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Timestamp: 2019-09-20 14:39:31+00:00

Document:
DOERJ 6/08/2019 - Pg. 4 - Publicações a pedido | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
DAWOJOBE PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ/MF Nº 30.280.465/0001-04 - NIRE Nº 3330027074-4
Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: 07/06/2019, na sede social, na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, RJ, RJ, às 10h. 2. Convocação: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Armando Klabin (Presidente) e Wolff Klabin (Secretário), em conformidade com o disposto no Estatuto Social. 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicados no DOERJ e do Monitor Mercantil de 06/06/2019. 6. Quorum de Deliberações: Toma das por unanimidade. 7. Fatos Ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reserva, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado no seu § 4º; b) Deliberada a retenção à conta da reserva de lucros a realizar do saldo do resultado do exercício. c) Houve retenção para conta de Reserva legal, referente ao percentual de 5% do resultado do exercício de 2018, no valor de R$ 921.838,55, conforme determinação da lei. d) Deliberada a distribuição de dividendos, à conta do resultado do exercício de 2018, no valor total de R$ 13.214.162,76. e) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações, em conformidade com a AGE de 14/11/2018. f) Deliberada a eleição da Diretoria pelo prazo de 01 ano, tendo como Presidente Armando Klabin , brasileiro, casado, engenheiro, CI 971.718-IFP, CPF/MF 008.144.407-97, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ, e, como Diretores sem designação especial Daniela Klabin Basílio , brasileira, casada, empresária, CI 09182279-1, IFP/RJ, CPF/MF 018.376.287-85, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ; Wolff Klabin , brasileiro, casado, empresário, CI 09182280-9, IFP/RJ, CPF/MF 018.376.457-95, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ; José Klabin , brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 10.302.941-9, IFP/RJ, CPF/MF 028.464.277-04, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ; e Bernardo Klabin , brasileiro, casado, empresário, CI 10.306.736-9, IFP/RJ, CPF/MF 051.864.937-75, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ. g) Os honorários da Diretoria foram fixados em R$ 998,00 mensais, para cada um de seus Diretores. 7. Fatos Ocorridos na AGE: a) Foi aprovada a Alteração do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de um Presidente e de até quatro Diretores sem designação especial, acionistas ou não, residentes no País.” b) Foi aprovada a inclusão do art. 13, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos do Estatuto. “Art. 13 - A convocação para as Assembleias Gerais far-se-ão por anúncios publicados na imprensa, na forma da Lei, deles constando a ord e m d o d i a , a i n d aq u ep o r s u m á r i o ,od i a , ah o r aeol ocal da reunião. § Único - Independente da formalidade prevista neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas com direito a voto.” c) O art. 14 foi alterado e passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão realizadas as demonstrações financeiras exigidas em lei. § 1º - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá, nos termos do Art. 204 da Lei 6404/76: a) na forma do “caput” do citado artigo, levantar balanços semestrais e declarar dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços; b) na forma do seu § 1º, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda do montante das reservas de capital de que tratao§ 1 ºd oA r t . 1 8 2d ar e f e r i d a Lei; c) na forma de seu § 2º, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - Os dividendos a que se referem os parágrafos anteriores e o artigo seguinte serão pagos em dinheiro.” d) Deliberam Alterar e Consolidar o Estatuto Social , cuja nova redação, nesta data aprovada, está adiante transcrita: Dawojobe Participações S/A - Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração da Sociedade. Art. 1º - A Dawojobe Participações S/A é uma sociedade anônima resultante da transformação da Dawojobe Empreendimentos Alimentícios Ltda. , que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º -A Sociedade tem por objeto a administração de seus recursos próprios e a participação em outras sociedades. Art. 3º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Flamengo, CEP.: 22.2210-030, e sua duração será por tempo indeterminado. § único - A sociedade poderá abrir e encerrar filiais e escritórios em qualquer estado do território nacional, bem como no exterior. Capítulo II - Do Capital e das Ações . Art. 4º - O capital social é de R$ 60.379.146,17, dividido em 3.447 ações, todas nominativas sem valor nominal, sendo 2.068 ações ordinárias e 1.379 ações preferenciais. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º - As ações preferenciais: (a) terão prioridade no reembolso do capital sem prêmio; e (b) não terão direito a voto. § 3º - Os acionistas, se e quando quiserem alienar quaisquer quantidades de ações deverão estabelecer preço e condições de pagamento e oferecê-las a venda aos demais acionistas da sociedade, que poderão exercer o direito de preferência na sua aquisição no prazo de até 60 dias corridos, contado da data de recebimento da oferta escrita a ser feita pelo alienante, na proporção de sua participação no capital social da sociedade. § 4º - Caso algum acionista não as queira adquirir, estas ações postas em alienação serão rateadas entre os demais acionistas, sempre na proporção da sua participação no capital social ou por consenso entre eles. § 5º - Findos o prazoeaetapadequetrata o § 3º sem que os acionistas tenham se manifestado as ações postas em alienação poderão ser vendidas a qualquer dos acionistas ou a terceiros, em quaisquer quantidades, desde que por preço e/ou condições de pagamento iguais ou mais vantajosos do que as estabelecidas pelo alienante. § 6º - As ofertas escritas de que