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Timestamp: 2018-06-21 12:30:47+00:00

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::: Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro
Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO(versão actualizada)
- Retificação n.º 23/2017, de 10/01
- Retificação n.º 24/2017, de 10/01
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 24/2017, de 10/01)
- 2ª versão (Retificação n.º 23/2017, de 10/01)
- 1ª versão (Regulamento n.º 1077/2016, de 12/12)
Princípios eleitorais Artigo 2.º
Fiscalização do ato eleitoral Artigo 3.º
Contencioso eleitoral Artigo 4.º
Data das eleições Artigo 5.º
Recenseamento Artigo 6.º
Exame e reclamação dos cadernos eleitorais Artigo 7.º
Cadernos definitivos Artigo 8.º
Presunção da capacidade eleitoral Artigo 9.º
Capacidade eleitoral superveniente Artigo 10.º
Assembleia de voto Artigo 11.º
Funcionamento da mesa Artigo 12.º
Abertura da votação Artigo 13.º
Regime da votação Artigo 14.º
Ordem de votação Artigo 15.º
Continuidade das operações eleitorais Artigo 16.º
Modo de votação Artigo 17.º
Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos Artigo 18.º
Contagem dos votantes e dos boletins Artigo 19 º
Contagem dos votos Artigo 20.º
Votos brancos e nulos Artigo 21.º
Boletins objeto de reclamação ou protesto Artigo 22.º
Ata Artigo 23.º
Envio de documentos Artigo 24.º
Apuramento final e publicação de resultados Artigo 25.º
Verificação de poderes Artigo 26.º
Regime de eleição Artigo 27.º
Empate Artigo 28.º
Apresentação de candidaturas Artigo 29.º
Requisitos formais da apresentação de candidaturas Artigo 30.º
Recebimento das candidaturas Artigo 31.º
Irregularidades processuais Artigo 32.º
Sorteio das listas Artigo 33.º
Publicação das listas Artigo 34.º
Delegados de listas Artigo 35.º
Desistência e substituição de candidaturas Artigo 36.º
Boletins de voto Artigo 37.º
Empate Artigo 38.º
Falta de candidaturas Artigo 39.º
Divulgação das candidaturas Artigo 40.º
Apresentação de candidatos Artigo 41.º
Entrada em vigor Artigo 42.º
Exercício do voto por correspondência ANEXO II
Exercício do voto electrónico ANEXO III
Boletim de voto para a eleição de um Procurador-Geral Adjunto ANEXO IV
Boletim de voto para a eleição de procuradores da República e procuradores-adjuntos
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, aprovado na sessão de 22 de novembro de 2016
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º, alínea c), e do artigo 24.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, revista e republicada pela Lei n.º 60/98, de 27 de agosto e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/1990, de 20/01; Lei n.º 23/92, de 20/08; Lei n.º 33-A/96, de 26/08; Lei n.º 60/98, de 27/08 (corrigida pela Ret. n.º 20/98, de 02/11); Lei n.º 42/2005, de 29/08; Lei n.º 67/2007, de 31/12; Lei n.º 52/2008, de 28/08; Lei n.º 37/2009, de 20/07; Lei n.º 55-A/2010, de 31/12; e Lei n.º 9/2011, de 12/04, o Conselho Superior do Ministério Público, na sessão de 22 de novembro de 2016, aprova o seguinte Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público.
Na mesma sessão, Conselho Superior do Ministério Público delibera, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 3, do artigo 101.º do Estatuto do Ministério Público, a não realização da audiência de interessados.
1 - A eleição dos vogais do Conselho Superior do Ministério Público referida nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de agosto, faz-se por sufrágio direto e universal, com base em recenseamento prévio.
2 - A cada uma das categorias desses vogais corresponde um colégio eleitoral formado pelos respetivos magistrados em efetividade de funções.
3 - São eleitores e elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público.
1 - A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem à comissão de eleições constituída pelo Procurador-Geral da República, que preside, e pelos procuradores-gerais distritais.
