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Timestamp: 2020-01-22 02:02:45+00:00

Document:
Justiça – Barcelosnahora
Publicado a Novembro 12, 2019 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo port barcelosnahorabarcelosnahora
Iara Brito foi convocada pela defesa de António Joaquim
A criminóloga barcelense Iara Brito, responsável pelo espaço “O Olhar Criminólogo” e corresponsável do “Barcelenses Inspiradores” deste Jornal, foi convocada pela defesa de António Joaquim, amante de Rosa Grilo, envolvidos no processo judicial que julga os dois pelo mediático homicídio do triatleta Luís Grilo.
Licenciada em Criminologia, pós-graduada em Ciências Forenses e mestranda em Ciências Forenses, na especialidade de Medicina Legal, para além de ser Diretora do Departamento de Ciência da Associação Portuguesa de Criminologia, foi convocada por Ricardo Serrano Vieira, advogado de defesa de António Joaquim, para testemunhar como Criminóloga, tendo juntado parecer jurídico ao processo. Iara Brito foi ouvida em tribunal durante o dia 12 de novembro.
A criminóloga barcelense elaborou parecer no âmbito criminológico através da análise processual, tendo sido convocada para esclarecer e auxiliar a Justiça.
Foto: Arquivo pessoal de Iara Brito / DR.
O segundo convidado da 2ª edição da rubrica é o músico e professor Bruno Lopes. Se tiver interesse em participar
Barcelenses Inspiradores: Nuno Calçada Loureiro
Em 2020, iniciamos a 2ª edição da rubrica com um convidado de enorme mérito pessoal, curricular e profissional. Falamos do
Publicado a Setembro 23, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
No dia 01 de setembro de 2018 entrou em vigor a lei n.º 48/2018, que institui a possibilidade de os cônjuges renunciarem à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.
Esta lei visa que os casais que pretendam contrair matrimónio, e por mútuo acordo, optem através de convenção antenupcial, e desde que o casamento esteja sujeito ao regime da separação de bens, à renúncia recíproca de condição de herdeiro legal.
A renúncia à condição de herdeiro pode ser condicionada à sobrevivência de sucessíveis de qualquer classe, ou de determinadas pessoas, não sendo obrigatória que tal condição seja recíproca.
A renúncia não prejudica os direitos do cônjuge sobrevivo de exigir alimentos da herança do falecido, nem às prestações sociais por morte.
As liberalidades a favor do cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança, não são feridas de inoficiosidade até à parte da herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse.
No tocante à casa de morada de família, sendo esta propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo que tenha completado 65 anos de idade à data de abertura da sucessão, poderá nela permanecer, pelo prazo de cinco anos como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio vitalício.
Contudo, este prazo de cinco anos, que pode ser prorrogado pelo Tribunal, caduca caso o cônjuge sobrevivo não habite a casa por mais de um ano por motivos que lhe sejam imputáveis.
Esgotado este prazo de cinco anos, o cônjuge sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado. No entanto, caso o cônjuge sobrevivo disponha de casa própria no concelho da casa de morada de família, não tem direito a habitar a casa de morada de família.
O cônjuge sobrevivo tem ainda direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitou, quer a título de arrendatário, quer como titular de um direito de habitação.
Iara Brito foi convocada pela defesa de António Joaquim A criminóloga barcelense Iara Brito, responsável pelo espaço “O Olhar Criminólogo”
O cyberbullying é um conceito formado pelas palavras inglesas “cyber” e “bulling”. “Cyber” significa e está relacionado com as tecnologias
A partir de 28 de Maio de 2018 entra em vigor a lei que possibilita a permanência de animais de
Publicado a Junho 10, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
O cyberbullying é um conceito formado pelas palavras inglesas “cyber” e “bulling”. “Cyber” significa e está relacionado com as tecnologias eletrónicas, com o ciberespaço e “bullying” é quando alguém ou um grupo de pessoas têm um comportamento agressivo, ameaçam, perseguem, discriminam uma outra pessoa.
Portanto, o cyberbullying é uma forma de bullying praticada em espaços virtuais, através da Internet e das novas tecnologias (como por exemplo, através de SMS, MMS, e-mail, Messenger, Chatroom, YouTube, entre outros) com a intenção de ameaçar, ofender, humilhar, perseguir, a qualquer hora e em qualquer lugar, outra pessoa.
