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Timestamp: 2020-04-06 20:50:25+00:00

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A efetividade da tutela jurisdicional - Juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos
A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
Jean Carlos Pimentel dos Santos1
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O princípio da efetividade da tutela jurisdicional também deve ser enfocado sob o prisma específico da duração razoável do processo, como garantia inserida na Constituição, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, que implementou a primeira parta da reforma do judiciário. A alteração constitucional criou algumas formas de agilizar o trâmite processual. Uma das mais relevantes modificações consistiu na vinculação da duração razoável do processo aos prazos para a manifestação dos magistrados. A emenda, através desse mecanismo, passou a determinar que os juízes que realizarem dilações indevidas nos litígios não poderão ser promovidos.
Palavras-Chaves: Tutela: efetividade – duração razoável do processo
Esse trabalho tem como principal objetivo abordar a efetividade da tutela jurisdicional sob o prima do princípio constitucional da duração razoável do processo. A busca por soluções para implementar efetivamente tal princípio é constante pelos diversos doutrinadores, entretanto, esbarra muitas vezes na atividade cognitiva do juiz, que não pode ser reduzida sob prejuízo da própria jurisdição processual.
As causas da morosidade são inúmeras, destacam entre outras causas, o aumento do número de processos; a falta de recursos financeiros do Estado; a precariedade das sedes onde se instalaram os prédios da Justiça; a falta de recursos tecnológicos e a carência de capital humano adequado para o trabalho forense, a concessão de prazos impróprios para a manifestação do juiz, como um dos motivos da demora na resolução das lides.
A jurisdicional tempestiva, é que a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como a Reforma do Judiciário, dispensou especial tratamento à questão da duração das lides. A citada emenda incluiu o "princípio da razoável duração dos processos" no rol dos direitos constitucionais fundamentais e adotou alguns mecanismos que visam imprimir agilidade ao trâmite processual.
Um dos meios encontrados pelo Legislador da Reforma para reduzir a morosidade dos feitos judiciais foi vincular a duração razoável do processo aos prazos para a emissão dos pronunciamentos do juiz. Eis o tema sobre o qual se debruça o presente artigo. Tentar-se-á, aqui, analisar o significado da inclusão do princípio da "razoável duração do processo" no âmbito constitucional; a forma através da qual o legislador atrelou a duração do trâmite processual aos prazos impróprios dos magistrados; e a eficácia, ou ineficácia, das mudanças implementadas pela Reforma do Judiciário.
1. DO EXERCICIO DA MAGISTRATURA
Na atualidade, desempenhar o papel de juiz é algo extremamente complexo, já atribui-se ao magistrado o dever de tratar as partes com igualdade; o dever de coibir os atos que atentem contra a noção justiça; o dever de impedir o conluio fraudulento – concílio entre partes visando a um fim ilícito com a instauração do processo; o dever de tentar, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes; o dever de aplicar a lei e, nos casos de lacuna, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito; o dever de buscar a eqüidade, ou seja, a justiça no caso concreto, ainda que para tanto se faça necessário atenuar a austeridade de uma lei; o dever de instruir o processo devidamente, podendo determinar a confecção de provas não solicitadas pelas partes ou a repetição de prova já obtida; o dever de motivar todas as suas decisões ainda que concisamente; o dever de pronunciar-se sobre todo e qualquer pedido formulado em juízo e o dever de zelar pela rápida solução dos litígios.
O dever de prestar uma tutela jurisdicional célere é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes. De nada adianta aplicar a norma, respeitar o princípio da isonomia ou alcançar uma decisão equânime, se a sentença for intempestiva. Muito provavelmente, processos judiciais que se alongam demasiadamente produzirão sentenças vazias, inúteis para as partes que, na realidade, não podem esperar a via legal para solucionar seus problemas cotidianos.
