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Timestamp: 2016-10-25 06:56:37+00:00

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⭐Apontamentos de Procedimento e Processo Tributário (PPT)
Apontamentos de Procedimento e Processo Tributário (PPT)
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Bento Antas Mangueira
1 Apontamentos de Procedimento e Processo Tributário (PPT) Com base nas aulas de Sebastião Oliveira 12 Procedimento Tributário (1º Mini Teste) Direito Fiscal: Direito objectivo / direito processual: PPT Direito Substantivo: consiste num conjunto de normas em matéria tributária. Direito Adjectivo: é composto por um conjunto de normas, que dizem respeito à aplicação em concreto de normas tributárias. Esse conjunto de normas diz respeito aos poderes executivos levados a cabo por órgãos administrativos (Autoridade Tributária) ou por órgãos jurisdicionais (Tribunais). O PPT tem como elemento essencial o tributo. O tributo é uma prestação coactiva e com fins financeiros. Quanto à origem é uma prestação coactiva e é sempre fixado por um ato normativo (Lei, DL ou Regulamento). Não podem ser criados tributos por entidades privadas, vigorando aqui o princípio da tipicidade. (não há tributos que não estejam tipificados numa lei). O conteúdo consta também do acto normativo e, quanto à sua fixação é definido pelo próprio ato normativo. O tributo tem fins financeiros, são exigidos com vista à produção de bens públicos e semipúblicos. Âmbito dos tributos: 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuições especiais Conceitos: 1. Direito tributário 2. Jurisdição tributária Ao nível dos tribunais existem 3 denominações: 1. Tribunais fiscais 2. Tribunais administrativos 3. Tribunais tributários Tribunais fiscais: surgem porque entendem que eles se destinam a dirimir/resolver os conflitos das relações jurídicas. E diziam que os conflitos relativos a relações jurídicas das taxas ou outros tributos seriam resolvidos por outros tribunais, por exemplo tribunais administrativos. Hoje, as questões relativas aos conflitos das relações jurídicas tributárias são resolvidas nos tribunais tributários. Solução jurídica: apesar do artigo 212º nº3 CRP e o artigo 1º nº 1 do ETAF se referirem apenas às relações administrativas e fiscais devem entender-se como sendo feita com referência às relações administrativas e tributárias. Dado que: 1º Quer a redacção do ETAF, quer a jurisprudência não no sentido de considerarem que os tribunais tributários (e não os tribunais fiscais) são os órgãos 23 competentes para dirimir os litígios emergentes das relações jurídico-tributárias, respeitantes a todos os tributos e não apenas aos impostos; 2º O ETAF no artigo 49º nº 1 alínea a) ( ) os tribunais tributários ( ). O CPPT no artigo 148º nº1 alínea a) diz-nos que o processo de execução fiscal se aplica a todos os tributos (impostos, taxas e contribuições especiais). Conteúdo do Direito Tributário Adjectivo: Atores do DTA: 1. Autoridade tributária 2. Os tribunais tributários (TT) 3. Os sujeitos passivos O DTA é composto por dois grandes grupos de normas: 1º Normas jurídicas relativas à actividade tributária (prevenção das infracções tributárias e observação das realidades tributárias): fins das normas relativas a actividade tributárias inspecções 2º Normas jurídicas relativas a justiça tributária (tutelam e protegem as posições jurídicas subjectivas) defendem-se no tribunal Actividade Tributária (a.t.): É composta por um conjunto de actos que revestem natureza diversa. Esta compreende actuações de natureza administrativa (ex. liquidação de um tributo, reconhecimento de uma isenção) bem como actuação de natureza jurisdicional (actividade dos tribunais tributários). Porém na maioria dos casos a actividade tributária ganha forma através da prática de actos emanados pelos órgãos administrativos tributários. Caracterização da actividade tributária: A actividade tributária é juridicamente enquadrada, goza em princípio de uma prevenção