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Timestamp: 2019-10-23 06:12:58+00:00

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TJ-ES 29/08/2019 - Pg. 230 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
Página 230 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Agosto de 2019
JUIZ (A) DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
1 - 0001520-48.2019.8.08.0028 - Inventário
Requerente: A.F.R.S. e outros
Inventariado: J.A.R.S.
Advogado (a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTON
Requerente: A.F.R.S.
Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento d as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.
2 - 0002774-61.2016.8.08.0028 - Interdição
Requerente: ALMIR MOREIRA BARBOSA
Requerido: ALDEZIR MOREIRA BARBOSA
Advogado (a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Vistos e tc . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações requeridas pelo IRMP à f. 34. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se.
3 - 0001080-86.2018.8.08.0028 - Interdição
Requerente: J.D.C.S.
Requerido: E.A.D.C.S.
Advogado (a): 12695/ES - HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a atual situação da interditanda, devendo acostar aos autos documentação comprobatória.
Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público.
4 - 0001003-77.2018.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: JACKSON BARONI BRAGA e outros
Réu: AMELIO LEOCADIO PEREIRA
Na data de hoje foram prestadas informações solicitadas através do Ofício nº 071820/2019, para instruir o recurso emhabeas corpus nº 116701/ES (2019/0241849-7), conforme documentos anexos.
Renove-se a intimação da Defesa do denunciado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais, sob pena de preclusão.
5 - 0014574-28.2012.8.08.0028 - Inventário
Inventariante: M.O.D.S.
Inventariado: M.O.D.S. e outros
Intimar o inventariante para realizar o pagamento do ITCMD
6 - 0001437-13.2011.8.08.0028 (028.11.001437-1) - Inventário
Inventariante: A.A.D.O.
Inventariado: M.T.D.O.
Advogado (a): 002972/ES - ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
Intime-se o (a) inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, sob as penas da Lei.
7 - 0001903-80.2006.8.08.0028 (028.06.001903-2) - Inventário
Inventariante: N.Q.
Inventariado: G.Q.D.N. e outros
8 - 0002307-82.2016.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: S.C.M.
Testemunha Autor: C.L.B. e outros
Réu: C.S.S.
Advogado (a): 117496/MG - FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA
Vistos etc. C onsiderando que este Magistrado não poderá comparecer nesta Comarca na data designada para a realização da sessão do Júri , re d esigno a sessão do Júri para 07 /11 /2019 às 09h00 . Certifique o Cartório sobre eventuais processos criminais instaurados em desfavor do pronunciado, devendo, ainda, certificar a fase processual em que se encontram. Intimem-se as testemunhas por ventura arroladas para serem ouvidas em Plenário. Requisite-se o réu e a força pública. Proceda o Cartório todas as diligências necessárias para a realização da sessão do Júri designada. D iligencie-se.
9 - 0001108-20.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SEBASTIAO CUSTODIO DIAS
Testemunha Autor: SD PM STEVAN MIRANDA BRETAS e outros
Réu: GUSTAVO BATISTA ESTEVES e outros
Advogado (a): 26481/ES - VALERIA ALCURE MACHADO FERNANDES
Réu: GUSTAVO BATISTA ESTEVES
Vistos etc. Considerando que o acusado, devidamente citado , até a presente data não apresentou defesa, e que esta Comarca não dispõe de Defensoria Pública , nomeio o (a) Dr. Valeria Alcure Machado Fernandes , inscrit a na OAB/ES sob o nº 2 6.481 , nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado Gustavo Batista Esteves . Intime-se, com urgência, a nobre advogad a para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.
10 - 0001372-37.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: SD/PMES ROMENNIGH ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO e outros
Réu: EDIVALDO MARTINS ANDRE e outros
Réu: YAGO RODRIGUES RESENDE DE SOUZA
Vistos etc. Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado por Yago Rodrigues Resende de Souza (ff.82-93), o qual foi preso preventivamente pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343 de 2006, na forma do artigo 69, do CPB; O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado (ff. 106-107v). É o breve relatório. DECIDO. De início registro que o Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo Juízo de Custódia, ocasião em que foi verificada a presença dos requisitos legais e convertida em preventiva a prisão em flagrante do acusado Yago Rodrigues Resende de Souza e do corréu Edvaldo Martins André por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida.
