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Timestamp: 2019-05-19 15:29:30+00:00

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Despacho 5522 de 2012
Enviado por Rosinda Costa
Despacho n 12567_2012 26 set universos e os critérios para a determinação dos percentis
SERIE_I_NO_24
caderno1_2019-03-02 1
APL_0215_2008_2008_SEC. ESTADUAL DE ADMINISTRACAO_P02192_06.pdf
Tereza Cavalcanti - Redação Oficial.pdf
5FHC124-A polêmica da CPI
Sebenta Administrativo I - 2ª Parte
port_34_a_2009
Portaria 84_2012 (alteração ao nome TST)
Ficha de Verificacao de Aquisicao de Competencias ufcd 6651
Decreto-lei Apoios Sfl
Despacho Adjuntos Director
normativa_unasul_201700
Ata da RCA das 14:00 - Ratifica
estatuto social ipmmj
Regimento Interno Semfaz
PIM II - Eternit
81 24 de abril de 2012
Gabinete do Secretrio de Estado da Presidncia do Conselho de Ministros
Despacho n. 5521/2012 Cancelamento do estatuto de utilidade pblica O Santana Futebol Clube, pessoa coletiva n. 500838720, com sede em Lisboa, obteve o estatuto de utilidade pblica ao abrigo do Decreto-Lei n. 460/77, de 7 de novembro, por despacho do Primeiro-Ministro de 27 de julho de 1984, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 1185, de 10 de agosto de 1984. Considerando a informao n. DAJD/155/2012 constante do processo administrativo n. 13/VER/2011 instrudo na Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho de Ministros, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro atravs do despacho n. 9162/2011, de 15 de julho, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 138, de 20 de julho de 2011, e ao abrigo da alnea b) do n. 1 do artigo 13. do Decreto-Lei n. 460/77, de 7 de novembro, determino a cessao dos efeitos da referida declarao de utilidade pblica. 11 de abril de 2012. O Secretrio de Estado da Presidncia do Conselho de Ministros, Lus Maria de Barros Serra Marques Guedes. 6462012 jugadas no n. 3 do artigo 17. da lei preambular e artigo 72. do RCTFP (Lei n. 59/2008, de 11 de setembro) torna-se pblico que foi celebrado contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado, na sequncia do procedimento concursal aberto pelo Aviso n. 3694/2010, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 36, de 22 de fevereiro, para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira de assistente tcnico, do mapa de pessoal da Direo-Geral de Proteo Social aos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica, com a seguinte trabalhadora: Marisa Nunes Jacinto com a remunerao correspondente entre a 2. posio remuneratria da carreira de assistente tcnico e nvel remuneratrio 7. da tabela remuneratria nica, com efeitos a 8 de maro de 2012. 12 de abril de 2012. O Diretor-Geral, Lus Manuel dos Santos Pires. 205992262
MINISTRIOS DAS FINANAS E DA SADE
Gabinetes dos Secretrios de Estado da Administrao Pblica e da Sade
Despacho n. 5522/2012 Considerando as especificidades da carreira especial de enfermagem e observando o disposto no artigo 3. da Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro, procedeu-se, atravs da Portaria n. 242/2011, de 21 de junho, adaptao do subsistema de avaliao do desempenho dos trabalhadores da Administrao Pblica (SIADAP 3), aprovado pela mencionada Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n. 248/2009, de 22 de setembro. Nos termos do artigo 20. daquela Portaria, os modelos das fichas de autoavaliao, de avaliao, de reformulao de parmetros e respetivos indicadores e de monitorizao, so aprovados por despacho conjunto dos membros do Governo responsveis pelas reas da sade e da Administrao Pblica. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 20. da Portaria n. 242/2011, de 21 de junho, so aprovados os modelos de fichas de avaliao, de autoavaliao, de reformulao de parmetros e respetivos indicadores e de monitorizao, relativas aplicao do subsistema de avaliao do desempenho dos trabalhadores da Administrao Pblica (SIADAP 3), aprovado pela Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro, e adaptado, nos termos do seu artigo 3., pela Portaria n. 242/2011, de 21 de junho, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n. 248/2009, de 22 de setembro, que se encontram em anexo ao presente despacho conjunto, dele fazendo parte integrante. 19 de maro de 2012. O Secretrio de Estado da Administrao Pblica, Hlder Manuel Sebastio Rosalino. O Secretrio de Estado da Sade, Manuel Ferreira Teixeira. ANEXO I Avaliao do desempenho da carreira especial de Enfermagem Ficha de avaliao