2 - Tem o direito a integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao ato eleitoral, a indicar com a apresentação da respetiva lista.
3 - A comissão de eleições funciona na sede da Procuradoria-Geral da República, em Lisboa.
4 - Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.
5 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
6 - Para a validade das deliberações exige-se a presença da maioria dos membros da comissão.
Das deliberações da comissão de eleições há recurso contencioso, a interpor no prazo de quarenta e oito horas para o Supremo Tribunal Administrativo.
1 - As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 dias posteriores à ocorrência de vacatura.
2 - O Procurador-Geral da República anuncia a data da eleição, com antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República.
1 - O recenseamento de magistrados é organizado oficiosamente pela Procuradoria-Geral da República e em cadernos separados para cada categoria de eleitores.
2 - Os cadernos eleitorais são organizados de forma eletrónica.
3 - São inscritos no recenseamento os magistrados que possuam capacidade eleitoral nos termos do n.º 3 do artigo 1.º
4 - As inscrições nos cadernos contêm os nomes completos dos eleitores, dispostos por ordem alfabética, com indicação dos respetivos cargos e departamentos ou serviços.
1 - No prazo de dez dias contado a partir da publicação do aviso anunciando a data das eleições, é publicada no SIMP - Sistema de Informação do Ministério Público e no Portal do Ministério Público cópia dos cadernos provisórios do recenseamento.
2 - No mesmo prazo são remetidas aos procuradores-gerais distritais e aos magistrados do Ministério Público coordenadores de cada comarca cópias dos cadernos provisórios de recenseamento.
3 - As cópias dos cadernos ficam patentes no SIMP e no Portal do Ministério Público para consulta pelo período de cinco dias.
4 - Dentro do prazo previsto no número anterior podem os interessados reclamar para o Procurador-Geral da República com fundamento em omissão ou inscrição indevida.
5 - As reclamações são decididas no prazo de quarenta e oito horas.
1 - Decididas as reclamações ou não as havendo, são organizados os cadernos definitivos de recenseamento.
2 - Os cadernos definitivos são patentes para consulta no SIMP e no Portal do Ministério Público.
3 - Após a publicação prevista ao número anterior os cadernos só podem sofrer modificação em caso de morte dos eleitores ou de alteração da sua capacidade eleitoral.
1 - O ato eleitoral decorre perante uma assembleia de voto, que poderá ser desdobrada em secções a funcionar em qualquer parte do território nacional.
2 - A 1.ª secção da assembleia de voto reunirá na Procuradoria-Geral da República e o local de funcionamento das restantes secções constará do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º
3 - A contagem parcial de votos presenciais realiza-se na secção em que foram expressos.
4 - A contagem dos votos por correspondência e eletrónicos e o apuramento de resultados totais realiza-se na assembleia de voto que reúne na Procuradoria-Geral da República.
5 - As secções da assembleia de voto funcionam em simultâneo no dia designado para a eleição, entre as 9 e as 17 horas no Continente e Madeira e entre as 8 e as 16 horas nos Açores.
6 - Compõem a mesa de cada secção de assembleia de voto um presidente e respetivo suplente e quatro vogais. Destes, um exerce as funções de secretário e os restantes as de escrutinadores. O presidente distribui pelos vogais as respetivas funções.
7 - O Procurador-Geral da República designa os componentes das mesas e determina o local de funcionamento das secções da assembleia de voto.
8 - Os nomes dos membros das mesas constam de edital a publicitar no SIMP e no Portal do Ministério Público com a antecedência de cinco dias relativamente à data das eleições.
9 - Os eleitores podem votar presencialmente em qualquer das secções da assembleia de voto, independentemente da sua colocação ou residência.
10 - São distribuídas a cada secção da assembleia de voto cinco cópias dos cadernos de recenseamento.
-1ª versão: Regulamento n.º 1077/2016, de 12/12
1 - A alteração da constituição das mesas só pode fazer-se por motivo de força maior e deve ser fundamentada e anunciada através de edital a afixar na respetiva secção da assembleia de voto.
