Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0356_PT.html
Timestamp: 2019-08-19 01:43:37+00:00

Document:
Textos aprovados - Aplicação do Regulamento sobre produtos fitofarmacêuticos - Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018
Aplicação do Regulamento sobre produtos fitofarmacêuticos
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (2017/2128(INI))
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(1),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho(2),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006(3),
– Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas(4),
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica(5),
– Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 18 de fevereiro de 2016, relativa ao processo 12/2013/MDC sobre a prática da Comissão relativa à autorização e colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos (pesticidas)(6),
– Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e os anexos pertinentes, publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (DG EPRS)(7), em abril de 2018,
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 23 de novembro de 2016, no processo C-673/13 P, Comissão/Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe, e C-442/14, Bayer CropScience e Stichting De Bijenstichting contra College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden,
– Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2018, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos](8),
– Tendo em conta o mandato e os trabalhos da Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (PEST) do Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0268/2018),
A. Considerando que a avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (a seguir designado «regulamento») revelou que os objetivos de proteção da saúde humana e animal e do ambiente não estão a ser plenamente alcançados e que poderiam ser introduzidas melhorias para alcançar todos os objetivos do regulamento;
B. Considerando que a avaliação da aplicação do regulamento deve ser analisada em conjunto com a política geral dos pesticidas da UE, incluindo as regras estabelecidas na Diretiva 2009/128/CE [diretiva sobre utilização sustentável], no Regulamento (UE) n.º 528/2012 [regulamento relativo aos biocidas], no Regulamento (CE) n.º 396/2005 [regulamento relativo aos limites máximos de resíduos] e no Regulamento (CE) n.º 178/2002 [legislação alimentar geral];
C. Considerando que a aplicação do regulamento não demonstrou ser satisfatória e que deve estar em consonância com as políticas da UE, incluindo no domínio dos pesticidas;
D. Considerando que os elementos de prova disponíveis indicam que a aplicação prática dos três principais instrumentos do regulamento – aprovações, autorizações e execução de decisões regulamentares – tem margem para melhorar e não garante o pleno cumprimento dos objetivos do regulamento;
E. Considerando que determinadas disposições do regulamento simplesmente não foram aplicadas pela Comissão, nomeadamente o artigo 25.º, relativo à aprovação de protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos, e o artigo 27.º, relativo a uma lista negativa de coformulantes inaceitáveis;
F. Considerando que outras disposições fundamentais, como a aplicação de critérios de exclusão para substâncias ativas que sejam desreguladores endócrinos, foram objeto de atrasos em consequência do comportamento ilícito da Comissão;
G. Considerando que as partes interessadas manifestaram preocupações relacionadas com a abordagem da avaliação, tal como estabelecido pela legislação, em especial no que se refere a quem deve apresentar os estudos científicos e as provas para as avaliações da substância ativa e à utilização da abordagem baseada no risco durante essas avaliações;
H. Considerando que o ónus da prova deve continuar a recair no requerente, de modo a assegurar que os fundos públicos não sejam gastos em estudos que podem acabar por beneficiar interesses privados; Considerando, simultaneamente, que a transparência deve ser garantida em cada fase do processo de autorização, em total respeito dos direitos de propriedade intelectual, garantindo ao mesmo tempo uma defesa coerente dos princípios de boas práticas de laboratório em toda a União;
I. Considerando que existem preocupações relacionadas com a aplicação prática da abordagem de avaliação estabelecida; considerando, em particular, que existem grandes preocupações associadas à harmonização incompleta das exigências em matéria de dados e metodologias utilizadas que podem dificultar o processo de avaliação;
J. Considerando que o desempenho das autoridades nacionais competentes foi considerado como um dos principais fatores que influenciam a avaliação de substâncias ativas; considerando que existem diferenças substanciais entre Estados-Membros no que respeita aos conhecimentos específicos e ao pessoal disponíveis; considerando que o regulamento e os requisitos legais pertinentes não são uniformemente aplicados em todos os Estados-Membros, o que tem importantes implicações para a saúde e o ambiente;
