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Timestamp: 2019-08-25 09:03:48+00:00

Document:
Decreto-Lei 448/79
Decreto-lei 448/79, de 13 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 262/1979, Série I de 1979-11-13.
Data: 1979-11-13
De entre os múltiplos problemas de cuja resolução depende o progresso da Universidade portuguesa, um dos de maior importância é, sem dúvida, o da formulação do esquema pelo qual deve ser regulada a carreira docente universitária.
Basta lembrar, para se avaliar a sua importância, que a carreira docente universitária é uma das que mais cuidados exigem e maior estímulo necessitam para que os seus quadros continuem a ser preenchidos por quantos demonstrem a mais alta capacidade pedagógica e científica e que a qualidade dos docentes do ensino superior é factor que afecta profundamente não só todos os outros níveis de ensino, mas o próprio desenvolvimento cultural e sócio-económico do País.
Põe-se, assim, agudamente, o problema da formação de professores universitários, problema esse cuja resolução passa por tornar a carreira docente mais digna e mais aliciante e por dar aos docentes a possibilidade de se valorizarem dentro das próprias Universidades.
Para a concretização deste último objectivo, o Governo procurará conceder os meios necessários e tomará as medidas administrativas adequadas ao lançamento de uma política que propicie aos assistentes condições para se doutorarem.
3. Dentro desta política, torna-se necessário criar aos licenciados que melhores qualidades apresentem para a docência condições profissionais que neutralizem ou atenuem os efeitos centrífugos consequentes das solicitações de que, por parte do sector privado, e mesmo do sector público, são alvo muitos daqueles que, tendo enveredado pela actividade universitária, se sentem frustrados e mal recompensados relativamente à intensidade e responsabilidade do seu labor.
5. Condição importante para essa plena realização dos docentes é que toda a sua capacidade de iniciativa e risco seja aproveitada para o bem das Universidades e não abafada pelas dimensões destas ou por uma burocratização tantas vezes resultante da excessiva centralização, contra a qual urge lutar sem nunca perder de vista os altos interesses nacionais.
O estatuto garante, nomeadamente, a estabilidade de emprego, no Estado, aos assistentes e a entrada nos quadros das Universidades aos professores associados, tornando, por outro lado, menos aleatório o acesso às categorias superiores, o que, evidentemente, não retira às escolas universitárias a obrigação, que qualquer estabelecimento tem, de gerir racionalmente o seu pessoal.
Estes níveis não são, no entanto, suficientes para a ascensão às respectivas categorias, já que se exige ainda um certo número de anos de efectivo serviço docente em categorias inferiores e a aprovação em concursos documentais, baseados na apreciação objectiva dos currículos científicos e pedagógicos, cuja constante valorização os docentes são assim convidados a promover.
Aos professores auxiliares faculta-se, por outro lado, assim que atinjam o número de anos de efectivo serviço docente exigido para a passagem a professores associados, e enquanto aguardam a abertura do concurso correspondente, o exercício das funções correspondentes a essa categoria, assim como uma gratificação que lhes permita atingir imediatamente o correspondente nível de vencimentos.
Prevendo-se, contudo, que a generalização destes cursos não se faça de forma imediata, e mesmo que nalgumas áreas haja menor conveniência em promovê-los, que o mestrado possa ser substituído, para fins de promoção a assistente, por provas de aptidão pedagógica e capacidade científica de nível adequado.
11 - Resta lembrar que as ideias fundamentais que enformam o presente estatuto ou foram dadas a conhecer às escolas em tempo oportuno, ou resultam da interpretação de aspirações relativamente às quais se tem verificado existir assinalável convergência de pontos de vista.
