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Timestamp: 2017-01-18 01:42:13+00:00

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⭐DISPÕE SOBRE AS CLASSES DOS BENS, COMPRA E VENDA E LEGITIMAÇÃO DAS TERRAS DO MUNICÍPIO.- CEZAR DOS SANTOS ORTIZ Prefeito Municipal de Soledade.
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Daniela Pedroso do Amaral
1 LEI N. 120/1952 DISPÕE SOBRE AS CLASSES DOS BENS, COMPRA E VENDA E LEGITIMAÇÃO DAS TERRAS DO MUNICÍPIO.- CEZAR DOS SANTOS ORTIZ Prefeito Municipal de Soledade. Faço saber que a Câmara Municipal de Soledade, decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: - Título Único - - Das Classes de Bens - - Capítulo I - Art. 1º - Os bens moveis e imoveis do Municipio fazem parte do seu patrimonio. Art. 2º - Os bens moveis e imoveis do Municipio são alienaveis, na forma da lei. Art. 3º - Os bens municipais são inalienaveis e impenhoraveis, quando se destinarem a garantia de obrigação. Art. 4º - São próprios municipais os bens imoveis incorporados ao patrimonio municipal. Art. 5º - AO Municipio compete: I administrar seus bens, tanto os de uso publico, como os de seu dominio privado; II aceitar, na sua conveniência, doações e legados; III vender hipotecas permutar, ou qualquer outra forma de alienar seus bens, na forma da lei; IV fazer doação de seus bens, no caso de interesse coletivo, observando os preceitos legais; V arrendar bens do seu dominio privado; VI adquirir bens por ato inter-vivos inclusive pela desapropriação por necessidade ou utilidade publica. Capítulo II Dos Bens públicos e Particulares Art. 5º - De acôrdo com os preceitos do Código Civil Brasileiro, os bens publicos são: I os de uso comum do povo, tais como os rios, estradas, ruas e praças; II os de uso especial, tais como os edificios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimentos Federal, Estadual ou Municipal; III os dominicais isto é, os que constituem o dominio do, digo, os que constituem o patrimonio do Municipio, como seu objeto de direito pessoal ou real.2 Art. 7º - Os bens de que trata o artigo antecedente, são inalienaveis e só perderão essa natureza, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever. Art. 8º - Todos os outros bens, que não sejam do dominio nacional e pertencentes à União, ao estado ou ao Municipio, são particulares, seja a que pertencerem. Art. 9º - O uso comum bens publicos pode ser gratuito ou retribuido, conforme as leis da União, do Estado ou do Municipio, a cuja administração pertencerem. - Capítulo III - - Da Venda dos Bens Imóveis - Art. 10º - Os terrenos, alienaveis do Municipio, só poderão ser vendidos, na forma da lei depois de divididos em lotes. Art. 11 Serão reservados, de acôrdo com o plano estabelecido, terrenos suficientes a finalidades especiais e de interesses publico. Art. 12 Os lotes a que se refere esta lei, não poderão ter área superior a m2, na Zona suburbana. União Tratando-se de terrenos destinados a fins industriais, culturais, desportivos ou beneficiências, poderá ser vendido área maior. Art. 13 Quer na zona urbana ou suburbana; nenhum interessado será vendido mais de um lote, salvo a hipótese do único do artigo 12º. Art. 14 Os lotes só poderão ser vendidos mediante concorrência pública e ésta anunciada por editais afixados nos lugares publicos e, quando possivel, divulgada pela imprensa e pelo rádio. Art. 15 O interessado fára sua oférta baseado no valôr venal do lote. Art. 16 A abertura das propostas será feita, sob a presidência de um funcionário designado pelo Prefeito, na presença dos interessados, em dia, lugar e hora previamente designados, fazendo-se a venda a quem, mais oferecer acima do valor venal. Art. 17 Pode fazer proposta toda a pessôa legalmente habilitada, por si e como procurador de terceiros. Art. 18 Será pago no aceite da proposta 40% (quarenta por cento) do valor da oferta e o restante ao ser lavrada a escritura. Art. 19 Em igualdade de condições, com os demais ofertantes, terão preferência para compra dos lotes na zona urbana, os operários e os pequenos trabalhadores rurais.3 1º - Os ofertantes, para usarem da preferência estabelecida nêste artigo, deverão provar: a) serem operários ou trabalhadores; b) terem bôa conduta; c) acharem-se quites com os cofres municipais; d) serem de pequenos recursos pecuniários. 