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Timestamp: 2020-04-02 12:27:21+00:00

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“Habeas corpus. Eleições 2010 (Deputado Federal), 2012 (Prefeito), 2014 (Governador) e 2016 (Prefeito). Ação penal. Falsidade ideológica para fins eleitorais (art. 350 do Código Eleitoral). Corrupção passiva (art. 317 do CP). Extorsão (art. 158, § 1º, do CP). Lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). Decretação. Prisão preventiva (art. 312 do CPP). [...] Preliminar. Writ substitutivo de recurso ordinário. Cabimento. Novel entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. A teor do novel entendimento da c. Suprema Corte, é cabível a impetração de habeas corpus, inclusive como sucedâneo recursal, na hipótese de flagrante constrangimento ilegal. [...] 5. Descabe examinar nesta seara a alegação de que o ‘caixa dois’ em processo de contas representa mero exaurimento dos crimes anteriores, porquanto o habeas corpus - remédio constitucional de rito célere e cognição sumária - demanda que se comprove de plano o constrangimento ilegal. Precedentes.
“Habeas Corpus. Recurso ordinário. Pretensão. Trancamento. Ação penal. Corrupção eleitoral. Fornecimento de vales combustível. Denúncia. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Atendimento. Alegação. Ausência. Justa causa. Improcedência. [...] 3. Não procede a alegada inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que a conduta narrada seria atípica, porquanto se aponta que o paciente detinha a condição de gerente do posto de gasolina e estaria envolvido diretamente na prática alusiva à concessão de vales e respectivos abastecimentos de veículos de eleitores para cooptação de votos, bem como que ‘era ele quem autorizava o recebimento dos 'vouchers' entregues pelos candidatos, separando e contabilizando os débitos de cada um deles para recebimento dos valores posteriormente’. 4. Se o denunciado efetivamente não estava envolvido na corrupção eleitoral, mas apenas exercia sua função profissional, tal quadro deve ser esclarecido no curso da ação penal, mas não se pode, de pronto, assentar a atipicidade da conduta do referido réu. 5. Conquanto se alegue que a prova utilizada para instruir a denúncia seria ilícita, pois foi emprestada de ação de investigação judicial eleitoral proposta em face apenas de candidato a vereador também denunciado - o que prejudicaria o exercício do contraditório do paciente -, verifica-se que houve a prévia produção de provas autônomas, antes da propositura da AIJE, com lavratura de boletim de ocorrência e apreensão de prova documental sobre a distribuição de combustível a eleitores. 6. Além disso, ‘a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo’ (EREsp 617.428/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 17.6.2014)’ (Recurso Ordinário em Habeas Corpus 780-14, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 18.8.2017).[...]”
(Ac de 15.3.2018 no RHC nº 15882, rel. Min. Admar Gonzaga.)
“Eleições 2016. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eeitoral. Ação penal. Réu. Restrições à liberdade de expressão e ao exercício da profissão de jornalista. Blog e Facebook. Conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Medida cautelar decretada com fundamento no art. 319, VI, do CPP. Não cabimento. Suspensão do exercício de mandato eletivo de vereador. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Revogação. Recursos ordinários providos. 1. Trata-se de dois recursos ordinários que abordam fatos e fundamentos jurídicos idênticos aos consubstanciados nos Habeas Corpus nos 0601012-98/RJ e 0601013-83/RJ, cujo julgamento fora iniciado em 4.5.2017, ocasião na qual a eminente Ministra Luciana Lóssio proferiu seu voto [...] 5. Não há como basear a fixação de medida cautelar extremamente restritiva de direitos em suposta coação de testemunhas que realizaram sucessivas modificações de versões em seus depoimentos. Quanto à aventada influência dos indiciados em prejuízo da instrução criminal, considerar essa situação de modo abstrato não é suficiente para aplicação de medidas restritivas ao exercício do cargo de vereador. 6. Embora o magistrado possa, diante de fatos concretos que possam comprometer o andamento da instrução criminal, decretar a medida prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal no caso dos autos, o ato se revestiu de manifesta ilegalidade, seja por violar o princípio da soberania popular, antecipando os efeitos das investigações judiciais eleitorais, seja porque não se vislumbra, na espécie, justo receio da utilização dos cargos públicos para a prática de infrações penais. 7. No recurso ordinário interposto em favor de Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira é apontada como ato coator a decisão proferida pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral do Município de Campos dos Goytacazes, mediante a qual fora determinado, com base no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, que o paciente retirasse matérias de seu blog e de suas redes sociais, bem como se abstivesse de publicar qualquer menção a fatos, partes, testemunhas e autoridades que atuam no processo-criminal em que figura como réu, decisão cuja ilegalidade fora refutada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). 8. O caso revela evidente conflito de direitos fundamentais, uma vez que apontada violação às garantias fundamentais da liberdade de expressão e do livre exercício da profissão, insculpidas no art. 5º, IX e XIII, da Constituição Federal. 9. Considerando que nenhum dos direitos fundamentais é absoluto, cabe ao magistrado dirimir o conflito com base na ponderação de princípios, verificando se a medida empregada pelo juízo se mostra razoável e proporcional para resguardar a regularidade do processo e se, ao mesmo tempo, importa na menor restrição possível às garantias constitucionais em jogo. 10. Ainda que submetido o ato apontado coator ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação nº 25.992, então distribuída ao Ministro Teori Zavascki, persiste o interesse dos impetrantes no provimento judicial ora pleiteado, uma vez que o feito, naquela Suprema Corte, fora extinto sem exame do respectivo mérito, ante a ausência de contrariedade à autoridade da decisão da ADPF 130. 11. Ademais, há descompasso entre as conclusões do eminente relator no STF, Ministro Teori Zavascki, na decisão que negou seguimento à Reclamação nº 25.992, e as razões lançadas pelo juiz zonal no decreto impugnado. 12. A Constituição Federal garante, no inciso IX de seu art. 5º, a faculdade de todos expressarem seus pensamentos - assim compreendidos as opiniões e os juízos de valores acerca de fatos, ideias e posicionamentos de terceiros (Sarlet, Marinoni e Mitidiero, 2016, p. 492) -, sem censura e sem a necessidade de autorização, por meio da palavra falada ou escrita. 13. O conteúdo das referidas publicações não revela contrariedade às garantias constitucionais ou práticas de atos ilícitos a justificar a decretação da medida cautelar, mas a manifestação de sua opinião, ainda que de forma crítica, acerca dos fatos relacionados ao processo no qual o paciente figura como réu. 14. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, de per si, crime de imprensa’(HC nº 16.982/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20.9.2001, DJ de 29.10.2001, p. 229). 15. Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal (p. 1.037): ‘A medida cautelar do art. 319, VI, do CPP, somente poderá recair sobre agente que tiver se aproveitado de suas funções públicas ou de sua atividade de natureza econômica ou financeira para a prática do delito, ou seja, deve haver um nexo funcional entre a prática do delito e a atividade funcional exercida pelo agente.’ 16. Nesse contexto, considerando que o crime eleitoral em tese imputado ao paciente na Ação Penal nº 34-70, qual seja, o de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não tem relação com a atividade econômica de jornalista por ele exercida, não se afigura apropriada a medida cautelar decretada com base no inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal. 17. Por outro lado, a decisão coatora não descreve elementos concretos e factíveis, demonstrando de que forma as opiniões do paciente, publicadas em seu blog ou em suas redes sociais, estariam comprometendo a instrução processual. 18. Recursos em Habeas Corpus providos para conceder as ordens pleiteadas”.
