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1 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto. - PDF
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Ricardo Canedo Antunes
1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Decreto-Lei n.º 51/2007 de 7 de Março (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto) Artigo 1.º 1 Objecto 1 O presente decreto-lei regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração, da renegociação e da transferência dos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria. 2 As regras previstas neste decreto-lei aplicam -se, ainda, aos contratos de crédito cuja garantia hipotecária incida, total ou parcialmente, sobre um imóvel que simultaneamente garanta um contrato de crédito celebrado com a mesma instituição para os fins indicados no número anterior. Artigo 2.º Âmbito O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos contratos de crédito referidos no artigo anterior que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor, bem como aos contratos que se encontrem em execução à mesma data, ressalvados, neste último caso, o cálculo da taxa anual efectiva (TAE), o cálculo de juros e os reembolsos antecipados já efectuados. Artigo 3.º Taxa anual efectiva 1 A TAE dos contratos previstos no artigo 1.º deste decreto-lei deve ser calculada nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto, e abranger, quando for o caso, todas as condições promocionais associadas ao contrato. 2 Em caso de existência de condições promocionais, a instituição de crédito, para além da TAE, calculada nos termos do número anterior, informa clara e expressamente os seus clientes sobre: a) A TAE aplicada, caso não existam quaisquer condições promocionais; b) A duração das condições promocionais, bem como os seus efeitos a longo prazo no contrato, indicando a TAE que passará a vigorar após a cessação dessas condições. 1 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto.
2 Artigo 4.º 2 Cálculo dos juros 1 Nos contratos abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei, o cálculo dos juros deve adoptar a convenção 30/360, correspondente a um mês de 30 dias e a um ano de 360 dias. 2 O indexante subjacente à determinação da taxa de juro, em articulação com o disposto no número anterior, deve assumir também um ano de 360 dias, pelo que, sendo o indexante a EURIBOR, esta deve corresponder à sua cotação com referência a um ano de 360 dias. Artigo 5.º Direito ao reembolso antecipado 1 Os mutuários têm o direito de efectuar o reembolso antecipado parcial em qualquer momento do contrato, independentemente do capital a reembolsar, desde que efectuado em data coincidente com os vencimentos das prestações e mediante pré-aviso de sete dias úteis à instituição de crédito mutuante. 2 O reembolso antecipado total pode ser efectuado em qualquer momento da vigência do contrato mediante pré-aviso de 10 dias úteis à instituição de crédito mutuante. Artigo 6.º Comissão por reembolso antecipado 1 O valor da comissão a pagar pelo cliente nos casos de reembolso antecipado, parcial ou total, ou de transferência de crédito para outra instituição consta clara e expressamente do contrato e não pode ser superior a: a) 0,5% a aplicar sobre o capital que é reembolsado no caso de contratos celebrados no regime de taxa variável; b) 2% a aplicar sobre o capital que é reembolsado no caso de contratos celebrados no regime de taxa fixa. 2 O disposto no número anterior não se aplica aos contratos em execução em que tenha sido convencionada entre as partes a isenção de pagamento de comissão. 3 Em caso de reembolso por motivos de morte, desemprego ou deslocação profissional, não podem ser aplicadas comissões. 4 Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as partes podem convencionar entre si a isenção do pagamento da comissão de reembolso antecipado. Artigo 7.º 3 Transferência de crédito No caso de reembolso antecipado com vista à transferência do crédito, deve a instituição de crédito do mutuário facultar, no prazo de 10 dias úteis, à nova instituição de crédito mutuante todas as informações e elementos necessários à realização destas operações, designadamente o valor do capital em dívida e o período de tempo de empréstimo já decorrido. 2 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio. 3 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio.
