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Timestamp: 2020-08-11 03:23:05+00:00

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Empresas terão maior prazo para o pagamento do depósito recursal na Ju
Empresas terão maior prazo para o pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17/04/2017, promoveu novas e importante modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.
Neste cenário, a mais relevante alteração certamente diz respeito à dilação do prazo para fins pagamento do depósito recursal pelas empresas. E essa novidade é resultante do artigo 10 da Instrução Normativa (IN) nº 39/2016 do C. TST, que deu aplicabilidade ao processo trabalhista das normas do parágrafo único do artigo 932, §§ 1º a 4º do artigo 938 e §§ 2º e 7º do artigo 1.007, todos do Novo CPC.
Quanto o preparo recursal, para os efeitos do §2º do artigo 1.007 do NCPC, entendeu-se, à época, que a possibilidade de recolhimento do valor insuficiente do preparo se limitava unicamente às custas processuais, e não ao depósito recursal.
Deste modo, antes de ter seu recurso não conhecido por deserção, terão as empresas a oportunidade de complementar e comprovar o valor integral e devido, no prazo 5 (cinco) dias, a ser concedido pelo Juiz e/ou pelo Relator do apelo no Tribunal.
Com isso, e na prática, as empresas foram as grandes beneficiárias por tal mudança, na medida em que o depósito recursal é ato exclusivo de sua alçada, por representar exigência legal para a garantia de futura execução trabalhista (CLT, artigo 899, §1º). Assim, não mais será necessário o recolhimento integral, no ato da interposição do recurso, dos valores devidos a título de preparo recursal, os quais são calculados de acordo com o montante da condenação arbitrada pela decisão judicial.
Neste prumo, oportuno destacar os valores vigentes para efeitos dos depósitos recursais: a) R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Bem por isso, certamente se notará uma mudança paradigmática no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que as empresas terão um prazo maior – e não mais o exíguo lapso de 8 (oito) dias – para complementar e comprovar o valor integral do preparo recursal, caso tenham optado por seu recolhimento insuficiente por ocasião da interposição de seus recursos.
De resto, oportuno registrar ainda que, na mesma sessão, a Corte de Vértice Trabalhista cancelou as Orientações Jurisprudenciais nºs 284 e 285, ambas da SBDI-1, e, mais, conferiu novas redações aos seguintes verbetes jurisprudenciais:
“SÚMULA 402
II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.”
“SÚMULA 412
Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.”
“SÚMULA 414
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.”
“SÚMULA 418
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.”
Em conclusão, evidente a dinâmica constatada no âmbito da jurisprudência da mais alta Corte do Poder Judiciário Trabalhista, a qual certamente continuará a sofrer impactantes reflexos após a vigência do Novo CPC, cuja aplicabilidade ao processo do trabalho trará outros desafios àqueles que militam diariamente perante essa Justiça Especializada.
*Autor do Curso “Atualidades na Justiça do Trabalho: 1 ano após a vigência do Novo CPC”
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References: artigo 10
 artigo 932
 artigo 938
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 899