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Timestamp: 2017-04-26 13:53:30+00:00

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REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA - PDF
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA
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Ana Covalski Garrau
1 REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA NOTA JUSTIFICATIVA A regulamentação municipal sobre a publicidade e propaganda encontra-se bastante desactualizada, existindo um desfasamento, face às novas formas de publicidade e propaganda, quer enquanto instrumento da actividade económica, quer enquanto instrumento cultural, e impõe-se, assim, a necessidade de alterar a regulamentação existente sobre esta matéria. O presente Regulamento pretende dotar o município de um instrumento que controle e estimule a implementação da publicidade e propaganda na área do município de Ponte de Lima, evidenciando as responsabilidades de cada um dos intervenientes com especial destaque para a autarquia e para os munícipes, e, por outro lado, prever os mecanismos que disciplinem e garantam o cumprimento das disposições legais em vigor sobre a publicidade e propaganda. CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 64º nº 6 alínea a) e 53º nº 2 alínea a) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro e pela Lei nº 97/88 de 17 de Agosto, que prevê o processo de licenciamento. Artigo 2.º Âmbito material 1 - O presente Regulamento aplica-se a qualquer forma de publicidade, a todos os suportes de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, incluindo sombrinhas, expositores, toldos, mesas, cadeiras e bandeiras, e a afixação ou inscrição de mensagens de propaganda. 2 - Está excluída do âmbito de aplicação deste Regulamento a afixação ou inscrição de mensagens de propaganda de natureza política. CAPITULO II Licenciamento SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 3.º Tel Fax Praça da República Ponte de Lima 1 de 18]2 Licenciamento prévio 1 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda em bens ou espaços afectos ao domínio público ou deles visíveis fica sujeita a licenciamento prévio da Câmara Municipal. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as marcas, objectos e quaisquer referências a bens ou produtos expostos no interior do estabelecimento ou nas suas montras de exposição. SECÇÃO II Objectivos Artigo 4.º Objectivos do licenciamento O licenciamento da publicidade e o exercício das actividades de propaganda prosseguem os seguintes objectivos: a) Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas, afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de serem classificados pelas entidades públicas; c) Não causar prejuízos a terceiros; d) Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente a circulação rodoviária; e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego, ou outra sinaléctica consagrada; j) Não prejudicar a circulação de peões, designadamente dos deficientes. SECÇÃO III Limites de licenciamento Artigo 5.º Limites de interesse histórico, cultural, arquitectónico ou paisagístico 1 - Não podem ser emitidas licenças para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda em locais, edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitectónico ou paisagístico, nomeadamente: a) Imóveis classificados; b) Imóveis onde funcionem serviços públicos; c) Imóveis contemplados com prémios de arquitectura; d) Imóveis classificados de interesse municipal e) Templos e cemitérios; f) Árvores e espaços verdes. g) Imóveis onde se prestem serviços de interesse público 2 - As limitações previstas nas alíneas a), b), c), d) e g) do número anterior não podem ser aplicadas sempre que a mensagem publicitária ou de propaganda se circunscreva à identificação da Tel Fax Praça da República Ponte de Lima 2 de 18]3 actividade exercida nos imóveis em causa. Artigo 6.º Limites impostos pela segurança pública e pela circulação de pessoas e veículos 1 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda não pode ser licenciada sempre que prejudique: a) A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente em circulação rodoviária; b) A iluminação pública; c) A visibilidade de placas toponímicas, semáforos, sinais de trânsito e placas de informação municipal; d) A circulação de peões, especialmente dos deficientes; e) A circulação de veículos, em virtude de as inscrições, formatos ou cores utilizadas e a localização dos respectivos suportes induzir em erro os condutores. 