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Timestamp: 2018-01-22 06:39:53+00:00

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Direito Constitucional ao Meio Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável
Daniela Câmara Ferreira 1
Guilherme José Purvin de Figueiredo 2
Aspecto relevante do meio ambiente é o do trabalho, cuja tutela mediata, de acordo com a lição de Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues, "concentra-se no caput do art. 225 da CF"3.
Distintos são os bens juridicamente tutelados no Direito do Trabalho e no Direito Ambiental. Enquanto o Direito do Trabalho ocupa-se preponderantemente das relações jurídicas havidas entre empregador e empregado, dentro de uma relação contratual privatística, o Direito Ambiental irá buscar a proteção do "homem trabalhador, enquanto ser vivo, das formas de degradação e poluição do meio ambiente onde exerce o seu labuto, que é essencial à sua qualidade de vida. Trata-se, pois, de um direito difuso"4.
O presente estudo busca analisar, pela utilização de métodos de hermenêutica constitucional, a relação entre os dispositivos da Carta de 1988 que podem ser invocados na busca da implementação da qualidade de vida do homem em seu meio ambiente de trabalho e parte da legislação infraconstitucional relativos à questão da Segurança e Higiene do Trabalho, notadamente os artigos 189 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Interpretação conforme a Constituição
Não poucas vezes é difícil precisar o sentido, alcance e significado de uma norma jurídica; este problema não é novo, portanto os princípios utilizados para solucioná-lo também não são. A hermenêutica jurídica – sistema de regras para interpretação das leis – apresenta métodos já conhecidos de todos, como a interpretação autêntica ou doutrinal, literal, lógica, científica e sistemática. Assim, o intérprete declara o conteúdo da lei, restringe ou amplia seu significado5. Konrad Hesse6 afirma que a recente evolução do Direito Constitucional tem assistido à aparição de princípio interpretativo: a interpretação conforme a Constituição. Esse princípio tem alcançado importância crescente – não só no Tribunal Constitucional Alemão, como ele ressalta, mas nos demais Tribunais Constitucionais Europeus e até em nosso Supremo Tribunal Federal – para resolver problemas de incompatibilidade de normas.
Sabe-se que o ordenamento jurídico não aceita a existência de conflitos de normas – também chamadas de antinomias – e, conseqüentemente, as normas infraconstitucionais devem estar sempre em conformidade com as hierarquicamente superiores. Porém o que deve ser feito quando houver dúvidas sobre a constitucionalidade de uma lei? Simplesmente declará-la inconstitucional, desprezando os efeitos danosos dessa decisão ou acolher a norma, ainda que incompatível, dentro do ordenamento?
A interpretação conforme a Constituição não é apenas uma regra de interpretação, mas um princípio no âmbito do controle de constitucionalidade. Ela é aplicada no controle posterior de normas, ou seja, sobre a norma já em vigor. Segundo J. J. Canotilho7, esse princípio só é aplicado quando a utilização dos outros vários elementos interpretativos não permitirem a obtenção de um significado inequívoco dentre os vários significados da norma; em outras palavras, é usado quando os outros princípios de interpretação não forem suficientes para sanar dúvidas sobre a constitucionalidade.
De acordo com esse princípio, uma norma não poderá ser declarada nula quando puder ser interpretada em conformidade com a Carta Federal. Sua aplicação consiste no seguinte: analisa-se a norma plurissignificativa e extrai-se dela todas as suas possíveis interpretações, declarando constitucional – dentro dos limites – aquela em consonância com a Constituição, afastando todas as outras. Explicando melhor: dentre os vários sentidos possíveis, declara-se constitucionalmente válido aquele que não contrarie a Lei Maior.
2.1. Princípios que a fundamentam
O princípio da interpretação conforme a Constituição deriva do Direito Constitucional americano8 e é construído com fundamento em outros princípios do Direito Constitucional.
