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Timestamp: 2019-02-21 21:35:13+00:00

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﻿	Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno Novo CPC | petição grátis |
Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno Novo CPC
Modelo de contrarrazões a agravo interno interposto em agravo de instrumento (novo CPC)
PetiçõesRecurso Cível
Modelo de petição de contrarrazões de agravo interno em agravo de instrumento, conforme novo cpc de 2015.
Ref.: Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº. 229955-66.2018.8.09.0001/4
MARIA DE TAL (“Recorrida”), já devidamente qualificada no recurso de Agravo de Instrumento em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçada no art. 1.021, § 2º, do Código Processo Civil, para, tempestivamente, na quinzena legal, apresentar
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO
no qual figura como parte agravante a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO (“Recorrente”), em face da decisão que negou efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, razão qual a fundamenta com as Razões ora acostadas.
Agravante: Fazenda Pública Município
A presente contraminuta ao agravo interno há de ser considerada como tempestiva. A Recorrida fora intimada a se manifestar por meio do Diário da Justiça Eletrônico, quando esse circulou em 00 de abril de 0000 (sexta-feira).
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Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na contestação e no agravo de instrumento, ates interposto. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva; nada acresceu.
De mais a mais, a decisão atacada, acertadamente, fundamentou-se em arestos originários deste órgão fracionário. Par além disso, tal-qualmente respaldada em inúmeros julgados do STJ. É dizer, o decisum se assentou, sobremodo, em inúmeros precedentes dessa Corte. Há, sem dúvida, ofensa à diretriz nos incs. III a V, do art. 932, do Estatuto de Ritos.
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Condiz, no ponto, enfocar o que fora decidido, mormente transcrevendo-se passagem dessa, ad litteram:
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Por outro lado, do agravo interno, pretensamente almejando-se “combater” essa decisão, a Recorrente, repetindo os mesmos considerandos expostos no Agravo de Instrumento, destacou, verbo ad verbum:
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Art. 1.021 – Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
1º – Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
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Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas:
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Enunciado N. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 989.371; Proc. 2016/0253262-7; SP; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 26/06/2018; DJE 01/08/2018; Pág. 1974)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 911.898; Proc. 2016/0129619-7; AC; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 21/06/2018; DJE 01/08/2018; Pág. 2947)
(3) – QUANTO À PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
Exsurgem, às escâncaras, naquele, tão só pretensos fundamentos de risco financeiro, máxime sob o enfoque do princípio da reserva do possível, decorrentes do decisum hostilizado. Isso, nem de longe, sustenta-se; argumentos pífios.
Na espécie, não se refuta, há colisão de princípios e direitos constitucionais. Contudo, certo é que as necessidades individuais prevalecem sobre qualquer outro inscrito na Carta Política.
Os direitos do indivíduo, provenientes da Constituição, tais como à saúde e à vida (CF, art. 1°, inc. II, art. 5°, caput e art. 196), predominam sobre os direitos atinentes à coletividade. É dizer, esses, que visam à política social e econômica do Estado, embora conflitem, cedem àqueles. Assim, as carências, orçamentárias/financeiras, não são justificativas suficientes que impeçam o pleito em liça.
Modelo de petição de Contrarrazões de apelação cível
Desse modo, é elementar o argumento à objeção, com alicerce na tese da reserva do possível, ante às obrigações fundamentais de todo e qualquer cidadão, as quais insculpidas na Carta Política. Não há motivos para se impor essa submissão à parte necessitada, sobremaneira quando, no caso, reclama bem inerente à vida e à saúde. Nem mesmo a qualquer disciplina administrativa.
Destarte, o direito à saúde, insistimos, não está sujeito a quaisquer condições do ente estatal. Ao revés disso, vincula-se ao dever, imposto ao Estado, de prestar absoluta assistência médica e farmacêutica aos que delas necessitam.
Acrescente-se que, a ausência de previsão orçamentária, para o fornecimento dos procedimentos médicos, não é empecilho a prevalecer frente à ordem constitucionalmente, estatuída de priorização da saúde. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade, compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos eles.
Doutro giro, a Recorrente não trouxe à tona qualquer prova de que o pagamento do serviço de enfermagem domiciliar 24h (“home care”) possam provocar o colapso do sistema.
