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Timestamp: 2019-10-22 09:55:31+00:00

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Lei nº 9.960 de 28/01/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2000
Art. 1º É instituída a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
Art. 2º São isentos do pagamento da TSA:
Art. 3º O pagamento da TSA obedecerá aos valores constantes dos Anexos I a VI a esta Lei.
Art. 4º O não-recolhimento da TSA, nas condições fixadas, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:
Art. 5º Os recursos provenientes da arrecadação da TSA serão creditados diretamente à Suframa, na forma definida pelo Poder Executivo.
Art. 6º Os recursos provenientes da TSA serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, obedecidas as prioridades por ela estabelecidas.
Art. 7º O Superintendente da Suframa disporá, em portaria, sobre os prazos e as condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do Conselho de Administração da Suframa.
Art. 8º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"§ 1º Constitui fato gerador da TFA, o exercício das atividades mencionadas no inciso II do artigo 17 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989." (AC)
"§ 3º São isentas do pagamento da TFA, as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, em obediência ao constante da alínea a do inciso IV do artigo 9º do Código Tributário Nacional." (AC)
"Art. 17-F. A TFA, sob a administração do Ibama, deverá ser paga, anualmente, até o dia 31 de março, por todos os sujeitos passivos citados no § 2º do artigo 17-B desta Lei." (AC)
"Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas, que já exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do artigo 17 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989, e que ainda não estejam inscritas nos respectivos cadastros, deverão fazê-lo até o dia 30 de junho de 2000." (AC)
"Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, enquadradas no disposto neste artigo, que não se cadastrarem até a data estabelecida, incorrerão em infração punível com multa, ficando sujeitas, ainda, às sanções constantes do artigo 17-G desta Lei, no que couber." (AC)
"Art. 17-J. A multa de que trata o parágrafo único do artigo 17-I terá como valor a importância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (AC)
"§ 3º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (AC)
Art. 9º São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.007, de 14 de dezembro de 1999.
Art. 11. Revoga-se a Medida Provisória nº 2.007, de 14 de dezembro de 1999.
*AC acréscimo
INSTRUMENTO VALOR (R$)
1. Mercadoria Estrangeira -
1.1. Destinada à Comercialização ver Anexo II
1.2. Destinada ao Setor Industrial -
1.2.1. Bens Finais (insumos) ver Anexo III
1.2.2. Bens Intermediários (componentes) ver Anexo IV
1.2.3. Bens de Informática ver Anexo V
1.2.4. Bens de Capital (por LI) 10,00
1.2.5. Bens de Uso Próprio (administrativos) -
1.2.5.1. Produtores de componentes ver Anexo IV
1.2.5.2. Produtores de bens de informática ver Anexo V
1.2.5.3. Produtores de bens finais ver Anexo III
1.2.5.4. Produtores de bens finais, componentes ver Anexo III
e/ou informática
1.2.5.5. Produtores de componentes e informática ver Anexo V
1.3. Outros Setores de Atividades ver Anexo III
1.4. Cancelamento de Licenciamento de 1,00
Importação (por LI)
1.5. Emissão de Extratos 10,00
1.6. Cancelamento de Declaração de Importação 10,00
1.7. Autorização de PLI, Internamento e DI sob 10,00
os regimes de admissão temporária, substituição
1.8. Outros Serviços 10,00
2. Mercadoria Nacional -
2.1. Internamento de Mercadoria ver Anexo VI
2.2. Outros Serviços 10,00
3. Entreposto Internacional da ZFM -
3.1. Armazenagem -
3.1.1. Mercadorias (m/quinzena) 3,50
3.1.2. Veículos (unidade/quinzena) 150,00
3.2. Utilização de empilhadeira 45,00
(conteiner/caminhão)
3.3. Desunitização/Unitização (conteiner 190,0020') 220,00
(conteiner 40')
3.4. Movimentação Interna de Mercadoria
(utilização de empilhadeira/h) 35,00
(separador de carga/h) 6,00
3.5. Outros Serviços 15,00
4. Cadastro/Credenciamento -
4.1. Cadastramento 50,00
4.2. Recadastramento 15,00
4.3. Credenciamento 50,00
