Source: https://www.caroll.com/pt_pt/general/conditions-generales-de-vente.html
Timestamp: 2019-10-17 05:06:03+00:00

Document:
Sobretudos & Sobretudos
As disposições seguintes estabelecem as condições gerais de venda (a seguir designadas «Condições Gerais de Venda») dos produtos propostos para venda no sítio Web http://www.caroll.com/pt_pt/ (a seguir designado «o sítio Web») pela:
sociedade CAROLL INTERNATIONAL
Sociedade Anónima, com capital social de 9 931 887,05 euros
e sede social em 38, rue du Hameau - 75740 PARIS CEDEX 15
inscrita no Registo Comercial (Registre du commerce et des Sociétés) de PARIS, sob o número 582 001 707
NIPC: FR 89582001707
Telefone: +33 (0)1 56 23 33 33
Endereço de correio eletrónico: serviceclient@caroll.com
(doravante designada, «a CAROLL»)
O sítio Web encontra-se alojado pela sociedade Atos Worldline (http://www.atosworldline.com), sociedade anónima, com sede social em River Ouest, 80 Quai Voltaire - 95870 BEZONS - França, inscrita no Registo Comercial (Registre du commerce et des Sociétés) de Pontoise, sob o número 378 901 946.
Estabelece-se que os Produtos são reservados a particulares e destinados a uma utilização pessoal do Cliente, sem qualquer relação com uma utilização profissional deste. A este título, o Cliente tem em conta o facto de que o montante das suas encomendas não deverá exceder a quantia de 1 000 €, e que uma encomenda não poderá dizer respeito a mais de 5 (cinco) quantidades com uma mesma referência/cor/tamanho.
As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto definir as modalidades de venda à distância entre a CAROLL e qualquer pessoa singular, não comerciante e, exclusivamente, maior de idade e com capacidade legal para celebrar contratos (a seguir designada, «o Cliente») que faça uma compra no sítio Web.
As presentes Condições Gerais de Venda estão redigidas em língua portuguesa. Estabelecem, nomeadamente, as diferentes etapas que são necessárias para a formulação da ordem de encomenda pelo Cliente, as modalidades de pagamento e de entrega, bem como o acompanhamento da encomenda do Cliente.
Qualquer encomenda do(s) Produto(s) proposto(s) no sítio Web implica a aceitação pelo Cliente das presentes Condições Gerais de Venda e o conhecimento pelo Cliente da política de proteção de dados pessoais e informação sobre Cookies disponíveis em[https://www.caroll.com/pt_pt/politique-de-confidentialite.html#confidentialite-site], as quais constituem parte integrante das presentes Condições Gerais de Venda.
Artigo 2 - Produtos
2.1 Apresentação dos Produtos
Os produtos propostos para venda pela CAROLL (a seguir designados, «os Produtos») são os que figuram no sítio Web à data da sua consulta pelo Cliente e até ao limite do stock existente.
Os Produtos são apresentados por intermédio de uma ficha informativa (descrição, composição, fotografia e preço do Produto) elaborada com a exatidão e a precisão máximas, para permitir uma descrição mais fiel e completa dos mesmos. Contudo, tendo em conta o modo de apresentação digital dos Produtos na Web, é possível que a perceção do Cliente em relação à representação fotográfica dos Produtos não corresponda exatamente aos próprios Produtos.
2.2 Composição e conselhos de utilização dos Produtos
As informações relativas à composição e/ou os conselhos de utilização dos Produtos estão acessíveis em todas as fichas informativas dos Produtos.
A CAROLL obriga-se a entregar os Produtos que cumprem os requisitos em vigor relativos à segurança e à saúde das pessoas, em conformidade com as disposições europeias e, nomeadamente, com a legislação relativa a substâncias químicas de teor regulamentado.
O Cliente é o único responsável pela escolha dos Produtos, pela sua conservação e a sua utilização.
Os preços dos Produtos são os que figuram no sítio Web à data da sua consulta e/ou encomenda pelo Cliente e até ao limite do stock disponível.
