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***I PROJETO DE RELATÓRIO - PDF
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Sérgio Monsanto Schmidt
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão do Comércio Internacional 2014/0059(COD) ***I PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco (COM(2014)0111 C7-0092/ /0059(COD)) Comissão do Comércio Internacional Relator: Iuliu Winkler PR\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
2 PR_COD_1amCom Legenda dos símbolos utilizados * Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura) (O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.) Alterações a um projeto de ato Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita. A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas. PE v /26 PR\ doc
3 ÍNDICE Página PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...5 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS...23 PR\ doc 3/26 PE v01-00
5 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco (COM(2014)0111 C7-0092/ /0059(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0111), Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0092/2014), Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o artigo 59. do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A8-0000/2015), 1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. 1 Considerando 11-A (novo) (11-A) A Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1a obriga as grandes empresas com mais de 500 empregados a divulgarem informações sobre determinadas políticas, PR\ doc 5/26 PE v01-00
6 nomeadamente em matéria de direitos humanos, luta contra a corrupção e dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento. A referida diretiva prevê que a Comissão elabore orientações que facilitem a divulgação destas informações. A Comissão deve ponderar incluir nas referidas orientações indicadores de desempenho com respeito a minerais provenientes de zonas de conflito. 1a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330, , p. 1). The directive on disclosure of non-financial and diversity information by certain large groups and companies (Directive 2014/95/EU), which was adopted by Parliament and Council in 2014 and which will be applicable in 2017, enhances business transparency on social and environmental matters and also covered supply chain due diligence. The Commission will need to draft the guidelines on the methodology in 2016 and use of international standards and non-financial performance indicators in order to assist undertakings in their reporting. In this context the rapporteur wants the Commission also to include reporting on supply chain due diligence in relation to conflict minerals. This reporting requirement for large groups and companies needs to be coordinated with the decision making on the Regulation proposed by the Commission. 2 Considerando 11-B (novo) PE v /26 PR\ doc
7 (11-B) Existem vários sistemas em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento que poderiam contribuir para a consecução dos objetivos do regulamento. No entanto, os critérios e procedimentos para o reconhecimento destes regimes devem ser clarificados, de modo a permitir o respeito de normas exigentes e evitar a duplicação de auditorias. O relator pretende evitar a duplicação de auditorias e garantir que os atuais sistemas em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento se articulam de forma coerente. Nesse sentido, o relator pretende criar um procedimento de reconhecimento de equivalências após verificação da Comissão. 3 Considerando 13 (13) As fundições e refinarias são um elo importante das cadeias mundiais de aprovisionamento em minerais, uma vez que, normalmente, constituem a última fase em que o dever de diligência pode efetivamente ser assegurado, recolhendo, divulgando e verificando informações sobre a origem e a cadeia de custódia dos minerais. Após essa fase de transformação, é muitas vezes considerado inviável rastrear a origem dos minerais. Uma lista de fundições e refinarias responsáveis da União poderia, portanto, garantir a transparência e certeza necessárias às (13) As fundições e refinarias são um elo importante das cadeias mundiais de aprovisionamento em minerais, uma vez que, normalmente, constituem a última fase em que o dever de diligência pode efetivamente ser assegurado, recolhendo, divulgando e verificando informações sobre a origem e a cadeia de custódia dos minerais. Após essa fase de transformação, é muitas vezes considerado inviável rastrear a origem dos minerais. O mesmo se aplica aos metais reciclados, que foram sujeitos a fases adicionais durante o processo de transformação. Uma lista de PR\ doc 7/26 PE v01-00
