Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EukpyVpAAEOBNjKrKh
Timestamp: 2018-02-19 16:11:00+00:00

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CARREIRAS E VÍNCULOS (1) Entre o direito à vinculação e a duvidosa requalificação
Escola Superior Tecnologias de Saúde – IPP
Sensivelmente há uma semana, a leitura duma sentença, em processo posterior à extinção dos quadros, deixou-me perplexo quando um dos argumentos apresentados pela universidade em causa consistia na impossibilidade de conversão dum contrato a termo dada a necessidade de serem garantidas as condições internas previstas para a contratação além do quadro. Numa outra situação, em diálogo com um colega, associado, referia-se este às difíceis vicissitudes do seu percurso académico, sustentando, porém, o que é para si o conforto de hoje ter nomeação definitiva no quadro da sua universidade.
Aquelas duas situações (2), de alheamento face à nomenclatura, à tramitação, e inerente relevância de ambas na relação jurídica de cada um, não são únicas, mas ao invés, extremamente frequentes, revelando um não acompanhamento do que constitui a sua situação jurídica, facto que tem redundado, por vezes, insusceptível de solução no plano do apoio jurídico. Em suma, não há uma real interiorização do que constitui a relação jurídica que cada um tem com a sua instituição, cuja percepção se esbate no que os media nos oferecem, nem sempre esclarecedor, para além da mera notícia. A presente abordagem, carreiras e vínculos - entre o direito à vinculação e a duvidosa requalificação – procura ir ao encontro da caracterização, das diferenças, das perdas, mas também dos direitos, mais até do que das perplexidades. Fazendo-o, com intencional desprendimento pela conceptualização jurídica, pela referenciação normativa (3), tão pouco conhecida, estimada e até seguida.
Embora esta abordagem tenha por base as carreiras do ECDU e ECPDESP, creio ser merecedora de atenção a carreira de investigação científica tão pouco estimada pela utilização da contratação precária no âmbito do sistema científico e tecnológico nacional (SCTN). Com efeito, desde há longa data que foi perdendo a sua importância e dignidade atenta a forma de contratação ao abrigo de bolsas sucessivas, nelas se incluindo as da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), como forma de dar resposta à carência de investigadores, quer pela premência da realização de investigação, quer pela necessidade de correspondência a patamares internacionais. Ora, se é certo que numa primeira e superficial análise os investigadores em causa se afiguram não corresponder a necessidades permanentes das instituições, porquanto às mesmas parecem não estar vinculados, por responderem a necessidades que vão surgindo no âmbito da execução de programas e projectos, na realidade, ainda que mediante contratualizações precárias, vão provendo o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) com investigadores doutorados sem o qual este jamais funcionaria em regime normal.
Entendemos pois, que também neste domínio o Estado se afigura claudicante, seja pelo incumprimento do direito da União Europeia, seja pela desigualdade de tratamento entre servidores do Estado, lato senso, seja mesmo para com os trabalhadores em geral, fator grave porquanto se aquiesce a propagar a ideia de que quem recebe por verbas públicas não se encontra em igualdade de circunstâncias para com aqueles que recebem por verbas privadas. Assim é, constatamos. Facto notório que não carece de demonstração.
Examinemos agora os regimes de carreiras e de vínculos dos docentes do ensino superior (4), o que implica uma análise face à evolução legislativa em geral, mas também em especial, quanto ao regime jurídico das carreiras.
Vinculação – um direito europeu?
No âmbito das preocupações jurídicas dos docentes do ensino superior é patente a primazia pela obtenção dum vínculo à instituição onde se presta serviço, tanto ou mais do que uma categoria dentro da carreira em particular. Esta preocupação, real, é por aquela secundarizada. Ora, neste domínio o Estado ficou aquém do que seria de esperar num estado de direito ao impor ao setor privado um vínculo sem termo, quando a colaboração da pessoa corresponda a necessidades não temporárias (5) da instituição, sem que tivesse tal preocupação para com os seus trabalhadores, públicos.
