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Timestamp: 2017-03-27 08:33:46+00:00

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LEGISLAÇÃO | Jornal do Professorado Paulista
Posted by Prof. Sebastião Miguel.	Publicado em: 3/02/2010RES. SE 13 – ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, TURMAS E AULAS DE PROJETOS DA PASTA
DOE 03/02/2010 – Página 18
Resolução SE 13, de 2-2-2010
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes, turmas e aulas de
projetos da Pasta aos docentes do Quadro do Magistério
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e à vista da
necessidade de estabelecer critérios e procedimentos que assegurem, no
processo de atribuição de classes, turmas e aulas de projetos da
Pasta, efetiva adequação entre as características de cada projeto e as
habilitações/qualificações dos docentes,
Art. 1º – para fins de atribuição aos docentes e aos candidatos à
contratação, são consideradas como de Projetos desta Pasta, que
implicam a necessidade de aplicação de critérios e procedimentos
específicos, adequados às características que as distinguem, as
classes, turmas e aulas que se encontram relacionadas na presente
Parágrafo único – As classes, turmas e aulas de Programas e outras
modalidades de ensino, não mencionadas nesta resolução, serão
atribuídas com base na resolução que regulamenta o processo anual de
atribuição de classes e aulas do ensino regular, observada a
legislação específica, quando houver.
Art. 2º – As classes, turmas e aulas de que trata esta resolução
poderão ser atribuídas aos ocupantes de função-atividade, aprovados no
processo seletivo anual ou abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo
2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, classificados
conforme disposto no artigo 5º da Resolução SE nº 8, de 22 de janeiro
Art. 3º – para fins de atribuição de classes, turmas ou aulas de
projetos que exijam processo seletivo específico, a Diretoria de
Ensino, tendo em vista possíveis substituições docentes ou formação de
novas classes e turmas durante o ano, deverá manter, em reserva,
relação de candidatos previamente selecionados, de acordo com os
critérios estabelecidos para cada projeto.
Art. 4º – O docente, ao qual se tenha atribuído classe, turmas ou
aulas de projetos, de que trata esta resolução, não poderá exercer
nenhuma outra atividade ou prestação de serviços, que implique
afastamento das funções para as quais foi selecionado.
Parágrafo único – Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o
docente com aulas atribuídas no Centro de Estudos de Línguas – CEL,
que poderá ser designado para o posto de trabalho de Professor
Coordenador do próprio CEL.
Art. 5º – O vínculo do docente, quando constituído exclusivamente com
classes, turmas ou aulas de projeto, de que trata esta resolução, não
será considerado para fins de classificação e
atribuição de classes e/ou aulas do ensino regular.
Parágrafo único – com relação aos procedimentos a serem adotados na
atribuição de classes, turmas e aulas dos projetos da Pasta aplicam-se
também, no que couber, as disposições da resolução que regulamenta o
processo anual de atribuição de classes e aulas do ensino regular.
Art. 6º – As classes e as aulas da Educação Indígena deverão ser
atribuídas, a partir do processo inicial de atribuição, pelo
responsável pela direção da unidade escolar, aos ocupantes de
função-atividade e candidatos à contratação temporária que, inscritos
no processo regular de atribuição de classes/aulas e também inscritos
para esta modalidade de ensino, tenham sido selecionados pela Comissão
Étnica Regional.
§1º – As classes e/ou aulas da matriz curricular – parte comum,
mantidas pelas escolas das aldeias, deverão ser atribuídas a
professores indígenas, observada a seguinte ordem de prioridade:
1 – portadores de diploma do Curso Especial de Formação de Professor
Indígena, em nível superior, promovido pela Secretaria de Estado da
2 – portadores de diploma de curso regular de licenciatura plena, em
disciplina(s) da área de conhecimento objeto da atribuição;
3 – portadores de certificado de conclusão do Curso Especial de
Formação em Serviço de Professor Indígena, em nível médio,
desenvolvido pela Secretaria da Educação, apenas para atribuição
referente ao Ensino Fundamental;
§ 2º – A atribuição, de que trata o parágrafo anterior, dar-se á por
carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas da base comum e de 8
(oito) horas das oficinas da parte diversificada, acrescidas as Horas
de Trabalho Pedagógico Coletivo e em local de livre escolha do docente
(HTPCs e HTPLs), para os Ciclos I, II e III do Ensino Fundamental,
sendo que para o Ensino Médio (Ciclo IV) se dará com 30 (trinta) horas
da base comum e 3 (três) horas das oficinas da parte diversificada,
somando-se as HTPCs e HTPLs correspondentes, de que tratam os Anexos
II, III, IV e V da Resolução SE nº 21, de 15-02-2008.
Art. 7º – A atribuição de aulas dos cursos de língua estrangeira
moderna, ministradas no Centro de Estudos de Línguas – CEL, dar-se-á
em nível de Diretoria de Ensino aos docentes que:
I – estejam inscritos para o processo regular de atribuição de
classes/aulas e também inscritos especialmente para este projeto;
II – tenham sido devidamente credenciados por processo específico,
realizado conjuntamente pela Diretoria de Ensino e pelo Diretor da
unidade escolar vinculadora do CEL, observadas as disposições da
legislação específica deste projeto.
§ 1º – A atribuição de que trata este artigo deverá contemplar
prioritariamente os docentes portadores de diploma de licenciatura
plena em Letras, com habilitação na língua estrangeira
cujas aulas estejam sendo atribuídas.
§ 2º – Atendidos os requisitos previstos neste artigo, a atribuição
das aulas do CEL poderá se dar na seguinte conformidade:
1 – aos titulares de cargo, para afastamento nos termos do inciso III
do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85, relativamente à língua
estrangeira que seja disciplina específica ou não específica da
licenciatura do cargo;
2 – aos titulares de cargo, como carga suplementar de trabalho;
3 – aos ocupantes de função-atividade e candidatos à contratação, como
§ 3º – A atribuição de aulas de estágio dos estudos de nível III, de
um curso em continuidade, deverá contemplar prioritariamente o docente
que, pelo desenvolvimento do estágio anterior, tenha obtido resultados
satisfatórios na avaliação de seu desempenho profissional.
