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Timestamp: 2019-01-19 02:31:54+00:00

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Lei Nº 9430 DE 27/12/1996 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9430 DE 27/12/1996
Art. 1º. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.
§ 1º. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no artigo 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 .
§ 2º. Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.
Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 29 e nos artigos 30 a 32 , 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 .
§ 1º. O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2º. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 3º. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipótese de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 4º. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem assim o disposto no § 4º do artigo 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ;
Art. 3º. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no artigo 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do artigo 2º será irretratável para todo o ano-calendário.
Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no artigo 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.
Art. 4º. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art................................................................................................................
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. ..."
Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do artigo 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
§ 1º. À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder..
§ 2º. Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
§ 3º. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 4º. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º.
Art. 6º. O imposto devido, apurado na forma do artigo 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.
§ 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:
§ 2º. O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 3º. O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.
Art. 7º. Alternativamente ao disposto no artigo 40 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido poderá efetuar o pagamento do saldo do imposto devido, apurado em 31 de dezembro de 1996, em até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga até o último dia útil do mês de março de 1997 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.
§ 1º. Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março de 1997.
§ 2º. As quotas do imposto serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir 1º de abril de 1997 até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 3º. Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensálo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição.
Art. 8º. As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado pela forma de pagamento do artigo 2º, deverão calcular e pagar o imposto de renda relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com o referido dispositivo.
Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do artigo 1º, o imposto pago com base na receita bruta auferida nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de março de 1997.
Art. 9º. As perdas no recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.
§ 1º. Poderão ser registrados como perdas os créditos:
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13097 DE 19/01/2015).
"IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 656 DE 07/10/2014).
"IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.
§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1º e as alíneas a e b do inciso II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13097 DE 19/01/2015).
"§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º e as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 656 DE 07/10/2014).
"§ 2º. No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, o limite a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.
§ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais.
§ 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13097 DE 19/01/2015).
"§ 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 656 DE 07/10/2014)."
"§ 4º. No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.
§ 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13097 DE 19/01/2015).
"§ 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 656 DE 07/10/2014)."
"§ 5º. A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo."
§ 6º. Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.
b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de
iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e
(Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 656 DE 07/10/2014):
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º."
I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do § 7º do art. 9º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13097 DE 19/01/2015).
"I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea "a" do inciso II do § 7º do art. 9º; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 656 DE 07/10/2014)."
"I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior;
§ 1º. Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda.
§ 3º. Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior..
§ 4º. Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1º do art. 9º, das alíneas a e b do inciso II do § 7º do art. 9º e da alínea a do inciso III do § 7º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13097 DE 19/01/2015).
"§ 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º do art. 9º, das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 7º do art. 9º e da alínea "a" do inciso III do § 7º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 656 DE 07/10/2014)."
"§ 1º. Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1º do artigo 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito."
§ 2º. Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda.
§ 3º. A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.
§ 4º. Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma.
§ 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Nº 12431 DE 24/06/2011, conversão da Medida Provisória Nº 517 DE 30/12/2010).
§ 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
§ 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pela Lei Nº 12431 DE 24/06/2011, conversão da Medida Provisória Nº 517 DE 30/12/2010).
I - operação de financiamento rural; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12431 DE 24/06/2011, conversão da Medida Provisória Nº 517 DE 30/12/2010).
II - operação de crédito concedido a pessoa física de valor igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurado no momento da perda dos créditos. (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 12431 DE 24/06/2011, conversão da Medida Provisória Nº 517 DE 30/12/2010).
"II - operação de crédito concedido a pessoa física no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 517 DE 30/12/2010)."
Art. 13. No balanço levantado para determinação do lucro real em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do artigo 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , ou pelos critérios de perdas a que se referem os artigos 9º a 12.
Saldo de Provisões Existente em 31/12/96
Art. 14. A partir do ano-calendário de 1997, ficam revogadas as normas previstas no artigo 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 , bem como a autorização para a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do artigo 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 .
§ 1º. A pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pelos critérios de dedução de perdas de que tratam os artigos 9º a 12 deverá, nesse mesmo balanço, reverter os saldos das provisões para créditos de liquidação duvidosa, constituídas na forma do artigo 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 .
