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Timestamp: 2019-07-23 03:51:38+00:00

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Regimento Interno Do Ccsh
Planificação UFCD 6651 - Portugal e a Europa
Leis Fiscalização Cref
Diminuir Remuneracoes Const
Lei n. 78_2009
Dirio da Repblica, 1. srie N. 200 18 de Outubro de 2011
Decreto do Presidente da Repblica n. 72/2011
Resoluo da Assembleia da Repblica n. 131/2011
Oramento da Assembleia da Repblica para 2012
O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 135., alnea a), da Constituio, o seguinte: nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotencirio de 2. classe Fernando Manuel de Gouveia Arajo para o cargo de Embaixador de Portugal no Qatar. Assinado em 30 de Setembro de 2011. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 11 de Outubro de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. O Ministro de Estado e dos Negcios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas.
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 166. da Constituio: 1 Aprovar o seu oramento para o ano de 2012, anexo presente resoluo. 2 Nos termos da alnea f) do n. 1 do artigo 51. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho, constituem receitas da Assembleia da Repblica as decorrentes da cobrana a terceiros pela utilizao das suas instalaes de forma a permitir compensar os custos com a disponibilizao desses espaos. Aprovada em 30 de Setembro de 2011. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves.
05.02.01a 05.02.01b 06.03.01a 07.01.01 07.01.02a 07.01.02b 07.01.05 07.01.08b 07.01.08c 07.01.99 07.02.07 07.02.99a 07.02.99b 07.02.99c 07.03.02 08.01.99a Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depsitos Ordem Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo Transf. Correntes / Administrao Central / OE - AR Venda de bens / Material de escritrio Venda de bens / Livros e documentao / Edies da AR Venda de bens / Livros e documentao / Outras editoras Venda de bens / Bens inutilizados Venda de bens / Merchandising Venda de bens / Outros artigos para venda Venda de bens / Outros Venda de senhas de refeio Servios de Reproduo - Reproduo de documentos Servios de Reproduo - Cadernos de Encargos Servios de Reproduo - Outros Rendas / Edifcios Outras receitas correntes - AR
56.261.112,00
1 1 2 3 4 4 3 3 3 3 3 5 3 3 3 3 3.000,00 120.000,00 55.816.792,00 20,00 11.400,00 9.400,00 20,00 20.600,00 20,00 20,00 216.100,00 500,00 20,00 20,00 49.000,00 14.200,00
0,01% 0,21% 99,21% 0,00% 0,02% 0,02% 0,00% 0,04% 0,00% 0,00% 0,38% 0,00% 0,00% 0,00% 0,09% 0,03%
09.04.00 10.03.01a Venda de bens de investimento - outros Transferncias de capital / Admin. Central / OE - AR 3 2
3.279.232,00
500,00 3.278.732,00
0,02% 99,98%
15.01.01 16.01.01a Reposies no abatidas nos pagamentos Saldo da gerncia anterior / Saldo oramental - AR 6 7
9.530.000,00
30.000,00 9.500.000,00
0,31% 99,69%
RECEITAS TOTAIS DE FUNCIONAMENTO Receitas para Ent. Autonomas e Subv. Estatais
06.03.01.30.43 Transferncias OE-corrente para CNE 06.03.01.30.44 Transferncias OE-corrente para CADA 06.03.01.30.45 Transferncias OE-corrente para CNPD 06.03.01.30.46 Transferncias OE-corrente para CNECV 06.03.01.52.02 Transferncias OE-corrente para PROV. JUST. 8 9 10 11 12
69.070.344,00 26.324.237,00
915.430,00 770.178,00 1.238.076,00 277.650,00 5.229.193,00
3,48% 2,93% 4,70% 1,05% 19,86%
06.03.01.52.62 Transferncias OE-correntes para CONS. FISC. BD-ADN 06.03.01.57.33 Transferncias OE-corrente para ERC 06.03.01h 06.03.01i Transferncia OE para Subvenes aos Partidos representados na AR Transferncia OE para Subveno estatal p/campanhas eleitorais
Notas 13 14 15 16 8 9 10 11 12 13
Inscrio 83.184,00 1.919.200,00 14.853.459,00 840.531,00 68.000,00 10.000,00 4.790,00 8.200,00 100.000,00 6.346,00
Estrutura 0,32% 7,29% 56,43% 3,19% 0,26% 0,04% 0,02% 0,03% 0,38% 0,02%
10.03.01.30.43 Transferncias OE-capital para CNE 10.03.01.30.44 Transferncias OE-capital para CADA 10.03.01.30.45 Transferncias OE-capital para CNPD 10.03.01.30.46 Transferncias OE-capital para CNECV 10.03.01.52.02 Transferncias OE-capital para PROV. JUST. 10.03.01.52.62 Transferncias OE-capital para CONS. FISC. BD-ADN
TOTAL DA RECEITA ORAMENTAL
95.394.581,00