2 - Não pode, igualmente, ser licenciada a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda sempre que estas se situem: a) A menos 0,50 m em relação ao limite exterior do passeio, quando em balanço, na sua projecção horizontal; b) Em vidrões, contentores, papeleiras ou outros recipientes de armazenagem de resíduos; c) Em postes ou candeeiros de iluminação pública; d) Em sinais de trânsito ou semáforos; e) Em ilhas para peões ou para suporte de sinalização; f) Em passeios com largura inferior a 2,00 m; g) A menos de 10 m do início ou do fim das placas centrais, 3 - As limitações referidas nas alíneas a) a f) do número anterior não serão aplicadas sempre que delas não resulte qualquer perigo ou prejuízo, para o trânsito, e quando a publicidade não ultrapassar os limites da construção existente no interior de aglomerados urbanos e se destinar a publicitar ou identificar a actividade comercial do próprio estabelecimento. 4 - É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais. 5 - Exceptuam-se do número anterior: a) Os meios de publicidade que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos; b) Os anúncios temporários de venda ou arrendamento de imóveis, desde que neles localizados; c) Os meios de publicidade de interesse cultural ou artístico. Artigo 7.º Limites estéticos e ambientais Não podem ser emitidas licenças para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda que, por si só ou através dos suportes que utilizem, afectam a estética ou ambiente dos lugares ou da paisagem ou causem danos a terceiros, nomeadamente: a) Inscrição e pinturas murais ou afins em bens afectos ao domínio público ou privado que não pertençam ao autor da mensagem, ao titular desses direitos ou a quem dela resulte identificável; b) Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante que atravessem a via pública; c) Cartazes ou afins afixados, sem suporte autorizado através de colagem ou outros meios semelhantes; Tel Fax Praça da República Ponte de Lima 3 de 18]4 d) Os que afectam a salubridade de espaços públicos. e) Floreiras, marcos de correio e cabinas telefónicas, com excepção de publicidade da entidade proprietária. Artigo 8.º Publicidade Sonora Excepcionalmente é permitida a publicidade sonora, entre as 9:00 horas e as 21:00 horas, desde que respeite os limites impostos pelo Regulamento Geral sobre o Ruído. CAPÍTULO III Processo de licenciamento Artigo 9.º Requerimento inicial 1 - A emissão de licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. 2 - O requerimento inicial deve dar entrada, pelo menos, 30 dias antes do início do prazo pretendido. 3 - O licenciamento para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda através de meios de suporte que, por si só exijam licenciamento ou autorização para obras de construção civil deve ser requerido, cumulativamente, nos termos da legislação aplicável. 4 - Os restantes meios ou suportes, cujo fim principal seja a publicidade ou propaganda. estão apenas sujeitos a licenciamento para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias. Artigo 10.º Elementos obrigatórios 1 - O requerimento deve conter, obrigatoriamente: a) O nome a identificação fiscal e residência ou sede do requerente; b) A indicação exacta do local e do meio ou suporte a utilizar: c) O período de utilização pretendida. 2 - Ao requerimento e em duplicado deve ser junto: a) Memória descritiva com indicação dos materiais, forma e cores; b) Desenho do meio ou suporte, com indicação da forma, dimensões balanço de afixação e distâncias ao extremo do passeio respeitante; c) Fotocópia a cores indicando o local previsto para afixação, colada em folha A4; d) Planta de local à escala de 1:5.000 e 1:25.000, fornecida pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, com identificação do local previsto para a instalação. 3 - Quando a implantação pretendida se situe em zonas de protecção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público, os elementos referidos no número anterior devem ser entregues em triplicado. 4 - Outros documentos que o requerente entenda melhor esclarecerem a sua pretensão. 