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Timestamp: 2017-01-18 19:07:20+00:00

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⭐NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Regulamento de Listagem Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias Cláusulas Mínimas Estatutárias
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Nina Maria de Begonha das Neves Fidalgo
1 NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA Regulamento de Listagem Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias Cláusulas Mínimas Estatutárias Em vigor a partir de 10/05/20112 ÍNDICE REGULAMENTO DE LISTAGEM DO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA OBJETO... 2 DEFINIÇÕES... 2 AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA... 5 NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA... 7 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL... 8 INFORMAÇÕES PERIÓDICAS E EVENTUAIS QUE DEVEM SER PRESTADAS DISTRIBUIÇÕES PÚBLICAS ALIENAÇÃO DE CONTROLE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E SEUS DERIVATIVOS POR ACIONISTAS CONTROLADORES CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA SAÍDA DO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA SANÇÕES ARBITRAGEM DISPOSIÇÕES GERAIS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO A - TERMO DE ANUÊNCIA DOS ADMINISTRADORES ANEXO B - TERMO DE ANUÊNCIA DOS CONTROLADORES ANEXO C - TERMO DE ANUÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL ANEXO D - REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAR NO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA ANEXO E - DECLARAÇÃO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS NO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA OBJETO DEFINIÇÕES APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INFRAÇÕES E SANÇÕES PECUNIÁRIAS PAGAMENTO DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO I AO REGULAMENTO DE SANÇÕES DO NÍVEL CLÁUSULAS MÍNIMAS ESTATUTÁRIAS DO NÍVEL3 REGULAMENTO DE LISTAGEM DO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA SEÇÃO I OBJETO 1.1 Este Regulamento disciplina os requisitos para negociação de valores mobiliários de companhias abertas em segmento especial do mercado de ações da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), denominado Nível 2 de Governança Corporativa, estabelecendo regras diferenciadas para a listagem dessas Companhias, além de regras aplicáveis aos seus Administradores e seus acionistas, inclusive ao seu Acionista Controlador. SEÇÃO II DEFINIÇÕES 2.1 Termos Definidos. Neste Regulamento, os termos abaixo, em sua forma plural ou singular, terão os seguintes significados: Acionista Controlador significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. Acionista Controlador Alienante significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. Ações de Controle significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia. Ações em Circulação significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia, aquelas em tesouraria e preferenciais de classe especial que tenham por fim garantir direitos políticos diferenciados, sejam intransferíveis e de propriedade exclusiva do ente desestatizante. Administradores significa, quando no singular, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. Adquirente significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. Alienação de Controle da Companhia significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. Audiência Restrita significa o procedimento de consulta que se realizará previamente a qualquer modificação relevante do Regulamento de Listagem, com a finalidade de (i) colher sugestões apresentadas pelas Companhias, seus Administradores e o Acionista Controlador, que tenham aderido ao 24 referido Regulamento, relativas à matéria que a BM&FBOVESPA pretenda modificar e (ii) deliberar acerca de tal modificação. Calendário Anual é uma lista de eventos que a Companhia se obriga a divulgar ao mercado, contendo, no mínimo, menção e respectiva data dos atos e eventos societários, da reunião pública com analistas e da divulgação de informações financeiras da Companhia, conforme o modelo divulgado pela BM&FBOVESPA. Cláusula Compromissória consiste na cláusula de arbitragem, mediante a qual a Companhia, seus acionistas, Administradores, membros do conselho fiscal e a BM&FBOVESPA obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, além daquelas constantes deste Regulamento de Listagem, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Companhia significa a companhia aberta autorizada a ter os valores mobiliários por ela emitidos negociados no Nível 2 de Governança Corporativa. Conselheiro Independente caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 3(três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além daquela relativa ao cargo de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa significa o contrato que deve ser celebrado entre, de um lado, a BM&FBOVESPA e, de outro lado, a Companhia e o Acionista Controlador, contendo disposições relativas à listagem da Companhia no Nível 2 de Governança Corporativa. CVM significa a Comissão de Valores Mobiliários. Derivativos significa títulos e valores mobiliários negociados em mercados de liquidação futura ou outros ativos tendo como lastro ou objeto valores mobiliários de emissão da Companhia. Grupo de Acionistas significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. Lei das Sociedades por Ações significa a Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e todas as suas subsequentes alterações. 