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Timestamp: 2019-06-26 23:10:11+00:00

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Direitos | Banco de Horas | Lei Estatutária
Enviado por Danielle Do Nascimento
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PAI E MÃE SOCIAL
DIVISO DE ADMINISTRAO SEO DE PESSOAL
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS II
Programao/tpicos abordados
LICENAS; OUTROS AFASTAMENTOS;
ALGUNS BENEFCIOS.
A Coordenadoria de Ensino da
Regio Metropolitana da Grande So Paulo, atravs da Seo de Pessoal da Diviso de Administrao, expede a Apostila de Procedimentos II que destinada s Sees de Pessoal das Diretorias de Ensino para:
dar continuidade ao trabalho de subsidiar
atribuies especficas na rea de pessoal; promover esclarecimentos especficos relativos a freqncia que, na verdade, base para concesso de vrios benefcios; disponibilizar a informao sem o perfil tcnico, mas como diferencial, adequada s necessidades de funcionrios que atuam na rea de pessoal, e tornar rpido e eficiente o trmite de expedientes de reclamaes na Ouvidoria da SEE.
Considera-se: funcionrio pblico ou simplesmente funcionrio a pessoa que legalmente foi investido em cargo pblico, na forma de nomeaes estabelecidas no art. 13 da Lei 10.261/68, e servidor pblico ou servidor a pessoa que foi admitida nos termos da Lei 500/74.
PS - Aos servidores extranumerrios observar o disposto no art. 324 da Lei 10.261/68
Todas as solicitaes referentes s faltas
devero ser requeridas no primeiro dia em que o funcionrio/servidor comparecer ao servio aps o registro da ausncia e sero submetidas apreciao da autoridade competente, superiores imediatos, mediatos, quando for o caso.
1. ABONADAS
2. ABONADA NOS TERMOS DO
ARTIGO 1024 DO DECRETO 17.698/47 C.L.E JUSTIFICADAS INJUSTIFICADAS FALTA MDICA FALTA-AULA E FALTA-DIA (PARA DOCENTES)
(nos termos do 1 do artigo 110 da Lei 10.261/68, ou do 1 do artigo 20 da Lei 500/74, alterados pela L.C. 294/82)
So 06 (seis) faltas abonveis por ano, observado o limite de uma (01) por ms e no sero descontadas para todos os efeitos legais, exceto na composio do qinqnio para Licena-Prmio. Abonveis porque dependem do parecer do superior imediato a partir de atestado/motivo alegado.
ABONADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.024 DO DECRETO 17.698/47 - C.L.E
considerada falta por calamidade pblica (greve de transporte coletivo, enchente , etc.) O requerimento deve integrar processo nico da unidade.
nos termos do artigo 262 do Dec. 42.850/63 RGS
So faltas que representam desconto salarial e desconto na contagem de tempo, para todos os efeitos legais. Ateno:
O superior imediato pode justificar at 12 ausncias; b) O superior mediato pode justificar mais 12 por ano, totalizando 24 faltas justificadas por ano.
Neste caso, o interessado deve requerer ao superior mediato. A responsvel pela Seo de Pessoal/Secretaria da U.E., dever encaminhar o requerimento, com parecer favorvel ou desfavorvel do superior imediato, ao setor do superior mediato para deferimento.
Determinam desconto salarial e na contagem de tempo, para todos os efeitos legais e inclusive interrompe o perodo aquisitivo de LicenaPrmio. Ateno:
PODER INCORRER NO ABANDONO DE CARGO / FUNO:
o funcionrio que se ausentar do servio, sem justa causa (falta injustificada), por mais de 30 dias consecutivos ou mais de 45 dias interpolados, durante um ano, estar sujeito pena de demisso por abandono de cargo, nos termos do art.63 ou inciso V do art. 256 da Lei n 10.261/68 (EFP); e
O servidor que se ausentar do servio, sem justa
causa (falta injustificada), por mais de 15 dias consecutivos ou por mais de 30 dias interpolados, durante o ano, estar sujeito pena de dispensa por abandono da funo ou em decorrncia de altas ao servio, nos termos do inciso I ou II do art. 36 da Lei n 500/74.
