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DOM-CAMP 26/04/2018 - Pg. 7 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Abril de 2018
nicipal nº 13.104/2007.
Processo SEI nº: PMC.2018.0000.1899-05
Interessado: HENRIQUE ANTONIO VOLPI
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, indefiro o pedido de restituição/compensação, proveniente do pagamento efetuado para a (s) os exercícios 2013 a 2016, relativo ao imóvel identificado sob cartográfico nº 3263.33.20.0168.01001, tendo em vista não ter havido pagamento indevido e nem maior que o devido para as parcelas em questão, nos termos do artigo 42 da lei 13.104/2007. Determino, de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 95,4410 UFIC´s, referente ao recolhimento da (s) parcela (s) 08, 09 e 11/11 da Taxa de Lixo, exercício 2017, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para extinção parcial do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2017, emissão 09/2017, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fica autorizada a C.SAC.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.
Processo SEI nº: PMC.2018.00007212-91
Interessado: WILSON CARLOS DA SILVA JUNIOR
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 1374,5803 UFIC's , referente ao recolhimento em duplicidade e a maior para a (s) para as parcelas 52/120 do Acordo 390269/2013,referente ao NOTIFICAÇÃO CONSTRUÇÃO CIVIL nº 016431/2013 -ID 1143575 , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/ DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Processo SEI nº: PMC.2018.00011069-14
Interessado: Maria Lúcia Danieli Zullo
Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito tributário pago indevidamente, no valor de 1.550,2898 UFIC , referente aos recolhimentos das guias de depósitos administrativos efetuados para o lançamento do IPTU do exercício de 2017, tendo em vista que os mesmos foram realizados em desacordo com o artigo 98 da Lei Municipal nº 13.104/2007, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3244.31.98.4428.00000, nos moldes artigos 44 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e dos artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.
Diretor DCCA
SEI nº:2017.00031730-91
Protocolo:2015/03/05922
Requerente: ELDER MORAIS SANTA TERRA
Cod. Cartográfico:3433.14.43.0206.01001
Assunto: Revisão IPTU 2015
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 14/03/3243. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021144-65
Protocolo: 2015/03/07191
Requerente: PRATEC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Cod. Cartográfico:3243.62.09.0226.01001
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 2013/03/17494. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021153-56
Protocolo:2015/03/03384
Requerente:MARIA REGINA BOZI BUENO
Cod. Cartográfico:3252.61.51.0111.01001
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 2010/10/18860. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021203-50
Protocolo:2015/03/03394
Requerente:HÉLIO AUGUSTO
Cod. Cartográfico:3412.34.14.0242.04034
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 2012/03/15.698. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021202-79
Protocolo:2015/03/03364 Anexos: 2016/03/06335
Requerente:JAIME ARIEL SERRA
Cod. Cartográfico:3423.14.49.0283.01046
Assunto: Revisão IPTU 2015 e 2016
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 13/03/2695. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021198-58
Protocolo:2015/03/05573 e anexo 2016/03/04366
Requerente:TEREZINHA DE JESUS SANCHIO
Cod. Cartográfico:3432.41.20.0470.01001
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 13/03/04023. Arquive-se.
Campinas, 28 de outubro de 2017
ALEXANDRE A. KÜPPER CARDOSO
Coordenador Setorial CSADM-DRI/SMF AFT - Matr. 38.080-6
Protocolo: PMC.2017.00034892-17
Interessado: CSADA - PF - DPG/SMAJ
Imóveis: 3412.64.16.0600.08001 e 3412.64.16.0630.06001
Assunto: Cancelamento de lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2012 a 2015 - Embargos à Execução Fiscal
Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determinoo cancelamento dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios financeiros dos exercícios a partir de 2012 do imóvel codificado sob cartográfico nº 3412.64.16.0600.08001 e 3412.64.16.0630.06001, em face do erro na constituição dos referidos créditos tributários em relação à área do terreno e do sujeito passivo, conforme matrícula nº 74.999 oriunda do 2º CRI de Campinas-SP e Pareceres nºs 0690820 e 0690873, consubstanciado nos termos da Lei 5.626/1985, Lei Municipal nº 11.111/01 e Lei Municipal nº 6.355/1990. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2017.00045789-57
Interessado: Fábio José Francisco
Assunto: Restituição de Crédito Tributário - ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de restituição de valor pago a título de ITBI por meio das guias nº nºs 474811, 474827, 174568 e 474569 (guias anexas - documento 0489187) referentes a transmissão dos bens imóveis, cadastrados sob códigos cartográficos nºs 3414.22.89.0130.01001, 3414.22.89.0119.01001, 3263.64.09.0597.01001, 3421.13.10.0001.01004 e 3421.13.63.0001.01001, face a incorporação no capital social, quando da constituição da empresa ECF Administração de Bens Móveis e Imóveis Limitadaocorrida em 17/12/2013, tendo em vista que as respectivas guias foram corretamente constituídas na data da lavratura do instrumento particular relativo à conferencia de bens imóveis para integralização de capital social da empresa, momento em que se efetivou o fato gerador do ITBI, em consonância com o artigo 14, inciso II, g, da Lei Municipal nº 12.391/2005, pois no momento em que se opera o assento do contrato ou do estatuto no registro competente, a pessoa jurídica começa a existir, passando a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, a ter capacidade patrimonial, constituindo seu patrimônio, que não tem nenhuma relação com a dos sócios, adquirindo vida própria e autônoma, não se confundindo com os seus membros, por ser uma nova unidade orgânica.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
AFTM Matrícula nº 108.674-0 DIRETOR DRI/SMF
Protocolo: 2012/03/10367 - e anexo: 2012/03/10368
Interessado: Cristine Aparecida Gonçalves
Cartográfico: 3164.14.44.0367.01001
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 indefiro os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2007 a 2011, emitidos retroativamente em jul/2012, e de 2012 REEMISSÃO (jul/2012) para o imóvel cadastrado pelo cartográfico 3164.14.44.0367.01001 , tendo em vista que as Declarações de Atualização Cadastral apresentadas às fls.066/07,288/29 não foram preenchidas em conformidade com a Lei Municipal nº11.1111/01 e alterações e Lei Municipal nº13.1044/07, alterada pela Lei13.6366/09; e que o valor unitário do metro quadrado do terreno encontra-se corretamente cadastrado, consubstanciado nas disposições do art. 16, § 1º, II, da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pela Lei nº 12.445/05, Matrícula do imóvel à fl. 08 e Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Municipal nº 12.446/06, e que os créditos tributários referentes às Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo foram constituídos em conformidade com a Lei Municipal nº 6.355/1990, conforme Pareceres Fiscais às fls. 49 e 79.
Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2013 a 2018 para o imóvel identificado pelo cartográfico nº 3164.14.44.0367.01001 , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se, para os exercícios de 2013 a 2014 , a área total construída de 482,90 m² para 711,11 m², a categoria construtiva - padrão da construção de RH-6 para RH-5 e ano base para fins de depreciação de 2004 para 2005; para o exercício de 2015 , a área total construída de 482,90 m² para 722,86 m², a categoria construtiva

References: artigo 42
 artigo 56
 artigo 55
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 43
 artigo 98
 artigo 45
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3