de legalidade e é impugnável. resolvem-se no tribunal Os actos emanados, actos de aplicação ou execução das normas tributárias substantivas abrangem: 1. Interpretação das normas tributárias (circulares administrativas e ofícios circulares) interpreta a norma, quando há duvidas 2. Determinação e caracterização da situação abstracta prevista no tipo legal o que é caducidade o que é prescrição 3. A declaração de aplicação do tipo tributário normativo a esse caso concreto 4. A emanação de um acto conclusivo (cobrança de um tributo, avaliação dos direitos e deveres ou a exoneração da obrigação de pagamento) ex. isenção OBS: a.t. = (actividade tributária) AT = (Autoridade Tributaria) 34 A a.t. é de natureza procedimental e é composta por um conjunto de operações que tem as seguintes características: 1. Cada acto deve ter uma finalidade específica, não se devendo praticar actos inúteis (princípio da economia procedimental); 2. Todos os actos devem possuir uma conexão entre si; 3. Existir uma relação de causalidade entre os diversos actos. Noção e Classificação dos Actos Tributários É o acto emanado no exercício da actividade tributária que é produtor de efeitos externos e de carácter individual e concreto. Abrangem: 1. Liquidação de um imposto 2. Reconhecimento de uma isenção 3. Prestação de uma informação vinculativa O que mais se evidencia é o acto de liquidação (determinação em concreto do sujeito passivo e de quantum do tributo). Esta é a noção técnica de acto tributário ou acto tributário em sentido restrito e é em relação a ela (acto de liquidação) em acto definitivo. Temos ainda os actos preparatórios e prévios do acto de liquidação Por exemplo: afixação administrativa da matéria tributável Outro exemplo: a correcção administrativa das declarações do sujeito passivo Para além dos actos de liquidação e actos prévios e preparatórios existem outros actos que integram a noção ampla de actos tributários. Por exemplo: 1. Actos de prestação das informações vinculativas (57º CPPT) 2. Actos de avaliação prévia (58º CPPT) 3. Actos de reconhecimento de benefícios fiscais (55º CPPT) 4. Actos de admissibilidade do pagamento da divida tributária em prestações (42º LGT) 5. Actos de inspecção tributária (RCPIT - DL 412/98 31-DEZ) Nota: Todos estes actos são susceptíveis de impugnação directa nos tribunais tributários. 45 Classificação dos actos tributários a) Quanto à estrutura? - Actos tributários unilaterais (quando são fixados pela AT) Também há actos tributários bilaterais (37º LGT) acordo ou contractos fiscais/tributários A maioria dos actos tributários é unilateral por força do princípio da legalidade e/ou da tipicidade, porém há actos bilaterais. P.e.: os contractos fiscais el-corte inglês em Portugal ; As avenças pagar impostos no banco ou CTT b) Quanto ao conteúdo? - Positivo (nascimento de um direito) - Negativo (um beneficio fiscal) uma isenção c) Quanto à eficácia? - Atos tributários provisórios: retenção na fonte ou pagamentos por conta - Atos tributários definitivos: pagamento definitivo Conclusões: Esta classificação assume um relevo fundamental uma vez que em princípio apenas serão sujeitos a controlo jurisdicional os actos unilaterais, positivos e definitivos dos quais destacamos o acto de liquidação. Quanto aos actos bilaterais já houve uma intervenção da vontade do sujeito passivo, logo compreende-se a insusceptibilidade de controlo jurisdicional. Quanto aos actos negativos: P.e.: o sujeito passivo do imposto requer o reconhecimento de um beneficio fiscal nos termos do Artigo 65º CPPT por um período de 10 anos. A AT concede o benefício mas apenas por um período de 5 anos, impugnável será o futuro acto positivo de tributação, ou seja a partir do 6º ano. Esta afirmação é falsa pois só os actos positivos são objectos de impugnação. 