Quanto à alegação de que o flagranteado Yago é primário, possui residência e trabalho fixos, verifico que tais requisitos não impedem a decretação da prisão quando presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
É entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais que “ Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema .” (HC 153965/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011).
Ademais, verifico que não ocorreu modificação no contexto fático no qual a prisão preventiva do flagranteado Yago foi decretada, subsistindo a necessidade de sua custódia cautelar vez que permanecem os motivos que determinaram a sua segregação cautelar. Desta forma, não há, por ora, que se falar da expedição de alvará de soltura em favor do referido suposto autor do fato.
Com base no artigo 311, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada a qualquer momento da fase investigatória ou da fase processual, desde que presentes os pressupostos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP, ou seja, em suma, deve haver fumus comissi delicti e periculum libertatis, já reconhecidos como presentes na decisão que decretou a prisão preventiva do flagranteado, quando se verificou que a sua prisão era necessária para garantia da ordem pública, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além de estar presente a concreta periculosidade da conduta do flagranteado, bem como visando garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal.
Desta forma, presentes os requisitos listados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como aquele constante do artigo 313, inciso I, da mesma Lei, tenho por necessária a manutenção da segregação cautelar ora fustigada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por Yago Rodrigues Resende de Souza .
Aguarde-se em Cartório a apresentação de defesa prévia do denunciado Edivaldo Martins André.
Com a apresentação, venham os autos imediatamente conclusos.
11 - 0002191-08.2018.8.08.0028 - Interdição
Requerente: R.V.A.
Requerido: G.A.N.
Advogado (a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Vistos e tc . Intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações requeridas pelo IRMP à f. 31. Cumpra-se.
12 - 0002587-19.2017.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri
Testemunha Autor: FRANCIELE FELICIANO DA ILVA e outros
Réu: CARLOS ALBERTO GONZAGA DA SILVA e outros
Advogado (a): 21373/ES - ROGERIO MIRANDA BARBOSA
Réu: CARLOS ALBERTO GONZAGA DA SILVA Advogado (a): 20421/ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Réu: LUCAS RODRIGUES TEIXEIRA
Vistos etc. Cumprida a formalidade do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, d esigno a sessão do Júri para 21/11 /2019 às 09h00 . Certifique o Cartório sobre eventuais processos criminais instaurados em desfavor do pronunciado, devendo, ainda, certificar a fase processual em que se encontram. Intimem-se as testemunhas por ventura arroladas para serem ouvidas em Plenário. Requisite-se o réu e a força pública. Proceda o Cartório todas as diligências necessárias para a realização da sessão do Júri designada. D iligencie-se.
13 - 0014612-40.2012.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Advogado (a): 16579/ES - MARIA RITA SANTANA PEREIRA
Observo dos autos que houve prolação de sentença às ff. 265-267, a qual condenou o denunciado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 129, § 9º, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do CPB, na forma da Lei nº 11.340 de 2006, bem como que a Defesa do apenado interpôs recurso de apelação (ff. 277 e verso).
Contudo, à f. 272 foi reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 109, inciso V, do CPB, julgando extinta a punibilidade de João Batista Ramos, na forma do artigo 107, inciso IV, do CPB.
Desta forma, intime-se a Defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ratifica o recurso interposto e, em sendo positivo, certifique o Cartório quanto à tempestividade do mesmo.
Caso a Defesa não ratifique referida interposição, cumpra-se integralmente os comandos sentenciais e, tudo cumprido, arquivem-se.
14 - 0000972-23.2019.8.08.0028 - Interdição
Requerente: M.D.G.D.
Advogado (a): 9505/ES - DALILA ALCURE DE CASTRO RIOS
Cuida-se de ação de interdição ajuizada por M irene das Graças Dias em face de Antonio de Aguiar. A requerente foi intimada para pagar as custas processuais, ficando inerte (f.16). Com efeito, não tendo a parte autora efetuado o preparo das custas processuais em cartório no prazo de Lei, entendo ser o caso de extinção do processo, por abandono, com o consequente cancelamento da distribuição, na forma prevista pelo artigo 290, do CPC/15. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando seja cancelada a distribuição do presente feito. Caso solicitado pela parte, fica autorizada a devolução dos documentos que instruem o feito mediante substituição por cópias. Custas na forma do 17, § 1º, da Lei Estadual 9.974 de 2013. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se com baixa. P.R.I.C.