§ 4º – Quando a atribuição de aulas de estágio, prevista no parágrafo
anterior, contemplar a manutenção do docente titular de cargo, que
vinha afastado com aulas de um curso, cuja continuidade passe de um
ano para outro, deverá ser providenciado novo ato de afastamento, com
vigência a partir do primeiro dia letivo do ano da atribuição.
Art. 8º – As classes e/ou as aulas das Unidades da Fundação CASA serão
atribuídas, a partir do processo inicial de atribuição, pelo Diretor
da unidade escolar vinculadora, a docentes ocupantes de
função-atividade e a candidatos à contratação temporária, inscritos
para o processo regular de atribuição de classes/ aulas e também
especialmente para este projeto, observada a seguinte ordem de
I – docentes ocupantes de função-atividade habilitados que tenham
atuado nas unidades da Fundação CASA e tenham sido avaliados com
indicação para recondução, pela Diretoria de Ensino e pela Fundação
CASA/SP, com base nos critérios estabelecidos na legislação
II – demais docentes e candidatos à contratação, devidamente
habilitados para as aulas que forem ministrar, desde que credenciados,
pela Diretoria de Ensino e pela Fundação CASA/SP,
em processo seletivo específico.
§ 1º – na ausência de docentes habilitados, as classes e/ ou as aulas,
de que trata este artigo, poderão ser atribuídas a docentes e
candidatos à contratação que sejam qualificados, em conformidade com
as disposições da resolução que regulamenta o processo anual de
atribuição de classes/aulas do ensino regular.
§ 2º – O docente ou o candidato Professor Educação Básica I, ao qual
se tenha atribuído classe e/ou aulas do Projeto “Educação e Cidadania”
das Unidades de Internação Provisória – UIP, cumprirá carga horária de
§ 3º – A carga horária, a que se refere o parágrafo anterior, deverá
ser cumprida exclusivamente no período diurno.
§ 4º – Nas Unidades de Internação – UI, além do que prevêem as
disposições deste artigo, a atribuição das aulas poderá contemplar
docente com habilitação na área de conhecimento da disciplina a ser
atribuída, observados os demais critérios estabelecidos na legislação
Art. 9º – As classes que funcionam em unidades/entidades de
atendimento hospitalar deverão ser atribuídas, a partir do processo
inicial de atribuição, pelo Diretor da unidade escolar vinculadora,
aos docentes e candidatos à contratação temporária que estejam
inscritos para o processo regular de atribuição de classes/aulas e
também inscritos especialmente para este atendimento, sendo
Art. 10 – o processo de atribuição de aulas aos docentes que irão
atuar nas Salas de Leitura ou no Programa Escola da Família será
objeto de resolução específica.
Art. 11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução
SE nº 1, de 4/1/2006.
Art. 2º – Compete ao Diretor de Escola a atribuição de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta
Parágrafo único – Nas atribuições em nível de Diretoria de EJuiz(a) de Direito: Dr(a). Luiza Barros Rozas Vistos. 1) Defiro aos autores os benefícios da assistência jurídica gratuita; anote-se. 2) O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que se encontram presentes os requisitos legais. Com efeito, a verossimilhança das alegações decorre da relevância dos motivos do pedido inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, que evidenciam que os requerentes já eram servidores contratados pela Lei n.° 500/74 quando da entrada em vigor da Lei Complementar n.° 1010/07. Ademais, a demissão e a readmissão dos servidores admitidos pelas regras da Lei n.º 500/1974 é própria do regime, de modo que, prevendo referida lei a possibilidade de dispensa, não pode o servidor restar prejudicado quando de sua classificação nas categorias “F” e “L”. E, nos termos dos artigos 43 e 44, da LC n.º 1.010/2007, o professor, mesmo que não esteja lecionando em um determinado período, mantém o vínculo com a Administração, embora não esteja a receber remuneração, ao menos enquanto o Estado não preencher as vagas de Professores ocupadas pelos OFAs por pessoas concursadas. Não se argumente, ainda, sobre a irreversibilidade do provimento a ser deferido, já que a Fazenda Pública poderá cobrar eventuais valores dos autores em caso de improcedência da demanda. Assim, parecendo ser essa a hipótese dos autores, e diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ante a possibilidade de comprometimento dos vencimentos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para deferir aos requerentes a possibilidade de continuarem contribuindo para o regime próprio de previdência do servidor (SPPREV), nos termos requeridos na petição inicial. Cite-se, com as advertências de praxe. Int. São Paulo, 05 de fevereiro de 2010. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0003499-81.2010.8.26.0053 e o código 1H000000133Y4. Este documento foi assinado digitalmente por LUIZA BARROS ROZASnsino, a atribuição de classes e aulas observará as mesmas diretrizes e será efetuada por servidores designados e coordenados pela Comissão de que trata o artigo anterior.
§ 2º – Será possibilitada a inscrição de candidato à contratação por tempo determinado para o exercício da docência, de conformidade com a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, desde que devidamente habilitado ou portador de pelo menos uma das qualificações docentes de que trata o artigo 7º ou o artigo 8º desta resolução.
§ 6º – Os docentes contratados por tempo determinado só passarão a concorrer em nível de unidade escolar após o efetivo exercício na escola em que tiver classe ou aulas atribuídas no
V – docentes ocupantes de função-atividade, a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da LC 1.010/2007;
§ 3º – É expressamente vedada a atribuição de aulas de Atividades Curriculares Desportivas a docentes contratados, exceto se em substituição temporária de docentes em licença, e somente aulas de turmas já homologadas e mantidas no ano anterior é que poderão ser atribuídas no processo inicial, preferencialmente aos titulares de cargo, podendo constituir a
§ 5º – O docente designado não poderá participar de atribuições de classes ou aulas durante o ano, na unidade ouna Diretoria de Ensino de exercício, sendo também vedado o aumento ou a recomposição da carga horária fixada na designação, enquanto esta perdurar.