Os preços dos Produtos são indicados em euros e incluem a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor, mas excluem as despesas de entrega que ficam a cargo do Cliente, salvo quaisquer menções ou condições particulares.
O montante das despesas de entrega acrescido é indicado ao Cliente no separador «Entrega» acessível na página do produto.
A caixa de oferta, no caso de ser escolhida, é faturada ao Cliente pelo preço de 4 €.
A opção da caixa de oferta não está disponível para as entregas efetuadas na loja CAROLL.
Os Produtos continuam a ser propriedade do Vendedor até ao momento em que o pagamento é recebido pelo Vendedor.
Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e a descrição dos Produtos disponíveis para venda. A encomenda do Cliente relativamente a um produto indisponível será então automaticamente anulada.
O Vendedor reserva-se o direito de anular ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual possa existir um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou caso se verifique uma das situações previstas nas Cláusulas 4.2 e/ou 5.1 das presentes Condições Gerais de Venda.
A formulação da ordem de encomenda pelo Cliente implica a sua aceitação integral e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, excluindo quaisquer outras condições gerais de venda que não as previstas legalmente e, nomeadamente, as que se encontram em vigor nas lojas com marca registada CAROLL.
4.1 Formulação da ordem de encomenda
O Cliente realiza a sua encomenda seguindo as seis etapas seguintes:
1.ª etapa o Cliente inicia sessão na sua conta Cliente ou cria uma;
2.ª etapa o Cliente adiciona os Produtos escolhidos ao carrinho de compras. É possível aceder ao carrinho de compras a qualquer momento para o alterar ou validar
3.ª etapa o Cliente verifica as quantidades do seu carrinho de compras e pode, se tiver à sua disposição, aplicar um código promocional e, a seguir, validar o seu carrinho de compras após ter escolhido o seu modo de entrega;
4.ª etapa o Cliente introduz os seus dados completos;
5.ª etapa no momento de validar o resumo da encomenda, o Cliente aceita expressamente as Condições Gerais de Venda em vigor no sítio Web
6.ª etapa o Cliente seleciona o seu modo de pagamento e, a seguir, é redirecionado para a página de pagamento seguro, onde introduz os seus dados bancários.
A aceitação definitiva do Cliente é então realizada pela validação dos seus dados bancários (número do cartão bancário, data de validade e criptograma).
Estas informações bancárias são conhecidas unicamente pelo prestador de serviços de pagamento fixado pela CAROLL. Não são transferidas nem armazenadas nos sistemas informáticos da marca registada CAROLL, nem manipuladas ou manipuláveis pelo seu pessoal.
4.2 Confirmação da encomenda
A CAROLL reserva-se o direito de não validar a encomenda em caso de:
- o Excesso do limite máximo indicado no preâmbulo das presentes Condições Gerais de Venda,
- o Litígio(s) existente(s) com o Cliente,
- Não pagamento total ou parcial de uma encomenda precedente do Comprador,
- Recusa de autorização de pagamento por cartão bancário das entidades bancárias.
Após a formulação da sua ordem de encomenda, o Cliente receberá uma mensagem de correio eletrónico que confirma:
- o registo da sua encomenda,
- o as quantidades dos Produtos encomendados,
- o montante da sua encomenda, incluindo as despesas de entrega,
- os seus dados pessoais, incluindo o endereço de entrega,
- que no seu cartão será debitado o valor da expedição da encomenda.
4.3 Arquivamento da encomenda
O carrinho de compras do Cliente é arquivado e conservado em relação a uma encomenda posterior, durante um período de 15 (quinze) dias, e isto mesmo em caso de interrupção da ligação à Internet. Contudo, para ter acesso ao seu carrinho de compras arquivado, o Cliente deverá voltar a iniciar sessão no sítio Web com o mesmo computador que indique o mesmo endereço IP de ligação ao serviço.
