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Timestamp: 2017-10-21 17:57:12+00:00

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Odair pinhal júnior by Odair Pinhal Junior - issuu
Odair Pinhal Júnior
O direito ao sossego e o sossego do direito
UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos - 2012
Monografia apresentada como requisito de conclusão do curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Momesso Teodoro.
UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos 2012
Pinhal Jr, Odair. O direito ao sossego e o sossego do direito. 2012. Monografia (Graduação em Direito). Faculdade de Direito UNIVAP - Universidade do Vale do Paraíba, São José dos Campos – SP.
Prof. Msc. Frediano José Momesso Teodoro – Orientador ___________________
Prof. _______________________________________________________________
Autorizo, exclusivamente, parta fins acadêmicos e científicos, a reprodução total ou parcial desta monografia, por processo fotocopiador ou transmissão eletrônica.
Aluno:______________________________________________________________ Data:_____/_____/_____
“O bem não faz barulho e o barulho não faz bem.” Provérbio francês
A todos os professores do curso que sempre lecionaram com paixão e carinho as matérias necessárias para minha formação curricular. Em especial ao professor Frediano, que muito atencioso e prestativo se engajou nesta empreitada com sua orientação pra lá de inspiradora. Muito mais que aprendizado fui por eles agraciado com o alimento do saber, o mais importante dos alimentos que podem nutrir um homem. A todos os amigos que fiz durante esses cinco anos de curso. Torço e espero que além do sucesso nesta carreira digníssima façam valer o que sabem pelo bem do próximo, pois o primeiro sem o segundo não traz sentido algum à vida de quem quer que seja. Aos procuradores do município de São José dos Campos, Drª Elisângela, Drª Melissa e Dr Douglas, que tiveram muita paciência ao me orientar nos primeiros passos na prática do direito, no meu primeiro estágio na área fora da faculdade. À Drª Paula, procuradora do Estado de São Paulo, que com muita compreensão me ajudou desenvolver o meu raciocínio jurídico. Mais que isso, me mostrou que é preciso crescer e ter consciência que se tem que crescer ainda mais a cada dia, manter a humildade e nunca se sobrepor ao outro por se saber mais. Por fim, a todos meus familiares, em especial à minha irmã Sílvia Helena e meu cunhado José Francisco, que acreditaram no meu potencial e não me desampararam em momento algum durante esta caminhada.
O presente trabalho tem a pretensão de mostrar que apesar de existir uma legislação de proteção ao indivíduo e à sociedade em geral contra os efeitos indesejáveis da propagação do barulho ninguém está totalmente amparado contra este mal. Bares, casas noturnas, aeroportos, indústrias, templos e igrejas têm agredido o direito da pessoa de se abster do barulho, que invade seu recinto residencial ou os espaços abertos no momento crucial de seu descanso. O direito ao sossego é fragilizado por que os entes federativos legislam de maneira dissimulada, procurando se absterem de propiciar uma tutela efetiva ao problema no momento em que um empurra para o outro tal obrigação. Lavando suas mãos cada ente federativo permite que o barulho se alastre e cause problemas à saúde do homem e da coletividade. Este fato pode trazer traumas irreversíveis a todos os indivíduos num futuro não muito distante.
This study intend to show that although legislation exists to protect the individual and society in general against the undesirable effects of noise propagation no one is fully supported against this evil. Bars, nightclubs, airports, industries, churches and temples to have assaulted a person's right to abstain from the noise that invades your home or open spaces at the crucial moment of your rest. The right to peace is undermined by the federative legislate so disguised, trying to refrain from providing an effective protection to the problem at the moment one pushes the other to such an obligation. Washing your hands each federative allows the noise from spreading and causing health problems of man and society. This may bring irreversible trauma to all individuals in a not too distant future.
Sumário 1 - Introdução ........................................................................................................................ 2 2 - Elementos físicos básicos perceptíveis pela propagação sonora...................................... 5 2.1 - Música ........................................................................................................................... 5 2.2 - Barulho .......................................................................................................................... 7 2.3 - Ruído ............................................................................................................................. 8 3 - Legislação histórica .......................................................................................................... 9 4 – Desenvolvimento: A Legislação atual sobre o direito ao sossego .................................. 12 4.1 – Direitos de 3ª geração e a sadia qualidade de vida ..................................................... 12 4.2 – Competência legislativa .............................................................................................. 13 5 - Legislação Infra Constitucional ....................................................................................... 15 5.1 – O CDC e o surgimento dos direitos Difusos, Coletivos Strictu Sensu e Individuais Homogêneos ....................................................................................................................... 15 5.2 – Direitos Difusos ........................................................................................................... 16 5.3 – Direitos coletivos strictu sensu .................................................................................... 16 5.4 – Direitos Individuais Homogêneos ................................................................................ 17 5.5 – Legitimados para tutela dos Direitos Coletivos ............................................................ 17 6 – Poluição, Poluidor e Recursos Ambientais ..................................................................... 18 6.1 – Resolução 001/90 do Conama .................................................................................... 19 6.2 – NBR 10.151 e os parâmetros de conforto ................................................................... 