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APOSTILA_CRC_3.pdf | Escrituração contábil | Impostos
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Capítulo 1 - Noções Introdutórias
Comentarios_EFD
RICMS pr 27_10_11
Ato COTEPE n38 - 2009
CURSO DE LEGISLAO TRIBUTRIA DO ICMS PARTE III DOS REGIMES ESPECIAIS
LEGISLAO TRIBUTRIA DO ICMS PARTE III DOS REGIMES ESPECIAIS
PROFESSORA: GERUSA MARLIA ALVES MELQUIADES DE LIMA
APRESENTAO O Imposto sobre as Operaes relativas Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios de Transportes Intermunicipal e interestadual e de Comunicao ICMS, um dos mais complexos dos tributos previstos na Constituio Federal de 1998, institudo a nvel dos Estados e do Distrito Federal, o que mais vem gerando polmicas e debates nos ltimos tempos, sobretudo, aps o advento da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o denominado SIMPLES NACIONAL. Como se j no bastasse a guerra fiscal para complicar a vida dos contribuintes e dos prprios tcnicos que labutam na complicada tarefa de adaptar as legislaes estaduais realidade do cotidiano, agora temos mais uma turbulncia a enfrentar, qual seja, o SIMPLES NACIONAL, ou melhor dizendo, o COMPLEXO DO SIMPLES. Em razo disso tudo, que cada vez mais a procura por cursos, palestras, seminrios e congressos na rea da Legislao do ICMS, vem sendo ministrados em todo o Brasil, provocando amplos e proveitos debates, ocasio em que os interessados procuram dirimir suas dvidas e at mesmo compartilhar suas angstias. Contadores, advogados, servidores pblicos, entidades de
classe e demais estudiosos, tm enfrentado grandes dificuldades de entender esta nova realidade que se apresenta, da a imperiosa necessidade deste Curso. Objetivando uma melhor compreenso por parte dos participantes, este curso foi dividido em dois momentos. Primeiramente, trataremos acerca dos regimes especiais, propriamente dito, tais como: Da Remessa para Industrializao, Dos Bens do Ativo Imobilizado, Da Remessa para Demonstrao e Consignao, Da Remessa para Depsito Fechado, os impactos da Lei Complementar 123/06 (SIMPLES NACIONAL) no mbito estadual, bem como as principais normas estaduais disciplinadoras do SIMPLES NACIONAL. No segundo momento trataremos de abordar os Principais Decretos publicados em 2007 e 2008. Esperamos que ao final do evento o participante esteja apto para aplicar na prtica os conhecimentos adquiridos neste curso. BOA SORTE!
O presente curso tem por objetivo geral capacitar os participantes e debater acerca de pontos polmicos introduzidos na Legislao estadual concernentes ao ICMS.
Capacitar os participantes para a adequada interpretao, de forma sistemtica, dos dispositivos legais que tratam dos Regimes Especiais do ICMS, previstos no Decreto n 24.569/97, bem como da LC n 123/2006; Apresentar as principais inovaes na legislao do ICMS ocorridas no ano de 2007 e 2008.
Contadores, advogados, servidores pblicos, estudantes e demais interessados.
METODOLOGIA Exposio dialogada, com a finalidade de propiciar a interao da teoria e prtica s realidades organizacionais dos participantes.
1. Das operaes com Bens do Ativo Permanente e Consumo. 2. Das operaes com Brindes. 3. Das operaes com Depsito Fechado. 4. Das operaes com Lagosta, Camaro e Pescado. 5. Das operaes com Produtos de Informtica. 6. Das operaes de Devoluo de Mercadorias. 7. Das operaes com Mercadoria em Demonstrao e Consignao. 8. Das operaes de Remessa de Mercadoria ou Bem para Conserto, Reparo, Beneficiamento ou Industrializao. 9. Das operaes de Venda Ordem ou para Entrega Futura. 10. Das operaes de Vendas Fora do Estabelecimento. 11. Das operaes realizadas por Estabelecimento de Construo Civil e Assemelhados. 12. Dos Regimes Especiais concedidos atravs de Termo de Acordo (Normas Gerais e alguns regimes: Bares e Restaurantes, Veculos usados, dentre outros) 13. O SIMPLES NACIONAL: Lei Complementar 123/06 e as normas estaduais disciplinadoras do SIMPLES NACIONAL. 14. Atualizao da Legislao Tributria do ICMS: Principais Decretos publicados em 2007 e 2008. D DO OS SR RE EG GI IM ME ES SE ES SP PE EC CI IA AI IS SD DE ET TR RI IB BU UT TA A O O I IN NT TR RO OD DU U O O O Regulamento do ICMS Decreto n 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou atravs de seu Livro Terceiro Ttulo II para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAO, estabelecendo, logo de intrito, em seu art. 567 que Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigaes tributrias, poder ser
adotado Regime Especial de Tributao, mediante prvia manifestao da Catri(Coordenao de Administrao Tributria), assim entendido como sendo aquele que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relao s regras gerais de exigncia do ICMS e de cumprimento das obrigaes acessrias, sem que dele resulte desonerao de carga tributria. Desta forma, o Estado do Cear poder conceder Regime Especial de Tributao atravs de duas formas, a saber: I Mediante celebrao de Termo de Acordo a ser firmado entre o Titular da Pasta Fazenda e o Representante legal da empresa interessada, e II Com base no que dispuser a legislao, quando a situao peculiar abranger vrios contribuintes ou responsveis. Em se tratando de Regime Especial de Tributao concedido mediante Termo de Acordo, a Secretaria da Fazenda, via de regra, estipula prazo de vigncia por perodo de 01 (um) ano, podendo ser renovado, caso haja interesse entre as partes, ou ainda, ser revogado a qualquer tempo, inclusive unilateralmente por qualquer das partes. Contudo, no que tange ao Regime Especial previsto em legislao especfica, via de regra, opcional e, uma vez optante do referido regime o contribuinte dele somente poder se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no mnimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementao. Atente-se ao fato, ainda, que o regime especial de tributao no poder resultar em desonerao de carga tributria, sob pena de o Secretrio da Fazenda incorrer em crime de responsabilidade. Por fim, cabe ressaltar que sempre que for constatado pelas autoridades fiscais que determinado regime no atende satisfatoriamente s convenincias da administrao fazendria, caber propor ao Secretrio da Fazenda a reformulao ou revogao das concesses autorizadas. Passamos, a seguir, expor os principais regimes de tributao estabelecidos pelo Decreto n 24.569/97-RICMS, a saber:
1 1.. O Ob br riig ga at to or riie ed da ad de ed do oc co on nt tr ro olle ed de ec cr r d diit to od do oa at tiiv vo o iim mo ob biilliiz za ad do o.. A partir de promulgao da Lei Complementar 87/96 em que foi concedido aos contribuintes o direito ao crdito das mercadorias adquiridas para compor seu ativo imobilizado, os fiscos aprovaram no CONFAZ atravs do Ajuste SINIEF 08/97, a obrigatoriedade de escriturao de um documento de controle desse crdito. A esse documento deu-se o nome de Controle de Crdito do ICMS do Ativo Permanente CIAP Inicialmente, as empresas creditavam-se da totalidade do imposto por ocasio da entrada
do bem em seu estabelecimento e faziam o estorno do crdito caso dessem sada do referido bem antes de completar 5 anos de sua aquisio, na proporo de 20% (vinte por cento) ao ano ou frao do ano que restassem para completar o qinqunio. Contudo, com o advento da Lei Complementar 102/00, que alterou substancialmente a forma de crdito desses bens, os contribuintes passaram a se creditar dos bens do ativo imobilizado, mensalmente, na proporo de 1/48 a partir da data de aquisio do bem, at completar o quatrinio. O modelo atualmente em uso do CIAP pelo Estado do Cear o Modelo C (quadro abaixo), que composto de trs partes:
1) IDENTIFICAO DO CONTRIBUINTE 2) DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRDITO A SER APROPRIADO 3) DEMONSTRATIVO DA APURAO DO CRDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO
Assim, os contribuintes que tenham adquirido bens para compor seu ativo permanente em que a empresa efetue o aproveitamento do crdito do ICMS devero preencher o CIAP conforme modelos aprovados no Ajuste SINIEF 08/97, alterado pelo Ajuste SINIEF 03/2001, que assim dispe em sua Clusula Primeira:
Clusula primeira Fica institudo, para o contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, o documento Controle de Crdito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que deve ser utilizado nos modelos adiante indicados, conforme a data de aquisio do bem: I - modelos A e B anexos, destinados apurao do valor da base do estorno de crdito e do total do estorno mensal do crdito, relativamente ao crdito apropriado nos termos do art. 20, 5, da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redao original; II - modelos C e D anexos, destinados apurao do valor do crdito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, 5, da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, na redao dada pela Lei complementar n 102, de 11 de julho de 2000.
Os modelos A e C destinam-se a registrar de forma globalizada os bens da empresa e os modelos B e D destinam-se a registrar os bens de forma individualizada, ficando a critrio dos fiscos estaduais a adoo de qual modelo utilizar. O estado do Cear adotou os modelos A e C. Caso o bem tenha sido adquirido em operao interestadual o contribuinte dever ainda pagar o ICMS Diferencial de Alquota. Os procedimentos referentes a essas operaes esto previstos nos arts. 589 a 594-A do Dec. 24.569/97 - RICMS.
2 2.. M Ma at te er riia all p pa ar ra au us so oe ec co on ns su um mo o;; A empresa que adquirir mercadorias destinadas ao uso ou consumo nas operaes interestaduais devero efetuar o recolhimento do ICMS Diferencial de Alquota previsto nos artigos 589 a 594-A do Dec. 24.569/97- RICMS.