Os detalhes da encomenda são guardados de acordo com o artigo L 213-1 do Código do Consumo francês, por um período de dez anos num servidor seguro. No entanto, nenhum número de cartão de crédito é guardado.
As quantidades da encomenda são arquivadas nos termos do artigo L134-2 do Código do Consumo francês, por um período de 10 (dez) anos num servidor seguro. No entanto, nenhum número de cartão de crédito é conservado.
O Cliente aceita que a confirmação da encomenda seja considerada como comprovativo das relações contratuais das Partes envolvidas.
Artigo 5 - Condições de pagamento
5.1 Pagamento por cartão bancário ou por conta Paypal
O pagamento é efetuado online, à escolha do Cliente:
- por cartão bancário no momento da formulação da ordem de encomenda pelo Cliente. Os cartões aceites são os seguintes: Carte Bleue, Visa, Mastercard, emitidos em Portugal, que integram obrigatoriamente o sistema de verificação 3D Secure. (Em caso de problemas encontrados com o 3D Secure, o Cliente deve contactar o seu banco);
- por Paypal, são aplicáveis as condições gerais de venda de utilização do Paypal. Esta solução permite proteger as informações que os clientes comunicam ao Vendedor e garante a conformidade e a segurança de todas as transações.
O pagamento será debitado da conta bancária correspondente ao cartão bancário utilizado para o pagamento, no dia da expedição da encomenda, exceto quando a entrega da encomenda é feita em loja; neste caso, o pagamento é debitado da conta bancária no decurso da preparação da encomenda.
A CAROLL reserva-se o direito de proceder à anulação de uma encomenda que possa apresentar, no momento da verificação dos dados bancários, um risco de utilização fraudulenta do cartão bancário. Além disso, a CAROLL reserva-se o direito de recusar assumir uma encomenda proveniente de um consumidor que não tenha regularizado total ou parcialmente uma encomenda precedente ou com o qual se encontre em curso um litígio de pagamento.
5.2 Segurança dos pagamentos
Todas as compras efetuadas no sítio Web estão protegidas e seguras.
O sítio Web está protegido 7 (sete) dias por semana e 24 horas sobre 24 horas com a ATOS.
Ao clicar no cartão bancário da sua escolha, o Cliente é redirecionado para o sítio Web de pagamento seguro SIPS-ATOS WORLDLINE que integra a norma de segurança SSL. No momento do pagamento, o Cliente indica o seu número de cartão bancário, a data de validade e o criptograma que figura no verso do cartão bancário.
Estes dados são automaticamente transmitidos em modo encriptado (protocolo SSL) para serem verificados, a fim de evitar abusos e fraudes, e desaparecem automaticamente após regularização.
No quadro da luta anti-fraude, a CAROLL implementou o pagamento 3D Secure em todas as suas transacções. O 3D Secure é um sistema de pagamento por autenticação, que permite reforçar a segurança nas suas compras online. No momento do pagamento, o seu banco verifica a identidade do titular do cartão antes de validar a transação.
Este serviço é-lhe proposto gratuitamente pelo seu banco para pagamentos com Carte Bleue, Visa e Mastercard.
O procedimento de autenticação
1.ª etapa: valide o seu carrinho e insira os seus dados bancários.
2.ª etapa: o seu banco verifica a identidade do utilizador / do titular do cartão
Após validação dos seus dados bancários, será transferido para o site do seu banco. Na janela 3D Secure exibida, o procedimento de autenticação a seguir depende de cada banco. Pode ser-lhe pedido, designadamente, que:
- digite a sua data de nascimento,
- insira um código recebido por SMS,
- responda a uma questão pessoal.
No momento do seu pedido, verifique se está em condições de receber o SMS de autenticação 3D Secure (designadamente, que não existe restrição da operadora, que tem cobertura de rede, e que não se trata de pedido feito a partir do estrangeiro).
3.ª etapa: finalize e valide o seu pedido
Após a confirmação do banco, o seu pagamento é validado e a sua transação é finalizada. Irá receber uma confirmação do seu pedido por email.
