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Timestamp: 2015-05-07 03:39:30+00:00

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O Instituto da Les�o no C�digo Civil - Henrique Lima - JurisWay
powered byGoogle O Instituto da Les�o no C�digo Civil	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
Henrique Lima HENRIQUE LIMA [Advogado, s�cio do escrit�rio Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (www.henriquelima.com.br), p�s-graduado (lato sensu) em Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional, Direito do Consumidor e em Direito de Fam�lia. Autor dos livros "Seus Direitos - Aquilo que voc� precisa saber para melhor se defender"; "Paternidade Socioafetiva - Direitos dos Filhos de Cria��o" e "Tsedac� - Justi�a dos Judeus, Boas Obras dos Crist�os".Endere�o: Rua 15 de Novembro, N. 2270, 2270Bairro: Jardim dos EstadosCampo Grande - MS79020-300Telefone: 67 33256054envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorAten��o com seu Plano de Sa�deDireito do ConsumidorA REALIZA��O DE CIRURGIAS E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR FOR�A DE MEDIDAS JUDICIAISDireito ConstitucionalPENS�O MILITAR: ISEN��O E RESTITUI��ODireito AdministrativoDIREITO MILITAR: CONSEQU�NCIAS DO REAJUSTE ESCALONADO DE 137,83% Direito AdministrativoDIREITO DE FAM�LIA: DO REGIME DE COMUNH�O PARCIAL DE BENSDireito de Fam�liaMais artigos...
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Monografia final apresentada como exig�ncia para obten��o do t�tulo de Especialista em Direito Civil e Processual Civil, � Banca Examinadora da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Regi�o do Pantanal, sob a orienta��o do Professor Rog�rio Mayer. Dedico o presente trabalho monogr�fico aos meus amados Pais, minha Esposa e meu Filho, fontes de inspira��o de luta e perseveran�a. AGRADECIMENTOS
Ao meu orientador Prof. Rog�rio Mayer pela sua presteza e boa vontade em ceder um pouco de seu tempo e saber para minimizar as dificuldades da realiza��o deste trabalho.
Aos meus colegas de turma que sempre apoiaram e receberam apoio para a conclus�o deste curso.
Aos meus familiares que, na medida do poss�vel, auxiliaram na elabora��o deste trabalho oferecendo preciosas sugest�es, em especial a minha esposa e meus pais que apoiaram a ag�entaram todas as reclama��es e o estresse.
A Deus por todas as maravilhas que tem feito em minha vida, dando muita sa�de e alegria, de forma a n�o deixar o cansa�o vencer, como s� Ele sabe fazer.
“O ensino, como a justi�a, como a administra��o, prospera e vive muito mais realmente da verdade e da moralidade, com que se pratica, do que das grandes inova��es e belas reformas que se lhe consagrem”. (Rui Barbosa 1849 – 1923)
O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o estudo do Instituto da Les�o no atual C�digo Civil. Procurou, tamb�m, expor suas principais caracter�sticas de forma f�cil e did�tica a fim de tornar sua leitura objetiva e agrad�vel. Buscou sempre utilizar linguagem simples e capaz de possibilitar seu entendimento por pessoas n�o familiarizadas com a ci�ncia jur�dica. Partiu-se de um breve apanhado hist�rico, descrevendo de maneira sucinta toda a evolu��o do Instituto da Les�o at� sua previs�o no C�digo Civil. N�o se limitou a explorar unicamente sua previs�o no C�digo Civil, mas de maneira breve foi poss�vel analisar o assunto sob a �tica do C�digo de Defesa do Consumidor. Ao final, foram analisadas decis�es de variados tribunais a fim de verificar como vem sendo aplicado, na pr�tica, o instituto em estudo.
Palavras-Chave: les�o, abuso, manifesta despropor��o, premente necessidade, anula��o e revis�o.
The objective of the present paper is to deepen the study on Damage Institute in the current Civil Code. Also, it has the purpose to expose its mains characteristics in an easy and didactic way in order to provide objective and pleasant reading. Simple language was frequently used so that readers who are not familiar with law science can be able to understand. It started with a brief historical review, describing Damage Institute�s evolution until its prevision in the Civil Code. However, the paper did not stay only in this area. In a brief way it was possible to analyze the subject under the optic of the Consumer Defense Code. In the end, decisions of many court houses were analyzed in order to verify how the Damage Institute is been aplied in the current law practice.
Words Keys: damage, abuse, clear disproportion, urgen need, annulment, revision.
INTRODU��O.................................................................................................... 09
1. EVOLU��O HIST�RICA..................................................................... 11
2. O DESENVOLVIMENTO DA LES�O NA LEGISLA��O BRASILEIRA. 15
2.1. A LES�O NO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR........... 17
3. CONCEITO DE LES�O........................................................................ 20
4. ESTRUTURA NECESS�RIA PARA APLICA��O DO INSTITUTO DA LES�O.......................................................................................... 23
4.1. PRESSUPOSTO DE EXIST�NCIA............................................ 23
4.2. ELEMENTO OBJETIVO............................................................ 24
4.3. REQUISITO SUBJETIVO........................................................... 26
5. CONSEQU�NCIA DA APLICA��O DO INSTITUTO DA LES�O NOS CONTRATOS............................................................................... 28
5.1. NEG�CIO JUR�DICO INEXISTENTE, NULO OU ANUL�VEL...... 29
6. DECIS�ES RELACIONADAS AO INSTITUTO DA LES�O.......................... 32
CONCLUS�O......................................................................................................... 36
REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS......................................................................... 38
O Novo C�digo Civil, ao revelar sua preocupa��o com o “justo no contrato”, trouxe em seu corpo o Instituto da Les�o como um dos Defeitos do Neg�cio Jur�dico, justificando-se como mais uma forma de prote��o ao contratante.
E isso se coaduna com a nova �tica lan�ada pelos princ�pios derivados da t�o aclamada Justi�a Social, insculpidos no C�digo Civil, entre eles, e principalmente, os da “Fun��o Social do Contrato” e da “Boa F� Objetiva”.
O Instituto da Les�o, apesar de passar uma falsa impress�o de ser novidade, assim n�o o �, pois, com um pouco de exagero, poder-se-ia dizer que � quase t�o antigo quanto o direito codificado, conforme se ver�.
Apesar de ter havido uma certa tend�ncia em exclu�-lo de nosso direito no s�culo passado, isso nunca chegou a acontecer totalmente, porque apesar de ter ficado fora do corpo do C�digo Civil de 1916, era poss�vel invoc�-lo com outros fundamentos legais.
E agora, com a nova conjuntura vivida e percebida por todos, esse Instituto ressurge ocupando lugar de destaque entre as ferramentas existentes para se coibir abusos de direito, enriquecimentos indevidos e outros problemas que nada trazem de proveitoso para a evolu��o das rela��es e transa��es de nossa sociedade.