O creditamento do ICMS referente a essas mercadorias destinadas ao uso ou consumo est vedado, conforme disposto no inciso II do art. 65, do RICMS, ficando na dependncia de previso em Lei Complementar, que com a alterao da LC 87/97, atravs da LC 122/06, somente ser concedido esse crdito a partir de 01/01/2011. Caso a mercadoria tenha sido adquirida para comercializao e tiver sido consumida pela empresa, esta dever efetuar o estorno do crdito, conforme previsto no inciso III do art. 66 do retrocitado Decreto. Vejamos o que preceituam os dispositivos legais constantes do RICMS:
SEO III Das Operaes com Bens do Ativo Permanente e de Consumo Art. 589. O ICMS devido na operao e prestao com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federao, ser calculado com base na aplicao do diferencial entre as alquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrana do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25. 1 O contribuinte obrigado a manter escriturao fiscal dever recolher o ICMS de que trata o caput no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislao. 2 O contribuinte no obrigado a escriturao fiscal e apurao do ICMS, dever recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado. 3 Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, o NEXAT de sua circunscrio fiscal, poder autorizar que o recolhimento do ICMS a que se refere o pargrafo anterior seja feito na rede arrecadadora credenciada, at o 10 (dcimo) dia aps o trmino do ms em que ocorrer a entrada do bem neste Estado." Art. 590. Ocorrendo o consumo ou a integrao ao ativo permanente, de mercadoria de produo prpria ou adquirida para fins de comercializao ou industrializao, o estabelecimento emitir nota fiscal com destaque do imposto, consignando como natureza da operao: "Consumo ou Integrao ao ativo permanente", conforme o caso. Pargrafo nico. A base de clculo do imposto de que trata o caput, ser o valor constante da contabilidade do estabelecimento, ou na sua falta, o custo de produo ou de aquisio. Art. 591. Na operao de sada de bem do ativo permanente adquirido at 31 de dezembro de 2000, o contribuinte emitir nota fiscal: I - sem destaque do ICMS, observada a regra de estorno prevista no 1 do artigo 66, ou,
II - com destaque do ICMS, mantendo o crdito com que o bem foi gravado por ocasio da entrada. Art. 591-A. Na operao de sada de bem do ativo permanente adquirido a partir de 1 de janeiro de 2001, o contribuinte emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o nmero do documento fiscal originrio de aquisio, e no seu corpo informar o valor do crdito do imposto no utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatrio, quando for o caso. Art. 592. A base de clculo do imposto de que tratam os artigos 590 e 591, ser o valor constante da contabilidade do estabelecimento e, na sua falta, o custo de produo ou de aquisio ou ainda, na ausncia destes, o preo corrente de mercado. Art. 593. A escriturao dos documentos fiscais relativos operao com bem do ativo permanente, far-se- da seguinte forma: I - a nota fiscal de entrada do bem ser escriturada no livro Registro de Entradas nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contbil", "Codificao" e "Outras Operaes sem Crdito do Imposto", anotando na coluna "Observaes" o valor do imposto relativo ao diferencial de alquotas, quando houver; II - no livro Registro de Sadas, ser escriturado o documento acobertador da sada do bem, conforme o caso; a) na hiptese do inciso I do artigo 591, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operaes sem Dbito do Imposto" constando na coluna "Observaes" a data da aquisio do referido bem, seguida da indicao da sua escriturao no livro Registro de Entradas de Mercadorias; b) na hiptese do inciso II do artigo 591, na coluna "Operaes com Dbito do Imposto" o valor do ICMS destacado e na coluna "Observaes" a data da aquisio do referido bem, seguida da indicao da sua escriturao no livro Registro de Entradas; III - ao final do ms no livro Registro de Apurao do ICMS, nico utilizado pelo estabelecimento, sero efetuados os seguintes lanamentos: a) no campo "007 - Outros Crditos", o somatrio do valor do crdito do imposto destacado na nota fiscal de aquisio do bem, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao diferencial de alquotas, transportado da coluna entrada (crdito) do quadro 2 - Demonstrativo da Base do Estorno de Crdito do documento Controle de Crdito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelo A; b) no campo "003 - Estornos de Crditos" , o valor do estorno de que trata o inciso I artigo 591, quando for o caso; c) no campo "002 - Outros Dbitos-", o somatrio dos valores do imposto relativos ao diferencial de alquota lanados na coluna "Observaes" do livro de
Registro de Entradas, quando houver. Art. 594. Na operao com bem para uso ou consumo realizada at a data prevista em Lei Complementar: I - a nota fiscal de entrada ser lanada no livro Registro de Entradas de Mercadorias, comum do estabelecimento sem direito a crdito fiscal; II - a nota fiscal de sada, com dbito normal do imposto, ser escriturada no livro Registro de Sadas, comum do estabelecimento, na coluna "Operaes com Dbito do Imposto"; III - na hiptese do inciso anterior o contribuinte recuperar o total do imposto com que foi gravado o referido bem, por ocasio da sua entrada, lanando-o diretamente no campo "007 - Outros Crditos" do livro Registro de Apurao do ICMS. Pargrafo nico. A operao a que se refere o caput, sujeitar-se- ao sistema normal de tributao. Art.594-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS referente diferena entre a alquota interna e a interestadual, relativo entrada de mercadoria ou bem destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensveis para o desenvolvimento de suas atividades prprias, desde que pertencentes aos seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos cdigos da CNAE-Fiscal: I - agricultura - CNAE's-Fiscal: - 01113-0/1 (Cultivo de arroz); - 01113-0/2 (Cultivo de milho); - 01113-0/3 (Cultivo de trigo); - 01113-9/9 (Cultivo de outros cereais no especificados anteriormente); - 01121-0/1 (Cultivo de algodo herbceo); - 0113-0/00 (Cultivo de cana-de-acar); - 0114-8/00 (Cultivo de fumo); - 0115-6/00 (Cultivo de soja); - 0119-9/01 (Cultivo de abacaxi); - 0116-4/01 (Cultivo de amendoim); - 0119-9/03 (Cultivo de batata-inglesa); - 0119-9/06 (Cultivo de mandioca); - 0119-9/05 (Cultivo de feijo); - 0112-1/02 (Cultivo de juta); - 0116-4/03 (Cultivo de mamona); - 0119-9/07 (Cultivo de melo); - 0119-9/09 (Cultivo de tomate rasteiro); - 0116-4/02 (Cultivo de girassol); - 0119-9/08 (Cultivo de melancia); - 0141-5/02 (Produo de sementes certificadas de forrageiras para formao de pasto); - 0141-5/01 (Produo de sementes certificadas, exceto de forrageiras para
pasto); - 0119-9/99 (Cultivo de outras plantas de lavoura temporria no especificadas anteriormente); - 0119-9/04 (Cultivo de cebola); - 0119-9/02 (Cultivo de alho); - 0121-1/02 (Cultivo de morango); - 0121-1/01 (Horticultura, exceto morango); - 0122-9/00 (Cultivo de flores e plantas ornamentais); - 0131-8/00 (Cultivo de laranja); - 0133-4/04 (Cultivo de ctricos, exceto laranja); - 0134-2/00 (Cultivo de caf); - 0135-1/00 (Cultivo de cacau); - 0132-6/00 (Cultivo de uva); - 0133-4/02 (Cultivo de banana); - 0133-4/03 (Cultivo de caju); - 0133-4/05 (Cultivo de coco-da-baa); - 0139-3/03 (Cultivo de pimenta-do-reino); - 0139-3/01 (Cultivo de ch-da-ndia); - 0133-4/07 (Cultivo de ma); - 0133-4/08 (Cultivo de mamo); - 0133-4/10 (Cultivo de manga); - 0133-4/09 (Cultivo de maracuj) - 0139-3/02 (Cultivo de erva-mate); - 0133-4/01 (Cultivo de aa); - 0133-4/11 (Cultivo de pssego); - 0139-3/06 (Cultivo de seringueira); - 0133-4/06 (Cultivo de guaran); - 0139-3/05 (Cultivo de dend); - 0139-3/04 (Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino); - 0139-3/99 (Cultivo de outras plantas de lavoura permanente no especificadas anteriormente); - 8130-3/00 (Atividades paisagsticas); - 0161-0/01 (Servio de pulverizao e controle de pragas agrcolas); - 0161-0/02 (Servio de poda de rvores para lavouras); - 0161-0/03 (Servio de preparao de terreno, cultivo e colheita); - 0163-6/00 (Atividades de ps-colheita); - 0161-0/99 (Atividades de apoio agricultura no especificadas anteriormente); II - apicultura (criao de abelhas para a produo de mel, cera e outros produtos apcolas) - CNAE-Fiscal: - 0159-8/01 (Apicultura); III - aqicultura (criao de animais aquticos) - CNAE's-Fiscal: - 0321-3/01 (Criao de peixes em gua salgada e salobra); - 0321-3/02 (Criao de camares em gua salgada e salobra); - 0321-3/03 (Criao de ostras e mexilhes em gua salgada e salobra); - 0321-3/04 (Criao de peixes ornamentais em gua salgada e salobra); - 0321-3/05 (Atividades de apoio aqicultura em gua salgada e salobra);
- 0321-3/99 (Cultivos e semicultivos da aqicultura em gua salgada e salobra no especificados anteriormente); IV - avicultura (criao de aves) - CNAE's-Fiscal: - 0155-5/01 (Criao de frangos para corte); - 0155-5/02 (Produo de pintos de um dia); - 0155-5/04 (Criao de aves, exceto galinceos); - 0155-5/05 (Produo de ovos); - 0155-5/03 (Criao de outros galinceos, exceto para corte); V - cunicultura (criao de coelhos) - CNAE-Fiscal: - 0159-8/99 (Criao de outros animais no especificados anteriormente); VI - ranicultura (criao de rs) - CNAE-Fiscal: - 0322-1/05 (Ranicultura); VII - pesca - CNAE's-Fiscal: - 0311-6/01 (Pesca de peixes em gua salgada); - 0312-4/01 (Pesca de peixes em gua doce) - 0311-6/02 (Pesca de crustceos e moluscos em gua salgada); - 0311-6/03 (Coleta de outros produtos marinhos); - 0311-6/04 (Atividades de apoio pesca em gua salgada); VIII - pecuria - CNAE's-Fiscal: - 0151-2/01 (Criao de bovinos para corte); - 0151-2/02 (Criao de bovinos para leite); - 0152-1/01 (Criao de bufalinos); - 0152-1/02 (Criao de eqinos) - 0152-1/03 (Criao de asininos e muares); - 0153-9/02 (Criao de ovinos, inclusive para produo de l); - 0154-7/00 (Criao de sunos); - 0153-9/01 (Criao de caprinos); - 0159-8/04 (Criao de bicho-da-seda); - 0159-8/03 (Criao de escarg); - 0159-8/02 (Criao de animais de estimao); - 0159-8/99 (Criao de outros animais no especificados anteriormente); - 0162-8/01 (Servio de inseminao artificial em animais); - 0162-8/02 (Servio de tosquiamento de ovinos); - 0162-8/99 (Atividades de apoio pecuria no especificadas anteriormente); - 0162-8/03 (Servio de manejo de animais); IX - estabelecimentos hoteleiros e outros tipos de alojamento temporrio: - 5510-8/01 (Hotis); - 5510-8/02 (Apart-hotis); - 5510-8/03 (Motis); - 5590-6/01 (Albergues, exceto assistenciais); - 5590-6/02 (Campings); - 5590-6/03 (Penses - alojamento); - 5590-6/99 (Outros alojamentos no especificados anteriormente).
