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Timestamp: 2018-05-25 01:26:05+00:00

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Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Estabilidade acidente de trabalho - reintegração
Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Estabilidade acidente de trabalho - reintegração......
Modelo Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Estabilidade acidente de trabalho - reintegração - Liberação de guias de seguro desemprego
Atualizado: 02/04/2018 às 12:48
Recurso Ordinário - Trabalhista - Reclamação Trabalhista atualizada pela Lei 13.467/17 que alterou a CLT - Reforma Trabalhista, dispondo de todas as verbas rescisórias e valores devidos ao Reclamante.
Modelo de Petição: Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Estabilidade acidente de trabalho - reintegração - Liberação de guias de seguro desemprego
O reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”. O Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos a saber Pessoa física - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista o Reclamante não foi contratado como autônomo mas sim como pessoa física com total subordinação exclusividade e pessoalidade ao reclamado. Pessoalidade – Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente prestando os serviços com pessoalidade comprometimento e zelo. Habitualidade – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada Onerosidade – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas Subordinação – O reclamante era subordinado à Reclamada uma vez que toda execução da prestação do serviço era mediante ordens e determinações de não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades. Diante de tais elementos deve ser reconhecido o vínculo conforme precedentes sobre o tema ASSISTENTE DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Quando a reclamada apresenta defesa alegando ter havido com o reclamante outra relação que não a de emprego ordinariamente esperada atrai para si o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício posto que argüiu fato modificativo do direito do autor. Em não se desvencilhando desse ônus e evidentes os elementos decorrentes do bojo probatório correto o reconhecimento do vínculo empregatício. TRT-7 - RO 00007408020155070011 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Data de Julgamento 16/11/2016 Data de Publicação 16/11/2016 No presente caso a existência de contrato de representante comercial constitui mera simulação uma vez que os requisitos do Art. 3º da CLT ficaram perfeitamente configurados. CONTRATO DE FRANQUIA X VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Constatado nos autos que não obstante a relação jurídica havida entre as partes estivesse formalmente regida pela Lei de Franquia Empresarial Lei nº 8.955/94 o trabalho era prestado com todos os pressupostos fático-jurídicos do art. 3º da CLT deve mesmo ser declarada a nulidade do contrato simulado em virtude da fraude perpetrada nos termos do artigo 9º da CLT reconhecendo-se a existência do vínculo de emprego entre as partes . Aplica-se ao presente caso o princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalecendo o contrato-realidade. TRT-3 - RO 00107721220165030112 0010772-12.2016.5.03.0112 Relator Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Primeira Turma RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As atividades de representação comercial devem ocorrer na forma como previstas em regulamentação própria. Descaracterizada a relação jurídica de natureza comercial face à presença dos pressupostos previstos no art. 3º da CLT há relação de emprego a ser reconhecida. TRT-4 - RO 00207597520155040663 Data de Julgamento 10/03/2017 4ª Turma Trata-se portanto de contrato simulado devendo ser considerado nulo nos termos do Art. 167 do Código Civil. Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema esclarece sobre a configuração de contrato simulado " a ... c É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos mas formam negócios jurídicos fantasiosos imaginários não queridos pelos interessado s ... . Constitui a reserva mental uma simulação unilateral o segundo contratante é o enganado. Não é admitida pelo direito diante de sua finalidade intrínseca que é enganar formada de negócios eivados de vícios. " RIZZARDO Arnaldo. Contratos . 16ª ed. Forense 2017. Kindle edition p. 6342 Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício. Valor devido R$
DA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO
Em o Reclamante sofreu acidente do trabalho ficando em licença por dias. Passou a receber o auxílio acidentado até . No entanto em contrariedade à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213 o Reclamante foi demitido sem motivo ou falta grave que justificasse sua saída. A Lei 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social previu em seu art. 118 a estabilidade para o trabalhador em função da gravidade de acidente que trabalho nos seguintes termos Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo mínimo de doze meses a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário independentemente de percepção de auxílio-acidente. Pacificando qualquer controvérsia sobre o tema foram publicadas as Orientações Jurisprudenciais 105 e 230 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho Orientação Jurisprudencial - SDI-1 - 105. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118 da Lei nº 8213/1991. Orientação Jurisprudencial - SDI-1 - 230. Estabilidade. Lei nº 8213/1991. Art. 118 c/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991 assegurada por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença Assim o empregado que afastado de suas funções por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho faz jus à ESTABILIDADE PROVISÓRIA prevista no artigo 118 da Lei 8213/91 pelo prazo mínimo doze meses contados do término do auxílio doença ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A teor da Súmula 378 I do TST o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado . Assim confirma-se a sentença que condenou a reclamada a pagar ao obreiro os salários entre a dispensa imotivada e o fim da estabilidade provisória. TRT-7 - RO 00000628020165070027 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Data de Julgamento 07/08/2017 Data de Publicação 16/08/2017 Trata-se de reconhecimento inequívoco da jurisprudência do direito à estabilidade provisória devendo ser indenizado o período integral que lhe era devido não restando qualquer impedimento ao objetivo aqui pleiteado. Valor devido R$
DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS
A Lei nº 6.367/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho " Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho." Assim considerando que o acidente ocorreu durante conforme laudo que apresenta o nexo causal fica perfeitamente configurado. Tratavam-se de atividades habituais inerentes à função exercida na empresa. Por força do acidente o reclamante teve que se submeter a inúmeros procedimentos médicos e permanece recebendo tratamento contínuo gerando o dever de indenizar vejamos Conforme relatado o Reclaman teteve sérias lesões físicas e prejuízos materiais uma vez que a Foi hospitalizado por dias sendo obrigado a providenciar mais de R$ em medicamentos e despesas hospitalares conforme comprovantes em anexo b Teve d espesas no montante de R$ para tratamento médico contínuo o que poderá perdurar por toda vida c Ficou com l imitações físicas permanentes impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente d Deixou de auferir renda durante meses que esteve incapacitado totalizando em danos materiais e Peça incapacidade gerada deixará de receber mais de R$ representados pelo valor anos expectativa de vida x 12 meses do ano = salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ o que desde já se requer considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada. Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu gerando o dever de indenizar ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovados o dano o nexo de causalidade entre este e o trabalho bem como a culpa da empregadora são devidas as indenizações a título de danos materiais e morais. TRT-4 - RO 00200825220155040305 Data de Julgamento 09/12/2016 1ª Turma ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada a dispensa do empregado durante o período de estabilidade acidentária é devido o pagamento de indenização substitutiva pelo período correspondente na forma do pedido sucessivo. TRT-1 - RO 00103231320155010058 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 05/07/2017 Sétima Turma Data de Publicação 26/07/2017 Afinal todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por decorrência de um acidente de trabalho. Valor devido R$ DO DANO MORAL E ESTÉTICO O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal o Autor teve sérias sequelas físicas e estéticas impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida! Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor ultrapassando os meros dissabores do dia a dia gerando o dever de indenizar. A Reforma Trabalhista tratou de positivar o direito ao recebimento de danos morais no seguinte sentido Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’ ‘Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’ ‘Art. 223-C. A honra a imagem a intimidade a liberdade de ação a autoestima a sexualidade a saúde o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’ Pelos laudos e fotos que junta em anexo o autor teve graves danos estéticos além de ter um forte impacto em sua produtividade afetando a auto estima de qualquer ser humano configurando Dano moral devendo ser indenizado " dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequívoco o direito de ser indenizado conforme jurisprudência in verbis INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A ofensa à integridade física e moral do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho enseja o dever de indenizar. Sentença mantida. TRT-4 - RO 00205738420155040232 Data de Julgamento 20/07/2017 6ª Turma DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Devida a compensação por danos morais se provado que a sequela adquirida pelo trabalhador que o incapacitou parcialmente para o labor decorreu das atividades cotidianas desempenhadas na empresa. A dor e o sofrimento do obreiro que ainda convalescem deve ser minimizada pela indenização respectiva. TRT-1 - RO 00000413920105010009 RJ Relator Claudia de Souza Gomes Freire Nona Turma Data de Publicação 27/10/2017 Afinal considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos o Reclamante teve mais de anos de sua vida afetada pela moléstia ocasionada pelo acidente sendo inequívoco o abalo e dano à vida do Reclamante sendo devida a presente indenização. Valor devido R$ AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art. 487 da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Pela prova carreada demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa demissão razão pela qual deve ser revertida conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA PELO EMPREGADO. " O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego" Súmula/TST nº 276 . Recurso de revista não conhecido. ... Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3952820115040403 Relator Renato de Lacerda Paiva Data de Julgamento 11/03/2015 2ª Turma Data de Publicação DEJT 20/03/2015 ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado que exige prova irrefutável cabal irrestrita e inequívoca na medida em que impõe a suspensão do trabalho sem o recebimento do salário devido e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado não sendo esse o caso dos autos o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada além dos salários do período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00104208420135010057 Data de Julgamento 07/12/2016 Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%. Valor devido R$
Inicialmente cabe destacar que conforme já indicado a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17 sob pena de grave inobservância ao princípio do DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º. A doutrina confirma este entendimento ao disciplinar " Para as horas de trajeto art. 58 § 2º da CLT tendo em vista o caráter dispositivo da norma uma vez que as partes são livres para ajustar em sentido contrário do que está lá estabelecido a melhor solução é entender que a alteração somente se aplica para os futuros contratos pois o contrato foi feito levando-se em consideração o conjunto normativo então vigente direito adquirido a uma situação contratual ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.34 O tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso da casa ao trabalho quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho. No presente caso a sede da reclamada ficava localizada em sem a disponibilidade de transporte público fato que se evidencia pelo trajeto regular de transporte fornecido pela empregadora. Portanto nesse período de itinerário o trabalhador está a disposição do empregador o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e portanto é da reclamada o ônus de prová-los nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 II do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido . TST - RR 1268002620085150107 Relator Augusto César Leite de Carvalho Data de Julgamento 19/08/2015 6ª Turma Data de Publicação DEJT 21/08/2015 Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 75% para as demais. Valor devido R$
Diferente do que fora acordado incialmente o período de trabalho não respeitava os termos da cláusula da Convenção Coletiva uma vez que a jornada semanal de trabalho deveria ser de apenas horas sendo considerada hora extra todo tempo excedente a hora. Todavia nenhuma das previsões era respeitada pelo Reclamado pelo contrário a jornada era de horas o que se prova por meio . Valor devido R$
O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário para e minutos depois para . Ou seja estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indivíduo não sendo razoável exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo ante a impossibilidade de o Autor ir embora após o término do trabalho esse tempo gasto no vestiário deve ser pago como horas extras. Aplicação analógica da Súmula 429 do TST. TRT-1 - RO 00117353320155010040 Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Data de Julgamento 15/03/2017 Sétima Turma Data de Publicação 31/03/2017 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT-6 - RO 00006892820165060281 Data de Julgamento 05/06/2017 Terceira Turma HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado na troca de uniforme quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1º do artigo 58 da CLT caracteriza-se como tempo à disposição do empregador consoante Súmula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho . Recurso da reclamada não provido no particular. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras e o labor em condições insalubres sem a prévia autorização do poder público nos termos do art. 60 da CLT invalidam o acordo compensatório de horas extras. Entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do IUJ 0024170-23.2015.5.24.0000. Recurso do reclamante provido. TRT-24 00248537120155240061 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 14/02/2017 Razão pela qual o tempo dedicado a deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos conforme cálculo discriminado em anexo. Valor devido R$
A Reclamante foi contratada para laborar no horário de às de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante se viu obrigada a prestar a mudar seu horário para às de segunda à sexta feira sem poder usufruir portanto do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 uma hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos e aos sábados ainda tinha que trabalhar das às . Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. É ônus do empregador comprovar a fruição completa do intervalo intrajornada podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões-ponto. Não havendo tais provas presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST . Devidos intervalos de 15 quando a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas tudo com adicional de 50%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalos deferidos de acordo com a jornada cumprida. TRT-4 - RO 00207268220155040373 Data de Julgamento 17/11/2016 6ª Turma REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE . A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada art. 71 da CLT é de ordem pública e se sobrepõe à vontade das partes sendo insuscetível de alteração unilateral pelo empregador ou mesmo por meio de ajuste coletivo. Na forma do § 3º do art. 71 da CLT somente o Ministério do Trabalho e Emprego pode autorizar a redução do intervalo até porque é necessário verificar se o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios bem como se os empregados não estão submetidos à regime de prorrogação de jornada. Súmula nº 437 II do TST . TRT-12 - RO 00001757020155120046 SC 0000175-70.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 08/03/2017 A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%. Considerando ainda que o reclamante por ocupar cargo de deveria ter a concessão de intervalo a cada 9 minutos conforme clara determinação do TST através da Súmula 346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT mantida - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 Os digitadores por aplicação analógica do art. 72 da CLT equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 dez minutos a cada 90 noventa de trabalho consecutivo. Trata-se de previsão legal expressa da CLT Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo a cada período de 90 noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. Assim o Reclamante faz jus ao pagamento de horas devidamente acrescidas em 50% cinqüenta por cento da hora normal em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do art. 71da CLT. Todas as horas extras acima requeridas por serem habituais devem refletir no pagamento proporcional de férias com 1/3 de adicional 13º salário repousos semanais remunerados e no FGTS INSS diferenças de salários etc. Valor devido R$
Como referido a jornada do Reclamante era de horas de às de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante vinha sendo exigida a trabalhar mais de 10h por dia sem a devida observância do intervalo interjornada conforme prova que faz em anexo. Trata-se de clara inobservância a dispositivo legal que determina CLT Art. 66 Entre 2 duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 onze horas consecutivas para descanso. Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALO INTERJORNADA ART. 66 DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas previsto no art. 66 da CLT deve o empregador remunerar como extras as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do C. TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o autor laborava preponderantemente em horário noturno prorrogando sua jornada até as 6h faz jus à remuneração das horas que ultrapassarem o horário das 5h como horas noturnas reduzidas bem como à incidência do adicional noturno sobre elas. Exegese do art. 73 §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula nº 60 II do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. SÚMULA 13/TRT11. Não configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 não há falar em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00014177720165110007 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes O tema é de tamanha relevância que foi sumulado pelo TST pelo qual determinou pela Súmula 110 que " no regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinárias inclusive com o respectivo adicional." Portanto devido o pagamento indenizatório pelo período não observado de intervalo interjornada. Valor devido R$
A Constituição Federal por meio do artigo 7º inciso XV bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com o Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS - TRABALHO PRESTADO AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES . INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS. ART. 59 § 2º DA CLT. SÚMULA 85 V/TST . A Corte de origem com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos concluiu que o regime de banco de horas relativo ao trabalho prestado aos sábados domingos e feriados compensação de plantões ainda que previsto em norma coletiva era inválido pois pela avaliação dos registros de ponto constatou a prestação de horas extras além da 10ª diária. Com efeito o art. 59 § 2º da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância do limite máximo de 10 horas diárias. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT o qual dispõe " Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do parágrafo anterior fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" . Assente-se ainda que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. Agravo de instrumento desprovido . TST - AIRR 7954220135090303 Relator Mauricio Godinho Delgado Data de Julgamento 16/11/2016 3ª Turma Data de Publicação DEJT 18/11/2016 Nesse sentido considerando que o reclamante laborou aos domingos no período de a conforme provas que junta em anexo deve usufruir da devida remuneração. Valor devido R$