K. Considerando que a transparência em todas as fases do processo de aprovação deve ser melhorada, o que poderia contribuir para aumentar a confiança do público no sistema de regulamentação das substâncias pesticidas; considerando que a transparência das atividades relacionadas com a autorização concedida pelas autoridades competentes é também, em muitos casos, insatisfatória; considerando que a Comissão propôs alterações à legislação alimentar geral com vista a resolver as preocupações manifestadas relativamente aos dados e aos elementos de prova facultados durante o processo de avaliação e a aumentar a transparência;
L. Considerando que as autorizações de produtos fitofarmacêuticos, processadas exclusivamente a nível nacional, são frequentemente afetadas por atrasos nas decisões relacionadas com a gestão dos riscos; considerando que, em alguns casos, tal resulta num aumento das autorizações concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo de uma derrogação, recorrendo ao artigo 53.º do regulamento; considerando que há casos em que essas derrogações são utilizadas de forma contrária à intenção inicial do legislador;
M. Considerando que o regulamento introduz uma disposição segundo a qual a proteção integrada deve tornar-se parte dos requisitos legais de gestão ao abrigo das regras de condicionalidade da política agrícola comum; considerando que tal ainda não aconteceu;
N. Considerando que as provas disponíveis indicam que este elemento de regulamentação a nível da UE reforça e acrescenta valor aos esforços e ações nacionais;
O. Considerando que, muitas vezes, a ponderação séria de alternativas surge apenas após uma alteração dos requisitos legais; considerando que, por exemplo, no caso da proibição alargada de neonicotinoides, a avaliação mais recente (30 de maio de 2018)(9) indica que já estão disponíveis alternativas não químicas para 78 % das utilizações de neonicotinoides;
P. Considerando que não foram submetidas a aprovação novas substâncias ativas desde 31 de maio de 2016; considerando que a inovação e o desenvolvimento de novos produtos, nomeadamente produtos de baixo risco, são importantes;
Q. Considerando que a disponibilidade de pesticidas falsificados no mercado é uma questão que suscita preocupações; considerando que os pesticidas falsificados podem ser perigosos para o ambiente, podendo também afetar a eficácia do regulamento;
1. Considera que a UE é o nível adequado no qual a ação regulamentar no domínio dos pesticidas deve continuar a ser desenvolvida;
2. Salienta que as medidas destinadas a prevenir, limitar e conter a propagação de organismos patogénicos e pragas devem continuar a ser o foco de todas as medidas atuais e futuras;
3. Considera que a adoção e a aplicação do regulamento representam um avanço significativo no que respeita ao tratamento dos produtos fitofarmacêuticos na UE em comparação com o passado;
4. Salienta que deve ser conferida especial atenção ao papel das pequenas e médias empresas (PME) no desenvolvimento de novos produtos, dado que, muitas vezes, as PME carecem dos recursos significativos necessários ao processo de desenvolvimento e aprovação de novas substâncias;
5. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o regulamento não ter sido aplicado de forma eficaz e, por essa razão, os objetivos, no que respeita à produção agrícola e à inovação, não estarem a ser, na prática, atingidos; destaca o facto de, em parte devido ao baixo nível de inovação, o número de substâncias ativas de pesticidas estar a diminuir;
6. Lembra que existe uma grande necessidade de uma abordagem integradora e que o Regulamento (CE) nº 1185/2009 relativo às estatísticas sobre pesticidas(10) tem de fazer parte da avaliação, sendo os resultados utilizados para reduzir as quantidades e, consequentemente, minimizar os riscos e o seu impacto negativo sobre a saúde e o ambiente;
7. Observa que os objetivos e instrumentos do regulamento e a sua aplicação não estão sempre suficientemente alinhados com as políticas da UE nos domínios da agricultura, da saúde, do bem-estar animal, da segurança alimentar, da qualidade da água, das alterações climáticas, da utilização sustentável de pesticidas e dos limites máximos de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais;
8. Manifesta preocupação com o facto de a aplicação do regulamento, no que respeita à utilização de animais em ensaios de identificação de perigos e de avaliação dos riscos, não estar em conformidade com os princípios consagrados de substituição, de redução e de refinamento da Diretiva 2010/63/UE relativa a ensaios com animais e com o facto de o ensaio biológico de dois anos relativo à carcinogenicidade poder conduzir a resultados controversos(11);
9. Recorda que o princípio da precaução é um princípio geral da União consagrado no artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que visa garantir um elevado nível de proteção do ambiente por meio de decisões preventivas;
10. Considera inaceitável que os requisitos de aprovação para protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos ainda não tenham sido aplicados, contrariando o disposto no artigo 25.º do regulamento.
