Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=MOTION&reference=B6-2006-0391&language=PT
Timestamp: 2013-05-19 17:47:49+00:00

Document:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a intercepção de dados de transferências bancárias do sistema SWIFT pelos serviços secretos norte-americanos - B6-0391/2006
B6-0391/2006Textos apresentados :
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0386/2006
por Monica Frassoni e Daniel Marc Cohn-Bendit
sobre a intercepção de dados de transferências bancárias do sistema SWIFT pelos serviços secretos norte-americanos
Resolução do Parlamento Europeu sobre a intercepção de dados de transferências bancárias do sistema SWIFT pelos serviços secretos norte-americanos B6‑0391/2006
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 8.º,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os artigos 7.º e 8.º,
– Tendo em conta a Convenção 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal,
– Tendo em conta o artigo 6.º do Tratado UE e o artigo 286.º do Tratado CE,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(2),
– Tendo em conta as queixas apresentadas pela Privacidade Internacional às entidades reguladoras da protecção de dados e da privacidade de 33 países, alegando que as transferências SWIFT foram efectuadas sem observância pelos procedimentos legais ao abrigo da legislação em matéria de protecção de dados e que as divulgações dos dados foram feitas sem qualquer base ou autoridade legal,
A. Considerando que a comunicação social europeia e norte-americana revelou recentemente a existência do Programa de Vigilância das Transacções Financeiras no âmbito da luta contra o terrorismo, lançado pela administração dos EUA, que permitiu que as autoridades dos EUA tivessem acesso a todos os dados financeiros armazenados pela SWIFT (Society for Worlwide Interbank Financial Telecommunication), uma cooperativa instalada na Bélgica que é composta por mais de 8 000 bancos e instituições comerciais de 200 países, incluindo alguns bancos centrais,
B. Considerando que as informações armazenadas pela SWIFT a que as autoridades dos EUA tiveram acesso dizem respeito a centenas de milhares de cidadãos da UE, uma vez que os bancos europeus utilizam o sistema de mensagens SWIFT para a transferência mundial de fundos entre bancos e que a SWIFT gera diariamente milhões de transferências e de transacções bancárias,
C. Considerando que qualquer transferência de dados gerados no território da UE para utilização fora do território da UE deve no mínimo ser submetida a uma constatação de um nível de protecção adequado nos termos da Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados,
1. Recorda a sua determinação em combater o terrorismo e manifesta a convicção de que é necessário encontrar um equilíbrio adequado entre as medidas de segurança e a protecção das liberdades fundamentais e dos direitos cívicos; 2. Recorda que a União Europeia assenta no Estado de Direito e que todas as transferências de dados pessoais para países terceiros estão sujeitas à legislação em matéria de protecção de dados a nível nacional e europeu, a qual prevê que todas as transferências têm de ser autorizadas por uma autoridade judicial e que qualquer derrogação a este princípio deve ser proporcional e ter por base uma lei ou um acordo internacional; 3. Entende que, em aplicação do artigo 8.º da Convenção dos Direitos do Homem, no âmbito do direito comunitário e tendo em conta o artigo 13.º da Directiva 95/46/CE, os Estados‑Membros podem derrogar ao princípio da finalidade dos dados que justifica a armazenagem de dados pessoais por privados e, por conseguinte, reduzir o nível de protecção de dados, apenas quando tal é necessário, proporcional e compatível com uma sociedade democrática; 4. Toma nota da proposta de regulamento relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (COM 2005/0343), que pode contribuir para o estabelecimento de um quadro legal para a transferência destas informações, mas lamenta que o Parlamento Europeu - contrariamente ao princípio da cooperação leal e constante entre as instituições comunitárias - não tenha sido informado durante as negociações pelas outras instituições e organizações, em particular o Banco Central Europeu, da existência das transferências SWIFT; 5. Solicita à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Banco Central Europeu que expliquem cabalmente até que ponto tinham conhecimento do acordo secreto entre a SWIFT e as autoridades norte-americanas; 6. Solicita, neste contexto, que o papel e o funcionamento do Banco Central Europeu sejam clarificados e pede à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados que verifique com a maior brevidade se, nos termos do Regulamento (CE) nº 45/2001, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o BCE tinha a obrigação de reagir à eventual violação da protecção de dados que tinha chegado ao seu conhecimento; 7. Recorda que o BCE deve garantir que os bancos centrais tenham acesso à SWIFT apenas no âmbito de um quadro legal; 8. Solicita aos Estados-Membros que se assegurem de que não existe um vazio legal nesta matéria a nível nacional e que a legislação comunitária de protecção de dados abranja igualmente os bancos centrais; solicita aos Estados-Membros que transmitam os resultados desta verificação à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu; 9. Solicita ao Conselho que examine e adopte urgentemente a decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária, para assegurar que os cidadãos europeus gozem de um nível de protecção de dados elevado e uniforme em todo o território da União; 10. Chama a atenção do Conselho em particular para as alterações 26 e 58 do relatório que o Parlamento aprovou em 14 de Junho de 2006 sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais(3), que têm como objectivo regulamentar o tratamento dos dados transferidos para privados no interesse público; 11. Reitera a sua decepção com a relutância do Conselho em superar a actual situação legislativa, no âmbito da qual, ao abrigo do primeiro ou do terceiro pilar, são aplicáveis dois quadros processuais diferentes à protecção dos direitos fundamentais; reitera o seu pedido no sentido de que este quadro duplo seja abolido mediante a activação da cláusula de ligação prevista no artigo 42.º do Tratado TUE;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Banco Central Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
(3) Acta da mesma data, P6_TA-PROV(2006)0258.

References: artigo 8
 artigo 6
 artigo 286
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 42