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Timestamp: 2019-07-20 16:48:54+00:00

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Apresentação- Acção_23_ 2011_12
Enviado por Maria Isabel Dias Correia
Acção de formação para professores- Procedimentos (NEEp)
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2014-crit+erios imp-6_cga.2013.2014.pdf
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Prova Final de Matemática - 2.º Ciclo
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POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA
Despacho Normativo 17-A-2015 de 22 de Setembro - regulamento avaliação alunos ensino básico.pdf
Artigo 1. Objecto e mbito
1- Condies adequadas s N.E.E.dos alunos que apresentam limitaes significativas ao nvel da actividade e da participao num ou vrios domnios de vida, decorrentes de alteraes funcionais e estruturais, de carcter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nvel da comunicao, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participao social
Justia e solidariedade social No discriminao Combate excluso social Igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo Participao dos pais Confidencialidade da informao No rejeio de matrcula ou inscrio de crianas ou jovens com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais.
Condies de Sade (perturbao ou doena)
Funes e Estrutura do Corpo
Actividade (Limitao)
Participao (Restrio)
(Incapacidade)
Factores Pessoais
1. Participao activa no processo, acedendo a toda a informao. 2. No exercendo o seu direito de participao, cabe escola desencadear as respostas educativas adequadas, em funo das N.E.E. diagnosticadas. 3. No concordando com as medidas educativas propostas pela escola, podem recorrer, fundamentando a sua posio.
1. O mais precocemente possvel, detectando os factores de risco associados s limitaes ou incapacidades.
4. Quando o presidente da Direco Executiva decida pela no aprovao, deve exarar despacho justificativo da deciso, podendo reenvi-lo entidade que o tenha elaborado com o fim de obter uma melhor justificao enquadramento.
Efectua-se
Encarregados Educao, do conselho executivo, dos docentes ou de outros tcnicos que intervm com a criana ou jovem ou que tenham conhecimento da eventual existncia de N.E.E.
3. A referenciao feita aos rgos de administrao e gesto, mediante o preenchimento de um documento onde se explicitem as razes que levaram a referenciar a situao e se anexe toda a documentao relevante.
Artigo 6. Aps referenciao compete Direco Executiva: Solicitar Docente de Educao Especial e ao Servio de Psicologia e Orientao, um Relatrio Tcnico-Pedaggico conjunto, com os contributos dos restantes intervenientes no processo, onde sejam identificadas, nos casos em que tal se justifique, as razes que determinam, as N.E.E. do aluno e a sua tipologia (condies de sade, doena ou
incapacidade).
fundamenta de avaliao;
Elaborao do P. E. I.
Na educao pr-escolar, no 1, 2, 3 CEB e no Ensino Secundrio elaborado, conjunta e obrigatoriamente, pelo
educativas e respectivas formas
docente da turma/ director de turma, pelo docente de educao especial, pelos encarregados de educao, e outros tcnicos. submetido aprovao do conselho pedaggico e homologado pelo conselho executivo.
1. O coordenador do P.E.I o
director de turma, o professor do 1ciclo ou o educador a quem esteja atribuda a turma ou o grupo que o aluno integra.
2. A aplicao do P.E.I carece de autorizao expressa do encarregado de educao, excepto nas situaes previstas no n. 2 do artigo 3. 3. Elaborao do P.E.I. - prazo mximo 60 dias aps a referenciao dos alunos com NEE de carcter permanente. 4. O P.E.I. constituiu o nico documento vlido para efeitos de distribuio de servio docente e no docente e constituio de turmas, no sendo permitida a aplicao de qualquer adequao no processo de ensino e de aprendizagem sem a sua existncia.
1. Deve ser revisto a qualquer momento, e obrigatoriamente no fim de cada nvel de educao e ensino e no fim de cada ciclo do ensino bsico. 2. A avaliao deve assumir carcter de continuidade, sendo obrigatria pelo menos em cada um dos momentos de avaliao sumativa interna da escola. 3. Dos resultados obtidos por cada aluno, deve ser elaborado um relatrio circunstanciado, no final do ano lectivo.
4. O relatrio referido no nmero anterior, elaborado conjuntamente pelo educador de infncia, prof. do 1 CEB ou director de turma, pelo docente de educao especial, pelo psiclogo e pelos docentes o educativo e tcnicos aluno, que do sendo acompanham processo
aprovado pelo conselho pedaggico e encarregado de educao.
1. A necessidade de o aluno continuar a beneficiar de adequaes no processo de ensino e de aprendizagem. 2. Prope as alteraes necessrias ao programa educativo individual, e constitui parte integrante do processo individual do aluno. 3. Ao relatrio final anexo o P.E.I. e comunicado, obrigatoriamente, ao estabelecimento que receba o aluno para prosseguimento de estudos ou em resultado de processo de transferncia.
apresente de
2. A implementao do PIT inicia-se 3 anos antes da idade limite de escolaridade obrigatria.
carcter permanente, que o impeam de adquirir as aprendizagens e competncias definidas no currculo, deve a escola complementar o P.E.I. com um P.I.T. destinado a promover a transio para a vida ps-escolar e, sempre que possvel, para o exerccio de uma actividade profissional com adequada insero social, familiar ou numa instituio de carcter ocupacional.
