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Timestamp: 2020-08-07 22:54:39+00:00

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1.1.%20Regulamento%20do%20Plano%20Diretor%20Municipal%20-%20junho%20de%202015.pdf | Construção | Conservação (Ética)
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Quadra 2704A
artigo A lei 12.587 e o impedimento de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 13.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Sabrosa, na sua sessão de 28 de abril de 2015, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Sabrosa, tomada em reunião de 9 de abril de 2015, a alteração aos artigos 21.º e 22.º do Capítulo I — Secção II — Subsecção X (sustentabilidade local) da Matriz Tributária em vigor no Município de Sabrosa, a qual se mate- rializa no seguinte:
1 — Eliminação da taxa prevista no artigo 21.º “Infraestruturas de suporte das estações de telecomunicações”. 2 — Alteração da redação do artigo 22.º, o qual em seguida se propõe, mantendo-se o valor da taxa e respetiva fundamentação económica e
financeira: “Infraestruturas de suporte das estações de telecomunicações
e radiocomunicações e respetivos acessórios. Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser publicitados, no sítio do Município de Sabrosa, e em formato de papel no edifício dos Paços do Concelho e sede das Juntas de Freguesia.
20 de maio de 2015. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José
Manuel de Carvalho Marques.
208678669
Aviso n.º 6260/2015
1.ª Revisão do Plano diretor Municipal de Santa Maria da Feira
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público, em cumprimento da alínea t) do n.º 1
do artigo 35.º e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com
a alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º e o n.º 2 do artigo 149.º do Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2015, a 1.ª revisão do plano diretor municipal de Santa Maria da Feira. Mais se torna público que a 1.ª revisão do plano diretor municipal de Santa Maria da Feira entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A 1.ª revisão do plano diretor municipal pode ser consultada na pá-
gina de internet do Município de Santa Maria da Feira e no Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes. Para constar e para os devidos e legais efeitos se publicita o presente
Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos Paços do Município
e na comunicação social.
18 de maio de 2015. — O Presidente da Câmara Municipal Santa
Maria da Feira, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria, Dr., Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira:
Certifico que a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, em sua sessão ordinária de trinta de abril de dois mil e quinze, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal de sete de abril de dois mil e quinze, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 79.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territo- rial, aprovar a primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira.
E por ser verdade, passo a presente certidão, que verifiquei estar
conforme e vai ser por mim devidamente assinada e autenticada com o
selo branco do Município.
Município de Santa Maria da Feira, quatro de maio de dois mil e quinze. — O Presidente da Assembleia Municipal, Amadeu Soares Albergaria, Dr.
Diário da República, 2.ª série — N.º 109 — 5 de junho de 2015
Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira
O presente Regulamento, em conjunto com a Planta de Ordenamento
e Planta de Condicionantes, estabelece as regras a que deve obedecer a
ocupação, o uso e a transformação do solo no âmbito do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira, adiante designado por PDM ou Plano, que abrange a totalidade do território de Santa Maria da Feira.
1 — O presente Plano procede à Revisão do Plano Diretor Municipal
ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93, publicada na 1.ª série — B do Diário da República, de 19 de agosto de 1993,
com as alterações introduzidas pela Declaração n.º 405/00, publicada
no Diário da República n.º 294, 2.ª série, de 22 de setembro de 2000
e pelo Aviso n.º 16337/09, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 18 de setembro de 2009.
2 — O Plano tem como objetivo principal a consolidação do papel
do concelho de Santa Maria da Feira no contexto regional a que corres- pondem os seguintes objetivos estratégicos:
a) A consolidação, potenciamento e qualificação da malha urbana,
através do reforço da rede de centralidades existente;
b) A racionalização do sistema viário através da sua hierarquização
e articulação com o sistema urbano existente, cuidando da inserção dos
acessos e interfaces, procurando-se a promoção das acessibilidades;
c) O reforço e captação de novas atividades empresariais e econó-
micas no concelho;
d) A afirmação do município de Santa Maria da Feira enquanto territó-
rio qualificado e do papel ativo que desempenha no contexto da Grande Área Metropolitana do Porto;
e) O reforço da rede de equipamentos de caráter local e regional,
enquanto estratégia de desenvolvimento do município;
f) A promoção e a implementação de um modelo territorial que poten- cie o desenvolvimento da componente turística do município;
g) A promoção da coesão social em todo o território municipal;
h) A classificação e a proteção de áreas do território municipal que,
pela sua raridade, fragilidade e importância, mereçam ser objeto de salvaguarda especial;
i) A implementação da Estrutura Ecológica Municipal, que qualifique ambiental e paisagisticamente o território de Santa Maria da Feira;
j) O respeito pelo património herdado e integrá-lo, de forma valori-
zada, nas atuais exigências urbanísticas.
1 — O PDM de Santa Maria da Feira é constituído por:
a) Planta de Ordenamento, desdobrada em “Planta de Ordenamen-
to — Classificação e Qualificação do Solo”, “Planta de Ordenamen-
to — Valores Patrimoniais” e “Planta de Ordenamento — Zonamento
Acústico”;
b) Planta de Condicionantes, desdobrada em “Planta de Condicio-
nantes Gerais”, que reúne as servidões administrativas e restrições de utilidade pública que impendem sobre o território do município, “Car-
tografia de Risco de Incêndio Florestal — Perigosidade das Classes Alta
e Muito Alta” e “Áreas Percorridas por Incêndio nos últimos 10 anos,
a atualizar anualmente”;
— O PDM é acompanhado dos seguintes elementos:
a) Relatório de Caracterização e de Fundamentação das soluções
b) Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica;
c) Relatório de Participação Pública, participações e sugestões re-
cebidas;
d) Planta de Enquadramento Regional;
f) Planta da Estrutura e Hierarquia da Rede Viária;
g) Planta da Rede de Infraestruturas;
h) Planta da Estrutura Ecológica Municipal;
i) Relatório de Compromissos;
j) Mapa de Ruído (indicador de ruído diurno-entardecer-noturno-Lden
e indicador noturno — Ln);
k) Planta das Zonas Inundáveis e Ameaçadas pelas Cheias;
l) Carta Educativa;
m) Carta da Reserva Ecológica Nacional — REN;
n) Carta da Reserva Agrícola Nacional — RAN;
o) Carta do Património;
p) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo
Relatório de Ponderação;
q) Ficha de Dados Estatísticos;
r) Plano de Financiamento e Programa de Execução;
s) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
t) Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC).
1 — Mantêm plena eficácia, enquanto não forem alterados, revistos
ou suspensos, os Planos de Urbanização de Picalhos (aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 147/2007, ratificado no Diário
da República 1.ª série n.º 188 de 28 de setembro de 2007) e o Plano de Urbanização da Área Central de Lourosa (Aviso n.º 3183/2012, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 42, de 28 de fevereiro de 2012).
2 — Na área de intervenção do PDM de Santa Maria da Feira preva-
lece sobre este, vinculando os particulares, o POACL — Plano de Or- denamento da Albufeira Crestuma — Lever — Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 246, de 21 de dezembro de 2007.
3 — O Plano acautela a programação estabelecida nos seguintes planos setoriais, que vinculam as entidades públicas:
a) Plano Rodoviário Nacional (PRN2000) — Decreto-Lei n.º 222/98,
de 17 de julho e posteriores alterações;
b) Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
(PNPOT);
c) Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região
Hidrográfica 3 (Rh3) — PGBH do Douro — ratificado pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 16-C/2013, publicado no Diário da Repú- blica 1.ª série n.º 58, de 22 de março de 2013;
d) Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região
Hidrográfica 4 (Rh4) — PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ri-
beiras do Oeste ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-B/2013, publicado no Diário da República 1.ª série n.º 58, de 22 de março de 2013;
e) Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana
do Porto e Entre Douro e Vouga — Decreto Regulamentar n.º 42/2007,
publicado no Diário da República 1.ª série n.º 70, de 10 de abril de
1 — Os conceitos técnicos e demais vocabulário urbanístico cons-
tantes do presente Regulamento adquirem o significado que lhes é
atribuído no Decreto Regulamentar n.º 09/2009, de 29 de maio de 2009
e no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e demais legislação
2 — Para efeitos do presente Plano são ainda utilizadas as seguintes
a) Colmatação: preenchimento com edificação em área inserida em
perímetro urbano, quer se trate de nova construção ou de ampliação de
edifício existente, de um prédio localizado em frente urbana consolidada
e situado entre edifícios existentes nessa mesma frente, desde que a distância entre esses edifícios não seja superior a 50 metros;
b) Desvão de telhado: espaço compreendido entre as vertentes incli-
nadas onde assenta o revestimento da cobertura e a esteira horizontal;
c) Frente do Lote ou Parcela: dimensão do prédio confinante com a
via pública ou com o espaço público;
d) Instalação de apoio à atividade agrícola; instalações que sejam
necessárias ao armazenamento e/ou transformação dos produtos agrícolas
e/ou pecuários, podendo incluir instalações para trabalhadores;
e) Piso recuado: volume habitável com um só piso e correspondente
ao andar mais elevado do edifício, em que as fachadas confinantes com
o arruamento ou espaço público, são recuadas em relação às fachadas dos pisos inferiores.
Critérios Gerais de Edificabilidade e Qualidade Urbana
1 — Sem embargo da demais legislação aplicável, a realização de
quaisquer operações urbanísticas na área de intervenção do Plano será sempre condicionada à garantia de existência de infraestruturas básicas
no local, designadamente vias de acesso público, sendo que a Câmara Municipal exigirá um grau de infraestruturação ajustado aos usos e tipologias a que digam respeito as pretensões apresentadas.
2 — Sem prejuízo da demais legislação aplicável, o índice de ocu-
pação de qualquer edifício não poderá nunca exceder 70 % da área
total do prédio.
3 — Excetuam-se do preceituado no número anterior os casos:
a) De prédios que se destinem à construção de edifícios de atividades
b) Quando integrados em lotes;
c) De áreas urbanas consolidadas para manter alinhamentos, recuos
e morfologias.
4 — A aplicação do parâmetro índice de utilização do solo referente
à utilização do solo constante do presente Regulamento incide sobre uma profundidade máxima de 50 metros da parcela relativamente aos arruamentos ou espaço público que o marginem, exceto no caso de
operações de loteamento, onde o índice é calculado com base na área total da parcela.
5 — Sem prejuízo da demais legislação aplicável, poderá ser dispen-
sada a aplicação dos parâmetros urbanísticos definidos nas respetivas categorias de solo urbano nos casos de ampliação ou alteração de in- dústrias ou armazéns existentes, desde que seja aceite a sua integração
urbanística no local.
6 — Para efeitos de determinação da edificabilidade de um dado
prédio pela aplicação do índice de utilização definido pelo Plano, a área total de construção é diminuída das áreas correspondentes a:
Espaços de uso público coberto pelas edificações;
Estacionamentos, garagens e respetivos anexos;
— Só podem ser licenciadas edificações, seja qual for o fim a que
se destinem, desde que a frente do lote ou parcela confinante com a via
de acesso público ou espaço público seja igual ou superior à dimensão da fachada principal, excetuando-se os casos de situações de terrenos
irregulares, sendo que nessas situações as fachadas principais dos edi- fícios não podem ser superiores a 1,5 vezes a dimensão da frente do lote ou parcela.
8 — Quando se trate de parcelas reservadas para equipamentos no
âmbito de operações de loteamento, aplicam-se os parâmetros definidos
no artigo 42.º
9 — Uma vez que o modelo de ocupação do solo de Santa Maria da
Feira apresenta ainda vestígios de uma atividade agrícola e atendendo
à sua relevância no contexto económico local, será permitida, em solo
urbano, sem embargo da legislação específica aplicável, a construção de instalações de apoio à atividade agrícola, florestal e alojamento de
animais ou outras, desde que as mesmas não ultrapassem os 50 m 2 de implantação, com um limite máximo de 10 % da área da parcela.
1 — Sobre o território do município de Santa Maria da Feira impen-
dem as seguintes Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, as quais, quando cartograficamente representáveis, se encontram identificadas na Planta de Condicionantes do presente Plano:
c) Estâncias Termais e respetivas zonas de proteção;
d) Espaços de Exploração de Recursos Geológicos;
e) Reserva Ecológica Nacional;
f) Reserva Agrícola Nacional;
g) Património Classificado e em Vias de Classificação e respetivas
Zonas de Proteção;
h) Rede Rodoviária e zonas de proteção;
i) Rede Ferroviária e respetiva zona de proteção;
j) Rede Elétrica;
k) Rede de Telecomunicações;
l) Gasoduto, Estações de Gás e respetivas zonas de proteção;
m) Áreas percorridas por incêndios nos últimos 10 anos, a atualizar
anualmente; n) Áreas de Risco de Incêndio — Perigosidade das Classes Alta e Muito Alta;
o) Espécies protegidas (sobreiro e azinheira e azevinho);
p) Arvoredo de interesse público;
r) Zonas da superfície de desobstrução da servidão militar terrestre
aeronáutica do aeródromo de manobra n.º 1, em Maceda — Ovar;
Estabelecimento abrangido pela Diretiva Seveso.
