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Timestamp: 2020-06-03 20:32:01+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4966020155090670
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4966020155090670 - Inteiro Teor
RR 496-60.2015.5.09.0670
Inteiro TeorTST_RR_4966020155090670_698c1.rtf
GMACC/dmmc/ils/mrl/m
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/1974. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. INCOMPATIBILIDADE. É incompatível a indenização prevista no art. 479 da CLT com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74, conforme entendimento da SBDI-1 do TST. A lei do trabalho temporário é norma especial que regula expressamente os direitos do trabalhador submetido a essa modalidade de contrato, dentre os quais, contudo, não se inclui a referida indenização prevista no diploma celetista. A decisão do TRT assentou que "se aplica também nos contratos regidos pela Lei n. 6.019/74 a indenização prevista no art. 479 da CLT" e, portanto, vai de encontro aos precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-496-60.2015.5.09.0670, em que é Recorrente RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e são Recorridos DOUGLAS ANDRÉ DE LIMA e VIA VAREJO S.A.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 551-564 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao recurso ordinário da VIA VAREJO S.A. e deu parcial provimento ao apelo da RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.
Embargos declaratórios da RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. às fls. 567-569, aos quais se deu parcial provimento, sem efeito modificativo, às fls. 570-580.
A RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. interpôs recurso de revista às fls. 582-594, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
O recurso foi admitido às fls. 600-602.
O recurso é tempestivo (fls. 599 e 606), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 108), e é regular o preparo.
Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 26/05/2017, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.
1 - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT
Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:
A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 585-587 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 479 da CLT e 12, alínea f, da Lei 6.019/74. Trouxe, ainda, arestos para o cotejo.
"DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 479 DA CLT PARA CONTRATOS TEMPORÁRIOS
A r. sentença entendeu que o contrato de trabalho temporário foi firmado entre as partes por 90 dias, sendo prorrogado automaticamente pela ré por mais 90 dias:
'e que, por isso, tinha término previsto para ocorrer em 01/02/2015. Contudo, consoante já relatado, o pacto laboral somente foi rescindido em 04/02/2015, ou seja, após o prazo inicialmente estipulado. Com isso, reputo que o vínculo em questão foi renovado automaticamente por mais 90 (noventa) dias, com duração estipulada até 03/05/2015.' (fl. 489). Grifei.
Condenou a ré ao pagamento da multa do artigo 479 da CLT, por metade do que seria devido ao reclamante até a data do término contratual, tendo em vista que seu contrato por prazo determinado deveria terminar em 03/05/2015, o que ocorreu, de fato, em 04/02/2015.
A 1ª ré, entretanto, sustenta que: a) não há que se falar na aplicação da multa do art. 479/CLT, pois não houve demissão sem justa causa, ocorrendo, na realidade, o término do contrato de trabalho temporário; b) a indenização prevista no art. 479 da CLT não se aplica ao contrato de trabalho temporário, tendo em vista existir norma especial regulando esta modalidade de contrato (Lei n. 6.019/1974), a qual dispõe que no caso de rompimento injustificado antes do prazo, o valor da indenização é de 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido, conforme previsão da alínea 'f' do art. 12 da Lei 6.019/74. Postula a reforma da r. sentença para retirar da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de contratação temporária.
A CTPS do reclamante aponta contrato temporário, nos termos da Lei 6019/74, com início em 03/11/2014, na função de operador de paleteira (fl. 21).
O trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019/79 que previa o pagamento da indenização prevista em seu art. 12, letra 'f' que, no entanto, não é mais devida, em face da inclusão do trabalhador temporário no regime do FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 20, IX).
Neste passo, não se deve olvidar que este regime de contrato de trabalho insere-se naquelas hipóteses previstas pela alínea 'a' do § 2º do art. 443 da CLT . E além do mais, a Constituição Federal não distingue qualquer categoria profissional, ao contrário, visa assegurar a melhoria da condição social de todos os trabalhadores.
Dispõe o artigo 479 da CLT:
'Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado'.
Conforme o verbete legal acima, no caso de rompimento antecipado do contrato por prazo determinado, há imposição de indenização de metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo final do contrato.