20 6.3 – NBR 10.152 e os limites de tolerância ........................................................................ 21 7 – Sanções penais e administrativas previstas contra atividades lesivas ao meio ambiente ............................................................................................................................................ 24 7.1 – O conflito entre o art. 59 da Lei 9.605/98 e o art. 42 do Decreto Lei 3.688/41 ............. 25 8 – Legislação prevista no Código Civil ............................................................................... 28 9 – Legislação prevista no Código de Trânsito Brasileiro ..................................................... 30 10 – Conclusão .................................................................................................................... 33 11 – Referência ................................................................................................................... 36
A inspiração para abordar sobre o tema do Trabalho de Curso veio da nítida insatisfação vivenciada cotidianamente pela maioria das pessoas no que tange ao seu direito de poder ter a tranquilidade necessária para o restabelecimento diário, o que, teoricamente, se consegue através do descanso físico e mental ou mais conhecido pelo direito ao sossego. O mundo moderno trouxe várias ferramentas que dão praticidade ao ser humano em realizar tarefas que há muito pouco tempo seriam consideradas impossíveis, hoje existe uma gama de utilitários que em muito ajuda o homem nas mais diversas situações cotidianas, desde o transporte em massa, até os objetos de higiene pessoal, por exemplo. A criatividade humana ultrapassa barreiras e surpreende a própria humanidade diuturnamente, com criações que procuram facilitar e proporcionar maior conforto a todos. Ocorre que para isso é necessário a instalação de meios de produção em massa, o que cria um efeito de expansão em vários seguimentos públicos e privados, aumentando a incidência de fatores que contribuem para a dispersão de atividades sonoras. O produto de quase todas as ações físicas necessárias para realizar o progresso tecnológico humano gera um fator que incomoda não só o homem, mas agride ao meio ambiente num todo, visto que, em todo tipo de movimentação mecânica tem-se como resultado o som que esse movimento cria. De uma maneira bem exata o som é a ausência de silêncio. Trata-se de um agente invisível, medido por ondas eletromagnéticas e que vem sofrendo uma transformação ao longo desses anos devido ao progresso. Apresentando-se nas mais diferentes formas, circunda o homem na busca de um patamar mais saudável de sua vida, sendo sua existência relativa ao modus vivendi humano.
Meio muito utilizado de comunicação, sendo a fala o mais comum entre os homens, o som se manifesta de maneira natural ou artificial e pode causar prejuízos incalculáveis a toda a coletividade e ao meio ambiente quando sua potência extrapola os limites aceitáveis. É um agente físico e incontrolável por meios naturais, sendo por isso já utilizado pelo homem, na sua forma mais bizarra, como arma psicoemocional.
Na vida em sociedade não podem haver direitos absolutos, irrefutáveis, vez que, freqüentemente, se verifica a colisão entre dois direitos, havendo a necessidade de que esse conflito seja composto. Daí a máxima: o direito de um cidadão se estende até onde começa o direito do outro. [FRAGOSO, 1985, p.122] Se assim não fosse, como ensina Maria Helena Diniz, se os proprietários pudessem invocar uns contra os outros seu direito absoluto e ilimitado, impossibilitados estariam de exercer qualquer direito, pois as propriedades se aniquilariam dessa forma. [HELENA DINIZ, 2002, p.180] Por essa razão, o sossego que se tutela, juridicamente, é o sossego relativo. Com efeito, o sossego é a relativa tranqüilidade, que permite a normalidade da vida, com as horas de atividade e as de descanso, que hão de ser especificamente distintas, pois o ruído máximo que se tolera à noite não é o ruído máximo que se tolera de dia. [PONTES DE MIRANDA, 1977, p.303]
Manifestando-se no mais diferentes aspectos, tais como a música, o barulho, o ruído, entre outros, o som tem encantado, mas, principalmente nos dias de hoje, causado muito incômodo ao meio social humano. Ademais, nos períodos posteriores ao da industrialização é que se deu de fato um aumento substancial da propagação de eventos sonoros que vieram a atormentar o cotidiano dos indivíduos, principalmente nos grandes centros, exemplo disso se extrai de um artigo publicado no periódico O Estado de São Paulo, publicado no ano de 1931, conforme se verifica:
Quase não se pode dormir. Em São Paulo não se dorme nem se repousa. Nossos nervos são mantidos dia e noite numa dolorosa excitação. No estado de vigília, cada hora que passa é um prego que nos espeta o crânio. Lá fora está travado o irritante diálogo dos automóveis. Os bondes passam abalando tudo e ao lado do estrondo do ‘camarão’ antidiluviano, que rola aos trancos, há também o grito lancinante dos ‘trucks’ nas curvas e o martelar frenético, timpânico, de estrídulas sinetas. Deve-se acrescentar o pregão dos jornais, o russo das prestações, o comprador de roupa velha, a matraca dos mascates, o grito lamentoso dos ambulantes, sem esquecer o homem dos espanadores, o apito das locomotivas, o mugido das fábricas, o trepidar das oficinas, o rádio em todas as casas e o disco em todas as lojas, as carroças com aros de ferro sobre paralelepípedos mal unidos, o vendedor de bilhetes, a metralhadora dos motociclistas com escapamento aberto. É barulho demais! Socorro! Chamem a ‘Assistência’! ... Não. É melhor não chamar, ela viria fazer ainda maior barulho com o retinir daquela campainha que extirpa nervos sem anestésico! Eu necessito de silêncio como de pão! [SCHIMDT, O Estado de São Paulo, 1931]
Portanto, o que se espera da legislação é que haja um controle efetivo em relação ao direito ao sossego, de maneira que o indivíduo e a coletividade possa conviver em harmonia com o progresso, gerando uma qualidade de vida melhor para toda a comunidade, com vistas ao bem estar, também, das gerações futuras. Existe a premente necessidade de a humanidade se adequar às realidades da produção e do consumo, evitando desperdícios e controlando de maneira mais incisiva o que é necessário de fato para manter a vida dos habitantes do planeta. Muito se fala em um mundo sustentável e este está intrinsicamente ligado à qualidade de vida, que por sua vez começa com o devido respeito pelo direito ao sossego das pessoas.