As principais vítimas do cyberbullying são, geralmente, os jovens, sendo que quem sofre estes ataques não deve responder pois tal motiva ainda mais os bullyings a continuar com as agressões, as humilhações, as perseguições.
Quando tais ataques acontecem é essencial guardar todas as evidências, guardar todas as provas. Se forem mensagens, fazer o print screen destas; se forem vídeos, guardá-los num sítio seguro e, posteriormente, apresentar a devida queixa.
Poderá, igualmente, bloquear o número de telemóvel, o endereço de e-mail, correio eletrónico, do agressor. Podendo também, se as ameaças, humilhações, perseguições, etc., forem através das redes sociais, apresentar uma denúncia na própria página.
Destarte, se o jovem agressor tiver uma idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, a lei a ser aplicada é a Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/1999 de 14 de Setembro).
Se o jovem agressor for maior de 18 anos de idade, a lei a ser aplicada é o Código Penal, onde se destaca alguns artigos, entre eles o Art.º 153-C (Ameaça por meios informáticos – Digitais), Art.º 170º (Importunação Sexual); Art.º 192º (Devassa da Vida Privada); Art.º 199º (Gravações e Fotografias Ilícitas), entre outros.
No dia 01 de setembro de 2018 entrou em vigor a lei n.º 48/2018, que institui a possibilidade de os
Publicado a Abril 15, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
A partir de 28 de Maio de 2018 entra em vigor a lei que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.
Entende-se por Animal de Companhia, qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
Esta lei, que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, tem condições específicas.
Assim, vai ser permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento, expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde de cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.
No caso de o estabelecimento conter o dístico de admissão de animais de companhia, o proprietário do estabelecimento pode permitir a permanência dos animais de companhia na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização.
No entanto, os animais de companhia não podem circular livremente no estabelecimento, estando totalmente proibida a sua permanência nas zonas de serviço e junto aos locais onde são expostos alimentos para venda.
Os animais de companhia devem permanecer no estabelecimento com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal.
Contudo, pode ser recusado pelo proprietário do estabelecimento o acesso ou permanência dos animais de companhia que, pelas suas características, comportamentos, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento comercial.
Como a lei não define quantos animais de companhia podem ter acesso ao estabelecimento comercial, é o proprietário que decide o número concreto, podendo afixar uma lotação máxima.
Mas, questiona o leitor: que animais de companhia podem entrar nos estabelecimentos comerciais?
A lei n.º 15/2018, de 27 de Março, não define que espécies, que animais podem entrar, logo a decisão de entrada competirá aos proprietários dos estabelecimentos.
O que é um Crime Público, um Crime Semi-Público e um Crime Particular?
Publicado a Março 9, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
A noção de crime está consagrado no art.º 1º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “considera-se crime o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais.”
Assim, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de um inquérito, sendo que a direção do inquérito cabe exclusivamente ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal que atuam sob a sua direta orientação e na sua dependência funcional.
Contudo, o Ministério Público, por sua iniciativa, não desencadeia a ação penal em todo o tipo de crimes. Daí existirem três tipos de crimes: o crime público, o crime semi-público e o crime particular.
No Crime Público basta que o Ministério Público tome conhecimento da existência de um crime pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal, para dar início à fase de inquérito. O ofendido pode querendo constituir-se assistente, assumindo assim uma posição de colaborador com o Ministério Público.
O Ministério Público deduzindo acusação por crime público, poderá o assistente também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.
Deste modo, estamos perante um crime público quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime nada refere, como por exemplo o crime de homicídio – art. 131º CP -, o crime de violência doméstica – art.º 152º CP -, entre outros.
O Crime Semi-Público é um crime cujo procedimento criminal depende de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, e é necessário que essas pessoas deem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo. Assim, o Ministério Público somente investiga e somente abre inquérito, quando o ofendido ou o seu representante legal ou sucessor apresente a devida queixa.
A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respetivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido com poderes especiais.
Nestes crimes o ofendido pode, querendo, constituir-se assistente e após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente tem 10 dias para também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros desde que não importem uma alteração substancial daqueles. Podendo, contudo, a acusação do assistente limitar-se à mera adesão à acusação do Ministério Público.
