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Timestamp: 2019-10-17 04:22:41+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00012396020134036112 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00012396020134036112 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001239-60.2013.4.03.6112/SP
2013.61.12.001239-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : TITO LIVIO SEABRA e outro (a)
APELANTE : União Federal
APELADO (A) : ANDRE KAPRAN
No. ORIG. : 00012396020134036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO PARANÁ: ação civil pública objetivando a reparação de degradação na APP da faixa marginal do Rio Paraná, onde o réu detém a posse de um lote medindo entre 647,70 e 650,88 metros quadrados, situado especificamente na Avenida Erivelton Francisco de Oliveira (antiga Estada da Balsa), bairro Beira-Rio, em Rosana/SP. No terreno existe uma residência edificada anteriormente à posse do réu, que ocorreu entre 1990 e 1991, bastante rústica, tipo palafita, construída em alvenaria e madeira, provavelmente utilizada para lazer. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA: a sentença partiu da premissa de que o bairro Beira-Rio se encontra efetivamente consolidado, motivo pelo qual aplicou a regra do artigo 65, parágrafo 2º, da Lei nº 12.651/2012, que estabelece faixa não edificável de 15 metros. Ocorre que o conjunto probatório é no sentido de que o bairro Beira-Rio, embora em perímetro urbano, não é objeto de programa de regularização fundiária. Também, de que o terreno ocupado pelo réu defronte ao Rio Paraná e atualmente desprovido de vegetação nativa, deriva de loteamento clandestino, realizado de forma desautorizada e ilegal e, portanto, impossível de ser convalidado. OS DEVERES ASSOCIADOS À APP TÊM NATUREZA PROPTER REM: os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse (STJ - REsp 1307026/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 17/11/2015). APP DE 500 METROS: assiste razão ao Ministério Público Federal e à União Federal que pugnam pela fixação da APP de 500 metros, salientando-se que esse é o posicionamento firmado pela jurisprudência desta Corte em casos congêneres (TRF 3ª Região - TERCEIRA TURMA, AC 0000438-81.2012.4.03.6112, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 02/06/2017; SEXTA TURMA, AC - 0001637-70.2014.4.03.6112, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF304/10/2016; TERCEIRA TURMA, AC 85.2013.4.03.6112, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 10/03/2016, e-DJF3 18/03/2016; SEXTA TURMA, AC 0001355-37.2011.4.03.6112, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 11/03/2016; TERCEIRA TURMA, AC 0002076-18.2013.4.03.6112, Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, julgado em 28/01/2016, e-DJF3 01/02/2016). APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965: embora os apelantes tenham pleiteado a adoção do artigo 4º, I, e, da Lei nº 12.651/2012, que compila o novo Código Florestal, o artigo 2º, a, item 5, da Lei nº 4.771/65, confere maior proteção ambiental no que tange ao estabelecimento da faixa marginal. TEMPUS REGIT ACTUM: o entendimento do STJ é de que a norma ambiental a ser observada é a vigente à época dos fatos (STJ - PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA: acolhido o pedido efetuado pela Procuradoria Regional da República, no parecer, para na hipótese dos autos fixar a APP de 500 metros, com fulcro no artigo 2º, a, item 5, da Lei nº 4.771/65, ficando mantidos todos os demais aspectos da sentença compatíveis, inclusive a multa diária por descumprimento das obrigações. DANOS AMBIENTAIS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO: o STJ entende que a indenização pelos danos ambientais só se justifica na impossibilidade de recuperação da área degradada, o que não corresponde ao caso dos autos (STJ - AgRg no AREsp 628.911/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1382999/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 18/09/2014). Todavia, na ausência de recurso do réu, fica mantida a indenização de R$ 2.000,00 fixada sentença, em favor do Fundo Constitucional de Interesses Difusos e Coletivos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL e à REMESSA OFICIAL tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 11A2170328517503
Data e Hora: 01/12/2017 15:38:56
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR:
Trata-se de APELAÇÕES interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença de parcial procedência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada em desfavor de ANDRÉ KAPRAN, objetivando a reparação de dano ambiental.
Consoante a inicial e documentação anexa, ANDRÉ KAPRAN ocupa de forma desautoriza um lote de 650 metros quadrados em área de preservação permanente (APP), na margem do Rio Paraná, em Rosana/SP. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 2/42).
