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Timestamp: 2019-11-21 11:28:59+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 14480 PR 2004.04.01.014480-2
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 14480 PR 2004.04.01.014480-2 - Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.014480-2/PR
MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR
Rene Ariel Dotti e outros
PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA.SEQUESTRO DE BENS. ARTIGO 142 DO CPP. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Nos termos do artigo 142 do CPP, em havendo interesse da Fazenda Pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer medida assecuratória de sequestro e posterior hipoteca legal.
O arresto, o seqüestro e a hipoteca legal são medida assecuratórias previstas no processo penal que têm por finalidade tanto a reparação do dano ex delicto , quanto a efetividade da sanção pecuniária e o pagamento das custas processuais, que possa vir a ser impostas ao denunciado.
Para o deferimento do seqüestro exige-se que haja prova da materialidade do fato criminoso e indícios suficientes da autoria, elementos que, ainda que indiciários, apontem o acusado como o autor do fato (arts. 134 e 135, do CPP).
Não há, na hipótese, nenhuma ilegalidade ou afronta à Constituição Federal, na forma de violação ao princípio da presunção de inocência ou do direito de propriedade na decisão que decretou a constrição de bens da Agravante.
Havendo anteriormente o seqüestro de ativos financeiros para acautelar a execução da sentença a ser proferida na mesma ação penal, é de ser ressalvada a aplicação do disposto no artigo 135, § 6º, do CPP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer do agravo de instrumento e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de junho de 2004.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR contra a decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR nos autos do Procedimento Penal Diverso nº 2003.70.00.081473-0 incidente à Ação Penal nº 2003.70.00.066405-7 que, acolhendo promoção do Ministério Público Federal (fls. 38/45) determinou o seqüestro/arresto prévio de seus bens (fls. 47/50 e 84).
Sustenta a Agravante, em síntese, que: I- a partir da promulgação da Lei 9.268/96 o Ministério Público Federal não tem mais legitimidade para executar a pena de multa e, II- não tendo mais legitimidade para executá-la, "por óbvio não pode ingressar com medidas para garantir o seu pagamento", carecendo ao Parquet interesse em formular pedido de seqüestro de bens. III- sendo fato notório que o BANESTADO foi adquirido pelo Banco Itaú, não possui o Ministério Público Federal legitimidade para requerer seqüestro de bens para reparação de danos causados ao patrimônio de banco privado (sendo inaplicável o disposto no artigo 142 do CPP, por inexistir no caso interesse da Fazenda Pública); IV- que a medida proferida com base no Decreto-Lei 3.689/41 (CPP), no pressuposto de garantir futura e incerta execução de pena de multa e reparação de danos, é inconstitucional por afrontar os princípios da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII) e o da proteção ao direito à propriedade (art. 5º, caput , e inc. XXII, da CR). V- inexiste periculum in mora a justificar o deferimento do seqüestro (delito em tese ocorrido em 1998 e a medida decretada anos após), requisito exigido para todas as medidas assecuratórias previstas no capítulo VI, Título VI, Livro I, do Código de Processo Penal;
VI- é exacerbado o valor da pena de multa formulado pelo Ministério Público Federal ("a constrição de bens a fim de assegurar o pagamento da pena de multa e custas processuais não poderá estar divorciada e superar o montante razoável daquela pena fixada em eventual sentença condenatória").
Afirma, ainda, que a decretação de indisponibilidade de bens somente é admissível quando as circunstâncias demontrarem a sua real necessidade, não bastando somente o fato de haver denúncia recebida. No caso, assevera, inexiste qualquer motivo a justificar a medida determinada pelo Juízo pois tem patrimônio sólido, dele não está se desfazendo, além de estar em lugar certo e conhecido.
Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (fls.141/143).
Às fls. Agravante peticiona requerendo "o processamento e o reconhecimento de que o caso é de Apelação e não de Agravo, aplicando-se ao invés do caput do art. 558 do CPC, o parágrafo único do mesmo dispositivo" (fls. 145/148).
