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Timestamp: 2019-08-24 13:19:09+00:00

Document:
Adoção, Guarda e Visitação sob a ótica da jurisprudência do STJ
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
Visitas aos Filhos Menores
Visitas de Filho Menor
- Reunimos neste esboço as diversas teses e julgados que embora editadas com classificações diversas, guardam relação com os temas: "adoção", "guarda" e "visitação":
1) A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014). -
Precedentes: Acórdãos = HC 294729/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 29/08/2014; HC 279059/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 28/02/2014; REsp 1172067/MG,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/03/2010,DJE 14/04/2010; Decisões Monocráticas = MC 022118/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 12/12/2013,Publicado em 16/12/2013 - Informativo de Jurisprudência n. 0508, publicado em 14 de novembro de 2012.
2) A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = HC 298009/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 04/09/2014; HC 294729/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 29/08/2014; RHC 039184/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/10/2013,DJE 14/10/2013.
3) O acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou "à brasileira", salvo quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do menor. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = HC 298009/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 04/09/2014; HC 294729/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 29/08/2014; HC 265771/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 10/03/2014; HC 279059/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 28/02/2014 = Decisões Monocráticas = MC 022118/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 12/12/2013,Publicado em 16/12/2013; HC 268943/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/04/2013,Publicado em 30/04/2013.
4) É possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = REsp 1328380/MS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/10/2014,DJE 03/11/2014; AgRg no REsp 1418648/PE,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 08/04/2014; REsp 1326728/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 27/02/2014; AgRg no AREsp 032122/RS,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 02/10/2012; AgRg no Ag 1332402/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/05/2012,DJE 13/06/2012; = Decisões Monocráticas = AREsp 107299/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 06/10/2014,Publicado em 10/10/2014;AREsp 374495/DF,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/09/2013,Publicado em 25/09/2013 - (Informativo de Jurisprudência n. 0500, publicado em 29 de junho de 2012).
5) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula n. 383/STJ) - (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014). - Ver também: Súmula Anotada n. 383.
Precedentes: Acórdãos = CC 124112/MG,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 29/04/2014; CC 126175/PE,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 14/03/2014; AgRg no CC 128051/ES,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/10/2013,DJE 29/10/2013; AgRg no AREsp 240127/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 03/10/2013,DJE 14/10/2013; PET no AgRg no CC 123764/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 09/10/2013,DJE 14/10/2013; AgRg no CC 126033/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 24/04/2013,DJE 30/04/2013; CC 107400/BA,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 09/06/2010,DJE 02/08/2010; CC 105962/DF,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 28/04/2010,DJE 06/05/2010.
6) Ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sobre norma previdenciária. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = AgRg no REsp 1476567/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/10/2014, DJE 08/10/2014; RMS 036034/MT,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/02/2014,DJE 15/04/2014 =Decisões Monocráticas = REsp 1464748/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 29/08/2014, Publicado em 10/09/2014; REsp 1407665/PI,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 7/06/2014,Publicado em 24/06/2014 - (Informativo de Jurisprudência n. 0546, publicado em 24 de setembro de 2014).
Pesquisa Pronta e Pesquisa Pronta
7) Não é devida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = AgRg no REsp 1141788/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 24/11/2014; REsp 1328300/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/04/2013,DJE 25/04/2013; AgRg no REsp 1285355/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, Julgado em 26/02/2013, DJE 04/03/2013; EREsp 859277/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/12/2012,DJE 27/02/2013; AgRg no REsp 1352754/SE,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/02/2013,DJE 14/02/2013; AgRg no REsp 1004357/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 27/11/2012,DJE 05/12/2012; AgRg no REsp 1335369/MS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 26/11/2012; AgRg no REsp 1178495/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 20/10/2011,DJE 08/11/2011; REsp 720706/SE,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 9/08/2011,DJE 31/08/2011 = Decisões Monocráticas = Pet 007684/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 06/11/2014,Publicado em 10/11/2014 - (Informativo de Jurisprudência n. 0357, publicado em 30 de maio de 2008).
8) Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = REsp 1423640/CE,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 13/11/2014; SEC 008600/EX,Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,Julgado em 01/10/2014,DJE 16/10/2014; SEC 009073/EX,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 17/09/2014,DJE 24/09/2014;SEC 000274/EX,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 07/11/2012,DJE 19/11/2012; REsp 1186086/RO,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/02/2011,DJE 14/02/2011; SEC 000259/, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 04/08/2010,DJE 23/08/2010 = Decisões Monocráticas = REsp 1383040/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 6/12/2013, Publicado em 04/02/2014; REsp 1259435/RN,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 27/09/2011,Publicado em 04/10/2011; REsp 748245/MG,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/03/2011, Publicado em 15/03/2011 - - (Informativo de Jurisprudência n. 0485, publicado em 21 de outubro de 2011).
9) O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado sem qualquer restrição, fundamentado no direito essencial à busca pela identidade biológica. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = REsp 1274240/SC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/10/2013,DJE 15/10/2013; REsp 1312972/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/09/2012, DJE 01/10/2012; AgRg no REsp 1231119/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 11/10/2011,DJE 25/10/2011 = Decisões Monocráticas = REsp 1187630/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 04/04/2014,Publicado em 08/05/2014; REsp 1286595/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/11/2013, Publicado em 08/11/2013; REsp 1215505/SP,TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/05/2012,Publicado em 28/05/2012; REsp 681194/ RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/12/2010,Publicado em 13/12/2010 - (Informativo de Jurisprudência n. 0405, publicado em 04 de setembro de 2009).
10) Nas disputas de custódia de crianças e adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = HC 298009/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 04/09/2014; AgRg na MC 021782/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014; MC 020264/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 03/06/2013; AgRg na MC 010531/SP,Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 11/10/2005,DJ 19/12/2005 = Decisões Monocráticas = AREsp 488308/MG,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/04/2014,Publicado em 30/04/2014; MC 022129/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 16/12/2013, Publicado em 03/02/2014
11) Compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = CC 123094/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 14/02/2014; CC 118351/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 28/09/2011,DJE 05/10/2011; CC 100345/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/02/2009,DJE 18/03/2009
12) Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = AgRg no AREsp 557793/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 21/11/2014; AgRg no Ag 1410673/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 21/10/2014, DJE 29/10/2014; REsp 1417782/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014, DJE 07/10/2014; AgRg no AREsp 426059/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/09/2014,DJE 16/09/2014; AgRg no REsp 1406749/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 02/05/2014; AgRg no AgRg no Ag 1412265/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/09/2013,DJE 25/09/2013; REsp 1176512/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 28/08/2012, DJE 05/09/2012 - - (Informativo de Jurisprudência n. 0492, publicado em 09 de março de 2012).
13) A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = SEC 006396/EX,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/10/2014,DJE 06/11/2014; SEC 008600/EX,Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, Julgado em 01/10/2014, DJE 16/10/2014; SEC 007690/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 16/09/2013,DJE 23/09/2013; SEC 008399/EX,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, Julgado em 01/08/2013,DJE 12/08/2013; SEC 000259/,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 04/08/2010,DJE 23/08/2010
14) O menor sob guarda, quando demonstrada sua dependência econômica, pode ser considerado dependente do ex-combatente para fins de reversão da pensão prevista no art. 53, II, do ADCT, ainda que não conste do rol art. 5º da Lei n. 8.059/90, em virtude da prevalência do artigo 33, § 3º, do ECA. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = AgRg no REsp 1081938/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 11/12/2008,DJE 30/03/2009; AgRg no REsp 785689/PB, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA,Julgado em 28/08/2008,DJE 15/09/2008 = Decisões Monocráticas = AREsp 141428/AM,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 26/02/2014,Publicado em 06/03/2014; REsp 1264267/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 29/09/2011,Publicado em 04/10/2011
15) É taxativo o rol de dependentes previsto no art. 5º da Lei n. 8.059/90, que dispõe acerca da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, não incluindo o menor que eventualmente viva sob a guarda do ex-combatente. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = REsp 1306883/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/05/2013,DJE 07/05/2013; REsp 912106/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2009,DJE 09/03/2009 = Decisões Monocráticas = REsp 1387160/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/09/2013,Publicado em 25/09/2013
16) É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, para atender situações peculiares, visando preservar o melhor interesse da criança. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = REsp 1186086/RO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/02/2011,DJE 14/02/2011; AgRg no REsp 532984/MG,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/05/2010,DJE 07/06/2010; REsp 945283/RN,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/09/2009,DJE 28/09/2009; REsp 993458/MA,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 07/10/2008,DJE 23/10/2008 = Decisões Monocráticas = REsp 1368066/DF,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2013,Publicado em 02/10/2013
17) Não é possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedentes: Acórdãos = REsp 1297881/MG,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/05/2014,DJE 19/05/2014; AgRg no Ag 1207108/RJ,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/10/2010,DJE 10/11/2010; AgRg no Ag 1281609/PE,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 26/10/2010,DJE 04/11/2010 = Decisões Monocráticas = REsp 1230341/AM,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2013,Publicado em 01/10/2013
18) Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando. (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 27, de 04.02.2014).
