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Timestamp: 2019-06-26 10:16:58+00:00

Document:
Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente Policial e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente Policial, as funções constantes dos Anexos I a X, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, em decorrência do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998 e pelos artigos 1º dos Decretos nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 e nº 44.448, de 24 novembro de 1999.
Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pró-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998 e pelo artigo 41 do Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999, na conformidade dos Anexos XI a XVI, que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (*)
"Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente Policial as funções de chefia e encarregatura, adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.131, de 11 de novembro de 2004
"III - na Assessoria Técnica da Polícia Civil -A.T.P.C.:
b) 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial Administrativa;"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, 10 (dez) de Encarregado, destinadas:
b) 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares, totalizando 9 (nove);"; (NR)
"VI - no Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;". (NR)
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Carapicuiba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, totalizando 9 (nove);
"VII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 11 (onze) de Encarregado, destinadas:
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Assis, Bauru, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã, totalizando 7 (sete);"; (NR)
XIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 5 - São José do Rio Preto, 9 (nove) de Encarregado, destinadas:
"XIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos, 5 (cinco) de Encarregado, destinadas:
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba, totalizando 5 (cinco);". (NR)
(*) Excluído pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013
(*) Excluído pelo Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 (art.7º)
XIX - no Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, 2 (duas) de Encarregado, destinadas:
(*) Excluído pelo Decreto nº 60.930, de 2 de dezembro de 2014 (art.39)
b) 1 (uma) ao Instituto Médico Legal.".
(*) Excluído pelo Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 :
"XXII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente, 5 (cinco) de Encarregado, destinadas:
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente Venceslau, totalizando 4 (quatro).".
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação, reclassificação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2000
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000
Assistência Policial do Departamento,
Divisões de Material e de Tranportes
Assistência Policial do Departamento e
Cadeia Pública 8
Delegacias Seccionais de Polícia de:
Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São
José dos Campos, São Sebastião e
DEINTER – 2 - CAMPINAS
Cadeias Públicas 9 e 11
Americana, Bragança Paulista, Campinas, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista
DEINTER - 3 – RIBEIRÃO PRETO
Cadeia Pública 12
Araraquara, Barretos, Bebedouro,Franca,
Ribeirão Preto, São Carlos, São Joa-quim da Barra e Sertãozinho
DEINTER - 4 - BAURU
Assistência Policial do Departamento
Adamantina, Assis, Bauru, Dracena, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos, Presidente Prudente, Presidente Venceslau e Tupã
DEINTER - 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Andradina, Araçatuba, Catanduva, Fernandópolis, Jales, Novo Horizonte, São José do Rio Preto e Votuporanga
Cadeia Pública 10
Itanhaém, Jacupiranga, Santos e Re-gistro
DEINTER - 7 – SOROCABA
Cadeia Pública 13
Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba
Instituto de Criminalística "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga" e Instituto Médico Legal
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO - SÃO PAULO
Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuiba, Diadema e Franco da Rocha
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA POLÍCIA CIVIL – DEPLAN
UNIDADE EXTINTA
FUNÇÃO EXTINTA
QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
28.974, de 04.10.88
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA - DADG
DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Diretoria do Departamento e Divisões de Material e Transportes
28.968, de 04.10.88
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER
28.974, de 04.08.88
Delegacias Regionais de Polícia de:
Araçatuba,Barretos,Bauru,Campinas, Marília,Presidente Prudente,Ribeirão Preto,Santos,São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba
Franca, Jundiaí e Piracicaba.
32.843, de 17.01.91
Araraquara e Registro
38.243, de 28.12.93
Botucatu e Fernandópolis
38.961, de 27.07.94
Adamantina, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Casa Branca, Catanduva, Cruzeiro, Dracena, Fernandópolis, Franca, Guaratinguetá, Itanhaém, Itapeva, Itapetininga, Jaú, Jacareí, Jales, Jundiaí, Limeira, Lins, Marília, Mogi Guaçu, Ourinhos, Piracicaba, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São
José do Rio Preto, São Sebastião, Sorocaba, Taubaté, Tupã e Votuporanga
Bebedouro, Novo Horizonte e São Joaquim da Barra
Americana, Batatais e Jacupiranga.
Cadeia Pública 8, 9 e 10
42.258, de 24.09.97
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO CONSUMIDOR - DECON
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA CIVIL - D.C.S.
Instituto de Criminalística "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga" e Insituto Médico Legal
(*) Ver Decreto nº 58.424, de 2 de outubro de 2012
Publicado em: 10/3/2000
Atualizado em: 29/04/2019 16:54

References: artigo 11

Artigo 1
 artigo 11
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 41

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 11

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 2