Source: https://mistore.pt/content/7-condicoes-gerais-de-utilizacao
Timestamp: 2020-08-07 15:18:01+00:00

Document:
Condições gerais de utilização - A sua loja Xiaomi em Portugal , Smartphones, Capas, Acessorios, Assistência, Reparações.
As presentes estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela MiStore.pt, que opera através da Internet a partir da sua Web Page (www.MiStore.pt) vendendo aos seus clientes produtos tecnológicos, electrónicos, electrodomésticos, sistemas multimédia, reprodutores de áudio/vídeo, aparelhos de gravação de som e imagem, etc.
As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da MiStore.pt, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.
Em todas as aquisições de bens a que o DL 24/2014 seja aplicável, a MiStore.pt. confirmará ao consumidor a celebração deste contrato dentro do prazo 5 (cinco) dias contados dessa celebração, o mais tarde a quando do momento da entrega do bem adquirido neste site, o que fará com a entrega ao consumidor do pack de informações pré-contratuais exigíveis em suporte duradouro, salvo quando já lhas tenha fornecido, no mesmo suporte, em momento anterior.
A MiStore.pt garante que o consumidor, ao concluir a encomenda dos bens, confirmará de forma expressa e consciente a sua correspondente obrigação de pagamento.
Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da MiStore.pt, as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto: na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 143/2001(*), de 26 de Abril (transpõe a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno), diplomas todos eles reportados às suas respetivas redações atuais tal como alterados posteriormente à sua entrada em vigor.
A MiStore.pt assegura o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro , através da sua Web Page e das presentes Condições Gerais, torna possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, assim como os dados do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa.
A MiStore.pt compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, assegurando através de medidas apropriadas, a confidencialidade dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado a tais dados.
A MiStore.pt declara e garante o completo e efectivo cumprimento dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei de Protecção de Dados Pessoais.
A MiStore.pt através de um e-mail ou do seu serviço de atendimento ao cliente, poderá emitir ofertas e informações sempre quando o cliente, com carácter prévio, aceite expressamente esta modalidade cuja aplicação se-lhe solicitará no processo de registo do cliente.
O utilizador da Web Page da MiStore.pt terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, se bem que a MiStore.pt reserva-se o direito a restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.
Qualquer utilizador que aceda à Web Page da MiStore.pt tem o direito de registar-se como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao colectivo de clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem.
A informação pública incluída na Web Page da MiStore.pt com referência tanto à empresa MiStore.pt como a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos, encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessação, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da MiStore.PT. ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.
O cliente/utilizador previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos pela MiStore.pt deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação social, NIF, residência, e-mail, número de telefone/fax).
A MiStore.pt poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra
A MiStore.pt poderá oferecer ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado do utilizador (login) e uma palavra-chave (password) para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Neste caso, o cliente poderá designar a seu critério, o código e a password desejados, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros clientes mediante um processo automático. Se o cliente assim o desejar, a MiStore.pt designará o nome de utilizador e a password para o mesmo. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem.
O cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. A MiStore.pt não se responsabilizará pelo uso indevido ou por negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.
Política de preços: A MiStore.pt reserva-se o direito de, em cada momento e unilateralmente, a modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através da sua Web Page. Para garantir ao cliente a certeza e assegurar o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade, que coincidirá com o momento de efectuar a encomenda.
O processo interactivo de compra electrónica seguirá os seguintes passos, de acordo com o menu de opções consignado na Web Page da MiStore.pt: Informação sobre o produto oferecido ao cliente: características técnicas, descrição, prazo de garantia, marca do fabricante, fotografia orientativa (em cada caso).
