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Timestamp: 2017-01-21 18:51:39+00:00

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⭐TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO XXIII CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO PROVA DE TÍTULOS Julgamento dos recursos
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João Pedro Borja Lameira
1 RECURSO Nº 1 O candidato Lucas Furiati Camargo insurge-se contra: a) a decisão que considerou de forma simples a pontuação referente a artigos publicados, pois alega que foram apresentados dois artigos jurídicos, pelo que pleiteia a pontuação em dobro; b) que tem direito ao cômputo da pontuação relativa à aprovação em concurso público, prevista no item 10.2, inciso V, alínea b. Requer, assim, que seja o presente recurso provido, para que lhe seja concedida a pontuação na forma a fim de, constatada a nota e frequência mínima nos documentos apresentados, atribua-se a pontuação postulada - 0,5 -, referente ao título apresentado. FUNDAMENTAÇÃO: O item 10.3 do Edital do Concurso prescreve a impossibilidade de cumulação de pontos decorrentes de títulos de igual natureza, litteris: De acordo com a pontuação estabelecida no item 10.2 para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior, vedado o cômputo cumulativo de títulos de igual natureza. Havendo multiplicidade de artigos jurídicos apresentados, estes não se prestam à contagem cumulativa de pontos, a qual é concedida de forma simples, conforme previsão editalícia. Quanto à concessão cumulativa dos pontos previstos nos itens III, alínea a e V, alínea b. Observe-se os respectivos itens: III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano: a) mediante admissão por concurso: - até 3 (três) anos - 0,5; - acima de 3 (três) anos -1,0; V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I, mediante comprovação da publicação do resultado respectivo na Imprensa Oficial: b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, "a": 0,25; No caso concreto, foi devidamente computada a pontuação superior prevista no inciso III, alínea a, não se justificando o cômputo cumulativo de pontos, o que é vedado 12 pelo item 10.3 do edital do concurso, conforme já analisado nas ponderações do item anterior, não merecendo prosperar o presente recurso, no particular. Imprescindível salientar que é inafastável, também, o Princípio da Vinculação ao Edital, o qual exige o estrito cumprimento das regras deste, assegurando-se assim, dentre outros direitos, a observância do princípio da isonomia entre todos os participantes do processo seletivo. Nesse sentido, a abalizada e pacífica jurisprudência do C.STJ, litteris: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp /DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) [g.n.] CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 23 RECURSO Nº 2 O candidato Osmar Rodrigues Brandão insurge-se contra a decisão que não considerou as razões descritas no campo Observações, no documento utilizado quando da indicação de títulos, o que alega lhe teria trazido prejuízo, no sentido de não terem sido deferidos pontos importantes para a classificação final. Esclarece que, em seu entendimento, as funções exercidas junto à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA equivalem às funções da Defensoria Pública, requerendo a pontuação correspondente. Sucessivamente, diz que equivale ao previsto no item XII da relação de títulos, que é: "exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5". Novamente, sucessivamente, pede que seja reconhecido como função privativa exercida por bacharel em direito. pontos. Pede acolhimento, na sequência, com a atribuição, em seu favor, dos respectivos FUNDAMENTAÇÃO: Mesmo não tendo indicado o respectivo título, no rol existente, importante analisar as alegações, afastando qualquer argumentação quanto a existência de omissão quanto ao requerimento tempestivamente formulado pelo candidato. Item a : A atividade de Defensor Público exige a aprovação em concurso público e possui requisitos específicos previstos na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e Lei 9.020, de 30 de março de 1995, os quais não são observados no processo seletivo simplificado ao qual foi submetido o candidato, para acesso ao cargo de professor, na forma descrita acima. Portanto, não há equivalência entre as funções, pelo que não há como acatar a letra a do pedido do recurso em tela. Item b : A atividade exercida junto à Universidade Federal de Uberlândia, também não pode ser considerada equivalente às atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária, relacionadas no item XII da relação de títulos. 