Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009R0810-20160412
Timestamp: 2018-01-24 11:19:54+00:00

Document:
Regulamento (CE) n . o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Julho de 2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
2009R0810 — PT — 12.04.2016 — 004.001
REGULAMENTO (UE) N.o 977/2011 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2011
REGULAMENTO (UE) N.o 154/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de fevereiro de 2012
1. O presente regulamento estabelece os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou de estada prevista no território dos Estados-Membros não superior a 90 dias num período de 180 dias.
2. O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os nacionais de países terceiros que devam possuir um visto quando atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que enumera os países terceiros cujos nacionais devem possuir um visto quando atravessam as fronteiras externas e aqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ( 17 ), sem prejuízo:
1. «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado;
2. «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro para efeitos de:
a) Trânsito ou estada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias;
3. «Visto uniforme», um visto válido para a totalidade do território dos Estados-Membros;
4. «Visto com validade territorial limitada», um visto válido para o território de um ou vários Estados-Membros, mas não todos;
5. «Visto de escala aeroportuária», um visto válido para o trânsito através das zonas internacionais de trânsito de um ou mais aeroportos dos Estados-Membros;
6. «Vinheta de visto», o modelo uniforme de visto a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto ( 18 );
7. «Documento de viagem reconhecido», o documento de viagem reconhecido por um ou mais Estados-Membros para efeitos da aposição de um visto;
8. «Impresso separado para aposição de vistos», o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos emitido pelos Estados-Membros e destinado a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ( 19 );
9. «Consulado», uma missão diplomática ou posto consular de um Estado-Membro que está autorizado a emitir vistos e sob a direcção de um funcionário consular de carreira, tal como definido na Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963;
10. «Pedido», um requerimento de visto;
11. «Intermediário comercial», um prestador de serviços administrativos, agência de transportes ou agência de viagens (operador turístico ou retalhista).
b) Nacionais de países terceiros, titulares de autorizações de residência válidas emitidas por um Estado-Membro que não participa na adoção do presente regulamento ou por um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, ou titulares de autorizações de residência válidas enumeradas no anexo V, emitidas por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Estados Unidos da América, que garantam a readmissão incondicional do seu titular;
c) Nacionais de países terceiros, titulares de vistos válidos para um Estado-Membro que não participa na adoção do presente regulamento ou para um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, quando viajem para o país que emitiu o visto ou para qualquer outro país terceiro, ou quando regressem do país que emitiu o visto depois de o terem utilizado;
— uma fotografia, digitalizada ou tirada aquando da apresentação do pedido, e
— dez impressões digitais recolhidas em formato digital.
5. As impressões digitais devem ser recolhidas de acordo com as normas da OACI e com a Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos ( 20 ).
c) Investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica, na acepção da Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade ( 21 );
— o pedido foi apresentado dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 9.o,
— o pedido contém os elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 10.o,
— foram recolhidos os dados biométricos do requerente, e
— foram cobrados os emolumentos.
— aplica o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento VIS, e
— analisa o pedido.
— devolver o formulário do pedido e quaisquer documentos apresentados pelo requerente,
— destruir os dados biométricos recolhidos,
— reembolsar os emolumentos, e
— não proceder à análise do pedido.
b) Sempre que, por razões que o consulado considere justificadas, seja emitido um novo visto para uma estada durante o mesmo período de 180 dias a um requerente que, nesse período de 180 dias, já tenha utilizado um visto uniforme ou um visto com validade territorial limitada para uma estada de 90 dias.
