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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - PDF
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Alice Lacerda Dias
1 PARECER/MP/CONJUR/SMM/Nº / 2009 PROCESSO Nº: / EMENTA: CONSULTA FORMULADA PELA SECRETARIA DE GESTÃO DESTE MINISTÉRIO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 6.944, DE 2009, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PERITOS MÉDICOS SÃO ADMINISTRATIVAS E NÃO FINALÍSTICAS. PELA RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA AUTARQUIA FEDERAL. 1. O Departamento de Modernização Institucional da Secretaria de Gestão desta Pasta, por meio da Nota Técnica nº 768/DMI/SEGES-MP, datada de 5 de novembro de 2009, constante de fls.11/12, diante de divergência de entendimento entre aquela Secretaria e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS quanto à interpretação das disposições contidas no artigo 12 do Decreto nº 6.944, de 2009, e tendo em vista que ainda não foram expedidos por este MP atos complementares necessários à aplicação do referido Decreto, solicita a manifestação deste órgão jurídico. 2. Os presentes autos iniciaram-se com a expedição do Ofício nº 932/INSS/PRS, datado de 10 de outubro de 2009, pelo Presidente do INSS, onde aquela autoridade pleiteia que, além da autorização para realização de novo concurso público e provimento escalonado de Peritos Médicos Previdenciários, se autorize, com fundamento no artigo 12 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de
2 2009, a formação de cadastro de reserva, tendo em vista as crescentes demandas de aposentadoria dos médicos, além da necessidade de atendimento de determinações do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os médicos peritos do INSS verifiquem o preenchimento de requisitos de concessão de aposentadoria especial também para os servidores públicos federais, além da necessidade de dotar setecentos e vinte novas Agências de Previdência Social previstas no Plano de Expansão da Rede de Atendimento para os próximos dois anos. 3. Consoante Nota Técnica nº 004/2009/CGARH/DRH/INSS, de fls.03/05, na medida em que os peritos médicos previdenciários, conforme 3º do art.30 da Lei nº , de 2009 desempenham atividades de natureza administrativa e apoio técnico, essa situação se enquadra no artigo 12 do Decreto nº 6.944, de 2009, o que possibilita a autorização para realização de concurso público visando ao cadastro de reserva para provimento futuro. 4. Já a Secretaria de Gestão, em síntese, entende que, na medida em que a proposta do Decreto era para que apenas os cargos que desempenhassem atividades administrativas ou operacionais fossem alcançados com autorização de concurso público para cadastro reserva, sendo as atividades administrativas, técnicas ou operacionais de caráter meramente secundário, (...) sendo as atividades dos médicos peritos vitais para alcançar os objetivos para os quais o INSS foi instituído, entende-se que a proposta do INSS não poderia ser atendida, tendo em vista que não estaria amparada pela disposição contida no artigo 12 do Decreto nº 6.944/ Assim restou instaurada a controvérsia. 6. O questionado artigo 12 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, prescreve: Art. 12. Excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal. 2
3 7. O cargo de Perito Médico Previdenciário tem as suas atribuições constantes do 3º do artigo 30 da Lei nº , de 2 de fevereiro de 2009, a seguir transcritas: 3o Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial a: I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e IV - execução das demais atividades definidas em regulamento. 8. Resta-nos, portanto, avaliar se o desempenho dessas atividades é imprescindível ao alcance das atribuições finalísticas do INSS. 9. O artigo 1º do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social nº 296, de 09 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 10/11/2009, dispõe: Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência 3
4 Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social. 10. Como visto, a finalidade institucional do INSS é promover o reconhecer do direito de benefícios por ele administrados. 11. Ora, o Perito Médico Previdenciário, conforme descrição contida no item 7 deste Parecer não promove o reconhecimento de benefícios. A promoção do reconhecimento do benefício é realizada pelo Analista Previdenciário ou integrante da Carreira de Seguro Social que, após verificar a existência de todos os requisitos para a concessão de benefício previdenciário, mediante o exame da documentação requerida pela legislação pertinente, efetivamente promove esse reconhecimento. 12. Veja-se, por exemplo a situação dos benefícios previdenciários, administrados pelo INSS, cujo reconhecimento do direito prescinde de exame médico pericial, como por exemplo, pensão por morte, aposentadoria por tempo de contribuição, ou até mesmo benefícios em que a avaliação médico pericial seja necessária, porém não poderá, jamais, ser determinante para a concessão do benefício: é a hipótese em que embora tenha a incapacidade laborativa aferida pelo médico, o requerente não detenha outros requisitos como a carência ou qualidade de segurado. 13. A promoção do reconhecimento do direito a benefícios, finalidade social do INSS não é atribuição do perito médico previdenciário. O ocupante deste cargo efetivo exerce atividade meio, atividade meramente administrativa, de apoio, ou seja, atividade que irá possibilitar a decisão de concessão de benefício pelo Analista Previdenciário ou Técnico de Seguro Social. 14. Assim, a nosso ver, assiste razão ao INSS ao concluir que os cargos de Perito Médico Previdenciário, diversamente, por exemplo, daqueles cargos de Analista Previdenciário ou 4
5 de Técnico de Seguro Social, que efetivamente realizam a atividade finalística da Autarquia, na medida em que, regimentalmente falando, esta atividade consiste na promoção do reconhecimento do direito a benefícios administrados pelo INSS, são cargos de natureza administrativa e enquadrados, portanto nas disposições do artigo 12 do Decreto nº6.944, de Pelos motivos acima expostos, opinamos pela ratificação do entendimento esposado pela Autarquia Federal, razão pela qual sugerimos a restituição do feito à SEGES, para ciência desta manifestação e adoção das providências pertinentes. À consideração superior. Brasília, 1º de dezembro de Aprovo. Encaminhe-se como proposto. Em SUELI MARTINS DE MACEDO Coordenadora - Geral Jurídica de Recursos Humanos WILSON DE CASTRO JUNIOR Consultor Jurídico 5
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São. Paulo CRF/SP, pelos seus procuradores que subscrevem o pedido,
Expediente: Interessado: Assunto: TC-41266/026/11 Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Requer a revisão do Edital nº 01/2011 do Concurso Público para provimento de cargos deste Tribunal

References: ARTIGO 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 12