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Timestamp: 2019-10-19 10:19:33+00:00

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DRELA influência da reforma territorial nas eleições locais | Eleições | Julgamentos
DRELA influência da reforma territorial nas eleições locais
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Manual de Boas Praticas - 3- Edicao
02100_11_Citacao_Postal_moliveira_APL-TC.pdf
Administrativo OAB
Cont. Aplicada
Lei8112.90-EstatutoComentadoProf.FelipeVieira
OAB2009-Direito_Administrativo
PROVA COMENTADA DA ANTT (CESPE).doc
05 Licitaçao
1 A reforma territorial e o contencioso pr-eleitoral autrquico: uma, duas, muitas dvidas e uma certeza1 Isabel Celeste M. Fonseca Prof.
Auxiliar da Escola de Direito da UM
Sumrio: 0. Exrdio. I. O contencioso eleitoral: alguns conceitos elementares. II. O contencioso pr-eleitoral autrquico (especfico e geral): dvidas. III. Notas finais
O. Exrdio Em jeito de pr-intrito (01.), e antes de determinar o objecto desta interveno e o seu alcance (02.), e expressar uma declarao de interesses (03.), explico a imagem de fundo que vos apresento e representa um super-juiz. 01. A imagem traduz a minha associao entre o tema da Lei da Limitao de Mandatos2 e este new contencioso pr-eleitoral inventado
Este texto, que serviu de apoio interveno da autora no Colquio Internacional
promovido pelo NEDAL sobre a Lei de Limitao de Mandatos, foi ligeiramente reajustado para publicao. Porque o tema que coube autora nesse evento foi o da Influncia da reforma territorial nas eleies locais (aspectos contenciosos), em especial, o contencioso pr-eleitoral autrquico e a limitao de mandatos, o texto inicial centrou-se na anlise de jurisprudncia j ditada a este propsito. O texto da apresentao teve como ttulo A influncia da reforma territorial nas eleies locais (aspectos contenciosos): quando o juiz cautelar mete a foice em seara alheia. O texto est,
posteriormente. Lei de Limitao de Mandatos Autrquicos: Lei n. 46/2005, de 29 de Agosto (que entrou em vigor em 01.01.2006), que estabelece limites renovao sucessiva de mandatos dos presidentes dos rgos executivos das autarquias locais. O presidente de Cmara e o Presidente de Junta de Freguesia s podem ser eleitos para trs
2 recentemente, que eu no conhecia, nem nunca estudei, nem vejo previsto na lei. Como compreendem, refiro-me a um tipo de contencioso eleitoral desconhecido (ou inopinado) de proibio, por providncia cautelar, de apresentao (de eventuais) candidaturas de cidados (autarcas) que (eventualmente) podem estar impedidos de, nos termos da Lei de Limitao de Mandatos3, apresentarem a sua candidatura a Presidentes de Cmara ou Presidentes de Junta de Freguesia por estarem a cumprir o terceiro mandato consecutivo em municpio ou freguesia distintos daqueles para quais desejam ser eleitos4. Assim exposta, em caricatura, a actuao do novo juiz (cautelar) do contencioso pr-eleitoral (local), percebem o meu total desacordo em
mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o terceiro mandato consecutivo, circunstncia em que podero ser eleitos para mais um mandato consecutivo. Daqui resulta que o Presidente de Cmara Municipal e o Presidente da Junta de Freguesia, depois de concludos os mandatos referidos, no podem assumir aquelas funes durante o quadrinio imediatamente subsequente ao ltimo mandato consecutivo permitido.
Como se sabe, est ainda viva uma querela em torno das expresses Presidente da
Cmara Municipal e Presidente de Cmara Municipal e Presidente da Junta de Freguesia e Presidente de Junta de Freguesia. O Decreto enviado do Parlamento para promulgao contm a 1. expresso, a lei publicada contm a outra. Daqui surge a questo de saber se os mesmos podem recandidatar-se a um outro municpio, e o problema de saber se a lei incide sobre o territrio ou sobre a funo.