Os conselhos científicos, quando necessário, podem propor a admissão, em regime de prestação eventual de serviço, como monitores, de profissionais com curso superior e adequadamente qualificados em actividades relacionadas com as respectivas disciplinas ou de alunos dos dois últimos anos dos cursos, aos quais compete coadjuvar, sem o substituir, o pessoal docente em aulas práticas, teórico-práticas e trabalhos de laboratório ou de campo.
c) Supervisar a actividade pedagógica e científica dos professores associados, dos professores auxiliares e dos assistentes da respectiva disciplina e, quando para tal for designado, coordenar aquela actividade a nível do respectivo grupo de disciplinas ou departamento;
d) Coordenar, com os restantes professores do seu grupo ou departamento, os programas, o estudo e a aplicação de métodos de ensino e investigação relativos às disciplinas desse grupo ou departamento;
e) Dirigir e realizar trabalhos de investigação;
f) Substituir, nas suas faltas ou impedimentos, os restantes professores catedráticos do seu grupo.
1 - Sempre que numa disciplina, grupo de disciplinas ou departamento preste serviço mais de um professor catedrático, o conselho científico da escola nomeará aquele a quem, para os fins fixados no artigo anterior, caberá a coordenação das actividades correspondentes.
2 - Quando numa disciplina, grupo de disciplinas ou departamento não preste serviço qualquer professor catedrático, a coordenação referida no número antecedente caberá ao professor associado que o conselho científico nomear.
3 - Aos leitores são atribuídas as funções de regência de disciplinas de línguas vivas, podendo também, quando as necessidades de ensino manifesta e justificadamente o imponham, ser incumbidos pelos conselhos científicos da regência de outras disciplinas dos cursos de licenciatura.
4 - É condição de deferimento do pedido de transferência o parecer favorável da escola consultada, aprovado por quatro quintos do conselho científico, do qual será dado público conhecimento na respectiva escola.
Os professores auxiliares são recrutados de entre assistentes, assistentes convidados ou outras individualidades, quando habilitados com o grau de doutor ou equivalente.
1 - Os assistentes são recrutados de entre assistentes estagiários com, pelo menos, dois anos de exercício na categoria ou de entre outras individualidades que obedeçam, em ambos os casos, a uma das seguintes condições:
a) Terem concluído, com aproveitamento, numa Universidade portuguesa, em especialidade adequada à disciplina ou grupo de disciplinas para que são propostos, um curso de mestrado, em termos a regulamentar, ou outro que lhe seja legalmente equivalente;
b) Terem concluído, com aproveitamento, numa Universidade estrangeira, em domínio adequado à disciplina ou grupo de disciplinas para que são propostos, um curso de mestrado, ao qual, a seu pedido, tenha sido concedida equivalência nos termos legalmente previstos;
c) Terem obtido aprovação nas provas de aptidão pedagógica e capacidade científica reguladas nos artigos 53.º a 60.º 2 - O recrutamento é feito mediante proposta fundamentada da comissão do conselho científico do grupo ou departamento respectivo, que deverá ser aprovada pelo conselho científico da escola funcionando em plenário ou, havendo-a, em comissão coordenadora.
2 - Ao concurso são admitidos os licenciados ou diplomados com curso superior equivalente, que tenham obtido a informação final mínima de Bom e satisfaçam os demais requisitos constantes do respectivo edital, a publicar no Diário da República.
3 - O conselho científico pode abrir novo concurso, sempre que o anterior tenha ficado deserto ou a ele tenham sido admitidos candidatos em número insuficiente para fazer face às necessidades de serviço.
4 - A ordenação dos candidatos compete à comissão do conselho científico do grupo ou departamento respectivo, devendo ainda ser confirmada pelo conselho científico da escola funcionando em plenário ou, havendo-a, em comissão coordenadora.
3 - Havendo aprovação, a proposta a elaborar com vista ao provimento da individualidade convidada virá instruída com o relatório mencionado no n.º 2, o qual será publicado no Diário da República, juntamente com o despacho de autorização do contrato.
3 - Havendo aprovação, o relatório que fundamentou o convite será publicado no Diário da República, juntamente com o despacho de autorização do provimento.
1 - Os leitores são recrutados, por convite, de entre individualidades nacionais ou estrangeiras que sejam portadoras de uma licenciatura ou equivalente ou, no caso dos segundos, de uma habilitação que a tal seja equiparável.
2 - O convite baseia-se em proposta fundamentada da comissão do conselho científico do grupo ou departamento respectivo, que carece de ser aprovada pelo conselho científico da escota.
