Source: http://smartleges.com/es/biblioteca-de-leyes/lei-6-515-1977-regula-os-casos-de-dissolucao-da-sociedade-conjugal-e-do-casamento-seus-efeitos-e-respectivos-processos-e-da-outras-providencias/2004047
Timestamp: 2017-06-26 08:52:01+00:00

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REGULA OS CASOS DE DISSOLUCAO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTORegula os Casos de Dissolucao da Sociedade Conjugal e do Casamento, Seus Efeitos e Respectivos Processos, e da Outras ProvidenciasAlteração: LEI 8.408 de 13-02-1992Ministerio da Justica - Mj.DOFC 27 12 1977 017953 1	Índice
Capítulo I. Da Dissolução da Sociedade ConjugalSeção I. Dos Casos e Efeitos da Separação JudicialSeção II. Da Proteção da Pessoa dos FilhosSeção III. Do Uso do NomeSeção IV. Dos AlimentosCapítulo II. Do DivórcioCapítulo III. Do ProcessoCapítulo IV. Das Disposições Finais e Transitórias	Alteração 13-02-1992
A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.	Capítulo IDa Dissolução da Sociedade Conjugal	Artigo 2
Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.	Seção IDos Casos e Efeitos da Separação Judicial	Artigo 3
§ 3º - Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos entendimentos e deles participar.	Artigo 4
Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.	Artigo 5
§ 3º - Nos casos dos parágrafos anteriores, reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e, se o regime de bens adotado o permitir, também a meação nos adquiridos na constância da sociedade conjugal.	Artigo 6
Nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a separação judicial poderá ser negada, se constituir respectivamente, causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ou determinar, em qualquer caso, conseqüências morais de excepcional gravidade para os filhos menores.	Artigo 7
§ 2º - A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.	Artigo 8
A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido separação cautelar.	Seção IIDa Proteção da Pessoa dos Filhos	Artigo 9
No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.	Artigo 10
§ 2º - Verificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai, deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges.	Artigo 11
Quando a separação judicial ocorrer com fundamento no § 1º do art. 5º, os filhos ficarão em poder do cônjuge em cuja companhia estavam durante o tempo de ruptura da vida em comum.	Artigo 12
Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.	Ver el contenido completo de este documento

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12