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Timestamp: 2018-09-22 22:28:11+00:00

Document:
- ACRL de 08-05-2018 Execução de sentença condenatória proferida no âmbito de um processo de natureza criminal.
1 – Apresentando-se para execução uma sentença condenatória proferida no âmbito de um processo de natureza criminal, consubstanciando uma condenação genérica, tal decisão vale como título executivo (art. 703°, n°1, alínea a) do CPC), iniciando-se a execução com a liquidação, nos termos do art. 716°, n°4 do CPC, aplicável ex vi do disposto no n°5 do mesmo preceito.
2 - Em face do disposto no art. 82°, n°1, 2a parte do Código de Processo Penal, não vigora no processo penal o ónus de liquidação no âmbito do processo declarativo, imposto pelo art. 358°, n°2 do CPC.
Proc. 869/17.0T8PDL.L1 1ª Secção
Desembargadores: Isabel Maria da Fonseca - Maria Adelaide Domingos - -
Processo n.° 869/17.0T8PDL.L1
(Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada - Juiz 1)
1. Apresentando-se para execução uma sentença condenatória proferida no âmbito de um processo de natureza criminal, consubstanciando uma condenação genérica, tal decisão vale como título executivo (art. 703°, n°1, alínea a) do CPC), iniciando-se a execução com a liquidação, nos termos do art. 716°, n°4 do CPC, aplicável ex vi do disposto no n°5 do mesmo preceito.
2. Em face do disposto no art. 82°, n°1, 2ª parte do Código de Processo Penal, não vigora no processo penal o ónus de liquidação no âmbito do processo declarativo, imposto pelo art. 358°, n°2 do CPC.
Acordam os Juízes da ia secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa
Ação Executiva para pagamento de quantia certa, com forma de processo ordinário.
É apresentado como título executivo o documento de fls. 14 a 23, que constitui uma sentença proferida em 02-11-1999, no processo n°2969/16.4T8PDL, transitada em julgado a 23 de novembro de 1999, do 3° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada (atualmente, processo n°2969/16.4T8PDL localizado no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo Local Criminal de Ponta Delgada - Juiz 2), sentença que concluiu como segue:
Em face de tudo o exposto (...) decido:
a) declarar extinto, por amnistia, o procedimento criminal instaurado nos presentes autos contra o arguido E..., determinando o oportuno arquivamento dos mesmos na parte crime;
b) julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização cível deduzido e, consequentemente, condeno o arguido a pagar à demandante as seguintes quantias:
1.° a quantia de 450.000$00, a título de indemnização por danos morais;
2.° a quantia de 16.841$00, a título de indemnização por danos patrimoniais;
3.° acrescidas de juros de mora à taxa de 7/prct., desde a data desta sentença;
c) condeno ainda o arguido no pagamento de indemnização por lucros cessantes, a liquidar oportunamente em execução de sentença, relativos à incapacidade parcial permanente da ofendida Pa....(...).
Em 28-04-2017 foi proferida decisão que concluiu como segue:
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 726.°, 1, a), do Código de Processo Civil, indefere-se liminarmente a presente execução.
Não se conformando a exequente apelou, formulando as seguintes conclusões:
1) O Meritíssimo Juiz a quo fel uma incorrecta apreciação da tramitação processual a seguir quando na presença de sentença proferida por juízo criminal da qual consta condenação por pedido de indemnização cível a liquidar em execução de sentença;
2) A sentença que neste processo consta como título provém de decisão de tribunal criminal, e a sua liquidação irá assentar em elementos dos quais não depende um simples cálculo aritmético, pelo que remete-se a mesma para a competência dos tribunais civis ao abrigo do disposto pelos artigos 82° n°1 do Código de Processo Penal e 129° n°1 e n°2 a contrario da Lei de Organização do Sistema Judiciário.
3) O tribunal criminal é incompetente em razão da matéria para a liquidação e execução de sentença da qual conste condenação resultante de pedido de indemnizarão cível em cujo valor seja a liquidar oportunamente em execução de sentença;
4) Cabendo ao juízo cível a sua liquidação e posterior execução, elimina-se o ónus de proceder à liquidação da sentença penal em sede da respectiva acção declarativa.