3 Artigo 8.º Débito de encargos adicionais É proibido o débito de qualquer encargo ou despesa adicional pela realização das operações de reembolso antecipado parcial ou total do contrato de crédito ou de transferência do crédito para outra instituição. Artigo 9.º 4 Vendas associadas 1 Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos referidos no artigo 1.º da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros. 2 Quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços financeiros como forma de reduzir as comissões, e demais custos do empréstimo, nomeadamente o spread de taxa de juro, a instituição de crédito deve apresentar ao consumidor, clara e expressamente, a taxa anual efectiva (TAE) que reflecte aquela redução de comissões e demais custos e a taxa anual efectiva revista (TAER). 3 A TAER é calculada nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto, considerando: a) A prestação revista em função da redução do spread e ou de outros custos como contrapartida da subscrição dos produtos e serviços propostos nos termos do número anterior; b) Eventuais custos associados aos produtos e serviços propostos nos termos do número anterior. 4 O direito de exigir o cumprimento de condição relativa à contratação de outros produtos ou serviços financeiros acordada nos termos do n.º 2 prescreve no prazo de um ano após a sua não verificação. Artigo 10.º Dever de informação 1 A instituição de crédito informa clara e expressamente os seus clientes sobre: a) O cálculo da TAE com as condições não promocionais, o período de validade das condições promocionais e as consequências destas, a longo prazo, no contrato; b) O prazo para a contagem do cálculo de juros; c) O modo e as condições de reembolso antecipado, parcial ou total, do contrato. 2 A instituição de crédito deve colocar no seu sítio da Internet, de forma detalhada, as informações referidas no número anterior. Artigo 11.º Publicidade Na publicidade ao crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos 4 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto.
4 para construção de habitação própria, e em todas as comunicações comerciais que tenham por objectivo, directo ou indirecto, a sua promoção com vista à comercialização, é feita referência clara e expressa ao período de validade das condições promocionais, à TAE e ao valor da comissão aplicável no reembolso parcial ou total do contrato de crédito. Artigo 12.º Contra-ordenações 1 Constitui contra-ordenação a violação do disposto nos artigos 3.º a 10.º, punível nos termos da alínea i) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, sem prejuízo da aplicação das demais disposições em matéria contra-ordenacional aí previstas. 2 Constitui contra-ordenação a violação do disposto no artigo 11.º, punível com coima de a A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites das coimas aplicáveis reduzidos para metade. Artigo 13.º Fiscalização 1 A fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 3.º a 10.º do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, é da competência do Banco de Portugal, sendo aplicável o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2 Compete ao Instituto do Consumidor, nos termos do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, a fiscalização do disposto no artigo 11.º, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação resultantes da sua violação, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CAGMEP) a aplicação das sanções devidas. Artigo 14.º Produto das coimas O produto das coimas decorrentes da violação do disposto no artigo 11.º reverte em: a) 40% para o Instituto do Consumidor; b) 60% para o Estado. Artigo 14.º-A 5 Aplicação do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto Aos contratos objecto do presente decreto-lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto. Artigo 15.º Avaliação da execução do diploma 5 Aditado pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto.
5 No final do 1.º ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o Banco de Portugal elabora e divulga um relatório de avaliação do impacte da aplicação do mesmo. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
6 Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 51/2007 de 7 de Março A consagração legislativa de boas práticas bancárias, bem como a uniformização de procedimentos por todas as instituições de crédito, constitui um desiderato considerado essencial para o Governo, não só na perspectiva de assegurar uma maior transparência nas relações contratuais entre aquelas instituições e os seus clientes, mas também como incentivo a uma concorrência mais salutar do sector bancário. O crédito à habitação é actualmente uma área do mercado especialmente atractiva para as instituições de crédito, procurando cada uma delas captar o maior universo de clientes, através do recurso à publicidade dos seus produtos e serviços. Actualmente a publicidade ao crédito à habitação, enquanto instrumento da concorrência, é veiculada de forma mais criativa e agressiva para os consumidores, conferindo uma maior visibilidade às variáveis que as instituições de crédito consideram mais apelativas para os seus clientes, designadamente a atribuição de condições promocionais pela instituição de crédito no início do contrato em detrimento de outras componentes que são contabilizadas para efeitos de montante global da concessão de crédito, como seja o cálculo da taxa anual efectiva (TAE), a que se refere o Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto. A TAE corresponde a todos os custos associados ao empréstimo, nomeadamente as comissões bancárias, juros, despesas de avaliação e de análise do processo, além do montante e do prazo de duração do mesmo. Constata-se igualmente que são aplicados pelas instituições critérios diferenciados na contagem do cálculo de juros aplicados nos referidos contratos. Por seu lado, as elevadas comissões aplicadas no reembolso antecipado total ou parcial dos contratos de crédito tem permitido às instituições de crédito fidelizar por longo período de tempo os