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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Despacho n.º 7253/ PDF Download grátis
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Aurélio Sabrosa Moreira
1 Diário da República, 2.ª série N.º de Abril de PARTE E ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Despacho n.º 7253/2010 O artigo 276.º do Regulamento de Relações Comerciais (RRC), aprovado pelo Despacho n.º 22393/2008, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª Série, de 29 de Agosto de 2008, estabelece que as regras de facturação dos encargos de energia reactiva relativos ao uso da rede de transporte e distribuição são aprovadas pela ERSE, na sequência de apresentação de propostas dos operadores de rede. De acordo com o previsto no RRC, foram apresentadas propostas pelos seguintes operadores das redes de transporte e de distribuição: Rede Eléctrica Nacional, EDP Distribuição - Energia, Electricidade dos Açores, Empresa de Electricidade da Madeira e Cooperativa Eléctrica Vale d Este. Com base nas propostas dos operadores das redes, a ERSE elaborou o presente despacho e o documento que sustenta as opções tomadas, os quais foram submetidos à apreciação do Conselho Tarifário e do Conselho Consultivo da ERSE, para emissão de parecer, e submetidos a consulta pública, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 97/2002, de 15 de Abril, que aprovou em anexo os Estatutos da ERSE. Os comentários recebidos no âmbito da consulta pública e as respostas da ERSE aos mesmos estão publicados na página da ERSE na internet. As principais alterações promovidas pela ERSE no regime de facturação da energia reactiva consistem na fixação de um valor mais exigente para o limiar de facturação da energia reactiva indutiva no período fora de vazio, na introdução de 3 escalões de preço em função da tg (0,3; 0,4 e 0,5), que se define pelo quociente entre a energia reactiva e energia activa, e na fixação do período de integração diário para determinação das quantidades de energia reactiva a facturar para instalações em Muita Alta Tensão (MAT), Alta Tensão (AT) e Média Tensão (MT) em Portugal Continental, que disponham de telecontagem. Os preços de referência e os factores multiplicativos aplicáveis à facturação de energia reactiva são publicados anualmente pela ERSE através do despacho que aprova as tarifas e preços de energia eléctrica, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e escalonamento de preços em função dos escalões indicados no presente diploma. Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência do novo regime, os factores multiplicativos serão publicados até Julho de 2010, o que permitirá a entrada em vigor do regime de facturação com preços de energia reactiva progressivos em 1 de Janeiro de 2011, no que respeita aos escalões de tg iguais ou superiores a 0,4. O regime que se aprova tem por objectivo motivar comportamentos adequados dos clientes, relativamente à compensação de energia reactiva. Pretendese objectivamente contribuir para a utilização mais eficiente das redes, em linha com os objectivos indicados no Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) em matéria de redução das perdas nas redes de transporte e distribuição. A utilização de equipamentos adequados à compensação de energia reactiva nas instalações eléctricas pode evitar possíveis impactes na facturação dos clientes. Ainda assim, consagra-se um período transitório de forma a permitir a adaptação progressiva às novas regras de facturação da energia reactiva, em particular: Entrada em vigor da aplicação de factores multiplicativos ao preço de referência nos escalões tg 0,4 e tg 0,5, em 1 de Janeiro de 2011; Entrada em vigor do período de integração diário para entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em Portugal Continental, em 1 de Janeiro de 2011; Entrada em vigor do escalão 0,3 tg < 0,4 e período de integração diário para clientes em MAT, AT e MT em Portugal Continental, em 1 de Janeiro de Considerando o parecer dos operadores de rede das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os pareceres unânimes do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário, o período de integração diário não se aplicará nos Açores e na Madeira. Assim, o período de integração manter-se-á igual ao período de facturação (mensal). A eventual extensão da aplicação do período de integração diário aos clientes nos Açores e na Madeira estará dependente da decisão da ERSE, na sequência da análise dos estudos a elaborar pelos respectivos operadores de rede, que demonstrem os custos e benefícios dessa decisão. O regime de facturação de energia reactiva capacitiva não sofre alterações. Todavia, os operadores de rede deverão tornar públicos os fundamentos e as situações que podem justificar a facturação de energia capacitiva.
