Source: https://pt.scribd.com/doc/90220538/Decreto-lei-986-69
Timestamp: 2015-11-28 13:07:08+00:00

Document:
P. 1Decreto-lei 986 69Decreto-lei 986 69|Views: 108|Likes: 0Publicado porTiago CostaMore info:Published by: Tiago Costa on Apr 19, 2012Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/90220538/Decreto-lei-986-6904/19/2012pdftextoriginalDECRETO-LEI nº 986 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969(Publicado no D.O.U. de 21.10.1969, pág. 8935-Retificação no D.O.U. de 11.11.1969, pág. 9737)
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas, em todo território nacional, pelas disposições deste Decreto-Lei. Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: I - Alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento; II - Matéria-prima alimentar: toda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica; III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação; IV - Alimento enriquecido: todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo; V - Alimento dietético: todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs; VI - Alimento de fantasia ou artificial: todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente, substância não encontrada no alimento a ser imitado;
X . IX . bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo. embalagem. transporte ou venda. XII . manter.Rótulo: qualquer identificação impressa ou litografada. empacotado ou envasado. XIV . guardado. obedecidas as normas que vierem a ser elaboradas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. ajuntada ao alimento com a finalidade de impedir alterações.Produto alimentício: todo alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de alimento in natura. de indicações e a distribuição de alimentos relacionados com a venda. métodos de amostragem e análise. de valor nutritivo. XI . cor e sabor. presente no alimento em decorrência dos tratamentos prévios a que tenham sido submetidos a matéria-prima alimentar e o alimento in natura e do contato do alimento com os artigos e utensílios empregados nas suas diversas fases de fabrico.VII .Alimento irradiado: todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido à ação de radiações ionizantes. manipulação. estocagem. VIII . de outras substâncias permitidas. XIII . por pressão ou decalcação. alimento in natura.Padrão de identidade e qualidade: o estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde dispondo sobre a denominação. normas de envasamento e rotulagem. conferir ou intensificar seu aroma. alimentos in natura e aditivos intencionais. definição e composição de alimentos. e o emprego de matéria-prima alimentar. fixando requisitos de higiene. envoltório. obtido por processo tecnológico adequado. materiais utilizados no seu fabrico ou preservação.
. modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento.Aditivo incidental: toda substância residual ou migrada. por quaisquer meios. matérias-primas alimentares. cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o continente. aplicados sobre o recipiente. objetivando promover ou incrementar o seu consumo.Aditivo intencional: toda substância ou mistura de substâncias.Propaganda: a difusão. com a finalidade de preservá-lo ou para outros fins lícitos.Embalagem: qualquer forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado. dotadas ou não . vasilhame. adicionado ou não.
manipule. dos Territórios e do Distrito Federal. estaduais. mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido.Órgão competente: o órgão técnico específico do Ministério da Saúde.
. armazene. municipais. artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os mesmos. matéria-prima alimentar. XVIII . bem como os órgãos federais.Análise fiscal: a efetuada sobre o alimento apreendido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos. dos Territórios e do Distrito Federal. municipais. devidamente credenciados. bem como os órgãos congêneres federais. deposite para venda. quando da sua entrega ao consumo. salvo os casos de inobservância dos dispositivos deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos. distribua ou venda alimento. XIX . e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade. beneficie. estaduais. CAPÍTULO II Do registro e do Controle Art. materiais. estaduais. conserve. alimento in natura. XVII – autoridade fiscalizadora competente: o funcionário do órgão competente do Ministério da Saúde ou dos demais órgãos fiscalizadores federais. XX . XVI . aditivos intencionais. 3º Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. congêneres. § 2º O registro deverá ser renovado cada 10 (dez) anos. produza. dos Territórios e do Distrito Federal. devidamente credenciados.Estabelecimento: o local onde se fabrique. municipais. § 1º O registro a que se refere este artigo será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento. transporte.Laboratório oficial: o órgão técnico específico do Ministério da Saúde. acondicione.XV .Análise de controle: aquela que é efetuada imediatamente após o registro do alimento.
inclusive os de uso doméstico. em estabelecimentos devidamente licenciados. 7º Concedido o registro. 4 º (Revogado pela MP nº 2. Art.os produtos alimentícios. obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde: I .190-34. igualmente.os coadjuvantes da tecnologia de fabricação. Art.os aditivos intencionais. Art.as embalagens. III . 5º Estão.os aditivos intencionais e os coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimentos dispensados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.