5- Deve igualmente ser junto com o requerimento documento, autêntico ou autenticado, comprovativo de que o requerente é proprietário, co-proprietário, possuidor, locatário ou titular de outros Tel Fax Praça da República Ponte de Lima 4 de 18]5 direitos sobre os bens afectos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária ou de propaganda. 6 - Para os casos não previstos no número anterior, o requerente deve juntar autorização escrita do proprietário ou possuidor com a respectiva assinatura devidamente reconhecida nessa qualidade. 7 - Quando os elementos publicitários se destinem a ser instalados em prédio que esteja submetido ao regime de propriedade horizontal deverá o requerente apresentar, também, cópia autenticada de acta da assembleia geral do condomínio autorizando a instalação dos elementos publicitários ou de propaganda que se pretende licenciar. 8 - A autorização referida no número anterior não se aplica às fracções autónomas licenciadas para o comércio, em que tal deliberação é dispensável, desde que os elementos publicitários ou de propaganda sejam instalados na área correspondente ao estabelecimento. 9 - O requerimento será liminarmente indeferido quando não esteja identificado ou cujo pedido seja ininteligível. Artigo 11.º Elementos complementares 1 - Nos 10 dias seguintes à data da entrada do requerimento podem ser solicitados ou requeridos, nos termos do artigo 12.º do presente Regulamento, os seguintes elementos: a) A indicação de outros elementos, sempre que se verifiquem dúvidas susceptíveis de comprometer a apreciação do pedido; b) Autorização de outros proprietários, co-proprietários ou locatários, por escrito, que possam vir a sofrer danos com a afixação ou inscrição pretendida; c) Desenho que pormenorize a instalação, indicando as distâncias a outros elementos próximos às escalas de 1:100 ou de 1:50, e ainda ao passeio. 2 - O processo será arquivado se não forem indicados ou juntos os elementos complementares no prazo de 20 dias contados da data da solicitação prevista no número anterior. Artigo 12.º Saneamento e apreciação liminar 1 - Compete ao Presidente da Câmara apreciar e decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de licenciamento, nomeadamente a legitimidade e a regularidade formal do requerimento. 2 - O Presidente da Câmara profere despacho de rejeição liminar do pedido no prazo de 10 dias, se o requerimento e os respectivos elementos instrutores apresentarem omissões ou deficiências. 3 - Quando as omissões ou deficiências sejam supríveis ou sanáveis ou quando forem necessárias cópias adicionais, o Presidente da Câmara notifica o requerente, no prazo de oito dias a contar da data de recepção do processo, para completar ou corrigir o requerimento, num prazo nunca inferior a 20 dias, sob pena de rejeição do pedido. 4 - A notificação referida no número anterior suspende os termos ulteriores do processo e dela deve constar a menção de todos os elementos em falta a corrigir. 5 - Havendo rejeição do pedido, nos termos do presente artigo, fica o interessado que requeira novo licenciamento para o mesmo fim dispensado de apresentar os documentos utilizados no pedido anterior que se mantenham válidos e adequados. Artigo 13.º Sujeitos a jurisdição de outras entidades Tel Fax Praça da República Ponte de Lima 5 de 18]6 Sempre que o local onde o requerente pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária ou de propaganda estiver sujeito a jurisdição de outras entidades, deve a Câmara Municipal solicitar-lhes parecer prévio sobre o pedido de licenciamento, se o requerente não o tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial. Artigo 14.º Ortografia 1 - As mensagens publicitárias ou de propaganda devem ser escritas, de preferência, em língua portuguesa, devendo os termos estrangeiros, sempre que possível, ser precedidos de tradução para português. 2 - A inclusão de palavras e expressões estrangeiras poderá, no entanto, ser autorizada nas seguintes situações: a) Quando se trate de marcas registadas, denominações de firmas ou de termos comummente aceites como identificativos de actividades; b) Quando se trate de nomes de figurantes ou de títulos de espectáculos cinematográficos, teatrais, de variedades ou desportivos. Artigo 15.