Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2020-0066_PT.html
Timestamp: 2020-04-04 08:52:49+00:00

Document:
<NoDocSe>A9‑0066/2020</NoDocSe>
<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018</Titre>
<DocRef>(2019/2076(DEC))</DocRef>
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018
(2019/2076(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2018,
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais das agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[1],
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade[2] das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0043/2020)),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima[5], nomeadamente o artigo 19.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], nomeadamente o artigo 105.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0066/2020),
1. Dá quitação à Diretora‑Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Diretora‑Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2018
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais das agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[8],
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade[9] das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima[12], nomeadamente o artigo 19.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[14], nomeadamente o artigo 105.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora‑Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018,
A. Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas[15], o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 106 777 232,65 EUR, o que representa um aumento de 23,76 % face a 2017; considerando que esse aumento se ficou sobretudo a dever ao reforço do mandato da Agência; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento[16] da União;
1. Regista com agrado que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,02 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,98 % relativamente a 2017, e numa taxa de execução das dotações de pagamento de 92,84 %, correspondendo a um decréscimo de 3,41 %;
2. Regista que a Agência utiliza uma série de indicadores‑chave de desempenho (ICD) específicos para medir a execução do seu programa de trabalho anual e que a avaliação da Agência constitui o principal instrumento para determinar o valor acrescentado das suas atividades; toma conhecimento do sistema de gestão do desempenho da Agência, que define os objetivos plurianuais e os ICD trimestrais no acompanhamento periódico da execução dos programas de trabalho anuais; observa que a Agência utiliza apenas a taxa de execução orçamental como principal ICD para melhorar a sua gestão orçamental;
3. Assinala que o ICD da Agência em matéria de continuidade e qualidade dos seus serviços externos cumpriu globalmente os respetivos objetivos e que o seu sistema de qualidade para as visitas e inspeções foi alargado;
4. Incentiva a Agência a aplicar as recomendações do Tribunal;
5. Observa que a Agência coopera estreitamente com outras agências da União, como a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no que diz respeito à função de guarda costeira europeia; encoraja vivamente a Agência a procurar uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União;
6. Destaca que, na sequência da aprovação da avaliação externa independente sobre a aplicação do Regulamento de base da Agência em 2017, a Agência apresentou o seu plano de ação em março de 2018; regista com satisfação que foram identificadas ações, riscos potenciais e medidas de atenuação, bem como um calendário para a aplicação e um impacto orçamental realista;
8. Observa que o atraso sofrido pelas operações dos sistemas de aeronaves telepilotadas («Remotely Piloted Aircraft Systems» – RPAS) relacionadas com a cooperação europeia em matéria de serviços de guarda costeira, que se deveu a entraves técnicos e a dificuldades persistentes na obtenção de licenças de voo das autoridades nacionais, resultou numa alteração orçamental que reduziu a subvenção da UE e na devolução à Comissão de 6 000 000 EUR em dotações de pagamento; observa que esta redução se revelou insuficiente devido a novos atrasos causados por problemas técnicos e condições meteorológicas desfavoráveis, o que, por seu turno, reduziu a utilização das dotações de pagamento; apoia a recomendação do conselho de administração de que a Agência deve abordar o risco decorrente da emissão de licenças de voo no que respeita à execução integral do orçamento;
9. Congratula‑se com o apoio direto da Agência aos esforços dos Estados‑Membros em matéria de aplicação da legislação ambiental, bem como com os serviços de sistemas de aeronaves pilotadas à distância da EMSA, que prestam assistência em operações de vigilância marítima, por exemplo, para a monitorização da poluição marítima e das emissões; considera que, com recursos adicionais, a Agência pode desempenhar um papel importante no apoio aos Estados‑Membros na atenuação dos riscos ambientais associados ao transporte marítimo e na melhoria da sustentabilidade do setor marítimo;
