Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/24/despce.asp
Timestamp: 2020-06-06 08:27:54+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2010
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2008 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon».
Por despacho do Chefe do Executivo, foi autorizado o escalonamento dos encargos com a prestação dos serviços de «Co-ordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon», adjudicada à Pengest Internacional — Planeamento, Engenharia e Gestão, Limitada.
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2008, mantendo-se o montante global de $ 996 000,00 (novecentas e noventa e seis mil patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2008, para o seguinte:
Ano 2009 $ 581 000,00
Ano 2010 $ 415 000,00
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.01, subacção 8.044.058.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
2 de Junho de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2010
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2008.
Por despacho do Chefe do Executivo, foi autorizado o escalonamento dos encargos com a execução da «Empreitada de Construção das Novas Instalações e Residência de Estudantes da Sede do Instituto Politécnico de Macau», adjudicada à Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada.
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2008, mantendo-se o montante global de $ 266 956 112,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, novecentas e cinquenta e seis mil, cento e doze patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2008, para o seguinte:
Ano 2010 $ 42 177 569,30
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.03, subacção 3.021.146.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2010
Cria o Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 538/2015 - Extingue o Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2013 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2010 e prorroga por mais três anos a duração do Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário.
(GRUPO DE TRABALHO PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MERCADO IMOBILIÁRIO) - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - ECONOMIA E FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - INSTITUTO DE HABITAÇÃO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 538/2015
1. É criado o Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário, adiante designado por Grupo de Trabalho.
1) Recolher e analisar as opiniões dos diversos sectores sociais relativas à promoção do desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário;
2) Estudar e propor a implementação de políticas e medidas a curto, médio e longo prazo no âmbito:
(1) Da actividade de mediação imobiliária;
(2) Da alienação de fracções autónomas de edifícios em construção;
(3) Do mercado de arrendamento;
(4) Da fiscalidade imobiliária;
(5) Da divulgação de informação sobre o mercado imobiliário que contribua para o seu desenvolvimento sustentável.
3) Acompanhar a concepção e implementação das políticas e medidas referidas na alínea anterior, sem prejuízo das competências atribuídas a outros serviços e organismos públicos;
4) Apresentar ao Chefe do Executivo propostas relativas à implementação de políticas e medidas a curto, médio e longo prazo que contribuam para o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário, tendo em conta a sua evolução.
1) O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, que coordena;
2) O chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, que substitui o coordenador nas suas ausências ou impedimentos;
3) O chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;
4) O director dos Serviços de Assuntos de Justiça;
5) O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
6) O presidente do Instituto de Habitação;
7) O presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau;
8) O subdirector dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong;
9) O presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores; *
10) Dois representantes do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, a designar pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas;*
11) A conservadora do Registo Predial, Leong Mei Leng.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2013
2) Convidar representantes de serviços públicos e de entidades públicas ou privadas, para participarem nas reuniões do Grupo de Trabalho, sem direito a voto;
3) Reportar regularmente ao Chefe do Executivo o trabalho desenvolvido.
5. O Grupo de Trabalho deve apresentar ao Chefe do Executivo, até 30 de Setembro, um relatório preliminar que identifique um conjunto de soluções técnicas que contribuam para a concepção das políticas e medidas referidas na alínea 2) do n.º 2 e convidar os diversos sectores sociais a pronunciarem-se sobre o mesmo, com vista à elaboração de um relatório final, até 30 de Novembro do corrente ano.
7. O Grupo de Trabalho tem a duração previsível de três anos, prorrogável.
9. Os encargos financeiros decorrentes da participação dos membros no Grupo de Trabalho são suportados pelo orçamento do serviço ou organismo a que o membro pertence.
10. O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pelo Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2010
Aprova o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Turismo.
Decreto-Lei n.º 19/96/M - Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sito na Rua das Amas.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Turismo, constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2. O modelo aprovado pelo presente despacho deve ser utilizado para o cumprimento das obrigações declarativas a partir de 1 de Agosto de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2010
Aprova a tabela de importação (Tabela B), a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovada a tabela de importação (Tabela B), constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006.
ANEXO — Tabela de importação

References: artigo 7
 artigo 50
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 50
 artigo 9