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Timestamp: 2019-05-22 16:55:09+00:00

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Edição nº 12 – RETENÇÃO PIS/COFINS/CSLL: Alterações trazidas pela Lei 13.137/2015 | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina
Edição nº 12 – RETENÇÃO PIS/COFINS/CSLL: Alterações trazidas pela Lei 13.137/2015
A referida lei é a conversão da MP 668/2015 apresentando a elevação das alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
São apresentados alterações em outras legislações, entre elas:
a) artigo 8º da Lei 10.925/2004: disposição da fabricação de produtos de origem animal ou vegetal, referente à apuração de crédito de PIS e COFINS sobre as compras e a utilização dos créditos vinculados;
b) artigo 24 da Lei 13.097/2015: elevação das alíquotas de PIS e de COFINS sobre as bebidas frias;
c) artigo 22 da Lei n° 8.212/91 sobre ministro de confissão religiosa, dizendo que os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; e os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta;
d) o artigo 1° da Lei n° 12.810/2013 que repercutiu no artigo 89 da Lei n° 8.212/91, para dizer que a multa isolada na compensação indevida de compensações sociais do INSS pode ser incluída em parcelamento desde que preenchidas condições específicas;
e) o prazo de recolhimento e o período de apuração da retenção na fonte das contribuições sociais passa a ser até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente e o período de apuração das retenções a ser mensal, previstos nos artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003.
Para as concessionárias, a alteração que vem trazendo maiores dúvidas, está relacionado ao item “e”, que trata da retenção do Pis/Cofins/CSLL sobre os serviços prestados. No entanto, o que de fato mudou?
Na verdade a Lei 13.137/2015 alterou o Artigo 31 da Lei 10.833/2003, onde dispensou a retenção do Pis/Cofins/CSLL para valores de DARF inferiores a R$10,00. Antes a dispensa era feita para valores igual ou inferiores a R$ 5.000,00 referente aos valores de serviços tomados. Outra mudança está na data de vencimento do imposto, que passou para o último dia útil do 2º decêndio do Mês subsequente ao serviço tomado, sendo que o valor a ser retido refere-se a cada operação, não sendo mais necessário somar todas as operações ocorridas no mês.
Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de :
Limpeza; conservação ou zeladoria, assim entendidos os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;
Manutenção, assim entendido todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso;
segurança ou vigilância, assim entendidos os serviços que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;
Seleção e riscos,
Bem como pela remuneração dos seguintes serviços profissionais:
Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestada a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
USUÁRIO INSCRITO NO SIMPLES
Não estão obrigadas a efetuar essa retenção as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
PRESTADORES DE SERVIÇOS ISENTOS
A retenção do PIS/COFINS/CSLL não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
Empresas estrangeiras de transporte de valores;
Pessoas jurídicas optantes pelo Simples, que deverão apresentar, a cada pagamento, à pessoa jurídica que efetuar a retenção, declaração, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal. A pessoa jurídica responsável pela retenção arquivará a 1ª via da declaração, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a 2ª via ser devolvida ao interessado, como recibo.
A retenção da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não será exigida nos pagamentos:
A título de transporte internacional de valores efetuado por empresas nacionais;
Aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
A retenção da CSLL não será exigida nos pagamentos efetuados às cooperativas, em relação aos atos cooperados. Essa dispensa não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento).
Essa alíquota de 4,65% aplica-se inclusive na hipótese de as receitas da prestadora do serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep ou aos regimes de alíquotas diferenciadas.
CASO ESPECÍFICO SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNCIA E FUNILARIA
Os serviços de oficina, consistentes em reparos, funilaria, instalações e pintura de veículos quando realizados de forma isolada não se encontram no campo de incidência da retenção. A exceção ocorre quando os serviços fizerem parte de um contrato permanente de manutenção com outra pessoa jurídica. No entanto, os serviços de revisão (pagos pela montadora) e de garantia (que também são pagos pela montadora), poderão entrar no escopo da retenção, por fazer parte de um contrato junto a Montadora. No entanto, este entendimento deve acontecer por parte da Montadora que é a responsável pela retenção.

References: artigo 8
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 89
 Artigo 31