Modelo de petição de agravo interno no TJ
Com efeito, a falta orçamentária, ilustrativamente; a Lei de Responsabilidade Fiscal, igualmente; bem assim a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não são questionamentos capazes de elidir o benefício fundamental à vida e à saúde, ora perquiridos.
Ao contrário disso, a Agravante, meramente, “pede por pedir” o efeito suspensivo.
Noutro giro, a jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento. Confira-se:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO A SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE ESTATAL. TEMA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Distrito Federal contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte agravante forneça a parte agravada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o medicamento LUVOX 100MG/DIA E 50MG 2X AO DIA, no quantitativo indicado pela parte autora, com base no relatório/receituário médico acostado aos autos, bem como no orçamento apresentado pela parte interessada, limitado ao prazo de 12 (doze) meses. Alega a parte agravante, em síntese, que o medicamento objeto do pedido não é padronizado e que o tratamento foi receitado por médico da rede privada não conveniada ao SUS. Aduz não haver nos autos comprovação da incapacidade financeira da parte autora, tampouco de que os medicamentos alternativos oferecidos pelo SUS não sejam eficazes ao caso da parte agravada. Entende que, diante do exposto, a Administração Pública não pode ser compelida ao fornecimento de medicação requerida na inicial. Pugna pelo deferimento de efeito suspensivo, sob risco de grave dano ao erário de difícil reparação. Invoca, ainda, o princípio da reserva do possível e da isonomia para atendimento da necessidade da parte agravada. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei nº 500/69). Liminar indeferida (ID 4362354). Contrarrazões apresentadas (ID 4441952). III. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte agravante, não vislumbro a prova inequívoca dos fatos, nem a verossimilhança das alegações constantes nas razões recursais, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para averiguação da procedência de seus pedidos contestatórios, em especial pela fumaça do bom direito apresentada pela parte agravada. lV. Segundo o entendimento jurisprudencial assente nesta Corte de Justiça, ao qual me filio, o direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. V. Com efeito, a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento médico-hospitalar, inclusive no fornecimento de medicamentos, a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios decorre de imposição legal e constitucional. VI. O artigo 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, a LODF também assegura idêntico direito (arts. 204 e 207). VII. No caso dos autos, restou comprovada a necessidade de serem disponibilizados à parte agravante os medicamentos pleiteados na forma e posologia indicadas em relatório médico assistente e ainda a sua incapacidade financeira, considerando que é assistida pela Defensoria Pública. VIII. Além disso, consta no laudo médico (ID de origem nº 17029894) que já foram realizados tratamentos com diversas medicações (fluoxetina, clomipramina, clorpromazina, ecitalipram) com pouca resposta, devendo ser franqueado o acesso a novas medicações disponíveis no mercado a fim de se garantir o direito a saúde. IX. Salutar destacar, ainda, o julgamento do Tema 106 pelo Superior Tribunal de Justiça que firmou seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento (RESP 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO Gonçalves, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). X. Em cognição sumária, vislumbra-se que a parte agravante atende os requisitos supramencionados, de forma que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. XI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Isento de custas (Decreto-Lei nº 500/69). Sem honorários advocatícios em desfavor do Distrito Federal, uma vez que a parte vencedora está assistida pela Defensoria Pública, gerando confusão nas qualidades de credor e devedor (art. 381 do Código Civil). Aplicação do Enunciado nº 421 do STJ. XII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; Proc 0700.64.3.812018-8079000; Ac. 111.1563; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Almir Andrade de Freitas; Julg. 25/07/2018; DJDFTE 31/07/2018)
AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. DIREITO À VIDA E SAÚDE. SUPOSTA DEMORA PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DISTINTOS. INDEPENDÊNCIA. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos recursos disciplinados no Código de Processo Civil não se confundem com os fundamentos de deferimento de suspensão de segurança, que se destina à subtração dos efeitos de uma decisão, sem modificá-la ou invalidá-la, a fim de evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, conforme o art. 4º da Lei n. 8.437/92.2 Malgrado o alto custo do medicamento, a potencialidade de dano inverso e a falta de prova do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas impedem a concessão da medida drástica de suspensão. (TJSC; AG 4001661-73.2018.8.24.0000/50000; Criciúma; Órgão Especial; Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho; DJSC 26/06/2018; Pag. 4)
Em desfecho, podemos afirmar, seguramente, que o pedido de efeito suspensivo, posto que não se encontram presentes os pressupostos capazes de agasalhar esse desiderato almejado.
