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Timestamp: 2019-09-18 14:26:09+00:00

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Renan Oliveira Publicado em: 28/01/2016 06:03
Atualizado em: 28/01/2016 06:03
Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020083-38.2014.5.04.0122 (RO), Data: 21/01/2016
PROCESSOnº 0020083-38.2014.5.04.0122 (RO)
Carência da ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Tendo o reclamante deduzido o pedidode condenação subsidiária da terceira reclamada, sob a alegação de que o trabalho por ele prestado reverteu também em benefíciodesta empresa, revela-se pertinente a inclusão dela no polo passivo da relação processual, não havendo falar em ilegitimidadepassiva ad causam.
Indenização por danos morais. Atrasono pagamento dos salários e inadimplência das verbas rescisórias. O atraso no pagamento dos salários e a inadimplênciadas verbas rescisórias, considerados isoladamente, não constitui ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. Adoçãodo Enunciado 159 aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O dano moral,assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".Indenização por danos morais indevida.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS). Por maioria, vencido em parte o Des. Wilson Carvalho Dias, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE (JUVENAL SALGADO VASCONCELOS) para acrescer à condenação o pagamentode feriados laborados e não compensados na forma da lei, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias (com 1/3),13º salário e FGTS (com acréscimo de 40%). Valor da condenação inalterado.
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2016 (quinta-feira).
Inconformados com a sentença que julgou procedente em parte a ação (Id. 149e226), dela recorrem o reclamante e aterceira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.
O recurso do reclamantetrata dos seguintes tópicos: diferenças salariais; acúmulo de funções; adicional de periculosidade; horas extras; labor aosdomingos e feriados; auxílio-alimentação; vale-transporte e; indenização decorrente de dano moral (Id. 9bcdc6c).
O apelo da terceira reclamada(Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS) aborda os temas: carência da ação por ilegitimidade passiva; responsabilidade subsidiária;juros, descontos fiscais e previdenciários e; assistência judiciária gratuita (Id. 782fa94).
Com contrarrazões do reclamante (Id. 037410f) e da primeira reclamada(Sul Special Service Segurança Ltda – Id. 1434e7b), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
Recurso da terceirareclamada (Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS)
1. Carência da ação. Ilegitimidadepassiva ad causam. A terceira reclamada (PETRÓLEO BRASILEIROS.A. – PETROBRAS) suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que o reclamante foi contratado pelaprimeira reclamada (Sul Special Service Segurança Ltda.) para prestar serviços em seu benefício, "não existindo, assim,qualquer relação entre o primeiro e a recorrente, pois a responsável pela execução do contrato de trabalho é a 1ª reclamada,sendo seu dever honrar com as obrigações assumidas" (Id. 782fa94, pág. 3). Requer a extinção do processo, com fundamentono artigo 295, II, do CPC.
Tendo o reclamante deduzido o pedido de condenação subsidiária daterceira reclamada sob a alegação de que o trabalho por ele prestado reverteu também em benefício da recorrente (Id. 1735560,pág. 02), revela-se pertinente a inclusão dela no polo passivo da relação processual, não havendo falar em ilegitimidade passivaad causam.
2. Responsabilidade subsidiária.A terceira reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída em sentença pelos efeitos da condenaçãoimposta à primeira reclamada.
O dispositivo da sentença proferida pelo magistrado de primeirograu foi no seguinte sentido:
"PELO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, acolho em parte a preliminar de litispendência e extingo o processo, sem resolução de mérito, na formado art. 267, V do CPC em relação aos pedidos "A", 'B' e "N' da inicial e, no mérito, defiroo benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, JUVENAL SALGADO VASCONCELOS, e julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE a reclamação proposta para condenar a reclamada SUL SPECIAL SERVICE SEGURANCA LTDA, e de forma subsidiária a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, a: (…)" (Id. 149e226,pág. 14) (grifei).
Da leitura desta parte da sentença, entendo que, neste caso específico,não cabe a análise dos argumentos esposados pela terceira reclamada em suas razões recursais.