Redao anterior: I - agricultura - CNAE's-Fiscal: - 0111-2/01 (Cultivo de arroz); - 0111-2/02 (Cultivo de milho); - 0111-2/03 (Cultivo de trigo); - 0111-2/99 (Cultivo de outros cereais para gros); - 0112-0/00 (Cultivo de algodo herbceo); - 0113-9/00 (Cultivo de cana-de-acar); - 0114-7/00 (Cultivo de fumo); - 0115-5/00 (Cultivo de soja) - 0119-8/01 (Cultivo de abacaxi); - 0119-8/02 (Cultivo de amendoim); - 0119-8/03 (Cultivo de batata inglesa); - 0119-8/05 (Cultivo de mandioca); - 0119-8/06 (Cultivo de feijo); - 0119-8/07 (Cultivo de juta); - 0119-8/08 (Cultivo de mamona); - 0119-8/09 (Cultivo de melo); - 0119-8/10 (Cultivo de tomate - rasteiro); - 0119-8/14 (Cultivo de girassol); - 0119-8/15 (Cultivo de melancia); - 0119-8/16 (Produo de sementes certificadas para formao de pasto forrageiras); - 0119-8/17 (Produo de sementes certificadas, de lavouras temporrias, exclusive pasto-forrageiras); - 0119-8/99 (Cultivo de outros produtos de lavoura temporria, no especificados anteriormente); - 0121-0/01 (Cultivo de cebola); - 0121-0/02 (Cultivo de alho); - 0121-0/03 (Cultivo de morango); - 0121-0/99 (Cultivo de outros produtos hortcolas); - 0122-8/00 (Cultivo de flores, plantas ornamentais e produtos de viveiros); - 0131-7/01 (Cultivo de laranja); - 0131-7/99 (Cultivo de outros ctricos); - 0132-5/00 (Cultivo de caf); - 0133-3/00 (Cultivo de cacau); - 0134-1/00 (Cultivo de uva); - 0139-2/01 (Cultivo de banana); - 0139-2/02 (Cultivo de caju); - 0139-2/03 (Cultivo de coco-da-baia); - 0139-2/04 (Cultivo de pimenta do reino); - 0139-2/05 (Cultivo de ch-da-ndia); - 0139-2/06 (Cultivo de ma); - 0139-2/07 (Cultivo de mamo); - 0139-2/08 (Cultivo de manga); - 0139-2/09 (Cultivo de maracuj); - 0139-2/10 (Cultivo de erva-mate); - 0139-2/11 (Cultivo de aa);
- 0139-2/12 (Cultivo de pssego); - 0139-2/13 (Cultivo de seringueira); - 0139-2/14 (Cultivo de guaran); - 0139-2/15 (Cultivo de dend); - 0139-2/16 (Cultivo de outras plantas para condimento); - 0139-2/99 (Cultivo de outros produtos de lavoura permanente, no especificados anteriormente); - 0161-9/01 (Servio de jardinagem - inclusive plantio de gramado); - 0161-9/02 (Servio de pulverizao da lavoura); - 0161-9/03 (Servio de poda de rvores); - 0161-9/04 (Servio de colheita); - 0161-9/05 (Servios relacionados ao tratamento de produtos agrcolas); - 0161-9/99 (Outras atividades de servios relacionados com a agricultura); II - apicultura (criao de abelhas para a produo de mel, cera e outros produtos apcolas) - CNAE-Fiscal: - 0146-5/03 (Apicultura); III - aqicultura (criao de animais aquticos) - CNAE's-Fiscal: - 0512-6/01 (Criao de peixes); - 0512-6/02 (Criao de camares); - 0512-6/03 (Criao de ostras e mexilhes); - 0512-6/04 (Criao de peixes ornamentais); - 0512-6/05 (Atividades de servios relacionados aqicultura); - 0512-6/99 (Outros cultivos e semicultivos da aqicultura); IV - avicultura (criao de aves) - CNAE's-Fiscal: - 0145-7/01 (Criao de frangos para corte); - 0145-7/02 (Criao de pintos de um dia); - 0145-7/03 (Criao de outras aves); - 0145-7/04 (Produo de ovos); - 0145-7/05 (Criao de outros galinceos - exceto para corte); V - cunicultura (criao de coelhos) - CNAE-Fiscal: - 0146-5/99 (Criao de outros animais) VI - ranicultura (criao de rs) - CNAE-Fiscal: - 0512-6/06 (Ranicultura); VII - pesca - CNAE's-Fiscal: - 0511-8/01 (Pesca de peixes); - 0511-8/02 (Pesca de crustceos e moluscos); - 0511-8/03 (Coleta de produtos de origem marinha); - 0511-8/04 (Atividades de servios relacionados pesca); VIII - pecuria: - 0141-4/01 (Criao de bovinos para corte); - 0141-4/02 (Criao de bovinos para leite); - 0142-2/01 (Criao de bubalinos); - 0142-2/02 (Criao de eqinos); - 0142-2/99 (Criao de outros animais de grande porte); - 0143-0/00 (Criao de ovinos e produo de l); - 0144-9/00 (Criao de sunos); - 0146-5/01 (Criao de caprinos); - 0146-5/02 (Sericicultura); - 0146-5/05 (Criao de escargot);
- 0146-5/06 (Criao de animais domsticos); - 0146-5/99 (Criao de outros animais); - 0162-7/01 (Servio de inseminao artificial); - 0162-7/03 (Servio de tosquiamento de ovelhas); - 0162-7/99 (Outras atividades de servios relacionados com a pecuria exceto atividades veterinrias) - 0162-7/04 (Servio de manejo de animais); IX - estabelecimentos hoteleiros e outros tipos de alojamento temporrio: - 5513-1/01 (Hotel); - 5513-1/02 (Apart-hotel); - 5513-1/03 (Motel); - 5519-0/01 (Albergues - exceto assistenciais); - 5519-0/02 (Camping); - 5519-0/05 (Penso); - 5519-0/99 (Outros tipos de alojamento).
3 3.. D Diis st tr riib bu uii o od de eb br riin nd de es se eD Do oa a e es s.. Brindes - O contribuinte que receber brindes para distribuio gratuita dever proceder conforme determina o art. 604 do Decreto 24.569/97, no qual determina que o contribuinte poder credita-se do ICMS destacado na nota fiscal de entrada e em seguida emitir Nota Fiscal de sada pelo valor constante na Nota Fiscal de entrada, com destaque do ICMS, se for o caso, indicando no lugar do destinatrio a expresso Diversos e escriturar normalmente no Livro de Registro de Sadas. Por ocasio da sada do brinde para outro estabelecimento embora que do mesmo titular, emitir Nota Fiscal de sada com destaque do ICMS exclusivamente para efeito de crdito do destinatrio. Caso o destinatrio do brinde seja consumidor final, no contribuinte do ICMS fica dispensada a emisso da Nota Fiscal. Doaes As operaes de doao de mercadorias ou bens esto disciplinadas em nossa legislao, podendo ser efetuada pelo contribuinte com iseno do ICMS nos termos do art. 6o, incisos LV e LVII do Dec. 24.569/97, nos casos de cadeiras de rodas e prteses a rgos pblicos e mercadorias destinadas a Secretaria de Educao respectivamente. Nesses casos o crdito referente a essas mercadorias poder ser mantido pela empresa. Nos demais casos de doao no h previso de iseno equivalendo portanto a uma sada normal.
