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Timestamp: 2018-03-17 06:35:39+00:00

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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: - PDF
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João Victor Castel-Branco Vilarinho
1 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre normas gerais pertinentes à Administração Tributária, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e regula sua integração e as carreiras específicas, de que tratam os incisos XVIII e XXII, do artigo 37, bem como o inciso IV do artigo 167, da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º A Administração Tributária, órgão (instituição) permanente e autônomo, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreende as estruturas orgânicas próprias e seus servidores fiscais de carreira específica, típica de Estado, responsáveis, de forma privativa, pelo desenvolvimento das seguintes atividades essenciais ao funcionamento do Estado: I tributação, fiscalização, constituição do crédito tributário mediante lançamento, arrecadação e cobrança administrativa de quaisquer espécies tributárias; II - gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização; III - julgamento de processos administrativo-tributários; IV pronunciamento decisório nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; V - assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos da Administração Pública; VI orientação em matéria tributária ao contribuinte; VII elaboração e alteração da legislação tributária, mediante a participação de representantes das entidades de classe representativas dos Auditores-Fiscais dos Entes tributantes; VIII - emissão de informações e pareceres técnicos tributários ou fiscais, em processos administrativos ou judiciais; IX - emissão de pareceres conclusivos sobre regularidade ou irregularidades fiscais, relativos a estabelecimentos ou pessoas sujeitos à imposição tributária; X controle e registros financeiros relacionados com as atividades elencadas nos incisos anteriores; XI auditar a rede arrecadadora e propor a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação pertinente; XII proceder à correição no âmbito da Administração Tributária. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
2 Art. 2º A Administração Tributária abrange: I- na União: a) a Administração Tributária Federal; b) a Administração Tributária Previdenciária. II- III- a Administração Tributária dos Estados e do Distrito Federal; a Administração Tributária dos Municípios. Art. 3º A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, além daqueles inerentes à Administração Pública, consubstanciados na Constituição Federal: publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, autonomia, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, permanência e justiça fiscal. Art. 4º A Administração Tributária compor-se-á de carreira específica denominada Auditoria- Fiscal da Receita, considerada, nos termos desta Lei Complementar, carreira típica de Estado, cujos cargos se denominarão: I- na União: a) Auditor-Fiscal da Receita Federal; b) Auditor-Fiscal da Previdência Social. II nos Estados e Distrito Federal, Auditor-Fiscal da Receita Estadual e Auditor-Fiscal do Distrito Federal; III - nos Municípios, Auditor-fiscal da Receita Municipal. Art. 5º O Auditor-Geral da Receita é o chefe da Administração Tributária, no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal, nomeado pelo chefe do Poder Executivo do respectivo Ente tributante, que será escolhido entre os inclusos em lista tríplice eleita pelos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita. Art. 6º A Administração Tributária compete exclusivamente a órgão público da Administração Direta, constituída para este fim, e a servidores ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita, de carreira típica e exclusiva de Estado, sendo vedado a qualquer autoridade da Administração Pública celebrar convênio ou acordo de qualquer natureza na área da Administração Tributária que possa implicar: I a delegação, terceirização,ou qualquer outra forma de transferência, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei Complementar, a outras instituições públicas ou privadas, ou a servidor de outras carreiras, por serem atividades essenciais ao funcionamento do Estado; II a quebra ou risco de quebra do sigilo de informações tributárias e fiscais; Art. 7º É assegurada à Administração Tributária, no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal autonomia orçamentária, financeira, administrativa e competência privativa na gestão de seu quadro funcional, inclusive quanto às diretrizes para a fixação de sua política remuneratória, plano de carreira e realização de concursos públicos para o provimento das vagas existentes na carreira de Auditoria-Fiscal da Receita.