Isto se deve em razão de aquele juiz ter extinguido o processo,sem resolução de mérito, em relação ao pedido "A" da petição inicial ("De conformidade com fundamentação supra, seja declaradaa tomadora de serviço, responsável subsidiária ao pagamento das verbas e valores decorrentes da condenação"- Id. 1735560, pág. 13), e acolhido a preliminar de litispendência arguida pela própria terceira reclamada (Id.2365263, pág. 3/5) com a ação trabalhista ajuizada e em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande (proc. 020266-40.2013.5.04.0123).
Digo isso, pois, após pesquisa junto ao sistema PJe, verifiqueique a ação de nº 020266-40.2013.5.04.0123, ajuizada naquela Vara, após interposição de recurso de revista em data de 21.05.2014,e de agravo de instrumento em 11.07.2014, retornou do Tribunal Superior do Trabalho em data de 27.05.2015 sob os efeitos da coisa julgada.
Ante os fundamentos expostos, nada a ser deferido à terceira reclamada.
3. Assistência judiciária gratuita.A terceira reclamada rebela-se contra a sentença no ponto em que concedeassistência judiciária gratuita ao reclamante.
A assistência judiciária gratuita trata-se de gênero das isençõesjudiciárias arroladas no artigo 3º da Lei 1.060/50, dentre as quais são espécies, dentre outros, o benefício da justiça gratuitae a isenção dos honorários advocatícios e periciais. No âmbito do processo do trabalho, a matéria é regida pela Lei nº 5.584/70,que prevê, em seu artigo 14, § 1º, a sua concessão ao trabalhador que não tiver condições de arcar com as despesas processuais:
"A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferiorao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situaçãoeconômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
O artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/50, comredação dada pela Lei nº 7.510/86, por sua vez, disciplina os moldes da declaração de miserabilidade jurídica, da seguinteforma:
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediantesimples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-sepobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custasjudiciais."
Como se denota, o próprio parágrafo 1º do indigitado artigo 14 daLei nº 5.584/70 assegura o direito em exame àqueles que ganham mais do que o dobro do mínimo legal, desde que sem condiçõesde demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Nesse rumo, diante da ausência de prova capaz de elidir a declaraçãode carência econômica do reclamante (Id. 1736096), entendo preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nãomerecendo, pois, reforma a sentença.
Por consequência, nego provimento ao recurso da terceira reclamada.
1. Diferenças salariais. Oreclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças salariaisdecorrentes das normas coletivas, com reflexos em "repousos semanais remunerados, horas extras, DSM, feriados, férias,com um terço, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio" (Id. 9bcdc6c, pág. 4). Argumenta que, compulsando osautos, vê-se que na admissão o reclamante percebia como salário base a quantia de R$ 837,00, valor inferior ao previsto nacláusula 5ª da CCT 2011/2012 e, ao contrário do afirmado pelo juízo de origem, não há qualquer recibo de pagamento a títulode diferenças salariais, referentes às disposições normativas.
Na petição inicial, o reclamante assim fundamentou seu pedido:
"DO SALÁRIO NORMATIVO. DOS REAJUSTES SALARIAIS.
Com base nas ConvençõesColetiva de Trabalho em anexo, devem as Reclamadas pagar as diferenças salariais de acordo com o convencionado emnormas coletivas, com os devidos reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras, DSM, feriados, férias com um terço,13ºsalário, FGTS + 40% e aviso prévio." (Id. 1735560, pág. 4).
A primeira reclamada contestou no seguinte sentido:
"DO SALÁRIO NORMATIVO
25. Requer o autor a condenaçãoda reclamada ao pagamento de diferenças salariais alegando que não teria sido respeitado o convencionado em normas coletivas.
26. Contudo, imperiosoo indeferimento da pretensão autoral, tendo em vista que a reclamada sempre respeitou o salário estabelecido nas normas coletivas,inexistindo diferenças devidas.
