Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/283386194/dom-camp-12-02-2020-pg-7?ref=feed
Timestamp: 2020-03-31 00:25:21+00:00

Document:
DOM-CAMP 12/02/2020 - Pg. 7 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
na referida Lei.”
ProtocoloSEI:PMC.2019.00055129-09
Interessado:SILVIO NARDINI NETO
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 91,5546 UFIC’s , referente ao recolhimento da (s) parcela (s) 11/11 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3412.42.34.0278.01001, não considerado na reemissão ocorrida em 10/2019 nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Considerando que o carnê reemitido encontra-se pago, encaminhamos os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar, de ofício, o aproveitamento do referido valor nos lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.
ProtocoloSEI:PMC.2019.00055659-30
Interessado: Ramiro Neres Caldeira
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 115,5011 UFIC’s , referente ao recolhimento da (s) parcela (s) 07/11 a 09/11 do carnê de IPTU 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3214.12.56.0352.01001, não considerado na reemissão ocorrida em 08/2019, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Considerando que o carnê de IPTU 2019 - reemissão 10/2019 encontra--se pago, encaminhamos os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar, de ofício, o aproveitamento do referido valor nos lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.
Protocolo: SEI PMC.2019.00054550-85
Interessado: José Eduardo Azarite
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no valor montante de 14.225,0048 UFIC’s , para extinção total da Taxa de Lixo do exercício de 2014, emitida em 11/2014 (49,4346 UFIC’s), relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3244.43.39.0588.01001, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007. AUTORIZO ainda que o crédito residual oriundo da conversão em renda, no valor de 14.175,5702 UFIC’s , seja utilizado para compensação de débitos existentes em nome do contribuinte, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver demais débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Campinas, 11 de fevereiro de 2020
PROCESSO SEI 2017.00045571-01
Interessado: ESTILO ATIVO SERVIÇOS LTDA. ME
Assunto: Consulta em Matéria Tributária
Com base nos elementos do protocolado, nos termos do art. 39, IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço do requerimento ora apresentado, vez que a presente consulta versa sobre normas e disposições da legislação tributária que não deixam dúvidas sobre sua aplicação e interpretação.
AFTM, Coordenadora da CSPFP/DRM/SMF
Protocolo: 2019.00022823-50
Interessado: SOLAR UNO, INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
CNPJ: 30.126.501/0001-80
Requerente: EVERTON LIMA DE OLIVEIRA
Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III c/c artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017. Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.
Protocolo SEI: PMC.2020.00006890-61
Contribuinte: Victor A. E. Valente Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 36.120.465/0001-23
CCM:589.005-5
Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício das competências de 2019 e 2020
Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO , ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente às competências de 2019 e 2020, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 150,0000 UFIC e 600,0000 UFIC respectivamente conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (03/10/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.
Protocolo: 2019.00035408-75
Interessado: MAG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 03.473.322/0001-46
Requerente: LUIZ FRANÇA MUNIZ
Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III e artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017 . Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.
Protocolo: 2019.00037283-27
Interessado: ROSÁRIO E NEVES SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 21.302.447/0001-95
Requerente: RENATA MARIA AYUSSO ROSÁRIO
NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO ISSQN OFÍCIO (VALOR FIXO)
Protocolo SEI: PMC.2020.00006886-84
Contribuinte: Luis Henrique Benedito Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 36.051.511/0001-13
CCM: 589.043-8
Assunto: Revisão ex oﬃcio do ISSQN-ofício das competências de 2019 e 2020
Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO ,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente às competências de 2019 e 2020, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 100,0000 UFIC e 600,0000 UFIC respectivamente conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (25/11/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.
Protocolo SEI: PMC.2020.00006889-27
Contribuinte: Rodrigo José Arrais Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 36.062.095/0001-15
CCM: 587.678-8
Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO ,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente às competências de 2019 e 2020, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 50,0000 UFIC e 600,0000 UFIC respectivamente conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (03/12/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.
CESAR C. DE ASSUMPÇÃO
AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF
Protocolo: 2018/3/6322
Interessada: Laura Lazarini do Carmo
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 030448/2018
Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, e nos elementos do protocolado, defiro parcialmente a impugnação com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, mediante a retificação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 030448/2018 , para reduzir a área tributada de 127,28 m² para 25,83 m², passando o valor do crédito tributário de 1.325,2286 UFIC para 268,9398 UFIC, mantendo-se inalterados os demais elementos do lançamento.
Protocolo: 2019/3/686
Interessado: Osnil Aparecido Pires de Andrade
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia 031114/2019
Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 004/2018, e nos elementos do protocolado, indefiro a impugnação e mantenho na íntegra o lançamento do ISSQN sobre serviços de construção civil notificado sob nº 031114/2019 , tendo em vista que foi efetuado em conformidade com o disposto nos artigos 142 e 173, I, da Lei 5.172/66-CTN, 22, § 3º, e 30, I, b da Lei Municipal 12.392/05, 3º, I, b da Resolução SMF 001/2016, e não foram apresentados motivos de fato e/ou de direito que justifiquem sua retificação ou anulação.
Protocolo: 2013/10/21100
Interessada: CS Administradora de Bens Ltda.
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia 016160/2013
Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução

References: artigo 56
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 55
 artigo 102
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 72
 artigo 145
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 72
 artigo 145
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 72
 artigo 145
 artigo 149
 artigo 25
 artigo 68
 artigo 145
 artigo 68
 artigo 68