§ 11 – Fica expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual, para constituição obrigatória ou atendimento de jornada do titular de cargo, ou, ainda para atendimento à carga horária mínima aos docentes não efetivos de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 2º da LC 1.010/2007.
Art. 27 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, emespecial a Resolução SE nº 98, de 29.12.2009.
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade
gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do
Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM, e dá
decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Fica criada a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –
SPPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos titulares de cargos efetivos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência
dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM, autarquia sob regime especial com
sede e foro na cidade de São Paulo – SP e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único – O regime especial, a que se refere o
“caput”, caracteriza-se por autonomia administrativa, financeira,
patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.
Artigo 2º – São segurados do RPPS e do RPPM do
Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:
I – os titulares de cargos efetivos, assim
considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades
específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham
sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou
de provas de seleção equivalentes;
II – os membros da Polícia Militar do
Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal.
§ 1º – Aplicam-se as disposições constantes
desta lei aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares,
da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de
Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e
seus membros, e do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e
§ 2º – Por terem sido admitidos para o
exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do
disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os
servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham
sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de
§ 3º – O disposto no § 2º deste artigo
aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a
qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista.
Artigo 3º – A SPPREV tem por finalidade administrar
o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos
efetivos – RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de
São Paulo – RPPM, cabendo-lhe:
I – a administração, o gerenciamento e a
operacionalização dos regimes;
II – a concessão, pagamento e manutenção dos
benefícios assegurados pelos regimes;
III – a arrecadação e cobrança dos recursos e
contribuições necessários ao custeio dos regimes;
IV – a gestão dos fundos e recursos
arrecadados; e
V – a manutenção permanente do cadastro
individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do
serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou
reformado, e respectivos dependentes, e dos pensionistas.
§ 1º – Na consecução de suas finalidades a
SPPREV atuará com independência e imparcialidade, visando o interesse público,
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade
§ 2º – O ato de concessão dos benefícios para
o membro ou servidor do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do
Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e
das Universidades será assinado pelo chefe do respectivo Poder, entidade
autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPREV para
formalização, pagamento e manutenção.
§ 3º – O ato que conceder a aposentadoria
indicará as regras constitucionais, permanentes ou de transição, aplicadas, o
valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou atualização.
§ 4º – Cada Poder, órgão autônomo ou entidade
fará as comunicações necessárias para que a SPPREV observe os direitos à
integralidade e à paridade de remuneração, quando assegurados.
§ 5º – Fica vedado à SPPREV o desempenho das
1 – concessão de empréstimos de qualquer
natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
a entidades da Administração indireta e aos servidores públicos ativos e
inativos, aos militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva
remunerada ou reformado, e aos pensionistas e demais empregados do Estado de
2 – celebrar convênios ou consórcios com
outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;
3 – aplicar recursos em títulos públicos,
com exceção de títulos do Governo Federal;
4 – atuação nas demais áreas da seguridade
social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade;
5 – atuar como instituição financeira, bem
como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer
§ 6º – O cadastro a que se refere o inciso V
deste artigo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias nos
termos da legislação aplicável, conterá:
1 – nome e demais dados pessoais, inclusive
dos dependentes;
2 – matrícula e outros dados funcionais;
3 – remuneração utilizada como base para as
contribuições do servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a
4 – valores mensais e acumulados da
5 – valores mensais e acumulados da
contribuição do ente federativo.
§ 7º – Aos servidores públicos ativos e aos
militares do serviço ativo serão disponibilizadas, anualmente, as informações
constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em
§ 8º – Os valores constantes do cadastro
individualizado a que se refere o inciso V deste artigo serão consolidados para
fins contábeis.
Artigo 4º – Caberá ao Poder Executivo instalar a
SPPREV, devendo seu regulamento, aprovado por decreto do Poder Executivo no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei
complementar, fixar-lhe a estrutura organizacional e estabelecer as demais
regras necessárias à instalação e funcionamento da entidade.
Parágrafo único – A SPPREV vincula-se à Secretaria de
Estado da Fazenda, que a supervisionará.
Artigo 5º – A SPPREV terá como órgãos de
administração o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho
Artigo 6º – O Conselho de Administração é o órgão
de deliberação superior da SPPREV, competindo-lhe fixar as diretrizes gerais de
atuação da SPPREV, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja
atribuída por lei ou regulamento e:
I – aprovar os regimentos internos;
III – aprovar os Relatórios anuais da
Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício;
IV – atuar como Conselho de Administração do
fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar; e
V – manifestar-se sobre qualquer assunto de
interesse da SPPREV que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva.
Artigo 7º – O Conselho de Administração será
composto por 14 (catorze) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato
de 2 ( dois) anos, permitida uma recondução, escolhidos na seguinte
I – 7 (sete) membros efetivos e respectivos
suplentes indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu
suplente, obrigatoriamente, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no posto
de Coronel PM, todos demissíveis “ad nutum”;
II – 1 (um) membro efetivo e respectivo
suplente indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, ambos escolhidos entre os seus
servidores titulares de cargos efetivos;
III – 1 (um) membro efetivo e respectivo
suplente indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo,
ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos;
IV – 2 (dois) membros efetivos e respectivos
suplentes indicados pelos servidores ativos do Poder Executivo, titulares de
cargos efetivos, e seus pensionistas;
V – 1 (um) membro efetivo e respectivo
suplente indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, ex-titulares
de cargos efetivos, e seus pensionistas;
VI – 1 (um) membro efetivo e respectivo
suplente indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou
reformado, e seus pensionistas;
VII – 1 (um) membro efetivo e respectivo
suplente indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades
estaduais e seus pensionistas.
