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Timestamp: 2017-07-23 14:46:24+00:00

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Cais José Estelita | Direitos Urbanos | Recife
Esta tag está associada a 59 posts	Carta do Direitos Urbanos à Câmara Municipal sobre o Plano Urbanístico para o Estelita (PLE nº 08/2015)	Publicado por Leonardo Cisneiros ⋅ 11 11UTC abril 11UTC 2015	⋅ 1 comentário
NOTA COLETIVA DE ASSOCIAÇÕES, COLETIVOS E ENTIDADES DO RECIFE SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE	Publicado por Leonardo Cisneiros ⋅ 23 23UTC setembro 23UTC 2013	⋅ 8 Comentários
No primeiro #OcupeEstelita, manifestantes já cobravam a preservação das ZEIS e apontavam para a ligação entre o projeto Novo Recife e as ameaças às comunidades carentes
A opinião do próprio Engº José Estelita sobre preservação do Patrimônio Histórico	Publicado por Leonardo Cisneiros ⋅ 22 22UTC abril 22UTC 2013	⋅ 2 Comentários
José Estelita, Forte do Buraco e preservação
por Rodrigo Cantarelli, maio de 2013
O Recife hoje discute o papel de divisor de águas que o Cais José Estelita deveria exercer na forma equivocada como a cidade tem crescido nos últimos anos, marcada pela redução na qualidade dos seus espaços urbanos e pelo desrespeito a uma paisagem construída por quase cinco séculos de crescimento. Curiosamente, para a figura que dá nome ao lugar, o Engenheiro José Estelita, essas eram questões muito caras.
Formado pela Escola de Engenharia do Recife, Estelita além de ter trabalhado por muitos anos no Porto do Recife, onde exerceu cargos importantes como o de Diretor de Docas e Obras, também se envolveu com diversos projetos importantes na cidade, como a Avenida Guararapes, e chegou a ser professor de Urbanismo da Escola de Belas Artes do Recife. Bastante erudito, através de artigos publicados nos jornais e em outros periódicos da cidade, o engenheiro discutiu os problemas urbanos locais, relacionando-os aos de outras grandes cidades, se preocupado com a paisagem construída e a interação da cidade com os rios e o mar.
No final da década de 1920, quando Pernambuco começou a organizar a preservação do seu patrimônio arquitetônico através da criação da Inspetoria Estadual dos Monumentos Nacionais, num artigo publicado no dia seis de janeiro de 1929 no jornal A Província, José Estelita discutiu a iniciativa pioneira do governador Estácio Coimbra de uma forma bem direta, mostrando o arruinamento do Forte do buraco e a importância da questão patrimonial aqui e em outros lugares. Embora já tenha passado mais de oitenta anos da publicação, e o Forte ainda esteja abandonado, o texto apresenta questões por demais atuais.
[obs do editor: os destaques do texto abaixo não estão no original]
Autor não identificado, 1912Forte do BuracoColeção Benício Dias, acervo Fundação Joaquim Nabuco.
Pernambuco deve organizar a defesa dos seus monumentos
Devemos organizar um serviço de proteção aos sítios e monumentos de interesse não só histórico como artístico.
por José Estelita
Para evitar os constantes atentados ao nosso patrimônio artísticos e por temor aos desaparecimentos que se tem verificado do que se relaciona ao nosso passado histórico, o Congresso Legislativo do Estado discutiu e aprovou em julho do ano p. passado o projeto n.º5.
Este projeto autoriza o governo a criar um serviço de defesa do nosso patrimônio artístico e histórico e também um museu de arte retrospectiva que lhe deverá ser anexo, destinado a recolher tudo quanto tiver interesse histórico e artístico nacional ou regional.
O governo tomará as medidas necessárias para a conservação de todos os monumentos históricos e artísticos existentes no Estado, promovendo o levantamento de um inventário das obras que ofereçam qualquer interesse artístico ou histórico e a desapropriação por critério de utilidade pública do que convier.
Os monumentos nacionais sujeitos à inspeção do Estado não poderão sofrer modificações ou outros quaisquer reparos sem licença prévia do governo.
É uma ideia digna de amparo por parte da atual administração pública do Estado.
Tenho para mim que não haverá de ser um departamento público de resultados inúteis àquele que tomasse ao seu cargo, por meio de pessoas criteriosas, honestas e inteligentes, a defesa dos nossos objetos e monumentos legados pelas gerações passadas.
Deste modo procuram agir nos dias correntes as mais cultas nações do universo.
Defender, inteligentemente, o interesse geral contra o interesse particular, procurando salvaguardar o interesse do futuro, isto é, garantindo por lei os objetos e monumentos históricos e naturais sem preocupações exclusivas com o interessado presente, tem sido, de algum tempo a esta parte, a norma de ação surgida por todos os povos de grande cultura.
O abandono dos nossos monumentos históricos
Tenho nas mãos um excelente estudo do conhecido engenheiro Raoul de Clermont, membro da “Societé Française des Urbanistes”, onde ele nos mostra que a legislação de todos os países do mundo tem regulamentado a proteção dessas riquezas históricas e também das riquezas naturais.
Ao lado dos monumentos e das obras primas do passado, devidas exclusivamente à arte humana, existem em cada país monumentos naturais, sítios admiráveis pela sua rara beleza e que na opinião desse engenheiro bem mereciam os cuidados e a proteção dos poderes públicos.
Na vida de um povo as gerações transmitem as suas intelectualidades sucessivas, os seus hábitos, as suas riquezas, finalmente, tudo quanto Clermont denomina o capital Pátria.
Este capital, produto do esforço, da vontade, da inteligência e do talento manifesta-se pelos monumentos da arquitetura do passado que, pelas suas perfeições, sobrevivem aos séculos, manifesta-se também pelas obras primas das artes gráficas e plásticas que ornam os nossos museus, os nosso palácios e as nossas igrejas.
Assiste-nos, portanto, o dever de conservar com o máximo carinho esse capital para que possamos transmiti-lo, intacto, às futuras gerações, não se poupando esforços em preservá-lo tanto quanto possível da degradação, do abandono ou da destruição completa.
Infelizmente no Brasil não se tem procurado defender, mas destruir o que nos legaram as gerações passadas.
O autor do projeto n.º5 mostrou num interessante discurso apresentando o mesmo à baixa câmara estadual a que ficaram hoje reduzidas as igrejas de Igarassu, de Olinda, a capela da Ordem Terceira de S. Francisco, etc., finalmente, os nossos monumentos religiosos, “sobre os quais as tem abatido o furor de um pretenso modernismo e que outra coisa não tem conseguido senão destruir tudo quanto nos deixaram os nossos antepassados.”
Por um milagre não foi sacrificada a igreja da Madre Deus pelas obras de melhoramento do Porto.
O forte do picão sobre os recifes emergentes nada possui que demonstre hoje ter sido aquilo uma fortaleza. A fortaleza do Buraco apresenta ao viajante o aspecto mais desolável.
Ruínas da fortaleza do Buraco
Por conta da Repartição das Obras complementares do Porto, no último ano da administração passada, esteve ao meu cargo o término dos trabalhos do Molhe de Olinda, onde, para completa proteção do cabeço, tive de jogar com aparelhamento mecânico cerca de 10.000 toneladas de blocos naturais de primeira e segunda categorias.