(Nomeação inicial de professores catedráticos e associado)
3 - Se a decisão for favorável, o relatório referido no n.º 2 do artigo anterior será publicado no Diário da República, juntamente com o despacho de nomeação.
3 - Se, no final da segunda nomeação, voltar a ser negado o provimento definitivo, o interessado será notificado da deliberação até trinta dias antes do termo da nomeação e dela poderá interpor recurso para o Ministro da Educação, que resolverá sobre parecer emitido por um júri de constituição igual à prevista nos artigos 45.º e 46.º conforme, respectivamente, se trate de decidir da nomeação definitiva de professor catedrático ou associado.
1 - Ainda que definitivamente providos, os professores catedráticos e associados têm de, até trinta dias antes do termo de cada um dos quinquénios subsequentes, apresentar ao presidente do conselho científico da sua escola um relatório curricular elaborado nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 20.º 2 - O relatório, uma vez levado ao conhecimento do conselho científico, na primeira reunião que se seguir do plenário ou da comissão coordenadora, será enviado, até ao termo do quinquénio, ao Ministério da Educação, a fim de ser publicado no Diário da República.
(Provimento e recondução de professores auxiliares)
(Provimento de assistente)
1 - Os assistentes são providos por contrato quinquenal prorrogável por um biénio.
4 - Uma vez aprovado nessas provas, ou logo que declarada, nos termos legais, a equivalência ao grau de doutor da habilitação que possuam, os assistentes, desde que optem pelo regime de tempo integral, são imediatamente contratados como professores auxiliares.
(Dispensa do serviço docente para efeitos de preparação de doutoramento)
1 - Durante os períodos referidos no n.º 1 do artigo anterior, os reitores, a requerimento dos interessados, e sem prejuízo do normal funcionamento da escola, poderão autorizar que, por um máximo de três anos, os assistentes sejam dispensados das suas actividades docentes, a fim de prepararem os respectivos doutoramentos.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo seguinte, aos assistentes que, tendo usufruído da dispensa de serviço docente por mais de um ano, não vierem tempestivamente a requerer a prestação de provas de doutoramento, poderá ser exigida a reposição das quantias correspondentes às remunerações auferidas durante o tempo em que, para além do ano inicial da respectiva concessão, hajam continuado a beneficiar daquele regime.
1 - Aos assistentes que, no termo dos períodos referidos no n.º 1 do artigo 26.º não tiverem requerido as provas de doutoramento será garantida, caso o solicitem, a integração na carreira técnica superior, em categoria a que corresponda o mesmo nível de vencimento.
2 - Gozam da possibilidade de se prevalecerem de garantia idêntica os assistentes que, tendo realizado aquelas provas nelas não sejam aprovados.
3 - O preceituado nos números anteriores não é, porém, extensivo aos assistentes que, tendo beneficiado da dispensa prevista no n.º 1 do artigo 27.º por mais de um ano, não requeiram as provas de doutoramento ou que, tendo-as requerido, nelas não sejam aprovados.
1 - Os professores convidados, exceptuado o disposto no n.º 5 do artigo 34.º, são providos por contrato quinquenal, podendo subsequentemente ser reconduzidos por períodos de igual duração.
1 - Os leitores são inicialmente providos mediante contrato com a duração de um ano, o qual será renovado, quando observado o estabelecido no número seguinte, por contratos com a duração de três anos renováveis por iguais períodos.
c) Mútuo acordo, a todo o tempo:
1 - Os candidatos admitidos aos concursos para professor catedrático ou para professor associado devem, nos trinta dias subsequentes ou da recepção do despacho de admissão, apresentar dois exemplares de cada um dos trabalhos mencionados no seu curriculum vitae.
2 - No número de membros do júri, que não pode ser inferior a cinco, não se contando, para o efeito, o presidente, estarão quanto possível, pelo menos, dois professores de outras Universidades.
1 - Logo que publicada, no Diário da República, a constituição do júri, a Universidade enviará a cada um dos membros deste um exemplar do curriculum vitae de cada um dos candidatos e, no caso de concurso para professor associado, um exemplar do relatório referido no n.º 2 do artigo 44.º 2 - As reitorias providenciarão para que, juntamente com os documentos mencionados no número anterior, sejam facultados para exame dos membros do júri exemplares ou fotocópias de todos os trabalhos apresentados pelos candidatos.
