Source: http://www.transpetro.com.br/pt_br/acesso-a-informacao/institucional/instrumento-de-governanca/estatuto-social.html
Timestamp: 2019-06-24 13:42:04+00:00

Document:
CNPJ nº 02.709.449/0001-59
NIRE nº 3330026039-1
Documento aprovado em 29 de junho de 2018 incorpora adequações obrigatórias à lei 13.303/2016, Lei das Estatais, e ao decreto 8.945/2016
TÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL
Capítulo I – Denominação
A PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, doravante denominada “TRANSPETRO” ou “Companhia”, é uma sociedade anônima, de capital fechado, subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 (“Lei nº 9.478/97”), pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (“Lei nº 13.303/2016”), pelo Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 (“Decreto Federal nº 8.945/2016”).
Capítulo II – Sede
Art. 1. A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado Rio de Janeiro, e poderá criar filiais, agências, sucursais, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no país ou no exterior.
Capítulo III – Prazo de duração
Art. 2. O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
Capítulo IV – Objeto Social
Art. 3. A Companhia tem por objeto, observados os preceitos normativos, legais e constitucionais:
I – construir, manter e operar dutos e terminais marítimos ou terrestres, explorando as atividades relacionadas, direta ou indiretamente, aos serviços de transporte e armazenagem de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos, fertilizantes e de gás em geral, tais como, a manutenção de dutos e faixas de dutos de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal, a administração e gerenciamento de ativos relacionados a tais atividades, inclusive de terceiros, bem como o planejamento logístico, a operação e a manutenção de bases de distribuição, serviços de engenharia e geotecnia, análise laboratorial e formulação de produtos transportados e/ou armazenados, tratamento de efluentes e treinamento e capacitação, relacionados à indústria do petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos, fertilizantes e de gás em geral;
II – construir, manter e operar embarcações, explorando as atividades relacionadas, direta ou indiretamente, à utilização de embarcações próprias ou de terceiros, para os serviços de apoio marítimo, transporte e armazenagem de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, tais como, afretamento, fretamento, planejamento logístico, gerenciamento técnico e comercial, construção, operação, manutenção, carga, descarga, transbordo e treinamento e capacitação, incluindo a administração e gerenciamento de ativos relacionados a tais atividades, inclusive de terceiros, relacionados à indústria do petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos, fertilizantes e de gás em geral;
III - participar em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares as previstas nas alíneas anteriores, além de outras que utilizem como base a estrutura da Companhia.
§ 1º. A Companhia, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros, poderá exercer, no país ou fora do território nacional, qualquer das atividades integrantes de seu objeto social.
§ 2º. Na execução de suas atividades, a Companhia poderá, observadas as disposições legais aplicáveis, constituir subsidiárias, assumir o controle acionário de sociedade e participar do capital de outras sociedades, relacionadas ao seu objeto social, conforme expressamente autorizado pela Lei nº 9.478/97.
§ 3º. A Companhia poderá constituir subsidiárias cujo objeto seja participar de outras sociedades, desde que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios da Companhia.
§ 4º. As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras sociedades, segundo as normas e condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478/97.
§ 5º. A TRANSPETRO poderá ter suas atividades orientadas pela PETROBRAS, de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação, visando ao atendimento do objetivo da política energética nacional previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, desde que: (i) estejam alinhadas com as Leis nº
9.478/97 e nº 13.303/16; (ii) sejam compatíveis com seu objeto social; (iii) não coloquem em risco sua rentabilidade e sustentabilidade financeira; (iv) sejam formalizadas e definidas em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e (v) tiver custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.
§6º. - Na hipótese de orientação da PETROBRAS para atender o interesse público, deverá ser avaliado e mensurado, com base nos critérios de avaliação técnicoeconômica para projetos de investimentos e para custos/resultados operacionais específicos praticados pela administração da Companhia, se as obrigações e responsabilidades a serem assumidas são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado.
§7º. - Na hipótese de não respeitar as condições de mercado adequadas ao setor privado em que atue, a PETROBRAS garantirá a compensação, a cada exercício social, da Companhia pela diferença entre as condições de mercado e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida.
§ 8º. - O exercício da prerrogativa de que trata este artigo será objeto da carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, de que trata o art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
TÍTULO II – CAPITAL SOCIAL
Capítulo I – Capital Social e Ações Ordinárias
Art. 4. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 3.403.344.030,80 (três bilhões quatrocentos e três milhões trezentos e quarenta e quatro mil trinta reais e oitenta centavos), dividido em 5.000.000.000 (cinco bilhões) ações ordinárias, sem valor nominal.
Parágrafo único. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.
Art. 5. Cada ação ordinária confere o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.
Art. 6. As ações da Companhia são nominativas, devendo ser registradas em livro próprio, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos da legislação em vigor.
Capítulo II – Capital autorizado
Art. 7. A Companhia poderá, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração e nas condições determinadas por esse órgão, aumentar o capital social até o limite de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, concedendo-se aos acionistas preferência para subscrição do aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem.
TÍTULO III – ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS E REGRAS GERAIS
Capítulo I – Órgãos Estatutários
Art. 8. A Companhia é composta pelos seguintes órgãos estatutários:
II. Conselho de Administração;
IV. Conselho Fiscal com funcionamento permanente;
V. Comitê de Auditoria Estatutário; e
VI. Comitê Estratégico e Financeiro.
Parágrafo único. A Companhia fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.