( 4 ) – A DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE REPARO
4.1. Quantos aos fundamentos do requisito do possível êxito do recurso
Por evidente inexiste qualquer possibilidade de o agravo de instrumento ser exitoso. Esse pressuposto, destinado ao efeito suspensivo, verdadeiramente, não merecia acolhimento. Acertada, por isso, a decisão vergastada.
4.1.1. Quanto à ilegitimidade passiva
No que diz respeito ao fornecimento de fármacos e/ou insumos, às pessoas necessitadas, cabível pedi-los a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II), como assim defende a Recorrente.
Nesse diapasão, respeitante à solidariedade passiva, com enfoque na disponibilização de medicamentos e/ou tratamentos aos hipossuficientes financeiramente, insta transcrever entendimento jurisprudencial, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba, objetivando o fornecimento, à parte ora agravada, do medicamento deduzido na inicial. III. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, ressaltando que “o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, sendo certo, portanto, que qualquer um destes entes deve assegurar a garantia do acesso ao tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros”. Asseverou, ainda, que “a medicação em questão encontra-se padronizada pelo SUS, sendo fornecida pelo programa de saúde do Estado de Minas Gerais, com indicação de uso para a doença de Crohn, o que demonstra a eficácia do fármaco para tratamento da doença da parte autora”. lV. Conforme a jurisprudência do STJ, “o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ, AGRG no RESP 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). No mesmo sentido: STJ, RESP 1.432.276/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2014; RESP 1.692.336/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no RESP 1.665.760/RJ, Rel. Ministro Francisco FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2017. Assim, estando o acórdão recorrido, no particular, em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. V. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.196.058; Proc. 2017/0280040-6; MG; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; Julg. 20/03/2018; DJE 23/03/2018; Pág. 1158)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, acolheu pedido de liminar formulado pelo Parquet, para determinar que o Município de Juiz de Fora, ora agravante, disponibilize, à paciente Esther Dias Braga Gomide, o fornecimento de dieta enteral, além do material necessário à nutrição enteral, conforme a prescrição nutricional, em virtude de ser portadora de doença de Alzheimer avançada, com comprometimento de deglutição. III. Conforme a jurisprudência do STJ, “o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde” (STJ, AgInt no REsp 1.570.396/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016). lV. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da responsabilidade solidária dos entes públicos, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). V. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.078.433; Proc. 2017/0072143-7; MG; Segunda Turma; Relª Min. Assusete Magalhães; DJE 13/10/2017)
Ainda que os procedimentos prescritos não estejam previstos nas listas do Município, é dever desse fornecê-lo. Basta, assim, a constatação de sua necessidade e o atestado emitido pelo médico que acompanha o tratamento da autora, como, de fato, assim o fora feito.
Por esse ângulo, eventual deliberação, a respeito da repartição da responsabilidade, isso compete unicamente aos Entes federativos. Por esse modo, descabe limitar o particular ao seu direito à saúde, garantido constitucionalmente. Em verdade, é direito de todos, e dever do Estado, promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los.
4.1.2. Quanto ao princípio da reserva do possível
Modelo de petição inicial trabalhista (insalubridade)
Por outro bordo, tal matéria já fora alvo de decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADPF nr. 45, em voto da lavra do Ministro Celso de Mello, cujo trecho de importância ora transcrevemos, o qual consta da ementa objeto do Recurso Extraordinário n° 961512, verbo ad verbum:
“Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, proferi decisão assim ementada (Informativo/STF nº 345/2004):
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível”, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.
( … ) (STF; RE 961512; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 27/06/2016; Pág. 153)
É altamente ilustrativo, ainda, transcrever o seguinte aresto, originário do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EDUCAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS.
