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Timestamp: 2020-01-24 09:31:31+00:00

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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA UM DE CAMPO. Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins - PDF Download grátis
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1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA UM DE CAMPO Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins Artigo lº A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Um de Campo, também designada abreviadamente por APEC, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Um de Campo. Artigo 2º A APEC é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. Artigo 3º A APEC tem a sua sede social na Escola Básica Um de Campo, na freguesia de Campo, concelho de Barcelos. Artigo 4º A APEC exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 5º São fins da APEC: a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno; c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. d) Promover a cooperação e interligação entre os diversos intervenientes no processo educativo. Artigo 6º Compete à APEC: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área escolar e nas de carácter físico, recreativo e cultural;
2 d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação. Capítulo Segundo Dos associados Artigo 7º 1 - São associados da APEC os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola Básica Um de Campo e que voluntariamente se inscrevam na Associação. 2 Quando a Mãe, Pai ou encarregado de educação se houverem inscrito como sócios, podem-se fazer representar em conjunto, tendo cada um direito a 1 voto, independentemente do número de filhos/educandos que frequentem a Escola Básica Um de Campo. Artigo 8º São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias-gerais e em todas as actividades da APEC; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APEC; c) Utilizar os serviços da APEC para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a actividade da APEC, podendo solicitar esclarecimentos ao Conselho Executivo sempre que o entendam. e) Proporem à APEC iniciativas que se considerem úteis para a prossecução dos objectivos da APEC. Artigo 9º São deveres dos associados: a) Comparecer ás reuniões da APEC para as quais tenham sido convocados. b) Cumprir os presentes estatutos, bem como as deliberações dos órgãos sociais; c) Cooperar nas actividades da APEC; d) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; e) Pagar pontualmente a jóia e as quotas que forem fixadas. Artigo 10º Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito;
3 c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos ou ponham em causa o bom-nome da APEC; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo de 3 meses. Capítulo Terceiro Dos órgãos sociais Artigo 11º São Órgãos Sociais da APEC a Assembleia-geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal. Artigo 12º Os membros da mesa da assembleia-geral, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal são eleitos anualmente, por sufrágio directo e secreto pelos associados que componham a assembleia-geral. Artigo 13º Da assembleia-geral 1 - A assembleia-geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2 - A mesa da assembleia-geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); 3 - O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. 4 - A assembleia-geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano lectivo para discussão e aprovação do relatório anual de actividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; 5 - A assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. 6 - A convocatória para a assembleia-geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os associados, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. 7 - A assembleia-geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. 8 - As deliberações da assembleia-geral para alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados inscritos e no pleno gozo dos seus direitos.
4 9 - A deliberação da assembleia-geral sobre a dissolução da APEC, exige o voto favorável de quatro quintos do número de todos os associados inscritos e no pleno gozo dos seus direitos. 10 Todas as decisões, com excepção das decisões referentes aos pontos 8 e 9, serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes. 11 Se assim for determinado pela assembleia, as deliberações poderão ser obtidas por votação secreta São atribuições da assembleia-geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota; d) Discutir e aprovar o relatório de actividades e contas da gerência; e) Apreciar e votar a integração da APEC em Federações e/ou Confederações de associações similares; f) Dissolver a APEC; g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. Artigo 14º Do Conselho Executivo 1 - A APEC será gerida por um Conselho Executivo constituído por cinco associados: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal. 2 - O Conselho Executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. 3 - Compete ao Conselho Executivo: a) Prosseguir os objectivos para que foi criada a APEC, b) Executar as deliberações da assembleia-geral; c) Administrar os bens da APEC; d) Submeter à assembleia-geral o relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APEC; f) Propor à assembleia-geral o montante da jóia e quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e exonerar os associados. 4 As deliberações do conselho executivo são tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade. Artigo 15º Do Conselho Fiscal
5 1 - O conselho fiscal é constituído por três associados: um presidente e dois vogais. 2 - Compete ao conselho fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da direcção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatutária dos actos da direcção. 3 - O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros. 4 - As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade. Capítulo Quarto Do regime financeiro Artigo 16º 1 - Constituem, nomeadamente, receitas da APEC: a) As jóias e quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações. d) Outras receitas. 2 - A jóia e a quota mínima anual serão fixadas pela assembleia-geral por proposta do Conselho executivo. Capitulo Quinto Do Sistema Eleitoral Artigo 17º. 1 - A eleição dos órgãos sociais da APEC é feita por votação secreta. 2 - O presidente da assembleia geral tem de afixar, na sede da APEC, a data das eleições com uma antecedência mínima de 15 dias. 3 - As listas de candidaturas terão de ser apresentadas ao presidente da assembleia-geral até, 15 dias da data das eleições e, das mesmas, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes e a designação dos cargos. 4 - Cada lista que se apresente a sufrágio, terá que ser subscrita, no mínimo, por 20 associados. 5 - Serão considerados eleitos os elementos da lista que obtiver maior votação, sendo a contagem de votos efectuada perante a assembleia-geral.
6 6 - A tomada de posse dos membros eleitos para os órgãos sociais é efectuada perante o presidente da assembleia-geral, imediatamente após a eleição. 7 - Entre a assembleia-geral de marcação de eleições e a realização das mesmas, não podem correr menos de 15 dias e mais de 30 dias. Capítulo Sexto Disposições gerais e transitórias Artigo 18º 1 - A APEC fica obrigada: a) Em documentos de mero expediente, pela assinatura de qualquer um dos membros do conselho executivo; b) Em documentos que envolva a responsabilidade da APEC, pela assinatura conjunta de dois membros do conselho executivo, sendo obrigatória a do tesoureiro. 2 - O ano social da APEC inicia-se a 1 de Outubro e encerra a 30 de Setembro. 3 - Em caso de dissolução, o activo da APEC depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a assembleia-geral determinar. 4 - Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. 5 - Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APEC e a primeira assembleia-geral que se realizar, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por oito dos sócios fundadores. 6 - A admissão de um sócio, de um encarregado de educação, pai ou mãe como funcionário da APEC só poderá ser decidida pela assembleia-geral com uma votação de três quartos dos associados presentes. Os presentes estatutos foram aprovados em assembleia-geral, no dia 4 de Novembro de 2005, realizada nas instalações da Sede de Junta da Freguesia de Campo.
f) promover a aceitação e execução pelos associados das medidas de carácter zootécnico preconizadas pelos serviços competentes, desde que aprovadas
ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO DESIGNAÇÃO, SEDE E FINS Artigo Primeiro A Associação denominada "ACBM - Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos", de âmbito nacional, tem sede na Rua Diana de Liz, Horta

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18