Source: https://ru.scribd.com/doc/88528359/INTRODUCAO-E-NOCOES-GERAIS-DO-DIREITO-INTERNACIONAL-PRIVADO
Timestamp: 2019-10-15 02:28:49+00:00

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INTRODUÇÃO E NOÇÕES GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | Direito Internacional | Nacionalidade
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INTRODUO E NOES GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1. Cosmopolitismo: (1) No caracterstica humana a vivncia segregada, mas ao contrrio, a humanidade sempre revelou como tendncia espontnea a necessidade de construir comunidades. (2) A convivncia, que surgiu como imperativo da natureza humana, traduziu o empenho de promover relaes e intercmbios, tanto no aspecto social como comercial. (3) A um conjunto de circunstncias para atendimento desses objetivos. O mais importante, talvez, o surgimento do Estado. Ele revela um processo de integrao e discriminao. Da o surgimentos de diversas ordens jurdicas distintas. (4) No h, portanto, um corpo de normas jurdicas que possam valer, indistintamente, para todos os cidados. Da a diversidade legislativa.
2. Diversidade legislativa: (1) Em cada pas as leis determinam o direito das pessoas e a situao jurdica dos bens. (2) O fenmeno jurdico do direito internacional se revela constitudo pela pluralidade de ordenamentos jurdicos. Desta pluralidade surge o conflito das leis. (3) Constitui fato natural que a legislao de cada Estado deva ser a mais exata expresso da sua cultura.
3. Uniformidade das leis: (1) Uniformidade das leis um sonho se as diversas ordens jurdicas se amoldarem aos princpios da justia. (2) No fluxo e refluxo da sociedade globalizada, vai se formando um direito geral internacional.
4. Fatos anormais: (1) Fatos anormais so acontecimentos que demandam interferncia do direito internacional privado. Por exemplo:
a) Morre um brasileiro, domiciliado no Brasil, deixando apenas filhos brasileiros, que nunca saram do Brasil, e bens situados somente no seu domiclio - na sucesso do de cujus haver fato normal. b) Se esse brasileiro tenha aes numa sociedade francesa e tenha legado esses ttulos a um sobrinho domiciliado em Londres. Esse fato anormal. c) Todo fato jurdico que envolve somente direito interno normal. O que envolve direito internacional anormal. d) preciso no confundir fato anormal com fato estranho vida nacional. Assim: Casamento realizado na Blgica de Alemo domiciliado na Alemanha com Uruguaia domiciliada em Joaaba - fato anormal, estranho ao Direito Nacional. Assim um fato jurdico como um brasileiro domiciliado na Itlia, que l faz um testamento, cujos bens esto no Brasil, fato anormal (2) Distinguir: fato normal, anormal e estranho.
5. Coexistncia da ordem jurdica Apesar de Estados diferentes, com seus ordenamentos jurdicos, Amilcar de Castro afirma que angular da convivncia dos povos necessrio a convivncia de ordens jurdicas diferentes. No h direito universal porque no existe governo universal. Todavia, os tratados, organizaes e convenes possibilitam a coexistncia de ordens jurdicas diferentes.
6. Sociedade internacional Savigny ao dizer da comunho internacional, admite que a soluo dos conflitos entre legislaes diferentes reside nas aspiraes comuns. Clvis Bevilqua diz que h necessidade de um direito internacional privado comum para proteger o homem no plano coexistencial e livre.
7. Postulados
a) O mundo composto de ordens jurdicas independentes. As ordens jurdicas independentes no so derivadas de outras ordens jurdicas (monismo com primado no direito nacional). b) Surge o conflito de leis no espao. O conflito surge do contrato entre ordens jurdicas diferentes. COROLRIO: (conseqncia) = solucionar o conflito, que o objeto do Direito Internacional Privado.
O Direito Internacional Privado soluciona o conflito de forma indireta, pois ele apenas indica a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto em que se envolva um estrangeiro. Ex: o juiz brasileiro em determinados casos pode aplicar lei estrangeira aqui no Brasil (vide LICC art 7, 4). Art. 7o. A lei do pas em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. [...] 4o. O regime de bens, legal ou convencional, obedece lei do pas em que tiverem os nubentes domiclio, e, se este for diverso, a do primeiro domiclio conjugal.
7.1 Caractersticas das ordens jurdicas independentes
a) Independncia: No h ordem jurdica superior s ordens jurdicas independentes, pois no h rgos de justia internacional cuja vinculao dos pases seja obrigatria. O Tribunal Pleno Internacional, a Corte Internacional de Justia e a OMC, por exemplo, so rgos jurisdicionais em mbito internacional, mas a vinculao a eles no obrigatria, ou seja, s so vinculados a esses rgos os pases signatrios, que desejam que os conflitos sejam apreciados por essas cortes. b) Relatividade: No h valores jurdicos universais. O que para um sistema jurdico pode ser correto, para outro pode no ser. Ex: a pena de morte. c) Exclusividade: A eficcia territorial das ordens jurdicas absoluta. J a eficcia extraterritorial relativa, pois depende de algumas condies. Por exemplo, h condies para que a lei brasileira seja aplicada no exterior, como: a lei brasileira
sempre aplicada nos consulados; a homologao da sentena estrangeira feita pelo STF, que um caso da lei estrangeira aplicada no Brasil.
8. Conflito de leis
8.1. Espcies de conflitos: 1) O conflito de leis no tempo: deste trata o Direito Intertemporal, apoiando-se no art. 2 da LICC, que diz: No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue.. 2) O Conflito de leis no espao: deste trata o Direito Internacional Privado, apoiado no art. 7 e segs, da LICC e outras leis fora do cdigo civil (leis extravagantes) que disciplinam os conflitos de leis no espao, ou seja, constituem o sistema brasileiro de aplicao da lei estrangeira.
8.2. H trs fundamentos que explicam os conflitos: (1) A primeira hiptese o conflito de leis no espao, isto , conflito de leis entre pases. Neste caso resolve-se o problema com a lei vlida a do pas onde ocorre o fato jurdico. (2) A segunda a extraterritorialidade da lei. preciso que os pases permitam a aplicao de leis estrangeiras em seus prprios territrios. A sobrevivncia dos estados orienta para aplicao de leis extraterritoriais (lex non valet extraterritorium). (3) Intercmbio universal (comercio internacional).
1. Limites eficcia da lei no espao As normas jurdicas, como normas de conduta que so, vem o sem mbito de eficcia limitado pelos factores tempo e espao: elas no podem ter a pretenso de regular factos que se passaram antes da sua entrada em vigor nem os factos que se passaram ou passam sem qualquer contacto com o Estado que as edita; elas no podem, por outras palavras, chamar a si a orientao daquelas condutas dos indivduos que se passaram para alm da sua possvel esfera de influncia. A base do direito intemporal, constri-se, por um lado, sobre o princpio da no retroactividade das leis, e por outro lado, sobre o respeito das situaes jurdicas preexistentes criadas sob o imprio da lei antiga, assim o ponto de partida radical do Direito Internacional Privado assenta, por um lado, sobre a regra da no transactividade das leis e, por outro lado, sobre o princpio do reconhecimento das situaes jurdicas constitudas no mbito de eficcia de uma lei estrangeira. O direito de conflitos de leis assume como critrio bsico o da localizao dos factos: a localizao no tempo para o direito intemporal e a localizao no espao para o Direito Internacional Privado. Essa a razo por que se afirma que estes dois critrio so direitos de conexo: a conexo dos factos com os sistemas jurdicos que constitui o dado determinante bsico da aplicabilidade dos mesmos sistemas jurdicos. Por isso, pode-se enunciar como regra bsica de todo o direito de conflitos1[1] a seguinte: a quaisquer actos aplicam-se as leis e s se aplicam as leis que com eles se achem, em contacto. No Direito Internacional Privado nem sequer basta o recurso a um princpio paralelo ao da teoria do facto passado e o recurso ao princpio do reconhecimento dos direitos adquiridos. Pelo que respeita s situaes absolutamente internacionais, importa ainda, num segundo momento fazer intervir uma regra de conflitos capaz de dirimir o concurso entre as leis em contacto com os factos.
