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Timestamp: 2020-05-30 21:51:37+00:00

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Emes - Escola De Magistratura Do Espírito Santo
Provimentos
Resumo De Convênio
Secretaria De Finanças E Execução Orçamentária
Secretaria Judiciária
Coordenadoria De Protocolo, Registro E Distribuição
Câmaras Criminais Reunidas
Assessoria De Precatório
Serra - 2ª Vara Cível
Cariacica - 1ª Vara Criminal
Cariacica - 2º Juizado Especial Cível
Cariacica - 3ª Vara Criminal
Viana - 2ª Vara Criminal
Viana - Vara De Família
Viana - Vara Inf Juventude/orfãos Sucessões/acid Trabalho
Vila Velha - 1ª Vara Da Fazenda Municipal
Vila Velha - 1ª Vara De Família
Vila Velha - 1º Juizado Especial Cível
Vila Velha - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública
Vila Velha - 2ª Vara Criminal
Vila Velha - 2ª Vara Da Infância E Juventude
Vila Velha - 2ª Vara De Família
Vila Velha - 2º Juizado Especial Adjunto Civel - Estacio Sa
Vila Velha - 3ª Vara Criminal
Vila Velha - 4ª Vara Criminal - Tribunal Do Juri
Vila Velha - 4º Juizado Especial Cível
Vila Velha - 7ª Vara Criminal
Vitória - 10ª Vara Cível
Vitória - 10ª Vara Criminal
Vitória - 1º Juizado Especial Cível
Vitória - 2ª Vara Criminal
Vitória - 2ª Vara Execuções Fiscais
Vitória - 2º Juizado Especial Cível
Vitória - 3ª Vara Criminal (execução Penal)
Vitória - 3ª Vara Da Infância E Juventude
Vitória - 3ª Vara De Família
Vitória - 3º Juizado Especial Criminal/faz. Pública
Vitória - 4ª Vara De Família
Vitória - 4º Juizado Especial Cível
Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde
Vitória - 5º Juizado Especial Cível
Vitória - 7ª Vara Cível
Vitória - 7ª Vara Criminal - Vepema
Vitória - 7º Juizado Especial Cível
Vitória - 8º Juizado Especial Cível
Vitória - Vara De Recuperação Judicial E Falência
Comarca De Afonso Cláudio
Afonso Cláudio - 1ª Vara
Afonso Cláudio - 2ª Vara
Editais De Eliminação De Agravos De Instrumento
Aracruz - 1ª Vara Criminal
Aracruz - 2ª Vara Criminal
Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal E Da Fazenda Pública
Aracruz - Faz. Pública Est., Mun., Reg. Púb. E Meio Ambiente
Aracruz - Vara Da Infância E Juventude
Barra De São Francisco - 2ª Vara Criminal
Comarca De Boa Esperança
Boa Esperança - Vara única
Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Cível
Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara De Família E órfãos E Sucessões
Cachoeiro De Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível
Cachoeiro De Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública
Cachoeiro De Itapemirim - 2ª Vara Cível
Cachoeiro De Itapemirim - 2ª Vara Fazenda Pública Estadual, Municipal, Reg Públicos, Meio Ambiente E Saúde
Cachoeiro De Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível
Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal
Cachoeiro De Itapemirim - Vara Infância E Juventude
Castelo - 1ª Vara
Colatina - 2ª Vara Cível
Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Domingos Martins - 1ª Vara
Comarca De Ibiraçu
Ibiraçu - 1ª Vara
Itapemirim - 1ª Vara Cível
Linhares - 1ª Vara Criminal
Linhares - 2ª Vara Criminal
Marataízes - Vara De Família, Orfãos, Sucessões, Infância E Juventude
Comarca De Marilândia
Marilândia - Vara única
Comarca De Muniz Freire
Muniz Freire - Vara única
Comarca De Pedro Canário
Pedro Canário - Vara única
Comarca De São José Do Calcado
São José Do Calçado - Vara única
São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal E Da Fazenda Pública
São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal E Da Fazenda Pública
Comarca De Vargem Alta
Vargem Alta - Vara única
Sindicato Dos Servidores Do Poder Judiciário
Intimação - Diário
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328
PROCESSO Nº 5000333-83.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS ALESSANDRO RAVANI
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921
Vistos, etc.
Inicialmente, a demandada EDP ESCELSA, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que figura como consumidor junto aos sistemas da Ré pessoa diversa da autora da presente ação. Tal questão preliminar não deve ser observada senão pelo diploma consumerista, onde se observa em seu artigo 2° que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Desa forma não há o que falar de qualquer ilegitimidade, uma vez que conforme se depreende dos autos em questão, a Autora é comprovadamente usuária dos serviços da Ré, e ainda que não fosse o artigo 17° do mesmo diploma afirma que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”, dessa forma, fixado tais pontos, REJEITO a preliminar arguida.
REJEITO as preliminares da incompetência deste juízo, fundada na suposta necessidade de realização de perícia técnica, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide.
REJEITO a preliminar de incompetência do juizado especial cível para exibição de documentos arguida pela ré, vez que a presente ação é proposta se trata de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, sendo arbítrio da Ré a possível exibição de quaisquer documentos, sendo tal apenas e tão somente inerente a inversão do ônus da prova.
Ultrapassada as questões preliminares, passo ao exame do mérito.