Construí também na mesma ocasião os dois faroletes que iluminam a boca da barra ou a entrada do ancoradouro.
Na impossibilidade de fácil transporte marítimo fazia pela manhã e à tarde a minha viagem de fiscalização aos serviços técnicos num pequeno trolley empurrado por um homem, trolley que deslizava sobre a linha férrea disposta por cima dos enrocamentos lançados para facilitar o acesso à raiz do Molhe.
Eu era assim obrigado a passar duas vezes por dia junto às ruínas da velha fortaleza do Buraco. Vez por outra saltava do meu trolley e passava bons quartos de hora a me distrair no interior do antigo forte, passeando por sobre aquelas monstruosas paredes já desaprumadas.
O que mais me prendia era observar a audácia do sistema de construções de outrora.
Como me doía n’alma o descaso injustificável em que se encontravam aquelas vetustas paredes de alvenaria de pedra, algumas já soltas, em amarração no resto do edifício, paredes construídas com formidáveis espessuras, mas de material de primeira ordem e numa época em que os estudos técnicos de resistência eram um mito.
Ainda se observam debaixo dos escombros uns quartos que o vigia dos meus trabalhos me diziam servirem exclusivamente para abrigar durante uma noite vagabundos, mendigos, malfeitores procedentes das cidades de Recife e Olinda.
Não fosse o enrocamento de blocos naturais destinados à passagem da linha férrea, que de algum modo tem protegido os alicerces dos muros de contorno, e tudo aquilo já teria desaparecido, solapado pela impetuosidade das altas marés equinociais ou de sizígia.
O abandono em que se achava o forte do Buraco era completo, integral, absoluto. Nas minhas visitas costumeiras, muitas ocasiões houve em que me punha a pensar no modo pelo qual em nenhum aparelhamento mecânico poderiam os construtores ter levantados aqueles muros colossais empregando blocos naturais de toneladas.
Com recursos técnicos atuais ainda se explica. A mim, na obra do Molhe de Olinda, tudo era fácil, por não me faltavam resistentes cabos de arame de aço, modernos cadertaes (sic) de madeira, boas talhas de ferro, guindaste móvel, derrick (sic), etc., para levar blocos pesadíssimso e ter fiel desempenho à tarefa que me fora confiada.
A eles, porém, dos construtores daqueles muros formidáveis, como tudo deveria ter sido difícil…
Que trabalho insano não teria dado o levantamento de altas paredes com blocos naturais de toneladas… Como poderiam ter agido numa época em que não existia a mais ligeira aparelhagem mecânica e em que tudo era feito contando-se apenas com o fogo do patriotismo, o valor da boa vontade e as energias exclusivas do braço humano… E dizer-se que tudo aquilo está desaparecendo aos poucos, progressivamente, no mais lastimável descuido, e pensar-se que há de chegar um dia em que nada mais existirá se os homens animados de boa vontade e de cultura não vierem amparar o nosso patrimônio histórico.
Em qualquer país da Europa ou na América do Norte o forte do Buraco não teria chegado a semelhante estado de ruínas.
Não é de hoje que os povos adiantados têm procurado agir no sentido de uma proteção eficiente aos monumentos do passado.
O que se tem feito no estrangeiro
Em 1899 já o deputado M. Robert apresentara na câmara um projeto sobre a conservação dos monumentos históricos da França, tendo Georges Leygues proposto que a defesa deveria abranger também os monumentos naturais e legendários.
Reauquier, Maurice Faure, Dubuisson, Bérenger e outros muitos se associaram às ideias.
Em abril de 1906 o congresso deliberou e o presidente da França promulgou uma lei de reforma aos dispositivos já existentes no país.
De lá a esta parte ficou organizados um serviço de proteção aos sítios e monumentos naturais de interesse não só histórico como artísticos.
O artigo primeiro da lei autorizava formar-se uma comissão permanente para cuidar do assunto que seria constituída pelo prefeito da cidade, o engenheiro chefe do saneamento, o engenheiro chefe do serviço florestal, dois conselheiros gerais eleitos por seus colegas e mais cinco membros escolhidos pelo conselho geral entre as notabilidades em artes, ciências e literatura.
Em novembro de 1913 teve lugar uma conferência na cidade de Berne para examinar as medidas internacionais que se deveriam tomar para proteção das riquezas naturais nos diversos países.
No ano de 1905 o “Congrés de Associatien Littéraire et Artistique” estudou em Liége um projeto de lei relativa a defesa do patrimônio nacional.
Ficou assentado tratar-se da reação de um pequeno museu em cada povoação e onde fosse reservada uma vitrine para a história dos costumes e objetos referentes à arte popular, aos usos e às festas das localidades. Num congresso organizado em 1910 pela “Association Littéraire et Artistique Internationale”, em Luxemburgo, o Engenheiro Raoul de Clermont apresentou um interessante estudo e concluiu pedindo que fosse aprovado o seguinte:
Que em cada país medidas legislativas fossem tomadas para garantir a conservação dos monumentos do passado, dos monumentos naturais e paisagens e sítios interessantes no ponto de vista artístico, histórico ou legendário.
Que fosse dada fiel execução ao projeto do presidente Roosevelt, da América do Norte, de se organizar uma Conferência Internacional em Haia para a perfeita unificação, na medida do possível, das leis concernentes nos diferentes países à proteção dos monumentos aproveitáveis no ponto de vista artístico, científico, legendário e histórico.
Que fosse criada uma federação internacional de todas as sociedades do mundo para a completa preservação das riquezas naturais e regionais.
Que medidas legislativas fossem tomadas para a extensão racional, científica e artística das povoações e cidades.
No congresso de Schveningue, em 1913, Clermont ainda apresentou outras ideias, como a de incentivar por meio de concursos e distribuição de prêmio a arte popular, os usos, as festas e os costumes regionais.
Podia citar inúmeros outros congressos, conferências organizadas na Norte América no sentido de se estudar medidas legislativas a respeito da matérias.
Até no Japão já se tem procurado legislar nesse particular. O projeto n.º 5 discutido no congresso deste Estado, não está, portanto, fora de propósito, não autoriza a criação de departamento inteiramente inaproveitável ou inútil.
Não será o serviço de defesa ao nosso patrimônio histórico nacional uma inutilidade desde que as pessoas escolhidas para o desempenho da tarefa sejam tiradas dentre as que se dedicam com carinho ao assunto e tenham dado prova de cultivo, critério e inteligência.
