Source: https://pt.scribd.com/presentation/178969852/Insalubridade-Periculosidade-Acidentes-de-Trabalho-e-Doencas-Ocupacionais-em-Servicos-de-Saude-Parte-3
Timestamp: 2017-10-18 04:09:25+00:00

Document:
Insalubridade, Periculosidade, Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais em Serviços de Saúde – Parte 3
1. Deverá ser efetuada. sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano.2. .NR-9: PPRA  9. uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.1.
NR-9: PPRA  Lembrar que: NR-9 PPRA NR-7 PCMSO ASO Portanto. o PCMSO também deve ser. . no mínimo anual.
1. . implementação. sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR. acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que.NR-9: PPRA  9.1. a critério do empregador. A elaboração.3.
d) Oferecimento de Equipamentos de Proteção Individual. .NR-6: EPIs (ANAMT) Avaliações ambientais realizadas por higienistas em várias empresas locais. b) Umidificação do processo. c) Instalação de ventilação exaustora. e) Isolamento das atividades que geram poeiras e redução do número de expostos. tendo sido sugeridas várias medidas para minimizar a exposição das quais constitui medida de última escolha: a) Enclausuramento do processo. apontaram que o corte e polimento das pedras constituem as operações de maior risco de inalação das poeiras contendo sílica.
.NR-6: EPIs Resposta: D d) Oferecimento de Equipamentos de Proteção Individual.
EPI adequado ao risco. b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas. gratuitamente. nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho.3 da NR-6: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados.Justificativa  Item 6.” .NR-6: EPIs . em perfeito estado de conservação e funcionamento.
NR-6: EPIs Hierarquia das Medidas de Controle Risco Ambiental Eliminam o agente Previnam a liberação do agente Reduzam os níveis do agente Medidas administrativas EPI .
salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho. deve-se. Nas atividades de processamento eletrônico de dados. para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie. observar o seguinte: a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação.4. inclusive o automatizado. .6.NR-17: Ergonomia  17. baseado no número individual de toques sobre o teclado.
c) devem ser incluídas pausas para descanso.NR-17: Ergonomia b) o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8 (oito) mil por hora trabalhada.: Portaria 9 do MTE de 05/01/07 – Teleatendimento: 2 pausas de 10 min (contínuos) cada. . cada movimento de pressão sobre o teclado. após a primeira hora e antes da última. sendo considerado toque real. para efeito desta NR. fora do posto de trabalho. Obs.
523 / 2008):   Tempo máximo para atendimento: 60 seg. Será que as empresas. contratarão mais operadores?? . especialmente em tempos de crise.NR-17: Ergonomia PERIGO!!! Novas regras para o SAC (Decreto 6. Funcionamento ininterrupto (entre outras regras).
Exemplo: pressão pelo aumento da produção.Curiosidade!  Com a crise.  . muito tem aumentado os casos de “assédio moral organizacional ou por estratégia”. etc. pela diminuição dos salários.
Se cair na mão de uma juíza. a chance de indenização é maior: “Princípio da Investidura Fática”  . tipificado como crime no Artigo 216-A do Código Penal. é um tipo de assédio moral.Curiosidade!  O assédio sexual.
Não se trata de Assédio Sexual pois não há diferença hierárquica entre os agentes! .
Sugestão aos Médicos: Evite ao máximo fazer atendimento à mulheres sem a companhia de outra mulher (ex.: uma enfermeira de confiança). .
7) CLT (Arts.Insalubridade  NR-15: Atividades e Operações Insalubres  Fundamento Legal: CF (Art. 189-192) NR-15  .
  . Aposentadoria Especial.Principais Repercussões da Insalubridade:  Ao trabalhador: “venda parcelada da saúde”?? Adicional de Insalubridade.
NR-15: Insalubridade 15.1. 15. 3. 2. 11 e 12 (comprovados em LTCAT ou Laudo Pericial na JT).ºs 1.1: São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1: Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.1.2: Revogado   . 5.
1.3: Nas atividades mencionadas nos Anexos n.NR-15: Insalubridade   15. 15. 8. constantes dos Anexos nºs 7. .1. 13 e 14 (comprovados em LTCAT ou Laudo Pericial na JT).ºs 6. 9 e 10 (comprovados em LTCAT ou Laudo Pericial na JT).4: Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho.
a concentração ou intensidade máxima ou mínima. relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente.” . que não causará dano à saúde do trabalhador.O que é limite de tolerância??? Item 15. durante sua vida laboral.1.5 da NR-15: “Entende-se por LT.
O que é Nível de Ação (NA)?  Item 9. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição. . e o controle médico. a informação aos trabalhadores.1 da NR-9: NA é o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição.6.3.
.O que é Nível de Ação (NA)?  Para agentes químicos e também para ruído. NA é definido pela NR-9 como 50% dos LT.
 . a caracterização da insalubridade deve ser sempre documentada.NR-15: Insalubridade  Num processo trabalhista. “Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser obrigatória a realização de perícia técnica no caso de pedido de adicional de insalubridade (OJ 278 da SDI1 do TST).
Prova emprestada: PCMSO. PPRA. pois referente ao mesmo local de trabalho. ainda que em desacordo com a vontade da parte contrária.. etc.  .” OJ 278 – TST.. necessária é a utilização da prova emprestada juntada aos autos. LTCAT.NR-15: Insalubridade  “Tratando-se de impossibilidade de realização de prova pericial.
II.com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador.A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: Icom a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. 191 (NR-15) ...Relembrando. que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.  Art. .
57 da Lei 8.213 / 91: A aposentadoria especial será devida. . ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (condições insalubres). conforme dispuser a lei (Decreto 3.Aposentadoria Especial  Art. 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei.048 / 99 – Anexo IV). durante 15 (quinze).
além do tempo de trabalho. físicos. exposição aos agentes nocivos químicos. biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.213 / 91: O segurado deverá comprovar. .Aposentadoria Especial  § 4º da Lei 8.
emitido pela empresa ou seu preposto.213 / 91: A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário (PPP).Aposentadoria Especial  § 1º do Art. na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social . 58 da Lei 8.INSS. . com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
cópia autêntica desse documento. 58 da Lei 8.Aposentadoria Especial  § 4º do Art.213 / 91: A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este. . quando da rescisão do contrato de trabalho.