Não cabendo fazer aqui uma abordagem do regime jurídico do direito europeu, dado o recente tratamento que dele foi realizado pelo SNESup, importa porém acrescentar que os Estados-Membros são obrigados a reparar os prejuízos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhes sejam imputáveis, tal como resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19 de Novembro de 1991, no processo Francovich (6).
Pese embora os estados - o nosso incluído - se pautem pelo incumprimento, dado que poucos cidadãos se propõem demandá-los, a haver reparação dos danos causados aos particulares, aquela deve ser adequada ao prejuízo sofrido, por forma a garantir uma protecção efetiva dos seus direitos (7), podendo assumir a forma de uma aplicação retroativa, regular e completa das medidas de execução da diretiva, na condição de a diretiva ter sido regularmente transposta, salvo se os beneficiários demonstrarem a existência de perdas complementares por eles sofridas pelo facto de não terem podido beneficiar em devido tempo das vantagens pecuniárias garantidas pela diretiva, as quais também deverão ser reparadas (8).
Um outro facto, que no atual contexto não é de mera casualidade, é o que se consubstancia na atuação do Estado, claudicante, agora, a jusante, porquanto veio legislar no sentido de atenuar as regras de cessação da relação jurídica laboral pública através da LGTFP (9) que entrará em vigor a 1 de agosto, fazendo-o sob a configuração dum regime jurídico de requalificação em funções públicas, mas já antes através duma lei de 2013 que, como analisaremos infra, tem como escopo não a requalificação de per si, mas a diminuição da despesa com os trabalhadores do Estado.
Concluímos pois que, no que concerne ao elemento central da preocupação dos professores do ensino superior (e bem assim dos funcionários em geral) – a vinculação - conhece hoje profundas debilidades, quer a montante, porque o Estado não se obriga ao vínculo que impõe ao sector privado, quer a jusante, porque procura re(con)duzir os seus funcionários através dum regime de requalificação, criando um limbo entre o despedimento e a subsistência, todavia inadequado à especificidade das carreiras do ensino superior, como veremos.
A perda da nomeação definitiva
As carreiras docentes do ensino superior não constituem hoje – na individualidade de cada vínculo jurídico – uma situação de nomeação, antes sim de contrato (10), sendo nomeados apenas aqueles que se inserem em careiras respeitantes à representação externa do Estado, informações e segurança, investigação criminal, segurança pública e inspecção, ou, de forma mais sintética, funções onde esteja patente o exercício de ius imperium. Os docentes do ensino superior encontram-se, destarte, providos, em regra, desde 2008, mediante contrato de trabalho em funções públicas, e não mediante um ato administrativo de nomeação.
Sem querer entrar na terminologia jurídica respeitante ao conceito de contrato, importa todavia perceber que do conceito legal emergem algumas problemáticas. Diz-nos a lei que o contrato é o ato bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, agindo em nome e em representação do Estado, e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa (11).
A definição de contrato aqui prevista, de natureza bilateral, ao prever que os sujeitos sejam, por um lado, entidades públicas desprovidas de personalidade jurídica – unidades orgânicas das universidades e politécnicos, escolas e faculdades – agindo hoje face à determinação do legislador, em nome e em representação do Estado (12) tem permitido sucessivos atos de desresponsabilização, porquanto quando se trata de assumir as questões inerentes às vicissitudes da contratação, ninguém se acha competente. Basta atermo-nos aos frequentes exemplos de despachos sobre requerimentos em que o responsável da unidade orgânica solicita à instituição mãe instruções e esta respondendo invoca a competência do primeiro porquanto quem contratou deve dar resposta às questões inerentes à respetiva relação jurídica, para depois aquele invocar a falta de expressão em despacho de delegação de funções. Os casos multiplicam-se e percebe-se que a norma que permite a contratação, ora feita com base em delegação de funções, ora não, ao não ser clara, permite que os docentes vejam distender-se no tempo a resposta a questões simples. Mas também a questões de vinculação, pois na dúvida os responsáveis das unidades orgânicas nunca se acham competentes, pese embora noutras situações celebrem e renovem contratos.
