Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10571753/paragrafo-1-artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966/atualizacoes
Timestamp: 2020-04-02 00:51:03+00:00

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Art. 149, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70077829745 RS
o lançamento, como prevê o art. 149 , inciso VIII , do Código Tributário Nacional . Tanto é assim que o art. 16 da Lei... que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 145 e 149 do Código Tribu……
Página 1735 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020
da compensação que impedia o prosseguimento da revisão do lançamento. O CTN, a propósito, disciplina no artigo 149, parágrafo... conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se para os …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50789491920154047100 RS 5078949-19.2015.4.04.7100
e VII. 2. A revisão de ofício pode ser efetuada dentro do prazo decadencial, nos termos do parágrafo único do art. 149... da falta. O art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 estabelece que os créditos tri……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078949-19.2015.4.04.7100 RS 5078949-19.2015.4.04.7100
de ofício pode ser efetuada dentro do prazo decadencial, nos termos do parágrafo único do art. 149 do CTN. Constatada.... A revisão de ofício pode ser efetuada dentro do prazo decadencial, nos …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081890204 RS
, assim ementado: ?tributário. iptu. demolição. ausência de comunicação. art. 15, I, lcm nº 7/73. revisão. art. 149, viii..., do Código de Processo Civil, 145 e 149 , inciso VIII , do Código Tributár……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082192907 RS
, 146, 149 e 150 do Código Tributário Nacional, 19 e 20 da LC 87/96, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional..., 25% do valor das mercadorias), como autoriza o art. 149, IV, do CTN, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081147233 RS
, VIII e IX , § único , do Código Tributário Nacional e 93 , inciso IX , da Constituição da República, porquanto (I... constitucionais, matéria afeta à competência do STF (art. 102 , III , da Carta …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50424613120164047100 RS 5042461-31.2016.4.04.7100
DO PEDIDO. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522 /2002. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte e do STJ, não configura julgamento... nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Cód……
Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020
ao prazo para revisão de ofício, observe-se a regra do parágrafo único de art. 149, do CTN, que prevê que "A revisão... de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses …
do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b.3) o artigo 24 da Lei 11.457/07 não autoriza a conclusão... de ofício decorreu da constatação de fraude, conforme autoriza o artigo 149, …
Art. 149, § 1 da Lei 5172/66
Art. 149, § 1 do Código Tributário Nacional

References: artigo 149
 artigo 7
 ARTIGO 19
 artigo 151
 artigo 24
 artigo 149