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Timestamp: 2020-02-16 22:05:11+00:00

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DJGO 27/11/2019 - Pg. 654 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 27154-05.2016.8.09.0099 - Acao Penal - 27/11/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/11/2019 NR. NOTAS : 10 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHOES ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : MARIA DE LOURDES BORGES JUIZ DE DIREITO : GALDINO ALVES DE FREITAS NETO
NR. PROTOCOLO : 27154-05.2016.8.09.0099
AUTOS NR. : 23 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SEBASTIAO RODRIGUES NASCIMENTO ACUSADO : SEBASTIAO LUIS DE SOUSA ADV ACUS : 6692 GO - RIVADAVIA JAYME
43684 GO - MARESSA FERNANDES CORREA 46630 GO - ANTONIO IZIDIO DE OLIVEIRA
DESPACHO : EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO SEBASTIAO LUIS DE SOUSA, NAS DISPOSICOES DO ART. 302, CAP UT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO). SEGUINDO AS DISPOSICOES
DO ART. 59 DO CPB PASSO A DOSAR-LHE A PENA. DELITO ARTIGO 302 DO CTB. A CULPABILIDADE E O JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COM O FATOR LEGAL DE GRADUACAO DA PENA BASE, CONSISTENTE NO GRAU DE C ENSURA A SUA GRAVIDADE. NO PRESENTE CASO, CONSIDERO NORMAL DO TIP O PENAL. OS ANTECEDENTES, CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE FLS.181, O ACUSADO SOMENTE RESPONDE AO PRESENTE FEITO, SENDO PRIMARIO. A C ONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFER I-LAS, SENDO A ULTIMA PELA AUSENCIA DE TESTES DE PERSONALIDADE. O S MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS, BEM COMO AS CONSEQUENCIAS DO DELITO , SÃO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO, RAZAO PELA QUAL CONSIDE RO-OS NEUTROS. COMPORTAMENTO DA VITIMA, NAO CONCORREU PARA A PRAT ICA DA INFRACAO PENAL. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A CIMA ANALISADAS, E AUSENTES CIRCUNSTANCIAS QUE CONCORRAM PARA O A UMENTO DA PENA-BASE, FIXO-A EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO. CONSID ERANDO O QUE DISPOE A SUMULA 231 DO STJ, DEIXO DE REDUZIR A PENA DIANTE DA PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO, DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CÓDIGO PENAL, POIS, NESTA FASE E IMPOSSIVEL
REDUZIR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. E DIANTE DA AUSENCIA DE O UTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA, TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DO IS) ANOS DE DETENCAO. POR FIM, EM ATENCAO AOS COMANDOS LEGAIS ACI MA ANALISADOS, ESTABELECO O PRAZO DE 8 (OITO) MESES DE PROIBICAO DO DIREITO DE DIRIGIR E OBTENCAO DE CARTEIRA DE HABILITACAO. PRES ENTES OS REQUISITOS, APLICO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTACAO PE CUNIARIA, NO IMPORTE DE 03 (TRES) SALARIOS-MINIMOS EM CESTAS BASI CAS, EM FAVOR DE ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA , POSTO QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS ART. 44 INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. CASO NECESSARIO A CONVERSAO DA PENA PA RA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AO TEOR DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIG O PENAL, O REGIME INICIAL SERA O ABERTO. APOS O TRÂNSITO EM JULGA DO DESTA, INCLUA O REU NO ROL DOS CULPADOS E OFICIE-SE AO TRIBUNA L REGIONAL ELEITORAL, PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 15 , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO SINIC - SISTEM A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, LOCALIZADO NA SUPERINTENDEN CIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. CUMPRA-SE AS DIS POSICOES DO ARTIGO 293 E PARÁGRAFOS DO CTB, OFICIANDO AO DETRAN E
AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOB RE A CONDENACAO CRIMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPE TENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENAL IDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSAD O, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO I II E 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGEN
CIAS, CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. EM RAZA O DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS C USTAS PROCESSUAIS. P. R. I. LEOPOLDO DE BULHOES, 19 DE NOVEMBRO D E 2019. GALDINO ALVES DE FREITAS NETO JUIZ DE DIREITO
Inciso IV do Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso I do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Sebastiao Rodrigues do Nascimento
Galdino Alves de Freitas Neto
Rivadavia Jayme
Antônio Izídio de Oliveira
Sebastião Luis Sousa
Maressa Fernandes Correa
Processo n. 27154-05.2016.8.09.0099 do TJGO

References: ARTIGO 302
 ARTIGO 65
 ARTIGO 33
 ARTIGO 15
 ARTIGO 293
 ARTIGO 295
 Artigo 268

Artigo 268
 Artigo 263
 Artigo 263

Artigo 263

Artigo 2