27. Há que se ressaltarque no valor do piso salarial está incluída a rubrica do adicional de risco de vida, conforme respeitado pela reclamada."(Id. 2365704, pág. 4).
A terceira reclamada contestou genericamente, nos seguintes termos:
Argumenta o autor que,com base nas convenções coletivas de trabalho, devem as reclamadas pagar as diferenças salariais de acordo com o convencionadonas normas, com reflexos em repouso semanais remunerados, horas extras, férias acrescidas de 1/3, FGTS com
40% e aviso prévio.
Improcede o pedido acima.Eventuais diferenças salariais devem ser satisfeitas pela empregadora do reclamante, da mesma forma que a aplicabilidade dasnormas coletivas deve ficar restrita às partes que firmaram o acordo." (Id. 2365264, pág. 16).
A decisão de 1º grau foi no seguinte sentido:
"DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS NORMAS COLETIVAS
O reclamante alega devidasas diferenças salariais de acordo com as normas coletivas, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras, DSM,feriados, férias com um terço, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e aviso-prévio.
As reclamadas negam aexistência de diferenças.
Analisando o dispostonas convenções coletivas anexadas aos autos em confronto com os recibos de pagamentos do autor, constato que o piso salarialfoi observado pela empregadora ao longo do contrato, considerado o valor hora, consoante comprovam, exemplificativamente,
De acordo com as normascoletivas vigentes de 1/04/11 a 31/01/12, foi fixado piso para o vigilante de R$ 903,96 (Num. 2365719), valor constante docontrato em maio de 2011 (Num. 2365729).
Não se verificando asdiferenças postuladas, indefiro o pedido 'C'." (Id. 149e226, pág. 4).
A cláusula terceira, parágrafo primeiro da CCT 2011/2012, registradono MTE em 28.04.2011, majora o salário de vigilante para R$ 4,11 por hora ou R$ 903,96 por 220 horas mensais (Id. 2365719).
Ao contrário do alegado pelo reclamante, foram juntados recibossalariais no Id. 2365736. Analisando o recibo salarial do reclamante referente ao mês de junho de 2011, verifico que seu salárioequivalia a R$ 410,89 por 100 horas de referência, o que traduz a ausência de fundamento para sua pretensão, pois observadoo valor convencional do salário-hora.
Assim, tendo em vista que o reclamante não apontou outras diferençase não apresentou mais provas capazes de ilidir os fundamentos trazidos na sentença de origem, ônus que lhe incumbia, nos moldesdos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, não há como ser alterada a decisão de primeiro grau.
2. Plus salarial. Acúmulode funções. A Magistrada não acolheu a alegação do reclamante de que, por ter sido contratado para exercer a funçãode vigilante, mas, no decorrer do pacto, ter realizado, também, atendimentotelefônico, controlar entrada e saída de pessoas, inspeção veicular em caminhões e demais veículos automotores, faria jusa um acréscimo salarial por acúmulo de funções. Não reconheceu desvio de função, ante a ausência de prova de que as atividadesrelatadas pelo reclamante e apenas parcialmente referidas pela testemunha (prova emprestada do processo nº 0020384-16.2013.5.04.123)extrapolassem à atividade de vigilante, tratando-se de atividades conexas à função para a qual foi contratado e perfeitamentecompatíveis com sua capacidade pessoal de trabalho. Acrescentou, ainda, que o conjunto probatório presente nos autos não revelaa alteração lesiva do contrato de trabalho e tampouco o exercício de atividades impróprias à função contratada, o que tornaaplicável a regra do art. 456, parágrafo único, da CLT.
A sentença merece confirmação.
Em primeiro lugar, não se confirmou, pelo depoimento pessoal doreclamante, a alegação da petição inicial (Id. 1735560, pág. 4) de que foracontratado para o exercício da função exclusiva de vigilante e, nada obstante, "ultrapassado o período de experiênciapassou a acumular a função de atendente de telefone, porteiro (controle e saída de pessoas), além de fazer inspeção veicularem caminhões e demais veículos automotores, conforme fotos em anexo, sem a correspondente remuneração, causando-lhe prejuízosem razão da alteração contratual."
