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STJ - Cumprimento de Sentença de Alimentos pelo art. 475-I e ss do CPC | Julgamentos | Sentença (Lei)
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RECURSO ESPECIAL N 1.177.594 - RJ (2010/0017151-7)
RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MASSAMI UYEDA A B J DE M FABRCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI E OUTRO(S) L B J DE M E OUTRO SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL - NO-OCORRNCIA - EXECUO DE ALIMENTOS - POSIO DE DESTAQUE NA ORDEM JURDICA CUMPRIMENTO DE SENTENA (ART. 475 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL) - OBJETIVO DE ACELERAR A PRESTAO JURISDICIONAL APLICAO - URGNCIA E IMPORTNCIA DO CRDITO ALIMENTAR RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - No h omisso no aresto a quo , tendo sido analisadas as matrias relevantes para soluo da controvrsia. II - A execuo de alimentos tratada de maneira especial pela ordem jurdica. A isso se deve em razo de estar sua finalidade relacionada com o respeito dignidade humana da pessoa que credora da obrigao (art. 1, inciso III, da Carta Republicana), o que demanda severa atuao dos rgos oficiais para que esse pleito se satisfaa de forma plena, rpida e produtiva. III - Aps a reforma processual promovida pela Lei 11.232/05, inclinando-se esta simplificao dos atos executrios, h de se conferir ao artigo 732 do Cdigo de Processo Civil interpretao que seja consoante com a urgncia e a importncia da execuo de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidncia das regras do cumprimento de sentena (art. 475-J do Cdigo de Processo Civil). IV - Tendo em conta o objetivo da Lei 11.232/2005 que foi a de acelerar a entrega da prestao jurisdicional, perfeitamente possvel a aplicao do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil s execues de alimentos. V - Recurso especial improvido. ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bas Cueva.
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Braslia, 21 de junho de 2012(data do julgamento)
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RECURSO ESPECIAL N 1.177.594 - RJ (2010/0017151-7) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MASSAMI UYEDA A B J DE M FABRCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI E OUTRO(S) L B J DE M E OUTRO SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA RELATRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por A. B. J. DE M., fundamentado no artigo 105, inciso III, alneas "a" e "c", do permissivo constitucional, em que se alega violao dos artigos 213, 214, 475-J, 535, inciso II, e 652, do Cdigo de Processo Civil, bem como divergncia jurisprudencial. Os elementos existentes nos presentes autos noticiam que no bojo de de ao de alimentos n. 2003.209.004791-9, homologou-se acordo entre as partes cujo contedo obrigava o ora recorrente, A. B. J. DE M., ao adimplemento de seis (6) salrios mnimos em favor das ora ora recorridas, J. B. DE M. E OUTROS. Contudo, sob o fundamento de que o ora recorrente, A. B. J. DE M., deixou de adimplir, integralmente, com suas obrigaes alimentares, as recorridas, J. B. DE M. E OUTROS, formularam pedido de execuo do julgado, nos termos do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil. Sendo assim, pleitearam o adimplemento dos valores devidos, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sobre o crdito exequendo. (fls. 10/19 e-STJ) O r. Juzo da 1 Vara de Famlia da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, determinou a intimao do alimentante para "(...) cumprir, voluntariamente, o acordo homologado, em quinze dias. A intimao dever se dar na pessoa do seu patrono ou, se no tiver, pessoalmente (CPC, arts. 236 e 237). Caso o alimentante, devidamente intimado, no pague no prazo acima estabelecido o montante da condenao, o dbito ser acrescido de multa de 10%." (fl. 36 e-STJ). Transcorridos in albis o prazo estabelecido para adimplimento sem o seu devido cumprimento, as recorridas, L. B. J. DE M. E OUTRO, requereram a incidncia da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crdito devido, bem como a penhora eletrnica dos valores. (fls. 39/40 e-STJ). fl. 44, o r. Juzo a quo deferiu o pedido de penhora eletrnica, o que restou parcialmente cumprido, conforme consta das fls. 45/47 e-STJ.