Precedente: Acórdãos = REsp 1281093/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 04/02/2013; REsp 889852/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 27/04/2010,DJE 10/08/2010 = Decisões Monocráticas = REsp 1217688/PR,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/10/2014,Publicado em 13/10/2014; REsp 1195862/SP,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/11/2012,Publicado em 16/11/2012; SE 004525/EX,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Julgado em 25/06/2010,Publicado em 02/08/2010
19) MULTA -A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. (STJ - Informativo de Jurisprudência n. 0599, de 11.4.2017).
Precedente: STJ, REsp 1.481.531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017.
20) Hipóteses legais de adoção e reconhecimento da paternidade socioafetiva, sem a necessidade de se observar o cadastro de adotantes e o estágio de convivência.
21) Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal. Impossível, no entanto, equiparar a guarda de animal à de filho.
Precedente: STJ, REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018;
22) Visita avoenga. Menor autista. Eventuais desavenças existentes entre os avós e os pais do menor não são suficientes, por si sós, para restringir ou suprimir o exercício do direito à visitação, devendo o exame acerca da viabilidade do pedido se limitar a existência de benefício ou de prejuízo ao próprio menor.
Precedente: STJ, REsp 1573635/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018.
23) GUARDA COMPARTILHADA - O texto legal (art. 1.584, § 2º, do CC) irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. - "Vale aqui o alerta, de que nessa definição, não devem os julgadores privilegiar o detentor de uma prévia guarda unilateral (provisória ou não) que se bate, sistematicamente, contra a concretização da guarda compartilhada. Ao revés, deve se valer da possibilidade de reduzir as prerrogativas atribuídas ao detentor da guarda, em verdadeiro processo educativo, até que se amaine a irrazoável oposição, momento em que a relação (guarda compartilhada) poderá novamente ser equilibrada, sempre zelando pelo, e visando ao bem-estar do menor.”
Precedente: STJ, Recurso Especial 1.626.495-SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 15.09.2016;
24) Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais
Precedente: STJ, REsp 1773065/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJe 13/12/2018).
25) Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
Precedente: STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento: 15/08/2018 - (nº sob segredo da Justiça) -Clique aqui p/ ler.
26) Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social
Precedente: STJ, Min. Rel. Moura Ribeiro, 3a Turma, Julgamento: 14/05/2018 - (nº sob segredo da Justiça)- Clique aqui p/ ler.
27) STJ acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar
Precedente: STJ, Min. Rel. Des. convocado Lázaro Guimarães, 4a T, Julg: 18/04/2018 - (nº sob segredo da Justiça) - Clique aqui p/ ler.
28) Socioafetividade - A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.060, com repercussão geral reconhecida, admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização dos vínculos.
Precedente: STJ, REsp 1704972/CE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3a Turma, DJe 15/10/2018.
29) Adoção póstuma - Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. (Informativo nº 0581 - Período: 14 a 28 de abril de 2016).
Precedente: STJ, REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016.
30) NEGADA GUARDA COMPARTILHADA PARA PAIS QUE NÃO SE ENTENDEM - 01 =
(REsp 1417868/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3a Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 10/06/2016).
31) NEGADA GUARDA COMPARTILHADA PARA PAIS QUE NÃO SE ENTENDEM - 02 =
(...) 2. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 3. As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da realização do princípio do melhor interesse da menor, que obstaculiza, a princípio, sua efetivação (...)".
Precedente: AgInt no AREsp 879.361/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3a Turma, DJe 22/03/2018).
