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Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras • Exibir tópico - Publicadas em 2012
por COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 11:34 am
Tópico sobre as decisões publicadas no ano de 2012
Re: Publicadas em 2012
por COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 12:33 pm
ADV. EMBARGADO(s) Manuela Mendonça de Araújo
EMBARGADO(s) José Noia Filho
ADV. EMBARGANTE(s) Gustavo Brasil de Arruda
EMBARGANTE(s) Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO
PROCESSO Nº: 0001545-97.5.19.2010.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(074)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS PARA COLMATAR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, DESFAZER CONTRADIÇÃO E CORRIGIR MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. INEXISTENTES NO ACÓRDÃO QUAISQUER DAS FIGURAS AQUI MENCIONADAS, IMPÕE-SE, CONSEQÜENTEMENTE, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
Embargos de declaração de fls. 328-333, apresentados por Transpetro - Petrobrás Transporte S.A., para fins de prequestionamento, bem como alegando a existência de omissões no acórdão.
Sustenta a reclamada que não houve apreciação de matéria de ordem pública, a saber, a incidência de decadência.
Pontua a existência de candidatos de melhor colocação e da necessidade de litisconsórcio passivo necessário.
Expõe que o aresto carece de fundamentação quanto à aplicação da multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Entende que incabível a utilização da prova emprestada que norteou a evidência de terceirização na reclamada, em desfavor dos aprovados em concurso.
2. JUÍZO DE MÉRITO.
DAS OMISSÕES.
Sustenta a reclamada que não houve apreciação de matéria de ordem pública, a saber, a incidência de decadência. Pontua a existência de candidatos de melhor colocação e da necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Expõe que o arresto carece de fundamentação quanto à aplicação da multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Entende que incabível a utilização da prova emprestada que norteou a evidência de terceirização na reclamada, em desfavor dos aprovados em concurso.
Não há omissão no acórdão guerreado. Vejamos.
No tocante à decadência, o julgado foi explícito em apontar que:
"impõe-se gizar que em relação ao advento do termo de validade do certame, arguida pelo recorrido em contestação, entendo que a nomeação, a posse e a investidura podem ser postuladas judicialmente mesmo após a caducidade do concurso". Tal entendimento se fez acompanhado de menção de decisão do Superior Tribunal de Justiça em igual sentido.
Quanto à multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer, o acórdão evidenciou que a reclamada tem preterido a contratação do embargado em proveito de prestadores de serviços terceirizados, afrontando o direito à contratação do autor, e de modo a evitar o prolongamento desta situação, impôs ao caso a aplicação do artigo 461 do CPC, expressamente mencionado.
Ao contrário do que imagina o embargante, o objetivo desta Corte Regional não é de obrigar o réu ao pagamento da multa, mas sim o de compelir a reclamada a cumprir as determinações do julgado. Desse modo, o valor diário da multa deve ser significativamente alto, pois possui natureza inibitória. E assim deve ser, em quantia elevada, justamente para que a empresa desista de qualquer intento de não cumprir a obrigação imposta.
No que tange a prova que reluz a terceirização praticada na reclamada, tem-se que todo o acervo probante foi regularmente carreado aos autos, com o devido respeito e observância do contraditório e da ampla defesa, sendo sopesado com cautela e razoabilidade, sob à luz do livre convencimento motivado.
Quanto à tese de litisconsórcio ativo necessário e preterição da ordem de classificação, aventada nos embargos, observe a embargante que o acórdão analisou as matérias trazidas para debate em sede recursal, afigurando-se anódinos tais questionamentos. Não obstante isso, é de se esclarecer que o embargado teve o seu direito amparado, conforme fundamentos do acordo ora vergastado, podendo os demais candidatos também receberem igual reconhecimento do Estado-Juiz, não havendo que se falar em desrespeito à ordem de classificação.
As demais impugnações da embargante dizem respeito à interpretação ou valoração da prova. Porém, não são próprias para abordagem pela via dos embargos declaratórios, uma vez que implicam manifesto intuito de reavaliação de prova, já valorada pela Corte.
Registre-se que o embargante possui, à sua disposição, o meio próprio para atacar o julgado, não se prestando, os embargos declaratórios, para a finalidade que ele busca, qual seja, uma nova análise da matéria para obter decisões que lhe sejam favoráveis.
DO PREQUESTIONAMENTO.
Busca esclarecimentos quanto à violação aos artigos 219, 333, I, 467 e 469 do Código de Processo Civil; artigos 207 e 210 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas; artigo 5º, incisos, XXXVI, LIV e LV, 37, III, e art. 93, IX, estes da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
O prequestionamento não se confunde com interpretação literal de dispositivo de lei ou mesmo de entendimento jurisprudencial sumulado.
Decerto, as decisões judiciais devem observar o princípio da livre convicção motivada, pelo que o Magistrado, por intermédio da persuasão racional, deve fundamentar as razões de fato e de direito que o levaram a decidir.
O acórdão atacado está fundamentado em relação à matéria legal e constitucional questionada, considerando-se os artigos não expressamente referidos em seu texto como implicitamente abordados.
Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 118 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho:
Diante do exposto, pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração de fls. 328-333.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos.
Maceió, 10 de janeiro de 2012
por COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 11:31 am
Processo 0187200-18.2009.5.07.0002
ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO N º 1872/09
Aos 11 (onze) dias do mês de janeiro do ano 2012 (dois mil e doze), na cidade de Fortaleza, às 13h55min, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na sala de audiências, na Av. Tristão Gonçalves nº 912, com a presença do MM. Juiz - Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO foram, por sua ordem apregoados os litigantes: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, embargante e XXXXXXXXXXXXXXXX e
OUTROS, embargados.
PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, já qualificado nos autos, interpôs Embargos Declaratórios aduzindo, em síntese, que houve julgamento extra petita, em relação a seguinte determinação: “Fica consignado nesta decisão que a reclamada tem obrigação de nomear os nove primeiros candidatos integrantes das listas de convocação...” e, ainda, em relação à inclusão de terceiros interessados, tudo consoante os argumentos lá expendidos.
Instada a se pronunciar, a parte embargada repeliu a tese do embargante (fls. 702/705). Em seguida, vieram os autos conclusos.
Os Embargos de Declaração se prestam ao exame de eventuais omissão, contradição ou obscuridade existentes nas decisões proferidas. Recorrendo ao exame dos autos, impende destacar que não assiste razão ao embargante, haja vista que nas audiências realizadas restou determinada a notificação de ditos candidatos para fins de habilitação, o que
culminou na inclusão daqueles que manifestaram interesse em integrarem o feito, consoante se observa no teor do comando sentencial.
No mais, acerca do alegado julgamento extra petita pertinente à obrigação da reclamada de nomear os nove primeiros candidatos, consoante os termos lá insertos, verifica-se que este Juízo assim decidiu com base na análise dos fatos e provas esposados nos autos juntamente com motivos lá demonstrados.
Considerando a parte embargante ser este um caso de julgamento extra petita, deve recorrer a via adequada, porquanto a alteração pretendida não se presta ao exame pela via dos Embargos Declaratórios ex vi art. 535 do Código de Processo Civil, haja vista envolver, especificamente, revisão de matéria já apreciada por este Juízo, afeta, assim, à instância “ad quem”.
EX POSITIS, ante as razões acima expendidas, decide este juízo, julgar IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios apresentados pela PETROBRÁS TRANSPORTE S/A em face de OLAVO PACÍFICO DOS SANTOS e OUTROS, mantendo-se incólume o julgado atacado.
E, para constar, eu Maria Reneide Fernandes Vieira – Analista Judiciária, lavrei a presente ata que vai assinado pelo Juiz do Trabalho.
por Rato Cinza » Qua 08/Fev/2012, 4:51 pm
Descrição Mandado de Segurança
por Rato Cinza » Seg 13/Fev/2012, 7:29 pm
por Rato Cinza » Ter 21/Fev/2012, 5:15 pm
0023073-16.2011.8.19.0000
Agravante: TBG TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A
Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E QUE PASSA A INTEGRAR O DENOMINADO “CADASTRO DE RESERVAS”. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. OFENSA, POR VIAS OBLÍQUAS, AO MORALIZADOR PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO CONSTITUCIONAL
INSTITUÍDO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
II – "O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos”, lições do imortal Hely Lopes Meirelles;
IV – Ademais, consigna a ilustre prolatora, a existência de documento comprobatório da existência de instauração de Inquérito Civil pelo
Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e desrespeito ao concurso
V – Improvimento ao agravo interno.
Visto, relatado e discutido o agravo interno interposto pela Agravante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL – TBG,
nestes autos de agravo de instrumento nº. 0023073-16.2011.8.19.0000 é Agravado XXXXXXXXXXXXXXX.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIABRASIL – TGB alega no agravo interno de fls. 366/372, que a decisão que deferiu a
tutela antecipada, objeto do agravo de instrumento ao qual se negou seguimento, é manifestamente contrária à lei e às provas produzidas nos autos, porquanto ao exercer sua “discricionariedade”, o Juízo a quo ignorou o fato de que no Edital não há previsão de qualquer vaga para o cargo disputado pelo Agravado, sendo do conhecimento do candidato que o processo seletivo visava tão-somente o preenchimento de cadastro reserva de “Analista de Tecnoloia da Informação, Sênior”, detendo, portanto, mera expectativa de direito – fl. 368. E mais, afirma que não o Agravado não provou o argumento de que haveria contratações precárias para o referido cargo, não havendo que se falar em suposto “direito subjetivo à contratação”, muito menos em um juízo de cognição sumária, enfatizando, em seguida, jamais ter contratado terceirizado para exercer funções típicas do cargo almejado pelo Agravado – fl. 369. Por fim, aduz a respeito da inexistência de periculum in mora e da impossibilidade da reserva de uma vaga para o Agravado.
Requer a reconsideração da decisão de fl. 355/363 para reformar o decisum objeto do instrumental, ou suspender seus efeitos até o julgamento de mérito, ou submeter o presente recurso à apreciação do Colegiado para que lhe seja dado provimento para os mesmos fins.
Reitera-se a inexcedível admiração à douta representação agravante consignando, no entanto, que nada veio no agravo interno, data venia, que pudesse modificar a decisão unipessoal.
Relembre-se que estamos diante de agravo de instrumento pelo qual se pretende a modificação da decisão por cópia nas fls. 53/54, do seguinte teor:
Pretende o autor a concessão de medida de urgência, sob o argumento de que se submeteu ao processo seletivo público para formação de cadastro de reserva, este veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, publicado em 16.10.2007 e promovido pela Empresa TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil e que, no entanto, a empresa ré vem contratando empresas para fornecimento de mão-de-obra terceirizada com o fim de exercer as atividades idênticas às previstas no edital. Pede, assim, a antecipação da tutela consistente em determinar ao réu que promova a reserva de uma vaga no cargo de Analista de Tecnologia da Informação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.
Da análise dos autos, constato que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Presente a prova inequívoca verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que juntou aos autos documentos de fls. 46/48 e 61, que consignam, em juízo de probabilidade, que há necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu, os quais estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas. Ademais, o documento de fls. 114 comprova a existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e
desrespeito ao concurso público. Assim, tenho presentes indícios de burla ao art. 37, II, da Constituição da República, bem assim ao princípio da impessoalidade que deve obedecer a Administração Pública.
