Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0101_PT.html
Timestamp: 2019-12-11 07:14:03+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II – Conselho Europeu e Conselho
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sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II – Conselho Europeu e Conselho
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II – Conselho Europeu e Conselho
F. Considerando que, nos termos do artigo 335.º do TFUE, cada uma das instituições da União tem autonomia administrativa e que, nos termos do artigo 55.º do Regulamento Financeiro, as instituições são responsáveis pela execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito;
10. Reitera que o Conselho deve ser responsável e transparente, tal como as outras instituições; exorta o Conselho a aderir ao registo de transparência da União;
13. Considera lamentável que o Conselho ainda não tenha adotado um código de conduta; é de opinião de que todas as instituições da União devem estabelecer um código de conduta comum, o qual é indispensável para a transparência, prestação de contas e integridade dessas mesmas instituições; exorta as instituições e os organismos da UE que ainda não dispõem de um código de conduta a elaborá-lo o mais rapidamente possível;
15. Solicita a publicação na Internet de uma declaração clara dos interesses financeiros dos membros do Conselho da União Europeia;
23. Reitera o seu apelo para que a política imobiliária desta instituição seja incluída no seu relatório anual de atividades, especialmente tendo em conta a importância de racionalizar devidamente os custos dessa política e de evitar que estes sejam excessivos;
24. Insiste em que o Conselho tem de ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhe são confiados participando plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das demais instituições da União; entende, a este respeito, que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento e o Conselho cooperem com base num acordo de trabalho; lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação; destaca a necessidade de melhorar a capacidade de diálogo entre as duas instituições, a fim de, o mais rapidamente possível, encontrar uma solução que permita respeitar o mandato conferido pelo Tratado e a responsabilidade perante os cidadãos;
28. Recorda que cada uma das instituições, na aceção do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento Financeiro, tem autonomia para executar a secção do orçamento que lhe diz respeito, em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento Financeiro; declara que, em consonância com a prática e a interpretação das normas em vigor, e a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União, o Parlamento dá quitação a cada instituição, individualmente;
35. Toma nota da carta do Secretário-Geral do Conselho em resposta ao convite da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento para participar na troca de pontos de vista em 11 de janeiro de 2016; observa que a carta não dá resposta ao convite nem ao questionário escrito enviado ao Secretariado-Geral em 25 de novembro de 2015 com perguntas de deputados do Parlamento, mas, simplesmente, reitera a posição do Conselho sobre o intercâmbio de informações financeiras já expressa no passado;
40. Insta a Comissão a alterar o Regulamento Financeiro para clarificar os objetivos do processo de quitação e definir claramente as sanções por não respeito da regulamentação; salienta que tal deve ser feito para responsabilizar as instituições europeias no intuito de proteger os interesses financeiros dos cidadãos da União; salienta que não deve haver quaisquer exceções;
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II - Conselho Europeu e Conselho
Relator de parecer: Pascal Durand
A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que a transparência e o controlo das contas públicas são princípios democráticos gerais a que a União não pode subtrair-se;
C. Considerando que, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cabe unicamente ao Parlamento Europeu a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia;
E. Considerando que, nos termos do artigo 319.º, n.º 2, do Tratado, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro;
F. Considerando que no seminário realizado no Parlamento Europeu, em 27 de setembro de 2012, sobre o direito do Parlamento de dar quitação ao Conselho, se registou um consenso entre os peritos jurídicos e universitários quanto ao direito do Parlamento a informação;
G. Considerando que, nos termos do artigo 335.º do TFUE, cada uma das instituições da União tem autonomia administrativa e que, nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) (Regulamento Financeiro), as instituições são responsáveis pela execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito;
H. Considerando que, sem a informação necessária, o Parlamento não está apto a tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;
1. Observa que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições, órgãos e organismos da União é uma prática há muito estabelecida que foi desenvolvida para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; salienta que tal deve garantir de forma efetiva o seu direito e dever de controlo sobre a totalidade do orçamento da União;
2. Observa ainda que a Comissão, na sua carta de 23 de janeiro de 2014, manifesta a opinião de que todas as instituições devem participar plenamente no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e de que todas as instituições devem cooperar a fim de assegurar o correto desenrolar do processo de quitação, no pleno respeito das disposições pertinentes do TFUE e do direito derivado aplicável;
3. Salienta que a Comissão afirma igualmente na sua carta que não tenciona fiscalizar a execução dos orçamentos das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, estaria a violar a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;
4. Salienta que, desde 2009, apenas o Conselho tem recusado submeter-se ao exercício de quitação orçamental efetuado pelo Parlamento Europeu, negando-se a fornecer as informações necessárias, a responder às perguntas escritas e a participar nas audições e debates sobre a execução do seu orçamento, e que, nestas circunstâncias, mais de três mil milhões de euros de fundos públicos europeus foram, de facto, executados na opacidade;
5. Deplora a reduzida cooperação registada nos últimos anos entre o Parlamento e o Conselho no que se refere ao controlo da execução do orçamento e considera que tal envia um sinal negativo aos cidadãos da União;
6. Considera que esta situação constitui um incumprimento grave das obrigações decorrentes dos Tratados, designadamente do princípio da cooperação leal entre as instituições, e que deverá ser rapidamente encontrada uma solução para que todo o orçamento da União possa ser controlado; a este respeito, remete para o artigo 15.º do TFUE, que prevê que cada uma das instituições, órgãos ou organismos da União assegure a transparência dos seus trabalhos;
7. Solicita ao Conselho que seja transparente e plenamente responsável perante os cidadãos da União participando no processo de quitação anual tal como todas as demais instituições da União;
8. Solicita que o artigo 319.º, n.º 1, e o artigo 317.º, segundo parágrafo, do TFUE e os artigos 55.º, 165.º e 166.º do Regulamento Financeiro sejam considerados base jurídica suficiente para o exercício do direito implícito do Parlamento de tomar uma decisão de quitação separada em relação ao Conselho, para além do seu direito explícito de dar quitação à Comissão;
9. Solicita ao Conselho que encete negociações com o Parlamento para que este possa exercer o seu direito de acesso às informações sobre a execução do orçamento do Conselho; considera que tal pressupõe a obrigação, para o Conselho, de fornecer as informações solicitadas;
10. Recorda ao Conselho a intenção da Comissão, manifestada na sua carta de 23 de janeiro de 2014, de não fiscalizar a execução dos orçamentos das outras instituições, bem como a opinião de que responder a perguntas dirigidas a outra instituição constituiria uma violação da autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;
11. Considera que, embora entretanto a situação possa ser melhorada através de uma maior cooperação entre as instituições da União no quadro dos Tratados, a prazo, poderá ser necessária uma revisão dos Tratados a fim de tornar mais claro o processo de quitação, no sentido de dotar o Parlamento da competência explícita de dar quitação a cada uma das instituições, órgãos e organismos da União separadamente.
JO L 51 de 20.2.2014.
JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
JO C 373 de 5.11.2015, p. 1.
JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)).

References: artigo 335
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 319
 artigo 319
 artigo 335
 artigo 55
 artigo 15
 artigo 319
 artigo 317