35 Nível 2 de Governança Corporativa significa o segmento especial de negociação de valores mobiliários da BM&FBOVESPA disciplinado por este Regulamento. Partes Beneficiárias significa os títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, assim caracterizados no artigo 46 da Lei das Sociedades por Ações. Percentual Mínimo de Ações em Circulação significa as Ações em Circulação que a Companhia deve ter para ser admitida no Nível 2 de Governança Corporativa, percentual esse que deve ser mantido durante todo o período em que os valores mobiliários por ela emitidos permaneçam registrados para negociação no Nível 2, as quais devem totalizar pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do total do capital social da Companhia. Poder de Controle significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Regulamento de Arbitragem significa o Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, inclusive suas posteriores modificações, que disciplina o procedimento de arbitragem ao qual serão submetidos todos os conflitos estabelecidos na Cláusula Compromissória inserida no estatuto social da Companhia e constante dos Termos de Anuência. Regulamento de Listagem significa este Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa. Regulamento de Sanções significa o Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias do Nível 2 de Governança Corporativa, inclusive suas posteriores modificações, que disciplina a aplicação de sanções nos casos de descumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem. Termo de Anuência dos Administradores significa o termo pelo qual os Administradores da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, com este Regulamento de Listagem, com o Regulamento de Sanções e com o Regulamento de Arbitragem, valendo ainda este Termo como Cláusula Compromissória, conforme modelo constante do Anexo A deste Regulamento de Listagem. Termo de Anuência dos Controladores significa o termo pelo qual os novos Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que vier(em) a ingressar no grupo de controle da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, com este Regulamento de Listagem, com a Cláusula Compromissória, com o Regulamento de Sanções e com o Regulamento de Arbitragem, conforme modelo constante do Anexo B deste Regulamento de Listagem. Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal significa o termo pelo qual os membros do conselho fiscal da Companhia, quando instalado, se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Regulamento de Arbitragem, valendo ainda este Termo como Cláusula Compromissória, conforme modelo constante do Anexo C deste Regulamento. 46 Valor Econômico significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. SEÇÃO III AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 3.1 Autorização para Negociação de Valores Mobiliários no Nível 2 de Governança Corporativa. A BM&FBOVESPA poderá conceder autorização para negociação de valores mobiliários no Nível 2 de Governança Corporativa para a Companhia que preencher as seguintes condições mínimas: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) obtenha e mantenha atualizado junto à CVM o registro de companhia aberta que permita a negociação de ações ordinárias e/ou preferenciais em bolsa; tenha solicitado o registro para negociação de seus valores mobiliários na BM&FBOVESPA; tenha assinado, em conjunto com o Acionista Controlador, quando houver, o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa; tenha protocolado, na BM&FBOVESPA, os Termos de Anuência dos Administradores e os Termos de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, se for o caso, devidamente assinados; tenha adaptado o seu estatuto social às cláusulas mínimas divulgadas pela BM&FBOVESPA, em especial a que se refere à Cláusula Compromissória; mantenha o Percentual Mínimo de Ações em Circulação, observando, ademais, o disposto nos itens 7.3 e 8.5; não tenha Partes Beneficiárias; e observe as normas legais e regulamentares relativas e aplicáveis ao Nível 2 de Governança Corporativa Limitação de Voto. A Companhia não poderá prever, em seu estatuto social, disposições que limitem o número de votos de acionista ou Grupo de Acionistas em percentuais inferiores a 5% (cinco por cento) do total das ações com direito a voto, exceto nos casos de desestatização ou de limites exigidos em lei ou regulamentação aplicável à atividade desenvolvida pela Companhia, que sejam devidamente fundamentados e submetidos para aprovação da BM&FBOVESPA Disposições do Estatuto Social. Exceto nos casos exigidos em lei ou regulamentação aplicável, as Companhias não poderão prever, em seus estatutos sociais, disposições que: (i) (ii) estabeleçam quorum qualificado para a deliberação de matérias que devam ser submetidas à assembleia geral de acionistas; e impeçam o exercício de voto favorável ou imponham ônus aos acionistas que votarem favoravelmente à supressão ou alteração de cláusulas estatutárias O Diretor Presidente da BM&FBOVESPA poderá, mediante solicitação formal da Companhia, devidamente fundamentada, conceder um período para o enquadramento do Percentual Mínimo de Ações em Circulação, sendo esse poder aplicável ainda em relação aos prazos previstos nos itens 7.3, 8.5, bem como em outras situações excepcionais Eventuais tratamentos excepcionais, concedidos com base nesta regra, serão divulgados na página da BM&FBOVESPA na rede mundial de computadores. 57 3.2 Pedido de Autorização. O pedido de autorização para negociação de valores mobiliários no Nível 2 de Governança Corporativa deverá ser instruído pelas companhias com os seguintes documentos: (i) requerimento assinado pelo diretor de relações com investidores, conforme modelo constante do Anexo D deste Regulamento de Listagem; (ii) declaração assinada pelo diretor de relações com investidores, conforme modelo constante do Anexo E deste Regulamento de Listagem; (iii) cópia da documentação apresentada à CVM para a obtenção do registro de companhia aberta para negociação em bolsa ou, no caso de companhia já aberta, para a atualização de registro referente ao último exercício social; (iv) cópia do estatuto social atualizado, adaptado às cláusulas mínimas divulgadas pela BM&FBOVESPA; (v) cópia das atas das assembleias gerais realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de registro; (vi) cópia das atas das reuniões do conselho de administração realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de registro, que contenham deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros; (vii) cópia