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Timestamp: 2014-11-28 20:20:48+00:00

Document:
Bras�lia, 21 a 25 de abril de 2003- Nº305.
ADI e Revoga��o Superveniente
ADI: Litiscons�rcio Passivo
Aproveitamento de Promotor de Territ�rio
Capacidade Postulat�ria e Juizados Especiais
Cobran�a por Uso de Estacionamento
Crime de Responsabilidade e Compet�ncia
Efeito Suspensivo e Pagamento de Gratifica��o
Emenda Parlamentar e V�cio Formal
Escolha de Delegado e Lista Tr�plice
ICMS e V�cio Formal
Lacres Eletr�nicos nos Postos de Combust�veis
Medida Cautelar e Provimento de Serventias
Penhora e Pa�ses Associados do MERCOSUL
Prerrogativa de Foro e Atos Administrativos
V�cio de Iniciativa
V�cio Formal: Subs�dios de Governador
O Tribunal julgou procedente no m�rito o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.004/98, do mesmo Estado, que concedia cr�dito presumido e isen��o de ICMS aos produtores de cana-de-a��car, al�m de autorizar a transfer�ncia de saldo credor do ICMS. Considerou-se caracterizada a ofensa ao art. 155, � 2�, XII, g, da CF - que exige, em se tratando de ICMS, a celebra��o de conv�nio entre os Estados para a concess�o de isen��es, incentivos e benef�cios fiscais. ADI 2.458-AL, rel. Min. Ilmar Galv�o, 23.4.2003. (ADI-2458)
O Tribunal julgou procedente no m�rito o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de Rond�nia para declarar a inconstitucionalidade do � 3� do art. 136-A, da Constitui��o do mesmo Estado, na reda��o dada pela EC 21/2001 (� 3�: "A n�o execu��o da programa��o or�ament�ria decorrente de emendas de parlamentares, implica crime de responsabilidade, previsto no artigo 66, inciso V."), por considerar caracterizada a ofensa � compet�ncia legislativa da Uni�o para definir os crimes de responsabilidade (CF, art. 22, I, e 85, par�grafo �nico). ADI 2.592-RO, rel. Min. Sydney Sanches, 23.4.2003. (ADI-2592)
O Tribunal julgou procedente no m�rito o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado do Esp�rito Santo para declarar a inconstitucionalidade do �1� do art. 128 da Constitui��o do mesmo Estado, na reda��o dada pela EC 31/2001 ("O delegado-chefe da Pol�cia Civil ser� nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da �ltima classe da carreira de delegado de pol�cia da ativa, em lista tr�plice formada pelo �rg�o de representa��o da respectiva carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondu��o"), por considerar caracterizada a ofensa aos artigos 2�, 61, � 1�, II, e, 84, II e VI, e 144, � 6�, da CF - uma vez que a norma impugnada restringe a escolha do delegado-chefe da pol�cia civil pelo Governador, pois lhe imp�e a observ�ncia de uma listra tr�plice elaborada pelo sindicato. ADI 2.710-ES, rel. Min. Sydney Sanches, 23.4.2003. (ADI-2710)
O Tribunal, por maioria, reafirmando os fundamentos adotados na medida cautelar, julgou procedente no m�rito o pedido formulado em a��o direta ajuizada pela Confedera��o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN para declarar a inconstitucionalidade da express�o "ou particulares", a seguir transcrita, constante do art. 1� da Lei Distrital 2.702/2001, que pro�be a cobran�a, "sob qualquer pretexto, pela utiliza��o de estacionamento de ve�culos em �reas pertencentes a institui��es de ensino fundamental, m�dio e superior, p�blicas ou particulares". Considerou-se caracterizada a ofensa � compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I), bem como aos incisos XXII, XXIV e LIV do art. 5� da CF (garantia ao direito de propriedade e ao princ�pio do devido processo legal). Vencido o Min. Sep�lveda Pertence que julgava improcedente o pedido formulado na a��o. ADI 2.448-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 23.4.2003. (ADI-2448)
Concluindo o julgamento de quest�o de ordem em a��o cautelar proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul (v. Informativo 297), o Tribunal deferiu efeito suspensivo a recurso extraordin�rio interposto contra decis�o do Tribunal de Justi�a local que, em sede de mandado de seguran�a, deferira o pagamento de gratifica��o de reg�ncia de classe a servidoras p�blicas estaduais. Entendeu-se caracterizada, na esp�cie, a plausibilidade jur�dica do pedido, em virtude do efeito multiplicador que essa decis�o acarretaria. Vencidos os Ministros Sep�lveda Pertence, relator, Maur�cio Corr�a e Ilmar Galv�o, por entenderem ausente prova inequ�voca de danos irrepar�veis ou de dif�cil repara��o que poderiam advir do pagamento de tal gratifica��o. Pet (QO) 2.676-MS, rel. orig. Min. Sep�lveda Pertence, redator p/ o ac�rd�o Min. Gilmar Mendes, 23.4.2003. (PET-2676)