Em Parecer lançado às fls.152/158 a Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo improvimento do recurso.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR contra a decisão proferida pelo Juíz Federal da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, nos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2003.70.0081473-0, incidente à Ação Penal nº 2003.70.00.066405-7, que, acolhendo promoção do Ministério Público, determinou o seqüestro/arresto prévio de seus bens.
Inicialmente, quanto ao cabimento do presente recurso.
Embora não desconheça a existência de entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o recurso adequado para o enfrentamento de decisão como a ora impugnada seja o de apelação (Fernando da Costa Tourinho Filho in Código de Processo Penal Comentado, Editora Saraiva, 7ª Edição, ano 2003, p. 389 e S.T.J., RESP 258167, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca), conheço do presente Agravo de Instrumento em linha com decisão desta Corte:
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO DE BENS. DECISÃO LIMINAR. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- A admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial é de interpretação restrita. A decisão liminar em medida cautelar penal de seqüestro comporta agravo de instrumento, cabendo apelação somente para o caso de sentença final.
- Mandado de segurança não conhecido.
(TRF/4 8ª Turma. MS 2002.04.01.022411-4. Rel. Juiz Volkmer de Castilho. DJU 09/07/2003, p. 574).
De outra banda, uma vez que as razões de inconformidade expostas pela Recorrente estão sendo apreciadas pelo Tribunal, não vejo prejuízos à defesa que seja o presente recurso conhecido como Agravo de Instrumento e não como Apelação, como requerido às fls. 145/148.
Ao apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento proferi decisão deste teor (fls.141/143):
Inicialmente, conheço do presente Agravo de Instrumento em matéria penal, em linha com a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 129, CPP.SEQÜESTRO DE BENS. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. AMPLA DEFESA. CAUÇÃO. IDONEIDADE. FIANÇA. ART. 827, CPC. HIPÓTESES.
1. Havendo dúvida plausível quanto ao recurso adequado contra decisão interlocutória proferida nos embargos de terceiro indeferindo o levantamento do seqüestro de bens realizado em procedimento criminal, admite-se excepcionalmente o Agravo de Instrumento, por analogia ao processo civil, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa.
(TRF/4. 8ª Turma. AI 2001.04.01.036332-8. Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro. DJU 17/10/2001).
No mérito, não vislumbro a relevância das alegações a ensejar a suspensão do decisum monocrático.
Nos termos do art. 142 do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para requerer medida assecuratória de seqüestro e posterior hipoteca legal (arts. 134 e 136 do CPP), em havendo interesse da Fazenda Pública. Na espécie, resta evidente tal interesse pois a Agravante foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 4º, caput , 22, parágrafo único, c/c art. 25, da Lei 7.492/86 (que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), através do BANESTADO. Não vejo, também, ilegitimidade do Parquet para requerer a medida assecuratória em apreço, ainda que a eventual execução da pena de multa seja de atribuição da Procuradoria da Fazenda Pública.
O arresto, o seqüestro e a hipoteca legal são medidas assecuratórias previstas no processo penal que têm por finalidade garantir tanto a reparação de dano ex delicto , quanto a efetividade da sanção pecuniária e o pagamento das custas processuais que possam vir a ser impostas ao denunciado. Exige-se para o deferimento do seqüestro que haja prova da materialidade do fato criminoso e indícios suficientes da autoria, elementos que, ainda que indiciários, apontem o acusado como o autor do fato (arts. 134 e 135, do CPP). A presença destes elementos já foi reconhecida pelo Juízo" a quo "ao receber a denúncia.
Por outro lado, tem-se que o montante dos danos referidos na inicial justifica a constrição dos bens. Note-se, neste sentido, que dos fatos narrados na exordial acusatória extrai-se a ocorrência de prejuízo ao Banestado no montante de aproximadamente quatro milhões de dólares, o que desvela a magnitude da lesão ao sistema financeiro nacional a justificar a constrição dos bens como medida assecuratória de eventual condenação ao pagamento de despesas processuais e das penas pecuniárias.
Com estas considerações, indefiro o efeito suspensivo pleiteado".
Nada obstante os argumentos alinhados pela parte Agravante, não vejo razões suficientes e convincentes para alterar o posicionamento acima transcrito.
