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Timestamp: 2018-02-22 08:55:17+00:00

Document:
Estado Livre - Nildo Lima Santos: Julgamento favorável contas gestor municipal. TCE Rondônia. Respaldado entendimento Nildo Lima Santos
Julgamento favorável contas gestor municipal. TCE Rondônia. Respaldado entendimento Nildo Lima Santos
Grupos de Contas - 2009
(+) Valor dos convênios pactuados[1]
( = ) ATIVO FINANCEIRO DA PREFEITURA
9.375.431,86
( + ) Restos a Pagar cancelados em 2010[2]
4.744.342,48
4 – DAS DEMAIS IMPROPRIEDADES CONSTATADAS NA ANÁLISE DAS CONTAS
6.1) Infringência ao previsto na alínea "a" do inciso VI, artigo 11 da Instrução Normativa nº 013/TCERO-2004, ao não demonstrar no Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas no período o exame comparativo, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas frente às executadas (Item 3 “1”);
3 - Síntese das Alegações
O gestor afirma que como este Tribunal acatou Relatório similar no exercício anterior (2009) o responsável pela elaboração do documento supôs que aquele atendia às necessidades da norma. Todavia, após o questionamento levantado na análise, relatando sua insuficiência, assume o compromisso de adotar as providências para que no próximo exercício este documento atenda aos pressupostos legais insculpidos na IN nº 13/2004.
Ainda que não tenha sido feita uma análise mais detalhada abordando estas questões no Relatório Circunstanciado encaminhado junto à Prestação de Contas do exercício financeiro 2009 não cabe aqui alegar sua regularidade, e, portanto, não há óbice para seu apontamento quando verificada a sua necessidade. Logo, sendo perfeitamente possível suscitar seu questionamento.
E mais, a mera expectativa da presença de tais informações nos documentos que integrarão a Prestação de Contas do exercício 2011 não exime a necessidade destas nas contas de 2010. Assim sendo, como o gestor não procedeu à elaboração de tais informações, não assiste razão à justificativa apresentada pelo gestor, portanto permanecendo a infringência.
6.2) Infringência ao disposto na alínea "h" do inciso VI, do artigo 11 da Instrução Normativa nº 013/TCERO-2004, ao não encaminhar o Inventário físico-financeiro dos bens móveis (Item 3 “2”);
4 - Síntese das Alegações
O defendente afirma que diante das informações desta Corte alegando o não recebimento do anexo este foi encaminhado juntamente com seus esclarecimentos, anexo à fl. 1569.
O encaminhamento do TC 15 - Inventário Físico-Financeiro de Bens Móveis supre a irregularidade, e desconstitui a infringência.
6.3) Infringência ao disposto no artigo 53 da Constituição Estadual c/c artigo 5º da Instrução Normativa nº 019/TCERO-2006, ao encaminhar intempestivamente os balancetes mensais dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, setembro e dezembro de 2010 (Item 3 “4”);
5 - Síntese das Alegações
O responsável relata que assim como esclarecido em outras oportunidades houve diversos problemas no software utilizado pelo Município, e que resultaram em várias solicitações de alterações dos balancetes mensais encaminhados por meio do sistema informatizado Sigap.
Prosseguem suas alegações afirmando que as adequações no sistema Sigap também devem ser consideradas como agravantes às intempestividades mencionadas, pois em diversos momentos alteram os prazos de envio das informações. Não que estas não sejam relevantes para o aprimoramento dos processos, mas de certa forma contrariam as disposições do art. 53 da Constituição Estadual c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 19/TCE-RO/2006.
Finaliza seus esclarecimentos afirmando que assim como os demais Entes o Município de Rolim de Moura também passam por problemas de adequação, inclusive em relação às substituições de equipamentos de informática e reestruturação de servidores, e estas modernizações também contribuem para os atrasos no envio das informações. Mas, sobretudo, deve-se considerar que tais investimentos e inovações trarão benefícios à Administração e propiciarão o atendimento da nova Lei de Qualidade Fiscal.
As explanações apresentadas pelo gestor não são suficientes para desconstituir a irregularidade sob análise, haja vista a falta de respaldo documental que fundamente suas afirmações. Além disso, mesmo tendo apresentado tais justificativas em outras oportunidades, estas precisariam ter sido trazidas também neste momento, inclusive com os documentos necessários a subsidiar suas afirmações.
Na oportunidade, vale ressaltar também que as atualizações no sistema Sigap não prejudicam os jurisdicionados, pois os ajustes técnicos buscam maximizar a eficiência do sistema e garantir o aprimoramento no envio das informações. Além disso, nas ocasiões em que estes são necessários, e que de certa forma, possam inviabilizar ou prejudicar o envio das informações pelos Municípios, o Tribunal de Contas tem prorrogado o prazo para o seu envio, o que na prática favorece, e não prejudica como afirmado pelo gestor.
