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Timestamp: 2019-11-18 02:22:17+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 020, p. 35 (2018-10-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 020 2018-10-27 Página 35
administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP;
 Artigo 152.º (Custas de parte de entidades e serviços públicos) – estabelece que as quantias
arrecadadas pelas entidades e serviços públicos ao abrigo da alínea d) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 25.º, e da
alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais, que sejam devidas pela respetiva
representação em juízo por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, constituam
receita própria para os efeitos previstos nos respetivos diplomas orgânicos;
 Artigo 153.º (Encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Setúbal e reinstalação
dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa) – prevê que o Governo tome as
medidas necessárias para a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos
prisionais de Lisboa e de Setúbal, bem como a reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e
dos tribunais de Lisboa;
 Artigo 154.º (Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos) – determina o
regime a que deve obedecer os veículos automóveis, embarcações e aeronaves que tenham sido apreendidos
em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 do artigo 185.º do Código de Processo
Penal, com a redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, salientando-se a obrigação de o IGFEJ
apresentar ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, até 15 de dezembro de 2019, um
relatório sobre o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 14.º ou no n.º 5 do artigo 17.º da Lei n.º 45/2011,
de 24 de junho, na sua redação atual (venda de veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor
resultante da avaliação seja inferior a €3000);
 Artigo 261.º (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 2 de janeiro13) – permite ao presidente da Entidade
das Contas e Financiamentos Políticos que, à data da sua designação, não tenha residência permanente no
local da sede da Entidade ou numa área circundante de 150 km, seja concedida habitação por conta do
Estado ou atribuído um subsídio de residência, a partir da data da sua designação, nos termos previstos no
Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, na sua redação atual, sendo que esta alteração produz efeitos a 1
de janeiro de 2018;
 Artigo 262.º (Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro14) – proíbe os atos consistentes em tiro ao
voo, entendido como a prática desportiva de tiro a aves cativas, libertadas apenas com o propósito de servirem
de alvo15;
 Artigo 263.º (Alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio16) – permite que a entidade responsável pelo
pagamento de pensões, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto,
possa solicitar meios de prova complementares, designadamente declaração emitida pela Autoridade
Tributária e Aduaneira ou pelo Instituto dos Registos e Notariado, IP, onde se ateste que à data da morte os
membros da união de facto tinham domicílio fiscal comum há mais de dois anos e só se na sequência dessas
diligências subsistirem dúvidas é que essa entidade deve promover a competente ação judicial com vista à
comprovação da união de facto;
 Artigo 264.º (Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho17) – propõe alterações aos artigos 14.º a 17.º e
ao artigo 20.º-A desta lei, destacando-se a obrigação de o GAB proceder à venda dos veículos automóveis,
embarcações e aeronaves cujo valor resultante da avaliação seja inferior a €3000, a isenção de emolumentos
e taxas devidos ao IRN e ao IMT de veículos apreendidos que estejam sob a administração do GAB, bem
como a isenção de IMI relativamente aos imóveis apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado que
estejam sob a administração do GAB;
 Artigo 267.º (Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho18) – propõe a alteração do artigo 2.º,
destacando-se a eliminação do requisito da idade (idade igual ou superior a 16 anos) para atribuição de chave
móvel digital, bem como o aditamento de um novo artigo 4.º-A, relativo ao acesso a dados pessoais;
 Artigo 268.º (Alteração do Código de Processo Penal) – propõe a alteração do n.º 13 do artigo 113.º que
13 Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. 14 Lei que define medidas de proteção aos animais. 15 Norma idêntica consta do Projeto de Lei n.º 361/XIII/2 (PAN) – «Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo», que foi discutido na generalidade em 23/12/2016 e se encontra pendente na 1.ª Comissão para nova apreciação na generalidade (baixa sem votação). 16 Lei que adota medidas de proteção das uniões de facto. 17 Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA). 18 Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública

References: Artigo 152
 artigo 25
 artigo 26
 Artigo 153
 Artigo 154
 artigo 185
 artigo 14
 artigo 17
 Artigo 261
 Artigo 262
 Artigo 263
 Artigo 264
 artigo 20
 Artigo 267
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 268
 artigo 113