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Direitos da Família do Servidor PDF
Direitos da Família do Servidor 2 - -
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Leandro Marreiro Leveck
3 ÍNDICE Apresentação...04 Seguridade Social...05 Auxílio Reclusão Auxílio Funeral Designação de Beneficiários Pensão...13 Habilitação...14 Concorrência Cálculo Rateio Reajuste Documentação Necessária Perda da Qualidade de Beneficiários Reversão de Quotas Licença Prêmio em Pecúnia Disposições Gerais Assistência à saúde Fundamentação Legal
4 APRESENTAÇÃO A presente Cartilha é mais um serviço que a ANASPS presta a seus associados, dentro dos objetivos da Entidade de estar cada vez mais presente na vida pessoal e familiar de cada um, ajudando a resolver eventuais problemas e dificuldades. A legislação sobre o servidor público federal, via emendas constitucionais e leis ordinárias, vem sofrendo nos últimos anos profundas modificações, boa parte delas cassando conquistas que custaram duras lutas das entidades de classe dos servidores. No governo passado e no atual foram muitas as perversidades praticadas contra os servidores ativos, aposentados e pensionistas, retirando direitos e dando tratamento diferenciado entre eles, embora a Constituição Federal assegure a paridade salarial entre ativos e inativos. O Poder Executivo, em especial, é quem mais comete esses desatinos, obrigando os servidores à busca da Justiça para a preservação de seus direitos. E, nessa tarefa, a ANASPS tem sido invencível, pois seus associados estão permanentemente resguardados pelas dezenas de ações judiciais propostas (algumas delas já plenamente vencedoras), visando restabelecer direitos feridos. Essa Cartilha, fruto de laboriosa e profunda pesquisa, é dirigida à família do servidor, detalhando os tipos de benefícios a que tem direito, as exigências para requerê-los, bem como definindo os beneficiários em cada caso. Tudo de forma clara e precisa, com exemplos ilustrativos. A ANASPS sente-se feliz por mais essa prestação de serviço, esperando que a Cartilha possa ser bastante útil, tanto no conhecimento pleno dos direitos quanto na melhor forma de exercê-los, caso necessário. Paulo César Régis de Souza Presidente da ANASPS 4
5 SEGURIDADE SOCIAL O Plano de Seguridade Social tem por objetivo a cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, bem como proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; e ainda assistência à saúde. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência, como por exemplo, o falecimento do servidor afastado sem remuneração não gera pensão, assim como a invlidez nesse período não gera aposentadoria. Poderá o servidor licenciado ou afastado sem remuneração, manter a vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se para esse efeito as vantagens pessoais, mantendo-se dessa forma amparado no período de afastamento sem remuneração. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem quanto ao dependente: a) pensão vitalícia; b) pensão temporária; c) pensão provisória; d) auxílio-funeral; e) auxílio-reclusão; f) assistência à saúde. 5
6 A pensão será concedida e mantida pelo órgão ao qual se encontra vinculada o servidor no momento do óbito, devendo o beneficiário requerê-la junto à unidade de Recursos Humanos desse órgão. A Constituição Federal assegura, regime de previdência de caráter contributivo e solidário, participando de sua manutenção o governo federal, os servidores ativos inativos e os beneficiários de pensão. Os pensionistas contribuem com 11% sobre a parcela da pensão que supere limite de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente no valor de R$ 2.894,28 que é ajustado anualmente, em geral no mês de maio. Quando o beneficiário de pensão, na forma do inciso I, 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, for portador de doença incapacitante, a contribuição para a seguridade social incidirá apenas sobre a parcela de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social atualmente R$ 5.788,56. Exemplo de cálculo de contribuição de beneficiário sem doença incapacitante RUBRICA PENSÃO CIVIL VALOR 3.020,22 CONTRIBUIÇÃO 13, , ,28 = 125,94 125,94 X 11% = 13,85 Exemplo de cálculo de contribuição de beneficiário com doença incapacitante. RUBRICA PENSÃO CIVIL VALOR 5.888,56 CONTRIBUIÇÃO 11, , ,56 = 100,00 100,00 X 11% = 11,00 6
7 AUXÍLIO RECLUSÃO Em decorrência de prisão em flagrante ou preventiva, ou ainda em face a condenação à pena de reclusão, à família do servidor que perceba renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), é devido o auxílio reclusão. O valor do auxílio é reajustado anualmente pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O auxílio corresponde a dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto durar a prisão, sendo absolvido o servidor terá direito à integralização da remuneração; Corresponderá a metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. São beneficiários do auxílio reclusão o cônjuge, filhos e pessoas que vivam às expensas do servidor e constem de seu assentamento individual. 7
8 AUXÍLIO FUNERAL Em decorrência de óbito de servidor público federal, ativo ou aposentado, à família deste, é devido o auxílio funeral em valor equivalente a um mês da remuneração ou proventos devido ao ex-servidor no mês do óbito. São beneficiários do auxílio funeral o cônjuge, filhos e pessoas que vivam às expensas do servidor e constem de seu assentamento individual. O terceiro que venha custear o funeral do servidor será indenizado das despesas realizadas até o limite da remuneração do servidor, para esse efeito considera-se terceiro aquele que não constar da relação de beneficiários constantes do parágrafo anterior. Para fins de pagamento de auxílio funeral considera-se remuneração ou proventos o vencimento do cargo efetivo (padrão) acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (adicional por tempo de serviço, quintos, etc.). Poderá o terceiro que tenha custeado o funeral, transferir os direitos de recebimento à pessoa da família mediante declaração expressa de que abre mão do ressarcimento em favor de familiar do servidor. Exemplo de cálculo CONTRACHEQUE SERVIDOR ATIVO Rubricas Valor das rubricas PADRÃO S III ANUÊNIO GAE QUINTOS GDASS AUX. TRANSP. AUX. ALIMENTAÇÃO VANT. P. IDENT. GESS DAS ,85 88,77 946,96 245,10 880,00 156,20 143,99 59,87 238, ,38 REMUNERAÇÃO BASE DE CÁLCULO 591,85 88,77 946,96 245,10 880,00 0,00 0,00 59,87 238,00 0,00 Valor do Auxílio Funeral = 3.050,55 8