2. Noo de Direito Internacional Privado O Direito Internacional Privado tem por objecto as situaes da vida privada internacional, isto , os factos susceptveis de relevncia jurdico-privada que tm 1[1] Normas de conflitos: so as normas que vem resolver os conflitos de leis.
contacto com mais de um sistema jurdico ou que se processam adentro do mbito de eficcia de uma lei estrangeira. Direito Internacional Privado: internacional, porque um direito que regula questes internacionais; privado, porque estas questes so relaes entre particulares. O Direito Internacional Privado tem como objecto as relaes jurdico-privadas internacionais, os factos susceptveis de relevncia jurdico-privada. A Prof. Magalhes Collao diz que o Direito Internacional Privado o direito que regula as relaes jurdico-privadas atravessadas por fronteiras. Para se estar perante um caso de Direito Internacional Privado necessrio que haja: Uma pluralidade de ordenamentos; Uma diversidade de relaes vitais que derivem das diferentes ordens pblicas.
No Direito Internacional Privado tem-se normas formais, no do a soluo; so normas de remisso para outros ordenamentos, ou para o portugus, s indicam o ordenamento jurdico em referncia que ir ser chamado para resolver a questo. O Direito Internacional Privado tem uma justia formal, porque de acordo ou em resultado das respectivas normas de conflito, no nos d solues, aponta meramente os ordenamentos jurdicos que so chamados a resolver a questo.
3. Modos possveis de regular as relaes do comrcio privado internacional O processo mais geral de soluo dos problemas de Direito Internacional Privado o processo prprio do Direito de Conflitos: em vez de resolver directamente tais problemas mediante disposies legislativas prprias (de carcter material), trata-se de designar a lei interna por aplicao da qual eles ho-de ser resolvidos. As disposies de Direito de Conflitos so, pois, constitudas por regras de carcter formal, regras de remisso ou de reconhecimento, e no por regras de regulamentao material. O Direito Internacional Privado representa afinal uma disciplina jurdica especial dos factos e relaes que o legislador entende serem estranhos ao seu ordenamento: as normas materiais estrangeiras chamadas atravs das regras de conflito seriam recebidas na ordem jurdica do Estado do foro, ficando a constituir a, ao lado das normas materiais deste Estado, o direito especial das relaes jurdico-privadas externas. O legislador, em vez de criar directamente todo um sistema particular de direito material, recorre a normas indirectas para chegar mesma soluo.
4. Como Solucionar casos de Direito Internacional Privado Com direito interno material comum: o facto de solucionar problemas de Direito Internacional Privado recorrendo s normas materiais no uma soluo vivel por levar a solues antagnicas e criar incerteza jurdica. H quem entenda que levaria a um frum shopping. A aplicabilidade do direito portugus material interno poderia conduzir a solues desvantajosas ou injustas embora fossem escolhidas pelas partes2[2]; por essas razes no foi esta a soluo escolhida pelo legislador. Com direito uniforme adoptado por convenes internacionais: em determinadas matrias e por via da consagrao de convenes internacionais alguns ordenamentos jurdicos encontram uma soluo uniforme. No entanto nem todos os Estados aderem a convenes e existem algumas lacunas, alm de certas matrias estarem desactualizadas. O legislador portugus entendeu que a melhor maneira de solucionar casos de Direito Internacional Privado seria o mtodo de regulamentao material atravs do qual procura-se encontrar a regulamentao para a questo privada internacional, ou seja, saber qual o ordenamento jurdico material com a qual ou quais esta mesma questo conexa para dela se extrarem as normas aplicveis ao caso concreto normas de conflito.
5. Primeira noo de regras de conflitos O processo normalmente adoptado pelo Direito Internacional Privado para regular as relaes de comrcio privado internacional o processo prprio do direito de conflitos: em vez de regular directa ou materialmente a relao, adopta o processo indirecto consistente em determinar a lei ou leis que a ho-de reger. A determinao desta lei, decorre por vezes logo directa e indirectamente daquela regra ou princpio bsico do direito de conflitos segundo o qual a quaisquer factos s deve aplicar-se uma lei que com eles esteja em contacto.
6. A lex fori como lei do processo O processo seguido perante os tribunais portugueses regulado pela lei portuguesa, ainda que ao fundo da causa se aplique uma lei estrangeira. Vale dizer que as leis relativas ao formalismo ou rito processual no levantam um problema de conflitos de 2[2] s partes tenderam a escolher o ordenamento jurdico que lhes fosse mais conveniente.
leis, visto no afectarem os direitos substanciais das partes. So, pois, de aplicao imediata e de aplicao territorial. H, que distinguir duas espcies de leis relativas s provas: as leis de direito probatrio formal, que se referem propriamente actividade do juiz, dos peritos ou das partes no decurso do processo, e as leis de direito probatrio material, a esta segunda categoria pertencem as leis que decidem sobre a admissibilidade deste ou daquele meio de prova, sobre o nus da prova e sobre as presunes legais. Aos pontos ou questes do direito regulados por estes tipos de normas j no se aplica a lex fori enquanto lex fori, mas a lei ou leis competentes para regular o fundo da causa: a lei reguladora da forma dos actos, a lei reguladora da relao jurdica em litgio ou a lei que regula os actos ou factos aos quais vai ligada a presuno legal.
7. O Direito Internacional Privado e o direito dos estrangeiros Entende-se por direitos dos estrangeiros o conjunto de regras materiais que reservam para os estrangeiros um tratamento diferente daquele que o direito local confere aos nacionais. De resto, como regra, os estrangeiros so equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos privados (art. 14/1 CC). S assim no ser quando exista disposio em contrrio, ou quando se verifique o pressuposto a que se refere o art. 14/2 CC. So portanto, dois os princpios que regem a matria de capacidade de gozo de direitos dos estrangeiros em Portugal, no domnio do direito privado: o princpio da equiparao e o princpio da reciprocidade. Por fora do primeiro princpio, os estrangeiros, pelo facto de o serem, no vem a sua capacidade de gozo de direitos restringida em Portugal. Diz o art. 14/1 CC que eles so equiparados aos nacionais. O princpio da reciprocidade, por seu turno, s funciona quando o estrangeiro pretende exercer em Portugal um direito que o respectivo Estado nacional reconhece aos seus sbitos, ou a estes e aos sbitos de outros Estados com os quais mantenha relaes particulares, mas recusa aos portugueses em igualdade de circunstncias, s porque estes so estrangeiros ou porque so portugueses. Tem que haver, pois, um tratamento discriminatrio dos portugus fundado na simples circunstncia de estes serem portugueses ou serem estrangeiros.