32) STJ = HC assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular.
Em decisão unânime, a 3a Turma do STJ concedeu HC para que um bebê voltasse à família na qual conviveu desde os seus primeiros dias de vida até ser levado a um abrigo. A ordem judicial que determinou a internação da criança afirmou que houve desrespeito ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Ambiente familiar = Para o relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não constam dos autos fatores que indiquem que o convívio familiar fosse prejudicial ao menor. Segundo o ministro, nesse caso específico, o acolhimento institucional da criança viola o artigo 34, parágrafo 1º, do ECA, o qual prescreve que o acolhimento familiar terá preferência sobre o institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida.
Precedente: STJ, (nº sob segredo judicial), Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, julgamento: 28/03/2019.
33- "Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais; ou dos responsáveis; ou de pessoa maior autorizada pelos pais; ou sem expressa autorização judicial, salvo para comarca contígua".
Lei nº 13.812, de 16/03/2019, alterou o artigo 83, do ECA.
34- ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE IDADE SEM O CONSENTIMENTO DE SEU PAI BIOLÓGICO. "Ante o abandono do adotando pelo pai biológico e o estabelecimento de relação paterno-filial (vínculo afetivo) entre adotante e adotando, a adoção de pessoa maior de idade não pode ser refutada sem apresentação de justa causa por parte do pai biológico.
Após a revogação do art. 1.621 do CC pela Lei 12.010/2009, o ECA passou a reger, no que couber, a adoção de maiores de dezoito anos (art. 1.619 do CC). Nesse passo, convém esclarecer que o caput do art. 45 do referido Estatuto dispõe que" a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando ". Por sua vez, o § 1º do mencionado dispositivo do ECA preceitua que"o consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar". Ciente disso, importa destacar que o poder familiar extingue-se pela maioridade (art. 1.635 do CC), pois"os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores"(art. 1.630 do CC). Portanto, considerando-se que o direito em discussão está envolto à defesa de interesse individual e disponível de pessoa plenamente capaz e que o exercício da autonomia da vontade do maior de dezoito anos não depende mais do consentimento de seus pais ou de seu representante legal, não se aplica o art. 45 do ECA à adoção de maior de idade. Além disso, o art. 48 do ECA dispõe que"o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos". Desse modo, sendo possível ao filho maior buscar suas origens biológicas, partindo-se de uma interpretação teleológica desse dispositivo, é possível reconhecer também o direito de afastá-las por definitivo, por meio de adoção quando ele atingir a maioridade" (STJ, REsp 1.444.747-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015).
35- ALIENAÇÃO PARENTAL - VISITAS E GUARDA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.584, § 3º, DO CC/2002. INTERESSE DA PROLE. SUPERVISÃO. DIREITO DE VISITAS.. IMPLEMENTAÇÃO. CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO PARENTAL. PRECLUSÃO. 1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 2. As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da realização do princípio do melhor interesse da menor, que obstaculiza, a princípio, sua efetivação. 3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Possibilidade de modificação do direito de visitas com o objetivo de ampliação do tempo de permanência do pai com a filha menor. 5. A tese relativa à alienação parental encontra-se superada pela preclusão, conforme assentado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1654111/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017).
36- Parentes colaterais não são legitimados ativos para a ação de anulação de adoção proposta após o falecimento do adotante, em virtude da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo Tribunal Federal. (Informativo de Jurisprudência nº 0631, de 14.9.2018).
Precedente: STJ, REsp 1.337.420-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 22/8/2017, DJe 21/9/2017.
37- Guarda Compartilhada. Tio e Avó Paternos. Possibilidade.
"Os recorrentes, avó e tio paternos, ajuizaram ação de guarda e responsabilidade na qual alegam que estão com a guarda fática da menor desde os quatro meses de idade, ou seja, há 12 anos, e que seus genitores não têm condições de criar a filha. Necessitam da regulamentação da guarda da menor para incluí-la como dependente, daí originando direito a ela, inclusive assistência médica. Alegam, ainda, que os pais não se opõem ao pedido. A Turma conheceu e deu provimento ao recurso para conceder a guarda compartilhada ao tio e à avó, uma vez que não há outra perspectiva para a criança a não ser continuar recebendo o cuidado dos parentes que sempre fizeram o melhor para ela. Ademais, existem dois fatores que sopesaram na decisão: o desejo da própria criança em permanecer com os recorrentes e a concordância dos genitores com a guarda pretendida, havendo o reconhecimento de que a menor recebe bons cuidados". STJ, Informativo nº 0434, 10 a 14 de maio de 2010 (Julgado: STJ, REsp 1.147.138-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 11/5/2010).