01. 01.01 01.01.01 01.01.01a 01.01.01b 01.01.03 01.01.05 01.01.05a 01.01.05b 01.01.05c 01.01.05d 01.01.06 01.01.07 01.01.08 01.01.09 01.01.10 01.01.11 01.01.12 01.01.13 01.01.13a 01.01.13b 01.01.14 01.01.15 01.02 01.02.02 01.02.02a 01.02.02b 01.02.03 01.02.03a 01.02.03b 01.02.03c 01.02.04 01.02.04a 01.02.04b 01.02.04c DESPESAS COM PESSOAL Remuneraes certas e permanentes Titulares de rgos de soberania: Deputados Vencimentos ordinrios de Deputados Vencimentos Extraordinrios de Deputados Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos Pessoal alm dos Quadros - GPs Pessoal alm dos Quadros - GPs: Vencimentos Pessoal alm dos Quadros - GPs: Sub.Frias e Natal
Pessoal alm dos Quadros - GPs: Doena e Maternidade/Paternidade 1 1 2 3 3 3 3 4 4 5 6 7 8 9 10 3; 10 11 12
65.791.612,00 45.100.972,00 34.308.225,00 10.676.723,00
9.150.808,00 1.525.915,00 12.039.633,00 6.237.140,00 5.341.840,00 890.300,00 1.500,00 3.500,00 186.000,00 270.200,00 95.782,00 768.500,00 500,00 1.209.563,00 33.000,00 685.534,00 455.534,00 230.000,00 2.093.650,00 12.000,00 4.081.048,00 370.000,00 140.000,00 230.000,00 170.100,00 96.500,00 33.600,00 40.000,00 3.022.077,00 159.687,00 24.192,00 2.838.198,00
95,3% 68,6% 76,1%
Pessoal alm dos Quadros - GPs: Pessoal aguardando aposentao Pessoal contratado a termo Pessoal em regime de tarefa ou avena Pessoal aguardando aposentao (SAR) Pessoal em qualquer outra situao Gratificaes Representao (certa e permanente) Subsdios, Suplementos e Prmios (certos e permanentes) Subsdio de refeio Subsdio de refeio (Pessoal dos SAR) Subsdio de refeio (Pessoal dos GPs) Subsdios de frias e de Natal (SAR) Remuneraes por doena e maternidade/paternidade (SAR) Abonos Variveis e Eventuais Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) Horas extraordinrias (GPs) Alimentao, alojamento e Transporte Alimentao Alojamento Transportes Ajudas de custo Ajudas de custo: Funcionrios SAR e GAB Ajudas de custo: Outras Ajudas de custo: Deputados
13 3; 13 14 15 16 17 18 19
01.02.05 01.02.08 01.02.12 01.02.12a 01.02.12b 01.02.13 01.02.14 01.03 01.03.01 01.03.01a 01.03.01b 01.03.01c 01.03.02 01.03.02a 01.03.03 01.03.03a 01.03.03b 01.03.03c 01.03.04 01.03.04a 01.03.04b 01.03.04c 01.03.05 01.03.05a 01.03.05b 01.03.05c 01.03.06 01.03.06a 01.03.06b 01.03.09 01.03.09a 01.03.09c 01.03.10 01.03.10a 01.03.10b 01.03.10c 02. 02.01 02.01.02 02.01.04 02.01.07 02.01.08 02.01.08a 02.01.08b 02.01.08c 02.01.09 02.01.11 02.01.13 02.01.14 02.01.15 02.01.16 02.01.17 02.01.18 02.01.18a 02.01.18b 02.01.19
Abono para falhas Subsdios e abonos de fixao, residncia e alojamento Subsdios de Reintegrao e Indemnizaes por cessao Subsdio de reintegrao (Deputados) Indemnizaes por cessao de funes Outros suplementos e prmios Outros abonos em numerrio ou espcie Segurana Social Encargos com Sade Encargos com a sade (SAR) Encargos com a sade (GPs) Encargos com a sade (Deputados) Outros Encargos com Sade Outros encargos com a sade (SAR) Subsdio Familiar a crianas e jovens Subsdio familiar a crianas e a joven s (SAR) Subsdio familiar a crianas e a jovens (GPs) Subsdio familiar a crianas e a jovens (Deputados) Outras prestaes familiares e complementares Outras prestaes familiares e complementares (SAR) Outras prestaes familiares e complementares (GPs) Outras prestaes familiares e complementares (Deputados) Contribuies para a Segurana Social Contribuies para a segurana social (SAR) Contribuies para a segurana social (GPs) Contribuies para a segurana social (Deputados) Acidentes em servio e doenas profissionais Acidentes em servio e doenas profissionais (SAR) Acidentes em servio e doenas profissionais (GPs) Seguros Seguros (SAR) Seguros (Deputados) Outras despesas de segurana social - CGA Outras despesas de segurana social - CGA (SAR) Outras despesas de segurana social - CGA (GPs) Outras despesas de segurana social - CGA (Deputados) Aquisio de Bens e Servios Aquisio de Bens Combustveis e lubrificantes Limpeza e higiene Vesturio e artigos pessoais Material de Escritrio Material de escritrio Consumo de papel Consumveis de informtica Produtos qumicos e farmacuticos Material de consumo clnico Material de consumo hoteleiro Outro material - peas Prmios, condecoraes e ofertas Mercadorias para venda Ferramentas e utenslios Livros e documentao e outras fontes de informao Livros e documentao Outras fontes de informao Artigos honorficos e de decorao
