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Timestamp: 2014-11-27 04:05:19+00:00

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GRATUIDADE NO TRANSPORTE P�BLICO - Centro de Apoio Operacional �s Promotorias do Idoso
GRATUIDADE NO TRANSPORTE P�BLICO
GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICI�NCIA E PARA O IDOSO
Trata-se o presente de breve estudo relativo � gratuidade no transporte coletivo para o idoso e para a pessoa portadora de defici�ncia nos �mbitos municipal, intermunicipal e interestadual. Ao mesmo tempo, s�o descritas as a��es encetadas pelos Centros de Apoio em ep�grafe no sentido de colaborar com a solu��o dos empecilhos constatados. Cabe, desde j�, invocar a li��o de Hely Lopes Meirelles: �O Sistema Nacional de Transportes n�o retirou a compet�ncia do Munic�pio para o transporte coletivo local, apenas o integrou no Plano Nacional de Via��o, ao lado do intermunicipal, que � da jurisdi��o do Estado-membro, e dos interestadual e internacional, sujeitos � compet�ncia da Uni�o. Essa pol�tica visa � integra��o dos transportes coletivos terrestres numa s� rede (...).� No �mbito federal, est� a mat�ria devidamente institu�da.
O que observamos � que tanto para a popula��o idosa como para os portadores de defici�ncia, o Estado do Paran� n�o conta com norma concessiva da gratuidade nos transportes coletivos entre munic�pios no primeiro caso e, quanto ao segundo, n�o regulamentou ainda a lei que prev� o benef�cio.
Relativamente � gratuidade no transporte municipal, cabe a an�lise da Lei Org�nica de cada Munic�pio e da legisla��o espec�fica de cada um, conforme adiante assinalado.
I) PARA O IDOSO
A gratuidade nos transportes coletivos est� prevista no artigo 230 da CF: "Art. 230. A fam�lia, a sociedade e o Estado t�m o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa��o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito � vida. � 1� � (...)
� 2� - Aos maiores de sessenta e cinco anos � garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.� (grifos nossos)
Para a pessoa idosa, foi trazida a previs�o no Estatuto do Idoso, Lei n� 10.741/ 2003, em seus artigos 39 e seguintes:
"Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p�blicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servi�os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi�os regulares.
�1� - Para ter acesso � gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que fa�a prova de sua idade.
� 2� - Nos ve�culos de transporte coletivo de que trata este artigo, ser�o reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
� 3� - No caso das pessoas compreendidas na faixa et�ria entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficar� a crit�rio da legisla��o local dispor sobre as condi��es para exerc�cio da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40 - No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-�, nos termos da legisla��o espec�fica:
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por ve�culo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal�rios-m�nimos, II - desconto de 50% (cinq�enta por cento), no m�nimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal�rios-m�nimos Par�grafo �nico - Caber� aos �rg�os competentes definir os mecanismos e os crit�rios para o exerc�cio dos direitos previstos nos incisos I e II.
Art. 41 - � assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p�blicos e privados, as quais dever�o ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 42 - � assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.�
1) TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
1.1)	NO MUNIC�PIO DE CURITIBA	No Munic�pio de Curitiba a gratuidade no transporte coletivo para o idoso est� regulada pela Lei n� 7556/90 (artigo 19, III e IV) e pelo Decreto n� 210/91, sem que tenhamos reclama��es nesse sentido, pois a an�lise da quest�o � feita pela Funda��o de A��o Social e encaminhada para � URBS a fim de que expe�a a carteira respectiva.
1.2)	NOS DEMAIS MUNIC�PIOS PARANAENSES A gratuidade nos transportes dos diversos Munic�pios do Paran� depende, naturalmente, da legisla��o de cada ente p�blico municipal. Ou seja, como antes dito, cabe a an�lise da Lei Org�nica de cada Munic�pio e da legisla��o espec�fica de cada um.