2 21946 Diário da República, 2.ª série N.º de Abril de 2010 Outra das novidades do regime de facturação de energia reactiva refere-se à isenção do pagamento de energia reactiva aplicável aos operadores de rede de distribuição exclusivamente em baixa tensão. Desta forma extingue-se uma situação de desigualdade de tratamento entre vários operadores de rede de distribuição em BT. De forma a potenciar os objectivos de promoção de uma melhor compensação local de energia reactiva e permitir aos clientes um maior nível de informação e conhecimento para tomar decisões esclarecidas, consagra-se ainda a obrigação dos operadores de rede de disponibilizarem aos comercializadores e comercializadores de último recurso informação que lhes permita simular os impactes tarifários das novas regras de facturação, com base no histórico dos últimos 12 meses de consumo de cada cliente. Para este efeito e no sentido de uniformizar a informação a enviar aos clientes, a ERSE prevê ainda a publicação de uma Recomendação sobre boas práticas de informação relativas à facturação de energia reactiva, que detalhará os elementos informativos, calendários e formas de divulgação a utilizar pelos operadores de rede e comercializadores. Nestes termos: Ao abrigo do artigo 276.º do Regulamento de Relações Comerciais, na sequência de propostas apresentadas pelos operadores das redes de distribuição e de transporte, ouvidos o Conselho Tarifário e o Conselho Consultivo, nos termos dos artigos 23.º e 31.º dos Estatutos da ERSE anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, o Conselho de Administração da ERSE deliberou o seguinte: 1.º - Aprovar as regras de facturação de energia reactiva, indutiva e capacitiva, relativas ao uso da rede de transporte e ao uso da rede de distribuição que constam do Anexo do presente despacho e que dele fica a fazer parte integrante. 2.º - Determinar que a Electricidade dos Açores e a Empresa de Electricidade da Madeira realizem um estudo sobre a análise de custos e benefícios da extensão do período de integração diário aos clientes em AT e MT nas Regiões Autónomas, a enviar à ERSE no prazo de 180 dias. 3º - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, II Série, sem prejuízo do regime transitório consagrado. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 19 de Abril de 2010 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vítor Santos Dr.ª Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar Doutor José Braz A N E X O REGRAS DE FACTURAÇÃO DA ENERGIA REACTIVA Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente regulamentação aprova as regras de facturação de energia reactiva, indutiva e capacitiva, relativas ao uso da rede de transporte e de distribuição de energia eléctrica. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta regulamentação, as seguintes entidades: a) Operador da rede de transporte em Portugal Continental, no âmbito da actividade de Transporte de Energia Eléctrica; b) Operadores das redes de distribuição em Portugal Continental, no âmbito da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica;
3 Diário da República, 2.ª série N.º de Abril de c) Concessionária do transporte e distribuição na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema e da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica; d) Concessionária do transporte e distribuidor vinculado na Região Autónoma da Madeira, no âmbito da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema e da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica. e) Os clientes de energia eléctrica em Muito Alta Tensão (MAT), Alta Tensão (AT), Média Tensão (MT) e Baixa Tensão Especial (BTE). 2 - O presente diploma aplica-se à facturação da energia reactiva indutiva em períodos fora de vazio, que exceda os limites dos escalões estabelecidos, e à facturação de energia reactiva capacitiva nas horas de vazio, quando aplicável. Artigo 3.º Princípios gerais A presente regulamentação fundamenta-se no respeito pelos seguintes princípios: a) A progressividade dos preços, devendo o preço aplicável à energia reactiva, a aprovar anualmente pela ERSE, reflectir a natureza progressiva dos custos provocados pelos consumidores nas redes, pela não compensação local de energia reactiva. b) O incentivo à eficiência no consumo, devendo o preço aplicável à energia reactiva no 3.º escalão de facturação assumir a natureza de um incentivo à utilização da rede de modo eficiente. c) A transparência, participação e simplicidade na fixação dos preços e factores multiplicativos pela ERSE, assegurando a participação dos interessados através dos órgãos consultivos da ERSE. Capítulo II Facturação de energia reactiva nos pontos de entrega das redes de transporte e distribuição Artigo 4.º Condições gerais da facturação de energia reactiva nos pontos de entrega das redes de transporte e distribuição 1 - A energia reactiva é objecto de facturação nas entregas dos operadores de rede de distribuição a clientes em MAT, AT, MT e BTE, bem como nas entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição. 2 - A facturação de energia reactiva pelo operador de rede de transporte ou distribuição só tem lugar após decorridos 8 meses de consumo de energia eléctrica, nas seguintes situações: a) Instalações novas; b) Quando solicitado pelo cliente, após uma variação da potência contratada da instalação de, pelo menos, 50%. 3 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a energia reactiva é facturada por aplicação dos preços definidos em euros por kvarh, às quantidades apuradas nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados. 4 - Os pontos de entrega do operador de rede de distribuição em MT aos operadores de rede de distribuição em BT não são objecto de facturação de energia reactiva. 5 - Os períodos de integração das entregas de energia reactiva para aplicação das regras de facturação são os seguintes: a) Diário, para os pontos de entrega do operador da rede transporte ao operador da rede de distribuição, em Portugal Continental. b) Diário, para os pontos de entrega a clientes em MAT, AT e MT em Portugal Continental. c) Igual ao período de facturação, para os pontos de entrega a clientes em AT e MT nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. d) Igual ao período de facturação, para os pontos de entrega a clientes em BTE em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas.