3 Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão vincular parcela de sua receita de impostos, incluídas as transferências constitucionais, para o desenvolvimento das atividades da Administração Tributária. Parágrafo único - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Administração Tributária, são prioritários e ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês. Art. 9º A Administração Tributária, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações econômico-fiscais. Art. 10. Os cargos comissionados e as funções gratificadas da Administração Tributária serão ocupados exclusivamente por servidor integrante da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita. Art. 11. Fica assegurada aos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita a participação em entidade de sua representação classista, ficando a diretoria eleita à disposição da mesma, sem prejuízo de suas remunerações e demais direitos e vantagens, sendo inamovíveis de ofício. Art. 12. A precedência da Administração Tributária em relação aos demais setores administrativos, garantida pelo inc. XVIII, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a dos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, no cumprimento de suas atribuições, expressa-se: I na preferência pelo exame de livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público; II na prioridade da apuração e lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo fiscal, relativamente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes; III no recebimento de informações de interesse fiscal, oriundos dos Poderes constituídos, suas administrações diretas, indiretas e fundacionais, dos contribuintes e das instituições financeiras; IV no recebimento dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DA CARREIRA ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO Art. 13. Os cargos definidos no artigo 4º serão regulamentados pelas legislações dos Entes tributantes respectivos e terão as seguintes atribuições: I em caráter privativo, desenvolver as atividades descritas nos incisos I a XII, do artigo 1º, desta Lei Complementar, e constituir, mediante lançamento o crédito tributário; II em caráter geral, qualquer atividade definida em suas respectivas legislações. Art. 14. Os atuais integrantes das carreiras responsáveis pelo exercício das atividades definidas no art. 1º desta Lei Complementar, que cumulativamente, tenham a prerrogativa da realização do lançamento do crédito tributário, passam a compor a carreira definida no art. 4º.
4 Parágrafo único. Fica assegurado o enquadramento referido no caput a aposentados e pensionistas que exerceram as atividades descritas nos incisos do artigo 1º desta Lei Complementar. (Destaque pela ANFIP) Art. 15. A carreira de Auditoria-Fiscal da Receita dos Entes tributantes poderá ser dividida em níveis, com atribuições diferenciadas, cujo cargo se denomina Auditor-Fiscal da Receita, mas obrigatoriamente todos os seus integrantes deverão ter a competência legal para a realização do lançamento do crédito tributário. Parágrafo único. Os níveis citados no caput deste artigo, cujas atividades são consideradas de risco, serão dispostos em ordem ascendente até a final, obedecendo à complexidade das atribuições. Art. 16. É nulo todo e qualquer ato elencado no inc. I, do art. 13, desta Lei Complementar, que venha a ser praticado por pessoa não ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita. Art 17. Além das atividades descritas nesta Lei Complementar, poderão os ocupantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita exercer a fiscalização de outros tributos que lhes sejam delegados, mediante convênio, por outro Ente tributante. Art. 18. O ingresso na carreira de Auditoria-Fiscal da Receita somente se dará mediante concurso público de provas escritas, com exigência de programa de graduação de grau superior, com currículo igual ou superior a quatro anos, reconhecido pelo Ministério da Educação em data anterior à publicação do Edital de abertura do concurso em Diário Oficial. Art. 19. A lotação, remoção e promoção dos servidores integrantes da carreira de Auditoria- Fiscal da Receita obedecerão a critérios objetivos previstos na forma da Lei de cada Ente tributante. Art. 20. Todos os integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, aprovados em concurso público, serão submetidos a cursos profissionais específicos mantidos por Escolas de Administração Tributária próprias ou mediante convênios com estas, para capacitação, formação e aperfeiçoamento, garantindo conhecimentos necessários ao exercício eficaz de suas atribuições, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS Art 21. Fica assegurado, nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração dos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, sempre em 1º de fevereiro, com efeitos financeiros a partir de 1º de março do mesmo ano, sem distinção de índices e utilizando-se aquele adotado para correção da receita de cada um dos Entes tributantes. Parágrafo único. O Ente tributante deverá fazer constar a dotação orçamentária necessária para o cumprimento do disposto no caput, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 22. Para os integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, os proventos de aposentadoria e pensão equivalerão, respectivamente, à sua remuneração mensal à época da concessão da aposentadoria e à remuneração que serviu de referência para a concessão da pensão; e serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores, sendo-lhe estendido, também, todos os benefícios e vantagens a qualquer título posteriormente concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou de reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, nos termos do parágrafo 4º, inciso II, do artigo 40, da Constituição Federal.
