Source: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L7450.htm
Timestamp: 2017-07-28 14:44:09+00:00

Document:
L7450
LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.
a legislação tributária federal e dá outras providências. O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei: Art 1º -
No exercício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente
sobre a renda líquida das pessoas físicas, bem como os demais valores expressos em
cruzeiros na legislação do imposto de renda serão reajustados mediante aplicação,
sobre os valores vigentes no exercício financeiro de 1985, de coeficiente que traduza a
variação do valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida entre
os meses de janeiro de 1985 e janeiro de 1986. Parágrafo único - No exercício financeiro de 1986, o imposto de renda das pessoas
físicas, retido ou recolhido por antecipação será reduzido, depois de corrigido
monetariamente de acordo com a legislação vigente quando das antecipações, do devido
na declaração de rendimentos. Art 2º -
Os rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto
de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta
lei. Parágrafo único - (VETADO). Art 3º -
O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem
auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8º desta lei. Art 4º - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado,
a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de
novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante
a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: (Vide Decreto nº 93.939, de 1987) (Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987) (Vide Decreto-Lei nº 2.419, de 1988)
Renda Liquida Mensal Cr$ Alíquota % 01
até 1.761.000
de 1.761.001 até 3.034.000
de 3.034.001 até 6.146.000
de 6.146.001 até 8.949.000
de 8.494.001 até 14.098.000
de 14.098.001 até 17.882.000
de 17.882.001 até 22.200.000
de 22.200.001 até 34.257.000
de 34.257.001 até 47.565.000
de 47.565.001 até 65.010.000
acima de 65.010.000
pelo Decreto nº 94.117, de 1987)
Renda Líquida Mensal (CZ$)
1 . até 2.868,00
2. de 2.869,00 a 4.940,00
3. de 4.941,00 a 10.008,00
4. de 10.009,00 a 14.573,00
5. de 14.574,00 a 22.956,00
6. de 22.957,00 a 29.117,00
7. de 29.118,00 a 36.150,00
8. de 36.151,00 a 55.783,00
9. de 55.784,00 a 77.452,00
10. de 77.453,00 a 105.858,00
11. acima de 105.858,00
(Redação dada pelo Decreto nº 94.404, de 1987)
CLASSE DE RENDA RENDA LÍQUIDA MENSAL CZ$ ALÍQUOTA % 01 Até 4.761,00 isento 02 de 4.762,00 a 8.200,00 5 03 de 8.201,00 a 16.613,00 8 04 de 16.614,00 a 24.191,00 10 05 de 24.192,00 a 38.107,00 15 06 de 38.108,00 a 48.334,00 20 07 de 48.335,00 a 60.009,00 25 08 de 60.010,00 a 92.600,00 30 09 de 92.601,00 a 128.570,00 35 10 de 128.571,00 a 175.724,00 40 11 Acima de 175.724,00 45 Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.356, de 1987
Renda Líquida Mensal
Até 4.761,00
de 4.762,00 a 5.338,00
de 5.339,00 a 21.094,00
de 21.095,00 a 30.752,00
de 30.753,00 a 47.543,00
de 47.544,00 a 52.490,00
de 52.491,00 a 82.547,00
de 82.548,00 a 99.219,00
de 99.220,00 a 133.811,00
de 133.812,00 a 165.850,00
Acima de 165.850,00
único - Nos meses de janeiro e julho de cada ano, a tabela de que trata este artigo será
corrigida monetariamente com base na variação do valor da ORTN ocorrida no período; a
primeira correção far-se-á em julho de 1986. (Revogado pelo
Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Art 5º - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda,
mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o
art. 4º desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do
trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação,
arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de
capital que não tenham sido tributados na fonte.
(Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987)
O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da
Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem
remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º -
O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de
serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3º -
O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e
será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo
Ministro da Fazenda. Art
6º - Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência prevista nos arts.
4º e 5º desta lei, serão permitidas as seguintes deduções: I - em relação ao trabalho assalariado: a) 25%
(vinte e cinco por cento) do rendimento bruto, limitada essa dedução a Cr$1.500.000 (hum
milhão e quinhentos mil cruzeiros), ou, alternativamente, o valor pago a título de
contribuições a instituições oficiais de previdência; b)
Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) por dependente; Il - em
relação ao trabalho não assalariado e demais rendimentos previstos nos arts. 4º e 5º,
20% (vinte por cento) do rendimento bruto, ou, alternativamente, no caso do art. 5º, as
despesas apuradas em livro-caixa. § 1º - Os valores em cruzeiros, referidos no inciso I
serão corrigidos monetariamente segundo o disposto no parágrafo único do art. 4º.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
O Ministro da Fazenda poderá alterar o percentual de dedução fixado no inciso II, tendo
em vista peculiaridades da atividade profissional exercida pelo contribuinte. Art
7º - Tratando-se de rendimento do trabalho assalariado, em nenhuma hipótese haverá
retenção de imposto se o valor do rendimento bruto for igual ou inferior ao valor de 5
(cinco) salários-mínimos no mês de competência. Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa a inclusão do rendimento no
cálculo do imposto progressivo, por ocasião da declaração anual. Art 8º - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente
declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou a
restituir, observadas as seguintes normas: (Vide Decreto-Lei nº 2.413, de 1988) (Vide Decreto-Lei nº 2.419, de 1988)
I - será
apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9º desta lei; II -
será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou
social.(Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III -
será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações
societárias (Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de
imóveis (Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha
optado pela tributação proporcional; IV -
será subtraído o imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base; V - o
resultado será corrigido monetariamente (§ 1º deste artigo) e o montante assim
determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o
imposto a restituir. § 1º - O coeficiente de correção monetária (inciso
V) será igual à razão entre o valor da ORTN em Janeiro do exercício financeiro e a
média dos valores mensais da ORTN no ano-base. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287,
de 1986)
- A correção monetária de que trata o inciso V não se aplicará em caso de resultado
negativo motivado por pagamento não-obrigatório de imposto. (Revogado pelo
A restituição de imposto de renda, a pessoa física com declarações em situação
regular, entregues tempestivamente, será feita no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, contado do termo final para apresentação da declaração de rendimentos. Art 9º - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, a
partir do exercício financeiro de 1987, o imposto de renda progressivo, incidente sobre a
renda liquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, será calculado de
acordo com a seguinte tabela: Classe de Renda
Renda Liquida Cr$ Alíquota % 01
10.277.000
10.277.001
16.669.000
16.669.001
27.973.000
27.973.001
41.317.000
41.317.001
57.324.000
57.324.001
72.592.000
72.592.001
100.112.000
100.112.001
161.716.000
161.716.001
220.106.000
220.106.001
290.690.000
de 290.690.000
Parágrafo único - No exercício financeiro de 1987, a
tabela de que trata este artigo será corrigida monetariamente com base na variação do
valor da ORTN ocorrida entre os meses de janeiro de 1986 a janeiro de 1987, e nos
exercícios seguintes, com base na variação do valor da ORTN ocorrida no ano-base.