Presente, ainda, periculum in mora, dado o receio fundado de dano de difícil reparação, eis que o concurso ainda está vigente, diante da prorrogação do Edital-PSP-GEPE-01/2007 e de seu prazo de validade, que findará em breve (fls. 45). Não se pode aguardar o julgamento final do presente feito sob pena de perecimento do direito.
Ademais, este Tribunal de Justiça já vem decidindo em sentido semelhante ao que ora determino. A propósito:
0025467-06.2005.8.19.0000 (2005.002.26638) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 24/10/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Furnas Centrais Elétricas S.A. Convocação de candidato aprovado em concurso público para cargo de advogado. Decisão liminar que deferiu reserva de vaga ao
impetrante. Competência. É competente a Justiça estadual para processar e julgar Mandado de segurança contra ato de dirigente de Furnas Centrais Elétricas S.A. porque a chamada de candidatos aprovados em concurso público é matéria diretamente relacionada ao direito administrativo, sem pertinência de normas trabalhistas, conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. Embora em sede de liminar é patente o direito líquido e certo do agravante de ser investido no cargo para o qual foi aprovado porque a hipótese dos autos não revela mera expectativa de direito do candidato. A referida estatal admitiu dezenas de advogados através de empresas terceirizadas com violação do princípio da moralidade administrativa, assim apontada por decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a cessação de tais contratações e realização de concurso público. Direito líquido e certo manifesto. Recurso desprovido.
Assim, a antecipação da tutela na forma que ora defiro é medida que se impõe, cumprindo ressalvar que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso o autor seja vencido nesta ação, o réu poderá dar regular seguimento às convocações e admissões, consoante os critérios adotados pela Administração Pública Indireta.
Isso posto, defiro a antecipação da tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor no cargo de Analista de Tecnologia da Informação Sênior (fls. 43), para o qual concorreu por meio do certame veiculado pelo Edital- PSP-GEPE-01/2007, que não poderá ser preenchida por quem quer que seja, até o julgamento final do presente feito, observada a ordem de classificação alcançada.
Intimem-se acerca do conteúdo da presente decisão.
Manifeste-se o autor sobre contestação e documentos de fls. 139/207.
Sustenta a Agravante através de sua insigne representação a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações do Recorrido,
porquanto classificado no 10º lugar no segundo processo seletivo público realizado pela TGB para a formação de cadastro de reserva para o cargo de “Analista de Tecnologia da Informação, Sênior”, para o pólo do Rio de Janeiro, apresentando-se a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, consignando “que efetivou todas as contratações que podiam ser suportadas, durante o prazo de validade das respectivas seleções, sem prejuízos para a continuidade das suas atividades, as quais são de capital importância para a sociedade, não estando obrigada a realizar concursos públicos para seleção e admissão do seu pessoal, posto que sociedade anônima de capital fechado, apenas indiretamente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A.”.
Prossegue afirmando que deve se respeitar a autonomia privada da Agravante conforme preceito inserto no art. 173, § 1º, II, da CF, não havendo vagas criadas por lei ou no plano de cargos e salários, configurando-se a antecipação de tutela interferência na autonomia privada da TBG, mesmo porque não efetuou qualquer contratação precária de funcionário terceirizado para preencher o cargo em tela, do que
decorre a inexistência de qualquer contratação precária a preterir os candidatos.
Conclui no sentido de provimento do agravo ante a inexistência dos pressupostos do periculum in mora e a impossibilidade da reserva de uma vaga para o Agravado.
Sempre oportunas as lições do saudoso HELY LOPES MEIRELLES:
"O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos” 1.
Reitera-se que o denominado “cadastro de reservas” vem se constituindo em instrumento de violação, por via oblíqua, ao moralizador princípio constitucional do concurso público.
“Não é adequado antecipar a discussão de mérito no julgamento de recurso interposto contra acórdão que resolveu apenas a antecipação de tutela” – REsp 1.005.960 – BA, relator o eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.
Contudo, a Agravante nos exige aprofundar no mérito do pedido.
O Agravado, ao contrário do que afirma a Agravante, comprovou a contratação de terceirizados, inclusive relacionando-os – fl. 65/66, apontando, inclusive, as empresas contratadas.
Se houve contratação é porque havia vagas, raciocínio lógico, e essa burla ao direito do Agravado afeta ao próprio controle de qualidade da empresa ao deixar de contratar mão-de-obra qualificada.
Não houve, igualmente, desrespeito à autonomia privada da Agravante conforme preceito inserto no art. 173, § 1º, II, da CF, e as contratações de terceirizados afastam o argumento de inexistência de vagas criadas por lei ou no plano de cargos e salários. Como ocorreu, então, a contratação de terceiros?
Daí porque a antecipação de tutela não traduz interferência na autonomia privada da TBG.
É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas que surgirem no prazo de validade do certame, caracterizando a investidura ato discricionário da Administração Pública - RMS 34.095/BA, relator o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma em 23/08/2011, DJe de 30/08/2011.
Todavia, o ato discricionário não pode ofender os preceitos constitucionais e quando ofende a discricionariedade se transforma em arbitrariedade, em ofensa à modalidade, quer à moralidade comum – abrem-se brechas para o superfaturamento e as repugnantes e repugnáveis comissões que se noticiam na imprensa.
Não se pode falar em discricionariedade administrativa impeditiva da nomeação se terceiros são contratados, sem concurso, em lugar daqueles que demonstraram sua capacidade e enfrentaram os desafios do concurso público. Não pode o denominado “cadastro de reserva” se transformar em pano de fundo para contratações ilegais.
Sobre a afirmativa de não estar “obrigada a realizar concursos públicos para seleção e admissão do seu pessoal, posto que sociedade anônima de capital fechado, apenas indiretamente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A.”, o argumento não convalesce.
