Source: https://pt.scribd.com/document/195483775/Lei-de-Execucao-Penal-01
Timestamp: 2019-08-23 08:00:34+00:00

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Teoria Da Pena_Direito Penal III_Anotações de Aula
CURSO LFG DELEGADO DA POLCIA FEDERAL LEGISLAO PENAL PROF. ROGRIO SANCHES Lei de Execuo Penal Lei n. 7.
7.210/84 1. Finalidades da LEP: *faltou*
LEP, Art. 1 A execuo penal tem por objetivo efetivar as disposies de sentena ou deciso criminal e proporcionar condies para a harmnica integrao social do condenado e do internado. LEP, Art. 2 A jurisdio penal dos Juzes ou Tribunais da Justia ordinria, em todo o Territrio Nacional, ser exercida, no processo de execuo, na conformidade desta Lei e do Cdigo de Processo Penal. Pargrafo nico. Esta Lei aplicar-se- igualmente ao preso provisrio e ao condenado pela Justia Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito jurisdio ordinria. LEP, Art. 4 O Estado dever recorrer cooperao da comunidade nas atividades de execuo da pena e da medida de segurana.
2. Finalidades da Pena: Pena em abstrato: a pena prevista na lei. Tem como objetivo a preveno geral: coibir a sociedade de delinqir. Pena em concreto: a pena fixada na sentena condenatria. Tem por objetivo a preveno especial: coibir a reincidncia; e retribuio: retribuir com um mal o mal causado. Execuo da Penal: tem como objetivo a ressocializao: reintegrao do sentenciado ao convvio social. 3. Princpios da LEP: 1. Princpio da Legalidade (Art. 3, LEP)
LEP, Art. 3 Ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela lei.
2. Princpio da Igualdade (Art. 3, p. nico, LEP)
LEP, Art. 3 Pargrafo nico. No haver qualquer distino de natureza racial, social, religiosa ou poltica.
3. Princpio da Individualizao da Execuo da Penal (Art. 5, LEP)
LEP, Art. 5 Os condenados sero classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualizao da execuo penal.
*Funo da Comisso Tcnica de Classificao: acompanhar a aplicao da pena privativa de liberdade. OBS: A LEP se aplica no que couber ao preso provisrio. 4. Princpio da Jurisdicionalidade (implcito): os incidentes da LEP sero decididos pelo poder judicirio. A autoridade administrativa somente pode determinar pontos secundrios da execuo da pena, tais como: horrio de sol, cela do preso, alimentao etc. 5. Princpio Reeducativo: buscar reintegrar o condenado ao convvio social.
As modalidades de assistncia so instrumentos para a ressocializao:
Da Assistncia Art. 10. A assistncia ao preso e ao internado dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno convivncia em sociedade. Pargrafo nico. A assistncia estende-se ao egresso. Art. 11. A assistncia ser: I - material; II - sade; III -jurdica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. Da Assistncia Material Art. 12. A assistncia material ao preso e ao internado consistir no fornecimento de alimentao, vesturio e instalaes higinicas. Art. 13. O estabelecimento dispor de instalaes e servios que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, alm de locais destinados venda de produtos e objetos permitidos e no fornecidos pela Administrao. Da Assistncia Sade Art. 14. A assistncia sade do preso e do internado de carter preventivo e curativo, compreender atendimento mdico, farmacutico e odontolgico. 2 Quando o estabelecimento penal no estiver aparelhado para prover a assistncia mdica necessria, esta ser prestada em outro local, mediante autorizao da direo do estabelecimento. Da Assistncia Jurdica Art. 15. A assistncia jurdica destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. Art. 16. As Unidades da Federao devero ter servios de assistncia jurdica nos estabelecimentos penais. Da Assistncia Educacional Art. 17. A assistncia educacional compreender a instruo escolar e a formao profissional do preso e do internado. Art. 18. O ensino de 1 grau ser obrigatrio, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. Art. 19. O ensino profissional ser ministrado em nvel de iniciao ou de aperfeioamento tcnico. Pargrafo nico. A mulher condenada ter ensino profissional adequado sua condio. Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convnio com entidades pblicas ou particulares, que instalem escolas ou ofeream cursos especializados. Art. 21. Em atendimento s condies locais, dotar-se- cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didticos. Da Assistncia Social Art. 22. A assistncia social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepar-los para o retorno liberdade. Art. 23. Incumbe ao servio de assistncia social: I - conhecer os resultados dos diagnsticos ou exames; II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; III - acompanhar o resultado das permisses de sadas e das sadas temporrias; IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponveis, a recreao; V - promover a orientao do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno liberdade; VI - providenciar a obteno de documentos, dos benefcios da Previdncia Social e do seguro por acidente no trabalho; VII - orientar e amparar, quando necessrio, a famlia do preso, do internado e da vtima. ( exceo, pois inclui a famlia) Da Assistncia Religiosa Art. 24. A assistncia religiosa, com liberdade de culto, ser prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participao nos servios organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instruo religiosa. 1 No estabelecimento haver local apropriado para os cultos religiosos. 2 Nenhum preso ou internado poder ser obrigado a participar de atividade religiosa.
