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NOB-RH_08.08.2011 | Administração Pública | Qualidade (Negócios)
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marianne_sitebresser_cidadaousuario
17- NOB-RH SUAS
01364497408 69814 Excelencia Em Gestao Publica
2 Ecretariado Executivo No Assessoramento Municipal
10ª GESPÚBLICA
16_VISAOGERALSISTEMA
Norma Operacional Basica de Recursos Humanos Do SUAS NOB-RH SUAS
Vunesp 2014 Seduc Sp Analista de Tecnologia Obras Prova
Ana Lgia Gomes Secretria Nacional de Assistncia Social Aid Canado Almeida Departamento de Proteo Social Bsica Valria Maria De Massarani Gonelli Departamento de Proteo Social Especial Maria Jos de Freitas Departamento de Benefcios Assistenciais Simone Aparecida Albuquerque Departamento de Gesto do SUAS Fernando Antnio Brando Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistncia Social
Resolues .......................................................................... 5 Apresentao ....................................................................... 9 I Introduo .................................................................... 11 II Princpios e diretrizes nacionais para a gestodo trabalho no mbito do SUAS ................................................................. 15 III Princpios ticos para os trabalhadores da assistncia social .. ....................................................................................... 17 IV Equipes de referncia ................................................... 19 V Diretrizes para a poltica nacional de capacitao ............... 27 VI Diretrizes nacionais para os planos de carreira, cargos e salrios - PCCS ......................................................................... 31 VII Diretrizes para as entidades e organizaes de assistncia social ......................................................................................... 35 VIII - Diretrizes para o co-financiamento da gesto do trabalho ..........................................................................................37 IX Responsabilidade e atribuies do gestor federal, dos gestores estaduais, do gestor do Distrito Federal e dos gestores municipais para a gesto do trabalho no mbito do SUAS ........................ 39 X - Oorganizao de cadastro nacional de trabalhadores do SUAS Mdulo CADSUAS ............................................................... 57 XI - Controle social da gesto do trabalho no mbito do SUAS ....... ......................................................................................... 59 XII Regras de transio ..................................................... 61 XIII Conceitos bsicos ...................................................... 63 XIV - Referncias biblliogrficas .............................................. 67
MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL RESOLUO N 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. DOU 26/12/2006 Aprova a Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos do Sistema nico de Assistncia Social NOB-RH/SUAS. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL CNAS, em reunio ordinria realizada nos dias 12, 13, e 14 de dezembro de 2006, no uso da competncia que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, RESOLVE: Art. 1 - Aprovar a Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos do Sistema nico de Assistncia Social NOB-RH/SUAS. Art. 2 - O texto da NOB-RH/SUAS ser publicado em 30 (trinta) dias, devendo ser encaminhado para gestores e conselhos de Assistncia Social. Art. 3 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
Slvio Iung Presidente do Conselho Nacional de Assistncia Social
MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL RESOLUO N 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2007. Publica o texto da Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos NOBRH/SUAS. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL CNAS, em reunio ordinria realizada nos dias 12, 13, e 14 de dezembro de 2006, no uso da competncia que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS e, Considerando o artigo 2 da Resoluo CNAS n 269, de 13 de dezembro de 2006, publicada no Dirio Oficial da Unio em 26 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1 - Publicar o texto da NOB-RH/SUAS, anexo. Art. 2 - A Presidncia e a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistncia Social CNAS devero encaminhar o texto da NOB-RH/SUAS ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate Fome, ao CONGEMAS, ao FONSEAS, aos Conselhos de Assistncia Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Art. 3 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Slvio Iung Presidente do Conselho Nacional de Assistncia Social
A implantao da Poltica Nacional de Assistncia Social PNAS/2004 e do Sistema nico de Assistncia Social SUAS sob o paradigma da constituio do direito socioassistencial incide em questes fundamentais e substantivas para a rea de gesto do trabalho. A assimilao por todos os atores envolvidos com a Poltica Pblica de Assistncia Social (gestores, servidores pblicos, trabalhadores das entidades e organizaes sem fins lucrativos, conselheiros, entre outros) ainda um desafio a enfrentar. Para a implementao do SUAS, aspectos importantes da gesto tm sido apontados como fundamentais: a descentralizao, o financiamento, o controle social e a gesto do trabalho. O SUAS vem se consolidando, e a gesto do trabalho na Assistncia Social carece de uma ateno maior devido a sua importncia para a consolidao do Sistema. Atende-se, neste momento, reivindicao para a construo de uma Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos para o SUAS (NOB-RH/SUAS), conforme apontada na PNAS/2004. importante lembrar que esta Norma surge num contexto de reestruturao e requalificao do setor pblico no Brasil, com um decisivo investimento na mquina administrativa estatal e nos servidores pblicos federais. Somente no Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS), em 2006, foram admitidos mais de 200 (duzentos) novos servidores ingressantes por concurso pblico. Tal providncia reconfigura, no mbito federal, a rea da gesto do trabalho nesse campo no setor pblico, com a compreenso da necessidade de propostas para a estruturao de carreiras prprias, essenciais para a consolidao das polticas sociais do MDS. A Secretaria Nacional de Assistncia Social (SNAS) apresenta as primeiras diretrizes para a poltica de gesto do trabalho do SUAS. Trata-se de um primeiro esforo nesta rea objetivando delinear os principais pontos da gesto pblica do trabalho e propor mecanismos reguladores da relao entre gestores e trabalhadores e os prestadores de servios socioassistenciais, o que no esgota as possibilidades de aprimoramento desta Norma.
As diretrizes para a gesto do trabalho pressupem, entre outras dimenses: conhecer os profissionais que atuam na Assistncia Social, caracterizando suas expectativas de formao e capacitao para a construo do SUAS; vislumbrar o desafio proposto, para esses profissionais, a partir dos compromissos dos entes federativos com os princpios e diretrizes da universalidade, eqidade, descentralizao poltico-administrativa, intersetorialidade e participao da populao; propor estmulos e valorizao desses trabalhadores; identificar os pactos necessrios entre gestores, servidores, trabalhadores da rede socioassistencial, com base no compromisso da prestao de servios permanentes ao cidado e da prestao de contas de sua qualidade e resultados; uma poltica de gesto do trabalho que privilegie a qualificao tcnico-poltica desses agentes. Esta Norma um instrumento de gesto que s ter eficcia se o seu contedo for amplamente pactuado e assumido entre os gestores da Assistncia Social e se houver adeso s suas diretrizes. Estas devem auxiliar os Conselhos de Assistncia Social em relao s suas tarefas de controle social da gesto do trabalho no SUAS, e devem ser tambm uma referncia para os trabalhadores. A presente Norma visa, desse modo, consolidao da Assistncia Social como uma poltica pblica e garantia da ampla participao da sociedade civil nessa consolidao.
PATRUS ANANIAS DE SOUSA Ministro do Desenvolvimento Social e Combate Fome MRCIA HELENA CARVALHO LOPES Secretria Executiva ANA LGIA GOMES Secretria Nacional de Assistncia Social SILVIO IUNG Presidente do CNAS
1. Com o advento da Constituio Federal de 1988 e o conseqente fortalecimento da Assistncia Social como poltica de Seguridade Social e, portanto, como um direito do cidado, e a promulgao da Lei Orgnica da Assistncia Social - LOAS, a discusso sobre a formulao e implementao de um sistema pblico descentralizado culminou na atual Poltica Nacional de Assistncia Social, com a previso da sua gesto por meio do SUAS, sistema que j conta com a sua prpria Norma Operacional Bsica NOB/SUAS, aprovada pela Resoluo do Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS, n130, de 15 de julho de 2005. 2. Conforme consta na prpria PNAS/2004, a Poltica de Recursos Humanos constitui eixo estruturante do SUAS, ao lado da descentralizao, do financiamento e do controle social. No entanto, grande o desafio de estruturar este eixo do SUAS nessa poltica. A precarizao do trabalho e dos recursos financeiros, fsicos e materiais no setor pblico sabidamente fragilizou a rea da poltica de Assistncia Social. 3. No material intitulado Fotografia da Assistncia Social no Brasil na perspectiva do SUAS, produzido pelo Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) e apresentado na V Conferncia Nacional de Assistncia Social, a Foto 3 trata exatamente da questo referente gesto dos trabalhadores na rea da assistncia social. 4. De acordo com a pesquisa, h cerca de 10.000 profissionais envolvidos com a operao da poltica de Assistncia Social, no mbito estadual, em todo o Pas. Porm, esses nmeros no significam que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios tenham uma fora de trabalho uniforme, em vista da grande discrepncia existente entre eles, o que explica o fato de a Assistncia Social nem sempre estar representada em uma pasta poltico-administrativa prpria, estando muitas vezes vinculada a outras reas de atuao. 5. A partir do diagnstico realizado na pesquisa, no item Gesto de Pessoas na rea da Assistncia Social em todo o Brasil, a V Conferncia deliberou algumas metas que embasam esta NOB-RH/SUAS. 6. Surge assim, a Norma Operacional Bsica - NOB/RHSUAS, aps um amplo processo de discusso, aprimoramento e contribuies.
7. Tal proposta consolida os principais eixos a serem considerados para a gesto do trabalho na rea da assistncia social: Princpios e Diretrizes Nacionais para a gesto do trabalho no mbito do SUAS. Princpios ticos para os Trabalhadores da Assistncia Social. Equipes de Referncia. Diretrizes para a Poltica Nacional de Capacitao. Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira, Cargos e Salrios. Diretrizes para Entidades e Organizaes de Assistncia Social. Diretrizes para o co-financiamento da Gesto do trabalho. Responsabilidades e Atribuies do Gestor Federal, dos Gestores Estaduais, do Gestor do Distrito Federal dos Gestores Municipais para a Gesto do Trabalho no mbito do SUAS. Organizao do Cadastro Nacional de Trabalhadores do SUAS Mdulo CADSUAS. Controle Social da Gesto do Trabalho no mbito do SUAS. Regras de Transio. 8. Tais eixos definem o contedo disposto nesta Norma, considerando a realidade atual do SUAS no Brasil. 9. Temos, ento, que a essncia da Assistncia Social, inscrita tanto na Constituio Federal de 1988 quanto na LOAS, na PNAS/2004 e na NOB/SUAS, est baseada na noo de direito em sua concepo mais direta, tendo, pois, carter de universalidade. A rea da gesto do trabalho adquire uma nuance especial, pois implica diretamente na qualidade dos servios socioassistenciais. Assim, est justificada a aprovao de uma Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos no mbito do SUAS. 10. Vale pontuar, assim, com relao ao eixo do financiamento, a dificuldade que ainda existe para que o oramento da Assistncia Social atenda s suas reais necessidades e expectativas legais, j que, no que tange questo da gesto do trabalho, o mesmo deve ser arbitrado com os seguintes critrios: quantidade, qualidade, custo unitrio/anual, despesas com capacitao e com os meios para a sua operacionalizao. 11. Integra a NOB-RH/SUAS uma Poltica de Capacitao dos trabalhadores pblicos e da rede prestadora de servios, gestores e conselheiros da rea, de forma sistemtica, continuada, susten12
tvel, participativa, nacionalizada e descentralizada, respeitadas as diversidades regionais e locais, e fundamentada na concepo da educao permanente. 12. A criao de um Plano de Carreira, Cargos e Salrios PCCS uma questo prioritria a ser considerada. Ele, ao contrrio de promover atraso gerencial e inoperncia administrativa, como alguns apregoam, se bem estruturado e corretamente executado uma garantia de que o trabalhador ter de vislumbrar uma vida profissional ativa, na qual a qualidade tcnica e a produtividade seriam variveis chaves para a construo de um sistema exeqvel (Plano Nacional de Sade, 2004:172/173 e PNAS/2004). 13. Quando falamos sobre a responsabilidade dos entes pblicos envolvidos, certo que uma das principais funes desse instrumento determinar e, portanto, tornar exeqveis as aes e procedimentos que cabem a cada um dos entes das trs esferas de governo. Essa responsabilizao depende, no entanto, da adeso dos gestores a esta Norma, da incorporao de suas diretrizes na sua legislao e organizao administrativa prprias. 14. Neste panorama, a contextualizao e o papel da rede socioassistencial privada tambm se apresentam como de suma importncia, j que grande parte dos trabalhadores da rea encontrase nas entidades e organizaes de Assistncia Social. 15. O eixo que trata da definio e critrios das equipes de referncia responsveis pelos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais aquele responsvel por efetivamente dimensionar tanto a carreira dos profissionais que devem integrar os quadros para atendimento na rede socioassistencial, quanto a proporo de equipes em relao ao nmero de potenciais usurios. 16. Sabe-se que o investimento na gesto do trabalho ir influenciar decisivamente na melhoria dos servios socioassistenciais prestados populao. Assegurar que trabalhadores dessa rea estejam includos com o seu processo de trabalho e com o resultado do mesmo um caminho prtico e certo para o avano na implementao do Sistema. 17. Os princpios e diretrizes contidos na presente NOB/RHSUAS tm por finalidade primordial estabelecer parmetros gerais para a gesto do trabalho a ser implementada na rea da Assistncia Social, englobando todos os trabalhadores do SUAS, rgos gestores e executores de aes, servios, programas, projetos e benefcios da Assistncia Social, inclusive quando se tratar de consrcios pblicos e entidades e organizaes da assistncia social.