Ao contrário, em seu depoimento pessoal, o reclamante restringiu-se a dizer que: "suas atividades compreendiam todo um procedimento burocráticode preenchimento de papéis e realização de um cheque list, todo compreendido nas atividades de vigilante" (Id. ed70d0e, pág. 1). (Grifei.)
Assim, em termos de ajuste salarial, o salário contratado abrangeu,também, a atividade de "preenchimento de papéis e realização de cheque list", e que tais atividades estavam compreendidasnas atividades de vigilante, como confessa o reclamante em seu depoimento pessoal.
A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada,e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função contratada, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-seque o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador, com baseno jus variandi, artigo 2º da CLT, atribuir ao seu empregado tarefas diversas, adequando a prestação de trabalhoàs necessidades do empreendimento. Assim, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, não há direito ao pagamentode acréscimo salarial.
3. Adicional de periculosidade. Oreclamante insurge-se contra o indeferimento do pleito de adicional de periculosidade.Argumenta, com este fito, que: o art. 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/2012, que versa sobre a exposiçãoa trabalho perigoso é suficientemente clara e não necessita de regulamentação para que seja aplicada e que deve seguir a regrado art. 6º, caput, da LINDB. Pede a concessão de efeitos imediatos à Lei nº 12.740/2012 e consequente condenaçãodas reclamadas ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade por risco de vida, com percentual de 30% sobre osalário-base, com reflexos em gratificação natalina, férias (com o terço constitucional) e FGTS (acrescido de 40%).
Não prosperam os argumentos recursais, todavia.
"DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
De acordo com a períciatécnica o autor era vigilância patrimonial, armado, e cuidava do acesso de pessoas não autorizadas. Foram identificados 18postos de trabalho onde o reclamante laborou. O reclamante passava em frente da tela que cercava os reservatórios de GLP,não entrando na área de risco.
Concluiu o perito queas atividades do reclamante não foram insalubres ao longo do pacto laboral, nem foram periculosas desde a sua admissão até7/12/12. A partir de 8/12/12, em razão da lei 12.740, o autor passou a ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade,até o fim do pacto laboral em 25/1/2013.
A reclamada, PETROBRAS,manifesta concordância com o laudo e a SUL SPECIAL SERVICE, impugna o laudo asseverando não haver direito ao adicional depericulosidade em razão da Lei n. 12.740/2012, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor foi encerrado em 15/01/2013,um mês após a publicação da referida lei, ainda não regulamentada ( Num. 3086066).
Com efeito, a Lei nº 12.740/12não passou a viger imediatamente na data de sua publicação em 10/12/12, porque o caput do art. 193 da CLT e o art. 196 daCLT condicionam os efeitos pecuniários à regulamentação do MTE, que ocorreu somente com a edição da Portaria nº 1.885/2013do MTE, que aprovou o 'Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência físicanas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16' e passou a viger em 03/12/2013(data de publicação no DOU), após o rompimento do contrato ocorrido em 25/01/13.
Assim, traçadas tais premissas,não faz jus o autor ao adicional de periculosidade,
Indefiroo pedido'P'." (Id. 149e226, pág. 6).
Como se percebe, os argumentos recursais são restritosà aplicabilidade do inciso II do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.740/2012 e, nesse trilho, tenho que a norma insertano artigo 193, II, da CLT está regulamentada no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Tal anexo foi aprovado pela Portariado Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nº 1.885 de 02.12.2013, publicada no DOU de 03/12/2013. Esta portaria, reportando-seexpressamente ao disposto no artigo 196 da CLT ("Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridadeou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro doTrabalho, respeitadas as normas do artigo 11.") prevê, expressamente, em seu artigo 3º que "Os efeitos pecuniáriosdecorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termosdo art. 196 da CLT."
Assim, reconheço a não aplicabilidade imediata do inciso II do artigo193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.740/2012, por necessidade de regulamentação, do que resulta não haver cogitar do direitoao adicional pleiteado, tendo em conta que o contrato encerrou em janeiro de 2013, quando ainda não fora regulamentado o direitoao adicional.
