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CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS ARTIGO 1º - PDF
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Valdomiro Padilha Amorim
1 ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS ARTIGO 1º (Denominação, constituição e duração) É constituída e reger-se-á pelos presentes Estatutos e pela Lei aplicável, uma Associação de âmbito nacional, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, denominada Plataforma Portuguesa das Organizações Não- Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), adiante designada por Plataforma, a qual durará por tempo indeterminado. ARTIGO 2º (Sede) 1. A sede da Plataforma é em Lisboa e funciona na Rua Aprígio Mafra, nº 17, 3º Direito, Freguesia de S. João de Brito. 2. Qualquer eventual alteração do local da sede é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. ARTIGO 3º (Fins e Objectivos) 1. A Plataforma tem como fins contribuir para a qualificação da intervenção da sociedade civil nos domínios da Cooperação para o Desenvolvimento, da Ajuda Humanitária e de Emergência e da Educação para o Desenvolvimento, potenciar as capacidades das ONGD enquanto organizações empenhadas na afirmação da solidariedade entre os povos e na criação de um mundo mais justo e equitativo e representar as ONGD portuguesas a nível nacional e internacional. 2. Constituem, nomeadamente, objectivos da Plataforma:
2 a) Promover modelos de desenvolvimento sustentado e integrado no estrito respeito pelos Direitos Humanos; b) Acompanhar e influenciar a concepção, a execução e a avaliação das políticas de Desenvolvimento e de Cooperação a nível nacional e internacional; c) Propor, incentivar e defender medidas económicas, ambientais, comerciais e financeiras que respeitem os interesses das populações mais desfavorecidas; d) Sensibilizar a opinião pública, os decisores e os governos para a urgência de promover um desenvolvimento equitativo e participativo, aos níveis local, nacional, regional e mundial; e) Facilitar a reflexão e o debate das ONGD sobre áreas temáticas, geográficas e técnicas no âmbito do Desenvolvimento e da Cooperação, bem como desenvolver acções de formação; f) Contribuir para o desenvolvimento institucional e para o reforço da capacidade de intervenção, assim como para o reconhecimento do direito de participação, do sector não-governamental e da sociedade civil de Portugal e dos países com os quais as associadas da Plataforma trabalham; g) Desenvolver todos os esforços no sentido de aumentar o grau de representatividade do movimento das ONGD, como parte activa da sociedade civil; h) Representar as ONGD portuguesas, nomeadamente perante os Órgãos de Soberania nacionais, e a Confederação Europeia das ONGD de Emergência e Desenvolvimento CONCORD; i) Promover as culturas dos países e incentivar o seu intercâmbio. ARTIGO 4º (Filiação)
3 A Plataforma, sem prejuízo da independência da sua acção, poderá associar-se a organizações estrangeiras de estrutura e objectivos afins ou filiar-se em organizações internacionais com vista à defesa e promoção dos fins que prossegue. CAPÍTULO II ASSOCIADOS E SUAS CATEGORIAS ARTIGO 5º (Constituição) 1. A Plataforma é constituída por um número ilimitado de associados. 2. São associados da Plataforma as ONGD abrangidas pela Lei nº 66/98 de 14 de Outubro que pretendam participar, efectiva e activamente, nas actividades desenvolvidas pela Plataforma e cuja candidatura seja aceite por esta. ARTIGO 6º (Aquisição e perda de qualidade) 1. Adquirem a categoria de associado as ONGD que, satisfazendo os requisitos do nº 2 do artigo 5º e apresentando candidatura, sejam aceites como tal pela Assembleia-Geral. No caso de rejeição da candidatura, tal deverá ser devidamente fundamentado e as razões dessa decisão deverão ser comunicadas por escrito à candidata. 2. A qualidade de associado perde-se: a) Por iniciativa própria comunicada, por escrito, à Direcção; b) Por aplicação de sanção disciplinar que implique a perda da qualidade de associado. 3. Consideram-se na plenitude de direitos os associados que, não estando abrangidos por suspensão de direitos, tenham em dia as suas quotas.
4 ARTIGO 7º (Deveres) 1. São deveres dos associados: a) Contribuir para a realização dos fins e objectivos estatutários da Plataforma; b) Exercer com empenho os cargos ou representações para que tenham sido eleitos, nomeados ou mandatados; c) Pagar pontualmente as quotas. d) Entregar anualmente os relatórios de actividades e de exercício aprovados pelos respectivos Órgãos Sociais. ARTIGO 8º (Direitos) 1. São direitos dos associados: a) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais; b) Eleger representantes nas instâncias nacionais e internacionais c) Participar em todas as actividades desenvolvidas pela Plataforma; d) Requerer a convocação da Assembleia-Geral Extraordinária. 2. Os associados só podem exercer os direitos contidos no n.º 1 se tiverem as suas quotas devidamente actualizadas. ARTIGO 9º (Disciplina) 1. Por violação culposa dos deveres estatutários ou do Regulamento Interno podem ser aplicadas aos associados, consoante a gravidade da infracção, as seguintes sanções disciplinares: a) Suspensão dos direitos; b) Perda da qualidade de associado.