11. Considera inaceitável que a lista negativa de coformulantes ainda não tenha sido aprovada, nomeadamente após a proibição de polioxietilenamidas em conjunto com glifosato, que pôs em relevo os efeitos adversos que podem ter certos coformulantes;
12. Toma nota da avaliação REFIT em curso sobre o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 levada a cabo pela Comissão e da sua conclusão prevista para novembro de 2018; espera que esses resultados constituam uma base adequada para os colegisladores discutirem o futuro desenvolvimento do regulamento;
13. Manifesta a sua preocupação quanto à utilização crescente de autorizações de emergência concedidas ao abrigo do artigo 53.º e quanto aos casos de utilização indevida deste tipo de autorização detetados em alguns Estados-Membros; observa que alguns Estados-Membros recorrem muito mais do que outros ao artigo 53.º; regista a assistência técnica prestada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 53.º, n.º 2, do regulamento, aquando do exame do recurso às autorizações de emergência; assinala os resultados da investigação da AESA sobre as autorizações de emergência de três neonicotinóides em 2017, que demonstraram que, embora fossem necessárias algumas autorizações de emergência respeitando os parâmetros estabelecidos na legislação, outras não se justificavam; considera essencial que os Estados-Membros forneçam os dados necessários para que a AESA possa exercer o seu mandato de forma eficaz;
14. Salienta a importância de uma elaboração de políticas instruída pela ciência regulamentar, produzindo provas verificáveis e reproduzíveis recorrendo a princípios científicos internacionalmente aceites no que respeita a orientações, boas práticas de laboratório e investigação revista por pares;
15. Receia que a harmonização incompleta dos requisitos em matéria de dados e ensaios em determinados domínios conduza a métodos de trabalho ineficientes, à falta de confiança entre as autoridades nacionais e a atrasos no processo de autorização, o que pode ter efeitos negativos na saúde humana e animal, no ambiente e na produção agrícola;
16. Deplora a limitada disponibilidade pública de informações sobre a avaliação e o procedimento de autorização, bem como o acesso limitado à informação; lamenta que o nível de transparência dos Estados-Membros relatores seja baixo (agindo no quadro do procedimento de aprovação) e sugere que a acessibilidade e a convivialidade das informações a nível da AESA podem ser melhoradas e lamenta que a transparência na fase da gestão dos riscos pareça ser inexistente e também seja considerada problemática pelas partes interessadas; acolhe com agrado os esforços da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para aumentar a transparência e a convivialidade através do seu sítio Web e considera que este modelo poderia ser aplicado no futuro para melhorar a transparência;
17. Destaca que a credibilidade do sistema de autorização dos produtos fitofarmacêuticos depende em grande medida da confiança do público nas agências europeias, que fornecem os pareceres científicos que servem de base para a aprovação e a gestão de riscos; salienta que a transparência do processo de avaliação científica é importante para manter a confiança do público; solicita, por conseguinte, que as agências relevantes sejam adequadamente financiadas e disponham do pessoal necessário para assegurar um processo de autorização independente, transparente e atempado; saúda também os esforços contínuos da EFSA no sentido de melhorar o seu sistema a fim de garantir a independência e a gestão de potenciais conflitos de interesses, o qual foi elogiado pelo Tribunal de Contas como o sistema mais avançado dos organismos auditados em 2012, atualizado recentemente, em junho de 2017; convida a Comissão a propor melhorias para aumentar ainda mais a transparência do processo de regulamentação, incluindo no tocante ao acesso a dados de estudos em matéria de segurança apresentados por produtores enquanto parte dos seus pedidos de autorização de introdução de produtos fitofarmacêuticos no mercado da UE; reconhece a necessidade de rever o procedimento para consolidar as avaliações, reforçar a independência das autoridades responsáveis pela realização dos estudos, evitar conflitos de interesses e tornar o procedimento mais transparente;