das demonstrações financeiras referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais, quando for o caso; (viii) cópia do formulário de demonstrações financeiras padronizadas DFP referente ao último exercício social; (ix) cópia do formulário das informações trimestrais ITR do exercício social, desde que transcorridos os prazos regulamentares para sua entrega; (x) cópia do formulário de referência; (xi) cópia da documentação apresentada à CVM para a obtenção do registro de distribuição de valores mobiliários mediante oferta pública, se for o caso; (xii) cópia do contrato com o agente emissor dos certificados ou com a instituição financeira depositária dos valores mobiliários; (xiii) documentos necessários à formalização contratual com a central depositária da BM&FBOVESPA; e (xiv) cópia dos documentos pessoais e daqueles que comprovem os poderes dos signatários do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, dos Termos de Anuência de Administradores e dos Termos de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, se for o caso À BM&FBOVESPA fica reservado o direito de solicitar maiores esclarecimentos ou informações à companhia interessada em obter a autorização para negociar os valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa, sendo concedido, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da solicitação, sob pena de ser desconsiderado o pedido de autorização. Desconsiderado o pedido de autorização, a BM&FBOVESPA colocará à disposição da companhia toda a documentação que instruiu o pedido A autorização concedida à Companhia para negociar os valores mobiliários por ela emitidos no Nível 2 de Governança Corporativa não implica qualquer apreciação sobre a mesma, sendo os seus Administradores responsáveis pela veracidade, precisão e completude das informações prestadas à BM&FBOVESPA e pela autenticidade dos documentos a ela enviados A autorização da Companhia para negociar os valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa será concedida por prazo indeterminado. 68 3.3 Ingresso no Nível 2 de Governança Corporativa com Oferta Pública de Distribuição. A Companhia que ingressar no Nível 2 de Governança Corporativa realizando oferta pública de distribuição deverá observar o disposto na Seção VII deste Regulamento de Listagem. 3.4 Vedação à Negociação. Nos 6 (seis) meses subsequentes à primeira oferta pública de distribuição de ações da Companhia a contar do início de vigência do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, o Acionista Controlador e os Administradores não poderão vender e/ou ofertar à venda quaisquer das ações e Derivativos destas de que eram titulares imediatamente após a efetivação da distribuição anteriormente mencionada. Após esse período inicial de 6 (seis) meses, o Acionista Controlador e os Administradores não poderão, por mais 6 (seis) meses, vender e/ou ofertar à venda mais do que 40% (quarenta por cento) das ações e Derivativos destas de que eram titulares imediatamente após a efetivação da distribuição anteriormente mencionada A vedação prevista no item 3.4 não se aplicará: (i) (ii) (iii) (iv) (v) na hipótese de ingresso, no Nível 2 de Governança Corporativa, de Companhia que já possua ações de sua emissão negociadas na BM&FBOVESPA ou no mercado de balcão organizado administrado pela BM&FBOVESPA, desde que, nessa última hipótese, a Companhia já tenha realizado oferta pública de distribuição de ações; na hipótese de empréstimo de ações que vise a permitir a antecipação do início da negociação das ações em bolsa, sujeito à aprovação da BM&FBOVESPA; na hipótese de cessão ou empréstimo de ações que vise ao desempenho da atividade de formador de mercado credenciado pela BM&FBOVESPA, nesse caso limitado a 15% (quinze por cento) da quantidade total de ações cuja negociação esteja vedada; na hipótese de negociação privada, inclusive em situação que envolva Alienação de Controle da Companhia, desde que o Adquirente respeite o prazo remanescente de vedação à negociação; e na hipótese de alienação de ações em ofertas públicas de aquisição. SEÇÃO IV NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 4.1 As Companhias listadas no Nível 2 de Governança Corporativa devem observar as seguintes exigências: (i) o disposto na Seção III deste regulamento que trata da limitação de voto; do quorum qualificado de deliberação e de cláusulas que impeçam o exercício de voto favorável ou imponham ônus aos acionistas que votarem favoravelmente à supressão ou alteração de cláusulas estatutárias; (ii) observar, na eleição do Conselho de Administração, o mandato unificado de, no máximo, 2 (dois) anos; a exigência de Conselheiro(s) Independente(s); a vedação à acumulação de cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia e as demais disposições da Seção V deste Regulamento; (iii) estabelecer que a Alienação de Controle da Companhia deve atender aos procedimentos estabelecidos na Seção VIII deste Regulamento; (iv) atender aos procedimentos da Seção X deste Regulamento em caso de cancelamento de registro de companhia aberta; (v) comprometer-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia relacionada a este Regulamento, ao Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa e às suas 79 (vi) relações com Administradores e acionistas por meio de arbitragem, nos termos do Regulamento de Arbitragem; e que as ações preferenciais emitidas deverão conferir direito de voto, no mínimo, nas seguintes matérias: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (b) aprovação de contratos entre a Companhia e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral; (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (d) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia, conforme item ; e (e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas neste item 4.1, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. SEÇÃO V CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL 5.1 Competência do Conselho de Administração. O conselho de administração da Companhia deverá ter as funções e competências que a legislação societária vigente lhe atribuir, assim como outras estabelecidas pelo estatuto social da Companhia que sejam compatíveis com a natureza deste órgão. 