O primeiro princípio a ser ressaltado é o da unidade da ordem jurídica. Considera-se a Constituição como superior às demais normas, de forma que as normas inferiores devem necessariamente estar em conformidade com ela. Daí também decorre o fato de que o direito anteriormente vigente deve ser adaptado à nova situação constitucional. Um exemplo é o artigo 129 da CLT9, que ganhou nova interpretação a partir da promulgação da Constituição de 1988, graças à previsão do artigo 7º, inciso XVII da CF10. A interpretação em conformidade com a Constituição pode ser aplicada tanto sobre as normas criadas sob a égide da nova Constituição quando aquelas recepcionadas da antiga ordem constitucional. Um segundo princípio a ser considerado é o da presunção de constitucionalidade que gozam as normas infraconstitucionais. Esta é uma praesumptio iuris tantum, e fundamenta-se na idéia de que o legislador não teve a intenção de promulgar uma lei incompatível.
Um último princípio a ser ressaltado é o princípio da conservação de normas. Por esse pressuposto, a norma não deve ser declarada inconstitucional quando, observados seus fins, puder ser interpretada de forma constitucional. Seria, em linhas gerais, uma forma de respeitar a vontade do legislador e salvar a norma já posta.
Essa necessidade de salvar a norma claudicante não é infundada, batando lembrar das perturbações no ordenamento decorrentes da sua declaração de inconstitucionalidade. O juiz controlador deve fazer o possível para ler a norma posta, já existente, dentro dos limites estabelecidos constitucionalmente.
2.2. Limites desta interpretação
Gilmar Ferreira Mendes11 afirma que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição conhece limites, e esses resultariam tanto da expressão literal do texto quando da vontade do legislador. Na prática, esse Tribunal não confere maior significado à intenção do legislador, ou evita ao máximo investigá-la quando a interpretação conforme a Constituição for possível dentro dos limites da expressão literal do texto.
É muito difícil precisar com segurança qual a vontade íntima de cada legislador no momento do voto, de forma que o STF prefere ater-se aos dados concretos e objetivos do texto normativo, evitando ao máximo investigar a vontade do legislador.
Para J.J. Canotilho12, deve haver um "espaço de decisão" para que a interpretação em conformidade com a Constituição possa ser aplicada. Dessa forma, a interpretação só seria válida quando fosse possível extrair vários sentidos coerentes do texto posto em questão, uns em conformidade com a Constituição e outros contrários. No caso em que todas as interpretações possíveis forem inconstitucionais, a norma deve ser simplesmente afastada do ordenamento como inconstitucional. Se a interpretação da lei em conformidade com a Constituição extrapolar o sentido literal do texto ou a vontade do legislador, esta interpretação também deverá ser afastada.
O controlador não pode tirar interpretações de onde elas não existam. Ao fazê-lo, estaria violando a tripartição de poderes, pois estaria invadindo a competência do legislador; não estaria interpretando a norma já existente, mas criando norma nova. O controlador estaria legislando positivamente, poder que lhe é vedado.
A emenda da Representação n. 1.41713 bem sintetiza o que aqui está sendo exposto: "Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição, que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo".
2.3. Sua importância
Como diz Anna Cândida Cunha Ferraz, "a Constituição não esgota, por sua própria natureza e índole, o conteúdo que cristaliza em suas normas. Não podendo regular, em minúcias e pormenores, toda a matéria constitucional, mas limitando-se a determinar, em maior ou menor grau, as características dos atos que a aplicam, exige e impõe, de modo expresso ou implícito, atividade do legislador infraconstitucional para sua concreta aplicação."14
Isto significa que, à medida em que a Constituição impõe limites ao legislador infraconstitucional, este por sua vez pode dar um novo sentido – mais amplo ou mais restrito – ao texto constitucional. Essa interação, à primeira vista paradoxal, é chamada pelos doutrinadores de "interpretação da Constituição conforme a lei".
Não é difícil pensar em um exemplo hipótetico: o artigo 5º, inciso LXXVII da Constituição Federal prevê que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários para o exercício da cidadania". O conceito de "atos necessários ao exercício da cidadania" é por demais vasto, dando margem a várias interpretações e podendo ser ampliado ou restringido pelo legislador infraconstitucional. Caso o legislador entenda que, e.g., a isenção de custas judiciais é ato necessário ao exercício da cidadania e esta lei não tivesse sua constitucionalidade contestada ou o Supremo declarasse essa lei constitucional, ter-se-ia uma clara ampliação e conseqüente mudança do sentido anterior do texto da Lei Maior.