Capítulo II – Requisitos e Impedimentos de Investidura
Art. 9. A investidura em cargo de administração ou fiscal da Companhia, inclusive no tocante ao representante dos empregados no Conselho de Administração, observará as condições impostas pelo artigo 147 e complementadas por aquelas previstas no artigo 162 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§ 1º. Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais serão detalhadas na Política de Indicação:
I – não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância observada a atividade a ser desempenhada;
II – não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos;
III - diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável;
IV – não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Manual do Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável;
V – não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável;
§ 2º. Os diretores deverão residir no país e observar o seguinte requisito adicional: possuir experiência mínima de 10 (dez) anos em cargo gerencial ou de direção em empresa, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, sendo: 2 anos, em cargo de direção/chefia superior (dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa) em empresa de grande porte nacional ou internacional, na Petrobras ou em empresa do Sistema Petrobras.
Art. 10. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, contemplando curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia, sendo que pelo menos 1 (um) membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de contabilidade societária.
Art. 11. São impedimentos para a investidura em cargo do Comitê de Auditoria Estatutário:
I. ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê:
a) diretor, empregado ou conselheiro fiscal da Companhia ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, exceto empregado de empresa estatal não vinculada ao mesmo conglomerado estatal;
b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na Companhia;
II. ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o segundo grau, das pessoas referidasno inciso I;
III. receber qualquer outro tipo de remuneração da Companhia ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de membro do Comitê de Auditoria Estatutário;
IV. ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na Administração Pública federal direta, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário, inclusive servidor de autarquia ou fundação que tenha atuação nos negócios da empresa estatal;
V. ser representante do órgão regulador ao qual a Companhia está sujeita;
VI. ser dirigente estatutário de partido político, ainda que licenciado do cargo;
VII. ser titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado do cargo;
VIII. ser pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a União, com a própria Companhia ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos três anos anteriores à data de sua nomeação;
IX. ter ou poder vir a ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa políticoadministrativa controladora da Companhia ou com a própria Companhia; e
X. se enquadrar em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990
Art. 12. O Comitê de Auditoria Estatutário será composto de modo que a maioria dos membros observe também as demais vedações de que trata o artigo 29 do Decreto Federal nº 8.945/2016.
Capítulo III – Verificação dos Requisitos e Impedimentos de Investidura
Art. 13. Os requisitos e os impedimentos para a investidura em cargos de diretor, conselheiro de administração e conselheiro fiscal devem ser observados em todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em casos de recondução.
§ 1º. Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida por formulário padronizado disponibilizado pela Companhia.
§ 2º. A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro importará em rejeição imediata do respectivo formulário padronizado pelo Comitê de Elegibilidade.
§ 3º. Os impedimentos serão verificados por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário disponibilizado pela Companhia.
§ 4º. A documentação comprobatória dos requisitos e impedimentos de investidura deverá ser mantida na sede da Companhia pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado do último dia do prazo de gestão ou atuação do membro eleito.
Capítulo IV – Eleição, Destituição e Posse
Art. 14. Os conselheiros de administração e conselheiros fiscais serão eleitos pela Assembleia Geral, e os diretores e membros dos comitês estatutários serão eleitos pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário somente poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.
Art. 15. Os conselheiros de administração e os diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação.
§ 1º. O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia.
§ 2º. Aos conselheiros de administração e aos diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo.
Art. 16. Os conselheiros fiscais e os membros dos comitês estatutários serão investidos em seus cargos desde a data da respectiva eleição, contudo, para fins de registro devem assinar o termo de posse no livro de registro de atas do Conselho Fiscal ou do respectivo comitê, conforme o caso.
Art. 17. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à Companhia e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP/PR.
Art. 18. Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Companhia, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades.
Capítulo V – Prazos do Mandato, de Gestão, de Atuação e Reconduções
Art. 19. O prazo de gestão dos conselheiros de administração será unificado e de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas, exceto o do representante dos empregados, cujo limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes.
Art. 20. O prazo de gestão dos diretores será unificado e de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas.
Art. 21. O prazo de atuação dos conselheiros fiscais será de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 02 (duas) reconduções consecutivas.
Art. 22. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de 2 (dois) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.
Art. 23. Atingido o prazo máximo de gestão ou atuação, o retorno dos diretores, conselheiros de administração e conselheiros fiscais para a Companhia somente poderá ocorrer após o decurso do período equivalente a um prazo de gestão ou atuação, conforme o caso.
Parágrafo único. O prazo de gestão dos conselheiros de administração e diretores e o prazo de atuação dos conselheiros fiscais se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros eleitos.
Art. 24. Para efeito de recondução, considera-se:
I. o prazo de gestão dos conselheiros de administração e diretores interrompido há menos de dois anos do início do novo prazo de gestão; e
II. o prazo de gestão exercido pelo diretor em outra Diretoria Executiva da Companhia.
Parágrafo único. É vedada a recondução do conselheiro de administração, diretor ou conselheiro fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela sociedade nos dois anos anteriores ao início do novo prazo de gestão ou atuação.
