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Timestamp: 2019-10-19 03:13:43+00:00

Document:
ADI 4708 MODULAÇÃO - anapff.simplesite.com.br
ANAPFF.BRASIL - PFFS/RFFSA- -641/52
Ao centro o Excelentíssimo Sr Ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio; à esquerda Carlos Alves e Clodoveu Lemos PFFs, e à direita dois PRFs.
Como se trata de policiais rodoviários com uma grande expertize, foram então convocados pelo ministro para participarem da reunião; são dois PRFs do DPRF dos recursos humanos, que se colocaram à inteira disposição para contribuírem em nossa regulamentação. De certa maneira, eles como experientes na regulamentação de nossa cô irmâ, podem e muito, nos auxiliar com suas experiências que tiveram com a transposição do Ministério dos Transportes para o Ministério da Justiça. A reunião foi muito proveitosa, onde fomos sabatinados pelo Sr ministro e tbm, tivemos uma longo conversa com nossos irmaõs de farda, no tocante às atribuições de cada corporação, e eles bem atenciosos, a priori falaram das intenções de formarmos policias de coalizão para enfrentar o crime organizado.
A PFF vai ser implanta como determina a constituição federal respaldada agora por decisões judiciais; a CF 88 será cumprida e a polícia dos caminhos de ferro voltará a ativa, cumprindo enfim, sua missão constitucional; apesar dos infortúneos e os mercenários de plantão, a PFF deverá sofrer uma estruturação adequada com sede e postos de trabalhos, a exemplo da PRF.
Parabéns homens de ferro que acreditaram.
A presidência da república editou a MP 527. O congresso por direito emendou com o § 8º do art. 29 da lei 12.462. A Procuradoria Geral da república entrou com ADI.
Nos autos da ADI 4708, a AGU defende por natureza de suas atribuições, o executivo federal, por sua vez os advogados do congresso defendem seus direitos legislativos de emendar.
Existem advogados e adevogados, e os que detem o felling da profissão, tem maior capacidade de interpretação de leis, processos etc. A sutileza da AGU foi tanta, que alguns despreparados pensam que ela está defendendo sua categoria e não o direito do executivo criar medidas provisórias e leis que lhe é peculiar, para gerir instituições e seus servidores (manejo); isto não quer dizer, que ela está defendendo empregados públicos; por este motivo é que se fala desse § 8º, como de aproveitamento de empregados públicos na Polícia Ferroviária Federal. Repito: Com sutileza a AGU tira das costas do executivo o mal feito e leva ao STF o ônus da definição, buscando aqueles que realmente tem o direito.
Por longos anos, os metroviários contaram com um grande aparato de apoio a sua desenfreada causa; valendo-se de deputados, senadores, advogados, chefes de ASFs, enfim, uma grande mobilização para conseguirem seu intento. E os Substituídos Processuais, com quem contavam? É claro, com ninguém, pois isto ficou provado na Portaria 3252 onde constava na relação a serem reintegrados, somente 16 PFFs; constavam 109 Tresurbanos e 1900 metroviários da CBTU.
Na referida adi 4708, os substituídos processuais não eram defendidos, não eram "amicus curiae"! Já os metroviários, contam com o partido cristão e dos delegados da PF e agora com pretensões da VALEC; decerto que tivemos que agir e prontamente tbm nos habilitarmos para tal.
A ADEPOL E P. CRISTÃO, defendem os metroviários; a AGU defende o governo e advogados defedem o congresso, e por fim, a ANAPFF defende os SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. Nada mais justo poderia acontecer, as forças foram equilibradas e que venha a decisão.
Por sofridos anos escutamos " Deus está no controle", realmente ele levantou sua mão pesada e apontou os caminhos e fará justiça; o inimigo que habitava entre nós, já perde forças muito embora moribundo, ainda tem lampejos maldosos na agonia de seu destino incerto por ele criado.
Vem aí a nova polícia dos Caminhos de Ferro, escoltada pelos homens de ferro e será levada ao seu destino institucional, contribuindo para o desenvolvimento do país e combatendo os infratores das leis e da ordem.
COMPANHEIROS DA BAHIA.
