Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757451773/andamento-do-processo-n-1001619-9120175020382-atord-16-09-2019-do-trt-2
Timestamp: 2019-10-21 03:23:05+00:00

Document:
TRT-2 16/09/2019 - Pg. 13214 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 13214
Processo Nº ATOrd-1001619-91.2017.5.02.0382
RECLAMANTE VINICIUS RODRIGUES ZAMBONI
ADVOGADO LILIANA DEL PAPA DE GODOY (OAB: 56746-D/SP)
ADVOGADO BEATRIZ FURLAN (OAB: 110409/SP)
ADVOGADO MARCELO GUEDES DE BRITTO (OAB: 193224/SP)
ADVOGADO rosy eny lopes rodrigues (OAB: 80177/SP)
RECLAMADO MAGNUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO CLEBER DINIZ BISPO (OAB: 184303/SP)
TESTEMUNHA Adriano Leandro dos Santos
- MAGNUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
- VINICIUS RODRIGUES ZAMBONI
Reclamante: VINICIUS RODRIGUES ZAMBONI
Reclamado: MAGNUM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
O reclamante aduz que foi admitido em 17/06/2015, na função de Eletricista Instalador, e dispensado imotivadamente em 06/06/2017. Postula o pagamento das verbas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 70.000,00. Junta documentos.
A reclamada apresentou contestação, suscitando a preliminar de inépcia. Impugnou, no mérito, todos os pedidos. Réplica a tempo e modo.
Realizadas perícias para apuração da periculosidade e da alegada doença ocupacional. Apresentados os laudos, houve impugnação pela reclamada, sendo mantidas as conclusões em esclarecimentos periciais.
Em audiências, foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas. Instrução encerrada. Frustradas as tentativas conciliatórias. Razões finais em forma de memoriais.
Relatei e passo a DECIDIR.
Incidência das alterações decorrentes da lei 13.467/17
A lei 13.467/17, embora publicada em 13.07.17, somente entrou em vigor em 11.11.17, quando passou a regrar as relações empregatícias, segundo o princípio da irretroatividade das leis, que rege o direito intertemporal[1]. Mas há nuances a serem observadas.
Quanto às normas de Direito Material integrantes do contrato de trabalho (no que se tange ao conteúdo do contrato de trabalho, e também em relação às questões hermenêuticas a ele referentes), as alterações de direito material somente incidem nos contratos de trabalho em vigor após 11.11.17[2].
No entanto, por força do art. 14 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT as normas de direito estritamente processual se aplicam imediatamente.
Há exceção em relação aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. O instituto possui natureza híbrida pois, embora decorrentes de atuação em processo, constituem direito material do advogado[3]. Estão diretamente relacionados aos pedidos veiculados na petição inicial, devendo o direito ser aferido à luz da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, pois somente neste momento a parte avalia a conveniência de litigar em juízo, com todos os seus custos e riscos, pois tal verba tem reflexo imediato no direito substantivo da parte e do advogado.
Além disso, para seu cálculo há necessidade de liquidação dos pedidos, o que somente passou a ser exigido, em relação ao rito ordinário, para os processos ajuizados de 11.11.17 em diante. Inexigíveis, portanto, para ações ajuizadas em data anterior. Tal entendimento que já vinha manifestando este juízo veio a ser confirmado pelo C. TST que, através da Comissão de Regulamentação da Lei 13.467/2017, por meio do OF.TST.GMACV. N.º 027/2018, fixou a referida data a partir do qual passam a vigorar as alterações legislativas (art. 6º).
No mais, não olvida o juízo que a constitucionalidade dos artigos 791-A, § 3º e 4º e 844, § 2º e 3º da CLT está sendo questionada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766 do Distrito Federal, ainda não julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Estando a matéria sub judice, a questão será decidida apenas incidentalmente.