15 - 0001734-78.2015.8.08.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSE JOAO MACHADO DA SILVA
Advogado (a): 24379/ES - MARIA ALICE GOMES LAGE AIRAO
Vistos etc. José João Machado da Silva requereu a expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de benefício previdenciário deixado pelo de cujus Tereza Andreza da Silva, na qualidade de cônjuge da falecida. Com a inicial os documentos de fls. 06-14. Declaração de renúncia dos demais herdeiros à f. 32. Informação da Previdência Social às ff. 67-74 noticiando a existência de resíduo do benefício no valor de R$ 551,60. Com vista aos autos o Ministério Público não se opôs a expedição do alvará (f. 76). É relato necessário. O pagamento de valores aos dependentes ou sucessores, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, relativamente a verbas trabalhistas, FGTS, PIS-PASEP, restituição de Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários, encontra previsão legal nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 6.858 de 1980, senão vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo da Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Na hipótese dos autos, o INSS informou que não há dependentes habilitados em relação ao de cujus (f. 20). Preencheram-se, assim, todos os requisitos legais para o deferimento do pedido do autor, que demonstrou seu vínculo com o de cujos à f. 10. Ante o exposto, defiro o pedido inicial para autorizar o levantamento pel o autor José João Machado da Silva , da importância existente junto ao INSS em nome do de cujus Tereza Andreza da Silva , documentadas às f f . 67-74 , extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará independente do trânsito em julgado, com validade de 90 (noventa) dias, intimando-se o requerente. Quanto ao labor advocatício, com fulcro no decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pela causídica Dr.ª Gabriela Rodrigues Fardim, OAB/ES 24.389, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, e fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para a causídica Dr.ª Maria Alice Gomes Lage Airão, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se RPV. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo a exigibilidade da cobrança em razão de deferir-lhes os benefícios da assistência judiciária. Transitada em julgado e tudo cumprido, autos ao arquivo com as devidas baixas. P.R.I.C.
16 - 0000156-12.2017.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Exequente: GIRLANE RODRIGUES PIMENTEL ANDRADE
Requerente: GIRLANE RODRIGUES PIMENTEL ANDRADE
Executado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado (a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Vistos etc. Sobre a impugnação de ff. 93-99v, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se.
17 - 0001260-68.2019.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MILCA SILVA MIRANDA
Advogado (a): 26731/ES - ADEMI JOÃO DE ANDRADE
Vistos e tc . Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer aforada por Milca Silva Miranda em face do Estado do Espírito Santo . Deferido o pedido de tutela de urgência às ff. 19-20. Consta à f. 26 certidão de óbito da requerente. É o relatório necessário. Tratando-se de direito intransmissível e comprovada a morte da requerente, conforme demonstra a certidão de óbito de f. 26, deve a presente demanda ser extinta sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I.C.
18 - 0000937-63.2019.8.08.0028 - Inventário
Requerente: M.D.L.D.S.
Inventariado: V.L.D.P.
Advogado (a): 006967/ES - ROBERTO CARLOS SCARDINI JUSTO MARCONDI
O artigo 617, inciso I, do NCPC, prevê a possibilidade de o (a) companheiro (a) ser nomeado (a) inventariante, desde que estivesse convivendo com o outro à época do falecimento deste.
Ademais, é possível que a inventariança recaia sobre o (a) companheiro (a) sobrevivente, desde que a união seja reconhecida pelos demais herdeiros, ainda que não exista consenso sobre todos os aspectos dessa relação.
Desta forma, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos prova pré-constituída da união estável e/ou anuência de todos os herdeiros, sob pena de cancelamento na distribuição.
19 - 0001648-68.2019.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARTHUR DE SOUZA SILVEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Advogado (a): 26376/ES - RODOLPHO CARVALHO FLORINDO DE FREITAS
Requerente: ARTHUR DE SOUZA SILVEIRA Advogado (a): 29009/ES - WALBER PINHEIRO DA SILVA CANABARRO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela aforada por Arthur de Souza Silveira em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES.
Recebo a inicial por preencher requisitos legais.
Antes de apreciar o pedido liminar, entendo prudente ouvir o requerido, notadamente porque a parte autora não juntou aos presentes autos o Processo Administrativo que ensejou na suspensão do seu direito de dirigir.