§ 1º – Os membros do Conselho de Administração
deverão ter formação universitária e comprovada experiência profissional em uma
das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, direito,
contabilidade, atuária ou engenharia.
§ 2º – O Poder Executivo disciplinará, no
prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei complementar,
os procedimentos gerais para nomeação e indicação dos representantes dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como dos militares do serviço
ativo, da reserva remunerada ou reformado e pensionistas, garantindo-se a
participação exclusiva das entidades representativas, sindicais e associativas
no processo de indicação.
§ 3º – O Governador do Estado escolherá,
dentre os membros do Conselho de Administração, o seu Presidente e
§ 4º – A indicação dos membros do Conselho de
Administração deverá ser feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias:
1 – a contar da publicação do decreto a que
se refere o § 2º deste artigo, no que respeita à sua primeira composição; e
2 – antes do término do mandato dos
respectivos Conselheiros, nas composições subseqüentes.
§ 5º – Na hipótese de não atendimento dos
prazos estabelecidos no § 4º deste artigo, a indicação dos Conselheiros
far-se-á mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, observados os
requisitos previstos no § 1º deste artigo.
Artigo 8º – O Conselho de Administração
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, com a presença da maioria absoluta
de seus membros e deliberará por maioria simples dentre os presentes, cabendo
ao Presidente do Conselho o voto de qualidade.
Parágrafo único – O Diretor Executivo Presidente terá
assento nas reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz, mas sem
Artigo 9º – A Diretoria Executiva é o órgão de
execução das atividades que competem à SPPREV.
Artigo 10 – A Diretoria Executiva será composta por
5 (cinco) Diretores Executivos, cujas atribuições serão definidas em decreto
regulamentar, sendo:
II – Diretor de Administração;
IV -Diretor de Benefícios – Servidores
V -Diretor de Benefícios – Militares.
§ 1º – A nomeação dos Diretores Presidente, de
Administração, de Finanças, de Benefícios – Servidores Públicos e de Benefícios
– Militares, por livre escolha do Governador do Estado, observará o
§ 2º – O Diretor de Benefícios – Militares
será escolhido pelo Governador do Estado entre Oficiais da Polícia Militar,
ocupantes do posto de Coronel da reserva remunerada da Polícia Militar do
§ 3º – Os membros da Diretoria Executiva serão
pessoas qualificadas para a função, com formação universitária e comprovada
experiência profissional na respectiva área de atuação.
Artigo 11 – Ao Diretor Presidente compete organizar
e supervisionar as atividades da SPPREV e exercer as demais atribuições
Artigo 12 – Compete aos diretores desempenhar as
atribuições previstas em regulamento, além daquelas que lhes forem delegadas
Artigo 13 – O Conselho Fiscal é o órgão de
fiscalização e controle interno da SPPREV, competindo-lhe:
I – analisar as demonstrações financeiras e
demais documentos contábeis da entidade, emitindo parecer e encaminhando-os ao
II – opinar sobre assuntos de natureza
econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração
ou pela Diretoria Executiva;
III – atuar como Conselho Fiscal do fundo a
que se refere o artigo 31 desta lei complementar; e,
IV – comunicar ao Conselho de Administração
fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único – No desempenho de suas funções, o
Conselho Fiscal, que se reunirá mensalmente, poderá requisitar e examinar
livros e documentos da SPPREV que se fizerem necessários, bem como,
justificadamente, solicitar o auxílio de especialistas e peritos.
Artigo 14 – O Conselho Fiscal será composto por 6
(seis) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos,
§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal,
observado o disposto no § 2º deste artigo, serão escolhidos da seguinte forma:
1 – 3 (três) membros efetivos e seus
respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, todos demissíveis
“ad nutum”;
2 – 1 (um) membro efetivo e seu suplente
oriundos do Poder Executivo, indicados pelos seus servidores ativos, inativos,
ou pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e
3 – 1 (um) membro efetivo e respectivo
suplente oriundos do Poder Judiciário e Ministério Público, indicados pelos
seus servidores ativos e inativos e pelos pensionistas; e
4 – 1 (um) membro efetivo e respectivo
suplente oriundos do Poder Legislativo, indicados pelos seus servidores ativos
e inativos e pelos pensionistas.
§ 2º – A indicação dos membros efetivos e
suplentes do Conselho Fiscal referidos nos itens 2 e 3 do § 1º deste artigo se
dará de forma alternada e sucessiva entre os responsáveis pelas indicações, na
1 – na primeira composição do Conselho
a) o membro efetivo a que se refere o item 2
será indicado pelos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo, e o respectivo suplente pelos militares do serviço ativo, da reserva
remunerada ou reformados e pensionistas;
b) o membro efetivo a que se refere o item 3
será indicado pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas oriundos
do Poder Judiciário e o respectivo suplente pelos servidores ativos e inativos
e pelos pensionistas oriundos do Ministério Público;
2 – na segunda composição do Conselho
será indicado pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou
reformados e pensionistas e o respectivo suplente pelos servidores ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo;
do Ministério Público e o respectivo suplente pelos oriundos do Poder
§ 3º – Aplica-se aos membros do Conselho
Fiscal o disposto nos §§ 1°, 2º, 4º e 5°, do artigo 7º desta lei complementar.
§ 4º – O presidente do Conselho será eleito
pelos membros do Conselho Fiscal devidamente constituído, devendo a escolha
recair sobre um dos membros indicados pelos servidores.
Artigo 15 – A fim de implantar o sistema de renovação
parcial e periódica dos Conselhos de Administração e Fiscal, o primeiro mandato
de metade dos conselheiros e respectivos suplentes será acrescido de 50%
(cinqüenta por cento) do prazo definido nesta lei complementar.