Art 10 - O saldo do imposto a
pagar ou a restituir (inciso V do art. 8º desta lei) será convertido em número de ORTN
pelo valor desta no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente. § 1º - Resultando fração
na apuração do número de ORTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais,
desprezando-se as outras. § 2º - O saldo do imposto a
pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas,
observado o seguinte: a) nenhuma quota será
inferior a 1 (uma) ORTN e o imposto de valor inferior a 2 (duas) ORTN será pago de uma
só vez; b) a primeira quota ou quota
única será paga no mês de abril do exercício financeiro; c) as quotas vencerão no
último dia útil de cada mês; d) fica facultado ao
contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas. § 3º - O número de ORTN de
que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da ORTN no mês do
pagamento do imposto ou da restituição. § 4º - (VETADO). Art. 10. O saldo do
imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e
sucessivas, observado o seguinte: (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6
(seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.303, de 1986)
I - nenhuma quota será inferior
a Cz$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados) e o imposto de valor inferior a Cz$ 500,00
(quinhentos cruzados) será pago de uma só vez; (Incluído
II - a primeira quota ou quota única será paga no mês
de abril do exercício financeiro; (Incluído
II - a primeira quota ou quota única será paga no mês de março
do exercício financeiro; (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986)
III - as quotas vencerão no
último dia útil de cada mês. (Incluído pelo
Art. 10. O saldo do imposto a pagar ou a restituir (inciso V do art. 8° desta lei) será convertido em número de OTN pelo valor desta no mês de janeiro do exercício financeiro
correspondente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.396, de 1987)
§ 1° Resultando fração na
apuração do número de OTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais,
desprezando-se as outras. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.396, de 1987)
§ 2° O saldo do imposto a
observado o seguinte: (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.396, de 1987)
a) nenhuma quota será
inferior a 1 (uma) OTN e o imposto de valor inferior a 2 (duas) OTN será pago de uma só
vez; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.396, de 1987)
b) a primeira quota ou
quota única será paga no mês de abril do exercício financeiro; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.396, de 1987)
c) as quotas vencerão no
último dia útil de cada mês; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.396, de 1987)
d) fica facultado ao
contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.396, de 1987)
§ 3° O número de OTN de
que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto ou da restituição.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 2.396, de 1987)
Art 11 -
O desconto do imposto de renda na fonte previsto no art. 7º do Decreto-lei nº 1.302, de
31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 1.584, de 29
de novembro de 1977, e no art. 7º do Decreto-lei nº 1.493, de 6 de dezembro de 1976,
passa a ser de 15% (quinze por cento). Art 12 -
A alíquota do imposto de renda prevista no art. 11 do Decreto-lei nº 1.642, de 7 de
dezembro de 1978, fica reduzida para 1% (um por cento), facultado ao contribuinte optar
pela tributação do rendimento exclusivamente na fonte. Art 13 -
O abatimento e a dedução das contribuições para as entidades de previdência privada
estão sujeitos aos mesmos limites para o abatimento dos juros pagos a entidades do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Art 14 - As restituições, a pessoas físicas, do imposto de
renda correspondente ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985, serão efetuadas
nos anos a seguir indicados, de acordo com o valor da restituição:
(VALOR EM ORTN)
VALOR EM ORTN A RESTITUIR
EM 1986 EM 1987
EM 1988 EM 1989 Até 10 Total
Mais de 10,
até 25 15
Mais de 25,
Mais de 50 15
Receberão sua restituição integralmente no ano de 1986 as pessoas físicas com idade
igual ou superior, 65 (sessenta e cinco) anos e cuja renda bruta no ano de 1985 não
exceda, em média, a 30 (trinta) salários-mínimos mensais. § 2º -
No ato de restituição no ano de 1986 deverá ser entregue ao contribuinte o comprovante
de que tem ainda valores a serem restituídos. § 3º -
Se a pessoa física tiver débito vencido até 31 de outubro de 1985 em favor da União, a
restituição poderá ser antecipada, a qualquer tempo, para efeito de compensação. Art 15 - Considera-se lucro
distribuído, tributado pelo imposto de renda, a parcela dos lucros e reservas
proporcionais ao valor das ações em tesouraria ou quotas liberadas, nas hipóteses de: (Revogado
I - cancelamento; (Revogado
Il - distribuição; (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
III - permanência no
patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados da data da
aquisição. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
Parágrafo único - Na
hipótese do inciso Ill deste artigo, se a pessoa jurídica vier a alienar as ações ou
quotas de que trata este artigo, o sócio beneficiário fará jus à restituição do
imposto, monetariamente corrigido.
Art 16 -
Para efeito de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período-base de
incidência será de 1º de Janeiro a 31 de dezembro, ressalvado o disposto no art. 17
desta lei. (Vide Decreto-lei nº 2.323, de 1987)
17 - As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985,
tenha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) ORTN (Art. 2º do Decreto-lei nº
1.967 de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado,
apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano. Art. 17. As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, tenha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) OTNs (artigo 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano, salvo se demonstrarem ter praticado a política de preços nos critérios adotados pelos órgãos competentes do Ministério da Fazenda.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.283, de
Art. 17. As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no
exercício financeiro de 1985, tenha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) OTNs
(art. 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base
no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada
ano, salvo se demonstrarem ter praticado a política de preços nos critérios adotados
pelos órgãos competentes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.284, de
exercício de 1985 ou 1986, tenha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) ORTN
(art. 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982), serão tributadas com base
ano. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Vide Decreto-lei nº 2.323, de 1987) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.354, de 1987)
Parágrafo único - O período-base de apuração compreenderá o período de 1º de
Janeiro a 30 de Junho e de 1º de julho a 31 de dezembro. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.354, de 1987)
Art 18 -
A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido de cada
período-base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se
refere ao cálculo da correção monetária do balanço e à constituição da provisão
para o imposto de renda. Parágrafo único - A correção monetária de que trata este artigo somente terá efeitos
fiscais, quando efetuada ao final de cada um dos períodos-base a que se referem os arts.
16 e 17, ressalvado o disposto no art. 18 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de
1983, e no art. 33 desta lei. Art 19 -
Quando empresa obrigada ao levantamento de balanço semestral participar de empresas
desobrigadas desse levantamento, a avaliação de investimentos nessas empresas pelo valor
de patrimônio liquido será facultativa no balanço de 30 de junho. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.354, de 1987)
Art 20 - A base de cálculo do imposto será convertida em
número de ORTN, mediante a divisão do valor em cruzeiros do lucro real, presumido ou
arbitrado, pelo valor de uma ORTN no mês de encerramento do período-base de sua
apuração. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Art 21 - O valor do imposto será expressa em número de
ORTN, calculado mediante a multiplicação da base de cálculo, convertida em número de
ORTN nos termos do artigo anterior, pela alíquota aplicável. (Revogado pelo
22 - O imposto será pago em quotas mensais iguais, expressas em número de ORTN,
vencíveis a partir do mês fixado para a entrega da declaração, não podendo exceder a
9 (nove) quotas, no caso do art. 16 desta lei, e a 6 (seis) quotas, no caso do art. 17. Art. 22. O imposto será pago em quotas mensais iguais, vencíveis a
partir do mês fixado para a entrega da declaração, não podendo exceder a 9 (nove)
quotas, no caso do art. 16 desta lei, e a 6 (seis) quotas, no caso do artigo 17. (Redação dada pelo
O pagamento de cada quota deve ser efetuado até o último dia útil do mês
correspondente ao seu vencimento, ressalvada a quota vencível no mês de dezembro, que
deverá ser paga até o último dia útil do segundo decêndio desse mês. § 2º -
Ficam extintos os regimes de antecipação e de duodécimos previstos na legislação do
imposto de renda para as pessoas Jurídicas, inclusive a antecipação prevista no art.