Cite (m)-se e intime (m)-se, através de remessa dos autos, a (s) parte (s) requerida (s) para que apresente (m) resposta no prazo de 30 dias, prazo este fixado por analogia ao previsto no artigo 7º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Após, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar.
20 - 0001621-85.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: W.E.D.R.
Vistos etc. Considerando que ao ser citad o o acusad o informou que não possuía condições financeiras de arcar com advogado particular e que esta Comarca não dispõe de Defensoria Pública , nomeio o (a) Dr. Rogério Miranda Barbosa , inscrit o na OAB/ES sob o nº 2 1.373 , nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa d o acusad o . Intime-se, com urgência, o nobre advogad o para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.
21 - 0000378-09.2019.8.08.0028 - Termo Circunstanciado
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Autor do fato: SILVANA NUNES AMORIM SANTOS
Advogado (a): 31342/ES - ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi imputado a Silvana Nunes Amorim Santos a prática da conduta delituosa descrita no art. 70, § 1º, c/c art. 72, inciso II, da Lei 9.605/98 e art. 73, inciso II, c/c art. 82, da Lei 6.514/08.
O Ministério Público Estadual ofertouproposta detransação penal em audiência à f. 24, sendo aceita pela autorado fato.
À f. 28, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da autora em razão do cumprimento integral da transação penal.
Verifico que a transação penal já foi homologada, consoante decisão de f. 24.
Assim, considerando o cumprimento integral da transação penal, julgo extinta a punibilidade da autora.
Considerando que foi nomeado à f. 24 o Dr. Anderson Moreira de Oliveira, OAB/ES 31.342, para atuar como Advogado Dativo em favor da suposta autora do fato Silvana Nunes Amorim Santos, bem como já foi fixado honorários em favor do causídico à f. 24 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), expeça-se RPV.
No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.
Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros.
22 - 0000278-54.2019.8.08.0028 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: M.A.D.C.A.
Requerido: A.V.A.
Advogado (a): 10524/ES - ANA PAULA CESAR
Trata-se de ação de curatelaaforada porMaria Aparecida da Costa Alvesem face de Ananias Vieira Alves.
Recebida a inicial e deferida a assistência judiciária à f. 43.
Consta do ofício de f. 45, informação de que o requerido é pessoa falecida.
O Ministério Público pugnou pela extinção do feito à f. 47.
À f. 52 foi juntada a certidão de óbito do requerido.
Considerando a informação de que o requerido foi a óbito, a extinção é medida que se impõe, tendo em vista ser este direito intransferível.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo a sua exigibilidade em razão de deferidos os benefícios da assistência judiciária.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.
23 - 0001194-59.2017.8.08.0028 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: VIVIA POPE DE MARTINS ALVES e outros
Requerido: GUILHERMINA OLIVEIRA MARTINS
Requerente: VIVIA POPE DE MARTINS ALVES
Vistos etc. Trata-se de ação de modificação consensual de curatela ajuizada por V i via Pope de Martins Alves e Norma Amelia Martins Batista, em face de Guilhermina Oliveira Martins. Aduzem que a requerida foi interditada por sentença proferida na ação de interdição n.º 0002083-18.2014.8.08.0028, sendo nomeada como curadora Vivia Pope de Martins Alves, neta de interditada. Ocorre que desde o ano de 2015 a interditada vem sendo cuidada por sua filha Norma Amelia Martins Batista, pois a curadora nomeada engravidou e não possui mais condições de exercer os atos da vida civil em nome da interditada, motivo pelo qual requerem a modificação da curatela. Com a inicial vieram os documentos de ff. 04-29. Curatela Provisória deferida às ff. 32-33. Estudo social acostado às ff. 43-44. Parecer do Ministério Público opinando favoravelmente ao pedido à f. 45. É o sucinto relatório. DECIDO. Pretendem as partes a modificação consensual da curatela concedida à requerente Vivia Pope de Martins Alves, tendo em vista que desde o ano de 2015 a Sr.ª Norma Amelia Martins Batista é que vem cuidando da interditada. Verifica-se dos autos, que a requerida foi interditada nos autos da ação de nº 0002083-18.2014.8.08.0028, por ser absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, oportunidade em que foi nomeada como curadora sua neta, Sr.