A moral e a bioética do Recife em questão (Entrevista de Leonardo Cisneiros no portal de Luis Nassif).	Publicado por jampapt ⋅ 3 03UTC abril 03UTC 2013	⋅ 2 Comentários
Na sexta-feira (29/03/2013) foi publicada essa excelente entrevista concedida por Leonardo Cisneiros ao jornalista Antonio Nelson para o portal do Luis Nassif (original, aqui). Nela, um dos membros mais atuantes do grupo Direitos Urbanos fala sobre diversos aspectos da atividade do grupo, relatando suas características e funções, percorrendo as práticas, as reflexões e preocupações que vem dando novo contorno ao debate sobre os destinos da cidade do Recife. Ao falar do grupo pra fora, Leonardo dá uma explanada na cena geral e termina por explicar bem, tanto para quem está aqui imerso nos problemas, como também para quem está fora, a situação de Recife e de Pernambuco. As articulações feitas por ele durante toda a entrevista entre a realidade local e a de outros centros urbanos do país costuram uma lembrança de um antigo mote analítico: não é o acidente que explica a história, apesar dele aparecer como principal responsável por tudo aquilo que a necessidade histórica produziu. Apesar disso fazemos parte da história, no que ela tem de acidente e de necessidade. Abaixo, a entrevista. Imperdível.
Leonardo Cisneiros em visita ao Cais José Estelita.
ntonio Nelson – O que significa Pernambuco para você?
Propaganda do Novo Recife esconde ilegalidades e liminar da Justiça	Publicado por Leonardo Cisneiros ⋅ 24 24UTC fevereiro 24UTC 2013	⋅ 4 Comentários
Não somos financiados ou apoiados por ninguém além de nós mesmos. Não somos instituição ou organização. Nossos recursos são a lei e o conhecimento. Nossos valores são a democracia e o interesse coletivo.
Ao decidirmos fazer uma carta com abaixo-assinado ao prefeito do Recife, nossos principais objetivos eram divulgar problemas sérios do desenvolvimento urbano recente e mostrar ao novo mandatário municipal que o povo quer ser ouvido em discussões sobre o futuro da cidade.
Um dos nossos desafios foi sintetizar em um texto curto e fácil algumas ameaças à qualidade de vida e ao estado de direito. Tarefa difícil, pois são inúmeras as ilegalidades e a parte urbanística pode parecer complicada a quem não é profissional da área. Felizmente, o número de adesões, próximo de 4 mil em menos de uma semana, indica que nosso trabalho não tem sido em vão. Seguimos mostrando a amigos e familiares que outra cidade é possível.
Os comentários deixados atestam o sentimento das pessoas. Por isso, os interesses privados que há anos fazem o que querem do solo do Recife acenderam o alerta. Demonstraram, através dos meios de comunicação, que nossa mobilização os preocupa.
Na sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013, o juiz José Ulisses Viana, da 7º Vara da Fazenda Pública, suspendeu o processo do Projeto Novo Recife. Ele reconheceu as ilegalidades denunciadas pelo Ministério Público Estadual e decidiu em caráter liminar que qualquer procedimento relativo ao projeto na prefeitura deve ser interrompido, sob pena de multa diária de R$ 10.000. O projeto, que ainda não foi aprovado, conforme explica a decisão, “ainda se encontra em tramitação, devendo percorrer de forma concatenada os caminhos legais determinados por atos procedimentais que o levará a uma apreciação final pela autoridade competente”.
A decisão pode ser lida aqui:
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2013/02/22/interna_vidaurbana,424939/juiz-suspende-projeto-novo-recife.shtml#.USgXCUPVr6V
Um dos problemas que motivaram a decisão é justamente ausência de parcelamento prévio do solo, conforme apontado no rol de ilegalidades que consta da carta ao prefeito. Segundo o juiz, “não é razoável, conforme se encontra comprovado nos autos, que processos que irão alterar toda a estrutura urbana do centro da nossa cidade, sejam analisados pelo citado Conselho de forma fatiada, sendo omitido o projeto de parcelamento do solo, como muito bem situou o M.P. (Ministério Público)”.
Menos de uma semana após a publicação da carta ao prefeito, os empreendedores do Novo Recife promoveram um almoço para jornalistas e “formadores de opinião” em um restaurante situado em edifício da construtora Moura Dubeux. Hoje, domingo, 24 de fevereiro de 2013, apenas dois dias após a suspensão do projeto pela Justiça, os três principais jornais de Pernambuco veiculam informe publicitário do consórcio responsável. Uma propaganda de doze páginas que estimamos ter custado cerca de 300 mil reais só com a aquisição do espaço.
Golias anda preocupado. Em sua sede de lucro não mede as consequências de seus atos. O artigo 50 da lei 6.766/79, determina que:
“Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública:
III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo“.
Quarta-feira, dia 27 de fevereiro de 2013, haverá audiência pública sobre o projeto Novo Recife na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Estaremos mais uma vez presentes para exigir o cumprimento da lei e a retomada do planejamento urbano por parte do município. O evento é aberto ao público.
Mais informações na página da ALEPE e na fanpage do Direitos Urbanos no Facebook.
http://www.alepe.pe.gov.br/paginas/?id=3608&grupo=6&paginapai=3609%2F3596&dep=2965&numero=1812%2F2013&docid=8D621E091D9ECC4B83257B0500415A05
http://www.facebook.com/DireitosUrbanos
Como tornar o Projeto Novo Recife ainda mais inaceitável	Publicado por Leonardo Cisneiros ⋅ 21 21UTC fevereiro 21UTC 2013	⋅ Deixe um comentário
Forte das Cinco Pontas na época dos holandeses
Durante a audiência – sem participação da sociedade – realizada na Câmara dos Vereadores na última quarta-feira, dia 20 de fevereiro, o secretário João Braga, além de reforçar a postura clara da atual gestão em dar por consumada a aprovação ilegal do Projeto Novo Recife pela gestão de João da Costa, conseguiu a proeza de piorar o que já tinha sido, na gestão anterior, uma defesa débil dos interesses da cidade na avaliação do projeto: ele sinalizou a possibilidade de recuar na exigência de demolição do Viaduto das Cinco Pontas, umas das mais propagandeadas compensações do Projeto Novo Recife. Esse recuo, no entanto, é inaceitável.
Em primeiro lugar, o viaduto deveria sim ser retirado dali, nem que seja em cumprimento do disposto no decreto 25 de 1937 que institui o patrimônio histórico nacional e que determina, no seu artigo 18, que construções que prejudiquem a visibilidade de bens tombados, como o Forte das Cinco Pontas, devem ser demolidas. Mas o viaduto também deve ser retirado por toda a desumanização que representa na mobilidade do local. Ele foi uma das peças-chave para bloquear o acesso das pessoas ao calçadão do Cais e criar o seu abandono, que hoje é usado como desculpa para se aceitar um projeto imobiliário qualquer como um projeto de revitalização. Além disso, o viaduto representa uma lógica de mobilidade totalmente centrada no carro e hostil ao pedestre, que é agravada, naquele trecho, pela impossibilidade de qualquer outro acesso mais seguro à mobilidade não motorizada. Recentemente o Diário de Pernambuco fez uma matéria mostrando como as dificuldades que a implementação de um modelo de mobilidade centrado no carro e na alta velocidade que o viaduto representa repercutem em todo o entorno, dificultando além de qualquer razoabilidade a vida do pedestre. A rendição à lógica errônea de que mobilidade é fluxo, é velocidade, é tal que, dentre as mitigações do Projeto Novo Recife consta uma passarela na Avenida José Estelita, maculando o que era vendido como um dos cartões postais do próprio projeto! Como o projeto pode ter algum traço de bom urbanismo se o acesso à frente d’água será interrompido por uma via expressa? É tão difícil subordinar os carros às pessoas?
