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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS/RS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/ PDF
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS/RS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2014
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Anna Frade Canejo
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS/RS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2014 Abertura: 03/04/2014 Local: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS Horário: às 09:00 Tipo: menor preço global 1 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS, pessoa jurídica de Direito Público interno, estabelecida na Rua João Stella, n.º 55, na cidade de Ibiraiaras/RS, nos termos da Lei de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal n 2.433/2008, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, torna público o presente Edital aos que virem ou dele tomarem conhecimento que se encontra aberta a Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor preço global, conforme descrições previstas no Anexo I, recebendo-se as propostas e a documentação no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, até às 09:00 horas do dia 03/04/2014, nos seguintes termos: 2 - OBJETO: Constitui objeto da presente certame a contratação de seguro total (acidentes, incêndio, furto e roubo), para os e equipamentos e veículos da Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS, RC-O e RC-F com cobertura contra danos materiais, danos corporais e APP, de acordo com a descrição e especificação constante dos Anexos deste instrumento convocatório (Anexo I). 3 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar da presente licitação todos quantos militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação (As corretoras de seguros poderão participar apenas como representantes das seguradoras, uma vez que a contratada será a responsável pela emissão da apólice seguradora). A documentação da habilitação e proposta será da seguradora Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4 - ENTREGA DOS ENVELOPES Dos envelopes PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITA- ÇÃO Os envelopes Proposta Comercial e Documentação de Habilitação deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados a seguir: LOCAL: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS, Rua João Stella, n.º 55, Bairro Centro, Ibiraiaras/RS, Sala de Reuniões. DATA: 03/04/2014 HORÁRIO: 09:00 horas 1
2 Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIAIRAS/RS PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2014 ENVELOPE N.º 1 PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL CNPJ) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIAIRAS/RS PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2014 ENVELOPE N.º 2 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL CNPJ) 4.2 A PREFEITURA não se responsabilizará por envelopes de Proposta Comercial e Documentação de Habilitação que não sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário definidos neste Edital. 5 - CREDENCIAMENTO 5.1. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes O credenciamento será feito, até as 08 horas 45 minutos dia 03 de Abril de 2014, devendo ser observadas pelo licitante as seguintes condições e exigências: Se representante legal, deverá apresentar: a) Instrumento público ou particular de procuração, com a firma do outorgante reconhecida em cartório, devendo constar o nome da empresa outorgante e também o nome do outorgado, constando ainda a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou; b) Termo de Credenciamento (conforme modelo no Anexo III) outorgado pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, com assinatura reconhecida em cartório, ou; c) No caso de Sócio ou Diretor da empresa licitante deverá anexar cópia autenticada em cartório do contrato social para comprovação que tem poderes para tomar e assinar decisões para a empresa. d) Para usufruir os benefícios da Lei Complementar 123/2006, a Empresa deverá apresentar, declaração escrita do seu Contador, do seu enquadramento como ME ou EPP Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referente ao certame O uso de telefone celular durante a sessão de lances só poderá ser usado com a permissão do Pregoeiro. 6 - PROPOSTAS COMERCIAIS As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, de acordo com cada item discriminado, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II, deste edital, e deverão constar: 2
