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Timestamp: 2016-09-29 17:14:58+00:00

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Quadro comparativo das sociedades mercantis no C�digo Comercial de 1850 e o C�digo Civil de 2002 - Comercial - �mbito Jur�dico
Comercial Quadro comparativo das sociedades mercantis no C�digo Comercial de 1850 e o C�digo Civil de 2002
Resumo: Trata-se
de estudo comparado da disciplina das sociedades mercantis no �mbito do C�digo
Comercial de 1850 e do atual c�digo civil. S�o analisadas as seguintes esp�cies
societ�rias: Sociedade em Conta de Participa��o; Sociedade de Capital e
Ind�stria; Sociedade em
Nome Coletivo; Sociedade em Comandita Simples; e Sociedade por Quotas de Responsabilidade
1. Apresenta��o; 2. Sociedade em Conta de
Participa��o; 3. Sociedade de Capital e Ind�stria; 4. Sociedade em Nome Coletivo; 5.
Comandita Simples; 6. Sociedade por Quotas de
Responsabilidade Limitada; 7. Bibliografia.
1.Apresenta��o
presente artigo tem por objetivo discriminar algumas das principais altera��es
trazidas com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (o novo C�digo Civil) na
esfera das seguintes esp�cies societ�rias: Sociedade em nome coletivo,
sociedade de capital e trabalho, sociedade em comandita simples, sociedade em
conta de participa��o e sociedade por quotas de responsabilidade limitada. A
metodologia usada foi a de apresentar inicialmente dados introdut�rios sobre a
sociedade em tela; seguidos de tabela na qual se faz compara��o entre a lei
nova e a lei vigente com os devidos coment�rios.
2. Sociedade em conta de participa��o
sociedade em conta de participa��o existem s�cios ostensivos, que s�o os
respons�veis de forma solid�ria e ilimitada pelo passivo da empresa, e s�cios
ocultos que mant�m v�nculo jur�dico com os s�cios ostensivos, e n�o com os
credores. Sendo esses (os s�cios ocultos), portanto, irrespons�veis com rela��o
ao passivo da empresa. Muito embora a sociedade em conta de participa��o seja
prevista no C�digo Comercial juntamente com as demais esp�cies societ�rias, ela
apresenta uma caracter�stica particular que a separa de todas as demais. Qual
seja, ela n�o possui personalidade jur�dica. �Na verdade, o contrato de
constitui��o da sociedade de que hora tratamos, ao contr�rio do das demais
sociedades mercantis, n�o lhe confere personalidade jur�dica. Da� n�o serem
poucos os que negam o seu car�ter de sociedade�[i].
tange a essa diferencia��o, andou melhor o novo C�digo Civil ao prever a
sociedade em conta de participa��o no Subt�tulo I do T�tulo II do segundo livro
do C�digo, sob a nomea��o �Da sociedade n�o personificada�.
de ger�ncia podem ser executados por quaisquer dos s�cios ostensivos. E por n�o
possuir personalidade jur�dica, n�o possui tamb�m nome comercial. Segue quadro
C�digo Comercial de
1850/Coment�rios
Art. 991. Na sociedade em
conta de participa��o, a atividade constitutiva do objeto social � exercida
unicamente pelo s�cio ostensivo, em seu nome individual e sob sua pr�pria e
exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados
A reda��o ao lado � uma
simplifica��o do extenso art. 325 do C�digo Comercial.
Art. 991 Par�grafo �nico.
Obriga-se perante terceiro t�o-somente o s�cio ostensivo; e, exclusivamente
perante este, o s�cio participante, nos termos do contrato social.
O artigo 326 da lei de 1850
consagra regra semelhante.
Art. 992. A constitui��o da
sociedade em conta de participa��o independe de qualquer formalidade e pode
provar-se por todos os meios de direito.
O art. 325 do C�digo Comercial
j� previa a n�o obrigatoriedade de formalidades especiais no ato da
constitui��o de sociedade em conta de participa��o.
Art. 993. O contrato social
produz efeito somente entre os s�cios, e a eventual inscri��o de seu
instrumento em qualquer registro n�o confere personalidade jur�dica � sociedade.