12. Desenho geral da regra de conflito O Direito Internacional Privado enquanto direito de conflitos, no pretende regular directamente as relaes privadas internacionais: limita-se a indicar as ordens jurdicas estaduais que ho-de reger essas relaes. principalmente atravs da regra de conflitos que ele se desempenha dessa tarefa. As normas de conflitos tm uma estrutura baseada na previso3[5] e na estatuio4[6], no existindo sano. A regra de conflitos destaca um elemento da situao de facto susceptvel de apontar para uma, e apenas uma, das leis em concurso5[7]. Este o elemento de conexo. Mas importa notar trs coisas: 1) Que a mesma situao de facto pode suscitar diferentes questes jurdicas; 2) Que um concurso ou conflito de leis ou de normas s se verifica quando pretendam aplicar-se mesma questo de direito normas de contedo diferente; 3) Que a conexo mais apropriada para determinar a lei aplicvel a um certo tipo de questo ou matria jurdica pode no ser a melhor para determinar a lei competente para reger outra matria ou questo jurdica. Os preceitos estatudos no Cdigo Civil na parte reservada aos estrangeiros so normas de conflito que visam dirimir conflitos de leis. As normas de conflito do Cdigo Civil no apresentam qualquer tipo de soluo para a resoluo do caso mas indicam qual o ordenamento jurdico que ir regular o caso. As normas de conflito so normas que regulam as relaes inter-individuais atravessadas por fronteiras.
3[5] Que corresponde ao prprio objecto da norma de conflito. 4[6] Indica qual a ordem jurdica em referncia para regular materialmente a questo e nesta estatuio que se encontra o
5[7] Leis interessadas.
O que caracteriza as normas de conflito o facto de ser uma norma de regulamentao indirecta, isto , uma norma que regula relaes inter-individuais por designao de uma ou vrias ordens jurdicas para nessa ordem jurdica encontrar a regulamentao da situao privada internacional. As normas de conflito so normas de remisso. Quanto natureza das normas de conflito, tem-se dois tipos consoante a sua fonte: ou provm do direito internacional, se so formuladas por rgos internacionais; ou provm de normas de direito interno formuladas pelos prprios Estados com vista a regular interesses dos particulares.
13. Conceito quadro Este conceito circunscreve a questo ou matria jurdica especfica para a qual a regra de conflitos aponta a conexo decisiva e, mediante esta, a lei competente; tal conceito aparece expresso, em regra, pela frmula designativa de um dos grandes captulos ou institutos do sistema do direito privado e, por isso, recebe tambm o nome de conceito sistemtico. H vrias concepes acerca do contedo da categoria de conexo, ou seja, sobre o objecto imediato da sua referncia. Segundo uma delas, o conceito quadro designaria a relao jurdica. Uma segunda concepo considera que o conceito quadro se refere directamente a uma relao ou situao da vida, isto , a puros factos ainda no juridicamente qualificados. Segundo uma outra concepo, a norma de conflitos referia no seu conceito quadro uma questo jurdico-privada. Uma ltima teoria entende que o conceito quadro designa e circunscreve um certo grupo, classe ou categoria de normas materiais. Suposta uma situao da vida coligada a determinado ordenamento atravs de certo elemento de conexo, a aplicabilidade das normas que nesse ordenamento regulam tal situao depende de elas terem certa natureza ou pertencerem a certa categoria a categoria que corresponde a tal conexo ou ttulo de chamamento. Para ns, o conceito quadro da regra de conflitos no circunscreve pressupostos de facto, no recorta elementos ou dados de facto juridicamente relevantes; mas que , antes; norma aplicvel, e s a ela, que compete dizer quais so os factos juridicamente relevantes. Tanto mais que a definio dos elementos de facto jurdicomaterialmente relevantes depende de um juzo de valor jurdico-material que s a lei material competente cabe proferir.
O conceito quadro duma regra de conflito, serve para designar ou circunscrever o tipo de matrias ou de questes jurdicas dentro do qual relevante ou decisivo para a fixao da lei competente, o elemento de conexo a que a mesma regra de conflitos se refere.
14. Elementos de conexo a) Estrutura das normas de conflito Previso: o prprio objecto das normas de conflito. Colocao de um problema, porque para se proceder a uma aplicao rigorosa da ordem jurdica competente, necessrio proceder depecage ou desmembramento da situao jurdica em causa. A estatuio: d-se por via do elemento de conexo, o qual pode revestir vrias modalidades. b) Modalidades de conexo 1) Conexo simples ou singular: existe quando a norma de conflito aponta para uma nica ordem jurdica por via de um s elemento (ex.: arts. 30; 33/1; 46/1 CC); 2) Elementos de conexo mltipla: quando as normas de conflito apresentam vrios elementos de conexo: i) Conexes sucessivas ou subsidirias: est-se perante duas ou mais elementos da conexo os quais s se iro aplicar caso falhe os anteriores (ex.: art. 52/1 e 2 CC);
ii) Conexo alternativa: prev vrias conexes como possveis, mas apenas uma vai ser aplicada com vista obteno do resultado (ex.: art. 65/1 CC); iii) Conexo cumulativa: vai-se aplicar duas leis pessoais simultaneamente, ou seja, aplicam-se ambas (ex.: art. 33/3 e 4 CC); iv) Conexo condicional: quando o segundo elemento de conexo chamado para regular o caso vai limitar a aplicabilidade da primeira lei (ex.: art. 55/2 CC).
15. Classificaes possveis dos elementos de conexo 1) Classificao:
a) Elementos pessoais: Nacionalidade; Outros elementos pessoais: residncia habitual ou domiciliria, paradeiro, etc.
b) Elementos de conexo do objecto de interesse ou elementos de conexo reais: lugar da situao da coisa (ex.: art. 46/1 CC), lugar da prtica do facto (art. 45/1 CC). 2) Classificao a) Conexo mvel ou varivel: aqueles elementos de conexo que podero sofrer alteraes (ex.: nacionalidade, residncia habitual); b) Conexo de coisas imveis ou invariveis: fixam um momento em concreto e de nenhum modo se pode alterar (ex.: lugar da celebrao do acto). H casos em que se pode imobilizar um elemento de conexo mvel, art. 53 CC: elemento de conexo mvel a lei nacional dos nubentes e este elemento imobilizado ao tempo da celebrao do casamento. H casos em que, se consegue fixar o momento da determinao de um elemento de conexo mvel, art. 55/1 e 52 CC: elemento de conexo mvel a lei nacional mas o indeterminismo reside no facto de no se saber quando que se ir determinar a lei nacional dos cnjuges. 3) Classificao Estatuto suspenso: o elemento de conexo fixo ou imvel, mas em termos tais que o seu contedo apresenta-se temporariamente indeterminado (ex.: art. 62 CC). Sucesso de estatuto: quando se verifica a existncia de sucesses de leis aplicveis em consequncia de uma alterao do elemento de conexo utilizado quando existe duas sucesses que sucedem no tempo6[8]. O problema da sucesso de estatutos verifica-se pela existncia de sucesso de leis aplicveis em consequncia de uma alterao do contedo concreto do elemento de conexo utilizado pela norma de conflito. 6[8] Art. 29 CC uma vez maior sempre maior art. 65 CC uma vez capaz, sempre capaz.
