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Timestamp: 2018-08-19 18:51:32+00:00

Document:
Informações Úteis - Viação Santa Rita de Cássia
Artigo 1 º – Fica aprovado o anexo regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo, que passa a fazer parte integrante do presente decreto excluídos aqueles sob gestão metropolitana.
Artigo 2 º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se o Decreto nº 13.691, de 11 de julho de 1979 e o Decreto nº 20.622, de 28 de fevereiro de 1983. Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1989.
Artigo 1º – O serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo, é disciplinado por este regulamento excluídos aqueles sob gestão metropolitana.
Artigo 2º – Somente estão sujeitos às disposições deste regulamento os serviços realizados com objetivo comercial, sendo considerados, para todos os efeitos, de relevante interesse social. (7 documentos)
Artigo 3º – Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem autorizar, disciplinar e fiscalizar os serviços previstos neste regulamento, ouvido o Secretário dos Transportes quando for o caso. (15 documentos)
Artigo 4º – Entende-se por serviço de transporte intermunicipal coletivo de passageiros sob fretamento aquele que se destine à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.
Artigo 5º – Os serviços de transporte de passageiros sob fretamento não poderão operar sob o regime de linha regular, salvo autorização justificada do Departamento de Estradas de Rodagem. (13 documentos)
Artigo 6º – Os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em: (11 documentos)
I – serviço de fretamento contínuo; (7 documentos)
Artigo 7º – Fretamento contínuo é o serviço de transporte de passageiros prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade. (21 documentos)
§ 1º – Poderá também contratar fretamento contínuo instituição de ensino ou agremiação estudantil legalmente constituída, para transporte de seus alunos ou associados. (3 documentos)
§ 2º – a empresa transportadora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da contratação, comunicará ao Departamento de Estradas de Rodagem, mediante planilhas padronizadas, os dados qualificativos e quantitativos do contrato (exceto preços), bem como suas alterações, segundo norma complementar a ser estabelecida pelo Departamento de Estradas de Rodagem. (2 documentos)
Artigo 8º – Fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem. (13 documentos)
§ 1º – Nas viagens a que se referem os serviços tratados neste artigo, será de porte obrigatório a Nota Fiscal correspondente. (2 documentos)
§ 2º – A empresa transportadora comunicará mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao Departamento de Estradas de Rodagem o número de viagens realizadas sob fretamento eventual, com indicação da data de início e fim de cada uma, origem e destino, bem como o número de passageiros transportados. (2 documentos)
Artigo 9º – Os serviços serão executados em conformidade com níveis e esquemas operacionais estabelecidos ou aprovados pelo Departamento de Estradas de Rodagem. (2 documentos)
Parágrafo único – As transportadoras fornecerão ao Departamento de Estradas de Rodagem, na forma em que for estabelecida, as informações operacionais, técnicas e econômicas referentes aos serviços de transportes.
Artigo 10 – Não será permitido o transporte de passageiros em pé, salvo para prestação de socorro em caso de acidente ou avaria.
Artigo 11 – Ocorrendo interpretação ou retardamento da viagem, a transportadora diligenciará a obtenção de meios imediatos para sua efetivação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos para o serviço contínuo e de 180 (cento e oitenta) para o serviço eventual.
Parágrafo único – Quando a interrupção ou retardamento da viagem se verificar por culpa da transportadora, deverá ela ainda proporcionar, às suas expressas, alimentação e pousada aos passageiros, enquanto perdurar tal situação.
Artigo 12 – Ocorrendo interrupção da viagem, a transportadora deverá utilizar para sua continuidade o mesmo veículo ou outro de característica idêntica ou superior ao que vinha sendo utilizado, observados os requisitos de conforto e segurança estabelecidos.
Artigo 13 – Quando circunstância de força maior ocasionar a interrupção dos serviços, a transportadora ficará obrigada a comunicar o ocorrido à fiscalização, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, especificando-lhe as causas e as providências adotadas, devendo comprová-las sempre que exigido.
Artigo 14 – Nos casos de acidentes com vítimas, as transportadoras ficam obrigadas a:
I – adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistência aos respectivos usuários e prepostos;
II – comunicar o fato ao Departamento de Estradas de Rodagem informando as suas conseqüências;
III – prestar esclarecimentos aos familiares dos usuários.
