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Timestamp: 2019-07-19 08:45:37+00:00

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 51, combinado com o inciso I, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Nas disposições do art. 22, da Lei Municipal nº 1.231/2003, de 31 de dezembro de 2003, a redação do parágrafo único passa a corresponder ao § 1º e as redações dos §§ 1º, 2º e 3º passam corresponder, respectivamente, aos §§ 2º, 3º e 4º, ficando acrescentado o § 5º, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 22. ...(omissis)...
§ 5º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constantes do § 1º, deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 2º Os incisos I, II e IV, do art. 26, da Lei Municipal nº 1.231/2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 26 ...(omissis)...
I - o tomador do serviço - pessoa jurídica, estabelecido no território do Município relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas (profissionais autônomos), empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou sem domicílio no Município, sempre que se tratar de serviços referidos no § 1 º do art. 22, desta Lei;
II - o tomador do serviço - pessoa jurídica, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
III - ...(omissis)....
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta de tributos, tomadora ou intermediária dos serviços prestados no Município de Alpestre, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista constante do § 1 º do art. 22, desta Lei.
§ 1 º ...(omissis) ...
§ 2 º O valor do imposto retido na forma do § 1 º deste artigo deverá ser recolhido ao Município de Alpestre até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência da retenção.
Art. 3º O art. 27 da Lei Municipal nº 1231/2003, passa a vigorar com nova redação nos § 1º e 3º, acrescentando-se-lhe, ainda, os §§ 4º e 5º, com as seguintes redações:
Art. 27. ...(omissis)...
§ 1º Quando se tratar de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, por ano ou fração, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, segundo disposto no inciso I, alíneas A) e B), do Anexo I, desta Lei.
§ 2º ...(omissis)...
§ 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais incorporados às obras, fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços constante do § 1 º do art. 22, desta Lei;
§ 4º Os serviços de táxi são tributados pelo ISS da seguinte forma:
I - quando explorado por pessoa física, motorista autônomo, devidamente inscrito neste Município, o ISS será calculado e lançado, por ano ou fração, em razão do número de veículos a ele (proprietário) licenciado para esse fim, de acordo com o inciso III, item 1, do Anexo I, desta Lei;
§ 5º Equipara-se à pessoa jurídica, para fins de tributação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, quando o permissionário utilizar mais de dois veículos na exploração dessa atividade.
Art. 4º O art. 29, caput da Lei Municipal nº 1231/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O contribuinte sujeito ao pagamento do imposto em razão de sua receita de serviços escriturará no livro de Registro Especial do ISS, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência da receita, bem como emitirá, por ocasião de cada prestação, nota de transação, sob a denominação de Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal Fatura de Serviço, Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem ou "Ticket" de Ingresso, segundo as peculiaridades da prestação do serviço, observadas as disposições do Regulamento expedido por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º O art. 41, da Lei Municipal nº 1.231/2003, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 41. Em se tratando de contribuinte sujeito ao Imposto por quota fixa anual, quando da solicitação da baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre em que ocorrer a cessação; em se tratando de contribuinte sujeito a pagamento do Imposto em razão da receita de serviços, esta observará a data da comunicação efetuada pelo prestador do serviço, observadas as demais disposições do Regulamento.
Art. 6º Ao art. 61, da Lei nº 1.231/2003, insere-se parágrafo único, com a seguinte disposição:
Art. 61. ...(omissis)...
Parágrafo único. Não incide Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento das entidades filantrópicas, educacionais, hospitalares, clubes de serviços, sociedades recreativas, esportivas e de associações beneficentes, desde que comprovadamente não tenham fins econômicos e cujo resultado positivo de sua gestão seja revertido ao patrimônio das mesmas.
Art. 7º Ao art. 65, da Lei nº 1.231/2003, insere-se parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 65. ...(omissis)...
Parágrafo único. Não será devido Taxa de Fiscalização ou Vistoria em decorrência das verificações do funcionamento regular, ou de diligências efetuadas em entidades filantrópicas, educacionais, hospitalares, clubes de serviços, sociedades recreativas, associações beneficentes, para constatação se a atividade é efetivamente prestada sem finalidade econômica.