Certo � que essa tend�ncia de se buscar o justo, o equ�nime, n�o � novidade, pois mesmo quando se aceitou e se buscou como princ�pio maior do Direito Obrigacional o pacta sunt servanda, a inten��o sempre foi realizar Justi�a, ainda que essa escolha n�o tenha se mostrado de toda acertada e acabou relegando o Instituto da Les�o ao ostracismo.
Ent�o, com o objetivo de chegar o mais pr�ximo poss�vel de uma sociedade justa, � que passou a ser tolerada tamanha interven��o do Estado na liberdade de contratar.
Isso ap�s se perceber que era necess�rio dar ao contrato uma nova roupagem, privilegiando no��es de equanimidade, justi�a, equival�ncia, sob pena de tornar todos cada vez mais vulner�veis e fr�geis frente aos interesses dos detentores de grande poder econ�mico.
Ent�o, para que fosse restaurado e mantido o equil�brio entre o que se d� e o que se recebe, tornou-se indispens�vel o resgate efetivo do Instituto da Les�o.
De t�o forte que � o conte�do social do Instituto da Les�o, � que se chega, �s vezes, a sair da seara jur�dica para beirar as raias da Moral.
N�o se pode deixar de frisar, naturalmente, que o Instituto da Les�o, no decorrer dos s�culos, passou por v�rias fases e melhoramentos, tendo variado entre fases de forte enfoque de subjetivismo e para momentos mais objetivos, t�cnicos.
Ent�o, acolhendo os fundamentos da doutrina, nacional e estrangeira, e da jurisprud�ncia, o C�digo Civil atual trouxe em seu corpo as figuras do Estado de Perigo (art. 156) e da Les�o (art. 157).
Assim, confiante que o entendimento mais profundo do Instituto da Les�o, possa ser �til para, de alguma forma, colaborar com o anseio de todos na busca da Justi�a, � que, nos limites estreitos deste trabalho, ser� analisada a figura da les�o, abordando especialmente sua evolu��o hist�rica, seus elementos, caracteriza��o, tra�os distintivos e efeitos, aspectos esses que entendemos essenciais para que se possa ter uma vis�o razo�vel sobre o tema.
As id�ias expostas no desenvolvimento deste trabalho foram extra�das de material doutrin�rio e jurisprudencial, dando ao assunto e suas conclus�es fundamentos cient�ficos e contempor�neos.
1. EVOLU��O HIST�RICA
Tendo o povo romano sido o que primeiro fez uma distin��o n�tida entre o direito e a moral, trazendo � luz a norma jur�dica aut�noma e codificando as regras de condutas que consideravam imprescind�veis para dar sustentabilidade a sua civiliza��o, o ponto de partida para o apanhado hist�rico n�o pode ent�o ser outro que n�o o Direito Romano.
A Lei das XII T�buas trazia em seu bojo id�ias e conceitos simples e precisos, enquanto que os pretores, por meio de seus editos, a corrigiam ou supriam as defici�ncias das regras insculpidas nessa lei (Das XII T�buas), conferindo prote��o a direitos reconhecidos, mas que n�o estavam expressos na lei.
Sendo que foi dessas constru��es, dir�amos at� “jurisprudenciais”, que surgiu a figura da “restitui��o” (in integrum restitutio), a qual apresenta uma grande semelhan�a com o Instituto da Les�o, pois em ambas se verifica a preocupa��o com a eq�idade, externado na preocupa��o de reparar um preju�zo sofrido.
Apesar da reda��o confusa, pode-se dizer que a origem do instituto em estudo est� na Constitui��o de Diocleciano e Maximiliano, do ano 285, consistindo numa resposta dada a um certo “Lupus”, nestes termos:
“Rem maioris pretii si tu vel pater tuus minoris distraxerit, humanum est, ut vel, pretium te restituente emptoribus, fundum venditum recipias, auctoritate intercedente iudici, vel, si emptor elegerit, quod deest iusto pretio recipias. Minus autem pretium esse videtur, si nec dimidia pars veri pretti soluta sit”.
A tradu��o desse texto ainda hoje n�o � pac�fica, havendo os que a fazem preenchendo lacunas e suprimindo express�es a fim de torn�-la de f�cil entendimento, por�m quem nos oferece a vers�o pura e simples � Caio M�rio da Silva Pereira[1]nestes termos. “Se tu ou teu pai houver vendido por pre�o menor uma coisa de maior pre�o, � eq�itativo que, restituindo tu o pre�o aos compradores, recebas o fundo vendido, intercedendo a autoridade do juiz, ou, se o comprador o preferir, recebas o que falta para o justo pre�o. Menor por�m presume-se ser o pre�o, se nem a metade do verdadeiro pre�o foi paga”.
� certo que por conta da m� reda��o e de outros fatores hist�ricos sempre existiu grandes discuss�es acerca da autenticidade desse texto inserto na “Lei Segunda”, havendo quem diga que houve enxertos em seu conte�do. Inclusive j� at� se tentou retirar esses enxertos a fim de resgatar sua forma original, mas sem sucesso. Enfim, a d�vida perdura at� hoje, e duas alternativas se abrem: ou efetivamente surgiu com a Constitui��o de Diocleciano e Maximiliano, ou apareceu no sexto s�culo com Justiniano (Corpus Iuris) que pretendeu atribuir a cria��o desse instituto aos imperadores antecessores, utilizando-se das interpola��es comentadas.
Ultrapassada essa quest�o, insta citar, com surpresa, que o Princ�pio da Dignidade Humana hoje t�o festejado desde aquela �poca j� era claro e aplicado de tal forma a ponto de justificar o desfazimento de um contrato.
Isso porque se presumia que se a venda foi feita por um valor menor que a metade do justo pre�o, era por necessidade, para viver, sendo humano que recebesse uma reposi��o e tamb�m para evitar um aproveitamento lesion�rio daquela situa��o.
T�o presente que j� era esse fundamento de humanidade, que a doutrina construiu uma exce��o � regra de rescindibilidade da venda feita a valor menor que a metade do justo pre�o.
Ou seja, na hip�tese de o vendedor ter consci�ncia da discrep�ncia entre o justo e o combinado, e n�o estando impelido pela necessidade, consente com a venda movido pela inten��o de ajudar o comprador.
Nesse caso, a humanidade � vista sob �tica inversa, porque quem vendeu barato n�o est� sendo lesado, mas, ao contr�rio, est� ajudando o comprador.
J� no per�odo da Idade M�dia, apesar da forte influ�ncia da Igreja, ainda assim o Instituto da Les�o se desenvolveu.
Prova disso � que inicialmente sua configura��o dependia de fatores objetivos consistentes na despropor��o entre o pre�o e o valor. Tendo sido inclu�do, depois, a quest�o do dolo e, mais a frente, o elemento conhecimento (da discrep�ncia entre o justo e o combinado).
Ap�s a Revolu��o Francesa, num ambiente em que a infla��o atingia propor��es terr�veis, gerando uma incerteza nos neg�cios com os pre�os subindo vertiginosamente, ficava praticamente imposs�vel se falar em Les�o.
