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Timestamp: 2020-06-06 05:01:01+00:00

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Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 - Meu Wiki
-Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
2 TÍTULO II - Dos Princípios da Administração Pública
3 TÍTULO III - Dos Atos Administrativos
3.1 CAPÍTULO I - Disposição Preliminar
3.2 CAPÍTULO II - Da Invalidade dos Atos
3.3 CAPÍTULO III - Da Formalização dos Atos
3.4 CAPÍTULO IV - Da Publicidade dos Atos
3.5 CAPÍTULO V - Do Prazo para a Produção dos Atos
3.6 CAPÍTULO VI - Da Delegação e da Avocação
4 TÍTULO IV - Dos Procedimentos Administrativos
4.1 CAPÍTULO I - Normas Gerais
4.1.1 Seção I - Dos Princípios
4.1.2 Seção II - Do Direito de Petição
4.1.3 Seção III - Da Instrução
4.1.4 Seção IV - Dos Prazos
4.1.5 Seção V - Da Publicidade
4.2 CAPÍTULO II - Dos Recursos
4.2.1 Seção I - Da Legitimidade para Recorrer
4.2.2 Seção II - Da Competência para Conhecer do Recurso
4.2.3 Seção III - Das Situações Especiais
4.2.4 Seção IV - Dos Requisitos da Petição de Recurso
4.2.5 Seção V - Dos Efeitos dos Recursos
4.2.6 Seção VI - Da Tramitação dos Recursos
4.2.7 Seção VII - Da Decisão e seus Efeitos
4.3 CAPÍTULO III - Dos Procedimentos em Espécie
4.3.1 Seção I - Do Procedimento de Outorga
4.3.2 Seção II - Do Procedimento de Invalidação
4.3.3 Seção III - Do Procedimento Sancionatório
4.3.4 Seção IV - Do Procedimento de Reparação de Danos
4.3.5 Seção V - Do Procedimento para Obtenção de Certidão
4.3.6 Seção VI - Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais
4.3.7 Seção VII - Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais
4.3.8 Seção VIII - Do Procedimento de Denúncia
Artigo 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica.
Artigo 2º - As normas desta lei aplicam - se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica.
§ 1º - Os atos administrativos, excetuados os decretos, aos quais se refere a Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972, e os referidos no artigo 14 desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual, identificando - se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha expedido.
§ 2º - Aplica - se na elaboração dos atos administrativos, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972.
Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar - se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar - se -ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.
Artigo 25 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo - se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.
Artigo 26 - O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá- las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
§ 1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando - se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 1º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar - se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.
II - considera - se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado;
Artigo 36 - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo na hipótese de prazo comum.
Artigo 42 - Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando - se, no que couber, o regime do recurso hierárquico.
Artigo 45 - Conhecer - se -á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
II - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em separado, trasladando - se cópias dos elementos necessários;
IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contra - razões;
V - com ou sem contra - razões, os autos serão submetidos ao órgão jurídico, para elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo na hipótese do artigo 38;
Artigo 52 - Regem - se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito.
II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I a IV do artigo anterior, notificando - se o requerente;
III - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando - se o requerente;
Artigo 57 - Rege - se pelo disposto nesta Seção o procedimento para invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes.
IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para, em 15 (quinze) dias, manifestar - se a respeito;
a) manifestar - se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;
VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando - se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;
Artigo 65 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê- lo administrativamente, observadas as seguintes regras:
VI - acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando - se o interessado;
VII - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando - se a inscrição e arquivando - se os autos;
§ 1º - Quando o interessado utilizar - se da faculdade prevista nos incisos VII, parte final, e X, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá- lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.
§ 2º - Devidamente autorizado pelo Governador, o Procurador Geral do Estado poderá delegar, no âmbito da Administração centralizada, a competência prevista no inciso V, hipótese em que o delegante tornar - se -á a instância máxima de recurso.
Artigo 69 - Concluindo - se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente.
Artigo 71 - Aplica - se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.
Parágrafo único - Aplicam - se ao procedimento de retificação as regras contidas nos artigos 54 e 55.
Artigo 86 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá- la à Administração.
Artigo 88 - Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando - se os prazos legais e as seguintes regras:
Artigo 92 - Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo - se o dia do começo e incluindo - se o do vencimento.
§ 2º - Considera - se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal.
Artigo 94 - Revogam - se as disposições em contrário, especialmente o Decreto - lei nº 104, de 20 de junho de 1969 e a Lei nº 5.702, de 05 de junho de 1987.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998
Publicado no DO de 31 de dezembro de 1998 Consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 14

Artigo 22

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 36

Artigo 42

Artigo 45
 artigo 38

Artigo 52

Artigo 57

Artigo 65

Artigo 69

Artigo 71

Artigo 86

Artigo 88

Artigo 92

Artigo 94