iv) já tiver permanecido 90 dias no território dos Estados-Membros durante o período de 180 dias em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada,
f) As menções nacionais adicionais na zona de «averbamentos» da vinheta de visto, a que se refere o n.o 2 do artigo 27.o;
«a) “Visto uniforme”, o definido no ponto 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (“Código de Vistos”) ( 22 );
«c) “Visto de escala aeroportuária”, o definido no ponto 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009;»;
«d) “Visto com validade territorial limitada”, o definido no ponto 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009;»;
2. No n.o 1 do artigo 8.o, a expressão «Aquando da recepção de um pedido» é substituída por:
«a) Apelido, apelido de nascimento [anterior(es) apelido(s)], nome(s) próprio(s); data de nascimento, local de nascimento, país de nascimento, sexo;»;
«g) Estado(s)-Membro(s) de destino e duração da estada ou trânsito previstos;»;
«h) Principal ou principais objectivos da viagem;»;
«i) Data prevista de chegada ao espaço Schengen e data prevista de partida do espaço Schengen;»;
«j) Estado-Membro da primeira entrada;»;
«k) Endereço do domicílio do requerente;»;
ix) Na alínea m), a expressão «do pai e da mãe» é substituída por «da pessoa que exerce o poder paternal ou a tutela».
«k) Se for caso disso, a informação de que a vinheta de visto foi preenchida à mão.».
«a) Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto foi recusado e se a autoridade o recusou em nome de outro Estado-Membro»;
d) Não ter sido devidamente comprovada a impossibilidade de o requerente requerer o visto antecipadamente, por forma a justificar o pedido de visto na fronteira.».
b) O pedido do titular de revogar o visto.».
«d) O número da vinheta do visto prorrogado;»,
«g) Território em que o titular do visto está autorizado a viajar, se a validade territorial do visto prorrogado for diferente da do visto inicial;»;
9. No n.o 1 do artigo 15.o, a expressão «prorrogar ou reduzir a validade do visto» é substituída por «ou prorrogar o visto».
«4. Estado-Membro da primeira entrada;»;
«6. Tipo de visto emitido;»;
«11. Principal(ais) objectivo(s) da viagem;».
11. Na alínea c) do n.o 4 do artigo 18.o, na alínea c) do n.o 2 do artigo 19.o, na alínea d) do n.o 2 do artigo 20.o e na alínea d) do n.o 2 do artigo 22.o é suprimida a expressão «ou reduzida».
12. Na alínea d) do n.o 1 do artigo 23.o é suprimida a palavra «reduzir».
c) A Acção Comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996, relativa ao regime de trânsito aeroportuário ( 23 );
d) O Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos ( 24 );
e) O Regulamento (CE) n.o 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração ( 25 );
f) O Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito ( 26 );
g) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 390/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto ( 27 ).
— documento comprovativo emitido pelo estabelecimento que fornece o alojamento ou qualquer outro documento adequado que indique o alojamento previsto,
— confirmação da reserva de uma viagem organizada ou qualquer outro documento adequado que indique os planos de viagem,
— em caso de trânsito: visto ou outra autorização de entrada para o país terceiro de destino; bilhetes para a continuação da viagem;
— convites, bilhetes de entrada, inscrições ou programas indicando (sempre que possível) o nome do organismo que convida e a duração da estada, ou qualquer outro documento adequado que indique o objectivo da viagem;
— uma carta enviada por uma autoridade do país terceiro em causa confirmando que o requerente é membro da delegação oficial em viagem para o Estado-Membro para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;
— um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico.