5.2 Deveres e Responsabilidades. Os membros do conselho de administração terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária vigente e, adicionalmente, pelo estatuto social da Companhia e por este Regulamento. 5.3 Composição. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) membros, eleitos pela assembleia geral, dos quais, no mínimo, 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes Quando em decorrência da observância do percentual referido no item 5.3, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos) O(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo art. 141, 4 e 5º ou pelo art. 239 da Lei das Sociedades por Ações também será(ão) considerado(s) independente(s) A qualificação como Conselheiro(s) Independente(s) será expressamente declarada na ata da assembleia geral que o(s) eleger Vedação à Acumulação de Cargos. Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias Excepcionalmente e para fins de transição, os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia poderão ser acumulados pela mesma pessoa, 810 pelo prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da data do início de negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia no Nível 2 de Governança Corporativa O Diretor Presidente da BM&FBOVESPA poderá, mediante solicitação formal da Companhia, devidamente fundamentada, conceder um período adicional ao previsto no item para o cumprimento da obrigação prevista no item 5.4, sendo esse poder aplicável ainda em relação ao prazo previsto no item 14.5 (i) Eventuais tratamentos excepcionais, concedidos com base nesta regra, serão divulgados na página da BM&FBOVESPA na rede mundial de computadores. 5.5 Divulgação de Cargos. Os membros do conselho de administração deverão entregar à Companhia, dentro dos prazos indicados no item abaixo, lista dos cargos que ocupem no conselho de administração, conselho fiscal, comitês e órgãos executivos de outras sociedades ou entidades A Companhia deverá enviar à BM&FBOVESPA as informações referidas no item 5.5 acima: (i) em até 5 (cinco) meses após o término do exercício social; e (ii) quando da realização de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. 5.6 Mandato. Os membros do conselho de administração da Companhia terão mandato unificado de, no máximo, 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição Excepcionalmente e para fins de transição, quando deixar de existir Acionista Controlador titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da Companhia, os membros do conselho de administração poderão ser eleitos, uma única vez, com mandato unificado de até 3 (três) anos. 5.7 Termo de Anuência dos Administradores. A Companhia deverá exigir que todos os novos membros do conselho de administração e da diretoria subscrevam o Termo de Anuência dos Administradores, condicionando a posse nos respectivos cargos à assinatura desse documento, cuja que deverá ser protocolado na BM&FBOVESPA em até 15 (quinze) dias da data de posse dos eleitos. 5.8 Manifestação do Conselho de Administração. O Conselho de Administração da Companhia deverá elaborar e tornar público parecer prévio fundamentado sobre toda e qualquer oferta pública de aquisição que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, no qual se manifestará: (i) sobre a conveniência e oportunidade da oferta quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) sobre as repercussões da oferta sobre os interesses da Companhia; (iii) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que considerar pertinentes. No parecer, o Conselho de Administração deverá manifestar opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações, alertando que é responsabilidade de cada acionista a decisão final acerca da aceitação, ou não, da referida oferta O parecer prévio fundamentado, referido no item 5.8 acima, deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações. 5.9 Competência do Conselho Fiscal. O conselho fiscal da Companhia deverá ter as funções e competências que a legislação societária vigente lhe atribuir, assim como outras estabelecidas pelo estatuto social da Companhia que sejam compatíveis com a natureza deste órgão. 911 5.10 Deveres e Responsabilidades do Conselho Fiscal. Os membros do conselho fiscal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária vigente e por este Regulamento de Listagem, que, no seu caso específico, consistem na adesão ao Regulamento de Arbitragem Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal. A Companhia deverá exigir que todos os membros eleitos para compor seu conselho fiscal, quando instalado, subscrevam Termo de Anuência, conforme modelo constante do Anexo C deste Regulamento de Listagem, condicionando a posse nos respectivos cargos à assinatura deste documento, que deverá ser protocolado na BM&FBOVESPA em até 15 (quinze) dias da data de posse dos eleitos. SEÇÃO VI INFORMAÇÕES PERIÓDICAS E EVENTUAIS QUE DEVEM SER PRESTADAS 6.1 Informações Periódicas. A Companhia deverá apresentar as seguintes informações periódicas observando as condições e prazos previstos na regulamentação vigente: (i) (ii) (iii) (iv) Demonstrações financeiras; Formulário de demonstrações financeiras padronizadas DFP; Formulário de informações trimestrais ITR; e Formulário de referência. 6.2 Demonstrações Financeiras Traduzidas para o Inglês. Após o encerramento de cada exercício social e de cada trimestre, a Companhia deverá divulgar, no idioma inglês, o conjunto de demonstrações financeiras consolidadas ou individuais, no caso de não elaborar demonstrações consolidadas, acompanhado do relatório da administração ou comentário sobre o desempenho e do parecer ou relatório de revisão especial dos auditores independentes, conforme previsto na legislação nacional A apresentação das demonstrações financeiras traduzidas para o inglês prevista no item 6.2 deverá ocorrer a partir da primeira divulgação de demonstração financeira, anual ou trimestral, que se realizar após o início de negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia no Nível 2 de Governança Corporativa A divulgação das demonstrações financeiras traduzidas para o inglês de que trata o item 6.2 deve ocorrer em até, no máximo, 15 (quinze) dias contados da divulgação das demonstrações financeiras em português, observado o prazo previsto na legislação vigente. 