º Prazo da licença O prazo de duração da licença está sujeito ao disposto, para cada suporte, na tabela em vigor na área do Município, salvo nos casos em que, por despacho do Presidente da Câmara, outro prazo seja estipulado. Artigo 16.º Taxas 1 - São aplicáveis ao licenciamento e renovações previstos neste regulamento as taxas previstas na tabela do Município. 2 - Salvo disposição legal em contrário, as entidades legalmente isentas do pagamento de taxas às autarquias não estão isentas do licenciamento a que se refere este Regulamento 3 - Estão isentas do pagamento de taxas as autarquias, associações e colectividades culturais desportivas e associações sem fins lucrativos, estando porém sujeitas a autorização. 4 Inscrições publicitárias consideradas de valor patrimonial estão isentas do pagamento. A isenção deverá ser deliberada pela Câmara ou fixada em regulamento próprio. Artigo 17.º Notificação de decisão A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada por escrito ao requerente no prazo de 15 dias a contar da decisão final.. Artigo 18.º Deferimento 1 - Em caso de deferimento pela Câmara Municipal, deve incluir-se na notificação referida no artigo anterior a indicação do prazo para levantamento da licença e pagamento da respectiva taxa. 2 - A autorização conferida será cancelada se não for levantada a licença e paga a taxa dentro do prazo referido no aviso de pagamento. Tel Fax Praça da República Ponte de Lima 6 de 18]7 3 - Com as licenças juntam-se os duplicados apensos ao requerimento. 4 - A licença deve sempre especificar as obrigações e condições a cumprir pelo seu titular, nomeadamente: a) Prazo de duração; b) Dimensões dos suportes; c) Número de ordem atribuído ao meio ou suporte, o qual deve ser afixado no mesmo, juntamente com o número da licença e identidade do titular; d) Obrigação de manter o meio ou suporte em boas condições de conservação, funcionamento e segurança; 5 - O titular da licença só pode exercer os direitos que lhe são conferidos pelo licenciamento depois do pagamento da respectiva taxa. Artigo 19.º Renovação A licença cujo prazo seja igual ou superior a 30 dias renova-se automática e sucessivamente, salvo se: a) A Câmara Municipal notificar o titular de decisão em sentido contrário por escrito e com antecedência mínima de 20 dias antes do termo do prazo respectivo; b) O titular comunicar à Câmara Municipal intenção contrária por escrito e com antecedência mínima de 15 dias antes do termo do prazo respectivo. Artigo 20.º Renovação anual 1 - As taxas das renovações anuais de licença, independentemente da data de início da primeira licença, serão obrigatoriamente liquidadas nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril. 2 A não liquidação das taxas até 30 de Abril implicará um agravamento de 15% se tal ocorrer até 30 de Maio e de 50% se após o dia 30 de Maio. Artigo 21.º Revogação A licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda pode ser revogada sempre que: a) Situações excepcionais de imperioso interesse público devidamente fundamentadas, assim o exijam; b) O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento; c) O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação, sem licença municipal, dos anúncios ou reclamos para os quais haja sido concedida licença. Artigo 22.º Indeferimento 1 - O pedido de licenciamento só poderá ser indeferido com qualquer dos seguintes fundamentos: a) Não respeitar os limites previstos nos artigos 5.º a 7.º ou as condições estabelecidas no capítulo IV deste Regulamento, para suportes publicitários; b) Não respeitar os limites impostos pela lei quando se tratar de licenciamento de publicidade sonora; Tel Fax Praça da República Ponte de Lima 7 de 18]8 c) Não terem sido juntos os documentos a que se refere o artigo 41º n.º O pedido de licenciamento será liminarmente indeferido nos termos do n.º 2 do artigo 18º. 3- O pedido de licenciamento ou de revogação pode ser indeferido se tiver sido proferida decisão definitiva, há menos de dois anos, que tenha aplicado ao requerente coima ou sanção acessória por infracção ao disposto neste Regulamento ou na legislação geral sobre publicidade. Artigo 23.º Termo de responsabilidade A não entrega do termo de responsabilidade prevista no artigo 41º nº 2 no prazo de 20 dias, será fundamento para o indeferimento do pedido. CAPÍTULO IV Suportes publicitários SECÇÃO I Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e semelhantes Artigo 24.