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Timestamp: 2019-05-24 07:53:25+00:00

Document:
Diário RJ - Parte I (Poder Executivo) de 10/01/2019 (6386057293725696)
-O Conselho Estadual de Transito - CETRAN/RJ deliberou, a unanimidade, pela aprovacao integral dos termos do relatorio oferecido
CONTRAN no. 182 de 09 setembro de 2005. Mantendo-se, assim, a
penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente,
Sr. Frederico Guilherme Carvalho, aplicada pelo Senhor Presidente do
DETRAN/RJ, originaria do auto de infracao no E40880125, por infringencia a disposicao do artigo 165 do CTB. DELIBERACAO CETRAN
de 2018. Processo consignado no item 3.18:
3.18. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/7143/2014.
CONTRAN no 182 de 09 setembro de 2005. Mantendo-se, assim, a
Sr. Reinaldo Peixe Lima, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originaria do auto de infracao no E40889172, por infringencia a disposicao do artigo 165 do CTB. DELIBERACAO CETRAN de
2018. Processo consignado no item 3.19:
3.19. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/21/2014.
Sr. Anderson Peixoto Pereira, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originaria do auto de infracao no. E40661766, por infringencia a disposicao do artigo 165 do CTB. DELIBERACAO CETRAN de
2018. Processo consignado no item 3.20:
3.20. Processo do DETRAN/RJ no E-12/548700/2012.
Sr. Ramao Lionides Valerio de Carvalho, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originaria do auto de infracao no C33575903,
3.21. Processo do DETRAN/RJ no E-12/349912/2011.
ao recorrente, Sr. Jose Ribamar de Azevedo Junior, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originaria do auto de infracao no
C30499774, por infringencia a disposicao do artigo 165 do CTB. DELIBERACAO CETRAN de 2018. Processo consignado no item 3.22:
3.22. Processo do DETRAN/RJ no E-12/679906/2012.
de Infracoes - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ) , porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a decisao proferida pela 3a JARI/DETRAN/RJ referente ao CANCELAMENTO da PENALIDADE DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais
efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 165 do CTB; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de 2018, consignado no item 3.23:
3.23. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/22331/2013.
artigo 165 do CTB - regulamentado pela Resolucao CONTRAN no.
2018, conforme consignado no item 3.24:
3.24. Processo do DETRAN/RJ no E-12/670377/2012.
PENALIDADES DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, entao
aplicada, por infringencia as prescricoes do artigo 165 do CTB, correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no
item 3.25:
3.25. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/36654/2013 e E12/062/28741/2013.
conseguinte, foi CANCELADA a decisao proferida pela 3a. JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSAO
DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos entao aplicada pela autoridade de Transito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo computo das
3.26. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/52681/2013.
no 182, de 09.09.2005 -, correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.27:
3.27. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/92277/2013, E12/062/49994/2013, E-12/062/49855/2013, E-12/062/49812/2013, E12/062/48080/2013 e E-12/062/46953/2013.

References: artigo 165
 artigo 165
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