2º - O direito de preferência poderá ser exercido até o momento do julgamento da proposta, cujo requerimento deverá ser instituido dos documentos comprobatórios das condições enumeradas nas letras a, b, c e d, deste artigo. Art. 20 A concessão de que trata o artigo 19 é extensiva a qualquer funcionário público com residência no Municipio. Art. 21 Os lotes adquiridos com a preferência estabelecida no artigo 19, para serem vendidos pelo adquirente, depende de autorização expressa da Câmara Municipal que poderá dá-la ou negá-la. Art. 22 Os lotes suburbanos serão vendidos com a entrada inicial de vinte por cento (20%), com prestações iguais e mensais, contadas da data do aceite da proposta. Art. 23 As disposições desta lei, relativas a venda de lotes, deverão constar da escritura de compra e venda. Art Toda a venda de lote é feita com a condição do adquirente construir, no prazo de dois anos, a contar da data da proposta. Único O adquirente que não construir, no prazo estabelecido neste artigo, ficará sujeito à multa anual de 10% sobre o Valor da venda, nos primeiros dois anos que se seguirem e de 20% nos demais. Art. 25 Os terrenos dos logradouros públicos assim como qualquer imovel do uso comum do povo, não poderão ser alienados, a não ser que condições particularissimas imponham a medida. Art. 26 Os terrenos da municipalidade situados na área compreendida ao Norte pela rua Cnel. Falkemback, de ambos os lados, até encontrar a rua Cnel. Julio Cardoso; a Leste pela rua Cnel. Julio Cardoso; de ambos os lados, até encontrar a rua Rio Branco; ao Sul pela referida rua Rio Branco de ambos os lados até encontrar a rua Pinheiro Machado, dê ambos os lados, até encontrar a rua Cnel. Falkeback, ficam todos os outros sujeitos as disposições desta lei. Art. 27 Para construção de edificios destinados a serviços publicos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, o Poder Executivo poderá alienar terrenos, dentro da área especificadano artigo anterior mediante doação, venda ou permuta.4 Art. 28 Mediante autorização da Câmara Municipal, o Poder Executivo poderá alienar terrenos sitos na área demarcada no artigo 26 desta lei, desde que se destrua à construção, nesses terrenos de edificação, digo, de edificios de alvenaria, com 2 ou mais pavimentos, para hoteis, fábricas, casas comerciais ou par afins de utilidades publicas, devendo a venda ser feita sempre mediante concorrencia publica aberta de acôrdo com a lei e abedecendo, rigorosamente a edificação os preceitos e dispositivos do Código de Construções e das leis sanitárias em vigor no Município, bem como a proposta já deve ser acompanhada da planta da construção e dos memoriais descritivos da mesma. - Capítulo IV - - Da Legitimação das posses Art. 29 Estão sujeitas a legitimação e escritura: I as posses com alvará de concessão para edificação, expedido pelo Municipio; II as posses com processos iniciados de acôrdo com as leis e regulamentos municipais, anteriores a esta lei. Art. 30 A medição e divisão das terras pelo Municipio é considerada oposição por este à aquisição posterior do direito consagrado pelo artigo 29. Art. 31 Aos concessionarios de lotes do Municipio, que até 20 de março de 1948, data da promulgação da Lei Orgânica do Municipio, tiverem pago o preço dos lotes, em cuja posse encontrarem, por si ou seus antecessores, terão direito, com as despesas pagas por sua Conta, a respectiva escritura de compra e venda. Art. 32 São vedados a legitimação e escritura os lugares notabilisados por lotes historicos da re, digo, da evolução da Nação, do Estado ou Municipio. - Capítulo V - - Do processo da aquisição e legitimação do lote - Art. 33 O processo para à proposta de compra, concorrência pública dos lotes e legitimação das posses, correm na forma desta lei, perante a Prefeitura Municipal. Art. 34 Após o preparo de cada processo ser o mesmo remetido, com parecer final, à Câmara Municipal, que, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 24 n.º VII da Lei OrgÂnica decretará à respectiva venda ou legitimação. Art. 35 O Prefeito Municipal, com observância das principios estabelecidos nesta lei, por ato executivo, dará forma aos processos para a concorrência pública venda e legitimação das posses enumeradas nesta mesma lei. Art. 36 Esta lei não revoga a de número cincoenta (50), de 20 de junho de 1949, que concede beneficios as classes trabalhadoras. Art. 37 Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.5 Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade, aos 27 de junho de CEZAR DOS SANTOS ORTIZ Prefeito Municipal Documentos relacionados
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