Source: https://www.blogdanoeliabrito.com/2019/05/roubotica-auditoria-do-tcepe-constata.html
Timestamp: 2019-12-05 16:59:06+00:00

Document:
"ROUBÓTICA": AUDITORIA DO TCE/PE CONSTATA QUE GOVERNO DE PERNAMBUCO PAGOU MAIS DE R$ 162 MILHÕES POR TREINAMENTOS NÃO REALIZADOS E POR TABLETS E LICENÇAS DE SOFTWARES JAMAIS INSTALADAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregulares os achados da Auditoria daquela Corte de Contas, ao analisarem pagamentos da ordem de R$ 167 milhões da Secretaria de Educação do Governo de Pernambuco, no período compreendido entre 2011 e 2014. O Relator do processo foi o Conselheiro Substituto Marcos Nòbrega que teve seu voto acompanhado pelos demais Conselheiros, o presidente Carlos Porto e o Conselheiro João Campos.
O julgamento ocorreu sem alarde no dia 16 de maio deste ano e se refere à TC Nº 1406913-1, do tipo Auditoria Especial. Nosso Blog teve acesso, com exclusividade, ao Voto do Relator que aponta para uma situação escandalosa, onde milhões foram gastos para aquisição de softwares, tablets, placas de computadores que jamais foram instalados ou utilizados pelos alunos ou professores da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco. Pagamentos antecipados, ou seja, antes mesmo da assinatura dos contratos foram realizados por cursos de treinamentos que nunca foram frequentados pelos professores, a exemplo do " Contrato nº 145/2011 somente foi assinado em 26/07/2012. As 300 licenças de uso do software foram pagas em 29/12/2011, conforme Ordem Bancária nº 2011OB036777 (fls. 60). Já os CDs de instalação do software P3D foram entregues nas escolas em março de 2012, conforme Termos de Recebimento (fls. 602 a 686). Já os serviços de capacitação foram prestados no período entre 03/03/2012 e 10/10/2012, pagos antecipadamente. No primeiro pagamento, realizado em 29/12/2011, conforme Ordem Bancária 2011OB036777 (fls. 60), foi pago o total de R$ 519.820,00, correspondente à capacitação de 395 pessoas, de acordo com a Nota de Liquidação nº 2011LE029113 (fls. 59) e Nota Fiscal Eletrônica NFS-e nº 5229 (fls. 62), emitida em 13/12/2011, devidamente atestada. O segundo pagamento foi realizado em 02/07/2012, conforme Ordem Bancária 2012OB020599 (fls. 51), no valor de R$ 269.780,00, referente à capacitação de um quantitativo de 205 pessoas no uso do software P3D, de acordo com a Nota de Liquidação nº 2012LE013586 (fls. 50) e Nota Fiscal Eletrônica NFS-e nº 5560 (fls. 53), emitida em 25/05/2012."
O relator chega a afirmar: "Entendo que as irregularidades apontadas pela auditoria são de natureza gravíssima, uma vez que foi atestada a prestação de serviços, sem a devida prestação e sem a assinatura do respectivo contrato, e, em seguida, foi liquidada e paga, sem contrato assinado." Dessa forma, diz o relator, "antes de se efetuar qualquer pagamento, é necessária a exigência de todos os documentos pertinentes à comprovação do serviço efetivamente prestado, de modo a evitar pagamentos sem sua regular liquidação. Como bem afirmou a auditoria, no caso concreto, em análise, a Administração ficou fragilizada em seu dever de fiscalizar e sem as garantias de recebimento de um serviço de forma tempestiva e com as qualidades exigidas, uma vez que a contratada, de forma antecipada, auferiu os benefícios financeiros do contrato."
Noutro trecho, o relator aponta: "Os serviços de capacitação relativos ao Contrato nº 251/2013 foram prestados a partir de 18/02/2014, no entanto, todo o serviço de capacitação de 90 horas, no valor de R$ 300.800,00, foi pago de forma antecipada, através de um único pagamento, conforme Ordem Bancária 2013OB050161 (fls. 225), datada de 26/12/2013, bem como de acordo com a Nota de Liquidação nº 2013LE044356 (fls. 227) e Nota Fiscal Eletrônica NFS-e nº 7026 (fls.224), emitida em 11/12/2013, devidamente atestada. De forma, que houve pagamento antes da efetiva prestação dos serviços de capacitação dos professores, contrariando mais uma vez a sistemática prevista nos arts. 62 e 63 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/1964.". Prossegue: "ficou demonstrado que o pagamento ocorreu antes da efetiva prestação dos serviços de capacitação dos professores, contrariando mais uma vez a sistemática prevista nos arts. 62 e 63 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/1964."