seus clientes, criando entraves a uma sadia concorrência do mercado. Esta prática onera o consumidor e cria obstáculos nas situações em que o mesmo pretende transferir o seu crédito para outra instituição ou pretende efectuar o reembolso definitivo do contrato de crédito. A Autoridade da Concorrência pronunciou-se sobre esta matéria e refere no seu parecer que «A comissão de amortização antecipada é uma mais-valia para o banco como vertente geradora de receita e como instrumento de fidelização do cliente. Contudo, ambas as vertentes podem implicar uma redução da concorrência com correspondente diminuição do bem-estar do consumidor. Estes encargos podem ser vistos como representando de per se uma fonte de poder de mercado, colocando limites à concorrência». Este parecer refere, ainda, que «a comissão de amortização antecipada não é o único custo de mudança de cariz financeiro associada à transferência do crédito à habitação. A mera introdução de um preço máximo para a comissão de amortização antecipada pode ser inconsequente se as instituições financeiras compensarem a perda de receita resultante da redução dessa comissão com o aumento das restantes comissões ou com a criação de comissões adicionais para o cliente». Com as regras estabelecidas no presente diploma, a comissão a cobrar pelas instituições de crédito nas situações de reembolso parcial ou total não pode exceder 0,5% a aplicar sobre o capital a reembolsar, nos contratos celebrados no regime de taxa variável, e 2% nos contratos celebrados no regime de taxa fixa, quer para os contratos de crédito à habitação que venham
7 a ser celebrados, quer para aqueles que se encontram em execução à data da sua entrada em vigor, ressalvando, neste último caso, os reembolsos já efectuados ou as situações em que tenha sido contratada pelas partes uma comissão de valor inferior à ora estabelecida ou que tenha havido lugar a isenção da mesma. O crédito para aquisição ou construção de habitação própria é, em Portugal, a principal causa de endividamento das famílias e constitui um motivo de preocupação na prevenção do sobreendividamento, pelo que o Governo decide legislar no sentido de conferir aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, e à publicidade aos mesmos, um maior grau de transparência, nomeadamente no que respeita ao cálculo da TAE aplicada pela instituição de crédito. Para além deste aspecto, o Governo decide legislar no sentido de uniformizar os critérios utilizados na contagem do cálculo de juros, a qual deve ter por referência 365 dias. Deste modo, é clarificada a forma de cálculo da TAE, que passa a abranger, entre outros elementos, as condições promocionais atribuídas pelas instituições de crédito; são fixados o prazo para a contagem do cálculo dos juros e o valor da comissão a aplicar nas situações de reembolso parcial ou total ou de transferência do crédito para outra instituição; são ainda reforçados o direito à informação dos consumidores e as regras sobre a publicidade ao crédito à habitação. Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo e à Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Serviços Financeiros (SEFIN). Foi ouvido o Banco de Portugal. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
8 Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio O presente decreto-lei vem alterar o Decreto Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, aluguer de longa duração, factoring e outros. A alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, uniformiza os critérios a adoptar no cálculo da taxa de juro do contrato e no indexante subjacente à sua determinação. Dado que o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, era omisso quanto ao indexante aplicado no cálculo dos juros, a menção a 365 dias que era feita neste diploma conduziu, na prática, à utilização de um referencial de 30,417 dias/mês para o cálculo do juro corrido nas prestações constantes. O presente decreto-lei vem, assim, estabelecer, em termos uniformes, a base de referência de 360 dias para o cálculo dos juros e para o indexante, conduzindo à utilização de um referencial de 30 dias/mês para o cálculo do referido juro. A alteração prevista no presente decreto-lei será aplicável aos contratos em execução, a partir da primeira revisão da taxa de juro que ocorra após a sua data de entrada em vigor. Ainda com referência ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, e beneficiando da experiência de um ano de aplicação, aproveita -se o ensejo para fixar em 10 dias úteis o prazo de envio de informação e documentação entre instituições de crédito, em caso de transferência do empréstimo decidida pelo mutuário. Em matéria de cálculo de juros dos depósitos, adopta -se, em alteração ao disposto no Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, a convenção geral do mercado do euro, de 360 dias. Com esta medida uniformizam -se os critérios de cálculo de juros dos depósitos com os critérios aplicáveis ao crédito à habitação, introduz -se maior transparência nas práticas bancárias de remuneração dos depósitos e facilita-se a comparabilidade entre as práticas de instituições concorrentes. A alteração prevista no presente decreto-lei será aplicável aos depósitos que se renovem ou realizem após a data de entrada em vigor, bem como aos depósitos existentes para efeitos de cálculo da remuneração associada ao período entre a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e a data de vencimento do depósito. Finalmente, a alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, visa clarificar que o regime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro, que determina o tratamento dos índices de referência para o cálculo dos juros em termos de média mensal, pode não ser aplicável aos clientes que não sejam qualificados como consumidores, em especial no caso das empresas, mediante opção destes a consagrar expressamente no contrato. Deste modo, vem permitir -se uma maior adequação às respectivas necessidades específicas de financiamento. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.