Parágrafo único – O regulamento definirá quais os membros
da primeira composição dos Conselhos que terão o prazo de duração de seus
mandatos estendido nos termos do “caput” deste artigo.
Artigo 16 – É vedado ao Conselheiro e ao Diretor
Executivo o exercício simultâneo de mais de um cargo de administração na
Artigo 17 – Os membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal somente perderão o mandato em virtude de:
II – decisão desfavorável em processo
administrativo irrecorrível; ou
III – acumulação ilegal de cargos, empregos
IV – três ausências consecutivas ou cinco
alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas.
§ 1º – Instaurado processo administrativo para
apuração de irregularidades poderá o Governador do Estado, por solicitação do
Secretário de Estado supervisor, determinar o afastamento provisório do
Conselheiro, até a conclusão do processo.
§ 2º – O afastamento de que trata o § 1º deste
artigo não implica prorrogação do mandato ou permanência no Conselho de
Administração ou Fiscal além da data inicialmente prevista para o seu término.
§ 3º – Pelo exercício irregular da função
pública, os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria
Executiva responderão penal, civil e administrativamente, nos termos da
legislação aplicável, em especial a Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Artigo 18 – Na hipótese de vacância nos Conselhos
de Administração e Fiscal, assumirá o respectivo suplente ou, na impossibilidade,
outro membro será indicado pelos respectivos responsáveis, devendo o novo
membro exercer o mandato pelo período remanescente.
Artigo 19 – A remuneração mensal dos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal corresponderá a 20% (vinte por cento) da
remuneração do Diretor Presidente da SPPREV, observados os critérios
Artigo 20 – A representação judicial da SPPREV, com
prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria
Geral do Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial,
consultoria e assessoria jurídica, conforme definido em regulamento próprio.
Artigo 21 – O pessoal da SPPREV será admitido sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.
Artigo 22 – Ficam criados, na SPPREV, 5 (cinco)
cargos de Diretor Executivo, com o vencimento mensal R$ 9.667,00 (nove mil,
seiscentos e sessenta e sete reais).
Parágrafo único – Os cargos a que se refere o
“caput” deste artigo serão extintos quando for implementado o Quadro
de Pessoal de que trata o artigo 39 desta lei complementar.
Da São Paulo Previdência – SPPREV
Artigo 23 – A SPPREV organizará a administração do
RPPS e do RPPM com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios
definidos pelas legislações estadual e federal aplicáveis e respectivos
Artigo 24 – O patrimônio, as receitas e as
disponibilidades de caixa da SPPREV serão mantidos em conta específica.
Parágrafo único – A SPPREV deverá realizar escrituração
contábil distinta da mantida pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às
rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e também adotar
os planos de contas definidos pelas autoridades reguladoras competentes.
Artigo 25 – A SPPREV receberá mensalmente, para
custeio de sua instalação e funcionamento, remuneração correspondente à taxa de
administração definida anualmente e aprovada por ato do Poder Executivo,
respeitados os limites estabelecidos na legislação.
Parágrafo único – Cada órgão, entidade e Poder
contabilizará como despesa a taxa de administração estabelecida no
“caput” deste artigo, proporcionalmente ao valor da respectiva folha
de pagamento do pessoal vinculado ao RPPS e ao RPPM, relativamente ao exercício
Artigo 26 – Os valores dos benefícios pagos pela
SPPREV serão:
I – computados para efeito de cumprimento
de vinculações legais e constitucionais de gastos em áreas específicas;
II – deduzidos do repasse obrigatório de
recursos a outras entidades, órgãos ou Poderes dos quais os inativos, ou
respectivos beneficiários, forem originários.
Artigo 27 – O Estado de São Paulo é responsável
pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a
insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
Parágrafo único – Entende-se por insuficiência financeira
o valor resultante da diferença entre o valor total da folha de pagamento dos
benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias
dos servidores, dos Poderes, entidades autônomas e órgãos autônomos do Estado.
Artigo 28 – Ficam o Poder Executivo e o IPESP autorizados
a repactuar as dívidas e os haveres existentes entre si e os demais órgãos
integrantes do RPPS e RPPM, e assim consolidar as demais obrigações em favor
dos dois regimes próprios de previdência social.
§ 1º – O ajuste de que trata o
“caput” deste artigo deve prever o pagamento integral dos montantes
devidos pelo Estado em até 10 (dez) anos a contar da publicação desta lei.
§ 2º – Os recursos aportados pelo Estado para
a cobertura de insuficiências financeiras nos termos desta lei serão utilizados
pelo Executivo como pagamento dos compromissos a que se refere o
§ 3º – Fica a Fazenda do Estado autorizada a
assumir a responsabilidade pelo pagamento:
1 – de débitos do IPESP, oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários
2 – de débitos previdenciários da CBPM,
oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciários insatisfeitos.
§ 4º – As obrigações assumidas pela Fazenda do
Estado, em conseqüência da autorização de que trata o § 3º, serão consideradas
no ajuste de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 29 – A SPPREV disponibilizará ao público,
inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações
atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS e do RPPM, bem como os
critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e
Artigo 30 – A SPPREV deverá realizar avaliação
atuarial inicial e em cada balanço, bem como poderá manter auditoria externa,
por entidade independente legalmente habilitada nas áreas contábil, de
benefícios e atuarial, conforme previsto em regulamento.
Artigo 31 – Fica o Poder Executivo autorizado a
constituir fundo com finalidade previdenciária, de natureza contábil, destinado
a recepcionar os recursos e o patrimônio previdenciários, sob a direção,
administração e gestão da SPPREV.
§ 1º – Os recursos do fundo a que se refere o
“caput” deste artigo serão destinados exclusivamente ao pagamento de
benefícios previdenciários do RPPS e do RPPM.