A sua transação será anulada após 3 falhas de autenticação. Em caso de 3 transações anuladas, o seu cartão de pagamento pode ser bloqueado. Nesse caso, deve contactar o seu banco.
Para qualquer questão relativa ao código 3D Secure (obtenção, perda, modificação) e relativa ao procedimento de autenticação, contacte diretamente o seu banco.
A CAROLL nunca lhe pedirá os seus dados bancários por email
Ao clicar no Paypal, as informações financeiras do Cliente nunca são comunicadas à CAROLL. O PayPal encripta e protege o seu número de cartão bancário de uma vez por todas. Pague online indicando simplesmente o seu endereço de correio eletrónico e a sua palavra-passe.
Artigo 6 - Condições De Entrega
6.1 Zonas de entrega
A CAROLL entrega todas as suas encomendas com destinoa Portugal Continental.
O Cliente, no momento da receção da sua encomenda, deve verificar o exterior da encomenda e, se for caso disso, informar a transportadora de quaisquer reservas.
Para a entrega, a CAROLL propõe-lhe:
Entrega no domicílio - a sua encomenda é-lhe entregue na sua caixa de correio. Em caso de ausência, ou se o tamanho da encomenda não permitir a entrega na caixa de correio, é possível ser entregue em mão, deixando-a a um vizinho, ou à sua disposição na estação dos correios a que está afeto. Neste último caso, dispõe de 10 (dez) dias úteis a partir do momento em que a sua encomenda chegue à estação dos correios, para a vir levantar. Decorrido este prazo, a encomenda será devolvida à CAROLL.
Em qualquer caso, será informado por mensagem de correio eletrónico,, 24 horas antes da entrega da sua encomenda.
Entrega numa das estações dos correios à sua escolha em Portugal (sem que o carteiro passe antes no seu domicílio).
Será informado da disponibilidade da sua encomenda por mensagem de correio eletrónico e SMS, com um vale de levantamento que lhe permite levantá-la na estação dos correios nos 10 (dez) dias úteis após a receção da mensagem de correio eletrónico e SMS supramencionadas. Decorrido este prazo, a sua encomenda será devolvida à CAROLL.
Entrega na loja Caroll
O Cliente tem a possibilidade de solicitar a entrega gratuitamente em qualquer uma das lojas CAROLL, salvo nas lojas de grandes superfícies (como El corte ingles) e armazéns.
O prazo médio de receção das encomendas é de 5 (cinco)a 10 (dez) dias úteis. No momento da receção da encomenda na loja selecionada, o Cliente recebe uma mensagem de correio eletrónico que o avisa de que a sua encomenda está disponível.
O Cliente deve apresentar a sua mensagem de correio eletrónico de confirmação da expedição ou o número da encomenda, bem como um documento de identidade para poder levantar a sua encomenda.
O Cliente dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias para levantar a sua encomenda. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a encomenda será devolvida à CAROLL.
A CAROLL reserva-se o direito de suspender este serviço a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente, no período de saldos e de outras operações comerciais, ou em caso de encerramento temporário ou definitivo das lojas.
6.2 Prazos de entrega
O prazo médio de entrega inclui:
- O tratamento das encomendas de segunda a sexta-feira (salvo feriados), num prazo médio de 48 horas. Em certos períodos (nomeadamente, no período de saldos e de outras operações comerciais), o prazo de tratamento poderá ser mais longo devido ao maior número de encomendas a tratar.
- Os prazos de transporte praticados pelas estações de correios ou pelas transportadoras CAROLL para as entregas em loja.
Em consequência, o prazo de entrega, incluindo o transporte, compreende um prazo de 3 (três) a 10 (dez) dias úteis, incluindo no período de promoções.
O Cliente recebe automaticamente uma mensagem de correio eletrónico que o informa da expedição e do acompanhamento da sua encomenda.
6.3 Despesas de entrega fixas
As despesas de entrega são faturadas acrescidas dos preços dos Produtos.
