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Manoel Brezinski Barros
1 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - UniFMU CURSO DE DIREITO CONTRATOS BANCÁRIOS: POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS LAUNER PEREIRA VALIM RA: TURMA: 3109B02 Prof. Orientador: Marcus Paulo Rycembel Boeira SÃO PAULO 20122 LAUNER PEREIRA VALIM Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Marcus Paulo Rycembel Boeira. SÃO PAULO 20123 Agradeço ao Professor Marcus Paulo Rycembel Boeira a orientação e o exemplo pelo comprometimento com as ciências jurídicas. Agradeço a Deus por fazer novas todas as coisas.4 Às pessoas de boa-fé, aos amigos e especialmente à Dona Genoveva, minha avó, mulher de fibra, forjada na mais pura das virtudes. À Idalina Simonet Valim (in memorian).5 BANCA EXAMINADORA Professor orientador: Professor arguidor: Professor arguidor:6 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 : Limitação Constitucional e Infraconstitucional dos Juros A limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano Da recepção da lei 4.595/64 pela Constituição Federal A limitação dos juros em leis infraconstitucionais A incidência do Código de Defesa do Consumidor no mútuo bancário DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO E DOS JUROS 3.1 Conceito, histórico e natureza Dos contratos bancários Do mútuo bancário e dos juros Juros quanto à capitalização Da capitalização de juros nas cédulas e notas de crédito DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO 4.1 Da capitalização de juros no Decreto nº / Dos juros no Código Civil de Do anatocismo... 277 5. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dos recursos repetitivos Da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170/ DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Da jurisprudência CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA... 398 8 1. INTRODUÇÃO Nos contratos de mútuo bancário, os juros, tomados na sua acepção de frutos do dinheiro emprestado, podem ser colhidos periodicamente, em frações de tempo iguais, que compõem o prazo de vigência integral da avença. A capitalização dos juros: quando simples, é aplicada apenas sobre o capital inicial, não incidindo sobre os valores acumulados. Já, a definição de juros compostos é a hipótese em que os juros incidirão não somente sobre o principal corrigido, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. A questão de monta que envolve a pratica de juros compostos é a da periodicidade, nas avenças em que os juros fluem periodicamente, finda cada fase de frutificação tem-se juros remuneratórios, encerrando cada ciclo, abrem-se duas possibilidades: o mutuário pagar os juros vencidos ou o valor relativo aos juros vencidos que se referem ao período de frutificação encerrado é capitalizado, ou seja, incorporado ao principal, quantia tomada originalmente, surgindo daí o conceito de montante, resultado da soma do principal aos juros vencidos. Existem, portanto, dois regimes de juros: simples e composto: No regime de juros simples, a taxa incide sempre sobre o capital inicial, em todos os períodos são calculados através de uma regra de três.9 9 No regime de juros compostos, os juros obtidos em cada período são incorporados ao capital, formando um montante sobre o qual vai incidir a respectiva taxa. Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Neste regime de capitalização a taxa varia exponencialmente em função do tempo. Tal estudo é pertinente, pois, embora notoriamente aceita a capitalização pelo nosso ordenamento, discute-se a periodicidade na qual esta pode ocorrer, sendo imprescindível a abordagem da possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios, que tem como principal fundamento a Medida Provisória número de 2000 que foi reeditada sob o número de 2001 e que vem tendo sua inconstitucionalidade discutida por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 2.316/2000. Será oportunamente analisada a pertinência ou não da capitalização, nos contratos de mútuo bancário, dos respectivos juros remuneratórios, bem como o fundamento legal para tal operação.10 10 2. DA ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Limitação Constitucional e Infraconstitucional dos Juros A expressão ordem econômica passou a ter relevância jurídica do momento em que as constituições a introduziram sistematicamente que, no Brasil ocorreu com a Constituição de Nesse momento, deparamo-nos com uma transição, seja do modelo econômico liberal para o modelo econômico intervencionista estatal. A Constituição Federal de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. O artigo 170 da Constituição Federal determina que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição de um conjunto de normas programáticas, em uma Constituição dirigente. José Afonso da Silva assevera que a ordem econômica, consubstanciada em nossa Constituição vigente é uma forma econômica capitalista, porque ela se apoia inteiramente na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa 1. Há, no entanto, doutrinadores que afirmam estar o texto constitucional no que tange a ordem econômica impregnado de princípios e soluções contraditórias. Eros Roberto Grau assevera