— Tarjeta provisional de estancia y de trabajo (cartão provisório de permanência e de trabalho) (branco); emitida para o trabalho sazonal. O prazo de validade depende da duração do contrato de trabalho, mas nunca é superior a seis meses. Não é renovável,
— Tarjeta de estancia y de trabajo (cartão de permanência e de trabalho) (branco); emitida por um período de seis meses, podendo ser renovado por mais um ano,
— Tarjeta de estancia (cartão de permanência) (branco); emitida por um período de seis meses, podendo ser renovado por mais um ano,
— Tarjeta temporal de residencia (cartão temporário de residência) (cor-de-rosa); emitida por um período de um ano, podendo ser renovado duas vezes pelo mesmo período,
— Tarjeta ordinaria de residencia (cartão normal de residência) (amarelo); emitida por um período de três anos, podendo ser renovado por mais três anos,
— Tarjeta privilegiada de residencia (cartão privilegiado de residência) (verde); emitida por um período de cinco anos, podendo ser renovado pelo mesmo período,
— Autorización de residencia (autorização de residência) (verde); emitida por um período de um ano, podendo ser renovada por três anos,
— Autorización temporal de residencia y de trabajo (autorização temporária de trabalho e de residência) (cor-de-rosa); emitida por um período de dois anos, podendo ser renovada por mais dois anos,
— Autorización ordinaria de residencia y de trabajo (autorização normal de residência e de trabalho) (amarela); emitida por um período de cinco anos,
— Autorización privilegiada de residencia y de trabajo (autorização especial de residência e de trabalho) (verde); emitida por um período de dez anos, podendo ser renovada pelo mesmo período.
— Permanent Resident Card (cartão de residente permanente, material plástico).
— Autorização de regresso ao Japão.
— Permesso di soggiorno ordinario (validità illimitata) [autorização normal de residência (validade ilimitada)],
— Permesso di soggiorno continuativo speciale (validità illimitata) [autorização permanente especial de residência (validade ilimitada)],
— Carta d’identità de San Marino (validità illimitata) [bilhete de identidade de São Marinho (validade ilimitada)].
— Form I-551 Permanent resident card (modelo I-551 – cartão de residente permanente) (validade de dois a dez anos),
— Form I-551 Alien registration receipt card (modelo I-551 – cartão de registo de cidadão estrangeiro) (validade de dois a dez anos),
— Form I-551 Alien registration receipt card (modelo I-551 – cartão de registo de cidadão estrangeiro) (validade ilimitada),
— Form I-327 Re-entry document [modelo I-327 – documento de regresso] (validade de dois anos – emitido para os titulares do modelo I-551),
— Resident alien card (cartão de identidade de estrangeiro residente) (validade de dois, dez anos ou ilimitada. Este documento apenas garante o regresso do titular se a duração da permanência fora dos EUA não tiver excedido um ano),
— Permit to re-enter (autorização de regresso) (validade de dois anos. Este documento apenas garante o regresso do titular se a duração da permanência fora dos EUA não tiver excedido dois anos),
— Valid temporary residence stamp (carimbo de residência temporária aposto em passaporte válido) (validade de um ano, a partir da data de emissão).
Quando a vinheta de visto for utilizada para a emissão do visto uniforme, a presente rubrica é preenchida com a expressão «Estados Schengen», na língua do Estado-Membro emitente.
Quando a vinheta de visto for utilizada para a emissão do visto de validade territorial limitada nos termos do n.o 1 do artigo 25.o do presente regulamento, deve(m) ser indicado(s) nesta rubrica o(s) Estado(s)-Membro(s) ao qual (aos quais) a estada do titular do visto está limitada, na língua do Estado-Membro emitente.
b) Inscrição da menção «Estados Schengen», seguida, entre parênteses, do sinal menos e dos códigos dos Estados-Membros para cujo território o visto não é válido;
c) Caso a rubrica «válido para» não for suficiente para introduzir todos os códigos dos Estados-Membros que (não) reconhecem o documento de viagem em causa, reduz-se o tamanho das letras utilizadas.
— dois algarismos para indicar o dia, sendo o primeiro um zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades,
— hífen de separação,
— dois algarismos para indicar o mês, sendo o primeiro zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades,
— dois algarismos para indicar o ano, correspondendo este aos dois últimos números do ano.
