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Timestamp: 2020-02-21 00:56:54+00:00

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apresentadas em 5 de dezembro de 2019(1)
7. Em especial, procurarei esclarecer que a manutenção do interesse em agir num processo relativo ao acesso a documentos, posteriormente à divulgação destes últimos, é absolutamente excecional e reservada a situações específicas que o Tribunal de Justiça também recordou recentemente no Acórdão proferido no processo C‑57/16 P (ClientEarth) (2).
9. O considerando 4 do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 (3) estabelece:
14. Por conseguinte, a República da Polónia anunciou à Comissão, na resposta recebida em 3 de março de 2014, a sua intenção de notificar, com base na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 (4), relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, um projeto de lei com a finalidade de alterar a lei polaca dos jogos de fortuna e azar.
15. Em 5 de novembro de 2014, a República da Polónia notificou à Comissão o projeto de lei anunciado (5), nos termos do artigo 8.° da Diretiva 98/34.
20. Em 12 de junho de 2015, a Comissão indeferiu o pedido confirmativo apresentado pela IGPOUR, na medida em que dizia respeito ao seu parecer circunstanciado; em 17 de julho de 2015, indeferiu o pedido confirmativo na medida em que se referia ao parecer circunstanciado emitido pela República de Malta (6).
28. Por Despacho de 10 de julho de 2018 (7), o Tribunal Geral decidiu não conhecer do mérito, condenando cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas do processo.
45. A este respeito, a IGPOUR faz referência, em particular, ao Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018, De Capitani/Parlamento (8), no qual o Tribunal Geral confirmou o interesse na decisão da recorrente numa situação análoga, uma vez que a ilegalidade alegada pela recorrente se baseava numa interpretação de uma das exceções previstas pelo Regulamento n.° 1049/2001 que o Parlamento poderia reafirmar aquando de um novo pedido de acesso.
48. A recorrente observa, além disso, que outro despacho que lhe diz respeito, concretamente o Despacho de 19 de julho de 2018, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão (9), pode ser considerado pertinente no presente processo, a fim de demonstrar que a Comissão defende constantemente as suas interpretações na aceção do artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, bem como o princípio da transparência estabelecido pelas Diretivas 98/34 e 2015/1535. Precisamente esse precedente, de acordo com a recorrente, confirma a probabilidade de que a interpretação contestada possa repetir‑se no futuro.
64. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o objeto do litígio deve perdurar, assim como o interesse em agir, até à prolação da decisão do órgão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito. Tal interesse pressupõe que a anulação do ato impugnado possa produzir, por si só, consequências jurídicas e que o recurso possa, portanto, com o seu termo, conferir um benefício à parte que o interpôs (10).
65. Daqui decorre que, para que se considere que o interesse em agir ou em prosseguir o recurso se verifica, não só o recorrente se deve encontrar numa situação especial em relação ao ato cuja legalidade pretende contestar, mas também a anulação desse ato tem de produzir efeitos positivos na sua situação jurídica (11). Se o recorrente não puder retirar nenhum benefício do facto de o seu recurso, o início ou a prossecução do recurso não tem justificação. Com efeito, é precisamente para garantir a boa administração da justiça, evitando que o juiz da União seja chamado a decidir questões meramente teóricas, cuja solução não é suscetível de acarretar consequências jurídicas ou de proporcionar um benefício ao recorrente, que qualquer pessoa que intente uma ação em tribunal deve ter, e manter durante todo o processo, interesse em agir (12).
66. O interesse em agir, qualificado na jurisprudência como condição primeira e essencial de qualquer ação judicial, deve ser efetivo e atual e não pode ser apreciado em função de um acontecimento futuro e hipotético (13).
67. A manutenção do interesse em agir de um recorrente deve, portanto, ser apreciada in concreto, tendo em conta, nomeadamente, as consequências da ilegalidade alegada e a natureza do prejuízo pretensamente sofrido (14).
77. A leitura da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre este assunto confirma esta posição quando, num acórdão, igualmente citado pela recorrente para confirmação da sua tese, o Tribunal de Justiça recorda que a manutenção do interesse em agir pressupõe que a ilegalidade em causa seja suscetível de se reproduzir no futuro «independentemente das circunstâncias do processo» (15).