5) Com a reforma processual de 2013, a lei passou a admitir que decisões judiciais para as quais não vigore o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração, sejam objecto de liquidação pelo incidente previsto pelo n°4 do artigo 716° do Código de Processo Civil, por via do seu n°5.
6) Pelo que, à liquidação de sentença proferida por tribunal criminal da qual conste condenação em indemnização cível oportunamente a liquidar em execução de sentença, aplica-se o incidente previsto pelo n°4 do artigo 716° do Código de Processo Civil, por via do seu n°5, e do artigo 82° n°1 do Código de Processo Penal.
7) No novo Código de Processo Civil, o incidente de liquidação de obrigação fundada em título executivo constituído por decisão judicial para o qual não vigore o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração, é deduzido no próprio Requerimento Executivo, nos mesmos termos que a liquidação por simples cálculo aritmético, com especificação pelo Exequente dos valores que considera compreendidos na prestação devida; concluindo-se com um pedido liquido.
8) No caso em análise, é a ora Recorrente titular de sentença proferida por tribunal criminal da qual consta condenação do arguida, ora Executado, ao pagamento de indemnização cível oportunamente a liquidar em execução de sentença.
9) A ora Recorrente apresenta fundamentadamente o seu Requerimento Executivo junto ao juízo para tanto competente - Juízo Central Cível de Ponta Delgada - com expressa menção dos preceitos legais ao abrigo dos quais actua.
10) A Recorrente apresenta Requerimento Executivo exactamente nos moldes para tanto exigidos pelo artigo 716° do Código de Processo Civil, assim fazendo constar a necessária e devida liquidação para o seu pedido liquido a final
11) É, por todas estas razões, incorrecta a conclusão formulada pelo Exmo. Sr. Juiz a quo quando refere que a liquidação de sentença penal da qual consta condenação em indemnização cível a ser oportunamente liquidada em execução de sentença terá de ser efectuada em sede de acção declarativa e não em acção executiva, erradamente indeferindo o Requerimento Executivo apresentado pela Recorrente por o que dia ser a manifesta insuficiência do título.
12) Na verdade, tal solução jurídica processual implicaria um recuo na lide em tudo contrário ao Principio da Economia Processual e até uma violação do caso julgado.
1 3) Devendo com isto ser revogada a sentença da qual consta o indeferimento do Requerimento Executivo apresentado pela Recorrente, devendo ser o respectivo Requerimento Executivo aceite, sendo consequentemente decretada a abertura do incidente de liquidação da sentença e julgada procedente a acção executiva de pagamento de quantia certa instaurada contra o Executado para pagamento da indemnização a que devidamente foi condenado.
Porém, V. Ex.as decidirão como sempre for de justiça'!
Cumpre apreciar
O tribunal de primeira instância deu por assente a seguinte factualidade:
1. A exequente fez constar do requerimento executivo relativamente aos factos:
1. No dia 29 de Dezembro de 1994, pelas 23.00h, a aqui Requerente, passeava acompanhada por familiares na Av. João Paulo II, sita em Ponta Delgada, junto à residência do Requerido, quando foi confrontada com a cadela propriedade daquele que, ladrando, saiu da sua área de residência e correu em direcção ao grupo do qual a Requerente fazia parte.
2. Perante o que, a Requerente assustada, num reflexo de protecção pessoal, saltou para cima de um muro que se encontrava ali perto e caiu para o outro lado;
3. Queda essa correspondente a uma altura de 4 metros.
4. A 2 de Novembro de 1999, no âmbito do Processo n°146/97, foi proferida sentença pelo 3° Juízo
(extinto) do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada - registado actualmente, e após nova distribuição, como Processo n°2969/16.4T8PDL localizado no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores -
Juízo Local Criminal de Ponta Delgada - Juiz 2 - cuja cópia segue em anexo como doc. n°1, requerendo-se a V. Ex.ª que seja oficiada a junção da certidão da mesma atendendo ao exposto nas declarações complementares.
