Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/cd34ea51e8c486ae8425803a005be778?OpenDocument
Timestamp: 2018-08-16 14:07:26+00:00

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Ementa: Regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 723/2016
- Alterado pelo Decreto 749/2016
- Alterado pelo Decreto 780/2016
- Alterado pelo Decreto 833/2017
- Alterado pelo Decreto 909/2017
- Alterado pelo Decreto 1.088/2017
- Alterado pelo Decreto 1.135/2017
- Alterado pelo Decreto 1.224/2017
- Alterado pelo Decreto 1.256/2017
- Alterado pelo Decreto 1.312/2017
- Alterado pelo Decreto 1.316/2017
- Alterado pelo Decreto 1.454/2018
- Alterado pelo Decreto 1.498/2018
- Alterado pelo Decreto 1.565/2018
- Alterado pelo Decreto 1.603/2018
. Consolidado até o Decreto 1.603/2018.
Regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de dezembro de 2018. (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 1.603/18)
Redação anterior dada pelo Dec 1.565/18
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de julho de 2018.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.498/18.
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 29 de junho de 2018.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.454/18
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 30 de maio de 2018.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.316/17.
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 28 de dezembro de 2017.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.312/17.
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 21 de dezembro de 2017.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.256/17.
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 20 de dezembro de 2017.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.224/17.
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 10 de novembro de 2017.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.088/17
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 10 de outubro de 2017.
Redação anterior dada pelo Dec. 909/17.
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 10 de julho de 2017.
Redação anterior dada pelo Dec. 780/16.
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 10 de abril de 2017.
Redação anterior dada pelo Dec. 749/16.
Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 29 de dezembro de 2016.
§ 2º O Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, deverá ser encaminhado à SEFAZ, devidamente assinado e com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, em até 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela ou da parcela única, exceto se assinado com certificado digital da empresa e/ou dos sócios constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, hipótese em que poderá ser apresentado via protocolização de e-process no prazo supra citado. (Nova redação dada pelo Dec. 833/17, efeitos retroativos a 23/09/16)
§ 2º-A Em relação aos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sob a gestão da SEFAZ, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado no momento da solicitação eletrônica do parcelamento que deverá ser realizada no endereço da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, menu "serviços" opção "IPVA", devendo o interessado informar o número do chassis e do Renavam do veículo que originou o crédito tributário objeto da confissão e parcelamento. (Acrescentado pelo Dec. 723/16)
§ 2°-B Na hipótese do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, após a aplicação dos benefícios previstos na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, versar sobre importância inferior a 300 (trezentas) UPF/MT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2° deste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 833/17, efeitos retroativos a 23/09/16)
Redação original, § 2º -B acrescentado pelo Dec. 723/16.
§ 2°-B Na hipótese do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, após a aplicação dos benefícios previstos na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, versar sobre importância inferior a 50 (cinquenta) UPF/MT, fica dispensado seu encaminhamento físico à SEFAZ, nos termos do § 2° deste artigo.
§ 2°-C Na hipótese prevista no § 2°-B deste artigo, a formalização da respectiva opção pelo benefício previsto na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, e a homologação pertinente ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela. (Acrescentado pelo Dec. 723/16)
§ 2°-D A formalização efetuada nos termos dos §§ 2°-B e 2°-C deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente. (Acrescentado pelo Dec. 723/16)
§ 2°-E Na hipótese do pagamento realizado em cota-única em que Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, após a aplicação dos benefícios previstos na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, versar sobre importância inferior a 5.000 (cinco mil) UPF/MT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2° deste artigo. (Acrescentado pelo Dec. 833/17, efeitos retroativos a 23/09/16)
§ 3° Em relação aos créditos tributários sob gestão da PGE, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal junto ao setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE. (Nova redação dada pelo Dec. 1.454/18)
§ 6º-A (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.454/18)
Redação original, § 6º-A acrescentado pelo Dec. 1.312/17.
§ 6°-A Em caráter excepcional, relativamente às adesões ao Programa REFIS-MT, efetuadas a partir de 18 de dezembro de 2017, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 28 de dezembro de 2017.
Art. 5° Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS-MT, instituído pela Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas nos artigos 9° e 10. (Nova redação dada pelo Dec. 1.454/18)
II - para os créditos tributários geridos pela PGE: (Nova redação dada ao inciso II pelo Dec. 1.135/17)
Art. 6°-A Implicam no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, relativas a crédito tributário de IPVA, devendo as mesmas serem quitadas de imediato: (Acrescentado pelo Dec. 723/16)
II - o pedido de transferência do veículo, cujo débito de IPVA tenha gerado o respectivo parcelamento, para outra unidade da federação.
Art. 8º (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.454/18)
Art. 9° Os créditos tributários registrados ou que vierem a ser registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como os créditos tributários enviados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas: (Nova redação dada à íntegra do art. 9º pelo Dec. 1.454/18)
§ 5° A constatação, a qualquer tempo, de que, na data da adesão ao Programa REFIS-MT, havia sentença penal condenatória enquadrada nas disposições do § 3° deste artigo implicará a recomposição do crédito tributário, para fins de aplicação da redução na forma do § 2°, também deste artigo, com restabelecimento da exigibilidade do débito na fase em que se encontrar.
§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo exclui a aplicação do disposto no artigo 9°. (Nova redação dada pelo Dec. 1.454/18)
Art. 12-A Em relação ao IPVA, aplica-se subsidiariamente as disposições do Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004. (Acrescentado pelo Dec. 723/16)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de setembro de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

References: artigo 1
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 artigo 9