O montante destas despesas de entrega depende do modo de entrega escolhido.
De qualquer forma, o Cliente será informado do montante das despesas de entrega antes da validação e do pagamento da sua encomenda.
Artigo 7 - Caso de devolução dos produtos encomendados
7.1 Garantia legal de conformidade dos produtos e garantia dos vícios ocultos
Todos os Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade (artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril)) e da garantia contra os vícios ocultosque permitem ao Cliente a devolução dos Produtos entregues com defeito ou não conformes à CAROLL.
Artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que estabelece as regras de venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (“DL 67/2003”): O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.
Artigo 2.º, n.º 2, do DL 67/2003: Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
- Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
- Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
- Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
- Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
Artigo 2.º, n.º 3, do DL 67/2003: Porém, não se considera existir falta de conformidade, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.
Artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL 67/2003: O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue. As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
Artigo 4.º, n.º 1, do DL 67/2003: Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
Artigo 4.º, n.º 2, do DL 67/2003: A reparação ou a substituição devem ser realizadas no prazo máximo de 30 dias, sem grave inconveniente para o consumidor.
Artigo 5.º, n.º 1, do DL 67/2003: O consumidor pode exercer os direitos previstos anteriormente quando a falta de conformidade se manifestar dentro do prazo de dois anos a contar da entrega do bem.
Artigo 5.º-A, n.º 1, do DL 67/2003: Os direitos atribuídos ao consumidor nos termos previstos anteriormente caducam no termo de qualquer dos prazos referidos supra e na ausência de denúncia da desconformidade pelo consumidor, sem prejuízo do seguinte:
- Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detectado (Artigo 5.º-A, n.º 2, do DL 67/2003).
- Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos mencionados anteriormente caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia (Artigo 5.º-A, n.º 3, do DL 67/2003).
Artigo 6.º, n.º 1, do DL 67/2003: Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante um vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa pode optar por exigir do produtor a sua reparação ou substituição, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse a falta de conformidade, a importância desta e a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor.
Em caso de entrega ao Cliente de um Produto não conforme com a encomenda ou que revele um defeito oculto ao significado das condições mencionadas acima, o Cliente deverá devolver o Produto à CAROLL, de acordo com uma das duas modalidades seguintes:
1) devolução do Produto em qualquer uma das lojas CAROLL, salvo as lojas degrandes superfícies (como El corte ingles) e armazéns. A devolução dos produtos das lojas outlet não é aceite na loja CAROLL.
A CAROLL reserva-se o direito de suspender este serviço a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente, no período de operações comerciais, ou em caso de encerramento temporário ou definitivo das lojas.
2) devolução do Produto por correio. Antes de mais, contactar o serviço de assistência ao cliente da CAROLL, por mensagem para o endereço de correio eletrónico serviceclient@caroll.com, ou pelo telefone 0805 405 415 (preço de chamada local), para que a CAROLL possa, se for caso disso, enviar uma guia de remessa (despesas de devolução pré-pagas) e reencaminhá-la para:
Dépôt (Depósito) Caroll
Service Retour Web (Serviço de devoluções Web)
A este respeito, cabe ao Cliente fornecer um comprovativo desta devolução.
Para facilitar o tratamento do pedido de devolução, o Cliente deverá remeter ao pessoal de vendas (para uma devolução na loja CAROLL) ou juntar ao seu envio (para uma devolução por via postal) a nota de devolução que figura no verso da guia de remessa (junta à encomenda) devidamente preenchida.
Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, pelo que o Vendedor suportará os custos de devolução do produto.
De qualquer forma, estas disposições não impedem o Cliente da possibilidade de exercer o seu direito de livre resolução, tal como indicado na cláusula 7.2 a seguir.
7.2 Direito de retractação
1/ Prazo:
De acordo com as normas aplicáveis, o Cliente de resolver o contrato sem apresentar qualquer justificação, num prazo de 14 dias, ficando as despesas de devolução a cargo do Cliente.
