Source: http://cerebropedagogico.blogspot.com/2009/11/conheca-os-principais-artigos-do-eca.html
Timestamp: 2018-03-21 03:16:36+00:00

Document:
CÉREBRO PEDAGÓGICO: Conheça os principais artigos do ECA
"Uma eloquência acadêmica."
Conheça os principais artigos do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu como um avanço do Código de Menores, de 1979, e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, que já objetivavam os resguardos das garantias dos direitos infanto-juvenis. O Estatuto não apenas reconhece os princípios da convenção, aprovada em uma assembléia das Nações Unidas, mas os desenvolve, convencido de que a criança e o adolescente são merecedores de direitos próprios e especiais.
O trabalho do ECA é desenvolver os artigos referentes à criança e ao adolescente presentes na Constituição Federal brasileira e garantir que esses direitos não sejam apenas palavras no papel.
O Artigo 4º do Estatuto, baseado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, estabelece que é dever de todos assegurar o bem-estar físico, psicológico e moral da criança e do adolescente. Ambos determinam que cabe à família, à sociedade e ao Estado garantir o cumprimento dos direitos fundamentais – direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais – dos menores de 18 anos, tratando esses direitos com prioridade absoluta.
Tanto a Constituição quanto o Estatuto priorizam a Proteção Integral da criança e do adolescente, garantindo o acesso à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O ECA, em seu Artigo 5º, condena qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais. Já o Artigo 7º fala da efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente, em condições dignas de existência.
O atendimento integral à saúde dos mesmos é assegurado no Artigo 11 por intermédio do Sistema Único de Saúde. No 13 fica claro que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar quaisquer suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança e o adolescente.No Artigo 15 a liberdade, o respeito e a dignidade são confirmados como direito das crianças e adolescentes. O direito à educação é estabelecido no 53 e o trabalho infantil é condenado no Artigo 60. O 80 diz que os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público. De acordo com o Artigo 132 cada município deve ter no mínimo um Conselho Tutelar.
Os Artigos 20, 28, 46, 48 e 50 tratam da adoção. Deixam claro que a criança adotada não pode ser discriminada; que a colocação em família substituta deve ser feita mediante guarda, tutela ou adoção; que deve ocorrer o estágio de convivência antes de a criança ou adolescente ser adotado e que deve haver em cada comarca um registro das crianças e a adolescentes em condições de serem adotadas. O 48 artigo estabelece que a adoção é irrevogável. No 70 artigo é reforçado o dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Elmo Freitas de Oliveira
FACOL - Faculde Escritor Osman Lins
Vitória de Santo Antão, 26 de Novembro de 2009.
Postado por Elmo Freitas & Verisnalda Costa às 05:40
Marcadores: Conheça os principais artigos do ECA
odiei seus puto
11 de outubro de 2010 07:43
melhora isso ai .
legal mais faltou ;abraço
7 de dezembro de 2011 16:10
BAcana Quem Quer mais olha na constituição
12 de dezembro de 2011 07:53
eu nao entendi
5 de fevereiro de 2012 05:33
resumo do resumo.. mas muito bacana.. pra quem ta estudando é sempre um acrescimo! e aos mal educados, sinceramente, ao inves de criticarem façam melhor!
6 de março de 2012 17:59
Mamao com acucar rsrsrs
4 de junho de 2012 18:39
...Complemento do meu comentario "mamao com acucar" ... este resumo foi MUITO util para mim...lembrete para ler 5 minutos antes da prova! Obrigado
4 de junho de 2012 18:45
isso me ajudou muito no trabalho e quanhei um 10!!!!!!!!!!!!!!!!!!
18 de agosto de 2012 10:57
ganhei rsrsrsrsrsrsrs
Muito bom vlw.....
muito obrigada, me ajudou muito com um trabalho :D
23 de agosto de 2013 08:28
Adorei me ajudo muito no meu trabalho :)
9 de outubro de 2013 08:03
9 de outubro de 2013 08:04
30 de outubro de 2013 06:45
GILSON B_BOY disse...
vai me ajudar, para a apresentação de um trabalho
30 de outubro de 2013 06:49
Bacana gostei muito esse pessoal que critica no minimo nem estuda
Muito relevante essas informações, complemento ótimo !
26 de maio de 2014 05:50
Muito importante para os que querem se dedicar em saber como proceder com os cuidados que devem tem com as crianças e adolescentes.
Letizia Molinari-Monteiro disse...
13 de abril de 2016 09:45
Exerça sua democracia com responsabilidade!
“JOGOS: ALTERNATIVAS DIDÁTICAS PARA BRINCAR ALFABETIZANDO (OU ALFABETIZAR BRINCANDO)”
A disciplina escolar e os currículos de Geografia
A Fragmentação do Ensino
A Igreja: Instituição religiosa ou Instituição partidária?
A importância do Projeto Político Pedagógico – PPP
Afinal qual é o problema da educação?
As Crianças Pensam?
Impactos do uso das TICs na formação dos Educadores
O espaço físico da escola como processo facilitador no ensino-aprendizagem.
O Fazer Pedagógico
O Professor está sempre errado... Quando...
O QUE É PRAGMATISMO ?
Os gestores precisam tornar-se líderes
Pensar para causar...
Por que (não) ensinar gramática
Processos Educacionais: Considerações sobre o Aprender e o Ensinar
Projeto de Intervençao Escolar
Quem assume o fracasso escolar?
RESENHA - Livro Preconceito Linguístico
Um olhar sobre a deficiência auditiva
Um olhar sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA
Um olhar sobre a prática de contar histórias
Zona de Desenvolvimento Proximal - ZDP
Elmo Freitas & Verisnalda Costa
____________ Ambos, vivendo uma eloquência pedagógica.
(c)2009 CÉREBRO PEDAGÓGICO . Blogger Templates created by Deluxe Templates

References: Artigo 4
 artigo 227
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 60
 Artigo 132