2 - Elementos físicos básicos perceptíveis pela propagação sonora
Convém, para melhor desenvolvermos o raciocínio acerca do tema, que tenhamos uma breve explanação sobre as formas de propagação sonora que podem ofender o direito ao sossego do indivíduo ou mesmo da coletividade,
Segundo o dicionário Aurélio: [Do gr. mousiké, pelo lat. musica.] Substantivo feminino. Arte e ciência de combinar os sons de modo agradável ao ouvido. A música sempre foi uma maneira cultuada pelos humanos como forma de elevar a alma, suas minúcias, produzidas por notas musicais, tem a capacidade de tocar o âmago humano, mexendo com seus sentimentos e geralmente lhe proporcionando a paz de espírito. No passado, a música era concebida com os instrumentos musicais e os músicos somente, sem a parafernália eletrônica utilizada nos dias atuais e nossa história foi brindada por grandes obras, de grandes mestres da música, entre eles Mozart, Chopin, Beethoven, dentre tantos. O interessante é que no tempo desses compositores não havia como se fazer a gravação de instrumento e reproduzi-la, para então se criar arranjos musicais em cima do que os músicos chamam de “base”, assim, os instrumentos eram tocados todos a uma vez, daí surgem as orquestras, com vários instrumentos e de onde sai combinações musicais que conhecemos como a música em si. Entrementes, se não havia como gravar uma base, como um compositor poderia construir uma melodia em cima de outra melodia criada por ele anteriormente?
Há de se ressaltar que numa orquestra são vários os instrumentos e linhas harmônicas musicais necessárias para a consecução de uma música. É aí que reside a genialidade dos grandes compositores passados, pois que, escreviam uma base e lendo-a e ouvindo-a mentalmente, criavam outra, que se completavam com mais outra, ao mesmo tempo combinando os diferentes timbres dos instrumentos musicais e de onde plasmavam grandes composições musicais. Enfim, eram outros tempos, épocas em que o homem podia se concentrar profundamente e buscar as mais belas inspirações dentro de sua alma para expressá-las com mais conteúdo. Esse fato também pode ser um indício de que o silêncio é necessário para que o homem consiga viver na sua totalidade, pois hoje em dia tem-se todo o tipo de equipamento tecnológico imaginável e a qualidade musical está em evidente declínio, é um binômio curioso que circunda o homem neste aspecto, tecnologiainspiração, pois quanto mais tecnologia, menos inspiração e vice versa. Geralmente tudo o que está relacionado às apresentações musicais atuais tem um toque megalomaníaco, desde a estrutura sonora em que os eventos acontecem até o ego dos artistas que as executam. São espetáculos de tecnologia voltados às multidões, onde raramente o que se houve é a música, pois o que importa é a altura do som que sai das caixas amplificadas, muito pouco se atentando pela qualidade musical. Os níveis de som em casas noturnas, de equipamentos instalados em automóveis e de uso doméstico talvez sejam o cerne de todo o problema relacionado ao prejuízo do direito do indivíduo em poder ter o sossego diário, pois que é uma causa frequente de reclamações das mais diversas no cotidiano urbano.
Entretanto, mesmo com todos estes malefícios da emissão irregular de ruídos e com vasta legislação para o combate destas condutas, percebe-se um notório aumento de pessoas utilizando seus veículos com instrumentos ou aparelhagem de som desrespeitando os níveis máximos de ruídos e ocasionando, no mínimo, prejuízo à segurança
viária e, na maioria das vezes, desconforto, indignação e descrédito no cumprimento da legislação. . [SANTOS, 2006]
2.2 - Barulho
Segundo o dicionário Aurélio: Substantivo masculino. 1.Ruído, rumor. 2.Tumulto, desordem, alvoroço. 3.Motim, revolta. 4.Mistura desordenada de objetos. 5.Alarde, ostentação.
Barulho é, por definição, um som indesejável. Ele varia em sua composição em termos de freqüência, intensidade e duração. Sons que são agradáveis para algumas pessoas podem ser desagradáveis para outras. Por exemplo, os sons de música poder ser divertidos para alguns, mas outros já os consideram lesivos. Então, para um som ser classificado como "barulho", este deve ser julgado pelo ouvinte. [UNESP, 2003]
Pela própria definição linguística pode se verificar o aspecto negativo que envolve o barulho, dispensa maiores explicações, apenas atentando que seja talvez a maior causa de toda a discussão do trabalho, uma vez que é o agente ilícito no triângulo sossego-direito-barulho.
O barulho é conhecido por ter efeitos nocivos não somente sobre a audição, causando estresse em todo o sistema circulatório, respiratório e digestivo. Exposição prolongada ao ruído pode causar dores de cabeça, cansaço e elevação da pressão arterial. O barulho pode interferir no aprendizado de crianças e até mesmo afetar uma criança por nascer. Se você contribuir para a redução do ruído em seu ambiente, cada órgão de seu corpo, assim como das demais pessoas ao seu redor, estarão sendo beneficiadas. [UNESP, 2003]
2.3 - Ruído
Segundo o dicionário Aurélio: [Do lat. rugitu, que no lat. vulg. tomou o sentido de ‘estrondo’.] Substantivo masculino. 1.Barulho provocado pela queda de um corpo. 2.Qualquer estrondo; barulho, estrépito, fragor. 3.Rumor contínuo e prolongado; bulício. Conforme se verifica, sua conotação não revela bom aspecto ante a percepção humana, sendo objeto do presente estudo pelo fato de agredir o suposto direito do cidadão brasileiro de poder ter seus momentos de paz.
