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Timestamp: 2018-10-21 05:57:45+00:00

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DJSP 18/06/2018 - Pg. 510 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002693-92.2015.8.26.0272 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP
JUIZ(A) DE DIREITO HELIA REGINA PICHOTANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDERALDO LUIS TELLINI
Processo 0002693-92.2015.8.26.0272 - Procedimento Comum - Nulidade - Danilo Francisco de Souza - Municipio de Itapira - Cabível o julgamento conjunto das ações, nos termos do artigo 58 do CPC.Os pedidos são improcedente em relação aos processos nºs 0002693-92.2015.8.26.0272 e 0004925.14.2014.8.26.0272, devendo o processo nº 0003642-53.2014.8.26.0272 ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por perda do objeto.Justifico.O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos abrange exclusivamente o aspecto da legalidade, sendo defesa a análise do mérito de referidos atos. Nesse sentido:”APELAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL (Lençóis Paulista) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO Pretensão inicial voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a demissão da autora, cumulada com pedido de reintegração de cargo e ressarcimento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber Inadmissibilidade Inexistência de vício no processo administrativo que, após fundamentação consistente da Comissão Avaliadora, culminou na demissão da servidora, a quem foi concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa Aplicação do art. 144, XI, c.c. arts. 136 e 137, todos da Lei 3.660/2006 (Estatuto dos Funcionários Públicos) não compete ao Poder Judiciário interferir na análise do mérito administrativo, substituindo-se à Administração ou atuando como instância revisora da decisão administrativa, devendo o Juiz limitar-se à análise da legalidade do ato administrativo Precedentes Sentença de parcial procedência reformada para fins de julgar improcedente a demanda. Recursos, voluntário da Fazenda e oficial do Juízo singular, providos. Recurso adesivo da autora improvido” (TJSP, Ap. Civ. 3002784-58.2013.8.26.0319, 4ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, d.j. 09.11.2015).A prova documental existente nos autos revela que o procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do autor, sob o aspecto da legalidade, não apresenta nenhuma mácula. Assegurou-se ao servidor, ora autor, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante o referido procedimento (art. 5º, LV, da CF/88), garantindo-lhe acesso às provas produzidas, representação por advogado e oportunidade para oferecer defesa escrita e recursos cabíveis, bem como oportunidade para produzir contraprova, consignando-se, aliás, que ele inclusive arrolou testemunhas de defesa e formulou perguntas, por seu advogado, para as testemunhas de acusação.Assim sendo, em face do que foi acima exposto, não há que se falar em violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A pena de demissão aplicada ao servidor, diga-se por fim, é compatível com a prova produzida e guarda proporcionalidade com a gravidade da conduta praticada, encontrando, ademais, respaldo na legislação em vigor. Senão vejamos.Sustenta o autor que a pena aplicada não se coaduna com as provas constantes do procedimento administrativo, estando a decisão do chefe do Poder Executivo Municipal eivada de ilegalidade, por ser desproporcional e dissociada dos fatos contidos na Portaria que deu ensejo à instauração do Processo Administrativo Disciplinar.Pois bem. A despeito dos argumentos do autor, razão não lhe assiste.Com efeito, não obstante a Portaria 204/2014 (fls. 24/25), que deu ensejo à instauração do processo administrativo, não ter indicado pormenorizadamente a conduta imputada ao servidor que seria apurada, certo é que tal exigência não pode ser considerada como vício capaz de motivar a nulidade do procedimento.Sabe-se que a portaria inaugural acima indicada destinou-se a dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, de modo que inexiste obrigatoriedade de consignar de forma minuciosa os ilícitos e os correspondentes dispositivos legais supostamente transgredidos pelo servidor, sendo tais omissões inclusive favoráveis, na medida em que impedem que conceitos previamente definidos possam influenciar o trabalho do colegiado e o curso das investigações. Corroborando com esse raciocínio, a jurisprudência dos tribunais superiores demonstra que no conteúdo da portaria de instauração de processo disciplinar se mostra dispensável a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, pois somente será essencial quando do indiciamento e abertura de prazo para apresentação de defesa. Nesse sentido:”ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 169, § 1º, DA LEI N.º 8.112/90. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. ART. 165 DA LEI N.º 8.112/90. CITAÇÃO DO SERVIDOR OCORRIDA APÓS A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS TESES DE RESISTÊNCIA QUANTO AO FATO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. O excesso de prazo para a realização do processo administrativo disciplinar não implica nulidade, nos termos do prescrito no art. 169, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90. 