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Timestamp: 2019-07-24 00:00:30+00:00

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prova confissão
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Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018
I -	Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...
... Julgamento da Extinta 2.ª Vara Criminal do Porto Factos Provados (relevantes para o este Recurso) 25. O arguido DD foi o mentor de uma organização que se ....., datadas de 18 de Julho de 2017, que a sua confissão e indicação dos demais parceiros de negócio levaria uma pena mais baixa. 54. Estas ...
Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015
I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que a
Sumário (da responsabilidade do relator): 1 – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua ..., as quais são livremente valoradas pelo juiz, na parte em que não representem confissão”. O novo meio probatório corresponde ao acolhimento da “possibilidade de a parte se ...
B) Meios de Prova
A prova civil no direito português
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
...Imediatamente a seguir, sucessivamente e sem qualquer hiato, trataremos dos seguintes meios de prova: 152 . I) Prova por documentos;. II) Prova por confissão das partes;. III) Prova pericial. IV) Prova por inspecção judicial. V) Prova testemunhal. I Prova por documentos. Verba volant, scripta manent . 153 . Na verdade, do elenco probatório, não ...
Acórdão nº 397/09.7TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autentico autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por documento, que não seja de força probatória superior. II. Assim, se a lei exige documento particular, vale um documento autêntico ou autenticado que o substitua. Mas não vale a prova por confissão, nem a prova testemunhal.
... Erro de julgamento da decisão de facto quanto aos factos ali não provados W e X; Os factos provados que fundamentaram a sentença recorrida são os seguintes: A. Por ...Mas não vale a prova por confissão (cf CC anotado Pires de Lima Antunes Varela Vol. I pág. 299 e 300. Quanto á admissibilidade da ...
Acórdão nº 337/14.1T9TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017
– A prova do estado de influenciado pelo consumo de estupefacientes, exigido pelo crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes (art.292, nº2, do Código Penal), tem de ser feita através de exame a realizar nos termos da Lei nº18/07 de 17Maio, que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas e da Portaria 902-B/07 de 13
...) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, através de um plano de reinserção social, a elaborar pela DGRSP, o qual deve abarcar a ...ório na apreciação da prova em relação ao facto provado nº17, por ter sido admitida confissão em relação a ele, quando só por prova pericial podia ser provado, pedindo a absolvição do ...
Acórdão nº 311/11.0TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2014
De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade...
...e 12. da douta sentença recorrida deveriam ter sido dados por não provados, visto que, no que a eles concerne, não se produziu, em sede de audiência de julgamento, qualquer ... correspondente ao depoimento de parte, visa, na sua essência, a obtenção da confissão judicial provocada, isto é, a admissão por uma das partes de um facto que lhe é desfavorável e ...
Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2013
I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.
...aceite pelos Mmos Juízes que passaram à produção de prova (declaração do arguido) após os mesmos serem notificados nos termos dos artºs 342º e 343º nº ...949 e sgts suscita as seguintes nulidades: A- A confissão integral e sem reservas p. no artº 344º nº 1 não é susceptível de ser aplicada aos arguidos ...
Acórdão nº 202/12.7TBPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016
- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. - Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 1, e 358º, nº
... objecto de acordo datado de 5.1.2009, na medida do crédito do autor; d) Caso se venha a provar nos presentes autos que os bens imóveis referidos no acordo outorgado em 22.12.2003 e na ... Trata-se de uma confissão complexa – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto ...
Acórdão nº 907/12.2 TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015
- Com a reforma introduzida pela Lei 41/2013 de 27/6, foi autonomizada, da prova por confissão das partes, a prova por declarações das partes, que assim poderão requerer a prestação das suas declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo, a apreciar livremente pelo tribunal. - Não é admissível prova testemunhal e a prova por declaração de...
...ão, a matéria vertida no artigo 9ª da base instrutória não admite qualquer outro meio de prova que não seja de natureza documental, reputando-se, por isso, desprovida de qualquer utilidade a ... pela Lei 41/2013 de 26/6, o CPC continha uma secção denominada “prova por confissão das partes”, no qual se inseriam os artigos 552º a 567º, que regulavam o depoimento de parte, ...
Acórdão nº 2022/07.1TBCSC-B.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2014
O Código de Processo Civil de 2013, que entrou em vigor no dia 01.09.2013, introduziu com um carácter inovador, ao lado da prova por confissão, a figura da prova por declarações de parte que, todavia, não pode ser requerida pela parte contrária, nem pode ser ordenada oficiosamente. Sendo o novo Código de Processo Civil imediatamente aplicável às acções declarativas pendentes, por força do...
... respondeu ao requerimento do réu, nos seguintes termos: Na medida em que a presente confissão dos factos processuais não se afigura aplicável, a citada disposição ao abrigo da qual é ... Resulta assim que o presente meio de prova se destina justamente do depoimento de parte cujo regime se encontra regulado nos Art.°s 452° e ...
Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017
I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o fez, da...
... qualquer obrigação; não se recorda de ter assinado a constituição de hipoteca e a confissão de dívida e, finalmente, o mútuo é nulo por falta de forma. Tese do Exequente Impugna ...: 1º - O Tribunal “a quo” julgou procedentes os embargos porque, no essencial, não foi provado aquilo que foi levado aos temas de prova isto é que “A embargante não tem nem nunca teve ...
Acórdão nº 12566/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o depoimento “só pode...