2º do Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, observadas, no exercício financeiro
de 1986, as disposições dos arts. 30 e 31. § 3º O valor de cada quota não será inferior a
Cz$ 1.000,00 (um mil cruzados); o imposto de valor inferior a Cz$ 2.000,00 (dois mil
cruzados) será pago de uma só vez, até o último dia útil do mês fixado para a
apresentação da declaração de rendimentos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Art 23 - A base de cálculo, o valor do imposto e o de
cada quota serão expressos em número de ORTN até a segunda casa decimal, quando
resultarem fracionários, abandonando-se as demais. (Revogado pelo
único - O valor de cada quota não será inferior a 4 (quatro) ORTN; o imposto de valor
inferior a 8 (oito) ORTN será pago de uma só vez, até o último dia útil do mês
fixado para a apresentação da declaração de rendimentos. (Revogado pelo
Art 24 - O valor em cruzeiros do imposto e de cada quota
será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em número de ORTN,
pelo valor da ORTN no mês de seu pagamento. (Revogado pelo
Art 25 - Observado o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº
1.885, de 29 de setembro de 1981, a partir de 1º de janeiro de 1986 será devido
adicional de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a
40.000 (quarenta mil) ORTN, em cada período anual de apuração (art. 16 desta lei), ou a
20.000 (vinte mil) ORTN em cada período semestral de apuração (art. 17). (Vide Decreto-Lei nº
2.287, de 1986) (Vide Decreto Lei nº 2.325, de 1987) (Vide Decreto-lei nº 2.426, de 1988) (Vide Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será de 15% (quinze por cento)
para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretores, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
empresas de arrendamento mercantil. Art 26 -
As pessoas jurídicas, sujeitas ao regime previsto no art. 17 desta lei, poderão
compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 8
(oito) períodos-base semestrais subseqüentes, obedecidas as demais disposições do art. 64 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.354, de 1987)
Art 27 - As pessoas jurídicas de que trata o art. 16 desta lei
serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado apurado semestralmente, a partir do
semestre seguinte ao encerramento do período-base em decorrência do qual se apurar lucro
real ou arbitrado em valor igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) ORTN. (Vide Decreto-Lei nº
2.287, de 1986) (Vide Decreto Lei nº 2.325, de 1987) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.354, de 1987)
Art 28 -
As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação de que trata o art. 17 desta lei
poderão voltar ao regime de apuração anual de resultados (art. 16) quando apresentarem
lucro real ou arbitrado inferior ao valor de 20.000 (vinte mil) ORTN por quatro
períodos-base semestrais consecutivos. (Vide Decreto-Lei nº
Parágrafo único - Caso o quarto período semestral tenha terminado em junho, o número
de períodos semestrais será aumentado para 5 (cinco), todos com lucro real ou arbitrado
inferior a 20.000 (vinte mil) ORTN. Art 29 -
As pessoas jurídicas deverão apresentar declaração de rendimentos nos seguintes
prazos: I - as de
que trata o art. 16 desta lei, até o último dia útil do mês de abril, no caso de lucro
real ou arbitrado; II - as
de que trata o art. 17 desta lei, até o último dia útil dos meses de março e setembro
de cada ano, correspondente aos resultados apurados nos meses de dezembro e junho,
respectivamente; III - as
tributadas com base no lucro presumido, até o último dia útil do mês de fevereiro. Art 30 -
As pessoas jurídicas, relativamente ao período-base encerrado em 1985, observarão, no
exercício financeiro de 1986, as normas do Decreto-lei nº 1967, de 23 de novembro de
1982, e da Lei nº 7.329, de 27 de junho de 1985, inclusive no que concerne a entrega da
declaração de rendimentos e ao pagamento do imposto, como antecipação, duodécimo ou
quota. Art 31 -
Observado o disposto no artigo anterior quanto à antecipação do imposto, e para efeito
de adaptação ao regime do art. 17 desta lei, as pessoas jurídicas que tiverem
período-base iniciado em 1985, com previsão para encerramento em 1986, deverão
apresentar sua declaração de rendimentos em setembro de 1986, determinando a base de
calculo e o imposto de conformidade com as seguinte normas: I - se o
encerramento do período-base ocorrer antes de 30 de junho de 1986, a base de cálculo do
imposto será o resultado da soma algébrica: a) do
lucro real calculado com base no balanço levantado antes de 30 de junho de 1986,
convertido em número de ORTN pelo valor desta no mês do levantamento desse balanço; e b) do
lucro real calculado com base em balanço relativo ao período restante até o dia 30 de
junho de 1986, convertido em número de ORTN pelo valor desta nesse mês; II - se o
encerramento do período-base tiver sido previsto para 30 de junho de 1986, ou data
posterior, a base de cálculo corresponderá ao período compreendido entre o primeiro dia
seguinte ao do encerramento do balanço anterior e o dia 30 de junho de 1986. Art 32 -
Para efeito de adaptação ao regime do art. 16 desta lei, a pessoa jurídica cujo
encerramento do período-base, em 1986, ocorrer em data anterior a 31 de dezembro deverá
determinar a base de cálculo do imposto de conformidade com as seguintes normas: I - apurará o lucro real relativo ao período encerrado em 1986, o qual será convertido
em número de ORTN pelo valor desta no mês de encerramento do balanço; II - apurará o lucro real calculado com base em balanço relativo ao período restante
para que seja atingido o dia 31 de dezembro de 1986, o qual será convertido em número de
ORTN pelo valor desta nesse mês; III - a base de cálculo será a soma algébrica das parcelas do lucro real apuradas na
forma dos incisos anteriores. Art 33 - A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve
levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da
ocorrência de qualquer um desses eventos, observado o seguinte: I
- o lucro real apurado será convertido em número de ORTN pelo valor desta no mês da
incorporação, fusão ou cisão; (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
II - a declaração de
rendimentos deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à
ocorrência do evento; III - o imposto será
pago em até 6 (seis) quotas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês previsto
para entrega da declaração, observado o disposto no parágrafo único do art. 23 desta
lei. Art. 33. A pessoa jurídica incorporada,
fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o
lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.323, de 1987)
I - o lucro real apurado será convertido em número de OTN pelo
valor desta na data da incorporação, fusão ou cisão; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
II - a declaração de rendimentos deverá ser apresentada até o
último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.323, de 1987)
III - o imposto será pago em até seis quotas mensais, iguais e
consecutivas, a partir do mês previsto para entrega da declaração, observado o valor
mínimo fixado para cada quota. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.323, de 1987)
34 - Considera-se como tributação exclusiva o imposto de renda incidente na fonte sobre
rendimentos e ganhos de capital auferidos por quaisquer pessoas jurídicas e condomínios,
inclusive fundos.