Da Assistncia ao Egresso Art. 25. A assistncia ao egresso consiste: I - na orientao e apoio para reintegr-lo vida em liberdade; II - na concesso, se necessrio, de alojamento e alimentao, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 meses. Pargrafo nico. O prazo estabelecido no inciso II poder ser prorrogado uma nica vez, comprovado, por declarao do assistente social, o empenho na obteno de emprego. Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da sada do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o perodo de prova. Art. 27. O servio de assistncia social colaborar com o egresso para a obteno de trabalho.
6. Princpio da Humanidade ou da Humanizao da Execuo: proibi-se a execuo de penas cruis, desumanas ou degradantes. 4. Competncia: A competncia do juiz da execuo inicia-se com o trnsito em julgado da sentena condenatria. possvel execuo provisria do processo penal? Sim. Fundamentos: a) art. 2, p. nico; art. 6, LEP; b) smula 716, STF; c) Resoluo n. 19 do CNJ;
LEP, Art. 2, Pargrafo nico. Esta Lei aplicar-se- igualmente ao preso provisrio (..) LEP, Art. 6o A classificao ser feita por Comisso Tcnica de Classificao que elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisrio.
Importante! A execuo penal provisria s possvel em benefcio do ru. Condenado Provisrio Preso Condenado Provisrio Solto
- admite-se execuo provisria, uma vez que j est - no se admite execuo provisria em razo do preso, servindo como antecipao de benefcios de princpio da presuno de inocncia ou da no culpa. execuo penal.
CPP, Art. 637. O recurso extraordinrio no tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixaro primeira instncia, para a execuo da sentena. 1 corrente: O art. 637 do CPP autoriza a execuo provisria da pena, mesmo na pendncia de RE. 2 corrente: O art. 637 do CPP foi revogado pela LEP que no tratou da execuo provisria e no recepcionado pela CF/88 pelo princpio da presuno de inocncia. Resoluo 19 do CNJ - A execuo provisria no depende do trnsito em julgado para o MP. A competncia na LEP no ditada pelo local onde transitou em julgado o processo de conhecimento. I Condenado preso a competncia do juiz das execues do local da priso. * Condenado federal cumprindo pena em presdio estadual: smula 192, STJ / Competncia Estadual. * Condenado estadual cumprindo pena em presdio federal: mesmo raciocnio / Competncia Federal. II Condenado a sursis ou pena restritiva de direitos a competncia do juiz das execues do domiclio do sentenciado. III Condenado pena de multa a competncia da Vara da Fazenda Pblica. De acordo com STJ e STF no pode o MP executar.
IV Condenado com foro por prerrogativa de funo a competncia do Tribunal onde tramita o processo. No se pode confundir a competncia do Juzo das Execues, que se d com o trnsito em julgado da condenao (admitindo-se execuo provisria), com o incio da execuo, o qual depende da efetiva priso do condenado, seguida da expedio da guia de recolhimento (pea processual que formaliza o incio da execuo). Resumindo: com o trnsito em julgado da condenao, os autos so remetidos ao Juzo da Execuo, independentemente do incio da execuo que somente se d com a priso do sentenciado. 5. Direitos e Deveres do Preso: (art. 38 a 43, LEP) O conjunto dos artigos 38 a 43 da LEP chamado de Estatuto Jurdico do Preso, englobando todos os seus deveres (rol taxativo) e alguns de seus direitos (rol exemplificativo).
Dos Deveres Art. 38. Cumpre ao condenado, alm das obrigaes legais inerentes ao seu estado, submeter-se s normas de execuo da pena. Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentena; II - obedincia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subverso ordem ou disciplina; V - execuo do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI - submisso sano disciplinar imposta; VII - indenizao vitima ou aos seus sucessores; VIII - indenizao ao Estado, quando possvel, das despesas realizadas com a sua manuteno, mediante desconto proporcional da remunerao do trabalho; IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservao dos objetos de uso pessoal. Pargrafo nico. Aplica-se ao preso provisrio, no que couber, o disposto neste artigo. Dos Direitos Art. 40 - Impe-se a todas as autoridades o respeito integridade fsica e moral dos condenados e dos presos provisrios. Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentao suficiente e vesturio; II - atribuio de trabalho e sua remunerao; III - Previdncia Social; IV - constituio de peclio; V - proporcionalidade na distribuio do tempo para o trabalho, o descanso e a recreao; (direito relativo) VI - exerccio das atividades profissionais, intelectuais, artsticas e desportivas anteriores, desde que compatveis com a execuo da pena; VII - assistncia material, sade, jurdica, educacional, social e religiosa; VIII - proteo contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cnjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; (direito relativo) XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto s exigncias da individualizao da pena; XIII - audincia especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representao e petio a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondncia escrita, da leitura e de outros meios de informao que no comprometam a moral e os bons costumes. (direito relativo) XVI atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciria competente. (Includo pela Lei n 10.713, de 13.8.2003) Pargrafo nico. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV podero ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Art. 42 - Aplica-se ao preso provisrio e ao submetido medida de segurana, no que couber, o disposto nesta Seo.
