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Comentarios de la republica argentina para la sesion extraordinaria del consejo permanente referida a “NIÑEZ, identidad y ciudadania en las americas”
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MISSÃO PERMANENTE DA REPÚBLICA ARGENTINA JUNTO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
CP/INF. 5455/07
COMENTÁRIOS DA REPUBLICA ARGENTINA
PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PERMANENTE
SOBRE “INFÂNCIA, IDENTIDADE E CIDADANIA NAS AMÉRICAS”
(9 de março de 2007)
MISSÃO PERMANENTE DA REPÚBLICA ARGENTINA
OEA 48
A Missão Permanente da República Argentina junto à OEA cumprimenta atenciosamente a Presidência do Conselho Permanente e tem a satisfação de encaminhar os comentários da República Argentina para a sessão extraordinária do Conselho Permanente referente “Infância, Identidade e Cidadania nas Américas”.
Ao solicitar que o documento anexo seja distribuído na sessão extraordinária do Conselho Permanente de 9 de março de 2007, a Missão Permanente da República Argentina junto à Organização dos Estados Americanos agradece a atenção e cumprimenta a Presidência do Conselho Permanente com os protestos de sua mais distinta consideração.
Washington D.C. 8 de março de 2007
I. O DIREITO À IDENTIDADE NOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS:
1. O artigo 18 da Convenção Americana prevê que toda pessoa tem direito a um nome próprio e aos sobrenomes de seus pais ou ao de um deles. A lei regulamentará a forma de assegurar este direito para todos, mediante nomes supostos, caso necessário.
2. Paralelamente, o artigo 7 da Convenção sobre os Direitos da Criança prescreve que a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o nascimento, a um nome, a adquirir uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidado por eles. Por sua vez, o artigo 8 estabelece que os Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da criança a preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares em conformidade com a lei, sem ingerências ilícitas. Quando uma criança for privada ilegalmente de algum dos elementos de sua identidade ou de todos eles, os Estados Partes deverão prestar a assistência e proteção apropriadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.
3 O artigo 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que: 1. Toda criança tem direito, sem discriminação alguma por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, origem nacional ou social, posição econômica ou nascimento, às medidas de proteção que sua condição de menor requer, tanto por parte de sua família como da sociedade e do Estado. 2. Toda criança será registrada imediatamente após seu nascimento e deverá ter um nome. 3. Toda criança tem direito a adquirir uma nacionalidade.
Em sua Observação Geral 17, (parágrafos 7 e 8) sobre o mencionado artigo 24, a Comissão de Direitos Humano indica que se deve interpretar que esta disposição está estreitamente vinculada àquela que prevê o direito a medidas especiais de proteção e tem por objetivo favorecer o reconhecimento da personalidade jurídica da criança. O estabelecimento do direito ao nome assume importância especial com respeito aos filhos extramatrimoniais. A obrigação de registrar as crianças depois de seu nascimento tem por objetivo principal reduzir o perigo de que sejam objeto de comércio, rapto ou outros tratamentos incompatíveis com o gozo dos direitos previstos no Pacto. Nos relatórios dos Estados Partes, deveriam ser indicadas em detalhe as medidas adotadas para garantir o registro imediato das crianças nascidas em seu território. Também se deveria dispensar atenção especial, no âmbito da proteção que é preciso conceder às crianças, ao direito enunciado no parágrafo 3 do artigo 24 de que toda criança precisa adquirir uma nacionalidade. Embora essa disposição responda ao objetivo de evitar que uma criança receba menos proteção por parte da sociedade e do Estado como conseqüência de sua condição de apátrida, não impõe necessariamente aos Estados a obrigação de conceder sua nacionalidade a toda criança nascida em seu território. No entanto, os Estados estão obrigados a adotar todas as medidas apropriadas, tanto no plano nacional como em cooperação com outros Estados, para garantir que toda criança tenha uma nacionalidade no momento de seu nascimento. A esse respeito, não se admite nenhuma discriminação, na legislação interna, com respeito à aquisição da nacionalidade, entre os filhos legítimos e os extramatrimoniais ou de pais apátridas ou por causa da nacionalidade de um dos pais ou de ambos os pais. Nos relatórios dos Estados Partes, deveriam ser sempre indicadas as medidas adotadas para garantir que as crianças tenham uma nacionalidade.
II. O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO ARGENTINO:
1. A Lei de Proteção Integral da Criança e do Adolescente (Lei Nº 26.061), sancionada em setembro de 2005, fundamenta-se na Convenção dos Direitos da Criança, afirmando que os dispositivos de proteção dos direitos da infância são complementares e nunca substitutivos dos mecanismos gerais da proteção dos direitos reconhecidos a todas as pessoas.
