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Timestamp: 2018-02-21 15:20:42+00:00

Document:
Devolução dos valores pagos a maior
Publicado por Viviane Rocha dos Santos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES JÚNIOR- SÃO PAULO
[NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora da cédula de identidade RG nº [xxxxxxxx] , inscrita no CPF/MF sob o nº [xxxxxxxx], residente e domiciliada na [xxxxxxxxxxxxx], [bairro], [cidade], [UF], CEP [xxxx], vem, por sua advogada (o) e procuradora ao final assinada (doc. 01), à presença de V.Exa., propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA
com pedido de tutela de urgência “inaudita altera parte”
com fundamento nos artigos. 5º, XXXV, 197º da Constituição Federal e nos artigos 4º, III, 6º, III, VIII, 42º e 51. IV, X, XV e § 1º todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como no art. 300 do Código de Processo Civil e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, em face de [xxxxxxxxxx] , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [xxxxxxxxxxxxxxxxx], com sede na Rua [xxxxxxxxxxxxxxxxxx], pelos motivos a seguir aduzidos:
Breve exposição dos fatos, data de início do contrato, reajustes aplicados e índices da ANS para o período de reajuste.
2.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CONTRATO DE ADESÃO
O Código de Defesa do Consumidor define de maneira clara, que o consumidor de produtos e serviços devem ser regidos pelas suas regras e entendimentos, conforme Art. 3º, § 2º do Diploma legal, senão vejamos:
Art. 3º […] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
O Código de Defesa do Consumidor trata-se de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não podem ser afastadas, pois tutelam interesses maiores.
É nítido que a Ré se submete ao diploma legal, sendo a Autora consumidora vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que diante do mercado capitalista o fornecedor é detentor do conhecimento técnico da produção e fornecimento de seus serviços, podendo, assim, impor suas regras diante do despreparo do consumidor.
Nesse sentido, é de ser destacado que o contrato em discussão firmado entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do consumidor, de acordo com a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a aplicação das diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.656/98, in verbis:
A cláusula contratual que indica o aumento das mensalidades está eivada de vício, porque não informa de modo adequado e claro sobre o aumento do preço, de acordo com o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Uma simples leitura da cláusula é perceptível que a informação sobre o aumento mensal é totalmente incompreensível e obscura.
Deve-se ponderar que o contrato firmado entre as é de adesão, elaborado unilateralmente pelas Rés, sendo óbvio que Autora não teve condições de discutir ou modificar seu conteúdo, tornando-se a cláusula leonina.
Nesse sentido, prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, caput e § 3º:
§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.” (grifou-se)
Portanto, os termos dos contratos de adesão de prestação de serviços médico-hospitalares, ora discutidos, devem ser analisados com extremo rigor, tornando efetiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois têm como objetivo principal a proteção de um bem jurídico tutelado constitucionalmente.
Os consumidores, ao aderirem a um contrato médico-hospitalar, pretendem assegurar proteção contra riscos à sua saúde e de sua família. E sendo futuro e incerto o risco à saúde para o qual se busca proteção, na sua ocorrência, surge à obrigação da empresa, em virtude do pactuado, de prestar ao consumidor e aos seus familiares ou dependentes os serviços contratados, quais sejam, a realização de exames e tratamentos médicos, internações hospitalares, intervenções cirúrgicas, etc.
É no contexto desta relação jurídica, marcada pelo trato sucessivo de suas prestações, dependência e expectativa quanto à segurança de determinado plano de assistência médico-hospitalar, que a Autora foi surpreendida com sucessivos reajustes abusivos no preço de sua mensalidade, conforme demonstrará a seguir.
2.2 DA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES ADOTADOS PELAS RÉS
O aumento das mensalidades dos planos de saúde e o aumento em razão da faixa etária são legais. Essa situação jurídica não torna a cláusula nula, entretanto, o que a torna nula é o aumento abusivo, ou seja, a majoração excessiva dos valores das mensalidades dos planos de saúde que obrigam o beneficiário a rescindir o contrato com a operadora dos planos de saúde.