O Tribunal, confirmando despacho do Min. Marco Aur�lio, Presidente, negou exequatur � carta rogat�ria expedida pela Justi�a da Rep�blica da Bol�via mediante a qual se pretendia, com fundamento no Protocolo de L�s Le�as, no Protocolo de Medidas Cautelares adotado pelo MERCOSUL e no Protocolo de Bras�lia, a penhora de bens pertencentes a pessoas residentes no Brasil. Reconheceu-se, no caso, a impossibilidade do cumprimento de cartas rogat�rias de car�ter execut�rio em virtude de a Bol�via n�o estar integrada ao MERCOSUL, bem como a inexist�ncia de tratado, de conven��o ou de instrumento de coopera��o relativamente ao referido pa�s - porquanto ainda n�o foi aprovado, pelo Congresso Nacional, o Acordo de Coopera��o e Assist�ncia Jurisdicional em Mat�ria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL e a Rep�blica da Bol�via e a Rep�blica do Chile, nos termos do art. 49, I, da CF. O Min. Marco Aur�lio, Presidente, ressaltou que, na esp�cie, deve ser observada a regra segundo a qual a execu��o de senten�a no Brasil n�o prescinde de homologa��o. CR (AgR) 10.479-Rep�blica da Bol�via, rel. Min. Marco Aur�lio, 23.4.2003. (CR-10479)
O Tribunal indeferiu mandado de seguran�a impetrado por membros do Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios contra ato do Procurador-Geral da Rep�blica que autorizara o aproveitamento de promotor que integrava o extinto Minist�rio P�blico do Territ�rio do Amap� (e encontrava-se em disponibilidade) em cargo igual na carreira do Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios. Considerou-se leg�timo tal aproveitamento, haja vista que a CF/88, no seu art. 128, I, d, unificou em um s� ramo os Minist�rios P�blicos do Distrito Federal e dos Territ�rios, estando, por conseguinte, o ato apoiado no art. 41, � 3� da CF, no art. 30 da Lei 8.112/90, aplic�vel ex vi do disposto no art. 287 da Lei Complementar 75/93. (CF, art. 128: "O Minist�rio P�blico abrange: I - O Minist�rio P�blico da Uni�o, que compreende: ... d) o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios". CF, art. 41, � 3�: "Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor est�vel ficar� em disponibilidade, com remunera��o proporcional ao tempo de servi�o, at� seu adequado aproveitamento em outro cargo."). MS 22.492-DF, rel. Min. Carlos Velloso, 23.4.2003. (MS-22492)
O Tribunal, resolvendo quest�o de ordem suscitada pelo Min. Sep�lveda Pertence, relator, fixou a compet�ncia do STJ para apurar inqu�rito referente � suposta participa��o de ex-deputado federal e de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na pr�tica dos delitos de apropria��o ind�bita, estelionato e forma��o de quadrilha. O Tribunal entendeu que o art. 84, � 1�, do CPP, na reda��o dada pela Lei 10.628/2002, � inaplic�vel, no caso, porquanto refere-se a atos administrativos do agente e, na hip�tese, o ex-parlamentar est� sendo investigado na qualidade de membro da diretoria de entidade privada de car�ter assistencial. Salientou-se, ainda, que o mencionado � 1� do art. 84 do CPP n�o restabeleceu o disposto no Verbete 394 da S�mula do STF, cancelado na sess�o do dia 25.8.99 [Inq (QO) 687-SP], segundo o qual cometido o crime durante o exerc�cio funcional, prevalecia a compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o, ainda que o inqu�rito ou a a��o penal sejam iniciados ap�s a cessa��o daquele exerc�cio. Na esp�cie, a incompet�ncia do STF j� havia sido declarada anteriormente, mas os autos retornaram a esta Corte em virtude de despacho de Ministro do STJ que acolhera pronunciamento do Minist�rio P�blico Federal no sentido de admitir, nos termos do art. 84, � 1� do CPP, a preval�ncia da compet�ncia do STF por prerrogativa de foro. (CPP, art. 84. � 1� "A compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inqu�rito ou a a��o judicial sejam iniciados ap�s a cessa��o do exerc�cio da fun��o p�blica"). Inq (QO) 718-SP, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 23.4.2003. (INQ-718)
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado em a��o direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.830/2002, do mesmo Estado que, de iniciativa parlamentar, determinava a observ�ncia, pelos entes e �rg�os da Administra��o P�blica do Rio Grande do Sul, bem como pelas institui��es de ensino, p�blicas ou privadas, do dia de guarda e descanso, celebra��o de festas e cerim�nias em conformidade com a doutrina de religi�o ou convic��o religiosa. Reconheceu-se a viola��o ao art. 61, 1�, II, c, da CF, que confere ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para legislar sobre o regime jur�dico de servidores p�blicos, quanto ao art. 1� da Lei impugnada, que disciplinava a realiza��o de concurso p�blico com observ�ncia do dia de guarda, e relativamente ao art. 3�, que assegurava aos servidores p�blicos civis do Estado o gozo de repouso semanal em dias da semana considerados de guarda pelo credo adotado. No tocante ao art. 2�, que trata das escolas p�blicas de primeiro e segundo graus, entendeu-se caracterizada a ofensa � compet�ncia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organiza��o e funcionamento da administra��o federal (CF, art. 84, VI) e, quanto �s institui��es de ensino superior, p�blicas ou privadas, a norma ofende a autonomia das universidades, assegurada no art. 207 da CF. Acerca das escolas de primeiro e segundo graus, mantidas pela iniciativa privada, o Tribunal reconheceu a viola��o � compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre diretrizes e bases da educa��o (CF, art. 22, XXIV). De sua parte, o Min. Sep�lveda Pertence, al�m da inconstitucionalidade formal, entendeu caracterizada a inconstitucionalidade material da Lei impugnada, em virtude do car�ter laico da Rep�blica. ADI 2.806-RS, rel. Min. Ilmar Galv�o, 23.4.2003. (ADI-2806)