§ 1º - No caso de
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, serão observados os seguintes
procedimentos: a) o valor do imposto
será considerado como despesa operacional na apuração do lucro liquido; b) a diferença entre o
valor sobre o qual incidiu a alíquota do imposto na fonte e o valor do imposto registrado
como despesa poderá ser excluída do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro
real, na proporção do rendimento computado no resultado pelo possuidor do título. § 2º - No caso de
rendimento de operações financeiras de curto prazo e outras assemelhadas, o imposto de
renda não será dedutível na determinação do lucro real e a exclusão do lucro liquido
não poderá exceder o rendimento real da aplicação. § 3º - O disposto
neste artigo não se aplica aos rendimentos de participações societárias, que continuam
disciplinados pela legislação em vigor. § 4º - A base de
cálculo dos incentivos fiscais consistentes na aplicação do imposto em investimentos
nos Fundos de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, é o valor
resultante da aplicação da alíquota a que estiver sujeita a pessoa jurídica sobre a
soma algébrica do lucro real ou do prejuízo com os rendimentos e ganhos de capital de
que trata este artigo. Art. 34. Integrarão a base
de cálculo do imposto de renda, na declaração semestral ou anual, os rendimentos e
ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exceto
os mencionados no artigo 42. (Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
§ 1º O imposto retido na
fonte será considerado antecipação do devido na declaração. A compensação do
imposto sobre rendimentos de capital se fará na proporção da permanência do título ou
obrigação no ativo do beneficiário. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
§ 2º O imposto de renda
incidente sobre rendimentos e ganhos de capital é devido exclusivamente na fonte quando o
beneficiário for pessoa física, condomínios, inclusive fundos, ou quaisquer pessoas
jurídicas que não sejam tributadas com base no lucro real. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de
1986) (Revogado pelo Decreto-Lei
nº 2.394, de 1987)
§ 3º O disposto neste artigo
não se aplica aos rendimentos de participações societárias, que continuam
disciplinadas pela legislação em vigor. (Redação
Art 35 -
As parcelas de restituição do imposto de renda devidas a pessoa jurídica, vencíveis de
Janeiro a abril de 1986, em conformidade com o disposto no
art. 3º do Decreto-lei nº
2.182, de 11 de dezembro de 1984, passarão a ser efetuadas: I - 50%
(cinqüenta por cento) do valor, até julho de 1986, facultado ao contribuinte poder optar
pela compensação do valor dessa restituição com o imposto de renda devido na
declaração de rendimentos; Il - o
saldo, até julho de 1987. § 1º -
Quando o valor das parcelas for de até 1000 (mil) ORTN, a restituição será efetuada
integralmente até julho de 1986. § 2º -
O contribuinte poderá optar pela compensação do valor da restituição de que trata
este artigo com débitos vencidos, em favor da União, até 31 de outubro de 1985. Art 36 -
As restituições, a pessoas jurídicas, do imposto de renda correspondente ao exercício
financeiro de 1986, período-base de 1985, serão efetuadas em quatro parcelas anuais e
iguais. §
1º - As restituições de até 1.000 (mil) ORTN serão efetuadas de uma só vez; quando
superiores a 1.000 (mil) e inferiores a 4.000 (quatro mil) ORTN, serão divididos de forma
que somente a última parcela seja inferior a 1.000 (mil) ORTN. § 1º As
restituições de até Cz$ 105.450,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
cruzados) serão efetuadas de uma só vez; quando superiores a Cz$ 105.450,00 (cento e
cinco mil, quatrocentos e cinqüenta cruzados) e inferiores a Cz$ 421.800,00 (quatrocentos
e vinte e um mil e oitocentos cruzados) serão divididas de forma que somente a última
parcela seja inferior a Cz$ 105.450,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
cruzados). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.287, de 1986)
Se a pessoa jurídica tiver débito vencido até 31 de outubro de 1985 em favor da União,
a restituição poderá ser antecipada, a qualquer tempo, para efeito de compensação. Art 37 - O titular da firma individual e os sócios da pessoa
jurídica que apurar seu lucro pelo regime de tributação simplificada, previsto na Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, poderão optar
pela tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre
a parcela do lucro que compete a cada um. Art 38 - Os parágrafos
2º e 3º do art. 7º do Decreto-lei nº
1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º -
2º - A autoridade tributária
pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes
do término da ocorrência do fato gerador do imposto. 3º - Verificado pela
autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu
registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja
realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir
o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 1º,
ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução
indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de
incidência do imposto." Art 39 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o rendimento
produzido por Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e por títulos, obrigações
e quaisquer aplicações, com correção monetária segundo a variação do valor da ORTN.
§ 1º - A alíquota do
imposto será de 40% (quarenta por cento). § 2º - Consideram-se
rendimento quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado,
independentemente da denominação que lhe seja dada, tais como juros, ágios, prêmios e
comissões. § 3º - O imposto será
retido pela pessoa jurídica emitente ou aceitante no ato da aplicação do capital e
calculado com abstração da correção monetária posterior. § 4º - No caso de
pagamento periódico de rendimento, o imposto será retido no início de cada período de
percepção, sobre o rendimento correspondente a esse período. Art. 39. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o
rendimento produzido por títulos, obrigações ou aplicações sujeitos à atualização
monetária por qualquer índice, ou que tenha remuneração calculada com base em taxas
variáveis. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.287, de 1986) (Vide Decreto Lei nº 2.458, de 1988)
§ 1º A alíquota do imposto será de 40% (quarenta por cento). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de
§ 2º Consideram-se rendimento quaisquer valores que constituam remuneração do capital
aplicado, independentemente da denominação que lhe seja dada, tais como juros, ágios,
deságios, prêmios e comissões. (Redação
§ 3º O imposto será retido pela pessoa jurídica que pagar ou creditar o rendimento, no
ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de
§ 4º O deságio concedido na primeira colocação de títulos ou obrigações será
tributado, no momento da colocação, à alíquota de 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de
Art 40 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 45%
(quarenta e cinco por cento), o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de
títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa, inclusive os previstos no artigo
anterior. (Vide Decreto Lei nº 2.458, de 1988)
§ 1º - A base de cálculo do imposto será a diferença a maior entre o preço da cessão
ou liquidação e o de aquisição corrigido monetariamente. A cessão ou liquidação
compreende qualquer operação que implique obtenção de ganho de capital, tais como
venda, resgate, amortização e conversão. § 2º - A Secretaria da Receita Federal baixará normas para efeito de considerar, na
apuração da base de cálculo, os rendimentos do título, bem como para efeito de
corrigir o preço de aquisição. § 3º - Na amortização parcial, o imposto incidirá sobre o ganho calculado
proporcionalmente à parcela amortizada. 4º - O disposto neste artigo não se aplica
quando o ganho de capital for auferido por bancos comerciais, bancos de investimento,
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras e distribuidoras
de títulos e valores mobiliários. (Revogado pelo
Art 41 - O pagamento do imposto de que trata o artigo anterior compete: I - ao emitente ou aceitante no resgate, amortização ou conversão; II - ao cedente, ressalvado o disposto nos incisos III e IV deste artigo; III - ao cessionário, se pessoa jurídica, e ao cedente, se pessoa física; IV - ao cessionário, se instituição financeira, e ao cedente, se pessoa jurídica
não-financeira. Parágrafo único - Sempre que o ganho de capital for auferido por fundo em condomínio de
títulos ou valores mobiliários, a responsabilidade pelo imposto compete a seu
administrador. Art 42 - O imposto de que tratam os arts. 39 e 40 desta lei é devido
exclusivamente na fonte.