5 2. As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior serão aplicadas aos associados no seguimento de procedimento disciplinar e com observância do princípio do contraditório. 3. A sanção prevista na alínea a) do número 1 é da competência da Direcção e será aplicada, nomeadamente, aos associados que, depois de notificados pela Direcção para efectuarem o pagamento das quotas em atraso, o não façam por um período superior a seis meses, cessando a suspensão logo que a situação esteja regularizada. 4. À suspensão de direitos por falta de pagamento de quotas, não se aplica o nº2. 5. A sanção prevista na alínea b) do número 1 é da competência da Assembleia Geral, mediante parecer fundamentado da Direcção ou por iniciativa de, pelo menos, um quinto dos associados na plenitude de direitos, sem prejuízo do disposto no número 2. CAPÍTULO III ORGÃOS SOCIAIS ARTIGO 10º (Disposições Gerais) 1. São Órgãos Sociais da Plataforma: a) A Assembleia-Geral b) A Direcção c) O Conselho Fiscal. 2. Os titulares dos Órgãos Sociais da Plataforma são eleitos em Assembleia- Geral, por mandatos de três anos, através de lista eleitoral composta por ONGD membros da Plataforma. 3. A forma e o método de eleição dos titulares dos Órgãos Sociais são definidos pelas disposições constantes no Regulamento Eleitoral, cuja aprovação e revisão é competência da Assembleia Geral.
6 4. Os membros dos Órgãos Sociais tomam posse no primeiro dia útil do mês seguinte à respectiva eleição, excepto em casos de substituição, permanecendo no exercício de funções até à tomada de posse dos respectivos substitutos. 5. Não é permitida a eleição de qualquer membro dos Órgãos Sociais por mais de dois mandatos consecutivos para o mesmo órgão, salvo se for reconhecida pela Assembleia-Geral a impossibilidade ou inconveniência de proceder à sua substituição. ARTIGO 11º (Exercício gratuito dos cargos) O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais é gratuito, podendo, no entanto, os seus membros ter direito ao pagamento das despesas emergentes do desempenho das respectivas funções. SECÇÃO I ASSEMBLEIA-GERAL ARTIGO 12º (Funcionamento) 1. A Assembleia-Geral é constituída por todas as organizações associadas, no pleno exercício dos seus direitos, tendo cada uma direito a um voto. 2. A Mesa da Assembleia-Geral é constituída por um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário. 3. A eleição da Mesa da Assembleia Geral é regulamentada pelas disposições constantes no Regulamento Eleitoral. 4. A Assembleia Geral reunirá, quando o Presidente da Mesa a convocar a pedido de qualquer Órgão Social ou grupo mínimo de 1/5 dos associados, à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos
7 associados com direito a voto, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças. ARTIGO 13º (Convocatória) 1. A Assembleia-Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia- Geral mediante aviso postal expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de quinze dias ou dez dias úteis. 2. Da convocatória constará o dia, hora, local de realização da Assembleia- Geral e a respectiva Ordem de Trabalhos. 3. As deliberações serão tomadas por maioria absoluta, salvo o disposto no número seguinte e no caso das alíneas d), f) e g) do artigo 15º em que serão necessários dois terços dos votos expressos. 4. As deliberações relativas à alínea e) do artigo 15º exigem o voto favorável de três quartos do número total de associados. ARTIGO 14º (Sessões) 1. A Assembleia-Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente: a) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas do exercício do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal; b) Até 15 de Dezembro de cada ano, para apreciação e votação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; c) Durante o mês de Dezembro, para eleição dos Órgãos Sociais. 3. A Assembleia-Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
8 ARTIGO 15º (Competências) Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e em especial: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Plataforma; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e os membros dos órgãos executivo e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o plano de actividades e o orçamento para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas e apreciar o parecer do Conselho Fiscal; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a extinção da Plataforma. f) Autorizar a Direcção a demandar os membros dos Órgãos Sociais por actos praticados no exercício das suas funções resultantes do incumprimento dos deveres legais ou estatutários; g) Aprovar a adesão ou a filiação a uniões, federações ou organizações internacionais; h) Verificar o cumprimento dos Estatutos e da Lei; i) Definir, sob proposta da Direcção ou de três quartos dos Associados, o regime de pagamento das quotas e os respectivos montantes e actualizações; j) Aprovar a admissão de novos associados; k) Aprovar e deliberar sobre as alterações aos Regulamentos Internos, nomeadamente o Regulamento Eleitoral. l) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a cisão ou fusão da Plataforma.