Resposta do congresso nacional e da AGU ao relator da ADI 4708, Ministro Luiz Fux.
https://drive.google.com/…/0B4xlMHj4p97sNDFqSlFLQVlNdTQ/view
https://drive.google.com/…/0B4xlMHj4p97sRmk3T3JPaUFae…/view…
ANAPFF - "AMICUS CURIAE"
Tavares e Schwertner AdvogadosAlberto Pasqualini 56/901 Santa Maria/RS 55.3223.6047 tsadvogados@uol.com.br
EXMO. SR. DR. MINISTRO LUIZ FUX, RELATOR(A) NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4708 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS/PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA FERROVIÁRIA - ANAPFF,
sociedade civil, inscrita no CNPJ/MF 19.852.590/0001-09, estabelecida na Rua Euclides da Cunha, 80, Santa Maria – RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores, nos autos desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo n. 4708, proposta pelo Procurador-Geral da República, REQUERER a sua admissão como AMICUS CURIAE, na forma do disposto no Art. 7º-§2º/Lei 9.868/99 e no Art. 138/CPC15, pelos fundamentos de fato e de Direito que adiante passa a alinhar. Tavares e Schwertner Advogados Alberto Pasqualini 56/901 Santa Maria/RS 55.3223.6047 tsadvogados@uol.com.br 1.
Previamente à dedução de qualquer argumento pertinente ao meritum causae versado nesta ADI 4708, incumbe à peticionária evidenciar ao Relator e a esta Suprema Corte a absoluta representatividade que a legitima a figurar como amicus curiae nesta lide. A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais/Profissionais de Segurança Pública Ferroviária – ANPAFF, foi fundada em data de 24 de novembro de 2013 em assembléia geral que teve lugar na cidade de São Paulo – SP. Por ocasião da fundação, figuraram como associados fundadores 121 (cento e vinte e uma) pessoas, dentre "policiais ferroviários federais/profissionais de segurança pública ferroviária ... da ativa, anistiados, aposentados, pensionistas e também demitidos" (sic, cf. Ata, doc. anexo) de vários Estados do Brasil.
Como resultado da dedicação e da seriedade impressas à Associação pelos seus dirigentes e colaboradores, com o decorrer do tempo centenas de outras pessoas passaram a aderir à Associação, encorpando-a e fazendo-a verdadeiramente representativa da categoria dos profissionais em segurança pública ferroviária. Calha referir que presentemente a Associação é conformada por mais de 300 (trezentos) integrantes, o que bem denota a sua relevância aos interesses das categorias que representa. Dentre outros, as delegações cometidas pelos seus associados conferem à Associação Requerente o escopo de representação judicial e extrajudicial dos interesses individuais e coletivos dos empregados e servidores públicos da Polícia Ferroviária Federal, promoção da valorização dos servidores da Polícia Ferroviária Federal, promover assuntos de interesse da categoria, lutar pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais relativos às garantias sociais dos empregados e servidores públicos e fiscalizar as condições de segurança do trabalho no Departamento de Polícia Ferroviária Federal em nível nacional e promover sua melhoria através de sugestões, reivindicações e denúncias (cf. os incisos I, II, IV, VI e IX do Art. 2º do Estatuto, doc. anexo).
Pari passu, os seus associados outorgaram-lhe, dentre outras, as prerrogativas de atuar junto aos órgãos e autoridades competentes para solucionar as reivindicações da categoria e de apresentar propostas relacionadas à segurança pública e à categoria representada (cf. incisos I e II do Art. 3º do Estatuto, doc. anexo). Tavares e Schwertner Advogados Alberto Pasqualini 56/901 Santa Maria/RS 55.3223.6047 tsadvogados@uol.com.br Impõe-se ainda referir que os integrantes da diretoria da Associação têm costumeiramente acorrido a esta Capital Federal para fazerem-se presentes em reuniões no Ministério da Justiça e na Câmara dos Deputados com vistas a debater as questões afetas à Polícia Ferroviária Federal e à sua futura regulamentação, o que bem denota a representatividade detida pela Requerente, e bem assim o relevo da função que a mesma desempenha em favor dos seus representados. Tais atos em defesa da categoria podem ser observados no site da Requerente, in http://anapff.simplesite.com.br/ Dessarte, pelos argumentos alinhados neste tópico 1, entende a Associação Requerente haver evidenciado a sua plena legitimação para figurar como amicus curiae nesta ADI 4708, a teor do quanto está plasmado no Art. 7º-§2º/Lei 9.868/99 e no Art. 138/CPC15. 2.