Deste modo, o custo final será comunicado ao cliente durante o processo de compra electrónica em tempo útil, i.e., antes de efectuar a compra, escolhendo a opção “aceito a encomenda com obrigação de pagar” do menu de opções. Os descontos ou brindes promocionais dirigidos livremente pela MiStore.pt aos seus clientes, são designados em cada momento pela MiStore.pt, ou em função do produto oferecido de acordo com a publicidade existente em cada momento na sua Web Page, no momento de realizar a encomenda, uma vez utilizada a opção do menu “aceito a encomenda com obrigação de pagar”. Entende-se prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra e venda que obriga ambas as partes, quando o cliente confirme o aviso de recepção da encomenda enviado pela MiStore.pt reiterando a ordem de compra emitida.
Compra até fim de existência: O compromisso da MiStore.pt de venda e expedição da mercadoria oferecida está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que a MiStore.pt, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excepcionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de existência do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, restituindo integralmente ao cliente, em caso de pré-pagamento, a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.
** Todas as transacções são feitas em Espanha.
1º.- Transferência bancária: para a MiStore.pt e com o respectivo número de conta indicado no e-mail de confirmação que receberá ao concluir a sua encomenda. Por favor não se esqueça de indicar o seu número de encomenda (6000xxxxx) ao solicitar este pagamento junto do seu banco. Na falta desse elemento, qualquer atraso no processamento da sua encomenda e/ou envio dos bens decorrente dessa falha ser-lhe-á exclusivamente imputável.
2º.- Cartão de crédito: Aceitam-se Visa e só se poderá usar para a compra de produtos com disponibilidade de "envio imediato" e quando a morada de entrega seja igual à do registo do adquirente.
3º.- Paypal: Se já é cliente PayPal, poderá utilizar esta opção de pagamento.
Prazo de entrega do producto adquirido: Depende em primeiro lugar da disponibilidade do mesmo em stock. Este prazo começará a contar-se a partir do momento em que a MiStore.pt tenha conhecimento do pagamento do produto, isto quando se opte pelo pré-pagamento. O prazo de entrega da mercadoria depende ainda da localidade de entrega. Para um suposto atraso na entrega que seja superior a 20 (vinte) dias sobre o prazo aproximado de recepção, sempre e quando este atraso seja imputável à MiStore.pt, o cliente mediante prévia reclamação escrita, poderá desistir unilateralmente da encomenda, reembolsando-se as quantias pagas em caso de pré-pagamento e de comum acordo entre as ambas as partes de não proceder reclamação alguma por danos e prejuízos, presentes ou futuros, directos ou indirectos, nem relativamente a indemnização em sede de dano emergente ou lucro cessante.
MiStore.pt compromete-se a:
(1) Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu prévio consentimento expresso.
(2) Não remeter correios electrónicos promocionais nem publicitários salvo com prévio consentimento expresso do cliente.
(3) Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que estejam na base de dados de MiStore.pt a pedido daquele.
Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para resolver o contracto, sem incorrer em quaisquer custos (para além do custo
da devolução do bem adquirido e do custo adicional de entrega aplicável caso o consumidor tenha solicitado expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa) e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que
se conta a partir do dia em que o consumidor (ou um terceiro por este indicado) tomou posse física dos bens (ou no caso de vários bens encomendados numa única encomenda que sejam entregues separadamente, a partir do dia
em que adquira a posse física do último desses bens).
O consumidor será informado do montante desses custos em tempo útil, e em qualquer caso antes de se vincular a um contracto celebrado à distância.
O consumidor pode exercer este seu direito através da entrega do formulário constante da parte B do anexo ao DL 24/2014 que lhe disponibilizamos ou de qualquer outra declaração inequívoca onde comunique por palavras suas a decisão
de resolução do contracto por qualquer meio susceptível de prova nos termos gerais.
Quando este sítio na Internet possibilite a livre resolução por via electrónica e o consumidor utilize essa via, a MiStore.pt acusará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao consumidor a recepção da sua declaração de resolução,
Para esse efeito solicite-nos o número de devolução que lhe cabe e as devidas instruções que não estejam aqui contidas por chat ou por e-mail. Se for um defeito técnico, por favor, contacte primeiro com o serviço técnico da marca
para se assegurar do mesmo.
