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João de Caminha Azeredo
1 (Tabela de correspondência de artigos com o código antigo)
3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 49 LEI N.º 41/2013, DE 26 DE JUNHO 49 Artigo 1.º Objeto 49 Art. 2.º Remissões 49 Art. 3.º Intervenção oficiosa do juiz 49 Art. 4.º Norma revogatória 50 Art. 5.º Ação declarativa 50 Art. 6.º Ação executiva 51 Art. 7.º Outras disposições 51 Art. 8.º Entrada em vigor 52 ANEXO 53 LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1.º Proibição de autodefesa 53 Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 53 Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 53 Artigo 4.º Igualdade das partes 54 Artigo 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 54 Artigo 6.º Dever de gestão processual 54 Artigo 7.º Princípio da cooperação 55 Artigo 8.º Dever de boa fé processual 55 Artigo 9.º Dever de recíproca correção 55 TÍTULO II DAS ESPÉCIES DE AÇÕES Artigo 10.º Espécies de ações, consoante o seu fim 57
4 TÍTULO III DAS PARTES CAPÍTULO I PERSONALIDADE E CAPACIDADE JUDICIÁRIA Artigo 11.º Conceito e medida da personalidade judiciária 59 Artigo 12.º Extensão da personalidade judiciária 59 Artigo 13.º Personalidade judiciária das sucursais 59 Artigo 14.º Sanação da falta de personalidade judiciária 60 Artigo 15.º Conceito e medida da capacidade judiciária 60 Artigo 16.º Suprimento da incapacidade 60 Artigo 17.º Representação por curador especial ou provisório 60 Artigo 18.º Desacordo entre os pais na representação do menor 61 Artigo 19.º Capacidade judiciária dos inabilitados 61 Artigo 20.º Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação 62 Artigo 21.º Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público 62 Artigo 22.º Representação dos incertos 62 Artigo 23.º Representação de incapazes e ausentes pelo Ministério Público 63 Artigo 24.º Representação do Estado 63 Artigo 25.º Representação das outras pessoas coletivas e das sociedades 63 Artigo 26.º Representação das entidades que careçam de personalidade jurídica 63 Artigo 27.º Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação 64 Artigo 28.º Iniciativa do juiz no suprimento 64 Artigo 29.º Falta de autorização ou de deliberação 64 CAPÍTULO II LEGITIMIDADE DAS PARTES Artigo 30.º Conceito de legitimidade 67 Artigo 31.º Ações para a tutela de interesses difusos 67 Artigo 32.º Litisconsórcio voluntário 67 Artigo 33.º Litisconsórcio necessário 68 Artigo 34.º Ações que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges 68 Artigo 35.º O litisconsórcio e a ação 68 Artigo 36.º Coligação de autores e de réus 69 Artigo 37.º Obstáculos à coligação 69 Artigo 38.º Suprimento da coligação ilegal 70 Artigo 39.º Pluralidade subjetiva subsidiária 70 CAPÍTULO III PATROCÍNIO JUDICIÁRIO Artigo 40.º Constituição obrigatória de advogado 71 Artigo 41.º Falta de constituição de advogado 71
5 Artigo 42.º Representação nas causas em que não é obrigatória a constituição de advogado 71 Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial 72 Artigo 44.º Conteúdo e alcance do mandato 72 Artigo 45.º Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais 72 Artigo 46.º Confissão de factos feita pelo mandatário 72 Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 72 Artigo 48.º Falta, insuficiência e irregularidade do mandato 73 Artigo 49.º Patrocínio a título de gestão de negócios 73 Artigo 50.º Assistência técnica aos advogados 74 Artigo 51.º Nomeação oficiosa de advogado 74 Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador 74 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE EXECUÇÕES Artigo 53.º Legitimidade do exequente e do executado 75 Artigo 54.º Desvios à regra geral da determinação da legitimidade 75 Artigo 55.º Exequibilidade da sentença contra terceiros 76 Artigo 56.º Coligação 76 Artigo 57.º Legitimidade do Ministério Público como exequente 76 Artigo 58.º Patrocínio judiciário obrigatório 76 TÍTULO IV DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE COMPETÊNCIA Artigo 59.º Competência internacional 77 Artigo 60.º Fatores determinantes da competência na ordem interna 77 Artigo 61.º Alteração da competência 77 CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Artigo 62.º Fatores de atribuição da competência internacional 79 Artigo 63.º Competência exclusiva dos tribunais portugueses 79 CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA SECÇÃO I COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Artigo 64.º Competência dos tribunais judiciais 81 Artigo 65.º Tribunais e secções de competência especializada 81
6 SECÇÃO II COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR Artigo 66.º Instâncias central e local 81 SECÇÃO III COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA Artigo 67.º Tribunais de 1.ª instância 81 Artigo 68.º Relações 82 Artigo 69.º Supremo Tribunal de Justiça 82 SECÇÃO IV COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO Artigo 70.º Foro da situação dos bens 82 Artigo 71.º Competência para o cumprimento da obrigação 82 Artigo 72.º Divórcio e separação 83 Artigo 73.º Ação de honorários 83 Artigo 74.º Regulação e repartição de avaria grossa 83 Artigo 75.º Perdas e danos por abalroação de navios 83 Artigo 76.º Salários por salvação ou assistência de navios 83 Artigo 77.º Extinção de privilégios sobre navios 84 Artigo 78.º Procedimentos cautelares e diligências antecipadas 84 Artigo 79.º Notificações avulsas 84 Artigo 80.º Regra geral 84 Artigo 81.º Regra geral para as pessoas coletivas e sociedades 85 Artigo 82.º Pluralidade de réus e cumulação de pedidos 85 Artigo 83.º Competência para o julgamento dos recursos 85 Artigo 84.º Ações em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes 85 SECÇÃO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE EXECUÇÕES Artigo 85.º Competência para a execução fundada em sentença 86 Artigo 86.º Execução de sentença proferida por tribunais superiores 86 Artigo 87.º Execução por custas, multas e indemnizações 86 Artigo 88.º Execução por custas, multas e indemnizações derivadas de condenação em tribunais superiores 87 Artigo 89.º Regra geral de competência em matéria de execuções 87 Artigo 90.º Execução fundada em sentença estrangeira 87 CAPÍTULO IV DA EXTENSÃO E MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA Artigo 91.º Competência do tribunal em relação às questões incidentais 89 Artigo 92.º Questões prejudiciais 89 Artigo 93.º Competência para as questões reconvencionais 89
