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Timestamp: 2018-07-17 21:26:44+00:00

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RELATÓRIO FINAL CPI PARA APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DURANTE O GOVERNO JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA - PDF
RELATÓRIO FINAL CPI PARA APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DURANTE O GOVERNO JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
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Ana Luísa Santarém Cipriano
1 Estado do Espírito Santo ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATÓRIO FINAL CPI PARA APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DURANTE O GOVERNO JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA RELATOR: DEPUTADO HELDER SALOMÃO (PT) Palácio Domingos Martins Vitória, 03 de maio de CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 1
2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº DE 07 DE MAIO 2003, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2003, DESTINADA A APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DURANTE O GOVERNO JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA. PRESIDENTE Deputada Mariazinha Velloso Lucas - PSDB RELATOR Deputado Helder Salomão - PT DEPUTADOS TITULARES Fátima Couzi - PRTB Luiz Carlos Moreira - PMDB DEPUTADOS SUPLENTES Rudinho de Souza - PSDB Carlos Casteglione - PT Sérgio Borges - PMDB CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 2
3 Agradecimentos Registramos nossos agradecimentos à Equipe de Apoio que esteve conosco nesta jornada e a todos os demais servidores desta Casa que, diuturnamente, se dedicaram ao trabalho com redobrado afinco tornando possível a constituição deste relatório e a conclusão da CPI da Educação. Equipe de Apoio Procurador: Dr. Paulo da Silva Martins Promotora Maria Beatriz R. Murad Apoio Técnico Dr. Darcy Henrique Rocha Pelissari Sueli Mattos Gabinete do Deputado Helder Salomão Cely Miranda de Paiva Ivonete Vilanova de Souza Diretoria das Comissões: Marcelo Siano (Diretor) João Martins (Ex-Diretor) Beatriz Koehler Baptista Karina Euzébio Cerqueira de Souza Alexandre Martins Fraga Sebastião Covre (Apoio externo) Maria Aparecida Moreira Vasconcelos (Apoio externo) Taquigrafia À Equipe na pessoa da diretora - Simone Silvares Itala Rizk Garçom José Elias Pelicione Som À Equipe na pessoa da Supervisora Fabrícia Bonatto CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 3
4 Reprografia À Equipe na pessoa da Coordenadora Ana Lúcia Feitosa Comunicação Á Equipe na pessoa do Coordenador Cláudio Rocha TV Assembléia Antonio Mendes Americano (Coordenador da TV) Neusa Amaral (Pauta) Thelmo Scarpini (Pauta) Segurança À Equipe na pessoa do Major Eurijader Miranda CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 4
5 SUMÁRIO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DA CPI 1. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FUNDAMENTOS LEGAIS, PODERES E LIMITES. 2. OBJETIVOS DA CPI 3. OS FATOS DETERMINADOS 4. RESUMO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO 5. A APURAÇÃO DOS FATOS 5.1 SÍNTESE DOS DEPOIMENTOS 6.2 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6. CONCLUSÕES INTRODUÇÃO 7.1- LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D ÁGUA E CAIXAS DE ESGOTO; DOS INDÍCIOS DE ILICITUDES COMETIDAS FRACIONAMENTO DE VALORES NAS LICITAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DENTRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DOS INDÍCIOS DE ILICITUDES COMETIDAS DAS TRANSCRIÇÕES DAS ILICITUDES DETECTADAS 5.3 TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE R$ ,00 DO BANCO DO BRASIL PARA A COOPETEFES CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 5
6 5.3.1 DOS FATOS DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS DOS INDÍCIOS DE ILICITUDES COMETIDAS 5.4 DA LICITAÇÃO PARA A COMPRA DE MÓVEIS ESCOLARES DOS FATOS DOS APONTAMENTOS RELEVANTES DAS CONTRADIÇÕES 7.5- DAS IRREEGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS 7.6 OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARECER DO RELATOR CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 6
