Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/11/aviso10.asp
Timestamp: 2013-05-22 21:38:42+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.� 10/2006
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Aviso do Chefe do Executivo n.� 10/2006BO N.�:11/2006Publicado em:2006.3.13P�gina:348-349Manda publicar a lei nacional � Lei da Rep�blica Popular da China sobre a imunidade relativa � aplica��o de medidas judiciais coercivas ao patrim�nio de bancos centrais estrangeiros.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Aviso do Chefe do Executivo n.� 4/1999 - Manda publicar as leis nacionais.Categoriasrelacionadas : LEGISLA��O NACIONAL / GOVERNO POPULAR CENTRAL - BANCOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Aviso do Chefe do Executivo n.� 10/2006
Publica��o da Lei Nacional
A Decis�o do Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional da Rep�blica Popular da China relativa ao aditamento de uma lei nacional ao Anexo III da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China foi adoptada pela D�cima Oitava Sess�o do Comit� Permanente da D�cima Legislatura da Assembleia Popular Nacional da Rep�blica Popular da China, em 27 de Outubro de 2005. Considerando que a �ltima parte do segundo par�grafo do artigo 18.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China estabelece que as leis indicadas no seu Anexo III s�o aplicadas localmente mediante publica��o ou acto legislativo da Regi�o Administrativa Especial de Macau; O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.� 1 do artigo 6.� da Lei n.� 3/1999 da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a lei nacional � Lei da Rep�blica Popular da China sobre a imunidade relativa � aplica��o de medidas judiciais coercivas ao patrim�nio de bancos centrais estrangeiros, que foi aditada pela referida Decis�o.
Promulgado em 9 de Mar�o de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Lei da Rep�blica Popular da China sobre a imunidade relativa � aplica��o de medidas judiciais coercivas ao patrim�nio de bancos centrais estrangeiros
(Adoptada em 25 de Outubro de 2005 pela D�cima Oitava Sess�o do Comit� Permanente da D�cima Legislatura da Assembleia Popular Nacional da Rep�blica Popular da China)
Artigo 1.� A Rep�blica Popular da China concede imunidade relativamente ao patrim�nio dos bancos centrais estrangeiros quanto � aplica��o de medidas judiciais coercivas que se traduzam em medidas cautelares e na execu��o dos seus bens, salvo se os bancos centrais estrangeiros ou os Governos dos seus pa�ses, por escrito, renunciarem � imunidade concedida ou indicarem os bens para aplica��o de medidas cautelares e execu��o.
Artigo 2.� Os bancos centrais estrangeiros a que se refere esta lei s�o os bancos centrais estrangeiros e os bancos centrais das organiza��es de integra��o econ�mica regional, ou as institui��es de gest�o financeira que exercem as fun��es de bancos centrais. O patrim�nio de bancos centrais estrangeiros a que se refere esta lei consiste no numer�rio, t�tulos, dep�sitos banc�rios, carteiras de t�tulos, reservas em divisas, reservas em ouro, bem como no patrim�nio imobili�rio e noutros bens pertencentes a estes bancos. Artigo 3.� Quando um pa�s estrangeiro n�o conceda imunidade relativamente ao patrim�nio dos bancos centrais da Rep�blica Popular da China ou das institui��es financeiras das Regi�es Administrativas Especiais da Rep�blica Popular da China, ou conceda uma imunidade inferior �quela que se encontra prevista nesta Lei, a Rep�blica Popular da China age de acordo com o princ�pio de reciprocidade. Artigo 4.� A presente lei entra em vigor na data da sua promulga��o.

References: artigo 18
 artigo 6

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4