§ 2º. Para a pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pela constituição de provisão na forma do artigo 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , a reversão a que se refere o parágrafo anterior será efetuada no balanço correspondente ao primeiro período de apuração encerrado em 1997, se houver adotado o regime de apuração trimestral, ou no balanço de 31 de dezembro de 1997 ou da data da extinção, se houver optado pelo pagamento mensal de que trata o artigo 2º.
§ 3º. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a reversão de que trata o parágrafo anterior será efetuada no balanço que servir de base à apuração do lucro real correspondente.
Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente de prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no artigo 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 .
Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos artigos 25 , 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:
§ 1º. Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real.
§ 2º. Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica:
II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.
§ 3º. Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto.
§ 4º. Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11033 DE 21/12/2004).
Redação dada pelo Despacho RFB SEM NÚMERO DE 20/01/2012:
Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, observadas as condições previstas no presente dispositivo, por um dos seguintes métodos:
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012):
definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, empreendidas pela própria interessada ou por terceiros com não vinculadas, em condições de pagamento semelhantes;
III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado. (Redação dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
§ 1º As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de produção de que trata o inciso III do caput serão calculados considerando-se os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012):
§ 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
§ 10. Para efeito do disposto no inciso III, na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do método PVL, de acordo com suas respectivas destinações.
§ 11. Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano-calendário da importação, poderá ser utilizado preço independente relativo à operação efetuada no anocalendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
§ 13. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do § 12, deverá ser adotada para fins de cálculo do PRL a margem correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 14. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
§ 14. Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do método PRL, de acordo com suas respectivas destinações. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
§ 15. No caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando-se os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
§ 16. Na hipótese de importação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI definido no art. 18-A. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
§ 17. Na hipótese do inciso I do § 10, não havendo operações que representem 5% (cinco por cento) do valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual poderá ser complementado com as importações efetuadas no ano-calendário imediatamente anterior, ajustado pela variação cambial do período. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:
2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000 )
"II - .......................................
d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda."
2) Ver Medida Provisória nº 478, de 29.12.2009, DOU 29.12.2009 - Ed. Extra , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01.06.2010, pelo Ato Declaratório CN nº 18, de 14.07.2010, DOU 15.06.2010, que alterava este inciso, com a seguinte redação:
"II - Método do Custo de Produção mais Lucro- CPL: definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado;"
III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescidos dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.
§ 1º. As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.
§ 2º. Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados.
§ 3º. Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados.
§ 4º. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 5º. Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.
§ 6º. Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.
§ 7º. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real.
§ 8º. A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo.
§ 9º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, que permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012):
Art. 18-A. O Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.
§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços.
§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros para cotação de preços
§ 1º. Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro.
§ 2º. Para efeito de comparação, o preço de venda:
§ 3º. Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomandose por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos:
I - Método do Preço Médio de Venda nas Exportações - PVEx: definido como a média aritmética dos preços de venda nas exportações efetuadas pela própria empresa, para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e em condições de pagamento semelhantes;
§ 4º. As médias aritméticas de que trata o parágrafo anterior serão calculadas em relação ao período de apuração da respectiva base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira.
§ 5º. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 6º. Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no § 3º for inferior aos preços de venda constantes dos documentos de exportação, prevalecerá o montante da receita reconhecida conforme os referidos documentos.
§ 7º. A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real, bem como ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.
§ 8º. Para efeito do disposto no § 3º, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados.
§ 9º Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 19-A. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
§ 9º Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 19-A.
Art. 19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.
§4º As receitas auferidas nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de noventa por cento previsto no caput do art. 19.
§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros para cotação de preços.
Art. 20. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19, de ofício ou mediante requerimento conforme o § 2º do art. 21. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
Art. 20. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19 de ofício, ou mediante requerimento conforme o § 2º do art. 21
Art. 20. Em circunstâncias especiais, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os percentuais de que tratam os artigos 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV de seu § 3º.
§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput.
Art. 20-B. A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
Art. 21. Os custos e preços médios a que se referem os artigos 18 e 19 deverão ser apurados com base em:
§ 1º. As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se refere este artigo somente serão admitidos como prova se houverem sido realizados com observância de métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira.
§ 2º. Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas nos artigos 18 e 19, desde que o contribuinte as comprove, com base em publicações, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 3º. As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este artigo poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário da Receita Federal, quando considerados inidôneos ou inconsistentes.
Art. 22º. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12766 DE 27/12/2012).