38- "Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda):"O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97".
"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 33, § 3º, DO ECA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-1 do RISTJ (Tema 732: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1666565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2a Turma, DJe 13/11/2018).
39.) CPC/15 NÃO SE APLICA AOS PRAZOS DO ECA - "A previsão expressa no ECA (art. 152, § 2º) da contagem dos prazos nos ritos nela regulados em dias corridos impede a aplicação subsidiária do art. 219 do CPC/2015, que prevê o cálculo em dias úteis"- (Informativo de Jurisprudência, nº 647, de 24.5.2019).
STJ, HC 475.610-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019
40.) Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada.
41.) IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO CONJUNTA TRANSMUDAR-SE EM AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL POST MORTEM. Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem.
Tratando-se de adoção em conjunto, um cônjuge não pode adotar sem o consentimento do outro. Caso contrário, ferirá normas basilares de direito, tal como a autonomia da vontade, desatendendo, inclusive, ao interesse do adotando (se menor for), já que questões como estabilidade familiar e ambiência saudável estarão seriamente comprometidas, pois não haverá como impor a adoção a uma pessoa que não queira. Daí o porquê de o consentimento ser mútuo. Na hipótese de um casamento, se um dos cônjuges quiser muito adotar e resolver fazê-lo independentemente do consentimento do outro, haverá de requerê-lo como se solteiro fosse. Mesmo assim, não poderia proceder à adoção permanecendo casado e vivendo no mesmo lar, porquanto não pode o Judiciário impor ao cônjuge não concordante que aceite em sua casa alguém sem vínculos biológicos. É certo que, mesmo quando se trata de adoção de pessoa maior, o que pressupõe a dispensa da questão do lar estável, não se dispensa a manifestação conjunta da vontade. Não fosse por isso, a questão ainda passa pela adoção post mortem. Nesse aspecto, a manifestação da vontade apresentar-se-á viciada quando o de cujus houver expressado a intenção de adotar em conjunto, e não isoladamente. Isso é muito sério, pois a adoção tem efeitos profundos na vida de uma pessoa, para além do efeito patrimonial. Não se pode dizer que o falecido preteriria o respeito à opinião e vontade do cônjuge ou companheiro supérstite e a permanência da harmonia no lar, escolhendo adotar. O STJ vem decidindo que a dita filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto do apontado pai/mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco (REsp 1.328.380-MS, Terceira Turma, DJe 3/11/2014). Assim, sendo a adoção ato voluntário e personalíssimo, exceto se houver manifesta intenção deixada pelo de cujusde adotar, o ato não pode ser constituído. (STJ, REsp 1.421.409-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 25/8/2016).
42.) TJ-SP : Pai que vive no exterior consegue regulamentação de contato com filho via Skype ou Facetime - Tribunal assegurou encontros online duas vezes na semana, pelo menos.
24.7.2019- O TJ/SP garantiu a um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana, via Skype ou Facetime. A 1ª câmara de Direito Privado deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.
O pai narrou que já vem mantendo contato com o filho pelo meio virtual, mas tal contato é dificultado pela mãe cada vez que os genitores discutem questões patrimoniais. O relator, desembargador Claudio Godoy, ponderou que é certo o direito de contato do pai com o filho, mesmo que não presencial, porque moram em países distintos: “Mas o que, de todo modo, deve ocorrer de forma ordenada, a fim de garantir o melhor interesse do menor.” O relator mencionou que a genitora não se opôs ao contato, desde que de maneira organizada e atenta à rotina da criança. Claudio Godoy lembrou que apesar da idade do menino não possibilitar, aparentemente, o manuseio de equipamentos eletrônicos por si, concluiu não ser o caso de se afastar o pleito sob argumento de que desarrazoada a transferência da incumbência à genitora. “Já não fosse a ausência de oposição ao pleito, reitera-se que o que se pretende preservar é justamente o melhor interesse da criança em construir uma relação com o pai, que se encontra afastado da convivência física por motivos de trabalho.”
