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Timestamp: 2020-08-08 23:11:02+00:00

Document:
Sábado, 08 de Agosto de 2020,
FUNDOS DE PENSÕES Acesso a Actividade Constituição de um Fundo de Pensões
GUIA INFIRMATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE PENSÕES
1. Requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, entregue na ARSEG, solicitando a constituição de um Fundo de Pensões – artigo 14º n.º 1 do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e artigo 7º n.º 1 do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro. (1)
- O requerimento deve ser subscrito pela Entidade Gestora e pelos associados fundadores, acompanhado do projecto de contrato constitutivo – artigo 14º, n.º2, do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto
- O requerimento deve ser subscrito pela Entidade Gestora, acompanhado do projecto de regulamento de gestão - artigo 14º, n.º3, do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto
2. Os Planos de Pensões estabelecidos nos respectivos contratos devem, de entre outros aspectos, nos termos do n.º 2 do artigo 7º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, definir com precisão:
- Situações que originam a atribuição de uma pensão;
- Complementariedade ou não do Fundo com o regime de segurança social ou outros regimes
- Enquadramento técnico-actuarial do Fundo, incluindo a identificação da tabela de riscos sobre a vida humana, taxa técnica de juro, demais variáveis e formulas de cálculo necessárias para determinar o valor das responsabilidades e ainda nos Fundos de Pensões com benefícios definidos, explicitar o critério de delimitação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do Fundo.
3. Nos Fundos de Pensões Fechados o projecto de contrato constitutivo deve conter, obrigatoriamente, nos termos do artigo 14º n.º 2 e do artigo 15º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e do Anexo I deste diploma, os seguintes elementos:
- Identificação dos associados;
- Indicação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do Fundo;
- Denominação do Fundo de Pensões;
- Valor do património inicial do Fundo, discriminando os bens que a este ficam adstritos;
- Objectivo do Fundo, o respectivo Plano ou Planos de Pensões a garantir, as regras de administração do Fundo e a representação dos associados;
- No caso de Fundos contributivos, a forma de representação dos beneficiários e participantes, a qual não pode ser delegada no associado;
- Condições em que se fará a transferência de gestão do Fundo para outra Entidade Gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do Fundo para outra instituição depositária;
- Direitos dos beneficiários quando deixem de estar abrangidos pelo fundo ou quando este se extinguir ou abandonar o fundo:
- Se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma;
- Condições em que as Entidades Gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas inicialmente acordadas;
- Causas de extinção de fundos
4. Nos Fundos de Pensões Abertos o projecto de regulamento de gestão deve conter, obrigatoriamente, nos termos do artigo 14º n.º 3 e do artigo 17º n.º 5 do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto e do Anexo III deste diploma, os seguintes elementos:
- Denominação, capital social e de sede da entidade gestora;
- Nome e sede do banco depositário;
- Valor da unidade de participação na data de início do fundo de pensões;
- Forma de cálculo do valor da unidade de participação;
- Dias fixados para o cálculo do valor da unidade de participação;
- Esquema de aplicações do Fundo;
- Remuneração máxima da entidade gestora;
- Limites máximo e mínimo das comissões de emissão e de reembolso das unidades de participação;
- Remuneração máxima do banco depositário;
- Condições em que se fará a transferência da gestão de Fundo para outra Entidade Gestora ou do depósito dos valores do Fundo para outra instituição depositária:
- Condições em que a Entidade Gestora se reserva o direito de modificar as cláusulas do regulamento de gestão;
- Causas de extinção do Fundo de Pensões;
- Processo a adoptar no caso de extinção do Fundo de Pensões
AVERBAMENTO DOS CONTRATOS DOS FUNDOS DE PENSÕES
1. As Sociedade Gestoras de Fundos de Pensões devem entregar à ARSEG, até 30 dias após a sua celebração, nos termos do artigo 8º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, os seguintes contratos:
- Relativamente aos Fundos de Pensões Fechados:
- Contrato constitutivo
- O qual deve, obrigatoriamente, conter os elementos seguintes:
- A denominação do fundo de pensões;
- A denominação capital social e a sede da entidade gestora do fundo;
- O nome e a sede do banco depositário;
- A remuneração da entidade gestora e do banco depositário;
- A política de aplicações do fundo;
- As condições em que são concedidas as pensões, se directamente pelo fundo ou se através de contratos de seguros;
- O plano técnico-actuarial e financeiro que serve de base para o cálculo das contribuições a fazer pelos associados e participantes de acordo com os benefícios garantidos e beneficiários abrangidos;
- As hipóteses consideradas no cálculo da contribuição anual quanto à evolução das diversas variáveis intervenientes;
- O valor das contribuições e periodicidade de revisão das mesmas;
- As condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de gestão inicialmente celebrado;
- O estabelecimento do rendimento mínimo garantido, caso a entidade gestora assuma o risco de investimento;
- As penalidades em caso de descontinuidade da gestão do fundo;
- Os direitos, obrigações e funções da entidade gestora, nos termos das normas legais e regulamentares.
- Relativamente aos Fundos de Pensões Abertos:
- Regulamento de gestão
2. O contrato de adesão individual a um Fundo de Pensões deve conter, obrigatoriamente, nos termos do n.º 5 do artigo 18º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, os seguintes elementos:
a) Condições em que serão devidas as Pensões;
b) Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundo de Pensões.
3. O contrato de adesão colectiva a Fundos de Pensões Abertos deve conter, obrigatoriamente, nos termos do n.º 3 do artigo 19º do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, os seguintes elementos:
- Identificação do associado;
- Plano de pensões a garantir;
- Direitos dos participantes quando deixem de estar abrangidos pelo fundo de pensões;
- Direitos dos participantes em caso de cessação do pagamento da contribuição;
- Valor das contribuições e sua periodicidade;
- Número de unidades de participação adquiridas;
- Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de adesão;
- Condições de transferência das unidades de participação de um associado para outro fundo de pensões.
(1) Simultaneamente ao pedido dirigido ao Ministro das Finanças, entregue na ARSEG, referido no ponto 1 deste documento, deverão os requerentes solicitar directamente ao Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social o seu parecer, remetendo a documentação legalmente exigível acompanhada do meio informático respectivo – artigo 14º n.º 1 do Decreto n.º 25/98, de 7 de Agosto, artigo 7º n.º 1 do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, n.º 2 do artigo 30º da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro e artigo 5º e 6º do Decreto Executivo n.º 74/07, de 29 de Junho.

References: artigo 14
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 5