Source: http://sindpfpr.org.br/institucional/
Timestamp: 2018-11-17 09:09:09+00:00

Document:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ
Art 1º – O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Paraná (Sindicato dos DPF’s), é a organização sindical representativa da Categoria Profissional dos Delegados de Polícia Federal, com sede e foro em Curitiba, Paraná e jurisdição no território do Estado do Paraná, constituído por tempo indeterminado, número ilimitado de associados e regido por este Estatuto e pela legislação vigente.
Art. 2º – O Sindicato dos DPF’s tem por objetivo, entre outros:
I – representar os associados e defender seus direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais, em juízo ou fora dele;
II – representar os associados e defender seus direitos e interesses e os da categoria profissional representada, nas relações funcionais e nas reivindicações inerentes ao desempenho de suas atividades profissionais e de natureza salarial, junto ao Ministério da Justiça e às autoridades constituídas;
III – promover a valorização do Delegado de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Federal;
IV – pugnar pela indicação de seus associados e dos integrantes da categoria profissional representada, para os cargos de direção pertinentes ao Departamento de Polícia Federal e à Secretaria de Polícia Federal;
V – acompanhar todo o procedimento administrativo ou judicial pertinente ao Delegados de Polícia Federal em razão de suas atribuições, zelando pela regularidade processual e defesa dos interesses compatíveis com o interesse geral da categoria profissional;
VI – criar e gerir atividades que possam oferecer vantagens aos associados na aquisição de bens e serviços;
VII – colaborar com associações não sindicais, de que participem integrantes da categoria profissional dos Delegados de Polícia Federal e prestigiá-las;
VIII – estabelecer intercâmbio e promover solidariedade e ações comuns com as demais organizações sindicais de trabalhadores, especialmente com as representativas de outros segmentos do funcionalismo público federal;
IX – proporcionar meios para a expansão cultural e técnico-profissional de seus associados e dos integrantes da categoria profissional representada;
X – participar de negociações de trabalho relativas à categoria profissional representada;
XI – instaurar dissídios coletivos junto ao Poder Judiciário nos casos pertinentes;
XII – divulgar todos os assuntos, informações e orientações de interesse dos integrantes da categoria profissional representada;
XIII – divulgar à opinião pública as posições da categoria sobre as questões de segurança das pessoas e do patrimônio;
XIV – realizar permanentemente estudos visando acompanhar a evolução das condições sócio-econômicas e técnicas da categoria e colaborar com o desenvolvimento da política de segurança pública;
XV – atuar na manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras.
Art. 3º – O Sindicato dos DPF’s tem personalidade jurídica própria, distinta de seus associados, os quais não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações por ele contratadas.
Art. 4º – É vedado ao Sindicato dos DPF’s pronunciar-se ou posicionar-se sobre assuntos de natureza político-partidária ou religiosa.
Art. 5º – O quadro social do Sindicato dos DPF’s é composto das seguintes categorias:
Parágrafo 1º – São fundadores todos os associados que subscrevem a Ata de Fundação do Sindicato dos DPF’s, ou que se associarem até 30.03.1993;
Parágrafo 2º – São efetivos todos os associados que se filiarem após a fundação.
Art. 6º – Somente poderão associar-se ao Sindicato dos DPF’s os integrantes da categoria profissional mencionada no Artigo 1º, ativos ou aposentados.
Art. 7º – A admissão ao quadro social da entidade far-se-á, obedecidos os requisitos deste Estatuto, mediante proposta, em formulário próprio.
II – participar das atividades da entidade e usufruir as vantagens decorrentes de suas realizações;
III – receber a assistência e os benefícios que lhe forem devidos, na forma dos programas de atividades aprovados pelos poderes constituídos da entidade;
IV – recorrer de qualquer ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente;
V – requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, nas condições estabelecidas em Lei e neste Estatuto.
II – defender o bom nome do Sindicato dos DPF’s e zelar para que ele atinja suas finalidades;
III – colaborar, sempre que convocado, para realização de trabalhos, metas e objetivos da entidade;
IV – comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas deliberações.
DA ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO SINDICATO DOS DPF’S
Dos Órgãos, Sua constituição e Atribuições
Art. 10 – São órgãos do Sindicato dos DPF’s:
II – Executivo: Diretoria;
III – Fiscalizador: Conselho Fiscal.
