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Timestamp: 2018-02-24 16:17:04+00:00

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JURÍDICO – INSTITUTO REFORMADO SANTO EVANGELHO
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Os textos constitucionais salientam:
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (inciso IV) e é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX).
Ademais, deve-se ressaltar que a proteção legal de nosso trabalho está baseada no inciso VI, do mesmo artigo supracitado, quando destaca que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença”.
Enunciamos também o artigo 220 — A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1° — Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5°, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2° — É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (os grifos não constam do original).
Acerca dos direitos autorais, baseamo-nos na lei nº. 9610, de 19/02/1998, (Capítulo IV, artigo 46):
Artigo 46: Não constitui ofensa aos direitos autorais:
III —, a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
A liberdade religiosa, críticas e debates.
No tocante à religião, o artigo 208 do CP aponta para a “tutela do direito que o homem goza de ter sua crença e professar uma religião” (Noronha, 2003, p. 40), tendo por “objeto jurídico a liberdade de crença e o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes” (Damásio, 2005, p. 724).
CP — Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.
Artigo 208 — Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Parágrafo único — Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Julio Fabrini Mirabete observa:
Protege-se […] o sentimento religioso, interesse ético-social em si mesmo, bem como a liberdade de culto. Embora sejam admissíveis os debates, críticas ou polêmicas a respeito das religiões em seus aspectos teológicos, científicos, jurídicos, sociais ou filosóficos, não se permitem os extremos de zombarias, ultrajes ou vilipêndios aos crentes ou coisas religiosas (Julio Fabrini Mirabete — Manual de Direito Penal. 2005, p. 404).
A crítica ao Homossexualismo.
O TJ — RJ acentua que a crítica ao homossexualismo é um direito assim como os demais, referidos na constituição Brasileira.
O Desembargador Cláudio de Mello Tavares escreve:
Não se pode negar aos cidadãos heterossexuais o direito de, com base em sua fé religiosa ou em outros princípios éticos e morais, entenderem que a homossexualidade é um desvio de comportamento, devendo ser reprimida, não divulgada ou apoiada pela sociedade […] Trata-se de direito à liberdade de pensamento, de religião e de expressão.

References: artigo 5
 artigo 220
 artigo 5
 artigo 46

Artigo 46
 artigo 208

Artigo 208