Source: http://www.ufpi.br/comissao-de-biodiversidade-propesqi?tmpl=component&print=1&page=
Timestamp: 2020-06-04 20:39:36+00:00

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Publicado: Terça, 07 de Maio de 2019, 10h46
O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é um sistema eletrônico destinado a auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão do patrimônio genético e do Conhecimento Tradicional Associado (CTA). Vinculado à nova Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/15), o SisGen regula o cadastro e as notificações quanto ao acesso do patrimônio genético e do CTA a pesquisas, constituindo-se em um marco legal para a sustentabilidade.
Acesse aqui a cartilha sobre o SisGen.
Fontes importantes de informação
Informações sobre envio ou remessa de amostra
Envio ou remessa de amostra
Encaminhar amostras para um destinatário fora da UFPI pode ser classificado como dois tipos de atividades, com procedimentos e consequências distintos.
1. REMESSA é a transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária (Lei 13.123/2015, Art. 2º).
2. ENVIO é o encaminhamento de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico na qual a responsabilidade sobre a amostra permanece com o remetente (Lei 13.123/2015, Art. 2º).
Os documentos disponibilizados abaixo encontram-se em constante atualização, decorrentes de mudanças nas normas vigentes. É importante que sempre que um pesquisador for propor a assinatura de novos documentos, baixe novamente a versão disponibilizada abaixo, visto que estará atualizada. Última atualização: 21 de novembro de 2018.
Modelo 1: Termo de Transferência de Material – TTM, padronizado e bilíngue;
Modelo 2: Guia de Remessa de Material, padronizado e bilíngue;
Modelo 3: Instrumento de Envio de Amostra, padronizado e bilíngue;
Modelo 4: Propostas de etiquetas que a serem utilizadas em embalagens de remessas ou envios.
Procedimentos para realização de remessa
1. Para realizar uma remessa de amostra, siga os seguintes passos:
2. Verifique inicialmente com a PROPESQI, através da Comissão de Biodiversidade (), se a instituição ou pessoa física de destino já possui um Termo de Transferência de Material – TTM (instrumento legal obrigatório para realização de remessas) assinado com a UFPI. Caso possua, solicite cópia digitalizada do TTM e pule para o passo 8. Caso contrário, siga para o passo seguinte;
3. Baixe aqui o modelo do Termo de Transferência de Material – TTM (instrumento legal obrigatório para realização de remessas);
4. Edite os campos destacados em vermelho e exclua os campos destacados em amarelo, no arquivo do TTM, inserindo as informações referentes ao representante legal da instituição ou pessoa física de destino;
5. Encaminhe por e-mail o TTM preenchido para a PROPESQI (), para que seja datado e numerado;
6. Aguarde o recebimento de cópia datada e numerada do TTM;
7. Colete a assinatura (última página) e rubricas (demais páginas) do representante legal da instituição ou da pessoa física de destino, em pelo menos duas (02) vias impressas do TTM;
8. Encaminhe, pelo menos, duas (02) vias do TTM impressas e assinadas pelo destinatário a PROPESQI, aos cuidados da Comissão de Biodiversidade, para assinatura pelo representante legal da UFPI;
9. Aguarde o recebimento de cópia digitalizada do TTM;
10. Baixe aqui o modelo de Guia de Remessa;
11. Edite a Guia de Remessa, imprima pelo menos duas (02) vias e assine-as;
12. De posse do TTM escaneados, faça o cadastro de remessa no SisGen (www.sisgen.gov.br), inserindo este documento no Sistema;
Faça o encaminhamento da remessa, incluindo:
13. Após o recebimento da guia de remessa assinada pelo destinatário, encaminhe cópia eletrônica do mesmo para a PROPESQI ().