7 1. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FUNDAMENTOS LEGAIS, PODERES E LIMITES. Por iniciativa do Deputado Helder Salomão, foi apresentado a esta Casa de Leis, em , o Requerimento nº 189/2003, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade específica de investigar os fatos apontados nas reclamações e denúncias de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos destinados à educação, ocorridos durante o Governo José Ignácio Ferreira. A iniciativa do Deputado Signatário da proposição, apoiada por mais da terça parte dos membros do Parlamento, constituiu-se na expressão concreta e efetiva do exercício do poder de investigação que compete à Assembléia Legislativa, também expresso no artigo 49 do seu Regimento Interno (Resolução nº 1600/91), in verbis: Art. 49. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração de fato determinado, sendo sua conclusão, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator. Em , a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo promulgou a Resolução nº 1.933, criando a Comissão Parlamentar de Inquérito solicitada, com fundamento legal na Constituição Estadual de , que em Seção IV (Das Comissões), Capítulo I (Das atribuições da Assembléia Legislativa), dispôs em seu artigo 60: A Assembléia Legislativa terá comissões CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 7
8 permanentes e temporárias constituídas na forma e com atribuições previstas no regimento interno ou no ato que resultar sua criação. Particularmente, no que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, a Carta Estadual dispôs no 3º do mesmo artigo 60: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Assembléia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, no prazo de noventa dias. Em aditamento ao dispositivo constitucional citado, a criação da presente CPI foi, também, fundamentada em Título II (Dos Órgãos da Assembléia) e Capítulo III (Das Comissões), do Regimento Interno da Assembléia Legislativa (Resolução nº 1.600/91). O requerimento de criação da CPI foi formulado segundo as exigências constitucionais e regimentais, seja no que concerne ao número de signatários, subscrito conforme estabelecido no 5º do art. 49 da Resolução nº 1.600/91 (no mínimo, um terço dos membros da Assembléia Legislativa), seja em relação ao: - fato determinado, pois se circunscreve à apuração de irregularidades apontadas sobre aplicação dos recursos destinados à educação durante o Governo José Ignácio Ferreira; - prazo certo, estabelecido em 90 (noventa) dias para o funcionamento da Comissão (prorrogável mediante deliberação do Plenário - 3º do artigo 49 da Resolução nº 1.600/91); CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 8
9 - Número de Deputados, estabelecido em cinco membros efetivos e respectivos suplentes. De acordo com as indicações partidárias, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, pelo Ato nº de , constituiu a presente Comissão Parlamentar de Inquérito da seguinte forma: MEMBROS EFETIVOS - OS DEPUTADOS: Deputada Mariazinha Velloso Lucas - PSDB Deputado Helder Salomão - PT Janete de Sá - PSB Luiz Carlos Moreira - PMDB Sueli Vidigal - PDT (Fátima Couzi PRTB) MEMBROS SUPLENTES - OS DEPUTADOS: Rudinho de Souza - PSDB Carlos Casteglione - PT Cabo Elson - PDT Sérgio Borges - PMDB CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 9
10 Na primeira reunião de instalação da CPI, realizada no dia foram eleitos por unanimidade: Presidente a Deputada Mariazinha Vellozo Lucas, Vice-Presidente a Deputada Janete de Sá e relator o Deputado Helder Salomão. No dia , a Exmª Srª Deputada Sueli Vidigal, solicitou o seu afastamento como membro desta Comissão, em virtude da impossibilidade de comparecer às reuniões ordinárias, tendo a Secretaria Geral da Mesa tomado providências, conforme 3º, do artigo 61, do Regimento Interno desta Casa de Leis, no dia No dia , foi comunicado à comissão pelo Deputado Helder Salomão que o Deputado Cabo Élson renunciou ao cargo na presente CPI. A Carta Estadual, no artigo 60, 3º, confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Poderes e limites constitucionais e regimentais que estão, também, expressos no ato de criação desta CPI, sendo estabelecido que o objeto é apurar as irregularidades na aplicação dos recursos destinados à educação, durante o governo José Ignácio Ferreira. É de se referir, ainda, manifestação proferida pelo Eminente Ministro Paulo Brossard, relator do Habeas Corpus nº Rio de Janeiro, Tribunal Pleno, DJ de que, em longa ementa sobre os poderes e as limitações das comissões parlamentares de inquérito, afirma: a) às câmaras legislativas pertencem poderes investigatórios, bem como os meios instrumentais destinados a torná-los efetivos. Por uma questão de funcionalidade elas exercem por intermédio de comissões parlamentares de inquérito, que fazem as suas vezes; b) o poder investigatório é auxiliar necessário do poder de legislar, conditio sine qua non de seu exercício singular; CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 10