2. A portaria inaugural, bem como a notificação inicial, prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados, que se faz necessário apenas após a fase instrutória, onde são apurados os fatos, com a colheita das provas pertinentes. 3. Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso, sendo aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 4. Recurso ordinário desprovido.” (STJ , Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA) destaquei”ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI N.º 4.878/65 E DECRETO 59.310/66. NÃO REVOGADOS PELA LEI 8.112/90. DIREITO DE APRESENTAR PETIÇÃO. ATO DE QUE DECORRA DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. NULIDADES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA SINDICÂNCIA. SUPERADA COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. A Lei n.º 8.112/90 não revogou a Lei n.º 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto n.º 59.310/66, que a regulamentou. 2. Dispõe o art. 335 do Decreto 59.310/66, que prescreverá em 05 (cinco) anos o direito de pleitos, na esfera administrativa, quanto aos atos de que decorra demissão. 3. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. 4. O exame das eventuais nulidades relativas ocorridas no decorrer do processo administrativo demandaria, necessariamente, a dilação probatória, o que não é cabível na via estreita do writ of mandamus. 5. Havendo a instauração do devido processo administrativo disciplinar, resta superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância. 6. Segurança denegada.” (STJ, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/12/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO) - destaqueiAinda que desta maneira não se
entendesse, constata-se que a omissão alegada não trouxe prejuízo à defesa do requerente, na medida em que foi devidamente citado sobre a existência do procedimento e a possibilidade de acompanhar as investigações, bem como, em fase preliminar, tomou ciência do teor das condutas imputadas a sua pessoa, sendo-lhe concedido o prazo para apresentar defesa (fls. 23/147). Nesse contexto, está caracterizado o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, pois após tomar ciência do procedimento e do teor das condutas imputadas, o autor teve tempo hábil para apresentar sua resposta, formulando todas as alegações de fato e de direito e indicando testemunhas. Corroborando com tal entendimento:”ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EXPEDIU O ATO DEMISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA CORRELATA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A competência para a prática do ato demissional, como decorrência lógica do sistema jurídico, deve ter assento legal ou constitucional. 2. Se à parte são franqueadas oportunidades para ampla defesa e produção de provas, temse por observado o postulado constitucional do devido processo legal. 3. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a gravidade e a repercussão do ilícito administrativo, impõe a penalidade de demissão prevista em lei. Recurso ordinário improvido.” (STJ - RMS: 31952 SP 2010/0069150-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2011) - destaque Atente-se que o próprio servidor, ora autor, quando ouvido perante a comissão processante (fls. 64/65), admitiu que “no dia dos fatos, estava saindo de seu plantão e que retornaria após à base, para uma reunião. Ao retornar, encontrou-se com a Sra. Marcia, que estava no estacionamento da secretaria de Lazer. A Sra. Marcia o abordou, relatando que havia encontrado um invólucro com alguns restos de flaconetes, que se encontravam babados, já que havia sido mastigado pelo cachorro da Sra. Marcia. Não era possível identificar a quantidade exata de flaconetes, o que indagado pela Sra. Marcia. A Sra. Marcia indagou o declarante sobre se ‘aquilo’ era droga e se havia algum risco da casa dela estar sendo usada como depósito de entorpecente e também se havia algum risco do cão vir a passar mal em decorrência da ingestão da substância. O declarante informou que não possui conhecimento técnico para afirmar se a substância era entorpecente e ainda diante da pouca quantidade que estava no invólucro e que diante da localização a residência da Sra. Marcia era possível que algum indivíduo tenha dispensado a substância, ao se deparar com alguma viatura. Que era para a Sra. Mar5cia ficar observando se o seu cão apresentava alguma reação diferenciada. Que a Sra. Marcia perguntou sobre qual a orientação deveria seguir em relação ao que fazer com a substância. O declarante informou que não estava de serviço mas que pediria para uma das viaturas da GCM a acompanhar até a delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência, justamente para proteger a Sra. Marcia, que ela, então, poderia jogar os tais restos de flaconetes foram, momento em que a mesma pediu ao declarante que ele dispensasse a substância. A Sra Marcia agradeceu o declarante e se retirou do local, não sabe informar se a Sra Marcia visualizou o declarante jogar a substância mas que a mesma estava se dirigindo ao carro. O declarante, então, jogou