Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=614&tabela=lei_velhas&nversao=4&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-26 18:48:24+00:00

Document:
::: Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro!
- Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01
- Lei n.º 25/94, de 19/08
- 10ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22/06)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07)
- 6ª versão (Lei n.º 43/2013, de 03/07)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01)
- 3ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 2ª versão (Lei n.º 25/94, de 19/08)
- 1ª versão (Lei n.º 37/81, de 03/10)
(Nacionalidade originária) Artigo 2.º
(Aquisição por filhos menores ou incapazes) Artigo 3.º
(Aquisição em caso de casamento) Artigo 4.º
(Declaração após aquisição de capacidade) Artigo 5.º
(Aquisição por adopção plena) Artigo 6.º
(Requisitos) Artigo 7.º
(Processo) Artigo 8.º
(Declaração relativa à perda da nacionalidade) Artigo 9.º
(Fundamentos) Artigo 10.º
(Processo) Artigo 11.º
(Efeitos da atribuição) Artigo 12.º
(Efeitos das alterações de nacionalidade) Artigo 13.º
(Efeitos da naturalização) Artigo 14.º
(Efeitos do estabelecimento da filiação) Artigo 15.º
(Inscrição ou matrícula nos consulados portugueses) Artigo 16.º
(Registo central da nacionalidade) Artigo 17.º
(Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares) Artigo 18.º
(Actos sujeitos a registo obrigatório) Artigo 19.º
(Averbamento ao assento de nascimento) Artigo 20.º
(Registos gratuitos) Artigo 21.º
(Prova da nacionalidade originária) Artigo 22.º
(Prova da aquisição e da perda da nacionalidade) Artigo 23.º
(Pareceres do conservador dos Registos Centrais) Artigo 24.º
(Certificados de nacionalidade) Artigo 25.º
(Legitimidade) Artigo 26.º
(Tribunal competente) Artigo 27.º
(Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira) Artigo 28.º
(Conflitos de nacionalidades estrangeiras) Artigo 29.º
(Aquisição da nacionalidade por adoptados) Artigo 30.º
(Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro) Artigo 31.º
(Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira) Artigo 32.º
(Naturalização imposta por Estado estrangeiro) Artigo 33.º
(Registo das alterações de nacionalidade) Artigo 34.º
(Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior) Artigo 35.º
(Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo) Artigo 36.º
(Processos pendentes) Artigo 37.º
(Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses) Artigo 38.º
(Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro.) Artigo 39.º
(Regulamentação transitória) Artigo 40.º
Nº de artigos : 40
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
(Nacionalidade originária)
1 - São portugueses de origem:
b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;
c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam com título válido de autorização de residência há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, e desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;
d) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.
2 - Presumem-se nascidos em território português ou sob administração portuguesa, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos naqueles territórios.
-1ª versão: Lei n.º 37/81, de 03/10
Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
(Aquisição por filhos menores ou incapazes)
Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.
(Aquisição em caso de casamento)
1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.
(Declaração após aquisição de capacidade)
Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.
Aquisição da nacionalidade pela adopção
(Aquisição por adopção plena)
O adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.
Aquisição da nacionalidade por naturalização
1 - O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem em território português ou sob administração portuguesa, com título válido de autorização de residência, há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países;
c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
d) Comprovarem a existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional;
e) Terem idoneidade cívica;
f) Possuírem capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência.
2 - Os requisitos constantes das alíneas b) a d) podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português.
1 - A naturalização é concedida por decreto do Ministro da Administração Interna, a requerimento do interessado e mediante inquérito organizado e instruído nos termos fixados em regulamento.
2 – (Revogado pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.)
3 - O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições da Lei do Selo.
(Declaração relativa à perda da nacionalidade)
Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção
a) A não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional;
b) A prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
c) O exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
1 - A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo instaurado no Tribunal da Relação de Lisboa.
Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
(Efeitos da atribuição)
A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.
(Efeitos das alterações de nacionalidade)
Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.
(Efeitos da naturalização)
(Revogado pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.)
(Efeitos do estabelecimento da filiação)
Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.
(Inscrição ou matrícula nos consulados portugueses)
Registo, prova e contencioso da nacionalidade
Registo central da nacionalidade
(Registo central da nacionalidade)
As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais.
(Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares)
As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.
(Actos sujeitos a registo obrigatório)
1 - É obrigatório o registo:
a) Das declarações para atribuição da nacionalidade;
b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade;
c) Da naturalização de estrangeiros.
2 - O registo dos actos a que se refere o número anterior é feito a requerimento dos interessados.
(Averbamento ao assento de nascimento)
O registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é sempre averbado ao assento de nascimento do interessado.
(Registos gratuitos)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto.)
Prova da nacionalidade
(Prova da nacionalidade originária)
1 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos em território português ou sob administração portuguesa prova-se pelo assento de nascimento, sendo havidos como filhos de nacional português os indivíduos de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento.
2 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos no estrangeiro prova-se, consoante os casos, pelo registo da declaração de que depende a atribuição ou pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português.
(Prova da aquisição e da perda da nacionalidade)
1 - A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento.
2 - À prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n.º 1 do artigo anterior.
(Pareceres do conservador dos Registos Centrais)
Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular.
(Certificados de nacionalidade)
1 - Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa.
2 - A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respectivo titular.
Contencioso da nacionalidade
Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados directos e o Ministério Público.
(Tribunal competente)
A apreciação dos recursos a que se refere o artigo anterior é da competência do Tribunal da Relação de Lisboa.
Conflitos de leis sobre a nacionalidade
(Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira)
Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.
(Conflitos de nacionalidades estrangeiras)
Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita.
(Aquisição da nacionalidade por adoptados)
Os adoptados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração.
(Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro)
1 - A mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.º e 10.º
2 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento.
(Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira)
1 - Quem, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a:
2 - Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.º e 10.º
3 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.º 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira.
(Naturalização imposta por Estado estrangeiro)
É da competência do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.
(Registo das alterações de nacionalidade)
(Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior)
1 - A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de actos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos actos de que dependem.
2 - Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelo respectivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento.
(Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo)
1 - Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de actos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos actos ou factos que as determinaram.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize
(Processos pendentes)
Os processos de nacionalidade pendentes, com excepção dos de naturalização, serão apreciados de acordo com a lei anterior, sem prejuízo das disposições transitórias deste diploma.
(Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses)
1 - Nos assentos de nascimentos ocorridos em território português ou sob administração portuguesa, após a entrada em vigor deste diploma, de filhos apenas de não portugueses mencionar-se-á, como elemento de identificação do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou seu desconhecimento.
2 - Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa.
(Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro.)
1 - Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adoptantes portugueses.
2 - A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adopção a exarar à margem do assento de nascimento.
(Regulamentação transitória)
Enquanto a presente lei não for regulamentada, é aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto n.º 43090, de 27 de Julho de 1960.
É revogada a Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959.
Aprovada em 30 de Junho de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 19 de Agosto de 1981.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 167
 artigo 169