78. O significado a atribuir a essa expressão, se se fizer a leitura de todo o raciocínio do Tribunal de Justiça, é que o interesse em agir pode manter‑se na esfera do recorrente se este demonstrar que a alegada ilegalidade pode, no futuro, verificar‑se novamente também em processos análogos e não idênticos ao que está em análise (16).
85. Nessa ocasião, o Tribunal de Justiça afirmou, remetendo igualmente para jurisprudência anterior, que, em certos casos, um recorrente pode, mesmo após a colocação à disposição dos documentos solicitados, manter um interesse em pedir a anulação (17), mas isto quando se verifiquem determinadas condições que o Tribunal de Justiça considerou verificadas no caso específico que lhe tinha sido submetido, mas que, como veremos, não estão reunidas no presente processo. E concluiu, quanto a este ponto, que nestas condições, deve considerar‑se que a recorrente conservou um interesse em agir e que, «o reconhecimento desse interesse é, tendo em conta o risco de repetição da ilegalidade invocada e as circunstâncias particulares acima mencionadas, importante para uma boa administração da justiça» (18).
87. Pelo contrário, esclareceu, superando algumas dúvidas que podiam surgir da leitura de alguns acórdãos do Tribunal Geral (19), que, em processos relativos ao acesso de documentos, a manutenção do interesse em agir na sequência da colocação à disposição desses mesmos documentos pela instituição europeia deve considerar‑se excecional, devendo considerar‑se que a regra é que, uma vez adquirida a disponibilidade dos documentos, se esgota o objeto do litígio e o interesse em agir.
91. Em matéria ambiental, como é sabido, existe uma disciplina específica sobre a transparência dos atos que impõe, nomeadamente, que se interpretem restritivamente os motivos de recusa no que respeita ao acesso à informação sobre ambiente (20).
92. Quanto à tipologia dos atos objeto do pedido de acesso, tratava‑se, no processo C‑57/16 P, de relatórios de avaliação de impacte e de pareceres do Comité de Avaliação de Impacte que os acompanhavam, que continham informações que constituem elementos importantes do processo legislativo da União e fazem parte da fundamentação da ação legislativa desta última. Daqui decorre que o motivo de recusa deve ser interpretado de forma restritiva, tendo em conta o interesse que a divulgação das informações solicitadas apresenta para o público, com o objetivo de obter assim uma maior transparência dessa informação (21).
94. Com efeito, há que recordar que o processo C‑57/16 P dizia claramente respeito a um processo de natureza legislativa (22) enquanto, no presente processo, estamos em presença, como foi dito, de um processo legislativo que, porém, se enxerta funcionalmente num procedimento de infração contra um Estado‑Membro, em que deve ser preservado, segundo jurisprudência constante, o diálogo confidencial entre a Comissão e os Estados‑Membros.
96. Com efeito, há que recordar que o Tribunal de Justiça reiterou em várias ocasiões que os documentos relativos à fase pré‑contenciosa de um procedimento de infração constituem, para efeitos da proteção dos objetivos das atividades de inquérito, uma única categoria de documentos, sem que se deva operar qualquer distinção em função do tipo de documento que faz parte do processo ou do autor dos documentos em questão(23).
100. Se a regra em matéria de acesso aos atos das instituições europeias é a maior transparência possível e, portanto, a exceção é a possibilidade de recusar o acesso com base em motivos específicos, exceção que, uma vez que derroga o princípio geral, deve ser aplicada de forma estrita (24), existem, na jurisprudência do Tribunal de Justiça, várias declinações para a aplicação concreta desses princípios.
102. O regime das exceções previsto no artigo 4.°, designadamente no n.° 2, do Regulamento nº 1049/2001, baseia‑se, de facto, numa ponderação dos interesses que se opõem numa determinada situação, a saber, por um lado, os interesses que são favorecidos pela divulgação dos documentos em questão e, por outro, os que são ameaçados por esta divulgação. A decisão tomada sobre um pedido de acesso a documentos depende da questão de saber qual o interesse que deve prevalecer no caso concreto (25).
