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Timestamp: 2018-10-17 03:56:19+00:00

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Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Lei 11491/07 | Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, Presidência da Republica
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Lei 11491/07 | Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007
Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Ver tópico (2701 documentos)
(Publicado no DOU de 21 de junho de 2007, seção 1)
No inciso VIII do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 3º desta Lei.
onde lê:
Art. 7o ...........................................................................
.................................e="Arial" color="#000080"> DECRETO Nº 6.500, DE 2 DE JULHO DE 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto no 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 20 de dezembro de 1990, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica no 14 (ACE-14); e Considerando que os plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 23 de junho de 2008, o Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum, DECRETA:
Art. 1o O Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Ver tópico (62 documentos)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (18 documentos)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No 14 SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e justa forma e depositados oportunamente junto à Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), CONSIDERANDO
A expiração das disposições do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional e seus complementares, Trigésimo Sexto e Trigésimo Sétimo Protocolos Adicionais, em 30 de junho de 2008, A necessidade de aprofundar a integração produtiva entre as Partes, em especial no tocante aos investimentos, ao comércio e à produção, A oportunidade de transformar o Mercosul em um pólo mundial de produção e desenvolvimento de produtos automotivos, A importância da previsibilidade e segurança para a atração de investimentos que permitirão alcançar esses objetivos, O entendimento de que a aplicação transitória de condições diferenciadas de acesso a mercado constitui instrumento para consolidar o setor automotivo e alcançar um comércio sem restrições, RESOLVEM:
Artigo 1o - Deixar sem efeito as disposições incluídas no Trigésimo Quinto Protocolo Adicional, e seus complementares, Trigésimo Sexto e Trigésimo Sétimo Protocolos Adicionais e substituí-las pelas disposições que figuram no Presente Protocolo. Ver tópico (62 documentos)
Artigo 2o - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica No 14 o Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, incluído no Anexo, e que forma parte do presente Protocolo. Ver tópico (18 documentos)
Artigo 3o - O presente Protocolo Adicional estará vigente no período compreendido entre 1o de julho de 2008 e 30 de junho de 2014. Ver tópico (19 documentos)
Artigo 4o - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria-Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação. Ver tópico (3 documentos)
ARTIGO 1o - Âmbito de Aplicação As disposições contidas no presente Acordo aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados Produtos Automotivos, sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - SH 2007, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I. Ver tópico (62 documentos)
a) automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de carga); Ver tópico
d) tratores rodoviários para semi-reboques; Ver tópico
e) chassis com motor, inclusive os com cabina; Ver tópico
f) reboques e semi-reboques; Ver tópico
j) autopeças. Ver tópico
ARTIGO 2o - Definições Para os fins do presente Acordo considera-se: Ver tópico (18 documentos)
Autopeças: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas a a i do Artigo 1o, bem como as necessárias à produção dos bens indicados na alínea j, incluídas as destinadas ao mercado de reposição.
Produtos automotivos: os bens listados nas alíneas a a j do Artigo 1o.
Coeficiente de desvio sobre as exportações - Flex: relação entre as importações e as exportações de cada país.
ARTIGO 3o - Alíquota de Importação A partir da entrada em vigor do presente Acordo, ficam estabelecidas as seguintes alíquotas do Imposto de Importação para os Produtos Automotivos não originários das Partes: Ver tópico (19 documentos)
As alíquotas estabelecidas neste Artigo substituirão as alíquotas nacionais vigentes, ressalvadas as preferências transitórias e exceções temporárias correspondentes e os ex tarifários relativos aos Produtos Automotivos não produzidos no MERCOSUL.