De salientar que o ofendido pode sempre desistir da queixa até à audiência de discussão e julgamento.
Deste modo, estamos perante um crime semi-público quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime refere que o procedimento criminal depende de queixa, como por exemplo, o crime de ofensa à integridade física por negligência – art.º 148º CP -, o crime de ameaças – art.º153º CP -, o crime de furto – art.º 203 CP -, o crime de subtração de menor – art.º 249º CP -, entre outros.
O Crime Particular é um crime cujo procedimento criminal depende de acusação particular do ofendido ou de outras pessoas, e é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam como assistentes e deduzam acusação particular. Logo é o ofendido, constituído assistente no processo, que deve realizar a ação penal, sustentando a acusação no julgamento. Após a apresentação da queixa, inicia-se a fase do inquérito e findo o inquérito o Ministério Público notifica o assistente para que este em 10 dias deduza querendo acusação particular. Pode o Ministério Público nos 5 dias posteriores à apresentação da acusação particular por parte do assistente, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles. No entanto, se o assistente não deduzir acusação particular, o Ministério Público arquiva o processo por falta de legitimidade para prosseguir com o mesmo.
Deste modo, estamos perante um crime particular quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime refere que o procedimento criminal depende de acusação particular, como por exemplo, o crime de difamação – art.º 180º e art.º 188º CP -, o crime injúrias – art.º181º e art. 188º do CP -, entre outros.
Publicado a Fevereiro 18, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo port barcelosnahorabarcelosnahora
Publicado a Janeiro 14, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
O Código de Trabalho, no seu artigo 111º, define o período experimental como o período que corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse ou não na sua manutenção.
Logo, o período experimental visa testar a relação entre o empregador e o trabalhador, avaliar o seu interesse na manutenção do contrato, antes de este ser formalizado. Contudo, o período experimental pode ser excluído por acordo escrito entre as partes.
As principais características quanto à duração do período experimental são as seguintes:
Nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:
– 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
– 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança; e
– 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.
Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:
– 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses;
– 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.
Nos contratos de comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 dias.
Acresce que, a duração do período experimental pode ser reduzido ou excluído consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, com o mesmo empregador, que tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele.
A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes. Mas em caso algum é lícito aumentar a duração do período experimental, pois tal situação enfraqueceria a posição do trabalhador.
A contagem do período experimental começa a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não exceda metade da duração daquele período. Assim, se exceder metade da duração daquele período, o tempo despendido pelo trabalhador nestas ações não contam para efeitos de contagem de período experimental.
Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificadas, de licença, dispensa ou de suspensão do contrato. O mesmo já não acontece com os dias de descanso semanal e feriados.
Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário.
Destarte, em determinadas situações o empregador tem de dar um aviso prévio para denunciar o contrato, a saber:
– quando o período experimental tiver durado mais de 60 dias, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias;
– quando o período experimental tiver durado mais de 120 dias, o empregador tem de dar um aviso prévio de 15 dias.
Esta denúncia de aviso prévio só vale para o empregador, pelo que ao trabalhador não se exige o aviso prévio para denunciar o contrato de trabalho durante o período experimental.
No entanto, o não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio determina o pagamento da retribuição correspondente aos dias de aviso prévio em falta.
Por: Regina Penedo*. (advogada)
Direitos dos Passageiros em caso de Cancelamento, Atraso e Overbooking do voo
Publicado a Dezembro 3, 2017 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Muitos passageiros aéreos desconhecem os seus direitos nos casos de atrasos, overbooking e cancelamentos de voos.
Nos casos de atraso do voo, o passageiro aéreo tem direito a receber assistência por parte da companhia aérea, devendo esta disponibilizar chamadas telefónicas ou mensagens por correio eletrónico, bebidas, refeição, alojamento ou transporte para o local de alojamento caso seja necessário.
Contudo, estas regras aplicam-se somente no caso de o atraso do voo for igual ou superior a duas horas ou mais, para voos até 1.500 quilómetros; três horas ou mais, para voos com mais de 1.500 quilómetros dentro do Espaço Económico Europeu; três horas ou mais, para voos entre 1.500 quilómetros a 3.500 quilómetros que envolvam aeroportos fora de um país do Espaço Económico Europeu e 4 horas, para voos superiores a 3.500 quilómetros fora de um país do Espaço Económico Europeu.