Reiteramos que, somente as faltas injustificadas sujeitam o funcionrio / servidor pena de demisso / dispensa.
nos termos da L.C. 883/2000 Permite ao funcionrio/servidor fazer suas consultas mdicas e odontolgicas em mdicos particulares e /ou conveniados com Hospital do Servidor Pblico Estadual. O funcionrio/servidor dever apresentar na Seo de Pessoal/Secretaria da U.E. o comprovante do perodo de permanncia em consulta ou tratamento de sade, sob pena de perda, total ou parcial, do vencimento, da remunerao ou do salrio do dia.
Quando se tratar de ausncia: 1. num perodo ou algumas horas do dia (No h desconto das horas no trabalhadas)
O servidor/funcionrio poder usufruir at o mximo de 02 horas de trnsito (antes ou depois), para a locomoo entre o mdico (ou laboratrio) ao local de servio.
dia todo Quando o funcionrio/servidor se ausentar o dia todo ter caracterizado uma falta mdica e no comprovante deve constar que o funcionrio dever permanecer afastado naquele dia. Nesta situao o funcionrio/servidor sofrer descontos nas seguintes gratificaes: Gratificao Geral L.C. 901/01; GSAE L.C. 872/00; Gratificao de Informtica Dec. 39.841/94.
Quando na hiptese de estender por mais de um dia 01 (um) dia de afastamento, o funcionrio/servidor dever requerer a guia mdica, e entrega-l no D.M.P.E., para poder usufruir a licena mdica prpria ou pessoa ou da famlia.
FALTA AULA E FALTA DIA (PARA DOCENTES)
(nos termos do Decreto n 39.931/95 de 30/01/95)
art. 8 do diploma legal citado regulamenta o desconto da faltadia equivalente a 1/30 do valor da retribuio pecuniria mensal independente da carga horria do dia em que a ausncia tiver ocorrido. Nos casos de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados (domingos, feriados e outros em que no haja expediente) convertidos em horas, sero computados somente para efeito do desconto salarial, sendo que o desconto deve obedecer mesma proporo estabelecida no art. 8 acima referido. O art. 6 estabelece que, quando o docente no cumprir a totalidade de sua carga horria diria de trabalho, ter consignado falta-dia. O descumprimento de parte da carga horria diria ser caracterizado como falta-aula, que ser, ao longo do ms, somada as demais para perfazimento da falta-dia, observada a tabela em anexo.
Carga horria semanal a ser cumprida na Unidade Escolar 2a7 8 a 12 13 a 17 18 a 22 23 a 27 28 a 32 33 a 35 N de horas no cumpridas que caracterizam a falta-dia 1 2 3 4 5 6 7
Ateno: Ocorrendo saldo de falta-aula ao final do ms, este ser somado as que vierem a ocorrer no ms seguinte ou subseqente; Ao final do ano, em dezembro, havendo saldo das faltas-aula, qualquer que seja o nmero, ser considerado falta-dia a ser consignada no ltimo dia letivo do ano, podendo ser abonada nos termos da legislao vigente, desde que o docente ainda no tiver ultrapassado o limite exigido por lei; Este Decreto permite que a Administrao, alm de consignar as faltas, retire do docente, as aulas ou classe que integram a carga horria do docente OFA ou carga suplementar de trabalho do titular de cargo que faltar sem justa causa, em um determinado dia da semana por 15 dias sucessivos ou 30 intercalados.
A legislao que estabelecia a FALTA IAMSPE foi revogada pela L.C. 883/2000.
nos termos do art. 198 da Lei 10.261/68 alterada
pela LC. 76/73, para funcionrias e art. 25 da Lei 500/74 para servidoras
Para funcionria/servidora sero concedidos 120
(cento e vinte) dias de licena, a partir da data do nascimento da criana, mediante certido de nascimento A competncia para conceder a licena gestante,a partir da data do nascimento da criana, do superior imediato, conforme estabelece a Resoluo SENA 12/84. Esta licena tambm poder ser requerida aps o 8 ms de gestao. Neste caso a inspeo e a concesso da licena gestante sero do D.M.P.E.
