Source: https://conceitosdomundo.org/regulamento-interno/
Timestamp: 2018-09-19 09:00:29+00:00

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Regulamento Interno – Conceitos do Mundo
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CONCEITOS DO MUNDO – Associação para a Promoção dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento sustentável
CAPÍTULO I – INSTITUIÇÃO
Artigo 1º – Constituição, Denominação e Duração
A CONCEITOS DO MUNDO – Associação para a Promoção dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento sustentável – adiante designada Conceitos do Mundo, é uma associação sem fins lucrativos que se rege pelos seus Estatutos, pelo presente Regulamento Interno e pela Lei Geral. ——
A sua duração é por um período de tempo ilimitado. ——
Artigo 2º – Área e Sede Social
A Conceitos do Mundo desenvolve a sua atividade, primordialmente, no norte de Portugal, mas também em todo o território nacional. –
A Conceitos do Mundo tem a sua Sede Social na Rua do Tâmega (Antiga Escola 53) S/ N, 4200-502 Porto. ——
Artigo 3º – Objeto
A Conceitos do Mundo tem por objeto: ——
Promover o esclarecimento e o debate sobre os direitos humanos; ——
Proteger e promover os direitos humanos; ——
Formação profissional nas áreas dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável; ——
Promover a educação e formação sobre os direitos humanos, direitos fundamentais, direito, liberdades e garantias e direitos civis; ——
Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; ——
Proceder a estudos relativamente a matérias que, no campo do Direito, sejam relevantes para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades legalmente consignada; ——
Promover eventos culturais de apoio aos direitos humanos e ao desenvolvimento; ——
Fomentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras organizações a nível nacional e internacional e colaborar com elas em iniciativas que possam contribuir para a prossecução dos fins da Associação——
Artigo 4º – Receitas da Associação
Constituem receitas da Associação: ——
a) A jóia inicial paga pelos sócios; ——
b) O produto das quotizações fixadas pela Assembleia-Geral; ——
c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais; ——
d) As liberalidades aceites pela associação; ——
e) Subsídios de entidades públicas ou privadas que lhe sejam atribuídos; ——
f) Patrocínios e donativos que lhe sejam atribuídos; ——
g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas. ——
Artigo 5º – Despesas da Associação
As despesas da Associação serão exclusivamente as que resultarem do seu normal funcionamento e da prossecução dos seus objetivos, de acordo com os Estatutos, do presente Regulamento Interno, das decisões legalmente tomadas pelos Órgãos Estatutários e todas aquelas que diretamente ligadas ao exercício de funções se destinem a cobrir despesas de representação. ——
Artigo 6º – Associação e Filiação
A Associação poderá, através da sua Direção, associar-se a outras Entidades que prossigam fins similares ou complementares aos da Associação. ——
Artigo 7º – Admissão de Associados
Podem ser admitidos como sócios todos os indivíduos, em nome individual ou coletivo, que pretendam participar na realização dos fins da Conceitos do Mundo. O número de associados é ilimitado. ——
Para obter a qualidade de sócio da Conceitos do Mundo, o/a interessado/a deverá preencher um modelo próprio disponibilizado pela Associação. ——
A admissão de novos sócios é da competência da Direção. ——
Se o parecer da Direção for negativo, o pretendente poderá recorrer da decisão em Assembleia-Geral, cuja deliberação será vinculativa com a obtenção de 2/3 dos votos dos associados presentes. ——
Artigo 8º – Tipos de Associados
A Associação terá três categorias de associados: ——
Sócio Fundador – Os sócios aderentes à data do Registo da Conceitos do Mundo, a oito de Março de 2013. ——
Sócio Efetivo – Os sócios admitidos pela Direção e que respeitam os direitos e deveres inerentes ao estatuto de Associado e enunciados nos artigos 7º e 8º do presente Regulamento Interno. ——
Sócio Honorário – Serão considerados sócios honorários as pessoas singulares ou coletivas que se tenham distinguido pelos donativos ou serviços prestados à Associação. Esta atribuição será proposta pela Direção à Mesa da Assembleia-Geral que irá deliberar em reunião de Assembleia-Geral e será aprovada mediante a obtenção de pelo menos dois terços dos votos dos sócios presentes. ——