Trata os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, onde em breve síntese o autor alega que ficou sem energia elétrica por longo período devido à ocorrência de um temporal. Tendo a falta de energia ocorrido entre as 19:00h dia 27/10/2018, e 29/10/2018, totalizando aproximadamente (quarenta horas sem energia), e por tal requereu a declaração do juízo da ocorrência de vício na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, e a determinação para que a Ré promova adequada estruturação e realização de investimentos na rede elétrica a fim de sanar o vício no fornecimento de energia para a residência da Autora, e ainda requereu uma indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Em peça contestatória a Ré aduz em suma que a parte autora não traz provas de que a falta de energia elétrica se deu por culpa da Ré. Afirma ainda que no dia 27.10.2018 houve um temporal com chuvas e ventos fortes que projetaram objetos como galhos de árvores, telhas e placas sobre a rede elétrica e grande número de descargas atingindo os municípios do Norte/Sul do estado, e mais precisamente em Aracruz, ocorreram interrupções do fornecimento em vários pontos, devido ao temporal com chuvas e ventos fortes.
Aduz que não concorreu com nenhum erro, e que suas atitudes foram pautadas na mais perfeita lisura, e atendendo aos critérios legais, e pugnou por fim pelo julgamento improcedente da demanda.
Pois bem.
Desde logo, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.
Outrossim, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova.
Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou qualquer dano ao autor, o que de fato não ocorreu. Explico.
Em detida análise dos autos, verifico que assiste parcial razão a autora, isso porque é incontroverso que a parte autora ficou sem o serviço de fornecimento de energia elétrica por um prazo razoavelmente grande, não havendo que se falar de excludente de responsabilidade da Ré, uma vez que muito embora tenha ocorrido um evento climático, tal não é completamente imprevisível uma vez que ocorrem tais temporais com certa rotina na região, sendo na verdade um risco inerente à atividade comercial empreendida pela Ré.
Importa salientar que a legislação é clara no caso dos autos, justamente porque o autor reside em área conhecidamente urbana, deveria a Ré, cumprir a legislação vigente no sentido de prestar um serviço de qualidade e rapidez, ainda mais em se tratando de serviço que se sabe muito bem, que é essencial, como muito bem define a Lei 7.783/89,em seu artigo 10, I,° que versa:
“Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;”
Nessa seara, é importante frisar a responsabilidade constitucional da Requerida exposta no art. 37, paragrafo sexto da CF/88:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Uma vez que essa por ser ente jurídico, nada pensa, sente ou age, as ações sejam elas comissivas ou omissivas, são cometidas por seus dirigentes, prepostos etc. Dessa forma, tendo a autora sido tratada com desídia, uma vez que reclamou diversas vezes mas os prepostos da Ré nada fizeram para reestabelecer os serviços de energia, é imperioso o reconhecimento da Responsabilidade da Ré.
Tendo de fato o defeito na prestação de serviço existido, não pôde o presente ocorrido portanto ser caso de afastamento da responsabilidade do fornecedor, como aduz o §3º, I, do Art. 14 do CDC.
Sobre a questão da responsabilidade pela falha na prestação de serviços, o caput artigo 14 do CDC assim rege:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Entretanto, ainda que ocorrida a falha na prestação de serviços, entendo pela improcedência do pedido de que esse juízo determinasse a Ré promova adequada estruturação e realização de investimentos na rede elétrica, primeiramente porque a Ré já sanou o vício no fornecimento de energia para a residência da Autora, conforme afirmado na exordial, e segundo, porque não ficou provado, pelo conjunto comprobatório dos presentes autos, que a Ré não teria estruturado sua rede e que não realiza investimentos em melhorias.
E uma vez que o Código de processo civil assim rege que ‘O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito’ (Art. 373, I CPC), ainda que verdadeiras as alegações iniciais essas restam prejudicadas vez que há falta de provas para a procedência deste pedido.
Assim, tendo a falha na prestação de serviços existido, resta claro que a atitude da requerida merece punição e os danos causados aos requerentes devem ser indenizados.
Deste modo, entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano.
Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, pelo que CONDENO a requerida a pagar, a título de DANOS MORAIS, os quais arbitro em R$2.000,00 (Dois mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir do presente arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de determinação de adequação da estrutura e realização de investimentos na rede elétrica, conforme acima exposto.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC.
Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95.
Publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, fica desde já intimado o devedor para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 523, §1°, do CPC/15.
Em caso de cumprimento voluntário da obrigação:
a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim;
b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão.
Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Aracruz (ES), 02 de setembro de 2019.
GRECIO NOGUEIRA GREGIO
Juiz de Direito
PROCESSO Nº 5001877-43.2018.8.08.0006
REQUERENTE: JULIANO DA SILVA NUNES
Advogado do(a) REQUERENTE:
REQUERIDO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA ALVES - SP326111
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral, na qual alega o autor que, em 05/07/2018, adquiriu o produto “TABLET 7'' MB184 M7S WIFI QUAD PRETO'', no valor de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais), fabricado pela requerida. Que, devido a vício de qualidade, em 11/07/2018, enviou o produto à requerida tendo este permanecido em posse desta por 22 (vinte e dois) dias. Todavia o requerido alega que o produto retornou com a tela arranhada e apresentando os mesmos vícios.
Informa ainda que, entrou em contato com a requerida e obteve como orientação que o produto deveria ser reenviado à assistência técnica a fim de que os vícios fossem sanados. Relata que enviou o produto no dia 13 de Setembro de 2019 e que o produto ficara com a requerida por 12 (doze) dias, porém retornara apresentando os mesmos defeitos.