Deve-se observar, contudo, a iniciativa da lei para evitar a inconstitucionalidade. Com efeito, para evitar o v�cio de iniciativa quando desencadeada pelo Poder Legislativo local, pois em sendo a mat�ria de ordem administrativa e que pode importar em aumento de despesa, � da compet�ncia exclusiva do Poder Executivo, sob pena de ferir o princ�pio da independ�ncia e harmonia dos Poderes, consagrado pelo artigo 7� da Constitui��o do Estado do Paran�. Portanto, quer-nos parecer, tamb�m considerando o disposto no artigo 61, II, b, da Constitui��o Federal, o assunto merece aten��o.
Lembramos que a san��o pelo Prefeito Municipal em casos de iniciativa equivocada pelo Legislativo Municipal n�o tem o efeito de validar a lei, pois � prerrogativa constitucional irrenunci�vel e indeleg�vel do Chefe do Poder Executivo, conforme li��o de Hely Lopes Meirelles. Colhe-se da jurisprud�ncia:
�A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDIN�RIA MUNICIPAL. SERVI�OS P�BLICOS. TARIFAS. ESP�CIE NORMATIVA QUE SUBMETE O AUMENTO DE TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO � REALIZA��O DE AUDI�NCIAS P�BLICAS NA C�MARA MUNICIPAL. MAT�RIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA DE COMPET�NCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO DE QUALQUER INTERFER�NCIA OU EMBARA�O NO EXERC�CIO DOS ATOS COMUNS E PR�PRIOS DA ADMINISTRA��O ATRIBU�DOS AO EXECUTIVO. PRESERVA��O DO PRINC�PIO DA SEPARA��O DOS PODERES. ART. 7� DA CARTA PARANAENSE. A��O PROCEDENTE COM A DECLARA��O DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO MUNICIPAL IMPUGNADO.�
(TJPR, Ac�rd�o: 7639, �rg�o Especial, Processo: 0360279-9, Recurso: A��o Direta de Inconstitucionalidade, Relator: �ngelo Zattar, Julgamento: 06/11/2006) �INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n� 311/2002 da Comarca de Itu - Lei que estendeu o benef�cio da gratuidade do transporte p�blico aos portadores de defici�ncia mental - Lei de iniciativa de vereadora da C�mara Municipal de Itu - Inconstitucionalidade por v�cio de iniciativa - Mat�rias que implicam em aumento das despesas do munic�pio que s�o de iniciativa privativa do prefeito municipal - Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente - Recurso provido.�
(TJSP, A C � R D � O VOTO 18035, 17� C�mara de Direito Privado, Relator Des. Tersio Jos� Negrato, 07/11/2007)
�INCONSTITUCIONALIDADE � ADIN - LEI ESTADUAL � INSTITUI��O GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65/ANOS PARA USO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - CRIA��O INDEVIDA PELA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA - INVAS�O DE COMPET�NCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO � A COMPET�NCIA, COM EXCLUSIVIDADE, DAS INICIATIVAS DE LEI QUE DISCIPLINAM A CONCESS�O E PERMISS�O DOS SERVI�OS P�BLICOS, PREVISTO NO ART. 61, II, "b" DA CF, ART. 47 XVIII, DA CONST. EST. S. PAULO, � INDELEG�VEL - INICIATIVA DE LEI DESSA QUALIDADE POR DEPUTADO, N�O SE CONVALIDA PELA SAN��O POSTERIOR DO GOVERNADOR, ATO QUE N�O TEM O COND�O DE TRANSMUDAR EM CONSTITUCIONAL LEI INVALIDA DESDE A SUA INICIATIVA - AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS - A��O PROCEDENTE.�
(TJSP, OE, ADIN. N�: 131.548-0/1-00, COMARCA: S�O PAULO, VOTO N�: 15761, Relator OSCARLINO MOELLER, 15/08/07)
�CONSTITUCIONAL. A��O DIRETA. ISEN��O DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 1. � inconstitucional a Lei 3.214/03, do Munic�pio de S�o Borja, que concedeu isen��o de tarifa no transporte coletivo, instituindo "passe livre", porque se cuida de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do art. 82, VII, da CE/89. Precedentes. 2. A��O DIRETA JULGADA PROCEDENTE.�
(TJRS, A��o Direta de Inconstitucionalidade N� 70007642739, Tribunal Pleno, Relator: Araken de Assis, Julgado em 05/04/2004) Por conseguinte, para n�o haver a invas�o pelo Legislativo de �rea caracter�stica da fun��o do Chefe do Executivo, extrapolando sua atribui��o de edi��o de normas e, dessa invas�o de compet�ncia � v�cio formal de iniciativa -, resultar em norma inconstitucional, recomend�vel � a correta origem da lei. 2) TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
No Estado do Paran� temos verificado grande dificuldade quanto � gratuidade no transporte coletivo entre Munic�pios no que diz respeito ao idoso, porque inexiste norma estadual nesse sentido.