No mais, não vislumbro inconstitucionalidade nos dispositivos celetistas acima apontados, pois a obrigação estabelecida ao sucumbente não é irrestrita, uma vez que foram estabelecidos pelo legislador infraconstitucional parâmetros e prazos para a cobrança dos honorários sucumbenciais, que só terão lugar se e quando se demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.Portanto, a garantia estabelecida pelo art. 5º LXXIV da Constituição Federal continua a existir.O mesmo se diga em relação ao disposto no art. 844 §§ 2º e 3º da CLT, posto que a intenção do legislador foi coibir abusos no exercício do direito de ação.
Afasto. Encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 840 § 1º da CLT, tanto a causa de pedir como os pedidos, que são compatíveis entre si e juridicamente possíveis, por não haver, em nosso ordenamento jurídico, vedação alguma à apreciação pelo Judiciário. Também não há se falar em falta de lógica na formulação, porquanto o reclamado não teve inviabilizada a apresentação de defesa. O pedido em descompasso com a lei ou com as provas não constitui defeito da peça inaugural, mas sim questão afeta ao meritum causæ.
O Vistor apurou que o reclamante estava exposto a risco habitual por exposição a inflamáveis. Cito:
"Entretanto a reclamada se encontra equivocado senão vejamos:
O reclamante laborou entre 2015 a 2017, o mesmo não laborava em setor fixo sendo suas atividades realizadas em toda área interna da empresa (setor produtivo e área administrativa)";
A função do reclamante era Eletricista instalador;
O reclamante compareceu a diligência e apresentou suas atividades laborais que consistiam separação de material em estoque, substituição de lâmpadas, reatores e fiação (setor produtivo desenergizado e área administrativa energizado), manutenção de tomadas (atividade energizada), manutenção de rede de dados, montagem de infraestrutura (energizado), substituição de componentes elétricos em quadros elétricos energizados, manutenção de motores, ventiladores e luminárias;
Durante diligência o paradigma apresentado pela reclamada informou que assim como o reclamante realiza atividade de manutenção de iluminação, manutenção de tomadas, e manutenção de quadros elétricos, o mesmo informou que raramente é possível a desenergização do quadro elétrico e que normalmente realiza suas atividades com o sistema energizado."(destaquei, fl. 369).
Nessa esteira, o laudo do assistente técnico da ré deixou de observar que os equipamentos elétricos estavam energizados, não desenergizados, como pressupõe à fl. 380:"a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou
equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de
energização acidental, conforme estabelece a NR-10;"
A energização foi confirmada pela testemunha do autor:"que cerca de 95% das luminárias eram conectadas por tomadas; que as demais eram conectadas por sistema antigo não sendo possível desligar a tomada. pois apagaria todo o setor.". E, assim, foi o toer a testemunha da reclamante:" que quando o reclamante tirava a luminária a tomada era desconectada ,mas a energia continuava ligada; ".
Inequívoco, assim, que o reclamante preenche os requisitos do art. 193 da CLT para recebimento do adicional em tela. Por tais fundamentos, defiro ao reclamante adicional de periculosidade de 30% sobre os salários básicos.
Defiro os reflexos, pois salarial a parcela, em horas extras, FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Indefiro o reflexo em descansos semanais remunerados, pois a verba era mensal e já os remunera em seu bojo.
CTPS: retificação
Determino ao reclamado que proceda à retificação da Carteira de Trabalho para constar a remuneração + adicional de periculosidade. Para tanto, deverá o reclamante apresentar em secretaria, e transitada em julgado a sentença, deve o reclamado efetuar as anotações no prazo de 15 dias contado de intimação específica, sob pena de multa no valor de R$ 2.320,16, sendo as anotações efetuadas pela Secretaria desta Vara.
A multa é imposta porque melhor atende aos interesses do reclamante e dos jurisdicionados em geral. A anotação pela Secretaria da Vara, como prevista no art. 39 parágrafo 1º da CLT, irá penalizar somente a própria Secretaria, porque irá representar acréscimo de serviços num volume sabidamente grande de processos que tramitam nesta Vara, e também causará ao reclamante inegável constrangimento de se apresentar no mercado de trabalho como empregado que litigou em face do seu exempregador.
Atingido o valor do último salário, e permanecendo omisso o reclamado, as anotações serão realizadas pela Secretaria desta Vara, com comunicação à DRT local. Fica desde já vedada qualquer referência, nas anotações gerais, a esta reclamatória.