Capítulo VI – Vacância e Substituição
Art. 25. Além dos casos previstos em lei, perderá o cargo:
I. o conselheiro de administração, conselheiro fiscal ou membro do Comitê de Auditoria Estatutário que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, nas últimas 12 (doze) reuniões;
II. o diretor que se afastar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de licença remunerada, ou mediante autorização do Conselho de Administração; ou
III. o membro estatutário, verificada hipótese de impedimento ou vedação, ainda que superveniente à posse, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 26. No caso de ausências ou impedimentos temporários de qualquer conselheiro de administração, o colegiado deliberará com os membros remanescentes.
§ 1º. No caso de vacância do cargo de conselheiro de administração, o colegiado deliberará com os membros remanescentes até a próxima Assembleia Geral que eleger
um novo conselheiro para completar o prazo de gestão do anterior.
§ 2º. Caso o conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte:
I. assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; ou
II. serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão.
§ 3º. Na hipótese de que trata o § 2º, o conselheiro substituto completará o prazo de gestão do conselheiro substituído.
Art. 27. No caso de vacância do cargo de diretor, o Presidente da Companhia designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva, o qual servirá até a próxima reunião do Conselho de Administração que eleger um novo diretor para completar o prazo de gestão do anterior. No caso de ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, o Presidente da Companhia designará seu substituto dentre os membros da Diretoria Executiva, até o seu retorno.
Art. 28. Em caso de vacância do cargo de Presidente da Companhia, a Diretoria Executiva designará seu substituto dentre os seus membros, o qual servirá até a próxima reunião do Conselho de Administração que eleger um novo Presidente para completar o prazo de gestão do anterior. No caso de ausências ou impedimentos temporários, as atribuições do Presidente da Companhia serão exercidas pelo membro da Diretoria Executiva designado pelo próprio Presidente.
Art. 29. Em caso de ausências ou impedimentos de qualquer conselheiro fiscal, este será substituído pelo respectivo suplente.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância do cargo de conselheiro fiscal titular e do cargo de seu respectivo suplente no Conselho Fiscal, deverá ser convocada Assembleia Geral com o objetivo de eleger um novo conselheiro fiscal e seu respectivo suplente para completar o prazo de atuação dos anteriores.
Art. 30. O cargo de membro de comitê estatutário é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente.
§ 1º. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de membro de comitê estatutário, o colegiado deliberará com os remanescentes.
§ 2º. No caso de vacância do cargo de membro de comitê estatutário, o Conselho de Administração designará outro membro para completar o mandato do anterior.
Capítulo VII – Instalação e Quórum de Deliberação
Art. 31. Os órgãos estatutários, com exceção da Assembleia Geral, reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.
§ 1º. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 2º. Em caso de decisão não unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.
§ 3º. Nas deliberações dos órgãos estatutários, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.
Art. 32. As reuniões dos órgãos estatutários, com exceção da Assembleia Geral, serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia, e serão presenciais, admitindose a participação na reunião por teleconferência, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e autenticidade do seu voto, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.
Parágrafo único. Da reunião será lavrada ata que deverá ser assinada por todos os membros presentes à reunião, nos termos do caput, e posteriormente transcrita no livro de registro de atas. Os votos proferidos por membros que participarem remotamente da reunião deverão igualmente constar no livro de registro de atas, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata.
Art. 33. Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.
Capítulo VIII – Convocação
Art. 34. As convocações para as reuniões dos órgãos estatutários, com exceção da Assembleia Geral, tratada no art. 54 deste Estatuto Social, serão realizadas por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do colegiado. O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela Companhia e acatadas pelo colegiado.
Capítulo IX – Remuneração
Art. 35. A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores e membros dos comitês estatutários, bem como os limites da remuneração variável dos diretores, observadas as normas da legislação específica.
§ 1º. No caso de a Assembleia Geral fixar a remuneração global, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a respectiva distribuição entre os órgãos da administração da Companhia e os comitês estatutários.
§ 2º. É vedado o pagamento de qualquer remuneração aos membros estatutários não aprovada em Assembleia Geral.
Art. 36. Nos exercícios em que forem pagos o dividendo obrigatório e a participação de lucros aos empregados, a Assembleia Geral poderá atribuir participação nos lucros da Companhia aos diretores, respeitados os limites do parágrafo 1º do art. 152 da Lei nº 6.404/76.
Parágrafo único. O atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os diretores, sob a forma de remuneração variável, inclusive se a Companhia estiver deficitária, nos termos da legislação aplicável.
Art. 37. Os diretores, inclusive o Presidente da Companhia, farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada, mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.
Art. 38. A remuneração mensal devida aos conselheiros de administração e conselheiros fiscais não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da Companhia.
Parágrafo único. Os conselheiros de administração e os conselheiros fiscais terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião. Caso o membro resida na mesma cidade da sede da Companhia, esta custeará as despesas
de locomoção e alimentação.
Art. 39. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais.
Art. 40. É vedada a participação remunerada de membros da Administração Pública federal, direta ou indireta, em mais de dois órgãos colegiados de empresa estatal, incluídos os Conselhos de Administração e Fiscal e os comitês estatutários.