Par�grafo �nico. Sem preju�zo
do direito de fiscalizar a gest�o dos neg�cios sociais, o s�cio participante
n�o pode tomar parte nas rela��es do s�cio ostensivo com terceiros, sob pena
de responder solidariamente com este pelas obriga��es em que intervier.
O disposto no caput do artigo da nova lei, consagra
o entendimento majorit�rio na doutrina de que a sociedade em conta de
participa��o carece de personalidade jur�dica n�o sendo, por isso,
propriamente uma inova��o. Vale ainda destacar que muito embora o C�digo de
1850 n�o tivesse chegado a afirmar a inexist�ncia de personalidade jur�dica
desse tipo de sociedade, o fato de ser proibida a ado��o de firma social
(art.325) j� demonstra a tend�ncia do legislador de 1850 a ver essa esp�cie de
sociedade n�o propriamente como uma pessoa jur�dica.
J� a regra presente no
par�grafo �nico constitui verdadeiramente inova��o. Nele, existe disposi��o
similar � regra aplicada j� tradicionalmente � sociedade em comandita simples
que prev� a possibilidade do comandit�rio responder ilimitadamente pelo
passivo da empresa se esse praticar atos de ger�ncia.
Segundo o par�grafo �nico do
art. 993, os s�cios ocultos podem vir a responder solidariamente com os
ostensivos se passarem a tomar parte nas rela��es entre esses e terceiros.
Art. 994. A contribui��o do
s�cio participante constitui, com a do s�cio ostensivo, patrim�nio especial,
objeto da conta de participa��o relativa aos neg�cios sociais.
especializa��o patrimonial somente produz efeitos em rela��o aos s�cios.
O conceito presente no artigo
transcrito n�o encontra eco na codifica��o hora vigente. Ser� introduzido no nosso ordenamento em 2003, a partir de quando
poder�o ser analisadas com maior acerto as repercuss�es pr�ticas da cria��o
do legislador de 2002. Art. 994. � 2o
A fal�ncia do s�cio ostensivo acarreta a dissolu��o da sociedade e a
liquida��o da respectiva conta, cujo saldo constituir� cr�dito quirograf�rio.
� 3o Falindo
o s�cio participante, o contrato social fica sujeito �s normas que regulam os
efeitos da fal�ncia nos contratos bilaterais do falido.
O art. 328 do C�digo Comercial
se limitava a prever a fal�ncia do s�cio ostensivo, a nova codifica��o vai
mais longe e trata tamb�m da fal�ncia do s�cio oculto (ou participante).
3.Sociedade
de Capital e Ind�stria
Nessa esp�cie de sociedade, existem s�cios capitalistas, que entram com o capital, sendo respons�veis
pelo passivo da sociedade de forma ilimitada e solid�ria; e os s�cios de ind�stria (tractator), que entram com o trabalho e
n�o se responsabilizam pelo passivo da empresa. Herdamos o instituto da
sociedade de capital e ind�stria do direito lusitano (C�digo Civil de 1833).
Entrou em franco desuso a sociedade de capital e ind�stria por
apresentar desvantagens ao empreendedor capitalista que vai findar por correr,
sozinho, os riscos da atividade comercial, posto que o s�cio de ind�stria n�o
responde com seu patrim�nio. Foi por essa situa��o de desvantagem do s�cio
capitalista que fez tal sociedade n�o constar do C�digo Civil lusitano de 1888.
Perdurando, no Brasil, em nosso C�digo Comercial at� os dias de hoje.
Regulamenta-se tal forma de sociedade no C�digo Comercial pelo artigo 317 e
constando, com justi�a, no novo C�digo Civil.