Aduz que se sentindo lesado procurou o PROCON visando encontrar solução para o problema mas que até o momento do ajuizamento da presente ação não teria logrado êxito, razão pela qual pleiteia o ressarcimento do valor pago pelo produto, o seu recolhimento pela requerida e indenização a título de danos morais.
Por sua vez, a requerida contestou o feito alegando que, em nenhuma das duas ordens de serviço extrapolou o prazo legal para a resolução dos problemas, razão pela qual não causou qualquer dano ao autor e que por isto a demanda deve ser julgada improcedente.
Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou qualquer dano ao autor, o que de fato ocorreu. Explico.
Após detida análise dos autos, constato que é o caso de julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Isso porque, o autor não conseguiu comprovar nos autos, os fatos constitutivos do seu direito.
Primeiramente, observo que o autor deixa de constar na inicial fatos necessários ao deslide da ação.
O requerente informa na inicial que efetuou a compra do produto “TABLET NB184 M7S QUAD CORE”, o qual apresentou vício de qualidade. Contudo, pode se verificar pelas datas de postagem e recebimento dos comprovantes juntados pela requerida e pelo próprio relato do autor presente na inicial que o produto não ficou em posse da requerida por período superior a 30 dias, a primeira ordem de serviço de reparo do produto sob Nº de Autorização 1057904431 foi aberta no dia 11 de Julho de 2018 e o produto postado no dia 17 de Julho de 2018, conforme a ordem, a requerida constatou defeito no componente ''LCD'' tendo o substituído por uma nova peça e reenviado o produto no 31 de Julho de 2018, sendo o produto entregue ao requerente no dia 03 de Agosto de 2018.
Pode se verificar na segunda ordem de serviço sob Nº de Autorização 1084975253 que foi aberta no dia 28 de Agosto de 2018, que a postagem do produto pelo requerente foi efetuada no dia 13 de Setembro de 2018, que a requerida constatou a presença de defeito e que fez a substituição do produto por um novo de mesmo modelo, e que o produto foi postado para devolução dia 21 de Setembro de 2018 tendo sido entregue ao requerente no dia 25 de Setembro de 2018.
Além disso o autor não traz aos autos nenhum comprovante de ter entrado em contato com a requerida a fim de solucionar o problema após ter recebido o produto da assistência técnica pela segunda vez, momento em que teria constatado a permanência dos vícios, nem mesmo traz prova da existência do suposto defeito.
Vale frisar que, mesmo sob o pálio da inversão do ônus da prova, o requerente não se desonera da obrigação de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Já o réu, ao seu turno, é obrigado a apresentar provas que somente ele pode e deve produzir.
Em outras palavras, mesmo por força da inversão de ônus, a requerida não é obrigada a produzir prova que não lhe compete ou não pode fazer.
Assim, cabia ao autor demonstrar os vícios apresentados pelo aparelho após a segunda devolução pela assistência técnica, o que não fez, não havendo como se afirmar que o suposto defeito apresentado pelo produto e negligência em saná-lo de fato existiram.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos realizados pelo autor e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
PROCESSO Nº 5000701-29.2018.8.08.0006
REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES
Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049
REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, BIANCA FRIGERI CARDOSO - ES13646
Conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.
Verifico que houve a devida citação e intimação do requerido BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., contudo, o mesmo deixou de apresentar contestação, pelo que eu reconheço e DECRETO a sua revelia.
Assim, o julgamento se dá conforme o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC, porquanto são prevalentes os efeitos da revelia. Neste sentido, emerge dos autos que os fatos alegados pela Autora, que deverão ser comprovados por meio do conjunto probatório trazidos aos autos a fim demonstrar os fatos constitutivos do direito do Autor.
Ausentes as questões preliminares, passo ao exame do mérito.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora onde em inicial narra que firmou contrato de empréstimo consignado (contrato nº 231172566) com o Requerido junto à agência, em parcelas cujos descontos eram efetuados diretamente em seu pagamento, entretanto, estes tipos de transações foram paralisadas. Após, tal, o autor e a Ré, entraram em acordo, rediscutindo-se a dívida, e os valores que deveriam ainda ser pagos, os quais seriam pagos através de boletos de cobrança.
Narra ainda que, tais boletos não chegavam no dia acordado entre as partes para o vencimento da fatura, tendo o Autor que diligenciar para obtê-los. E quando deixou de fazê-lo, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes.
Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deveria o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou qualquer dano ao autor, o que não ocorreu. Entretanto, não se verifica nos autos qualquer violação ao direito autoral. Explico.
Fato incontroverso que a parte autora tinha um empréstimo consignado onde era descontado o valor mensal de R$ 108,95 (cento e oito reais e noventa e cinco centavos), o que ocorreu até o ano de 2015.
Em que pese a alegação autoral de que não tem condições de pagar em parcela única de quase três mil reais o valor que deve a requerida e que não deu causa a cessação do pagamento, pois, era para débito diretamente do contracheque, tais alegações não afastam a obrigação e o dever de pagar tratando-se de dívida de natureza portable. Do mesmo modo tem entendido as jurisprudências neste caso, vejamos:
Agravo Interno. Decisão da relatora que proveu o recurso interposto pela parte ré. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato bancário de empréstimo com pagamento através de desconto em folha salarial. Inadimplência. Documentos que comprovam a ausência de margem consignável. Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito que se deu no exercício regular do direito. Falha na prestação do serviço não configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência do art. 333, inciso I, do CPC. Dívida portável e não quesível. Ônus do devedor em valer-se dos meios legais e processuais para efetuar o pagamento. Precedentes. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 04927953520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL, Relator: CLAUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2013).