Em suma, a interpretação conforme a Constituição pode ser considerada um mecanismo de atualização ou mudança do sentido terminológico da Constituição.
2.4. Sua aplicação
A Constituição da República, em seu artigo 102, I, alínea "a", reformado pela Emenda Constitucional n. 3 fixa competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Gilmar Ferreira Mendes, ao tratar do controle abstrato de normas pelo Supremo Tribunal Federal, diz que este limita-se a proferir a declaração de inconstitucionalidade (nulidade) ou afirmar a constitucionalidade, eventualmente com a utilização da interpretação conforme a Constituição15. Conclui-se, portanto, que essa interpretação é um dos princípios usados no controle abstrato de normas.
Mais do que um princípio interpretativo, a interpretação em conformidade com a Constituição é também uma forma de modificação do texto constitucional. Ao declarar certa norma constitucional ou inconstitucional, o Supremo acaba por dar um novo sentido à propria Constituição, pois de modo reflexo determina seu teor. Esta é uma reforma sui generis, pois modifica o texto constitucional sem emendá-lo ou reformá-lo. Paradoxalmente, essa é uma reforma muito mais livre que aquela possível pelo Poder Legislativo através de emenda, posto que este deve respeitar as previsões do artigo 60 da Carta Federal.
O emprego dessa interpretação não se limita às ações de constitucionalidade. Ela também se aplica à forma de recepcionar, interpretar e aplicar as leis.
As normas cujos conteúdos colidam com a previsão constitucional devem ser afastadas quando não puderem ser interpretadas em conformidade com esta. Ainda que a norma exista dentro do ordenamento e não tenha sido revogada ou sua inconstitucionalidade não tenha sido declarada, ela não deve ser aplicada, posto que não possui a razão que lhe dá eficácia, que a legitima. O poder e a legitimidade da norma infraconstitucional decorrem da norma superior que lhe dá fundamento, a norma fundamental. Em linguagem metafórica, a norma sem fundamento seria como uma pipa com a linha arrebentada, vagando sem rumo pelo horizonte. Ela existe formalmente, porém destituída da força que a legítima, sua razão de existência.
3. O direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável
O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, ela garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Extrai-se, da análise sistemática de todos esses dispositivos da Carta Federal, que o Estado não tolerará atividade que ponha em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos.
Por outro lado, a CLT discorre, nos artigos 189 a 197, sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, regulamentando sua existência, sua fiscalização e sua eliminação. O artigo 189 define atividades insalubres como aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 192 diz que o exercício de atividade insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, garante o recebimento de adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A mesma CLT, no artigo 193, define periculosidade como contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e que o trabalho nessas condições assegura a percepção de um adicional de 30% sobre o salário16.
À primeira vista tem-se uma colisão entre a previsão legal e a constitucional: enquanto a Carta Política garante o direito à vida, saúde, segurança e integridade física, a legislação ordinária admite uma espécie de "barganha" – também chamada monetarização da segurança e da saúde – pois regula uma indenização ao trabalhador por sua exposição a riscos.
Haveria um conflito entre a norma constitucional e a infraconstitucional? Existiria algum modo de interpretar a insalubridade e a periculosidade previstos na CLT em conformidade com os princípios constitucionais elencados? Estariam as previsões dos artigos 189 a 197 da CLT fulminadas pela inconstitucionalidade?
Por outro lado, o legislador não pode fechar os olhos para a sociedade para a qual legisla. Ao mesmo tempo em que se deve defender a saúde do trabalhador, tem-se que a exposição ao risco é indissociável a certas profissões, em nosso atual estágio de desenvolvimento tecnológico.
Todos nós estamos expostos a riscos, porém em algumas profissões o risco é indiscutivelmente maior. O risco à vida existe não só em atividades industriais, mas também em muitas das tidas como essenciais à sociedade. Todavia, como muito bem salienta Anníbal Fernandes, "há riscos nas sociedades modernas inconfundíveis com os riscos específicos ocasionados pelo trabalho subordinado; essa distinção é do passado, do presente e, até d’onde se possa visualizar, alcança o futuro. Assim, prevenção e reparação demandam medidas especiais para o infortúnio laboral, correspondendo a riscos específicos"17.
