Source: https://dre.tretas.org/dre/3000132/lei-43-2017-de-14-de-junho
Timestamp: 2019-09-16 21:09:29+00:00

Document:
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 35.º, 36.º e 54.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro e 42/2017, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação:
É aditado à Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, alterada pelas Leis 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro e 42/2017, de 14 de junho, o artigo 57.º-A, com a seguinte redação:
Os artigos 4.º, 6.º, 8.º e 25.º do Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterado pelo Decreto-Lei 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis 30/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro e 42/2017, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação:
a) As obras de reconstrução, definidas na alínea c) do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro; ou
b) As obras de alteração ou ampliação, definidas respetivamente na alínea d) e e) do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, em que:
i) Destas resulte um nível bom ou superior no estado de conservação do locado, de acordo com a tabela referida no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 1192-B/2006, de 3 de novembro; e
6 - Ao arrendatário não pode, em qualquer caso, ser negada a consulta ou a emissão de reprodução ou certidão do processo respeitante ao controlo prévio urbanístico relativo ao locado, dispondo os órgãos competentes do prazo improrrogável de 10 dias para assegurar a garantia de acesso, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
É aditado ao Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterado pelo Decreto-Lei 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis 30/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro e 42/2017, de 14 de junho, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:
Os artigos 1083.º, 1084.º, 1094.º e 1103.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Leis 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho e 190/85, de 24 de junho, pela Lei 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis 381-B/85, de 28 de setembro e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro e 163/95, de 13 de julho, pela Lei 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis 21/98, de 12 de maio e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis 59/99, de 30 de junho e 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro e 38/2003, de 8 de março, pela Lei 31/2003, de 22 de agosto, pelos Decretos-Leis 199/2003, de 10 de setembro e 59/2004, de 19 de março, pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos-Leis 324/2007, de 28 de setembro e 116/2008, de 4 de julho, pelas Leis 61/2008, de 31 de outubro e 14/2009, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012, de 14 de agosto, 32/2012, de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017, de 2 de março, 8/2017, de 3 de março e 24/2017, de 24 de maio, passam a ter a seguinte redação:
É revogado o n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterado pelo Decreto-Lei 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis 30/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro e 42/2017, de 14 de junho.
É republicado em anexo à presente lei o Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, na sua redação atual e com as necessárias correções materiais.
Republicação do Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
2 - O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de outubro:
b) As obras de alteração ou ampliação, definidas respetivamente nas alíneas d) e e) do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, em que:
4 - Caso a situação de ruína resulte de ação ou omissão culposa por parte do proprietário, o valor da indemnização é de dez anos de renda, determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
2 - O valor a suportar é acrescido do custo dos trabalhos a mais, decorrentes de circunstâncias imprevisíveis à data da elaboração do orçamento, que se mostrem indispensáveis para a conclusão da obra, com o limite estabelecido no n.º 3 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro.
1 - O disposto na presente secção aplica-se apenas aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de outubro.
5 - Encontrando-se o edifício constituído em propriedade horizontal, o arrendatário pode substituir-se ao senhorio na execução de obras nas partes comuns, determinadas pela assembleia de condóminos ou impostas nos termos previstos no artigo 89.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, e no artigo 55.º do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro.
1 - O artigo 92.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
5 - Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto.»
2 - O prazo previsto no n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, para requerer a emissão do alvará não corre na pendência das ações de aquisição ou denúncia previstas neste decreto-lei.
É revogada a Lei 2088, de 3 de junho de 1957.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3000132.dre.pdf .
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References: artigo 57
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 370
 artigo 89
 artigo 55
 artigo 92
 artigo 71