Ao longo de todo período contratual o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de por dia que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante. Assim nos termos da Súmula 241 do TST " O vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais." Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro § 2 o As importâncias ainda que habituais pagas a título de ajuda de custo auxílio-alimentação vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação não pode deixar de cumprir o avençado Súmulas nº 51 I e nº 288 do TST . Em igual sentido se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro sob a rubrica ' ' reembolso despesa alimentação' ' de forma habitual e gratuita resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. TRT-1 - RO 01000771120165010064 Relator VOLIA BOMFIM CASSAR Data de Julgamento 09/11/2016 Segunda Turma Data de Publicação 05/12/2016 Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS. Valor devido R$
A Reclamante recebia habitualmente valores intitulados . Ocorre que pela natureza desta remuneração a Reclamada deveria efetivar o devido recolhimento de todos os encargos trabalhistas inerentes à natureza salarial dos pagamentos. A CLT recentemente alterada pela Lei 13.467/17 esclareceu a natureza de prêmios excluindo deste conceito os pagamentos sem natureza de reconhecimento por desempenho superior Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. ... § 4 o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” Ou seja deve ficar perfeitamente demonstrada a natureza extraordinária destes valores o que é descaracterizado pelo pagamento habitual de tais verbas. Diferente disto seria reconhecer que o trabalhador tinha desempenho excepcional todos os meses o que evidentemente não parece razoável. A habitualidade apesar de prevista na Reforma Trabalhista retira totalmente o caráter excepcional do merecimento ao prêmio pois deixou de superar o ordinariamente esperado. Este entendimento predomina nos tribunais PRÊMIO-PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Para que o prêmio ostente natureza indenizatória deve ser eventual esporádico sendo que a habitualidade em seu pagamento enseja o reconhecimento de sua natureza salarial nos termos do artigo 457 § 1º da CLT ensejando os devidos reflexos . Recurso não provido. TRT-23 - RO 00006551520165230076 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 2ª Turma-PJe Data de Publicação 02/02/2017 A doutrina no mesmo sentido traz este esclarecimento O fato de o empregador rotular um pagamento como " prêmio-produção" " prêmio-assiduidade" ou " prêmio" por tempo de serviço por exemplo não acarreta a interpretação que estas parcelas não têm natureza salarial pois contraprestacionam o trabalho executado ou o gratificam além de serem habituais e por isso têm natureza salarial Súmula nº 209 do STF e não se caracterizam como prêmio stricto sensu mas sim em gratificações interpretação contida por exemplo nas Súmulas nos 115 202 203 225 do TST - todos nominaram as referidas parcelas como gratificações e não como prêmios . CASSAR Vólia Bomfim. Direito do Trabalho 11ª edição. Método 06/2015. VitalBook file Capítulo 33 Título 7 Razão pela qual devido o reconhecimento dos valores pagos a título de como natureza salarial para fins os devidos reflexos. Valor devido R$
No período contratual de trabalho era pago mensalmente ao Reclamante valor denominado o que não era prevista na CTPS. Em média o valor pago a este título alcançava a monta de R$ mensais e conforme se evidenciará nos contracheques apresentados pela empresa este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante. Trata-se da exata redação da Súmula 27 do TST “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista ainda que pracista.” Esta regra vale inclusive para o cálculo as horas extras conforme clara redação da súmula 340 do TST O empregado sujeito a controle de horário remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de no mínimo 50% cinqüenta por cento pelo trabalho em horas extras calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Este posicionamento foi formalizado pela Reforma Trabalhista ao positivar em seu Art. 457 § 1 º Integram o salário a importância fixa estipulada as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. Redação dada pela Medida Provisória nº 808 de 2017 Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência COMISSÃO PAGA " POR FORA" . DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Considerando-se as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador parte mais vulnerável na relação jurídica processual trabalhista para produzir provas aptas a comprovar suas alegativas sobretudo como no caso dos autos no qual a parcela controversa trata-se de comissão paga " por fora" há o julgador que avaliar um conjunto de fatores e circunstâncias de modo que sua decisão tenha como base a realidade vivenciada pelo trabalhador. No caso em tela ficando comprovado através do conjunto probatório o pagamento de " comissão por fora" de forma habitual e não registrada através de recibo de pagamento de se reformar a Decisão Singular para determinar a integração da média mensal das comissões fixada no valor de R$ 1.260 00 à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos conforme Súmula nº 2 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido. TRT-7 - RO 00001527020155070012 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO Data de Julgamento 07/12/2016 Data de Publicação 07/12/2016 Ademais sobre as comissões pagas por transações canceladas não pode o empregador reter as comissões sob pena de grave ilegalidade O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado sendo indevido o cancelamento do pagamento até mesmo pela inadimplência do comprador. Assim correto o TRT ao concluir pela ilegalidade da retenção do pagamento das comissões após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e desprovido. TST Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Data de Julgamento 24/09/2014 3ª Turma Assim além da retificação da CTPS deve ser considerado para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS RSR recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça. Valor devido R$