Das Operaes com Brindes Art. 604. O contribuinte do ICMS ao receber brinde para distribuio gratuita adotar os seguintes procedimentos: I - na entrada da mercadoria no estabelecimento: a) escriturar a respectiva nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, aproveitando o crdito, correspondente operao, quando destacado no documento fiscal; b) emitir nota fiscal de sada pelo valor constante da nota fiscal referida na alnea anterior, includo o IPI, com destaque do ICMS, se incidente na operao, indicando no lugar do destinatrio a expresso "Diversos" e no seu corpo o nmero desta Seo e da nota fiscal que acobertar a entrada respectiva, escriturando-a normalmente no livro Registro de Sadas de Mercadorias; II - na sada de brinde: a) para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, ser emitida nota fiscal com destaque do imposto, exclusivamente para efeito de crdito do destinatrio, indicando em seu corpo que o imposto j fora debitado, seguida da indicao da nota fiscal emitida conforme alnea "b" do inciso anterior; b) para consumidor final, no contribuinte do ICMS, desde que o remetente haja adotado os procedimentos definidos no inciso I, fica dispensado da emisso de nota fiscal. 1 Na hiptese de emisso de nota fiscal na operao de que trata a alnea "b" do inciso II, esta ser emitida sem destaque do imposto, constando em seu corpo o nmero e a data da nota fiscal emitida nos termos da alnea "b" do inciso I deste artigo. 2 O disposto no inciso I caput, somente se aplica as mercadorias recebidas para distribuio gratuita e desde que as mesmas no faam parte do estoque de mercadorias industrializadas ou comercializadas pelo doador.
4 4.. D Da as so op pe er ra a e es sc co om mD De ep p s siit to oF Fe ec ch ha ad do o
SEO X Das Operaes com Depsito Fechado Art. 620. Na sada de mercadoria com destino a depsito fechado do prprio contribuinte, localizado neste Estado, ser emitida nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: I - valor da mercadoria;
II - natureza da operao: "Outras sadas - remessa para depsito fechado"; III - dispositivos legais que prevejam a no incidncia do ICMS. Pargrafo nico. Fica o estabelecimento depsito fechado enquadrado no regime de recolhimento "normal", devendo a converso do regime, relativamente aos estabelecimentos existentes, ser feita de forma automtica pelo sistema Cadastro. Art. 621. Na sada de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depsito fechado, este emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: I - valor da mercadoria; II - natureza da operao: "Outras sadas - retorno de mercadoria depositada"; III - dispositivos legais que prevejam a no incidncia do ICMS. Art. 622. Na sada de mercadoria armazenada em depsito fechado, com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: I - valor da operao; II - natureza da operao e o respectivo cdigo fiscal; III - lanamento do IPI, se devido; IV - destaque do ICMS, se devido; V - circunstncia em que a mercadoria ser retirada do depsito fechado, mencionando-se endereo e nmeros de inscrio no CGF e no CGC, deste. 1 Na hiptese deste artigo o depsito fechado, no ato da sada da mercadorias, emitir nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: I - valor das mercadoria, que corresponder quele atribudo por ocasio de sua entrada no depsito fechado; II - natureza da operao: "Outras sadas - retorno simblico de mercadoria depositada"; III - nmero, srie e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante; IV - nome, endereo e nmeros de inscrio no CGF e no CGC, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria. 2 O depsito fechado indicar no verso das vias da nota fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante, que devero acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva sada, o nmero, a srie e a data da nota fiscal a que se refere o pargrafo anterior. 3 A nota fiscal a que alude o 1 ser enviada ao estabelecimento depositante que dever registr-la, na coluna prpria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da sada efetiva da mercadoria do depsito fechado. 4 A mercadoria ser acompanhada no seu transporte pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante. 5 Na hiptese do 1 poder ser emitida nota fiscal de retorno simblico, contendo resumo dirio das sadas mencionadas neste artigo, vista da via adicional de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecer arquivada no depsito fechado, dispensada a obrigao prevista no inciso IV do pargrafo mencionado. Art. 623. Na sada de mercadoria para entrega a depsito fechado, localizado em estado diverso daquele do estabelecimento destinatrio, ambos pertencentes mesma empresa, o estabelecimento destinatrio ser considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando: I - como destinatrio, o estabelecimento depositante; II - no corpo da nota fiscal o local da entrega, endereo e nmeros de inscrio no CGF e no CGC, do depsito fechado. 1 O depsito fechado dever: I - registrar a nota fiscal que acompanhou as mercadorias, na coluna prpria livro do Registro de Entradas; II - apor na nota fiscal referida no inciso anterior a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante. 2 O estabelecimento depositante dever: I - registrar a nota fiscal na coluna prpria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depsito fechado; II - emitir nota fiscal relativa sada simblica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depsito fechado, na forma do artigo 621, mencionando, ainda, nmero e data do documento fiscal emitido pelo remetente; III - remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior ao depsito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emisso. 3 O depsito fechado dever acrescentar na coluna "Observaes" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lanamento previsto no inciso I do 1 o nmero, a
srie e a data da nota fiscal referida no inciso II do pargrafo anterior. 4 Todo e qualquer crdito do ICMS, quando cabvel, ser conferido ao estabelecimento depositante.
5 5.. D Da as sO Op pe er ra a e es sc co om mL La ag go os st ta a,, C Ca am ma ar r o oe eP Pe es sc ca ad do o SEO XII Das Operaes com Lagosta, Camaro e Pescado Art. 626. Nas operaes internas destinadas a estabelecimento industrial com lagosta, camaro e pescado, o ICMS devido poder ser diferido, a critrio do Fisco, para o momento em que ocorrerem sadas interna, interestadual, com destino ao exterior, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislao tributria. 1 A operao de transferncia interna realizada pelo estabelecimento industrial, bem como as remessas de insumos para manuteno e armao de barco de pesca da prpria empresa utilizados nas atividades de captura dos produtos de que trata este artigo sero tambm realizadas com o ICMS diferido. 2 O diferimento a que se refere o caput poder ser concedido mediante autorizao da Secretaria da Fazenda, em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no CGF, manifeste interesse em adotar, opcionalmente sistemtica normal de apurao, o regime disciplinado nesta Seo. 3. Na ocasio do pedido de credenciamento o contribuinte dever apresentar relao dos produtos resultantes de sua industrializao existente em estoque. 4 O credenciamento a que se refere o 1 ser concedido, desde que sejam atendidas as condies impostas em legislao especfica. 5 O contribuinte que optar pela sistemtica disciplinada nesta Seo no poder efetuar o aproveitamento de qualquer crdito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal, por ocasio da autorizao de credenciamento. Art. 627. A base de clculo para efeito de recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento, ser o valor da operao, no podendo ser inferior ao fixado em ato do Secretrio da Fazenda, vigente no ms de apurao do imposto. Pargrafo nico. Integram a base de clculo, para efeito desta Seo, os valores correspondentes a seguro, juros, frete, quando o transporte for efetuado pelo prprio remetente, e demais importncias recebidas ou debitadas, bem como bonificao e desconto concedido sob condio. Art. 628. O recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do diferimento, ser efetuado atravs de DAE, devendo corresponder seguinte carga tributria lquida:
I - nas operaes com lagosta, 1,7% (um inteiro e sete dcimos por cento); II - nas operaes com camaro e pescado, 0,20% (vinte centsimos por cento). 1 O DAE a que se refere o caput dever conter, em "Informaes Complementares", a expresso: "ICMS diferido", seguida da indicao desta Seo. 2 O recolhimento do imposto apurado na forma deste artigo ser efetuado at o dia 10 (dez) do ms subsequente ao do encerramento do diferimento. Art. 629. Encerrada a fase ao diferimento, o ICMS ser exigido, ainda que a operao final no esteja sujeita ao pagamento ao imposto ou contemplada com reduo da base de clculo. Art. 630. A emisso e escriturao dos documentos fiscais sero efetuadas da seguinte forma: I - os documentos fiscais relativos s entradas de mercadorias, bens e aquisio de servios sero escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal ", " Valor Contbil " e " Outras - Operaes sem Crdito do Imposto"; II - os documentos fiscais relativos s sadas sero escriturados normalmente no livro Registro de Sadas; III - a nota fiscal, que acobertar a operao interna de sada subsequente por ocasio do encerramento do diferimento, dever conter, alm dos requisitos essenciais, os seguintes dados: a) valor real de operao; b) valor que serviu de base de clculo; c) ICMS cobrado, na forma desta Seo; d) a expresso "Regime Especial de Tributao" e a indicao desta Seo. 1 Na operao de sada interestadual, a nota fiscal dever conter, alm dos requisitos essenciais, o destaque do ICMS incidente na operao, para efeito de crdito do adquirente. 2 A nota fiscal a que se refere o pargrafo anterior ser escriturada no livro Registro de Sadas de Mercadorias, exceto nas colunas "Base de Clculo" e "Imposto Debitado", que sero grafadas pelos nveis de tributao previstos no artigo 628. Art. 631. Na hiptese do artigo 626, quando a circulao dos produtos for promovida por contribuinte credenciado, este emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a indicao desta Seo e a expresso "ICMS Diferido", sem prejuzo das demais exigncias previstas na legislao. Art. 632. Identificada qualquer irregularidade relacionada operacionalizao desta Seo, o infrator ser descredenciado, sem prejuzo da imediata ao fiscal e s sanes tributria e penal cabveis.