Art. 43 - garantida a liberdade de contratar mdico de confiana pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Pargrafo nico. As divergncias entre o mdico oficial e o particular sero resolvidas pelo Juiz da execuo.
Os direitos dos presos so absolutos, salvo os direitos previstos nos incisos V, X e XV do art. 41, os quais podero ser suspensos ou restringidos por ato do diretor do estabelecimento. (41, p. nico) 6. Sanes Disciplinares: (art. 53, LEP) O estabelecimento prisional, como fator de agrupamento humano, necessita de ordem e disciplina que deve ser atingida por meio de recompensas por bom comportamento e de sanes disciplinares por faltas disciplinares. As faltas disciplinares so classificadas em leves, mdias e graves. A LEP s trata das faltas graves, deixando as mdias e leves para serem tratadas pela Legislao Local.
Art. 50. Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condies impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo. (Includo pela Lei n 11.466, de 2007) Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisrio. Art. 51. Comete falta grave o condenado pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrio imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigao imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
H doutrina que defende que a fuga sem violncia instinto natural da busca de liberdade e que, por isso, no pode ser razo para punio, mesmo estando tipificada como falta grave na LEP. (minoritria) 319-A, CP Prevaricao Imprpria Diretor ou agente que no veda a entrada de aparelho celular. O detento que flagrando com aparelho celular comete falta grave. O agente pblico que permite a entrada do aparelho comete crime. O particular que introduz o aparelho celular em estabelecimento prisional. FATO ATPICO. Regime Disciplinar Diferenciado: (Lei n. 10.792/03)
Art. 52. A prtica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisrio, ou condenado, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar diferenciado (RDD), com as seguintes caractersticas: (no basta praticar fato previsto como crime doloso, deve haver a subverso da ordem ou da disciplina interna) I - durao mxima de trezentos e sessenta dias (360), sem prejuzo de repetio da sano por nova falta grave de mesma espcie, at o limite de um sexto (1/6) da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas (2) pessoas, sem contar as crianas, com durao de duas (2) horas; IV - o preso ter direito sada da cela por duas 2 horas dirias para banho de sol. 1o O regime disciplinar diferenciado tambm poder abrigar presos provisrios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento penal ou da sociedade . 2o Estar igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisrio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando.
RDD Regime Disciplinar Diferenciado: trata-se de sano disciplinar imposta ao preso faltoso, restringindo, como nenhuma outra, a j limitada liberdade de locomoo do preso e alguns dos seus direitos. Caractersticas (Art. 52, I, II e III, LEP) a) tem durao mxima de 360 dias; * em caso de reincidncia, poder ficar no RDD at a durao mxima de 1/6 da pena aplicada. * em caso de nova reincidncia, deve ser aplicado o RDD novamente. Por qual prazo? 1 corrente: a cada reincidncia ele fica at 1/6 da pena aplicada. (majoritria) 2 corrente: a soma das reincidncias no pode ultrapassar 1/6 da pena aplicada. b) recolhimento em cela individual; * no se trata de cela escura, nem insalubre; c) visitas semanais de duas pessoas com durao de duas horas; 1 corrente: quando o legislador exclui as crianas, ele as exclui do nmero mximo de visitantes, liberando qualquer quantidade de crianas; (majoritria) 2 corrente: vedada a visita de crianas a presos no RDD; Fundamento: As visitas devem ser incentivadas desde que sejam interessantes para ambas as partes, segundo as Regras Mnimas estabelecidas pela ONU. d) banho de sol de 2 horas por dia; Hipteses de Cabimento: 1 Hiptese: Art. 52, caput, LEP. Prtica de fato definido como crime doloso + subverso da ordem ou disciplina. No h bis in idem porque a responsabilidade penal e administrativa tem naturezas distintas. 2 Hiptese: Art. 52, 1, da LEP. Preso que apresenta alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento penal ou da sociedade. Alguns doutrinadores afirmar que Direito Penal do Autor e, portanto, inconstitucional. No se pode punir uma pessoa somente pelo que ela . Para ser constitucional, dever estar ligado a um fato. 3 Hiptese: Art. 52, 2, da LEP. Preso sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando; Alguns doutrinadores afirmam ferir o princpio da presuno de inocncia, uma vez que no se pode punir algum apenas pelas suspeitas. H necessidade de provas. Procedimento do RDD: No procedimento nasce a judicializao do RDD.
