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Lei 48_98 - bases da política de ordenamento do território e urbanismo | Lei Estatutária | República
Lei 48_98 - bases da política de ordenamento do território e urbanismo
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o 184 11-8-1998
Decreto do Presidente da Repblica n.o 35/98
O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 135.o, alnea a), da Constituio, o seguinte: nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotencirio Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo. Assinado em 14 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 22 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres. O Ministro dos Negcios Estrangeiros, Jaime Jos Matos da Gama.
b) A regulao, no mbito da poltica de ordenamento do territrio e de urbanismo, das relaes entre os diversos nveis da Administrao Pblica e desta com as populaes e com os representantes dos diferentes interesses econmicos e sociais. Artigo 3.o
Constituem fins da poltica de ordenamento do territrio e de urbanismo: a) Reforar a coeso nacional, organizando o territrio, corrigindo as assimetrias regionais e assegurando a igualdade de oportunidades dos cidados no acesso s infra-estruturas, equipamentos, servios e funes urbanas; b) Promover a valorizao integrada das diversidades do territrio nacional; c) Assegurar o aproveitamento racional dos recursos naturais, a preservao do equilbrio ambiental, a humanizao das cidades e a funcionalidade dos espaos edificados; d) Assegurar a defesa e valorizao do patrimnio cultural e natural; e) Promover a qualidade de vida e assegurar condies favorveis ao desenvolvimento das actividades econmicas, sociais e culturais; f) Racionalizar, reabilitar e modernizar os centros urbanos e promover a coerncia dos sistemas em que se inserem; g) Salvaguardar e valorizar as potencialidades do espao rural, contendo a desertificao e incentivando a criao de oportunidades de emprego; h) Acautelar a proteco civil da populao, prevenindo os efeitos decorrentes de catstrofes naturais ou da aco humana. Artigo 4.o
Dever de ordenar o territrio
Lei n.o 48/98
Estabelece as bases da poltica de ordenamento do territrio e de urbanismo
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos dos artigos 161.o, alnea c), 165.o, n.o 1, alnea z), 166.o, n.o 3, e do artigo 112.o, n.o 5, da Constituio, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: CAPTULO I Princpios e objectivos Artigo 1.o
1 A presente lei estabelece as bases da poltica de ordenamento do territrio e de urbanismo. 2 A poltica de ordenamento do territrio e de urbanismo define e integra as aces promovidas pela Administrao Pblica, visando assegurar uma adequada organizao e utilizao do territrio nacional, na perspectiva da sua valorizao, designadamente no espao europeu, tendo como finalidade o desenvolvimento econmico, social e cultural integrado, harmonioso e sustentvel do Pas, das diferentes regies e aglomerados urbanos. Artigo 2.o
1 O Estado, as Regies Autnomas e as autarquias locais devem promover, de forma articulada, polticas activas de ordenamento do territrio e de urbanismo, nos termos das suas atribuies e das competncias dos respectivos rgos, de acordo com o interesse pblico e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidados. 2 O disposto no nmero anterior envolve as obrigaes de zelar pela efectiva consolidao de um sistema de gesto territorial e de acautelar os efeitos que as demais polticas prosseguidas possam, aos diversos nveis, envolver para o ordenamento do territrio e o urbanismo. Artigo 5.o
Constitui objecto da presente lei: a) A definio do quadro da poltica de ordenamento do territrio e de urbanismo, bem como dos instrumentos de gesto territorial que a concretizam;
A poltica de ordenamento do territrio e de urbanismo obedece aos princpios gerais de: a) Sustentabilidade e solidariedade intergeracional, assegurando a transmisso s geraes futuras de um territrio e de espaos edificados correctamente ordenados;
N.o 184 11-8-1998
