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Timestamp: 2019-06-17 07:15:22+00:00

Document:
::: DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
REFORMULA A LEI DO JOGO(versão actualizada)
- DL n.º 98/2018, de 27/11
- 12ª versão - a mais recente (DL n.º 98/2018, de 27/11)
- 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04)
- 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02)
- 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07)
- 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01)
- 2ª versão (Declaração de 30/12 1989)
- 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12)
Jogos de fortuna ou azar Artigo 2.º
Tutela Artigo 3.º
Zonas de jogo Artigo 4.º
Tipos de jogos de fortuna ou azar Artigo 5.º
Regras dos jogos Artigo 6.º
Exploração de jogos em navios ou aeronaves Artigo 7.º
Exploração fora dos casinos de jogos não bancados e de máquinas de jogo Artigo 8.º
Jogo do bingo Artigo 9.º
Regime de concessão Artigo 10.º
Procedimento concursal Artigo 11.º
Tramitação do procedimento Artigo 12.º
Publicação do contrato de concessão Artigo 13.º
Prorrogação do prazo Artigo 14.º
Alteração de circunstâncias Artigo 15.º
Cessão da posição contratual Artigo 16.º
Obrigações de índole turística Artigo 17.º
Capitais próprios Artigo 18.º
Utilidade pública e utilidade turística Artigo 19.º
Bens do Estado Artigo 20.º
Auto de entrega Artigo 21.º
Inventário dos bens afectos às concessões Artigo 22.º
Substituição de bens móveis Artigo 23.º
Bens reversíveis para o Estado Artigo 24.º
Benfeitorias Artigo 25.º
Contrapartidas pelo uso de bens do Estado Artigo 26.º
Pagamento das contrapartidas Artigo 27.º
Casinos Artigo 28.º
Períodos de funcionamento e de abertura Artigo 29.º
Reserva do direito de acesso aos casinos Artigo 30.º
Utilização das instalações dos casinos Artigo 31.º
Suspensão do funcionamento Artigo 32.º
Salas de jogos Artigo 33.º
Avisos Artigo 34.º
Livre acesso Artigo 35.º
Acesso às salas de jogos tradicionais Artigo 36.º
Restrições de acesso Artigo 37.º
Expulsão e restrição de acesso às salas de jogos Artigo 38.º
Proibição de acesso Artigo 39.º
Documentos de identificação Artigo 40.º
Cartões de acesso às salas de jogos tradicionais Artigo 41.º
Controlo de acesso às salas de jogos Artigo 42.º
Cartões de aceso às salas de máquinas Artigo 43.º
Segundas vias Artigo 44.º
Cartões de acesso às salas de jogo do bingo Artigo 45.º
Cartões modelos A, B, C e D Artigo 46.º
Aprovação de modelos e ficheiros de frequentadores Artigo 47.º
Documentos de identificação Artigo 48.º
Serviço de identificação Artigo 49.º
Apresentação de cartões de acesso Artigo 50.º
Período de abertura das salas de jogos Artigo 51.º
Encerramento das salas de jogos Artigo 52.º
Equipamento de vigilância e controlo Artigo 53.º
Esquemas de abertura de jogos Artigo 54.º
Abertura suplementar de jogos Artigo 55.º
Imposição de abertura de jogos Artigo 56.º
Reforços Artigo 57.º
Composição das mesas de jogo Artigo 58.º
Máximos e mínimos de aposta Artigo 59.º
Obrigatoriedade de utilização de dinheiro em espécie Artigo 60.º
Empréstimos Artigo 61.º
Caixa vendedora Artigo 62.º
Troca de fichas por cheques Artigo 63.º
Operações cambiais Artigo 64.º
Caixa compradora Artigo 65.º
Caixa única Artigo 66.º
Importâncias destinadas à assistência Artigo 67.º
Utilização de material de jogo Artigo 68.º
Material de jogo Artigo 69.º
Constituição dos órgãos sociais Artigo 70.º
Incapacidades Artigo 71.º
Representação da concessionária Artigo 72.º
Direcção do casino Artigo 73.º
Competências da direcção do casino Artigo 74.º
Adjuntos da direcção do casino Artigo 75.º
Director do serviço de jogos Artigo 76.º
Competências do director do serviço de jogos Artigo 77.º
Pessoal dos quadros das salas de jogos Artigo 78.º
Condições de recrutamento e de acesso na carreira de empregado de banca Artigo 79.º
Gratificações Artigo 80.º
Outros empregados que prestam serviço nas salas de jogos Artigo 81.º
Segredo profissional Artigo 82.º
Deveres dos empregados que prestam serviço nas salas de jogos Artigo 83.º
Actividades proibidas aos empregados que prestam serviço nas salas de jogos Artigo 84.º
Imposto especial de jogo Artigo 85.º
Jogos bancados Artigo 86.º
Jogos não bancados Artigo 87.º
Bases do imposto Artigo 88.º
Prazo de cobrança Artigo 89.º
Avença Artigo 90.º
Contencioso Artigo 92.º
Sisa e contribuição autárquica Artigo 93.º
Alvarás e licenças municipais Artigo 94.º
Informações Artigo 95.º
Princípio geral Artigo 96.º
Funções de inspecção Artigo 97.º
Serviço de inspecção nos casinos Artigo 98.º
Consulta de documentos Artigo 99.º
Livros e impressos Artigo 100.º
Autos de notícia Artigo 101.º
Fiscalização de obras e melhoramentos em bens incluídos nas concessões Artigo 102.º
Caução Artigo 103.º
Utilização da caução Artigo 104.º
Renovação, reforço e actualização de cauções Artigo 105.º
Cauções a prestar Artigo 106.º
Seguro dos bens Artigo 107.º
Títulos executivos Artigo 108.º
Exploração ilícita de jogo Artigo 109.º
Agravação de penas Artigo 110.º
