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Timestamp: 2019-07-15 19:56:35+00:00

Document:
Portaria 962/81, 1981-11-10 - DRE
Portaria n.º 962/81
Publicação: Diário da República n.º 259/1981, Série I de 1981-11-10
Número:962/81
Páginas:2951 - 2978
Considerando que o Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, vem introduzir profundas alterações nos quadros do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas;
3.º Na Marinha, no âmbito dos serviços de fomento marítimo, investigação do mar e nos organismos de natureza cultural, vigora a categoria de chefe de secção, prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, em vez da categoria de adjunto administrativo.
4.º São consideradas carreiras horizontais, para além das referidas no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, as seguintes:
5.º Para efeitos do número anterior e relativamente ao pessoal integrado em carreiras horizontais a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, atender-se-á ao tempo de serviço que os elementos ao dispor dos departamentos onde esse pessoal é administrado puderem comprovar, sem prejuízo de posterior consideração do tempo integral na categoria ou carreira, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo.
10.º O tempo de serviço na categoria ou classe será o que for apurado por aplicação das normas de contagem constantes no Decreto-Lei n.º 90/72, de 18 de Março.
14.º Quanto às reclamações observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 348/70, de 27 de Julho, em tudo quanto não for contrariado ou regulado de forma diferente pelo presente diploma.
18.º Até à publicação do diploma próprio a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, manter-se-ão em vigor os critérios fixados na legislação aplicável nos diferentes departamentos das forças armadas sobre matéria de ingresso, acesso e classificação de serviço.
19.º Os princípios estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, sobre classificação de serviço, passarão a ser observados independentemente do que sobre tal matéria estiver estabelecido na legislação em vigor.
20.º Nas categorias sujeitas às regras de densidade a que aludem o n.º 9 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, o pessoal civil que ficar em excesso, após a transição, ocupará a posição de supranumerário aos quadros até se atingirem os efectivos fixados por aquelas regras.
21.º O anexo a esta portaria, que engloba quadros de reconversão e critérios de correspondência, ao abrigo dos quais se operará a transição do pessoal, constitui a uniformização de categorias e letras do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, previstas no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro.
24.º À carreira de armarias e restauro aplica-se a regra constante do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, podendo o ingresso ser feito de entre o pessoal operário qualificado sem a exigência da habilitação constante do mesmo artigo, sendo, contudo, condicionado pela posse de tempo de serviço nunca inferior a 15 anos e com experiência profissional adequada.
Nota. - Obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro (Estatuto do Médico), conjugado com o Decreto-Lei n.º 524-C/77, de 28 de Dezembro.
Nota. - O regime do pessoal de informática (análise) é definido pelo Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro.
Nota. - O regime de pessoal de informática (programação) é definido pelo Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro.
Nota. - O regime do pessoal de informática (operação) é definido pelo Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro.
Nota. - O regime do pessoal de informática (preparador) é definido pelo Decreto-Lei n.º 875/76 de Dezembro.
Nota. - O regime de pessoal de informática (registo de dados) é definido pelo Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro.
Nota. - O regime de pessoal de enfermagem está definido pelos Decretos-Leis n.os 534/76, de 8 de Julho, e 107/77, de 16 de Agosto.
Nota. - O regime de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica é o definido pelo Decreto-Lei n.º 254/79, de 28 de Julho.
(nota a) A extinguir, nos termos da Portaria n.º 12/78, de 10 de Janeiro.
(nota b) De acordo no disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 293/79, de 17 de Agosto, as categorias que integram esta carreira passam a ter as seguintes designações:

References: artigo 10
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 2