhas, subsídios de diversa ordem (de fixação, de renda de casa, de prevenção, de turno, de instalação, de fardamento), suplemento de lojas do cidadão, horas extraordinárias, alimentação e alojamento, compensação por trabalho prestado, e outros abonos em numerário ou espécie. 39 Dos quais ,3 m respeitam a pagamentos à INCM, designadamente, pela produção e emissão de passaportes e de títulos de residência. 40 Cfr. SEF - Relatório de Atividades de
12 39. O SEF destaca-se pelo seu elevado desenvolvimento tecnológico, de que é exemplo o Sistema Automático de Controlo de Fronteiras, que tem como suporte o Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas (PASSE), que automatiza todo o processo de passagem e controlo de fronteiras e que se conecta quer com os sistemas verificadores da existência de medidas cautelares quer com o Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID), sistema pioneiro a nível mundial no controlo automatizado de passageiros munidos com passaporte eletrónico. 40. As estimativas do SEF 41 indicam que os sistemas atrás referidos originaram, caeteris paribus, uma poupança de 10% nos efetivos atuais (6 M /ano) (M = milhões de euros) e uma redução da duração média de cruzamento de fronteira de 15 para 2 minutos, para uma população em trânsito de 1 milhão de passageiros (923 m /ano). OBSERVAÇÕES Sistemas de gestão e de controlo Gestão geral 41. Com referência a 2011, o SEF elaborou o Plano e Relatório de Atividades, o Balanço Social, o QUAR e publicitou no sítio da Internet a lista das dívidas em atraso a fornecedores, relativas a 31 de dezembro de O SEF elaborou o Plano de Gestão dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC), cuja implementação, todavia, não foi monitorizada através de relatórios trimestrais. Neste âmbito, destaca-se que não existia uma base de dados atualizada com os potenciais fornecedores não obstante, em janeiro de 2010, o SEF ter previsto no PGRCIC a "seleção e criação de base de dados dinâmica de fornecedores e prestadores de serviços". 43. Não tendo sido localizadas as atas do Conselho Administrativo, desde 2006 até 2012 (inclusive), foi aberto um processo de averiguações respeitante ao seu desaparecimento No sistema de controlo interno existiam limitações, designadamente: inexistência de um sistema de contabilidade analítica, justificada pela demora na implementação do GeRFiP; inexistência de segregação de funções de arrecadação da receita nos postos de atendimento; insuficiência de adequados procedimentos de controlo na identificação, confirmação e contabilização das receitas arrecadadas por outras entidades. Em sede de contraditório o SEF informou, relativamente às insuficiências no sistema de controlo das receitas próprias cobradas por outras entidades, que a solução passa ( ) pela aplicação na íntegra do 41 Cfr. resposta ao ponto 1 do pedido Cfr. artigo 208.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012). 43 Em curso no Gabinete de Inspeção do SEF. 10
13 Manual do DGPF-NRP (...) e que está a ser constituído um grupo de trabalho com vista à análise de soluções para identificação e implementação de melhores automatismos de controlo, nomeadamente, visando melhorar os mecanismos de aferição de emissão e de reporte do SIIPEP e, bem assim, do sistema de registo dos comunitários ( ). Mais informou que a inexistência de segregação de funções de arrecadação da receita nos postos de atendimento ( ) deve-se, exclusivamente, à insuficiência gravosa de recursos humanos que não a permite. ( ) e que no que concerne à inexistência de um sistema de contabilidade analítica ( ), o mesmo já foi implementado, desde janeiro de Contudo, com a adoção do POCP, via GeRFiP (incorpora módulos de contabilidade orçamental, financeiro e tesouraria), em janeiro de 2012, foram identificados e estabelecidos novos procedimentos a adotar, designadamente nos ciclos de receita, de despesa, de tesouraria e de contabilidade, recorrendo às funcionalidades de processos autonomizados que estabelecem as diferentes etapas e intervenientes (segregação de funções). 