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Timestamp: 2018-11-14 03:34:11+00:00

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REGIME DE Protecção social da função pública
Decreto-Lei n.º 133-B/97,
1 – A eleição do princípio da solidariedade como um dos fundamentos da actuação política do Governo determinou a definição de uma orientação programática de política geral familiar que, assentando nos pressupostos constitucionais, na realidade actual da sociedade e nas suas tendências evolutivas, não perdesse de vista a convergência de políticas familiares europeias. Do conjunto de vectores subjacentes à referida orientação destaca-se, no âmbito da segurança social, a definição de uma nova política social de compreensão dos encargos familiares que, sem deixar de ter em conta o direito universal às correspondentes prestações, fortaleça a dinâmica redistributiva de rendimentos própria das necessidades dos agregados familiares economicamente mais débeis.
Naturalmente que a definição legal desta nova política impõe a alteração do regime jurídico em vigor, essencialmente consubstanciado nos decretos-lei n.ºs 197/77, 170/80 e 29/89, respectivamente de 17 de Maio, 29 do mesmo mês e 23 de Janeiro, o que se leva a efeito através do presente diploma e das normas que o regulamentam.
2 – No desenvolvimento das linhas de actuação expostas, o novo regime cria uma nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família e subsídios de aleitação e de nascimento, passando os respectivos montantes a ser modulados em função dos rendimentos familiares.
Perante a necessidade de valorizar o referido subsídio familiar sem aumentar os encargos contributivos nem pôr em causa o equilíbrio financeiro do sistema, impôs-se ainda a adopção de uma política de racionalização do esquema de prestações, que conduziu, designadamente, à unificação dos benefícios concedidos no primeiro ano de vida – abono de família e subsídios de nascimento e aleitação -, reforçando-se pela libertação dos respectivos encargos financeiros, bem como dos relativos ao subsídio de casamento, a eficácia da prestação.
3 – A modulação do montante do subsídio familiar a crianças e jovens é feita através de rendimentos, indexados ao valor do salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores, sendo que ao escalão de mais baixos rendimentos corresponderá a prestação de montante mais elevado.
Este critério de selectividade não é extensível às demais prestações, quer pelo seu objectivo, no caso do subsídio de funeral, quer pela natureza das mesmas e peso dos respectivos encargos, tratando-se de prestações por deficiência.
Aliás, considera-se de evidenciar a ausência neste diploma de qualquer reformulação de fundo no âmbito das prestações destinadas a familiares portadores de deficiência, circunstância que resulta não do facto de se considerar que o esquema é o mais adequado – impõe-se também medidas de racionalização do respectivo esquema – mas de o mesmo ter a ver com outras políticas sectoriais, designadamente da educação, que no momento actual ainda se não encontram consolidados.
4 – Produziram-se alguns ajustamentos na adequação dos escalões etários ao nível de escolaridade de que depende o reconhecimento do direito ao subsídio familiar a crianças e jovens, em harmonização com as medidas adoptadas no âmbito do ensino e do emprego, designadamente, neste último caso, no que diz respeito ao acesso de jovens ao respectivo mercado.
5 – A par das medidas de carácter inovador, foram introduzidas algumas alterações e aperfeiçoamentos técnicos que a experiência aconselhou, designadamente quanto à titularidade do direito às prestações e à avaliação da deficiência, bem como a integração de normas dispersas em legislação avulsa.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos da alínea a) e c) do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 – O presente diploma define a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social, adiante designado por regime geral, e do regime de protecção social da função pública.
2 – A protecção referida no número anterior realiza-se pela concessão de prestações pecuniárias.
1 – Estão abrangidos pela protecção nos encargos familiares prevista neste diploma:
b)Os funcionários e agentes da Administração Pública e dos serviços e organismos na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias, os magistrados judiciais e do Ministério Público, o pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança, bem como os aposentados, reformados e pensionistas de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações.
2 - Para efeitos do disposto neste diploma, consideram-se beneficiários as pessoas referidas na alínea a) e b) do número anterior, desde que o esquema de benefícios que lhe é aplicável abranja a eventualidade prevista.
a) Revogado (1)
e) Revogado (1).
Subsídio familiar a crianças jovens
1 - Revogado (1)
Bonificação, por deficiência, do subsídio
Subsídio por frequência de estabelecimento
Revogado (1)
Titularidades do direito às prestações familiares
1 - A titularidade do direito às prestações é reconhecida aos descendentes dos beneficiários, salvo o disposto nos n.º 3 e 4.