Capítulo X – Responsabilidades
Art. 41. Os membros estatutários são responsáveis, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.404, de 1976, pelos prejuízos ou danos por eles causados à companhia no exercício de suas atribuições.
Art. 42. A Companhia, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante advogado especialmente contratado, assegurará, aos membros e ex-membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Companhia, podendo manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos conselheiros e diretores.
§ 1º. Os benefícios previstos acima aplicam-se aos membros dos comitês estatutários e àqueles empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia, conforme apólice e normas internas vigentes.
§ 2º. Os limites e a forma da defesa em processos judiciais e administrativos serão definidos em padrão interno aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 3º. Havendo condenação transitada em julgado na esfera judicial com fundamento em violação de lei ou do Estatuto Social, ou decorrente de ato culposo ou doloso, o beneficiário deverá ressarcir à Companhia todos os custos e despesas decorrentes da defesa, além de eventuais prejuízos causados.
Art. 43. Fica assegurado aos membros e ex-membros estatutários, bem como àqueles empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia, o acesso a informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da Companhia, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas em decorrência de atos praticados durante seu prazo de gestão ou atuação.
Capítulo XI – Treinamentos
Art. 44. Os administradores e conselheiros fiscais da Companhia, inclusive os representantes de empregados, devem participar, logo após a posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela Companhia sobre:
I. legislação societária e de mercado de capitais;
II. divulgação de informações;
III. controle interno;
IV. código de conduta;
V. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
VI. demais temas relacionados às atividades da Companhia.
Capítulo XII – Quarentena
Art. 45. Após o término da gestão, os ex-membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de seis meses, contados do término do prazo de gestão ou atuação, se maior prazo não for fixado por lei, de:
I. aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a sociedades concorrentes da Companhia;
II. aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do prazo de gestão ou atuação, se maior prazo não for fixado em lei; e
III. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do prazo de gestão ou atuação, se maior prazo não for fixado em lei.
§ 1º. Incluem-se, no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozadas.
§ 2º. Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal do cargo que ocupavam.
§ 3º. Não terão direito à remuneração compensatória os ex-membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada, tendo em vista a inexistência de conflito de interesses.
§ 4º. O descumprimento do impedimento de seis meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa.
§ 5º. A configuração da situação de impedimento e o pagamento da remuneração compensatória serão precedidos de consulta formal à Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
TÍTULO IV – ASSEMBLEIA GERAL
Capítulo I – Convocação, instalação e quórum de deliberação
Art. 46. A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o Estatuto Social, possui poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social, bem como para tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia.
Art. 47. A Assembleia Geral será convocada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência em primeira convocação, e 10 (dez) dias de antecedência em segunda convocação, se necessária.
Parágrafo único. Na Assembleia Geral, tratar-se-á exclusivamente do objeto declarado no edital de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais.
Art. 48. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto, e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 49. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou pelo substituto que este vier a designar, ou, na ausência ou impedimento de ambos, por representante escolhido pela maioria de votos dos acionistas presentes.
§ 1º. O Presidente da Assembleia Geral escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa.
§ 2º. A Assembleia Geral será realizada na sede social da Companhia, podendo ser realizada fora da sede social por motivo de força maior ou por outro motivo previsto em lei.
§ 3º. Será considerada regular, independentemente das formalidades de convocação, a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.
§ 4º. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas
presentes, não se computando os votos em branco, e serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas de forma sumária. Em caso de decisão não-unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo acionista.
Capítulo II – Assembleia Geral Ordinária
Art. 50. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, em local, data e hora
previamente fixados, para:
I. aprovar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, instruídas com parecer do Conselho Fiscal e o relatório do
II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III. eleger os conselheiros de administração e os conselheiros fiscais; e
IV. fixar o montante global ou individual da remuneração dos administradores e membros dos comitês estatutários, a remuneração dos conselheiros fiscais, bem como os limites da remuneração variável dos diretores, observadas as normas da legislação específica.
Capítulo III – Assembleia Geral Extraordinária
Art. 51. A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem, para:
I. alterar o Estatuto Social;
II. reduzir ou aumentar o capital social, fixando o número de ações a serem emitidas, o preço de emissão de cada ação, bem como o prazo e as condições de integralização;
III. eleger e destituir, a qualquer tempo, os conselheiros de administração e os conselheiros fiscais;
IV. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para a integralização de ações, em caso de aumento de capital;
V. aprovar a abertura do capital social;
VI. aprovar a transformação da Companhia, bem como a incorporação, cisão, fusão ou qualquer outra forma de reorganização societária, inclusive a incorporação de ações;
VII. aprovar a dissolução, liquidação e cessação do estado de liquidação da Companhia, além de eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;
VIII. autorizar a Companhia a mover ação de responsabilidade civil contra os seus administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;
IX. aprovar a emissão de quaisquer valores mobiliários no país ou no exterior;
X. aprovar a permuta de ações ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia;
XI. aprovar a negociação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Companhia, nas hipóteses permitidas por lei;
XII. renunciar ao direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas e coligadas;
XIII. aprovar a participação da Companhia em grupo de sociedades, conforme definição contida no artigo 265 da Lei nº 6.404/76;
XIV. deliberar sobre as demais matérias previstas em lei, de competência da Assembleia Geral, bem como sobre os assuntos que forem propostos pelos Conselhos de Administração ou Fiscal;
XV. aprovar a alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;
XVI. eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas.
TÍTULO V – ADMINISTRAÇÃO
Art. 52. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração, responsável pela orientação geral dos negócios da Companhia, e pela Diretoria Executiva, conforme atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social.