No que se refere ao direito à identidade, merecem ser destacados os seguintes artigos:
ARTIGO 11. DIREITO À IDENTIDADE. As crianças e adolescentes têm direito a um nome, a uma nacionalidade, a sua língua de origem, ao conhecimento de quem são seus pais, à preservação de suas relações familiares em conformidade com a lei, à cultura de seu lugar de origem e à preservação de sua identidade e idiossincrasias, salvo a exceção prevista nos artigos 327 e 328 do Código Civil.
Os Organismos do Estado devem facilitar e colaborar na busca, localização ou obtenção de informações dos pais ou outros familiares das crianças e adolescentes, facilitando-lhes o encontro ou reencontro familiar. Elas têm direito a conhecer seus pais biológicos e a crescer e desenvolver-se em sua família de origem, a manter de forma regular e permanente o vínculo pessoal e direto com seus pais, mesmo que estes estejam separados ou divorciados, ou sobre qualquer destes pesará denúncia penal ou sentença, salvo nos casos em que esse vínculo ameace ou viole algum dos direitos das crianças e adolescentes consagrados pela lei.
Em toda situação de institucionalização dos pais, os organismos do Estado devem garantir às crianças e adolescentes o vínculo e o contato direto e permanente com eles, desde que isso não contrarie o interesse superior da criança.
Somente nos casos em que isso seja impossível e de forma excepcional, eles terão direito a viver, ser criados e desenvolver-se em um grupo familiar alternativo ou a ter uma família adotiva, em conformidade com a lei.
ARTIGO 12. GARANTIA ESTATAL DE IDENTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS. Os organismos do Estado devem garantir procedimentos simples e rápidos para que os recém-nascidos sejam registrados de forma gratuita, obrigatória, oportuna e imediatamente após seu nascimento, estabelecendo o vínculo filial com a mãe, em conformidade com o procedimento previsto na Lei N° 24.540.
Ante a falta de documento que acredite a identidade da mãe ou do pai, os organismos do Estado deverão arbitrar os meios necessários para a obtenção da identificação obrigatória consignada no parágrafo anterior, circunstância que deverá ser levada especialmente em conta na regulamentação desta lei.
Deve-se facilitar a adoção de medidas específicas para a inscrição gratuita no Registro do Estado e Capacidade das Pessoas de todos os adolescentes e mães que não tiverem sido registrados oportunamente.
ARTIGO 13. DIREITO À DOCUMENTAÇÃO. As crianças, adolescentes e mães indocumentadas têm direito a obter os documentos públicos que comprovem sua identidade, em conformidade com as normas vigentes e nos termos estabelecidos pelo procedimento previsto na Lei N° 24.540.
2. Regime de identificação do recém-nascido, Lei Nº 24540.
Em 9 de agosto de 1995, o Congresso da Nação sancionou a Lei Nº 24.540, que define critérios e procedimentos para o estabelecimento da identidade dos recém-nascidos. Essa lei estabelece que toda criança nascida viva ou morta e sua mãe devem ser identificadas de acordo com as suas disposições. Quando o nascimento acontecer em um estabelecimento médico público ou privado, a mãe deverá ser identificada no trabalho de parto e o recém-nascido, logo depois de nascido e antes do corte do cordão umbilical, de acordo com o disposto no artigo 6.
Se o cumprimento do disposto no artigo anterior trouxer risco para a integridade psicofísica da mãe ou da criança, o profissional médico encarregado do parto poderá dispor o adiamento da obtenção dos decalques papilares para outro momento mais conveniente, com a maior brevidade possível, priorizando as medidas necessárias para assegurar o bem-estar de mãe e filho. O profissional deverá fazer constar o adiamento e seus motivos na ficha de identificação.
A identificação deverá ser feita em uma ficha única, numerada pelo Registro Nacional das Pessoas, em três exemplares, e nela constarão os seguintes dados:
- Da mãe: nome e sobrenome, tipo e número de documento de identidade e impressão digital.
- Da criança: nome com o qual será registrada, sexo, decalques papilares palmares e plantares direitos e classificação de ambos.
- Se a criança tiver nascido com vida.
- Nome, sobrenome e assinatura do identificador interveniente.
- Nome, sobrenome e assinatura do profissional que assistiu ao parto.
- Data, hora e lugar do nascimento e da confecção da ficha.
- Decalques tomados do recém-nascido.
- Dados do estabelecimento médico: nome e domicilio.