4.4. Renovação de Credenciamento 15,00
4.5. Fornecimento de Listagens 100,00
4.6. Reativação Cadastral 100,00
FAIXAS POR VALOR DE VALOR EM R$
1 0,01 1.000,00 3,47
2 1.000,01 2.500,00 15,84
3 2.500,01 5.000,00 34,46
4 5.000,01 10.000,00 69,23
5 10.000,01 15.000,00 116,99
6 15.000,01 20.000,00 167,64
7 20.000,01 25.000,00 214,95
8 25.000,01 30.000,00 262,27
9 30.000,01 35.000,00 314,45
10 35.000,01 40.000,00 363,62
11 40.000,01 45.000,00 409,91
12 45.000,01 50.000,00 461,47
13 50.000,01 55.000,00 509,79
14 55.000,01 60.000,00 557,17
15 60.000,01 65.000,00 604,68
16 65.000,01 70.000,00 653,91
17 70.000,01 75.000,00 703,62
18 75.000,01 100.000,00 832,66
19 100.000,01 125.000,00 1.081,36
20 125.000,01 150.000,00 1.353,59
21 150.000,01 175.000,00 1.542,85
22 175.000,01 200.000,00 1.820,30
23 200.000,01 250.000,00 2.176,55
24 250.000,01 300.000,00 2.633,71
25 300.000,01 350.000,00 3.179,47
26 350.000,01 400.000,00 3.636,41
27 400.000,01 450.000,00 4.156,39
28 450.000,01 (*)500.000,00 4.563,34
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS COBRADOS PELA SUFRAMA MERCADORIA ESTRANGEIRA (BENS FINAIS - INSUMOS DA INDÚSTRIA E OUTROS SETORES DE ATIVIDADE)
1 0,01 1.000,00 6,61
2 1.000,01 2.500,00 32,17
3 2.500,01 5.000,00 70,12
4 5.000,01 10.000,00 139,27
5 10.000,01 15.000,00 240,54
6 15.000,01 20.000,00 340,11
7 20.000,01 25.000,00 437,61
8 25.000,01 30.000,00 536,49
9 30.000,01 35.000,00 635,35
10 35.000,01 40.000,00 732,57
11 40.000,01 45.000,00 830,57
12 45.000,01 50.000,00 929,84
13 50.000,01 55.000,00 1.027,37
14 55.000,01 60.000,00 1.125,04
15 60.000,01 65.000,00 1.223,00
16 65.000,01 70.000,00 1.322,71
17 70.000,01 75.000,00 1.418,47
18 75.000,01 100.000,00 1.687,75
19 100.000,01 125.000,00 2.191,11
20 125.000,01 150.000,00 2.664,63
21 150.000,01 175.000,00 3.166,60
22 175.000,01 200.000,00 3.667,45
23 200.000,01 250.000,00 4.405,94
24 250.000,01 300.000,00 5.308,14
25 300.000,01 350.000,00 6.290,85
26 350.000,01 400.000,00 7.358,10
27 400.000,01 450.000,00 8.246,41
28 450.000,01 (*)500.000,00 15.412,62
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS COBRADOS PELA SUFRAMA MERCADORIA ESTRANGEIRA (BENS INTERMEDIÁRIOS - COMPONENTES)
FAIXAS POR VALOR DE VALOR EM
LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO R$
1 0,01 1.000,00 1,64
2 1.000,01 2.500,00 6,64
3 2.500,01 5.000,00 14,61
4 5.000,01 10.000,00 28,56
5 10.000,01 15.000,00 49,61
6 15.000,01 20.000,00 69,12
7 20.000,01 25.000,00 89,31
8 25.000,01 30.000,00 109,29
9 30.000,01 35.000,00 128,51
10 35.000,01 40.000,00 150,12
11 40.000,01 45.000,00 170,09
12 45.000,01 50.000,00 190,78
13 50.000,01 55.000,00 209,09
14 55.000,01 60.000,00 230,52
15 60.000,01 65.000,00 249,96
16 65.000,01 70.000,00 268,96
17 70.000,01 75.000,00 288,19
18 75.000,01 100.000,00 348,92
19 100.000,01 125.000,00 452,53
20 125.000,01 150.000,00 551,06
21 150.000,01 175.000,00 647,74
22 175.000,01 200.000,00 744,05
23 200.000,01 250.000,00 904,80
24 250.000,01 300.000,00 1.107,47
25 300.000,01 350.000,00 1.290,35
26 350.000,01 400.000,00 1.501,20
27 400.000,01 450.000,00 1.691,07
28 450.000,01 (*)500.000,00 3.800,42
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS COBRADOS PELA SUFRAMA MERCADORIA ESTRANGEIRA (BENS DE INFORMÁTICA)
1 0,01 1.000,00 1,43
2 1.000,01 2.500,00 8,11
3 2.500,01 5.000,00 17,99
4 5.000,01 10.000,00 35,83
5 10.000,01 15.000,00 61,10
6 15.000,01 20.000,00 86,70
7 20.000,01 25.000,00 111,42
8 25.000,01 30.000,00 138,06
9 30.000,01 35.000,00 162,07
10 35.000,01 40.000,00 186,41
11 40.000,01 45.000,00 211,80
12 45.000,01 50.000,00 237,54
13 50.000,01 55.000,00 261,98
14 55.000,01 60.000,00 292,32
15 60.000,01 65.000,00 316,54
16 65.000,01 70.000,00 341,86
17 70.000,01 75.000,00 361,62
18 75.000,01 100.000,00 432,86
19 100.000,01 125.000,00 559,26
20 125.000,01 150.000,00 686,97
21 150.000,01 175.000,00 804,75
22 175.000,01 200.000,00 937,69
23 200.000,01 250.000,00 1.111,02
24 250.000,01 300.000,00 1.360,58
25 300.000,01 350.000,00 1.607,84
26 350.000,01 400.000,00 1.853,56
27 400.000,01 450.000,00 2.112,30
28 450.000,01 (*)500.000,00 4.034,11
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS COBRADOS PELA SUFRAMA INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL
LICENCIAMENTO DE INTERNAMENTO
1 0,01 100,00 1,00
2 100,01 500,00 2,06
3 500,01 1.000,00 6,97
4 1.000,01 2.000,00 12,64
5 2.000,01 5.000,00 29,07
6 5.000,01 10.000,00 55,90
7 10.000,01 20.000,00 126,88
8 20.000,01 50.000,00 281,74
9 50.000,01 100.000,00 630,50
10 100.000,01 150.000,00 1.213,51
11 150.000,01 200.000,00 1.610,01
12 200.000,01 300.000,00 2.167,65
13 300.000,01 500.000,00 3.484,54
14 500.000,01 1.000.000,00 6.153,67
15 1.000.000,01 2.000.000,00 12.307,34
16 2.000.000,01 3.000.000,00 18.416,01
17 3.000.000,01 (*)5.000.000,00 24.614,68
(Anexo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981)
1.1. Licença ou renovação para transporte nacional de fauna silvestre, partes, ISENTO
produtos e derivados para criadouros científicos ligados a instituições públicas
de pesquisa, pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e
zoológicos públicos
1.2. Licença ou renovação para transporte nacional de fauna silvestre, partes, 21,00
produtos e derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre
Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção -
CITES (por formulário)
1.3. Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres 32,00
(por formulário)
1.4. Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, ISENTO
partes, produtos e derivados da fauna para criadouros científicos e pesquisadores
ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos
1.5. Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos,
partes, produtos e derivados da fauna:
1.5.1. Por formulário de até 14 itens 37,00
1.5.2. Por formulário adicional 6,00
2.1. Criadouro de espécimes da fauna exótica para fins comerciais:
2.1.1. Pessoa física 600,00
2.1.2. Microempresa 800,00
2.1.3. Demais empresas 1.200,00
2.2. Mantenedor de fauna exótica:
2.2.1. Pessoa física 300,00
2.2.2. Microempresa 400,00
2.2.3. Demais empresas 500,00
2.3. Importador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e subprodutos da
fauna silvestre brasileira e exótica:
2.3.2. Demais empresas 600,00
2.4.2. Demais empresas 600,00
3.1.1. Vinculados a instituições públicas de pesquisas ISENTO
3.2.1. Categoria A - Pessoa Física 400,00
3.2.2. Categoria B - Pessoa Jurídica 300,00
3.3. Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna 400,00
3.5.1. Categorias A 300,00
3.5.2. Categorias B 350,00
3.5.3. Categorias C 400,00
4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de transporte das 300,00
peças abatidas
4.3. Autorização anual de caça amadorista de banhado e licença de transporte 300,00
das peças abatidas
6.1. Expedição ou renovação anual de carteira da fauna para sócios de clubes 30,00
agrupados à Federação Ornitófila
6.2. Identificação ou marcação de espécimes da fauna (por unidade por ano) 16,00
1.2. Licença ou renovação para transporte nacional de flora brasileira, partes, ISENTO
produtos e derivados para jardins botânicos públicos e pesquisadores ligados a
1.3. Licença ou renovação para transporte nacional de flora exótica constante do 21,00
Anexo I da CITES (por formulário)
1.4. Licença ou renovação para importação, exportação ou reexportação de ISENTO
plantas vivas, partes, produtos e derivados da flora para jardins botânicos
públicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa
1.5. Licença ou renovação para importação, exportação ou reexportação de
plantas vivas, partes, produtos e derivados da flora:
1.5.1. Por formulário de 14 itens 37,00
2.1.1. Sem vistoria ISENTO
- Área até 13 hectares 3,50
- De 14 a 35 hectares 7,00
- De 36 a 60 hectares 10,50
- De 61 a 85 hectares 14,00
- De 86 a 110 hectares 17,50
- De 111 a 135 hectares 21,50
- De 136 a 150 hectares 25,50
- Acima de 13 hectares - por hectare autorizado 3,50
2.2. Autorização de Transporte para Produtos Florestais - ATPF
2.2.1. Para lenha, rachas e lascas, palanques roliços, escoramentos, xaxim, óleos 5,00
essenciais e carvão vegetal
2.2.2. Para demais produtos 10,00
2.3. Autorização para Consumo de Matéria-Prima Florestal - consumido/ano vide fórmula
Até 1.000 = (125,00 + Q x 0,0020) Reais
3.2. Vistoria prévia para implantação de Plano de Manejo Florestal Sustentado
(área projetada):