O jurisdicionado ao propõe uma demanda possui expectativas em torno da decisão do juiz, constrói planos contando com a solução daquele litígio dentro de um tempo razoável. Deferindo ou indeferindo o pedido, a manifestação do magistrado é sempre ansiosamente aguardada pelo requerente e pelo requerido. Inúmeras vezes se vêm casos onde toda a vida de um cidadão é organizada em torno de um processo, e, em função do mesmo, se criam expectativas psicológicas e patrimoniais que depende diretamente da decisão judicial. Assim, se o tempo é a dimensão fundamental da vida humana e se o bem perseguido no processo interfere na felicidade do litigante que o reivindica, é certo que a demora no processo gera, no mínimo, infelicidade pessoal, angústia. Não é possível desconsiderar o que se passa na vida das partes que estão em juízo. O cidadão concreto, o homem das ruas, não pode ter os seus sentimentos, as suas angústias e as suas decepções desprezadas pelos responsáveis pela administração das justiça.
Isto para não falar dos danos econômicos, freqüentemente graves, que podem ser impostos à parte autora pela demora do processo e pela conseqüente imobilização de bens e capitais.
Em suma, "a prestação jurisdicional tardia, pode ser considerada, no mais das vezes, uma tutela jurisdicional vazia, sem conteúdo, segundo Luiz Rodrigues Wambier [1]. Por isso, é função do magistrado buscar a solução dos litígios que couberem em sua competência da forma mais rápida possível, sob pena de produzir sentenças sem significado e sem reflexos nas vidas do autor e do réu, ou ainda, de decidir algo que, na realidade, resta a muito decidido.
2. DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
2.1 O DIREITO FUNDAMENTAL
A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o inciso LXXVIII no elenco do artigo 5º da Constituição da República – CR/88 -, portanto, entre os direitos e garantias fundamentais do Título II.
De há muito se discute a efetividade como princípio que se adere ao plano dos direitos e garantias fundamentais, sob diversas facetas, dentre elas o próprio acesso à justiça (inciso XXXV do artigo 5º e múltiplas decorrências legais), bem como o devido processo legal (inciso LIV, complementado pelo inciso LV do artigo 5º) e a imutabilidade das decisões, após cognição exauriente, com atuação dos dispositivos antes referidos.
A efetividade é gênero no qual está contida a idéia de duração razoável do processo, como conseqüência lógica de que a efetividade está relacionada à jurisdição e a tempestividade ao processo.
É por isso que, ao referir que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º), a Constituição quer fazer efetiva a atuação jurisdicional por meio de um processo que também seja célere.
Este inciso não trouxe novidade ao meio jurídico. A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, no seu artigo 8º, item 1, já previa que Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável (...), ao que vale lembrar que o Brasil é signatário deste Pacto, eficaz no plano internacional desde 1978, desde a edição do Decreto nº 27, de 26 de maio de 1992, com adesão do Brasil em setembro do mesmo ano. Esta norma, portanto, já integrava e complementava o catálogo de direitos fundamentais por força do parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição, segundo Didier[2] , ou, no mínimo, diante de conhecida controvérsia jurisprudencial anterior à inserção do parágrafo 3º no artigo 5º da Constituição Federal, compunha o sistema jurídico brasileiro infraconstitucional.
Contudo, o que de há muito se discute é que o processo moroso somente traz benefício à parte que sabe estar a razão do lado adverso, àquele que quer justamente impedir ou postergar a aplicação das normas. Enfim, a morosidade do processo caminha na razão proporcional do uso arbitrário do poder e da desconsideração da normas que consagram garantias e direitos da sociedade.
É, todavia, oportuno identificar que não é somente o autor que tem direito à prestação jurisdicional, porquanto o réu também busca o resultado útil do processo. Se, de um lado, o autor busca a procedência da ação, com o reconhecimento de que o direito lhe assiste, de outro, o réu busca declaração em sentido contrário. Sendo assim, goza de todos os direitos e garantias atribuídos ao autor, merecendo tratamento igualitário na busca de uma prestação jurisdicional justa.
Diante disso, não se pode olvidar que, estando inseridos no rol de direitos fundamentais, tanto o direito ao processo célere quanto o direito ao contraditório e à ampla defesa (due process of law), direitos e garantias, em princípio, não devem conflitar, mas harmonizar-se na busca da efetividade. Outrossim a celeridade do processo visa atingir o escopo da utilidade, de outro, não pode sacrificar o ideal de justiça da decisão, que demanda um processo dialético-cognitivo exauriente que, por sua vez, demanda tempo.