5.000,00 30.500,00 415.342,00 395.342,00 20.000,00 48.479,00 19.550,00 6.711.699,00 559.493,00 375.120,00 52.500,00 131.873,00 1.500,00 1.500,00 37.450,00 30.350,00 5.500,00 1.600,00 311.500,00 238.000,00 70.000,00 3.500,00 2.637.493,00 335.797,00 1.100.000,00 1.201.696,00 244.468,00 243.900,00 568,00 61.500,00 500,00 61.000,00 2.858.295,00 1.953.000,00 230.000,00 675.295,00 16.866.776,00 1.718.749,00 25,6%
25 25 25 25 26 26 26 27 27 28 29 30 31 32 32 33 33 34 34 34
93.750,00 70.000,00 84.350,00 315.170,00 73.530,00 65.240,00 176.400,00 10.000,00 4.000,00 20.000,00 5.000,00 102.910,00 449.440,00 2.000,00 263.500,00 63.500,00 200.000,00 39.165,00
02.01.21 02.01.21a 02.01.21b 02.02 02.02.01 02.02.01a 02.02.01b 02.02.01c 02.02.02 02.02.03 02.02.04 02.02.05 02.02.06 02.02.08 02.02.09 02.02.09a 02.02.09b 02.02.09c 02.02.09d 02.02.09e
02.02.09f 02.02.10 02.02.10a 02.02.10b 02.02.11 02.02.12 02.02.13 02.02.13a 02.02.13b 02.02.14 02.02.15 02.02.16 02.02.17 02.02.18 02.02.19 02.02.20 02.02.20a 02.02.20b 02.02.20c 02.02.21 02.02.22 02.02.25 03. 03.06 03.06.01 04. 04.01 04.01.02 04.01.02a 04.01.02b 04.09 04.09.03 05. 05.07 05.07.01 05.07.01a 05.07.01b
Outros Bens e Consumveis Consumveis de gravao audiovisual Outros bens Aquisio de Servios Encargos das instalaes Encargos das instalaes: gua Encargos das instalaes: Electricidade Encargos das instalaes: Gs (fornecimento) Limpeza e higiene Conservao de bens Locao de edifcios Locao de material de informtica Locao de material de transporte Locao de outros bens Comunicaes Comunicaes - Acessos Internet Comunicaes fixas - Dados Comunicaes fixas -Voz Comunicaes Mveis
Comunicaes - Outros servios (Consult./outsouc./etc) Comunicaes - Outros (CTT/Correspondncia) Transportes Transportes: Deputados Transportes: Outras situaes Representao dos servios Seguros Deslocaes e Estadas Deslocaes - viagens Deslocaes - Estadas Estudos, pareceres, projectos e consultadoria Formao Seminrios, Exposies e similares Publicidade Vigilncia e segurana Assistncia tcnica Outros Trabalhos Especializados Outros trabalhos especializados Dirios da Assembleia da Repblica Servios de restaurante, refeitrio e cafetaria Outros trabalhos especializados Utilizao de infra-estruturas de transportes Servios Mdicos Outros servios Juros e Outros Encargos Outros Encargos Financeiros Outros Encargos Financeiros Transferncias Correntes Entidades no Financeiras Entidades Privadas Grupo Desportivo Parlamentar Associao dos Ex-Deputados Transferncias Correntes - Resto do Mundo Pases terceiros - Cooperao Interparlamentar Subvenes Subvenes a Instituies sem fins lucrativos Subvenes aos Grupos Parlamentares Subveno para encargos de assessoria aos deputados Subveno para os encargos com comunicaes
259.464,00 46.000,00 213.464,00 15.148.027,00
53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 62
62 62 62 62 63 64 65 66 67 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79
792.000,00 90.000,00 638.000,00 64.000,00 730.000,00 628.810,00 73.000,00 1.500,00 250.000,00 316.270,00 936.490,00 193.475,00 45.000,00 420.500,00 210.515,00 14.000,00 53.000,00
3.466.953,00 3.161.243,00 305.710,00 157.533,00 44.300,00 1.520.063,00 950.656,00 569.407,00 335.745,00 204.100,00 41.874,00 78.812,00 120.000,00 2.642.311,00 2.763.643,00 36.900,00 743.665,00 1.983.078,00 11.000,00 28.200,00 5.423,00 8.000,00 8.000,00 0,01%
8.000,00 73.732,00 57.732,00 57.732,00 0,1%
15.210,00 42.522,00 16.000,00 16.000,00 880.081,00 880.081,00
880.081,00 679.136,00 200.945,00
06. 06.01 06.01.01 06.02 06.02.01 06.02.03 06.02.03a 06.02.03b
Outras Despesas Correntes Dotao provisional Dotao provisional Diversas Impostos e taxas Outras Quotizaes Outras Despesas correntes no especificadas
87 88 89 86
2.862.051,00 2.500.000,00 2.500.000,00 362.051,00 150.000,00 212.051,00 198.651,00 13.400,00
07. 07.01 07.01.03 07.01.07 07.01.07a
07.01.07b 07.01.08 07.01.08b 07.01.09 07.01.09a 07.01.09b 07.01.15 07.01.15a 07.03 07.03.02 08. 08.09 08.09.03 11. 11.01 11.01.01
3.278.732,00
2.708.732,00 1.632.732,00
91 91 92 93 93 94 95
82,6% 60,3%
Aquisio de Bens de Capital Investimentos Edifcios Equipamento de Informtica Material de informtica: HW de comunicao
Material de informtica: Outro HW Software de Informtica Software informtico: Outro SW Equipamento Administrativo Equipamento administrativo de comunicao Outro equipamento administrativo Outros Investimentos Equipamento Audiovisual Bens de Domnio Pblico Edifcios Transferncias de Capital Resto do Mundo Pases terceiros e Og. Int. - Cooperao Interparlamentar Outras Despesas de Capital Dotao provisional Dotao provisional
