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Timestamp: 2019-10-21 22:47:40+00:00

Document:
Decreto-Lei 238/2012, 2012-10-31 - DRE
Decreto-Lei n.º 238/2012
Número:238/2012
Páginas:6288 - 6297
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/238/2012/10/31/p/dre/pt/html
Desde a criação do Serviço Nacional de Saúde tem sido constante a preocupação com uma efetiva e eficaz articulação entre a prestação de cuidados de saúde primários e a prestação de cuidados diferenciados, questão que não é alheia à do modelo de organização e funcionamento que tem vindo a ser adotado para os diferentes serviços públicos de saúde.
Um dos modelos de organização que tem vindo a ser implementado nos últimos anos em algumas regiões do País, e que procura melhorar a capacidade de resposta do sistema da saúde e otimizar a resposta dos serviços através de uma gestão integrada das várias unidades de saúde de uma região, corresponde à criação das unidades locais de saúde (ULS), em algumas regiões específicas do País.
É disso exemplo a região do Alentejo, onde foram já criadas as Unidades Locais de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., e do Baixo Alentejo, E. P. E., aliando o modelo de unidade local de saúde à forma de gestão característica das entidades públicas empresariais, faltando apenas nesta região implementar este modelo na zona do Litoral Alentejano.
Não obstante o Hospital do Litoral Alentejano já ser uma entidade pública de natureza empresarial e os centros de saúde estarem organizados no Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral, importa preconizar um processo de integração acrescido de cuidados de saúde.
Numa zona como é o Litoral Alentejano com uma forte complexidade em termos sociodemográficos, com características geográficas muito marcantes, com problemas muito acentuados em algumas áreas da saúde e com dificuldade ao nível da capacidade de resposta dos serviços de saúde, sobretudo ao nível dos cuidados médicos, torna-se imperativo aproveitar a integração derivada da constituição de uma ULS como uma oportunidade não só para continuar a tendência de melhoria dos cuidados prestados, mas também para encontrar novas formas de os prestar que, envolvendo cada vez mais os profissionais, os utentes e a comunidade, sejam mais efetivas, eficazes e eficientes.
O presente decreto-lei procede, assim, à criação da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, procurando criar as condições de oferta que permitam rentabilizar a capacidade existente no hospital e nos centros de saúde com a integração efetiva dos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados no Alentejo Litoral, mantendo um compromisso com a sustentabilidade económico-financeira e com o aumento do acesso e qualidade de serviços de saúde.
Assim, prosseguindo o modelo organizacional, e de acordo com o Programa do XIX Governo Constitucional, o presente decreto-lei procede à criação da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, agregando numa única entidade pública empresarial o hospital e centros de saúde existentes no Litoral Alentejano, com vista à otimização dos recursos e consequente melhoria da prestação à população dos diferentes tipos de cuidados, incluindo os cuidados de saúde continuados.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, e alterado pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O presente decreto-lei cria, com a natureza de entidade pública empresarial, a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. (ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.), por integração do Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral (ACES Alentejo Litoral), constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - São aprovados os Estatutos da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., constantes do anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 - Com dispensa de quaisquer formalidades legais, consideram-se extintos na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e o ACES Alentejo Litoral.
A ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., sucede em todos os direitos e obrigações das unidades de saúde do Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e o do ACES Alentejo Litoral.
1 - A ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial nos termos do regime do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e do artigo 18.º do anexo da Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.
2 - A ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., rege-se pelo regime jurídico aplicável ao setor empresarial do Estado, com as especificidades previstas no presente decreto-lei, nos seus estatutos e na lei.
a) Aprovar os objetivos e estratégias da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., diretamente relacionados com a prestação dos cuidados de saúde à população assistida;
b) Dar orientações, recomendações e diretivas para prossecução das atribuições da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.,designadamente em matérias transversais e comuns ao Serviço Nacional de Saúde (SNS);
c) Definir as normas de organização e de atuação hospitalar.
2 - O membro Governo responsável pela área da saúde pode delegar os poderes referidos no número anterior nos conselhos diretivos da Administração Central do Sistema de Saúde I. P. (ACSS, I. P.) e da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. (ARS do Alentejo, I. P.)
a) Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da atividade da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., sem prejuízo da prestação de outras legalmente exigíveis;
b) Determinar auditorias e inspeções ao funcionamento da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., de acordo com a legislação aplicável;
c) Homologar o regulamento interno da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.;
g) Autorizar cedências de exploração de serviços bem como a constituição de associações com outras entidades públicas para a melhor prossecução das atribuições da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.;
h) Autorizar, para a prossecução dos objetivos estratégicos, a participação da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., no capital de outras sociedades, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas;
1 - O capital estatutário da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., é de (euro) 7 000 000, nos termos previstos nos respetivos Estatutos.