“Toda aposentadoria especial vem de uma insalubridade. (Conforme Instrução Normativa INSS n. gera aposentadoria especial”. (Conforme Anexo IV do Decreto 3. 20 / 2007) Mas nem toda insalubridade.048/99) .
DSS 8030. . a comprovação de tempo de trabalho em condições especiais. e o DIRBEN 8030. exemplos: SB-40.Aposentadoria Especial  Vale ressaltar que. que hoje é feita pelo PPP. já foi feita por diversos formulários distintos. DISES BE 5235.
assegura ao trabalhador a percepção de adicional. equivalente a: .NR-15: Insalubridade  15.2: O exercício de trabalho em condições de insalubridade. incidente sobre o salário mínimo da região. de acordo com os subitens do item anterior.
1: 40% (quarenta por cento). para insalubridade de grau máximo. 15.2. para insalubridade de grau médio.2: 20% (vinte por cento). para insalubridade de grau mínimo.   .2.NR-15: Insalubridade  15.3: 10% (dez por cento).2. 15.
porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. caput. reveste-se de plena eficácia. No período de 12. refez a colocação das RI dentro dos agentes periculosos. 200. do Ministério do Trabalho. enquanto vigeu a Portaria nº 496. mediante Portaria que inseriu a atividade como perigosa.12.04.” . pois a regulamentação ministerial. da CLT. VI. o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.2002 a 06.NR-15: Insalubridade  A Portaria 518/03.2003.  OJ 345: “A exposição do empregado à radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.
NR-15: Insalubridade Por que para o trabalhador é melhor a periculosidade. § 1º da CLT . 193. do que a insalubridade de grau máximo por RI???  Art. § 2º da CLT . Art.O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. prêmios ou participações nos lucros da empresa. .O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações. 193.
e o salário mínimo profissional é determinado em 2 SM. A jornada de trabalho para esses profissionais é de 24 horas semanais. 14 dessa lei.394/85. . conforme Art.00. 16: R$ 930. conforme Art.NR-15: Insalubridade  Os Técnicos em Radiologia possuem atividade regulamentada pela Lei 7.
00 + (30% do SB=279.00) = 1.209.00 + (40% do SM=186.NR-15: Insalubridade Insalubridade: 930.00) = 1.00  .116.00  Periculosidade: 930.
laser (20%) – Insalubridade: qualitativa.: microondas. ex.  Anexo 7: Radiações não Ionizantes.NR-15: Insalubridade  Anexo 6: Trabalho sob Condições Hiperbáricas (40%) – Insalubridade: qualitativa. UV. em avaliação qualitativa. AE: 25a. infra-vermelho. . não gera AE.
não gera AE. Anexo 9: Frio (20%) – Insalubridade: qualitativa. AE: 25a. em avaliação qualitativa.NR-15: Insalubridade  Anexo 8: Vibrações (20%) – Insalubridade: avaliação quantitativa com LT definidos pela Organização Internacional de Normalização – geralmente dispensada pela soma dos agentes.  . e princípio da economia processual.
 .5. Obs. ou norma equivalente.3. se acima dos LT da NR-15.1 da NR-9. não gera AE.  Anexo 11: Agentes Químicos (10%.: substâncias não contempladas no anexo 11. conforme item 9.NR-15: Insalubridade  Anexo 10: Umidade (20%) – Insalubridade: qualitativa. devem ser avaliadas segundo valores adotados pela ACGIH. 20% ou 40%) – Insalubridade: acima dos LT. AE: Maioria 25a.
pelo seu manuseio. ex.: por ser o benzeno uma substância inflamável (PE= -11 o C). Obs. se acima dos LT da NR-15. se caracterizada insalubridade.  . AE: Sílica 25a/ Asbesto 20a. Anexo 13: Agentes Químicos.NR-15: Insalubridade  Anexo 12: Poeiras Minerais (40%) – Insalubridade: acima dos LT. 20% ou 40%) – Insalubridade: qualitativa. do que o de insalubridade. é mais usual o adicional de periculosidade. benzeno (10%. AE: Maioria 25a.
conforme Decreto 4.882/03.NR-15: Insalubridade  Anexo 14: Agentes Biológicos (20% ou 40%) – Insalubridade: qualitativa. avaliação qualitativa). . AE: 25a (Microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas .
048 / 99 – Anexo IV).NR-15: Insalubridade  Obs.: associação de agentes pode gerar aposentadoria especial em até 15 anos. conforme Anexo IV do Decreto 3. e alguns inflamáveis: listados no Decreto 3.048/99. A Lei 9.032/95 extinguiu a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade (exceto em casos de RI.  .
.  Obs.412/86 – Periculosidade com Eletricidade. e alguns inflamáveis: listados no Decreto 3.: em todos os casos. a verificação da periculosidade é qualitativa. . não gera AE (exceto em casos de RI.NR-16: Periculosidade     Anexo 1 – Explosivos Anexo 2 – Inflamáveis Anexo Complementar – Radiações Ionizantes Decreto 93. e desde 1995.048 / 99 – Anexo IV).
E os médicos?? .
pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. ossos. bem como objetos de seu uso. pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose.carnes. não previamente esterilizados. glândulas. . . sangue. tuberculose). em contato permanente com: .NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações. couros. vísceras. brucelose.
em: .hospitais.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos   Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes. ambulatórios. postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes. enfermarias. não previamente esterilizados). serviços de emergência. bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes. animais ou com material infectocontagiante. .
com animais destinados ao preparo de soro. vacinas e outros produtos. .contato em laboratórios.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos .laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico). .
significa que o trabalhador. O que é contato permanente? Segundo entendimento legal vigente. tem que laborar.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  Não há insalubridade por risco biológico em grau mínimo! Verifica-se que há avaliação qualitativa. se não durante todo o dia. em contato direto com tais agentes.  . pelo menos em 90% do seu tempo.
NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  Súmula 47 do TST: “O trabalho executado em condições insalubres. Ou seja: não precisa ser permanente! . só por essa circunstância. o direito à percepção do respectivo adicional”. em caráter intermitente não afasta.
Súmula 228 do TST (de 28/10/03): O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos   Súmula 17 de TST (de 28/10/03): O adicional de insalubridade devido a empregado que. por força de lei. convenção coletiva. ou sentença normativa. percebe salário profissional. será sobre este calculado. 76 da CLT. . salvo as hipóteses previstas na Súmula 17.
assim. inconstitucional o artigo nº 192 da CLT). . a partir de 09 de maio de 2008 a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base do empregado e não o salário mínimo.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  Com a publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF (que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado tornando.
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. 20%(vinte por cento) ou 10%(dez por cento).do salário mínimo.O exercício de trabalho em condições insalubres. assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento). 192 da CLT .NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  Art. . médio e mínimo. segundo se classifiquem nos graus máximos.
NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  A nova redação da Súmula 228 do TST. salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.” . publicada no DOU em 04/07/08. data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico. então. assim ficou: “A partir de 9 de maio de 2008.
de 15 de dezembro de 1961. .00 = 1.00). e fixado em quantia igual a três vezes o salário mínimo legal (atualmente 3 x 465.999.395.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  O salário mínimo dos médicos (salário profissional) contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é regulado pelo disposto na Lei nº 3.
 . estadual ou federal. situação em que prevalece o maior valor.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  Já o médico servidor público estatutário tem a remuneração fixada pela legislação municipal. três salários mínimos. o adicional de insalubridade do médico celetista deve ser calculado sobre. Assim. pelo menos. salvo salário profissional superior decorrente de lei ou norma coletiva.
Porém. é devido o adicional de 20% sobre o salário profissional.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  Quanto ao percentual de apuração. a insalubridade do médico é em grau médio e. normalmente. . o que gera direito ao adicional de 40% sobre o salário profissional. assim. há casos em que é devido o adicional no grau máximo.
em 2008: R$ 8. com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.24.239. para 20 horas semanais.” . “Piso nacional estipulado pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam).. conforme deliberação do XI Encontro Nacional das Entidades Médicas (ENEM) realizado em Brasília..NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  Vale a pena sonhar.
deveria receber R$ 16.069. um médico celetista que hoje trabalhasse 40 horas semanais em um ambiente com insalubridade em grau máximo.478.. além de ter o direito de se aposentar com 25 anos de trabalho. Total: R$ 23.88 reais..NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  Vale a pena sonhar.591.40 de adicional de insalubridade. De acordo com a FENAM.48 de salário base + R$ 6. .
Voltando pra realidade. A intenção da reclamação é de revogar a Súmula 228 do TST..br/portal/processo/verProcess oAndamento. em desfavor do TST.stf. Fonte: http://www.  No entanto..asp?numero=6266&classe=Rcl&co digoClasse=0&origem=AP&recurso=0&tipoJulga mento=M  .jus. moveu a reclamação 6266 no STF. a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
.  Na reclamação. já passíveis de ajuizamento desde a publicação da Súmula n° 228” .Voltando pra realidade. a CNI pede liminar (ação imediata) cassando a Súmula 228 do TST.. A CNI alertou para a “gravíssima insegurança jurídica”.. além de “reflexos danosos e irreparáveis para os empregadores representados pela CNI” e “a proliferação incontinenti de ações.
A liminar foi deferida! .
o próprio TST. mantém-se julgando os adicionais de insalubridade com base no salário mínimo. apesar da Súmula 228.E o sonho acabou!  Desde esta liminar. . então. até que haja um novo posicionamento do STF.
para efeito de acréscimo salarial. é frequentemente discutido! “Venda parcelada da saúde? Fico doente por 3 agentes. será apenas considerado o de grau mais elevado. Obs. assim como toda esta NR. e só recebo por um?”  . sendo vedada a percepção cumulativa.3: No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade.: esse item.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos  15.
Mas quem não sonha. não vive! E a periculosidade por Radiações Ionizantes para os médicos??? .
colocou as RI dentro do grupo dos agentes periculosos.NR-16: Periculosidade  Item 16.: O Decreto 3.  Obs.1: São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos 1 e 2 desta NR (Redação de 08/06/78).393/87. sendo ratificado posteriormente pela Portaria 518/03. .
193 da CLT.RI  Atividade: área de operações com aparelhos RX.  . Área de Risco: Salas de irradiação e de operação de aparelhos de RX. e de irradiadores gama. conforme Art.393/97 .Anexo Complementar dado pelo Decreto 3.: o contato com o risco deve ser permanente. Obs. beta ou nêutrons.
dá-se por tempo extremamente reduzido.  . II . quando o contato dá-se de forma eventual. Indevido. deve ser respeitada. desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. assim considerado o fortuito.A fixação do adicional de periculosidade. sendo habitual. sujeita-se a condições de risco. de forma intermitente.Súmula 364 – TST:  I . apenas. ou o que.Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que. em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco.
você tem esse direito?? É uma briga jurídica boa! .Mas quem não sonha. não vive! Médico.
 Mesmo para servidores celetistas. modificá-la. quando não se aplica uma lei (a não ser em alguns processos trabalhistas).. no sentido de ampliar ainda mais os direitos desses profissionais????  . essa lei é de fato aplicada???? Qual é a lógica de..Merece uma reflexão.
alterando o artigo 5. que passaria a vigorar com a seguinte redação: . mantém os artigos da Lei 3..734 / 2008. Ribamar Alves (PSB-MA).  Pois é isso que estão tentando fazer!  O PL 3.. de autoria do Dep.999/61.Merece uma reflexão.
.Merece uma reflexão.00 (sete mil reais) mensais.. sendo o valor horário de R$ 31.81 (trinta e um reais e oitenta e um centavos)”. 5º: Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em R$ 7.  “Art..000.