A Comisso Nacional de Eleies deliberou, em 22.11.2012, por maioria, que a Lei de
Mandatos Autrquicos se aplica apenas na mesma autarquia. A lei que estipula que o Presidente de Cmara Municipal e o Presidente de Junta de Freguesia s podem cumprir trs mandatos consecutivos restrita ao exerccio consecutivo de mandatos dentro da mesma autarquia. Entende, alis, que a Lei no estabelece qualquer limitao a que um cidado eleito para trs mandatos consecutivos como presidente de um rgo executivo de uma autarquia local se candidate ao exerccio da mesma funo na eleio autrquica ao terminus do 3. mandato em outro rgo executivo de outra autarquia. Assim entendeu por considerar que, por constituir uma restrio a um direito que integra um direito, liberdade e garantia, tal limitao tem que estar balizada pelo regime de direitos, liberdade e garantias que a CRP impe, devendo limitar-se ao necessrio para salvaguardar o interesse constitucional, obedecendo aos princpios da proporcionalidade e da proibio de excesso.
3 relao a algumas sentenas que decretaram providncias cautelares nesse sentido: refiro-me ao juiz cautelar do Tribunal Cvel de Lisboa: que decretou providncia cautelar, decidindo impedir Fernando Seara (actualmente a exercer o 3. mandato consecutivo em Sintra) de apresentar a sua candidatura Cmara de Lisboa, nas prximas eleies autrquicas. E refiro-me ao juiz cautelar do Tribunal Cvel do Porto (3. Juzo Cvel)5 que proibiu Menezes (na presente data ainda a cumprir 3. mandato consecutivo em Vila Nova de Gaia) de o fazer em relao Cmara do Porto. Lembro que o Tribunal de Tavira rejeitou a providncia cautelar interposta pelo Movimento Revoluo Branca (=MRB) contra a apresentao de candidatura de Jos Estevens Cmara de Tavira (sendo certo que, semelhana dos outros tambm se encontra, hoje, a exercer o 3. mandato como Presidente da Cmara de Castro Marim)6. Claro est que, a par de outras razes, a minha divergncia assenta sobretudo numa, que diz respeito ao facto de, neste assunto, terem sido ignorados os princpios da legalidade e da tipicidade processuais bem como os princpios da unidade de jurisdio e exclusividade de ius dicere do Tribunal Constitucional. Como bem se sabe h um contencioso eleitoral tpico, previsto em diversas fontes de direito, incluindo, a Constituio da Repblica Portuguesa (= CRP), a Lei sobre a Organizao, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (=LOFPTC) e, no que aqui importa destacar, a Lei Eleitoral dos rgos das Autarquias Locais (= LEOAL). Pelo que, nem por considerao ao direito fundamental de acesso tutela efectiva do MRB, nem aos valores inatos cidadania, haveria necessidade de
Nesta providncia cautelar, entende-se que a Lei pretende evitar qualquer O Tribunal considerou que, caso aceitasse o pedido e impedisse a candidatura de
perpetuao no poder.
Jos Estevens a Tavira, o procedimento cautelar assumiria um carcter definitivo e esvaziaria de sentido uma aco principal com o mesmo objecto, a apresentar posteriormente. Mais: ao indeferir a providncia, remete-se, pois, a questo para o processo eleitoral.