II Princpios e diretrizes nacionais para a gesto do trabalho no mbito do SUAS
1. A promulgao da Constituio Federal de 1988 e da Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, de 1993, e conseqentemente a formulao da PNAS/2004 e a construo e regulao do Sistema nico da Assistncia Social SUAS e da sua Norma Operacional Bsica NOB/SUAS tornam necessria a reflexo da poltica de gesto do trabalho no mbito da Assistncia Social, visto que a mesma surge como eixo delimitador e imprescindvel qualidade da prestao de servios da rede socioassistencial. 2. Para a implementao do SUAS e para se alcanar os objetivos previstos na PNAS/20004, necessrio tratar a gesto do trabalho como uma questo estratgica. A qualidade dos servios socioassistenciais disponibilizados sociedade depende da estruturao do trabalho, da qualificao e valorizao dos trabalhadores atuantes no SUAS. 3. Para tanto, imperioso que a gesto do trabalho no SUAS possua como princpios e diretrizes disposies consoantes s encontradas na legislao acima citada. 4. Neste aspecto, importante ressaltar o carter pblico da prestao dos servios socioassistenciais, fazendo-se necessria a existncia de servidores pblicos responsveis por sua execuo. 5. Nos servios pblicos, o preenchimento de cargos, que devem ser criados por lei, para suprir as necessidades dos servios deve ocorrer por meio de nomeao dos aprovados em concursos pblicos, conforme as atribuies e competncias de cada esfera de governo, compatibilizadas com seus respectivos Planos de Assistncia Social (Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais), a partir de parmetros que garantam a qualidade da execuo dos servios. 6. De acordo com as atribuies dos diferentes nveis de gesto do SUAS, definidas na NOB/SUAS, compete a cada uma delas contratar e manter o quadro de pessoal qualificado academicamente e por profisses regulamentadas por Lei, por meio de concurso
pblico e na quantidade necessria execuo da gesto e dos servios socioassistenciais, conforme a necessidade da populao e as condies de gesto de cada ente. 7. Assim, para atender aos princpios e diretrizes estabelecidos para a poltica de Assistncia Social, a gesto do trabalho no SUAS deve ocorrer com a preocupao de estabelecer uma Poltica Nacional de Capacitao, fundada nos princpios da educao permanente, que promova a qualificao de trabalhadores, gestores e conselheiros da rea, de forma sistemtica, continuada, sustentvel, participativa, nacionalizada e descentralizada, com a possibilidade de superviso integrada, visando o aperfeioamento da prestao dos servios socioassistenciais. 8. A gesto do trabalho no mbito do SUAS deve tambm: garantir a desprecarizao dos vnculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da tercerizao, garantir a educao permanente dos trabalhadores, realizar planejamento estratgico, garantir a gesto participativa com controle social, integrar e alimentar o sistema de informao.
III Princpios ticos para os trabalhadores da assistncia social
1. A Assistncia Social deve ofertar seus servios com o conhecimento e compromisso tico e poltico de profissionais que operam tcnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipao de seus usurios; 2. Os princpios ticos das respectivas profisses devero ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padres, rotinas e protocolos especficos, para normatizar e regulamentar a atuao profissional por tipo de servio socioassistencial. 3. So princpios ticos que orientam a interveno dos profissionais da rea de assistncia social: a)	Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais; b)	Compromisso em ofertar servios, programas, projetos e benefcios de qualidade que garantam a oportunidade de convvio para o fortalecimento de laos familiares e sociais; c)	Promoo aos usurios do acesso a informao, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende; d)	Proteo privacidade dos usurios, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opo e resgatando sua historia de vida; e)	Compromisso em garantir ateno profissional direcionada para construo de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade; f)	Reconhecimento do direito dos usurios a ter acesso a benefcios e renda e a programas de oportunidades para insero profissional e social; g)	Incentivo aos usurios para que estes exeram seu direito de participar de fruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produo; h)	Garantia do acesso da populao a poltica de assistncia social sem discriminao de qualquer natureza (gnero, raa/etnia, credo, orientao sexual, classe social, ou outras), resguardados os critrios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, servios e benefcios;
i)	Devoluo das informaes colhidas nos estudos e pesquisas aos usurios, no sentido de que estes possam us-las para o fortalecimento de seus interesses; j)	Contribuio para a criao de mecanismos que venham desburocratizar a relao com os usurios, no sentido de agilizar e melhorar os servios prestados.
IV Equipes de referncia
Equipes de referncia so aquelas constitudas por servidores efetivos responsveis pela organizao e oferta de servios, programas, projetos e benefcios de proteo social bsica e especial, levando-se em considerao o nmero de famlias e indivduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisies que devem ser garantidas aos usurios. PROTEO SOCIAL BSICA Composio da equipe de referncia dos Centros de Referncia da Assistncia Social - CRAS para a prestao de servios e execuo das aes no mbito da Proteo Social Bsica nos municpios: CRAS
Pequeno Porte I At 2.500 famlias referenciadas 2 tcnicos de nvel superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente psiclogo. 2 tcnicos de nvel mdio Pequeno Porte II At 3.500 famlias referenciadas 3 tcnicos de nvel superior, sendo dois profissionais assistentes sociais e preferencialmente um psiclogo. 3 tcnicos nvel mdio 4 tcnicos de nvel superior, sendo dois profissionais assistentes sociais, um psiclogo e um profissional que compe o SUAS. Mdio, Grande, Metrpole e DF A cada 5.000 famlias referenciadas
4 tcnicos de nvel mdio
As equipes de referncia para os Centros de Referncia da Assistncia Social - CRAS devem contar sempre com um coordenador, devendo o mesmo, independentemente do porte do municpio, ter o seguinte perfil profissional: ser um tcnico de nvel superior, concursado, com experincia em trabalhos comunitrios e gesto de programas, projetos, servios e benefcios socioassistenciais. PROTEO SOCIAL ESPECIAL Equipe de referncia para a prestao de servios e execuo das aes no mbito da Proteo Social Especial de Mdia e Alta Complexidade.
Mdia Complexidade: O Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social CREAS uma unidade pblica que se constitui como plo de referncia, coordenador e articulador da proteo social especial de mdia complexidade. CREAS
Municpios em Gesto Inicial e Bsica
Capacidade de atendimento de 50 pessoas/indivduos
Municpios em Gesto Plena e Estados com Servios Regionais
Capacidade de atendimento de 80 pessoas/indivduos
1 coordenador 1 assistente social 1 psiclogo 1 advogado 2 profissionais de nvel superior ou mdio (abordagem dos usurios) 1 auxiliar administrativo
1 coordenador 2 assistentes sociais 2 psiclogos 1 advogado 4 profissionais de nvel superior ou mdio (abordagem dos usurios) 2 auxiliares administrativos
Alta Complexidade 1) Atendimento em Pequenos Grupos (abrigo institucional, casa-lar e casa de passagem) Equipe de referncia para atendimento direto:
PROFISSIONAL / FUNO Coordenador ESCOLARIDADE nvel superior ou mdio QUANTIDADE 1 profissional referenciado para at 20 usurios acolhidos em, no mximo, 2 equipamentos
nvel mdio e qualificao especfica
1 profissional para at 10 usurios, por turno. A quantidade de cuidador por usurio dever ser aumentada quando houver usurios que demandem ateno especfica (com deficincia, com necessidades especficas de sade, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependncia II ou III, dentre outros). Para tanto, dever ser adotada a seguinte relao: a) 1 cuidador para cada 8 usurios, quando houver 1 usurio com demandas especficas; b) 1 cuidador para cada 6 usurios, quando houver 2 ou mais usurios com demandas especficas.
nvel fundamental e qualificao especfica
1 profissional para at 10 usurios, por turno. A quantidade de cuidador usurio dever ser aumentada quando houver usurios que demandem ateno especfica (com deficincia, com necessidades especficas de sade, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependncia II ou III, dentre outros). Para tanto, dever ser adotada a seguinte relao: a) 1 auxiliar de cuidador para cada 8 usurios, quando houver 1 usurio com demandas especficas; b) 1 auxiliar de cuidador para cada 6 usurios, quando houver 2 ou mais usurios com demandas especficas.
Equipe de Referncia para atendimento psicossocial, vinculada ao rgo gestor:
PROFISSIONAL / FUNO ESCOLARIDADE QUANTIDADE 1 profissional para atendimento a, no mximo, 20 usurios acolhidos em at dois equipamentos da alta complexidade para pequenos grupos. 1 profissional para atendimento a, no mximo, 20 usurios acolhidos em at dois equipamentos da alta complexidade para pequenos grupos.
2) Famlia Acolhedora Equipe de Referncia para atendimento psicossocial, vinculada ao rgo gestor:
PROFISSIONAL / FUNCO ESCOLARIDADE QUANTIDADE 1 profissional referenciado para at 45 usurios acolhidos. 1 profissional para acompanhamento de at 15 famlias acolhedoras e atendimento a at 15 famlias de origem dos usurios atendidos nesta modalidade. 1 profissional para acompanhamento de at 15 famlias acolhedoras e atendimento a at 15 famlias de origem dos usurios atendidos nesta modalidade.
3) Repblica Equipe de Referncia para atendimento psicossocial, vinculada ao rgo gestor:
PROFISSIONAL / FUNCO Coordenador ESCOLARIDADE nvel superior QUANTIDADE 1 profissional referenciado para at 20 usurios 1 profissional para atendimento a, no mximo, 20 usurios em at dois equipamentos. 1 profissional para atendimento a, no mximo, 20 usurios em at dois equipamentos.
