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Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71155820064013311 BA 0007115-58.2006.4.01.3311 (TRF-1)
Data de publicação: 05/12/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS DO PERÍODO ANTERIOR A JUNHO DE 1992: INDEVIDAS. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Em matéria previdenciária, a não postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte (EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Des. Fed. Amílcar Machado, DJ 24.11.2003). 3. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal /88, ao se assegurar o pleno acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. 4. A aposentadoria por idade do autor teve início em 04.10.1989 (fl. 11), ou seja, foi concedida em data posterior a CF/88 e anterior à edição da Lei 8.213 /91, no período denominado "buraco negro", compreendido entre 05.10.88 e 05.04.91, possuindo direito à aplicação da regra do artigo 144 da Lei 8.213 /91, até 1º.06.1992. 5. Aos benefícios de prestação continuada concedidos no período do chamado "buraco negro" (05.10.88 a 05.4.91), deve ser aplicado o art. 144 da Lei 8.213 /91, no tocante à revisão da Renda Mensal Inicial devendo ser calculada pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC. 6. Nos termos da Lei 8.213 /91, art. 144 , parágrafo único , não...
Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.2489 de 05/12/2013 - 5/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 71155820064013311 BA 0007115-58.2006.4....01.3311 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393260 RJ 2003.51.01.005685-2 (TRF-2)
Data de publicação: 05/03/2008
Ementa: CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. OPÇÃO. QUADRO DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 114 DA CR/88 . 1  Desde a redação original do art. 114 , da CR/88 , estabeleceu-se a compcaput, etência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, como na pretensão em comento, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta. 2  O art. 144 da CR/88 , ínsito no Capítulo III, que cuida da segurança pública, ao abrigo do Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, não excetua, a toda evidência, regra de competência do Poder Judiciário. 3  A Lei 10.559 /02, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concede anistia àqueles que no período de 1946 até a promulgação da Constituição foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, que não se apresenta nos autos. 4  Recurso desprovido.
Encontrado em: 2003.51.01.005685-2 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
TRF-5 - Apelação Civel AC 473638 PE 0015579-94.2007.4.05.8300 (TRF-5)
Data de publicação: 13/11/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 144 DA MESMA LEI. UTILIZAÇÃO COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCÊNCIA DO PEDIDO. 1. Considerando que o benefício do autor fora concedido em 01.11.89, ou seja, após a promulgação da Constituição Federal , é devido o recálculo e o reajuste da sua renda mensal inicial, segundo as regras estabelecidas na Lei nº 8.213 /91, nos termos do seu próprio art. 144; 2. Tratando-se de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta última será o resultado da média da soma dos 36 últimos salários de contribuição, nestes incluídos os valores recebidos a título de auxílio-doença, devidamente reajustados pelos índices oficiais previdenciários, vigentes a cada época e atualizados monetariamente; 3. Apelação provida.
Encontrado em: : 2009 - 13/11/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-5 ART- 144 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 LEG...-FED LEI- 6899 ANO-1981 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo... Civil Apelação Civel AC 473638 PE 0015579-94.2007.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394557 RJ 2005.51.01.019730-4 (TRF-2)
Data de publicação: 02/08/2007
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  TETO REMUNERATÓRIO INTRODUZIDO PELA EC Nº 41 /03  INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS  CONSTITUCIONALIDADE I  Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41 /03, restava pacificado no STF o entendimento de que continuava válida a redação original do art. 37 , XI , da CF/88 , pois a aplicação da sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 19 /98 dependia da promulgação da lei de iniciativa conjunta dos Três Poderes, o que nunca ocorreu. Sendo assim, a inclusão das vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza para fins de aplicação do teto remuneratório, uma das inovações trazidas pela EC nº 19 /98, não se mostrou viável nesse primeiro momento. II  Em 19 /12/03, contudo, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 41 , a qual não trouxe inovação quanto ao teto adotado pela EC nº 19/98, que continuou sendo o subsídio de Ministro do STF, incluídas as vantagens de caráter pessoal ou de qualquer outra natureza, mas, por outro lado, acabou com a exigência de lei de iniciativa conjunta, bem como instituiu teto provisório (válido enquanto não fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37 , XI , da CF/88 ). III  Excetuando-se as parcelas consideradas em lei como de caráter indenizatório ( § 11 do art. 37 da CF/88 ), a aplicação do teto remuneratório, levando-se em consideração, inclusive, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, é medida que encontra amparo no texto constitucional . IV  Ao fixar o subsídio do Procurador-Geral da República dentro do limite do teto remuneratório, a Lei nº 11.144 /05 deu cumprimento, em especial, às determinações contidas no art. 37 , XI e no § 4º do art. 39 , ambos da Constituição Federal de 1988
Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::02/08/2007 - Página::111 - 2/8/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 394557 RJ 2005.51.01.019730-4... (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 844998 MG 2006/0093848-7 (STJ)
Data de publicação: 21/03/2011
Ementa: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS . TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 , § 3º DA LEI N. 8.213 /1991. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 202 DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo a decisão agravada se utilizado de fundamentação exclusivamente legal, e não tendo decidido com base em dispositivo constitucional, não há falar em usurpação da competência do STF. 2. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal , ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 3. Não é auto-aplicável o dispositivo contido no art. 202 da Constituição Federal ; por conseguinte, para os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213 /1991, aplicam-se os índices estabelecidos no art. 144 da referida norma. 4. É assente no STJ o entendimento no sentido da limitação do salário-de-benefício ao valor máximo do salário-de-contribuição, na sua data de início, para os benefícios, como no caso, concedidos entre 1988 e 1991. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento.
TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1562 RJ 2001.02.01.015934-4 (TRF-2)
Data de publicação: 14/05/2008
Ementa: do Departamento de Polícia Federal, a Carreira Policial Federal, composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal. -Foi recepcionado pela CF/88 , já estariam preenchidos os requisitos do artigo 39 , § 1º , da Constituição Federal Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas; § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. com a redação originária antes da Emenda Constitucional de nº 19 , de 4 de junho de 1998, e do artigo 241 da Carta República (Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição .) com, também, redação primária antes da Emenda Constitucional de nº 19 , de 04/06/1998, sendo que em relação ao último dispositivo constitucional teria: Estrutura em carreira tanto quanto exigido pela CF em seu art. 144 , § 1º , inegável ter o DL 2251 /85 sido recepcionado por inteiro pela nova carta, tornando-se destarte norma infraconstitucional, havendo apenas alteração quanto ao parâmetro/paradigma que passou do Agente (art. 9º) para o Delegado em virtude do art. 241 , CF , eleito como novo padrão de referência para a remuneração dos demais policiais federais. - No quadro normativo, infere-se, sem qualquer dúvida, que considerando que os cargos são divididos em diferentes classes, e padrões, a referência vocabular no artigo 1º , do Decreto-lei 2251 /85, pertine...
Encontrado em: RESCISORIA AR 1562 RJ 2001.02.01.015934-4 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND...Acordam os membros da Quarta Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região
DOU 19/06/2015 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União
IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA - AÇÃO DIRETA..., art. ...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 50735 AC 19166 SP 91.03.019166-4 (TRF-3)
Data de publicação: 30/04/2007
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 58 DO ADCT/88. ART. 144 DA LEI N. 8.213 /91. AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, entendeu não auto-aplicável o então art. 202 , caput, da CF , com declaração de validade da revisão determinada do art. 144 da Lei n. 8.213 /91, afastando também a aplicação do art. 58 do ADCT/88 por ser o benefício posterior à Constituição de 1988. Ou seja, a pretensão restou, ao final, rechaçada, inexistindo título executivo judicial a permitir a execução pretendida. 2. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS provida.
Encontrado em: os integrantes da Turma Suplementar da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não... DATA:30/04/2007 PÁGINA: 311 - 30/4/2007 AGUARDANDO EXAME. APELAÇÃO CÍVEL 50735 AC 19166 SP 91.03.019166-4
DJGO 11/03/2016 - Pág. 1214 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
, E 144, 5, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. PREVISAO GENERI CA E ABRANGENTE DE CONTRATACAO TEMPORARIA...: OFENSA AOS ARTS. 37, I I, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LE I ESTADUAL..., SEM DISTINCAO DE ...
TRF-5 - Apelação Civel AC 328062 PE 2002.83.00.009627-9 (TRF-5)
Data de publicação: 29/09/2006
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS QUE ORIGINARAM A RMI. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 , CAPUT, DA CF/88 . INAPLICABILIDADE DA SÚM. 09 DESTE E. TRIBUNAL. ORIENTAÇÃO DO E. STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". ART. 144 , DA LEI Nº 8.213 /91. DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM VIGOR NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A orientação emanada da Súmula nº 09 deste e. Tribunal foi suplantada pela do colendo STF que passou a considerar carecedor de regulamentação o art. 202 da Constituição Federal de 1988, considerando-o, assim, não auto-aplicável. - Os benefícios concedidos no período considerado do "buraco negro", a teor do art. 144 , da Lei nº 8.213 /91, devem ser recalculados de acordo com a sistemática nela prevista. - Em se comprovando que à data do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, abril de 1991, estava em vigor o teto máximo do salário-de-benefício no valor de 20 salários mínimos (art. 3 , PARÁGRAFO 4º , da Lei nº 5.890 /73) e que as contribuições vertidas para os cofres da Previdência Social foram superiores ao valor teto de 10 salários mínimos, há de se reconhecer o direito do segurado de ter seu benefício calculado sem a aplicação do valor teto inferior, em vigor na data da referida revisão do art. 144 , da Lei nº 8.213 /91, que era de 10 salários mínimos. - Não obstante o parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.213 /91 vede o pagamento das diferenças decorrentes da revisão nele prevista nas competências de outubro de 1988 a maio de 1992, remanesce o direito da parte autora às diferenças a partir desta última competência resultantes do recálculo da RMI do benefício sem a limitação do valor teto de 10 salários mínimos. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros...
Encontrado em: /9/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 (ART. 202, CAPUT) Constituição Federal... de 1988 LEG-FED SUM-9 (TRF5) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 144 PAR- ÚNICO ART- 29 PAR-2 LEG-FED SUM...-111 (STJ) LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 3 PAR-4 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...
Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88 Monitorar

References: Artigo 144
 artigo 2
 artigo 144
 artigo 39
 artigo 241
 artigo 1