Art. 22º. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa London lnterbank Offered Rate - LIBOR, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. (Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012)
Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa London Interbank Offered Rate - LIBOR, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida anualmente por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.
§ 1º. No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo.
§ 2º. Para efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros.
§ 3º. O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput e a diferença de receita apurada na forma do parágrafo anterior serão adicionados à base de cálculo do imposto de renda devido pela empresa no Brasil, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado.
(Revogado pela Lei Nº 12766 DE 27/12/2012):
§ 4º. Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada. (Fica Revogado a partir de 1º de janeiro de 2013; pela Medida Provisória Nº 563 DE 03/04/2012)
§ 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá reduzir o percentual de spread, bem como restabelecê-lo até o valor fixado no caput. (Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012)
§ 7º O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar a taxa de que trata o caput na hipótese de operações em reais no exterior com taxa flutuante. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 12766 DE 27/12/2012).
§ 8º Na hipótese do inciso III do § 6º, para as operações efetuadas em outras moedas nas quais não seja divulgada taxa Libor própria, deverá ser utilizado o valor da taxa Libor para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 12766 DE 27/12/2012).
§ 9º A verificação de que trata este artigo deve ser efetuada na data da contratação da operação e será aplicada aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2013. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 12766 DE 27/12/2012).
§ 10. Para fins do disposto no § 9º, a novação e a repactuação são consideradas novos contratos. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 12766 DE 27/12/2012).
§ 11. O disposto neste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações e condições de utilização das taxas previstas no caput e no § 6º. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 12766 DE 27/12/2012).
Art. 23. Para efeito dos artigos 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:
III - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do artigo 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;
IV - a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do artigo 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;
VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do artigo 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;
Art. 24. As disposições relativas a preços, custo e taxas de juros, constantes dos artigos 18 a 22, aplicam-se, também às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a dezessete por cento. (Redação do caput dada pela Portaria RFB Nº 488 DE 28/11/2014).
Art. 24. As disposições relativas a preços, custo e taxas de juros, constantes dos artigos 18 a 22, aplicam-se, também às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.
§ 1º. Para efeito do disposto na parte final deste artigo, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação.
§ 2º. No caso de pessoa física residente no Brasil:
I - o valor apurado segundo os métodos de que trata o artigo 18 será considerado como custo de aquisição para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;
II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o disposto no artigo 19;
III - será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados apurado de conformidade com o disposto no artigo 19;
IV - serão considerados como rendimento tributável os juros determinados de conformidade com o artigo 22.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10451 DE 10/05/2002).
§ 4º Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11727 DE 23/06/2008, com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 11727 DE 23/06/2008, efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei):
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
"Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que: (Acrescentado pela Lei Nº 11727 DE 23/06/2008, com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei)"
I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento); (Redação do inciso dada pela Portaria RFB Nº 488 DE 28/11/2014).
III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; (Redação do inciso dada pela Portaria RFB Nº 488 DE 28/11/2014).
IV - não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 11727 DE 23/06/2008, com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei):
Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, ambos desta Lei.
Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o País participe.
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre a receita bruta definida pelo artigo 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , auferida no período de apuração de que trata o artigo 1º desta Lei;
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput , os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
(Revogado devido a conversão da Medida Provisória Nº 690 DE 31/08/2015 na Lei Nº 13241 DE 30/12/2015).
§ 6º As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 690 DE 31/08/2015).
Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário.
§ 1º. A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada anocalendário.
§ 2º. A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre, manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.
§ 3º. A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor.
§ 4º. A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário.
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre a receita bruta definida pelo artigo 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , auferida no período de apuração de que trata o artigo 1º desta Lei;
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 1º. Na apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , deverão ser multiplicados pelo número de meses do período de apuração.
§ 2º. Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII do artigo 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração.
§ 3º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 3º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 6º Para fins do disposto no inciso II do caput , os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
§ 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 627 DE 11/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 8º As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 690 DE 31/08/2015).
Art. 28º. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12715 DE 17/09/2012).
Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71
Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.
I - de que trata o artigo 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ; e
Parágrafo único. As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 690 DE 31/08/2015).
Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do artigo 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.
Art. 31. O artigo 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso II desta artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e será considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais.
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I
§ 1º. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos artigos 9º, § 1º , e 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.
§ 2º. A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.
§ 3º. O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.
§ 4º. Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.
§ 5º. A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.