I – estabelecer a contribuição financeira dos associados, a qual deverá ser uniforme;
II – julgar o relatório do ano anterior, com a prestação de contas, com base no Parecer Conclusivo elaborado pelo conselho Fiscal;
III – deliberar sobre a Proposta Orçamentária de Receita e Despesa, para o exercício seguinte;
IV – decidir sobre a transformação, fusão, incorporação ou extinção do Sindicato dos DPF’s, reforma do Estatuto, bem como a destinação do seu patrimônio, em caso de dissolução, a uma entidade de proteção à infância;
V – decidir sobre o exercício do direito de greve e outras formas de mobilização, bem como sobre a instauração de dissídio coletivo ou acordo;
VI – deliberar sobre a destituição dos membros da Diretoria Executiva;
VII – decidir sobre a mudança da estrutura organizacional da entidade;
VIII – deliberar sobre a proposta a ser apresentada ao Governo Federal, concernente à revisão da remuneração na data base.
Da Composição e do Funcionamento da Assembléia Geral
Art. 12 – A Assembléia Geral será composta pelos associados quites com suas obrigações.
Parágrafo Único – As Assembléias de trata este artigo serão instaladas pela Diretoria Executiva.
a) ordinariamente, no mês de novembro de cada ano;
b) extraordinariamente, quando convocada na forma do Artigo 14.
Art. 14 – As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas):
b) por resolução do Conselho Fiscal;
c) por solicitação de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) dos associados.
Parágrafo Único – A convocação de Assembléia Geral, em todos os casos, será feita por meio de Edital, afixado na sede da entidade e nos locais de trabalho dos associados, constando a Ordem do Dia.
Art. 15 – As Assembléias Gerais instalar-se-ão com o mínimo de 1/3 (um terço) dos associados do Sindicato dos DPF’s.
Parágrafo 1º – As deliberações sobre as matérias dos itens IV e VI do Artigo 11 serão tomadas com os votos favoráveis de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo 2º – As deliberações sobre os assuntos dos itens I a III, V, VII e VIII do Artigo 11 serão tomadas com os votos favoráveis da maioria absoluta dos associados, em primeira convocação e, pela maioria dos presentes, em segunda convocação.
Art. 16 – A Diretoria Executiva é o órgão incumbido de dar cumprimento às deliberações da Assembléia Geral.
Parágrafo Único – o mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos , vedada a reeleição por mais de 1 (um) período, exceto de candidatura a cargo diferente do exercido.
I – executar, coordenar e supervisionar as diretrizes estabelecidas pelos Delegados de Polícia Federal em Assembléia Geral;
IV – apresentar anualmente Prestação de Contas do período administrativo anterior e Relatório da Diretoria ao Conselho Fiscal;
V – cobrar, pagar e movimentar os recursos financeiros da entidade, contrair empréstimos e praticar atos semelhantes;
VI – adquirir bens móveis e imóveis e contratar serviços;
VII – receber auxílio, doações e legados;
VIII – Convocar as Assembléia Gerais, ordinárias ou extraordinárias;
IX – decidir sobre a participação do Sindicato dos DPF’s em certames profissionais, funcionais ou técnicos, fixando critérios de escolha de seus representantes;
X – tomar conhecimento dos balancetes e do balanço anual, apresentado pelo Tesoureiro;
XI – participar de negociações trabalhistas relativas à categoria profissional representada;
XII – decretar greve ou qualquer outro movimento reivindicatório, após deliberação da Assembléia Geral.
Da Composição da Diretoria Executiva e das Atribuições de seus Dirigentes
Art. 18 – Integram a Diretoria Executiva, eleitos em sufrágio direto e secreto, pelos associados:
d) Secretário de Finanças;
e) Secretário de Assuntos Jurídicos.
Parágrafo 1º – Serão eleitos com a Diretoria Executiva 3 (três) Suplentes, intitulados 1º, 2º e 3º Suplentes, os quais substituirão os membros efetivos da Diretoria Executiva, na falta, impedimento ou vacância, o primeiro precedendo o segundo e este o terceiro.
Parágrafo 2º O Sindicato dos DPF’s será representado na Federação dos Delegados de Polícia Federal por 1 (um) Delegado ou Suplente designados pela Diretoria Executiva.
Art. 19 – São atribuições do Presidente da Diretoria Executiva:
I – representar o Sindicato dos DPF’s em Juízo ou fora dele;
II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, determinando os assuntos da ordem do dia;
III – fazer expedir os editais de convocação das assembléias Gerais e presidir os seus trabalhos;
IV – superintender a administração da entidade;
V – assinar, com o Secretário Geral, as Atas das Reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
VI – submeter ao Conselho Fiscal, para emissão de Parecer e à Assembléia Geral, para aprovação, as contas, orçamento e o balanço anual, o relatório das atividades da Diretoria Executiva e as propostas relativas a transações com bens imóveis;
VII – assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, cheques, duplicatas, promissórias e demais documentos que obriguem financeiramente o Sindicato dos DPF’s e autorizar recebimentos, pagamentos e adiantamentos;
VIII – admitir, dispensar e punir, conceder férias e licenças aos empregados da entidade e contratar obras e serviços;
IX – dirigir a entidade, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e as Leis.