Se o voo tiver um atraso superior a cinco horas, e se o passageiro aéreo não quiser seguir viagem, tem direito ao reembolso do bilhete e a ser transportado de volta para o local de partida original. Em alternativa, pode seguir para o destino assim que possível ou noutra data que lhe seja conveniente.
Se o passageiro aéreo chegar ao destino final com um atraso de três horas ou mais, tem direito a uma indemnização entre €250,00 e €600,00.
Caso a companhia aérea prove que o atraso foi causado por circunstâncias extraordinárias, como por exemplo, greves, que afetem o funcionamento da transportadora aérea; riscos de segurança; instabilidade política; falhas inesperadas para a segurança do voo; condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo, não é obrigada a indemnizar os passageiros aéreos.
Nos casos de overbooking, que significa quando é recusado ao passageiro aéreo o embarque num voo, a companhia aérea é obrigada a procurar voluntários que cedam as suas reservas em troca de benefícios. Ou seja, a companhia aérea tem de oferecer aos voluntários a opção entre o reembolso do bilhete e o reencaminhamento.
Se o passageiro aéreo ficar em terra contra a sua vontade por causa do overbooking, pode sempre optar por ser reembolsado e regressar ao local de partida ou ser encaminhado para o destino. Terá ainda direito a uma indemnização entre €250,00 e €600,00. Contudo, estes valores podem ser reduzidos a metade caso chegue ao destino previsto apenas algumas horas depois do previsto.
Em qualquer das opções, o passageiro aéreo terá sempre direito a refeições, acesso a um telefone, alojamento e transporte entre o hotel e o aeroporto, caso seja necessário.
Nos casos de cancelamento de voo, o passageiro aéreo tem direito a optar entre o reembolso do bilhete no prazo de sete dias ou ao reencaminhamento para o destino final com condições semelhantes e, se necessário, terá igualmente direito a refeições, bebidas, chamadas telefónicas, alojamento e transporte para o alojamento. Tem também direito a uma indemnização entre €250,00 e €600,00 quando tenha sido informado do cancelamento pelo menos duas semanas antes da data prevista do voo; a companhia aérea tenha proposto um voo alternativo com o mesmo trajeto num horário semelhante ao do voo inicial. Mas não tem esse direito quando o cancelamento se deva a circunstâncias extraordinárias (instabilidade política; condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo em causa, riscos de segurança, falhas inesperadas para a segurança do voo, greves)
Assim, caso os direitos dos passageiros aéreos não sejam respeitados, estes devem sempre contactar a companhia aérea do voo em causa.
Se a companhia aérea não responder ou caso o passageiro aéreo não fique satisfeito com a resposta, pode sempre apresentar queixa à Agência de Aviação Nacional do país da União Europeia onde ocorreu o incidente. Caso o problema tenha acontecido fora da União Europeia, mas envolveu uma companhia aérea europeia, pode apresentar queixa à entidade do país da União Europeia para onde viajar.
De salientar que estas regras em casos de atraso, overbooking e cancelamento de voos somente protegem o passageiro aéreo se viajar com origem num aeroporto da União Europeia e viajar com destino a um aeroporto da União Europeia voando com uma companhia aérea de um país da União Europeia.
Por: Regina Penedo*
A 19 e 20 de julho realiza-se mais uma edição do “Arcozelo em Festa”, organizado pela ARCA – Associação Recreativa
Publicado a Novembro 12, 2017 em Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
As transportadoras aéreas são responsáveis pela bagagem registada de cada passageiro. Assim, os direitos dos passageiros aéreos, no que diz respeito ao atraso, perda e dano da bagagem, estão regulados na Convenção de Varsóvia e na Convenção de Montreal/ Regulamento (CE) n.º 889/2002.
Em Portugal, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é o organismo responsável pela aplicação dos direitos dos passageiros aéreos.
Destarte, nos casos em que a bagagem chega com atraso, o passageiro deve reclamar por escrito à companhia aérea, no prazo máximo de 21 dias a contar da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor.
