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Deliberação n.º 72/CNE/2014, de 3 de Agosto - PDF
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Cláudio Bayer Santana
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Deliberação n.º 72/CNE/2014, de 3 de Agosto Atinente a actuação dos agentes da lei e ordem em processo de recenseamento e actos eleitorais Havendo necessidade de estabelecer regras de actuação dos agentes da Lei e Ordem, no decurso do processo de recenseamento e actos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições, à luz da lei dos partidos políticos e da lei da liberdade de reuniões, manifestações e da legislação eleitoral, nos termos da alínea m) do n.⁰ 1 do artigo 9 da lei n.⁰ 6/2013, de 22 de Fevereiro, republicada pela Lei n. 9/2014 de 12 de Março, reunida em Sessão Plenária, por consenso, delibera: Artigo 1 É aprovado o Código de Conduta para os Agentes da Lei e Ordem, em anexo à presente Deliberação, dela fazendo parte integrante. Artigo 2 É revogada a Deliberação n.º 52/CNE/2013, de 24 de Setembro, e todas as demais deliberações que contrariam a presente Deliberação. Artigo 3 A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos 3 dias do mês de Agosto do ano de Registe-se, notifique-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente (Abdul Carimo Nordine Sau)
2 CÓDIGO DE CONDUTA DOS AGENTES DA LEI E ORDEM NOS PROCESSOS ELEITORAIS CAPÍTULO I ATRIBUIÇÕES E POSTURA GERAL DOS AGENTES DA LEI E ORDEM NO PROCESSO ELEITORAL Artigo 1 (Atribuições) No quadro dos processos eleitorais e nos termos da legislação em vigor, os agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM) têm de entre outras, as seguintes atribuições: a) Contribuir para a realização de eleições democráticas genuínas; b) Garantir o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos durante o processo eleitoral; c) zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos ao processo eleitoral; d) garantir a prevenção de conflitos e a integridade dos processos eleitorais; e) actuar de forma a garantir a igualdade de tratamento dos cidadãos, a credibilização e aceitabilidade dos resultados dos processos eleitorais; f) assegurar a protecção e segurança: i. dos locais do armazenamento, empacotamento e distribuição dos materiais eleitorais; ii. iii. do transporte e distribuição dos materiais eleitorais; dos locais de recenseamento eleitoral e de votação. g) apoiar os dirigentes e agentes eleitorais na condução dos processos bem como dos eleitores para o exercício ordeiro e pacífico dos seus direitos de eleger e ser eleitos; 2
3 h) proteger as instituições dos órgãos da administração e gestão eleitoral; i) defender a integridade dos dirigentes e agentes dos processos eleitorais; j) garantir a coordenação e observância dos programas de actividades dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponente concorrentes relativos à realização da campanha e propaganda eleitoral; k) observar estritamente as disposições legais que regem a realização de reuniões, manifestações políticas, espectáculos públicos, showmícios durante os processos eleitorais; l) apoiar as autoridades judiciais, o Ministério Público e agentes de Investigação Criminal na realização de diligências processuais para o apuramento da verdade material sobre os factos relatados ou constatados relativos e durante os processos eleitorais. Artigo 2 (Postura) 1. O agente da PRM, no exercício das suas funções, no quadro dos processos eleitorais deve actuar: a) com absoluta neutralidade política e imparcialidade; e, b) sem discriminação por motivo de raça, religião, opinião, cor, origem étnica, lugar de nascimento, nacionalidade, filiação partidária ou a pertença a uma associação ou grupo de cidadãos eleitores, grau de instrução, posição social ou profissional. 2. No cumprimento da missão, o agente da lei e ordem observa a Constituição da República, a ordem jurídica interna e, em particular, o estabelecido na legislação eleitoral e nas demais leis aplicáveis. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS RECENSEAMENTOS E ACTOS ELEITORAIS Artigo 3 (Disposições gerais) 1. O agente da lei e ordem em serviço de protecção e segurança, durante o recenseamento, a campanha e propaganda eleitoral, bem como sufrágio eleitoral é responsável pela segurança dos actos eleitorais, designadamente dos cidadãos, dos agentes eleitorais envolvidos e dos materiais eleitorais. 3