Se, no momento do parto, a mãe não apresentar documento que credencie sua identidade, deverá fazê-lo no momento da alta médica. Caso não o apresente, isso deverá constar na ficha. Em partos múltiplos, será realizado o mesmo procedimento para cada um dos recém-nascidos.
No caso de internação de uma menor grávida solteira que careça de documento de identidade e/ou de representantes legais, a autoridade médico-assistencial deverá imediatamente informar o assessor de menores competentes.
Quando a criança for retirada sem sua mãe, deverão ser tomadas suas impressões papilares e ser registrados os dados pessoais de quem está retirando, tipo e número de documento de identidade e as impressões de ambos os polegares.
Uma cópia da ficha de identificação ficará arquivada no estabelecimento médico. As outras duas serão entregues à mãe ou a quem retirar o recém nascido, um para o registro do nascimento no Registro Civil, que o encaminhará ao Registro Nacional das Pessoas para sua classificação e arquivo, e a outra para a família.
Sem prejuízo da responsabilidade das autoridades do estabelecimento médico pelo descumprimento desta lei, o identificador e o profissional médico encarregado do parto são responsáveis pela proteção e integridade da identificação do binômio mãe-filho.
Quando o nascimento não acontecer em um estabelecimento médico, a identificação da mãe e da criança deverá ser feita por ocasião do registro do nascimento no Registro Civil quando realizado dentro dos prazos legais. Quando o nascimento ocorrer em trânsito para um estabelecimento médico, com a intervenção de um profissional, medico e/ou obstetra, este deverá resguardar o vinculo materno-filial para posterior identificação datiloscópica, a qual será realizada por pessoal idôneo do estabelecimento médico de destino. Quando o nascimento ocorrer em trânsito sem assistência médica ou obstétrica, quem testemunhar o parto deverá assinar a ficha de identificação no estabelecimento de destino.
As províncias que tiverem um sistema de identificação de recém-nascidos em vigor continuarão com ele até a implementação desta lei.
O fato do nascimento será provado com o certificado do médico ou obstetra e com a ficha única de identificação.
Se do certificado do médico ou obstetra constar que se trata de um natimorto ou de um nascido com vida que veio a falecer logo em seguida ao nascimento, proceder-se-á à identificação do recém-nascido e os fatos serão assentados nos livros de nascimento e de óbito, conforme o caso.
A maternidade ficará estabelecida, ainda que sem reconhecimento expresso, pela prova do nascimento e a identidade do nascimento. O registro deverá realizar-se a pedido de quem apresentar um certificado do médico ou obstetra que tiver assistido ao parto da mulher a que se atribui a maternidade do filho e a ficha de identificação do recém-nascido. Essa inscrição deverá ser notificada à mãe, salvo seu reconhecimento expresso ou se quem tiver denunciado o nascimento tiver sido o marido.
3. Direito à nacionalidade.
Em conformidade com a Lei Nº 346, são argentinos: a) Todos os indivíduos nascidos ou que nasçam no território da República, seja qual for a nacionalidade de seus pais, com exceção dos filhos de ministros estrangeiros e membros das legações residentes na República; b) Os filhos de argentinos nativos que, tendo nascido em país estrangeiro, optarem pela cidadania de origem; c) Os nascidos nas legações e navios de guerra da República; d) Os nascidos em mares neutros sob o pavilhão argentino.
A nacionalidade é adquirida independentemente da filiação matrimonial ou extramatrimonial e do sexo da pessoa. A regulamentação da lei mencionada estabelece que os filhos de pai ou mãe nativos obterão a cidadania por opção, bastando credenciar essa circunstância.
Quando se tratar de menores de 18 anos de idade, filhos de pai ou mãe argentinos nativos, que não forem reconhecidos como nacionais pelo Estado onde ocorreu o nascimento ou que, por qualquer outro motivo, viverem a condição de apátridas, a opção de cidadania argentina poderá ser formulada por quem exercer o pátrio poder, desde que se prove que o menor atende a essas condições.
Entre os avanços alcançados com relação ao gozo do direito à nacionalidade, cabe destacar:
i) O ordenamento jurídico argentino vigente não admite a possibilidade de perda ou cancelamento da nacionalidade argentina. Com a promulgação da Lei Nº 23.059, restabelece-se a vigência da Lei Nº 346 com as modificações introduzidas pelas Leis Nº 16.801 e 20.835, e são derrogadas todas as outras normas modificadoras, entre elas as constantes da Lei Nº 21.795 relativas ao cancelamento e à perda da nacionalidade.
ii) As normas constantes do artigo 3 da lei mencionada “... declaram inválidas e sem nenhum efeito jurídico as perdas e cancelamentos da nacionalidade argentina... dispostos em cumprimento dos artigos... da Lei de facto Nº 21.795 e as ocorridas na vigência da Lei de facto Nº 27.610”, estabelecendo-se em seu artigo 4 que “Os afetados por essas disposições recuperam sua nacionalidade argentina de pleno direito a partir da entrada em vigor desta lei...”.
iii) A Lei Nº 24.533 introduz modificações aos artigos 10 e 11 da Lei Nº 346. Essa reforma reveste caráter instrumental tendente a agilizar o procedimento para obter a carta de cidadania.