5. Nessa mesma sentença indicada em 4. entendeu-se ter o Requerido violado o dever objectivo de cuidado, «dado que não fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar as lesões na ofendida»;
6. Tendo aquele sido acusado da prática do crime de Ofensa à Integridade Física por Negligência, previsto à data pelo artigo 148° n°3 do Código Penal de 1982.
7. O crime pelo qual foi o Requerido acusado, atendendo à sua moldura penal, encontra-se amnistiado pelo artigo 7° al. d) da Lei n°29/99, de 12 de Maio - não se extinguindo, no entanto, a responsabilidade civil emergente dos factos, à luz do artigo 11° n°1 do referido diploma legal.
8. A data em que foi proferida a dita sentença não foi possível determinar a percentagem de IPP (Incapacidade Permanente Parcial) a aplicar à aqui Requerente, atendendo a que se aguardava a extracção do material de osteossíntese (vide doc. n°2).
9. Pelo que, foi o Requerido condenado ao pagamento de indemnização por lucros cessantes a liquidar oportunamente em execução de sentença, à luz do artigo 564° n°2 do Código Civil.
10. Por motivo da queda, Paula Alexandra Oliveira Pimcntel sofreu as seguintes lesões: - Fractura da terceira vértebra lombar (L3); - Fractura bimaleolar da perna direita.
11. A extracção do material de osteossíntese, inserido na perna direita da Requerente, apenas se verificou a 22 de Junho do ano de 2016, conforme doc. n°3 que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido.
12. Foi-lhe concedida Alta nessa mesma data, conforme doc. n°4.
13. No procedimento de intervenção cirúrgica de extracção do material de osteossíntese, um dos parafusos quebrou (vide doc. n°3 e 4), o que se poderá traduzir num aumento das repercussões advenientes desta intervenção no futuro.
14. Por consequência desta nova intervenção, a Requerente voltou a recorrer à ajuda de canadianas para se movimentar, sendo que o fez por 1 Inês e meio.
15. À presente data a Requerente mantém as dores no pé direito, não conseguindo apoiá-lo correctamente no chão e andando manca por consequência.
16. O tornozelo interior desse mesmo pé mantém-se inchado e sem sinais de uma recuperação total num futuro breve,
17. Prevendo-se a necessidade de sessões de fisioterapia.
18. Até à data da queda, P... era uma jovem saudável, com todo um futuro à sua frente.
19. Sendo que, depois do acidente, passou aquela a efectuar um esforço acrescido para desenvolver as mais básicas tarefas, com prejuízo nomeadamente da sua produtividade e, consequentemente, da sua vida profissional.
20. Por consequência das lesões sofridas, a Requerente ficou a padecer de uma IPP de 10/prct..
21. Ora, encontrando-se à presente data determinada a IPP da aqui Requerente, e assim demonstrando-se determináveis os respectivos lucros cessantes advenientes da ocorrência acima descrita, faz-se apresentação do presente requerimento à luz do artigo 716° do Código de Processo Civil e 82° n°1 do Código de Processo Penal.
22. Uma vez que à data da ocorrência a Requerente era estudante, ainda não exercendo qualquer actividade profissional, deve ser tomando em conta para efeitos do cálculo da indemnização, o salário mínimo regional na presente data enquanto valor avaliado como mínimo condigno à vivência e coesão em sociedade no momento actual.
23. O salário mínimo regional encontra-se actualmente fixo no valor de €584,85, conforme o artigo 3° do Decreto Legislativo Regional n°8/2002/A, de 10 de Abril, que determina um aumento de 5/prct. relativo ao salário mínimo nacional actualmente estabelecido pelo Decreto-Lei n°86-B/2016, de 29 de Dezembro.
24. Pelo que, atendendo aos dados acima mencionados, deve ser tomado por base ao cálculo da indemnização de lucros cessantes o rendimento anual ilíquido de €584,85x14 - o correspondente ao valor de €8.187,90.
25. Assim, anualmente, atendendo à percentagem avaliada de 10/prct. de IPP, a Requerente tem vindo a sofrer um prejuízo de €818,79.
26. Uma vez que esperança média de vida em Portugal se encontra actualmente nos 80 anos, e encontrando-se a Requerente à data do ocorrido com 15 anos, a terminar a escolaridade obrigatória (sendo por isso expectável a sua integração no mercado de trabalho), deverão ser considerados 65 anos de prejuízo ressarcível.