80 Crítica: isso é. conforme a própria Lei..valor horário de R$ 31. temos: 6 x 30 = 180 x 31...81 (trinta e um reais e oitenta e um centavos)”????  Considerando a jornada máxima do médico em 6 horas.. no mínimo. muito diferente! .81 = R$ 5.Merece uma reflexão. e considerando que o médico trabalhasse 30 dias no mês.  “.725.
e 1 com 8h/semana: 16 x 4.865.81 = R$ 1.2 x 31.590.068.275..2 x 31.Merece uma reflexão. 63 (x 2 = 4.50) Total: R$ 5.81 = R$ 2.00 para cumprirem 40 horas/semana: Contrate 2 médicos trabalhando 16h/semana.27) 8 x 4. Ficou fácil burlar driblar a Lei! Em vez de contratar 2 médicos à R$ 14..82 (R$ 1.77 .137.000.
.. legalmente. suprir 40 horas de trabalho médico.. é possível.00). Ou seja. mesmo com a aprovação do PL 3734/08.Merece uma reflexão.000. pagando-se menos do que a mesma Lei exige para o pagamento de um único médico trabalhando 20 horas (R$ 7.
 O PL 3. ...734 / 2008 está tramitando na Câmara dos Deputados de forma favorável. e. sendo aprovado. segue para o Senado Federal para apreciação.Merece uma reflexão.
com fone de ouvido unilateral. defeituoso. dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15: . acima inclusive.Ruído Uma telefonista de uma grande empresa. usou por mais de 15 anos um head-set. O volume do som mantinha-se sempre elevado.Curiosidade .
usualmente. pois esta é quase sempre bilateral. c) sendo o trabalho a causa única da doença. b) a exposição unilateral gera.a) a telefonista não terá PAIR. . perdas bilaterais. afastando a telefonista de seu posto de trabalho. a PAIR continuará progredindo.
somente do lado em que a telefonista mantinha o fone.d) as perdas esperadas na audiometria são entre 3 e 6KHz. . e um bom tratamento médico reestabelecerão a audição desta telefonista. e) sendo uma PAIR. o afastamento do trabalho em ruído.
Resposta: B b) a exposição unilateral gera. . perdas bilaterais. usualmente.
” (MENDES. usualmente. Basta lembrar que 70% das fibras da via eferente olivococlear são cruzadas e controlam a contração lenta das células ciliadas externas do lado oposto. 1264). Renê – Patologia do Trabalho – p. perdas bilaterais.Justificativa  “A exposição unilateral gera. .
. Aposentadoria por Inv. Auxílio-Doença Acidentário (91). Aposentadoria por Invalidez Comum (32). Aposentadoria Especial (46) – 180 meses (comprovação através do PPP).Breve enfoque sobre Legislação Previdenciária Auxílio-Acidente (94). Auxílio-Doença Comum (31). Acidentária (92).
Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença  O empregador deve pagar os 8% do FGTS enquanto o empregado estiver sob auxíliodoença? .
 . sim! Se for auxílio-doença comum (código B-31). Se for auxílio-doença acidentário (código B-91).036/90 (Lei do FGTS). da Lei 8. Fundamento legal: artigo 15. § 5º.Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença  Depende. não.
Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença  O empregador deve pagar o décimo terceiro integral se o empregado estiver sob auxílio-doença? .
o empregador não tem a obrigação legal desse pagamento. 120 do Decreto 3.Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença  Quanto ao 13º salário.048 / 99. . referente ao período de concessão do auxílio-doença. conforme Art. cabendo ao INSS pagar o abono anual desse período.
Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença  Com quantas faltas o funcionário pode ser demitido por justa causa? E com quantas faltas se dá o abandono de emprego? .
dos prejuízos que a falta causou. Normalmente a empresa aplica a seguinte penalidade: . etc.Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença  R: Não existe na lei previsão específica quanto ao número de faltas caracterizadora da Justa Causa. Depende de aspectos subjetivos que envolvem a relação de emprego: importância da função exercida.
demissão por justa causa.01 falta .+ 01 falta .+ 01 falta . c . .advertência.outra advertência.suspensão de 01 a 30 dias.+ 01 falta .Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença     a . b . d .
.Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença  No caso do abandono de emprego. a jurisprudência tem entendido ser necessário a ausência ao trabalho por período igual ou superior a 30 dias.
” .Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença  Súmula 32 do TST: “Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença  Nunca é demais lembrar que o cometimento de faltas em número inferior a 30 dias também configura Justa Causa por desídia.  . desleixo. alínea “e” da CLT. Desídia: negligência. descaso (Dicionário Aurélio). 482. conforme Art.
 Quem paga ao funcionário os primeiros 15 dias? . mas o INSS.Questões práticas sobre o auxílio-doença  Imagine a seguinte situação: Se o Médico Assistente dá um atestado de 70 dias. concedeu só 30 dias de auxíliodoença. O PP e o PR foram indeferidos.
213/91 (suspensão parcial ou interrupção do contrato de trabalho).: O empregador.Questões práticas sobre o auxílio-doença R. . conforme § 3º. do artigo 60. da Lei 8.
mas o INSS. O PP e o PR foram indeferidos.Questões práticas sobre o auxílio-doença  Imagine a seguinte situação: Se o Médico Assistente dá um atestado de 70 dias. concedeu só 30 dias de auxíliodoença.  Quem paga ao funcionário os outros 15 dias subsequentes? .
213/91 (suspensão total do contrato de trabalho). da Lei 8. conforme § 4º. do artigo 60.Questões práticas sobre o auxílio-doença R. .: O INSS.
concedeu só 30 dias de auxíliodoença.  Após 30 dias. poderá o mesmo ser dispensado por abandono de emprego? . caso o funcionário não vá trabalhar.Questões práticas sobre o auxílio-doença  Imagine a seguinte situação: Se o Médico Assistente dá um atestado de 70 dias. mas o INSS. O PP e o PR foram indeferidos.
