Source: http://www.angelagiovanini.com/2011/06/acao-civil-publica-por-ato-de.html
Timestamp: 2014-04-25 07:45:48+00:00

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Ensaios Jurídicos*: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa praticado por policial civil
Ensaios Jurídicos*
Artigos e comentários de minha autoria sobre meio ambiente e direito penal.
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa praticado por policial civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO CARGO
A REPRESENTANTE DO MNISTÉRIO PÚBLICO, infra assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas, vem, com a devida vênia, na Defesa da Ordem Social e da Coletividade, com fundamento nos artigos art. 129, III, da Constituição Federal, e Legislação de n. 8429/92, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PERDA DA FUNÇÃO, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR, em relação à xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agente carcerário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua xxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:-
1) Segundo informações contidas nas peças em anexos, o requerido, aproveitando-se da função de agente carcerário, está violando os deveres que lhe são impostos por determinação legal, comprometendo seriamente a moralidade da administração pública , notadamente da instituição a qual pertence , praticando atos que atentam frontalmente os princípios apregoados pela Lei 8429/92;
2) Destarte, o requerido, imbuído por propósitos desonestos, parciais e imorais, em 06/11/99, por volta das 04h00min horas foi surpreendido pela policia militar, nas imediações do bar xxx nesta cidade, na Av. Santos Dumont, trocando disparos de arma de fogo com outros elementos, estando em sua companhia de presos albergados no presídio local.
3) Com efeito, segundo se depreende das peças em anexos, o requerido , quando de seu plantão na noite supra noticiada , no presidio local, convidou os detentos fulano, fulano e fulano, para darem um passeio pelas ruas da cidade, o que foi prontamente aceito pelos mesmos. Assim, os três presos, em companhia do requerido, agente civil responsável pela carceragem do presídio, adentraram o veiculo deste, e foram até a residência de uma tia do preso Sebastião, onde participaram de um churrasco ali promovido. Depois, foram visitar outros parentes do indigitado detento, onde, inclusive, fizeram uso de bebida alcóolica. Por fim, resolveram terminar a noite, já na madrugada, no Bar xxxxx, nesta cidade, onde fizeram uso de mais bebida alcoólica quando, já embriagados, resolveram sair pelas ruas da cidade promovendo arruaças que culminou com disparos de arma de fogo efetuados pelo requerido.
4) Em consequência, referidos detentos, que estavam sob o beneficio do regime semi aberto e aberto, sofreram as consequência da regressão penal. O requerido, por sua vez, responde apenas a um inquérito penal que já foi remetido ao Fórum e distribuído para a segunda Vara desta Comarca, estando em fase de remessa ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.
5) Vale ressaltar, que apesar de todo o ocorrido o requerido continua exercendo as funções de agente carcerário e policial civil, andando armado, como lhe garante a função, com acesso livre ao presídio, exercendo suas funções como se o episódio em que se envolvera não se revestisse de imoralidade. Ora, a índole do requerido não se ajusta ao protótipo exigido para o exercício da função que efetivamente exerce, eis que, não bastassem os fatos acima citados culminando com a promoção de inquérito policial contra o mesmo, bem como a imposição de sanção disciplinar pelo Delegado de Polícia local, em razão da prática dos fatos elencados, o mesmo reincidiu na prática ilícita e imoral antes perpetrada, tendo novamente na madrugada do dia 25 próximo passado convidado outro detento para passeios noturnos, agora o preso xxxxxxx, conforme BO n. 395/99;
7) Segundo consta daquela ocorrência militar o requerido, em companhia do mencionado preso, envolveu-se em acidente de veículo acabando por causar lesões naquele, além de ter ameaçado os policiais militares caso estes efetuassem a remoção de seu veículo para o pátio da 3º Cia PM, eis que o mesmo não possuía habilitação para dirigir veículo, além de estar com a documentação do veiculo em desconformidade com a legislação de trânsito.
DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O art. 11, da Lei n.º 8.429/92, conceituou improbidade administrativa como quaisquer atos que violassem a legalidade:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
Reza o artigo 4º da Lei n. 8429/92, “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.” Seguindo este dogma, Manoel Oliveira Franco Sobrinho, em “O controle da Moralidade administrativa, Saraiva /1974, p. 207” assevera:- De um modo geral, a moralidade administrativa passou a constituir pressupostos de validade de todo o ato da Administração Pública. Não se trata, contudo, de moral comum, mas sim da moral jurídica. E para a qual prevalece a necessária distinção entre o bem e o mal, o honesto e o desonesto, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o legal e o ilegal. “Não obedecendo ao ato administrativo somente à lei jurídica.” O requerido efetivamente faltou com seu dever de probidade, mormente em virtude do importante mister que lhe foi confiado de zelar pela ordem pública e segurança da comunidade, como agente de polícia, responsável e colaborador direto na atividade da polícia judiciária com vistas à efetividade na aplicação da lei. Dever de lealdade à instituição restou frustrado, pois maculou irremediavelmente a valorosa instituição, além de atentar contra princípios norteadores da Administração Pública
Além do mais, a conduta perpetrada pelo requerido também viola a disposição contida no inciso I do artigo 11, da mencionada legislação, eis que o mesmo ao permitir a saída dos detentos do presidio, durante a madrugada, para, em sua companhia, chafurdarem-se em ações viciosas, violou as determinações judicial impostas em sentença concessiva do regime prisional em que se encontravam aqueles detentos para a devida ressocialização , além de ter transgredido a legislação da execução penal e administrativa , posto não agasalharem o comportamento do requerido.