4 inventar: i) um processo atpico; ii) um novo actor jurisdicional, que at tem super-poderes, j que, pelos vistos, pode mais do que o juiz do tribunal judicial (que no caso que indicmos em primeiro lugar se considerou incompetente para decidir) e pode tanto quanto o TC; iii) e nem haveria, pois, razo para ficcionar a legitimidade processual, associando-a legitimidade popular. 02. Agora, sim, em jeito de verdadeiro intrito, identifico o tema desta interveno. Como, o tema da influncia da reforma territorial nas eleies locais (aspectos contenciosos) to vasto, procurei, pois, delimit-lo o mais possvel, escolhendo o tratamento de um aspecto do assunto, renunciando a outros. Alis, um aspecto igualmente interessante, que poderia ser aqui tratado, diz respeito ao prprio processo de reorganizao territorial das freguesias e questo da recorribilidade das decises materialmente administrativas praticadas no mbito da Lei n. 22/2012, de 30 de Maio, pela Unidade Tcnica para a Reorganizao Administrativa do Territrio (= UTRAT). Seria ainda desafiante saber como obter proteco (incluindo de tipo ressarcitrio) em face do procedimento administrativo-legislativo prvio Lei n. 11-A/2013, de 28 de Janeiro, e, designadamente, junto do Tribunal de Estrasburgo, por terem sido violados preceitos e princpios da Carta Europeia de Autonomia Local (= CEAL), mormente preceitos que garantem uma verdadeira participao procedimental dos entes pblicos locais visados pela reforma. certo que o Supremo Tribunal Administrativo (= STA) tem vindo a resolver este assunto com tal uniformidade que preciso muita fora para o contrariar. Na verdade, lembro aqui a jurisprudncia vertida em mais de 20 acrdos sobre os pedidos de suspenso da eficcia das propostas (ou actos materialmente administrativos) da UTRAT, que o STA considerou como actos do procedimento conducente produo de actos legislativos. O STA entendeu (na totalidade dos casos analisados) que se trataria de um acto no contenciosamente impugnvel procedendo rejeio liminar por manifesta ilegalidade de pretenso
5 formulada (nos termos do art. 116., n. 2, al. c) do Cdigo do Processo nos Tribunais Administrativos (= CPTA) , tendo classificado o procedimento em causa como sendo de natureza legislativa, sendo certo que, em todos os processos analisados, concluiu que aos tribunais administrativos no cabe apreciar litgios que digam respeito funo poltico legislativa, no podendo os actos da UTRAT ou outros quaisquer desgarrar-se desse processo legislativo. Contudo, no deixa de ser inquietante que, mesmo considerando que a Lei n. 11-A/2013, de 28 de Janeiro, pressupe um procedimento e um acto legislativo (complexo, certo) o que inclui vrios actos legislativos, tantos quantos os entes pblicos locais visados , no seja possvel suscitar a fiscalizao sucessiva abstracta e concreta da constitucionalidade da mesma e fiscalizar a legalidade da Lei n. 11A/2013, relativamente 22/2012, de forma incidental, a propsito da aplicao de qualquer acto administrativo de aplicao das leis. Por tudo isto, o tema escolhido mesmo o do contencioso preleitoral das autarquias locais, especialmente o que respeita apresentao de candidaturas e ao seu contencioso7, embora tambm
A Comisso Nacional de Eleies em 09.01.2013, perante a questo de saber se um
cidado que se encontre em 2013 a exercer o ltimo mandato consecutivo nos termos do n. 1, do artigo 1. da lei 46/2005, de 29 de Agosto, como presidente de junta de freguesia, pode ou no candidatar-se nas prximas eleies gerais autrquicas ao exerccio de novo mandato como presidente de uma freguesa criada por agregao de freguesias (na qual se integra aquela em que completou o nmero de mandatos consecutivos legalmente permitido) ou por alterao de limites territoriais, de acordo com os princpios, critrios e parmetros definidos na lei n. 22/2012, de 30.05, deliberou o seguinte: a limitao de mandatos regulada pelo n. 1, do artigo 1. da Lei n. 46/2005, de 29 de Agosto, restrita ao exerccio consecutivo de mandato como presidente de rgo executivo da mesma autarquia local, no se encontrando abrangida pela referida limitao a situao de um cidado que na eleio autrquica seguinte ao terminus do terceiro mandato consecutivo como presidente de uma determinada junta de freguesia se candidate ao exerccio da mesma funo numa Unio de Freguesias na qual est agregada aquela em que completou o nmero de mandatos consecutivos legalmente permitido. E mais: a verificao do requisito da elegibilidade dos candidatos realizada em sede de anlise de candidaturas aos
6 merea ser considerado o tema de actos preparatrios conexos com o procedimento eleitoral autrquico que se avizinha, j que so estes (ou a ausncia de notcias sobre a prtica de alguns desses actos) que mais nos preocupam8. Basta pensar que, diferentemente do que prev a Lei n. 56/2012 para Comisses Instaladoras do Municpio de Lisboa, que nos termos do respectivo art. 10., n. 2, al. a), tm poderes preparar, com tempo, a realizao das eleies autrquicas que coisa bem diversa do que se prev para as Comisses Instaladoras das Freguesias criadas por alterao de limites territoriais, que tm apenas poder para promover as aces necessrias instalao dos rgos da nova freguesia no se sabe como esto a ser exercidas no territrio nacional as competncias que foram transferidas dos Governos e Governadores Civis para outras entidades pblicas, mormente para as Cmaras e Presidentes de Cmara9. 03. Ainda em jeito de nota prvia, comeando pela declarao de interesses, importa dizer 3 coisas: i) que escrevo sobre um aspecto do contencioso pr-eleitoral que at h pouco tempo no sabia que existia. Na verdade, j muito tempo que os juristas sentem necessidade de voltar Universidade para aprender o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, pois lidam com realidades que nunca aprenderam na Universidade! E, a par e passo, sentem necessidade de voltar a estudar, sendo certo que muitas das questes jurdicas novas so eminentemente de teor poltico. E para resolver essas questes a metodologia da cincia jurdica pode ser insuficiente. Mas s esse mtodo que interessa aqui; ii) Que se tem noo que a justia
rgos autrquicos, atravs da deciso do juiz do tribunal de comarca competente, nos termos do n. 1 do artigo 26. da lei Eleitoral dos rgos das Autarquias Locais, Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de Agosto, com possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional.
