Source: http://www.apaf.org.pt/associados/?l2=26&l2title=informacao-legal
Timestamp: 2019-08-21 02:25:46+00:00

Document:
APAF | Informação Legal
Na legislação da União Europeia, a atividade de análise financeira está regulada nos seguintes instrumentos legais:
Diretiva do Abuso de Mercado (Market Abuse Directive – MAD): Directiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação priviligiada e à manipulação de mercado
Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (Market of Investment Financial Instruments Directive - MiFID): Directiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Directiva 202/92/CE e a Directiva 2011/61/UE.
Estas duas diretivas estabelecem regras relativas à gestão dos conflitos de interesses dos analistas financeiros impondo, designadamente, a sua divulgação
Desta forma, estas Diretivas contribuem para uma maior imparcialidade e mais exigente fundamentação técnica das recomendações de investimento.
As regras de Direito comunitário não impõem, no entanto, requisitos em matéria de idoneidade, deontologia e qualificação profissional dos analistas financeiros e dos consultores para investimento. Essas normas foram consagradas pelo legislador português no Código dos Valores Mobiliários e pela CMVM no Regulamento n.º 3/2010.
Na legislação portuguesa, designadamente aquela que transpõe as referidas Diretivas europeias, a atividade do analista financeiro e do consultor para investimento está regulada nos seguintes instrumentos legais e regulamentares:
Consulte designadamente as seguintes normas:
Artigo 12.º-A: define o que são Recomendações de Investimento
Artigo 12.º-B: define o conteúdo das Recomendações de Investimento
Artigo 12.º-C: dispõe sobre Recomendações de Investimento e Conflitos de Interesse
Artigo 33.º: inclui a consultoria para investimento entre as atividades abrangidas pela mediação de conflitos a cargo da CMVM
Artigo 290.º n.º 1, al. f): classifica a atividade de consultoria para investimento como serviço de investimento
Artigo 291.º: classifica a atividade de Análise Financeira como Serviço Auxiliar de Investimento
Artigo 293.º: classifica como intermediários financeiros na modalidade de empresas de investimento as sociedades de consultoria para investimento
Artigo 294.º: esclarece o que se entende por consultoria para Investimento
Artigo 301.º: sujeita o exercício da atividade de consultoria para investimento a registo na CMVM
Artigo 309.º-D: enumera os deveres do intermediário financeiro que elabora Recomendações de Investimento
Artigo 314.º-A: Elenca a informação que o consultor para investimento deve obter do investidor quando se propõe prestar-lhe serviços
Regulamento da CMVM n.º 3/2010
Este Regulamento da CMVM é de enorme relevância para a atividade profissional do analista financeiro e do consultor para investimento na medida em que fixa os deveres de conduta e de qualificação profissional destes profissionais e estabelece princípios de atuação no sentido da proteção dos investidores e da eficiência do mercado.
Consulte em particular as seguintes normas:
Artigo 10.º: qualificação profissional dos consultores para investimento
Artigo 36.º: registo e qualificação profissional dos analistas financeiros

References: Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 33

Artigo 290

Artigo 291

Artigo 293

Artigo 294

Artigo 301

Artigo 309

Artigo 314

Artigo 10

Artigo 36