Quanto ao pedido do envio dos boletos à parte Autora, não vejo óbice para o deferimento, vez que respeita o contrato celebrado entre as partes, bem como não se verifica nos autos que a Ré teria se negado a enviá-los a parte autora.
Quanto aos dano morais, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar sua ausência de responsabilidade pela negativação ou da legitimidade desta, procede o pleito indenizatório.
Assim já se posicionou o STJ:
"Resp 718618 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente . Precedente. Hipótese em que o próprio recorrido reconheceu o erro em negativar o nome do recorrente. Recurso a que se dá provimento.".
Portanto, tendo por base o já disposto, não é outro caso senão pelo deferimento parcial do pleito autoral.
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a requerida realize o envio dos boletos das parcelas remanescentes para o endereço da requerente, a iniciar os vencimentos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, vencendo as subsequentes no mesmo prazo do contrato. Eventuais, juros e correção, conforme cláusula contratual.
Defiro o pedido de natureza cautelar e DETERMINO A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, conforme amplamente disposto. Fixo o prazo de 05(cinco) dias para atendimento sob pena de multa diaria no importe de R$100,00(cem reais) até o teto do Juizado(40 SM), a ser revertida em favor da parte autora.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para CONDENAR a Requerida a pagar à Autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, observado o IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir da data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ.
Tendo em vista a determinação do artigo 346, do CPC/15, DETERMINO a intimação do revel, por seu advogado habilitado junto ao sistema PJe e caso não seja identificado, seja realizada a intimação do revel via DJ.
PROCESSO Nº 5000197-23.2018.8.08.0006
REQUERENTE: ADEILDO MOREIRA DE SOUZA
Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691
REQUERIDO: BANCO AGIPLAN S.A.
Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON BELCHIOR - CE17314
Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Moral, na qual alega o requerente que nunca firmou contrato com o requerido ou até mesmo utilizou seus serviços financeiros, entretanto, o banco descontou de sua conta a importância de R$558,56 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).
Ao final, requereu que este Juízo declare a inexistência dos débitos junto ao requerido, a restituição dos valores descontados indevidamente de sua conta, bem como indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Citado, o requerido apresentou contestação informando que não causou nenhum dano ao autor, uma vez que os descontos decorrem de contrato de empréstimo firmado entre as partes em Setembro de 2012. Ao final, requereu a improcedência da lide.
Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou qualquer dano a parte autora, o que de fato ocorreu. Explico.
Compulsando os autos, observo que a tutela jurisdicional pleiteada não socorre a parte autora pois, no presente caso, o requerente não conseguiu comprovar os fatos alegados na inicial.
Nesse passo, o artigo 186 do novo Código Civil é claro ao dizer que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Complementando, o artigo 927 do mesmo diploma legal diz que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Desta forma, diante da norma acima descritas, o dever de indenizar aparece com a presença de certos requisitos, como o ato ilícito e o dano, não se esquecendo a exigência do nexo causal entre um e outro.
Apesar das alegações iniciais, o autor não fez prova do seu direito. Isso porque, restou comprovado nos autos que o autor contratou empréstimo no banco requerido, também, restou comprovado que o autor autorizou o débito em conta.
Após detida análise dos autos, verifico que o requerido traz aos autos documentos que não deixam dúvidas sobre a relação contratual existente entre as partes, quais sejam, contrato e autorização de débito em conta assinados pelo autor e cópias dos documentos pessoais apresentados por ele na data da contratação.
Ainda, em que pese a alegação do autor de que seu veículo foi furtado com todos os documentos e que possivelmente em razão disso seus documentos se encontram com a requerida, em nenhum momento traz boletim de ocorrência capaz de comprovar o alegado.
Nestes termos, o requerente não junta aos autos qualquer comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que é imprescindível para o julgamento da lide.
Desta forma, não há que se cogitar de ilícito perpetrado pela parte requerida em decorrência dos fatos assinalados pela parte autora em sua peça vestibular.
Neste sentido, diante dos fatos narrados, inexistem ilícitos da conduta da ré, consequentemente, inexistem danos sofridos pela autora, razão pela qual improcede tais pedidos.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC/15.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.
PROCESSO Nº 5000914-35.2018.8.08.0006
REQUERENTE: ELIUDES ANTONIO MOREIRA SOARES
Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS SANTOS AZEREDO - ES17311, ADAN SATURNINO SANTOS - ES30121
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - SP297608
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
Primeiramente, passo à análise da preliminar arguida.
Rejeito a Preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os fatos imputados e o contrato de prestação de serviços vinculam a Ré ao autor da presente demanda, com relação àquela obrigação de prestar serviços de transporte aéreo. No mais, há solidariedade de toda a cadeia de fornecedores na relação consumerista. Não havendo que se falar de Ilegitimidade da Ré TAM, na presente demanda.
Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.
Tratam os autos de ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, onde narra a parte autora que adquiriu uma passagem aérea junto a empresa DECOLAR.com, para o dia 18-02-2016, às 06h, no valor de R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos). No entanto, foi impedido de embarcar, uma vez que seu nome estava escrito de maneira incorreta no bilhete de passagem, tendo a requerida afirmado que nada poderia fazer para sanar a questão. Assim, perdida a passagem, requereu o autor que a Ré fosse condenada a devolver o valor da passagem, acrescido de uma indenização de dano moral.