16. Breve apresentao histrica da nacionalidade A primeira referncia histrica nacionalidade, parece nas Ordenaes Filipinas, todos os que nasciam em Portugal tinham nacionalidade portuguesa e filhos de pai portugus. Dois critrios de atribuio da nacionalidade: ius sanguini direito do sangue e ius soli direito do solo so havidos como naturais do reino todos os a nascidos. Na Constituio de 1822 nasce o conceito de nacionalidade; aparecem duas formas distintas da aquisio da nacionalidade: Aquisio originria: ius soli, ius sanguini; Aquisio derivada: crianas abandonadas, critrio ius soli; escravos atribui-se a nacionalidade por via do ius soli, mas s aps registo de libertao.
No critrio ius sanguini s relevava a figura do pai, de maneira que s o filho de pai portugus que adquirira nacionalidade portuguesa. Na Carta Constitucional de 1826 veio acentuar o critrio do ius soli; o critrio do ius sanguini continuava a vigorar, mas foi deixado em segundo plano, pois em caso de dvidas aplicava-se ou ius soli. A Constituio de 1838 adoptou o critrio do ius soli e do ius sanguini dando relevo nacionalidade do pai como nacionalidade da me. A forma de aquisio da nacionalidade por naturalizao, j existia desde a Constituio de 1822, podiam-se naturalizar portugus os cidados que tivessem atingindo a maioridade (25 anos) e tivessem fixado domiclio em Portugal ou por casamento. Nestes trs diplomas mantiveram-se constantes os casos de perda da nacionalidade: Naturalizao em pas estrangeiro; Aceitao, sem licena do Governo, de emprego, penso ou condecorao de qualquer Governo estrangeiro;
Condenao judicial, actualmente no causa de perda da nacionalidade no nosso pas, mas em Frana e nos pases anglo-saxnicos existem situaes de condenao jurdicas que levam perda da nacionalidade.
O Cdigo Civil de 1867, vem receber influncia do Cdigo Civil francs no qual h uma predominncia do critrio do ius soli, sendo como formas de aquisio derivada (requisitos cumulativos): Maioridade (25 anos); Capacidade de meios; Residncia em Portugal h mais de 25 anos.
O Cdigo de Seabra foi alterado em 1910, tendo sido acrescentados dois critrios de aquisio derivada da nacionalidade: Por via da naturalizao, exigia-se o cumprimento do servio militar; Por via de residncia, alterou-se para trs anos o tempo necessrio para adquirir nacionalidade portuguesa.
Pela primeira vez surge o conflito de nacionalidade, se uma pessoa apresentava mais de uma nacionalidade aplicava-se o princpio da efectividade, isto , aplica-se a lei do stio onde a pessoa se encontra. A lei 2087 de 29 de Julho vem completar o Cdigo de Seabra, clausulando especificamente a capacidade de gozo e de exerccio dos direitos polticos relacionados com rgos de soberania. Alm disso, introduz a possibilidade de adquirir nacionalidade portuguesa por casamento e no caso do casamento ser declarado nulo, a nacionalidade mantinha-se desde que a tivesse adquirido de boa f. A Constituio de 1911 comea a esboar o processo de aquisio de nacionalidade por causa da naturalizao, o Governo portugus podia atribuir a nacionalidade portuguesa por naturalizao a todos aqueles que demonstrassem feitos gloriosos Repblica Portuguesa. Durante o perodo de vigncia do Estado Novo, o ius soli vigorou para todo o territrio portugus, mas havia tribos a quem no lhe era concebido o direito da nacionalidade. Em 1981 d-se uma grande alterao legislativa, a lei 37/81 de 3 de Dezembro, lei da nacionalidade, alterada pela lei 25/94 de 19 de Agosto.
17. Nacionalidade A doutrina tem sido unnime em considerar o conceito de nacionalidade como o vnculo que liga o cidado ao Estado. A cidadania um feixe de direitos e deveres que determinado cidado goza num territrio geograficamente determinado. Pode-se adquirir a nacionalidade portuguesa por duas formas: 1) Via originria: arts. 1 e 5 da lei da nacionalidade; 2) Via derivada: arts. 2, 3, 4 e 6 lei da nacionalidade. Derivam daqui duas consequncias: Para efeitos militares, os cidados que adquirem a nacionalidade por via derivada, no podem ascender ao topo da carreira; A Constituio no que toca eleio a Presidente da Repblica s se podem candidatar a tal, cidados portugueses com nacionalidade por via originria (art. 122 CRP).
Por naturalizao entende-se o acto pelo qual o Estado reconhece ou cede a um cidado estrangeiro a seu pedido a qualidade de ser nacional.
PRINCPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL PBLICO
18. Princpio da harmonia jurdica internacional Atravs da aplicao deste princpio pretende-se que o sistema jurdico aplicvel ao casoseja o mesmo para todos os Estados conexionados com a situao da vida a regular7[9]. O pilar fundamental deste princpio a necessidade de uniformizar, por via da valorao o direito em referncia. Podendo as leis interessadas no caso ser duas ou mais, impe-se a tarefa de coordenar de modo a evitar que o mesmo aspecto ou efeito da relao jurdica em causa venha a ser apreciados segundo a ptica de legislaes diferentes.
19. Princpio da harmonia jurdica interna Por via deste princpio pretende-se evitar as contradies normativas, isto , pretende-se adoptar uma nica lei para regular os vrios aspectos da situao da vida ou situaes de facto8[10], exs.: arts. 41, 56, 57 CC. Este princpio cria uma situao de confiana entre os particulares. O legislador ou aplicador do direito vai evitar contradies normativas.
20. Direito Internacional Privado e jurisprudncia de interesses Dentro deste princpio necessrio fazer uma diviso: a) Interesses individuais: os sujeitos tm interesse em que lhes sejam aplicados os preceitos da ordem jurdica que possam considerar como sua (art. 41/1 CC);
7[9] Tenta-se alcanar tanto quanto possvel a mesmo soluo para certa questo seja qual for o foro em que ela decida, ex.: art.
52/1 CC.
8[10] Pretende-se evitar as contradies normativas, tenta-se adoptar uma nica lei para regular os vrios aspectos da situao
jurdica em referncia.
b) Interesses gerais do trfego jurdico: traduz a necessidade de tutela e da segurana das relaes jurdicas, h por aplicao deste princpio a tendncia para escolha de factores de conexo permanentes9[11].
21. Princpio da efectividade ou da maior produtividade Princpio pelo qual aplica-se a lei como melhor competncia ou de maior proximidade; tende-se a aplicar aquela lei que se ache mais prximo da questo (ex.: arts. 45, 46/1 CC).
22. Princpio da boa administrao da justia Por via deste princpio leva-se maximizao da aplicao da lei material do foro (ex. art. 22 CC). Haver boa administrao da justia pelo juiz nacional quando por via do alargamento das normas de conflito o juiz ter de criar uma uniformizao. Elas so bilaterais, os elementos de conexo remetem, quer para o ordenamento jurdico estrangeiro quer para a lei interna e so normas bivalentes porque tentam abranger todos os ordenamentos jurdicos.