9 CONTRACHEQUE SERVIDOR APOSENTADO Rubricas Valor das rubricas PADRÃO S V ANUÊNIO GAE QUINTOS GDASS VANT. P. IDENT. GESS REMUNERAÇÃO BASE DE CÁLCULO 591,85 88,77 946,96 245,10 330,00 59,87 238,00 591,85 88,77 946,96 245,10 330,00 59,87 238,00 Valor do Auxílio Funeral = 2.500,55 Em caso de falecimento de servidor que se encontrava em serviço fora de sua sede, Município que atua em caráter permanente, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, mediante comprovação de nota fiscal emitida pelo agente funerário conforme previsto no art. 228 da Lei nº 8.112/90. Neste caso admite-se como despesas de transporte as seguintes: remoção; embalsamamento; tratamento com formol; urna mortuária vincada; esquife. O pagamento do Auxílio-Funeral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação dos documentos necessários à concessão. Na hipótese de servidor que acumulava legalmente dois cargos, como médicos e professores, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração ou provento, ficando a pessoa que receber o benefício, obrigada a declarar, o não recebimento pelo outro cargo. 9
10 Respeitado o valor fixado para o benefício, o pagamento não ultrapassará a despesa comprovada, ficando o saldo, se houver, para a família do servidor, em outras palavras, caso o funeral seja custeado por terceiro e este venha a requerer a indenização, esta não ultrapassará o valor máximo do benefício que é a remuneração ou provento do servidor. Poderá ser revisto o valor do auxílio funeral que já tenha sido pago, quando o valor da remuneração do servidor no mês do óbito tenha sido alterado posteriormente com efeitos retroativos àquela data, devendo o beneficiário requerer a complementação do benefício. A concessão será efetivada mediante: requerimento da pessoa da família ou, de terceiro que tenha custeado o funeral, através do formulário próprio; cópia autenticada da certidão de óbito do ex-servidor; comprovação de despesas, mediante apresentação de nota fiscal original, emitida pelo agente funerário. Consideram-se despesas funerárias: aluguel de cova rasa; abertura de jazigo; taxas; serviço funerário; ornamentação; urna mortuária; embalsamamento; remoção; tratamento com formol; esquife; cremação; caixa de cinzas; véu mortuário. cópia da carteira de identidade, ou certidão de nascimento, no caso de filhos; cópia do CPF; cópia da certidão de casamento; 10
11 comprovação de união estável como entidade familiar (cópia de despacho de designação e comprovante de mesmo endereço), no caso de companheira ou companheiro; comprovante de dependência econômica, no caso de pessoa que viva às expensas do ex-servidor e tenha custeado o funeral. o Como prova de dependência econômica podem ser apresentadas cópia do imposto de renda ou escritura declaratória. A autenticação de cópias de documentos, poderá ser efetuada na própria unidade de Recursos Humanos mediante a apresentação dos documentos originais. 11
12 DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS A designação de beneficiários é um procedimento de suma importância a ser exercido em vida pelo servidor ativo ou aposentado, que visa resguardar os direitos de seus beneficiários de pensão por ocasião de seu falecimento. A designação será processada junto à unidade de Recursos Humanos a que pertença o servidor, a partir de seu requerimento à vista das provas da condição de beneficiário apresentadas e somente será aceita nas hipóteses em que a Lei nº 8.112/90 exige essa formalidade. Poderá o servidor designar os seguintes beneficiários: a)companheiro ou companheira. b)qualquer pessoa maior de 60 anos que viva na dependência econômica do servidor. c)qualquer pessoa menor de 21 anos de idade que viva na dependência econômica do servidor. d)pessoa invalida sob dependência econômica do servidor. Não será aceito pedido de designação de dependente que conste do rol de beneficiários da Lei nº 8.112/90, para os quais a própria lei não estipulou o requisito da designação, como por exemplo, cônjuge, pai, mãe, filhos etc. O companheiro ou companheira são equiparados ao cônjuge, desde que esteja designado e seja comprovada a união estável como entidade familiar. A designação de companheiro (a) poderá ser solicitada pelo próprio servidor junto à Unidade de Recursos Humanos que mantém o controle de seu pagamento, podendo ser suprida por escritura declaratória efetivada em cartório. 12
13 PENSÃO A pensão tem como objetivo o amparo à família do servidor, proporcionando-lhe, após a sua morte, recursos para manutenção dos seus dependentes. TIPOS DE PENSÃO As pensões distinguem-se, quanto à sua natureza, em: a) pensão vitalícia b) pensão temporária c) pensão provisória A principal característica da pensão vitalícia é o fato de que as cotas que a compõem somente se extinguem com a morte dos seus beneficiários. A pensão temporária por sua vez tem como característica o encerramento, por motivo de morte, perda da condição de inválido ou implemento da idade de 21 anos. A característica da pensão provisória é o fato de ser devida por morte presumida do servidor nos casos de: I- declaração de ausência pela autoridade judiciária competente; II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como acidente em serviço; III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, após transcorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. Na hipótese de reaparecimento do servidor não será exigida a devolução do 13