Procedimentos para realização de envio
Para realizar um envio de amostra, siga os seguintes passos:
1. Baixe aqui o Instrumento de Envio de Amostra;
2. Edite o Instrumento de Envio de Amostra, inserindo as informações referentes ao representante legal da instituição ou pessoa física de destino, do projeto, das amostras, do tipo de serviço e dos prazos, conforme modelo;
3. Colete a assinatura (na última página) e rubricas (demais páginas) do representante legal da instituição ou da pessoa física de destino, em pelo menos duas (02) vias impressas do Instrumento de Envio de Amostra;
4. Encaminhe, pelo menos, duas (02) vias do Instrumento de Envio de Amostra assinado pelo destinatário a PROPESQI para assinatura pelo representante legal da UFPI;
5. Aguarde o recebimento de cópia digitalizada e/ou original do Instrumento de Envio de Amostra;
6. Realize o envio, acompanhando as amostras de:
Rótulo de identificação;
Cópia do Instrumento de Envio de Amostra.
7. Cadastre no SisGen (www.sisgen.gov.br) seu projeto, incluindo os participantes deste projeto e declarando a realização do envio.
O Instrumento de Envio de Amostra poderá ser substituído por contratos, termos de parceria, etc., dos quais constem o conteúdo mínimo previsto no § 6º do art. 24 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Procedimentos para realização de envio para sequenciamento de material genético
Caso o objetivo do envio seja, exclusivamente, sequenciamento de material genético o Instrumento de Envio de Amostra não será necessário (conforme § 7º do Art. 24 do Decreto 8.772/2016).
Neste caso, o prestador de serviço deverá ser formalmente notificado que deverá devolver ou destruir as amostras enviadas e que não deverá:
a) repassar a amostra do patrimônio genético ou a informação de origem genética da espécie objeto do envio, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres para terceiros;
b) utilizar a amostra do patrimônio genético ou a informação de origem genética da espécie objeto do envio para quaisquer outras finalidades além das previstas;
c) explorar economicamente produto intermediário ou acabado ou material reprodutivo decorrente do acesso;
AVISO: As orientações contidas nesta página não desobrigam a leitura atenta da legislação que regulamenta o assunto, cujos textos devem ser cumpridos rigorosamente.
Legislação pertinente sobre envios e remessas
Lei 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei de Biodiversidade)
Decreto 8.772, de 11 de maio de 2016
Resolução CGEN nº 12, de 18 de setembro de 2018
Legislação pertinente sobre licença de importação/exportação de fauna
Portaria Ibama nº 93/1998
Instrução Normativa Ibama n° 140/2006
Decreto n° 3.607, de 21 de setembro de 2000
Termos de transferência de material já firmados pela UFPI
Número do TTM Destinatário País do destinatário
001/2018 American Museum of Natural History, Nova Iorque Estados Unidos
002/2019 Zoological Research Museum Alexander Koenig, Bonn Alemanha
003/2019 Hongrui Zhang (pessoa física) China
004/2019 Instituto de Diversidad y Ecología Animal, CONICET-UNC, Córdoba Argentina
Atualizado em 30 de abril de 2019.
a) Decreto nº 2519, de 16 de março de 1998
Assunto: Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
b) Decreto nº 8772, de 11 de maio de 2016
Assunto: Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8772.htm
c) Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Assunto: Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm
d) Medida Provisória nº 2186-16 de 2001
Revogada pela Lei nº 13.123/2015.
Assunto: Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2186-16.htm
Regimento interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen
a) Regimento consolidado:
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/regimento-interno/Site%20-%20REGIMENTO%20INTERNO%20ALTERADO%20pelo%20Plenario%20do%20CGen.pdf
b) Publicação no DOU - Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/Regimento%20Interno%20do%20CGen%20-%20DOU.pdf
c) Publicação no DOU - Portaria MMA nº 381, de 03 de outubro de 2017 (1ª alteração)
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/regimento-interno/Portaria%20381-2017%20Alteracao%20Regimento%20Interno.pdf
a) Resolução nº 35
Assunto: Dispõe sobre a regularização de atividades de acesso ao patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional associado e sua exploração econômica realizadas em desacordo com a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 e demais normas pertinentes.
Publicação no D.O.U.: 23/05/2011 - Seção 1 - Pág. 97
http://www.mma.gov.br/estruturas/222/_arquivos/res35_222.pdf
b) Resolução nº 2
Assunto: Estabelece normas e procedimentos para alteração de modalidade de repartição de benefícios após notificação no SisGen.
