Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:l26114
Timestamp: 2018-01-17 13:28:14+00:00

Document:
Orientações relativas à aplicação do n.º 3 do artigo 101.º do TFUE (antigo n.º 3 do artigo 81.º do TCE)
A Comissão define os critérios para avaliar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (antigo n.º 3 do artigo 81.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE)), com vista a isentar acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas e práticas concertadas, proibidas ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do TFUE (antigo n.º 1 do artigo 81.º do TCE).
Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado [Jornal Oficial No C 101 de 27.4.2004].
O n.º 1 do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (antigo n.º 1 do artigo 81.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE)) proíbe todos os acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas e práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os países da União Europeia (UE) e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência. A título de excepção a esta regra, o n.º 3 do artigo 101.º do TFUE (antigo n.º 3 do artigo 81.º do TCE) prevê que a proibição estabelecida no n.º 1 do mesmo artigo pode ser declarada inaplicável a acordos que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que não imponham às empresas restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.
Nestas circunstâncias, uma apreciação à luz do artigo 101.º do TFUE comporta duas partes. O primeiro passo consiste em avaliar se um acordo entre empresas, susceptível de afectar o comércio entre países da UE, tem um objectivo anticoncorrencial ou efeitos anticoncorrenciais reais ou potenciais. O n.º 3 do artigo 101.º do TFUE só se torna relevante quando um acordo entre empresas restringe a concorrência nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do TFUE. No caso de acordos não restritivos, não é necessário examinar eventuais benefícios resultantes do acordo. As orientações da Comissão relativas a restrições verticias, acordos de cooperação horizontal e acordos de transferência de tecnologia contêm orientação substancial no que se refere à aplicação do n.º 1 do artigo 101.º do TFUE a vários tipos de acordo.
O segundo passo, que só é pertinente no caso de se concluir que o acordo restringe a concorrência, consiste em determinar quais os benefícios desse acordo para a concorrência e em avaliar se tais benefícios compensam os efeitos anticoncorrenciais. Esta análise do equilíbrio entre efeitos concorrenciais e anticoncorrenciais é efectuada exclusivamente no quadro definido pelo n.º 3 do artigo 101.º do TFUE. As presentes orientações analisam as quatro condições referidas no n.º 3 do artigo 101.º do TFUE:
uma parte equitativa dos benefícios para os consumidores;
o carácter indispensável das restrições;
não eliminação da concorrência.
Dado que as quatro condições são cumulativas, basta que uma delas não seja satisfeita para que a análise das demais se torne supérflua. Nestas circunstâncias, em certos casos, pode ser conveniente examinar as quatro condições numa ordem diferente. Para efeitos das presentes orientações, considera-se conveniente inverter a ordem da segunda e terceira condições, e apreciar a questão da indispensabilidade antes da das repercussões nos consumidores. A análise das repercussões requer a ponderação dos efeitos negativos e positivos de um acordo para os consumidores e não deve contemplar os efeitos de restrições que não satisfaçam a condição da indispensabilidade e que, por esse motivo, são proibidas pelo artigo 101.º do TFUE.
O n.º 3 do artigo 101.º do TFUE não exclui, a priori, do seu âmbito determinados tipos de acordos. Em princípio, todos os acordos restritivos que satisfaçam as quatro condições do n.º 3 do artigo 101.º do TFUE são abrangidos pela excepção. Contudo, é improvável que restrições graves da concorrência satisfaçam as condições do n.º 3 do artigo 101.º do TFUE. Tais restrições são normalmente excluídas dos regulamentos de isenção por categoria ou identificadas como restrições graves nas orientações e comunicações da Comissão. Regra geral, os acordos desta natureza não satisfazem (pelo menos) as duas primeiras condições enunciadas no n.º 3 do artigo 101.º do TFUE. Não geram benefícios económicos nem beneficiam os consumidores.
As presentes orientações não são vinculativas e não prejudicam a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no que respeita à interpretação do n.º 1 do artigo 101.º e do n.º 3 do artigo 101.º do TFUE ou à interpretação que os tribunais da UE poderão vir a dar a estas disposições.
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, os acordos referidos no n.º 1 do artigo 101.º do TFUE que não satisfaçam as condições previstas no n.º 3 do artigo 101.º do TFUE são proibidos. De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, os acordos referidos no n.º 1 do artigo 101.º do TFUE que satisfaçam as condições previstas no n.º 3 do artigo 101.º do TFUE não são proibidos, não sendo necessária, para o efeito, uma decisão prévia. Esses acordos são válidos e aplicáveis desde que estejam satisfeitas as condições previstas no n.º 3 do artigo 101.º do TFUE e enquanto tal se verificar.
Última modificação: 21.02.2011

References: artigo 101
 artigo 81
 artigo 101
 artigo 81
 artigo 101
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 101
 artigo 81
 artigo 101
 artigo 81
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 1
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 1
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101