Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/27/regadm09.asp
Timestamp: 2019-06-20 19:31:04+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 9/2006
Regulamento Administrativo n.º 9/2006
Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 20/2010 - Alteração à organização e funcionamento da Polícia Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 19/2012 - Actualização de remuneração suplementar do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.
Rectificação - Do mapa anexo ao Regulamento Administrativo n.º 9/2006 (Organização e funcionamento da Polícia Judiciária), publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, I Série, de 3 de Julho de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2006 - Aprova os modelos do cartão de livre trânsito, do distintivo para identificação do pessoal, do cartão de trabalhador para uso exclusivo do pessoal e do cartão de identificação do pessoal aposentado, todos do Regulamento Administrativo n.º 9/2006.
Organização e funcionamento da Polícia Judiciária
O presente regulamento administrativo tem por objecto estabelecer a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ.
Cooperação e colaboração mútuas
1. No âmbito da cooperação e colaboração mútuas a que se reporta o artigo 8.º da Lei n.º 5/2006, em casos de análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efectuada por outros órgãos ou serviços da Administração, beneficiam da colaboração da PJ no âmbito da sua competência.
2. A PJ pode, nesse mesmo âmbito, estabelecer relações de cooperação com organismos similares fora da RAEM, nos diferentes domínios da sua actividade.
1. A PJ é dirigida por um director, coadjuvado por dois subdirectores.
2. Para a prossecução das suas atribuições, a PJ compreende as seguintes subunidades orgânicas:*
1) Departamento de Investigação Criminal;
2) Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos;
3) Departamento de Informações e Apoio;*
4) Departamento de Ciências Forenses;*
5) Departamento de Coordenação de Informática e Telecomunicações;*
6) Departamento de Gestão e Planeamento;*
7) Escola de Polícia Judiciária;*
8) Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol.*
3. A Escola de Polícia Judiciária tem nível de departamento e as suas atribuições, competências e organização interna são reguladas em diploma autónomo.
4. O Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol tem nível de divisão.
5. A PJ pode criar destacamentos nos locais referidos na alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 5/2006, bem como nas zonas da Região Administrativa Especial de Macau, abreviadamente designada por RAEM, consideradas convenientes.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2010
1) Dirigir e representar a PJ;
2) Aprovar a regulamentação interna da PJ;
3) Elaborar e submeter à apreciação superior o plano, o orçamento e o relatório de actividades;
4) Exercer as funções e competências que por lei lhe sejam cometidas e as demais que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
Aos subdirectores compete:
2) Substituir o director na sua falta ou impedimento;
3) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director.
1. Ao Departamento de Investigação Criminal compete proceder à prevenção e investigação, designadamente, dos crimes enunciados nas alíneas 1), 2), 4), 5), 6), 7), 9) e 12) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, à elaboração dos respectivos processos de averiguação, dos registos de averiguações e ocorrências, ao registo das entradas e saídas e ao arquivo de documentos e expedientes, bem como fornecer os correspondentes elementos estatísticos, e assegurar a conservação e segurança dos objectos apreendidos.
2. O Departamento de Investigação Criminal tem ainda competência para proceder à prevenção e investigação relativamente aos crimes cuja investigação seja delegada na PJ por lei ou pelo Procurador.
3. O Departamento de Investigação Criminal é composto por:
1) Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes;
2) Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2010
Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes
À Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes compete a prevenção e investigação, designadamente, dos crimes enunciados nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006.
Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo
À Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo compete a prevenção e investigação, designadamente, dos crimes enunciados nas alíneas 1), 4), 7), 9) e 12) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006.
1. Ao Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos compete proceder à prevenção e investigação, designadamente, dos crimes referidos nas alíneas 1), 3), 8), 10) e 11) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, à elaboração dos respectivos processos de averiguação, dos registos de averiguações e ocorrências, ao registo das entradas e saídas e ao arquivo de documentos e expedientes, bem como fornecer os correspondentes elementos estatísticos e assegurar a conservação e segurança dos objectos apreendidos.
2. O Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos tem ainda competência para proceder à prevenção e investigação relativamente aos crimes cuja investigação seja delegada na PJ por lei ou pelo Procurador.