a substância no chão, vindo a pisar sobre a mesma desfazendo-a por completo, mencionando que iria pedir ao encarregado do dia para um apoio na região da casa da declarante.” (fls. 64, linhas 10/35).No mais, a demissão, enquanto sanção aplicada, diante da flagrante infração administrativa cometida, encontra previsão legal expressa (art. 232, inciso III, da Lei Municipal nº 1.056/1972) e, analisando as particularidades do caso concreto, não se mostra manifestamente desproporcional ou desarrazoada, de tal forma que não é possível afastar sua incidência, sob pena de ensejar análise do mérito de ato administrativo discricionário e violar o poder disciplinar concedido pela Constituição à administração municipal.Nesse sentido já decidiu o C. STJ:MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE CERTIDÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. ART. 132 DA LEI Nº 8.112/90. 1.Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a gravidade e repercussão do ilícito administrativo, impõe a penalidade de demissão prevista em lei. 2. O controle jurisdicional dos processos administrativos limita-se à observância do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato administrativo. 3. In casu, o impetrante, Técnico do Seguro Social, recebeu pena de demissão por ter a comissão processante reconhecida após o devido processo legal administrativo a prática de falta grave consistente na emissão de Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, em desacordo com a legislação. Segurança denegada. (STJ - MS: 15175 DF 2010/0064492-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/09/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/09/2010) Nesse sentido, o julgamento do processo administrativo disciplinar é a fase em que a comissão processante chega a um resultado efetivo. Após analisar todas as fases do processo, realizar a oitiva de testemunhas e respeitado todos os prazos legais, e redigido um minucioso relatório conclusivo dos atos e fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar a comissão processante leva ao conhecimento da autoridade competente a decisão se o servidor investigado é culpado ou inocente quanto às acusações a ele imputadas.Para ancorar esta afirmação, denominada de “fase de julgamento, como fase decisiva do processo”, José dos Santos Carvalho Filho a descreve como:”Aquela fase em que a autoridade competente julga o processo com base nos elementos do relatório elaborado pela comissão processante, podendo aceitar todos os fundamentos e a opinião formulada pela comissão, inclusive quanto à sanção a ser aplicada, ou rejeitar, aplicando sanção mais branda, mais grave, absolvendo ou condenando.” (Processo Administrativo Federal. Comentários a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, p. 930, 3ª edição, Lúmen Júris, 2004) destaqueiO julgamento é, portanto, a decisão da autoridade competente, no sentido de absolvição ou condenação do indiciado. Assim, não configura julgamento extrapolante o fato de a autoridade entender que a conduta punível do acusado deva ser enquadrada em outro dispositivo que não o indicado pela comissão no seu relatório final. Neste sentido, José Armando da Costa disserta sobre as decisões que não se configuram como excessivas na punição do servidor que transgrediu norma ou determinação de superior hierárquico:”De resto, ressalte-se que não configura julgamento extrapolante o fato de a autoridade entender que a conduta punível do acusado deva ser enquadrada em outro dispositivo que não o indicado pela comissão no seu relatório final, desde que a nova classificação da falta se arrime nos fatos acoimados ao funcionário no despacho indiciatório referido. O direito disciplinar não é uma ciência isolada, tampouco exata e estática para atuar individualmente nos processos de seu interesse, por isso se vale de outras searas jurídicas para sua completa exatidão.” (Teoria e prática do processo administrativo disciplinar, 5ª edição, p. 270, rev atual. e ampl., Brasília Jurídica, 2005).Do exposto, pode-se afirmar que a fase do julgamento é aquela em que a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar decidirá acerca do que foi apurado pela comissão processante, determinando que sejam tomadas as providências cabíveis para a aplicação da sanção disciplinar sugerida, se dela houver concordado.Afinal, a decisão da autoridade julgadora se ateve aos fatos, dos quais o autor teve ampla defesa sob o crivo do contraditório, pouco importando, dito alhures, o enquadramento dado na portaria inaugural do processo administrativo disciplinar, uma vez que a defesa é em relação aos fatos e não ao enquadramento legal.Ademais, a valoração da prova produzida integra o mérito do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário reanalisá-lo. Basta, para exame da legalidade, aferir que houve regular produção de prova, com oitiva do denunciante e de testemunhas, além de prova documental. Não se pode dizer, portanto, que a aplicação da pena tenha sido totalmente desprovida de suporte probatório. Se suficiente ou insuficiente a prova produzida, reitere-se, tal questão diz respeito ao mérito administrativo. O mesmo se pode dizer quanto à aplicação da pena. Nesse sentido: “FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Processo disciplinar -Alegação de que a autoridade competente foi muito severa na