• Em caso de entrega única, o prazo de retractação expirará 14 dias após a data em que o Cliente (ou um terceiro - que não o entregador - indicado pelo Cliente) toma fisicamente posse do artigo;
• Em caso de entrega múltipla para uma mesma encomenda, o prazo de retractação expirará 14 dias após a data em que o Cliente (ou um terceiro - que não o entregador - indicado pelo Cliente) tome fisicamente posse do último artigo.
Com exceção dos artigos comprados durante os saldos ou durante uma operação promocional e dos artigos da secção «OUTLET», aos quais apenas se aplica o prazo de arrependimento legal, a CAROLL oferece ao Cliente a possibilidade de beneficiar de um prazo de devolução dos artigos mais longo.
O Cliente poderá, assim, informar a CAROLL da sua decisão de retractação num prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de receção da sua encomenda sem ter de pagar quaisquer penalizações, com exceção das despesas de devolução.
Decorrido este prazo, os artigos entregues serão considerados aceites pelo Cliente.
2/ Como exercer o seu direito
Para exercer o seu direito de retractação, o Cliente deve notificar a CAROLL (indicando o seu nome, endereço, telefone, endereço de correio eletrónico, fax) da sua decisão de retractaçãoda Encomenda, por intermédio de uma declaração isenta de ambiguidades (por exemplo, carta enviada por correio postal ou correio eletrónico).
O Cliente pode ainda utilizar o modelo do formulário de retractaçãoou qualquer outra declaração isenta de ambiguidades e enviá-lo para o endereço de correio eletrónico seguinte: serviceclient@caroll.com.
De acordo com as disposições legais, caso pretenda fazer uso do seu direito de retractação, pode utilizar o seguinte formulário de acordo com as seguintes condições:
o	Complete e assine o formulário de retractação;
o	Envie o formulário por correio postal ou por e-mail, num prazo de 14 dias ou, se for o caso, num prazo de 30 dias úteis a contar da receção da encomenda.
Eu, abaixo assinado(a), (Apelido, Nome):
Declaro pela presente exercer o meu direito de retractação referente à encomenda n,º [indicar o número da encomenda] correspondente a : [indicar o(s) produto(s) sobre o(s) qual(ais) pretende exercer o direito de retractação].
Esta encomenda foi recebida em [ ].
Data de assinatura do formulário:
o	Envie o formulário de retractação, devidamente preenchido e assinado, por correio postal para CAROLL - CI 5ème - 38 rue du hameau - 75740 Paris Cedex 15, ou para o e-mail serviceclient@caroll.com, dentro do prazo de catorze (14) dias ou, se for o caso, trinta (30) dias a contar da data de receção da encomenda.
Se o Cliente optar pela retractação por e-mail, a CAROLL enviará sem demora ao Cliente um aviso de receção dessa retractação em suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).
Se o Cliente já recebeu a sua encomenda: em caso de retractação pelo Cliente, a CAROLL reembolsá-lo-á de todos os pagamentos recebidos pela encomenda, incluindo as despesas de entrega (à exceção das despesas suplementares, se o Cliente tiver escolhido outro modo de entrega normalizado proposto pela CAROLL) sem atraso excessivo e de qualquer forma, o mais tardar nos 14 (catorze) dias a contar da data em que a CAROLL é informada da decisão do Cliente de resolver a sua encomenda.
No entanto, a CAROLL reserva-se o direito de adiar o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos ou quando o Cliente tiver fornecido um comprovativo em como o Produto foi corretamente reexpedido, sendo a data fixada a que ocorrer primeiro.
Se a encomenda ainda não foi expedida, em caso de retractação pelo Cliente, a CAROLL reembolsá-lo-á de todos os pagamentos recebidos do Cliente para a encomenda sem atraso excessivo e de qualquer forma, o mais tardar nos 14 (catorze) dias a contar da data em que a CAROLL é informada da decisão do Cliente.