6 6.. S Se er rv vii o os sd de eI In nf fo or rm m t tiic ca ae eC Co on ng g n ne er re es s SEO XV Das Operaes com Produtos de Informtica Art.641. Fica reduzida, em 41,66% (quarenta e um vrgula sessenta e seis por cento), a base de clculo do ICMS incidente sobre as operaes internas ou quando se tratar de operaes interestaduais destinadas a no contribuintes do imposto, com os produtos da indstria de informtica a seguir especificados: I - microcomputadores, peas e partes componentes; II - impressoras para microcomputadores; a) matriciais, com velocidade de impresso de at 500 cps; b) a jato de tinta laser, com velocidade de impresso de at 20 pginas por minuto; III - interfaces de comunicao de dados para microcomputadores e redes locais; IV - monitores de vdeo; V - terminais de vdeo; VI - scanners; VII - mouse e trackballs; VIII - dispositivos de leitura tica; IX - adaptadores de impresso; X - comutadores de impresso; XI - dispositivos de armazenamento de dados para microcomputadores; XII estabilizadores, shirt-breaks e no-breaks monofsicos de at 25 KVA; XIII - unidades para leitura e gravao de compact disc laser (CD-laser); XIV - disquetes e fitas magnticas, DAT, streamer, em cartucho e em rolo para armazenamento de dados; XV - cartuchos de tinta para impressoras a jato de tinta e tonner para impressora a laser; XVI - formulrios contnuos e sanfonados para uso em impressoras;
XVII - formulrios contnuos e sanfonados de etiquetas autoadesivas. XVIII - equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). XIX fitas para impressora. 1 O ICMS a ser recolhido ser calculado mediante a aplicao da alquota de 12% (doze por cento) sobre a base de clculo definida neste artigo. 2 Para fruio do benefcio da reduo de base de clculo de que trata este artigo, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preo da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva deduo. (NR) Art. 642. A base de clculo do ICMS, nas operaes com programas de computador (softwares), ser o valor do meio magntico ou tico em que estiverem gravados. Pargrafo nico. A base de clculo, a que se refere o caput, aplica-se tambm a qualquer componente de hardware, quando acessrios dos softwares. 7 7.. D Da aD De ev vo ollu u o oe er re et to or rn no od de em me er rc ca ad do or riia as s A devoluo de mercadorias adquiridas tem tratamento especial na legislao do ICMS, e est prevista nos artigos 672 a 674 do Dec. 24.569/97, conforme segue: Seo XXI Das Operaes de Devoluo de Mercadoria Subseo I Operaes de Devoluo de Mercadoria, Realizadas entre Contribuintes Redao anterior: SEO XXI Das Operaes de Devoluo de Mercadoria Art. 672. Na devoluo de mercadoria, realizada entre contribuintes do ICMS, ser permitido o crdito do ICMS pago relativamente sua entrada, observados os seguintes procedimentos: I - pelo estabelecimento que fizer a devoluo: a) emitir nota fiscal para acompanhar a mercadoria, com indicao do nmero, data da emisso e valor da operao constante do documento originrio, bem como do imposto relativo s quantidades devolvidas, consignando como natureza da operao - "devoluo de mercadoria"; b) escriturar no livro Registro de Sadas a nota fiscal de que trata a alnea anterior;
II - pelo estabelecimento que receber a mercadoria em devoluo: a) escriturar no livro Registro de Entradas a nota fiscal a que se refere o inciso anterior; b) provar, pelos seus registros contbeis e fiscais e demais elementos de sua escrita, a restituio ou crdito de seu valor ou a substituio da mercadoria. Subseo II Operaes de Devoluo de Mercadoria, Realizadas por Pessoa Fsica ou Jurdica no Obrigada Emisso de Documento Fiscal Art. 673. Ser permitido, tambm, o aproveitamento do crdito quando a devoluo for feita por pessoa fsica ou jurdica no obrigada emisso de nota fiscal, devendo a mercadoria ser acompanhada de declarao expedida pelo comprador, contendo: I - a discriminao da mercadoria devolvida; II - o motivo da devoluo; III - o nmero e data de emisso da nota fiscal originria, exceto quando a declarao for prestada na prpria nota fiscal. 1 No ato da entrada da mercadoria deve o vendedor emitir a nota fiscal em entrada, que, alm de obedecer, no seu preenchimento, a todas as normas regulamentares pertinentes, dever conter as indicao do nmero, data da emisso da nota fiscal originria e o valor do imposto relativo mercadoria devolvida. 2 Quando o estabelecimento vendedor assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, alm da declarao de que trata o caput , dever a nota fiscal em entrada acompanhar o seu trnsito. 3 O direito ao aproveitamento do crdito de que trata este artigo somente ser reconhecido se a devoluo ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data efetiva da entrega da mercadoria. 4 O disposto no pargrafo anterior no se aplica a devoluo ocorrida em razo de: I - garantia; II - inadimplemento do comprador. 5 Na hiptese do inciso II do pargrafo anterior, quando as prestaes, inclusive o valor da entrada ou incio de pagamento no forem devolvidos ao comprador, o aproveitamento do crdito fiscal ser proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria. 6 As normas deste artigo no se aplicam s operaes para as quais foram emitidos cupons fiscais sem discriminao das mercadorias, bem como volta da mercadoria, pertencente a
terceiro, ao estabelecimento do vendedor, exclusivamente para conserto. Art. 674. No caso de mercadoria no entregue ao destinatrio, seu retorno far-se- acobertado por Nota Fiscal Avulsa ou nota fiscal em entrada emitida pelo remetente. Pargrafo nico. O procedimento indicado neste artigo, ser adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em relao mercadoria que, no retornando ao estabelecimento, seja enviada a destinatrio diverso daquele indicado na nota fiscal, caso em que o remetente emitir nova nota fiscal, com o destaque do ICMS, em nome do novo destinatrio. 1 1.. R Re ep po os sii o oe em mg ga ar ra an nt tiia a.. A reposio de peas ou mercadorias em garantia de fbrica tem uma sistemtica prpria na nossa legislao, prevista no art. 675 e seguintes do RICMS. Vale salientar que, recentemente, referidos comandos foram alterados por fora do Decreto n 28.874, de 10 de setembro de 2007, em face da edio do Convnio ICMS n 27, de 30 de maro de 2007, o qual simplificou ditas operaes, estabelecendo o seguinte:
Art. 3 A Seo XXI do Captulo II do Ttulo II do Livro Terceiro do Decreto n24.569, de 1997, passa a vigorar dividida em subsees e com alterao do art.675 e acrscimo dos arts.675-A a 675-F, na forma a seguir: Seo XXI Das Operaes de Devoluo de Mercadoria Subseo I Operaes de Devoluo de Mercadoria, Realizadas entre Contribuintes Art. 672.................................................................... Subseo II Operaes de Devoluo de Mercadoria, Realizadas por Pessoa Fsica ou Jurdica no Obrigada Emisso de Documento Fiscal Art. 673.................................................................... Art. 674.................................................................... Subseo III Operaes com Partes e Peas Substitudas em Virtude de Garantia Art. 675. Nas operaes com partes e peas substitudas, em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-o as disposies desta Subseo. Pargrafo nico. O disposto nesta Subseo aplica-se: I - ao estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada que, com permisso do
fabricante, promove substituio de pea em virtude de garantia; II - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber pea defeituosa substituda em virtude de garantia e de quem ser cobrada a pea nova aplicada em substituio. Art. 675-A. O prazo de garantia aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedio ao consumidor. Art. 675-B. Na entrada da pea defeituosa a ser substituda, o estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada dever emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conter, alm dos demais requisitos, as seguintes indicaes: I - a discriminao da pea defeituosa; II - o valor atribudo pea defeituosa, que ser equivalente a 10% (dez por cento) do preo de venda da pea nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada; III - o nmero da ordem de servio ou da nota fiscal - ordem de servio; IV - o nmero, a data da expedio do certificado de garantia e o termo final de sua validade. 1 A nota fiscal de que trata o caput deste artigo poder ser emitida no ltimo dia do perodo de apurao do imposto, englobando as entradas de peas defeituosas ocorridas no perodo, desde que: I - na ordem de servio ou na nota fiscal - ordem de servio, conste: a) a discriminao da pea defeituosa substituda; b) o nmero, a data da expedio do certificado de garantia e o termo final de sua validade; II - a remessa, ao fabricante, das peas defeituosas substitudas, seja efetuada aps o encerramento do perodo de apurao. 2 Ficam dispensadas as indicaes referidas nos incisos I e IV do caput deste artigo na nota fiscal a que se refere o 1. Art. 675-C. Fica isenta do ICMS a remessa da pea defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra at trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. Art. 675-D. Na remessa da pea defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada dever emitir nota fiscal, que conter, alm dos demais requisitos, o valor atribudo pea defeituosa referido no inciso II do art. 675-B. Art. 675-E. Na sada da pea nova em substituio defeituosa, o estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada dever emitir nota fiscal com destaque do imposto, quando devido, indicando como destinatrio o proprietrio da mercadoria. Pargrafo nico. A base de clculo do imposto, quando devido, ser o preo cobrado do fabricante pela pea, e a alquota ser a aplicvel s operaes internas da unidade federada de localizao do estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada. Art. 675-F. O disposto nesta Subseo no se aplica s operaes com partes e peas substitudas, em virtude de garantia, por fabricantes de veculos autopropulsados, seus concessionrios ou oficinas autorizadas." (NR)
7 7.. R Re em me es ss sa ap pa ar ra aD De em mo on ns st tr ra a o o,, I In nd du us st tr riia alliiz za a o oo ou uC Co on ns se er rt to os s Industrializao ou Conserto - As remessas de produtos para reparo, conserto ou industrializao tm regimes prprios dependendo tanto do destino (interna ou interestadual), como da forma que a mercadoria ser remetida (se diretamente do estabelecimento remetente ou atravs de terceiros). Desse modo mostraremos nos quadros abaixo os tipos e formas de remessa, bem como seus efeitos prticos na legislao e na tributao. Remessa de Mercadoria ou Bem para Conserto, Reparo, Beneficiamento ou Industrializao (Arts 687 a 697, Dec. 24.560/97) Remessa Direta PRAZO DE OBSERVAO OPERAO ICMS RETORNO Interna Diferido 90 dias (prorrogvel No incidncia para bens do Ativo por igual perodo) Permanente (Art. 689). Mercadoria ou bem no retornando dentro do prazo recolhe-se ICMS. Interestadual Suspens 180 dias No se aplica s remessas de sucata o (prorrogvel por ou produtos primrios (Art. 692). igual perodo) Mercadoria ou bem no retornando dentro do prazo recolhe-se ICMS. Remessa para Industrializao (Arts 702 a 704, Dec. 24.560/97) Remessa Indireta EMPRESA NOTA FISCAL ICMS OBSERVAO Adquirente No emite NF. 1 Crdito da NF do Caso a mercadoria seja Encomendante Fornecedor. remetida diretamente 2 Crdito da NF pelo encomendante, das mercadorias deve-se obedecer ao empregadas pelo disposto no quadro industrializador. acima (Art. 704). Fornecedor 1 de venda ao 1 Dbito de ICMS Na NF de remessa ao adquirente, com na NF ao industrializador deve destaque de ICMS adquirente. constar o nmero, srie e 2 Simples remessa 2 Sem dbito de data da NF de venda, ao industrializador. ICMS na simples alm de seu nome, remessa ao endereo, CGF e CNPJ. industrializador Industrializador 1 De retorno de Dbito dos servios Mercadoria que transitar industrializao, e mercadorias por mais de podendo incluir nesta empregadas estabelecimento NF o servio e as industrializador dever mercadorias observar o mesmo empregadas ou emitir procedimento em relao outra NF. s NF e ao Dbito do ICMS.
