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Timestamp: 2019-01-23 07:00:18+00:00

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INFORMATIVO STF N.º 708 - Mundo Jurídico
INFORMATIVO STF N.º 708
Brasília, 27 a 31 de maio de 2013 - Nº 708.
Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis - 1
Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis - 2
“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 3
RPV e correção monetária - 1
RPV e correção monetária - 2
Prescrição e sentença condenatória
Coisa julgada e ação de cumprimento - 4
Imprescritibilidade e ação patrimonial
HC e decisão monocrática no STJ - 2
Atuação de juiz e imparcialidade - 1
Atuação de juiz e imparcialidade - 2
Atuação de juiz e imparcialidade - 3
Resolução 175/2003 do CNJ: competência e impugnação por MS (MS 32077/DF)
O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei 15.227/2006, do Estado do Paraná, que dispõe sobre o uso de garrafões de água reutilizáveis por empresas concorrentes, independentemente da marca gravada pela titular do vasilhame. O Min. Gilmar Mendes, relator, julgou o pleito improcedente. Salientou, de início, a similitude com o objeto da ADI 2359/ES (DJe de 7.12.2006), que se referia à comercialização de produtos, entre eles o gás liquefeito de petróleo - GLP, por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Em seguida, afirmou que a matéria diria respeito à produção e ao consumo, cuja competência legislativa seria concorrente entre a União, os estados-membros e o Distrito Federal (CF, art. 24, V). Registrou que, em face da ausência de legislação federal a estabelecer normas gerais sobre circulação e reutilização de vasilhames e demais embalagens retornáveis, os estados-membros possuiriam plena competência para tratar do assunto. Afastou, por conseguinte, as alegações de que a controvérsia envolveria tema relativo a direito civil e comercial (CF, art. 22, I), águas (CF, art. 22, IV), jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (CF, art. 22, XII), a implicar competência legislativa exclusiva da União. Destacou, ainda, que as sanções previstas na norma impugnada (art. 4º) possuiriam natureza administrativa, e não penal (CF, art. 22, I). Aduziu que a Lei 15.227/2006 teria por escopo proteger o consumidor (CF, art. 170, V) e que as limitações, por ela veiculadas, à livre concorrência e a outros direitos relacionados à liberdade de iniciativa e de desenvolvimento empresarial — a exemplo da propriedade e da utilização de marcas e signos distintivos —, deveriam ser apreciadas do ponto de vista da proporcionalidade.
ADI 3885/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 29.5.2013. (ADI-3885)
Mencionou que a justificativa do projeto de lei seria coibir fidelização compulsória ao consumidor, uma vez que o obrigaria a adquirir água somente de empresa cuja marca estivesse estampada no vasilhame, embora houvesse no mercado outras concorrentes com preço inferior, as quais não estariam obrigadas a aceitar o recipiente. Enfatizou a contundência dos argumentos trazidos pela autora no sentido de que cada água mineral possuiria origem (fonte), composição química e propriedade físico-química distinta de outras, bem como ação medicamentosa específica, de modo que as marcas e sinais característicos impressos nos rótulos e as próprias embalagens deveriam ser adequadas ao tipo de água comercializada. Reputou, no entanto, que as diretrizes traçadas pela norma questionada não dariam margem aos problemas apontados. Esclareceu que a lei estadual exigiria: a) inserção do garrafão no mercado, com a sua aquisição por consumidores, revendedores e produtores; b) adoção de um tipo padrão de vasilhame, efetivamente reutilizável; e c) colocação de rótulo comercial próprio do produtor na embalagem reutilizada. Ressaltou que o rótulo asseguraria a cada empresa o uso individual de sua marca e a identificação do conteúdo do recipiente, com suas especificações, originalidade e distinção em relação a outras marcas. Garantiria, ademais, que o consumidor obtivesse as informações básicas e necessárias sobre o produto a ser consumido. Após, o julgamento foi suspenso.
Em conclusão, o Plenário julgou prejudicado agravo regimental interposto de decisão indeferitória de medida liminar em ação cautelar, na qual se pretendia atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de candidatura ao cargo de Prefeito em Município diverso, após o exercício de dois mandatos em municipalidade contígua. Na origem, o ora agravante pretendia sua recondução ao cargo de Prefeito, para o qual fora eleito em 2004, e posteriormente reeleito em 2008. Ocorre que ele já exercera o cargo de Prefeito, por dois mandatos, em município contíguo, nos anos de 1997 a 2004, razão pela qual se determinara a cassação do atual diploma — v. Informativo 637. Registrou-se o prejuízo da cautelar em virtude do término do mandato eletivo em análise.
AC 2821 MC-AgR/AM, rel. Min. Luiz Fux, 29.5.2013. (AC-2821)
É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Essa a conclusão do Plenário que, em decisão majoritária, deu provimento a recurso extraordinário com agravo para determinar que servidora pública receba valores referentes à RPV devida pelo Estado com correção monetária, desde o cálculo final até a expedição. Preponderou o voto do Min. Joaquim Barbosa, Presidente e relator. Preliminarmente, reputou que a matéria estaria prequestionada, bem assim que o tema seria constitucional. Ressaltou que o pedido formulado pela recorrente não estaria precluso, embora realizado após a expedição da RPV. Apontou que o pleito teria sido expresso no sentido de que correção monetária e juros fossem apurados a partir da data do último cálculo, de modo a não se cogitar de omissão ou extemporaneidade. No mérito, lembrou orientação da Corte segundo a qual: a) no prazo normal para pagamento de precatórios, não seriam cabíveis juros, de acordo com a Súmula Vinculante 17 (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”); b) no caso de mora, para dissuadir a inadimplência, o devedor seria obrigado ao pagamento de juros. Explicou que a diferença entre precatório e RPV seria a quantia paga pelo Estado, condenado por sentença transitada em julgado. Cada ente federado poderia estabelecer o valor considerado de menor monta, para pagamento em sessenta dias, sem necessidade de inclusão em listas ordinárias de antiguidade e relevância para adimplemento em exercício subsequente. Asseverou que a diferença baseada no valor seria irrelevante para a determinação da mora, pois a Administração estaria proibida de optar pela inadimplência em ambos os casos.