MINISTRIO __________________________________________________
Aviso n. 5769/2012 Torno pblico para os devidos efeitos que por meu despacho de 5 de abril de 2012 foi concedida a Jos Manuel Gomes Guterres licena sem remunerao ao abrigo do artigo 234. da Lei n. 59/2008 de 11 de setembro, com efeitos a 19 de maio de 2012 e pelo perodo de dois anos. 12 de abril de 2012. O Secretrio-Geral, Jos Maria Belo de Sousa Rego. 6452012 Aviso n. 5770/2012 Nos termos do disposto nas disposies conjugadas da alnea b) do n. 1 e do n. 2 do artigo 37. e do artigo 64. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, faz-se pblico que por meu despacho datado de 2 de abril de 2012, precedido de pareceres prvios favorveis da trabalhadora e do respetivo servio de origem, com efeitos a 1 de maro de 2012, foi definitivamente consolidada na Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho de Ministros a mobilidade interna na carreira/categoria de tcnico superior da licenciada Susana Sofia Baltasar dos Anjos, anteriormente pertencente ao mapa de pessoal da Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa. Nos termos do n. 4 do artigo 64. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redao atual, a trabalhadora mantm o posicionamento remuneratrio detido na situao jurdico funcional de origem, ou seja, 1.373,12 (mil, trezentos setenta e trs euros e doze cntimos), correspondente ao valor intermdio entre as posies remuneratrias 2 e 3 da carreira/categoria de tcnico superior e os nveis remuneratrios 15 e 19 da Tabela Remuneratria nica aprovada pela Portaria n. 1553-C/2008, de 31 de dezembro. 12 de abril de 2012. O Secretrio-Geral, Jos Maria Belo de Sousa Rego. 6442012
Direo-Geral de Proteo Social aos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica (ADSE)
Aviso n. 5771/2012 Em cumprimento do disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 37. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro e ao abrigo das disposies con-
Servio _______________________________________________________
(A preencher pelo avaliador)
Primeiro avaliador Cargo NIF Segundo avaliador Cargo NIF
Avaliado Categoria/carreira Unidade orgnica NIF
Perodo em avaliao a
Dirio da Repblica, 2. srie N. 81 24 de abril de 2012
2.2 COMPORTAMENTOS PROFISSIONAIS
(A preencher no inicio do perodo de avaliao Entrevista de orientao inicial) (A preencher no final do perodo de avaliao)
Comportamentos profissionais escolhidos
Comportamento demonstrada a um nvel elevado (Pontuao 5)
Comportamento demonstrada (Pontuao 3) Comportamento no demonstrada (Pontuao 1)
1. OBJETIVOS DA UNIDADE ORGNICA
(Descrio dos objetivos da unidade orgnica)
Obs: A descrio de cada comportamento e dos descritivos a ele associados constantes das Lista de comportamentos referem-se ao padro mdio exigvel de desempenho (Comportamento Demonstrado), nos termos definidos pelo Conselho Coordenador de Avaliao.
Pontuao do parmetro
O primeiro avaliador, em __/__/_____, O segundo avaliador, em __/__/_____,
2. PARMETROS DA AVALIAO Parmetro de avaliao Objetivos individuais Comportamentos Profissionais Ponderao
O avaliado, em __/__/_____,
3. AVALIAO GLOBAL DO DESEMPENHO
PARMETRO DA AVALIAO PONTUAO
PONTUAO PONDERADA
Objetivos individuais Comportamentos profissionais
2.1 OBJETIVOS INDIVIDUAIS
DESEMPENHO RELEVANTE DESEMPENHO ADEQUADO DESEMPENHO INADEQUADO
DESCRIO DO OBJETIVO DETERMINAO DO(S) INDICADOR(ES) DE MEDIDA E CRITRIOS DE SUPERAAO
Objetivo superado (Pontuao 5) Objetivo atingido (Pontuao 3) Objetivo no atingido (Pontuao 1)
AVALIAO FINAL - MENO QUALITATIVA
4. FUNDAMENTAO DA MENO DE DESEMPENHO RELEVANTE
1 Indicador (es) de medida Critrios de superao Ponderao
Objetivo Indicador(es) de medida Critrios de superao Ponderao
A avaliao com meno de "Desempenho Relevante":   Foi validada em reunio do Conselho Coordenador da Avaliao realizada em __/__/_____, conforme consta da respetiva Ata.   No foi validada em reunio do Conselho Coordenador da Avaliao realizada em __/__/_____, conforme consta da respetiva Ata, de cuja parte relevante se anexa cpia, tendo sido atribuda a meno de Desempenho __________________ correspondendo a __________.