Atualmente, a emissão irregular de ruídos e sons passou a ser um dos principais problemas dos centros urbanos, em especial os ruídos originados de veículos por seus equipamentos – motor, surdina, buzina, alarme, similares - ou aparelhagem de som, tanto comercialmente, como no lazer. Vários estudos demonstram que a emissão de ruídos provoca malefícios à saúde humana, causando distúrbios físicos e mentais. Ainda mais: a própria emissão irregular de ruídos, ou sons ocasiona perturbação à segurança viária, ao sossego público e ofende o meio ambiente, afetando o interesse coletivo e difuso de um trânsito seguro e da qualidade de vida. [SANTOS, Juliano Viali, jus navigandi, 2006]
Enfim, dado um panorama geral do meio em que se consubstancia o objeto que agride o suposto direito ao sossego individual e coletivo, previsto no ordenamento brasileiro, há de se verificar o que diz a legislação para tutelar esse bem tão valioso.
3 - Legislação histórica
Como é sabido, o Brasil teve como primeiro regime de governo o sistema de monarquia e até então vivia sob a custódia das leis portuguesas, que se importavam quase que unicamente com os aspectos comerciais em relação às suas colônias. Com a vinda da família real em 1808 aumentou a preocupação em se criar uma legislação que fosse mais diretamente focalizada no país e, uma vez que anos mais tarde se tornou um país independente, a ideia culminou com a promulgação da Constituição de 1824, o primeiro texto de lei elaborado em terras tupiniquins com vistas ao interesse do país que se formava. A única referência ao direito ao sossego do cidadão brasileiro, contido na Constituição de 1824, se encontra no art. 179, inciso VII, que fala do direito de propriedade, sendo somente perceptível sua existência de forma implícita, vejamos:
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. ... VII. Todo o Cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite não se poderá entrar nella, senão por seu consentimento, ou para o defender de incendio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar.
O Brasil, desde a sua independência, teve sete Constituições: as de 1824 , 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, sendo que a partir da segunda Constituição a forma de regime adotada foi, então, a república. Nos primórdios do período republicano foi editado o primeiro Código Penal brasileiro, através do Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890, que faz algumas alusões quanto à perturbação da paz pública, conforme se verifica no art. 404, no capítulo XIII, dos vadios e capoeiras:
Há de se observar que tal artigo foi direcionado explicitamente aos cidadãos de pele negra, pois lhes era exclusiva a dança conhecida como capoeira, ao tempo da promulgação desta lei. Já a Constituição Republicana de 1891, no seu art. 72, parágrafo 11, na Seção II, declaração de direitos, trata muito timidamente, perceptível também de maneira implícita, o direito do cidadão ao sossego, nos moldes da Constituição anterior, quando o tema é o direito de propriedade, in verbis:
Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: ... § 11 - A casa é o asilo inviolável do indivíduo; ninguém pode aí penetrar de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir as vítimas de crimes ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela forma prescritos na lei.
Por todo esse período, mesmo dentro do regime republicano, que dentre outras características prevê a participação popular no rumo das decisões, o país esteve à mercê de uma oligarquia local, herança dos tempos de reinado, que ditava os rumos da nação conforme seus interesses. Ademais, curioso o fato de que o Brasil veio a lançar a Lei Civil somente no ano de 1916, uma vez que havia previsão de instituição da lei civil na Constituição de 1824, assim como havia previsão da instituição de leis Penais e Comerciais, estas que vingaram em 1830, com a promulgação do Código Criminal do Império, sendo que dois anos mais tarde o país já contava também com um Código de Processo Criminal, e em 1850, com a promulgação do Código Comercial.
Vários são os autores que defendem que a promulgação de uma lei civilista implicaria em elevar o status dos escravos a sujeitos de direito, já que eram considerados semoventes, sendo nesta situação explorados como mão de obra escrava e caso viessem a adquirir direitos civis haveria uma ameaça direta aos interesses da elite dominante à época. Mesmo assim, a única referência do Códex Civilista de 1916 quanto ao direito ao sossego se faz nos moldes do descrito na seção V, dos direitos de vizinhança, do uso nocivo da propriedade, como se observa:
Art. 554. O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mão uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sonego e a saúde dos que o habitam.
Fica evidenciado que a preocupação legal, por um longo período da história, se restringe ao uso da propriedade e seus fins comerciais, isso se deve à ideologia da elite dominante e seus interesses exclusivamente monetários, que deixavam de lado todas as outras questões que envolviam o interesse da comunidade.
Aqui não se formou o "sentimento de interesse coletivo", já que apenas o "espírito de clã" encontrou condições para se desenvolver. Ora, o resultado foi, como já observado, o pleno domínio dos clãs facciosos na política brasileira, o monopólio dos órgãos do poder pelas pequenas parcerias politicantes, que entre si distribuem os cargos públicos. [VIANA, Oliveira, 1939, p.103]
Assim, desde os tempos de colônia até os dias atuais, o país vem caminhando displicentemente no campo legal. Muito embora tenha surgido alguns aspectos legais eficazes e proeminentes com o passar do tempo, sua legislação possui a insígnia do famoso “jeitinho brasileiro”, que tem como característica principal a de levar vantagem em tudo, que se consubstancia no agir oportunista, sem muita fidelidade em atacar o problema de forma contundente, numa linguagem mais vulgar em “tapar o sol com a peneira”.