.§ 3º O registro de que trata este artigo não exclui aqueles exigidos por lei para outras finalidades que não as de exposição à venda ou à entrega ao consumo. desde que incluídos em Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. II . equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos. de 23 de agosto de 2001). 6º Ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde: I . no prazo de até 30 (trinta) dias. fica obrigada a firma responsável a comunicar ao órgão competente. III . Art. § 4º Para a concessão do registro a autoridade competente obedecerá às normas e padrões fixados pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. II . a data da entrega do alimento ao consumo.as matérias-primas alimentares e os alimentos in natura. quando destinados ao emprego na preparação de alimentos industrializados.
que será efetuada no alimento tal como se apresenta ao consumo. será cancelado o registro anteriormente concedido e determinada a sua apreensão em todo território brasileiro. a 1/3 (um terço) do maior salário-mínimo vigente na região. concedendo-se o prazo necessário para a devida correção. que implique em alteração de identidade. da taxa de análise a ser estabelecida por ato do Poder Executivo. procedendo-se a nova análise de controle. a que se refere o § 1º do artigo 7º. § 4º Em caso de análise condenatória. 9º O registro de aditivos intencionais. Persistindo as falhas. e sendo o alimento considerado próprio para o consumo. § 6º Qualquer modificação. será sempre precedido de análise prévia. § 2º A análise de controle observará as normas estabelecidas para a análise fiscal. no mínimo.§ 1º Após o recebimento da comunicação deverá a autoridade fiscalizadora competente providenciar a colheita de amostras para a respectiva análise de controle. Art. § 3º O laudo de análise de controle será remetido ao órgão competente do Ministério da Saúde para arquivamento e passará a constituir o elemento de identificação do alimento. tipo ou marca do alimento já registrado. erros ou irregularidades sanáveis. ao laboratório oficial que a efetuar. decorrido o qual proceder-se-á a nova análise de controle. deverá o interessado ser notificado da ocorrência. erros ou irregularidades ficará o infrator sujeito às penalidades cabíveis. equivalente. deverá ser previamente comunicada ao órgão competente do Ministério da Saúde. e sendo o alimento considerado impróprio para o consumo. 8º A análise de controle. § 5º No caso de constatação de falhas. de embalagens. implicará no pagamento. qualidade.
. equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas e de coadjuvantes da tecnologia da fabricação que tenha sido declarado obrigatória. Art. podendo ser mantido o número de registro anteriormente concedido.
IV . no caso de alimento de fantasia ou artificial. observadas a definição. VIII . ou de alimento não padronizado. VII .outras indicações que venham a ser fixadas em regulamentos.número de identificação da partida.o peso ou o volume líquido. CAPÍTULO III Da Rotulagem Art. Art. Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis: I . O laudo de análise será encaminhado ao órgão competente que expedirá o respectivo certificado de registro. bem como às matérias-primas alimentares e alimentos in natura quando acondicionados em embalagem que os caracterizem. a natureza e o tipo do alimento.Parágrafo único.a qualidade. 10. As disposições deste artigo se aplicam aos aditivos intencionais e produtos alimentícios dispensados de registro. 11. II . Os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acordo com as disposições deste Decreto-Lei e demais normas que regem o assunto. IX .número de registro do alimento no órgão competente do Ministério da Saúde.nome do fabricante ou produtor. VI .