2 - Para a validade das operações eleitorais exige-se a presença do presidente da mesa, ou do seu suplente, e de, pelo menos, dois vogais.
3 - As deliberações da mesa são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
4 - Das deliberações da mesa da assembleia de voto reclama-se para a comissão de eleições, que decidirá imediatamente.
1 - Constituída a mesa, o presidente exibe as urnas perante os eleitores presentes a fim de que todos se possam certificar de que se encontram vazias.
2 - Há uma urna para cada categoria de candidatos.
1 - A deslocação de eleitores para o exercício presencial do direito de voto faz-se sempre sem dispêndio para o Estado.
2 - A todos os eleitores é permitido o exercício de direito de voto presencial, por correspondência ou eletrónico.
3 - A votação por correspondência deve obedecer às regras constantes do anexo I e a votação eletrónica às regras constantes do anexo II.
1 - Os componentes da mesa e os delegados de listas votam em primeiro lugar.
2 - Os eleitores que pretendam exercer presencialmente o direito de voto votam pela ordem de chegada à assembleia, com prioridade sobre os que votem por correspondência.
1 - A assembleia de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas as operações de votação e apuramento.
2 - A admissão de eleitores faz-se até às 17 horas no Continente e Madeira e às 16 horas nos Açores. A partir destas horas, apenas decorre a votação dos eleitores presentes no local onde se situa a secção de voto e seguidamente dos que tiverem exercido o direito de voto por correspondência.
3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores a que se refere a parte final do n.º 2.
1 - Os eleitores identificam-se se não forem reconhecidos por algum dos componentes da mesa.
2 - Verificada a inscrição no recenseamento ou a capacidade superveniente dos eleitores, estes entregam ao presidente o boletim de voto dobrado em quatro.
3 - O presidente introduz o boletim na urna, ao mesmo tempo que os escrutinadores descarregam o voto, rubricando o respetivo caderno na linha correspondente ao nome do eleitor, descarregando-o também no caderno eleitoral eletrónico.
4 - A votação por correspondência decorre na assembleia de voto que funciona na Procuradoria-Geral da República e inicia-se pela abertura do sobrescrito exterior por um dos escrutinadores, que retira o documento de identificação e lê em voz alta o nome do eleitor, a fim de que o outro escrutinador verifique a respetiva inscrição no recenseamento.
5 - Em seguida, o primeiro escrutinador entrega o sobrescrito interior ao presidente, que o introduz na urna respetiva, ao mesmo tempo que o outro escrutinador descarrega o voto pela forma referida no n.º 3.
1 - Os eleitores inscritos ou votantes e os delegados de listas podem suscitar e apresentar, por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos.
2 - A mesa delibera imediatamente ou deixa para final se entender que o deferimento não afeta o andamento normal da votação.
1 - Encerrada a votação, o presidente da assembleia manda contar os votantes segundo as descargas efetuadas nos cadernos eleitorais.
2 - Concluída a contagem, são abertas as urnas a fim de se conferir o número de boletins de voto e de sobrescritos entrados.
3 - As formas de contagem e descarga dos votos eletrónicos na secção de voto que funciona na Procuradoria-Geral da República constam do anexo III ao presente regulamento.
4 - Havendo divergência entre o número de votantes determinado nos termos do n.º 1 e o dos boletins de voto e sobrescritos, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.
1 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins de voto ou abre os sobrescritos, um a um, e anuncia em voz alta a lista ou candidato votados. O outro escrutinador regista em folha própria e separada, para cada categoria, os votos atribuídos por lista ou por candidato, bem como os votos em branco e os nulos.
2 - Os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupa, relativamente a cada categoria, em lotes separados correspondentes às listas ou candidatos votados, aos votos em branco e aos votos nulos.
3 - Terminadas as operações referidas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova da contagem dos votos registados nas folhas através da contagem dos boletins de cada um dos lotes.
4 - A contagem de votos das secções da assembleia que funcionam fora da Procuradoria-Geral da República é imediatamente comunicada ao presidente desta, por correio eletrónico.
