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Timestamp: 2019-11-20 15:40:31+00:00

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﻿ Agenda Tributária - Minas Gerais
AGENDA TRIBUTÁRIA MINAS GERAIS - NOVEMBRO DE 2019
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
ICMS-MG - Gás Canalizado, Telefonia, Energia Elétrica, Bebidas e Fumo - Recolhimento de 90% do ICMS devido
O recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia;
- indústria de bebidas e;
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "e", subalínea "e.1", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
Notas: Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP” e na DAPI informar no campo 71 – “Outros” (Art. 85, § 2º do RICMS/MG).
ICMS-MG - Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, inclusive de Álcool para fins Carburantes - Recolhimento de 90% do ICMS devido
O recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias quando se tratar de indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "p", subalínea "p.1", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
- Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da segunda parcela, o contribuinte utilizará: (Art. 85, § 14 do RICMS/MG);
a) o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, para o recolhimento da primeira parcela;
b) o valor correspondente a 10% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, para o recolhimento da segunda parcela;
- Após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP” e na DAPI informar no campo 71 – “Outros” (Art. 85, § 15 do RICMS/MG).
ICMS-MG - ME e EPP - Diferencial de Alíquotas
O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 do RICMS/MG, relativamente a forma do cálculo da parcela do imposto correspondente ao diferencial.
Fundamento: Arts. 42, § 14, e 85, § 9º, III, "c", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.411/2018.
ICMS-MG - ME e EPP - Recolhimento do Imposto
O recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional de indicação obrigatória na DeSTDA, a que se refere o art. 155-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG, será efetuado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
Fundamento: Art. 85, § 9º, III, "d", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
- O prazo para o recolhimento, a partir do fato gerador de Agosto/2017, foi alterado para o dia 2 do segundo mês subsequente, conforme a redação dada pelo Decreto nº 47.238/2017. Prazo anterior: até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Nas hipóteses do inciso IV, alíneas “a” e “l”, e do inciso V, ambos do caput do art. 85 do RICMS/MG, quando se tratar de saída de produto extrativo vegetal ou agropecuário, exceto café cru, desde que as circunstâncias e a frequência das operações justifiquem, o imposto poderá ser recolhido até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, mediante autorização em regime especial: I - concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte, inclusive o produtor rural, estiver circunscrito; II – concedido pelo Superintendente de Tributação ao destinatário da mercadoria, em se tratando de atribuição de responsabilidade por substituição tributária.
ICMS-MG - Substituição Tributária - Complementação do Imposto Retido - Simples Nacional
O contribuinte substituído deverá recolher o valor relativo à complementação do ICMS ST quando promover operação interna de venda a consumidor final em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do ICMS ST da mesma mercadoria até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da apuração, se for optante pelo Simples Nacional.
Fundamento: Arts. 31-A e 31-H, II, da Parte I do Anexo XV, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.547, de 05.12.2018
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
ICMS-MG - Comércio Atacadista ou Distribuidor de Lubrificantes ou de Combustíveis, Bebidas, Tabacaria, Extrator de Substâncias Minerais ou Fósseis e Serviço de Comunicação - Recolhimento do Imposto
O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
- comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;
- extrator de substâncias minerais ou fósseis;
- prestador de serviço de comunicação, observado o disposto na alínea “e” do inciso I do art. 85 RICMS/MG e no § 4º.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "b", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
Nota: O prazo desta obrigação foi alterado de 9 para 5 pelo Decreto nº 46.959 de 26.02.2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.2016.
Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês anterior.
Fundamento: Alínea "c", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
ICMS-MG - Gás Canalizado, Telefonia, Energia Elétrica, Bebidas e Fumo - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido
O recolhimento da diferença entre o valor total do ICMS devido e o valor já recolhido até o dia 2 deverá ser recolhido até o dia 6 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "e", subalínea "e.2", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
- O prazo desta obrigação foi alterado de 8 para 6 pelo Decreto nº 46.959 de 26.02.2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.2016.
- Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP” e na DAPI informar no campo 71 – “Outros” (Art. 85, § 2º do RICMS/MG).
ICMS-MG - Comércio Atacadista, Varejista, Indústrias e Serviço de Transporte - Recolhimento do Imposto
O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
- comércio atacadista não especificado na alínea "b" do inciso I do art. 85 RICMS/MG;
- comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;
- indústrias não especificadas na alínea “e” do inciso I do art. 85 RICMS/MG;
- prestador de serviço de transporte.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "n", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
ICMS-MG - Indústria de Bebidas e Fumo - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 27.10.2019 A 31.10.2019
O recolhimento do imposto referente às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas nos meses de fevereiro de 2018 a junho de 2019 será efetuado:
- até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 26 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 27 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XIX, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.598/2018.