Como principais caracter�sticas dessa forma de sociedade,
destacar�amos o fato dos seus s�cios responderem todos de forma ilimitada e
solid�ria. Al�m do fato do nome de qualquer um dos s�cios poder figurar na
raz�o social da sociedade
Essa esp�cie societ�ria � disciplinada pelos artigos 315 e 316 do
C�digo comercial de 1850. Sendo que o conceito adotado pelo mesmo � o seguinte:
�Quando duas ou mais pessoas, ainda que algumas n�o sejam comerciantes, se unem
para comerciar em comum, debaixo de uma firma social�. Tal conceito encontra-se
hoje defasado haja vista o C�digo Civil de 1916 j� ter reconhecido a exist�ncia
da personalidade jur�dica das sociedades. O que inutiliza a exig�ncia de que
pelo menos um dos s�cios seja comerciante. O novo C�digo Civil, hoje em vacatio legis e que ir� vigorar a partir
de 2003 trata desse tipo societ�rio do artigo 1039 ao 1044. Estranha-se o fato
de que foram dedicados seis artigos a um instituto em franco desuso nos tempos
atuais. Quando o c�digo comercial o disciplinava e dois artigos. Segue quadro comparativo:
Art. 1.039. Somente pessoas
f�sicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os
s�cios, solid�ria e ilimitadamente, pelas obriga��es sociais.
da responsabilidade perante terceiros, podem os s�cios, no ato constitutivo,
ou por un�nime conven��o posterior, limitar entre si a responsabilidade de
No c�digo Comercial em vigor, a obrigatoriedade de todos
os s�cios serem pessoas f�sicas n�o se encontra explicitada em seu texto.
Constituindo tal explicita��o por parte do novo c�digo uma inova��o
No que concerne �
responsabilidade dos s�cios, estabelece o C�digo Comercial:
Art. 316. Nas sociedades em
nome coletivo, a firma social assinada por qualquer dos s�cios-gerentes, que
no instrumento do contrato for autorizado para usar dela, obriga todos os
s�cios solidariamente para com terceiros e a estes para com a sociedade,
ainda mesmo que seja em neg�cio particular seu ou de terceiro; com exce��o
somente dos casos em que a firma social for empregada em transa��es estranhas
aos neg�cios designados no contrato.
Outra inova��o da lex nova � o par�grafo �nico do artigo
1.039 supra citado que estabelece a
possibilidade de se limitar por conven��o un�nime posterior a
responsabilidade dos s�cios entre si.
Art. 1.040. A sociedade em
nome coletivo se rege pelas normas deste Cap�tulo e, no que seja omisso,
pelas do Cap�tulo antecedente.
Obs.: O cap�tulo anterior a
que se refere a lei � o relativo �s sociedades simples. Abrangendo do artigo
997 ao 1038.
No C�digo Comercial as normas
gerais de aplica��o a todas as esp�cies societ�rias est�o dispostas entre os
artigos 300 e 310.
Art. 1.041. O contrato deve
mencionar, al�m das indica��es referidas no art. 997, a firma social.
No sistema em voga, em face do
Decreto 916, de 1890 o nome comercial adotado pela sociedade em nome coletivo
dever� ser, como tamb�m estatui a lei em vacatio,
uma firma social.
Art. 1.042. A administra��o da
sociedade compete exclusivamente a s�cios, sendo o uso da firma, nos limites
do contrato, privativo dos que tenham os necess�rios poderes.
Nesse ponto (a administra��o da sociedade) disp�e o
C�digo Comercial na segunda parte do artigo 316: �N�o havendo no contrato designa��o do s�cio
ou s�cios que tenham a faculdade de usar privativamente da firma social, nem
algum exclu�do, presume-se que todos os s�cios t�m direito igual de fazer uso
dela�.
Sobre o igual direito que cada
um dos s�cios tem de administrar a sociedade em nome coletivo, salvo
manifesta��o em contr�rio no contrato, o art, 1.013 do novo C�digo Civil disp�es regra semelhante.
Art. 1.043. O credor
particular de s�cio n�o pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a
liquida��o da quota do devedor.
Par�grafo �nico. Poder�
faz�-lo quando:
I - a sociedade houver sido
prorrogada tacitamente;
II - tendo ocorrido
prorroga��o contratual, for acolhida judicialmente oposi��o do credor,
levantada no prazo de noventa dias, contado da publica��o do ato dilat�rio.
