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COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PDF
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Ágata Brandt Farinha
1 COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Portaria CAT-Detran - 2, de Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf e sobre a inserção dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculação ao Sistema de Licenciamento Eletrônico. O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 19, incisos XII e XIII, 130, 131, 260, 1º, e 320 do Código de Transito Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran nºs. 155/2004 e 263/2007 e as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran nºs. 03/2004, 24/2006 e 74/2008, expedem a seguinte portaria conjunta: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º - Serão inseridas em cobrança no Sistema de Licenciamento Eletrônico On Line deste Estado, as multas de trânsito não prescritas, existentes atualmente no sistema denominado Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf, bem como as que vierem a ser registradas posteriormente. 1º -No Sistema de Licenciamento Eletrônico On Line deste Estado haverá um serviço específico destinado ao pagamento das multas inseridas no Renainf, que poderão estar agrupadas até o limite de dez multas. 2º -A existência de multas no sistema Renainf vincula os atos relacionados com o licenciamento e a transferência de veículos, bem como as demais hipóteses em que seja necessária a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV e/ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV que só ocorrerão após o prévio pagamento das referidas multas, conforme serviço específico de que trata o 1º deste artigo. Art. 2º - As multas de trânsito inseridas no Renainf compreendem aquelas: I - aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF e/ou pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT; II - aplicadas em veículos registrados no Departamento Estadual de Trânsito - Detran deste Estado, por órgãos autuadores circunscritos em outras Unidades Federadas; III - aplicadas em veículos registrados em Departamentos de Trânsito de outras Unidades Federadas, por órgãos autuadores de circunscrição no Estado de São Paulo. Parágrafo único - As multas previstas: 1 - nos incisos I e II deste artigo serão cobradas no Sistema de Licenciamento Eletrônico On Line deste Estado, a partir de setembro de 2008; 2 - no inciso III deste artigo poderão ser cobradas diretamente pelo órgão autuador paulista, por meio de documento próprio de arrecadação, ou pelo
2 Detran de registro do veículo autuado, na forma prevista em cada Unidade da Federação. Capítulo II Das Instituições Bancárias Art. 3º - para o recebimento das multas de trânsito existentes no Renainf, as instituições bancárias contratadas pela Secretaria da Fazenda utilizarão exclusivamente o Sistema de Licenciamento Eletrônico On Line deste Estado, devendo: I - emitir o respectivo comprovante de pagamento bancário, sem a geração e impressão da autenticação digital, de que trata o artigo 3º da Portaria Conjunta Cat-Detran nº 001, de ; II - efetuar a prestação de contas da arrecadação, conforme disposto na Resolução SF-40/06 e demais instruções expedidas pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - a arrecadação das multas existentes no Renainf obedecerá a estrutura do código de barras padrão Denatran/Febraban, segmento 7, conforme disposto na Portaria Denatran nº 11 de , devendo a instituição bancária recebedora das multas, promover a retenção e repasse do valor destinado ao Funset. Art. 4º - As instituições bancárias que estão homologadas e credenciadas para a arrecadação, a partir de 01 de setembro de 2008, das multas existentes no Renainf a que se refere o artigo 2º, incisos I e II desta Portaria, exclusivamente pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico On Line, são as relacionadas no Anexo I desta portaria. 1º - a relação de que trata o Anexo I retro mencionado consta do site da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico em bancos credenciados - Renainf e será atualizada no próprio site. 2º - As demais instituições bancárias que integram a arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de São Paulo, deverão implantar o serviço de arrecadação das multas existentes no Renainf até 31 de março de 2009, nos termos do item 2 do 2º do artigo 5º da Resolução SF-40 de Capítulo III Da Disponibilização ao Pagamento dos Serviços de Licenciamento/Transferência Art. 5º - Ocorrendo o pagamento das multas inseridas no Renainf, por intermédio do serviço específico de que trata o 1º, do artigo 1º, desta portaria, imediatamente será disponibilizado o pagamento dos demais serviços relacionados com licenciamento/ transferência de veículos, salvo existência de óbices de ordem administrativa e/ou judicial. Capítulo IV Da Baixa das Multas por Pagamento no Sistema Renainf Art. 6º - A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Diretoria de Informações e da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, processará os registros de pagamento das multas inseridas no sistema Renainf informados pelas instituições bancárias, encaminhando-os ao Detran/SP, que anotará as