ARE 638195/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29.5.2013. (ARE-638195)
Explicou que a finalidade da correção monetária seria a recuperação da perda do poder aquisitivo da moeda. No ponto, reconheceu que, caracterizadas mora e inflação, cabível a correção monetária do crédito de RPV pago fora do tempo. A respeito da incidência de juros e correção entre a data do último cálculo e o efetivo pagamento, assentou o direito à aplicação de correção, calculada com base nesse período. Constatou o transcurso do prazo de um ano e nove meses entre a data em que realizado o primeiro cálculo e a expedição da RPV. Por fim, impôs a remessa do feito à origem, para que lá fosse analisado o índice mais adequado à correção. O Min. Teori Zavascki, ao acompanhar esse entendimento, afirmou que a correção monetária seria devida independentemente do prazo mediado entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV. O termo a quo para o cálculo da correção deveria sempre ser o da elaboração da conta. O Min. Luiz Fux sublinhou a existência, em determinados tribunais, de sistema eletrônico em que, emitida a RPV, automaticamente o valor seria corrigido até o pagamento. Assim, o problema não teria caráter nacional. O Min. Dias Toffoli admitiu a correção monetária, desde que superado o prazo de um ano, período a partir do qual a aplicação desse índice de atualização seria cabível, de acordo com a legislação existente desde o Plano Real. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O Min. Gilmar Mendes desprovia o recurso, diante da dispersão de votos e fundamentos apresentada. O Min. Marco Aurélio, por sua vez, provia o recurso em maior extensão. Além de acompanhar a maioria quanto à correção monetária, assinalava a incidência de juros da mora a partir da citação do Estado. Entendia que a repercussão geral, no caso, teria sido admitida de forma ampla, a compreender ambos os assuntos.
RE 751394/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 28.5.2013. (RE-751394)
Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma resolveu questão de ordem no sentido de julgar prejudicado recurso extraordinário em que discutida eventual violação à coisa julgada em ação de cumprimento em dissídio coletivo, posteriormente extinto pelo TST — v. Informativos 409 e 660. Ante a notícia de composição de acordo formalizado entre as partes, assentou-se o prejuízo por perda de objeto do presente recurso.
RE 392008/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 28.5.2013. (RE-392008)
A 1ª Turma deu provimento a agravo regimental em agravo de instrumento para fazer subir recurso extraordinário e submetê-lo ao Plenário. No caso, a decisão agravada entendera pela imprescritibilidade de ação patrimonial. O Min. Marco Aurélio ressaltou que seria inconcebível reconhecer a imprescritibilidade da referida ação. Aduziu a necessidade de a lei dispor sobre os prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público. Porém, afirmou que a Constituição teria ressalvado essa necessidade no caso de ações de ressarcimento, uma vez que já haveria diploma normativo a tratar desse tema (CF: “Art. 37. ... § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ... § 5ºA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”). Consignou que a ressalva não poderia gerar a imprescritibilidade de ação patrimonial.
AI 819135 AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 28.5.2013. (AI-819135)
A 2ª Turma retomou o exame de habeas corpus em que se requer a prevalência de atenuante da confissão espontânea, por se tratar de atributo de personalidade, sobre a reincidência. Na espécie, Ministro do STJ estabelecera, em decisão monocrática, que a circunstância da reincidência seria preponderante sobre a confissão espontânea, a teor do art. 67 do CP — v. Informativo 702. Nesta assentada, após a devolução do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, o Colegiado, por indicação do Min. Teori Zavascki, relator, deliberou afetar o julgamento ao Plenário.
HC 114343/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 28.5.2013. (HC-114343)
Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se discutia a atuação de magistrado federal em feito mediante o qual imputada ao paciente a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Pleiteava-se, também, a anulação dos autos. Na espécie, a defesa interpusera exceção de suspeição, sucessivamente rejeitada pelo magistrado, e julgada improcedente por tribunal. Preponderou o voto do Min. Gilmar Mendes. Afirmou que o exame da alegada suspeição/impedimento do juiz não reclamaria, nos termos em que veiculada a pretensão, revolvimento de acervo fático-probatório. Ademais, sublinhou não se colocar em causa comportamento ou fatos estranhos ao feito, mas, propriamente, fatos e atos processuais consubstanciados em decisões formais que, segundo a impetração, estariam impregnadas de subjetivismo e falta de impessoalidade. Inferiu, então, que o tema cingir-se-ia a verificar se o conjunto de decisões revelaria atuação parcial do magistrado. Considerou evidenciados excessos do juiz no exercício dos poderes legais, a mostrar acentuada preocupação em dar concretude em suas decisões, independentemente de eventual censura recursal. Avaliou que, no entanto, não seria possível confundir excessos com parcialidade. Manifestou-se pela possibilidade de se caracterizar infração disciplinar, no caso, e não o afastamento do juiz do processo. Determinou o envio de ofício à Corregedoria e ao CNJ com cópia do acórdão deste julgamento.
HC 95518/PR, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 28.5.2013. (HC-95518)
Ato contínuo, enfatizou inexistir usurpação de atribuição do Ministério Público na suplementação, de ofício, de medidas cautelares. Assinalou que o magistrado teria agido em conformidade com o poder geral de cautela a elas inerente, consoante extrair-se-ia dos §§ 3º e 4º do art. 135 do CPP (“Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. ... § 3º O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente. § 4º O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade”).