O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
A Política Nacional das Relações de Consumo, entre outros benefícios, objetiva atender às necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade, sua saúde, protegendo seus interesses econômicos, observando os seguintes princípios: vulnerabilidade do consumidor no mercado, harmonização dos interesses dos consumidores na relação de consumo, a conciliar a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico de modo a viabilizar os princípios nos quais se apoia a ordem econômica, respeitando a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor. Por fim, esclarece que se deve impedir e reprimir eficazmente abusos praticados no mercado de consumo.
O beneficiário do plano de saúde é vulnerável; é a parte mais fraca na relação jurídica contratual e, considerando esse fato, o art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais que as tornem excessivamente onerosas.
Para garantir a proteção ao consumidor, o art. 39, inc. V, X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõem que o fornecedor de produtos, sob pena de prática abusiva, não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, elevar sem justa causa o preço de serviços nem aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal.
Nesse sentido é entendimento jurisprudencial:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE COMPLEMENTAR DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE UNILATERALMENTE ESCOLHIDO. VEDAÇÃO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- É abusivo o reajuste de plano de saúde pelo índice que melhor atende aos interesses do fornecedor, sem que se acorde ou se dê ao consumidor qualquer informação a respeito do critério adotado. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1087391/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/04/2009, DJe 05/05/2009 - grifou-se).”
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre partes. O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio exclusivo da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1131324/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 03/06/2009 - grifou-se)”
O aumento desproporcional da mensalidade do plano de saúde é vedado por lei e permite ao autor questionar as cláusulas sem rescindir o contrato, consoante o teor do § 2º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor:
“A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando se ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer o ônus excessivo a qualquer das partes.”
Logo, é possível discutir as cláusulas contratuais leoninas no Judiciário sem invalidar o próprio contrato, visto que tais cláusulas podem ser consideradas nulas de pleno direito, pois são consideradas abusivas e iníquas, porque apresentam variação de preço de forma unilateral. Nesse sentido, é o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor:
O aumento da mensalidade é exagerada e excessivamente oneroso, desequilibra o contrato, e deixa a Autora em manifesta desvantagem contratual.
A Autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento do plano de saúde, porque o aumento excedeu as expectativas de seu orçamento, comprometendo grande parte de sua renda.
Encontra-se pacificado pela jurisprudência pátria que a falta de comprovação dos índices de sinistralidade para majorar a mensalidade do plano de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza abusividade das operadoras de planos de saúde.
Por essa razão, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem, reiteradamente, decidindo pelo afastamento dos reajustes por sinistralidade, determinando sua substituição pelos índices da ANS:
“APELAÇÃO Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual - Plano de Saúde Pretensão de afastamento de reajuste por aumento de sinistralidade promovido pela ré - Sentença de parcial procedência, afastando os aumentos em razão da sinistralidade e autorizando apenas o reajuste com aplicação do índice estabelecido pela ANS - Inconformismo da ré, que alega a inexistência de qualquer ilegalidade nos reajustes de mensalidades baseados em sinistralidade, uma vez que, além da previsão no contrato celebrado entre as partes,o aumento em razão da sinistralidade não é abusivo por evitar o desequilíbrio contratual Descabimento Caso em que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a sinistralidade tenha se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar aplicado Recurso desprovido. (Apelação nº 1104584-73.2015.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, j. 18/10/2016)”
“PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. Prescrição. Aplicabilidade do lapso trienal (artigo 206, § 3º, inciso IV, Código Civil). Tese firmada pelo E. Superior Tribunal em julgamento de recursos repetitivos (Tema 610 - REsp nº 1.361.182/RS, Rel. Marco Aurélio Bellizze). Questão bem parametrizada na origem. Prejudicial afastada. II. Reajuste de mensalidade fundado na sinistralidade do negócio. Inexistência de nulidade per se da previsão contratual de reajuste financeiro. Imposição, contudo, de majorações sem demonstração do efetivo desequilíbrio econômico financeiro do contrato, que deve se dar de forma clara e minuciosa. Abusividade dos percentuais aplicados, tornando a obrigação dos autores onerosa e rompendo o equilíbrio contratual. Precedentes deste E. Tribunal. III. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. IV. Obrigatoriedade da manutenção do valor praticado antes da aplicação dos reajustes abusivos reconhecidos, com incidência somente dos índices praticados pela ANS no período. V. Repetição do indébito, no mais, que é consequência natural do julgado e decorre da cláusula que impede o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. Imposição de restituição integral dos montantes, afastada a determinação de compensação. Respeito aos limites do pedido e ao princípio da efetiva reparação de danos, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS.” (Apelação nº 1053309-51.2016.8.26.0100, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,Rel. Donegá Morandini, j. 02/10/2017).”