Iniciado o julgamento de segunda quest�o de ordem, suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, relator, em que se discute a prejudicialidade das a��es diretas de inconstitucionalidade nas hip�teses de revoga��o do ato impugnado. Trata-se, na esp�cie, de a��o direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep�blica contra Decis�o Administrativa do TRT da 15� Regi�o tomada em 7.12.94, que fora posteriormente revogada - a mencionada decis�o determinara o pagamento, a partir de abril de 1994, do reajuste de 10,94%, correspondente � diferen�a entre o resultado da convers�o da URV em reais, com base no dia 20 de abril de 1994, e o obtido na opera��o de convers�o com base no dia 30 do mesmo m�s e ano, aos magistrados da Justi�a do Trabalho, inclusive ju�zes classistas, bem como aos servidores ativos e inativos do Tribunal. O Min. Gilmar Mendes, relator, proferiu voto no sentido da revis�o da jurisprud�ncia do STF - segundo a qual a a��o direta perde seu objeto quando h� a revoga��o superveniente da norma impugnada ou, em se tratando de lei tempor�ria, quando sua efic�cia j� teria se exaurido -, para o fim de admitir o prosseguimento do controle abstrato nas hip�teses em que a norma atacada tenha perdido a vig�ncia ap�s o ajuizamento da a��o, seja pela revoga��o, seja em raz�o do seu car�ter tempor�rio, restringindo o alcance dessa revis�o �s a��es diretas pendentes de julgamento e �s que vierem a ser ajuizadas. O Min. Gilmar Mendes, considerando que a remessa de controv�rsia constitucional j� instaurada perante o STF para as vias ordin�rias � incompat�vel com os princ�pios da m�xima efetividade e da for�a normativa da Constitui��o, salientou n�o estar demonstrada nenhuma raz�o de base constitucional a evidenciar que somente no �mbito do controle difuso seria poss�vel a aferi��o da constitucionalidade dos efeitos concretos de uma lei. Ap�s, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista da Ministra Ellen Gracie. ADI (QO-QO) 1.244-SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2003. (ADI-1244)
O Tribunal, julgando procedente o pedido formulado em a��o direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pelo Governador do Estado de Rond�nia, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 248/2001, do mesmo Estado, que, decorrentes de emenda parlamentar, tratavam sobre a lota��o de defensores p�blicos e determinavam a extens�o, aos assistentes jur�dicos do ex-territ�rio de Rond�nia, de gratifica��o concedida aos defensores p�blicos (par�grafo �nico do art. 1� e � 2� do art. 3�). Reconheceu-se a viola��o ao art. 63, I, da CF, o qual veda emenda a projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo que acarrete aumento de despesa, e ao art. 61, � 1�, II, c, da CF, que confere ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para legislar sobre o regime jur�dico de servidores p�blicos. ADI 2.576-RO, rel. Ministra Ellen Gracie, 24.4.2003. (ADI-2576)
Resolvendo quest�o de ordem em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paran� contra a Lei estadual 12.909/2000 - que autorizou o Poder Executivo a incluir no Edital de Venda do Banco do Estado do Paran�-BANESTADO a manuten��o, com exclusividade, das contas dos dep�sitos das disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual -, o Tribunal admitiu o aditamento da peti��o inicial para incluir no pedido a impugna��o dos �� 1� e 2� do art. 4� da Medida Provis�ria 2.192-70/2001, que autoriza o dep�sito das disponibilidades de caixa dos Estados na institui��o financeira adquirente do seu controle acion�rio. Ante a peculiaridade do caso, considerou-se necess�ria a cumula��o, no mesmo processo, dos pedidos de declara��o de inconstitucionalidade de atos normativos de origem diversa (lei estadual e medida provis�ria federal) pela circunst�ncia de que a inconstitucionalidade de um (medida provis�ria) pode tornar-se quest�o prejudicial da invalidade do outro (lei estadual). Precedente citado: ADI (QO) 48 (RTJ 138/353). ADI (QO) 2.844-PR, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 24.4.2003. (ADI-2844)