Hipótese em que o Tribunal local consignou que obrigar o Município a criar vagas em creches geraria uma intromissão indevida do Poder Judiciário na seara da conveniência e oportunidade da Administração, violando-se, assim, o princípio da separação dos poderes. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF. 4. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. 5. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela Lei. 6. Se é certo que ao Judiciário recusa-se a possibilidade de substituir-se à Administração Pública, o que contaminaria ou derrubaria a separação mínima das funções do Estado moderno, também não é menos correto que, na nossa ordem jurídica, compete ao juiz interpretar e aplicar a delimitação constitucional e legal dos poderes e deveres do Administrador, exigindo, de um lado, cumprimento integral e tempestivo dos deveres vinculados e, quanto à esfera da chamada competência discricionária, respeito ao due process e às garantias formais dos atos e procedimentos que pratica. 7. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.710.675; Proc. 2017/0280015-2; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 05/04/2018; DJE 25/05/2018; Pág. 1558)
Assim sendo, cabe ao Juiz-Estado ponderar, no caso concreto, a colisão entre os bens jurídicos antagônicos. Por isso, deve distanciar toda e qualquer premissa direcionada à proteção de recursos financeiros do Estado.
É oportuno pontuar que, para além disso, ainda que o tratamento médico requerido não faça parte da lista de procedimentos fornecidos pelo SUS, é dever do Estado. É o suficiente, para a constatação de sua necessidade, o atestado emitido pelo médico que acompanha o tratamento da parte autora.
4.1.3. Com respeito à ofensa ao princípio da universalidade e isonomia
Demais disso, não há falar em ofensa ao princípio da universalidade e da isonomia e da legalidade.
A Recorrente não comprovou, sequer minimante, que o pagamento do serviço de enfermagem domiciliar 24h (“home care”) possam provocar o colapso do sistema. Além do que, como afirmado alhures, busca-se simplesmente a garantia de direitos constitucionalmente assegurados. Dessa maneira, não há como afirmar que haja o atendimento de direito subjetivo individual em detrimento aos de uma coletividade.
Ao contrário disso, a Recorrida colacionou farta documentação quanto à sua carência financeira, mormente por meio do cartão público de saúde (fl. 37), atestado médico pertencente à rede pública de saúde (fl. 41), laudo social (fls. 47/53), comprovante de rendimento (fl. 57/59), além de orçamentos dos fármacos e tratamentos receitados. (fls. 60/66)
Noutro giro, é de conveniência revelar que o próprio Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Lei nº. 8.080/90 e da Portaria do Ministério da Saúde nº. 963/2013, estabelece o serviço de atendimento domiciliar. Veja-se:
1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I – dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
PORTARIA Nº 963, DE 27 DE MAIO DE 2013
Art. 3º A Atenção Domiciliar tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.
Art. 18. A Atenção Domiciliar será organizada em três modalidades:
I – Atenção Domiciliar tipo 1 (AD1);
II – Atenção Domiciliar tipo 2 (AD2); e
III – Atenção Domiciliar tipo 3 (AD3).
Parágrafo único. As modalidades previstas no “caput” observarão a complexidade e as características do quadro de saúde do usuário, bem como a frequência de atendimento necessário.
De qualquer modo, não se olvide o pensamento estabelecido na jurisprudência, a saber:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR. PACIENTE PORTADOR DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.
I – Por se tratar de sentença ilíquida, onde não há como precisar o valor da condenação da Fazenda Pública Estadual, cabível se mostra o reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do NCPC, razão pela qual cabível o conhecimento de ofício do reexame necessário. II. É incontestável que o direito à saúde é garantido ao cidadão e imposto aos entes públicos como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal determina a regulação das políticas sociais e econômicas para tal fim, no intuito de garantir que nunca falte proteção à saúde e à vida dos cidadãos, bens de maior importância em qualquer situação. III. Perceba-se ainda que a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, ao consagrar o direito à saúde como dever do Estado, o faz no sentido de que deve aquele, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Neste sentido, precedentes do C. STJ: ROMS 20335/PR; RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMG 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002. lV. Voltando-se par ao caso dos autos, percebe-se a demandante é idosa, atualmente com 89 anos de idade, portadora de Alzheimer em estágio avançado, encontrando-se acamada, dependente do cuidado de terceiros, alimentando-se por sonda nasoenteral e dependente de oxigênio, fazendo uso de máscara de ventilação, e necessitando do serviço de atendimento médico domiciliar, tudo conforme laudo médico lançado às fls. 14. V. A determinação judicial não incorre em violação à isonomia ou ao princípio constitucional da separação de poderes, haja vista caber ao Judiciário assegurar a efetividade das normas constitucionais, coibindo, como no presente caso, inconstitucional omissão estatal. VI. A Teoria da Reserva do Possível tem aplicação em casos excepcionais e justificáveis, em que a razoabilidade assim o determine, não podendo ser invocada, pelo Poder Público, com a finalidade de eximir-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando puder aniquilar o direito à saúde, consectário do mínimo existencial. VII. Reexame desprovido, prejudicado o apelo voluntário, à unanimidade de votos. (TJPE; APL 0001673-18.2015.8.17.0660; Rel. Des. Jorge Americo Pereira de Lira; Julg. 07/11/2017; DJEPE 21/11/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 23, II, DA CF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, sendo os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico. O art. 23 da Constituição Federal estabelece que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; ” Consoante dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, presente tais requisitos, a concessão em parte da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. (TJMS; AI 2001098-83.2017.