Chamando a ateno para isso mesmo, ANTNIO CNDIDO DE OLIVEIRA/ANA
GABRIELA ROCHA, Eleies autrquicas de 2013: problemas jurdicos entram na campanha, DRL, n. 21, 2013, pp. 3 ss.
Sobre este assunto, vd. CARLA CASTRO, texto policopiado, cedido gentilmente.
7 constitucional tem duas debilidades, que poderiam ser atenuadas pelo legislador, num futuro prximo: a do acesso dos particulares ao Tribunal Constitucional (= TC) e a do elenco enorme de competncias no nucleares do TC. Ora, para atenuar essas fraquezas da justia constitucional seria necessrio repensar a Lei de Organizao, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). Na verdade, o Movimento Revoluo Branca quis, talvez, atalhar ao caminho, receando que o TC no chegasse a tempo Depois tambm quero dizer que a linguagem que emprego contm j a minha leitura dos assuntos e das situaes e ela pressupe uma prclassificao, enquanto jurista. E, portanto, no obstante integrar o NEDAL o que digo s a mim me responsabiliza. I. O contencioso eleitoral: alguns conceitos elementares 0. um facto que o direito eleitoral um parente pobre da dogmtica publicista, pois nem o direito eleitoral substantivo nem o direito eleitoral adjectivo tm granjeado existir uma a devida ateno dos acadmicos10, no obstante significativa produo
jurisprudencial do Tribunal Constitucional ( = TC) sobre o tema. Contudo, importa perceber que o direito eleitoral existe e so mltiplas as suas fontes (1.) e apraz lembrar que existe, desde logo, um conjunto elementar de ferramentas (terminolgicas), como seja a de procedimento eleitoral (2.), a de rgos da Administrao Eleitoral (3.) e contencioso eleitoral (4.), que h necessidade de ter presente e lembrar. 1. certo que, sobretudo, em relao ao contencioso eleitoral, no h um cdigo eleitoral. Existe, antes pelo contrrio, disperso
Sobre este tema, vd. JORGE MIRANDA, Estudos de Direito Eleitoral, Lex Edies,
Lisboa, 1995; MANUEL FREIRE BARROS, Conceito e natureza jurdica do recurso contencioso eleitoral, Almedina, Coimbra, 1998.