250.000,00 164.000,00 89.000,00
75.000,00 160.132,00 160.132,00 103.000,00 8.000,00 95.000,00 955.600,00 955.600,00 1.076.000,00 1.076.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
2,1% 100,0% 15,2% 100,0% 39,7%
TOTAL DA DESPESA PARA FUNCIONAMENTO
Despesas com Ent. Autonomas e Subv. Estatais 04.03.01 04.03.01.30.43 04.03.01.30.44 04.03.01.30.45 04.03.01.30.46 04.03.05 04.03.05.52.02 04.03.05.52.62 04.03.05.57.33 05.07.01 05.07.01c 05.07.01d 05.07.01e 08.03.01 08.03.01.30.43 08.03.01.30.44 08.03.01.30.45 08.03.01.30.46 08.03.06 08.03.06.52.02 08.03.06.52.62 Transferncias Correntes - EA's c/Aut. Admininistrativa CNE - Transferncias OE-correntes CADA - Transferncias OE-correntes CNPD - Transferncias OE-correntes CNECV - Transferncias OE-correntes Transferncias OE-correntes - EA's c/Aut. Financeira PROV. JUST. - Transferncias OE-correntes CONS. FISC. BD-ADN - Transferncias OE-correntes ERC - Transferncias OE-correntes Subvenes Polticas Subvenes aos Partidos e Foras Polticas representados Subvenes aos Partidos e Foras Polticas NO representados Subveno estatal p/campanhas eleitorais - FORAS POLTICAS Transferncias de Capital - EA's c/Aut. Admininistrativa CNE - Transferncias OE-capital CADA - Transferncias OE-capital CNPD - Transferncias OE-capital CNECV - Transferncias OE-capital Transferncias OE-capital - - EA's c/Aut. Financeira PROV. JUST. - Transferncias OE-capital CONS. FISC. BD-ADN - Transferncias OE-capital TOTAL DA DESPESA ORAMENTAL
97 98 99 100 101 102 103 104 104 105 97 98 99 100 101 102
69.070.344,00
26.324.237,00 3.201.334,00 915.430,00 770.178,00 1.238.076,00 277.650,00 7.231.577,00 5.229.193,00 83.184,00 1.919.200,00 15.693.990,00 14.510.941,00 342.518,00 840.531,00 90.990,00 68.000,00 10.000,00 4.790,00 8.200,00 106.346,00 100.000,00 6.346,00 95.394.581,00
Notas explicativas das rubricas oramentais Receita
1 Alnea e) do n. 1 do artigo 51. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organizao e Funcionamento dos Servios da Assembleia da Repblica). 2 Alnea a) do n. 1 do artigo 51. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho. 3 Alnea f) do n. 1 do artigo 51. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho. 4 Alnea c) do n. 1 do artigo 51. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho. 5 Alneas d) e f) do n. 1 do artigo 51. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho. 6 Idem n. 3, reposio de importncias indevidamente pagas em anos anteriores. 7 Alnea b) do n. 1 do artigo 51. e n. 2 do mesmo artigo da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho. 8 N. 1 do artigo 2. da Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 9. da Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n. 4/2000, de 12 de Abril. 9 N. 1 do artigo 2. da Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei n. 134/94, de 20 de Maio. 10 N. 1 do artigo 2. da Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, e n. 2 do artigo 20. da Lei n. 43/2004, de 18 de Agosto, Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declarao de Rectificao n. 22/98, publicada no Dirio da Repblica, 1. srie-A, n. 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resoluo da Assembleia da Repblica n. 59/2004, de 19 de Agosto. 11 N. 1 do artigo 2. da Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, e Lei n. 24/2009, de 29 de Maio. 12 N. 1 do artigo 2. da Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, e n. 2 do artigo 43. da Lei n. 9/91, de 9 de Abril, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e artigos 21. e 23. do Decreto-Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho. 13 N. 1 do artigo 2. da Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, e n. 4 do artigo 29. da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro. 14 N. 1 do artigo 2. da Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, e n. 5 do artigo 48. e alnea a) do artigo 50. da Lei n. 53/2005, de 8 de Novembro. 15 Artigo 5. da Lei n. 19/2003, de 20 de Junho, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 55/2010, de 24 de Dezembro subveno pblica para financiamento dos partidos polticos, com e sem representao parlamentar. 16 Artigos 17. e 18. da Lei n. 19/2003, de 20 de Junho, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 55/2010, de 24 de Dezembro subveno pblica para a campanha das eleies legislativas da Regio Autnoma dos Aores.
