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Timestamp: 2017-07-24 14:31:59+00:00

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www.soleis.adv.br - Código do Consumidor - Divulgue este site
Nº 2.181/97 - sistema nacional de defesa do consumidor - sndc
No 10.504/ 8.07. 2002 - Dia Nacional do Consumidor
Nº 6.523/31.07.2008 - Atendimento ao Consumidor
do Consumidor em estabelecimentos
N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
pelas LEIS Nº 8.656/93, Nº 8.703/93, Nº 8.884/94, Nº 9.008/95, N°
9.298/96, Nº 9.870/99, LEI Nº
11.785/22.09.2008,
LEI Nº 11.800/29.10.2008, LEI Nº 11.989/27.07.2009, LEI Nº
12.039/1º.10.2009, LEI
Nº 12.741/0 8.12.2012, LEI
Nº 13.146/06.07.2015,
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017 já inseridas no texto) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Faço saber que o Congresso
Art. 1º - O presente Código
estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e
interesse social, nos termos dos artigos
5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições
Art. 2º - Consumidor é toda
pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como
Parágrafo único - Equipara-se a
consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja
Art. 3º - Fornecedor é toda
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(alterado
pela LEI Nº 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995)
vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
b) por incentivos à criação e
desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no
d) pela garantia dos produtos e
serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e
III - harmonização dos
interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da
proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e
tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem
econômica (artigo 170, da Constituição
IV - educação e informação de
fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à
V - incentivo à criação pelos
fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de
produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de
VI - coibição e repressão
eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a
concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações
industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam
causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria
VIII - estudo constante das
modificações do mercado de consumo.
Art. 5º - Para a execução da
Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os
seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência
jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias
de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de
polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações
penais de consumo;
IV - criação de Juizados
Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios
V - concessão de estímulos à
criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
- (Vetado.)
I - a proteção da vida, saúde e
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos
e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação
sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de
escolha e a igualdade nas contratações;
- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem;" (Redação
Nº 12.741/08.12.2012)
(Redação anterior) - III
- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a
publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
V - a modificação das cláusulas
contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em
razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção
VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
X - a adequada e eficaz prestação
dos serviços públicos em geral.
único. A informação de que trata o inciso III do caput
deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência,
observado o disposto em regulamento.” (NR)
Nº 13.146/06.07.2015)
Art. 7º - Os direitos previstos
neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções
internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária,
de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem
como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de
um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos
Art. 8º - Os produtos e serviços
colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança
dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência
de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese,
a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único - Em se tratando
de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se
refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o
Art. 9º - O fornecedor de
produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança
deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade
ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada
Art. 10 - O fornecedor não poderá
colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber
apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
- O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução
no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem,
deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos
consumidores, mediante anúncios publicitários.
- Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo
serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do
fornecedor do produto ou serviço.
- Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à
saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios deverão informá-los a respeito.
Art. 12 - O fabricante, o
produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus
produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos.
§ 1º - O produto é defeituoso
quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em
II - o uso e os riscos que
III - a época em que foi colocado
§ 2º - O produto não é
considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado
§ 3º - O fabricante, o
construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando
I - que não colocou o produto no
II - que embora haja colocado o
produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do
Art. 13 - O comerciante é
igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o
produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem
identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente
os produtos perecíveis.
Parágrafo único - Aquele que
efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra
os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento
Art. 14 - O fornecedor de serviços
- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor
dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
III - a época em que foi
- O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do
- A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Art. 17 - Para os efeitos desta Seção,
equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 18 - Os fornecedores de
produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios
de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a
que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem,
rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de
sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
- Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o
I - a substituição do produto
por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e
III - o abatimento proporcional do
- Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto
no parágrafo anterior, não podendo
ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos
de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio
de manifestação expressa do consumidor.