23. Princpio da ordem pblica internacional Diz que da aplicao do ordenamento jurdico estrangeiro, resulta de uma ofensa aos princpios fundamentais do Estado portugus aplicar-se-, numa primeira abordagem, o direito desse ordenamento e, em ltimo caso o direito material interno portugus. A ordem pblica internacional do Estado portugus no afasta inteiramente o direito estrangeiro considerando competente, mas somente o que ofensivo dessa ordem pblica (art. 2/2 CC). O que interessa, para saber se houve ou no violao da ordem pblica internacional, no so os princpios consagrados na lei estrangeira que servem de base deciso, mas o resultado da aplicao da lei estrangeira ao caso concreto.
9[11] Factores de conexo permanentes, lugar da situao do imvel e a lei dos contratos.
Os princpios fundamentais da ordem pblica interna do Estado portugus so os princpios imperativos que formulam o quadro jurdico, que so os princpios constitucionais e os princpios fundamentais.
24. Princpio dos direitos adquiridos Uma vez adquirido (o direito), adquirido est, este princpio assenta toda a sua estrutura no direito romano (ex.: arts. 29 e 63 CC), uma vez capaz sempre capaz. Aceita-se estas situaes por segurana jurdica e estabilidade.
25. Princpio da autonomia da vontade Aquele que faculta s partes a escolha da lei aplicvel, s possvel nos negcios obrigacionais (ex. art. 41 e 19/2 CC). S se aceita o princpio da autonomia da vontade nos negcios obrigacionais, mas mesmo nestes, h restries. No temos uma expresso normativa to ampla que abrange todas as situaes, por isso, quando no existe soluo vai-se aos princpio do Direito Internacional Privado, que so princpio formais porque vo ajudar a solucionar essas questes.
26. Princpio do favor negotti ou princpio da justia material Quando determinado negcio jurdico resulte por aplicao da respectiva lei material, a sua invalidade, tendo em conta o princpio do favor negotti h que lhe atribuir a respectiva validade porque h que tentar salvar o negcio10[12] ex. art. 19 CC. Implica que o juiz nacional tender a salvar o negcio para que no sejam frustradas as expectativas das partes. 10[12] Tem-se que fazer favorecer sempre o negcio jurdico.
Aulas prticas Dip 2008-2009
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Aula 15 (ultima)
A e B, cidados iranianos refugiados em Portugal ao abrigo da Conveno de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados (que no seu art. 12., n. 1, prev: o estatuto pessoal de cada refugiado ser regido pela lei do pas do seu domiclio, ou, na falta de domiclio, pela lei do pas da residncia). Este casal contraiu matrimnio no Iro, em Outubro de 2005, sem que nenhum deles se tenha deslocado ao pas da sua nacionalidade: com efeito, o Cdigo Civil iraniano, que regula a celebrao do casamento nos arts. 1071. a 1074., prev, no art. 1071., que cada nubente pode encarregar um terceiro da celebrao do casamento, o que significa, naquele sistema jurdico, a admissibilidade da celebrao do casamento na presena de procuradores de cada um dos nubentes (cfr., no CC portugus, a conjugao dos arts. 1615., a), e 1616., a)), bem como a possibilidade - que o direito portugus no prev - de a escolha do outro nubente caber ao prprio procurador. No caso, as procuraes foram outorgadas por A e por B ainda quando cada um deles se encontrava no Iro, e com a expressa atribuio de poderes aos respectivos procuradores para que escolhessem com quem o seu representado iria casar, sendo que A e B data nem sequer se conheciam. Hoje pretendem proceder ao registo civil dessa unio em Portugal, o que lhes negado pela Conservatria. Quid iuris, atendendo aos arts. 49. e 50. do CC?!
A e B iranianos (L.Nacionalidade) refugiados em Portugal ao abrigo da C.Genebra de 1951. Artigo 12/1 . estatuto pessoal de A e B= Lei do Pas do seu domicilio ou lei do Pais da residencia , que PORTUGAL. Outubro de 2005 - casamento de A com B no Iro por procurao. Cdigo civil Iraniano 1071 a 1074 - admite o casamento por procurao e a escolha dos nubentes pelo procurador. Cdigo civil Portugus 1615/a e 1616/a - admite o casamento por procurao mas no prev a escolha dos nubentes pelos procuradores (ver 1620). Procuraes foram assinadas por A e B no Iro (A e B nem se conheciam) autorizando aos respectivos procuradores a escolha do outro nubente. Hoje , querem registar o casamento em Portugal e isso -lhe negado! 1. Ordenamentos juridicos: Portugal e Iraniano. 2. Regras de conflito: artigo 49CC (est. fam. matrimonial); artigo 50 (qt forma); 3.Normas materiais: artigo 1071 CC Iraniano e artigo 1615/a e 1616/a CCPortugues; Temos referencia s normas materiais logo, ser um problema de qualificao! O artigo 49 manda aplicar a lei pessoal (aqui a lei pessoal a da residencia e no a da nacionalidade 12/1 CG, o 49 conjuga-se com o 12/1 CG nao com o 31 cc; O artigo 50 manda aplicar a lei do Estado onde o acto celebrado; Iro - Lei Iraniana (permite o casamento)
No ha problemas de reenvio n. conflitos de sistema. A lei iraniana diria o mesmo que a nossa. E, aceitando o registo nao seria chocante? ... Poderia , mas so eles mesmos que querem registar o casamento, logo no h problema , eles que sabem da vida deles!!! Razo de ser do 12 CG - o dto da nacionalidade nao se deve aplicar pois se o agente refugiado h uma grande quebra com o esse ordenamento juridico. Estatuto matrimonial quanto substancia (lei pessoal portuguesa 12/1CG) Art 50 estatuto matrimonial qt forma Lei Indiana Normas materiais 49 aplica-se? 50 aplica-se? 1071 a 1074 CC Iraniano : estatuto matrimonial qt substancia admite a procuraao (forma) e a procuraao de vontade (esta a questo principal) - subsume-se no 49 manda aplicar L.Portuguesa e nao iraniana, logo nao se aplica... Arts CC PT: estatuto matrimonial quanto forma - subsume-se no 50? manda aplicar Lei Iraniana. logo estes arts no se aplicam. Estamos perante um conflito negativo: nenhuma das leis chamada a titulo diferente se considera competente Lacuna
Lanamos mo da adaptao Esta deve operar ao nivel das regras de conflitos em vez de operar nas regras materiais Prof. Collao. As normas assim obtidas so mais universalizaveis no caso de ocorrer novamente o problema; a adaptaao da norma material muito mais dificil. Adaptamos o elemento de conexo: Deveriamos no artigo 49 excluir a aplicaao do 12/1 e aplicar o 31/1 Nacionalidade!!! Assim a lei aplicavel poderia ser a iraniana: o 1071 cciraniano subsumia-se no 49 ou poderiamos mexer na qualificaao: normas mat. segundo um principio favor negotii. dizendo que as normas do cc sao de forma subsumia-se no 50. ____________________________________________________ ___
Publicada por diconvergenciablog em 23:12 6 comentrios Etiquetas: Aula 15 DIP
A, portugus residente na cidade do Mxico, explora nessa cidade uma empresa de empacotamento de frutas e legumes. Em 2007, durante uma feira em Pequim, na China, contratou com B, pessoa colectiva inicialmente constituda no Nepal mas com sede na ndia, a venda, por esta a A, de componentes electrnicos para as mquinas de empacotamento utilizadas por A. Os mesmos deveriam ser entregues a A, em Dezembro de 2007, na cidade de Coimbra. a) Qual a lei que reger as consequncias de um incumprimento do contrato por B, no caso de ser intentada aco de cumprimento junto dos Tribunais portugueses? (Suponha, para efeito da aplicao do Regulamento Roma I, que o contrato celebrado aps 17 de Dezembro de 2009) b) Por que lei deveria um Tribunal portugus apreciar a questo da capacidade de B para a celebrao do contrato sabendo que: -a lei indiana considera competente a lei do lugar da constituio da pessoa colectiva, nos termos da teoria da dupla devoluo; -a lei nepalesa reconhece competncia lei do lugar onde agiu o representante da pessoa colectiva, adoptando a teoria da devoluo simples; e -a lei chinesa considera competente a lei do foro demandado, com referncia material? Cfr. o art. 33. do Cdigo Civil. c) A sua resposta questo anterior mantm-se se o negcio for considerado invlido luz das leis portuguesa e chinesa, mas vlido de acordo com as leis indiana e nepalesa?