14 total auferido a título de pensão provisória, salvo se comprovada a má fé ou dolo do beneficiário. a. HABILITAÇÃO O beneficiário de pensão deverá requerer o benefício em modelo próprio denominado requerimento de pensão civil disponível nas unidades de Recursos Humanos, anexando a documentação comprobatória da condição de beneficiário. 1)HABILITAÇÃO À PENSÃO VITALÍCIA São beneficiários da pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia. c) o companheiro ou companheira que tenha sido designado(a) pelo servidor e que comprove a união estável como entidade familiar. d) a mãe e o pai que comprovem a dependência econômica em relação ao servidor; e) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos que viva sob dependência econômica do servidor. f) a pessoa portadora de deficiência, que viva sob a dependência econômica do servidor. 2)HABILITAÇÃO ÀPENSÃO TEMPORÁRIA São beneficiários da pensão temporária: a) os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade; b) os filhos ou enteados inválidos, enquanto durar a invalidez; c) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; d) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos de idade que comprove a dependência econômica em relação ao servidor; e) o irmão inválido, enquanto durar a invalidez, que comprove a dependência econômica em relação ao servidor; f) a pessoa designada que viva na dependência do servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 3)HABILITAÇÃO À PENSÃO PROVISÓRIA São beneficiários da pensão provisória os mesmos relacionados nas pensões vitalícia e temporária. 14
15 A pessoa designada qualificada como beneficiário da pensão vitalícia pela alínea e do item 1, ou da pensão temporária pela alínea f do item 2, deverá ter sido indicada pelo próprio servidor, sendo de sua livre escolha. Os beneficiários que requererem pensão na condição de inválidos ou portadores de deficiência, deverão se submeter à junta médica oficial, composta de três médicos, que emitirá laudo conclusivo constatando a existência da invalidez ou deficiência na data do óbito. Quando o beneficiário inválido, residir em localidade diferente da sede onde se encontra instalada a unidade de Recursos Humanos, que é responsável pela concessão do benefício, poderá este ser periciado em unidade de Perícia Médica mais próxima a sua residência. Quando o beneficiário de pensão na qualidade de inválido estiver impossibilitado de comparecer a unidade de perícia médica, poderá ser solicitada por representante legal a perícia domiciliar. Na hipótese de nascimento de filho após o óbito do servidor, ser-lhe-á concedida pensão temporária a partir da data de seu nascimento, caso não haja beneficiários habilitados, pois se existir, a pensão será concedida a partir da data do requerimento do benefício. A concessão do benefício far-se-á por intermédio de Portaria da autoridade competente, que será publicada em Diário Oficial da União, entendendo-se por concluída a concessão do benefício, com a publicação do respectivo ato concessório. Concluída a concessão, esta será submetida ao TCU Tribunal de Contas da União para análise da legalidade e registro da concessão. Os beneficiários que não requererem a Pensão juntamente com os demais, só farão jus ao benefício a partir da data da protocolização do requerimento. Concluída a concessão da pensão, qualquer prova que venha a ser apresentada posteriormente ou habilitação tardia de beneficiários que implique exclusão de beneficiário ou redução do valor da pensão só produzirá efeitos a partir da data da protocolização do requerimento. 15
16 O direito a pensão deixada por servidores que tenham falecido após 12/12/1990 não prescreve, podendo, portanto ser requerida a qualquer tempo diferentemente da pensão deixada pelos servidores que tenham falecido anteriormente àquela data, cujo direito à pensão prescreve em 25 anos, sendo observada para os efeitos financeiros a prescrição quinquenal. b. CONCORRÊNCIA Concorrência é a simultaneidade do direito à percepção de pensão vitalícia ou temporária entre dois ou mais beneficiários em igualdade de condições. Cumpridas as exigências legais para habilitação com a apresentação da documentação comprobatória da condição de beneficiário, concorrem entre si. 1. Grupos de concorrência na pensão vitalícia: 1.1. Primeiro grupo: o cônjuge o companheiro ou companheira a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada 1.2. Segundo grupo: a mãe o pai a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos a pessoa portadora de deficiência Os beneficiários do segundo grupo concorrem entre si e só terão direito ao benefício caso não haja concessão de pensão vitalícia a cônjuge ou companheiro (a). Exemplo de aplicação desta regra: Com o falecimento do servidor, habilita-se a perceber a pensão, a mãe do servidor que se encontrava sob a dependência econômica sendo-lhe concedida a pensão. Passados alguns meses habilita-se à pensão desse mesmo servidor a companheira deste, que apresenta toda a comprovação dessa qualidade, nessa hipótese a pensão será concedida à companheira a partir de seu requerimento e será cancelada a pensão concedida anteriormente à mãe do servidor. 16
17 2. Grupos de concorrência na pensão temporária: 2.1. Primeiro Grupo: os filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade os filhos ou enteados inválidos menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade 2.2. Segundo Grupo: o irmão órfão até 21 (vinte e um) anos o irmão inválido a pessoa designada até 21 ( vinte e um ) anos a pessoa designada inválida Os beneficiários do segundo grupo concorrem entre si e só terão direito ao benefício caso não haja concessão de pensão temporária aos beneficiários do primeiro grupo. Exemplos de aplicação desta regra: Com o falecimento do servidor habilita-se a perceber a pensão, o neto deste que tem menos de 21 anos, e se encontrava designado e sob a dependência econômica sendo-lhe concedida a pensão. Passados alguns meses habilita-se à pensão desse mesmo servidor um filho menor, nessa hipótese será concedida a pensão ao filho a partir de seu requerimento sendo cancelada a pensão do neto designado. Em outro caso com o falecimento do servidor, habilita-se a perceber a pensão, o neto deste que tem menos de 21 anos, e se encontrava sob guarda judicial sendo-lhe concedida a pensão na totalidade de 100%. Passados alguns meses habilita-se à pensão desse mesmo servidor um filho menor, nessa hipótese será concedida a pensão ao filho cuja cota parte será de 50%, a partir de seu requerimento e em conseqüência será revista a pensão inicialmente concedida ao neto cuja cota passará a ser de 50% a partir da mesma data de concessão de pensão ao filho. A concorrência deve ser analisada em cada tipo de pensão, portanto a existência de beneficiários na pensão temporária não exclui os beneficiários da pensão vitalícia e vice versa. De acordo com a ON/MPS n º 01/07, o regime de previdência dos servidores públicos deverá observar a limitação de concessão de benefício apenas aos 17
