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Timestamp: 2018-07-21 21:53:10+00:00

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REGULAMENTO PARA O PROCEDIMENTO CONCURSAL DE ELEIÇÃO DO DIRETOR PARA O QUADRIÉNIO 2017/2021. Preâmbulo. Artigo 1.º Concurso - PDF
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Luiz Canário Barata
1 REGULAMENTO PARA O PROCEDIMENTO CONCURSAL DE ELEIÇÃO DO DIRETOR PARA O QUADRIÉNIO 2017/2021 Preâmbulo O presente regulamento define as regras a observar no procedimento concursal para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 1.º Concurso 1. Para efeitos de recrutamento do Diretor desenvolve-se o presente concurso, a ser divulgado por aviso de abertura, nos termos do artigo 2.º. 2. Podem ser opositores ao presente concurso candidatos que reúnam as condições estabelecidas nos números 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 2.º Aviso de Abertura do Procedimento 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado dos seguintes modos: a. Em local apropriado das instalações da escola-sede, Escola Básica Pintor Almada Negreiros, nas janelas da secretaria do Agrupamento de Escolas; b. Na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros; c. Na página eletrónica da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares; d. Por aviso publicado na II Série do Diário da República; e. Num jornal de expansão nacional. Artigo 3.º Prazo de Candidatura
2 1. As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso em Diário da República, entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da Escola Básica Pintor Almada Negreiros, Rua Vasco da Gama Fernandes, Lisboa, ou enviadas por correio registado, com aviso de receção, para os supracitados serviços, a ser recebidas nos serviços até ao termo do prazo fixado. 2. Caso o candidato opte pelo envio por carta registada com aviso de recepção, é da sua responsabilidade o cumprimento do prazo para recebimento da candidatura pelos serviços do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros até à data limite. Artigo 4.º Candidatura 1. O pedido de admissão é formalizado mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento 2. O pedido de admissão referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão: a) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, onde constem, as funções exercidas, a formação profissional e a formação especializada, devidamente comprovadas, sob pena de não serem consideradas. Os candidatos podem ainda indicar outros elementos, devidamente comprovados, que considerem relevantes para apreciação do seu mérito. b) Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, não podendo ultrapassar 20 páginas escritas em Arial, tamanho 12 e espaçamento 1,5, contendo: i) Identificação dos problemas; ii) Definição da missão, das metas e das grandes linhas de orientação da ação; iii) Explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. c) Declaração autenticada pelo serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; d) Fotocópia autenticada, ou certidão, do documento comprovativo das habilitações literárias e certificados relativos à situação profissional;
3 e) Número do documento de identificação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e número de identificação fiscal. 3. As provas documentais dos elementos constantes do Curriculum Vitae far-se-ão de acordo com o estabelecido no número 2 do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 5.º Avaliação das Candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas pela Comissão Especializada, criada para o efeito, constituída em reunião do Conselho Geral. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que não os tenham cumprido. 3. Será elaborada e afixada, pelos meios previstos nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 2.º, a lista provisória dos candidatos admitidos e dos excluídos a concurso, no prazo máximo de dez dias úteis, após a data limite de apresentação das candidaturas. 4. Das decisões de exclusão da Comissão Especializada cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 5. A Comissão Especializada procede à apreciação das candidaturas, de acordo com o estabelecido no número cinco do artigo 22.º-B do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho: a) Análise do Curriculum Vitae visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de Diretor e o seu mérito; b) Análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, visando apreciar a relevância dos problemas diagnosticados e a coerência entre estes e as estratégias de intervenção propostas; c) Resultado da entrevista individual, visando apreciar as competências pessoais do candidato e verificar se a fundamentação do projeto de intervenção é adequada à realidade do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros.
4 6. Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a Comissão Especializada elabora o respetivo relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 7. Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão Especializada não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 8. A Comissão Especializada pode considerar, no relatório de avaliação, que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 6.º Apreciação do Conselho Geral 1. O Conselho Geral aprecia e analisa o relatório emitido pela comissão, podendo, se assim o entender, proceder à audição dos candidatos. 2. O Conselho Geral poderá proceder à audição dos candidatos, de acordo com os números 9, 10, 11 e 12 do artigo 22.º-B do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. 3. Após a apreciação, a análise do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do Diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral, em efetividade de funções. 4. No caso de o candidato ou nenhum dos candidatos sair vencedor, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a um novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 5. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.
5 Artigo 7.º Impedimentos e Incompatibilidades Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral fica impedido, nos termos da lei, de integrar a Comissão Permanente e participar nas reuniões convocadas para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros. Artigo 8.º Notificação de resultados 1. Do resultado do processo concursal será dado conhecimento ao candidato a Diretor eleito, através de correio registado com aviso de receção, no dia útil seguinte à reunião do Conselho Geral convocada para o efeito. 2. O resultado do processo concursal será tornado público pelos meios previstos nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 2.º, no dia útil seguinte à reunião do Conselho Geral a que se refere o número anterior. Artigo 9.º Homologação dos resultados 1. O resultado da eleição do Diretor é comunicado, para homologação, ao Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, no prazo de três dias úteis após a eleição. 2. O resultado da eleição é homologado nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. Artigo 10.º Tomada de Posse O Diretor toma posse perante o Conselho Geral, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
6 Artigo 11.º Disposições finais Situações imprevistas ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral, respeitando a lei e os regulamentos em vigor. Visto e aprovado pelo Conselho Geral em 02 de maio de 2017 O Presidente do Conselho Geral (Pedro Vaz Mendes)

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 21
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 22
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 22
 Artigo 6
 artigo 22
 artigo 66
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11