O entendimento desta e. 6ª Turma é no sentido de que se aplica também nos contratos regidos pela Lei n. 6.019/74 a indenização prevista no art. 479 da CLT, nos casos de rescisão antecipada (imotivada) de contrato de trabalho por prazo determinado.
Nesse sentido cita-se ementa do c. TST:
'(...) CONTRATO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. Em sendo o contrato temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, modalidade de contrato a prazo determinado, aplica-se a indenização do art. 479 da CLT, cuja finalidade é indenizar o empregado pela rescisão antecipada e injustificada do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento.' (ARR - 737-84.2013.5.09.0094 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014)
TRABALHO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO - I - As hipóteses que autorizam celebração de contrato temporário, instituídas pelo art. 2º da Lei nº 6.019/1974, inserem-se naquelas previstas pela alínea a do art. 443 da CLT, e, portanto, não há porque recusar a esta modalidade contratual a aplicação dos demais preceitos contidos na CLT. II - Tendo a Carta Constitucional de 1988 derrogado a indenização prevista pelo art. 12, letra f, da Lei nº 6.019/1974, a rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário autoriza a aplicação do art. 479 da CLT. Não existe qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica a impedir o deferimento da indenização. Mantendo a r. decisão de origem. (TRT 15ª R. - RO-PS 00497-2006-016-15-00-3 - 5ª T. - Rel. Juiz João Alberto Alves Machado - DJSP 20.04.2007).
EMPREGADO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Aplica-se ao contrato temporário (Lei n.º 6.019/74), espécie de contrato a termo, a indenização prevista no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 623-16.2010.5.01.0049, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 19/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2014- grifo nosso)
Seguindo a mesma trilha, esta e. 6ª Turma já teve a oportunidade de manifestação acerca de caso análogo, envolvendo as mesmas rés, em voto da lavra da Des. Sueli Gil El Rafihi, autos 00451-2015-022-09-00-0, publicado em 15/03/2016, cuja fundamentação utiliza-se como razões de decidir:
'b. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT (ANÁLISE EM CONJUNTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS)
A r. decisão validou o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes, com prazo determinado pelo artigo 10, da lei 6.019/74. Com a rescisão antecipada do contrato, condenou as reclamadas ao pagamento da multa do artigo 479 da CLT, assim como, ao pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%.
Argumentam as reclamadas que: o autor foi contratado para trabalhar mediante a celebração de contrato temporário nos moldes da Lei 6019/74, tendo ciência de que o contrato perduraria até a data de 19/08/2014; o trabalhador temporário não possui todos os direitos assegurados na CLT, mas tão somente aqueles previstos na lei 6.019/74, a qual não prevê a aplicação da multa do artigo 479 da CLT. Requerem a exclusão da multa ou, no máximo, seja limitada a condenação a 1/12 do pagamento recebido por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, nos termos do artigo 12, da Lei 6.019/74.
O autor foi contratada pela primeira ré para laborar em prol da segunda reclamada no dia 15/08/2014 (fl. 152), constando do contrato de trabalho:
'I) O temporário compromete-se a trabalhar no estabelecimento da Empresa-Cliente TERMOP TERMINAIS E OPERAÇÕES S/A, como prestador de serviços temporários, sob o regime jurídico da Lei 6.019 de 03/01/1974, na função de Auxiliar Serviços Gerais.
II) A duração do presente contrato obedecerá ao prazo previsto no artigo 10 da lei 6.019/74 regulamentado pelo Decreto nº 73.841/74, inclusive a previsão de prorrogação ressalvada pelo preceito retro citado e autorizada de forma automática pela Portaria nº 01/97 da Secretaria das Relações do Trabalho'.
O artigo 10 da Lei 6.019/74 prevê que: 'Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra'.
Desse modo, o prazo estipulado na contratação foi de três meses.
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 156/157) indica que a causa do afastamento é a extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, mas a data de afastamento é dia 19/08/2014, ou seja, o reclamante laborou apenas alguns dias e teve o contrato rescindido.