4 2. Nenhum agente da Polícia da República de Moçambique poderá estar presente em reuniões ou manifestações realizadas em recinto fechado, salvo mediante solicitação dos promotores. 3. Os promotores de reuniões e manifestações em lugares fechados são responsáveis, nos termos legais, pela manutenção da ordem no respectivo recinto, quando não solicitem a presença de agentes de autoridade policial.. Artigo 4 (Posicionamento dos agentes da lei e ordem) Os agentes da lei e ordem devem estar posicionados em local de fácil visualização da reunião, manifestação, posto de recenseamento, mesa da assembleia de voto, movimentação ou filas de eleitores. Artigo 5 (Apresentação pessoal) O agente da lei e ordem encarregue pelos serviços de protecção e segurança nos postos de recenseamento e nas mesas das assembleias de voto deve apresentar-se equipado em consonância com a natureza dos actos eleitorais. Artigo 6 (Responsabilidade pela ordem e disciplina) 1. Os comandos da Polícia da República de Moçambique devem receber e coordenar os programas dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes concorrentes, relativamente à campanha e propaganda eleitoral; 2. Os comandos da polícia devem evitar que as caravanas e grupos de manifestantes de diferentes actores políticos durante a campanha e propaganda eleitoral se cruzem durante a sua trajectória ou no local do evento programado; 3. Para o efeito do número anterior, o comando da PRM competente deve promover diálogo com os interessados de modo que haja entre as partes um consenso sobre as vias a usar e o destino final da caravana. 4. O agente da lei e ordem deve assegurar o respeito pela ordem e disciplina, desde a campanha eleitoral até ao anúncio dos resultados eleitorais a todos os níveis onde decorrem os actos eleitorais. 5. É responsabilidade do agente da Polícia encarregue pela manutenção da ordem e disciplina dos procedimentos e actos eleitorais: a) assegurar que os actos eleitorais decorram num ambiente de paz, harmonia, serenidade, organização e tranquilidade, conforme o 4
5 presente código e demais legislação aplicável aos agentes da PRM e dos órgãos de Administração Eleitoral. b) acompanhar a realização de cortejos e desfiles na campanha eleitoral, assegurando que os mesmos decorram sem perturbação da ordem pública; c) guarnecer e garantir a segurança dos postos de recenseamento eleitoral, das assembleias de voto durante todo o período do processo de votação, apuramento dos resultados eleitorais e transporte de materiais de recenseamento, votação e pós votação; d) suster situações de desordem ou desobediência às ordens do presidente da mesa de assembleia de voto, quando solicitado por este para intervir; e) agir em casos de solicitação do presidente da mesa da assembleia de voto perante indícios de coacção física ou psicológica que impeçam os seus membros de prosseguir com a normalidade o pronto desempenho das suas actividades; f) pôr termo a tumultos, violência ou agressões físicas ou psicológicas no local de assembleia de voto ou nas suas proximidades; g) guarnecer as instalações onde se encontram guardados os materiais eleitorais; h) obstar o acesso e retirar cidadãos que eventualmente estejam a exercer qualquer propaganda eleitoral ou a desenvolver actividades que manifestamente concorrem para a perturbação do recenseamento e actos eleitorais no posto de recenseamento eleitoral ou local de funcionamento da mesa de assembleias de voto ou nas suas proximidades, num raio de trezentos metros; i) pedir aos cidadãos portadores de qualquer tipo de armas de fogo ou outros objectos contundentes, para se retirarem quando determinado pelo presidente da mesa da assembleia de voto; j) pedir aos cidadãos notoriamente dementes e manifestamente embriagados ou drogados e todo aquele que esteja a perturbar, por qualquer forma, a ordem pública e a disciplina para se retirar do posto de recenseamento ou da assembleia de voto, nos termos da lei; k) acompanhar os materiais da responsabilidade dos órgãos eleitorais na sua movimentação e transporte; l) pedir a retirada dos jornalistas ou qualquer outra pessoa que persistam em violar o seu dever especial, tirando imagens muito próximo das urnas de votação e recolhendo declarações dentro da 5
6 área dos trezentos metros do local da assembleia de voto, mediante a pronta solicitação do presidente da mesa da assembleia de voto; m) garantir que as operações de apuramento dos resultados eleitorais decorram em clima de normalidade e segurança, conforme estabelecido na lei e nos regulamentos emanados pelos órgãos eleitorais. Artigo 7 (Uso de meios) A força armada destinada a pôr termo a tumultos ou obstar agressões ou qualquer tipo de violência deve recorrer a formas lícitas de actuação estabelecidas na lei usando meios proporcionalmente adequados a cada situação concreta. Artigo 8 (Procedimento criminal) O agente da PRM encarregue pelo serviço de protecção e segurança dos actos eleitorais, deve agir contra qualquer agente da infracção ou ilícito