§ 2º – Caberá à SPPREV, por intermédio dos
seus órgãos de administração, a representação, a administração e a gestão do
fundo a que se refere o “caput” deste artigo, na forma prevista nesta
§ 3º – A SPPREV deverá manter os recursos
destinados ao pagamento de benefícios em conta específica em nome do fundo a
que se refere o “caput” deste artigo.
§ 4º – O fundo a que se refere o
“caput” deste artigo e a SPPREV terão registros cadastrais e
contabilidade distintos, não havendo entre eles qualquer comunicação ou
direitos, inexistindo solidariedade ou
subsidiariedade obrigacionais ativas ou
Artigo 32 – O fundo a que se refere o artigo 31
desta lei complementar contará com recursos constituídos por:
I – bens, direitos e ativos dotados pelo
II – contribuições previdenciárias mensais
dos servidores públicos, ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos
agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, e dos
respectivos pensionistas, nos termos da legislação aplicável;
III – contribuição previdenciária do Estado,
em contrapartida à contribuição dos servidores públicos civis, ativos e
inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da
reserva remunerada ou reformados, e dos respectivos pensionistas;
IV – aportes extraordinários do Estado;
V – acervo patrimonial de órgãos e
entidades estaduais que lhe forem transferidos por ato do Poder Executivo;
VI – rendimentos das aplicações financeiras
VII – produto da alienação de seus bens;
VIII – aluguéis e outros rendimentos derivados
dos bens componentes de seu patrimônio;
IX – doações, subvenções e legados;
X – outros recursos consignados no
orçamento do Estado, inclusive os decorrentes de créditos suplementares;
XI – receitas decorrentes do reconhecimento
de dívidas do Estado com o IPESP, vencidas antes da vigência desta lei
complementar e apuradas nos termos do artigo 28 desta lei.
Parágrafo único – A contribuição previdenciária do
Estado, a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei federal nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Lei federal nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, para os regimes próprios de previdência de que trata o artigo 2º
desta lei complementar, corresponderá ao dobro do valor da contribuição do
Artigo 33 – Os recursos garantidores das reservas
técnicas, fundos e provisões do fundo a que se refere o artigo 31 desta lei
complementar serão aplicados de acordo com as condições de mercado e da
legislação aplicável à matéria, e observadas as regras de segurança, solvência,
liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira.
Artigo 34 – A gestão dos bens imóveis do fundo a
que se refere o artigo 31 desta lei complementar será realizada visando
compatibilizar a diversificação dos investimentos à legislação e regulamentação
aplicáveis, de modo a obter melhor rentabilidade.
Parágrafo único – Fica autorizada a alienação ou oneração
dos bens imóveis dotados ao fundo a que se refere o artigo 31 desta lei
complementar devendo tal alienação ou oneração observar os valores praticados
pelo mercado imobiliário e reverter em seu benefício.
Artigo 35 – A SPPREV poderá, durante os 24 (vinte e
quatro) meses subseqüentes a sua instalação, solicitar a colaboração onerosa,
mediante afastamento, de servidores públicos, de militares do serviço ativo e
empregados de órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública
Estadual, para o exercício de atribuições compatíveis com os respectivos níveis
Parágrafo único – A despesa decorrente do afastamento de
servidores públicos, militares do serviço ativo e empregados da Administração
Pública Estadual, sem prejuízo de vencimentos, salários e demais vantagens,
será ressarcida ao órgão ou entidade de origem, pela SPPREV.
Artigo 36 – As atribuições conferidas pela
legislação em vigor ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP,
à Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM, às Secretarias de Estado e às
entidades da Administração indireta do Estado, bem como aos Tribunal de
Justiça, Ministério Público e Universidades, relacionadas à administração e
pagamento de benefícios previdenciários, serão assumidas pela SPPREV, conforme
cronograma a ser definido por decreto.
I – transferir para a SPPREV o acervo
patrimonial do IPESP e da CBPM, relativos às competências que lhe são
atribuídas por esta lei complementar, de acordo com o cronograma referido no
artigo 36 desta lei complementar;
II – transferir para a SPPREV o acervo
patrimonial das Secretarias de Estado e das entidades da Administração indireta
do Estado, relativos às competências que lhe são atribuídas por esta lei
complementar, de acordo com o cronograma referido no artigo 36 desta lei
III – remanejar, transferir ou utilizar os
saldos orçamentários do IPESP, da CBPM, das Secretarias de Estado e das
entidades da Administração indireta do Estado, para atender as despesas
previdenciárias e de instalação e estruturação da SPPREV.
Parágrafo único – Até que se conclua a instalação da
SPPREV os órgãos, entidades e unidades dos Poderes Executivo, Judiciário e
Legislativo, e do Ministério Público ficam incumbidos de assegurar o suporte
necessário ao funcionamento da SPPREV.
Artigo 38 – Os órgãos, entidades e unidades dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, e do Ministério Público deverão
transferir à SPPREV as informações constantes do acervo técnico e documental
relacionado às atividades que lhe são atribuídas, na conformidade do cronograma
a que se refere o artigo 36 desta lei complementar.
Artigo 39 – O Poder Executivo apresentará, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei
complementar, projeto de lei dispondo sobre a criação do Quadro de Pessoal da
SPPREV e a fixação da remuneração dos empregos públicos, cargos e funções de
Artigo 40 – A SPPREV deverá estar instalada e em
pleno funcionamento, tendo assumido a administração e execução de todas as
atividades que lhe são conferidas nos termos desta lei complementar, inclusive
no que se refere aos Poderes Judiciário e Legislativo, e ao Ministério Público,
em até 2 (dois) anos após a publicação desta lei complementar, período no qual
os órgãos, entidades e unidades dos Poderes Executivo, Judiciário e
Legislativo, e do Ministério Público, deverão fornecer à SPPREV, mensalmente,
as informações relativas a dados cadastrais e folha de pagamento dos seus
membros e servidores públicos, ativos e inativos, dos militares do serviço
ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados,
necessárias ao atendimento das exigências contidas na Lei federal nº 9.717, de
27 de novembro de 1998, com alterações introduzidas pela Lei federal nº 10.887,
de 18 de junho de 2004, e regulamentação própria .