Matéria idêntica já foi objeto de análise por esta e. Turma que, em sessão realizada no dia 07/10/2014, acompanhou o entendimento do Exmo. Des. Arnor Lima Neto nos autos de TRT-PR 30875-2013-004-09-00-5 (RO 9732/2014), cuja fundamentação peço vênia para transcrever:
'...É certo que o contrato de trabalho temporário está previsto na Lei nº 6.019/1974. Mas não se deve olvidar que este regime de contrato de trabalho insere-se naquelas hipóteses previstas pela alínea 'a' do § 2º do art. 443 da CLT . E além do mais, a Constituição Federal não distingue qualquer categoria profissional, ao contrário, visa assegurar a melhoria da condição social de todos os trabalhadores.
E no disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal, foi preocupação do Constituinte garantir: 'I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos'.
Recentemente a Lei nº 12.506/2011, estabeleceu novos prazos para a concessão do aviso prévio, bem como os critérios de cálculo, alterando em parte o art. 477 da CLT.
Assim, o contrato de trabalho temporário deve atender o mínimo estipulado pela lei que o regulamenta, ou seja, proteger o trabalhador da despedida arbitrária antes do término do tempo de três meses, e se em última hipótese considerar-se necessária a rescisão contratual antecipada, há que se comprovar o motivo determinante da ruptura contratual.
Transcrevo a seguinte jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA O EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Aplica-se ao contrato temporário (Lei n.º 6.019/74), espécie de contrato a termo, a indenização prevista no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 623-16.2010.5.01.0049 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 19/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2014- grifei)
Assim, nos termos em que foi entabulada a contratação da autora, a ruptura contratual ficou ao total arbítrio do empregador. E não se definiu qualquer penalidade à parte empregadora pela ruptura antecipada.
Passados apenas alguns dias da contratação, em 15/03/2013 houve a ruptura contratual, mas sem ter havido a cessação da motivação que justificou sua contratação, conforme se extrai dos depoimentos colhidos nos autos (fls. 185/186). Ora, como bem ponderou a r. sentença, caso houvesse cessado a referida motivação, os demais funcionários da 1ª ré, os quais prestavam serviços para a 2ª, também teriam seus contratos rescindidos.
Assim, embora a contratação tenha sido para atender à acréscimo extraordinário de serviços, a parte reclamada deveria ser mais cautelosa na contratação e não deixar o empregado à mercê de sua arbitrariedade, contratando-o por pouquíssimos dias.
De modo que acompanho o entendimento defendido pela r.sentença de origem quando concluiu pela aplicação analógica do disposto no art. 479 da CLT'.
Ante o exposto, e considerado o rompimento contratual antes do prazo previsto artigo 10 da lei 6.019/74 (três meses), aplicável a penalidade do artigo 479 da CLT.
Correta a r. sentença que reconheceu a rescisão antecipada do contrato a termo e condenou a ré no pagamento, a título de indenização, pela metade da remuneração a que teria direito o autor pelos dias restantes, nos termos do art. 479 da CLT.
Sentença que se mantém" (fls. 557-561 - destaques no original).
Em sede de embargos de declaração, o Regional acresceu:
"INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 479 DA CLT
Embarga a ré RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, acerca da inaplicabilidade da multa prevista no artigo 479 da CLT para contratos realizados sob a égide da Lei 6.019/74. Requer que a Turma se manifeste com relação a qual artigo de lei revogou a disposição contida no artigo 12, alínea 'f' da Lei 6019/74, pois o artigo 20 da Lei 8036/90 apenas dispõe que os trabalhadores temporários poderão movimentar a conta vinculada em caso de extinção normal do contrato a termo.
O fundamento legal para a interposição dos embargos de declaração é o artigo 1.022 do NCPC. Reza o referido dispositivo:
'Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal'.
Portanto, cabem embargos de declaração quando na decisão há obscuridade, contradição ou omissão.
Obscuridade - Ensina-nos Amauri Mascaro Nascimento que 'Obscuridade é a falta de clareza na decisão capaz de infundir dúvida razoável sobre o seu verdadeiro comando'.