R: No h indicao de normas materiais, logo no ser problema de qualificao. Estamos perante um problema de lei aplicvel. a) Regulamento Roma I - art.3, aplicamos a lei escolhida pelas partes (no h) --->artigo 4 "na falta de escolha..." a) residencia habitual do vendedor (INDIA) ; pessoa colectiva - artigo 19 (local da sua sede); Artigo 4/1 a A lei aplicvel o direito material Indiano. Al.b Ver artigo 33 Sede de B-India A lei Indiana no se considera competente mas antes o Nepal.
L1---->L2-dd--->L3-ds--->L4(lei chilena) ------->L1 (retorno indirecto - de L4 para L1) L1->L2->L3->L4->L1 Retorno indirecto. Qual a lei aplicvel? Artigo 18 L2 aplica o que L3 aplicar L3 aplica L1 (atende as regras de L4) L4=L1 Logo, L3-L1 e L2-L1 e L1-L1 Vale a pena aceitar o reenvio pois temos harmonia juridica internacional! E o artigo 18/2? Lei Nacionalidade + Lei residencia habitual No aplicamos este nem o 17/2, pois estamos perante uma PESSOA COLECTIVA (no singular) H.juridica qualificada - no faz sentido para as pessoas colectivas. A lei aplicvel L1. c) Problema validade/invalidade: Em L1 (invlido)----> L2 (vlido)----> L3 (vlido)----> L4(invlido)
L1 para L2 L2 para L3 com DD L3 para L4 com DS L4 para L1 com RM;
Se aceitassemos o reenvio o negcio seria invlido.... Se no aceitarmos o reenvio (ref. material) o negcio ser vlido (L1=L2);
L1 --- L2 RM Afastamos o reenvio (aplicamos L2 lei indiana (favor negotii) artigo 19/1 --->16 (RM); + interpretao restritiva (+ 2 requisitos): 1. situao j constituida sim!! 2007; 2. que tenha conexo com o nosso ordenamento data da const. da relao sim - lugar da execuo da obrigao de B e A Portugues; Aplicamos L2 - a Lei Indiana.
Publicada por diconvergenciablog em 22:57 2 comentrios Etiquetas: Aula 14 DIP
A, italiano residente na Sua, declarou em Itlia, em 2002, a perfilhao de B, de nacionalidade portuguesa. Contudo, o acto, celebrado em conformidade com o direito suo, nulo em face da lei italiana. Em que sentido deveria um juiz portugus apreci-lo, sabendo que o direito internacional privado italiano considera competente a lei pessoal do perfilhante, praticando um regime de devoluo simples, e que a lei sua faz uma referncia material para a lei do seu domiclio? R: Filiao- artigo 56. A=Italiano.
L1----> L2 (L.Italiana) (considera-se competente L2) [L1 e L2 aplicam L2] O reenvio o mtodo usado para resolver conflitos de sistemas. Neste caso, para j, no h conflito, logo no se justifica o reenvio... Mas, de acordo com L2 o acto nulo. Mas , no Pas de residncia vlido. Qual a sua importncia? Quando contribuiu para a validade do negcio... mas , no chegamos Lei Suia por L1 nem por L2... O relevo dado lei da residncia habitual nasce do artigo 31/2 e no pelas referncias feitas pelas regras de conflitos. Lei Suia considera-se competente e faz ref. material para si prpria, aplica-se! O facto de fazer ref. material e de a lei italiana fazer dev. simples irrelevante pois as leis consideram-se competentes, no remetem para outras... Interpretao extensiva do 31/2: Reconhecimento de situaes constituidas no estrangeiro, que esto de acordo com uma lei que no aquela designada na nossa regra de conflitos. Requisitos: 1. Matrias de estatuto pessoal (sim); 2. Celebrado no pais de residncia habitual (no)... parece ter sido em Itlia; 3. Conformidade com a lei da residencia habitual (sim); 4. Que essa lei se considere competente (sim); No h forma de contornar o problema do ponto 2.? Ser o requisito no preenchido essencial? Essencial o facto de o negcio produzir os efeitos luz da lei da residncia habitual - poder justificar-se ento uma interpretao extensiva para aplicar o 31/2. (adequando a letra da lei ao seu espirito, recusando um dos seus requisitos para a poder aplicar);
Ento, podemos afastar aquele requisito? O lugar da celebrao do acto no deve ser decisivo para proteco das expectativas dos particulares. REQUISITOS que resultam da ratio do 31/2: 1. questo levantada a titulo principal; 2. situao consolidada (que tenha produzido efeitos +/- estveis (no caso desde 2002); 3.Decorrente de acto/negcio juridico; 4.No tenha sido objecto de sentena judicial transitada em julgado (se no seria problema de reconhecimento de sentenas).
Publicada por diconvergenciablog em 22:38 0 comentrios Etiquetas: Aula 13 DIP
Caso prtico: I. A, brasileiro e residente em Portugal, perfilhou B neste Pas, sendo tal acto nulo em face do direito portugus mas vlido em face do direito brasileiro. Quid iuris, sabendo que o direito brasileiro manda aplicar s questes de filiao a lei do domiclio com referncia material? II. A, ingls, residente em Paris, morreu em Portugal deixando bens imveis em Inglaterra, Itlia e Portugal e bens mveis na Itlia. Quais as leis competentes tendo em conta que: -!o direito ingls pratica a dupla devoluo e submete a sucesso lei do ltimo domiclio do de cuius; -!a lei francesa pratica a devoluo simples e submete a sucesso
dos mveis lei do ltimo domiclio do de cuius e a sucesso dos imveis lex rei sitae; -!o direito Italiano hostil ao reenvio e manda reger a sucesso pela lei nacional do de cuius.