4 – Desenvolvimento: A Legislação atual sobre o direito ao sossego
Uma vez dado um parâmetro geral sobre a evolução histórica da legislação brasileira, seus aspectos exclusivistas e interesses, passamos à legislação atual, expondo o que existe de matéria vigente, os parâmetros de medição dos agentes causadores do incômodo e a batalha para assegurar ao indivíduo e à coletividade o seu direito de estar em sossego.
4.1 – Direitos de 3ª geração e a sadia qualidade de vida
A Constituição Federal de 1988, que ficou conhecida como Constituição Cidadã, deu importante passo em direção à tutela dos interesses coletivos ou a tutela dos direitos de terceira geração, já efetivado em outros países anteriormente e onde se enquadra o direito ao sossego, que vem consubstanciado no artigo 225, comentado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:
"O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as
formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-1995, Plenário, DJ de 17-11-1995.) No mesmo sentido: RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.
4.2 – Competência legislativa
No tocante ao direito ao sossego, de estar legalmente protegido de ruído, barulho ou som incômodo, a obrigação de proteção é atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por competência comum, com previsão no artigo 23, inciso VI. Conforme se verifica no texto de lei comentado pelo Supremo Tribunal Federal.
"Ministério Público Estadual que também é competente para desencadear ação penal por crime ambiental, mesmo no caso de
curso d'água transfronteiriços. Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir." (HC 92.921, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 26-9-2008.)
Para legislar sobre a matéria de proteção e defesa da saúde, onde também se enquadra o direito ao sossego, a competência concorrente é atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal, no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal. Conforme se verifica no texto de lei comentado pelo Supremo Tribunal Federal.
“Acontece que esse caso me parece peculiar, e muito peculiar – se o superlativo for admitido eu diria peculiaríssimo –, porque a lei federal faz remissão à Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 162, art. 3º, que, por versar tema que no Brasil é tido como de direito fundamental (saúde), tem o status de norma supralegal. Estaria, portanto, acima da própria lei federal que dispõe sobre a comercialização, produção, transporte, etc., do amianto. (...) De maneira que, retomando o discurso do Min. Joaquim Barbosa, a norma estadual, no caso, cumpre muito mais a CF nesse plano da proteção à saúde ou de evitar riscos à saúde humana, à saúde da população em geral, dos trabalhadores em particular e do meio ambiente. A legislação estadual está muito mais próxima dos desígnios constitucionais, e, portanto, realiza melhor esse sumo princípio da eficacidade máxima da Constituição em matéria de direitos fundamentais, e muito mais próxima da OIT, também, do que a legislação federal. Então, parece-me um caso muito interessante de contraposição de norma suplementar com a norma geral, levando-nos a reconhecer a superioridade da norma suplementar sobre a norma geral. E, como estamos em sede de cautelar, há dois princípios que desaconselham o referendum à cautelar: o princípio da precaução, que busca evitar riscos ou danos à saúde e ao meio ambiente para gerações presentes; e o princípio da prevenção, que tem a mesma finalidade para gerações futuras. Nesse caso, portanto, o periculum in mora é invertido e a plausibilidade do direito também contraindica o referendum a cautelar. Senhor Presidente, portanto, pedindo todas as vênias, acompanho a dissidência e também não referendo a
cautelar.” (ADI 3.937-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, voto do Min. Ayres Britto, julgamento em 4-6-2008, Plenário, DJE de 10-10-2008.)
5 - Legislação Infra Constitucional
Observada a obrigação e competência de cada ente da federação no processo legislativo, onde se enquadra o direito ao sossego, destacamos a matéria até então vigente concernente à legislação infra constitucional.
5.1 – O CDC e o surgimento dos direitos Difusos, Coletivos Strictu Sensu e Individuais Homogêneos
Convém destacar o artigo 81 e 82 da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que passou a orientar a proteção dos direitos coletivos. Estes que abrangem um número maior de indivíduos, tem como característica, entre outras, a de não pertencer nem ao Direito Privado, nem ao Público. Porém, sua principal característica está relacionada à sadia qualidade de vida. Vejamos:
5.2 – Direitos Difusos
Direitos difusos são os que se apresentam como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível e titularidade indeterminada e interligada por circunstancia de fato (art.81, § único, I).
5.3 – Direitos coletivos strictu sensu
Direitos coletivos que se apresentam como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível e determinabilidade de seus titulares (art.81, § único, II).
5.4 – Direitos Individuais Homogêneos
Direitos individuais homogêneos que diz respeito a direitos individuais, de objeto divisível e decorrente de origem comum (art.81, § único,III).
5.5 – Legitimados para tutela dos Direitos Coletivos
O artigo 82, por sua vez, traz o rol dos legitimados para tutelarem os direitos coletivos e traz em seu bojo a seguinte redação:
6 – Poluição, Poluidor e Recursos Ambientais
Para definir o elemento causador da perturbação do sossego alheio, que neste presente trabalho está relacionado à emissão desproporcional de som, ruído ou barulho, bem como o agente que o promove e o espaço físico agredido, a legislação define o que é poluição, poluidor e recursos ambientais através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.” Conforme se verifica:
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: ... III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; ... e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
6.1 – Resolução 001/90 do Conama
O CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente, através da resolução 001/90, define o agente causador da perturbação sonora, conforme se verifica:
I - A emissão de ruídos, em decorrência de qualquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.
IV - A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional Trânsito - CONTRAN, e pelo órgão competente do Ministério Trabalho.
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V - As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de política, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre o local, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.
Observa-se que com o nascimento dos direitos de 3ª geração a lei veio usufruir da tecnologia para combater os males que, até então, não contavam com um parâmetro de emissão dos agentes perturbadores.