Mas, apesar de toda a conjuntura ser desfavor�vel ao Instituto, esse estava definitivamente enraizado na consci�ncia social, ficando dif�cil afast�-lo definitivamente, abrindo-se, ent�o, uma s�ria controv�rsia acerca da conveni�ncia de manter ou afastar do mundo jur�dico a possibilidade de rescis�o com base na Les�o.
Ent�o, sempre com vistas � fun��o social dos contratos, Napole�o decidiu pela sua manuten��o para os neg�cios imobili�rios, por acreditar haver interesse p�blico na forma como o particular disp�e de seus bens.
J� o Direito Civil Portugu�s alicer�ou toda sua doutrina acerca da Les�o nos textos de Justiniano, com algumas caracter�sticas originadas na �poca medieval e can�nica. Importantes peculiaridades dizem respeito � possibilidade de ser alegada pelo comprador e de se aplicar a quaisquer outros contratos, ou seja, n�o s� aos de compra e venda.
E no Brasil, ap�s a proclama��o da Independ�ncia, foi promulgada lei que estabelecia a vig�ncia, nas partes em que n�o tivessem sido revogadas, todas as regras jur�dicas de Portugal.
Nos v�rios projetos do C�digo Civil Brasileiro o Instituto da Les�o � tema controvertido. Teixeira de Freitas, em seu “Esbo�o”, publicado ainda no s�culo passado, utiliza um artigo para dizer que a les�o, de per si, n�o vicia os contratos.
Fel�cio dos Santos, em seu projeto oferecido ao governo em 1.881 prev� a possibilidade de rescis�o por les�o, por�m a restringe �s vendas imobili�rias e � faculdade apenas do vendedor. Em igual situa��o foi a tentativa de codifica��o com o Projeto Coelho Rodrigues.
Cl�vis Bevil�qua, guardando coer�ncia com suas opini�es contr�rias ao Instituto, n�o o incluiu em seu projeto. Ent�o, apesar de na Comiss�o Revisora ter havido diversas opini�es, ora a favor e ora contr�rias � les�o, quando a sess�o de 31.12.1901 votou essa parte do projeto, retiraram os artigos que se referiam ao Instituto em estudo.
Entretanto, sua import�ncia nas rela��es contratuais e sua exist�ncia na consci�ncia popular de Justi�a est� por demais sedimentada, tornando imposs�vel seu afastamento definitivo do mundo jur�dico sem que isso causasse preju�zo ao desenvolvimento �tico das pr�ticas comerciais, civis e administrativas.
De modo que n�o demorou para que o Instituto da Les�o voltasse com papel de destaque na legisla��o brasileira contempor�nea, como ser� estudado a seguir.
2. O DESENVOLVIMENTO DA LES�O NA LEGISLA��O BRASILEIRA
O fato de o legislador de 1916 n�o ter inclu�do o Instituo da Les�o entre as hip�teses de defeito do neg�cio jur�dico n�o � de todo estranho e absurdo, como pode parecer ao se levar em conta seu forte apelo de Justi�a.
Isso pode ser facilmente entendido ponderando-se que a Les�o poderia acabar gerando efeitos opostos aos que motivariam sua institui��o, vez que ao se permitir o pedido de anula��o ou revis�o com base no mesmo poder-se-ia dar instabilidade a um dos campos do direito em que a seguran�a jur�dica � fundamental, ou seja, a seara contratual.
Desse modo ent�o, o que se precisou procurar � uma regra ou alguns requisitos para a caracteriza��o da Les�o que melhor atendesse ao seu objetivo moral de Justi�a e que, ao mesmo tempo, dificultasse sua aplicabilidade aos que n�o estivessem efetivamente movidos por esse esp�rito de lealdade.
E para que isso fosse poss�vel deveria se estabelecer uma f�rmula que n�o se limitasse ao simples tarifamento dos neg�cios. Era necess�rio ir al�m at� mesmo da mera id�ia de despropor��o.
Portanto, foi necess�rio incluir no conceito de Les�o, al�m do requisito objetivo da desproporcionalidade, outros de ordem Moral (subjetivos), consubstanciados no escopo de evitar o abuso de superioridade na rela��o contratual, a deslealdade, o oportunismo entre outros.
Com essas dificuldades, obst�culos e solu��es foi que o Instituto da Les�o passou a ocupar lugar de destaque em nosso ordenamento jur�dico, primeiramente por meio de legisla��es esparsas at� ser finalmente consagrado como uma das hip�teses de Defeito do Neg�cio Jur�dico previstas no nosso atual C�digo Civil Brasileiro, na qualidade de v�cio de consentimento.
Mas houve leis que antes de sua codifica��o j� o previam e que, nos limites deste estudo, apenas duas das mais importantes, sob nossa �tica, ser�o citadas.
O Decreto Lei 869 de 1938 regulou crimes contra a economia popular, podendo ser considerado a primeira norma em que surgiu a figura da Les�o mais pr�xima da hoje vigente. Eis o que disp�e:
[...] obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperi�ncia ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da presta��o feita ou prometida.
Percebe-se a utiliza��o dos dois crit�rios: o objetivo, representado pelo tarifamento de “um quinto”; e o subjetivo, extra�do da situa��o de oportunismo e deslealdade.
Essa regra foi repetida na Lei 1.521 de 1951, que trata dos crimes contra a economia popular e que ainda hoje vigora. Ent�o, ainda que abordada a quest�o criminal, essa pode ser considerada a primeira lei em sentido estrito a dispor acerca da Les�o.
Na �poca, n�o se negou a possibilidade de anular determinados neg�cios jur�dicos lesivos ao argumento de n�o haver previs�o na seara civil, eis que n�o poderia ser convalidado pelo direito civil neg�cio jur�dico considerado crime.
Se o art. 82 c/c art. 145, inciso II do C�digo Civil de 1916 expressamente exigia para validade do ato jur�dico “objeto l�cito”, sob pena de nulidade, n�o havia como sustentar a validade do contrato que em seu bojo abriga um crime.
Ent�o, por um longo per�odo quem porventura procurasse fundamentar pedido de revis�o contratual com base no Instituto da Les�o deveria, em termos gerais, contentar-se com as disposi��es legais citadas e com diversas manifesta��es doutrin�rias que sempre procuravam dar vida e ressaltar a import�ncia desse Instituto nas rela��es contratuais.
Isso at� o surgimento do C�digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a partir do qual o Instituto da Les�o passou a ocupar seu merecido lugar de destaque entre as possibilidades de discuss�o dos contratos.
2.1. A LES�O NO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ainda que exista quem sustente que a Les�o n�o est� prevista no C�digo de Defesa do Consumidor, como � o caso de Natal Neder, em sua obra “Coment�rios ao C�digo de Defesa do Consumidor” (ver dados desse livro), a corrente expressivamente majorit�ria � enf�tica em advogar o contr�rio.