b) Economia, assegurando a utilizao ponderada e parcimoniosa dos recursos naturais e culturais; c) Coordenao, articulando e compatibilizando o ordenamento com as polticas de desenvolvimento econmico e social, bem como as polticas sectoriais com incidncia na organizao do territrio, no respeito por uma adequada ponderao dos interesses pblicos e privados em causa; d) Subsidiariedade, coordenando os procedimentos dos diversos nveis da Administrao Pblica, por forma a privilegiar o nvel decisrio mais prximo do cidado; e) Equidade, assegurando a justa repartio dos encargos e benefcios decorrentes da aplicao dos instrumentos de gesto territorial; f) Participao, reforando a conscincia cvica dos cidados atravs do acesso informao e interveno nos procedimentos de elaborao, execuo, avaliao e reviso dos instrumentos de gesto territorial; g) Responsabilidade, garantindo a prvia ponderao das intervenes com impacte relevante no territrio e estabelecendo o dever de reposio ou compensao dos danos que ponham em causa a qualidade ambiental; h) Contratualizao, incentivando modelos de actuao baseados na concertao entre a iniciativa pblica e a iniciativa privada na concretizao dos instrumentos de gesto territorial; i) Segurana jurdica, garantindo a estabilidade dos regimes legais e o respeito pelas situaes jurdicas validamente constitudas. Artigo 6.o
Objectivos do ordenamento do territrio e do urbanismo
h) A reabilitao e a revitalizao dos centros histricos e dos elementos de patrimnio cultural classificados; i) A recuperao ou reconverso de reas degradadas; j) A reconverso de reas urbanas de gnese ilegal. 2 Nos diversos espaos, a programao, a criao e a manuteno de servios pblicos, de equipamentos colectivos e de espaos verdes deve procurar atenuar as assimetrias existentes, tendo em conta as necessidades especficas das populaes, as acessibilidades e a adequao da capacidade de utilizao. 3 O ordenamento do territrio e o urbanismo devem assegurar a salvaguarda dos valores naturais essenciais, garantindo que: a) As edificaes, isoladas ou em conjunto, se integram na paisagem, contribuindo para a valorizao da envolvente; b) Os recursos hdricos, as zonas ribeirinhas, a orla costeira, as florestas e outros locais com interesse particular para a conservao da natureza constituem objecto de proteco compatvel com a normal fruio pelas populaes das suas pontencialidades especficas; c) As paisagens resultantes da actuao humana, caracterizadas pela diversidade, pela harmonia e pelos sistemas scio-culturais que suportam, so protegidas e valorizadas; d) Os solos so utilizados por forma a impedir a sua contaminao ou eroso. CAPTULO II Sistema de gesto territorial Artigo 7.o
Caracterizao do sistema
1 O ordenamento do territrio e o urbanismo prosseguem objectivos especficos, consoante a natureza da realidade territorial subjacente, promovendo: a) A melhoria das condies de vida e de trabalho das populaes, no respeito pelos valores culturais, ambientais e paisagsticos; b) A distribuio equilibrada das funes de habitao, trabalho, cultura e lazer; c) A criao de oportunidades diversificadas de emprego como meio para a fixao de populaes, particularmente nas reas menos desenvolvidas; d) A preservao e defesa dos solos com aptido natural ou aproveitados para actividades agrcolas, pecurias ou florestais, restringindo-se a sua afectao a outras utilizaes aos casos em que tal for comprovadamente necessrio; e) A adequao dos nveis de densificao urbana, impedindo a degradao da qualidade de vida, bem como o desequilbrio da organizao econmica e social; f) A rentabilizao das infra-estruturas, evitando a extenso desnecessria das redes e dos permetros urbanos e racionalizando o aproveitamento das reas intersticiais; g) A aplicao de uma poltica de habitao que permita resolver as carncias existentes;
1 A poltica de ordenamento do territrio e de urbanismo assenta no sistema de gesto territorial. 2 O sistema de gesto territorial organiza-se, num quadro de interaco coordenada, em trs mbitos distintos: a) O mbito nacional, que define o quadro estratgico para o ordenamento do espao nacional, estabelecendo as directizes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilizao entre os diversos instrumentos de poltica sectorial com incidncia territorial, instituindo, quando necessrio, os instrumentos de natureza especial; b) O mbito regional, que define o quadro estratgico para o ordenamento do espao regional em estreita articulao com as polticas nacionais de desenvolvimento econmico e social, estabelecendo as directrizes orientadoras do ordenamento municipal; c) O mbito municipal, que define, de acordo com as directrizes de mbito nacional e regional e com opes prprias de desenvolvimento estratgico, o regime de uso do solo e a respectiva programao.