5 Parágrafo único A parcela integrante da remuneração, com valor variável, será integrada ao provento, na sua totalidade, pelo maior valor recebido nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aposentadoria do servidor. Art. 23. No caso de afastamento do servidor integrante da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita por quaisquer motivos definidos nas legislações de cada Ente tributante, o mesmo terá direito a receber a título de parcela variável da remuneração, o maior valor recebido nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao afastamento. Parágrafo único. A mesma regra descrita no caput aplica-se quando o afastamento se der por ocasião da aposentadoria. Art. 24. A remuneração dos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita somente sofrerá os descontos facultativos e os previstos em Lei. 1. As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais não superiores a 10% (dez por cento) da remuneração. 2. Não haverá reposição nos casos em que a percepção de remuneração considerada indevida tiver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente para apreciar a matéria. Art. 25. Quaisquer vantagens ou direitos pessoais calculados de forma percentual sobre a remuneração que tenham ou venham a ser percebidos pelos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, incidirão sempre sobre o vencimento, o prêmio de produtividade,gratificações, vantagens temporais e outras parcelas remuneratórias previstas em Lei. Art. 26. As parcelas de caráter indenizatório previstas em Lei, não serão computadas, para efeitos dos limites remuneratórios de que trata o inc. XI, do art. 37, da Constituição Federal (EC 47/2005). Art. 27. Os integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita terão direito a perceber, cumulativamente, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: I indenizações: a) ajuda de custo; b) diárias; c) pelo uso de bens próprios do servidor no exercício de suas atribuições; d) pelo deslocamento no exercício de atividade em local fora do domicílio do servidor. II - gratificações: a) 13º salário incidindo sobre todas as parcelas da remuneração; b) de Produtividade Fiscal; c) adicional por Tempo de Serviço; d) de férias; e) adicional de periculosidade ou risco de morte; f) adicional de insalubridade; g) adicional noturno. III auxílio: a) auxílio moradia. IV - outras gratificações, vantagens e indenizações previstas em Lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.
6 1. A Gratificação de Produtividade Fiscal, Prêmio ou outra denominação com o mesma natureza, será obrigatoriamente reajustada de acordo com as legislações pertinentes que regulam a matéria na União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. Para fins desta Lei Complementar considera-se: I - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei; II - remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 28. As parcelas que compõem a remuneração devem ser discriminadas no demonstrativo de pagamento mensal dos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, inclusive extensivo aos pensionistas. CAPÍTULO V DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS Art. 29. São prerrogativas dos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, dentre outras previstas em Lei: I - II - III - IV - V - VI - VII - VIII - IX - X - XI - XII - XIII - proceder à constituição do crédito tributário, mediante lançamento; dar início e concluir a ação fiscal; iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos. livre acesso, mediante simples identificação, a órgão público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal; requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em qualquer situação em que se faça necessária a presença de força policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições; fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; autenticar documentos, quando requisitados, por escrito, por autoridades públicas; ter seus atos analisados por corregedoria própria, composta exclusivamente por integrantes do mesmo cargo; exercer com exclusividade cargos ou função de Direção e Assessoria da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios; identificação funcional inclusive quando na inatividade; portar arma de fogo de defesa pessoal; vedação à imposição de desvio de função; portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste expressamente a indicação das seguintes prerrogativas: a - porte de arma de fogo de defesa pessoal; b - precedência sobre os demais setores da administração pública na forma do inc. XVIII, do art. 37, da Constituição Federal; c - ingresso mediante simples identificação em qualquer recinto sujeito à fiscalização de tributos quando do exercício de suas atribuições;