1 - Na primeira reunião do júri, que terá lugar nos trinta dias imediatos ao da publicação a que alude o n.º 1 do artigo anterior, será analisada e discutida a admissão dos candidatos, podendo, desde logo, proceder-se à exclusão daqueles cujos trabalhos o júri entenda não revestirem nível científico ou pedagógico compatível com a categoria a que concorrem ou versem assuntos diferentes das matérias das disciplinas ou grupo de disciplinas para que foi aberto o concurso.
1 - A presidência do júri cabe ao reitor, que a poderá delegar num dos vice-reitores, e, na falta ou impedimento destes, num dos presidentes dos conselhos científicos ou das comissões instaladoras das escotas da respectiva Universidade, desde que tenham a categoria de professor catedrático.
3 - O presidente só vota em caso de empate, salvo se for professor da disciplina ou grupo de disciplinas a que refere o concurso.
2 - Nos casos de manifesta acumulação de serviço de concursos ou exames dos seus membros poderá o júri submeter a despacho ministerial a proposta de prorrogação, por mais sessenta dias, do prazo fixado no número anterior.
A frequência e aprovação num curso de mestrado adequado à área científica da disciplina ou grupo de disciplinas em que os assistentes estagiários prestam serviço podem, para efeitos de acesso à categoria de assistente, ser substituídas pela aprovação em provas aptidão pedagógica e capacidade científica destinadas a averiguar a competência pedagógica e a profundidade dos conhecimentos científicos dos assistentes estagiários.
1 - A admissão às provas previstas no artigo anterior é requerida ao reitor da respectiva Universidade, com a indicação da disciplina ou grupo de disciplina, em que o candidato presta serviço.
Recebido o requerimento, o reitor remetê-lo-á, no prazo de quinze dias, ao presidente do conselho científico ou ao presidente da comissão instaladora, consoante a escota que estiver em causa, para efeitos de elaboração da proposta de constituição do júri das provas.
2 - Para além do relatório mencionado no número anterior o candidato optará pela realização de uma das seguintes provas:
e) Desempenhar activa e empenhadamente as suas funções, promovendo, nomeadamente, a publicação de lições ou de outros trabalhos didácticos permanentemente actualizados, de acordo com o progresso da ciência e do saber;
h) Conduzir com imparcial rigor científico a análise de problemas históricos, sociais e políticos, sem prejuízo da liberdade de orientação e de opinião científica consagrada no artigo seguinte;
1 - Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde à prestação semanal de um número de horas de serviço igual ao fixado para a generalidade dos funcionários e agentes do Estado.
2 - O pessoal docente em regime de tempo integral deve permanecer, no período abrangido pelo seu horário de trabalho, na escola ou noutros locais devidamente identificado.
3 - Cabe ao conselho directivo da escola promover a elaboração de um horário global que discrimine o tempo e o local ou locais de actividade de cada um dos respectivos docentes.
4 - Pelo exercício de funções durante o seu horário normal de actividade os docentes em tempo integral não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de procedimento disciplinar.
(Programas de investigação, de extensão e de planeamento universitário)
1 - Os professores de qualquer categoria ou tipo de provimento, caso se encontrem em regime de tempo integral e declararem renunciar ao desempenho de outras funções remuneradas públicas ou privadas, incluindo o exercício de profissão liberal, terão direito à percepção mensal de uma remuneração complementar quando, singularmente ou em grupo, apresentem ao conselho científico da sua escola programas de planeamento ou reestruturação universitária, de extensão universitária ou de actividade científica ou tecnológica, sobre os quais aquele órgão dê parecer favorável.
2 - A atribuição da remuneração complementar far-se-á anualmente, por despacho do Ministro da Educação, proferido a requerimento do interessado, que virá instruído com a declaração de renúncia e do parecer referidos no número anterior.