O escopo da presente ADI 4708 é a pretensão veiculada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de ver-se declarada a inconstitucionalidade do §8º do Art. 29 da Lei 10.683/2003, inserta no ordenamento pela Lei 12.462/2011, que tem o seguinte teor: "§8º. Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça."
A Polícia Ferroviária Federal é órgão que, conquanto exista desde a época do Brasil Império – neste sentido o Art. 1º-§14 do Decreto 641, sancionado em 26/6/1852 pelo Imperador Dom Pedro II – e conte atualmente com previsão constitucional (Arts. 22-XXII e 144-III e §3º/CF88), carece de toda e qualquer estruturação prática e material, em que pese tratar-se de instituição que pode prestar ao país relevantíssimos serviços no que pertine à segurança pública – notadamente na repressão ao tráfico de drogas nas fronteiras nacionais –, à defesa patrimonial de bens federais concedidos e mesmo à economia nacional – eis que a sua atuação pode possibilitar um trânsito mais seguro das mercadorias que circulam por vias férreas no Brasil –.
Tavares e Schwertner Advogados Alberto Pasqualini 56/901 Santa Maria/RS 55.3223.6047 tsadvogados@uol.com.br
A importância de uma adequada regulamentação da Polícia Ferroviária Federal – e bem assim do recebimento do seu quadro de integrantes pelo Ministério da Justiça – já foi evidenciada por manifestações sobejamente abalizadas, do que é exemplo a manifestada pela Consultora da União Graciela Merice Castelo Caracas de Moura (in informações n. 011/2012/GM/CGU/AGU, processo n. 00400.001675/2012-13, de 22/2/2012), já constante dos autos desta ADI 4708.
De igual forma, são singularmente modelares os argumentos que expendeu o Juiz Federal Ubiratan de Couto Mauricio, da 9ª Vara Federal de Recife – PE, ao fim de, julgando Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (processo n. 0006489-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2)), "declarar/reconhecer que são policiais ferroviários federais os ... que ingressaram na RFFSA, antes de ser promulgada a Constituição, prestando serviço de policiamento ferroviário" (sic, cf. sentença, doc. anexo).
Como fecho, à Requerente cabe aderir aos judiciosos argumentos que, com inequívoco brilho, vêm sendo colacionados a estes autos no sentido de concluir que in concreto não se verificam quaisquer vícios, seja de ordem formal ou material, na inserção do precitado §8º ao Art. 29 da Lei 10.683/2003 pela Lei 12.462/2011. Em tal sentido o então Advogado-Geral da União Luís Inácio Lucena Adams já asseverou, em manifestação de março de 2012 já constante dos autos desta ADI 4708, que aquela atividade legislativa "não contraria o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a situação jurídica dos agentes de segurança das estradas de ferro constitui exceção legítima à regra da acessibilidade a cargos e empregos públicos pela via do concurso público" (sic, pg. 22).
Outrossim, igualmente não se vislumbra qualquer eiva formal a inquinar aquele texto legal, porquanto as emendas parlamentares feitas ao projeto de lei em questão observaram de forma estrita as limitações da pertinência temática e da inocorrência de incremento de despesa, o que está conforme a própria orientação jurisprudencial desta Corte Suprema, como em ADI 1050 (Rel. Celso de Mello, 21/9/94) e em ADI 3288 (Rel. Ayres Britto, 13/10/2010). Tavares e Schwertner Advogados Alberto Pasqualini 56/901 Santa Maria/RS 55.3223.6047 tsadvogados@uol.com.br
Ante o exposto, REQUER (i) a sua admissão como amicus curiae nesta ADI 4708, na forma dos Artigos 7º-§2º/Lei 9.868/99 e 138/CPC15, (ii) seja-lhe deferida a possibilidade de produzir sustentação oral, na forma do Artigo 131-§3º/RISTF e, ao cabo, (iii) a declaração de improcedência desta ADI 4708, com a reafirmação da constitucionalidade do Art. 29-§8º da Lei 10.683/2003 com a redação dada pela Lei 12.462/2011. Outrossim, REQUER (iv) a juntada dos seguintes documentos: (a) procuração, (b) Estatuto, (c) ata da assembléia de constituição, (d) relação de associados, (e), (f) e (g) certidões de registro do Estatuto e do atual presidente, (h) comprovante de inscrição no CNPJ/MF e (i) cópia da sentença proferida em Ação Civil Pública, processo n. 0006489-96.2006.4.05.8300 da 9ª Vara Federal de Recife – PE. N. Termos, P. Deferimento.