11 c) podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso; d) são amplos os poderes da comissão parlamentar de inquérito, pois são necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições. Contudo, não são ilimitados. Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à Constituição. O Poder Legislativo também e com ele as suas comissões. A comissão parlamentar de inquérito encontra na jurisdição constitucional do Congresso seus limites; e) quem quer o fim dá os meios. A Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar fatos relacionados com as atribuições congressuais, tem poderes imanentes ao natural exercício de suas atribuições, como de colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante ela e a depor; a este poder corresponde o dever de comparecendo a pessoa perante a comissão, prestarlhe depoimento, não podendo calar a verdade. Comete crime a testemunha que o fizer. A Constituição, art. 58, 3º, a Lei nº 1.579, art. 4º, e a jurisprudência são nesse sentido; f) dificilmente a comissão poderia cumprir sua missão se, a todo o momento, e a cada passo, tivesse de solicitar a colaboração do Poder Judiciário para intimar uma testemunha a comparecer e a depor. Em casos de resistência ou recalcitrância ou desobediência, comprovados e certificados pela comissão, por meio de seus funcionários, solicita a colaboração do aparelho especializado do Poder Judiciário, que, em nome da harmonia entre os Poderes, não lhe pode negar. Lei nº 1.579, art. 3º, parágrafo único; g) a Comissão pode, em princípio, determinar buscas e apreensões, sem o que essas medidas poderiam tornar-se inócuas e quando viessem a ser executadas, caíram no vazio. Prudência, moderação e adequação recomendáveis nessa matéria, que pode constituir o punctum dollens da Comissão Parlamentar de Inquérito no exercício de seus poderes, que, entretanto, devem ser exercidos sob pena da investigação tornar-se ilusória e destituída de qualquer sentido útil. CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 11
12 De fato, a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de instrução próprios das autoridades judiciais, mas não tem poder para processar e julgar responsáveis por irregularidades porventura identificadas em suas investigações. Assim, se a Comissão detectar, de fato, a ocorrência de atos ilícitos, não poderá agir de outra maneira, senão encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para responsabilização dos culpados, sugerindo, inclusive, indiciamento de determinadas pessoas. 2. OBJETIVOS DA CPI A Comissão Parlamentar de Inquérito teve os seguintes objetivos, guardando fidelidade ao enunciado do próprio texto constitucional e regimental: - a investigação dos fatos determinados, arrolados no requerimento de sua criação, pois se circunscreve à apuração de irregularidades apontadas na aplicação dos recursos destinados à educação, durante o Governo José Ignácio Ferreira. - a realização de diligências e apurações supostas ilicitudes que porventura possam ter acontecido, além dos que já estão sendo apurados pelo Ministério Público Estadual. Para a consecução desses objetivos a Comissão atuou, basicamente, por meio dos seguintes instrumentos: - tomada de depoimentos no Plenário da Comissão; - exame de informações complementares, de documentos, relatórios, análise de processos administrativos na SEDU, Inquéritos Policiais na Polícia Civil do Espírito Santo, Inquéritos Civis Públicos no Ministério Público Estadual, etc; CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 12