8 normativa, que se impe reunir e ler em harmonia. Na CRP, apraz convocar o n. 7 do artigo 113. que dispe que o julgamento da regularidade e da validade dos actos do processo eleitoral poltico compete aos tribunais. Ora, como se percebe vigora no nosso pas um sistema de controlo eleitoral externo, de natureza jurisdicional, que foi inequivocamente entregue a verdadeiros tribunais, desde 1976, tendose acentuado tal jurisdicionalizao com a reviso de 1982. Mais: importa lembrar o art. 223., n. 2 al. c) que dispe que cabe ao TC julgar em ltima instncia a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei. Por seu lado, integra esse direito adjectivo eleitoral a Lei de Organizao, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, LOFPTC, com as alteraes posteriores. E impe-se acrescentar as diversas leis eleitorais, conforme o processo eleitoral em causa. A eleio dos rgos das autarquias locais segue um regime especfico: Lei Eleitoral dos rgos das Autarquias Locais (= LEOAL): Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de Agosto, com posteriores alteraes. Vigora no nosso pas um sistema de controlo eleitoral externo, de natureza jurisdicional, administrativo-constitucional, directo e exclusivo, tanto no que respeita s eleies nacionais como s locais ou regionais. Portanto, o julgamento da regularidade e da validade dos actos do processo eleitoral compete aos tribunais. 2. Seguindo o mesmo raciocnio e objectivo, impe-se, agora, precisar alguns aspectos terminolgicos. Comecemos pela noo de processo eleitoral e de contencioso eleitoral. Assim, em primeiro lugar, percebe-se que a expresso processo eleitoral corresponde a sucesso de actos e formalidades pr-ordenados formao e manifestao da vontade eleitoral (ou eleio), cujo efeito prprio consiste na designao dos eleitos ou na converso dos votos em mandatos. O processo eleitoral, que na verdade mais um procedimento que processo eleitoral, se subdivide em vrias fases e este iter procedimental ordenase segundo o princpio da aquisio progressiva dos actos, de acordo
9 com o qual os diversos estdios depois de consumados, e no contestados dentro dos prazos fixados, no podem ser posteriormente impugnados. Depois, importa reter que o contencioso diz respeito ao seu controlo (e tutela da respectiva legalidade), que como vimos todo jurisdicionalizado. Reforando o que acabmos de dizer, h necessidade de reter que, do ponto de vista do iter procedimental, estando previsto um sistema dualista, importa distinguir aquele que o procedimento eleitoral (ou processo eleitoral) propriamente dito, no qual os rgos da Administrao Eleitoral exercem poderes, como seja a Comisso Nacional de Eleies (= CNE) e como foi o Governador Civil, e aquele que o momento do contencioso eleitoral ou do recurso eleitoral, e que est a cargo, em ltima instncia, do TC. Portanto, o procedimento eleitoral inclui a marcao de eleies, a apresentao de candidaturas, a campanha eleitoral, o sufrgio e o apuramento do sufrgio. E, ainda, inclui outros actos conexos com este procedimento, sejam eles mesmos posteriores ao acto eleitoral11. 3. Importa, alis, perceber, em segundo lugar, que as decises de aceitao ou de no aceitao de candidaturas s so decises jurisdicionais numa perspectiva subjectiva, por serem proferidas pelos Tribunais Judiciais, mas, na verdade, nesse procedimento, os Tribunais Judiciais desempenham papel de rgos de Administrao Eleitoral. E, neste caso, trata-se do exerccio de uma actividade materialmente administrativa, ou seja, actividade materialmente jurdico-eleitoral ou de administrao eleitoral. Nesta situao do contencioso de apresentao de candidaturas na maior parte das eleies polticas, o juiz do Tribunal Judicial profere uma deciso impugnvel junto do prprio Tribunal Constitucional. Diversos so, pois, os rgos de Administrao Eleitoral.
Precisamente, MANUEL FREIRE BARROS, Conceito e natureza jurdica cit., p. 94.