Podemos entender, pois, como obscura a decisão que carece de clareza nas ideias, que é confusa e não permite a compreensão do seu conteúdo. É o que doutrina Manoel Antônio Teixeira Filho. Diz o renomado jurista que o julgado é obscuro 'quando é ininteligível, quando não se pode saber o que efetivamente dele consta, por haver o juiz, enfim, manifestado suas opiniões ou ideias de maneira confusa.'
Nesta hipótese, os embargos de declaração visam aclarar o pronunciamento jurisdicional, tornando-o inteligível.
Contradição - Amauri Mascaro Nascimento assim define a contradição: 'é a dupla manifestação do juiz, afirmando e negando, ao mesmo tempo, o que decidiu'
Em síntese, a contradição caracteriza-se pela colocação de ideias antagônicas e inconciliáveis no corpo do julgado, o que o torna incoerente. Assim, como melhor define Manoel Antônio Teixeira Filho, uma decisão é contraditória 'quando contém proposições inconciliáveis entre si, sendo, por isso, caracterizado pela falta de lógica ou de harmonia do pensamento: as ideias se contrapõem sem que possam ser conciliadas'.
Alerta o eminente doutrinador, contudo, que 'A contradição, para ensejar embargos declaratórios, deve ocorrer dentro da sentença ou do acórdão e não entre a sentença ou do acórdão e não entre sentenças ou acórdãos ou entre o corpo do acórdão e a ementa'
Assim, quando há contradição, os embargos de declaração destinam-se a eliminar incoerência interna do julgado, e não entre a decisão e outros pensamentos doutrinários, ou mesmo da parte.
Omissão - Amauri Mascaro Nascimento entende que ocorre omissão quando há lacuna na decisão. Segundo ele, 'Lacuna é a omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deve manifestar-se'.
Assim, uma decisão é omissa quando deixa de pronunciar sobre um pedido ou argumento relevante suscitado pela parte. Conforme explica Manoel Antônio Teixeira Filho, o julgado é omisso 'quando deixa de se manifestar sobre matéria, questão ou ponto que deveria examinar; quase sempre é produto da desatenção ou inadvertência do julgado'.
Nesta hipótese, os embargos de declaração visam suprir lacuna, a fim de que se alcance a plenitude do julgado.
Efeito Modificativo - É correto dizer, ainda, que o artigo 897-A, caput, da CLT admite a possibilidade de os embargos declaratórios serem providos de efeito modificativo (artigo 463, II, do CPC e Enunciado 278 do TST), quando fundamentados em omissão e contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, ou objetivos, do recurso (recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, representação e preparo).
Erro Material - Também é certo que o julgador pode corrigir erros materiais de ofício ou a requerimento da parte, tal como preconiza o parágrafo único do artigo 897-A da CLT e artigo 463, I, do CPC. Assim, nada obsta que, por razões de instrumentalidade, os erros materiais sejam apontados e retificados, pela via de embargos de declaração.
Prequestionamento - O prequestionamento guarda íntima relação com a omissão e justifica a interposição dos embargos de declaração, já que, nesta hipótese, há omissão do julgado sobre uma questão, que se pretende ver ventilada.
O prequestionamento, de forma sintética, nada mais é do que a emissão de juízo, pelo órgão prolator da decisão, sobre dada matéria.
A dúvida é saber se existe, de fato, a necessidade de manifestação explícita ou literal da matéria.
Amauri Mascaro Nascimento entende que na Justiça do Trabalho inexiste obrigação do prequestionamento explícito, já que ausente o debate constitucional de que tratam os recursos extraordinário e especial.
Na sua ótica, se o acórdão recorrido enfrenta a questão, mesmo que silente na fundamentação, a matéria comportaria apreciação pelo C. TST. Segundo afirma, o fato de não constar do acórdão a matéria, mas estar inserida no decisum, fica evidente que a tese foi discutida. Não fosse assim, como poderia constar da parte dispositiva, objeto de embargos e recurso.
Roberto Caldas Alvim de Oliveira menciona o avanço do C. STF quando admite Agravo de Instrumento reconhecendo que as instâncias inferiores 'ladearam' a matéria.
