Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262726702/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-20-09-2019-pg-1579
Timestamp: 2019-10-21 21:17:10+00:00

Document:
DJSP 20/09/2019 - Pg. 1579 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
colher delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as desprezar de todo, sem que se increpe nulidade “jus novit curia”. (RT 570/102). E por fim:”... o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (cf. “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, de Theotônio Negrão, São Paulo, Saraiva, 34ª edição, nota 2 ao artigo 535). 3- Mantenho, pois, a sentença de fls. 50/52, que não é írrita, antes, jurídica e fundamentada. 4- Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 260678/SP)
Processo 4003085-10.2013.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander Brasil SA - Indústria e Comércio - Salgados Quero Mais de Marília Ltda - Me - - João de Lima Machado - - Carolina Marengo Machado - “O processo foi desarquivado e encontra-se em Cartório, à disposição dos Drs. Ricardo Neves Costa e Flávio Neves Costa - OAB/SP 120.394 e 153.447, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo retornará ao arquivo. Devem os Drs. Ricardo Neves Costa e Flávio Neves Costa - OAB/SP 120.394 e 153.447, recolher a taxa de mandato judicial”. - ADV: JÉSSICA MASSAROTO PAVONI (OAB 278087/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO ANGELA MARTINEZ HEINRICH
Processo 0001759-73.2019.8.26.0344 (processo principal 1007413-92.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Sandra de Oliveira Ramos - Marcelo Antonio Bocarde Motta - Republicado por apresentar incorreção: “Vistos. MARCELO ANTÔNIO BOCARDE MOTTA, qualificado nos autos, opõe impugnação ao cumprimento de sentença contra MARA SANDRA DE OLIVEIRA RAMOS, igualmente qualificada, impugnação esta apresentada através de negativa geral, por intermédio do Curador Especial, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, requerendo a improcedência do pedido inicial (página 20). Réplica do impugnado nas páginas 22/24. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a presente impugnação, posto que a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória. Com as alterações impostas pelo atual Código de Processo Civil, as execuções fundadas em títulos executivos judiciais passaram a ser reguladas pelos Capítulos I a VI, do Título II, do Livro I, da Parte Especial do Cumprimento da Sentença. Assim, estipula o artigo 525, § 1º, do CPC, que: “Art. 525. [...] § 1º. Na impugnação, o executado poderá alegar:I falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II ilegitimidade de parte;III inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV penhora incorreta ou avaliação errônea;V excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença”. Dessa forma, ainda que a regra do artigo 341, do CPC, não tenha aplicação ao Curador Especial, o fato é que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no § 1º, do artigo 525, do CPC. Desde a propositura da ação principal todos os esforços no sentido de localizar o executado para que fosse citado pessoalmente restaram infrutíferos. Assim, no mérito, como não há elementos capazes de infirmar o título judicial, a impugnação é de ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a impugnação à execução oposta por MARCELO ANTÔNIO BOCARDE MOTTA contra MARA SANDRA DE OLIVEIRA RAMOS e determino o prosseguimento normal da execução. Intimem-se, observando-se, com relação ao Defensor Público, o disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94. Defiro o pedido da exequente para o fim de determinar a penhora no rosto autos do Inventário (feito n.º 1000800-96.2017.8.26.0169), que tramita pela E. Vara Única do Foro Distrital de Duartina/SP Lavre-se o termo, encaminhando-o por e-mail, para que seja averbada a penhora, até o limite do débito em execução, com fundamento no artigo 860, do NCPC. Intime-se” - ADV: FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA (OAB 210477/SP), AC GOES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13705/SP)
Processo 0008472-35.2017.8.26.0344 (processo principal 1012944-33.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Thiago Felipe da Silva Valderrama - Vistos. Por ora, manifestese a exequente sobre a resposta ao Ofício remetido ao DETRAN/SP - Unidade de Marília - páginas 106/111. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), NILCIMARA DOS SANTOS ISHII (OAB 269458/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), YAGO ZAGO MAZZINI (OAB 356595/SP), KELL MAZZINI RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 356437/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP)
Processo 0009032-06.2019.8.26.0344 (processo principal 1004433-12.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Padovan e outro - Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários Spe2 Ltda. e outro - Certifico e dou fé que expedi Mandados de Levantamento Eletrônico referentes ao depósito de páginas 26/27, em favor do autor e de seu advogado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, e conforme determinado na sentença de página 30. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), FÁBIO BEDUSQUI BALBO (OAB 200083/ SP)
Processo 0009428-80.2019.8.26.0344 (processo principal 1000030-92.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Clarice Pereira dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, A ação foi julgada parcialmente procedente “para determinar que o requerido passe a debitar, de sua conta corrente, apenas o percentual de 30% de seu benefício previdenciário, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, pelo que se observa da sentença de páginas 162/174 da ação principal. Não há qualquer determinação de restituição de valor ou condenação em danos materiais, de tal sorte que o montante lançado no valor de R$ 3.324,92, a título de danos materiais (página 3 deste cumprimento) está equivocado. De igual modo, os documentos de páginas 4/6 não demonstram, de forma inequívoca, que os valores das parcelas descritas se refiram à Crefisa. Há anotações à caneta, que não servem para provar os descontos. Assim, à exequente para que apresente nova planilha de débito, se assim entender, bem como para que junte documentos do Banco onde mantém sua conta aptos a demonstrar que os descontos promovidos pela Crefisa estão acima da determinação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos honorários de sucumbência há evidente erro material na sentença proferida nos autos principais que será corrigido no momento adequado. Intimem-se. - ADV: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/
Andamento do Processo n. 4003085-10.2013.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001759-73.2019.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0008472-35.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0009032-06.2019.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0009428-80.2019.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP

References: artigo 535
 artigo 341
 artigo 525
 artigo 341
 artigo 525
 artigo 5
 artigo 128
 artigo 860