6.2 – NBR 10.151 e os parâmetros de conforto
Assim, através de estudos sobre o impacto da emissão desproporcional de agentes sonoros, a NBR 10.151, emitida pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, trouxe os parâmetros adotados visando o conforto da comunidade, conforme se verifica na tabela abaixo:
Tabela 1 - Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB(A) Tipos de área
Área mista, predominantemente residencial Área mista, com vocação comercial e administrativa
6.3 – NBR 10.152 e os limites de tolerância
Servindo como um complemento da NBR 10.151, a NBR 10.152 veio aferir mais detalhadamente sobre os níveis de emissão dos agentes agressivos ao sossego.
Palavras-chave: Ruído. Níveis máximos. Conforto acústico NB-95 NBR 10152/1987 - Tabela 1
HOSPITAIS Apartamentos, C.Cirúrgicos
ESCOLAS Bibliotecas, Salas de música, Salas de desenho
AUDITÓRIOS Salas de Concerto, Teatros Salas de Conferências, Cinemas, Salas de Múltiplo Uso RESTAURANTES Restaurantes ESCRITÓRIOS
IGREJAS E TEMPLOS Cultos Meditativos LOCAIS PARA ESPORTE Pavilhões fechados para espetáculos e Atividades Esportivas
NOTA: O valor inferior da faixa representa o nível sonoro para conforto, enquanto que o valor superior significa a nível sonoro máximo aceitável para a respectiva finalidade.
Conforme indicação da Organização Mundial da Saúde (OMS), ruídos acima de 70 decibéis podem causar danos à saúde e acima de 85 decibéis começa a danificar o mecanismo que permite a audição. Abaixo, segue a tabela de limites de exposição ao ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), Portaria 3.214 de 08/06/1978 (Ministério do Trabalho), que dispõe sobre o programa de Prevenção de Riscos Ambientais:
Alguns exemplos de lugares e propagação sonora com suas respectivas medidas em decibéis:
Biblioteca silenciosa, sussurro leve
Sala de estar, geladeira, quarto longe do trânsito
Ar condicionado com 6 m de distância, máquina de costura
Aspirador de pó, secador de cabelo, restaurante barulhento
Tráfego médio de cidade, coletor de lixo, despertador com 60 cm de distância
7 – Sanções penais e administrativas previstas contra atividades lesivas ao meio ambiente
A lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, traz em seu bojo o seguinte enunciado:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. ... § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
7.1 – O conflito entre o art. 59 da Lei 9.605/98 e o art. 42 do Decreto Lei 3.688/41
Previa também a lei de crimes ambientais, em seu artigo 59, sobre a emissão desproporcional de sons, conforme se verifica:
Art. 59 (vetado): Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades.
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa
Há de se notar que a preocupação com a desproporcionalidade de emissão de agentes perturbadores vinha se destacando na legislação brasileira, os direitos de 3ª geração, a tecnologia e a lei começavam a caminhar na busca do bem comum. No entanto tal artigo foi vetado, conforme se depreende da mensagem nº 181, endereçada ao presidente do Senado Federal:
O bem juridicamente tutelado é a qualidade ambiental, que não poderá ser perturbada por poluição sonora, assim compreendida a produção de sons, ruídos e vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas
sobre emissão e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades.
O art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que define as contravenções penais, já tipifica a perturbação do trabalho ou do sossego alheio, tutelando juridicamente a qualidade ambiental de forma mais apropriada e abrangente, punindo com prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, a perturbação provocada pela produção de sons em níveis inadequados ou inoportunos, conforme normas legais ou regulamentares.
Tendo em vista que a redação do dispositivo tipifica penalmente a produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as normas legais ou regulamentares, não a perturbação da tranquilidade ambiental provocada por poluição sonora, além de prever penalidade em desacordo com a dosimetria penal vigente, tornando-se necessário o veto do art. 59 da norma projetada.
Para melhor entendimento e embasamento da discussão, vejamos o que diz o art. 42 do Decreto Lei 3.688, de 1941, Decreto Lei das Contravenções Penais:
I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
Basicamente, o art. 42 do Decreto Lei 3.688/41 abrange o interesse individual, seu aspecto penal visa proteger um direito privado, ao passo que se utiliza das
expressões “alguém”, “o trabalho” e “ou o sossego alheio”, termos que declaram vagueza no seu entendimento. Enquanto que o art. 59, da Lei 9.605/98, por ser pensado em cima do direito coletivo possui uma abrangência maior, dispondo parâmetros de aferição, se preocupando com a boa qualidade de vida, surgida então na Constituição Federal de 1988.
Cabe frisar que o decreto-lei das Contravenções Penais não indicou os níveis de potência, existindo consenso na doutrina e jurisprudência que o abuso de ruídos ou sons advém do normatizado em leis (Federal, Estadual ou Municipal) sobre a emissão irregular de ruídos. [SANTOS, 2006] Embora muitas vezes a Lei de Contravenções Penais não seja aplicada por questões de vontade política, ela ainda se encontra em plena vigência, sendo certo que as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de agir quando tiverem notícia da prática de qualquer infração penal (Código de Processo Penal, Art.6º) e se deixarem de fazê-lo podem até incorrer no crime de prevaricação (Código Penal, art.319). [ABRANTES, 2009]
No entanto, o que chama a atenção é que o legislador ao evocar a tutela jurídica do art. 42, da Lei 3.688/41 para justificar o veto ao art. 59, da Lei 9.605/98, substitui uma lei moderna, fundamentada em cima dos direitos de terceira geração, onde a pena para quem cometia o crime era uma pouco mais rígida, acuando assim um pouco mais o infrator, por uma lei que foi feita onde se pensava exclusivamente no Direito Privado e Público, atemporal, conforme se verifica.