46. Foi remetido à tutela, em outubro de 2007, um projeto de regulamento de horário de trabalho do pessoal do SEF 44. Contudo, só em 2010, foi aprovado o regulamento interno de horário de trabalho aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo RCTFP 45. No que respeita ao regime de horário por turnos do pessoal da CIF, a proposta de despacho ainda está a ser criteriosamente analisada, designadamente ao nível do respetivo impacto financeiro As aplicações em uso para a gestão de recursos humanos e processamento de abonos ao pessoal (designadamente, SRH 47, GesPrevenção, GesAssiduidade, Portal do Funcionário ) não funcionam de forma integrada, obrigando à transposição manual de registos, potenciando eventuais situações de falhas ou omissões. Porém, nos testes efetuados, não foram detetados erros decorrentes da não integração das aplicações. 48. Os dados do registo de assiduidade foram adequadamente considerados no processamento das remunerações e nas folhas de vencimento, apesar dos cadastros individuais dos funcionários nem sempre se encontrarem atualizados 48, alegadamente por insuficiência de recursos humanos no Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos. Em sede de contraditório o SEF alegou que A carência de recursos humanos no SEF designadamente na vasta área de atuação da Direção Central de Gestão e Administração (DCGA) ( ) que dispõe apenas de 19 trabalhadores, por si só influencia o normal funcionamento do serviço, facto que é notório nomeadamente quando os diversos núcleos que englobam a DCGA devam realizar tarefas que obriguem a cumprimento de prazos específicos ou mesmo em situações de ausências dos funcionários. 49. Os procedimentos adotados correspondiam, em geral, aos previstos nos diversos manuais em uso no SEF. No entanto, quanto ao manual do DGFP - NRP, constatou-se que os 44 Cfr. ofício SEF n.º 90/DG/07, de 10 de outubro de Cfr. Despacho n.º 10932/ Cfr. ofício SEAI n.º 553/2013, de 24 de janeiro. 47 A utilização do SRH garante uniformização de procedimentos, designadamente, no processamento de remunerações, reduções remuneratórias, descontos obrigatórios e sobretaxa extraordinária de IRS (em 2011). 48 E.g. enquadramento fiscal face ao estado civil ou composição do agregado familiar - funcionários n.º s : 1750, 1368, 431, 1605, 1222, 1870, 934, 743, 617, 8, 1676, 931, 1620 e
14 procedimentos inerentes à contabilização da receita relativa a passaportes, à conferência de faturas da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) 49 e à conferência dos valores transferidos pelos municípios relativos à emissão de certificados de registo de cidadãos comunitários, não eram integralmente seguidos. 50. A aplicação informática para o registo e controlo da receita (GesReceitas) não funcionava de forma integrada com a aplicação da área operacional Portal de Workflow e Gestão Documental (SIGAP), obrigando à duplicação de registos. 51. Detetaram-se insuficiências no sistema de controlo das receitas próprias do SEF cobradas por si ou por outras entidades, que se desenvolvem nos pontos 54 a 60 e 61 a 77, respetivamente. Bens Inventariáveis 52. Em 2011, não existia um inventário completo e integrado dos bens, conforme às instruções do Cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) 50 uma vez que: - a inventariação dos bens móveis, na aplicação Cadastro e Inventário de Bens 51 do SINGAP, não abrangia as armas, registadas na aplicação GesArmas 52 ; - não existia inventariação dos veículos (geridos com base na aplicação GesAuto 53 ); - não existia inventariação dos bens imóveis; - o resultado dos testes de procedimento e de verificação física evidenciou a existência de bens sem qualquer identificação, ou com identificação errada, e, nalguns casos, a disparidade entre a localização física e a registada 54 (Anexo 8). 53. A partir de 2012 foi efetuada a migração do inventário dos bens móveis para o GeRFiP, complementada com a inventariação dos veículos e dos imóveis, mantendo-se no entanto a situação descrita relativamente às armas. Em sede de contraditório o SEF alegou que quanto à ( ) inventariação de bens imóveis, estes encontram-se registados no Sistema de Inventário de Imóveis do Estado (SIIE) da Direção Geral do Tesouro e Finanças ( ). Informou ainda que a partir de 2012 após a migração do inventário de bens móveis para o GERFIP foram incluídos os veículos e bens imóveis. Relativamente às armas alegou que, resultando da própria natureza do SEF a necessidade de confidencialidade e segurança relativamente aos elementos da CIF do SEF portadores dessas armas ( ) parece-nos salvo melhor opinião preferível a sua manutenção em aplicação própria designadamente na Gesarmas. 