34 Não houve prova de equivalência, ônus que cabia ao candidato e do qual não se desincumbiu a contento, o que impede o provimento pretendido. Item c : Quanto a este item, há previsão específica no Edital, in verbis: Constituem títulos, com sua respectiva pontuação: III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano: b) mediante admissão sem concurso: - até 3 (três) anos - 0,25; A atividade exercida junto à Universidade Federal de Uberlândia, configura atividade privativa de bacharel em Direito, tendo o candidato, direito ao cômputo dos respectivos pontos. CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para que seja acrescida à pontuação por títulos, 0,25 pontos, na forma do item 10.2, inciso III, alínea b do Edital do concurso. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 45 RECURSO Nº 3 e Nº 4 (recursos idênticos) A candidata Maria Luisa da Silva Canever insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de atribuição de nota (0,5) referente ao título apresentado, consoante o artigo 10.2, VII, do Edital: VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5. Esclarece que apresentou certificado de curso regular de preparação à Magistratura e Ministério Público do Trabalho, levado a efeito junto à instituição CURSO FMB - FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS, que, segundo a recorrente, à época, mantinha, convênio com a EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO, que emitiu certificado de conclusão onde constariam nota atribuída e frequência, devidamente juntado pela requerente. Requer, assim, que seja o presente recurso provido, para o fim de, constatada a nota e frequência mínima nos documentos apresentados, atribua-se a pontuação postulada - 0,5 -, referente ao título apresentado. FUNDAMENTAÇÃO: Por ocasião da inscrição definitiva, a recorrente apresentou 03 (três) declarações de Conclusão de Cursos Preparatórios para a Magistratura e Ministério Público Trabalhista, todos emitidos pelo Curso Jurídico Flávio Monteiro de Barros Ltda., referentes aos períodos de 6/8/2006 a 27/1/2007, com carga horária 282h/aula; de 7/2/2007 a 27/1/2008, com carga horária de 563h/aula, e de 7/2/2008 a 27/1/2009, com carga horária de 563h/aula. Ainda que se pudesse considerar a cumulação dos cursos preparatórios, com o fim de se implementar as 720h/aula, nenhuma das referidas declarações traz nota de aproveitamento e frequência. Note-se que a recorrente quando da apresentação dos documentos à inscrição definitiva não fez qualquer menção quanto ao alegado convênio entre as instituições FMB - Curso Jurídico Flávio Monteiro de Barros e EPD - Escola Paulista de Direito, procedendo somente à juntada de histórico de notas emitido pela EPD, acompanhado do respectivo certificado do Curso de Especialização em Direito Público, ministrado no período de março de 2006 a dezembro de No entanto, a comprovação do convênio entre as instituições se mostraria inócua, porque os períodos constantes dos certificados dos cursos preparatórios para a magistratura (6/8/2006 a 27/1/2007, 7/2/2007 a 27/1/2008 e 7/2/2008 a 27/1/2009) não se coadunam com o período constante do certificado com as notas apresentado (março de 2006 a dezembro de 2006). 56 Desse modo, por não haver documentação comprobatória de aferição de nota correspondente a nenhum dos períodos dos cursos preparatórios para a magistratura frequentados pela recorrente, não resta comprovada a nota de aproveitamento exigida pelo inciso VII do item 10.2 do Edital nº 1/2012, que rege o certame. CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 67 RECURSO Nº 5 A candidata Bárbara Fagundes insurge-se contra decisão da Comissão Examinadora da Prova de Títulos que indeferiu o cômputo da pontuação referente ao inciso VI, alínea c, do item 10.2 do Edital 1/2012, referente a curso de Especialização, cujo certificado não faz menção à monografia. Esclarece que participou do Curso de Especialização (Pós-graduação Lato Sensu), modalidade à distância, em Direito e Processo do Trabalho, oferecido pela instituição de ensino PUC Minas Virtual, entre outubro de 2009 e abril de 2011, tendo apresentado monografia em julho de 2011, cujo título seria A (In)constitucionalidade da expressão de comum acordo do 2º do artigo 114, da Constituição Federal, acrescentado pela EC n. 45/2004, tendo a orientação do Prof. Márcio Túlio Viana. Além