Source: https://marciowidal.wordpress.com/2019/06/15/criticas-a-proposta-do-uso-da-videoconferencia-no-pacote-anticrime-do-governo-federal/
Timestamp: 2020-01-25 14:39:35+00:00

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Críticas à proposta do uso da videoconferência no Pacote Anticrime do Governo Federal | Márcio Widal
Críticas à proposta do uso da videoconferência no Pacote Anticrime do Governo Federal
Texto proposto pelo Projeto de Lei nº 882/2019:
“Art.185 […]
§ 2º O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: […]
IV – responder à questão de ordem pública ou prevenir custos com deslocamento ou escolta de preso. […]
§ 8º Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, audiência de custódia e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. […]
§ 10º Se o réu preso estiver recolhido em estabelecimento prisional localizado fora da Comarca ou da Subseção Judiciária, o interrogatório e a sua participação nas audiências deverão ocorrer na forma do § 2º, desde que exista o equipamento necessário.” (NR)
No processo penal brasileiro a regra é que o interrogatório do réu preso seja realizado de forma presencial, ou seja, o acusado deve ser pessoalmente interrogado pela autoridade judicial competente para julgar o seu caso. Nesse sentido, a redação atual do § 2º do artigo 185 do Código de Processo Penal[1] somente autoriza a realização do interrogatório por videoconferência (ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) de forma excepcional, e desde que atenda a uma das hipóteses previstas taxativamente nos seus incisos (I a IV).
Por sua vez, em direção contrária, o Projeto de Lei nº 882/2019, elaborado pelo ministro da justiça e segurança pública (Sérgio Moro), pretende fazer da exceção a regra, o que fica explícito quando a alteração que propõe no atual § 2º do artigo 185 é a supressão do termo “excepcionalmente”, cuja presença deixa explícito o objetivo do legislador de somente autorizar o sistema de videoconferência em situações extraordinárias. A alteração proposta no inciso IV segue a mesma linha, pois inclui a hipótese autorizativa da videoconferência para “prevenir custos com deslocamento ou escolta de preso”. Por evidente, considerando que os interrogatórios não são realizados nos estabelecimentos prisionais, o interrogatório presencial de réu preso sempre gerará algum custo com deslocamento e escolta; logo, sempre será possível justificar a videoconferência nesta hipótese proposta pelo projeto do governo federal, confirmando o status de regra do que atualmente é exceção.
É importante ressaltar que a presença física do acusado em seu interrogatório, ou em outros atos processuais (como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, audiência de custódia e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido), não é mera formalidade ou mera ritualística, mas sim um dos principais meios de exercício da ampla defesa, garantia assegurada pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal[2]. Além disso, a presença do réu na instrução do processo é direito fundamental previsto no artigo 14, item 3, alínea d, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos[3] e no artigo 8, item 2, alíneas e e f, da Convenção Americana de Direitos Humanos[4]. Dessa forma, a perspectiva dentro da qual se insere a regra do interrogatório presencial não é (e nem pode ser) econômica ou administrativa, mas sim humana, em sintonia com o artigo 1º, III, da Constituição Federal[5], pois se trata de um direito fundamental garantido a qualquer pessoa acusada criminalmente, amparado pela Constituição Federal e por importantes tratados internacionais de direitos humanos.
É relevante salientar ainda que se trata de um direito com decisiva repercussão concreta no exercício da defesa, que somente será garantido se o acusado tiver a oportunidade influir efetivamente na instrução probatória. Nessa razão, a presença física na audiência é crucial para que o réu tenha perfeita compreensão das provas que podem estar sendo produzidas oralmente em seu desfavor e em seu benefício; o que lhe dá melhores condições de exercer a sua autodefesa em seu interrogatório e lhe permite subsidiar da melhor maneira possível o seu defensor com informações importantes (o que pode ser decisivo na inquirição de testemunhas, por exemplo). Por certo, essa importante interação para o exercício da defesa fica totalmente prejudicada se o acusado está no presídio e o seu defensor na sala de audiência localizada em outro prédio público.
Texto integrante das Proposições ao Pacote Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública da ABRACRIM-MS, disponível: https://marciowidal.wordpress.com/2019/05/11/proposicoes-ao-pacote-anticrime-do-ministerio-da-justica-e-seguranca-publica/
[1] “Art. 185. [… ] § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:”
[2] “Art. 5º […] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
[3] “ARTIGO 14 […] 3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as seguintes garantias: […]d) De estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha; de ser informado, caso não tenha defensor, do direito que lhe assiste de tê-lo e, sempre que o interesse da justiça assim exija, de ter um defensor designado ex-offício gratuitamente, se não tiver meios para remunerá-lo;”
[4] “Artigo 8º – Garantias judiciais […] 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: […] e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;”
[5] “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: […] III – a dignidade da pessoa humana;”
15 de junho de 2019 por Márcio Widal	Categorias: Ciências criminais, Uncategorized	| Deixe um comentário
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Protegido: FCG/FACSUL – Direito Processual Penal – 2019.2

References: artigo 185
 artigo 185
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 385