De Santa Maria Para Brasília, 24 de março de 2017. _____________________
Gustavo Crispim Tavares OAB/RS 45055 _______________________
Fernando Soccal Schwertner OAB/RS 47744
ADI 4708 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
02/03/2017 Juntada de AR Ofício 2860/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA REPÚBLICA (recebido em 23/02/2017)
02/03/2017 Juntada de AR Ofício 2862/2017 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL (recebido em 22/02/2017)
GURGEL OU FUX ?
a) JANOT - PGR ADI 4708: Requer a concessão de liminar para suspender, desde agora, os efeitos do parágrafo 8º do artigo 29 da Lei 10.683/2003, incluído pela Lei 12.462/2011. E, no mérito, pede a confirmação da liminar com a declaração de inconstitucionalidade da norma que previu o aproveitamento, na estrutura da Polícia Ferroviária Federal, dos profissionais do Grupo Rede.
b) GURGEL FARIA (RELATOR STJ): Ministério Público Federal requer sejam reconhecidos como verdadeiros Policiais Ferroviários federais, os substituídos processuais em exercício antes da vigente constituição, em tutela de urgência.
Estão porém postas, duas iniciais de processos as quais devem regê-los até o final. O Ministro do STJ Sr Gurgel Faria, é o relator do pedido de tutela antecipada pelo MPF que está conclusa para julgamento pelos desembargadores do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, onde já em instância inferiores, tivemos um ganho de causa e esperamos que seja confirmada; temos conhecimento que ainda caberá um recurso extraordinário se caso esse STJ permitir.
De outro lado temos o Supremo Tribunal de Federal, onde a relatoria da ADI 4708 está sob os cuidados do Ministro Sr Fux. Podemos visualizar então os dois pedidos nas iniciais dos referidos processos; sendo que na ADI o ministro envia para o Presidente Michel Temer vistas à inicial com pedido de inconstitucionalidade feito pelo PGR, e o art 8º da lei 12.462 sancionado pela presidência da república; como também envia ao Congresso e "amicus Curiae". Logo que sejam cumpridos os trâmites legais, a referida ADI deverá seguir a plenário para julgamento, possivelmente será transmitido ao vivo pelo canal da justiça.
Isto posto, chegamos ao exercício de pensamento final: Poderá serem dois julgamentos bem distintos: O STF julgando a inconstitucionalidade do art 8º e modulando quem são os beneficiários como determina o ADCT 19; de outro lado o STJ julga e beneficia com a tutela, os substituídos processuais. Seria de imensa sorte aos PFFS, que o STJ julgasse antes do STF, que seria uma mão na roda, tornando assim, mais substanciosa a decisão do STF; geralmente o Supremo pesquisa todos os tipos de processos que tratam da mesma situação e sendo assim, poderão julgar todos juntos evitando perda de tempo e custas aos cofres públicos.
Será ótimo para nossa luta que isto aconteça, pois nos dará um atalho sensacional que além de nos colocar no Ministério da Justiça, morreria o mérito da ACP/PE já em recurso na 2ª instância.
A PFF tem duas balas na agulha, vamos torcer...
A anapff esteve presente em BSB como todos já sabem e acompanharam; Na ocasião noticia mos que entregamos a AGU um documento solicitando a sua intermediação no que se refe re, a implantação do DPFF sem esperar o julgamento da ADI 4708; Pois bem, recebemos a resposta daquela AGU e para que possam visualizar os trabalhos de nossa associação, podem pesquisar no seguinte: http://sapiens.agu.gov.brmediante o uso do nº de protocolo (NUP)00400000064201673 e da chave de acesso a59157c7
AGU RESUMO:
Diante das ponderações feitas pela ANAPFF, a AGU sugere o seguinte:
O opinativo referido, recebeu os aprovos hierárquicos correspondentes, estando a merecer o seguinte excerto da nota nº 6/2013/MCA/AGU;
C) Recomenda-se ao mj., que se aguarde o julgamento da ADI 4708 na pauta de julgamento do STF, tendo em vista os impactos no âmbito administrativo que a futura decisão acarretará.
lEIA-SE ABAIXO, MANIFESTAÇÃO DA AGU AO STF
Protocolo de nº 379616
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FED
Informamos que a sua mensagem foi encaminhada ao Gabinete de Sua Excelência o Senhor Ministro Luiz Fux, Relator da ADI 4708.