Os ajustes técnicos no âmbito desta Corte também não podem ser considerados como infringência a legislação, pois além de serem justificáveis, visam maximizar a adequação das informações e a eficiência dos processos.
Desta forma, a irregularidade apontada não pode ser justificada pelos esclarecimentos apresentados pelo responsável, portanto permanecendo a irregularidade.
6.4) Infringência ao disposto na alínea "b", inciso V, artigo 11 da Instrução Normativa nº 013/TCERO-2004, ao encaminhar intempestivamente os Relatórios do órgão de Controle Interno, relativos aos 1º e 2º quadrimestre de 2010 (Item 3 “6”);
6 - Síntese das Alegações
O responsável afirma que como os Relatórios do Controle Interno dependem das informações geradas pelo setor contábil, e caso haja a ocorrência de falhas, alterações ou atualizações do sistema informatizado responsável pela sistematização dos dados contábeis, estes dados também são disponibilizados ao setor de controle interno de forma intempestiva e consequentemente inviabilizando o atendimento dos prazos legais para o envio dos relatórios quadrimestrais ao Tribunal de Contas.
Assim como relatado no tópico precedente a ausência de embasamento documental que justifique adequadamente a intempestividade no envio dos relatórios quadrimestrais sob a responsabilidade do setor de controle interno, as justificativas apresentadas não são suficientes para desconstituir a irregularidade.
6.6) Infringência ao disposto nos artigos 85 e 101 da Lei nº 4320/64, no que concerne à fidedignidade das movimentações ocorridas, bem como quanto ao acompanhamento e registro destas, especificamente quanto:
a) ao apresentar divergências entre o saldo decorrente da movimentação da rubrica “Restos a Pagar” com os valores registrados no Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante (fls. 153/156), Rol de Restos a Pagar (fls. 281/287), Balanço Patrimonial (fls. 147/148) e SIGAP (Item 3 “13”);
8 - Síntese das Alegações
Os responsáveis confirmam o encaminhamento dos anexos devidamente corrigidos, acostados às fls. 1571/1581.
A correção nos valores descritos no Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante e no TC 10 – Demonstrativos dos Restos a Pagar sana à divergência entre estes e o saldo do passivo financeiro registrado no Balanço Patrimonial (fls. 1468), portanto descaracterizam a irregularidade.
b) ao não demonstrar no Anexo 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante a real movimentação do exercício, e, portanto, caracterizando sua incompatibilidade com os demais demonstrativos contábeis (Item 3 “14”);
9 - Síntese das Alegações
Os responsáveis informam que a visualização impressa do demonstrativo não traduz a realidade das movimentações do período, visto que esta pode ser assim demonstrada:
Saldo do Exercício Anterior........................
9.375.991,72
( + ) Formação.............................................
18.339.064,54
( - ) Pagamento...........................................
14.247.921,07
( - ) Cancelamento....................................
4.798.567,21
( = ) Saldo para o Exercício Seguinte........
8.703.000,89
Desta forma, reencaminhamos o anexo às fls. 1571/1574 evidenciando corretamente a movimentação do período.
A análise do apontamento da irregularidade resultou da divergência de três situações: a primeira dela, divergência entre o saldo inicial do exercício evidenciado no anexo - 17, no valor de R$ 9.372.429,65, e o saldo final registrado na Prestação de Contas 2009 (Processo nº 1177/10), no valor de R$ 9.375.431,86.
No que diz respeito a este os responsáveis encaminharam o demonstrativo corrigido evidenciando um saldo inicial do exercício no valor de R$ 9.375.991,72, portanto divergente ainda em R$ 559,86 do saldo final do exercício 2009, logo irregular.
A segunda divergência, correspondente à incompatibilidade entre o saldo final deste demonstrativo e o valor registrado no Balanço Patrimonial, foi corrigida com a retificação nas informações do Anexo - 17. No entanto, frise-se, que os valores foram comparados tomando-se como parâmetro apenas os saldos apresentados.
O terceiro ponto diz respeito à divergência entre valor da formação e do pagamento de dívidas apurados no anexo – 17 e os valores registrados no Balanço Financeiro (fl. 1291/1292), os quais após a retificação do demonstrativo assim se apresentam:
Anexo 17 (fls. 1571/1574)
Balanço Financeiro (fls. 1582/1583)
7.360.799,83
3.569.335,61
3.602.883,77
10.978.264,71
10.645.037,30
11.108.150,64
10.774.923,23
14.214.372,91
18.468.950,47
14.377.807,00
Os valores descritos acima demonstram que ainda que o anexo tenha passado por correções seus valores não compatibilizam com os valores do Balanço Financeiro.
Desta forma, por todas as exposições acima, os esclarecimentos apresentados pelos responsáveis não são suficientes para corrigir as divergências, posto isso fica configurada sua permanência.
