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Regulamento Voluntariado - PDF
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Ayrton Álvaro Porto
1 Regulamento Voluntariado Normas de funcionamento Banco de voluntários da ADIL Preâmbulo A perspetiva de promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado, definido como conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, tem o seu enquadramento jurídico constituído na Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro e regulado pelo Decreto-Lei n.o 389/99 de 30 de Setembro. Neste sentido, pretende-se regulamentar o Banco de Voluntários da ADIL, aprovado em reunião de Direção em Fevereiro de CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O Banco de Voluntários da ADIL, sito na Rua Albano Jesus Amaral nº cidade de Lordelo, concelho de Paredes, distrito do Porto, desenvolve-se no âmbito da ADIL que é uma Instituição Particular de Solidariedade Social inscrita no Centro Distrital de Segurança Social. Em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto- -Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro e no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social,
2 reconhecida como pessoa coletiva de utilidade publica. O registo foi lavrado pelo averbamento n.º 6, à inscrição n.º 43/99, a fls. 143 Verso do Livro n.º 7 e fls. 98 do Livro n.º 10, das Associações de Solidariedade Social e publicado em DR a 11 de novembro de 2008, Declaração (extracto) n.º 367/2008 e rege-se pelas seguintes normas: Artigo 2º Definição 1. De acordo com o n.º 1 do artigo 2 da Lei nº 71/98, Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2. Toda a ação do voluntário rege-se, de forma geral, pela Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro Artigo 3º Princípios enquadradores do Voluntariado Conforme o artigo 6º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, o voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária, tem como princípios legais: a) Princípio da solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado; b) Princípio da participação: implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; c) Princípio da cooperação: envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada;
3 d) Princípio da complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas; e) Princípio da gratuitidade: pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho de voluntário f) Princípio da responsabilidade: reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; g) Princípio da convergência: determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora. Artigo 4º Definição do Voluntario De acordo com o artigo 3º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro: 1. O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 5º Inscrição dos voluntários Constituem condições de inscrição no Banco de Voluntários da ADIL: a) Ter idade superior a 18 anos, salvo se devidamente autorizado pelo encarregado de educação;
4 b) Disponibilidade de tempo destinado ao voluntariado, oferecendo somente o tempo que efetivamente pode dar; c) Equilíbrio psico-social, visto que os seus problemas nunca devem influenciar na sua ação com o outro; d) Vocação; e) Honestidade, responsabilidade, sinceridade e interesse na ação; f) Consciência das suas aptidões e limitações; g) Respeitar ou outros: utentes, profissionais e colegas; h) Ter permanente o objetivo do voluntariado. Artigo 6º Admissão dos voluntários As admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios: 1. Os candidatos deverão preencher a ficha de voluntário com todos os elementos preenchidos e com os documentos solicitados; 2. Os candidatos deverão realizar uma entrevista a fim de ser apreciada a capacidade para o perfil do voluntariado; 3. Sendo favorável a informação da entrevista, a ADIL fica responsável por dar formação para o exercício do voluntariado, ou integrar a atividade com o apoio de colegas que o irão orientando. CAPITULO II Direitos e deveres Artigo 7º Direito do Voluntários
5 1 - Segundo o artigo 7º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, são direitos do voluntário: a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas; f) Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário; g) Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; h) Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário; i) Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável; j) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade. 2 - As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.
6 3 - A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da organização promotora através da qual exerce o voluntariado. Artigo 8º Deveres do Voluntário 1. De acordo com o artigo 8º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, são deveres do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da ADIL e dos respetivos programas ou projetos; c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária, estando motivado e disponível para as tarefas que se propõe; d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário com empatia e iniciativa. e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais da ADIL, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas e ter capacidade de trabalhar em equipa; g) Não assumir o papel de representante da ADIL sem o seu conhecimento e prévia autorização; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a ADIL; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade; j) Cumprir com responsabilidade o seu programa e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido; k) Comunicar prontamente ao responsável pelo serviço qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal; l) Respeitar os direitos dos utentes;
7 m) Cumprir o dever de sigilo em relação a tudo o que diz respeito `a ADIL; n) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente regulamento; o) Devolver o cartão de identificação como voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho de voluntário. Artigo 9 Deveres da ADIL São deveres da ADIL: a) Estabelecer com o voluntário um contrato de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário a realizar; b) Atender à opinião do voluntário na preparação das decisões da organização que afetem o desenvolvimento do trabalho daquele; c) Reembolsar o voluntário das despesas efetuadas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites a estabelecer; d) Colaborar no processo de avaliação do(s) seu(s) programa(s) de voluntariado, bem como no processo de avaliação; e) Celebrar o seguro obrigatório mencionado no artigo n.º 13; f) Promover formação específica na área em que o voluntário exerce funções; prestar a informação necessária ao voluntário respeitante ao funcionamento da ADIL; g) Emitir o cartão de identificação do voluntário e recebê-lo nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário; h) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente documento;
8 CAPITULO III Relação entre o Voluntário e a Entidade Artigo 10º Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, deve ser acordado entre a Entidade e o voluntário um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela ADIL; b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela ADIL, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário; d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua actividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil; h) A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação; i) O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário. Artigo 11º Suspensão e cessação do trabalho voluntário
9 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a ADIL com a maior antecedência possível. 2. A ADIL, pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A ADIL, pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário. 4. Deixam de pertencer ao Banco de Voluntários da ADIL os voluntários que: a) Mostrarem não ter capacidade para o exercício de voluntariado, nomeadamente, por não cumprimento das normas e regulamentos internos da instituição. b) Faltarem, sem justificação prévia às atividades; c) Pelo seu procedimento causar mau ambiente entre os voluntários e mau nome ao voluntariado e à ADIL. d) Tenham solicitado, o pedido da sua demissão do banco de voluntários da ADIL. Artigo 12º Emissão do cartão de identificação do voluntário 1. A emissão do cartão de identificação de voluntário é da responsabilidade da ADIL. 2. A emissão do cartão de identificação do voluntário é efetuada após o enquadramento do voluntário na ADIL. 3. Do cartão devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do voluntário; b) Identificação da ADIL; c) Área de atividade do voluntário; d) Data de emissão do cartão; e) Período de validade do cartão.
10 4. A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à ADIL. Artigo 13º Seguro obrigatório de responsabilidade civil 1. A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela ADIL mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2. O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez e de incapacidade temporária. 3. Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo voluntários. Artigo 14º Integração de Lacunas A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação na Direção da ADIL. Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a aprovação pela Direção da ADIL. Lordelo, 10 de Fevereiro de 2015 O Presidente de Direcção

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15