I. Problema do reenvio:
Artigo 56 (constituio da filiao) --> manda aplicar a lei pessoal (31): Nacionalidade (brasileira);
L1----->L2 (se a L2 se considerasse competente, o problema estaria resolvido); A lei brasileira remete para a lei portuguesa (domicilio) com referencia material;
L1(LResidencia) --------> L2 L2------------------------->L1 (RM) Referencia material: remete para as normas materiais;
Haver retorno?
Devemos analisar o 18/1 REQUISITOS:
"lei designada pela nossa regra de conflito" lei brasileira L2
"devolver" Sim, o caso.
"direito interno devolver" Sim, o caso, h referncia material.
Logo, L1=L1; L2=L1; H har monia juridica internacional. Como estamos perante matria de estatuto pessoal, vamos agora analisar o 18/2. Requisitos:
Residir em territorio portugues: Sim, est preenchido!
Lei do Pais da residencia considerar competente o direito interno portugues. Nao est preenchido.
Logo, L1= L1; L2=L1 (Harmonia juridica internacional; harmonia juridica qualificada) Alm do acordo entre leis materiais e regras de conflito h acordo entre a lei da nacionalidade e a lei da residencia habitual.
Artigo 19 Aceitamos o reenvio, h harmonia juridica internacional.
MAS ATENO! A lei aplicvel L1= Portugue sa, considera o acto NULO.Nestes casos , em que a lei aplicvel considera o negocio nulo, devemos rejeitar o reenvio, em prol do favorecimento da validadedo negocio (favor negotii). O artigo 19/1 deve ser restritamente aplicado/interpretado. Devemos acrescentar - lhe dois requisitos doutrinais que decorrem da ratio da norma e no da sua letra:
1. Que a situao esteja j c onstituida (Se no estivesse, nao haveria expectativas legitimas a tutelar;
2. Que, no momento da sua constituio, a situao tenha contacto com a nossa ordem juridica; Assim podemos afirmar que as partes tinham considerado a nossa lei (regra de conflito);
Esto ambos preenchidos!
Assim, aplicamos a LEI BRASILEIRA.
II. Problema de sucesso:
L1 (L.Portuguesa) --------> L2 (L.Inglesa) remete para L1 ou L3 com DD (dupla devoluo) A ultima residencia ser portugal (L1)ou frana (L3)? Se fosse Portugal....
Retorno para Lei Portuguesa:
L1---------->L2
L2---DD--->L1
Artigo 18/1
A dupla devoluo um sistema de referencia global. O artigo 18/1 no est preenchido, logo, segundo FERRER CORREIA, devemos aplicar o 16CC.
L1-L2 L2-L2 Harmonia
Segundo Baptista Machado, a dupla devoluo pode ser entendida como fazendo referencia para o direito material portugues , se este se considerar competente:
L1-L1 L2-L1
Tanto com FERRER como com BAPTISTA obtemos harmonia juridica internacional. Mas aconselhvel que sigamos BAPTISTA - sempre que possivel, os juizes portugueses devem aplicar a lei portuguesa ---- principio da boa administrao da justia. Portanto, aplicamos L1 (P T) aceitando o reenvio.
Se no quisermos aceitar o reenvio, aplicamos a L2 Inglesa. Se fosse em Frana....
L1 (pt)----->L2 (Inglaterra) --- DD---> L3 (Frana)
A L3 (Frana) manda aplicar aos mveis a lei do ultimo domicilio do de cuius (L3 - considera-se competente) E manda aplicar aos imoveis a lex rei situae
Portugal ; Inglaterra ; Itlia
Bens mveis (Itlia)
L1---->L2---->L3 considera-se competente;
Reenvio: transmisso de competncia
art 17/1 - cumprido, artig o 17/2 cumprido, no cessa o 17/1, h reenvio.
Aplica-se a L.Francesa.
(verificar os pressupostos verificar se 17/2 t cumprido)
Ben s imveis Em Inglaterra:
L2 - aplicar aquela que L3 considerar competente; L3 faz referencia global para a lei inglesa: a lei inglesa designa a francesa , logo: temos L2=L3; L3=L3; O 17/1 est preenchido. Artigo 17/2: norma de estatuto
pessoal; residencia habitual em Portugal? Nao; A lei do Pais de residencia considera compete nte o direito interno portugues? No; O artigo 17/2 no se preenche, logo, no faz cessar o 17/1 e assim h reenvio.Aplicamos a lei Francesa.
Imveis em Itlia:
L2 aplica a lei que L3 considerar competente; L3 transmite com DS para L4 e L4 devolve para L2; LOGO: L4=L2;L3=L2;L2=L2; Se L1=L2 com referencia material, temos h.j.internacional. L2 aplicvel, a Lei Inglesa. L2 considera-se competente desde inicio, logo , no h reenvio.
Imveis em Portugal
L2 aplica a lei que L3 considera competente; L3 lex rei sitae: devolve com devoluo simples para L1 e, L1 manda aplicar L2 (Nacionalidade);
Logo L1=L2; L3=L2;L2=L2; No aceitamos o retorno nem a trasmisso de competncia; Sem reenvio temo harmonia juridica internacional! (L1=L2);
o ramo do Direito que estuda a soluo de casos jusprivatistas com presena de elemento estrangeiro.
O direito internacional privado determina qual, dentre as legislaes de direito privado contemporaneamente existentes, deve ser aplicada a um dado estado de coisas, constituindo assim o complexo de normas que regulam essa aplicao. (NUSSBAUM, apud CASTRO, 1997, p. 96).
Denominamos direito internacional privado o conjunto de princpios que determinam a lei aplicvel s relaes jurdicas entre pessoas pertencentes a Estados ou Territrios diferentes, aos atos praticados em pases estrangeiros e, em suma, a todos os casos em que devemos aplicar a lei de um Estado no territrio de outro. (TENRIO, apud AMORIM, 1997, p. 8).
Comungamos tambm, com Wilson Batalha e Slvia de Rodrigues Netto quando asseveram:
"O Direito internacional privado o ramo do Direito interno pblico que indica a norma aplicvel s relaes e situaes jurdicas em que ocorra elemento estrangeiro."
O Direito Internacional Privado um ramo do Direito Pblico Interno, vez que lida com regras aplicveis na coexistncia de duas ou mais legislaes pblicas de soberanias diversas, regulando fatos ou aplicao de normas em relaes que envolvem direta ou indiretamente entidades ou pessoas naturais ou jurdicas de Direito Privado.
Clvis Bevilqua e Rodrigo Otvio consideram o Direito Internacional Privado como disciplina autnoma. No existe dependncia do Direito Internacional Privado quanto
ao Direito Internacional Pblico tendo surgido primeiro o Direito Internacional Privado nas relaes entre cidades da Itlia no sculo XIV. E mesmo anteriormente j eram formuladas as regras precisas e tcnicas que os Tribunais aplicam at hoje para solucionar os conflitos de leis, poca aquela em que os Estados ainda no se haviam constitudo e a noo de soberania ainda no se formara.