3 - Os professores nas condições constantes da primeira parte do n.º 1 têm direito a idêntica remuneração complementar quando, mediante parecer favorável do conselho científico, estejam envolvidos na execução na Universidade de programas ou projectos de investigação financiados por instituições com fins de fomento da actividade científica ou tecnológica por entidades exteriores à Universidade.
4 - No caso do número anterior, a atribuição da remuneração complementar far-se-á igualmente por períodos anuais, por despacho do Ministro da Educação, proferido a requerimento do interessado, que virá instruído com a declaração de renúncia a que se refere o n.º 1 e com documento que comprove ter o conselho científico dado parecer favorável à integração do requerente num projecto ou programa de investigação, mediante a apresentação àquele Órgão de certificado que ateste a referida integração.
5 - Sempre que, nos termos deste artigo, se exija a concordância do Ministro da Educação, decorridos trinta dias sobre a data da recepção do respectivo pedido na Direcção-Geral do Ensino Superior, considerar-se-á a mesma tacitamente concedida.
6 - Os assistentes e assistentes estagiários só participam nas actividades mencionadas nos n.os 1 e 3 na qualidade de colaboradores, sem outro provento complementar que não seja o correspondente ao subsídio fixado no n.º 5 do artigo 81.º 7 - A falsidade de declaração de renúncia a que se referem os n.os 1, 3 e 4 sujeita o seu autor a procedimento disciplinar, independentemente do tratamento de ordem penal que ao caso couber.
8 - Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração a que se alude no número anterior a percepção de remunerações decorrentes:
a) Do pagamento de direitos de autor;
(Serviço de aulas e de assistência a alunos)
1 - Cada docente em regime de tempo integral é obrigado à prestação do número de horas semanais de serviço de aulas que lhe for fixado pelo conselho científico, até ao máximo de doze horas.
4 - Aos monitores cabe prestar o máximo de seis horas semanais de serviço, pelas quais perceberão uma gratificação mensal no montante igual a 40% do vencimento dos assistentes estagiários.
j) Funções directivas em institutos de investigação nacionais ou estrangeiros, quando, respectivamente, em comissão de serviço, requisição ou destacamento, ou em missão oficial ou com autorização do Ministro da Educação;
l) Prestação de serviço na Direcção-Geral do Ensino Superior, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 581/73, de 5 de Novembro.
2 - A remuneração complementar prevista no artigo 70.º será de montante correspondente a 35% do vencimento fixado para a respectiva letra.
3 - O pessoal docente em regime de tempo parcial aufere uma remuneração compreendida entre 20% e 60% do vencimento fixado para a categoria de que são convidados, em correspondência com os limites estabelecidos no artigo 69.º 4 - Os professores visitantes, desde que prestem serviço em regime de tempo integral, auferem uma remuneração mensal igual à categoria docente a que hajam sido contratualmente equiparados, tendo ainda direito ao abono das passagens entre o país de origem e a localidade onde se situa a escola a que se destinam, ao pagamento da viagem de regresso, findo o contrato, e a um subsídio de deslocação de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e do Secretário de Estado da Administração Pública.
1 - Os professores auxiliares quando investidos, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, no desempenho de funções idênticas às de professor associado têm direito a uma gratificação mensal de valor correspondente à diferença entre as letras B e C.
1 - O pessoal docente tem direito às férias e licenças de que beneficiam os restantes funcionários e agentes do Estado.
2 - A licença para férias deve ser gozada anualmente, no período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro, ou nos demais períodos de férias escolares, quando interpolada e desde que não haja prejuízo para o serviço.
Artigo 77.º (Férias sabáticas) 1 - No termo de cada sexténio de efectivo serviço podem os professores catedráticos, associados e auxiliares, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, requerer a dispensa da actividade docente pelo período de um ano escolar, a fim de realizarem trabalhos de investigação ou publicarem obras de vulto incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes 2 - Em casos justificados, e desde que não haja prejuízo para o ensino, poderão ser concedidas férias sabáticas parciais, não acumuláveis com as previstas no número anterior, por período de seis meses, após cada triénio de efectivo serviço.
1 - O pessoal docente em regime de tempo integral pode candidatar-se à obtenção de bolsas de estudo, no País e no estrangeiro, e ser equiparado a bolseiro, nos termos de legislação própria.