3 Nome, número do CNPJ, endereço, telefone e da empresa proponente; Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes; A empresa vencedora deverá segurar os veículos após a homologação desta licitação; A contratação do seguro total será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação; Juntamente com a proposta comercial, a licitante deverá apresentar a declaração de que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para o certame, conforme modelo abaixo: 3 DECLARAÇÃO A empresa..., CNPJ n.º..., declara, sob as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial. Data e local Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal Os preços deverão ser cotados com duas casas decimais. Exemplo: R$ 0,01. 7 HABILITAÇÃO Os documentos apresentados na fase de Habilitação deverão ser autenticados (via cartório ou autenticação eletrônica, nos casos em que couber) ou apresentados em seus originais, para conferência do Pregoeiro, estando os mesmos com o prazo de validade em vigor, na data desta licitação. Nos casos em que forem apresentadas certidões emitidas pela internet,o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sites oficiais para verificar a sua autenticidade REGULARIDADE JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, ou Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
4 Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação com o Seguro Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos federais e a Divida Ativa da União Certidão Negativa da Fazenda Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 7.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/ Juntamente com os documentos referidos nesta Cláusula, serão apresentados para fins de habilitação, Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal; e Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. As declarações serão conforme modelos a seguir: DECLARAÇÃO A empresa..., CNPJ n.º..., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Data e local assinatura do Diretor ou Representante Legal DECLARAÇÃO A empresa..., CNPJ n.º..., declara, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei. Data e local assinatura do Diretor ou Representante Legal 8 - SESSÃO DO PREGÃO Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início à abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. 4
5 8.2 - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço por item e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais Se não houver, no mínimo 3 (três) propostas de preços nas condições definidas na Cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas LANCES VERBAIS Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada e até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão conforme artigo 44 da Lei Complementar 123/ A ocorrência de empate ficto, coforme descreve o item 6.13 do edital, não se aplicará quando a proposta inicial de menor valor tiver sido apresentada por microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nessas hipóteses as empresas beneficiadas serão desde logo declaradas vencedoras do certame JULGAMENTO O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL ofertado Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Serão desclassificadas as propostas: - Que não atendam às exigências do ato convocatório desta licitação. - Com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são incoerentes com os de mercado Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 5
6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço. 8.5 A empresa da qual a proposta for adjudicada com o menor preço GLOBAL, deverá apresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a adequação da sua proposta, apresentando o valor discriminado de cada item e o valor total Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de A- poio, e pelos licitantes Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO inviolados. 9 - RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde de logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendolhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará decadência do direito de recurso Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 11. DO CONTRATO O representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato, conforme minuta do Anexo IV e da proposta aceita O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação, para assinar o contrato. 6
7 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax ou correio eletrônico Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada O contrato a ser celebrado com a empresa vencedora terá vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério dos contratantes, de acordo legislação A inadimplência da contratada em relação a quaisquer encargos não transferirá para a contratante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato As demais condições contratuais encontram-se estabelecidas na Minuta de Contrato A- nexo IV O Município poderá nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal n / PAGAMENTO A Nota Fiscal/Fatura Discriminativa deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal de Ibiraiaras. O pagamento será feito em 30 trinta dias após emissão da Apólice e emissão dos boletos bancários individualizados por veículo SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 A recusa pelo fornecedor em atender ao objeto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta A entrega em desacordo com o licitado, acarretara multa de 1,0% (um por cento), por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias, para sanar a