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Irresignado, o recorrente, A. B. J. DE M., ajuizou exceo de pr-executividade, oportunidade em que alegou, resumidamente, ausncia de citao. Disse, ainda, que a execuo por quantia certa contra devedor solvente deve seguir o rito previsto no artigo 732 do Cdigo de Processo Civil, ou seja, como processo autnomo e, portanto, invivel a incidncia do artigo 475-J. Alegou, ainda, nulidade da penhora. Pediu, ao final, o reconhecimento da inpcia da inicial. (fls. 56/66 e-STJ) O r. Juzo a quo rejeitou a exceo de pr-executividade ao fundamento de adequao da via eleita porque tratar-se-ia de execuo de sentena. Alm disso, asseverou que o recorrente, A. B. J. DE M., foi devidamente intimado e, por conseguinte, no h se falar em nulidade da citao ou da penhora (fl. 54 e-STJ). Inconformado, o recorrente, A. B. J. DE M., interps Agravo de Instrumento. Em linhas gerais, sustentou a inadequao da via eleita e, nesse contexto, ratificou que a execuo, para a hiptese de cobrana de dbitos pretritos alimentcios, deve seguir o rito previsto no artigo 732 do Cdigo de Processo Civil. Alegou, ainda, a nulidade de citao e da penhora eletrnica. Pediu, ao final, o provimento do recurso (fls. 5/15 e-STJ). O egrgio Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto por A. B. J. DE M. A. ementa, por oportuno, est assim redigida:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO DE ALIMENTOS. Agravo de instrumento contra a deciso que indeferiu de plano a exceo de pr-executividade oposta em execuo de alimentos. Possvel ao credor executar alimentos pelo rito do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil quando a dvida se refere a prestaes pretritas. Precedente da jurisprudncia. A penhora pode incidir sobre o salrio do devedor de alimentos, como autoriza o artigo 649, 2, do Cdigo de Processo Civil, se o crdito em execuo se refere a prestao alimentcia. Nulidades inocorrentes. Recurso desprovido." (fl. 110 e-STJ). Opostos embargos de declarao (fls. 115/120 e-STJ), foram rejeitados s fls. 123/124 e-STJ.
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Nas razes do presente recurso especial, A. B. J. DE M. sustenta, em resumo, negativa de prestao jurisdicional. Alega, ainda, que a execuo do crdito alimentar pretrito no pode seguir o rito previsto no artigo 475-J e seguintes da lei processual civil. Assevera, por fim, que, na espcie, deveria ter sido citado e no intimado na pessoa de advogado. (fls. 127/135 e-STJ) O Ministrio Pblico Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da Repblica, Dr. Pedro Henrique Tvora Niess, opinou pelo desprovimento do recurso especial. (fls. 165/169 e-STJ) o relatrio.
RECURSO ESPECIAL N 1.177.594 - RJ (2010/0017151-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL NO-OCORRNCIA EXECUO DE ALIMENTOS - POSIO DE DESTAQUE NA ORDEM JURDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENA (ART. 475 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL) - OBJETIVO DE ACELERAR A PRESTAO JURISDICIONAL - APLICAO - URGNCIA E IMPORTNCIA DO CRDITO ALIMENTAR - ARTIGOS 732 E 475-R, DO CPC - INTERPRETAO CONJUNTA - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - No h omisso no aresto a quo , tendo sido analisadas as matrias relevantes para soluo da controvrsia. II - A execuo de alimentos tratada de maneira especial pela ordem jurdica. A isso se deve em razo de estar sua finalidade relacionada com o respeito dignidade humana da pessoa que credora da obrigao (art. 1, inciso III, da Carta Republicana), o que demanda severa atuao dos rgos oficiais para que esse pleito se satisfaa de forma plena, rpida e produtiva. III - Aps a reforma processual promovida pela Lei 11.232/05, inclinando-se esta simplificao dos atos executrios, h de se conferir ao artigo 732 do Cdigo de Processo Civil interpretao que seja consoante com a urgncia e a importncia da execuo de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidncia das regras do cumprimento de sentena (art. 475-J do Cdigo de Processo Civil). IV - Tendo em conta o objetivo da Lei 11.232/2005 que foi a de acelerar a entrega da prestao jurisdicional, perfeitamente possvel a aplicao do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil s execues de alimentos. V - Questo que exige interpretao conjunta entre o art. 732, do CPC, anterior reforma promovida pela Lei 11.232/2005 e o artigo 475-R, que determina "(...) Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentena, no que couber, as normas que regem o processo de execuo de ttulo extrajudicial." VI - Recurso especial improvido.