Sobre a liquida��o da cota de s�cio de sociedade em nome
coletivo. Nos dias correntes aplica-se o disposto no art. 48 do Decreto 7.661
de 1945, in
�Se o falido fizer parte de alguma sociedade , como
s�cio solid�rio ou cotista, para a massa falida entrar�o somente os haveres
que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no
contrato. Se este nada dispuser a respeito, a apura��o far-se-�
judicialmente, salvo se, por lei ou pelo contrato, a sociedade tiver de
liquidar-se, caso em que os haveres do falido, somente ap�s o pagamento de
todo o passivo da sociedade, entrar�o para a massa�.
Diferindo da lei nova que prorroga a liquida��o para o
momento da dissolu��o da sociedade, salvo nos casos citados ao lado. Art. 1.044. A sociedade se
dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e,
se empres�ria, tamb�m pela declara��o da fal�ncia.
Obs.: As causas enumeradas no artigo 1.033 s�o as
I - o vencimento do prazo de
dura��o, salvo se, vencido este e sem oposi��o de s�cio, n�o entrar a
sociedade em liquida��o, caso em que se prorrogar� por tempo indeterminado;
II - o consenso un�nime dos
s�cios;
III - a delibera��o dos
s�cios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV - a falta de pluralidade de
s�cios, n�o reconstitu�da no prazo de cento e oitenta dias;
V - a extin��o, na forma da
lei, de autoriza��o para funcionar.
As causas de dissolu��o da sociedade em tela, est�o
dispostas no c�digo comercial no artigo 335: 1 - Expirando o prazo ajustado da sua dura��o.
2 - Por quebra da sociedade, ou de qualquer dos s�cios.
3 � Por m�tuo consenso de todos os s�cios.
4 - Pela morte de um dos s�cios, salvo conven��o em
contr�rio a respeito dos que sobreviverem.
5 - Por vontade de um dos s�cios, sendo a sociedade
celebrada por tempo indeterminado.
O artigo 336 prev� a possibilidade de dissolu��o
judicial antes do tempo estabelecido em contrato.
5.Sociedade em Comandita Simples
nessa forma de sociedade, s�cios comanditados (respons�veis ilimitada e
solidariamente, de forma subsidi�ria ao patrim�nio social) e comandit�rios
(respons�veis pela integraliza��o do capital prometido e com reponsabilidade
proporcional ao passivo da sociedade). Sua ger�ncia pode ser exercida por
qualquer um dos s�cios comanditados. Sendo vedada a inclus�o do nome de
qualquer um dos s�cios comandit�rios na firma social. Segue quadro comparativo
entre a lei nova e a lei vigente:
C�digo Comercial de 1850/Coment�rios
Art. 1.045. Na sociedade em
comandita simples tomam parte s�cios de duas categorias: os comanditados,
pessoas f�sicas, respons�veis solid�ria e ilimitadamente pelas obriga��es
sociais; e os comandit�rios, obrigados somente pelo valor de sua quota.
Par�grafo �nico. O contrato
deve discriminar os comanditados e os comandit�rios.
Art. 311 - Quando duas ou mais
pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se associam para fim comercial,
obrigando-se uns como s�cios solidariamente respons�veis, e sendo outros
simples prestadores de capitais, com a condi��o de n�o serem obrigados al�m
dos fundos que forem declarados no contrato, esta associa��o tem a natureza
de sociedade em comandita.
foi a ado��o da express�o se associam
uma vez que a comandita � uma sociedade, e n�o uma associa��o. Tal equ�voco
foi devidamente corrigido na reda��o do novo c�digo ao se adotar a express�o sociedade (art.1.045 caput)
A regra de que pelo menos um dos s�cios deve
ser comerciante n�o mais se aplica, j� que comerciante � a sociedade formada.
Tal preceito n�o se encontra, com justi�a, no novo c�digo civil.
impl�cita, na lei ainda em vig�ncia, a id�ia de que devem ser discriminados
os comanditados e comandit�rios. Essa regra foi explicitada na lei nova como
p�de ser visto ao lado.