Em 18/2/2013 o feito foi distribuído a 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP (fls. 43).
Em 20/3/2013 o pedido liminar foi deferido:
...DEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos do pedido, para o fim de determinar ao Réu que se abstenha:
a) de realizar qualquer nova construção ou benfeitoria na área por ele ocupada, inclusive paralisando as eventualmente iniciadas;
b) de despejar no solo ou nas águas do rio Paraná qualquer espécie de lixo doméstico, dejetos e materiais ou substâncias poluidoras;
c) de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal no imóvel sem a prévia autorização do órgão competente;
d) de ceder o uso da área a qualquer interessado. Pelo descumprimento, desde logo fica fixada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de eventual descumprimento dessas medidas...
(fls. 48)
Em 11/10/2013 o réu foi declarado revel (fls. 63, 64).
A UNIÃO FEDERAL foi incluída no polo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 59/60, 62).
Em 29/6/2015 foi proferida a sentença de parcial procedência:
...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o Réu a:
a) demolir e remover todas as edificações e benfeitorias localizadas em faixa de 15 metros de largura, medidos horizontalmente, a partir do nível normal do rio, excetuada uma via de acesso de 3 (três) metros de largura para o rio a partir e perpendicular ao lote, sem calçamento e sem muros ou grades de separação laterais;
b) promover o reflorestamento dessa faixa de 15 metros, bem assim de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área restante do lote, observada a biodiversidade local, sob supervisão do Ibama e demais órgãos competentes;
c) instalar fossa séptica que impeça a infiltração no solo e transbordamento em caso de inundação, bem assim promover sua limpeza periódica, tudo de acordo com as normas técnicas pertinentes;
d) abster-se de realizar qualquer nova construção ou benfeitoria na área ocupada;
e) abster-se de despejar ou permitir que se despeje no solo ou nas águas do rio Paraná qualquer espécie de lixo doméstico, dejetos e materiais ou substâncias poluidoras, bem assim, retirar do lote todo e qualquer entulho, lixo orgânico e inorgânico, que deverão ser depositados em locais adequados;
f) abster-se de criar animais (gado bovino, suíno, caprino, equino, aves etc.), ainda que para consumo próprio, devendo demolir quaisquer instalações voltadas a essas atividades (chiqueiros, galinheiros, currais etc.);
g) abster-se de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal no imóvel sem prévia autorização do órgão competente;
h) apresentar ao órgão competente, no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, projeto de recuperação ambiental elaborado por técnico devidamente habilitado, com cronograma das obras e serviços, inclusive quanto à demolição de benfeitorias ora determinada e destinação adequada de entulhos e à instalação de fossa séptica;
i) iniciar a implantação do projeto de recuperação ambiental da área de preservação permanente no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da comunicação de sua aprovação pelo órgão competente, devendo obedecer todas as exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, assim como os prazos que forem estipulados para o término de cada providência;
j) pagar indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, corrigíveis a partir desta data nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/213 e eventuais sucessoras).
Fixo multa diária de RS 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta sentença, incidente a partir do decurso dos prazos ora estipulados e aqueles que forem determinados pelo órgão ambiental, em relação a cada item descumprido pelo Réu, em favor de Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, valor este igualmente corrigível a partir desta data nos termos do antes mencionado Manual de Cálculos.
Decorridos 6 meses sem cumprimento, a partir de quando iniciada a incidência da multa, fica desde logo estabelecida a demolição e remoção de todas as edificações existentes no imóvel, sem exceção de qualquer uma e sem prejuízo das obrigações anteriores, agora estendidas à totalidade da área, interditando-se completamente o acesso e uso.
Na hipótese de vir a ser necessária providência estatal para a consecução de quaisquer das medidas ora estipuladas, em razão de não cumprimento voluntário, a tempo e modo, fica também desde logo estipulado o dever de antecipação ou ressarcimento das despesas por parte do Réu.
Custas ex lege...
(fls.85/92)
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas razões de APELAÇÃO, requer a delimitação da APP de 500 metros, nos termos do artigo 4º, I, e, da Lei nº 12.651/2012 e a majoração da indenização pelos danos ambientais causados para R$ 50.000,00 (fls. 94/123).