9 SECÇÃO II DIRECÇÃO ARTIGO 16º (Composição) 1. A Direcção é constituída por um número impar de cinco ou sete elementos. 2. A eleição da Direcção é regulamentada pelas disposições constantes do Regulamento Eleitoral. 3. A Direcção nomeará entre si o Presidente. 4. As deliberações da Direcção constam sempre em acta e são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o Presidente e, na sua ausência, em quem ele delegue, voto de qualidade. 5. A Direcção será apoiada por um Director Executivo e um Secretariado. ARTIGO 17º (Competências) 1. Compete à Direcção gerir e representar a Plataforma incumbindo-lhe designadamente: a) Apresentar à Assembleia-Geral parecer fundamentado sobre a admissão de novos associados; b) Submeter à Assembleia-Geral o Relatório Anual sobre a situação e actividades da Plataforma e contas do exercício acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte; c) Celebrar acordos de cooperação quando mandatada pela Assembleia-Geral; d) Representar a Plataforma em juízo ou fora dele; e) Representar externamente a Plataforma das ONGD, podendo delegar essa representação: i. Nos quadros técnicos do Secretariado; ii. Em outras ONGD, mediante consulta das Associadas, sempre que possível.
10 f) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Associação e a regulamentação do seu funcionamento interno, podendo contratar pessoal e exercer os poderes inerentes; g) Elaborar regulamentos, nomeadamente o regulamento eleitoral e o regulamento interno da Plataforma, os quais deverão ser submetidos à Assembleia-Geral para aprovação; h) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos e das deliberações dos Órgãos Sociais da Associação. i) Propor à Assembleia-Geral, nos termos dos presentes Estatutos, sobre a criação ou extinção de delegações ou outras formas de representação, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele. j) Contratar o Director Executivo e o pessoal do Secretariado. k) Propor à Assembleia Geral a alteração da sede da Plataforma. 2. Nas operações financeiras é obrigatória a assinatura do Presidente e de outro membro da Direcção. 3. Por deliberação da Direcção, podem ser delegados no Director Executivo outras competências para além das estabelecidas no Artigo 18º. ARTIGO 18º (Direcção Executiva) 1. A Direcção Executiva é composta por um Director Executivo e por um Secretariado de apoio, contratados pela Direcção. 2. Compete ao Director Executivo: a) Assegurar o funcionamento regular da Associação; b) Cumprir as orientações estabelecidas pela Direcção para cada ano de actividade; c) Assegurar e estimular a comunicação interna e o intercâmbio entre os associados e entre os Órgãos Sociais da Plataforma;
11 d) Preparar e elaborar os relatórios anuais e de projectos solicitados pela Direcção; e) Exercer a direcção administrativa e financeira da Associação; f) Assegurar a gestão do pessoal do Secretariado; g) Assessorar as reuniões dos Órgãos Sociais, nas quais participa, sempre que convocado, sem direito a voto. SECÇÃO III CONSELHO FISCAL ARTIGO 19º (Composição e competências) 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois vogais. 2. A eleição do Conselho Fiscal é regulamentada pelas disposições constantes no Regulamento Eleitoral. 3. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei e dos Estatutos e designadamente: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por semestre, a escrituração da Associação; b) Dar parecer sobre o relatório e contas e sobre todos os assuntos que os Órgãos Sociais da Plataforma submetam à sua apreciação 4. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos, tendo o Presidente voto de qualidade.
12 CAPÍTULO IV REPRESENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL ARTIGO 20º (Criação de Delegações) 1. A Plataforma poderá criar, por proposta da Direcção a submeter à Assembleia-Geral, delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou fora dele, adequadas às suas actividades. 2. A Plataforma poderá nomear, quando se justifique, delegados internacionais, cujas atribuições e competências serão definidas em regulamento próprio a ser elaborado pela Direcção e submetido à aprovação da Assembleia-Geral. CAPÍTULO V PATRIMÓNIO ARTIGO 21º (Receitas e património) O património da Plataforma, os seus fundos e rendimentos são constituídos por: a) As quotas dos associados; b) Os bens doados, legados e heranças e respectivos rendimentos; c) Os subsídios do Estado e de organismos nacionais e internacionais; d) Todos os bens móveis e imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalações necessárias à sua actividade; e) Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe devam pertencer.
13 CAPÍTULO VI ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E DISSOLUÇÃO ARTIGO 22º (Alterações Estatutárias) As alterações estatutárias carecem da maioria de três quartos dos associados presentes em Assembleia-Geral expressamente convocada para esse fim, com antecedência não inferior a trinta dias. ARTIGO 23º (Dissolução) 1. A dissolução da Plataforma requer o voto favorável de três quartos do número total de associados. 2. No caso de extinção, competirá à Assembleia-Geral deliberar sobre o destino dos bens existentes e a nomeação de uma comissão liquidatária. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 24º (Disposições Finais) A Associação fica sujeita às Leis e Tribunais portugueses, sendo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, o único competente para dirimir todas as questões emergentes dos actos sociais.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
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 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
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 ARTIGO 8
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