Quando o beneficiário for pessoa jurídica, será observado o disposto no art. 34. Art. 42. Fica alterada para 50% (cinqüenta por cento) a
alíquota estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, a
qual incidirá, exclusivamente na fonte, sobre rendimentos auferidos por quaisquer
beneficiários, inclusive instituições financeiras. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de
Parágrafo único. No caso de
rendimentos tributados na forma deste artigo, o imposto de renda não será dedutível e o
rendimento real da aplicação poderá ser excluído do lucro líquido da pessoa jurídica
tributada com base no lucro real. (Redação
Art 43 - O Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Ministro da Fazenda,
poderá: I - alterar a alíquota do imposto incidente sobre rendimentos produzidos por títulos e
obrigações de renda fixa, bem como sobre os respectivos ganhos de capital, em função
da natureza da aplicação, vedada, em caso de aumento, elevação superior a 10 (dez)
pontos percentuais; II - excluir o deságio, concedido na
primeira colocação de títulos da dívida pública, da base de cálculo do imposto de
que tratam os arts. 39 e 40 desta lei. II
- excluir o rendimento real e o deságio concedido na primeira colocação de títulos e
obrigações da base de cálculo de que trata o
artigo 7º do Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, e dos artigos 39 e 40 desta lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.283, de
II - excluir o rendimento real e o deságio concedido na primeira
colocação de títulos e obrigações da base de cálculo de que trata o artigo 7º do
Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, e dos artigos 39 e 40 desta lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.284, de
III - excluir de tributação os rendimentos e ganhos de capital
produzidos por títulos e obrigações emitidos pelo Poder Público. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Art 44 - Ao rendimento e ao ganho de capital de que trata esta lei aplica-se o disposto
nos §§ 1º e
2º do art. 6º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Art 45 - Poderá ser atualizado monetariamente, até o término do período-base de incidência no qual for compensado o valor do imposto de renda retido na fonte sobre importâncias pagas ou creditadas, a pessoas jurídicas, que não constituam rendimentos ou ganhos de capital, revogada a atualização monetária de que trata o
art. 14 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982. Parágrafo único - A
revogação de que trata a parte final deste artigo aplicar-se-á em reIação aos
períodos-base encerrados a partir de 1º de janeiro de 1986. Art. 45. Fica revogada a atualização monetária de que trata o
artigo 14 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de
Parágrafo único. A revogação de que trata este artigo aplicar-se-á em relação aos
períodos-base encerrados a partir de janeiro de 1986. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de
Art 46 - A falta de pagamento do imposto de que tratam os arts. 39 e 40 desta lei
sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação do imposto de renda no
regime de fonte. Art 47 - Não
incide o imposto de que trata o art. 40 desta lei sobre os ganhos auferidos em operações
financeiras de aquisição e subseqüente transferência ou resgate, a curto prazo, de
títulos ou valores mobiliários.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 2.283, de 1986) (Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.284, de 1986)
Considera-se de curto prazo as operações assim definidas pelo Conselho Monetário
Nacional - CMN. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.283, de 1986) (Revogado
Art 48 - A pessoa jurídica que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa
fornecerá ao adquirente documento de que constem pela menos a data e o preço da
operação, a caracterização do título e o imposto de renda retido. Art 49 - Se, no momento da cessão ou liquidação, o possuidor não apresentar o
documento de que trata o artigo anterior, o ganho de capital será arbitrado segundo
critério fixado pela autoridade fiscal. Art 50 - O imposto de que trata o art. 39 desta lei será exigido em relação às
aplicações realizadas a partir de 1º de Janeiro de 1986 e às obrigações ou títulos
emitidos a partir do mesma data, e o de que trata o art. 40, em relação às cessões ou
liquidações de aplicações, obrigações ou títulos, adquiridos a partir de 1º de
janeiro de 1986. Art 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e
rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada,
independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato
escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os
mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de
que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração
contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983,
aplica-se às importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis,
pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (Vide Lei nº 9.064 de 1995) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)
Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda,
à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de
rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas
jurídicas: (Vide Lei
nº 9.064 de 1995)
I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela
representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e
comerciais; Il - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo,
excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas
de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à
beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos
serviços. Art 54 - As despesas de propaganda são dedutíveis nas condições estabelecidas pela Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, segundo o regime de competência. Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá
ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir
comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Art 56 - Fica prorrogado até o exercício financeiro de 1988 o prazo para destinação
dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-lei 1.106, de 16 de junho de 1970, e o
art. 6º do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, e alterações posteriores. Art 57 - Fica prorrogada até o exercício financeiro
de 1988 a vigência da alíquota de 6% (seis por cento) do imposto de renda incidente
sobre o lucro real: (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)
I - das pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica; II - da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; III - das pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de
telecomunicações; IV - da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS; V - das pessoas jurídicas que explorem serviços de saneamento básico. § 1º - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que explore
serviços de radiodifusão sonora e de televisão, referidos no § 2º do art. 2º da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972. § 2º - Sobre o imposto calculado à alíquota especial de que trata este artigo, fica
vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal, excetuados os destinados a
formação profissional e à alimentação do trabalhador. Art 58 - Ficam prorrogados até o exercício financeiro de 1989
os incentivos fiscais previstos nos dispositivos abaixo indicados, com as alterações
posteriores: I - no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; II - no art. 22 do Decreto-lei nº 756, de 11
de agosto de 1969; III - no art. 80 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; IV - no art. 1º do Decreto-lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970; V - no art. 7º do Decreto-lei nº 770, de 19 de agosto de 1969. Art 59 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1988, o prazo
fixado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.898, de 21 de dezembro de 1981, para
instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos
industriais ou agrícolas, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para
os efeitos previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de
junho de 1963, e no art. 23 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, e
alterações posteriores. (Vide Decreto-lei nº
2.454, de 1988) (Vide Lei nº 8.874, de 1994) § 1º - Ficam alterados para até 10 (dez) anos os prazos de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 23
do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriormente
introduzidas, inclusive pelo art. 3º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de Julho de 1977. § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os prazos de que trata o parágrafo
anterior, atendidas as características regionais e a natureza das atividades
desenvolvidas, especialmente para efeito de estimular a exploração de recursos naturais.