2 - O capital estatutário da ULS do LitoralAlentejano, E. P. E., pode ser realizado ou aumentado por entradas em espécie através dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e que integram atualmente os centros de saúde que correspondem ao ACES do Alentejo Litoral, os quais são transferidos para o património da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.
3 - Para efeitos do número anterior, deve ser realizada uma avaliação prévia pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas públicas em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, deve a ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., submeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde:
a) O plano de atividades e o orçamento, até ao final do mês de novembro de cada ano;
c) Os indicadores de atividade, económico-financeiros, de recursos humanos e outros definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, com a periodicidade que seja estabelecida.
1 - A ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., é financiada nos termos da base xxxiii da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, devendo refletir as necessidades de saúde da população abrangida e permitir um adequado planeamento da oferta de cuidados de saúde.
2 - O pagamento dos atos e serviços da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., pelo Estado é feito através de contratos-programa plurianuais a celebrar com a administração regional de saúde territorialmente competente, no qual se estabelece o seguinte:
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o financiamento deverá consubstanciar um instrumento indutor da excelência clínica, satisfação dos utentes e da comunidade e do desempenho das instituições.
5 - O endividamento da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., não pode exceder em qualquer momento o limite de 30 % do respetivo capital estatutário, sem prejuízo do estabelecido relativamente ao acréscimo dos limites de endividamento.
6 - O processo de financiamento assenta num sistema de capitação, determinado anualmente pelo Ministério da Saúde.
O modelo de acompanhamento do contrato-programa e os instrumentos de monitorização, acompanhamento e avaliação do desempenho assistencial de base populacional são definidos pelo conselho diretivo da ACSS, I. P.
Regime jurídico dos trabalhadores
Os trabalhadores da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, estabelecido no Código do Trabalho, bem como ao regime legal de carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamento interno.
1 - Até à celebração do novo contrato-programa a ACSS, I. P., adianta mensalmente o valor que resultaria da soma do duodécimo do orçamento da ARS do Alentejo, I. P., na parte da dotação relativa ao ACES do Alentejo Litoral, com o valor do adiantamento mensal devido por conta do contrato-programa do Hospital Litoral Alentejano.
2 - A dotação do orçamento da ARS do Alentejo, I. P., relativa ao ACES do Alentejo Litoral para 2012, ainda não utilizada, é transferida para a ACSS, I. P., na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, através de uma alteração orçamental da gestão flexível do Programa Saúde.
1 - Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros dos conselhos de administração e dos órgãos de direção das unidades integradas na ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares.
2 - Cessam igualmente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção e chefia dos mesmos estabelecimentos e serviços de saúde, mantendo-se os respetivos titulares em exercício de funções até à designação dos novos titulares.
1 - Os trabalhadores em funções públicas que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, pertencem ao mapa de pessoal do Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral transitam para a ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., sendo garantida a manutenção integral do respetivo estatuto jurídico.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das regras gerais de mobilidade e racionalização de efetivos em vigor para os trabalhadores que exercem funções públicas, designadamente as constantes da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, com as necessárias adaptações.
3 - É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal a que se refere o n.º 1 o exercício de funções que corresponda às atribuições e competências transferidas para a ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.
4 - Os trabalhadores a que se refere o n.º 1 podem, a todo o tempo, optar pela celebração de contrato de trabalho com a ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., individual e definitivamente, nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral, mediante acordo escrito com o conselho de administração, sem sujeição a período experimental.
5 - A publicação da celebração do contrato de trabalho no Diário da República implica a cessação do vínculo de direito público, data em que o contrato de trabalho a celebrar com a ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., passa a produzir efeitos.
6 - Mantêm-se válidos os estágios e cursos de especialização a decorrer à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
O regulamento interno da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., deve ser elaborado e submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
São revogados o Decreto-Lei n.º 303/2009, de 22 de outubro, e a Portaria n.º 275/2009, de 18 de março.
ESTATUTOS DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, E. P. E.
1 - A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., (ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.), é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime geral do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e do artigo 18.º da Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.
2 - A sede da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., é no Monte do Gilbardinho, Estrada Nacional 261, Santiago do Cacém.
1 - A ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., tem por objeto:
a) A prestação de cuidados de saúde primários, diferenciados e continuados à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários dos subsistemas de saúde, ou de entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde;
b) Assegurar as atividades de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde na área geográfica por ela abrangida;
c) Desenvolver atividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento.
