Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/SUM/?uri=CELEX:61976CJ0085
Timestamp: 2019-10-24 05:50:57+00:00

Document:
Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979.
Hoffmann-La Roche & Co. AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
Posição dominante.
Processo 85/76.
Processo 85/76
contra Comissão das Comunidades Europeias
«Posição dominante»
Direito comunitário — Respeito dos direitos da defesa — Princípio fundamental — Âmbito de aplicação — Concorrência — Processo administrativo — Alcance do princípio
(Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 19o, n.o 1; Regulamento n.o 99/63 da Comissão, artigo 4.o)
Concorrência — Processo administrativo — Poderes de investigação da Comissão — Informações abrangidas pelo segredo profissional — Oponibilidade a uma empresa — Condição — Respeito dos direitos da defesa
(Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 20.o, n. o 2)
Concorrência — Posição dominante — Mercado em causa — Delimitação — Produtos susceptíveis de usos diversos
(Tratado CEE, artigo 86.o)
Concorrência — Posição dominante — Conceito
Concorrência — Posição dominante — Existência — Quota de mercado — Outros indícios
Concorrência — Posição dominante — Abuso — Conceito
Concorrência — Posição dominante — Abuso — Contratos de fornecimento exclusivo — Desconto de fidelidade — Cláusula «inglesa»
Concorrência — Posição dominante — Abuso — Desconto de fidelidade — Aplicação de condições desiguais no caso de prestações equivalentes
[Tratado CEE, artigo 86.o, alínea c)]
O respeito dos direitos da defesa em qualquer processo susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente multas ou sanções compulsórias, constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser respeitado, mesmo tratando-se de um processo de natureza administrativa.
Em matéria de concorrência e no âmbito de um processo que tem por objectivo declarar a verificação de infracções aos artigos 85. o e 86.o do Tratado, o respeito dos direitos da defesa exige que a empresa interessada tenha a oportunidade de se pronunciar utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias invocados e sobre os documentos considerados pela Comissão em apoio da sua alegação da existência de uma infracção.
A obrigação de guardar o segredo profissional, imposta à Comissão no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, deve ser conciliada com o respeito dos direitos da defesa. Ao garantir às empresas, junto das quais são recolhidas informações, que os seus interesses ligados ao respeito do segredo profissional não serão postos em perigo, a disposição citada permite à Comissão recolher de forma exaustiva os dados necessários à realização da sua missão de controlo, sem que às empresas lhe possam opor uma recusa; no entanto, a Comissão não pode considerar provados, em relação à empresa que é objecto de um processo de infracção às regras de concorrência, factos ou documentos que esta entende não poder divulgar, se a recusa de divulgação afectar a oportunidade de esta empresa se pronunciar utilmente sobre a realidade ou a relevância destes factos ou documentos ou ainda sobre as conclusões que a Comissão deles retira.
Quando um produto é susceptível de ser utilizado para fins diversos e quando estes diferentes usos também correspondem a necessidades económicas diferentes, há que reconhecer que esse produto pode pertencer, conforme o caso, a mercados diferentes que, eventualmente, tenham características diferentes, tanto do ponto de vista da estrutura como das condições de concorrência. No entanto, esta verificação não justifica a conclusão de que um tal produto constitui um único e mesmo mercado com todos os outros produtos que podem substituí-lo nas diferentes utilizações para as quais pode ser afectado e com as quais, conforme os casos, entra em concorrência. Efectivamente, a noção de mercado relevante (relevant market) implica que possa existir uma concorrência efectiva entre os produtos que fazem parte desse mesmo mercado, o que pressupõe um grau suficiente de intermuta-bilidade com vista à mesma utilização entre todos os produtos que fazem parte de um mesmo mercado.