. lote ou data de fabricação. a descrição e a classificação estabelecida no respectivo padrão de identidade e qualidade ou no rótulo arquivado no órgão competente do Ministério da Saúde. III .sede da fábrica ou local de produção. quando se tratar de alimento perecível.nome e/ou a marca do alimento. V . mencionando-o expressamente ou indicando o código de identificação correspondente com a especificação da classe a que pertencer. Parágrafo único.indicação do emprego de aditivo intencional.
caso de ser empregado aroma artificial." seguido da declaração "Aromatizado Artificialmente".§ 1º Os alimentos rotulados no País. deverão trazer a respectiva tradução. 17. 13. . natureza ou composição. § 2º Os rótulos de alimentos destinados à exportação poderão trazer as indicações exigidas pela lei do país a que se destinam. Art. salvo em se tratando de denominação universalmente consagrada. . ser acompanhados de denominação comum correspondente. Art. § 3º Os rótulos de alimentos destituídos. seguido código correspondente e da declaração "Aromatizado Artificialmente"." e "Contém Aromatizantes". ou do do no
Art. 12. As indicações exigidas pelos artigos 11. de um de seus componentes normais. § 4º Os nomes científicos que forem inscritos nos rótulos de alimentos deverão. Art. . sempre que possível. deverão trazer a declaração "Contém Aromatizante . Art. . deverão mencionar a alteração autorizada. cujos rótulos contenham palavras em idioma estrangeiro. figuras ou desenhos que possibilitem falsa interpretação ou que induzam o consumidor a erro ou engano quanto à sua origem. . nem trazer menções. 15. Os rótulos dos alimentos elaborados com essências naturais deverão trazer as indicações "Sabor de . Os rótulos de alimentos adicionados de essências naturais artificiais. 12. com o objetivo de reforçar ou reconstituir o sabor natural alimento. Art. bem como as que servirem para mencionar o emprego de
. Os rótulos de alimentos de fantasia ou artificial não poderão mencionar indicações especiais de qualidade. . Os rótulos de alimentos que contiverem corantes artificiais deverão trazer na rotulagem a declaração "Colorido Artificialmente". 14. Os rótulos dos alimentos elaborados com essências artificiais deverão trazer a indicação "Sabor imitação ou Artificial de . 13 e 14 deste Decreto-Lei. seguido do código correspondente. total ou parcialmente. 16.".
§ 3º As etiquetas de utensílios ou recipientes destinados ao uso doméstico deverão mencionar o tipo de alimento que pode ser neles acondicionados. deverão constar do painel principal do rótulo do produto em forma facilmente legível. símbolos. Art. ou que lhe atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem. à rotulagem dos aditivos intencionais e coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimento. Não poderão constar da rotulagem denominações. Art. expressa sempre que possível em medidas de uso caseiro. composição ou qualidade do alimento. 20. deverão ter essa condição mencionada no respectivo rótulo. deverão mencionar no rótulo a forma de emprego. natureza. declarados isentos de registro pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. 21. Art. desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa. 18. 13 e 14 se aplica. em consonância com a classificação constante do respectivo padrão de identidade e qualidade. nomes geográficos. O disposto nos artigos 11. Parágrafo único. A declaração de "Alimento Dietético" deverá ser acompanhada da indicação do tipo de regime a que se destina o produto expresso em linguagem de fácil entendimento. 19. As declarações superlativas de qualidade de um alimento só poderão ser mencionadas na respectiva rotulagem. § 2º Os aditivos intencionais e os coadjuvantes da tecnologia de fabricação.aditivos. Os rótulos dos alimentos enriquecidos e dos alimentos dietéticos e de alimentos irradiados deverão trazer a respectiva indicação em caracteres facilmente legíveis. no que couber.
. designações. 12. erro ou confusão quanto à origem. figuras. o tipo de alimento em que pode ser adicionado e a quantidade a ser empregada. Art. procedência. quando destinados ao uso doméstico. § 1º Os aditivos intencionais.
§ 3º A permissão do emprego de novos aditivos dependerá da demonstração das razões de ordem tecnológica que o justifiquem e da comprovação da sua inocuidade documentada.utilizado no limite permitido. 22. § 1º A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos estabelecerá o tipo de alimento.previamente aprovado pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. ao qual poderá ser incorporado. As disposições deste Capítulo se aplicam aos textos e matérias de propaganda de alimentos qualquer que seja o veículo utilizado para sua divulgação. Só será permitido o emprego de aditivo intencional. III .
. § 2º Os aditivos aprovados ficarão sujeitos à revisão periódica.