do mencionado orientador, participou da banca examinadora a Profa. Sielen Barreto Caldas. Obteve a candidata a nota 100 com a citada monografia. Alega que pelo certificado da pós-graduação, percebe-se que o curso de especialização à distância é credenciado pelo MEC, sendo isso suficiente para a demonstração da exigência de monografia para fins de obtenção do certificado. FUNDAMENTAÇÃO: O certificado apresentado não traz qualquer menção à monografia tampouco foi juntado pela candidata histórico, grade do curso ou outro documento hábil a sanar a omissão no certificado. O item do Edital 1/2012, que rege o certame, estabelece que é ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada Título. Assim, não cabe a presunção de que a mera expedição do certificado já comprovaria, por si só, o preenchimento de todos os requisitos editalícios. A própria Resolução CNE/CES 1/2007, elenca expressamente os requisitos impostos às Instituições de Ensino, quando da expedição dos seus certificados, senão vejamos: Art. 7º A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. 1º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: [g.n.] I relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; 78 II período em que o curso foi realizado e sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; III título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; [g.n.] IV declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e V citação do ato legal de credenciamento da instituição. Desse modo, não se verifica documentação comprobatória de apresentação de monografia no curso de Especialização da recorrente, conforme exige o inciso VI, alínea c, do item 10.2 do Edital nº 1/2012, que rege o certame. CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 89 RECURSO Nº 6 A candidata Lara Cristina Vanni Romano insurge-se contra o indeferimento do diploma de pós graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, tendo em vista não conter em referido documento nenhuma menção quanto à monografia. Alega ter apresentado também certificado de PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL, realizada no Curso Jurídico Flávio Augusto Monteiro de Barros, que não teria sido examinado pela comissão de concurso. FUNDAMENTAÇÃO: De fato, a candidata apresentou dois certificados de pós graduação, devidamente analisados pela Comissão, sendo que ambos não se prestam a lhe atribuir a pontuação almejada, senão vejamos: De acordo com o item 10.2 do edital do concurso, constituem-se títulos para pontuação no concurso: " Constituem títulos, com sua respectiva pontuação: VI - diplomas em Cursos de Pós-Graduação:... c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5;" Conforme se constata, o certificado da PUC Campinas - Especialização em Direito e Processo do Trabalho - não faz qualquer menção à monografia, conforme admitido pela própria candidata. Quanto ao outro curso - Pós Graduação em Direito Constitucional -, a candidata apresenta declaração do INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO DE BAURU - ITE, atestando a carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula. No entanto, o documento apresentado menciona expressamente que, apesar de ter sido devidamente entregue, a monografia final ainda se encontra em fase de avaliação, razão pela qual não foi expedido o devido certificado. Assim, não há que se falar em cômputo para fins de Títulos. 910 CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 1011 RECURSO Nº 7 A candidata Ilina Maria Jurema Maracajá Coutinho insurge-se contra decisão da Comissão Examinadora da Prova de Títulos que indeferiu o cômputo da pontuação referente ao inciso III, alínea b, do item 10.2 do Edital 1/2012, referente ao exercício do cargo de Técnico Judiciário, onde exerceu funções comissionadas e alega ter laborado com atividades jurídicas as quais são privativas de bacharel em Direito, posto que tal qualificação seria exigida para o desempenho de tais funções. FUNDAMENTAÇÃO: O cargo exercido pela candidata no TRT da 13ª Região é de Técnico Judiciário, que é previsto na Lei nº /06, a qual estabelece em seu artigo 8º, inciso II, litteris: Lei nº , de 15 de dezembro de Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso: II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso; [g.n.] Portanto, por força de lei, o cargo de técnico judiciário não é privativo de bacharel em Direito, mesmo que as tarefas desempenhadas tenham conteúdo jurídico. Quanto às funções comissionadas exercidas, em local algum é exigida