Entre esses �ltimos, � Caio M�rio da Silva Pereira[2] quem imediatamente reconhece que a Lei 8.078/90 passou a ocupar “lugar marcante na repress�o �s pr�ticas lesionarias”, dizendo que “embora n�o se refira esta lei ao instituto da les�o, n�o faltam elementos para, conforme as circunst�ncias, poder-se considerar presentes os elementos etiol�gicos caracter�sticos do instituto”.
N�o � que o C�digo Consumerista n�o tenha previsto o Instituto da Les�o, aconteceu que n�o foi feita refer�ncia “expressa” ao mesmo como no atual C�digo Civil, mas, por outro lado, descreveu seus elementos que facilmente possibilitam sua averigua��o.
Esse c�digo � um reflexo de como o dogma da inalterabilidade dos contratos estava em “xeque” e como evolu�a a legisla��o brasileira no combate �s pr�ticas lesivas que se contrapunham � id�ia de uma sociedade justa como almejada pelo pre�mbulo da Carta Constitucional vigente.
A maior esp�cie contratual regulada pelo C�digo Consumerista �, sem d�vidas, a de “ades�o”.
E � justamente nesse “Contrato de Ades�o” que est� a maior fonte de abusos, injusti�as e desproporcionalidades, comuns a qualquer neg�cio em que uma das partes tem tolhida sua autonomia e sua possibilidade de “discutir” os termos do neg�cio, devendo, apenas, “aceitar” ou “recusar”.
No bojo da Lei Consumerista � que ganha import�ncia a figura das “cl�usulas abusivas”, as quais guardam dentro de si a fonte (origem) da situa��o lesion�ria.
O pr�prio termo “abusivo” (contrato abusivo) j� passa tamb�m as id�ias de “despropor��o”, “oportunismo” e “deslealdade” presentes no Instituto da Les�o desde seus prim�rdios.
Por isso � que quando o art. 51, inciso IV do CDC diz serem nulas as cl�usulas contratuais que estabele�am obriga��es “abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada”, est� claramente afastando a atitude lesion�ria da rela��o de consumo.
Pondere-se, tamb�m, que o C�digo de Defesa do Consumidor possibilita a revis�o dos contratos lesivos com fundamento em seus art. 6�, inciso V (“... estabele�am presta��es desproporcionais...”); art. 39, inciso V (“... vantagem manifestamente execessiva.”) e art. 51, inciso IV (“...estabele�am obriga��es consideradas in�quas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada...”).
O inciso V do art. 6� disp�e:
Em que pese opini�es de peso como a de Caio M�rio da Silva Pereira, que sustentam que esse dispositivo traz apenas uma �nica norma, ou seja, no sentido de que um contrato n�o lesion�rio em sua origem, mas que por fatos posteriores assim se torna, poder� ser revisto, n�o coadunamos com essa id�ia.
Parece-nos, data v�nia, que referido dispositivo deve ser dividido em duas partes distintas, em sua primeira etapa prevendo claramente a figura da Les�o (...modifica��o das cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais...), e na segunda a Teoria da Imprevis�o (...revis�o em raz�o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas...), mas n�o uma forma mista de ambas, eis que a cl�ssica distin��o acerca do momento em que se verifica a despropor��o, tamb�m � extra�da desse inciso.
A import�ncia do C�digo de Defesa do Consumidor nessa fase de ressurgimento do Instituto da Les�o na legisla��o brasileira � indiscut�vel, tenha ele previsto expressamente ou n�o o instituto, pois sua raiz protecionista n�o deixa d�vidas quanto � inten��o de se coibir pr�ticas contratuais que se afastem do esp�rito de distribui��o de Justi�a Comutativa apregoado pela Constitui��o Cidad�.
3. CONCEITO DE LES�O
A fim de auxiliar na conceitua��o desse instituto, importante � descrever algumas das defini��es fornecidas pelos mestres do direito.
Para Carlos Roberto Gon�alves[3]: Les�o �, assim, o preju�zo resultante da enorme despropor��o existente entre as presta��es de um contrato, no momento de sua celebra��o, determinada pela premente necessidade ou inexperi�ncia de uma das partes.
Para Izner Hanna Garcia[4] :
Neste sentido, podemos definir les�o como o desequil�brio das presta��es e contrapresta��es de um contrato comutativo, de modo que resulte, se executado, em uma onerosidade desproporcional para uma das partes em proveito da outra.
Sylvio Capanema de Souza[5] , assim se refere acerca da les�o:
A les�o aparece como um dos v�cios dos neg�cios jur�dicos, um defeito de vontade, que ocorre quando algu�m se aproveita da premente necessidade de outrem, ou de sua inexperi�ncia, para lhe impor uma presta��o manifestamente desproporcional � contrapresta��o.
Arnaldo Rizzardo[6], assim a conceitua:
Neg�cio defeituoso em que uma das partes, abusando da inexperi�ncia ou da premente necessidade da outra, obt�m vantagem manifestamente desproporcional ao proveito resultante da presta��o, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade.
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[7], conceituam les�o como sendo:
[...] o preju�zo resultante da despropor��o existente entre as presta��es de um determinado neg�cio jur�dico, em face do abuso da inexperi�ncia, necessidade econ�mica ou leviandade de um dos declarantes.
J� Antonio Lago J�nior[8], assim se manifesta:
A les�o �, portanto, o preju�zo econ�mico que resulta da desproporcionalidade entre as presta��es de um contrato, ou, em outros termos, uma das partes recebe menos do que aquilo que efetivamente d� em contrapartida.
Verifica-se, ent�o, que os diversos doutrinadores, apesar de se referirem ao mesmo instituto, utilizam-se de termos sutilmente diferentes e que podem dar ao instituto da Les�o roupagens tamb�m diversas.
No campo da despropor��o, alguns autores se referem a “enorme despropor��o” enquanto outro a “desequil�brio”, o que pode dar azo a diversas interpreta��es, ainda que se trate de um crit�rio objetivo.
Isso porque a express�o “enorme despropor��o” transmite a id�ia de que a injusti�a dos valores pactuados deva ser muito mais acentuada do que num mero “desequil�brio”.
O mesmo acontece com as defini��es que limitam a aplicabilidade do Instituto aos “contratos”, enquanto outros citam os “contratos comutativos” ou ainda os “neg�cios jur�dicos”, cada uma dessas express�es com conseq��ncias pr�prias, no sentido de ampliar ou restringir o campo de utiliza��o da Les�o.
Percebe-se tamb�m que alguns doutrinadores ao conceituarem o Instituto descrevem uma atitude mais ativa daquele que � beneficiado pela situa��o. � o caso de Sylvio Capanema de Souza e Arnaldo Rizzardo, que usam a express�o “...algu�m se aproveita da premente necessidade de outrem...” e “...uma das partes abusando da inexperi�ncia ou de premente necessidade...”(grifamos), respectivamente. No tocante a necessidade ou n�o de uma parte ter a inten��o de se aproveitar da outra (chamado “dolo de aproveitamento”), tamb�m existe uma divis�o. Assim, Carlos Roberto Gon�alves, Izner Hanna Garcia e Ant�nio Lago J�nior n�o incluem essa exig�ncia em seus conceitos formulados.