º Definições Para efeitos deste Regulamento entende-se por: a) Chapa - suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso; b) Placa - suporte não luminoso aplicado em paramento visível com ou sem emolduramento c) Tabuleta - suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios com mensagem publicitária nas faces; d) Letras soltas ou símbolos - mensagem publicitária aplicada directamente nas fachadas dos edifícios, constituída pelo conjunto formado por suportes não luminosos, individuais para cada letra ou símbolo. Artigo 25.º Condições de aplicação das chapas Não poderão localizar-se acima do nível do piso do 1.º andar dos edifícios. Artigo 26.º Condições de aplicação das placas 1 - Não poderão sobrepor gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas. 2 - Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas. Artigo 27.º Condições de aplicação das tabuletas 1 - Não podem ser afixadas tabuletas a menos de 3 m de outra tabuleta previamente licenciada. 2 - As tabuletas não podem distar menos de 2,60 m do solo. Tel Fax Praça da República Ponte de Lima 8 de 18]9 3 - Não pode ser excedido o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edifício. Artigo 28.º Condições de aplicação das letras soltas ou símbolos 1 - Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas, devendo ser aplicadas directamente sobre o paramento das paredes. 2 - Não poderão exceder 0,40 m de altura e 0,10 m de saliência. SECÇÃO II Painéis, mupis, cartazes e semelhantes Artigo 29.º Definições Para efeitos deste Regulamento entende-se por: a) Painel - suporte constituído por moldura e respectiva estrutura fixado directamente no solo; b) Mupi - tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade, podendo em alguns casos conter também informação. Artigo 30.º Distâncias 1 - Ao longo das vias com características rápidas, a distância entre suportes não poderá ser inferior a um valor da ordem de 1,50 m nem menos de 20 m de lancil, salvo no que se refere a objectos de publicidade colocados em construções existentes e, bem assim, quando os mesmos se destinem a identificar instalações públicas ou particulares. 2 - A distância entre a moldura dos painéis e o solo não pode ser inferior a 2 m. Artigo 31.º Cartazes 1 - Quando afixados em tapumes, vedações e elementos semelhantes, os cartazes deverão dispor-se a distâncias regulares. 2 - Os cartazes deverão ser sempre nivelados, excepto quando o tapume, a vedação ou elemento semelhante se localize em arruamento inclinado, caso em que se admite a sua disposição em socalcos, acompanhando de forma harmoniosa a inclinação do terreno. 3 - As dimensões, estruturas e cores deverão ser homogéneas. Artigo 32.º Venda e arrendamento 1 Serão autorizados cartazes de venda de propriedades e de produtos agrícolas da própria exploração, até ao máximo de 2 m2, fora da via pública e pelo período de máximo de 3 meses. Para além dos 3 meses é obrigatório licenciamento municipal. 2 Os cartazes de arrendamento de propriedade estão sujeitos a licenciamento municipal sempre que permaneçam mais de 30 dias, seguidos ou interpolados, ou quando localizados no centro Histórico Tel Fax Praça da República Ponte de Lima 9 de 18]10 tenham área superior a 0,30 m2. SUBSECÇÃO I Painéis Artigo 33.º Saliências Os painéis podem ter saliências parciais, desde que estas não ultrapassem, na sua totalidade: a) 1 m para o exterior na área central e 1 m2 de superfície; b) 0,50 m de balanço em relação ao seu plano. Artigo 34.º Estruturas 1 - A estrutura de suporte deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética do local. 2 - A estrutura não pode, em caso algum, manter-se no local sem mensagem. 3 - Na estrutura deve ser fixado o número de ordem atribuído ao suporte e identidade do titular. SECÇÃO III Bandeirolas Artigo 35.º Definição Para efeitos deste regulamento entende-se por bandeirola todo o suporte afixado em poste ou candeeiro. Artigo 36.º Área de implantação Não podem ser afixadas bandeirolas em áreas de protecção no concelho, nomeadamente monumentos, imóveis de interesse público, senão temporariamente e quando se reportem a eventos ocasionais. Artigo 37.