CAPÍTULO IV Dos Aditivos Art.não induzir o consumidor a erro ou confusão. o respectivo limite máximo de adição e o código de identificação de que trata o item VI.Art. com literatura técnica e científica idônea. podendo o seu emprego ser proibido desde que nova concepção científica ou tecnológica modifique convicção anterior quanto a sua inocuidade ou limites de tolerância. II . 23. IV . 24.comprovada a sua inocuidade. quando: I . Não serão permitidas na rotulagem quaisquer indicações relativas à qualidade do alimento que não sejam as estabelecidas por este Decreto-Lei e seus Regulamentos. Art. do artigo 11. ou cuja tradição de emprego seja reconhecida pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.
artigos. Art. abrangendo a finalidade do emprego e o limite de adição. materiais. V . suscetíveis de cederem ou transmitirem resíduos para os alimentos. III . mediante prévia autorização do órgão competente. equipamentos ou utensílios.denominação. O aditivo empregado será expressamente mencionado na rotulagem do alimento.Art. 26.requisitos relativos à rotulagem e apresentação do produto. por prazo não excedente de 1 (um) ano. compreendendo medidas sanitárias concretas e demais disposições necessárias à obtenção de um alimento puro. Será aprovado para cada tipo ou espécie de alimento um padrão de identidade e qualidade dispondo sobre: I .requisitos de higiene. será permitido expor à venda alimento adicionado de aditivo não previsto no padrão de identidade e qualidade do alimento. IV .
. VI .métodos de colheita de amostra. No interesse da saúde pública poderão ser estabelecidos limites residuais para os aditivos incidentais presentes no alimento.empregada uma adequada tecnologia de fabricação do alimento. § 1º Os requisitos de higiene abrangerão também o padrão microbiológico do alimento e o limite residual de pesticidas e contaminantes tolerados.requisitos aplicáveis a peso e medida. A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos regulará o emprego de substâncias. 25. 27. 28. ensaio e análise do alimento.considerados toxicologicamente toleráveis. II . citando o nome científico quando houver e os requisitos que permitam fixar um critério de qualidade. Por motivos de ordem tecnológica e outros julgados procedentes. CAPÍTULO V Padrões de Identidade e Qualidade Art.aditivos intencionais que podem ser empregados. desde que: I . Parágrafo único. II . comestível e de qualidade comercial. Art. definição e composição. compreendendo a descrição do alimento.
A fiscalização de que trata este Capítulo se estenderá à publicidade e à propaganda de alimentos.pela autoridade federal. por iniciativa própria ou a requerimento da parte interessada.8. Art.§ 2º Os padrões de identidade e qualidade poderão ser revistos pelo órgão competente do Ministério da Saúde.77. publicada no DOU de 24. conservação. 32.437.8. 29. A ação fiscalizadora será exercida: I . dos Territórios ou do Distrito Federal nos casos de alimentos produzidos ou expostos à venda na área da respectiva jurisdição. § 3º Poderão ser aprovados subpadrões de identidade e qualidade devendo os alimentos por ele abrangidos serem embalados e rotulados de forma a distinguí-los do alimento padronizado correspondente. acondicionamento. Art. beneficiamento. qualquer que seja o veículo empregado para a sua divulgação. transporte.
. no caso de alimento em trânsito de uma para outra unidade federativa e no caso de alimento exportado ou importado.77. distribuição ou venda de alimentos. A autoridade fiscalizadora competente terá livre acesso a qualquer local em que haja fabrico. manipulação. 30. devidamente fundamentado.88.69. CAPÍTULO VII Do Procedimento Administrativo Art. CAPÍTULO VI Da Fiscalização Art. de 25 de agosto de 1969.
__________________ (*) O Decreto-Lei nº 785.pela autoridade estadual ou municipal. foi revogado pela Lei nº 6. de 25. 31. de 20. As infrações dos preceitos deste Decreto-Lei serão apuradas mediante processo administrativo realizado na forma do Decreto-Lei nº 785 (*). II . depósito.