1 Lei n. 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratrio dos titulares de cargos polticos), rectificada pela declarao publicada no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 9/2001, de
13 de Maro, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 144/85, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n. 52-A/2005, de 10 de Outubro. Aplicao das redues previstas no artigo 11. da Lei n. 12-A/2010, de 30 de Junho, e no artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 2 Artigo 38. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organizao e Funcionamento dos Servios da Assembleia da Repblica). Inclui ainda as remuneraes devidas aos membros do Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, de acordo com o n. 2 do artigo 13. da Lei Quadro do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, constante da Lei Orgnica n. 4/2004, de 6 de Novembro, e com o despacho conjunto n. 206/2005, de 25 de Fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanas e da Administrao Pblica, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 48, de 9 de Maro de 2005. Aplicao das redues previstas na Lei n. 47/2010, de 7 de Setembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 52/2010, de 14 de Dezembro aos membros do Gabinete da Presidente da Assembleia da Repblica e aos secretariados dos vice-presidentes e do gabinete da secretria-geral , e no artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 3 Artigo 46. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho, com as alteraes introduzidas pelo n. 2 do artigo 3. da Lei n. 55/2010, de 24 de Dezembro. 4 Artigo 45. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organizao e Funcionamento dos Servios da Assembleia da Repblica). Para alm dos contratos realizados no mbito da actividade da Assembleia da Repblica, inclui os contratos inerentes ao Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e ao Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida. 5 Artigo 99. do Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 191-A/79, de 25 de Junho, e 309/2007, de 7 de Setembro. 6 Artigo 44. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho. Aplicao das redues previstas no artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 7 Montante inscrito a ttulo de gratificaes. 8 Idem n. 1 (deputados), n.os 5 e 6 do artigo 23. e n. 3 do artigo 25. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho (secretrio-geral e adjuntos), despacho do Presidente da Assembleia da Repblica de 7 de Junho de 2000, relativo proposta n. 172/SG/CA/2000 (dirigentes), e despacho do Presidente da Assembleia da Repblica n. 171/IX, de 18 de Janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administrao). Aplicao das redues previstas no artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 9 Pagamento do suplemento de risco aos motoristas. Aplicao das redues previstas no artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 10 Decreto-Lei n. 57-B/84, de 20 de Fevereiro, rectificado pela declarao publicada no 2. suplemento ao Dirio da Repblica, 1. srie, n. 51, de 29 de Fevereiro de 1984, e alterado pelo Decreto-Lei n. 70-A/2000, de 5 de Maio. 11 Decreto-Lei n. 496/80, de 20 de Outubro, rectificado pela declarao publicada no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 293, de 20 de Dezembro de 1980, e alterado pelo Decreto-Lei n. 184/91, de 17 de Maio, e Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de Maro, alterado pela Lei n. 117/99,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 200 18 de Outubro de 2011 22 Subsdios de reintegrao (deputados) artigo 31. da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declarao publicada no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 9/2001, de 13 de Maro, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho. Indemnizaes por cessao de funes subsdio de desemprego a atribuir a ex-funcionrios dos Grupos Parlamentares subscritores da Caixa Geral de Aposentaes. 23 Despesas relativas a senhas de presena no mbito das actividades do Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalizao do Sistema Integrado de Informao Criminal. 24 Artigo 4. do Decreto-Lei n. 381/89, de 28 de Outubro (motoristas), subsdio para fardamento de acordo com o despacho do Presidente da Assembleia da Repblica de 3 de Fevereiro de 2005 relativo proposta n. 3/SG/CA/2005. 25 Despesas relativas a encargos e comparticipaes com ADSE e Servios Sociais do Ministrio da Justia. Encargo da entidade patronal com a ADSE: Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, artigo 47.-A do Decreto-Lei n. 118/83, de 25 de Fevereiro, e despachos n.os 1371/2011, de 17 de Janeiro, e 1452/2011, de 18 de Janeiro, do Gabinete do Secretrio de Estado Adjunto e do Oramento. 26 Decreto-Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declarao de Rectificao n. 11-G/2003, publicada no 1. suplemento ao Dirio da Repblica, 1. srie-A, n. 226, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, 77/2010, de 24 de Junho, e 116/2010, de 22 de Outubro, e pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 27 Despacho de 24 de Maro de 2011 da secretria-geral da Assembleia da Repblica relativo proposta n. 32/SG/CA/2011. 28 Encargos inerentes s entidades patronais de origem dos deputados. 29 Artigo 47. da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, conjugado com as Leis n.os 28/2003, de 30 de Julho, 110/2009, de 16 de Setembro, e 119/2009, de 30 de Dezembro. 30 Encargos com o regime geral da segurana social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n. 7 do artigo 46. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 47. da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, e com as Leis n.os 110/2009, de 16 de Setembro, e 119/2009, de 30 de Dezembro. 31 Artigo 18. da Lei n. 7/93, de 1 de Maro, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 9/2001, de 13 de Maro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, e n.os 1 e 4 do artigo 1. da Lei n. 144/85, de 31 de Dezembro (no caso de deputados do Parlamento Europeu), conjugado com o artigo 32. da Lei n. 32/2002, de 20 de