10. Está ciente de que este é apenas o segundo ano completo de funcionamento da Agência após a prorrogação do seu mandato no final de 2016 e de que alguns dos fatores que levaram a alterações orçamentais não eram conhecidos na altura em que foi elaborado o orçamento para 2018; observa que a Agência teve de efetuar alterações orçamentais para ter em conta aumentos salariais devido ao coeficiente de correção para Portugal;
11. Está ciente de que este é apenas o segundo ano completo de funcionamento da Agência após a prorrogação do seu mandato no final de 2016 e de que alguns dos fatores que levaram a alterações orçamentais não eram conhecidos na altura em que foi elaborado o orçamento para 2018; observa que a Agência teve de efetuar alterações orçamentais para ter em conta aumentos salariais devido ao coeficiente de correção para Portugal;
12. Regista com satisfação que a Agência está a testar pseudo‑satélites de alta altitude («High Altitude Pseudo Satellites» – HAPS) e congratula‑se com o facto de, desta forma, estar a ser colmatado o desfasamento entre satélites e drones;
13. Congratula‑se com os esforços da Agência para fornecer serviços operacionais, análises, conhecimentos especializados e o melhor apoio técnico possível aos projetos da Comissão e dos Estados‑Membros, bem como aos utilizadores marítimos;
14. Insta a Agência a explorar ao máximo e, se necessário, a adaptar as potenciais utilizações de drones, HAPS e satélites; destaca a multifuncionalidade dos sistemas, que vão do salvamento no mar até à deteção precoce e à monitorização da poluição marinha, e incluem os esforços indispensáveis para combater as atividades ilegais, como o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e a pesca não autorizada;
15. Observa que, em novembro de 2018, o conselho de administração da Agência adotou um novo quadro de controlo interno baseado no quadro da Comissão de 2017;
16. Observa que, no início de 2018, a Agência alargou o âmbito de aplicação do Sistema de Gestão da Qualidade das Visitas e Inspeções por forma a incluir as inspeções de segurança marítima e o processo de análise horizontal; congratula‑se com o facto de a auditoria anual de verificação do Sistema de Gestão da Qualidade alargado ter sido realizada com êxito pela TUV Rheinland Portugal, sem que tenha sido detetada qualquer não conformidade;
17. Regista que, em 2018, não foram assinalados quaisquer casos de conflitos de interesses; observa que, em conformidade com a política de gestão de riscos, o registo de riscos foi atualizado em 2018, sem que a atualização em causa tivesse resultado em quaisquer riscos críticos que pudessem levar a uma reserva formal na declaração de fiabilidade anual do gestor orçamental; assinala ainda que nenhum dos riscos anteriormente identificados se materializou em 2018;
18. Congratula‑se com o facto de a Agência ter introduzido mecanismos de controlo adequados em matéria de pagamentos nos seus contratos;
19. Observa que os resultados do quinto exercício de aferimento relativo ao pessoal são semelhantes aos de 2017, sendo 20,20 % (20,42 % em 2017) dos postos de trabalho dedicados ao apoio administrativo da coordenação, 71,65 % (72,08 %) a tarefas operacionais e 8,15 % (7,50 %) a tarefas neutras;
20. Observa que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,58 %, com 209 funcionários e agentes temporários (AT) nomeados dos 212 funcionários e AT autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 212 lugares autorizados em 2017); observa que, para além destes, 30 agentes contratuais e 17 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018; observa que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,21 %, com 209 funcionários e AT nomeados dos 215 funcionários e AT autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 212 lugares autorizados em 2017); observa que, para além destes, 30 agentes contratuais e 17 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018; incentiva a Agência estudar a possibilidade de partilha de pessoal com outras agências da União, em especial no que respeita a uma maior ligação do pessoal administrativo com outras agências com sede em Lisboa, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;
21. Regista com satisfação que o equilíbrio de género foi alcançado no que respeita aos quadros superiores (2 homens e 2 mulheres); manifesta, contudo, a sua preocupação com representação desequilibrada de homens (44 membros) e mulheres (12 membros) no conselho de administração;
