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Timestamp: 2017-12-12 21:54:03+00:00

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estatutos | UNIMINHO
Estatutos da Uniminho – Associação do Vale do Minho Transfronteiriço
1 – A Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho e a Diputacion de Pontevedra constituem a UNIMINHO – ASSOCIAÇÃO DO VALE DO MINHO-TRANSFRONTEIRIÇO, adiante designada abreviadamente por Uniminho, Associação de Direito Público português, que se regerá pela Convenção Luso-Espanhola sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, de 3 de Outubro de 2002, pela legislação portuguesa aplicável a essas Associações públicas, nomeadamente pela Lei nº 11/2003, de 13 de Maio, e pelos presentes Estatutos.
2 – Não é permitida a admissão de novos membros na Uniminho.
A Uniminho é constituída por um período de oito anos, contados a partir da data da publicação oficial do Protocolo de Cooperação Transfronteiriça entre as Entidades e Instâncias territoriais associadas, podendo ser prorrogado por iguais períodos através de instrumento apropriado que, para efeitos do estabelecido no direito interno espanhol e português, tenha o valor de protocolo de cooperação transfronteiriça.
1- A Uniminho tem a sua Sede em Valença, na Avenida Miguel Dantas, 69 4930-678 Valença.
2- A Uniminho, tem obrigatoriamente uma Delegação na Província de Pontevedra em local que vier a ser escolhido pela Assembleia-geral sob proposta do Conselho Directivo, podendo ser criadas outras delegações na área geográfica da Uniminho.
A Uniminho desenvolverá as suas actividades na zona geográfica que em Portugal corresponde ao território da Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho: Municípios de Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira, e em Espanha à área de circunscrição da Diputacion de Pontevedra, preferencialmente os Municípios de Arbo, A Cañiza, O Covelo, Crescente, A Guarda, As Neves, Mondariz, Mondariz Balneário, Oia, Ponteareas, O Porriño, O Rosal, Salceda de Caselas, Salvaterra do Miño, Tomiño e Tui.
1- A Uniminho, com respeito pelas atribuições e competências que o respectivo direito interno lhe confere, bem como pelo estabelecido no artigo 11º da Convenção Luso-Espanhola sobre Cooperação Transfronteiriça, de 3 de Outubro de 2002, e exclusivamente no domínio da cooperação transfronteiriça entre as Entidades e Instâncias territoriais associadas, tem como finalidades:
a) – Realizar obras públicas;
b) – Gerir equipamentos e serviços comuns às entidades e instâncias entidades e instâncias territoriais nos presentes estatutos;
c) – Desenvolver acções que lhe permita beneficiar do programa da Iniciativa Comunitária [&#x2026;.] ou quaisquer outros programas e instrumentos comunitários aplicáveis às Entidades e Instâncias territoriais ou a entidades por elas criadas;
d) – Realizar quaisquer interesses das Entidades e instâncias territoriais Associadas nos domínios da cooperação transfronteiriça que, pela sua natureza, não sejam proibidos por Convenção ou por lei.
2- A Uniminho prossegue as suas finalidades com vista a realizar a cooperação transfronteiriça nos domínios:
a) – Agricultura, Pescas e Desenvolvimento económico;
b) – Ambiente, recursos naturais e ordenamento do território;
c) – Saúde e assuntos sociais;
d) – Uso e aproveitamento conjunto e protecção do rio Minho;
e) – Administração autárquica;
f) – Educação, formação e emprego;
g) – Cultura, desporto, lazer, património e turismo;
h) – Infra-estruturas de Saneamento básico e de abastecimento público;
i) – Defesa do Rio Minho e respectiva bacia hidrográfica;
j) – Quaisquer outras matérias conexas com as indicadas nas alíneas a) a i) deste número.
A Uniminho tem por objecto a prossecução das suas finalidades indicadas no artigo 5º deste Estatuto nos domínios aí referidos.
Relações com Autoridades Superiores e de Controlo e com Terceiros
1 – As relações da Uniminho com as autoridades de controlo (tutela) serão reguladas pelo direito interno português.
2 – As relações entre a Uniminho e terceiras pessoas públicas ou privadas serão reguladas por contratos, convénios, protocolos ou outros instrumentos legalmente admitidos onde se definirão os direitos e deveres recíprocos.