Em um dos contratos, a auditoria do TCE/PE constatou que "O valor total da despesa paga foi de R$ 2.364.400,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais). A SEE-PE enviou a relação de 176 escolas nas quais o software v-Class teria sido instalado (fls. 841 a 847). Desse conjunto, a auditoria selecionou 15 escolas para visita in loco, realizadas entre 01 de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2014 (fls. 306 a 548). Os resultados obtidos nessas visitas, documentadas através de Extratos de Entrevistas e Termos de Inspeção (fls. 327 a 341), foram: - Em 10 escolas visitadas, não foi constatada nenhuma instalação do software v-Class, em qualquer de suas versões, nos laboratórios fixo ou móvel da escola. - Em 5 escolas visitadas, foram encontradas instalações do software v-Class em computadores do laboratório da escola ou nos netbooks do laboratório móvel, porém, em todos as instalações verificou-se que somente a versão v-Class Student (versão Aluno) estava instalada, não tendo sido constatada nenhuma instalação do v-Class Teacher (versão Professor). Além disso, observou-se que em todas essas instalações, o software não estava registrado (ou seja, o número da licença não foi inserido durante ou após a sua instalação em cada computador) impedindo assim a utilização do programa. A auditoria destacou que questionou aos diretores, em todas as escolas visitadas, se houve algum treinamento do v-Class para professores, e, em todos os casos, a resposta foi negativa, inclusive nenhum diretor ou professor relatou conhecer o referido software v-Class. Assim, a auditoria concluiu que, no caso do v-Class, a ausência de uso dessa ferramenta evidencia a ineficácia do resultado pretendido com a contratação, o que se considera grave, ante os altos investimentos realizados para a aquisição das 64.330 licenças desse software, que importaram numa despesa de R$ 2.364.400,00 aos cofres públicos. Além de ferir o princípio da eficiência, o não uso do software v-Class pelos professores e alunos também se configura em desperdício do dinheiro público, posto que se afasta da razão pelo qual o software foi adquirido: procurar constantemente aperfeiçoar os recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas da rede estadual de ensino, objetivando à potencialização do processo de ensino e aprendizagem."
Conforme consta do relatório de Auditoria, diz , ainda o relator, "foi realizada uma pesquisa online, intitulada 'Levantamento de uso dos recursos de TI nas escolas estaduais', junto aos gestores das 916 escolas estaduais, com o intuito de se analisar o uso desses kits no ambiente escolar. De acordo com as respostas fornecidas (vide CD, vol Anexo I), de um total de 245 (duzentas e quarenta e cinco) unidades escolares que declararam haver recebido kits de robótica Lego Zoom, 38% (trinta e oito por cento) delas afirmaram não usar ou utilizar raramente; 26% (vinte e seis por cento) declararam utilizar frequentemente (uso diário ou semanal) e 36% usam quinzenalmente ou mensalmente."
Segundo a auditoria, em 2011, "por meio da Inexigibilidade nº 050/2011, a Secretaria de Educação do Estado adquiriu 3.468 kits de robótica para distribuição em 283 escolas da Rede Estadual de Ensino. A solução contratada ainda incluiu a aquisição de material didático, num quantitativo de 52.380 fascículos, bem como a prestação de serviços especializados para implantação do projeto nas unidades escolares selecionadas. O Contrato nº 144/2011 – GJUR (fls. 64 a 70), decorrente desse processo, teve um custo total de R$ 18.154.870,00 (dezoito milhões, cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais). O objetivo da compra desses kits de robótica seria o de promover a inclusão digital, contato e imersão de alunos e educadores com novas tecnologias, a fim de melhorar a qualidade do ensino prestado na Rede Estadual de Ensino. Conforme consta do relatório de Auditoria, foi realizada uma pesquisa online, intitulada 'Levantamento de uso dos recursos de TI nas escolas estaduais', junto aos gestores das 916 escolas estaduais, com o intuito de se analisar o uso desses kits no ambiente escolar. De acordo com as respostas fornecidas (vide CD, vol Anexo I), de um total de 245 (duzentas e quarenta e cinco) unidades escolares que declararam haver recebido kits de robótica Lego Zoom, 38% (trinta e oito por cento) delas afirmaram não usar ou utilizar raramente; 26% (vinte e seis por cento) declararam utilizar frequentemente (uso diário ou semanal) e 36% usam quinzenalmente ou mensalmente. Também foi realizado um estudo de caso, através do qual foram visitadas 21 escolas, tendo por objetivo averiguar in loco a situação do uso dos kits de robótica. As visitas foram documentadas através de Extratos de Entrevista e Termos de Inspeção, fls. 343 a 548."