O reclamado nega qualquer direito do reclamante às verbas rescisórias, estabelecendo a controvérsia sobre todas as verbas postuladas neste sentido. Não havendo verbas rescisórias incontroversas, descabe a multa vindicada. Pedido indeferido.
O autor na inicial alegou ter sofrido doença ocupacional, cito:
"O autor adoeceu em decorrência da inadequação das condições em que exercia suas funções e, embora ciente do seu estado de saúde, a reclamada simplesmente desconsiderou o fato, deixando de preencher o Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT - por Doença Profissional) e encaminhá-lo o para tratamento e afastamento pelo INSS.
5. É certo que o autor não chegou a se afastar e a receber o benefício previdenciário correlato, mas isto somente ocorreu por responsabilidade e culpa exclusiva da reclamada , razão pelo qual, requer-se o reconhecimento da doença profissional, e o direito à estabilidade no emprego"(fl. 4).
A reclamada rejeita a tese obreira.
Contudo, a vistora nomeada, mesmo ciente das atividades desenvolvidas pelo autor na academia, cito, destacando:"Atividades físicas: Nega. Fez musculação /esteira dos 17 aos 22 anos, devido a obesidade na adolescência.", concluiu pelo nexo causal entre a doença e as atividades:
"A Epicondilite é uma inflamação de origem mecânica, situada nas adjacências do epicôndilo (dor no osso do cotovelo), onde se originam os músculos extensores e flexores, respectivamente. A Epicondilite resulta de esforços intensos e repetitivos dos músculos do antebraço e cotovelo, que levam a microtraumatismos pela sobrecarga de trabalho. Segundo "INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 98 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU DE 10/12/2003 ATUALIZAÇÃO CLÍNICA DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT) a epicondilite por causas ocupacionais são gerados por movimentos com esforços estáticos e preensão prolongada de objetos, principalmente com o punho estabilizado em flexão dorsal e nas prono-supinações com utilização de força .
Cumpre, portanto, enfatizar com embasamento técnico que o Autor É portador de patologia de fator causal com o trabalho em Cotovelo direito." (ressaltei, fl. 327).
Após impugnação da parte reclamada, a Expertfoi contundente e clara em seus esclarecimentos, delimitando que outras atividades, que não o labor na ré, não atuaram como concausa para a moléstia diagnosticada. Transcrevo:
"1. Diante do histórico laboral apontado no r. laudo, é possível se avaliar a existência de
concausa para a moléstia apresentada?
R.: Não .
2. Quais as causas propícias ao aparecimento da moléstia apontada?
R.: Refere ao caso em tela, as atividades desempenhadas tendo em vista que executava movimentos de esforços estáticos com o punho estabilizado em flexão dorsal .
3. A moléstia indicada tem como causa/concausa apenas as atividades laborais indicadas ?
R.: No caso em lide, sim.
4. Trata-se de doença degenerativa?
5. O reclamante está impedido de desempenhar suas funções?
R.: O Autor apresenta diminuição da capacidade laboral parcial e temporária em cotovelo direito."
Nessa toada, pelas circunstâncias do acidente e provas produzidas, estão nítidos o nexo causal, a culpa e a responsabilidade da reclamada pelo acidente e pelos danos dele decorrentes.
Reintegração: indenização período estabilitário
Também sem razão o reclamado quanto à ausência dos requisitos do art. 118 da lei 8213/91, como alega às fls. 128/130. Ainda que o reclamante não tenha sido afastado do serviço pelo INSS durante a vigência do pacto, ou não tenha recebido benefício acidentário, é inequívoco que o obreiro é portador de doença de origem ocupacional, inclusive de conhecimento da reclamada, como noticiou a testemunha patronal: "que o reclamante nunca reportou ao depoente sentir alguma dor, mas esteve alguns dias afastados devido a dor no braço;". A empresa, porém, diante do fato, ao invés de readaptar ou transferir o reclamante para outro setor, preferiu demiti-lo.