Artigo 15 – Quando o acidente ocasionar morte ou ferimento grave, para avaliação de suas causas, serão considerados, dentre outros elementos:
I – boletim de ocorrência;
II – os dados constantes do disco do tacógrafo;
III – a regularidade da jornada de trabalho e do controle de saúde do motorista;
IV – a seleção, o treinamento e a reciclagem dos motoristas;
V – a manutenção dos veículos.
Resolução nº 1166 de 05 de outubro de 2005
Para o transporte terrestre de passageiros a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres determina:
• A empresa deverá ter o CRF – Certificado de Registro para Fretamento
• Autorização de Viagem emitida on-line pela internet
• Relação de Passageiros com NOME COMPLETO conforme esta no RG REGISTRO GERAL (Resolução 2390 20.11.07)
• Alteração da lista após sua emissão somente poderá conter 04 (quatro) novos nomes desde que tenha poltronas disponíveis (resolução 3.620 de 15.12.10).
• Nota Fiscal da prestação de serviços.
Documentos de Porte Obrigatório da Empresa:
• Cópia autenticada do Certificado de Registro para fretamento – CRF
• Relação dos passageiros
• Comprovação do vínculo dos motoristas com a Empresa
• Cópia autenticada da apólice de seguros de responsabilidade civil e comprovante de pagamento mensal
• Nota Fiscal da prestação do serviço no caso de fretamento eventual.
• Laudo de Inspeção Técnica – LIT
• Formulário para registro das reclamações de danos ou extravio de bagagem.
ET: A lista de passageiros deve ser informada pelo contratante da viagem que além da informação oficial a ANTT a mesma também é segurança de todos os passageiros, da empresa contratada e ainda, em caso de qualquer incidente de maiores proporções, a devida comunicação para a Cia de Seguros onde será efetivada a indenização quando devida.
A Agencia Nacional de Transportes Terrestres publicou a sistemática mencionada para a apresentação no momento do embarque de pelo menos um dos documentos abaixo:
No caso de passageiros estrangeiros devem apresentar os seguintes documentos:
• Cédula Estrangeira de Identidade
ATENÇÃO: A lista de passageiro é obrigatória junto com a autorização de viagem emitida pela ANTT contendo:
• Nome completo como esta na identidade
• RG ou outro documento acima identificado
A garantia entre a Contratada e o Contratante é o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros .
Este procedimento dará as partes a garantia necessária diante de qualquer incidente que por ventura venha a ocorrer.
O contrato da Viação e Turismo Santa Rita de Cássia esta registrado sob nº 558.414 datado de 22 de junho de 2010 no RTD Rio Preto Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José do Rio Preto – SP à Rua XV de Novembro nº 3367 – Centro.
OBS: Exigir Contrato registrado é garantia de ter um serviço de acordo com as cláusulas combinadas entre as partes.
AO CONTRATAR UMA EMPRESA LEGALIZADA VOCÊ TERÁ A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA UMA VIAGEM TRANQUILA.
Lei proíbe Fumar em locais fechados
Através da Lei 9.294 de 15 de julho de 1996 Artº 2º – É proibido uso de cigarros ou qualquer outro produto fumígero derivados do Tabaco, em recinto coletivo, privado, público, aeronaves e veículos de Transporte Coletivo.
Seu uso é obrigatório para todos os passageiros através da Lei Federal nº 9503/97 do CTB, para todos os veículos de transporte coletivo de passageiros. Enquanto estiver a bordo, mantenha o cinto de segurança afivelado ( ART 65 do CTB.)
A não utilização do cinto de segurança está sujeita a multa, infração grave ( ART 67º CTB)
Sacola para descarte
Para seu conforto, disponibilizamos para cada poltrona, sacola plástica ecológica |(em respeito ao meio ambiente) para pequenos descartes durante a viagem.
A bagagem deve ir no bagageiro, com etiqueta identificadora sendo a responsabilidade da empresa somente as identificadas.
A bagagem de mão (que o passageiro leva consigo dentro do ônibus) é de sua responsabilidade. Mantenha sempre consigo sua bagagem de mão, dinheiro, materiais fotográficos, de informática e outros artigos de valor. Em pontos de parada, nunca deixe sua bagagem de mão no ônibus.
A identificação de bagagem é obrigatória por lei, estando a VIAÇÃO E TURISMO SANTA RITA DE CÁSSIA no cumprimento da mesma, colocando em cada bagagem, quer esteja no bagageiro ou no porta pacote, a identificação conforme foto, que serve para fiscalização saber de quem é a bagagem e/ou para a indenização no caso de extravio.
Para um embarque tranqüilo, chegue ao local determinado 30 minutos antes do horário marcado para a saída.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15