6.3 Requisitos Adicionais para as Informações Trimestrais ITR. Nas notas explicativas das Informações Trimestrais, além das informações previstas na legislação, a Companhia deverá obrigatoriamente incluir uma nota sobre transações com partes relacionadas, contendo as divulgações previstas nas regras contábeis aplicáveis às demonstrações financeiras anuais. 6.4 Requisito Adicional para o Formulário de Referência. A Companhia deverá informar e manter atualizada a posição acionária por espécie e classe de todo aquele que detiver 5% (cinco por cento) ou mais das ações de cada espécie e classe do capital social da Companhia, de forma direta ou indireta, até o nível de pessoa física, desde que a Companhia tenha ciência de tal informação. 6.5 Reunião Pública com Analistas. A Companhia e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à sua respectiva situação econômico-financeira, projetos e perspectivas. 1012 Estará dispensada de realizar a reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados no ano da obtenção da sua autorização para negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, a Companhia: (i) (ii) (iii) cujo ingresso ocorra após o dia 30 de setembro, com a realização de uma oferta pública de distribuição de ações; cujo ingresso ocorra após o dia 30 de novembro; ou que, na condição de companhia aberta, já tenha realizado uma reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados no ano de ingresso. 6.6 Calendário Anual. A Companhia deverá enviar à BM&FBOVESPA e divulgar, até 10 de dezembro de cada ano, um Calendário Anual para o ano civil seguinte, contendo, no mínimo, menção e respectiva data dos atos e eventos societários, da reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados e da divulgação das informações financeiras programadas para o ano civil seguinte, conforme modelo divulgado pela BM&FBOVESPA Eventuais alterações subsequentes em relação aos eventos constantes do Calendário Anual já apresentado deverão ser comunicadas à BM&FBOVESPA e divulgadas, no mínimo, com 5 (cinco) dias de antecedência da data prevista para a realização do evento. Caso a alteração não seja divulgada nesse prazo, além da alteração no Calendário Anual, a Companhia deverá divulgar comunicado ao mercado, antes da realização do evento, informando as causas que motivaram a alteração no Calendário Anual Até o dia anterior ao início de negociação dos valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa, a Companhia deverá apresentar à BM&FBOVESPA e divulgar o seu Calendário Anual para o ano civil em curso. 6.7 A BM&FBOVESPA poderá, em casos devidamente justificados, estabelecer formas e prazos diferenciados para a divulgação das informações previstas na Seção VI Os tratamentos excepcionais, concedidos com base nesta regra, serão divulgados na página da BM&FBOVESPA na rede mundial de computadores. 6.8 Política de Negociação de Valores Mobiliários. A Companhia deverá elaborar, divulgar e enviar à BM&FBOVESPA, política de negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia que será aplicável, no mínimo, à própria Companhia, ao Acionista Controlador, aos membros do conselho de administração do conselho fiscal, quando instalado, aos diretores e a membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária. 6.9 Código de Conduta. A Companhia deverá elaborar, divulgar e enviar à BM&FBOVESPA código de conduta que estabeleça os valores e princípios que orientam a Companhia e que devem ser preservados no seu relacionamento com Administradores, funcionários, prestadores de serviço e demais pessoas e entidades com as quais a Companhia se relacione. SEÇÃO VII DISTRIBUIÇÕES PÚBLICAS 7.1 Dispersão Acionária em Distribuição Pública. Em toda e qualquer oferta pública de distribuição de ações, a Companhia deverá envidar melhores esforços com o fim de alcançar dispersão acionária, com 1113 adoção de procedimentos especiais, os quais constarão no respectivo prospecto, como por exemplo os abaixo indicados: (i) (ii) garantia de acesso a todos os investidores interessados; ou distribuição a pessoas físicas ou investidores não institucionais de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total a ser distribuído. 7.2 Prospectos. Os prospectos relativos às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão da Companhia deverão: (i) observar as exigências aplicáveis por força da legislação vigente e dos regulamentos editados por entidades de autorregulação; (ii) informar a existência e a vinculação à Cláusula Compromissória de arbitragem; e (iii) ser enviados à BM&FBOVESPA A BM&FBOVESPA poderá exigir da Companhia a apresentação de outros documentos relativos às ofertas públicas de distribuição, bem como exigir alterações nos documentos apresentados, inclusive nos prospectos As disposições previstas nos itens 7.2 e também são aplicáveis ao formulário de referência Quando houver a dispensa de apresentação de prospecto pela CVM, a cópia dos documentos que tenham sido encaminhados àquela autarquia, relativos à oferta pública de distribuição, deverá ser entregue à BM&FBOVESPA Da mesma forma, cópia de todos e quaisquer documentos encaminhados à CVM para registro de ofertas públicas de distribuição deverá, na mesma data, ser encaminhada à BM&FBOVESPA pela Companhia, exceto quando esta tiver pleiteado tratamento sigiloso perante a CVM. 7.3 Percentual Mínimo de Ações em Circulação após Aumento de Capital. Na ocorrência de um aumento de capital que não tenha sido integralmente subscrito por quem tinha direito de preferência ou que não tenha contado com número suficiente de interessados na respectiva oferta pública de distribuição, a subscrição total ou parcial de tal aumento de capital pelo Acionista Controlador obriga-lo-á a tomar as medidas necessárias para recompor o Percentual Mínimo de Ações em Circulação dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à homologação da subscrição. SEÇÃO VIII ALIENAÇÃO DE CONTROLE 8.1 Contratação da Alienação de Controle da Companhia. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e neste Regulamento, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante A oferta pública referida no item 8.1 será exigida, ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou 1214 (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor Quando a Companhia tiver emitido ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, a oferta pública aos detentores dessas ações preferenciais deverá ser realizada pelo mesmo valor oferecido aos detentores de ações ordinárias e nas mesmas condições. 8.2 Aquisição de Controle por meio de Diversas Operações. Aquele que adquirir o Poder de Controle da Companhia, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) (ii) efetivar a oferta pública referida no item 8.1; e pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. 8.3 Termo de Anuência dos Controladores. O Acionista Controlador Alienante não transferirá a propriedade de suas ações enquanto o Adquirente não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia também não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, que deverá ser protocolado na BM&FBOVESPA em até 15 (quinze) dias da referida assinatura A Companhia não registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto os seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores, que deverá ser protocolado na BM&FBOVESPA em até 15 (quinze) dias da data da assinatura. 8.4 Divergências quanto à Alienação do Controle da Companhia. Qualquer divergência, em especial, quanto à existência, validade, eficácia, aplicação, interpretação, violação e seus efeitos seja: (i) da Alienação de Controle da Companhia; e/ou (ii) da obrigatoriedade de realização de oferta pública ou relativa às condições da mesma, será dirimida por meio de arbitragem a ser instituída e processada pela Câmara de Arbitragem do Mercado, de acordo com as regras do seu Regulamento de Arbitragem. 8.5 Percentual Mínimo de Ações em Circulação após Alienação de Controle. Após uma operação de Alienação de Controle da Companhia e da subsequente realização de oferta pública de aquisição de ações referida no item 8.1, o Adquirente, quando necessário, deverá tomar as medidas cabíveis para recompor o Percentual Mínimo de Ações em Circulação dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Poder de Controle. 8.6 Normas Complementares. A BM&FBOVESPA poderá editar normas complementares visando a disciplinar as ofertas públicas para aquisição de ações. 1315 SEÇÃO IX NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E SEUS DERIVATIVOS POR ACIONISTAS CONTROLADORES 9.1 Dever de Informar. O Acionista Controlador e as pessoas vinculadas ficam obrigados a comunicar à Companhia a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares direta ou indiretamente, inclusive Derivativos a eles referenciados. Tal comunicação deverá ser feita imediatamente após a aquisição do Poder de Controle Quaisquer negociações que vierem a ser efetuadas ou quaisquer modificações que vierem a ocorrer na titularidade dos valores mobiliários e seus Derivativos de que trata esta Seção, deverão ser comunicadas em detalhe à Companhia, informando-se inclusive o preço, se houver A obrigação tratada neste item estende-se aos valores mobiliários e respectivos Derivativos de que sejam titulares, direta ou indiretamente, o cônjuge, o(a) companheiro(a) e os dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda do Acionista Controlador A Companhia deverá enviar mensalmente à BM&FBOVESPA, no prazo de até 10 (dez) dias após o término de cada mês, de forma individual e consolidada, as informações referidas nos itens e acima. 9.2 Divulgação da Informação. A BM&FBOVESPA dará ampla divulgação das informações prestadas referidas nesta Seção, de forma consolidada. SEÇÃO X CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA 10.1 Laudo de Avaliação. O cancelamento do registro de companhia aberta exigirá a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo Valor Econômico, devendo tal laudo ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus Administradores e/ou Acionista Controlador, além de satisfazer os requisitos do 1 do artigo 8, da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no 6 do mesmo artigo A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante Oferta Pública. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá 1416 corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação de que trata o item 10.1 deste Regulamento de Listagem Valor Ofertado. Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento de registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação pelo qual formulará a oferta pública A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante, conforme disposto no item Se o Valor Econômico das ações for superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo Valor Econômico apurado, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado Procedimentos. O cancelamento do registro de companhia aberta seguirá os procedimentos e atenderá às demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis por força da legislação vigente, especialmente aquelas constantes das normas editadas pela CVM sobre a matéria e respeitados os preceitos constantes deste Regulamento. SEÇÃO XI SAÍDA DO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 11.1 Saída. A Companhia poderá sair do Nível 2 de Governança Corporativa a qualquer tempo, desde que a saída seja (i) aprovada previamente em assembleia geral de acionistas, exceto nos casos de saída do Nível 2 por cancelamento do registro de companhia aberta e (ii) comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia mínima de 30 (trinta) dias A saída do Nível 2 de Governança