3 O sistema de gesto territorial concretiza a interaco coordenada dos seus diversos mbitos, atravs de um conjunto coerente e racional de instrumentos de gesto territorial. Artigo 8.o
Instrumentos de gesto territorial
ritoriais que, pela sua interdependncia, necessitam de coordenao integrada. 2 So instrumentos de planeamento territorial os planos municipais de ordenamento do territrio, que compreendem as seguintes figuras: a) O plano director municipal, que, com base na estratgia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificao bsica do solo, bem como parmetros de ocupao, considerando a implantao dos equipamentos sociais, e desenvolve a qualificao dos solos urbano e rural; b) O plano de urbanizao, que desenvolve, em especial, a qualificao do solo urbano; c) O plano de pormenor, que define com detalhe o uso de qualquer rea delimitada do territrio municipal. 3 So instrumentos de poltica sectorial os planos com incidncia territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administrao central, nomeadamente nos domnios dos transportes, das comunicaes, da energia e recursos geolgicos, da educao e da formao, da cultura, da sade, da habitao, do turismo, da agricultura, do comrcio e indstria, das florestas e do ambiente. 4 Constituem instrumentos de natureza especial os planos especiais de ordenamento do territrio. Artigo 10.o
Relaes entre instrumentos de gesto territorial
Os instrumentos de gesto territorial, de acordo com as funes diferenciadas que desempenham, integram: a) Instrumentos de desenvolvimento territorial, de natureza estratgica, que traduzem as grandes opes com relevncia para a organizao do territrio, estabelecendo directrizes de carcter genrico sobre o modo de uso do mesmo, consubstanciando o quadro de referncia a considerar na elaborao de instrumentos de planeamento territorial; b) Instrumentos de planeamento territorial, de natureza regulamentar, que estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evoluo da ocupao humana e da organizao de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parmetros de aproveitamento do solo; c) Instrumentos de poltica sectorial, que programam ou concretizam as polticas de desenvolvimento econmico e social com incidncia espacial, determinando o respectivo impacte territorial; d) Instrumentos de natureza especial, que estabelecem um meio supletivo de interveno do Governo apto prossecuo de objectivos de interesse nacional, com repercusso espacial, ou, transitoriamente, de salvaguarda de princpios fundamentais do programa nacional de ordenamento do territrio. Artigo 9.o
Caracterizao dos instrumentos de gesto territorial
1 Os instrumentos de planeamento territorial devem prosseguir as orientaes definidas pelos instrumentos de desenvolvimento territorial. 2 Os instrumentos de desenvolvimento territorial e os instrumentos de poltica sectorial traduzem um compromisso recproco de integrao e compatibilizao das respectivas opes, determinando que: a) Os planos sectoriais desenvolvam e concretizem, no respectivo domnio de interveno, as directrizes definidas no programa nacional da poltica de ordenamento do territrio; b) Os planos regionais de ordenamento do territrio integrem as regras definidas no programa nacional da poltica de ordenamento do territrio e nos planos sectoriais preexistentes; c) A elaborao dos planos sectoriais vise a necessria compatibilizao com os planos regionais de ordenamento do territrio, relativamente aos quais tenham incidncia espacial. 3 Os planos regionais de ordenamento do territrio e os planos sectoriais vinculam as entidades pblicas competentes para a elaborao e aprovao de planos municipais relativamente aos quais tenham incidncia espacial, devendo ser assegurada a compatibilidade entre os mesmos. 4 Os planos especiais de ordenamento do territrio traduzem um compromisso recproco de compatibilizao com o programa nacional da poltica de ordenamento do territrio e os planos regionais de ordenamento do territrio e prevalecem sobre os planos municipais e intermunicipais.
