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1474 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o
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Edison Lemos Natal
1 1474 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o Resolução do Conselho de Ministros n. o 18/99 A Assembleia Municipal de Santarém aprovou, em 26 de Junho de 1998, o Plano de Pormenor do Troço Norte da Rua de São Bento. Verifica-se a conformidade formal do Plano de Pormenor com as disposições legais e regulamentares em vigor, nos termos previstos no n. o 2 do artigo 16. o do Decreto-Lei n. o 69/90, de 2 de Março. O município de Santarém dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. o 111/95, de 14 de Setembro, publicada no Diário da República, 1. a série-b, de 24 de Outubro de Uma vez que o Plano de Pormenor altera o disposto no Plano Director Municipal de Santarém, em virtude de reclassificar uma área inserida em «espaço verde de enquadramento» como «espaço urbano área urbana consolidada», a sua ratificação compete ao Conselho de Ministros. Foi realizado o inquérito público, nos termos previstos no artigo 14. o do Decreto-Lei n. o 69/90, de 2 de Março, e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13. o do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no n. o 3 do artigo 3. o ena alínea d)don. o 1 do artigo 16. o do Decreto-Lei n. o 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 211/92, de 8 de Outubro:
2 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 1475 Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199. o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Ratificar o Plano de Pormenor do Troço Norte da Rua de São Bento, no município de Santarém, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante. Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR DO TROÇO NORTE DA RUA DE SÃO BENTO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. o Objecto do Plano O Plano de Pormenor do Troço Norte da Rua de São Bento estabelece a concepção do espaço urbano, dispondo, designadamente, sobre usos do solo e condições de edificação para as novas construções e arranjo dos espaços livres integrados na sua área de intervenção. Artigo 2. o Área de intervenção A área de intervenção do Plano de Pormenor do Troço Norte da Rua de São Bento, com 13,540 m 2, é definida espacialmente na planta de implantação peça desenhada n. o 6 e limitada: A norte, pelos limites da propriedade da Escola Prática de Cavalaria e da área de Reserva Ecológica Nacional; A sul, pela Rua de António Bastos, que faz a circunvalação do Bairro de São Bento; A nascente, pelo alinhamento da extrema do logradouro do edifício sede do Centro de Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo; A poente, pelos limites da propriedade da Escola Prática de Cavalaria e do lote do edifício de gaveto da Rua de António Bastos e da Rua de São Bento. Artigo 3. o Objectivos do Plano São objectivos do presente Plano: A rectificação, na sua área de intervenção, do limite urbano definido no Plano Director Municipal; A regulamentação da edificação do lado nascente da Rua de São Bento, aproveitando as infra-estruturas preexistentes que servem a frente poente do arruamento perfeitamente consolidada; A implantação de equipamento colectivo parque infantil e o tratamento adequado das áreas verdes de enquadramento integradas na sua área de intervenção. Artigo 4. o Equipamento colectivo 1 O parque infantil proposto destina-se a crianças dos 2 aos 12 anos, devendo ser definidas duas áreas distintas para faixas etárias dos 2 aos 6 anos e dos 7 aos 12 anos com equipamento adequado e de acordo com a planta de trabalho 3 peça desenhada n. o 9. 2 A área de utilização pelas crianças deverá ser limitada fisicamente por barreira vegetal constituída por arbustos de baixo e médio porte e devidamente protegida e enquadrada por árvores implantadas em caldeiras, de acordo com a planta de trabalho 3 peça desenhada n. o 9. 3 O tipo de mobilidade infantil que proporciona o equipamento e os brinquedos a implantar deverão permitir a sua utilização por crianças deficientes. 4 A sua utilização será pública e deverá em todas as situações omissas neste Regulamento e específicas deste equipamento respeitar o Decreto-Lei n. o 298/97, de 27 de Dezembro. CAPÍTULO II Edificação nos lotes propostos Artigo 5. o Da edificação nos lotes propostos n. os 2,3,4,5e6 As edificações a implantar nos lotes propostos n. os 2, 3, 4, 5 e 6 deverão respeitar na íntegra: 1) As especificações relativas à implantação, alinhamento, cotas de soleira, arranjos e vedações exteriores definidas na planta de trabalho peça desenhada n. o 7; 2) O projecto de licenciamento de arquitectura, constituído por plantas dos vários pisos, planta de coberturas, cortes e alçados, com discriminação de revestimentos e cores à escala de 1:100, definido nas peças desenhadas regulamentares n. os 1e2 DR1e2; 3) A cor do revestimento cerâmico tipo Cinca Nova Arquitectura definido no corte C-D (alçado conjunto) peça desenhada n. o 8. Artigo 6. o Da edificação no lote proposto n. o 1 A edificação a implantar no lote proposto n. o 1 (gaveto sul) deverá respeitar na íntegra: 1) As especificações relativas à implantação, alinhamento, cotas de soleira, arranjos e vedações exteriores definidas na planta de trabalho peça desenhada n. o 7; 2) O projecto de licenciamento de arquitectura, constituído por plantas dos vários pisos, planta de coberturas, cortes e alçados, com discriminação de revestimentos e cores à escala de 1:100, definido nas peças desenhadas regulamentares n. os 3e4 DR3e4; 3) A cor do revestimento cerâmico tipo Cinca Nova Arquitectura definido no corte C-D (alçado conjunto) peça desenhada n. o 8. Artigo 7. o Da edificação no lote proposto n. o 7 A edificação a implantar no lote proposto n. o 7 (gaveto norte) deverá respeitar na íntegra: 1) As especificações relativas à implantação, alinhamento, cotas de soleira, arranjos e vedações exteriores definidas na planta de trabalho peça desenhada n. o 7; 2) O projecto de licenciamento de arquitectura, constituído por plantas dos vários pisos, planta de coberturas, cortes e alçados, com discriminação de revestimentos e cores à escala de 1:100, definido nas peças desenhadas regulamentares n. os 5e6 DR5e6. Neste lote, no entanto, admitir-se-ão algumas variantes no núcleo diferenciado de resolução do gaveto, desde que mantenha a integração e enquadramento no conjunto e não aumente a área de construção e a cércea proposta; 3) A cor do revestimento cerâmico tipo Cinca Nova Arquitectura definido no corte C-D (alçado conjunto) peça desenhada n. o 8. Artigo 8. o Alterações Serão admitidas alterações interiores em todas as moradias propostas nos lotes n. os 1 a 7, inclusive, desde que: 1) Não haja aumento do número de fogos; 2) Não haja aumento da área de construção abaixo ou acima do solo; 3) As alterações respeitem o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, o Regulamento do Plano Director Municipal e os demais regulamentos em vigor no concelho de Santarém, devendo previamente obter o necessário licenciamento municipal.
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4 N.o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 1477
5 1478 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o

References: artigo 16
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 199
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8