Art 60 - Fica acrescentado ao art. 6º do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de
1975, alterado pela Decreto-lei nº 1.582, de 17 de novembro de 1977, o seguinte inciso: "XVII - transporte de
pessoas ou cargas, realizado por transportador individual autônomo, em veículo único de
sua propriedade, ainda que subcontratado o serviço com outro transportador nas mesmas
condições." Art 61 - O art. 3º do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, alterado pelo
Decreto-lei nº 1.582, de 17 de novembro de 1977, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos, revogado seu atual parágrafo único: "Art. 3º -
1º - Não perde a condição de
contribuinte a empresa, ou o transportador pessoa física, que subcontratar o serviço de
transporte rodoviário com outro transportador. 2º - Na subcontratação feita
por transportador nas condições previstas no inciso XVII do art. 6º deste decreto-lei
com outro transportador que não preencha as mesmas condições, será esse último o
contribuinte do imposto." Art 62 - Fica revogado o inciso VI do art. 4º do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro
de 1975. Art 63 - O art. 26 da Lei
nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 326, de 8 de
maio de 1967, fica alterado quanto ao seu § 2º e acrescido de um parágrafo, a ser
numerado como § 3º, como a seguir: "Art. 26 -
§ 2º - Os contribuintes do Imposto
sobre Produtos Industrializados da Posição 24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da
Incidência, recolherão o tributo até o décimo dia da quinzena subseqüente àquela em
que houver ocorrido a fato gerador. § 3º - Os contribuintes do Imposto
sobre Produtos Industrializados das Subposições 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e
87.02.06.00 da respectiva Tabela de Incidência recolherão o tributo até o último dia
útil do mês seguinte àquele em que houver ocorrido o fato gerador."
Art 64 - O Imposto Único sobre Energia Elétrica, instituído pela Lei nº 2.308, de 31
de agosto de 1954, será cobrado na conta que as empresas ou entidades são obrigadas a
expedir, e será pago até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente
ao da expedição da conta. Art 65 - A Cota de Previdência deverá ser recolhida nos seguintes prazos: I - até o último dia útil do primeiro decêndio do mês seguinte ao da saída dos
combustíveis automotivos das refinarias ou ao da realização dos concursos relativos às
Loterias Federal, Esportiva e de Sorteios de Números; II - até o terceiro dia útil seguinte ao da realização de cada competição hípica. Art 66 - Fica atribuída competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de
pagamento de receitas federais compulsórias. Art 67 - O disposto nos arts. 63 a 65 aplica-se aos fatos geradores que venham a ocorrer a
partir do mês seguinte ao de publicação desta lei. Art 68 - O art. 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de Junho de 1968, modificado pelo art.
1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e pelo art. 1º do Decreto-lei nº
1.569, de 8 de agosto de 1977, fica acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 11 -
"§ 12 -
O valor do débito
objeto do parcelamento será consolidado na data da respectiva formalização. § 13 - Por débito consolidado
compreende-se o débito monetariamente atualizado com os encargos e acréscimos, legais ou
contratuais, vencidos até a data da formalização do parcelamento. § 14 - O débito consolidado, na
forma do parágrafo anterior, será expresso em número de ORTN, mediante a divisão de
seu valor em cruzeiros pelo valor de uma ORTN no mês em que se efetuar a consolidação,
e cada parcela mensal será também expressa em número de ORTN, dividindo-se a quantidade
de ORTN correspondente ao débito consolidado pela quantidade de parcelas mensais
concedidas. § 15 - O valor do débito e o de
cada parcela mensal serão expressos em número de ORTN até a segunda casa decimal,
quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais. § 16 - Para efeito de pagamento, o
valor, em cruzeiros de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de
seu valor, expresso em número de ORTN, pelo valor da ORTN no mês de seu pagamento."
Art 69 - O disposto nos §§ 14 e 16 do art. 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de
1968, acrescidos pelo artigo anterior, aplica-se também ao débito para com a Fazenda
Nacional correspondente a parcelamento concedido antes da vigência da presente lei, o
qual será convertido em número de ORTN, mediante a divisão do saldo devedor em 31 de
dezembro de 1985 pelo valor da ORTN no referido mês. Parágrafo único - No caso deste artigo, cada parceIa mensal será expressa em ORTN
dividindo-se a quantidade de ORTN correspondente ao saldo devedor em 31 de dezembro de
1985 pelo número de parcelas mensais vincendas. Art 70 - Revogam se os arts. 5º e
6º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971. Art 71 - Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 28 de novembro de 1984, relativos aos impostos, taxas e
contribuições a que se refere o art. 11 da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984,
contraídos por microempresas, inscritas no registro especial a que se refere o Capítulo
III da referida lei, que tenham tido, no ano-base de 1984, receita bruta igual ou inferior
ao valor de 10.000 (dez mil) ORTN, tomado-se como referência o valor desses títulos no
mês de janeiro de 1984. § 1º - O cancelamento será concedido de ofício ou mediante requerimento da microempresa,
à vista de prova hábil, pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional ou Delegado da
Receita Federal da Jurisdição, conforme se trate de débito inscrito, ou não, como
Dívida Ativa da União. § 2º - Se os débitos cancelados na forma deste artigo estiverem sendo objeto de execução
fiscal, a Procuradoria da Fazenda Nacional competente comunicará o fato ao Juiz da
execução, que arquivará o feito, mediante despacho, ciente o representante da União. Art 72 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, vencidos até
31 de outubro de 1985, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não,
poderão ser pagos, pelo valor monetariamente corrigido, de uma só vez, até 10 de
janeiro de 1986, com redução à metade das multas dos juros de mora e do encargo de que
trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e alterações
posteriores. §
1º - Os débitos decorrentes tão-somente do valor de multas ou penalidades, de qualquer
origem ou natureza, poderão ser pagos, pelo valor monetariamente corrigido, de uma só
vez, no prazo previsto neste artigo, com o valor reduzido em 50% (cinqüenta por cento),
aplicando-se, também, a redução, ao valor dos juros de mora e do encargo de que trata o
art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e alterações posteriores. §
2º - Os débitos para com a Fazenda Nacional, de caráter não tributário, vencidos até
31 de outubro de 1985, inscritos como Dívida Ativa da União, ressalvada a hipótese
prevista no parágrafo anterior, poderão ser pagos, pelo valor monetariamente corrigido,
de uma só vez, no prazo previsto neste artigo, com a redução à metade dos juros de
mora e do encargo de que trata a art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de
1969, e alterações posteriores. §
3º - Se o débito tiver sido parcialmente solvido, aplicar-se-ão os benefícios
previstos neste artigo somente sobre o valor originário remanescente. §
4º - O pagamento de débitos relativos ao imposto sobre produtos industrializados ou
imposto de renda retido na fonte, no prazo deste artigo, implicará extinção da
punibilidade do crime de apropriação indébita. §
5º - O disposto neste artigo aplicar-se-á também aos débitos espontaneamente
declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. §
6º - Os contribuintes com débitos em regime de parcelamento poderão usufruir dos
benefícios deste artigo, em relação ao saldo remanescente desde que paguem, no prazo
nele previsto e de uma só vez, o restante da dívida. Art 73 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os
débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$100.000 (cem mil cruzeiros: I - de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos como Dívida Ativa da
União, até 31 de dezembro de 1984; II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao
imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis,
energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem como a multas de
qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 1984; e III - decorrentes de pagamentos feitos pela União a maior, até 31 de dezembro de 1984, a
servidores públicos civis ou militares, ativos ou inativos, bem como a pensionistas do
Tesouro Nacional. §
1º - Valor originário do débito, para efeito deste artigo, é o definido no art. 3º do
Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979. §
2º - Os autos das execuções fiscais relativos aos débitos de que trata este artigo
serão arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o representante da União. Art 74 - Os órgãos da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da
Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos relativos às contribuições para o
Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, para fins de apuração e inscrição da Dívida Ativa do Fundo
de Participação PIS - PASEP e conseqüente cobrança, amigável ou judicial, de acordo
com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cabendo aos Procuradores da
Fazenda Nacional a representação judicial na correspondente execução fiscal. Art 75 - O pagamento de débito inscrito como Dívida Ativa, ainda que ajuizado, poderá
ser efetivado mediante guia expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que fará os
cálculos pertinentes e sem prejuízo do pagamento, em Juízo, das custas e demais
despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução. Parágrafo único - liquidado o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional oficiará ao
Juízo da execução, comunicando o fato. Art 76 - As execuções fiscais para a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional
não se suspendem, nem se interrompem, enquanto estiver fluindo o prazo previsto no art.