4) Instituies de Longa Permanncia para Idosos ILPIs Equipe de Referncia para Atendimento Direto:
PROFISSIONAL / FUNCO 1 Coordenador Cuidadores 1 Assistente 1 Psiclogo 1 Profissional para desenvolvimento de atividades socioculturais Profissional de limpeza Profissional de alimentao Profissional de lavanderia Social ESCOLARIDADE nvel superior ou mdio nvel mdio nvel superior nvel superior nvel superior nvel fundamental nvel fundamental nvel fundamental
FUNES ESSENCIAIS PARA A GESTO DO SUAS Para a adequada gesto do Sistema nico de Assistncia Social - SUAS em cada esfera de governo, fundamental a garantia de um quadro de referncia de profissionais designados para o exerccio das funes essenciais de gesto. Quadro de Referncia das Funes Essenciais da Gesto:
Gesto Municipal Funes Essenciais Gesto do Sistema Municipal de Assistncia Social Coordenao da Proteo Social Bsica Coordenao da Proteo Social Especial Planejamento e Oramento Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistncia Social Gerenciamento dos Sistemas de Informao Monitoramento e Controle da Execuo dos Servios, Programas, Projetos e Benefcios Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial Gesto do Trabalho Apoio s Instncias de Deliberao Gesto Estadual Gesto do Sistema Estadual de Assistncia Social Coordenao da Proteo Social Bsica Coordenao da Proteo Social Especial Planejamento e Ora mento Gerenciamento do Fundo Estadual de Assistncia Social Gerenciamento dos Sistemas de Informao Monitoramento e Controle da Execuo dos Servios, Programas, Projetos e Benefcios Cooperao Tcnica / Assessoria aos Municpios Gesto do Trabalho e Educao Permanente em Assistncia Social (Capacitao) Apoio s Instncias de Pactuao e Deliberao
Gesto do DF
Gesto do Sistema de Assistncia Social do DF Coordenao da Proteo Social Bsica Coordenao da Proteo Social Especial Planejamento e Oramento Gerenciamento do Fundo de Assistncia Social do DF Gerenciamento dos Sistemas de Informao Monitoramento e Controle da Execuo dos Servios, Programas, Projetos e Benefcios Gesto do Trabalho e Educao Permanente em Assistncia Social (Capacitao) Apoio s Instncias de Pactuao e Deliberao
Gesto Federal
Gesto do Sistema nico de Assistncia Social Coordenao da Proteo Social Bsica Coordenao da Proteo Social Especial Coordenao de Gesto de Rendas e Benefcios Planejamento e Oramento Gerenciamento do Fundo Nacional de Assistncia Social Monitoramento e Controle da Execuo dos Servios, Programas, Projetos e Benefcios Gesto dos Sistemas de Informao Apoio (cooperao/assessoria) Gesto Descentralizada do SUAS Gesto do Trabalho e Educao Permanente em Assistncia Social (Capacitao) Apoio s Instncias de Pactuao e Deliberao
A composio das equipes de referncia dos Estados para apoio a Municpios com presena de povos e comunidades tradicionais (indgenas, quilombolas, seringueiros, etc.) deve contar com profissionais com curso superior, em nvel de graduao concludo em cincias sociais com habilitao em antropologia ou graduao concluda em qualquer formao, acompanhada de especializao, mestrado e/ou doutorado em antropologia.
V Diretrizes para a poltica nacional de capacitao
1. A Coordenao e o Financiamento da Poltica Nacional de Capacitao so de competncia dos Governos Federal, Estadual e do Distrito federal. 2. Os Gestores Municipais devero liberar os tcnicos para participarem da capacitao sem prejuzo dos recebimentos e com as despesas correspondentes de participao de acordo com o Plano de Capacitao. 3. Os gestores federal, estaduais e do Distrito Federal devem publicar o contedo da capacitao e os atores que devem ser capacitados, para atender ao disposto na Resoluo do CNAS que dispe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. 4. A capacitao dos trabalhadores da rea da Assistncia Social deve ser promovida com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos que devem ser direcionados ao desenvolvimento de habilidades e capacidades tcnicas e gerenciais, ao efetivo exerccio do controle social e ao empoderamento dos usurios para o aprimoramento da poltica pblica. 5. A capacitao dos trabalhadores da Assistncia Social tem por fundamento a educao permanente e deve ser feita de forma: a)	sistemtica e continuada: por meio da elaborao e implementao de planos anuais de capacitao; b)	sustentvel: com a proviso de recursos financeiros, humanos, tecnolgicos e materiais adequados; c)	participativa: com o envolvimento de diversos atores no planejamento, execuo, monitoramento e avaliao dos planos de capacitao, aprovados por seus respectivos conselhos; d)	nacionalizada: com a definio de contedos mnimos, respeitando as diversidades e especificidades; e)	descentralizada: executada de forma regionalizada, considerando as caractersticas geogrficas dessas regies, Estados e municpios. f)	avaliada e monitorada: com suporte de um sistema informatizado e com garantia do controle social.
6. A Unio, os Estados e o Distrito Federal devem elaborar Planos Anuais de Capacitao, pactuados nas Comisses Intergestores e deliberados nos respectivos Conselhos de Assistncia Social, tendo por referncias: a)	a elaborao de diagnstico de necessidades comuns de capacitao s diversas reas de atuao; b)	o conhecimento do perfil dos trabalhadores e suas competncias requeridas, considerando o padro da prestao dos servios desejado, considerando as informaes obtidas no CADSUAS; c)	a definio de pblicos, contedos programticos, metodologia, carga horria e custos; d)	a incluso de contedos relativos aos servios, programas, projetos, benefcios e gesto da assistncia social, bem como relativos a financiamento, planos, planejamento estratgico, monitoramento, avaliao, construo de indicadores e administrao pblica; e)	a especificidade dos trabalhos desenvolvidos com comunidades remanescentes de quilombos, povos indgenas e outras; f)	a definio de formas de monitoramento e avaliao dos prprios planos. 7. A capacitao no mbito do SUAS deve destinar-se a todos os atores da rea da Assistncia Social gestores, trabalhadores, tcnicos e administrativos, dos setores governamentais e no-governamentais integrantes da rede socioassistencial, e conselheiros. 8. A capacitao no mbito do SUAS deve primar pelo investimento em mltiplas formas de execuo, adotando instrumentos criativos e inovadores, metodologias que favoream a troca de experincias e tecnologias diversificadas (exemplo: ensino a distncia, vdeos e teleconferncias, elaborao de material didtico, cartilhas, entre outros). 9. A capacitao no mbito do SUAS deve respeitar as diversidades e especificidades regionais e locais na elaborao dos planos de capacitao, observando, entretanto, uma uniformidade em termos de contedo e da carga horria. 10. A capacitao no mbito do SUAS deve adequar-se aos diferentes pblicos (gestores, tcnicos e conselheiros). 11. A capacitao no mbito do SUAS deve garantir acessibilidade das pessoas com deficincia aos projetos de capacitao por meio da adoo de recursos tcnicos adequados.
12. A capacitao no mbito do SUAS deve estimular a criao de escolas de governo e parcerias com instituies de ensino, organismos governamentais e no-governamentais. 13. A capacitao no mbito do SUAS deve estabelecer mecanismos de parcerias entre as instituies de ensino e a gesto do Sistema. 14. A capacitao no mbito do SUAS deve procurar ampliar a discusso com os Fruns dos diferentes segmentos das Instituies de Ensino Superior - IES, favorecendo a articulao para a construo e consolidao da Poltica Nacional de Capacitao. 15. A capacitao no mbito do SUAS deve incentivar a produo e publicao de pesquisas acerca dos resultados das capacitaes realizadas, visando a criar uma fonte de consultas e dar visibilidade s capacitaes. 16. A capacitao no mbito do SUAS deve incentivar a produo e publicao pelos trabalhadores da Assistncia Social de artigos e monografias sobre a Poltica de Assistncia Social.
VI Diretrizes nacionais para os planos de carreira, cargos e salrios - PCCS
Os Planos de Carreira, Cargos e Salrios - PCCS devero ser institudos em cada esfera de governo para os trabalhadores do SUAS, da administrao direta e indireta, baseados nos seguintes princpios definidos nacionalmente. PRINCPIOS: 1. Universalidade dos PCCS: Os Planos de Carreira, Cargos e Salrios abrangem todos os trabalhadores que participam dos processos de trabalho do SUAS, desenvolvidos pelos rgos gestores e executores dos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais da Administrao Pblica Direta e Indireta, das trs esferas de governo na rea da Assistncia Social. 2. Equivalncia dos cargos ou empregos: Para efeito da elaborao dos PCCS, na rea da Assistncia Social, as categorias profissionais devem ser consideradas, para classificao, em grupos de cargos ou carreira nica (multiprofissional), na observncia da formao, da qualificao profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades que, por sua vez, desdobram-se em classes, com equiparao salarial proporcional carga horria e ao nvel de escolaridade, considerando-se a rotina e a complexidade das tarefas, o nvel de conhecimento e experincias exigidos, a responsabilidade pela tomada de decises e suas conseqncias e o grau de superviso prestada ou recebida. 3. Concurso pblico como forma de acesso carreira: O acesso carreira estar condicionado aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. 4. Mobilidade do Trabalhador: Deve ser assegurada a mobilidade dos trabalhadores do SUAS na carreira, entendida como garantia de trnsito do trabalhador do SUAS pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento e ascenso funcional na carreira. 5. Adequao Funcional: Os PCCS adequar-se-o periodicamente s necessidades, dinmica e ao funcionamento do SUAS.
6. Gesto partilhada das carreiras: entendida como garantia da participao dos trabalhadores, atravs de mecanismos legitimamente constitudos, na formulao e gesto dos seus respectivos plano de carreiras. 7. PCCS como instrumento de gesto: entendendo-se por isto que os PCCS devero constituir-se num instrumento gerencial de poltica de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional. 8. Educao Permanente: significa o atendimento s necessidades de formao e qualificao sistemtica e continuada dos trabalhadores do SUAS. 9. Compromisso solidrio: compreendendo isto que os PCCS so acordos entre gestores e representantes dos trabalhadores em prol da qualidade dos servios, do profissionalismo e da garantia pelos empregadores das condies necessrias realizao dos servios, programas, projetos e benefcios da assistncia social. DIRETRIZES: 1. Os Planos de Carreira, Cargos e Salrios abrangem todos os trabalhadores que participam dos processos de trabalho do SUAS, desenvolvidos pelos rgos gestores e executores dos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais da Administrao Pblica Direta e Indireta, das trs esferas de governo na rea da Assistncia Social. 2. Os PCCS devem ser nicos, com isonomia em cada uma das esferas de governo, garantindo mecanismos regionais e locais negociados, visando fixao de profissionais em funo da garantia de acesso e eqidade na oferta de servios populao. 3. Devero ser criadas as Programaes Pactuadas Integradas - PPI sobre a gesto do trabalho (incluindo os trabalhadores da gesto e da execuo dos servios socioassistenciais), especialmente quanto pactuao entre os gestores de pisos salariais regionais e fatores de diferenciao inter-regionais. 4. Quando da elaborao dos PCCS, a evoluo do servidor na carreira dever ser definida considerando-se a formao profissional, a capacitao, a titulao e a avaliao de desempenho, com indicadores e critrios objetivos (quantitativos e qualitativos), negociados entre os trabalhadores e os gestores da Assistncia Social.