aplicação da pena - Argumento rejeitado, uma vez que a escolha da pena integra o que se denomina “mérito administrativo”, sobre o qual não cabe manifestar-se o Poder Judiciário. (Mandado de Segurança n.º 41.988-0 - São Paulo Órgão Especial -
Relator: Dante Busana - 18.03.98 - V.U.).Destarte, no que se refere à apuração dos motivos da pena de demissão, cumpre consignar, mais uma vez, que não cabem aqui, nas vias judiciais, maiores discussões sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, sobre as razões pelas quais a autoridade avaliou o ato do requerente como desrespeito ao dever de conduta ética.A prova oral, por sua vez, não trouxe nada de novo para os autos, não tendo, pois, o condão de infirmar o sobredito.Em suma, diante da inexistência de prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente os pressupostos para decretar a nulidade do processo administrativo disciplinar, considerando a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não há razão para acolher o pleito veiculado na inicial.No tocante ao processo 0004925.14.2014.8.26.0272, o pedido, consistente na nulidade das Portarias nºs 343/2014 e 458/2014, também não se justifica, uma vez que tais Portarias determinaram a suspensão preventiva do autor, respectivamente, por período de 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias, além da redução de 1/3 dos vencimentos do autor. No tocante à suspensão, nada há de ilícito, e, no tocante à redução dos vencimentos, houve perda do objeto.Isso porque, dito alhures, se verifica, claramente, a partir dos elementos coligidos aos autos, o procedimento administrativo que se busca anular nesta ação correu de forma totalmente regular, não havendo qualquer indício de violação às prerrogativas de defesa do autor que, representado desde logo por advogado, apresentou defesa prévia e final, bem como pôde indicar livremente testemunhas e juntar todos os documentos que reputasse pertinentes à sua defesa, não havendo que se falar, assim, em violação ao devido processo legal. O mesmo se diga com relação às aludidas Portarias, salvante a questão concernente à redução dos vencimentos do autor, durante o período de suspensão preventiva, a qual restou suplantada, haja vista o requerido ter comprovado o restabelecimento integral dos vencimentos durante tal período. E, de qualquer maneira, tal insurgência resultou preterida, uma vez que decorrido o prazo de suspensão preventiva, com a aplicação de pena de demissão ao autor. Cumpre anotar os ensinamentos de José Armando Costa acerca da suspensão preventiva:”O afastamento preventivo -providência cautelar de natureza eminentemente processual - é aplicável quando, a critério da administração, o afastamento do funcionário imputado se torne necessário ao bom êxito do processo. Tal medida se propõe a evitar que o servidor, prosseguindo em serviço, venha exercer ilegítima influência nos trabalhos apuratórios da comissão.” (COSTA, José Armando, Processo Administrativo Disciplinar: teoria e prática, 6ª ed., Forense, 2010).Diante de tal quadro, restam improcedentes também os pedidos de condenação por danos materiais e morais, também objetos do processo nº 0004925.14.2014.8.26.0272, supramencionado, ante a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido, e prejudicada a análise da medida cautelar inominada, por perda do objeto, cujo processo, sob nº 0003642-53.2014.8.26.0272, deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito.Todas as demais matérias, eventualmente não analisadas, não o foram porque não influenciariam no julgamento. Posto isso, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES a “ação de nulidade de ato demissionário, cumulada com indenização por danos morais”, Proc. nº 0002693-92.2015-92.2015.8.26.0272, e a “ação de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais” , Proc nº 0004925-14.2014.2014.8.26.0272, propostas por DANILO FRANCISCO DE SOUZA contra MUNICÍPIO DE ITAPIRA.De outra banda, julgo extinto o processo nº 0003642-53.2014.8.26.0272, “medida cautelar inominada, com pedido liminar inaudita altera parte”, por falta de interesse processual superveniente, e o faço com esteio no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.A execução da sucumbência ficará condicionada à comprovação da cessação da situação de insuficiência de recursos do requerente, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo legal, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação.P.I.C. - ADV: ALESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 349828/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)
Artigo 161 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 335 do Decreto nº 59.310 de 23 de Setembro de 1966
Lei nº 3.660 de 12 de Julho de 2006 do Munícipio de Taquara
Luís Eugênio Barduco
Artigo 58 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Comarca de Itapira do TJSP
Danilo Francisco de Souza
Processo n. 0002693-92.2015.8.26.0272 do TJSP
Jose Armando da Costa

References: artigo 58
In casu
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 85

Artigo 161

Artigo 335

Artigo 58