27. Pelo que, €818,79 x 65 anos corresponde a uma prejuízo a ser ressarcido no valor de €53.221,35, à luz do artigo 566° n°2 do Código Civil.
28. Atendendo a que o capital a indemnizar tem uma capacidade geradora de rendimento quando liquidado de uma vez só e antecipadamente, é de admitir que, segundo o critério da equidade, seja o mesmo reduzido na percentagem correspondente a essa capacidade, nomeadamente pela aplicação da taxa de juro de 2/prct..
29. Aplicando-se essa dedução de 2/prct. (€1.064,43) sobre o montante de €53.221,35, à Requerente deve ser ressarcido a título de indemnização por lucros cessantes o valor de €52.156,92 (Cinquenta e Dois Mil Cento e Cinquenta e Seis Euros e Noventa e Dois Cêntimos).
30. Ao valor em dívida, acrescem juros de mora à taxa legal a contabilizar desde a data da citação para a presente acção, nos termos do disposto no artigo 805° n°3, 2a parte, do Código Civil, e até ao seu integral pagamento.
31. Pelo que, com base na sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada a 02.11.1999, vem P... requerer que seja o Requerido condenado ao pagamento da quantia de €52.156,92 (Cinquenta e Dois Mil Cento e Cinquenta e Seis Euros e Noventa e Dois Cêntimos) a título de indemnização por lucros cessantes, montante ao qual acrescem juros de mora à taxa legal a contabilizar desde a data em que será efectuada a citação para a presente acção e até ao seu integral pagamento, indemnização essa à qual foi já condenado ao pagamento na já referida sentença.
2. A requerente fez constar do requerimento executivo relativamente às declarações complementares:
I. Requer-se a V. Ex.a que seja oficiada a junção da certidão da sentença proferida no âmbito do Processo n°2969/16.4T8PDL, transitada em julgado a 23 de Novembro de 1999, que à data se encontra na secção central deste mesmo tribunal, atendendo a que a Requerente, beneficiária de apoio judiciário, não tem meios para efectuar o pagamento necessário ao seu levantamento, e sendo a mesma essencial ao prosseguimento destes autos.
II. Requer-se ainda a V. Exa. que, nos termos do disposto no artigo 467° n °1 do Código de Processo Civil, seja apreciada por perito nomeado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., a matéria relativa às condições físicas da aqui Requerente, tendo especial atenção às limitações posteriores à queda sofrida e a consequente determinação da Incapacidade Permanente Parcial, desde já se juntando os respectivos quesitos que seguem em anexo.
III. Mais se requer a V. Ex.a que seja o Requerido citado para contestar nos termos do disposto pelo artigo 716° n°4 e n°5 do Código de Processo Civil.
IV. Salienta-se ainda, e por último, que a Requerente é beneficiária de Apoio Judiciário concedido em sede de despacho no dia 14 de Julho de 1997 - despacho esse que aqui se junta; não se encontrando no presente formulário qualquer opção compatível com a modalidade «dispensa de pagamento de preparos e custas» concedida à data, embora seja a mesma ainda válida à luz do artigo 18° n°5 da Lei n°34/2004, de 29 de Julho.
3. Consta do segmento decisório da sentença proferida em 2 de Novembro de 1999, no âmbito do Processo n°146/97, do 3° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada (actualmente, Processo n°2969/16.4T8PDL localizado no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo Local Criminal de Ponta Delgada - Juiz 2):
1.° a quantia de 450.000$00, a título de indemnização por danos morais,
2.° a quantia de 16.841$00, a título de indemnização por danos patrimoniais,
c) condeno ainda o arguido no pagamento de indemnização por lucros cessantes, a liquidar oportunamente em execução de sentença, relativos à incapacidade parcial permanente da ofendida Pa....
1. Sendo o objeto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela apelante e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras - arts. 635° e 639° do novo CPC, diploma a que aludiremos quando não se fizer menção de origem, - salientando-se, no entanto, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito - art.° 5°, n°3.