” .Questões práticas sobre o auxílio-doença  Súmula 32 do TST: “Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
 IV . 131 da CLT: Não será considerado falta ao serviço. . para os efeitos do artigo anterior.Questões práticas sobre o auxílio-doença  Art.justificada pela empresa. entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário. a ausência do emprego.
e as mesmas serão consideradas injustificadas.876 / 04. o que poderá configurar o “abandono de emprego”. 131 da CLT. conforme Art.Questões práticas sobre o auxílio-doença  Resumindo: se um empregado tem um atestado do Médico do Trabalho. de 70 dias. 60 da Lei 8. 2 da Lei 10. conforme Art. conforme Súmula 32 do TST. devidamente enquadrado na Lei 605 / 49. e o INSS concede só 30 dias de auxílio-doença. e a empresa se recusar a pagar os 40 dias subsequentes a liberação do INSS com base no Art.213 / 91. Se o empregado não volta ao trabalho mas leva o atestado. tal atestado não será considerado para abono de faltas. .
o funcionário retorna a você para fazer o perguntando se deve voltar ao trabalho. Você o considerará apto? .  Após os 30 dias.Questões práticas sobre o auxílio-doença  Imagine a seguinte situação: Se o Médico Assistente dá um atestado de 70 dias. mas o INSS. concedeu só 30 dias de auxíliodoença. O PP e o PR foram indeferidos.
. alínea “e” da CLT. Artigo 2. com base no Art. e na Lei 10.876 / 04. combinado com Súmula 32 do TST. 482.Sugestão de Conduta  Revogar seu próprio atestado e peça-o para voltar ao trabalho subordinadamente ao INSS. inciso I (deixar isso claro no prontuário médico do paciente).
combinado com Súmula 32 do TST.876 / 04. e na Lei 10. sem outra alternativa de conduta. alínea “e” da CLT. 2. inciso I. me submeto à decisão do INSS. com fulcro no Artigo 482.” . Diante do exposto.Sugestão de anotação no prontuário e/ou carta à empresa  “O paciente ________ RG _____ teve o pedido de prorrogação (PP) e/ou pedido de reconsideração (PR) de seu auxílio-doença indeferido em __/__/__. Art.
Médico Assistente: trata. Médico Perito do INSS: confere aptidão ou inaptidão ao trabalho.Importante! Atribuições básicas:    Médico do Trabalho: previne. .
Importante! Ser sincero. quanto para empregador! . tanto para o empregado.
que a manutenção dele na empresa. . irá agravar seu quadro. naquela função que ocupava antes do afastamento.Quanto ao empregado: • Dizer com a máxima clareza e sinceridade ao empregado.
Art. às autoridades. deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais. deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde. devendo comunicar o fato aos responsáveis. 40 do CEM: “É vedado ao médico. e ao Conselho Regional de Medicina”.” . 41 do CEM: “É vedado ao médico. ambientais ou profissionais de sua doença.Fundamentos Legais Art.
” (Rescisão Indireta) Como médicos.Discussão! Artigo 483 da CLT: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: c) correr perigo manifesto de mal considerável. é nosso dever informar isso ao empregado?? .
que a manutenção do empregado na empresa. o diagnóstico e o prognóstico do trabalhador! . Em casos extremos. relatar o quadro clínico. naquela função que ocupava antes do afastamento.Quanto ao empregador: • Dizer com a máxima clareza e sinceridade ao empregador. irá agravar seu quadro.
Importante! Artigo 105 do CEM: “É vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores.” Não há infração ética neste caso! . inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições. salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
caso ocorra o agravamento do quadro. o empregador será responsabilizado.Quanto ao empregador: • Lembrá-lo também que. com base nos seguintes artigos: .
” .Quanto ao empregador: • Artigo 129 do Código Penal: “Ofender a integralidade corporal ou a saúde de outrem tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano. se resultar em lesão corporal de natureza grave. a pena será de 2 a 8 anos. a pena estende-se para 5 anos e. nos casos de incapacidade permanente para o trabalho.
” . se o fato não constituir crime mais grave. causar dano a outrem.Quanto ao empregador: • Artigo 132 do Código Penal: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente pode acarretar pena de detenção de 3 meses a 1 ano. fica obrigado a repará-lo. por ato ilícito.” • Artigo 927 do Código Civil: “Aquele que.
ao acidente do trabalho. . equiparando-as.213 / 91. para todos os efeitos legais.Características Legais A Legislação Brasileira define as doenças profissionais ou do trabalho na Lei 8.
Características Legais Art. permanente ou temporária. 19 da Lei 8. da capacidade para o trabalho. . provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução.213 / 91: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados.
. permanente ou temporária.Características Legais “.. que não teve redução da capacidade para o trabalho. não sofre acidente de trabalho??? . da capacidade para o trabalho”??? Então um trabalhador que tem um pequeno corte no dedo ao retirar papeis chamex de uma impressora. que cause a morte ou a perda ou redução.
430 / 06): “A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. 21-A da Lei 8.CID. decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças . em conformidade com o que dispuser o regulamento.” .Características Legais Art.213 / 91 (introduzido pela Lei nº 11.
de natureza clínica ou subclínica. considera-se agravo a lesão. transtorno de saúde. doença.042 / 07. inclusive morte. introduziu o parágrafo 4 no artigo 337 do Regulamento da Previdência Social. distúrbio. disfunção ou síndrome de evolução aguda. subaguda ou crônica.” .Características Legais O Decreto 6. independente do tempo de latência. com o seguinte teor: “Para fins deste artigo.
não sofre acidente de trabalho??? R. que não teve redução da capacidade para o trabalho. .213 / 91). e deve haver a emissão de CAT para contagem estatística do INSS (uma crítica a Lei 8.: Sofre.Características Legais Então um trabalhador que tem um pequeno corte no dedo ao retirar papeis chamex de uma impressora.
Art. comprovadas ou objetos de suspeita.Características Legais A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser emitida mesmo na suspeita de doença ocupacional. 169 .CLT . de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho”. para fins estatísticos do INSS: “Será obrigatória a notificação de doenças profissionais e das produzidas em virtude das condições especiais de trabalho.
sempre que houver acidente ou moléstia causada pelo trabalho. independentemente de sua especialidade. Essa emissão deve ser feita até mesmo na suspeita de nexo causal da doença com o trabalho.488/98 Art. ou outro documento que comprove o evento infortunístico.Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado?? Resolução CFM nº 1.Promover a emissão de CAT. . 3° . é atribuição: IV .Aos médicos que trabalham em empresas.
devendo desse campo constar assinatura. carimbo e Conselho Regional de Médico .CRM. § 3º: O campo "Atestado Médico". 226.Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado?? Instrução Normativa do INSS n 95 de 07/10/03: Art. do formulário CAT. . quer de serviço médico público ou privado. deverá ser preenchido pelo Médico que assistiu o segurado.
