Source: https://outrosacordaostrp.com/2017/03/23/ac-do-trl-de-23032017-proc-144715-3t8oer-procuracoes-tacitas-e-aparentes-reconhecimento-de-qualidades-ou-qualidades-juridicas/
Timestamp: 2018-02-25 10:00:16+00:00

Document:
Ac. do TRL de 23/03/2017 – proc. 1447/15.3T8OER – Procurações tácitas e aparentes; reconhecimento de situações ou qualidades jurídicas [com nota posterior] – Outros acórdãos – Pedro Martins
Acção do juízo local de Oeiras
I. A autora não tinha razões para crer que o 2º réu, ao encomendar-lhe uma obra, estivesse a agir em nome da 1ª ré (como seu procurador tácito ou aparente). O que, entre o mais, decorre do facto de ela ter pedido ao 2º réu que para a abertura de cliente lhe enviasse o nome para facturar e de este lhe ter respondido que devia ser facturado à 3ª ré e a um outro terceiro. Pelo que o contrato não se pode dizer celebrado com a 1ª ré.
II. As partes podem reconhecer determinadas situações ou qualidades jurídicas, desde que elas não sejam o objecto do processo.
III. Se a autora não recorre da absolvição do pedido quanto a dois de três réus, a decisão transita em julgado em relação àqueles dois (art. 635/5 do CPC).
A A, SA, intentou contra a B, Lda, C, com domicílio no MD, e D, Lda, a presente acção, pedindo a condenação da 1ª ré a pagar-lhe 8566,79€, acrescida dos juros de mora que se vencerem até efectivo e integral pagamento, ou, caso se demonstre que o 2º réu não agiu em nome e representação da 1ª ré, a condenação dele em vez dela, ou, caso se demonstre que existia um acordo entre estes réus e a 3ª ré, a condenação desta em vez daqueles.
Alega, para o efeito e, em síntese, que: em 2007 a 1ª ré encontrava-se a organizar um torneio de pólo, na Quinta MD, tendo sido contratada para a sua promoção a 3ª ré; na organização do evento, vieram-se a mostrar necessárias montagens de estruturas, tendo para o efeito sido contratados os serviços da autora; a referida Quinta, é propriedade da família do 2º réu que à data exercia o cargo de encarregado de marketing da 1ª ré; para o efeito, foi pedido à autora o orçamento para o fornecimento e montagem de uma vedação; a autora efectuou um desconto para o fornecimento e montagem da vedação em atenção ao 2º réu; por comunicação electrónica de 09/08/2007, o 2º réu, com a assinatura de email da 1ª ré, adjudicou à autora a realização dos trabalhos orçamentados; pelo cargo desempenhado, foi criada na autora a convicção de que o 2º réu agia em nome e representação da 1ª ré; não tendo, em momento algum o 2º réu, mencionado que o fazia em diferente qualidade; mais informou que “(…) o local é MD em S. Peço que combinem comigo o dia e a hora. (…)”; por comunicação electrónica de 09/08/2007, pelas 16:53, informou ainda o 2º réu “Peço que facturem 4850€ a esta entidade: D, (…), e o restante será facturado à E (Cooperativa Agrícola MD)”; a autora prestou os bens e serviços solicitados e adjudicados, tendo emitido, nos termos acordados, as facturas docs. 2 e 3, no valor global de 5323,89€; apresentadas a pagamento as referidas facturas não foram pagas; não tendo obtido resposta da 3ª ré, a autora dirigiu-se ao 2º réu; em resposta o 2º réu informou que “(…) Na altura, como director de marketing da 1ª ré, no contexto da organização de um evento para ela adjudiquei o serviço; por uma questão de organização era facturado à 3ª ré e pago por estes sendo incluído pela 3ª ré na factura global a apresentar à 1ª ré”; os trabalhos foram devidamente realizados pela autora, o torneio realizou-se e a vedação ficou a pertencer à Quinta MD; a autora desconhece e não tem obrigação de conhecer os acordos estabelecidos entre os réus.
A 1ª ré contestou, por impugnação, dizendo que mediante proposta da sua direcção de marketing, dirigida pelo 2º réu, promoveu a organização do torneio de polo, decidiu que o evento se realizaria na Quinta MD, em S, quinta essa propriedade da família do 2º réu, e contratou os serviços da 3ª ré, tendo esta ficado, no âmbito desse contrato, incumbida da organização e coordenação do evento, bem como da montagem e fornecimento de materiais necessários para o efeito; todos os serviços contratados pela 1ª ré à 3ª ré e por esta prestados e facturados àquela, relacionados com o evento, foram integralmente pagos; é certo que todos os contactos mantidos entre a 1ª e a 3ª ré, foram feitos, do lado da 1ª ré, pela sua direcção de marketing, nomeadamente na pessoa do seu então director, 2º réu; todavia, em momento alguma a 1ª ré autorizou qualquer contratação directa à autora, nem lhe adjudicou qualquer obra, nomeadamente por proposta do 2º réu.
O 2º réu contestou, excepcionando a prescrição da dívida de capital, para o caso de se entender que não agiu em nome e representação da 1ª ré, por força do art. 317/2 do Código Civil, se esta lhe estiver a ser cobrada a título pessoal, uma vez que não só não é comerciante, como todas as despesas e serviços que terá contratado a título pessoal, e sem qualquer margem para dúvidas, procedeu ao seu pagamento, e parcialmente da dívida de juros, nos termos e para efeitos do art. 310/-d do CC, uma vez que já se ultrapassou o prazo legal de 5 anos; e, por impugnação, diz que a quinta é da propriedade da Cooperativa Agrícola de MD, CRL e não da família do 2º réu; à data dos factos exercia funções de responsável de marketing da 1ª ré, que organizava na herdade do MD em S um torneio de pólo, e a 3ª ré, que estava responsável pela promoção do evento tinha como funções adaptar o local às necessidades que um evento daquela natureza teria; no exercício das funções que desempenhava na 1ª ré, e sob a orientação da mesma, foi pedido ao 2º réu que tratasse da adjudicação da construção de uma vedação, pois que, por ter contactos anteriores com a autora, conseguia um desconto na construção da vedação, porém, esses contactos nunca foram em nome pessoal, mas sim em nome da 1ª ré; portanto, o 2º réu na adjudicação da empreitada sempre agiu em nome e representação da 1ª ré, nunca se tendo levantado a questão da qualidade em que agiria, sendo sempre identificado como responsável de marketing da 1ª ré; isto é, a intervenção do 2º réu limitou-se às diligências necessárias para pedir o orçamento da empreitada e adjudicar a construção da vedação, sempre em nome e representação da 1ª ré; por ordem da 1ª ré, a construção da vedação deveria ser facturada à 3ª ré, responsável pelo seu pagamento, isto porque, a 1ª e 3ª rés haviam acordado que o valor pago pela vedação seria englobado no valor final cobrado pela 3ª ré; no entanto, o 2º réu desconhece se esses trabalhos foram facturados ou sequer se já foram pagos; acrescenta que as vedações ainda se encontraram na herdade do MD, não porque os proprietários da Quinta as tivessem requerido, mas sim porque foram deixadas lá pela 3ª ré; a 3ª ré confirmou que tinha pago as vedações e que as mesmas ficavam no local, para que em eventos futuros da mesma natureza, a proprietária da herdade baixasse o valor de arrendamento do espaço, em atenção ao investimento feito e pago pela 3ª ré, de acordo com documento que aqui se junta como doc. 1.