Por outro lado, Sylvio Capanema de Souza e Arnaldo Rizzardo deixam claro suas opini�es, como j� dito acima, no sentido de exigir uma atitude mais ativa do benefici�rio da situa��o, ou seja, que haja a inten��o de se locupletar.
Tudo isso poder� ser melhor analisado quando se tratar, em seguida, dos requisitos e elementos objetivos e subjetivos.
O conceito legal do instituto nos � dado pelo artigo 157 do C�digo Civil nos seguintes termos:
Art. 157. Ocorre a les�o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi�ncia, se obriga a presta��o manifestamente desproporcional ao valor da presta��o oposta.
A Les�o ocorre, portanto, quando uma pessoa numa condi��o de inferioridade decorrente de uma premente necessidade ou de inexperi�ncia, pactua um contrato bilateral e oneroso em que sua presta��o � manifestamente desproporcional ao valor da contrapresta��o pactuada.
Por esses conceitos nota-se claramente a exist�ncia de requisitos objetivos e subjetivos que necessariamente dever�o ser preenchidos para que se configure a ocorr�ncia do Instituto da Les�o.
4. ESTRUTURA NECESS�RIA PARA APLICA��O DO INSTITUTO DA LES�O
Preferiu-se aqui abandonar o usual t�tulo “Requisitos para Configura��o da Les�o” porque n�o se tratar� apenas dos seus “requisitos”, mas tamb�m dos “pressupostos” (de exist�ncia) e dos elementos. Essa sugest�o � feita por Alessandra Cristina Furlan, Marcos Marcelo Watzko e Rafael Henrique Torres[9], que esclareceram ser incorreto o t�tulo citado no in�cio deste par�grafo.
Segue-se aqui, ent�o, basicamente a ordem usada pelos autores acima citados.
4.1. PRESSUPOSTO DE EXIST�NCIA.
Por pressuposto de exist�ncia entende-se aquilo que � necess�rio “existir antes”, ou ainda, “pr�-existir”, tal como o terreno � pressuposto da casa. Para a aplica��o do Instituto da Les�o, ent�o, � necess�rio, antes, que a les�o tenha ocorrido num contrato.
Sendo o contrato entendido como o neg�cio jur�dico por meio do qual duas ou mais pessoas criam, modificam, conservam ou extinguem direitos.
H� quem ao conceituar a les�o se refira apenas � “neg�cio jur�dico”, no sentido amplo. Mas n�o coadunamos com essa linha, eis que abrangeria tamb�m as declara��es unilaterais como testamentos e codicilos, figura nas quais n�o se aplica o Instituto da Les�o.
Por outro lado, tamb�m � certo que o termo “contrato” � gen�rico, existindo diversas esp�cies nas quais n�o se aplica, tais como os contratos gratuitos e at� os unilaterais.
Portanto, melhor � dizer que o Instituto da Les�o tem aplicabilidade nos contratos bilaterais, onerosos e, a princ�pio, nos comutativos, havendo, entretanto, corrente que sustente sua aplica��o aos contratos aleat�rios.
Em que pese os exemplos mais comuns fazerem refer�ncia a casos de compra e venda, a aplica��o do Instituto da Les�o se aplica a in�meros outros contratos, desde que estejam presentes todos os elementos e requisitos caracterizadores da les�o.
No caso da Troca ou Permuta a semelhan�a com a Compra e Venda � tanta que o pr�prio artigo 533, caput, o diz.
Tamb�m n�o se restringe esse Instituto aos contratos de execu��o instant�nea, sendo perfeitamente cab�vel nos de execu��o continuada e diferida. � o que ocorre no caso do contrato de loca��o, de presta��o de servi�os, de empreitada e no m�tuo.
H� os casos de contratos que por natureza s�o gratuitos (nesses n�o se aplicam porque, em geral, s�o unilaterais), mas que admitem estipula��o de remunera��o, hip�tese em que passam a admitir a anula��o ou revis�o em face da les�o. � o caso dos contratos de dep�sito, de fian�a e mandato remunerados.
O que ocorre, entretanto, � que nesses contratos (loca��o, presta��o de servi�os, empreitada, dep�sito e mandato remunerados, e fian�a) fica certamente mais rara a presen�a dos elementos e o preenchimento dos requisitos que caracterizam a les�o do artigo 157.
Assim, para que seja poss�vel a aplica��o do Instituto da Les�o, antes de mais nada, � necess�rio um contrato bilateral, oneroso e, em regra, comutativo.
4.2. ELEMENTO OBJETIVO
O elemento objetivo do Instituto da Les�o � a “desproporcionalidade”, que, ali�s, sintetiza toda a id�ia desse defeito do neg�cio jur�dico.
Todas as conceitua��es feitas pelos doutrinadores fazem refer�ncia � despropor��o (1. enorme despropor��o; 2. manifestamente desproporcional e 3. exageradamente exorbitante), o que demonstra sua import�ncia para o Instituto.
Quando Carlos Roberto Gon�alves utiliza a express�o “enorme despropor��o” deixa claro que essa despropor��o deve ser “evidente e exagerada, inaceit�vel aos princ�pios morais e �ticos que movem as consci�ncias”[10], explicando ainda que � distinta da “Les�o Enorme” do Direito Romano, apesar da proximidade das palavras.
Sylvio Capanema justifica a express�o “manifestamente desproporcional” dizendo que “n�o � qualquer despropor��o que tipificar� o v�cio da les�o[11]” e que caber� ao Juiz “ancorado na experi�ncia comum dos fatos da vida” determinar se � o caso, ou n�o, de invalidar o contrato.
Arnaldo Rizzardo explica o termo “exageradamente exorbitante” dizendo que devem ser exclu�das as despropor��es pequenas e as inexpressivas diferen�as, por�m sem se atrelar a uma determinada taxa ou grau de correspond�ncia.
Nota-se que apesar de n�o haver um valor pr�-fixado para caracteriza��o da despropor��o, h� necessidade de que essa seja evidente, salte ao olhos, ou ainda, cause o “choque de consci�ncia” (shock the conscience) ferindo a sensibilidade do julgador, conforme explica M�rcio Mello Casado[12].
Caio M�rio[13] ensina que o julgador apurar� o valor justo por meio de dados e elementos trazidos pelas partes, reconhecendo o autor que se tratar� de uma evidente quest�o f�tica e que estar� sujeita ao arbitrium boni viri do juiz, pois apreciar� cada caso pautado por seu bom senso.
Pondere-se, ainda, que n�o basta que haja a referida “despropor��o”, pois � necess�rio que essa se apresente ao tempo em que o contrato foi celebrado, ou seja, quando ocorreu a converg�ncias das manifesta��es de vontade no sentido de realizar o pacto, como explicita o par�grafo 1� do artigo 157 do C�digo Civil.