tratam os §§ 3º e 5º acima deverão ser feitas formalmente, estabelecendo preço e condições de pagamento, e encaminhadas a cada um dos acionistas sempre via Cartório do Registro de Títulos e Documentos. Capítulo III - Da Administração. Art. 5º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de um Presidente e de até quatro Diretores sem designação especial, acionistas ou não, residentes no País. Art. 6º -Os Diretores serão eleitos em Assembleia Geral pelo prazo de 1 ano, podendo ser reeleitos, e, permanecerão no desempenho de seus cargos até a realização de nova AGO, ficando dispensados de prestar caução. A remuneração da Diretoria será fixada em Assembleia Geral. § 1º - Caso haja empate em posições antagônicas, na escolha dos Diretores da Sociedade, inclusive do Presidente, a Assembleia Geral será suspensa para que cada um dos grupos de acionistas discordantes indique um árbitro no prazo de até 48:00 horas. Os dois árbitros terão um prazo comum de 5 dias, a partir da data que forem indicados, para a solução do impasse. § 2º - Acaso permaneça a divergência, tais árbitros, no prazo de 48:00 horas, indicarão um terceiro árbitro que se reunirá com os outros dois árbitros, em 48:00 horas após sua indicação, e, em até 5 dias úteis definirão os nomes dos Diretores da Sociedade, dando-se assim, prosseguimento à Assembleia Geral, até então suspensa. Art. 7º - No caso de impedimento temporário ocasional, os Diretores se substituirão reciprocamente. Em caso de vaga, o cargo será preenchido no prazo de até 60 dias. Art. 8º - Os Diretores têm as atribuições e os poderes necessários para assegurar o funcionamento da Sociedade, podendo representá-la ativa e passivamente, em juízo e perante terceiros. Os atos que criarem responsabilidade para a Sociedade e exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela somente serão válidos quando assinados: (i) isoladamente pelo Diretor Presidente, enquanto o Sr. Armando klabin exercer este cargo; ou (ii) em conjunto por 2 Diretores ou (iii) por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, constituído na forma do Artigo 10. § único - A Sociedade poderá, ainda, em Juízo ou perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e instituições financeiras públicas ou privadas, ser representada isoladamente por 1 Procurador, o qual pode ser ou não Diretor da sociedade, quando consignada especificamente no mandato esta prerrogativa de assinatura isolada. Art. 9º - A venda de participações societárias em outras empresas, só será válida, se autorizada previamente por decisão da maioria qualificada de 3/4 dos Acionistas com direito a voto da Sociedade, em Assembleia Geral. Art. 10 - A Sociedade, representada (i) isoladamente pelo Diretor Presidente, enquanto o Sr. Armando Klabin exercer este cargo; ou (ii) por 2 Diretores em conjunto, poderá constituir Procuradores, especificando no mandato os podereseop r a z o da validade de procuração, que não poderá exceder a 1 ano, salvo para finalidades “ad-judicia”, cujos mandatos serão específicos e sem prazo de validade. § único - Para atuação em Juízo ou perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e instituições financeiras públicas ou privadas, a sociedade poderá ser representada isoladamente por 1 (um) Procurador, o qual pode ser ou não Diretor da sociedade, quando consignada especificamente no mandato esta prerrogativa de assinatura isolada. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Art. 11 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, conforme dispõe o Art. 161 da Lei 6404, de 15/12/1976, composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, residentes no País, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, obedecidos os dispositivos legais vigentes. § 3º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação. Capítulo V - Da Assembleia Geral. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 primeiros meses após a terminação do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único - A assembleia Geral será presidida por 1 acionista escolhido pelos acionistas presentes, o qual, assumindo a presidência, convidará 1 outro acionista para desempenhar a função de Secretário. Art. 13 - A convocação para as Assembleias Gerais far-se-ão por anúncios publicados na imprensa, na forma da Lei, deles constando a ordem do dia, ainda que por sumário, o dia, a horaeolocal da reunião. § Único - Independente da formalidade prevista neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas com direito a voto. Capítulo VI -Do Exercício Social. Art. 14 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão realizadas as demonstrações financeiras exigidas em lei. § 1º - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá, nos termos do Art. 204 da Lei 6404/76: d) na forma do “caput” do citado artigo, levantar balanços semestrais e declarar dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços; e) na forma do seu § 1º, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do Art. 182 da referida Lei; f) na forma de seu § 2º, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - Os dividendos a que se referem os parágrafos anteriores e o artigo seguinte serão pagos em dinheiro. Art. 15 - Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do Capital Social. § 1º - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a porcentagem de 6% do Capital Social, ressalvado o disposto no § 3º do Art. 202 da Lei 6404/76. § 2º - O saldo do lucro líquido terá o destino que lhe for dado pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade. Art. 16 - A dissolução e liquidação da sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecidas as prescrições legais. 9. Termo de Encerramento. Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 10. Acionistas Presentes e Assinaturas: Armando Klabin (acionista, usufrutuário com direito a voto e Presidente da mesa), Wolff Klabin (Secretário). Confere com o original. Armando Klabin -Presidente; Wolff Klabin - Secretário. Jucerja nº 3710621 em 05/08/2019.