18 dependentes constantes do rol definido para o Regime Geral de Previdência Social, que compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, os filhos, os pais e os irmãos. Este ato nos indica a previsão de exclusão do elenco de beneficiários constantes da Lei nº 8.112/90, do menor sob guarda, da pessoa designada e da pessoa portadora de deficiência. Vale registrar que essa exclusão somente poderá ocorrer com a edição de lei nesse sentido que revogue as disposições da Lei nº 8.112/90 e ainda assim só surtirá efeito após a sua publicação. c. CÁLCULO DA PENSÃO Existem duas formas de cálculo do valor da pensão, a primeira forma considera a remuneração ou provento do servidor no mês do óbito e está sujeita ao teto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, a segunda sofre a limitação do teto do Regime Geral de Previdência Social e do teto do Ministro do Supremo Tribunal Federal. A primeira forma contempla as pensões que sejam oriundas de óbito de servidor que tenha ocorrido até 19/02/2004, data da Medida Provisória nº 167, de 19/04/04, convertida na Lei nº , de 18/06/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n º 41/03, sendo equivalentes ao valor da respectiva remuneração ou provento percebido pelo ex-servidor no mês do óbito. 18
19 CÁLCULO PELA PRIMEIRA FORMA 1º EXEMPLO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO Servidor falecido na atividade antes de 20/02/2004 RUBRICAS ÚLTIMO CONTRACHEQUE COMO ATIVO PADRÃO S V ATS GAE QUINTOS GDASS AUX. TRANSP AUX. ALIMENTAÇÃO VANT. P. IDENT. GESS DAS VALOR DA PENSÃO 544,88 81,73 544,88 81,73 871,80 245,10 871,80 245,10 110,40 156,20 143,99 59,87 184,00 800,93 55,20 0,00 0,00 59,87 184,00 0,00 0 Podemos observar neste exemplo, que as parcelas auxílio transporte e auxílio alimentação, não foram consideradas para a fixação do valor da pensão do servidor, isto em face de se tratar de valores investidos de caráter indenizatório devidos apenas aos servidores em atividade. Também verificamos que a parcela relativa ao exercício de função, denominada DAS-101.1, não foi considerada na composição do valor da pensão, em face desta não ser mais considerada base de contribuição ao regime de previdência do servidor, o que impede que seja considerada nas concessões de pensão de servidores que tenham falecido em atividade. A alteração na legislação que excluiu as funções da base de cálculo das pensões decorrentes de falecimento de servidor ativo, ocorreu em Dessa forma as pensões cujo óbito do servidor, que se encontrava em atividade exercendo função, tenha ocorrido anteriormente a essa data, fazem jus à incorporação dessa parcela na composição do valor da pensão. 19
20 2º EXEMPLO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO Servidor falecido antes de 20/02/2004 na situação de aposentado sem função ÚLTIMO CONTRACHEQUE COMO APOSENTADO RUBRICAS PROVENTOS PAD S V ATS VANT. ART. 184 II DECISÃO JUD GIFA VANT. P. IDENT. GDAT VALOR DA PENSÃO 4934,21 937, ,21 937, ,97 293,27 666,11 59, , ,97 293,27 666,11 59, ,81 3º EXEMPLO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO Servidor falecido antes de 20/02/2004 na situação de aposentado com função RUBRICAS PADRÃO S V ATS GAE QUINTOS GDASS VANT. P. IDENT. GESS VANT. OPÇÃO DAS ÚLTIMO CONTRACHEQUE COMO ATIVO VALOR DA PENSÃO 544,88 81,73 544,88 81,73 871,80 245,10 871,80 245,10 55,20 59,87 184,00 800,93 55,20 59,87 184,00 800,93 CÁLCULO PELA SEGUNDA FORMA A segunda forma contempla as pensões que sejam oriundas de óbito de servidor que tenha ocorrido a partir de 20/02/2004, que correspondem à totalidade da remuneração ou provento percebido pelo ex-servidor no mês do óbito até o limite dos benefícios do Regime Geral Previdência Social, atualmente R$ 2.894,28 e quando ultrapassar esse valor será acrescido de 70% do valor que superar esse limite. 20
21 Servidor falecido na atividade após 20/02/2004 sujeito à aplicação de teto RUBRICAS PADRÃO S V ATS GAE QUINTOS GDASS AUX. TRANSP AUX. ALIMENTAÇÃO VANT. P. IDENT. GESS DAS ÚLTIMO CONTRACHEQUE COMO ATIVO BASE DE CÁLCULO 544,88 81,73 VALOR DA PENSÃO 544,88 81,73 871,80 245,10 871,80 245,10 110,40 156,20 143,99 59,87 184,00 800,93 55,20 544,88 81,73 871,80 245,10 55,20 0,00 0,00 59,87 184,00 0,00 0,00 0,00 59,87 184,00 0,00 0 Teto do RGPS Cálculo dos 70% 2.894, ,28 >2.042,58 = Valor da pensão 0, ,58 Servidor falecido após 20/02/2004 na situação de aposentado com função incorporada sujeito à aplicação do teto RUBRICAS PADRÃO S V ATS GAE QUINTOS GDASS VANT. P. IDENT. GESS VANT.OPÇÃO-DAS Teto do RGPS Cálculo dos 70% ÚLTIMO CONTRACHEQUE COMO APOSENTADO BASE DE CÁLCULO 591,85 88,77 946,96 591,85 88,77 946,96 245,10 330,00 59,87 238, , , ,28 = Valor da pensão VALOR DA PENSÃO 591,85 88,77 946,96 245,10 330,00 59,87 238, ,38 792,65 X 70% = 245,10 330,00 59,87 238, , ,28 554, ,13 Observe que no primeiro exemplo desta página, a função exercida pelo servidor não foi considerada na constituição do valor da pensão, esse procedimento decorre do fato do óbito ter ocorrido após , data de alteração da legislação que permitia a incorporação de funções nas aposentadorias e pensões, bem como pelo fato do servidor estar em atividade quando do falecimento, diferentemente do que ocorreu no segundo exemplo que foi incluída a função na constituição da pensão em função do servidor ter aposentado anteriormente aquela data. 21
