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Conceito de tributação efectiva de lucros distribuídos - PDF
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Jorge Belo Quintanilha
1 15 de Novembro de 2011 Tax Alert Conceito de tributação efectiva de lucros distribuídos For additional information, please contact: António Neves Carlos Lobo João Sousa Nuno Bastos Paulo Mendonça Pedro Paiva A Circular n.º 24 do Gabinete do Director-geral dos Impostos, de 11 de Novembro de 2011, vem prestar alguns, e importantes, esclarecimentos sobre o sentido e alcance do requisito da tributação efectiva dos lucros distribuídos, previsto no n.º 10 do artigo 51º do Código do IRC. Conceito de tributação efectiva O requisito da tributação efectiva deve ser interpretado no sentido de exigir que os rendimentos provenham de lucros que tenham suportado IRC, ou outro imposto sobre os lucros idêntico ou análogo, e que dele não se encontrem excluídos nem isentos. Relevância da tributação na esfera de entidades subafiliadas Para efeitos de cumprimento do referido requisito, a tributação poderá ser verificada, quer na esfera da entidade que os distribui, quer, anteriormente, na esfera de uma subafiliada, prevenindo, deste modo, situações de tributação em cascata. Ónus da prova do requisito da tributação efectiva O ónus da prova da verificação do requisito de tributação efectiva recai, nos termos gerais, sobre a entidade que procede
2 à dedução a título de eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Lucros sujeitos a tributação efectiva Este requisito considera-se verificado desde que a sociedade que gerou os lucros distribuídos não beneficie de isenção e tais lucros tenham origem em rendimentos que não beneficiem de qualquer isenção nem ocorra, em resultado da legislação fiscal aplicável, a respectiva desconsideração em definitivo para efeitos de apuramento do imposto a pagar. Aplicação do requisito a mais-valias isentas de SGPS Consideram-se não sujeitos a tributação efectiva os rendimentos que provenham de lucros que tenham origem exclusivamente em mais-valias isentas de tributação nos termos do artigo 32º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Prejuízos fiscais, deduções a colecta e diferenças temporárias Segundo o presente entendimento da Administração Fiscal, estará verificado o requisito da tributação efectiva, não obstante não haja encargo de imposto, designadamente, em resultado da dedução de prejuízos fiscais, de deduções a colecta ou de diferenças de carácter temporário entre o lucro tributável e o resultado líquido contabilístico, desde que os lucros provenham de rendimentos integrados no lucro tributável. Irrelevância de pagamentos por conta e tributações autónomas Na aferição do cumprimento do referido requisito, deve ser tido em conta o imposto devido a final, não sendo relevantes, e.g., os montantes suportados a título de retenções ou pagamentos com a natureza de pagamento por conta, incluindo o pagamento especial por conta, nem as importâncias correspondentes as tributações autónomas. Conceito de tributação efectiva de lucros distribuídos 2
3 Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) Caso a sociedade que distribui os lucros esteja abrangida pelo RETGS, o imposto liquidado pela sociedade dominante deve ser tido como suportado pelo conjunto das sociedades que integram o grupo, e os lucros de cada sociedade que tenha contribuído para a formação do lucro tributável do grupo devem ser considerados como tendo sido sujeitos a tributação efectiva. Período de tributação dos lucros distribuídos Por regra, a aferição do requisito deve ser verificado atendendo à tributação sobre o lucro objecto de distribuição no período de tributação em que o mesmo foi obtido. Se a deliberação de distribuição dos lucros não especificar qual o período de tributação a que se reportam, tal período deverá ser determinado através de um método numa base sistemática, por exemplo, através da aplicação do critério First in First Out (FIFO). Carácter unitário dos lucros No âmbito da aplicação do n.º 10 do artigo 51º do Código do IRC, os lucros devem ser considerados na sua totalidade e de uma forma agregada, não sendo possível a aplicação de um pro rata, ou de outro mecanismo de cálculo de uma dedução parcial dos rendimentos recebidos e efectivamente tributados. Limiar mínimo de tributação Não é exigível a sujeição dos lucros distribuídos a um limiar mínimo de tributação, não sendo, pois, acolhida/adoptada a definição de qualquer taxa efectiva de tributação. Primado do direito comunitário - Directiva Mães-filhas A Circular refere que o requisito da tributação efectiva deverá, ainda, considerar-se concretizado sempre que os rendimentos, Conceito de tributação efectiva de lucros distribuídos 3
4 incluídos na base tributável, correspondam a lucros distribuídos por uma entidade residente noutro Estado-Membro da União Europeia, que revista uma das formas enumeradas no anexo a que se refere o artigo 2.º da Directiva 90/435/CE, de , e esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos enumerados no mesmo artigo. Norma geral anti-abuso Situações de fraude, abuso e planeamento fiscal abusivo Por fim, a Circular ressalva a aplicação, nos termos gerais, às situações de eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, da norma geral anti-abuso prevista no artigo 38º da Lei Geral Tributária. Para o efeito, a Circular menciona vários exemplos que, embora sujeitos a uma análise casuística, podem despoletar a aplicação da referida norma anti-abuso: criação de uma cadeia de participações, com recurso à interposição artificial de sociedades, tendo como objectivo principal, ou como um dos objectivos principais, beneficiar da dedução prevista no artigo 51º do Código do IRC; criação de esquemas ou actuações de planeamento fiscal abusivo que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais decorrentes da dedução prevista no artigo 51º do Código do IRC; construção artificial em que o rendimento sujeito e não isento de imposto é negligenciável, relativamente à totalidade dos lucros do período de tributação, ou em que o rendimento sujeito e não isento de imposto não resulte de actividade económica efectiva da sociedade. Conceito de tributação efectiva de lucros distribuídos 4
5 Ernst & Young Assurance Tax Transactions Advisory About Ernst & Young Ernst & Young is a global leader in assurance, tax, transaction and advisory services. Worldwide, our 152,000 people are united by our shared values and an unwavering commitment to quality. We make a difference by helping our people, our clients and our wider communities achieve potential. For more information, please visit Como pode a Ernst & Young ajudar? A Ernst & Young está disponível para proceder à análise sobre o impacto da referida Circular nos grupos económicos, e prestar os esclarecimentos que se mostrem necessários quanto a esta temática, nomeadamente na identificação e quantificação de eventuais impactos decorrentes do entendimento ora veiculado pela Administração Fiscal. Ernst & Young All rights reserved. Ernst & Young refers to the global organization of member firms of Ernst & Young Global Limited, each of which is a separate legal entity. Ernst & Young Global Limited, a UK company limited by guarantee, does not provide services to clients. For more information, please visit This publication contains information in summary form and is therefore intended for general guidance only. It is not intended to be a substitute for detailed research or the exercise of professional judgment. Neither EYGM Limited nor any other member of the global Ernst & Young organization can accept any responsibility for loss occasioned to any person acting or refraining from action as a result of any material in this publication. On any specific matter, reference should be made to the appropriate advisor. E r n s t
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References: artigo 51
 artigo 32
 artigo 51
 artigo 2
 artigo 38
 artigo 51
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