Importa ainda referir que a natureza jurídica do vínculo laboral dos trabalhadores em funções públicas se operou de forma unilateral, por alteração legislativa por parte do empregador, o que, embora em si nada contenha de estranho à ordem jurídica, mesmo constitucional, não deixa de ser uma alteração pouco usual no domínio das relações jurídicas laborais, mesmo de direito privado, pois ainda que se assuma como um acordo bilateral, como refere Paulo Veiga e Moura, o certo é que em determinados aspetos o contrato de trabalho em funções públicas é um verdadeiro contrato de adesão a um regime unilateralmente imposto (13). Essa atipicidade suscitou a necessidade de se estabelecerem normas de transição das anteriores modalidades das relações jurídicas para os novos regimes. Este aspecto é manifestamente relevante porquanto na atual legislatura, cuja maioria parlamentar suporta o XIX Governo Constitucional, se procurou revogar a norma que constituía uma cláusula de salvaguarda dos antigos funcionários públicos prevista no LVC (14), que determinava para os antigos trabalhadores nomeados definitivamente a manutenção dos regimes de cessação, reorganização dos serviços e colocação em mobilidade especial próprios da nomeação definitiva, como veremos.
Os contratos de trabalho em funções públicas que os docentes do ensino superior vão conhecendo são, em geral, e nos termos da LVCR, de dois tipos: por tempo indeterminado e a termos certo, sendo raros os contratos de trabalho a termo incerto. É nos contratos a termo certo que o legislador fica aquém do direito europeu, dadas as situações de satisfação de necessidades permanentes das IES, de que temos comprovado conhecimento e de que são exemplo - a manutenção na categoria de assistente de colegas doutorados, concomitante à assunção de regências, à utilização nominativa para preenchimento dos critérios de acreditação de cursos e IES pela A3ES, bem como à atribuição de funções de natureza cientifico-pedagógica e gestionárias privativas dos professores. Muitos, não raro, conhecendo de permeio, entre diversos contratos, situações de maior precaridade ao serem pagos como prestadores de serviços.
A extinção dos quadros de pessoal e os rácios das carreiras
A LVCR15 veio revogar todas as disposições legais contrárias ao nela disposto, designadamente - as que tenham aprovado ou alterado os quadros de pessoal dos órgãos ou serviços a que a mesma lei é aplicável, determinando em matéria de aplicação dos novos regimes (16) - que os quadros de pessoal em vigor constituem os mapas de pessoal dos órgãos e serviços e que os serviços que não tenham quadro de pessoal aprovado devem elaborar mapas de pessoal. Ademais, determinou-se que as referências legais feitas aos quadros de pessoal e a lugares dos quadros consideram-se feitas a mapas de pessoal e a postos de trabalho, respetivamente.
Em suma, desde 2008 não há quadros. Assim, se quadros havia nas IES, hoje todas são dotadas de mapas de pessoal, é dizer de estruturas de referência às necessidades de recursos humanos, nos termos do disposto la LVCR em matéria de gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal (17), que dispõe que face aos mapas de pessoal - o órgão ou serviço verifica se se encontram em funções trabalhadores em número suficiente, insuficiente ou excessivo.
Determina-se ainda que os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento, o que em rigor significa que as alterações têm carácter anual, dada a regra da anualidade orçamental, ínsita no artigo sobre orçamentação e gestão das despesas com pessoal (18).
Transpostas estas alterações para o ensino superior, as IES devem elaborar um mapa de pessoal (19), fazendo referência ao número de postos de trabalho de que carecem para o desenvolvimento das suas atividades, caracterizadas em função das suas atribuições, e face a estas - da atividade que cada docente (e não docente) deve desempenhar atentas as especificidades do ensino superior, determinadas, em particular, pelo RJIES, mas também pelas normas estatutárias de cada IES, porquanto aquele regime para estas remete, mas também, embora muitas vezes pouco lidas, em função da categoria de cada docente, face às especificidades da sua carreira e nela previstas. Estes aspetos são de particular relevo no que concerne à (não) aplicabilidade do regime da requalificação ao ensino superior, os quais chamaremos à colação, mormente dada a obrigatoriedade de as IES serem dotadas dum corpo estável de docentes, que, como veremos, impõe que 50% a 70% dos professores de carreira devem ser catedráticos e associados e representar, nos Politécnicos, pelo menos, 70% do número de docentes de cada IES.