No que se refere a sucessivos decretos de prisão e a censura de alguns comportamentos referidos pelos impetrantes — demora na expedição de alvará de soltura, cumprimento de decreto prisional em audiência, autorização para obtenção de informações de voos dos advogados —, acentuou que os atos foram impugnados e muitos foram revistos pelas instâncias superiores. Aduziu que, não obstante a excepcionalidade de que se deveria revestir o ato de constrição de liberdade e, com maior razão, a reiteração de decretos prisionais, seria antiga a jurisprudência do STF a admitir a prisão, desde que devidamente motivada. Enfatizou que o sistema processual teria funcionado em sua plenitude, a permitir a ampla defesa. Explicitou que o conjunto de decisões desfavoráveis, por si só, não poderia conduzir ao afastamento do juiz quando não demonstrada a subsunção das hipóteses legais de impedimento ou suspeição. O Min. Eros Grau denegou o writ, mas por fundamento distinto. Reputou que conclusão diversa das instâncias precedentes implicaria análise de acervo fático-probatório. Vencido o Min. Celso de Mello, que deferia o pedido e invalidava o feito. Observava que todo o procedimento penal contaminar-se-ia de maneira irremediável quando presente o vício de nulidade desde o início, a partir da atuação de magistrado de primeiro grau.
Pleno 29.5.2013 — 172
1ª Turma 28.5.2013 — 145
2ª Turma 28.5.2013 — 188
DJe de 27 a 31 de maio de 2013
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 705.423-SE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, b e d, DA CF. CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA, JURÍDICA E POLÍTICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 728.428-SC
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 709.212-DF
DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 655.403-MS
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO APRESENTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, NEM REPERCUSSÃO GERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE INCLUÍREM, À LUZ DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ANEEL E A ELETROBRÁS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 639.138-RS
EMENTA: Direito Constitucional e Previdenciário. 2. Previdência Complementar. Cálculo da aposentadoria. 3. Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. 4. Fator de discrímen constitucional aplicado aos regimes geral e próprio de previdência. Extensão a contratos de planos de previdência privada. 5. Discussão acerca da observância do princípio da isonomia. 6. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida.
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 700.922-RS
CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.870/94 – INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 717.424-AL
TRIBUNAL DE CONTAS – COMPOSIÇÃO – EGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DISTRIBUIÇÃO DAS CADEIRAS – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALCANCE DO ARTIGO 73, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal.
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 723.651-PR
IPI – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL – AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDA – AFASTAMENTO PELO JUÍZO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.
REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 743.771-SP
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AG. REG. NO AI N. 661.713-SP
IMUNIDADE – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMÓVEIS LOCADOS E NÃO EDIFICADOS – INEXISTÊNCIA. Consoante dispõe o artigo 150, § 4º, da Constituição Federal, as instituições de educação apenas gozam de imunidade quando o patrimônio, a renda e os serviços estão relacionados a finalidades essenciais da entidade. Imóveis locados e lotes não edificados ficam sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
AG. REG. NO ARE N. 724.006-RJ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Reparação econômica. Ajuizamento de ação pelo anistiado com intuito de pleitear a incidência de juros e correção monetária. Descumprimento de requisito previsto em acordo. Anulação do termo de adesão pela autoridade coatora. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Lei 11.354/06. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
HC N. 116.305-PR
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SOBERANIA DAQUELA CORTE PARA ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA.
I – Não é possível utilizar a via do habeas corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do apelo especial. Essa questão, aliás, não está relacionada diretamente com a liberdade de locomoção do paciente e deve ser resolvida naquele Tribunal.
II – A defesa valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição prestada por meio de decisão suficientemente fundamentada, de modo que eventual julgamento contrário aos interesses do paciente não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando a decisão atacada encontra-se suficientemente fundamentada. Precedentes.
AG. REG. NO RE N. 594.368-MA
COMPETÊNCIA – INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA – ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. O deslocamento da competência para o Supremo, considerada controvérsia envolvendo magistrados, pressupõe o interesse de toda a magistratura.
HC N. 111.837-SP
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL E SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL A REGIME INICIAL DIVERSO: ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, NO HC 111.840. OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE IN ABSTRACTO DOS CRIMES. AFRONTA ÀS SÚMULAS 718 E 719/STF.
1. A superveniência de sentença penal condenatória veiculando novo título prisional torna prejudicadas as alegações de excesso de prazo da instrução criminal e de ausência de fundamentação na decisão que determinou a prisão preventiva (HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC 95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; e HC 93023 AgR/RJ, rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009, entre outros).
2. In casu, a paciente foi presa em flagrante, em 03/08/2010, e condenada à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, e a 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, sendo certo que a sentença condenatória, superveniente à impetração deste writ, constitui novação do título da prisão cautelar e torna prejudicadas as alegações de excesso de prazo da instrução criminal e de ausência de fundamentação do cerceio ante tempus da liberdade.
3. A fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o previsto em lei, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.464/07 e na gravidade dos delitos, afronta o entendimento firmado pelo Pleno desta Corte, no HC n. 111.640, no sentido da inconstitucionalidade da imposição de regime inicial fechado para o crime de tráfico de entorpecentes, e contraria as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
4. Habeas corpus julgado extinto por inadequação da via processual, mas concedido, ex officio, com fundamento no § 2º do art. 654 do CPP, para determinar que o início do cumprimento da pena se dê no regime inicial semiaberto, em consonância com a manifestação ministerial.
AG. REG. NO ARE N. 731.803-RJ
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.
II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
EMB. DECL. NO AI N. 814.490-RS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 842.063/RS, Rel. Min. Presidente, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, é constitucional e possui aplicabilidade imediata, ou seja, desde o início de sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação. Precedentes.
II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
HC N. 113.329-MS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes.
HC N. 113.715-DF
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição.
2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código Penal, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.