Por último, é preciso dizer que não se pretendia resolver a questão da morosidade dos processos com a simples inclusão do citado dispositivo no texto constitucional, na verdade, o legislador de reforma buscava dar relevo especial a tal problema, para que, a partir de então, os juristas passassem a procurar, ainda mais, meios de acelerar o procedimento sem reduzir a atividade cognitiva do processo.
2.2 A CELERIDADE PROCESSUAL VERSO A SEGURANÇA JURÍDICA
Ab initio, a tão buscada celeridade não pode vir a comprometer a atividade cognitiva do juiz, pois de nada adianta imprimir presteza ao trâmite se, ao final, o processo apresentar para os litigantes uma solução injusta ou superficial. A idéia de duração razoável do processo está ligada à efetividade da prestação da tutela jurisdicional, uma vez que a celeridade do processo visa atingir o escopo da utilidade, todavia, sem sacrificar o ideal de justiça da decisão, que demanda um processo dialético-cognitivo exauriente que, por sua vez, demanda tempo.
Quando se propõe uma demanda não há, num primeiro plano, a preocupação com a rapidez em obter a resposta, o que se busca, de fato, é a solução daquele conflito de interesses. Como já foi dito, a pior das conseqüências da morosidade na prestação da tutela jurisdicional é, exatamente, a perda do objeto do processo, a negação da sua natureza instrumental e do seu caráter de caminho para a concretização de direitos materiais. Verdadeiramente, "de nada adianta a prestação tardia; o direito pode ter perecido, na prática, ou perdido muito de seu significado para o seu detentor." [3]
Infere-se, assim, que ao primar pela celeridade, e só pela celeridade, um juiz pode vir a cometer outros erros que são, no mínimo, tão prejudiciais quanto a demora para proferir sua decisão final. Neste contexto, tem-se que a tutela prestada em tempo curto não é, necessariamente, a garantia de uma solução adequada para a lide. Tanto quanto a morosidade traz a angústia e a sensação de insegurança para os litigantes, a sentença superficial ou injusta gera o descrédito e a insatisfação social. Ainda, é preciso ponderar que o descontentamento em relação aos pronunciamentos emitidos gera crescimento tanto na proposição de recursos quanto na de novas demandas. De acordo com o irretocável Barbosa Moreira, “Se uma Justiça lenta demais é decerto uma Justiça má, daí não se segue que uma Justiça muito rápida seja necessariamente uma Justiça boa. O que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional venha a ser melhor do que é. Se para torná-la melhor é preciso acelerá-la, muito bem: não, contudo, a qualquer preço”. [4]
Diante do exposto, conclui-se que apenas o fato de tornar o processo mais rápido, não garante a satisfação de seus sujeitos. É preciso sim aperfeiçoar os mecanismos e minorar a burocracia processual, sem deixar, no entanto, que a celeridade prevaleça sobre a segurança jurídica das decisões.
2.3 DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ
A implementação da Emenda Constitucional nº 45, trouxe consigo a possibilidade de vincular a duração razoável dos processos à atividade dos magistrados. A partir desta alteração, tornou-se possível responsabilizar os juízes por dilações indevidas no trâmite processual. Entendem-se aqui "dilações indevidas" como: os atrasos ou delongas que se produzem no processo por inobservância dos prazos estabelecidos, por injustificados prolongamentos das etapas mortas que separam a realização de um ato processual e outro, sem subordinação a um lapso temporal previamente fixado, e, sempre, sem que aludidas dilações dependam da vontade das partes ou de seus mandatários. [5]
O Poder Constituinte derivado implementou a alteração da redação da línea “c” do art. 93, inciso II, bem como, a inclusão da alínea “e” do mesmo dispositivo legal, para estabelecer critérios mais objetivos para a remoção e promoção dos magistrados, atendidos a efetiva prestação jurisdicional, sempre buscando a razoável duração do processo.
Decorre de tais mudanças o fato de que, doravante, os juízes somente serão promovidos se atenderem a critérios objetivos: produtividade e presteza. Significa dizer que aquele magistrado, que por culpa exclusiva atrasar o trâmite dos processos ou que não for ágil na solução dos mesmos, não receberá promoção. Além disso, os juízes que não forem produtivos, ou seja, aqueles que praticarem menos atos processuais do que poderiam e deveriam ter praticado, logicamente levando-se em conta a complexidade dos processos que estão sob sua responsabilidade, estarão impossibilitados de acessar às instâncias superiores. Enfim, o desrespeito aos prazos por desídia do magistrado se tornou causa impeditiva de promoção.