56 Justiça tributária 1. Finalidades e enquadramento da justiça tributária. Esta faz parte do DTA (Direito Tributário Administrativo) e tem como finalidades: a. Legalidade da actuação dos agentes de autoridade tributária b. Protecção das posições jurídicas dos contribuintes E deve estar constitucionalmente enquadrada (ser conforme a constituição) daí que observem os seguintes princípios: 1. Princípio da constitucionalidade (3º nº º CRP) e (1º nº2 ETAF) A inconstitucionalidade tem de ser decretada e é incidental; 2. Princípio da independência dos tribunais (203º CRP) e (2º ETAF) Os tribunais apenas estão sujeitos à lei (independência objectiva) Impossibilidade de transferência para outros não expressos na lei (inamovibilidade e irresponsabilidade); (independência subjectiva) (216º nº1 CRP) e (3º ETAF) 3. Princípio da reserva da função jurisdicional em matéria tributária (202º nº1 CRP) e (1º nº1 ETAF) Os actos jurisdicionais só podem ser praticados por um juiz num tribunal. 4. Princípio da protecção jurídica (20º CRP) a) Todos os sujeitos passivos têm de ser protegidos juridicamente b) Direito de acesso aos tribunais c) Direito à informação e consultadoria jurídica d) Direito a patrocínio judiciário e) Direito a uma decisão jurídica em tempo razoável f) Direito a um processo equitativo (268º nº4 CRP) e (145º e 147º CPPT) 5. Princípio da reserva legal das garantias dos contribuintes Diz-nos que a alteração das garantias dos contribuintes está sujeita à reserva da lei (lei da AR ou DL autorizado) (21º e 103º nº2 CRP) A violação deste princípio faz gerar uma inconstitucionalidade e confere ao lesado um direito à resistência. Garantias dos contribuintes Podem ser: 1. Graciosas ou administrativas a. Impugnatórias b. Não impugnatórias 2. Jurisdicionais 67 Garantias administrativas não impugnatórias 1. O direito à informação (268º nº1 CRP) Compreende um conjunto de direitos: a. Direito de acesso aos processos e arquivos (268º nº2 CRP) b. Direito ao esclarecimento em tempo útil (59º nº3 al. f) LGT) c. Direito de obter informações (67º nº1 al. a) LGT) d. Direito à comunicação (67º nº1 al. b) e 70º nº3 LGT) e. Direito à notificação (268º nº3 da CRP e 35º e ss CPPT) f. Direito à fundamentação (268º nº3, parte final da CRP) g. Direito a requerer as certidões necessárias a utilização dos meios administrativos e contenciosos h. Direito a informação prévia vinculativa para a AT (68º da LGT e 57º CPPT) i. Direito de participação (267º nº1 CRP e 60º nº1 LGT). Nalguns casos, a participação do contribuinte é obrigatória, no caso do artigo 63º nº4 do CPPT (normas anti abuso) e artigo 92º nº1 LGT (procedimento de revisão) OBSERVAÇÕES: Como é que é feito o Direito de Participação? Através do exercício do Direito de Audição, que é desencadeado/promovido antes: - Da conclusão do acto tributário definitivo por excelência (acto de liquidação) - Do indeferimento total ou parcial da reclamação ou do recurso - De decisão de aplicação dos métodos indirectos de tributação - Da conclusão do relatório de inspecção tributária O direito de audição pode ser dispensado (60º nº2 LGT) QUESTÃO: O que é que acontece se a AT estiver obrigada a notificar o contribuinte para que este faça o direito de audição e não o faz? VER 99º al. c) CPPT: fundamentos da impugnação Garantias administrativas impugnatórias 1. A reclamação (reclamação graciosa) 2. Recurso (recurso hierárquico) Reclamação O contribuinte requer a sindicância de um determinado acto de natureza administrativa junto da própria entidade que o praticou (68º e ss CPPT) 78 Recurso O contribuinte recorre para o superior hierárquico, para que este aprecie o acto preferido pelo seu inferior hierárquico. No recurso pedimos a sindicância junto de uma entidade diferente da entidade que praticou o acto (66º CPPT). QUESTÃO: Qual é o pedido formulado na reclamação? Requerer a anulação total ou parcial de um acto tributário com fundamento em qualquer ilegalidade. Regra geral: a reclamação é facultativa Porém em alguns casos é obrigatória: - 131º nº1 e 2 CPPT (Autoliquidação) - 132º nº3 e 5 CPPT (Retenção na Fonte) - 133º nº2 e 3 CPPT (Pagamentos por conta) - 117º nº1 CPPT (Aplicação dos