CID. Médico Assistente ou Médico responsável pelo PCMSO. data e carimbo do profissional Médico. pelo Médico do Trabalho da empresa. § 4º: Caso não atendido o disposto no §3º deste artigo. de convênio ou do SUS.Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado?? Art. Conselho Regional de Medicina. contendo assinatura. . e o período provável para o tratamento. com a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho. o campo "Atestado Médico" constante do formulário CAT deverá ser preenchido. inclusive o diagnóstico com o Código Internacional de Doença . preferencialmente. 226. seja particular.
§ 5º: No caso do Médico de atendimento recusar-se a preencher o campo "atestado médico" do formulário da CAT. conforme o art.Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado?? Art. e a Portaria n° 119. de 9 de setembro de 1993. de 19 de setembro de 1990.080. 226. de modo a evitar prejuízo ao segurado. caberá ao INSS acionar o SUS. . 6° do inciso I da alínea "c" da Lei n° 8.
Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado?? Lei 8. 6.080 de 19 de setembro de 1990: Art. . inciso I. alínea “c”: “Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS: c) execução de ações de saúde do trabalhador”.
. pois age em nome da empresa. titular legal desta obrigação.Resumindo Portanto o “médico que trabalha na empresa” (termo usado na Resolução do CFM) tem obrigação legal de emitir a CAT.213 / 91. conforme Lei 8.
Resumindo Quem pode e quem deve emitir a CAT? Art. aplicada e cobrada pela Previdência Social.” .213 / 91: ”A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e. à autoridade competente. em caso de morte. sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição. 22 da Lei 8. sucessivamente aumentada nas reincidências. de imediato.
213 /91: Na falta de comunicação por parte da empresa. o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. 22 da Lei 8.Resumindo Quem pode e quem deve emitir a CAT? § 2º do Art. . a entidade sindical competente. podem formalizá-la o próprio acidentado. seus dependentes. não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
Resumindo Art. com a seguinte destinação: I .4º via: à empresa.2º via: ao segurado ou dependente. 95: A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos. . VI . IV . II .3º via: ao sindicato dos trabalhadores. 226 da Instrução Normativa do INSS n. em seis vias. III .6º via: à DRT (Ministério do Trabalho e Emprego).5º via: ao SUS.1º via: ao INSS. V .
§ 1º: Compete ao emitente da CAT a responsabilidade pelo envio das vias dessa Comunicação às pessoas e às entidades indicadas nos incisos de I a VI deste artigo. 226. .Resumindo Art.
conforme Instrução Normativa do INSS n. . quando solicitado.Resumindo Todo médico. e nem quanto a veracidade dos outros campos. não tem responsabilidade o médico pelo envio das vias da CAT aos devidos destinatários. 95.: no caso do simples preenchimento do campo “Atestado Médico”. sendo responsável apenas por este campo. Obs. deve preencher o campo “Atestado Médico” da CAT.
Sugestão de Conduta Caso você esteja atendendo em um PS. preencha também o item 1 da CAT: Emitente. o faça apenas no campo II – Atestado Médico. por exemplo. . Para maior segurança quanto a sua responsabilidade. e o paciente leve uma CAT para ser preenchida.
conforme o emitente: 1 2 3 4 5 – – – – – Empregador Sindicato Médico Segurado ou dependente Autoridade pública .Sugestão de Conduta Este item é para ser marcado com os números de 1 a 5.
Lembre-se: se o médico for o emitente.Sugestão de Conduta Cheque com o paciente quem o mandou ao médico para o preenchimento da CAT e já classifique o emitente no item1. Se não. ele terá responsabilidade pelo preenchimento total e envio da CAT aos destinatários legais. . conforme informações colhidas. apenas pelo preenchimento do campo “Atestado Médico”.
A CAT (ou relatório médico de encaminhamento do paciente ao INSS) deve ter CID?? .
226. preferencialmente. . o campo "Atestado Médico" constante do formulário CAT deverá ser preenchido. data e carimbo do profissional Médico. pelo Médico do Trabalho da empresa. Art. com a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho.A CAT deve ter CID? IN 95 / 2003 do INSS. contendo assinatura. seja particular. inclusive o diagnóstico com o Código Internacional de Doença CID. de convênio ou do SUS. § 4º: Caso não atendido o disposto no §3º deste artigo. Conselho Regional de Medicina. Médico Assistente ou Médico responsável pelo PCMSO. e o período provável para o tratamento.
doença profissional (também chamada de doença profissional típica. assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 20 da Lei 8.213 / 91: Consideram-se acidente do trabalho. as seguintes entidades mórbidas: I . . tecnopatia ou ergopatia).Características Legais Art. nos termos do artigo anterior.
.Características Legais II .doença do trabalho (também chamada de doença profissional atípica ou mesopatia). assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
valendo para este efeito o que ocorrer primeiro . .213 / 91: Considera-se como dia do acidente. a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. 23 da Lei 8. ou o dia da segregação compulsória. ou o dia em que for realizado o diagnóstico.Características Legais Art. no caso de doença profissional ou do trabalho.
Características Legais ESTABILIDADE PROVISÓRIA X ACIDENTE DE TRABALHO (Doença Ocupacional) .
a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. após a cessação do auxílio-doença acidentário. 118 da Lei 8213/91 : “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida.Características Legais  Art. pelo prazo mínimo de doze meses.” . independentemente da percepção de auxílio-acidente.
ou seja. Segundo um relatório da Organização Internacional do Trabalho. mais de 5 mil mortes por dia (fonte: OIT).Estatísticas Dois milhões de trabalhadores morrem a cada ano de doenças ocupacionais e acidentes ocorridos no ambiente de trabalho. .
para cada morte.Estatísticas Acidentes fatais são apenas a ponta do iceberg. ocorrem 500 a 2 mil pequenos acidentes (fonte: OIT). 270 milhões de trabalhadores se envolvem em acidentes ocupacionais anualmente. entre os quais aproximadamente 360 mil são fatais. e outros 160 milhões de trabalhadores sofrem de doenças ocupacionais (fonte: OIT). . Dependendo do tipo de trabalho.