(Ac de 16.5.2017 no RHC nº 51542, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)
“Recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Corrupção eleitoral. Fatos apurados em aije julgada improcedente. Aplicação do § 3º do art. 96-B da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Independência de instâncias. Recebimento da denúncia. Requisitos presentes. Provas robustas. Desnecessidade. Desprovimento. 1. O trancamento de ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é possível quando, de plano, se constate ilegalidade ou teratologia capazes de suprimir a justa causa para o prosseguimento do feito, o que ocorre nas hipóteses de atipicidade da conduta descrita na denúncia, ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou quando presente causa extintiva da punibilidade. Precedentes [...] 5. A alegação de que não foram apresentados provas ou fatos novos, além dos já trazidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), não constitui argumento apto a ensejar o trancamento da ação penal, uma vez que as provas produzidas perante a instância criminal poderão, em tese, conduzir à formação de juízo diverso. 6. Na decisão que recebe a denúncia, o juiz verifica, tão somente, se o relato da exordial evidencia indícios de materialidade e autoria delitiva, não sendo necessária, nessa fase, a presença de prova robusta e segura [...]”.
(Ac de 7.6.2016 no RHC nº 18057, Rel. 18057, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Recurso Em Habeas Corpus. Ação Penal. Arts. 299 Do Código Eleitoral. Ação De Investigação Judicial Eleitoral. Art. 41-A Da Lei Nº 9.504/97. Independência Das Instâncias. Trancamento. Falta De Justa Causa. Não Ocorrência [...] 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é admitida em hipóteses excepcionais, quando patente a atipicidade da conduta,ausentes indícios mínimos de autoria ou presente causa extintiva da punibilidade, o que não se vislumbra no presente caso [...]”.
(Ac. de 15.10.2015 no RHC nº 7228, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 22.2.2011 no AgR-RHC nº 328583, rel. Marcelo Ribeiro.)
“Recurso em habeas corpus. Cabimento. Embargos de declaração. Prazo. Aplicação do código eleitoral em detrimento do Código de Processo Penal. Indeferimento de testemunha pelo magistrado. Possibilidade. 1. Cabível é o habeas corpus para reformar decisão que indeferiu oitiva de testemunha arrolada pela ré em ação penal. 2. Presentes os documentos necessários para a compreensão do pedido, pode ele ser analisado [...]”.
“Habeas corpus. A acusação penal, para ser formulada, não depende, necessariamente, de prévia instauração de inquérito policial. Realização de passeata com microfones após determinação de abstenção pela Justiça Eleitoral. Caracterização, em tese, de desobediência eleitoral (CE, art. 347). Ordem denegada. 1. Não tendo havido fase investigatória prévia, não há que se falar em requisição de instauração de inquérito policial. 2. A acusação penal, para ser formulada, não depende, necessariamente, de prévia instauração de inquérito policial. Precedentes. 3. A desobediência de ordem de abstenção proferida em representação por propaganda eleitoral irregular caracteriza, em tese, o delito do artigo 347 do Código Eleitoral. Nesse caso, a intimação da sentença mostra-se suficiente, em princípio, para demonstrar a ciência da ordem pelos representados. 4. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando se constata, de plano, a imputação de fato atípico, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso concreto [...]”.
(Ac de 16.4.2015 no HC nº 56419, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“Agravo regimental. Agravo. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão denegatória de recurso especial. Impossibilidade de concessão do habeas corpus de ofício. Necessidade do amplo exame fático-probatório dos Autos. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o agravo é o único recurso cabível contra a decisão denegatória do recurso especial. Precedentes. 2. Ainda que o agravo seja intempestivo, admite-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Precedentes. 3. ‘A concessão de habeas corpus ex officio demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do art. 654, § 2º, do CPP’ (STJ, AgRg-AREsp 466.069/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 16.12.2014). 4. No caso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer de plano a suposta ilicitude da gravação ambiental realizada sem autorização judicial e averiguar a existência de outros meios de prova independentes, dada a necessidade do amplo exame fático-probatório dos autos.[...]”
(Ac. de 17.3.2015 no AgR-AI nº 74668, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de não processamento do writ no tribunal de origem. Cabimento do recurso ordinário. Limitação do efeito devolutivo à admissibilidade ou não do habeas corpus, a fim de evitar supressão de instância. Recurso inominado previsto no artigo 265 do Código Eleitoral. Não cabimento em matéria criminal. Adequação, por conseguinte, do habeas corpus. Remessa dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito da impetração originária. Recurso provido. 1. Recurso em habeas corpus contra acórdão de TRE que indeferiu o processamento do writ. Limitação do efeito devolutivo à admissibilidade ou não do habeas corpus, a fim de evitar supressão de instância. 2. O recurso inominado previsto no artigo 265 do Código Eleitoral é incabível em matéria criminal. É irrecorrível a decisão proferida pelo juízo eleitoral que sugere ao Ministério Público Eleitoral o aditamento da denúncia em virtude de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. 3. A continuidade da ação penal representa, portanto, ameaça, ainda que remota, à liberdade de ir e vir da paciente, caracterizando a hipótese de cabimento do habeas corpus. 4. Recurso provido, para determinar a remessa dos autos ao tribunal a quo para julgamento do mérito da impetração originária”.
(Ac. de 12.2.2015 no RHC nº 8114, rel. Min. Maria Thereza de Assis moura.)
“Habeas corpus. Impetração contra acórdão de TRE, proferido em recurso em sentido estrito, que determina o recebimento de denúncia. Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Inserção de assinaturas falsas em lista de apoiamento para a obtenção de certidão em cartório eleitoral, com finalidade de posterior registro de partido político. Conduta formalmente típica. Ordem denegada [...] 3. Não é possível examinar, na via estreita de cognição do habeas corpus, a alegação de que o paciente teria atuado no exercício regular do direito. 4. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando se constata, de plano, a imputação de fato atípico, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso concreto [...]”.