7 Artigo 94.º Pactos privativo e atributivo de jurisdição 90 Artigo 95.º Competência convencional 90 CAPÍTULO V DAS GARANTIAS DA COMPETÊNCIA SECÇÃO I INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Artigo 96.º Casos de incompetência absoluta 93 Artigo 97.º Regime de arguição Legitimidade e oportunidade 93 Artigo 98.º Em que momento deve conhecer-se da incompetência 93 Artigo 99.º Efeito da incompetência absoluta 94 Artigo 100.º Valor da decisão sobre incompetência absoluta 94 Artigo 101.º Fixação definitiva do tribunal competente 94 SECÇÃO II INCOMPETÊNCIA RELATIVA Artigo 102.º Em que casos se verifica 94 Artigo 103.º Regime da arguição 95 Artigo 104.º Conhecimento oficioso da incompetência relativa 95 Artigo 105.º Instrução e julgamento da exceção 95 Artigo 106.º Regime no caso de pluralidade de réus 96 Artigo 107.º Tentativa ilícita de desaforamento 96 Artigo 108.º Regime da incompetência do tribunal de recurso 96 SECÇÃO III CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Artigo 109.º Conflito de jurisdição e conflito de competência 96 Artigo 110.º Regras para a resolução dos conflitos 97 Artigo 111.º Pedido de resolução do conflito 97 Artigo 112.º Tramitação subsequente 97 Artigo 113.º Decisão 97 Artigo 114.º Aplicação do processo a outros casos 98 CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE SECÇÃO I IMPEDIMENTOS Artigo 115.º Casos de impedimento do juiz 99 Artigo 116.º Dever do juiz impedido 100 Artigo 117.º Causas de impedimento nos tribunais coletivos 100 Artigo 118.º Impedimentos do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 101
8 SECÇÃO II SUSPEIÇÕES Artigo 119.º Pedido de escusa por parte do juiz 101 Artigo 120.º Fundamento de suspeição 102 Artigo 121.º Prazo para a dedução da suspeição 103 Artigo 122.º Como se deduz e processa a suspeição 103 Artigo 123.º Julgamento da suspeição 103 Artigo 124.º Suspeição oposta a juiz da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça 104 Artigo 125.º Influência da arguição na marcha do processo 104 Artigo 126.º Procedência da escusa ou da suspeição 104 Artigo 127.º Suspeição oposta aos funcionários da secretaria 104 Artigo 128.º Contagem do prazo para a dedução 105 Artigo 129.º Processamento do incidente 105 LIVRO II Do processo em geral TÍTULO I DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO I ATOS EM GERAL SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 130.º Princípio da limitação dos atos 109 Artigo 131.º Forma dos atos 109 Artigo 132.º Tramitação eletrónica 110 Artigo 133.º Língua a empregar nos atos 110 Artigo 134.º Tradução de documentos escritos em língua estrangeira 110 Artigo 135.º Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo 110 Artigo 136.º Lei reguladora da forma dos atos e do processo 111 Artigo 137.º Quando se praticam os atos 111 Artigo 138.º Regra da continuidade dos prazos 111 Artigo 139.º Modalidades do prazo 112 Artigo 140.º Justo impedimento 112 Artigo 141.º Prorrogabilidade dos prazos 113 Artigo 142.º Prazo dilatório seguido de prazo perentório 113 Artigo 143.º Em que lugar se praticam os atos 113 SECÇÃO II ATOS DAS PARTES Artigo 144.º Apresentação a juízo dos atos processuais 113
9 Artigo 145.º Comprovativo do pagamento de taxa de justiça 114 Artigo 146.º Suprimento de deficiências formais de atos das partes 115 Artigo 147.º Definição de articulados 115 Artigo 148.º Exigência de duplicados 115 Artigo 149.º Regra geral sobre o prazo 116 SESSÃO III ATOS DOS MAGISTRADOS Artigo 150.º Manutenção da ordem nos atos processuais 117 Artigo 151.º Marcação e início pontual das diligências 117 Artigo 152.º Dever de administrar justiça Conceito de sentença 118 Artigo 153.º Requisitos externos da sentença e do despacho 118 Artigo 154.º Dever de fundamentar a decisão 119 Artigo 155.º Gravação da audiência final e documentação dos demais atos presididos pelo juiz 119 Artigo 156.º Prazo para os atos dos magistrados 120 SESSÃO IV ATOS DA SECRETARIA Artigo 157.º Função e deveres das secretarias judiciais 120 Artigo 158.º Âmbito territorial para a prática de atos de secretaria 121 Artigo 159.º Composição de autos e termos 121 Artigo 160.º Assinatura dos autos e dos termos 121 Artigo 161.º Rubrica das folhas do processo 122 Artigo 162.º Prazos para o expediente da secretaria 122 SESSÃO V PUBLICIDADE E ACESSO AO PROCESSO Artigo 163.º Publicidade do processo 123 Artigo 164.º Limitações à publicidade do processo 123 Artigo 165.º Confiança do processo 124 Artigo 166.º Falta de restituição do processo dentro do prazo 124 Artigo 167.º Direito ao exame em consequência de disposição legal ou despacho judicial 124 Artigo 168.º Dúvidas e reclamações 125 Artigo 169.º Registo da entrega dos autos 125 Artigo 170.º Dever de passagem de certidões 125 Artigo 171.º Prazo para a passagem das certidões 125 SESSÃO VI COMUNICAÇÃO DOS ATOS Artigo 172.º Formas de requisição e comunicação de atos 126 Artigo 173.º Destinatários das cartas precatórias 126 Artigo 174.º Regras sobre o conteúdo da carta 127
10 Artigo 175.º Remessa, com a carta, de autógrafos ou quaisquer gráficos 127 Artigo 176.º Prazo para cumprimento das cartas 127 Artigo 177.º Expedição das cartas 128 Artigo 178.º A expedição da carta e a marcha do processo 128 Artigo 179.º Recusa legítima de cumprimento da carta precatória 128 Artigo 180.º Recusa legítima de cumprimento da carta rogatória 129 Artigo 181.º Recebimento e decisão sobre o cumprimento da carta rogatória 129 Artigo 182.º Cumprimento da carta 129 Artigo 183.º Destino da carta depois de cumprida 130 Artigo 184.º Assinatura dos mandados 130 Artigo 185.º Conteúdo do mandado 130 SECÇÃO VII NULIDADES DOS ATOS Artigo 186.º Ineptidão da petição inicial 130 Artigo 187.º Anulação do processado posterior à petição 130 Artigo 188.º Quando se verifica a falta de citação 131 Artigo 189.º Suprimento da nulidade de falta de citação 131 Artigo 190.º Falta de citação no caso de pluralidade de réus 131 Artigo 191.º Nulidade da citação 131 Artigo 192.º Dispensa de citação 132 Artigo 193.º Erro na forma do processo ou no meio processual 132 Artigo 194.º Falta de vista ou exame ao Ministério Público como parte acessória 132 Artigo 195.º Regras gerais sobre a nulidade dos atos 132 Artigo 196.º Nulidades de que o tribunal conhece oficiosamente 133 Artigo 197.º Quem pode invocar e a quem é vedada a arguição da nulidade 133 Artigo 198.º Até quando podem ser arguidas as nulidades principais 133 Artigo 199.º Regra geral sobre o prazo da arguição 133 Artigo 200.º Quando deve o tribunal conhecer das nulidades 134 Artigo 201.º Regras gerais sobre o julgamento 134 Artigo 202.º Não renovação do ato nulo 134 CAPÍTULO II ATOS ESPECIAIS SECÇÃO I DISTRIBUIÇÃO SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 203.º Fim da distribuição 135 Artigo 204.º Distribuição por meios eletrónicos 135 Artigo 205.º Falta ou irregularidade da distribuição 136