Quando é emitido um visto com validade superior a seis meses, a duração das estadas é de 90 dias por período de 180 dias.
a) Menções obrigatórias a acrescentar na zona reservada a «AVERBAMENTOS»
— Caso o visto seja emitido em nome de outro Estado-Membro nos termos do artigo 8.o, deve ser feito o seguinte averbamento: «R/[código do Estado-Membro representado]»;
— Caso o visto seja emitido para efeitos de trânsito, deve ser feito o seguinte averbamento: «TRÂNSITO»;
— Caso todos os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS estejam registados no Sistema de Informação sobre Vistos, deve ser feito o seguinte averbamento: «VIS»;
— Caso apenas os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento VIS estejam registados no Sistema de Informação sobre Vistos, mas os dados referidos na alínea c) desse número não tenham sido recolhidos, dado que a recolha das impressões digitais não era obrigatória na região em causa, deve ser feito o seguinte averbamento: «VIS 0».
b) Menções nacionais na zona reservada a «AVERBAMENTOS»
— digitalizador, 300 pixéis por polegada (ppi), sem compressão,
— impressora a cores, 720 pontos por polegada (dpi), para a fotografia impressa.
Zona reservada à leitura óptica
YY = ano (obrigatório)
MM = mês ou << se desconhecido
DD = dia ou << se desconhecido
F = Feminino,
< = Não especificado.
a) Para vistos VTL, inscrever a letra T.
b) Para vistos uniformes, inscrever o carácter de preenchimento <.
a) Curta duração: o número de dias deve ser inscrito na zona de leitura visual.
b) Longa duração: <<
3. O carimbo das autoridades emitentes é aposto na zona reservada a «AVERBAMENTOS» de forma a ultrapassar a vinheta de visto e a ocupar também a página do documento de viagem.
— o armador ou o respectivo agente marítimo informa as autoridades competentes do porto do Estado-Membro em que o navio se encontra atracado ou é aguardado, da chegada a um aeroporto ou a uma fronteira terrestre ou marítima de um Estado-Membro de marítimos sujeitos à obrigação de visto. O armador ou o respectivo agente assina um termo de responsabilidade relativamente a estes marítimos em que se compromete a que todas as despesas da estada e, se for caso disso, de repatriamento dos marítimos serão custeadas pelo armador,
— as referidas autoridades competentes procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão dos elementos comunicados pelo armador ou respectivo agente, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no território dos Estados-Membros. As autoridades verificam também o itinerário seguido dentro do território dos Estados-Membros, por exemplo, com base nos bilhetes (de avião) apresentados,
— quando se prevê a chegada de marítimos a um aeroporto de um Estado-Membro, as autoridades competentes do porto do Estado-Membro informam as autoridades competentes do aeroporto do Estado-Membro de entrada, mediante um impresso devidamente preenchido para marítimos em trânsito sujeitos à obrigação de visto (ver Parte 2), transmitido por fax, correio electrónico ou outros meios, dos resultados das suas verificações indicando se, em princípio, se pode conceder um visto na fronteira. Quando se prevê a chegada de marítimos a uma fronteira terrestre ou marítima, as autoridades competentes no posto de fronteira através do qual o marítimo entra no território dos Estados-Membros são informadas pelo mesmo procedimento,
— se o resultado das verificações dos dados disponíveis for positivo e se se constatar que estes correspondem às declarações do marítimo ou aos documentos por ele exibidos, as autoridades competentes do aeroporto do Estado-Membro de entrada ou de saída podem conceder na fronteira um visto de trânsito com um prazo de validade que deve corresponder ao que é necessário ao objectivo do trânsito. Além disso, nesse caso, deve apor-se um carimbo de entrada ou de saída do Estado-Membro no documento de viagem do marítimo, o qual lhe é devolvido.
— o armador ou o respectivo agente marítimo informa as autoridades competentes do porto do Estado-Membro em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto que deverão desembarcar e deixar o território dos Estados-Membros por um aeroporto de um Estado-Membro ou uma fronteira terrestre ou marítima. O armador ou o respectivo agente assina um termo de responsabilidade relativamente a estes marítimos em que se compromete a que todas as despesas da estada e, se for caso disso, de repatriamento dos marítimos serão custeadas pelo armador,
— as autoridades competentes procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão das informações fornecidas pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no território dos Estados-Membros. As autoridades verificam também o itinerário seguido dentro do território dos Estados-Membros, por exemplo, com base nos bilhetes (de avião) apresentados,
— se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades competentes podem conceder um visto de trânsito com um prazo de validade correspondente ao que é necessário para o objectivo do trânsito.
