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FREGUESIA DE CANAVIAIS Concelho de Évora PROJECTO DE REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CANAVIAIS - PDF
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Diana Moreira Fernandes
1 PROJECTO DE REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CANAVIAIS Ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da Republica Portuguesas, e dos artigos 114º a 119º do Código do Procedimento Administrativo, e em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), foi elaborada a presente proposta de Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na Freguesia de Canaviais, a qual foi objecto de aprovação pela Junta de Freguesia de Canaviais, em reunião do dia 8 de Novembro de 2010, e submetida a discussão publica pelo prazo de 30 dias, sendo aprovado pela Assembleia de Freguesia de Canaviais na sua sessão de. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto 1 O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. 2 Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e artº.s 4º e 5º da Lei nº53-e/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 1
2 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta do Executivo da Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Utilização de locais reservados a mercados e feiras; d) Outros serviços prestados à comunidade. 2
3 Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos atendimento, registo, produção valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala, bem como a incorporação de outros custos, tais como os relativos à amortização dos bens imóveis e móveis utilizados, conservação e manutenção dos espaços. 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct E tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); E: nº de Eleitores. 3 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 45 min. 0.75/ hora x vh + ct / E para os atestados, declarações e outros documentos para isenção de trabalho b) É de 30 min. 0.5/ hora x vh + ct / E para os atestados, declarações e outros documentos; c) É de 15 min. 0.25/ hora x vh + ct / E para os atestados, declarações e outros documentos em formulário próprio. 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento de Emolumentos dos Registos e dos Notariados, bem como o tempo médio de execução. 5 Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50%. 3
4 6 Os valores constantes do n.º 3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (4,40 ) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças em geral: b1) Licenças da Categoria A : 100 % da taxa N de profilaxia médica b2) Licenças da Categoria B : 160 % da taxa N de profilaxia médica b1) Licenças da Categoria E : 160 % da taxa N de profilaxia médica c) Licenças da Categoria G: 250% da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Categoria H: 250% da taxa N de profilaxia médica. 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor e as normas legais aplicáveis. 4
5 CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 8.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 9.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. 5
6 Artigo 10.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias após a sua apresentação pelo reclamante. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 12.º 6
7 Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, e na página da Freguesia disponível na internet. 7
8 ANEXO I Capítulo I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.1. Declarações, por cada 1, Atestados De residência 1, De constituição do agregado familiar 1, De constituição do agregado familiar (em Formulário de entidades externas) 1, De uso e porte de arma 3, De isenção de trabalho 2, Para comprovar que é agricultor 2, De prova de vida Grátis De pobreza, apoio judicial Grátis 1.3. Confirmação e autenticação de documentos Em A4, Pela primeira 5,00 Por cada uma das seguintes 1,50 8
9 1.4. Fotocópias Em A4, a preto e branco Por cada 0, Em A3, a preto e branco Por cada 0, Fotocópias Estudantes 0, Impressões A preto e branco Por cada 0, A cores Por cada 0, Envio de fax Rede Nacional Pela primeira 4,55 Por cada uma das seguintes 1, Rede Internacional Pela primeira 5,15 Por cada uma das seguintes 3,00 9
10 Capítulo II Capítulo II - CANÍDEOS E FELÍDEOS 2.1 Registo de canídeos e felídeos (Portaria 421/2004 de 24 de Abril) 2, Licença A - cão de companhia 4, Licença B - cão com fins económicos 7, Licença C - cão com fins militares 2.5 Licença D - cão para investigação Isento Isento 2.6 Licença E - cão de caça 7, Licença F - cão guia Isento 2.8 Licenças G e H - cão de raça potencialmente perigosa e perigoso 11, Licença I - gato 4,60 10

References: artigo 241
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13