Os eletricitários estão diuturnamente expostos ao perigo para que todos tenhamos o conforto do fornecimento de energia, necessária, por exemplo, para o funcionamento normal de hospitais e ambulatórios. Os policiais e soldados do corpo de bombeiros também expõem-se a uma série de riscos em decorrência de seu trabalho, porém é impossível o oferecimento de segurança pública e proteção em face de sinistros, sem as atividades por eles desenvolvidas. Os médicos, enfermeiros e analistas de laboratórios clínicos arriscam-se ao contágio das mais variadas doenças, sempre em prol da saúde da população.
Há uma lista infindável de profissões insalubres e perigosas. O legislador não pode, simplesmente, proibir tais atividades, ignorando o fato de que certos produtos e serviços são imprescindíveis para a implementação do disposto no próprio artigo 225, caput. Em contrapartida, ele não pode ser conivente com a livre agressão à saúde do trabalhador.
Como bem diz Amauri Mascaro do Nascimento, "os aspectos puramente técnicos e econômicos da produção de bens não podem redundar num total desprezo às condições mínimas necessárias para que um homem desenvolva a sua atividade dentro de condições humanas e cercado das garantias destinadas à preservação de sua personalidade. (...) Para que o trabalhador atue em local apropriado, o direito fixa condições mínimas a serem observadas pelas empresas, quer quanto às instalações onde as oficinas e demais dependências se situam, quer quanto às condições de contágio com agentes nocivos à saúde ou de perigo que a atividade possa oferecer"18.
Não se pode dizer que a previsão dos artigos 189 a 197 da CLT não tenha sido recepcionada, pois ela também tem raízes constitucionais. Essa previsão fundamenta-se no artigo 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição de 1988, os quais garantem como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" e a percepção do "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".
Em suma, temos várias previsões constitucionais que garantem o direito à vida, segurança e integridade física e, em contrapartida, uma previsão constitucional que garante, como compensação pecuniária pela exposição ao risco no trabalho, a percepção dos adicionais na forma da lei; essa lei, no caso, é a CLT, em seus artigos 189 a 197, bem como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
4. Método para solução da questão: concorrência de direitos
O problema em tela configura um caso de concorrência de direitos. J.J. Canotilho ensina que a concorrência de direitos fundamentais existe quando o comportamento do mesmo titular preenche os "pressupostos de fato" (Tatbestände) de vários direitos fundamentais19. Em outra palavras, ocorre quando incidem vários direitos fundamentais sobre uma mesma conduta de um mesmo indivíduo. Há duas formas de concorrência de direitos: o cruzamento e a acumulação de direitos.
O cruzamento de direitos fundamentais ocorre quando o mesmo comportamento de um titular é incluído no âmbito de proteção de vários direitos fundamentais, como o contato entre o direito de formação de partidos políticos e a liberdade de associação.
A acumulação de direitos, por seu turno, ocorre quando um determinado "bem jurídico" leva à acumulação, na mesma pessoa, de vários direitos fundamentais. Assim, o direito de participação na vida pública engloba os direitos como o voto, a liberdade partidária, o direito de petição e ação popular, a liberdade de reunião e manifestação etc.
O problema da concorrência de direitos aparece quando os vários direitos concorrentes estão sujeitos a limites divergentes, devendo-se examinar qual entre eles assume relevo decisivo. Canotilho aponta três formas de resolver estas divergências.
A primeira é a solução da concorrência quando existam normas constitucionais especiais. Um exemplo é a previsão do artigo 5º, caput, que garante a igualdade entre as pessoas e o artigo 8º, VIII, que prevê a proibição da dispensa do empregado a partir de seu registro para a candidatura de cargo de representação sindical, criando um aparente privilégio. Nesse exemplo, prevalece a proteção do empregado sindicalizado, em caso de candidatura, frente à regra geral de igualdade.