Em artigo publicado na Revista do Ministério Público do Trabalho , afirma que o comportamento do Supremo Tribunal Federal é um formidável avanço contra a engessada jurisprudência dominante de manifestação explícita do julgado recorrido.
Terezinha Matilde Licks Prates assume posição frontal ao Professor Amauri. Insiste que a razão lógica do prequestionamento está associada à natureza extraordinária do recurso de revista.
Sendo assim, sem a manifestação explícita sobre o tema, impede-se a manifestação da instância superior porque infinita a variedade de características de que se revestem as relações jurídicas submetidas ao Judiciário.
É certo que o Enunciado nº 297 do C. TST exige que tese impugnada haja sido adotada de forma explícita.
Porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional.
O que se exige, nos termos da jurisprudência predominante, é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria.
O Ministro Vantuil Abdala afirma que '...se pela forma que o Tribunal tratou a matéria está claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal, não se pode afirmar que não houve prequestionamento, dela, absolutamente...'
A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista.
Outro aspecto que emerge do tema é a discussão do acerto ou não da decisão embargada.
Dada a natureza do recurso de revista, semelhante aos recursos extraordinário e especial, compete ao C. TST a verificação, e proteção apenas do direito objetivo.
A possibilidade de apreciação do recurso de revista, pelo C. TST, está intimamente ligada à regularidade da aplicação da norma jurídica e uniformização da jurisprudência.
Somente num segundo momento surge o interesse no direito subjetivo e à justiça no caso concreto.
Élio Wanderley de Siqueira Filho afirma que, em sede de recursos extraordinários (gênero do qual o recurso de revista é espécie), apenas se apreciará, objetivamente, matéria de direito, consistentes nos aspectos da legalidade, constitucionalidade e uniformização jurisprudencial.
Ainda que bem postos os embargos de declaração, não se prestam para modificar a decisão recorrida ou mesmo reinterpretar a prova produzida.
Verifica-se, portanto, que questionamentos em sede de embargos declaratórios, à respeito da justeza ou não da decisão; da interpretação da lei ou ainda da interpretação da prova são desnecessários e inadequados.
O Juiz tem liberdade de interpretar a lei e apreciar a prova livremente desde que justifique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.
Iludem-se aqueles que acreditam que a simples interposição de embargos declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria.
Pode-se atender os embargos declaratórios para prestar a jurisdição. Ou ainda para completá-la. Jamais para atender o prequestionamento no exclusivo interesse da parte.
É a impossibilidade do 'pós-questionamento' a que se refere Luís Cláudio Portinho Dias.
Se a matéria que pretende prequestionar não foi agitada em razões de recurso, ou seja, ausente do juízo de apelação, não pode ser conhecida.
Em tais situações não existe omissão do julgado. Existe a omissão da parte que, ao longo do processo, não ventilou a tese.
Não cabe inovação nos embargos de declaração, nem mesmo para prequestionamento. Se, ao longo do debate não se tratou da violação dos dispositivos legais, não é possível agora, que houve um julgado, reabrir discussão de dado novo.
Se o embargante, no momento processual oportuno, requereu ao Tribunal a manifestação expressa a respeito da violação ou interpretação de normas legais ou constitucionais, é devida a jurisdição ou sua complementação.
Não tendo feito pedido dessa natureza, não haverá omissão do julgado a justificar os declaratórios. Não mais é possível o prequestionamento.
Também é responsabilidade da parte embargante mencionar expressamente a presença de omissão, dúvida, contradição ou necessidade de prequestionamento.
Deve limitar exatamente onde a decisão violou seus direitos bem como a razão porque assim entende. Não sendo assim, transfere ao órgão julgador a responsabilidade de indicar e justificar as supostas violações, o que não se admite pelo sistema legal vigente.
Vê-se, pois, que é necessário o contexto absolutamente lógico e honestidade de propósitos com vias de prequestionamento.
Os embargos declaratórios não devem ser interpretados como única possibilidade de viabilizar o recurso de revista. Não bastam os embargos para viabilizá-lo.
