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Timestamp: 2018-02-24 16:42:09+00:00

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 316B DE 1999 I RELATÓRIO - PDF
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Vinícius Carvalhal Caires
1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 316B DE 1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers contarem com ambulâncias ou UTIs móveis para transporte de vítimas de emergências. Autor: Relatora: Deputado Simão Sessin I RELATÓRIO O projeto de lei ora relatado tem por objetivo obrigar os centros comerciais a adotarem ambulâncias, unidades móveis de tratamento médico intensivo e equipes para primeiros socorros, visando ao atendimento do público que freqüenta esses lugares, no caso de emergências médicas. Estabelece penas de advertência, multa e interdição, a serem aplicadas gradativamente aos infratores. A futura lei terá o prazo de 90 (noventa) dias para entrar em vigor, contados da respectiva publicação. Segundo o ilustre autor do projeto, há grande afluência de pessoas a esses lugares e com isso, a probabilidade de situações emergenciais quanto à saúde dessas pessoas, tais como, quedas com fraturas, crises súbitas de natureza cardiológica ou neurológica, que exigem atendimento rápido e remoção do paciente para clínica ou hospital a fim de receber socorro e tratamento adequados. O investimento da parte dos centros comerciais será de pequena monta enquanto grande será o benefício ao público. Decorrido o prazo legal, nenhuma emenda foi apresentada. Os autos foram remetidos à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, onde foram relatados pelo então deputado Ruben Medina que, em seu voto, salientou a diversidade dos centros comerciais, alguns gigantescos, outros, diminutos, a competência municipal para sua regulamentação, o caráter privado dos estabelecimentos, segundo o artigo 170, da Constituição Federal, bem como, o dever do Estado de cuidar da saúde pública, na forma do artigo 196, da Constituição Federal. A partir dessas considerações o relator ofereceu Substitutivo ao projeto (fls.8/9). Discriminou os primeiros socorros em: a) atendimento emergencial por médico plantonista durante o horário de funcionamento; b) fornecimento de transporte em ambulância para o hospital público mais próximo, se necessário. Estabeleceu a gratuidade desse serviço e as penalidades para o caso de desobediência. Limitou a obrigação aos estabelecimentos com mais de m² (quatro mil metros quadrados). Decorrido o prazo legal, nenhuma emenda foi apresentada ao **
2 Substitutivo, que foi aprovado pela Comissão, por unanimidade (fls.11/13). Os autos foram remetidos, então, à Comissão de Seguridade Social e Família, sendo relatados pelo deputado Remi Trinta que, também, ofereceu Substitutivo a fim de recuperar o projeto original nos aspectos técnicos, entendendo que o trabalho do médico seria mais importante nas unidades de saúde, pois, nos centros comerciais ficaria muito tempo ocioso; que equipes de paramédicos, como nas rodovias, podiam atender as emergências nos centros comerciais (fls.18/22). O relator ficou vencido na Comissão, que rejeitou, por unanimidade, o projeto de lei, nos termos do parecer vencedor do novo relator (fls.15/16). Entendeu, a douta Comissão, que: a) a exigência de serviço médico local inviabilizaria o funcionamento de numerosos centros comerciais em todo o Brasil; b) seria enorme o custo para manter equipes durante todo o horário de funcionamento dos centros comerciais; c) a implantação desse serviço não traria benefício significativo para a população usuária; d) o trabalho do médico é imensamente mais proveitoso nas unidades de saúde; e) a intenção do projeto é utópica. Diante da divergência entre as duas comissões, os autos do projeto de lei foram remetidos à Presidência da Casa, que submeteu a proposição ao Plenário, nos termos da alínea g, do inciso II, do artigo 24, do Regimento Interno desta Casa. Os autos foram a mim distribuídos para relatório e voto. II VOTO O aceno aos artigos 170 e 196, da Constituição Federal, como possíveis óbices ao projeto de lei, se me afigura equivocado. Obrigar os centros comerciais e as empresas comerciais de grande porte a prestarem assistência médica aos seus clientes, funcionários e fornecedores em trânsito por suas dependências abertas ou fechadas, não me parece invasão à livre iniciativa, tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 170, da Constituição Federal, que atribui função social à propriedade. Além disso, cabe ao Estado ou seja, a nós, legisladores, no presente caso como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções fiscalizadoras, consoante artigo 174, da Constituição Federal. A saúde é dever do Estado, sim, mas, também, direito de todos. O Estado garante esses direitos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme dispõe o artigo 196, da Constituição Federal. As normas do projeto de lei sub examen resultam dessa política social. Portanto, do ponto de vista constitucional, inexiste óbice aos trâmites e à aprovação deste projeto de lei. Do ponto de vista jurídico, a proposição está em sintonia com o direito constitucional e infraconstitucional. O direito à vida, assegurado no caput artigo 5º, da Constituição Federal, inclui a proteção à saúde física e mental da pessoa humana. Diante desse bem fundamental, considerações do tipo custo-benefício, de índole exclusivamente econômica, hão de ser relegadas ao segundo plano. O custo do médico plantonista, da equipe de socorro, da ambulância, da unidade móvel de tratamento intensivo, estaria muito compensado, ainda que uma única vida fosse salva. A ociosidade do médico plantonista não será grande, porque haverá revezamento de duas em duas horas e escala dos plantões. **