5. Deve ser estimulada e incentivada a aplicao destes princpios e diretrizes aos trabalhadores da Assistncia Social contratados pelas entidades e organizaes de Assistncia Social, conveniados pelo SUAS, de modo a garantir a isonomia entre os trabalhadores pblicos e privados do SUAS. 6. Os PCCS devem estimular o constante aperfeioamento, a qualificao e a formao profissional, no sentido de melhorar a qualidade dos servios socioassistenciais e permitir a evoluo ininterrupta dos trabalhadores do SUAS na carreira. Devem ser definidos parmetros e/ou perodos para que os trabalhadores tenham direitos e deveres quanto s possibilidades de afastamento temporrio do trabalho para realizarem a qualificao profissional dentro ou fora do Pas. 7. Os PCCS incluiro mecanismos legtimos de estmulo, propiciando vantagens financeiras, entre outras, aos trabalhadores com dedicao em tempo integral ou dedicao exclusiva para a realizao do seu trabalho, na rea de abrangncia do plano. 8. Para o exerccio das funes de direo, chefia e assessoramento, os cargos de livre provimento devem ser previstos e preenchidos considerando-se as atribuies do cargo e o perfil do profissional. 9. Os cargos e funes responsveis pelos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais, bem como responsveis pelas unidades pblicas prestadoras dos servios socioassistenciais, devem ser preenchidos por trabalhadores de carreira do SUAS, independente da esfera de governo (nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal) a que estejam vinculados.
VII Diretrizes para as entidades e organizaes de assistncia social
1) valorizar seus trabalhadores de modo a ofertar servios com carter pblico e de qualidade conforme realidade do municpio; 2) elaborar e executar plano de capacitao em consonncia com as diretrizes da Poltica Nacional de Capacitao; 3) viabilizar a participao de seus trabalhadores em atividades e eventos de capacitao e formao no mbito municipal, estadual, distrital e federal na rea de assistncia social; 4) buscar, em parceria com o poder pblico, o tratamento salarial isonmico entre os trabalhadores da rede pblica e da rede prestadora de servios socioassistenciais; 5) manter atualizadas as informaes sobre seus trabalhadores, disponibilizando-as aos gestores para a alimentao do Cadastro Nacional de Trabalhadores do SUAS.
VIII - Diretrizes para o co-financiamento da gesto do trabalho
1. A Assistncia Social oferta seus servios, programas, projetos e benefcios com o conhecimento e compromisso tico e poltico de profissionais que operam tcnicas e procedimentos, com vistas a mediar o acesso dos usurios aos direitos e mobilizao social. 2. Universalizar uma poltica cujos servios socioassistenciais devem ser operados por trabalhadores da assistncia social que exigem investimentos para seu desenvolvimento requer estratgias especficas para as trs esferas de governo. 3. Garantir, por meio de instrumentos legais, que os recursos transferidos pelo governo federal para os municpios para o co-financiamento dos servios, programas, projetos e gesto dos benefcios permitam o pagamento da remunerao dos trabalhadores e/ ou servidores pblicos concursados da Assistncia Social, definidos como equipe de referncia nesta NOB. O estudo de custo dos servios prestados pelas equipes de referncia deve incluir a definio do percentual a ser gasto com pessoal concursado, sendo deliberado pelos conselhos. 4. O valor transferido pela Unio para pagamento de pessoal dever ser referncia para determinar um percentual a ser assumido por Estados e Municpios em forma de co-financiamento. 5. Reviso das diretrizes e legislao do fundo de assistncia social para que possa financiar o pagamento de pessoal, conforme proposta de Projeto de Emenda Constitucional - PEC. 6. Prever recursos financeiros para a realizao de estudos e pesquisas que demonstrem objetivamente a realidade dos territrios que sero abrangidos com a poltica institucional de assistncia social. 7. Prever, em cada esfera de governo, recursos prprios nos oramentos, especialmente para a realizao de concursos pblicos e para o desenvolvimento, qualificao e capacitao dos trabalhadores.
8. Assegurar uma rubrica especfica na Lei Oramentria, com a designao de Gesto do Trabalho, com recursos destinados especificamente para a garantia das condies de trabalho e para a remunerao apenas de trabalhadores concursados nos mbitos federal, estadual, distrital e municipal.
IX Responsabilidade e atribuies do gestor federal, dos gestores estaduais, do gestor do Distrito Federal e dos gestores municipais para a gesto do trabalho no mbito do SUAS
IX. 1. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIES DO GESTOR FEDERAL 1) Dotar a gesto de uma institucionalidade responsvel, do ponto de vista operacional, administrativo e tcnico-poltico, criando os meios para efetivar a poltica de assistncia social. Destinar recursos financeiros para a rea, compor os quadros do trabalho especficos e qualificados por meio da realizao de concursos pblicos. 2) Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nvel nacional, da implantao da NOB-RH/SUAS. 3) Designar, em sua estrutura administrativa, setor responsvel pela gesto do trabalho no SUAS. 4) Elaborar um diagnstico da situao de gesto do trabalho existente em sua rea de atuao, incluindo os seguintes aspectos: a)	quantidade de trabalhadores, por cargo, da administrao direta e indireta, os cedidos de outras esferas de gesto e os terceirizados; b)	local de lotao; c)	distribuio por servios, por base territorial, comparando-os com o tamanho da populao usuria, por nvel de proteo social (bsica e especial de mdia e alta complexidade); d)	categorias profissionais e especialidades; e)	vencimentos ou salrios pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais, vantagens e benefcios; f)	qualificao/formao; g)	nmero de profissionais que compem a Secretaria Executiva do CNAS;
h)	nmero de profissionais que compem a Secretaria Executiva da CIT; i)	nmero de profissionais que compem equipe de monitoramento e avaliao; j)	nmero de profissionais que compem a gesto do FNAS; k)	nmero de profissionais que compem a equipe responsvel pela capacitao; l)	nmero de profissionais que compem a equipe de assessoramento aos Estados; m) nmero de profissionais que compem a equipe de monitoramento e avaliao do BPC; n)	nmero de profissionais que compem a equipe dos sistemas de informao e monitoramento; o)	outros aspectos de interesse. 5) Organizar e disponiblizar aos municpios, Estados e Distrito Federal um sistema informatizado sobre os trabalhadores do SUAS, configurando o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnstico da situao do trabalho e sua gesto existente na assistncia social, com atualizao peridica, como um mdulo do sistema de informao cadastral CADSUAS, aplicativo da REDESUAS. 6) Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para a manuteno dos servios, programas, projetos e benefcios do SUAS. 7) Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituio dos profissionais terceirizados. 8) Planejar o ingresso de pessoal, com a previso de quantitativos anuais de vagas a serem preenchidas por meio de concurso pblico. 9) Oferecer condies adequadas de trabalho quanto ao espao fsico, material de consumo e permanente. 10) Implementar normas e protocolos especficos, para garantir a qualidade de vida e segurana aos trabalhadores do SUAS na prestao dos servios socioassistenciais. 11) Fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a manuteno dos servidores no servio pblico e valorizando a progresso nas carreiras.
12) Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganizao de cargos e progresso na carreira do trabalhador no PCCS. 13) Fortalecer, por meio de criao ou reorganizao, as atuais carreiras, direcionando-as para a formulao, controle, monitoramento e avaliao da Poltica Pblica de Assistncia Social. 14) Nomear comisso paritria entre governo e representantes dos trabalhadores para a discusso e elaborao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salrios, no seu mbito de governo. 15) Instituir uma Mesa de Negociaes com composio paritria entre gestores, prestadores de servio, trabalhadores da rea da assistncia do setor pblico e do setor privado. 16) Encaminhar projeto de lei de criao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salrios ao Poder Legislativo. 17) Regulamentar, em articulao com o Ministrio da Educao e com outros rgos, sob a intervenincia do CNAS Conselho Nacional de Assistncia Social, o que assistncia social em programas no decorrentes de obrigaes curriculares, conforme estabelecido nos artigos 10 e 11 da Lei Federal n 11.096/05, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, possibilitando que as instituies de ensino superior e beneficentes de assistncia social possam promover aes de formao do trabalho do SUAS, incluindo estas para fins de mensurao do percentual de 20% de gratuidade exigido nas normas legais e suas atualizaes. 18) Formular, coordenar, co-financiar e executar, em conjunto com a esfera estadual e distrital, a Poltica Nacional de Capacitao com objetivo de contribuir para a melhoria da eficincia, eficcia e efetividade dos servios, programas, projetos e benefcios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nvel de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princpios desta NOB-RH/SUAS. 19) Destinar a capacitao a todos os atores da rea da Assistncia Social gestores, trabalhadores, tcnicos e administrativos, dos setores governamentais e no-governamentais integrantes da rede socioassistencial, e conselheiros. 20) Implementar a capacitao, com base nos fundamentos da educao permanente para os trabalhadores de todos os nveis de escolaridade.
21) Definir normas, padres e rotinas para a liberao do trabalhador para participar de eventos de capacitao e aperfeioamento profissional. 22) Definir, em parceria com as IES, rgos de formao profissional e entidades estudantis, a Poltica de Estgio Curricular obrigatrio no SUAS e sua superviso. 23) Buscar cooperao tcnica e financeira junto s instituies e organismos nacionais e internacionais, visando captao de recursos que viabilizem a implementao de processos de formao dos trabalhadores dos servios pblicos da Assistncia Social. 24) Promover a articulao entre as instituies de ensino e as de fiscalizao do exerccio profissional dos trabalhadores da Assistncia Social. 25) Garantir, em seu mbito, o co-financiamento para a implementao da gesto do trabalho para o SUAS, sob a responsabilidade das trs esferas de governo, especialmente para a implementao de PCCS e para a capacitao dos trabalhadores, necessrios implementao da Poltica de Assistncia Social. 26) Estabelecer critrios de repasse de recursos fundo-a-fundo, como forma de incentivo aos Estados, Distrito Federal e municpios que cumprirem esta NOB-RH/SUAS em seus diversos aspectos. 27) Estabelecer de forma pactuada, na Comisso Intergestores Tripartite - CIT, requisitos, responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS por parte dos gestores.
IX.2. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIES DOS GESTORES ESTADUAIS 1) Dotar a gesto de uma institucionalidade responsvel, do ponto de vista operacional, administrativo e tcnico-poltico, criando os meios para efetivar a poltica de assistncia social. Destinar recursos financeiros para a rea, compor os quadros do trabalho especficos e qualificados por meio da realizao de concursos pblicos. 2) Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nvel estadual, da implantao da NOB-RH/SUAS. 3) Prestar apoio tcnico e assessoramento aos municpios no habilitados para que estes se habilitem no nvel de gesto do SUAS para cumprimento da NOB/SUAS e da NOB-RH/SUAS. 4) Instituir, em sua estrutura administrativa, setor responsvel pela gesto do trabalho no SUAS. 5) Elaborar um diagnstico da situao de gesto do trabalho existente em sua rea de atuao, incluindo os seguintes aspectos: a)	quantidade de trabalhadores, por cargo, da administrao direta e indireta, os cedidos de outras esferas de gesto e os terceirizados; b)	local de lotao; c)	distribuio por servios, por base territorial, comparando-os com o tamanho da populao usuria, por nvel de proteo social (bsica e especial de mdia e alta complexidade); d)	categorias profissionais e especialidades; e)	vencimentos ou salrios pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais, vantagens e benefcios; f)	qualificao/formao; g)	nmero de profissionais que compem a Secretaria Executiva do CEAS; h)	nmero de profissionais que compem a Secretaria Executiva da CIB; i)	nmero de profissionais que compem equipe de monitoramento e avaliao; j)	nmero de profissionais que compem a gesto do FEAS; k)	nmero de profissionais que compem a equipe responsvel pela capacitao; l)	nmero de profissionais que compem a equipe de assessoramento aos municpios;
m)	nmero de profissionais que compem a equipe de monitoramento e avaliao do BPC; n)	nmero de profissionais que compem a equipe do sistema de informao e monitoramento; o)	outros aspectos de interesse. 6) Contribuir com a esfera federal na definio e organizao do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS. 7) Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnstico, planejamento e avaliao das condies da rea de gesto do trabalho para a realizao dos servios socioassistenciais, bem como seu controle social. 8) Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para servios, programas, projetos e benefcios do SUAS. 9) Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituio dos profissionais terceirizados. 10) Planejar o ingresso de pessoal, com a previso de quantitativos anuais de vagas a serem preenchidas por meio de concurso pblico. 11) Realizar concurso pblico para contratar e manter o quadro de pessoal necessrio execuo da gesto dos servios socioassistenciais, observadas as normas legais vigentes. 12) Contratar e manter o quadro de pessoal necessrio execuo da gesto e dos servios scio-assistenciais de mdia e alta complexidade definidos na NOB/SUAS. 13) Oferecer condies adequadas de trabalho quanto ao espao fsico, material de consumo e permanente. 14) Implementar normas e protocolos especficos, para garantir a qualidade de vida e segurana aos trabalhadores do SUAS na prestao dos servios socioassistenciais. 15) Fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a manuteno de servidores no servio pblico e valorizando a progresso nas carreiras; 16) Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganizao de cargos e progresso na carreira do trabalhador, no PCCS.