- O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do §
1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição
das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do
- Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não
sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro
de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição
de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 5º - No caso de fornecimento
de produtos in natura, será responsável
§ 6º - São impróprios ao uso e
I - os produtos cujos prazos de
validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados,
alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos
à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas
regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por
qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Art. 19 - Os fornecedores
respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido
for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem
ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à
I - o abatimento proporcional do
II - complementação do peso ou
III - a substituição do produto
por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da
§ 1º - Aplica-se a este artigo o
- O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição
e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
Art. 20 - O fornecedor de serviços
responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
sem custo adicional e quando cabível;
- A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente
- São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que
Art. 21 - No fornecimento de serviços
que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita
a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais
adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante,
salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Art. 22 - Os órgãos públicos,
por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer
outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
Parágrafo único - Nos casos de
descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão
as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na
forma prevista neste Código.
Art. 23 - A ignorância do
fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços
não o exime de responsabilidade.
Art. 24 - A garantia legal de
adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração
Art. 25 - É vedada a estipulação
contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de
indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
- Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão
solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
- Sendo o dano causado por
componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários
seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Art. 26 - O direito de reclamar
pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - 30 (trinta) dias, tratando-se
de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
II - 90 (noventa) dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
- Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do
- Obstam a decadência:
formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a
resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
III - a instauração de inquérito
civil, até seu encerramento.
- Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que
ficar evidenciado o defeito.
Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco)
anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do
serviço prevista na seção II deste Capítulo,
iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua
Art. 28 - O juiz poderá
desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do
consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato
ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
- As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas
§ 3º - As sociedades
consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
- As sociedades coligadas só responderão por culpa.
- Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua
personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados aos consumidores.
Art. 29 - Para os fins deste Capítulo
e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou
não, expostas às práticas nele previstas.
Art. 30 - Toda informação ou
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o
Art. 31 - A oferta e apresentação
de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras,
precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e
Parágrafo único. As informações de que trata este
artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de
forma indelével.” (NR) (Redação da LEI Nº
11.989/27.07.2009)
Art. 32 - Os fabricantes e
importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição
enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único - Cessadas a
produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável
de tempo, na forma da lei.
Art. 33 - Em caso de oferta ou
venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e
endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e
serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a
origina.” (NR) - (Redação da LEI Nº 11.800/29.10.2008)
Art. 34 - O fornecedor do produto
ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou
representantes autônomos.
Art. 35 - Se o fornecedor de
produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou
publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado
da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou
prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com
direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente
Art. 36 - A publicidade deve ser
veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique
Parágrafo único - O fornecedor,
na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá em seu poder, para
informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos
Art. 37 - É proibida toda
- É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e
quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
- É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer
aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita
valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de
forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
- Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando
deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Art. 38 - O ônus da prova da
veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a
quem as patrocina.
(alterado pela LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994)
(redação anterior ) -Art. 39 - É vedado ao fornecedor
I - condicionar o fornecimento de
produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como,
sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às
demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque,
e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao
consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer
IV - prevalecer-se da fraqueza ou
ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou
condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas
as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação
depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus
VIII - colocar, no mercado de
consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos
órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;(alterado
pela LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994)
(redação anterior) - IX - deixar de estipular prazo
para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial
a seu exclusivo critério;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços."(alterado
(redação anterior) - X - elevar sem justa causa o preço
de produtos ou serviços;
XI - aplicar fórmula ou índice
de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;
inciso XI com redação dada
pela Medida Provisória nº 1.890-67, de 22 de outubro de 1999.
XII - deixar de estipular prazo
a seu exclusivo critério.(acrescido pela Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.)
XIII - aplicar fórmula ou índice
de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; (acrescido
pela Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.)
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Redação da LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017)
- Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na
hipótese prevista no
equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Art. 40 - O fornecedor de serviço
será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor
da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições
de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
- Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo
de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento pelo consumidor.
- Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente
pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
- O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da
contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio.