13 - requisição de serviços técnicos de apoio e assessoramento necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, - diligências efetuadas pelos membros da Comissão e pela assessoria jurídica para exame e obtenção de cópia de documentos e processos. 3. OS FATOS DETERMINADOS A Comissão Parlamentar de Inquérito examinou os fatos pertinentes à apuração de irregularidades apontadas na aplicação dos recursos destinados à educação, durante o Governo José Ignácio Ferreira: 1) Limpeza de caixas d água; 2) Fracionamento de valores; 3) Transferência ilegal de R$ ,00(Cinco Milhões de Reais), do Banco do Brasil para a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores das Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais do Espírito Santo - COOPETEFES; 4) Da Licitação para a compra de móveis escolares; 5) Das irregularidades em convênios para a construção e reforma de quadras e ginásios poliesportivos. CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 13
14 4. RESUMO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO Sob a Presidência da Deputada Mariazinha Vellozo Lucas, as atividades da Comissão foram iniciadas em , quando foi lido e aprovado o Requerimento nº 189/2003, de criação da CPI, com os respectivos membros mencionados. Conforme expresso no citado Requerimento, o prazo estabelecido para o funcionamento da Comissão foi de 90 (noventa) dias para o funcionamento da Comissão (prorrogável mediante deliberação do Plenário - 3º do artigo 49 da Resolução 1600/91). Inobstante a premência desejada pelos membros da Comissão para se desincubirem da missão assumida, o fluxo crescente de denúncias, de informações e dos documentos apresentados, os quais, em sua maioria, exigiram exame minucioso e especializado, foram fatores determinantes da extensão do prazo inicialmente proposto para as investigações. Devido o número de denúncias, não foi possível concluir os trabalhos da CPI, no prazo estabelecido inicialmente, pois poderia ter tido como resultado a perda de qualidade do trabalho e, sobretudo, na impossibilidade de ser cumprido o papel fundamental da Comissão, o de auscultar as reclamações e atender às expectativas da sociedade quanto ao destino dos investimentos na Educação do nosso Estado. Por isso, de acordo com as normas legais atinentes ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa autorizou a prorrogação do prazo da CPI, da seguinte forma: a) A primeira prorrogação por 90 (noventa) dias foi feita através da Resolução 2.093/03, período até ; CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 14
15 b) A segunda prorrogação por 90 (noventa) dias foi feita através da Resolução 2.132/03, período até , em virtude de férias e recesso de até O calendário das oitivas e reuniões da Comissão, nos anos de 2003 e 2004, foi assim realizado: Ano ª Reunião Extraordinária de Instalação - Dia Instalação e eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Relator. 2ª Reunião Ordinária - Dia Reunião Administrativa Trabalhos Internos. 3ª Reunião Ordinária - Dia Reunião Administrativa Trabalhos Internos. 4ª Reunião Extraordinária - Dia Arthur Sérgio Rangel Vianna Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo SINDIUPES. 5ª Reunião Extraordinária - Dia Gustavo Vidigal Stefenoni - ex-diretor-presidente da Escola de Serviço Público do Espírito Santo ESESP. Maria Luíza Bortolini Pilon - Diretora para Assuntos de Aposentados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo SINDIUPES. Maria Emília Giuberti Caetano - Chefe da Vigilância Sanitária do Município de Colatina. CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 15
16 6ª Reunião Extraordinária Dia Otávio Rebouças Filho ex-funcionário da Secretaria de Estado de Educação e Esportes. 7ª Reunião Ordinária Dia Júlio Martinelli - Diretor da Escola Pedro Antônio Vitali. Jadimar Faquete Feres - Diretora da Escola Professora Néia Monteiro Costa. Sebastião Alves da Silva Filho - ex-diretor Administrativo-Financeiro da Secretária de Estado de Educação e Esportes. 8ª Reunião Ordinária - Dia Lessandra Daniel Nunes - ex-funcionária da Secretária de Estado de Educação e Esportes. Silas Luiz da Silva Contador. 9ª Reunião Ordinária - Dia Reunião Administrativa Trabalhos Internos. 10ª Reunião Ordinária - Dia Reunião Administrativa Trabalhos Internos. 11ª Reunião Ordinária - Dia Marcelo Antônio de Souza Basílio - ex-secretário de Estado de Educação e Esportes. 12ª Reunião Ordinária - Dia Paulo Stefenoni ex-subsecretário de Estado de Educação e Esportes. 13ª Reunião Extraordinária -Dia Reunião Administrativa Trabalhos Internos. CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 16