— A ocupação, o uso e a transformação do solo em áreas abran-
gidas por Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública referidas no número anterior, obedecem ao disposto na legislação apli- cável, cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam
3 — As áreas percorridas por incêndio nos últimos 10 anos identifi-
cadas na Planta de Condicionantes — “Áreas Percorridas por incêndio nos últimos 10 anos, a atualizar anualmente” são atualizadas de acordo
com informação disponibilizada pelo Instituto de Conservação da Na- tureza e Florestas, devendo a Câmara Municipal manter um arquivo permanentemente atualizado com as sucessivas edições.
4 — Não obstante não terem sido identificados na Planta de Condi-
cionantes do município de Santa Maria da Feira quaisquer exemplares de sobreiros, azinheiras ou azevinhos, de acordo com a legislação em vigor, o corte ou arranque destes carece de autorização das respetivas entidades tutelares.
1 — As Áreas de Perigosidade das Classes Alta e Muito Alta cons-
tantes da planta de Condicionantes seguem o estabelecido no Plano Municipal de Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
2 — Todas as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas
de apoio enquadráveis no regime de edificação previsto para todas as categorias de espaços e fora das áreas edificadas consolidadas, devem cumprir as medidas de Defesa da Floresta contra Incêndios definidas no quadro legal em vigor, bem como as definidas neste Regulamento.
3 — A construção de edificações para habitação, comércio, serviços e
indústria é proibida nos terrenos classificados no PMDFCI com perigo-
sidade das Classes Alta e Muito Alta (conforme identificado na Planta de Condicionantes — Cartografia de Risco de Incêndio Florestal — Perigo- sidade das Classes Alta e Muito Alta), sem prejuízo das infraestruturas das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios.
4 — Nas restantes classes de risco, aplicar-se-á o regime previsto
nas “Regras para a construção de novas edificações em espaço rural
do município de Santa Maria da Feira”, que integram o PMDFCI, de- signadamente:
a) Deverá ser emanado parecer técnico pelo competente Gabinete
Florestal Municipal e/ou Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal, no que concerne à localização e às medidas de minimização
de risco de incêndio em espaço rural.
b) As novas edificações em espaços rurais têm de salvaguardar na
sua implantação no terreno, a garantia de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, a qual, preferencialmente e sempre que possível, deverá ser salvaguardada dentro dos limites da propriedade.
c) Podem ser admitidas distâncias inferiores a 50 m às estremas da
propriedade, até a um mínimo de 20 m, quando se trate de espaços agrícolas.
d) A situação referida na alínea anterior poderá verificar-se quando
não for tecnicamente possível, por razões que se relacionem com a dimensão da propriedade e/ou sua configuração, garantir a distância referida na alínea b), desde que sejam tomadas medidas adicionais relativas à resistência dos edifícios à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nos edifícios e respetivos
anexos, nomeadamente as definidas no Regulamento de Segurança das Construções Contra Incêndios em Edifícios (RSCIE) e no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
e) Nos casos referidos nas alienas anteriores devem ainda adotar-se
medidas adicionais no que se refere à disponibilidade de meios comple- mentares de combate a incêndios, bem como à gestão do combustível
na respetiva faixa de proteção e acessos, designadamente:
i — Disponibilidade de água para abastecimento dos veículos de socorro durante o período crítico de incêndios; ii — O ponto de água deve possuir uma capacidade mínima de 10 m³ de água utilizável, boca de descarga e permitir a entrada de instrumentos de bombagem;
iii — No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve
ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 % da altura da
árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;
iv — Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustí-
veis entre a edificação e o limite externo da faixa;
v — Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo remanescentes devem ser organizados espacialmente, de forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis;
vi — As copas das árvores e arbustos devem estar distanciadas no
mínimo 5 m da edificação, evitando-se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício;
vii — Não podem ocorrer na faixa de proteção quaisquer acumulações
de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de ex- ploração florestal ou agrícola, bem como outras substâncias altamente inflamáveis; viii — Previamente ao início dos trabalhos referentes a qualquer obra de edificação devem ser adotados os procedimentos necessários à gestão do combustível na faixa de proteção, de forma permitir que, desde o
início da obra, esteja salvaguardado o disposto nas alíneas anteriores;
ix — Os edifícios e os recintos devem ser servidos por vias de acesso
adequadas a veículos de socorro em caso de incêndio, as quais, mesmo que estejam em domínio privado, devem possuir ligação permanente à rede viária pública e permitir a existência de uma zona de inversão de marcha ao redor da edificação;
x — As regras e condicionalismos à edificação supraidentificados não isentam do cumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e demais legislação aplicável.
f) Para efeitos da medição da distância referida nas alíneas anteriores,
são contabilizados os espaços exteriores à propriedade, designadamente estradas, arruamentos e ou caminhos, ou quaisquer outros espaços que possuam características construtivas suscetíveis de serem impeditivas
da normal progressão do fogo, desde que referenciados e caracterizados nos elementos instrutórios dos pedidos de licenciamento de obras de edificação, designadamente levantamentos topográficos, plantas de implantação e memórias descritivas.
g) Os critérios técnicos de gestão de combustível referidos na alínea e)
do presente artigo, devem ser cumulativamente cumpridos pelos pro- prietários das edificações em espaço rural dentro da(s) sua(s) proprie- dade (s).
Classificação do Solo Rural e Urbano
1 — Para efeitos de aplicação do Plano, o território do município de
Santa Maria da Feira encontra-se dividido nas Classes de Solo Rural
e Solo Urbano.
2 — O Solo Rural integra as seguintes categorias de espaço:
Espaços Agrícolas;
Espaços Florestais de Produção;
Espaços de Exploração de Recursos Geológicos;
Aglomerados Rurais;
Espaços Verdes de Recreio e Lazer;
Espaços de Equipamento e Infraestruturas.
— O Solo Urbano encontra-se subdividido nas categorias de Solo
Urbanizado e Solo Urbanizável, compreendendo as seguintes categorias de espaço:
a) Espaços Centrais, com três subcategorias (Tipo I, II e III);
b) Espaços Residenciais, com três subcategorias (Nível I, II e III);
c) Espaços Urbanos de Baixa Densidade;
e) Espaços de Uso Especial — Equipamentos e Infraestruturas;
f) Espaços de Uso Especial — Turismo;
g) Espaços Verdes.
Espaços Comuns ao Solo Rural e Urbano
SECÇÃO I Estrutura Ecológica Municipal
1 — A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) é constituída pelo con-
junto de áreas que, atendendo às suas características biofísicas e/ou culturais e à sua continuidade ecológica, concorrem para o equilíbrio
ecológico, proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rurais e urbanos do município, não constituindo porém uma categoria autónoma de espaço.
2 — A EEM é constituída no seu conjunto por solo rural e algumas
inseridas em solo urbano, permitindo estabelecer corredores ecológicos transversais entre o solo urbano e o solo rural, potenciando as funções ecológicas.
3 — A Estrutura Ecológica Municipal é constituída, nomeada- mente, por:
Áreas classificadas como Reserva Ecológica Nacional;
Áreas classificadas como Reserva Agrícola Nacional;
Leitos e margens dos cursos de água;
Zonas ameaçadas por cheias e zonas urbanas inundáveis;
Áreas agrícolas e florestais que desempenham funções de equilíbrio
ecológico junto a aglomerados populacionais do município;
f) Equipamentos municipais com características de recreio e lazer,
existentes ou previstos, detentores de importância ao nível do património
histórico, cultural e ambiental do concelho;
g) Espaços verdes de recreio e lazer;
h) Elementos culturais mais representativos do concelho, nomeada-
mente o Castelo de Santa Maria da Feira e a sua envolvente;
i) Áreas de inegável valor paisagístico a proteger.
1 — O regime de ocupação das áreas integradas em EEM é o previsto
nas categorias de espaço em que se inserem, sendo que, e sem embargo do cumprimento do disposto na legislação aplicável, deverá, quando possível, ser articulado com as seguintes disposições:
a) As alterações de topografia do terreno, destruição do solo vivo e
coberto vegetal nas áreas integrantes da EEM apenas são admissíveis
desde que se verifique o cumprimento do estabelecido na alínea b);
b) As operações urbanísticas a realizar em áreas integrantes em EEM
devem, sempre que possível, minimizar a impermeabilização dos solos, designadamente através da criação de espaços verdes.
2 — Os logradouros que integram a estrutura ecológica em solo urbano devem desempenhar funções de proteção e valorização ambiental.
3 — Deve ser privilegiada a introdução de elementos arbóreos e
arbustivos que sustentem uma leitura de continuidade da estrutura eco- lógica urbana, assim como o revestimento de pavimentos e elementos de mobiliário urbano que contribuam de forma efetiva para a sua valo-
rização e qualificação.
4 — Admite-se a criação de áreas de estacionamento público de apoio
ao longo desta estrutura e na sua envolvente imediata, se contíguas da estrutura viária que serve a sua acessibilidade.
5 — As intervenções referidas nos números 3 e 4 deste artigo devem
privilegiar a circulação de peões e veículos, bem como a acessibilidade de cidadãos com mobilidade reduzida e a utilização de transportes de mobilidade suave.
Para efeitos da aplicação do Plano, consideram-se integrados em Solo Rural e Solo Urbano os Espaços Canais referentes a Rede Rodoviária Municipal prevista.
1 — A classificação do solo como Solo Rural é determinada em função
da sua aptidão para aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de exploração de recursos geológicos, ou pela ocorrência de recursos e
valores naturais, ambientais, culturais e paisagísticos.
2 — Consideram-se compatíveis com a utilização dominante os usos
e atividades que, salvaguardando a sustentabilidade ambiental e paisa-
gística, contribuam para a diversificação e dinamização económica e social ou se enquadrem nas opções de planos especiais de ordenamento do território, bem como nas orientações de caráter setorial.
Categorias do Solo Rural
1 — Para a qualificação do Solo Rural são estabelecidas as categorias de espaço representadas na Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo, designadamente:
b) Espaços Florestais de Produção;
c) Espaços de Exploração de Recursos Geológicos;
d) Aglomerados Rurais;
e) Espaços Verdes de Recreio e Lazer;
f) Espaços de Equipamentos e Infraestruturas.
Os Espaços Agrícolas correspondem às áreas de maior aptidão para as atividades agrícolas e pecuárias, destinando-se, genericamente, ao aproveitamento e gestão racional do solo nas vertentes económica, ambiental e de conservação.
1 — Nos Espaços Agrícolas estão interditas operações que conduzam
a práticas lesivas da capacidade de manutenção e regeneração do solo,
a) Instalação de depósito de sucatas;
b) Utilização do solo para exposição de materiais e mercadorias, no-
meadamente veículos, materiais de construção e parques de madeiras;
c) Lançamento ou depósito de resíduos radioativos, resíduos sóli-
dos urbanos, resíduos industriais ou outros produtos que contenham
substâncias ou microrganismos que possam alterar prejudicialmente as características do solo;
d) Modelações de terreno que não se destinem, exclusivamente, a
fins agrícolas;
e) A destruição de exemplares arbóreos autóctones isolados e/ou em
2 — São ainda proibidas as utilizações e intervenções que diminuam
ou destruam as potencialidades dos solos e o seu valor ambiental, paisa-
gístico e ecológico, exceto quando aprovadas pela respetiva tutela.
1 — Nos Espaços Agrícolas é admitida, ainda que a título excecional
e sem embargo da legislação aplicável, a edificação de instalações de
apoio à atividade agrícola, nomeadamente atividades agroflorestais, pecuárias, indústrias agroflorestais, exploração de recursos geológicos
ou comercialização de plantas, desde que:
a) Seja cumprido um Índice Máximo de Ocupação do Solo de 30 %,
exceto no caso de instalação de estufas, casos em que esse índice poderá ser de 80 %;
b) Os edifícios se desenvolvam num só piso;
c) Se mostrem garantidas soluções de permeabilização do solo e seja
evitada a sua poluição e a dos lençóis freáticos.
2 — Nos Espaços Agrícolas é admissível, ainda que com caráter
excecional, a construção ou ampliação para residência própria do tipo unifamiliar e permanente em exploração agrícola, desde que:
a) As edificações respeitem uma área máxima de implantação de
250 m 2 ;
b) As edificações possuam um número máximo de 2 pisos acima da
cota de soleira, podendo haver o acréscimo de mais um piso, desde que
abaixo da cota de soleira;
Seja cumprido um Índice Máximo de Ocupação do Solo de 30 %.
— São ainda admissíveis outras edificações, nomeadamente para
fins de indústria, armazenagem, equipamentos, infraestruturas, desig- nadamente de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, ou empreendimentos de interesse social, económico ou
cultural, entre outros, desde que:
a) Seja cumprido um Índice Máximo de Ocupação do Solo de 30 %;
b) A Câmara Municipal reconheça o relevante interesse das edifica-
ções em causa.