A Central do Cidadão agradece o seu contato, em nome de Sua Excelência a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Atenciosamente,
SEPN 514, bloco B, lote 7, 70760-542 Brasília (DF)
Telefone: (61) 2326-4607 / 2326-4608
SOLICITAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ANAPFF
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 4708
ADI 4708 - Trata de pedido liminar da PGR suspendendo os efeitos do art 20 § 8º da lei 12462/11, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. Solicitamos urgência no julgamento da ADI em tela, levando em consideração:
a) O não cumprimento da Constituição Federal por parte do executivo federal, com relação ao art 144 § 3º, Polícia Ferroviária Federal.
b) Passaram-se 27 anos da Promulgação da CF 88 e os policiais ainda esperam, apesar de suas idades, uma definição da referida situação da PFF.
c) Com a modulação de decisão do STF, poderá ter-se tal situação definida, reconhecendo os substituídos processuais como verdadeiros PFFs, assim como aduz o Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União nos autos da ADI 4708.
d) As ferrovias estão abando nadas a toda sorte de delitos causando um prejuízo de mais de 20 bilhões de reais anuais, aos cofres públi
Isto posto, é premente a regulamentação desta Polícia imperial conforme determina a CF 88, para cumprir suas atribuições conforme determinam as leis a serem aprovadas: (LOSP) A Lei Orgânica de Segurança Pública; (SUSP)O Sistema único de Segurança Pública, ambas administradas pelo (SINASP), Sistema Nacional de Segurança Pública e ainda, como regulamenta a lei 641/52. Neste sentido, solicitamos a intercedência deste CNJ nos autos da ADI 4708 para que seja julgada urgentemente.
att/anapff
Registro Ouvidoria/CNJ: 184677
A(ao)
Em atenção à sua manifestação, informamos que o Conselho Nacional de Justiça não exerce o controle sobre atos do Supremo Tribunal Federal, conforme restou decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3367.
Na oportunidade, informamos que Vossa Senhoria poderá encaminhar a sua manifestação diretamente ao Supremo Tribunal Federal, por meio do site www.stf.jus.br.
EXCELENTíSSIMO SENHOR MINISTRO LUIZ Fux. RELATOR DA AçÃo DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.708
Criação da carreira de policialferro\'iáriofederal. Artigo 29, § 8°, da Lei n° 10.68312003. incluído pela Lei 12.46212011. Absorção dos profissionais de segurança pública ferroviária do Grupo Rede. ITnpuRnaçiJo. Pendência de apreciação do pedido de liminar da presente
ação direta de inconstitucionalidade. Necessidade de segurança jurídica. Pedido de prefe rência dejulgamento.
A UNIÃO, representada por seu Advogado-Geral (art. 4°, inciso UI, da Lei Complementar n.o 73/93), vem, respeitosamente, requerer preferência de julgamento do pedido cautelar da ação direta de inconstitucionalidade em epígrafe. pelas razões a seguir expostas.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade. com pedido de medida cautelar. proposta pelo Procurador-Geral da Repúbl ica em face do § 8° do artigo 29 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, incluido pela Lei 12.462, de 05 de agosto de 2011, cuja redação é a seguinte:
§ 8º Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferro viária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. Sustenta-se, em síntese, inconstitucionalidade fonnaL por ofensa à iniciativa legis lativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 1°, lI. c), além de violação ao princípio do concurso público (Cf, art. 37, lI). Por meio de despacho de 02/02/2012, foi ado tado o rito previsto no artigo 10 da Lei 9.868/99 1
• Em seguida, foram prestadas informações pela Presidenta da República e pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Esta Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar. diante da ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. Por sua vez, o parecer da Procuradoria-Geral da República foi pela concessão da liminar.
A ação direta, portanto, já se encontra instruída para o julgamento do pedido cautelar, estando os autos, segundo o último andamento processual, conclusos ao relator.
