Source: https://pt.scribd.com/document/176033115/Principios-que-regem-o-processo-penal
Timestamp: 2019-10-23 21:25:58+00:00

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Princípios que regem o processo penal | Procedimento criminal | Julgamentos
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PRINCPIOS QUE REGEM O PROCESSO PENAL Roberto da Freiria Estevo Princpios processuais penais so postulados fundamentais da poltica e sistema
processual penal de um Estado. Entre ns, so estes os princpios processuais de maior relevncia: a) PRINCPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - a investigao ser a mais ampla possvel, tanto no Inqurito Policial como durante o processo, devendo aproximar-se o mais possvel, da realidade ftica. Difere da verdade formal, qual seja, aquela existente no processo, como se d na rea cvel. Mas convm observar que a busca da verdade real incide no processo penal durante a instruo, at o momento anterior prolao da sentena final, pois nesta prevalecer a verdade formal. Em outras palavras, durante a colheita das provas o juiz deve procurar a verdade real, ftica. Mas ao prolatar a deciso condenatria ou absolutria no pode fugir da verdade trazida aos autos, ou seja, a verdade formal, de modo que, atualmente, fala-se em busca da verdade, a real durante a investigao e a colheita de todas as provas, e a formal na ao penal e, em especial, na deciso da causa; b) PRINCPIO DA LEGALIDADE OU DA OBRIGATORIEDADE - artigos 5 - I, 6 e 24 do CPP. aplicvel ao penal pblica incondicionada. Satisfeitos os requisitos legais, o Estado tem o dever de agir, investigando e processando o responsvel. Na ao penal privada vige o princpio da oportunidade, ou seja, a vtima ou seu representante legal poder exercer o direito de ao, se achar conveniente. E na ao penal pblica condicionada representao ou a requisio do Ministro da Justia, tambm ser considerada a oportunidade e convenincia; c) PRINCPIO DA OFICIALIDADE - artigos 5, 144, 1 e 4, e 129 - I, da CF. O Estado age atravs de seus rgos oficiais - polcia judiciria para a investigao e MP. para a ao penal. EXCEO - ao penal privada, que exercida pelo particular; d) PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE artigos 17, 42 e 576 do CPP. Os rgos responsveis no podem dispor da persecuo penal, tanto na fase pr-processual como na processual, inclusive na recursal. EXCEO - ao penal privada, em que o querelante (autor da ao) pode perdoar o querelado (requerido na ao) ou provocar a perempo (artigo 60 do CPP) ou ainda desistir da ao penal. A fiscalizao da observncia desse princpio, do judicirio (artigos 28 e 385 do CPP); e) PRINCPIO DA PUBLICIDADE - art. 792 do CPP. Os atos processuais so pblicos. Essa publicidade pode ser absoluta qualquer pessoa pode assistir o ato ( a regra) ou restrita somente algumas pessoas podero faz-lo (artigo 792, 1);
f) PRINCPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - artigos 566 e 567 do CPP. Por esse princpio, busca-se o mximo de resultados com o mnimo de atos processuais. Isso no significa que o processo deve ser concludo desde logo, a qualquer custo; g) PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - artigo 5, LIV, da CF. um dos mais importantes princpios do processo penal. Significa que o Jus Persequendi deve ser desenvolvido de acordo com a Lei, com as regras legalmente estabelecidas. Do devido processo legal decorrem outros princpios que sero vistos em seguida, ou seja, do contraditrio, da ampla defesa, do estado de inocncia, da igualdade entre as partes etc; h) PRINCPIO DO CONTRADITRIO artigo 5, VL, da CF. Dele decorre o brocardo latino: audiatur et altera pars. Ou seja, oua-se uma parte e a outra tambm. As partes sero chamadas a participarem dos atos processuais, havendo a necessidade de cincia, para que possam reagir processualmente. No inqurito policial no vige esse princpio. Ele inquisitivo, pea meramente informativa para fundamentar o incio da ao penal; i) PRINCPIO DA AMPLA DEFESA - artigo 5, LV, da CF; artigos 261, 263 e 564-III, c, do CPP. H necessidade de defesa tcnica. A ausncia de defesa causa nulidade absoluta; j) PRINCPIO DO ESTADO DE INOCNCIA - artigo 5, LVII, da CF. um estado jurdico no qual o imputado considerado inocente at que seja definitivamente julgado culpado, atravs da sentena condenatria transitada em julgado. OBS muitos o chamam de princpio da presuno de inocncia. Decorrncia desse princpio o in dubio pro reo, vale dizer, na dvida, julga-se em favor do ru. Tambm o ru no pode ter seu nome lanado no rol dos culpados, antes da sentena definitiva; k) PRINCPIO DO FAVOR REI no conflito entre o Jus Puniendi do Estado, e o Jus Libertatis do imputado, este prevalecer; l) PRINCPIO DA IGUALDADE as partes e seus procuradores devem merecer tratamento igualitrio. No absoluto no Brasil pois entre ns prevalece a proteo ao acusado, contra o poder punitivo do Estado; m) PRINCPIO DA INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILCITAS - artigo 5, LVI, da CF. tambm decorrncia do princpio do devido processo legal. No se admite prova obtida por qualquer meio ilcito;
n) PRINCPIO DA INICIATIVA DAS PARTES (ou princpio da ao) - no h jurisdio sem ao. Por isso, o Ministrio Pblico tem a iniciativa da ao penal pblica e o particular (ofendido ou representante legal), a iniciativa da ao penal privada (artigos 24 e 30 do CPP). O Estado inerte, e s age quando provocado; o) PRINCPIO DO JUIZ NATURAL - artigo 5, XXXV, XXXVII e LIII da CF. no se admite o juzo ou Tribunal de Exceo, o juzo da ao deve ser o competente e pr-existente, vale dizer, previamente estabelecido em Lei para a soluo da lide, poca da prtica da infrao penal.
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