de 11 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de Setembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 29-A/2011, de 1 de Maro. Aplicao das redues previstas no artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 12 Lei n. 4/84, de 5 de Abril, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 194/96, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de Maro, e Lei n. 117/99, de 11 de Agosto. 13 N. 2 do artigo 37. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho, e artigos 28. e 30. do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto, rectificado pela Declarao de Rectificao n. 13-E/98, de 31 de Agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n. 169/2006, de 17 de Agosto, e pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Artigo 5. do Decreto-Lei n. 137/2010, de 28 de Dezembro, e artigo 72. do Decreto-Lei n. 29-A/2011, de 1 de Maro. Aplicao das redues previstas no artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 14 N. 4 do artigo 37. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho. 15 Atribuio de subsdio de residncia em situaes de estada prolongada no estrangeiro. 16 Idem n. 14. 17 Decretos-Leis n.os 106/98, de 24 de Abril, e 137/2010, de 28 de Dezembro. 18 Despesas de deslocao do Programa Parlamento Jovem, do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, do Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalizao do Sistema Integrado de Informao Criminal. 19 Artigos 3. e 17. da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declarao publicada no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 9/2001, de 13 de Maro, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e artigo 11. da Resoluo da Assembleia da Repblica n. 57/2004, de 6 de Agosto. Resoluo da Assembleia da Repblica n. 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resolues da Assembleia da Repblica n.os 12/2007, de 20 de Maro, 101/2009, de 26 de Novembro, e 60/2010, de 6 de Julho, artigo 16. da Lei n. 7/93, de 1 de Maro, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 9/2001, de 13 de Maro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 20 Decreto-Lei n. 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 276/98, de 11 de Setembro, rectificado pela Declarao de Rectificao n. 16-D/98, de 30 de Setembro, e pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro. 21 Despacho n. 26247/2004, de 9 de Dezembro, do Ministro da Justia, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 295, de 18 de Dezembro de 2004.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 200 18 de Outubro de 2011 Dezembro, e com as Leis n.os 110/2009, de 16 de Setembro, e 119/2009, de 30 de Dezembro. 32 Artigo 6. do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro. 33 N. 3 do artigo 16. da Lei n. 7/93, de 1 de Maro, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 9/2001, de 13 de Maro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 34 Encargo da Assembleia da Repblica, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentaes. 35 Despesas relativas aquisio de bens de consumo utilizados na manuteno e utilizao de veculos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste mbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 36 Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene a utilizar nas instalaes da Assembleia da Repblica. 37 Despesas com aquisio de peas de vesturio (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar. 38 Despesas com bens de consumo imediato, como lpis, borrachas, esferogrficas, agrafadores ou furadores, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 39 Despesas com a aquisio de papel, incluindo as previstas no mbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 40 Despesas com bens de consumo imediato e acessrios de informtica. 41 Despesas com medicamentos para consumo no Gabinete Mdico. 42 Despesas com material clnico para consumo no Gabinete Mdico. 43 Despesas com bens de restaurao, de consumo imediato, designadamente equipamento no imputado a investimento. 44 Despesas com a aquisio de bens que no sejam consideradas nos nmeros anteriores. 45 Despesas com a aquisio de artigos destinados s ofertas no mbito das relaes institucionais. 46 Despesas com a aquisio de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar. 47 Despesas com ferramentas e utenslios cuja vida til no exceda, em condies de utilizao normal, o perodo de um ano. 48 Despesas com aquisio de livros, revistas e documentao tcnica, nomeadamente os afectos Biblioteca e as despesas previstas no mbito do Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida. 49 Despesas com a aquisio de publicaes diversas, designadamente jornais e revistas. 50 Despesas com artigos honorficos e objectos de decorao de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no mbito da recepo de delegaes e entidades oficiais. 51 Aquisio de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravao e audiovisual. 52 Despesas com a aquisio de bens no tipificados em rubrica especfica, nomeadamente os no inventari-
veis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida e com o Conselho de Fiscalizao do Sistema Integrado de Informao Criminal. 53 Despesas com o consumo de gua. 54 Despesas com o consumo de electricidade. 55 Despesas com o consumo de gs. 56 Despesas referentes a aquisio de servios de limpeza e higiene. 57 Despesas com reparao, conservao e beneficiao de bens imveis (excluindo grandes reparaes), mveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no mbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 58 Despesas com o aluguer de espaos. 59 Despesas com o aluguer pontual de equipamento informtico. 60 Despesas com aluguer de veculos. 61 Despesas referentes a alugueres no tipificados nos nmeros anteriores. 62 Despesas com comunicaes, fixas e mveis, de voz e dados, e de acessos Internet, incluindo correspondncia via CTT e os servios inerentes s prprias comunicaes, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 63 Resoluo da Assembleia da Repblica n.os 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resolues da Assembleia da Repblica n.os 12/2007, de 20 de Maro, 101/2009, de 26 de Novembro, e 60/2010, de 6 de Julho, n.os 1 e 2 do artigo 16. da Lei n. 7/93, de 1 de Maro, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 9/2001, de 13 de Maro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 64 Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes mbitos: comisses parlamentares, grupos parlamentares de amizade, Programa Parlamento Jovem, recepo de delegaes e entidades oficiais. Inclui ainda as despesas com transporte de bens j na posse dos servios e as despesas com o Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa. 65 Despesas relacionadas com necessidades espordicas de representao dos servios da Assembleia da Repblica no mbito das seguintes actividades: comisses parlamentares, comemoraes do aniversrio do 25 de Abril, deslocaes ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, recepo de delegaes e entidades oficiais em representao da Assembleia da Repblica, Programa Parlamento Jovem, e decorrentes das actividades do Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalizao do Sistema Integrado de Informao Criminal. 66 Despesas com a constituio e os prmios de seguros de pessoas e bens, com excepo de seguros de sade. Inclui as despesas previstas no mbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 67 Resoluo da Assembleia da Repblica n. 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resolues da Assembleia da Repblica n.os 12/2007, de 20 de Maro,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 200 18 de Outubro de 2011 Assistida e Conselho de Fiscalizao do Sistema Integrado de Informao Criminal. 