Source: https://www.conjur.com.br/1998-dez-23/impactos_financiamento_seguridade_social
Timestamp: 2018-12-16 16:07:04+00:00

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ConJur - Seus impactos no financiamento da seguridade social
Como fica o PIS/PASEP e a COFINS com a reforma da Previdência
23 de dezembro de 1998, 0h00
1.1 - Foi aprovada a Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998 ("EC 20/98"), que modifica o sistema de previdência social e estabelece suas normas de transição. Neste trabalho, entretanto, analisaremos apenas as alterações promovidas pela EC 20/98 ao artigo 195 da Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), que trata do financiamento da seguridade social. Além disso, analisaremos os impactos dessa alteração face à recente Lei 9.718, de 27.11.1998 ("Lei 9.718/98"), que ampliou a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS e ampliou o universo de contribuintes da COFINS.
II - Cf/88 - Artigo 195 - antes da Ec 20/98
2.1 - A redação anterior do artigo 195 da CF/88, antes da atual EC 20/98, estabelecia que a seguridade social seria financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(i) dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
(ii) dos trabalhadores;
(iii) sobre a receita de concursos de prognósticos.
2.2 - O § 4º do artigo 195 da CF/88 estabelece que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, I da CF/88, que exige lei complementar, entre outros requisitos.
2.3 - Sob a vigência dos dispositivos acima mencionados, foi editada a Lei 9.718/98, que promoveu, como visto, alterações na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, produzindo efeitos a partir de 1.2.1999. Com base na nova legislação (Lei 9.718/98), tais contribuições serão calculadas sob o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a partir de 1.2.1999.
2.4 - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, admitindo-se algumas exclusões expressas na mesma Lei.
2.5 - Na ocasião, manifestamos o entendimento de que o conceito de faturamento, tal como consta do artigo 195 da CF/88 vigente à época (antes da EC 20/98), está relacionado com o ato de faturar ou de emitir fatura de venda mercantil e/ou de prestação de serviços. Afora isso, as demais receitas que não correspondam à venda mercantil ou à prestação de serviços são receitas brutas, mas não integrantes do conceito de faturamento.
2.6 - Assim, a Lei 9.718/98, ao ampliar o conceito de faturamento e considerar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, criou uma outra fonte de manutenção e financiamento da seguridade social. E como visto, nos termos do artigo 195, § 4º da CF/88, tal instituição somente poderia ser feita mediante lei complementar, o que não é o caso da Lei 9.718/98, que reveste a forma de lei ordinária.
2.7 - Além disso, a Lei 9.718/98 permite que até um terço da COFINS efetivamente paga seja compensada com eventual contribuição social sobre o lucro ("CSL"), devida no mesmo período de apuração.
2.8 - Essa disposição viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, a Lei trata, de forma igual, contribuintes que se encontram evidentemente em situações econômicas distintas (aquele que apurou lucro e tem CSL a pagar; e aquele que apurou prejuízo e tem base negativa da CSL), afrontando o princípio da isonomia. Da mesma forma, a Lei 9.718/98 também afronta o princípio da capacidade contributiva, uma vez que possibilita a compensação da COFINS ao contribuinte que apurou lucro e, conseqüentemente, tem maior capacidade contributiva, mas impede a compensação da COFINS devida para os contribuintes que não apuraram lucro e, conseqüentemente, têm menor capacidade contributiva. Ademais, e dado esse fenômeno da compensação, a COFINS, nessa parte, adquire natureza de CSL e, portanto, não seria devida onde a CSL não o for.
III - Ec 20/98 - Nova Redação ao Artigo 195
3.1 - A EC 20/98, ao alterar o artigo 195 da CF/88, continua a estabelecer que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e por contribuições.
3.2 - No tocante às contribuições, a EC 20/98 altera a redação anterior, estabelecendo que as mesmas serão exigidas:
(i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (b) a receita ou o faturamento; (c) o lucro;
(ii) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência.
3.3 - Dentre outras alterações, a EC 20/98 introduz um § 9º ao artigo 195 da CF/88 estabelecendo que as contribuições sociais previstas no item (i) acima poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
3.4 - Em vista das alterações acima, duas questões são colocadas, a saber:
(i) a EC 20/98 teria tornado válida e constitucional a Lei 9.718/98, uma vez que permite, por lei ordinária, a cobrança de contribuições para financiar a seguridade social sobre a receita ou o faturamento?
(ii) seria constitucional o § 9º do artigo 195 da CF/88 trazido pela EC 20/98, que permite alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?
3.5 - A nosso ver, a resposta para ambas as indagações é negativa.
3.6 - A EC 20/98 não seria capaz de validar a Lei 9.718/98, editada sob a égide da redação anterior do artigo 195 da CF/88, que não permitia a manutenção e o financiamento da seguridade através da instituição de contribuições sobre a receita veiculadas sob a forma de lei ordinária.
3.7 - Assim, seria necessária a edição de uma nova lei ordinária sob a égide da nova redação da EC 20/98 para validar a tributação. Vale ressalvar, entretanto, que a nova lei não poderia ferir princípios tributários, sob pena de comprometer a sua constitucionalidade.
3.8 - Além disso, a nova lei ordinária deve ser editada através de conversão de projeto de lei, e não por conversão de medida provisória, uma vez que o artigo 246 da CF/88 estabelece que é vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda.
3.9 - Outro aspecto decorre da utilização da conjunção ou no texto relacionado com a "receita ou o faturamento". Essa conjunção é alternativa, de tal forma que ambos, a receita e o faturamento, não podem ser escolhidos concomitantemente. A base de cálculo, nesse caso, só poderá ser representada pela receita ou pelo faturamento. Não por ambos.
3.10 - Por fim, a nosso ver, o § 9º introduzido ao artigo 195 pela nova EC 20/98, ao permitir que as contribuições sociais tenham alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, fere o princípio da igualdade assegurado no artigo 150, II da CF/88. E, por força da própria CF/88, artigo 60, § 4º, não poderá ser objeto de emenda qualquer disposição que vise abolir direitos e garantias individuais.
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 1998, 0h00
Comentários encerrados em 31/12/1998.

References: artigo 195
 Artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 154
 artigo 195
 artigo 195
 Artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 246
 artigo 195
 artigo 150
 artigo 60