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7079/17 mpm/aap/fc 1 DGD 1C - PDF
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Eduarda Guimarães Molinari
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 16 de março de 2017 (OR. en) 7079/17 ENFOPOL 116 JAI 225 NOTA de: para: Presidência Delegações n.º doc. ant.: 7078/17 Assunto: Projeto de decisão de execução (UE) 2017/ do Conselho, que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol No acórdão de 16 de abril de 2015 no Processo C-540/13, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o Conselho deveria ter consultado o Parlamento Europeu antes de adotar a Decisão 2013/392/UE do Conselho, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão VIS, como estipula o artigo 39.º, n.º 1, do antigo Tratado da União Europeia 1. Esta obrigação de consultar o Parlamento Europeu aplica-se mesmo nos casos em que a disposição relevante do ato de base como o artigo 23.º, n.º 2, da Decisão 2009/371/JAI do Conselho não o preveja explicitamente 2. Em consonância com este acórdão, a celebração de acordos de cooperação da Europol com países terceiros deverá ser aprovada mediante uma decisão de execução do Conselho, em relação à qual o Parlamento Europeu deverá ser consultado com base no artigo 39.º, n.º 1, do antigo Tratado da União Europeia. 1 2 Para mais informações sobre este processo, consultar os documentos 8541/15 e 9599/15. Ver os pontos 37 a 40 e 53 a 57 do Processo C-540/ /17 mpm/aap/fc 1 DGD 1C PT
2 Tendo em conta o que precede e a Decisão de Execução adotada pelo Conselho em 17 de fevereiro de 2017 (2017/290) no sentido de acrescentar a Dinamarca à lista de países terceiros com os quais a Europol deve celebrar acordos, bem como o projeto de acordo apresentado ao Conselho pela Europol (7078/17), transcreve-se em anexo o projeto de decisão de execução (UE) 2017/... do Conselho, que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol. Convidam-se as delegações a dar o seu acordo a este projeto de decisão do Conselho antes da consulta ao Parlamento Europeu. 7079/17 mpm/aap/fc 2 DGD 1C PT
3 ANEXO PROJETO DE DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/... DO CONSELHO de... que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) 3, nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas 4, nomeadamente os artigos 5.º e 6.º, Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos 5, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 6, JO L 121 de , p. 37. JO L 325 de , p. 6. JO L 325 de , p. 12. Parecer de... de abril de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 7079/17 mpm/aap/fc 3
4 Considerando o seguinte: (1) Por força da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2009/934/JAI, a Europol deve celebrar acordos com os Estados terceiros que tenham sido incluídos na lista anexa à Decisão 2009/935/JAI. Esses acordos têm por objetivo apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas de criminalidade grave que afetem dois ou mais Estados-Membros, e podem incidir no intercâmbio de informações operacionais, estratégicas ou técnicas, incluindo dados pessoais e informações classificadas. Os acordos estratégicos implicam o intercâmbio de informações, excluindo dados pessoais, ao passo que os acordos operacionais implicam o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais. Os acordos estratégicos só podem ser celebrados pela Europol depois de aprovados pelo Conselho, devendo este consultar previamente o Conselho de Administração da Europol ("Conselho de Administração"). Os acordos operacionais pressupõem também que, na medida em que o acordo diga respeito ao intercâmbio de dados pessoais, o Conselho obtenha, por intermédio do Conselho de Administração, parecer da Instância Comum de Controlo da Europol ("Instância Comum de Controlo"). (2) Através da Decisão de Execução (UE) 2017/290 do Conselho 7, a Dinamarca está incluída na lista anexa à Decisão 2009/935/JAI. A razão para a inclusão da Dinamarca na lista reside no facto de o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho 8, a que a Dinamarca não está vinculada, ser aplicável a partir de 1 de maio de 2017, pelo que, dessa data em diante, a Dinamarca passará a ser considerada como um Estado terceiro no que respeita à Europol. 7 8 Decisão de Execução (UE) 2017/290 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 42 de , p. 17). Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de , p. 53). 7079/17 mpm/aap/fc 4
5 (3) Dada a importância que todas as partes atribuem à prevenção e ao combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, ao terrorismo e às formas de criminalidade que afetem um interesse comum da política da União, considerou-se importante assegurar a cooperação entre a Europol e a Dinamarca em matérias fundamentais, de modo a aumentar a resiliência da UE às ameaças à segurança. Em conformidade com a Decisão 2009/934/JAI, a Europol lançou, assim, o procedimento de celebração de um acordo de cooperação operacional e estratégica com a Dinamarca ("Acordo Operacional e Estratégico"). (4) A cooperação regida pelo Acordo Operacional e Estratégico prevê: o intercâmbio de informações, que pode incluir, de acordo com as funções da Europol descritas na Decisão 2009/371/JAI, conhecimentos especializados, relatórios gerais de situação, resultados de análises estratégicas, informações sobre procedimentos de investigação criminal e informações sobre métodos de prevenção da criminalidade; a participação em ações de formação e a prestação de aconselhamento e apoio em investigações criminais específicas. Além disso, atendendo à situação específica da Dinamarca, que é simultaneamente um Estado-Membro da UE e um Estado de Schengen, foram inseridas no Acordo Operacional e Estratégico algumas disposições específicas que se prendem, por exemplo, com os membros do pessoal de língua dinamarquesa especificamente afetados, sob a autoridade da Europol, ao tratamento dos pedidos dinamarqueses 24 horas por dia/sete dias por semana; várias outras oportunidades de intercâmbio de informações; a possibilidade de convidar a Dinamarca a participar, na qualidade de observador, no Conselho de Administração da Europol; a competência do Tribunal de Justiça; a aplicação antecipada da Diretiva 2016/680 9 à Dinamarca e o papel da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados; uma contribuição adequada da Dinamarca para o orçamento da Europol e o requisito de a Dinamarca continuar a pertencer ao espaço Schengen. 9 Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de , p. 89). 7079/17 mpm/aap/fc 5
6 (5) Além disso, na sequência de uma avaliação efetuada nos termos da Decisão 2009/934/JAI no intuito de determinar se a Dinamarca assegura um nível adequado de proteção de dados, o Acordo Operacional e Estratégico contém disposições sobre o intercâmbio de dados pessoais. A Instância Comum de Controlo deu parecer favorável sobre o Acordo Operacional e Estratégico no que respeita a essas disposições. (6) O Conselho de Administração aprovou o Acordo Operacional e Estratégico e transmitiu-o ao Conselho em 15 de março de (7) Uma vez que se encontram preenchidas as condições que desencadeiam o exercício das competências de execução conferidas ao Conselho nos termos das Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI e 2009/935/JAI, deverá ser adotada uma decisão de execução a fim de aprovar a celebração do Acordo Operacional e Estratégico. (8) A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2009/371/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2009/371/JAI. (9) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Decisão 2009/371/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2009/371/JAI. (10) A Instância Comum de Controlo emitiu parecer em 10 de março de (11) O Conselho de Administração emitiu parecer em... de março de 2017, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 7079/17 mpm/aap/fc 6
7 Artigo 1.º A Europol fica autorizada a celebrar o Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação. A Europol é a destinatária da presente decisão. Artigo 3.º Feito em, em Pelo Conselho O Presidente 7079/17 mpm/aap/fc 7
Conselho da União Europeia Bruxelas, 6 de março de 2017 (OR. en)
Conselho da União Europeia Bruxelas, 6 de março de 2017 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2017/0026 (NLE) 6451/17 CORDROGUE 22 SAN 66 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: DECISÃO DO CONSELHO
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References: artigo 39
 artigo 23
 artigo 39
 artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3