A 3ª ré não apresentou contestação, apesar de devidamente citada.
A autora respondeu às excepções deduzidas, dizendo, quanto à do 2º réu, que decorre do alegado pela autora e pela 1ª ré que a Quinta MD é explorada e pertença da família do 2º réu, directa ou indirectamente, por intermédio de uma Cooperativa; esta Quinta dedica-se, entre outos, à realização de eventos hípicos e outros; explorando o 2º réu esta Quinta, conjuntamente com a sua família, ele é, juridicamente, comerciante; de qualquer modo, a prescrição presuntiva do referido artigo nunca poderia aproveitar ao 2º réu pois que “para beneficiar da prescrição presuntiva, o devedor (…) deve alegar, de forma expressa, que já pagou a dívida, uma vez que, no âmbito das prescrições presuntivas, o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, somente faz presumir o seu pagamento” (ac. do TRG de 15/09/2009, proc. 2635/07.1YXLSB.P1); ora, apesar do 2º réu invocar na sua contestação, a excepção de cumprimento, apenas o faz numa alegação genérica, sem concretização e nunca de modo expresso; aliás, toca os limites da má-fé quando assume na sua contestação que não pagou e, pretendendo beneficiar de tal presunção, alega genericamente que pagou, como paga, todas as suas contas.
Depois de realizado o julgamento, foi proferida sentença condenando a 1ª ré e absolvendo os outros dois réus do pedido.
A 1ª ré recorre desta sentença, para que seja revogada e substituída por outra que a absolva do pedido, impugnando a decisão da matéria de facto e a sua condenação.
O 2º réu e a autora contra-alegaram defendendo a improcedência do recurso.
Questões que importa decidir: se a decisão da matéria de facto deve ser alterada no sentido do pretendido pela 1ª ré e se a condenação desta não se deve manter.
Os factos provados (já com as alterações decididas neste acórdão, estando os factos aditados com números e letras; os acrescentos foram sublinhados e os segmentos riscados correspondem aos eliminados):
A autora é uma empresa que se dedica à representação de empresas estrangeiras, fabricação e comercialização e importação de produtos químicos ou outros, e o exercício da indústria de preservação e tratamento de madeira, comércio por grosso e a retalho dos produtos resultantes das actividades anteriores bem como de produtos complementares ou sucedâneos destes, fabricados actual ou futuramente por si ou por terceiros, aplicação dos produtos produzidos em construção e obras públicas.
No ano de 2007, a 1ª ré organizou um torneio de pólo, na Quinta MD, em S. tendo sido contratada para a sua promoção a 3ª ré.
2-A) A 1ª ré contratou os serviços da 3ª ré, tendo esta ficado, no âmbito desse contrato, incumbida da organização e coordenação do evento, bem como da montagem e fornecimento de materiais necessários para o efeito.
2-B) A 1ª ré pagou à 3ª ré os serviços que constam das facturas de 40v de 24/09/2007, 41v de 24/09/2007 e 42 de 21/05/2008, respectivamente: montagem e fornecimento de materiais para evento A polo cup 00x: 39.100€ + 8211€ de iva; idem, extras: 5500€ + 1155€ de iva; organização e coordenação do x torneio A polo cup: 30.000€ + 6300€ de iva.
O 2º réu, à data, exercia o cargo de encarregado de marketing da 1ª ré.
3-A) A Quinta MD era da Cooperativa Agrícola MD.
3-B) Esta cooperativa era da titularidade da família do réu.
3-C) O réu era membro de direcção da cooperativa.
3-D) Às 12h20 de 31/07/2007, SP, com um endereço sp@A.com escreveu ao 2º réu, com respeito ao assunto: RE: MD.
Conforme combinado já fiz uma análise ao orçamento em conjunto com o Dr. A e foi possível fazer mais 5% de desconto no material. Tem neste momento 20% de desconto.
O 2º réu, com o email C@B.pt, em 09/08/2007, 11:24, dirigiu à autora [mais precisamente a cr@A.com, com conhecimento a sp@A.com, com o assunto FW: MD], a comunicação electrónica com o seguinte teor:
“Cara cr.
De acordo com o que falámos ao telefone, venho adjudicar o trabalho relativo ao ficheiro em anexo [o fornecimento e montagem de uma vedação em pinho tratado]. O local é o MD em S. Peço que combinem comigo o dia e a hora. Meu telefone é x. (…)”.
Tem a indicação de reencaminhado por cr/A a 09/08/2007 12:19.
4-A) A 09/08/2007, às 12h31, cr@A.com de 09/08/2007, às 12h31, enviou um email a C, sobre o assunto Fw: MD, com o seguinte texto:
Para a abertura de cliente e da respectiva obra, agradeço envio dos seguintes dados: Nome para facturar, morada, contribuinte, telefone, fax, condições de pagamento. Fico a aguardar estes elementos […]
telefone tal.
Por comunicação electrónica de 09/08/2007, pelas 16:53, informou ainda o 2º réu: “Peço que facturem 4850€ a esta entidade: D, (…) NIF: x e o restante será facturado à CAMD (Cooperativa Agrícola MD)”
Isto foi escrito num email com o mesmo endereço de 4 e debaixo da assinatura do 2º réu consta: Director. Sales & Marketing Division, um nº. de telefone e um n.º de fax, o email repetido e depois de um espaço maior: B, e morada e www.B.pt.
A autora prestou os bens e serviços solicitados e adjudicados, tendo emitido as facturas no valor global de 5323,89€ e que são as seguintes dirigidas à 3ª ré: n.º 98-001487, vencida em 22/09/2007, no valor de 7,47€; n.º 98-001546, vencida em 30/11/2007, no valor de 5316,42€
Todos os contactos entre a 1ª ré e a 3ª ré, no âmbito da organização de coordenação do evento foram feitos, do lado da 1ª ré, pela sua direcção de marketing, nomeadamente na pessoa do seu então director, aqui 2º réu.
Factos alegados sob artigo 4 da petição inicial e sob os artigos 23, 31 e 32 da contestação da 1ª ré – ponto 3 dos factos provados
Sob o artigo 4 da petição inicial, alegou a autora que a Quinta MD, em S, é propriedade da família do 2º réu.
Tal facto não foi impugnado pela 1ª ré, tendo sido expressamente aceite, cfr. artigo 1.º da contestação a fl. (?).
Relativamente a tal facto, veio o 2º réu esclarecer, sob o art. 14 da sua contestação, a fl. (?) que a quinta em causa é propriedade da Cooperativa Agrícola MD, CRL – a qual, por sua vez, como a seguir se explicitará e ficou demonstrado, é titulada pela família do 2º réu.
Sob os artigos 23, 31 e 32, a 1ª ré alegou que, quer a Quinta MD, quer a Cooperativa Agrícola MD, CRL pertencem à família do 2º réu.
Donde, tendo em conta a posição das partes assumida nos respectivos articulados e considerando a relevância destes factos para a boa decisão da causa, o tribunal recorrido deveria tê-los levado aos factos provados, tanto mais que, os mesmos resultam claramente sustentados em termos probatórios.