Se assim fosse, como se criaram cadastros de reserva para burlar os preceitos constitucionais, se criariam tantas quantas fossem necessárias, sociedades de capital fechado para ficarem à margem do controle do Poder Público. Trata-se de empresa controlada por uma sociedade de economia mista federal e “a investidura em cargo ou emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas
pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4” - RE 558833 AgR, relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-06 PP-01660).
Por último – last but not least, registra-se julgado desta Câmara no qual foi relator o festejado Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA – agravo 0017399-57.2011.8.19.0000, em que foi Agravante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL – TGB e Agravado OSVALDO LUIZ QUINTANILHA:
Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso promovido pela sociedade impetrada. Decisão agravada que, após a concessão da ordem para garantir a investidura, recebe a apelação interposta apenas no efeito devolutivo. Preliminar de incompetência rejeitada. Natureza do mandamus que reclama imediato cumprimento do comando judicial nele proferido. Inteligência do art. 14,§ 3º c/c o art. §2º, art. 7º da lei 12.016/09. Precedentes deste Tribunal.
O notável relator, estrela de primeira grandeza na constelação da magistratura nacional, consignou em seu voto lapidar, reprodução que se faz com a devida vênia do conspícuo desembargador:
A impetrante, com apoio em precedentes da Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 07/08), sustenta que compete a Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista da União.
Curioso notar que, na preliminar, a agravante qualifica-se como sociedade de economia mista federal, ou seja, pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta da União. No mérito, no entanto, defende tese diametralmente oposta, alegando não integrar a administração pública, quando trata de obrigatoriedade da contratação por concurso público.
Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, “sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, cridas por autorização legal, sob forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerias de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos” (Manual de direito administrativo. 7. ed. Editora Lúmen Juris, pg.370).
Concluo, desse modo, que a impetrante não é sociedade de economia mista porque, como ela mesmo informa, apenas 16% de seu capital pertence indiretamente a União.
E, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência da Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por candidato a emprego público em sociedade de economia mista federal, no qual se discute critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros. É que a discussão envolve fase pré-admissional no emprego, não abarcando questões relativas ao vínculo trabalhista ou estatutário” (Agravo Regimental no Conflito de Competência 81784/SP. Rel. Min. Felix Fisher, j. 24.10.07).
No caso específico da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL há precedente da Sexta Câmara desta Corte em caso
idêntico ao dos autos - mandado de segurança impetrado por candidato em concurso promovido pela ora agravante. Na hipótese, o Tribunal não fez nenhuma ressalva quanto à incompetência da Justiça Estadual para apreciar o mandamus, e prosseguiu com o julgamento da apelação, negando-lhe provimento ao final. O acórdão está assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema.
DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
(apel. 10349/09. Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, j. 16.09.09)
Veja-se que, inconformado, o Gasoduto Brasil Bolívia ainda interpôs recurso especial, inadmitido pelo eminente Terceiro-Vice Presidente. E, interposto agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão (Ag 1.372.793/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 31.01.11), donde se conclui que, igualmente, essa Corte Superior entendeu pela competência dos Tribunais Estaduais, porque, do contrário, por se tratar de regra absoluta, teria declarado, de ofício, a incompetência.
Por outro lado, no âmbito do Pretório Excelso, o entendimento consolidado é de que “as sociedade de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente” (Súmula 517), o que inocorreu no presente caso.
Quanto ao mérito, nas ações mandamentais a regra é o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Tal conclusão se extrai da exegese do artigo 14,§ 3º c/c o art. §2º, art. 7º, ambos da lei 12.016/09, confira-se:
“Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 3o. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Art. 7º, § 2o. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza”.
Assim, ainda que a Lei 12.016/09 não contenha previsão sobre os efeitos do recurso de apelação, a interpretação do art. 14, §3º leva a inafastável conclusão de que se o legislador admitiu a execução provisória da sentença, com exceção das hipóteses descritas no art. 7º, § 2º, seria um contra senso estabelecer o duplo efeito como regra no recebimento do recurso de apelação.
Segundo José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araujo, “a ausência de efeito suspensivo predomina, tanto para a sentença concessiva como para a sentença denegatória que cassa a liminar anteriormente concedida (Súmula 405 do STF).
A Jurisprudência deste Tribunal também já firmou entendimento sobre a matéria. Confira-se:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º DA LEI 12.016/09 QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
SENTENÇA. A apelação interposta contra a sentença que concede o mandado de segurança, segundo a interpretação do § 3º do art. 14 da
Lei 12.016/09 é recebida apenas no efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é incompatível com a auto-executoriedade
da sentença que concede a segurança Precedentes do TJERJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. (AI n.º 0007250-
36.2010.8.19.0000, Des. Lindolpho Morais Marinho, J. 16.03.2010, Décima Sexta Câmara Cível)
Direito Administrativo. Direito Processual Público. Mandado de segurança. Apelação Cível recebida sem efeito suspensivo. As decisões
que recebem Apelações Cíveis em Mandado de Segurança são recebidas, em regra, sem efeito suspensivo. Interpretação do art. 14, §
3º, da Lei n.º 12.016/2009, que expressamente autoriza a execução provisória da sentença que julga procedente o pedido. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. (AI n.º 0016670-65.2010.8.19.0000, Des. Alexandre Freitas Câmara, J.
20.04.2010, 2ª Câmara Cível)
Saliento que, no presente caso, inexiste possibilidade de dano irreparável, porque sequer houve, perante o juízo unitário, a execução provisória do julgado. Os autos da apelação já foram distribuídos a este Relator prevento e remetidos a douta revisão.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
Tudo que viesse a escrever após o resplendente voto, seria questão de lana caprina.
Nosso egrégio Órgão Especial sumulou a questão da antecipação da tutela através da Súmula nº 59 - "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."
À vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao agravo interno.