ª Vivia Pope de Martins Alves. Quanto às provas, destaco o relatório social às ff. 43-44, o qual demonstra que a requerente Norma Amelia Martins Batista tem exercido devidamente o encargo de curadora de Guilhermina Oliveira Martins. Pois bem, o relatório social apresentou parecer favorável à modificação da curatela, sendo este o mesmo entendimento do Ministério Público. É certo que o exercício da curatela deve ser realizado por pessoa idônea e capaz de administrar com segurança e responsabilidade os bens da interditada, tendo, inclusive, a paciência e cuidados devidos ao bom relacionamento com a curatelada. No caso dos autos, a requerente Norma já vem prestando cuidados e administrando adequadamente os direitos da interditada, sendo a pessoa adequada para gerir as responsabilidades da curatela, conforme apurado pelo estudo social de ff. 43-44. Por fim, entendo como satisfeitos pela requerente os requisitos legais para que lhe seja deferido o munus da curatela de sua mãe Guilhermina Oliveira Martins, uma vez que atende aos interesses de bem-estar e segurança da incapaz. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I do CPC, a fim de modificar a curatela exercida em face d a interdita d a Guilhermina Oliveira Martins , nomeando como nov a curador a , para os atos de natureza patrimonial e negocial, sob compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias, a requerente Norma Amelia Martins Batista, nos moldes do artigo 759 do CPC. O curador é obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, o que poderá ser feito neste mesmo processo (artigo 84, § 4º, Lei 13.146/15). Expeça-se mandado para o cartório competente, conforme determina os arts. 89 e 92 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 e publique-se a presente sentença na forma do artigo 755, § 3º do C.P.C. Quanto ao requerimento de ff. 40-41, determino o desentranhamento da petição, mediante certidão, haja vista que não guarda relação com os presentes autos, devendo o causídico postular tal pedido através dos meios cabíveis. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais finais, suspendendo a exigibilidade da cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Iúna/ES, 21 de agosto de 2019.
24 - 0000074-44.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: NEUZELI HORACIO DE PAULA
Testemunha Autor: CB PM ELISEU DE OLIVEIRA FREITAS
Réu: JACINTO FABIANO MOREIRA DA SILVA
Advogado (a): 24904/ES - MILLA FINOTTI ALCURE
Trata-se de Ação Penal aforada pelo Ministério Público em face de Jacinto Fabiano Moreira da Silva.
O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu à f. 161.
À f. 166 foi juntada a certidão de óbito do réu.
Ante o exposto, em razão do seu falecimento, declaro a extinção da punibilidade de Jacinto Fabiano Moreira da Silva, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, julgando extinto o feito.
Determino a juntada de cópia da certidão de óbito de f. 166 em todos os processos, que porventura existirem em desfavor do réu, abrindo vista dos autos ao Ministério Público.
Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros.
25 - 0001651-57.2018.8.08.0028 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: WEMERSON JONATAS TERRA DE SOUSA
Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi imputado a Wemerson Jonatas Terra de Sousa a prática da conduta delituosa descrita no art. 28, da Lei 11.343/06.
O Ministério Público Estadual ofertouproposta detransação penal em audiência à f. 27, sendo aceita pelo autordo fato.
À f. 30, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor em razão do cumprimento integral da transação penal.
Verifico que a transação penal já foi homologada, consoante decisão de f. 27.
Assim, considerando o cumprimento integral da transação penal, julgo extinta a punibilidade do autor.
Considerando que foi nomeado à f. 27 o Dr. Rogério Miranda Barbosa, OAB/ES 21.373, para atuar como Advogado Dativo em favor do suposto autor do fato Wemerson Jonatas Terra de Sousa, bem como já foi fixado honorários em favor do causídico à f. 27 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), expeça-se RPV.
26 - 0001654-12.2018.8.08.0028 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: RENNAN GONCALVES VILETE
Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi imputado a Rennan Gonçalves Vilete a prática da conduta delituosa descrita no art. 180, § 3º, do Código Penal.
O Ministério Público Estadual ofertouproposta detransação penal em audiência à f. 23, sendo aceita pelo autordo fato.
À f. 27, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor em razão do cumprimento integral da transação penal.
Verifico que a transação penal já foi homologada, consoante decisão de f. 23.
Considerando que foi nomeado à f. 23 o Dr. Rogério Miranda Barbosa, OAB/ES 21.373, para atuar como Advogado Dativo em favor do suposto autor do fato Rennan Gonçalves Vilete, bem como já foi fixado honorários em favor do causídico à f. 23 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), expeça-se RPV.