§ 1º. Além das normas previstas neste Estatuto Social, aplicam-se aos administradores da Companhia o disposto na Lei nº 6.404/76, na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto Federal nº 8.945/2016, inclusive quanto a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para a investidura e a remuneração.
§ 2º. O Presidente da Companhia não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.
Capítulo II– Conselho de Administração
Art. 53. O Conselho de Administração será composto por até 8 (oito) membros, cabendo ao colegiado designar, dentre eles, o seu Presidente.
§ 1º. Um dos membros do Conselho de Administração será indicado pelo Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma da legislação aplicável.
§ 2º. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes.
§ 3º. Caracteriza-se como conselheiro independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 22, §1º da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 36, §1º de seu Decreto Federal nº 8.945/2016.
§ 4º. A composição do Conselho de Administração conforme prevista no art. 53 e §2º deste estatuto será eleita na próxima Assembleia Geral Ordinária a ser realizada pela Companhia.
I. É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) conselheiro de administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do artigo 2º da Lei 12.353, de 28 de dezembro de 2010.
Seção II – Funcionamento
Art. 54. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
Seção III – Competências
Art. 55. Compete ao Conselho de Administração:
I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e das suas subsidiárias e controladas, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes;
II. aprovar o plano básico de organização e suas modificações;
III. eleger e destituir os diretores da Companhia, propondo-lhes as atribuições;
IV. definir as atribuições da Auditoria Interna, regulamentar o seu funcionamento, bem como nomear e dispensar o seu titular;
V. definir as atribuições da Ouvidoria, regulamentar o seu funcionamento, bem como nomear e dispensar o seu titular;
VI. criar comitês de suporte ao Conselho de Administração para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;
VII. decidir sobre a criação, extinção e funcionamento dos comitês estatutários, bem como eleger e destituir os seus membros, fixando-lhes as atribuições nos respectivos
VIII. fixar a remuneração individual dos membros da administração e comitês estatutários, de acordo com o montante global fixado pela Assembleia Geral, quando
não fixada por este órgão;
IX. manifestar-se sobre a proposta de remuneração dos membros da Diretoria Executiva e a respectiva participação nos lucros da Companhia;
X. conceder afastamento ao Presidente da Companhia e aos demais Diretores, que se ausentem do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias;
XI. aprovar as metas e resultados específicos a serem alcançados pelos diretores e fiscalizar o seu cumprimento;
XII. fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, as atas, os livros e papéis da Companhia e de suas controladas, bem como solicitar informações sobre
contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos;
XIII. avaliar anualmente o resultado do desempenho, individual e coletivo, dos diretores e dos membros dos comitês estatutários, observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
XIV. realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
XV. aprovar e acompanhar o orçamento anual, o orçamento plurianual e o orçamento de capital, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;
XVI. aprovar e acompanhar o plano de dispêndios globais (“PDG”) e o orçamento anual de investimentos (“OAI”), que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;
XVII. aprovar e acompanhar o plano estratégico, o plano de investimentos e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;
XVIII. aprovar e acompanhar o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com a análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os cinco anos seguintes, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva até a última reunião ordinária do Conselho de Administração;
XIX. promover, anualmente, a análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas, com exceção das informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia;
XX. aprovar, sem a presença do Presidente da Companhia e demais Diretores, o plano anual de atividades de auditoria interna – PAINT e o relatório anual das atividades de Auditoria Interna – RAINT, que deverá ser apresentado pela Auditoria Interna e divulgado em local de fácil acesso ao público em geral;
XXI. manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva após o término de
cada exercício social;
XXII. manifestar-se sobre as demonstrações financeiras do exercício social encaminhadas pela Diretoria Executiva;
XXIII. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;
XXIV. aprovar as políticas gerais da Companhia, incluindo, mas não se limitando, às políticas de distribuição de dividendos, conformidade, controle interno e gerenciamento
de riscos, participações societárias, transações com partes relacionadas, recursos humanos, porta-vozes e divulgação de informações, seleção para os titulares das áreas
de Auditoria Interna, Governança, Riscos e Conformidade e Ouvidoria;
XXV. aprovar o regulamento de pessoal, bem como o quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, convenções ou acordos coletivos de trabalho, programa de
participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;
XXVI. aprovar e revisar o regulamento de licitações;
XXVII. aprovar os regimentos internos do Conselho de Administração e dos comitês estatutários;
XXVIII. aprovar a carta anual de governança corporativa, com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas;
XXIX. discutir, aprovar e monitorar assuntos relacionados a práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta e integridade;
XXX. determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XXXI. aprovar padrão sobre o contrato de seguro de responsabilidade civil permanente para os membros e ex-membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
XXXII. definir os assuntos e valores de alçada decisória do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
XXXIII. definir, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração;
XXXIV. autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a instituição de quaisquer direitos reais de garantia e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
XXXV. aprovar a alienação de debêntures simples ou conversíveis em ações, de emissão de suas controladas, que sejam de titularidade da Companhia;
XXXVI. aprovar a constituição ou extinção de sociedades, consórcios e parcerias contratuais, bem como a aquisição e a alienação de quotas ou ações de outras sociedades, no Brasil ou no exterior;
XXXVII. aprovar a alienação do controle societário de suas subsidiárias integrais e controladas;
XXXVIII. autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;
XXXIX. avaliar a necessidade de manter os ativos que não são de uso próprio da Companhia, por indicação da Diretoria Executiva;
XL. convocar, por intermédio do seu Presidente, a Assembleia Geral;
XLI. manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em Assembleia Geral;
XLII. aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
XLIII. solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da Companhia;
XLIV. manifestar-se sobre o relatório resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar, que deverá ser apresentado pela Diretoria Executiva;
XLV. aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar;
XLVI. declarar dividendos intermediários, intercalares e juros sobre o capital próprio, que serão computados no total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, com base nos lucros e reservas apurados nas demonstrações financeiras semestrais ou em períodos menores, observados os limites legais;
XLVII. aprovar o regulamento eleitoral de escolha do conselheiro de administração eleito pelos empregados;
XLVIII. aprovar a cessão de direitos sobre marcas e patentes;
XLIX. aprovar a prática de atos que importem em renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, bem como em compromisso arbitral;