Contudo, entendo por acrescentar, também, as judiciosas ponderações feitas pelo eminente Procurador Regional da República Dr. Carlos Augusto da Silva Cazarré, em seu Parecer lançado às fls.152/158, ao apreciar a necessidade e a adequação da medida decretada pelo Julgador monocrático, as quais ora me reporto e adoto como razões de decidir. Assim se manifestou o ilustre Procurador Regional:
"(...) Em primeiro lugar, embora não se desconheça o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Procuradoria da Fazenda executar a pena de multa criminal, é preciso deixar assentado que o Ministério Público Federal discorda dessa posição sob o fundamento essencial de que a execução penal, diferentemente do que ocorre no cível, é mero desdobramento da pretensão punitiva estatal buscada na ação penal e, portanto, não há como afastar a titularidade exclusiva do Ministério Público para promovê-la sem ofender o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, que prevê a titularidade exclusiva do Ministério Público para a persecução criminal pública em juízo. Aliás, a matéria foi objeto de recente ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade do artigo 51 do Código Penal por parte do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República.
Essa questão, porém, não é essencial para o deslinde da 'vexata quaestio', porquanto, ainda que se admitisse, em sede de argumentação, que a multa deva ser executada pela Procuradoria da Fazenda, restaria incólume a circunstância de que a Fazenda Pública teria interesse no acautelamento patrimonial, quando mais não seja, para poder vir a receber justamente a multa imposta em seu favor. E isso, nos termos do artigo 142 do Código de Processo Penal, é o que basta para garantir a legitimidade ministerial, pois indiscutível a presença de interesse da Fazenda Pública. Porém, no caso dos autos, há mais a justificar a legitimidade ministerial para a medida acautelatória. (...) Trata-se de crime praticado em detrimento do Sistema Financeiro Nacional (art. 4º da Lei nº 7.492/86) que importou em lesão de aproximadamente quatro milhões de dólares norte-americanos. Ora, a primeira constatação, óbvia aliás, é de que o prejudicado não é exclusivamente a entidade bancária, pois a lei estipula o sistema financeiro como sujeito passivo primordial do delito. Só por aí já se pode perceber que há de se ter redobrada cautela ao dizer que a pretensão de reparação do dano é exclusivamente do banco privado que adquiriu os ativos do Banestado. Vale aqui referir que o sistema financeiro é bem jurídico de fundamental relevância para a economia do país e a saúde financeira das instituições que o compõem, por evidente, interessa à União e à nação como um todo. Não fosse assim, o delito em questão poderia ser, no máximo, estelionato contra particular. Logo, assegurar o ressarcimento de instituição financeira lesada através de crime capitulado na Lei do Colarinho Branco é medida que interessa sobremaneira à economia nacional, ao Banco Central e, por conseguinte, à Fazenda Pública. Com efeito, para exemplificar a matéria, basta lembrar fato notório que foi a criação do PROER, programa implementado pela União para impedir que a insolvência de instituições financeiras levasse ao colapso do sistema financeiro e da economia pátria. Para tanto, foram destinados ao saneamento de instituições financeiras recursos que estavam sob administração da União ou do Banco Central (depósitos compulsórios e outros).
Assim, o vultoso dano causado à instituição financeira em questão é sim objeto de interesse da Fazenda Pública, pois há evidente risco de que a quebra daquela acabe por mobilizar recursos públicos.
Isso, não há dúvida, é razão mais do que suficiente para, em sede de medida cautelar, autorizar a ação ministerial no sentido de resguardar eventual reparação. (...).
Também não pode prosperar a alegação de que não há periculum in mora, por ausentes indícios de alienação patrimonial que evidenciem a necessidade de acautelamento, mostrando-se o ato judicial questionado, portanto, violador das garantias de presunção de inocência e inviolabilidade patrimonial.
