Source: https://www.mironetoadvogados.com.br/quando-pode-acontecer-a-quebra-de-sigilo-fiscal-e-bancario/
Timestamp: 2020-01-19 17:36:39+00:00

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Quando pode acontecer a quebra de sigilo fiscal e bancário? - Miró Neto Advogados
A quebra de sigilo fiscal expõe a situação econômico-financeira de uma instituição, podendo causar graves transtornos. Por isso, a Constituição Federal tutela o direito ao sigilo fiscal por meio do artigo 5º, inciso X, o qual protege a intimidade e a vida privada.
Por outro lado, apesar do referido artigo se inserir entre as chamadas cláusulas pétreas, sabemos que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto. Assim, diante de certas situações poderá ocorrer a quebra de sigilo fiscal.
De qualquer forma, a mesma Constituição Federal, em seu artigo 145, parágrafo 1º, mostra que é possível a administração tributária, nos termos da Lei, identificar as atividades econômicas do contribuinte, bem como o patrimônio e os rendimentos dele. Mas, para qual finalidade se romperia o sigilo fiscal de uma instituição? Vamos ver mais detalhes desse assunto.
Quebra de sigilo fiscal e sigilo bancário
A administração fazendária tem o dever de manter em sigilo as informações dos contribuintes. Esse dever encontra regramento no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 198, sendo o cerne do sigilo fiscal. No entanto, o próprio CTN expõe que é permitido a quebra de sigilo fiscal por ordem judicial ou, se comprovadamente há um processo administrativo em curso e no interesse da administração pública. Vale lembrar que os dados cadastrais do contribuinte não estão sujeitos ao sigilo fiscal.
Já com relação ao sigilo bancário, a ideia é tutelar as informações e os interesses do cliente frente à instituição bancária. A quebra de sigilo bancário pode ferir a intimidade da pessoa ou da instituição porque não só os dados são revelados, mas também a movimentação. Assim, seria possível saber para quem a pessoa fez pagamentos.
Fiscalização tributária e sigilo bancário
A Receita Federal tem os dados financeiros de todos os trabalhadores assalariados e, com isso, cobra sem problemas o imposto sobre a renda. Por outro lado, há situações em que o fisco não tem todos os dados do contribuinte e, para assegurar o princípio da isonomia, há necessidade de identificar a situação econômico-financeira deste. Assim, evita-se a sonegação e a perda de arrecadação.
Nessa linha, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII, permite a quebra do sigilo, via ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Com isso, a Lei Complementar 105/01, em seu artigo 6º, trouxe respaldo jurídico à administração fazendária para realizar a quebra de sigilo bancário.
Sigilo bancário e ordem judicial
O Supremo Tribunal federal tinha o entendimento que o acesso aos dados financeiros dos contribuintes pela Receita Federal só era possível com ordem judicial. Porém, em julgamento recente, o STF entendeu que a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar 105, não quebra o sigilo bancário.
Segundo a Suprema Corte, haveria apenas a transferência do sigilo da instituição financeira para a administração fazendária e, com isso, não haveria necessidade de ordem judicial. Portanto, veja que o tema da quebra de sigilo fiscal e bancário continua gerando muitas controvérsias.
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References: artigo 5
 artigo 145
 artigo 198
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6