Por outro lado, de acordo com Carlos Ernani Constantino, o veto ocorreu porque o Excelentíssimo Senhor Presidente da República atendeu aos anseios da comunidade evangélica e da denominada bancada evangélica no Congresso Nacional, que viam no sobredito artigo, caso fosse sancionado, um óbice para o exercício da liberdade dos cultos religiosos em geral, pois os mesmos, comumente, envolvem atividades sonoras, como cânticos e toque de instrumentos musicais. [MACHADO, 2004]
Ademais existe uma afronta à Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, no tocante ao aspecto temporal das leis, senão vejamos:
Por outro lado, se o legislador estivesse um pouco mais preocupado com a tutela do direito ao sossego das pessoas, que se atentasse que o art. 42, da Lei 3.688/41, editado no ano de 1941, quando não existia a preocupação que temos hoje com o Direito Coletivo, com vistas ao Direito Privado e Público, poderia coexistir perfeitamente com o art. 59, da Lei 9.605/98, pois assim maior seria a abrangência da Lei em face à proteção dos indivíduos e assim permite a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, conforme o parágrafo 2º , do art. 2º, in verbis:
Fica claro que, não diferente da legislação antiga, o Brasil ainda sofre com os interesses de grupos específicos, no caso, a revogação do art. 59 da Lei 9.605/98, em favor da bancada evangélica, que se evidenciou ante o Direito Coletivo.
8 – Legislação prevista no Código Civil
O Código Civil, Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, resguarda expressamente o direito ao sossego, conforme se infere do artigo 1.277, litteris:
Há de se notar que o artigo acima dá o direito ao proprietário ou possuidor de um prédio de fazer cessar as interferências prejudiciais aos demais. Além deste outro artigo vem em socorro à garantia do sossego, conforme se verifica:
Também fica evidente que estas normas são direcionadas aos condomínios, muito embora possa haver outra interpretação, onde podemos dizer que se trata de direito individual homogêneo, portanto, com características voltadas ao bem comum, fato novo em relação ao código civil anterior. Mas, o que a lei fez senão transferir a responsabilidade de algo que incumbe ao estado para o responsável pela edificação. Que garantias terão as pessoas sobre a eficiência desta norma, uma vez que sua interpretação é deveras dúbia, por exemplo, e se o dono da edificação estiver emitindo as interferências, quem irá contê-lo? Pode-se dizer que, embora os condomínios elaborem suas normas internas, ampliando o limite pretendido pelo art. 1.277, do Código Civil, uma vez que o faz pelo próprio bem da coletividade, a norma civil se apresenta apenas como um tapa buraco dentro da prevenção dos direitos coletivos, em relação ao tormento
ocasionado pela emissão desproporcional sonora, dado seu caráter de vagueza e desresponsabilização estatal. Aliás, o que se observa é que os condomínios no Brasil, de um modo geral, privatizaram o direito à segurança, ao lazer e outras atividades basicamente estatais, o que ao primeiro olhar traz uma sensação de autonomia, mas que no fundo tem desincumbido o Estado dos seus deveres e consequentemente mostra a fragilidade das responsabilidades estatais assumidas em lei. Ressalta-se que é aqui que surge a competência municipal, pois é esta que estabelece o plano diretor, onde teoricamente deve conter as normas sobre zoneamento, edificação e limites de tolerância de emissão do que o artigo chama de interferência.
9 – Legislação prevista no Código de Trânsito Brasileiro
Também no âmbito infra constitucional, o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, trata do controle da poluição sonora em seu art. 104
§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na emissão de gases poluentes e ruído.”
No capítulo das infrações, capítulo XV, o artigo 227 inicia o subgrupo relacionado com a emissão de ruídos e sons:
Art. 227. Usar buzina: I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;
Pela leitura do artigo colacionado, para caracterizar a infração administrativa, percebe-se proibição ao toque de buzina longo e sucessivo, admitindo-se o toque breve, mas como advertência ao pedestre ou outros condutores, com a finalidade de evitar acidentes, sendo vedado, porém, mesmo nesta forma, em zona urbana, o uso da buzina entre às 22h e 06 horas, bem como em locais e horários proibidos pela sinalização. [SANTOS, 2006]
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 21 DE MAIO DE 1998 Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar a que se referem os arts. 103 e 227, V do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 1º da Resolução 14/98 do CONTRAN.
Conforme asseverado, é no âmbito do trânsito que podemos dizer que existe a maior incidência diária de sons e ruídos indesejáveis de toda sorte. Muitos são os motoristas que instalam equipamentos de sons, muitas vezes mais caros que o próprio automóvel, para desfilarem pelas avenidas a incomodar, na maioria das vezes, com músicas de gosto duvidoso. É no meio do trânsito que o motociclista deixa o escapamento de sua motocicleta sem o redutor de ruídos e faz com que todo mundo se irrite quando ele passa com aquele zunido pra lá de desagradável. É dentro dos veículos de transporte público que o trabalhador tem que ouvir o repertório de músicas de péssimo gosto, num volume distorcido, que saem dos celulares modernos das pessoas ao lado. E é aqui que o cidadão se sente agredido e começa a pensar que tudo isso não tem solução, que as coisas estão ultrapassando os limites suportáveis e que se não forem tomadas medidas drásticas, dentro em breve, estaremos vivenciando um verdadeiro caos, como já começa a acontecer, por exemplo, na cidade de São Paulo.