5 - O apuramento é imediatamente publicado por edital a afixar a Procuradoria-Geral da República e publicitado no SIMP e no Portal do Ministério Público, em que se discriminam, relativamente a cada categoria, o número de votos atribuído por candidato ou lista, o número de votos em branco e o número de votos nulos.
6 - A contagem dos votantes, dos boletins e dos votos é pública.
1 - Corresponde a voto branco o de boletim que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca ou quando tal opção tenha sido declarada pelo eleitor no próprio voto eletrónico.
2 - São considerados nulos os votos:
a) Expressos em mais de um candidato ou lista, no caso de votação presencial ou por correspondência,
d) Quando no boletim tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;
e) Quando a opção pelo voto nulo seja declarada pelo eleitor no próprio voto eletrónico.
Boletins objeto de reclamação ou protesto
1 - Compete ao secretário de cada mesa elaborar a ata das operações de votação e contagem parcial de votos e ao da Assembleia de Voto que funciona na Procuradoria-Geral da República também o apuramento total de resultados.
2 - De cada ata constam:
a) Os nomes dos membros da mesa e dos delegados de listas;
f) O número de eleitores que votaram por correspondência e por voto eletrónico;
g) O número de votos obtidos por cada lista ou, no caso de votação nominal, por cada candidato;
i) O número e identificação dos boletins sobre os quais tenha incidido reclamação ou protesto;
j) As divergências de contagem;
k) As reclamações, protestos e contraprotestos;
Nas 24 horas seguintes ao apuramento os presidentes das secções de voto enviam à comissão de eleições a ata e demais documentos respeitantes à eleição.
No prazo de 48 horas a comissão de eleições apura e proclama os resultados finais, enviando ata ao Procurador-Geral da República.
O Conselho Superior do Ministério Público verifica os poderes dos seus membros em ato preliminar da primeira sessão para que for convocado.
Disposições especiais relativas à eleição do procurador-geral-adjunto
1 - A eleição do procurador-geral-adjunto com assento no Conselho Superior do Ministério Público realiza-se, por voto nominal, em boletins com as características constates do Anexo III a este regulamento.
2 - Os boletins são postos à disposição dos eleitores na Procuradoria-Geral da República, nas procuradorias-gerais distritais, nas procuradorias dos tribunais centrais administrativos e nas sedes das comarcas, com a antecedência de oito dias relativamente à data da eleição.
3 - Os eleitores expressam a sua escolha inscrevendo o número de ordem que consta no caderno de recenseamento do magistrado votado.
1 - Em caso de empate, procede-se a nova eleição, que o Procurador-Geral da República designa para um dos primeiros dez dias posteriores à data da proclamação dos resultados.
2 - À nova eleição concorrem apenas os candidatos que, tendo empatado na eleição anterior, nela obtiveram o mais elevado número de votos.
Disposições especiais relativas à eleição de procuradores da República
1 - Os procuradores da República são eleitos mediante listas propostas por um mínimo de 20 eleitores.
2 - As listas devem incluir dois suplentes em relação a cada candidato efetivo.
4 - As candidaturas devem ser apresentadas na Procuradoria-Geral da República até ao décimo dia posterior à publicação do aviso previsto no n.º 2 do artigo 4.º
1 - As listas contêm, relativamente a cada candidato, os seguintes elementos:
c) Comarca, departamento ou serviço em que exerce funções;
d) Natureza, efetiva ou suplente, da candidatura.
3 - Os candidatos por cada lista designam, de entre os eleitores inscritos no respetivo recenseamento, um mandatário, com residência ou domicílio escolhido em Lisboa, que os representa nas operações eleitorais.
Nas 24 horas seguintes ao termo do prazo referido no artigo 28.º a comissão de eleições verifica a regularidade do processo e a elegibilidade dos candidatos.
1 - Admitidas as listas, a comissão de eleições procede, em 24 horas, ao seu sorteio, na presença dos candidatos ou seus mandatários, para o efeito de lhes ser atribuído sinal identificativo nos boletins de voto.