49 Os procedimentos estabelecidos no manual que não foram observados são, designadamente, os seguintes: na contabilização da receita relativa a passaportes - verificação dos valores cruzando com as listagens do SIPEP ; na conferência de faturas da INCM - partindo da listagem discriminada (SIPEP) e da fatura da INCM o NRP elabora mapa em Excel em que confronta os dados obtidos pelas duas formas e procede à análise do mapa e determinação do desvio entre os dados. 50 Aprovadas pela Portaria n.º 671/2000 (2.ª série), publicada no DR n.º 91, de 17 de abril. 51 Os bens de informática encontravam-se também registados numa aplicação da Direção Central de Informática. 52 Cfr. resposta ao pedido n.º 12, o GesArmas tem os seguintes campos: Marca; Tipo; Entidade (a quem está afeta); Calibre. 53 De acordo com o manual da aplicação GesAuto esta destina-se à Gestão de Consumos e Percursos; Consulta da Faturação de Combustível. O ficheiro fornecido ( LISTA VIATURAS GESAUTO.xls ) contém os campos seguintes: Marca, Modelo, Matrícula, Data de Aquisição. 54 Resultante, frequentemente, da mudança de sede. 12
15 O TC salienta que o CIBE é instrumental para o conhecimento da titularidade, composição e avaliação do património do Estado (incluindo as armas, que, no classificador geral, integram a classe Equipamento e armamento de defesa 55 ), designadamente, em ordem à consolidação contabilística na Conta Geral do Estado. Ora, não está prevista a exceção da aplicação do CIBE pelo SEF 56 para inventariação das armas, que contudo estão registadas numa aplicação própria (Gesarmas). Assim, cabe ao SEF diligenciar para que o CIBE venha a contemplar esta exceção, se considera, como alegou, haver razões ponderosas de segurança e confidencialidade que a justificam. Receitas Próprias 57 A Receitas cobradas pelo SEF Importâncias cobradas pela concessão de vistos, prorrogações de permanência, concessão e renovação de autorizações e títulos de residência 54. O registo, o cálculo e a emissão de recibos e de relatórios de controlo das taxas e demais encargos associados aos títulos e autorizações de residência e aos atos e certificados de atribuição e perda de nacionalidade são efetuados nos postos de atendimento dos serviços descentralizados do SEF com recurso à aplicação GesReceitas. 55. Na generalidade daqueles postos 58, o registo dos pedidos dos cidadãos estrangeiros, a instrução dos processos, a cobrança das taxas e a emissão dos recibos são efetuados por um mesmo funcionário. É ainda o mesmo funcionário que procede à anulação de recibos emitidos, embora tal ato seja obrigatoriamente justificado e registado no GesReceitas e, posteriormente, objeto de controlo pelos núcleos regionais de receita e pelo NRP. Acresce que o SEF implementou, em 2010, o sistema Workflow (SIGAP) com vista a eliminar/minimizar os riscos decorrentes da ausência de segregação de funções 59. Em sede de contraditório o SEF alegou que No tocante à inexistência de segregação de funções de arrecadação da receita nos postos de atendimento, a verdade é que a mesma deve-se, exclusivamente, à insuficiência gravosa de recursos humanos que não a permite. 56. A aplicação GesReceitas, que tem parametrizadas as taxas previstas nas portarias, possibilitando o registo da receita por seleção em lista, permite ao operador alterar o 55 Cfr. artigo 5.º alínea o) da Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril. 56 Cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º e, a contrario, n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 671/ A matéria respeitante à receita, encontra-se tratada de forma mais desenvolvida no Anexo Com exceção do posto de atendimento da DRLVTA, em Lisboa. 59 A implementação e utilização do sistema Workflow (SIGAP) é recente e parcial: em 2010 foi instalado em seis postos de atendimento e em 2011 em outros cinco. Salienta-se que no PGRCIC foi identificado, em janeiro de 2010, como um risco intermédio propiciado pela não separação do atendimento e da cobrança as Irregularidades nos movimentos de tesouraria propiciadas pela realização do atendimento e cobrança pelo mesmo elemento (risco 5 das Direções Regionais) e previsto que deveriam ser estabelecidas, designadamente, as medidas específicas II - Implementação de sistema de Workflow (SIGAP), com definição de tarefas a desenvolver nas diferentes fases da interação com o cidadão e posterior circuito de validação e III - Harmonização dos procedimentos de tesouraria - Uniformização dos procedimentos de tesouraria nos diferentes postos de atendimento, capacitando dessa forma todos os elementos afetos ao atendimento de primeira linha para um correto desenvolvimento das tarefas de tesouraria. 13