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O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA: A irresignao no merece prosperar. Com efeito. Inicialmente, acerca da negativa de prestao jurisdicional, observa-se que, diferente do que pretendido pelo ora recorrente, A. B. J. DE M., o v. acrdo recorrido examinou, adequadamente, os principais pontos da lide, notadamente acerca da inexistncia de nulidade de intimao, dando-lhe, por conseguinte, a interpretao que melhor entendeu para a questo (fls. 110/112 e-STJ). Na verdade, esta Corte Superior tem repetido, em diversos julgados, que o rgo julgador no obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessrios para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudncia, aspectos pertinentes ao tema e da legislao que entender aplicvel ao caso (ut AgRg no REsp n. 705.187/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005). A controvrsia aqui agitada sobreleva importante questo acerca da possibilidade, ou no, de aplicao do regime de cumprimento de sentena satisfao de verbas alimentares devidas e pretritas. Como cedio, a execuo de alimentos tratada de maneira especial pela ordem jurdica. A isso se deve em razo de estar sua finalidade relacionada com o respeito dignidade humana da pessoa que credora da obrigao (art. 1, inciso III, da Carta Republicana), o que demanda severa atuao dos rgos oficiais para que esse pleito se satisfaa de forma plena, rpida e produtiva. Tanto isso verdadeiro que se permite a priso do devedor de alimentos que, sem justo motivo, se torna inadimplente (art. 5, inciso LXVII, da Constituio Federal). Evidentemente, como toda execuo, a de alimentos em atraso deve, como regra, processar-se da forma menos gravosa ao devedor (art. 620 do Cdigo de Processo Civil) sem, contudo, certo, deixar invivel o recebimento pelo credor. Nesse contexto, dispe o artigo 732 do Cdigo de Processo Civil que, in verbis: "Art. 732. A execuo de sentena, que condena ao pagamento de prestao alimentcia, far-se- conforme o disposto no Captulo IV deste Ttulo."
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Registra-se, por oportuno, que o Captulo IV retromencionado diz respeito s regras da execuo por quantia certa contra devedor solvente. Todavia, aps a reforma processual promovida pela Lei 11.232/05, inclinando-se esta simplificao dos atos executrios, h de se conferir ao artigo 732 do Cdigo de Processo Civil interpretao que seja consoante com a urgncia e a importncia da execuo de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidncia das regras do cumprimento de sentena (art. 475-J do Cdigo de Processo Civil). A respeito do tema, Fernanda Tartuce e Luiz Dellore (ut Execuo Civil e Cumprimento da Sentena, vol. 2, pgs. 174/175), prelecionam:
"Portanto, resta analisar a possibilidade de que a cobrana dos alimentos pretritos (CPC, art. 732) se d pela via de cumprimento de sentena. Para que se aceite esta hiptese, h de se fugir da interpretao gramatical do art. 732 do CPC. Como visto no tpico anterior, do ponto de vista da literalidade, referido artigo determina que a execuo dos alimentos pretritos seja realizada via execuo autnoma, de quantia certa contra devedor solvente. Contudo, considerando a nova sistemtica da fase de cumprimento de sentena - que visa simplificar o processo de execuo, tornando mais gil o adimplemento da quantia devida, por parte do devedor - e considerando a presteza que deve permear a obteno de alimentos (por ser essencial sobrevivncia do credor), fcil concluir que, a partir de uma interpretao teleolgica, a melhor opo que a cobrana de alimentos pretritos se d via cumprimento de sentena, sem a necessidade de uma nova citao do executado. Alm disso, tambm a partir de uma interpretao sistemtica, a melhor soluo entender que a execuo de alimentos pretritos deve seguir o trmite do cumprimento de sentena. Isto porque o cerne da Lei 11.232/2005 acabar com a execuo autnoma, transformando-a em uma fase final do processo de conhecimento, denominada cumprimento de sentena".
De mais a mais, a supramencionada reforma processual, editada com o escopo de agilizar a execuo fundada em ttulo judicial no seria completa se exclusse de seu mbito de aplicao o crdito alimentar que, de todos, o que possui maior destaque. Na verdade, haveria manifesta contradio em termos, se os ttulos judiciais em geral fossem dotados de mecanismos legais de agilizao e facilitao
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do cumprimento de sentena - inclusive com estmulo ao devedor satisfao da dvida mediante imposio de multa legal -, mas os alimentos permanecessem ao largo da reforma. Em resumo: tendo em conta o objetivo da Lei 11.232/2005 que foi a de acelerar a entrega da prestao jurisdicional, perfeitamente possvel a aplicao do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil s execues de alimentos. De mais a mais, a questo exige interpretao conjunta entre o art. 732 do Cdigo de Processo Civil, anterior reforma promovida pela Lei 11.232/2005 e o artigo 475-R, do mesmo Codex ,que determina "(...) Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentena, no que couber, as normas que regem o processo de execuo de ttulo extrajudicial." Por fim, admitindo-se o cumprimento de sentena, para fins de satisfao do dbito alimentar pretrito, fica prejudicado o exame acerca da necessidade ou no de citao do devedor. Nega-se, portanto, provimento ao recurso especial. o voto.
Nmero Registro: 2010/0017151-7
Nmeros Origem: 20082090143039 PAUTA: 21/06/2012
REsp 1177594 / RJ
200900212684
200913517837 JULGADO: 21/06/2012 SEGREDO DE JUSTIA
Relator Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. MAURCIO VIEIRA BRACKS Secretria Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : A B J DE M FABRCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI E OUTRO(S) L B J DE M E OUTRO SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA
CERTIDO Certifico que a egrgia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bas Cueva.
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