Não obstante, sobre o assunto, a Consultoria-Geral da União emitiu a Nota nO 06/20 13/MCA/CGU/AGU, no sentido de que a análise da matéria fique sobrestada até decisão desse Supremo Tribunal Federal sobre o pedido de medida cautelar na I Art. \0. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria
absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22. após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
§ 32 Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
ADI-4.708 presente ação direta. Ademais, em razão de expediente encaminhado pelo Ministro de Estado da Justiça, a Consultoria-Geral da União emitiu o Parecer n° 040/2014/DECOR/CGU/AGU, com a seguinte conclusão:
Assim sendo, considerando que a ADI 4708 está pendente de julgamento e, portanto, a matéria encontra-se sub judice, seria mais prudente aguardar a decisão do STF sobre o caso, de modo que seja conferida a segurança jurídica necessária para a implementação do referido Departamento de Polícia Ferroviária Federal e a criação da carreira policial correspondente, bem como se determinar de forma definitiva a situação dos empregados do Grupo Rede no presente caso. conforme apontado na Nota 06/2013-MCAlCGU/AGU. O referido parecer apresentou ainda os seguintes encaminhamentos:
a) O encaminhamento dos autos à SGCT [Secretaria-Geral de
Contencioso] para que avalie a possibilidade do adiantamento do
julgamento da referida ADI 4708;
b) E o sobrestamento do feito até a decisão final do STF. comunicando-se a decisão ao Ministro de Estado da Justiça.
Ante o exposto, diante da necessidade de segurança jurídica para a criação da carreIra de Policial Ferroviário federal, com a absorção dos profissionais de segurança pública ferroviária do Grupo Rede, na forma da norma impugnada. a União requer a preferência de julgamento do pedido cautelar da presente ação direta de inconstitucionalidade.
GRACE MARIA--fER ES MENDONÇA
Secretária-Geral e Contencioso
RICARDO LUIZ BARBOSA SAMPAIO ZAGALLO
...E COMEÇOU O JOGO.
OBS ANAPFF:
Lei 9.868/99 rt. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
VISÃO JURÍDICA - PFFS DO BRASIL.
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - MPF
A lei 12462/11, não poderia ter sido aprovada por emenda parlamentar, como ocorreu. Ou seja, para o procurador-geral, é “patente o vício de forma” da lei por ofensa ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal.
Roberto Gurgel também alega que o novo dispositivo ofende, materialmente, a vedação constitucional ao ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal). Para o procurador-geral da República, os profissionais do Grupo Rede são egressos dos quadros de pessoal de empresas estatais, sujeitos a regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para Gurgel, os antigos empregados do Grupo Rede, ainda que tenham cumprido funções de vigilância, “jamais exerceram poder de polícia”, visto que qualquer ocorrência relevante era levada ao conhecimento dos órgãos policiais.
Por fim, o procurador-geral sustenta ser suficiente afirmar que a Constituição da República não admite o provimento derivado de cargos públicos, por qualquer modalidade, visto que isso é “incompatível com a exigência da prévia aprovação em concurso público”.
Não se pode afirmar também, segundo o procurador-geral, que o dispositivo tenha extensão ainda mais ampla que o conteúdo do artigo 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Esse artigo garante estabilidade, com significado de processo de transição de modelos, aos servidores que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Carta Magna, desde que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição, e há pelo menos cinco anos continuados.
Dessa forma, a PGR requer a concessão de liminar para suspender, desde agora, os efeitos do parágrafo 8º do artigo 29 da Lei 10.683/2003, incluído pela Lei 12.462/2011. E, no mérito, pede a confirmação da liminar com a declaração de inconstitucionalidade da norma que previu o aproveitamento, na estrutura da Polícia Ferroviária Federal, dos profissionais do Grupo Rede.
CONSULTORIA GERAL DA UNIÃO
Há ainda de se considerar que o dispositivo impugnado §8º da lei 12462/11, não autoriza o enquadramento dos profissionais de segurança no Grupo Rede (CBTU, RFFSA E TRENSURB) em carreira do serviço público, mas possibilita que determinado pessoal da administração pública, que antes integrava a administração pública federal, os substituídos processuais, sejam abrigados na administração direta - no Ministério da Justiça, que dispõe em sua estrutura de Departamento próprio para acolher esses profissionais.
Observe-se que do dispositivo não resulta a criação de novos cargos, nem a criação de novos órgãos, mas apenas se confere solução, sancionada pelo Executivo, para um problema premente. Mais ainda, a norma atacada tão-somente confere plena eficácia e concretização ao preceito constitucional alusivo à categoria dos policiais ferroviários. Não há, pois, motivo para especular sobre a impropriedade de forma ou de conteúdo do dispositivo em apreço.