Quanto à titularidade da Cooperativa Agrícola MD decorre da própria certidão permanente com o código de acesso x junto aos autos na sessão de audiência de julgamento de 11/04/2016 (cfr. respectiva acta) e a fl. (?) dos autos que é a família do 2º réu quem domina e sempre dominou os órgãos sociais da referida Cooperativa.
Além disso, esse domínio/titularidade foi ainda confirmado pelas testemunhas RA e JA, respectivamente irmão e pai do 2º réu, cujos depoimentos foram prestados na sessão da audiência de julgamento de 11/04/2016 (cfr. respectiva acta) e se mostram gravados.
Vejamos o que cada uma destas testemunhas disse a este propósito.
Ora, da conjugação desde elementos, isto é, da posição das partes vertida nos respectivos articulados, do teor da supra referida certidão permanente e dos trechos dos depoimentos supra transcritos, resulta à saciedade que quer a Quinta MD, quer a Cooperativa Agrícola MD pertencem à família do 2º réu.
Estes factos deveriam ter sido integrados na matéria de facto provada, por resultarem demonstrados e serem relevantes para a boa decisão da causa, não o tendo sido, ficou prejudicada a boa decisão da causa.
Logo o ponto 3 dos factos provados mostra-se incorrectamente julgado, por insuficiente, na medida não considerou provada toda a matéria alegada sob o artigo 4 da petição inicial.
Assim, face à posição das partes e à prova produzida, devem ser integrados na matéria de factos assente os seguintes factos provados:
A Quinta MD sita em S é propriedade da Cooperativa Agrícola MD.
A Cooperativa Agrícola MD é titulada pela família do 2º réu.
Ou, pelo menos, deve considerar-se assente que:
A Quinta MD e a Cooperativa Agrícola MD pertencem à família do 2º réu.
Responde o 2º réu:
Em primeiro lugar, sempre se dirá que tal como resulta das alegações da 1ª ré a “titularidade” da Cooperativa Agrícola MD não foi objecto de qualquer prova documental.
Isto porque, apesar de a 1ª ré alegar que tal conclusão decorre da própria certidão permanente com o código de acesso x, da referida certidão apenas é possível extrair quais os membros da Direcção e do Conselho Fiscal.
Ora, tratando-se de uma cooperativa, decorre da sua própria natureza que o seu capital social seja distribuído por um número de cooperadores, sendo estes sim os verdadeiros “titulares” ou proprietários da Cooperativa.
Por outro lado, indica a 1ª ré vários excertos de depoimentos testemunhais para prova do facto que pretende ver como assente.
No entanto, o que resulta de tais depoimentos é apenas e tão só que a família do 2º réu, à data dos factos, fazia parte da direcção, nunca tendo sido sequer referido se seriam ou não cooperadores.
Portanto, pura e simplesmente, essa prova nem sequer foi feita ou produzida em audiência de discussão e julgamento.
Acresce que, como supra referido, não foi feita qualquer prova documental da propriedade da Cooperativa, sendo certo que, nos termos do art. 364 do Código Civil, tal prova não poderia nunca ser substituída por outro meio que não o documental na medida em que se trata de demonstrar a titularidade de uma, ou parte, do capital de uma pessoa colectiva sujeita a registo.
Por último, cumpre sublinhar que a Cooperativa Agrícola MD não é parte no caso sub judice e que tais factos, ainda que se considerassem como provados, se tratam tão-somente de factos instrumentais, pelo que nada obsta a que os mesmos não constassem dos factos provados.
Talvez a 1ª ré [sic] esteja profundamente arrependida de não ter intentado a acção também contra a Cooperativa Agrícola MD.
Conclui mal a 1ª ré quando pretende que deveriam ter sido aditados mais factos com interesse para a decisão da causa, já que é irrelevante que a quinta onde realizava o torneio seja pertença de uma cooperativa com qualquer ligação a familiares do seu director de marketing.
Tal facto a autora não sabia ou poderia saber, tendo sempre agido em boa fé, confiando que a 1ª ré conhecia o que é que o seu empregado estaria a contratar com terceiros.
A autora dizia realmente que a Quinta era propriedade da família do 2º réu. A 1ª ré aceitou o facto. A 3ª ré nada disse (não contestou apesar de devidamente citada, pelo que em relação a ela os factos se consideram admitidos por acordo, excepto aqueles que tiverem sido contestados pelos outros réus: arts. 567/1, 568-b e 574/2, todos do CPC). O réu disse que a quinta era propriedade da cooperativa. As testemunhas familiares deste réu (irmão e pai) disseram que a quinta era da cooperativa e que o capital social da cooperativa era da mãe e de dois dos filhos, possivelmente do réu. O réu foi sempre membro da direcção da cooperativa, como resulta da certidão permanente, consultada agora. No email de fl. 52, junto pelo próprio réu, o pai do réu trata o evento como se o tivesse organizado e promovido e tivesse ele próprio pagado os custos (se para vocês [3ª ré] a análise financeira foi negativa para mim também não foi de modo algum aquilo que eu esperava, visto ter tido que largar mais de metade do que recebi e custos directos. E depois pergunta quanto é que o gerente da 3ª ré está disposto a pagar pelo aluguer do campo para o ou os torneios do ano que vem. E diz: estou disposto ainda a criar um corredor eléctrico para fazer face às diversas aplicações no dia do torneio…). E o gerente da 3ª ré, no email de fls. 52v-53 descreve ao pai do réu que no início de 2007, a convite do C, eu e o NC visitámos pela primeira vez o MD… e mais à frente fala dos valores pagos à vossa empresa… num maior investimento da sua propriedade.
Assim, não há a mais pequena dúvida de que a Quinta era da cooperativa, que a cooperativa era da titularidade da família do réu e que este era membro de direcção da cooperativa. E isto deve ser dado como provado (como 3-A a 3-C).
É certo que estes factos são, realmente, factos instrumentais.
Mas isso não é razão para não os fazer constar dos factos provados, já que, como diz Lebre de Freitas, na decisão da matéria de facto o “tribunal [deve] relata[r] tudo o que [de relevante], quanto ao tema controvertido, haja sido provado (A acção declarativa comum, 3ª edição, Set2013, Coimbra Editora, pág. 198).
Ora, estes factos instrumentais podem servir para esclarecer melhor a actuação do 2º réu.
Por outro lado, como factos instrumentais podem ser considerados pelo juiz mesmo sem terem sido alegados, desde que resultem da instrução da causa (art. 5/1 e 2-a do CPC).
Por fim, as partes podem reconhecer determinadas situações ou qualidades jurídicas – assim, por exemplo, têm-se admitido que se dê como provado que A é casado com B, ou que A é proprietário de X. Mas isso apenas quando essas qualidades jurídicas não são precisamente o objecto do processo.
Como diz, por exemplo, Oliveira Ascensão, “se o litígio não recai sobre a propriedade e o réu não a contesta, nada mais será necessário. O autor actua como proprietário, ainda que implicitamente. Se o réu o aceita, há a admissão desse qualidade.” E depois de desenvolver estas afirmações, com apoio legal e doutrinal, Oliveira Ascensão conclui: “A admissão de um direito invocado como questão prévia é assim uma figura normal na ordem jurídica portuguesa” (Acção de reivindicação, págs. 34/36, em Estudos em memória de Castro Mendes, Lex, 1995).