22. Lamenta a falta de informação e de dados pormenorizados sobre o «Plano de ação para o equilíbrio de género na EMSA»;
23. Regista, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2018, a Agência não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante para a aquisição de licenças informáticas; assinala, com base na resposta da Agência, que o mecanismo de execução deste contrato‑quadro não incluía uma lista de preços fixos, tendo a Comissão decidido optar por um sistema de aplicação de aumentos de preços e o contratante exercido os seus direitos de rescisão do contrato com efeitos a partir de 12 de outubro de 2019;
24. Verifica que a Agência utiliza e publica declarações de conflitos de interesses dos membros do seu conselho de administração e dos quadros superiores e que emitiu orientações em matéria de conflitos de interesses, tendo implementado mecanismos de denúncia de irregularidades que constituem um instrumento importante para detetar a fraude, a corrupção e irregularidades graves;
25. Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) publicou um relatório de auditoria sobre as visitas e as inspeções na Agência, concluindo que os sistemas de gestão e controlo neste domínio são adequadamente concebidos e aplicados de forma eficaz e eficiente; salienta que o SAI emitiu quatro recomendações que a Agência aceitou e às quais se comprometeu a dar seguimento;
26. Observa que, em 2018, a Agência executou todos os planos de ação relacionados com a auditoria do SAI sobre a gestão dos recursos humanos na EMSA, realizada em 2017;
27. Toma nota dos esforços envidados pela Agência para promover um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta, no entanto, que a Agência não dispõe de quaisquer medidas adicionais para reduzir ou compensar as emissões de CO2;
28. Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir‑se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;
29. Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de ... março de 2020[17], sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO (22.1.2020)
<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2018</Titre>
Relatora de parecer: <Depute>Maria Grapini</Depute>
1. Congratula‑se com a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual as operações subjacentes às contas da Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») relativas ao exercício de 2018 são legais e regulares, em todos os aspetos materialmente relevantes;
2. Observa que a Agência executou 81 milhões de EUR em dotações de autorização – o que representa 99,02 % do orçamento total do exercício (81,8 milhões de EUR) – e 72,1 milhões de EUR em dotações de pagamento (93,47 % de 77,1 milhões de EUR), tendo em conta as dotações C1 e as transições automáticas (C8); observa que a anulação de dotações de pagamento equivaleu a 6,55 % e que, por conseguinte, a Agência não cumpriu o objetivo fixado pela Comissão (anulação inferior a 5 %);
3. Observa que o atraso sofrido pelas operações dos sistemas de aeronaves telepilotadas («Remotely Piloted Aircraft Systems» – RPAS) relacionadas com a cooperação europeia em matéria de serviços de guarda costeira que se deveu a entraves técnicos e a dificuldades persistentes na obtenção de licenças de voo por parte das autoridades nacionais resultou numa alteração orçamental que reduziu a subvenção da UE e no retorno, à Comissão, de 6 milhões de EUR em dotações de pagamento; observa que esta redução se revelou insuficiente devido a novos atrasos causados por problemas técnicos e condições meteorológicas desfavoráveis, o que, por seu turno, reduziu a utilização das dotações de pagamento; partilha a recomendação do Conselho de Administração de que a Agência deve abordar o risco decorrente da emissão de licenças de voo tendo em vista a execução integral do orçamento;
4. Congratula‑se com o apoio direto da Agência aos esforços dos Estados‑Membros em matéria de aplicação da legislação ambiental, bem como com os serviços de sistemas de aeronaves pilotadas à distância da EMSA, que prestam assistência em operações de vigilância marítima, como a poluição marítima e a monitorização das emissões; considera que, com recursos adicionais, a Agência pode desempenhar um papel importante no apoio aos Estados‑Membros na atenuação dos riscos ambientais associados ao transporte marítimo e na melhoria da sustentabilidade do setor marítimo;
5. Está ciente de que este é apenas o segundo ano completo de funcionamento da Agência após a prorrogação do seu mandato no final de 2016 e de que alguns dos fatores que levaram a alterações orçamentais não eram conhecidos na altura em que foi elaborado o orçamento para 2018; observa que a Agência teve de efetuar alterações orçamentais para ter em conta aumentos salariais devido ao coeficiente de correção para Portugal;