Demonstrao - Nas remessas de mercadorias para demonstrao a previso normativa encontra amparo nos artigos 682 e 683 do Dec. 24.569/97, como segue:
SEO XXIII Das Operaes com Mercadoria em Demonstrao e Consignao SUBSEO I Das operaes em Demonstrao Art. 682. Na operao interna com mercadoria remetida para demonstrao sero adotados os seguintes procedimentos: I - pelo remetente: a) na sada, emitir nota fiscal, com destaque do ICMS, no mnimo, pelo custo de aquisio ou produo mais recente, que dever ser escriturada no livro "Registro de Sadas" na forma do artigo 270; b) no retorno, se efetuado por pessoa fsica ou jurdica no obrigada a emisso de documento fiscal, ou ainda, pelo prprio remetente, ser emitida Nota Fiscal Avulsa, com destaque do imposto exclusivamente para efeito de crdito do remetente, constando nmero, srie e data de emisso da nota fiscal originria; II - pelo destinatrio: a) na entrada, a nota fiscal dever ser escriturada no livro "Registro de Entradas", na forma do artigo 269, sem aproveitamento, como crdito fiscal, do ICMS nela destacado; b) na devoluo, emitir nota fiscal na forma da legislao vigente, com destaque do ICMS, exclusivamente para fins de crdito do remetente originrio, constando no seu corpo nmero, srie e data da emisso da nota fiscal referida na alnea "a" do inciso I, devendo ser escriturada na forma do artigo 270. Art. 683. Considera-se operao de demonstrao, para efeito desta Seo, aquela em que o contribuinte conduzir ou remeter a terceiro mercadoria em quantidade estritamente necessria para conhecimento de sua natureza, espcie e utilizao, desde que retorne ao estabelecimento remetente. SUBSEO II Das Operaes em Consignao Art. 684. Na sada de mercadoria a ttulo de consignao mercantil, o consignante adotar os seguintes procedimentos: I - emitir nota fiscal contendo, alm dos requisitos exigidos, o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos, e como natureza da operao "remessa em consignao";
II - na hiptese de reajuste do preo contratado, emitir nota fiscal complementar, com destaque do ICMS e do IPI, quando devidos, contendo, alm dos demais requisitos exigidos: a) natureza da operao: reajuste de preo de mercadoria em consignao; b) base de clculo: o valor do reajuste; c) a expresso "reajuste de preo de mercadoria em consignao - NF N _______, de _____/_____/"; III - na venda efetiva da mercadoria, emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, alm dos demais requisitos exigidos: a) natureza da operao: venda; b) valor da operao: o valor correspondente ao preo da mercadoria efetivamente vendida, neste incluindo, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste de preo; c) a expresso "simples faturamento de mercadoria em consignao - NF N _____, de _____/_____/_____, (e, se for o caso) reajuste de preo - NF N _____, de _____/_____/_____"; IV - escriturar as notas fiscais: a) referidas nos incisos I e II, no livro Registro de Sadas, na forma da legislao pertinente, e a referida no inciso III, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observaes" indicando nesta a expresso "venda em consignao" seguida do nmero das respectivas notas fiscais, quando for o caso; b) referida no inciso III do artigo 685, no livro Registro de Entradas, na forma da legislao pertinente, creditando-se do ICMS nela destacado. Art. 685. O consignatrio adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar no livro Registro de Entradas, na forma da legislao pertinente, as notas fiscais referidas nos incisos I e II do artigo anterior, creditando-se do valor do ICMS, quando for o caso, e a referida no inciso III do mesmo artigo, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observaes" indicando nesta a expresso "compra em consignao" seguida do nmero das respectivas notas fiscais, quando for o caso; II - por ocasio da venda da mercadoria recebida em consignao, emitir nota fiscal adequada operao, contendo, alm dos demais requisitos exigidos, como natureza da operao, a expresso "venda de mercadoria recebida em consignao"; III - na devoluo da mercadoria recebida em consignao, emitir nota fiscal adequada operao, contendo, alm dos demais requisitos exigidos: a) natureza da operao: devoluo de mercadoria recebida em consignao;
b) base de clculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto; c) destaque do ICMS e indicao dos valores debitados, a ttulo do IPI, por ocasio da remessa em consignao; d) a expresso "devoluo (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria recebida conforme - NF N ______, de ______/______". Art.686. As disposies contidas nesta Seo relativas consignao mercantil no se aplicam s mercadorias sujeitas ao regime de antecipao e substituio tributria. SEO XXIV Das Operaes de Remessa de Mercadoria ou Bem para Conserto, Reparo, Beneficiamento ou Industrializao Art. 687. Nas operaes internas de remessa e retorno de mercadoria para conserto, reparo, beneficiamento ou industrializao, fica diferido o pagamento do ICMS, independente de prvia solicitao, desde que: I - a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sada, prorrogvel por igual perodo, a critrio do rgo local da circunscrio fiscal do contribuinte; II - encerrada a fase do diferimento, o imposto ser recolhido: a) nos prazos fixados na legislao, no ms subsequente ao da sada dos produtos do estabelecimento encomendante; b) nos prazos fixados na legislao, no ms subsequente ao da remessa da mercadoria, quando no ocorrer o seu retorno. 1 Considerar-se- encerrada a fase do diferimento quando da sada subsequente ou expirado o prazo de que trata o inciso I deste artigo. 2 A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido, inclusive o relativo s mercadorias empregadas e aos servios prestados, fica atribuda ao remetente originrio, quando encerrada a fase do diferimento, ainda que a operao posterior no esteja sujeita ao pagamento do imposto. Art. 688. Na remessa interestadual de produtos destinados a conserto, reparo, industrializao, fica suspenso o pagamento do ICMS, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva sada, prorrogvel por igual perodo, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogao de igual prazo, ambas a critrio do rgo local da circunscrio fiscal do contribuinte.