que esta caracterização principiológica, denota uma preocupação com um tratamento peculiar ao trabalho que, em 1 SILVA, José Afonso da.2010, p. 793.11 11 uma sociedade capitalista moderna, peculiariza-se na medida em o trabalho passa a receber proteção não meramente filantrópica, porém politicamente racional. José Afonso da Silva comenta, ainda, que a livre iniciativa consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, já que a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista, e afirma também que a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Os princípios enumerados no artigo da Carta Magna, princípios gerais da atividade econômica, objetivam estabelecer diretrizes da livre iniciativa resguardando a todos uma existência condigna. Desta forma, de uma interpretação dinâmica da nossa constituição entende-se que a ordem econômica pode ser adequada a realidade social. Nesse diapasão é possível afirmar que a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 acaba por formar um instrumento programático de normas que pretendem elucidar para onde e como serão atribuídos os fins do Estado. 2 Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I soberania nacional; II propriedade privada; III função social da propriedade; IV livre concorrência; V defesa do consumidor; VI defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII redução das desigualdades regionais e sociais; VIII busca do pleno emprego; IX tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.12 A limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano A Constituição Federal promulgada em limitou os juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, definindo como crime de usura a cobrança superior ao limite inicialmente estabelecido. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo a tese da não autoaplicabilidade, ou seja, que o limite da taxa de juros carecia de lei complementar. Assim, com a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 04-F, decidiu pela não eficácia da norma constitucional, determinando a sua regulamentação. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003, eliminando o polêmico parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, não há mais que se discutir sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios para as instituições financeiras, ainda que o contrato de mútuo tenha sido contratado na vigência do citado dispositivo constitucional. 2.2 Da recepção da lei 4.595/64 pela Constituição Federal A Emenda Constitucional nº 40, ao revogar a limitação constitucional dos juros reais na proporção de 12% (doze por cento) ao ano, também determinou que o Sistema Financeiro Nacional fosse regulado por leis complementares.13 13 Nesse sentido, a Súmula nº do Supremo Tribunal Federal que, submete as instituições financeiras às disposições da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de Logo a apontada lei foi sim recepcionada pela nossa constituição, pelo menos é o que se extrai da atual redação do texto constitucional, lei que por sua vez autoriza a cobrança de juros acima do limite legal e atribui ao Conselho Monetário Nacional à tarefa de limitar as taxas de juros utilizadas pelas instituições financeiras. 2.3 A limitação dos juros em leis infraconstitucionais Da analise da redação dos artigos 591 e 406 do Código Civil é possível o entendimento de que a taxa de juros compensatórios legais, admitida na atual conjuntura do referido diploma, está limitada a 12% (doze por cento) ao ano. Enquanto o artigo 161, 1º do Código Tributário Nacional e artigo 34 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, vedam a sua capitalização mensal, permitindo a anual. A afirmação de que a limitação da taxa de juros prevista no Decreto nº , de 1933 seria oponível as instituições financeiras está vencida pela Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Os juros remuneratórios, nos mútuos comuns, formalizados através de contratos, não estão limitados a 12% ao ano, tanto no plano constitucional, por força da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal, quanto no infraconstitucional, porque a Lei de Usura não se aplica às 3 Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.14 14 operações realizadas pelas instituições financeiras, por força das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tradando-se de título representado por cédula de crédito, qualquer que seja a sua modalidade, a jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, é pacífica no sentido de sua limitação ao percentual de 12% ao ano. 2.4 A incidência do Código de Defesa do Consumidor no mútuo bancário Nos contratos de mútuo bancário, onde uma instituição financeira (fornecedora) oferece empréstimo de dinheiro, remunerado por juros, a uma pessoa física ou jurídica que se enquadre como destinatário final do crédito (consumidor), aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90 incide sobre os contratos bancários, o que por vezes foi polemizado, mas que se encontra pacificado até mesmo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos de mútuo bancário, contratos eminentemente de adesão, equiparam-se os mutuários a consumidores para fins de proteção contratual, nos termos do artigo 29 5 do Código de Defesa do Consumidor. Com relação aos juros, o reconhecimento judicial da alegada abusividade das taxas aplicadas nos mútuos bancários, pactuadas acima 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento no Código de Defesa do 4 Súmula 283/STJ. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 5 Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.15 15 Consumidor dependeria da prova específica a demonstrar que o percentual ajustado no titulo de crédito é muito discrepante das taxas médias de mercado.16 16 3. DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO E DOS JUROS 3.1 Conceito, histórico e natureza O mútuo, definido pelo artigo 586 do Código Civil como empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, destaca-se por prevalecer na grande maioria dos contratos bancários. Pelo contrato de mútuo, o Banco empresta certa quantia em dinheiro e o mutuário assume obrigação de restituir o valor emprestado, acrescido dos encargos contratados. Assim, considerando, o contrato de mútuo bancário é consensual, unilateral, oneroso e tem prazo determinado ou indeterminado. Desde a antiguidade os juros eram utilizados para compensar a utilização do capital alheio, apesar de sua cobrança ser alvo de ferrenhas discussões na esfera judicial. O nosso Código Comercial de estipula a liberação das taxas de juros desde que pactuadas, mas veda a pratica do denominado anatocismo, seja a cobrança de juros sobre juros, em seu artigo O Código Civil Brasileiro de 1916, acolhendo os anseios da política econômica liberal, permitiu a livre cobrança dos juros 8, desde que pactuados, isso como forma de fomentar a economia nacional, bem como a circulação de capital, porém, estabeleceu a taxa dos juros moratórios em 6 Lei 556, de 25 de junho de 1850 Artigos 1º a Art É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano. Depois que em juízo se intenta ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros. 8 Art É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar se abaixo ou acima da taxa legal (art.1.062), com ou sem capitalização.17 17 6% ao ano, quando não convencionado 9 pelas partes ou quando imposto por lei 10. Durante bom tempo a taxa de juros pactuada entre as partes passou a ser verdadeira lei e único mediador das operações econômicas. No entanto, em 1933, com o advento do Decreto nº /33, mais conhecido como Lei de Usura, promulgado para combater os efeitos da crise de 1929, gerada pelo comércio do café, fixou a taxa máxima de juros em 12% (doze por cento) ao ano 11 e proibiu a capitalização de juros 12. Nesse sentido foram análogas as Constituições de 1934, 1937 e Confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula 121 de 16 de dezembro de 1963, que ratificou a proibição da capitalização dos juros: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Este entendimento ainda é afirmado por muitos procuradores na defesa do interesse de seus clientes. Em 1964, adveio a Lei nº 4.595, conhecida como a Lei do Sistema Financeiro Nacional que, autorizava as instituições financeiras a cobrarem juros acima do limite legal estabelecido pela Lei de Usura, bem como atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional para que limitasse as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras Art A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art ), será de seis por cento ao ano. 10 Art Serão também de seis por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada. 11 Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062). 12 Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 13 Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:18 18 Esse entendimento foi ratificado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, editada em 1977 que, expressamente excluiu as instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional das disposições da Lei de Usura. Note-se do exposto, uma incongruência entre as Súmulas 121 e 596 do Excelso Supremo Tribunal Federal, enquanto a primeira veda a capitalização consoante texto do Decreto /33, a segunda exclui as referidas instituições da aplicabilidade do diploma apontado. Como abordado no capítulo 2, precisamente tópico 2.1, a nossa Carta Magna de 1988 também revelou no seu texto original certa limitação à taxa de juros, no artigo 192 parágrafo 3ª, considerada não autoaplicável, devidamente apreciada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 04-F, considerando a ineficácia da norma e determinando a sua regulamentação. Em 31 de março de 2000, foi editada a Medida Provisória nº , que após algumas reedições sendo a última em 2001, vigora sob o nº , mantendo o texto original do artigo 5º, principal fundamento da capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, objeto do presente trabalho. Esta se encontra em vigor, pelo disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de Nesse momento, por oportuno cabe destacar a Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 que, modificou o caput do artigo 192 da Constituição Federal, além de revogar todos os seus incisos e parágrafos, estabelecendo o seguinte: Artigo 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.19 19 No direito bancário existem