27 - 0002213-66.2018.8.08.0028 - Termo Circunstanciado
Vítima: A FAUNA SILVESTRE
Autor do fato: ROMARIO NUNES DE OLIVEIRA
Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi imputado a Romário Nunes de Oliveira a prática da conduta delituosa descrita no art. 29, § 3º da Lei 9.605/98..
O Ministério Público Estadual ofertouproposta detransação penal em audiência à f. 17, sendo aceita pelo autordo fato.
À f. 21, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor em razão do cumprimento integral da transação penal.
Verifico que a transação penal já foi homologada, consoante decisão de f. 17.
Considerando que foi nomeado à f. 17 a Dr.ª Cássia Lage Santos Gonçalves, OAB/ES 28.308, para atuar como Advogado Dativo em favor do suposto autor do fato Romário Nunes de Oliveira, bem como já foi fixado honorários em favor do causídico à f. 17 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), expeça-se RPV.
28 - 0000287-16.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Testemunha Autor: SGT/PM ERIKA BERNARDES FRANCA ALVES e outros
Réu: ROMILDO MOREIRA
Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi imputado a Romildo Moreira a prática da conduta delituosa descrita no art. 48, da Lei 9.605/98.
À f. 26, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor em razão do cumprimento integral da transação penal.
Considerando que foi nomeado à f. 23 o Dr. Rodolpho Carvalho Florindo de Freitas, OAB/ES 26.376, para atuar como Advogado Dativo em favor do suposto autor do fato Romildo Moreira, bem como já foi fixado honorários em favor do causídico à f. 23 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), expeça-se RPV.
29 - 0000756-67.2016.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: SD PM CLAUDINEI DA SILVA e outros
Réu: ANESIO CARDOSO
Trata-se de ação penal aforada pelo Ministério Público em face de Anésio Cardoso.
Em manifestação de f. 102, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas para a suspensão condicional do processo.
Em análise dos autos, verifico que foi proposta aodenunciado, a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento de diversas condições, tendo oacusado aceitado as exigências impostas.
Através dacertidão de f. 101, é possível concluir que oacusado cumpriu integralmente o estipulado na proposta de suspensão.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/1995, declaroextinta a punibilidade de Anésio Cardoso.
Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa.
30 - 0001228-63.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: SD PM GABRIEL LOPES QUINELLATO e outros
Réu: WALACE SILVA RODRIGUES e outros
Advogado (a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Réu: WALACE SILVA RODRIGUES
Vistos etc. Diante da petição de f. 181 , nomeio em substituição o (a) Dr. Silvio Cesar Alcure , inscrit o na OAB/ES sob o nº 10.312 , nos moldes d a Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES , para p romover a defesa d o denunciado Walace Silva Rodrigues . Intime-se, com urgência, o nobre advogad o para ciência do múnus . Em relação as preliminares arguidas pela defesa às ff. 163-180, abra-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.
31 - 0000017-31.2015.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARLI REIS SILVA
Réu: FLAVIO VICENTE FARIA
Advogado (a): 13960/ES - JOAO PAULO BRETZ RODRIGUES
Intimar a Defesa acerca da expedição de carta precatória para a Comarca de Ibatiba, para oitiva de testemunha arrolada pela Acusação.
32 - 0003159-19.2010.8.08.0028 (028.10.003159-1) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PULICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: MARCIA MARIA DA SILVA
Réu: MARCOS TRINDADE SILVA
Advogado (a): 27917/ES - LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES
Intimar a Defesa acerca da expedição de carta precatória para a Comarca de Ibatiba-ES, para oitiva de testemunha arrolada pela acusação.