PPE N. 623-REPÚBLICA DO LÍBANO
EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELA REPÚBLICA DO LÍBANO. EXTRADITANDO PRESO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815/80. ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O ESTADO REQUERENTE APRESENTASSE OS DOCUMENTOS REQUISITADOS EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO PLENÁRIO DESTE STF, TIDOS POR INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA LEGALIDADE E PROCEDÊNCIA DA EXTRADIÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO-REQUERENTE EM COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.
1. O Estado requerente é obrigado a produzir, nos autos do processo extradicional, todas as informações e documentos aptos a comprovar os requisitos necessários ao deferimento, por este Supremo Tribunal, do pedido de extradição, sob pena de indeferimento.
2. Na espécie vertente, mesmo intimada para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a) formalizasse o pedido de extradição; b) providenciasse a cópia “dos documentos necessários à aferição da ocorrência ou não do trânsito em julgado da condenação e de cópias (...) das normas penais concernentes ao crime de tráfico internacional de entorpecentes – previsto nos arts. 125 e 126 da Lei nº 673/9 –, às penas correspondentes e à prescrição e suas causas de suspensão e interrupção”, tudo devidamente traduzido para o idioma português, nos termos do art. 80 da Lei n. 6.815/80; c) esclarecesse os pressupostos constitucionais ou legais que garantiriam a “possibilidade jurídica de a República do Líbano formular pedido de extradição com base em promessa de reciprocidade, à vista do que dispõe o artigo 30 do Código Penal libanês”; d) elucidasse “se existe possibilidade legal e constitucional de os libaneses naturalizados serem objetos de pedidos de extradição”; e e) indicasse a autoridade que, na forma do ordenamento libanês tem poderes para autorizar o oferecimento, em nome do Estado, de promessa de reciprocidade; a representação diplomática do Estado-Requerente não atendeu integralmente às exigências referentes aos itens “b”, “c” e “d”, o que impede, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o prosseguimento da presente prisão preventiva para extradição.
3. Extradição indeferida.
*noticiado no Informativo 672
AG. REG. NO ARE N. 656.121-DF
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restituição de valores indevidamente recebidos por beneficiários de boa-fé. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
1. O art. 115 da Lei nº 8.213/91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de plenário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10.
2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
AG. REG. NO AI N. 786.224-SP
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. MULTA IMPOSTA ACESSORIAMENTE. ANULAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. BENS DO ATIVO FIXO. MANUTENÇÃO DA MULTA COM REDUÇÃO DO VALOR. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO RG-RE 640452. PROVIMENTO.
1. O precedente do Supremo na Repercussão Geral no RE nº 640.452 discute os casos em que a multa tem caráter confiscatório e foi imposta isoladamente, isto é, desvinculada de determinado fato gerador de incidência tributária.
2. In casu, na primeira instância a multa foi aplicada acessoriamente, em decorrência da lavratura do auto de infração pelo não recolhimento de ICMS. Todavia, o Tribunal a quo, no julgamento da apelação, decretou o cancelamento da exação. Tal circunstância processual alterou o quadro fático original, uma vez que a multa aplicada, que era acessória à penalidade principal (não recolhimento do ICMS) passou a ser ‘isolada’, ante a exclusão da tributação.
3. A questão controvertida neste feito revela similitude com o paradigma que teve a repercussão geral reconhecida.
AG. REG. NO RE N. 705.760-PB
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRA PÚBLICA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. COMPROVAÇÃO DA CULPA ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 10.5.2012.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
HC N. 107.848-SP
Habeas corpus. 2. Homicídio. Continuidade delitiva. 3. Condenação. 4. Ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação. Intimação realizada pela publicação na imprensa oficial. 5. A prerrogativa de intimação pessoal dos atos do processo não se estende aos advogados constituídos. Precedentes. 6. Inobservância do artigo 600 do CPP e possibilidade de protesto por novo júri. Questões não apreciadas no STJ não podem ser analisadas no Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 7. Ordem denegada.
HC N. 113.156-RJ
Habeas corpus. 2. Pronúncia em sede de recurso em sentido estrito. Possibilidade. 3. Indícios de autoria e materialidade do crime. 4. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 5. In dubio pro societate. Prevalência. Garantia da competência reservada ao Tribunal do Júri. 6. Tratando-se de pronúncia, exige-se apenas juízo de admissibilidade. Precedentes. 7. Ordem denegada.
HC N. 104.098-SP
HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez ocorrida a perda de objeto do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento do prejuízo, descabendo redirecioná-lo.
Inq N. 2.915-PA
EMENTA: PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO.
1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante.
2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem como a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou, também, “ter o querelante praticado falcatruas durante as eleições municipais, bem como realizado transações ilícitas, agressões à imprensa e às pessoas que não lhe fossem simpáticas politicamente, realçando que o prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é moleque e vagabundo, agindo com desrespeito em relação às mulheres residentes na comarca”.
3. O animus calumniandi presente naquele que imputa a outrem, falsamente, as condutas de ameaça de morte e de consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, respectivamente, configura a prática do crime de calúnia.
4. O delito de difamação considera-se perpetrado por quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros reputam a respeito da cidadão, no tocante a seus atributos físicos, intelectuais e morais. Precedente: Inquérito nº 2.503, Plenário, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 21/05/2010.
5. Imunidade parlamentar. Inexistência, quando não se verificar liame entre o fato apontado como crime contra a honra e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Os atos praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato (Precedentes).
6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e difamação nas declarações prestadas pelo querelado em programa radiofônico no caso sub judice, impõem o recebimento da queixa-crime.
AG. REG. NO ARE N. 715.882-DF
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARE 696.101-RG/DF. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 324 DO RISTF E 543-B DO CPC). PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 11.11.2009.
O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 696.101-RG/DF). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC.