No mesmo sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, dizem que “A invocação do direito de propriedade, numa acção em que ele é mero pressuposto, não controvertido, dum pedido que não é de reivindicação, pode ser tida como alegação de facto e não como ponto de direito.” (CPC anotado, vol. 1º, 3ª edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 354). E com outro âmbito mas o mesmo alcance para o efeito, diz Lebre de Freitas: “é admissível a utilização, pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre o ponto dúbio do litígio (A acção declarativa, citada, pág. 195).
O art. 568-d do CPC, ao dizer que quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito não se aplica o número anterior (a confissão – melhor: a admissão por acordo – dos factos articulados), em correspondência com o art. 364 do CC que se refere à exigência legal de documento escrito, não obsta ao que antecede, pois que com os factos instrumentais referidos não se está a dar como provada nenhuma declaração negocial para a qual a lei exija a forma escrita.
Quanto à argumentação da autora, ela é contraditória com aquilo que a autora tinha dito na petição inicial e na resposta às excepções e é irrelevante para afastar o facto.
ii) Factos alegados sob o artigo 5 da petição inicial e 14 da contestação da 1ª ré
Sob o artigo 5 da petição inicial a autora alegou o seguinte:
“(…) foi pedido à autora o orçamento para o fornecimento e montagem de uma vedação em pinho tratado”.
Este facto foi expressamente aceite por ambos os réus contestantes, o que fizeram sob os artigos 14, por banda da 1ª ré, e 18, do lado do 2º réu.
Ora, resulta ainda da petição inicial e da contestação dos réus que quem fez o pedido de orçamento foi o 2º réu.
Trata-se de facto que se reputa relevante e que não foi levado à matéria assente, ficando prejudicada a boa decisão da causa.
Assim, tendo em conta a posição das partes vertida nos respectivos articulados, deve ter-se por provado que:
Foi pedido pelo 2º réu à autora o orçamento para o fornecimento e montagem de uma vedação em pinho tratado.
Não se trata de um facto assente por acordo. Na verdade, o que resulta da contestação do réu é que “no exercício das funções que desempenhava na 1ª ré, e sob a orientação da mesma, foi pedido ao 2º réu que tratasse da adjudicação da construção de uma vedação”, cfr. art. 17 da contestação do réu.
Não se trata de um preciosismo nem de uma questão de semântica, mas sim de factos totalmente distintos, sendo certo que a 1ª ré nas suas alegações tenta levar a crer que tal facto se deve dar por assente por acordo (o que manifestamente não ocorreu), para que sejamos erradamente levados a concluir que de alguma forma terá sido o 2º réu a solicitar a título individual e pessoal a elaboração do referido orçamento.
A autora nada diz em concreto sobre a questão (ela optou por não responder em concreto e individualmente aos vários pontos da impugnação da decisão da matéria de facto, embora por vezes seja possível fazer aqui essa distinção por ela, como se verá à frente).
Resulta da posição assumida pela autora na petição inicial e pelos réus contestantes nas suas contestações, e dos documentos juntos, que quem fez o pedido à autora do orçamento para o fornecimento e montagem de uma vedação em pinho tratado foi, materialmente, o 2º réu.
As posições assumidas pelas partes nos articulados foram transcritas acima no relatório deste acórdão e por isso não se repetem aqui, mas delas resulta claramente, como se disse, que materialmente, quem fez o pedido foi o 2º réu.
Estes factos alegados pela autora eram no entanto uma conclusão implícita que ela retirava do email transcrito no ponto 4 dos factos provados, e as conclusões devem ser tiradas na parte de direito.
Assim, o que há é que completar o facto 4 com todos os dados disponíveis – entre eles o que de o ficheiro em causa tratava do fornecimento e montagem de uma vedação em pinho tratado – para que se possam tirar as conclusões devidas, designadamente para permitir também a discussão da afirmação da autora, feita na PI, de que foi o réu com a assinatura de email da 1ª ré quem fez a adjudicação.
E ainda há que acrescentar a transcrição do email de fl. 8v que contextualiza o ponto 4 dos factos provados, por ser anterior e dizer respeito à questão e permitir ainda fazer constar dos factos provados outros com relevo para a discussão que se seguirá. E também o email de fls.7v-8 que se segue ao email do ponto 4 e contextualiza o email do ponto 5, sendo que, este email de fls. 7v-8 também podia ser acrescentado aos factos provados ao abrigo dos arts. 663/2 e 607/4 do CPC, por constar de documento não impugnado.
Assim, acrescenta-se o seguinte ponto 3-D’ (para anteceder o ponto 4):
E no ponto 4 acrescentar-se-ão as seguintes partes em parenteses recto e sublinhadas, ficando com a seguinte redacção:
Acrescentar-se-á também o ponto 4-A com o seguinte teor:
Ao ponto 5 acrescentar-se-á o seguinte:
iii) Facto alegado sob o art. 6 da petição inicial
iv) Facto alegado sob o art. 24 da contestação da 1ª ré – art. 2 da petição inicial – ponto 2 dos factos provados
Neste particular, o tribunal a quo considerou provado apenas que:
No ano de 2007, a 1ª ré, à data com a designação B organizou um torneio de pólo, na Quinta MD, em S, tendo sido contratada para a sua promoção a 3ª ré.
Como é dito na sentença, este facto foi aceite pelos réus contestantes.
Todavia, a 1ª ré, na sua contestação, alegou, a este propósito, sob o art. 24 que:
Mediante proposta da direcção de marketing, a 1ª ré contratou os serviços da 3ª ré, tendo esta ficado, no âmbito desse contrato, incumbida da organização e coordenação do evento, bem como da montagem e fornecimento de materiais necessários para o efeito.
Este facto ficou demonstrado em audiência de discussão e julgamento, através dos depoimentos das testemunhas MS, RA e JA.
Ora, conjugados todos os elementos, resulta demonstrado tudo quanto a 1ª ré alegou sob o art. 24 da sua contestação, matéria que, por ser relevante para a boa decisão da causa deveria ter sido levada aos factos assentes. Tal não tendo ocorrido, ficou prejudicada a boa decisão da causa, havendo erro de julgamento.
O facto considerado como provado com real interesse para a boa decisão da causa é aquele que efectivamente consta como provado sob 2.
Assim, independentemente de uma possível incompletude ou incorrecção do tribunal a quo ao, que apenas por cautela de patrocínio se equaciona sem contudo conceder, sempre se dirá que em nada prejudicou a boa decisão da causa, e não se vislumbra onde possa estar o aludido “erro de julgamento”.
A autora, já se disse, em vez de fazer como a 1ª ré e o réu, resolveu contra-alegar sem fazer distinção entre cada uma das impugnações de facto e o recurso contra a matéria de direito. Mas, no corpo das suas contra-alegações transcreve “matéria de facto não trazida pela 1ª ré” que, por se referir à matéria agora em causa, se passa a transcrever:
E mais à frente a autora ainda acrescenta:
É indiferente para a boa decisão da causa se a 1ª ré contratou outra empresa para organizar o evento quando está demonstrado, pelo próprio depoimento acima transcrito de uma empregada desta, que o C tinha autonomia para contratar empresas para a organização do torneio.