Constituem direitos das Entidades e Instâncias territoriais associadas:
a) Eleger e ser eleito para todos os órgãos sociais, nos termos estabelecidos na Convenção Luso-Espanhola de 3 de Outubro de 2002 e nestes Estatutos;
b) Exercer os poderes e as faculdades previstas na Convenção Luso-Espanhola de 3 de Outubro de 2002, na lei e nestes Estatutos;
c) Participar em todas as actividades da Uniminho;
d) Propor a elaboração de projectos, de programas de actividades e a realização de obras em conformidade com as finalidades e objecto da Uniminho;
e) Solicitar e obter informações, documentos e publicações da Uniminho.
a) Respeitar e fazer respeitar os presentes Estatutos;
b) Colaborar na programação e na execução das actividades da Uniminho;
c) Defender os interesses, o prestígio e o bom-nome da Uniminho;
d) Contribuir para a realização dos objectivos estatutários, de harmonia com as orientações e directivas emanadas dos órgãos sociais;
e) Exercer os cargos para que for eleito;
f) Em cada ano civil e nos prazos estabelecidos para o efeito, entregar à Uniminho contribuições a ela destinadas que tiverem sido incluídas nos respectivos Orçamentos, após a aprovação destes;
g) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares respeitantes à Uniminho, bem como os estatutos e as deliberações dos órgãos da mesma;
h) Solicitar sempre e em primeiro lugar à Uniminho a prestação de serviços ou a execução de tarefas que podem por ela ser realizados e utilizar preferencialmente os seus bens e equipamentos;
i) Pagar à Uniminho as quantias a esta devidas pela prestação de serviços, da realização de obras ou de qualquer outra tarefa;
j) Prestar à Uniminho a colaboração necessária para a integral realização das suas finalidades, abstendo-se de praticar actos incompatíveis com os seus fins e objecto, ou de que possam resultar obstáculos ou impedimentos à prossecução dessas finalidades;
k) Pagar, no prazo máximo de 60 dias a contar da data do vencimento da obrigação, as quantias devidas à Uniminho por serviços por esta prestados, pela realização de tarefas ou pela utilização de bens ou equipamentos seus.
1 – A Uniminho tem património e finanças próprios, constituídos pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título, nomeadamente as dotações, contribuições e subsídios que lhe forem concedidos pelas Entidades e Instâncias territoriais associadas, os montantes de co-financiamentos comunitários ou de outras origens que legalmente lhe sejam atribuídos, e ainda:
a) Por quaisquer outras doações, subsídios ou comparticipações de que venha a beneficiar;
b) Pelas receitas recebidas pelos serviços prestados, pela gestão de serviços, pela utilização de bens e equipamentos seus, bem como pela realização de tarefas;
c) Por outros rendimentos de bens próprios, do produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
d) Pelas heranças e legados que lhe tenham sido deixadas, bem como pelas doações que lhe tenham sido feitas;
e) Pelos bens ou património que, a título gratuito ou oneroso, lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou por qualquer outro acto jurídico;
f) Por quaisquer outras receitas permitidas por lei.
1- O financiamento da Uniminho é assegurado pelas contribuições das Entidades e Instâncias territoriais associadas incluídas no respectivo orçamento, bem como por subsídios ou outras dotações financeiras que estas lhe concedam, bem como pelos produtos e receitas referidas nas alíneas a) a f) do artigo anterior.
2 – A Uniminho, nos termos das regras sobre financiamento aplicáveis às entidades de direito público português, pode ainda financiar-se através de empréstimos que a curto, médio e longo prazo poderá contrair junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito.
3- A Uniminho não pode contratar empréstimos a favor de qualquer das Entidades e Instâncias territoriais associadas.
O regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas e de locação e aquisição de bens móveis e serviços será o estabelecido pela legislação portuguesa para as associações de municípios.
Âmbito e limite da responsabilidade dos membros
1 – Cada uma das Entidades e Instâncias territoriais associadas é responsável pelos prejuízos que causar à Uniminho pelo cumprimento das obrigações financeiras assumidas neste Estatuto, nomeadamente o não pagamento tempestivos das contribuições que nos termos deste Estatuto se obriga a entregar ou de quaisquer subsídios ou dotações financeiras que voluntariamente tenha a assumido o compromisso de entregar à Uniminho para a prossecução das suas actividades.
2 – Sem prejuízo do estabelecido no número 1 deste artigo, as Entidades e Instâncias territoriais associadas responderão, solidariamente e em igual proporção, perante terceiros lesados por os actos praticados pela Uniminho ou por contratos por esta outorgados para a regular prossecução dos seus fins, mas somente depois excutidos todos os bens desta Associação.
Órgãos da Uniminho
São órgãos da Uniminho:
b) – Conselho Directivo.