Conforme disp�e o Decreto Estadual n� 1821/2000, artigo 44, par�grafo �nico, inciso III:
�Art. 44 �
Par�grafo �nico: Est�o isentos do pagamento da tarifa nos servi�os de caracter�sticas metropolitana, quando do transporte de:
I � (�)
II � deficientes f�sicos com dificuldade de locomo��o de acesso ao ve�culo bem como de ultrapassar a catraca;
III � idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.�
Ou seja, cabe gratuidade para os servi�os com caracter�sticas metropolitanas � entre cidades vizinhas, como se da regi�o metropolitana fossem, inexistindo, por conseq��ncia, entre cidades mais distantes. N�o h� fornecimento da carteirinha, apenas apresenta��o de prova da idade e de rendimento (at� 2 sal�rios m�nimos mensais) para a empresa de venda de passagens.
Ent�o, fica evidente a desaten��o do Estado do Paran� quanto ao benef�cio para o idoso nesse �mbito e, ent�o, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO remeter� o presente estudo ao CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO para que, dentro de suas atribui��es, busque junto ao Poder Executivo Estadual a elabora��o da lei correlata.
3) TRANSPORTE RODOVI�RIO INTERESTADUAL
A isen��o da tarifa no transporte interestadual � regida pelo Decreto n� 5934/06 e Resolu��o n� 1692/06 da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres/ANTT, nas seguintes condi��es: idade m�nima de 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 sal�rios m�nimos, devendo o idoso solicitar o �Bilhete de Viagem Idoso� na cidade de embarque com anteced�ncia de pelo menos 3 horas deste e, nesse momento, solicitar o bilhete de retorno. S�o reservados 2 assentos gratuitos em cada ve�culo, comboio ferrovi�rio ou embarca��o do servi�o convencional de transporte interestadual de passageiros e, acaso j� preenchidos, h� o direito ao desconto m�nimo de 50% do valor da passagem, com seus requisitos estabelecidos.
Nos casos de desrespeito a tal direito, a Procuradoria da Rep�blica tem tomado as provid�ncias pertinentes, tendo em vista a atribui��o do Minist�rio P�blico Federal para tanto.
II) PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICI�NCIA
A Constitui��o Federal n�o prev� diretamente para a pessoa portadora de defici�ncia a gratuidade aqui tratada como fez para o idoso (artigo 230, par�grafo 2�.). No entanto, o acesso da pessoa portadora de defici�ncia e a adapta��o dos transportes est�o suficientemente assegurados.	Mas, a Constitui��o do Estado do Paran� prev�, em seu artigo 224, a gratuidade para pessoas portadoras de defici�ncia comprovadamente carentes de recursos econ�micos e maiores de 65 anos de idade, nos transportes coletivos urbanos e das regi�es metropolitanas. 1) TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
1.1)	NO MUNIC�PIO DE CURITIBA	Ainda no Munic�pio de Curitiba a gratuidade no transporte coletivo est� regulada pela Lei n� 8623/95, para a pessoa portadora de defici�ncia carente de recursos financeiros.