É irrelevante para a decisão da causa o que a 1ª ré contratou ou pagou à 3ª ré, já que ficou demonstrado que o seu empregado encomendou uma construção à autora.
A última parte da contra-argumentação do réu não tem razão de ser. Se há erro deve ser corrigido. Quanto à primeira parte dessa argumentação, diga-se que os factos que a 1ª ré pretende aditar são relevantes, porque ajudam a esclarecer os factos, e por isso devem constar dos factos provados se o estiverem.
A argumentação da autora também não convence. A forma como a autora organizou o evento, através, ou não, de uma terceira entidade, tem relevo para a apreciação das questões de direito.
Também o depoimento da testemunha MS têm muito pouco relevo porque, como ela tem o cuidado de ir repetindo sistematicamente, ela era apenas assistente do director geral – não do director de marketing – e apenas estava encarregada de gerir a parte dos convidados.
Ou seja, como diz a fundamentação da decisão da matéria de facto, “a testemunha MS, técnica de comunicação e marketing na BI, SA, que pertence ao mesmo grupo da 1ª ré, declarou que ao tempo exercia as funções de assistente do Director Geral, que consistiam basicamente na gestão da confirmação dos convidados por parte da direcção geral, sabendo apenas que foi contratada a 3ª ré para a organização, sendo o demais da competência do marketing, depoimento que, neste segmento, assumiu relevância para prova dos factualidade alegada pela 1ª ré no artigo 26 da sua contestação. No demais, nenhum contributo relevante assumiram tais depoimentos na ausência de qualquer contacto directo com os factos em causa decorrente do exercício das respectivas funções.”
Mas este depoimento, junto com aquilo que foi dito pelas duas testemunhas do réu, especialmente do pai, permite concluir que realmente a 1ª ré contratou os serviços da 3ª ré, tendo esta ficado, no âmbito desse contrato, incumbida da organização e coordenação do evento, bem como da montagem e fornecimento de materiais necessários para o efeito.
Já não, porque ninguém o disse, que tal tenha ocorrido “mediante proposta da direcção de marketing.”
Assim, deve acrescentar-se aos factos provados o ponto seguinte:
2’. A 1ª ré contratou os serviços da 3ª ré, tendo esta ficado, no âmbito desse contrato, incumbida da organização e coordenação do evento, bem como da montagem e fornecimento de materiais necessários para o efeito.
E como isto – que está provado – fica em parcial contradição com o que consta da parte final de 2, esta última parte será retirada.
v) Facto alegado sob o art. 28 da contestação da 1ª ré
vi) Facto alegado sob o art. 15 da contestação da 1ª ré
vii) Facto alegado sob o art. 25 da contestação da 1ª ré
A 1ª ré alegou, sob o art. 25 da sua contestação, ter pago todos os serviços contratados à 3ª ré e relacionados com a organização do evento, tendo juntado para efeito de prova as correspondentes facturas e comprovativos de pagamento – doc. 1 junto com a contestação a fl. (?) dos autos.
Os referidos documentos não foram impugnados.
Logo, deveria o tribunal a quo ter dado por assente o facto alegado sob o artigo 25 da contestação, por estar provado e ser relevante para a boa decisão da causa.
Apesar de os referidos documentos não terem sido impugnados, tais documentos apenas fazem prova de que as facturas a que se referem foram pagas, e não que todos os trabalhos contratados foram efectivamente pagos, mas apenas e tão-só os que constam das referidas facturas, não tendo de modo algum ficado provado que as facturas a cujo pagamento foi a 1ª ré condenada contemplem os trabalhos já pagos pela mesma.
Aliás, este é um argumento que se volta contra a própria 1ª ré, na medida que fica demonstrado que esta procedeu ao pagamento de várias facturas que lhe forma enviadas justamente porque recaía sobre esta a responsabilidade contratual de suportar o evento em causa.
O réu tem razão no que diz na 1ª parte da argumentação, mas tal não afasta o relevo do facto e que ele está provado por não ter sido impugnado, com a ressalva lógica apontada pelo réu: tais documentos apenas fazem prova de que as facturas a que se referem foram pagas, e não que todos os trabalhos contratados foram efectivamente pagos, mas apenas e tão-só os que constam das referidas facturas, sendo que delas não é possível retirar que os trabalhos em causa nestes autos estejam nelas englobados, mas esta última parte é algo a concluir na parte de direito e não algo que deva ficar consignado nos factos.
Ou seja, adita-se o seguinte ponto:
2-B) [….]
A fundamentação da sentença recorrida é a seguinte:
“A matéria dada como provada permite concluir pela celebração entre autora e 1ª ré de um contrato de prestação de serviços.”
Transcreve depois o disposto nos arts. 1154 e 1156 do CC – que definem o contrato de prestação de serviços e as disposições legais que lhe são aplicáveis – e os factos dados como provados e continua:
“Quanto à vinculação das sociedades comerciais decorre do artigo 391/7 do Código das Sociedades Comerciais [que] as sociedades também se vinculam perante terceiros por meio de representantes voluntários, sem necessidade de permissão estatutária.
Acresce que “(…) têm ainda poderes de representação, por exemplo, os sujeitos que administrem empresas (ou parte delas) de sociedades em nome destas por efeito de “contrato de gestão de empresa”, ou outrossim através de procuração (autónoma ou não) “geral”, pela qual são atribuídos ao “procurador” amplos ou gerais poderes de gestão e de representação da sociedade , sendo que, neste último caso, seja lícita ou ilícita a chamada “procuração geral” (pela qual são atribuídos ao “procurador” amplos ou gerais poderes de gestão e de representação da sociedade), os terceiros que contratem com um desses procuradores gerais poderão e deverão contar com a vinculação da sociedade pelos negócios jurídicos concluídos, em nome da sociedade, pelos mesmos procuradores gerais. Ademais, além deles, é possível e normal ainda a existência de outros sujeitos com poderes de representação (voluntária), como sucede v.g. com muitos trabalhadores assalariados (art. 115/3 do Código do Trabalho aprovado pelo art. 1 da Lei 7/2009, de 12/02” (acórdão do TRL de 03/07/2012, proc. 7/06.4TBSSB-A.L1-1)
Conclui-se [tal] face à factualidade dada como provada e de resto do ponto 7 dos factos provados [que] afasta a conclusão do art. 27 da contestação da 1ª ré.
E nem o facto de pelo 2º réu ter sido indicado à autora que o serviço seria facturado à 3ª ré afasta o exposto. É que conforme ac. do TRP de 13/04/2015, proc. 141382/13.1YIPRT.P1, “a emissão da factura com os ‘requisitos legais’ (art. 19/2-a do CIVA, na redacção do DL 197/2012, de 24/08) não faz parte da prestação principal devida no âmbito de um contrato de prestação de serviços, tratando-se de um dever imposto por lei para fins fiscais (…).”
Por outro lado, a demonstrar-se a existência de um acordo entre 1ª ré e a 3ª ré, tal não seria oponível à autora por não ter ocorrido qualquer prévio contacto entre autora e 3ª ré.”
As razões do recurso da 1ª ré são as seguintes (aqui como de seguida, sublinham-se as afirmações de facto que não estão provadas, embora as partes as invoquem como se estivessem…):
Os factos provados não suportam a conclusão de que o contrato em causa foi celebrado entre a autora e a 1ª ré e o contrato não é um contrato inominado de prestação de serviços mas sim de empreitada.