Art. 8º O inciso I e a alínea "a" do artigo 100, da Lei Municipal nº 1.231/2003, passam a vigorar com as seguintes disposições:
Art. 100. ...( omissis )...
I - Igual a 50 (cinquenta) URM válidas no ano em curso, lançadas por auto de infração, quando:
a) valer-se de meios e/ou utilizar documentos inidôneos para instruir pedido de inscrição cadastral, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributo.
Art. 9º Ao Inciso IV, do art. 100, da Lei nº 1.231/2003, ficam inseridas as alíneas "c" e "d", que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 100. ...(omissis)...
IV - ...(omissis)...
c) deixar de emitir Nota Fiscal de Serviços, ou outro documento regulamentado para servir de comprovante da operação realizada sujeita a esta obrigação;
d) deixar de escriturar o Livro de Registro Especial do ISS, na forma prevista no Regulamento.
Art. 10. O Inciso V, do art. 100, da Lei nº 1.231/2003, passa a vigorar com nova disposição:
V - valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS retido na fonte, desde que não recolhido aos cofres do Município em até 45 (quarenta e cinco) dias do prazo estipulado no § 2º, do inciso IV, do artigo 26, e de 50% (cinquenta por cento) após este prazo, em ambas as situações acrescido das demais operações de mora de que trata o artigo 154, desta Lei.
Art. 11. A disposição do Inciso VII, do art. 100, da Lei nº 1.231/2003, passa a viger com nova redação, suprimindo-se, neste artigo, o § 2º.
Art. 100. ... (omissis )....
VII - de 100 (cem) vezes o valor da URM quando constatada a falsificação de documento fiscal regulamentado pelo Município; fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos (eletrônicos ou não) e demais diversões públicas incidentes ao ISS.
Art. 12. Ao art. 100, da Lei nº 1.231/2003, insere-se o Inciso VIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100. ... (omissis)...
VIII - valor equivalente a 100 (cem) URM por deixar de acatar intimação para apresentação de livros e ou documentos de interesse da Fiscalização, necessários à instrução do processo de apuração do ISS.
Art. 13. Ficam alteradas as redações do caput e Incisos do artigo 104, da Lei Municipal nº 1.231/2003, que passam a viger com as seguinte disposições:
Art. 104. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal dentro do prazo a que lhe foi concedido, ficam reduzidas as penalidades previstas no seguintes Incisos do art. 100, desta Lei:
Art. 14. Na disposição do Inciso VIII, do art. 129, da Lei Muni. Nº 1.231/2003, onde se lê: "artigo 124", leia-se: "artigo 132".
Art. 15. O artigo 130, caput e incisos da Lei Mun. nº 1.231/2003, são modificados e inseridos novos incisos e parágrafos, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 130. Far-se-á a intimação:
§ 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe as normas e condições de sua utilização e manutenção.
Art. 16. O parágrafo único do art. 136 e o art. 137, acrescido de parágrafo, ambos da Lei Municipal nº 1.231/2003, passam a vigorar com as seguintes disposições:
Art. 136. ....(omissis)...
Parágrafo único. O recurso de ofício será dirigido à Junta de Recursos Fiscais para seu exame, nos termos da Lei.
Art. 137. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua notificação, à Junta de Recursos Fiscais, criada por Decreto do Executivo Municipal, para apreciação de processos a serem julgados em Segunda Instância Administrativa pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Junta de Recursos Fiscais, composta por três membros, servidores estatutários, um da Procuradoria Jurídica, um da Controladoria Interna e um Técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, nomeados pelo Executivo, apreciará processos na fase recursal de Segunda Instância Administrativa, cujo parecer será encaminhado ao Prefeito Municipal para despacho final.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de novembro de 2006.

References: artigo 51
 artigo 66
 artigo 100
 artigo 26
 artigo 154
 artigo 104
 artigo 130