ARTIGO 4o - Alíquotas Nacionais de Importação Os Produtos Automotivos não originários das Partes serão tributados, ao ingressar no território de cada uma das Partes, com as alíquotas indicadas no Artigo 3o ou com as que resultem das exceções mencionadas neste Acordo e as preferências transitórias previstas nas legislações nacionais. Ver tópico (3 documentos)
ARTIGO 5o - Habilitação de Produtores Os fabricantes dos Produtos Automotivos listados nas alíneas a a g e j do Artigo 1o, para realizar importações dos produtos automotivos correspondentes à alínea j, em ambas as Partes, nas condições mencionadas no Artigo 6o deverão obter habilitação do Órgão Competente de cada Parte e satisfazerem as condições estabelecidas pela mesma. Ver tópico (568 documentos)
ARTIGO 6o - Importação de Autopeças não produzidas no Mercosul para produção As autopeças relacionadas no Apêndice I, não produzidas no âmbito do MERCOSUL, quando forem importadas para produção, terão redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2%. Para este efeito, elaborar-se-á uma lista, a partir das propostas apresentadas pelas entidades representativas do setor privado, devendo constatar-se a inexistência de produção. Ver tópico (4 documentos)
ARTIGO 7o - Importação de Autopeças para produção de Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Autopropulsadas As autopeças importadas por produtores habilitados, não originárias do MERCOSUL, quando ingressarem no território de uma das Partes e forem destinadas à produção de produtos automotivos das alíneas h e i, assim como aquelas destinadas à produção de conjuntos e subconjuntos especificados na alínea j, sempre e quando os mesmos forem destinados à produção de produtos automotivos das alíneas h e i do Artigo 1o, terão redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8%. Ver tópico
ARTIGO 8o - Importação de produtos automotivos pela República Federativa do Brasil Os produtos automotivos importados nos termos dos Artigos 6o e 7o por empresas instaladas na República Federativa do Brasil estão dispensados da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e não estão sujeitos à apuração de similaridade. Ver tópico (3 documentos)
ARTIGO 9o - Preferências Tarifárias no Comércio Intrazona Durante a vigência do presente Acordo, os produtos automotivos serão comercializados entre as Partes com cem por cento (100%) de preferência tarifária (zero por cento - 0% de tarifa ad valorem intrazona), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no mesmo. Ver tópico
ARTIGO 10 - Administração do Comércio Bilateral de Determinados Produtos Automotivos O fluxo de comércio bilateral será monitorado, a partir de 1o de julho de 2008 até 30 de junho de 2013, trimestralmente, de forma global, por país, para o conjunto dos Produtos Automotivos listados nas alíneas a a e e j do Artigo 1o. Ver tópico
ARTIGO 11 - Coeficiente de Desvio sobre as Exportações no Comércio Bilateral O modelo de administração do comércio bilateral de produtos automotivos entre as Partes observará as seguintes condições básicas: Ver tópico (1 documento)
a)Até 30 de junho de 2013, no caso em que o comércio bilateral de produtos automotivos seja deficitário para a Argentina, a relação, neste país, entre o valor das importações e exportações entre as Partes deverá observar o coeficiente de desvio sobre as exportações anual - flex - não superior a 1,95. Ver tópico
Até 30 de junho de 2013, no caso em que o comércio bilateral de produtos automotivos seja deficitário para o Brasil, a relação, neste país, entre o valor das importações e exportações entre as Partes deverá observar o coeficiente de desvio sobre as exportações anual - flex - não superior a 2,5.
