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Timestamp: 2019-11-17 14:12:59+00:00

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REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NOS CURSOS DA UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO. Artigo 1. - PDF
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David Espírito Santo Meneses
1 REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NOS CURSOS DA UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO Artigo 1.º Objeto O presente regulamento disciplina os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos cursos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD). Artigo 2.º Âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior público e de ensino superior particular e cooperativo, candidatos aos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre da UTAD. Artigo 3.º Conceitos Por Mudança de Curso entende-se "o ato pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior"; Por Transferência, "o ato pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior"; O Reingresso traduz o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido ; Por Mesmo curso entende-se os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: i) À atribuição do mesmo grau; ii) À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado.
2 Artigo 4.º Candidatura a) 1. Podem requerer a mudança de curso: a) Os estudantes de 1.º ciclo que pretendam inscrever-se num 1.º ciclo de um curso de licenciatura ou de mestrado integrado diferente daquele em que praticaram a última inscrição, tendo havido ou não interrupção de inscrição no ensino superior, e não o tenham concluído; b) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não. 2. Pode requerer a transferência os estudantes que estando ou tendo estado inscritos no 1.º ciclo de um curso de licenciatura ou de mestrado integrado pretendam inscrever-se no mesmo curso, mas numa instituição diferente daquela em que praticaram a última inscrição. 3. Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na UTAD no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido. a) Por aplicação do disposto no artigo 19.º da Portaria N.º 181-D/2015, de 19 de junho, não é permitida a mudança ou a transferência no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito. Artigo 5.º Instrução da candidatura 1. A candidatura consiste na indicação do curso que o candidato pretende frequentar. 2. Cada candidato só pode candidatar-se a um único curso por cada vaga que ocupe no ensino superior. 3. A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza. 4. A candidatura a mudança de curso e transferência deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Formulário de candidatura, disponível nos Serviços Académicos e disponibilizado na página da internet dos mesmos; b) Fotocópia do bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte do estudante; c) Documento atualizado comprovativo da última inscrição efetuada no ensino
3 superior de origem, com indicação do regime de ingresso (com exceção dos candidatos da UTAD); d) Certificado de habilitações discriminado onde conste as unidades curriculares realizadas (com exceção dos candidatos da UTAD); e) Certidão descritiva das cargas horárias e programas dos cursos em que esteve ou está inscrito (com exceção dos candidatos da UTAD); f) Historial da candidatura ao ensino superior, emitido pela DGES; g) Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio. 5. Os estudantes provenientes de sistemas de ensino estrangeiro, reconhecido como superior pela legislação do país em causa, devem entregar os documentos exigidos devidamente traduzidos, caso não sejam originalmente escritos em português, devendo os mesmos ser visados pelos competentes serviços consulares. 6. Compete ao candidato assegurar a correta instrução do processo de candidatura. 7. A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de natureza não reembolsável no valor de 60,00 euros. Artigo 6.º Limitações quantitativas 1. O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2. A mudança de curso e a transferência estão sujeitos a limitações quantitativas. 3. O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência é fixado, anualmente, para cada ciclo de estudos, por despacho do Reitor. 4. O total das vagas fixadas para cada par estabelecimento/curso, para o conjunto dos concursos especiais e dos regimes de mudança de curso e transferência, não pode ser superior a 20% das vagas fixadas para esse mesmo par estabelecimento/curso para o concurso nacional de acesso, conforme disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/ 99, de 2 de Outubro. 5. O limite das vagas fixadas para cada curso, referido no número anterior, nos termos do n.º 4, do artigo 5.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, aplica-se aos diversos anos curriculares de cada curso, incluindo o primeiro ano/primeiro semestre. 6. As vagas aprovadas: a) São divulgadas através de edital a fixar nos Serviços Académicos da Universidade e publicitadas através dos meios eletrónicos ao seu dispor; b) São comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior pela Reitoria da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
4 4. As vagas de um curso, eventualmente sobrantes num dos regimes previstos neste regulamento, poderão ser utilizadas por outro regime, por decisão do Reitor, ouvida a respetiva Escola. 5. As vagas, anualmente fixadas, podem, por despacho do Reitor, ser distribuídas por duas fases de candidaturas: a) 1.ª Fase candidaturas para inscrições no 1.º semestre do ano letivo; b) 2.ª Fase candidaturas para inscrições no 2.º semestre do ano letivo. 6. A 2.ª fase de candidaturas só terá lugar, caso, na 1.ª fase, as vagas disponíveis não tenham sido totalmente preenchidas. 7. Poderão ser aceites candidaturas fora de prazo, em qualquer momento do ano letivo, desde que, cumpridos os requisitos previstos no presente regulamento, existam condições de integração e vagas disponíveis. Artigo 7.º Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas A mudança de curso ou a transferência para cursos em que sejam exigidos pré-requisitos, aptidões vocacionais específicas e provas de ingresso, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos. Artigo 8.º Seriação 1. Para as candidaturas de mudança de curso, os candidatos serão seriados tendo em consideração a aplicação dos seguintes critérios: a) Candidatos que tenham frequentado ou frequentem outro curso em qualquer estabelecimento de ensino superior e que tenham realizado as provas específicas para acesso ao curso em que se pretendem inscrever e nelas ter obtido a classificação mínima exigida. b) Candidatos considerados no número anterior, com melhor índice de seriação. O índice de seriação resulta da classificação de acesso ao ensino superior, do número total de ECTS em que obteve aprovação no ensino superior e da sua classificação, tal como abaixo se apresenta. Índice seriação = 0,5 NA + 0,4 (n/60) C + 0,1 (n 1/60) C 1 Sendo o resultado final arredondado às centésimas e onde: NA - nota de acesso ao ensino superior para curso de destino, calculada pela fórmula em vigor no ano letivo em que se candidata à mudança ou transferência (escala de 0 a