4 — As ações previstas no presente artigo apenas podem ser admi- tidas desde que:
a) Sejam cumpridas as disposições aplicáveis nos planos de ordena-
mento florestal e as medidas de defesa da floresta contra incêndios;
b) Seja garantida a sua correta integração na paisagem e com os
edifícios existentes, privilegiando a modelação natural do terreno e
a utilização de materiais de construção tradicionais e de pavimentos exteriores permeáveis;
c) Sejam garantidas a manutenção e valorização de elementos arquite-
tónicos de interesse, designadamente levadas, noras, tanques, moinhos, eiras, canastros, espigueiros ou outros constituintes da etnografia rural
5 — No caso de instalação de edifícios ou parques de animais ou de
silagens de explorações pecuárias, sem prejuízo da demais legislação
aplicável, devem ser assegurados distâncias mínimas de 70 metros relação ao perímetro urbano ou edifícios destinados a habitação que lhe sejam mais próximos.
1 — As edificações existentes nos Espaços Agrícolas podem ser
alteradas ou ampliadas, desde que respeitados os limites e os índices definidos no artigo anterior.
2 — Nos Espaços Agrícolas são admitidas alterações de utilização
de edifícios existentes desde que para atividades ou usos compatíveis com a categoria de espaço.
SECÇÃO II Espaços Florestais de Produção
Os Espaços Florestais de Produção correspondem na sua generali- dade a terrenos ocupados por povoamentos florestais (incluindo áreas ardidas), matos, terrenos improdutivos e incultos de longa duração, correspondendo a áreas com vocação de uso florestal, nas vertentes ambiental, económica, social e cultural.
Nos Espaços Florestais de Produção é interdita:
a) A destruição de exemplares dispersos ou núcleos de floresta au-
tóctone, sempre que estes se revelem essenciais para a preservação e consolidação da rede da estrutura Ecológica Municipal;
b) Qualquer ação que, pela sua natureza, seja suscetível de agravar
as condições de perigosidade e de risco de incêndio.
1 — Nos Espaços Florestais são permitidas as seguintes ações:
a) A produção lenhosa e não lenhosa;
b) A reconversão de povoamentos puros ou mistos de eucalipto comum
e de pinheiro bravo e a plantação de povoamentos com dominância de outras folhosas de folha caduca e resinosas de folha miúda;
c) A compartimentação dos espaços e das áreas de monocultura,
utilizando espécies menos vulneráveis ao fogo e espécies arbóreas e
arbustivas autóctones;
d) Todas as ações que contribuam para a proteção do solo e recursos
hídricos, da flora e fauna que lhe estão associados, bem como para a
conservação e proteção da biodiversidade;
e) As atividades relacionadas com cultura, desporto, turismo, recreio
2 — Nos Espaços Florestais de Produção admite-se ainda a constru-
ção de edificações de apoio às explorações, nomeadamente atividades agroflorestais, agropecuárias, indústrias agroflorestais, exploração de recursos geológicos ou comercialização de plantas, desde que:
exceto no caso de instalação de estufas, casos em que esse índice poderá
ser de 80 %;
3 — Com caráter excecional, admite-se ainda a edificação ou amplia- ção de edifícios de habitação unifamiliar e/ou anexos, desde que:
a) Seja respeitado o número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira, podendo ser acrescido de 1 piso abaixo da cota de soleira;
b) Seja cumprido um Índice Máximo de Ocupação do Solo de 30 %,
numa implantação máxima de 350 m 2 ;
c) A nova edificação não diste mais de 20 metros em relação à ha-
bitação existente que lhe for mais próxima, distância essa medida em relação à estrema do terreno da habitação existente e ao longo do arruamento.
4 — São ainda admissíveis outras edificações, nomeadamente para
fins de indústria, armazenagem, equipamentos, infraestruturas, desig-
nadamente de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, ou empreendimentos de interesse social, económico ou cultural, ou outros, desde que:
Espaços de Exploração de Recursos Geológicos
1 — Os Espaços de Exploração de Recursos Geológicos do con-
celho de Santa Maria da Feira estão identificados na Planta de Orde- namento — Classificação e Qualificação do Solo e/ou na Planta de
Condicionantes — Condicionantes Gerais.
2 — Sem prejuízo da legislação em vigor, a atividade de exploração
de recursos geológicos é compatível com o uso de Espaços Florestais
de Produção e Espaços Agrícolas.
1 — Este espaço destina-se à atividade de pesquisa, exploração e
transformação de materiais geológicos, de acordo com a legislação
2 — O acesso e abandono da atividade de pesquisa e exploração de
recursos geológicos fazem-se no âmbito do cumprimento da legislação
3 — As componentes edificadas ou a edificar destes espaços devem
limitar-se a instalações de apoio direto às atividades, admitindo-se, ainda, instalações de transformação dos produtos de exploração.
4 — Na recuperação paisagística das áreas cuja exploração tenha ces-
sado, devem ser cumpridas todas as disposições legais e regulamentares em vigor devendo adotar-se como critério geral que essa recuperação se proceda no sentido de ser reposto o uso do solo com a vocação dominante dos solos adjacentes.
A categoria de espaço “Aglomerados Rurais” corresponde a áreas do
município com funções residenciais e de apoio a atividades localizadas
em solo rural, sendo que estas áreas garantem a qualificação como espaços de articulação de funções residenciais e de desenvolvimento rural e infraestruturados.
1 — Os Aglomerados Rurais ficam sujeitos ao seguinte regime de
a) Sejam destinados a habitação unifamiliar, embora se possam admitir
outros usos, desde que não resultem razões de incompatibilidade com a atividade agrícola e espaço rural;
Seja respeitado um Índice Máximo de Ocupação do Solo de 60 %
e um Índice Máximo de Utilização do Solo de 0.70;
c) Número máximo de pisos ≤ 2 acima da cota de soleira.
SECÇÃO V Espaços Verdes de Recreio e Lazer
A categoria de “Espaços Verdes de Recreio e Lazer” assinalada na
Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo refere- -se a áreas destinadas à utilização pública onde se admite a construção de equipamentos ou outras ocupações compatíveis com o estatuto de solo rural.
1 — Nos Espaços Verdes de Recreio e Lazer é permitida a edificação
de infraestruturas de apoio e cuja utilização potencie a fruição destes
espaços por parte da população.
2 — Entendem-se como infraestruturas de apoio, bares/restaurantes,
quiosques, sanitários e outros, desde que cumpridas, concomitantemente,
a) As novas edificações não excedam um piso acima da cota de
b) Não se exceda um Índice de Impermeabilização do Solo superior
a 10 % do total da área do Espaço Verde de Recreio e Lazer a que diga respeito.
SECÇÃO VI Espaços de Equipamento e Infraestruturas
A categoria de Espaços de Equipamento em Solo Rural assinalados na
Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo, refere- -se à superfície territorial afeta ao Aterro Intermunicipal da Suldouro,
destinada ao acolhimento de infraestruturas e equipamentos de utilização pública, sejam eles de iniciativa pública ou privada.
Identificação e Categorias
1 — O Solo Urbano divide-se em Solo Urbanizado e Urbanizável.
2 — As áreas assinaladas na Planta de Ordenamento — Classificação
e Qualificação do Solo como pertencentes ao Solo Urbano, assumem-se
como parte integrante de um sistema urbano caracterizado pela existência
de diversas centralidades que, por concentrarem um maior número de funções centrais, adquirem relevo na sua hierarquização.
3 — O Solo Urbano do concelho de Santa Maria da Feira encontra-se subdividido nas seguintes categorias funcionais:
4 — Nas áreas integradas na categoria operativa de Solo Urbanizável,
a urbanização será precedida de programação, aplicando-se os parâme- tros definidos para a respetiva categoria funcional de Solo Urbanizado,
devendo garantir-se, através de iniciativa pública ou privada, um ade- quado grau de infraestruturação.
1 — Desde que se considere que as soluções propostas asseguram
uma correta articulação formal e funcional com a zona urbanizada e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente, podem ser autorizadas, em zona de urbanização programada, operações urba- nísticas avulsas, que digam respeito a prédios situados em contiguidade com a zona urbanizada e/ou infraestruturada, bem como com áreas que tenham adquirido características semelhantes àquela através de ações
de urbanização ou edificação.
2 — O disposto do número anterior pode ainda aplicar-se a prédios que
não estejam na situação referida, desde que o município considere que fica
assegurada uma adequada articulação funcional com a área urbanizada.
3 — Para estas áreas aplicam-se os parâmetros urbanísticos definidos para as respetivas categorias do solo urbanizado.
1 — Os espaços denominados por Espaços Centrais encontram-se de-
limitados na Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo, e correspondem a espaços urbanos consolidados, complementados, em alguns casos, com espaços urbanizáveis para os quais é expectável
que venha a ocorrer a expansão urbana.
2 — Estas áreas caracterizam-se pelo desempenho de funções de
centralidade para o conjunto do aglomerado urbano em que se inse- rem e correspondem, normalmente, aos centros cívicos das diferentes freguesias ou, ainda, a porções do território que, do ponto de vista estratégico, se pretende potenciar enquanto polos de desenvolvimento
urbano, social e económico.
3 — Pretende-se que estes espaços correspondam a áreas de con-
centração de atividades terciárias e residenciais, podendo igualmente
acolher outros usos, designadamente equipamentos, indústria e outros desde que não incompatíveis com a função dominante e disponham de todas as infraestruturas necessárias ao seu funcionamento.
4 — Estes espaços dispõem, ou poderão dispor, de infraestruturas,
de equipamentos e serviços que garantam um papel polarizador e cen- tralizador dos respetivos espaços territoriais.
Os Espaços Centrais dividem-se nas seguintes subcategorias:
a) Espaços Centrais do Tipo I;
b) Espaços Centrais do Tipo II;
c) Espaços centrais do Tipo III.
1 — Os Espaços Centrais — Tipo I estão sujeitos ao seguinte regime de edificabilidade:
a) São destinados preferencialmente a atividades terciárias e habitação,
admitindo-se outros usos, desde que não resultem razões de incompati-
bilidade com o uso dominante;
b) O Índice Máximo de Utilização do Solo é de 1.20;
c) A área mínima dos lotes é de 200m 2 , devendo apresentar frentes
mínimas de, respetivamente, 8,11 ou 18 metros, consoante se trate de edificações em banda, geminadas ou isoladas;
d) Número máximo de pisos acima da cota de soleira ≤ a 5, admitindo-
-se o acréscimo de mais um piso desde que o último seja de aproveita- mento do desvão do telhado ou piso recuado.
2 — Os Espaços Centrais — Tipo II estão sujeitos ao seguinte regime de edificabilidade:
b) O Índice Máximo de Utilização do Solo é de 1.00;
c) A área mínima dos lotes é de 200m 2 , devendo apresentar frente
d) Número máximo de pisos acima da cota de soleira ≤ a 4, admitindo-
3 — Os Espaços Centrais — Tipo III estão sujeitos ao seguinte regime de edificabilidade:
admitindo-se outros usos, desde que não resultem razões de incompati- bilidade com o uso dominante;
b) O Índice Máximo de Utilização do Solo é de 0.80;
d) Número máximo de pisos acima da cota de soleira ≤ a 3, admitindo-
-se o acréscimo de mais um piso desde que o último seja de aproveita-
mento do desvão do telhado ou piso recuado.
4 — Admitem-se exceções ao determinado nos números 1, 2 e 3 do
presente artigo, desde que aprovadas pela Câmara Municipal, em situ- ações de colmatação da malha urbana existente, quando por motivo de integração urbanística deva ser assegurado o respeito pelos alinhamentos, recuos, pisos ou profundidades de construção de edifícios existentes contíguos, ou em casos pontuais de soluções arquitetónicas especiais, expressamente fundamentadas, que contribuam para a melhoria signifi- cativa da qualidade do espaço urbano envolvente ou para alcançar algum dos objetivos estabelecidos pelo presente regulamento.
1 — Os espaços denominados por Espaços Residenciais encontram-
-se delimitados na Planta de Ordenamento — Classificação e Qualifi- cação do Solo e correspondem a áreas destinadas, preferencialmente, a acolher funções residenciais, podendo também acolher outros usos, designadamente comércio, serviços, equipamentos, indústria e outros, desde que comprovada e inequivocamente compatíveis com a função dominante e disponham de todas as infraestruturas necessárias ao seu correto funcionamento.
Os Espaços Residenciais dividem-se nas seguintes subcategorias:
a) Espaços Residenciais de Nível I;
b) Espaços Residenciais de Nível II;
c) Espaços Residenciais de Nível III.
1 — Os Espaços Residenciais de Nível I estão sujeitos ao seguinte regime de edificabilidade:
a) São destinados para habitação, embora se possam admitir outros
usos, desde que não resultem razões de incompatibilidade com o uso
c) A área mínima dos lotes é de 200 m 2 , devendo apresentar frentes
mínimas de, respetivamente, 8,11 e 18 metros, consoante se trate de edificações em banda, geminadas ou isoladas;
2 — Os Espaços Residenciais de Nível II estão sujeitos ao seguinte regime de edificabilidade:
usos, desde que não resultem razões de incompatibilidade com o uso dominante;
mínimas de, respetivamente, 8,11 e 18 metros, consoante se trate de
edificações em banda, geminadas ou isoladas;
3 — Os Espaços Residenciais de Nível III estão sujeitos ao seguinte regime de edificabilidade:
b) O Índice Máximo de Utilização do Solo é de 0.70;
d) Número máximo de pisos acima da cota de soleira ≤ a 2, admitindo-
presente artigo, desde que aprovadas pela Câmara Municipal, em situa- ções de colmatação da malha urbana existente, quando por motivo de integração urbanística deva ser assegurado o respeito pelos alinhamentos,
recuos, pisos ou profundidades de construção de edifícios existentes contíguos, ou em casos pontuais de soluções arquitetónicas especiais, expressamente fundamentadas, que contribuam para a melhoria signifi- cativa da qualidade do espaço urbano envolvente ou para alcançar algum dos objetivos estabelecidos pelo presente regulamento.
Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo e referem-se a espaços destinados, preferencialmente, ao uso habitacional sendo igualmente admissível a instalação de outros usos e/ou ativida- des, desde que se demonstrem compatíveis com a função habitacional dominante.
1 — Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade estão sujeitos ao se- guinte regime de edificabilidade:
a) Sejam destinados a habitação unifamiliar, isolada, geminada ou em
banda, embora se possam admitir outros usos desde que não resultem
razões de incompatibilidade com o uso residencial dominante;
b) Seja respeitado um Índice Máximo de Ocupação do Solo de 60 %
e um Índice Máximo de Utilização do Solo de 0,70;
c) A área mínima dos lotes é de 300 m 2 , devendo apresentar frentes
O Índice Máximo de Utilização do Solo é de 1.10;
SECÇÃO IV Espaços de Atividades Económicas
1 — Os Espaços de Atividades Económicas correspondem a áreas
vocacionadas para a instalação de atividades económicas, nomeadamente indústrias, armazéns, comércio e serviços, podendo, no entanto, ser ad- mitidos outros usos, desde que não incompatíveis com o uso dominante
e com deliberação expressa por parte da Câmara Municipal.
2 — Excluem-se destes espaços o uso habitacional, salvo se comple-
mentar de indústrias, armazéns, comércio e serviços.
3 — Admite-se nesta categoria de espaço a instalação de atividades
ligadas à gestão de resíduos, devendo as mesmas respeitar as condições definidas na legislação específica aplicável.
1 — Às novas construções ou ampliações de edifícios existentes são aplicáveis as seguintes disposições.
a) Seja cumprido um Índice Máximo de Ocupação do Solo de 80 %,
podendo ser superior em casos devidamente justificados;
b) Seja cumprido um recuo mínimo de 10 metros ao limite frontal
do lote ou parcela ou, no caso de se situar junto a vias com jurisdição
que não a municipal, à distância que esteja determinada na respetiva
legislação. Excecionalmente, em casos de colmatação de espaços, poderá ser adotado o recuo dominante existente.
c) Seja respeitada uma altura máxima das fachadas confinantes com a
via pública, ou com o espaço público, de 12 metros, podendo ser superior se devidamente justificado.
2 — Quando as unidades industriais ou de armazenagem confinarem
com espaços residenciais deverá, sempre que possível, ser garantida uma
faixa arborizada de proteção entre ambas as utilizações com a largura necessária à minimização dos impactes visuais e ambientais resultantes da atividade em causa.
SECÇÃO V Espaços de Uso Especial — Equipamentos e Infraestruturas
As superfícies territoriais afetas a esta categoria de espaço destinam-se
à instalação de equipamentos ou infraestruturas de utilização pública, sejam elas de iniciativa pública ou privada, admitindo-se a coexistência de outros usos desde que associados funcionalmente aos equipamentos ou quando constituam atividades complementares aos mesmos.
1 — Sem prejuízo do cumprimento da legislação específica em vigor,
as edificações previstas para estes espaços regem-se pelos seguintes
Índice Máximo de Ocupação do Solo de 60 %;
Índice Máximo de Utilização de 1.20.
SECÇÃO VI Espaços de Uso Especial — Turismo
1 — Os Espaços de Uso Especial — Turismo do Concelho de Santa
Maria da Feira encontram-se identificados na Planta de Ordenamen- to — Classificação e Qualificação do Solo e correspondem a espaços em que é reconhecida especial apetência para acolhimento de infraestruturas de vocação turística.
2 — Estes espaços integram-se em Unidades Operativas de Pla-
neamento e Gestão, sendo executados de acordo com os objetivos, parâmetros e formas de concretização estabelecidos no Título V do
presente Plano.
1 — As áreas afetas à categoria de Espaços Verdes correspondem a
espaços verdes ajardinados, arborizados, florestados ou agricultados e, ainda, a outros espaços de utilização pública, destinada ao equilíbrio e articulação do sistema urbano e a garantir o bem estar e qualidade de vida urbana, nomeadamente parques, praças e outros espaços de utilização coletiva de estadia e lazer.
Nos Espaços Verdes são interditas as seguintes ações:
a) Utilização do solo para instalação de sucatas, venda ou exposição
de materiais e mercadorias, nomeadamente veículos ou materiais de
b) Corte ou abate de núcleos arbóreos ou arbustivos sem prévia análise
e parecer por parte da Câmara Municipal;
c) Operações de loteamento ou de reparcelamento;
d) Excetuam-se da alínea c) as áreas integradas numa operação de
loteamento desde que as mesmas não sejam divididas, podendo ser consideradas para efeitos de cedências destinadas a espaços verdes públicos e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos que sejam compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental
e de prevenção e redução dos riscos naturais daquelas áreas.
1 — Nos Espaços Verdes é permitida a edificação de infraestruturas
de apoio e cuja utilização potencie a fruição destes espaços por parte da população, sendo que a sua localização não pode prejudicar a identidade do local, devendo para o efeito garantir a preservação das espécies vegetais com interesse, a manutenção e valorização de elementos ar- quitetónicos relevantes.
2 — Deve ser respeitada a modelação natural do terreno e requalifica-
das as margens dos cursos de água, sempre que as pretensões urbanísticas abranjam espaços verdes confinantes com aquelas.
3 — Entendem-se como equipamentos e/ou infraestruturas bares/
restaurantes, quiosques, sanitários e outros, desde que cumpridas, con- comitantemente as seguintes condições:
a) Os edifícios devem ter um máximo de um piso acima da cota de
b) O Índice de Ocupação do Solo nestes espaços não poderá exceder
os 20 %.
1 — O Património Classificado e em Vias de Classificação do municí-
pio de Santa Maria da Feira (e respetivas zonas de proteção), encontra-se
identificado na Planta de Condicionantes — “Condicionantes Gerais”, sendo aplicável a legislação específica em vigor.
2 — A listagem dos bens que constituem o Património Classificado e
em Vias de Classificação do município de Santa Maria da Feira encontra- -se referida no Anexo I ao presente Regulamento.
1 — O Património Arqueológico do município de Santa Maria da
Feira encontra-se identificado na Planta de Ordenamento — Valores Patrimoniais e na Planta de Património Arqueológico do Município de Santa Maria da Feira, sendo constituído pelos bens constantes da listagem referida no Anexo II ao presente Regulamento.
2 — A realização de quaisquer obras ou ações nos perímetros ou
envolvente dos Sítios Arqueológicos ou Sítios/Áreas de Sensibilidade Arqueológica, que interfiram com a topografia existente ou envolvam revolvimentos ou remoção de terras carecem da realização de trabalhos arqueológicos de enquadramento, os quais poderão ser de sondagens prévias e/ou acompanhamento arqueológico, mediante prévia autorização do organismo de tutela.
Outros Valores Patrimoniais
1 — Os bens definidos como “Outros Valores Patrimoniais”, ainda
que não classificados com base do Património, foram catalogados e se-
lecionados pelo seu interesse arquitetónico, histórico, cultural, artístico, arqueológico e/ou científico, assumindo-se como um importante legado
a preservar e salvaguardar enquanto garante da identidade cultural do município, e encontram-se identificados na Planta de Património de Santa Maria da Feira, bem como na Planta Ordenamento — Valores Patrimoniais do presente Plano.
2 — Para efeitos de proteção e salvaguarda do seu valor patrimonial,
estes imóveis foram qualificados segundo dois níveis de proteção, defi- nidos em função do tipo de intervenção admissível:
a) No nível de Proteção Integral, integram-se os bens cujo valor
recomenda a salvaguarda das suas características arquitetónicas, his-
tóricas, bem como das eventuais potencialidades científicas e/ou pa-
b) No nível de Proteção Estrutural integram-se os bens cujo valor
recomenda a valorização da identidade cultural do local em que se inse- rem, nomeadamente ao nível da manutenção dos elementos de interesse identificados nas respetivas fichas de inventário.
3 — A listagem dos bens que constituem os Outros Valores Patri-
moniais do município de Santa Maria da Feira encontra-se referida no Anexo III ao presente Regulamento.
Condicionamentos de Intervenção
1 — A demolição, total ou parcial, dos bens referidos no artigo ante- rior, apenas será admissível nos seguintes casos:
a) Quando subsistam razões excecionais de evidente e declarado
b) Quando os mesmos apresentem risco de ruína iminente que coloque
em causa a segurança pública.
2 — Qualquer intervenção em bens ou áreas integradas no nível de Proteção Integral deve respeitar as seguintes condições:
a) Devem ser mantidas as suas características principais, tanto no
que se refere ao exterior, como a elementos interiores significativos, privilegiando-se, portanto, a sua conservação e preservação.
b) São admitidas obras de alteração e de ampliação desde que não pre-
judiquem a traça original da edificação preexistente, devendo privilegiar-
-se soluções arquitetónicas que não prejudiquem a originalidade nem
o seu valor patrimonial.
c) São admitidas novas construções, nos termos da categoria de solo
em que se insiram, apenas nos casos em que as mesmas permitam a
manutenção dos elementos de interesse identificados.
3 — Qualquer intervenção em bens ou áreas integradas no nível de
Proteção Estrutural deve respeitar os elementos estruturais e a linguagem
arquitetónica característica da construção, mantendo a sua originalidade através da conservação dos elementos de interesse, nomeadamente os constantes das fichas de inventário.
4 — Os projetos para intervenções nestes bens devem especificar, de
forma detalhada, através de levantamentos topográfico e fotográfico,
bem como de memória descritiva, as suas características originárias
e essenciais, bem como demonstrar que as mesmas são respeitadas e valorizadas.
Núcleos Habitacionais Antigos
1 — Os Núcleos Habitacionais Antigos, representados na Planta de
Ordenamento — Valores Patrimoniais, correspondem ao Centro Histó-
rico de Santa Maria da Feira e a outras áreas primitivas de aglomerados habitacionais de freguesias que compõem o município, pretendendo-se preservar e conservar as suas características fundamentais, estabelecendo- -se regras urbanísticas tendentes a potenciar estes espaços.
2 — A listagem dos Núcleos Habitacionais Antigos do município
de Santa Maria da Feira encontra-se referida no Anexo III ao presente
1 — Qualquer intervenção em imóveis localizados nas áreas referidas
no artigo anterior deve contribuir para a salvaguarda e valorização do
conjunto edificado, nomeadamente ao nível de alinhamentos, recuos, volumetrias e planos de fachada.
2 — A demolição total de edifícios nestas áreas apenas será admissível quando subsistam razões excecionais de interesse público ou quando apresentem risco de ruína iminente que coloque em causa a segurança pública.
3 — As propostas de intervenções urbanísticas nestas áreas devem
garantir uma correta adequabilidade com o espaço em que se inserem, nomeadamente ao nível das características arquitetónicas, alinhamen- tos, recuos e volumetria dominantes do conjunto edificado em que se inserem.
SECÇÃO II Zonas Inundáveis e Ameaçadas pelas Cheias
1 — As áreas denominadas por Zonas Inundáveis e Ameaçadas pelas
Cheias encontram-se assinaladas na Planta de Ordenamento — Clas- sificação e Qualificação do Solo e Planta de Condicionantes — Con- dicionantes Gerais e correspondem às áreas contíguas às margens dos
cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela maior cheia conhecida.
2 — As zonas inundáveis, sem prejuízo do regime das áreas incluídas
em Reserva Ecológica Nacional, integram predominantemente terrenos destinados à atividade agrícola ou à instalação de parques e jardins pú- blicos, com um nível elevado de permeabilidade do solo, respeitando-se as seguintes interdições:
a) Operações urbanísticas de construção ou ampliação, qualquer que
seja o seu fim;
b) Alteração do sistema natural do escoamento por obstrução à cir-
culação das águas;
c) Realização de obras que impliquem alterações das características
naturais das zonas ou da foz das ribeiras;
d) Destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural,
exceto quando decorrentes da própria atividade.
3 — Excecionalmente são admitidas operações de construção e am-
pliação, quando localizados em solo urbano e nas categorias de espaço afetas dominantemente a construção.
4 — Os edifícios referidos no número anterior ficam obrigados a
apresentar uma cota do primeiro piso habitável superior à cota atingida
pela maior cheia conhecida para o local em causa.
5 — As situações admitidas no n.º 3 do presente artigo não podem
incluir construções destinadas a armazenagem ou produção de matérias
químicas ou biológicas perigosas.