“Ação rescisória. Descabimento. Ação criminal. Concessão. Habeas corpus de ofício. Atipicidade da conduta. Art. 323. Divulgação de fato inverídico. Não configuração [...] 3. Concede-se habeas corpus de ofício quando se constata a ausência de tipicidade da conduta, tendo em conta a não subsunção dos fatos ao tipo descrito no art. 323 do Código Eleitoral, que considera crime eleitoral a divulgação, na propaganda, de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos e capazes de influir perante o eleitorado. 4. Ordem concedida para decretar a nulidade da decisão condenatória, com a consequente suspensão da execução da pena.
(Ac. de 24.10.2014 no AR nº 50395, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Absolvição do paciente. Perda do interesse processual. 1. Tendo em vista a notícia da absolvição do paciente, com trânsito em julgado, não há mais interesse na impetração. 2. Habeas corpus prejudicado.NE: ‘O STJ adequou-se à nova orientação da Primeira Turma da Suprema Corte no sentido de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, conceder a ordem de ofício’”.
(Ac. de 9.9.2014 no HC nº 7312, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Habeas corpus. Ação penal. Nulidade da prova. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal por ausência de justa causa só ocorre quando evidenciadas a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na espécie, essas hipóteses não são verificáveis de plano, pois as escutas telefônicas foram autorizadas em investigação criminal regular e pelo juízo competente, por meio de decisão devidamente fundamentada. Inviável, na via estreita do habeas corpus, proceder a amplo reexame de provas para afastar essa conclusão. Precedente [...]”.
“Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação. Nulidade. Ação penal. Suposto constrangimento ilegal ocorrido durante a instrução do feito. Matéria não apreciada pelo tribunal regional eleitoral. Supressão de instância. Não conhecimento Do writ. Agravo regimental desprovido. - Hipótese em que se mostra correta a determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, tendo em vista o entendimento firmado por esta Corte Superior de que não se deve conhecer de habeas corpus em que as questões que lhe dão fundamento não se constituíram em objeto de decisão do TRE, sob pena de supressão de um dos graus da jurisdição [...]”.
(Ac. de 5.8.2014 no AgR-HC nº 42278, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Habeas corpus. Eleições 2010. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Constrangimento ilegal. Ausência. Provas. Necessidade de exame aprofundado. Impossibilidade. 1. Não configura constrangimento ilegal o recebimento de denúncia que atende ao disposto nos arts. 41 do CPP e 357, § 2º, do Código Eleitoral. No caso dos autos, a peça acusatória descreve fatos que configuraram, em tese, o crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral, indica suas circunstâncias, aponta os indícios de autoria, individualiza a conduta, identifica o eleitor que supostamente foi corrompido e aponta rol de testemunhas, não havendo falar em inépcia. 2. A concessão de ordem de habeas corpus somente é possível nas situações em que o constrangimento ilegal é identificado de plano, sem necessidade de exame aprofundado das provas[...]”.
(Ac. de 3.6.2014 no AgR-HC nº 49232, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Recurso ordinário. Habeas corpus denegado. Nulidade de ato que recebeu a denúncia. Imparcialidade da jurisdição. Precedente STF. Provimento do recurso. Habeas concedido de ofício. 1. Constitui evidente juízo prévio o fato de o juiz que encaminha ao Ministério Público Eleitoral notícia acerca do descumprimento de ordem judicial por ele exarada ser o mesmo que recebe a denúncia. 2. Configurada, na espécie, a quebra da imparcialidade objetiva da jurisdição. 3. Recurso ordinário provido.
“Habeas corpus. Ação Penal. Art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97. Trancamento. Atipicidade. Indícios. Impossibilidade. 1. É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto após o tríduo legal. Todavia, é possível a análise das questões expostas no apelo, em face da possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus, por flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do TSE e do STJ. 2. A aceitação da transação penal não prejudica a impetração de habeas corpus que pretende o trancamento de ação penal, por atipicidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando se constata, de plano, a imputação de fato atípico, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 4. Não constitui fato evidentemente atípico, para fins de apuração do delito previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei das Eleições, o envio de mensagens de texto, em aparelhos telefônicos, via SMS, no dia da eleição [...]”.
“Habeas corpus. Ação Penal. Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97. Boca de urna. Paciente. Não comparecimento a atos processuais. Prisão preventiva. Crime de menor potencial ofensivo. Concessão da ordem. 1. Embora o recurso interposto pela Defensoria Pública da União seja intempestivo, considerada a contagem em dobro do tríduo legal, nos termos dos arts. 276, § 1º, do Código Eleitoral, c.c. o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, a jurisprudência admite a concessão de ofício do habeas corpus. Precedentes: TSE e STJ. 2. A decretação de prisão preventiva não se revela medida apropriada, ponderando-se os requisitos de proporcionalidade e adequação, no caso de paciente denunciado por crime de menor potencial ofensivo (art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97 - boca de urna), especialmente quando sequer foi proferida sentença nos autos da ação penal e tendo em vista as circunstâncias de que o acusado - embora não tendo comparecido a atos processuais - possui identidade certa e parentes na localidade, a indicar a desnecessidade de adoção de custódia de restrição ao seu direito de liberdade. 3. A pena cominada em tese ao delito (detenção de seis meses a um ano, com a alteração de prestação de serviços à comunidade em igual período) evidencia que a prisão preventiva se configura mais gravosa que um eventual decreto condenatório, a indicar a desnecessidade de tal medida. Precedente: Habeas Corpus nº 390, rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 26.5.2000. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. Ordem concedida, de ofício, para revogar o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do recorrente".
“[...] 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se evidenciar, de pronto, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. O pedido de interceptação telefônica formulado pelo Ministério Público Eleitoral em procedimento investigatório criminal não decorreu de denúncia anônima, mas sim de prévia ocorrência policial, de relatório de apreensão de materiais que supostamente seriam distribuídos em troca de voto e, ainda, da anterior autorização de outras três escutas telefônicas envolvendo esses fatos. 3. No caso dos autos, a produção de prova mediante interceptação telefônica mostrou-se necessária, pois o próprio telefone dos recorrentes teria sido utilizado como instrumento da conduta delituosa (entrega das benesses aos eleitores mediante serviço de moto-taxi, após contato telefônico entre os recorrentes) [...]”
“[...] Art. 299 do Código Eleitoral. Indiciamento em inquérito policial. Ausência de Constrangimento ilegal verificável de plano [...] 2. No caso dos autos, não há como aferir, de plano, a existência das hipóteses que autorizam o trancamento do inquérito policial, pois a conduta, em tese, configura crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, e não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade que caracterize constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus nem violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente [...]”.
(Ac. de 20.6.2013 no RHC nº 55358, rel. Min. José De Castro Meira.)