ICMS-MG - Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, inclusive de Álcool para fins Carburantes - Recolhimento de 10% do ICMS devido
O recolhimento do valor equivalente a 10% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias quando se tratar de indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "p", subalínea "p.2", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
ICMS-MG - Refino de Petróleo - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 24.10.2019 A 31.10.2019
O recolhimento do imposto referente às operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses de junho de 2018 a junho de 2019 será efetuado:
- até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês;
- até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XX, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.598/2018.
ICMS-MG - Serviço de Comunicação e Energia Elétrica - Recolhimento do Imposto
O recolhimento do imposto referente às operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, realizadas nos meses de julho de 2018 a junho de 2019 será efetuado:
- até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês;
- até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XXI, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.598/2018.
- Ver Decreto nº 47.488/2018, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
- Ver Decreto nº 47.520/2018, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas prestações próprias dos prestadores de serviço de comunicação na modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
MG - Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal - ECF
O fabricante e o importador de ECF deverão entregar, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Fazenda, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Convênio ICMS 9/09, contendo as informações relativas às intervenções técnicas, realizadas no mês imediatamente anterior, para inicialização de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário.
Fundamento: Artigo 11-A da Portaria nº 115 de 12.12.2012.
- CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.
O contribuinte do ICMS que efetuar saídas de mercadoria, bem ou serviço destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações com isenção do ICMS deverá entregar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do mês subsequente, utilizando-se de programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br), as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior.
Fundamento: Art. 9º, inciso III, c/c § 5º, e art. 10, inciso I, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 3.458/2003.
ICMS-MG - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e art. 88-F, III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, caso em que o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço, em favor do Estado de Minas Gerais.
Fundamento: Art. 85, inciso X, c/c art. 5º da Parte I do Anexo IX, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
ICMS-MG - Substituição Tributária - Combustíveis e outros - Recolhimento do Imposto
- das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG (energia elétrica, ferramentas, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha);
- do art. 73, I, II, “a” a “f”, III, V e § 1º, art. 74 e art. 83, da Parte 1 do Anexo XV em relação a combustíveis, exceto: a) quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC); b) quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis.
Fundamento: Art. 46, inciso V, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
- Ver Decreto nº 47.597/2018, que alterou o prazo de recolhimento do ICMS devido, relativo às operações realizadas em janeiro a junho de 2019, cujo recolhimento seja de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo, que apresente faturamento superior a R$ 3.000.000.000,00;
- Ver Decreto nº 47.542/2018, que alterou o prazo de recolhimento do ICMS devido, relativo às operações realizadas em dezembro de 2018, cujo recolhimento seja de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo, que apresente faturamento superior a R$ 3.000.000.000,00.
ICMS-MG - Substituição Tributária - Complementação do Imposto Retido - Regime Normal
O contribuinte substituído deverá recolher o valor relativo à complementação do ICMS ST quando promover operação interna de venda a consumidor final em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do ICMS ST da mesma mercadoria até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração, se utilizar o regime normal de apuração do imposto.
Fundamento: Arts. 31-A e 31-H, I, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.547, de 05.12.2018.
ICMS-MG - Substituição Tributária - Estabelecimentos industriais e outros - Recolhimento do Imposto
O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria nas hipóteses:
a) dos arts. 12 e 13 da Parte 1 do Anexo XV, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, tais como:
- pelo estabelecimento industrial situado nesta ou em outra unidade da Federação, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG para estabelecimento de contribuinte deste Estado, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes;
- pelo remetente não industrial situado em outra unidade da Federação que realizar operação interestadual para destinatário situado neste Estado, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federação;
b) dos arts. 16, I; 18, III; 47; 58, § 2º, II; 64, caput; 111-A, I; e 113, parágrafo único (atual § 1º, renumerado pelo Decreto nº 47.162/2017), todos da Parte 1 do Anexo XV, relativamente:
- ao estabelecimento importador, na saída da mercadoria, em se tratando de operação de importação alcançada pelo diferimento do imposto;
- ao estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;
- ao industrial fabricante ou ao importador de veículos;
- ao estabelecimento que utilizar o sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos, relativamente às saídas subsequentes;
- ao estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;
- ao estabelecimento destinatário interdependente, no momento em que este promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;
c) do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV, relativamente ao distribuidor hospitalar, nas operações subsequentes, a partir de 1º.02.2018.
Fundamento: Art. 46, III, do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.314/2017.
O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses:
a) do art. 16, III, do art. 19, § 2º, III, do art. 58, § 2º, III, do art. 67, do art. 68 e do art. 70, da Parte 1 do Anexo XV:
- pelo importador ou adquirente, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, relativamente ao imposto devido pelas operações subsequentes desde que, em se tratando de aquisição em licitação promovida pelo poder público, a apuração do imposto devido a título de substituição tributária será efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente
- pelo industrial fabricante ou ao importador de veículos automotores caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto;
- pelo consumidor livre conectado à rede básica e pelo autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, relativamente ao imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.
b) do art. 118 da Parte 1 do Anexo XV, pelo estabelecimento destinatário industrial de ferro gusa inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado na operação interna anterior promovida pelo alienante ou pelo remetente da mercadoria.