Com isto, o reclamado obstou ao reclamante o recebimento de benefício previdenciário, que viria a assegurar futura estabilidade no emprego. Inafastável a incidência do art. 129 do Código Civil vigente , e, com ele, o art. 118 da lei 8213/91 c/c a cláusula normativa 46ª (CCT fls. 66/67) , cujos requisitos reputo presentes. Ainda que assim não fosse, há de se ponderar que o Código Civil
vigente prevê, no art. 927 § único, até mesmo a responsabilidade objetiva do empregador, fundada na teoria do risco, na hipótese de atividade que ofereça risco potencial na ocorrência de dano a direitos de outrem, como nos autos.
Todos estes elementos levam à conclusão de que o reclamante contraiu a doença no exercício da sua profissão. No entanto, não obstante tivesse conhecimento do problema, a reclamada não tomou qualquer providência para eliminar ou mesmo minimizar a doença.
Sendo assim, comprovada a existência de doença profissional e o nexo de causalidade, é inequívoco o direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, que também se aplica às doenças do trabalho (art. 20 do mesmo diploma legal).
Destarte, pelos elementos supra expostos, conclui-se que a resilição contratual encontrava óbice na legislação vigente, sendo declarada nula.
Faz jus o reclamante à reintegração no emprego, em funções compatíveis com suas condições pessoais, desde a demissão ora anulada, até 21 meses depois (cláusula normativa 46ª e Súmula, 378, II do C. TST), na medida em que expirado o período estabilitário quando do trânsito em julgado desta decisão, converterse-á a reintegração em indenização (Súmula 396 do TST), a qual abrangerá todos os salários e reajustes posteriores à alta médica, até o término do período estabilitário, bem como férias acrescidas do terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com multa de 40% e gratificações natalinas.
O autor pleiteia:
"requer-se indenização por danos materiais em razão dos inúmeros e indiscutíveis prejuízos decorrentes da redução de habilidades e capacidades laborais, com óbvia e consequente estagnação da carreira profissional, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 5.000,00" De fato, como apurado pela perita: "O Autor apresenta diminuição da capacidade laboral parcial e temporária em cotovelo direito", apurando-se o dano: "Diminuição da capacidade de trabalho de forma parcial e temporariamente de grau moderado.
6. Grau moderado em com dano patrimonial de 12,5%."
Acerca do quesito 8 do Juízo, transcrevo: "8 - Há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho ?", ela respondeu: "Impossível diagnosticar, já que vai depender da terapia realizada pelo periciando e da resposta do organismo ao tratamento."
Assim, concluo ser razoável o pedido de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.000,00, o que resta deferido.
A doença de caráter ocupacional está comprovada, e o dano moral é inegável. Afinal, após a moléstia desenvolvida em razão da função do autor na ré, ele se encontra com limitações para exercer o mesmo trabalho, cito: "Sim, para aquelas funções sem carregamento de pesos e sem movimentos de lateralizações do braço direito." (destaquei, fl. 332).
Trata-se de dano in re ipsa,assim entendido aquele que deriva presumidamente do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova do dano, por decorrer da experiência comum.
Por outro lado, reconheço a responsabilidade do reclamado, e aponto dois fundamentos:
1) O empregador tem o dever legal e contratual de propiciar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro. A obrigação vem expressa no art. 157 da CLT, e não foi observada pelo reclamado. Afinal, a reclamada reconheceu que o reclamante sofreu acidente do trabalho em suas dependências. Portanto, deverá indenizar o reclamante, com fundamento no art. 389 do Código Civil.
2) O pleito procede também sob a ótica da responsabilidade civil que, em casos tais, a meu ver, é objetiva. A responsabilidade subjetiva do empregador em caso de acidente de trabalho, regra geral fixada pelo legislador constituinte (art. 7º XXVIII), cede espaço à regra mais benéfica do art. 927 § único do Código Civil vigente, que merece ser aplicada, por força do art. 7º caput da Constituição Federal de 1988.