formação específica de bacharel em Direito para sua ocupação, não mudando o destino do presente recurso o fato de ter exercido atividades de cunho jurídico, pois estas não se equivalem a exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito. Não há tal distinção na lei. Insta ressaltar que a lei não faz distinção quanto às tarefas desenvolvidas pelo ocupante do cargo de Técnico Judiciário, não cabendo ao intérprete fazê-lo, incidindo na espécie o brocardo jurídico Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (Onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir). O item do Edital 1/2012, que rege o certame, estabelece que é ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada Título. Desse modo, não se verifica documentação comprobatória do efetivo exercício da atividade prevista no item 10.2, inciso III, alínea b, do Edital nº 1/2012, que rege o certame. Imprescindível salientar que é inafastável, também, o Princípio da Vinculação ao Edital, o qual exige o estrito cumprimento das regras deste, assegurando-se assim, dentre outros direitos, a observância do princípio da isonomia entre todos os participantes do processo seletivo. 1112 CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 1213 RECURSO Nº 8 A candidata Mayra Cristina Navarro Guelfi insurge-se contra decisão da Comissão Examinadora da Prova de Títulos que indeferiu o cômputo da pontuação referente ao inciso III, alínea b, do item 10.2 do Edital 1/2012, referente ao exercício de função comissionada/cargo de confiança, no qual alega ter laborado com atividades jurídicas as quais são privativas de bacharel em Direito, posto que tal qualificação seria exigida para o desempenho de tais funções. FUNDAMENTAÇÃO: O cargo exercido pela candidata neste TRT é de Técnico Judiciário, que é cargo de nível médio, mas defende que as atividades exercidas são privativas de bacharel em Direito, o que autoriza a concessão da pontuação na forma requerida. Razão não lhe assiste. O cargo de Técnico Judiciário é previsto na Lei nº /06, a qual estabelece em seu artigo 8º, inciso II, litteris: Lei nº , de 15 de dezembro de Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso: II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso; [g.n.] Portanto, por força de lei, o cargo de técnico judiciário não é privativo de bacharel em Direito, mesmo que as tarefas desempenhadas tenham conteúdo jurídico. Quanto às funções comissionadas exercidas, em local algum é exigida formação específica de bacharel em Direito para sua ocupação, não mudando o destino do presente recurso o fato de ter exercido atividades de cunho jurídico, pois estas não se equivalem a exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito. Não há tal distinção na lei. Insta ressaltar que a lei não faz distinção quanto às tarefas desenvolvidas pelo ocupante do cargo de Técnico Judiciário, não cabendo ao intérprete fazê-lo, incidindo na espécie o brocardo jurídico Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (Onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir). O item do Edital 1/2012, que rege o certame, estabelece que é ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada Título. Desse modo, não se verifica documentação comprobatória do efetivo exercício da atividade prevista no item 10.2, inciso III, do Edital nº 1/2012, que rege o certame. 1314 Imprescindível salientar que é inafastável, também, o Princípio da Vinculação ao Edital, o qual exige o estrito cumprimento das regras deste, assegurando-se assim, dentre outros direitos, a observância do princípio da isonomia entre todos os participantes do processo seletivo. CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 1415 RECURSO Nº 9 A candidata Julia Torres Gaze insurge-se contra o fato de ter sido computado apenas um dos certificados de conclusão de pós graduação, embora tenha apresentado dois certificados, ambos com nota de monografia, bem como por ter sido pontuado apenas uma das aprovações em concurso público, apesar de ter comprovado sua aprovação no cargo de Magistrado do Trabalho do TRT 19ª Região e outra no cargo de Procurador do Município de Pedro Leopoldo. Alega que não há qualquer vedação ao cômputo de dois títulos, haja vista que a especialização ocorreu em áreas diversas, quais sejam, Direito Material e Processual do Trabalho e Direito Civil. Quanto à aprovação nos concursos, os mesmos se referem a cargos diversos, como dito acima. Argumenta que não há que se falar em cômputo cumulativo de títulos de igual natureza, pois os