3. O Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos compreende as seguintes divisões:*
1) De Investigação de Crimes relacionados com o Jogo;
2) De Investigação de Crimes Económicos;
3) De Investigação de Crimes de Branqueamento de Capitais;
4) De Investigação de Crimes Informáticos.*
** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2010
À Divisão de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo compete a prevenção e investigação, designadamente, dos crimes enunciados nas alíneas 1) e 8) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006.
Divisão de Investigação de Crimes de Branqueamento de Capitais
À Divisão de Investigação de Crimes de Branqueamento de Capitais compete a prevenção e investigação, designadamente, dos crimes enunciados nas alíneas 1) e 11) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2006.
Artigo 12.º-A*
* Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2010
Artigo 12.º-B*
Artigo 12.º-C*
Artigo 12.º-D*
Artigo 12.º-E*
Artigo 12.º-F*
3. O Departamento de Ciências Forenses goza de independência técnica.
4. O Departamento de Ciências Forenses pode recorrer à colaboração de outros estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais da especialidade, bem como prestar-lhes o apoio que lhe seja solicitado, sem prejuízo do serviço da PJ.
Artigo 13.º-A*
Artigo 13.º-B*
Artigo 13.º-C*
1. Ao Departamento de Coordenação de Informática e Telecomunicações compete estudar, coordenar, avaliar, definir e executar os planos de sistemas informáticos e de telecomunicações necessários para a prossecução das atribuições da PJ, bem como estudar, a nível de informática e telecomunicações, as técnicas especializadas de prevenção criminal e de combate à criminalidade, competindo-lhe ainda conceber, instalar e manter os respectivos equipamentos, coadjuvando, a nível técnico-informático, na investigação de crimes relacionados com a informática, no âmbito das competências atribuídas à Divisão de Informática Forense.*
2. O Departamento de Coordenação de Informática e Telecomunicações compreende as seguintes divisões:*
1) De Informática;
2) De Telecomunicações;
3) De Informática Forense.*
Artigo 15.º*
À Divisão de Telecomunicações compete:
1) Avaliar e analisar a situação e as tendências actuais no âmbito da prática de crimes com recurso à alta tecnologia;
2) Estudar, a nível técnico das telecomunicações, as estratégias de prevenção criminal;
3) Prestar apoio aos departamentos de investigação criminal no âmbito da investigação de crimes onde é feito uso de métodos e aparelhos científicos;
4) Conceber, instalar, explorar e manter os sistemas de telecomunicações e os equipamentos electrónicos, bem como garantir a sua segurança;
5) Estudar e avaliar a modernização, propondo o aperfeiçoamento dos equipamentos e colaborar com as outras subunidades orgânicas da PJ na aquisição de equipamentos de telecomunicações e electrónicos;
6) Assegurar a manutenção e exploração dos equipamentos de alta tecnologia utilizados na investigação;
7) Prestar o apoio técnico aos equipamentos de telecomunicações e electrónicos da PJ;
8) Garantir a ligação com a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, os fornecedores da rede de telecomunicações, os serviços de segurança e as entidades análogas.
Artigo 16.º-A*
2. A Divisão de Informática Forense goza de independência técnica.
Departamento de Gestão e Planeamento
1. Ao Departamento de Gestão e Planeamento compete estudar, executar, avaliar e melhorar as acções de gestão dos recursos humanos, administrativos, financeiros e patrimoniais necessários à prossecução das atribuições da PJ, bem como coordenar todas as acções inerentes às relações públicas.
2. O Departamento de Gestão e Planeamento compreende as seguintes divisões:
1) De Pessoal e Administrativa;
2) De Administração Financeira e Patrimonial;
3) De Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas.
Divisão de Pessoal e Administrativa
À Divisão de Pessoal e Administrativa compete:
1) Assegurar a gestão do pessoal, organizar as acções de recrutamento e selecção, bem como a actualização dos dados dos respectivos arquivos;
2) Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao estabelecimento, modificação e cessação de vínculos de serviço;
3) Executar e acompanhar os procedimentos administrativos relacionados com a assiduidade e férias dos trabalhadores;
4) Desenvolver o trabalho relacionado com o processo da avaliação do desempenho dos trabalhadores;
5) Assegurar o acolhimento de novos funcionários e promover as relações humanas internas;
6) Acompanhar os assuntos administrativos gerais e o trabalho de registo dos respectivos documentos e o seu arquivo;
7) Elaborar documentos de circulação interna;
8) Proceder à reprografia e microfilmagem dos documentos.