§ 1º Do alimento interditado será colhida amostra representativa do estoque existente. § 7º O possuidor ou responsável pelo alimento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo. 33. na presença do possuidor ou responsável e do perito por ele indicado ou. e para os alimentos perecíveis de 48 (quarenta e oito) horas. nome do fabricante e do detentor do alimento. § 4º O prazo de interdição não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.Art. será efetuada de imediato a análise fiscal. será o mesmo levado para o laboratório oficial onde. o alimento interditado será liberado. marca. procedência. tipo. e de 30 (trinta) dias nos demais casos a contar da data do recebimento da amostra.
. desviá-lo ou substituí-lo. para servir de contraprova. no todo ou em parte. § 5º A interdição tornar-se-á definitiva no caso de análise fiscal condenatória. dividida em três partes. será tornada inviolável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade. por duas testemunhas. A interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de termo de apreensão assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou. sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável pelo alimento. na sua ausência. § 2º Se a quantidade ou a natureza do alimento não permitir a colheita das amostras de que trata o § 1º deste artigo. de duas testemunhas. findo o qual a mercadoria ficará imediatamente liberada. § 3º No caso de alimentos perecíveis a análise fiscal não poderá ultrapassar de 24 (vinte e quatro) horas. onde se especifique a natureza. § 6º Se a análise fiscal não comprovar infração a qualquer preceito deste Decreto-Lei ou de seus Regulamentos. a qual. e as duas outras encaminhadas imediatamente ao laboratório oficial de controle. na sua falta.
apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito. no laboratório oficial de controle que tenha realizado a análise fiscal. para o detentor ou responsável e para o produtor do alimento. contados da data da conclusão da perícia de contraprova. Da análise fiscal será lavrado laudo.Art. Em caso de divergência entre os peritos quanto ao resultado da análise fiscal condenatória ou discordância entre os resultados desta última com a da perícia de contraprova. § 2º A autoridade que receber o recurso deverá decidir sobre o mesmo. 34. o interessado poderá requerer. Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória. Art. sem que o infrator apresente a sua defesa. contados da data do seu recebimento. perícia de contraprova. no prazo máximo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Art. salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro. A perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra em poder do detentor ou responsável. do qual serão remetidas cópias para a autoridade fiscalizadora competente. a autoridade fiscalizadora competente notificará o interessado para. § 3º Decorrido o prazo mencionado no § 1º deste artigo. 36. § 2º Caso discorde do resultado do laudo de análise fiscal. apresentar defesa escrita. no prazo de 10 (dez) dias. no mesmo prazo do parágrafo anterior.
. devendo esta determinar a realização de novo exame pericial sobre a amostra em poder do laboratório oficial de controle. § 1º Se a análise fiscal concluir pela condenação do alimento. caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável pela análise condenatória à autoridade competente. 35. Art. o laudo de análise fiscal será considerado como definitivo. presente o perito do laboratório que expediu o laudo condenatório. A perícia de contraprova não será efetuada no caso da amostra apresentar indícios de alteração ou violação. 37. § 1º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
nesse caso. entregues ao consumo. A inutilização do alimento previsto no artigo 12 do DecretoLei nº 785. obrigatoriamente. Art. considerar-se-á liberada a partida que indicar um índice de alteração ou deterioração inferior a 10% (dez por cento) do seu total. alterados ou avariados os que forem fabricados. de 25 de agosto de 1969 (*). de 25 de agosto de 1969 (*). o resultado da análise condenatória será. 38. Art.
. expostos à venda. sem decisão do recurso. vendidos. ficar constatado não estar o alimento impróprio para o consumo imediato. aplicando-se. § 2º Excetuados os casos de presença de organismos patogênicos ou suas toxinas. No caso de alimentos condenados oriundos de unidade federativa diversa daquela em que está localizado o órgão apreensor. Consideram-se alimentos corrompidos. No caso de partida de grande valor econômico. 40. prevalecerá o resultado da perícia de contraprova. confirmada a condenação do alimento em perícia de contraprova. através de análise de laboratório oficial. § 1º Entende-se por partida de grande valor econômico aquela cujo valor seja igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. falsificados. poderá o interessado solicitar nova apreensão do mesmo. adequada técnica de amostragem estatística. adulterados. comunicado ao órgão competente do Ministério da Saúde. 42. como tal configurados na legislação penal vigente. CAPÍTULO VIII Das Infrações e Penalidades Art. depositados para a venda ou de qualquer forma. não será efetuada quando. A inobservância ou desobediência aos preceitos deste Decreto-Lei e demais disposições legais e regulamentares dará lugar à aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 785.§ 3º Esgotado o prazo referido no § 2º . Art. Art. 39. 41.