“Habeas corpus. Crime de corrupção eleitoral. Eleições de 2004. Prefeito. Distribuição de cartões-saúde e itens escolares. Ausência. Individualização. Eleitor. Falta de demonstração. Dolo específico. Inexistência. Justa causa. Trancamento. Ação penal. Ordem concedida. 1. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. Precedentes. 2. Na espécie, os supostos corruptores passivos nem mesmo seriam identificáveis, porquanto a distribuição de itens escolares e cartões-saúde - decorrentes de programas sociais custeados pela Prefeitura, então chefiada pelo ora impetrante - teria alcançado mais da metade da população, consoante se extrai dos termos da denúncia, o que afasta o dolo específico. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal”.
“Habeas corpus. Eleições 2010. Crimes dos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral. Trancamento do inquérito policial. Aprofundamento da prova. Impossibilidade. Ordem denegada. (...) 3. Ademais, a verificação da suposta ausência de provas do crime demandaria minuciosa análise dos elementos colhidos no curso da investigação, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 4. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se evidenciar, de pronto, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes [...]”.
“Habeas corpus. Ação Penal. Devolução de prazo. 1. Não há constrangimento ou ilegalidade quando deferida a devolução de prazo, a parte não se manifesta nos autos. 2. Ordem conhecida, por maioria, e denegada, por unanimidade”.
(Ac. de 16.4.2013 no HC nº 125215, rel. Min. Henrique Neves.)
“Inquérito - sequência. Tanto quanto possível, deve-se viabilizar a sequência de inquérito policial objetivando elucidar fatos. Habeas corpus - liberdade de ir e vir - inadequação. Surge a inadequação do habeas corpus ante quadro revelador tão somente do curso de inquérito policial e simples convocação para prestar esclarecimentos”.
(Ac. de 19.3.2013 no RHC nº 69857, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Recurso em habeas corpus. Corrupção eleitoral. Código Eleitoral. Artigo 299. Denúncia. Requisitos. 1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 2. Na acusação da prática de corrupção eleitoral (Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido. 3. Recurso em habeas corpus provido”.
(Ac. de 26.2.2013 no RHC nº 45224, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves.)
“Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 301 do Código Eleitoral. Pedido de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de atipicidade da conduta descrita na denúncia. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso desprovido. Ordem denegada. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, cumpre ao impetrante comprovar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente mediante prova pré-constituída, trazendo aos autos os documentos que atestem a ocorrência do alegado, inclusive peças processuais, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes. 2. Mesmo que fosse possível ultrapassar o óbice da ausência de prova pré-constituída, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso. Precedentes. 3. Na presente hipótese, a denúncia atribui à impetrante a prática do crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral em razão de ter instigado a outra denunciada a usar de grave ameaça para obter votos nas Eleições 2008. 4. A análise das questões postas na impetração, de que a prova testemunhal produzida pelo Ministério Público não comprovaria sua participação no mencionado ilícito, demanda regular dilação probatória, o que deve ser realizado no processo de conhecimento, com o respeito ao princípio do contraditório, e não na via estreita do habeas corpus [...]”.
(Ac. de 14.2.2013 no RHC nº 1260, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Habeas corpus. Sustação. Ação Penal. 1. Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida ‘a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação’. 2. Não procede a alegação de mora do Tribunal Regional Eleitoral para notificar a Assembleia Legislativa Estadual, para os fins do citado art. 53, § 3º, pois esse dispositivo constitucional somente determina que seja dada ciência
àquela Casa após o recebimento da denúncia [...]”.
“[...] 1. Consoante o art. 5º, LXVIII, da CF/88, ‘conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. 2. Na espécie, a procedência de ação de investigação judicial eleitoral relativa às Eleições 2008 e a posterior impugnação à candidatura do paciente nas Eleições 2012 com fundamento nessa condenação não implicam constrangimento à sua liberdade de locomoção, porquanto a eventual manutenção do indeferimento do pedido de registro de candidatura ensejará apenas a restrição ao exercício de mandato eletivo. 3. Ademais, verifica-se que o agravante pretende, de forma reflexa, afastar causa de inelegibilidade, o que não se admite em sede de habeas corpus. Precedente [...]”
(Ac. de 18.9.2012 no AgR-HC nº 84424, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Ação penal. Trancamento. - Se a denúncia narra fatos que evidenciam indícios suficientes de materialidade e autoria do delito imputado ao paciente, não há como se acolher o pleito de trancamento da ação penal [...]”
(Ac. de 23.8.2012 no HC nº 48222, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Habeas corpus. Indeferimento de devolução de prazo recursal. Constragimento ilegal. Inexistência. Revisão criminal. Pendência de julgamento na corte de origem. Ordem denegada. [...] 3. Encontra óbice o conhecimento das alegações do habeas corpus, cujo objeto é idêntico ao da revisão criminal proposta pela mesma parte e ainda pendente de julgamento na instância ordinária, considerando-se que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. [...]”.
(Ac. de 1.8.2012 no HC nº 10381, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Habeas corpus. Nulidade da denúncia. Ausência. Supervisão judicial. Prerrogativa de foro. Chefe do executivo. Nulidade absoluta. Desnecessidade. Comprovação. Prejuízo. Concessão da ordem. 1. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Permite-se, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciados atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal tal como prescrevia o art. 43 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/2008, passando a matéria a ser tratada no art. 395 do mesmo Código. [...]
“Habeas corpus. Instrução deficiente do writ. Não conhecimento. 1. Análise da alegação de constrangimento ilegal - calcada na ausência de proposta de suspensão condicional do processo - encontra óbice, tendo em vista a fragilidade da instrução do writ. 2. Cumpre ao impetrante a devida instrução do writ, trazendo aos autos o acórdão atacado, a denúncia e outros elementos aptos - enfim, prova pré-constituída - a demonstrar de forma inequívoca o alegado constrangimento ilegal a que esteja sendo submetido o paciente. [...]”.
(Ac. de 26.6.2012 no HC nº 28822, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Habeas corpus. Eleições 2008. Prefeito. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Indiciamento em inquérito policial. Ausência de constrangimento ilegal verificável de plano. Denegação da ordem. 1. Consoante o entendimento do c. STJ, o mero indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, que deve ser verificada de plano. 2. Na espécie, a verificação da suposta insuficiência de provas para o indiciamento do paciente demandaria minuciosa análise das provas colhidas no curso da investigação, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedentes [...]”.
“Recurso ordinário em habeas corpus. Eleições 2008. Constrangimento ilegal. Ausência. Não provimento. 1. Incabível a concessão de habeas corpus quando ausente ilegalidade ou abuso de poder capaz de violar o direito de locomoção do paciente. Na espécie, não houve constrangimento ilegal passível de habeas corpus, pois os corréus foram ouvidos na condição de acusados, e não na de testemunhas de acusação, conforme alegado pelos recorrentes. [...]
