Source: http://ananicolau.blogspot.com/2016/10/
Timestamp: 2017-04-28 21:46:32+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Outubro 2016
Quais são as condições para a alteração do estatuto de uma fundação?
O nosso Código Civil, artigo 67, determina que:
"Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado."
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Prova do casamento Como é feita a prova do casamento celebrado no Brasil?
O nosso Código Civil determina, no artigo 1.543, que "O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro." Postado por
Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe (que paga pensão) e o filho (que recebe a pensão), é indispensável decisão judicial homologatória de acordo, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia. Fica destacado que, às vezes, as mães são alimentantes e, para elas (mães/alimentantes) a regra é a mesma.
Contrato de Seguro - Código Civil
Para o Código Civil, para que serve o contrato de seguro?
Para o Código Civil, o contrato de seguro serve para garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O artigo 757 do Código Civil determina:
"Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."
No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, o que pode acontecer com o condômino que, frequentemente, não cumpre com os seus deveres?
O nosso Código Civil, no artigo 1.337, determina que:
"O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."
Assistência Social - Pessoa Idosa -
Como deve ser feita a assistência social à pessoa idosa?
A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina, no artigo 33, que:
"A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes."
A emancipação do filho menor, quando concedida pelo pai, deve ser registrada em cartório?
Sim, o artigo 9º, inciso II, do Código Civil, determina que, a emancipação, por outorga dos pais, deve ser registrada em registro público. Importante destacar que, apenas após o registro é que a emancipação começa a produzir efeitos.
A Lei 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, determina, no artigo 89 que:
"No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados."

References: artigo 67
 artigo 1
 artigo 757
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 9
 artigo 89