métodos indirectos) QUESTÃO: O que é que faço no recurso? No recurso venho junto do mais elevado superior hierárquico solicitar que anule total ou parcialmente o acto preferido pelo inferior (36º nº2 CPPT): são dirigidos normalmente ao ministério das finanças Garantias Jurisdicionais 1. Direito à acção 2. Direito à oposição 3. Direito ao Recurso Jurisdicional Direito à acção (96º nº1 LGT e 268º nº4 CRP) A acção que nós usamos para atacar um acto é Impugnação judicial. Direito à oposição A oposição serve para atacar um processo de execução fiscal. Direito ao Recurso Jurisdicional Impugnação das decisões dos tribunais inferiores. APARTE: Hierarquia dos Tribunais 1º Supremo Tribunal Administrativo 2º Tribunal Central Administrativo do Norte/Sul (TCA) 3º Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) 89 Procedimento Tributário O procedimento tributário é composto por um conjunto de actos provenientes de órgãos administrativos tributários distintos, relativamente autónomos e organizados sequencialmente, direccionados à produção de um determinado resultado, do qual são instrumentais. Quais são os elementos constitutivos? - Conjunto de actos - Provenientes de órgãos administrativos tributários (ministro das finanças., chefe das finanças) atenção à competência do órgão administrativo - Relativamente autónomos (devem ser independentes um dos outros sobre pena de se praticarem actos repetidos, inúteis ou simplesmente dilatórios) - Organizados sequencialmente - Direccionados à produção de um resultado de que são instrumentais Pontos de contacto/divergências entre o procedimento e o processo tributário 1º As actuações procedimentais bem como as actuações processuais têm que estar sujeitas as mesmas exigências constitucionais e legais, sobre pena da sua invalidade (anulabilidade ou nulidade) Ex: anulação de um acto tributário de liquidação se não for observado o artigo 60º LGT Ex: irregularidade do processo de impugnação judicial quando não é dada vista ao ministério público (121º CPPT) 2º O princípio do contraditório está previsto tanto no procedimento tributário como no processo Ex: o direito de contestação do representante da fazenda pública no processo de impugnação nos termos de 110º CPPT Exemplo prático: A empresa XPTO impugna judicialmente IRC O RFP vai proceder ao princípio da contradição Ex: Direito de Oposição do executado no processo de execução fiscal. (203º e ss CPPT) Exemplo prático: O serviço de finanças do Porto 2 aplica um processo de execução fiscal à empresa XPTO. A empresa indignada opõe-se a esse processo. 3º Sobre o Ponto de vista de interesses dir-se-á que regra geral: - No procedimento tributário os interesses são do próprio autor do acto; - No processo tributário os interesses são do destinatário dos actos. 910 Exemplo prático: A empresa XPTO tem para liquidar IRC de 2011: Quem está a pedir o acto de liquidação é a AT LOGO, o AUTOR neste caso é a AT e o DESTINATÁRIO é a XPTO Mas se XPTO impugnar judicialmente esta liquidação de IRC o interessado neste caso é o Destinatário, ou seja a XPTO. OBS: Isto não é totalmente verdade na medida em que existem procedimentos em que os interesses são exclusivamente do destinatário do acto. Ex: Obter uma informação vinculativa Ex: Reconhecimento de um benefício Fiscal Exemplos práticos: - Procedimento de liquidação de imposto: INTERESSADO: Autor (AT) - Procedimento de informação vinculativa: INTERESSADO: Destinatário - Procedimento de reconhecimento de um benefício Fiscal INTERESSADO: Destinatário Existem processos em que se procuram defender interesses de natureza pública. Ex: processo de execução fiscal 4º No procedimento tributário não há, em regra, litígio, enquanto que no processo tributário há litígio. Também aqui não é bem verdade, há procedimentos em que existe litígio (ver procedimentos impugnatórios) Ex: Reclamação Graciosa Há processos onde a componente litigiosa não está presente. Ex: O processo de divórcio por mútuo consentimento 5º O procedimento será a forma típica de exteriorização de vontade dos poderes legislativos e administrativos. O processo será a forma típica de exteriorização de vontade do poder jurisdicional. CONCLUSÃO: Não há noção de procedimento e processo tributário. Existe sim no CPPT e no artigo 44º uma referência aos actos compreendidos no procedimento. E o artigo 97º faz uma referência aos processos, sendo que no artigo 96º se refere às finalidades do processo. 