Os lugares do mapa e a tenure
A tenure constitui, nos termos dos preâmbulos dos estatutos das carreiras, uma garantia da autonomia pedagógica e científica (ECDU e ECPDESP) e técnica (ECPDESP) através da introdução de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure) para os professores catedráticos e associados nas universidades, e para os professores coordenadores principais e para os professores coordenadores, nos politécnicos. O seu elemento garantístico consiste na manutenção do posto de trabalho, na mesma categoria e carreira ainda que em instituição diferente, nomeadamente no caso de reorganização da instituição de ensino superior a que pertencem que determine a cessação das respetivas necessidades (20). Constituirá, assim, a tenure uma especificidade face à cláusula de salvaguarda do regime de vínculos carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas? (21).
Importa primeiro refletir que a primeira previsão da tenure resulta do regime jurídico das instituições do ensino superior (RJIES) (22), dada a necessidade de estas preverem nos seus mapas de pessoal docente um conjunto de professores vinculados, aos quais se deve conferir estabilidade no emprego público. Ora, sendo o RJIES anterior à lei que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (RVCR), a tenure não conferia de per si - uma garantia de estabilidade distinta do vínculo jurídico de nomeação definitiva. Todavia, sendo o ECDU e o ECPDESP posteriores a perda do vínculo jurídicoda nomeação, a tenure, neles consagrada, constitui uma especificidade face à cláusula de salvaguarda do RVCR, na medida em que esta aproveita apenas aos trabalhadores que detinham nomeação definitiva à data da entrada em vigor da referida lei.
Assim, se quem já tinha nomeação definitiva se encontra abrangido pela cláusula de salvaguarda do regime de vínculos carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas, isto é, todos os professores universitários e das IES politécnicas, a tenure veio conferir idêntica estabilidade, após o RVCR, aos que transitem para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sem período experimental, desde que sejam professores associados ou catedráticos, coordenadores, ou coordenadores principais. Excluídos ficam os professores auxiliares e adjuntos, como aliás resulta dos regimes transitórios (23).
As alterações ao ECDU e ECPDESP ocorridas em 2009 e 2010, ao manterem a natureza de carreiras especiais (24) deram acolhimento ao entendimento de que os docentes com tenure mantêm as prerrogativas de cessação da sua relação jurídica de emprego público tal como prevista hoje, apenas, para os trabalhadores com nomeação (25). Há porém uma garantia acrescida da estabilidade do emprego emergente da tenure, porquanto a manutenção do posto de trabalho, na mesma categoria e carreira ainda que em instituição diferente, nomeadamente no caso de reorganização da instituição de ensino superior a que pertencem que determine a cessação das respetivas necessidades, traduz-se em que nunca serão colocados em regime de mobilidade especial (…) e terão direito a manter o seu posto de trabalho e os direitos e deveres inerentes à sua categoria profissional na mesma ou em outra instituição de ensino superior (26).
A falácia e a falência da requalificação
A lei geral de trabalho em funções públicas, que entrará em vigor a 1 de agosto, numa tentativa contra-natura de aproximação dos regimes jurídicos de contratos de trabalho de distinta natureza – público e privado – estabelece (27) um regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas em situações de reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efectivos.