.Estatísticas A maior parte das mortes no trabalho ocorre com pessoas em início de carreira (fonte: OIT). Cerca de 4% do produto interno bruto (PIB) mundial vão embora devido a faltas ao trabalho por motivos de saúde ou são gastos em tratamentos de doenças e benefícios pagos a pessoas incapacitadas (fonte: OIT).
. EUA e Rússia. Para cada 10 casos de LER / DORT (LTC). 8 são em mulheres (fonte: MPS).Estatísticas O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial em mortes por acidentes de trabalho. perdendo apenas para China.
Estatísticas As substâncias perigosas matam 340 mil trabalhadores a cada ano. deste total cem mil morrem devido à contaminação por amianto . .asbestose (fonte: OIT). A exposição ocupacional à fumaça do cigarro (fumante passivo) é responsável por 2.8% de todos os tumores de pulmão (fonte: OIT).
982 17.645 .Estatísticas Acidentes de Trabalho no Brasil (Fonte: MPS) 1999 2000 2001 Típico 326.470 387.868 339.903 39.820 363.963 283.404 304.300 19.605 38.193 Trajeto Doenças Ocupacionais Total 37.513 23.
Estatísticas Houve um aumento de 54. . Vale enfatizar que os números do INSS refletem apenas os trabalhadores formais: os que têm carteira profissional assinada. os servidores públicos ou que tem algum tipo de contrato para prestação de serviços com tempo determinado.73% no número de doenças ocupacionais entre 2000 e 2005.
Estatísticas • Houve um salto nas estatísticas com a aplicação do "Nexo Técnico Epidemiológico”. . que entrou em vigor em abril de 2007. mesmo sem a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). permitindo reconhecer a doença acidentária.
” .213 / 91: “A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. em conformidade com o que dispuser o regulamento. 21-A da Lei 8.Nexo Técnico Epidemiológico NTEP • Art. decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças .CID.
. ao Conselho de Recursos da Previdência Social (prazo para recurso: 15 dias após decisão pericial). da empresa ou do segurado. § 2: A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico.Nexo Técnico Epidemiológico NTEP § 1: A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo.
todo caso identificado deve ser considerado como doença ocupacional. . se determinada doença é mais freqüente em determinada atividade econômica. Pressupõe dano ocupacional pela simples associação entre duas variáveis.Nexo Técnico Epidemiológico NTEP O Nexo Técnico Epidemiológico estabelecido pela Previdência afirma que.
E se o perito não fizer isso??? . o perito deve preencher uma justificativa no próprio sistema. Para isso.Importante! O próprio perito do INSS poderá desconfigurar o nexo de causalidade.
Nexo Técnico Epidemiológico . 8 e 9 do Decreto 3. . entregue ao INSS no prazo de 15 dias da decisão pericial. Faz-se essa prova através de requerimento (juntamente com outros documentos e provas). conforme arts.NTEP O NTEP transferiu ao empregador o ônus de provar que a doença contraída pelo obreiro não foi provocada pela atividade laboral exercida.042 / 2007 do MPS.
Segurança e Medicina do Trabalho: juntada de provas (declarações. acompanhamento do empregado.NTEP Tornou-se imperativo que a empresa tenha uma boa assessoria jurídica e um bom serviço de Segurança e Medicina do Trabalho.Nexo Técnico Epidemiológico . exames. PCMSO. trabalhando juntos: Jurídico: atenção ao prazo de 15 dias. PPRA.) . etc.
O maior impacto deste aumento (98. .Críticas ao NTEP O número de acidentes de trabalho aumentou 27. O INSS registrou 653 mil ocorrências. registrados por meio do nexo técnico epidemiológico (NTEP).6% em 2007. comparado com 2006.6%) diz respeito aos acidentes sem Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs).
há o crescimento das doenças mentais. os Distúrbios Osteo-musculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são as doenças de maior registro no Brasil.324 % de 2006 para 2007.Críticas ao NTEP De acordo com a Previdência Social. . Ao lado disto. com um aumento de 893 % após abril de 2007. representando 80 % das doenças do trabalho. que aumentaram 1.
hipernotifica-se tudo com o NTEP. mas amplifica a margem de erro. o INSS tenta corrigir um erro com outro. Para evitar a sabida subnotificação. .Críticas ao NTEP Com o NTEP.
Mas por que hipernotificar?? .
O FAP varia de 0. Conforme Decreto 3. O FAP variará de acordo com a incidência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.042 / 2007. Isso significa que o SAT atual.0.0 para a nova adequação. é a aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho).Críticas ao NTEP do INSS Uma das coisas que se busca através do NTEP. para maior arrecadação do INSS por parte das empresas onde mais incidem acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. .5 a 2. reconhecida pelo NTEP. será multiplicado por 0.5 a 2. que varia de 1 a 3% da folha de pagamento.
o perito deve preencher uma justificativa no próprio sistema. Para desconfigurar o nexo.. E se o perito não fizer isso??? E se a empresa também não entrar com o requerimento??? ..Curiosidade.
.Coitado do empregador! O que era pra ser auxílio-doença comum (31). A empresa pagará 8% de FGTS enquanto o empregado estiver sob auxílio doença acidentário: maior arrecadação do INSS. se torna auxílio doença acidentário (91).
o que gera maior arrecadação do INSS.. e péssimo para o empregador! (Opinião do professor) . Resumindo: o NTEP é ótimo para o INSS.Curiosidade. O FAP da empresa no período seguinte será maior devido a um maior número de auxílios-doença acidentários (91): consequentemente o SAT posterior será maior também..