Não é por demais acrescer que, se o sistema carcerário peca ou deixa a desejar com relação a ressocialização do transgressor da lei penal , a administração e lotação do referido sistema por funcionários incompetentes e viciosos moralmente, levam , indubitavelmente , a corrupção definitiva daquelas personalidades criminosas que se pretende recuperar , além de macular e condenar o melindrado sistema carcerário à falência total, no que se refere aos seus propósitos fundamentais.
Igualmente, praticou o requerido ato de improbidade administrativa consistente em comportamento positivo que violou os deveres estampados no artigo 11 da legislação supracitada , além de ter violado o inciso I do citado artigo.
DO PEDIDO LIMINAR Seguindo preceito normativo contido no parágrafo único, único do artigo 20 , da Lei 8429/92, necessário o pleito liminar de afastamento temporário do requerido ao cargo efetivamente ocupado , sem prejuízo de sua remuneração , a fim de se resguardar eficazmente a instrução processual.
Com efeito, o comportamento do requerido no exercício de suas funções além de demonstrar seu total despreparo para o mister , vem prejudicando a recuperação dos encarcerados , eis que o requerido constitui “porta aberta” para toda sorte de viciações morais ao alcance daqueles , quando necessário o clausuro justamente para afastá-los dos vícios e perturbações, a fim de reajustarem-se .
Não resta dúvida de que toda a sociedade tem conhecimento das “andanças” do requerido na companhia de presos pelas ruas e bares da cidade , sempre acobertados pela autoridade daquele , sobressaltando a população.
È justamente policiais com o caráter do requerido os causadores do descrédito na policia civil do País, os quais deixam de lado seus propósitos legais, o de defender a sociedade e manter a ordem em harmonia, para , com comportamento ignominio e imbuídos de intenções ilícitas, desonestas e imorais , corromper e afrontar o corpo social.
Ademais, sua personalidade criminosa está patentemente revelada pela reiteração do ato imoral após ter sido indiciado em inquérito policial , quando em meados de outubro praticou o ato ora atacado , retirando presos da cela da cadeia local e levando-os ao desfrute dos prazeres do vício, acabando por ser autuado em boletim de ocorrência pela zelosa policia militar que o apanhou efetuando disparos de arma de fogo em via pública e na companhia de alcoolizados detentos que deveriam estar no cumprimento das condições que o regime prisional respectivo exige.
Ademais, o mesmo, por tal fato, já foi denunciado pelo Ministério Público, tendo, inclusive, pedido de prisão preventiva efetuado em seu desfavor tamanho é o prejuízo que seu comportamento vem causando a sociedade.
Destarte, não bastasse todas estas providências judiciais, ainda o requerido reiterou o comportamento delituoso na madrugada do dia 24 próximo passado, retirando outro preso das grades para levá-lo a passeios pelos bares da cidade, quando foi novamente surpreendido pela policia militar que desta feita o flagrou na companhia do preso ,em razão de acidente de trânsito a que se viu envolvido, tamanho o estado de embriagues em que se encontrava. Vislumbra-se, pois, que nem mesmo ação penal contra o requerido foi suscetível de fazê-lo cessar com suas práticas delitivas , o que importa na necessidade de afastá-lo temporariamente do cargo, senão para garantir a eficácia da instrução processual, que com certeza restará ameaçada caso o mesmo continue na função exercida, haja vista seu espírito violento e dado ao crime capaz de intimidar testemunhas e afugentar dados necessários a comprovação da verdade, aos mesmos para dar uma satisfação à sociedade que não mais tolera assistir as desordens provocadas pelo requerido pelas ruas da cidade sob as vistas cerradas de autoridades maiores que possuem o instrumento legal para cessá-lo.
Assim, requer este órgão seja LIMINARMENTE o requerido afastado de suas funções temporariamente, com fulcro no parágrafo único do artigo 20 da legislação supracitada.
DO REQUERIMENTO Isto posto, requer:-
1) a concessão do pleito liminar acima, oficiando-se ao Diretor da Policia Civil para o cumprimento da medida ;
2) a notificação dos requeridos , para ofertarem manifestação por escrito , no prazo de 15 dias , findo os quais serão rejeitadas as argumentações iniciais dos mesmos para ser a inicial recebida , sendo os mesmos citados , tudo de acordo com a legislação ;
4) seja o requerido condenado as sanções prevista no artigo III, da Lei 8429/92, bem como às conseqüências da sucumbência;
5) seja cientificado o Estado de Goiás para os fins do artigo 6º, parágrafo terceiro , da Lei 4713/65;
6) sejam inquiridas as testemunhas abaixo arroladas em oportunidade a ser determinada por V.Exa.
Protesta provar o alegado por todo o meio de provas juridicamente admissíveis.
TESTEMUNHAS :-
Quirinopolis, Goiás, Brazil
Promotora de Justiça Estado de Goiás. Membro da Associação Brasileira dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente.Mestre em Direito, relações internacionais e desenvolvimento pela PUC-Goias.
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References: artigo 4
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