16 valor da taxa a cobrar ao utente 60, situação que potencia a ocorrência de divergências entre os atos praticados, a legislação aplicável e os registos efetuados. 57. Nos testes realizados, a uma amostra da receita cobrada, em 2011, pela Direção Regional do Norte (DRN) e pela Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), apuraram-se situações em que: - o registo no GesReceitas e o recibo mencionavam a cobrança de atos que, não tendo correspondência com o serviço prestado, totalizavam o valor (correto) pago pelo utente 61 ; - o valor cobrado (correto) correspondia às taxas previstas na Portaria n.º 727/2007, de 6 de setembro, em vigor até 29 de janeiro de 2010 e aplicável à situação, quando a descrição constante do recibo do GesReceitas identificava indevidamente a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro 62 ; - o recibo não identificava, como deveria, o número de atos, mas apenas o valor global cobrado 63 ; - a disposição legal constante do recibo era incorreta 64 ; - o valor no recibo não era coincidente com as taxas da Portaria n.º 1334-E/ ; - estava incorretamente inscrita no recibo a Portaria n.º 1637/2006, de 17 de outubro, a qual já estava revogada pela Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro 66. Em sede de contraditório o SEF informou que estão ser tomadas diligências para acréscimo dos níveis de eficiência no âmbito do GesReceitas, na expansão do Workflow e no aperfeiçoamento das aplicações de emissão e registo documental, visando automatizar os procedimentos de fixação das taxas a cobrar e evitar a possibilidade de alteração dos valores a cobrar. Coimas aplicadas pelo SEF 58. Relativamente às receitas provenientes de coimas aplicadas pelo SEF 67, apurou-se que: - após instauração dos processos de contraordenação é emitida uma guia de pagamento inicial, com o valor da coima reduzido para metade; 60 De acordo com os esclarecimentos prestados, esta possibilidade justificava-se, designadamente, pela necessidade de considerar a redução de 50% do valor a cobrar nas situações em que o utente era menor de idade. 61 E.g. recibo n.º , no montante de 40, tendo sido complementado pelo recibo n.º , no montante de 106, com a mesma data; de acordo com os esclarecimentos prestados, esta situação, sendo irregular, ocorre nos casos em que, perante um engano e para evitar a anulação de um recibo, o funcionário opta pela emissão de um outro recibo com o valor complementar para totalizar o valor a pagar pelo utente. 62 E.g. recibo n.º , no montante de E.g. recibo n.º , no montante de E.g. é referido o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de agosto, pela aquisição de nacionalidade por naturalização quando se tratava de passaportes temporários - recibo n.º , no montante de E.g. recibo n.º , foram cobrados 3 prorrogações de permanência a 60 cada quando, de acordo com o ponto 3 n.º 1 alínea f) da Portaria n.º 1334-E/2010, deveriam ter sido cobrados E.g. recibo n.º , no montante de Reverte para o SEF, designadamente, 40% do produto das coimas aplicadas, nos termos da Lei n.º 23/2007 (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) e 30% ou 60% do valor das coimas, aplicadas nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2000, republicado pelo Decreto-Lei n.º 138/2006 (passaporte eletrónico português). 14
17 - se não for pago no prazo, o processo é instruído e emitida outra guia de pagamento com valor mais elevado (coima sem redução e acrescida de custas). Ainda assim, os arguidos podem pagar a guia inicial (de menor valor), que não foi anulada. Nesta situação, os serviços do SEF informam os arguidos que devem proceder ao pagamento do valor remanescente e, só após este ocorrer, regularizam a situação anulando as guias emitidas; - se for solicitado o pagamento em prestações, são emitidas tantas guias quantas as prestações deferidas, perfazendo o valor total a pagar; - a emissão das novas guias de pagamento não implicava a anulação das anteriores, nem se encontravam estabelecidos procedimentos de controlo/anulação de guias, podendo por isso ocorrer registos de coimas por cobrar que resultam apenas da sucessiva emissão de guias de pagamento; - existe receita cobrada não identificada e não contabilizada decorrente de situações em que, designadamente, os comprovativos de pagamento não são apresentadas no SEF pelas entidades autuadas ou é insuficiente a identificação nos extratos bancários 68 ; - no final de 2011, apesar das diligências desenvolvidas 69, o valor registado no GesReceitas de coimas por pagar totalizava 879,6 m (Anexo 9), valor sobrevalorizado devido às duplicações de emissão de guias. 