Viaduto das Cinco Pontas obstruindo por completo a visibilidade do Forte
Ou seja, a derrubada do viaduto é extremamente desejável e um passo significativo rumo um modelo de mobilidade mais humanizado, necessário para que a prometida revitalização da área, qualquer que seja o projeto implementado, seja real, com pessoas e não carros tomando conta do lugar. Mas, exatamente por causa dessa relevância, ela deveria ser tratada pela prefeitura como algo independente do Projeto Novo Recife, como de fato é. Tentar vincular uma coisa à outra foi uma tática de propaganda dos interessados no Projeto completamente injustificada, mas que seduziu muita gente. Para muitas pessoas, a derrubada do viaduto acabou sendo a principal vantagem do Novo Recife. Porém, nem mesmo o argumento de que só com o Novo Recife seria possível financiar a obra vale, pois os custos da demolição estão estimados em apenas R$ 2 milhões, ou seja, 0,047% do orçamento previsto para a Prefeitura do Recife em 2013. Em suma, tentar passar a idéia de que só era possível demolir o viaduto aceitando o Projeto Novo Recife era dizer que a cidade tinha que aceitar um projeto irregular, elaborado sem estudos de impacto, sem discussão com a sociedade, sem a orientação por um plano urbanístico elaborado pelo poder público, tal como exigido por lei, em troca de uma esmola que representa somente 0,047% do caixa da prefeitura. Mas agora, com o recuo em relação à demolição, o que devemos pensar? Que aquilo que ajudava a justificar a aceitação do Projeto de tão grande impacto agora, de uma hora para outra, não é mais importante? Isso leva a um segundo ponto, mais grave, e com implicações legais.
O CDU, ao avaliar os projetos em tramitação na prefeitura, deveria, em tese, fazer um cálculo de custo x benefício para avaliar se os ganhos do projeto para a coletividade superam os inevitáveis transtornos que um empreendimento classificado como “de impacto” certamente irá trazer. Nos casos em que os empreendimentos sejam em si mesmo justificáveis e de interesse da cidade, mitigações e compensações são cobradas como forma de equilibrar esse cálculo e fazer com que o interesse pública prevaleça. O CDU sistematicamente tem se omitido quanto à primeira variável desse cálculo, o mérito do próprio empreendimento, e tem se limitado a propor as mitigações ao projeto, aceitando sua realização como inevitável. Mas isso é absurdo, como mostra o caso do Templo da Assembléia de Deus na Mário Melo, também discutido na audiência do dia 20: a própria idéia de um megatemplo para 28 mil pessoas no Centro da cidade, um colossal pólo gerador de tráfego, é questionável em si. Em outras cidades, megatemplos comparáveis com este, como a Catedral Mundial da Fé, da Igreja Universal, são construídos no subúrbio ou fora da cidade. Mas, na lógica da Prefeitura do Recife, tudo o que se pode fazer é tentar diminuir o estrago de uma idéia urbanisticamente errada desde o princípio.
Porém, mesmo nesse papel acanhado e incompatível com as responsabilidade do CDU segundo o Plano Diretor, a aprovação do projeto é condicionada à realização das mitigações. Em tese, o equilíbrio entre estas mitigações e os impactos do projeto são um elemento essencial da análise e eventual aprovação do projeto pelo CDU. Na prática, como a Prefeitura tem convenientemente se omitido na regulamentação e exigência de estudos objetivos sobre os impactos do projeto, esse balanceamento em custos e compensações do projeto é feito sem nenhuma base objetiva e garantia de que não haverá problemas para a cidade. Mas, mesmo assim, do ponto de vista legal, essas mitigações, ainda que propostas “no chute”, se tornam obrigatórias após a análise do CDU. Por essa razão, se o secretário João Braga quiser voltar atrás na exigência da demolição do Viaduto das Cinco Pontas, deve voltar atrás também na aprovação do Projeto, submetendo-o novamente à discussão no CDU! Se não fizer isso estará usurpando a competência do Conselho representativo da sociedade civil para avaliar os custos e benefícios do Projeto.
A necessidade de se reabrir a discussão do Projeto Novo Recife no CDU fica ainda mais clara quando o secretário confessa na audiência na Câmara que será necessária a realização de estudos para avaliar como ficaria o trânsito após a derrubada do viaduto: “Tudo isso tem que ser avaliado para não se cometer o erro de derrubar um viaduto e depois constatar que piorou o trânsito. É preciso pensar a longo prazo, no que vai ocorrer com o Recife daqui a cinco anos, por exemplo, quando todas essas obras estiverem prontas. É um impacto grande na cidade“. Ora, então as mitigações foram pedidas pelo CDU sem os estudos necessários, secretário? Era isso que os críticos do Projeto e da posição da prefeitura diziam desde sempre!
Como é dito pelo desembargador José Ivo de Paula Guimarães no próprio mandado de segurança a favor das empreiteiras, a aprovação pelo CDU não encerra a análise do projeto: “(…) A DELIBERAÇÃO DO CDU NÃO CONSTITUI ATO FINAL DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS. Em verdade, acaso o conselho venha a emitir parecer favorável, os projetos seguiram [sic] ainda para aprovação final por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura da Cidade do Recife, quando então, acaso aprovados, haverá a instrumentalização do termo de compromisso para a realização das obras e concessão das licenças de construção“. Além disso, o eventual reconhecimento por parte da Prefeitura das irregularidades da aprovação às pressas do Projeto pela gestão João da Costa permite anular alguns atos administrativos e recolocar o projeto em discussão nas instâncias anteriores. Então, há menos impedimento legal do que falta de vontade política para que o Projeto seja analisado, discutido e alterado como obriga a lei e a defesa do interesse maior da cidade do Recife. Porém, o que é completamente inadmissível, imoral e, inclusive, possível objeto de novos questionamentos judiciais, é se dispor a voltar atrás na análise feita pela gestão João da Costa somente naquilo que representava um ganho para a sociedade. Se o secretário está insatisfeito com o acordo feito na gestão anterior, como muito de nós também estamos, que reabra a discussão de todo o projeto.
Várias audiências discutirão o Projeto Novo Recife e outros empreendimentos nas próximas semanas	Publicado por Leonardo Cisneiros ⋅ 15 15UTC fevereiro 15UTC 2013	⋅ 6 Comentários
Câmara dos Vereadores convoca Audiência Pública sobre o Novo Recife para Março	Publicado por Leonardo Cisneiros ⋅ 7 07UTC fevereiro 07UTC 2013	⋅ Deixe um comentário
Por que a paisagem é importante? Por que conservar a paisagem histórica do centro do Recife?	Publicado por Leonardo Cisneiros ⋅ 29 29UTC janeiro 29UTC 2013	⋅ 3 Comentários
Contribuição da arquiteta Lúcia Veras. Material de sua tese de doutorado sobre Paisagem Urbana, em desenvolvimento na Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano da UFPE. Mais que associar a paisagem à beleza cênica, paisagem é identidade de um povo, porque é produto de uma relação necessária que o homem estabelece com a natureza para se consolidar e construir o seu território. Quando se destrói uma paisagem, perde-se de forma irreversível parte desta identidade, da memória e dos valores que se manifestam naquilo que é visível e que o olhar apalpa, mais ainda, aquilo que revela as especificidades dos lugares, das cidades, da sua história e das formas de se viver e de se interagir. Sendo produto coletivo, a paisagem é um direito de todos. Todos têm o direito à paisagem!
