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7. PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA - PDF
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Raphaella Rocha Castelhano
1 PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/ PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO QUE, ao abrigo do artigo III 434. o da Constituição, a União goza, nos territórios dos Estados Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica: CAPÍTULO I BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO Artigo 1. o As instalações e os edifícios da União são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça. Os arquivos da União são invioláveis. Artigo 2. o Artigo 3. o A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos. Os Governos dos Estados Membros tomam, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência na União. Não são concedidas isenções de impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral. Artigo 4. o A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação no que respeita a artigos destinados a seu uso oficial. Os artigos assim importados não podem ser cedidos, a título oneroso ou gratuito, no território do Estado em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse Estado.
2 C 310/262 PT Jornal Oficial da União Europeia A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação no que respeita às suas publicações. CAPÍTULO II COMUNICAÇÕES E LIVRES TRÂNSITOS Artigo 5. o As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas. A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas. Artigo 6. o Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres trânsitos cuja forma é estabelecida por regulamento europeu do Conselho, deliberando por maioria simples, e que são reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados Membros. Esses livres trânsitos são atribuídos aos funcionários e outros agentes nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União. A Comissão pode celebrar acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros. CAPÍTULO III MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU Artigo 7. o As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para o local de reunião do Parlamento ou dele regressem não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza. Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu: a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária; b) Pelos Governos dos outros Estados Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.
3 PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/263 Artigo 8. o Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções. Artigo 9. o Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros: a) Beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado; b) Não podem, no território de qualquer outro Estado Membro, ser detidos nem ser sujeitos a procedimento judicial. Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirijam para o local de reunião do Parlamento Europeu ou dele regressem. A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito nem pode constituir obstáculo ao direito do Parlamento Europeu de levantar a imunidade de um dos seus membros. CAPÍTULO IV REPRESENTANTES DOS ESTADOS MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO Artigo 10. o Os representantes dos Estados Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais. O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União. CAPÍTULO V FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO Artigo 11. o No território de cada Estado Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União: a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições da Constituição relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuam a
4 C 310/264 PT Jornal Oficial da União Europeia beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções; b) Não estão sujeitos às disposições que limitam a imigração nem às formalidades de registo de estrangeiros. Do mesmo beneficiam os respectivos cônjuges e membros da família a cargo; c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais; d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no Estado em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido Estado, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do Estado em que tal direito é exercido; e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no Estado da última residência ou no Estado de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do Estado em causa. Artigo 12. o Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incide sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverte em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados por lei europeia. Esta lei europeia é adoptada após consulta às instituições a que diz respeito. Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União. Artigo 13. o Para efeitos de aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos de aplicação das convenções celebradas entre os Estados Membros da União destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado Membro que não seja o do Estado onde tenham domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no Estado de residência, quer no Estado do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que seja membro da União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo. Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no primeiro parágrafo que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos de aplicação deste imposto, são considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação. Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.
5 PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/265 Artigo 14. o A lei europeia estabelece o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União. É adoptada após consulta às instituições a que diz respeito. Artigo 15. o A lei europeia determina as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto no artigo 11. o, no segundo parágrafo do artigo 12. o e no artigo 13. o.é adoptada após consulta às instituições a que diz respeito. Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados Membros. CAPÍTULO VI PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO Artigo 16. o O Estado Membro em cujo território está situada a sede da União concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto da União os privilégios e imunidades diplomáticos usuais. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17. o Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse da União. Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União. Artigo 18. o Para efeitos de aplicação do presente Protocolo, as instituições da União cooperam com as autoridades responsáveis dos Estados Membros interessados. Artigo 19. o As disposições dos artigos 11. o a14. o e17. o são aplicáveis aos membros da Comissão.
6 C 310/266 PT Jornal Oficial da União Europeia Artigo 20. o As disposições dos artigos 11. o a14. o e17. o são aplicáveis aos juízes, advogados gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3. o do Protocolo que define o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados gerais. As disposições dos artigos 11. o a14. o e17. o são igualmente aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas. Artigo 21. o O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não dão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios. Artigo 22. o O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do Protocolo que define o Estatuto do Banco. O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, as actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas nas condições estatutárias, não dão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 3
 Artigo 21
 Artigo 22