- Até 250 há 289,00
- Acima de 250 ha - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
3.3. Vistoria de acompanhamento de Plano de Manejo Florestal Sustentado (área
explorada):
- Até 250 ha 289,00
- Acima de 250 ha - Valor R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
3.4. Vistoria técnica para coleta de plantas ornamentais e medicinais (área a ser
- Até 20 ha/ano ISENTO
- De 21 a 50 ha/ano 160,00
- De 51 a 100 ha/ano 289,00
- Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha vide fórmula
3.6. Vistoria técnica de desmatamento para uso alternativo do solo de projetos
enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF ou no
Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente - FNE
VERDE (área a ser explorada):
- Até Módulo INCRA por ano ISENTO
- Acima de Módulo INCRA por ano - Valor = R$ 128,00 + R$ 0,55 por ha vide fórmula
3.7. Vistorias de implantação, acompanhamento e exploração de florestas
plantadas, enriquecimento (palmito e outras frutíferas) e cancelamentos de
projetos (por área a ser vistoriada): 64,00
- Até 50 ha/ano 117,00
- De 51 a 100 ha/ano vide fórmula
- Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente
3.8. Vistoria técnica para desmatamento para uso alternativo do solo e utilização
de sua matéria-prima florestal:
- Até 20 ha ISENTO
- Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
3.9. Vistoria para fins de averbação de área de Reserva Legal (sobre a área total
da propriedade):
- Até 100 ha/ano ISENTO
- De 101 a 300 ha/ano 75,00
- De 301 a 500 ha/ano 122,00
- De 501 a 750 ha/ano 160,00
- Acima de 750 ha/ano - Valor = R$ 160,00 + R$ 0,21 por ha excedente vide fórmula
Obs.: Quando a solicitação de vistoria para averbação de reserva legal for
concomitante a outras vistorias (desmatamento, plano de manejo, etc.), cobra-se
pelo maior valor
3.10. Vistoria de áreas degradadas em recuperação, de avaliação de danos
ambientais em áreas antropizadas e em empreendimentos cujas áreas estão
sujeitas a impacto ambiental - EIA/RIMA: 289,00
- até 250 ha/ano vide fórmula
- Até 250 ha/ano 289,00
- acima de 250 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
4. INSPEÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA PARA
4.2. Levantamento circunstanciado de áreas vinculados à reposição florestal e ao
Plano Integrado Florestal, Plano de Corte e Resinagem (projetos vinculados e
projetos de reflorestamento para implantação ou cancelamento): 289,00
Impacto Ambiental Pequeno Médio Alto
Valor = R$ 266,00 + N x R$ 1,00
N = número de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o
último dia do mês subseqüente à comercialização
1.4. Certidão de dispensa de Licença para uso da configuração de veículo ou 266,00
motor por unidade.
2.1. Análise de documentação técnica que subsidie a emissão de: Registros,
Autorizações, Licenças, inclusive para supressão de vegetação em Áreas de vide fórmula
Preservação Permanente e respectivas renovações:
C - Valor em Reais da hora/homem dos técnicos envolvidos na análise + total de
2.2.1. Produto Técnico 22.363,00
2.2.2. Produto formulado 11.714,00
2.2.3. Produto Atípico 6.389,00
2.2.4. PPA complementar 2.130,00
2.2.5. Pequenas alterações 319,00
2.3. Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de 319,00
2.6. Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins,
com ou sem emissão de Certidão de Registro Especial Temporário:
2.6.1. Fase 2 532,00
2.6.2. Fase 3 2.130,00
2.6.3. Fase 4 4.260,00
2.7. Avaliação/Classificação Ambiental de Produtos Biotecnológicos para fins 6.389,00
3.1. Autorizações para supressão de vegetação em Área de Preservação
- Até 50 há 133,00
- Acima de 50 há vide fórmula
Valor = R$ 6.250,00 + (25,00 x Área que excede 50 ha)
3.2. Autorização para importação, produção, comercialização e uso de vide fórmula
QM = quantidade de Mercúrio Metálico (medido em quilograma) importado,
comercializado ou produzido por ano
4.1. Proprietário e comerciante de motossera ISENTO
4.4. Manutenção de registro ou da classificação do PPA (Classe III e IV) 3.195,00
4.7. Manutenção de registro de produtos que contenham organismos 5.325,00

References: artigo 17
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17