No caso, ponderando as conclusões de recurso, impõe-se apreciar se o título executivo apresentado reúne os requisitos para fundar a execução.
2. A Meritíssima Juiz entendeu dar resposta negativa, fundamentando a sua posição como segue: Dizem se «ações executivas» aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida (artigo 10.°, n° 4, do Código de Processo Civil), sendo que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva (n° 5, do mesmo normativo) e podendo o fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo (n° 6, do mesmo normativo). Relativamente à sentença enquanto título executivo dispõe o artigo 704.0, n° 6, do Código de Processo Civil: Tendo havido condenação genérica, nos termos do n.° 2 do artigo 609.°, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo apos a hgtudaçao no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no n.° 7 do artigo 716.°.
Ora, atenta a factualidade descrita supra, no presente caso, a liquidação não depende de simples cálculo aritmético. Tanto assim é que a exequente termina formulando o pedido de condenação (cfr. facto n° 31 da descrição dos factos) - pedido a realizar em ação declarativa e não em ação executiva. Acresce que o executado foi condenado no pagamento da quantia de 466.841$00, ou seja, 2.328.59€, sendo certo que formula um pedido no montante de 52.156,92€ (peticionando a realização perícias a fim de provar a sua alegada incapacidade d 10/prct. e a condenação do executado no pagamento por lucros cessantes). Dispõe o artigo 726.°, n° 2, alínea a), do Código de Processo Civil: o juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando seja manifesta a falta ou insuficiência do título.
Atento o exposto, no presente caso, é manifesta a insuficiência do título. Não será de mais lembrar que toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva (artigo 10.0, 1, do CPC), sendo a existência de um título executivo pressuposto de qualquer execução
A apelante insurge-se, cremos que com razão.
O título apresentado consubstancia uma sentença condenatória (art. 703°, n°1, alínea a) proferida
no âmbito de um processo de natureza criminal, consubstanciando uma condenação genérica, pelo menos em parte.
Na fundamentação dessa decisão pode ler-se:
Deu-se como provado que a ofendida ficou com uma incapacidade permanente parcial, cujo grau não se encontra ainda determinado. Face à inexistência de elementos que nos permitam, neste momento, fixar a perda de capacidade de ganho da lesada, relego para liquidação em execução de sentença a determinação concreta dos lucros cessantes alegados pela ofendida (art. 564° n° 2 do CC).
Trata-se de determinação consentânea com o regime fixado no art. 82° do Código de Processo Penal ([L]iquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis), nos termos do qual [se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal - n°1.
Este regime diverge daquele fixado no âmbito do processo civil, em que vigora o ónus de proceder à liquidação na ação declarativa, após o trânsito em julgado da sentença de condenação genérica (art. 358°, n°2), de sorte que a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo (art. 704°, n°6).
Foi este o regime que o tribunal de primeira instância entendeu dever aplicar ao caso, olvidando que a sentença em causa foi proferida em processo penal, como se salientou.
No caso, releva o disposto no art. 716°, n°s 4 e 5. Assim, a hipótese em apreço configura, precisamente, um caso de decisão judicial relativamente à qual, como se viu, não vigora o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração, em face do citado art. 82°, n°1 do Cod. de Processo Penal, preceito que entendemos não se mostrar tacitamente revogado pelo atual art. 716.° do Cód. Proc. Civil, na decorrência da alteração legislativa que foi conferida a este Diploma pela Lei n.° 41/2013, de 26 de Junho, assim se seguindo a orientação preconizada pelo acórdão deste TRL de 12-05
Assim, ao contrário do que se entendeu na decisão recorrida, a sentença condenatória constitui título executivo, sendo a liquidação feita no processo executivo, seguindo-se o processado a que alude o art. 716°, n°4.
Em suma, procedem as conclusões de recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o prosseguimento da execução. Sem custas.
(Ana Isabel Pessoa)

References: artigo 726
 artigo 716
 artigo 716
 artigo 82
 artigo 716
 artigo 148
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 564
 artigo 716
 artigo 3
 artigo 566
 artigo 805
 artigo 467
 artigo 716
 artigo 18
 artigo 704
 artigo 609
 artigo 716
 artigo 726