Artigo 9º – Direitos dos Associados
São direitos dos sócios: ——
a) Participar nas atividades da Associação, seguindo as eventuais orientações definidas pela Conceitos do Mundo; ——
b) Propor à Direção da Associação novas atividades, atendendo aos fins que a Associação prossegue; ——
c) Propor novos associados; ——
d) Consultar anualmente as atas e os relatórios e contas, mediante solicitação antecipada à Direção, à Mesa da Assembleia ou ao Conselho Fiscal; ——
e) Assistir à Assembleia-Geral; ——
f) Votar na Assembleia-Geral; ——
g) Eleger e ser eleito para qualquer órgão da Conceitos do Mundo, desde que tenha as suas quotas em dia e seja sócio da Associação há pelo menos um ano. ——
h) Aos sócios-honorários são-lhes impedidos os direitos contemplados nas alíneas f) e g); ——
i) Ao sócio fundador é atribuído o direito especial de voto que consistirá no direito de 50 votos. A cada sócio efetivo corresponde 1 só voto. ——
Artigo 10º – Deveres dos Associados
São deveres dos associados: ——
a) Cumprir os Estatutos e o Regulamento Interno; ——
b) Cumprir as decisões e as deliberações dos órgãos sociais; ——
c) Salvaguardar os interesses da Associação; ——
d) Participar nas Assembleias-Gerais; ——
e) Pagar as quotas atempadamente; ——
f) Cooperar, direta ou indiretamente, nas iniciativas da Conceitos do Mundo. ——
Artigo 11º – Representação da Associação
A Conceitos do Mundo é representada por dois elementos da Direção da Associação, sócios fundadores ou efetivos, cujas assinaturas obrigam a Associação, sendo que um dos associados deverá obrigatoriamente ser o Presidente e o outro poderá ser o Secretário/a ou o Tesoureiro da Direção. ——
Artigo 12º – Exoneração, Suspensão, Expulsão e Readmissão de Associados
Os sócios efetivos podem solicitar a sua exoneração, sem prejuízo das suas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações assumidas enquanto tais. ——
Aos sócios que infringirem as disposições dos estatutos e deste RI e não respeitarem as decisões dos órgãos sociais serão aplicáveis as seguintes penalidades: ——
a) Advertência verbal; ——
b) Repreensão registada; ——
c) Suspensão por um ano; ——
d) Exclusão. ——
A expulsão de algum sócio da Associação só deve ser proposta em caso de prática de ato ou atitude considerados lesivos da Associação ou do seu bom nome. ——
A exclusão de um sócio pode ser proposta pela Direção devido ao não pagamento de quotas por período superior a 24 meses. ——
A expulsão de um sócio pode ser proposta pela Direção ou por um grupo de pelo menos 20 sócios-efetivos. ——
A exclusão e/ou expulsão de um sócio será sempre decidida pela Direção. ——
Os sócios que perderam a qualidade de associado nos termos do ponto 4. deste artigo e desejarem reingressar como sócios da Associação ficarão sujeitos às mesma condições de novos associados. ——
Todo e qualquer associado que tenha sido expulso da Associação só poderá ser readmitido após aprovação unânime da Direção. ——
Artigo 13º – Quotas e Taxa de Atividade
A quotização é anual. ——
A alteração ao valor da quota só poderá ser efetuada em Assembleia-Geral da Associação. ——
CAPÍTULO III – ÓRGÃOS SOCIAIS
Artigo 14º – Órgãos Sociais
São órgãos da Associação: ——
a) A Mesa da Assembleia-Geral; ——
b) A Direção; ——
c) O Conselho Fiscal. ——
Artigo 15º – Eleição e Duração do Mandato
Exclusivamente, a eleição dos primeiros órgãos sociais é realizada em Assembleia-Geral onde os sócios-fundadores nomeiam a Direção, o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia-Geral. ——
Após o primeiro mandato, as eleições para os órgãos sociais são realizadas em Assembleia-Geral, convocada expressamente para o efeito e a ter lugar nos últimos 30 dias do mandato em vigor. ——
A convocatória para a Eleição deverá ser realizada com um mínimo de 15 dias de antecedência. ——
As listas candidatas serão conjuntas para os três órgãos sociais: Mesa da Assembleia-Geral, Direção e Conselho Fiscal, e exclusivamente compostas por associados com um mínimo de um ano de filiação, rubricadas pelos candidatos e entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral até vinte e quatro horas antes da reunião da Assembleia-Geral eleitoral. ——