São estas, Senhor Consultor-Geral da União, as considerações que sugiro sejam apresentadas ao colendo Supremo Tribunal Federal.
Brasília, 22 de fevereiro de 2012.
Grasiela Merice Castelo Caracas de Moura
A PFF teve sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a polícia dos caminhos de ferro - norma parcialmente recepcionada (em face do princípio da continuidade do ordenamento jurídico) pela ordem constitucional anterior a 1988 - que passou por sucessivas regulamentações (Decretos nºs: a) 1.930, de 26 de abril de 1857; b) 5.561, de 28 de fevereiro de 1874; c) 4.555, de 10 de agosto de 1922; e d) Decreto 15.673 de 7 de setembro de 1922) até as de 1963, com os Decretos regulamentares nºs 2.089 e 51.813, vigentes quando foi promulgada a atual Constituição;
Manteve-se, para o policiamento ferroviário, em essência, a mesma disciplina que antes regulamentara o § 14º do art. 1º Decreto legislativo 641/1852. Na Lei 3.115, de 16 de março de 1957 - que autorizou a criação da Rede Ferroviária Federal S/A, nela incorporando as estradas de ferro da União e por esta administrada - não há qualquer referência ao policiamento ferroviário.
Está, pois, fora de dúvida, a existência, disciplinada pela legislação nacional, da atividade de ostensivo policiamento ferroviário, que a RFFSA recebeu da União, pela técnica de descentralização administrativa, a atribuição de prestá-la através de integrantes de seu corpo funcional admitidos para tanto.
O órgão ministerial peticiona alegando (987v-988), no ponto em realce, que:
a) O pleito formulado nesta ACP é bem mais abrangente do que o conteúdo do dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade é requerida na ADI 4708, não estando condicionado à declaração de constitucionalidade da norma legal em apreço;
b) ainda que o dispositivo legal sob comentário seja declarado, por vício de forma, inconstitucional na ADI 4708, isso nada afeta o pedido desta ação civil, pois o mesmo "é apenas declaratório de uma situação normativa que decorre do processo de sucessão de ordens constitucionais";
c) "daí que, independentemente do destino desse dispositivo legal, o reconhecimento ali patrocinado já ocorreu por força da recepção constitucional";
d) a Presidência da República sancionou tal norma legal, fato que demonstra sua concordância com a decisão legislativa, e
e) este processo deve continuar também para que, em via de conciliação entre as partes, se possa achar uma solução para o caso, tomando-se as medidas necessárias à efetiva implantação da Polícia Ferroviária Federal, com o reconhecimento de seus profissionais, Os substituídos processuais oriunda da extinta rffsa antes da vigente constituição.
Percebe-se, da leitura desses dispositivos, que tanto a polícia rodoviária quanto a polícia ferroviária federal são órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União Federal, tendo igual importância no exercício da segurança pública no Brasil. Os agentes ocupantes dos cargos de policial rodoviário e policial ferroviário, inicialmente admitidos no regime celetista (antes mesmo da promulgação da CF/88), passaram, automaticamente, para o estatutário a partir da vigência da Lei 8.112/90?. A propósito, o seguinte julgado de ementa diz respeito a patrulheiro rodoviário, mas também se aplica à hipótese de que se cuida, no presente caso, por analogia.
Portanto, se já são servidores públicos os policiais ferroviários, não há necessidade de a Justiça Federal declarar ou reconhecer essa condição.
O acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007 expressamente fundamenta que "não há dúvidas de que a CBTU, porque sociedade de economia mista federal, integra a Administração Pública Indireta da União. Nesse passo, os agentes de segurança contratados mediante concurso público em 1986, com ela mantêm vínculo trabalhista regido pela CLT. São, pois, empregados públicos da CBTU.
FUNDAMENTOS DECISÃO JUDICIAL - ACP/PE
A existência, disciplinada pela legislação nacional, da atividade de ostensivo policiamento ferroviário, que a RFFSA recebeu da União, pela técnica de descentralização administrativa, a atribuição de prestá-la através de integrantes de seu corpo funcional admitidos para tanto.