Em caso de devolução parcial dos Produtos encomendados ou de erro no endereço de entrega pelo Cliente, as despesas de entrega iniciais não serão objeto de reembolso.
Em qualquer dos casos, as despesas de devolução ficam sempre a cargo do Cliente.
O reembolso será efetuado por crédito na conta bancária do Cliente correspondente ao cartão bancário que foi utilizado no pagamento da encomenda, ou por conta PAYPAL se a encomenda foi paga por PAYPAL.
O Cliente poderá, se assim o desejar e, se proposto pela CAROLL, optar por um reembolso sob a forma de notas de crédito ou vales de oferta.
4/ Como devolver o seu Produto
O Cliente pode devolver a sua encomenda, o mais tardar, 14 (catorze) dias após ter comunicado à CAROLL a sua decisão de retractação. Considera-se observado este prazo, se o Cliente devolver o Produto antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias:
- quer em qualquer uma das lojas CAROLL (salvo as lojasem grandes superfícies (como El corte infles) e armazéns);
- quer por correio, para o endereço seguinte:
Para facilitar o tratamento do pedido de devolução, o Cliente deverá juntar ao seu envio a etiqueta de devolução, enviada juntamente com a encomenda, devidamente preenchida. 5/ Exceções à retractação
O Cliente não pode resolver livremente o contrato quando este implique o fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção de saúde ou de higiene, quando abertos depois da entrega
7.3 Troca
O Cliente dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção da sua encomenda para trocar um Produto numa loja CAROLL.
A troca de um Produto apenas poderá ser efetuada numa loja CAROLL (salvo as lojasem grandes superfícies e armazéns).
Além disso, proceder-se-á apenas a trocas de Produtos para os quais o valor com impostos incluídos do Produto «de substituição» escolhido pelo Cliente seja superior ou igual ao valor com impostos incluídos do Produto inicialmente adquirido pelo Cliente.
7.4 Estado dos Produtos
O(s) Produtos(s) devolvido(s) (incluindo a situação de uma troca) deve(m) estar novo(s), intacto(s) e, se for caso disso, dentro da sua caixa de origem (sapatos ou acessórios específicos). Qualquer artigo devolvido que se encontre sujo ou danificado não poderá ser aceite de novo.
No momento da receção da encomenda, a CAROLL apreciará o perfeito estado do(s) Produto(s) devolvido(s). Não será aceite nenhuma devolução se os Produtos devolvidos estiverem visivelmente utilizados ou danificados pelo Cliente, pois esta utilização ou estes danos tornam os Produtos impróprios para venda.
Se a devolução for recusada pela CAROLL, os Produtos serão então devolvidos ao Cliente e, se for caso disso, a expensas deste último, sem que este possa exigir qualquer compensação ou direito a reembolso, à exceção do exercício posterior dos seus direitos pela garantia sobre os Produtos vendidos.
Article 8 - Reclamações - Informações
Para qualquer informação, questão ou aconselhamento, o serviço de assistência ao cliente da CAROLL está à disposição dos Clientes no endereço de correio eletrónico seguinte: : serviceclient@caroll.com
De uma maneira geral, está previsto, por acordo expresso, que as mensagens de correio eletrónico farão fé entre as partes, tal como os sistemas de registo automático utilizados no sítio Web, nomeadamente, quanto à natureza e à data da encomenda.
Artigo 9 - Informática e Liberdade
É possível consultar a nossa política de proteção de dados pessoais, clicando na ligação a seguir: https://www.caroll.com/fr_fr/politique-de-confidentialite.html#confidentialite-site
O Cliente deverá igualmente consultar a política de proteção de dados pessoais e informação sobre Cookies disponíveis em : https://www.caroll.com/pt_pt/politique-de-confidentialite.html#confidentialite-site, as quais constituem parte integrante das presentes Condições Gerais de Venda.
Todos os elementos do sítio Web, quer sejam visuais, quer sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são propriedade exclusiva da CAROLL ou estão sujeitos a uma licença concedida à CAROLL. Eles sebeneficiam tanto da proteção dos direitos de autor, quanto da proteção conferida pelas disposições relativas à propriedade industrial e software.