Existem sim, afinidades entre as duas disciplinas jurdicas ambas voltadas para questes que afetam os mltiplos relacionamentos internacionais, uma dedicada s questes polticas, militares e econmicas dos Estados em suas manifestaes soberanas, a outra concentrada nos interesses particulares, dos quais os Estados participam cada vez mais intensamente. Ambas disciplinas tm sido objeto de
recproca colaborao por Juristas de todo o mundo, para ambas tm sido elaborados tratados e convenes por organismos Internacionais e regionais, e os "princpios gerais de direito reconhecidos pelas naes civilizadas. Internacional de Justia). ' (Regulamento da Corte
2. Relaes com o Direito Pblico - Direito Internacional Pblico: A aproximao entre o pblico e o privado; Busca-se a harmonizao entre as regras (p. ex.: atuao da Organizao Mundial do Comrcio) - Direito Pblico: Discusso sobre se o Direito Pblico, como Categoria de Lei, faz parte do Direito Internacional Privado.
3. Delimitao:
- Delimitao Positiva: Ramo do Direito Pblico, pois suas normas defendem o interesse pblico. - Solues: o Direito Internacional Privado um mtodo de raciocnio para que se possa determinar a lei aplicvel. - Casos jusprivatistas: o Direito Internacional Privado, embora um ramo de Direito Pblico, cuida de casos de Direito Privado, ou seja, casos com participao de estrangeiro nos mbitos do Direito Civil e do Direito Empresarial.
- Presena de elemento estrangeiro: Contato com outra ordem jurdica independente.
b) Delimitao negativa: - No trata de normas jurdicas de Direito Pblico, como normas de Direito Tributrio, Direito de Concorrncia, Direito Econmico... - No trata de normas diretas. Ex: todas as regras que no possuam elemento estrangeiro que podem ter a indicao de uma lei aplicvel.
4. Centro normativo do sistema jurdico:
Famlia do Direito Islmico: o centro normativo o alcoro. H casos que o Brasil no homologa sentena, como o caso do divrcio por repudia. Famlia do Direito Socialista: China, Cuba, Angola, Coria do Norte...O centro do sistema jurdico continua sendo a lei, s muda no plano material (Direito Privado). Objeto do Direito Internacional Privado
Escola Francesa: Diz que o DIPr possui cinco objetos: conflito de leis; conflito de jurisdio; direitos adquiridos; nacionalidade e condio jurdica do estrangeiro. Escola Anglo-americana: Para essa escola o DIPr s possui um objeto que o conflito de leis. Essa corrente que adotada pelo Brasil.
2. Crticas: H dois critrios: a) Metodolgico: Exaustividade se determinada matria exaustivamente tratada em algum ramo do Direito, no necessrio o estudo pelo DIPr. Ex: a nacionalidade estudada pelo Direito Constitucional, logo, no deve ser estudada pelo DIPr.
b) Normolgico: O DIPr estuda normas indicativas e indiretas. Indicativas, pois indicam o direito aplicvel. E indiretas, pois resolvem indiretamente o caso concreto. Ento, por esses critrios, conclui-se que o objeto do DIPr o conflito de leis, por isso que o Brasil adota a teoria da Escola talo-Germnica. 3. Objeto (Cdigo Civil pessoas, coisas, obrigaes) () o objeto do direito internacional privado nica e exclusivamente organizar direito adequado apreciao de fatos anormais, ou fatos em relao com duas ou mais Jurisdies, sejam pertinentes ao forum ou ocorridos no estrangeiro. (CASTRO, 1997, p. 50). () o objeto do DIP est assim constitudo: conflitos de leis no espao e aplicao da lei estrangeira. (AMORIM, 2001, p. 6). OBS.: Costumam os doutrinadores atribuir trplice objeto ao Direito internacional privado: a) Nacionalidade e naturalizao: Que cuida da caracterizao do nacional de cada Estado, as formas originrias e derivadas de aquisio da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisio, os conflitos positivos e negativos de nacionalidade, ocasionando, respectivamente, a dupla nacionalidade e a apatrdia, os efeitos do casamento sobre a nacionalidade da mulher e as eventuais restries aos nacionais por naturalizao; b) Condio jurdica do estrangeiro: Versa os direitos do estrangeiro de entrar e permanecer no pas; uma vez domiciliado ou residente no territrio nacional, trata de seus direitos no plano econmico (civil, comercial); social (trabalhista, previdencirio); pblico (funcionalismo); poltico (eleitoral); incluindo restries em determinadas reas da atividade humana. c) Conflito de leis: Versa as relaes humanas ligadas a dois ou mais sistemas jurdicos cujas normas materiais no coincidem, cabendo determinar qual dos sistemas ser aplicado.
Entretanto, os dois primeiros objetos no pertencem ao Direito Internacional privado, capitulando-se como Direito pblico interno.
A nacionalidade e a naturalizao so definidas pela Constituio Federal de 1988: "Art. 12. So brasileiros:
a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
a) os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
1 - Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituio.
2 - A lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos canos previstos nesta Constituio. 3 - So privativos de brasileiros natos os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; II - de Presidente de Cmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - de carreira diplomtica; VI - da oficial das Foras Armadas. VII- de Ministro de Estado da Defesa; 4 - Ser declarada a perda de nacionalidade o brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) b) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira, de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente
em Estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis."
Assim, conclumos seguindo Wilson Batalha e Slvia Rodrigues Netto, que, "rigorosamente, o Direito Internacional Privado cinge-se ao tema do conflito de leis de Direito privado, das leis processuais, tributrias, penais, bem como, ao conflito de jurisdies, caracterizando-se como ramo do Direito pblico interno.".
3.1. Relaes jurdicas do Direito Privado com conexo internacional - Direito Internacional Privado como conjunto de regras que regula um conflito interespacial, determinando qual o direito aplicvel s relaes daquela natureza.
- Lex Fori (lei do foro): Como opo do estado para a realizao da justia material. A Lex Fori o conjunto de regras ou normas de um determinado Estado que determina a aplicao do Direito em um determinado local, isto , a base legal onde se busca o
direito a ser aplicado para dirimir um conflito de interesse no Direito Internacional Privado. So as regras de Direito Internacional Privado internas de um determinado Estado. Na realidade, quando aplicamos uma lei estrangeira em razo das determinaes de uma lei local, no estamos tratando de conflitos e to-somente do reconhecimento de um direito adquirido no exterior. Conflitos, realmente, h quando aquela lei ferir nossa soberania ou a ordem pblica local. Dito isto, podemos afirmar que o objeto do DIP est assim constitudo: conflitos de leis no espao e aplicao da lei estrangeira. Na primeira hiptese, trataremos dos choques desta com as leis ptrias, por ofender a soberania nacional e a ordem pblica. Na segunda, abordaremos as condies jurdicas do estrangeiro e os direitos adquiridos. (AMORIM, 1997, p. 6)
- Substituio da Lex Causae pela Lex Fori A substituio da lei estrangeira pela lei local poder ser feita de duas maneiras: - com efeito negativo: a lei local probe aquilo que a lei estrangeira permite (p. ex.: a usura; a poligamia, etc). - com efeito positivo: a lei estrangeira probe aquilo que a lei local permite (p. ex.: alimentos para certas relaes de parentesco).
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References: Artigo 12
 artigo 49
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 artigo 1071
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 artigo 49
 artigo 50
 artigo 49
 artigo 19
 Artigo 4
 artigo 33
 Artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 56
 artigo 31

Artigo 56

Artigo 19
 artigo 19

Artigo 18
 artigo 18
 Artigo 17
 artigo 17