b)Não existirá um limite máximo para as exportações, com a margem de preferência de 100% mencionada no Artigo 9o, de uma das Partes para a outra, na medida em que sejam respeitados os flex limites estabelecidos neste Artigo. Ver tópico
c)A partir de 1o de julho de 2013, o comércio de produtos automotivos entre as Partes não estará sujeito a tarifas e nem a limitações quantitativas. Ver tópico
d)A documentação para efetivar a importação, quando necessária, deverá ser liberada pelas Partes em um prazo máximo de dez dias úteis, a partir do recebimento da solicitação, desde que as informações necessárias para sua emissão estejam corretas e completas. Ver tópico
ARTIGO 12 - Cessão de Performance no Comércio Bilateral As empresas radicadas nos territórios de uma ou outra Parte que, em seu intercâmbio comercial bilateral de Produtos Automotivos com a outra Parte, contem com superávit, poderão ceder seu crédito excedente a empresas deficitárias no comércio com a outra Parte, ou a empresas interessadas em importar daquela outra Parte. Ver tópico
ARTIGO 13 - Aplicação de Alíquotas do Imposto de Importação pelo Descumprimento dos Limites Previstos Quando as importações de produtos automotivos realizadas entre as Partes excederem os flex limites previstos no Artigo 11, e após a eventual aplicação dos mecanismos previstos no Artigo 12, as margens de preferência a que se refere o Artigo 9o serão reduzidas a 25% (correspondente à alíquota residual equivalente a 75% das alíquotas estabelecidas no Artigo 3o deste Acordo) para as autopeças (alínea j do Artigo 1o) e a 30% (alíquota residual de 70% da alíquota estabelecida no Artigo 3o deste Acordo) para os demais produtos automotivos (alíneas a a e do Artigo 1o), sobre as alíquotas que incidam sobre o valor das importações excedentes oriundas de uma das Partes, segundo as disposições do presente Acordo. Ver tópico (74 documentos)
ARTIGO 14 - Tratamento de Bens Produzidos a partir de Investimentos amparados por Incentivos Governamentais Os Produtos Automotivos produzidos ao amparo de investimentos realizados com projetos aprovados a partir do início da vigência do presente Acordo e que recebam incentivos e/ou apoios promocionais, setoriais e/ou regionais nas Partes, seja desde os Governos Nacionais e suas entidades centralizadas ou descentralizadas, das Províncias, Departamentos ou Estados, ou dos Municípios, não farão jus a nenhuma preferência tarifária no comércio com a outra Parte, na medida que a outra Parte se veja afetada negativamente pela aplicação desses incentivos e/ou apoios promocionais. Ver tópico (4 documentos)
ARTIGO 15 - Tratamento de Bens Produzidos com Incentivos Governamentais Os Produtos Automotivos, para usufruírem das condições previstas no presente Acordo para o comércio bilateral, não poderão receber incentivos à exportação. Ver tópico (4 documentos)
ARTIGO 16 - Índice de Conteúdo Regional - ICR Os Produtos Automotivos listados no Artigo 1o, alíneas a a i, bem como os subconjuntos e conjuntos especificados na alínea j, serão considerados originários das Partes sempre que incorporem um conteúdo regional mínimo do Mercosul de 60%, calculado segundo a seguinte fórmula: Ver tópico
I.C.R ={ 1 - __________________________________________________________________} x100 > 60% Preço do bem final ex-fábrica, antes dos impostos Entender-se-á por: Ver tópico
Ex - fábrica - o preço de venda ao mercado interno Extrazona - países não membros do Mercosul
ARTIGO 17 - Índice de Conteúdo Regional para Autopeças Para o cálculo do valor de conteúdo regional dos Produtos Automotivos listados na alínea j do Artigo 1o, exceto para subconjuntos e conjuntos, aplicar-se-á a mesma Regra Geral de Origem do MERCOSUL, conforme estabelecido no Artigo 3o do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No 18 (ACE-18) ou aquele que no futuro o modifique ou o substitua. Ver tópico (1 documento)