Ora, uma despropor��o posterior � forma��o do contrato estaria mais ligada a fatores externos e provavelmente seria caso da Teoria da Imprevis�o[14], sendo que, ali�s, essa � uma das distin��es mais marcantes entre esses dois institutos, ou seja, o momento em que se verifica a despropor��o.
Segundo Caio M�rio a determina��o do momento em que deve ser considerada a despropor��o tem especial import�ncia quando se est� diante de um cen�rio de economia inflacion�ria.
4.3. REQUISITO SUBJETIVO
A manifesta despropor��o ocorrida entre a presta��o e a contrapresta��o num contrato � capaz de, sozinha, caracterizar uma “les�o” ao patrim�nio. Entretanto, para que essa les�o seja capaz de justificar o desfazimento ou readequa��o dum contrato � necess�ria a presen�a, tamb�m, de especiais situa��es de �nimo.
Ou seja, a necessidade contratual e a inexperi�ncia da parte lesada.
Essa premente necessidade deve ser entendida como a de contratar, e n�o como sin�nimo de hiposuficiencia ou pobreza, vez que situa��es podem ocorrer nas quais determinada pessoa, apesar de afortunada, se v� obrigada a contratar sob condi��es em que haja uma manifesta despropor��o entre as presta��es.
Nas palavras de Caio M�rio “a necessidade se configura na impossibilidade de evitar o contrato”, independentemente da condi��o financeira do lesado.
J� a inexperi�ncia se relaciona com a falta de conhecimento ou habilidade para aquela determinada transa��o, e n�o com a escassez de cultura ou conhecimento geral. � o caso de uma pessoa com doutorado em medicina, mas que sofre les�o num contrato de arrendamento rural, por ser inexperiente.
Importante destacar ainda que alguns doutrinadores incluem como requisito subjetivo o “aproveitamento do lesado pelo lesionante” ou “dolo de aproveitamento”, como tamb�m � chamado, por�m n�o h� unanimidade na doutrina. Isso porque se trata mais de uma conseq��ncia do contrato lesion�rio, do que propriamente de um requisito para sua configura��o.
Ora, se num contrato � exigida presta��o desproporcional � contrapresta��o, evidentemente que uma parte explora a outra, pois um contratante movido pela boa-f� n�o exigiria presta��o exagerada.
O Ministro Moreira Alves[15]explica que o c�digo n�o se preocupa em “punir” a atitude maliciosa do favorecido, mas em proteger o lesado, dizendo que, ao contr�rio do que ocorre com o estado de perigo, na les�o at� mesmo o conhecimento da necessidade ou da inexperi�ncia � indiferente. Ademais, exigir que o contratante benefici�rio tenha a inten��o de se aproveitar acabaria dificultando a aplica��o desse Instituto dada a dificuldade de se fazer prova dessa situa��o de �nimo, al�m do mais estar-se-ia criando uma exig�ncia que n�o consta expressamente na reda��o do artigo 157 do C�digo Civil.
E, como bem lembrado pelo Ministro Moreira Alves, o C�digo Civil n�o se preocupa em punir o benefici�rio, mas em resguardar o prejudicado.
5. CONSEQU�NCIA DA APLICA��O DO INSTITUTO DA LES�O NOS CONTRATOS
Pois bem, uma vez delimitados os limites de abrang�ncia do Instituto da Les�o e estabelecidos seus requisitos e elementos, cumpre agora verificarmos quais as conseq��ncias de sua aplica��o num determinado contrato, ou seja, em quais de seus planos o neg�cio jur�dico � atingido: exist�ncia, validade ou efic�cia.
A corrente majorit�ria diz que ao contrato lesion�rio a conseq��ncia natural e necess�ria � sua invalidade, por�m n�o h� um consenso acerca do fundamento para essa conclus�o.
Entendemos que essa invalidade decorre do fato de o Instituto da Les�o ser considerado um v�cio de consentimento, e assim o classificamos por entendermos que quem age impelido por premente necessidade ou por inexperi�ncia est� com sua vontade declarada distorcida de sua real inten��o.
A les�o atinge o contrato naquilo que lhe �, ao lado do agente e do objeto, o mais importante: a vontade.
� uma exig�ncia do sistema e de todo neg�cio jur�dico que essa vontade seja expressada de forma relativamente livre, esclarecida e ponderada[16].
Todavia, na doutrina especializada outras opini�es e fundamentos para se justificar a invalidade do contrato tamb�m s�o comuns, tais como o simples fato de haver previs�o legal nesse sentido, ou ainda, por contrariar a boa-f� e a equidade, expressamente exigidas pelo atual C�digo, e at� mesmo por haver uma falha na pr�pria estrutura do contrato.
V�-se ent�o tr�s vis�es distintas (a. formal; b. social e c. material, respectivamente), as quais n�o se excluem, mas, bem ao contr�rio disso, elas se completam, pois em determinada situa��o uma pode estar mais presente e em evid�ncia que outra.
5.1. NEG�CIO JUR�DICO INEXISTENTE, NULO OU ANUL�VEL
N�o h� que se falar aqui em “neg�cio jur�dico inexistente”. Ensina Francisco Amaral[17]que o “ato inexistente � aquele a que falta um elemento essencial � sua forma��o, n�o chegando a constituir-se”. E ao contrato, ainda que lesion�rio, a princ�pio n�o falta qualquer de seus elementos estruturais. Ora, o consentimento foi dado, ainda que o tenha sido de forma inexperiente ou premido de necessidade.
Segundo Carlos Roberto Gon�alves[18]o neg�cio jur�dico deve ser considerado nulo “quando ofende preceitos de ordem p�blica, que interessam � sociedade”, mas em ocorrendo o contr�rio, ou seja, a ofensa atingir apenas o interesse particular das pessoas envolvidas, sem estar em jogo interesses sociais, tratar-se-� de neg�cio anul�vel. Essa �ltima alternativa � justamente a hip�tese da Les�o, pois em que pese haver um interesse social na fun��o social do contrato, na equidade e na boa f� contratual, em �ltima an�lise o interesse que est� em “jogo” � particular, porque trata, no mais das vezes, de direitos dispon�veis.
Ent�o, diz o inciso II do artigo 171 do C�digo Civil Brasileiro:
Art. 171. Al�m dos casos expressamente declarados na lei, � anul�vel o neg�cio jur�dico:
II - por v�cio resultante de erro, dolo, coa��o, estado de perigo, les�o ou fraude contra credores.
E nem poderia ser diferente por diversas raz�es.
Uma das caracter�sticas dos neg�cios jur�dicos nulos � sua impossibilidade de convalida��o, ou seja, seu v�cio ou defeito � insan�vel, e � o pr�prio par�grafo segundo do artigo 157, do C�digo Civil que disp�e ser poss�vel afastar a decreta��o de sua anula��o caso o favorecido concorde em readequar equanimente seu proveito. O que seria imposs�vel se fosse considerado nulo.