Felizmente, aliás, através de tal dispositivo, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico a chamada Teoria do risco, segundo a qual todo aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade fica obrigado à reparação, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, temos que a legislação pátria admite, sim, a forma objetiva de responsabilidade, onde é necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade - tal como apurado na perícia - sendo irrelevantes dados como negligência, imprudência, imperícia ou mesmo dolo do empregador. De qualquer forma, a incidência do art. 927 § único do Código Civil vigente exige a presença de determinados requisitos: previsão da responsabilidade objetiva em lei ou que a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do dano implicar, por sua natureza, riscos para direitos de terceiros. E é este o caso dos autos, uma vez que não só a lei prevê responsabilidade objetiva em tais casos (art. 225, § 3º, da Constituição Federal e artigos 3º e 14 da lei 6938/81), como a atividade desenvolvida pelo reclamado, na área de centro de distribuição e movimentação de cargas, naturalmente expunha seus empregados a riscos.
O direito positivo deve receber interpretação sistemática, atentandose aos fins sociais a que a norma se destina. A adoção da teoria objetiva pelo direito civilista, que já vinha sendo amplamente aplicada pela jurisprudência moderna, veio atender aos reclamos sociais que pugnavam pela responsabilidade objetiva daqueles que, com suas atividades, provocassem riscos a outrem.
A inovação jurídica somente veio a tornar efetivo o comando constitucional, pois enalteceu a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, que são fundamentos de nossa República, e princípios consagrados pelo Estado Democrático de Direito (art. 1º da C.F.).
A aplicação da teoria da responsabilidade objetiva na seara laboral é medida de justiça que se impõe, eis que não se admite que o Estado coloque em nível constitucional todo um arcabouço de proteção ao trabalhador e, ao mesmo tempo, exclua a responsabilidade objetiva das relações acidentárias empregatícias. A exigência de prova cabal da culpa do ofensor, por força das inegáveis dificuldades probatórias pelo hipossuficiente, acaba por tornar o infrator totalmente impune, e o lesado injustiçado pelo mesmo ordenamento jurídico que pretendeu protegê-lo.
Aliás, nas lições do sempre lembrado jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, os artigos 21, XXIII, letra c, e 225, § 3º, da Constituição Federal também admitem a responsabilidade, em se tratando, respectivamente, de danos nucleares e de atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar de dolo ou culpa. A lei 6938/81 dispõe, em seu art. 14, sobre a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente, sendo que, no conceito de meio ambiente constante do art. 3º inciso I de referida lei pode perfeitamente ser incluído o meio ambiente do trabalho. Neste último caso, é perfeitamente razoável a interpretação de que os danos causados pelo empregador ao meio ambiente de trabalho incluam os danos provocados na saúde dos empregados que exerçam suas atividades no aludido local, independentemente de culpa. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade do reclamado pela indenização vindicada.
De qualquer modo, ainda que afastada fosse a responsabilidade pelo mero inadimplemento contratual, e a responsabilidade objetiva que acolho, há nos autos demonstração inequívoca da culpa do reclamado, já que não comprovada a culpa exclusiva do autor. Assim, com fundamento no art. 186 do Código Civil vigente, entendo que o reclamado deve indenizar o reclamante, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal.
Também quanto ao agente do assédio, os artigos 933 e 942 § único do Código Civil vigente preveem a responsabilidade objetiva e solidária de todos os que causaram o dano. O próprio STF já havia sumulado a questão, no sentido de que "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"(Súmula 341).
Todavia, o valor pleiteado não é por mim acolhido, por configurar importe por demais elevado, que caracterizaria enriquecimento sem causa do obreiro, desvirtuando a natureza pedagógica do instituto. A indenização arbitrada deve conjugar dois elementos: deve atuar como forma de compensar suficientemente a vítima pela conduta antijurídica do réu, atendendo o princípio da integral reparação dos danos, pilastra básica da teoria da responsabilidade civil (artigos 941, 944"caput", 948, 949 do Código Civil), e, ao mesmo tempo, obstando enriquecimento sem causa da vítima, e também deve servir de sanção para o agentee, por consequência, de prevenção para a sociedade, vale dizer, deverá atender à natureza dúplice da meta reparatória, satisfazer o lesado e punir o ofensor, prevenindo novas condutas antijurídicas.