Dos factos que se devem considerar provados extrai-se com segurança o seguinte:
1. quem contactou a autora foi o 2º réu;
2. foi o 2º réu quem pediu à autora o orçamento para fornecimento e montagem de uma vedação em pinho tratado;
3. foi o 2º réu quem adjudicou por email o trabalho à autora;
4. foi o 2º réu quem indicou o local para a efectivação da obra;
5. foi também o 2º réu quem indicou as entidades a quem a autora devia facturar a obra;
6. foi, pela autora, feito um desconto para fornecimento e montagem da vedação em atenção pessoal ao 2º réu;
7. a obra – uma vedação – foi efectuada numa quinta propriedade da família do 2º réu, tendo sido integrada na referida propriedade.
E, decisivamente, resulta dos factos provados que, para a própria autora, quem a contratou foi o 2º réu, a título pessoal, na medida em que é a própria autora, através do seu mandatário, que refere “que da adjudicação não consta a invocação dessa qualidade e o especial desconto efectuado pela autora foi efectuado em atenção a V./Exa e não à referida seguradora.”
A quinta em causa é propriedade da família do então director de marketing da 1ª ré, aqui 2º réu.
Ainda, mediante proposta do 2º réu, então seu director de marketing, a 1ª ré contratou os serviços da 3ª ré, tendo esta ficado, no âmbito desse contrato, incumbida da organização e coordenação do evento, bem como da montagem e fornecimento de materiais necessários para o efeito.
Ou seja, a 1ª ré promoveu a organização do evento tendo, porém, contratado os serviços da 3ª ré para a organização e gestão do torneio.
Por outro lado, também resultou provado que todos os serviços contratados pela 1ª ré à 3ª ré e por esta prestados àquela, relacionados com o evento, foram integralmente pagos.
A actual gerência da 1ª ré desconhecia a situação até esta ter sido interpelada para pagamento.
Foi o 2º réu quem indicou, além da D, 3ª R, uma CAMD (Cooperativa Agrícola MD), sem qualquer ligação à 1ª ré, titulada pela família do 2º réu, para facturação da empreitada realizada pela autora na quinta da família do 2º réu.
Tendo em conta o disposto nos arts. 397, 236/1 e 406/2 do Código Civil, não decorre da matéria provada – nem sequer daquela que o tribunal a quo considerou, escassa e erradamente, provada – que a 1ª ré tenha constituído qualquer obrigação perante a autora, que tenha celebrado com a autora qualquer contrato, nomeadamente de empreitada, nem qualquer outro negócio jurídico.
O que ficou demonstrado – mesmo por referência à matéria erradamente fixada pelo tribunal a quo – foi que quem contratou com a autora foi o 2º réu, que nunca agiu formalmente como representante da 1ª ré, sendo a própria autora quem o diz, tanto mais que esta fez um desconto no valor da obra numa atenção pessoal ao 2º réu.
E, em rigor, não se pode dar qualquer relevância ao facto de o 2º réu ter adjudicado a obra utilizando para o efeito o endereço de email profissional, pois como é do conhecimento comum, a generalidade das pessoas utiliza o email profissional para situações que vão muito além dos aspectos estritamente profissionais.
Ora, atento aquele critério legal (art. 236 CC), analisada a declaração negocial emitida pelo 2º réu, nas circunstâncias em que tal aconteceu e que eram conhecidas da autora, só pode concluir-se que tal declaração foi emitida a título pessoal, o que era do conhecimento da autora – e que vem documentalmente reconhecido pela própria autora.
Sendo assim, não ficou, por qualquer modo, demonstrado que a 1ª ré tenha constituído qualquer obrigação perante a autora, nem sequer por intermédio do 2º réu, donde não pode extrair-se a conclusão de que a 1ª ré é devedora da autora.
Nenhum facto provado – mesmo de entre aqueles que o tribunal considerou provados – permite sustentar a conclusão extraída pelo tribunal a quo de que o 2º réu aquando a adjudicação agiu em nome e representação da 1ª ré, vinculando-a.
Pelo contrário! O que os factos mostram, quer relativamente ao comportamento da autora, quer no que concerne o modo de actuar do 2º réu – decidindo inclusivamente a quem a autora deve-ria facturar o serviço! – é uma realidade totalmente incompatível com tal conclusão.
Seria totalmente absurdo que a 1ª ré contratasse um serviço à autora, pagasse esse serviço e o mesmo fosse facturado a duas empresas sem qualquer ligação societária ou de outra natureza à 1ª ré, nomeadamente a Cooperativa Agrícola MD!
E mais: sendo tudo isso decidido por um simples director de marketing!
E mesmo na hipótese – que não se concede – de se considerar ter existido um contrato de subempreitada entre a 3ª ré e a autora, jamais a 1ª ré poderia vir a ser responsabilizada por um eventual incumprimento daquela 3ª ré perante a autora a autora.
As razões do réu são as seguintes:
Resultou provado à saciedade que ao 2.º réu, no exercício das suas funções de director de marketing da 1ª ré (portanto, na qualidade de seu empregado) e sob a orientação da mesma, foi-lhe solicitado que tratasse da adjudicação da construção de uma vedação e de outros fornecimentos relacionados com o mesmo evento patrocinado pela 1ª ré.
A 1ª ré deu instruções ao réu para que este solicitasse que a factura desta vedação fosse emitida em nome da 3ª ré, uma vez que, de acordo com a 1ª ré, estas haviam acordado que o valor a pagar pela vedação iria ser englobado no valor final que a 3ª ré cobraria à 1ª ré.
Não poderá nunca constar dos factos provados que a obra foi efectuada numa quinta propriedade da família do 2º réu.
A 1ª ré, com os factos que diz estarem provados, tem uma intenção clara, que é a de descartar a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida, tentando levar a crer que, apesar de se tratar de um evento por si patrocinado, terá sido um empregado seu que, a título pessoal, terá adjudicado o fornecimento e montagem de uma infra-estrutura no local em que se iria realizar o evento e para ser utilizada no mesmo evento.
Ora, atenta toda a prova produzida não foi manifestamente isto que sucedeu.
O 2º réu agiu sempre e tão só na qualidade de director de marketing da 1ª ré.
Aliás, é a própria 1ª ré que alega o que consta do ponto 7 dos factos provados (todos os contactos mantidos entre a 1ª e a 3ª ré, no âmbito da organização e coordenação do evento foram feitos, do lado da 1ª ré, pela sua direcção de marketing, nomeadamente na pessoa do seu então director, aqui 2º réu.”).
O 2º réu na adjudicação dos serviços a cujo pagamento a 1ª ré foi condenada, agiu sempre em nome e em representação da 1ª ré, tendo sempre identificado a qualidade em que agia, isto é, de director de marketing da 1ª ré.
Apesar de não constar da matéria assente por se tratar de facto instrumental, ficou provado à saciedade que as vedações cuja falta de pagamento estão na origem do caso sub judice foram encomendadas e fornecidas com o fim específico de serem utilizadas no torneio de pólo (evento patrocinado e suportado pela 1ª ré).
Ora, assim, e tendo ficado provado à saciedade que o evento de pólo em questão foi patrocinado pela 1ª ré entre outros patrocinadores que contrataram para o efeito a 3ª ré, dúvidas não restam de que o respectivo custo nunca poderá ser imputado ao 2º réu.