Prática ilícita de jogo Artigo 111.º
Presença em local de jogo ilícito Artigo 112.º
Coacção à prática de jogo Artigo 113.º
Jogo fraudulento Artigo 114.º
Usura para jogo Artigo 115.º
Material de jogo Artigo 116.º
Apreensão de material de jogo Artigo 117.º
Apreensão de dinheiro ou valores Artigo 118.º
Responsabilidade administrativa e contra-ordenacional Artigo 119.º
Casos de rescisão ou suspensão de funcionamento do casino Artigo 120.º
Rescisão dos contratos de concessão ou encerramento temporário dos casinos Artigo 121.º
Violação das regras relativas aos capitais próprios Artigo 122.º
Violação das obrigações de investimento Artigo 123.º
Entraves à fiscalização do Estado Artigo 124.º
Violação das regras referentes à exploração dos jogos Artigo 125.º
Responsabilidade por acessos irregulares Artigo 126.º
Emissão irregular de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais Artigo 127.º
Empréstimos Artigo 128.º
Aceitação de cheques e operações cambiais Artigo 129.º
Ausência do director do serviço de jogos Artigo 130.º
Outras infracções Artigo 131.º
Destino das multas Artigo 132.º
Fixação de novo prazo Artigo 133.º
Aplicação de multas e recursos Artigo 134.º
Pagamento voluntário Artigo 135.º
Cobrança coerciva das multas Artigo 136.º
Utilização da caução Artigo 137.º
Prescrição Artigo 138.º
Incumprimento de normas relativas à exploração e prática do jogo Artigo 139.º
Violação de outros deveres Artigo 140.º
Participação no jogo ou nas receitas do jogo Artigo 141.º
Empréstimos Artigo 142.º
Posse ilegal de valores e solicitação de gratificações Artigo 143.º
Sanções Artigo 144.º
Violação das regras dos jogos Artigo 145.º
Violação da privacidade Artigo 146.º
Irregularidades no acesso às salas de jogos Artigo 147.º
Empréstimos Artigo 148.º
Actos perturbadores da partida Artigo 149.º
Sanções Artigo 150.º
Destino das coimas Artigo 151.º
Comissão Artigo 152.º
Competência Artigo 153.º
Elementos dos planos Artigo 154.º
Aprovação Artigo 155.º
Não utilização de verbas Artigo 156.º
Colaboração e assistência Artigo 157.º
Expediente Artigo 158.º
Fiscalização Artigo 159.º
Modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo Artigo 160.º
Condicionantes Artigo 161.º
Proibições Artigo 162.º
Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos Artigo 163.º
Contra-ordenações Artigo 164.º
Competência Artigo 164.º-A
Coimas Artigo 165.º
Norma transitória Artigo 166.º
Aplicação nas Regiões Autónomas Artigo 167.º
Nº de artigos : 168 Páginas: 1 2 Seguinte >
-1ª versão: DL n.º 422/89, de 02/12
-2ª versão: DL n.º 10/95, de 19/01
3 - Do imposto especial de jogo, 77,5 /prct. constituem receita do Fundo de Turismo que, da importância recebida, aplica um montante igual a 20 /prct. da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos estabelecidos no capítulo x, e 2,5 /prct. constituem receita do Fundo de Fomento Cultural.
6 - O exercício por parte das empresas concessionárias de quaisquer actividades não abrangidas pelos n.os 1 e 2 fica sujeito ao regime tributário geral.
Estoril - 0,75/prct.;
Funchal, Açores, Algarve, Troia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 0,1 /prct. no 1.º quinquénio, 0,15 /prct. no 2.º quinquénio, 0,2 /prct. no 3.º quinquénio, 0,25 /prct. nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,55 /prct. nos demais quinquénios;
Restantes zonas - 0,55/prct.;
Estoril - 1,2/prct.;
Funchal, Açores, Algarve, Troia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 0,15 /prct. no 1.º quinquénio, 0,25 /prct. no 2.º quinquénio, 0,3 /prct. no 3.º quinquénio, 0,35 /prct. nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,9 /prct. nos demais quinquénios;
Restantes zonas - 0,9/prct.;
Funchal, Açores, Algarve, Troia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 10 /prct. no 1.º quinquénio, 12,5 /prct. no 2.º quinquénio, 15 /prct. no 3.º quinquénio e 20 /prct. nos demais quinquénios;
Restantes zonas - 20/prct.;
Funchal, Açores, Algarve, Troia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 5 /prct., 6 /prct. e 7,5 /prct. sobre a receita cobrada dos pontos, respetivamente, para o 1.º, 2.º e 3.º quinquénios, 10 /prct. nos 4.º e 5.º quinquénios e 20 /prct. nos demais quinquénios;
Restantes zonas - 20/prct..
Algarve - 10/prct.;
Espinho - 21/prct.;
Estoril - 21/prct.;
Figueira da Foz - 21/prct.;
Funchal - 3/prct.;
Tróia - 1/prct.;
Vidago-Pedras Salgadas - 1/prct.;
Porto Santo - 1/prct.;
Póvoa de Varzim - 21/prct.;
Açores - 3 /prct..
Algarve - 15/prct.;
Espinho - 35/prct.;
Estoril - 35/prct.;
Figueira da Foz - 35/prct.;
Funchal - 4,5/prct.;
Tróia - 2,5/prct.;
Vidago-Pedras Salgadas - 2,5/prct.;
Porto Santo - 2,5/prct.;
Póvoa de Varzim - 35/prct.;
Açores - 4,5 /prct..

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
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 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
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 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167