1 So instrumentos de desenvolvimento territorial: a) O programa nacional da poltica de ordenamento do territrio, cujas directrizes e orientaes fundamentais traduzem um modelo de organizao espacial que ter em conta o sistema urbano, as redes, as infra-estruturas e os equipamentos de interesse nacional, bem como as reas de interesse nacional em termos agrcolas, ambientais e patrimoniais; b) Os planos regionais de ordenamento do territrio que, de acordo com as directrizes definidas a nvel nacional e tendo em conta a evoluo demogrfica e as perspectivas de desenvolvimento econmico, social e cultural, estabelecem as orientaes para o ordenamento do territrio regional e definem as redes regionais de infra-estruturas e transportes, constituindo o quadro de referncia para a elaborao dos planos municipais de ordenamento do territrio, devendo ser acompanhados de um esquema representando o modelo territorial proposto; c) Os planos intermunicipais de ordenamento do territrio, que so de elaborao facultativa, visam a articulao estratgica entre reas ter-
5 Na elaborao de novos instrumentos de gesto territorial devem ser identificados e ponderados os planos, programas e projectos com incidncia na rea a que respeitam, j existentes ou em preparao, e asseguradas as necessrias compatibilizaes. Artigo 11.o
Vinculao dos instrumentos de gesto territorial
2 A classificao do solo determina o destino bsico dos terrenos e assenta na distino fundamental entre solo rural e solo urbano, entendendo-se por: a) Solo rural, aquele para o qual reconhecida vocao para as actividades agrcolas, pecurias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaos naturais de proteco ou de lazer, ou que seja ocupado por infra-estruturas que no lhe confiram o estatuto de solo urbano; b) Solo urbano, aquele para o qual reconhecida vocao para o processo de urbanizao e de edificao, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanizao seja programada, constituindo o seu todo o permetro urbano. 3 A qualificao dos solos regula, com respeito pela sua classificao bsica, o aproveitamento dos terrenos em funo da actividade dominante que neles possa ser efectuada ou desenvolvida, estabelecendo o respectivo uso e edificabilidade. 4 O regime de uso do solo estabelecido em instrumentos de planeamento territorial, que definem para o efeito as adequadas classificao e qualificao. Artigo 16.o
1 Os instrumentos de gesto territorial vinculam as entidades pblicas. 2 Os planos municipais e especiais de ordenamento do territrio so ainda vinculativos para os particulares. Artigo 12.o
Os particulares tm direito informao tanto nos procedimentos de elaborao e alterao, como aps a publicao dos instrumentos de gesto territorial, previstos no n.o 2 do artigo anterior, podendo, designadamente, consultar o respectivo processo, adquirir cpias e obter certides. Artigo 13.o
1 So reconhecidas aos titulares de direitos e interesses lesados por instrumentos de gesto territorial vinculativos dos particulares as garantias gerais dos administrados e, nomeadamente: a) O direito de promover a respectiva impugnao; b) O direito de aco popular; c) O direito de apresentao de queixa ao Ministrio Pblico e ao Provedor de Justia. 2 So ainda reconhecidos os direitos de aco popular e de apresentao de queixa ao Provedor de Justia relativamente a todos os instrumentos de gesto territorial cujos efeitos no vinculem directamente os particulares. CAPTULO III Regime de uso do solo e execuo dos instrumentos de planeamento territorial Artigo 14.o
Uso do solo e das guas
1 A Administrao Pblica tem o dever de proceder execuo coordenada e programada dos instrumentos de planeamento territorial, recorrendo aos meios de poltica de solos que vierem a ser estabelecidos na lei. 2 Para a execuo coordenada e programada dos instrumentos de planeamento territorial, os meios de poltica de solos a estabelecer na lei devem contemplar, nomeadamente, modos de aquisio ou disponibilizao de terrenos, mecanismos de transformao fundiria e formas de parceria ou contratualizao, que incentivem a concertao dos diversos interesses. 3 A coordenao e programao dos instrumentos de planeamento territorial determina para os particulares o dever de concretizar e adequar as suas pretenses s metas e prioridades neles estabelecidas. Artigo 17.o
Programas de aco territorial
1 A ocupao, a utilizao e a transformao do solo esto subordinadas aos fins, princpios gerais e objectivos especficos estabelecidos nos artigos 3.o, 5.o e 6.o do presente diploma e conformam-se com o regime de uso do solo definido nos instrumentos de planeamento territorial. 2 Idnticos fins, princpios gerais e objectivos so aplicveis, com as devidas adaptaes, ao ordenamento das guas e zonas envolventes, marginais ou ribeirinhas. Artigo 15.o
Classificao e qualificao do solo
1 O regime de uso do solo definido mediante a classificao e a qualificao do solo.
1 A coordenao das actuaes das entidades pblicas e privadas interessadas na definio da poltica de ordenamento do territrio e de urbanismo e na execuo dos instrumentos de planeamento territorial pode ser enquadrada por programas de aco territorial. 2 Os programas de aco territorial tm por base um diagnstico das tendncias de transformao das reas a que se referem, definem os objectivos a atingir no perodo da sua vigncia, especificam as aces a realizar pelas entidades neles interessadas e estabelecem o escalonamento temporal dos investimentos neles previstos. 3 A concretizao dos programas de aco territorial assegurada mediante acordo celebrado entre as entidades neles interessadas.