(Ac. de 19.6.2012 no RHC nº 213048, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Ação penal. Trancamento. - Indefere-se ordem de habeas corpus que tem como fim o trancamento de ação penal, quando ainda não foi formulada a denúncia, em razão de se estar aguardando o cumprimento de carta precatória para a realização de audiência de transação penal [...]”.
(Ac. de 31.5.2012 no RHC nº 176154, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Habeas corpus. Crime. Artigo 350 do Código Eleitoral. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Vantagem ou benefício. Lesão ao bem jurídico. Desnecessidade. Crime formal. Denegação da ordem. [...] 3. Questões relacionadas à inexistência de indicação na peça acusatória do dolo específico do tipo descrito no artigo 350 do Código Eleitoral não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, pois tal matéria deverá ser esclarecida durante a instrução do processo criminal, sendo objeto de apreciação pela Corte Regional, sob pena de indevida supressão de instância[...]"
“Habeas corpus. Nulidade. Promotora de justiça arrolada como testemunha. Matéria não analisada pelo acórdão recorrido. Ausência de defesa técnica. Não configuração. Inexistência de prejuízo. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Liminar cassada. 1. Hipótese na qual se pretende o reconhecimento de nulidade de processo que resultou na condenação do paciente pelos delitos previstos nos arts. 296 e 312 do Código Eleitoral. 2. Não se conhece da questão acerca de eventual irregularidade no arrolamento da promotora de justiça que teria atuado no feito como testemunha, se evidenciado que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o fato, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 3. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de defesa técnica que não se configura, tendo em vista a não comprovação de eventual impedimento ou incompatibilidade do defensor com o exercício da advocacia, sem demonstração, ademais, de prejuízo decorrente da atuação do advogado. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Cassada a liminar”.
(Ac. de 6.12.2011 no HC nº 120087, rel. Min. Gilson Dipp.)
NE: “trecho do voto do relator: [...] O pedido de habeas corpus está fundado na existência de nulidade do processo criminal com decisão condenatória transitada em julgado [...] não obsta o conhecimento do writ o fato de a condenação haver transitado em julgado, porquanto é possível a impetração quando se busca o exame de nulidade ou de questão de direito, ainda que se trate de condenação transitada em julgado [...] Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema
“Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Justa causa. Crime de difamação. Conduta típica. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. [...] 2. Não há falar em falta de justa causa para a acusação, quando a denúncia descreve conduta que configura, em tese, o crime previsto no art. 325 do Código Eleitoral. [...]”
“Habeas corpus - Adequação. Para a adequação do habeas corpus, é suficiente que na inicial se articule ato praticado à margem da ordem jurídica e esteja em jogo, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir, o que ocorre quando verificada controvérsia sobre a realização de audiência em processo-crime, presente tipo apenado com detenção ou reclusão.”
(Ac. de 8.9.2011 no HC nº 45743, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 290 do Código Eleitoral. Condenação transitada em julgado. Recurso especial inadmitido na origem ao fundamento de intempestividade. Ilegalidade. Recurso tempestivo. Ordem concedida. 1. O habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado é cabível apenas em hipóteses excepcionais, desde que haja flagrante ilegalidade. [...] 2. A decisão do TRE/RS que não admite subida de recurso especial por considerá-lo equivocadamente intempestivo configura evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente concedida para anular o trânsito em julgado do acórdão e determinar que seja proferida nova decisão de admissibilidade do recurso especial interposto, ultrapassada a questão relativa à tempestividade.”
(Ac. de 21.6.2011 no HC nº 69040, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Recurso em habeas corpus. Desprovimento. 1. Inexistindo lesão ou iminência de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente, não há falar em cabimento do habeas corpus. 2. A ausência de elementos concretos que justifiquem o receio dos recorrentes de sofrer lesão no seu direito de locomoção inviabiliza o conhecimento do writ. [...]”
(Ac. de 7.6.2011 no RHC nº 1350417, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Habeas corpus. Mantença da suspensão dos direitos políticos no cadastro de eleitores. Não pagamento da pena de multa. Ausência de constrangimento ilegal. Não cabimento do writ. 1. ‘Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;’ (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República). 2. A verificação da mantença da suspensão dos direitos políticos em decorrência do não pagamento da pena de multa imposta em condenação criminal, quando já cumprida a pena privativa de liberdade, é estranha ao âmbito de cabimento do habeas corpus, devido à ausência de violação ou ameaça de violação efetiva da liberdade física de ir e vir do paciente. [...]”
(Ac. de 2.6.2011 no HC nº 51058, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 323 e 325 do Código Eleitoral. Difamação e divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral. Trancamento ação penal. Impossibilidade. [...]. 2. Para verificar a alegação dos impetrantes de que não houve dolo de difamar, injuriar ou caluniar, mas tão somente de narrar ou criticar, seria imprescindível minuciosa análise da prova dos autos, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. [...]”
(Ac. de 17.5.2011 no RHC nº 761681, rel. Min. Fátima Andrighi.)
“Recurso ordinário em habeas corpus. Suspeição. Impedimento. Inadequação da via eleita. 1. O habeas corpus não é a via adequada para pleitear o reconhecimento de suspeição ou impedimento, cuja verificação pressupõe contraditório e ampla dilação probatória. [...]”
(Ac. de 15.3.2011 no RHC nº 108251, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Habeas corpus. Pedido de liminar. Salvo conduto. Audiência. Depoimento pessoal. Paciente/investigado. AIJE. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ. 1 - O remédio constitucional não se compatibiliza com a pretensão de obstar a realização de audiência para tomada de depoimento pessoal do investigado em sede de ação de investigação judicial eleitoral, se não há demonstração inequívoca de que posta em risco a liberdade individual do paciente. [...]"
(Ac. de 1º.3.2011 no HC nº 37779, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“Habeas corpus. Processual penal. Dosimetria da pena: Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Não é o habeas corpus meio processual adequado para o fim de rediscutir matéria probatória apreciada nas instâncias competentes e que conduziram ao decreto condenatório definitivo. [...]. É inadmissível o habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. [...]”
(Ac. de 15.2.2011 no HC nº 336862, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade documental. 1. Não se concede habeas corpus quando a denúncia descreve indícios suficientes de autoria e materialidade e expõe claramente fato - falsidade documental - que, ao menos em tese, configura crime eleitoral. 2. Segundo a teoria da substanciação, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual o julgador não está vinculado à qualificação jurídica nela feita. 3. Não se conhece do habeas corpus no tocante ao não cabimento de proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista ter sido impetrado contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral, evitando-se, assim, indevida supressão de instância. [...]”
“Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Decisão. Relator. Tribunal Regional. Indeferimento. Liminar. Descabimento. Súmula/STF nº 691. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Risco. Ordem pública. Instrução processual. Fundamentação suficiente. 1. Não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunal Regional, que, em sede de habeas corpus, indefere medida liminar (inteligência da Súmula/STF nº 691). [...]”
(Ac. de 25.11.2010 no AgR-HC nº 345870, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra. Descrição. Condutas típicas. Procedimento. Código de Processo Penal. Aplicação subsidiária. Adoção. Necessidade. Código Eleitoral. Norma específica. Ordem parcialmente concedida. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. [...]. 2. No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral, devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente. [...]”
(Ac. de 16.11.2010 no HC nº 295719, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Habeas Corpus. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Foro. Prerrogativa de função. Ex-vereador. Impossibilidade. Inépcia. Denúncia. Justa causa. Ação penal. Dolo específico. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes Criminais. Impossibildade. Súmula nº 444 do STJ. [...]. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se puder constatar, de plano, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. [...]. 3. No caso, as instâncias ordinárias consideraram evidenciado o dolo de obtenção de vantagem pelo paciente ao transportar gratuitamente, em seu veículo, dezenas de eleitores às seções eleitorais no dia do pleito. Assim, não é possível, na estreita via do habeas corpus, o aprofundado reexame das provas para se concluir de forma diversa. [...]”
“Habeas corpus. Constitucional. Eleitoral. Penal. Compra de votos. Condenação criminal. Recurso intempestivo. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de crime continuado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. [...]. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. [...]. 1. A ação de habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a exasperação da pena-base. [...]. 2. A verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na espécie vertente, dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é juridicamente impossível de ocorrer nos limites constitucionais do habeas corpus. [...]. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. [...]”
(Ac. de 26.8.2010 no HC nº 102411, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Habeas corpus. Constitucional. Eleitoral. Processual penal. Compra de votos. Fundamentos distintos daqueles apresentados no tribunal regional eleitoral. Impossibilidade de apreciação. [...]. 1. Argumentos apresentados na presente impetração não têm correlação com os que foram apresentados na instância inferior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus nesses casos, por entender incabível o exame per saltum de questões não analisadas pelo tribunal de origem. Precedentes. [...]”
(Ac. de 26.8.2010 no HC nº 31828, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Habeas corpus. Ação penal eleitoral. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Não conhecimento. 1. Não cabe habeas corpus para proteger direito à assistência judiciária gratuita. 2. Habeas corpus não conhecido.”
(Ac. de 10.6.2010 no HC nº 670, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“[...]. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é admitido quando se verifica de plano, sem qualquer exame do conjunto probatório, a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que demonstrem a autoria. [...]. 3. A necessidade de profunda investigação probatória é estranha ao rito célere e expedito do habeas corpus. [...]”
(Ac. de 18.3.2010 no HC nº 662, rel. Min. Fernando Gonçalves;no mesmo sentido oAc. de 18.2.2010 no AgR-HC nº 671, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 22.10.2009 no RHC nº 133, rel. Min. Ricardo Lewandowski; o Ac. de 20.5.2008 no HC nº 587, rel. Min. Ari Pargendler;o Ac. de 20.11.2007 no HC nº 576, rel. Min. José Delgado; e o Ac. de 19.4.2005 no RHC nº 68, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Recurso em habeas corpus. Alegação de ausência de tipicidade e de justa causa para o processamento de ação penal. Crimes do art. 290 do Código Eleitoral e 331 do Código Penal. Princípio da insignificância. Ausência dos requisitos para aplicação. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Desprovimento. 1. Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, ocorrerá o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus nas seguintes hipóteses: a) a conduta não se constituir de crime em tese; ou b) quando já estiver extinta a punibilidade; ou c) se inocorrentes indícios mínimos de autoria [...]. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus [...]. 5. No que se refere ao delito tipificado no art. 331 do Código Penal e imputado ao paciente, observa-se a total impossibilidade de se verificar a plausibilidade do que alega a recorrente, sem que, para tanto, se proceda, impreterivelmente, a um cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita. Devido à controvérsia existente sobre o tema, deve ser a matéria objeto de instrução processual adequada, sob pena de ofensa ao devido processo legal. [...]”
(Ac. de 13.10.2009 no RHC nº 136, rel. Min. Felix Fischer.)
“Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo Parquet. Possibilidade. [...]. Se a denúncia está lastreada em prova material não produzida pelo Ministério Público, admitem-se oitivas de testemunhas para complementá-la, mesmo que realizadas pelo próprio órgão acusador. Corrupção eleitoral. Dolo específico. Dilação probatória. Necessidade. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Denúncia. Art. 41 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 357 do Código Eleitoral. Requisitos atendidos. Ordem denegada. A denúncia deve atender aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal e do § 1º do art. 357 do Código Eleitoral. A demonstração do dolo específico, todavia, há de ser feita na instrução processual ordinária e não em sede de habeas corpus.”
“[...]. I - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus não pode caracterizar supressão de instância. II - O habeas corpus não se presta à análise aprofundada dos fatos. III - É inviável a decretação da pretensão punitiva com fundamento na pena abstrata sem considerar a causa de aumento prevista na denúncia. [...]”
(Ac. de 2.6.2009 no RHC nº 115, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, nos casos em que a decisão condenatória transitou em julgado, a excepcionalidade de manejo do habeas corpus, quando se busca o exame de nulidade ou de questão de direito, que independe da análise do conjunto fático-probatório. Precedentes. [...] 3. Ordem concedida.”
“[...]. 1. Para analisar o argumento do recorrente de que não restou configurado o crime de desobediência, uma vez que não teria sido notificado para se abster da veiculação de propaganda eleitoral em local vedado, seria necessário o exame detalhado das provas e dos fatos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus e deve ser analisado durante a instrução do processo criminal. 2. Não se concede habeas corpus quando a denúncia descreve indícios suficientes de autoria e materialidade do crime e expõe claramente fato que, ao menos em tese, configura a conduta descrita no art. 347 do Código Eleitoral.”
(Ac. de 22.4.2009 no RHC nº 126, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. 2. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame da existência ou não de dolo específico da conduta supostamente delituosa, questão que será oportunamente esclarecida com a instrução do feito e analisada por ocasião do julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral. [...]”
NE: “[...] tanto a dosimetria da pena quanto a respectiva substituição por uma pena restritiva de direitos, podem ser revistos no âmbito do habeas corpus [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
“[...].1. Conforme entendimento deste Tribunal Superior (Habeas Corpus nº 570, de minha relatoria, de 16.8.2007), a dosimetria da pena envolve questão de legalidade e pode ser objeto de exame por via de habeas corpus, ainda que transitada em julgado a decisão. 2. Não obstante, não procede a alegação do impetrante de que não houve, pelas instâncias ordinárias, fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ao fixar a pena-base, devidamente evidenciada na decisão do juízo eleitoral. Ordem denegada.”