7 d - garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, face ao risco de morte, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições; XIV - XV - XVI - ter a prisão ou detenção dos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, decorrente do exercício de suas atribuições, imediatamente comunicada ao chefe imediato do Auditor-Fiscal, sob pena de responsabilidade do executor que deixar de fazer a comunicação; não ser constrangido a agir, por qualquer modo ou forma, em desconformidade à Lei e contra a sua consciência ético-profissional; ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado Maior, à disposição da autoridade judiciária competente e, quando sujeito à prisão, antes da decisão judicial transitada em julgado. Art. 30. São garantias dos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, os quais desempenham atividade de risco, sem prejuízo de outras que a Lei do Ente tributante estabelecer: II - I - assistência judiciária provida pelo Ente tributante correspondente, cuja manifestação será de sua chefia imediata ou quem o suceda, em razão de ato praticado no exercício de suas atribuições; autonomia técnica e independência funcional; III - IV - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante critérios objetivos definidos em lei; justa indenização nos casos de remoção de ofício, de deslocamento em serviço e de utilização de bens próprios; V - paridade entre proventos, subsídios ou remuneração, fixados na forma do artigo 39, 4., e observado o disposto nos artigos 37, incisos X e XI, 150, inciso II, 153, 2., inciso I, da Constituição Federal; VI - VII - VIII - plano de carreira compatível com as garantias constitucionais estabelecidas para a Administração Tributária; remuneração compatível respeitado o limite do teto de remuneração previsto na Constituição Federal e assegurada a revisão anual, por índice inflacionário que mantenha o seu poder aquisitivo; ter assegurado a elaboração a cada três anos do laudo técnico de condições do ambiente de trabalho, elaborado por órgão competente, avaliando a segurança e a condição de trabalho em todos os locais de exercício da atividade fiscal, devendo suas conclusões serem implementadas após 30 (trinta) dias da ciência do mesmo pelos responsáveis pela Administração Tributária. Art. 32. As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar são inerentes aos cargos de Auditor-Fiscal da Receita e irrenunciáveis. CAPÍTULO VI DOS DEVERES E VEDAÇÕES Art. 33. São deveres dos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, dentre outras previstas em Lei:
8 I desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo; II zelar pela fiel execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela correta aplicação da legislação tributária; III observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da Administração Tributária; IV representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais, bem como qualquer situação definida em Lei como crime; V busca do aprimoramento contínuo, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária. Art. 34. Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público civil, é vedado aos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, exceto o servidor aposentado, na forma da Lei: I exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função, na forma da Lei; II exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em matéria tributária, para contribuintes; III participar de sociedade comercial, exceto na forma da lei; IV exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Parágrafo único. O servidor integrante da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita aposentado que estiver exercendo cargo comissionado ou função gratificada, de acordo com o art. 10 desta Lei, terá as mesmas vedações atribuídas àquele em atividade, conforme descrito no capute seus incisos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35. Fica vedado às entidades do Poder Público e a seus integrantes fora da Administração Tributária, praticar qualquer ato daqueles elencados no art. 1º e seus incisos desta Lei Complementar, sendo estes atos nulos e os agentes que determinarem ou orientarem e os que executarem, enquadrados nos crimes definidos no Código Penal. Art. 36. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apresentarão nas respectivas Casas Legislativas,no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da mesma, projeto de Lei com o objetivo de adaptar as Administrações Tributárias aos preceitos desta Lei Complementar, dispondo sobre as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos, a serem desenvolvidas exclusivamente por integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita, fixando inclusive as diretrizes de estruturação e organização dessas carreiras específicas, bem como a definição de funções e atribuições vinculadas a essas atividades. Art. 37. A Administração Tributária proverá serviços de apoio administrativo às atividades de que trata esta Lei Complementar para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, preservadas as leis especiais que com ela não conflitarem. Brasília, de de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DA CARREIRA
LEI COMPLEMENTAR n. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA DE XXXXXXX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE XXXXXX, Estado
TÍTULO I - Da Competência e Organização
TÍTULO I - Da Competência e Organização CAPÍTULO I - Disposições Preliminares CAPÍTULO II - Das Atribuições CAPÍTULO III - Da Organização CAPÍTULO IV - Dos Órgãos Superiores SEÇÃO I - Do Procurador Geral

References: artigo 37
 artigo 167
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 39