O que ficou efectivamente provado não foi de modo algum a celebração de um contrato entre a autora e a 3ª ré, mas sim a celebração de um contrato de prestação de serviços entre a autora e a 1ª ré.
As alegações da 1ª ré reflectem uma absoluta inconsistência da própria “estratégia” da 1ª ré que ora admite a celebração de um contrato com as rés para a organização do seu evento, como de seguida nega a existência de qualquer relação contratual apesar de alegar ter pago todas as quantias devidas à autora; ora alega que todas as comunicações foram efectuadas pela sua direcção de marketing sob as suas instruções, como de seguida alega que a responsabilidade é única e exclusivamente imputável ao 2º réu que encomendou as vedações para o evento a título pessoal, culminando as ditas alegações atribuindo afinal a responsabilidade pelo pagamento à 3ª ré!
As razões da autora são as seguintes:
Em julgamento ficou demonstrado que o 2º réu enquanto empregado da 1ª ré, com poderes delegados para o acto, contratou os serviços da autora para fazer uma construção de madeira para organizar um torneio de polo, patrocinado pela 1ª ré, com o nome desta que promoveu a organização do evento.
A autora é uma terceira de boa fé que confiou que o director de marketing de uma seguradora terá poderes para lhe encomendar um serviço no âmbito de uma operação de marketing.
Se a 1ª ré tem contas a ajustar com o seu empregado, é uma questão que não vem ao caso nos presente autos, nunca podendo a autora ficar sem ser paga por questões internas laborais da 1ª ré.
Querer concluir que a autora foi contratada pelo réu porque, num email lhe indica que aplicou-lhe um desconto a ele, não tem qualquer sentido.
As empresas, pessoas colectivas, atuam por meio de pessoas individuais que são susceptíveis de criar relações comerciais nos quais são aplicadas condições de venda de produtos em atenção a quem lhe pede produtos ou serviços.
Não pode concordar que se conclua que o director de marketing da 1ª ré que usa o email desta, solicita que a autora efectue uma construção em madeira para realizar uma acção de marketing da mesma, um torneio de polo com o seu nome, não esteja a agir em nome da 1ª ré!
Ou que se conclua que a autora tinha conhecimento de que o réu agia em nome próprio, sem qualquer facto ou testemunho que o acompanhem, já que se provou o contrário em julgamento.
Antes de mais note-se que as contra-alegações do réu estão essencialmente (porque essenciais à defesa da tese do mesmo) baseadas em factos não provados (são as partes sublinhadas da síntese que se fez acima).
Com efeito, estão baseadas na consideração de que a 1ª ré lhe solicitou, e isso no exercício das suas funções de director de marketing da 1ª ré (portanto, na qualidade de seu empregado) e sob a orientação da mesma, que tratasse da adjudicação da construção de uma vedação.
Por sua vez, as alegações da autora estão baseadas na existência de poderes delegados para o acto, que nem sequer tinham sido alegados e que a autora não explica de onde surgem. No entanto, ver-se-á, pode-se aceitar a existência desses poderes no 2º réu (para negócios relacionados com as funções que exercia, como é defendido no estudo citado abaixo), embora não com as consequências que a autora tira.
Também as alegações da 1ª ré estão baseadas em alguns factos que não se provaram ou são conclusões não fundamentadas de outros factos, mas em ambos os casos não são substancialmente relevantes para a decisão da questão de direito.
Da falta de factos para imputar o negócio à 1ª ré
A 1ª ré é uma seguradora que patrocinou um evento social. Para o efeito celebrou um contrato com a 3ª ré em que a incumbiu de organizar e coordenar o evento, bem como da montagem e fornecimento de materiais para o efeito. E depois pagou-lhe os serviços que esta lhe facturou. Todos es-tes contactos, entre a 1ª ré e a 3ª ré foram feitos pelo réu (factos 2, 2-A, 2-B e 7).
Tem sentido admitir que, apesar disto, a 1ª ré contratou, por fora do contrato, a autora para esta lhe fornecer e montar uma vedação na Quinta onde se ia realizar o evento? De que factos é que se pode retirar tal conclusão? Para mais sabendo-se que quem contratou materialmente com a autora foi o réu e que este réu era membro da direcção da cooperativa a quem pertencia a quinta, sendo a cooperativa da titularidade da família do réu? Réu que, quando questionado sobre o nome a facturar a obra, respondeu que devia ser à 3ª ré e à cooperativa? E tendo ainda em conta dos outros indícios de sentido contrário enumerados acima de 1 a 4 pela 1ª ré (nas razões…).
Parece evidente que não, ou seja, que a 1ª ré não tem nada a ver com isto.
Da inexistência quer de procuração tácita quer de procuração aparente para o negócio celebrado pelo réu
A sentença recorrida, a autora e o réu entendem o contrário, sugerindo para o efeito (a sentença) ou dizendo expressamente (a autora e o réu) que quando este contactou com a autora estava a agir como procurador/representante (art. 262 do CC) da 1ª ré.
Qualidade que resultaria do facto de este ter adjudicado a obra através de um email com um endereço que tem o domínio da 1ª ré. Daqui resultaria que o réu era procurador/representante da 1ª ré. Mas isto é claramente insuficiente (art. 217/1 do CC) para demonstrar a existência de uma procuração (tácita), mesmo com a invocação – que não corresponde a facto provado – de que a comunicação teria a assinatura de email [sic] da 1ª ré.
É certo que o réu tinha poderes representativos para todos os negócios que celebrasse no exercício da sua função, como decorre do que é defendido abaixo no estudo citado, mas para que isso pudesse ter relevo quanto ao negócio dos autos era necessário que o réu tivesse assumido, ao celebrá-lo, uma conduta perante a autora que desse a entender que estava a actuar em nome da 1ª ré.
Daqui que a autora sinta a necessidade de dizer que teria agido na convicção de que o réu estava a agir em nome da 1ª ré (procuração aparente). Convicção que sugeria que lhe foi incutida de alguma forma pela 1ª ré e pelo réu (pelo cargo desempenhado e pela comunicação com “a assinatura do email” da 1ª ré e por o réu nunca ter dito que o fazia em diferente qualidade).
Mas esta construção não tem suporte factual, porque a autora, depois de receber tal email, inquiriu o réu, ‘para a abertura de cliente’ a fim de facturar a obra, sobre os dados do cliente, o que desde logo indica que não havia factos que tivessem criado uma convicção na autora de que o réu estava a encomendar a obra em nome da 1ª ré; e o réu, em resposta àquela inquirição, diz-lhe que a deve facturar à 3ª ré e à cooperativa, o que, se existisse a invocada convicção, seria imediatamente desfeita.