É necessária omissão do julgado sobre tese ou matéria que pretendeu a parte manifestação. Não tendo sido requerida manifestação expressa, inexiste omissão.
Não bastam os embargos de declaração como crítica à atuação do relator ou da turma.
Não se justifica a interposição de novos embargos, pois o vício alegado seria o mesmo, não cabendo repetição. O órgão julgador somente poderia se manifestar sobre a decisão embargada e não mais pela decisão originária.
Melhor seria buscar a declaração de erro de procedimento, já que não atendido o pedido de suprir suposta omissão.
A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma.
No caso em tela, o v. Acórdão embargado consignou expressamente as razões de convencimento desta e. Turma sobre a matéria embargada, nos seguintes termos:
'A r. sentença entendeu que o contrato de trabalho temporário foi firmado entre as partes por 90 dias, sendo prorrogado automaticamente pela ré por mais 90 dias: 'e que, por isso, tinha término previsto para ocorrer em 01/02/2015. Contudo, consoante já relatado, o pacto laboral somente foi rescindido em 04/02/2015, ou seja, após o prazo inicialmente estipulado. Com isso, reputo que o vínculo em questão foi renovado automaticamente por mais 90 (noventa) dias, com duração estipulada até 03/05/2015.' (fl. 489). Grifei.
Neste passo, não se deve olvidar que este regime de contrato de trabalho insere-se naquelas hipóteses previstas pela alínea 'a' do § 2º do art. 443 da CLT. E além do mais, a Constituição Federal não distingue qualquer categoria profissional, ao contrário, visa assegurar a melhoria da condição social de todos os trabalhadores.
'... É certo que o contrato de trabalho temporário está previsto na Lei nº 6.019/1974. Mas não se deve olvidar que este regime de contrato de trabalho insere-se naquelas hipóteses previstas pela alínea 'a' do § 2º do art. 443 da CLT. E além do mais, a Constituição Federal não distingue qualquer categoria profissional, ao contrário, visa assegurar a melhoria da condição social de todos os trabalhadores.
Sentença que se mantém.'
Como se pode depreender, o v. acórdão analisou a totalidade das provas e a r. sentença foi integralmente mantida, nos termos da fundamentação da Exma. Des.Sueli Gil El Rafihi, nos autos 00451-2015-022-09-00-0, acerca de caso análogo, envolvendo as mesmas rés, não havendo omissão a ser sanada.
Ademais, o v. acórdão esclareceu que o pagamento da indenização prevista no art. 12, letra 'f' da Lei nº 6.019/79 não é mais devido, nos termos da Lei nº 8.036/90, art. 20, IX. Referido artigo dispõe que os trabalhadores temporários poderão movimentar a conta vinculada em caso de extinção normal do contrato a termo, em face da inclusão desses trabalhadores temporários no regime do FGTS.
Ainda, ficou consignado no v. acórdão que o entendimento desta e. 6ª Turma é no sentido de que se aplica também nos contratos regidos pela Lei n. 6.019/74 a indenização prevista no art. 479 da CLT, nas hipóteses de rescisão antecipada de contrato de trabalho por prazo determinado.
Em consequência, não há que se falar em qualquer violação aos preceitos constitucionais, tampouco em negativa de prestação jurisdicional.
Isto posto, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ para, nos termos da fundamentação, prestar esclarecimentos e declarar prequestionada a matéria" (fls. 571-579 - destaques no original).
A RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. interpôs recurso de revista às fls. 582-594. Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento da indenização do artigo 479 da CLT, porquanto o contrato temporário encontra-se regulado pela Lei 6.019/74, e seu artigo 12, f, ao regular os direitos assegurados ao empregado temporário, não estabelece, em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, o direito à indenização do art. 479 da CLT. Afirma que o contrato temporário não se subsume às hipóteses contidas no artigo 443 da CLT, ou na Lei 9.601/98, mas submete-se aos requisitos estatuídos pela Lei 6.019/74 e seu regulamento, contido no Decreto 73.841/74. Pugna, então, pela reforma da decisão regional para retirar da condenação o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT. Aponta violação dos artigos 479 da CLT e 12, alínea f, da Lei 6.019/74. Trouxe, ainda, arestos para o cotejo.
Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade, ou não, da indenização prevista no art. 479 da CLT aos contratos de trabalho temporários regidos pela Lei 6.019/1974.
No caso dos autos, consta expressamente do acórdão regional que, de fato, o reclamante firmou contrato temporário, nos termos da Lei 6.019/1974, com início em 03/11/2014, com prazo de noventa dias, na função de operador de prateleira (fl. 558). Entendeu a Corte a quo que, como o prazo previsto contratualmente para a prestação do serviço deveria findar em 01/02/2015, e tendo a rescisão ocorrido somente em 04/02/2015, estaria automaticamente prorrogado o prazo contratual por mais 90 dias, até 03/05/2015.
Assim, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização consistente no valor, por metade, da remuneração que teria direito o empregado até o fim do contrato, prevista no art. 479 da CLT, o qual dispõe, in verbis:
"Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado" (negrito meu).
Ademais, o Regional argumentou que o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/1974 é espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, previstos no art. 443 do Diploma Celetista, incluindo-se especificamente na hipótese da alínea a do § 2º do referido dispositivo. Fundamentou sua razão de decidir no fato de que a indenização prevista no art. 12, alínea f, da Lei 6.019/1974, não é mais devida, em face da inclusão do trabalhador temporário no regime do FGTS.
Pois bem, a Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR-1342-91.2010.5.02.0203, em 30/04/2015, firmou tese, em sentido contrário, ou seja, pela inaplicabilidade da indenização do art . 479 da CLT ao contrato de trabalho temporário. Para isso, cite-se o seguinte precedente:
"CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/74 - RESCISÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. O trabalho temporário, a teor dos artigos 2º e 10 da Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços, pelo prazo máximo de três meses, salvo prorrogação autorizada. O trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho, prevista em lei especial, e por esse motivo não é regido pela CLT, como é o caso do contrato por prazo determinado, diferindo desse último quanto à natureza, prazo, condições e hipóteses ensejadoras para a sua configuração. Na CLT, a indeterminação do prazo de duração constitui regra geral dos contratos de trabalho. Os contratos a termo (contratos por prazo determinado) constituem exceção prevista no artigo 443 consolidado, abrangendo três hipóteses legalmente especificadas, dentre elas, serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. Já o contrato temporário, regido por previsão legal própria, visa o atendimento de necessidade transitória, sem a expectativa de continuidade do contrato. A regra de duração desse contrato é o limite legalmente imposto, 90 dias, valendo ressaltar que tal pacto não subsiste sem que persista o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, sendo expressamente vedada pela lei sua continuidade sem causa. Assim, o contrato de trabalho temporário e o contrato por prazo determinado são modalidades diferentes de contratos. O primeiro é um contrato atípico de trabalho, de curta duração (sua extinção ocorre com o advento do termo legal), sem expectativa de continuidade, com direitos limitados à legislação especial. O segundo, diferentemente, converte-se automaticamente em contrato indeterminado se ultrapassado o limite temporal estabelecido pela CLT, salvo manifestação em contrário das partes. Portanto, a disciplina própria criada pela Lei nº 6.019/74 não permite incluir o contrato ali previsto entre os contratos por prazo determinado, referidos nos artigos 479 a 481 da CLT. É que os dispositivos citados encontram-se inseridos no Título IV da CLT, que trata do contrato individual de trabalho clássico, como sendo o 'acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego', nos termos do artigo 442 do mesmo diploma legal. Ao contrário do contrato de trabalho por prazo determinado previsto na CLT, o contrato do trabalhador temporário não tem como objetivo suprir necessidade permanente da empresa tomadora dos serviços, mas sim necessidade transitória do serviço para substituição de pessoal regular ou atendimento de demanda extraordinária, sem que o contratado tenha reconhecida a sua condição de empregado e nem lhe seja garantida a sua permanência na empresa durante o prazo previsto. Em se tratando dessa modalidade de contrato, o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas. Se à época