Id: 2198693
CNPJ/MF - 33.000.167/0001-01
NIRE - 33300032061
Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 23-7-2019, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, João Cox Neto, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Nivio Ziviani e Roberto da Cunha Castello Branco, deliberou (reunião nº 1.602), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “ AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA PETROBRAS, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES :
O Presidente do Conselho de Administração Eduardo Bacellar Leal Ferreira submeteu ao Colegiado a matéria da referência, já aprovada pela Diretoria Executiva (Ata DE 5.579, item 17, de 18-7-2019), com recomendação de aprovação do Comitê de Investimentos. DECISÃO :
O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo, por unanimidade, (A) aprovou, nos termos doparágrafo 1ºº do artigo599, da Lei nº6.4044, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações” ou “LSA”), da Lei nº12.4311, de 24 de junho de 2011, conforme em vigor (“Lei 12.431”) e do Decreto nº8.8744, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874”), a 7ª (Sétima) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie quirografária, para distribuição pública, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (“Emissão”, “Debêntures”, “Oferta” e “Companhia” ou “Emissora”, respectivamente), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Escritura da 7ª (sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS”, sob o regime de melhores esforços (“Escritura”). As Debêntures serão objeto de distribuição pública, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei do Mercado de Valores Mo biliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme em vigor (“Instrução CVM 400”), do artigo 29, inciso VI, do Estatuto Social da Companhia e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observado especialmente o procedimento de registro automático de oferta pública de distribuição de valores mobiliários emitidos por emissoras com grande exposição ao mercado, conforme disposto nos artigos 6º-A e 6º-B da Instrução CVM 400, nas seguintes condições: (i) Valor No minal Unitário : As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (ii) Data de Emissão : 15 de agosto de 2019, conforme definida na Escritura, a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário da Emissão (“Data de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente); (iii) Número da Emissão : A emissão pretendida corresponderá à 7ª (sétima) emissão de debêntures da Companhia; (iv) Número de Séries : A Emissão será realizada em até 3 (três) séries, no sistema de vasos comunicantes, sendo que a existência de cada série e a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding, nos termos da Escritura, observado que o somatório das Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”), das Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”, estas, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, as “Debêntures Incentivadas”), e das Debêntures da terceira série (“Debêntures da Terceira Série” ou “Debêntures Não Incentivadas”) não poderá exceder a quantidade prevista no item (vi) abaixo. A emissão das Debêntures Incentivadas será realizada con
formeaLei12.431eoDecreto8.874; (v) Valor Total da Emissão :O valor total da Emissão será de, inicialmente, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) (“Valor Total da Emissão”), na Data de Emissão, sem considerar as Debêntures Adicionais (conforme definidas no item (vi) abaixo), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures nos termos do item (xxxii) abaixo; (vi) Quantidade de Debêntures : Serão emitidas, inicialmente, 3.000.000 (três milhões) Debêntures, observado que a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada poderá (a) ser acrescida em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures adicionais, a serem emitidas nas mesmas condições e com as mesmas características das Debêntures inicialmente ofertadas (“Debêntures Adicionais”); e (b) ser diminuída em virtude de distribuição parcial das Debêntures, conforme item (xxxii) abaixo; (vii) Forma, Emissão de Certificados e Conversibilidade : As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, e serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis em ações de emissão de outra sociedade; (viii) Comprovação de Titularidade das Debêntures : A titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será expedido, por esta, extrato em nome do Debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (ix) Espécie : As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Acoes, sem qualquer garantia ou preferência, não contando com garantia real ou fidejussória, ou qualquer segregação de bens da Companhia para garantir os debenturistas em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Companhia decorrentes das Debêntures, não conferindo qualquer privilégio, especial ou geral, aos debenturistas; (x) Direito de Preferência : Não haverá direito de preferência na subscrição das Debêntures; (xi) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário : O Valor Nominal Unitário das