De acordo com as informações colhidas nas visitas realizadas, as principais dificuldades envolvendo a utilização dos kits Lego Zoom pelas unidades escolares foram as seguintes:
"• Quantidade insuficiente de computadores para as atividades com os kits; • Computadores inadequados, devido incompatibilidade entre o seu Sistema Operacional Linux e o aplicativo de programação da LEGO; • Espaço físico inadequado; • Receio dos professores, notadamente os do Ensino Médio (3º ano), de que o cumprimento do programa das disciplinas fique prejudicado pelo tempo de aula dedicado às atividades com os kits de robótica; • Diminuição das atividades de robótica em sala de aula, devido ao fim da assessoria prestada pelos educadores da contratada, os quais eram encarregados do acompanhamento pedagógico durante a vigência do contrato; • Número insuficiente de professores, nas disciplinas de Física e Matemática, para conduzir o projeto de robótica; • Alta rotatividade dos professores, o que gera a constante necessidade de capacitação do novo quadro; • Capacitação insuficiente para que os professores adquiram domínio sobre as funcionalidades dos kits e possam realizar atividades de forma autônoma. Segundo a auditoria, a não utilização plena pelas unidades educacionais dos equipamentos adquiridos atenta contra o princípio da eficiência, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988. A auditoria ressaltou que a despeito de uma parcela da responsabilidade pelo uso efetivo dos recursos tecnológicos disponíveis possa ser atribuída aos professores e gestores escolares, faz-se necessário destacar que a não utilização ou subutilização dos equipamentos é uma realidade presente em várias unidades educacionais, conforme revelado pela pesquisa, não representando apenas casos isolados. Concluindo que tal fato
indica insuficiência do acompanhamento, orientação e fiscalização por parte da Secretaria de Educação e Esportes, com vistas a assegurar que os recursos tecnológicos sejam aproveitados no máximo de seu potencial."
Diante do exposto, afirma o relator, "ficou demonstrado que houve subutilização dos kits de robótica LEGO adquiridos. Considero a irregularidade de natureza grave, tendo em vista os altos investimentos realizados para a aquisição dos kits de robótica, que teve um custo total de R$ 18.154.870,00 (dezoito milhões, cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais)."
TABLETS SEM USO FORAM ADQUIRIDOS POR MAIS DE R$ 110 MILHÕES
Em 2013, por meio do Processo Licitatório nº 037/2013 – CPLMSG-I, a Secretaria de Educação do Estado adquiriu 117.879 Tablets/PCs para distribuição nas escolas da Rede Estadual de Ensino. O Contrato nº 232/2013 (fls. 231 a 238), decorrente desse processo, teve um custo total de R$ 110.146.137,60 (cento e dez milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos).
De acordo com as respostas fornecidas na pesquisa online, com o objetivo de analisar o uso desses Tablets/PCs no ambiente escolar, o relator destaca que "a auditoria verificou que, de um total de 369 (trezentas e sessenta e nove) unidades escolares que declararam haver recebido os tablets dos alunos, 21% (vinte um por cento) delas declararam que os alunos não utilizam os tablets ou o fazem raramente; 74% (setenta e quatro por cento) declararam que os equipamentos são utilizados frequentemente (uso diário ou semanal) e em 5% das escolas os tablets são utilizados quinzenalmente ou mensalmente."