44. cabendo ao órgão fiscalizador competente do Ministério da Saúde comunicar o fato aos demais órgãos congêneres federais. desde que beneficentes. sem prejuízo dos respectivos processos administrativo e penal. publicada no DOU de 24. transporte. Art. para as providências que se fizerem necessárias à apreensão e inutilização do alimento. Nos locais de fabricação. cabíveis. beneficie.8. 43. Art. não será permitida a guarda ou a venda de substâncias que possam corrompê-los. bulbos. As instalações e o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou comerciais. expostos à venda em estabelecimentos de gêneros alimentícios. ser distribuído às instituições públicas ou privadas. preparação. de 25. estaduais. quando puderem ser destinados ao plantio ou a fins industriais. rizomas.437.
(*) O Decreto-Lei nº 785. de 20.69. onde se fabrique. beneficiamento. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem ser previamente licenciados pela autoridade sanitária competente estadual. territoriais e do Distrito Federal. A condenação definitiva de um alimento determinará a sua apreensão em todo o território brasileiro.77. serão apreendidos. § 2º Os tubérculos. Art. 46.77. falsificá-los ou avariá-los. 45. os alimentos destinados ao consumo imediato. municipal. após sua interdição. alterá-los. só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos. territorial ou do Distrito Federal. venda ou deposite alimentos ficam submetidos às exigências deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos.
. adulterá-los. sementes e grãos em estado de germinação.8. Sob pena de apreensão e inutilização sumária.88. CAPÍTULO IX Dos Estabelecimentos Art. 47. de caridade ou filantrópicas.§ 1º O alimento nas condições deste artigo poderá. acondicionamento ou depósito de alimentos. mediante a expedição do respectivo alvará. municipais. tenham ou não sofrido processo de cocção. acondicione. prepare. foi revogado pela Lei nº 6.
importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados. matérias-primas alimentares e alimentos in natura ou de recipientes ou utensílios destinados a entrar em contato com os mesmos. matériasprimas alimentares e alimentos in natura.
. materiais. quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado. na sua composição. Os alimentos sucedâneos deverão ter aparência diversa daquela do alimento genuíno ou permitir por outra forma a sua imediata identificação. que: I . o comércio de saneantes. CAPÍTULO X Disposições Gerais Art. alimentos in natura. quando se tratar de alimento padronizado ou àqueles que tenham sido declaradas no momento do respectivo registro. O emprego de produtos destinados à higienização de alimentos. Só será permitido. 49. devidamente aprovado pela autoridade fiscalizadora competente. segundo o critério a ser estabelecido em regulamento. desinfetantes e produtos similares. IV . Art. reembalados. aditivos para alimentos. Somente poderão ser exposto à venda alimentos. Art. matériasprimas alimentares.obedeçam. III . II . nos estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos. ou ainda não padronizado. 48.tenham sido rotulados segundo as disposições deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos. transportados.tenham sido previamente registrados no órgão competente do Ministério da Saúde.Parágrafo único. artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos. às especificações do respectivo padrão de identidade e qualidade. quando se tratar de alimento de fantasia ou artificial.tenham sido elaborados. dependerá de prévia autorização do órgão competente do Ministério da Saúde. 50.