Dentro dos limites permitidos por lei, a reprodução total ou parcial de qualquer um destes elementos, sobre qualquer suporte e por qualquer motivo que não seja exclusivamente particular (não comercial), sem o acordo prévio e expresso da CAROLL é estritamente proibida.
Caso um elemento do sítio Web seja reproduzido para fins particulares, o Cliente deverá indicar claramente a fonte do conteúdo e compromete-se a não omitir eventuais símbolos ou referências de propriedade.
É proibido o envio de conteúdos ao sítio Web que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros e o Cliente assume total responsabilidade por todos os elementos que remeter ao referido sítio Web.
Artigo 11 - Força Maior
Em caso de força maior, tal como é definido a seguir, a execução das presentes Condições Gerais de Venda da CAROLL será suspensa total ou parcialmente.
Entende-se por força maior qualquer acontecimento imprevisível e insuperável que impeça a execução das obrigações contratuais da CAROLL. Serão interpretados como acontecimentos de força maior os seguintes: catástrofes naturais, tais como tremores de terra, incêndios, tempestades, inundações, guerra civil, motins, proibição imposta a exportações ou importações, manobras militares, acidentes com ferramentas, inviabilidade das vias e dos meios de comunicação, encerramento de local de trabalho, greves do pessoal da CAROLL ou dos seus fornecedores e prestadores de serviços, mais também e, de um modo geral, qualquer circunstância fora do controlo razoável da CAROLL.
Em caso de ocorrência de um acontecimento qualificado como força maior, de acordo com a alínea precedente, a CAROLL obriga-se a notificar o Cliente dentro do mais curto prazo possível.
Artigo 12 - Limitação da responsabilidade
A formulação da ordem de encomenda no sítio Web implica o conhecimento e a aceitação dos procedimentos em vigor na Web, nomeadamente, no que se refere ao desempenho técnico, aos tempos de resposta e de ligação, às questões ou transferências de informações, aos riscos de interrupção do serviço, aos riscos de contaminação por vírus que circulem na rede e, de um modo geral, quaisquer riscos associados à utilização da Web.
A CAROLL não poderá, em caso algum, ser responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, provenientes de má utilização ou de incidente associado à utilização do computador, do acesso à Internet, da manutenção ou mau funcionamento dos servidores, da linha telefónica ou de qualquer outra ligação técnica, da ligação do Cliente ao sítio Web que sejam feitos sob a sua total responsabilidade.
Artigo 13 - Alteração e validade das condições gerais de venda
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se enquanto figurarem no sítio Web.
A CAROLL reserva-se a possibilidade de as alterar a qualquer momento. As novas condições gerais de venda, se for caso disso, serão aplicáveis às únicas encomendas efetuadas após esta alteração.
O facto de a CAROLL se abster, a um determinado momento, de exigir a execução de qualquer uma das disposições das presentes Condições Gerais de Venda, não pode ser interpretado como correspondendo à renúncia de invocar posteriormente a referida inexecução total ou parcial.
Se qualquer uma das disposições das presentes Condições Gerais de Venda for declarada nula total ou parcialmente, as outras disposições e os outros direitos e as obrigações decorrentes destas Condições Gerais de Venda continuarão inalteráveis e manter-se-ão aplicáveis.
Artigo 14 - Litígio e direito aplicável
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pelo direito português.
Qualquer litígio que possa ocorrer entre as Partes devido à forma, interpretação, execução e/ou resolução das presentes Condições Gerais de Venda e, no geral, qualquer litígio resultante das presentes Condições Gerais de Venda, será, na falta de um acordo amigável, da competência dos tribunais portugueses.
Mais informamos – de acordo com o Regulamento UE n.º 524/2013 – que assiste ao Cliente a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/
O Cliente poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt
Última data de atualização das CGV: 09 de outubro de 2019

References: Artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 17