18. Solicita à Comissão que crie, ao nível europeu, um catálogo das utilizações, a fim de melhorar a harmonização do regulamento;
19. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns casos, os produtos fitofarmacêuticos disponíveis no mercado e a sua aplicação pelos utilizadores não respeitarem, necessariamente, as condições de autorização pertinentes quanto à sua composição e utilização; reforça que a utilização não profissional deve ser limitada sempre que possível, para reduzir a utilização indevida;
20. Frisa a importância da formação dos utilizadores profissionais para assegurar a utilização adequada e apropriada de produtos fitofarmacêuticos; considera adequado fazer a distinção entre utilizadores profissionais e amadores; observa que os produtos fitofarmacêuticos são utilizados em jardins privados, caminhos-de-ferro e parques públicos;
21. Afirma que o direito dos Estados-Membros de recusar produtos fitofarmacêuticos autorizados permanece inalterado;
22. Salienta que o regulamento deve refletir melhor a necessidade de promover práticas agrícolas baseadas na gestão integrada das pragas, incluindo através do desenvolvimento de substâncias de baixo risco; sublinha que a escassa disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco afeta o desenvolvimento da gestão integrada de pragas; assinala, com preocupação, que apenas dez substâncias foram aprovadas como produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, de um total de quase 500 substâncias disponíveis no mercado da UE;
23. Salienta que a autorização e a promoção de pesticidas de baixo risco que não são químicos constituem uma medida importante no apoio à gestão de pragas com baixa utilização de pesticidas; reconhece a necessidade de mais investigação sobre estes produtos, uma vez que na sua composição e funcionamento diferem radicalmente dos produtos convencionais; sublinha que tal inclui também a necessidade de um maior conhecimento especializado na AESA e nas autoridades nacionais competentes para avaliar estas substâncias biológicas ativas; observa que os produtos fitofarmacêuticos de origem biológica e devem ser sujeitos às mesmas avaliações rigorosas a que são submetidas outras substâncias; Insta a Comissão a apresentar, em consonância com a resolução do Parlamento de 15 de fevereiro de 2017 sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral no contexto da iniciativa REFIT, tendo em vista a criação de um procedimento acelerado de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica;
24. Considera que o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 deve ser igualmente adaptado para melhor atender às substâncias que não são consideradas produtos fitofarmacêuticos e que, sendo utilizadas para a proteção de plantas, dependem do referido regulamento; Assinala que essas substâncias proporcionam alternativas interessantes relativamente a métodos de produção integrados e a alguns produtos de controlo biológico;
25. Salienta que deve ser dada especial atenção e assistência aos produtos farmacêuticos para utilizações menores, uma vez que, atualmente, existem poucos incentivos económicos para as empresas desenvolverem tais produtos; congratula-se com a criação do mecanismo de coordenação de culturas para pequenas utilizações como fórum para melhorar a coordenação entre Estados-Membros, as associações de agricultores e a indústria no desenvolvimento de soluções para culturas de pequena dimensão;
26. Salienta que muitos produtos fitofarmacêuticos autorizados não foram avaliados segundo as normas da UE desde há mais de 15 anos, em consequência de atrasos nos procedimentos de autorização;
27. Salienta a importância da criação de um quadro regulamentar favorável à inovação, que permitirá a substituição de produtos químicos mais antigos por novos e melhores produtos fitofarmacêuticos; sublinha a importância da disponibilidade de um largo espetro de produtos fitofarmacêuticos com diferentes modos de ação para evitar o desenvolvimento de resistências e manter a eficácia da aplicação de produtos fitossanitários;
28. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a harmonização de orientações ainda não estar consolidada;