6 — No solo urbano abrangido por zona inundável ou que nesta venha
a ser incluído, não é permitida a construção de quaisquer obstáculos à
1 — Para efeitos do disposto na legislação específica em vigor, a
delimitação de Zonas Sensíveis e de Zonas Mistas elaborada para o concelho de Santa Maria da Feira encontra-se identificada na Planta de Ordenamento — Zonamento Acústico.
2 — As Zonas Sensíveis e Mistas não devem ficar expostas a ruído
ambiente superior ao estabelecido legalmente, tendo como referência
os indicadores de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), expressos em dB(A) definidos de acordo com o Regulamento Geral do Ruído.
3 — O licenciamento ou comunicação prévia de novas edificações
ficam sujeitos ao cumprimento da legislação específica em vigor.
4 — Para efeitos da aplicabilidade do presente artigo, considera-se
como Zonas Urbanas Consolidadas a totalidade do Solo Urbanizado do município de Santa Maria da Feira.
1 — Na presente secção incluem-se todas as infraestruturas viárias
existentes e a construir no âmbito do território municipal.
2 — A implementação da rede viária deve ajustar-se a todas as orien-
tações contidas no presente Plano, nomeadamente as indicadas na Planta de Ordenamento e na Planta da Estrutura e Hierarquia Viária.
3 — Os traçados viários constantes da Planta de Ordenamento são
orientadores, sendo admitidos ajustes e alterações sempre que existam razões técnicas que o justifiquem.
Hierarquização da Rede Rodoviária
Decorrente da importância desempenhada por cada via, a estrutura viária integra a seguinte hierarquia:
Rede Rodoviária Principal
Vias Coletoras/Arteriais.
Rede Rodoviária Distribuidora
Estradas Nacionais e Regionais classificadas pelo PRN2000 sob jurisdição do EP.
Estradas Nacionais desclassificadas pelo PRN2000 sob jurisdição do EP.
Vias Distribuidoras Principais.
Vias Distribuidoras Locais.
Rede Rodoviária Local
Vias de Acesso Local.
— Após a aprovação do respetivo estudo prévio, a faixa de salva-
Características da Rede Rodoviária
A rede rodoviária comporta, segundo a sua hierarquização, as se- guintes características:
a) Rede Rodoviária Principal — composta pelos eixos estruturantes
que asseguram os fluxos externos com funções principais de atravessa- mento de trânsito funcionando como artérias coletoras de distribuição supramunicipal e de âmbito regional: A1, A29, A41, A32 e Ligação Feira — Mansores (prevista).
b) Rede Rodoviária Distribuidora — este nível hierárquico abrange as
Estradas Nacionais e Regionais, as vias desclassificadas pelo PRN2000 sob jurisdição da EP (nomeadamente EN1, EN326, EN223, EN1-13 e EN109-4), as Vias Distribuidoras Principais e as Vias Distribuidoras Locais de âmbito municipal. Estas vias asseguram ligações rápidas de distribuição do trânsito dos aglomerados urbanos à rede rodoviária principal, entre aglomerados urbanos de maior dimensão e as ligações às Zonas Industriais. As Vias Distribuidoras Principais e Locais assegu-
ram o mesmo tipo de funções, sendo que as Vias Distribuidoras Locais apresentam um horizonte de projeto a longo prazo.
c) Rede Rodoviária Local — é composta pelas Vias de Acesso Local
que asseguram funções complementares às vias distribuidoras, de cará- ter estritamente local, de ligação entre aglomerados urbanos de menor dimensão, de acesso residencial e de acesso às atividades e serviços que se inserem nos Espaços Centrais.
1 — O traçado definido na Planta de Ordenamento para as vias pro-
postas é indicativo, podendo ser corrigido no âmbito da elaboração dos projetos dessas vias.
2 — No caso da Rede Rodoviária Distribuidora Principal Prevista,
deverá ser assegurada uma faixa de salvaguarda, onde não poderá ser realizada qualquer operação urbanística que obste a construção da via em causa, de 25 metros para cada lado da linha que define o eixo do seu traçado.
guarda referida no número anterior, será reduzida para 15 metros.
4 — Concluída a construção da via aplicam-se os parâmetros defi- nidos no artigo 59.º
1 — A construção ou retificação da rede viária deve tendencialmente seguir as seguintes orientações de dimensionamento:
a) Vias Coletoras/Arteriais — aplica-se a legislação específica em
b) Rede Rodoviária Distribuidora — no caso das vias deste nível
hierárquico que integram a rede de estradas classificadas pelo PRN2000, bem como nos casos de vias desclassificadas pelo PRN2000 sob jurisdi- ção da EP, aplicam-se as distâncias, recuos e alinhamentos definidos pela legislação específica em vigor. No caso das Vias Distribuidoras Principais de âmbito municipal, devem ser estabelecidos perfis tendenciais de uma ou mais vias, podendo ter separador central e arruamento de serviço
paralelo à via principal. Estas vias devem apresentar, tendencialmente, faixas de rodagem com 3,5 metros de largura e bermas com 2,5 metros, podendo ainda incluir faixas para ciclistas e peões quando tal se justificar. Devem ser cumpridas distâncias mínimas de 8 e 14 metros ao eixo da via no caso de edificação de muros e de edifícios, respetivamente. Admitem- -se, no entanto, exceções em casos de integração urbanística, existência de alinhamentos e/ou recuos já consolidados à face do arruamento ou quando definidos por planos de alinhamento existentes para o local.
c) Vias Distribuidoras Locais — devem ser estabelecidas com base
em perfis tendenciais de uma ou mais vias. Estas vias devem apresentar, tendencialmente, faixas de rodagem com 3,5 metros de largura, passeios de cada lado da via com largura tendencial de 1,50 metros e estaciona- mento sempre que possível. Deverão ser cumpridas distâncias mínimas de 5 metros (no caso de edificação de muros) e de 9 metros (no caso de edifícios) em relação ao eixo destas vias. Admitem-se, no entanto, exceções em casos de integração urbanística, existência de alinhamentos e/ou recuos já consolidados à face do arruamento ou quando definidos por planos de alinhamento existentes para o local.
d) Vias de Acesso Local — sempre que possível, devem ser estabe- lecidas com base em perfis tendenciais de 1 ou 2 sentidos de trânsito, com faixas de rodagem com largura mínima tendencial de 2,50 metros, passeios de cada lado da via com largura tendencial de 1,50 metros e estacionamento sempre que possível. Deverão ser cumpridas distâncias
mínimas de 4 e 8 metros ao eixo da via, no caso de edificação de muros ou de edifícios, respetivamente. Admitem-se, no entanto, exceções em casos de integração urbanística, existência de alinhamentos e/ou recuos
já consolidados à face do arruamento ou quando definidos por planos
de alinhamento existentes para o local.
Para o dimensionamento das áreas destinadas a lugares de estacio- namento na área do Plano, devem ser previstos nos loteamentos, nos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento nos termos definidos por regulamento municipal e nas operações urbanísticas que os termos do Regulamento Municipal sejam considerados de impacto urbanístico relevante, lugares de estacionamento dimensionados de acordo e em conformidade com o apresentado na seguinte tabela:
Tipologia de Ocupação
Parâmetros de dimensionamento público
Parâmetros de dimensionamento privado
Habitação em moradia Unifamiliar
Lugar/Fogo (em Loteamentos)
1 Lugar/Fogo por área <120 m 2.
2 Lugares/Fogo por área ≥120 m 2 e <300m 2 .
3 Lugares/Fogo ≥ 300 m 2 .
Habitação Coletiva (com indicação de tipologia)
Lugar/Fogo
1 Lugar/Fogo para T0 e T1.
1,5 Lugares/Fogo para T2 e T3.
2 Lugares/Fogo para T4, T5 e T6.
3 Lugares/Fogo > T6.
Habitação Coletiva (sem indicação de tipologia)
1 Lugar/Fogo para fogos com área ≤90m 2 .
1,5 Lugares/Fogo para fogos com área> 90 e <120 m 2 .
2 Lugares/Fogo para fogos com área> 120 m 2 e <300 m 2 .
3 Lugares/Fogo para fogos com área ≥300m 2 .
1 Lugar/50 m 2 de a.c. de comercio e/ ou serviços com mínimo de 1 lu- gar/unidade.
1 Lugar/100 m 2 de a.c. comércio e/ou serviços.
Indústria e/ou
1 Lugar/250 m 2 de a.c. de com mínimo de 1 lugar/unidade.
1 Lugar/200 m 2 de a.c. indústria/armazém.
1 Lugar de Pesado/1.000 m 2 de a.c. indústria/armazém.
Parâmetros de Dimensionamento Espaços Verdes de Utilização Coletiva
Nos loteamentos, nos edifícios geradores de impacte semelhante
a loteamento nos termos definidos por regulamento municipal e nas
operações urbanísticas que nos termos de regulamento municipal se- jam consideradas de impacte urbanístico relevante, os parâmetros de dimensionamento, relativo a áreas para espaços verdes de utilização
coletiva são seguintes:
m 2/ Fogo
m 2/ 120 m 2 a.c. Habitação
. Comércio e/ou Serviços Indústria e/ou Armazéns
m 2/ 120
m 2 a.c. Comércio e/ou Serviços.
m 2 a.c.
Indústria e/ouArmazéns.
Parâmetros de Dimensionamento Equipamentos de Utilização Coletiva
operações urbanísticas que nos termos de regulamento municipal se- jam consideradas de impacte urbanístico relevante, os parâmetros de dimensionamento, relativo a áreas para equipamentos de utilização
Habitação Unifamiliar Habitação Comércio e/ou Serviços Indústria e/ou Armazéns
m 2/ Fogo.
m 2/ 120 m 2 a.c. Habitação.
m 2/ 100
m 2/ 500
Conceitos referentes às tabelas:
— a.c. (área de construção) — valor expresso em metros quadrados,
resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão das áreas destinadas a estacionamento.
— a.c. hab. — área de construção para habitação.
— a.c. com — área de construção para comércio.
— a.c. serv. — área de construção para serviços.
— a.c. ind/armaz — área de construção para indústria e/ou armazéns
Exceções e Ajustamento
Não obstante o determinado no presente Regulamento, a Câmara Municipal poderá impor alinhamentos e recuos que considere mais adequados à realidade em causa, podendo ser estipuladas regras di- ferentes em planos de urbanização, planos de pormenor ou planos de alinhamento em que se definam características das vias diferentes do preceituado, bem como em loteamentos ou projetos urbanos sempre que justificado.
Execução e programação do plano
CAPÍTULO I Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
1 — As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG)
correspondem a subsistemas urbanos, tendo como objetivo uma cor-
reta e adequada articulação entre as ações a desenvolver e os objetivos estratégicos das ações propostas pelo Plano.
2 — As áreas integradas em UOPG devem ser antecedidas de pro-
gramação específica, podendo ser executadas através de unidades de execução, planos de urbanização ou planos de pormenor, devidamente orientadores da intervenção integrada que se pretende para o território, no cumprimento dos parâmetros urbanísticos estabelecidos para as respetivas categorias de espaço em que se inserem.
3 — No âmbito do presente Plano, preveem-se as seguintes UOPG:
a) UOPG 1 — Área de Aptidão Turística do Porto Carvoeiro e Zona
b) UOPG 2 — Expansão da Área Central de Argoncilhe;
c) UOPG 3 — Quinta de Baixo e Zona Envolvente;
d) UOPG 4 — Expansão da Área Envolvente ao Europarque;
e) f) UOPG 6 — Expansão da Área Central de Romariz;
UOPG 5 — Expansão da Cidade da Feira;
g) UOPG 7 — Valorização da Quinta do Seixal;
h) UOPG 8 — Expansão dos Lugares da Campinha (Sanfins) e Ribas
(Escapães);
UOPG 9 — Expansão da Área Central de Mosteirô;
j) UOPG 10 — Expansão da Área Central de S. Miguel do Souto;
k) UOPG 11 — Valorização do Vale do Cáster;
l) UOPG 12 — Expansão do Parque Empresarial do Casalinho/Sil-
veirinha/Valada.
m) UOPG 13 — Expansão da Área Central de Milheirós de Poiares.
4 — As UOPG referidas no número anterior encontram-se delimi-
tadas e referenciadas na Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo.
5 — Dentro dos limites estabelecidos das UOPG poderão ser admiti-
das unidades de execução, reparcelamento, operações de loteamento, ou outras operações urbanísticas desde que as mesmas não comprometam os objetivos estratégicos constantes das respetivas programações ou, quando aplicável, os critérios de perequação.
SECÇÃO II Objetivos e Parâmetros Urbanísticos
UOPG 1 — Área de Aptidão Turística do Porto Carvoeiro e Zona Envolvente
1 — A UOPG 1 — Área de Aptidão Turística do Porto Carvoeiro e Zona Envolvente tem como objetivos estratégicos:
a) Aproveitamento do Rio Douro como cais de acostagem, facilitando
a oferta de passeios fluviais e o acesso a equipamentos de restauração e
prestação de serviços aos visitantes, turistas e barcos;
b) Valorização paisagística do território, nomeadamente da floresta
e da margem do Rio Douro;
c) Promoção da qualificação e preservação dos aglomerados urbanos
d) Previsão de equipamentos de apoio;
e) Organização da floresta envolvente com sinalização de percursos
pedonais e cicláveis.