Caso não seja apresentada nenhuma lista a sufrágio, compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral convocar novo ato eleitoral para decorrer no máximo um mês após a realização da assembleia em que não foi possível a eleição dos órgãos sociais por falta de lista, mantendo-se os procedimentos enunciados nos pontos 2., 3., 4. e 5. deste artigo. ——
A duração dos mandatos é de três anos. ——
Todo o processo eleitoral decorrerá de acordo com o preceituado nos Estatutos da Associação, neste Regulamento Interno e no Regulamento Eleitoral. ——
Artigo 16º – Perda de Mandato
Os representantes da Associação perdem o mandato sempre que, comprovadamente, se constate terem, de forma dolosa, prejudicado a Associação. —-
A proposta para a perda de mandato só poderá ser apresentada, discutida e votada em reunião da Assembleia-Geral. ——
Perdem igualmente o mandato os representantes que abandonem o cargo, peçam demissão ou a quem seja aplicada uma sanção disciplinar nos termos regulamentares. ——
Artigo 17º – Remuneração dos titulares dos órgãos sociais
O exercício de cargos sociais será assegurado a título gratuito. ——
Os membros dos órgãos sociais poderão ser remunerados enquanto técnicos de projetos que sejam aprovados para a associação mas não pela sua posição no órgão social. ——
Artigo 18º – Constituição e Deliberações
A Assembleia-Geral é o órgão máximo deliberativo da Associação e é composta por todos os associados da Conceitos do Mundo. —-
As deliberações da Assembleia-Geral, tomadas nos termos legais e estatuários, são obrigatórias para os restantes órgãos sociais e para todos os seus associados. ——
Artigo 19º – Composição e Votação
A Assembleia-Geral é a reunião de todos os associados em pleno gozo dos seus direitos. ——
Aos sócios fundadores é atribuído o direito especial de voto que consistirá num direito de cinquenta votos. ——
A cada sócio efetivo corresponde um só voto. ——
Cada associado só se representa a si próprio. ——
Podem participar na Assembleia-Geral, mas sem direito a voto, os sócios honorários. ——
Artigo 20º – Mesa da Assembleia-Geral
A Assembleia-Geral é dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, um Secretário/a e um/a Vogal. ——
Ao Presidente da Mesa compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia-Geral. ——
O/a Secretário/a substitui o Presidente nas suas ausências ou impedimentos. ——
O/a Secretário/a é responsável pela redação das Atas das Assembleias e na sua falta tal responsabilidade ficará a cargo do/a Vogal. —
Artigo 21º – Reuniões
A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária: ——
a) De três em três anos para eleição dos membros dos Órgãos Sociais para o mandato seguinte; ——
b) Anualmente, até ao final do mês de Março, para discussão e votação do Relatório e Contas da Direção relativo ao ano transato, e aprovação do Plano de Atividades e Orçamento do ano em curso. ——
A Assembleia-Geral reúne em sessão extraordinária: ——
a) Por iniciativa do Presidente da Mesa ou de quem o substitua; ——
b) A requerimento fundamentado de outro Órgão Social; ——
c) Quando requerida por dois terços do número de sócios em pleno gozo dos seus direitos. ——
Artigo 22º – Competências da Assembleia-Geral
Compete à Assembleia-Geral: ——
a) Aprovar e alterar os Estatutos, o Regulamento Interno e o Regulamento Eleitoral; —
b) Apreciar e deliberar, anualmente, sobre os Orçamentos e os Planos de Atividades; –
c) Deliberar, anualmente, sobre os Relatórios de Atividades e as Contas; ——
d) Eleger os Órgãos Sociais; ——
e) Deliberar sobre os quantitativos das quotas associativas; ——
g) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam requeridos pelos sócios e pelos Órgãos dirigentes; ——
h) Destituir os titulares dos Órgãos Sociais; ——
i) Admitir os associados honorários; ——
j) Retirar a qualidade de associado, por proposta da Direção; ——
k) Deliberar sobre a dissolução da Associação. ——
Artigo 23º – Convocatórias da Assembleia-Geral
A Assembleia-Geral é convocada através de ofício enviado aos associados por correio eletrónico e no sítio oficial da Conceitos do Mundo na Internet, com uma antecedência mínima de quinze dias. Terá de constar da convocatória o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos. ——