irregularidade. Após esse prazo, a contratação será rescindida, sendo aplicada às penalidades previstas O atraso que exceder ao prazo fixado para entrega, acarretará a multa de 1,0% (um por cento), por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento), sobre o valor total adjudicado. Após esse prazo, a contratação será rescindida, sendo aplicada às penalidades previstas Nos termos do artigo 7º da Lei Federal n , de , o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) Ausência de entrega de documentação exigida para a habilitação. b) Apresentação de documentação falsa para participação no certame. c) Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável. d) Não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação. e) Comportamento inidôneo. f) Cometimento de fraude fiscal. g) Fraudar a execução do contrato. h) Falhar na execução do contrato. i) Entrega em desacordo. 7
8 j) Atraso que exceder ao prazo fixado para entrega do objeto Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei nº 8.666/ As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 14 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.1 Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 02 Gabinete do Prefeito Municipal Unid. Orçamentária: Gabinete do Prefeito Manutenção do Gabinete do Prefeito Despesa: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Unid. Orçamentária: Secretaria Geral Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Despesa: Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças Unid. Orçamentária: Secretaria Geral Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças Despesa: Secretaria Municipal de Infraestrutura Unid. Orçamentária: Setor Rodoviário Manutenção Secretaria Mun. de Infraestrutura. Despesa: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Unid. Orçamentária: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Despesa: Manutenção das Atividades do Transporte Escolar Despesa: Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social Unid. Orçamentária: Fundo de Assistência Social Recursos Próprios Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social Despesa: Unid. Orçamentária: 08 Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde com Recursos Próprios Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
9 Despesa: 1032 Unid. Orçamentária: Fundo Municipal da Saúde Convênios Estado Incentivo Atenção Básica Saúde Despesa: Aplicação Recursos Incentivo PSF Estado Despesa: Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Unid. Orçamentária: Secretaria Geral Manutenção Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Despesa: DISPOSIÇÕES GERAIS Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão É vedado à Contratada subcontratar os serviços a serem executados no objeto deste Pregão A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes da interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito ao Município de Ibiraiaras, Departamento de Licitações, ou pelo fone (54) , com antecedência mínima de 2 (DOIS) dias da data marcada para o recebimento dos envelopes Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço, telefone e correio eletrônico ( ) Fazem parte integrante deste Edital: a) - Anexo I Objeto b) - Anexo II Formulário Padrão para preenchimento da proposta. c) - Anexo III Modelo Credenciamento. d) - Anexo IV Minuta de Contrato O Edital relativo ao objeto desta licitação, encontra-se à disposição dos interessados no Departamento de Licitações junto a Prefeitura Municipal (fone ). Município de Ibiraiaras, 18 de março de DOUGLAS ROSSONI Prefeito Municipal
10 PLANILHA DE FROTA E COBERTURAS: Veiculo Placa ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL 06/2014 Ano/mod. Rc-f dm Rc-f dc App morte App invalidez Bônus Franquia máxima 1 ASTRA GL DDM / , , , , ,00 FIPE 100% 2 LOGAN EXP 16 IRC / , , , , ,00 FIPE 110% 3 CARGO 2421 ILW / , , , , ,00 FIPE 100% SIENA ESSEN- CE 1.6 VOLARE V6 ESC CAIO MILLE L94UB Casco ISQ / , , , , ,00 FIPE 110% IPO / , , , , ,00 FIPE 100% IKF / , , , , ,00 7 ULTRAVAN FD IBJ / , , , , ,00 R$ ,00 FIPE 100% 8 KOMBI IBJ / , , , , ,00 FIPE 100% 9 PROTOTIPO ICT / , , , , ,00 10 OF 1318 IGF / , , , , , VOLARE V8L ESC INDUSCAR FOZ U CITYCLASS 70C17 CITYCLASS 70C17 KOMBI ESCO- LAR R$ ,00 R$ ,00 IPP / , , , , ,00 FIPE 100% IPO / , , , , ,00 R$ ,00 IUA / , , , , ,00 FIPE 110% IUA / , , , , ,00 FIPE 110% IPJ / , , , , ,00 FIPE 100% 16 L 1214 IHY / , , , , ,00 FIPE 100% 17 L1214 IHY / , , , , ,00 FIPE 100% 18 L 1114 IHY / , , , , ,00 FIPE 100% 19 MONTANA ALK / , , , , ,00 FIPE 110% 20 CARGO 2428 E IQZ / , , , , ,00 FIPE 110% 21 CELTA 2P LIFE INF / , , , , ,00 FIPE 110% IHZ / , , , , ,00 FIPE 110% DUCATO M BUS RONTAN DUCATO MINI- BUS SPIN 1.8L AT LTZ CORSA HATCH MAXX DUCATO MC TCA AMB IUK / , , , , ,00 FIPE 100% IQG / , , , , ,00 FIPE 100% IVA / , , , , ,00 FIPE 110% IRY / , , , , ,00 FIPE 110% IQD / , , ,00 R$ ,00 10