33 - 0002458-14.2017.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Testemunha Autor: SD PMES RENAN BENEVICTO LIMA
Réu: LEANDRO VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA
Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor d e Leandro Vinícius Oliveira de Souza , imputando -lhe a prática do delito tipificado no artigo 28 , caput , d a Lei de Drogas . Audiência preliminar realizada em 03/05/018 , oportunidade na qual determinou a abertura de vista ao Ministério Público, posto que o suposto autor dos fatos estava recluso (f. 27). O Ministério Público ofereceu denúncia em 04/07/2018. À f. 31 foi determinada a notificação do denunciado, nos termos do artigo 55, da Lei n º 11.343 de 2006. Devidamente notificado, o denunciado informou não ter condições de constituir advogado, motivo pelo qual à f. 36 foi nomeado Advogado Dativo. Defesa Prévia apresentada às ff. 39-41. À f. 42 foi designada AIJ. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O prazo prescricional para o delito em comento é de 02 (dois) anos, conforme artigo 30, da Lei nº 11.343 de 2006. Desta forma, considerando que os fatos se deram em 15/08/2017 e que não houve interrupção do prazo prescricional, tenho que o prazo prescricional se encerrou em 14/08/2019, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 30, da Lei nº 11.343 de 2006 , julgando extinta a punibilidade de Leandro Vinícius Oliveira de Souza , na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pel a prática do delito tipificado no artigo 28 , caput , d a Lei de Drogas . N os termos do artigo 1º, parágrafo único, Decreto Estadual nº 2821-R de 2011 , arbitro em favor do Advogado Dativo, Dr. Mickell Campos Amorim de Freitas – OAB/ES nº 16.272 , honorários advocatícios no valor de R$ 2 0 0,00 (duzentos reais). Expeça-se RPV. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Determino a destruição da droga apreendida, caso assim ainda não tenha procedido. Após, arquivem-se, com baixa nos registros. P.R.I. Diligencie-se.
34 - 0001206-78.2014.8.08.0028 - Alvará Judicial
Requerente: R.S.V.
Vistos etc. Trata-se de Alvará judicial para venda de veículo deixado pelo de cujus Amarildo de Oliveira Viana, tendo como herdeiras Renilda Salviete Viana e Layna Kelly Salviete, menor à época. Às ff. 28-30 foi prolatada sentença julgando procedente o pedido e determinando a expedição de alvará para venda do veículo, devendo a metade do valor adquirido com a venda ser depositado em conta judicial em favor da menor Layna Kelly Salviete, com a devida prestação de contas, o que foi feito à f. 34. Às ff. 41-42 foi requerido a expedição de alvará para levantamento da importância depositada nos autos em favor de Layna Kelly Salviete Viana. É o relatório necessário. Compulsando os autos verifico que a única herdeira que era incapaz atingiu a maioridade, conforme se demonstra em certidão de nascimento de f. 45. Ante o exposto, defiro o requerimento de ff. 41-42 autorizando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial em nome de Layna Kelly Salviete Viana. Expeça-se alvará. Intime-se e cumpra-se.
IÚNA, 28 DE AGOSTO DE 2019
Andamento do Processo n. 0001108-20.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001372-37.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002191-08.2018.8.08.0028 - Interdição - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002587-19.2017.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0014612-40.2012.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000972-23.2019.8.08.0028 - Interdição - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001734-78.2015.8.08.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000156-12.2017.8.08.0028 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001260-68.2019.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000937-63.2019.8.08.0028 - Inventário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001648-68.2019.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001621-85.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000378-09.2019.8.08.0028 - Termo Circunstanciado - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000278-54.2019.8.08.0028 - Tutela e Curatela - Nomeação - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001194-59.2017.8.08.0028 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000074-44.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001651-57.2018.8.08.0028 - Termo Circunstanciado - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001654-12.2018.8.08.0028 - Termo Circunstanciado - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002213-66.2018.8.08.0028 - Termo Circunstanciado - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000287-16.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000756-67.2016.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001228-63.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000017-31.2015.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0003159-19.2010.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002458-14.2017.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001206-78.2014.8.08.0028 - Alvará Judicial - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001520-48.2019.8.08.0028 - Inventário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002774-61.2016.8.08.0028 - Interdição - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001080-86.2018.8.08.0028 - Interdição - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001003-77.2018.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0014574-28.2012.8.08.0028 - Inventário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001437-13.2011.8.08.0028 - Inventário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001903-80.2006.8.08.0028 - Inventário - 29/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002307-82.2016.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/08/2019 do TJES

References: artigo 69
 artigo 312
 artigo 311
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 423
 artigo 129
 artigo 65
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 290
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 617
 artigo 7
 artigo 485
 artigo 759
 artigo 755
 artigo 107
 artigo 89
 artigo 28
 artigo 55
 artigo 30
 artigo 61
 artigo 30
 artigo 107
 artigo 28
 artigo 1