Art. 53. Constituem sanes disciplinares: I - advertncia verbal; (aplicada pelo diretor do estabelecimento) II - repreenso; (aplicada pelo diretor do estabelecimento) III - suspenso ou restrio de direitos (artigo 41, pargrafo nico); (aplicada pelo diretor do estabelecimento) IV - isolamento na prpria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. (aplicada pelo Conselho Disciplinar) V - incluso no regime disciplinar diferenciado. (por prvio e fundamentado despacho do juiz competente ) Apenas em faltas graves.
Art. 54. As sanes dos incisos I a III do artigo anterior sero aplicadas pelo diretor do estabelecimento; a do inciso IV, por Conselho Disciplinar, conforme dispuser o regulamento. Art. 54. As sanes dos incisos I a IV do art. 53 sero aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prvio e fundamentado despacho do juiz competente. 1o A autorizao para a incluso do preso em regime disciplinar depender de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (o juiz no pode incluir de ofcio no RDD) 2o A deciso judicial sobre incluso de preso em regime disciplinar ser precedida de manifestao do Ministrio Pblico e da defesa e prolatada no prazo mximo de quinze dias. (pressupe contraditrio, ampla defesa, sentena motivada e direito a recurso) Art. 57. Na aplicao das sanes disciplinares, levar-se-o em conta a natureza, os motivos, as circunstncias e as conseqncias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de priso. (princpio da individualizao da sano disciplinar veda a aplicao de sanes disciplinares coletivas) Pargrafo nico. Nas faltas graves, aplicam-se as sanes previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. Art. 58. O isolamento, a suspenso e a restrio de direitos no podero exceder a trinta dias, ressalvada a hiptese do regime disciplinar diferenciado. Pargrafo nico. O isolamento ser sempre comunicado ao Juiz da execuo. Art. 60. A autoridade administrativa poder decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at dez dias. A incluso do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguao do fato, depender de despacho do juiz competente. Pargrafo nico. O tempo de isolamento ou incluso preventiva no regime disciplinar diferenciado ser computado no perodo de cumprimento da sano disciplinar. (detrao do RDD permisso ao RDD preventivo)
O RDD constitucional?
O RDD Inconstitucional Ofende o princpio da dignidade da pessoa humana; O RDD Constitucional No representa submisso padecimentos fsicos e psquicos; no se trata de cela escura ou insalubre; Portanto, uma sano humana e necessria; Trata-se de medida necessria para a ordem e a disciplina, sendo proporcional gravidade da falta pratica; O RDD a ultima ratio, aplicado apenas quando insuficientes as demais medidas; RDD no regime de cumprimento de pena, uma sano; Com o trnsito em julgado, surge um nova relao entre Estado e preso. A sano disciplinar (RDD) e a pena para a prtica da infrao penal tm naturezas diversas, sendo a primeira administrativa e a segunda penal.
Ofende o princpio da proporcionalidade; Ofende a coisa julgada, pois cria um 4 regime de cumprimento de pena (regime fechadssimo), no previsto na sentena; Ofende o princpio do nom bis in idem, sendo o preso punido duas vezes pelo mesmo fato;
No STJ prevalece a constitucionalidade do RDD. tese institucional do MP de SP que o RDD constitucional. A 1 Cmara do TJ de SP entende que constitucional. A 3 Cmara do TJ de SP entende que inconstitucional. A maioria da doutrina entende que inconstitucional.
Norteada pelo artigo 109, VI, do CP, a prescrio atinge as sanes administrativas.