Art. 1.046. Aplicam-se � sociedade em comandita simples
as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compat�veis com as
deste Cap�tulo.
Par�grafo �nico. Aos
comanditados cabem os mesmos direitos e obriga��es dos s�cios da sociedade em
Art. 311, in fine: Se houver mais de um s�cio
solidariamente respons�vel, ou sejam muitos os encarregados da ger�ncia ou um
s�, a sociedade ser� ao mesmo tempo em nome coletivo para estes, e em
comandita para os s�cios prestadores de capitais.
Essa reda��o � deveras confusa
e imprecisa, posto que leva a crer que da forma��o da sociedade em comandita
simples surgiriam duas pessoas jur�dicas, o que n�o � verdadeiro.
O que se quis dizer foi que a
responsabilidade dos s�cios comanditados � id�ntica a dos s�cios da sociedade
em nome coletivo. Nesse ponto, tamb�m, o legislador de 2002 corrigiu
defici�ncia do legislador de 1850 com o par�grafo �nico do artigo 1.046 da
lei nova. Art. 1.047. Sem preju�zo da
faculdade de participar das delibera��es da sociedade e de lhe fiscalizar as
opera��es, n�o pode o comandit�rio praticar qualquer ato de gest�o, nem ter o
nome na firma social, sob pena de ficar sujeito �s responsabilidades de s�cio
Par�grafo �nico. Pode o
comandit�rio ser constitu�do procurador da sociedade, para neg�cio
determinado e com poderes especiais.
Art. 314 - Os s�cios
comandit�rios n�o podem praticar ato algum de gest�o, nem ser empregados nos
neg�cios da sociedade, ainda mesmo que seja como procuradores, nem fazer parte
da firma social; pena de ficarem solidariamente respons�veis como os outros
s�cios (...)
No que tange � ger�ncia e
firma social, n�o houve altera��es. Figurando como �nica novidade
trazida com a lei nova, o fato do comandit�rio poder ser constitu�do
procurador da sociedade. O que � proibido pelo C�digo Comercial ainda
Art. 1.048. Somente ap�s
averbada a modifica��o do contrato, produz efeito, quanto a terceiros, a
diminui��o da quota do comandit�rio, em conseq��ncia de ter sido reduzido o capital
social, sempre sem preju�zo dos credores preexistentes.
O C�digo Comercial � omisso
com rela��o �s d�vidas preexistentes.
Art. 1.049. O s�cio
comandit�rio n�o � obrigado � reposi��o de lucros recebidos de boa-f� e de
acordo com o balan�o.
Par�grafo �nico. Diminu�do o
capital social por perdas supervenientes, n�o pode o comandit�rio receber
quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.
Com rela��o � responsabilidade
em caso de redu��o do capital, o artigo ao lado foi baseado no art. 313 do
C�digo Comercial: Art. 313 - Na mesma sociedade
os s�cios comandit�rios n�o s�o obrigados al�m dos fundos com que entram ou
se obrigam a entrar na sociedade, nem a repor, salvo nos casos do artigo n�.
828, os lucros que houverem recebido(...)
Art. 1.050. No caso de morte de s�cio comandit�rio, a
sociedade, salvo disposi��o do contrato, continuar� com os seus sucessores,
que designar�o quem os represente.
No que se refere � hip�tese de
morte de um dos s�cios da comandita, o C�digo Comercial � omisso.
Constituindo inova��o por
parte do legislador de 2002
a men��o expl�cita desse caso, prevendo que a
sociedade n�o se extinguir� (como visto ao lado).
Art. 1.051. Dissolve-se de
pleno direito a sociedade:
I - por qualquer das causas
previstas no art. 1.044;
II - quando por mais de cento
e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de s�cio.
Par�grafo �nico. Na falta de
s�cio comanditado, os comandit�rios nomear�o administrador provis�rio para
praticar, durante o per�odo referido no inciso II e sem assumir a condi��o de
s�cio, os atos de administra��o.