22 Servidor aposentado falecido em 05/2006 com a aplicação de teto RUBRICAS ÚLTIMO CONTRACHEQUE COMO ATIVO PADRÃO S V ATS VANT. ART. 184 II DECISÃO JUD GIFA VANT. P. IDENT. GAT BASE DE CÁLCULO CALCULO DA PENSÃO 4934,21 937, , ,21 937, ,97 293,27 666,11 59, , ,21 937, ,97 293,27 666,11 59, ,81 293,27 666,11 59, ,81 Teto do RGPS Cálculo dos 70% 2.801, , ,56 = 8.712,17 X 70% = 6.098,51 Valor da pensão 8.900,07 Observe que neste exemplo foi utilizado um valor de teto diferente dos exemplos anteriores, o que determinou a utilização desse teto foi o mês de falecimento do servidor, ou seja, em maio de 2006 era esse o valor do teto em vigor, e o valor utilizado nos outros exemplos é o que está vigorando em Vale esclarecer que é vedado o recálculo do valor da pensão em função do reajustamento do teto do RGPS que ocorre anualmente, ou seja, após concedida a pensão na qual tenha sido aplicado um valor de teto, esta não será revista em decorrência do aumento do valor do teto do RGPS. A vigência da pensão será a contar do óbito do servidor para os beneficiários que requerem o benefício na época da abertura da sucessão pensional e será a partir do requerimento quando requerido posteriormente à abertura da sucessão pensional. Considera-se concluída a sucessão pensional com a publicação do ato concessório em Diário Oficial da União. Excluem-se do conceito de remuneração para fins de composição de base de cálculo de pensão as seguintes parcelas, bem como outras que tenham caráter indenizatório, exemplos: Adicional noturno Adicional de insalubridade/periculosidade Auxílio alimentação / auxílio tranporte 22
23 Indenização de transporte O beneficiário que retardar o requerimento da pensão perceberá apenas os valores correspondentes às competências dos últimos 5 (cinco) anos, contados do requerimento quando a concessão vigorar a partir do óbito, em função da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, desde de que não tenha havido habilitação de outros beneficiários nesse período, pois nessa hipótese os efeitos financeiros serão contados do requerimento. d. RATEIO Analisado o requerimento e confirmada a qualidade de beneficiário dos requerentes, será definido o rateio do benefício considerando o número de beneficiários em cada tipo de pensão. A base de rateio da pensão corresponde 100% dos valores obtidos com a aplicação das limitações legais de remuneração já citadas no item concessão, esse percentual será rateado conforme existirem beneficiários nas pensões vitalícia e temporária, da seguinte forma: 50 % (cinqüenta por cento ) destinado à pensão vitalícia; 50 % (cinqüenta por cento) destinado à pensão temporária. Ocorrendo habilitação de beneficiários nas pensões vitalícia e temporária, os beneficiários classificados em cada tipo de pensão dividirão entre si os 50%. Ocorrendo habilitação de beneficiários, somente à Pensão Vitalícia estes dividirão entre si os 100%. Ocorrendo habilitação de beneficiários, somente à pensão temporária estes dividirão entre si os 100%. Exemplos de rateio de pensão: e. REAJUSTE DAS PENSÕES Uma vez concedida, a pensão será mantida até que ocorram razões que justifiquem a sua revisão ou reajuste, devendo o pedido de revisão ser formulado junto à 23
24 unidade de Recursos Humanos mantenedora do benefício. Existem duas formas de reajuste de pensão, uma com paridade cujos reajustes serão os mesmos concedidos aos servidores em atividade e outra sem paridade cujos reajustes não estão vinculados aos servidores em atividade sendo os índices serão definidos em lei. O reajuste pela primeira forma: Ocorrerão na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos do funcionalismo público, estendendo-se aos seus titulares quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função exercida pelo instituidor. Incluem-se com direito a esse tipo de reajuste as pensões cujos óbitos dos servidores tenham ocorrido até 19/02/2004, bem como a pensão derivada de instituidor que se encontrava aposentado com base no artigo 3º da Emenda Constitucional n º 47/05. O reajuste pela segunda forma: Ocorrerão na mesma data dos reajustes dos benefícios do RGPS, para preservar às pensões em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, ou seja, depende de lei a ser editada pelo poder executivo definindo os índices a serem aplicados, sem vinculação aos servidores em atividade. Incluem-se com direito a esse tipo de reajuste as pensões concedidas em decorrência de óbito de servidor ocorrido após 20/02/2004, excluídas àquelas cujo instituidor que se encontrava aposentado com base no artigo 3º da EC n º 47/05. f. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 1)Documentos exigidos a todos os requerentes requerimento certidão de óbito do ex-servidor (cópia e original) 24
25 carteira de identidade do ex-servidor e do requerente, obrigatório para beneficiário com 18 anos ou mais (cópia e original) CPF do ex-servidor e do requerente, obrigatório para todos os beneficiários inclusive menores (cópia e original) Último contracheque do ex-servidor Declaração de acumulação de pensões (formulário próprio) 2)Documentos exigidos de acordo com a qualidade de beneficiário, a serem acrescidos aos do item 1 a)cônjuge certidão de casamento (cópia e original) b)companheira (o) comprovante de designação comprovantes de mesma residência do ex-servidor com o requerente (cópia e original) conta corrente conjunta (cópia e original) comprovante de seguro do ex-servidor constando o requerente como beneficiário carteira de entidade de assistência médica do ex-servidor constando o requerente como dependente escritura declaratória de união estável declaração de imposto de renda do ex-servidor constando o requerente como dependente declaração na qual conste o requerente como beneficiário de pecúlio testamento constando o requerente como legatário comprovante de pertencer como dependente do servidor em clubes, agremiações, associações ação de reconhecimento de união estável outra prova que constitua elemento de convicção (retratos, jornais, etc) certidão de casamento religioso certidão de casamento de outro país anotação na carteira de trabalho feita por órgão competente ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável justificação administrativa ou judicial Para a comprovação da qualidade de companheira ou companheiro, os documentos acima relacionados constituem prova bastante e suficiente da união estável quando consideradas em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa ou judicial apresentados em original e 25