17) Fortalecer, por meio da criao ou reorganizao, as atuais carreiras, direcionando-as, em seu mbito, para a formulao, controle, monitoramento e avaliao da poltica pblica de assistncia social na: a)	execuo dos servios de referncia regional; b)	execuo dos servios socioassistenciais nos municpios no habilitados; c)	assessoramento descentralizado aos municpios, de seu mbito, na estruturao do Sistema Municipal de Assistncia Social. 18) Garantir nos Estados que possuem Secretarias Regionais o provimento de cargos com profissionais da rea da Assistncia Social. 19) Nomear comisso paritria entre governo e representantes dos trabalhadores para a discusso e elaborao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salrios, no seu mbito de governo. 20) Instituir em seu mbito uma Mesa de Negociaes com composio paritria entre gestores, prestadores de servio, trabalhadores da rea da assistncia do setor pblico e do setor privado. 21) Manter um sistema permanente de comunicao e negociao com os municpios para tratar das questes referentes a trabalhadores. 22) Encaminhar projeto de lei de criao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salrios ao Poder Legislativo; 23) Formular, coordenar, co-financiar e executar, em conjunto com a esfera federal, a Poltica Nacional de Capacitao, com objetivo de contribuir para a melhoria da eficincia, eficcia e efetividade dos servios, programas, projetos e benefcios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nvel de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princpios desta NOB-RH/SUAS. 24) Elaborar e implementar junto com os Municpios a Poltica Estadual de Capacitao para os trabalhadores, gestores e conselheiros da Assistncia Social, com base nos princpios da educao permanente e diretrizes desta NOB, considerando aspectos das peculiaridades locais, perfis profissionais e nvel de escolaridade; 25) Propiciar e viabilizar a participao das instituies de ensino superior em seu mbito, mediante a realizao de atividades
conjuntas de capacitao, pesquisa e extenso, bem como de avaliao de servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais, especialmente nos municpios habilitados em gesto plena do SUAS. 26) Organizar centros de estudos ou outras formas de mobilizao regionalizados nas unidades de assistncia social, que devem ser considerados como ncleos de discusso tcnica e de fomento qualificao dos trabalhadores do SUAS. 27) Garantir o co-financiamento das aes de capacitao, juntamente com a esfera federal. 28) Acompanhar e participar, em seu mbito, das atividades de formao e capacitao promovidas pelo Gestor Federal. 29) Definir e implantar normas, padres e rotinas para liberao do trabalhador para participar de eventos de capacitao e aperfeioamento profissional em consonncia com a Poltica Nacional de Capacitao. 30) Instituir, em seu mbito e em consonncia com as diretrizes nacionais das diferentes formaes profissionais e com as leis que regulamentam as profisses, poltica de estgio curricular obrigatrio no SUAS, com superviso, em parceria com as instituies de ensino superior e entidades de representao estudantil, podendo esse estgio contemplar os municpios em que no haja IES. 31) Garantir, em seu mbito, o co-financiamento para a implementao da gesto do trabalho para o SUAS, especialmente para a implementao de PCCS e para a capacitao dos trabalhadores, necessrios implementao da Poltica de Assistncia Social. 32) Participar da definio dos critrios de repasse de recursos fundo-a-fundo, como forma de incentivo aos municpios que cumprirem esta NOB-RH/SUAS em seus diversos aspectos. 33) Estabelecer, de forma pactuada, na Comisso Intergestores Bipartite - CIB, requisitos, responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS, por parte dos gestores. IX.2.1. INCENTIVOS PARA A GESTO DO TRABALHO NO MBITO ESTADUAL DO SUAS Receber recursos para implantao do Programa de Incentivo Gesto do Trabalho no SUAS a ser regulado pelo MDS, consideran46
do a diretriz de eqidade e os indicadores constantes no item 6 das Regras de Transio. IX.2.2. REQUISITOS PARA A GESTO DO TRABALHO NO MBITO ESTADUAL DO SUAS a)	preencher o CADSUAS; b)	celebrar pacto de aprimoramento da gesto, com previso de instrumentos prprios de comprovao de seu cumprimento. IX.3. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIES DO GESTOR DO DISTRITO FEDERAL 1) Dotar a gesto de uma institucionalidade responsvel, do ponto de vista operacional, administrativo e tcnico-poltico, criando os meios para efetivar a poltica de assistncia social. Destinar recursos financeiros para a rea, compor os quadros do trabalho especficos e qualificados por meio da realizao de concursos pblicos. 2) Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nvel distrital, da implantao da NOB-RH/SUAS. 3) Instituir, em sua estrutura administrativa, setor responsvel pela gesto do trabalho no SUAS. 4) Elaborar um diagnstico da situao de gesto do trabalho existente em sua rea de atuao, incluindo os seguintes aspectos: a)	quantidade de trabalhadores, por cargo, da administrao direta e indireta, os cedidos de outras esferas de gesto e os terceirizados; b)	local de lotao; c)	distribuio por servios, por base territorial, comparando-os com o tamanho da populao usuria, por nvel de proteo social (bsica e especial de mdia e alta complexidade); d)	categorias profissionais e especialidades; e)	vencimentos ou salrios pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais, vantagens e benefcios; f)	qualificao/formao; g)	nmero de profissionais que compem a Secretaria Executiva do Conselho de Assistncia Social do Distrito Federal - CAS/DF; h)	nmero de profissionais que compem equipe de monitoramento e avaliao;
i)	nmero de profissionais que compem a gesto do Fundo de Assistncia Social do Distrito Federal - FAS/DF; j)	nmero de profissionais que compem a equipe responsvel pela capacitao; k)	nmero de profissionais que compem a equipe de monitoramento e avaliao do BPC; l)	nmero de profissionais que compem a equipe do sistema de informao e monitoramento; m)	outros aspectos de interesse. 5) Contribuir com a esfera federal na definio e organizao do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS. 6) Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnstico, planejamento e avaliao das condies da rea de gesto do trabalho para a realizao dos servios socioassistenciais, bem como seu controle social. 7) Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para servios, programas, projetos e benefcios do SUAS. 8) Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituio dos profissionais terceirizados. 9) Planejar o ingresso de pessoal, com a previso de quantitativos anuais de vagas a serem preenchidas por meio de concurso pblico. 10) Realizar concurso pblico para contratar e manter o quadro de pessoal necessrio execuo da gesto dos servios socioassistenciais, observadas as normas legais vigentes. 11) Contratar e manter o quadro de pessoal necessrio execuo da gesto e dos servios scio-assistenciais de mdia e alta complexidade definidos na NOB/SUAS. 12) Oferecer condies adequadas de trabalho quanto ao espao fsico, material de consumo e permanente. 13) Implementar normas e protocolos especficos, para garantir a qualidade de vida e segurana aos trabalhadores do SUAS na prestao dos servios socioassistenciais. 14) Fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a manuteno de servidores no servio pblico e valorizando a progresso nas carreiras.
15) Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganizao de cargos e progresso na carreira do trabalhador, no PCCS. 16) Fortalecer, por meio da criao ou reorganizao, as atuais carreiras, direcionando-as, em seu mbito, para a formulao, controle, monitoramento e avaliao da poltica pblica de assistncia social. 17) Nomear comisso paritria entre governo e representantes dos trabalhadores para a discusso e elaborao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salrios, no seu mbito de governo. 18) Instituir em seu mbito uma Mesa de Negociaes com composio paritria entre gestores, prestadores de servio, trabalhadores da rea da assistncia do setor pblico e do setor privado. 19) Encaminhar projeto de lei de criao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salrios ao Poder Legislativo; 20) Formular, coordenar, co-financiar e executar, em conjunto com a esfera federal, a Poltica Nacional de Capacitao, com objetivo de contribuir para a melhoria da eficincia, eficcia e efetividade dos servios, programas, projetos e benefcios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nvel de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princpios desta NOB-RH/SUAS. 21) Elaborar e implementar a Poltica de Capacitao do Distrito Federal para os trabalhadores, gestores e conselheiros da Assistncia Social, com base nos princpios da educao permanente e diretrizes desta NOB, considerando aspectos das peculiaridades locais, perfis profissionais e nvel de escolaridade; 22) Propiciar e viabilizar a participao das instituies de ensino superior em seu mbito, mediante a realizao de atividades conjuntas de capacitao, pesquisa e extenso, bem como de avaliao de servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais, especialmente nos municpios habilitados em gesto plena do SUAS. 23) Organizar centros de estudos ou outras formas de mobilizao nas unidades de assistncia social, que devem ser considerados como ncleos de discusso tcnica e de fomento qualificao dos trabalhadores do SUAS. 24) Garantir o co-financiamento das aes de capacitao, juntamente com a esfera federal.
25) Acompanhar e participar, em seu mbito, das atividades de formao e capacitao promovidas pelo Gestor Federal. 26) Definir e implantar normas, padres e rotinas para liberao do trabalhador para participar de eventos de capacitao e aperfeioamento profissional em consonncia com a Poltica Nacional de Capacitao. 27) Instituir, em seu mbito e em consonncia com as diretrizes nacionais das diferentes formaes profissionais e com as leis que regulamentam as profisses, poltica de estgio curricular obrigatrio no SUAS, com superviso, em parceria com as instituies de ensino superior e entidades de representao estudantil, podendo esse estgio contemplar os municpios em que no haja IES. 28) Garantir, em seu mbito, o co-financiamento para a implementao da gesto do trabalho para o SUAS, especialmente para a implementao de PCCS e para a capacitao dos trabalhadores, necessrios implementao da Poltica de Assistncia Social. 29) Participar da definio dos critrios de repasse de recursos fundo-a-fundo e da definio dos requisitos, responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS. IX.3.1. INCENTIVOS PARA A GESTO DO TRABALHO NO MBITO DO DISTRITO FEDERAL DO SUAS Receber recursos para implantao do Programa de Incentivo Gesto do Trabalho no SUAS a ser regulado pelo MDS, considerando a diretriz de eqidade e os indicadores constantes no item 6 das Regras de Transio. IX.3.2. REQUISITOS PARA A GESTO DO TRABALHO NO MBITO DO DISTRITO FEDERAL DO SUAS c)	preencher o CADSUAS; d)	celebrar pacto de aprimoramento da gesto, com previso de instrumentos prprios de comprovao de seu cumprimento. IX.4. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIES DOS GESTORES MUNICIPAIS 1) Dotar a gesto de uma institucionalidade responsvel, do ponto de vista operacional, administrativo e tcnico-poltico, criando
os meios para efetivar a poltica de assistncia social. Destinar recursos financeiros para a rea, compor os quadros do trabalho especficos e qualificados por meio da realizao de concursos pblicos. 2) Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nvel municipal, da implantao da NOB-RH/SUAS. 3) Contratar e manter o quadro de pessoal necessrio execuo da gesto e dos servios socioassistenciais. 4) Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsvel pela gesto do trabalho no SUAS. 5) Elaborar um diagnstico da situao de gesto do trabalho existente em sua rea de atuao, incluindo os seguintes aspectos: a)	quantidade de trabalhadores, por cargo, da administrao direta e indireta, os cedidos de outras esferas de gesto e os terceirizados; b)	local de lotao; c)	distribuio por servios, por base territorial, comparando-os com o tamanho da populao usuria, por nvel de proteo social (bsica e especial de mdia e alta complexidade); d)	categorias profissionais e especialidades; e)	vencimentos ou salrios pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais, vantagens e benefcios; f)	qualificao/formao; g)	nmero de profissionais que compem a Secretaria Executiva do CMAS; h)	nmero de profissionais que compem equipe de monitoramento e avaliao; i)	nmero de profissionais que compem a gesto do FMAS; j)	nmero de profissionais que compem a equipe responsvel pela capacitao; k)	nmero de profissionais que compem a equipe de monitoramento e assessoramento rede conveniada. l)	nmero de profissionais que compem a equipe de monitoramento e avaliao do BPC; m)	nmero de profissionais que compem a equipe do sistema de informao e monitoramento; n)	outros aspectos de interesse. 6) Contribuir com a esfera federal, Estados e demais municpios na definio e organizao do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS.
7) Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnstico, planejamento e avaliao das condies da rea de gesto do trabalho para a realizao dos servios socioassistenciais, bem como seu controle social. 8) Aplicar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando tambm entidades/organizaes de assistncia social e os servios, programas, projetos e benefcios existentes. 9) Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para a implementao do respectivo Plano Municipal de Assistncia Social para a manuteno da estrutura gestora do SUAS. 10) Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituio dos profissionais terceirizados. 11) Realizar concurso pblico para contratar e manter o quadro de pessoal necessrio execuo da gesto dos servios socioassistenciais, observadas as normas legais vigentes. 12) Oferecer condies adequadas de trabalho quanto ao espao fsico, material de consumo e permanente. 13) Implementar normas e protocolos especficos, para garantir a qualidade de vida e segurana aos trabalhadores do SUAS na prestao dos servios socioassistenciais. 14) Nomear comisso paritria entre governo e representantes dos trabalhadores para a discusso e elaborao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salrios, no seu mbito de governo. 15) Encaminhar projeto de lei de criao do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salrios ao Poder Legislativo. 16) Participar na formulao e execuo da Poltica Nacional de Capacitao preconizada na competncia da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, com objetivo de contribuir para a melhoria da eficincia, eficcia e efetividade dos servios, programas, projetos e benefcios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nvel de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princpios desta NOB-RH/SUAS. 17) Elaborar e implementar, junto aos dirigentes de rgos da estrutura gestora municipal do SUAS e coordenadores dos servios
socioassistenciais, um Plano Municipal de Capacitao para os trabalhadores, os coordenadores de servios, os conselheiros municipais, regionais e/ou locais de assistncia social, com base nos fundamentos da educao permanente e nos princpios e diretrizes constantes nesta Norma, sendo deliberados pelos respectivos conselhos. 18) Acompanhar e participar das atividades de formao e capacitao de gestores, profissionais, conselheiros e da rede prestadora de servios promovidas pelos gestores federal e estaduais. 19) Definir e implantar normas, padres e rotinas para liberao do trabalhador para participar de eventos de capacitao e aperfeioamento profissional em consonncia com a Poltica Nacional de Capacitao. 20) Instituir, em seu mbito e em consonncia com as diretrizes nacionais das diferentes formaes profissionais e com as leis que regulamentam as profisses, poltica de estgio curricular obrigatrio no SUAS, com superviso, em parceria com as instituies de ensino superior e entidades de representao estudantil, buscando fundamentalmente o apoio e cooperao de seu Estado. 21) Garantir, em seu mbito, o co-financiamento para a implementao da gesto do trabalho para o SUAS, especialmente para a implementao de PCCS e para a capacitao dos trabalhadores, necessrios implementao da Poltica de Assistncia Social. IX.4.1. PARA OS MUNICPIOS EM GESTO BSICA Alm das responsabilidades e atribuies comuns gesto municipal citadas no item anterior, os municpios em gesto bsica devero: 1)	Planejar o ingresso de pessoal com a previso de quantitativos anuais de vagas a serem preenchidas por meio de concurso pblico. 2)	Instituir em seu mbito uma Mesa de Negociaes com composio paritria entre gestores, prestadores de servios, trabalhadores da rea da assistncia do setor pblico e do setor privado. 3)	Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganizao de cargos e progresso na carreira do trabalhador, no PCCS.
4)	Organizar centros de estudos ou outras formas de mobilizao regionalizados nas unidades de assistncia social, que devem ser considerados como ncleos de discusso tcnica e de fomento a qualificao dos trabalhadores no SUAS. 5)	Participar da definio dos critrios de repasse de recursos fundo-a-fundo e da definio dos requisitos, responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS. IX.4.2. PARA OS MUNICPIOS EM GESTO PLENA Alm das responsabilidades e atribuies comuns gesto municipal citadas no item anterior, os municpios em gesto plena devero: 1)	Fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a manuteno de servidores no servio pblico e valorizando a progresso nas carreiras. 2)	Planejar o ingresso de pessoal com a previso de quantitativos anuais de vagas a serem preenchidas por meio de concurso pblico. 3)	Instituir em seu mbito uma Mesa de Negociaes com composio paritria entre gestores, prestadores de servios, trabalhadores da rea da assistncia do setor pblico e do setor privado. 4)	Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganizao de cargos e progresso na carreira do trabalhador, no PCCS. 5)	Fortalecer, por meio da criao ou reorganizao, as atuais carreiras, direcionando-as, em seu mbito, para a formulao, controle, monitoramento e avaliao da poltica pblica de assistncia social. 6)	Propiciar e viabilizar a participao das instituies de ensino superior, em seu mbito, mediante a realizao de atividades conjuntas de capacitao, pesquisa e extenso, bem como de avaliao de servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais.
7)	Organizar centros de estudos ou outras formas de mobilizao regionalizados nas unidades de assistncia social, que devem ser considerados como ncleos de discusso tcnica e de fomento qualificao dos trabalhadores no SUAS. 8)	Participar da definio dos critrios de repasse de recursos fundo-a-fundo e da definio dos requisitos, responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS. IX.4.3. INCENTIVOS PARA MUNICPIOS EM GESTO BSICA E PLENA 1) Receber recursos para implantao do Programa de Incentivo Gesto do Trabalho no SUAS, a ser regulado pelo MDS, considerando a diretriz de eqidade e os indicadores constantes no item 6 das Regras de Transio. IX.4.4. REQUISITOS PARA MUNICPIOS EM GESTO BSICA E PLENA a)	Preencher o CADSUAS; b)	Apresentar Plano para Qualificao (enfrentamento dos principais problemas identificados na rea de gesto do trabalho) e Estruturao (programa/aes como aquisio de bens visando melhoria das condies de trabalho), aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB.
X - Organizao de cadastro nacional de trabalhadores dos SUAS Mdulo CADSUAS
1. Instituir e regular o Cadastro Nacional que configurar a base de dados sobre os trabalhadores do SUAS como mdulo do sistema de informao cadastral do SUAS CADSUAS, aplicativo da REDE SUAS. 2. O Cadastro Nacional dever ser composto pelas informaes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, visando identificao e qualificao dos profissionais de todos os nveis de escolaridade que atuam nos servios, benefcios e gesto da Assistncia Social. 3. Esse banco de dados dever ser atualizado sistematicamente e regido por fluxo determinado em regulao especfica e ser utilizado para subsidiar o planejamento, a gerncia, a administrao e a avaliao do Sistema, bem como as aes ligadas ao desenvolvimento profissional dos trabalhadores, a gesto dos trabalhadores e ao controle social.
XI - Controle social da gesto do trabalho no mbito do SUAS
Uma das diretrizes da organizao da Assistncia Social a participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao e no controle dos servios socioassistenciais em todos os nveis de governo. A participao popular pelo controle social um das caractersticas do Estado Democrtico de Direito, no qual a populao, mesmo aps a escolha de seus representantes pelo voto, possui o objetivo de acompanhar, contribuir e fiscalizar a ao do agente pblico, visando maior efetividade dos direitos fundamentais. 1) A implementao das discusses e deliberaes das instncias de controle social do SUAS, sobre a Gesto do Trabalho, objetivam impactar na qualidade dos servios socioassistenciais e do acesso do usurio a esses. 2) A fiscalizao do exerccio profissional e a regulamentao das condies tcnicas e ticas do trabalho das profisses regulamentadas cabem aos Conselhos Federais e Regionais respectivos. Essa fiscalizao, diferentemente da realizada pelos sindicatos, no se detm nos direitos trabalhistas, mas no cumprimento das competncias e atribuies privativas dos profissionais, bem como na garantia das condies necessrias ao exerccio profissional pelos empregadores, sejam eles pblicos ou privados. 3) A ampliao do debate com a populao sobre Controle Social, garantindo a participao de todas as entidades representativas. 4) Devero ser constitudas, no mbito dos Conselhos de Assistncia Social, estaduais, do Distrito Federal e municipais, comisses paritrias entre governo e sociedade civil para tratar da gesto do trabalho, visando a acompanhar a implementao das deliberaes dos Conselhos acerca dos trabalhadores no SUAS, na respectiva instncia de governo. 5) As representaes de trabalhadores e de entidades ou organizaes de Assistncia Social conveniadas podem propor uma agenda de discusso e aes ao Plenrio dos respectivos Conselhos de Assistncia Social.
6) Devero ser criados espaos de debate e formulao de propostas, bem como organizados Seminrios Nacionais, Estaduais, Regionais e locais do trabalho para aprofundamento e reviso da NOB-RH/SUAS, em especial nas Conferncias Municipais, Estaduais e Nacional de Assistncia Social. 7) Implementar a gesto colegiada e participativa no SUAS, como forma de democratizar as relaes de trabalho e incorporar o conhecimento obtido pelos trabalhadores, no exerccio da sua profisso e no cotidiano dos servios. 8) Os Conselhos de Assistncia Social devero acolher, deliberar e encaminhar resultados de apurao de denncias dos usurios do SUAS, quanto baixa resolutividade de servios, maus-tratos aos usurios e negligncia gerada por atos prprios dos trabalhadores, gestores e prestadores de servios socioassistenciais, estimulando a criao de Ouvidorias.