A segunda forma de solução seria a prevalência do direito menos limitado. Nos casos em que a solução do parágrafo anterior não se aplicar, deve prevalecer o direito fundamental menos limitado. Dessa forma, se um dos direitos estiver sujeito à regulamentação por lei complementar ou ordinária e o outro não, prevalecerá do direito sem limitações. Uma terceira via seria buscar qual o direito que reúna em maior grau elementos estruturantes de um dos direitos. Nesse caso, deve-se comparar os dois pressupostos de fato do direito e verificar qual a pretensão que o indivíduo pretende realizar de forma mais direta e imediata. No caso, por exemplo, de concorrência entre o direito ao trabalho previsto no artigo 6º CF e a proibição do funcionário público acumular cargos que não nos termos do artigo 37, XVI CF, deve-se investigar a natureza do outro trabalho (e.g. uma atividade cultural, artística, literária...) para dar uma solução justa sobre qual direito deverá prevalecer.
Apresentado o método proposto por Canotilho, fica claro que há concorrência entre o direito à integridade física e o direito ao recebimento do adicional indenizatório, ambos incidindo sobre o mesmo sujeito.
Há, no caso apresentado, o cruzamento de direitos constitucionais, pois dois direitos incidem sobre o sujeito, considerando-o como indivíduo e trabalhador. A solução a ser aplicada é a da especialidade da norma, ou seja: incidirá sobre ele, dentre os dois princípios concorrentes, a norma que garante o adicional, dada sua especialidade decorrente de sua condição de trabalhador.
5. Princípio da unidade jurídica e conclusão
A prevalência da norma constitucional especial sobre a geral não soluciona a questão. Como entender o fato do mesmo legislador garantir o direito à integridade física admitir o trabalho insalubre e perigoso? Já foi dito que algumas profissões apresentam risco muito grande aos trabalhadores e, apesar disto, dada sua extrema relevância, não podem ser proibidas ou abolidas. São profissões necessárias para assegurar o direito de toda a população a uma vida saudável e confortável.
O congresso constituinte tem uma formação heterogênea, formado por várias correntes, representantes de interesses muitas vezes divergentes; obviamente essas divergências refletem-se na Carta Política. O intérprete, porém, deve evitar, sempre que possível, a incidência desse elemento subjetivo no momento da interpretação.
Dada a impossibilidade da extinção do risco, o legislador constitucional vai garantir a percepção do adicional e, em nível infraconstitucional, promulgar leis no sentido de fiscalizar e controlar a insalubridade e o perigo. A Constituição garante, ainda, como direito do trabalhador, a redução dos riscos.
A Constituição deve ser entendida como um todo harmônico, fundamentado sobre os mesmo princípios, como um grande edifício erguido sobre o mesmo terreno, por respeito ao princípio da unidade constitucional20.
Os artigos da Constituição não podem ser analisados de forma isolada, devendo o intérprete harmonizar as eventuais tensões e antinomias existentes entre eles. O direito à vida e integridade física, a redução de riscos e o recebimento do adicional devem ser interpretados em conjunto.
A simples percepção do adicional nada resolve. Nenhum adicional reparará a morte, perda ou redução da capacidade de trabalho. Sabe-se que os trabalhos perigosos e insalubres são, na maioria das vezes, de baixa remuneração, de forma que os valores são calculados sobre salários muito pequenos, resultando em acréscimos ínfimos nos salários dos trabalhadores expostos ao risco. Poder-se-ia dizer que vinte por cento de acréscimo sobre um salário mínimo é dinheiro suficiente para indenizar um eventual acidente? Este valor recompensará a ausência de um meio ambiente de trabalho saudável e seguro?
Não se pode dizer também que o pagamento do adicional é um estímulo para a introdução de tecnologias que contribuam para a diminuição do risco. Apesar da legislação infraconstitucional tentar fazê-lo, ao desobrigar o empregador do pagamento do adicional quando da extinção do risco, este não é realmente um fator decisivo. Muitos empresários preferem continuar pagando os costumeiros adicionais a investir em equipamentos mais seguros (porém mais caros) e reformular seus velhos métodos de produção.