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/11/2017; Pág. 104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. ART. 196, CF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ENFERMAGEM, FONOTERAPIA E FISIOTERAPIA. NECESSIDADE COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
1) O art. 300 do novo CPC (correspondente ao antigo verbete do art. 273 do CPC de 1973) dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de serviços de Home Care, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 3) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer serviços indispensáveis ao tratamento da saúde, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 4) Restou comprovada a necessidade do tratamento domiciliar na forma como pleiteada, haja vista a difícil situação em que se encontra a saúde da ora agravada. 5) Desrespeitada a ordem judicial para fornecimento dos serviços, cabível o bloqueio do respectivo valor em conta bancária, como forma de garantir a efetividade das decisões judiciais. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS; AI 0131903-61.2017.8.21.7000; Santa Maria; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Francisco José Moesch; Julg. 14/09/2017; DJERS 22/09/2017)
4.1.3. Quanto ao pretenso óbice ao princípio da separação dos poderes
Inoportunas, também, as alegações concernentes ao ferimento do princípio da separação dos poderes.
Afirma a contestante, outrossim, descaber ao Judiciário intervir na hipótese, quando sustenta, como defesa, aspectos do âmbito financeiro-administrativo do Estado. Nesse passo, haveria afronta ao princípio da separação dos poderes.
Na realidade, nessa situação, o Judiciário apenas cumpre seu papel de fazer com que os Entes Públicos realizem seu mister, estatuído no plano constitucional. Não existência inferência, portanto.
Nesses moldes de entendimento, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACETILCISTEINA 600 MG. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA COM TOSSE PRODUTIVA (CID J44). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.
Incumbe aos municípios, aos estados e à união, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui os medicamentos necessários para tratar suas enfermidades. Portanto, é reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos ao fornecimento do fármaco pleiteado. 2. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido pelo artigo 196 da CF. Por tal razão, questão de ordem orçamentária não pode sobrepor-se ao direito à saúde constitucionalmente assegurado. 3. Não vinga o argumento da violação ao princípio da independência dos poderes, pois o direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à justiça, visando, justamente, a assegurar que os entes do poder executivo cumpram as políticas públicas determinadas na Carta Magna. 3. Honorários que, embora, devam ser fixados de forma comedida, não podem espelhar valor irrisório, cumprindo atentar ao trabalho desenvolvido no curso da lide e aos vetores do artigo 85, §§ 2º e 8º, do código de processo civil. Hipótese em que é incabível a minoração pretendida. Negaram provimento ao apelo. (TJRS; AC 0171187-76.2017.8.21.7000; Santo Antônio da Patrulha; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Torres Hermann; Julg. 26/07/2017; DJERS 10/08/2017)
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VIOLAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES ESTATAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
É mais que notório que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão, estando tal prerrogativa consignada no Texto Constitucional vigente em seus arts. 6º e 196. Ao Judiciário não deve ser negada a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito, mesmo quando seja o próprio Poder Executivo que a pratique, até porque, a separação de poderes prevê autonomia e independência, não se podendo falar em interferência entre poderes, no particular, já que, diante dos fatos que sustentam a tutela, o Judiciário se encontra a cumprir a sua função típica, assegurando a garantia constitucional. A Lei de Responsabilidade Fiscal não veda o fornecimento de medicamentos às pessoas carentes, sendo certo que o Estado, ao cumprir decisão judicial, não violará qualquer de seus mandamentos, mormente porque o interesse individual de proteção à vida e a dignidade da pessoa humana se mostra público, indisponível, e não pode ser embargado por qualquer norma material ou formal. É fato incontroverso que a promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos de modo que cada um deles (União, Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente. Estando comprovada a enfermidade da parte autora e a sua impossibilidade de arcar com os custos do tratamento, faz jus ao direito pleiteado. (TJBA; RN 0000098-26.2015.8.05.0072; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior; Julg. 14/08/2017; DJBA 21/08/2017; Pág. 200)
4.1.4. Quanto ao pleito de bloqueio de verbas públicas
Ao Judiciário, cabe, sim, tomar medidas, prontas e eficazes, com o fito de viabilizar o cumprimento das ordens judiciais, ainda que se tratem de entes Públicos.