§ 6º. Efetivada a suspensão da imunidade:
§ 7º. A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.
§ 8º. A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.
§ 9º. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.
§ 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009)
§ 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009)
I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do artigo 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ;
§ 1º. O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal.
§ 2º. O regime especial pode consistir, inclusive, em:
V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira;
§ 3º. As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.
§ 4º. A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária.
§ 5º. Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei, duplicando-se o seu percentual. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007, conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
"§ 5º Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44, duplicando-se o seu percentual. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007)."
"§ 5º. As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização serão punidas com a multa de que trata o inciso II do artigo 44."
§ 1º. Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.
§ 2º. Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.
Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo de sua emissão gráfica, quando solicitada.
Art. 39. (Revogado pela Lei Nº 9532 DE 10/12/1997, conversão da Medida Provisória Nº 1602 DE 14/11/1997).
"Art. 39. A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos sobre elas incidentes na forma da legislação específica, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração."
§ 1º. Para os fins deste artigo, apurar-se -á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário.
§ 2º. Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento.
§ 3º. Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda.
§ 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.
§ 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
§ 3º. Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:
II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
§ 4º. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.
§ 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10637 DE 30/12/2002, conversão da Medida Provisória Nº 66 DE 29/08/2002).
§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10637 DE 30/12/2002, conversão da Medida Provisória Nº 66 DE 29/08/2002).
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 , conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
"Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:"
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 , conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
"I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007)."
"I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;"
a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;
b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 , conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
"II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007)."
"II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."
§ 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 , conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
"§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007)."
"§ 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:"
I - (Revogado pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 , conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
I - (Suprimido pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
"I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;"
II - (Revogado pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 , conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
"II - (Suprimido pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007)."
"II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;"
III - (Revogado pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 , conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
"III - (Suprimido pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007)."
"III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do artigo 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;"
IV - (Revogado pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 , conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
"IV - (Suprimido pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007)."
"IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;"
V - (Revogado pela Lei Nº 9716 DE 26/11/1998).
"V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido."
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 , conversão da Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007):
§ 2º. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 ;
"§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007)."
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , com as alterações introduzidas pelo artigo 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ;
c) apresentar a documentação técnica de que trata o artigo 38. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9532 DE 10/12/1997, conversão da Medida Provisória Nº 1602 DE 14/11/1997)."
"§ 2º. Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente."
§ 3º. Aplicam-se as multas de que trata este artigo as reduções previstas no artigo 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , e no artigo 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 .
§ 4º. As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.
II - (VETADO). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12249 DE 11/06/2010, conversão da Medida Provisória Nº 472 DE 15/12/2009).
II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009, DOU 16.12.2009 )"
Art. 45. (Revogado pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 e pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
Art. 46. (Revogado pela Lei Nº 11488 DE 15/06/2007 e pela Medida Provisória Nº 351 DE 22/01/2007).
Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 9532 DE 10/12/1997, conversão da Medida Provisória Nº 1602 DE 14/11/1997).
§ 1º. A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída:
§ 2º. Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta.
§ 3º. Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.
§ 4º. As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5º. Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º.
§ 6º. O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução.
§ 7º. Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações.
§ 8º O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação do paragrafo dada pela Lei Nº 12788 DE 14/01/2013).
§ 8º. O juízo de admissibilidade do recurso será feito pelo órgão que jurisdiciona o domicílio fiscal do recorrente ou a que estiver subordinado o servidor, na hipótese do parágrafo seguinte, que solucionou a consulta.
§ 9º. Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento.
§ 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial.
§ 14. A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 12788 DE 14/01/2013).
§ 15. O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que trata este artigo.(Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 12788 DE 14/01/2013).
Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos artigos 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 .
Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos a classificação de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do artigo 48 desta Lei.
§ 1º. O órgão de que trata o inciso I do § 1º do artigo 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias.
§ 2º. Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.
§ 3º. Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1º deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal.
§ 4º. O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do § 1º do artigo 48.
Art. 51. Os juros de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido.
Art. 52. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescido foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda.
Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12973 DE 13/05/2014).
Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 .
Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.
§ 5º O disposto neste artigo entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação pelo Conselho Monetário Nacional do estatuto e do regulamento da entidade de que trata o caput.
Art. 58. Fica incluído no artigo 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , o seguinte inciso XV:
"Art. 36.......................................................................................................