Nesta toada, considerando a natureza da ofensa praticada ao reclamante, a condição econômica e o porte da reclamada, o inegável comprometimento psicológico do reclamante, o tempo decorrido na conduta, as consequências do fato, e que a indenização deve atender ao binômio capacidade-suficiência, arbitro a indenização no valor de R$ 10.000,00, pelo dano moral, sendo tais quantias aptas a ressarcir a vítima, sem proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, e punir o ofensor, atendendo à sua capacidade econômica.
Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT), para cada um dos peritos.
Considerando o entendimento supra, aplica-se ao caso o art. 790 § 3º da CLT que, na época do ajuizamento da ação, não estabelecia qualquer outro requisito além de recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou afirmação de hipossuficiência pela parte. Portanto, considero preenchidos os requisitos legais, e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
As alterações introduzidas pela lei 13.467/17 não se aplicam ao caso vertente, eis que ajuizado antes de 11.11.17. Pedido indeferido.
Indenização por despesa com Honorários advocatícios
Indefiro, pois o art. 791 da CLT permite à parte demandar pessoalmente, sem necessidade de advogado. A contratação de advogado decorreu de livre opção da obreira, não tendo qualquer fundamento o pedido de indenização neste aspecto. Inaplicáveis os artigos 389 e seguintes do Código Civil vigente, pois a CLT contém regras expressas e específicas, não ensejando aplicação subsidiária da legislação comum.
Acresço que as inovações introduzidas pela lei 13.467/17 não se aplicam ao caso vertente, ajuizado que foi antes de 11.11.17.
Recolhimentos Previdenciários incidentes sobre a condenação Sobre o crédito da parte autora incidirão as contribuições previdenciárias, compostas da soma das cotas do reclamado e da parte reclamante, devendo esta última ser deduzida do crédito apurado, e ambas transferidas aos cofres públicos (art. 218-A do Prov. 13/06).
Para o cálculo da cota da parte reclamante, deve ser observado o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, o qual determina que a contribuição do empregado, no caso de Reclamação Trabalhista, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os referidos recolhimentos previdenciários devem ser transferidos aos cofres públicos 218-A do Prov. GP/CR 13/06) quando da liberação de valores à parte reclamante.
Recolhimentos previdenciários incidentes sobre os salários pagos
Deverá o reclamante juntar aos autos, na fase de liquidação, documento comprobatório das competências faltantes do reclamado junto ao INSS. Após intimação específica, e com fundamento no artigo 497 do CPC, deverá o reclamado comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários do período a ser apontado, sob pena de arcar com indenização por perdas e danos no valor das parcelas corrigidas, acrescidas de juros de mora. Deverá, ainda, com a mesma cominação, retificar o CNIS, para que dele conste o salário acima reconhecidos.
Isto porque o artigo 38 da Lei nº 8.213/91 impõe ao INSS a obrigação de manter o cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios, mas a autarquia o faz com base nos informes do CNIS (IN 77/2015).. Portanto, assegura-se ao reclamante que os recolhimentos previdenciários efetuados nestes autos sejam vinculados ao seu salário de contribuição. Entendimento contrário importa em inegáveis prejuízos ao segurado, pois o salário de contribuição terá valor inferior ao efetivamente existente, e o período de contribuição não será corretamente observado. Silente o reclamado, e sem prejuízo da indenização acima deferida, expeçase ofício ao INSS com cópia desta sentença, noticiando o inadimplemento do reclamado, para que a autarquia promova a cobrança que entender cabível em esfera própria.
Do crédito da parte autora deve ser deduzido o importe referente ao Imposto de Renda, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial, observado o art. 39 do Dec. 3000/99. Em relação às férias indenizadas as retenções ficam indeferidas, curvando-se este juízo ao disposto na Súmula 386 do STJ, no sentido de que "são isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional".
Os juros de mora também devem ser excluídos da base de cálculo, pois o Código Civil vigente, no art. 404, os inclui no conceito de perdas e danos, não havendo qualquer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI 1 do TST, que acolho.