CP, Art. 109 - A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, salvo o disposto nos 1 e 2 do art. 110 deste Cdigo, regula-se pelo mximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o mximo da pena superior a doze; II - em dezesseis anos, se o mximo da pena superior a oito anos e no excede a doze; III - em doze anos, se o mximo da pena superior a quatro anos e no excede a oito; IV - em oito anos, se o mximo da pena superior a dois anos e no excede a quatro; V - em quatro anos, se o mximo da pena igual a um ano ou, sendo superior, no excede a dois; VI - em dois anos, se o mximo da pena inferior a um ano. (O STF equipara a sano disciplinar)
A fuga equiparada a um delito permanente e, desta forma, a prescrio s comea a correr aps a cessao da permanncia. Portanto, mesmo que o detento fuja e fique evadido por mais de dois anos, no haver a prescrio, porque est no correr enquanto ele estiver foragido. STF HC 92.000
Progresso de Regime: *perdi os 20 minutos iniciais* Progresso de Regime: Do Fechado para o Semi Aberto: Requisitos: Trnsito em Julgado; Temporal; Bom Comportamento; Oitiva do MP; Exame Criminolgico e Reparao do Dano. 1 requisito: (pressuposto) trnsito em julgado da condenao. OBS: Smula 716, STF; execuo provisria. 2 requisito: (temporal) cumprido 1/6 da pena. OBS.1: crimes hediondos e equiparados: 2/5 para primrio, 3/5 para reincidente. OBS.2: Smula 715, STF; considera-se a pena fixada para o cmputo do 1/6 e no o limite de 30 dias. 3 requisito: bom comportamento carcerrio (avaliao por parte do diretor do estabelecimento). 4 requisito: Oitiva do MP. 5 requisito: Exame Criminolgico, principalmente para os crimes praticados com violncia pessoa. LEP antes da Lei n. 10.792/03 LEP depois da Lei n. 10.792/03 Previa exame criminolgico, no artigo 112, p. No mais se refere ao exame criminolgico, nos nico, da LEP pargrafos 1 e 2 do artigo 112 da LEP. 1 corrente: O exame criminolgico foi abolido; o juiz dever analisar os outros aspectos do processo; 2 corrente: O exame criminolgico existe, apenas deixando de ser obrigatrio; medida facultativa; Fundamenta-se no artigo 8 da LEP, que ainda se refere ao exame criminolgico. (majoritria) Apesar de haver corrente em sentido contrrio, o STJ no julgamento do HC 90.037 do RS (08.11.07), na esteira do que entende o STF, decidiu que a Lei n. 10.792/03 no aboliu o exame criminolgico (agora previsto somente no artigo 8 da LEP), apenas deixando de ser obrigatrio, ficando a critrio do juiz, no caso concreto, fundamentar sua necessidade. 6 requisito: No caso de crime contra a Administrao Pblica, imprescindvel a reparao do dano;
CP, Art. 33, 4 - O condenado por crime contra a administrao pblica ter a progresso de regime do cumprimento da pena condicionada reparao do dano que causou, ou devoluo do produto do ilcito praticado, com os acrscimos legais. (O artigo no ressalvou os casos em que o agente no tenha condies de reparar o dano; Deve-se, portanto, fazer uma analogia in bonam partem, aplicando de forma anloga os artigos 77, 83, 94 do CP e 89 da L. 9099/95)
Progresso de Regime: Do Semi Aberto para o Aberto. Requisitos: os mesmos requisitos da progresso do Fechado para o Semi Aberto, mais os artigos 113, 114 e 115 da LEP.
Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supe a aceitao de seu programa e das condies impostas pelo Juiz. Art. 114. Somente poder ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de faz-lo imediatamente; (por causa desta condio obrigatria, tem-se entendido que o estrangeiro irregular no pas no pode progredir de regime, uma vez que no poder trabalhar, devendo ser deportado ou expulso). II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indcios de que ir ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime. Pargrafo nico. Podero ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei. Art. 115. O Juiz poder estabelecer condies especiais para a concesso de regime aberto, sem prejuzo das seguintes condies gerais e obrigatrias: (so condies exemplificativas; o juiz poder criar outras) I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horrios fixados; III - no se ausentar da cidade onde reside, sem autorizao judicial; IV - comparecer a Juzo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
possvel a progresso em salto diretamente do Fechado para o Aberto? Prevalece no ser possvel progresso em saltos pelos seguintes argumentos: a) ausncia de previso legal; b) prejudicial para o reeducando; H corrente no sentido de que possvel progresso em saltos caso a demora na progresso seja culpa do Estado. dominante no STJ, sob o fundamento de que ningum pode pagar pela inoperncia estatal. Aquele que atingir o Regime Aberto poder substituir a permanncia na Casa do Albergado por Priso Domiciliar, desde que preencha os requisitos do artigo 117 da LEP. Portanto: - A priso domiciliar benefcio para preso em regime aberto; - A priso domiciliar benefcio para preso definitivo e no para preso provisrio;
Art. 117. Somente se admitir o recolhimento do beneficirio de regime aberto em residncia particular quando se tratar de: (Rol Taxativo) I - condenado maior de 70 (setenta) anos; (Pelo Estatuto do Idoso, idoso o igual ou maior de 60; Portanto, nem todo idoso preencher esse requisito) II - condenado acometido de doena grave; (Aquela doena cuja cura ou cujo tratamento incompatvel no R. Aberto) III - condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental; (Ofende o princpio da isonomia de sexos da CF/88, Homens e Mulheres so iguais em direitos e deveres; Dessa forma, a doutrina afirma que o condenado poder se enquadrar neste inciso, desde que o pai que se encontre no R. Aberto comprove que o filho menor ou deficiente fsico ou mental depende dele). IV - condenada gestante.