§ 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Pagamento em Quotas - Juros
Art. 62. Os juros a que se referem o inciso III do artigo 14 e o artigo 16, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , serão calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos.
Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea c do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 , serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ."
2) Ver Instrução Normativa SRF nº 104, de 16.11.2000, DOU 17.11.2000 , que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.
3) Ver Instrução Normativa SRF nº 32, de 09.04.1997, 10.04.1997 , que dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance deste artigo.
4) Ver Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 25.06.2004, DOU 28.06.2004 , que dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto neste artigo.
§ 2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 1º. A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.
§ 2º. O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União.
§ 3º. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.
§ 4º. O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.
§ 5º. O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.
§ 6º. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.
§ 7º. O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.
§ 8º. O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.
§ 9º Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13043 DE 13/11/2014).
§ 9º Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput, sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal, direta, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de contratação direta das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 651 DE 09/07/2014).
Art. 66. As cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no artigo 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , que recebam para comercialização a produção de suas associadas, são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criada pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , com suas posteriores modificações.
§ 1º. O valor das contribuições recolhidas pelas cooperativas mencionadas no caput deste artigo, deverá ser por elas informado, individualizadamente, às suas filiadas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se a procedimento idêntico que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criada pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações.
§ 3º. A Secretaria da Receita Federal poderá baixar as normas necessárias ao cumprimento e controle das disposições contidas neste artigo.
§ 1º. O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez Reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.
§ 2º. O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF.
Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
Art. 69. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os rendimentos auferidos pelos fundos, sociedades de investimentos e carteiras de que trata o artigo 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos.
§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.
§ 2º O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 )
§ 3º. O valor da multa ou vantagem será:
§ 4º. O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.
§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.
Art. 71. Sem prejuízo do disposto no artigo 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , os ganhos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas demais operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, serão tributados de acordo com as normas aplicáveis aos ganhos líquidos auferidos em operações de natureza semelhante realizadas em bolsa.
§ 1º. Não se aplica aos ganhos auferidos nas operações de que trata este artigo o disposto no § 1º do artigo 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .
§ 2º Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
"§ 2º. O Poder Executivo poderá estabelecer condições para o reconhecimento de perdas apuradas nas operações de que trata este artigo."
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 12844 DE 19/07/2013):
Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 , com efeitos a partir de 01.10.2002)
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 , com efeitos a partir de 01.10.2002)
§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 , com efeitos a partir de 01.10.2002)
§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada ao caput do parágrafo pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
"§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Caput do parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 , com efeitos a partir de 01.10.2002)"
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 , com efeitos a partir de 01.10.2002)
II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 , com efeitos a partir de 01.10.2002)
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 ).
"IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )"
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13670 DE 30/05/2018).
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004).
"V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )"
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13670 DE 30/05/2018).
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004).
VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13670 DE 30/05/2018).
VIII - os valores de quotas de salário-família e salário maternidade; e (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13670 DE 30/05/2018).
IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13670 DE 30/05/2018).
§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 , com efeitos a partir de 01.10.2002)
§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
"§ 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 , com efeitos a partir de 01.10.2002)"
§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
§ 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
§ 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )
§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
"§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra )"
I - previstas no § 3º deste artigo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
II - em que o crédito: (Acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
a) seja de terceiros; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969 ; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
c) refira-se a título público; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Redação dada à alínea pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
"f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal. (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008)."
§ 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo; (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 )
§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12249 DE 11/06/2010). , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"§ 15. Aplica-se o disposto no § 6º nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008)."
§ 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12249 DE 11/06/2010). , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"§ 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13097 DE 19/01/2015).
"§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 656 DE 07/10/2014)."
"§ 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12249 DE 11/06/2010). , com efeitos a partir de 16.12.2009)"
§ 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3º poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008)."
§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12844 DE 19/07/2013).
Art. 75. A partir de 1º de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata o artigo 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1º de janeiro.
Art. 78. O § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por cinco ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação da intimação. (Redação dada ao caput pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
"Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação."
2) Ver inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 9.964, de 10.04.2000, DOU 11.04.2000 ,que dispõe sobre a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos deste artigo.
II - que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
"§ 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas:
II - declaradas inaptas e que não tenham regularizado sua situação nos cinco exercícios subseqüentes. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008)."
"§ 1º. No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas apenas pelos respectivos números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes."
