Source: https://pt.scribd.com/document/76260524/Alegacoes-Finais-Porte-Ilegal-de-Arma
Timestamp: 2019-08-23 20:30:42+00:00

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Alegações Finais Porte Ilegal de Arma | Crimes | Crime e justiça
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Penal - Alegaes Finais em Porte de Arma
EXCELENTSSIMA SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS.
Processo n. XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXX, j qualificado nos autos do processo crime que lhe move o rgo de Execuo do Ministrio Pblico, vem, perante Vossa Excelncia, por seus procuradores in fine assinados, com fulcro na Legislao em vigor, apresentar, em forma de Memoriais, as pertinentes ALEGAES FINAIS; pelo que passa a expor e ao final requerer o que se segue:
1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora acusado denunciado e encontra-se processado por este nclito Juzo em virtude da ocorrncia de fatos que segundo o entendimento do Ministrio Pblico subsumem-se norma penal incriminadora inserta no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Como se verifica da exordial acusatria (fls. 02/03), fora imputada ao ora acusado a prtica do crime supra caracterizado, porque adquiriu uma arma de fogo de uso restrito, sendo certo que no tinha autorizao para tanto.
2. DO ESTADO DE NECESSIDADE A GERAR A EXCLUSO DA ILICITUDE DO FATO TIDO POR CRIMINOSO Como se v do processado, o acusado assumira, tanto na fase policial (fls. 08), quanto em Juzo
(fls. 82), a propriedade da arma de fogo apreendida nos autos. A verso apresentada pelo mesmo, inalterada em seus dois depoimentos, verossmil e merece credibilidade, porquanto coerente. Vejamos: (....) QUE, A arma era para a prpria defesa, visto que estava sendo ameaado por marginais que freqentam as proximidades da escola no Bairro Bonsucesso; (....) (....) comprou a arma sem saber que era de uso restrito, para sua segurana porque estava sendo ameaado por uns rapazes eu furtaram seu celular; (....) Ora Excelncia, como se v trata-se de um caso clssico de Estado de Necessidade, pois o acusado somente adquirir uma arma de fogo para proteger sua vida, j que vinha sendo ameaado por terceiras pessoas. Nesse sentido tem aplicao no caso em tela o artigo 23, inciso I, c/c artigo 24, ambos do Cdigo Penal Brasileiro.
3 DA DESCLASSIFICAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 EM RAZO DO ERRO DE TIPO Em se restando afastada a tese precedente, de se ver que o acusado incorrera no erro de tipo, ou seja, erro sobre elemento constitutivo (ser a arma de uso restrito) do tipo penal inserto no caput do artigo 16 da Lei de Armas. Como se v dos depoimentos, tanto na fase policial quanto em Juzo, o acusado desconhecia a circunstncia de ser a arma que adquiriu de uso restrito das foras armadas. o que se v: (....) Que no tinha conhecimento de que se trata de arma de uso proibido; (....) . (....) comprou a arma sem saber que era de uso restrito, (....) . Como sabido Excelncia, a realizao dos elementos do tipo penal, dentre eles a elementar contida na norma penal em voga, ou seja, de ser a arma de uso proibido, por se constituir em elemento intrnseco acepo formal do fato tpico (um dos requisitos do conceito de crime), deveria ter sido provada pelo Ministrio Pblico. A substanciosa Jurisprudncia do Tribunal de Justia Mineiro no sentido de que a condenao pela prtica do crime previsto no artigo 16 da Lei de Armas somente pode ocorrer quando o agente tenha conhecimento da especial circunstncia (ter a arma raspada ou ser de uso proibido) prevista no tipo penal do artigo supra citado. Nesse sentido: Nmero do processo: 1.0134.04.041470-5/001 Relator: GUDESTEU BIBER Data do acordo: 12/04/2005 Data da publicao: 19/04/2005 Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAO RASPADA - Preliminar - Rejeio Mrito - Absolvio - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato - Inocorrncia - Condenao mantida - Restando comprovado o porte ilegal voluntrio e consciente de arma de fogo, com numerao raspada, pelo acusado, que tinha plena cincia desta condio e da ilicitude de sua conduta, impe-se a sua condenao pela prtica do delito previsto no artigo 16, pargrafo nico, inciso IV, da Lei n
10.826/2003 - Recurso conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar. Smula: UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO (grifamos). Desse modo, de rigor a pretendida desclassificao. 4 - DO DIREITO QUE POSSUI O ACUSADO SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Em restando desabrigadas as teses oras esposadas, requer, o acusado, desde j, a Substituio da Pena Privativa de Liberdade, por ventura aplicada, por uma ou mais Penas Restritivas de Direitos, j que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Cdigo Penal Brasileiro. foroso reconhecer, como dito, que o ora Acusado atende a todos os citados requisitos exigidos; a saber: 1- Se aplicada pena privativa de liberdade, a mesma no dever passar de 4 anos (tendo em vista a natureza do delito, as circunstncias do mesmo, bem como a condio do acusado); 2- O acusado primrio. Nesse passo, no restam dvidas de que o acusado, acaso condenado a pena privativa de liberdade, preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Cdigo Penal Brasileiro, tendo DIREITO Substituio da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito.
5. DO PEDIDO . Diante de todo o exposto, requer o acusado XXXXXXXXXXXXXX: 1 - Seja ABSOLVIDO da prtica delitiva que lhe foI imputada, haja vista a existncia da excludente de ilicitude do Estado de Necessidade, com fulcro no artigo 23, I, c/c 24 do Cdigo Penal; SUPLETIVAMENTE:
2 Seja operada a DESCLASSIFICAO do crime previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, substituindo-se a pena corporal por restritivas de direito. 3 Se aplicada pena privativa de liberdade, seja a mesma substituda por penas restritivas de direitos, com fundamento nos artigos 44 e seguintes do Cdigo Penal.
Termos em que pede juntada e espera Acolhida. Belo Horizonte - MG, 21 de Dezembro de 2011.
XXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/MG XXXXXXX
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References: in fine
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