1 - Os assistentes e os assistentes estagiários são permanentemente orientados por professores anualmente nomeados para o efeito pelo conselho científico da escola.
2 - As nomeações devem recair em professores indicados pelos interessados e ser concretizadas o mais cedo possível, não podendo, em caso algum, vir a ter lugar para além do termo do 1.º semestre do ano escolar a que respeitem.
3 - Os professores nomeados nos termos dos números precedentes ficam constituídos na obrigação de elaborar planos de trabalhos a cumprir pelos assistentes e assistentes estagiários e confiados à sua orientação.
4 - A aprovação dos planos de trabalhos pelo conselho científico acarreta a presunção que a escola se compromete a garantir todas as condições e meios necessários à integral execução daqueles planos e torna os professores a que se referem os números anteriores responsáveis pela orientação veiculada através desses mesmos planos.
5 - Aos assistentes e assistentes estagiários, quando declarem renunciar ao desempenho de outras funções remuneradas públicas ou privadas, incluindo o exercício de profissão liberal, será atribuído, com efeitos a partir do início do mês seguinte ao da apresentação da declaração, um subsídio de formação-investigação de montante correspondente, respectivamente, a 15% e 10% do vencimento fixado para a letra A.
6 - Os conselhos científicos, uma vez publicada a regulamentação para tal adequada, devem promover, por si sós ou em colaboração com outras instituições, a realização de cursos de mestrado, nomeadamente nos domínios em que se verifique existir um acentuada carência de assistentes.
2 - Quando dois ou mais professores catedráticos tomem posse no mesmo dia, a precedência será determinada pela antiguidade da agregação, e, se esta for também a mesma, pela data dos despachos de nomeação.
3 - Quando dois ou mais professores associados tomem posse no mesmo dia, a precedência será determinada pela antiguidade do grau de doutor, e, se esta for também a mesma, pela data dos despachos de nomeação.
(Professores catedráticos e extraordinários)
1 - Os actuais professores catedráticos, bem como os actuais professores extraordinários de nomeação vitalícia, consideram-se providos, a título definitivo, na categoria e em lugares de professor catedrático.
2 - Os restantes professores extraordinários consideram-se providos na categoria e em lugares de professor catedrático, nos quais, após três anos de bom e efectivo serviço, virão a ser definitivamente providos, caso, nesse período:
a) Revelem competência, aptidão pedagógica, actualização e assiduidade;
b) Publiquem trabalhos científicos ou didácticos considerados de mérito pelo conselho científico da escola.
3 - Para efeitos do número anterior, contar-se-á o tempo de serviço prestado na categoria de professor extraordinário até à data da entrada em vigor deste diploma.
4 - Os actuais professores catedráticos e extraordinários das instituições de ensino universitário em período de instalação mantêm, no caso dos primeiros, ou passam a ter, no caso dos segundos, a categoria de professor catedrático, em cujos lugares serão providos de acordo com o disposto nos números anteriores, uma vez constituídos, sob proposta das comissões instaladoras, no prazo máximo de sessenta dias após a data da entrada em vigor deste diploma, os quadros respectivos.
(Professores agregados)
Os professores agregados em exercício efectivo de funções à data da entrada em vigor deste diploma, caso optem pelo regime de tempo integral, serão providos, como supranumerários, na categoria de professor catedrático, vindo a ser nomeados definitivamente após cinco anos de bom e efectivo serviço e verificadas que sejam as condições exigidas nos artigos 20.º e 21.º; caso optem pelo regime de tempo parcial, serão contratados como professores catedráticos convidados.
(Professores de cadeiras e cursos anexos)
Os actuais professores de cadeiras e cursos anexos ficam providos, a título definitivo, como supranumerários, na categoria e em lugares de professor associado.