5 200) n número de ECTS realizados no curso de origem n 1 número de ECTS realizados no curso de origem com eventual creditação no curso de destino C classificação média, definida numa escala de 0 a 200 pontos, das Ucs do curso de origem a que teve aprovação, ponderada pelo número de ECTS de cada UC C 1 classificação média, definida numa escala de 0 a 200 pontos, das Ucs do curso de origem a que teve aprovação, ponderada pelo número de ECTS de cada Uc, com eventual creditação no curso de destino 2. Podem, ainda, mediante requerimento fundamentado do candidato, e após parecer favorável do Conselho Científico da Escola, ser admitidos candidatos que, embora não satisfazendo os requisitos mencionados no número anterior, demonstrem curricularmente possuir formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa. b) 3. Para as candidaturas de transferência, os candidatos serão seriados, obedecendo aos mesmos critérios definidos no ponto anterior, com as devidas adaptações. b) Por aplicação do disposto no artigo 9.º da Portaria N.º 181-D/2015, de 19 de junho, só podem candidatar-se a mudança de curso ou transferência os estudantes que tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral e de acesso e tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano (2015/2016), no âmbito do regime geral de acesso. Artigo 9.º Decisão As decisões sobre os requerimentos de reingresso, mudança de curso e transferência são da competência dos Presidentes de Escola, ouvido o Conselho Científico da Escola a que pertence o curso a que se candidatam. Artigo 10.º Decisão final 1. A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados finais: a) Colocado; b) Não colocado; c) Indeferido/excluído.
6 2. Sempre que dois ou mais candidatos sejam colocados em situação de empate e disputem a última vaga disponível para esse curso, será colocado o candidato de menor idade ou, em alternativa, pode o Presidente da Escola, ouvido o Conselho Científico, propor ao Reitor a criação de vagas adicionais para dirimir o empate. Artigo 11.º Indeferimento liminar 1. São liminarmente indeferidos os requerimentos que, reunindo as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações: a) Se refiram a cursos em que o número de vagas fixado tenha sido zero; b) Não sejam acompanhados, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo; c) Sejam apresentados fora do prazo. 2. A decisão relativa ao indeferimento liminar é da competência do Reitor. Artigo 12.º Exclusão da candidatura 1. Os candidatos que prestem falsas declarações são excluídos do concurso em qualquer momento do mesmo. 2. A decisão relativa à exclusão é da competência do Reitor. Artigo 13.º Prazos As candidaturas a mudança de curso, transferência e reingresso são apresentadas nos prazos definidos, anualmente, por despacho do Reitor. Artigo 14.º Comunicação da decisão 1. O resultado final do concurso é tornado público através de edital afixado nos Serviços Académicos e publicitado na página da internet dos mesmos Serviços. 2. A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual a candidatura foi apresentada.
7 Artigo 15.º Reclamações 1. Do resultado final do procedimento, os candidatos podem apresentar reclamação, por requerimento dirigido ao Reitor, devidamente fundamentada, no prazo definido para o efeito. 2. A reclamação deverá ser entregue nos Serviços Académicos da UTAD. 3. A reclamação está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de 30,00 euros. 4. A decisão sobre a reclamação será divulgada no prazo que for fixado para o efeito, por despacho do Reitor, e comunicada por correio eletrónico ao reclamante. Artigo 16.º Matrícula e inscrição 1. Os candidatos colocados devem proceder à matrícula nos Serviços Académicos, no prazo que for fixado para o efeito por despacho do Reitor. 2. Os candidatos que não procedam à matrícula e inscrição, no prazo referido no número que antecede, perdem o direito à vaga. 3. Sempre que um candidato não proceda à matrícula no prazo fixado, os Serviços Académicos chamam à realização destas, por correio electrónico, o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efectiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos candidatos ao concurso em causa. 4. Os candidatos a que se refere o número anterior têm um prazo improrrogável de 5 dias úteis, após a notificação respetiva, para procederem à matrícula. Artigo 17.º Creditação 1 - Os estudantes integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na UTAD. 2 - Os eventuais pedidos de creditação de unidades curriculares, bem como o reconhecimento da experiência profissional e outra formação, são analisados com base no diploma regulamentar, estatutariamente aprovado para o efeito, em igualdade de critérios com os alunos colocados pelo concurso geral de acesso ao ensino superior, respeitando o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, em cumprimento do estipulado no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
8 Artigo 18.º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos pela legislação adequada em vigor ou, na sua ausência, por despacho do Reitor. Artigo 19.º Entrada em vigor 1. O presente regulamento aplica-se à candidatura para o ingresso num curso da UTAD para o ano letivo de 2014/ Pelo presente regulamento é revogado o regulamento n.º 310/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 154, de 12 de agosto. 3. Consideram-se ratificados os atos praticados no âmbito do presente regulamento até à sua publicação em Diário da República.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 19
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
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 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 45
 Artigo 18
 Artigo 19