11 SUBSECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 1.ª INSTÂNCIA Artigo 206.º Atos processuais sujeitos a distribuição na 1.ª instância 136 Artigo 207.º Condições necessárias para a distribuição 136 Artigo 208.º Periodicidade da distribuição 136 Artigo 209.º Publicação 136 Artigo 210.º Erro na distribuição 137 Artigo 211.º Retificação da distribuição 137 Artigo 212.º Espécies na distribuição 137 SUBSECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Artigo 213.º Periodicidade e correções de erros de distribuição 138 Artigo 214.º Espécies nas Relações 138 Artigo 215.º Espécies no Supremo Tribunal de Justiça 138 Artigo 216.º Como se faz a distribuição 138 Artigo 217.º Segunda distribuição 139 Artigo 218.º Manutenção do relator, no caso de novo recurso 139 SECÇÃO II CITAÇÃO E NOTIFICAÇÕES SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 219.º Funções da citação e da notificação 139 Artigo 220.º Notificações oficiosas da secretaria 140 Artigo 221.º Notificações entre os mandatários das partes 140 Artigo 222.º Citação ou notificação dos agentes diplomáticos 140 Artigo 223.º Citação ou notificação de incapazes e pessoas coletivas 140 Artigo 224.º Lugar da citação ou da notificação 141 SUBSECÇÃO II CITAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES Artigo 225.º Modalidades da citação 141 Artigo 226.º Regra da oficiosidade das diligências destinadas à citação 142 Artigo 227.º Elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando 142 Artigo 228.º Citação de pessoa singular por via postal 143 Artigo 229.º Domicílio convencionado 143 Artigo 230.º Data e valor da citação por via postal 144 Artigo 231.º Citação por agente de execução ou funcionário judicial 145 Artigo 232.º Citação com hora certa 146 Artigo 233.º Advertência ao citando, quando a citação não haja sido na própria pessoa deste 146 Artigo 234.º Incapacidade de facto do citando 147 Artigo 235.º Ausência do citando em parte certa 147
12 Artigo 236.º Ausência do citando em parte incerta 147 Artigo 237.º Citação promovida pelo mandatário judicial 148 Artigo 238.º Regime e formalidades da citação promovida pelo mandatário judicial 148 Artigo 239.º Citação do residente no estrangeiro 148 Artigo 240.º Formalidades da citação edital por incerteza do lugar 149 Artigo 241.º Conteúdo do edital e anúncio 149 Artigo 242.º Contagem do prazo para a defesa 149 Artigo 243.º Formalidades da citação edital por incerteza das pessoas 149 Artigo 244.º Junção, ao processo, do edital e anúncio 150 Artigo 245.º Dilação 150 SUBSECÇÃO III CITAÇÃO DE PESSOAS COLETIVAS Artigo 246.º Citação de pessoas coletivas 150 SUBSECÇÃO IV NOTIFICAÇÕES EM PROCESSOS PENDENTES DIVISÃO I NOTIFICAÇÕES DA SECRETARIA Artigo 247.º Notificação às partes que constituíram mandatário 151 Artigo 248.º Formalidades 151 Artigo 249.º Notificações às partes que não constituam mandatário 151 Artigo 250.º Notificação pessoal às partes ou seus representantes 152 Artigo 251.º Notificações a intervenientes acidentais 152 Artigo 252.º Notificações ao Ministério Público 152 Artigo 253.º Notificação de decisões judiciais 153 Artigo 254.º Notificações feitas em ato judicial 153 DIVISÃO II NOTIFICAÇÕES ENTRE OS MANDATÁRIOS DAS PARTES Artigo 255.º Notificações entre os mandatários 153 SUBSECÇÃO V NOTIFICAÇÕES AVULSAS Artigo 256.º Como se realizam 153 Artigo 257.º Inadmissibilidade de oposição às notificações avulsas 154 Artigo 258.º Notificação para revogação de mandato ou procuração 154 TÍTULO II DA INSTÂNCIA CAPÍTULO I COMEÇO E DESENVOLVIMENTO DA INSTÂNCIA Artigo 259.º Momento em que a ação se considera proposta 155
13 Artigo 260.º Princípio da estabilidade da instância 155 Artigo 261.º Modificação subjetiva pela intervenção de novas partes 155 Artigo 262.º Outras modificações subjetivas 156 Artigo 263.º Legitimidade do transmitente Substituição deste pelo adquirente 156 Artigo 264.º Alteração do pedido e da causa de pedir por acordo 156 Artigo 265.º Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo 156 Artigo 266.º Admissibilidade da reconvenção 157 Artigo 267.º Apensação de ações 158 Artigo 268.º Apensação de processos em fase de recurso 158 CAPÍTULO II SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA Artigo 269.º Causas 159 Artigo 270.º Suspensão por falecimento da parte 159 Artigo 271.º Suspensão por falecimento ou impedimento do mandatário 160 Artigo 272.º Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes 160 Artigo 273.º Mediação e suspensão da instância 160 Artigo 274.º Incumprimento de obrigações tributárias 161 Artigo 275.º Regime da suspensão 161 Artigo 276.º Como e quando cessa a suspensão 162 CAPÍTULO III EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA Artigo 277.º Causas de extinção da instância 163 Artigo 278.º Casos de absolvição da instância 163 Artigo 279.º Alcance e efeitos da absolvição da instância 164 Artigo 280.º Compromisso arbitral 164 Artigo 281.º Deserção da instância e dos recursos 164 Artigo 282.º Renovação da instância 165 Artigo 283.º Liberdade de desistência, confissão e transação 165 Artigo 284.º Efeito da confissão e da transação 165 Artigo 285.º Efeito da desistência 165 Artigo 286.º Tutela dos direitos do réu 165 Artigo 287.º Desistência, confissão ou transação das pessoas coletivas, sociedades, incapazes ou ausentes 166 Artigo 288.º Confissão, desistência e transação no caso de litisconsórcio 166 Artigo 289.º Limites objetivos da confissão, desistência e transação 166 Artigo 290.º Como se realiza a confissão, desistência ou transação 166 Artigo 291.º Nulidade e anulabilidade da confissão, desistência ou transação 167