Art. 689. No incidir o imposto nas remessas internas de bem do ativo permanente para conserto ou reparo. Art. 690. O retorno do produto ou bem de que tratam os artigos 688 e 689, dever ser feito com incidncia do imposto, se devido, relativamente s mercadorias empregadas no processo, inclusive o valor dos servios. Art. 691. As remessas de que trata esta Seo sero efetuadas pelo valor constante da contabilidade do remetente, ou na sua falta, pelo valor de aquisio. Art. 692. O disposto no artigo 688 no se estende s remessas de sucatas e de produtos primrios. Art. 693. O disposto nesta Seo no se estende prestao de servio de transporte interestadual e intermunicipal. Art. 694. Por ocasio do retorno de bem do ativo permanente, cujo servio de conserto ou reparo tenha se realizado em outra unidade da Federao, incidir o imposto, se devido, correspondente ao diferencial entre as alquotas interna e interestadual sobre as mercadorias empregadas. Art. 695. Nas operaes de remessa de que trata esta Seo, o estabelecimento dever emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, fazendo constar no corpo da nota a expresso - "ICMS diferido, suspenso ou no incidente", conforme o caso, seguida da identificao do dispositivo concessivo e como natureza da operao: "remessa para conserto, reparo, beneficiamento ou industrializao", conforme o caso. Pargrafo nico. A nota fiscal de que trata este artigo ser escriturada pelo: I - remetente, no livro Registro de Sadas, somente na coluna "Documento Fiscal" e na coluna "Observaes" a indicao constante da natureza da operao; II - destinatrio, quando estabelecido neste Estado, no livro Registro de Entradas, somente na coluna "Documento Fiscal" e na coluna "Observaes" a indicao da natureza da operao. Art. 696. Nas operaes de retorno de que trata esta Seo, sem onerao tributria, os estabelecimentos: I - remetente, emitir nota fiscal contendo discriminadamente o valor da mercadoria recebida, o das mercadorias empregadas e o do servio prestado e: a) escriturar tal documento no livro Registro de Sadas nas colunas "Documento Fiscal'", "Valor Contbil" e "Operaes sem Dbito do Imposto", pelo valor das mercadorias empregadas e do servio prestado; b) efetuar o estorno do crdito do imposto, se existente, relativamente s mercadorias empregadas, diretamente no campo 003 - Estornos de Crditos, do livro Registro de Apurao do
ICMS; II - encomendante, registrar o documento de que trata o inciso I, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contbil" e "Operaes sem Crdito do Imposto", pelo valor das mercadorias empregadas e do servio prestado. Art. 697. Na operao de retorno de que trata esta Seo, com onerao tributria, o estabelecimento: I - remetente, emitir nota fiscal, contendo, discriminadamente, o valor da mercadoria recebida, o das mercadorias empregadas e o do servio prestado, e escriturar o documento no livro Registro de Sadas nas colunas "Documento Fiscal'", "Valor Contbil" e "Operaes com Dbito do Imposto", pelo valor das mercadorias empregadas e do servio prestado; II - encomendante, registrar o documento de que trata o inciso I, no livro Registro de Entradas: a) nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contbil" e "Operaes com Crdito do Imposto", pelo valor das mercadorias empregadas e do servio prestado, em se tratando de produto destinado a industrializao ou comercializao; b) nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contbil" e "Operaes sem Crdito do Imposto", pelo valor das mercadorias empregadas e do servio prestado, em se tratando de bens do ativo permanente. Pargrafo nico. Com base no documento de que trata a alnea b do inciso anterior, o contribuinte encomendante calcular o imposto correspondente ao diferencial de alquota, lanandoo diretamente no campo 002 - Outros Dbitos -, do livro Registro de Apurao do ICMS, seguido da expresso: diferencial de alquotas proveniente de reparo ou conserto, conforme o caso. SEO XXVI Das Operaes de Remessa para Industrializao Art. 702. Na operao em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem, adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se- o disposto neste artigo. 1 O estabelecimento fornecedor dever: I - emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, constando, alm das exigncias previstas na legislao, nome, endereo e nmeros de inscrio estadual e no CGC, do estabelecimento em que os produtos sero entregues, bem como a circunstncia de que se destinam industrializao; II - efetuar, na nota fiscal referida no inciso anterior, o destaque do ICMS, quando devido, que ser aproveitado como crdito pelo adquirente, se for o caso;
III - emitir nota fiscal, sem destaque de imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, alm das exigncias previstas na legislao, nmero, srie e data da nota fiscal referida no inciso I e nome, endereo e nmeros de inscrio estadual e no CGC, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria ser industrializada. 2 O estabelecimento industrializador dever: I - emitir nota fiscal, na sada do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, constando, alm das exigncias previstas na legislao, nome, endereo e nmeros de inscrio estadual e no CGC, do fornecedor e nmero, srie e data da nota fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrializao e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando destes, o valor das mercadorias empregadas; II - efetuar, na nota fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do ICMS, se exigido, que ser aproveitado como crdito pelo autor da encomenda, se for o caso. Art. 703. Na hiptese do artigo anterior, se a mercadoria tiver que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue ao +adquirente, autor da encomenda, cada industrializador dever: I - emitir nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, contendo tambm, alm das exigncias previstas na legislao: a) a indicao de que a remessa se destina a industrializao por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que ser qualificado nessa nota fiscal; b) a indicao do nmero, srie e data da nota fiscal e nome, endereo e nmeros de inscrio estadual e no CGC, do seu emitente, pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento; II - emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo, tambm, alm das exigncias previstas na legislao: a) a indicao do nmero, srie e data da nota fiscal e nome, endereo e nmeros de inscrio estadual e no CGC, do seu emitente, pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento; b) a indicao do nmero, srie e data da nota fiscal referida no inciso anterior; c) o valor da mercadoria recebida para industrializao, o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas; d) o destaque do ICMS sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, se exigido, que ser aproveitado como crdito, pelo autor da encomenda, se for o caso. Art. 704. A operao de remessa de mercadoria para industrializao, diretamente do
estabelecimento, poder ser feita na forma da Seo XXIV deste Captulo. SEO XXVII Das Operaes de Vendas Ordem ou para Entrega Futura Art. 705. Nas vendas ordem ou para entrega futura, poder ser emitida nota fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS. 1 O ICMS ser destacado e recolhido por ocasio da efetiva sada da mercadoria. 2 No caso de venda para entrega futura, por ocasio da efetiva sada global ou parcial, da mercadoria, o vendedor emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, alm dos requisitos exigidos, como natureza da operao, "Remessa - Entrega Futura", bem como nmero, data e valor da operao da nota relativa ao simples faturamento. 3 A base de clculo do ICMS, quando devido, na forma do pargrafo anterior, dever ser atualizada monetariamente pela variao da Unidade Fiscal de Referncia (UFIR) ou por outro ndice que a substitua, tomando-se por base o perodo compreendido entre o dia da emisso da nota fiscal originria e o da efetiva sada da mercadoria. 4 O disposto no pargrafo anterior no se aplica, quando a efetiva sada da mercadoria ocorrer no mesmo perodo de apurao da nota fiscal originria. 5 No caso de venda ordem, por ocasio da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiros, dever ser emitida nota fiscal: I - pelo adquirente originrio: com destaque do imposto, quando devido, em nome do destinatrio da mercadoria, consignando-se, alm dos requisitos exigidos, nome do titular, endereo e nmeros de inscrio estadual e no CGC, do estabelecimento que ir promover a remessa da mercadoria; II - pelo vendedor remetente: a) em nome do destinatrio, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do ICMS, na qual, alm dos requisitos exigidos, constaro como natureza da operao, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", nmero, srie e data da nota fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, endereo e nmeros de inscrio estadual e no CGC, do seu emitente; b) em nome do adquirente originrio, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, alm dos requisitos exigidos, constaro, como natureza da operao "Remessa Simblica - Venda Ordem", nmero e srie da nota fiscal prevista na alnea anterior. Art. 706. A nota fiscal emitida em faturamento nas vendas ordem ou para entrega futura, sem destaque do imposto, ser escriturada: I - pelo emitente, no livro Registro de Sadas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor
Contbil", e na coluna "Observaes a indicao de faturamento em venda ordem ou entrega futura, conforme o caso; II - pelo adquirente, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contbil", e na coluna "Observaes" a indicao de aquisio para recebimento futuro ou por ordem de terceiro, conforme o caso. Pargrafo nico. A nota fiscal emitida em simples remessa, sem destaque do imposto, ser escriturada apenas nas colunas "Documento Fiscal" do livro Registro de Sadas e Registro de Entradas do emitente e do destinatrio, respectivamente. Art. 707. A nota fiscal emitida por ocasio da efetiva entrega da mercadoria, com destaque do imposto, ser escriturada: I - pelo emitente, no livro Registro de Sadas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operaes com Dbito do Imposto"; II - pelo destinatrio, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operaes com Crdito do Imposto". Pargrafo nico. A coluna "Valor Contbil" dos respectivos livros, ser escriturada quando os documentos de que tratam este artigo no tiverem sido precedidos da emisso de nota fiscal em faturamento. 8 8.. R Re em me es ss sa as sp pa ar ra av ve en nd da a f fo or ra ad do oe es st ta ab be elle ec ciim me en nt to o.. A remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento uma prtica comercial corriqueira em nossa economia e encontra guarida em nossa legislao tributria especificamente nos artigos 708 a 712 do Dec. 24.569/97, a seguir: SEO XXVIII Das Operaes de Vendas Fora do Estabelecimento Art. 708. Na sada de mercadoria para realizao de operao, neste ou em outro Estado, inclusive por meio de veculos, sem destinatrio certo, o contribuinte emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, com destaque do imposto, calculado pela alquota interna, constando, ainda, em seu corpo, a expresso: "Manifesto" e a indicao dos nmeros e respectivas sries das notas fiscais a serem emitidas por ocasio das entregas das mercadorias. Art. 709. Por ocasio do retorno, o contribuinte emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1A: I - na entrada, para fins de anulao da operao de que trata o artigo anterior; II - de sada, englobando as notas fiscais emitidas por ocasio das entregas das mercadorias, constando:
a) srie e nmeros inicial e final das notas englobadas; b) valor total das operaes; c) total do dbito do imposto das respectivas notas; d) nmero e data da nota fiscal "Manifesto". 1 Fica dispensada a escriturao das notas fiscais englobadas referidas no inciso II. 2 O contribuinte que operar na conformidade desta Seo por intermdio de prepostos, fornecer a este, documento comprobatrio de sua condio. Art. 710. Na venda a ser realizada neste Estado de mercadoria proveniente de outra unidade federada, inclusive sujeita ao regime de substituio tributria, sem destinatrio certo, o ICMS ser recolhido na primeira repartio fiscal de entrada neste Estado. 1 A base de clculo do ICMS ser o valor constante do documento fiscal de origem, adicionado das parcelas relativas ao IPI e s despesas acessrias, acrescido de 30% (trinta por cento), deduzindo-se para fins de clculo do imposto, o montante correspondente ao valor do ICMS devido na operao interestadual, inclusive o relativo ao servio de transporte." 2 Em se tratando de mercadoria sujeita substituio tributria, aplicar-se-, conforme o caso, o percentual especfico de agregao, o valor da mercadoria fixado em pauta fiscal ou o imposto lquido a recolher. Art. 711. A operao de sada de mercadoria sem destinatrio certo, promovida por contribuinte sem organizao administrativa, ou no obrigado emisso de documento fiscal, dever ser acobertada por Nota Fiscal Avulsa, emitida, previamente, com o respectivo pagamento do ICMS, quando devido. 1 A base de clculo do ICMS de que trata este artigo ser o valor da mercadoria ou aquele fixado em ato do Secretrio da Fazenda, prevalecendo o valor da operao quando este for superior quele, e em se tratando de operaes internas, acrescido do percentual de agregao de 30% (trinta por cento)." 2 No se exigir a aplicao do percentual de agregao de que trata o pargrafo anterior nas operaes realizadas com gado bovino, bufalino e suno. Art. 712. At o dia 10 (dez) do ms subsequente a cada trimestre, o contribuinte encaminhar ao Ncleo de Execuo da Administrao Tributria da sua circunscrio fiscal demonstrativo das operaes realizadas na modalidade prevista nesta Seo, contendo, no mnimo: I - quantidade, especificao e valor das sadas a negociar, bem como os nmeros das notas fiscais utilizadas como "Manifesto"; II - quantidade, especificao e valor das mercadorias efetivamente comercializadas, e os nmeros das notas fiscais englobalizadoras.