títulos são diversos bem como a aprovação nos concursos. Além disso, tal disposição (item 10 do edital) não encontraria similaridade com a resolução 75 do CNJ, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário. FUNDAMENTAÇÃO: O item V, alínea a, do item 10.2, do Edital 1/2012, que rege o certame, assim prevê o cômputo para fins de Títulos: V- aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I, mediante comprovação da publicação do resultado respectivo na Imprensa Oficial: a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Publico, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5 (grifou-se) Com relação aos cursos de Pós Graduação para cômputo como Títulos, o inciso VI, alínea c, do item 10.2, dispõe: VI diplomas em Cursos de Pós-Graduação: c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5; No entanto, quando da abertura das inscrições ao certame, considerando que a ela incumbiria a análise dos Títulos posteriormente, a Comissão do Concurso procedeu às adequações necessárias para a atribuição de notas aos Títulos, em respeito estrito aos ditames da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 75/2009, que em seu art. 67, parágrafos 1º e 2º, determina: Art. 67. Constituem títulos:... 1516 1º A pontuação atribuída a cada título considera-se máxima, devendo o Edital do concurso fixá-la objetivamente. 2º De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior. (grifou-se) Nesse sentido, tanto a impossibilidade de pontuação cumulativa de cursos de pós graduação, quanto de aprovações em concursos públicos, encontra guarita no item 10.3 do Edital 1/2012, que prescreve: De acordo com a pontuação estabelecida no item 10.2 para cada título, os membros da Comissão do Concurso atribuirão nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior, vedado o cômputo cumulativo de títulos de igual natureza. (grifou-se) Note-se que referido Edital foi publicado no Diário Oficial da União em 2/10/2012, trazendo as seguintes disposições: 2.8 A inscrição preliminar do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, na Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e suas alterações, bem como dos demais atos regradores do concurso, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente o presente Edital, em petição escrita endereçada à Presidência da Comissão do Concurso (...) no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão. CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 1617 RECURSOS Nº 10 e 11 (recursos idênticos) A candidata Thaís Meireles Pereira Villa Verde insurge-se contra decisão da Comissão Examinadora da Prova de Títulos que indeferiu o cômputo da pontuação referente ao inciso III, do item 10.2 do Edital 1/2012, referente ao exercício do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa, onde exerceu função comissionada/cargo de confiança e alega ter laborado com atividades jurídicas as quais são privativas de bacharel em Direito, posto que tal qualificação seria exigida para o desempenho de tais funções. FUNDAMENTAÇÃO: O cargo exercido pela candidata, Analista Judiciário Área Administrativa, exige formação em nível superior, mas não privativa em Direito. Tal exigência é exclusiva do cargo de Analista Judiciário Área Judiciária, o que não é o caso da candidata. O referido cargo é previsto na Lei nº /06, a qual estabelece em seu artigos 2º a 4º, litteris: Lei nº , de 15 de dezembro de Art. 2º. Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; III - Auxiliar Judiciário. Art. 3º. Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade: I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos; II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração; III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo. Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. Art. 4º. As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade; Portanto, por força de lei, o cargo de Analista Judiciário Área Administrativa, não é privativo de bacharel em Direito, mesmo que as tarefas desempenhadas tenham conteúdo jurídico. A candidata está vinculada ao cargo para o qual foi aprovada por concurso público, não se admitindo, no campo administrativo, a aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a 1718 forma, ou seja, o fato de exercer atividades com cunho jurídico não altera seu enquadramento para Analista Judiciário Área Judiciária, não podendo pleitear seu enquadramento como se este fosse, para alcançar atividade privativa de bacharel em Direito, o que não se coaduna com a realidade do