LICENA DE 120 DIAS (ADOO)
nos termos da L.C. 367/84)
Tambm podero ser concedidos 120 dias (cento e
vinte) de licena ao funcionrio/servidor que adotar menor de at 7 (sete) anos de idade, comprovando com a certido ou a guarda judicial para fins de adoo. Se ocorrer a devoluo do menor sob guarda, o funcionrio/servidor dever comunicar imediatamente o fato, cessando a licena concedida. A falta de comunicao acarretar a cassao da licena, com perda total do vencimento ou remunerao correspondente ao perodo de ausncia, sem prejuzo da aplicao das penas disciplinares cabveis.
nos termos do 1 do art. 10 das DDTT da CF/88 e 3 art.124 da CE/89.
Ao funcionrio/servidor, pais, sero
concedidos 05 (cinco) dias, a contar da data do nascimento da criana, para registro.
LICENA PRMIO
nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68
O funcionrio, como prmio de assiduidade, faz jus a
90 (noventa) dias de licena, considerada como de efetivo exerccio para todos os fins legais. A concesso ocorre para o funcionrio que, num perodo de 05 (cinco) anos ininterruptos, no tenha sofrido qualquer penalidade administrativa, nem tenha registrado mais de 30 afastamentos nos termos dos incisos I e II do artigo 210 da Lei 10.261/68.
Afastamentos computveis: Faltas Abonadas:
1 do art 110 da Lei 10.261/68 ; art 1021 do Dec.17.698/47-CLE (concurso de ingresso); e art 1024 do Dec. 17.689/47-CLE (greve transportes coletivos, enchente...) Faltas Justificadas Faltas Mdicas L.C. 883/00 Licena Sade - arts 191 193 da Lei 10.261/68 (da prpria pessoa) Licena Famlia - arts 199 da Lei 10261/68 (pessoa da famlia)
Usufruto em Gozo: Cada bloco de 90 (noventa) dias poder ser usufrudo da seguinte forma: 90 dias corridos; 2 parcelas de 45 dias cada; 1 parcela de 60 dias e 1 de 30 dias; e 3 parcelas de 30 dias cada.
O funcionrio designado no poder usufruir, em gozo, mais de 30 dias de acordo com os diplomas legais que regem as designaes de funcionrios.
A licena prmio no poder ser gozada em parcelas inferiores a 30 dias; A partir de 21/05/99, data da vigncia da L.C. 857/99: foi vedada a converso de licena prmio em pecnia, isto , a referida legislao revogou o art 215 da lei 10.261/68; a licena prmio dever ser usufruda no prazo mximo de 04 anos e 09 meses, a contar do trmino do perodo aquisitivo; poder ser usufruda a qualquer tempo, a licena prmio, dos perodos referentes s certides j concedidas anteriormente data da vigncia da referida Lei Complementar. Aps a expedio da certido de licena prmio, ao requerer o gozo o funcionrio dever aguardar, em exerccio, a publicao em Dirio Oficial; Aps a publicao, o funcionrio dever passar a usufru-la no prazo de 30 (trinta) dias; caso isto no ocorra, ser necessrio um novo requerimento, nos termos do art 214 Lei 10.261/68.
As faltas injustificadas interrompem o perodo aquisitivo de licena
prmio..
nos termos do art 202 da Lei 10.261/68 ou
da L.C.814/96 que acrescentou o inciso VII do artigo 25 da Lei 500/74.
O funcionrio ou servidor estvel, nos termos
do artigo 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da C.F/88, poder obter licena sem vencimento ou remunerao, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que o mesmo tenha mais de 05 anos de efetivo exerccio.
A licena sem vencimento, poder ser negada se for
inconveniente ao interesse do servio pblico, conforme o 1 do referido artigo; O funcionrio dever aguardar em exerccio a concesso da licena (publicao em D.O.E.), nos termos do 2 do artigo citado; O funcionrio poder desistir da licena a qualquer tempo, reassumindo o exerccio em seguida.