N.o 184 11-8-1998 Artigo 18.o
Compensao e indemnizao
d) Os planos de pormenor so de iniciativa das cmaras municipais tendo em conta a concretizao dos programas de aco territorial. 5 Os planos especiais de ordenamento do territrio so elaborados pela administrao central, sendo assegurado que: a) A deciso de sujeitar reas delimitadas de um ou de vrios municpios disciplina de um instrumento de natureza especial, com fundamento em relevante interesse nacional, bem como a sua aprovao so da competncia do Conselho de Ministros; b) As autarquias locais abrangidas intervm na sua elaborao e execuo; c) Os planos especiais de ordenamento do territrio devem ter em conta os planos municipais existentes para a sua zona de influncia e obrigam a adequao destes, em prazo a estabelecer por acordo com as cmaras municipais. 6 Os planos sectoriais com incidncia territorial so elaborados pela administrao central e aprovados pelo Governo, ouvidas as autarquias locais abrangidas. Artigo 21.o
Participao e concertao
1 Os instrumentos de gesto territorial vinculativos dos particulares devem prever mecanismos equitativos de perequao compensatria, destinados a assegurar a redistribuio entre os interessados dos encargos e benefcios deles resultantes, nos termos a estabelecer na lei. 2 Existe o dever de indemnizar sempre que os instrumentos de gesto territorial vinculativos dos particulares determinem restries significativas de efeitos equivalentes a expropriao, a direitos de uso do solo preexistentes e juridicamente consolidados que no possam ser compensados nos termos do nmero anterior. 3 A lei define o prazo e as condies de exerccio do direito indemnizao previsto no nmero anterior.
CAPTULO IV Regime dos instrumentos de gesto territorial Artigo 19.o
O regime jurdico dos instrumentos de gesto territorial estabelecido atravs de diplomas legais complementares da presente lei. Artigo 20.
Elaborao e aprovao
1 O programa nacional da poltica de ordenamento do territrio elaborado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da Repblica, ouvidas as Regies Autnomas, as regies administrativas e os municpios. 2 Os planos regionais de ordenamento do territrio so elaborados pelas juntas regionais, com audio dos municpios abrangidos, e so aprovados pelas assembleias regionais, com posterior ratificao pelo Governo. 3 Os planos intermunicipais de ordenamento do territrio so elaborados pelas cmaras municipais envolvidas e, aps parecer da junta regional, aprovados pelas assembleias municipais respectivas, estando sujeitos a ratificao pelo Governo. 4 Os planos municipais de ordenamento do territrio so elaborados pelas cmaras municipais e aprovados pelas assembleias municipais, estabelecendo-se as seguintes regras especficas: a) Os planos directores municipais esto sujeitos a parecer da junta regional e a ratificao pelo Governo; b) Os planos de urbanizao esto sujeitos a parecer da junta regional e a ratificao pelo Governo quando no se conformem com o plano director municipal que os abrange ou sempre que este no seja eficaz; c) Os planos de pormenor esto sujeitos a parecer da junta regional e a ratificao pelo Governo quando no se conformem com o plano director municipal ou com o plano de urbanizao que os abrangem ou sempre que estes no sejam eficazes;
1 Os instrumentos de gesto territorial so submetidos a prvia apreciao pblica. 2 A elaborao e aprovao dos instrumentos de gesto territorial vinculativos dos particulares so objecto de mecanismos reforados de participao dos cidados, nomeadamente atravs de formas de concertao de interesses. Artigo 22.o
1 Os pareceres a emitir pela junta regional relativamente aos planos municipais e intermunicipais incidem sobre a sua articulao com os objectivos, princpios e regras aplicveis no municpio ou municpios em causa, definidos por instrumentos de desenvolvimento territorial, de planeamento territorial, de poltica sectorial ou de natureza especial. 2 A junta regional deve suscitar a ilegalidade dos instrumentos de planeamento territorial sujeitos sua apreciao junto das entidades competentes para a respectiva aprovao. Artigo 23.o
Ratificao pelo Governo
1 A ratificao pelo Governo dos planos regionais, intermunicipais e municipais destina-se a verificar a sua conformidade com as disposies legais e regulamentares vigentes, bem como a conformidade com instrumentos de desenvolvimento territorial, de planeamento territorial, de poltica sectorial ou de natureza especial vlidos e eficazes, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte.
