Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63316-26.03.2018.html
Timestamp: 2020-08-09 16:51:21+00:00

Document:
Decreto nº 63.316, de 26 de março de 2018 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 63.316, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP.
§ 1º - O banco eletrônico de preços considera os valores empenhados nas contratações públicas realizadas por meio da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC/SP e abrange as informações dos últimos 180 (cento e oitenta) dias que contenham no mínimo 3 (três) registros, apresentando os preços mínimo, máximo, médio e mediano para cada item.
§ 2º - A gestão do banco eletrônico de preços caberá à Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado deverão realizar pesquisa de preços previamente às aquisições de bens e contratações de serviços mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I - consulta ao Preços SP, disponível no endereço eletrônico http://www.bec.sp.gov.br;
II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídas nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que observados os seguintes quesitos:
a) deve ser realizada perante empresas legalmente estabelecidas;
b) o item cotado deverá estar disponível para venda ou contratação no momento da consulta;
c) a página eletrônica acessada deverá ser copiada e disponibilizada em formato PDF, contendo as seguintes informações relativas ao item pesquisado:
1. identificação do fornecedor;
2. endereço eletrônico;
3. data e hora do acesso;
4. especificação do item;
5. preço e quantidade;
d) itens que não se refiram a preços promocionais, saldos ou queima de estoque;
e) itens que não sejam usados, avariados, remanufaturados ou provenientes de mostruários;
f) não serão admitidas as cotações:
1. que não possam ser documentadas para posterior comprovação;
2. de itens com especificações ou características distintas das especificações solicitadas;
3. provenientes de sítios de leilão ou de intermediação de vendas;
IV - pesquisa com fornecedores, desde que as datas das pesquisas não ultrapassem 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º - A critério da Unidade Compradora, os parâmetros de pesquisa previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser dada preferência ao previsto no inciso I e demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§ 2º - Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
§ 3º - Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4º - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º - Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 6º - Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.
§ 7º - O resultado da pesquisa de preços de que trata este artigo deve ser consolidado e subscrito pelo servidor por ela responsável, o qual deve certificar-se de que as especificações técnicas do bem ou serviço cotado correspondem ao objeto que se pretende contratar.
§ 8º - Excetuam-se do disposto neste artigo as compras de gêneros alimentícios perecíveis realizadas em localidades dotadas de centro de abastecimento.
Artigo 3º - Na hipótese de a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação e ter acesso ao documento elaborado pela Unidade Compradora que reúne as características e as especificações técnicas do objeto a ser adquirido ou do serviço a ser contratado.
Parágrafo único - Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado.
Artigo 4º - Para a contratação de serviços terceirizados, devem ser utilizados como preços de referência os valores dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados - CADTERC, disponíveis no endereço eletrônico http://www.cadterc.sp.gov.br.
Artigo 5º - As disposições deste decreto também se aplicam, no que couber, às hipóteses de contratação direta formalizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Artigo 6º - A Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE editará normas complementares para aplicação deste decreto.
Artigo 7° - Os representantes do Estado de São Paulo nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto no âmbito das respectivas entidades.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 34.350, de 11 de dezembro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2018
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de março de 2018.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8