77 Despesas relacionadas com pagamentos de compensao s empresas concessionrias de infra-estruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens. 78 Despesas com servios mdicos prestados no Gabinete Mdico. 79 Despesas com a aquisio de servios no tipificados em rubrica especfica. Inclui as despesas previstas no mbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 80 Despesas associadas a servios bancrios, incluindo comisses inerentes s transaces por Multibanco. 81 Despesas efectuadas no mbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonncia com o respectivo estatuto, publicado no Dirio da Repblica, 3. srie, n. 134, de 9 de Junho de 2000. 82 Despesas efectuadas no mbito da Associao dos Ex-Deputados. 83 Transferncias correntes no mbito da cooperao internacional, no domnio parlamentar. 84 Artigo 5. da Lei n. 19/2003, de 20 de Junho, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 55/2010, de 24 de Dezembro. 85 Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 17. da Lei n. 7/93, de 1 de Maro, com as alteraes introduzidas pela Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 9/2001, de 13 de Maro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 86 Dotao para fazer face a despesas no previstas e inadiveis, resultantes de actualizaes legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correces variao dos ndices de preos ao consumidor e inflao, IVA e indexante de apoios sociais (IAS). 87 Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancrias aquando do pagamento de juros e de taxas cobradas essencialmente pela Cmara Municipal de Lisboa. 88 Quotas devidas pela Assembleia da Repblica pela sua participao em organismos internacionais. 89 Inscrio nas feiras do livro em que a Assembleia da Repblica participa. 90 Despesa com os edifcios da Assembleia da Repblica, com excepo do Palcio de So Bento, cujas despesas esto inscritas na rubrica prpria Bens de domnio pblico. 91 Despesas com a aquisio de bens de investimento directa e exclusivamente ligados produo informtica, como computadores, terminais, impressoras ou scanners. 92 Despesas com as aplicaes informticas e respectivos upgrades, incluindo o software adquirido no mbito dos programas de cooperao interparlamentar existentes. 93 Despesas com a aquisio de equipamento administrativo. 94 Despesas com artigos de decorao, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte. Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente cmaras de filmar,
101/2009, de 26 de Novembro, e 60/2010, de 6 de Julho, artigo 16. da Lei n. 7/93, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 9/2001, de 13 de Maro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, ou, no se tratando de deputados, o Decreto-Lei n. 106/98, de 24 de Abril. Engloba essencialmente despesas de deslocao e alojamento em territrio nacional e no estrangeiro, no mbito da recepo de delegaes e entidades oficiais, e as inerentes ao Programa Parlamento Jovem, aos programas de cooperao, formao, actividade editorial (relacionadas com a participao em feiras do livro fora de Lisboa) e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalizao do Sistema Integrado de Informao Criminal. 68 Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organizao, apoio gesto e servios de natureza tcnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas previstas no mbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e do Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida. 69 Despesas efectuadas no mbito da formao prestada por entidades externas (singulares ou colectivas), quer a funcionrios quer a cooperantes no mbito dos programas de cooperao interparlamentar existentes. 70 Despesas com a organizao de seminrios, exposies e similares, nomeadamente no mbito editorial relativamente s sesses de lanamento de livros. Inclui as despesas previstas no mbito do Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida. 71 Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes actividade das comisses parlamentares, a concursos e actividade editorial. 72 Artigo 61. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho. 73 Despesas referentes assistncia tcnica de bens no mbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 74 Despesas com o Dirio da Assembleia da Repblica. 75 Despesas relativas a servios de restaurao e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes e com o Conselho Nacional de Procriao Medicamente Assistida. 76 Despesas relativas a servios tcnicos prestados por empresas que a Assembleia da Repblica no pode superar pelos seus meios, no mbito da recepo de delegaes e entidades oficiais, das deslocaes ao estrangeiro, das comisses parlamentares, dos grupos parlamentares de amizade, do Programa Parlamento Jovem, das comemoraes do aniversrio do 25 de Abril, da aco social, da actividade editorial (impresso grfica) e dos programas de cooperao interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste mbito previstas pelos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalizao do Sistema de Informaes da Repblica Portuguesa, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriao Medicamente
Dirio da Repblica, 1. srie N. 200 18 de Outubro de 2011 sistemas de som, painis electrnicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc. 95 Despesa com o Palcio de So Bento, classificado como Bem de domnio pblico. 96 Aquisio de equipamento no mbito do programa de cooperao interparlamentar existente. 97 Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n. 4/2000, de 12 de Abril. 98 Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, e Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei n. 134/94, de 20 de Maio. 99 Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, e 43/2004, de 18 de Agosto, alterada pela Declarao de Rectificao n. 22/98, publicada no Dirio da Repblica, 1. srie-A, n. 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resoluo da Assembleia da Repblica n. 59/2004, de 19 de Agosto. 100 Lei n. 24/2009, de 29 de Maio. 101 Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 9/91, de 9 de Abril, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e Decreto-Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho. 102 N. 1 do artigo 2. da Lei n. 59/90, de 21 de Novembro, e n. 4 do artigo 29. da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro. 103 Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 53/2005, de 8 de Novembro, Decreto-Lei n. 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria n. 653/2006, de 29 de Junho. 104 N. 1 do artigo 47. da Lei n. 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5. da Lei n. 19/2003, de 20 de Junho, alterado pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55/2010, de 24 de Dezembro. 105 Inscrio do montante necessrio ao pagamento das subvenes estatais para as campanhas das eleies presidenciais e legislativas da Regio Autnoma da Madeira a ocorrer em 2011, Lei n. 19/2003, de 20 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55/2010, de 24 de Dezembro.