8 empresas a jusante no que diz respeito às práticas relativas ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento. fundições e refinarias responsáveis da União poderia, portanto, garantir a transparência e certeza necessárias às empresas a jusante no que diz respeito às práticas relativas ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento. As matérias-primas secundárias e os minerais reciclados merecem um tratamento especial, na medida em que já completaram um ciclo de vida e não é possível retraçar as suas origens. Para evitar misturar minerais reciclados e minerais provenientes de zonas de conflitos, o dever de diligência continua a ser aplicável e os metais que possam, razoavelmente, ser considerados reciclados devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. 4 Considerando 15 (15) Por forma a garantir a correta aplicação do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Os poderes de execução relativos à lista de fundições e refinarias responsáveis e à lista de autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. (15) Por forma a garantir a correta aplicação do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Os poderes de execução relativos à lista de importadores responsáveis, à lista de fundições e refinarias responsáveis e à lista de autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. O relator pretende anexar ao regulamento uma lista de importadores responsáveis. Tendo em conta que a Comissão dispõe de pouca margem de apreciação na elaboração destas listas, estando limitada à simples execução, os atos de execução afiguram-se a escolha acertada. PE v /26 PR\ doc
9 5 Considerando 15-A (novo) (15-A) A fim de garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento, deve prever-se um período transitório de dois anos que permita à Comissão Europeia criar um sistema de auditorias realizadas por terceiros e permita aos importadores responsáveis familiarizarem-se com as obrigações que lhes incumbem em virtude do presente regulamento. O relator está ciente da complexidade dos desafios que se colocam, mas espera que a Comissão seja capaz de criar, em dois anos, as estruturas necessárias ao funcionamento do sistema. 6 Considerando 16 (16) A Comissão deve apresentar regularmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relatórios sobre os efeitos do novo sistema. O mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e, ulteriormente, de seis em seis anos, a Comissão deve examinar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, inclusive no que se refere à promoção de um aprovisionamento responsável em minerais abrangidos pelo (16) A Comissão deve apresentar regularmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relatórios sobre os efeitos do novo sistema. Dois anos após a data da sua entrada em aplicação e, ulteriormente, de três em três anos, a Comissão deve examinar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, inclusive no que se refere à promoção de um aprovisionamento responsável em minerais abrangidos pelo PR\ doc 9/26 PE v01-00
10 seu âmbito de aplicação que sejam provenientes de zonas de conflito ou de alto risco. Se necessário, os relatórios podem ser acompanhados de propostas legislativas adequadas, prevendo a adoção de medidas vinculativas, seu âmbito de aplicação que sejam provenientes de zonas de conflito ou de alto risco. Se necessário, os relatórios podem ser acompanhados de propostas legislativas adequadas, prevendo a adoção de medidas vinculativas, O relator considera que o regulamento deve estar em aplicação há, pelo menos, dois anos antes de se proceder a uma revisão séria. Tendo em conta que a Comissão precisará de dois anos para criar as estruturas necessárias ao funcionamento do sistema, seria adequado proceder à revisão dois anos após a sua entrada em aplicação. Deve ser efetuada uma segunda revisão após três anos, e não após seis anos, como sugerido pela Comissão. 7 Considerando 16-A (novo) (16-A) Na sua Comunicação Conjunta de 5 de maio de a, a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança comprometeram-se a aplicar medidas de acompanhamento conducentes a uma abordagem integrada da UE no que se refere ao aprovisionamento responsável, paralelamente ao presente regulamento, com o objetivo de atingir um elevado nível de participação das empresas da União no sistema estabelecido pelo presente regulamento. 1a Comunicação Conjunta, de 5 de março de 2014, ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre «Aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco» PE v /26 PR\ doc