Divisão de Administração Financeira e Patrimonial
À Divisão de Administração Financeira e Patrimonial compete:
1) Preparar os projectos de orçamento;
2) Preparar o processamento dos vencimentos, remunerações acessórias e outros subsídios e abonos;
3) Efectuar os pagamentos devidamente autorizados;
4) Fiscalizar a gestão do fundo permanente atribuído à PJ;
5) Assegurar o expediente relativo à aquisição de bens e serviços;
6) Proceder ao aprovisionamento e gestão das existências;
7) Providenciar pela manutenção e reparação das instalações;
8) Orientar e fiscalizar as tarefas do pessoal dos serviços auxiliares;
9) Gerir os serviços de economato.
Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas
À Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas compete:
1) Estudar e analisar a situação criminal da RAEM;
2) Analisar, avaliar e desenvolver o relacionamento entre a PJ e a Comunidade, bem como formular propostas profissionais concernentes ao melhoramento dessas relações;
3) Efectuar campanhas de publicidade e de divulgação jurídica junto da população relativamente à prevenção criminal e ao trabalho policial;
4) Estudar e avaliar a modernização administrativa da PJ;
5) Assegurar as relações entre a PJ, os órgãos de comunicação social e o público em geral;
6) Acompanhar a investigação relativa aos processos disciplinares e ao demais trabalho de apoio;
7) Acolher e apoiar personalidades em visita à PJ;
8) Receber as queixas apresentadas e acompanhar a respectiva investigação ou o trabalho de coordenação.
Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol
1. Ao Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol, adiante designado por Subgabinete da Interpol, compete assegurar as relações dos órgãos e autoridades de polícia criminal e de outros serviços públicos da RAEM com os gabinetes da Interpol e com o Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal.
2. Compete, em especial, ao Subgabinete da Interpol:
1) Corresponder-se directamente com as entidades referidas no número anterior, de acordo com as orientações recebidas do gabinete da Interpol competente;
2) Executar ou promover a realização das diligências que lhe sejam solicitadas por gabinetes da Interpol do exterior;
3) Transmitir às autoridades de polícia criminal do exterior os pedidos de detenção provisória que devam ser executados no âmbito de processos de entrega de infractores em fuga;
4) Deter ou promover a detenção de indivíduos que, segundo informações oficiais, designadamente de gabinetes da Interpol e do Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal, sejam procurados por autoridades do exterior, para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena, por factos que notoriamente justifiquem a entrega, promovendo a sua apresentação ao magistrado competente;
5) Promover as diligências necessárias à entrega às autoridades requerentes dos indivíduos que, por decisão transitada em julgado, devam ser entregues;
6) Colaborar na transferência para a RAEM dos indivíduos que aqui devam ser entregues e acordar com as competentes autoridades do exterior a data e forma da sua execução;
7) Assegurar o cumprimento das directrizes e recomendações de serviço provenientes do Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal;
8) Formular propostas de adopção de medidas de prevenção e repressão da criminalidade, especialmente de âmbito internacional, nomeadamente as constantes de resoluções aprovadas pela Organização Internacional de Polícia Criminal;
9) Estabelecer relações de cooperação com forças e serviços de segurança do exterior, procedendo ao intercâmbio de informações relativas a criminosos internacionais e à difusão de documentação de interesse policial;
10) Proceder à recepção, selecção, tratamento, difusão e arquivo de documentação respeitante a criminosos internacionais;
11) Coordenar a tradução para as línguas oficiais da RAEM de todos os documentos ou mensagens em língua estrangeira, bem como a respectiva retroversão.
Formas eventuais de organização
3. O âmbito, objecto, prazo de execução e cobertura orçamental dos projectos, bem como a remuneração dos seus chefes, são fixados por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do director da PJ.
Quadro e regime de pessoal
1. O pessoal da PJ distribui-se pelos seguintes grupos:*
1) Direcção e chefia;
3) Técnico superior;
6) Técnico;
7) Técnico de apoio;*
8) Adjunto-técnico de criminalística;
2. O quadro de pessoal da PJ consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1. O regime do pessoal encontra-se estabelecido no artigo 11.º da Lei n.º 5/2006.