§ 2º No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas pelos respectivos números de inscrição no CNPJ. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
"§ 2º. Após decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008)."
"§ 2º No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas pelos respectivos números de inscrição no CNPJ."
§ 3º Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da União a relação de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
"§ 3º. A Secretaria da Receita Federal manterá nas suas diversas unidades, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes tenham sido consideradas inaptas."
§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na Internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
Art. 80-A. Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
""Art. 80-A. Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que:
II - estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008)."
Art. 80-B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
Art. 80-C. Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada ao caput pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
"Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato."
2) Ver art. 33 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Edição Extra , que dispõe sobre hipótese de não aplicabilidade a este artigo.
3) Ver inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 9.964, de 10.04.2000, DOU 11.04.2000 .
4) Ver Instrução Normativa SRF nº 228, de 21.10.2002, DOU 23.10.2002 , que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
§ 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , convertida na Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 )
II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , convertida na Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002)
§ 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , convertida na Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002)
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 . (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra , convertida na Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002)
§ 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11941 DE 27/05/2009, conversão da Medida Provisória Nº 449 DE 03/12/2008).
Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal , será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, DOU 21.12.2010 , conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU 28.07.2010 )
"Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente."
§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12382 DE 25/02/2011).
§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12382 DE 25/02/2011).
§ 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12382 DE 25/02/2011).
§ 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12382 DE 25/02/2011).
§ 5º O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12382 DE 25/02/2011).
§ 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Nº 12382 DE 25/02/2011).
§ 1º. O lucro inflacionário acumulado da empresa sucedida, correspondente aos ativos vertidos sujeitos a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, será integralmente transferido para a sucessora, nos casos de incorporação e fusão.
§ 2º. No caso de cisão, o lucro inflacionário acumulado será transferido, para a pessoa jurídica que absorver o patrimônio da empresa cindida, na proporção das contas do ativo, sujeitas a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que houverem sido vertidas.
§ 3º. O lucro inflacionário transferido na forma deste artigo será realizado e submetido a tributação, na pessoa jurídica sucessora, com observância do disposto na legislação vigente.
I - o § 2ºdo artigo 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, o Decreto-Lei nº 7.885, de 21 de agosto de 1945, o artigo 46 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 e o artigo 56 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;
III - o § 3º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968;
V - o Decreto-Lei nº 815, de 4 de setembro de 1969, o Decreto-Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970, o artigo 87 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986;
VI - o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.118, de 10 de agosto de 1970, o artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971 e o inciso IX do artigo 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992 ;
VII - o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974 , o Decreto-Lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975 e o Decreto-Lei nº 1.725, de 7 de dezembro de 1979;
VIII - o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.633, de 9 de agosto de 1978 ;
IX - o número 4 da alínea b do § 1º do artigo 35 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com a redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979;
X - o Decreto-Lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980, e o artigo 3º da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983;
XI - o artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980;
XIII - os artigos 29 e 30 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987;
XIV - os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 ;
XV - o artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988;
XVI - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 20.07.2007, DOU 23.07.2007 )
"XVI - o inciso II do artigo 11 do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988 ;"
XVII - o artigo 40 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;
XVIII - o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990 ;
XIX - o artigo 22 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 ;
XX - o artigo 92 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ;
XXI - o artigo 6º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 ;
XXII - o artigo 1º da Lei nº 8.696, de 26 de agosto de 1993 ;
XXIII - o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 ;
XXIV - o artigo 33 , o §4º do artigo 37 e os artigos 38 , 50 , 52 e 53 , o § 1 º do artigo 82 e artigo 98 , todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ;
XXV - o artigo 89 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 ;
XXVI - os §§ 4º, 9º e 10 do artigo 9º , o § 2º do artigo 11 , e o § 3º do artigo 24 , todos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ;
XXVII - a partir de 1º de abril de 1997, o artigo 40 da Lei nº 8.981, de 1995 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 .

References: artigo 21
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
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 artigo 1
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 artigo 5
 artigo 40
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 artigo 13
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 artigo 26
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 artigo 243
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 artigo 18
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 artigo 22
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 artigo 31
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 artigo 51
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 artigo 48
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 artigo 16
 artigo 5
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 artigo 151
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 artigo 82
 artigo 81
 artigo 74
 artigo 81
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 5
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 artigo 97
 artigo 46
 artigo 56
 artigo 21
 artigo 87
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 9
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 artigo 92
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 artigo 1
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