O pioneirismo de Nassau e sua comitiva, de Roberto Burle Marx que inicia o paisagismo em Recife, dos técnicos da Prefeitura do Recife que construíram o Código de Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife pode ter continuidade com esta nova gestão municipal quando do século XVII ao XXI a paisagem possa revelar a integração entre novos e velhos tempos, consolidando a nossa identidade. Porque, mais que beleza cênica, a Paisagem é identidade, é parte constituinte de nossa carne. Primeiros passos do projeto Novo Recife na gestão Geraldo Julio	Publicado por crisgouvea ⋅ 28 28UTC janeiro 28UTC 2013	⋅ 4 Comentários
Os dois novos pareceres, anexados ao processo na última hora, são os da Fundarpe e da FIDEM, que dão anuência ao empreendimento, abrindo mão, inexplicavelmente, de preocupações que já haviam sido anunciadas publicamente pelas instituições em ocasiões anteriores. A FIDEM delegou aos órgãos de tráfego a decisão sobre os termos da continuidade da Avenida Dantas Barreto, uma das exigências urbanísticas mais importantes e unânimes, e a Fundarpe, apesar de mencionar a paisagem como um item de grande importância para a área, não fez nenhuma observação ou recomendação a cerca da relação do gabarito dos edifícios propostos com a escala do espaço construído do Bairro de São José. Além disso, a mera anexação dos pareceres ao processo às vésperas da reunião decisiva é irrelevante: sua ausência tornava nulas, por falta de informações essenciais contidas neles, várias etapas da análise técnica do projeto na prefeitura e da discussão do projeto na Comissão de Controle Urbano e no Conselho de Desenvolvimento Urbano. Os pareceres deveriam ter sido lidos, analisados, e incorporados a um relatório que levasse em conta suas informações para a análise do projeto como um todo. Isso não foi feito e o argumento do Ministério Público sobre a nulidade do processo diante da ausência desses pareceres permance válido. Dentre desse contexto de grande passividade do poder público em relação ao crescimento da cidade, as mitigações foram apresentadas pelas técnicas como grandes conquistas da Prefeitura diante do poderio imobiliário. Entretanto, elas mesmas admitem que “sem os estudos de impacto ambiental e de vizinhança, não é possível mensurar objetivamente os impactos do empreendimento e, portanto, também não há como avaliar se as exigências são suficientes para mitigá-los e/ou compensá-los”.
– Abaixo-assinado CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE – Nota pública do CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife – Fim de uma era: breves comentários sobre um parecer técnico (Alexandre Bahia sobre o parecer da CCU) – Nota de Esclarecimento sobre o Projeto novo Recife da Promotora de Meio-Ambiente do MPPE – Parecer Jurídico sobre Irregularidades na Composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano
Carta ao Prefeito Geraldo Julio e ao Secretário João Braga sobre o projeto Novo Recife	Publicado por crisgouvea ⋅ 28 28UTC janeiro 28UTC 2013	⋅ 5 Comentários
Parecer Jurídico sobre as irregularidades do processo sobre o Novo Recife na Prefeitura	Publicado por crisgouvea ⋅ 28 28UTC janeiro 28UTC 2013	⋅ 2 Comentários
Este foi o parecer elaborado pela professora doutora Liana Cirne Lins, professora da Faculdade de Direito do Recife, da UFPE, e membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB, e pela arquiteta urbanista Clara Moreira mestre pelo MDU/UFPE a pedido de membros do grupo do Direitos Urbanos|Recife e de outros membros da sociedade civil de grande representatividade para a discussão sobre os rumos da cidade para a segunda reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano sobre o Projeto Novo Recife, no final do mandato do Prefeito João da Costa, dia 21 de dezembro de 2012. O texto não pode ser lido na reunião pois a ela foi sustada após a intimação das rés Maria di Biase, Secretária de Desenvolvimento Urbano e Obras e Virgínia Pimentel, Secretária de Planejamento, pela liminar fruto de uma Ação Popular que denunciava ilegalidades na composição do Conselho. Interessa a publicação no blog, pois o documento resume ilegalidades do processo que tornam nulos os processos administrativos conduzidos pela Prefeitura até aqui em relação ao projeto.
SOLICITANTES: Tomás Lapa, Cristiano Borba, Luis de la Mora, Norma Lacerda, Leonardo Cisneiros, Cristina Gouvêa, Vitória Régia de Lima Andrade
OBJETO: Processos administrativos Nºs. 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado na Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José referentes ao empreendimento Novo Recife – Cais José Estelita
a. DA ILEGALIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
A obrigatoriedade do prévio estudo de impacto ambiental para a implantação de projetos potencial ou efetivamente poluidores é uma imposição constitucional disposta pelo art. 225, §1º, IV, da Carta Magna.
Há para a Administração Pública o dever de exigir dos empreendedores que realizem, às suas expensas, o estudo prévio de impacto ambiental, o qual não pode ser dispensado, sempre que se trate de licenciamento de atividade ou instalação efetiva ou potencialmente poluidora ou causadora de degradação ambiental.
Em face da obrigatoriedade do EIA/RIMA para projetos potencial ou efetivamente poluidores, de que é exemplo claro o Projeto Novo Recife, o processo administrativo que desrespeite essa exigência constitucional deve ser reconhecido como nulo.
Conforme dispõe a Lei Municipal nº 16.176/96, Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife:
Art. 61. Os Empreendimentos de Impacto são aqueles usos que podem causar impacto e/ou alteração no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, habitacionais ou não-habitacionais.
Parágrafo único. São considerados Empreendimentos de Impacto aqueles localizados em áreas com mais de 3 ha (três hectares), ou cuja área construída ultrapasse 20.000m² (vinte mil metros quadrados), e ainda aqueles que por sua natureza ou condições requeiram análises especificas por parte dos órgãos competentes do Município.
Além disso, as leis municipais adiante mencionadas impõem a realização prévia do EIA, posto que o imóvel em discussão sofrerá loteamento, pois nele serão abertas vias e logradouros.
A lei municipal nº 16.243/96, Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, exige que os loteamentos na cidade do Recife causadores de impacto ambiental, preventivamente sofram Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
Art 10. As alterações do meio ambiente que acarretem impactos ambientais serão prevenidas ou reprimidas pelo Poder Executivo, através de medidas que visem à preservação ou manutenção das condições de qualidade ambiental sadia em benefício da comunidade recifense.
