Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-10651-2017-760594833
Timestamp: 2020-08-13 17:01:53+00:00

Document:
Aviso n.º 10651/2017 - 18 de Setembro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760594833
1 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 30.º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 25 de agosto de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído (Ref. 136/ENF/2017), tendo em vista o preenchimento de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho da carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), na modalidade de vínculo de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foram solicitados pareceres prévios ao INA que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
3 - O presente procedimento concursal comum visa o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, tendo em conta o despacho conjunto do Ministro das Finanças e da Ministra da Justiça, datado de 8 de agosto de 2017, no âmbito do qual se considera verificados os pressupostos que justificam o recurso a este tipo de recrutamento, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 - Sistema de quota de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de 1 posto de trabalho, a preencher por candidatos com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %. Estes candidatos deverão declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência. No requerimento de admissão deverão ainda mencionar quais os meios necessários à comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do supramencionado diploma.
5 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP; Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro; Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, adiante designada por Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGRSP (www.dgsp.mj.pt - Recursos Humanos - Concursos e Procedimentos Concursais) a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
7 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa a ocupação de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 - Locais de trabalho e distribuição dos lugares:
Hospital Prisional São João de Deus, em Caxias - 2 postos de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Aveiro - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Beja - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Braga - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional da Carregueira - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Castelo Branco - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Coimbra - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional do Funchal - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional da Guarda - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Izeda - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional do Linhó - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Lisboa - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Monsanto - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional do Montijo - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz - 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional do Porto - 1 posto...

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 265
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 11