11 (JOIN(2014)8)final) O relator considera que, embora o presente regulamento seja um verdadeiro instrumento comercial, convém apreciá-lo no seu contexto mais alargado para avaliar a respetiva eficácia. Por conseguinte, as medidas de acompanhamento propostas pela Comissão Europeia e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança devem ser tidas em devida consideração e a respetiva execução deve ser fomentada. 8 Artigo 1.º - n.º 2 2. O presente regulamento estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento aplicáveis aos importadores da União que decidam autocertificar-se enquanto importadores responsáveis de minerais ou metais contendo ou consistindo em estanho, tungsténio, tântalo e ouro, como estabelecido no anexo I. 2. O presente regulamento estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento aplicáveis aos importadores da União que decidam autocertificar-se enquanto importadores responsáveis de minerais ou metais contendo ou consistindo em estanho, tungsténio, tântalo e ouro, como estabelecido no anexo I. Os metais que possam, razoavelmente, ser considerados reciclados estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. O texto acrescentado consiste numa definição incluída no Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência. Os minerais que possam, razoavelmente, ser considerados reciclados merecem um tratamento especial, na medida em que já completaram um ciclo de vida e não é possível retraçar as suas origens. Para evitar misturar minerais reciclados e minerais provenientes de zonas de conflito, o dever de diligência continua a ser aplicável e os metais que possam, razoavelmente, ser considerados reciclados devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. PR\ doc 11/26 PE v01-00
12 9 Artigo 2.º alínea g) (g) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva, que declare minerais ou metais abrangidos pelo presente regulamento para efeitos de introdução em livre prática, na aceção do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/1992 do Conselho; (g) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que apresente em seu nome ou faça apresentar por outrem uma declaração de introdução em livre prática de minerais e metais abrangidos pelo presente regulamento. Um mandatário que apresente a declaração em nome e por conta de outrem ou em seu próprio nome por conta de outrem é considerado, em ambos os casos, um importador para efeitos do presente regulamento; A fim de evitar quaisquer lacunas, o relator pretende que a definição de importador inclua tanto o agente importador como a empresa em cujo nome a declaração aduaneira é apresentada. Tanto o agente como a empresa importadora em cujo nome a declaração aduaneira é apresentada são convidados a autocertificarem-se ao abrigo deste regulamento. 10 Artigo 2.º alínea g-a) (nova) (g-a) «Metais reciclados», produtos destinados ao utilizador final, produtos pós-consumo ou restos de metais utilizados no processo de fabrico de produtos que são recuperados, incluindo materiais metálicos obsoletos, defeituosos, descartados e em excesso que contenham PE v /26 PR\ doc
13 metais refinados ou transformados passíveis de serem reciclados para produzir estanho, tungsténio, tântalo e/ou ouro; os minerais brutos, parcialmente transformados ou que sejam um subproduto de outro mineral não são considerados metais reciclados; O relator propõe que se adote a definição de metais reciclados utilizada pela OCDE no respetivo Guia sobre o Dever de Diligência para o aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco. Este guia da OCDE exclui os metais que possam, razoavelmente, ser considerados reciclados. 11 Artigo 2.º alínea o-a) (nova) (o-a) «regime industrial», uma combinação de procedimentos, instrumentos ou mecanismos em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento desenvolvidos e supervisionados pelas associações industriais pertinentes, incluindo auditorias realizadas por terceiros; O relator pretende evitar a duplicação de auditorias e garantir a coerência com os atuais regimes industriais. Nesse sentido, o relator deseja criar um procedimento de reconhecimento de equivalências após verificação da Comissão. O primeiro passo consiste em definir estes regimes industriais. PR\ doc 13/26 PE v01-00
14 12 Artigo 7.º-A (novo) Artigo 7.º-A Lista de importadores responsáveis 1. A Comissão adotará e publicará uma decisão que inclui uma lista com os nomes e endereços de importadores responsáveis de minerais e metais abrangidos pelo presente regulamento, tendo por base as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos respetivos relatórios, como referido no artigo 15.º. 2. A Comissão adotará a referida lista recorrendo ao modelo estabelecido no Anexo I-A e respeitando o procedimento consultivo referido no artigo 13.º, n.º A Comissão procederá, em tempo útil, à atualização e publicação, nomeadamente na Internet, das informações incluídas na lista. A Comissão eliminará da lista os nomes dos importadores que, em caso de inadequação das medidas corretivas adotadas pelos importadores responsáveis, não possam continuar a ser reconhecidos pelos Estados-Membros como importadores responsáveis, tal como referido no artigo 14.º, n.º 3. O relator pretende aumentar a visibilidade dos esforços das empresas que assumem compromissos neste domínio. Nesse sentido, o relator deseja que a Comissão constitua uma lista de importadores responsáveis, com base nos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação do presente regulamento. A referida lista pode constituir um incentivo adicional para que as empresas participem no regime, criando uma forma de publicidade positiva que pode levar os concorrentes das empresas listadas a seguirem o exemplo. PE v /26 PR\ doc
