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Timestamp: 2013-05-25 17:40:03+00:00

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APSEI / Registo de Entidades na ANPC (FAQ) / 0 - Gloss�rio
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SCIE - Seguran�a contra inc�ndio em edif�cios �
Registo de entidades - Base de dados das entidades com actividade de com�rcio, instala��o e manuten��o de produtos e equipamentos de SCIE em Portugal, que discrimina, para al�m dos contactos da empresa, a identifica��o do t�cnico respons�vel, os servi�os que efectuam (com�rcio e/ou instala��o e/ou manuten��o), os produtos e equipamentos que s�o objecto da sua actividade [al�neas a) a g)] e o n.� de certificado e �mbito de certifica��o (este �ltimo dado � facultativo). Para que uma entidade possa requerer o registo, necessita de evidenciar prova da capacidade t�cnica do t�cnico respons�vel. O registo das entidades � divulgado no s�tio da ANPC. A APSEI far� tamb�m essa divulga��o. As entidades registadas obrigam-se a notificar a ANPC de todas as altera��es aos dados que lhes respeitam no prazo m�ximo de 10 dias.
Entidade registada - Qualquer forma jur�dica de empresa que exer�a a actividade de comercializa��o, instala��o e/ou manuten��o de produtos e equipamentos de SCIE no mercado em Portugal. Todas as entidades que s�o intervenientes no mercado da SCIE em Portugal dever�o obrigatoriamente registar-se na ANPC, sejam fabricantes, distribuidores, comerciantes, empresas de instala��o ou manuten��o. Uma entidade registada pode, facultativamente, certificar-se e fazer constar a refer�ncia � certifica��o no registo das entidades. No registo de seguran�a dos edif�cios, regulamentados no artigo 21� do DL 220/2008, constar� a refer�ncia �s entidades registadas respons�veis pela manuten��o dos produtos e equipamentos de SCIE. �
T�cnico Respons�vel (TR) - Especialista com v�nculo laboral � entidade, que cumpre as fun��es de planeamento, organiza��o, coordena��o dos t�cnicos operadores e dos subempreiteiros, assist�ncia t�cnica e controlo de qualidade dos fornecimentos, de produtos e/ou montagem e execu��o dos trabalhos de SCIE em obra, mediante subscri��o de termo de responsabilidade. Para se poder registar uma entidade necessita obrigatoriamente de ter, pelo menos, um TR no quadro de pessoal. No entanto, uma entidade pode registar todos os TR que desejar, desde que cumpram com a formalidade da acredita��o estipulada nos artigos 6.� e 10.� (norma transit�ria). No registo da ANPC fica a constar a identifica��o do TR, o seu NIF, a entidade acreditadora e a data de acredita��o. De acordo com o artigo 6.�, o TR deve obrigatoriamente ser detentor de certifica��o de ac��o de forma��o espec�fica em comercializa��o, instala��o e/ou manuten��o. �
Acredita��o - Processo de valida��o e reconhecimento da capacidade t�cnica do T�cnico Respons�vel para o exerc�cio das actividades de comercializa��o, instala��o e/ou manuten��o de produtos e equipamentos de SCIE. A acredita��o � concedida pela ANPC ou entidade por esta reconhecida e pressup�e a verifica��o da qualifica��o profissional atendendo a: forma��o de base, experi�ncia profissional e ac��es de forma��o espec�fica. Com excep��o dos t�cnicos respons�veis da manuten��o de extintores, durante um per�odo transit�rio de tr�s (3) anos a contar da data de publica��o da Portaria, em alternativa � acredita��o, os t�cnicos respons�veis com experi�ncia na actividade poder�o requerer a avalia��o curricular de acordo com o artigo 9.�. Dispensa-se da acredita��o os t�cnicos respons�veis para a actividade de com�rcio, instala��o e manuten��o de sinaliza��o de seguran�a, uma vez que se considera que esta actividade � sempre complementar a qualquer um dos produtos ou equipamentos listado no Art.� 2.� da Portaria. �
Norma transit�ria - Disposi��es aplic�veis durante o per�odo de tr�s (3) anos, a contar da data de entrada em vigor da Portaria, durante o qual se efectua a qualifica��o profissional do t�cnico respons�vel atrav�s de avalia��o curricular, cumpridos os pressupostos referidos no artigo 10�. No caso espec�fico do servi�o de manuten��o de extintores, j� se verificou o per�odo transit�rio, n�o se aplicando a norma transit�ria. �
Ac��es de forma��o - Curso dirigido aos t�cnicos respons�veis, cujo conte�do program�tico, requisitos das entidades formadoras e carga hor�ria ser�o fixados em regulamento da ANPC. Forma��o de base, forma��o espec�fica em SCIE e experi�ncia profissional s�o os tr�s requisitos necess�rios para a acredita��o do t�cnico respons�vel. �
Termo de Responsabilidade - Documento emitido pela empresa e subscrito pelo TR, no qual se declara que o produtos ou equipamento fornecido e/ou instalado e/ou mantido cumpre com as normas de produto e/ou instala��o e/ou manuten��o, bem como instru��es inerentes ao pr�prio produto ou equipamento. �
Certifica��o - Demonstra��o da conformidade do sistema de gest�o da qualidade ou do servi�o de com�rcio, instala��o e/ou manuten��o prestado pelas entidades de acordo com o referencial de qualidade definido e divulgado no s�tio da ANPC. De acordo com o artigo 7�, a certifica��o � de car�cter volunt�rio, com excep��o do servi�o de manuten��o de extintores, que � de cumprimento obrigat�rio. O organismo certificador, respons�vel pela emiss�o do certificado, ter� de ser acreditado pelo IPAC. �
Entidade Certificada - Qualquer forma jur�dica de empresa reconhecidas ao abrigo do um referencial de qualidade definido e a divulgar pela ANPC no �mbito do com�rcio, instala��o e/ou manuten��o de produtos e equipamentos de SCIE, conforme especificado no artigo 7�. Embora n�o seja uma informa��o de car�cter obrigat�ria, o registo das entidades vai permitir distinguir quais as empresas que s�o certificadas e n�o certificadas. �
�mbito de Certifica��o - O certificado referido no artigo 7� dever� evidenciar a seguinte descri��o: - para certificados de sistema de gest�o da qualidade pela NP EN ISO 9001 �Com�rcio, instala��o e/ou manuten��o dos seguintes produtos e equipamentos de Seguran�a contra Inc�ndio em Edif�cios: a) Portas e envidra�ados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acess�rios b) Sistemas de compartimenta��o e revestimentos contra inc�ndio c) Sistemas autom�ticos e dispositivos aut�nomos de detec��o de inc�ndios e gases d) Sistemas e dispositivos de controlo de fumo e) Extintores f) Sistemas de extin��o por �gua g) Sistemas de extin��o autom�tica por agentes distintos da �gua e �gua nebulizada h) Sinaliza��o de seguran�a - para certificados de servi�o�Servi�o de com�rcio, instala��o e/ou manuten��o dos seguintes produtos e equipamentos de Seguran�a contra Inc�ndio em Edif�cios: a), b) c), d), e), f), g) e h) (ver descri��o supra) Trata-se de uma �nica certifica��o, cujo �mbito poder� ser composto por uma, v�rias ou todas as al�neas supra-referidas, consoante a actividade da empresa. O referencial de certifica��o ser� aprovado e divulgado pela ANPC. �
Referencial de Certifica��o - Documento de refer�ncia, definido e divulgado pela ANPC, que estabelece os par�metros que as Entidades devem cumprir, para efeitos da obten��o da certifica��o do servi�o de comercializa��o, instala��o e ou manuten��o de produtos e equipamentos de SCIE, relativamente � organiza��o e responsabilidade, idoneidade e capacidade financeira, instala��es, equipamentos e capacidade t�cnica. Pesquisa

References: artigo 21
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 7
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