Por ofensa ao � 2� do art. 28 da CF - que, na reda��o dada pela EC 19/98, exige lei em sentido formal para a fixa��o dos subs�dios do Governador, do Vice-Governador e dos Secret�rios de Estado -, o Tribunal julgou procedente a��o direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 18.224/2001, editado pela Assembl�ia Legislativa do mesmo Estado, que fixava subs�dios do Governador, do Vice-Governador, dos Secret�rios de Estado e do Procurador-Geral do Estado. O Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Assembl�ia Legislativa no sentido de que faltaria legitimidade ao Governador do Estado para propor a presente a��o por ter entrado de f�rias horas antes de a peti��o inicial ter sido protocolada no STF. ADI 2.585-SC, rel. Ministra Ellen Gracie, 24.4.2003. (ADI-2585)
O Tribunal julgou improcedente a��o direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pela Confedera��o Nacional do Com�rcio - CNC e declarou a constitucionalidade da Lei 3.438/2000, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as distribuidoras de combust�veis a colocarem lacres eletr�nicos nos tanques dos postos de combust�veis. O Tribunal entendeu que a Lei estadual impugnada insere-se na compet�ncia residual do Estado do Rio de Janeiro (CF, art. 24, V e VIII) e afastou a tese sustentada pela autora da a��o no sentido de que a Lei impugnada teria invadido a compet�ncia legislativa da Uni�o (CF, art. 22, I, IV e XII). Rejeitou-se, ainda, a alegada inconstitucionalidade material por ofensa aos artigos 5�, XXII e XXIV, 170, II e IV, 177, �� 1� e 2�, da CF. Quanto aos Decretos 27.254/2000 e 29.043/2001, tamb�m impugnados, que regulamentam a mencionada Lei, o Tribunal n�o conheceu da a��o nesse ponto, haja vista a orienta��o firmada no STF no sentido do n�o cabimento de a��o direta contra ato normativo de car�ter regulamentar. ADI 2.334-DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.4.2003. (ADI-2334)
Afastando a alegada viola��o ao art. 133 da CF ("O advogado � indispens�vel � administra��o da justi�a, ...), o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados e declarou a constitucionalidade da primeira parte do art. 9� da Lei 9.099/95 ("Nas causas de valor at� vinte sal�rios m�nimo, as partes comparecer�o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist�ncia � obrigat�ria."). Considerou-se que a assist�ncia compuls�ria dos advogados n�o � absoluta, podendo a lei conferir �s partes, em situa��es excepcionais, o exerc�cio do jus postulandi perante o Poder Judici�rio. Precedentes citados: ADI (MC) 1.127-DF (RTJ 178/67); RvC 4886-SP (RTJ 146/49); HC 67.390-PR (RTJ 131/610). ADI 1.539-DF, rel. Min. Maur�cio Corr�a, 24.4.2003. (ADI-1539)
A Turma negou referendo � decis�o proferida pelo Min. Maur�cio Corr�a que, em face do que decidido pelo Plen�rio do STF na ADI (MC) 2.602-MG - no sentido de que os titulares de cart�rios n�o estariam sujeitos � aposentadoria compuls�ria aos setenta anos de idade, ap�s o advento da EC 20/98 -, deferira medida liminar para suspender a sess�o de escolha das serventias pelos candidatos aprovados no 2� concurso de provas e t�tulos para outorga de delega��es de registro do Estado de S�o Paulo. A Turma considerou inexistente a pretens�o cautelar do Sindicato dos Not�rios e Registradores do Estado de SP, porquanto: a) alguns titulares de cart�rios substitu�dos aposentaram-se antes da EC 20/98, b) outros ocupavam serventias que n�o integravam o objeto do concurso, carentes, portanto, de interesse processual para postular a susta��o dos provimentos, c) com rela��o a uma das titulares, o pedido encontrava-se prejudicado, dada a concess�o de medida cautelar individual e d) quanto a outro substitu�do, reconheceu-se a sucumb�ncia pelo tr�nsito em julgado de decis�o a ele contr�ria, em sede de mandado de seguran�a individual. Pet (QO) 2.915-SP, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 15.4.2003. (PET-2915)
A Turma indeferiu habeas corpus contra decis�o do STJ que, ao reconhecer a ofensa ao princ�pio ne reformatio in pejus, restabelecera o regime prisional aberto fixado na senten�a condenat�ria sem declarar a nulidade total do ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul que, em apela��o da defesa, fixara o regime fechado para o cumprimento da pena. Pretendia-se que a declara��o de nulidade do ac�rd�o do Tribunal de Justi�a n�o se restringisse apenas � parte referente ao regime prisional, mas � integralidade do mesmo, mediante a qual se pleiteava o reconhecimento da ocorr�ncia da prescri��o superveniente. Precedente citado: HC 74.679-DF (DJU de 10.10.97). HC 82.802-RS, rel. Min. Carlos Velloso, 22.4.2003. (HC-82802)
ACO N. 471-PR
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI�RIO.
CONTRIBUI��O PARA O PASEP. A��O C�VEL ORIGIN�RIA, PROPOSTA PELO ESTADO DO PARAN�, CONTRA A UNI�O FEDERAL, VISANDO � DECLARA��O INCIDENTAL DE VALIDADE E EFIC�CIA DA LEI ESTADUAL N� 10.533, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, SEGUNDO A QUAL O ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDA��ES DEIXAR�O DE CONTRIBUIR AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMA��O DO SERVIDOR P�BLICO; E A DECLARA��O PRINCIPAL DE INEXIBILIDADE DAS CONTRIBUI��ES PARA O PASEP.
