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Timestamp: 2018-11-20 18:52:04+00:00

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CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE TÁXI PARA A FREGUESIA DE REGO DA MURTA, COM ESTACIONAMENTO FIXO EM VENDA DOS OLIVAIS - PDF
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Caio Azeredo Filipe
1 CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE TÁXI PARA A FREGUESIA DE REGO DA MURTA, COM ESTACIONAMENTO FIXO EM VENDA DOS OLIVAIS PROGRAMA DE CONCURSO Artigo 1.º OBJECTO E VALIDADE DO CONCURSO 1. O presente concurso tem por objecto a atribuição de uma licença para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros táxi, em regime de estacionamento fixo, para a freguesia de Rego da Murta e para a localidade de Venda dos Olivais. 2. O presente concurso é válido apenas para a atribuição da licença mencionada em 1. Artigo 2.º Entidade Promotora A entidade que promove ao concurso é o Município de Alvaiázere, sito na Rua Dr. Furtado dos Santos, Alvaiázere, telefone , Fax , site: onde poderá efectuar-se a consulta do presente Programa de Concurso, bem como na Divisão Administrativa Secção de Atendimento, das 8.00 horas às horas de todos os dias úteis, até ao final do prazo para apresentação das propostas, ou solicitar, por escrito, cópia do mesmo, dentro do mesmo prazo, devendo, para efeito 1
2 do seu levantamento ou para envio pelo correio, ser paga a quantia de, acrescida dos portes de envio. Artigo 3.º LOCAL E MODO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS 1. O requerimento de candidatura e os documentos que o acompanham serão entregues, em mão e sob recibo, na Divisão Administrativa Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Alvaiázere, Rua Conselheiro Dr. Furtado dos Santos, Alvaiázere, até às horas do vigésimo dia útil seguinte à publicação do Aviso do Concurso no Diário da República, ou enviadas por correio registado para a mesma morada, desde que a recepção ocorra dentro do referido prazo. 2. As candidaturas, constituídas por requerimento e pelos documentos que o acompanham, deverão ser encerradas num invólucro/sobrescrito opaco e fechado, no rosto do qual deverá constar o nome do concorrente, a indicação de Candidatura ao concurso para atribuição de uma licença de táxi, com estacionamento fixo em Venda dos Olivais, da freguesia do Rego da Murta e o endereço mencionado no ponto Não serão aceites as candidaturas recebidas depois do termo do prazo fixado no ponto A candidatura é formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, em impresso a fornecer pela Divisão Administrativa Secção de Atendimento e é acompanhado dos seguintes documentos: a) Certificado do registo criminal; b) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia; c) Documento comprovativo da antiguidade no sector; 2
3 d) Documento comprovativo da capacidade técnica ou profissional emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. IMTT; e) Fotocópia autenticada da carta de condução; f) Alvará para o exercício da actividade de transporte em veículo ligeiro de passageiros táxi, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. - IMTT; g) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação contributiva para a Segurança Social; h) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação tributária; i) Documento comprovativo do número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista; j) Documento comprovativo de ser trabalhador por conta de outrem ou membro de cooperativa licenciada; k) Os concorrentes que sejam legítimos herdeiros do titular da licença, devem ainda juntar cópia da escritura de habilitação de herdeiros. Nota: Os documentos a que se referem as alíneas a), b), d), e) e j) respeitam aos concorrentes em nome individual e os referidos na alíneas f) e i) às entidades licenciadas pelo IMTT. Artigo 4.º Admissão de Concorrentes 1. São admitidos a concurso as sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. IMTT, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença. 3
4 2. Podem ainda concorrer, para além das entidades referidas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pelo IMTT e que preencham as condições de acesso definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas leis 156/99 de 14 de Setembro, 106/2001 de 31 de Agosto e as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 41/2003 de 11 de Março e 4/2004 de 6 de Janeiro, os quais na eventualidade de lhes vir a ser atribuída a licença, dispõem de 180 dias para efeito de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença, sendo esta atribuída ao concorrente que se seguir na lista de classificação dos concorrentes. 3. Não são admitidos os concorrentes: a) Cujas candidaturas ou quaisquer documentos tenham sido recebidos após a data fixada no presente Programa de Concurso; b) Que não preencham os requisitos previstos no artigo 12.º do Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Alvaiázere; c) Que não apresentem todos os documentos exigidos neste Programa de Concurso ou em relação aos quais se verifiquem deficiências ou incorrecções não susceptíveis de suprimento nos termos do número seguinte; d) Que culposamente tenham falsificado qualquer documento ou prestado falsas declarações. 4. São admitidos condicionalmente os concorrentes: a) Que, por motivo alheio à sua vontade, não apresentem os documentos exigíveis, desde que provem tê-los solicitado à entidade competente em tempo útil, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo o Júri conceder-lhes um prazo de dez dias úteis após o limite do prazo para a sua entrega, para o suprimento dos elementos omissos; 4