De acordo com o estudo de caso, documentado através de Termos de Inspeção e Extratos de Entrevistas (fls. 344 a 548), destaca o relator que "diversas dificuldades foram relatadas na utilização desses tablets pelos alunos, destacando-se as mais recorrentes: • Internet lenta; • Sinal WIFI não disponível para todas as salas de aula; • Quedas constantes da rede de energia elétrica; • Falta de treinamento dos professores no uso pedagógico dos tablets dos alunos, inclusive com diversos professores relatando sequer conhecer o conteúdo instalado nesses equipamentos; • Prejuízo à dinâmica das aulas, em razão de os alunos utilizarem os tablets para acesso à Internet sem o controle dos professores. "
R$ 2,5 MILHÕES COMPRARAM 10 MIL PLACAS PCI QUE NUNCA FORAM INSTALADAS
No exercício de 2011, a Secretaria Estadual de Educação e Esportes realizou o Processo Licitatório nº 040/2011-II, Pregão Eletrônico nº 012/2011-II, cujo objeto foi a formação de registro de preços para aquisição de 10.000 placas PCI de recuperação para microcomputadores. Esse processo foi homologado em 05/03/2012, sendo beneficiária da Ata de Registro de Preços nº 011/2012 a empresa MCO Informática Ltda. O valor total registrado para as 10.000 (dez mil) placas PCI foi de R$ 2.561.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e um mil reais).
Em 12/10/2012, com base na supracitada Ata de Registro de Preços nº 011/2012, a SEEPE celebrou o Contrato nº 207/2012 (fls. 722 a 727), firmado em 11/10/2012, para aquisição de 3.701 (três mil e setecentos e uma) placas de recuperação. O valor total das despesas referentes a esse contrato foi de R$ 947.826,10 (novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e dez centavos), que já foram pagas em sua totalidade, desde 18/12/2012, conforme Ordem Bancária nº 2012OB041539 (fls. 737), Nota de Liquidação nº 2012LE032032 (fls. 736) e Nota Fiscal-e nº 149 (fls. 728). A auditoria solicitou à SEEPE a relação das escolas que receberam as referidas placas PCI de recuperação com seus respectivos quantitativos e datas de entrega. Por meio do Ofício 1719/2014-GAB/SEE-PE (fls. 715 a 718), datado de 07/11/2014, a Secretaria de Educação informou que um total de 2.685 placas adquiridas ainda estavam armazenadas na sede da Secretaria. Posteriormente, por meio de email (fls. 840), enviado pelo Sr. Hector Paulo Oliveira, Gerente de Suporte e Tecnologia Educacional da Secretaria, em 11/12/2014, foi informado haver mais 666 placas também estocadas na sede. Dessa forma, consta um total de 3.351 (três mil e trezentos e cinco e uma) placas PCI de recuperação estocadas e sem uso. Assim sendo, das 3.701 placas PCI de recuperação adquiridas pela SEEPE, constata-se que pelo menos 3.351 delas não foram utilizadas nas unidades de ensino e a outra pequena parte sequer foi localizada, donde se conclui que além de a finalidade da contratação não ter sido atingida, houve desperdício dos recursos públicos. A prática da SEEPE atenta contra o princípio da eficiência, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Ademais, a auditoria ressaltou que a não utilização das placas PCI indicia falha de planejamento e insuficiência das ações realizadas por parte da Secretaria de Educação com vistas a assegurar que os bens adquiridos seja de fato aproveitados no máximo de seu potencial."