Em peça defensiva, alega a Ré que que os dissabores suportados pelo autor e sua família, ocorreram por culpa da EMPRESA DECOLAR.COM E DO AUTOR, que não se atentou ao preenchimento correto dos dados dos bilhetes e não conseguiu realizar a correção dos dados em tempo hábil, evitando assim, todos os transtornos narrados na exordial. Tendo pugnado pela improcedência dos pedidos autorais.
Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou qualquer dano ao autor, o que não ocorreu. Explico.
Em detida análise à documentação juntada, se comprova que a requerida feriu o direito da parte autora, uma vez que em que pese não haver o sobrenome do autor, no bilhete de passagem, este continha o nome do autor que é composto, trazendo o segundo nome como sendo sobrenome.
Assim, não deveria haver empecilhos para a requerida resolver tal dilema, uma vez que o nome do autor, mesmo que trocado da forma em que estava, ainda não configuraria qualquer, dificuldade de identificação, haja vista que além do nome do autor ser incomum, essa empresa Ré possuía em seus bancos de dados o número dos documentos do autor (RG e CPF), não fazendo impedimento para que fosse lhe dado o direito a embarcar na aeronave assim que fosse verificada sua identidade.
Ainda, quanto a questão do nome, para Maria Helena Diniz, o nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade: daí ser inalienável, imprescritível e protegido juridicamente (artigos. 16 , 17 , 18 e 19 , CC ; artigo 185, CP).
Portanto em que pese a norma vigente sobre o assunto na época, ou seja a Resolução da ANAC de n° 138, datada de 09 de Março de 2010 afirme que ‘Art. 8º O bilhete de passagem deverá conter, nome e sobrenome do passageiro’, essa afirma isso no sentido de que a passagem deveria ser individualizada, ou seja, pessoal e intransferível, assim somente o autor poderia fazer uso desta, não podendo ser mudado depois, frise-se, para o nome de outro passageiro.
Assim, não poderia, nem deveria a companhia aérea interpretar as cláusulas das resoluções para embaraçar e criar empecilhos para a viagem de seus clientes, mas sim auxiliá-los a terem um trajeto tranquilo, uma vez que a passagem foi devidamente paga.
Desta forma, resta-se claro a falha na prestação de serviço da requerida, com o consequente dever de reparar os danos causados, uma vez que esta causou impedimento que levou o autor a perda do voo adquirido.
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Uma empresa séria respeita seus clientes e encara todas as questões que lhe são submetidas com trato adequado e célere, assim como impele seus mecanismos de cobrança. Tais eventos não podem e não devem ser tidos como meros aborrecimentos.
A má prestação do serviço, por si só, gera aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos. Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial.
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao autor indenização pelos danos materiais no valor de R$887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária observado o IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a contar da citação.
Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo que CONDENO a Requerida, pagar à parte Autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, observado o IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir da data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ.
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15.
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
PROCESSO Nº 5001912-03.2018.8.08.0006
REQUERENTE: CASSIO CARDOSO CARLESSO
REQUERIDO: TOMMASI ANALITICA LTDA
Advogado do(a) REQUERIDO: DELANO SANTOS CAMARA - ES7747
INTIMAÇÃO
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 2087293.
ARACRUZ-ES, 3 de setembro de 2019.
ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria
Advogado do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224
Advogado do(a) REQUERIDO:
Dispensado o relatório, conforme o art. 38, da Lei 9.099/95
Cuidam os autos de Ação Reparatória de Danos, a qual visivelmente não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção por incompetência.
Após análise detida dos autos, verifico que o réu arguiu preliminarmente a incompetência deste Juízo, diante da necessidade de realização de prova pericial.
Sem maiores delongas, considerando tudo que dos autos consta, não é possível para este Juízo julgar o mérito somente com as provas anexas ao processo.
Apesar de haver nos autos laudo médico com resultado negativo do exame toxicológico realizado pelo autor, necessário se faz esclarecer se houve erro na análise do material coletado e no resultado apresentado ao autor pela requerida, bem como se o autor efetivamente utilizou ou não a substância detectada.
Deste modo, considerando a ausência de comprovação sobre a licitude dos referidos documentos, necessário a realização de prova técnica para produção de tal prova, o que torna este Juízo incompetente para julgar a lide, uma vez que a realização de perícia não é viável nos feitos dos Juizados Especiais Cíveis, à luz das disposições da Lei nº. 9.099/95.
De fato, o referido diploma legal só admite a inquirição de técnico da confiança do Juízo em audiência (artigo 35 e seu parágrafo único), o que, na espécie, não seria suficiente ao deslinde da controvérsia.
Neste sentido, a complexidade da prova, em regra, determina a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº. 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, certfique-se, após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.
PROCESSO Nº 5001706-86.2018.8.08.0006
REQUERENTE: SHEILA DE SOUZA CAMPOS 01522460705
Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA CRISTIANE DE BRITO MOL - ES16827
REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.
Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO BARBOSA VINHAS - SP255427
Tratam-se os autos de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de, suposta, omissão na sentença prolatada no ID1878011, a qual extinguiu a ação, sem julgamento de mérito, em decorrência de coisa julgada.
Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme Certidão de ID2141773.
Intimado a manifestar-se, o embargado não apresentou suas contrarrazões, conforme ID2837084.
É o relatório. DECIDO.
Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.
Após análise dos autos, e em que pese todo o alegado pela parte embargante, verifico que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, considerando a abordagem de todos os pontos que levaram a extinção da demanda.
Vale ressaltar que, apesar das alegações da embargante, a sentença é cristalina ao indicar que a pretensão autoral, notadamente, referente a negativação e cobranças, já foram objeto de provimento judicial, conforme delineado na sentença, tornando impossível nova apreciação dos pedidos.