29. Salienta que as orientações omissas ou incompletas são graves deficiências que têm consequências negativas para a aplicação do regulamento e, consequentemente, para a consecução dos seus objetivos;
30. Salienta que os documentos de orientação disponíveis não são juridicamente vinculativos, o que cria insegurança regulamentar para os requerentes e põe em causa os resultados das avaliações efetuadas no âmbito de procedimentos de aprovação;
31. Acolhe com agrado o conceito de sistema zonal e o seu objetivo de facilitar a autorização eficiente de produtos fitofarmacêuticos; considera que o procedimento de reconhecimento mútuo é vital para partilhar o volume de trabalho e para fomentar o cumprimento dos prazos; lamenta os problemas de aplicação associados ao princípio do reconhecimento mútuo; exorta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros para melhorar o funcionamento do sistema zonal; salienta que a plena aplicação da legislação em vigor deve ter o objetivo de evitar a duplicação de trabalho e, sem atrasos desnecessários, disponibilizar novas substâncias para os agricultores;
32. Sublinha a necessidade de partilha de conhecimentos e aquisição de competências no tocante à gestão integrada de pragas e a alternativas aos pesticidas químicos, incluindo a determinação da melhor rotação de culturas para o mercado dos agricultores e as condições climáticas; assinala ainda que o regulamento horizontal da PAC já o prevê, em particular no quadro dos serviços de aconselhamento agrícola financiados no âmbito do Desenvolvimento Rural;
33. Manifesta a sua preocupação quanto ao pequeno número de novas substâncias aprovadas; salienta a importância de uma caixa de ferramentas adequada aos produtos fitofarmacêuticos, de modo a permitir aos agricultores assegurar o abastecimento alimentar da UE;
34. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o atual sistema científico de avaliação de produtos fitofarmacêuticos da UE ter sido cada vez mais posto em causa em debates recentes; sublinha a importância de preservar e de reforçar um sistema cientificamente sólido, objetivo e baseado em revisões por pares, resultante de uma abordagem livre, independente e científica pluridisciplinar para autorizar uma substância ativa, em conformidade com os princípios da UE em matéria de análise dos riscos e com o princípio da precaução, tal como estabelecido na legislação alimentar geral; insiste em que o processo de concessão de uma nova autorização de substâncias ativas deve ter em conta a utilização efetiva dos produtos fitofarmacêuticos, bem com a evolução científica e tecnológica; salienta que as complexidades do atual sistema de avaliação e autorização conduzem ao incumprimento dos prazos previstos e podem provocar o mau funcionamento de todo o sistema; destaca, por conseguinte, a necessidade de rever e simplificar o mesmo;
35. Salienta o desequilíbrio no número de pedidos entre alguns Estados-Membros da mesma zona e que se caracterizam por uma dimensão e condições agrícolas similares;
36. Considera que os produtos importados de países terceiros cultivados utilizando PFF devem ser submetidos aos mesmos critérios rigorosos aplicáveis aos produzidos na UE; manifesta preocupação pelo facto de os PFF não registados na UE poderem ser utilizados no fabrico de produtos importados;
37. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação eficaz do regulamento no que respeita às suas missões específicas nos procedimentos de aprovação e autorização;
38. Insta os Estados-Membros a melhorarem a grave e crónica escassez de recursos humanos das autoridades nacionais competentes, que provoca atrasos na fase de identificação de perigos e avaliação inicial dos riscos efetuadas pelos Estados-Membros;
39. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a extensão processual do período de aprovação durante o procedimento, nos termos do artigo 17.º do regulamento, não será utilizada para substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução e, portanto, das categorias 1A ou 1B, ou substâncias ativas que apresentem características de desregulação endócrina e sejam prejudiciais para o ser humano ou para os animais, como é atualmente o caso das substâncias flumioxazina, tiaclopride, clortolurão e dimoxistrobina(12);