º Condições de instalação 1 - As bandeirolas têm de permanecer oscilantes e só podem ser colocadas em posição perpendicular à via. 2 - Na estrutura deve ser fixado o número de ordem atribuído ao suporte e identidade do titular. Artigo 38.º Distância Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 10 de 18]11 1 - A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola não pode ser inferior a 2 m. 2 - A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo não pode ser inferior a 3 m. SECÇÃO IV Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes Artigo 39.º Definição Para efeitos deste Regulamento entende-se por: a) Anúncio luminoso - todo o suporte que emita luz própria: b) Anúncio iluminado - todo o suporte sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de l u c) Anúncio electrónico - sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens ou zpossibilidade de ligação a circuitos de televisão e vídeo. ; Artigo 40.º Balanço e altura Os anúncios a que se refere o artigo 39º colocados em saliências sobre fachadas estão sujeitos às seguintes, limitações: a) Não podem exceder o balanço total de 1,5 m e ficar afastados no mínimo 0,5 m ao limite exterior do passeio; b) A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor que 2,60 m; c) Se o balanço não for superior a 0,15 m, a distância entre a parte inferior do anúncio o solo não pode ser menor que 2 m. Artigo 41.º Estrutura, termo de responsabilidade e seguro 1 - As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas electrónicos ou semelhantes instalados nas coberturas ou fachadas de edifícios e em espaços afectos ao domínio público devem ficar encobertas, tanto quanto possível, e ser pintadas com cor que lhes dê o menor destaque. 2 - Sempre que a instalação tenha lugar acima de 4 m do solo, deve ser obrigatoriamente junto ao requerimento inicial, a que se refere o artigo 11.º, um termo de responsabilidade assinado por um técnico inscrito na Câmara Municipal de Ponte de Lima. 3 - Sempre que a instalação tenha lugar na cobertura de edifício, deverá ser junto ao requerimento um estudo de estabilidade do anúncio. SECÇÃO V Unidades móveis, veículos automóveis e outros meios de locomoção Artigo 42.º Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 11 de 18]12 Definição Unidades móveis publicitárias veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária. Artigo 43.º Limite As unidades móveis publicitárias não poderão fazer uso de material sonoro violando o disposto no artigo 8.º Artigo 44.º Entidades competentes para o licenciamento 1 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em veículos automóveis, transportes públicos e outros que circulem na área do município carece de licenciamento prévio, a conceder pela Câmara Municipal, nos termos deste Regulamento e demais legislação aplicável, sempre que o proprietário ou possuidor do veículo ali tenha residência, sede, delegação ou qualquer forma de representação. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior a inscrição ou afixação de mensagens publicitárias que se circunscrevam à identificação da actividade exercida pelo proprietário ou possuidor do veículo. SECÇÃO VI BIimps, balões, zeppelins, insufláveis e semelhantes no ar Artigo 45.º Definição Para efeitos deste Regulamento entende-se por blimp, balão, zeppelins, insuflável e semelhantes todos os suportes que, para a sua exposição no ar, careçam de gás, podendo estabelecer-se a ligação ao solo por elementos de fixação. Artigo 46.º Seguro Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença será condicionado à entrega do seguro de responsabilidade civil SECÇÃO VII Toldos e outros semelhantes Artigo 47.º Condições de colocação 1 A colocação de toldos nas fachadas dos prédios obedece ás seguintes condições: Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 12 de 18]13 a) Altura mínima de 2,20m, medida desde o pavimento do passeio á parte inferior do toldo; b) A saliência máxima, que nunca poderá exceder os 3m., corresponderá à largura do passeio com a redução mínima de 0,30m; c) Nos arruamentos onde não houver passeios a saliência não poderá exceder 10% da largura da rua, com o máximo de 1,20m; d) As cores, padrões, decoração, pintura e desenhos dos toldos deverão respeitar os elementos envolventes existentes e os regulamentos específicos. 