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Timestamp: 2018-10-21 06:59:36+00:00

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REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE CONTROLO DO GOVERNO SOCIETÁRIO DA PORTUCEL, S.A. Artigo 1º (Atribuições) - PDF
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Rafael Domingues Costa
1 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE CONTROLO DO GOVERNO SOCIETÁRIO DA PORTUCEL, S.A. Artigo 1º (Atribuições) 1. A Comissão de Controlo do Governo Societário (CCGS) é designada pelo Conselho de Administração e tem como responsabilidade supervisionar a aplicação das normas do governo societário do Grupo Portucel Soporcel (gps) e do Código de Ética através do exercício das competências descritas no artigo 3.º, tem como atribuições: i) Por incumbência do Conselho de Administração, colaborar com este, avaliando e submetendo-lhe as propostas de orientação estratégica no domínio da responsabilidade corporativa; ii) Acompanhar e supervisionar de modo permanente as matérias relativas: a) Ao governo societário, responsabilidade social, ambiental e ética; b) À sustentabilidade dos negócios do gps; c) Ao Código Interno de Ética; d) Aos sistemas de avaliação e resolução de conflitos de interesses, nomeadamente no que respeita a relações entre a sociedade e os seus accionistas ou outros stakeholders; e) À definição de parâmetros de selecção e competências necessárias nas estruturas e órgãos do Grupo, bem como à avaliação das suas repercussões na respectiva composição. 2. A Actividade da CCGS é extensível às sociedades que integram o gps, podendo também incidir sobre elementos de informação relevante de outras sociedades participadas directa ou indirectamente pela Sociedade. Artigo 2º (Composição) 1. A CCGS é composta por dois membros do Conselho de Administração, um dos quais será designado pelo Presidente, e pelo Secretário da Sociedade.
2 2. O mandato da CCGS coincide com o do Conselho de Administração que a designar. Artigo 3º (Competências) 1. No desempenho das suas atribuições, além de outras competências que lhe sejam expressamente atribuídas pelo Conselho de Administração, compete à CCGS: a) Submeter ao Conselho de Administração a política de governo societário a adoptar pela Sociedade e pelo gps; b) Acompanhar, rever e avaliar a adequação do modelo de governo da Sociedade e a sua consistência com as recomendações, padrões e melhores práticas nacionais e internacionais do governo societário, dirigindo ao Conselho de Administração as recomendações tidas como adequadas nesse sentido; c) Propor e submeter ao Conselho de Administração alterações ao modelo de governo da Sociedade, incluindo a estrutura organizativa, funcionamento, responsabilidades e regras internas do Conselho de Administração; d) Monitorizar a articulação corporativa da Sociedade com a estrutura organizativa das demais sociedades do gps; e) Supervisionar o cumprimento e a correcta aplicação dos princípios e normas legais, regulamentares e estatutárias de governo societário em vigor, em articulação com a actividade desenvolvida pelo Conselho de Administração, pela Comissão Executiva, pelo ROC e pelo Auditor Externo, promovendo e solicitando a troca de informações necessárias para o efeito; f) Definir os parâmetros do relatório sobre o governo da Sociedade a incorporar no Relatório e Contas anual da Sociedade; g) Acompanhar a actividade da Comissão de Ética e dos serviços das sociedades que integram o gps em matérias abrangidas pelas suas atribuições; h) Acompanhar de forma permanente, avaliar e fiscalizar os procedimentos internos relativos a matérias de conflitos de interesses, bem como a eficácia dos sistemas de avaliação e resolução de conflitos de interesses;
3 i) Pronunciar-se sobre os negócios entre a Sociedade e os seus Administradores, bem como entre a Sociedade e os seus accionistas, desde que sejam materialmente relevantes; j) Sempre que solicitada pelo Conselho de Administração, dar pareceres relativamente a aplicação do regime de incompatibilidades e de independência aos titulares dos órgãos sociais da Sociedade; k) Promover e reforçar a actuação da Sociedade enquanto empresa sustentável, tornando-a reconhecida como tal, interna e externamente; l) Zelar pelo cumprimento, por parte dos membros do Conselho de Administração e dos outros destinatários, das normas do mercado de valores aplicáveis à sua conduta; m) Desenvolver a estratégia transversal de sustentabilidade empresarial, integrante e coerente com a estratégia da Sociedade; n) Promover, desenvolver e supervisionar a criação de condições internas necessárias para o crescimento sustentado da Sociedade, nasvertentes económica, ambiental e social; o) Preparar e acompanhar a tomada de decisões dos órgãos sociais e comissões em matérias que digam respeito ao governo societário, sustentabilidade ou que dêem origem a conflitos de interesses entre a Sociedade, accionistas e membros dos seus órgãos sociais; p) Acompanhar as acções inspectivas da CMVM no âmbito do governo societário. 2. Para o desempenho das suas atribuições a CCGS poderá ainda: a) Contratar especialistas e consultores independentes, que a auxiliem na execução das suas atribuições; b) Consultar documentos e registos, realizar diligências junto dos serviços das sociedades do gps e aceder a toda a informação que considere em cada momento necessária ao cumprimento das suas atribuições. 3. A CCGS estabelecerá os mecanismos necessários de articulação da sua actividade com a actividade dos órgãos e serviços das sociedades do gps, procurando que, periodicamente, sejam realizadas reuniões conjuntas e se definam procedimentos de acompanhamento das respectivas actividades.
4 Artigo 4º (Reuniões e Funcionamento) 1. A CCGS deverá reunir com uma frequência adequada ao desempenho das suas funções, reunindo-se pelo menos uma vez em cada seis meses. 2. A CCGS reúne por convocação do seu Presidente, dos dois outros membros conjuntamente ou a pedido dos Presidentes do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva. 3. A convocatória e a agenda de cada reunião devem ser enviadas para todos os membros da CCGS, para os Presidentes do CA e da CE, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião. 4. A CCGS delibera com a presença necessária da maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o respectivo Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação. Artigo 5.º (Agenda) 1. As reuniões da CCGS devem centrar-se sobre a supervisão da aplicação das normas de governo societário do gps. 2. A agenda será aprovada pelo respectivo Presidente e distribuída aos demais membros em simultâneo com a convocação e os documentos de suporte. 3. Qualquer membro poderá solicitar a inclusão na agenda de outros pontos, entregando previamente ao Secretário da Sociedade, sempre que possível, a documentação de suporte para distribuição pelos restantes membros. 4. Caberá ao Presidente da CCGS admitir ou não os novos pontos, comunicando-o no início da reunião. Artigo 6º (Quórum e Deliberações) 1. A CCGS só pode deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
5 2. As deliberações da CCGS são tomadas por maioria simples dos votos. 3. Em caso de empate nas votações o Presidente da CCGS tem voto de qualidade. Artigo 7º (Actas) 1. Serão elaboradas actas das reuniões da CCGS, contendo as principais questões abordadas e as conclusões aprovadas. 2. Após a sua aprovação, as actas são devidamente registadas em livro próprio, assinadas, e distribuídas aos demais membros do Conselho de Administração. Artigo 8º (Estrutura da Apoio) 1. A CCGS disporá de um secretariado, confiado ao Secretário da Sociedade. 2. A CCGS pode igualmente solicitar a colaboração de um ou mais elementos para apoiar o secretariado na preparação e realização das reuniões, incluindo a proposta de temas a constar das ordens de trabalhos e a elaboração das respectivas actas. Artigo 9.º (Disposição Final) Qualquer alteração ao presente regulamento é da competência exclusiva do Conselho de Administração da Sociedade.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9