Conforme provas que junta em anexo o Reclamante percebia mensalmente o valor de R$ à título de diárias para viagem. Note todavia que tal valor ultrapassa 50% do salário do reclamante que er ade apenas R$ . Portanto devem integrar o salário do Reclamante as diárias para viagem pagas pelo empregador quando excedentes de 50 % cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado . Trata-se de clara redação do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios as diárias de viagem que excedam a 50% cinqüenta por cento do salário do empregado enquanto perdurarem as viagens. primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980 DJ 18.06.1980 segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003 E os precedentes sobre o tema seguem o mesmo entendimento. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62 I DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada não há falar na exceção prevista no art. 62 I da CLT sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST comprovada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador seja de forma total ou parcial é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50% e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título.DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Integram o salário as diárias para viagem pagas pelo empregador quando excedentes de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. Inteligência do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST. TRT-4 - RO 00009896420135040761 Data de Julgamento 23/08/2017 8a. Turma DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-BASE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. Quando o art. 457 § 2º da CLT dispõe que não se incluem nos salários as ajudas de custo assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado tal artigo não alude à remuneração e sim ao salário-base do empregado. Tanto isto é verdade que o dispositivo legal em questão emprega as palavras " salário" e " remuneração" distinguindo-as claramente ao dispor em seu caput que se compreendem na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. Ora como é cediço a lei não contém palavras inúteis e se faz menção ao salário e à remuneração é óbvio que não confunde os dois conceitos. Destarte em que pese a redação do § 2º do art. 457 da CLT não ser das mais felizes ao fazer menção aos " salários" na realidade remuneração ou conjunto dos " salários" do empregado o que se infere do contexto lógico do artigo em questão é que as diárias que extrapolem 50% do salário-base do empregado integrarão a sua remuneração presumindo-se sua natureza salarial. Tal presunção não prevalecerá apenas se restar provado que as diárias têm natureza indenizatória. TRT-3 - RO 01560201413903006 0001560-51.2014.5.03.0139 Relator Oswaldo Tadeu B.Guedes Quinta Turma Data de Publicação 19/09/2016 Portanto os valores que extrapolem a 50% do salário base do Reclamante devem ser consideradas como de natureza salarial para todos os fins e encargos trabalhistas. Valor devido R$
Durante o pacto de trabalho o Reclamante sob a justificativa de que sofreu os seguintes descontos Ocorre que por serem descontos manifestamente ilegais além de afetar diretamente a subsistência do reclamante afetaram gravemente sua moral que tem em sua remuneração o resultado de seu árduo trabalho. Tais circunstâncias configuram dano moral conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido no aspecto. Processo RO - 0000201-17.2014.5.06.0193 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 10/10/2016 Terceira Turma Data da assinatura 16/10/2016 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos exatos termos do vot TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020489-88.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015 Isto posto requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária além de condenação a danos morais. Valor devido R$
Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia igualmente as atividades de . A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador conforme precedentes sobre o tema ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva o que importa dizer acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso hipótese configurada nos autos. TRT-4 - RO 00011606720145040702 Data de Julgamento 29/03/2017 6a. Turma ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Da análise do acervo fático-probatório contido nos autos conclui-se que a Autora enquanto laborou na filial do CPA operava o caixa planfletava visitava médicos fazia depósito bancário e limpava o chão do banheiro atividades alheias àquelas conferidas ao cargo para o qual foi contratada qual seja farmacêutica. É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si mostrando abusividade na exigência patronal e alteração contratual em prejuízo do empregado o que justifica o pagamento de um plus salarial à Vindicante limitado ao período comprovado pela prova oral. TRT-23 - RO 00013285820155230006 Relator TARCISIO REGIS VALENTE 1ª Turma-PJe Data de Publicação 20/02/2017 Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante CBO- Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades de . Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS. Valor devido R$