Art. 20 – São atribuições do Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente da Diretoria executiva em caso de falta, impedimento ou vacância;
II – cooperar com os trabalhos atribuídos ao Presidente da Diretoria Executiva, principalmente na organização do Relatório Anual e secundá-lo nas atividades da entidade;
III – cientificar o Presidente de ocorrências verificadas na vida administrativa da entidade durante sua ausência ou impedimento.
Art. 21 – São atribuições do Secretário Geral:
II – redigir, assinar e mandar publicar, de conformidade com as determinações do Presidente, editais de convocação e comunicações de interesse dos associados;
III – preparar a correspondência e assinar as de sua competência, bem como a escrituração a seu cargo e responsabilizar-se por todos os livros e documentos da Secretaria;
IV – cientificar os interessados, das reuniões convocadas pelo Presidente;
V – instruir os requerimento e outros documentos que devam ser despachados pelo Presidente, dar parecer ou citar dispositivos deste Estatuto;
VI – receber e encaminhar ao Presidente e aos órgãos diretivos correspondentes, as petições e toda correspondência dirigida à entidade;
VII – apresentar o relatório anual das atividades da Secretaria;
VIII – preparar e arquivar, após devidamente assinados, os Termos de Posse nos diversos cargos;
IX – assinar, juntamente com o Presidente, os Títulos expedidos pela entidade;
X – lavrar e assinar as atas das reuniões da Diretoria.
Art. 22 – São atribuições do Secretário de Finanças:
II – guardar, sob sua responsabilidade, os valores e títulos pertencentes à entidade;
IV – efetuar pagamentos e adiantamentos autorizados pelo Presidente;
V – apresentar, trimestralmente, à Diretoria Executiva, balancete financeiro de receita e de despesa;
VI – assinar, com o Presidente, cheques, duplicatas, promissórias, cauções e outros documentos que obriguem financeiramente o Sindicato dos DPF’s;
VII – elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo à Diretoria Executiva, para encaminhamento posterior ao Conselho Fiscal para Parecer e à Assembléia Geral para aprovação;
IX – prestar informações, verbais ou por escrito, quando solicitadas pelo Presidente da Diretoria Executiva;
X – organizar e supervisionar os serviços contábeis da entidade;
XI – colaborar na elaboração do balanço e assiná-lo, juntamente com o Presidente.
Art. 23 – São atribuições do Secretário de Assuntos Jurídicos:
II – tomar conhecimento dos pedidos de assistência dos associados e dar parecer sobre o assunto;
III – acompanhar as questões jurídicas de interesse dos associados, informando-lhes de todas as fases dos processos;
IV – cientificar a Presidência sobre as decisões tomadas em processos administrativos judiciários de interesse da entidade;
V – manter acompanhamento da doutrina, jurisprudência, pareceres e decisões em matéria pertinente à categoria profissional dos associados;
VI – estabelecer ligações com pessoas e autoridades judiciárias e do Ministério Públicas envolvidas na elaboração e andamento de processos, legislação, pareceres, doutrina e jurisprudência de decisões relacionadas com a categoria profissional.
Da Composição do Conselho Fiscal e de suas Atribuições
Art. 24 – O Conselho Fiscal é o órgão técnico de inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira da entidade e compor-se-á de 3 membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos em sufrágio direto e secreto, pelos DPF’s associados.
Parágrafo Único – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos.
Art. 25 – O Conselho Fiscal se manifestará através de Parecer Conclusivo sobre a proposta orçamentária anual, execução dos planos de aplicação dos recursos, exatidão dos balanços e prestação de contas de receita e despesa, submetendo-o à Assembléia Geral.
Art. 26 – As eleições para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverão observar o disposto neste Título, sendo que os dirigentes eleitos abdicam do direito que lhes seria assegurado pela legislação vigente, garantindo o seu afastamento das funções exercidas habitualmente em seus setores de origem.
Parágrafo Único – Em caso de necessidade, por decisão da maioria, em Assembléia Geral, poderá ser decido o afastamento mencionado neste artigo.
Art. 27 – O sufrágio será universal, direto e secreto, por meio de cédula única, de acordo com o modelo padrão a ser determinado por edital de convocação, divulgado pela Diretoria Executiva.
Art. 28 – As eleições previstas no Artigo 26 e a apuração dos votos ocorrerão na primeira quinzena do mês de novembro, a cada período de três anos, nos dias previamente fixados em edital de convocação.
Parágrafo Único – A votação será desvinculada para os dois órgãos, podendo um mesmo eleitor votar nos candidatos de uma chapa para a Diretoria Executiva e nos candidatos de outra chapa para o Conselho Fiscal.