ARTIGO 18 - Índice de Conteúdo Regional para Novos Modelos Consideram-se também originários das Partes os veículos, subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma das Partes ao amparo de programas de integração progressiva aprovados pelo Órgão Competente, programas que em todos os casos deverão prever alcançar o índice de conteúdo regional a que se refere o Artigo 16 em um prazo máximo de dois (2) anos, sendo que, no início do primeiro ano, o conteúdo regional deverá ser de, no mínimo, 40% e, no início do segundo ano, de, no mínimo, 50%, alcançando, no início do terceiro ano, no mínimo, 60%. Ver tópico (4 documentos)
ARTIGO 19 - Caracterização de Novos Modelos Serão considerados novos modelos aqueles em que se demonstre, de modo documentado, a impossibilidade de cumprimento, no momento do seu lançamento, dos requisitos estabelecidos no Artigo 16, em condições normais de abastecimento e que justifiquem a necessidade de prazo para o desenvolvimento de fornecedores regionais. O Órgão Competente de cada Parte comunicará à outra Parte a aprovação do Programa de Integração Progressiva para novos modelos e a justificativa da aprovação. Ver tópico
ARTIGO 20 - Comprovação da Regra de Origem Para fins de controle e verificação de Origem dos Produtos Automotivos estabelecida neste Acordo, aplicar-se-ão, no que não for contrário ao disposto no mesmo, os procedimentos do Regime de Origem do MERCOSUL (Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No 18 ou aquele que no futuro o modifique ou o substitua). Ver tópico (3 documentos)
ARTIGO 21 - Certificação de Origem dos Ônibus Até 1o de janeiro de 2010, para a Certificação de Origem dos ônibus classificados no item N.C.M. 8702.10.00, poderá utilizar-se um procedimento específico baseado nas faturas comerciais correspondentes ao chassi (N.C.M. 8706.00.10) e à carroceria (N.C.M. 8707.90.90). Ver tópico (6 documentos)
ARTIGO 22 - Mecanismos de Admissão Temporária e Drawback Para fabricação dos produtos automotivos que serão exportados ao território da outra Parte seguir-se-ão as regras gerais previstas no Mercosul com respeito à destinação suspensiva de importação temporária e drawback. Ver tópico (1 documento)
ARTIGO 23 - Comitê Automotivo O Comitê Automotivo, composto por autoridades em nível de Secretário e Secretário-Executivo, tem por finalidade a administração e o acompanhamento da Política Automotiva Comum, com o fim de garantir o seu êxito e corrigir eventuais desvios. Em suas reuniões, quando se considerar conveniente, o setor privado poderá ser convidado a participar. Ver tópico
ARTIGO 24 - Funções do Comitê Automotivo O Comitê Automotivo se reunirá trimestralmente para análise geral do funcionamento do Acordo e do setor automotivo, com especial ênfase nos investimentos, no comércio e produção, analisando, entre outros fatores, os resultados da aplicação das disposições do presente Acordo. Em função dos resultados dessa análise, o Comitê proporá medidas e cursos de ação corretivos, no segmento afetado, que assegurem o melhor desenvolvimento da Política Automotiva Comum, em particular no que diz respeito à consolidação, à complementação e à especialização produtiva do setor automotivo no âmbito das Partes, incluindo eventuais propostas de emenda, as quais deverão ser submetidas à consideração das Partes. Ver tópico
ARTIGO 25. - Revisão das Alíquotas de Importação e Acompanhamento dos Preços dos Caminhões O Comitê Automotivo deverá monitorar anualmente a relação existente entre os preços vigentes no mercado das Partes e no mercado mundial, a fim de avaliar a conveniência de propor modificações às alíquotas que incidam sobre a importação de veículos não originários das Partes de que trata o Artigo 3o. Ver tópico (1 documento)
O Comitê deverá, também, efetuar um acompanhamento trimestral específico do nível de preço dos Produtos Automotivos incluídos na alínea c do Artigo 1o (caminhões) nos mercados das Partes, com o objetivo de evitar práticas discriminatórias no comércio destes produtos entre as Partes.