Debêntures Incentivadas será atualizado monetariamente, nos termos do item (xx) abaixo. O Valor Nominal Unitário das Debêntures Não Incentivadas não será atualizado monetariamente, nos termos do item (xx) abaixo; (xii) Repactuação : As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (xiii) Local de Pagamento : Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura serão realizados pela Emissora, (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; e (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do escriturador, na sede da Emissora, conforme o caso; (xiv) Encargos Moratórios : Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (xv) Publicidade : Todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes da Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos debenturistas deverão ser obrigatoriamente divulgados sob a forma de “Aviso aos Debenturistas” no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Valor Econômico”, bem como na página da Emissora na rede mundial de computadores (http://www.investidorpetrobras.com.br), sendo a divulgação comunicada ao Agente Fiduciário e à B3 em até 5 (cinco) Dias Úteis. Caso a Emissora altere, à sua inteira discrição, seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá enviar notificação por escrito ao Agente Fiduciário informando o novo veículo de comunicação; (xvi) Destinação dos Recursos :(a) Nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011, e da regulamentação aplicável, a totalidade dos recursos líquidos captados pela Companhia por meio da colocação de Debêntures Incentivadas serão utilizados exclusivamente para o projeto prioritário, cujo escopo do Projeto é o exercício das atividades de exploração e avaliação na área dos blocos de Franco, Florim, Nordeste de Tupi e Entorno de Iara do Contrato de Cessão Onerosa e das atividades de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos campos de Búzios, Itapu, Sépia e Atapu, limitadas às atividades aprovadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme venha a ser detalhado na Escritura. Em caso de distribuição parcial das Debêntures, os recursos que não venham a ser captados com a Oferta terão origem em recursos próprios da Companhia, provenientes de suas atividades, e/ou a serem captados nos mercados financeiro e/ou de capitais (local ou externo), dentre outros, a exclusivo critério da Companhia; (b) os recursos líquidos captados com as Debêntures Não Incentivadas serão destinados ao reforço de caixa para utilização no curso ordinário dos negócios da Companhia; (xvii) Tratamento Tributário : As Debêntures Incentivadas gozarão do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431. As Debêntures Não Incentivadas não gozarão do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431; (xviii) Data de Vencimento : As Debêntures serão emitidas em até três séries e terão as seguintes datas de vencimento: (a) as Debêntures da Primeira Série terão vencimento em 15 de setembro de 2029 (“Data de Vencimento da Primeira Série”); (b) as Debêntures da Segunda Série terão vencimento em 15 de setembro de 2034 (“Data de Vencimento da Segunda Série”); e (c) as Debêntures da Terceira Série terão vencimento em 15 de setembro de 2026 (“Data de Vencimento da Terceira Série” e, quando mencionada em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série e a Data de Vencimento da Segunda Série, “Datas de Vencimento”); (xix) Pagamento do Valor Nominal Unitário : Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado, conforme o caso, de amortização extraordinária, conforme o caso, da Opção de Venda, conforme aplicável, e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura (a) O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures Incentivadas, atualizado pela respectiva atualização monetária, serão amortizados em 1 (uma) única parcela, nas respectivas Datas de Vencimento; (b) o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Terceira Série será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento da Terceira Série; (xx) Remuneração das Debêntures e Pagamento dos Juros Remuneratórios : (a) A remuneração de cada uma das Debêntures da Primeira Série será a seguinte: (a.1) o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, desde a data de primeira integralização das Debêntures (“Data de Primeira Integralização”) até a data do seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Primeira Série automaticamente (“Atualização Monetária da Primeira Série”). O Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Primeira Série, atualizado pela Atualização Monetária da Primeira Série, será calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura; (a.2) sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Primeira Série, atualizado pela Atualização Monetária da Primeira Série, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding,e ,e m qualquer caso, limitados ao maior entre: (1) 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (2) 0,10% (dez centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescidos

References: artigo 124
 Artigo 10
 artigo599
 artigo 29
 artigo 58
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2