Art. 29 – As inscrições das chapas que concorrerão às eleições deverão ser assinadas pelo candidato à Presidência da Diretoria Executiva e, no caso do Conselho Fiscal, por um dos candidatos e serão recebidas pela Diretoria executiva a partir do dia 1º (primeiro) de outubro a 30 (trinta) do mesmo mês, nos anos em que ocorrerem eleições, sendo vedada a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa.
Parágrafo 1º – Até o dia 30 (trinta) de outubro dos anos em que ocorrerem as eleições deverão ser entregues à Diretoria Executiva, mediante recibo, as plataformas das chapas registradas.
Parágrafo 2º – Encerrado este prazo, a Diretoria Executiva deverá, imediatamente, promover a divulgação a todos os associados das plataformas apresentadas.
Art. 30 – Poderá candidatar-se em chapa completa qualquer associado que preencher as seguintes condições:
a) esteja em pleno gozo de seus direitos sociais;
b) esteja sindicalizado até o me de outubro do ano em que acontecer as eleições;
c) não esteja em gozo de licença para trato de interesses particulares;
d) o Delegado de Polícia Federal que tenha sido removido para este Estado e que tenha sido filiado a outro Sindicato de Delegados de Polícia Federal, em se filiando a este, será dispensado do prazo previsto na alínea “b”.
Art. 31 – A apuração dos votos e divulgação do resultado competem à Comissão Eleitoral que trata o Artigo 34.
Art. 32 – Cabe a qualquer associado, dentro de 5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado do pleito, o direito de impugná-lo, devendo a impugnação ser julgada pela Comissão Eleitoral no prazo de 3 (três) dias a contar do seu recebimento.
Art. 33 – Julgadas as impugnações, será feita a proclamação dos eleitos.
Parágrafo Único – Consolidado o resultado das eleições, a Comissão Eleitoral providenciará a publicação e comunicação aos associados.
Art. 34 – Compete à Diretoria Executiva designar uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros que não estejam concorrendo a qualquer cargo eletivo.
Art. 35 – O patrimônio do Sindicato dos DPF’s é constituído por qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Parágrafo 1º – O patrimônio será inventariado, ordinariamente, quando for levantado o balanço patrimonial e, extraordinariamente, por deliberação do conselho Fiscal ou a pedido de 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo 2º – Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou gravados com autorização do conselho Fiscal.
Art. 36 – A receita do Sindicato dos DPF’s é constituída:
a) das mensalidades cobradas de seus associados;
e) rendas de bens patrimoniais.
Art. 37 – A Diretoria Executiva poderá aplicar recursos financeiros em investimentos de sólida garantia e pronta liquidez, inclusive locar bens imóveis a valor de mercado, com a finalidade de auferir renda.
Art. 38 – Para fins do disposto na letra “a” do Artigo 36, será de 1% (um por cento) do vencimento básico do cargo inicial de Delegado de Polícia Federal, nos primeiros doze meses de existência da entidade e de 2% (dois por cento) a partir do 13º (décimo terceiro) mês.
Art. 39 – O mandato dos membros eleitos para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Sindicato dos DPF’s, terá início no dia 11 de janeiro do ano posterior ao das eleições e término no dia 10 de janeiro do terceiro ano subseqüente ao início do mandato.
Art. 40 – O exercício social da entidade tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 41 – As propostas de modificação deste Estatuto deverão ser encaminhadas, com a respectiva fundamentação, à Presidência da Diretoria Executiva.
Art 42 – O órgão de divulgação da entidade é o boletim “SINDICATO DOS DPF’s INFORMA”.
Art. 43 – Em caso de vacância de toda a Diretoria Executiva, assumirá a Presidência do Sindicato dos DPF’s o Presidente do Conselho Fiscal, que designará associados para os outros cargos da diretoria Executiva e convocará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, eleições para que nova Diretoria complete o mandato, desde que o período seja superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 44 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral.
Art. 45 – A filiação deste Sindicato a qualquer central sindical ou organização do gênero, dependerá de aprovação em Assembléia Geral.
Art. 46 – O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, eleitos na Assembléia Geral de Fundação deste Sindicato se encerrará no dia 10 de janeiro de 1996.
Parágrafo Único – Não se aplicará em relação aos eleitos para a primeira diretoria Executiva e para o primeiro Conselho fiscal do Sindicato dos DPF’s, o disposto no Título IV.
Art. 47 – Este Estatuto deverá ser revisto em 14 de março de 1994.
Art. 48 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
5 de março de 2018 0 Convênio CEC e SinDPPF/PR
9 de janeiro de 2018 0 Colete vencido faz governo indenizar delegado
16 de novembro de 2017 0 TSE e PF assinam acordo para compartilhar banco de dados biométricos
16 de novembro de 2017 0 16 de Novembro Dia do Policial Federal

References: Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 26
 Artigo 34
 Artigo 36