Art. 41 - No caso de fornecimento
de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de
preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não
o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso,
monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir, à sua escolha, o
desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 42 - Na cobrança de débitos,
o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a
Parágrafo único - O consumidor
cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor
igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e
juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança
de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço
correspondente.” (Redação
da LEI Nº 12.039/1º.10.2009)
Art. 43 - O consumidor, sem prejuízo
do disposto no artigo 86, terá
acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados
pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas
- Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros
e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações
negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
- A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá
ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
- O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros,
poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das
- Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção
ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não
serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito,
quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito
6o Todas as informações de que trata o
caput deste artigo devem ser disponibilizadas em
formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência,
mediante solicitação do consumidor.” (NR)
- Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados
de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços,
devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a
reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
- É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e
- Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo
anterior e as do parágrafo único do
artigo 22 deste Código.
Art. 46 - Os contratos que regulam
as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não Ihes for dada
a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os
respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de
Art. 47 - As cláusulas
contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48 - As declarações de
vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos
às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução
específica, nos termos do artigo 84 e parágrafos.
Art. 49 - O consumidor pode
desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou
do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
Parágrafo único - Se o
consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os
Art. 50 - A garantia contratual é
complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único - O termo de
garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada,
em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que
pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue,
devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de
manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática,
Art. 51 - São nulas de pleno
direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou
atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos
produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas
relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a
indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;
transfiram responsabilidades a terceiros;
exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
VI - estabeleçam inversão do ônus
da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização
compulsória de arbitragem;
concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção
de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta
ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a
cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao
XII - obriguem o consumidor a
ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito Ihe
seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a
modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua
XIV - infrinjam ou possibilitem a
violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o
sistema de proteção ao consumidor.
XVI - possibilitem a renúncia do
direito de indenização por benfeitorias necessárias.
- Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios
fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu
objeto ou o equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente
onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o
interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
- A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato,
exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer
- É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao
Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a
nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de
qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações
Art. 52 - No fornecimento de
produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de
financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos,
informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço
II - montante dos juros de mora e
III - acréscimos legalmente
IV - número e periodicidade das
V - soma total a pagar, com e sem
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."(alterado
pela LEI N° 9.298, DE 1° DE AGOSTO DE 1996)
§ 2º - É assegurada ao consumidor a
liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução
proporcional dos juros e demais acréscimos.
Art. 53 - Nos contratos de compra
e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas
alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as
cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício
do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e
a retomada do produto alienado.
- Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação
ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá
descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos
que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
- Os contratos de que trata o caput
deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
Art. 54 - Contrato de adesão é
aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou
estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que
o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
- A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão
- Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que
alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no §
2º do artigo anterior.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos
em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte
não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo
consumidor. (Redação da LEI Nº 11.785/22.09.2008)
(Redação anterior) - § 3º
- Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com
- As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser
redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Art. 55 - A União, os Estados e o
Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação
administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e
controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de
produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da
vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor,
baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 3º - Os órgãos federais,
estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e
controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração,
revisão e atualização das normas referidas no §
1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
- Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para
que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de
interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Art. 56 - As infrações das
normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas:
IV - cassação do registro do
produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do
VII - suspensão temporária de
VIII - revogação de concessão
ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do
estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou
parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XII - imposição de
Parágrafo único - As sanções
previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito
de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida
cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos."
(Alterado pela LEI Nº 8.656, DE 21 DE MAIO DE 1993)
anterior) -Art. 57 - A pena de multa,
graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição
econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo
nos termos da lei, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985, sendo a infração ou dano de âmbito nacional, ou para os
fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único - A multa será
em montante nunca inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três
milhões) de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice
equivalente que venha substituí-lo.
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."(acrescido
pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 333, DE 6 DE JULHO DE 1993, convalidada pela LEI Nº 8.703, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993)
Art. 58 - As penas de apreensão,
de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de
suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do
produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela
administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa,
quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação
ou insegurança do produto ou serviço.
Art. 59 - As penas de cassação
de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da
atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas mediante
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor
reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste Código
e na legislação de consumo.
- A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço
público, quando violar obrigação legal ou contratual.
- A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias
de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão
§ 3º - Pendendo ação judicial na
qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência
Art. 60 - A imposição de
contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de
publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º - A contrapropaganda será
divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e
preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz
de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Art. 61 - Constituem crimes contra
as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código
Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
Art. 63 - Omitir dizeres ou sinais
ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos
invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos e multa.
- Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações
escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
- Se o crime é culposo:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6
(seis) meses ou multa.
Art. 64 - Deixar de comunicar à
autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de
produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Parágrafo único - Incorrerá nas
mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado
pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste
Art. 65 - Executar serviço de
alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade
§ 1º - As penas deste
artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.” (NR) (Redação da LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017)
Art. 66 - Fazer afirmação falsa
ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica,
qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia
Pena - Detenção de 3 (três)
§ 1º - Incorrerá nas mesmas
penas quem patrocinar a oferta.
- Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
Art. 67 - Fazer ou promover
publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Art. 68 - Fazer ou promover
publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança:
Art. 69 - Deixar de organizar
dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Art. 70 - Empregar, na reparação
de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do
Art. 71 - Utilizar, na cobrança
de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações
falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o
consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,
Art. 72 - Impedir ou dificultar o
acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco
meses a 1 (um) ano ou multa.
Art. 73 - Deixar de corrigir
imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de
dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Art. 74 - Deixar de entregar ao
consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação
Art. 75 - Quem, de qualquer forma,
concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses
cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou
gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar
o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de
produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele
Art. 76 - São circunstâncias
agravantes dos crimes tipificados neste Código:
I - serem cometidos em época de
grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
II - ocasionarem grave dano
individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita
a) por servidor público, ou por
pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18 (dezoito) ou maior de 60
(sessenta) anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou
V - serem praticados em operações
que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços
Art. 77 - A pena pecuniária
prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e
ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ou crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no artigo 60, 1º, do Código Penal.
Art. 78 - Além das penas
privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou
alternadamente, observado o disposto nos artigos
44 a 47 do Código Penal:
I - a interdição temporária de
II - a publicação em órgãos de
comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado,
de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços
Art. 79 - O valor da fiança, nas
infrações de que trata este Código, será fixado pelo juiz, ou pela
autoridade que presidir o inquérito, entre 100 (cem) e 200.000 (duzentas mil)
vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice equivalente que
venha substituí-lo.
Parágrafo único - Se assim
recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
a) reduzida até a metade de seu
b) aumentada pelo Juiz até 20
(vinte) vezes.
Art. 80 - No processo penal
atinente aos crimes previstos neste Código, bem como a outros crimes e
contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como
assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no artigo 82, incisos III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal
subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
Art. 81 - A defesa dos interesses
e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo
individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único - A defesa
coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos
difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de
natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas
por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos
coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de
natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;
III - interesses ou direitos
individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(alterado
II - a União, os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da
Administração Pública, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade jurídica,
especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por
IV - as associações legalmente
constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código,
dispensada a autorização assemblear.
§ 1º - O requisito da pré-constituição
pode ser dispensado pelo Juiz, nas ações previstas no artigo
91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela
dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser
Art. 83 - Para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies
de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Art. 84 - Na ação que tenha por
objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a
tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao do adimplemento.
- A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por
elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do
resultado prático correspondente.
- A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo
287 do Código de Processo Civil).
- Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia
do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após
justificação prévia, citado o réu.
- O Juiz poderá, na hipótese do § 3º
ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do
autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável
para o cumprimento do preceito.
- Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático
equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca
e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento
de atividade nociva, além de requisição de força policial.
Art. 87 - Nas ações coletivas de
que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários
periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,
salvo comprovada má-fé, em honorário de advogados, custas e despesas
Parágrafo único - Em caso de
litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela
propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios
e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Art. 88 - Na hipótese do artigo
13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser
ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos
Art. 90 - Aplicam-se às ações
previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de junho de
1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes."(alterado
Art. 92 - O Ministério Público,
se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Art. 93 - Ressalvada a competência
da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu
ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado
ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional,
aplicando-se as regras do Código de
Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Art. 94 - Proposta a ação, será
publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam
intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação
pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do
Art. 95 - Em caso de procedência
do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu
Art. 97 - A liquidação e a execução
de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como
pelos legitimados de que trata o artigo 82.