17 14ª Reunião Ordinária -Dia Gentil Antônio Ruy ex-secretário de Estado de Governo. José Mário Bispo Santana - ex-funcionário da Secretária de Estado da Fazenda SEFAZ. 15ª Reunião Extraordinária - Dia Reunião Administrativa Trabalhos Internos. 16ª Reunião Ordinária - Dia Marcelo Antônio de Souza Basílio ex-secretário de Estado de Educação e Esportes. 17ª Reunião Ordinária - Dia Marcelo Gabriel de Almeida ex-gerente do BANCOOB. 18ª Reunião Ordinária - Dia Antônio Sérgio Santos Rabello - ex-supervisor Financeiro da Secretaria de Estado de Educação e Esportes. Cassyus de Souza Sesse - ex-chefe do Grupo Financeiro Setorial da Secretaria de Estado de Educação e Esportes. 19ª Reunião Ordinária - Dia Acareação entre os depoentes abaixo: Marcelo Antônio de Souza Basílio ex-secretário de Estado de Educação e Esportes. Gentil Antônio Ruy ex-secretário de Estado do Governo. Paulo Stefenoni ex-subsecretário de Estado de Educação e Esportes. 20ª Reunião Ordinária - Dia Reunião Administrativa Trabalhos Internos. CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 17
18 21ª Reunião Extraordinária Reunião Administrativa Trabalhos internos. 22ª Reunião Ordinária Leitura e Aprovação do Relatório Final Conclusão dos Trabalhos 5. APURAÇÃO DOS FATOS 5.1 SÍNTESE DOS DEPOIMENTOS DEPOIMENTO DE ARTHUR VIANNA - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Depoimento realizado no dia Relatou que gostaria de esclarecer que desde 1997 está na direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo - SINDIUPES, e que a partir da constituição do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF passaram a ter acesso e a entender melhor o funcionamento e a dinâmica da Secretaria de Estado de Educação no tocante à aplicação dos recursos, em função das representações que tinha nesse Conselho desde 1998, onde verificaram que os procedimentos adotados por essa pela Secretaria não estavam de acordo com o que determinava a Emenda Constitucional nº 14 e a Lei 9.424, que criava o Fundo. Relata o depoente que o citado Sindicato promoveu uma outra denúncia, esta mais pública, com relação ao desvio de cinco milhões para a Cooperativa de Crédito dos Servidos do Centro Federal Tecnológico de Educação do Estado do Espírito Santo - COOPETEFES, de recursos vindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que foram desviados de uma conta do Banco do Brasil para esta Cooperativa de Crédito. Informou a existência de outra denúncia que retrata a CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 18
19 limpeza de caixas d água, em especial no Município de Colatina, onde existiu falsificação de assinaturas do Chefe da Vigilância Sanitária do Município e, que nem todas as escolas tiveram a limpeza realizada. Perguntado sobre problemas existentes na aplicação dos recursos da educação, respondeu que até agora a aplicação não tem seguido as regras da lei, não havendo aplicação dos 60% (sessenta por cento) obrigatórios com pessoal, não há aplicação e utilização dos recursos como determina a Lei nº Informa que a Escola de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP foi contratada pela Secretaria de Estado de Educação e Esportes, tendo como objetivo a implementação do Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio e Capacitação de Professores, o Programa de Capacitação de Professores - PROCAP. Cita que os documentos de tais serviços têm indícios de superfaturamento, ou que a verba para custeio de educação tem sido desviada para custear despesas de outros órgãos governamentais, e que a denúncia foi feita nesses termos. Questionado se o montante da verba pública que foi para a Escola de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP seria seis milhões, quarenta mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos, respondeu que sim. Manifestou o Deputado dizendo que o que se precisa investigar é a real aplicação desse montante que foi pago à Escola de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP e, obviamente, aos cursos que foram dados. Questionado o depoente sobre quem autorizou no Governo Passado à operação de transferência de cinco milhões para a COOPETEFES, valor relativo a recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que se encontravam em uma conta no Banco do Brasil e foram transferidos para a Cooperativa de Crédito. Respondeu que na ordem de transferência constam os nomes de Marcelo Antônio de Souza Basílio e Cassyus de Souza Sesse, mas assinado por Paulo Stefenoni, e Antônio Sérgio Santos Rabelo, respectivamente. CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 19