ARTIGO 26 - Integração Produtiva O Comitê Automotivo deverá desenvolver um programa de trabalho com a participação de todos os atores, tanto do setor público como do privado, com o objetivo de buscar uma integração efetiva e consolidar a indústria automotiva do Mercosul, alcançando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de especialização produtiva e complementação industrial que garanta uma maior integração e agregação de valor e se constitua em uma plataforma comum para promover ativamente uma crescente inserção internacional, por meio de incremento sistemático das exportações a extrazona, o desenvolvimento de autopeças locais, a distribuição equitativa de investimentos, a incorporação de novas tecnologias de produção, a instalação de uma cultura de qualidade e qualificação dos recursos humanos, dando especial ênfase ao setor de autopeças. Ver tópico (1 documento)
ARTIGO 27 - Regulamentos Técnicos As Partes se comprometem a retomar os trabalhos de harmonização dos Regulamentos Técnicos vinculados ao meio ambiente e à segurança ativa e passiva, buscando alternativas que facilitem o intercambio comercial e a complementação industrial. Ver tópico
ARTIGO 28 - Importação de Produtos Automotivos Usados Não se admitirá a nacionalização de produtos automotivos usados no território das Partes, exceto nas condições especiais previstas nas legislações vigentes em cada Parte deste Acordo. Ver tópico
ARTIGO 29 - Participação Regional em Programas de Promoção para o Setor Automotivo Nos programas ou regimes de promoção, gerais ou particulares, que de algum modo venham a regular o setor automotivo, as Partes se comprometem a estabelecer mecanismos regulatórios que permitam a participação plena dos veículos produzidos em ambos os países. Ver tópico
ARTIGO 30 - Tratamento de Bens de Capital para Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Os produtos automotivos listados nas alíneas h e i do Artigo 1o, incorporados ao presente Acordo, manterão o tratamento de bens de capital para efeitos das legislações nacionais, ressalvado o disposto nos Artigos 3o, 6o, 7o, 8o, 16, 18, 19, 20, 22, e 28. Ver tópico
ARTIGO 31 - Melhoria das Condições de Acesso a Terceiros Mercados Os Governos das Partes procurarão melhorar as condições de acesso a terceiros mercados para os produtos automotivos da região. Ver tópico
ARTIGO 32 - Incorporação ao Ordenamento Jurídico Nacional As Partes comprometem-se a internalizar as disposições do presente Acordo em seu ordenamento jurídico e a proceder às adequações necessárias em suas regulamentações nacionais. Ver tópico (1 documento)
ARTIGO 33 - Incorporação à Política Automotiva do Mercosul A partir do início da vigência deste Acordo, as Partes buscarão entendimentos com os demais sócios do Mercosul com vistas a estabelecer um Acordo Automotivo do Mercosul. Ver tópico
LISTA 1 - AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS COMERCIAIS LEVES, ÔNIBUS, CAMINHÕES, CAMINHÕES TRATORES, CHASSIS COM MOTOR - CAPAZES DE SE LOCOMOVER POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS -, REBOQUES E SEMI- REBOQUES E CARROCERIAS
-Raspo-transportadores (scrapers)
-Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração
(*) Exceto os de tração humana ou animal LISTA 2 - AUTOPEÇAS (Alínea j do Artigo 3o)
-Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)
Flaps
Sem costura, extrudados e trefilados, segundo Norma ASTM B210, de seção circular, de liga AA 6061 (Aluminium Association), com limite elástico aparente de Johnson (JAEL) superior a 3.000Nm, segundo Norma SAE AE7, diâmetro externo superior ou igual a 85mm mas inferior ou igual a 105mm e espessura superior ou igual a 1,9mm e inferior ou igual a 2,3mm
--Lâminas para bulldozers ou angledozers
Árvore de cames para comando de válvulas
Montados com bronzes de metal antifricção
Bronzes
Com sistema de leitura óptica por laser (leitores de discos compactos)
Próprios para montagem em superfície (SMD -Surface Mounted Device)
Próprias para montagem em superfície (SMD -Surface Mounted Device)
Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser
Bolsas infláveis de segurança com sistema de insuflação (airbags)
Bolsas infláveis para airbags
(1) somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos ou auto-peças (2) sem trem rodante (3) exclusivamente para peças de injeção eletrônica (4) somente os tipos utilizados em veículos automotivos ÿÿ
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109523/fundo-de-investimento-do-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-lei-11491-07

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