4. Direito ao nome.
O artigo 1 da Lei Nº 18.248 estabelece que toda pessoa natural tem o direito e o dever de usar o nome e sobrenome que lhe cabem de acordo com as suas disposições. O nome de batismo: adquire-se pela inscrição na ata de nascimento. Sua escolha cabe aos pais; na falta, impedimento ou ausência de um deles, cabe ao outro ou às pessoas às quais os progenitores tiverem dado sua autorização para tal fim. Na falta de todos estes, podem fazê-lo os curadores, o Juiz de Menores ou os funcionários do Registro Civil e Capacidade das Pessoas (artigo 2).
III. MELHORES PRÁTICAS. POLÍTICAS PÚBLICAS.
1. Comissão Nacional pelo Direito à Identidade:
Sem prejuízo do indicado anteriormente, a questão vinculada ao direito à identidade tem uma conotação especial na República Argentina, levando-se em conta a situação vivida no contexto do último governo militar.
Neste contexto, pela Disposição N° 1.328/92, criou-se a Comissão Nacional pelo Direito à Identidade, com o propósito de promover a busca de crianças desaparecidos e determinar o paradeiro de crianças seqüestradas e desaparecidas com identidade conhecida e de crianças nascidas quando suas mães estavam privadas ilegitimamente de liberdade. Tudo isso responde ao compromisso assumido pelo Estado nacional ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança no atinente ao direito à identidade (artigos 7 e 8). Inclui, além da busca e localização de crianças desaparecidas como vítimas da ditadura, a de crianças vítimas de roubo ou tráfico de menores.
Sua constituição obedeceu a uma solicitação da Associação das Avós da Praça de Maio e a instâncias do Presidente da nação e está integrada por representantes do Ministério Público, da Associação das Avós da Praça de Maio e da Subsecretaria de Direitos Humanos e Sociais do Ministério do Interior, no qual tem sua sede. Trabalha também em conjunto com o Banco Nacional de Dados Genéticos na coleta de mostras de ADN de familiares e de crianças cuja identidade foi adulterada. Atualmente, pesquisa 284 dossiês-denúncias, buscando informações em registros civis, câmaras eleitorais, centros de saúde, etc.
Também assessora permanentemente as pessoas maiores de idade que têm dúvidas sobre sua verdadeira identidade e as acompanha nas tramitações para esclarecer seu caso.
. Banco Nacional de Dados Genéticos
A pedido das Avós da Praça de Maio, em 1987 promulgou-se a Lei Nacional Nº 23.511, que criou o Banco Nacional de Dados Genéticos. Em 1984, começaram a ser realizadas as primeiras perícias para determinar a condição de avós de menores seqüestrados pelo terrorismo de Estado na ditadura militar.
III. INVESTIGAÇÕES DO PODER JUDICIAL:
Por outro lado, existem diversas investigações radicadas no Poder Judicial da Nação que tratam da subtração de menores nascidos em cativeiro no período de 1976 a 1983. Isso porque as leis chamadas de Obediência Devida (Nº 23.521) e Ponto Final (Nº 23.492), atualmente anuladas por Lei do Congresso Nacional e declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte de Justiça da Nação, tinham excluído expressamente de seu âmbito de aplicação o delito de subtração de menores, por considerá-lo um delito de ação contínua.
Atualmente, são numerosos os processos pelo delito de subtração de menores levados a cabo no passado Governo de facto (1976-1983). Os processos têm a finalidade de encontrar os responsáveis políticos por aqueles delitos, ou seja, os que deram as ordens e montaram a estrutura de cobertura para que ocorressem os roubos de bebês.
Com referência à preservação da identidade da criança, os tribunais nacionais estabeleceram:
“Mediando família resgatável e vínculos biológicos credenciados, é um direito subjetivo do menor que sejam esgotadas as instâncias para permanecer em família, protegendo-se, assim, sua identidade e a relação familiar, uma vez que se trata de direitos pessoalíssimos do menor e que seu nome não é afetado, caso se deseje chegar a maiores extremos na conclusão (CNC iv., Sala G, 6 de fevereiro de 1992)”.

References: artigo 18
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1