STF no admite priso domiciliar na ausncia de Casa do Albergado. Se o preso progredido para o Regime Aberto no preencher os requisitos acima, dever ficar solto. // STJ admite priso domiciliar na ausncia de Casa do Albergado, mesmo sem o preenchimento dos requisitos. Regresso de Regimes:
Art. 118. A execuo da pena privativa de liberdade ficar sujeita forma regressiva, com a transferncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ( Basta a prtica, no sendo necessria a condenao) II - sofrer condenao, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime (artigo 111).
1 O condenado ser transferido do regime aberto se, alm das hipteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execuo ou no pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. 2 Nas hipteses do inciso I e do pargrafo anterior, dever ser ouvido previamente o condenado. Art. 119. A legislao local poder estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, 1, do Cdigo Penal).
Hipteses de Regresso: a) Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (Precedida de ampla defesa) b) Nova condenao que torna incabvel o atual regime; c) Frustrar os fins da execuo; (Precedida de ampla defesa) d) No pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. (Revogada implicitamente pela Lei n. 9.268/96, porque a multa no pode mais ser convertida em pena privativa de liberdade, devendo ser executada por dvida ativa) Ele pode ser regredido do Regime Aberto para o Regime Fechado? Sim. Conforme o caput do artigo 118. Pode-se regredir em saltos. possvel regresso preventiva? Antes da deciso sobre regresso, o juiz pode mandar o preso para regime mais grave? A maioria da doutrina no admite. Entretanto h jurisprudncia admitindo em razo do poder geral de cautela do juiz. Falta Grave = Sano Disciplinar + Regresso + Perda dos Dias Remidos + Responsabilidade Penal. O STJ, no dia 29.11.2007, no AgRg em REsp 939682 do RS, decidiu inexistir bis in idem ou duplo apenamento, pois a Regresso decorre da prpria LEP, que estabelece tanto a imposio de sano disciplinar quanto a regresso. (Apesar de no falar muito mais que afirmar que so hipteses legais, sem adentrar ao mrito da inconstitucionalidade, o STJ no tem considerado como bis in idem a imposio de sano disciplinar + regresso em virtude de falta grave) Permisso de Sada 1. Beneficirios: a) Condenado no fechado; b) Condenado no semi-aberto; c) Preso provisrio. Sada Temporria 1. Beneficirios: Condenado no regime semi-aberto apenas, com: a) Comportamento adequado; b) Cumprimento de 1/6 da pena se primrio; Cumprimento de 1/4 se reincidente; c) Compatibilidade com os fins da pena; 2. Hipteses: a) falecimento ou doena grave do cnjuge, Importante! No se estende ao condenado no companheira, ascendente, descendente ou irmo; regime fechado, nem ao preso provisrio. b) necessidade de tratamento mdico; Smula 40 - STJ: Para obteno dos benefcios de sada temporria e trabalho externo, considerase o tempo de cumprimento da pena no regime 3. Autoridade competente: - Diretor do Estabelecimento Prisional. fechado. 2. Hipteses: a) visita famlia; 4. Caractersticas: a) mediante escolta; b) estudos; (cursos em geral) b) durao necessria finalidade da sada. c) atividades q concorram para o convvio social; 3. Autoridade competente: - O juiz, depois de ouvido o MP; 4. Caractersticas: a) no h escolta; b) por tempo determinado; (art. 124, LEP)
Permisso de Sada Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisrios podero obter permisso para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doena grave do cnjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmo; II - necessidade de tratamento mdico (pargrafo nico do artigo 14). Pargrafo nico. A permisso de sada ser concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Art. 121. A permanncia do preso fora do estabelecimento ter a durao necessria finalidade da sada. Sada Temporria Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto podero obter autorizao para sada temporria do estabelecimento, sem vigilncia direta, nos seguintes casos: I - visita famlia; II - freqncia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instruo do 2 grau ou superior, na Comarca do Juzo da Execuo; III - participao em atividades que concorram para o retorno ao convvio social. Art. 123. A autorizao ser concedida por ato motivado do Juiz da execuo, ouvidos o Ministrio Pblico e a administrao penitenciria e depender da satisfao dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mnimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primrio, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefcio com os objetivos da pena. Art. 124. A autorizao ser concedida por prazo no superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. (Sero 5 sada de 7 dias ao longo do ano, critrio do preso ) Pargrafo nico. Quando se tratar de freqncia a curso profissionalizante, de instruo de 2 grau ou superior, o tempo de sada ser o necessrio para o cumprimento das atividades discentes. Art. 125. O benefcio ser automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condies impostas na autorizao ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. (A doutrina ensina que o automaticamente revogado significa que revoga provisoriamente sem a oitiva do apenado, devendo ouvi-lo para revogar definitivamente). Pargrafo nico. A recuperao do direito sada temporria depender da absolvio no processo penal, do cancelamento da punio disciplinar ou da demonstrao do merecimento do condenado.