10 Falemos, ento, dos sujeitos do procedimento e do contencioso eleitoral. Num primeiro caso, eles correspondem Administrao eleitoral independente: entidades e rgos a quem a lei incumbe a prtica de actos jurdicos, formalidades e operaes necessrias formao e expresso da vontade do universo eleitoral. Nela se inclui em 1. lugar a Comisso Nacional de Eleies (CNE) e outras entidades (como sejam, por exemplo, as Comisses Instaladoras das novas Freguesias, em Lisboa, que, pelos vistos, tomaram posse e j actuam, preparando cadernos eleitorais). Aquela tem funes administrativas, de fiscalizao e controlo, bem como tambm exerce funes sancionatrias. Os tribunais judiciais tambm actuam numa lgica administrativa jurisdicional: no que respeita ao processo eleitoral de apresentao de candidaturas. Os tribunais judiciais tm poder para decidir os actos relativos apresentao de candidaturas relativas eleio, designadamente para os rgos do Poder local. O Juiz dos tribunais judiciais agente jurisdicional da Administrao eleitoral, quando verifica a regularidade das candidaturas. E mais: a verificao do requisito da elegibilidade dos candidatos realizada em sede de anlise de candidaturas aos rgos autrquicos, atravs da deciso do juiz do tribunal de comarca competente, nos termos do n. 1 do artigo 26. da Lei Eleitoral dos rgos das Autarquias Locais, Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de Agosto, com possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional. 4. No que respeita ao contencioso eleitoral, crucial distinguir as suas diversas dimenses ou tipos de contencioso. Falamos de um contencioso pr-eleitoral que diz respeito a litgios que surgem antes da eleio propriamente dita, procurando fazer um controlo prvio ou a priori dos actos destacveis do processo eleitoral, praticados a montante da eleio pelos rgos da Administrao Eleitoral. certo que nem sempre foi aceite que as operaes e actos preparatrios da eleio, onde se integram, designadamente, as decises de admisso e ou
11 rejeio de candidaturas, devessem ser considerados como actos destacveis e susceptveis de constituir um contencioso distinto do da eleio. E tem existido uma dualidade de entendimentos sobre o tema e podem variar os sistemas que consagram um ou outro entendimento quanto a esta particularidade, sendo certo que se tem em conta que cada um deles tem vantagens e demritos. O direito portugus eleitoral reconhece esse contencioso preleitoral (art. 8., alneas c), d) e f) e artigos 94., 101., 102. B, da LOFPTC) e atribui-o, em exclusividade, ao Tribunal Constitucional (art. 223. da CRP). Este contencioso funda-se no acto destacvel, baseado na teoria da cascata, a que j fizemos referncia. Esta teoria, sublinhando, desenvolvida pela jurisprudncia eleitoral do TC, d corpo ao princpio da aquisio progressiva dos actos, segundo a qual os diversos estdios do processo eleitoral, depois de consumados e no contestados dentro do prazo para o efeito existente, no podem, ulteriormente, quando j se percorre etapa distinta do iter procedimental, ser postos em causa. Ou seja, deste ponto de vista, jamais se poder por em causa a fase processual superada. E, como se apontou, em sede de contencioso pr-eleitoral, o TC tanto pode controlar as decises da Comisso Nacional de eleies, relativamente, circunscrio, por como exemplo, pode atribuio as de lugares do em cada rever decises juiz judicial
relativamente apresentao de candidaturas, bem como tambm pode conhecer das decises de outros rgos da Administrao Eleitoral, como sejam, designadamente, as decises de distribuio de salas de propaganda, distribuio e utilizao dos tempos de antena ou fixao dos locais onde funcionam as assembleias de voto. Enfim, como o processo eleitoral inclui a marcao de eleies, a apresentao de candidaturas, a campanha eleitoral, o sufrgio e o apuramento de resultados, e inclui outros actos conexos com este procedimento, sejam anteriores ou posteriores, cabe ao TC conhecer do recurso da impugnao de actos praticados pelos rgos da administrao eleitoral, o que inclui os actos preparatrios da eleio