— o armador ou o respectivo agente marítimo informa as autoridades competentes do porto do Estado-Membro em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto que deverão desembarcar e deixar o território dos Estados-Membros por um porto de outro Estado-Membro. O armador ou o respectivo agente assina um termo de responsabilidade relativamente a estes marítimos em que se compromete a que todas as despesas da estada e, se for caso disso, de repatriamento dos marítimos serão custeadas pelo armador,
— as autoridades competentes procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão das informações fornecidas pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no território dos Estados-Membros. As autoridades competentes do porto do Estado-Membro pelo qual os marítimos deixarão o território dos Estados-Membros devem ser contactadas para efeitos dessa verificação. Deve verificar-se se o navio em que os marítimos vão reembarcar já se encontra atracado no referido porto ou se aí é aguardado. As autoridades verificam também o itinerário seguido no território dos Estados-Membros,
— se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades competentes podem conceder um visto com um prazo de validade correspondente ao que é necessário para o objectivo do trânsito.
A. Apelido(s)
B. Nome(s) próprio(s)
C. Nacionalidade
D. Categoria/Grau
A. Local de nascimento
A. Número do passaporte
A. Número da cédula de marítimo
A. Nome do navio
B. Número OMI (composto por 7 algarismos, também conhecido por «número Lloyds»)
C. Bandeira (que o navio de mercadorias arvora)
A. Data de chegada do navio
B. Origem (porto) do navio
A. Data de partida do navio
B. Destino do navio (porto seguinte)
9) O «destino final» é o objectivo final da viagem do marítimo. Este tanto pode ser o porto de embarque como o país ao qual se dirige em caso de desembarque.
— electronicamente, sob forma cifrada, ou
— fisicamente, de modo securizado;
— no caso de dados transferidos fisicamente, pelo menos uma vez por semana,
— no caso dos dados cifrados transmitidos electronicamente, até ao final do dia em que foram recolhidos;
— receba os requerentes com cortesia,
— respeite a dignidade e integridade dos requerentes,
— não discrimine as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e
— respeite as regras de confidencialidade, as quais se aplicam igualmente ao pessoal que cessou funções ou após a suspensão ou a cessação do instrumento jurídico;
1. «Organizações responsáveis», refere-se às medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos para os membros da família olímpica participantes nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos, e designa as organizações oficiais que, em conformidade com a Carta Olímpica, têm o direito de apresentar listas de membros da família olímpica ao Comité Organizador do Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos, tendo como finalidade a emissão de cartões de acreditação para os Jogos;
2. «Membro da família olímpica», designa qualquer pessoa, membro do Comité Olímpico Internacional, do Comité Paraolímpico Internacional, das Federações Internacionais, dos Comités Nacionais Olímpicos e Paraolímpicos, dos Comités de Organização dos Jogos Olímpicos, de associações nacionais, tais como atletas, juízes/árbitros, treinadores e outros técnicos desportivos, pessoal médico adstrito às equipas ou aos atletas, bem como jornalistas acreditados junto dos meios de comunicação, quadros superiores, doadores, patrocinadores ou outros convidados oficiais, que aceite seguir o disposto na Carta Olímpica, que aja sob o controlo e a autoridade suprema do Comité Olímpico Internacional, que figure nas listas das organizações responsáveis e que esteja acreditada pelo Comité Organizador do Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos para participar nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos de [ano];
3. «Cartões de acreditação olímpica», que são emitidos pelo Comité Organizador do Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos, em conformidade com o seu direito interno, designa um dos dois documentos securizados, um para os Jogos Olímpicos e outro para os Jogos Paraolímpicos, qualquer deles com fotografia do titular, que comprovam a identidade do membro da família olímpica e autorizam o acesso às instalações onde se desenrolam as competições e as outras manifestações previstas durante o período dos Jogos;
4. «Período dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos», designa o período durante o qual se realizam os Jogos Olímpicos e o período durante o qual se realizam os Jogos Paraolímpicos;
5. «Comité Organizador do Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos», designa o comité criado pelo Estado-Membro anfitrião em conformidade com o seu direito interno para organizar os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos e que decide sobre a acreditação dos membros da família olímpica que participam nestes Jogos;
6. «Serviços competentes para a emissão de vistos», designa os serviços designados pelo Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos para analisar os pedidos e proceder à emissão de vistos para os membros da família olímpica.