2 - Cada lista é identificada por uma letra, segundo o sorteio referido no número anterior.
3 - Do sorteio é lavrada ata.
As listas admitidas e a sua identificação nos boletins de voto são afixadas, no mais curto espaço de tempo, na Procuradoria-Geral da República e publicitadas no SIMP e no Portal do Ministério Público.
1 - É permitido a cada lista designar um delegado a cada secção de assembleia de voto.
2 - Os delegados de listas têm a faculdade de fiscalizar as operações, de ser ouvidos em todas as questões que se suscitem durante o funcionamento da assembleia, de assinar a respetiva ata, de rubricar documentos e de requerer certidões respeitantes aos atos eleitorais.
1 - Não é admitida a desistência de candidaturas ou a substituição de candidatos.
2 - Excetua-se do disposto no número anterior a substituição resultante de morte ou perda de capacidade, quando ocorrerem até dez dias antes da data designada para a eleição.
3 - A substituição que se efetue nos termos do número anterior é anunciada por editais a afixar na Procuradoria-Geral da República e publicitada no SIMP e no Portal do Ministério Público.
1 - Os boletins de voto são de forma retangular e editados em papel liso e não transparente, contendo apenas os dizeres constantes do Anexo IV.
2 - A votação consiste na inscrição de uma cruz no quadrado correspondente à lista escolhida.
3 - No prazo de dez dias após a publicação do aviso previsto no n.º 2 do artigo 4.º a Procuradoria-Geral da República faz expedir exemplares dos boletins de voto a utilizar nas eleições, pela seguinte forma:
a) Para cada comarca - tantos exemplares quantos os eleitores que aí prestam serviço e mais 20;
b) Para cada sede de procuradoria-geral distrital e procuradoria de tribunal central administrativo - 100 exemplares.
4 - Os boletins a que se refere a alínea a) ficam na posse do Magistrado do Ministério Público Coordenador da comarca até à sua entrega aos magistrados que o solicitem para o exercício do voto por correspondência, sendo os restantes, na véspera da eleição, entregues ao presidente de uma das secções da assembleia de voto.
5 - Os boletins a que se refere a alínea b) do número anterior ficam na posse do Procurador-Geral Distrital e destinam-se a suprir a falta ou deficiência da distribuição individual ou a inutilização dos exemplares distribuídos.
6 - Para os fins referidos no número anterior, são ainda postos à disposição da mesa boletins de voto em quantidade suficiente.
1 - Em caso de empate, procede-se a nova eleição, que o Procurador-Geral da República designa para um dos primeiros 20 dias posteriores à data do apuramento dos resultados.
2 - À nova eleição apenas concorrem as listas que, tendo empatado na eleição anterior, nela obtiveram o mais elevado número de votos.
1 - Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se sobre lista organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de cinco dias.
2 - Aplica-se, neste caso, aos boletins de voto o disposto no artigo 36.º, com as devidas adaptações.
1 - A Procuradoria-Geral da República proporciona às listas e candidatos concorrentes, em condições de igualdade, um espaço de divulgação pública, por modo eletrónico, no SIMP e no Portal do Ministério Público.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o mandatário da cada lista candidata ou os procuradores-gerais adjuntos poderão enviar ao Procurador-Geral da República os elementos cuja divulgação pretendam, até três dias antes da votação.
Disposições especiais relativas à eleição de procuradores-adjuntos
1 - A apresentação das candidaturas faz-se pela entrega na Procuradoria-Geral da República de listas subscritas por um mínimo de 40 eleitores.
2 - São aplicáveis os n.os 2 a 4 do artigo 28.º e os artigos 29.º a 38.º deste Regulamento ao processo de organização de candidaturas de procuradores adjuntos.
1 - O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 - As regras respeitantes ao exercício do voto eletrónico entram em vigor a partir do momento em que o Conselho Superior do Ministério Público anuncie, através do SIMP e do Portal do Ministério Público que a respetiva plataforma eletrónica se encontra apta a funcionar, vigorando até esse momento apenas o voto presencial e o voto por correspondência.