14 TÍTULO III DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 292.º Regra geral 169 Artigo 293.º Indicação das provas e oposição 169 Artigo 294.º Limite do número de testemunhas e registo dos depoimentos 169 Artigo 295.º Alegações orais e decisão 169 CAPÍTULO II VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Artigo 296.º Atribuição de valor à causa e sua influência 171 Artigo 297.º Critérios gerais para a fixação do valor 171 Artigo 298.º Critérios especiais 172 Artigo 299.º Momento a que se atende para a determinação do valor 172 Artigo 300.º Valor da ação no caso de prestações vincendas e periódicas 172 Artigo 301.º Valor da ação determinado pelo valor do ato jurídico 173 Artigo 302.º Valor da ação determinado pelo valor da coisa 173 Artigo 303.º Valor das ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos 173 Artigo 304.º Valor dos incidentes e dos procedimentos cautelares 173 Artigo 305.º Poderes das partes quanto à indicação do valor 174 Artigo 306.º Fixação do valor 174 Artigo 307.º Valor dos incidentes 174 Artigo 308.º Determinação do valor quando não sejam suficientes a vontade das partes e o poder do juiz 175 Artigo 309.º Fixação do valor por meio de arbitramento 175 Artigo 310.º Consequências da decisão do incidente do valor 175 CAPÍTULO III INTERVENÇÃO DE TERCEIROS SECÇÃO I INTERVENÇÃO PRINCIPAL SUBSECÇÃO I INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA Artigo 311.º Intervenção de litisconsorte 177 Artigo 312.º Posição do interveniente 177 Artigo 313.º Intervenção por mera adesão 177 Artigo 314.º Intervenção mediante articulado próprio 178 Artigo 315.º Processamento subsequente 178 SUBSECÇÃO II INTERVENÇÃO PROVOCADA Artigo 316.º Âmbito 178
15 Artigo 317.º Efetivação do direito de regresso 179 Artigo 318.º Oportunidade do chamamento 179 Artigo 319.º Termos em que se processa 179 Artigo 320.º Valor da sentença quanto ao chamado 179 SECÇÃO II INTERVENÇÃO ACESSÓRIA SUBSECÇÃO I INTERVENÇÃO PROVOCADA Artigo 321.º Campo de aplicação 180 Artigo 322.º Dedução do chamamento 180 Artigo 323.º Termos subsequentes 180 Artigo 324.º Tutela dos direitos do autor 181 SUBSECÇÃO II INTERVENÇÃO ACESSÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo 325.º Como se processa 181 SUBSECÇÃO III ASSISTÊNCIA Artigo 326.º Conceito e legitimidade da assistência 181 Artigo 327.º Intervenção e exclusão do assistente 182 Artigo 328.º Posição do assistente Poderes e deveres gerais 182 Artigo 329.º Posição especial do assistente 182 Artigo 330.º Provas utilizáveis pelo assistente 182 Artigo 331.º A assistência e a confissão, desistência ou transação 183 Artigo 332.º Valor da sentença quanto ao assistente 183 SECÇÃO III OPOSIÇÃO SUBSECÇÃO I OPOSIÇÃO ESPONTÂNEA Artigo 333.º Conceito de oposição Até quando pode admitir-se 183 Artigo 334.º Dedução da oposição espontânea 183 Artigo 335.º Posição do opoente Marcha do processo 184 Artigo 336.º Marcha do processo após os articulados da oposição 184 Artigo 337.º Atitude das partes quanto à oposição e seu reflexo na estrutura do processo 184 SUBSECÇÃO II OPOSIÇÃO PROVOCADA Artigo 338.º Oposição provocada 184 Artigo 339.º Citação do opoente 184 Artigo 340.º Consequência da inércia do citado 185
16 Artigo 341.º Dedução do pedido por parte do opoente Marcha ulterior do processo 185 SUBSECÇÃO III OPOSIÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO Artigo 342.º Fundamento dos embargos de terceiro 185 Artigo 343.º Embargos de terceiro por parte dos cônjuges 185 Artigo 344.º Dedução dos embargos 186 Artigo 345.º Fase introdutória dos embargos 186 Artigo 346.º Efeitos da rejeição dos embargos 186 Artigo 347.º Efeitos do recebimento dos embargos 186 Artigo 348.º Processamento subsequente ao recebimento dos embargos 186 Artigo 349.º Caso julgado material 187 Artigo 350.º Embargos de terceiro com função preventiva 187 CAPÍTULO IV HABILITAÇÃO Artigo 351.º Quando tem lugar a habilitação Quem a pode promover 189 Artigo 352.º Regras comuns de processamento do incidente 189 Artigo 353.º Processo a seguir no caso de a legitimidade já estar reconhecida em documento ou noutro processo 190 Artigo 354.º Habilitação no caso de a legitimidade ainda não estar reconhecida 190 Artigo 355.º Habilitação no caso de incerteza de pessoas 191 Artigo 356.º Habilitação do adquirente ou cessionário 191 Artigo 357.º Habilitação perante os tribunais superiores 191 CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO Artigo 358.º Ónus de liquidação 193 Artigo 359.º Dedução da liquidação 193 Artigo 360.º Termos posteriores do incidente 193 Artigo 361.º Liquidação por árbitros 194 TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES CAPÍTULO I PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM Artigo 362.º Âmbito das providências cautelares não especificadas 195 Artigo 363.º Urgência do procedimento cautelar 195 Artigo 364.º Relação entre o procedimento cautelar e a ação principal 195 Artigo 365.º Processamento 196 Artigo 366.º Contraditório do requerido 196 Artigo 367.º Audiência final 197
17 Artigo 368.º Deferimento e substituição da providência 197 Artigo 369.º Inversão do contencioso 197 Artigo 370.º Recursos 198 Artigo 371.º Propositura da ação principal pelo requerido 198 Artigo 372.º Contraditório subsequente ao decretamento da providência 198 Artigo 373.º Caducidade da providência 199 Artigo 374.º Responsabilidade do requerente 199 Artigo 375.º Garantia penal da providência 200 Artigo 376.º Aplicação subsidiária aos procedimentos nominados 200 CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICADOS SECÇÃO I RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE Artigo 377.º Em que casos tem lugar a restituição provisória de posse 201 Artigo 378.º Termos em que a restituição é ordenada 201 Artigo 379.º Defesa da posse mediante providência não especificada 201 SECÇÃO II SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS Artigo 380.º Pressupostos e formalidades 201 Artigo 381.º Contestação e decisão 202 Artigo 382.º Inversão do contencioso 202 Artigo 383.º Suspensão das deliberações da assembleia de condóminos 202 SECÇÃO III ALIMENTOS PROVISÓRIOS Artigo 384.º Fundamento 203 Artigo 385.º Procedimento 203 Artigo 386.º Alcance da decisão 203 Artigo 387.º Regime especial da responsabilidade do requerente 203 SECÇÃO IV ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA Artigo 388.º Fundamento 204 Artigo 389.º Processamento 204 Artigo 390.º Caducidade da providência e repetição das quantias pagas 204 SECÇÃO V ARRESTO Artigo 391.º Fundamentos 205 Artigo 392.º Processamento 205 Artigo 393.º Termos subsequentes 205 Artigo 394.º Arresto de navios e sua carga 205