2 — A UOPG 1 enquadra-se e obedece ao seguinte programa:
a) A UOPG 1 é limitada a nordeste pela margem esquerda do Rio
Douro e enquadra as áreas construídas de Porto Carvoeiro, vias de acesso
e zona florestal, abrangendo cerca de 21,85 ha.
b) A partir da programação prevista e de eventuais acertos e alternati-
vas provenientes das negociações com os promotores interessados, serão
fixadas as diferentes fases de construção das infraestruturas.
UOPG 2 — Expansão da Área Central de Argoncilhe
1 — A UOPG 2 — Expansão da Área Central de Argoncilhe tem como objetivos estratégicos:
a) Desenvolvimento e ordenamento urbanístico da área central da
freguesia de Argoncilhe.
b) Qualificação urbanística e funcional do espaço público;
c) Promoção da estruturação da malha urbana;
d) Criação de novas infraestruturas viárias capazes de reorganizar a
áreas central e promover a fluidez do trânsito local.
2 — A UOPG 2 enquadra-se e obedece ao seguinte programa:
a) A UOPG 2 localiza-se na Área Central da freguesia de Argoncilhe
e abrange cerca de 3 ha.
vas provenientes das negociações com os promotores interessados serão fixadas as diferentes fases de construção das infraestruturas.
c) A intervenção em causa tem como objetivo a expansão e requalifi-
cação da área central de Argoncilhe e a promoção do espaço público.
UOPG 3 — Quinta de Baixo e Zona Envolvente
1 — A UOPG 3 — Quinta de Baixo e Zona Envolvente tem como objetivos estratégicos:
a) Criação de um Parque Verde envolvente à Quinta de Baixo, interligando-o e associando-o à Quinta do Engenho Novo;
b) Promoção da expansão da Quinta do Engenho Novo como Espaço
Verde de Recreio e Lazer, reforçando as áreas destinadas à localização
de equipamentos públicos.
2 — A UOPG 3 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 3 localiza-se na freguesia de Paços de Brandão, abran-
gendo cerca de 21,47 ha;
vas provenientes das negociações com os promotores interessados serão fixadas as diferentes fases de construção das infraestruturas;
c) A área passível de urbanização, será a das cotas mais elevadas,
preservando-se um corredor verde ao longo da linha de água exis-
d) A realização de qualquer operação de loteamento ou de reparcela-
mento dentro dos limites desta UOPG resultará sempre na cedência in- tegral à Câmara Municipal da área destinada a espaços verdes de recreio
e lazer e espaços de uso especial — equipamentos e infraestruturas.
UOPG 4 — Expansão da Área Envolvente ao Europarque
1 — A UOPG 4 — Expansão da Área Envolvente ao Europarque tem como objetivos estratégicos:
a) Promoção da integração deste território na cidade, através de novas
soluções de mobilidade e da continuidade da estrutura ecológica;
b) Articulação do espaço com a cidade e suas funções;
c) Promoção da criação de eixos estruturantes de desenvolvimento
através de soluções viárias que articulem as várias partes da cidade;
d) Promoção e dinamização do espaço de atividades económicas,
podendo ser previstos outros usos, nomeadamente equipamentos ou habitação, desde que visem a dinamização e qualificação do espaço urbano e contribuam para o desenvolvimento da região;
— A UOPG 4 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 4 localiza-se na confluência das freguesias de São João
de Ver com a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, abrangendo uma área total de cerca de 280 ha.
b) A partir da programação prevista nos planos e de eventuais acer-
tos e alternativas provenientes das negociações com os promotores interessados serão fixadas as diferentes fases de construção de infraes-
UOPG 3 — Expansão da Cidade da Feira
1 — A UOPG 5 — Expansão da Cidade da Feira tem como objetivos
a) Criação de uma nova área habitacional para a cidade de Santa Maria
da Feira através da criação de novas infraestruturas viárias devidamente
integradas com o espaço público;
b) Nesta área poderão ser previstos outros usos, nomeadamente para
localização de equipamentos, comércio, parques verdes desde que visem
a dinamização e a qualificação do espaço e que, pela sua especifici- dade, possam contribuir para o desenvolvimento social e económico da região.
2 — A UOPG 5 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 5 localiza-se na cidade de Santa Maria da Feira ocupando
uma área de 51,70 ha;
b) Será criada uma área urbana essencialmente para fins habitacionais,
podendo coexistir comércio, serviços, equipamentos e espaços verdes
de utilização coletiva;
c) Deve privilegiar-se o espaço público conjuntamente com as pro-
postas viárias de forma a melhorar as acessibilidades locais bem como os fluxos de entrada e saída da cidade.
UOPG 6 — Expansão da Área Central de Romariz
1 — A UOPG 6 — Expansão da Área Central de Romariz tem como objetivos estratégicos:
a) Valorização e requalificação da centralidade da freguesia de Ro-
Promoção da instalação de equipamentos públicos;
Criação de uma área urbana de baixa densidade;
Incentivo à atividade agrícola e de produção local;
Salvaguarda da paisagem rural de Romariz.
— A UOPG 6 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 6 localiza-se na freguesia de Romariz e ocupa uma área
de 14,71 ha;
b) A prossecução desta UOPG, através da criação de uma área edi-
ficável de baixa densidade, torna-se fundamental para o desenvolvi- mento/ordenamento desta freguesia, dado permitir o desenvolvimento
de projeto de valorização e requalificação da centralidade da freguesia, através da fixação de alguns equipamentos públicos;
c) A materialização desta UOPG deve respeitar as qualidades eco-
lógicas e agrícolas de uma faixa de terreno existente ao longo da rua
de Romariz, sendo que para este espaço se sugere a sua manutenção em RAN e REN, devendo igualmente ser acauteladas as condições de segurança rodoviária.
UOPG 7 — Valorização da Quinta do Seixal
1 — A UOPG 7 — Valorização da Quinta do Seixal tem como ob- jetivos estratégicos:
a) Conservação do núcleo edificado da Quinta do Seixal e da área
ajardinada envolvente, através da urbanização parcial da Quinta;
b) Criação de infraestruturas viárias capazes de ligar esta Quinta com
a rede existente, não comprometendo o seu valor Patrimonial;
Preservação do valor Patrimonial e Paisagístico do imóvel.
— A UOPG 7 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 7 localiza-se na freguesia de Milheirós de Poiares, ocu-
pando uma área de 27,27 ha;
b) Tratando-se esta Quinta de um imóvel com inegável interesse
arquitetónico, e possuindo um património arbóreo de interesse, para além do edifício central e seus anexos de indiscutível valor cultural, a sua utilização deve pautar-se por um aproveitamento muito contido e por algum equipamento compatível.
c) Para melhoria das condições de acessibilidade, sugere-se a melhoria
dos acessos locais, nomeadamente das vias a norte e a oeste, através do
recuo dos muros existentes onde tal se venha a revelar necessário;
d) Manutenção da área verde arborizada, procurando preservar as
espécies de maior interesse paisagístico;
e) Possibilidade de construção de edifícios para habitação com número
de pisos não superior a 2 e fomento de espaços destinados a utilização pública.
UOPG 8 — Expansão dos Lugares da Campinha (Sanfins) e Ribas (Escapães)
1 — A UOPG 8 — Expansão dos Lugares da Campinha (Sanfins) e Ribas (Escapães) tem como objetivos estratégicos:
a) Expansão da área habitacional;
b) Preservação das linhas de água integradas na Estrutura Ecológica
c) Colmatação das infraestruturas viárias que potenciem e sirvam os
lugares existentes.
2 — A UOPG 8 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 8 localiza-se na confluência dos Lugares da Campinha e
Ribas, ocupando uma área total de 5,62 ha;
b) A programação da UOPG deverá dotar a área em apreço de con-
dições de colmatação do aglomerado, através de uma qualificação ur- banística e funcional do espaço público, permitindo a criação de uma área edificável de baixa densidade, por forma a assegurar o seu correto ordenamento urbanístico.
UOPG 9 — Expansão da Área Central de Mosteirô
1 — A UOPG 9 — Expansão da Área Central de Mosteirô tem como objetivos estratégicos:
Criação de uma área habitacional de baixa densidade;
Valorização e requalificação da área central de Mosteirô;
Colmatação do aglomerado urbano existente;
Qualificação urbanística e funcional do espaço público;
Reforço da rede de equipamentos coletivos.
— A UOPG 9 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 9 localiza-se na área central de Mosteirô, ocupando uma
área total de 3,60 ha;
b) A programação desta UOPG deverá dotar a referida centralidade
de condições de colmatação do aglomerado através da qualificação urbanística e funcional do espaço público, permitindo a criação de uma área edificável de baixa densidade por forma a assegurar o correto
ordenamento urbanístico. Artigo 74.º
UOPG 10 — Expansão da Área Central de S. Miguel de Souto
1 — A UOPG 10 — Expansão da Área Central de S. Miguel de Souto tem como objetivos estratégicos:
a) Valorização e requalificação da área central de S. Miguel de Souto;
b) Contrariar a dispersão urbana, criando condições para a sua col-
matação;
c) Qualificação urbanística e funcional do espaço público;
d) Criação de uma área habitacional de baixa densidade.
2 — A UOPG 10 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 10 localiza-se na área central de S. Miguel de Souto,
ocupando uma área total de 7,97 ha;
b) A programação desta UOPG pretenderá estruturar e controlar o
processo de desenvolvimento urbano da área, contrariando a dispersão urbana criando condições para a sua colmatação através da qualificação urbanística e funcional do espaço público.
UOPG 11 — Valorização do Vale do Cáster
1 — A UOPG 11 — Valorização do Vale do Cáster tem como obje- tivos estratégicos:
a) Valorização ambiental do vale do rio Cáster e preservação da área
envolvente ao castelo de Santa Maria da Feira;
vas provenientes das negociações com os promotores interessados serão
fixadas as diferentes fases de construção das infraestruturas;
2 — A UOPG 11 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 11 localiza-se na área envolvente ao castelo de Santa
Maria da Feira, incluindo o vale do rio Cáster, ocupando uma área total
de cerca de 66,31 ha;
b) A UOPG 11 consubstancia-se na criação e construção de equipa-
mentos e serviços específicos de utilização coletiva, reforçando as áreas
destinadas à localização de equipamentos públicos;
preservando-se um corredor verde ao longo da linha de água existente.
d) A concretização desta UOPG tem que incluir a totalidade das
parcelas ou prédios ainda não edificados.
UOPG 12 — Expansão do Parque Empresarial Casalinho/Silveirinha/Valada
1 — A UOPG 12 — Expansão do Parque Empresarial do Casalinho/ Silveirinha/Valada tem como objetivos estratégicos:
a) Promoção da expansão dos parques empresariais existentes;
b) Desenvolvimento e reforço da competitividade das atividades
económicas existentes;
c) Promoção de espaços de excelência para o desenvolvimento de
atividades económicas e potenciamento do desenvolvimento e fixação
de postos de trabalho em território concelhio.
2 — A UOPG 12 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 12 localiza-se na confluência das freguesias de Lourosa,
Santa Maria de Lamas e São João de Ver, ocupando uma área total de cerca de 42,54 ha;
b) Criação de infraestruturas básicas necessárias à expansão do parque
c) Fomento da construção de equipamentos e serviços específicos de
utilização coletiva de apoio à atividade económica.
gradas nos Planos de Pormenor ou Unidades de Execução podendo, no entanto, ser contabilizadas para efeitos de cedência.
2 — Quando a edificabilidade do prédio for superior à edificabilidade
média, o proprietário deve ceder para o domínio privado do município
área do terreno com possibilidade construtiva em excesso.
— Se a edificabilidade do prédio for inferior à edificabilidade média,
proprietário deve ser compensado através de:
a) Desconto nas taxas que tenha que suportar;
b) Aquisição pelo município, através de compra ou permuta, da parte
do terreno menos edificável.
4 — Quando o proprietário ou promotor, podendo realizar a edifi-
cabilidade média no seu prédio, não o queira fazer, não haverá lugar à compensação a que se refere o número anterior.
5 — Nos casos em que a área de cedência efetiva for superior à área de
cedência média, deve verificar-se a compensação nos seguintes termos:
a) Descontos nas taxas que tenha que suportar;
6 — Quando a área de cedência efetiva for inferior à área de cedência média, o proprietário ou promotor terá que compensar o município em numerário ou em espécie, nos termos determinados no RMUE.
UOPG 13 — Expansão da Área Central de Milheirós de Poiares
1 — A UOPG 13 — Expansão da Área Central de Milheirós de Poiares tem como objetivos estratégicos:
Valorização e requalificação da área central de Milheirós de Poiares;
— A UOPG 13 enquadra-se e obedece ao seguinte Programa:
a) A UOPG 13 localiza-se na área central de Milheirós de Poiares,
ocupando uma área total de 23,50 ha;
ordenamento urbanístico.
Critérios de Perequação Compensatória
1 — A aplicação dos mecanismos de perequação compensatória a que
se refere o artigo 135.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro é aplicado no âmbito das Unidades de Execução e dos Planos de Pormenor que se venham a elaborar na área do Plano.