1. O artigo 239 da Constitui��o Federal de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar n� 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe car�ter eminentemente nacional, com as altera��es nele enunciadas (�� 1�, 2�, 3� e 4�). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de n� 7.998, de 11/01/1990.
2. Sendo assim, o Estado do Paran�, que, durante a vig�ncia da Lei Complementar n� 8, de 3 de dezembro de 1970, se obrigara, por for�a da Lei n� 6.278, de 23/05/1972, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMA��O DO PATRIM�NIO DO SERVIDOR P�BLICO, j� n�o poderia se eximir da contribui��o, mediante sua Lei n� 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constitui��o Federal de 1988, a contribui��o deixou de ser facultativa, para ser obrigat�ria, nos termos do art. 239.
3. A��o julgada improcedente, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei paranaense n� 10.533, de 30/11/1993, e, em conseq��ncia, a exigibilidade da contribui��o do PASEP, pela Uni�o Federal, ao Estado do Paran�.
4. N�o h� necessidade de se julgar a A��o cautelar, cujos autos se encontram em apenso, pois o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que, nos processos de sua compet�ncia, nos termos do art. 21, IV, do Regimento Interno, somente defere, ou n�o, a medida cautelar requerida, sem, por�m, o desenvolvimento de um processo contencioso e de um julgamento espec�fico, raz�o pela qual se limita, agora, a cassar a medida liminar que fora concedida, no caso, por Ministro da Corte, no exerc�cio eventual da Presid�ncia, durante o recesso, bem como a extens�o determinada a fls. 263.
5. �nus da sucumb�ncia.
ADI N. 749-CE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR P�BLICO. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERV�NCIA OBRIGAT�RIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. C.F., art. 61, � 1�, II, a, c, f.
I. - Mat�ria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, C.F., art. 61, � 1�, II, a, c, f, de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados-membros. Precedentes do STF.
ADI N. 1.172-DF
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 96, CAPUT DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 49, III, DA CF. LICEN�A DA C�MARA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR OU O VICE SE AUSENTEM DO TERRIT�RIO DISTRITAL POR MAIS DE QUINZE DIAS. SIMETRIA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO IMPUGNADO.
Este Supremo Tribunal j� julgou procedentes a��es diretas que contestaram a aus�ncia de previs�o, nas Constitui��es Estaduais, de um prazo razo�vel no qual o Governador pudesse se ausentar do territ�rio nacional sem a necessidade de autoriza��o do Poder Legislativo local (ADIMC n� 678, Rel. Min. Marco Aur�lio, ADIMC n� 738, Rel. Min. Paulo Brossard, vencido, ADIMC n� 2.453, Rel. Min. Maur�cio Corr�a e, em julgamento definitivo, as ADIns n� 703 e n� 743, ambas de minha relatoria).
No presente caso, observa-se que ao contr�rio do alegado, o disposto no caput do art. 96 da Lei Org�nica do Distrito Federal harmoniza-se perfeitamente com o modelo federal, concedendo ao Governador um prazo para as aus�ncias ocasionais dos limites do DF, sem que care�a da pr�via autoriza��o da C�mara Legislativa.
Exist�ncia de conforma��o entre o princ�pio da liberdade de locomo��o do cidad�o com a prerrogativa institucional do Poder Legislativo em fiscalizar os atos e os comportamentos dos governantes. Precedente: ADIMC n� 678, Rel. Min. Marco Aur�lio.
A��o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
ADI N. 1.345-ES
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DE CARGOS P�BLICOS. ARTIGOS 8�, II, 49 E SEU PAR. �NICO E 63, III DA LEI COMPLEMENTAR N� 46/94 DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO. ART. 37, II DA CONSTITUI��O FEDERAL.
Observa-se que os arts. 46 e 60, III hostilizados, correspondentes aos atuais arts. 49 e 63, III da LC n� 46/94 do Estado do Esp�rito Santo, possuem uma intr�nseca rela��o com o art. 8�, II desta Lei, pois, enquanto este institui a ascens�o como uma das formas de provimento de cargos p�blicos, aqueles delineiam os contornos do instituto em quest�o. A perman�ncia destes preceitos renumerados na Legisla��o em an�lise tornaria in�cua a declara��o de inconstitucionalidade isolada do art. 8�, II. Ocorr�ncia de aditamento do pedido inicial.
Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem a ascens�o como uma das formas de provimento de cargo p�blico, contrariaram a pac�fica jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal quanto � inafastabilidade da exig�ncia de aprova��o em concurso p�blico para o provimento de cargos p�blicos, ressalvada a investidura nos cargos em comiss�o de livre nomea��o e exonera��o. Precedente: ADI n� 837, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25.06.99.
A��o direta que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8�, II, 49 e seu par. �nico e 63, III da LC n� 46/94, do Estado do Esp�rito Santo.
ADI N. 1.573-SC
SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVA��O DE SUBSTITUTOS.
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUI��O DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMA��O.