18 Artigo 395.º Caso especial de caducidade 206 Artigo 396.º Arresto especial com dispensa do justo receio de perda da garantia patrimonial 206 SECÇÃO VI EMBARGO DE OBRA NOVA Artigo 397.º Fundamento do embargo Embargo extrajudicial 206 Artigo 398.º Embargo por parte de pessoas coletivas públicas 207 Artigo 399.º Obras que não podem ser embargadas 207 Artigo 400.º Como se faz ou ratifica o embargo 207 Artigo 401.º Autorização da continuação da obra 207 Artigo 402.º Como se reage contra a inovação abusiva 208 SECÇÃO VII ARROLAMENTO Artigo 403.º Fundamento 208 Artigo 404.º Legitimidade 208 Artigo 405.º Processo para o decretamento da providência 208 Artigo 406.º Como se faz o arrolamento 209 Artigo 407.º Casos de imposição de selos 209 Artigo 408.º Quem deve ser o depositário 209 Artigo 409.º Arrolamentos especiais 209 TÍTULO V DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 410.º Objeto da instrução 211 Artigo 411.º Princípio do inquisitório 211 Artigo 412.º Factos que não carecem de alegação ou de prova 211 Artigo 413.º Provas atendíveis 211 Artigo 414.º Princípio a observar em casos de dúvida 212 Artigo 415.º Princípio da audiência contraditória 212 Artigo 416.º Apresentação de coisas móveis ou imóveis 212 Artigo 417.º Dever de cooperação para a descoberta da verdade 212 Artigo 418.º Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa 213 Artigo 419.º Produção antecipada de prova 213 Artigo 420.º Forma da antecipação da prova 213 Artigo 421.º Valor extraprocessual das provas 214 Artigo 422.º Registo dos depoimentos prestados antecipadamente ou por carta 214
19 CAPÍTULO II PROVA POR DOCUMENTOS Artigo 423.º Momento da apresentação 215 Artigo 424.º Efeitos da apresentação posterior de documentos 215 Artigo 425.º Apresentação em momento posterior 215 Artigo 426.º Junção de pareceres 216 Artigo 427.º Notificação à parte contrária 216 Artigo 428.º Exibição de reproduções cinematográficas e de registos fonográficos 216 Artigo 429.º Documentos em poder da parte contrária 216 Artigo 430.º Não apresentação do documento 216 Artigo 431.º Escusa do notificado 216 Artigo 432.º Documentos em poder de terceiro 217 Artigo 433.º Sanções aplicáveis ao notificado 217 Artigo 434.º Recusa de entrega justificada 217 Artigo 435.º Ressalva da escrituração comercial 217 Artigo 436.º Requisição de documentos 217 Artigo 437.º Sanções aplicáveis às partes e a terceiros 218 Artigo 438.º Despesas provocadas pela requisição 218 Artigo 439.º Notificação às partes 218 Artigo 440.º Legalização dos documentos passados em país estrangeiro 218 Artigo 441.º Cópia de documentos de leitura difícil 218 Artigo 442.º Junção e restituição de documentos e pareceres 219 Artigo 443.º Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados 219 Artigo 444.º Impugnação da genuinidade de documento 219 Artigo 445.º Prova 220 Artigo 446.º Ilisão da autenticidade ou da força probatória de documento 220 Artigo 447.º Arguição pelo apresentante 220 Artigo 448.º Resposta 221 Artigo 449.º Instrução e julgamento 221 Artigo 450.º Processamento como incidente 221 Artigo 451.º Falsidade de ato judicial 222 CAPÍTULO III PROVA POR CONFISSÃO E POR DECLARAÇÕES DAS PARTES SECÇÃO I PROVA POR CONFISSÃO DAS PARTES Artigo 452.º Depoimento de parte 223 Artigo 453.º De quem pode ser exigido 223 Artigo 454.º Factos sobre que pode recair 223 Artigo 455.º Depoimento do assistente 224
20 Artigo 456.º Momento e lugar do depoimento 224 Artigo 457.º Impossibilidade de comparência no tribunal 224 Artigo 458.º Ordem dos depoimentos 224 Artigo 459.º Prestação do juramento 225 Artigo 460.º Interrogatório 225 Artigo 461.º Respostas do depoente 225 Artigo 462.º Intervenção dos advogados 225 Artigo 463.º Redução a escrito do depoimento de parte 225 Artigo 464.º Declaração de nulidade ou anulação da confissão 226 Artigo 465.º Irretratabilidade da confissão 226 SECÇÃO II PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE Artigo 466.º Declarações de parte 226 CAPÍTULO IV PROVA PERICIAL SECÇÃO I DESIGNAÇÃO DOS PERITOS Artigo 467.º Quem realiza a perícia 227 Artigo 468.º Perícia colegial e singular 227 Artigo 469.º Desempenho da função de perito 228 Artigo 470.º Obstáculos à nomeação de peritos 228 Artigo 471.º Verificação dos obstáculos à nomeação 228 Artigo 472.º Nova nomeação de peritos 229 Artigo 473.º Peritos estranhos à comarca 229 SECÇÃO II PROPOSIÇÃO E OBJETO DA PROVA PERICIAL Artigo 474.º Desistência da diligência 229 Artigo 475.º Indicação do objeto da perícia 229 Artigo 476.º Fixação do objeto da perícia 230 Artigo 477.º Perícia oficiosamente determinada 230 SECÇÃO III REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Artigo 478.º Fixação do começo da diligência 230 Artigo 479.º Prestação de compromisso pelos peritos 230 Artigo 480.º Atos de inspeção por parte dos peritos 231 Artigo 481.º Meios à disposição dos peritos 231 Artigo 482.º Exame de reconhecimento de letra 231 Artigo 483.º Fixação de prazo para a apresentação de relatório 232 Artigo 484.º Relatório pericial 232
21 Artigo 485.º Reclamações contra o relatório pericial 232 Artigo 486.º Comparência dos peritos na audiência final 232 SECÇÃO IV SEGUNDA PERÍCIA Artigo 487.º Realização de segunda perícia 233 Artigo 488.º Regime da segunda perícia 233 Artigo 489.º Valor da segunda perícia 233 CAPÍTULO V INSPEÇÃO JUDICIAL Artigo 490.º Fim da inspeção 235 Artigo 491.º Intervenção das partes 235 Artigo 492.º Intervenção de técnico 235 Artigo 493.º Auto de inspeção 236 Artigo 494.º Verificações não judiciais qualificadas 236 CAPÍTULO VI PROVA TESTEMUNHAL SECÇÃO I INABILIDADES PARA DEPOR Artigo 495.º Capacidade para depor como testemunha 237 Artigo 496.º Impedimentos 237 Artigo 497.º Recusa legítima a depor 237 SECÇÃO II PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Artigo 498.º Rol de testemunhas Desistência de inquirição 238 Artigo 499.º Designação do juiz como testemunha 238 Artigo 500.º Lugar e momento da inquirição 238 Artigo 501.º Inquirição no local da questão 239 Artigo 502.º Inquirição por teleconferência 239 Artigo 503.º Prerrogativas de inquirição 239 Artigo 504.º Inquirição do Presidente da República 240 Artigo 505.º Inquirição de outras entidades 240 Artigo 506.º Pessoas impossibilitadas de comparecer por doença 241 Artigo 507.º Designação das testemunhas para inquirição e notificação 241 Artigo 508.º Consequências do não comparecimento da testemunha 241 Artigo 509.º Adiamento da inquirição 242 Artigo 510.º Substituição de testemunhas 242 Artigo 511.º Limite do número de testemunhas 243 Artigo 512.º Ordem dos depoimentos 243 Artigo 513.º Juramento e interrogatório preliminar 243 Artigo 514.º Fundamentos da impugnação 243