A sentença proferida no processo nº. 0010568-58.2017.8.08.0074 é clara ao determinar a vedação de novas cobranças, inclusive, fixando multa para o descumprimento, cabendo a requerente a execução da sentença em caso de descumprimento.
A própria embargante usa o termo descumprimento da sentença (nº. 0010568-58.2017.8.08.0074), para justificar a revisão da extinção dessa demanda, reforçando o entendimento que os pedidos iniciais já foram objeto de julgamento em outro processo.
Na verdade, restou claro que as argumentações da parte embargante são relativas ao seu inconformismo com a sentença proferida por este Juízo, devendo ser expostas na instância recursal adequada, caso opte pelo reexame da matéria decidida em primeiro grau de jurisdição.
Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.
No mais, mantenho, em seu inteiro teor, a sentença proferida.
Intimem-se. Diligencie-se.
Cumpra-se.
Aracruz (ES), 2 de setembro de 2019.
GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO
PROCESSO Nº 5001743-16.2018.8.08.0006
REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA DE JESUS
Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL - ES6365, CRISTIANE SOUZA FERREIRA HERZOG - ES23492
REQUERIDO: QBE BRASIL SEGUROS S/A, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - ES10371
Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - ES8973
Vistos etc.
Conforme determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.
Inicialmente passo à análise das questões preliminares.
A Requerida QBE BRASIL SEGUROS S/A, argui preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que segundo esta o beneficiário da importância segurada é a Dacasa Financeira, considerando que a indenização do seguro se restringe à “quitação de até 6 (seis) parcelas de até R$ 250,00 casa uma”, do empréstimo realizado na Dacasa Financeira.
Já a Ré DACASA FINANCEIRA S/A, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, segundo esta, 2ª Ré não integra a relação jurídica de direito material relativa ao seguro discutido nos autos, contratados junto à 1ª Ré, QBE BRASIL SEGUROS S/A.
REJEITO as preliminares, uma vez que o contrato firmado pela parte autora, trás ambas as requeridas como partes. Vinculadas as partes, não importa suas obrigações, sejam elas direta, ou indireta com relação aos fatos da lide, importando na verdade, quais entes estão efetivamente vinculados no contrato. Assim, comprovada a vinculação ao contrato, são estes entes aptos a responderem judicialmente.
Superadas as preliminares, passemos ao mérito da presente ação.
Trata-se de Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, onde narra a autora em sua exordial que adquiriu um empréstimo pessoal no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), para pagar em 18 parcelas de R$ 248,33 (duzentos e quarenta e oito e trinta e três centavos) cada, e como garantia do pagamento de todas as parcelas, seguindo orientação da 2ª requerida, a requerente aderiu junto ao empréstimo um seguro prestamista, o qual previa dentre as coberturas o pagamento de todas as parcelas caso a requerente se tornasse incapacitada para o labor.
Ocorre que a requerente descobriu que estava com câncer mamário. Sentindo-se amparada pelo seguro adquirido junto a 1ª requerida, entrou em contato informando o ocorrido e para que esta tomasse as devidas providências em relação a quitação das parcelas do empréstimo, o que foi negado, e por tal, a requerida requer seja condenada a 1ª requerida a quitar as parcelas (8ª até a 18ª, que perfazem o total de R$ 2.731,63 – dois mil e setecentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) do empréstimo pessoal de contrato nº 36.571494-3. Bem como que o Juízo condene as rés ao pagamento de uma indenização pelos danos morais Danos morais no quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Em Defesa a Requerida QBE BRASIL SEGUROS S.A afirma que, que o atendimento administrativo negado da parte autora foi negado considerando que a parte Autora possui vinculo empregatício CLT, sendo assim, não há cobertura conforme Condições Gerais do Certificado, no ítem 1.5.
Logo, sengundo esta, por certo a parte Autora está excluída expressamente das condições gerais do contrato de seguro firmado entre as partes, por intermédio da 2ª Requerida. Asim, requereu que o pleito autoral fosse julgado totalmente improcedente.
Em contestação a Ré DACASA FINANCEIRA S/A, afirma que, a Seguradora QBE retornou ao pedido de indenização securitária da Autora com a resposta de que para se ter direito ao percebimento da indenização securitária por Incapacidade Física Temporária por Doença, necessário que o Segurado comprove ser profissional liberal ou autônomo regulamentado, Contudo, a parte Autora demonstrou ser profissional com vínculo empregatício (CLT), haja vista exercer a profissão de camareira. Desse modo tecnicamente o evento não está coberto, pois a incapacidade física temporária por doença deveria ter sido sofrida por profissional liberal ou autônomo regulamentado, conforme consta nas regras gerais do seguro. Baseado nisso, houve a recusa da seguradora ao pagamento securitário. Pugnando ao final pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais.
Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, devem os requeridos diligenciarem no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causaram qualquer dano ao autor, o que não ocorreu. Explico.
Após analisar detidamente os documentos anexados ao processo, vislumbro que assiste razão ao demandante. De fato, o autor realizou com as requeridas, o empréstimo assegurado por seguro prestamista e posterior contato por razão da doença que a tornara inapta ao trabalho, o que resta incontroverso.
