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Timestamp: 2020-05-31 22:59:55+00:00

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carta cessação contrato arrendamento
1200 resultados para carta cessação contrato arrendamento
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O ...
... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ... a data em que pretenda a cessação. Artigo 1102.º [..] 1 — O direito .... . . . . . . . . . 2 — As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta ...
Acórdão nº 0120162 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2001
I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os...
... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário pode pôr ... pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 ...
..., celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por ... necessários e aquando a cessação do contrato terá direito a ser ... 21. Por carta" remetida aos réus pelo Exmo. Mandat\xC3"...
...contrato de arrendamento em apreciação foi ...dirigiu à Ré carta notificando aquela de que as ... quando a lei admite a cessação do vínculo pelo senhorio mediante ...
... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ..., ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios ... 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação ...
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017
I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –
... a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por ... referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, ...cessação do arrendamento, e da desocupação ...
Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014
I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...
... em 04.01.2003; ·	Por carta datada de 28.07.1999, a 1ª R. deu a ...contrato e os documentos do prédio; ·	A A. ..., transmitindo-se-lhe o arrendamento; ·	O 5º R. propôs adquirir o ...
Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017
I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...
... a obter a extinção do contrato de arrendamento, para fins não ... de arrendamento e numa carta enviada à arrendatária, com aviso ... de efectivação da cessação do contrato –, pois acelera essa ...
Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014
I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200
... que identifica e que por contrato celebrado em 31/08/1950, o anterior proprietário deu de arrendamento para habitação de JN, o terceiro ... O autor, por carta" datada de 08/02/2011, comunicou à r\xC3"... A cessação do contrato de arrendamento por ...
...ção, da oneração, do arrendamento" e da cedência de utilização de im\xC3"... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo ... o sujeito passivo por carta registada com aviso de receção. ...
... em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a ...(n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para ...
... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de ... Por carta datada de 14/04/2012, o 2.º R. ....000,00, até à data da cessação do contrato (em 10/07/2014), uma vez ...
... j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ... em que tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco ... rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação ...
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...arrendamento e a constituiçáo do direito de ... e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua ...Sáo revogados:. a) A Carta...
Acórdão nº 8677/18.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
- O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com o artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa...
...contrato de arrendamento acompanhado de as das cartas enviadas exigindo o pagamento de ...: “Ass: Invocada cessação do contrato de arrendamento da mora ...
... válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. ... Mediante carta registada com aviso de recepção, ...-se de uma das causas de cessação do contrato de arrendamento e atenta ...
...arrendamento de imóveis do Estado ou dos ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo ... restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do ...
Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...
...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e ...ção do contrato de arrendamento em análise nestes autos. A SGFII ... partes daquele Palácio, cessação de uns, alteração das condições ... Por carta datada de 29 de Agosto de 2008, a A. ...
... 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no ... certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As ...ão, da desistência e cessação do mesmo, é regulamentada por ... data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo ...
Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017
1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias realizadas no locado,
... Que se declare a cessação do contrato de arrendamento, com a ... 2, em .., operada através de cartas registadas, com aviso de receção, ...
Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018
As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.
... como título a cópia do contrato de arrendamento acompanhado dos ...nº1, uma outra carta que afirma ter sido enviada à ... pelo senhorio para a cessação do contrato de arrendamento [art. ...
..., cessou, por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em ... de arrendamento pela cessação dos poderes legais de ... 2.12.-Por carta registada e com aviso de recepção, ...
... a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos ...cessação da atividade se as circunstâncias o ...a) Carta de notificação, elaborada nos ...ção de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de ...
promessa contrato trabalho
taxa conservação esgotos
conceito contrato arrendamento

References: Artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 75
 Artigo 1102
 Artigo 1042
 artigo 57
 artigo 26
 artigo 1106
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 703
 artigo 10