Rio, 01 de fevereiro de 2011.
por COMISSÃO » Qua 28/Mar/2012, 11:02 pm
ROBERTA DE ANDRADE RIBEIRO
AV. TRISTÃO GONÇALVES, 912 - 2ª ANDAR
PROCESSO: 0187200-18.2009.5.07.0002 - FASE: CONHECIMENTO JULGADO
RECLAMANTE: OLAVO PACIFICO DOS SANTOS E OUTROS 02 E OUTROS
RECLAMADO: PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO
Considerando o comando estabelecido no dispositivo da sentença, o qual determina a imediata admissão dos reclamantes (folha 655);
Considerando que os recursos no processo do trabalho não são dotados de efeito suspensivo;
Expeça-se mandado de obrigação de fazer para que a reclamada admita de imediato os reclamantes AIRTON BXXXXX BXXXXX e XXXXXXXXXXX.
MOTA DA SILVA, nos exatos termos do dispositivo às folhas 655, sob pena de multa diária
de R$ 1.000,00, nos termos do art.461, § 4º do CPC.
Fortaleza (CE), 21.03.2012.
RONALDO SOLANO FEITOSA
QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Apelação nº 0212880-86.2010.8.19.0001
40ª Vara Cível da Comarca da Capital
Apelado: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG
Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Apelação interposta em face de Sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, julgou improcedente o pedido.
Persegue a apelante, na condição de primeira colocada em concurso público para formação de cadastro de reserva, o direito à contratação para o cargo de “Profissional de Comunicação Social Pleno–Responsabilidade Social”, vez que, segundo alega, a terceirizada que ocupava tal cargo na região Rio de Janeiro — na qual concorreu — tomou posse em cargo semelhante em outra região do mesmo certame, abrindo a vaga que ora pleiteia.
A sentença adota os seguintes fundamentos: preliminarmente, que, na esteira de entendimento do STJ, não se configura o cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida, impondo-se o julgamento antecipado da lide na qual se controverte apenas sobre matéria de direito; e, no mérito, que (a) a jurisprudência mais moderna do STJ confere, ao candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, o direito subjetivo à nomeação e posse no período de validade do certame, contudo, no caso vertente, o edital não indica quantidade de vagas, dado que ainda inexistentes por se tratar de mero cadastro de reserva; (b) a demandante não comprovou a sua preterição no preenchimento do cargo objeto do processo seletivo, aliás sequer a existência de vaga disponível, ao passo que a demandada demonstrou a indisponibilidade de vagas e a não contratação precária ou terceirizada; (c) não se desconhecem os precedentes com a mesma causa de pedir em face da demandada, todavia, nestes autos, nenhuma comprovação do alegado foi feita.
Alega a apelante, em resumo, que: (a) ocorreu cerceamento de defesa, ao não ser-lhe dada a oportunidade de produzir as provas, notadamente a testemunhal, requeridas no prazo legal; (b) a própria apelada confessa, no item 3 da sua defesa de fl. 121, que, quando a anterior ocupante se transferiu para o polo de Campo Grande/MS para o qual aprovada em 1º lugar, ficou vago o cargo pretendido; (c) não tendo sido extinto o cargo que vagou, tem direito à convocação e nomeação para seu provimento; (d) o Juízo admite que a apelada possui várias demandas com semelhante causa de pedir, o que comprova sua contumácia em descumprir o edital.
A apelada, em contrarrazões, prestigia o julgado, sustentando, em síntese, que a apelante foi aprovada para mero cadastro de reserva, não havendo vagas criadas para o cargo pretendido, bem como inexistindo contratação precária.
Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO.
2- À pessoa jurídica integrante da administração indireta, considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidade orçamentária de arcar com os custos, compete valorar a conveniência e oportunidade da contratação do habilitado em concurso público.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0212880-86.2010.8.19.0001, originários da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que é apelante XXXXXXXXXXXX e é apelada Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG,
Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a imediata convocação da apelante para os procedimentos admissionais previstos no edital, referentes ao cargo para o qual aprovada, invertidos os ônus da sucumbência.
Dessa forma, se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do livre convencimento do juiz, cabe a este aferir a necessidade da produção de outras provas requeridas pelas partes.
Nesse aspecto, versando a controvérsia exclusivamente sobre matéria de direito — convocação de candidato aprovado para formação de cadastro de reserva —, a prova oral requerida apresenta-se inútil e desnecessária ao julgamento do conflito.
Destarte, além de os seus empregados sujeitarem-se ao concurso de provas para a admissão, seus atos vinculam-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput e inciso II).
Alega a apelante que, não obstante realizado o concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo — Anexo I do Edital (fl. 50) —, teria ocorrido, no prazo de validade, a liberação de vaga anteriormente ocupada por terceirizada, a atrair a incidência do item 3.1 do referido edital:
“3.1- Os candidatos aprovados em cargos, que não possuem vagas em aberto, formarão cadastro de reserva, cuja admissão estará condicionada à liberação e/ ou criação futura de vagas e ao prazo de validade deste Processo Seletivo Público.”
Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 22908 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2006/0222713-6 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - SEXTA TURMA - DJe 18/10/2010).
A prova documental informa (fls. 73-80) — e a própria apelada confirma (fl. 136, itens 63-64) — que funcionária não concursada — “terceirizada”, conforme a apelante, ou simplesmente “cedida”, na dicção da apelada — exercia funções assemelhadas às do cargo em comento, anteriormente à realização do processo seletivo.
Consectário lógico é que as funções antes desempenhadas por tal funcionária no, segundo a apelada, cargo de “Assessora de Responsabilidade Social II”, ficaram sem titular.
No ponto, irrelevante a invocada discrepância na nomenclatura dos cargos, posto que não demonstrada a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica e o cargo escolhido pela funcionária no processo seletivo, apenas em região de menor concorrência.