§1º – São indispensáveis para o exercício das atribuições previstas no “caput” deste Artigo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os quais obedecerão às disposições da Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 1986, do CONAMA e demais normas legais e regulamentares pertinentes. […]
Art 11 – Para efeito da aplicação deste Código, são consideradas como fontes de impacto ambiental as relacionadas no Anexo II, cuja instalação dependerá de autorização e aprovação da SEPLAM. […]
RELAÇÃO DAS PRINCIPAIS FONTES DE ALTERAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL
VI – loteamentos de terreno, independentemente do fim a que se destinem;
Finalmente, quanto à cogência do Estudo de Impacto de Vizinhança, igualmente ausente nos processos sob análise, dispõe o Plano Diretor da Cidade:
Art. 188 São considerados empreendimentos de impactos:
I – as edificações não-habitacionais situadas em terrenos com área igual ou superior a 2,0 ha (dois hectare) ou com área construída igual ou superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados);
II – as edificações habitacionais situadas em terrenos com área igual ou superior a 3,0 ha (três hectares) ou cuja área construída ultrapasse 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados);
§ 2º A aprovação dos Empreendimentos de Impacto fica condicionada ao cumprimento dos dispositivos previstos na legislação urbanística e à aprovação, pelos órgãos competentes da Administração Municipal, de Estudo de Impacto de Vizinhança, a ser apresentado pelo interessado.
b. DA ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PARCELAMENTO DO IMÓVEL E PELA VIOLAÇÃO AO ART. 186 DA LEI MUNICIPAL N° 16.292/97 E AO ART. 1°, §1°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 23.688/08
Além das nulidades anteriormente apontadas, há de ser analisado, ainda, vício de forma impeditivo não somente do desenvolvimento do projeto arquitetônico engendrado pelo PROJETO NOVO RECIFE, mas inclusive impeditivo da sua propositura.
O parcelamento é requisito lógico para o desenvolvimento de obras de arquitetura em solo urbano.
O parcelamento é requisito lógico para o desenvolvimento de obras de arquitetura em solo urbano, uma vez que define o formato e as dimensões dos lotes que são condicionantes do estabelecimento dos parâmetros urbanísticos. Conforme lição de José Afonso da Silva:
Os índices urbanísticos constituem, com a dimensão dos lotes, os intrumentos normativos com que se definem os modelos de assentamento urbano, em função da densidade populacional e edilícia desejável para determinada zona ou área.
O dimensionamento dos lotes é conceito fundamental para a definição dos modelos de assentamento urbano. (SILVA, Direito Urbanístico Brasileiro, 2012, p. 249).
O Decreto municipal nº 23.688/2008 estabelece:
Art. 1º Os interessados em formalizar processos urbanísticos e/ou administrativos perante as Gerências Regionais da Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, preencherão os formulários apropriados, estes acompanhados dos documentos constantes no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º A falta de um dos documentos indicados no Anexo Único deste Decreto, bem como a ausência do formulário ou o preenchimento deste de modo incompleto, incorreto ou contendo rasuras, emendas ou entrelinhas, impossibilitará a formalização do processo, não gerando qualquer número de protocolo.
O Anexo do referido decreto explicita os documentos necessários para a protocolização dos alvarás de serviço sem reforma e de projeto inicial, senão vejamos:
“Projeto Inicial
“Projeto Arquitetônico em 04 cópias, heliográficas ou plotadas em papel opaco, assinadas pelo responsável técnico do projeto. OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos.
“Seqüencial (ais) ou nº (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);
Disso se conclui pela necessidade prévia ao protocolamento do projeto inicial, como requisito inafastável à formação do processo administrativo, a inscrição imobiliária do imóvel, cuja obtenção deve ser precedida do parcelamento deste.
Entretanto, no momento da formação dos processos administrativos em comento, não estavam registrados os lotes e nem mesmo definidos. Assim, não havia o número sequencial exigido para o protocolamento do processo de projeto inicial.
Mais grave ainda: até hoje tais lotes permanecem indefinidos e tampouco possuem número de sequencial próprio!
De tal modo, uma vez ausente o requisito, de acordo com o art. 1º, § 1º do Decreto, não poderiam os processos sequer ter sido formalizados. Tem-se, portanto, vício de forma a macular, completamente, o desenvolvimento do projeto inicial.
c. DA ILEGALIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO CDU DEVIDO À AUSÊNCIA DE PARECERES DO IPHAN E DO DNIT
A área onde se pretende instalar o empreendimento imobiliário “Novo Recife” está situada no terreno da antiga RFFSA, na Av. Engenheiro José Estelita, Bairro de São José e, conforme atesta a Diretoria de Controle Urbano da Prefeitura do Recife, parte do empreendimento está inserido em poligonal de entorno de monumentos tombados pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional), conforme ofício Nº. 021/98 – 5ª GR IPHAN – MinC, de 21/01/1998, o que torna cogente análise técnica sobre possibilidade ou não do projeto inicial “Novo Recife”.
Da mesma forma, em qualquer área de ferrovia existem faixas de domínio, de segurança e non aedificandi, cuja intervenção impõe consulta prévia ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que deve ser obrigatoriamente ouvido para verificar se estão sendo respeitadas as distâncias mínimas exigidas em lei para essas áreas.
Por essa razão, na tramitação do Projeto Novo Recife e em qualquer outro que tenha como destino a área em questão, torna-se imprescindível a realização de consulta/ouvida prévia do DNIT acerca dos parâmetros construtivos nas faixas de segurança das linhas operacionais, consoante reconhece o próprio Município.
Ocorre que, até o presente momento, nem IPHAN nem DNIT não foram consultados ou apresentaram pareceres técnicos favoráveis acerca do projeto inicial em exame.
A Lei Municipal Nº. 16.292/1997 (Lei de Edificações e Instalações) determina que:
Art. 271. Os processos que dependam da anuência prévia ou parecer do órgão de outras esferas de governo só poderão ser aprovados, pelo Município, quando o interessado cumprir as exigências emanadas daquele órgão.
Finalmente, nos documentos que encaminham os presentes Processos de Projeto Inicial da CCU para o CDU, está explícita a falta de anuência dos órgãos IPHAN, ANAC, Corpo de Bombeiros; a falta de pronunciamento conclusivo dos órgãos IPHAN, DNIT, ANTT, a falta de assinatura de termos de compromisso com os órgãos IPHAN, DNIT, ANTT e com a própria Prefeitura. Ou seja, a CCU ao enviar processos com tais pendências agiu em clara desobediência ao art. 271 da Lei Municipal Nº. 16.292/1997. O CDU por sua vez, não poderia ter recebido estes processos e incorre em ilegalidade se proceder com a análise desta matéria.
O CDU não pode receber matérias da CCU que não estejam “devidamente instruídas dos elementos que embasaram seus pareceres e/ou outros pronunciamentos” , consoante Decreto Municipal Nº. 17.324/1996, que regulamenta a CCU, que dispõe:
Art. 19. A CCU somente encaminhará, para decisão final, ao titular da SEPLAM, ou ao seu substituto legal e/ou ao CDU, conforme o caso, matérias devidamente instruídas dos elementos que embasaram seus pareceres e/ou outros pronunciamentos, sem o que aquelas matérias não serão conhecidas ou recebidas pela SEPLAM ou pelo CDU.