Ora, a complexa e vultosa operação de engenharia financeira internacional descrita no pedido ministerial e na decisão ora atacada, montada pelo réus na ação penal originária, revela que dispõem eles de conhecimento e capacidade suficientes para, em curto espaço de tempo, evadir recursos do país e impossibilitar que se faça a reparação do prejuízo. Eis aí, claro, o risco que embasa a tutela assecuratória. Ademais, note-se que a medida cautelar em questão foi postulada justamente no início da ação penal, momento em que apuradas materialidade e autoria de modo a ensejar a persecução em juízo. Antes disso, poder-se-ia esbarrar justamente na ausência de tais requisitos, que se aplicam à medida cautelar. Ainda, é preciso observar que a complexidade da matéria e a dificuldade de sua apuração são evidentes e mais do que suficientes para demonstrar, de um lado, a necessidade de prazo longo para constatação dos fatos e averiguação, bem como, de outro, a elevada necessidade de cautela, sob pena de frustração da obrigação de reparação e da pena pecuniária ao final do processo criminal.
Logo, ilustres julgadores, deve-se ter como razoável a ponderação de princípios que está por trás da decisão hostilizada. Com efeito, ante a já demonstrada possibilidade de que os denunciados, uma vez expostos pela ação penal, viessem a tentar liquidar seu patrimônio e evadi-lo do país, pois evidentemente habilitados a tanto, não se mostra desproporcional o uso da tutela cautelar para evitar a alienação patrimonial. Como se sabe, não há direitos absolutos e a ponderação dos valores envolvidos no caso em exame guarda obediência estrita ao princípio da proporcionalidade, pois não há lesão patrimonial e sim mera restrição, que não infirma o direito de propriedade. Por outro lado, não há falar em violação da presunção de inocência, haja vista que, como dito, a medida foi adotada justamente no momento em que colhidas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, iniciada a ação penal, surgia para os acusados o risco mais concreto de verem atingido seu patrimônio e, portanto, a possibilidade concreta de que buscassem contornar ilicitamente esse risco. Novamente, não merece reparos a conclusão da insigne Desembargadora Relatora ao negar o efeito suspensivo buscado pela agravante. Primeiro, porque os bens atingidos somam cerca de R$ 2.500,000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais), valor bem abaixo da multa estimada pelo Ministério Público Federal no pedido, o que faz crer que, mesmo se a multa ficar aquém do máximo, como estima a agravante, o valor não se mostrará desproporcional.Ademais, a magnitude do dano supera em muito a quantia garantida pelos bens da acusada, o que afasta qualquer possibilidade de gravame desproporcional. No sentido de tudo que aqui se disse, veja-se o entendimento jurisprudencial:
"Ementa.PROCESSUAL PENAL. SEQÜESTRO E HIPOTECA LEGAL. ARTS. 134 E 136 DO CPP. MEDIDA CAUTELAR. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.
1. Nos termos do art. 142 do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para requerer medida assecuratória de seqüestro e posterior hipoteca legal (arts. 134 e 136 do CPP) em havendo o interesse da Fazenda Pública.
2. O seqüestro, preparatório da hipoteca legal e esta, são medida cautelares previstas no ordenamento processual penal pátrio, que têm por escopo, assegurar tanto a reparação de dano ex delicto, quanto a efetividade de sanção pecuniária e o pagamento de custas processuais, que possam a vir a ser impostas ao indiciado.
3. O seqüestro previsto no art. 136 pode recair sobre quaisquer bens do (s) réu (s).
4. Havendo forte evidências quanto ao caráter fraudulento de negócios jurídicos realizados com o imóvel objeto da constrição, correnta a declaração da ineficácia dos referidos negócios, a fim de propiciar a especialização da hipoteca legal.
5. Apelação improvida."(ACR nº 200104010579167, 7ª Turma/TRF 4ª R.Decisão 13/11/2001. DJU 16/01/2002, p. 1349.Rel. Des. Fed. Luiz Germano da Silva).
"Ementa. PENA DE MULTA. COBRANÇA.LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SEQÜESTRO. EMBARGOS. CABIMENTO.
- Embora aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, a legitimidade para promover a execução da pena de multa continua sendo privativa do Ministério Público.
- Igualmente, sem prejuízo da legitimidade do ofendido, compete ao Ministério Público promover as medidas assecuratórias do processo penal.