1. O art. 14 do ADCT da Constitui��o do Estado de Santa Catarina, em sua reda��o original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vac�ncia, a efetiva��o no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exerc�cio, pelo prazo de tr�s anos".
2. Esse dispositivo, por vota��o un�nime do Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI n� 363 (DJ 03.05.96, Ement�rio n� 1.826-01), "por violar o princ�pio que exige concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, para a investidura em cargo p�blico, como � o caso do Titular de serventias judiciais" (art. 37, II, da Constitui��o Federal), e tamb�m para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, � 3�).
3. A pretexto de dar cumprimento a essa decis�o do S.T.F., que, por ser declarat�ria e com efic�cia "erga omnes", independia de execu��o, a Assembl�ia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda n� 10 � Constitui��o Estadual, com este "Artigo �nico": "Artigo �nico - Respeitadas as situa��es consolidadas, fica suspensa a execu��o do artigo 14 do Atos das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o do Estado de Santa Catarina". 4. Com isso, o que fez a Assembl�ia Legislativa foi conferir efic�cia ao art. 14 do ADCT, em sua reda��o original, ao menos para amparar as "situa��es consolidadas" at� 18.06.1996, data de sua promulga��o.
5. Vale dizer, pretendeu retirar do ac�rd�o do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua reda��o original, sua efic�cia "ex tunc", para s� admiti-la a partir de 18.06.1996.
6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. n� 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, n�o sendo o caso de se examinar o pedido como Reclama��o, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial.
7. Assim, a a��o foi corretamente distribu�da como ADI e como tal � admitida.
8. A��o Direta julgada procedente para a declara��o de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n� 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina.
9. Decis�o un�nime.
ADI N. 2.209-PI
EMENTA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIT�RIO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS PIAUIENSE. (CONSTITUI��O DO ESTADO DO PIAU�, ARTIGO 88, � 2�, INCISO I, AL�NEAS a, b e c). OFENSA AOS ARTIGOS 73, � 2�, E 75, DA CONSTITUI��O FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/00 EDITADA PARA ADEQUAR A CONSTITUI��O ESTADUAL � CARTA DA REP�BLICA. INTERPRETA��O CONFORME. PRECEDENTES. 1. Confirma��o da medida cautelar. Interpreta��o conforme a Constitui��o Federal, sem redu��o do texto, uma vez que o Tribunal de Contas local tem composi��o mista, contando com conselheiros nomeados segundo as ordens constitucionais anterior e atual. 2. Aplica��o do princ�pio da razoabilidade para que, no campo do direito intertemporal, a atual composi��o da Corte de Contas possa adequar-se gradativamente ao par�metro federal. 3. Havendo vaga no Tribunal de Contas do Estado, a escolha do primeiro conselheiro dever� recair, em rela��o � previs�o contida nas al�neas b e c do inciso I do � 2� do artigo 88 da Constitui��o do Estado do Piau�, primeiramente sobre a vaga de auditor. 4. Com fundamento no inciso I do par�grafo 2� do artigo 73 da Carta Federal, as listas tr�plices devem obedecer, alternadamente, aos crit�rios de antig�idade e merecimento. A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.
ADI N. 2.474-SC
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N� 11.712, DE 24.04.2001, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IPVA E MULTAS DE TR�NSITO ESTADUAIS. PARCELAMENTO.
A jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal fixou o entendimento segundo o qual o artigo 61, � 1�, II, b, da Carta Magna refere-se exclusivamente aos Territ�rios Federais, n�o configurando norma cuja observ�ncia seja impositiva aos Estados-membros. Precedentes: ADI n� 2.304-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI n� 352-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8.03.91. Os artigos 5�, caput, e 150, II, da Lei Fundamental, corol�rios dos princ�pios da igualdade e da isonomia tribut�ria, n�o se acham violados, dado o car�ter impessoal e abstrato da norma impugnada. N�o h� que se falar em ofensa ao artigo 155, III, da Constitui��o Federal, pois que a Lei em quest�o n�o institui qualquer nova esp�cie de tributo. A��o direta cujo pedido se julga improcedente.
ADI N. 2.482-MG
EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Confedera��o Nacional das Profiss�es Liberais - CNPL. Falta de legitimidade ativa.
- Na ADI 1.792, a mesma Confedera��o Nacional das Profiss�es Liberais - CNPL n�o teve reconhecida sua legitimidade para prop�-la por falta de pertin�ncia tem�tica entre a mat�ria disciplinada nos dispositivos ent�o impugnados e os objetivos institucionais espec�ficos dela, por se ter entendido que os not�rios e registradores n�o podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais.
- Sendo a pertin�ncia tem�tica requisito impl�cito da legitima��o, entre outros, das Confedera��es e entidades de classe, e requisito que n�o decorreu de disposi��o legal, mas da interpreta��o que esta Corte fez diretamente do texto constitucional, esse requisito persiste n�o obstante ter sido vetado o par�grafo �nico do artigo 2� da Lei 9.868, de 10.11.99. � de aplicar-se, portanto, no caso, o precedente acima referido.
A��o direta de inconstitucionalidade n�o conhecida.
* noticiado no Informativo 284
ADI N. 2.719-ES
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPET�NCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, � 1�, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Esp�rito Santo.