diversas operações creditórias derivadas do contrato de mútuo oneroso típico, como os financiamentos, onde o capital mutuado está obrigatoriamente destinado a particular emprego pelo mutuário, ou abertura de crédito, que se caracteriza como promessa de mútuo, como ocorre nos contratos chamados Cheque Especial, também sujeitos a disposições pertinentes ao mútuo que o empréstimo em dinheiro quando vem a se concretizar. Do que se aufere que os juros compensatórios decorrem da utilização de dinheiro alheio, servindo para remunerá-lo. Sendo, entretanto, devidos em razão da convenção das partes ou de disposição legal, que impõe o seu pagamento a partir do reembolso. Em se tratando de mútuo para fins econômicos, na ótica do atual Código Civil, especificamente no artigo , entende-se pela possibilidade de incidência de juros compensatórios, pela taxa legal, mesmo inexistente pacto entre os mutuantes. 3.2 Dos contratos bancários Preceitua Maria Helena Diniz, os contratos bancários são negócios jurídicos em que uma das partes é uma empresa autorizada a exercer atividades próprias de Bancos. 15 Contrato bancário é, portanto, aquele celebrado por um Banco, na sua atividade profissional e para a consecução dos seus fins econômicos, que são créditos e serviços. Banco é a empresa que, com próprios fundos ou de terceiros, faz da negociação de crédito sua principal atividade. 14 Art Destinando se o mútuo a fins econômicos, presumem se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 15 DINIZ, Maria Helena. Juros: no direito brasileiro. Tratado Teórico e Prático dos Contratos.v. 4,5. ed. ver. Ampl. e atual. de acordo com o novo Código Civil, São Paulo: Saraiva, 2003, p.573.20 20 No Brasil, somente podem realizar a intermediação profissional de recursos financeiros as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, isso nos termos da lei nº 4.595/64, ou seja, apenas essas instituições estão autorizadas a captar recursos financeiros de terceiros e realizar empréstimos de dinheiro a juros de maneira habitual e empresária. A doutrina denomina como típicas as operações bancárias relacionadas diretamente com o crédito, sendo passivas as que consistem em contratos com função econômica de captação de recurso que a instituição necessita para o desenvolvimento de sua atividade, tornando-se devedora e; ativas as operações onde o Banco concede crédito a seus clientes, figurando como credor e legítimo ao direito de receber juros Do mútuo bancário e dos juros Caracteriza-se o mútuo bancário pelo empréstimo de certo numerário da instituição financeira ao mutuário, de onde advém a legitimidade para auferir juros, na qualidade de frutos remuneratórios decorrentes da operação efetiva. Várias são as modalidades de empréstimos bancários: pessoais, concedidos em função do crédito ao cliente, normalmente para fim de consumo; os comerciais, concedidos para a atividade de intermediação da empresa e ordinariamente para a formação do seu capital de giro; os industriais, para o fim de investimento ou aquisição de matéria prima ou outras despesas próprias da atividade industrial; os agrícolas, para a atividade agropecuária. Entre estes, distinguem-se os contratos celebrados mediante a criação de cédulas 16 e notas 17 de crédito comercial, industrial e 16 A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento, com garantia real, cedularmente constituída.21 21 agrícola, reguladas pelos Decretos-leis nº 167/67 e 413/69 e pelas Leis nº 6.840/80 e 6.313/75. Precisa é a lição de Luiz Antonio Scavone Junior: Os juros compensatórios são devidos em razão da utilização do capital pelo devedor na exata medida em que constituem frutos civis do valor empregado. Espelham a paga pela utilização do capital alheio. (...) Para que sejam devidos, todavia, mister se faz uma convenção entre as partes ou determinação legal, donde infere-se os juros convencionados compensatórios e os juros legais compensatórios. Portanto, os juros compensatórios não são devidos nos casos em que não haja estipulação entre as partes ou lei determinando seu pagamento, até pela inferência que se extraía da segunda parte do art do Código Civil de Os limites impostos às taxas de juros não se aplicam totalmente aos juros contratados por intermédio de concessão de crédito por instituição financeira, de acordo com a lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, conhecida como lei do Sistema Financeiro Nacional. Essa lei dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, além de ter criado o Conselho Monetário Nacional, que a partir de sua edição, passou a ter legitimidade para regular o mercado de capitais. De conformidade com o artigo 4º, inciso IX da Lei nº 4.595/64, a competência para limitar as taxas de juros e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros é privativa do Conselho Monetário Nacional, que a exerce através do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil. 17 A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro sem garantia real (Decreto lei 413/69, art. 15). Exceto no que se refere às garantias e à inscrição, aplicam se à nota de crédito industrial as disposições sobre a cédula de crédito industrial (art.18). Tanto à cédula de crédito quanto