§ 1º – Concluída a instalação da SPPREV fica
extinto o IPESP, sendo suas funções não previdenciárias realocadas em outras
unidades administrativas conforme regulamento.
§ 2º – As funções previdenciárias da CBPM
serão transferidas para a SPPREV, permanecendo a CBPM com as suas funções não
previdenciárias, na forma a ser definida em regulamento.
Artigo 41 – Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar no orçamento do Estado, até o valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à implementação das medidas
Artigo 42 – Cada Poder, órgão autônomo ou entidade
será responsável pela satisfação dos créditos de seus membros ou servidores
inativos, e respectivos beneficiários, pendentes na data da publicação desta
Artigo 43 – Fica suprimida a possibilidade de
dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério público estadual,
admitidos até a publicação desta lei, com fundamento na Lei nº 500, de 13 de
Artigo 44 – Em conseqüência do disposto no artigo
43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual
da hipótese de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de
Artigo 45 – Ficam revogados o artigo 25 da Lei n.º
452, de 2 de outubro de 1974 e os artigos 133, 140, 141, 142 e 143, todos da
Lei Complementar nº180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 46 – Esta lei complementar entra em vigor na
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de junho
Técnico-Legislativa, em 1º de junho de 2007.
Processo nº 053.10.003499-6 – p. Processo 1DECISÃO
nº: 053.10.003499-6
Mandado de Segurança – Organização Político-administrativa /
Impetrante: Antonia Cardoso do Prado e outros
1) Defiro aos autores os benefícios da assistência jurídica gratuita; anote-se. 2) O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que se
encontram presentes os requisitos legais. Com efeito, a verossimilhança das alegações decorre da
dos motivos do pedido inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, que
evidenciam que os requerentes já eram servidores contratados pela Lei n.° 500/74 quando da
entrada em vigor da Lei Complementar n.° 1010/07. Ademais, a demissão e a readmissão dos
servidores admitidos pelas regras da Lei n.º 500/1974 é própria do regime, de modo que,
prevendo referida lei a possibilidade de dispensa, não pode o servidor restar prejudicado quando
de sua classificação nas categorias “F” e “L”. E, nos termos dos artigos 43 e 44, da LC n.º
1.010/2007, o professor, mesmo que não esteja lecionando em um determinado período, mantém
o vínculo com a Administração, embora não esteja a receber remuneração, ao menos enquanto o
Estado não preencher as vagas de Professores ocupadas pelos OFAs por pessoas concursadas.
Não se argumente, ainda, sobre a irreversibilidade do provimento a ser deferido,
já que a Fazenda Pública poderá cobrar eventuais valores dos autores em caso de improcedência
Assim, parecendo ser essa a hipótese dos autores, e diante do risco de dano
irreparável ou de difícil reparação ante a possibilidade de comprometimento dos vencimentos,
DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para deferir aos requerentes a possibilidade de
continuarem contribuindo para o regime próprio de previdência do servidor (SPPREV), nos
termos requeridos na petição inicial.
Cite-se, com as advertências de praxe.
Viaduto Dona Paulina, 80, 10º andar – sala 1006, Centro – CEP 01501-020,
Fone: 32422333 R2136, São Paulo-SP – E-mail: sp13faz@tj.sp.gov.br
indo para o regime próprio de previdência do servidor (SPPREV), nos
Publicado em: 3/02/2010
RES. SE 13 – ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, TURMAS E AULAS DE PROJETOS DA
Resolução SE 13, de
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes,
turmas e aulas de projetos da Pasta aos docentes do Quadro do
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto no artigo
45 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e à vista da
necessidade de estabelecer critérios e procedimentos que assegurem, no processo
de atribuição de classes, turmas e aulas de projetos da Pasta, efetiva adequação
Art. 1º – para fins de atribuição aos docentes e aos
candidatos à contratação, são consideradas como de Projetos desta Pasta, que
implicam a necessidade de aplicação de critérios e procedimentos específicos,
adequados às características que as distinguem, as classes, turmas e aulas que
se encontram relacionadas na presente resolução.
Parágrafo único – As
classes, turmas e aulas de Programas e outras modalidades de ensino, não
regulamenta o processo anual de atribuição de classes e aulas do ensino regular,
observada a legislação específica, quando houver.
Art. 2º – As classes,
turmas e aulas de que trata esta resolução poderão ser atribuídas aos ocupantes
de função-atividade, aprovados no processo seletivo anual ou abrangidos pelo
disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de
2007, classificados conforme disposto no artigo 5º da Resolução SE nº 8, de 22
Art. 3º – para fins de atribuição de classes, turmas ou
aulas de projetos que exijam processo seletivo específico, a Diretoria de
Ensino, tendo em vista possíveis substituições docentes ou formação de novas
classes e turmas durante o ano, deverá manter, em reserva, relação de candidatos
previamente selecionados, de acordo com os critérios estabelecidos para cada
aulas de projetos, de que trata esta resolução, não poderá exercer nenhuma outra
atividade ou prestação de serviços, que implique afastamento das funções para as
quais foi selecionado.
Parágrafo único – Excetua-se do disposto no caput
deste artigo, o docente com aulas atribuídas no Centro de Estudos de Línguas –
CEL, que poderá ser designado para o posto de trabalho de Professor Coordenador
do próprio CEL.
Art. 5º – O vínculo do docente, quando constituído
exclusivamente com classes, turmas ou aulas de projeto, de que trata esta
resolução, não será considerado para fins de classificação e
classes e/ou aulas do ensino regular.