Assim, o colegiado deferiu o pleito, garantindo o contato virtual entre pai e filho por ao menos duas vezes por semana, devendo ser observados os horários ajustados com a genitora ou, inviabilizada esta alternativa, aqueles que o Juízo venha a deliberar, depois de ouvidas as partes. A advogada Veruska Costenaro patrocina os interesses do pai. (O processo tramita em segredo de justiça. - Fonte: TJ-SP via Migalhas).
43.) Casos em que se não se aplica a guarda compartilhada:
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADES. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014). Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do art. 1.584 do Código Civil. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo "será" não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção - jure tantum - de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, in fine, do CC). IV. A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada, quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial, no sentido da suspensão ou da perda do Poder Familiar. Recurso conhecido e provido"(STJ, REsp 1629994/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).
44.) GUARDA ALTERNADA. PREJUDICIAL AO MENOR -"(...) conforme bem salientado na decisão proferida em sede de recurso especial, importa destacar que a pretensão do agravante, de fato, não merece guarida, uma vez que, elidir as conclusões do aresto impugnado, mormente quanto ao fato de que"a alternância de domicílios é prejudicial ao menor e ao seu desenvolvimento, que não possui uma casa certa e uma rotina", especialmente se considerarmos que Miguel tem apenas 4 anos de idade e seus genitores moram em bairros distantes (...)" - (STJ, AgInt no REsp 1699243/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3a Turma, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018).
45.) Agredir a mulher sem ameaçar filhos não tira direito à guarda compartilhada.
"Um marido que agride sua mulher, mas sem colocar em risco a integridade dos filhos, ainda tem direito à guarda compartilhada das crianças após a separação, mesmo que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar Recurso Especial de um pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas.
O homem sustentou que estaria havendo alienação parental, e requereu que a guarda fosse modificada para que as crianças permanecessem com ele. Alternativamente, pediu a guarda compartilhada. (...)"-(clique aqui para continuar lendo).
46.) ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. NÃO INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. PRETENDENTE NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE ADOTANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA CRIANÇA COM A PRETENSA ADOTANTE NÃO CADASTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1628245/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4a Turma, DJe 15/12/2016)
RECURSO ESPECIAL - ADOÇÃO - CADASTRO DE ADOTANTES - RELATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM CASAL DE ADOTANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, NA SOMATÓRIA DO TEMPO ANTERIOR E DURANTE O PROCESSO - ALBERGAMENTO PROVISÓRIO A SER EVITADO - ARTIGO 197-E, § 1º, DO ECA - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.- A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente. 2.- No caso dos autos, a criança hoje com 2 anos e 5 meses, convivia com os recorrentes há um ano quando da concessão da liminar (27.10.2011), permanecendo até os dias atuais. Esse convívio, sem dúvida, tem o condão de estabelecer o vínculo de afetividade da menor com os pais adotivos. 3.- Os Recorrentes, conforme assinalado pelo Acórdão Recorrido, já estavam inscritos no CUIDA - Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo o que, nos termos do artigo 197-E, do ECA, permite concluir que eles estavam devidamente habilitados para a adoção. Além disso, o § 1º, do mesmo dispositivo legal afirma expressamente que"A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando".4.- Caso em que, ademais, a retirada do menor da companhia do casal com que se encontrava há meses devia ser seguida de permanência em instituição de acolhimento, para somente após, iniciar-se a busca de colocação com outra família, devendo, ao contrário, ser a todo o custo evitada a internação, mesmo que em caráter transitório.5.- A inobservância da preferência estabelecida no cadastro de adoção competente, portanto, não constitui obstáculo ao deferimento da adoção quando isso refletir no melhor interesse da criança. 6.- alegações preliminar de nulidade rejeitadas. 7.- Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1347228/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3a Turma, DJe 20/11/2012).
Disponível em: https://advogado1965.jusbrasil.com.br/artigos/662719238/adocao-guarda-e-visitacao-sob-a-otica-da-jurisprudencia-do-stj
1461.18.760.1604 continuar lendo

References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 83
in fine
 ARTIGO 197
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