Neste sentido já decidiu esta Turma:
"RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. A obrigaçãolegal de adimplemento do adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a condições de risco acentuado, nos termosda atual redação do inciso II do art. 193 da CLT, não se implementou, imediatamente, a partir da vigência da Lei 12.740/12,sendo devida apenas após a publicação da Portaria 1.855/78 do MTE, que regulamentou quais são as atividades abrangidas pelodispositivo legal. Inteligência do art.196 da CLT. Recurso da ré provido no tópico." (TRT da 04ª Região, 7A. TURMA, 0000459-08.2013.5.04.0261RO, em 28/05/2014, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio PapaléoZin, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon).
Conforme constou acima, somente com a regulamentação do artigo 193,II, da CLT o direito passou a ser exigível.
4. Horas extras. O reclamante volta-se contra o indeferimento do pedido de horas extras. A sentençaestá assim fundamentada: (1) ante a inexistência de provas nos autos que possa macular a validade dos cartões-ponto, cujoteor é corroborado pela prova oral produzida, tais documentos revelam a sua real jornada de trabalho; (2) as normas coletivasjuntadas aos autos autorizam a adoção do regime especial de 12 x 36 horas e ausente prova de labor em dias diferentes doslançados nos cartões-ponto; de acordo com os contracheques do reclamante, o período suprimido dos intervalos intrajornadaforam corretamente pagos ao longo do contrato.
Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante argumenta que: trabalhou em regime de compensação na modalidade 12 x 36 horas, sem intervalos,gastando de 15 a 30 minutos antes da jornada para a troca de uniforme, antes do registro de ponto, na entrada e depois doregistro de ponto, na saída, sem a respectiva anotação e pagamento; conforme prova oral e pela leitura dos cartões-ponto,o reclamante não se submeteu ao descanso de 36 horas. Pugna pela declaração de invalidade do regime compensatório de 12 x36 horas, com a condenação das reclamadas ao pagamento das horas excedentes "a oito diárias até o limite de dez, e asexcedentes a essas como extraordinárias, a serem apuradas por perito judicial". Pede, também, a condenação ao pagamentode reflexos em RSRs, gratificação natalina, férias remuneradas acrescidas do respectivo adicional, FGTS com indenização respectiva,aviso-prévio, tudo com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei.
Não vinga o recurso.
Em primeiro lugar, aponto que o reclamante não se insurge contraa parte da sentença que considerou válidos os cartões-ponto e, em razão disso, repiso o entendimento do juiz de primeiro grauque concluiu que tais documentos revelam a real jornada de trabalho do empregado. Aliás, tais cartões-ponto são assinadose anotados pelo próprio trabalhador (Ids. 2365730 e 2365734).
É válido o regime compensatório de 12 horas trabalhadas por 36 horasde descanso, quando devidamente previsto nas normas coletivas da categoria profissional do trabalhador, nos termos do artigo7º, XXVI, da Constituição Federal. Recentemente, o TST editou a Súmula 444, neste sentido:
"JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em leiou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneraçãoem dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décimaprimeira e décima segunda horas" (grifei).
No presente caso, é incontroversa a previsão normativapara a compensação horária, os seguintes termos:
"CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Face às característicasespeciais e particulares inerentes às atividades de segurança e vigilância, observado o estabelecido na cláusula COMPENSAÇÃOHORÁRIA, ficam as empresas autorizadas a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados, em regime de compensação ounão, de formas que a jornada diária não ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado nãomanifeste, por escrito ou por seu sindicato profissional, sua negativa ao cumprimento de tal jornada.
Parágrafo primeiro: Ficaexpressamente autorizada a adoção da escala 12 x 36, pura ou com SDF." (Id. 1735722, págs. 19/20)
Cabe registrar que o reclamante não demonstrou, ainda quepor amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor, mesmo considerando o limite de 720 minutos diários,estabelecido nas normas coletivas para o regime compensatório adotado.