(entretanto diga-se que estando em causa a realização de uma obra, tal aponta para que, realmente, seja um contrato de empreitada que está em causa – art. 1207 do CC –, como diz a 1ª ré, e não um contrato de prestação de serviços – art. 1154 do CC – como dizem a sentença e o réu)
No estudo de Oliveira Ascensão e Manuel A. Carneiro da Frada, Contrato celebrado por agente de pessoa colectiva, Representação, responsabilidade e enriquecimento sem causa, publicado na Revista de Direito e Economia, 1990/93, págs. 43 a 77, explica-se a forma como se pode ter por vinculada uma empresa através de contratos celebrados por quem não tem poderes representativos expressos, mas tem-nos decorrentes de procurações tácitas (arts. 163/1, 217/1 e 236/1 do CC e 231, 232, 248 e 249 do Código Comercial: “se alguém foi legitimado para o desempenho de determinada função no âmbito de uma empresa, essa legitimação abrange poderes de representação para os negócios e actos jurídicos próprios dessa função”; “a designação de alguém para director de um serviço de uma empresa coenvolve a delegação nele dos poderes que integram a competência de director” – pág. 148; “o âmbito dos poderes atribuídos pela empresa, tacitamente, orienta-se em princípio pelo conteúdo da função em causa” – pág. 50; o juízo de inferência é uma questão de direito e não de facto – nota 10, pág. 49), ou aparenta ter esses poderes: procurações aparentes (com uma consagração no art. 23/1 do DL 178/86, de 03/07, generalizável ao direito comercial), imputando-se o contrato à empresa pelo princípio do risco; ou então de que modo essa empresa pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à outra parte decorrentes de alguém se apresentar a contratar, sem poderes, em seu nome: “quem, no âmbito da sua actividade comercial, se socorre de outras pessoas, incumbindo-as de funções às quais se ligam, segundo as concepções do tráfico, poderes representativos, parece dever responder por danos causados por essas pessoas quando elas se apresentam a contratar como representantes, embora não tendo para tal recebido efectivamente poderes” – págs 69-70; ou mesmo a possibilidade de o autor da prestação resultante do negócio celebrado pelo elemento da empresa sem poderes, poder vir a reclamar o seu valor através do enriquecimento sem causa, se a empresa tiver aproveitado o resultado da actividade da contraparte em seu benefício; tudo construções que poderiam ser potencialmente aplicadas ao caso dos autos, com a devida alegação dos factos necessários.
Mas, como resulta do já defendido acima, nenhuma destas hipóteses seria susceptível de atingir, no caso, a 1ª ré, precisamente pelas actuações materiais descritas: da pessoa que actuou em nome da autora, bem demonstrativa que não entendeu estar a celebrar um contrato com alguém que estivesse a representar a 1ª ré: só isso justifica que tenha perguntado o nome do cliente para facturar; e do 2º réu (o alegado representante da 1ª ré) que respondeu dizendo que o serviço devia ser facturado à 3ª ré e à cooperativa. Ele não respondeu: eu estou a fazer o negócio em nome da 1ª ré, por isso deve ser facturado à 1ª ré. E, fosse como fosse, a resposta dada por ele claramente indicaria à autora que o negócio não estava a ser celebrado pelo réu em nome da 1ª ré. Por outro lado, no caso, a 1ª ré não beneficiou de qualquer deslocação patrimonial a seu favor (a vedação foi construída na propriedade da cooperativa e terá lá ficado…). O que, por fim, de novo aponta para que não era a 1ª ré que estava a celebrar o negócio através do réu.
Quanto às outras razões da sentença:
No caso do acórdão do TRL de 03/07/2012, proc. 7/06.4TBSSB-A.L1-1, citado pela decisão recorrida, deu-se como provado que a pessoa que celebrou o contrato em nome da sociedade executada tinha recebido do único sócio-gerente da executada, junto com a cedência da totalidade da participação dele no capital social da executada e das instalações da mesma, poderes para, com a sociedade, prosseguir o seu objecto social, havendo portanto uma procuração geral que incluía a prática daquele negócio, situação que não tem semelhança com a dos autos.
O outro acórdão invocado, do TRP, tem a ver com questões relacionadas com facturas, nada tendo a ver com procurações/representações de sociedades.
Quanto ao ponto 7 dos factos provados, ele não afasta, ao contrário do que diz a sentença recorrida, “a conclusão do art. 27 da contestação da 1ª ré”, que aliás não era uma conclusão, mas afirmações de facto negativas (de que a 1ª ré nunca tinha autorizado qualquer contratação directa à autora, nem lhe tinha adjudicado qualquer obra, nomeadamente por proposta do 2º réu), sendo que era à autora que cabia o ónus da alegação e prova das afirmações positivas contrárias. É que o ponto 7 dos factos provados apenas tem a ver com o contrato celebrado entre a 1ª e a 3ª rés e está na lógica da argumentação da 1ª ré de que não contratou nada com a autora, designa-damente através do réu. E isto não tem nada a ver com a inoponibilidade de tal contrato à autora, mas sim com o facto de não fazer sentido que a 1ª ré contrate uma sociedade para a organização e coordenação do evento e montagem e fornecimento de materiais necessários para o efeito e depois vá contratar, por fora, o fornecimento e montagem de um desses materiais com a autora.
Quanto a outros argumentos do réu e da autora ainda não afastados pelo que antecede:
Não há qualquer prova de que as vedações tenham sido encomendadas e fornecidas com o fim específico de serem utilizadas no torneio de pólo. A nível indiciário até se pode presumir o contrário: uma vedação serve, no caso, para vedar um prédio e não se vê que deixe servir esse fim mesmo depois de findo o torneio. E sendo o prédio da cooperativa que é da titularidade da família do réu e de que ele era membro da direcção, não se vê, em abstracto, qualquer razão para que o respectivo custo não lhe pudesse ser imputado. De qualquer modo, se o réu queria utilizar factos não dados como provados, tinha o ónus de ter requerido a ampliação do objecto do processo (art. 636 do CPC).
As alegações da 1ª ré não reflectem, ao contrário do que diz o réu, nenhuma inconsistência da respectiva “estratégia”: nem ela “admite a celebração de um contrato com as rés para a organização do seu evento”, nem “nega a existência de qualquer relação contratual”, nem diz que “todas as comunicações foram efectuadas pela sua direcção de marketing sob as suas instruções”, etc.
Em suma: os factos provados não permitem imputar à 1ª ré a celebração do contrato do 2º réu com a autora. Ele não actuou como seu procurador/representante, nem havia razões para a autora estar convencida disso.
Como a 1ª ré só recorreu da sua condenação e a autora não recorreu da sentença de absolvição dos outros réus, a procedência do recurso da 1ª ré não pode ter implicações nesta parte transitada da sentença. Isto por força do art. 635/5 do CPC: “Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso […].”
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se a sentença na parte em que condenou a 1ª ré no pedido, substituindo-se a mesma por esta decisão de absolvição da 1ª ré do pedido.
A absolvição dos outros réus não foi objecto do recurso.
Lisboa, 23/03/2017
[NOTA POSTERIOR: Tendo em consideração Pedro Leitão de Pais de Vasconcelos, A preposição, Representação comercial, Almedina, Abril de 2017, págs. 160 a 207, especialmente págs. 167 a 183, ter-se-ia agora escrito que não se provou que o 2.º réu tenha actuado em nome ou por conta da 1.ª ré: art. 252, § único, do CCom – 26/05/2017]
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Avançar Next post: Ac. do TRL de 16/03/2017 – proc. 1225/14.7TVLSB – Liberdade de expressão e de imprensa; notícia verdadeira; interesse público; exclusão da ilicitude.

References: artigo 4
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 artigo 1
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 artigo 5
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 artigo 26
 artigo 25
 artigo 391