Artigo 24º – Quórum
A Assembleia-Geral só reúne em primeira convocatória se estiverem presentes um número de associados que represente mais de metade dos direitos de voto. ——
Se ao final de trinta minutos após a hora marcada para o início da reunião, não estiverem reunidos os associados que garantam pelo menos metade dos direitos de voto, a Assembleia reunirá com os sócios presentes, e terá os mesmos efeitos vinculativos. ——
CAPÍTULO V – DIRECÇÃO
Artigo 25º – Direção
A Direção é o Órgão executivo e administrativo encarregue da gestão e representação da Associação, cabendo-lhe desenvolver as competências consignadas na Lei e nos Estatutos. ——
A Direção é composta por: um/a Presidente; um Secretário/a e um/a Tesoureiro/a. –
Ao Presidente compete: coordenar a atividade da equipa diretiva; convocar e dirigir as reuniões de Direção; assegurar a execução das deliberações tomadas; assinar a correspondência; superintender em todos os assuntos administrativos e orientar os serviços; outorgar, depois de devidamente autorizado pela Direção e, nos casos previstos nos Estatutos, pela Assembleia-Geral, em todos os atos que interessem à Associação; delegar algumas funções nos restantes membros da Direção; velar pela execução de todas as deliberações de modo conforme à Lei, aos Estatutos e a este Regulamento Interno. ——
Compete ao Secretário: secretariar as reuniões da Direção; lavrar as atas das reuniões de Direção; velar pela correta e atempada execução de todo o serviço de secretaria e arquivo; verificar a atualização do inventário dos bens da Associação. —–
Compete ao Tesoureiro: dar cumprimento às resoluções da Direção que digam respeito a receitas e despesas; providenciar pelo recebimento e guarda dos valores pertencentes à Associação; velar para que todos os compromissos da Associação, quer com fornecedores, quer com a Segurança Social e outros organismos públicos estejam em dia; realizar a escrituração e arquivo de todos os documentos de receita e despesa; manter a Direção a par do estado financeiro da Associação. ——
Artigo 26º – Competências da Direção
Compete à Direção o exercício dos poderes necessários para assegurar a gestão da Conceitos do Mundo, designadamente os seguintes: ——
a) Executar as deliberações da Assembleia-Geral; ——
b) Organizar e superintender a atividade da Conceitos do Mundo; ——
c) Administrar os bens da Conceitos do Mundo e dirigir a sua atividade; ——
d) Elaborar relatórios anuais e contas de exercício e apresentá-los à Assembleia-Geral; ——
e) Elaborar o Plano Anual de Atividades e a proposta de Orçamento e apresentá-los à Assembleia-Geral; ——
f) Motivar os sócios a participarem nas atividades desenvolvidas pela Conceitos do Mundo; ——
g) Propor à Assembleia-Geral o valor da quota anual e eventuais aumentos ou reduções desse valor; ——
h) Deliberar sobre protocolos de cooperação com outras Entidades que prossigam os mesmos fins, ou similares, da Conceitos do Mundo, ou que manifestem interesse em contribuir para o alcance dos objetivos da Conceitos do Mundo; ——
i) Abrir e movimentar contas bancárias e assinar documentos que vinculem a Associação; ——
j) Submeter à deliberação da Assembleia-Geral propostas de alteração dos Estatutos e do Regulamento Interno; ——
k) Representar a Associação em juízo e fora dele, ativa e passivamente; ——
l) Aprovar a admissão de novos sócios; ——
m) Aplicar sanções disciplinares; ——
n) Garantir a efetivação dos direitos e deveres dos sócios; ——
o) Constituir no âmbito das suas competências, mandatários, conselhos, comissões, grupos de trabalho ou outros órgãos, permanentes ou eventuais, convidar para neles participarem associados ou pessoas individuais, ou coletivas, exteriores à Associação, e definir-lhes os objetivos e atribuições; ——
p) Solicitar a convocação ordinária ou extraordinária da Assembleia-Geral, sempre que o considere necessário à boa orientação e administração da Associação; ——
q) Exercer as demais funções previstas na Lei, nos Estatutos e no presente Regulamento Interno. ——
Artigo 27º – Funcionamento da Direção
A Direção reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que tal seja necessário, por convocação do seu Presidente. ——