3. A implementao do PIT inicia-se 3 anos antes da idade limite de escolaridade obrigatria.
Artigo 16. Constituem medidas educativas: a) o apoio pedaggico personalizado; b) as adequaes curriculares individuais; c) as adequaes no processo de matrcula; d) as adequaes no processo de avaliao; e) o currculo especfico individual. f) tecnologias de apoio Apenas as medidas b) e e) no pode ser cumulativamente aplicadas, entre si.
Artigo 17. Apoio Pedaggico Personalizado Entende-se como: a) Reforo das estratgias j utilizadas na turma aos nveis da organizao e do espao da sala de aula, das actividades, da avaliao e da planificao; b) O estmulo e reforo das competncias e aptides envolvidas na aprendizagem; c) A antecipao e reforo da aprendizagem de contedos leccionados no seio do grupo ou da turma; d) O reforo e desenvolvimento de competncias especficas.
O apoio definido nas alneas a), b) e c) do nmero anterior prestado pelo educador de infncia, professor de turma ou de disciplina, conforme o nvel de educao ou de ensino do aluno.
- O apoio definido na alnea d) poder ser prestado, consoante a gravidade da situao dos alunos e a especificidade das competncias a desenvolver, pelo educador de infncia, professor da turma ou da disciplina, ou pelo docente de educao especial.
Entende-se por adequaes curriculares individuais aquelas que, mediante o parecer do conselho de docentes do 1 ciclo do ensino bsico, ou conselho de turma nos restantes ciclos do ensino bsico e secundrio, se considere que tm como padro o currculo comum, no caso da ed. pr-escolar as que respeitem as orientaes curriculares, no ensino bsico as que no pem em causa a aquisio das competncias terminais de ciclo e no ensino secundrio, as que no pem em causa as competncias essenciais das disciplinas.
- Introduo de reas curriculares especficas que no faam parte da estrutura curricular comum, nomeadamente, leitura e escrita em Braille, orientao e mobilidade; treino de viso e a actividade motora adaptada, entre outras. - Adequaes curriculares alunos surdos com ensino bilingue...
As adequaes curriculares contemplam: - Introduo de objectivos e contedos intermdios em funo das competncias terminais do ciclo, das caractersticas de aprendizagem e dificuldades especficas dos alunos.
5. Dispensa das actividades que se revelem de difcil execuo em funo da incapacidade do aluno, s sendo aplicveis quando se verifique que o recurso a tecnologias de apoio no suficiente para colmatar as N.E.E. resultantes da incapacidade.
Artigo 20. Alterao do tipo de provas: - dos instrumentos de avaliao e certificao, das condies de avaliao ( formas e meios de comunicao; periodicidade, durao e local)
Os alunos com currculos especficos individuais no esto sujeitos ao regime de transio de ano escolar, nem ao aos processo de avaliao caracterstico do regime educativo comum, ficando sujeitos critrios especficos de avaliao definidos no respectivo programa
Currculo especfico individual Entende-se por currculo especifico individual, no mbito da educao especial, aquele que, mediante o parecer do conselho de docentes do 1 ciclo do ensino bsico, ou conselho de turma nos restantes ciclos do ensino bsico e secundrio, substitui as competncias terminais de ciclo/competncias essenciais de disciplina.
Os alunos com currculos especficos individuais no esto sujeitos ao regime de transio de ano escolar, nem ao aos processo de avaliao
O currculo especfico individual inclui :
Contedos conducentes autonomia pessoal e social do aluno, prioriza o desenvolvimento de actividades de cariz funcional centradas nos contextos de vida, a comunicao e a organizao do processo de transio para a vida ps-escolar.
caracterstico do regime educativo comum, ficando sujeitos critrios especficos de avaliao definidos no respectivo programa.
O currculo especfico individual pressupe: alteraes significativas no currculo comum, podendo as mesmas traduzir-se na substituio ou eliminao e/ou introduo de objectivos e contedos, em funo do nvel de funcionalidade da criana ou do jovem.
Compete Direco Executiva e ao departamento de educao especial orientar e assegurar o desenvolvimento dos referidos currculos
Dispositivos facilitadores que se destinam a e do melhorar reduzir a a
funcionalidade incapacidade permitindo o
aluno, de
actividades e a participao nos domnios da aprendizagem e da vida profissional e social.
Em conformidade com o ponto 79.1 do Despacho normativo n. 6/2010, nos 2 e 3 ciclos e secundrio, para os alunos que tenham no seu programa educativo individual a medida currculo especfico individual, ao abrigo da alnea e) do n 2 do artigo 16. Do Decreto-Lei n.3/2008, de 7 de Janeiro, a informao resultante da avaliao sumativa expressa-se: a) Numa classificao de 1 a 5, em todas as disciplinas, acompanhada de uma
apreciao descritiva sobre a avaliao do aluno; b) Numa meno qualitativa de No Satisfaz, Satisfaz e Satisfaz bem, nas reas
curriculares no disciplinares e reas curriculares que no faam parte da estrutura curricular comum, acompanhada de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno.
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Artigo 20
 artigo 16