O homem tem como finalidade a busca da sobrevivência, fato notório que busque meios de permanecer em situação confortável no ambiente em que vive. Durante o processo histórico desenvolveu ferramentas que buscam assegurar a todos a garantia de uma vida saudável e plena, sendo as leis os meios mais eficazes para tanto.
No entanto, sua urgência em transformar as condições de sobrevivência melhores em seu favor fez com que prevalecesse o interesse dos mais fortes, geralmente os dominantes, que o faziam através do uso do poder. Assim veio a surgir a dialética do dominador e do dominado, que se alastra por muitos anos na história da humanidade, sendo que suas raízes ultrapassam a imaginação do homem moderno. No Brasil, no século XIX vivia-se no regime Monárquico e suas leis eram voltadas aos interesses da aristocracia vigente e assim, mesmo com a passagem para o sistema republicano, se mantém até os dias atuais. Os interesses dúbios permanecem por detrás da elaboração das leis e consequentemente o foco do direito como propagador de justiça fica restrito a um pequeno grupo, talvez os mesmos que fizeram parte da aristocracia anos atrás. O poder passa pelas mãos de geração em geração e assim uma pequena parcela da população comanda o resto, como sempre se fez na história. Como visto, a legislação constitucional assegura o direito à saúde, intimamente ligada ao direito ao sossego, garantindo-o ao indivíduo, à coletividade e também às futuras gerações. As normas infra constitucionais, embora o façam de maneira dissimulada, esmiúçam as possibilidades de proteção entre normas diversas, que abrangem o espectro civil, penal, do trabalho, ambiental, do trânsito, entre outras. A legislação estadual, uma vez adstrita à legislação federal, traz uma ou outra novidade mas sempre norteada pela legislação federal e as brechas não são saneadas, deixando a tutela efetivamente na esfera municipal. Esta que por sua vez geralmente não atende as necessidades de seus munícipes, sendo raro uma cidade que conte com uma legislação que se atente ao perigo da emissão desproporcional de barulho, ou, quando a tem, restam ineficazes por total despreparo e desinteresse eleitoral.
Ocorre que hoje temos a informação como em nenhum outro tempo ela se mostrou e isso nos faz mais cientes de nossa responsabilidade para com a coletividade, para com o planeta e para com o futuro. A tecnologia vem nos agraciando com maravilhas tecnológicas que facilitam em muito nossa sobrevivência e hoje podemos contar com mecanismos que possam reverter todo um processo equivocado que em muito vem agredindo a humanidade e o planeta. É princípio basilar que a mente sã é corpo são e não há outro meio de se manter a mente sã senão através do descanso necessário a cada dia. O homem moderno está chegando à encruzilhada que determinará sua sobrevivência e a das gerações futuras, para tanto há de imperar o espírito de comunidade e coletividade, a fim de que as proporções de igualdade sejam de fato estabelecidas, isto é lógica natural entre as espécies e não há como fugir dessa premissa. Não há como continuar com o modus vivendi atual se quisermos deixar um lugar decente para as futuras gerações, se assim continuarmos seremos conhecidos como a época em que se tinha conhecimento e tecnologia para se evitar males de toda sorte, mas o agir pusilânime não permitiu, restando no futuro como personagens covardes, de uma época triste da história. É um desafio enorme que se tem pela frente, haja vista que o jogo do interesse impera e emperra todo o sistema, fazendo com que o barulho seja disseminado sem perdão, importune a quem importunar, contanto que mantenha uma forma de perpetuar o poder de determinados interesses. Assim, ou existe uma efetiva preocupação por parte do legislador, abrangendo todas as esferas do poder ou haveremos de padecer no caos iminente que assombra ao silêncio das leis, o nosso direito de desfrutarmos dos momentos de silêncio.
11 – Referência ABRANTES, Agnaldo. Direito ao sossego. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2093, 25 mar. 2009. Disponível: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/12509>. Acesso em: 25 ago. 2011 DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, Direito das Coisas, São Paulo: Saraiva, 2003, p.180. FRAGOSO, Rui Celso Reali, Direito ao Sossego, São Paulo: Justitia, 1985, p.122/129 . MACHADO, Anaxágora Alves. Poluição sonora como crime ambiental. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 327, 30 maio 2004 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5261>. Acesso em: 5 out. 2012. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de, Tomo XIII, São Paulo: Forense, 2005, p. 303. RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. 855 p. SANTOS, Juliano Viali dos, Ruídos de veículos e som automotivo. Da infração de trânsito ao crime de poluição sonora. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1086, 22 jun. 2006. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/8556>. Acesso em: 28 ago. 2011. SCHMIDT, Afonso, A cidade do barulho, São Paulo: O Estado de São Paulo, 1931. VIANA, Oliveira. O idealismo da Constituição. 2. ed. aum. Rio de Janeiro: Companhia Editora Nacional, 1939, p. 103. http://www.bauru.unesp.br/curso_cipa/4_doencas_do_trabalho/4_ruido.htm https://www.mpes.gov.br/anexos/centros_apoio/arquivos/10_2084163272372008_Re solu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20N%C2%BA%20001_90%20(polui%C3% A7%C3%A3o%20Sonora).pdf http://www.semace.ce.gov.br/wpcontent/uploads/2012/01/Avalia%C3%A7%C3%A3o +do+Ru%C3%ADdo+em+%C3%81reas+Habitadas.pdf http://www.cabreuva.sp.gov.br/pdf/NBR_10152-1987.pdf
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References: artigo 225
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 59
 artigo 1
 artigo 227