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.(alterado
- A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de
liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em
§ 2º - É competente para a
execução o Juízo:
I - da liquidação da sentença
ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória,
quando coletiva a execução.
Art. 99 - Em caso de concurso de
créditos decorrentes de condenação prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo
evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único - Para efeito do
disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado
pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes
de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais,
salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente
para responder pela integralidade das dívidas.
Art. 100 - Decorrido o prazo de 1
(um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a
gravidade do dano, poderão os legitimados do artigo 82 promover a liquidação e execução da indenização
Parágrafo único - O produto da
indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de
Art. 101 - Na ação de
responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do
disposto nos Capítulos I e
II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no
domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado
seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a
integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese,
a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do artigo
80 do Código de Processo Civil. Se
o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a
existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o
ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a
denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o
Art. 102 - Os legitimados a agir
na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público
competente a proibir, em todo o Território Nacional, a produção, divulgação,
distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura,
fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele
nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
Art. 103 - Nas ações coletivas
de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga
omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de
provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com
idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso
I do parágrafo único do artigo 81;
II - ultra
partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência
por insuficiência de provas, nos termos do inciso
anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso
II do parágrafo único do artigo 81;
III - erga
omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas
e seus sucessores, na hipótese do inciso
III do parágrafo único do artigo 81.
- Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos
não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da
coletividade, do grupo, categoria ou classe.
- Na hipótese prevista no inciso III,
em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo
no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título
§ 3º - Os efeitos da coisa
julgada de que cuida o artigo 16,
combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não
prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos,
propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente
o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à
liquidação e à execução, nos termos dos artigos
- Aplica-se o disposto no parágrafo
anterior à sentença penal condenatória.
Art. 104 - As ações coletivas,
previstas nos incisos I e II do parágrafo
único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações
individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes
a que aludem os incisos II e III do artigo
anterior não beneficiarão os
autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação
Art. 105 - Integram o Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - os órgãos federais, estaduais, do
Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Art. 106 - O Departamento Nacional
de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico - MJ, ou
órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor,
coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e
encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - prestar aos consumidores
orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e
motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à Polícia Judiciária
a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os
consumidores, nos termos da legislação vigente;
competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas
competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses
difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos
e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como
auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de
IX - incentivar, inclusive com
recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de
defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e
XIII - desenvolver outras
atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único - Para a consecução
de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá
solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
Art. 107 - As entidades civis de
consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica
podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por
objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade,
à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação
e composição do conflito de consumo.
- A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no
- A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
- Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da
Art. 110 - Acrescente-se o
seguinte inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro
interesse difuso ou coletivo."
Art. 111 - O inciso II do artigo 5º
da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"II - inclua, entre suas
finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a
qualquer outro interesse difuso ou coletivo."
Art. 112 - O § 3º do artigo 5º
"§ 3º - Em caso de desistência
infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público
ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa."
Art. 113 - Acrescente-se os
seguintes §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
"§ 4º - O requisito da pré-constituição
poderá ser dispensado pelo Juiz, quando haja manifesto interesse social
evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do
§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio
facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos
§ 6º - Os órgãos públicos
legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua
conduta às exigências legais, mediante cominação, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial".
Art. 114 - O artigo 15 da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 - Decorridos 60
(sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a
associação autora Ihe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público,
facultada igual iniciativa aos demais legitimados".
Art. 115 - Suprima-se o caput
do artigo 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único
a constituir o caput, com a seguinte
"Art. 17 - Em caso de litigância
de má-fé, a associação autora e os diferentes responsáveis pela propositura
da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo
das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos".
Art. 116 - Dê-se a seguinte redação
ao art. 18, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"Art. 18 - Nas ações de que
trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários
salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas
Art. 117 - Acrescente-se à Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os
"Art. 21 - Aplicam-se à
defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for
cabível, os dispositivos do Título III
Art. 118 - Este Código entrará
em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 119 - Revogam-se as disposições
, Zélia M.