A percepção do adicional não extingue o risco. O empregador deve, de todas as formas possíveis, buscar minimizar os riscos existentes de fato em sua atividade econômica, fornecendo o material de proteção necessário, investindo em segurança e treinamento. Ele deve, como forma de concretizar o direito do empregado à integridade física, provê-lo de toda a técnica existente e capaz de afastar o risco, posto que esta redução é uma previsão constitucional. O pagamento do acréscimo não desobriga o empregador da busca de meios eficazes para a diminuição do risco. A ordem constitucional brasileira não se compadece com as atividades econômicas que, a um só tempo, exijam a realização de trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade e, ainda assim, não sejam indispensáveis para assegurar à população o direito à vida com qualidade. Em outras palavras, o livre exercício de qualquer atividade econômica previsto no parágrafo único do artigo 170 do texto constitucional está diretamente condicionado à observância dos princípios elencados em seu caput, dentre eles o terceiro (função social da propriedade21) e o sexto (defesa do meio ambiente).
O direito à percepção do adicional não deve ser entendido isoladamente, como uma barganha ou indenização. Ele deve, em suma, ser interpretado conjuntamente com o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, como uma forma de alcançar esta redução, garantindo assim a efetividade do direito à vida e integridade física. O Poder Público tem o dever constitucional dessa fiscalização. Somente a interpretação convergente e harmônica destas garantias pode, eficazmente, concretizar o direito do trabalhador a um meio ambiente de trabalho limpo, seguro e saudável.
1. Acadêmica de Direito da Faculdade de Direito da USP. Estagiária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Diretora do Centro de Estudos sobre Meio Ambiente e Relações de Consumo — Projeto MARCO. Membro da Comissão Editorial da Revista do Centro Acadêmico XI de Agosto.
2. Procurador do Estado de São Paulo. Professor de Direito Ambiental na Faculdade de Direito da Universidade São Francisco e na Escola Superior de Advocavia da OAB/SP. Diretor do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP.
3. Fiorillo, Celso Antônio Pacheco, Rodrigues, Marcelo Abelha. Manual de direito ambiental e legislação aplicável. São Paulo: Max Limonad, 1997. p. 65.
4. Fiorillo, Celso Antônio Pacheco, Rodrigues, Marcelo Abelha, op. cit., p. 66.
5.Baptista, Francisco de Paula. Compêndio de hermenêutica jurídica. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 10, 11, 13, 15 passim.
6. Hesse, Konrad. Escritos de derecho constitucional. 2. ed. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1992.
7. Canotilho, J. J. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 234.
8. Mendes, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. São Paulo: Saraiva, p. 245.
9. CLT – Artigo 129: "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração."
10. CF – Artigo 7º – "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".
11. Mendes, Gilmar Ferreira, ob. cit., p. 270-271.
12. Canotilho, J. J. Gomes, ob. cit., p. 235.
13. Revista Trimestral de Jurisprudência, n. 126, p. 48.
14. Ferraz, Anna Cândida Cunha, Processos informais de mudança na Constituição: mutações constitucionais e mutações incosntitucionais. São Paulo: Max Limonad, 1986. p. 65.
15. Mendes, Gilmar Ferreira, ob. cit., p. 249.
16. Também os eletricitários têm, em decorrência do disposto na Lei n. 7.316/85, direito à percepção do adicional de periculosidade.
17. Fernandes, Anníbal. Acidentes do trabalho: do sacrifício do trabalho à prevenção e à reparação. São Paulo: LTr, 1995. p. 248.
18. Nascimento, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 23 ed. São Paulo: LTr, 1997. p. 357-358.
19. Canotilho, J. J. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1997. p. 1.135-1.137.
20. Canotilho, J. J. Gomes, ob. cit. supra, p. 1.096-1.097.
21. No meio ambiente rural, a função social é cumprida "quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores". O dispositivo constitucional dá a exata medida da estreita conexão entre o Direito Ambiental e o Direito do Trabalho, cujos princípios constituem a base do conceito de função social da propriedade.

References: artigo 129
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 102
sui generis
 artigo 60
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 225
 artigo 189
 artigo 192
 artigo 193
 artigo 225
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 170
 Artigo 129
 Artigo 7