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Timestamp: 2013-05-18 13:41:25+00:00

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1. Nos presentes autos de reclama��o, vindos do Supremo Tribunal de Justi�a, A. reclama para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no n.� 4 do artigo 76.� [por lapso, o reclamante indica o n.� 3 do artigo 78.�-A, que se refere a reclama��o de decis�o sum�ria proferida pelo relator no Tribunal Constitucional] da Lei de Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal que n�o admitiu o recurso, por si interposto, para o Tribunal Constitucional.
�A. manifestou pretens�o de interpor recurso do ac�rd�o proferido nos presentes autos, sustentando-se no disposto no art. 70.�, n.� 1 da Lei n.� 28/82 (LTC), por estimar ter o mencionado aresto violado o art. 929.� do CPC.
Preceitua o citado preceito da LTC (Lei n.� 28/82) que �Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em sec��o, das decis�es dos tribunais: b) que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo�.
A norma cuja inconstitucionalidade se reclama n�o foi invocada durante o processo como inconstitucional pelo que s� o tendo sido neste momento n�o cabe recurso da decis�o que, eventualmente, tenha aplicado a norma questionada de inconstitucional.
Pelas expostas raz�es n�o se admite o recurso interposto�.
2. Na reclama��o apresentada junto deste Tribunal, o reclamante veio dizer o seguinte:
�1- Foi o recorrente notificado da decis�o de n�o admitir o recurso interposto, por n�o estarem reunidos os pressupostos processuais de que depende, nos termos legais, o prosseguimento do recurso de constitucionalidade.
2- E isto porque, n�o foi observado o �nus de suscita��o, durante o processo, da quest�o de inconstitucionalidade normativa que pretende ver reapreciada pelo Tribunal Constitucional.
3- O recorrente n�o concorda com a decis�o.
4- A inconstitucionalidade daquele normativo foi suscitada no exato momento do seu surgimento, aquando da decis�o do STJ.
5- Nesta fase, verificou-se que o artigo 929� do CPC quando interpretado no sentido como foi pelo STJ, � inconstitucional, por manifesta viola��o do artigo 20� da CRP.
6- Assim, est�o reunidos os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso ora interposto, pois foi dado cumprimento ao �nus de suscita��o pr�via, nos termos do artigo 70�, n�1, al�nea b) e 72�, n�2 da LTC.
7- Quando muito, e se o requerimento do recorrente oferecesse alguma d�vida, haveria aquele de ser convidado nos termos do artigo 75�-A, n�5 da LTC.
Termos em que se solicita que seja prolatado ac�rd�o sobre a mat�ria em causa, no sentido de admitir e conhecer o recurso apresentado�.
3. O requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade tem o seguinte teor.
�A., recorrido nos autos em t�pico, inconformado com o ac�rd�o proferido, vem dele interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do art. 70, n�1, da Lei 28/82 de 15 de novembro, entendendo o recorrente que o artigo 929� do CPC, quando interposto pelo sentido e alcance formulados por aquele ac�rd�o do Venerando Supremo tribunal de Justi�a, � inconstitucional, por viola��o do artigo 20� da CRP.
Assim, por estar em tempo e ter legitimidade, requer a admiss�o do presente recurso, com subida imediata nos pr�prios autos e efeito suspensivo�.
4. O Exmo. Magistrado do Minist�rio P�blico junto deste Tribunal veio pugnar pelo indeferimento da reclama��o.
5. O despacho reclamado n�o admitiu o recurso interposto por A. para o Tribunal Constitucional, com fundamento em n�o ter a quest�o de constitucionalidade que integra o seu objeto sido previamente suscitada durante o processo.
Na reclama��o ora apresentada o reclamante afirma que a inconstitucionalidade foi suscitada no exato momento do seu surgimento, aquando da decis�o do Supremo Tribunal de Justi�a, pelo que estariam reunidos os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso ora interposto, tendo sido dado cumprimento ao �nus de suscita��o pr�via, nos termos do disposto no artigo 70.�, n.� 1, al�nea b) e 72.�, n.� 2 da LTC.