Remio (Resgate): um benefcio oriundo do trabalho carcerrio. Mirabete diz que o trabalho um misto de direito e dever (art. 39, LEP; art. 41, LEP) Se voc no trabalhava, comete falta grave ao no cumprir esse dever; Se voc trabalha, ter direito remio. A doutrina moderna afirma que a obrigatoriedade do trabalho equivale a trabalho forado e, portanto, fere a Constituio. Para esta doutrina, o trabalho um nus que gera um direitos.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poder remir, pelo trabalho, parte do tempo de execuo da pena. (No abrange o regime aberto nem o preso provisrio; No existe remio no cumprimento de penas restritivas de direito) 1 A contagem do tempo para o fim deste artigo ser feita razo de 1 (um) dia de pena por 3 (trs) de trabalho. 2 O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuar a beneficiar-se com a remio. ( a nica hiptese de remio ficta com previso legal! ) 3 A remio ser declarada pelo Juiz da execuo, ouvido o Ministrio Pblico. Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar. Art. 128. O tempo remido ser computado para a concesso de livramento condicional e indulto. Art. 129. A autoridade administrativa encaminhar mensalmente ao Juzo da execuo cpia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. Pargrafo nico. Ao condenado dar-se- relao de seus dias remidos. Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Cdigo Penal declarar ou atestar falsamente prestao de servio para fim de instruir pedido de remio. (crime de falsidade ideolgica)
Existe remio ficta em situaes em que o Estado no d condies de trabalho ao preso por conta da omisso estatal? Os tribunais superiores no tm admitido remio ficta aos presos sem oportunidade de trabalho. Exceo: Previso legal do pargrafo 2 do artigo 126 da LEP. O acidente (art. 126, 2, LEP) poder ser provocado ou voluntrio. O voluntrio gera a remio ficta. O provocado configura falta grave, sujeita a sano disciplinar. Smula 339 STJ: A freqncia a curso de ensino formal causa de remio de parte do tempo de execuo de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Exemplo: Janeiro Fevereiro Maro Abril 18 dias trabalhados 6 dias medidos Juiz ouve o MP e homologa. 21 dias trabalhados 7 dias remidos Juiz ouve o MP e homologa. 20 dias trabalhados 6 dias remidos Juiz ouve o MP e homologa. 6 dias trabalhados e d causa a acidente. Falta grave.
1 corrente: Perde somente os dias trabalhados, ainda no homologados pelo juiz. Interpretao diversa ofende o direito adquirido e o disposto no artigo 58 da LEP. 2 corrente: O cometimento de falta grave implica a perda dos dias remidos, homologados ou no, sem que isso caracterize ofensa ao direito adquirido. A remio da pena constitui mera expectativa de direito (e no direito adquirido) exigindo-se ainda a observncia da disciplina pelos presos. Smula Vinculante n.9: O disposto no artigo 127 da LEP foi recebido pela ordem constitucional e no se aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 da LEP. possvel remio em medida de segurana? Claro que no! Deve ficar internado enquanto necessrio. Livramento Condicional: Decorrncia do sistema progressivo, o livramento condicional um incidente de execuo penal, verdadeira liberdade antecipada, mediante certas condies, conferida ao condenado que cumpriu parte da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Livramento Condicional 1. Pressupe o cumprimento da parcela da pena. 2. O perodo de prova o restante da pena. 3. concedido na execuo e desafia recurso de agravo em execuo; Semelhanas: direito subjetivo do reeducando. Requisitos do Livramento Condicional: Objetivos: 1. A pena imposta deve ser privativa de liberdade; (No existe L.C. em restritivas de direitos) 2. A pena concreta a ser cumprida deve ser igual ou superior a 2 anos; Ru reincidente condenado a 1 ano e 11 meses. No ter direito a livramento condicional nem a SURSIS. A doutrina afirma que essa a nica situao em que o ru pode recorrer para que a pena seja aumentada em seu benefcio. SURSIS 1. O condenado no chega a cumprir pena. 2. O perodo de prova 2 a 4 anos, ou 4 a 6 anos; 3. concedido na sentena e desafia recurso de apelao; Semelhanas: direito subjetivo do reeducando.
3. Tempo de cumprimento de pena: a) Primrio + bons antecedentes = 1/3 da pena; b) Reincidente = da pena; E o primrio + maus antecedentes? Mirabete: o primrio portador de maus antecedentes deve ser tratado como reincidente. (minoritria). A maioria afirma que no silencio da lei, dever cumprir apenas 1/3, equivalente ao quantum do primrio de bons antecedentes. c) Hediondo ou equiparado: 2/3, salvo se reincidente especfico. d) Reparao do dano causado pela infrao penal. Subjetivos: 1. Comportamento carcerrio satisfatrio; 2. Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo; 3. Aptido para promover a prpria subsistncia mediante trabalho honesto (exclui o estrangeiro em situao ilegal no pas); 4. No caso de crime praticado mediante violncia ou grave ameaa pessoa, tem se exigido o exame criminolgico. (facultativo, devendo o juiz motivar a deciso) Todos os requisitos acima (objetivos e subjetivos) so cumulativos. Faltando um no far jus ao L.C. Processamento do Pedido: Antes da Lei n. 10.792/03 O juiz, antes de decidir, ouvia: a) MP; b) Conselho Penitencirio; Depois da Lei n. 10.792/03 O juiz, antes de decidir, ouve apenas: a) MP;
O livramento condicional tem incio com a audincia admonitria. Nessa audincia o juiz faz advertncias sobre o perodo de provas, informando a quais condies o apenado estar sujeito.
