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Timestamp: 2018-09-26 09:30:28+00:00

Document:
TRF4. QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
Jurisprudência previdenciária: AC 0019945-09.2014.404.9999, D.E. 18/11/2014
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
(TRF4, AC 0019945-09.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/11/2014)
QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019945-09.2014.404.9999/RS
APELANTE : OTALICIO MACIEL SILVEIRA
ADVOGADO : Lester Pires Cardoso e outros
QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, “d”, da Constituição Federal, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7159497v5 e, se solicitado, do código CRC 454D8BC1.
Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas, visando à realização de perícia médica para apuração da necessidade do autor de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, e, consequentemente, a revisão de sua aposentadoria acidentária, deferida em 14/02/2006.
Sentenciando, o MM. Juízo a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, entendendo não restar demonstrado o fundado receio de se tornar difícil a produção da prova pericial, e em face da constatação de que foi determinada a realização da perícia no processo principal (fls. 21/22).
Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação reiterando as razões iniciais.
Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declinou da competência para esta Corte.
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Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.
No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão da aposentadoria por invalidez acidentária que percebe, a fim de ter o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
Nesse contexto, em se tratando de pretensão de revisão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.
Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, “d”, da Constituição Federal, restando prejudicado o exame da apelação.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7159496v3 e, se solicitado, do código CRC 5AD683F8.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019945-09.2014.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00060087420148210023
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, I, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7189194v1 e, se solicitado, do código CRC 10969CC7.

References: artigo 1
 artigo 45
 artigo 267
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 1
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