12 propriamente dita12. Mais dvida h quanto manuteno dessa uniformidade de jurisdio para os actos ps-eleitorais, como seja o acto de instalao de rgos locais eleitos, que, segundo o prprio TC (ac. n. 88/94)13, deve caber ao Juiz administrativo apreciar e decidir. Como vimos h jurisdicionalidade do contencioso eleitoral poltico, por fora do art. 113., n. 7 da CRP, e unicidade desse controlo, pois cabe ao Tribunal Constitucional julgar, em ltima instncia, a regularidade e a validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da alnea c), n. 2 do artigo 223. da CRP. E, como se percebe, o Tribunal Constitucional tem competncia exclusiva em matria de contencioso dos actos administrativos conexos com o processo eleitoral poltico, sem distinguir se tais actos esto a montante ou a jusante da eleio (ex vi artigo 223., n. 2, al. c) da CRP e alneas d) e f) do artigo 8. e do art. 102. B da LOFPTC). Alis, reforando, nos termos da alnea f) do artigo 8., compete ao TC julgar os recursos contenciosos Eleitoral. Como j afirmou MANUEL FREIRE BARROS, a unicidade do contencioso eleitoral poltico e a jurisdio exclusiva do TC so garante da uniformidade da jurisprudncia eleitoral, de onde decorre o valor da confiana dos cidados. No contexto poltico actual em que interpostos dos actos administrativos definitivos e executrios praticados pela CNE ou outros rgos da Administrao
Precisamente, MANUEL FREIRE BARROS, Conceito e natureza jurdica cit., p. 94. A competncia do TC em matria de contencioso eleitoral estende-se a todas as jurdicas do processo eleitoral, incluindo os actos preparatrios,
nomeadamente os relativos marcao de eleies, mas esgota-se com a sua apreciao do apuramento do resultado final da votao. Tudo quanto ocorra a partir daqui, ainda que em matria eleitoral, se reconduzir aos parmetros normais do contencioso administrativo. luz deste entendimento que deve ser apreciadas, quer a instalao de uma nova assembleia de freguesia e a substituio dos membros da Assembleia que integraro a Junta, quer os actos eleitorais para vogais das juntas de Freguesia, mesas e eventuais repeties, cabendo aos tribunais administrativos de crculo a competncia para julgar os recursos das controvrsias jurdicas emergentes destas matrias, segundo o processo previsto no artigo 97. ss. do CPTA.
13 sobrevivemos, de plena crise e crispao, no poderia estar mais de acordo. II. O contencioso pr-eleitoral das autarquias locais:
especfico e geral Falemos agora do contencioso pr-eleitoral das autarquias locais, mormente do contencioso pr-eleitoral especfico, que relativo apresentao de candidaturas no que respeita s eleies dos rgos das autarquias locais, nos termos dos artigos 16. e seguintes, especialmente artigos 20. a 31. da LEOAL. E falemos do outro: contencioso pr-eleitoral geral relativo ainda eleio dos rgos do poder local, mas que relativo aos actos praticados pelos rgos da Administrao Eleitoral. De um modo ou de outro, seja no que respeita ao contencioso da apresentao de candidaturas, seja no que concerne ao contencioso relativo a actos preparatrios conexos com o processo eleitoral, que sejam praticados por rgos da Administrao Eleitoral, importa sublinhar a exclusividade de jurisdio do TC, nos termos do art. 8., alneas d) e f) e art. 101., n. 1 e 102. B da LOFPTC. Especialmente no que respeita ao contencioso relativo apresentao de candidaturas, que existe em todas as eleies polticas, impe-se evidenciar que este um contencioso eleitoral atpico, sendo certo que tem como objecto o controlo dos actos destacveis relativos apresentao das candidaturas. Tais actos, atenta a finalidade do procedimento eleitoral em que se integram, so actos preparatrios da eleio. No integrando o ncleo duro do direito eleitoral, pois no se visa directa e imediatamente garantir a genuinidade do sufrgio, aqui h apenas a verificao ou exame formal dos requisitos de habilitao dos candidatos a sufrgio, podendo, tambm, por isso mesmo, ser designado por contencioso eleitoral atpico. E no panorama nacional, a LEOAL consagra expressamente a recorribilidade directa das decises finais dos tribunais judiciais para o TC relativas apresentao de candidaturas. Assim nos termos do