103. Em virtude da exceção invocada pela Comissão no presente caso, concretamente a prevista no artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, as instituições da União recusam o acesso aos documentos se a sua divulgação prejudicar a proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria, exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação desse documento (26).
104. Com efeito, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de presunções gerais de confidencialidade a favor de cinco categorias de documentos, entre os quais os documentos de um procedimento de infração pré‑contencioso, incluindo os documentos trocados entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa, no âmbito de um processo EU Pilot (27).
105. O objetivo dessas presunções reside na possibilidade de a instituição da União em causa considerar que a divulgação de certas categorias de documentos prejudica, em princípio, o interesse protegido pela exceção que invoca, baseando‑se nessas considerações de ordem geral, sem ser obrigada a examinar concreta e individualmente cada um dos documentos solicitados (28).
106. O procedimento de infração pré‑contencioso tem por objetivo dar ao Estado‑Membro a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão (29).
107. Assim, a divulgação dos documentos relativos a um procedimento de infração, na sua fase pré‑contenciosa, é suscetível de modificar a natureza e a tramitação desse processo, tendo em conta que, nessas circunstâncias, pode revelar‑se ainda mais difícil iniciar um processo de negociação e obter um acordo entre a Comissão e o Estado‑Membro em questão que ponha termo ao incumprimento imputado, com o objetivo de permitir que o direito da União seja cumprido e de evitar um recurso judicial (30).
108. Pode, portanto, presumir‑se que a divulgação dos documentos relativos a um procedimento de infração, durante a sua fase pré‑contenciosa, corre o risco de alterar o caráter desse procedimento e a sua tramitação, e que, consequentemente, essa divulgação prejudica, em princípio, a proteção dos objetivos das atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 (31).
109. O Tribunal de Justiça esclareceu ainda que esta presunção geral não exclui a possibilidade de demonstrar que um determinado documento cuja divulgação é pedida não está coberto pela referida presunção ou que existe um interesse público superior que justifica a divulgação do documento em causa ao abrigo do artigo 4.°, n.° 2, in fine, do Regulamento n.° 1049/200 (32). Mas esse ónus da prova incumbe ao recorrente (33) e, no caso em apreço, não parece ter sido cumprido.
115. Com efeito, não existem, no presente processo, razões específicas que levem a pensar que a recorrente está «particularmente exposta a essas aplicações da referida presunção no futuro», ao contrário da recorrente no processo C‑57/16 P que, enquanto organização sem fins lucrativos que tem por objeto a proteção do ambiente, tem entre as suas missões a de atuar a favor de uma transparência e de uma legitimidade reforçadas do processo legislativo da União em matéria ambiental. Assim, retomando as palavras do Tribunal de Justiça, é provável que, no futuro, esta solicite novo acesso a documentos análogos aos documentos controvertidos (34). O mesmo não se pode dizer da aqui recorrente, que não demonstrou ter qualquer interesse específico na anulação das decisões recorridas uma vez que, como resulta das considerações anteriores, ao contrário do processo C‑57/16 P, a prossecução do recurso não traria qualquer benefício adicional concreto.
2 Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C-57/16 P, EU:C:2018:660.
3 Regulamento CE n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
4 JO 1998, L 204, p. 37. Alterada pela Diretiva 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de setembro de 2015.
5 A Comissão atribuiu ao projeto de lei a referência 2014/537/PL.
6 As decisões impugnadas foram classificadas como GESTDEM 2015/1291.
7 Despacho de 10 de julho de 2018, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão (T‑514/15, não publicado, EU:T:2018:500).
9 Despacho de 19 de julho de 2018, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão (T‑750/17, não publicado, EU:T:2018:506).
10 V., entre outros, Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão (C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.° 43 e jurisprudência referida).
11 Tal caracterização do interesse em agir é confirmada, por um lado, pelo teor literal de certas línguas oficiais da União, como o alemão, que designa o interesse em agir pelo termo «Rechtsschutzbedurfnis» ou «Rechtschutzinteresse» (literalmente «necessidade» ou «interesse na proteção jurisdicional») e, por outro, na jurisprudência do Tribunal de Justiça que fala de «interesse efetivo e atual que [necessita] de proteção jurídica» (v. Acórdão de 26 de fevereiro de 2015, Planet/Comissão, C‑564/13 P, EU:C:2015:124, n.os 28 e 34). Neste sentido, Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo Mory e o./Comissão (C‑33/14 P, EU:C:2015:409, n.os 27 e 28 e nota 19).