- Se o seqüestro dos bens adquiridos com os proventos da infração tiver sido decretado em autos apartados, o remédio jurídico adequado para a defesa do réu serão os embargos, previstos no art. 130 do Código de Processo Penal. Todavia, se a decisão tiver sido prolatada nos próprios autos da ação penal, nesse caso será admissível o recurso de apelação (CPP, art. 593, III).
- Em qualquer hipótese, recomenda-se a aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de garantir ao prejudicado o direito de ampla defesa, conforme o devido processo legal."(Acr. 200070000192780, 8ª Turma/TRF 4ªR. Decisao 05/08/2002. DJU 28/08, p. 844. Rel. Des. Fed. Volkmer de Castilho).
Bem apreciada a matéria pela Procuradoria Regional da República.
Deve-se ressaltar que a transferência do Banestado para a propriedade do Banco Itaú não afasta o interesse da Fazenda Pública uma vez que houve prejuízo à empresa de propriedade pública.
Por derradeiro, convém, ainda, que se faça uma análise da alegação da Agravante no sentido de que a constrição de bens a fim de assegurar o pagamento de pena de multa e custas processuais não pode estar divorciada e superar o montante razoável daquela pena a ser fixada em eventual sentença condenatória e que, no caso, "estar-se-ia presumindo que a Recorrente seria condenada à pena máxima do crime contra o sistema financeiro que lhe é imputado. E tal é inadmissível, sobretudo porque, na remota hipótese de condenação, nunca lhe seria aplicada a sanção máxima. Afinal, trata-se de ré primária, de conduta social irrepreensível e caráter digno", (...),"daí porque, mesmo que advenha uma condenação esta não atingirá nem ao menos a metade da estratosférica ordem de 360 (trezentos e sessenta) dias multa"(fls.27/28), deixando evidente, segundo ela, o exagero do valor pugnado pelo Ministério Público.
Segundo noticiam os autos, a Agravante encontra-se denunciada pela prática do delito previsto no artigo 4º, caput , c/c artigo 25, ambos da Lei 7.492/86, pelo fato de a empresa por ela dirigida ter recebido um empréstimo no valor de US$
(um milhão e quinhentos mil dólares), em condições aparentemente fraudulentas e que não foi pago (fl.87). A extensão do dano causado pelo delito, ressalto, vê-se de plano, bastando que se faça, ainda que sem muita precisão, uma simples conversão da moeda americana, na sua cotação atual (em torno de R$ 3.00), para o real. Assim, convertendo-se os valores do mencionado empréstimo para a moeda nacional chega-se uma quantia de, aproximadamente, R$ 4.500,000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Valores significativamente altos, inegavelmente.
O Ministério Público, por sua vez, ao efetuar a estimativa do valor da pena de multa que pretende ver aplicada à Agravante, desenvolveu o seguinte raciocínio (fl.43):
"A multa, tendo em vista os critérios estabelecidos pela legislação penal, pode alcançar a quantia correspondente a cinco salários mínimos por dia-multa, observado o valor do salário mínimo na data dos fatos. O limite da quantidade aplicável é de trezentos e sessenta dias-multa.
Sendo assim, tomando-se por referência o salário mínimo em agosto de 1988 (data do fato), correspondente a R$ 130,00 (centro e trinta reais) chega-se ao valor atualizado - com base no coeficiente utilizado pela Justiça Federal para o mês de novembro de 2003 (1.543206) de R$ 200,61 (duzentos reais e sessenta centavos). O máximo, pois, tendo em vista o artigo 49, § 1º do Código Penal do valor do dia-multa - cinco vezes o valor do salário mínimo - pode alcançar R$ 1.003,05 (um mil e três reais e cinco centavos). Como a quantidade de dias-multa pode corresponder a trazentos e sessenta, chega-se a R$ 361, 098, 00, como pena de multa.