eleitoral que haja sido cometido no posto de recenseamento eleitoral, local da reunião, manifestação ou votação, para além de outras providências que se mostrem necessárias. Artigo 9 (Coordenação) Na manutenção da lei, ordem e disciplina, o agente da PRM deve actuar em estreita coordenação com o supervisor da brigada de recenseamento eleitoral, com o presidente da mesa da Assembleia de voto, com a direcção do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral, de cada nível e com os promotores da campanha e propaganda eleitoral. Artigo 10 (cumprimento de obrigações) Mediante solicitação do supervisor da brigada de recenseamento eleitoral, presidente da mesa da assembleia de voto, o agente da PRM garante o cumprimento dos deveres e obrigações impostas pela lei quanto à pronta execução das operações eleitorais. Artigo 11 (Disposições diversas) 1. O agente da lei e ordem em serviço eleitoral deve estar devidamente credenciado e identificado, pelos órgãos de eleitorais, sem prejuízo da validade da sua identificação na corporação policial. 6
7 2. O agente da lei e ordem deve ter sempre presente as imunidade do candidato, do delegado de candidatura e do agente dos órgãos eleitorais, sobre eles, podendo agir nos termos preceituados na lei. Artigo 12 (Dúvidas) As dúvidas relativas a aplicação do presente Código de Conduta serão esclarecidas pela Comissão Nacional de Eleições. 7
8 ANEXO DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES Anexo I Lei n.⁰ 9/91, de 18 de Julho, Lei de Reunião e de Manifestação com alterações introduzidas pela lei n. 7/2001, de 7 de Julho Artigo 3 (Liberdade de reunião e manifestações) 1. Todos os cidadãos podem, pacífica e livremente, exercer o seu direito de reunião e de manifestação sem dependência de qualquer autorização nos termos da lei. 2. Ninguém pode ser coagido a tomar ou a não tomar parte em qualquer reunião ou manifestação. Artigo 4 (Impedimentos) O exercício do direito de reunião ou manifestação, não pode ofender a Constituição da República, a lei, a moral, os bons costumes e os direitos individuais ou das pessoas colectivas. Artigo 5 (Restrições) 1. Não é permitida a realização de reuniões ou manifestações com ocupação abusiva de edifícios públicos ou particulares. 2. Poderá não ser permitida, por razões estritamente de segurança, a realização de reuniões ou de manifestações em lugares públicos situados a menos de cem metros das sedes dos órgãos de soberania e das instalações militares e militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes das representações diplomáticas e consulares e ainda das sedes dos partidos políticos. Artigo 7 (Interrupção) 1. As autoridades só podem interromper a realização de reunião ou manifestação realizada em lugares públicos ou abertos ao público, quando os seus promotores se desviem da sua finalidade ou objectivos e quando perturbarem a ordem e a tranquilidade públicas. 2. Para interromper uma reunião ou manifestação, as autoridades policiais recorrem a persuasão ou outras formas lícitas estabelecidas na lei. 8
9 3. Não é permitida a utilização de meios que atentem contra a vida dos reunidos ou manifestantes, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade de meios e da legítima defesa. 4. A violação do disposto nos números anteriores é sancionada nos termos da lei geral. Artigo 8 (Garantias das condições de exercício das liberdades) 1. As autoridades civis e policiais devem garantir o livre exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação, ordenando a comparência e a permanência de representantes ou agentes seus nos locais respectivos e tomando as necessárias providências para que o exercício deste direito decorra sem perturbação, designadamente, sem a interferência de contramanifestações. 2. Os promotores da reunião ou manifestação, são responsáveis pela sua organização e devem garantir que estas não se desviem da sua finalidade inicial. Artigo 9 (Manutenção da ordem em recintos fechados) 1. Nenhum agente de autoridade poderá estar presente em reuniões ou manifestações realizadas em recinto fechado, salvo mediante solicitação dos promotores. 2. Os promotores de reuniões e manifestações em lugares fechados são responsáveis, nos termos legais comuns, pela manutenção da ordem no respectivo recinto, quando não solicitem a presença de agentes de autoridade. Artigo 13 (Alteração dos trajectos) 1. As autoridades poderão, se se mostrar indispensável ao bom ordenamento do trânsito de pessoas e de veículos nas vias públicas, alterar os trajectos programados ou determinar que os desfiles ou cortejos se façam só por uma das metades das faixas de rodagem. 2. A ordem referida no número anterior será dada por escrito aos promotores, com a antecedência de dois dias em relação ao início do desfile ou cortejo. Artigo 15 (Proibição de porte de armas) 9