Consoante a regra do art. 324, § 2º, do RISTF, quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais Ministros no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela inexistência de repercussão geral.
AG. REG. NO AI N. 712.683-SE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais.
CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado a partir da função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova desproporcional à habilitação ao cargo de médico.
AG. REG. NO RE N. 392.172-PR
APOSENTADORIA – REINGRESSO EM CARGO PÚBLICO – VEDAÇÃO – RESSALVA – ARTIGO 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. Mediante o preceito do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, afastou-se a proibição versada no artigo 37, § 10, da Carta Federal relativamente àqueles que, à época da promulgação, tivessem reingressado no serviço público por meio de concurso.
AG. REG. NO RE N. 545.068-DF
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais.
2. No exame do RE nº 632.644/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/5/12, reconheceu-se a “responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucroalcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas”.
HC N. 110.526-SP
EMENTA: PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (CF, ART. 5º, INC. LXVII). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. WRIT PREJUDICADO.
1. O artigo 5º, inciso LXVII, da Carta Magna, dispõe que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentício e a do depositário infiel”.
2. In casu, o paciente teve decretada a prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, sobrevindo a perda do objeto do presente writ, pelo decurso do prazo de 30 (trinta) dias da prisão civil, consoante entendimento desta Corte (HC n. 107.558, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 29/11/2012).
3. Habeas corpus julgado extinto, sem resolução do mérito, face à perda superveniente de seu objeto.
AG. REG. NO RE N. 602.264-DF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso.
II – Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada.
HC N. 109.539-RS
Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, c/c 14, II, todos do CP). 3. Delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos atingindo duas vítimas. 4. Pedido de afastamento da causa de aumento de 1/6 referente ao concurso formal de crimes. 5. Paciente objetivou roubar bens que guarneciam a residência do casal (patrimônio único). Não é razoável a importância dada à subtração das alianças das vítimas a fim de justificar a subtração de patrimônio individual. 6. Embora as alianças nupciais integrem patrimônio personalíssimo na legislação civil, na seara do Direito Penal, há de se conferir relevância ao dolo do agente. 7. Caracterizada a prática de latrocínio consumado, em razão do atingimento de patrimônio único. 8. O número de vítimas deve ser sopesado por ocasião da fixação da pena-base, na fase do art. 59 do CP. Precedente: HC n. 71267-3/ES, 2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.95. 9. Determinação de baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que proceda a nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de vítimas na primeira fase do sistema trifásico e respeitando a pena aplicada, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. 10. Ordem parcialmente concedida.
Resolução 175/2003 do CNJ: competência e impugnação por MS (Transcrições)
MS 32077/DF*
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” RECONHECIDA. RESOLUÇÃO Nº 175 DO CNJ. VEDAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL OU CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (SÚMULA Nº 266 DO STF). CONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CNJ RECONHECIDA NA ADC Nº 12, REL. MIN. AYRES BRITTO. POSSIBILIDADE DE O CNJ FORMULAR EX ANTE E IN ABSTRACTO JUÍZOS ACERCA DA VALIDADE DE DADA SITUAÇÃO FÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A legitimidade ad causam de Partido Político para a impetração do mandado de segurança coletivo, ex vi do art. 5º, LXX, alínea “a”, é satisfeita com representação em qualquer das Casas Legislativas, sob pena de frustrar a teleologia subjacente à norma Constitucional.
2. A Resolução nº 175 do CNJ, enquanto dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, não se expõe ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, nos termos da Súmula nº 266 do STF.
3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 12, Rel. Min. Ayres Britto, reconheceu o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça, para inovar na ordem jurídica a partir de parâmetros erigidos constitucionalmente.
4. O Conselho Nacional de Justiça pode emitir juízos, ex ante e in abstracto, acerca da validade ou invalidade de determinada situação fática concreta.
5. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Decisão: Cuida-se de mandado de segurança coletivo, aparelhado com pedido liminar, impetrado pelo Partido Social Cristão – PSC contra ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na edição da Resolução nº 175, de 15.05.2013, que veda “às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo” (art. 1º).
Preliminarmente, alega o Impetrante tratar-se de partido político com representação no Congresso Nacional, satisfazendo, desse modo, a exigência para a impetração do mandamus coletivo, ex vi do art. 5º, LXX, alínea a, da Constituição da República.
No mérito, assevera que o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 175/2013, teria supostamente violado o direito líquido e certo de seus membros e filiados ao devido processo legislativo constitucional, notadamente por “impedir a sua manifestação sobre o tema inserto na Resolução citada, bem como, impede que o Partido Social Cristão (PSC), exerça a sua atribuição Partidária e Constitucional”. Sustenta que a Resolução CNJ nº 175/2013 “não pode ter validade, sem ser objeto do devido Processo Legislativo, como prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 e seguintes, em que o Partido Social Cristão poderá exercer na sua plenitude as suas prerrogativas legais e Constitucionais, bem como, se manifestar, expressando a sua vontade, nos limites de sua orientação partidária, seguindo os princípios Cristãos e Estatutários que norteiam a vontade de seus Filiados e de seus Congressistas”. Aduz ainda que o diploma vergastado “não tem força legal, e que não foi submetido ao devido Processo Legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade, posto que [sic], o Impetrante jamais pode exercer a sua atribuição legal e se manifestar sobre a Resolução citada, e assim, o Senhor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, [sic] buscou legislar, e, (...), com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional, especialmente do Partido Social Cristão (PSC), que havendo projeto legislativo desta natureza, com certeza jamais apoiaria a sua aprovação.”. Além disso, aduz que na referida Resolução “é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em total desacordo com a norma inserta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226”. Prossegue afirmando que o constituinte derivado, ao promulgar a EC nº 45/2004, não outorgou ao Conselho Nacional de Justiça a competência para inovar na ordem jurídica, exarando, por via de consequência, espécies normativas primárias, uma vez que “as resoluções (...) não podem criar direitos e obrigações e tampouco imiscuir-se (especialmente no que tange à [sic] restrições) na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas. O poder “regulamentador” dos Conselhos esbarra, assim, na impossibilidade de inovar.”. E conclui: “o poder dos Conselhos de editar atos regulamentares não significa que estes tenham total liberdade para tais regulamentações. Os Conselhos enfrentam, pois, duas limitações: uma, stricto sensu, pela qual não podem expedir regulamentos com caráter geral e abstrato, em face da reserva de lei; e a outra, lato sensu, pela impossibilidade de ingerência nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Presente, aqui, a cláusula de proibição de restrição a direitos e garantias fundamentais, que se sustenta na reserva de lei, também garantia constitucional.”.