L. deliberar sobre os casos omissos do Estatuto Social.
Capítulo III – Diretoria Executiva
Art. 56. A Diretoria Executiva será composta por 05 (cinco) membros efetivos, residentes no Brasil, sendo 01 (um) Presidente e 04 (quatro) Diretores.
Art. 57. É condição para investidura no cargo de Diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, na forma aprovada pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. A investidura em cargo da Diretoria Executiva da Companhia requer dedicação integral, sendo vedado a qualquer de seus membros, sob pena de perda do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, salvo:
I. em sociedades controladoras, subsidiárias integrais ou controladas da Companhia, ou em sociedade das quais esta participe, direta ou indiretamente; ou
II. em outras sociedades, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração.
Art. 58. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
Seção III – Representação
Art. 59. A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente por seu Presidente, ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes.
Seção IV – Competências da Diretoria Executiva
Art. 60. Cabe à Diretoria Executiva e a seus membros exercer a gestão dos negócios, assegurar o funcionamento regular da Companhia de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como as recomendações do Conselho Fiscal, sempre observando as boas práticas de governança corporativa.
Art. 61. Compete à Diretoria Executiva:
I. gerir as atividades da Companhia e avaliar os seus resultados;
II. definir a estrutura organizacional básica da Companhia e a distribuição interna das atividades administrativas;
III. colocar à disposição dos outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;
IV. indicar os representantes da Companhia nos órgãos estatutários de sociedades em que detém participação;
V. monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
VI. cumprir as metas e resultados fixados pelo Conselho de Administração;
VII. elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e o orçamento de capital, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;
VIII. elaborar o plano de dispêndios globais (“PDG”) e o orçamento anual de investimentos (“OAI”), submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;
IX. elaborar o plano estratégico, o plano de investimentos e as metas de desempenho, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;
X. elaborar o plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com a análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração até a última reunião ordinária deste órgão;
XI. elaborar, após o término de cada exercício social, o relatório da Administração e o relatório de gestão da Diretoria Executiva, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;
XII. determinar a elaboração, após o término de cada exercício social, das demonstrações financeiras, submetendo-as à Auditoria Independente, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria Estatutário;
XIII. aprovar as normas internas de funcionamento da Companhia;
XIV. aprovar o seu regimento interno;
XV. elaborar a carta anual de governança corporativa, submetendo-a à aprovação do Conselho de Administração;
XVI. aprovar os atos e contratos ou operações, relativos à sua alçada decisória;
XVII. aprovar contratações de serviços, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas por exercício anual, inclusive aditivos a tais contratos;
XVIII. aprovar a compra e venda de matéria-prima e produtos, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas por exercício anual, inclusive aditivos a tais contratos;
XIX. autorizar o ajuizamento de demandas nas esferas judicial ou arbitral, bem como atos de transação nestas esferas;
XX. deliberar sobre a abertura, transferência ou fechamento de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações, no país ou no exterior;
XXI. identificar a existência de ativos que não são de uso próprio da Companhia e a necessidade de mantê-los, submetendo-os à avaliação do Conselho de Administração;
XXII. submeter ao Conselho de Administração o relatório resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar;
XXIII. submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;
XXIV. aprovar a prática de atos que importem em renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, bem como em compromisso arbitral, conforme os limites delegados pelo Conselho de Administração; e