20 DEPOIMENTO DE GUSTAVO VIDIGAL STEFENONI EX-DIRETOR PRESIDENTE DA ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO - ESESP. Depoimento realizado no dia Perguntado sobre qual período esteve à frente da Escola de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP, respondeu que foi em 02 ou 03 de maio de 2000 até 10 de janeiro de Perguntado sobre a contratação da Escola de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP pela Secretaria de Estado de Educação e Esportes para implementação do Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio, Capacitação de Professores, no valor de seis milhões, quarenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos. Respondeu que: [...] no montante dos contratos assinados no período de 1999 até 31 de dezembro de 2002, acredito que os valores se aproximem a esse valor de seis milhões. É importante ressaltar que eram valores contratados, mas acho importante, averiguar junto ao SIAFEM, tenho certeza de que o valor foi de seis milhões contratados, mas os repasses não passaram de quatro milhões e seiscentos, quatro milhões e setecentos. Perguntado se esse contrato foi integralmente realizado ou ficou uma parte dele pendente, respondeu que o contrato foi realizado nos anos em que estava à frente do ESESP. Perguntado se os valores firmados no convênio é um valor absolutamente normal, respondeu que não vê nenhuma anormalidade em relação a esse valor firmado no convênio e os serviços que foram prestados, e que acha que isso é perfeitamente defensável, e que a formatação dos preços dos serviços a serem executados entram num conjunto onde se tem que saber os profissionais que serão utilizados, se terão CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 20
21 facilitadores como ocorreu e, nesse bojo, qual a quantidade de facilitadores. É aonde se formata esse preço. Respondeu, ainda, que com certeza os preços de mercado. Perguntado por que a ESESP sempre contratava profissionais para a Secretaria do Governo, o depoente respondeu que não sabia de contratação para outras Secretarias, o que existia eram profissionais que prestavam uma assessoria às Secretarias, e a ESESP é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação e Esportes. DEPOIMENTO DE MARIA LUÍZA BORTOLINI PILON DIRETORA PARA ASSUNTOS DOS APOSENTADOS DO SINDIUPES. Depoimento realizado no dia Sobre os indícios de superfaturamento das caixas d água: A depoente respondeu que visitou as escolas de Colatina e constatou que sequer passou alguém por lá querendo limpar caixas d água. Frisou também que não solicitou a realização da desinfecção das caixas d água e ainda que esse tipo de serviço era uma atividade corriqueira dos próprios funcionários da escola. Todavia, frisou que houve tal solicitação por parte de 10(dez) das 11(onze) escolas estaduais do município, o que ensejou a contratação desse serviço. Destacando também que não houve nenhuma solicitação por parte da vigilância sanitária de Colatina e que de sua parte não se confirma se foi prestado esse tipo de serviço nas escolas do Município, uma vez que sempre foi efetuado pelos funcionários das escolas. Ressaltou que o valor dos serviços estava estipulado em R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinqüenta reais) para as escolas maiores, e R$ 1.300,00(um mil e Trezentos Reais) para as escolas unidocentes e pluridocentes, que funcionam com CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 21
22 uma ou duas salas. Tendo sido supostamente realizado pelas empresas Versátil Negócios e Serviços Ltda, de Itapemirim; Alfa Comércio e Serviços Ltda, de Serra; Clima Construção, Conservação, Refrigeração LTDA, de Vitória; Alfa Negócio e Serviços Ltda, de Vila Velha. Informou também ter conhecimento da existência de um jornal que circulava no município de Colatina. O mesmo tinha fotos de alguns parlamentares locais, destacados como personalidades do mês e, ao final, propaganda ligada à educação do Governo do Estado. Destacou ainda que a gravidade desse episódio foi a verba liberada pela Secretaria de Estado de Educação e Esportes para esse jornal independente, obtida através de ofício contendo assinatura falsificada do Presidente da Câmara, encaminhado àquela Secretaria. Salientou que à época foi aberta uma CPI para investigar o fato, envolvendo as questões de moralidade e ética dos atos praticados. Salientou