Source: http://boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=681
Timestamp: 2016-08-27 02:50:21+00:00

Document:
O Cheque E A Lei 9.492/97 - Boletim Jur�dico
C�digo da publica��o: 681
A regra sobre o lugar de protesto do cheque, inserida no art. 6o, da Lei de Protesto de T�tulos e outros Documentos de D�vida (Lei n� 9.492/97), decorre da especial natureza desse instrumento como t�tulo de pagamento � vista. O artigo 6� da referida lei, disp�e que: �Tratando-se de cheque, poder� o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domic�lio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresenta��o ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de cr�dito�. Demonstra, assim, uma das maiores mudan�as que surgiram com esse ordenamento jur�dico. Isto porque, no caso de cheque, fica revogada parte do artigo 48 da Lei n. 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), como veremos a seguir.
�O protesto ou as declara��es do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domic�lio do emitente, antes da expira��o do prazo de apresenta��o. Se esta ocorrer no �ltimo dia do prazo, o protesto ou as declara��es podem fazer-se no primeiro dia �til seguinte.�
Analisando o artigo 48 da citada lei, vimos que o mesmo refere-se ao local onde deve ocorrer o protesto, qual seja, �o lugar do pagamento ou o domic�lio do emitente,� �que permanece id�ntico na presente lei. Por�m, em sua segunda parte, o artigo 48 estipula prazo para a apresenta��o do cheque que seria �antes da expira��o do prazo de apresenta��o�, ou �se esta ocorrer no �ltimo dia do prazo, o protesto ou as declara��es poderiam fazer-se no primeiro dia �til seguinte�.
Quanto a primeira parte do artigo, est� claro, que o local do protesto � facultativo, pois o cheque, poder� ser levado a protesto tanto no lugar do seu pagamento, que � justamente a pra�a de pagamento, como no domic�lio do emitente, que pode ser um lugar adverso ao do pagamento, j� que o emitente pode perfeitamente ter conta banc�ria em uma determinada cidade e ter domic�lio em outra, onde tamb�m o cheque poder� ser levado a protesto. Em contrapartida, na segunda parte, come�a a surgir pol�mica, pelo fato de o artigo ora comentado n�o fazer men��o alguma ao prazo de expira��o para o protesto de cheque, enquanto que a Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 02.09.1985, portanto anterior a lei sob comento), no seu art. 33, preconiza que se tratando de cheque o protesto deve-se fazer antes da expira��o do prazo de apresenta��o, que � de trinta (30) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro lugar do Pa�s ou no exterior.
Apesar de alguns autores considerarem ainda em vigor as disposi��es do artigo 48 da Lei de Cheque, entendemos ser um equ�voco, tendo em vista que lei posterior no mesmo plano hier�rquico derroga lei anterior, como disp�e o par�grafo 1o do Art. 2o, da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro (LICC):
�Art. 2o (...)
Par�grafo 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat�vel ou quando regule inteiramente a mat�ria de que tratava a lei anterior.�
Assim, ainda que a nova lei n�o mencione expressamente a lei revogada (LC 95/98, Art 9o, caput), h� revoga��o t�cita quando a norma anterior for incompat�vel com a lei nova ou quando a lei nova regular inteiramente a mat�ria de que tratava a lei anterior, no caso, o protesto.
Oportuno tamb�m, para refor�ar nosso entendimento, avan�armos para o artigo 9o, que estudaremos a seguir, no qual est� disposto n�o caber ao Tabeli�o de Protesto a verifica��o de prescri��o ou decad�ncia em nenhum documento apresentado a protesto.
Portanto, o que se pode afirmar, em suma, � que o cheque n�o tem mais prazo estipulado para ser apresentado a protesto. At� mesmo, por uma quest�o de coer�ncia n�o poderia ser diferente, visto que de acordo com a S�mula 153 do STF, �o simples protesto cambi�rio n�o interrompe a prescri��o�. Desta forma, como o protesto extrajudicial n�o tem a fun��o de interromper a prescri��o para a execu��o, n�o h� impedimento para que esse documento seja levado a protesto a qualquer tempo.
Cabe ressaltar que, embora decorrido o prazo de apresenta��o do cheque, o sacado continua obrigado a pag�-lo, ou seja, enquanto ele n�o estiver prescrito, o sacado (banco) tem a obriga��o de pag�-lo, se o emitente ainda tiver fundos dispon�veis. Neste caso, a �nica conseq��ncia da perda do prazo de apresenta��o � a perda do direito de regresso contra os coobrigados (endossantes e seus avalistas). Importante ainda frisar que, ap�s o prazo prescricional, n�o mais ser� poss�vel ingressar com a execu��o cambial, mas mesmo assim, ser� cab�vel a propositura de a��o de conhecimento com base no locupletamento sem causa, conforme artigo 61 da Lei dos Cheques. O artigo em comento ainda imp�e uma condictio sine qua non para que o cheque possa ser apresentado a protesto, qual seja, a de que no mesmo deve constar obrigatoriamente prova de apresenta��o ao banco sacado.
Alguns t�tulos de cr�dito n�o oferecem, em si mesmos, formas de comprovar que houve tentativa de recebimento, como no caso da Nota Promiss�ria, em que, para se provar a tentativa de recebimento, seria necess�ria, por exemplo, uma notifica��o extrajudicial[1]. Por�m, o cheque proporciona tal prova por meio de sua apresenta��o no banco sacado e sua conseq�ente devolu��o. Assim sendo, entendemos que a condi��o imposta no artigo seja primordial, pois, se esse t�tulo nos oferece essa possibilidade de recebimento, n�o haveria sentido em lev�-lo a protesto sem antes usar os tr�mites legais. Contudo, h� que se ressaltar que, a regra � excepcionada quando o protesto seja preparat�rio de medida contra a institui��o banc�ria sacada, pois, neste caso, n�o se faz necess�ria tal apresenta��o do documento � institui��o financeira. O tabeli�o atentar� para os c�digos num�ricos de devolu��o dos cheques, adotados pelo Banco Central do Brasil, em particular nos casos de devolu��o por furto e roubo, quando o apontamento ser� irregular, pois no caso de cheques devolvidos por determinadas al�neas, as Corregedorias de alguns Estados, entendem que tais documentos n�o podem ser protestados, como, por exemplo, determinou a Corregedoria do Estado de Minas Gerais, com o Provimento n. 020/GACOR/97, a do Estado de S�o Paulo, por meio do Provimento CG n. 30/97, e a do Estado do Rio Grande do Sul, com o Provimento n. 01/98-CGJ.
A determina��o exposta no par�grafo acima se fez necess�ria, tendo em vista que hodiernamente vivemos a infeliz realidade de que � comum a ocorr�ncia de roubos a malotes lacrados de cheques, bem como o furto em resid�ncias e assaltos � pr�pria pessoa, quando, em grande parte dos casos, se levam os talon�rios de cheques. Destarte, determinou-se que esses cheques devolvidos pelos motivos supra-citados n�o podem ser apresentados a protesto, a fim de resguardar a integridade moral do titular do cheque, que n�o deve responder por d�vidas n�o contra�das por ele.
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[1] Vale ressaltar que, no caso da Nota Promiss�ria, a notifica��o extrajudicial seria apenas uma op��o que o credor teria para tentar receber o t�tulo, sendo que, para protesto desse t�tulo, n�o se faz necess�ria nenhuma prova anterior, bastando apenas o pr�prio titulo, que o Tabeli�o verificar� se cont�m ou n�o v�cios (Art. 9�, Lei n. 9.492/97).
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Data/hora acesso: 26/8/2016-23:50:20

References: artigo 6
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 9
 artigo 61