59. Sem prejuízo de estudos de eficiência e eficácia, merece referência que a utilização de um sistema de pagamento através de referência bancária (SIBS) tem sido sucessivamente proposto pelo NRCO [Núcleo Regional de Contraordenações de Lisboa] da DRLVTA, pelo menos desde 2007 ( ) junto da DCI [Direção Central de Informática] do SEF. ( ) tal sistema permitiria aos arguidos não só a facilitação do método de pagamento, como também uma maior facilidade, celeridade e agilização do processamento instrutório, dado a comunicação eletrónica de pagamento poder eventualmente ser integrada ao Sistema de Contraordenações do SEF (SCO), evitando gastos adicionais e supérfluos ( ) 70. Taxas e Emolumentos controlo fronteiriço 60. Verificou-se que as guias de receita, emitidas pelo GesReceitas, respeitantes à cobrança de taxas nos postos de fronteira marítimos 71, não identificam as correspondentes notas de débito 72, nem o número de atos a que corresponde o valor total cobrado. 68 Cfr. Relatório de Atividades de 2012 do NRCO (Matinha): ( ) refira-se a atual dificuldade para cabalmente precisar as datas e origem do pagamento das coimas, já que as mesmas quando aplicadas podem ser liquidadas não só noutras unidades orgânicas, como na Caixa Geral de Depósitos, sendo por tal (e somente em momento ulterior) apenas possível contabilizar os montantes referentes aos comprovativos de pagamento efetivamente apresentados pelos arguidos ( ). 69 E.g. o NRCO instaurou processos de execução relativos a 39,9 m de coimas por pagar em Cfr. respostas ao pedido Cfr. pontos 1 e 2 da tabela aprovada pela Portaria n.º 1285/2010, de 17 de dezembro. 72 A cobrança das taxas respeitantes à emissão do despacho de desembaraço de saída e pela concessão de licenças para vir a terra dos tripulantes de embarcações durante o período de permanência no porto, efetuam-se mediante emissão de nota de débito pelo respetivo posto de fronteira. 15
18 Em sede de contraditório, o SEF informou que a ( ) aplicação na íntegra do Manual do DGPF-NRP (...) solucionará as insuficiências no sistema de controlo das receitas próprias cobradas pelo SEF. B Participação do SEF em taxas e emolumentos cobrados por outras entidades Importâncias cobradas pela emissão de documentos de viagem 61. A receita proveniente da emissão do passaporte eletrónico português (PEP) é registada manualmente, pelo NRP, na aplicação GesReceitas, de acordo com os valores depositados pelas várias entidades intervenientes no processo de emissão do PEP Embora o SIPEP 74 tenha funcionalidades que permitem gerar relatórios com as receitas cobradas por cada uma das entidades, o SEF 75, enquanto gestor daquela aplicação, não disponibiliza tais relatórios aos seus departamentos responsáveis pelo registo da receita 76 nem à maior parte das entidades envolvidas no processo Assim, por falta de articulação entre as entidades intervenientes e insuficiente aproveitamento das funcionalidades informáticas existentes, não é efetuada a adequada reconciliação dos valores depositados pelas várias entidades com a informação suscetível de ser disponibilizada pelo SIPEP (número de passaportes emitidos e correspondente valor) Na verdade, constatou-se a insuficiência/ausência de adequados procedimentos de controlo da receita proveniente da emissão de passaportes, consubstanciada nas situações seguintes: - Governos Regionais o SEF apenas regista o valor global comunicado e confirma se coincide com a transferência/depósito efetuado; 73 O PEP, que começou a ser concedido a partir de agosto de 2006, pode ser pedido junto dos Governos das Regiões Autónomas ou dos balcões de atendimento ao público destas entidades nas Lojas do Cidadão, nos serviços de registo (Conservatórias e Lojas do Cidadão) em todas as sedes de concelho, junto das autoridades consulares portuguesas no estrangeiro e nas delegações do SEF em Bragança, Guarda, Leiria, Santarém e Vila Real. 74 Aplicação desenvolvida e gerida pelo SEF, acessível a nível nacional e internacional, para gestão central da emissão de passaportes portugueses, pelo SEF, Governos Regionais, serviços na dependência do IRN e do MNE. 75 A DCI tem recursos que permitem produzir relatórios (em que não sejam identificáveis os indivíduos a que respeita a informação e sendo observadas as disposições legais aplicáveis) com os dados referentes ao número de passaportes emitidos diariamente e ao valor cobrado por cada entidade - cfr. ficheiros Certificados Residente Comunitário 2011 (resposta ao ponto 1 do pedido 8), IRN 2011 (resposta ao ponto 2 do pedido 8) e cons 2011 (resposta ao ponto 4 do pedido 8). 