1011 NOÇÃO CLARA! Procedimento tributário é o conjunto de actos concretizadores e/ou exteriorizadores de vontade dos agentes administrativos tributários, quer estes se chamem autoridade tributária, administração fiscal, fazenda publica ou fisco. Processo tributário é o conjunto de actos concretizadores e/ou exteriorizadores de vontade dos agentes jurisdicionais tributários. FASES do procedimento tributário (São comuns a todos ou quase todos os procedimentos) 1ª Fase do procedimento: Fase da Iniciativa É a fase do impulso procedimental que pode ser da iniciativa da autoridade tributária ou do contribuinte. Classifica-se em 3 partes. a. Fase da iniciativa pública Quando o impulso do procedimento é da iniciativa da AT Ex: 55º CPPT: procedimento de orientações genéricas b. Fase da iniciativa não pública Quando o impulso procedimental é da iniciativa dos contribuintes. Ex: 68º CPPT: reclamação graciosa a. Fase da iniciativa Oficiosa Quando o impulso procedimental não está subordinado à vontade da AT, resulta da lei. Ex: Aplicação de métodos indirectos de tributação b. Fase da iniciativa Não Oficiosa Quando o impulso procedimental está subordinado à vontade da AT a. Fase da iniciativa Provocada Quando o impulso procedimental é provocado pela AT. Ex: 78º LGT: Revisão de actos tributários por iniciativa da AT mas a pedido do contribuinte b. Fase da iniciativa Não Provocada Quando o impulso procedimental não é provocado pela AT 2º Denuncia NOTA: Em suma a decisão é sempre da AT A iniciativa pode ser da AT (não provocada) ou contribuinte (provocada) Prevista no artigo 70º LGT e carece de 2 requisitos: 1- O denunciante deve identificar-se 2- Não pode ser manifestada a falta de fundamento 1112 2ª Fase do procedimento: Fase Instrutória Os órgãos administrativos tributários competentes e os restantes interessados procuraram trazer para o procedimento os elementos de prova necessários e fixar os interesses de cada um. Nesta fase muitos actos poderão ser praticados e ser de natureza diversa. Ex: - Exibição de documentos; - Actos de inspecção; - Visitas aos locais determinados; - Emissão de actos consultivos tais como pareceres - Informações Podem intervir: 1- Órgãos administrativos da AT 2- Peritos 3- Avaliadores 4- Testemunhas ASSIM, A direcção da instrução, nos termos do artigo 71º LGT, cabe ao órgão da AT competente para a decisão. Mas se a instrução for realizada por órgão diferente do competente para a decisão, cabe ao órgão instrutor a elaboração de um relatório, nos termos do nº2 do artigo 71º LGT. O órgão instrutor pode utilizar: a. Todos os meios de prova admitidos em direito (72ºLGT) Ex: Actas, Documentos, Perícias (50º CPPT) Nisto consiste o princípio de plenitude provatória. De entre os vários meios de prova merece particular saliência a prova documental, que consiste nos documentos e declarações apresentadas pelos contribuintes (prova documental). Tanto é assim que o artigo 75º LGT, presume verdadeiros e de boa fé. Esta presunção cessa quando se verificam as regras do artigo 75º LGT. Na fase instrutória o Onus da prova (quem tem que provar) recai sobre quem as invoca. (ver artigo 54º nº1 LGT) 1213 O Onus da prova na tributação por métodos indirectos (54º nº1 LGT) 1ª Regra: Compete à AT o Onus da prova de verificação dos pressupostos da sua aplicação. Tem de ser provado à AT 2ª Regra: Cabendo ao sujeito passivo o Onus da prova do excesso na respectiva notificação, esta fase deve estar sujeita ao princípio da celeridade rapidamente concluída. Se o procedimento for da iniciativa do contribuinte e estiver parado por mais de 90 dias por motivo a este imputável gera o arquivamento do procedimento, devendo a AT até 15 dias antes do termos desse prazo notificar o contribuinte por conta registada e informá-lo do incumprimento dos seus deveres de cooperação (artº 53º CPPT). 