6. Congratula‑se com a cooperação da Agência com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira;
7. Regista com satisfação que a Agência está a testar pseudo‑satélites de alta altitude («High Altitude Pseudo Satellites» – HAPS) e congratula‑se com o facto de, desta forma, se colmatar o fosso entre os satélites e os drones;
8. Congratula‑se com os esforços da Agência para fornecer serviços operacionais, análises, conhecimentos especializados e o melhor apoio técnico possível aos projetos da Comissão e dos Estados‑Membros, bem como aos utilizadores marítimos;
9. Insta a Agência a tirar o máximo proveito e, se necessário, a adaptar as potenciais utilizações de «drones», HAPS e satélites; destaca a multifuncionalidade dos sistemas, que vão do salvamento no mar até à deteção precoce e à monitorização da poluição marinha, e incluem os esforços indispensáveis para combater as atividades ilegais, como o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e a pesca não autorizada;
10. Observa que, em novembro de 2018, o conselho de administração da Agência adotou um novo quadro de controlo interno baseado no quadro da Comissão de 2017;
11. Congratula‑se com o facto de, em 2018, o Serviço de Auditoria Interno da Comissão e o Tribunal de Contas Europeu (TCE) não terem emitido quaisquer observações ou recomendações críticas que pudessem dar azo a uma reserva na declaração de fiabilidade anual;
12. Observa que, no início de 2018, a Agência alargou o âmbito de aplicação do Sistema de Gestão da Qualidade das Visitas e Inspeções por forma a incluir as inspeções de segurança marítima e o processo de análise horizontal; congratula‑se com o facto de a auditoria anual de verificação do Sistema de Gestão da Qualidade alargado ter sido realizada com êxito pela TUV Rheinland Portugal, sem que tenha sido detetada qualquer não conformidade;
13. Regista que, em 2018, não foram assinalados quaisquer casos de conflitos de interesses; observa que, em conformidade com a política de gestão de riscos, o registo de riscos foi atualizado em 2018, sem que a atualização em causa tivesse resultado em quaisquer riscos críticos que pudessem levar a uma reserva formal na declaração de fiabilidade anual do gestor orçamental; assinala ainda que nenhum dos riscos anteriormente identificados se materializou em 2018;
14. Congratula‑se com o facto de a Agência ter introduzido mecanismos de controlo adequados em matéria de pagamentos nos seus contratos;
15. Observa que os resultados do quinto exercício de aferimento relativo ao pessoal são semelhantes aos de 2017, sendo 20,20 % (20,42 % em 2017) dos postos de trabalho dedicados ao apoio administrativo da coordenação, 71,65 % (72,08 %) a tarefas operacionais e 8,15 % (7,50 %) a tarefas neutras;
16. Propõe que o Parlamento dê quitação ao diretor‑executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018.
Scott Ainslie, Izaskun Bilbao Barandica, David Bull, Marco Campomenosi, Ciarán Cuffe, Johan Danielsson, Andor Deli, Anna Deparnay‑Grunenberg, Ismail Ertug, Gheorghe Falcă, Giuseppe Ferrandino, Søren Gade, Isabel García Muñoz, Jens Gieseke, Kateřina Konečná, Elena Kountoura, Julie Lechanteux, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Benoît Lutgen, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian‑Jean Marinescu, Tilly Metz, Cláudia Monteiro de Aguiar, June Alison Mummery, Caroline Nagtegaal, Jan‑Christoph Oetjen, Philippe Olivier, Dominique Riquet, Vera Tax, Barbara Thaler, Petar Vitanov, Elissavet Vozemberg‑Vrionidi, Lucia Vuolo, Roberts Zīle, Kosma Złotowski
Andor Deli, Gheorghe Falcă, Markus Ferber, Jens Gieseke, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Benoît Lutgen, Marian‑Jean Marinescu, Cláudia Monteiro de Aguiar, Andrey Novakov, Barbara Thaler, Henna Virkkunen, Elissavet Vozemberg‑Vrionidi
Clotilde Armand, Izaskun Bilbao Barandica, Søren Gade, Pierre Karleskind, Caroline Nagtegaal, Jan‑Christoph Oetjen, Dominique Riquet
Scott Ainslie, Ciarán Cuffe, Anna Deparnay‑Grunenberg, Tilly Metz, Catherine Rowett
Olivier Chastel, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, Ryszard Czarnecki, Luke Ming Flanagan, Daniel Freund, Isabel García Muñoz, Cristian Ghinea, Monika Hohlmeier, Jean‑François Jalkh, Joachim Kuhs, Sabrina Pignedoli, Michèle Rivasi, Angelika Winzig, Lara Wolters, Tomáš Zdechovský
[1] JO C 417 de 11.12.2019, p.1‑214.
[2] JO C 417 de 11.12.2019, p.1‑214.
[5] JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
[8] JO C 417 de 11.12.2019, p.1‑214.
[9] JO C 417 de 11.12.2019, p.1‑214.
[12] JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
[15] JO C 120/41 de 29.03.2019, p.204.
[16] JO C 120/41 de 29.03.2019, p.202.
[17] Textos aprovados desta data, P9_TA(2020)0000.

References: artigo 287
 artigo 19
 artigo 70
 artigo 105
 artigo 287
 artigo 19
 artigo 70
 artigo 105