Pugna pelo deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, para suspender a vigência da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Afirma estarem devidamente caracterizados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora. Ao final, postula a concessão definitiva da segurança para “suspender a vigência da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 175, de 14/05/2013, por ter violado direito líquido e certo do Partido Social Cristão (PSC), impedindo-o de apresentar manifestação contrária ao teor da citada Resolução, até posterior decisão do Congresso Nacional sobre o tema”.
Em 24.05.2013, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN/RJ), em petição conjunta, postularam seu ingresso no feito na qualidade de amici curiae.
Preliminarmente, identifico de plano a legitimidade ad causam do Impetrante para deduzir a pretensão veiculada neste writ, porquanto logrou demonstrar, conforme documentação acostada em sua inicial, que se trata de agremiação político-partidária com representação no Congresso Nacional. O Impetrante é representado, na atual legislatura, por 16 (dezesseis) deputados federais e por 01 (um) senador da República. Ressalto, neste ponto, ser suficiente a representação singular em qualquer uma das Casas Legislativas (i.e., a representação por um deputado federal ou por um senador da República) para satisfazer a exigência constitucional da alínea “a” do inciso LXX do art. 5º, como bem adverte a doutrina (ver por todos BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e Efetividade de suas normas. Limites e possibilidade da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 197-198), pois, do contrário, haveria esvaziamento da garantia constitucional.
Nada obstante isso, e ainda em juízo de prelibação, entendo que o mandado de segurança, seja ele individual ou coletivo, revela-se instrumento inidôneo para impugnar a Resolução nº 175/2013, editada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça. É que o ato ora fustigado possui nítido perfil normativo, na medida em que disciplina, de forma genérica, abstrata e impessoal, a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. E a prova cabal disso é extraída do argumento nuclear em que se ampara o pleito deduzido pelo Impetrante. Consoante aduz a peça vestibular, a Resolução nº 175/2013 padece de vício formal, porquanto não observara os trâmites atinentes ao processo legislativo ordinário (CRFB/88, art. 59 e ss.). Em outras palavras, o Impetrante categoricamente reconheceu que o conteúdo versado na Resolução nº 175/2013 somente deveria ser veiculado por lei em sentido formal, i.e., aquele ato normativo aperfeiçoado em conformidade com as regras do processo legislativo ordinário. E tal ilação fica evidenciada em diversas passagens da exordial, tais como nos trechos: “(...) Acontece que o inteiro teor da Resolução do CNJ n° 175, de 14/05/2013, NÃO pode ter validade, sem ser objeto do devido Processo Legislativo, como prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 e seguintes (...)”, na pág. 5 da inicial; “(...) percebe-se claramente que a Resolução do CNJ n° 175, de 14/05/2013, NÃO tem força legal, e que NÃO foi submetido ao devido Processo Legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei (...)”, na pág. 8; “(...) parece um equívoco reconhecer como possível que o CNJ possa, mediante a expedição de atos regulamentares, na especificidade das resoluções, substituir-se à vontade geral do Poder Legislativo, (...).”, na pág. 21 (a contrario sensu); “as resoluções que podem ser expedidas pelos aludidos Conselhos não podem criar direitos e obrigações e tampouco imiscuir-se (especialmente no que tange à restrições) na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas. O poder “regulamentador” dos Conselhos esbarra, assim, na impossibilidade de inovar.”, na pág. 22 (a contrario sensu), dentre outras passagens.
De fato, a referida Resolução, à semelhança das espécies normativas primárias, retira seu fundamento de validade diretamente da Lei Fundamental, e não de outro ato normativo que a tenha precedido. Em seus consideranda, a Resolução CNJ nº 175/2013 claramente alude ao seu fundamento: as decisões proferidas por esta Suprema Corte, nos autos da ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4277/DF, ambas de relatoria do Min. Ayres Britto, e a decisão proferida nos autos do REsp nº 1.183.378/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Em todos os casos, a controvérsia gravitou em torno do sentido e alcance da exegese do art. 226, §3º, da Constituição da República. É inobjetável, diante dessa constatação, que a Resolução nº 175/2013, por buscar seu fundamento de validade no art. 226, §3º, da CRFB/88, na interpretação que lhe foi conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de generalidade, autonomia, abstração e impessoalidade. Exatamente porque ostenta tais apanágios, a Resolução nº 175/2013 qualifica-se como “lei em tese”, razão por que não se submete ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, atraindo, por isso, a incidência, na espécie, da vedação contida na Súmula nº 266 desta Corte (STF. Súmula nº 266. “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”).