A licena poder ser usufruda parceladamente a juzo da
Administrao, desde que seja dentro do perodo de 03 anos, nos termos do 3 do mesmo artigo; O funcionrio poder desistir da licena a qualquer tempo, reassumindo o exerccio em seguida.
Requerimento dirigido ao Secretrio de Estado da Educao solicitando a licena por 02 (dois) anos, e indicando o nmero de meses da 1 parcela. Ficha Modelo 101 freqncia atualizada at a data do requerido; Declarao de que o funcionrio no acumula cargo/funo e que no exerce outra funo no servio pblico municipal, estadual ou federal ou, que acumula cargo (nesta situao anexar Ato Decisrio); Declarao de que no responde a processo administrativo; Declarao de que no usufruiu afastamento nos termos do art 202 da Lei 10.261/68, nos ltimos 5 (cinco) anos; e Declarao de que aguardar em exerccio a autorizao publicada em D.O.E.
7. Declarao de prprio punho do interessado, de estar
ciente da necessidade de recolhimento de valores correspondentes ao IPESP e IAMSPE, mesmo que solicite exonerao, de todo o perodo da licena; 8. Anuncia do Diretor; 9. Declarao do Diretor da Unidade Escolar de que h profissional habilitado para substituir o requerente, quando se tratar de docente; e 10. Declarao do interessado esclarecendo o motivo da solicitao.
LICENA COMPULSRIA (PROFILTICA)
nos termos do artigo 206 da lei 10.261/68 ou inciso
V do artigo 25 e 26 da Lei 500/74
O funcionrio/servidor dever ser licenciado por at 5(cinco) dias, quando, a juzo de autoridade sanitria competente, for considerado como caso suspeito de portador de doena transmissvel. Se a molstia for confirmada, o funcionrio/servidor dever, aps a inspeo mdica realizada no prprio DPME, ser licenciado para tratamento de sade nos termos do artigo 191 da Lei 10.261/68 ou inciso II do artigo 25 e 26 da Lei 500/74. Neste caso, os dias de licena compulsria sero includos no perodo de licena sade. No confirmada a molstia pela autoridade sanitria, o funcionrio/servidor dever retornar ao servio com o respectivo atestado mdico. O perodo de licena compulsria, no poder exceder de 5(cinco) dias e ser considerado de efetivo exerccio para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 207 da Lei 10.261/68 ou artigo 26 da Lei 500/74.
LICENA ACIDENTE DE TRABALHO
artigo 194, da Lei 10.261/68 ou nos termos do inciso I do artigo 25 e 26 da Lei 500/74
O Funcionrio/servidor poder ser licenciado quando
acidentado no exerccio de suas atribuies ou atacado de doena profissional. Ao Departamento de Percias Mdicas compete a concesso da licena por acidente de trabalho vista de processo instrudo com:
a-Ofcio
O prazo mximo para iniciar o processo de 8(oito)
do Dirigente da Unidade, dirigido ao Departamento de Percias Mdicas; b-Declarao do interessado relatando o acidente, inclusive o dia e o horrio que ocorreu o acidente; c- Atestado Mdico comprovando o acidente; d- Cpia de Guia Mdica
dias, a contar da data do acidente, nos termos do artigo 196 da Lei 10.261/68.
OUTROS AFASTAMENTOS FRIAS
nos termos do artigo 176 da Lei 10.261/68 ou artigo 24 da Lei 500/74) Todo funcionrio/servidor ao completar 01 (um) ano no Servio Pblico Estadual ter direito ao gozo de 30 (trinta) dias de frias. Alm do direito dos vencimentos ou salrio, ter direito ao acrscimo de 1/3 do valor da remunerao mensal do perodo, de acordo com art. 124, 3, da Constituio Estadual e art. 7, XVII e art. 39, 2, da Constituio Federal. Conforme 3 do art. 176 da Lei 10.261/68 e art.24 da Lei 500/74, o perodo de frias ser reduzido para 20 dias, se o funcionrio / servidor, no exerccio do ano anterior, tiver consignado em conjunto mais de 10 (dez) no comparecimentos, compreendendo: abonadas , artigo 1024 da C.L.E. (Consolidao das Leis do Ensino de 1.947), justificadas, injustificadas, licena famlia, licena art. 202 da Lei 10.261/68 (sem vencimentos) e art. 205 da Lei 10.261/68 (licena sem vencimentos funcionria casada com funcionrio ou militar).