2 A ratificao dos planos pode ser parcial, aproveitando apenas parte conforme com as normas legais e regulamentares vigentes e conforme com os instrumentos de gesto territorial eficazes. Artigo 24.o
1 So publicados em Dirio da Repblica todos os instrumentos de gesto territorial. 2 Podero ser estabelecidos ainda outros meios de publicidade que garantam uma adequada divulgao. Artigo 25.o
de ordenamento do territrio, das polticas sectoriais com incidncia territorial e articulao entre os planos directores municipais. 3 A cmara municipal apresenta, de dois em dois anos, assembleia municipal um relatrio sobre a execuo dos planos municipais de ordenamento do territrio e a sua articulao com a estratgia de desenvolvimento municipal, sendo igualmente apreciada a eventual necessidade de reviso ou alterao dos planos. Artigo 29.o
Acompanhamento da poltica de ordenamento do territrio
1 Os instrumentos de desenvolvimento territorial e os instrumentos de poltica sectorial so alterados sempre que a evoluo das perspectivas de desenvolvimento econmico e social o determine. 2 Os instrumentos de gesto territorial vinculativos dos particulares devem respeitar um perodo de vigncia mnima legalmente definido, durante o qual eventuais alteraes tero carcter excepcional, nos termos a definir por lei. 3 So directamente aplicveis aos instrumentos de gesto territorial referidos no nmero anterior as novas leis ou regulamentos que colidam com as suas disposies ou estabeleam servides administrativas ou restries de utilidade pblicas que afectem as suas prescries. Artigo 26.o
1 A lei deve estabelecer formas de acompanhamento permanente e avaliao tcnica da gesto territorial e prever mecanismos que garantam a qualidade dos instrumentos que a concretizam. 2 A lei deve estabelecer ainda a criao de um sistema nacional de dados sobre o territrio, articulado aos nveis regional e local. CAPTULO VI Disposies finais e transitrias Artigo 30.o
Aplicao directa
1 Os princpios e regras consagrados pelo presente diploma que sejam directamente exequveis entram em vigor na data estabelecida no artigo 36.o 2 Sem prejuzo do disposto nos artigos seguintes e sempre que directamente exequveis, so ainda de aplicao imediata os princpios e regras relativos eficcia dos diversos instrumentos de gesto territorial. Artigo 31.o
Planos regionais de ordenamento do territrio
Os instrumentos de gesto territorial podem ser total ou parcialmente suspensos em casos excepcionais e quando esteja em causa a prossecuo de relevante interesse pblico. Artigo 27.o
Os instrumentos de gesto territorial vinculativos dos particulares so obrigatoriamente revistos no prazo e condies legalmente previstos. CAPTULO V Avaliao da poltica de ordenamento do territrio Artigo 28.o
Relatrios sobre o estado do ordenamento do territrio
1 O Governo apresenta de dois em dois anos Assembleia da Repblica um relatrio sobre o estado do ordenamento do territrio, no qual feito o balano da execuo do programa nacional da poltica de ordenamento do territrio e so discutidos os princpios orientadores e as formas de articulao das polticas sectoriais com incidncia territorial. 2 A junta regional apresenta de dois em dois anos assembleia regional um relatrio sobre o estado do ordenamento do territrio a nvel regional, no qual se aprecia a execuo, ao nvel regional, do plano regional
1 Os planos regionais de ordenamento do territrio aprovados nos termos do Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 18 de Maio, continuam em vigor at sua reviso obrigatria pelos rgos das regies administrativas. 2 A reviso referida no nmero anterior obedece s regras de competncia consagradas no n.o 2 do artigo 20.o da presente lei, devendo ocorrer nos trs anos subsequentes primeira eleio das assembleias regionais, aps o que, caso no sejam revistos, os actuais planos regionais de ordenamento do territrio deixaro de vincular os particulares. 3 Verificada a reviso prevista nos nmeros anteriores, os planos regionais de ordenamento do territrio revestir-se-o da eficcia estabelecida nos n.os 2 e 3 do artigo 10.o da presente lei. 4 Os planos regionais de ordenamento do territrio cuja elaborao foi previamente determinada pelo Governo, mas cuja aprovao ocorra depois da entrada em vigor da presente lei tero o respectivo contedo integrado pelos princpios consagrados pela presente lei, designadamente em matria de eficcia e de relacionamento com os demais nveis e instrumentos de gesto territorial. 5 At instituio em concreto das regies administrativas mantm-se as actuais competncias da administrao central relativas elaborao e aprovao de planos regionais de ordenamento do territrio.