, Ozires Silva
Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Regulamenta
a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras
estão sendo acompanhadas as alterações deste Decreto. Confira)
DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES
DO ELENCO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DO CADASTRO DE FORNECEDORES
No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002
sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor
Art. 1o É instituído o Dia Nacional do Consumidor, que será comemorado,
anualmente, no dia 15 de março.
Art. 2o Os órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor
promoverão festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a
difundir os direitos do consumidor.
Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o
estão sendo acompnhadas as alterações deste decreto. Confira)
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Este
Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa
normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por
telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público
federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter
informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se
protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses
serviços. CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO Art. 2o Para
os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico
das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as
demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão
ou cancelamento de contratos e de serviços. Parágrafo
único. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e
a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone. CAPÍTULO II
DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 3o As
ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e
demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o
consumidor. Art. 4o O
SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de
contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços. § 1o A
opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do
menu eletrônico. § 2o O
consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da
conclusão do atendimento. § 3o O
acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de
dados pelo consumidor. § 4o Regulamentação
específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o
atendente, quando essa opção for selecionada. Art. 5o O
SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia
e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas. Art. 6o O
acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo
SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico
específico para este fim. Art. 7o O
número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e
materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço
e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na
caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, será
garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de
telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a
qualquer um dos serviços oferecidos. CAPÍTULO
DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO Art. 8o O
SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência,
eficácia, celeridade e cordialidade. Art. 9o O
atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as
habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado
atendimento ao consumidor, em linguagem clara. Art. 10. Ressalvados
os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a
transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição. § 1o A
transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos. § 2o Nos
casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência
da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar
essas funções. § 3o O
sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas
do consumidor. Art. 11. Os
dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados
exclusivamente para os fins do atendimento. Art. 12. É
vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo
primeiro atendente. Art. 13. O
sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a
agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor. Art. 14. É
vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para
o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor. CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS Art. 15. Será
permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de
registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. § 1o Para
fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica única
para identificar todos os atendimentos. § 2o O
registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao
consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio
eletrônico, a critério do consumidor. § 3o É
obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC,
pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer
acesso ao seu conteúdo. § 4o O
registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor
e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após
a solução da demanda. Art. 16. O
consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas,
que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas
horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério. CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS Art. 17. As
informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas
reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do
registro. § 1o O
consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que
solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou
por meio eletrônico, a seu critério. § 2o A
resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos
da demanda do consumidor. § 3o Quando
a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança
será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por
meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente
devido. CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO Art. 18. O
SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço
feito pelo consumidor. § 1o O
pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os
meios disponíveis para a contratação do serviço. § 2o Os
efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda
que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu
adimplemento contratual. § 3o O
comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por
meio eletrônico, a critério do consumidor. CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A
inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das
sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990, sem prejuízo
das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades
Art. 20. Os
órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e
específicas para execução do disposto neste Decreto.
direitos previstos neste Decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações
expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para
Art. 22. Este
Decreto entra em vigor em 1o de dezembro de 2008.
31 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o
da República. LUIZ
Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.
obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a
manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código
Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a
serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua
multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez
DOU de 21.7.2010 Início
- LEI N° 6.316, DE 09 DE OUTUBRO DE 2000 - Dispõe sobre as formas de afixação de preços
de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor e dá outras providências.
DOE N° 29.314, DE 11/10/2000.
- LEI Nº 12.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
- (publicada no DOE nº
241, de 20 de dezembro de 2007) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação
de cartazes indicativos do prazo de validade de quaisquer produtos em promoção
- LEI Nº 11.609, DE 23 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe
sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para
conhecimento pelo consumidor
- LEI Nº 12.493, DE 18 DE MAI0 DE 2006. - Proíbe a cobrança da consumação mínima
nos bares, boates e congêneres no Estado do Rio Grande do Sul

References: artigo 48
 artigo 86

artigo 22
 artigo 84
 artigo 36
 artigo 60
 artigo 82
 artigo
91
 artigo
13
 artigo 82
 artigo 82
 artigo
80
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 16
 artigo 81
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 17