Contudo, diante de todo o contexto probatório, forçoso convir que, durante o prazo de validade do certame, ao menos uma vaga se abriu para o cargo pretendido pela recorrente.
Reza o item 3.2 do Edital que “serão considerados, para efeito de cadastro de reserva, os 50 (cinquenta) primeiros classificados para cada cargo/ localidade”.
À toda evidência, foge completamente à lógica do razoável pretender-se que nenhuma vaga se tenha aberto no período, quando a própria empresa sinaliza uma expectativa de convocação de candidatos em tal proporção, para constituição de cadastro de reserva.
Ainda que se constituísse a reserva técnica com até dez vezes o quantitativo de candidatos por vaga de que se tivesse a expectativa de surgimento — e isso já se afigura um exagero —, teríamos ao menos cinco vagas abertas para preenchimento ao longo do período de validade.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0182109-96.2008.8.19.0001 (2009.001.10349)- APELACAO - DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 16/09/2009 - SEXTA CAMARA CIVEL.
No precedente supra, a apelada deu causa a uma inusitada situação: realizou sucessivamente dois concursos públicos para um mesmo cargo, deixando de convocar o candidato, aprovado em primeiro lugar, em ambos.
Assim, existente cargo vago não extinto, verificada a necessidade do serviço diante da vacância das funções antes desempenhadas por terceirizada, e regularmente habilitada a apelante, plausível a sua convocação, conforme pretendido.
Por estes motivos, dá-se provimento ao recurso para determinar a imediata convocação da apelante para os procedimentos admissionais previstos no edital, referentes ao cargo para o qual aprovada, invertidos os ônus da sucumbência.
Rio de Janeiro, 06 de março de 2012.
por Rato Cinza » Qui 03/Mai/2012, 3:50 pm
é com enorme alegria que trago duas notícias. Dois processos que foram julgados no Supremo, enfim transitaram em julgado, ou seja, ACABOU! Em ambos as empresas do Sistema Petrobras levaram paulada. Um deles é a ACPU dos 26 Auxiliares de Segurança Interno do PSP-2005 da Holding. É jurisprudência da melhor qualidade!!! Aumentem o arsenal de seus processos.
Vejam nos links abaixo:
1) ACPU 26 Auxiliares de Segurança Interna PSP-2005 Holding
http://www.stf.jus.br/portal/processo/v ... lgamento=M
2) Processo de uma Advogada contra a TBG
http://www.stf.jus.br/portal/processo/v ... te=4125847
Não podemos deixar de parabenizar tanto a MInistra Carmen Lúcia, nem o Ministro Dias Toffoli pelo excelente trabalho, fazendo faler a Constituição Federal de 1988, que tanto é afrontada pelas empresas do Sistema Petrobras.
PS: Casper, solte os rojões!!!!!!
por Rato Cinza » Seg 07/Mai/2012, 11:52 am
PROCESSO Nº TST-AIRR-26700-67.2010.5.13.0004
Agravante : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Agravado : UNIÃO (PGF)
Procurador : Dr. Ijaí Nóbrega de Lima
Agravado : XXXXXXXXXXXXXXX
Advogada : Dra. Ana Cristina de Oliveira
A reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 410/428 - seq. 1), contra a decisão às fls. 406/408 (seq. 1), oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
O Tribunal Regional, por meio do acórdão às fls. 371/380 (seq. 1), deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. No que interessa, adotou os seguintes fundamentos:
-TRANSPETRO. AVENÇA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O concurso público realizado teve por fim a contratação de empregados sob a égide celetista, eis que a demandada é uma sociedade de economia mista, vinculada à administração pública indireta e, como tal, necessita que o contratado tenha sido previamente aprovado em certame público (art. 37, II da Constituição). É pela natureza da relação jurídica substancial que se estabelece a distinção entre as diversas estruturas judiciárias, inexistindo restrições de cunho jurídico no reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, para julgar ação de índole pré-contratual.
CONCURSO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. O candidato teve o seu direito preterido porque, apesar de vigente o concurso a que se submeteu e logrou êxito, a recorrente optou firmar contrato de prestação de serviços para que empregados terceirizados realizassem as funções para as quais ele deveria ter sido contratado. Correta a decisão que determinou a contratação do reclamante -na função de técnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugar no Processo seletivo público 001/2005-, ofertando-lhe, ainda, -a participação em curso de formação prévio, como previsto no edital respectivo-.-
Dessa decisão, a agravante interpôs recurso de revista (fls. 383/399 - seq. 1), com fundamento no art. 896 da CLT.
Em que pese aos argumentos da agravante, mantenho o despacho agravado por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:
-JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
- violação do art. 114 da CF.
Esclareceu a Primeira Turma que o concurso público realizado, teve por fim a contratação de empregados sob a égide celetista, eis que a demandada é uma sociedade de economia mista, vinculada à administração pública indireta e, como tal, necessita que o contratado tenha sido previamente aprovado em certame público (art. 37, II da Constituição Federal).
Assim, como a hipótese é de empregado que não foi contratado, apesar de ter sido aprovado em concurso público, resta clara a competência da Justiça do Trabalho.
Ressaltou o decisum que essa competência decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a reclamada, consoante expressa o artigo 173, § 1º, II da CF/88.
Nesse norte, concluiu o julgado que a pretensão obreira está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do artigo 114, pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho.
Pelos mesmos fundamentos do v. acórdão, não se vislumbra à suscitada afronta ao preceito constitucional apontado pela recorrente.
Quanto aos arestos colacionados no seq. 0094 - fls. 06/08, estes não se prestam ao confronto de teses por serem oriundos do STJ, hipótese não elencada na alínea "a", do artigo 896 Consolidado e os demais são inespecíficos, uma vez que não demonstraram a necessária especificidade exigida pela Súmula nº 296/TST.
- violação dos arts. 1º, inciso IV e 93, inciso IX da CF.