2. Sem prejuízo daquele regime, a PJ, no âmbito das suas atribuições e necessidades, pode recorrer ao serviço de consultores técnicos, individualmente ou sob a forma de sociedades, na RAEM ou no exterior, no regime de aquisição de serviços, a autorizar pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director da PJ.
3. A PJ pode ainda contratar pessoal técnico superior ou técnicos especialistas no âmbito das atribuições e competências desta Polícia, na RAEM ou no exterior, em regime de contrato individual de trabalho ou de prestação de serviços, para a execução de trabalhos de elevada diferenciação técnica.
O lugar de director é provido, nos termos da lei geral:
1) De entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, de preferência com prévia experiência do exercício de funções de polícia de investigação criminal; ou
2) De entre inspectores de 1.ª classe com, pelo menos, 5 anos na categoria.
Os lugares de subdirector são providos, nos termos da lei geral:
1) De entre inspectores; ou
2) De entre licenciados em Direito, com reconhecida competência, aptidão e experiência profissionais, adequadas ao exercício das correspondentes funções.
Provimento de cargos de chefia das subunidades de investigação criminal*
1. Os lugares de chefes do Departamento de Investigação Criminal, do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos e do Departamento de Informações e Apoio são providos, nos termos da lei geral, de entre o pessoal do grupo de investigação criminal da PJ, com a categoria de inspector ou com licenciatura em direito e com experiência profissional relevante.*
2. Os lugares de responsável do Subgabinete da Interpol, de chefes da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, da Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo, da Divisão de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo, da Divisão de Investigação de Crimes Económicos e da Divisão de Investigação de Crimes de Branqueamento de Capitais, da Divisão de Investigação de Crimes Informáticos, da Divisão de Informações em Geral, da Divisão de Apoio Operacional, da Divisão de Investigação Tecnológica e da Divisão de Investigação Especial são providos, nos termos da lei geral, de entre o pessoal do grupo de investigação criminal da PJ, com categoria não inferior a subinspector ou com licenciatura e experiência adequadas.*
Compete ao inspector:
1) Dirigir o pessoal afecto a uma unidade de investigação;
2) Assumir a direcção da investigação criminal nos casos de maior complexidade;
3) Controlar a legalidade dos actos de investigação criminal;
4) Elaborar despachos, relatórios e pareceres;
5) Representar, sempre que necessário, a respectiva unidade de investigação em comissões e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação criminal ou de gestão que interessem à organização e funcionamento da PJ.
Compete ao subinspector:
1) Coadjuvar o inspector;
2) Dirigir o pessoal que seja colocado sob a sua orientação;
3) Sem prejuízo da competência do inspector, dirigir as diligências de investigação criminal de maior complexidade;
4) Controlar e garantir o cumprimento dos prazos processuais;
5) Elaborar despachos, relatórios e pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação criminal;
6) Executar outras tarefas de investigação criminal que lhe sejam determinadas pelos superiores hierárquicos.
Compete ao investigador criminal:
1) Executar, a partir de orientações e instruções superiores, tarefas de prevenção e de investigação criminal;
2) Elaborar informações, relatórios, mapas, gráficos ou quadros no âmbito da investigação criminal;
3) Recolher e proceder ao tratamento da informação criminal;
4) Praticar actos processuais em inquéritos criminais;
5) Utilizar o armamento, o equipamento, as viaturas automóveis e os demais meios técnicos colocados à sua disposição e zelar pela respectiva segurança e conservação.
Adjunto-técnico de criminalística
Compete ao adjunto-técnico de criminalística, sob orientação superior, recolher e tratar vestígios e dados, realizar análises criminalísticas no âmbito da investigação criminal e ainda exercer funções de natureza executiva de aplicação de métodos técnicos, nomeadamente nas áreas de físico-química, biologia, toxicologia, documentação e balística, para apoio científico à investigação criminal.
Regime Funcional
1. O pessoal de investigação criminal pode ser chamado a uma prestação de trabalho superior, quanto à sua duração, a 44 horas semanais, não se lhe aplicando o regime de duração normal de trabalho, bem como o regime geral de trabalho extraordinário e por turnos.*
2. O pessoal referido no número anterior tem direito a uma remuneração suplementar mensal, correspondente ao índice 100 da tabela indiciária prevista para os trabalhadores da Administração Pública da RAEM.**
3. Não há lugar ao pagamento da remuneração suplementar referida no número anterior nas situações de faltas, férias, licenças e de ausência por motivos disciplinares, sendo que a mesma não acresce, igualmente, aos subsídios de férias e de Natal.
** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2012
Artigo 36.º*
Artigo 37.º*
1. A identificação do pessoal referido no artigo 12.º da Lei n.º 5/2006 (Polícia Judiciária), bem como do pessoal de investigação criminal, faz-se por intermédio de distintivo próprio ou de cartão de livre trânsito.*
2. A identificação do restante pessoal faz-se por intermédio de cartão de trabalhador.
3. Os modelos dos cartões e do distintivo previstos neste artigo são aprovados por diploma legal autónomo.
Louvores e prémios
Sob proposta do director, o Chefe do Executivo pode conceder ao pessoal da PJ que se distinga na execução dos serviços a seu cargo, de forma meritória ou assídua, louvores e prémios pecuniários.
Artigo 40.º*
Ao pessoal de direcção, de chefia das subunidades de investigação criminal e de investigação criminal que reúna os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 5/2006 (Polícia Judiciária) é atribuído, após a sua aposentação, um cartão de identificação que certifique o direito ao uso e porte de arma de defesa, de modelo aprovado por despacho do Chefe do Executivo.
1. Ao pessoal da PJ é aplicável, em matéria de acumulações e incompatibilidades, o disposto na lei geral.
2. É igualmente proibido o exercício, por si ou por interposta pessoa, de qualquer outra função privada, excepto mediante autorização do Chefe do Executivo.
3. O exercício em acumulação das funções é recusado sempre que este ponha em causa a isenção ou a seriedade exigíveis ao pessoal da PJ ou possa afectar a imagem pública desta, independentemente da existência ou não de remuneração.
1. Os actuais titulares dos cargos de direcção da PJ transitam para os lugares previstos com a mesma designação no quadro anexo ao presente diploma.
2. O pessoal do quadro da PJ constante do Mapa Anexo ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, transita, sem alteração da forma de provimento, para os lugares do quadro constante do Mapa Anexo ao presente diploma, na carreira, categoria e escalão que detém.
3. A transição do pessoal referido no número anterior opera-se por lista nominativa, aprovada por despacho da entidade competente e publicada no Boletim Oficial da RAEM.
4. O pessoal a prestar serviço fora do quadro transita para a nova estrutura, mantendo a sua situação jurídico-funcional, independentemente da sua forma de provimento.
5. O tempo de serviço prestado pelo pessoal que transita nos termos dos n.os 1, 2 e 4 deste artigo conta, para todos os efeitos legais, como prestado no cargo, carreira, categoria e escalão para que se opera a transição.
6. Mantêm-se válidos todos os concursos abertos à data da entrada em vigor do presente diploma, independentemente da fase em que se encontram.
Quando as necessidades decorrentes da prevenção e investigação criminal o exijam, pode a PJ, sob proposta do director e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2002, ser autorizada a aquisição de veículos descaracterizados.
As infracções previstas no artigo 5.º da Lei n.º 5/2006, são sancionadas com multa de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas) a $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), pagas no prazo de 30 dias contados da data da respectiva notificação.
1. Os objectos apreendidos pela PJ que venham a ser declarados perdidos a favor da RAEM são-lhe afectos quando possuam interesse operacional ou criminalístico.
2. O interesse dos objectos referidos no número anterior é declarado pela PJ no relatório final do respectivo processo.
A PJ comemora, no dia 19 de Agosto, o aniversário da sua criação, ficando esta data consagrada como o «Dia da Polícia Judiciária».
Os encargos decorrentes da execução do presente diploma no corrente ano são suportados por conta das rubricas de despesa do Orçamento da RAEM relativas à PJ e por quaisquer outras mobilizadas para o efeito.
Novas denominações
1. No grupo de pessoal de investigação criminal, a carreira de investigador passa a denominar-se investigador criminal, devendo ler-se em conformidade todas as referências à mesma, constantes dos vários instrumentos legais que regem a PJ.
2. O Laboratório de Polícia Científica passa a denominar-se Departamento de Ciências Forenses.
Aprovado em 28 de Junho de 2006.
Mapa anexo* **
** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ordem Executiva n.º 22/2010, Regulamento Administrativo n.º 20/2010

References: artigo 8
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 13

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 11

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 12

Artigo 40
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 5