5. FUNDAMENTAO DA MENO DE DESEMPENHO INADEQUADO Parmetro de objetivos individuais:
Parmetro comportamentos profissionais:
A avaliao com meno de "Desempenho Inadequado":
4 Indicador (es) de medida Critrios de superao Ponderao
  Foi validada em reunio do Conselho Coordenador da Avaliao realizada em __/__/_____, conforme consta da respetiva Ata.   No foi validada em reunio do Conselho Coordenador da Avaliao realizada em __/__/_____, conforme consta da respetiva Ata, de cuja parte relevante se anexa cpia, tendo sido atribuda a meno de Desempenho __________________ correspondendo a __________.
6. RECONHECIMENTO DO MRITO (DESEMPENHO EXCELENTE) Foi reconhecido mrito (Desempenho Excelente) em reunio do Conselho Coordenador da Avaliao realizada em __/__/____, com os fundamentos que constam da respetiva Ata, de cuja parte relevante se anexa cpia.
7. JUSTIFICAO DE NO AVALIAO
6 Indicador (es) de medida Critrios de superao Ponderao
O primeiro avaliador, em __/__/_____, _________________________________________ O segundo avaliador, em __/__/_____, _________________________________________ O avaliado, em __/__/_____, _________________________________________
8. EXPETATIVAS, CONDIES E/OU REQUISITOS DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL
Os objetivos n(s)______ foram reformulados em __/__/____ constando de anexo a esta ficha. O primeiro avaliador, em __/__/_____, _________________________________________ O segundo avaliador, em __/__/_____, _________________________________________ O avaliado, em __/__/_____, __________________________________________
9. DIAGNSTICO DE NECESSIDADES DE FORMAO
reas a desenvolver Aes de formao profissional a considerar
10. COMUNICAO DA AVALIAO ATRIBUDA AO AVALIADO
2. ENTREVISTA DE REORIENTAO Anlise do desempenho Estratgias de otimizao
Tomei conhecimento da minha avaliao em reunio de avaliao realizada em ___/___/______ O avaliado, em ___/___/_____, __________________________________________
11. HOMOLOGAO/DESPACHO DO DIRIGENTE MXIMO DO SERVIO
Aos ___/___/_____
12. CONHECIMENTO DA AVALIAO APS A HOMOLOGAO/DESPACHO DO DIRIGENTE MXIMO DO SERVIO Tomei conhecimento da homologao/despacho do dirigente de nvel superior relativo minha avaliao em ___/___/_____.
O avaliado, _____________________________________________________________
ANEXO II Avaliao do desempenho da carreira especial de Enfermagem Ficha de monitorizao Registo de observao do desempenho e orientao
MINISTRIO __________________________________________________ Servio _______________________________________________________
ANEXO III Avaliao do desempenho da carreira especial de Enfermagem Ficha de autoavaliao
Primeiro avaliador Cargo NIF Segundo avaliador Cargo NIF Avaliado Categoria/carreira NIF Unidade orgnica
(A preencher pelo avaliado)
Avaliado Categoria/carreira Unidade orgnica
1. OBJETIVOS INDIVIDUAIS 1.1. GRAU DE REALIZAO DOS OBJETIVOS FIXADOS
Para cada objetivo fixado em que nvel considera que se situou o seu desempenho? (Assinale com X o nvel)
Objetivos fixados
Superei o objetivo
Atingi o objetivo
No atingi o objetivo
1. REGISTO DE INCIDENTES CRTICOS Data da ocorrncia Descrio sinttica do incidente crtico Norma de atuao Orientaes
Objetivo 1 Objetivo 2 Objetivo 3 Objetivo _ Objetivo _ Objetivo _
1.2. FUNDAMENTAO
(Breve fundamentao relativa realizao dos objetivos)
Data da ocorrncia
Descrio sinttica do incidente crtico
Norma de atuao
2. COMPORTAMENTOS PROFISSIONAIS 2.1. DEMONSTRAO DE COMPORTAMENTOS PROFISSIONAIS Para cada comportamento em que nvel considera que se situou o seu desempenho ao longo do ano? (Assinale com X o nvel)
Comportamento profissional escolhido