(Professores auxiliares e equiparados com doutoramento)
1 - Os actuais professores auxiliares, incluindo os providos com base no n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 132/70, de 30 de Março, e os actuais equiparados a professor auxiliar, habilitados, uns e outros, com o grau de doutor ou equivalente, desde que optem pelo regime de tempo integral, serão providos na categoria e em lugares de professor associado, ficando a sua nomeação definitiva, após um quinquénio de bom e efectivo serviço, dependente da satisfação das condições fixadas nos artigos 20.º e 21.º 2 - Para efeitos do número anterior, contar-se-á o tempo de serviço prestado na categoria de professor auxiliar ou na situação de equiparado a professor auxiliar até à data da entrada em vigor deste diploma.
3 - Os docentes da categoria ou na situação referidas e com igual habilitação que exerçam funções em instituições de ensino universitário em período de instalação, caso optem pelo regime de tempo integral, transitam para a categoria de professor associado, em cujos lugares serão providos de acordo com o disposto nos números anteriores, logo que, sob proposta das comissões instaladoras, sejam publicados, dentro do prazo fixado no n.º 4 do artigo 87.º, os respectivos quadros.
4 - A opção pelo regime de tempo parcial envolve para os docentes a que se referem os n.os 1 e 3 a sua contratação como professores associados convidados.
5 - Quando o número de professores associados a prover nos termos dos n.os 1 e 3 exceda o número de vagas inscrito no respectivo quadro, os excedentários, atenta a distribuição dos lugares por disciplinas ou grupos de disciplinas, serão providos, como supranumerários, de acordo com a sua ordenação por antiguidade.
6 - Para efeitos do disposto no artigo 40.º, contar-se-á aos professores associados e associados convidados o tempo de serviço prestado na categoria de professor auxiliar ou na situação de equiparado a professor auxiliar, desde que habilitados, em ambos os casos, com o grau de doutor ou equivalente.
7 - Quando dois ou mais professores auxiliares ou equiparados a professor auxiliar tenham tomado posse no mesmo dia, a ordenação prevista no n.º 5 será determinada pela antiguidade do grau de doutor, e, se esta for também a mesma, pela data dos despachos de autorização dos contratos.
2 - Os actuais assistentes, quando completem oito anos de efectivo serviço como docentes universitários, poderão nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 26.º, requerer a prorrogação dos seus contratos por mais um biénio.
2 - Aos assistentes eventuais providos de acordo com o disposto no número anterior serão concedidos três anos, a contar da data da entrada em vigor deste diploma, para concluírem o curso de mestrado ou para requererem a realização das provas referidas no artigo 53.º 3 - Os actuais assistentes eventuais que optem pelo regime de tempo parcial serão contratados como assistentes convidados.
1 - Os actuais equiparados a professor catedrático e a professor extraordinário serão contratados como professores catedráticos convidados, ficando submetidos ao disposto no artigo 31.º 2 - Para efeitos da contratação referida no número anterior, é contado o tempo de serviço prestado como equiparado a professor catedrático ou equiparado a professor extraordinário até à data da entrada em vigor deste diploma.
1 - Os actuais professores auxiliares e equiparados a professor auxiliar, uns e outros, quando não habilitados com o grau de doutor ou equivalente serão contratados, fora dos casos previstos no n.º 3 deste artigo, como professores associados convidados, ficando sujeitos ao disposto no artigo 31.º 2 - Para efeitos da contratação referida no número anterior, é contado o tempo de serviço prestado como professor auxiliar ou equiparado a professor auxiliar até à data da entrada em vigor deste diploma.
3 - Os actuais professores auxiliares e equiparados não doutorados que hajam anteriormente desempenhado as funções de primeiro-assistente consideram-se providos a título definitivo, como supranumerários, na categoria e em lugares de professor associado.
Os actuais equiparados a assistentes serão contratados como assistentes convidados.
O pessoal docente a que se referem os artigos 88.º, 90.º, n.os 1 e 3, 91.º, n.º 1, 92.º, n.os 1 e 3, e 93.º dispõe do prazo de noventa dias, a contar da data da publicação deste decreto-lei, para optar pelo regime de tempo integral ou pelo regime de tempo parcial de prestação de serviço.
1 - Os concursos para professores catedráticos e extraordinários que se encontrem abertos à data da publicação deste diploma prosseguirão até ao seu termo, nas condições previstas nos respectivos editais.