72 desta lei. Art 77 - O disposto nos arts. 71 a 75 não implicará restituição de quantias pagas, nem
compensação de dívidas. Art 78 - As pessoas jurídicas poderão excluir do lucro líquido, na determinação do
lucro real, o resultado obtido na venda de imóveis que vier a ser efetuada a partir de
1º de janeiro de 1986, desde que: I - o imóvel conste registrado como ativo imobilizado da pessoa jurídica vendedora pelo
menos desde 31 de dezembro d e 1980; II - a venda se efetive mediante instrumento público registrado no cartório competente
até 31 de dezembro de 1986; III - o pagamento do preço seja feito integralmente em dinheiro, no prazo máximo de 3
(três) anos, contados da data da celebração do contrato. §
1º - Nas vendas efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão
ser recebidos pela pessoa jurídica no ato da celebração do contrato, 30% (trinta por
cento) em até 18 (dezoito) parcelas mensais de igual valor e os 50% (cinqüenta por
cento) restantes em parcelas mensais de igual valor, vencíveis até o final do terceiro
ano. §
2º - Nas vendas efetuadas para recebimento do preço após o término do exercício
social, a exclusão de que trata este artigo fica condicionada à observância do
disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981. §
3º - O lucro de que trata este artigo constituirá reserva específica, que somente
poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absorção de prejuízos. § 4º - O aumento do capital social com utilização da reserva constituída na forma do
parágrafo anterior não será considerado reinvestimento para as efeitos da Lei nº
4.131, de 3 de setembro de 1962, alterada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964. §
5º - A reserva de que trata o § 3º deste artigo não será computada para os efeitos do
disposto no art. 65 do Decreto-lei nº 1.598,
de 6 de dezembro de 1977. §
6º - Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o 3º
deste artigo aplicam-se as normas do art. 63 do
Decreto-lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977. Art 79 - A exclusão prevista, no art. 78 desta lei não se aplica as vendas realizadas: I - entre pessoa jurídica controladora e pessoa jurídica controlada; II - entre pessoas jurídicas interligadas; III - de sociedade para a pessoa física que a controle. §
1º - A vedação aplica-se às vendas realizadas entre as pessoas que, em qualquer
momento no período compreendido entre a data da publicação desta lei e o dia 31 de
dezembro de 1988, mantenham qualquer das relações previstas neste artigo. §
2º - Consideram se: a) controladoras, quaisquer pessoas que se enquadrem nas definições contidas nos arts.
116 e 243, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; b) Interligadas, as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou
acionista. §
3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se inclusive às pessoas jurídicas que
não revistam a forma de sociedade por ações. Art 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o contribuinte
que, no prazo de 10 (dez) anos, contado da data da venda, readquirir o imóvel vendido ou
vier a tomá-lo em arrendamento mercantil. Parágrafo único - A restrição de que trata este artigo aplica-se, inclusive, nos casos
de fusão, incorporação ou cisão de empresas. Art 81 - A exclusão de que trata o art. 78 desta lei aplica-se também aos resultados
decorrentes de desapropriações de imóveis que vierem a ser efetuadas até 31 de
dezembro de 1986. Art 82 - A infringência de qualquer das disposições dos arts. 78 a 81 desta lei
implicará perda do direito à exclusão e conseqüente cobrança do respectivo imposto
corrigido monetariamente, calculado como devido no exercício ou exercícios financeiros
em que tiver sido efetuada a exclusão do lucro, acrescido de juros de mora e multa de
lançamento de ofício, na forma da legislação em vigor. Art 83 - Procedam-se às seguintes alterações no
Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976: I - o
§ 1º do art. 29 passa a vigorar
com a seguinte redação: "Art.
29...............................................................
§ 1º - O produto da venda será
integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para
Calamidade Pública, instituído pelo Decreto-lei nº 950 ,de 13 de outubro de 1969.