Além de se deparar com a rescisão contratual o Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada referente a férias e 13º proporcionais conforme claro entendimento jurisprudencial FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. A teor da Convenção nº 132 da OIT conquanto se reconheça que a ruptura contratual se deu por justa causa não se pode negar o direito do trabalhador às férias proporcionais. Aplicação do art. 7º incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Ainda é devido o décimo terceiro salário proporcional conforme a recente Súmula 93 deste Regional. TRT-4 - RO 00215742520145040011 Data de Julgamento 24/08/2016 4ª Turma É devido portanto ser o Reclamado condenado ao pagamento acrescido de juros e correção. Valor devido R$
Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS conforme extrato de conta vinculada que junta ema nexo. A Reclamada deveria nos termos da Lei n.º 8.036/90 efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários e não pagas até o momento da interposição desta ação ensejam a 50% nos termos do Art. 467 da CLT conforme precedentes sobre o tema FGTS NÃO RECOLHIDO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Depreende-se do artigo 467 da CLT ser devida a multa no valor de cinquenta por cento das verbas rescisórias se estas não forem pagas pelo patrão na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O FGTS não recolhido e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários são verbas trabalhistas resultantes da dispensa imotivada e portanto são títulos rescisórios típicos passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT razão pela qual merece reforma o jugado no particular. TRT-1 - RO 00111805720145010070 Relator LEONARDO DIAS BORGES Data de Julgamento 28/09/2016 Décima Turma Data de Publicação 25/11/2016 Devida a condenação da ré ao pagamento do FGTS não recolhido quando comprovada a ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral. Recurso provido no particular. TRT-1 - RO 00107497620155010041 Relator LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Data de Julgamento 23/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 30/05/2017 Razão pela qual deve ser condenada a reclamada ao depósito do FGTS devido devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT. Valor devido R$
O Reclamante faz jus a indenização por danos morais por não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituados sendo submetido a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade do sustento da própria família. A CLT de forma clara dispõe o prazo para pagamento dos salários nos seguintes termos Art. 459 - O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho não deve ser estipulado por período superior a 1 um mês salvo no que concerne a comissões percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ou seja a redação da lei é clara e vem sendo constantemente descumprida pelo empregador sendo pago com 30 e até 40 dias de atraso todos os meses. Trata-se de direito gravemente não observado pelo empregador em grave prejuízo do trabalhador que depende exclusivamente desta renda para sua sobrevivência. Os atrasos culminaram com graves prejuízos ao Autor tais como Multas por atrasos reiterados de aluguel no total de R$ Multas por atrasos no pagamento das mensalidades da escola dos seus filhos no total de R$ Inscrição no SPC/SERASA por não saldar em dia algumas parcelas Risco de busca e apreensão do veículo por ser financiado e contar com cláusula de alienação fiduciária Suspensão do curso de por incerteza do pagamento dos próximos meses. Evidentemente que o simples atraso dos pagamentos repercute em uma reação em cadeia gerando o dever de indenizar reconhecido pela jurisprudência INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte. TRT-4 - RO 00205207820155040014 Data de Julgamento 23/02/2017 1ª Turma DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALARIAL . O dano moral resulta de lesão a direito da personalidade repercutindo na esfera intelectual do indivíduo. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . “ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal arts. 186 e 927 " caput" do Código Civil merece ser processado o Recurso de Revista nos termos do art. 896 c da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura por si só o dano moral porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador o que por óbvio compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” AC. 4.ª T./TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037. Julgamento 14/11/2012. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória. Valor devido R$
O salário complessivo é EXPRESSAMENTE VEDADO pelo nosso ordenamento jurídico conforme clara previsão do § 2º do art. 477 da CLT “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas”. As verbas salariais devem ser pagas de forma clara e destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário resta caracterizado o salário complessivo. No presente caso nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante sem qualquer discriminação das verbas concedidas. Ou seja o Reclamante não tinha qualquer informação do quantum relativo ao salário e demais direitos recebidos. Para segurança do empregado o empregador deve especificar os valores que estão sendo pagos referentes ao salário às horas extras adicional de insalubridade adicional noturno etc o que não ocorre no presente caso em grave afronta à Súmula 91 do TST “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Portanto nula a forma determinada como remuneração do empregado devendo ser pagos todas as verbas trabalhistas não comprovadas pelo empregador. Valor devido R$
Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa resta configurada a multa do art. 477 § 8º da CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT mantém-se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477 § 8º da CLT. TRT-1 - RO 00001194820145010282 Relator Angela Fiorencio Soares da Cunha Data de Julgamento 06/06/2017 Quarta Turma Data de Publicação 20/06/2017 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é aplicável quando não adimplidas as verbas decorrentes da ruptura contratual reconhecidas como devidas pelo empregador no prazo legal previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. TRT-4 - RO 00208341920145040027 Data de Julgamento 23/11/2016 3ª Turma Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora. Valor devido R$
Os fatos aqui narrados correspondem exatamente àqueles dispostos no processo portanto considerando a perícia realizada bem como as testemunhas já ouvidas requer o imediato julgamento da lide com base nestas provas que confirmam os fatos aqui narrados. A prova emprestada tem cabimento no presente caso tendo em vista a celeridade e economicidade processual tão almejada em meio à morosidade que trava importantes debates envolvendo a Justiça do Trabalho. Portanto considerando a existência de provas conclusivas em local exatamente igual àquele em que o reclamante exercia suas atividades não subsiste qualquer óbice à aceitabilidade da prova emprestada consubstanciada no aproveitamento dos seguintes documentos Laudo pericial do processo nº Anexo o qual foi realizado no mesmo ambiente de trabalho do Reclamante e conclui claramente que Transcrição da audiência de instrução realizada em data no processo nº que relatam exatamente os mesmos fatos que amparam a inicial com destaque aos seguintes trechos Trata-se de conjuntamente buscar a efetivação do direito de forma eficiente aliando princípios da celeridade economicidade objetividade e verdade real conforme corroboram precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE . A verificação acerca das condições de trabalho sob o aspecto de que ora se cuida pressupõe a realização de períciaa cargo de médico ou engenheiro do trabalho art. 195 caput da CLT . E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial art. 436 do antigo CPC correspondente ao art. 479 do novo CPC com nova redação podendo não levar em consideração o parecer emitido pelo técnico quando não evidenciados os elementos suficientes de convencimento a fim de respaldar a conclusão obtida inexistem nos autos outros elementos capazes de afastar a conclusão chegada no parecer técnico utilizado como PROVA EMPRESTADA que se mostrou suficiente para a análise e conclusão da existência de insalubridade no presente caso . Recurso a que se nega provimento. Processo RO - 0000475-90.2016.5.06.0231 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 02/02/2018 Terceira Turma Data da assinatura 19/02/2018 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. MESMA RECLAMADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Esta Corte admite a utilização de prova oral emprestada desde que haja a identidade dos fatos nela considerados e aqueles na hipótese em julgamento como ocorrido neste caso em que o Regional registrou que ' as declarações se repetem na medida em que o fato constitutivo é derivado de uma causa comum para todos os empregados tempo da cidade até a usina tempo de aguardo na usina tempo até a frente de trabalho pausa para intervalo forma de recebimento do ticket-alimentação possibilidade de utilização da área de vivência condições da área de vivência ' . Importante salientar também que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Diante disso o Juízo de origem ao indeferir a oitiva de testemunhas considerando suficiente a prova oral emprestada para o seu convencimento não incorreu em cerceamento de defesa precedentes de Turmas . Agravo de instrumento desprovido" Processo AIRR - 24553-86.2015.5.24.0101 Data de Julgamento 15/03/2017 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta 2ª Turma Data de Publicação DEJT 17/03/2017 . Trata-se de viabilidade prevista claramente no CPC/15 em seu art. 372 perfeitamente aplicável à Justiça do Trabalho à luz do Art. 769 da CLT conforme entendimento da doutrina " Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental a prova emprestada não valerá como mero documento. Terá potencialidade de assumir exatamente a eficácia probatória que obteria no processo em que foi originariamente produzida. Ficou superada a concepção de que a prova emprestada receberia quando muito valor de documento ' prova inferior' ou ' extrajudicial' . BEBER Julio Cesar. Provas no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In BRANDÃO Cláudio. MALLET Estêvão coord. . JusPodvm 2015. p. 310 Trata-se de ferramenta ao alcance do Judiciário a fim de viabilizar maior celeridade processo e segurança jurídica nas relações. Afinal estamos diante de situações idênticas que devem merecer o mesmo tratamento motivando o presente pedido de aceitabilIdade e valoração adequada às aprovas apresentadas.

References: artigo 9
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 67
 artigo 457
 ARTIGO 462
 artigo 467
 ARTIGO 477
 artigo 477
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