Esse tema, a propósito, já restou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo por força de decisão sob o regimento de recursos repetitivos. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.(REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)
Nesse mesmo sentido, urge trazer à colação outros julgados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
In casu, o recorrente insurge-se contra o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pela instância de origem a título de multa diária por descumprimento de obrigação de fornecer medicamento a paciente. 2. O STJ, ao julgar o RESP 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito da Primeira Seção, entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o quantum da multa pode, de forma excepcional nesta instância, ser aumentado, reduzido ou até mesmo suprimido, se considerado desproporcional em relação à obrigação principal, em análise do caso concreto, superando, assim, o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Para a fixação da multa o magistrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exatamente como fez o Tribunal de origem (fls. 345-362, e-STJ). 5. Assim, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC utilizados para a fixação do referido quantum demanda reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ. 6. No tocante à alegada violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, inviável a pretensão de discutir tal matéria, uma vez que é cediço que, para fixação de honorários advocatícios, deve-se levar em consideração: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7/STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 8. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.724.427; Proc. 2017/0306802-0; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 17/04/2018; DJE 23/05/2018; Pág. 2399)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR IDOSO E DOENTE, PORTADOR DE DORES INTENSAS NO FLANCO DIREITO REFRATÁRIAS À ANALGESIA, NECESSITANDO URGENTEMENTE DE SE SUBMETER AOS EXAMES DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOME E PELVE, ULTRASSONOGRAFIA TRANSRETAL, ECODOPLER DE MEMBRO INFERIOR E COLONOSCOPIA PARA DELIBERAÇÃO DO TRATAMENTO.
Concessão da tutela determinando a realização dos exames, no prazo de três dias, pena de multa diária. Tomografia realizada. Descumprimento quanto aos demais exames. Inércia do réu. Decisão agravada que determina o bloqueio de verbas públicas para pagamento dos exames não realizados. Obrigação solidária entre os entes federados. Previsão constitucional dos arts. 30, 196 e 198 CF. Súmula nº 65 TJRJ. Proteção constitucional prioritária à saúde e à vida digna. Medida excepcional que se justifica se mantida a resistência do ente público em cumprir a ordem judicial. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0057192-90.2017.8.19.0000; Araruama; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Cristina Tereza Gaulia; DORJ 07/12/2017; Pág. 254)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA FORNECER O MEDICAMENTO BORTEZOMIBE.
Iminente risco de vida. Determinação de bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever do estado. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJBA; AI 0000221-75.2017.8.05.0000; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Silva Carvalho; Julg. 28/11/2017; DJBA 04/12/2017; Pág. 225)
Enfim, incumbe ao Judiciário deferir medidas liminares, de cunho mandamental, com ordem de bloqueio de valores, mesmo contra a Fazenda Pública, a fim de ver assegurado o resultado prático ou a efetivação da tutela específica concedida. Com isso, coíbe-se o descumprimento da ordem judicial.
(5) – CONCLUSÃO
Em suma, tem-se que a decisão guerreada não merece acolhimento, muito menos ser reformada, e, em conta disso, postula-se que:
( a ) Que o presente Agravo Interno seja declarado manifestamente inadmissível e, em decorrência disso, seja aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Estatuto de Ritos.
agravo internocontraminuta em agravo internocontrarrazõesefeito suspensivopressupostos recursaisprincípio da dialeticidade recursalprocesso civilrecursos cíveis

References: artigo 196
 artigo 46
 artigo 300
 artigo 196
 artigo 85
In casu