10 1. É proibido o porte de armas de fogo, brancas ou outros instrumentos contundentes não autorizados em reuniões e manifestações, devendo os portadores delas entregá-las às autoridades. 2. As pessoas que forem encontradas com armas em reuniões ou manifestações, incorrerão no crime de uso e porte de armas de fogo ou brancas, previsto e punido pelo artigo 253, n.º 1 do Código Penal, sem prejuízo de outra pena que ao caso couber. 10
11 Anexo 2 Disposições das Leis n.ºs 4 e 8/2013 de 22 e 27 de Fevereiro, republicadas, respectivamente, pelas Leis n. 11 e 12/2014, de 23 de Abril, que estabelece o quadro jurídico relativo à eleição dos membros das Assembleias Provinciais e eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República. Artigo 20, da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro Imunidade 1. Nenhum candidato a membro da assembleia provincial pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão maior. 2. Movido o processo crime contra algum candidato que não esteja em regime de prisão e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir seus termos após a proclamação dos resultados das eleições. 3. Ocorrendo a situação prevista no número 1 do presente artigo, o Ministério Público comunica o facto de imediato à Comissão Nacional de Eleições. Artigo 15, da Lei n.º 8 Imunidade 1. Nenhum candidato a Presidente da República ou a deputado da Assembleia da República pode ser sujeito à prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão maior. 2. Movido o processo crime contra algum candidato que não esteja em regime de prisão preventiva e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir os seus termos após a proclamação dos resultados das eleições. Artigo 26 da Lei n. 4/2013 e artigo 21 da lei n. 8/2013 (Igualdade de oportunidades das candidaturas) Os candidatos, os partidos políticos ou coligações de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de, livremente e nas melhores condições, realizarem a sua campanha eleitoral. 11
12 Artigo 28 da Lei n. 4/2013 e artigo 23 da lei n. 8/2013 (Liberdade de reunião e de manifestação) 1. No período da campanha eleitoral a liberdade de reunião e de manifestação para fins eleitorais rege-se pelo disposto nas Leis n. 9/91, de 18 de Julho e 7/2001, de 7 de Julho, respectivamente com as adaptações constantes dos números seguintes. 2. Os cortejos e desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se os limites impostos pela manutenção da ordem pública, do ordenamento do trânsito e do período do descanso dos cidadãos. 3. A presença de agentes da autoridade em reuniões e manifestações organizadas por qualquer candidatura apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação. 4. O prazo para o aviso a que se refere o artigo 10 da Lei n. 9/91, de 18 de Julho, para efeitos da presente Lei, é reduzido para até um dia. 5. O prazo para o aviso a que se refere o número 1 do artigo 11 da Lei n. 9/91, de 18 de Julho, para efeitos da presente Lei, é fixado para até doze horas no mínimo. Artigo 38 da Lei n. 4/2013 e artigo 32 da lei n. 8/2013 (Propaganda sonora) O recurso à propaganda com utilização de meios sonoros não carece de autorização, nem de comunicação às autoridades administrativas e só é permitido entre as sete e vinte e uma horas. Artigo 64 da Lei n. 4/2013 e artigo 58 da lei n. 8/2013 (Imunidades dos delegados de candidaturas) 1. Os delegados das candidaturas não podem ser detidos durante o funcionamento da mesa da assembleia de voto. 1-A. Cometendo o delegado de candidatura algum crime cuja tramitação processual implique a sua prisão, esta só é executada após a entrega dos materiais de votação pela mesa de assembleia de voto à Comissão de Eleições Distritral ou de Cidade, mediante a exibição do competente mandado de prisão assinado pelo juiz do tribunal judicial de distrito. Artigo 91 da Lei n. 4/2013 e artigo 83 da lei n. 8/2013 (Manutenção da ordem e da disciplina) 1. Compete ao presidente da mesa da assembleia de voto, coadjuvado pelos membros da respectiva mesa, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a 12