Publicação no D.O.U.: 30/11/2016 - Seção 1 - Pág. 77
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res2-cgen.pdf
c) Resolução nº 3
Assunto: Estabelece os requisitos necessários para a suspensão da distribuição de processos administrativos de recursos de auto de infração ao Plenário do CGen. Publicação no D.O.U.: 08/11/2017 - Seção 1 - Pág. 111
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res3-cgen.pdf
d) Resolução nº 4
Assunto: Estabelece prazo para apresentação de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB) ou de Projeto de Repartição de Benefícios a ser anuído pelo CGen, nos casos em que especifica.
Publicação no D.O.U.: 11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 47
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res4-cgen.pdf
e) Resolução nº 5
Assunto: Aprova o modelo de Termo de Transferência de Material - TTM, e revoga a Resolução CGen nº 01, de 2016
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res5-cgen.pdf
f) Resolução nº 6
Assunto: Estabelece o nível taxonômico mais estrito a ser informado nos casos de pesquisa com o objetivo de avaliar ou elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico.
Publicação no D.O.U.: 11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 48
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res6-cgen.pdf
g) Resolução nº 7
Assunto: Estabelece a forma de indicar a localização geográfica mais específica possível nos casos em que o acesso seja exclusivamente para fins de pesquisa em que sejam necessários mais de cem registros de procedência por cadastro
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res7-cgen.pdf
h) Resolução nº 8
Assunto: Estabelece a forma de indicar o patrimônio genético nos casos de acesso a partir de amostras de substratos contendo microrganismos não isoladosPublicação no D.O.U.: 11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 48
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res8-cgen.pdf
i) Resolução nº 9
Assunto: Estabelece a forma de identificar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado acessado(s) nos casos de regularização
Publicação no D.O.U.: 12/04/2018 - Seção 1 - Pág. 71
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res9-cgen.pdf
j) Resolução nº 10
Assunto: Estabelece forma alternativa de registrar no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen - a identificação do patrimônio genético e sua procedência, exclusivamente nos casos de pesquisa em filogenia, taxonomia, sistemática, ecologia, biogeografia e epidemiologia.Publicação no D.O.U.: 03/08/2018 - Seção 1 - Pág. 59 e 60
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res10-cgen.pdf
k) Resolução nº 11
Assunto: Estabelece que a devolução de amostras de patrimônio genético brasileiro emprestadas às instituições nacionais por instituições estrangeiras mantenedoras de coleção ex situ não configura remessa,
e define os documentos necessários para a devolução dessas amostras.
Publicação no D.O.U.: 06/08/2018 - Seção 1 - Pág. 95
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res11-cgen.pdf
l) Resolução nº 12
Assunto: Aprova o modelo de Termo de Transferência de Material - TTM, e revoga a Resolução CGen nº 05, de 2018. Publicação no D.O.U.: 19/10/2018 - Seção 1 - Pág. 85
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res12-cgen.pdf
m) Resolução nº 13
Assunto: Estabelece forma alternativa de registrar no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen - a identificação do patrimônio genético e sua procedência, nos casos de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico em que as amostras de patrimônio genético tenham sido obtidas in silico. Publicação no D.O.U.: 19/10/2018 - Seção 1 - Pág. 86
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res13-cgen.pdf
n) Resolução nº 14
Assunto: Estabelece a forma de cadastro da procedência do patrimônio genético no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, quando não for possível informar o número do cadastro de acesso que deu origem ao produto intermediário obtido de terceiro. Publicação no D.O.U.: 19/10/2018 - Seção 1 - Pág. 86
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res14-cgen.pdf
o) Resolução nº 15
Assunto: Estabelece formas alternativas de cumprimento da obrigação de apresentação de Termo de Transferência de Material - TTM - para cadastro de remessa para fins de regularização nos casos específicos de que trata. Publicação no D.O.U.: 26/10/2018 - Seção 1 - Pág. 75
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res15-cgen.pdf
p) Resolução nº 16
Assunto: Estabelece prazo para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 13.123, de 2015, e seus regulamentos, relativas a variedades tradicionais locais ou crioulas e raças localmente adaptadas ou crioulas. Publicação no D.O.U.: 26/10/2018 - Seção 1 - Pág. 75 e 76
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res16-cgen.pdf
q) Resolução nº 17