Ateno: proibido o indeferimento de frias do exerccio de um ano para usufru-las no outro ano, nos termos do Decreto n39.907/95. No entanto, as frias podero ser indeferidas dentro do exerccio do corrente ano, a critrio da administrao, e conforme a necessidade do servio, desde que o funcionrio/servidor possa usufrulas dentro do mesmo ano. Na situao de mudana de cargo/funo, durante o exerccio do ano letivo, far jus ao gozo de frias no ano posterior, desde que no haja interrupo superior a 10 (dez) dias (pargrafo nico art. 178 da Lei 10.261/68).
nos termos do inciso II do artigo 78 da lei 10.261/68
ou do inciso II do art. 16 da Lei n 500/74.)
O funcionrio/servidor ter direito de se afastar do seu
cargo/funo por at 08 (oito) dias consecutivos. a partir da data do seu matrimnio. Ateno:
Este afastamento ocorre sem prejuzo de vencimentos e
considerado de efetivo exerccio para todos os fins legais.
O funcionrio / servidor tem direito a afastamento por
ocasio do falecimento :
do cnjuge , filhos , pais e irmos, de at 08(oito) dias; (nos termos do inciso III, art.78 da Lei n 10.261/68 ou inciso III, art. 16 da Lei n 500/76) de avs, netos, sogros, padrasto ou madrasta, o perodo de at 02 (dois) dias. (nos termos do inciso III, art.78 da Lei n 10.261/68, alterado pela L.C. 361/83 ou inciso III, art.16 da Lei n 500/76, alterado pela Lei 318/83)
Estes afastamentos sero considerados exerccio para todos os fins. de efetivo
ALGUNS BENEFCIOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIOS (QINQNIO)
(nos termos do artigo 129 da CE/89)
O adicional por tempo de servio uma vantagem pecuniria a que todos os servidores pblicos civis fazem jus a cada 05 anos de efetivo exerccio no Servio Pblico Estadual, ou seja 1.825 dias trabalhados. Cada qinqnio equivale a 5% dos vencimentos ou salrio base. Para professores, conforme o 2 do art. 26-C da L.C. n 444/85 acrescentado pela L.C. n 645/89, o adicional por tempo de servio e a sexta-parte incidiro, tambm, sobre o valor correspondente carga suplementar de trabalho docente. Para esta contagem, necessrio que se excluam dos dias trabalhados as faltas justificadas, injustificadas, faltas mdica, art 202 da Lei 10.261/68 (licena sem vencimentos), licena sade, licena famlia. Este benefcio concedido automaticamente, integrando ao seu vencimento/salrio, o valor correspondente ao qinqnio a que faz jus.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIOS (QINQNIO) (continuao)
Ateno: Se no ocorrer a concesso automtica, a unidade de classificao dever providenciar a concesso manual. Para tanto, a responsvel dever consultar o sistema da PRODESP (PAEA) e verificar o tempo consolidado, mediante as fichas 100 da interessada. O interessado dever acompanhar a concesso dos seus benefcios. Se no ocorrer a concesso automtica, convm solicitar, por escrito, junto seo de pessoal/secretaria da escola a concesso manual.
nos termos do artigo 129 da CE/89)
A sexta parte uma vantagem pecuniria
a que o funcionrio faz jus aps 20(vinte) anos de efetivo exerccio, passando a receber o valor correspondente a 1/6(um sexto) da soma dos valores de salrio base e dos 4(quatro) qinqnios a que faz jus. A concesso ser a partir do dia imediato em que completar os 20(vinte) anos de efetivo exerccio. Este benefcio , tambm concedido automaticamente, recebendo o benefcio de imediato no hollerit.
