Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-49270-de-29-de-fevereiro-de-2008/
Timestamp: 2020-07-14 07:35:15+00:00

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DECRETO Nº 49.270 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 « Catálogo de Legislação Municipal
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, conforme autorização prevista no artigo 7º da Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007.
DECRETO Nº 49.270, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007,
§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, excetuados os originários de parcelamentos celebrados na conformidade dos Decretos nº 47.165, de 6 de abril de 2006, nº 47.424, de 29 de junho de 2006, nº 48.260, de 9 de abril de 2007, nº 48.487, de 3 de julho de 2007, e nº 48.768, de 28 de setembro de 2007.
§ 5º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuadas as modalidades previstas no artigo 5º e no inciso I do artigo 19.
§ 6º. Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar a exigência do § 5º deste artigo.
§ 7º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 19 de dezembro de 2008.
Art. 4º. Para o sujeito passivo que ingressar no PPI na conformidade do artigo 3º deste decreto, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subseqüente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, para qualquer opção de pagamento.
Art. 5º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU cujos valores atualizados até o dia 31 de março de 2008 não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 15. O montante que resultar dos descontos concedidos na forma dos artigos 10 a 13 ficará automaticamente quitado, com a conseqüente anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI.
§ 5º. A Administração Tributária poderá convocar o sujeito passivo a apresentar as declarações mencionadas no § 4º deste artigo, sujeitando-o ao disposto no artigo 28 em caso de não-comparecimento.
§ 1º. No caso de imóvel localizado no Município de São Paulo, o valor da avaliação, para efeito da garantia hipotecária, corresponderá ao valor venal utilizado para cálculo do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV ou ao valor utilizado como base de cálculo do ITR, no exercício de 2008.
§ 2º. No caso de imóvel localizado em outros Municípios do Estado de São Paulo, o valor da avaliação, para efeito da garantia hipotecária, corresponderá ao valor venal apurado para fins de lançamento do IPTU ou ao valor utilizado como base de cálculo do ITR, no exercício de 2008.
§ 3º. Caso o imóvel não seja objeto de lançamento do IPTU ou do ITR no exercício de 2008, o interessado deverá apresentar laudo de avaliação, elaborado por profissional habilitado, com o valor de mercado do imóvel.
VIII - não-apresentação da autorização prevista no artigo 30, § 3º, deste decreto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de fevereiro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de fevereiro de 2008.
DECRETO N° 47165 DE 06 DE ABRIL DE 2006
DECRETO N° 47424 DE 29 DE JUNHO DE 2006
DECRETO N° 48487 DE 03 DE JULHO DE 2007

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 30