1.2)	NOS DEMAIS MUNIC�PIOS PARANAENSES A gratuidade nos transportes dos diversos Munic�pios do Paran� depende, naturalmente, da legisla��o de cada ente p�blico municipal.
Mais uma vez chamamos a aten��o para a correta iniciativa da Lei (ver t�pico anterior � Idoso). 2) TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
No Estado do Paran� temos verificado grande dificuldade quanto � gratuidade no transporte coletivo entre Munic�pios no que diz respeito � pessoa portadora de defici�ncia porque a Lei n� 11911/97, com as altera��es das Leis n� 13.120/2001 e n� 15.051/2006, assegura tal benef�cio, mas n�o foi regulamentada. Oportuno registrar que a FEDERA��O DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARAN� E SANTA CATARINA � FEPASC impetrou Mandado de Seguran�a (autos n� 66506-9) contra a Lei n� 11911/97, tendo decidido o egr�gio �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Paran�:
�TRANSPORTE COLETIVO. IMPETRA��O DE SEGURAN�A CONTRA A LEI 11.911 (DOE DE 01.12.97) QUE INSTITUIU GRATUIDADE TEMPOR�RIA NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS AOS PORTADORES DE DEFICI�NCIA E OBRIGA AS EMPRESAS A ADAPTAREM 5% DE SEUS VE�CULOS A FIM DE FACILITAR O USO DO TRANSPORTE POR AQUELES. EDITO CUJA EXECU��O DEPENDE DE REGULAMENTA��O (ART. 6�) E CUJOS DITAMES QUANTO A ADAPTA��O DOS �NIBUS S� SE POR�O EM PR�TICA A PARTIR DE UM ANO DE SUA VIG�NCIA. CAR�NCIA DE A��O. EXTIN��O DO PROCESSO. � inafast�vel a compet�ncia do Poder Concedente para instituir novos encargos aos concession�rios de servi�os p�blicos, cabendo a estes, quando for o caso, apenas exigir a compensa��o devida a fim de manter-se o equil�brio econ�mico-financeiro do contrato respectivo.�
(AC. Ac�rd�o 4525, RELATOR : DES. Fleury Fernandes Publica��o 10/04/2000) Novamente, assim como para o idoso, conforme disp�e o Decreto Estadual n� 1821/2000, artigo 44, par�grafo �nico, inciso III:
Com a aus�ncia de regulamenta��o da Lei Estadual n� 11911/97, com as altera��es das Leis n� 13.120/2001 e n� 15.051/2006, vem o Centro de Apoio, de longa data, buscando solu��o para a quest�o, inclusive via Procuradoria-Geral de Justi�a.
Por �ltimo, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI�NCIA elaborou minuta de Decreto regulamentador da predita Lei n�11911/97, e solicitou a interven��o da douta Procuradoria-Geral de Justi�a junto ao Governo do Estado, para ver efetivado tal direito.
A Lei Federal n� 8899/94, regulamentada pelo Decreto Federal n� 3691/00, seguindo-se os Decretos n� 5934/2006 e n� 5296/2004, concede passe livre para a pessoa portadora de defici�ncia comprovadamente carente no transporte coletivo interestadual, regulamentado pelas Portarias n� 001/01 MT e n� 003/01 MT/MJ/MS.
ROSANA BERALDI BEVERVAN�O
Promotora de Justi�a Substituta em Segundo Grau
Observa��o: As normas citadas neste estudo est�o � disposi��o na p�gina eletr�nica do Minist�rio P�blico do Paran� � www.mppr.mp.br centros de apoio/pessoa portadora de defici�ncia ou idoso/legisla��o.

References: artigo 230
 artigo 7
 artigo 61
 artigo 44
 artigo 224
 artigo 44