Parágrafo único – com relação aos
procedimentos a serem adotados na atribuição de classes, turmas e aulas dos projetos da Pasta
aplicam-se também, no que couber, as disposições da resolução que
atribuídas, a partir do processo inicial de atribuição, pelo responsável pela
direção da unidade escolar, aos ocupantes de função-atividade e candidatos à
contratação temporária que, inscritos no processo regular de atribuição de
classes/aulas e também inscritos para esta modalidade de ensino, tenham sido
selecionados pela Comissão Étnica Regional.
§1º – As classes e/ou aulas da
matriz curricular – parte comum, mantidas pelas escolas das aldeias, deverão ser
atribuídas a professores indígenas, observada a seguinte ordem de
1 – portadores de diploma do Curso Especial de Formação de
Professor Indígena, em nível superior, promovido pela Secretaria de Estado da
2 – portadores de diploma de curso regular de licenciatura
plena, em disciplina(s) da área de conhecimento objeto da atribuição;
portadores de certificado de conclusão do Curso Especial de Formação em Serviço
de Professor Indígena, em nível médio, desenvolvido pela Secretaria da Educação,
§ 2º – A atribuição,
de que trata o parágrafo anterior, dar-se á por carga horária semanal de 25
diversificada, acrescidas as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo e em local de
livre escolha do docente (HTPCs e HTPLs), para os Ciclos I, II e III do Ensino
Fundamental, sendo que para o Ensino Médio (Ciclo IV) se dará com 30 (trinta)
horas da base comum e 3 (três) horas das oficinas da parte diversificada,
somando-se as HTPCs e HTPLs correspondentes, de que tratam os Anexos II, III, IV
e V da Resolução SE nº 21, de 15-02-2008.
Art. 7º – A atribuição de aulas dos
cursos de língua estrangeira moderna, ministradas no Centro de Estudos de
Línguas – CEL, dar-se-á em nível de Diretoria de Ensino aos docentes que:
estejam inscritos para o processo regular de atribuição de classes/aulas e
também inscritos especialmente para este projeto;
II – tenham sido
devidamente credenciados por processo específico, realizado conjuntamente pela
Diretoria de Ensino e pelo Diretor da unidade escolar vinculadora do CEL,
observadas as disposições da legislação específica deste projeto.
docentes portadores de diploma de licenciatura plena em Letras, com habilitação
na língua estrangeira
Atendidos os requisitos previstos neste artigo, a atribuição das aulas do CEL
poderá se dar na seguinte conformidade:
1 – aos titulares de cargo, para
afastamento nos termos do inciso III do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85,
relativamente à língua estrangeira que seja disciplina específica ou não
específica da licenciatura do cargo;
2 – aos titulares de cargo, como carga
3 – aos ocupantes de função-atividade e candidatos à
contratação, como carga horária.
§ 3º – A atribuição de aulas de estágio dos
estudos de nível III, de um curso em continuidade, deverá contemplar
prioritariamente o docente que, pelo desenvolvimento do estágio anterior, tenha
obtido resultados satisfatórios na avaliação de seu desempenho
§ 4º – Quando a atribuição de aulas de estágio, prevista no
parágrafo anterior, contemplar a manutenção do docente titular de cargo, que
vinha afastado com aulas de um curso, cuja continuidade passe de um ano para
outro, deverá ser providenciado novo ato de afastamento, com vigência a partir
do primeiro dia letivo do ano da atribuição.
Art. 8º – As classes e/ou as
aulas das Unidades da Fundação CASA serão atribuídas, a partir do processo
inicial de atribuição, pelo Diretor da unidade escolar vinculadora, a docentes
ocupantes de função-atividade e a candidatos à contratação temporária, inscritos
para o processo regular de atribuição de classes/ aulas e também especialmente
para este projeto, observada a seguinte ordem de prioridade:
ocupantes de função-atividade habilitados que tenham atuado nas unidades da
Fundação CASA e tenham sido avaliados com indicação para recondução, pela
Diretoria de Ensino e pela Fundação CASA/SP, com base nos critérios
estabelecidos na legislação específica;
II – demais docentes e candidatos à
contratação, devidamente habilitados para as aulas que forem ministrar, desde
que credenciados, pela Diretoria de Ensino e pela Fundação CASA/SP,
processo seletivo específico.
§ 1º – na ausência de docentes habilitados, as
classes e/ ou as aulas, de que trata este artigo, poderão ser atribuídas a
docentes e candidatos à contratação que sejam qualificados, em conformidade com
as disposições da resolução que regulamenta o processo anual de atribuição de
classes/aulas do ensino regular.
§ 2º – O docente ou o candidato Professor
Educação Básica I, ao qual se tenha atribuído classe e/ou aulas do Projeto
“Educação e Cidadania” das Unidades de Internação Provisória – UIP, cumprirá
§ 3º – A carga horária, a que
se refere o parágrafo anterior, deverá ser cumprida exclusivamente no período
disposições deste artigo, a atribuição das aulas poderá contemplar docente com
habilitação na área de conhecimento da disciplina a ser atribuída, observados os
demais critérios estabelecidos na legislação específica.
Art. 9º – As classes
que funcionam em unidades/entidades de atendimento hospitalar deverão ser
atribuídas, a partir do processo inicial de atribuição, pelo Diretor da unidade
escolar vinculadora, aos docentes e candidatos à contratação temporária que
também inscritos especialmente para este atendimento, sendo previamente
selecionados e credenciados pelas referidas entidades.
Art. 10 – o processo
de atribuição de aulas aos docentes que irão atuar nas Salas de Leitura ou no
Programa Escola da Família será objeto de resolução específica.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SE nº 1, de 4/1/2006.

References: artigo 45
 artigo
2
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 2
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Artigo 1

Artigo 2
 artigo 42
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 31

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 31

Artigo 14
 artigo 7

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
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Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
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Artigo 33
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Artigo 34
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Artigo 35

Artigo 36

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Artigo 38
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Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
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Artigo 45
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Artigo 46
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