76 Designadamente ao NRP da DCGA. 77 Serviços dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, Departamento Geral de Administração (DGA) e serviços periféricos externos do MNE e INCM. Quanto ao IRN, cfr. de 25 de janeiro de 2013 para efeitos de controlo o SEF envia mensalmente ao IRN, com base na sua Plataforma, mapa discriminativo, por cada balcão, da quantidade de passaportes emitidos, da receita total arrecadada e desta última, o valor que cabe a cada uma das entidades IRN/SEF. Para esse efeito o SEF disponibiliza ao IRN até ao 5.º dia útil do mês seguinte, em formato eletrónico, os reportes da produção dos passaportes requeridos no mês anterior e o valor das taxas cobradas nos diversos balcões do IRN. 78 Cfr. do DGA, de 5 de fevereiro de 2013 poderá no entanto ser estabelecido um mecanismo que assegure a comunicação do MNE ao SEF, dos valores identificados como receita pertencente àquele organismo. 16
19 - postos e secções consulares o SEF apenas procede ao cruzamento dos montantes depositados 79 com a informação remetida pelo posto consular (quando disponível) ou regista a receita com base na identificação da localidade onde foi efetuado o depósito; - serviços de registo do IRN o SEF adota a identificação da receita nos termos em que lhe é fornecida pelo IRN, sem efetuar reconciliação da informação recebida com a registada 80. Em sede de contraditório o SEF informou, relativamente às insuficiências no sistema de controlo, das receitas próprias cobradas por outras entidades, que a solução passa ( ) pela aplicação na íntegra do Manual do DGPF-NRP (...) e que está a ser constituído um grupo de trabalho com vista à análise de soluções para identificação e implementação de melhores automatismos de controlo, nomeadamente, visando melhorar os mecanismos de aferição de emissão e de reporte do SIIPEP e, bem assim, do sistema de registo dos comunitários ( ). Quanto à receita dos passaportes o SEF reiterou, junto da DGACCP e dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores a obrigatoriedade de mencionar nos documentos (recibos) remetidos ao SEF, a par do montante total e do período de tempo a que se reportam, o número de passaportes ou de certificados emitidos, identificando, se for caso disso, as diversas taxas e a ( ) necessidade de remessa do comprovativo do depósito ou da transferência bancária. 65. Ademais, competindo ao SEF suportar os custos de emissão, personalização e distribuição dos PEP, em resposta a pedidos efetuados nas suas delegações e nos serviços do IRN, constatou-se que o pagamento à INCM era efetuado pelos valores por esta faturados, sem reconciliação do número de documentos emitidos e correspondente valor dos serviços prestados. 66. Em resultado da circularização efetuada aos Governos Regionais, ao IRN e a uma amostra de Consulados 81, detetaram-se discrepâncias entre as receitas comunicadas por estas entidades, com exceção do IRN, como sendo devidas ao SEF pela emissão de documentos de viagem, e as identificadas e registadas contabilisticamente pelo SEF 82, totalizando tais diferenças (em valor absoluto) 91,4 m 83 (sendo 73,5 m relativos aos Governos Regionais e 17,9 m relativos a Consulados). Note-se que por insuficiente articulação das entidades envolvidas e incompleta informação por eles trocada e inadequada interligação tecnológica, o SEF apresenta um valor muito elevado de receitas não identificadas que, só lenta e penosamente, são identificadas, controladas e devidamente contabilizadas. 79 Montantes em moeda local, sem indicação da respetiva taxa de câmbio, ou em euros, conforme o caso. 80 O NRP, já no decurso da auditoria, informou que tinha passado a receber um da DCI com a informação da receita referente a cada conservatória, bem como o total da receita do IRN, sendo que passariam no futuro a confrontar os dados enviados pelo IRN com os dados retirados do SIPEP. 81 Consulados: Paris, Londres, Luxemburgo, Bruxelas, Hamburgo, Haia, Lyon, Frankfurt, Roma e Estugarda. 82 Cfr. ficheiro SEF_Contr_Ofic_Circulariz e ficheiros fornecidos pelo SEF: P8.02_IRN_2011, P8.04_cons_2011, Receitas_SIC_ Cfr. Anexo 10. Posteriormente, o SEF informou o TC, pelo ofício n.º 42/DN/2013, de 8 de maio de 2013, acompanhado de documentos comprovativos, que tinha identificado e corrigido algumas situações constantes no Anexo 10 e que são indicadas em nota de rodapé nesse Anexo. 17