O OS SI IM MP PL LE ES SN NA AC CI IO ON NA AL LS SO OB BA A T TI IC CA AD DO OS SE ES ST TA AD DO OS S
FUNDAMENTAO LEGAL: LEI COMPLEMENTAR N 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006: -INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. - INSTITUI O REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIES DEVIDOS PELAS ME E EPP SIMPLES NACIONAL. - OUTROS TRATAMENTOS. DECRETO N 6.038, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007 :
INSTITUI O COMIT GESTOR DE TRIBUTAO DAS MEs E EPPS.
NORMAS ESTADUAIS DECRETO N 28.751/2007 Estabelece o limite de R$1.800.000,00 como faturamento. Limite da ME: Receita Bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Limite da EPP: Receita Bruta superior a R$ 240.000,00 at 1.800.000,00 DECRETO N 28.827, de 07 de agosto de 2007. - DISPE ACERCA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAES TRIBUTRIAS, DE NATUREZA PRINCIPAL E ACESSRIA, POR CONTRIBUINTES DO ICMS ENQUADRADOS, OU NO, NO REGIME ESPECIAL DE ARRECADAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 123/2006, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. INSTRUO NORMATIVA 07/2007 Dispe sobre a opo, parcelamento e demais obrigaes para os contribuintes do Estado do Cear; COMENTRIOS LEI COMPLEMENTAR 123/06 NA TICA DOS ESTADOS: DEFINIO DE RECEITA BRUTA: O produto da venda de bens e servios nas operaes de conta prpria, o preo dos servios prestados e resultado nas operaes em conta alheia, excludas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
(Art. 3 10,11 e 12) A ME e a EPP que no decurs o do ano-calendrio de incio de sua atividade ultrapassar o limite de R$ 200.000,00, (R$150.000,00, para o CE) multiplicados pelo n de meses de funcionamento nes se perodo estaro excludas do regime desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao incio de suas atividades. Esta excluso no retroage ao incio das atividades se o excesso verificado em relao receita bruta no for superior a 20% dos respectivos limites, hiptese em que os efeitos da excluso dar-se-o no anocalendrio subseqente. Instituio do Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas MEs e EPPs SIMPLES NACIONAL (art. 12) Recolhimento Mensal em Documento nico de Arrecadao de 8 tributos e contribuies (art.13): IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS/PASEP; CONTRIB P/ SEGURIDADE SOCIAL PJ; ICMS e ISS. IMPOSTOS NO CONTEMPLADOS NO SIMPLES- ESTADUAIS: (Art.13, 1 , XIII): ICMS DEVIDO: - Nas operaes ou prestaes sujeitas ao regime de Substituio Tributria- ST; - Devido por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado; - Na entrada de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos, bem como energia eltrica, quando no destinados a comercializao ou industrializao; - Por ocasio do desembarao aduaneiro; - Estoque de mercadorias desacobertada de documento fiscal; - Na operao ou prestao desacobertada de nota fiscal; Nas operaes sujeitas ao regime antecipado e diferencial de alquota; VEDAO AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL I - que tenha auferido, no ano-calendrio imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.800.000,00 (um milho e oitocentos mil reais); Na hiptese de incio de atividade no ano-calendrio imediatamente anterior ao da opo, o valor a que se refere o inciso I do caput ser de R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil
reais), multiplicados pelo nmero de meses daquele perodo, consideradas as fraes de meses como um ms inteiro. II de cujo capital participe outra pessoa jurdica; III que seja filial, sucursal, agncia ou representao, no Pas, de pessoa jurdica com sede no exterior; IV de cujo capital participe pessoa fsica que seja inscrita como empresria ou scia de outra empresa que receba tratamento jurdico diferenciado nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo; V cujo titular ou scio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa no beneficiada pela Lei Complementar n 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo; VI cujo scio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurdica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo; VII constituda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VIII que participe do capital de outra pessoa jurdica; IX que exera atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econmica, de sociedade de crdito, financiamento e investimento ou de crdito imobilirio, de corretora ou de distribuidora de ttulos, valores mobilirios e cmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalizao ou de previdncia complementar; X resultante ou remanescente de ciso ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurdica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendrio anteriores; XI constituda sob a forma de sociedade por aes; XII que explore atividade de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring); XIII que tenha scio domiciliado no exterior; XIV de cujo capital participe entidade da administrao pblica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; XV que preste servio de comunicao; XVI que possua dbito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Pblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade no esteja suspensa; XVII que preste servio de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; XVIII que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia eltrica; XIX que exera atividade de importao ou fabricao de automveis e motocicletas; XX que exera atividade de importao de combustveis; XXI que exera atividade de produo ou venda no atacado de bebidas alcolicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alquota especfica.
COMENTRIOS S NORMAS ESTADUAIS:
DOCUMENTOS EXIGIDOS DE ME ou EPP POR OCASIO DE SUA INSCRIO NO CGF: I Ficha de Atualizao Cadastral, por meio eletrnico, dispensada a assinatura; II contrato social ou documento constitutivo equivalente; III - cpia do CPF e da carteira de identidade do titular ou scios, no caso de sociedade empresria; IV cpia do ttulo de propriedade, ou contrato de locao, do imvel onde ser instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, para a comprovao do endereo indicado. DISPENSA DE DILIGNCIAS - Pedido de inscrio/alterao ou baixa cadastrais. - Exceo: quando do primeiro pedido de autorizao para impresso de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A; Extensivo: aos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento Outros; DOS DOCUMENTOS FISCAIS Autorizada a emisso de documentos fiscais pelo contribuinte optante do Simples Nacional, com observncia ao seguinte: I no caso de documentos fiscais j impressos, sua emisso fica condicionada aposio de carimbo, no campo Informaes Complementares, com a expresso DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NO GERA CRDITO FISCAL DO ICMS; II no caso de documentos fiscais a serem confeccionados a partir de julho de 2007, dever ser impressa no campo Informaes Complementares a expresso DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NO GERA CRDITO FISCAL DO ICMS. - Os estabelecimentos (ME ou EPP-disciplinado pelo Decreto n 27.070/2003) nooptantes do Simples Nacional: obrigados, a partir de 1 de julho de 2007, a emitir os documentos fiscais relativos a suas operaes ou prestaes, com destaque do ICMS. - Caso tenha havido emisso de documentos fiscais no perodo de 1 a 31 de julho de 2007, sem destaque do ICMS; emitir, em complementao, nota fiscal ou conhecimento de transporte, conforme o caso, os quais devero conter, alm dos requisitos fundamentais de validade e eficcia: I o destaque do ICMS; II a indicao do nmero e data do documento originrio que acobertou a operao ou prestao. NOTA: o documento fiscal, acima, dever ser remetido ao destinatrio ou tomador, devendo ser expedido: I para cada operao ou prestao; ou II quando se tratar de um mesmo destinatrio ou tomador, de uma s vez, globalizando todas as operaes ou prestaes. Os estabelecimentos optantes do Simples Nacional, que, at 30 de junho de 2007, encontravam-se enquadrados no regime normal de recolhimento: - devero, a partir de 1 de julho de 2007, emitir os documentos fiscais relativos a suas
operaes ou prestaes, sem destaque do ICMS.
NOTA 1: caso os documentos fiscais, no perodo de 1 a 31 de julho de 2007, tenham sido emitidos com destaque do imposto, tal circunstncia no implicar direito ao crdito fiscal pelo adquirente, mesmo que este no seja optante do Simples Nacional, devendo o emitente expedir-lhe correspondncia informando essa circunstncia.
NOTA 2: a falta da informao por parte do emitente no exclui a responsabilidade do destinatrio de observar o disposto quanto vedao do crdito, cumprindo-lhe verificar se o remetente optante do regime no Portal do Simples Nacional, no site da R.F.B
NOTA 3: As empresas optantes que, posteriormente, tenham manifestado expressa desistncia do Regime Especial de Arrecadao de Tributos e Contribuies, caso tenham emitido notas fiscais sem o destaque do ICMS: devero emitir nota fiscal complementar no prazo de at 30 (trinta) dias aps a publicao do ato administrativo, consignando o respectivo destaque quando for o caso, e, no campo prprio para observaes, fazer meno desistncia do Simples Nacional.
NOTA 4: As empresas optantes, quando sujeitas ao regime de substituio tributria do ICMS: devero emitir nota fiscal consignando no corpo do documento o valor da base de clculo-ST e do imposto retido. As empresas optantes do S.N, e que tenham obtido saldo credor em sua Conta Grfica de ICMS em 30 de junho de 2007, dever efetuar o imediato estorno dos referidos crditos. Exceo: as empresas que, at 30 de junho de 2007, tenham efetuado em sua Conta Grfica de ICMS reserva de crditos fiscais para efeito de transferncia de saldo credor decorrente de suas exportaes de mercadorias ou prestaes de servios para o exterior, desde que o pedido de transferncia de crdito tenha sido protocolado nesta Sefaz at 30 de junho de 2007. - Contribuintes que podero ser enquadrados em Regime Especial de Recolhimento: A) Contribuintes sem CNPJ; B) enquadrados como MS, ME ou EPP (Decreto no 27.070/2003), que no fizeram opo pelo S.N; ou C) cujas CNAEs-Fiscais foram objeto de vedao da referida Lei Geral. OBS: Os contribuintes do ICMS, enquadrados em qualquer dos Regimes Especiais de Recolhimento previstos na legislao do ICMS continuaro com a sistemtica de tributao prevista para o respectivo regime, desde que no optantes do S.N.
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