à nota de crédito, aplicam se as disposições que regem o direito cambial, exceto a necessidade de protesto para garantir o direito de regresso contra endossantes e avalistas (art.52) 18 SCAVONE Junior, Luiz Antonio. Juros: no direito brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 76.22 22 Portanto, dispõe a jurisprudência majoritária no sentido de não serem aplicáveis às instituições financeiras, as disposições da Lei de Usura. Em destaque, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: As disposições do Decreto nº /33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Scavone Junior lembra que no âmbito do código Civil de 2002, a inferência é a mesma, de tal sorte que não se aplica a norma geral posterior que limita as taxas, norma essa decorrente dos artigos , combinados com o artigo 161, 1º, do Código Tributário Nacional Juros quanto à capitalização As taxas de juros quanto ao regime de capitalização podem ser simples ou compostas. Na capitalização simples, a taxa de juros é aplicada apenas ao capital inicial, não incidindo sobre os valores nominais acumulados. Por outro lado, na capitalização composta o juro produzido no fim de cada período é somado ao capital que o produziu, passando os dois, capital e juro, a render juro no período seguinte. O critério de capitalização composta indica um comportamento exponencial do capital ao longo do tempo, ou seja, o seu valor como se fosse uma progressão geométrica. Nesse sistema, os juros são calculados sempre em saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores Ibid., p Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiras, Manual de controle operacional de sociedades de arrendamento mercantil. 2. ed. São Paulo: Atlas, apud Márcio Mello Casado. Proteção do consumidor de crédito bancário e financeiro. São Paulo: RT, 2000, p.124.23 23 Apesar de, em regra, as instituições financeiras não se sujeitarem aos limites legais para a cobrança das taxas de juros, antes da edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros também era vedada aos contratos bancários. Ressalta-se que o Código Civil de 2002, no seu artigo 591, com expressa menção aos contratos de mútuo econômico, repete o entendimento consolidado na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, vedando a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim sendo, não há como vislumbrar a Súmula 121 com a Súmula 596, que exclui as instituições financeiras das disposições do Decreto /33. Esta como se vê, ao dispor que a Lei de Usura não se aplica as instituições financeiras, torna-se incompatível com a primeira que, referese à capitalização composta de juros, proibida pelo Decreto /33. Muito embora, se alcance das discussões doutrinárias dizeres no sentido de que enquanto a Súmula 596 referiu-se apenas ao artigo 1º do Decreto /33, aplicando-se somente as taxas de juros e não à forma de cálculo dos juros, a Súmula 121, por sua vez, proíbe a capitalização destes, insculpida no artigo 4º da Lei de Usura. 3.4 Da capitalização de juros nas cédulas e notas de crédito Há contrário senso da regra que veda a capitalização de juros nos contratos de mútuo bancário, os artigos e do decreto-lei nº 413/69 21 Art 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: (...) VI Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas. 22 Art 16. A nota de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: (...) V Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.24 24 mencionam, expressamente a possibilidade de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito. Cabe, também, ressalvar a posição jurisprudencial no sentido de que a capitalização dos juros, desde que pactuada no título de crédito, é permitida nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, observada a periodicidade ajustada. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, destacando a ementa do acórdão proferido pela Terceira Turma, em 13/03/2012, no julgamento do Recurso Especial nº /PR (2009/ ), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, assim redigida: PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MENSAL, APÓS A MP /00. SEMESTRAL, ANTES DA MP / A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica). 2. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, desde que emitidas a partir da publicação da MP nº /00 e que pactuada. Precedentes. 3. As cédulas de crédito comercial emitidas antes da publicação da MP nº /00 ficam sujeitas a capitalização semestral, nos termos do art. 5º do DL nº 413/69, cujas disposições são aplicáveis às cédulas de crédito comercial por força da Lei nº 6.840/ Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Reafirmando esse entendimento, foi editada a Súmula nº 93 do STJ, verbis: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Exibir mais
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 artigo 192
 artigo 161
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 artigo 29
 artigo 586
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 Artigo 192
 artigo 4
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 artigo 591
 artigo 1
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 artigo 2
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