22 Artigo 515.º Incidente da impugnação 244 Artigo 516.º Regime do depoimento 244 Artigo 517.º Inquirição por acordo das partes 244 Artigo 518.º Depoimento apresentado por escrito 245 Artigo 519.º Requisitos de forma 245 Artigo 520.º Comunicação direta do tribunal com o depoente 245 Artigo 521.º Contradita 246 Artigo 522.º Como se processa 246 Artigo 523.º Acareação 246 Artigo 524.º Como se processa 246 Artigo 525.º Abono das despesas e indemnização 247 Artigo 526.º Inquirição por iniciativa do tribunal 247 TÍTULO VI DAS CUSTAS MULTAS E INDEMNIZAÇÃO CAPÍTULO I CUSTAS PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 527.º Regra geral em matéria de custas 249 CAPÍTULO II REGRAS ESPECIAIS Artigo 528.º Regras relativas ao litisconsórcio e coligação 251 Artigo 529.º Custas processuais 251 Artigo 530.º Taxa de justiça 252 Artigo 531.º Taxa sancionatória excecional 252 Artigo 532.º Encargos 253 Artigo 533.º Custas de parte 253 Artigo 534.º Atos e diligências que não entram na regra geral das custas 254 Artigo 535.º Responsabilidade do autor pelas custas 254 Artigo 536.º Repartição das custas 254 Artigo 537.º Custas no caso de confissão, desistência ou transação 255 Artigo 538.º Custas devidas pela intervenção acessória e assistência 255 Artigo 539.º Custas dos procedimentos cautelares, dos incidentes e das notificações 256 Artigo 540.º Pagamento dos honorários pelas custas 256 Artigo 541.º Garantia de pagamento das custas 256 CAPÍTULO III MULTAS E INDEMNIZAÇÃO Artigo 542.º Responsabilidade no caso de má fé Noção de má fé 257 Artigo 543.º Conteúdo da indemnização 257 Artigo 544.º Responsabilidade do representante de incapazes 258 Artigo 545.º Responsabilidade do mandatário 258
23 TÍTULO VII DAS FORMAS DE PROCESSO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 546.º Processo comum e processos especiais 259 Artigo 547.º Adequação formal 259 CAPÍTULO II PROCESSO DE DECLARAÇÃO Artigo 548.º Forma do processo comum 261 Artigo 549.º Disposições reguladoras do processo especial 261 CAPÍTULO III PROCESSO DE EXECUÇÃO Artigo 550.º Forma do processo comum 263 Artigo 551.º Disposições reguladoras 264 LIVRO III Do processo de declaração TÍTULO I DOS ARTICULADOS CAPÍTULO I PETIÇÃO INICIAL Artigo 552.º Requisitos da petição inicial 267 Artigo 553.º Pedidos alternativos 268 Artigo 554.º Pedidos subsidiários 268 Artigo 555.º Cumulação de pedidos 268 Artigo 556.º Pedidos genéricos 269 Artigo 557.º Pedido de prestações vincendas 269 Artigo 558.º Recusa da petição pela secretaria 269 Artigo 559.º Reclamação e recurso do não recebimento 270 Artigo 560.º Benefício concedido ao autor 270 Artigo 561.º Citação urgente 270 Artigo 562.º Diligências destinadas à realização da citação 270 Artigo 563.º Citação do réu 270 Artigo 564.º Efeitos da citação 271 Artigo 565.º Regime no caso de anulação da citação 271 CAPÍTULO II REVELIA DO RÉU Artigo 566.º Revelia absoluta do réu 273
24 Artigo 567.º Efeitos da revelia 273 Artigo 568.º Exceções 273 CAPÍTULO III CONTESTAÇÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 569.º Prazo para a contestação 275 Artigo 570.º Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça 276 Artigo 571.º Defesa por impugnação e defesa por exceção 276 Artigo 572.º Elementos da contestação 277 Artigo 573.º Oportunidade de dedução da defesa 277 Artigo 574.º Ónus de impugnação 277 Artigo 575.º Notificação do oferecimento da contestação 278 SECÇÃO II EXCEÇÕES Artigo 576.º Exceções dilatórias e perentórias Noção 278 Artigo 577.º Exceções dilatórias 278 Artigo 578.º Conhecimento das exceções dilatórias 278 Artigo 579.º Conhecimento de exceções perentórias 279 Artigo 580.º Conceitos de litispendência e caso julgado 279 Artigo 581.º Requisitos da litispendência e do caso julgado 279 Artigo 582.º Em que ação deve ser deduzida a litispendência 279 SECÇÃO III RECONVENÇÃO Artigo 583.º Dedução da reconvenção 280 CAPÍTULO IV RÉPLICA Artigo 584.º Função da réplica 281 Artigo 585.º Prazo da réplica 281 Artigo 586.º Prorrogação do prazo 281 Artigo 587.º Posição do autor quanto aos factos articulados pelo réu 281 CAPÍTULO V ARTICULADOS SUPERVENIENTES Artigo 588.º Termos em que são admitidos 283 Artigo 589.º Apresentação do novo articulado depois da marcação da audiência final 284
25 TÍTULO II DA GESTÃO INICIAL DO PROCESSO E DA AUDIÊNCIA PRÉVIA Artigo 590.º Gestão inicial do processo 285 Artigo 591.º Audiência prévia 286 Artigo 592.º Não realização da audiência prévia 286 Artigo 593.º Dispensa da audiência prévia 287 Artigo 594.º Tentativa de conciliação 287 Artigo 595.º Despacho saneador 288 Artigo 596.º Identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova 288 Artigo 597.º Termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação 289 Artigo 598.º Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas 289 TÍTULO III DA AUDIÊNCIA FINAL Artigo 599.º Juiz da audiência final 291 Artigo 600.º Designação da audiência nas ações de indemnização 291 Artigo 601.º Requisição ou designação de técnico 291 Artigo 602.º Poderes do juiz 292 Artigo 603.º Realização da audiência 292 Artigo 604.º Tentativa de conciliação e demais atos a praticar na audiência final 292 Artigo 605.º Princípio da plenitude da assistência do juiz 293 Artigo 606.º Publicidade e continuidade da audiência 294 TÍTULO IV DA SENTENÇA CAPÍTULO I ELABORAÇÃO DA SENTENÇA Artigo 607.º Sentença 295 Artigo 608.º Questões a resolver Ordem do julgamento 296 Artigo 609.º Limites da condenação 296 Artigo 610.º Julgamento no caso de inexigibilidade da obrigação 296 Artigo 611.º Atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes 297 Artigo 612.º Uso anormal do processo 297 CAPÍTULO II VÍCIOS E REFORMA DA SENTENÇA Artigo 613.º Extinção do poder jurisdicional e suas limitações 299 Artigo 614.º Retificação de erros materiais 299 Artigo 615.º Causas de nulidade da sentença 299