2 — Os mecanismos de perequação a utilizar no âmbito da aplicação estabelecida no número anterior são:
b) Estabelecimento de uma Área de Cedência Média.
3 — O Índice Médio de Utilização e a Área de Cedência Média são
calculados, respetivamente, de acordo com os artigos 139.º e 141.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.
1 — Para efeitos da determinação da edificabilidade, não devem ser
contabilizadas as áreas integradas em Reserva Agrícola Nacional ou
Reserva Ecológica Nacional que venham a ficar eventualmente inte-
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogada a versão do PDM, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93, de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pela De- claração n.º 405/200, publicada na 2.ª série do n.º 294 do Diário da República de 22 de dezembro de 2000 e pelo Aviso n.º 16337/2009, publicado na 2.ª série do n.º 182 do Diário da República de 18 de se- tembro de 2009. Artigo 81.º
Resolução de Dúvidas e Omissões
Os casos suscetíveis de dúvidas ou omissões que possam surgir na interpretação deste regulamento são esclarecidas nos termos da legis- lação em vigor.
1 — Em todas as categorias de espaço, admite-se a legalização de
edifícios que não se conformem com as disposições do presente Plano,
designadamente o cumprimento dos parâmetros urbanísticos definidos, desde que cumpridas, cumulativamente, as seguintes disposições:
a) Seja devidamente instruído um pedido de licenciamento dos usos
e edificações;
b) Seja verificado o cumprimento das Servidões Administrativas e
Restrições de Utilidade Pública, assim como o preceituado no RMUE
e seja reconhecida a sua correta integração urbanística;
c) Seja verificada a preexistência das edificações em causa através
de Cartografia ou Ortofotomapa existente nos serviços municipais até
à entrada em vigor do presente Plano.
2 — São admitidas ampliações pontuais das construções existentes
referidas no n.º 1 se as mesmas se mostrarem necessárias para a sua legalização. Outras ampliações deverão respeitar os parâmetros urba- nísticos referidos no presente Regulamento.
Artigo 83.º Disposições Excecionais
1 — Nas propriedades que estejam abrangidas por duas ou mais
categorias ou classes de espaço, admite-se a implantação do edifício
no(s) prédio(s) objeto(s) da operação urbanística, desde que:
a) A área total da construção da edificabilidade não exceda a área de
construção determinada pela aplicação cumulativa dos índices urbanís- ticos de cada classe de espaço;
b) Sejam respeitadas por classe de espaço os restantes parâmetros
urbanísticos, nomeadamente o número máximo de pisos acima da cota de soleira;
c) Não colida com Servidões Administrativas e Restrições de Utili-
dade Pública.
2 — A transposição de qualquer parcela de terreno para uma classe
ou categoria de espaço diferente daquela que lhe está atribuída na Planta
de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo só poderá realizar-se através das seguintes ações:
a) Revisão do Plano;
b) Elaboração e aprovação de um qualquer instrumento de gestão
c) Ajustamento de pormenor nos limites entre espaços, por razões de
cadastro das propriedades ou demarcação relativa a elementos físicos
Artigo 84.º Compromissos Assumidos
1 — O presente Plano não derroga os direitos conferidos por informa-
ções prévias favoráveis, autorizações e licenças, aprovações ou alterações
válidas, incluindo projetos de arquitetura e hastas públicas alienadas, mesmo que não tituladas por alvará, concedidas pelas entidades admi- nistrativas competentes antes da entrada em vigor do Plano.
2 — O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de
extinção de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibili- dade de alteração, por iniciativa municipal, das concessões de licença
ou autorização de operação de loteamento necessária à execução do Plano decorrentes da legislação em vigor.
3 — O presente Plano não derroga os direitos conferidos pela Autar-
quia a terceiros no âmbito de contratos, protocolos ou outros compromis-
sos, titulados por documentos com força e eficácia jurídica, assumidos pelo executivo camarário antes da entrada em vigor do Plano.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publi- cação no Diário da República.
1 — Castelo de Santa Maria da Feira:
MN, Decreto de 16-06-1910; ZEP, DG 2.ª série, n.º 195 de 22-08-1946.
2 — Troço da Antiga Via de Mosteirô:
Decreto n.º 26-A/92, DR — 1.ª série-B, de 01-06-1992.
3 — Quinta do Engenho Novo:
Decreto n.º 516/71, DG n.º 274, de 22-11.
4 — Casa da Portela:
Decreto n.º 28/82. DR n.º 47, de 26-02.
5 — Mamoa da Quinta da Laje:
Decreto n.º 67/97, DG n.º 301, de 31-12.
6 — Castro de Romariz:
Decreto n.º 34452, DG n.º 59, de 20-03-1945.
7 — Edifício da Mala-Posta de Sanfins:
Decreto n.º 735/74, de 21-01.
8 — Casa da Torre:
Decreto n.º 129/77, DR n.º 226, de 29-09.
9 — Troço da Estrada Real Lisboa — Porto, em Airas:
Decreto n.º 26-A/92, de 01-06.
10 — Capela de Santo Estêvão (Velha):
Imóvel de Interesse Municipal:
Decreto n.º 45/93, de 30-11.
11 — Igreja da Misericórdia e dependências anexas, escadaria e chafariz:
Monumento de Interesse Público, com estabelecimento de ZEP:
Portaria n.º 663/2012, DR — 2.ª série n.º 215, de 07-11-2012.
12 — Mercado Municipal de Santa Maria da Feira:
Portaria n.º 740-CF/2012, DR — 2.ª série n.º 248 de 24-12-2012.
13 — Igreja e Convento dos Loios, incluindo escadaria monumental:
Portaria n.º 718/2012, DR — 2.ª série n.º 237, de 07-12-2012.
14 — Castro de Fiães:
Imóvel em Vias de Classificação:
Em vias de classificação, com despacho de homologação como IIP, de 19-11-1975.
15 — Mamoela de Vinhó:
Sítio de Interesse Público:
Portaria n.º 43, DR — 2.ª série n.º 14, de 21-01-2014.
16 — Quinta da Murtosa:
Anúncio n.º 151/2014, DR — 2.ª série n.º 113, de 16-06-2014.
1A — Castro de Fiães — Fiães. 2A — Troço da Estrada Real Lisboa — Porto, em Airas — São João de Ver. 3A — Troço da Via Antiga de Mosteirô — Mosteirô. 4A — Quinta do Engenho Novo — Paços de Brandão. 5A — Mamoela do Vinhó — Pigeiros. 6A — Mamoa da Quinta da Lage — Pigeiros. 7A — Castro de Romariz — Romariz. 8A — Mala-Posta de Sanfins — Sanfins. 9A — Castelo de Santa Maria da Feira — Santa Maria da Feira. 11A — Pegadas de Boi — Caldas de São Jorge. 12A — Além Rio — Espargo. 13A — Aqueduto de Milheirós de Poiares — Milheirós de Poiares. 14A — Couteiro do Murado — Mozelos. 15A — Outeiro do Murado — Mozelos. 16A — Fábrica de Papel de Custódio Pais — Paços de Brandão. 17A — Fábrica de Papel Azevedos — Paços de Brandão. 18A — Fábrica de Papel da Azenha — Paços de Brandão. 19A — Pegadinhas da Laje — Pigeiros. 20A — Mamoa da Laje — Pigeiros. 21A — Pegadinhas da Laje 2 — Pigeiros. 23A — Choupelo — Romariz. 25A — Ponte em Arco — São Miguel do Souto. 27A — Fábrica de Papel de Nossa Senhora da Lapa — São Paio de Oleiros. 1SA — Igreja Matriz — São Martinho — Argoncilhe. 2SA — Capela de São Tomé — Argoncilhe. 3SA — Capela de Santo António — Argoncilhe. 4SA — Capela de Nossa Senhora das Neves — Argoncilhe. 5SP — Capela de Nossa Senhora do Campo — Argoncilhe. 6SA — Igreja Matriz Arrifana — Arrifana. 7SA — Capela de Nossa Senhora do Ó — Arrifana. 8SA — Igreja Paroquial — Caldas de São Jorge. 9SA — Igreja Paroquial de São Pedro—Canedo — Canedo. 10SA — Igreja Matriz — São Martinho Bispo — Escapães. 11SA — Capela de Nossa Senhora das Necessidades — Escapães. 12SA — Igreja Paroquial São Tiago-o-maior — Espargo. 13SA — Capela de Nossa Senhora de Lurdes e das Almas — Fiães. 14SA — Capela de Nossa Senhora da Conceição — Fiães. 15SA — Capela do Senhor dos Aflitos — Fiães. 16SA — Igreja Paroquial São Salvador — Fornos.
17SA — Capela de Santo António — Fornos. 18SA — Igreja Paroquial Santo André — Gião. 19SA — Igreja Matriz São Mamede — Guisande. 20SA — Igreja Matriz São Tiago — Lobão. 21SA — Capela de Santo Ovídio — Lobão. 22SA — Igreja Paroquial São Vicente — Louredo. 23SA — Capela de Nossa Senhora da Natividade — Louredo. 24SA — Igreja Paroquial São Tiago — Lourosa. 25SA — Capela de São Miguel — Lourosa. 26SA — Capela de São Geraldo — Milheirós de Poiares. 27SA — Capela Senhora das Dores — Milheirós de Poiares. 28SA — Capela da Quinta das Meladas — Mozelos. 29SA — Igreja Paroquial de Mozelos — Mozelos. 30SA — Igreja Paroquial Santo André — Mosteirô. 31SA — Capela Nossa Senhora do Carmo e Senhora do Ermo — Mos- teirô. 32SA — Igreja Matriz São Cipriano — Paços de Brandão. 33SA — Capela de São Cristóvão — Paços de Brandão. 34SA — Igreja Matriz de Santa Maria de Pigeiros — Pigeiros. 35SA — Igreja Paroquial São Tiago — Rio Meão. 36SA — Capela de Santo António — Rio Meão. 37SA — Capela de Nossa Senhora dos Remédios — Romariz. 38SA — Capela de Santo António — Romariz. 39SA — Capela de Nossa Senhora da Portela — Romariz. 40SA — Capela de São Tiago — Romariz. 41SA — Igreja Paroquial São Pedro Apóstolo — Sanfins. 42SA — Igreja Paroquial Santa Eulália — Sanguedo. 43SA — Capela de São Bartolomeu — Sanguedo. 44SA — Igreja Matriz e Convento do Espírito Santo — Santa Maria da Feira. 45SA — Igreja da Misericórdia — Santa Maria da Feira. 46SA — Capela N.ª Srª Campos — Santa Maria da Feira. 47SA — Capela Nossa Senhora da Piedade — Santa Maria da Feira. 48SA — Capela de São Miguel — Santa Maria da Feira. 49SA — Capela de Todos os Santos — Santa Maria da Feira. 50SA — Capela Nossa Senhora da Encarnação — Santa Maria da Feira. 51SA — Igreja Matriz S. João de Ver (antiga) — São João de Ver. 52SA — Capela de Nossa Senhora da Hora — São João de Ver. 53SA — Capela de Santa Rita — São João de Ver. 54SA — Igreja Matriz de São Miguel — São Miguel de Souto. 55SA — Capela de Nossa Senhora do Parto — São Miguel de Souto. 56SA — Igreja Paroquial de São Paio — São Paio de Oleiros. 57SA — Igreja Paroquial de São Mamede — Travanca. 58SA — Igreja Matriz de Santa Maria — Vale. 59SA — Capela de São Tomé (Vale) — Vale. 60SA — Igreja Paroquial Vila Maior — Vila Maior.
Salvaguarda Integral
SI 1 — Igreja Matriz de S. João Batista (nova) — S. João de Ver. SI 2 — Igreja Paroquial de S. Jorge — Caldas de S. Jorge. SI 3 — Igreja Paroquial de S. Mamede — Travanca. SI 4 — Igreja Paroquial do Vale — Vale. SI 5 — Igreja Paroquial de S. Mamede — Vila Maior. SI 6 — Igreja Paroquial de S. Martinho — Argoncilhe. SI 7 — Capela de Santo António — Argoncilhe. SI 8 — Igreja do Cristo-rei — Argoncilhe. SI 9 — Capela da Azenha — Argoncilhe. SI 10 — Capela de Nossa Senhora das Neves — Argoncilhe. SI 11 — Capela de S. Pedro — Argoncilhe. SI 12 — Capela de Santo Estêvão (Nova) — Arrifana. SI 13 — Igreja Matriz de Santa Maria — Arrifana. SI 14 — Capela de Nossa Senhora do Ó — Arrifana. SI 15 — Casa Senhorial das Caldas de S. Jorge — Caldas de S. Jorge. SI 16 — Capela de S. Miguel o «justo» — Santa Maria da Feira. SI 17 — Capela de S. Pedro das Fontainhas — Arrifana. SI 18 — Capela de Nossa Senhora das Necessidades — Escapães. SI 19 — Igreja Matriz do Vale — Vale. SI 20 — Igreja Paroquial de S. Martinho — Escapães. SI 21 — Capela de Santo António — Escapães. SI22 — CapeladeNossaSenhoradasNecessidades(Nova) — Escapães. SI 23 — Igreja Paroquial S. Tiago — Espargo. SI 24 — Capela da Rua da Estrada Nacional — Espargo. SI 25 — Capela de S. Miguel e Academia de Música de SM Fei- ra — Santa Maria da Feira. SI 26 — Capela de Santo André — Santa Maria da Feira.