CONCLUSÕES APONTAM PARA ESCABROSO QUADRO DE INCOMPETÊNCIA E DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM FLAGRANTE IMPROBIDADE EM RAZÃO DOS DANOS AO ERÁRIO
"CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a Defesa dos interessados e a Nota Técnica de Esclarecimento; CONSIDERANDO o pagamento antecipado dos serviços de capacitação dos professores previstos nos Contratos nºs 145/2011 e 251/2013, contrariando a sistemática prevista nos art. 62 e 63 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/1964 (Responsáveis do Contrato nº 145/2011: João Carlos Duarte dos Santos, Mônica Rejane Santa Cruz Silva, Neuma Maria do Rego Lemos e Thais Batalha Pereira de Oliveira, e responsáveis do Contrato nº 251/2013: Ana Coelho Vieira Selva, Renata de Araújo Rodrigues, Christiane Cavalcanti Vicente da Silva); CONSIDERANDO a supressão de itens do Contrato nº 168/2011 não registrada formalmente, sem as devidas formalizações e justificativas técnicas e/ou jurídicas, contrariando a Lei de Licitações nº 8.666/93, nos seguintes artigos 65 e 66 (Resposável: João Carlos Duarte dos Santos); CONSIDERANDO a subutilização do software P3D, adquiridos por meio dos Contratos nºs 145/2011 e 251/2013, no valor total de R$ 13.630.000,00 (Treze milhões e seiscentos e trinta mil reais), atentando contra o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal/1988, (Responsáveis: Bruna Van Der Linden Barbosa, Hector Paulo de Lima Oliveira e João Carlos Duarte dos Santos); CONSIDERANDO a ausência de utilização do software v-Class adquiridos por meio do Contrato nº 12/2012, no valor de R$ 2.364.400,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), contrariando o princípio da eficiência, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988 (Responsáveis: Bruna Van Der Linden Barbosa, Hector Paulo de Lima Oliveira e João Carlos Duarte dos Santos);
CONSIDERANDO a subutilização dos kits de robótica LEGO adquiridos por meio do Contrato nº 144/2011 – GJUR, no valor total de R$ 18.154.870,00 (dezoito milhões, cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), contrariando o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal/1988 (Responsáveis: Bruna Van Der Linden Barbosa, Hector Paulo de Lima Oliveira e João Carlos Duarte dos Santos); CONSIDERANDO a subutilização dos tablets dos alunos em atividades de sala de aula, adquiridos por meio do Contrato nº 232/2013, no valor total de R$ 110.146.137,60 (cento e dez milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), contrariando o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal/1988 (Responsáveis: Bruna Van Der Linden Barbosa e Hector Paulo de Lima Oliveira); CONSIDERANDO a subutilização da versão WEB do software Educandus adquirido por meio do Contrato nº 168/2011, totalizando uma despesa de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais), contrariando o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal/1988 (Responsáveis: Bruna Van Der Linden Barbosa, Hector Paulo de Lima Oliveira e João Carlos Duarte dos Santos); CONSIDERANDO a não utilização das placas de computadores PCI Reborn, destinadas à recuperação de sistemas operacionais, adquiridas por meio do Contrato nº 207/2012, no valor total de R$ 947.826,10 (novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e dez centavos), contrariando o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal/1988 (Responsáveis: Bruna Van Der Linden Barbosa, Hector Paulo de Lima Oliveira e João Carlos Duarte dos Santos); CONSIDERANDO a deficiência no controle do estoque e localização dos bens de TI adquiridos pela SEE-PE, contrariando o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal/1988 (Responsáveis: Bruna Van Der Linden Barbosa, Hector Paulo de Lima Oliveira e João Carlos Duarte dos Santos); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, JULGO IRREGULAR o objeto da auditoria especial, que teve como objetivo analisar a regularidade da execução de contratos de Tecnologia da Informação (TI) realizados pela Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, para dotar as escolas da Rede Pública Estadual de Ensino com recursos de Tecnologia da Informação, bem como verificar o grau de utilização dos bens de TI adquiridos."
TRIBUNAL APLICA MULTA AOS RESPONSÁVEIS
"Aplico, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, ao Sr. João Carlos Duarte dos Santos multa no valor de R$ 8.289,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Aplico, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, à Sra. Bruna Van Der Linden Barbosa, multa no valor de R$ 8.289,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Aplico, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, à Sra. Ana Coelho Vieira Selva, multa no valor de R$ 8.289,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Aplico, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, à Sra. Mônica Rejane Santa Cruz Silva, multa no valor de R$ 8.289,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Aplico, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, à Sra. Neuma Maria do Rego Lemos, multa no valor de R$ 8.289,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Aplico, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, à Sra. Thais Batalha Pereira de Oliveira, multa no valor de R$ 8.289,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Aplico, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, ao Sr. Hector Paulo de Lima Oliveira, multa no valor de R$ 8.289,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. . Aplico, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, à Sra. Renata de Araújo Rodrigues, multa no valor de R$ 8.289,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Aplico, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, à Sra. Christiane Cavalcanti Vicente da Silva, multa no valor de R$ 8.289,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Dou quitação aos demais interessados."

References: artigo 37
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 artigo 37
 artigo 75
 artigo 73
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