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Escola de Arquitetura. Regulamento eleitoral para o Conselho Científico da Escola de Arquitetura - PDF
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Ágata Martins Galvão
1 Escola de Arquitetura Regulamento eleitoral para o Conselho Científico da Escola de Arquitetura Universidade do Minho, Junho de 2016
2 Regulamento eleitoral para o Conselho Científico Escola de Arquitetura da Universidade do Minho O presente Regulamento rege as eleições para a constituição do Conselho Científico da Escola de Arquitetura (EAUM). Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º (Objeto) O presente regulamento disciplina o processo eleitoral com vista à eleição dos membros do Conselho Científico da EAUM, a saber: doze professores e investigadores de carreira doutorados, incluindo pelo menos um representante doutorado de cada um dos centros de investigação da Escola, desde que reconhecido e avaliado positivamente, nos termos da lei. Artigo 2º (Princípios eleitorais) 1. O(s) representante(s) indicados de cada um dos Centros de Investigação da Escola deverão ser simultaneamente professor(es) ou investigador(es) de carreira doutorado(s) na EAUM, em regime de tempo integral, afetos à Escola de Arquitectura, de acordo com o registo da Direcção de Recursos Humanos, e serão indicados pelo(s) respetivos Diretor(es). 2. Após indicação do(s) representante(s) referidos no nº1 a eleição dos restantes membros é feita por sufrágio universal, livre, igual, direto, secreto, e obedece aos princípios de liberdade e de igualdade de oportunidades. 3. Os membros referidos no nº 2 são eleitos pelo conjunto dos seus pares. 4. A eleição será por votação nominal. Artigo 3º (Calendário eleitoral) 1. O processo eleitoral inicia-se no dia previsto no calendário eleitoral a divulgar na página de internet / site da EAUM. 2. A calendarização das diferentes fases do processo eleitoral é aprovada pelo Presidente de Escola.
3 Artigo 4º (Cadernos eleitorais) 1. O Presidente da EAUM solicitará à Direção de Recursos Humanos da Universidade do Minho a elaboração dos cadernos eleitorais, onde constarão todos os professores e investigadores de carreira docente universitária, em regime de tempo integral, afetos à EAUM, e deles dará a devida divulgação. 2. A inscrição nos cadernos eleitorais constitui presunção da capacidade dos eleitores deles constantes, só ilidível através de documento autêntico. 3. Dos cadernos eleitorais devem constar os nomes completos, dispostos por ordem alfabética, a indicação da situação contratual, e quando aplicável, da categoria, bem como a designação do centro onde se encontram inscritos. 4. Os cadernos eleitorais provisórios serão afixados em data a determinar em calendário eleitoral no edifício e no site da EAUM. 5. No prazo de três dias a contar da afixação, podem os interessados reclamar do teor dos cadernos eleitorais provisórios, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 6. As reclamações são decididas, no prazo de dois dias, pela Comissão Eleitoral a que se refere o artigo 5º do presente regulamento. 7. Decididas as reclamações, ou não as havendo, decorrido o prazo fixado para o efeito, são organizados, afixados, e divulgados os cadernos eleitorais definitivos, conforme previsto nos números 3 e 4 do presente artigo. 8. Dos cadernos eleitorais definitivos são extraídas as cópias necessárias para uso dos escrutinadores da mesa de voto. Artigo 5º (Comissão Eleitoral) 1. A condução dos atos do processo eleitoral, a fiscalização da sua regularidade e o apuramento final dos resultados da votação competem a uma Comissão Eleitoral, a designar pelo Presidente da EAUM. 2. A Comissão Eleitoral será constituída por quatro professores ou investigadores doutorados efetivos, dos quais um será o Presidente, e três suplentes. 3. Compete, designadamente, à Comissão Eleitoral: a) Decidir sobre as manifestações d indisponibilidade apresentadas nos prazos definidos para o efeito; b) Organizar e constituir as mesas de voto; c) Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; d) Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; e) Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral; f) Proceder ao apuramento final dos resultados da votação, com indicação dos candidatos eleitos, e elaborar a respetiva ata a enviar para o Presidente de Escola.