Por se tratar de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, entretanto, esse valor, pelo que dispõe o art. 33 da Lei 7.492/86, pode ser decuplicado, o que eleva a pena máxima ao montante de R$ 3.610, 980, 00 (três milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e oitenta reais)
Portanto, o Ministério Público, para os fins de estimar a responsabilidade pecuniária do réu (CPP, art. 135, caput), manifesta a pretensão a uma pena de multa, para a ré Maria Cristina, no valor de R$ 3.610, 980, 00 (três milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e oitenta reais)".
Esta é a responsabilidade pecuniária atribuída à Ré pelo Parquet . Assim, ainda que se discorde da estimativa Ministerial, pelo fato de estar ela sempre baseada nos limites máximos para o cálculo da pena de multa, e que se a reduza pela metade, ou até menos, não se pode perder de vista a obrigação de reparar os elevadíssimos danos causados pela conduta criminosa, como acima destaquei, obrigação que também remanesce, e cuja responsabilidade é imputada à Agravante. Não vejo, pois, demasia ou inadequação no quantum estimado.
De outra banda, há que ser feita também uma comparação entre o valor da multa pretendida pelo Ministério Público e a capacidade patrimonial da Agravante de suportar, ou não, tal pagamento na hipótese de ser condenada na ação penal, de forma a justificar a necessidade da constrição determinada pelo Juízo.
Examinando os autos observo que a medida recaiu sobre os bens a seguir relacionados:
I - um lote de terreno (matrícula 26706, do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba), avaliado em R$ 50.000,00.
A avaliação deste imóvel não se encontra claramente demonstrada nestes autos, contudo, o valor a ele atribuído não foi impugnado pela Agravante, restando incontroverso.
II- um apartamento (matrícula nº 33873, do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina - 1º Ofício) avaliado em R$ 254.857,20 (duzentos e cinqüenta quatro mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos) (fl. 82).
III- um veículo Toyota Hilux 4CDK (chassi 8AJ33GNL539806216, placa ACL 0377, ano 2001) avaliado em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) (fl.81).
Inconforma-se a Recorrente quanto à avaliação deste bem. Segundo ela o veículo foi fabricado no ano de 2002, e não como em 2001, como incorretamente observou Sr. Avaliador (fl.85), possuindo um valor de mercado de R$ 68.000,00. Desta forma, tendo em vista o documento acostado à fl.93, apenas para efeito de raciocínio vou considerar o valor pretendido pela Agravante. IV - 9.900 cotas de capital social da empresa CJPA - Participações e Administração Ltda, CNPJ nº 01.757.875/0001-03, com sede na rua Maringá nº 1818, sala 01, Jardim Presidente, Londrina/PR - avaliadas em R$ 2.207.298. (fls. 65 e 107.v).
Efetuando-se a soma dos valores das avaliações encontramos a quantia de R$
(dois milhões, quinhentos e oitenta mil, cento e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos), ainda abaixo do quantum pretendido pelo Ministério Público
Na hipótese dos autos, constata-se, então, a imperiosa necessidade da medida decretada pelo Juízo"a quo", pois com a inescondível finalidade de resguardar, acautelar o interesse público, evitando a possibilidade de frustrar-se a execução de eventual sentença condenatória e o ressarcimento dos danos causados.
Não há, portanto, nenhuma ilegalidade ou afronta à Constituição Federal, na forma de violação ao princípio da presunção de inocência ou do direito de propriedade, na decisão judicial que decretou a constrição de bens da Agravante.
Observo, ainda, que já foi determinado o seqüestro de ativos financeiros da Agravante (bloqueio de valores depositados em conta bancária) para acautelar a execução da mesma ação penal (medida que foi objeto do AI nº 2004.04.01.015319-0), assim, deve ser ressalvada a hipótese prevista no § 6º, do artigo 135, do CPP:"se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal". Logo, se o valor dos ativos financeiros somados a estes ultrapassar os R$
deve liberar de especialização os bens.
Com estas considerações, voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento em matéria penal, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172012/agravo-de-instrumento-ag-14480/inteiro-teor-13702112

References: ARTIGO 142
 artigo 142
 artigo 135
 artigo 142
 artigo 129
 artigo 51
 artigo 142
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 49
 artigo 135