15 13 Artigo 7.º-B (novo) Artigo 7. -B Regimes industriais 1. Durante o período transitório, as associações industriais pertinentes poderão apresentar à Comissão um pedido para que se reconheça um regime industrial como equivalente aos requisitos do presente regulamento. O pedido deve basear-se em elementos de prova e informações. 2. Os pedidos a que se refere o n.º 1 só podem dizer respeito a regimes industriais já existentes na data da entrada em vigor do presente regulamento. 3. Se, com base nos elementos de prova e nas informações apresentados nos termos do n.º 1 do presente artigo, a Comissão concluir que o regime industrial em causa, quando efetivamente aplicado por um importador responsável, permite a este último cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, o reconhecimento de equivalência é concedido. 4. As partes interessadas informam a Comissão de quaisquer modificações ou atualizações dos regimes industriais aos quais foi concedido um reconhecimento de equivalência nos termos do n.º A Comissão revoga o reconhecimento de equivalência se constatar que as modificações a um regime industrial põem em causa o cumprimento por parte dos importadores responsáveis das obrigações decorrentes dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º ou se se verificarem casos repetidos ou graves de incumprimento por PR\ doc 15/26 PE v01-00
16 parte de importadores responsáveis provocados por deficiências no regime. 6. A Comissão mantém e atualiza um registo em linha dos regimes industriais que beneficiem de um reconhecimento de equivalência. 7. Os importadores responsáveis capazes de provar que os minerais e metais importados foram extraídos por intervenientes certificados ao abrigo de um regime industrial que beneficie de um reconhecimento de equivalência, assim como os importadores responsáveis que tenham sido, eles próprios, certificados ao abrigo de um regime industrial que beneficie de um reconhecimento de equivalência, ficam isentos de auditorias realizadas por terceiros. A referida certificação deve ser enviada às autoridades competentes. The rapporteur wants to avoid duplication of audits and ensure coherence with the existing industry schemes, recognizing the responsible efforts already done by industry associations. To that end, the rapporteur wants to create a procedure for recognition of equivalence after verification by the Commission. A procedure for withdrawal of the recognition is included as well. For the sake of efficiency for the responsible importers, the rapporteur wants to give publicity to this list on internet. Your rapporteur also wants responsible importers that sourced from an industry scheme for which a recognition of equivalence has been granted to be exempted from the independent third party audit. 14 Artigo 8 - n.º 3 3. A Comissão adotará a referida lista em conformidade com o modelo estabelecido 3. A Comissão adotará a referida lista recorrendo ao modelo estabelecido no PE v /26 PR\ doc
17 no anexo II e o procedimento regulamentar referido no artigo 13.º, n.º 2. O Secretariado da OCDE será consultado. anexo II e respeitando o procedimento consultivo referido no artigo 13.º, n.º 2. O Secretariado da OCDE será consultado. O relator modifica os termos relativos à comitologia, utiliza os modelos corretos e alinha o artigo 9.º, n.º 2, com o artigo 13.º, n.º 2, em que se propõe o procedimento consultivo. 15 Artigo 8 - n.º 4 4. A Comissão procederá à atualização das informações incluídas na lista em tempo útil. Retirará da lista os nomes das fundições e refinarias que deixem de ser consideradas importadores responsáveis pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, ou os nomes das fundições e refinarias de cadeias de aprovisionamento de importadores que deixem de ser consideradas responsáveis. 4. A Comissão procederá à atualização e publicação, nomeadamente na Internet, das informações incluídas na lista em tempo útil. Retirará da lista os nomes das fundições e refinarias que deixem de ser consideradas importadores responsáveis pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, ou os nomes das fundições e refinarias de cadeias de aprovisionamento de importadores que deixem de ser consideradas responsáveis. O relator modifica os termos relativos à comitologia, utiliza os modelos corretos e alinha o artigo 9.º, n.º 2, com o artigo 13.º, n.º 2, em que se propõe o procedimento consultivo. 16 Artigo 9 - n.º 2 PR\ doc 17/26 PE v01-00