O Presidente da Direção será substituído, nas suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário. ——
Das reuniões da Direção serão lavradas atas em que constarão tudo quanto foi discutido, as votações e as deliberações tomadas. —-
As atas devem ser lidas, aprovadas e assinadas, na reunião imediatamente a seguir àquela a que se reportam. ——
As deliberações da Direção só serão válidas se verificar a presença de, pelo menos, dois dos seus membros, devendo um deles ser o Presidente ou o Secretário/a. ——
As deliberações da Direção serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes. ——
Em caso de igualdade de votos, o Presidente, ou o Secretário/a quando esteja em sua substituição, terá direito ao voto de qualidade que permitirá desempatar a votação. ——
Artigo 28º – Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Vogal. ——
Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: convocar as reuniões do Conselho; orientar os trabalhos das reuniões; assistir, sempre que julgue necessário, às reuniões de Direção, sem direito de voto. ——
Compete ao Secretário: redigir os pareceres do Conselho Fiscal; colaborar com o Presidente no desempenho das suas funções. ——
Compete ao vogal: elaborar o relatório de contas do Conselho tal como dar parecer sobre outras questões de ordem financeira e que estejam de alguma forma ligadas ao Conselho Fiscal——
O Conselho Fiscal reúne, em sessão ordinária, pelo menos duas vezes por ano, para analisar o Orçamento e o Plano de Atividades e o Relatório de Atividades e as Contas, e para redigir o parecer sobre estes dois últimos documentos. ——
O Conselho Fiscal reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido dos restantes membros. ——
Artigo 29º – Competências do Conselho Fiscal
Compete ao Conselho Fiscal: ——
a) Elaborar o parecer anual sobre o Relatório de Atividades e as Contas apresentadas pela Direção; ——
b) Solicitar à Direção todas as informações consideradas úteis ao normal funcionamento da Instituição; ——
c) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto sobre o qual lhe seja pedido parecer. —
Artigo 30º – Isenção e não discriminação
A Associação não pode envolver-se em questões de índole político-partidária ou religiosa, tomando partido ou discriminando pessoas e instituições. ——
A Associação deve, no entanto, colaborar com todos os organismos da sociedade civil, numa ótica de apoio, bem-estar e enriquecimento social e cultural. ——
Artigo 31º – Revisão ou alteração aos Estatutos e ao Regulamento Interno
O presente Regulamento Interno bem como os Estatutos e o Regulamento Eleitoral só poderão ser revistos ou alterados em Assembleia-Geral convocada para o efeito, nos termos estatutários. ——
As alterações aos Estatutos terão que ser aprovadas com os votos favoráveis de pelo menos setenta e cinco por cento (75%), dos votos expressos. ——
Artigo 32º – Dissolução
A deliberação pela Assembleia-Geral, expressamente convocada para o efeito, sobre a dissolução da Associação, só será válida com os votos favoráveis de pelo menos setenta e cinco por cento (75%), dos votos expressos. ——
A liquidação será efetuada por uma Comissão Liquidatária nomeada pela Assembleia-Geral, que lhe conferirá poderes para o efeito. —
A Comissão Liquidatária poderá reclamar dos sócios as quotas anuais por pagar. —
A Assembleia Liquidatária decidirá o destino do produto da liquidação, se o houver. —
Artigo 33º – Omissões
Os casos omissos nos Estatutos e no presente Regulamento Interno serão resolvidos exclusivamente pelo recurso à Assembleia-Geral, tendo em conta a Lei Geral e a legislação em vigor sobre as Associações. ——
Artigo 34º – Entrada em Vigor do Regulamento Geral Interno
O presente Regulamento Interno entra imediatamente em vigor após a sua aprovação. ——
Eventuais alterações ao Regulamento Interno ou ao Regulamento Eleitoral produzem efeito, igualmente, após a aprovação em Assembleia-Geral. ——
O regulamento interno da associação foi aprovado por unanimidade dos associados/as Presentes na Assembleia Geral de 9/3/2013. —
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Artigo 2

Artigo 3

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Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34