Fundamento: Art. 46, inciso IV, do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
ICMS-MG - Substituição Tributária - Regime Especial - Contribuinte localizado em outra UF
O contribuinte, possuidor de regime especial e localizado em outra unidade da federação cuja circunscrição não seja signatária de convênio ou protocolo, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o dia 9 do mês subsequente ao da saída de mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS.
Fundamento: Art. 42 do Decreto nº 47.314, de 28.12.2017.
PERÍODO 01.11.2019 A 10.11.2019
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
Fundamento: Cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014; art. 88-F, IV, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002; e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.
O distribuidor emitirá, mensalmente, NF-e, modelo 55, até o dia 15 do mês subsequente, relativamente às entradas de energia elétrica decorrentes de operações internas sujeitas ao faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que tratam os itens 222 e 223 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, sem destaque do imposto.
Fundamento: Art. 53-M, II, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.
O contribuinte substituto situado em outra Unidade da Federação apurará os valores do imposto retido relativo às operações realizadas com contribuintes situados no Estado de Minas Gerais, declarando-os ao Fisco mineiro por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, o qual será transmitido via internet para a Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Artigo 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
O contribuinte substituto situado no Estado de Minas Gerais apurará os valores relativos ao imposto retido, os quais serão declarados ao Fisco, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Artigo 36, inciso I, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
Os contribuintes usuários do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) manterão arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos, devendo apresentá-lo, mensalmente, através de sua transmissão via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações e prestações.
Fundamento: Arts. 10, e 11 da Parte 1, do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
ICMS-MG - Laticínio e Cooperativa de Produtores de Leite - Recolhimento do Imposto
O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
- laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT);
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "o", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
ICMS-MG - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou do início da prestação relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação: a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL; e b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais.
Fundamento: Art. 85, inciso XVIII, alínea "a", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
- O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e enquadrado como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais deve observar o prazo estabelecido para pagamento do imposto devido a título de substituição tributária relativo à operação ou prestação.
Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês.
Fundamento: Alínea "a", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
A distribuidora de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), deverá gerar, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses, e arquivá-lo para exibição ao Fisco quando solicitado.
Fundamento: Art. 42, § 11, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
PERÍODO 11.11.2019 A 23.11.2019
Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês.
Fundamento: Alínea "b", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
Fundamento: Art. 54, Parte 1, Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080 de 13.12.2002.
- A partir de 1º de janeiro de 2015, os contribuintes obrigados à EFD deverão apresentar o Registro 1400 da referida EFD, nas hipóteses previstas no manual constante do Anexo Único da Resolução 4.730/2014;
MG - Restituição do ICMS devido por ST - Arquivo Eletrônico - Informações Fiscais
O contribuinte que comercializar mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária deverá gerar e transmitir à Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, até o 25 do mês subsequente ao período de referência, arquivo eletrônico contendo os registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90”, bem como arquivo digital, relativo às mercadorias que ensejaram a restituição.
Fundamento: Art. 25 da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.621, de 28.02.2019.
PERÍODO 01.11.2019 A 26.11.2019
MG - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
Os valores do imposto retido por substituição tributária serão declarados ao Fisco por transmissão, via internet, até o dia 28 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o prazo recair aos sábados, domingos e feriados, do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), se enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Fundamento: Art. 36, I, "c", do Anexo XV, com redação dada pelo Decreto nº 47.314/2017; e art. 152, § 9º, do Anexo V, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
- O prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente (§ 9º do art. 152 do Anexo V do RICMS/MG com redação dada pelo Decreto nº 47.099/2016). Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
- A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 28 de janeiro de 2017 (art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 46.965/2016 com redação dada pelo Decreto nº 47.099/2016).
- O contribuinte obrigado à transmissão da DeSTDA, estabelecido em outra unidade da Federação
e inscrito como substituto tributário, não transmitirá a GIA-ST.
​MG - Administradoras de cartão de crédito, débito ou similar e outras - Arquivo eletrônico - Informações fiscais
As administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares entregarão o arquivo eletrônico referente a totalidade das operações e prestações realizadas no período de apuração por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do Cadastro de Pessoas Físicas, até o último dia útil de cada mês, relativamente às operações e prestações realizadas no mês imediatamente anterior.
Fundamento: Art. 13-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
Nota: Conforme Decreto nº 47.237/2017, o prazo para a entrega do arquivo eletrônico, a partir do fato gerador de outubro/2017, foi alterado para o até o último dia útil de cada mês. Prazo anterior: até o dia quinze de cada mês.
MG - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo Eletrônico
Deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados:
Fundamento: Art. 40-D, § 7º da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080, de 13.12.2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.199/2017.

References: Artigo 85
 Artigo 11
 Artigo 36
 Artigo 36
 Artigo 85
 Artigo 85