Portanto, o mecanismo criado pela Emenda atrelou a razoável duração do processo aos interesses pessoais dos magistrados, pretendendo, com isso, despertar neles verdadeiro interesse e empenho na prestação de uma tutela jurisdicional dentro do menor tempo possível.
2.4 MODIFICAÇÕES QUE VISAM DAR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL
Dentre outras, podem ser citadas as seguintes mudanças: a eliminação das férias coletivas nos juízos de primeiro e de segundo graus (inclusão do inciso XII ao art. 93); a proporcionalidade entre o número de juízes e o número de pleitos judiciais de cada comarca (inclusão do inciso XIII ao art. 93) e a delegação aos servidores judiciários da prática de "atos de administração e atos de mero expediente" (inclusão do inciso XIV ao art. 93).
A vedação das férias coletivas parece ser, a priori, uma medida eficaz na redução da morosidade processual. Anteriormente, durante o alongado recesso paralisavam-se todas as atividades do Judiciário e suspendiam-se os prazos processuais, o que prejudicava, irreparavelmente, os interesses de toda a sociedade. De fato, não se pode conceber a idéia de que os direitos possam ficar sobrestados em determinada época do ano, como se naquele período houvesse verdadeiro período de hibernação da ordem jurídica e da vida social. Assim, parece mais que razoável a extinção dessa prática, ainda mais tratando-se de atividade na esfera pública.
Com relação a proporcionalidade entre o número de magistrados e a demanda judicial das comarcas, e também a delegação de algumas funções, que até então só podiam ser exercidas pelos magistrados, aos serventuários, implementam maior agilidade aos processos.
Outra modificação importante, foi a introdução na tutela antecipada, do o inciso II do artigo 273 do CPC, no sentido de conceder a antecipação da tutela, desde que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. O Estatuto Processual demonstra nítida preocupação com a atuação subjetiva, justamente para evitar que a demora obre em franco prejuízo de uma e proveito de outra parte.
Ao comentar este dispositivo (inciso II do artigo 273 do CPC), e criticando a expressão manifesto propósito protelatório do réu, Teori Zawaski acabou por conferir valiosa contribuição à identificação desta atuação prejudicial. Adotou, para tanto, o critério da atuação dentro ou fora do processo como diferenciadora das expressões referidas pelo legislador. Para Teori, a referência ao abuso de direito de defesa demonstra que o legislador está se referindo a atos praticados para defender-se, ou seja, a atos processuais (atos protelatórios praticados no processo). Já o manifesto propósito protelatório resulta do comportamento do réu – atos e omissões – fora do processo, embora com ele relacionados, e exemplifica com a ocultação de prova, não-atendimento de diligência e simulação de doença[6].
2.5 DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO
Em suma, para que a prestação jurisdicional seja cumprida satisfatoriamente, além de criar procedimentos formalmente céleres e que visam à imediata entrega do bem da vida, o Estado deve aparelhar-se. Isso implica mão-de-obra (qualificada), instalações físicas e equipamentos. Mais das vezes a prestação jurisdicional, num país pobre como o Brasil, sofre os efeitos da demora também pela falta de estrutura.
Ora, não se pode, jamais, enfocar a prestação satisfatória da tutela, que tem por meio o processo, cuja duração atende ao mandamento constitucional de que seja razoável, sem atentar para a estrutura do Sistema.
Desse contexto, extrai-se mais uma conclusão: é razoável que o processo demore mais que o esperado se a estrutura disponível for determinante nesse sentido. Por óbvio, a estrutura deve ser compatível com o volume de causas postas sob os ombros dos juízes. Todavia, concorda-se com CRUZ E TUCCI, quando afirma que E, ademais, é necessário que a demora, para ser reputada realmente inaceitável, decorra da inércia, pura e simples, do órgão jurisdicional encarregado de dirigir as diversas etapas do processo. É claro que a pletora de causas, o excesso de trabalho, não pode ser considerado, nesse particular, justificativa plausível para a lentidão da tutela jurisdicional. [7]
Afora esse particular, para se aferir se a duração do processo é razoável há que se ponderar o volume de serviço e a estrutura disponível, sem desconsiderar a míngua instrumental de um país em desenvolvimento como o nosso.
