Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.124,_de_1%C2%BA_de_julho_de_2010
Timestamp: 2020-04-01 12:14:32+00:00

Document:
Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010
Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da Universidade Estadual “Julio de Mesquita Filho” - UNESP, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB passa a ter personalidade jurídica de direito público, como entidade autárquica dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro no Município de Botucatu, privilégios e isenções da Fazenda Estadual.
Parágrafo único - O HCFMB vincula-se à Secretaria da Saúde para fins administrativos e associa-se à Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP para fins de ensino, pesquisa e extensão.
Artigo 2º - Para a realização de suas finalidades, o HCFMB atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, mediante contratos, convênios, ajustes, parcerias e demais instrumentos afins, bem como pela concessão de auxílios. Parágrafo único - Será exigida das instituições privadas a que se refere o “caput” deste artigo, quando for o caso, prévia declaração de utilidade pública estadual, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 3º - O HCFMB terá por finalidade:
a) o ensino e treinamento a estudantes de cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Medicina do Campus de Botucatu e de escolas superiores com currículos relacionados com as ciências da saúde;
b) o aperfeiçoamento de médicos, de técnicos e de alunos, possibilitando a realização de pesquisas, estágios e cursos de pós-graduação;
Artigo 4º - Constituirão recursos do HCFMB:
Artigo 5º - O patrimônio do HCFMB será constituído:
I - pelo acervo dos bens móveis e imóveis estaduais que estiverem sob administração do HCFMB na data da publicação desta lei complementar;
Artigo 6º - O HCFMB terá a seguinte estrutura básica:
Artigo 7º - O HCFMB será dirigido por um Superintendente, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo seu Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - A nomeação para o cargo de Superintendente deverá recair em profissional de reconhecida capacidade técnica e administrativa, relacionada com as atividades do HCFMB.
II - o Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.
III - 4 (quatro) membros e seus suplentes do Corpo Docente da Faculdade de Medicina de Botucatu, com titulação mínima de doutor, em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP, pertencentes ao corpo clínico dos distintos serviços médicos que compõem o HCFMB, indicados pela Congregação;
IV - 1 (um) membro e seu suplente do Quadro de Pessoal do HCFMB, escolhidos na forma da Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Deliberativo serão designados pelo Governador do Estado e terão mandato de 4 (quatro) anos.
a) os estatutos do HCFMB, submetendo-os ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;
c) o regimento interno do HCFMB;
a) aceitação de legados e doações feitas ao HCFMB;
b) alienação de bens móveis ou imóveis do HCFMB de acordo com a legislação vigente;
c) as contas do HCFMB;
a) o programa de atividades do HCFMB para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos;
d) tabelas de preços e serviços e a forma de seu reajuste;
e) o Regulamento Geral do HCFMB;
V - indicar auditoria para o exame das contas do HCFMB;
Artigo 10 - A Superintendência é o órgão superior de direção executiva que coordena, supervisiona e controla as atividades de administração do HCFMB.
I - representar o HCFMB em juízo e fora dele;
III - supervisionar todas as atividades do HCFMB;
V - delegar atribuições aos diretores da estrutura do HCFMB, a ser regulamentada;
Artigo 12 - O pessoal do HCFMB será admitido mediante concurso público, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo quando se tratar de cargo em comissão ou função de confiança, que estarão sujeitos ao regime previsto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado.
Artigo 13 - Fica criado, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do HCFMB, o cargo de Superintendente, a que se refere o inciso I, do artigo 36, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 14 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do HCFMB, os seguintes cargos, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Comissão da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 com as alterações da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008:
I - 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I, referência 8;
II - 8 (oito) de Assistente Técnico de Saúde II, referência 10;
III - 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde III, referência 12;
IV - 5 (cinco) de Diretor Técnico de Departamento de Saúde, referência 13;
V - 6 (seis) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, referência 11;
VI - 40 (quarenta) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, referência 9;
VII - 56 (cincoenta e seis) de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, referência 4.
Parágrafo único - Para o provimento dos cargos de que trata este artigo serão observadas as exigências previstas nas [[Leis Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992, 7.822 e 7.823, de 29 de abril de 1992]].
Artigo 15 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do HCFMB, os seguintes cargos, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Comissão da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
II - 1 (um) de Assistente Técnico VI, referência 13;
III - 2 (dois) de Assistente Técnico V, referência 12;
V - 11 (onze) de Assistente Técnico III, referência 9;
VI - 27 (vinte e sete) de Assistente Técnico II, referência 7;
VII - 7 (sete) de Assistente Técnico I, referência 4;
VIII - 17 (dezessete) de Assistente I, referência 1;
IX - 4 (quatro) de Diretor Técnico III, referência 14;
X - 7 (sete) de Diretor Técnico II, referência 11;
XI - 25 (vinte e cinco) de Diretor Técnico I, referência 9;
XII - 1 (um) de Diretor II, referência 8;
XIII - 17 (dezessete) de Diretor I, referência 6.
Artigo 16 - Ficam criados, na forma prevista nos Anexos I a V desta lei complementar, os cargos e as funções, conforme o caso, nas classes constantes dos dispositivos legais abaixo especificados, constituindo o Quadro Permanente do HCFMB:
I - Anexo I - Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, com as alterações da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008;
II - Anexo II - Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
III - Anexo III - Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;
IV - Anexo IV - Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;
V - Anexo V - Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975.
Artigo 17 - Os cargos de que trata o artigo 14 e as funções a que se refere o inciso I do artigo 16, observado, no que couber, o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, serão exercidos em Jornada Básica de Trabalho, nos termos do inciso I do artigo 1º da mesma lei complementar.
Artigo 18 - Os cargos a que se refere o artigo 15 e as funções previstas nos incisos II, III e IV do artigo 16 desta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, por agentes que tenham escolaridade, nível e formação compatíveis com o definido na legislação e observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 19 - Considera-se afastado junto à autarquia a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, sem prejuízo dos salários e demais vantagens, mantidos todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho, o servidor da UNESP que, na data da publicação desta lei complementar, estiver prestando serviços ao HCFMB.
§ 1º - O HCFMB reembolsará à UNESP os valores por ela despendidos com o pagamento de salários e demais vantagens aos servidores afastados nos termos do “caput” deste artigo.
§ 2º - O Secretário da Saúde e o Superintendente do HCFMB disciplinarão, por ato conjunto, a forma e os parâmetros do reembolso a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º - O Superintendente do HCFMB e o Reitor da UNESP, anualmente, publicarão no Diário Oficial do Estado, após prévia manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, ato conjunto contendo a identificação dos servidores afastados.
Acrescentado § 1º, § 2º e  3º pela Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019
Artigo 20 - Cessado o afastamento de que trata o artigo 19, será automaticamente criada, no Quadro Permanente referido no artigo 16, a vaga correspondente à função que vinha sendo exercida pelo servidor afastado.
Artigo 21 - Para atender ao disposto nesta lei complementar, a UNESP promoverá anualmente, em duodécimos, a transferência de 2,4 % (dois inteiros e quatro décimos por cento) dos repasses do Tesouro Estadual para o HCFMB.
Secretáro de Gestão Pública
Disponíveis no Diário Oficial do Estado em 02 de julho de 2010 Consultar DOE
Publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de julho de 2010 Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.124,_de_1%C2%BA_de_julho_de_2010"
Esta página foi modificada pela última vez às 13h39min de 21 de novembro de 2019.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 36

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 1

Artigo 18
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 11

Artigo 19
 artigo 1

Artigo 20
 artigo 19
 artigo 16

Artigo 21