- violação dos arts. 818 da CLT e 126 do CPC.
A Primeira Turma asseverou que o caso em questão traduz uma nuance diferente.
É que a falta de contratação do reclamante veio acompanhada da celebração de contrato de terceirização firmado em 20.08.2009 entre a recorrente e a empresa Worktime em momento de plena vigência do concurso a que se submeteu o reclamante.
Diante deste contrato de prestação de serviços, o v. acórdão observou nitidamente que havia a necessidade de prestação dos serviços de Técnico de Faixa de Dutos I, cargo para o qual foi aprovado o reclamante, mas a recorrente ao invés de contratá-lo, optou por terceirizar, preterindo seu direito de nomeação.
Ressaltou o v. acórdão que as atividades realizadas pelos empregados da Worktime eram típicas de uma pessoa que detém os conhecimentos para ser técnico de dutos, conforme depoimentos testemunhais.
De acordo com as provas apontadas, o julgado afirmou que o autor demonstrou efetivamente que não foi contratado e que teve o seu direito preterido porque, apesar de vigente o concurso a que se submeteu e logrou êxito, a recorrente optou firmar contrato de prestação de serviços para que empregados terceirizados realizassem as funções para as quais ele deveria ter sido contratado.
Nesse matiz, restou claro que a recorrente terceirizou os serviços de sua atividade-fim, transferindo para os empregados da Worktime a prestação dos serviços, apesar de ter candidatos aprovados através de concurso para a realização dessas mesmas tarefas, como é o caso do reclamante.
Dessa forma, concluiu a Turma Julgadora que não há como negar que o laborista foi preterido do seu direito, de modo que não padece de reformas a decisão que determinou a contratação do reclamante na função de técnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugar no Processo seletivo público 001/2005, ofertando-lhe, ainda, a participação em curso de formação prévio, como previsto no edital respectivo.
Nesse contexto, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente em suas razões recursais, não houve afronta ao dispositivo consolidado apontado, pelas razões expostas no v. acórdão e os demais preceitos legais esbarram no óbice da Súmula nº 297/TST, uma vez que o Órgão Turmário não debateu o tema trazido a debate, sob o enfoque pretendido pela reclamada, carecendo, nesse passo, do indispensável pré-questionamento.
Sob o prisma jurisprudencial, constata-se que o aresto acostado no seq. 0094 - fls. 12/13, mostra-se inservível ao confronto de teses, por ser oriundo do STJ, hipótese não elencada na alínea "a" do artigo 896 da Norma Consolidada e os paradigmas da 2ª e 21ª Regiões não abordam todos os fundamentos expendidos pelo v. acórdão, conforme dispõe a Súmula nº 23/TST.-
Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º da CLT e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 19 de abril de 2012.
por COMISSÃO » Seg 27/Ago/2012, 11:13 am
Tribinal Superior do Trabalho
GMHSP/cs/sk/iso
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO (1º LUGAR) PARA CARGO-FUNÇÃO IRREGULARMENTE OCUPADO POR TRABALHADOR TERCEIRIZADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-166-20.2010.5.01.0037, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravada XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Regularmente notificada, a Agravada apresentou contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.
No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:
"JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
- violação ao(s) artigo(s) 114, da Constituição federal.
Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada afronta ao dispositivo apontado, haja vista o registro, in verbis:
'2.1.1. Assere a reclamada a incompetência desta Justiça Especializada para decidir questão pertinente a certame público, posto que não se trata de relação de trabalho.
2.1.2. Sem razão. Há que se ter em mente que a competência desta Justiça Especializada, estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, está vinculada à gênese do conflito, que, no caso em debate, é a relação de emprego.
2.1.3. Ademais, trata-se a ré de ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se seus empregados ao regime celetista. Assim, o concurso no qual foi aprovada a autora destes autos objetivou cadastro reserva para eventual contratação sob a égide da CLT.
2.1.4. Resulta inequívoca portanto, a competência desta Especializada para dirimir a controvérsia, posto que envolve questão pré-contratual e a Emenda Constitucional 45 elasteceu as atribuições da Justiça do Trabalho, também para dirimir 'outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho'.'
Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos procedentes do Superior Tribunal de Justiça são inservíveis para o confronto de teses, porque não se enquadram nas hipóteses da alínea "a" do artigo 896 da CLT. Podem ser enquadrados, como inservíveis, aqueles arestos não adequados ao entendimento contido na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial e/ou o repositório autorizado em que foram publicados, o que reforça a inviabilidade do apelo.
- violação ao(s) artigo(s) 5°, II e 37, II, da Constituição federal.
Inconforma-se a recorrente, em síntese, com a decisão que determinou a convocação da recorrida para as demais fases do processo seletivo e posterior efetivação do contrato de trabalho.
Registra a decisão:
'3.6. Impõe-se aqui lembrar que ao instituir a obrigatoriedade de submissão a concurso público no artigo 37, II, objetivou o legislador constituinte a moralidade das empresas públicas e o respeito à igualdade de oportunidades. Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no ente público, viola-se também a conduta ética indispensável ao resguardo do Princípio da moralidade.
3.7. No caso em debate, restou incontroverso que a ré mantém terceirizados, sendo, inclusive, a autora destes autos um deles, tendo a reclamante, inclusive, jungido, às fls. 133, cópia de email enviada entre funcionários da ré, por meio da qual é noticiada a necessidade de vaga para jornalista, requerendo a contratação da autora, admitida em primeiro lugar.
3.8. Ratificando o quanto acima exposto, observa-se que o Ministério Público do Trabalho intentou Ação Civil Pública, que teve curso perante a 70° Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao argumento de que a ré efetua contratações de trabalhadores por intermédio de empresas interpostas para o exercício de empregos públicos, sem observância do disposto no artigo 37 da Constituição Federal, pugnando pela suspensão do curso do prazo de validade dos certames públicos até que apresente cronograma de substituição dos terceirizados contratados por concursados, fls. 236.
