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Legislação | laboral
Declaração de Diário da República 209/78 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Setembro de 1978
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978
PÁGINAS : 1884 a 1884
Segunda-feira 11 de Setembro de 1978
209/78 SÉRIE I
Resolução n.º 355/79
Considera não essenciais os sectores administrativo, laboral e de educação dos serviços prisionais
PÁGINAS : 3271 a 3272
Quinta-feira 20 de Dezembro de 1979
292/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43/80
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias)
Sábado 15 de Março de 1980
63/80 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 85/85
Determina a estruturação do ensino técnico-profissional na área da construção civil, em regime pós-laboral
PÁGINAS : 2817 a 2820
200/85 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 434/85
Determina que os músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., passem a prestar serviço na Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada em regime de comissão de serviço
PÁGINAS : 3509 a 3509
Decreto-Lei n.º 307/86
Isenta da obrigação de contribuir para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual e os profissionais livres que exerçam, em acumulação, outra situação laboral
PÁGINAS : 2664 a 2666
Segunda-feira 22 de Setembro de 1986
218/86 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 91/86
Cria vários cursos técnico-profissionais em regime pós-laboral
Sábado 4 de Outubro de 1986
229/86 SÉRIE I
Portaria n.º 654/86
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, ao n.º 1 do artigo 36.º e ao n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários, aprovado pela Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril
PÁGINAS : 3292 a 3294
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
Decreto Regulamentar n.º 11/87
Dá nova redacção ao artigo 55.º do Regulamento das Associações de Beneficiários, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro
Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1987
27/87 SÉRIE I
Acórdão n.º 356/89
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro
PÁGINAS : 2043 a 2048
Terça-feira, 23 de Maio de 1989
118/89 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 46/89
Cria na ENSICOOP - Cooperativa de Ensino e Cultura, C. R. L., Externato S. José, em Sacavém, o curso técnico-profissional de Secretariado (diurno e pós-laboral)
PÁGINAS : 2218 a 2218
Terça-feira, 6 de Junho de 1989
129/89 SÉRIE I
Portaria n.º 195/92
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Educação para o Desenvolvimento
PÁGINAS : 1357 a 1358
Quarta-feira, 18 de Março de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
65/92 SÉRIE I-B
Portaria n.º 209/92
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Bento de Jesus Caraça
Quinta-feira, 19 de Março de 1992
66/92 SÉRIE I-B
Portaria n.º 221/92
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional Tecnológica do Vale do Ave
PÁGINAS : 1403 a 1405
Sábado, 21 de Março de 1992
68/92 SÉRIE I-B
Portaria n.º 376/92
Fixa o número de vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
PÁGINAS : 2006 a 2007
Quinta-feira, 30 de Abril de 1992
100/92 SÉRIE I-B
Portaria n.º 377/92
Fixa o número de vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
PÁGINAS : 2007 a 2007
Despacho Normativo n.º 41/93
Homologa os cursos de Técnico de Electrotecnia e de Técnico de Biblioteca e Serviços de Documentação, em regime pós-laboral, em funcionamento em várias escolas
PÁGINAS : 1340 a 1342
Quinta-feira, 18 de Março de 1993
65/93 SÉRIE I-B
Portaria n.º 1012/93
Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
PÁGINAS : 5730 a 5730
Terça-feira, 12 de Outubro de 1993
239/93 SÉRIE I-B
Portaria n.º 1035/93
PÁGINAS : 5824 a 5824
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/95
Cancela o concurso público referente à alienação do capital social da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.
PÁGINAS : 6212 a 6212
Segunda-feira, 9 de Outubro de 1995
233/95 SÉRIE I-B
Acórdão n.º 468/95
PÁGINAS : 6225 a 6229
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/M
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho (DIRTRA)
Sexta-feira, 8 de Agosto de 1997
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
182/97 SÉRIE I-B
Lei n.º 129/97
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos
PÁGINAS : 6757 a 6757
Terça-feira, 23 de Dezembro de 1997
295/97 SÉRIE I-A
Lei n.º 42/99
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho
Quarta-feira, 9 de Junho de 1999
133/99 SÉRIE I-A
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2001
Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho
147 SÉRIE I-A
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho
Segunda-feira, 9 de Julho de 2001
157 SÉRIE I-B
Decreto-Lei n.º 245/2001
Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação
PÁGINAS : 5831 a 5835
Sábado, 8 de Setembro de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
209 SÉRIE I-A
Acórdão n.º 4/2003
A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso
PÁGINAS : 3906 a 3912
157 SÉRIE I-A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2004
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção
171 SÉRIE I-B
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A
Constitui a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral
14 SÉRIE I-B
Lei n.º 45/2005
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
PÁGINAS : 5066 a 5068
165 SÉRIE I-A
Lei n.º 9/2006
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
PÁGINAS : 2028 a 2031
56 SÉRIE I-A
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação
PÁGINAS : 3680 a 3683
107 SÉRIE I-A
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação
PÁGINAS : 4327 a 4329
115 SÉRIE I-B
Decreto-Lei n.º 121/2006
Altera o Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação
PÁGINAS : 4414 a 4416
119 SÉRIE I-A
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/M
Cria o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho
163 SÉRIE I
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2006/A
Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral
PÁGINAS : 6387 a 6387
167 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A
Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral
PÁGINAS : 6709 a 6713
Portaria n.º 1280/2006
Cria o curso profissional de animador sociocultural, visando a saída profissional de animador sociocultural
PÁGINAS : 7989 a 7990
224 SÉRIE I
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2007/A
Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral
4 SÉRIE I
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2007
Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo
PÁGINAS : 3410 a 3410
99 SÉRIE I
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2007/A
PÁGINAS : 4060 a 4061
121 SÉRIE I
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2007/A
Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral
242 SÉRIE I
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2008/A
Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral
88 SÉRIE I
Portaria n.º 620-C/2008
Altera a Portaria n.º 604-C/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino…
136 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2008/A
138 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho
Decreto-Lei n.º 259/2009
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho
187 SÉRIE I
Portaria n.º 55/2010
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
14 SÉRIE I
Lei n.º 4/2010
Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
87 SÉRIE I

References: artigo 35
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 55
 artigo 57
 artigo 31
 artigo 513
 artigo 538