A previs�o da aus�ncia de uma
das esp�cies de s�cios (comanditados e comandit�rios) como causa de
dissolu��o da sociedade em comandita � outra inova��o trazida pela nova lei. 6. Sociedade por quotas de responsabilidade
� esse o
tipo de sociedade de uso mais disseminado no Brasil. As sociedades, sob a forma
de responsabilidade limitada, representam no Brasil mais de 90% do total das
empresas constitu�das. Em Goi�s, esse percentual � mais de 95%[ii].
Seu grande uso decorre das facilidades e conveni�ncias que apresenta posto que
exige (de acordo com a legisla��o ainda vigente) menores formalidades e seu
contrato � mais simples podendo ser alterado mais facilmente.
Essas facilidades constituem a sua pr�pria raz�o de
ser, j� que a sociedade limitada (nomenclatura adotada pelo novo C�digo) foi
translada para o direito nacional pelo mesmo motivo que foi criada na Alemanha
(com a lei de 20 de abril de 1892); por representar uma alternativa �s
sociedades an�nimas e em nome coletivo, reunindo as vantagens das duas sem os
inconvenientes das mesmas. A lei nova acaba com uma s�rie dessas facilidades,
aproximando em alguns pontos a sociedade limitada das sociedades an�nimas. De
onde adv�m muitas das cr�ticas elaboradas contra as disposi��es da lei
10.406/02 referentes � sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Cr�ticas essa que se dirigem at� mesmo � nomenclatura adotada: Sociedade Limitada. �O nome �sociedade
por quotas de responsabilidade limitada� � o mais apropriado � identifica��o de
seu regime jur�dico. Da aprecia��o do nomen
iuris, verificam-se todos os elementos necess�rios ao seu isolamento; o
capital � dividido em quotas e a responsabilidade dos s�cios � limitada ao
valor de seu capital�[iii].
sociedade por quotas de responsabilidade limitada � prevista no decreto 3.708
de 10 de janeiro de 1919. Esse diploma legal � bastante sucinto, deixando
v�rios pontos obscuros (� uma lei de apenas vinte artigos). � justamente a
omiss�o dessa lei que acaba por conferir maior liberdade aos s�cios no ato de
constitui��o da empresa e elabora��o do contrato social. Apresenta
s�cios que respondem de forma solid�ria pela integraliza��o do capital social
mas de forma subsidi�ria com rela��o ao patrim�nio social. Pode adotar como
nome comercial, tanto uma firma quanto uma denomina��o. Segue quadro
comparativo com algumas da principais altera��es concernentes a esse tipo de
sociedade trazidas com o novo C�digo Civil. Pelo fato da maioria dos trinta e
cinco artigos do novo C�digo que disp�em sobre o tema constitu�rem novidades
n�o consagradas pela lei anterior (que como dissemos � muito sucinta), n�o
usaremos (como temos feito at� ent�o) do m�todo de comentar � grosso modo -
artigo por artigo da lei. Nos deteremos a comentar alguns artigos que acharmos
de maior relev�ncia.
Decreto 3.708 de janeiro de 1919 / Coment�rios
Art. 1.052. Na sociedade
limitada, a responsabilidade de cada s�cio � restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza��o do capital
Art. 1.053. A sociedade
limitada rege-se, nas omiss�es deste Cap�tulo, pelas normas da sociedade
social poder� prever a reg�ncia supletiva da sociedade limitada pelas normas
da sociedade an�nima.
O artigo 1.058 da lei nova se limita a
repetir o disposto no art. 6o in
fine do decreto 3.708.
J� o art. 1.053 traz
uma altera��o, posto que determina que nas omiss�es do cap�tulo, devem ser
aplicadas as normas da sociedade simples (esp�cie societ�ria a ser
introduzida em nosso ordenamento pelo novo C�digo Civil).
O novo c�digo coloca
(no par�grafo �nico) a possibilidade de reg�ncia supletiva da sociedade
limitada pelas normas da sociedade an�nima como mera faculdade a ser disposta
no estatuto social. Subsidiariedade essa que obrigatoriamente ocorre com a
vig�ncia do dec. 3.708, como reza seu art. 18: Art. 18. Ser�o
observadas quanto �s sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no
que n�o for regulado no estatuto social , e na parte aplic�vel, as
disposi��es da lei de sociedades an�nimas.