Resoluo do Conselho de Ministros n. 41/2011 Atravs da Resoluo do Conselho de Ministros n. 26/2011, de 28 de Abril, foi autorizada a realizao de despesa com a aquisio de servios de disponibilizao e locao de meios areos necessrios prossecuo das misses pblicas de combate aos incndios florestais. O Ministrio da Administrao Interna, durante o ano de 2011, atravs da EMA Empresa de Meios Areos, S. A., inscreveu o montante global de 12 983 740, acrescido de IVA taxa legal em vigor, com vista a assegurar a disponibilidade de meios areos, de forma sazonal. A despesa autorizada e os meios consequentemente contratados destinaram-se ao combate aos incndios florestais previstos para a fase Charlie, perodo crtico de maior perigosidade e probabilidade de ocorrncias, que terminou no passado dia 30 de Setembro.
Como habitualmente, aps tal data procedeu-se reduo gradual do dispositivo estabelecido para a fase Delta na directiva operacional nacional n. 2 (DECIF). Sucede, porm, que se tm verificado condies meteorolgicas excepcionais para esta altura do ano, caracterizadas pela continuao de tempo quente e seco, com elevadas temperaturas, reduzida humidade no ar e no solo, e vento predominante de leste. Pelo exposto, os ndices de risco de incndio tm-se mantido predominantemente elevados a mximos, gerando um nmero de incndios florestais por dia muito acima da mdia dos ltimos anos para este perodo, com o seu expoente mximo no passado dia 9 de Outubro, com 399 ocorrncias. Para fazer face a esta situao, o Governo tomou diversas medidas, desde a prorrogao do perodo crtico at 15 de Outubro, no mbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incndios, por via da Portaria n. 275-C/2011, de 4 de Outubro, ao reforo do efectivo operacional terrestre e dos meios areos, pela contratao de quatro helicpteros ligeiros de combate aos fogos florestais. As ltimas previses meteorolgicas apontam para uma possvel manuteno destas condies climatricas at ao fim do ms. Assim, torna-se agora necessrio, face s circunstncias mencionadas, tomar medidas excepcionais, no sentido de manter, at ao final de Outubro, o dispositivo actualmente existente. Assim: Nos termos da alnea e) do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e da alnea g) do artigo 199. da Constituio, o Conselho de Ministros resolve: 1 Determinar a prorrogao at 31 de Outubro do perodo crtico no mbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incndios. 2 Autorizar a realizao de despesa resultante da prorrogao at 30 de Outubro do contrato CP/02/EMA-2010, respeitante a oito helicpteros mdios, at ao montante global de 438 495, valor ao qual acresce o IVA taxa legal em vigor, visando assegurar a disponibilidade de meios areos para alm dos meios areos prprios da EMA Empresa de Meios Areos, S. A. 3 Determinar que o dispositivo inicialmente previsto at 15 de Outubro, de 758 operacionais e o reforo de 364 operacionais distribudos por 14 grupos localizados nos distritos de maior risco, num total global de 1022 operacionais, se prolongue at 31 de Outubro, correspondendo a um custo global de 739 728. 4 Determinar que os encargos referidos nos nmeros anteriores so suportados por verbas provenientes da dotao provisional do Ministrio das Finanas, por se tratar de uma situao absolutamente excepcional, de carcter urgente, imprevisvel e inadivel. 5 Delegar no Ministro da Administrao Interna a execuo das medidas previstas na presente resoluo. 6 Determinar que a presente resoluo produz efeitos a partir da data da sua aprovao. Presidncia do Conselho de Ministros, 13 de Outubro de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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 Artigo 5
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 Artigo 38
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 Artigo 99
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 Artigo 61
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