Nos casos em que a bagagem é danificada, o passageiro deve reclamar por escrito à companhia aérea, no prazo de 7 dias após receber a bagagem.
Nos casos em que a bagagem é perdida não existe prazo para o passageiro reclamar.
Nos casos de violação de bagagem, o passageiro adotará o mesmo procedimento referente à bagagem danificada. É o passageiro que tem de provar que todos os danos e respetivo valor são decorrentes da violação da bagagem.
Na reclamação por escrito, o passageiro deve descrever, pormenorizadamente, a bagagem e deve efetuar uma lista especificada do conteúdo da bagagem, atribuindo um valor a cada artigo.
O passageiro deve guardar uma cópia da reclamação e ficar com o comprovativo do seu envio/entrega.
Desta forma, quando a bagagem é perdida, danificada ou chega com atraso, o passageiro tem direito a uma indemnização até a um valor de 1.289,00€ (mil duzentos e oitenta e nove euros).
Se o montante do dano for inferior, o passageiro não tem direito a mais do que o reembolso desses danos. Se o montante do dano for superior ao limite da responsabilidade, o passageiro não tem direito a uma indemnização superior a este limite a não ser que os tenha declarado à companhia aérea no momento do registo da bagagem, através de formulário próprio e do pagamento de uma taxa.
No entanto, a companhia aérea não é responsável pela perda, dano ou atraso da bagagem, se tiver tomado todas as medidas para evitar os prejuízos.
O passageiro pode, igualmente, interpor contra a companhia aérea uma ação judicial respeitante a indemnização por danos, no prazo de 2 anos a contar da data da chegada do avião ou a contar da data em que o avião deveria ter chegado.
Por: Regina Penedo* (advogada).
Publicado a Outubro 15, 2017 em Atualidade, Concelho, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Já alguma vez lhe aconteceu ser 22.00 horas, ou mais, e o seu vizinho estar a ouvir música alta, ou estar a dar uma festa, ou a fazer obras no seu apartamento?
Já lhe aconteceu em algumas das situações supra, falar com o vizinho para por termo ao barulho e não surtir efeito? Aliás, ainda faz mais barulho.
Pois bem, existe legislação específica sobre o ruído designado por Regulamento Geral do Ruído, sendo que este Regulamento determina no seu artigo 3º, alínea p) três períodos de referência, que são designados pelo intervalo de tempo a que se refere um indicador de ruído, de modo a abranger atividades humanas típicas, e que são o período diurno das 7 às 20 horas, o período do entardecer das 20 às 23 horas e o período noturno das 23 às 7 horas.
Mas, o leitor pergunta: O que é considerado ruído?
O Regulamento Geral do Ruído, no seu artigo 3º, alínea r) define o “Ruído de Vizinhança” como o “ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.”
Assim, se o barulho do seu vizinho persistir, pode e deve chamar as autoridades policiais, pois estas são a única entidade competente para induzir o cumprimento da lei ou para proceder em conformidade caso a infração persista.
Aliás, prevê o artigo 24º, n.º 1 do Regulamento Geral do Ruído que “as autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adoção de medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade” e no seu n.º 2 que “as autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.”
No que concerne ao ruído causado por obras no interior do edifício, obras no interior do apartamento do seu vizinho, dispõe o artigo 16º, n.º 1 do Regulamento Geral do Ruído que “as obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.” Sendo que “o responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.” – n.º 2 do artigo 16º do Regulamento Geral do Ruído.
No caso de trabalhos ou obras urgentes é possível efetuar os reparos fora do horário designado nos artigos mencionados supra.
Posto isto, quem ouvir música alta, realizar obras em casa, realizar festas, utilizar equipamentos ruidosos, entre outros, fora do horário previsto na lei está sujeito a uma coima entre 200,00 euros a 2.000,00 euros, se praticado por pessoa singular, e de 3.000,00 euros a 22.500,00 euros, se praticado por pessoa coletiva, a ser aplicada pela Câmara Municipal do local da sua residência, que é quem tem competência para tal.
Caso os ruídos persistam, apesar de ter usado todos os procedimentos ao seu dispor, pode sempre recorrer a um Julgado de Paz, ou na sua falta, aos Tribunais, podendo exigir uma indemnização por danos não patrimoniais.

References: artigo 111
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 16
 artigo 16