... D) É que, além da matéria das alíneas d) a i) do probatório, foi feita prova, por confissão, dos factos alegados nos artigos 50º, 51º, 53º e 54º da contestação. E) A ...
... interpôs recurso do acórdão, suscitando o vício de erro notório na apreciação da prova e impugnando a decisão da matéria de facto nos termos conclusivos seguidamente reproduzidos: «As ... Dito de outro modo, mesmo que o agente tivesse tido – que não teve - a confissão dos factos por parte de um destes arguidos, ainda assim tal confissão não poderia ser usada como ...
Acórdão nº 1626/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017
I - No âmbito do regime revisto na Lei 54/2005 de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014 de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de...
... mesmos, na sequência da respetiva notificação, informado que não é possível obter tal prova e que pretendiam que fosse inquirida a testemunha por si arrolada relativamente à matéria em ...: documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial, presunções, com exceção da confissão, por os bens do domínio público serem, por natureza, indisponíveis. 6. Pelo exposto, entende-se ...
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
. 1º Disposiçóes gerais. "Artigo 512º 542 . Indicação das provas . 1 - Quando o processo houver de prosseguir e se não tenha realizado a audiência preliminar, a ... civil, residente na Rua da Paz, nº 10, em Lavra - Matosinhos, possuidor de uma confissão de dívida firmada pelo réu neste processo, Luis Vaz Pereira, em ___/___/___, para que faça ...
Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
Meio de prova confissão. Noção. Prova do exercício da gerência de facto. Alteração ao artº.24, nº.1, da L.G.T., efectuada pela Lei 30-G/2000, de 29/12. Inclusão no regime da responsabilidade subsidiária dos quadros de direcção das associações. Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivo. Conceito de gerência e de actos de gerência. O gerente goza de poderes...
...ça incorreu em erro de julgamento, por incorreta interpretação da matéria considerada provada e não provada. Acresce ainda que a douta decisão faz uma incorrecta interpretação da lei fiscal ...ódigo Civil e o disposto quanto ao regime da prova do artº 352º do C.Civil (prova por confissão); 2-A douta sentença desconsiderou, de forma absoluta, a confissão do oponente; 3-O facto gerador ...
Acórdão nº 74963/15.5YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017
- num contrato de crédito mediante a utilização de cartão de crédito, a superveniente alteração do limite de crédito originariamente acordado ou contratualizado deve observar, integralmente, os requisitos plasmados no artº. 12º do DL nº. 133/2009, de 02/06 ; - deste modo, e entre outras exigências legais, tal alteração deverá ser exarada por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, e...
...ão nos seguintes termos: “pelo exposto e decidindo, julgo a ação procedente, por provada, e, em consequência, condeno o réu, José, a pagar à autora, B., substituída por H., a quantia ... que o documento é exigido apenas para prova da declaração, pode ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste de ...
Acórdão nº 12392/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... e decisão sobre facto manifestamente relevante para boa decisão da causa, através de confissão" especificamente aceite nos artigo 4º e 7º da contestação, de que: «o Requerente reside Rua Tom\xC3"... artigos 33º, 42º, 48º e 49º da contestação, que devem ser dados como sumariamente provados, porque relevantes e plenamente provados. B) Os concretos meios probatórios que impunham decisão ...
Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese...
Sumario I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em ...
Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,
...Caimoto Jácome 5ª Secção Sumário: I- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir ... ser provada pelo recurso a qualquer outro meio de prova, nomeadamente testemunhal ou confissão, expressa ou presumida. IV- Nos termos do artigo 1436º nº 1 al. j) do C. Civil umas das ...
Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016
I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância
... na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação ... de um facto que lhe é desfavorável, e que o artigo 352.º do CCivil qualifica de confissão. VIII- Trata-se de uma confissão extrajudicial, em documento autêntico, feita à parte ...
Acórdão nº 640/13.8TCLRS.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016
A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência da acção desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou sequer indicie. A privação do uso do veículo constitui um dano patrimonial indemnizável, por se tratar de uma ofensa ao...
...Foi identificado o objecto do litígio e enunciados os Temas da Prova. Foi levada a efeito a audiência final, em 15.04.2015, 28.04.2015 e 12.05.2015, após o que o ... este princípio perante situações de prova legal, nomeadamente nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, documentos particulares e por presunções legais. Nos termos do ...
Acórdão nº 1297/11.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015
Atento o disposto no nº 4 do art. 662º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de prova sujeitos a livre apreciação. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto está limitada aos casos em que seja invocada a violação de lei adjectiva ou a ofensa a disposição
... recurso que foi interposto pela R., inverteu o resultado e, considerando que não foi feita prova" da outorga do contrato de empreitada. A A. interpôs recurso de revista manifestando a sua oposiç\xC3"... aos autos, naquilo que dele emerge com força probatória plena, incluindo a eventual confissão nele manifestada. 4. Na verdade, em tais circunstâncias, confrontamo-nos com verdadeiros erros ...
Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...
... Concluída a produção de prova que teve lugar ao longo de três sessões de julgamento e antes da sua conclusão, em 23.06.2017, a ... Código Civil, e inexiste no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e que diga respeito a determinado facto sobre o qual o tribunal também se ...
vencimentos função publica
o é habilitação herdeiros
fundamentos oposição execução
diario oficial da união 25 junho 1986
Restituição à importação

References: artigo 9
 artigo 352
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1436
 artigo 651
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