XII Regras de transio
A aprovao desta NOB/RH-SUAS pelo CNAS enseja a adoo de um conjunto de medidas mediante planejamento estratgico do processo de implementao da mesma. Portanto, faz-se necessria uma agenda de prioridades entre a Secretaria Nacional de Assistncia Social - SNAS e Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS e a Comisso Intergestores Tripartite - CIT, contemplando medidas de ordem regulatria, bem como medidas de ordem operacional, as quais devero ser articuladas e objetivadas em um conjunto de iniciativas, no mbito do SUAS, sendo: 1) Criao de comisso tcnica para elaborao de proposta legislativa, no perodo de 180 dias, que autorize o pagamento dos trabalhadores do SUAS referido no Eixo VIII, item 3, das Diretrizes para o Co-Financiamento da Gesto do Trabalho. 2) O Governo Federal, em parceria com instituies de ensino, escolas de governo ou similares e organizaes no governamentais elaborar a Poltica Nacional de Capacitao que dar diretrizes para o Plano Nacional de Capacitao. 3) Constituio de comisso de elaborao da proposta para instituio dos PCCS do SUAS, pelo gestor federal, composta de forma paritria, por representantes dos gestores das trs esferas de governo, entidades de trabalhadores, conselhos de categorias profissionais e representantes da rede socioassistencial complementar, com as seguintes atribuies: a)	Elaborao de diretrizes nacionais, conceitos gerais e fundamentais que nortearo os PCCS e seu processo de implantao e implementao; b)	Identificao dos profissionais e das carreiras que compem o SUAS, definindo formao, perfil e aquisies a serem garantidas aos usurios; c)	Relao e detalhamento dos itens que comporo os PCCS das trs esferas de governo, e, no caso dos municpios, considerar porte e capacidade de gesto dos mesmos; d)	Proposio de regras e prazos para implantao dos PCCS; e)	Proposio e critrios de remunerao, evoluo salarial, progresso e promoo funcional;
f)	Elaborao de propostas que viabilizem o financiamento compartilhado entre as trs esferas de governo para implementao dos PCCS, incluindo o estudo do percentual a ser gasto com pagamento de pessoal a partir da referncia do valor transferido pela Unio, conforme Eixo VIII, item 3, Diretrizes para o Co-Financiamento da Gesto do Trabalho, desta NOB. 4) Instalao de grupo de trabalho com a participao de universidades, rgos de formao profissional e de entidades de representao estudantil para redao de proposta de Plano de Estgio Curricular obrigatrio no mbito do SUAS, no perodo de 12 meses. 5) Constituio de grupo de trabalho no mbito da CIT, num perodo de 180 dias, para realizar estudos referentes regulamentao dos servios por eixo de proteo, aos custos de servios/ aes e definio dos elementos de despesa respectivos, a serem adotados como parmetros para o estabelecimento do co-financiamento. 6) Os critrios para distribuio de recursos na implantao desta NOB devem ser equnimes, considerando para maior volume de recursos: menor capacidade fiscal, concentrao econmica menor, mercado de trabalho menos dinmico, rede instalada e complexidade das aes e servios instalados, indicadores de vulnerabilidade e/ou risco social mais elevados e aspectos relacionados gesto, como: concurso pblico, servidores pblicos contratados, implantao de PCCS, progressividade salarial e investimentos em qualificao dos trabalhadores e procedimentos de desprecarizao do trabalho.
XIII Conceitos bsicos
AVALIAO DE DESEMPENHO: a apurao do desempenho efetivo do trabalhador, levando em considerao o desempenho individual e da equipe, a anlise institucional, as condies de trabalho que so oferecidas, sua adaptao ao cargo, a oferta de possibilidades de desenvolvimento e de ascenso na carreira e os vencimentos ou salrios que aufere. EDUCAO PERMANENTE: constitui-se no processo de permanente aquisio de informaes pelo trabalhador, de todo e qualquer conhecimento, por meio de escolarizao formal ou no formal, de vivncias, de experincias laborais e emocionais, no mbito institucional ou fora dele. Compreende a formao profissional, a qualificao, a requalificao, a especializao, o aperfeioamento e a atualizao. Tem o objetivo de melhorar e ampliar a capacidade laboral do trabalhador, em funo de suas necessidades individuais, da equipe de trabalho e da instituio em que trabalha, das necessidades dos usurios e da demanda social. CONTROLE SOCIAL: a participao efetiva da sociedade organizada (Conferncias de Assistncia Social, Conselhos de Assistncia Social e Fruns) na definio, planejamento, implementao e avaliao da Poltica Pblica. No mbito do SUAS, o controle social fundamental para a sua implementao, devendo ser extensivo gesto do trabalho. DESCENTRALIZAO DOS SERVIOS DE ASSISTNCIA SOCIAL: a transferncia da gerncia, da execuo de aes e da prestao de servios para instncias de gesto e deciso mais prximas dos usurios e beneficirios. Segundo o artigo 11 da LOAS, a descentralizao indica que as aes das trs esferas de governo devem ser realizadas de forma articulada, cabendo a coordenao e as normas gerais esfera federal e a coordenao e execuo dos programas s esferas estaduais e municipais. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR PARA O SUAS: para efeitos desta NOB, entendem-se como desenvolvimento do trabalhador as atitudes, circunstncias, aes e eventos que assegurem ao trabalhador o crescimento profissional e laboral que possibilite o pleno desenvolvimento humano, a sua satisfao com o trabalho, o reconhecimento, a responsabilizao com compromissos
pelos direitos de cidadania da populao e a prestao de servios com acolhimento e qualidade populao usuria do Sistema. EMPREGADORES DO SUAS: so os gestores pblicos dos servios de assistncia social e as entidades e organizaes de assistncia social que atuam no SUAS. ENTIDADES E ORGANIZAES DE ASSISTNCIA SOCIAL: so aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficirios abrangidos pela Lei Federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos, de acordo com a Resoluo CNAS n 191, de 10 de novembro de 2005. FAMLIA REFERENCIADA: aquela que vive em reas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos por rgo federal, pactuados e deliberados. A unidade de medida famlia referenciada adotada para atender situaes isoladas e eventuais relativas a famlias que no estejam em agregados territoriais atendidos em carter permanente, mas que demandam do ente pblico proteo social. FNAS: Fundo Nacional de Assistncia Social a instncia, no mbito da Unio Federal, na qual so alocados os recursos destinados ao financiamento da poltica de assistncia social, destacados na LOAS como benefcios, servios, programas e projetos, conforme o artigo 28 da LOAS, regulado pelo Decreto n 1.605, de 25 de agosto de 1995. GESTO DO TRABALHO NO SUAS: para efeitos desta NOB, considera-se Gesto do Trabalho no SUAS a gesto do processo de trabalho necessrio ao funcionamento da organizao do sistema, que abarca novos desenhos organizacionais, educao permanente, desprecarizao do trabalho, avaliao de desempenho, adequao dos perfis profissionais s necessidades do SUAS, processos de negociao do trabalho, sistemas de informao e planos de carreira, entre outros aspectos. LOAS: Lei Orgnica de Assistncia Social - Lei n 8742, de 7 de dezembro de 1993. MUNICPIOS EM NVEL DE GESTO INICIAL: so aqueles que no se habilitaram aos outros dois nveis de gesto previstos a bsica e plena e, portanto, devem receber recursos da Unio conforme srie histrica, transformados em Piso Bsico de Transio e Piso de Transio de Mdia Complexidade e Piso de Alta Complexidade I, conforme critrios definidos na NOB/SUAS. Os munic64
pios que se habilitam em gesto inicial configuram-se como aqueles que cumprem os requisitos anteriores a NOB- SUAS, ou seja, comprovam a criao de conselho, fundo municipal e a elaborao de plano de assistncia social. As responsabilidades nesse nvel de gesto referem-se a quatro atividades: municiar com dados a rede SUAS; inserir as famlias mais vulnerveis no cadastro nico (Lei 10.836/04); preencher o plano de ao no SUASWeb e apresentar p relatrio de gesto. Como se pode perceber, a gesto inicial parte do patamar estabelecido na Loas, ou seja, das condies mnimas para entrar no sistema descentralizado e participativo. MUNICPIOS EM NVEL DE GESTO BSICA: so aqueles que assumem a gesto da proteo bsica na Assistncia Social, devendo a gesto prevenir situaes de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisies, responsabilizando-se pela oferta de benefcios, programas, projetos e servios scio-assistenciais que fortaleam vnculos familiares e comunitrios que promovam os beneficirios do Beneficio de Prestao Continuada BPC e transferncia de renda e que vigiem direitos violados no territrio. A gesto bsica implica importante avano no desenho do sistema. Entre as exigncias destacam-se a existncia de CRAS (em nmero e capacidade de acordo com o porte do municpio), a realizao de diagnstico de reas de risco e maior vulnerabilidade social e a manuteno de secretaria executiva no conselho de assistncia social. Essas trs condies revelam a importncia para o SUAS de que haja equipamento prprio de referncia nos territrios de vulnerabilidade e risco social, ao mesmo tempo em que se exige da instncia de controle social, especificamente do conselho, suporte tcnico mnimo para possibilitar sua atuao. MUNICPIOS EM NVEL DE GESTO PLENA: so aqueles que possuem a gesto total das aes da Assistncia Social, sejam elas financiadas pelo FNAS, mediante repasse fundo a fundo, ou que cheguem diretamente aos usurios, ou, ainda, as que sejam provenientes de iseno de tributos, em razo do Certificado de Entidade Beneficente da Assistncia Social. Na gesto plena ampliam-se os pr-requisitos da gesto inicial e bsica, so extremamente importantes a presena de um sistema municipal de monitoramento e avaliao, a capacidade de atuar na proteo social especial de alta complexidade, contar com gestor do fundo lotado no rgo responsvel pela assistncia social e ter uma poltica de recursos humanos com carreira para servidores pblicos. NOB: o instrumento normativo que definir o modo de operacionalizar os preceitos da legislao que rege o Sistema nico de Assistncia Social (SUAS).
NOB/RH-SUAS: instrumento normativo responsvel pela definio de diretrizes e responsabilidades no mbito da poltica do trabalho na rea da assistncia social. O mesmo est previsto como Meta 2 na Deliberao da V Conferncia Nacional da Assistncia Social, a seguir descrita: Construir e implementar a poltica de gesto de pessoas, mediante a elaborao e aprovao de Norma Operacional Bsica especfica e criao de plano de carreira, cargos e salrios, com a participao dos trabalhadores sociais e suas entidades de classes representativas. ORGANIZAES DE TRABALHADORES DA ASSISTNCIA SOCIAL: so todas as formas de organizao de trabalhadores do setor como: associaes de trabalhadores, sindicatos, federaes, confederaes, centrais sindicais, conselhos federais de profisses regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na poltica de assistncia social, conforme preconizado na Lei Orgnica de Assistncia Social, na Poltica Nacional de Assistncia Social e no Sistema nico da Assistncia Social. (Resoluo CNAS n 23, de 16 de fevereiro de 2006). PNAS: Poltica Nacional de Assistncia Social - Resoluo n 145, de 15 de outubro de 2004. TRABALHADORES: a expresso utilizada, normalmente, para designar e especificar os trabalhadores, em relao a outros recursos necessrios ao desenvolvimento de uma ao, uma operao, um projeto, um servio, etc., tais como os recursos fsicos, recursos materiais, recursos financeiros, dentre outros. SUAS: Sistema nico de Assistncia Social - um sistema pblico com comando nico, descentralizado, no-contributivo que organiza e normatiza a Poltica Nacional de Assistncia Social na perspectiva da universalizao dos direitos, regulando em todo o territrio nacional as aes scio-assistenciais. TRABALHADORES DA ASSISTNCIA SOCIAL: so todos aqueles que atuam institucionalmente na poltica de assistncia social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS, inclusive quando se tratar de consrcios intermunicipais e entidades e organizaes da assistncia social. VNCULO DE TRABALHO DO SERVIDOR PBLICO: aquele baseado na forma estatutria prevista no artigo 37 da Constituio Federal, com ingresso por concurso pblico.
