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Timestamp: 2017-10-23 04:33:06+00:00

Document:
Assento n.º1/1964
Os concessionarios mineiros não estão sujeitos a licença de estabelecimento comercial ou industrial por actividades especificas ou acessorias do trabalho mineiro.
Assento de 1964.04.07 | Fragoso Almeida (Relator) | DG/I 1964.05.01 | BMJ 136:189 | RLJ 97:144
Assento n.º2/1964
Assento de 1964.05.12 | Alberto Toscano (Relator) | DG/I 1964.06.06 | BMJ 137:285 | RLJ 97:148
Assento n.º3/1964
As empresas concessionarias hidroelectricas são passiveis de imposto de comercio e industria, nos termos do anterior paragrafo 2 do artigo 712; hoje paragrafo unico do artigo 710, do Codigo Administrativo.
Assento de 1964.05.12 | José Meneses (Relator) | DG/I 1964.10.16 | BMJ 139:95
Assento n.º4/1964
O paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil e aplicavel se o conhecimento da venda não tiver sido dado mediante notificação judicial.
Assento de 1964.05.26 | Albuquerque Rocha (Relator) | DG/I 1964.06.18 | BMJ 137:290 | RLJ 97:150
Assento n.º5/1964
I - Constitui materia de direito saber se o testador se encontra em perfeito juizo segundo o n. 1 do artigo 1764 do Codigo Civil.
II - Para o efeito de poder testar, entende-se que esta em perfeito juizo aquele que, embora afectado de deficiencia cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessaria capacidade para querer e entender o alcance do seu acto.
Assento de 1964.05.26 | Torres Paulo (Relator) | DG/I 1964.06.22 | BMJ 137:295 | RLJ 97:153
Assento n.º6/1964
O Decreto-Lei n. 44954, de 2 de Abril de 1963, é lei interpretativa, aplicavel retroactivamente, nos termos do artigo 8 do Codigo Civil.
Assento de 1964.05.26 | Alberto Toscano (Relator) | DG/I 1964.06.22 | BMJ 137:303 | RLJ 97:158
Assento n.º7/1964
As sociedades anonimas estavam obrigadas a apresentar as declarações referidas no artigo 712 do Codigo Administrativo, sendo estas corrigiveis tanto no concelho da sede da sociedade como no das dependencias mencionadas no seu paragrafo 1.
Assento de 1964.06.02 | Alberto Toscano (Relator) | DG/I 1964.06.25 | BMJ 138:229 | RLJ 97:159
Assento n.º8/1964
Os organismos corporativos que estavam sujeitos a contribuição industrial estavam tambem sujeitos a licença de estabelecimento comercial e industrial.
Assento de 1964.07.28 | Alberto Toscano (Relator) | DG/I 1964.10.08 | BMJ 139:103 | RLJ 98:122
Assento n.º9/1964
As cooperativas de produção e consumo, quando se limitam a transacções com os seus associados, não são passiveis de licença de estabelecimento comercial ou industrial.
Assento de 1964.10.20 | Albuquerque Rocha (Relator) | DG/I 1964.11.10 | BMJ 140:303 | RLJ 98:131
Assento n.º10/1964
I - No dominio das relações imediatas, pode discutir-se se as obrigações cambiarias, como a resultante do aval, tem ou não natureza comercial.
II - O artigo 10 do Codigo Comercial não e aplicavel ao outorgante em relação ao qual o contrato de compra e venda não e mercantil.
Assento de 1964.11.27 | Gonçalves Pereira (Relator) | DG/I 1964.12.19 | BMJ 141:171 | RLJ 98:133
Assento n.º11/1964
Assento de 1964.12.04 | Simões de Carvalho (Relator) | DG/I 1964.12.28 | BMJ 142:215 | RLJ 98:135
Assento n.º12/1964
O valor do processo de expropriação, regulador da sua relação com a alçada do Tribunal, determina-se em conformidade com as regras estabelecidas no Codigo de Processo Civil.
Assento de 1964.12.09 | Albuquerque Rocha (Relator) | DG/I 1965.01.08 | BMJ 142:219 | RLJ 98:145

References: artigo 712
 artigo 710
 artigo 1566
 artigo 1764
 artigo 8
 artigo 712
 artigo 10