A posição dominante mencionada no artigo 86.o do Tratado diz respeito a uma situação de poder económico detida por uma empresa através da qual tem o poder de impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa, conferindo-lhe a possibilidade de adoptar condutas independentes numa medida apreciável relativamente aos seus concorrentes, aos seus clientes e, por fim, relativamente aos consumidores. Uma posição destas, diferentemente de uma situação de monopólio ou de quase monopólio, não exclui a existência de uma certa concorrência, embora dê à empresa que dela beneficia a possibilidade de decidir ou, pelo menos, de influenciar consideravelmente as condições em que esta concorrência se desenvolverá e, em todo o caso, de se comportar, em larga medida, sem ter de a tomar em linha de conta e, no entanto, sem que esta atitude a prejudique.
A detenção de quotas de mercado muito extensas é um indício altamente significativo da existência de uma posição dominante. Além disso, constituem indícios válidos a relação entre as quotas de mercado detidas pela empresa em questão e pelos seus concorrentes, em especial aqueles que ocupam a posição imediatamente a seguir, o avanço tecnológico da empresa relativamente aos seus concorrentes, a existência de uma rede de comércio extremamente perfeita e a ausência de concorrência potencial.
A noção de exploração abusiva é uma noção objectiva que abrange os comportamentos de uma empresa em posição dominante susceptíveis de influenciar a estrutura de um mercado em que, precisamente na sequência da presença da empresa em questão, o grau de concorrência já está enfraquecido, e que têm como efeito impedir, através de meios diferentes daqueles que regem uma competição normal de produtos ou serviços com base nas prestações dos operadores económicos, a manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento dessa concorrência.
O facto de uma empresa, que se encontra em posição dominante num mercado, vincular compradores — embota a seu pedido — através de uma obrigação ou promessa de fornecimento relativamente à totalidade ou uma parte considerável das suas necessidades exclusivamente junto da dita empresa, constitui uma exploração abusiva de uma posição dominante na acepção do artigo 86. o do Tratado, quer a obrigação em questão tenha sido estipulada sem mais, quer seja a contrapartida da concessão de descontos. Tal ocorre também quando a referida empresa, sem vincular os compradores através de uma obrigação formal, aplica, por força de acordos celebrados com estes compradores ou unilateralmente, um sistema de descontos de fidelidade, isto é, de abatimentos ligados à condição de que o cliente se abasteça exclusivamente, relativamente à totalidade ou uma parte importante das suas necessidades, junto da empresa em posição dominante.
Com efeito, os compromissos de fornecimento exclusivo desta natureza, com ou sem a contrapartida de descontos ou a concessão de descontos de fidelidade com o objectivo de incentivar o comprador a abastecer-se exclusivamente junto da empresa em posição dominante, são incompatíveis com o objectivo de uma concorrência não falseada no mercado comum, porque não se baseiam numa prestação económica que justifique este encargo ou vantagem, destinando-se, porém, a retirar ou restringir a possibilidade de escolha do comprador relativamente às suas fontes de abastecimento e a impedir a entrada dos produtores no mercado.
A natureza abusiva e anticoncorrencial dos contratos em questão não éexcluída através da chamada cláusula «inglesa», que neles está inserida e por força da qual os compradores se comprometem a comunicar à empresa em posição dominante qualquer proposta mais vantajosa que lhes seja apresentada pela concorrência e têm liberdade, se a empresa dominante não alinhar os seus preços pela referida proposta, de se abastecerem junto dos concorrentes. Uma tal cláusula é, perante estas circunstâncias, susceptível de permitir àempresa em posição dominante aperfeiçoar a exploração abusiva da posição que detém.
Os descontos de fidelidade têm como efeito a aplicação de condições desiguais a parceiros comerciais no caso de prestações equivalentes, na medida em que dois compradores de uma mesma quantidade de um mesmo produto pagam um preço diferente conforme se abasteçam exclusivamente junto da empresa em posição dominante ou diversifiquem as suas fontes de abastecimento.

References: artigo 19
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 20
 artigo 86
 artigo 86