XIV - Referncias bibliogrficas
BRASIL (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil: texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alteraes adotadas pelas Emendas Constitucionais de n 1, de 1992, a 32, de 2001, e pelas Emendas Constitucionais de Reviso de n 1 a 6, de 1994, - 17. Ed. Braslia: 405 p. (Srie textos bsicos; n 25). BRASIL (1993). Presidncia da Repblica. Lei Orgnica de Assistncia Social (LOAS). Lei n 7.742, de 7 de dezembro de 1993. BRASIL (2004). Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome. Poltica Nacional de Assistncia Social (PNAS) - Braslia, Secretaria Nacional de Assistncia Social. BRASIL (2005). Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome. NOB/SUAS - Resoluo do CNAS n 130, de 15 de julho de 2005, publicada no DOU. Braslia. BRASIL (2003). Ministrio de Assistncia. Social, Relatrio de Pesquisa LOAS + 10: Avaliao dos dez anos de implementao da Lei Orgnica de Assistncia Social: o olhar dos conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal - MAS/CNAS. Coord. Prof. Ivanete Boschetti. Braslia. BRASIL (2001). Ministrio da Previdncia e Assistncia Social. III Conferncia Nacional de Assistncia Social. Braslia. BRASIL (2003). Ministrio de Assistncia Social. IV Conferncia Nacional de Assistncia Social. Braslia. BRASIL (2005). Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Norma Operacional Bsica - NOB/SUAS, Secretaria Nacional de Assistncia Social. Braslia. BRASIL (2005). Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome. Proposta ao MDS-DGS, como contribuio ao trabalho de Consultoria em Gesto descentralizada do SUAS. Elaborado em outubro/2005 pela Consultora Maria ngela Rocha Pereira.
BRASIL (2005). Conselho Nacional de Assistncia Social. Fotografia da Assistncia Social no Brasil na perspectiva do SUAS Conselho Nacional de Assistncia Social material apresentado na V Conferncia Nacional de Assistncia Social. BRASIL (2005). Conselho Nacional de Assistncia Social. Deliberaes da V Conferncia Nacional de Assistncia Social. BRASIL (2007). Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Secretaria Nacional de Assistncia Social. Cadernos SUAS. N 2. Desafios da gesto do SUAS nos municpios e estados. Braslia: MDS; So Paulo: IEE/ PUC-SP. BRASIL (2005). Ministrio da Sade. Conselho Nacional de Sade. Princpios e Diretrizes para a Gesto do Trabalho no SUS (NOB/RH-SUS). 3 ed. rev. atual. Braslia: Ministrio da Sade. CONSELHO FEDERAL DE SERVIO SOCIAL (Org). Assistentes Sociais no Brasil: elementos para o estudo do perfil profissional. CFESS: Braslia, 2005. INSTITUTO DE ESTUDOS ESPECIAIS - IEE/PUC-SP. Diretrizes Para Elaborao de Planos Municipais de Assistncia Social, Srie Programas e Servios de Assistncia Social. So Paulo: PUCSP, 1998. MARANHO (2005). Conselho Estadual de Assistncia Social. A Construo de uma Poltica do trabalho da rea de Assistncia Social no Maranho. Texto apresentado na V Conferncia Estadual de Assistncia Social, pela Assessora da Fundao Municipal da Criana e Assistncia Social, Maria de Jesus Bonfim de Carvalho. Oficina Nacional para Construo da Poltica Nacional de Capacitao para a Assistncia Social. Documento sntese de proposies, MDS/SNAS, Braslia, novembro de 2004. RIO GRANDE DO SUL (1998). Tese de Mestrado em Administrao Pblica na Universidade Federal do Rio Grande do Sul: A rea social em crise e a Crise de Gesto na rea Social no Rio Grande do Sul: um estudo sobre a FGTAS, apresentada por Rebel Zambrano Machado Orientador: Professor Doutor Carlos Nelson dos Reis e Co-Orientador: Professora Doutora Marlia Costa Morosini.
CONTRIBUIES VERSO PRELIMINAR DA NOB-RH/SUAS
Associao dos Municpios da Regio do Contestado/SC Associao dos Municpios do Oeste de Santa Catarina/SC Comisso de Cincias da Famlia e Educao do Consumidor do Conselho Regional de Economistas Domsticos da Regio Norte e Nordeste Comisso Intergestores Bipartite - CIB/RS Comisso Intergestores Bipartite CIB/PR Conselho de Assistncia Social do Distrito Federal/DF Conselho Estadual de Assistncia Social da Bahia/BA Conselho Estadual de Assistncia Social de Alagoas/AL Conselho Estadual de Assistncia Social de Pernambuco/PE Conselho Estadual de Assistncia Social de Sergipe/SE Conselho Estadual de Assistncia Social do Amap/AP Conselho Estadual de Assistncia Social do Tocantins/TO Conselho Estadual de Assistncia Social do Cear/CE Conselho Estadual de Assistncia Social do Maranho/MA Conselho Estadual de Assistncia Social do Acre/AC Conselho Estadual de Assistncia Social do Paran/PR Conselho Estadual de Assistncia Social do Rio Grande do Sul/RS Conselho Federal de Servio Social/CFESS Conselho Federal de Psicologia/DF Conselho Municipal de Assistncia Social de Alegrete/RS Conselho Municipal de Assistncia Social de Altinpolis/SP Conselho Municipal de Assistncia Social de Bela Cruz/CE Conselho Municipal de Assistncia Social de Brasil Novo/PA Conselho Municipal de Assistncia Social de Campo do Meio/MG Conselho Municipal de Assistncia Social de Campo Grande/MS Conselho Municipal de Assistncia Social de Cangau/RS Conselho Municipal de Assistncia Social de Capela Nova/MG Conselho Municipal de Assistncia Social de Concrdia/SC Conselho Municipal de Assistncia Social de Floresta/PE Conselho Municipal de Assistncia Social de Franca/SP Conselho Municipal de Assistncia Social de Indiapor/SP Conselho Municipal de Assistncia Social de Itapagipe/MG Conselho Municipal de Assistncia Social de Itaperuna/RJ Conselho Municipal de Assistncia Social de Itapina/CE Conselho Municipal de Assistncia Social de Jacutinga/MG Conselho Municipal de Assistncia Social de Livramento de Nossa Senhora/BA Conselho Municipal de Assistncia Social de Londrina/PR Conselho Municipal de Assistncia Social de Me do Rio/PA Conselho Municipal de Assistncia Social de Mendes/RJ
Conselho Municipal de Assistncia Social de Mogi Mirim/SP Conselho Municipal de Assistncia Social de Niteri/RJ Conselho Municipal de Assistncia Social de Pacoti/CE Conselho Municipal de Assistncia Social de Palmeira/SC Conselho Municipal de Assistncia Social de Parelhas/RN Conselho Municipal de Assistncia Social de Penpolis/SP Conselho Municipal de Assistncia Social de Poranga/CE Conselho Municipal de Assistncia Social de Prados/MG Conselho Municipal de Assistncia Social de Sabinpolis/MG Conselho Municipal de Assistncia Social de Santa Isabel/SP Conselho Municipal de Assistncia Social de Santa Luzia/MG Conselho Municipal de Assistncia Social de Santa Rita de Cssia/BA Conselho Municipal de Assistncia Social de Santa Rita do Sapuca/MG Conselho Municipal de Assistncia Social de Santa Teresa/ES Conselho Municipal de Assistncia Social de Santo Anastcio/SP Conselho Municipal de Assistncia Social de Santo Andr/SP Conselho Municipal de Assistncia Social de So Joo do Polsine/RS Conselho Municipal de Assistncia Social de So Jos do Rio Preto/SP Conselho Municipal de Assistncia Social de So Miguel de Taipu/PB Conselho Municipal de Assistncia Social de Solonopole/CE Conselho Municipal de Assistncia Social de Tamboril/CE Conselho Municipal de Assistncia Social de Timb/SC Conselho Municipal de Assistncia Social de Turvolndia/MG Conselho Municipal de Assistncia Social do Rio de Janeiro/RJ Conselho Nacional de Assistncia Social/CNAS Conselho Regional de Servio Social CRESS/DF Encontro Municipal com Trabalhadores de Assistncia Social/CE Encontro Regional de Coordenadores de CRAS/MG Frum Mineiro de Assistncia Social/MG Frum Estadual de Assistncia Social do Paran/PR Frum Nacional de Secretrios Estaduais de Assistncia Social FONSEAS Frum Popular em Defesa da Assistncia Social/RJ Frente Paulista de Municpios/SP Promotoria de Justia de Estrela do Sul/MG Secretaria de Estado de Trabalho e Assistncia Social de Palmas/TO Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoo Social do Paran/PR Secretaria Municipal de Acopiara/CE Secretaria Municipal de Batatais/SP Secretaria Municipal de Baturit/CE Secretaria Municipal de Cachoeira da Prata/MG Secretaria Municipal de Carapicuba/SP Secretaria Municipal de Caris/CE Secretaria Municipal de Cod/MA
Secretaria Municipal de Guair/SP Secretaria Municipal de Indaiatuba/SP Secretaria Municipal de Jequeri/MG Secretaria Municipal de Natal/RN Secretaria Municipal de Ponta Por/MS Secretaria Municipal de Ponte Nova/MG Secretaria Municipal de So Joo da Lagoa/MG Secretaria Municipal de So Jos do Cedro/SC Secretaria Municipal de Tarrafas/CE Secretaria Municipal de Tubaro/SC Secretaria Municipal de Ubarana/SP Secretaria Municipal de Uruburetama/CE Secretaria Municipal de Votuporanga/SP Unio Regional dos Conselhos Municipais de Assistncia Social/MG Agradecimentos s colaboraes de: Henrique Antunes Vitalino Ministrio da Sade Jos Aparecido Ribeiro Instituto de Pesquisas Econmicas Aplicadas - Ipea Jorge Abraho de Castro Instituto de Pesquisas Econmicas Aplicadas - Ipea Joo Paulo Bachur Ministrio da Educao Lea Lcio Ceclio Braga Prefeitura de Belo Horizonte Tatiana Bello Djrdjrjan Consultora GT NOB/RH-SUAS Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) Carlos Rogrio de C. Nunes Coordenador Ivanete Salete Boschetti Jos Carlos Aguilera Luis Antnio Tauffer Padilha Marcelo Garcia Simone Aparecida Albuquerque
Cmara Tcnica NOB/RH-SUAS da Comisso Intergestores Tripartite (CIT) Carolina Gabas Stuchi Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome Cely Maria Auxiliadora Barros Almeida CONGEMAS Charles Roberto Pranke CONGEMAS Denise Ratmann Arruda Colin FONSEAS Jussara Silva FONSEAS Paulo Antonio Gomes Dantas CONGEMAS Renato Francisco dos Santos Paula Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome Simone Aparecida Albuquerque Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome Valdete de Barros Martins FONSEAS Tcnicos Participantes do processo de elaborao da NOB/ RH-SUAS (MDS) Adriane Tomazelli Dias Aid Canado Almeida Alessandra Lopes Gadiolli Ana Anglica Campelo de Albuquerque Carolina Gabas Stuchi Daniela Munguba Cardoso Denise Suchara Deusina Lopes da Cruz Ieda Rebelo Nasser Gardnia Aparecida Scapim Machado Graciela Renata Ribeiro Helena Ferreira de Lima
Jaime Rabelo Adriano Jose Ferreira da Crus Julia Galiza de Oliveira Juliana Maria Fernandes Pereira Lilian Moreira Costa Luziele Maria de Souza Tapajs Mrcia Maria Biondi Pinheiro Maria Auxiliadora Pereira Maria das Dores Silva Maria de Ftima Souza Marlene de Jesus Silva Santos Maria Jos de Freitas Marlene de Ftima Azevedo Silva Patrcia Souza de Marco Renato Francisco dos Santos Paula Solange Stela Serra Martins
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References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 28
 artigo 37