1- A Assembleia-geral é o órgão deliberativo da Uniminho.
2- A Assembleia-geral é constituída pelas Entidades e Instâncias territoriais associadas, que nela serão representadas por uma delegação de 17 membros de cada, competindo a sua indicação aos respectivos presidentes.
1- A Assembleia-geral é dirigida por uma Mesa constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, a eleger de entre os seus membros e de acordo com as regras de paridade.
2- O Presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente, sendo este substituído, nas suas faltas ou impedimentos, por um dos Secretários.
3 – Na primeira reunião até à eleição da mesa da Assembleia-geral, a Presidência é exercida conjuntamente pelos Presidente da Diputación da Província de Pontevedra e do Conselho Directivo da Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho, que indicarão dois Secretários da sua escolha de entre os membros e de acordo com as regras da paridade.
1 – A Assembleia-geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, uma durante o mês de Abril e outra durante o mês de Outubro.
2 – A Assembleia-geral reúne extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Presidente da mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das Entidades e instâncias territoriais associadas.
3 – As reuniões ordinárias ou extraordinárias realizam-se na Sede da Uniminho ou na da sua Delegação de Pontevedra, conforme a Presidência do seu Conselho Directivo estiver atribuída ao Presidente Conselho Directivo da Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho ou ao Presidente da Deputação de Pontevedra, salvo se a Assembleia houver deliberado de outro modo em sessão anterior.
4- A Assembleia pode deliberar em termos distintos da regra consagrada no número anterior sempre que tal se justifique e seja aprovado por consenso.
a) – Eleger a Mesa da Assembleia;
b) – Fixar anualmente na reunião de Abril, sob proposta do Conselho Directivo, os montantes mínimos e máximos das contribuições das Entidades e instâncias territoriais associadas para o ano civil seguinte, e na reunião de Outubro deliberar sobre o concreto montante da contribuição de cada Outorgante para ser inscrito no orçamento da Uniminho;
c) – Apreciar e votar na reunião ordinária de Abril os documentos de prestação de contas e apreciar o cumprimento do plano de actividades, a qualidade da gestão e da prestação dos serviços e das tarefas realizadas;
d) – Discutir e votar, na reunião ordinária de Outubro, o plano de actividades para o ano seguinte, a proposta de orçamento, apresentadas pelo Conselho Directivo, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e a qualidade e eficiência da gestão da Associação;
e) – Aprovar, sob proposta do Conselho Directivo, a celebração de protocolos, convénios ou contratos com entidades terceiras;
f) – Fixar, sob proposta do Conselho Directivo, os preços de prestação de serviços e de tarefas, nomeadamente da gestão de serviços públicos comuns, nos termos da lei;
g) – Aprovar o seu regimento;
h) – Autorizar, sob proposta do Conselho Directivo, a criação e extinção de delegações da Associação com carácter permanente ou temporário, com excepção da delegação permanente na Província de Pontevedra;
i) – Deliberar sobre a dissolução da Uniminho e a liquidação do seu património.
j) – Autorizar o Conselho Directivo a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso à hasta pública;
k) – Autorizar o Conselho Directivo a negociar e contrair empréstimos, a curto, médio e longo prazo.
l) – Fixar a remuneração do pessoal dirigente e administrativo e técnico;
m) – Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos presentes Estatutos ou pelo seu Regimento.
Formas de adopção de Decisões
A adopção de decisões pela Assembleia-geral deve ser por consenso e com respeito pelo princípio da paridade, nos termos do disposto no nº 11 do artigo 11º da Convenção Luso-Espanhola sobre Cooperação Transfronteiriça de 2002, com excepção da matéria prevista no nº 13 do artigo 11º da mesma Convenção em que a decisão deve ser tomada por unanimidade.
As Línguas oficiais adoptadas pela Uniminho serão o português, o castelhano e o galego. As deliberações tomadas pelos órgãos deverão ser sempre redigidas nas três línguas oficiais.
a) – Convocar a Assembleia-geral para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) – Dirigir os trabalhos da Assembleia;
c) – Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, ou pelo regimento da Assembleia.
1- O Conselho Directivo é o órgão executivo da Uniminho e é composto por quatro membros, Presidente, Vice-Presidente e dois Vogais.
2- O Presidente do Conselho Directivo é, por inerência de funções, o Presidente do Conselho Directivo da Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho e o Presidente da Deputacion de Pontevedra, revezadamente e por períodos de dois anos.
3 – Quando o Presidente do Conselho Directivo da Associação for o Presidente do Conselho Directivo da Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho, será Vice-Presidente o Presidente da Deputacion de Pontevedra e assim, alternadamente.
