Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=432&tabela=leis
Timestamp: 2019-01-22 00:19:49+00:00

Document:
::: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS(versão actualizada)
- Lei n.º 20/2015, de 09/03
- Lei n.º 2/2012, de 02/01
- Lei n.º 61/2011, de 07/12
- Lei n.º 35/2007, de 13/08
- Rect. n.º 72/2006, de 06/10
- Lei n.º 48/2006, de 29/08
- Rect. n.º 5/2005, de 14/02
- Lei n.º 1/2001, de 04/01
- Rect. n.º 1/99, de 16/01
- Lei n.º 87-B/98, de 31/12
- 13ª versão (Lei n.º 20/2015, de 09/03)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2012, de 02/01)
- 11ª versão (Lei n.º 61/2011, de 07/12)
- 10ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 9ª versão (Lei n.º 35/2007, de 13/08)
- 8ª versão (Rect. n.º 72/2006, de 06/10)
- 7ª versão (Lei n.º 48/2006, de 29/08)
- 6ª versão (Rect. n.º 5/2005, de 14/02)
- 5ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 4ª versão (Lei n.º 1/2001, de 04/01)
- 3ª versão (Rect. n.º 1/99, de 16/01)
- 2ª versão (Lei n.º 87-B/98, de 31/12)
- 1ª versão (Lei n.º 98/97, de 26/08)
Definição e jurisdição Artigo 2.º
Âmbito de competência Artigo 3.º
Sede, secções regionais e delegações regionais Artigo 4.º
Competência territorial Artigo 5.º
Competência material essencial Artigo 6.º
Competência material complementar Artigo 7.º
Independência Artigo 8.º
Decisões Artigo 9.º
Publicidade de atos Artigo 10.º
Coadjuvação Artigo 11.º
Princípios e formas de cooperação Artigo 12.º
Colaboração dos órgãos de controlo interno Artigo 13.º
Princípio do contraditório Artigo 14.º
Secções ou câmaras especializadas Artigo 16.º
Nomeação e exoneração do Presidente Artigo 17.º
Vice-presidente Artigo 18.º
Recrutamento dos juízes Artigo 19.º
Requisitos de provimento Artigo 20.º
Critérios do concurso curricular Artigo 21.º
Forma de provimento Artigo 22.º
Posse Artigo 23.º
Juízes além do quadro Artigo 24.º
Prerrogativas Artigo 25.º
Poder disciplinar Artigo 26.º
Incompatibilidades, impedimentos e suspeições Artigo 28.º
Distribuição de publicações oficiais Artigo 29.º
Intervenção do Ministério Público Artigo 30.º
Princípios orientadores Artigo 31.º
Autonomia administrativa e orçamental Artigo 32.º
Poderes administrativos e financeiros do Tribunal Artigo 33.º
Poderes administrativos e financeiros do Presidente Artigo 34.º
Conselhos administrativos Artigo 35.º
Cofres do Tribunal de Contas Artigo 36.º
Fiscalização orçamental Artigo 37.º
Programa trienal Artigo 38.º
Programa anual da 1.ª Secção Artigo 39.º
Áreas de responsabilidade da 2.ª Secção Artigo 40.º
Programa anual da 2.ª Secção Artigo 41.º
Relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado Artigo 42.º
Contas das regiões autónomas Artigo 43.º
Relatório anual Artigo 44.º
Finalidade do visto. Fundamentos da recusa do visto Artigo 45.º
Efeitos do visto Artigo 46.º
Incidência da fiscalização prévia Artigo 47.º
Fiscalização prévia: isenções Artigo 48.º
Dispensa da fiscalização prévia Artigo 49.º
Fiscalização concomitante Artigo 50.º
Da fiscalização sucessiva em geral Artigo 51.º
Das entidades que prestam contas Artigo 52.º
Da prestação de contas Artigo 53.º
Verificação interna Artigo 54.º
Da verificação externa de contas Artigo 55.º
Das auditorias Artigo 56.º
Recurso a empresas de auditoria e consultores técnicos Artigo 57.º
Relatórios Artigo 58.º
Das espécies processuais Artigo 59.º
Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos Artigo 60.º
Reposição por não arrecadação de receitas Artigo 61.º
Responsáveis Artigo 62.º
Responsabilidade direta e subsidiária Artigo 63.º
Responsabilidade solidária Artigo 64.º
Avaliação da culpa Artigo 65.º
Responsabilidades financeiras sancionatórias Artigo 66.º
Outras infrações Artigo 67.º
Regime Artigo 68.º
Desobediência qualificada Artigo 69.º
Extinção de responsabilidades Artigo 70.º
Prazo de prescrição do procedimento Artigo 71.º
Reuniões Artigo 72.º
Sessões Artigo 73.º
Deliberações Artigo 74.º
Competência do Presidente do Tribunal de Contas Artigo 75.º
Competência do plenário geral Artigo 76.º
Comissão permanente Artigo 77.º
Competência da 1.ª Secção Artigo 78.º
Competência da 2.ª Secção Artigo 79.º
Competência da 3.ª Secção Artigo 80.º
Lei aplicável Artigo 81.º
Remessa dos processos a Tribunal Artigo 82.º
Verificação dos processos Artigo 83.º
Declaração de conformidade Artigo 84.º
Dúvidas de legalidade Artigo 85.º
Visto tácito Artigo 86.º
Plenário da 1.ª Secção Artigo 87.º
Procedimentos de verificação sucessiva Artigo 88.º
Plenário da 2.ª Secção Artigo 89.º
Competência para requerer julgamento Artigo 90.º
Finalidade, prazo e formalismo da citação Artigo 92.º
Requisitos da contestação Artigo 93.º
Audiência de discussão e julgamento Artigo 93.º-A
Poderes do juiz e disciplina da audiência Artigo 93.º-B
Publicidade e continuidade da audiência Artigo 93.º-C
Ordem de atos a praticar na audiência Artigo 94.º
Sentença Artigo 95.º
Pagamento em prestações Artigo 96.º
Recursos ordinários Artigo 97.º
Forma e prazo de interposição Artigo 98.º
Reclamação de não admissão do recurso Artigo 99.º
Julgamento Artigo 101.º
Recursos extraordinários Artigo 102.º
Questão preliminar Artigo 103.º
Julgamento do recurso Artigo 104.º
Competência material Artigo 105.º
Sessão ordinária Artigo 106.º
Fiscalização prévia Artigo 107.º
Fiscalização sucessiva Artigo 108.º
Processos jurisdicionais Artigo 109.º
Recursos Artigo 110.º
Processos pendentes na 1.ª Secção Artigo 111.º
Processos pendentes na 2.ª Secção Artigo 112.º
Vice-presidente Artigo 113.º
Contas do Tribunal de Contas Artigo 114.º
Disposições transitórias Artigo 115.º
Nº de artigos : 118 Páginas: 1 2 Seguinte >
-1ª versão: Lei n.º 98/97, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 48/2006, de 29/08
4 - O número de juízes além do quadro não pode ultrapassar 25 /prct. dos lugares previstos no mesmo.
5 - Até à entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o n.º 2, o Presidente do Tribunal de Contas pode atribuir ao pessoal do quadro da Direção-Geral um suplemento mensal de disponibilidade permanente até 20 /prct. do vencimento ilíquido a pagar pelos cofres do Tribunal.
-2ª versão: Lei n.º 87-B/98, de 31/12
-3ª versão: Rect. n.º 1/99, de 16/01
-5ª versão: Rect. n.º 5/2005, de 14/02
-6ª versão: Lei n.º 48/2006, de 29/08
-4ª versão: Lei n.º 61/2011, de 07/12
-3ª versão: Lei n.º 48/2006, de 29/08
-3ª versão: Rect. n.º 72/2006, de 06/10
2 - A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos n.os 1 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 22 257, de 25 de fevereiro de 1933.
-3ª versão: Lei n.º 35/2007, de 13/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 20/2015, de 09 de Março

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 93
 Artigo 93
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 artigo 36