A UNIÃO FEDERAL, nas razões de APELAÇÃO, também requer a delimitação da APP de 500 metros, nos termos do artigo 4º, I, e, da Lei nº 12.651/2012 e a majoração da indenização pelos danos ambientais causados (fls. 127/133).
Em 10/5/2016 o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria (fls. 137/v).
A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opinou pelo reconhecimento da APP de 500 metros, mas nos termos do artigo 2º, a, item 5, da Lei nº 4.771/65, e a majoração da indenização pelos danos ambientais causados (fls. 138/163).
A lei processual aplicável é a encerrada no Código de Processo Civil/1973.
Dou por interposta a REMESSA OFICIAL, nos termos do artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública c/c artigo 475, I, do Código de Processo Civil por se tratar de sentença de parcial procedência.
Cuida-se de ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental em área de preservação permanente (APP), definida no artigo 3º, II, da Lei nº 12.651/2012, o novo Código Florestal, como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Ainda de acordo com a Lei nº 12.651/2012, no seu artigo 4º, considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente; o entorno dos lagos, lagoas, reservatórios d'água artificiais, nascentes e olhos d'água; as encostas; as restingas; os manguezais; as bordas dos tabuleiros ou chapadas; o topo de morros, montes, montanhas e serras; as veredas.
O caso dos autos diz respeito à APP na faixa marginal do Rio Paraná, no município de Rosana/SP, onde o réu ANDRÉ KAPRAN, entre os anos de 1990 e 1991, adquiriu a posse de um terreno de 1.056 metros quadrados. Ao longo dos anos esse lote foi desmembrado, restando para o réu a posse de 650,88 metros quadrados (instrumento particular de cessão de transferência de direitos possessórios firmado em 20/11/2002) ou 647,70 metros quadrados (planta simples que acompanha o documento), situado na Avenida Erivelton Francisco de Oliveira (antiga Estada da Balsa), bairro Beira-Rio (fls. 106/112, 118/123, 125/131/anexo).
Em 12/7/2012, em sede administrativa, ANDRÉ KAPRAN declarou que acrescentou um banheiro e uma cozinha na casa existente no terreno, edificada antes de sua posse, e que nunca residiu no local (fls. 113/anexo).
Percebe-se pelas fotografias inclusas no inquérito civil público nº 203/2012, instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que se trata de uma residência bastante rústica, tipo palafita, construída em alvenaria e madeira, provavelmente utilizada para lazer (fls. 66, 76/81/anexo).
O inquérito civil público ainda inclui o Laudo Pericial nº 3871/2001, lavrado pela Polícia Federal, acerca do bairro Beira-Rio, em Rosana/SP, e o Relatório Técnico de Vistoria elaborado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, sobre a APP do Rio Paraná e do Rio Paranapanema (fls. 59/81, 93/105/anexo).
O Juízo a quo, ao sentenciar o feito, partiu da premissa que o bairro Beira-Rio se encontra efetivamente consolidado como área de expansão urbana, motivo pelo qual aplicou a regra do artigo 65, parágrafo 2º, da Lei nº 12.651/2012 que estabelece uma faixa não edificável em APP de 15 metros:
Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana consolidada e que ocupem Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
§ 1o O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d'água, quando couber.
§ 2o Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
Note-se que o caput do artigo 65 da Lei nº 12.651/2012 foi recentemente modificado pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, que revogou o "Capítulo III - Da Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos" da Lei nº 11.977/2009 e previu que as normas e os procedimentos por ela estabelecidos poderão ser aplicados nas regularizações fundiárias urbanas em andamento, situadas total ou parcialmente em unidade de uso sustentável, em área de preservação permanente e no entorno dos reservatórios de água artificiais:
Art. 73. Ficam revogados:
I - os art. 288-A a art. 288-G da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
II - o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
III - os art. 14 e art. 15 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993;
IV - os art. 27 e art. 28 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
V - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009:
a) o § 2º do art. 5º;
b) o parágrafo único do art. 18; e
c) o § 3º do art. 23;
VI - o Capítulo III da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e
VII - o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
§ 1º Os processos de regularização fundiária iniciados até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser regidos, a critério do ente público responsável por sua aprovação, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei nº 6.015, de 1973.