40. Deve ser proibida imediatamente a utilização de substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução e, portanto, das categorias 1A ou 1B, ou de substâncias ativas que apresentem características de desregulação endócrina e sejam prejudiciais para o ser humano ou para os animais, que já receberam uma ou mais extensões processuais do período de aprovação, em conformidade com o artigo 17.º;
41. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reconheçam que a proteção da saúde humana e animal e do ambiente são objetivos-chave da legislação, melhorando simultaneamente a produção agrícola e salvaguardando a competitividade do setor da agricultura;
42. Exorta a indústria a fornecer aos Estados-Membros relatores e aos organismos da UE todos os dados e estudos científicos num formato uniforme eletrónico e de leitura ótica; insta a Comissão a desenvolver um modelo harmonizado para a inserção de dados por forma a facilitar o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros em todas as fases do processo; reconhece que estes dados têm de ser tratados dentro dos parâmetros da legislação da UE em matéria de propriedade intelectual e de proteção de dados;
43. Insta os Estados-Membros a aplicarem estritamente o artigo 9.º do regulamento, relativo à admissibilidade dos pedidos, e aceitarem apenas pedidos completos para a avaliação da substância ativa;
44. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação plena e uniforme dos critérios de exclusão relacionados com o risco, seguindo as orientações harmonizadas existentes, e a garantirem que as substâncias sejam avaliadas com base no risco que representam apenas se existirem provas de que não têm propriedades perigosas (critério de exclusão), conforme exigido pelo regulamento;
45. Insta a Comissão a, finalmente, aplicar as disposições relativas aos coformulantes, protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos, a criar uma lista de coformulantes inaceitáveis e de regras para que os protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos sejam objeto de ensaios ao nível da UE e a garantir que só produtos químicos que cumpram os critérios de aprovação da UE possam ser comercializados;
46. Congratula-se com a interpretação do princípio da precaução pela Comissão, nos termos constantes da avaliação REFIT da legislação alimentar geral(13), segundo a qual o princípio de precaução não constitui uma alternativa a uma abordagem de gestão de risco, mas sim uma forma específica de gestão de risco; lembra que este ponto de vista é igualmente apoiado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE(14)
47. Insta a Comissão e os Estados-Membros, agindo enquanto gestores de riscos no quadro de procedimentos de aprovação e autorização, a aplicarem o princípio da precaução e conferirem uma atenção particular à proteção de grupos vulneráveis, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 14, do regulamento;
48. Insta a Comissão, os organismos e as autoridades competentes a reverem e melhorarem a sua comunicação relativa aos procedimentos de avaliação dos riscos e decisões de gestão dos riscos com vista a melhorar a confiança do público no sistema de autorização;
49. Insta os Estados-Membros a aplicarem melhor os procedimentos de autorização a nível nacional, com vista a limitar a situações de emergência reais as derrogações e prorrogações concedidas ao abrigo do artigo 53.º do regulamento; exorta a Comissão a exercer plenamente os seus direitos de controlo ao abrigo do artigo 53.º, n.os 2 e 3; apela ainda os Estados-Membros a cumprirem plenamente a obrigação de informar os outros Estados-Membros e a Comissão, conforme previsto no artigo 53.º, n.º 1, em especial no que diz respeito a eventuais medidas tomadas para garantir a segurança dos utentes, dos grupos vulneráveis e dos consumidores;
50. Insta a Comissão a ultimar os métodos para determinar quando certas derrogações devem ser aplicadas, nomeadamente no que diz respeito à «exposição negligenciável» ou ao «perigo fitossanitário grave», sem alterar a letra ou o espírito da lei; alerta a Comissão para o facto de que qualquer reinterpretação da expressão «exposição desprezável» enquanto «risco desprezável» seria contrária à letra e espírito da lei;