Importa come�ar por observar que o requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade � deficiente, pois nele n�o vem indicada a al�nea do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, ao abrigo da qual o recurso � interposto, o que � exig�vel, nos termos das disposi��es conjugadas dos n.os 1 a 4 do artigo 75.�-A da LTC.
Simplesmente, jamais seria de promover o seu aperfei�oamento, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 75.�-A da LTC, por, independentemente da inobserv�ncia dos requisitos espec�ficos � e supr�veis � do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, o recurso ser inadmiss�vel pelo fundamento oferecido no despacho ora reclamado. A isso acresce que resulta do teor da reclama��o ora apresentada que se pretendeu interpor o recurso ao abrigo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC.
Ora, nos termos do disposto nessa al�nea, cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decis�es que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
Nos presentes autos, o momento processualmente oportuno para dar cumprimento ao �nus de suscita��o da quest�o de constitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, de modo a este estar obrigado a dela conhecer � �nus esse estabelecido no n.� 2 do artigo 72.� da LTC � teria sido o da apresenta��o das contra-alega��es no recurso interposto pela exequente Vanessa Souto Y Souto Nunes para o Supremo Tribunal de Justi�a.
Compulsados os autos, verifica-se que nessa pe�a processual n�o foi suscitada qualquer quest�o de constitucionalidade.
� certo que, nos casos excecionais e an�malos em que o recorrente n�o tenha disposto processualmente da possibilidade de dar cumprimento ao �nus de pr�via suscita��o da quest�o de constitucionalidade, � ainda admiss�vel a sua argui��o em momento subsequente (v. Ac. n.� 366/96, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). Simplesmente, tal como se escreveu no Ac�rd�o n.� 639/2011, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt, incumbe ent�o ao pr�prio recorrente, no requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, alegar e demonstrar a natureza excecional e an�mala da interpreta��o acolhida pela decis�o de que se pretende recorrer para o Tribunal Constitucional, n�o cabendo seguramente a este Tribunal ou sequer ao tribunal a quo, ao apreciar o requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, aferir ex officio, se se est� ou n�o numa dessas situa��es an�malas que poder�o levar a que se considere dispens�vel a verifica��o desse pressuposto de admissibilidade do recurso. Tratando-se de um �nus, para que dele possa vir a ser dispensado deve o recorrente alegar e demonstrar a excecionalidade da situa��o que tornou imposs�vel a suscita��o da quest�o previamente durante o processo.
No caso dos autos, o que � certo � que o requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade � totalmente omisso no que a essa quest�o diz respeito. N�o s� o recorrente, ora reclamante, n�o demonstra a� a excecionalidade da situa��o que tornaria imposs�vel a suscita��o da quest�o de constitucionalidade durante o processo, designadamente nas contra-alega��es no recurso interposto pela exequente Vanessa Souto Y Souto Nunes para o Supremo Tribunal de Justi�a, como nem sequer a alega.
Mesmo na hip�tese de se admitir que a reclama��o para a confer�ncia � ainda o momento processual adequado para o recorrente cumprir esse �nus � quest�o que o Tribunal Constitucional n�o tem aqui que decidir � a verdade � que, na pr�pria reclama��o apresentada, o reclamante n�o oferece qualquer justifica��o para a impossibilidade de ter suscitado a quest�o previamente, articulando raz�es para sustentar a natureza imprevis�vel da interpreta��o normativa feita pela decis�o recorrida cuja conformidade com a Constitui��o pretenderia ver sindicada. Ali�s, o que a� afirma �, antes pelo contr�rio, que foi dado cumprimento ao �nus de suscita��o pr�via, o que, manifestamente, n�o corresponde � verdade.
Assim, por n�o ter sido dado cumprimento ao �nus de suscita��o pr�via, de modo processualmente adequado, da quest�o de constitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, tal como � exigido pelo n.� 2 do artigo 72.� da LTC, n�o � de admitir o recurso interposto para este Tribunal.
6. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclama��o, confirmando o despacho reclamado que n�o admitiu o recurso.
Lisboa, 28 de mar�o de 2012.- Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Gil Galv�o.
P�g. 346/364 308960

References: artigo 76
 artigo 78
 artigo 929
 artigo 20
 artigo 70
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 artigo 72
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