9 Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a União Geral de Consumidores, a Associação de Consumidores da Região Açores, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa dos Consumidores dos Media e a Associação Portuguesa de Bancos. Foi, ainda, ouvido o Banco de Portugal. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
10 Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto. O Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio, veio regular algumas práticas bancárias no crédito à habitação, num incentivo à concorrência no sector bancário, e, em especial, na concessão e renegociação do crédito à habitação. No entanto, verifica -se que as obrigações decorrentes deste diploma não são ainda suficientes para garantir um adequado nível de protecção do consumidor. Com efeito, em muitos casos, o consumidor que pretende procurar melhores condições no mercado depara -se, ainda, com elevadas comissões de reembolso praticadas nos chamados créditos paralelos, multiusos ou multiopções. Estes são, muitas vezes, contratados em simultâneo ao crédito à habitação, com as mesmas condições, pelos mesmos prazos e tendo como garantia o mesmo imóvel, destinando -se a fazer face a despesas complementares da aquisição, como a compra de mobiliário e outros fins conexos. Entendendo -se não se justificar regimes diversos para créditos similares e muitas vezes complementares, pretende - se estender a estes contratos de crédito as regras aplicáveis ao crédito à habitação. De facto, a actual conjuntura económica, justifica, também, a flexibilização de créditos conexos com os créditos à habitação, permitindo às famílias a procura de melhores opções para os encargos assumidos com a sua habitação permanente e a preservação do património habitacional. De acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, quando o cliente bancário pretende contrair um empréstimo, a instituição de crédito não pode fazer depender a concessão desse crédito da contratação de outros produtos ou serviços fornecidos por essa instituição. No entanto, é prática das instituições de crédito oferecem reduções do spread sob condição da aquisição de outros produtos e serviços financeiros. Porém, nem sempre tais práticas se traduzem em benefícios reais para os consu midores. Assim, para tornar os custos dos créditos mais transparentes é criada a taxa anual efectiva revista (TAER) que deve ser apresentada ao consumidor sempre que lhe seja proposta a aquisição de outros produtos ou serviços financeiros. A diferença entre a TAE, em especial a TAE sem redução de spread, e a TAER possibilita ao consumidor apurar se existe ou não vantagem nas opções que lhe são fornecidas pela instituição de crédito, reforçando o seu direito à informação e permitindo opções mais esclarecidas. Recentemente, os consumidores têm vindo a ser confrontados com o aumento do spread fundado no incumprimento das condições de contratação acordadas com o objectivo de o reduzir. Em muitos destes casos verifica -se que a instituição de crédito permitiu que o incumprimento perdurasse largos anos, criando assim no consumidor a expectativa da sua não exigibilidade. Para evitar este tipo de práticas e atendendo ao carácter duradouro destes contratos, importa agora regulamentar, estabelecendo a prescrição daquelas condições um ano após a sua não verificação. O presente decreto-lei cria medidas de transparência na concessão e renegociação dos contratos garantidos pelo mesmo imóvel que serve de garantia ao contrato de crédito à habitação, procedendo à extensão do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de empréstimos. Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo.
11 Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores, a União Geral de Consumidores, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional, a Associação Portuguesa de Consumidores dos Media e a Associação Portuguesa de Bancos. Foi ouvido o Banco de Portugal. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 1
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 210
 artigo 212
 artigo 11
 Artigo 13
 artigo 11
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 198
 artigo 3
 artigo 198
 artigo 9
 artigo 198