Condenado a 6 anos
Perodo de Prova = Restante da Pena
Cumpriu 2 anos (1/3 da pena) Audincia admonitria.
Condies: Condies Obrigatrias: (rol taxativo) a) Obter ocupao lcita, dentro de prazo razovel; b) Comunicar periodicamente ao juiz a sua condio; (pode ser ms, bimestre, semestre e etc.) c) No mudar da comarca sem autorizao; (no diz residncia, que poder ser condio facultativa) Condies Facultativas: (rol exemplificativo) a) No mudar de residncia sem autorizao; b) Recolher-se habitao em hora fixada; c) No freqentar determinados lugares; d) Outras condies critrio do juiz. Revogao do Livramento Condicional:
CP, Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentena irrecorrvel: (revogao obrigatria) I - por crime cometido durante a vigncia do benefcio; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Cdigo. CP, Art. 87 - O juiz poder, tambm, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigaes constantes da sentena, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraveno, a pena que no seja privativa de liberdade. (revogao facultativa)
I. Obrigatria: 1. Condenao definitiva por crime cometido durante o benefcio; (doloso ou culposo) a) No se computa na pena a cumprir o tempo de liberdade. Se voc estava h trs anos no perodo de provas, de um total de quatro, dever cumprir todos os quatro anos. b) No se conceder, em relao mesma pena, novo livramento; c) O novo crime no poder ter sua pena somada ao restante da pena a cumprir do crime em execuo. Em caso de revogao, o ru dever cumprir preso a pena do crime que estava em execuo para, em seguida, iniciar o cumprimento da pena que deu ensejo revogao do benefcio. 2. Condenao definitiva por crime cometido antes do benefcio; a) O perodo de prova computado como tempo de pena cumprida. b) Concede-se novo livramento em relao mesma pena; c) possvel a soma da pena do crime novo com aquele em execuo; II. Facultativa: 1. No cumprir as condies impostas; 2. Condenao definitiva por crime ou contraveno penal com pena no privativa de liberdade;
E a condenao por contraveno penal com pena privativa de liberdade? No se enquadra em qualquer das hipteses dos artigo 86 e 87 do CP. Dessa forma, no causa de revogao. Entender de forma diversa seria analogia in malam partem.
CP, Art. 89 - O juiz no poder declarar extinta a pena, enquanto no passar em julgado a sentena em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigncia do livramento. (haver prorrogao do livramento condicional)
- a mera instaurao de inqurito no prorroga o livramento; - contraveno penal no tem fora para prorrogar; - somente crime cometido na vigncia do livramento que prorroga o livramento condicional. Agravo em Execuo Antes da LEP Depois da LEP O incidente de execuo desafiava R.E.S.E. O incidente de execuo desafia Agravo. Dever seguir o rito do Agravo de Instrumento ou do R.E.S.E? Smula 700 do STF: de cinco dias o prazo para interposio de agravo contra deciso do juiz de execuo pena. OU seja, segue o rito do Recurso em Sentido Estrito.
Em geral, os recursos possuem os seguintes efeitos: - Devolutivo: devolve a anlise da matria ao rgo jurisdicional; - Suspensivo: suspende os efeitos da deciso recorrida; - Regressivo: juzo de retratao; - Extensivo: comunica-se a todos os condenados na mesma situao ftica. O Agravo em Execuo tem quais desses efeitos? a) Devolutivo; b) Regressivo; (no mesmo sentido do RESE) c) Extensivo; OBS: Em regra, no tem efeito suspensivo. Exceo: artigo 179 da LEP.
LEP, Art. 179. Transitada em julgado a sentena, o Juiz expedir ordem para a desinternao ou a liberao. ( Se o juiz decide pela desinternao ou liberao do inimputvel, os efeitos da sentena sero suspensos por recurso de agravo em execuo contra a deciso. o que se extrai do artigo acima, uma vez que a ordem somente ser expedida aps o trnsito em julgado da sentena!!!)
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 artigo 109
 artigo 112
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 artigo 8
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 artigo 117
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 artigo 118
 artigo 14
 artigo 299
 artigo 126
 artigo 58
 artigo 127
 artigo 58
 artigo 86
 artigo 179