Novamente � Carlos Roberto Gon�alves[19] que diz que a “anulabilidade visa, pois, � prote��o do consentimento ou refere-se � incapacidade do agente”. Portanto, se a les�o ocorre justamente por conta de uma m�cula no consentimento dado por quem est� premido de necessidade ou � inexperiente, acertada foi a solu��o do legislador.
H� ainda que se considerar que a parte prejudicada desejou a efetiva��o do contrato, s� o que n�o quis foi a manifesta desproporcionalidade das presta��es. Desse modo, muito mais �til socialmente do que simplesmente desfazer o neg�cio � readequ�-lo de maneira a ser mantida uma “justa propor��o”. Enfim, em sendo a les�o considerada causa de anulabilidade, algumas caracter�sticas devem ser destacadas:
a) a anulabilidade n�o poder� ser decretada de of�cio, dependendo de provoca��o das partes (art. 177, CCB);
b) os efeitos da sua anula��o somente aproveita a quem a alegou, salvo hip�tese de solidariedade ou indivisibilidade;
c) o prazo decadencial � de quatro anos para se pleitear sua anula��o, a contar do dia em que se realizou o neg�cio jur�dico (art. 178, inciso II, CCB);
d) o contrato � considerado perfeito at� a data de sua anula��o, ou seja, os efeitos da senten�a s�o ex nunc (senten�a de natureza desconstitutiva), n�o retroagindo � data do neg�cio.
6. DECIS�ES RELACIONADAS AO INSTITUTO DA LES�O
Pois bem, ap�s termos discorridos acerca dos v�rios aspectos doutrin�rios do Instituto da Les�o, a fim de dar enfoque de atualidade e praticidade a este estudo, passamos a transcrever e, quando poss�vel, comentar algumas decis�es dos diversos tribunais do pa�s.
COMPRA E VENDA. LES�O PREVISTA NOS ARTS. 29, 51, IV E PAR�GRAFO 1�, II, DA LEI N. 8.078/90 E 157 DO NOVO C�DIGO CIVIL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. PROVA ADEQUADA. Deve o Estado-juiz permitir que se produza prova pericial destinada a apurar o valor de mercado de im�vel objeto de contrato denunciado pelo pre�o abusivo asfixiante das prerrogativas contratuais do comprador, pois, faltando esse elemento do contexto probat�rio, prejudica-se a interpreta��o da ocorr�ncia inscrita como defeito do neg�cio jur�dico (arts. 5�, XXXV e LV, da CF e 130 e 420 do CPC) e, em conseq��ncia, o julgamento da a��o de rescis�o. Provimento para esse fim.
Trata-se de julgamento proferido em Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, que teve como relator o Des. �nio Santarelli Zuliani, publicado em 16.06.2003, registrado sob o c�digo AI 287.623-4/2.
No referido ac�rd�o ficou bem demonstrado que apesar de o Novo C�digo Civil ter introduzido expressamente princ�pios como a socialidade, eticidade, boa f� entre outros, ainda se depara com julgadores possuidores de uma vis�o retr�grada dos novos princ�pios que regem o Direito Obrigacional.
Vislumbra-se que a motiva��o do referido recurso foi, em suma, por ter o Juiz singular entendido que “a quest�o do pre�o, por estar relacionado ao princ�pio da autonomia da vontade, n�o pode ser apreciado por este Ju�zo”.
Trata-se de decis�o lan�ada sob uma �tica prioritariamente conservadora do direito. Surgem no trecho supra os princ�pios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda.
Por�m, o Tribunal agiu com acerto ao modific�-la calcada no Instituto da Les�o, possibilitando assim que fosse feita per�cia a fim de se apurar se houve manifesta despropor��o no valor pactuado na venda e compra.
Trata-se julgamento proferido em apela��o c�vel pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como relatora a Desembargadora Leila Vani Pandolfo Machado, publicado em 06.07.2006, registrado sob c�digo AC 70010711760. No referido caso foi negada a aplicabilidade do Instituto da Les�o sob o argumento de que n�o teria sido provado que a parte apelante era obrigada a sacramentar o neg�cio ou que era inexperiente.
Pelo que facilmente se depreende, trata-se de fato muito comum em a��es de revis�o de contrato, nas quais a parte alega a Les�o em conjunto com diversos outros argumentos, mas sem dar a devida aten��o na fase instrut�ria � comprova��o de seus requisitos configuradores, de modo que acaba invariavelmente sendo afastada a aplica��o do Instituto da Les�o.
Isso real�a a import�ncia do presente estudo, por meio do qual se proporciona uma id�ia clara e objetiva sobre o que vem a ser o Instituto da Les�o, quais suas caracter�sticas, requisitos, elementos e efeitos.
Ent�o, no caso em comento a aplica��o do Instituto da Les�o foi afastada por quest�es processuais e n�o por quest�es materiais.
LES�O. CESS�O DE DIREITOS HEREDIT�RIOS. ENGANO. DOLO DO CESSION�RIO. V�CIO DO CONSENTIMENTO. DISTIN��O ENTRE LES�O E V�CIO DA MANIFESTA��O DA VONTADE. PRESCRI��O QUADRIENAL. Caso em que os irm�os analfabetos foram induzidos � celebra��o do neg�cio jur�dico atrav�s de maquina��es, expedientes astuciosos, engendrados pelo inventariante-cession�rio. Manobras insidiosas levaram a engano os irm�os cedentes que n�o tinham, de qualquer forma, compreens�o da despropor��o entre o pre�o e o valor da coisa. Ocorr�ncia de dolo, v�cio de consentimento. Tratando-se de neg�cio jur�dico anul�vel, o lapso da prescri��o � o quadrienal. Recurso especial n�o conhecido.
Trata-se julgamento proferido em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi�a, tendo como relator o Ministro Barros Monteiro, publicado em 04.02.2002, registrado sob c�digo REsp 107.961.
Nesse caso est� presente t�pica hip�tese de “inexperi�ncia” do contratante lesado, apesar de haver uma cerca obscuridade do ac�rd�o que balanceia entre les�o, dolo e v�cio de consentimento, utilizando-se indiscriminadamente dessas express�es.
Importante notar que o ilustre Ministro confirmou algumas caracter�sticas aqui j� estudadas: 1. o neg�cio � anul�vel; 2. o prazo � de quatro anos; 3. sua aplica��o n�o se restringe � compra e venda, podendo ser aplicado a outros contratos, no caso sub judice era uma cess�o de direito.