20 Taxas - Municípios 67. Constituem receita do SEF 50% dos emolumentos cobrados pelos municípios pela emissão de certificados de registo de cidadãos da União Europeia. Para o efeito, os municípios utilizam a aplicação Registo e Emissão de Certificados de Cidadãos Comunitários, desenvolvida e disponibilizada pelo SEF com base no Protocolo celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Os testes realizados permitiram verificar que o NRP não cumpria integralmente os procedimentos previstos para a conferência da referida receita, visto que: não confirmava se os Municípios procediam à transferência/depósito dos montantes devidos 85 ; não verificava a correspondência entre os valores depositados e o número de certificados emitidos; não reconciliava os valores registados pelo SEF com a informação prestada por aquelas entidades. 69. Em resultado da circularização efetuada uma amostra de municípios 86, detetaram-se discrepâncias entre as receitas comunicadas por estas entidades, como sendo devidas ao SEF pela emissão de certificados de registo de cidadãos da União Europeia, e as registadas contabilisticamente pelo SEF 87, tendo-se apurado diferenças (em valor absoluto) de 35,3 m 88. Note-se que por insuficiente articulação das entidades envolvidas e incompleta informação por eles trocada e inadequada interligação tecnológica, o SEF apresenta um valor muito elevado de receitas não identificadas que, só lenta e penosamente, são identificadas, controladas e devidamente contabilizadas. Em sede de contraditório, relativamente à receita do registo dos cidadãos nacionais da União Europeia, o SEF [para além do acima mencionado quanto às insuficiências no sistema de controlo das receitas próprias cobradas por outras entidades] informou que remeteu oficio à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no sentido de reiterar a necessidade de cumprir os formalismos legais (aliás, enunciados no Protocolo), na emissão dos documentos, visando a reconciliação da informação recebida dos municípios, com a informação registada em sede do sistema do registo dos cidadãos comunitários e que irá propor à ANMP a alteração do protocolo, tendo presentes as recomendações do TC. 84 Cfr. Protocolo entre o SEF e a ANMP, cláusula 1.ª, n.º 2: A aplicação mencionada ( ) estará acessível via internet, sendo disponibilizado pelo SEF um ponto de acesso link com vista a permitir a sua utilização por equipamento com especificações adequadas. 85 Cfr. cláusula 5.ª, n.º 2 do Protocolo celebrado entre o SEF e a ANMP a quantia devida ao SEF é transferida pelo respetivo Município, mensalmente, até ao dia 30 do mês seguinte àquele a que respeitam as taxas cobradas, para o NIB ( ) da CGD. 86 Municípios: Coimbra, Albufeira, Setúbal, Loulé, Mafra, Sintra, Montijo, Loures, Porto, Montemor-o-Novo, Cascais e Lisboa. 87 Cfr. ficheiro SEF_Contr_Ofic_Circulariz e ficheiros fornecidos pelo SEF P8.01_Certificados Residente Comunitário 2011, Receitas_SIC_ Cfr. Anexo 10. Posteriormente, o SEF informou o TC, pelo ofício n.º 42/DN/2013, acompanhado de documentos comprovativos, que tinha identificado e corrigido algumas situações constantes no Anexo 10 e que são indicadas em nota de rodapé nesse Anexo. 18
Auditoria Financeira ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P
Processo N.º 17/2011 Audit Relatório de Auditoria N.º 02/12-2ª Secção Auditoria Financeira ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P Relatório Janeiro de 2012 Tribunal de Contas PROCESSO

References: artigo 4
 artigo 83
 artigo 4
 artigo 62
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 65
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 44
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 49
 artigo 54
 artigo 62
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 18
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 208
 artigo 5
 artigo 2
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