3ª Fase do procedimento: Fase Decisória Nesta fase o órgão administrativo tributário forma a sua vontade que deve ser livre, esclarecida e ponderada em função da prova produzida. Caso contrário, o acto tributário poderá ser anulado. Apesar de o procedimento tributário estar subordinado a um princípio geral de obrigatoriedade de decisão (Artº 56º nº1 LGT), nos termos do nº2, a AT não está obrigada a decidir quando: a) A administração tributária se tiver pronunciado há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor com idênticos objecto e fundamentos b) Tiver sido ultrapassado o prazo legal de revisão do acto tributário é de 4 anos Nesta fase deve o interessado ter oportunidade de exercer o seu direito de participação no procedimento, nomeadamente através da sua audição (oralmente ou por escrito) num prazo maior ou igual que 15 dias ou menos ou igual que 25 dias a fixar pela AT em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte (Artigo 60º nº4 e nº6 LGT). Com essa notificação para o exercício do direito de audição deve-lhe ser remitido o projecto de decisão e a sua fundamentação (60º nº5 LGT). A decisão do procedimento poderá ser expressa ou tácita. É expressa quando há uma decisão escrita. É tácita quando resulta do tempo. A decisão expressa pode ser positiva = deferimento A decisão expressa pode ser negativa = indeferimento O indeferimento deve ser devidamente fundamentado pela AT e ser susceptível de impugnação, sobre pena de ser violado o princípio do acesso ao direito à justiça administrativa. A decisão tácita pode ser de deferimento mas a lei diz expressamente que o silêncio da AT gera deferimento tácito. 1314 Regra Geral: Se o interessado solicita algo no procedimento à AT a regra é a de indeferimento tácito, para efeitos de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial nos termos do artigo 57º nº1 e nº5 LGT e artigo 106º CPPT. No entanto, há casos que deferimento tácito. Só são de admitir quando a lei expressamente os prevê. Ex: Artigo 64º nº3 CPPT: procedimento de elisão de presunções Artigo 133º nº4 CPPT: Reclamação dos pagamentos por conta Artigo 64º nº3 RCPIT: O pedido do sancionamento do relatório final de inspecções. Para além da verificação do princípio da obrigatoriedade de decisão existe ainda o princípio da obrigatoriedade da fundamentação (ver Artigo 77º nº1 LGT) Qual a sanção a aplicar por falta de fundamento? Artigo 99º aliena c) e 70º nº1 CPPT 4º Fase do procedimento: Fase integrativa da eficácia Proferida a decisão é necessário que esta seja plenamente eficaz nos termos do artigo 36º do CPPT e 77º nº6 LGT é necessário leva-la ao conhecimento do interessado. Aqui depende se o destinatário está ou não individualizado. Se está individualizado: Notificação (notificar) nos termos do Artigo 35º nº1 LGT Senão: Publicação Artigo 56º CPPT Se estivermos em presença de um PEF e quisermos levar ao conhecimento de alguém que contra ele existe um processo de execução a forma é de citação. Princípios Aplicáveis ao procedimento tribuário - Princípio da legalidade de actuação administrativa (Artigo 103º nº2 e 3 CRP), diz-nos que as garantias dos contribuintes são determinadas por lei. Exemplo de garantia: alteração da moldura penal dos crimes tributários; mexer nos benefícios fiscais. A liquidação e cobrança dos impostos só podem ser feitas nas formas previstas da lei. (Artigo 8º nº2 LGT), também prevê este princípio a substituição e responsabilidade tributária/ fiscal está sujeita à lei. 1415 A definição das obrigações acessórias também só pode ser feita nas formas previstas da lei. As regras de procedimento e processo tributário também têm de estar sujeitos à lei. Quando se viola o princípio da