1 - O capital estatutário da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., é detido pelo Estado e pode ser aumentado ou reduzido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, que constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
2 - O capital estatutário da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., é de (euro) 7 000 000.
3 - O capital estatutário da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., pode ser realizado ou aumentado por entradas em espécie através dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e que integram atualmente os centros de saúde que correspondem ao ACES do Alentejo Litoral, os quais são transferidos para o património da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.
4 - Para efeitos do número anterior, deve ser realizada uma avaliação prévia pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
São órgãos da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.:
1 - O conselho de administração é composto pelo presidente e um máximo de quatro vogais.
2 - Os membros do conselho de administração são designados de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público, e possuam experiência de gestão empresarial, preferencialmente, na área da saúde.
3 - Na composição do conselho de administração deve ser observada a obrigatoriedade de dois dos seus membros serem médicos, que asseguram, respetivamente, a direção clínica da área dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares, e um enfermeiro, que assegura a direção de enfermagem podendo ser coadjuvados pelo máximo de três adjuntos cada.
4 - A designação dos membros do conselho de administração observa o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Estatuto do Gestor Público.
5 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos e é renovável, até ao máximo de três renovações consecutivas, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até à designação dos novos titulares, sem prejuízo da renúncia a que houver lugar.
1 - Compete ao conselho de administração garantir o cumprimento dos objetivos básicos, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e, em especial:
c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., nas áreas clínicas e não clínicas, propondo a criação de novos serviços, sua extinção ou modificação;
e) Designar o pessoal para cargos de direção e chefia;
f) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e disciplina do trabalho;
g) Apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos definidos na lei;
h) Aprovar e submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde o regulamento interno e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
i) Decidir sobre a realização de ensaios clínicos e terapêuticos, ouvida a comissão de ética, sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis;
j) Contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo de acordos de âmbito nacional;
k) Promover, no seu âmbito de atuação, critérios de articulação com entidades privadas de saúde e grupos de médicos em regime de convenção;
l) Promover, no âmbito geodemográfico do distrito, ações de apoio domiciliário aos utentes, designadamente através da celebração de acordos com instituições particulares de solidariedade social;
m) Prestar colaboração ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no âmbito do licenciamento de farmácias e armazenistas de medicamentos;
n) Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos trabalhadores da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.,independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respetivo pagamento;
o) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pela ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados;
p) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes;
q) Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal e autorizar a aplicação de todas as modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis;
r) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei, independentemente da relação jurídica de emprego;
s) Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;
t) Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da despesa da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.;
u) Tomar as providências necessárias à conservação do património afeto ao desenvolvimento da sua atividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos;
v) Promover, implementar e manter um sistema de controlo interno e de gestão de risco.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em normas especiais, o conselho de administração detém, ainda, as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau da administração central do Estado relativamente aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
3 - O conselho de administração pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais pessoal de direção e chefia, com exceção das previstas nas alíneas a) a o) do n.º 1, definindo em ata os limites e condições do seu exercício.
d) Representar a ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
À direção clínica da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., compete a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos cuidados de saúde, designadamente:
a) Coordenar a elaboração dos planos de ação apresentados pelos vários serviços de ação médica hospitalar e dos centros de saúde, a integrar no plano de ação global da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.;
b) Assegurar uma integração adequada da atividade médica, designadamente através de uma utilização não compartimentada da capacidade instalada;
Compete ao enfermeiro que integra o conselho de administração a coordenação técnica da atividade de enfermagem da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., velando pela sua qualidade, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente:
a) Coordenar a elaboração dos planos de ação de enfermagem apresentados pelos vários serviços a integrar no plano de ação global da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.;
b) Colaborar com a direção clínica na compatibilização dos planos de ação dos diferentes serviços;
2 - As regras de funcionamento do conselho de administração são fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião e constam do regulamento interno da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.
A ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º
1 - Aos membros do conselho de administração aplica-se o Estatuto do Gestor Público, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos.
2 - Os membros do conselho de administração que asseguram a direção clínica podem exercer, a título excecional e não remunerado, atividade médica, apenas no âmbito da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., e desde que por sua iniciativa e no seu próprio interesse o solicite, especificando os atos a realizar e o tempo a dedicar.
1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.
2 - O fiscal único é designado por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças, obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação da legislação relativa à fiscalização das entidades de interesse público enumeradas no Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de junho.
4 - O fiscal único não pode ter exercido atividades remuneradas na ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., ou nas entidades de direito privado por esta participadas, nos últimos três anos antes do início das suas funções, e não pode exercer atividades remuneradas na ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., ou nas entidades de direito privado acima referidas, durante o período de duração do seu mandato, bem como nos três anos subsequentes ao termo das suas funções.