bem como os aditivos e matériasprimas empregados no seu fabrico. utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos. 51. Art. aos complementos alimentares. aos produtos destinados a serem mascados e a outras substâncias. 57. através de Resolução. sendo a análise de
. Art. fica sujeita ao disposto neste Decreto-Lei e em seus Regulamentos. que submeterá à autoridade competente a fórmula do produto e indicará o local e o tempo da duração da pesquisa. A permissão excepcional de que trata o artigo anterior será dada mediante a satisfação prévia dos requisitos que vierem a ser fixados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos disporá. Os alimentos destinados à exportação poderão ser fabricados de acordo com as normas vigentes no país para o qual se destinam. sem necessidade de registro prévio. 53. alimentos elaborados em caráter experimental e destinados à pesquisa de mercado. Art. § 2º O rótulo do alimento nas condições deste artigo deverá satisfazer às exigências deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos. Art. quanto às substâncias que poderão ser empregadas no fabrico dos produtos a que se refere este artigo. 55. Art. Art. preparação e tratamento de alimentos. dotadas ou não de valor nutritivo. O alimento importado. Aplica-se o disposto neste Decreto-Lei às bebidas de qualquer tipo ou procedência. utilizadas no fabrico. 56. Será permitido. A importação de alimentos. 52. de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos. expor à venda. matérias-primas alimentares e alimentos in natura. qualquer que seja a forma como se apresentam ou o modo como são ministrados. 54. Excluem-se do disposto neste Decreto-Lei os produtos com finalidade medicamentosa ou terapêutica. Art.Parágrafo único. excepcionalmente. § 1º A permissão a que se refere este artigo deverá ser solicitada pelo interessado. deverão obedecer às disposições deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos.
no momento do seu desembarque no País. na data em que este Decreto-Lei entrar em vigor. a critério da autoridade sanitária. total ou parcialmente. manipulação. Fica vedada a elaboração de quaisquer normas contendo definições.(Redação dada pela Lei nº 9. 59. estiverem registrados em qualquer repartição federal. qualidade e envasamento de alimentos. ou dispondo sobre padrões de identidade. nem alterar o seu valor nutritivo ou as suas características organoléticas.782. Parágrafo único. Art. de 26 de
Art. há menos de 10 (dez) anos. (Revogado pela Lei nº 9. maquinarias. Os alimentos destituídos. nas diversas fases de fabrico. internacionalmente aceitos. Art. Art. CAPÍTULO XI Das Disposições Finais e Transitórias Art. de 26 de janeiro de 1999).controle efetuada por amostragem. ficarão dispensados de novo registro até que se complete o prazo fixado no § 2º do artigo 3º deste Decreto-Lei. Os casos de divergências na interpretação dos dispositivos a que se refere este artigo serão esclarecidos pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. Até que venham a ser aprovados os padrões de identidade e qualidade a que se refere o Capítulo V deste Decreto-Lei. 64. acondicionamento ou transporte não deverão interferir nocivamente na elaboração do produto. de um de seus componentes normais. 61. Os alimentos que. 63. os dos regulamentos estaduais pertinentes. 58. só poderão ser expostos à venda mediante autorização expressa do órgão competente do Ministério da Saúde. Art. Art. na sua falta. As peças. 62. poderão ser adotados os preceitos bromatológicos constantes dos regulamentos federais vigentes ou. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários ao cumprimento deste Decreto-Lei. ou as normas e padrões. estocagem. 60. utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.
.782. sem a prévia audiência do órgão competente do Ministério da Saúde.
Será concedido prazo de 1 (um) ano. prorrogável em casos devidamente justificados. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. e as disposições em contrário. Ressalvado o disposto neste Decreto-Lei. Fica revogado o Decreto-Lei nº 209. 68.871.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza
. 65. Art. de 27 de fevereiro de 1967. Art.Art. para a utilização de rótulos e embalagens com o número de registro anterior ou com dizeres em desacordo com as disposições deste Decreto-Lei ou de seus Regulamentos. 66. de 26 de março de 1965 e as tabelas a ele anexas com as alterações adotadas pela extinta Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos e pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. continuam em vigor os preceitos do Decreto nº 55. 67.
Mais deste UsuárioPetrobras0112 Gabarito SuperiorTiago CostaPetrobras0112 Gabarito SuperiorPan Arthropod A Resumo [Modo de CompatibilidadeTiago CostaPan Arthropod A Resumo [Modo de Compatibilidadeaula de imunologia 97-03Tiago Costaaula de imunologia 97-03Biologia Evolutiva - Aula 09_12_10a - Noções de sistemáticaTiago CostaBiologia Evolutiva - Aula 09_12_10a - Noções de sistemática

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 3