Em casos como o dos autos, é irrelevante perquirir se o ato normativo fustigado reveste-se de natureza estritamente legal. O que importa verdadeiramente, e a despeito de sua forma, são os efeitos que produz no mundo dos fatos, se similares ou não aos de uma lei em sentido material (“lei em tese”). E, neste particular, os efeitos da Resolução nº 175/2013 equiparam-se, estreme de dúvidas, àqueles ínsitos às demais espécies normativas primárias, constantes do catálogo do art. 59, da Lei Fundamental. Corroborando tal entendimento é a jurisprudência iterativa da Corte (Precedentes: MS-MC nº 32022, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.05.2013; RMS nº 27669, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 01.03.2011; MS nº 28346, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 12.04.2010; MS nº 28250 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe 26.03.2010; MS nº 25615 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27.03.2009).
Destarte, ante a sua natureza primária, atributo reconhecido inclusive pelo próprio Impetrante, a Resolução nº 175/2013 do CNJ expõe-se ao controle abstrato de constitucionalidade, e não pela via incidental do mandado de segurança. Entrementes, ainda que se considere que o ato ora atacado seja dotado de efeitos concretos, o que se faz apenas e tão somente por eventualidade, não vislumbro qualquer verossimilhança nas alegações do Impetrante que justifique a concessão do pleito liminar.
As alegações do Impetrante neste writ podem ser resumidas no seguinte questionamento: ao regular, por meio da Resolução nº 175/2013, a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça teria exorbitado de suas competências constitucionais, adentrando em campo reservado à lei, em flagrante ultraje ao equilíbrio entre os Poderes, ou, ao revés, atuou dentro de seu espaço de conformação legislativa conferido ao CNJ pelo constituinte derivado, quando da promulgação da EC nº 45/2004? Segundo o Impetrante, normas desse cariz somente têm validade se observarem o iter previsto para a edição de leis em sentido formal (e.g., leis ordinárias ou complementares), uma vez que, nestes casos, restaria assegurada a participação de seus correligionários, o que não se verificou na espécie. Todavia, entendo, neste juízo liminar, que o fumus milita em favor da possibilidade de o CNJ regular a matéria em comento.
Com efeito, a discussão acerca do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça já foi objeto de apreciação pelo Plenário da Corte, nos autos da ADC nº 12/DF. Rel. Min. Ayres Britto. Não se pretende aqui retomar tal discussão, mas apenas transladar as principais premissas e conclusões indispensáveis ao deslinde da controvérsia posta nos autos. Naquela assentada, o Tribunal, reconhecendo a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 07, que proscrevia a prática cognominada de “nepotismo”, consignou expressamente a competência do Conselho Nacional de Justiça para editar atos normativos primários. Segundo a Corte, tal prerrogativa fora genericamente atribuída pelo constituinte derivado ao CNJ, ex vi do art.103-B, § 4º, II, inserido pela EC nº 45/2004, e que a vedação ao nepotismo, contida na Resolução atacada, densificava os princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência (CRFB/88, art. 37, caput). Afastou-se, desse modo, qualquer antinomia entre os modelos normativos constitucional e infraconstitucional. A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça foi precisamente explicitada no voto do relator da ADC nº 12, Min. Ayres Britto:
“(...) 28. Agora vem a pergunta que tenho como a de maior valia para o julgamento desta ADC: o Conselho Nacional de Justiça foi aquinhoado com essa modalidade primária de competência? Mais exatamente: foi o Conselho Nacional de Justiça contemplado com o poder de expedir normas primárias sobre as matérias que servem de recheio fático ao inciso II do § 4º do art. 103-B da Constituição?
30. (...), creio que o § 4º, em si mesmo considerado, deixa muito claro a extrema relevância do papel do CNJ como órgão central de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Daí porque a esse Conselho cabe aferir o cumprimento dos deveres dos juízes e ainda exercer, de parelha com os poderes que lhe forem conferidos pelo Estatuto da Magistratura, aqueles de pronto arrolados pelos incisos de I a VII desse mesmo § 4º.
31. No âmbito dessas competências de logo avançadas pela Constituição é que se inscrevem, conforme visto, os poderes do inciso II, (...). Dispositivo que se compõe de mais de um núcleo normativo, quatro deles expressos e um implícito, que me parecem os seguintes:
I - núcleos expressos : a) zelar pela observância do art. 37 (comando, esse, que, ao contrário do que se lê no inciso de nº I, não se atrela ao segundo por nenhum gerúndio); b) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário; c) podendo desconstituí-los, (agora, sim, existe um gerúndio), revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; d) sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (isto quando se cuidar, naturalmente, da aplicação de lei em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mais aquelas densificadoras dos princípios da economicidade, eficácia e eficiência das respectivas gestões, pelo fato de que nesses espaços jurídicos é que também se dá a atuação dos Tribunais de Contas, tudo conforme os arts. 70 e 74 da Constituição Federal);
II – o núcleo inexpresso é a outorga de competência para o Conselho dispor, primariamente, sobre cada qual dos quatro núcleos expressos, na lógica pressuposição de que a competência para zelar pela observância do art. 37 da Constituição e ainda baixar os atos de sanação de condutas eventualmente contrárias à legalidade é poder que traz consigo a dimensão da normatividade em abstrato, que já é uma forma de prevenir a irrupção de conflitos. O poder de precaver-se ou acautelar-se para minimizar a possibilidade das transgressões em concreto.
32. Dá-se que duas outras coordenadas interpretativas parecem reforçar esta compreensão das coisas. A primeira é esta: a Constituição, por efeito da Emenda 45/04, tratou de fixar o regime jurídico de três conselhos judiciários: a) o Conselho da Justiça Federal (inciso II do parágrafo único do art. 105); b) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (inciso II do § 2º do art. 111-A); e c) o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B). Ao cuidar dos dois primeiros Conselhos, ela, Constituição, falou expressamente que as respectivas competências – todas elas, enfatize-se – seriam exercidas na forma da lei. Esse inequívoco fraseado na forma da lei a anteceder, portanto, o rol das competências de cada qual das duas instâncias. Ora, assim não aconteceu com o tratamento normativo dispensado ao Conselho Nacional de Justiça. Aqui, a Magna Carta inventariou as competências que houve por bem deferir ao CNJ, quedando silente quanto a um tipo de atuação necessariamente precedida de lei.