2 É obrigatório manter os toldos em satisfatório estado de conservação e limpeza. SECÇÃO VIII Outros suportes publicitários Artigo 48.º Regime Todos os outros suportes publicitários estão sujeitos ao regime de licenciamento previsto no presente Regulamento, com as seguintes especificidades: a) Não devem prejudicar o ambiente; b) Não devem impedir a irradiação de luz de qualquer candeeiro de iluminação pública. Artigo 49.º Panfletos, papeis e outros É proibida a publicidade com lançamento de papéis ou outros materiais para a via pública. Será contudo permitida a publicidade com recurso a distribuição de papéis ou panfletos mediante o pagamento da respectiva taxa. CAPITULO V Disposições penais Artigo 50.º Fiscalização 1 - Compete às autoridades policiais e fiscalização municipal a investigação e participação de qualquer evento ou circunstância susceptível de implicar responsabilidade por contra-ordenação. 2 - As autoridades referidas no número anterior podem accionar as medidas cautelares que entendam convenientes e necessárias para impedir o desaparecimento de provas. Artigo 51.º Notificação Detectada a afixação, utilização ou inscrição de publicidade ou propaganda ilícita nos termos do presente Regulamento, a Câmara Municipal notifica os titulares dos meios ou suportes para que procedam à sua remoção, fixando-lhes, para o efeito, um prazo máximo de 30 dias. Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 13 de 18]14 Artigo 52.º Remoção e limpeza 1 - Quando os titulares dos meios ou suportes não procederem à sua remoção voluntária e limpeza no prazo indicado na notificação, caberá à Câmara Municipal, através de serviços municipais competentes ou a quem os mesmos estiverem concessionados, proceder à sua remoção coerciva, imputando os custos aos infractores. 2 - A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais danos que possam advir dessa remoção. Artigo 53.º Contra-ordenação 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a violação do disposto neste Regulamento. 2 - Compete ao Presidente da Câmara ou vereador com competência delegada a instauração de processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas neste Regulamento. 3 - Ao montante das coimas, às sanções acessórias e às regras processuais aplica-se o regime das contra-ordenações. Artigo 54.º Coimas 1 - É punida com coima a afixação, utilização ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda que não respeitem os limites a que se referem os artigos 24º a 49º, as condições previstas na respectiva licença, o prazo de remoção ou ainda quando não tenham sido precedidas de licenciamento. 2 - As coimas aplicáveis são em função do salário mínimo nacional, vigente à data da sua prática e têm os limites seguintes: a) De 1 a 5 vezes o SMN, no caso de a afixação utilização ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda não terem sido precedidas de licenciamento; b) De 1 a 4,5 vezes o SMN, no caso de não terem sido respeitados os limites a que se referem os artigos 5.º a 7.º e as condições previstas na respectiva licença; e) De metade a 3 vezes o SMN, no caso de incumprimento do prazo de remoção. 3 - Quando o infractor for pessoa colectiva, os limites mínimos e máximos das coimas serão elevados para o dobro. Artigo 55.º Sanções acessórias 1 Sempre que a gravidade da infracção o justifique, simultaneamente com a aplicação da respectiva coima, poderá ser aplicada ao infractor uma das seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção; b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado pela Câmara Municipal; c) Privação do direito de participar em arrematação ou concurso público que tenha por objecto o fornecimento de bens ou serviços ou a atribuição de licenças ou alvarás. d) Suspensão de autorização, licença ou alvará. 2 Em casos de especial gravidade da infracção, poderá ser dada publicidade à respectiva punição. Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 14 de 18]15 CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 56.º Contagem de prazos Todos os prazos fixados no presente Regulamento contam-se nos termos previstos no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 57.º Licenças em vigor Não podem ser renovadas as licenças que, à data da entrada em vigor deste Regulamento, não sejam conformes com os princípios nele contidos. Artigo 58.