26 cópia. c)pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada teor do processo e sentença da separação atualizados, no qual conste a determinação de prestação de alimentos pelo ex-servidor e o requerente como beneficiário. d)pai e/ou Mãe imposto de renda do ex-servidor constando o requerente como dependente carteira de entidade de assistência médica constando o requerente como dependente do ex-servidor declaração de dependência econômica firmada pelo requerente escritura declaratória, se houver e)pessoa maior de 60 anos sob dependência econômica Comprovante de designação comprovante de entidade de assistência médica constando o exservidor como titular e o requerente como dependente comprovante de rendimentos do requerente declaração de imposto de renda do ex-servidor, onde o designado conste como dependente declaração de dependência econômica firmada pelo requerente escritura declaratória, se houver f)filhos ou enteados até 21 anos Certidão de nascimento Certidão de casamento do ex-servidor onde conste a mãe ou pai do requerente como cônjuge, quando se tratar de enteado. g)filhos ou enteados inválidos (inclusive os maiores de 21) Certidão de nascimento Certidão de casamento do ex-servidor onde conste a mãe ou pai do requente como cônjuge, quando se tratar de enteado. laudo médico emitido pelo setor responsável pela perícia médica de servidor h)menor sob guarda ou tutela Certidão de nascimento termo de guarda e responsabilidade ou tutela carteira de identidade e CPF do responsável 26
27 i)menor designado até 21 anos Comprovante de designação declaração da escola constando o ex-servidor como responsável declaração de entidade de assistência médica constando o exservidor como responsável do requerente carteira de identidade e CPF do responsável declaração de dependência econômica firmada pelo requerente declaração de imposto de renda do ex-servidor, onde o designado conste como dependente j)irmão órfão até 21 anos certidão de óbito dos pais certidão de nascimento declaração da escola constando o ex-servidor como responsável declaração de entidade de assistência médica constando o exservidor como responsável do requerente carteira de identidade e CPF do responsável declaração de dependência econômica firmada pelo responsável ou pelo beneficiário se maior de 18 anos declaração de imposto de renda do ex-servidor, onde o requerente conste como dependente k)irmão inválido declaração de dependência econômica firmada pelo requerente. declaração de imposto de renda do ex-servidor, onde o requerente conste como dependente laudo médico emitido pelo setor responsável pela perícia médica dos servidores Nos casos em que a Lei exige comprovação de dependência econômica, esta poderá ser comprovada pela apresentação da Declaração de Imposto de Renda ou Escritura Declaratória. Obs: Os documentos pessoais deverão ser apresentados em cópias e originais para fins de autenticação na unidade de Recursos Humanos. 27
28 PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO A perda da qualidade de beneficiário é o evento que caracteriza o encerramento do beneficio estando disciplinado na Lei nº 8.112/90, e segundo o art. 222 dessa lei os beneficiários de pensão terão encerrados os pagamentos das pensões nas seguintes hipóteses: I- Falecimento do beneficiário; II - Anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; III - Encerramento da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV - Maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V- Acumulação de mais de duas pensões ressalvado o direito de opção; VI - a renúncia expressa. Ressalte-se que embora a nova redação do código civil trate a maioridade civil aos 18 anos de idade, as pensões temporárias dos filhos, irmãos órfãos e pessoa designada continuam vigorando até os 21 anos de idade, por estar expresso no artigo 222 da já citada lei 8.112/90 o encerramento do benefício aos 21 anos de idade. Também é importante frisar que inexiste amparo legal para continuidade de pagamento de pensão a filhos até 24 anos estudantes mesmo que estudantes universitários. Deve-se esclarecer que a renúncia expressa é irretratável, uma vez ocorrida não poderá o beneficiário pleitear o retorno de seu benefício. Não existe vedação a percepção de pensão civil com vencimento do cargo efetivo ou com proventos de aposentadoria salvo as hipóteses em que se exige a prova de dependência econômica quando serão analisadas as situações caso a caso. 28
29 REVERSÃO DE QUOTAS A reversão de quotas é o procedimento pelo qual se transfere uma quota de pensão encerrada para os beneficiários remanescentes mantendo-se a equivalência da pensão com a base de cálculo e com a forma de rateio do benefício. As quotas de pensão revertem primeiramente aos beneficiários do mesmo tipo de pensão, por exemplo, as quotas da pensão vitalícia revertem em primeiro lugar para os beneficiários remanescentes da pensão vitalícia, revertendo em última alternativa aos beneficiários da pensão temporária quando inexistirem os beneficiários na pensão vitalícia. Da mesma forma as quotas da pensão temporária revertem em primeiro lugar aos beneficiários do mesmo tipo de pensão e em último lugar para os beneficiários remanescentes da pensão vitalícia, veja a seguir exemplos de reversão. Abertura da sucessão pensional, concessão a seis beneficiários. PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO TEMPORÁRIA VIÚVA 16,66% FILHO - 16,66% COMPANHEIRA 16,66% FILHO 16,66% EX-ESPOSA 16,66% FILHO 16,66% 29
30 Primeira revisão por falecimento da ex-esposa e maioridade de dois filhos PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO TEMPORÁRIA VIÚVA 25% FILHO 50% COMPANHEIRA 25% Segunda revisão por falecimento da companheira PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO TEMPORÁRIA VIÚVA 50% FILHO 50% Terceira revisão por maioridade do filho PENSÃO VITALÍCIA VIÚVA 100% 30