11 28 CELTA 1.0L LT ITI / , , , , ,00 110% 29 CELTA 1.0L LS ISE / , , , , ,00 110% SEGURO TOTAL - fipe RC-f DM Danos Materiais (terceiros) RC-f DC Danos Corporais (terceiros) App morte Morte por passageiro App invalidez Invalidez por passageiro Todos os veículos com cobertura de assistência 24 hs para território nacional, com telefone 0800 para contato; assistência para veiculo e passageiro; oficina de livre escolha; no mínimo 400 km de guincho, e cobertura para vidros básicos. DOUGLAS ROSSONI Prefeito Municipal 11
12 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA (em papel timbrado da proponente) PREGÃO PRESENCIAL N. 06/2014: Contratação de seguro total (acidentes, incêndio, furto e roubo), para os e equipamentos e veículos da Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS, RC-O e RC-F com cobertura contra danos materiais, danos corporais e APP I. Deverá estar incluso serviço de assistência 24Hs, para todo território nacional; oficina de livre escolha; no mínimo 400 km de guincho, e cobertura para vidros básicos; II. Em caso de perda total o bem deverá ser feita restituição em pecúnia; III. Prazo de entrega conforme contrato. IV. Prazo de validade da proposta: será de 60 dias. V. Prazo de pagamento: em 30 dias após a apresentação da Apólice, Nota Fiscal e Boleto Bancário, junto à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento. DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE Razão Social CNPJ Endereço Telefone/Fax Nome do Signatário (para assinatura do contrato) Estado civil do Signatário Identidade do Signatário Nacionalidade do Signatário CPF do Signatário Endereço do Signatário Valor em R$ com duas casas (R$ 0,01) Veiculo Placa Bônus Ano/mod. Rc-f dm Rc-f dc App morte App invalidez Franquia máxima 1 ASTRA GL DDM / , , , , ,00 FIPE 100% 2 LOGAN EXP 16 IRC / , , , , ,00 FIPE 110% 3 CARGO 2421 ILW / , , , , ,00 FIPE 100% SIENA ESSEN- CE 1.6 VOLARE V6 ESC CAIO MILLE L94UB Casco ISQ / , , , , ,00 FIPE 110% IPO / , , , , ,00 FIPE 100% IKF / , , , , ,00 R$ ,00 Proposta 7 ULTRAVAN FD IBJ / , , , , ,00 FIPE 100% 8 KOMBI IBJ / , , , , ,00 FIPE 100% 9 PROTOTIPO ICT / , , , , ,00 10 OF 1318 IGF / , , , , , VOLARE V8L ESC INDUSCAR FOZ U R$ ,00 R$ ,00 IPP / , , , , ,00 FIPE 100% IPO / , , , , ,00
13 CITYCLASS 70C17 CITYCLASS 70C17 KOMBI ESCO- LAR R$ ,00 IUA / , , , , ,00 FIPE 110% IUA / , , , , ,00 FIPE 110% IPJ / , , , , ,00 FIPE 100% 16 L 1214 IHY / , , , , ,00 FIPE 100% 17 L1214 IHY / , , , , ,00 FIPE 100% 18 L 1114 IHY / , , , , ,00 FIPE 100% 19 MONTANA ALK / , , , , ,00 FIPE 110% 20 CARGO 2428 E IQZ / , , , , ,00 FIPE 110% 21 CELTA 2P LIFE INF / , , , , ,00 FIPE 110% IHZ / , , , , ,00 FIPE 110% DUCATO M BUS RONTAN DUCATO MI- NIBUS SPIN 1.8L AT LTZ CORSA HATCH MAXX DUCATO MC TCA AMB IUK / , , , , ,00 FIPE 100% IQG / , , , , ,00 FIPE 100% IVA / , , , , ,00 FIPE 110% IRY / , , , , ,00 FIPE 110% IQD / , , ,00 R$ ,00 28 CELTA 1.0L LT ITI / , , , , ,00 110% 29 CELTA 1.0L LS ISE / , , , , ,00 110% SEGURO TOTAL - fipe RC-f DM Danos Materiais (terceiros) RC-f DC Danos Corporais (terceiros) App morte Morte por passageiro App invalidez Invalidez por passageiro Todos os veículos com cobertura de assistência 24 hs para território nacional, com telefone 0800 para contato; assistência para veiculo e passageiro; oficina de livre escolha; no mínimo 400 km de guincho, e cobertura para vidros básicos. de de Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa Carimbo da Empresa 13
14 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAMENTO A (nome da empresa), CNPJ n.º, com sede à, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço),a quem confere(m) amplos poderes para junto praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de pregão presencial n.º 06/2014 (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpôlos, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação)...., de..., de Firma Reconhecida Representante Legal 14
15 ANEXO IV MINUTA CONTRATUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO N. PREGÃO PRESENCIAL N. 06/2014 O MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n.º / , com sede na Rua João Stella, 55, na cidade de Ibiraiaras/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DOUGLAS ROSSONI, aqui denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx,, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx de neste ato representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, com base no resultado do julgamento da Licitação Modalidade Pregão Presencial nº 06/2014, nos termos constantes neste instrumento. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Constitui objeto do presente Pregão a contratação de seguro total (acidentes, incêndio, furto e roubo), para os veículos oficiais da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, com cobertura contra danos materiais, danos pessoais e assistência 24 horas, conforme detalhamento no Anexo I deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA: DA ENTREGA DAS APÓLICES A apólice de seguro será entregue na Secretaria Municipal de Administração Planejamento.. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constituem obrigações das partes: I - DA CONTRATADA Emitir a apólice de Seguro, no mesmo dia em que for efetuado o empenho da despesa pelo Contratante; Providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, tão logo lhe seja comunicado pelo Contratante, ficando responsável, ainda, pela qualidade e presteza no atendimento, inclusive do ponto de vista técnico; Manter durante toda a vigência da apólice as condições de habilitação exigidas na licitação; Atender prontamente os chamados do Contratante no prazo de 24 horas para todo o território nacional; Adotar as providências necessárias ao pagamento das indenizações devidas, imediatamente após a regularização dos sinistros; Executar os serviços decorrentes de danos materiais em oficinas autorizadas pelo fabricante Em caso de perda total, o bem deverá ser restituído em pecúnia Prestar serviço de socorro (reboque-guincho), em qualquer localidade dentro do território nacional, com no mínimo 400 km. 3.9 Cobertura para os vidros básicos; Cumprir rigorosamente a legislação específica aplicável à prestação dos serviços objeto deste contrato, bem como as exigências decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária e de seguros; Cumprir o disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de Arcar com eventuais prejuízos causados ao Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do contrato; Assumir, relativamente a seus empregados e prepostos, todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica, inclusive em caso de acidente de trabalho, ainda que verificados nas dependências da Contratante, os quais com esta não terão qualquer vínculo empregatício. II - DO CONTRATANTE: 15
16 3.1 - Assegurar à Contratada o pagamento do seguro, no prazo máximo de até 30 (TRINTA) dias, a partir da aprovação da nota fiscal e apresentação da Apólice e boletos bancários; Fornecer todos os documentos e/ou esclarecimentos, bem como garantir as condições necessárias à plena cobertura dos seguros, objeto desta licitação; Comunicar a ocorrência de sinistros, se houver, no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas. 3.4 Comunicar imediatamente à Contratada as irregularidades manifestadas na execução do contrato; 3.5 Pagar à Contratada, conforme a Cláusula Quarta; 3.6 Fiscalizar a execução deste contrato, através da Secretaria Municipal da Administração. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em 30 dias, após a entrega da apólice de seguro e apresentação da documentação fiscal e boleto bancário, devidamente conferida(s) e atestada(s) pelo setor responsável. 1º - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação prorata tempore do IGPM, ou outro índice que venha a substituí-lo, conforme a legislação vigente. CLÁUSULA QUINTA: DO CANCELAMENTO DA APÓLICE CONTRATUAL A contratante poderá considerar rescindida a apólice, se a Contratada: Negar a indenizar ao Contratante, em caso de sinistro, dentro das condições contratuais de qualquer importância segurada; Subcontratar, total ou parcialmente o objeto de seguro; Dissolver a sociedade, alterar o contrato social ou modificar a finalidade ou a estrutura da empresa, de tal forma que a juízo do Contratante, prejudique a execução do contrato; Tiver declarada sua liquidação pela SUSEP; Será rescindido ainda este compromisso, de pleno direito, sem prejuízo de outras penalidades que o caso couber, se a contratada infringir qualquer cláusula ou condição deste contrato, não satisfazendo as exigências do Contratante quanto a qualidade e/ou rendimento dos serviços objeto deste contrato; No caso de cancelamento da apólice pelo Contratante, ou no caso de inadimplemento contratual por parte da seguradora, a devolução do prêmio deverá ser efetuada com correção monetária; As sanções previstas em Lei própria. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR O presente contrato é estimado em R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx), correspondente à importância segurada para o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente contrato, no corrente ano, correrão por conta das abaixo dotações orçamentárias, podendo ser substituída pela que vier sucedê-la: 02 Gabinete do Prefeito Municipal Unid. Orçamentária: Gabinete do Prefeito Manutenção do Gabinete do Prefeito Despesa: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Unid. Orçamentária: Secretaria Geral Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Despesa: Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças 16