Importa referir que as matérias agora vertidas nesta secção se encontram já em vigor mediante a sua aprovação por uma outra lei, em segunda versão, de 2013, porquanto a primeira merecera a censura do Tribunal Constitucional (28) em sede de fiscalização preventiva, sustentando-se no acórdão uma verdade inegável: a de que os sacrifícios que foram sendo pedidos sucessivamente aos funcionários públicos tiveram como alicerce de argumentação de consecutivos governos e orçamentos de estado a ideia de que quem recebe por verbas públicas não se encontra em igualdade de condições com aqueles que recebem por verbas privadas - mormente pela maior estabilidade laboral - pelo que seria contrário às expectativas criadas de segurança no emprego que os funcionários públicos pudessem ver o seu contrato de trabalho cessar, quando se lhes exigiu sacrifícios em desigualdade com os demais cidadãos. Assim o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma que revoga a cláusula de salvaguarda da lei de 2008, por violação do princípio da tutela da confiança ínsito no artigo 2.º da Constituição Republica Portuguesa (29).
Neste contexto é particularmente rele- vante, até como elemento de interpretação jurídica, a declaração de voto de Maria Lúcia Amaral, que sustenta: Se em 2010, 2011 e 2012 o mesmo legislador afecta direitos e rendimentos das pessoas abrangidas pela modificação operada em 2008 com fundamento, precisamente, na estabilidade da relação laboral; se em 2013 acaba com essa estabilidade, alterando a decisão anterior e negando os fundamentos invocados um e dois anos antes para justificar a afectação de direitos, então – e sobre isso não há dúvidas – a ordem jurídica em que tudo isto acontece sofre disrupções e descontinuidades que põem desde logo em causa a dimensão objetiva da “confiança” e da “segurança”, enquanto elementos centrais de um Estado de direito.
O novo texto ao invés de pôr termo à relação jurídica, ou deixar numa segunda fase dum pretenso período de requalificação um trabalhador público sem qualquer remuneração, permite-lhe auferir 40% da sua remuneração base mensal referente à categoria de origem, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos à data da colocação em situação de requalificação, com o limite de dois IAS (838,44€) a qual, em princípio, não pode ser inferior à RMMG (485€) (30).
Se tivermos em conta a composição das despesas dum agregado familiar, superior em gastos correntes a 661, bem percebemos que 40% da remuneração constituirá um mínimo de subsistência para rendimentos mais baixos, que ficarão confinados no espaço de um ano à RMMG, e um valor insuficiente para rendimentos superiores, de quem, de acordo com a suas legítimas expetativas, face às condicionantes que lhe foram oferecidas pelo Estado quando optou pela carreira pública, tem de suportar encargos diversos, conscientemente assumidos, v.g., com habitação e ensino do agregado familiar.
Óbvio se torna que este diploma ao colocar os trabalhadores públicos em requalificação forçada os obriga e procurarem outras oportunidades laborais, pelo que não constitui um objetivo do legislador a requalificação em si mesma, antes sim, a diminuição da despesa com salários públicos. Em abono desta tese está a perda da remuneração pública quando, nos termos dos direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação (32) estes aufiram outras remunerações de atividade profissional privada, determinando a diminuição ou perda do percentual da sua remuneração (33).
Demonstrada a falácia, centremo-nos na falência do regime jurídico da reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos no que respeita ao ensino superior. Com efeito, nesta matéria, no que às instituições de ensino superior públicas respeita, são salvaguardadas, quando necessário, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos estatutos (34). Importa perceber qual o sentido e alcance deste preceito, para o qual devemos convocar as regras de interpretação jurídica. As- sim, para além do texto da lei, importa perceber a sua lógica, quer em termos de inserção sistemática, quer quanto ao objetivo da norma.
Embora as IES se incluam no âmbito de aplicação objetivo do regime jurídico da requalificação (35), na prática o mesmo demonstra ser inaplicável aos professores do ensino superior, desde logo pela ressalva expressa na aplicação às IES das normas respeitante à reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos que, ao convocar o regime jurídico de carreiras especiais, mormente, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos estatutos convoca a especificidade da elevada exigência de qualificação (o grau de doutor), os requisitos de ingresso e acesso (o concurso perante um júri maioritariamente externo), mas também a especificidade da avaliação do desempenho, fatores estes que, conjugadamente ou de per si impedem que se cumpra o procedimento de recrutamento de trabalhador em situação de requalificação nos termos em que o mesmo veio a ser regulamentado através de portaria (36). De facto, sendo a entidade gestora do sistema de requalificação a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores, não estão asseguradas as especificidades dos estatutos das carreiras no que concerne à obrigatoriedade de abertura de concurso internacional (37), à possibilidade de se candidatarem estrangeiros ou apátridas (38) e à constituição de um júri susceptível de garantir a avaliação por pares (39), maioritariamente externo.
