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Timestamp: 2020-02-29 13:58:23+00:00

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Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
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§ 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei Federal n° 12.736/12, haja vista... aos requisitos do art. 59 do Código Penal. Em cotejo com os elementos existentes …
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IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PE LA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA..., COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DOS SEGUINTES ART IGOS: A) NO ARTIGO 217-A, …
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§ 2º do artigo 387 , do Código de Processo Penal , com redação conferida pela Lei Federal nº 12.736 /12, haja vista... nos autos, como incurso nas sanções penais sediadas no art. 171 , caput (três …
Página 3627 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020
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Página 1593 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020
GLEYDSON PEREIRA PEDROSA às penas do artigo 121, caput, do Código Penal. Atento às disposições constantes do art. 5o XLVI..., qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do art. …
Art. 63 do Decreto Lei 3689/41
Art. 63 do Código Processo Penal

References: artigo 387
 ARTIGO 387
 ARTIGO 217
 artigo 121
 artigo 387
 artigo 387
 artigo 387
 ARTIGO 77
 ARTIGO 387
 artigo 121