5 b) Que apresentem documentos em que se verifiquem incorrecções alheias à vontade dos concorrentes, sendo concedido um prazo de dois dias úteis para a apresentação dos elementos correctos. 5. Em caso de não cumprimento dos prazos fixados nos pontos 4 a) e b) serão os concorrentes excluídos. Artigo 5.º Critérios de classificação dos concorrentes 1. Na classificação dos concorrentes e na atribuição da licença serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Herdeiros legítimos do anterior titular da licença, que reúnam as condições do concurso; b) Localização da sede social/residência na freguesia para que é aberto o concurso; c) Localização da sede social /residência na área do Municio de Alvaiázere; d) Localização da sede social/residência em território de Município contíguo; e) Número de anos de actividade efectiva no sector à data da publicação do anúncio do concurso. 2. Compete ao Júri, até à publicação da abertura do concurso, elaborar os subcritérios que considerar adequados. Artigo 6.º Acto Público de abertura de propostas 1. No dia útil imediato à data limite para apresentação de candidaturas proceder-se-á à sua abertura pelo Júri do concurso, constituído por três membros, na sala de sessões do edifício dos Paços do Município, pelas 15 horas. 5
6 2. Por motivo justificado poderá o acto público do concurso realizar-se dentro dos 30 dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pela Câmara Municipal, da qual serão notificados todos os concorrentes. 3. A sessão do acto público do concurso é contínua, compreendendo o número de reuniões necessárias ao cumprimento de todas as suas formalidades. 4. Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo intervir os concorrentes e seus representantes devidamente credenciados, podendo no acto: a) Pedir esclarecimentos; b) Apresentar reclamações sempre que seja cometida, no próprio acto, qualquer infracção aos preceitos do Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Alvaiázere ou ao Programa de Concurso; c) Apresentar reclamações contra admissão de qualquer outro concorrente ou contra a sua própria admissão condicionada ou exclusão, ou da entidade que representam; d) Examinar os documentos durante um período razoável a fixar pelo Júri. 5. As reclamações dos concorrentes deverão ser efectuadas através de petição escrita e devem ser decididas no próprio acto. 6. Das reclamações apresentadas nos termos do número anterior cabe recurso para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de cinco dias úteis. Artigo 7.º Atribuição das licenças 1. A atribuição da licença segue o prescrito no artigo 16.º do Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Alvaiázere, pelo que: 6
7 a) O Júri elabora relatório fundamentado sobre a admissão e ordenação dos concorrentes que, após homologação pela Câmara Municipal, será notificado aos concorrentes para que se pronunciem, no prazo de 15 dias; b) Terminado esse prazo, a Câmara Municipal promove a notificação do concorrente classificado em primeiro lugar, para que no prazo de vinte dias promova à entrega dos documentos necessários à atribuição da licença, bem como os comprovativos da verificação das condições do veículo constantes da Lei. 2. A falta de entrega dos documentos dentro do prazo fixado determinará a exclusão do concurso do concorrente em falta, deferindo-se o direito de atribuição da licença ao concorrente posicionado imediatamente a seguir na classificação, o qual será notificado para apresentar os documentos referidos no número anterior. 3. Decorrido o prazo que for fixado, o Júri aprecia os documentos entregues e elabora um relatório final devidamente fundamentado que será entregue à Câmara Municipal para deliberação e atribuição de licença. 4. A licença atribuída caduca se, no prazo de 90 dias seguidos, o interessado não requerer ao Presidente da Câmara Municipal a emissão da respectiva licença e pagar as taxas devidas, bem como nas restantes situações previstas no artigo 20.º do Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Alvaiázere. Artigo 8.º Dúvidas e Omissões As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Programa de Concurso, bem como as eventuais omissões, serão resolvidas pelo Júri deste Concurso, tendo em atenção as disposições do Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, com a 7
8 redacção dada pelas Leis nºs 156/99 de 14 de Setembro e 106/2001 de 31 de Agosto e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 41/2003 de 11 de Março e 4/2004 de 11 de Março. Município de Alvaiázere, 10 de Março de 2009 O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Tito Delgado Morgado Documento aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 10 de Março de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 12
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 16
 artigo 20
 Artigo 8