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Timestamp: 2019-08-20 19:36:47+00:00

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DECRETO Nº 50.514 DE 20 DE MARÇO DE 2009 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre providências para assegurar a transparência no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
DECRETO Nº 50.514, DE 20 DE MARÇO DE 2009
CONSIDERANDO que o respeito e o efetivo atendimento ao princípio da transparência importam para a Administração Pública um dever, impondo-lhe o ônus de zelar pela divulgação e público registro dos quadros de servidores que, investidos em funções públicas, atuam em prol da comunidade, no exercício dos serviços que lhe são próprios;
CONSIDERANDO oportuno, concomitantemente às providências tendentes à concreção da transparência no domínio dos serviços desenvolvidos e respectivos quadros da Administração Direta, estabelecer programas e mecanismos aptos a assegurar a boa governança também no âmbito da Administração Indireta;
CONSIDERANDO, por derradeiro, impositiva a adequação das ações, condutas e desempenho dos servidores da Administração Municipal, Direta e Indireta, às diretrizes e políticas públicas praticadas pelo Governo Municipal, bem assim às previsões e à capacidade orçamentária de atender às despesas,
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP, com a função de zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, bem como pelo respeito aos preceitos do artigo 37 da Constituição Federal, sem prejuízo das atribuições e competências dos demais órgãos da Administração.
Art. 2º. O COMAP, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, será composto pelos seguintes Secretários Municipais, ou por seus representantes:
I - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos;
III - Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização;
IV - Secretário Municipal de Finanças;
V - Secretário Municipal de Planejamento;
VI - Secretário Especial de Relações Governamentais.
Art. 2º O COMAP, vinculado à Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, será composto pelos seguintes Secretários Municipais, ou por seus representantes:(Redação dada pelo Decreto nº 57.972/2017)
I - Secretário-Chefe da Casa Civil;(Redação dada pelo Decreto nº 57.972/2017)
II - Secretário do Governo Municipal;(Redação dada pelo Decreto nº 57.972/2017)
III - Secretário Municipal de Justiça;(Redação dada pelo Decreto nº 57.972/2017)
IV - Secretário Municipal da Fazenda;(Redação dada pelo Decreto nº 57.972/2017)
V - Secretário Municipal de Gestão.(Redação dada pelo Decreto nº 57.972/2017)
§ 1º. Integrarão o COMAP, ainda, 3 (três) membros escolhidos pelo Prefeito.
§ 1º Integrarão o COMAP, ainda, 4 (quatro) membros escolhidos pelo Prefeito.(Redação dada pelo Decreto n° 58.904/2019)
§ 2º. A Presidência do COMAP caberá ao Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, ou ao seu representante nos eventuais impedimentos e faltas, competindo-lhe indicar o secretário dos trabalhos.
§ 2º. A Presidência do COMAP caberá ao Secretário do Governo Municipal, ou ao seu representante nos eventuais impedimentos e faltas, competindo-lhe indicar o secretário dos trabalhos. (Redação dada Decreto nº 53.689/2013)
§ 2º A Presidência do COMAP caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil, ou ao seu representante nos eventuais impedimentos e faltas, competindo-lhe indicar o secretário dos trabalhos.(Redação dada pelo Decreto nº 57.972/2017)
§ 3º. Os Secretários Municipais designarão suplentes para seus representantes, na hipótese de eventuais impedimentos.
Art. 3º. Os demais Secretários Municipais poderão ser convidados a participar das reuniões que tratarem de matéria de interesse do órgão ou entidade sob sua supervisão ou relacionada com a área de sua competência.
Art. 4º. Os membros do COMAP reunir-se-ão ordinariamente 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente do Conselho.
Art. 4º. Os membros do COMAP reunir-se-ão sempre que convocados por seu Presidente.(Redação dada pelo Decreto nº 50.675/2009)
§ 1º. As deliberações do COMAP serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, 3 (três) membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 2º. Ao Presidente do COMAP compete ainda:
II - convocar e presidir suas reuniões;
III - designar seu substituto em caso de impedimento;
IV - aprovar o Regimento Interno.
Art. 5º. O COMAP tem as seguintes atribuições:
a) no zelo pelo cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como dos preceitos do artigo 37 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
b) na fixação de orientações básicas quanto à direção das atividades dos órgãos da Administração Indireta, bem como ao seu funcionamento, inclusive relativamente às empresas em que a Prefeitura seja acionista majoritária;
c) no efetivo cumprimento da Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal;
II - fixar princípios a serem observados em assuntos de política salarial pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional e pelas empresas nas quais a Prefeitura seja acionista;
III - estabelecer parâmetros para a remuneração dos cargos de diretoria das autarquias, das fundações e das empresas em que a Prefeitura seja acionista majoritária, bem como, quando não vedado expressamente pela legislação aplicável, a dos conselhos curadores, administrativos, deliberativos ou orientadores e fiscais, das fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
IV - editar instruções sobre assuntos de sua competência;
Art. 6º. Compete, ainda, ao COMAP, para garantir estrita observância aos artigos 116, "b", e 238 da Lei Federal n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aprovar, previamente, a nomeação das funções de confiança e dos cargos em comissão das autarquias, das fundações e das empresas em que a Prefeitura seja acionista majoritária.
Art. 6º. Compete, ainda, ao COMAP, para garantir estrita observância aos artigos 116, "b", e 238 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aprovar, previamente, a nomeação das funções de confiança e dos cargos em comissão das autarquias, das fundações e das empresas em que a Prefeitura seja acionista majoritária, além de manifestar-se nos casos de nomeação para cargos e funções de confiança da Administração Direta que lhe venham a ser submetidos.(Redação dada pelo Decreto nº 50.675/2009)
§ 1º. O dirigente de autarquia, fundação ou empresa em que a Prefeitura seja acionista majoritária deverá encaminhar a indicação do ocupante à função de confiança ou cargo em comissão ao COMAP, para apreciação e aprovação.
§ 2º. A aprovação deverá ser feita por maioria simples, em voto nominal e aberto.
Art. 7º. O disposto no artigo 6º deste decreto não se aplica às hipóteses em que a nomeação recair em servidores efetivos ou empregados públicos.(Revogado pelo Decreto nº 50.675/2009)
Art. 8º. Ao Prefeito será dado conhecimento das deliberações adotadas pelo COMAP.
Art. 9º. A Administração Pública Direta e Indireta, por intermédio de seus órgãos e entes, deverá incluir no respectivo sítio da Internet relação completa dos servidores que ocupem cargo em comissão, indicando o nome completo, o cargo e/ou função e a remuneração referente ao exercício do referido cargo.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de abril de 2009.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2009.(Redação dada pelo Decreto nº 50.542/2009)
Decreto nº 50.542/2009 - Altera o artigo 10º
Decreto nº 50.675/2009 - Altera o caput dos artigos 4º e 6º
Decreto nº 53.689/2013 - Altera o parágrafo 2º do artigo 2º
Decreto nº 57.972/2017 - Altera o “caput” e o § 2º do artigo 2º
Decreto n° 58.904/2019 - Altera o artigo 2° do Decreto.

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2