I. - � de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a cria��o, estrutura��o e atribui��o de �rg�os da administra��o p�blica: C.F., art. 61, � 1�, II, e, art. 84, II e VI.
II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito � iniciativa reservada, s�o normas de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados-membros.
III. - Precedentes do STF.
IV. - A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
ADI N. 2.720-ES
EMENTA: Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo: dos projetos de leis que disponham sobre a cria��o ou extin��o de �rg�os da administra��o p�blica: inconstitucionalidade da lei de iniciativa parlamentar, instituidora de novos �rg�os integrantes da Administra��o P�blica Estadual, com a cria��o de novas despesas para o Estado.
ADI N. 2.731-ES
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR P�BLICO. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, � 1�, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER: PRINC�PIO DA SEPARA��O DOS PODERES. C.F., art. 2�.
I. - As regras b�sicas do processo legislativo federal s�o de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados-membros e Munic�pios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. - Leis que disponham sobre servidores p�blicos s�o de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61, � 1�, II, a, c, f), � C�mara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justi�a (C.F., art. 96, II, b).
III. - Lei de iniciativa reservada a outro poder: n�o- observ�ncia: ofensa ao princ�pio da separa��o dos poderes (C.F., art. 2�).
IV. - A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente. * noticiado no Informativo 301
ADI (MC) N. 2.810-RS
EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Artigo 3� e seu par�grafo �nico da Lei 11.753/2002 do Estado do Rio Grande do Sul.
- Tratando-se de dispositivo que foi introduzido por emenda do Poder Legislativo em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e dispositivo que aumenta a despesa, �, sem d�vida, relevante a arg�i��o de sua inconstitucionalidade por viola��o do disposto no artigo 63, I, da Constitui��o Federal, uma vez que n�o se lhe aplica o disposto no art. 166, �� 3� e 4�, da mesma Carta Magna.
- No caso, al�m das raz�es de conveni�ncia para a suspens�o liminar da efic�cia dessas normas para a preserva��o da ordem pol�tica local pela manuten��o da harmonia e a independ�ncia entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado membro, caracteriza-se, tamb�m, o requisito do "periculum in mora" pela circunst�ncia do �nus que esse aumento de despesa acarretar�.
Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a efic�cia do artigo 3� e de seu par�grafo �nico da Lei 11.753/2002 do Estado do Rio Grande do Sul.
ADI (MC) N. 2.823-MT
EMENTA: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM. ARTS. 1.� A 11 DA LEI N.� 7.874/2002, DO ESTADO DE MATO GROSSO. VIOLA��O AO ART. 155, � 2.�, XII, G, DA CONSTITUI��O FEDERAL.
Tendo as normas em quest�o, ao estabelecerem o Programa de Incentivo �s Usinas Produtoras de �lcool do Estado de Mato Grosso, criado incentivos fiscais relativos ao ICMS sem a celebra��o pr�via do necess�rio conv�nio, plaus�vel a alega��o de contrariedade ao mencionado dispositivo constitucional.
Cautelar referendada pelo Plen�rio.
* noticiado no Informativo 300
AO N. 755-PR
COMPET�NCIA ORIGIN�RIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "N"). MAGISTRATURA. VENCIMENTOS. PRETENS�O � INCID�NCIA DA "PARCELA AUT�NOMA DE EQUIVAL�NCIA" SOBRE A VERBA DE REPRESENTA��O.
1. � competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a��o que trate de mat�ria de interesse privativo de toda a magistratura nacional (art. 102, I, "n", da C.F.). 2. A verba de representa��o n�o incide sobre a "Parcela Aut�noma de Equival�ncia". Precedentes do S.T.F.
3. A��o julgada improcedente.
SS (AgR) N. 2.096-RS
MANDADO DE SEGURAN�A - LIMINAR - PROMO��O NA FOR�A P�BLICA - ACESSO � PATENTE DE TENENTE-CORONEL. Vislumbra-se no desfazimento de promo��o, alterando-se comando, possibilidade de viol�ncia � ordem p�blica.
RE (AgR) N. 225.442-SP
COISA JULGADA - RECURSO INADMISS�VEL. Recurso inadmiss�vel n�o tem o efeito de empecer a coisa julgada - Barbosa Moreira.
A��O - DESIST�NCIA - OPORTUNIDADE. O pedido de desist�ncia da a��o n�o h� de alcan�ar contornos de verdadeira rescis�ria. O ato, uma vez transitada em julgado a decis�o, pode repercutir na execu��o.
RE (AgR-EDv) N. 242.061-SC
PROCESSO - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DISCIPLINA - PERSIST�NCIA NO CEN�RIO NORMATIVO. As normas processuais insertas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, relativas a a��es e recursos situados na respectiva compet�ncia, foram recepcionadas pela Constitui��o de 1988, no que com esta harm�nicas. Inexistindo o instituto da inconstitucionalidade formal superveniente, o conflito entre normas processuais, sob o �ngulo material, resolve-se mediante a considera��o da revoga��o t�cita.