3 informações de pagamento e comunicará ao Denatran, órgão responsável pela respectiva baixa das multas no referido Sistema, bem como demais providências pertinentes. Art. 7º - A informação acerca do pagamento da multa e a respectiva baixa, no sistema Renainf, será providenciada: I - pelo órgão autuador, quando o recolhimento da multa for efetivado por guia ou documento de arrecadação próprio, por ele expedido; II - pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal de registro do veículo, quando efetivada a cobrança e o pagamento da multa ocorrer pelo sistema de licenciamento de cada Estado ou do Distrito Federal. Capítulo V Das Receitas de Multas do Sistema Renainf Art. 8º - A receita proveniente das multas inseridas no Renainf arrecadadas pelo Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 2º, incisos I e II tem natureza extra-orçamentária, e será utilizado o código interno de receita Multa por infração à Legislação do Trânsito Renainf-órgãos autuadores de outras UFs, conforme disposto na Portaria Conjunta CAT/CAF-1 de Art. 9º - A receita pertencente a este Estado, proveniente das multas inseridas no Renainf a que se refere o artigo 2º, inciso III, é de natureza orçamentária conforme disposto na Portaria CAT/CAF-1 de e, quando cobrada e paga por meio de documento próprio de arrecadação do Estado - Guia MILT, se utilizará: I - se própria do Detran/SP: o código de receita multa por infração à legislação do trânsito (RENAINF-Detran) II - se de município conveniado com o Detran/SP: o código de receita multa por infração à legislação do trânsito (Renainf-município conveniado) Parágrafo único - a Guia MILT será emitida pelo Detran/SP ou pelo site da Secretaria da Fazenda, e será arrecadada: 1- no território paulista pelas instituições bancárias credenciadas pelo Estado elencadas no Anexo II; 2 - fora do território paulista pelas instituições bancárias elencadas na própria guia MILT e/ou constantes no site da Secretaria da Fazenda. Art a receita proveniente das multas inseridas no Renainf a que se refere o artigo 2º, inciso III, de competência deste Estado, quando cobrada e paga no Detran de outra Unidade Federada, onde se encontra registrado o veículo autuado, obedecerá a forma prevista em cada Unidade da Federação, é de natureza orçamentária conforme disposto na Portaria CAT/CAF-1 de e se utilizará, no momento do repasse do produto arrecadado, do código de receita interno, conforme o caso: I multa por infração à legislação do trânsito (Renainf-Detran recebido em outra UF) ; ou II multa por infração à legislação do trânsito (Renainf-município conveniado recebido em outra UF). Art para fins desta Portaria entendem-se como códigos de receita interno aqueles utilizados para fins de controle e de contabilização e que não podem, em hipótese alguma, ser utilizados para fins de pagamento.
4 Capítulo VI Do Repasse e Obrigações do Órgão Autuador Art o valor arrecadado das multas inseridas no Renainf a que se refere o art. 8º, após a dedução dos valores referentes à retenção legal do pertencual pertencente ao Funset e dos custos operacionais incorridos pelos participantes do processo, conforme disposto na legislação federal, e especificamente a Portaria Denatran nº 74 de , será repassado ao órgão autuador mediante liquidação de bloqueto de cobrança bancária, emitido pelo cedente - órgão autuador ou entidade que este designar - conforme instruções do Denatran - Sistema Renainf. Art o órgão autuador ou entidade que este designar: I - receberá do Denatran as informações de recebimento de multas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro dos veículos autuados; II - calculará o rateio dos valores, conforme definido na legislação federal; III - enviará arquivo, ao Detran de registro do veículo, conforme leiaute definido pelo Sistema Renainf, para recebimento do valor financeiro. 1º - O cálculo do rateio será efetuado mensalmente, até o dia 10 de cada mês, contemplando os valores de todas as multas pagas no mês anterior. 2º - Poderá ser incluído no rateio o valor de multas pagas em meses anteriores e que ainda não foram rateadas. 3º - O arquivo com os dados do rateio deverá ser enviado, pelo órgão autuador ou entidade que este designar, até o dia 10 de cada mês ao sistema RENAINF, para consistência do arquivo, dados e valores. 4º - O arquivo será devolvido integralmente ao órgão autuador ou a entidade que este designar contendo indicação dos registros consistentes e dos inconsistentes. Os lotes que apresentarem registros inconsistentes serão desconsiderados e o órgão autuador deverá efetuar os acertos e incluí-los nos próximos rateios. 5º - O Sistema Renainf agrupará em arquivo os lotes que apresentarem todos os registros consistentes e enviará ao Detran de registro do veículo, até dia 13 de cada mês. 6º - no arquivo de rateio constarão os dados do boleto bancário e/ou GRU para que o Detran de registro do veículo possa providenciar o repasse financeiro, por intermédio da rede bancária, ao órgão autuador ou a entidade que este designar, nos termos do disposto no artigo seguinte. 7º - O código de barras do boleto bancário não deverá conter data de vencimento para o pagamento. Capítulo VII Da Efetivação do Repasse ao Órgão Autuador Art a Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento Financeiro do Estado - DFE da Coordenadoria da Administração Financeira - CAF, deverá efetuar o repasse financeiro aos órgãos autuadores mediante pagamento do bloqueto de cobrança bancária, bem como da respectiva GRU até o dia 20 do mês da efetivação do cálculo do rateio. 1º - Caso o dia 20 do mês não houver expediente bancário o pagamento do bloqueto poderá ser feito no primeiro dia útil posterior.
5 2º - Os dados do bloqueto de cobrança bancária serão disponibilizados pela Diretoria de Informações da Secretaria da Fazenda, observando-se o disposto nos 5º e 6º do artigo anterior. 3º - ao Banco Nossa Caixa S.A. centralizador dos recursos do Tesouro, caberá efetivar a operacionalização sistêmica dos pagamentos a que se refere o caput, conforme forma e leiautes definidos entre as partes, sem a necessária apresentação física dos bloquetos de cobrança bancária. Art Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anexo I Instituições bancárias homologadas e credenciadas para recebimento das multas existentes no Renainf por meio do Sistema de Licenciamento Eletrônico On Line. Observação: relação atualizada dos bancos ficará disponível no site da Sefaz: em bancos credenciados - Renainf. Anexo II Instituições bancárias credenciadas para recebimento de Guias MILT dentro do território paulista Observação: relação atualizada dos bancos ficará disponível no site da Sefaz: em bancos credenciados.

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
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