também a depoente, que após confirmar a falsificação da assinatura (citada anteriormente), através de exame grafotécnico e a autorização do Sr. Paulo Stefenoni ao GPO, modificando a dotação, o que possibilitou o serviço de desinfecção nas caixas d água, o Ministério Público foi procurado para tomar as providências cabíveis. DEPOIMENTO DE MARIA EMÍLIA GIUBERTI CAETANO - CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA. Depoimento realizado no dia Perguntada se o processo para limpeza das caixas d água no Município de Colatina começou no dia , com um despacho ao gerente administrativo e financeiro solicitando sua autorização para contratar empresa especializada, tendo um documento da vigilância sanitária de , com assinatura da depoente como chefe da vigilância sanitária, respondeu que a assinatura que está no processo CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 22
23 não era sua, e que a vigilância sanitária do município não acompanhou a execução desse serviço, acontecendo um fato muito sério naquele período de que havia sido falsificada sua assinatura. Perguntada sobre quem havia requerido os serviços aqui questionados, respondeu que foi solicitado pelo Secretário da Saúde do Município de Colatina, Dr. Jacimar Dalafontes. DEPOIMENTO DE OTÁVIO REBOUÇAS FILHO EX-FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES. Depoimento realizado em O depoente era responsável pela gerência setorial de obras, órgão que atestava as notas fiscais de prestação de serviços para a Secretaria de Estado de Educação e Esportes. Perguntado se o depoente verificou se a empresa ALFA Negócios e Serviços Ltda, efetivamente realizou serviços de limpeza e desinfecção de caixas d água em escolas públicas no Município de Colatina, referente ao processo Secretaria de Estado de Educação e Esportes /2001, no valor de setenta e cinco mil e oitocentos reais, em virtude do mesmo ter assinado (a assinatura foi confirmada pelo mesmo) no verso da referida nota fiscal, emitida pela citada empresa, datada de 24/04/2001, comprovando a realização dos serviços. Afirmou que não visitou as obras em Colatina. Perguntado se era normal ele atestar a execução de serviços sem fiscalização, respondeu que talvez não fosse o ideal, mas pela questão de tempo e acúmulo de atividades muitas vezes era feito por contato telefônico, ou via superintendência, ou às vezes, com a própria escola. Informou, ainda, que as solicitações dos serviços eram feitos da escola via superintendência para a Secretaria de Estado de Educação e Esportes, onde eram agendadas quais as escolas em que seriam feitos os serviços, de acordo com a prioridade. CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 23
24 O depoente afirmou terem ocorrido serviços dessa natureza nos municípios de Vitória, Vila Velha e Cariacica, na mesma época em que supostamente teriam ocorrido os serviços em Colatina. Em outros municípios, além dos serviços de limpeza de caixa d água, também realizaram serviços de desinfecção de caixa de esgoto. O depoente disse que havia outro engenheiro que trabalhava visitando as escolas. Segundo o senhor Otávio Rebouças, ele pode ser que tenha mais informação. Pois tinha mais ligação com o Dr. Paulo Stefenoni. DEPOIMENTO DE JÚLIO MARTINELLI DIRETOR DA ESCOLA PEDRO ANTÔNIO VITALI. Depoimento realizado em Perguntado há quanto tempo o depoente encontrava-se à frente do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos, respondeu que há dois anos e meio, e quando dos fatos narrados, estava há trinta e dois dias no cargo. Perguntado por quem havia sido notificado para os serviços de limpeza nas caixas d água, respondeu que havia recebido um telefonema da Secretaria de Estado de Educação e Esportes que chegariam dois funcionários na escola para fazer a limpeza nas caixas d água no Sábado. Realmente, duas pessoas estiveram na escola, esvaziaram duas caixas d água até a metade e outras três existentes não foram tocadas, pois informaram que estavam limpas, ficando aproximadamente vinte e cinco minutos na escola. O trabalho das duas pessoas que compareceram a escola, segundo o depoente, foi acompanhado pelo servidor Ademir Antônio Broseguine. CPI DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 2.073/03 RELATÓRIO FINAL 24

References: artigo 49
 artigo 60
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 artigo 49
 artigo 61
 artigo 60
 artigo 49