Em sede de interpretação jurídica importa que convoquemos ainda o elemento histórico. Desde logo pela análise dos trabalhos preparatórios do regime da requalificação agora em vigor, de 2013, e incorporado na LGTFP. Resulta claro do Parecer sobre a Proposta de Lei (em primeira versão reprovada pelo TC), da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República (40), aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, votos contra do PCP e registando-se a ausência do BE e do PEV, que aconselha se acautele o acompanhamento das matérias em análise quanto à sua futura aplicabilidade, a saber: A garantia de um regime claro de adaptação ao ensino superior das normas em questão, tendo nomeadamente em conta o regime de autonomia daquelas instituições; A harmonização do regime de requalificação a aprovar com os regimes próprios de docência no ensino superior, seja no que concerne às suas particulares condições de acesso e manutenção em funções (que pressupõem um levado grau de formação e a obtenção do grau de doutor como condição de entrada), seja no que respeita ao regime transitório instituído em 2009 aquando da aprovação dos novos estatutos das carreiras Docentes universitária e do Politécnico; A ponderação do alargamento do regime de adaptação aos laboratórios do estado, por identidade de razão com os argumentos aduzidos em sede de exigências de qualificação e de acesso às funções de investigação.
Por seu turno, em sede de audiência parlamentar (41), agora sobre a análise da Proposta de LGTFP tivemos a possibilidade de salientar a especificidade das carreiras em análise, pelo que invocando o parecer supra referido obtivemos acolhimento unânime dos grupos parlamentares com assento na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República sobre a especificidade e exigência das carreiras do ensino superior e a não aplicabilidade às mesmas, em particular pela inaplicabilidade do seu objeto às carreiras profissionais dotadas dos mais elevados graus académicos.
Encontramos assim, nos trabalhos preparatórios do RGTFP um elemento de determinação do sentido e alcance do regime jurídico da requalificação (RJR) dos trabalhadores em funções públicas, a impor uma interpretação restritiva, porquanto teleologicamente a lei visa requalificar, no espaço de um ano, pelo que necessário se torna que o agente seja requalificável, face à carreira em que se insere, e ademais, nesse curto período, o que não se vislumbra possível para quem já é detentor de grau académico superior obtido em tempo mais longo.
Outros elementos de interpretação carecem de ser aqui convocados, pois a ressalva do RGTFP de que na aplicação às instituições de ensino superior se salvaguarde, quando necessário, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos estatutos, implica que se tenha presente a unidade do sistema jurídico, desde logo, o que emerge daqueles mesmos estatutos. Assim, se nos termos do ECDU (42) e ECPDESP (43) - se impõe um rácio de docentes de carreira, pelo qual, respetivamente, 50% a 70% dos professores de carreira devem ser catedráticos e associados e representar, nos Politécnicos, pelo menos, 70% do número de docentes de cada IES, tal especificidade dos estatutos carece de ser enquadrada em qualquer processo de requalificação pois nos mesmos preceitos determina-se que as IES devem abrir os concursos que assegurem progressivamente este rácio. Com efeito, não estando cumprido o rácio de docentes de carreira, e atento o facto de que as IES devem abrir os concursos que assegurem progressivamente esse rácio, esta especificidade impede que se inicie um processo de racionalização de efetivos. Só dessa forma se dará cumprimento aos pressupostos do procedimento reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos previstos no RGTFP, ou no ainda vigente RJR.