18 2. A Comissão adotará uma decisão no sentido de publicar, incluindo via Internet, uma lista das autoridades competentes em conformidade com o modelo que figura no anexo III e o procedimento regulamentar referido no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão atualizará a referida lista regularmente. 2. A Comissão adotará uma decisão no sentido de publicar, incluindo via Internet, uma lista das autoridades competentes recorrendo ao modelo que figura no anexo III e respeitando o procedimento consultivo referido no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão atualizará a referida lista regularmente. O relator modifica os termos relativos à comitologia, utiliza os modelos corretos e alinha o artigo 9.º, n.º 2, com o artigo 13.º, n.º 2, em que se propõe o procedimento consultivo. 17 Artigo 10 - n.º 2 2. Os controlos referidos no n.º 1 serão realizados através de uma abordagem baseada nos riscos. Além disso, podem ser efetuados controlos quando uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas, expressas por terceiros, relacionadas com o cumprimento do presente regulamento por parte de um importador responsável. 2. Os controlos referidos no n.º 1 serão realizados através de uma abordagem baseada nos riscos. Além disso, são efetuados controlos quando uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas, expressas por terceiros, relacionadas com o cumprimento do presente regulamento por parte de um importador responsável. O relator pretende garantir que uma autoridade competente de um Estado-Membro não abuse dos seus poderes discricionários e efetue controlos sempre que esteja na posse de informações relevantes devidamente fundamentadas. Nesse sentido, o relator substitui «podem ser» por «são». PE v /26 PR\ doc
19 18 Artigo 13 n.º 2 parágrafo 2 Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para emitir parecer, o presidente do comité assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer. Suprimido O relator considera que não se justifica a inclusão de uma cláusula de falta de parecer no relatório, propondo, assim, a supressão do segundo parágrafo do artigo 13.º, n.º Artigo 15 n.º1 1. Em 30 de junho de cada ano, o mais tardar, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no ano civil precedente, incluindo as informações sobre os importadores responsáveis previstas no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 e n.º 3, alíneas a) e c). 1. Em 30 de junho de cada ano, o mais tardar, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no ano civil precedente, incluindo as informações sobre os importadores responsáveis previstas no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 e n.º 3, alíneas a) e c) e artigo 7.º-A, n.º 1. PR\ doc 19/26 PE v01-00
20 Considerando que os Estados-Membros têm de fornecer os nomes e endereços dos importadores responsáveis (cf. artigo 7.º-A, n.º 1), a mesma obrigação deve aplicar-se também ao artigo 15.º, n.º Artigo 15 - n.º 3 3. O mais tardar, três anos após a sua entrada em vigor e, ulteriormente, de seis em seis anos, a Comissão reexaminará o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, incluindo no que se refere à promoção e aos custos de um aprovisionamento responsável em minerais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação que sejam provenientes de zonas de conflito ou de alto risco. A Comissão apresentará esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 3. Dois anos após a data da sua entrada em aplicação e, ulteriormente, de três em três anos, a Comissão reexaminará o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, incluindo no que se refere à promoção e aos custos de um aprovisionamento responsável em minerais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação que sejam provenientes de zonas de conflito ou de alto risco. A Comissão apresentará esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relator considera que o regulamento deve estar em aplicação há, pelo menos, dois anos antes de se proceder a uma revisão séria. Tendo em conta que a Comissão precisará de dois anos para criar as estruturas necessárias ao funcionamento do sistema, seria adequado proceder à revisão dois anos após a sua entrada em aplicação. Deve ser efetuada uma segunda revisão após três anos, e não seis anos, como sugerido pela Comissão. 21 Artigo 16 - n.º 1-A (novo) PE v /26 PR\ doc
21 É aplicável a partir de *. * JO: favor inserir a data: dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento. O relator entende que a criação das estruturas necessárias ao funcionamento do sistema levará dois anos, pelo que propõe que o regulamento entre em aplicação dois anos após a sua entrada em vigor. 22 Anexo I-A (novo) Anexo I-A Modelo de lista de importadores responsáveis referido no artigo 3.º Coluna A : Nome dos importadores por ordem alfabética Coluna B : Endereço do importador O relator apoia a sugestão contida na Comunicação para aumentar a visibilidade dos esforços das empresas que assumem compromissos neste domínio. Nesse sentido, o relator deseja que a Comissão constitua uma lista de importadores responsáveis, com base nos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação do presente regulamento. A referida lista pode ser um incentivo adicional para que as empresas participem no regime, criando uma forma de publicidade positiva que pode levar os concorrentes das empresas listadas a seguirem o exemplo. PR\ doc 21/26 PE v01-00