Ateno: Se no ocorrer a concesso automtica, dever providenciar, o mesmo procedimento do adicional por tempo de servio.
nos termos da Lei 7.524/91, regulamentada 34.064/91 que foi alterado pelo Dec. 39.534/94
concedido ao funcionrio/servidor, cuja retribuio salarial global seja inferior a 120 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - valor hoje R$ 11,49). Este valor altera-se anualmente. Para o corrente ano equivale a R$ 1.378,80 (hum mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). O benefcio devido ao funcionrio/servidor em funo dos dias efetivamente trabalhados e para docente, esta determinao do nmero de dias trabalhados ser feita mediante a converso de horas-aula, conforme o quadro anexo. No sero considerados os sbados, domingos, feriados ou pontos facultativos. importante consignar que, para fins de auxlio alimentao e da remunerao global do funcionrio/servidor devem ser descontados os valores recebidos a titulo de salrio famlia, salrio esposa, adicional de insalubridade GTN/GTCN, servio extraordinrio, parcela de vencimento/salrio em atraso e/ou auxlio transporte*.
AUXILIO ALIMENTAO
EXEMPLO: PEB II Jornada Inicial
Freqncia Quantidade de aulas no ms Porcentagem dos dias teis do ms
Aulas (horas) (vide o quadro anexo)
Valor UFESP do ms utiliza do para verific ao da retrib uio global Abril/ 2003 R$ 11,49
Valor 120 UFESP
Retribuio global Excludo: Itens*
Dias teis do ms de referncia do pagamento
Quanti dade de vales a recebe r Propor o para 20 dias 12 Maio/2 (20x60 003 %)
Recebi mento do Benef cio
Junho/ 2003 12
R$ 1378,80
R$ 1.068,61
Aulas / ms 000 - 009 010 019 020 029 030 039 040 049 % de dias teis no ms 000 005 010 015 020 Quantidade de vales a receber Proporo para 20 dias teis (20x%correspondente) 0 01 02 03 04
060 069 070 079 080 089
030 035 040
100 109 110 119 120 129
140 149 150 159 160 169
070 075 080
180 189 190 199 200
nos termos da Lei 6.248/88
Benefcio institudo pela Lei 6.248/88, cujo valor corresponde diferena entre o montante estimado das despesas de conduo do servidor e a parcela equivalente a 6% de sua retribuio global mensal, excluindo o salrio famlia, salrio esposa, GTN/GTCN e Servio Extraordinrio. No municpio de So Paulo, o valor para o clculo do auxlio transporte o equivalente passagem de 02 metrs e 02 nibus, multiplicados pelos dias efetivamente trabalhados. Hoje o valor do nibus R$ 1,70 x 2 = R$ 3,40 e do metr R$ 1,90 x 2 = R$ 3,80 R$ 3,40 + R$ 3,80 = R$ 7,20; Portanto, o montante estimado para as despesas de conduo do funcionrio/servidor: R$ 7,20 x 20 dias trabalhados (ms de abril/03) = R$ 144,00
Salrio total = R$ 530,24
6% da soma total do salrio = R$ 530,24 x 6% = R$ 31,81 o valor da conduo maior que 6% do salrio:
R$ 144,00 maior que R$ 31,81
Portanto, o valor do auxlio transporte a receber ser: R$ 144,00 R$ 31,81 = R$ 112,19
Salrio total = R$ 2.500,00
6% da soma total do salrio = R$ 2.500,00 x 6% = R$ 150,00 o valor da conduo menor que 6% do salrio:
R$ 144,00 menor que R$ 150,00
Portanto, nesta situao, o funcionrio no faz jus ao auxlio transporte.
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References: ARTIGO 1024
 artigo 110
 artigo 20
 ARTIGO 1
 artigo 262
 artigo 210
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 206
 artigo 25
 artigo 191
 artigo 25
 artigo 207
 artigo 26

artigo 194
 artigo 25
 artigo 196
 artigo 176
 artigo 24
 artigo 1024
 artigo 78
 artigo 129
 artigo 129