Corporativa não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na BM&FBOVESPA Oferta pelo Acionista Controlador. Quando a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa ocorrer para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado na forma prevista na Seção X deste Regulamento, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da assembleia geral da Companhia que houver aprovado a referida saída O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no item 11.2 se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da assinatura do contrato de participação da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso a assembleia geral delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, em razão de registro para negociação de seus valores mobiliários fora do referido segmento de listagem, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no item acima. Competirá à mesma assembleia geral definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações 1517 prevista neste item, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta Reorganização Societária. Caso a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico das ações, a ser apurado na forma prevista na Seção X deste Regulamento, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da assembleia geral da Companhia que houver aprovado a referida reorganização O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no item 11.3 se a companhia resultante da operação de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no segmento especial de negociação da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias referido no item Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado, a saída do Nível 2 de Governança Corporativa estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no item acima. Competirá à mesma assembleia geral que deliberar a reorganização, definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista neste item, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente essa obrigação. Na ausência de definição, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta Obrigações na Saída. A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa não eximirá a Companhia, os Administradores, o Acionista Controlador e os demais acionistas de cumprir as obrigações e atender as exigências e disposições decorrentes do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, da Cláusula Compromissória, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e deste Regulamento de Listagem que tenham origem em fatos anteriores à saída Alienação de Controle da Companhia Após a Saída. A Alienação de Controle da Companhia que ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 2 de Governança Corporativa, obrigará o Acionista Controlador Alienante e o Adquirente, conjunta e solidariamente, a oferecer aos demais acionistas a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado, observando-se as mesmas regras aplicáveis às Alienações de Controle previstas na Seção VIII deste Regulamento de Listagem Se o preço obtido pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações for superior ao valor da oferta pública de saída realizada de acordo com as demais disposições deste Regulamento, o Acionista Controlador Alienante e o Adquirente ficarão conjunta e solidariamente obrigados a pagar a diferença de valor apurada aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no item A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do Acionista Controlador, ônus que obrigue o Adquirente 1618 daquelas ações a estender aos demais acionistas da Companhia preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos ao Acionista Controlador Alienante, conforme previsto nos itens 11.5 e Vedação ao Retorno. Após a saída do Nível 2 de Governança Corporativa, os valores mobiliários de emissão da Companhia não poderão retornar a ser negociados no Nível 2 de Governança Corporativa por um período mínimo de 2 (dois) anos contados da data em que tiver sido formalizado o desligamento, salvo se a Companhia tiver o seu controle acionário alienado após a formalização de sua saída do Nível 2 de Governança Corporativa Normas Complementares. A BM&FBOVESPA poderá editar normas complementares, visando a disciplinar as ofertas públicas de aquisição de ações, referidas nesta Seção quando não houver Acionista Controlador. SEÇÃO XII SANÇÕES 12.1 Notificação de Descumprimento. A BM&FBOVESPA, visando a preservar o bom cumprimento das regras constantes deste Regulamento de Listagem, enviará notificação escrita à Companhia e aos responsáveis, conforme o caso, que descumprirem total ou parcialmente qualquer das obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem, fixando-lhe prazo para sanar, quando couber, tal descumprimento A Companhia e os responsáveis, conforme o caso, ficarão sujeitos ao pagamento de multas, na forma prevista no Regulamento de Sanções, podendo ainda ser aplicadas as sanções previstas nos itens 12.4 e 12.5, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis nos termos da legislação vigente e do pagamento das perdas e danos, que incluirão os lucros cessantes que vierem a ser apurados Multas. Na aplicação das multas serão considerados o adimplemento das obrigações, a natureza e a gravidade da infração, os danos resultantes para o mercado e para os seus participantes, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de violação anterior a qualquer regra deste Regulamento de Listagem e a reincidência, caracterizada pela repetição de infração de igual natureza Pagamento das Multas e Destinação dos Recursos. O responsável terá direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total das multas, se vier a efetuar o seu pagamento nos 10 (dez) dias subsequentes à sua aplicação O não pagamento de tais multas no prazo em que forem devidas implicará a incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice criado para substituí-lo, aplicada em base anual ou em período inferior se assim autorizado pela legislação vigente Os recursos oriundos das multas aplicadas de acordo com