Assunto: Define o documento necessário para a comprovação da obtenção do consentimento nos casos de regularização de acesso ao conhecimento tradicional associado (CTA) de origem identificável, e estabelece a forma de cadastramento do "Termo de Consentimento do Provedor" no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Assocaido - SisGen - para efeito de regularização. Publicação no D.O.U.: 26/10/2018 - Seção 1 - Pág. 76
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res17-cgen.pdf
r) Resolução nº 18
Assunto: Estabelece forma alternativa de cadastramento do Termo de Compromisso no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen - para efeito dos cadastros de regularização em que seja exigido Termo de Compromisso. Publicação no D.O.U.: 29/10/2018 - Seção 1 - Pág. 69
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res18-cgen.pdf
s) Resolução nº 19
Assunto: Estabelece forma alternativa de cumprimento da obrigação de regularização nas hipóteses de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica. Publicação no D.O.U.: sem informação disponível até 01 de novembro de 2018
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/resolucoes/res19-cgen.pdf
a) Orientação Técnica nº 1
Assunto: Aprovar Orientação Técnica, para sobre notificação de produto acabado ou material reprodutivo.
Publicação no D.O.U.: 25/09/2017 - Seção 1 - Pág. 99
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/orientacao-tecnica/ot1-cgen.pdf
b) Orientação Técnica nº 2
Assunto: Aprovar Orientação Técnica, para definir conceitos de excipientes para setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/orientacao-tecnica/ot2-cgen.pdf
c) Orientação Técnica nº 4
Assunto: Esclarece sobre a forma de cumprimento da obrigação de adequação de atividades de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de que trata o art. 37 da Lei nº 13.123, de 2015.
Publicação no D.O.U.: 03/08/2018 - Seção 1 - Pág. 60
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/orientacao-tecnica/ot4-cgen.pdf
d) Orientação Técnica nº 5
Assunto: Esclarece sobre a "data da disponibilização do cadastro pelo CGen" para fins de aplicação do disposto nos artigos 36, 37 e 38 da Lei nº 13.123, de 2015, e nos arts. 103, 104 e 118 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/orientacao-tecnica/ot5-cgen.pdf
e) Orientação Técnica nº 6
Assunto: Esclarece sobre a aplicação do conceito de “elementos principais de
agregação de valor ao produto” para fins de aplicação do disposto no inciso II do
§ 3º do artigo 43 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, exclusivamente
para o setor de fragrâncias.
Publicação no D.O.U.: 29/08/2018 - Seção 1 - Pág. 51 e 52
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/orientacao-tecnica/ot-6-cgen.pdf
f) Orientação Técnica nº 7
Assunto: Esclarece sobre a "data de disponibilização do cadastro pelo CGen" para fins de aplicação do disposto nos artigos 16, 36, 37 e 38 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e nos arts. 22, 34, 103, 104 e 118 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Publicação no D.O.U.: 19/10/2018 - Seção 1 - Pág. 86
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/orientacao-tecnica/ot7-cgen.pdf
g) Orientação Técnica nº 8
Assunto: Esclarece o significado dos termos "remessa" e "envio de amostra" a que se referem os incisos XIII e XXX do art. 2º e os incisos IV e V do art. 12 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, combinados com a alínea 'b' do inciso II do § 6º do art. 24 e a alínea 'b' do inciso II do art. 25 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Publicação no D.O.U.: 19/10/2018 - Seção 1 - Pág. 86
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/orientacao-tecnica/ot8-cgen.pdf
h) Orientação Técnica nº 9
Assunto: Esclarece sobre as atividades e testes que não são considerados acesso ao patrimônio genético, por se equipararem àqueles previstos no art. 107 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Publicação no D.O.U.: 19/10/2018 - Seção 1 - Pág. 86
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/orientacao-tecnica/ot9-cgen.pdf
i) Orientação Técnica nº 10
Assunto: Esclarece sobre a “data da disponibilização do cadastro pelo CGen” para fins de aplicação do disposto nos artigos 16, 36, 37 e 38 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e dos arts. 22, 34, 103, 104 e 118 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Publicação no D.O.U.: 26/10/2018 - Seção 1 - Pág. 76
http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/orientacao-tecnica/ot10-cgen.pdf
Pareceres da Advocacia Geral da União
a) Parecer nº 037/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU
Assunto: Diferença entre o Envio e a Remessa
Parecer nº 037/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU
b) Parecer nº 169/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU
Assunto: Desnecessidade de cadastro de atividades não enquadradas na M.P. nº 2.186-16, de 2001, e concluídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015.