º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos mediante apreciação da Câmara Municipal. Artigo 59.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogada toda a legislação municipal sobre esta matéria. Artigo 60.º Conversão em euros 1 - A conversão em euros dos valores constantes da tabela anexa ao presente Regulamento far-se-á de acordo com a seguinte fórmula: = V 200,482 em que: V - valor em escudos; - valor equivalente em euros. 2 - Os valores obtidos em euros serão arredondados de acordo com a lei. Artigo 61.º Actualização 1 - As taxas previstas na tabela anexa ao presente Regulamento serão actualizadas ordinária e anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística acumulados durante 12 meses. 2 - A actualização anual e ordinária nos termos do número anterior deverá ser feita pela Divisão Administrativa e Financeira, até ao dia 10 de Dezembro de cada ano, e os valores resultantes afixados nos lugares públicos de estilo, através de edital, até ao dia 15 do mesmo mês, para vigorar a partir do ano seguinte. 3 - Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Câmara Municipal, sempre que o achar justificável, propor à Assembleia Municipal a actualização extraordinária e ou alteração da tabela Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 15 de 18]16 em vigor. Artigo 62.º Entrada em vigor O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital. Ponte de Lima, 3 de Janeiro de 2001 O Presidente da Câmara (Eng.º Daniel Campelo) Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 16 de 18]17 TABELA GERAL DE TV e FACTORES DE CORRECÇÃO T v Preço por m2 ou fracção e por ano Valor em escudos Factor de Correcção Reclames Publicitários 0,30m2 0,30m2 1,0m2 1,0m2 1,5m2 1,5m2 2,0m2 2,0m2 3,0m2 3,0m2 4,0m2 4,0 m2 6,0m2 6,0m2 Centro Histórico Via Pública Chapas, Placas, Tabuletas, Letras soltas, ou Símbolos , Painéis, Mupis, Cartazes e Semelhantes Toldos e outros semelhantes ,5 1,5 Bandeirolas Anúncios luminosos, iluminados electrónicos e semelhantes Unidades móveis, Veículos automóveis e outros meios de locomoção Outros suportes publicitários Altifalantes ou meios sonoros 5.000$00 / Por dia nos locais autorizados Blimps, Balões, Zepplins, insufláveis e semelhantes no ar 1.000$00 / por dia e por metro cúbico Posto de abastecimento de combustíveis 5.000$00 / cada mangueira de abastecimento /ano 2.0 Panfletos, Papeis e outros 5.000$00 / por dia e por cada milhar ou fracção Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 17 de 18]18 TABELA DE TAXAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Artigo 1º Taxa de licença Cada suporte publicitário pagará anualmente uma taxa calculada da seguinte formula: T = Tf + (Tv x Fch x Fvp) Em que: T = Valor total a pagar Tf = Valor fixo a pagar anualmente Tv = Valor variável a pagar anualmente em função da área e tipo Fch = Factor de correcção para o centro histórico Fvp = Factor de correcção para a via pública. Artigo 2º Taxas variáveis e factores de correcção 1º - Tabela Geral (anexa) 2º - Todos os reclames publicitários que contenham referencias a marcas ou produtos além do nome do estabelecimento, serão agravados no custo para o dobro da presente tabela. 3º - No centro histórico a colocação de mais do que um suporte publicitário terá um agravamento de 100% no segundo suporte e de 200% no terceiro suporte e seguintes, podendo a Câmara Municipal por razões de protecção do património ou de ordem estética proibir tal colocação. 4º - Os toldos voltados a norte e/ou nascente ou quando localizados em zona de sombra, com menos de duas horas de sol, a partir das dez horas da manhã entre Abril e Setembro terão um agravamento de taxa de 100%. Artigo 3º Taxa anual fixa O valor fixo a pagar anualmente por cada suporte publicitário é de 3.000$00 no primeiro ano e de 1.000$00 no nas renovações sucessivas. Artigo 4º Taxa não anual O valor da taxa poderá ser fixado mensalmente sempre que o requerente pretenda a colocação de publicidade por períodos inferiores a um ano. Nesses casos o valor da Tv será calculado multiplicando o número de vezes por 0.2 do valor anual. Ponte de Lima, 3 de Janeiro de 2001 O Presidente da Câmara (Eng.º Daniel Campelo) Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 18 de 18] Exibir mais
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