Uma vez que, as Rés não apresentaram de forma clara e adequada de como chegou a essas porcentagens, os aumentos são abusivos. Devendo o valor ser adequados aos índices praticados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), considerando, ainda, a previsão contratual para multa por faixa etária, devendo ser calculados desta forma:
exposição dos valores que entendem devidos, descrição dos valores considerando a aplicação dos índices da ANS.
Quando a operadora de plano de saúde não apresentar o índice de sinistralidade ao beneficiário, este pode requerer a aplicação do índice de reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS:
Nesse sentido é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO – REAJUSTE ACIMA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA ANS - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DE 11,75% - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. O entendimento do Tribunal é pacífico no sentido de que o percentual estabelecido pela Agência Nacional de Saúde também deve ser observado nos contratos coletivos. (TJSP Agravo de instrumento nº 994.06.069261-0. 3ª Câmara de Direito Privado Relator: Jesus Lofrano j. 13.7.2010)”
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE. Seguradora que pretende a majoração em virtude do alegado aumento de sinistralidade Contrato coletivo que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade Aumento da sinistralidade que deverá ser comprovada durante a instrução processual da demanda de origem, mediante a análise dos documentos contábeis que deverão ser oportunamente apresentados pela ré - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2169136-05.2016.8.26.0000 – Tribunal de Justiça de São Paulo)”
Dessa maneira, a presente demanda tem por objetivo garantir a continuidade do vínculo contratual com o reconhecimento judicial da nulidade da cláusula dos reajustes por sinistralidade, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio perdido, obrigando as Rés a aplicar tão somente os índices de reajuste autorizados pela ANS. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito das Rés, onerando demasiadamente a obrigação da Autora.
2.3- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
Declarada a nulidade da cláusula de reajuste prevista no contrato leonino elaborado pelas Rés, é devido à Autora a repetição do indébito, fundada no enriquecimento sem causa, derivado do pagamento de valores indevidos, garantindo à Autora o direito à repetição do indébito, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro, vez que não há duvidas quanto as abusividades da Rés em elevar o valor das mensalidades de forma excessiva.
Observa-se que a conduta das Rés pretende onerar de forma descabida seus consumidores, tendo como único objetivo o lucro a qualquer preço, ignorando os preceitos legais e constitucionais que preservam a saúde. No mais, é forçoso elucidar que a nulidade é, na verdade, uma sanção imposta pela própria lei quando não se observam nos atos e negócios jurídicos requisitos essenciais que os impeçam de produzir os seus próprios efeitos.
Assim, Comprovada a repetição de indébito, requer-se a condenação das rés à devolução de valores pagos a maior no valor de R$ [xxxxxxxxxxxxxx] , devidamente atualizados com juros e correção monetária. (doc. 04).
2.4. Da Possibilidade e Necessidade de Concessão Liminar de Tutela de Urgência
No caso, em se mantendo o valor das mensalidades em patamar tão elevado, a Autora não terá condições de arcar com o seu pagamento. Estará então forçada ao cancelamento do contrato e interromper seu tratamento ginecológico, em virtude da impossibilidade de continuar efetuando o pagamento de suas mensalidades. Neste caso, restaria frustrada a “segurança” à saúde adquirida por intermédio do contrato, ficando a Autora sem proteção alguma, ficando inclusive longe de realizar seu sonho de ser mãe.
O novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência em seu art. 300 e seguintes, que determinam:
Diante desse cenário, veem-se claramente os riscos da demora na prestação jurisdicional, que podem ocasionar à Autora riscos a seu bem mais precioso: sua vida.