31 LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA A licença prêmio por assiduidade prevista no 2º do artigo 87 da lei 8.112/90, não usufruída pelo servidor que falecer na condição de ativo, será convertida em pecúnia, aos beneficiários de pensão por ocasião da concessão. Entende-se por usufruída a licença, quando o servidor tiver se beneficiado na concessão do abono de permanência (benefício devido aos servidores que tendo condições de aposentadoria permaneceram em atividade) da contagem em dobro da licença prêmio por assiduidade. A licença prêmio em pecúnia será paga em única parcela, juntamente com a pensão em folha de pagamento, rateada em partes iguais a cada beneficiário. A licença prêmio tratada neste capítulo é aquela que o servidor a cada cinco anos de efetivo exercício poderia usufruir 3 meses, licença essa que foi extinta em 16/10/1996, tendo sido garantido direito de usufruto aos servidores que já haviam implementado as condições até àquela data. Para se apurar o período de licença prêmio não usufruída é necessário o levantamento de freqüência do servidor, a contar da data de admissão até 15/10/1996, excluindo-se as ocorrências de freqüência não consideradas como de efetivo exercício como faltas, por exemplo. O beneficiário de pensão, para fins de conferência, poderá solicitar a unidade de recursos humanos o levantamento dos qüinqüênios de licença prêmio não usufruídos pelo ex-servidor falecido na condição de ativo. A conversão em pecúnia será com base na remuneração do servidor no momento do óbito, sendo esta constituída de vencimento do cargo efetivo (padrão), acrescido das vantagens e adicionais de caráter permanente, à razão de uma remuneração para cada mês de licença não usufruída. Exemplo de cálculo de licença em pecúnia para um servidor que ingressou no serviço público em 21/03/1983 e não teve ausências de freqüência até a data do óbito ocorrido em 08/2005, possuindo dois qüinqüênios de licença prêmio a usufruir o primeiro 31
32 de 21/03/1983 a 18/03/1988 e o segundo de 19/03/1988 a 16/03/1993 não tendo concluído o terceiro período em decorrência da extinção da licença em 16/10/1996. Portanto esse servidor possui dois qüinqüênios completos o que lhe dá direito a 6 meses de licença prêmio que serão convertidas em pecúnia por não terem sido usufruídas. RUBRICAS PADRÃO S V ATS GAE QUINTOS GDASS AUX. TRANSP AUX. ALIMENTAÇÃO VANT. P. IDENT. GESS DAS ÚLTIMO CONTRACHEQUE COMO ATIVO REMUNERAÇÃO NO CARGO 544,88 81,73 544,88 81,73 871,80 245,10 871,80 245,10 110,40 156,20 143,99 59,87 184,00 800,93 110,40 0,00 0,00 59,87 184,00 0,00 0 Cálculo da Licença em Pecúnia Remuneração do servidor = 2.097,78 Total de meses de licença não usufruída = 6 meses Licença em pecúnia = 2.097,78 x 6 = ,68 32
33 DISPOSIÇÕES GERAIS A prova da qualidade de beneficiário deverá sempre se reportar à data do óbito do servidor por documentação contemporânea ao evento, documentações emitidas após a data do óbito não se caracterizam como prova de qualidade de beneficiário. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. O beneficiário de pensão poderá ser representado por procurador legalmente constituído por instrumento público com emissão de no máximo 6 (seis) meses da data do requerimento, juntando cópia da Identidade e do CPF. O beneficiário de pensão poderá requerer a incorporação de vantagens ou gratificações devidas ao servidor e não incorporadas aos proventos, bem como optar por enquadramento em planos de carreira conforme disciplinado em lei. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão, observar-se-á quanto aos proventos, o limite estabelecido no artigo 37, da Constituição Federal de 1988 na redação dada pela Emenda Constitucional n º 41/03 que estabelece como teto de remuneração no serviço público a remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente R$ ,00 (Teto Ministerial). O beneficiário de pensão poderá perceber até duas pensões do Regime Próprio de Previdência, desde que oriundas de cargos ocupados legalmente, não sendo possível a percepção de pensão decorrente de cargo acumulado ilicitamente. 33
34 Na vedação de acumulação de até duas pensões não se inclui os benefícios do RGPS. Como exemplo, vejamos a situação de um servidor que ocupa dois cargos de médico, para o qual existe previsão legal de acumulação, nesta hipótese será permitida a concessão de duas pensões uma para cada cargo ocupado pelo mesmo servidor. Em outro exemplo temos a situação de um servidor que ocupa dois cargos um de agente administrativo outro de contador, situação ilegal de acumulação conforme Constituição Federal, esta hipótese irá gerar apenas uma pensão. Outra situação de acumulação de pensão é a de um filho com menos de 21 anos cujos pais são servidores públicos federais que falecendo irão gerar dois benefícios, hipótese de concessão de duas pensões ao beneficiário. A Lei nº 8.112/90 em seu art. 241, definiu como família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem do seu assentamento individual. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. A concessão de pensão a beneficiário inválido, cuja doença esteja relacionada no art. 186, inciso I, 1º da Lei n º 8.112/90 gera o direito à isenção de desconto de imposto de renda na fonte. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o citado artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. A referida isenção é devida também aos beneficiários de pensão que vierem, posteriormente à concessão, ser acometido das moléstias acima citadas. O familiar do servidor deve estar atento a benefícios vinculados a entidades consignatárias, ou seja, associações, sindicatos, empresas de previdência privada entre outras, melhor falando, são entidades que averbam no contracheque do servidor 34
35 descontos de mensalidades, pecúlios, seguros que na maioria estabelecem direitos aos beneficiários indicados pelo ex-servidor. O beneficiário deverá verificar no contracheque do servidor se existem valores averbados em favor de entidades consignatárias, e obter junto a Unidade de Recursos Humanos que controla o pagamento do servidor os dados da consignatária, tais como, endereço, telefone para que assim possa requerer seus direitos junto a essas entidades. Visualize como identificar entidades de algumas consignatárias no contracheque do servidor. Na coluna TIPO a partir da linha que possui a letra D que representa os descontos, verifique a descrição do desconto, no contracheque que utilizamos como exemplo três parcelas de descontos, CASA DOS PREVIDENCIARIOS, ANASPS MENSALIDADE e GEAP PREVIDENCIA, que são os casos que o dependente deverá verificar junto às entidades se existe algum benefício deixado pelo servidor, os outros descontos se referem a plano de saúde, empréstimo, previdência do servidor e imposto de renda na fonte. 35
