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Timestamp: 2020-02-29 13:40:07+00:00

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Legislação | viagens
Aviso de Diário da República 205/63 SÉRIE I de Sábado 31 de Agosto de 1963
Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Equador um Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes
Sábado 31 de Agosto de 1963
205/63 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes
PÁGINAS : 1621 a 1622
Declaração de Diário da República 289/64 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964
Declaração de Diário da República 303/66 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1966
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
PÁGINAS : 2450 a 2450
Decreto-Lei n.º 230/70
Determina que o Serviço Nacional de Emprego passe a pagar as viagens aos trabalhadores que sejam obrigados a residir em região diferente da do seu domicílio habitual para ocupar um novo emprego que através do mesmo Serviço lhes tenha sido oferecido
Quarta-feira 20 de Maio de 1970
118/70 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 299/70 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Dezembro de 1970
Torna públicos os textos em português e francês do Protocolo estabelecido em virtude do artigo 20.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre os Transportes Rodoviários Internacionais
PÁGINAS : 1977 a 1980
Portaria n.º 414/71
Constitui o Grémio das Agências de Viagens e Turismo da Província de Angola
Aviso de Diário da República 212/71 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Torna público ter a comissão mista instituída pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Paris em 24 de Setembro de 1970 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Setembro de 1970, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 20.º do mesmo Acordo, procedido, em 15 e 16 de Julho de 1971, a várias alterações ao Protocolo estabelecido em virtude do mesmo artigo 20.º do Acordo
Decreto-Lei n.º 318/72
Regula a concessão da isenção do imposto de fabrico que recai sobre os fósforos manufacturados na metrópole e ilhas adjacentes
Decreto-Lei n.º 478/72
Revê as normas reguladoras das actividades das agências de viagens e de turismo
PÁGINAS : 1771 a 1778
Rectificação de Diário da República 71/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Março de 1973
Ao Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio
Decreto n.º 363/73
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 478/72, respeitante às agências de viagens e de turismo
PÁGINAS : 1241 a 1246
Portaria n.º 901/73
Fixa normas sobre a concessão de licenças e autorizações para transportes turísticos internacionais
PÁGINAS : 2447 a 2454
Quarta-feira 19 de Dezembro de 1973
294/73 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 7 de Outubro de 1974
Torna dependente de autorização prévia do Banco de Portugal a celebração de determinados contratos de que resultem operações de invisíveis correntes
PÁGINAS : 1182-(2) a 1182-(2)
Segunda-feira 7 de Outubro de 1974
233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 374-A/76
Fixa os limites a observar na venda a residentes em território nacional de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo - Revoga a Portaria n.º 619/75, de 25 de Outubro
PÁGINAS : 1360-(2) a 1360-(4)
141/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 399-A/76
Salvaguarda os compromissos anteriormente assumidos pelas agências de viagens que envolvem saídas de turistas até 31 de Outubro
PÁGINAS : 1476-(11) a 1476-(12)
155/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto n.º 32/77
Aprova o Acordo entre a Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Domínio do Turismo
PÁGINAS : 444 a 446
Portaria n.º 196/77
Cria, a título experimental, um passe social bimodal, mensal, para a Rodoviária Nacional e a Transtejo, válido entre Alcochete e Lisboa
PÁGINAS : 789 a 789
Portaria n.º 453/77
Estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes internacionais
Decreto-Lei n.º 282/78
Regulamenta a actividade de afretamentos
207/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 391/78
Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições que vêm sendo exercidas pela Administração Central em matéria de turismo
PÁGINAS : 2633 a 2634
Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978
286/78 SÉRIE I
Portaria n.º 129/79
Altera a classificação de voos no serviço aéreo não regular (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho)
PÁGINAS : 470 a 474
Quinta-feira 22 de Março de 1979
68/79 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 99/79
Transfere para a Enatur, E. P., a titularidade e gestão dos imóveis e das participações financeiras no capital das sociedades que eram pertença da Rodoviária Nacional, E. P. (RN)
Terça-feira 8 de Maio de 1979
105/79 SÉRIE I
Resolução n.º 206/79
Estabelece para todos os gestores das empresas públicas um novo regime de despesas com deslocações ao estrangeiro
Segunda-feira 16 de Julho de 1979
162/79 SÉRIE I
Portaria n.º 525/79
Aprova as novas tarifas para os diferentes serviços de transportes colectivos
226/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto Regulamentar n.º 77/79
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 154.º do Regulamento de Transportes em Automóveis
Decreto Regulamentar n.º 71-F/79
Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional e correio de turismo
PÁGINAS : 3446-(302) a 3446-(304)
Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho…
299/79 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO
Decreto Regulamentar n.º 84/79
Regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo
300/79 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO
Despacho Normativo n.º 74/80
Esclarece dúvidas suscitadas acerca do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto (autoriza a instalação e funcionamento, nas agências de viagens, de serviços destinados à autorização de operações cambiais)
Terça-feira 4 de Março de 1980
53/80 SÉRIE I
Resolução n.º 192/80
Determina que, a partir de 1 de Junho de 1980, os membros dos conselhos de gerência das empresas públicas, nas suas deslocações em serviço no País, incluindo as regiões autónomas, passem a ser reembolsados das inerentes despesas
Portaria n.º 358-A/80
Cria novas modalidades de passes sociais intermodais
148/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 384/80
Introduz ajustamentos pontuais à Portaria n.º 650/78, de 9 de Novembro (fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes)
PÁGINAS : 1571 a 1574
Portaria n.º 756/80
Cria um novo sistema de passe-social combinado «STCP - operadores provados» válido dentro da cidade do Porto e em determinado percurso
PÁGINAS : 3062 a 3062
Declaração de Diário da República 267/80 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Novembro de 1980
De ter sido rectificada a Portaria n.º 756/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1980
PÁGINAS : 3897 a 3897
Portaria n.º 2/81
Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas
PÁGINAS : 5 a 8
Sábado 3 de Janeiro de 1981
2/81 SÉRIE I
Portaria n.º 1107/80
Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 358-A/80, de 30 de Junho (cria novos títulos de transporte válidos na região de Lisboa, correntemente designados por passes L/Privados)
PÁGINAS : 4244-(63) a 4244-(64)
301/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Decreto Regulamentar n.º 59/82
Dá nova redacção ao corpo do artigo 24.º do Decreto n.º 41307, de 3 de Outubro de 1957
Sábado 11 de Setembro de 1982
211/82 SÉRIE I
Portaria n.º 954/82
Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores
PÁGINAS : 3297 a 3300
Sábado 9 de Outubro de 1982
234/82 SÉRIE I
Portaria n.º 955/82
Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
PÁGINAS : 3300 a 3302
Decreto-Lei n.º 480/82
Estabelece normas sobre o funcionamento das agências de viagens e turismo
Sexta-feira 24 de Dezembro de 1982
296/82 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 20/83
Altera o Decreto Regulamentar n.º 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo
PÁGINAS : 841 a 844
Portaria n.º 685/83
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta Região e a Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 954/82, de 9 de Outubro
PÁGINAS : 2164 a 2167

References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 154
 artigo 8
 artigo 24