Art. 1.055. O capital social
divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada
� 1o Pela
exata estima��o de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente
todos os s�cios, at� o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
vedada contribui��o que consista em presta��o de servi�os.
O final do � 1o
estabelece regra nova ao fixar o prazo de cinco anos para que os s�cios
respondam solidariamente. Findo tal prazo, dever�o os s�cios proceder novo
A nova lei, ao proibir
a contribui��o que consista em presta��o de servi�os apenas rescreve com
outras palavras (e mais explicitamente) a regra contida no art. 4o
do decreto em quest�o:
�Nas sociedades por
quotas de responsabilidade limitada n�o haver� s�cios de ind�stria�.
Art. 1.071. Dependem da
delibera��o dos s�cios, al�m de outras mat�rias indicadas na lei ou no
I - a aprova��o das contas da
II - a designa��o dos administradores,
quando feita em ato separado;
III - a destitui��o dos
IV - o modo de sua
remunera��o, quando n�o estabelecido no contrato;
V - a modifica��o do contrato
VI - a incorpora��o, a fus�o e
a dissolu��o da sociedade, ou a cessa��o do estado de liquida��o;
VII - a nomea��o e destitui��o
dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
A exig�ncia de
delibera��o dos s�cio em todas as hip�tese ao lado arroladas talvez constitua
na mais burocratizante de todas as altera��es trazidas com o novo c�digo.
Indo de encontro ao sentido da exist�ncia da sociedade por quotas de
responsabilidade limitada que � a ado��o de um regime jur�dico mais
simplificado. Diante de tantas dificuldades e formalidades colocadas pela lei
nova, talvez as empresas de pequeno e m�dio porte passem a preferir a
constitui��o de sociedade an�nima fechada � sociedade limitada. Art. 1.078. A assembl�ia dos
s�cios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes
� ao t�rmino do exerc�cio social, com o objetivo de:
I - tomar as contas dos
administradores e deliberar sobre o balan�o patrimonial e o de resultado
econ�mico;
II - designar administradores,
III - tratar de qualquer outro assunto constante da
aproximou-se a sociedade por quota de responsabilidade limitada das an�nimas.
Antes n�o existia a obrigatoriedade de realizar ao menos uma assembl�ia por
ano. Eis mais uma formalidade bastante contest�vel.
7. Bibliografia: DORIA, Dylson. Curso
de direito comercial: 1o volume. S�o Paulo: Saraiva, 1998.
F�RES, Marcelo Andrade. Panorama
das propostas de reforma do regime jur�dico das sociedades por quotas de
responsabilidade limitada. In: Jus Navigandi, n. 52. [Internet] http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2381
[ Capturado 10.Mar.2002 ] FI�ZA, Ricardo. O novo C�digo Civil e o direito de empresa. In: Jus
Navigandi, n. 54. [Internet] http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2720
[ Capturado 10.Mar.2002 ] FURTADO,
Clarissa. C�digo Civil aproxima as limitadas das S.A. in Gazeta Mercantil,
25/01/2002.
Ricardo Jos� Negr�o. Manual de direito
comercial: volume �nico. Campinas: Bookseller, 2001.
[i] DORIA,
Dylson. Curso de direito comercial: 1o volume. S�o Paulo: Saraiva,
[ii] Fonte: www.fieg.org.br site da Federa��o da
Ind�stria do Estado de Goi�s
[iii] F�RES,
Marcelo Andrade. Panorama das propostas de reforma do regime jur�dico das
sociedades por quotas de responsabilidade limitada. In: Jus Navigandi, n. 52.
[Internet] http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2381 [ Capturado
10.Mar.2002 ] Informa��es Sobre o Autor
DUARTE, Haroldo Augusto da Silva Teixeira. Quadro comparativo das sociedades mercantis no C�digo Comercial de 1850 e o C�digo Civil de 2002. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, VI, n. 15, nov 2003. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4164>. Acesso em set 2016.

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