XXV. deliberar sobre os assuntos que lhe são submetidos por qualquer Diretor, nos termos do seu regimento interno.
Seção V – Competências do Presidente
Art. 62. Cabe, privativamente, ao Presidente ou ao seu substituto, a direção e a coordenação dos trabalhos da Diretoria Executiva, competindo-lhe:
II. coordenar, planejar, supervisionar e presidir as atividades da Companhia;
III. garantir a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais e nas reuniões do Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal;
IV. tomar decisões de competência da Diretoria Executiva, ad referendum desta, em caráter de urgência;
V. exercer a supervisão geral das competências e atribuições da Diretoria Executiva;
VI. presidir as Assembleias Gerais de Acionistas, nos termos deste Estatuto, ou designar um substituto;
VII. representar a Companhia nas reuniões do Conselho de Administração, quando outro Diretor não tenha sido convocado;
VIII. submeter ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos para composição da Diretoria Executiva da Companhia, podendo, inclusive, propor a destituição destes a qualquer tempo;
IX. autorizar a admissão e demissão de empregados em sua área de atuação;
X. manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados das atividades da Companhia; e
XI. exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.
Seção VI – Competências Individuais dos demais Diretores
Art. 63. Os Diretores terão as atribuições que lhe venham a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Art. 64. São atribuições individuais comuns a todos Diretores:
I. executar as atribuições relativas à sua área de atuação;
II. participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para definição das matérias trazidas a sua apreciação, e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação;
III. designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais, ou equivalentes, de suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, e de outras sociedades relativas à sua área de atuação; e
IV. autorizar a admissão e a demissão de empregados em sua área de atuação.
TÍTULO VI – CONSELHO FISCAL
Capítulo I – Composição
Art. 65. O Conselho Fiscal, que terá as atribuições e os poderes conferidos por lei e funcionará de modo permanente, será composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1º. Além das normas previstas neste Estatuto Social, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da Companhia o disposto na Lei nº 6.404/76, na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto Federal nº 8.945/2016, inclusive quanto a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para a investidura e a remuneração.
§ 2º. Em qualquer hipótese, 1 (um) membro efetivo do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente será indicado pelo Ministério da Fazenda, como representante da Secretaria do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal elegerão o seu Presidente e o secretário do órgão em sua primeira reunião.
Art. 66. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 67. O Conselho Fiscal far-se-á representar por, pelo menos, um de seus membros às reuniões da Assembleia Geral e responderá aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.
Capítulo III – Competências
Art. 68. Compete ao Conselho Fiscal:
I. fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II. opinar e emitir parecer sobre o relatório anual da administração, as demonstrações financeiras do exercício social e sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias
ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
III. denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;
IV. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias Gerais as matérias que considerarem necessárias;
V. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia;
VI. fornecer informações, sempre que solicitadas, sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia;
VII. exercer as atribuições previstas neste artigo durante a eventual liquidação da Companhia;
VIII. examinar o PAINT e o RAINT;
IX. assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que forem deliberados assuntos que ensejem parecer do Conselho Fiscal;
X. aprovar seu regimento interno e seu plano de trabalho anual;
XI. realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
XII. solicitar, a pedido de qualquer dos seus membros, designação de pessoal qualificado para secretariá-los e prestar-lhes apoio técnico, bem como esclarecimentos aos auditores independentes e apuração de fatos específicos;
XIII. apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular questões, com justificativas, a serem respondidas por perito escolhido pelo Conselho Fiscal mediante lista tríplice apresentada pela Diretoria Executiva até trinta dias depois da solicitação;
XIV. acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e
XV. fiscalizar o cumprimento do limite de participação da Companhia no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.
TÍTULO VII – COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO
Art. 69. A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”) vinculado diretamente ao Conselho de Administração, com funcionamento permanente, para dar suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente.
§ 1º. O CAE exercerá as atribuições estabelecidas pela Lei n. º 13.303/2016 e pelo Decreto Federal n.º 8.945/2016, bem como pelo seu regimento interno, a ser aprovado
pelo Conselho de Administração, que incluirá a descrição detalhada de suas funções e procedimentos operacionais.
§ 2º. O CAE terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.
Art. 70. O CAE será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, todos eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração.
Art. 71. O funcionamento do CAE será regulado por meio do seu regimento interno, observado que:
I. deverá realizar, no mínimo, 2 (duas) reuniões mensais, das quais serão lavradas atas; e
II. reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente com o Conselho de Administração, com a Diretoria Executiva, com os auditores independentes e com a Auditoria Interna, em conjunto ou separadamente, a seu critério.
§ 1º. Os membros do CAE, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.
§ 2º. A Companhia deverá divulgar as atas das reuniões do CAE, podendo divulgar apenas seu extrato, caso o Conselho de Administração considere que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da Companhia.
§ 3º. O CAE deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à Companhia, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
§ 4º. Ao menos um dos membros do CAE deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do PAINT.
Art. 72. Competirá ao CAE, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação:
II. supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;
III. supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia;
IV. monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia
V. avaliar e monitorar exposições ao risco da Companhia, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:
b) utilização de ativos da Companhia;
c) gastos incorridos em nome da Companhia;
VI. avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da Companhia e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;
VII. elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;
VIII. avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a Companhia for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar; e
IX. apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação.
TÍTULO VIII – COMITÊ DE ELEGIBILIDADE
Art. 73. A Companhia compartilhará o Comitê de Elegibilidade da sua acionista controladora, nos termos do artigo 14 do Decreto Federal nº 8.945/2016, adotando-se as mesmas regras de funcionamento e atribuições deste Comitê.
TÍTULO IX – COMITÊ ESTRATÉGICO E FINANCEIRO
Art. 74. O Comitê Estratégico e Financeiro terá regulamento especifico, que disporá sobre sua composição e funcionamento.