§ 2º Os processos de regularização fundiária iniciados até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser regidos, a critério do ente público responsável por sua aprovação, pelos arts. 46 a 71-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 3º As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória poderão ser aplicados nas regularizações fundiárias urbanas em andamento, situadas total ou parcialmente em unidade de uso sustentável, em área de preservação permanente e no entorno dos reservatórios de água artificiais, observadas, neste último caso, as normas previstas no art. 4º, caput, inciso III e § 1º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 4º As legitimações de posse já registradas na forma da Lei nº 11.977, de 2009, prosseguirão sob o regime da referida Lei até a titulação definitiva dos legitimados na posse.
Ocorre que o conjunto probatório colacionado pelo MPF é no sentido de que o bairro Beira-Rio, embora em perímetro urbano, não é objeto de programa de regularização fundiária. Também, de que o terreno ocupado por ANDRÉ KAPRAN defronte ao Rio Paraná e atualmente desprovido de vegetação nativa, deriva de loteamento clandestino, realizado de forma desautorizada e ilegal e, portanto, impossível de ser convalidado.
Com efeito, os limites de APP nas margens dos rios foram definidos pelo Código Florestal de 1965 e ao longo dos anos sofreram alterações, sempre a maior, com destaque para a Lei nº 7.803/89 que determinou a medição a partir do nível mais alto do curso d'água. Nessa esteira, quando o réu tomou posse do terreno, a área de proteção da faixa marginal do Rio Paraná já correspondia a 500 metros.
Ressalte-se que os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse, entendimento a respeito do qual guardo reservas, mas que é prestigiado na jurisprudência consolidada do STJ:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 102/STJ. IMÓVEL EXPROPRIADO. DIVERGÊNCIA. ÁREA REGISTRADA E ÁREA MEDIDA. RETENÇÃO. DIFERENÇA. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
6. A jurisprudência do STJ está firmada, pelo menos desde 2002, no sentido de que a recuperação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel e decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui obrigação propter rem; portanto, parte inseparável do título imobiliário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado. Precedentes: REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.2011; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; REsp 1.247.140/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.2011; EREsp 218.781/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.3.2014; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no REsp 1.137.478/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.10.2011; REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; REsp 343.741/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; REsp 926.750/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011. Sendo assim, nada mais justo do que realizar o desconto decorrente de passivos ambientais do valor da indenização.
(STJ - REsp 1307026/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 17/11/2015)
Nessa esteira, assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e à UNIÃO FEDERAL que pugnam pela fixação da APP de 500 metros, salientando-se que esse é o posicionamento firmado pela jurisprudência desta Corte em casos congêneres (TRF 3ª Região - TERCEIRA TURMA, AC 0000438-81.2012.4.03.6112, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 02/06/2017; SEXTA TURMA, AC - 0001637-70.2014.4.03.6112, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF304/10/2016; TERCEIRA TURMA, AC 85.2013.4.03.6112, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 10/03/2016, e-DJF3 18/03/2016; SEXTA TURMA, AC 0001355-37.2011.4.03.6112, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 11/03/2016; TERCEIRA TURMA, AC 0002076-18.2013.4.03.6112, Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, julgado em 28/01/2016, e-DJF3 01/02/2016).
Quanto à legislação ambiental aplicável à hipótese, os apelantes pleitearam a adoção do Código Florestal de 2012:
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
Já a PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, pugnou pela prevalência do Código Florestal de 1965, que confere maior proteção ambiental no que tange ao estabelecimento da faixa marginal:
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA apoiou-se no entendimento do STJ de que a norma ambiental a ser observada é a vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de "ação de anulação de ato c/c indenizatória", com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771) e a Lei 7.754/1989. Argumenta que a nova legislação "o isentou da punição que o afligia", e que "seu ato não representa mais ilícito algum", estando, pois, "livre das punições impostas". Numa palavra, afirma que a Lei 12.651/2012 procedera à anistia dos infratores do Código Florestal de 1965, daí sem valor o auto de infração ambiental lavrado contra si e a imposição de multa de R$ 1.500, por ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas margens do rio Santo Antônio.