3 - A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao beneficiário por morte dos familiares referidos no nº1 do artigo 11º.
4 - Por morte dos familiares referidos no nº1 do artigo 11º que sobrevivam ao beneficiário, o subsídio de funeral é concedido a quem provar ter suportado as respectivas despesas.
Os tutelados;
Os adoptados restritamente;
Os menores que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adopção;
Os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.
Os padrastos e madrastas;
Os adoptantes restritamente;
Os afins compreendidos na linha recta ascendente.
Aos familiares dos beneficiários, destinatários das prestações.
Artigo 15.º(2)
2 - As condições referidas no número anterior devem verificar-se nos 12 meses que precedem o 2º mês anterior ao da data:
Da apresentação do requerimento, nas prestações de concessão continuada;
Da verificação do evento, tratando-se da prestação de atribuição única.
3 - Os requisitos previstos nos números anteriores não são exigíveis em relação aos pensionistas;
3 - Os descendentes além do 1º grau têm direito às prestações se, preenchidas as condições previstas nos números anteriores, não lhes tiver sido reconhecido o direito às prestações em função dos pais, quer estes estejam vivos ou tenham falecido.
2 - Consideram-se igualmente a cargo do beneficiário os seguintes familiares que com ele vivam em comunhão de mesa e de habitação:
Descendentes casados, bem como os separados de pessoas e bens, divorciados e viúvos, com rendimentos mensais inferiores ao dobro do valor da pensão social ou ao valor desta, respectivamente;
Ascendentes com rendimentos mensais inferiores ao valor da pensão social, ou ao dobro deste valor, tratando-se de casal.
Condições especiais e caracterização das
Artigos 18.º a 20.º
Revogados (1)
Caracterização da deficiência para efeitos de
bonificação do subsídio familiar
Frequentem, estejam internados ou em condições de frequência ou de internamento em estabelecimentos especializados de reabilitação.
Revogada (1)
Revogado (1);
Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.
Montante da bonificação por deficiência do
Até aos 14 anos;
Dos 14 aos 18 anos;
Dos 18 aos 24 anos.
Período de concessão do subsídio familiar
Artigo 37.º (2)
a)Registo de remunerações, nos termos prescritos com a devida adequação, ainda que por equivalência, tratando-se do regime geral, ou serviço efectivo, no caso do regime de protecção social da função pública;
b)Durante o período em que se aguarda o reconhecimento do direito a pensão por invalidez, velhice ou por riscos profissionais;
c)Quando se verifique transferência de residência do território nacional, ressalvado o disposto sobre a matéria em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado;
d)Durante o cumprimento do serviço militar obrigatório;
O direito às prestações familiares é suspenso se deixar de se verificar a condição de atribuição prevista no nº2 do artigo 16.º
Artigo 41.º (2)
a) a) Quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos determinantes da sua atribuição que não dê lugar à suspensão do direito;
b) b) Decorrido o período de 12 meses consecutivos anterior ao 2.º mês que precede o da verificação do direito sem que haja registo de remunerações em nome dos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, ou estes tenham iniciado prestação de serviço enquadrada pelo regime de protecção social da função pública;
c) c) Quando cessa ou é suspensa a relação jurídica de emprego, relativamente aos beneficiários referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto na alínea g) do artigo 37.º;
d) d) Com o casamento do descendente, sem prejuízo do direito decorrente do disposto na alínea a) do n.º2 do artigo 17.º
3 - Tratando-se de pensionistas por riscos profissionais beneficiários da segurança social, o disposto na alínea b) do n.º1 não se aplica se a incapacidade permanente for igual ou superior a dois terços.
4 - Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que se verifiquem os factos referidos no n.º1
2 - O subsídio por assistência de terceira pessoa não é acumulável com o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.
Não acumulação em função do mesmo familiar
no âmbito de regimes diferentes
Não acumulação entre prestações do regime geral
e do regime não contributivo
2 - No caso de um familiar não coabitar com um dos beneficiários, a atribuição é efectuada em relação àquele com quem o familiar beneficiado coabite, sem prejuízo dos casos devidamente justificados.
No âmbito dos beneficiários abrangidos pela alínea a) do n.º1 do artigo 3.º, aos centros regionais de segurança social, adiante designados por centros regionais, e às caixas de actividade ou de empresa subsistentes;
No âmbito dos beneficiários abrangidos pela alínea b) do n.º1 do artigo 3.º, aos serviços processadores das remunerações.