4 4. Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente da Escola no prazo de dois dias, contados a respetiva notificação ou publicitação consoante os casos. 5. A Comissão Eleitoral em sede na Escola de Arquitetura, no Campus de Azurém, podendo ser contactada através de correio eletrónico, a indicar para o feito, sendo apoiada, nos aspetos técnicos e logísticos pela Presidência da Escola. Artigo 6º (Universo eleitoral) Consideram-se elegíveis todos os eleitores, salvo aqueles que manifestem, nos prazos indicados para o efeito pela Comissão Eleitoral, o seu pedido de indisponibilidade devidamente fundamentado e que este seja aceite pelo Reitor da UMinho. Artigo 7º (Eleição nominal) 1. Cada eleitor deve votar até ao número de elementos correspondente a número de representantes a eleger, considerando-se eleitos os nomes que obtiverem, pelo menos, mais de metade dos votos validamente expressos. 2. Se não for obtida a maioria prevista no número anterior para eleger os elementos necessários para perfazer a composição do Conselho Científico da Escola, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no prazo máximo de uma semana, ao qual serão admitidos os nomes mais votados, em número igual ao dobro do número de representantes a eleger, sendo então considerados eleitos os mais votados. 3. São eleitos suplentes os candidatos que obtiverem maior número de votos a seguir aos nomes mais votados, de acordo com a ordenação constante da ata de apuramento dos resultados. Artigo 8º (Voto por correspondência) 1. Poderá haver lugar ao voto por correspondência em situações devidamente justificadas e requeridas no prazo estipulado no calendário eleitoral. 2. Os casos autorizados pela Comissão Eleitoral deverão proceder ao levantamento do boletim de voto nos prazos que lhes forem indicados. 3. No voto por correspondência: a) O boletim de voto deverá estar dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado; b) Do referido sobrescrito deverá constar o nome, o número do bilhete de identidade e a assinatura igual á existente no cartão de identificação, cuja cópia se deverá anexar; c) O sobrescrito deverá ser introduzido noutro, este último endereçado à Comissão Eleitoral, por carta registada com aviso de recepção, e será considerado desde que chegue à Mesa de Voto até ao encerramento das urnas.
5 Artigo 9º (Mesa de voto) 1. A assembleia de voto é constituída por uma mesa de voto, localizada na EAUM, Campus de Azurém, a funcionar, para efeitos da votação, das dez às dezassete horas. 2. A mesa de voto é constituída por um presidente e dois vogais efetivos, escolhidos de entre o corpo docente, a designar pela Comissão Eleitoral, bem como, os respetivos suplentes. Artigo 10º (Funcionamento da mesa de voto) 1. Para a validade das operações eleitorais exige-se a presença do presidente da mesa ou do seu suplente e de, pelo menos, dois dos vogais. 2. As deliberações da mesa de voto são tomadas à maioria absoluta de votos, cabendo ao seu presidente voto de qualidade. 3. Das deliberações da mesa de voto cabe reclamação, no prazo de vinte e quatro horas, para a Comissão Eleitoral, que decidirá em quarenta e oito horas, ou, se tal for necessário, imediatamente. Artigo 11º (Boletins de voto) Os boletins de voto serão de forma retangular, editados em papel liso, e conterão os nomes dos elegíveis e/ou os seus números mecanográficos, nos moldes a definir pela Comissão Eleitoral. Artigo 12º (Votação) 1. Os eleitores exercem o seu direito por ordem de chegada à assembleia de voto. 2. Ao apresentarem-se, os eleitores identificam-se através de documento pessoal onde conste a respetiva fotografia. 3. Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais e depois de assinado pelo eleitor e por um elemento da mesa o caderno eleitoral existente na mesa de voto, ser-lhe-á entregue o boletim de voto por qualquer dos membros da mesa. 4. O boletim de voto será preenchido em cabine própria ou local adequado ao seu carácter secreto, marcando com uma cruz a caixa junto à letra que identifica a lista pretendida, após o que será devolvido, dobrado em quatro partes, pelo eleitor, ao presidente da mesa, que o depositará na urna respetiva.