26 Artigo 616.º Reforma da sentença 300 Artigo 617.º Processamento subsequente 300 Artigo 618.º Defesa contra as demoras abusivas 301 CAPÍTULO III EFEITOS DA SENTENÇA Artigo 619.º Valor da sentença transitada em julgado 303 Artigo 620.º Caso julgado formal 303 Artigo 621.º Alcance do caso julgado 303 Artigo 622.º Efeitos do caso julgado nas questões de estado 304 Artigo 623.º Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória 304 Artigo 624.º Eficácia da decisão penal absolutória 304 Artigo 625.º Casos julgados contraditórios 304 Artigo 626.º Execução da decisão judicial condenatória 304 TÍTULO V DOS RECURSOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 627.º Espécies de recursos 307 Artigo 628.º Noção de trânsito em julgado 307 Artigo 629.º Decisões que admitem recurso 307 Artigo 630.º Despachos que não admitem recurso 308 Artigo 631.º Quem pode recorrer 308 Artigo 632.º Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso 309 Artigo 633.º Recurso independente e recurso subordinado 309 Artigo 634.º Extensão do recurso aos compartes não recorrentes 309 Artigo 635.º Delimitação subjetiva e objetiva do recurso 310 Artigo 636.º Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido 310 Artigo 637.º Modo de interposição do recurso 311 Artigo 638.º Prazos 311 Artigo 639.º Ónus de alegar e formular conclusões 312 Artigo 640.º Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto 312 Artigo 641.º Despacho sobre o requerimento 313 Artigo 642.º Omissão do pagamento das taxas de justiça 314 Artigo 643.º Reclamação contra o indeferimento 314 CAPÍTULO II APELAÇÃO SECÇÃO I INTERPOSIÇÃO E EFEITOS DO RECURSO Artigo 644.º Apelações autónomas 315
27 Artigo 645.º Modo de subida 316 Artigo 646.º Instrução do recurso com subida em separado 316 Artigo 647.º Efeito da apelação 316 Artigo 648.º Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo 317 Artigo 649.º Traslado e exigência de caução 317 Artigo 650.º Caução 317 Artigo 651.º Junção de documentos e de pareceres 318 SECÇÃO II JULGAMENTO DO RECURSO Artigo 652.º Função do relator 318 Artigo 653.º Erro no modo de subida do recurso 319 Artigo 654.º Erro quanto ao efeito do recurso 319 Artigo 655.º Não conhecimento do objeto do recurso 319 Artigo 656.º Decisão liminar do objeto do recurso 320 Artigo 657.º Preparação da decisão 320 Artigo 658.º Sugestões dos adjuntos 320 Artigo 659.º Julgamento do objeto do recurso 320 Artigo 660.º Efeitos da impugnação de decisões interlocutórias 321 Artigo 661.º Falta ou impedimento dos juízes 321 Artigo 662.º Modificabilidade da decisão de facto 321 Artigo 663.º Elaboração do acórdão 322 Artigo 664.º Publicação do resultado da votação 323 Artigo 665.º Regra da substituição ao tribunal recorrido 323 Artigo 666.º Vícios e reforma do acórdão 323 Artigo 667.º Acórdão lavrado contra o vencido 323 Artigo 668.º Reforma do acórdão 324 Artigo 669.º Baixa do processo 324 Artigo 670.º Defesa contra as demoras abusivas 324 CAPÍTULO III RECURSO DE REVISTA SECÇÃO I INTERPOSIÇÃO E EXPEDIÇÃO DO RECURSO Artigo 671.º Decisões que comportam revista 325 Artigo 672.º Revista excecional 326 Artigo 673.º Recursos interpostos de decisões interlocutórias 326 Artigo 674.º Fundamentos da revista 327 Artigo 675.º Modo de subida 327 Artigo 676.º Efeito do recurso 327 Artigo 677.º Regime aplicável à interposição e expedição da revista 327 Artigo 678.º Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça 328
28 SECÇÃO II JULGAMENTO DO RECURSO Artigo 679.º Aplicação do regime da apelação 328 Artigo 680.º Junção de documentos e pareceres 328 Artigo 681.º Alegações orais 328 Artigo 682.º Termos em que julga o tribunal de revista 329 Artigo 683.º Novo julgamento no tribunal a quo 329 Artigo 684.º Reforma do acórdão no caso de nulidades 329 Artigo 685.º Nulidades dos acórdãos 330 SECÇÃO III JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA Artigo 686.º Uniformização de jurisprudência 330 Artigo 687.º Especialidades no julgamento 330 CAPÍTULO IV RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Artigo 688.º Fundamento do recurso 333 Artigo 689.º Prazo para a interposição 333 Artigo 690.º Instrução do requerimento 333 Artigo 691.º Recurso por parte do Ministério Público 334 Artigo 692.º Apreciação liminar 334 Artigo 693.º Efeito do recurso 334 Artigo 694.º Prestação de caução 334 Artigo 695.º Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente 335 CAPÍTULO V REVISÃO Artigo 696.º Fundamentos do recurso 337 Artigo 697.º Prazo para a interposição 337 Artigo 698.º Instrução do requerimento 338 Artigo 699.º Admissão do recurso 338 Artigo 700.º Julgamento da revisão 339 Artigo 701.º Termos a seguir quando a revisão é procedente 339 Artigo 702.º Prestação de caução 339 LIVRO IV Do processo de execução TÍTULO I DO TÍTULO EXECUTIVO Artigo 703.º Espécies de títulos executivos 343
29 Artigo 704.º Requisitos da exequibilidade da sentença 343 Artigo 705.º Exequibilidade dos despachos e das decisões arbitrais 344 Artigo 706.º Exequibilidade das sentenças e dos títulos exarados em país estrangeiro 344 Artigo 707.º Exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados 344 Artigo 708.º Exequibilidade dos escritos com assinatura a rogo 345 Artigo 709.º Cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes 345 Artigo 710.º Cumulação de execuções fundadas em sentença 345 Artigo 711.º Cumulação sucessiva 346 TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 712.º Tramitação eletrónica do processo 347 Artigo 713.º Requisitos da obrigação exequenda 347 Artigo 714.º Escolha da prestação na obrigação alternativa 347 Artigo 715.º Obrigação condicional ou dependente de prestação 348 Artigo 716.º Liquidação 348 Artigo 717.º Registo informático de execuções 349 Artigo 718.º Retificação, atualização, eliminação e consulta dos dados 350 Artigo 719.º Repartição de competências 350 Artigo 720.º Agente de execução 351 Artigo 721.º Pagamento de quantias devidas ao agente de execução 352 Artigo 722.º Desempenho das funções por oficial de justiça 352 Artigo 723.º Competência do juiz 353 TÍTULO III DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CAPÍTULO I DO PROCESSO ORDINÁRIO SECÇÃO I FASE INTRODUTÓRIA Artigo 724.º Requerimento executivo 355 Artigo 725.º Recusa do requerimento 356 Artigo 726.º Despacho liminar e citação do executado 357 Artigo 727.º Dispensa de citação prévia 358 SECÇÃO II OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO Artigo 728.º Oposição mediante embargos 358 Artigo 729.º Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença 359 Artigo 730.º Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitral 359