da edição da 'Lei do Trabalho Temporário' já existia previsão legislativa abarcando a contratação por prazo determinado para os casos de serviços de natureza transitória, resta evidente que a criação de um novo instituto visou estabelecer regras específicas, o que leva à conclusão de que aquelas anteriormente previstas são inaplicáveis aos contratos celebrados sob a égide da Lei nº 6.019/74, salvo se expressamente admitidas, como no caso do artigo 13 da referida lei, que excepciona aos contratados temporários a aplicação dos artigos 482 e 483 da CLT para a caracterização da justa causa. Os direitos do trabalhador temporário estão relacionados no artigo 12 da Lei nº 6.019/74, constando, em sua alínea 'f', expressamente, sanção própria em razão do término antecipado do contrato de trabalho, tenha havido ou não justa causa, com indenização correspondente a um doze avos do pagamento recebido. Dessa forma, não há que se falar em aplicação da sanção prevista no artigo 479 consolidado, que diz respeito somente aos contratos a termo previsto na CLT. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a Lei. Por outro lado, a respeito da discussão sobre se a indenização prevista no artigo 12, alínea 'f', da Lei nº 6.019/74 foi tacitamente derrogada em face do advento do regime do FGTS, tratam-se de institutos com finalidades diversas. A Lei nº 6.019/74 estabeleceu uma indenização especial, sem qualquer vinculação a outro evento, consubstanciada em pagamento de um plus pelo término do contrato temporário, diferentemente do regime do FGTS, cujo direito encontra-se intrinsecamente condicionado ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-1342-91.2010.5.02.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015.)
O entendimento exposto alhures foi reafirmado, em 28/05/2015, no julgamento do E-RR-2007-39.2012.5.12.0016, em voto também da lavra do eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva.
Em resumo, as razões para a não aplicação do quanto disposto no art. 479 da CLT aos contratos firmados sob a égide da Lei 6.019/1974 são, a uma, porque o trabalho temporário é considerado uma forma atípica de trabalho, prevista em lei especial, e por esse motivo não regido pela CLT, diferentemente dos contratos por prazo determinado, diferenciando-se destes últimos quanto à sua natureza, prazo, condições e hipóteses ensejadoras para a sua configuração.
Logo, a disciplina própria estabelecida na Lei 6.019/74 não permitiria incluir o contrato temporário como uma espécie entre os contratos por prazo determinado, referidos nos artigos 479 a 481 da CLT.
A duas, porque, em respeito ao princípio da especialidade, se à época da edição da Lei 6.019/74, já existia a previsão legislativa abarcando a contratação por prazo determinado para os casos de serviços de natureza transitória, fica clarividente que a criação de um novo instituto visou estabelecer regras específicas e distintas, o que leva à conclusão de que o regramento anteriormente previsto na CLT é inaplicável aos contratos celebrados sob a égide da Lei 6.019/74.
Finalmente, consoante os precedentes supramencionados, os direitos do trabalhador temporário estão relacionados no artigo 12 da Lei 6.019/74, constando, em sua alínea f, expressamente, uma sanção própria, em razão do término antecipado do contrato de trabalho, tenha havido ou não justa causa, com indenização correspondente a um doze avos do pagamento recebido, sendo que esta sanção específica consiste em um plus pelo término do contrato temporário, diferentemente do regime do FGTS, cujo direito encontra-se intrinsecamente condicionado ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador, tendo os referidos institutos, portanto, finalidades diversas.
Sendo assim, a decisão regional, ao consignar à fl. 558 que "se aplica também nos contratos regidos pela Lei n. 6.019/74 a indenização prevista no art. 479 da CLT", vai de encontro aos precedentes da SBDI-1 do TST e, como visto, viola o art. 479 da CLT.
Conheço, por violação do artigo 479 da CLT.
Conhecido o recurso, por violação do artigo 479 da CLT, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para extirpar da condenação o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 479 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para extirpar da condenação o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT.
PROCESSO Nº TST-RR-496-60.2015.5.09.0670
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756733387/recurso-de-revista-rr-4966020155090670/inteiro-teor-756733438

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