Em decorrência, é juridicamente plausível reconhecer: os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes da promulgação da atual Constituição, para prestar a atividade de policiamento ferroviário eram, e assim se mantêm, à luz do direito então vigente, policiais ferroviários federais, porque admitidos para tanto pela empresa federal que recebeu a atribuição de executar o correspondente serviço público, ainda que
a) nominalmente chamados de guardas ou agentes de segurança ou denominação equivalente,
b) posteriormente lotados ou colocados à disposição de qualquer órgão da Administração Pública Federal indireta ou paraestatal, tanto para exercício do mesmo mister ou equivalente, com função desviada, desvio passível de correção.
A exposta situação jurídica dos substituídos processuais - prestadores da atividade pública de policiamento ostensivo das ferrovias federais: policiais ferroviários federais, portanto - constitui, pois, conclusão13 necessária à identificação da premissa menor conducente ao direito aplicável na solução da medida liminar em exame.
Com a ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988, confirmou-se o direito adquirido dos substituídos processuais.
Decidiu o legislador constituinte originário:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos:
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (grifos inexistentes na fonte). Foi elevada ao status de instituição constitucional a pré-existente polícia ferroviária federal, atividade meramente legal até então delegada às empresas de transporte ferroviário, através dos substituídos processuais.
Dispôs a Lei 8.028 de 12 de abril de 1990:
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal contra CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos e União para:
a) declarar/reconhecer que são policiais ferroviários federais os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes de ser promulgada a Constituição, prestando serviço de policiamento ferroviário;
b) condenar as rés na obrigação de fazer para implementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado, todas as medidas administrativas tendentes à efetivação do reconhecimento funcional supra, assegurando aos substituídos processuais a fruição dos direitos decorrentes da situação jurídica aqui reconhecida, inclusive, o exercício de policiamento ostensivo ferroviário federal com uso de:
b.1) arma de fogo, a exemplo dos agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
b.2) fardamento próprio, como se dá com os agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
c) declarar/atribuir eficácia subjetiva aos substituídos processuais de todo território nacional;
d) confirmar a liminar anteriormente deferida (f. 1.469-1.495), em que pese com sua execução suspensa - até o trânsito em julgado do presente caso - por força de decisão discricionária da Presidência do TRF5 (f. 1.578-1.585).
Sentença sujeita ao duplo grau de cognição.
Recife, 28 de junho de 2016
Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos 5 anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 14º do art. 1º Decreto legislativo 641/1852, criou a polícia ferroviária e a Lei 3.115, de 16 de março de 1957, criou a RFFSA.
Partindo deste princípio, fica bem claro a separação de empresa de economia mista e órgão federal; A polícia ferroviária federal, antes denominada polícia dos caminhos de ferro, teve sua criação em 1852, cento e cinco anos antes da criação da RFFSA e 164 anos antes da criação da CBTU e TRENSURB. A Polícia Ferroviária Federal, criada por decreto imperial, se manteve sine qua non até a promulgação da constituição federal de 1988, sendo recepcionada como órgão federal e polícia de estado permanente. Ela esteve errôneamente sob a administração da RFFSA que não poderia abrigar um órgão federal e nem seus servidores públicos. Portanto este referido órgão não esteve sob o manto de qualquer lei que regrava o grupo rede, pois ele se compõe de empresas de economias mista.
Em resumo, o Ministério Público Federal manteve em sua exordial este entendimento e postulando o reconhecimento dos substituídos processuais, oriundos da RFFSA antes da vigente constituição, como verdadeiros policiais ferroviários federais; Sendo completamente atendido pela justiça federal observando decisões anteriores em outras demandas, inclusive com prescedentes na Suprema corte.
A ANAPFF entende, que todos que fazem parte do sistema de segurança pública ou patrimonial nas ferrovias federais, tem sim o direito de postularem seus ingressos na PFF, porém com ressalvas: Buscarem os meios legais e corretos, compreendendo direitos adquiridos ou concursos públicos; Somos contra sim, os meios até hoje usados de pura má fé em detrimento de uma corporação federal e de seus reais componentes, os constitucionais. Não há que se dizer que a ANAPFF é a favor de divisões, pois a decisão judicial em sede na acp/pe, corrobora com nosso entendimento; Nosso pensamento é o reconhecimento a priori de quem tem o direito, e a posteriori agregar mais componentes.

References: artigo 37
 Artigo 131
 artigo 29
 Artigo 29
 artigo 29
 artigo 10
 artigo 61
 artigo 19
 artigo 37
 artigo 29