Ao centro regional que os abrangeu, antes de adquirirem esta condição, independentemente de exercerem actividade laboral em área territorial compreendida no âmbito de outro centro regional, tratando-se de pensionistas do regime geral;
À Caixa Geral de Aposentações, tratando-se de aposentados reformados ou pensionistas desta instituição.
O cônjuge do beneficiário;
A pessoa com quem o descendente viva em comunhão de mesa e habilitação ou entidade que o tenha à sua guarda e cuidados, desde que a situação seja devidamente comprovada;
O próprio descendente, se for maior de 16 anos.
4 - Por morte dos familiares, referidos no n.º1 do artigo 11.º, que sobrevivam ao beneficiário, o subsídio de funeral é requerido por quem provar ter suportado as respectivas despesas.
2 - Nas situações em que, nos termos da lei do registo civil nacional, os registos dos actos determinantes da concessão das prestações estão sujeitos a transcrição nos registos centrais, o início do prazo definido no n.º1 conta-se a partir do mês seguinte ao da data que o mesmo foi efectuado.
3 - Nos casos em que a atribuição do direito às prestações respeite a situações decorrentes de actos cujo reconhecimento dependa de decisão judicial, o prazo estabelecido no n.º1 inicia-se a partir do mês seguinte ao da data do trânsito em julgado da referida decisão.
Declarações de inacumulabilidade
Declaração de enquadramento em regime
de protecção social obrigatório
2 – Revogado (1).
Declaração em caso de morte decorrente
de acto de terceiro
Os requerentes de subsídio de funeral devem declarar, no acto do requerimento, se a morte foi provocada por acto de terceiro e, em caso afirmativo, os eventuais responsáveis pela reparação
Declaração das situações determinantes da alteração,
suspensão ou cessação das prestações
3 - As restantes provas, designadamente a relativa ao n.º4 do artigo 19.º, devem fazer-se mediante declarações do beneficiário e demais interessados, ou constar, conforme os casos, de certidões ou atestados das entidades competentes.
1 - A prova da deficiência para a atribuição da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens e do subsídio mensal vitalício é efectuada:
Através de certificação por equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, não as havendo, por médico especialista na deficiência em causa, ou pelo médico assistente, se não for possível o recurso às primeiras modalidades referidas, tratando-se da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens;
Por certificação emitida pelo serviço de verificação de incapacidades do centro regional que abrange a área de residência do interessado, tratando-se do subsídio mensal vitalício;
No âmbito do regime de protecção social da função pública, através de certificação por equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, não as havendo, por médico especialista na deficiência em causa, ou pelo médico assistente, se não for possível o recurso às primeiras modalidades referidas.
No âmbito da segurança social, por certificação emitida pelo serviço de verificação de incapacidades pelo centro regional que abrange a área de residência do interessado;
2 - Da referida comunicação deve constar que a não apresentação do documento em falta no prazo de 30 dias determinará a suspensão do procedimento, sem prejuízo da aplicação das regras da caducidade do direito previstas no presente diploma.
Contra-Sanções
As falsas declarações relativas às situações previstas nos artigos 53.º e 58.º são puníveis com coima de 50 000$ a 500 000$.
As instituições ou serviços gestores das prestações familiares devem notificar os requerentes da atribuição e montantes das prestações e da data a que o início das mesmas se reporta, tratando-se de prestações continuadas,
Da falta das mesmas condições;
De que deve fazer prova da existência das referidas condições legais no prazo que lhe for estabelecido para o efeito;
De que o pedido se considera indeferido no dia seguinte ao termo do prazo estabelecido, desde que durante o mesmo não se tenha procedido à comprovação respectiva.
2 - São equiparadas a prestações postas a pagamento as que se encontrem legalmente suspensas por incumprimento de obrigações imputáveis ao beneficiário ou às pessoas a quem as prestações são pagas.
1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, o Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 67/87, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.
3 - Mantém-se transitoriamente em vigor as normas que regulam a atribuição dos subsídios de casamento, nascimento e funeral de beneficiário, relativas aos eventos ocorridos no âmbito da legislação revogada, requeridos na vigência da lei nova.
Às prestações requeridas após a sua entrada em vigor;
Às relações jurídicas prestacionais, constituídas ao abrigo de legislação anterior e que se mantenham na vigência da lei nova.
3 - A declaração de rendimentos deve ser devolvida no prazo de que para o efeito for indicado no respectivo formulário, sob pena de, se assim não for, a prestação ser fixada no montante mais reduzido.
(1) Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto
(2) Alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto

References: artigo 201
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 15

Artigo 37
 artigo 16

Artigo 41
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 19