6 Artigo 13º (Votos em branco e votos nulos) 1. Corresponde a voto em branco o do boletim que não tenha sido objeto de qualquer marca. 2. São considerados nulos os votos em cujo boletim tenha sido inscrito sinal diferente do previsto neste Regulamento ou em que o sinal nele inscrito suscite dúvidas sobre o seu verdadeiro significado, bem como aqueles em cujo boletim tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura. Artigo 14º (Apuramento dos votos) 1. Após o encerramento do período de votação referido no artigo 10º, número 1, do presente Regulamento, os membros de cada mesa de voto procederão à contagem dos votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 2. Concluída a contagem dos votantes, serão abertas as urnas, a fim de se conferir o número de boletins de voto entrados. 3. Em seguida, cada mesa procede à determinação provisória do número de votantes, do número de votos entrados, do número de votos obtidos por cada uma das listas e do número de votos brancos ou nulos. 4. Os resultados apurados na mesa de voto serão afixados nos locais a fixar pela Comissão Eleitoral e divulgados na página oficial da Escola, na internet. Artigo 15.º (Ata da mesa de voto) 1. Será elaborada uma ata onde constarão os seguintes elementos: a) Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas presentes; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local; c) O número total de eleitores inscritos e de votantes; d) O número de votos em branco e de votos nulos; e) O número de votos obtidos por cada elemento; f) A identificação dos boletins sobre que haja havido reclamações; g) As eventuais divergências de contagem dos votos; h) As reclamações e protestos; i) As deliberações tomadas pela mesa; j) Quaisquer outras ocorrências que sejam consideradas por qualquer dos presentes dignas de menção. k) A ata deve ser assinada por todos os membros da mesa e pelos delegados das listas que tenham estado presentes durante as operações relativas ao ato eleitoral. 2. Qualquer elemento da mesa poderá lavrar protestos na ata contra as decisões tomadas.
7 Artigo 16º (Apuramento final e publicação dos resultados) 1. A Comissão Eleitoral reúne no dia seguinte às eleições, para apreciar e decidir as reclamações eventualmente suscitadas e para apuramento dos resultados finais. 2. A Comissão Eleitoral verificará todos os documentos provenientes das mesas, elaborando, com base neles, a ata final, donde constarão os nomes dos elementos votados e a soma dos votos que coube a cada elemento, registados nas mesas de voto, por ordem decrescente. 3. Serão eleitos os elementos que tiverem obtido uma percentagem superior a 50% dos votos validamente expressos. 4. Caso não tenha sido obtida a percentagem anteriormente referida, procede-se a um segundo escrutínio, no prazo de uma semana, ao qual serão admitidos os nomes mais votados, em número igual ao dobro correspondente ao número de representantes a eleger, sendo então considerados eleitos os mais votados. 5. A ata será enviada de imediato pelo Presidente da Escola ao Reitor, para homologação, que lhe dará a devida publicidade, através da afixação nos locais referidos no número 4 do artigo 4º e divulgação na página da Universidade. Artigo 17º (Posse dos membros eleitos) O Presidente da Escola dá posse aos membros eleitos do Conselho Cientifico, em sessão pública, que deve ocorrer no prazo máximo de duas semanas após a afixação dos resultados eleitorais. Artigo 18º (Dúvidas e casos omissos) A Comissão Eleitoral resolverá as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente Regulamento. Artigo 19º (Entrada em vigor) O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação pelo Reitor.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 4
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19