17 17 Unid. Orçamentária: Secretaria Geral Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças Despesa: Secretaria Municipal de Infraestrutura Unid. Orçamentária: Setor Rodoviário Manutenção Secretaria Mun. de Infraestrutura. Despesa: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Unid. Orçamentária: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Despesa: Manutenção das Atividades do Transporte Escolar Despesa: Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social Unid. Orçamentária: Fundo de Assistência Social Recursos Próprios Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social Despesa: Secretaria Municipal de Saúde Unid. Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde com Recursos Próprios Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde Despesa: 1032 Unid. Orçamentária: Fundo Municipal da Saúde Convênios Estado Incentivo Atenção Básica Saúde Despesa: Aplicação Recursos Incentivo PSF Estado Despesa: Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Unid. Orçamentária: Secretaria Geral Manutenção Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Despesa: Não será admitida em hipótese alguma, qualquer sobretaxa incidente sobre o preço final do seguro. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA O presente contrato vigorará por 12 meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, podendo sofrer correção anual pelo IGP-M, ou outro índice que possa vir a substituir. CLÁUSULA NONA - INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO Constituirão motivos para a rescisão deste contrato, sem prejuízo, quando for o caso, de responsabilidade civil ou criminal, além de outras previstas e art. 78, da Lei 8.666/93 assegurada à Contratada o contraditório e ampla defesa:
18 9.1 Razões de relevante interesse do serviço público, a juízo da Administração, desde que devidamente justificadas; 9.2. A inexecução total ou parcial deste contrato Pedido de concordata e decretação de falência Descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos Paralisação da execução do contrato, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante Desatendimento às determinações regulares da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar sua execução Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração Protesto de título, caracterizando a insolvência da Contratada Ocorrência de caso fortuito, ou força maior, devidamente comprovado, impossibilitando, total ou parcialmente, a execução do contrato A rescisão do contrato poderá ser: Administrativa, por ato unilateral e escrito do Contratante; Amigável, por acordo entre as partes Judicial A rescisão administrativa será precedida de decisão escrita e motivada da autoridade que tiver celebrado este contrato A rescisão, na hipótese do item 9.1 acarretará à contratada as conseqüências previstas no art. 80 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior. Parágrafo Único - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial, ressalvadas as condições relativas às supressões, que poderão exceder este limite, conforme previsto no 2º, do artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES Pela inexecução parcial ou total do Contrato, a Administração poderá aplicar, sempre por escrito, garantida a prévia defesa, a ser exercida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, as seguintes sanções previstas nos termos do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93: Advertência; Multa; Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior As penalidades previstas no item a poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada ampla e prévia defesa à Contratada, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da abertura de vista Rescisão unilateral do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA FISCALIZAÇÃO A Secretaria Municipal da Administração fará a fiscalização deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO O extrato deste Contrato será publicado na imprensa oficial do Município. 18
19 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS O Certificado de Seguro e Apólice, deverá retratar fielmente todas as condições apresentadas pela proponente na licitação; 14.2.O início da cobertura do risco constará da apólice e coincidirá com a data da emissão do empenho, para cobertura da despesa; O Contratante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de apresentação do certificado do Seguro e Apólice, para aprová-lo ou rejeitá-lo; 14.4.Em caso de não aprovação do Certificado do Seguro e Apólice por motivo de incorreção ou outro declarado pelo Contratante, a Contratada deverá providenciar a devida regularização; É de inteira responsabilidade da Contratada qualquer infração do direito de venda, método ou processos protegidos por marcas ou patentes, respondendo por eventuais indenizações, taxas ou multas devidas Os casos omissos serão solucionados à luz da Lei 8.666/93 ou mediante acordo entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Lagoa Vermelha - RS para solução de toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por assim se acharem ajustadas e contratadas, assinam o presente contrato, em 3 (três) vias de igual teor para um só efeito legal Município de Ibiraiaras, xx de xxxxxxxxxx de 2014 MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS DOUGLAS ROSSONI Contratante Testemunhas xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratada Nome: CPF: Nome: CPF: 19
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EDITAL Nº 02/2013 Tipo de Licitação: Menor Preço Modalidade: Carta Convite Contratação de Empresa 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo - CODÉPAS,

References: artigo 31
 artigo 27
 artigo 44
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 87