No caso de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve conservar os produtos bem como as respectivas embalagens, de modo a poder restitui-los nas devidas condições de utilização à MiStore.pt, no prazo de 14 (catorze)
dias a contar da data
em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contracto.
Nota importante: Caso detecte anomalias no momento da entrega da mercadoria ou caso esta se encontre visivelmente danificada, deve especificar esta situação no guia de transporte e comunicar o sucedido à MiStore.pt no prazo de
24 horas, através do serviço de apoio ao Cliente, presente na nossa página. A mercadoria está protegida contra problemas de transporte,extravio e manipulação até à sua entrega ao Cliente. O Cliente deve confirmar sempre se a mercadoria foi entregue em óptimo estado.
Reclamações efectuadas 24 horas após a entrega sobre embalagens danificadas ou danos exteriores visivelmente associáveis ao transporte não serão aceites. Relembramos que ainda assim dispõe de 2 (dois) meses para reclamar
qualquer falta de conformidade relacionada com o bem recebido, através do envio de uma mensagem para o atendimento ao Cliente seleccionando a opção pós-venda.
A MiStore.pt não fará qualquer devolução sobre: produtos manipulados pelo Cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios.
Não será válido o direito de resolução exercido fora do prazo acima indicado, nem nos casos previstos nas várias alíneas do número um do artigo 17º do DL 24/2014, designadamente mas não limitando sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela MiStore.pt, nem sobre objectos susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem apidamente (como por exemplo baterias, pilhas, carregadores e lâmpadas), objectos que possam ser facilmente reproduzidos
com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confeccionadas de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizadas.
A devolução deve ser tramitada através dos canais de comunicação aqui descritos e não por qualquer outro meio.
Excepções: em prejuízo do referido acima sobre o artigo 17º do DL 24/2014, pela sua própria natureza, excluem-se as devoluções dos seguintes produtos:
Todo tipo de Software, jogos para consolas, memórias, componentes informáticos ou placas gráficas, discos rígidos, CPUs e placas base cujo selo de garantia e/ou embalagem esteja aberto ou danificado;
Todos os produtos que estejam em contacto directo com algumas partes do corpo como por exemplo mas sem limitar: Auscultadores In-EAR , todos os artigos da gama Fitness e Saúde, cuja embalagem tenha sido aberta ou com os selos de garantia violados ou quando se detectem os mais mínimos sinais de uso;
Todo o tipo de portáteis e computadores que não sejam devolvidos nas mesmas condições da entrega. Isto implica que o sistema deve estar restaurado respeitando as partições e programas originais. Os discos rígidos têm que estar livres de conteúdos alheios, o que é da responsabilidade exclusiva do adquirente que os queira devolver;
Para mais informações sobre os devoluções, consulte as Condições de devolução na nossa página web: http://xiaomiportugal.com/shop/content/9-politica-de-devolução
A MiStore.pt aceitará unicamente artigos imaculados sem qualquer indicio de desgaste do produto relacionado exclusivamente com a prova e para que possa decidir correctamente sobre a sua aquisição definitiva e sem alterar as condições do produto no momento da entrega.
Em casos de uso excessivo do bem não se aceitará a sua devolução. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições,
pelo que o seu valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial.
O consumidor poderá inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem, mas pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
A devolução deve ser transmitada através dos canais de comunicação aqui descritos e não por qualquer outro meio.
A MiStore.pt não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo Cliente fora dos limites estritamente permitidos pelo artigo 14º do DL 24/2014, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas tanto nos seus elementos principais como acessórios.
Não se processará o direito de livre resolução fora do prazo indicado nem sobre produtos sujeitos a flutuações de um mercado não controlado pela MiStore.pt.
A devolução não será aceite ou será feita uma depreciação (de acordo com o nível de dano).
Não serão considerados consumidores e utilizadores aqueles que sem se constituírem destinatários finais adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não se beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores.

References: artigo 29
 artigo 405
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 14