3.9. Refira-se ademais que, não obstante o posicionamento adotado pela origem, no sentido de que o deferimento do pedido acarretaria prejuízo imediato a terceiros, entendo, de forma diversa, posto que, além de a autora já trabalhar de forma terceirizada para a ré e ter se classificado em 1° lugar no certame, os Princípios Constitucionais já mencionados acima, se sobrepujam a eventuais prejuízos individuais.
3.10. Em face do quanto acima exposto, impõe-se acolher a insurgência obreira para determinar à reclamada que proceda à convocação da autora para as demais fases do concurso e a efetivação do contrato de trabalho.'
Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais apontados acima. Na verdade, a decisão se coaduna com os princípios constitucionais que norteiam a atuação da administração pública.
Não se constata, por fim, a ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que os arestos procedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são inservíveis para o confronto de teses, porque não se enquadram nas hipóteses da alínea 'a' do artigo 896 da CLT. Podem ser enquadrados, como inservíveis, aqueles arestos não adequados ao entendimento contido na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial o e/ou o repositório autorizado em que foram publicados. Os demais arestos são inespecíficos, não se enquadrando nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST, o que reforça a inviabilidade do apelo." (fls. 394/397 dos autos digitalizados)
Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a reclamada não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, ou seja, questão referente à fase pré-contratual, realizado pela Transpetro, ente da Administração Pública Indireta, não retira a legitimidade desta Justiça para dirimir a controvérsia, na medida em que a Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar outras ações decorrentes da relação de trabalho.
Nesse contexto, não se verifica afronta ao artigo 114 da Constituição Federal.
Ressalte-se que arestos provenientes do Superior Tribunal de Justiça, do Pretório Excelso e de Varas do Trabalho, órgãos não relacionados no artigo 896, "a", da CLT, não servem para caracterização da divergência jurisprudencial.
Em relação à determinação de contratação imediata do candidato aprovado em concurso público, o entendimento do Tribunal a quo firmou-se, não com base na existência de cargos vagos para o qual o candidato se habilitou ou em preterição da ordem de convocação, mas sob o argumento de que "ao preterir concursados em benefícios de empresas prestadoras de serviços, cujo mote é o lucro financeiro, enquanto a administração pública tem por meta o bem estar social, rompe-se a finalidade pública" e de que "Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no ente público, viola-se também a conduta ética indispensável ao resguardo do Princípio da moralidade." (fl. 365 da digitalização eletrônica).
Nesse contexto, o recurso, fundamentado somente em afronta ao artigo 5º, II e 37, II, da Constituição Federal encontra-se mal aparelhado, na medida em que o artigo 37, II, da Constituição Federal dispõe de forma genérica que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nada discorrendo sobre a matéria da forma como decidida nos autos.
De igual modo não se há falar em afronta ao artigo 5º II, da CF, que emerge comando genérico no sentido de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Quanto ao aresto da 3ª Região, há o óbice da Súmula 337, III, que dispõe que "A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos." (sem destaques no original).
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ-4/6/2008 e STF, AI-ED-624713/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ-1º/2/2008), improspera o presente agravo de instrumento.
Brasília, 9 de Maio de 2012.
Horácio Raymundo de Senna Pires
PROCESSO Nº TST-AIRR-166-20.2010.5.01.0037
por COMISSÃO » Seg 27/Ago/2012, 11:14 am
Recurso Extraordinário Negado.
Advogada : Dra. Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo
Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXX
Advogado : Dr. Joice Barros da Silva
MCP/ehs
A C. 3ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento. No tema “competência da Justiça do Trabalho – fase pré-contratual”, aplicou a Súmula nº 337 do TST.
O acórdão recorrido tem natureza processual - versa requisito de admissibilidade recursal, disciplinado pela legislação processual trabalhista.
O E. STF, nos autos do RE nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão da E. Corte que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados)
Art. 326 – Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados)
Não há que perquirir sobre a matéria de fundo, arguida no Recurso Extraordinário, porque sua análise só seria possível se ultrapassada a questão processual que fundamentou o acórdão recorrido.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
por COMISSÃO » Seg 03/Set/2012, 2:31 pm
por Rato Cinza » Qui 06/Set/2012, 10:21 pm
2ª Vara do Trabalho de Canoas
0175600-63.2009.5.04.0202 Ação Civil Pública
Embargante: Ministério Público do Trabalho/Alberto Pasqualini - REFAP S.A.
Alberto Pasqualini - REFAP S.A., tempestivamente, interpõe embargos de declaração, às fls. 640/645.
Ministério Público do Trabalho, às fls.649/651 manifesta-se contrariamente aos embargos interpostos.
Não vislumbro as omissões ou contradições apontadas. O que pretende a embargante é a reapreciação da tese acolhida na sentença e a prova produzida, visando a reforma do julgado. A decisão ora atacada baseou-se em todas as provas produzidas, e principalmente, acolheu a tese do autor com base nas normas e princípios constitucionais. Por sinal, a manifestação do embargado, de fls. 649/651, como muito bem ser acolhida aqui, eis que demonstrado item por item a inexistência de dúvida ou de contradição. Mantenho meu convencimento no acerto da decisão, respeitando sempre outro entendimento que possa ter em segundo grau de jurisdição.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração interpostos por Alberto Pasqualini - REFAP S.A..
por Rato Cinza » Ter 11/Set/2012, 4:53 pm
por Rato Cinza » Qua 12/Set/2012, 1:30 pm
por Rato Cinza » Qui 13/Set/2012, 7:23 pm

References: artigo 461
 artigo 818
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 173
 artigo 114
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 114
 artigo 896
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 896
 artigo 114
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 93