O superávit registrado nos últimos anos era utilizado como um dos principais argumentos pelos opositores das propostas de reforma da Previdência Social que que indicavam a necessidade de reduzir os direitos dos beneficiários.” . As despesas em áreas como previdência e saúde superaram as receitas das contribuições criadas para financiá-las.Folha de SP – 29/08/09 “Pela primeira vez desde a década de 90. o déficit chegou a R$ 19 bilhões. Só em 2009. o orçamento social do governo ficou deficitário.
Após as eleições de 2010. há de surgir um novo clamor político (provavelmente dos partidos da base governista) pela redução dos benefícios previdenciários. e/ou pelo aumento da enorme carga tributária já existente. mas ainda assim deve se manter. .Prognóstico (do Professor): O NTEP/FAP está sendo objeto de ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela CNI (ADIn 3931).
Os demais aspectos disso são previsíveis: maior arrecadação do INSS pelo pagamento indevido ao INSS de auxílio-doença acidentário.577/08. e janela aberta para processos de indenização pelo dano.213 / 91. .Críticas ao NTEP do INSS A proposta é de que o primeiro FAP seja divulgado em setembro de 2009. e entre em vigor em janeiro de 2010. conforme Decreto 6. estabilidade no emprego com base no Art. 118 da Lei 8.
Há nexo com o trabalho? Há culpa ou dolo do empregador? .: doença ocupacional. etc.Curiosidade! Estudo da Condenação do Empregador: Houve dano ao empregado? Ex. sequelas de acidentes de trabalho.
o empregador certamente será condenado. assistente técnico. .Curiosidade! Se todas as respostas forem afirmativas. Estratégias de ataque dos advogados: Dano: orientação.
Curiosidade! Nexo: NTEP Enunciado 42 da I JDMPT: Presume-se a ocorrência de acidente do trabalho. 21-A da Lei 8. . mesmo sem a emissão da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. quando houver nexo técnico epidemiológico conforme art.213/1991.
risco para os direitos de outrem”. por sua natureza. 927 do NCC: Haverá obrigação de reparar o dano. independentemente de culpa. (Advogados farão relação com NTEP) . ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. nos casos especificados em lei.Curiosidade! 3) Culpa: Parágrafo único do Art.
Responsabilidade do Empregador Frente ao INSS: objetiva (independe de culpa) – o empregador deve contribuir mensalmente por cada trabalhador quando se assina a ”carteira de trabalho” (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social). . Dessa contribuição resultará os auxílios previdenciários em caso de acidente / doença.
Em 2009.Responsabilidade do Empregador O MPS irá cobrar na justiça gastos com benefícios decorrentes de acidentes de trabalho por negligência das empresas. as ações regressivas serão prioridade para o INSS (Procuradoria Federal). .
ou haja insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalhadores com idade entre 18 e 60 anos. após o Estatuto do Idoso). será objetiva se o trabalhador for menor de 18 anos (ou maior de 60 anos.Responsabilidade do Empregador Responsabilidade Trabalhista: Há controvérsias. ou em outros casos definidos em lei. mas a corrente majoritária atual defende que: em regra. .
818 da CLT.Responsabilidade do Empregador Responsabilidade Trabalhista: Pelos Art. inciso I do CPC. Art. 333. . 333 do CPC: “O ônus da prova incumbe: (I) ao autor. o ônus da prova nas questões trabalhistas é do empregado. Art. combinado com Art. quanto ao fato constitutivo de seu direito”. 818 da CLT: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”.
pelo princípio da “aptidão das provas” e da “hipossuficiência do trabalhador”.Responsabilidade do Empregador No entanto. e com o advento do NTEP. ACIDENTE DO TRABALHO. o ônus de provar que não há nexo entre o trabalho e os prováveis danos advindos dele. em casos de acidente de trabalho. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho . ENUNCIADO 41 I JDMPJT: RESPONSABILIDADE CIVIL. é do empregador (inversão do ônus da prova).
.Responsabilidade do Empregador Curiosidade: Via de regra. e o empregador tem obrigação de resultado junto ao empregado (assegurar a integridade física do trabalhador e pagar seu salário). o empregado tem obrigação de meio junto ao empregador (não tem obrigação de resultado para com a empresa).
nos casos especificados em lei. após o advento do NTEP. risco para os direitos de outrem”. 927 do NCC: Parágrafo único. por sua natureza. ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar.Responsabilidade do Empregador Em casos de acidente de trabalho. Art. independentemente de culpa. a tendência atual é de adotar a teoria da responsabilidade objetiva para o empregador em todos os casos. Haverá obrigação de reparar o dano. sobretudo. (Advogados farão relação com NTEP) .
culpa exclusiva da vítima. imprudência ou imperícia por parte deste.Responsabilidade do Empregador O empregador deverá tentar provar que não houve culpa: negligência. . e fato de terceiro (que excluiriam a culpa do empregador). caso fortuito ou força maior.
esclarece que ofender a integralidade corporal ou a saúde de outrem tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano. a pena estende-se para 5 anos e. Este artigo pode ser aplicado nos casos de morte por acidente de trabalho por culpa ou dolo do empregador. se resultar em lesão corporal de natureza grave.Responsabilidade do Empregador Responsabilidade Penal Artigo 121 do Código Penal – Homicídio. Artigo 129 do Código Penal . nos casos de incapacidade permanente para o trabalho. a pena será de 2 a 8 anos. .
.Responsabilidade do Empregador Responsabilidade Penal Artigo 132 do Código Penal . se o fato não constituir crime mais grave.determina que expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente pode acarretar pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
com.com.asmetro.com Site: www.br .Muito obrigado! E-Mail: marcos@asmetro.marcosmendanha@hotmail.br MSN: dr.
Documents Similar To Insalubridade Periculosidade Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais em Serviços de Saúde – Parte 3
3ª Edição - Informativo da Segurança Abril/2011

References: Artigo 216
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 60
 artigo 60
 Artigo 2
 Artigo 482
 Artigo 483
 Artigo 105
 Artigo 129
 Artigo 132
 Artigo 927
 artigo 337
 Artigo 121
 Artigo 129
 Artigo 132