Uma última nota sobre a falência do RJR aos docentes do ensino superior deve ser feita no que concerne ao regime de avaliação próprio dos estatutos das carreiras do ensino superior, dada a imaginação, sempre fértil, de colegas em lugares de chefia, susceptível de invocar o regime geral da requalificação em detrimento da lei especial – ECDU e ECPDESP – que contem normas próprias de avaliação do desempenho do pessoal docente – a aprovar por cada instituição de ensino superior, ouvidas as organizações sindicais - e determina os efeitos da mesma (44). Afigura-se assim ilegal a avaliação de competências profissionais dos docentes do ensino superior com base no atual RJR e na futura LGTFP, cuja tentativa já vimos emergir. Efetivamente, a especificidade dos estatutos das carreiras determina que da avaliação do desempenho se retirem efeitos diversos, como a progressão remuneratória, mas no que ao caso mais interessa, pela proximidade, de cessação de contrato. Assim, impõe-se que esse mesmo critério seja utilizado no que à possibilidade do regime de requalificação respeita, porquanto a utilização de um distinto critério criaria sistemas dualistas com clara desigualdade de tratamento, já que, pese embora o efeito negativo do regime da requalificação, que poderia levar um docente a auferir uma percentagem da sua remuneração, o regime próprio dos estatutos colocá-lo-ia na situação de desemprego. Assim, da avaliação do desempenho, nos termos de regulamento próprio, a aprovar por cada IES deve-se extrair todas as consequências, seja as que emergem dos estatutos diretamente, sejam outras, como aliás os mesmos já fazem referência ao determinar que em caso de avaliação do desempenho negativa durante o período de seis anos, é aplicável o regime geral fixado para o efeito (45).
Não vemos, pois, como, sem uma alteração substancial dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior, com adequado acolhimento no RJIES, possa, de forma alguma, retirar-se qualquer aplicabilidade prática do regime jurídico da reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos, da LGTFP que entrará em vigor a 1 de Agosto, ou do atual RJR.
(1) O presente texto condensa a exposição apresentada no painel ENSINO SUPERIOR, EMPREGO PÚBLICO E CONTRATOS A TERMO, por convite endereçado ao SNESup pelo CONSELHO CIENTÍFICO das III JORNADAS DE DIREITO DO EMPREGO PÚBLICO, que decorreram na Escola de Direito da Universidade do Minho a 13 de junho.
(2) A primeira denota má assessoria jurídica, apenas.
(3) Procurando remeter-se para nota de rodapé as referências às normas legais aplicáveis.
(4) A estas se confina este estudo, por força do referido na nota anterior.
(5) Por força da Diretiva 1999/70/CE, como se deu ampla notícia através do tratamento do tema Os Contratos a Termo no Ensino Superior e o Direito Comunitário. (http://www.snesup.pt/htmls/EuppEyAAEECwGGllcV.shtml).
(6) Disponível em http://ec.europa.eu/eu_law/infringements/infringements_dommages_pt.htm.
(7) Conforme determinado no acórdão Brasserie du pêcheur e Factortame, e nos processos apensos C-46/93 e C-48/93, n.º 82, retomado nos processos apensos C-94/95 e C-95/95, n.os 48 e 54; processo C-373/95, n.º 36; processo C-261/95, n.º 26.
(8) Processos apensos C-94/95 e C-95/95, n.os 51 a 54, retomado no processo C-373/95, n.º 39; processo 131/97, n.º 53; processo C-371/97, n.º 39.
(9) Aprovada a 28 de Março pela Assembleia da República e promulgada a 9 de Junho pelo Presidente da República.
(10) Tal facto decorre da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, a qual determina, ex. vi, art.º 10.º sob a epígrafe - âmbito da nomeação – que apenas são nomeados “os trabalhadores a quem compete, em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e atividades relativas a: a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspecção.”
(11) Nos termos do nº 3 art.º 9º da Lei 12-A/2008, que estabelece as modalidades da relação jurídica de emprego público.
(12) Na terminologia do nº 3 do artigo 9º da lei 12-A/2008.
