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Debates Parlamentares - Diário 059S9, p. 79 (1994-09-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 059S9 1994-09-22 Página 79
Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994
9.° SUPLEMENTO
Projecto de revisão constitucional n.° 15/V1: Apresentado pelo Deputado do PSD Cardoso Martins llI0-(80)
1110-(81)
3 — A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
Artigo 40.° [...]
1 — Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, culturais, de lazer, ecológicas e de consumidores têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.
Artigo 50.° [...]
1 — ........................................................................
3 — No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as ineligibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores, a isenção e a independência do exercício dos respectivos cargos.
Artigo 51."
1— ........................................................................
(Eliminar o n.°4 deste artigo.)
Artigo 54.° [...]
1 — É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para a defesa dos seus interesses e para a participação democrática na vida da empresa.
3 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor participação na actividade económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.
4—........................................................................
5— ........................................................"................
b) Exercer a concertação social nas empresas;
c) Intervir no processo de recuperação ou de falência da empresa;
Artigo 55.° [...]
4 — As associações sindicais são independentes do . patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência
6— ........................................................................
Artigo 56.° [...]
*).......................................................................
d) Fazer-se representar no Conselho Económico e Social nos termos da lei.
3—..........:..............:..............................................
4—........................'.......................,........................
Artigo 57.° [...]
1 — É garantido o direito à greve e o direito a trabalhar durante a greve aos trabalhadores que a ela não adiram voluntariamente.
Artigo 58." [...]
1 —.......................................................................
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função de comportamentos discriminatórios, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
O ..........................:...........................................
Artigo 59.° [...]
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e familiar;
c) À prestação do trabalho em condições de higiene e de segurança;
d).......................................................................
e)....................................•......•..........................
a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos traba-
1110-(82)
lhadores, o aumento do custo de vida, o nível de produtividade e as exigências de competitividade;
d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais e de lazer;
Artigo 63.° [...1
2 — Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários, sem prejuízo da iniciativa privada e de apoio à criação de esquemas voluntários complementares ao sistema.
5— ........................................................................
Artigo 64.° [...1
á) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos;
e)......................................................................
Artigo 65.° (...]
b) Incentivar e apoiar as iniciativas municipais das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução;
c) .............................•........................................
Artigo 66.° [...]
b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma adequada localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas;
c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de lazer, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da Natureza e a preservação de valores culturais e de interesse histórico ou artístico;
Artigo 70.° [...]•
2 — A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre, o sentido de serviço à comunidade e defesa dos valores nacionais.
Artigo 71."
3 — O Estado apoia as associações e as instituições privadas, sem fins lucrativos, de tratamento e acolhimento de deficientes.
Artigo 73.° [...]
2 — O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social, para a participação democrática na vida colectiva e para a consciencialização da nossa identidade cultural.
2 — O Estado reconhece, apoia e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.
1110-(83)
Artigo 95.° I...]
2 — A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações dos trabalhadores, das organizações dos empregadores, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
3—.........................................................................
Artigo 124."
1 — O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores, recenseados no território nacional e no estrangeiro de acordo com a lei eleitoral.
2 — O direito de voto é exercido presencialmente no território nacional ou no estrangeiro.
Artigo 152.° [...]
3 — Os Deputados representam os cidadãos dos círculos por que são eleitos.
Artigo 221.° [...]
1 — Ao Ministério Público compete, nos termos da lei, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.
4—............................'.'............................................
O Deputado do PSD, Joaquim Cardoso Martins.
1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA.
PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

References: Artigo 40

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 73

Artigo 95

Artigo 124

Artigo 152

Artigo 221