14 artigo 31. da LEOAL. Assim, a apresentao de candidaturas surge perante o juiz do tribunal de comarca competente em matria civil, com jurisdio na sede do municpio, e segue-se a verificao do preenchimento de requisitos gerais, publicao das listas e verificao de candidaturas e elegibilidade dos candidatos nos termos dos artigos 20. a 25., atravs da deciso do juiz do tribunal de comarca competente, podendo rejeitar os candidatos inelegveis e as listas cujas irregularidades no tenham sido supridas, nos termos do n. 1 do artigo 26. e 27. da LEOAL. Existe ainda a possibilidade de reclamao para o prprio tribunal judicial e depois recurso para o Tribunal Constitucional, aps ter sido mantida a deciso pelo tribunal judicial, estando previstos tais mecanismos revisivos nos artigos 29. e 31. da LEOAL e no n. 1 do art. 101. da LOFPTC. Este preceito refere que das decises dos tribunais de 1. instncia em matria de contencioso de apresentao de candidaturas cabe recurso para o TC. O recurso para o TC est legal e tipicamente previsto tambm nos artigos 31. a 34., destacando-se o art. 32. sobre legitimidade, o art. 33. sobre a tramitao e o art. 34. sobre a deciso final do TC. A mesma coisa se diga do contencioso dos actos administrativos dos rgos da Administrao Eleitoral em matrias conexas com a eleio, sendo certo que alguns deles so prprios do procedimento eleitoral e prvios eleio. Alis, seria at possvel configurar a sua atribuio aos tribunais administrativos, coisa que no se defende, ainda assim, por uma questo de uniformidade de jurisdio e das vantagens que lhe so co-naturais. Falamos de actos da CNE, nos termos da competncia que lhe atribuda, e de actos de outras entidades com idntica competncia eleitoral, como sejam as Assembleias Instaladoras (designadamente das do Municpio de Lisboa). Tambm aqui cabe ao TC proceder ao controlo externo, ex vi da alnea f) do artigo 8. e artigo 102-B da LOFPTC: alnea que inclui o contencioso dos actos administrativos dos rgos da Administrao eleitoral, mormente da CNE.
15 Aqui enfatizo vivamente o artigo 102.- B, n. 5 e 7. Assim, nos termos do n. 5, o TC deve decidir o recurso em prazo que assegure utilidade deciso, mas nunca em prazo superior a 3 dias. E o n. 7 merece realce, pois nele se estende o mesmo regime s decises (ou omisses) de outros rgos da Administrao Eleitoral. III. Nota final Deixo uma nota final para realar que, no obstante o papel dos tribunais judiciais no momento do contencioso pr-eleitoral especfico, que relativo apresentao das candidaturas, cabe ao TC controlar tais decises no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 101., n. 1 da LOFPTC. Quanto ao contencioso pr-eleitoral geral, relativo aos actos praticados pelos rgos da Administrao Eleitoral, dispe o art. 102.B que tal cabe ao TC. Num caso e noutro, como dispe o art. 8., alneas d) e f) da LOFPTC, cumpre ao TC julgar em ltima instncia a regularidade e a validade dos actos relativos ao processo eleitoral, sendo certo que este se inicia com a marcao das eleies e termina com o apuramento da votao. Se certo que o procedimento eleitoral geral se inicia com a marcao das eleies e termina com o apuramento da votao, importa perceber que h actos conexos com esse processo ou procedimento eleitoral que podem comear antes e terminar depois. Referimo-nos a actos preparatrios e actos posteriores ao apuramento de resultados, como sejam actos conexos com a instalao de rgos electivos14. O facto de se aceitar as figuras de contencioso pr-eleitoral e pseleitoral e de ser o TC a aplic-las em exclusividade tem permitido uma perfeita uniformizao de jurisprudncia, facto que em muito tem contribudo para a formao de um juzo da opinio pblica fortemente positivo e para a construo de um ambiente de grande tranquilidade pblica em redor dos processos eleitorais que se tm desenrolado desde
Precisamente, MANUEL FREIRE BARROS, Conceito e natureza jurdica cit., p. 93.
16 a institucionalizao daquele Alto Tribunal15, como afirma MANUEL FREIRE BARROS. Pois bem, neste quadro que me proponho concluir: no obstante o absoluto respeito pelo ius dicere do juiz que decretou tais providncias cautelares de que temos vindo a falar, sendo certo que houve at confirmao de algumas delas ao nvel dos respectivos tribunais da relao, e pese embora reconhecer o mrito dos argumentos aduzidos, somos da opinio de que, neste domnio, no h espao inveno, pois tudo j est previsto. Porque vivemos um momento muito especial da histria de Portugal, de fragilidade e incerteza ao quadrado, aproveito para dizer ainda que todos os contributos para apaziguar so bemvindos, pelo que se deve evitar tudo o que deciso pour pater le bourgeois
Precisamente, MANUEL FREIRE BARROS, Conceito e natureza jurdica cit., p. 61.
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 artigo 101