51. Apela a um maior investimento da Comissão e dos Estados-Membros para incentivar as iniciativas de investigação relacionadas com substâncias ativas, incluindo as substâncias biológicas de baixo risco, e com produtos fito farmacêuticos, no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; Destaca a importância de um quadro regulamentar a nível da UE em matéria de produtos fitofarmacêuticos que proteja o ambiente e a saúde humana e que estimule a investigação e a inovação, a fim de desenvolver produtos fitofarmacêuticos seguros e eficazes, assegurando simultaneamente práticas agrícolas sustentáveis e a gestão integrada de pragas; Frisa que é necessária uma ampla variedade de ferramentas seguras e eficazes para proteger a fitossanidade; realça o potencial das técnicas de agricultura de precisão e da inovação tecnológica para ajudar os agricultores europeus a otimizarem o controlo das pragas de uma forma mais orientada e sustentável;
52. Exorta a Comissão a limitar estritamente a utilização do procedimento relativo aos dados de confirmação ao seu objetivo, conforme previsto no artigo 6.º, alínea f), do regulamento, nomeadamente sempre que sejam fixados novos requisitos durante o processo de avaliação ou na sequência de novos conhecimentos científicos e técnicos; frisa que a existência de dossiês completos é importante para as aprovações de substâncias ativas; lamenta que o procedimento de derrogação por dados confirmatórios tenha conduzido à permanência no mercado de determinados produtos fitofarmacêuticos que, de outro modo, teriam sido excluídos no mercado durante um amplo período de tempo;
53. Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a transparência geral dos procedimentos, inclusive através da disponibilização de atas pormenorizadas sobre as discussões em comitologia e as respetivas posições, em particular explicando e justificando as decisões do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal;
54. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma maior coerência do regulamento e da sua execução com a legislação e as políticas da UE, nomeadamente com a Diretiva relativa à Utilização Sustentável dos Pesticidas, e a concederem incentivos, incluindo a disponibilização de recursos suficientes, que promovam e estimulem a curto prazo o desenvolvimento e a utilização de alternativas seguras e não tóxicas aos produtos fitofarmacêuticos; constata que o quadro regulamentar não considera inevitáveis impactos não visados, nomeadamente sobre as abelhas e outros polinizadores, e outros insetos que são benéficos para a agricultura, uma vez que são predadores de pragas; regista o estudo científico recente que destaca o «Armagedão dos insetos», segundo o qual 75 % dos insetos alados foram dados como extintos, a nível regional, por toda a Alemanha, mesmo em reservas naturais onde não foram utilizados pesticidas na agricultura; Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma maior coerência da PAC com a legislação em matéria de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente mantendo as obrigações previstas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e da Diretiva 2009/128/CE relativas à lista de requisitos legais de gestão (RLG 12 e RLG 13), conforme proposto pela Comissão no regulamento sobre planos estratégicos da PAC(15);
55. Insta os Estados-Membros a garantirem a aplicação efetiva do regulamento, em especial no que se refere ao controlo dos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado da UE, independentemente de terem sido produzidos na UE ou importados de países terceiros;
(2) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(4) JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0042.
(9) ANSES – Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (França) – Conclusões, 2018.
(10) JO L 324 de 10.12.2009, p. 1.
(11) Fonte: Com base em informações e conclusões da avaliação de execução europeia, estudo do EPRS de abril de 2018, p. 36 e II-33.
(12) Fonte: https://www.foodwatch.org/fileadmin/foodwatch.nl/Onze_campagnes/Schadelijke_stoffen/Documents/Rapport_foodwatch_Ten_minste_onhoudbaar_tot.pdf
(14) Por exemplo, acórdão do Tribunal Geral, de 9 de setembro de 2011, França/Comissão, T-257/07, ECLI:EU:T:2011:444.
(15) Proposta de regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC – COM(2018)0392.

References: artigo 25
 artigo 27
 artigo 53
 artigo 191
 artigo 25
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 6