3 Ademais, durante o plantão o médico poderá ler, estudar e se atualizar nos conhecimentos e técnicas da sua área, ou programar com calma as suas atividades profissionais e sociais, caso lhe sobre, efetivamente, algum tempo. Por outro lado, desde que os centros comerciais e as empresas comerciais abrangidas pelo projeto, terão, no mínimo, m², o movimento de valores será grande e compensará o custo dos socorros. Para uma verificação efetiva desse custo, há de se realizar cálculos com os dados obtidos nos estabelecimentos que se enquadrem no projeto, evitando, assim, o caminho da achologia. Enquanto não houver um trabalho sério, honesto e adequado para verificação real dos custos e sua relação com o movimento comercial, deve prevalecer a tese favorável aos interesses sociais e que decorre do senso comum, de que a receita e o lucro desses estabelecimentos suportam bem o custo do socorro médico. A omissão de socorro está definida como crime em nossa lei penal (CP, 135). Isto coloca a saúde, a integridade física e a vida como bens essenciais que devem ser respeitados e protegidos por todos, autoridades e particulares. A criança abandonada ou extraviada, a pessoa (criança, adolescente, adulto, idoso) inválida, ferida, desamparada ou em grave e iminente perigo têm direito a pronta assistência. A esse direito corresponde o dever de todos, Estado e Sociedade, de prestar socorro. O projeto de lei enquadra-se, ainda, no espírito do vigente sistema de proteção ao consumidor. Insere-se na política nacional de relações de consumo, cujo objetivo é o de atender às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, nos precisos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de Do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto de lei merece, contudo, aperfeiçoamento formal e material, como se depreende das apreciações precedentes. Do ponto de vista da psicologia coletiva, o projeto contribui para a sensação de segurança que passa aos freqüentadores dos centros comerciais e das empresas comerciais de grande porte, a presença de médicos, paramédicos, unidades móveis de tratamento, ambulâncias e equipamentos, no local onde essas pessoas trabalham, fazem as visitas para compras, vendas, pesquisas de preços e/ou lazer. Essa presença favorece o clima de tranqüilidade para todos, clientes, funcionários das lojas e do centro comercial, fornecedores e vendedores que lá se encontram na execução do seu trabalho. Sem um socorro imediato, quando acometida de mal súbito ou vítima de um acidente nas dependências do centro comercial ou da empresa comercial, a pessoa pode perder a vida ou ver aumentada a gravidade de uma lesão. Diante dessa probabilidade, o aspecto econômico do investimento deve ceder passo ao aspecto humano e social. Ante o exposto, voto pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que ora apresento, como permite o 4º, do artigo 118, do Regimento Interno desta Casa. Sala da Comissão, 18 de maio de 2005 Relatora. **
4 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 316-B, DE 1999 Obriga os centros comerciais e as empresas comerciais de grande porte a prestarem os primeiros socorros médicos, nos casos de urgência ou emergência, aos pacientes que se encontrarem em suas dependências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Os centros comerciais com área igual ou superior a m² (quatro mil metros quadrados) e as empresas comerciais com a mencionada área e que atuam no varejo, prestarão os primeiros socorros médicos aos pacientes que se encontrem em suas dependências internas ou externas, nos casos de urgência ou emergência. Art. 2º. Os estabelecimentos referidos nesta lei devem manter, durante todo o horário de funcionamento, médicos, equipes de socorro, remédios e instrumentos próprios à assistência de casos urgentes ou emergentes, unidades móveis de tratamento intensivo, instalações e equipamentos adequados, e ambulâncias para remoção dos pacientes, quando necessária. 1º. O plantão de cada médico não será superior a duas horas, e o de cada equipe de socorro não será superior a seis horas, cabendo ao centro comercial ou a empresa comercial, elaborar as respectivas escalas de serviço. 2º. Os serviços prestados ao paciente, ainda que por terceiros contratados, serão gratuitos, inclusive os de remoção, quando houver, até a efetiva internação em clínica ou estabelecimento hospitalar. 3º. Caso o paciente ou seu representante opte por internação em estabelecimento particular, para lá será removido, porém, os riscos da remoção e as despesas a partir da internação no referido estabelecimento, correrão por sua conta, exclusivamente. Art. 3º. O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as penas de advertência, multa e interdição, aplicadas sucessivamente. 1º. A advertência será feita mediante notificação expedida pelo órgão fiscalizador, para o infrator se colocar em sintonia com esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, caso o não tenha feito no prazo legal. 2º. Decorrido o prazo da advertência sem atendimento, o órgão fiscalizador, mediante lavratura de auto e respectiva notificação, aplicará ao infrator a multa diária de **
5 1.000 a unidades fiscais de referência, pelo máximo de 30 (trinta) dias, cujo montante será recolhido aos cofres do tesouro da União, do Estado ou do Município, conforme o órgão fiscalizador seja federal, estadual ou municipal. 3º. Decorrido o prazo para o pagamento da multa e permanecendo a infração, o estabelecimento será interditado por prazo indeterminado, independentemente do pagamento da multa aplicada. 4º. Na aplicação da multa, o órgão fiscalizador levará em consideração a capacidade econômica do infrator, a reincidência e a gravidade dos efeitos da omissão. Art. 4º. Os centros comerciais e as empresas comerciais referidos no artigo 1º, desta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem nos seus ditames, a contar da data da sua publicação. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Comissão, 18 de maio de 2005 Relatora **

References: artigo 170
 artigo 196
 artigo 24
 artigo 170
 artigo 174
 artigo 196
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 118
 artigo 1