...................................................................";
II - o art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 - As mercadorias apreendidas,
objeto de pena de perdimento aplicada em decisão administrativa, ainda quando pendente de
apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça com corpo de
delito, produto ou objeto do crime, poderão ser destinadas na forma deste artigo. § 1º - Semoventes ou mercadorias
que exijam condições especiais de armazenamento poderão ser destinadas: a) para venda mediante
licitação pública; ou b) para incorporação a órgãos
da administração pública, ou para entidades filantrópicas, científicas ou
educacionais, sem fins lucrativos, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do
art. 27 deste decreto-lei. § 2º - O prejudicado será
indenizado com base no valor da venda ou, se incorporadas conforme o § 1º deste artigo,
no valor arbitrado constante do processo administrativo, atualizando pela variação das
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, quando fizer jus à devolução das
mercadorias destinadas na forma deste artigo." Art 84 - As pessoas jurídicas que exploram atividade industrial poderão promover
depreciação acelerada dos bens de produção, pelo dobro da taxa usualmente admitida, em
relação às instalações, máquinas e equipamentos, novos, que vierem a ser adquiridos
para utilização no desenvolvimento da atividade operacional. § 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação às instalações, máquinas e
equipamentos, adquiridos no período compreendidos entre 1º de janeiro de 1986 e 31 de
dezembro de 1987, podendo o Ministro da Fazenda prorrogar esse prazo por até 3 (três)
anos. §
2º - O total acumulado da depreciação, inclusive a normal, não poderá ultrapassar o
custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente. Art . 85 - Na atualização monetária dos valores expressos em cruzeiros na
legislação tributária, o Ministro da Fazenda poderá promover arredondamento não
superior a 10% (dez por cento) do valor da ORTN no primeiro mês de vigência dos valores
atualizados. Art. 85. Os valores expressos em cruzados na legislação tributária
serão atualizados segundo critérios fixados por decreto do Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de
Art 86 - O lançamento de ofício das contribuições para o fundo de Participação do
PIS/PASEP, instituídas pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro de 1970 e 3
de dezembro de 1970, respectivamente, e alterações posteriores, bem com a contribuição
para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei nº 1.940,
de 25 de maio de 1982, terão lugar quando o contribuinte: I - não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento das contribuições devidas,
dentro dos prazos legalmente determinados; II - não apresentar declaração para o PIS/PASEP ou para o FINSOCIAL; III - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a
prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; IV - fizer declaração inexata. § 1º - Nos casos de lançamento de ofício previsto neste artigo, serão aplicadas, no que
couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 401, de
30 de dezembro de 1968, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das
contribuições atualizadas monetariamente nos termos do art. 5º e seu § 1º do
Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo art. 23 do
Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982. § 2º - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o imposto de renda devido,
inclusive adicionais, ou como se devido fosse, a atualização monetária aludida no §
1º deste artigo obedecerá, no que couber, às disposições dos arts. 2º a 6º do
Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982. Art 87 - O art. 1º do Decreto-lei nº 815, de
4 de setembro de 1969, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.139, de 21
de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
sofrerão desconto do imposto de renda na fonte, quando decorrentes de exportação
brasileira, nas condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda:
nº 9.430, de 1996)..................
c) os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e
destinados ao financiamento de exportações." (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art 88 - O
do art. 101 do Decreto lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a
seguinte redação, mantidos seus parágrafos: "Art. 101 - Os terrenos
aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do
respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado." Art 89º - O art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro
de 1946, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 205 -
1º - Fica dispensada a autorização
quando se tratar de unidade autônoma de condomínios, regulados pela Lei nº 4.591, de 16
de dezembro de 1964, desde que o imóvel esteja situado em zona urbana, e as frações
ideais pretendidas, em seu conjunto, não ultrapassem 1/3 (um terço) de sua área total. 2º - A competência prevista neste artigo
poderá ser delegada ao Ministro da Fazenda, vedada a subdelegação.
Art 90 - Fica autorizada a remição dos
aforamentos constituídos há mais de 10 (dez) anos, sobre terrenos de marinha e seus
acrescidos, situados além da faixa de 100 (cem) metros da atual orla marítima e do raio
de 1.320 (um mil trezentos e vinte) metros de estabelecimentos militares. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
Parágrafo único - Será
concedida a remição se satisfeitas, conjuntamente, as seguintes condições: (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
a) tratar-se de zona
especificada em ato do Ministro da Fazenda; (Revogado
pela Lei nº 9.636, de 1998)
b) ser o foreiro titular de
unidade autônoma de edifício em condomínio regulado pela Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964. (Revogado pela Lei nº 9.636, de
Art 91 - A remição far-se-á mediante pagamento da importância correspondente a 19,5%
(dezenove e meio por cento) do valor do domínio pleno e das benfeitoras. Parágrafo único - O valor do domínio pleno e das benfeitorias será fixado em
avaliação e expresso em cruzeiros, fazendo-se referência à sua equivalência em
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Art 92 - Nos pedidos de licença de transmissões onerosas, protocolizados até 28 de
agosto de 1985, o cálculo dos laudêmios será efetuado com base nos valores vigorantes
na data da apresentação dos respectivos requerimentos, se o pagamento for feito dentro
de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta lei. Art 93 - O art. 1º do Decreto-lei nº 1876, de 15
de julho de 1981, passa a vigor com a seguinte redação: (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)
"Art. 1º - Ficam isentas de
foros e taxas de ocupação, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas
consideradas carentes, assim entendidas aquelas cuja situação econômica não lhes
permita pagar esses encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Parágrafo único - A situação
de carência será comprovada anualmente, perante o Serviço do Patrimônio da União, na
forma que for estabelecida em ato do Ministro da Fazenda."
Art 94 - O Imposto sobre Serviços de Transporte o Rodoviário Intermunicipal e
Interestadual de Passageiros e Cargas passa a denominar-se lmposto sobre Transportes,
regendo-se pelas normas em vigor do tributo cujo nome é modificado, mantido inclusive o
§ 3º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975. Art 95 - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir instruções para a execução
desta lei, especialmente no que se refere à adaptação das normas em vigor ao regime de
tributação das pessoas físicas e jurídicas aqui estabelecido. Art 96 - Os juros e dividendos de cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da
Habitação - SFH, pagos ou creditados a pessoas físicas, calculados sobre o saldo médio
superior a 3.500 (três mil e quinhentas) Unidades Padrão de Capital - UPC, ficam isentos
do imposto de renda: I - na fonte, até 31 de dezembro de 1986; II - na declaração de rendimento, até o financeiro de 1987, inclusive. Art 97 - Os vencimentos, soldos e vantagens dos funcionários públicos civis e militares
da União serão reajustados semestralmente nos meses de janeiro e julho de cada ano. Art 98 - Os salários, de valor de até 10 (dez) salários mínimos, serão reajustados em
pelo menos 100% (cem por cento) da variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado
- IPCA. Art 99 - Nos casos de tributação em separado previstos na legislação do imposto sobre
a renda em vigor os abatimentos comuns ao casal poderão ser parcialmente pleiteados na
declaração de ambos os cônjuges, de forma diretamente proporcional aos rendimentos de
cada um, desde que não sejam ultrapassados os limites anualmente fixados por
contribuinte. Art 100 - Fica isento do imposto de
renda das pessoas físicas o lucro obtido na alienação de imóveis de valor não
superior a 2.500 (dois mil e quinhentas) ORTN, desde que não tenha ocorrido outra
alienação nas mesmas condições, no espaço de 5 (cinco) anos. Art. 100.
Fica isento do imposto de renda o lucro obtido, por pessoas físicas, na alienação de
imóveis de valor não superior a Cz$400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), desde que
não tenha ocorrido outra alienação nas mesmas condições, no espaço de 5 (cinco)
anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.287, de 1986) (Revogado pela Lei nº 7.713,
Art 101 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 102 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o caput do art. 7º
do Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983 (VETADO). Brasília, em 23 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro
texto não substitui o Publicado no DOU de 24.12.1985

References: artigo 17
 artigo 42
 artigo 1

artigo 7
 artigo 7

artigo 14