APELA��O C�VEL – A��O REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE ADES�O – INCID�NCIA – ALEGA��O DE CL�USULA QUE IMP�E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR – ACOLHIDA – APLICA��O DA CL�USULA GERAL DA LES�O – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – NULIDADE DECLARADA – QUITA��O DO IM�VEL – PRETENS�O N�O ACOLHIDA – REVIS�O DO CONTRATO – ART. 6�, INC.V, 1� PARTE DO CDC – MODIFICA��O DE CL�USULA QUE ESTABELE�A PRESTA��O DESPROPORCIONAL – ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTEN�A ANULADA. Trata-se de contrato de ades�o elaborado nos termos do art. 54 do CDC. Consideram-se abusivas as cl�usulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV), sendo vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V), bem como s�o abusivas aquelas que desrespeitam a cl�usula geral da les�o. � assegurado ao consumidor, pelo art. 6�, inc.V, 1� Parte, do CDC, o direito de modifica��o das cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais. (Apela��o C�vel - Ordin�rio - N. 2005.009956-9⁄0000-00 - Campo Grande. Relator-Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves. Campo Grande, 8 de novembro de 2005).
Trata-se de julgamento proferido em Recurso de Apela��o pelo Tribunal de Justi�a do Mato Grosso do Sul, tendo como relator o Desembargador Joenildo de Souza Chaves, em 08 de novembro de 2005, registrado sob o c�digo 2005.009956-9/0000-00.
Nesse caso ganhou import�ncia o aspecto objetivo do Instituto da Les�o, ou seja, a “desvantagem exagerada” ou a “abusividade”, tido como fator preponderante para o acolhimento do pedido de revis�o.
Importante destacar, ainda, que o fundamento legal utilizado foi o C�digo de Defesa do Consumidor, numa clara demonstra��o que apesar de existir doutrinador que negue a exist�ncia do Instituto da Les�o no C�digo Consumerista, a jurisprud�ncia a tem reconhecido como uma “cl�usula geral”.
Ao t�rmino deste estudo, ap�s realizada a pesquisa bibliogr�fica e jurisprudencial, tendo nos familiarizado mais com o Instituto da Les�o, a mais marcante impress�o que fica � acerca da imensa import�ncia que referido Instituto tem para com o justo nas rela��es jur�dicas.
� at� mesmo de impressionar como p�de n�o ter sido inserido no C�digo Civil de 1916, vez que, ainda que o Princ�pio da Autonomia da Vontade fosse imperial, com o Instituto da Les�o � justamente a vontade que se pretende assegurar, porque ningu�m quer o “manifestamente desproporcional”.
Chega a causar indigna��o imaginar que, antes do C�digo de Defesa do Consumidor, poderia at� ser considerado inatac�vel um contrato cuja parte somente o pactuou por estar premido duma necessidade tamanha a ponto de o deixar sem escolha e que algu�m tivesse sido beneficiado de forma desproporcional dessa situa��o.
Mas, felizmente, como se verificou pelas decis�es transcritas e comentadas, os tribunais brasileiros t�m agido com acerto ao permitir a readequa��o ou a invalida��o de contratos que agasalhem situa��es de injusti�a, contrariando os Princ�pios da Socialidade e da Boa-F�.
Ap�s o fracasso do “modelo” de sociedade anterior (individualista, capitalista, patrimonialista etc), mormente em rela��o ao Direito Contratual (pacta sunt servanda e autonomia da vontade), est� se abrindo caminho para uma nova era em todos os campos da ci�ncia.
Cada vez mais a sociedade toma conhecimento de que todas as coisas est�o interligadas e que os atos praticados hoje irremediavelmente trar�o reflexos, seja imediato ou futuro.
Assim � que n�o h� que se falar em convalidar uma injusti�a sem que isso traga conseq��ncias danosas para a sociedade.
Da� a import�ncia deste trabalho, pois ao seu final p�de demonstrar que o Direito Contratual, com a expressa regulamenta��o do Instituto da Les�o, est� contribuindo para com a evolu��o da sociedade ao deixar claro que n�o existe mais toler�ncia para neg�cios jur�dico-contratuais movidos por oportunismo ou m�-f�.
Como se p�de verificar do ac�rd�o em que o Tribunal de Justi�a de S�o Paulo (n�mero I) reformou a decis�o do Juiz Singular que afirmou que n�o era poss�vel se questionar pre�o, por acreditar estar vinculado � autonomia da vontade, percebe-se que essa mudan�a de mentalidade n�o ser� imediata, mas fruto de um longo debate da comunidade jur�dica.
Cabe, tamb�m, aos tribunais n�o restringir, dificultar ou distorcer a aplica��o e utiliza��o do Instituto da Les�o, sob o argumento de que se trata de assunto pouco “explorado” e que, por isso, n�o se tem claro ainda todos seus aspectos, porque, como se demonstrou, existem diversos e bons escritos acerca do tema, capazes de fornecer, com seguran�a, todas suas vertentes.
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[1] Les�o nos Contratos – Ed. Forense – 6� Edi��o – pag. 12.
[2] Les�o nos Contratos, 6� Edi��o, Ed. Forense, p�g. 210.
[3]Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, Vol. I, 2� Edi��o, 2005, pag. 401
[4]Les�o nos Contratos e A��o de Revis�o, Ed. Aide, 2� Edi��o, 2004, pag. 143.
[5] O impacto do Novo C�digo Civil no Mundo dos Contratos, extra�do da p�gina www.universojuridico.com.br
[6]Da inefic�cia dos atos jur�dicos e da les�o no direito, Editora Forense, 1983.
[7]Novo curso de direito civil, Parte Geral, Ed. Saraiva, Volume I, 2002, pag. 370
[8]Les�o nos contratos ap�s o advento da Lei n. 10.406, de Janeiro de 2002 – Breves Notas, publicada na Revista do Curso de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS, Vol. 4, pag. 137
[9] FURLAN, A. C.; WATZKO, M. M.; TORRES, R. H. \ UNOPAR Cient., Cienc. Jurid Empres., Londrina, v. 4;
[10] Carlos Roberto Gon�alves in Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, Vol. I, 2� Ed., 2005, pag. 401;
[11] O impacto do Novo C�digo Civil no Mundo dos Contratos, dispon�vel: www.universojuridico.com.br;
[12] M�rcio Mello Casado – “Considera��es sobre a les�o nos contratos”, publicada na RJ n. 226 – ago/96, pag. 33;
[13] Les�o nos Contratos – Ed. Forense – 6� Edi��o – pag. 198.
[14] FURLAN, A. C.; WATZKO, M. M.; TORRES, R. H. \ UNOPAR Cient., Cienc. Jurid Empres., Londrina, v. 4;
[15] ALVES, Jos� Carlos Moreira. A parte geral do projeto do c�digo civil brasileiro. S�o Paulo: Saraiva. 1986.
[16] Gustavo Rene Nicolau. Os neg�cios desequilibrados e sua invalidade. A les�o e o estado de perigo. Artigo publicado na Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 42, de Julho/Agosto de 2006.
[17] Direito Civil: introdu��o, p. 509-510.
[18] Direito Civil Brasileiro, Vol. I, p. 431, Ed. Saraiva, 2� Edi��o .
[19] Direito Civil Brasileiro, Vol. I, p. 434, Ed. Saraiva, 2� Edi��o .

References: artigo 157
 artigo 533
 artigo 157
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 artigo 171
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