cargo exercido pela candidata. Quanto às funções comissionadas ou cargos de confiança porventura exercidos, em local algum é exigida formação específica de bacharel em Direito para sua ocupação, não mudando o destino do presente recurso o fato de ter exercido atividades de cunho jurídico, pois estas não se equivalem a exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito. Não há tal distinção na lei. Insta ressaltar que a lei não faz distinção quanto às tarefas desenvolvidas pelo ocupante do cargo de Técnico Judiciário, não cabendo ao intérprete fazê-lo, incidindo na espécie o brocardo jurídico Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (Onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir). O item do Edital 1/2012, que rege o certame, estabelece que é ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada Título. Desse modo, não se verifica documentação comprobatória do efetivo exercício da atividade prevista no item 10.2, inciso III, do Edital nº 1/2012, que rege o certame. Imprescindível salientar que é inafastável o Princípio da Vinculação ao Edital, o qual exige o estrito cumprimento das regras deste, assegurando-se assim, dentre outros direitos, a observância do princípio da isonomia entre todos os participantes do processo seletivo. CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 1819 RECURSO Nº 12 e Nº 14 (recursos idênticos) O candidato Thiago Mira de Assumpção Rosado insurge-se contra decisão da Comissão Examinadora da Prova de Títulos que indeferiu o cômputo da pontuação referente ao inciso III, alínea b, do item 10.2 do Edital 1/2012, referente ao exercício do cargo de Técnico Judiciário, onde exerceu funções comissionadas e cargos de confiança e alega ter laborado com atividades jurídicas privativas de bacharel em Direito, posto que tal qualificação seria exigida, inclusive em normatizações, para o desempenho de tais funções. FUNDAMENTAÇÃO: O cargo exercido pelo candidato neste TRT é de Técnico Judiciário, que é previsto na Lei nº /06, a qual estabelece em seu artigo 8º, inciso II, litteris: Lei nº , de 15 de dezembro de Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso: II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso; [g.n.] Portanto, por força de lei, o cargo de técnico judiciário não é privativo de bacharel em Direito, mesmo que as tarefas desempenhadas tenham conteúdo jurídico. Quanto às funções comissionadas e cargos em comissão exercidos, em local algum é exigida por lei formação específica de bacharel em Direito para sua ocupação, sendo tal preferência decisão administrativa. Assim sendo, o exercício de funções comissionadas e cargos de confiança, não muda o destino do presente recurso, em que pese o exercício de fato de atividades de cunho jurídico, pois estas não se equivalem a exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito na forma da lei ou do edital do concurso. Insta ressaltar que a lei não faz distinção quanto às tarefas desenvolvidas pelo ocupante do cargo de Técnico Judiciário, não cabendo ao intérprete fazê-lo, incidindo na espécie o brocardo jurídico Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (Onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir). Também não é necessário que essa comissão rebata tópico a tópico o recurso do candidato em sua decisão. Deve sim a Comissão tomar inteiro conhecimento das alegações do candidato, proferindo a decisão de acordo com seu convencimento, não havendo omissão às argumentações quanto a CJ1, conforme mencionado no recurso, ou qualquer outro tópico alegado. O item do Edital 1/2012, que rege o certame, estabelece que é ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada Título. Desse modo, não se verifica 1920 documentação comprobatória do efetivo exercício da atividade prevista no item 10.2, inciso III, alínea b, do Edital nº 1/2012, que rege o certame. Imprescindível salientar que é inafastável, também, o Princípio da Vinculação ao Edital, o qual exige o estrito cumprimento das regras deste, assegurando-se assim, dentre outros direitos, a observância do princípio da isonomia entre todos os participantes do processo seletivo. CONCLUSÃO: Em face do exposto, decidem os membros integrantes da Comissão do XXIII Concurso para a Magistratura do Trabalho, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Curitiba, 22 de abril de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Membro Titular da Comissão do Concurso Representante da OAB/PR 20 Exibir mais
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