SI 27 — Capela de Nossa Senhora da Piedade — Santa Maria da Feira. SI 28 — Capela de Nossa Senhora de Campos — Santa Maria da Feira. SI 29 — Igreja Paroquial de S. Salvador — Fornos. SI 30 — Capela de Santo António — Fornos. SI 31 — Capela de Nossa Senhora da Conceição — Fiães. SI 32 — Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção — Fiães. SI 33 — Capela de Nossa Senhora dos Aflitos — Fiães. SI 34 — Capela de Nossa Senhora de Lurdes e de Nossa Senhora das Almas — Fiães. SI 35 — Igreja Paroquial de S. Mamede — Guisande. SI 36 — Capela de Nossa Senhora da Boa Fortuna e de Santo An- tónio — Guisande. SI 37 — Capela Senhor do Bonfim — Guisande. SI 38 — Igreja Paroquial de S.Tiago — Lobão. SI 39 — Capela de S. Judas Tadeu — Lobão. SI 40 — Capela do Senhor do Aflitos — Nogueira da Regedoura. SI 41 — Capela de Nossa Senhora da Livração — Lobão. SI 42 — Capela de S. Sebastião — Lobão. SI 43 — Capela de Santo Ovídio — Lobão. SI 44 — Capela de Santo António — Milheirós de Poiares. SI 45 — Igreja Paroquial de S. Miguel — Milheirós de Poiares. SI 46 — Capela de Nossa Senhora das Dores — Milheirós de Poiares. SI 47 — Capela de São Geraldo — Milheirós de Poiares. SI 48 — Capelas do Monte Calvário — Vila Maior. SI 49 — Igreja Matriz de S. Pedro — Canedo. SI 50 — Igreja Matriz de Santo André — Gião. SI 51 — Igreja Paroquial de S. Vicente — Louredo. SI 52 — Igreja Paroquial de Santo André — Mosteirô. SI 53 — Capela de Nossa Senhora da Boa Morte — Mosteirô. SI 54 — Igreja Paroquial de Mozelos — Mozelos. SI 55 — Capela de S. Brás — Mozelos. SI 56 — Capela da Quinta das Meladas — Mozelos. SI 57 — Capela de Nossa Senhora da Livração — Paços de Brandão. SI 58 — Capela de Santo António — Paços de Brandão. SI 59 — Igreja Paroquial de S. Cipriano — Paços de Brandão. SI 60 — Igreja de S. Tiago — Rio Meão. SI 61 — Capela de Santo António — Rio Meão. SI 62 — Igreja Matriz de Rio Meão — Rio Meão. SI 63 — Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem — Rio Meão. SI 64 — Capela de Casais de Baixo — Rio Meão. SI 65 — Igreja Matriz de S. Paio de Oleiros — S. Paio de Oleiros. SI 66 — Capela do Antigo Hospital de S. Paio de Oleiros/Capela de Nossa Senhora da Saúde — S. Paio de Oleiros. SI 67 — Capela de S. João Batista — S. Paio de Oleiros. SI 68 — Capela do Sameiro — S. Paio de Oleiros. SI 69 — Capela de Nossa Senhora da Portela — Romariz. SI 70 — Igreja Paroquial de Santo Isidoro — Romariz. SI 71 — Capela de S. Silvestre — Romariz. SI 72 — Capela de Nossa Senhora dos Remédios — Romariz. SI 73 — Capela de Nossa Senhora dos Milagres — Romariz. SI 74 — Capela da Rua de Gil Vicente — Romariz. SI 75 — Capela de S. Tiago — Romariz. SI 76 — Capela de Santo António — Romariz. SI 77 — Igreja Matriz de S. Pedro Apóstolo — Sanfins. SI 78 — Igreja Paroquial de Santa Eulália — Sanguedo. SI 79 — Igreja Paroquial de S. João Batista (velha) — S. João de Ver. SI 80 — Capela de Nossa Senhora da Natividade — Louredo. SI 81 — Igreja Paroquial de S. Tiago — Lourosa. SI 82 — Igreja Paroquial de S. Cristóvão — Nogueira da Regedoura. SI 83 — Igreja Paroquial de Santa Maria — Pigeiros. SI 84 — Igreja Paroquial de Santa Maria — Santa Maria de Lamas. SI 85 — Capela de Santa Luzia — Canedo. SI 86 — Capela de Nossa Senhora do Amparo — Canedo. SI 87 — Capela da Rua da Póvoa — Canedo. SI 88 — Capela de S. Paio (Nova) — Canedo. SI 89 — Capela de S. Paio (Velha) — Canedo. SI 90 — Capela de Nossa Senhora da Piedade — Canedo. SI 91 — Capela de Nossa Senhora das Dores — Canedo. SI 92 — Capela de Nossa Senhora das Dores (velha) — Canedo. SI 93 — Capela de Rebordelo — Canedo. SI 94 — Capela de Santa Bárbara — Canedo. SI 95 — Capela da Rua da Igreja — Louredo. SI 96 — Capela de S. Cipriano — Louredo. SI 97 — Capela de S. Miguel — Lourosa. SI 98 — Capela do Sagrado Coração de Jesus — Lourosa. SI 99 — Capela das Almas — Lourosa. SI 100 — Capela de Nossa Senhora dos Remédios — Nogueira da Regedoura. SI 101 — Capela de Nossa Senhora da Saúde — Nogueira da Re- gedoura. SI 102 — Capela da Rua da Várzea — Pigeiros.
SI 103 — Capela de S. Bartolomeu — Sanguedo. SI 104 — Capela de Moure — Santa Maria de Lamas. SI 105 — Capela de Nossa Senhora da Hora — S. João de Ver. SI 106 — Capela de Santo André — S. João de Ver. SI 107 — Capela de S. Bento — S. João de Ver. SI 108 — Capela das Almas — Joaquim José Brandão — S. Miguel de Souto. SI 109 — Igreja Matriz de S. Miguel — S. Miguel de Souto. SI 110 — Capela de Nossa Senhora da Guia — S. Miguel de Souto. SI 111 — Capela de S. João — Travanca. SI 114 — Capela de Santo António (Cedofeita) — Vale. SI 113 — Capela de S. Tomé — Vale.
SE 1 — Quinta da Rua das Cavadas e Capela de Santa Rita — S. João de Ver. SE 2 — Quinta do Paçô — Casa Côrte-Real — S. João de Ver. SE 3 — Casa Paroquial de S. João de Ver — S. João de Ver. SE 4 — Quinta do Chora — Lourosa. SE 5 — Fábrica de Papel de Nogueira da Regedoura — Nogueira da Regedoura. SE 6 — Quinta de Passais — Sanfins. SE 7 — Casa Senhorial da Rua Central — Argoncilhe. SE 8 — Casa do Largo Professor Joaquim da Silva Tavares — Ar- goncilhe. SE 9 — Edifício das Termas de S. Jorge — Caldas de S. Jorge. SE 10 — Quinta e Capela de S. Tomé — Argoncilhe. SE 11 — Casa Nobre de Francisco LS Resende — Arrifana. SE 12 — Casa dos Condes de S. Tiago de Lobão — Centro de Re- cursos Educativos — Lobão. SE 13 — Estação dos caminhos de ferro de Arrifana — Arrifana. SE 14 — EB1 do Outeiro — Arrifana. SE 15 — Quinta do Vale Grande — Escapães. SE 16 — Casa do Dr. Juiz — Rio Meão. SE 17 — Casa da Avenida de Santiago — Rio Meão. SE 18 — Quinta da Boavista — Espargo. SE 19 — Quinta do Dr. Vaz (Quinta das Ribas) — Santa Maria da Feira. SE 20 — Quinta do Castelo — Santa Maria da Feira. SE 21 — Edifício Misto — Arqt.º Viana de Lima — Santa Maria da Feira. SE 22 — Estalagem de Santa Maria da Feira — Escola de Hotela- ria — Santa Maria da Feira. SE 23 — Quinta da Av. Dr. Belchior Cardoso da Costa — Santa Maria da Feira. SE 24 — Quinta da Chamuscada/Quinta Alves Moreira — Santa Maria da Feira. SE 25 — Edifício do Tribunal de Santa Maria da Feira (Velho) — Santa Maria da Feira. SE 26 — Estação de caminhos de ferro — Santa Maria da Feira. SE 27 — Centro Cultural e Escola de Música de Fornos — Fornos. SE 28-Casa Senhorial da Rua Burgo de Ryfana — Arrifana. SE 29 — Casa Solarenga da Rua de S. Pedro — Canedo. SE 30 — Casa de Alcina Bastos/Quinta do Inspetor — Fiães. SE 31 — Quinta da Cavacada/Casa de Coelho e Castro — Fiães. SE 32 — Quinta do Lousado — Canedo. SE 33 — Quinta da MAF — Fornos. SE 34 — Quinta do Quintão — Custódio A. Pinho — Guisande. SE 35 — Casa da Rua da Igreja — Guisande.
SE 36 — Quinta das Meladas — Mozelos. SE 37 — Quintas da Rua da Quintã — Travanca. SE 38 — Quinta do Mouchão — Canedo. SE 39 — Quinta da Alveada — Canedo. SE 40 — Quinta da Rua da Botica — Canedo. SE 41 — Quinta da Rua dos Castanheiros — Canedo. SE 42 — Fábrica de Papel do Cascão — Louredo. SE 43 — EB1 da Igreja — Milheirós de Poiares. SE 44 — Casa Palaciana — Mosteirô. SE 45 — Casa de Manuel Martins Ferreira Silva — Mozelos. SE 46 — Casa Senhorial — Mozelos. SE 47 — Conjunto de 2 Palacetes — Mozelos. SE 48 — Casa da Rua Doutor Amorim — Mozelos. SE 49 — Casa da Rua da Aldeia — Paços de Brandão. SE 50 — Quinta de Joaquim Carvalho — Paços de Brandão. SE 51 — Casa Nobre de Francisco José — 1834 — Paços de Brandão. SE 52 — Quinta de Baixo — Paços de Brandão. SE 53 — Casa Brasileira — Paços de Brandão. SE 54 — Quinta do Matoso — Paços de Brandão. SE 55 — Casa da Rua de Entre Carreiras — Paços de Brandão. SE 56 — Núcleo Museológico de Paços de Brandão — Paços de Brandão. SE 57 — Fábrica de Papel da Azenha — Paços de Brandão. SE 58 — Ponte de Arco — S. Miguel do Souto. SE 59 — Fábrica de Papel de Nossa Senhora da Lapa — S. Paio de Oleiros. SE 60 — Estação de caminhos de ferro de Paços de Brandão — Paços de Brandão. SE 61 — Quinta da Cardanha — S. Paio de Oleiros. SE 62 — Quinta do Candal — S. Paio de Oleiros. SE 63 — Museu de Santa Maria de Lamas — Santa Maria de Lamas. SE 64 — Estação dos caminhos de ferro de S. Paio de Olei- ros — S. Paio de Oleiros. SE 65 — Casa do Largo de Santo Isidoro — Romariz. SE 66 — Quinta do Dr. Correia de Sá — Sanfins. SE 67 — Antigo Hospital de S. Paio de Oleiros/Asilo de Nossa Se- nhora da Saúde — S. Paio de Oleiros. SE 68 — Casa Brasileira/Infantário de Lourosa — Lourosa. SE 69 — Estação dos caminhos de ferro — S. João de Ver. SE 70 — EB1 do Mirante — Canedo. SE 71 — Aqueduto de Milheirós de Poiares — Milheirós de Poiares. SE 72 — Ponte Romana — Espargo. SE 73 — Quinta do Seixal — Milheirós de Poiares.
NA 1 — Centro Histórico de Santa Maria da Feira — Santa Maria da Feira. NA 2 — Núcleo Antigo da Rua da Vergada — Argoncilhe/Mozelos. NA 3 — Núcleo Habitacional de Louredo — Louredo. NA 4 — Núcleo Urbano da Sé — Caldas de S. Jorge. NA 5 — Núcleo Antigo da Rua Dr. António Gomes Rebelo — Arrifana. NA 6 — Núcleo Habitacional Antigo do Largo do Murado — Mo- zelos.
Delimitação da REN — Propostas de Exclusão
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Santa Maria da Feira
Áreas a excluir (n.º de ordem)
Áreas da REN afetadas
Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias
Edificações existentes.
Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas ameaçadas pelas cheias
Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Loteamento aprovado. Edificações existentes e projeto de via (IC Feira — Arouca) com DIA fa- vorável. Edificações existentes e projeto de via (IC Feira — Arouca) com DIA fa- vorável. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes. Edificações existentes — Projeto apro-

References: artigo 13
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 35
 artigo 56
 artigo 148
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 79
 artigo 42
 artigo 59
 Artigo 74
 artigo 135
 Artigo 81

Artigo 83

Artigo 84