22 23 Anexo II - Modelo de lista das fundições e refinarias responsáveis a que se refere o artigo 8.º Coluna C-A (nova) Coluna C-A: Tipo de mineral O relator pretende que a lista de fundições e refinarias seja caraterizada pelo mais elevado nível de transparência e acessibilidade. Seria conveniente que a lista incluísse uma coluna adicional em que esteja indicado o tipo de mineral (estanho, tungsténio, tântalo ou ouro). Dotada de uma função de pesquisa adequada, a lista pode tornar-se facilmente acessível, gerando pressões de mercado sobre todos as fundições e refinarias que pretendam integrar a lista de fundições e refinarias responsáveis. PE v /26 PR\ doc
23 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 5 de março de 2014, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa que visa dificultar o financiamento das atividades de grupos armados em zonas de conflito e de alto risco através da exploração e do comércio de minerais. O principal objetivo da abordagem é facilitar a extração responsável de estanho, tântalo, tungsténio e ouro por parte das empresas, bem como favorecer canais legítimos de comércio. Contexto histórico A presente proposta é um contributo da UE para os esforços internacionais no sentido de resolver os problemas de países ricos em recursos, mas vulneráveis a conflitos armados como os países da região dos Grandes Lagos e tira lições desses mesmos esforços. As duas iniciativas mais conhecidas foram adotadas em 2011 e 2010, respetivamente: o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsável de Minerais provenientes de Zonas de Conflito e de Alto Risco (a seguir designado «Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência») e a Secção 1502 da lei norte-americana «Dodd-Frank» (Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act, a seguir designada «lei «Dodd-Frank»»). Conteúdo A Comissão apresenta uma proposta de regulamento parcialmente em resposta às resoluções do Parlamento que estabelece um sistema da UE para a autocertificação de importadores de estanho, tântalo, tungsténio e ouro que decidam importar de forma responsável para a União. A autocertificação requer que os importadores da UE desses metais e seus minérios cumpram o dever de diligência isto é, não provoquem efeitos adversos no terreno através do controlo e da gestão das suas compras e vendas em conformidade com os cinco passos prescritos no Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência. O regulamento permite que os importadores da UE aprofundem os esforços atualmente envidados para garantir cadeias de aprovisionamento justas ao estabelecerem relações comerciais legítimas com operadores de países afetados por conflitos. A fim de aumentar a responsabilização pública das fundições e refinarias, melhorar a transparência das cadeias de aprovisionamento e facilitar o aprovisionamento responsável de minerais, a UE pretende publicar anualmente uma lista das «fundições e refinarias responsáveis» a nível mundial e da UE. Com mais de 400 importadores desses minérios e metais, a UE é um dos maiores mercados de estanho, tântalo, tungsténio e ouro. Apoio à proposta da Comissão O relator apoia, de maneira geral, a proposta de regulamento da Comissão. A proposta procura alcançar o mais elevado nível de eficácia nas cadeias de aprovisionamento destes minerais na UE, nomeadamente nas fundições e nas refinarias de minerais, de modo a facilitar a transmissão de informações sobre o dever de diligência aos utilizadores finais. As fundições e refinarias são o último ponto em que a origem dos minerais pode ser retraçada, pelo que todas as informações por elas cedidas sobre os respetivos fornecedores são importantes para o dever de diligência. A proposta da Comissão permite às empresas da UE cumprir mais facilmente as exigências da lei «Dodd-Frank». PR\ doc 23/26 PE v01-00

References: artigo 294
 artigo 207
 artigo 294
 artigo 59
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 79
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 14
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 13
 Artigo 8
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 13
 Artigo 9
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 artigo 9
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 Artigo 10
 Artigo 13
 artigo 13
 Artigo 15
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 artigo 7
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 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 3
 artigo 8