12 Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo Mory e o./Comissão (C‑33/14 P, EU:C:2015:409, n.° 28 e jurisprudência referida).
13 Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo Mory e o./Comissão (C‑33/14 P, EU:C:2015:409, n.° 29 e jurisprudência referida).
14 Acórdão de 28 de maio de 2013, Abdulrahim/Conselho e Comissão (C‑239/12 P, EU:C:2013:331, n.° 65).
15 Acórdão de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão (C‑362/05 P, EU:C:2007:322, n.° 52).
16 Com efeito, resulta do acórdão do Tribunal de Justiça, que dizia respeito a um processo de seleção para recrutamento, que «o Tribunal de Primeira Instância considerou que o recorrente mantinha um interesse em obter uma decisão sobre a legalidade do processo de seleção em causa, a fim de evitar que, no futuro, a ilegalidade alegada se reproduzisse no âmbito de um processo análogo ao do caso vertente. A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância baseou‑se no fundamento, invocado pelo recorrente, relativo à ilegalidade do processo de seleção decorrente da pré‑seleção dos candidatos resultante da nota do diretor‑geral. O Tribunal de Primeira Instância concluiu que não era de excluir que o diretor‑geral pudesse desempenhar um papel similar num processo de seleção ulterior e análogo».
17 Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão (C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.° 48). O sublinhado é meu.
18 Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão (C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.° 56). O sublinhado é meu.
20 Considerando 15 do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
21 Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão (C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.os 91 e 100).
22 O considerando 6 do Regulamento n.° 1049/2001 refere que deverá ser concedido maior acesso aos documentos nos casos em que as instituições da União ajam no exercício dos seus poderes legislativos. Com efeito, a possibilidade de os cidadãos controlarem e conhecerem todas as informações que constituem o fundamento da ação legislativa da União é uma condição do exercício efetivo, por estes últimos, dos seus direitos democráticos, reconhecidos, nomeadamente, no artigo 10.°, n.° 3, TUE. Esse exercício pressupõe não só que os cidadãos disponham das informações em causa, a fim de compreenderem as escolhas efetuadas pelas instituições da União no âmbito do processo legislativo, mas também que possam ter acesso a essas informações em tempo útil, numa altura que lhes permita fazer valer utilmente o seu ponto de vista sobre essas escolhas (Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.° 84).
23 Acórdão de 14 de novembro de 2013, LPN/Comissão (C‑514/11 P e C‑605/11 P, EU:C:2013:738, n.° 64), e Acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth/Comissão (C‑612/13 P, EU:C:2015:486, n.° 74).
24 Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão (C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.° 78).
25 Acórdão de 14 de novembro de 2013, LPN/Comissão (C‑514/11 P e C‑605/11 P, EU:C:2013:738, n.° 42).
26 Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão (C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.° 58).
27 Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão (C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.° 81 e jurisprudência referida).
28 Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão (C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.° 52 e a jurisprudência referida).
29 Acórdão de 14 de novembro de 2013, LPN/Comissão (C‑514/11 P e C‑605/11 P, EU:C:2013:738, n.° 62 e jurisprudência referida).
30 Acórdão de 14 de novembro de 2013, LPN/Comissão (C‑514/11 P e C‑605/11 P, EU:C:2013:738, n.° 63).
31 Acórdão de 14 de novembro de 2013, LPN/Comissão (C‑514/11 P e C‑605/11 P, EU:C:2013:738, n.° 65).
32 Acórdão de 14 de novembro de 2013, LPN/Comissão (C‑514/11 P e C‑605/11 P, EU:C:2013:738, n.° 66 e jurisprudência referida).
33 Acórdão de 16 julho 2015, ClientEarth/Comissão (C‑612/13 P, EU:C:2015:486, n.° 90).
34 Acórdão de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão (C‑57/16 P, EU:C:2018:660, n.° 54).

References: artigo 8
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 artigo 10