Parecer nº 169/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU
a) Resposta a Carta Fiocruz com solicitação de revisão da Lei nº 13.123, de 2015
Carta: http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/documentos/cartaCGen_MMA_IOC_Fiocruz2.pdf
Resposta:http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/documentos/Resposta
b) Resposta a Carta Manifesto a respeito de graves desdobramentos da Lei Biodiversidade e SisGen (Lei Nº 13.123/2015, Decreto Nº 8.772/2016) para pesquisa em Taxonomia e Sistemática Biológica.
Carta: http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/documentos/Manifesto_1231
Resposta: http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/documentos/Comentarios
Manuais do SisGen
a) Manual de Instalação do Módulo de Segurança do MMA para o SisGen
https://sisgen.gov.br/download/Manual_SisGen_Seguranca.pdf
b) Manual do SisGen
https://sisgen.gov.br/download/Manual_SisGen.pdf
a) Instrução Normativa IBAMA nº 140, de 18 de dezembro de 2006
Assunto: Institui o serviço de solicitação e emissão de licenças de importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Cites.
http://www.icmbio.gov.br/sisbio/images/stories/instrucoes_normativas/IN_140_2006
b) Instrução Normativa IBAMA nº 160, de 27 de abril de 2007
Assunto: Institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplina o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções.
http://www.icmbio.gov.br/sisbio/images/stories/instrucoes_normativas/IN_160_270407
c) Instrução Normativa IBAMA nº 169, de 20 de fevereiro de 2008
Assunto: Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, etc.
http://www.icmbio.gov.br/sisbio/images/stories/instrucoes_normativas/IN%20n%20169%20
d) Instrução Normativa nº 03, de 01 de setembro de 2014, emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Substitui a IN 154/2007 do IBAMA.
Assunto: Fixa normas para a utilização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa, regulamenta a disponibilização, o acesso e o uso de dados e informações recebidos pelo ICMBio por meio do SISBio; e, dentre outros objetivos, fixa norma sobre a realização das seguintes atividades, com finalidade
científica ou didática, no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva: I - coleta de material biológico; II - captura ou marcação de animais silvestres in situ; III - manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro; IV - transporte de material biológico; e V - realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea.
http://www.icmbio.gov.br/sisbio/images/stories/instrucoes_normativas/INSTRUÇÃO_NORMATIVA_ICMBio_Nº_3_DE_2014
e) Portaria n° 236, de 8 de agosto de 2008, emitida pelo Ministério do Meio Ambiente
Assunto: Reestrutura o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade-SISBIO para a aprovação prévia da realização das seguintes atividades científicas ou didáticas: I - coleta de material biológico; II - captura ou marcação de animais silvestres in situ; III - manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro; IV - transporte de material biológico; e V - realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea.
http://www.icmbio.gov.br/sisbio/images/stories/instrucoes_normativas/Portaria236_08.pdf
07/05/2019: Envio ou remessa de amostra
01/11/2018: Informações sobre Termos de Compromisso - SisGen
26/10/2018: Algumas atividades possuem novos prazos para regularização - SISGEN
registrado em: PROPESQ,PROPESQ,Mais PROPESQI - PROPESQ

References: Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 43