Art. 22. As matérias a serem submetidas a CCU serão examinadas e analisadas por 2 (dois) relatores, designados pelo Presidente, sendo 1 (um) representante do Poder Público e 1 (um) representante da Sociedade Civil, os quais emitirão parecer técnico a ser encaminhado à Presidência com antecedência de 7 (sete) dias da data da reunião na qual aquelas serão discutidas e decididas.
Assim, além de ilegal, a análise dos projetos sem os documentos citados acima, é impossibilitada uma vez que as decisões relativas a estes documentos faltantes poderão acarretar em mudanças do traçado do parcelamento proposto e mudanças no conjunto de parâmetros urbanísticos aplicáveis. Ou seja, a proposta apresentada ainda não está consolidada: Poderá ser alterada mediante exigências por vir.
d. OUTRAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS
a. A Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife (LUOS – Lei Municipal Nº. 16.176/1996) em consideração ao memorial justificativo (previsto na mesma LUOS) não prevê outra forma para ações mitigadoras que não sejam obras, conforme o §2º do artigo 62:
Artigo 62, §2º. O Poder Executivo poderá condicionar a aprovação do Memorial Justificativo ao cumprimento, pelo empreendedor e às suas expensas, de obras necessárias para atenuar ou compensar o impacto que o empreendimento acarretará.
Entretanto, dentre as ações mitigadoras propostas no âmbito do Projeto Novo Recife incluem-se outras formas de contrapartida, portanto não previstas na legislação aplicável.
b. A “quadra E” proposta não cumpre a Lei Municipal 16.286/1997 (parcelamento do solo) em seu artigo 33: Não deve ter extensão superior a 300m.
c. O “lote 01/QE” proposto não cumpre a Lei Municipal 16.286/1997 (parcelamento do solo), em seu artigo 36 e observando-se o § 4° do Artigo 37: Deve apresentar 3ª face.
Mestra em Desenvolvimento Urbano
Pesquisadora no Observatório Pernambuco de Políticas Públicas e Práticas Socioambientais
Faltam argumentos e sobra desespero aos defensores do Projeto Novo Recife	Publicado por Leonardo Cisneiros ⋅ 11 11UTC janeiro 11UTC 2013	⋅ 1 comentário
Por Edilson Silva, presidente do PSOL-PE
Em 2006 fui convidado pelo jornalista/blogueiro Jamildo Melo a escrever artigos de opinião para o seu Blog do Jamildo. Aceitei o convite para escrever artigos semanais, dividindo espaço à época com Fernando Lyra, Gustavo Krause, Luciano Siqueira e outros que não lembro agora. Nestes mais de 6 anos foram mais de 200 textos produzidos e publicados. Absolutamente nenhum texto foi censurado, pois eu também sempre me mantive escrevendo com responsabilidade – mesmo tendo que responder judicialmente por vários deles. Contudo, há poucos dias venho tentando publicar um texto que se choca com o Projeto Novo Recife, mas o blog não publica, enquanto se presta a fazer permanente campanha para este projeto e para a empresa que o encabeça, a Construtora Moura Dubeux. Agradeço ao Jamildo pelo espaço e pela parceria enquanto esta respeitava a opinião deste colaborador. Mas, não sendo mais assim, não há mais por que manter a dinâmica acordada. Em tempo: conferi há poucos minutos a enquete sobre o Projeto Novo Recife que o Blog do Jamildo fez e os contrários ao projeto já ultrapassavam os 60%, logo, meu texto censurado estava em consonância com os leitores. Amizade é a mesma, Jamildo!
Faltam argumentos e sobra desespero aos defensores do Projeto Novo Recife
Não me lembro de outra oportunidade em que um projeto de intervenção urbana na cidade do Recife tenha gerado tanta discussão e que tenha ficado tão nítido a forma não republicana como as gestões públicas agem nestes casos. Diante da absoluta falta ou fragilidade de argumentos dos que defendem o projeto, lamentavelmente parece ter sobrado a estes a tentativa de desmoralização dos que pensam diferente e buscar levar o debate para o ambiente da jocosidade.
Alguns “argumentos”: “O projeto é privado e então ninguém pode se meter”. “O projeto representa progresso”. “Vai gerar emprego e renda”. “Melhor isto do que a área degradada como está”. “Vamos ser a nova Dubai!”. “Quem é contra são maconheiros e desocupados”. “Onde estavam os contrários quando a área estava lá parada e degradada?”. “Porque os que são contra não lutam contra outros problemas mais graves na cidade?”. “Se não gostou, deita na BR!”.
Estes argumentos só servem para um não-debate, para um ambiente de briga de torcidas – que parece interessar aos que pensam em lucrar muito com este projeto. Basta descermos ao ambiente da racionalidade, da legalidade e do bom senso, e tudo fica claro com extrema simplicidade.
O fato de o terreno e o projeto estarem em mãos privadas não significa que pode tudo. Se o dono de um limpa-fossa compra uma área vizinha ao seu prédio, significa que ele pode fazer ali uma estação de decantação? Claro que não. A lei garante que é preciso licença para funcionamento, estudo de impacto ambiental e de vizinhança, caso contrário a cidade vira uma selva urbana. Da mesma forma uma área de 100 mil m² na região central da cidade.
Progresso é um termo muito relativo. A RFFSA (Rede Ferroviária Federal) – proprietária última daquela área do José Estelita, foi privatizada em nome do progresso, com os contrários à sua privatização sendo desqualificados à época como jurássicos. O que vimos depois foi a desativação do ramal ferroviário que ligava Recife ao agreste e ao sertão, ramal que hoje nos faz falta para garantir uma integração ferroviária entre o Recife e Caruaru, por exemplo. O que parecia progresso foi na verdade um brutal retrocesso.
O argumento de que vai gerar emprego e renda e que é melhor este projeto do que o que existe hoje é absolutamente desonesto. Existia/existe outro projeto para área, também transformador, também gerador de emprego e renda, denominado à época Projeto Urbanístico Recife/Olinda. Reproduzo aqui a íntegra da fala da urbanista Raquel Rolnik, que em 2005 era Secretária de Assuntos Urbanos do Ministério das Cidades: “A base do projeto (Projeto Urbanístico Recife/Olinda) era a disponibilização de espaço público e de transporte público de qualidade, interligando as duas cidades, e estavam previstos, por exemplo, 1/3 de habitação popular nas novas áreas a serem construídas e recursos para a urbanização de todas as favelas contidas neste perímetro. Uma proposta inicial – não totalmente desenvolvida e ainda não sacramentada por todos os envolvidos – foi lançada para debate público. Em 2007, no entanto, após as eleições, o governo de Pernambuco mudou e a nova gestão simplesmente não deu continuidade ao projeto.”. Portanto, é ignorância ou má-fé afirmar que os que somos contrários ao projeto Novo Recife não apresentamos alternativas à situação atual.
Quem definiu que queremos ser uma nova Dubai? A maior riqueza de Recife é sua originalidade, seu conjunto cultural, sua arquitetura, sua geografia, sua história, sua antiguidade. Recife pode e deve se modernizar, mas jamais pode se descaracterizar, pois nossas características originais são nossa identidade e nossa maior riqueza. O projeto Novo Recife descaracteriza e empobrece violentamente nossa cidade. Quando se vai à Europa ou para outras localidades do mundo, não se vai em busca de uma nova Dubai, mas sim em busca do que aquela terra tem de original.