PREPARO - EMBARGOS DE DIVERG�NCIA - REG�NCIA. A reg�ncia dos embargos de diverg�ncia no Supremo Tribunal Federal est� contida no C�digo de Processo Civil, somente cabendo a evoca��o do Regimento Interno na hip�tese de sil�ncio. Incide o artigo 511 do C�digo de Processo Civil, restando configurada a revoga��o t�cita do � 3� do artigo 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no que prevista, como termo inicial do prazo para o preparo, a publica��o do ato decis�rio de admissibilidade dos embargos.
RE (AgR-EDv-ED-ED-AgR) N. 186.197-SP
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. COMUNICA��O TARDIA. NULIDADE. INOCORR�NCIA.
1. A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal continua firme no sentido de considerar em plena vig�ncia a S�mula STF n� 599, segundo a qual s�o incab�veis embargos de diverg�ncia de decis�o de Turma, em agravo regimental, especialmente em face do artigo 546, II, do C�digo de Processo Civil, com a reda��o dada pela Lei n� 8.950/94
2. Embora prevale�a o entendimento doutrin�rio e jurisprudencial no sentido de que a decis�o judicial suspensiva do processo em raz�o da morte da parte retroage seus efeitos at� a data deste fato, n�o h� como deferir o pedido de anula��o do feito, em face das especificidades do caso.
3. O falecimento do recorrente ocorreu em novembro de 1994, contudo, foi comunicado a esta Corte somente em abril de 2002, quando diversos recursos apresentados por seu patrono j� haviam sido julgados.
4. O invent�rio foi aberto em dezembro de 1994, n�o havendo qualquer raz�o para o Esp�lio demorar tanto tempo para apresentar seu pedido de habilita��o no feito.
5. Anular o processo, como pretende o esp�lio agravante, implicaria novo julgamento da causa por esta Corte, mesmo depois de esgotados todos os recursos previstos na legisla��o processual, premiando-lhe pela omiss�o em comunicar oportunamente o falecimento da parte. 6. Agravos regimentais improvidos.
Rcl N. 1.507-RJ
EMENTA: Reclama��o. 2. Lei n� 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, que permite a cobran�a de contribui��o de inativos. 3. Viola��o de decis�es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Reclama��o procedente.
* noticiado no Informativo 203
RE N. 194.382-SP
EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN�RIO. TRIBUT�RIO. SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIP�TESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JUR�DICO. N�O-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORR�NCIA DO FEN�MENO DA SUBSTITUI��O DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDIN�RIO. ALEGA��O IMPROCEDENTE.
1. N�o-conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi�a. Prejudicialidade do recurso extraordin�rio simultaneamente interposto, tendo em vista o fen�meno processual da substitui��o de julgado previsto no artigo 512 do C�digo de Processo Civil. Alega��o improcedente. O ac�rd�o somente substituiria a decis�o recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido. 2. � respons�vel tribut�rio, por substitui��o, o industrial, o comerciante ou o prestador de servi�o, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseq�entes sa�das de mercadorias ou, ainda, por servi�os prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. 3. Legitimidade do regime de substitui��o tribut�ria, dado que a cobran�a antecipada do ICMS por meio de estimativa "constitui simples recolhimento cautelar enquanto n�o h� o neg�cio jur�dico de circula��o, em que a regra jur�dica, quanto ao imposto, incide". Entendimento doutrin�rio.
* noticiado no Informativo 225
HC N. 82.647-PR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQU�RITO POLICIAL. NULIDADE. DEPUTADO FEDERAL. TRAMITA��O PERANTE A JUSTI�A FEDERAL. INOCORR�NCIA. C.F., ART. 102, I, b.
I. - Inqu�rito policial em tramita��o perante a Justi�a Federal de primeira inst�ncia, para apurar poss�vel pr�tica de crime de sonega��o fiscal e lavagem de dinheiro por pessoas que n�o gozam de foro por prerrogativa de fun��o.
II. - A simples men��o de nome de parlamentar, em depoimentos prestados pelos investigados, n�o tem o cond�o de firmar a compet�ncia do Supremo Tribunal para o processamento de inqu�rito.
HC N. 82.694-GO
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENA��O PELO JUIZADO ESPECIAL. PENA DE DETEN��O. SUBSTITUI��O POR PENA PECUNI�RIA. DESCUMPRIMENTO. CONVERS�O EM PRIS�O. LEGALIDADE. CP, art. 44.
I. - N�o constitui constrangimento ilegal a convers�o em pris�o da pena pecuni�ria imposta ao paciente, dado que, no caso, al�m de ter sido descumprida injustificadamente, fora aplicada em substitui��o � pena de deten��o a que fora condenado como incurso no art. 129 do C�digo Penal. II. - H.C. indeferido.
Ac�rd�os Publicados: 326
Assessora respons�vel pelo Informativo
Maria �ngela Santa Cruz Oliveira
Assessora responsável pelo Informativo Maria �ngela Santa Cruz Oliveira

References: artigo 66
 artigo 239
 artigo 14
 ARTIGO 88
 artigo 88
 artigo 73
 artigo 61
 artigo 155
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 63
 artigo 3
 artigo 511
 artigo 335
 artigo 546
 artigo 512