legalidade (artigo 103º nº 2 e 3???), o sujeito pode invocar a inconstitucionalidade. Quando se viola o princípio da legalidade (artigo 8º LGT), o contribuinte invoca a ilegalidade. - Princípio da verdade material Para se obter a verdade material é necessário: Conhecimento e aceitação total do princípio da igualdade (Artigo 55º LGT) Tem como condição necessária o princípio da cooperação/colaboração (Artigo 59º LGT) os órgãos da AT e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração reciproco e presume-se que as suas actuações estejam sujeitas a boa-fé. Dever de Colaboração: (Artigo 48º nº1 e 2 CPPT) (Artigo 59º nº3 e 4 LGT) (Artigo 49º CPPT) (Artigo 9º EBEF) (Artigo 14º nº1 LGT) - Princípio da confidencialidade A todos é reconhecido o direito à reserva da intimidade de vida privada e familiar (Artigo 26º CRP e Artigo 80º Código Civil) Como proceder mediante a figura jurídica do sigilo? - Os funcionários da AT estão sujeitos ao sigilo profissional (Artigoº 64º nº1 LGT) - O procedimento de inspecção tributária é sigiloso (Artigo 22º RCPIT) Se o dever de sigilo for violado o que é que acontece? - Existe punição da conduta respectiva como crime (Artigoº 91º RGIT) - O dever de sigilo cessa nos casos do nº2 do Artigo 64 LGT O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional (advogados, Bancários ou outros) depende em regra de autorização judicial - Princípio da imparcialidade Este princípio diz-nos o seguinte: a AT está obrigada a um dever de investigação. Essa investigação faz-se na fase da instrução do processo, sendo que a AT está subordinada a um dever de imparcialidade (Artigo 55º LGT) Como é que este dever se manifesta? - Os órgãos da AT intervêm na qualidade de defensores de interesse público e não da AT. - O processo de inspecção deve conter todos os elementos necessários à descoberta da verdade mesmo que estes sejam desfavoráveis à AT. 1516 - Princípio da obrigatoriedade da decisão Nos termos do artigo 51º da CRP e do artigo 56º LGT a AT está obrigada em alguns casos a pronunciar-se e noutros casos está obrigada a decidir O dever de pronúncia é diferente do dever de decisão O dever de decisão exige nomeadamente a observância dos seguintes requisitos: 1. A legitimidade de quem solicita aquele procedimento 2. Competência do órgão decisor 3. Tempestividade do requerido (dentro do prazo) OBS: Faltando um destes requisitos não há lugar ao dever de decisão. Também não há dever de decisão quando se verifica o nº2 al. a) do Artigo 56º LGT Consequências da não actuação da AT nesta matéria: Se houver uma mera violação do dever de pronúncia (Ex. a AT deve responder e não responde) Ver artigo 147º CPPT Intimação para um comportamento Se houver uma violação do dever de decidir - presunção de indeferimento tácito - Princípio da obrigatoriedade de fundamentação da decisão Este princípio é da exigência constitucional (Artigo 268º nº3 CRP) e também está tratado no Artigo 77º nº1 LGT E quais são as decisões que precisam de fundamentação? Todas? Mesmo a dos Actos favoráveis? (Reconhecimento de um BF) Ou só os que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos? Resposta: Parece ser de considerar todas as decisões com vista a um adequado e eficaz controlo dos actos administrativos e tributários. Exigindo que quando as decisões sejam lesivas para o contribuinte, os mesmos sejam suficientemente fundamentadas para que seja percebido o percurso da decisão e sejam analisadas as hipóteses de correcção jurídica. Essa fundamentação abrange: O dever de motivação e o dever de justificação e deve ser feita de uma forma oficiosa, completa, clara, actual e expressa. A falta destes requisitos são factores de ilegalidade susceptíveis de conduzir à anulação do acto. - Princípio da publicidade dos Actos (eficácia do acto) Os actos podem consistir: Num acto geral publicação Num acto individual notificação A publicação é feita através do procedimento de orientação genérica emana-se circulares administrativas, oficio circular, oficio