De outra parte, o exame dos cartões-ponto revela que, efetivamente,há algumas oportunidades em que o reclamante "dobrou" a jornada de trabalho, ou seja, laborou no período em que deveria estardescansando. Todavia, tais irregularidades, pela sua eventualidade, são insuficientes a invalidar todo o regime compensatório.
Em relação ao tempo despendido pelo reclamante para a troca de uniforme,a magistrada de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento de 20 minutos por dia de efetiva prestação de serviços,o que entendo de acordo com a prova emprestada e atendeu aos limites do pedido, descritos na inicial. E, assim como o gozoirregular do intervalo intrajornada, por si só, não se prestam a invalidar o regime em espécie.
Entendo que, ao contrário do arguido pelo reclamante e pela testemunhaAlexandre, conforme prova emprestada (Id. ce66598), não é razoável gastar nem ao menos 10 minutos para a troca de uniforme,que dirá 30 minutos.
Não há nos autos provas de que o intervalo interjornada não erarespeitado. Ao contrário, da leitura dos cartões-ponto, visualizo o respeito às 36 horas de intervalo.
Reputo, pois, válido o regime compensatório adotado e, consequentemente,nego provimento ao recurso.
5. Labor aos domingos e feriados.O reclamante se levanta contra o indeferimento do pedido de condenação dasreclamadas ao pagamento das horas laboradas em domingos e feriados.
Os fundamentos da decisão de origem foram:
"d) dos sábados, domingos e feriados:
Inexiste previsão legal,contratual ou normativa a incluir o sábado na condição de repouso semanal remunerado.
Com relação aos domingos,esclareço que tais já se encontram compensados mediante a concessão de repouso de 36 (trinta e seis) horas entrejornadas,não sendo devido seu pagamento em dobro, ao contrário do que ocorre com os feriados
Não demonstrado laborem feriados indevida a contraprestação pretendida.
Indefiro."(Id. 149e226, pág. 9).
O apelo merece prosperar, em parte, apenas com relaçãoaos feriados.
Isso porque, a própria Súmula 444 do TST, que admite o regime compensatóriode 12 x 36 horas, ressalva o direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Assim, com relação aos feriados, nãose ratifica a cláusula normativa que prevê considerar-se automaticamente compensados os repousos e feriados no regime de 12x 36 horas. Mas, com relação aos domingos, acompanho a sentença: o trabalho em domingos é da natureza do regime adotado, talcomo previsto na norma coletiva, estando a folga já contemplada nos intervalos existentes entre uma e outra jornada de trabalho.
Assim, acrescento à condenação o pagamento em dobro dos feriados laborados e não compensados com folga na forma da lei, com reflexos em repousos semanais, férias(com 1/3), 13º salário e FGTS (com 40%).
6. Auxílio-alimentação. Oreclamante insurge-se contra o indeferimento de seu pedido de integraçãodo auxílio-alimentação ao salário. Argui, com este objetivo, que: a sentença viola a jurisprudência deste Regional, pois,na hipótese de o empregador não estar inscrito no PAT e o auxílio-alimentação ser pago em pecúnia, esse benefício deve serintegrado ao salário-base; a reclamada não comprovou sua adesão ao PAT e, como as parcelas relativas ao auxílio-alimentaçãoforam pagas in natura, deve ser observado o disposto no art. 458 da CLT; deve ser observado o entendimento jurisprudencialcolacionado na OJ 413 da SDI-I do TST.
Consta da petição inicial a seguinte fundamentação:
"Em 01/03/2011 a reclamada reduziu o valor do auxílio-alimentação doReclamante, de R$ 17,00 para R$ 10,00 por jornada de trabalho superior a 360 minutos, sendo tal alteração nula, porquantocontraria o artigo 468 da CLT, o parágrafo quinto da cláusula 78 da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 e o parágrafoquinto da cláusula 7 da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, as quais proíbem a redução do valor do benefício. Requera declaração da nulidade da alteração contratual prejudicial ao Reclamante, com a condenação da reclamada ao pagamento dasdiferenças de auxílio-alimentação a partir de 01/03/2011, bem como a implementação do pagamento do auxílio-alimentação novalor de R$ 17,00, declarando devidas também as parcelas vincendas." (Id. 1735560, pág. 6).