Vê-se, portanto, que é possível e necessária à concessão da tutela antecipada no caso presente, que, uma vez concedida, viabilizará a Autora o pagamento das mensalidades futuras e sua manutenção no plano, até o julgamento do mérito, evitando, assim, que haja resilição do contrato por impossibilidade de a mesma arcar com seus custos.
“OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Desacolhimento - Reajuste aplicado no porcentual de 17,84% que deve ser afastado por prudência - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil – Índice aparentemente abusivo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2235441-68.2016.8.26.0000 – TJSP)”
“Plano de Saúde. Reajuste por sinistralidade Abusividade. Mera existência de cláusula contratual com esta previsão não é suficiente para autorizar o reajuste sem que haja demonstração dos critérios adotados. Inexistência de indício de comprovação da sinistralidade Cabimento da restituição das quantias pagas em excesso Redução dos honorários advocatícios de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação nº 1073842-65.2015.8.26.0100)”
Ademais, caso o contrato firmado entre as partes seja rescindido por inadimplemento, o Requerente enfrentará muitas dificuldades para ser aceito em um novo plano de saúde, pois, além de custos elevados para uma nova contratação, haverá a obrigação de cumprimento de novos períodos de carência, tendo que interromper seu acompanhamento rigoroso com ginecologista e uso de medicação contínua que chega ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, uma vez que a Autora foi diagnosticada com endometriose, o que impede a Autora de realizar o seu sonho de ser mãe.
Assim, requer-se a concessão de tutela antecipada parcial, independentemente da oitiva das Rés, para que seja suspensa a exigibilidade dos aumentos já praticados, determinando-se a cobrança mensal de R$ [xxxxxxxxxxxxxxxxxx], correspondente ao valor reajustado pelos índices definidos pela ANS, bem como a aplicação da multa por mudança de faixa etária, bem como para que as Rés se abstenham de efetuar os aumentos nas mensalidades futuras nos termos do obscuro contrato que elaborou, determinando-lhe que reajuste o contrato apenas no patamar estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, com o fito de assegurar a permanência da Autora no plano contratado.
2.5- DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Requer a Autora a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei nº 1.060/50, por não possuir condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, uma vez que a Autora trabalha atualmente como emprega doméstica conforme folha de pagamento anexa.
Ante todo o exposto, pede a Autora seja concedida liminarmente a antecipação da tutela “inaudita altera pars” para o fim de fixar-se a mensalidade do plano da Autora em R$ [xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx], correspondente ao valor reajustado pelos índices definidos pela ANS, bem como a aplicação da multa por mudança de faixa etária, até seu julgamento de mérito, no qual pede a Autora a total procedência da presente ação, (i) declarando a abusividade dos índices praticados pelas Rés nos anos de 2016 (17,28%) e 2017 (22,49%), aplicando-se os índices definidos pela ANS com o escopo de equilibrar o contrato firmado entre as partes; (ii) condenação das Rés a restituição dos valores cobrados ilegalmente a maior da Autora, desde o início da relação contratual, acrescidos de juros e correção monetária; (iii) condenação das Rés ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
IV DOS REQUERIMENTOS
Para o correto desenvolvimento do feito, requer, ainda, a Autora:
a citação das Rés, para, em querendo, contestar a presente demanda;
seja deferido o pedido de tutela antecipada nos termos apresentados no pedido, intimando-se imediatamente as Rés para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia;
que todas as notificações concernentes ao presente processo sejam encaminhadas em nome da patrona da Autora, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade
provar o alegado por meio da prova documental acostada aos autos, além do depoimento pessoal do Autor e da representante da Ré, prova pericial, bem como quaisquer outras que se fizerem eventualmente necessárias no curso do processo, e
Seja concedido o beneficio da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que a Autora não pode arcar com as custas da presente demanda sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.
Atribui-se à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx, para os fins de alçada.
Local, data, mês, ano.
Viviane Rocha dos SantosPRO
Advogada atuante da na área cível Pós-graduanda em direito contratual Membro da C.A.D da OAB-SP
Disponível em: http://vivianerochasantos.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/529420925/acao-revisional-de-mensalidade-de-plano-de-saude-c-c-com-declaratoria-de-clausula-abusiva

References: artigo 6
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