Foi constatado no presente artigo cientifico que a morosidade do trâmite processual não se deve a um ou a outro fator isoladamente, como já foi dito, várias são as causas que retardam a solução dos litígios. Por isso, nenhuma modificação na legislação vai ser capaz de produzir, por si só, um resultado efetivo na aceleração da solução das lides.
É utópico pensar que apenas a vinculação da duração razoável dos processos aos prazos para manifestação do juiz já seria o suficiente para tornar as decisões judiciais mais ágeis, na verdade, este mecanismo é complementar e, simultaneamente, complementado pelas outras alterações trazidas na Emenda Constitucional nº 45.
Para que se obtenham bons resultados no que diz respeito à celeridade processual é preciso contar com a combinação de vários elementos, dentre os quais se podem citar: as mudanças legislativas, tanto na Constituição Federal quanto, de forma mais específica, no Código de Processo Civil; o aprimoramento dos conhecimentos e da agilidade dos servidores da Justiça; o investimento em tecnologia nas sedes do Poder Judiciário; a mudança de comportamento da sociedade como um todo e, principalmente, uma conscientização dos juízes daquilo que verdadeiramente representam para a coletividade, pois, o domínio da técnica jurídica é predicado de que jamais se poderá prescindir um juiz; está longe, contudo, de ser o bastante. Preparação adequada teria de incluir certa familiaridade com outros ramos do conhecimento humano, como a sociologia e a ciência política. As escolas de magistratura podem e devem tentar suprir a lacuna e abrir novas perspectivas. Precisamos de juízes compenetrados da relevância social de sua tarefa e das repercussões que o respectivo desempenho produz no tecido da sociedade. Em épocas de crises reiteradas e de transformações profundas, como esta em que vivemos, o juiz vê-se convocado a dar mais que o mero cumprimento pontual de uma rotina burocrática. Por difícil que lhe seja, com a carga de trabalho que o oprime, corresponder a esse chamamento, não há como exonerá-lo de uma responsabilidade que a ninguém mais se poderia atribuir. Pois a verdade é que, sem a sua colaboração, por melhores leis que tenhamos, jamais lograremos construir um processo socialmente efetivo.
Por último, não se deve esperar que as alterações trazidas pela Reforma do Judiciário sejam a solução determinante para o problema da demora na prestação da tutela jurisdicional, porquanto o princípio da razoável duração do processo somente terá aplicação efetiva no direito brasileiro na medida em que a legislação contiver mecanismos processuais capazes de propiciá-la e o Poder Judiciário estiver estruturado de modo quantitativa e qualitativamente capaz de absorver as demandas judiciais.
Neste diapasão, não se pode ignorar o fato de que tais mudanças são como um primeiro passo, funcional como um pilar sobre o qual se sustentarão as demais modificações, que, juntas, serão capazes de acelerar, de fato, o trâmite processual.
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[1] WAMBIER, Luiz Rodrigues e Teresa Arruda Alvim, MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2005. p. 26.
[2] FREDIE DIDIER JR. Curso de Direito Processual Civil. Volume I, Podivm, 2007, p. 39.
[3] WAMBIER, Luiz Rodrigues e Teresa Arruda Alvim, MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2005. p. 43.
[4] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual: Oitava Série. São Paulo: Editora Saraiva. 2004, p. 05.
[5] GARCIA, José Antônio Tomé apud TUCCI (1997, p. 67)
[6] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. Ed. Saraiva, 2000, 3ª ed., p. 77.
[7] José Rogério Cruz e Tucci e. Garantia do processo sem dilações indevidas. Obra citada por DIDIER JR. Op. cit., p. 40.
1 Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Nilton Lins, Bacharel em Administração pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas, Juiz Substituo de Carreira,especialista em Direito Civil e Processo Civil na mesma faculdade, MBA em gerência Financeira e Estratégia Empresariais pela Fundação Getulio Vargas, especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal do Amazonas.
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References: artigo 5
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