Fica revogado o Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 247, de 26 de outubro de 1998.
1 - Os eleitores encerram o boletim de voto num sobrescrito branco, não transparente, e sem quaisquer dizeres exteriores;
2 - O sobrescrito referido no número anterior é encerrado noutro sobrescrito, em que se inclui um documento com a identificação do votante e a assinatura reconhecida ou autenticado com o selo branco do tribunal ou departamento em que presta serviço;
3 - O eleitor apõe a sua assinatura no verso do sobrescrito referido no número anterior, depois de encerrado, de forma a que a mesma abranja o corpo do sobrescrito e a aba que permite o seu encerramento, cobrindo a assinatura, em toda a sua extensão, com fita autoadesiva transparente.
4 - Os sobrescritos são enviados individualmente pelo eleitor pelo correio, sob registo, endereçados à Procuradoria-Geral da República, devendo ser recebidos até ao encerramento da votação;
5 - Na Procuradoria-Geral da República organiza-se um protocolo de entrada, em que é anotada a correspondência recebida, através do número de registo e, existindo tal menção, do nome do remetente.
Exercício do voto electrónico
1 - O voto por via eletrónica é exercido através de uma aplicação informática a que se acede através do SIMP - Sistema de Informação do Ministério Público.
2 - O voto eletrónico pode ser exercido durante o período de funcionamento das assembleias de voto (9 às 17 horas no Continente e Madeira e 8 às 16 horas nos Açores).
3 - Os magistrados que não disponham das credenciais para acesso ao SIMP poderão requerê-las à Procuradoria-Geral da República até 48 horas antes da eleição.
4 - Em cada secção da assembleia de voto existirá um terminal informático, dirigido pelo presidente da respetiva mesa e com a assistência de um técnico designado pelo Secretário da Procuradoria-Geral da República.
5 - A contagem dos votos eletrónicos é realizada através de uma listagem entregue pelo técnico informático referido no número anterior, ao presidente da mesa e extraídos do terminal eletrónico.
6 - Os votos presenciais, os eletrónicos e os por correspondência são imediatamente descarregados no caderno eleitoral eletrónico corresponde à categoria do eleitor.
7 - Os eleitores que exerçam o voto por via eletrónica não poderão votar por qualquer das outras formas previstas no presente regulamento.
Boletim de voto para a eleição de um Procurador-Geral Adjunto
1 - Os boletins de voto para a eleição presencial e por correspondência são de forma retangular e editados em papel liso e não transparente, de cor branca, contendo o logótipo do Ministério Público com a menção Ministério Público - Portugal - Em defesa da legalidade democrática e a seguinte inscrição: Boletim de voto para a eleição de um Procurador-Geral Adjunto
2 - Os boletins conterão ainda um quadrado onde será inscrito pelo eleitor o número de ordem do magistrado escolhido.
3 - O voto eletrónico exerce-se pela forma prevista no Anexo II.
1 - Os boletins de voto para a eleição de procuradores da República por via presencial e por correspondência são de forma retangular e editados em papel liso e não transparente, de cor branca, contendo o logótipo do Ministério Público com a menção Ministério Público - Portugal - Em defesa da legalidade democrática e a seguinte inscrição: Boletim de voto para a eleição de procuradores da República.
2 - Os boletins de voto para a eleição de procuradores-adjuntos por via presencial e por correspondência são de forma retangular e editados em papel liso e não transparente, de cor branca, contendo o logótipo do Ministério Público com a menção Ministério Público - Portugal - Em defesa da legalidade democrática e a seguinte inscrição: Boletim de voto para a eleição de procuradores-adjuntos.
3 - Os boletins conterão ainda tantas letras quantas as listas admitidas a sufrágio e um quadrado a seguir a cada uma das letras, dentro do qual será inserida pelo eleitor uma cruz correspondente à lista escolhida.
4 - O voto eletrónico exerce-se pela forma prevista no Anexo II.
28 de novembro de 2016. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 27
 artigo 24
 artigo 101
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 28
 artigo 141