2. O requerimento caracteriza, em verdade, pleito de reconsideração da decisão colegiada proferida pela Segunda Turma, o que não é admitido pelo STJ. Nesse sentido: RCDESP no AgRg no Ag 1.285.896/MS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.11.2010; AgRg nos EREsp 1.068.838/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11.11.2010; PET nos EDcl no AgRg no Ag 658.661/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 17.3.2011; RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 17.9.2010; RCDESP no Ag 1.242.195/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2010. Por outro lado, impossível receber pedido de reconsideração como Embargos de Declaração, sob o manto do princípio da fungibilidade recursal, pois não se levanta nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC.
3. Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental-urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: O "direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766/79, art. 4º, III, que determinava, em sua redação original, a 'faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado' do arroio"(REsp 980.709/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2008).
4. Ademais, como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2º) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3º). Apenas a partir daí "serão suspensas" as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5º, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, "as multas" (e só elas) "serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente".
5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a "suspensão" e "conversão" daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).
6. Pedido de reconsideração não conhecido.
(STJ - PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012)
Assim, acolho o pedido efetuado pela PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, para na hipótese dos autos fixar a APP de 500 metros, com fulcro no artigo 2º, a, item 5, da Lei nº 4.771/65.
Ficam mantidos todos os demais aspectos da sentença compatíveis com a fixação da APP de 500 metros, inclusive multa diária de R$ 500,00 por descumprimento das obrigações.
Em relação à indenização pelos danos ambientais, observo que a mesma só se justifica na impossibilidade de recuperação da área degradada. Confira-se a jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVER POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.
2. Este STJ entende que, em casos de danos ambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto isso não seria obrigatório, e estaria adstrito à possibilidade ou não de recuperação total da área degradada.
3. Uma vez entendido pelo Tribunal de origem que o referido dano pode ser integralmente reparado, a revisão dessas premissas fáticas de julgamento esbarra no óbice disposto na Súmula 7/STJ.
(STJ - AgRg no AREsp 628.911/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRAD. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO SEM PREJUÍZOS REMANESCENTES. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE DANO REMANESCENTE OU REFLEXO. REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DO IBAMA IMPROVIDO.
1. Recursos especiais nos quais se discute se o saneamento total do dano, bem como o cumprimento integral do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, ilidem a necessidade de indenização.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de indenização, por entender que a área em questão já havia sido completamente restaurada, nos termos do PRAD, não havendo existência de outros prejuízos.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem externado o entendimento de que as ações de obrigação de fazer podem ser cumuladas com as indenizatórias; e que nem sempre a recomposição da área degradada ou o saneamento do dano provocado ilide a necessidade de indenização. Todavia, esse entendimento não implica a conclusão de que, sempre, será devida a indenização, pois, quando é possível a completa restauração, sem que se verifique ter havido dano remanescente ou reflexo, não há falar em indenização. (REsp 1198727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 09/05/2013).
4. Além do mais, concluir de forma diferente do que foi decidido pelo Tribunal de origem, com relação à indenização, demandaria a incursão em matéria fático-probatória, o que não é permitido, por óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Por fim, no que tange à alegação de dissídio jurisprudencial, cabe à parte que a alega a comprovação da similitude fático-jurídica, bem como o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. No caso, o recorrente além de limitar-se à transcrição das ementas, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados divergentes.
Recurso especial do Ministério Público não conhecido e recurso especial do IBAMA improvido.
(STJ - REsp 1382999/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 18/09/2014)
No caso dos autos, o Relatório Técnico de Vistoria elaborado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente atesta que a vegetação nativa pode ser adequadamente regenerada com a eliminação dos resquícios de atuação antrópica na área (fls. 93/105/anexo).
Todavia, na ausência de recurso do réu, fica mantida a indenização de R$ 2.000,00 fixada sentença, em favor do Fundo Constitucional de Interesses Difusos e Coletivos.
Pelo exposto, voto para dar parcial provimento aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL e à REMESSA OFICIAL tida por interposta.
Data e Hora: 01/12/2017 15:38:52
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531690867/apelacao-civel-ap-12396020134036112-sp/inteiro-teor-531690894

References: artigo 65
 artigo 4
 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 19
 artigo 475
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 65
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In casu
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