circulado. São colocados numa base de dados organizada especificamente para o efeito (Artigo 55º e 56º CPPT) 1617 NOTIFICAÇÃO A Notificação é a comunicação individual de um acto ao seu interessado e faz-se pela via da notificação ou da citação que lhe pretendemos comunicar que contra ele impende um PEF. Em procedimento tributário só têm relevância as notificações. A noção jurídica está no 35º nº1 CPPT Formas da notificação Pessoal Não Pessoal o Edital o Postal o Electrónica Se estivermos a falar em sujeito passivo de imposto temos que conhecer o seu domicílio Fiscal (19º nº2 CPPT). Se o sujeito passivo de imposto se mudar de domicílio tem que comunicar essa alteração nos termos do artigo 19º nº3 LGT e 40º nº2 e 3 CPPT. Os sujeitos passivos não residentes devem nomear um representante residente em território nacional (Artigo 19º nº5 LGT). A sua falta gera a obrigatoriedade do pagamento de uma coima nos termos do artigo 124º RGIT. Efeitos da notificação Os actos em matéria tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos quando lhes sejam validamente notificados. (36º nº1 CPPT) Regime das notificações Requisitos formais 1ª Regra A notificação dos actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para assistirem ou participarem em actos ou diligências, a notificação deve ser efectuada por carta registada com Aviso de Recepção (A/R) (artigo 38º nº1 CPPT) A notificação considera-se efectuada na data em que o A/R for assinado pelo próprio. Se o A/R for assinado por um terceiro presente no domicílio a notificação tem-se por efectuada na pessoa do notificando presumindo-se que este lhe entregou a carta (artigo 39º nº3 CPPT). Se o A/R não for assinado a AT tem 15 dias para notificar novamente o sujeito. Esse 2ª notificação dá-se como válida quer este assine ou não. 2ª Regra A notificação da liquidação de impostos periódicos é feita por simples via postal (artigo 38º nº4 CPPT) 1718 3ª Regra Em todos os outros actos a notificação é efectuada por carta registada nos termos do artigo 38º nº3 CPPT. A notificação considera-se efectuada no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a este quando o 3º dia não seja útil (Artigo 39º nº1 CPPT). 4ª Regra A notificação via electrónica, quando legal, começa a contar no dia a seguir à abertura do correio electrónico. Requisitos substanciais Quanto a estes predem-se com o conteúdo das notificações (artigo 36º nº2 CPPT). A falta dos requisitos referidos dá a possibilidade ao interessado de os poder requerer no prazo de 30 dias ou no prazo da reclamação, recurso ou impugnação se este prazo for menor (Artigo 37º nº1 CPPT). A falta da notificação ou a notificação juridicamente mal efectuada faz incorrer o acto em ineficácia e não a sua invalidade. - Principio do duplo grau de decisão A tutela adequada só e conseguida se for assegurado um eficaz controlo jurisdicional das decisões administrativas, contada esta pode ser conseguida ao nível administrativo através do procedimento de reclamação e do recurso hierárquico. A mesma pretensão do contribuinte não pode ser apreciada por mais de dois órgãos integrando a mesma cadeia hierárquica. Nisto consiste o duplo grau de decisão. Ex: Acto tributário Defender via jurisdicional (tribunais) Defender por Via administrativa (AT) Por esta via se fizermos um Reclamação ou Revisão e SE a decisão for desfavorável podemos recorrer ao recurso hierárquico e se esta for na mesma desfavorável aí o contribuinte tem de se defender nos tribunais OBS: Apenas se pode recorrer administrativamente uma vez. Após uma decisão administrativa desfavorável considera-se verticalmente definitivo podendo ser atacado agora jurisdicionalmente (Artigo 47º nº1 e 2 CPPT). As entidades com legitimidade procedimental tributária (Artigo 9º nº1 CPPT) 1- Autoridade Tributária (AT) 2- Contribuintes 3- Partes nos contractos Fiscais 4- Outras pessoas que provem ter interesse legalmente protegido 18 Exibir mais
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