6.7) Infringência ao disposto nos artigos 86 e 103 da Lei nº 4.320/64, ao apresentar incompatibilidades nos saldos devedores e credores e nos subgrupos do Anexo 13 - do Balanço Financeiro (Item 3 “17”),
10 - Síntese das Alegações
Os responsáveis alegam que as informações do demonstrativo foram corrigidas e encaminhadas junto as suas afirmações, fls. 1582/1583.
Embora os gestores afirmem a correção do demonstrativo, o Balanço Financeiro encaminhado (fls. 1582/1583) corresponde exatamente ao anexo encaminhado anteriormente (fls. 1291/1292), e, desta forma permanecem as mesmas inconsistências entre os valores totais e dos subgrupos.
Ilustrando tais discrepâncias, e tomando-se como parâmetros os valores contabilizados nas rubricas do Balanço Financeiro, e que constituem os saldos deste, chegamos aos seguintes valores:
66.251.366,15
64.518.083,57
18.097.844,51
14.339.967,73
100.923,13
28.962,80
399.266,47
399.325,67
223.001,83
1.591.118,15
1.591.098,15
2.056.566,09
3.362.056,17
8.405,24
2.961.465,49
2.961.465,57
5.279,31
28.896.143,18
29.401.986,86
Recebimento de Cota Financeira
Transferência de Cota Financeira
26.787.525,37
32.106.107,74
10.023.299,46
8.153.878,54
16.764.225,91
23.952.229,20
140.032.879,20
140.366.145,90
Fonte: Balanço Financeiro, anexo às fls. 1291/1292 e fls. 1582/1583.
A transcrição dos valores expressos no Balanço Financeiro acima evidencia a seguinte situação:
a) O total da coluna das Receitas (R$ 140.032.879,20) não concilia com o saldo da coluna das Despesas (R$ 140.366.145,90), ao divergir em R$ 333.266,70, contrapondo-se ao método das partidas dobradas que norteia os pressupostos contábeis;
b) O total do subgrupo das Receitas Extraorçamentárias (R$ 18.468.950,47), apresentado no demonstrativo pelo responsável, não corresponde ao somatório individual das contas registradas neste demonstrativo (R$ 18.097.844,51);
c) O total do subgrupo das Despesas Extraorçamentárias (R$ 14.377.807,00), apresentado no demonstrativo pelo responsável, não corresponde ao somatório individual das contas registradas neste demonstrativo (R$ 14.339.967,73);
d) O total do subgrupo das Interferências Financeiras “Receitas” não concilia com o total do subgrupo das Interferências Financeiras “Despesas”.
Face à permanência das inconsistências entre as informações não assiste razão os esclarecimentos e as correções apresentadas pelos responsáveis, assim sendo permanece a irregularidade.
6.8) Infringência ao previsto nos artigos 85 e 103 da Lei Federal 4.320/64, ao demonstrar incompatibilidades entre o superávit financeiro do exercício e o valor apurado nas variações financeiras, em função das divergências constatadas entre as contas do Balanço Financeiro (Item 3 “18”);
11 - Síntese das Alegações
Os defendentes afirmam que esta infringência fica descaracterizada com a correção efetuada no Balanço Financeiro.
Os relatos realizados no tópico acima (4.10) demonstram a não correção das informações do demonstrativo, e, portanto, configurando a permanência da irregularidade sob análise.
6.9) Infringência ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64, ao demonstrar divergência entre o Ativo Real Líquido apurado nesta instrução, no valor de R$ 39.462.197,13 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e treze centavos), e o registrado no Balanço Patrimonial da Prefeitura, no valor de R$ 39.461.778,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais), e assim divergindo em R$ 419,13 (treze mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos) do apurado acima (Item 3 “19”).
12 - Síntese das Alegações
As declarações apresentadas pelos gestores afirmam que com a correção realizada nas informações do Balanço Financeiro o valor do Ativo Real Líquido apurado pelo Município foi R$ 39.461.778,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais).
Como o Demonstrativo das Variações Patrimoniais não foi encaminhado, após as alterações decorrentes de correções nos demonstrativos contábeis, nossa análise tomará como parâmetro o saldo patrimonial apurado na instrução inicial (fl. 1219) no valor de R$ 39.462.197,13.
E comparando-se este com o evidenciado no Balanço Patrimonial encaminhado (fls. 1270/1271 e 1468/1469) no valor de R$ 39.461.778,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais), constatamos que aquele apresenta uma diferença a maior em relação a este de R$ 419,13 (quatrocentos e dezenove reais e treze centavos). Assim, reafirmando, junto às demais inconsistências apurados no curso desta análise, que os demonstrativos contábeis do exercício financeiro 2010, não retratam com fidedignidade a movimentação e o resultado patrimonial do Município de Rolim de Moura.
Portanto, confirmando a permanência da irregularidade.
Porto Velho, 16 de setembro de 2016.
FLLÁVIA ALMEIDA LIMMA
Postado por Nildo lima santos às 20:45:00

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 53
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 105