4 21948 Diário da República, 2.ª série N.º de Abril de 2010 Artigo 5.º Facturação de energia reactiva indutiva nos pontos de entrega das redes de transporte e distribuição 1 - A energia reactiva indutiva medida nas horas fora de vazio em cada período de integração que exceda 30% da energia activa consumida no mesmo período é objecto de facturação. 2 - O preço aplicável à energia reactiva indutiva medida nas horas fora de vazio é variável por escalões, em função da energia reactiva indutiva medida em cada período de integração, em percentagem da energia activa medida no mesmo período, considerando os seguintes valores da tg : a) Superior ou igual a 30% e inferior a 40%. b) Superior ou igual a 40% e inferior a 50%. c) Superior ou igual a 50%. 3 - O preço da energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio aplicável em cada escalão de energia reactiva indutiva é obtido através da aplicação de um factor multiplicativo a um preço de referência de energia reactiva indutiva. 4 - O preço de referência da energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio, bem como os factores multiplicativos referidos no número anterior, são publicados pela ERSE nos termos previstos neste diploma. 5 - O preço da energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio em cada escalão é aplicado à quantidade de energia reactiva a facturar no respectivo escalão. Artigo 6.º Facturação de energia reactiva capacitiva nos pontos de entrega das redes de transporte e distribuição 1 - A energia reactiva capacitiva medida em cada período de integração nas horas de vazio pode ser objecto de facturação. 2 - Os critérios seguidos pelos operadores de rede na facturação de energia reactiva capacitiva em horas de vazio devem ser objectivos e tornados públicos na respectiva página na Internet ou através de outras formas de divulgação igualmente eficazes. Artigo 7.º Regras específicas aplicáveis à facturação de energia reactiva nos pontos de entrega da rede de transporte à rede de distribuição 1 - Os pontos de entrega a acordar entre o operador da rede de transporte e o operador da rede de distribuição em MT e AT, que configuram malhas eléctricas entre mais do que um ponto de entrega da rede de transporte à rede de distribuição permitindo a circulação de energia reactiva, podem ser agregados para efeitos de facturação da energia reactiva. 2 - Os operadores de rede devem enviar à ERSE, para conhecimento, um exemplar dos acordos celebrados nos termos do número anterior. Capítulo III Obrigações de informação Artigo 8.º Obrigações de informação 1 - Os comercializadores e comercializadores de último recurso deverão incluir em cada factura de energia eléctrica dos seus clientes o valor de energia reactiva capacitiva medida nas horas de vazio, bem como os valores de energia reactiva indutiva medida nas horas fora de vazio, discriminados pelos escalões aplicáveis. 2 - Adicionalmente, os comercializadores e comercializadores de último recurso deverão informar os seus clientes, pelo menos uma vez por ano e de forma individualizada, sobre o consumo de energia reactiva da sua instalação eléctrica, respectivos custos, e sobre as formas existentes para a compensação local da energia reactiva, procurando estimular comportamentos mais eficientes. 3 - Para os efeitos mencionados nos números anteriores, os operadores das redes de distribuição deverão disponibilizar, periodicamente, aos comercializadores e comercializadores de último recurso a informação necessária, com base no histórico dos últimos 12 meses de consumo de cada cliente.
5 Diário da República, 2.ª série N.º de Abril de Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 9.º Obrigações de informação sobre a alteração das regras de facturação de energia reactiva 1 - Até à entrada em vigor das disposições do presente diploma, e considerando o calendário de aplicação faseada previsto no regime transitório, os comercializadores e comercializadores de último recurso deverão informar os seus clientes, de forma individualizada, sobre as novas regras de facturação de energia reactiva e sobre os seus impactes. 2 - Para os efeitos do número anterior, os operadores de redes de distribuição deverão disponibilizar a informação necessária aos comercializadores e comercializadores de último recurso, simulando os impactes das novas regras de facturação com base no histórico dos últimos 12 meses de consumo de cada cliente. Artigo 10.º Aprovação dos preços de energia reactiva e factores multiplicativos 1 - Os preços de referência da energia reactiva, indutiva e capacitiva, são aprovados e publicados anualmente pela ERSE, nos termos previstos no Regulamento Tarifário. 2 - Aos referidos preços de referência aplicam-se factores multiplicativos aprovados pela ERSE. Artigo 11.º Regime transitório 1 - Os factores multiplicativos aplicáveis na facturação de energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio nos escalões de tg superiores ou iguais a 40% entram em vigor em 1 de Janeiro de Até à entrada em vigor dos factores multiplicativos referidos no n.º 1, aplica-se o preço de energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio publicado pela ERSE. 3 - A obrigação de facturação de energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio no escalão de tg superior ou igual a 30% e inferior a 40% entra em vigor em 1 de Janeiro de A obrigação de facturação de energia reactiva considerando o período de integração diário entra em vigor: a) Em 1 de Janeiro de 2011 para as quantidades de energia reactiva entregues aos operadores de rede referidos na alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º. b) Em 1 de Janeiro de 2012 para as quantidades de energia reactiva entregues aos clientes em MAT, AT e MT, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º

References: artigo 276
 artigo 23
 artigo 276
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 4