13 ordem e a disciplina na assembleia e na mesa de voto, tomando para o efeito as providências adequadas. 2. Não são admitidos na assembleia de voto e são mandados retirar pelo presidente da mesa, os eleitores que se apresentem manifestamente embriagados ou drogados, os que sejam portadores de qualquer arma, os dementes e os que, por qualquer forma, perturbem a ordem pública e a disciplina. Artigo 92 da Lei n. 4/2013 e artigo 84 da lei n. 8/2013 (Proibição de propaganda) 1. É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas e na área circundante até uma distância de trezentos metros, das assembleias de voto. 2. O disposto no número anterior aplica-se igualmente à exibição de símbolos, sinais, distintivos ou autocolantes dos candidatos, de partidos políticos, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes. Artigo 93 da Lei n. 4/2013 e artigo 85 da lei n. 8/2013 (Proibição da presença de força armada) 1. Nos locais onde se reúnem as assembleias de voto, e num raio de trezentos metros, é proibida a presença de força armada, com excepção do disposto nos números seguintes. 2. Quando for necessário pôr termo a tumultos ou obstar a agressões ou violência, quer no local da assembleia de voto, quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, o presidente da mesa da assembleia de voto pode, ouvida esta, requisitar a presença de força de manutenção da ordem pública com menção na acta, das razões da requisição e do período de presença da força armada. 3. Sempre que o comandante da força de manutenção da ordem pública verificar a existência de indícios de que se exerce sobre os membros da mesa da assembleia de voto coacção física ou psicológica que impeça o respectivo presidente de fazer a respectiva requisição, pode mandar a força intervir, devendo esta retirar-se logo que o presidente ou quem o substitua assim o determinar, ou quando a sua presença já não o justifique. 4. Para pôr termo a tumultos ou obstar agressões ou violência, a força de manutenção da ordem pública deve recorrer a formas proporcionais e lícitas de actuação estabelecidas na lei. 5. Nos casos previstos nos números 2 e 3, anteriores, suspendem-se as operações eleitorais até que o presidente da mesa considere reunidas as condições para que elas possam prosseguir. 13
14 Artigo 106 da Lei n. 4/2013 e artigo 94 da lei n. 8/2013 (Publicação do apuramento parcial) 1. O apuramento parcial é imediatamente publicado por acta e edital originais, devidamente assinado e carimbado no local do funcionamento da assembleia de voto, no qual se discrimina o número de votos de cada candidatura, o número de votos em branco e o número de votos nulos. 2. Em cada mesa da assembleia de voto o resultado parcial das eleições só pode ser tornado público simultaneamente após a hora estabelecida para o encerramento da votação ao nível nacional. 3. A acta e o edital do apuramento parcial são afixados na assembleia de voto em lugar de acesso ao público, pelo presidente da mesa da assembleia de voto. Artigo 112 da Lei n. 4/2013 e artigo 100 da lei n. 8/2013 (Envio de material eleitoral sobre o apuramento parcial) 1. Nas vinte e quatro horas seguintes ao encerramento da votação, os presidentes das mesas de assembleias de voto entregam pessoalmente, ou remetem pela via mais segura, contra recibo, as urnas, os editais, os cadernos de recenseamento eleitoral e demais documentos respeitantes à eleição, à respectiva comissão de eleições distrital ou de cidade, através do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral. 2. A comissão de eleições distrital ou de cidade deve entregar, no prazo de quarenta e oito horas, contado a partir do encerramento global da votação, na respectiva assembleia de voto, pela via mais segura, contra recibo, todos os materiais referidos no número 1 do presente artigo, à comissão provincial de eleições, através do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral. 3. Os delegados das candidaturas e os observadores, querendo podem acompanhar e devem ser avisados da hora de partida do transporte dos materiais referidos no nº 1 do presente artigo. Artigo 225 da Lei n. 4/2013 e artigo 242 da lei n. 8/2013 (Não comparência de força policial) Se, para garantir o regular decurso da operação de votação, for competentemente requisitada uma força policial e esta não comparecer e não for apresentada justificação idónea no prazo de vinte e quatro horas, o comandante da mesma é punido com a pena de prisão até seis meses e multa de seis a doze salários mínimos nacionais. 14
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE MINISTERIO DE ADMINISTRAÇÃO ESTATAL
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE MINISTERIO DE ADMINISTRAÇÃO ESTATAL SECRETARIADO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL STAE/III/2007 REGULAMENTO SOBRE A CAMPANHA ELEITORAL PREÂMBULO A Campanha Eleitoral

References: artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 15
 artigo 253
 Artigo 20
 Artigo 15
 Artigo 26
 artigo 21
 Artigo 28
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 11
 Artigo 38
 artigo 32
 Artigo 64
 artigo 58
 Artigo 91
 artigo 83
 Artigo 92
 artigo 84
 Artigo 93
 artigo 85
 Artigo 106
 artigo 94
 Artigo 112
 artigo 100
 Artigo 225
 artigo 242