N.o 184 11-8-1998 Artigo 32.o
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 35.o
Planos municipais de ordenamento do territrio
1 At instituio em concreto das regies administrativas mantm-se as actuais competncias da administrao central relativas ao acompanhamento da elaborao dos planos municipais de ordenamento do territrio. 2 Aps a aprovao do programa nacional de polticas de ordenamento do territrio e dos novos planos regionais de ordenamento do territrio, a ratificao de planos municipais pelo Governo s ter lugar nos casos em que seja suscitada, no mbito do procedimento de elaborao e aprovao dos planos, a desconformidade com as disposies legais e regulamentares vigentes ou com instrumentos de gesto territorial eficazes. Artigo 33.o
Planos especiais de ordenamento do territrio
1 No prazo de um ano sero aprovados os diplomas legais complementares que definiro: a) O regime jurdico do programa nacional da poltica de ordenamento do territrio; b) O regime jurdico dos planos intermunicipais de ordenamento do territrio; c) As alteraes aos regimes aplicveis elaborao, aprovao, execuo, avaliao e reviso dos planos regionais de ordenamento do territrio, dos planos municipais de ordenamento do territrio e dos planos especiais de ordenamento do territrio. 2 No mesmo prazo sero ainda aprovados os diplomas legais complementares que definiro: a) O regime dos instrumentos de poltica de solos, destinado a proporcionar as adequadas condies para a elaborao, desenvolvimento e execuo dos instrumentos de planeamento territorial; b) O regime dos instrumentos de transformao da estrutura fundiria, da iniciativa da Administrao Pblica, necessrios execuo dos instrumentos de planeamento territorial. Artigo 36.o
Os planos especiais de ordenamento do territrio so os planos de ordenamento de reas protegidas, os planos de ordenamento de albufeiras de guas pblicas e os planos de ordenamento da orla costeira. Artigo 34.o
1 Todos os instrumentos de natureza legal ou regulamentar com incidncia territorial actualmente existentes devero ser reconduzidos, no mbito do sistema de planeamento estabelecido pela presente lei, ao tipo de instrumento de gesto territorial que se revele adequado sua vocao especfica. 2 O disposto no nmero anterior dever considerar que: a) A produo de quaisquer efeitos jurdicos externos pelos instrumentos com incidncia territorial a integrar no sistema de planeamento territorial depender sempre, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da presente lei, da possibilidade de converter aqueles instrumentos em planos municipais de ordenamento do territrio ou em planos especiais de ordenamento do territrio; b) Alm de determinar o alcance dos efeitos jurdicos a produzir, a integrao em qualquer das categorias de instrumentos de gesto territorial legalmente previstas impe o cumprimento das regras relativas respectiva elaborao, aprovao e entrada em vigor; c) A integrao nas categorias previstas no sistema de gesto territorial dever fazer-se no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente lei, findo o qual deixam de vincular os particulares todos os instrumentos de natureza legal ou regulamentar com incidncia territorial que no se enquadrem no elenco tpico legalmente estabelecido. 3 No prazo mximo de 180 dias, o Governo definir em diploma prprio o procedimento a adoptar.
A presente lei entra em vigor 30 dias aps a sua publicao. Aprovada em 30 de Junho de 1998. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos. Promulgada em 28 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 30 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres. Lei n.o 49/98
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161.o, da alnea b) do n.o 1 do artigo 165.o e do n.o 3 do artigo 166.o da Constituio, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: Artigo nico O n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redaco: Artigo 1.o
Dever de identificao
1 Os agentes das foras ou servios de segurana a que se refere a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, no
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References: artigo 135
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 112
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 29
 Artigo 26
 Artigo 30
 artigo 36
 Artigo 31
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 20
 artigo 10
 Artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 33
 Artigo 36
 Artigo 34
 artigo 11
 artigo 161
 artigo 165
 artigo 166
 artigo 1
 Artigo 1