(Ac. de 17.4.2008 no HC nº 588, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 13.12.2007 no HC nº 570, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. 1. Não merece reparos a decisão regional que denegou a ordem, em habeas corpus, que objetivava trancamento da ação penal proposta contra o paciente, em face dos crimes de inscrição fraudulenta e uso de documentos falsos. 2. Hipótese em que há justa causa para prosseguimento do feito, uma vez que as condutas apuradas não se revelam, ao menos em tese, atípicas, tendo a denúncia apontado indícios de materialidade e autoria, contendo um suporte probatório mínimo apto a autorizar a instauração do processo. 3. O habeas corpus não se presta para exame aprofundado de provas. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.”
(Ac. de 15.4.2008 no RHC nº 111, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída de forma deficiente, como a presente, por não ter sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia - no caso, a denúncia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Impetração não conhecida.”
(Ac. de 10.4.2008 no HC nº 593, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. Correto o Ministério Público Eleitoral ao asseverar que: ‘[...] com relação à inaplicabilidade do Enunciado de Súmula nº 691/STF, não assiste ao Impetrante, uma vez que, no caso em exame, não há como admitir a impetração de habeas corpus contra ato decisório denegatório de medida liminar pendente de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo’ . 2. Incidência da Súmula nº 691/STF [...]”
(Ac. de 25.3.2008 no HC nº 590, rel. Min. José Delgado.)
“[...]. O habeas corpus é meio idôneo para pleitear a extensão dos efeitos de decisão favorável ao co-réu, se não for fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). [...]”
“[...]. I - A verificação da existência de dolo na conduta não é possível em sede de habeas corpus, em face da necessidade de exame aprofundado de provas. [...]”
(Ac. de 18.3.2008 no RHC nº 110, rel. Min. Ari Pargendler.)
“[...]. 3. As alegações de falta de provas do delito e de ausência da oferta de vantagem em troca de votos exigem o aprofundado exame do conjunto probatório, não admitido na via excepcional do habeas corpus. [...]”
(Ac. de 19.2.2008 no RHC nº 106, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. 1. O habeas corpus objetiva proteger a liberdade de locomoção da prática de violência ou coação, por abuso de poder ou ilegalidade, sendo esse bem inerente à pessoa humana. Hipótese em que não se mostra cabível tal ação constitucional em benefício de pessoa jurídica. [...]”
“Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Não-caracterização das hipóteses reconhecidas pela jurisprudência. Impossibilidade. Não provimento. 1. A jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores é pacífica ao asseverar que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida extraordinária, somente adotada quando manifesta a atipicidade da conduta, quando houver se operado a extinção da punibilidade ou quando inexistirem indícios mínimos de autoria. [...] 3. In casu, os requisitos necessários à concessão da ordem não estão presentes, pois a conduta que está sendo apurada é tipificada no art. 350 do Código Eleitoral e não se pode aferir, de plano, a ausência de autoria do paciente. [...] 5. O acórdão que apreciou o writ bem delineia a inexistência de constrangimento ilegal e a necessidade de maior dilação probatória, em virtude da impossibilidade de se afirmar, de plano, a ausência de autoria do paciente. [...]”
(Ac. de 22.2.2007 no RHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)
“Habeas corpus. Pretensão de afastar os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Redação original do art. 359 do código eleitoral. Inocorrência. 1. O habeas corpus não é a via adequada para afastar a inelegibilidade descrita na alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, tampouco meio idôneo para restabelecer a condição de elegibilidade, disposta no inciso II do § 3º do art. 14 da Constituição Federal. [...]”
“Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Art. 302 do Código Eleitoral.1. O trancamento da ação penal, por motivo de inexistência de justa causa, exige que esta seja evidenciada de pronto. O que não ocorre na espécie, visto que tanto a denúncia quanto o acórdão impugnado fazem clara exposição de fatos que - em tese - configuram o crime descrito no art. 302 do Código Eleitoral. Mais: a peça de denúncia individualiza a responsabilidade do denunciado e porta consigo o devido rol das testemunhas. Logo, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Em relação ao enquadramento dos fatos, em especial quanto à desclassificação da conduta para o crime descrito no art. 297 do Código Eleitoral, entendo que tal juízo depende de profunda valoração de fatos e provas. Empreitada, essa, incompatível com a via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.”
Ac. de 12.12.2006 no HC nº 547, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“Habeas corpus. Transporte ilegal de eleitores. Condenação. Trânsito em julgado. Instância. Supressão. Revisão criminal. Não-cabimento. 1. O exame, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pela sentença condenatória implica supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta para examinar alegações que objetivam a revisão de decisão transitada em julgado. Ordem denegada.”
(Ac. de 10.10.2006 no HC nº 544, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Ação penal. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Nulidade. Inexistência. Cumprimento espontâneo, ademais, da pena imposta. Constrangimento ilegal não caracterizado. HC denegado. Denega-se pedido de hábeas corpus contra sentença penal transitada em julgado, se não há ilegalidade processual alguma por pronunciar.”
(Ac. de 1º.8.2006 no HC nº 492, rel. Min. Cezar Peluso.)
“Habeas corpus. Ação penal. Decisão condenatória. Constrangimento ilegal. Alegação. Execução provisória. Improcedência. Pretensão. Rediscussão. Causa. Writ. Impossibilidade. 1. Em face da ausência de execução provisória de decisão que, em ação penal, condenou os pacientes, não há falar em constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não se presta, em princípio, como substitutivo de recurso próprio ou como discussão aprofundada de fatos e provas. Denegação da ordem.”
(Ac. de 6.6.2006 no HC nº 534, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Denúncia. Art. 299 do Código Eleitoral. Recebimento. Habeas corpus. Requisitos. Art. 41 do Código de Processo Penal. Cumprimento. Constrangimento ilegal. Não-configuração. Trânsito em julgado. Ausência. Impossibilidade. Exame. Provas. 1. Não constitui constrangimento ilegal o recebimento de denúncia em relação a fato apurado em representação eleitoral ainda não transitada em julgado. 2. O habeas corpus não se presta, em princípio, como substitutivo de recurso próprio ou discussão aprofundada de fatos e provas. Denegação da ordem.”
(Ac. de 18.5.2006 no HC nº 536, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Habeas corpus. Recurso ordinário. Trancamento. Ação penal. Falsidade ideológica. Indícios. Materialidade e autoria. [...] 2. Presentes indícios de materialidade e autoria, não se dá justa causa para trancamento da ação penal. [...] Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.”