Ao verificarmos ainda o contrato assinado pela autora, não se verifica a cláusula que extinguiria o direito da autora, conforme tratado nas peças de defesa. De fato, o documento ao qual as Rés fazem referência nas contestações (ID 1636855) que seria para demonstrar que a autora não faz jus ao seguro prestamista, não pode por fim a pretensão desta, uma vez que produzido unilateralmente e frize-se, genérico, não trazendo consigo a informação de que é vinculado ao contrato da autora, e ainda, não traz consigo a assinatura da parte autora, o que é de necessidade, uma vez que demonstraria que essa estava ciente dos termos, e que mesmo assim firmou tal contrato.
Não cabe alegação de que qualquer cláusula do documento de ID 1636855, pode se vincular ao contrato da autora, uma vez que não tendo a autora anuído e recebido uma cópia de tais cláusulas, essa poderiam ser alteradas de acordo com a vontade das requeridas o que é vedado pelo código de defesa do consumidor onde aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
Ainda é possível verificar inúmeras patentes violações ao direito do consumidor ao verificarmos que o CDC afirma em seu Art. 46 que:
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”.
Assim, já correndo o risco de ser redundante, foi possível verificar que tais cláusulas ‘extras’ trazidas pelas Rés não podem prosperar uma vez que não expressamente anuídas pela parte Autora.
Ainda, quanto ao quantum indenizatório, vejamos o que diz o art. 47 do CDC:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Assim, uma vez que se trata de seguro prestamista, e a única cláusula no contrato de ID n° 1515077 que trata do pagamento pela seguradora é a de número 4 (quatro), tal cláusula deve ser entendida em favor do consumidor, uma vez que essa afirma que
“BENEFICIÁRIO: será o estipulante (DACASA), que repassará a indenização na forma de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento.” (grifo meu)
Ou seja, deve ser entendido que o contrato será quitado por inteiro pela seguradora quando ocorridos uma das possibilidades de enquadramento às situações cobertas pelo contrato de seguro. Assim, procedente é a pretensão autoral de que a Seguradora deverá quitar o contrato de financiamento em razão do seguro prestamista contratado.
Por derradeiro cabe salientar a estranheza que causou ao juízo ao ser verificado através do espelho de atendimento emitido pelo PROCON (ID n° 1515188), onde se verificou que a seguradora, ora Ré, solicitou que a requerida remetesse carta de próprio punho declarando o vínculo empregatício, tendo usado tal comprovante para negar-lhe o pedido. Ou seja, não informou a Ré os documentos para a concessão do prêmio do seguro, mas sim os comprovantes para que lhe fosse negado tal seguro.
De fato, a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
"O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
É notório que ao observar que os dissabores experimentados pela autora com o serviço ‘imprestável’ de seguro ao fim a que se destina, tendo que judicializar para haver a solução do problema, ultrapassa a linha do mero aborrecimento e constitui dano extrapatrimonial, que merece ser reparado.
É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Requerida QBE BRASIL SEGUROS S.A, a quitar as parcelas (8ª até a 18ª, que perfazem o total de R$2.731,63 – dois mil e setecentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) do empréstimo pessoal de contrato nº 36.571494-3;
JULGO PROCEDENTE o pedido de que seja declarado a inexistência de débito em nome da autora (referente ao contrato nº36.571494-3);
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENO as requeridas a pagarem, solidariamente, uma indenização no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017 a partir deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ.
Ainda, em sede de sentença JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes;
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas e honorários.
Diligencie-se.Aracruz (ES), 02 de setembro de 2019.
PROCESSO Nº 5000784-45.2018.8.08.0006
REQUERENTE: LANDERICO DOS SANTOS
REQUERIDO: EDITORA GLOBO S/A
Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417
Tratam-se os autos de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de, suposta, omissão e contradição na sentença prolatada no ID1516023, a qual julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a embargante a restituição de valores cobrados indevidamente do autor.
Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme Certidão de ID2143207.
Intimado a manifestar-se, o embargado apresentou suas contrarrazões, conforme ID267460.
Após análise dos autos, e em que pese todo o alegado pela parte embargante, verifico que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, considerando a abordagem de todos os pontos que levaram ao julgamento da demanda.
Vale ressaltar que, apesar das alegações da embargante, a sentença é cristalina ao indicar a ausência de provas capaz sustentar a tese defensiva, notadamente, comprovante de estorno dos valores cobrados indevidamente pela ré, inclusive, apontando que os documentos juntados aos autos, não atingiram tal finalidade, face a ausência de cunho probatório.
Mesmo que assim não fosse, como a requerida é empresa de grande porte, deveria ter se resguardado ao promover o suposto estorno, já que tais negociações podem ser objeto de questionamentos judiciais, o não fez, assumiu o ônus.
PROCESSO Nº 5001299-80.2018.8.08.0006
REQUERENTE: ARIVALDO ANTONIO FAVALESSA
Advogados do(a) REQUERENTE: JOAQUIM FERREIRA SILVA NETO - ES21811, HELCIO PIMENTEL DE JESUS - ES20986
REQUERIDO: ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, JOSE CLERES DE JESUS PELICAO, MARCOS ANTONIO BARBOSA COELHO, FABIANA PIMENTEL FAVORETTI, WILSON GONZALEZ FILHO, OLMERIS MOTTA JUNIOR, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Advogados do(a) REQUERIDO: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da respeitável decisão do ID 1950777, bem como da (re)designação de audiência:
Tipo: Instrução Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 17/09/2019 Hora: 16:00 .
Aracruz (ES), 3 de setembro de 2019
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011267-49.2017.808.0074, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
Procedimento do Juizado Especial Cível
EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A- (VIVO)- onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL ocorrido em 04/12/2018 no sistema PROJUDI.