1. Ao estabelecer a lista das pessoas seleccionadas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos, a organização responsável pode apresentar, juntamente com o pedido de emissão do cartão de acreditação olímpica para as pessoas seleccionadas, um pedido colectivo de vistos para as pessoas seleccionadas sujeitas à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001, salvo se essas pessoas forem titulares de uma autorização de residência emitida pelo Reino Unido ou pela Irlanda, em conformidade com a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros ( 28 ).
2. O visto emitido é um visto uniforme para entradas múltiplas, permitindo uma estada não superior a 90 dias durante o período dos Jogos Olímpicos e/ou dos Jogos Paraolímpicos.
1. O visto assume a forma de dois números inscritos no cartão de acreditação olímpica. O primeiro é o número do visto. Em caso de visto uniforme, esse número é composto por sete (7) caracteres, dos quais seis (6) são algarismos, precedidos da letra «C». Em caso de visto com validade territorial limitada, esse número é composto por oito (8) caracteres, dos quais seis (6) são algarismos, precedidos das letras «XX» ( 29 ). O segundo número é o número do documento de viagem da pessoa em questão.
— Número de vistos A pedidos (incluindo vistos A múltiplos),
— Número de vistos A emitidos (incluindo vistos A múltiplos),
— Número de vistos A múltiplos emitidos,
— Número de vistos A não emitidos (incluindo vistos A múltiplos),
— Número de vistos C pedidos (incluindo vistos C de entradas múltiplas),
— Número de vistos C emitidos (incluindo vistos C de entradas múltiplas),
— Número de vistos C (entradas múltiplas) emitidos,
— Número de vistos C não emitidos (incluindo vistos C de entradas múltiplas),
— Número de vistos VTL emitidos.
— Os dados para todo o ano anterior devem ser reunidos num único ficheiro,
— Os dados devem ser fornecidos mediante um modelo comum fornecido pela Comissão,
— Devem ser disponibilizados dados diferenciados pelos locais onde o Estado-Membro em causa emite vistos e agrupados por país terceiro,
— A menção «Não emitidos» abrange os dados referentes a vistos recusados e pedidos cuja análise tenha sido interrompida nos termos do n.o 2 do artigo 8.o.
( 1 ) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Junho de 2009.
( 3 ) JO C 326 de 22.12.2005, p. 1.
( 5 ) JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.
( 8 ) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
( 9 ) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
( 10 ) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
( 11 ) JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.
( 12 ) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
( 13 ) JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
( 14 ) JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
( 15 ) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
( 16 ) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
( 17 ) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
( 19 ) JO L 53 de 23.2.2002, p. 4.
( 20 ) JO L 267 de 27.9.2006, p. 41.
( 21 ) JO L 289 de 3.11.2005, p. 23.
( 22 ) JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.»;
( 23 ) JO L 63 de 13.3.1996, p. 8.
( 24 ) JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.
( 25 ) JO L 150 de 6.6.2001, p. 4.
( 26 ) JO L 64 de 7.3.2003, p. 1.
( 27 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 1.
( 28 ) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
( 29 ) Referência ao código ISO do Estado-Membro organizador.

References: artigo 17
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8