E, ao final da petição inicial, o reclamante assim postulou:
"H) Requer a declaração da nulidade da alteraçãocontratual prejudicial ao Reclamante, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de auxílio-alimentaçãoa partir de 01/03/2011, bem como a implementação do pagamento do auxílio-alimentação no valor de R$ 17,00, declarandodevidas também as parcelas vincendas, com a integração ao salário, inclusive com reflexos em diferenças dehoras extras, hora intervalares, férias com 1/3, 13º salário, horas em sobre aviso, adicional de periculosidade, FGTS + 40%e aviso prévio;" (Id. 1735560, pág. 14).
A primeira reclamada contestou nos seguintes termos:
"DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SUA INTEGRAÇÃO
86. Postula o autor orecebimento de diferenças do benefício do auxílio-alimentação e a integração dos valores recebidos a título de auxílio-alimentaçãoàs demais parcelas então pleiteadas.
87. Contudo, não mereceprosperar a insurgência do autor, tendo em vista que o auxílio-alimentação foi entregue ao autor de forma integral, e queo referido benefício sempre foi concedido nos termos previstos em convenção coletiva o que afasta a natureza salarial.
88. Assim, a alimentaçãofornecida pela reclamada não era a título gratuito, não caracterizando salário in natura e não integrando a remuneração doreclamante para os demais efeitos." (Id. 2365704, pág. 17).
A decisão do juízo de origem foi no seguinte sentido:
"Indefiro a integração do benefício ao salário, porquanto as normas coletivasexpressamente referem que a vantagem não integra a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos. Ademais, não resta configuradaa hipótese de salário in natura, posto que a natureza da atividade exercida pelo autor lhe impedia o afastamento do postode trabalho ao longo da jornada, de modo que as normas coletivas prevêem a possibilidade de substituição do pagamento do auxíliopelo fornecimento de refeições pelo empregador." (Id. 149e226, pág. 11)
As normas aplicáveis à categoria profissional do reclamante,vigentes durante o período contratual, estabelecem expressamente que:
"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARÁGRAFOQUARTO: O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem,assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória,tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenizaçãoadicional, etc"
(CCT 2011/2012, Id. 1735671,pág. 08).
"CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Parágrafoquarto: O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem,assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória,tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenizaçãoadicional, etc."
(CCT 2012/2014,Id. 1735722, pág. 09)
Logo, ante as disposições específicas acerca da naturezanão remuneratória da parcela, resta afastado o direito à integração pretendida pelo reclamante. Tem incidência ao caso o incisoXXVI do artigo 7º da Constituição Federal, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,restando, inaplicável ao caso, portanto, a OJ 413 da SDI-I do TST, invocada no apelo.
Nesse contexto, irrelevante que a reclamada tenha comprovado, ounão, o cadastramento ao PAT.
Nesse mesmo sentido, aliás, já decidi ao apreciar questão semelhante(7ª Turma, proc. 0020259-97.2013.5.04.0333 RO, julgado em 26/03/2015).
7. Vale-transporte. O reclamante pede a alteração da sentença em relação ao pedido de pagamento de quatrovales-transporte por dia. Argui, com este fito, que: utilizava dos meios de transporte públicos para se dirigir até o localde trabalho; que abdicou de recebê-lo tão-somente para ser admitido pela reclamada; de acordo com o princípio da aptidão daprova, "a primeira reclamada é a parte mais apta a produzir a prova da necessidade ou não de utilização de vale-transporte,eis que cabe à empregadora, no momento da contratação, apresentar o formulário de solicitação de vale-transporte ou, casoeste não seja de interesse do trabalhador, apresentar o formulário no qual o trabalhador comunique a falta de interesse nocabimento do benefício" (Id. 9bcdc6c, págs. 16/17).