este item e subitens anteriores reverterão para o patrimônio da BM&FBOVESPA e serão destinados para manutenção da Câmara de Arbitragem do Mercado, responsável pela solução dos conflitos nos termos do Regulamento de Arbitragem Sanções Não Pecuniárias. Se o descumprimento não for sanado no prazo fixado na notificação mencionada no item 12.1, sem prejuízo da aplicação das multas acima previstas, a BM&FBOVESPA, 1719 considerando a gravidade da infração e os danos resultantes para o mercado e seus participantes, poderá determinar que: (i) as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado, determinando novo prazo, por meio de notificação à Companhia e aos responsáveis para que seja remediada a infração cometida; ou (ii) os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa do Nível 2 de Governança Corporativa, determinando novo prazo, por meio de notificação à Companhia e aos responsáveis para que seja remediada a infração cometida Na hipótese do item 12.4 (i), caso a Companhia e os responsáveis não cumpram a obrigação no prazo estipulado, a BM&FBOVESPA poderá determinar que a negociação dos valores mobiliários por ela emitidos seja suspensa do Nível 2 de Governança Corporativa As sanções previstas no item 12.4 terão como termo final a data em que a obrigação objeto de descumprimento for cumprida em sua totalidade A suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia poderá ser determinada, ainda, nas hipóteses previstas nos regulamentos e regras gerais de suspensão da BM&FBOVESPA, bem como na legislação vigente Consequências da Suspensão. Durante o período em que a Companhia tiver os valores mobiliários por ela emitidos suspensos para negociação, nos termos do item 12.4 (ii) acima, a Companhia, seus acionistas, inclusive o Acionista Controlador, os Administradores e os membros do conselho fiscal deverão continuar observando todas as obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem, da Cláusula Compromissória, do Regulamento de Arbitragem e do Regulamento de Sanções Cancelamento da Autorização para Negociar no Nível 2 de Governança Corporativa. Sem prejuízo da aplicação das multas acima referidas, a autorização da Companhia para negociar seus valores mobiliários no Nível 2 de Governança Corporativa poderá ser cancelada se a infração que tiver motivado a suspensão não for sanada no prazo assinalado na notificação referida no item 12.4 (ii) Consequências do Cancelamento. O cancelamento da autorização da Companhia para negociar os valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa, nos termos do item 12.5, não eximirá a Companhia, seus acionistas, inclusive o Acionista Controlador, os Administradores e os membros do conselho fiscal de observar as obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem, da Cláusula Compromissória, do Regulamento de Arbitragem e do Regulamento de Sanções, até que as mesmas sejam cumpridas, observando ainda que: (i) (ii) (iii) os valores mobiliários da Companhia não poderão voltar a ser negociados no Nível 2 de Governança Corporativa por um período mínimo de 2 (dois) anos, contados da data do cancelamento, salvo se a Companhia tiver o seu controle acionário alienado após a formalização do cancelamento; o Acionista Controlador deverá cumprir as obrigações relativas à saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, nos termos dos itens 11.5 e (Alienação de Controle após a Saída do Nível 2); e o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico das ações, a ser apurado na forma prevista na Seção X deste Regulamento de Listagem, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta deverá ser 1820 comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após o recebimento pela Companhia do comunicado de rescisão do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem decorrente de: (i) (ii) deliberação em assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o descumprimento deverão efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico das ações, a ser apurado na forma prevista na Seção X deste Regulamento de Listagem, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as demais regras previstas no item (iii) acima; ato ou fato da administração, a BM&FBOVESPA notificará os Administradores da Companhia para que convoquem assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa Caso a assembleia geral indicada no item (ii) acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, serão aplicadas as regras previstas no item deste Regulamento O cancelamento da autorização da Companhia para negociar os valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa nos termos do item 12.5 não implicará para a Companhia a perda automática da condição de companhia aberta registrada na BM&FBOVESPA, exceto em se tratando de declaração de falência e nas demais hipóteses de cancelamento de seu registro para negociação em bolsa Antes da aplicação de qualquer sanção ou penalidade objeto desta Seção, será assegurada a ampla defesa à(s) pessoa(s) responsável(is) pelo descumprimento de obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem Serão divulgados pela BM&FBOVESPA os nomes das Companhias a cujos responsáveis tenham sido efetivamente aplicadas penalidades em razão do inadimplemento de obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem Normas Complementares. A BM&FBOVESPA poderá editar normas complementares, visando a disciplinar as ofertas públicas de aquisição de ações referidas nesta Seção, quando não houver Acionista Controlador. SEÇÃO XIII ARBITRAGEM 13.1 Arbitragem. A BM&FBOVESPA, a Companhia, o Acionista Controlador, os demais acionistas da Companhia, os Administradores e os membros do conselho fiscal da Companhia comprometem-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia relacionada com ou oriunda deste Regulamento de Listagem, do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, do Regulamento de Sanções, das Cláusulas Compromissórias, em especial, quanto à sua aplicação, validade, eficácia, 19 Exibir mais
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