(Ac. de 11.4.2006 RHC nº 95, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Existência. Justa causa. Prosseguimento. Denúncia. Descrição. Crime em tese. Recebimento. Alegação. Ofensa aos arts. 5o, LVII, e 93, IX, CF. Afastada. Ordem denegada.” NE: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus só é possível em situações de evidente falta de justa causa, consubstanciada na ausência de suporte probatório mínimo de autoria de materialidade, extinção da punibilidade ou atipicidade manifesta do fato, de modo que não se tranca a ação penal quando a conduta narrada na denúncia configura, em tese, crime.”
(Ac. de 28.3.2006 no HC nº 527, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006 no HC nº 521, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 13.9.2006 no HC nº 535, rel. Min. Cesar Asfor Rocha ; e o Ac. de 22.3.2007 no RHC nº 101, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Recurso de habeas corpus. Condenação criminal. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Provimento negado. [...]” NE: “Preliminarmente, cabe-nos analisar se este recurso tem aptidão para desconstituir o decreto condenatório acobertado pela coisa julgada. O habeas corpus não é, em tese, o meio idôneo para desconstituir tal decisão.”
“Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Crimes. Art. 347 do Código Eleitoral e arts. 12, caput, 330 e 331, c.c. o art. 69 do Código Penal. 1. O trancamento de ação penal mediante habeas corpus é medida excepcional somente cabível quando, pela simples enunciação, o fato não constituir crime. 2. Hipótese em que não demonstrada a justa causa para trancamento da ação penal, dado que as condutas apuradas não se revelam, de plano, atípicas, e o habeas corpus não se presta para exame aprofundado de provas. 4. Possibilidade de reiteração de habeas corpus, desde que tenha havido julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado. É a jurisprudência do STF: HC nº 79.776/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 3.3.2000; HC nº 79.748/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.6.2000; e HC nº 81.782/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 7.6.2002. 5. A reiteração de habeas corpus, entretanto, somente pode ocorrer uma única vez. Nesse sentido se pronunciou o STF no HC nº 80.648, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21.6.2002. 6. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. [...]”
(Ac. nº 525, de 27.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Ação penal. Justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus pressupõe o descompasso dos fatos narrados na denúncia com a ordem jurídica, surgindo no campo da excepcionalidade maior.”
(Ac. nº 90, de 29.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...] Habeas corpus. Revisão criminal. Sentença. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Não-provimento. O habeas corpus não é meio adequado para exame de alegações que visem a revisão de decisão criminal com trânsito em julgado. [...]” NE: Trecho da decisão agravada: “O pedido de habeas corpus enfrenta decisão da juíza da 39ª Zona Eleitoral/RS que, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral, em razão do trânsito daquela decisão, determinou que a Câmara Municipal declare ‘extinto o mandato eletivo do vereador [...]'.”
(Ac. nº 516, de 23.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Discussão sobre fatos e prova. Impossibilidade. 1. Presentes os pressupostos configuradores da materialidade do delito e os indícios de sua autoria, resta caracterizada a justa causa para o prosseguimento da ação penal. 2. O trancamento de ação penal, em se cuidando de fatos típicos, não cabe, em princípio, na via do habeas corpus em que é interditada a discussão sobre prova e fatos. [...]”
(Ac. nº 66, de 30.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Recurso em habeas corpus. Provas. Exame. Impossibilidade. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Ausência. Provimento negado. Habeas corpus não é meio próprio para exame aprofundado de provas. Se a denúncia descreve fato típico, mostra a materialidade e indícios da autoria, não se configura a justa causa para o trancamento da ação penal.”
(Ac. nº 85, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Habeas corpus. Crimes. Corrupção eleitoral (art. 299 do CE) e corrupção ativa (art. 333 do CP). Audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal. Liminar. Indeferimento. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ante a verificação das descrições das condutas tidas como violadas. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é admitido quando se verifica de plano, sem qualquer exame do conjunto probatório, a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que demonstrem a autoria. Ordem denegada.”
(Ac. nº 494, de 17.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Habeas corpus. Pedido. Trancamento. Inquérito policial. Fato. Objeto. Representação eleitoral. 1. Não configura constrangimento ilegal a instauração de inquérito policial fundada em fato apurado em representação eleitoral, tendo em vista que a notícia trazida nesta ação caracteriza, em tese, aliciamento de eleitores, sendo plenamente justificável a requisição formulada pelo Ministério Público Eleitoral. 2. As alegações de cerceamento de defesa, ausência de provas e descumprimento das disposições previstas na Resolução nº 21.575/2003 devem ser apreciadas na própria representação, sendo descabida, para tanto, a utilização da presente via. Denegação da ordem.”
(Ac. nº 507, de 16.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Condenação pelo crime do art. 299 do Código Eleitoral. Comprovação da materialidade e autoria do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. A firme fundamentação do acórdão regional quanto à materialidade e à autoria do delito afasta a alegação de inexistência de justa causa, não sendo o habeas corpus sucedâneo de apelação. [...]”
(Ac. nº 501, de 16.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] Crimes. Arts. 323 e 324 do Código Eleitoral. Justa causa. Configuração. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de exceção e somente pode ser admitido quando o fato mencionado não constitui crime, quando evidenciada pela simples enunciação dos fatos que inexiste qualquer elemento indiciário que dê base à acusação ou quando ocorrer a extinção da punibilidade. 2. Hipótese em que resta demonstrada a justa causa para prosseguimento da ação penal, uma vez que as condutas apuradas não se revelam, ao menos em tese, atípicas, tendo sido a denúncia adequadamente instruída, contendo um suporte probatório mínimo apto a autorizar a instauração da ação. 3. O habeas corpus não se presta para exame aprofundado de provas, o que se faz necessário para exame de todas as alegações formuladas pelo impetrante. [...]”
(Ac. de 4.11.2004 no HC nº 500, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido Ac. de 3.8.2004 no AHC nº 479, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Habeas corpus. Eleição 2002. Art. 299, CE. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Liminar. Ordem concedida. Concede-se a ordem quando manifesta a ilegalidade da prisão em flagrante.” NE: Prisão ocorrida quando da execução de mandado de busca e apreensão de materiais relacionados à captação de sufrágio. “Quando ocorreu a autuação da prisão em flagrante, de há muito estava encerrada a votação concernente ao pleito de 2002.”
(Ac. nº 457, de 1º.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Habeas corpus. Crime capitulado no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74. Sucedâneo de apelação ou revisão criminal. Impossibilidade. Sentença trânsita em julgado [...]. Incompetência da Justiça Eleitoral. Afastada. [...] Ordem denegada.”

References: artigo 347
 artigo 265
 artigo 265
 Artigo 299
 Artigo 350
 artigo 350
in casu
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