TÍTULO X – AUDITORIA INTERNA
Art. 75. A Companhia disporá de uma Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, cujo Titular permanecerá no cargo por até 3 anos, permitida uma
recondução, tendo como atribuições:
I. executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da Companhia;
II. propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III. verificar o cumprimento e a implementação pela Companhia das recomendações ou determinações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União – TCU e do Conselho Fiscal;
IV. executar outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e
V. aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
§1º. A Auditoria Interna encaminhará relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas.
§2º. O titular da Auditoria Interna somente poderá ser destituído pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração, ouvido o Comitê de Auditoria
TÍTULO XI – ÁREAS DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONFORMIDADE
Art. 76. A Companhia disporá de uma área de Governança, Riscos e Conformidade, vinculada diretamente ao Presidente e por ele conduzida, com as seguintes atribuições:
I. propor políticas de conformidade e gerenciamento de riscos para a Companhia, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II. verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da Companhia às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;
III. comunicar ao Conselho de Administração, à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e ao CAE a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à Companhia;
IV. verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V. verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e administradores da Companhia sobre o tema;
VI. coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a Companhia;
VII. definir a metodologia para a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando a adequação e a eficácia da gestão de riscos
VIII. definir a metodologia para a elaboração de planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;
IX. elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os ao Conselho de Administração, à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e ao CAE;
X. disseminar a importância da conformidade e do gerenciamento de riscos, bem como a responsabilidade de cada área da Companhia nestes aspectos; e
XI. executar outras atividades correlatas definidas pelo Presidente.
§ 1º. A área de Governança, Riscos e Conformidade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, em situações em que se suspeite do envolvimento do Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
§ 2º. A área de Governança, Riscos e Conformidade deverá enviar relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas.
TÍTULO XII – OUVIDORIA
Art. 77. A Companhia disporá de uma Ouvidoria, vinculada diretamente ao Conselho de Administração, cujo Ouvidor-Geral permanecerá no cargo por até 3 anos, permitida uma recondução, que terá a finalidade de atuar como canal de comunicação entre a administração e os diversos públicos de interesse da Companhia, incluindo clientes, fornecedores, empregados, consumidores e investidores, permitindo-lhes buscar a solução de problemas no seu relacionamento com a Companhia, mediante o registro de
reclamações, denúncias e sugestões, com as seguintes atribuições:
I. receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às sugestões e reclamações de clientes, fornecedores, empregados, consumidores, investidores,
usuários e sociedade em geral;
II. prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas;
III. informar o prazo previsto para resposta final;
IV. propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento dos procedimentos e rotinas da instituição;
V. manter canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da Companhia, o qual deverá
possuir mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que o utilize; e
VI. executar outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
§ 1º. A Ouvidoria deverá elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao CAE e ao Conselho de Administração relatórios semestrais sobre sua atuação, contendo as
proposições mencionadas no item anterior.
§ 2º. A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo
§ 3º. A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário.
§ 4º. O titular da Ouvidoria somente poderá ser destituído pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração, ouvido o Comitê de Auditoria
§ 5º. O canal de denúncias a que se refere o Inciso V do caput deste artigo, será aquele disponibilizado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS para recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e Guia de Conduta e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
TÍTULO XIII – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Capítulo I – Exercício Social
Art. 78. O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro, com término em 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto Social e à legislação aplicável.
Parágrafo único. A Companhia deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais de acordo com regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404/76 e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, e divulgálas em sítio eletrônico.
Capítulo II – Dividendos
Art. 79. Os acionistas terão direito, em cada exercício social, aos dividendos obrigatórios e/ou juros sobre capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da legislação em vigor.
Art. 80. A Companhia determinará, por deliberação da Assembleia Geral, a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver, na forma da Lei nº 6.404/76.
Art. 81. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento dos dividendos e/ou dos juros sobre capital próprio devidos aos acionistas no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 82. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei.
§ 1º. Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado.
§ 2º. Os dividendos poderão ser pagos a título de juros sobre o capital próprio.
§ 3º. Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório.
TÍTULO XIV – PESSOAL
Art. 83. A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos os quais estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da Companhia.
Art. 84. Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários serão fixados em plano de cargos e salários e plano de funções, aprovados pelo Conselho de Administração.
Art. 85. As funções da Administração Superior e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia.
§ 1º. As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento.
§ 2º. As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento.
TÍTULO XV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86. Deverão ser resolvidas, por meio de arbitragem, obedecidas as regras previstas pela Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes dos contratos eventualmente celebrados pela Companhia ou por seus acionistas, com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por estas entidades, e dos respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o
Parágrafo único. Excluem-se, ainda, do disposto no caput, as disputas ou controvérsias que envolvam direitos indisponíveis.
Art. 87. Os contratos celebrados pela Companhia para aquisição de bens e serviços deverão observar o disposto na Lei n. º 13.303/2016 e no Decreto Federal nº. 8.945/2016, além das demais disposições aplicáveis.
Estatuto Social da Transpetro

References: artigo 147
 artigo 162
 artigo 29
 artigo 265
 artigo 2
 artigo 14