8 - A remuneração do fiscal único é fixada no despacho a que se refere o n.º 2, atendendo ao grau de complexidade e de exigência inerente ao exercício do respetivo cargo e tendo em conta os critérios de classificação da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., fixadas na resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 4 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público.
l) Verificar se os critérios valorimétricos adotados pela ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados.
2 - Ao serviço de auditoria interna compete, em especial:
a) Fornecer ao conselho de administração análises e recomendações sobre as atividades previstas para melhoria do funcionamento dos serviços;
b) Receber as comunicações de irregularidades sobre a organização e funcionamento da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., apresentadas pelos demais órgãos estatutários, trabalhadores, colaboradores, utentes e cidadãos em geral;
3 - A direção do serviço de auditoria interna compete a um auditor interno, que exerce as respetivas funções pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas ou interpoladas, e que é apoiado tecnicamente nas suas funções por um máximo de três técnicos auditores.
6 - Não pode ser recrutado como auditor interno ou técnico do serviço de auditoria interna quem tenha exercido funções de administração na própria ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., nos últimos três anos, ou em relação ao qual se verifiquem outras incompatibilidades e impedimentos previstos na lei, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 414.º-A do Código das Sociedades Comerciais.
8 - O conselho de administração comunica à ACSS, I. P., à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a identidade do auditor interno e as datas de início e termo de funções.
9 - A não renovação ou cessação antecipada de funções do auditor interno ocorre por deliberação fundamentada do conselho de administração, precedida de comunicação ao membro do Governo responsável pela área da saúde, ou de quem, para o efeito, detenha poderes delegados.
1 - A ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., dispõe de um sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades, competindo ao conselho de administração assegurar a sua implementação e manutenção e ao auditor interno a responsabilidade pela sua avaliação.
2 - O sistema de controlo interno compreende o conjunto de estratégias, políticas, processos, regras e procedimentos estabelecidos na ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., com vista a garantir:
b) A existência de informação financeira e de gestão, completa, pertinente, fiável e tempestiva, que suporte as tomadas de decisão e os processos de controlo, tanto no nível interno como no externo;
4 - Mediante proposta do serviço de auditoria interna, deve ser aprovado pelo conselho de administração da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., um regulamento que defina as regras e procedimentos de comunicação interna de irregularidades, através do qual possam ser descritos fatos que indiciem:
a) Violação de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços, no exercício dos seus cargos profissionais;
b) Dano, abuso ou desvio relativo ao património da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., ou dos utentes;
c) Prejuízo à imagem ou reputação da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.
a) Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, que preside;
b) Um representante da associação de municípios que integre a correspondente unidade territorial definidas com base nas NUTS III;
c) Um representante da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;
e) Um representante eleito pelos trabalhadores da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.;
f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., entre estes eleito, quando existam;
g) Dois profissionais de saúde, sem vínculo à ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., designados pelo conselho de administração.
3 - Os membros do conselho de administração e o fiscal único podem ter assento no conselho consultivo, sem direito a voto.
5 - O exercício do cargo de membro do conselho consultivo não é remunerado, sendo as ajudas de custo, a que houver lugar, suportadas pelos organismos públicos que designaram os seus representantes e, nos restantes casos, suportadas pela ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.
b) Apreciar o relatório e contas da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.;
c) Apreciar todas as informações que tiver por necessárias para o acompanhamento das atividades da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.;
d) Emitir recomendações tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços a prestar às populações, tendo em conta os recursos disponíveis.
2 - Na ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., são constituídas as seguintes comissões:
c) Controlo da infeção nosocomial;
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser criadas pelo conselho de administração outras comissões de apoio técnico que, nos termos da lei, da atividade da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., e das regras da arte, se justifiquem, devendo a sua estrutura, composição e funcionamento constar do regulamento interno.
4 - Compete ao conselho de administração, sob proposta dos membros que exercem as funções de direção clínica, a designação do presidente e dos membros das comissões de apoio técnico.
A gestão financeira e patrimonial da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., rege-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1 - A ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., deve fazer as reservas julgadas necessárias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de:
b) As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que a ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., seja beneficiário e destinadas a esse fim.
A ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., segue o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde, até que estejam verificadas as condições para a transição para o Sistema de Normalização Contabilística, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
Os instrumentos de prestação de contas da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., a elaborar anualmente com referência a 31 de dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:
a) Relatório do conselho de administração dando conta da forma como foram atingidos os objetivos da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., e analisando a eficiência desta nos vários domínios de atuação;
h) Proposta de aplicação dos resultados;

References: artigo 18
 artigo 24
 artigo 198
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 414