2 - Os candidatos aprovados serão providos na categoria e em lugares de professor catedrático até ao limite das vagas abertas em cada concurso, sendo os professores catedráticos nomeados definitivamente e os extraordinários nomeados por um triénio, aplicando-se-lhes, então, o disposto no n.º 2 do artigo 87.º
1 - Os processos de doutoramento em curso à data da publicação deste diploma prosseguirão, nos termos da lei vigente, até à sua conclusão, passando os candidatos aprovados, quando docentes, a ter a categoria de professor auxiliar, salvo se já contarem um mínimo de cinco anos de efectivo serviço numa Universidade, caso em que lhes será aplicável o disposto no artigo 90.º, de acordo com o regime de prestação de serviço por que vierem a optar.
2 - O disposto no número anterior é extensivo às individualidades que, na sequência de processos actualmente pendentes, iniciados nos termos do Decreto-Lei 535/77, de 31 de Dezembro, venham a ser consideradas como portadoras de uma habilitação equivalente ao doutoramento conferido pelas Universidades portuguesas.
3 - No prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da publicação deste decreto-lei, a Direcção-Geral do Ensino Superior submeterá a despacho ministerial todos os casos actualmente pendentes de proposta; de provimento de professores, de carreira ou convidados, considerando-se, para todos os efeitos, as situações em que os respectivos docentes ou candidatos à docência vierem a ser colocados como verificados à data da entrada em vigor do presente diploma.
Consideram-se, para todos os efeitos legais, como habilitadas com a agregação as individualidades que tenham sido, ou venham a sê-lo em resultado do disposto no n.º 2 do artigo 98.º, aprovadas em mérito absoluto nos concursos de provas públicas para a categoria de professor catedrático.
Para efeitos de antiguidade a ordenação dos professores catedráticos far-se-á, primeiramente, pelos actuais professores catedráticos e, depois, pelos professores extraordinários, com respeito pela antiguidade dentro da respectiva categoria.
O Ministro da Educação fará publicar listas nominativas com indicação das categorias a que, de conformidade com o disposto no presente diploma, fica pertencendo o pessoal docente das Universidades e Institutos Universitários, considerando-se os docentes, para todos os efeitos, incluindo o de vencimentos, nelas integrados a partir do dia da entrada em vigor deste diploma, com dispensa de todas as formalidades legais, salvo o visto do Tribunal de Contas.
Ao pessoal docente do ciclo clínico das Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas serão ainda aplicáveis as normas especiais que forem definidas em legislação própria.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Manuel da Costa Brás - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.
Promulgado em 30 de Outubro de 1979.
Tabela anexa a que se refere o n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 448/79
Categorias: ... Vencimentos Professor catedrático ... A Professor associado ... B Professor auxiliar ... C Assistente ... E Leitor ... E Assistente estagiário ... G O Ministro da Educação, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/11/13/plain-6483.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6483.dre.pdf .
1977-12-30 - Decreto-Lei 535/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito.
1979-12-29 - Decreto-Lei 519-N2/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Ciência
Cria o Instituto de Ciências Sociais
1979-12-29 - DECRETO LEI 516-N2/79 - MINISTÉRIO DA CULTURA E DA CIÊNCIA
Cria o Instituto de Ciências Sociais, no âmbito do Ministério da Cultura e da Ciência, e define as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão administrativa e financeira do referido instituto, bem como sobre o regime do pessoal, aprovando e publicando em anexo o respectivo quadro.
1980-08-07 - Decreto-Lei 264/80 - Ministério da Educação e Ciência
1980-09-30 - Portaria 755/80 - Ministério da Educação e Ciência
Fixa os números máximos de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados, leitores e leitores convidados e monitores nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa.
1982-02-17 - Decreto-Lei 48/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Cria o Conselho Nacional para a Investigação Científica e Tecnológica (CNICT).
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References: artigo 20
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 44
 artigo 81
 artigo 16
 artigo 70
 artigo 69
 artigo 5

Artigo 77
 artigo 58
 artigo 87
 artigo 40
 artigo 26
 artigo 53
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 87
 artigo 90
 artigo 98
 artigo 74