Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0546:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-10 12:04:35+00:00

Document:
EUR-Lex - 32003R0546 - PT
Regulamento (CE) n.° 546/2003 da Comissão, de 27 de Março de 2003, relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 2771/75, (CEE) n.° 2777/75 e (CEE) n.° 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira
JO L 81de 28.3.2003, p. 12—13 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 348 - 349
edição especial em língua estónia: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 348 - 349
edição especial em língua húngara Capítulo 03 Fascículo 38 p. 348 - 349
edição especial em língua lituana: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 348 - 349
edição especial em língua letã: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 348 - 349
edição especial em língua maltesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 348 - 349
edição especial em língua polaca: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 348 - 349
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 348 - 349
edição especial em língua eslovena: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 348 - 349
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 46 p. 241 - 242
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 46 p. 241 - 242
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 008 p. 251 - 252
do documento: 27/03/2003
de efeito: 04/04/2003; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 4
03.60.53.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização comum dos mercados / Ovos-Aves de capoeira
31999R0572 revogação Alterado por:
alterado por 32009R0504 substituição artigo 1.1 a partir de 19/06/2009
retificado por 32010R0041 versão francesa artigo 1.1 PTA) a partir de 20/01/2010
Regulamento (CE) n.o 546/2003 da Comissão
relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75, (CEE) n.o 2777/75 e (CEE) n.o 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(5), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 572/1999 da Comissão, de 16 de Março de 1999, relativo a certas comunicações recíprocas dos Estados-Membros e da Comissão respeitantes aos sectores dos ovos e das aves de capoeira e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1527/73(6), instituiu um sistema de comunicação, entre os Estados-Membros e a Comissão, dos preços praticados nos mercados dos ovos e da carne de aves de capoeira, que tem por objectivo assegurar uma boa gestão desses mercados.
(2) A experiência adquirida permitiu constatar que é necessário melhorar esse sistema. O Regulamento (CE) n.o 572/1999 deve, pois, ser substituído.
(3) É conveniente prever a comunicação dos preços semanais à Comissão por um sistema de transmissão electrónica que deve ser aceite pela Comissão, e possibilitar, também, o acesso a esses preços por via electrónica.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
1. Os Estados-Membros comunicarão por via electrónica à Comissão, todas as quintas-feiras até às 12 horas:
a) O preço de venda praticado pelos centros de embalagem para os ovos da classe A de galinhas criadas em gaiolas, expresso pela média das categorias L e M;
b) O preço de venda praticado pelos centros de abate ou o preço por grosso constatado nos mercados representativos para os frangos inteiros da classe A ditos "65 %", ou para outra apresentação dos frangos inteiros se esta for mais representativa.
2. Os preços referidos no n.o 1 dizem respeito aos preços médios praticados durante a semana que precede a semana de comunicação. Os preços são comunicados sem IVA e são expressos em moeda nacional por 100 kg.
3. O Estados-Membros utilizarão, o mais tardar a partir de 1 de Maio de 2003, o sistema de transmissão electrónica, que deve ser aceite pela Comissão.
A Comissão comunicará pelo menos uma vez por mês, aquando dos comités de gestão, um resumo dos preços transmitidos em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento e porá esses preços à disposição dos Estados-Membros no seu sítio web.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 572/1999.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.
(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 7.
(6) JO L 70 de 17.3.1999, p. 16.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 1