4 – Os dois Vogais serão nomeados pelos Presidentes das Entidades e instâncias territo-riais.
5- O Conselho Directivo será coadjuvado tecnicamente por um Secretário, contratado para esse efeito, e que não terá direito a voto.
6- O Secretário terá as funções que lhe forem cometidas pelo Regimento do Conselho e todas aquelas que lhe forem delegadas pelo Presidente do Conselho, em matéria puramente executiva.
7 – Compete ainda ao Secretário dirigir os serviços administrativos e apresentar ao Conselho Directivo, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre a gestão da Uniminho e sobre a execução dos planos, projecto, tarefas e demais actividades programadas.
8 – A adopção de decisões do Conselho Directivo deve ser por consenso e com respeito pelo princípio da paridade, nos termos do disposto no nº 11 do artigo 11º da Convenção Luso-Espanhola sobre Cooperação Transfronteiriça de 2002.
1 – Compete ao Conselho Directivo no âmbito da organização e funcionamento:
a) – Assegurar o cumprimento das deliberações da Assembleia;
b) – Representar, através do seu Presidente, a Associação em Juízo e fora dele em todos os actos e contratos;
c) – Dirigir as actividades e os serviços técnicos e administrativos da Uniminho, de acordo com as suas finalidades e objecto;
d) – Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia-geral o plano de actividades e a proposta de orçamento;
e) –Executar o orçamento e o plano, os projectos e os programas de investimento e desenvolvimento transfronteiriço, bem como o plano de actividades para cada ano civil;
f) – Propor anualmente à Assembleia-geral na sua reunião de Abril os montantes mínimos e máximos das contribuições das Entidades e Instâncias territoriais associadas para o ano civil seguinte;
g) – Apresentar à Assembleia-geral propostas concretas de protocolos, convénios ou contratos que pretende celebrar com terceiros e requerer autorização para a celebração desses instrumentos;
h) – Propor à Assembleia-geral, para fixação, os preços de prestação de serviços e de tarefas, nomeadamente da gestão de serviços públicos comuns, nos termos da lei;
i) – Propor à Assembleia-geral a criação e extinção de delegações da Associação com carácter permanente ou temporário, com excepção da delegação permanente na Província de Pontevedra;
j) – Solicitar à Assembleia-geral autorização para adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, e para fixar as respectivas condições gerais;
k) – Apresentar, à Assembleia-geral, para aprovação e autorização, proposta de negociação de empréstimos, a curto, médio e longo prazo que pretenda contrair;
l) – Apresentar à Assembleia-geral proposta de remuneração do pessoal dirigente, administrativo e técnico;
m) – Elaborar e aprovar normas de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da Assembleia;
n) – Velar pela qualidade dos serviços prestados pela Uniminho e acompanhar a realização dos planos e actividades programadas e em execução;
o) – Elaborar e apresentar candidaturas a programas comunitários, portugueses ou espanhóis ou de qualquer outra entidade de financiamento ou de co-financiamento das actividades desenvolvidas pela associação.
2 – Compete ainda ao Conselho Directivo:
a) – Sem prejuízo dos poderes conferidos às respectivas entidades concessionárias, coordenar e gerir as redes de abastecimento de água, saneamento básico, gestão dos resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares transfronteiriços;
b) Conceber, coordenar e apoiar programas integrados de gestão das infra-estruturas e equipamentos culturais, desportivos, de recreio e lazer transfronteiriços;
c) Gerir equipamentos colectivos comuns destinados à protecção civil, combate aos incêndios, de higiene e limpeza urbanas, equipamentos culturais, museológicos, desportivos, de recreio, turísticos ou de lazer, de âmbito transfronteiriço.
3- O Conselho Directivo poderá delegar no seu Presidente as competências previstas no presente artigo que, pela sua natureza, não devam ser exercidas colegialmente.
1- Compete ao Presidente do Conselho Directivo:
a) – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
b) – Executar as deliberações do Conselho Directivo e coordenar a respectiva actividade;
c) – Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas;
d) – Assinar e visar a correspondência do Conselho Directivo com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
e) – Representar a Uniminho em juízo e fora dele;
f) – Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por Convenção, lei, por estes Estatutos ou por deliberação do Conselho Directivo.
2 – O Presidente do Conselho Directivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros do conselho.