30 Artigo 731.º Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título 359 Artigo 732.º Termos da oposição à execução 360 Artigo 733.º Efeito do recebimento dos embargos 360 Artigo 734.º Rejeição e aperfeiçoamento 361 SECÇÃO III PENHORA SUBSECÇÃO I BENS QUE PODEM SER PENHORADOS Artigo 735.º Objeto da execução 361 Artigo 736.º Bens absoluta ou totalmente impenhoráveis 362 Artigo 737.º Bens relativamente impenhoráveis 362 Artigo 738.º Bens parcialmente penhoráveis 362 Artigo 739.º Impenhorabilidade de quantias pecuniárias ou depósitos bancários 363 Artigo 740.º Penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges 363 Artigo 741.º Incidente de comunicabilidade suscitado pelo exequente 364 Artigo 742.º Incidente de comunicabilidade suscitado pelo executado 364 Artigo 743.º Penhora em caso de comunhão ou compropriedade 365 Artigo 744.º Bens a penhorar na execução contra o herdeiro 365 Artigo 745.º Penhorabilidade subsidiária 365 Artigo 746.º Penhora de mercadorias carregadas em navio 366 Artigo 747.º Apreensão de bens em poder de terceiro 366 SUBSECÇÃO II DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 748.º Consultas e diligências prévias à penhora 367 Artigo 749.º Diligências prévias à penhora 367 Artigo 750.º Diligências subsequentes 369 Artigo 751.º Ordem de realização da penhora 369 Artigo 752.º Bens onerados com garantia real e bens indivisos 370 Artigo 753.º Realização e notificação da penhora 370 Artigo 754.º Dever de informação e comunicação 371 SUBSECÇÃO III PENHORA DE BENS IMÓVEIS Artigo 755.º Realização da penhora de coisas imóveis 371 Artigo 756.º Depositário 372 Artigo 757.º Entrega efetiva 372 Artigo 758.º Extensão da penhora Penhora de frutos 373 Artigo 759.º Divisão do prédio penhorado 373 Artigo 760.º Administração dos bens depositados 374
31 Artigo 761.º Remoção do depositário 374 Artigo 762.º Conversão do arresto em penhora 374 Artigo 763.º Levantamento de penhora 374 SUBSECÇÃO IV PENHORA DE BENS MÓVEIS Artigo 764.º Penhora de coisas móveis não sujeitas a registo 375 Artigo 765.º Cooperação do exequente na realização da penhora 375 Artigo 766.º Auto de penhora 376 Artigo 767.º Obstáculos à realização da penhora 376 Artigo 768.º Penhora de coisas móveis sujeitas a registo 376 Artigo 769.º Modo de fazer navegar o navio penhorado 377 Artigo 770.º Modo de qualquer credor fazer navegar o navio penhorado 377 Artigo 771.º Dever de apresentação dos bens 377 Artigo 772.º Aplicação das disposições relativas à penhora de imóveis 378 SUBSECÇÃO V PENHORA DE DIREITOS Artigo 773.º Penhora de créditos 378 Artigo 774.º Penhora de títulos de crédito 378 Artigo 775.º Termos a seguir quando o devedor negue a existência do crédito 379 Artigo 776.º Termos a seguir quando o devedor alegue que a obrigação está dependente de prestação do executado 379 Artigo 777.º Depósito ou entrega da prestação devida 379 Artigo 778.º Penhora de direitos ou expectativas de aquisição 380 Artigo 779.º Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários 380 Artigo 780.º Penhora de depósitos bancários 381 Artigo 781.º Penhora de direito a bens indivisos e de quotas em sociedades 383 Artigo 782.º Penhora de estabelecimento comercial 383 Artigo 783.º Disposições aplicáveis à penhora de direitos 384 SUBSECÇÃO VI OPOSIÇÃO À PENHORA Artigo 784.º Fundamentos da oposição 384 Artigo 785.º Processamento do incidente 385 SECÇÃO IV CITAÇÕES E CONCURSO DE CREDORES SUBSECÇÃO I CITAÇÕES Artigo 786.º Citações 385 Artigo 787.º Estatuto processual do cônjuge do executado 386
32 SUBSECÇÃO II CONCURSO DE CREDORES Artigo 788.º Reclamação dos créditos 386 Artigo 789.º Impugnação dos créditos reclamados 387 Artigo 790.º Resposta do reclamante 388 Artigo 791.º Termos posteriores Verificação e graduação dos créditos 388 Artigo 792.º Direito do credor que tiver ação pendente ou a propor contra o executado 388 Artigo 793.º Suspensão da execução nos casos de insolvência 389 Artigo 794.º Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens 389 SECÇÃO V PAGAMENTO SUBSECÇÃO I MODOS DE PAGAMENTO Artigo 795.º Modos de o efetuar 390 Artigo 796.º Termos em que pode ser efetuado 390 Artigo 797.º Execuções parcialmente inviáveis 391 SUBSECÇÃO II ENTREGA DE DINHEIRO Artigo 798.º Pagamento por entrega de dinheiro 391 SUBSECÇÃO III ADJUDICAÇÃO Artigo 799.º Requerimento para adjudicação 391 Artigo 800.º Publicidade do requerimento 392 Artigo 801.º Termos da adjudicação 392 Artigo 802.º Regras aplicáveis à adjudicação 392 SUBSECÇÃO IV CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS Artigo 803.º Termos em que pode ser requerida e efetuada 393 Artigo 804.º Como se processa em caso de locação 393 Artigo 805.º Efeitos 393 SUBSECÇÃO V DO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES E DO ACORDO GLOBAL Artigo 806.º Pagamento em prestações 394 Artigo 807.º Garantia do crédito exequendo 394 Artigo 808.º Consequência da falta de pagamento 394 Artigo 809.º Tutela dos direitos dos restantes credores 395 Artigo 810.º Acordo global 395
33 SUBSECÇÃO V VENDA DIVISÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 811.º Modalidades de venda 396 Artigo 812.º Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens 396 Artigo 813.º Instrumentalidade da venda 397 Artigo 814.º Venda antecipada de bens 397 Artigo 815.º Dispensa de depósito aos credores 397 DIVISÃO II VENDA MEDIANTE PROPOSTAS EM CARTA FECHADA Artigo 816.º Valor base e competência 398 Artigo 817.º Publicidade da venda 398 Artigo 818.º Obrigação de mostrar os bens 399 Artigo 819.º Notificação dos preferentes 399 Artigo 820.º Abertura das propostas 399 Artigo 821.º Deliberação sobre as propostas 400 Artigo 822.º Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostas 400 Artigo 823.º Exercício do direito de preferência 400 Artigo 824.º Caução e depósito do preço 401 Artigo 825.º Falta de depósito 401 Artigo 826.º Auto de abertura e aceitação das propostas 401 Artigo 827.º Adjudicação e registo 402 Artigo 828.º Entrega dos bens 402 Artigo 829.º Venda de estabelecimento comercial 402 DIVISÃO III OUTRAS MODALIDADES DE VENDA Artigo 830.º Bens vendidos em mercados regulamentados 402 Artigo 831.º Venda direta 403 Artigo 832.º Casos em que se procede à venda por negociação particular 403 Artigo 833.º Realização da venda por negociação particular 403 Artigo 834.º Venda em estabelecimento de leilão 404 Artigo 835.º Irregularidades da venda 404 Artigo 836.º Venda em depósito público ou equiparado 405 Artigo 837.º Venda em leilão eletrónico 405 DIVISÃO IV DA INVALIDADE DA VENDA Artigo 838.º Anulação da venda e indemnização do comprador 405 Artigo 839.º Casos em que a venda fica sem efeito 406 Artigo 840.º Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação 406 Artigo 841.º Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto 407

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
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 Artigo 22
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 Artigo 50
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 Artigo 118
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