(13) Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, Comentário à Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, 2ª Ed, Wolters Kluwer Portugal, Coimbra Editora, p. 51.
(14) Cfr., infra, nota 16.
(15) Artigo 116.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro.
(16) Ibidem, nº 7 do artigo 117.º.
(17) Ibid., Artigo 6º.
(18) Ibid. artigoº 7º.
(19) Termos do artigo 5º da Lei nº 12-A/2008.
(20) Conforme disposto nos artigos 20.º do ECDU e 10-A do ECPDESP.
(21) Isto é, nº 4 do art.º 88º da lei 12-A/2008.
(22) Nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
(23) Vão nesse sentido os artigos 6º e 7º do regime transitório do ECDU e artigo 5º do ECPDESP.
(24) No seu artigo 41º.
(25) Nos termos do artigo 32º da LVCR, em particular das alíneas b) a f) nº 1. Cfr. neste sentido, Paulo Veiga e Moura, Comentários aos Estatutos das Carreiras de Docente do Ensino Universitário e Politécnico, Coimbra Editora, anotações aos artigos 20º do ECDU e 10-A do ECPDES.
(26) Conforme obra citada na nota anterior.
(27) Rectius, reincorpora o estabelecido numa outra lei de 2013, a lei nº 80/2013, de 28 de novembro.
(28) Através do acórdão n.º 474/2013.
(29) Os exactos termos do acórdão de pronúncia pela inconstitucionalidade respeitam à norma, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança ínsito no artigo 2.º da Constituição Republica Portuguesa.
(30) Como resulta dos números 2, 3 e 4 do art.º 260º da LGTFP.
(31) Inquérito às Despesas das Famílias 2010/2011, Instituto Nacional de Estatística, Edição 2012.
(32) Artigo 262º da LGTFP.
(33) Tomemos o exemplo dos seguintes trabalhadores: Trabalhador A - recebia à data do início do processo de requalificação 1200€. Terá, na segunda fase direito a 40%, equivalendo a 480. Receberá 485, pois não pode receber menos do que a RMMG; Trabalhador B - recebia à data do início do processo de requalificação 1500€. Terá, na segunda fase direito a 40%, equivalendo a 600€. Receberá 600 € porque inferior a dois IAS. Todavia, se obtiver rendimentos de actividade profissional privada de 500 € aquele valor será reduzido a 485€ pois é reduzido no montante correspondente ao valor que, nesse caso, exceda a RMMG; Trabalhador C – em tudo igual ao trabalhador B, excepto o facto de vir a auferir de rendimentos de actividade profissional privada 1100€, verá a remuneração pública ser reduzida a 400€, pois conforme aumente a remuneração de actividade profissional privada a remuneração pública será reduzida, atingindo o valor de zero € quando a aquela atingir o valor de 1500€, i.é, quando for igual ao que auferia antes do início do processo de requalificação.
(34) Nº 5 do art.º 244º da LGTFP.
(35) Por força do art.º 3º da lei nº 80/2013, de 28 de novembro e da LGTFP, porquanto as prevê e ressalva.
(36) A Portaria nº 48/2014, de 26 de fevereiro.
(37) Artigo 37º do ECDU.
(38) Artigos 36º-B do ECDU e 12º-E do ECPDESP.
(39) Artigos 46º do ECDU e 22º do ECPDESP.
(40) Disponível em: http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/Requalificacao_e_Parecer _Comissao_Educacao_e_Ciencia.pdf.
(41) Audiência Parlamentar Nº 5-GT-LGTFP-XII, ocorrida a 2014-01-14, disponível em vídeo em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=96744.
(42) Artigo 84º.
(43) Artigo 30º.
(44) Artigos 74º-A e 74º-B do ECDU e artigos 35.º-A e 35.º-B do ECPDESP.
(45) Artigos 74º-B, nº 3, do ECDU e art.º 35-B, nº 3, do ECPDESP.

References: artigo 2
 artigo 9
 Artigo 116
 artigo 117
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 32
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 262
 Artigo 37
 Artigo 84
 Artigo 30