Pleiteia o autor o recebimentode quatro vales-transportes por dia de trabalho, alegando que estes não teriam sido entregues.
Conforme o documento doNum. 2365738, o reclamante renunciou por escrito ao beneficio do vale-transporte.
Indefiroo pedido 'O'." (Id. 149e226, pág. 11).
Tal como decidido, o direito ao vale-transporte pressupõe a utilizaçãodo transporte público coletivo.
No caso, em seu depoimento o autor afirmou que se deslocava entreo trabalho e a residência com veículo próprio (moto – Id. ed70d0e). Além disso, em seu apelo, admitiu ter formalmente renunciadoao direito. Assim não há falar em direito à indenização postulada, não havendo prejuízos a ressarcir.
8. Indenização decorrente de danomoral. O reclamante pugna pela condenação das reclamadas ao pagamentode indenização decorrente de dano moral que entende ter sofrido em decorrência da ausência de pagamento das verbas rescisórias,além dos reiterados atrasos no pagamento dos salários e depósitos do FGTS. Argui tratar-se de dano in re ipsa e colacionajurisprudência.
Contudo, o atraso no pagamento dos salários, ou mesmo a inadimplênciaquanto ao pagamento das verbas rescisórias ou depósitos do FGTS, não constituem ofensa aos direitos de personalidade do reclamante.Eventual prejuízo de ordem pecuniária e financeira do reclamante está sendo aferido na presente reclamatória, na análise decada pedido.
Não há prova documental ou oral de que o atraso nos salários, oinadimplemento das verbas rescisórias ou de recolhimento de depósitos do FGTS tenham causado repercussões negativas na vidado demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos.
Nesse sentido, o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de DireitoCivil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal:
"O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracterizaquando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material
Em que pese a inequívoca natureza alimentar das verbas trabalhistasdevidas pelo empregador ao empregado, a mora no seu adimplemento não é motivo, por si só, caracterizador de dano moral hábila ensejar a pretendida indenização.
Não verifico, portanto, violação aos preceitos legais e constitucionaisinvocados pelo reclamante e acolhido pela sentença.
6. Auxílio-alimentação.
Peço vênia à Relatora para divergir quanto à natureza do auxílio-alimentação.
Em primeiro lugar, entendo que a previsão em norma coletiva nãoprevalece sobre a lei, uma vez que é esta que define o que seja ou não salário. Aliás, as partes envolvidas na negociaçãocoletiva não podem dispor sobre esta questão, justamente porque a matéria extrapola o âmbito da negociação, atingindo tambémas incidências fiscais e previdenciárias. Portanto, sendo vantagem paga com habitualidade, o valor fornecido a título de auxílio-alimentaçãopossui natureza salarial, por força dos arts. 457, § 1º, e 458 da CLT. A Súmula 241 do TST consagra, também, a integraçãoda vantagem ao salário do empregado:
SALÁRIO-UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO.
O vale para refeição, fornecido por força docontrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (Res. 15/1985,DJ 9.12.1985)
De outro lado, a ajuda-alimentação não possuirá naturezasalarial se instituída por empresa participante do PAT, de acordo com a Lei 6.321/76, conforme entendimento firmado na OJ133 da SDI-1 do TST:
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃOAO SALÁRIO
(inseridaem 27.11.1998)
No caso, como a reclamada não comprova sua inscrição noPAT, reconheço a natureza salarial do auxílio-alimentação, acrescendo à condenação reflexos da parcela em diferenças de horasextras, horas intervalares, horas de sobreaviso, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40% e aviso-prévio. Indevidos reflexosem adicional de periculosidade, porque não houve condenação, no particular.
Assunto: ilegitimidade passiva, RECLAMADA, trt4

References: artigo 295
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 456
 artigo 193
 artigo 196
 artigo 11
 artigo 3
 artigo193
 artigo 193
 artigo7
 artigo 468
 artigo 7