ADILSON DOS SANTOS BARBOSA
PROCESSO Nº 5001024-97.2019.8.08.0006
REQUERENTE: DAMIANI PEREIRA DE JESUS
Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONI CASTOLDI NASCIMENTO - ES20260
REQUERIDO: VAGNER MACHADO DA SILVA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da (re)designação de audiência:
Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 03/10/2019 Hora: 14:45 .
PROCESSO Nº 5000240-23.2019.8.08.0006
REQUERENTE: JAIME SCARPATI
REQUERIDO: GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA IOLY VIDAL - SC28327
Primeiramente, DEIXO DE APRECIAR a preliminar de carência da ação que arguiu a requerida, em razão da mesma confundir-se com o mérito.
Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual alega o autor que, no dia 25/08/2018, realizou a compra de 01 (um) compressor de ar ''COMPRES.AR HP10/100L MONO.MOTOMILL'', de fabricação da requerida, tendo pago pelo produto o valor de R$1.273,00 (um mil duzentos e setenta e três reais).
Relatou que, desde o momento da compra o produto passou a apresentar vícios, tendo o levado a 02 (duas) assistências técnicas a fim de usufruir de sua garantia, no entanto, até a data da propositura da ação, o produto não havia sido reparado em definitivo ou substituído.
Sustenta que, tentou por diversas vezes solução com a requerida, tento trocado e-mails com seus prepostos, sem no entanto conseguir qualquer provimento. Ao final, requer a devolução dos valores pagos pelo compressor com sua consequente devolução ao requerido, bem como indenização em valor a ser arbitrado por este Juízo pelos danos morais arcados.
Em sede de contestação, a requerida informa que não causou qualquer dano ao autor, que jamais descumpriu as obrigações decorrentes da garantia do produto, não extrapolou o prazo máximo de 30 (trinta) dias que prevê o CDC quando realizou os reparos no produto, e que o aparelho só continua viciado em razão do autor negar-se a entregá-lo para reparos, pois mesmo tendo oferecido novo conserto ao autor, este requer produto novo ou o cancelamento da compra, o que não lhe é devido. Sendo assim, por entender não haver qualquer ilícito em sua conduta, requer julgamento improcedente da demanda.
Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou qualquer dano a autora, o que de fato não ocorreu. Explico.
Após analisar detidamente os autos, verifico que é o caso de julgamento procedente da lide. Isso porque, o autor conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Restou incontroverso que o produto adquirido possuía vícios que se apresentaram após poucos dias de utilização, bem como, que encaminhando o produto para a autorizada os mesmos não foram devidamente sanados pela ré, eis que, tais fatos foram admitidos pela demandada em sede de contestação.
A controvérsia dos autos reside em saber se houve falha na prestação dos reparos, bem como se os atos da requerida ensejaram os danos morais pleiteados pelo autor, o que ocorreu.
Neste passo, em que pese a ré afirmar que estava dentro do prazo de 30 (trinta) dias para a reparação de produto viciado, tendo o conserto não se efetuado em definitivo por recusa do autor, que pleiteava indevidamente o estorno do valor pago e a devolução do produto, tal não se comprovou.
Outrossim, se obtêm da ordem de serviço 00800945, anexada ao ID 2114646, que no dia 21/09/2018, o produto foi apresentado pela primeira vez à autorizada SERVIMAM. Ainda, da ordem de serviço nº 00812158, que no dia 04/12/2018, verifica-se que o produto retornou à assistência técnica, desta vez para a autorizada 9IDEIA, sendo liberado no dia 19/12/2018, ou seja 89 (oitenta e nove) dias após a primeira solicitação de reparo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo limite para a realização do reparo do produto é de 30 (trinta) dias, vejamos:
''Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos''; (art. 18, §1, II, CDC).
Desta forma, amparado pela supracitada norma, seria afronta a legislação o improvimento do pedido autoral quanto a restituição do valor pago pelo produto.
No entanto, quanto ao valor de tal restituição, apesar de em inicial o demandante pleitear o reembolso de R$1.273,00 (mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) supostamente pagos pelo compressor, da análise da nota fiscal anexa ao ID 1924312, verifica-se que em verdade, a quantia gasta pelo produto foi de R$ 1.267,83 (mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), o qual fixo sendo o valor correto para a restituição.
Ante os fatos, vislumbro falha na prestação do serviço com o consecutivo dever da requerida em reparar os danos causados ao consumidor, conforme preceitua o artigo 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dizem:
''O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.'' (art. 12, caput,)
''O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.'' (art. 14, caput.)
Assim, uma vez comprovada que o produto comprado possuia defeitos que não foram corrigidos, bem como, ocorreu falha na prestação dos serviços de garantia realizados pela requerida, entendo pela procedência dos danos morais pleiteados pelo autor.
É notório que ao observar que os dissabores experimentados pelo autor com o produto imprestável ao fim a que se destina, sem a solução do problema, ultrapassa a linha do mero aborrecimento e constitui dano extrapatrimonial, que merece ser reparado.
Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, pelo que CONDENO a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 1.267,83 (mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), relativo ao pago pelo ''COMPRES.AR 2HP 10/100L MONO.MOTOMIL'', conforme nota fiscal anexa ao ID 1924312. Juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a contar da citação. Caso o produto ainda esteja na posse da parte autora, deverá a parte requerida proceder a coleta do bem, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação, sob pena de perdimento do bem para o autor.
Ainda, JULGO PROCEDENTE, o pedido de DANOS MORAIS, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária observado o IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ.

References: artigo 2
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 38
 artigo 346
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 185
 artigo 51
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 12