O imposto de renda deve ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011), com as alterações da Instrução Normativa 1145/11 de 05.04.11.
COM TAIS FUNDAMENTOS , afasto a preliminar, e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante VINICIUS RODRIGUES ZAMBONI , nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos:
- adicional de periculosidade, nos termos do § 1º, do artigo 193 da CLT, ao longo do período imprescrito;
- reflexos do adicional de periculosidade, pois salarial a parcela, em horas extras, FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional;
- indenização pelo período estabilitário quando do trânsito em julgado desta decisão, converter-se-á a reintegração em indenização (Súmula 396 do TST), a qual abrangerá todos os salários e reajustes posteriores à alta médica, até o término do período estabilitário, bem como férias acrescidas do terço
constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com multa de 40% e gratificações natalinas, desde a demissão ora anulada, até 21 meses depois (cláusula normativa 46ª);
- indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Transitada em julgado a sentença, e apresentada a CTPS pelo reclamante, determino ao reclamado que proceda à retificação da Carteira de Trabalho para constar a remuneração + adicional de periculosidade, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, sob pena de multa no valor de R$ 2.320,16. Na omissão, as anotações serão efetuadas pela Secretaria desta Vara.
As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença.
Tão logo liquidado o valor da condenação e uma vez intimado o reclamado, a quitação do valor homologado deverá ocorrer em dez dias, independentemente de qualquer provocação do juízo ou do reclamante. Iniciados os atos constritivos do patrimônio, ainda que em execução provisória do julgado, o valor será acrescido de multa de 10% a favor do reclamante (artigos 652, alínea d, 832, § 1º e 878, todos da Consolidação das Leis do Trabalho).
Considerando o disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor da Nota PGFN/CDA/CRJ nº 03/2015, bem como a determinação deste Tribunal, contida no ofício 1876/2015/PGFN/PG, determino que as parcelas apuradas a título de reflexos em Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com multa de 40% sejam depositadas na conta vinculada do obreiro, com comprovação nos autos. Os valores serão posteriormente liberados ao reclamante mediante alvará.
Com a vigência da lei 13.467/17, confirmando o entendimento já manifestado no âmbito deste Regional através da Tese Jurídica Prevalecente Nº 23, imperiosa a incidência o disposto no art. 878 § 7º, no sentido de que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991."
Correção monetária com índices do mês subsequente ao vencido, adotando-se a súmula 381 do TST.
Com relação à indenização por danos morais, incidem as Súmulas 439 do TST e 49 do TRT2, devendo a correção monetária incidir somente a partir da data da publicação da sentença, e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação.
Juros de mora na forma da lei, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST.
Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a consulta ao banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis do Estado de São Paulo, bem como posterior expedição de ofício ao respectivo cartório, para se efetivar a inscrição da presente sentença condenatória, na forma da Lei de Registros Publicos. Os emolumentos serão oportunamente cobrados do devedor.
Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Tão logo apontados nos autos os recolhimentos previdenciários inadimplidos durante a vigência do pacto, intimem-se o reclamado para comprovar as respectivas competências, sob pena de arcar com indenização por perdas e danos no valor dos recolhimentos corrigidos, e acrescidos de juros de mora, devendo ainda retificar o CNIS em relação aos salários. Silente o reclamado em relação à referida obrigação de fazer, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão.
Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), a serem pagos a cada um dos peritos, técnico e médico.
Custas pelo reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação.
CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO
[1] art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), e as regras do art. 8º § 1º da LC 95/98
[2] art. 85 caput do CPC
OSASCO,11 de Setembro de 2019
CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO
Parágrafo 1 Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 6 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Artigo 38 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Magnum Servicos Empresariais Ltda
Cleber Diniz Bispo
Liliana Del Papa de Godoy
2ª Vara do Trabalho de(o) Osasco do TRT-2
Vinicius Rodrigues Zamboni
Processo n. 1001619-91.2017.5.02.0382 do TRT-2

References: artigo 118
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 497
 artigo 38
 artigo 193
 artigo 28
 artigo 1
 Artigo 942

Artigo 6

Artigo 38