Comportamento demonstrado a um nvel elevado (Pontuao 5) Comportamento demonstrado (Pontuao 3) Comportamento no demonstrado (Pontuao 1)
2.2. FUNDAMENTAO
(Breve fundamentao relativo aos comportamentos demonstrados)
Objetivo Indicador(es) de medida 3 Critrios de superao Ponderao
Em reunio realizada em __/__/_____ O primeiro avaliador _________________________________________ O segundo avaliador _________________________________________
AUTO-AVALIAO PARMETRO DA AVALIAO Enf. avaliado
O avaliado _________________________________________
205988918
Objetivos individuais Comportamentos profissionais O avaliado __________________________________________________________ em __/__/_____ Recebi. O avaliador ___________________________________________
Gabinete do Secretrio de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Despacho n. 5523/2012 Nos termos do disposto n. 3 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 127/2010, de 30 de novembro, com a redao dada pelo Decreto-Lei n. 91/2011, de 26 de julho, e ao abrigo da delegao de competncias do Ministro de Estado e dos Negcios Estrangeiros prevista no Despacho n. 1999/2012, de 3 de fevereiro, determino que a data da efetiva sada do Dr. Guilherme Jorge Rodrigues Zeverino da Embaixada de Portugal em Bissau seja no dia 1 de dezembro de 2012. 16 de abril de 2012. O Secretrio de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Lus Miguel Gubert Morais Leito. 205990594
ANEXO IV Avaliao do desempenho da carreira especial de Enfermagem Reformulao de parmetros
Primeiro avaliador NIF Segundo avaliador NIF Avaliado NIF
Despacho (extrato) n. 5524/2012 Por despacho do Ministro de Estado e dos Negcios Estrangeiros de 3 de abril de 2012, nos termos das disposies conjugadas do n. 1 do artigo 5. e no artigo 44. ambos do Decreto-Lei n. 40-A/98, de 27 de fevereiro e na alnea b) do n. 4 do artigo 21. do Decreto-Lei n. 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada Pessoal Diplomtico do Ministrio dos Negcios Estrangeiros Nuno Vaultier Mathias que, por Despacho n. 3936/2012, publicado no Dirio da Repblica 2. srie, n. 56, de 19 de maro, foi designado para exercer o cargo de Diretor de Servios de Assuntos Institucionais integrado no Direo-Geral dos Assuntos Europeus, seja exonerado do referido cargo. A cessao de funes do referido cargo produz efeitos data em que assumir o cargo de Cnsul-Geral de Portugal em So Francisco. 9 de abril de 2012. O Diretor do Departamento Geral de Administrao, Jos Augusto Duarte. 205984551
1. O(S) OBJETIVO(S) INDIVIDUAL(AIS) SEGUINTE(S) FOI (FORAM) REFORMULADO(S) PELOS MOTIVOS DESCRITOS PARA CADA UM:
Objetivo n. ___ Motivo da reformulao:
2. PARMETRO OBJETIVOS INDIVIDUAIS
DESCRIO DO OBJETIVO DETERMINAO DO(S) INDICADOR(ES) DE MEDIDA E CRITRIOS DE SUPERAAO Avaliao
Despacho n. 5525/2012 1 Nos termos do disposto no artigo 13. do Decreto-Lei n. 54/2012, de 12 de maro, e no n. 1 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 78/2007, de 29 de maro, conjugado com o estabelecido na Portaria n. 1113/2007, de 19 de dezembro, e por proposta do diretor-geral da Direo-Geral de Administrao Interna, nomeio, como consultor, em regime de comisso de servio, por um perodo de trs anos, remunerado pela posio remuneratria 11., nvel remuneratrio 48, o mestre Pedro Miguel Pedras de Sousa Barreto. 2 O presente despacho produz efeitos a partir 1 de abril de 2012. 13 de abril de 2012. O Ministro da Administrao Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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References: artigo 13
 artigo 17
 artigo 72
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 234
 artigo 37
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 44
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 11