Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2010/03/despseg.asp
Timestamp: 2019-09-18 22:14:52+00:00

Document:
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2010
Nomeia, em comissão de serviço, o director da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com a referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 3) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:
Nos termos do disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 105.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e ainda, dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002;
Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do EMFSM:
1. Nomeia, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 102 861, Pun Su Peng, para o cargo de director da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a que se refere o Anexo B ao artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 43.º, n.º 2, alínea d), 71.º, n.º 1, alínea c), e 107.º, n.º 1, todos do EMFSM, pelo período de dois anos, a partir de 20 de Janeiro de 2010.
2. O nomeado é graduado no Posto de Superintendente-Geral por efeito do disposto no n.º 1 do artigo 150.º do EMFSM.
3. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicado, em Anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e, bem assim, a nota curricular do oficial nomeado.
Fundamentos da nomeação do intendente n.º 102 861, Pun Su Peng para o cargo de director da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente do CPSP n.º 102 861, Pun Su Peng.
— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM (1994);
— Curso de Comando e Direcção (2003-2004).
— Comandante da Polícia Municipal (Então Leal Senado de Macau) (1995-1996);
— Chefe da Divisão dos Serviços de Migração do CPSP (1997);
— Comandante-Adjunto do Departamento Policial de Macau do CPSP (1998);
— Comandante do Departamento Policial das Ilhas do CPSP (1999);
— Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança (20 de Dezembro de 1999 até ao presente).
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2010
Subdelega competências no director dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 155/2009 - Subdelega competências na directora, substituta, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:
1. Subdelego no director dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, o intendente n.º 102 861, Pun Su Peng, a competência para a prática dos seguintes actos:
2. Por despacho a publicar em Boletim Oficial, homologado pelo Secretário para a Segurança, o director pode subdelegar no subdirector ou no pessoal com funções de chefia, as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento da DSFSM.
6. É revogado o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 155/2009.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 15 de Janeiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

References: artigo 64
 artigo 4
 artigo 105
 artigo 43
 artigo 20
 artigo 150
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 7