Autorização para a Prática de Actos em Caso de Excepcional e Justificada Urgência e sujeição desses Actos à Ratificação
O Presidente do Conselho Directivo pode praticar quaisquer actos da competência do Conselho, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e que não seja possível reuni-lo extraordinariamente em tempo útil, ficando, porém, os actos praticados sujeitos a subsequente ratificação pelo Conselho na sua imediata reunião.
O Vice-Presidente e os Vogais terão as competências que lhes forem conferidas por Convenção, Lei ou por estes Estatutos e as que lhes forem delegadas pelo Conselho Directivo ou pelo Presidente.
O Conselho Directivo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer um dos seus membros.
1- A Uniminho é dotada de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões, bem como promover a respectiva execução.
2- A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior serão definidos em regulamento aprovado pela Assembleia-geral, sob proposta do Conselho Directivo.
1- A Uniminho disporá de quadro de pessoal próprio, aprovado pela Assembleia-geral, mediante proposta do Conselho Directivo, devendo consagrar no seu orçamento as necessárias dotações para o pagamento das remunerações e demais encargos.
2 – O quadro a que se refere o número anterior será preenchido por concurso público, que se regerá, na parte aplicável ao recrutamento e à selecção de pessoal, pelas disposições da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, sendo o pessoal contratado por contrato individual de trabalho regulado pelo Código de Trabalho em vigor em Portugal.
Remunerações e demais Encargos com o pessoal
As remunerações e demais encargos com o pessoal serão suportados exclusivamente pelo Orçamento da Associação Transfronteiriça.
Na elaboração do orçamento da Uniminho serão observados, com as necessárias adaptações, os princípios e as regras legalmente estabelecidos para a contabilidade das Associações Públicas do direito português.
1- O Conselho Directivo elaborará, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, e apresentará à Assembleia-geral, no mês de Abril do ano seguinte, os documentos de prestação de contas, para apreciação e aprovação.
2- No relatório de actividades, o Conselho Directivo exporá e justificará a acção desenvolvida, demonstrará a regularidade orçamental da efectivação das despesas e discriminação dos financiamentos obtidos com o mapa de origem e aplicação de fundos e prestará todos os esclarecimentos necessários à interpretação das contas apresentadas.
1- As contas da Uniminho estão sujeitas à apreciação e julgamento consagrado pela ordem jurídica portuguesa para as Associações Públicas.
2- As contas devem ser enviadas pelo Conselho Directivo à entidade fiscalizadora competente, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
3- As contas deverão ainda ser enviadas à Assembleia-geral, no prazo de um mês após a deliberação de aprovação pelo Conselho Directivo.
Os estatutos podem ser modificados por acordo das Entidades e Instâncias territoriais associadas e com respeito pelo estabelecido no nº 8 do artigo 11º da Convenção Luso-Espanhola .
Extinção da Uniminho
1 – Findo o período de oito anos, a Uniminho extingue-se, por decurso do prazo se, por acordo das Entidades e Instâncias territoriais associadas, não for prorrogado o prazo de vigência do Protocolo que o constituiu.
2- No caso de extinção da Uniminho procede-se à liquidação do seu património.
3- As entidades e instâncias territoriais ficam obrigadas a regularizar os seus débitos para com a Uniminho necessários à prossecução até final dos trabalhos ou das actividades em curso à data da extinção, sendo ainda aplicável a disposição do número 18 do artigo 11º da Convenção Luso-Espanhola sobre a Cooperação transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, de 3 de Outubro 2002.
4- A decisão de extinção não poderá prejudicar a concretização de projectos e obras comuns que, de acordo com programas anteriormente aprovados, tenham sido iniciadas e que ainda não estejam concluídas à data da decisão.
– Deliberada a liquidação da Uniminho, esta mantém a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação e até à aprovação final das contas pelos liquidatários.
– Pode ser liquidatário o Conselho Directivo, se tal for deliberado pela Assembleia-geral.
– O património da Uniminho é repartido, sem prejuízo de terceiros, entre as Entidades e Instâncias territoriais na proporção da respectiva contribuição para a sua constituição.
Por força do disposto no nº 17 da Convenção Luso-Espanhola sobre a Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, de 3 de Outubro 2002, o foro competente para a resolução de todos os litígios entre as Entidades e Instâncias territoriais associadas decorrentes da aplicação ou interpretação destes Estatutos ou entre a Associação e qualquer das Entidades e Instâncias territoriais ou terceiros é Tribunal da Comarca de Valença ou qualquer outro Tribunal português que, em razão da hierarquia, matéria ou território, seja o competente nos termos da legislação portuguesa.
estatutos (Diário da Républica) .pdf

References: artigo 11
 artigo 5
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