33. O segundo reforço argumentativo está na interpretação panorâmica ou sistemática ou imbricada que se possa fazer dos dispositivos que se integram na compostura vernacular de todo o art. 103-B da Constituição. É que tais dispositivos são tão ciosos da importância do CNJ em ambos os planos da composição e do funcionamento; tão logicamente concatenados para fazer do Conselho um órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário, assim no campo orçamentário como no da celeridade, transparência, segurança, democratização e aparelhamento tecnológico da função jurisdicional do Estado; tão explicitamente assumidos como estrutura normativa de contínua densificação dos estelares princípios do art. 37 da Lei Republicana; tão claramente regrados para tornar o CNJ uma genuína instância do Poder Judiciário, e não uma instituição estranha a esse Poder elementar do Estado, enfim, que negar a esse Conselho o poder de aplicar imediatamente a Constituição-cidadã, tanto em concreto como em abstrato, seria concluir que a Emenda 45 homiziou o novo órgão numa fortaleza de paredes intransponíveis, porém fechada, afinal, com a mais larga porta de papelão. Metáfora de que muito se valia o gênio ético-libertário de Geraldo Ataliba para ensinar como não se deve interpretar o Direito, notadamente o de estirpe constitucional.
34. Assim é que se pode remeter os conteúdos da Resolução nº 07 para outros dispositivos constitucionais com eles rimados, como, por ilustração, o inciso de nº III do mesmo § 4º do artigo 103-B, (...)
35. O mesmo é de se dizer, acredito, quanto à sintonia de tais conteúdos com os princípios regentes de toda a atividade administrativa do Estado, de modo especial os princípios da impessoalidade, da eficiência e da igualdade (este, somente omitido pelo art. 37 da Constituição porque já proclamado na cabeça do art. 5º e no inciso III do art. 19 da nossa Lei Fundamental).
36. Em palavras diferentes, é possível concluir que o spiritus rectus da Resolução do CNJ é debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado. (...)”
Esta racionalidade, a meu juízo, se encaixa perfeitamente, e por isso deve ser transplantada, à espécie. Isso porque, em ambos os casos, o CNJ editou as referidas normas (Resolução nº 7/2005 e Resolução nº 175/2013) com fundamento direto em parâmetros erigidos constitucionalmente. Como visto, a Resolução CNJ nº 07/2005, ancorada no art. 103-B, §4º, II, da CRFB/88, impôs uma vedação à prática de nepotismo dentro da administração do Poder Judiciário a partir dos princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República. De igual modo, a Resolução nº 175/2013, também com esteio no art. 103-B da Constituição, interditou a recusa, por parte das autoridades competentes, da habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, atendendo aos fins colimados pela CRFB/88, notadamente após o julgamento da ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4277/DF.
Deveras, antes de constituir ofensa, a atuação do Conselho Nacional de Justiça se coaduna com as suas competências outorgadas pelo precitado art. 103-B, § 4º, II da Constituição de 1988. Eis o teor da norma constitucional, verbis:
“Art. 103-B (...)
II. zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;”
Da leitura do indigitado preceito, extraem-se duas competências: (i) zelar pela observância do art. 37 e (ii) proceder à apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo, inclusive, desconstituir tais atos ou fixar prazo para que se adotem, in concrecto, as providências necessárias à estrita observância da lei. Interessa, no caso sub examine, a segunda atribuição. Ora, se incumbe ao Conselho Nacional de Justiça proceder, nos casos concretos, a tal avaliação (i.e., desconstituir os atos editados por órgãos e membros do Poder Judiciário, revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências necessárias ao estrito cumprimento da lei), é inelutável a sua competência para regular in abstracto tais assuntos, antecipando, por meio de Resoluções, o seu juízo acerca da validade ou invalidade de uma dada situação fática. Nesse sentido, assinala Sérgio Ferraz que “aquilo que o administrador pode ordenar ou proibir em um caso isolado, pode ordenar ou proibir em forma geral, para todos os demais casos similares.” (FERRAZ, Sérgio. Regulamento. In.: Três estudos de Direito Administrativo, 1977, p. 107). É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado Democrático de Direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais. E foi exatamente o que in casu ocorreu.
Tal como a Resolução nº 07/2005, em que firmou previamente juízo de repúdio a uma vetusta e perniciosa prática na Administração Pública, o CNJ optou ex ante por não transigir com certos comportamentos adotados pelas autoridades competentes submetidas ao seu poder fiscalizatório.
Firmada a premissa de que o Conselho Nacional de Justiça pode inovar na ordem jurídica opera-se o fumus boni iuris inverso à luz das referidas decisões do Supremo Tribunal Federal, mercê de a Resolução atacada reclamar controle abstrato de constitucionalidade, insubstituível por mandado de segurança.
Ex positis, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, haja vista inadequação da via eleita. Ad argumentandum tantum, não fosse a preliminar ora acolhida, também não vislumbro qualquer ofensa a direito líquido e certo dos membros ou filiados do Impetrante, ante o reconhecimento do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da ADC nº 12. Julgo predicado o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN/RJ).
*decisão publicada no DJe de 3.6.2013
Medida Provisória nº 617, de 31.5.2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 31.5.2013 (edição extra).

References: artigo 100
 ARTIGO 25
 artigo 25
 ARTIGO 73
 artigo 150
 ARTIGO 102
In casu
 artigo 30
In casu
 artigo 600
In dubio
In casu
 artigo 28
 artigo 147
 artigo 28
 artigo 97
 ARTIGO 11
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 5
In casu
 artigo 59
 artigo 226
 artigo 59
 artigo 103
in casu