Os que são contrários ao projeto Novo Recife são pessoas que tem suas vidas engajadas na luta por uma sociedade melhor. São arquitetos, advogados, operadores de telemarketing, pescadores, desempregados, lideranças partidárias, sindicalistas, jornalistas, estudantes, ciclo-ativistas, engenheiros, aposentados. Alguns são maconheiros? Pode ser. E daí?
Além disso tudo, o Projeto Novo Recife está em total ilegalidade. Está sendo encaminhado com profundos vícios, como de forma impecável asseverou a Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco, através da Promotora Belize Câmara e também conforme representou junto ao Ministério Público o vereador do PPS Raul Jungmam.
Portanto, vamos ao debate, sem jocosidade, sem desqualificações e dissimulações, respeitando a legislação e, fundamentalmente, a democracia e o respeito à cidadania.
Texto da 2ª Ação Popular contra as irregularidades na composição do CDU	Publicado por crisgouvea ⋅ 30 30UTC dezembro 30UTC 2012	⋅ 2 Comentários
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE/PE Processo distribuído por dependência ao processo n. 0195268-24.2012.8.17.0001. CRISTINA LINO GOUVÊA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, título eleitoral nº xxxx.xxxx.xxxx, inscrita no RG sob o nº xx.xxx.xxx-x SSP/SP e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxx.
Os autores, por meio de sua advogada signatária, conforme instrumento de mandato (doc. 01), que recebe suas intimações na xxxxxxxxx, telefones (xx) xxxx-xxxx e xxxx-xxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxx.com.br, eleitores devidamente alistados (doc. 02), com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF e no art. 1º, § 1º da Lei n. 4.717/65, movem a presente AÇÃO POPULAR com pedido liminar em face de
MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta Comarca, CEP 50.030-903, representado pelo seu Procurador, o Sr. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, o Sr. João da Costa, a Sra. SECRETÁRIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Maria José de Biase e a Sra. SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Virgínia Pimentel, todos podendo ser citados e intimados no mesmo endereço, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. DA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO: I – Nos termos do art. 1º da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 152/2012 do mesmo Conselho, alínea ‘f’, o Plantão Judiciário destina-se ao exame de “medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”.
IV – Não foi o que aconteceu. Nova reunião do Conselho foi designada para data de amanhã, dia 28/12/2012, sem que sua composição tenha sido sanada. O anúncio da reunião irregular se deu no término do expediente forense regular, ou seja, no dia 21/12/2012, aproximadamente às 14 horas, justificando o cabimento e a necessidade da atividade jurisdicional de urgência do Plantão Judiciário. DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES POPULARES:
VII – Diante disso, os art. 103 e 105 do CPC determinam a reunião das ações para julgamento simultâneo. DA LEGITIMIDADE PASSIVA:
1:12 – BIASE – [incompreensível]… pronunciamento da SAJ e a distribuição dessa cópia que vai vir. Não saiam até que chegue essa resposta, está bom? 1:13:28 – BIASE – Gente, por favor, vamos sentar e nos organizar porque a Dra. Virginia quer dar um informe para vocês.
XXVI – Com isso, as autoridades mencionadas tornaram necessária e urgente a presente ação – a cujo fundamento é rigorosamente idêntico à da outra – e que seria despicienda caso houvesse boa-fé suficiente para concluir que se a moralidade administrativa estaria sendo ferida em um caso, igualmente estaria sendo ferida nos outros. XXVII – Como a Presidenta do CDU não autorizou a gravação da reunião do dia 21/12/2012 por outra equipe de filmagem além da contratada pela própria Prefeitura e como tampouco entregou cópia dos DVDs dessa filmagem, a despeito dos pedidos protocolados, tanto pelos autores (doc. 13) como pelo Ministério Público de Pernambuco (doc. 14), e tendo em vista não terem enviado nenhum email ou convocação para os Conselheiros (comportamento altamente duvidoso por parte da Administração Pública) os autores populares fizeram prova da ameaça de lesão ao direito à moralidade administrativa de que goza a coletividade , confirmando a reunião designada para amanhã, dia 28/12/2012, através de ligação telefônica para a secretaria do CDU, de que o autor Leonardo Cisneiros é um dos interlocutores (doc. 15). Como é cediço, toda e qualquer ligação telefônica em que é partícipe sujeito da relação processual é admitida como prova lícita e plenamente apta a produzir seus efeitos processuais. Igualmente, juntamos cópia do email da Dra. Belize Câmara, Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital, informando que se encontra há três horas na sede da Prefeitura do Recife sem que o DVD lhe seja disponibilizado (doc. 16).
“a reunião em que pretensamente foi aprovado o projeto é NULA DE PLENO DIREITO” por Liana Cirne Lins	Publicado por crisgouvea ⋅ 30 30UTC dezembro 30UTC 2012	⋅ 1 comentário
Com esta mensagem, enviada com cópia para Maria José de Biase, presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano, e para todos os conselheiros, Liana Cirne Lins, respondeu a mensagem anterior, do professor Luís de la Mora, que lamentava a condução do processo referente ao Projeto Novo Recife pelo Conselho e por toda a administração pública:
“Caríssimo Professor Luís de la Mora,
A reunião em questão foi impedida de acontecer por uma ordem judicial datada de 27/12/2012. A Presidenta do CDU e a Secretária de Assuntos Jurídicos do Município foram validamente citadas e intimadas dessa decisão a que descumpriram.
A desculpa utilizada para tentar mascarar a ilegalidade de tal descumprimento foi a existência de uma liminar do juízo plantonista do TJPE que derrubava a liminar proferida nos autos de OUTRA ação popular, anterior.
Qualquer estudante de direito sabe perfeitamente que um recurso (ou sucedâneo recursal) não tem jamais o condão de cassar uma decisão que não lhe foi submetida, devendo necessariamente restringir-se ao objeto da decisão impugnada.
Isso quer dizer que a liminar de 27/12/2012 obtida nos autos da segunda Ação Popular que impetramos contra o Município e as citadas rés é plenamente válida e a reunião em que pretensamente foi aprovado o projeto é NULA DE PLENO DIREITO, por determinação dessa ordem judicial.
No mínimo, temos pela frente uma batalha judicial longa e na qual temos argumentos jurídicos muito superiores.
Quanto à imoralidade e falta de legitimidade política a que o senhor se refere, creio que basta dizer que o fundamento legal das nossas ações – suficiente para convencer dois juízes até o momento – é justamente a moralidade administrativa que não vem sendo observada.
Mas é a seriedade, a correção e a luta limpa de pessoas como o senhor que nos inspiram a buscar justiça e dignidade.
E embora queiram nos fazer crer que somos minoria e que estamos vencidos, é justamente o contrário que se passa.
Professora da Faculdade de Direito do Recife/UFPE
Membro da Comissão de Meio Ambiente/OAB-PE
Pesquisadora do Moinho Jurídico”

References: artigo 50
 artigo 18
 artigo 62

Artigo 62
 artigo 33
 artigo 36
 Artigo 37