37 ASSISTÊNCIA À SAÚDE O Instituto Nacional do Seguro Social, mantém contrato com a Fundação GEAP de Seguridade Social com o objetivo de prestar assistência a saúde prevista na lei 8.112/90 ao servidor e seus familiares, mediante contribuições do patrocinador (INSS) e do participante (servidor), cuja adesão é facultativa pelos servidores e ou dependentes de ex-servidores. O plano de Saúde, oferecido aos servidores e a seus dependentes, cobre várias enfermidades, inclusive doenças preexistentes como AIDS e cardiopatias congênitas, entre outras. O plano Inclui atendimento médico, ambulatorial e hospitalar, serviços de diagnose e terapia, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, odontologia e assistência social. Cobre transplantes de órgãos, órteses e próteses cirúrgicas. O plano oferece procedimentos a mais do que os exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e garante auxílios para medicamentos especiais, para próteses e órteses não-cirúrgicas e para a educação especial de menores portadores de deficiência. Existem dois tipos de planos de saúde oferecidos pela GEAP, aos servidores participantes, o GEAPSaúde e o GEAPFamília, a adesão é facultativa podendo o servidor optar por se inscrever ou não no plano contratado pelo INSS. I BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE GEAPSAUDE Beneficiários Participantes: 1. o servidor ativo, enquanto permanecer vinculado ao INSS; 37
38 2. o servidor aposentado, enquanto permanecer na folha de pagamento do INSS; 3. o pensionista do ex-servidor falecido porém sem cobertura financeira do INSS (autopatrocinado); 4. o servidor do INSS, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS e seu pensionista, desde que optem inscritos por permanecer como participante autopatrocinados; 5. o servidor do INSS, que tenha sido excluído da folha de pagamento, que não seja amparado pela cobertura financeira prevista no Convênio de Adesão (cota do INSS), desde que opte por permanecer inscrito como participante autopatrocinado; 6. o ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o INSS, enquanto permanecer no exercício do respectivo cargo ou, quando exonerado, opte por permanecer inscrito no plano na condição de participante autopatrocinado. Participante autopatrocinado é aquele que o INSS não patrocina o plano, ou seja, o participante responde por todo o custeio do plano. Beneficiários Dependentes; 1. cônjuge ou companheiro do Participante, comprovado por meio de documentação exigida em legislação pertinente; 2. filho do Participante de até 21 anos de idade e solteiro; 3. filho do Participante, entre 21 e 24 anos de idade, dependente economicamente, estudante de curso regular e solteiro; 4. filho do Participante, de qualquer idade e solteiro, dependente economicamente, se portador de invalidez total e permanente, com perda da capacidade laborativa adquirida até os 24 anos; 5. menor sob guarda ou tutela, dependente economicamente, definido em legislação pertinente; 6. mãe ou madrasta, que viva sob dependência econômica do Participante; 7. pai ou padrasto, que viva sob dependência econômica do Participante; 8. dependente opcional, assim considerado aquele inscrito até 31/07/94, não enquadrado no elenco de dependentes definido nos incisos anteriores e que 38
39 o Participante tenha optado, formalmente, até 31/07/95, em pagar o correspondente a dupla contribuição. Mãe/Pai/Madrasta/Padrasto que se encontrarem inscrito no GEAPSaúde poderão permanecer no plano, desde que o titular (servidor ativo ou aposentado) se disponha a pagar o per capita de responsabilidade patronal. Os enteados equiparam-se aos filhos do Participante, nas mesmas condições dos itens 2, 3 e 4 acima, desde que filhos do cônjuge ou companheiro(a) inscrito(a) no plano GEAPSaúde e que vivam sob sua dependência econômica. O pensionista do Regime Jurídico Único RJU não pode inscrever Dependentes. O pensionista de ex-servidor, que se encontra vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS poderá inscrever Dependentes, desde que se enquadrem na hipótese prevista no inciso 2 acima, não se aplicando a regra para enteados acima citada. As informações sobre Plano de Saúde deverão ser obtidas diretamente com a GEAP. 39
40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2007 O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, I, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o art. 7º, II, X, XVI, e XVII da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, SEÇÃO XIV DOS BENEFÍCIOS Art. 47. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005, o regime próprio não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial; 40
41 f) auxílio-doença; g) salário-família; e h) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão. 1º São considerados benefícios previdenciários do regime próprio os mencionados nos incisos I e II. 2º Os regimes próprios deverão observar também a limitação de concessão de benefício apenas aos dependentes constantes do rol definido para o Regime Geral de Previdência Social, que compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, os filhos, os pais e os irmãos, devendo estabelecer em norma local as condições necessárias para enquadramento e qualificação dos dependentes. (...) 41
42 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores." (NR) "Art º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física A contribuição prevista no 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR) "Art
43 ... 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho...." (NR) "Art º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindolhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social." (NR) Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo 43
44 artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de Art. 5º Revoga-se o Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de Brasília, em 5 de julho de 2005 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Severino Cavalcanti Presidente Senador Renan Calheiros Presidente Deputado José Thomaz Nonô 1º Vice-Presidente Senador Tião Viana 1º Vice-Presidente Deputado Ciro Nogueira 2º Vice-Presidente Senador Efraim Morais 1º Secretário Deputado Inocêncio Oliveira 1º Secretário Senador Paulo Octávio 3º Secretário Deputado Eduardo Gomes 3º Secretário Senador EduardoSiqueiraCampos 4º Secretário Deputado João Caldas 4º Secretário Este texto não substitui o publicado no D.O.U
45 LEI No , DE 18 DE JUNHO DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o... Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, 2o, da Constituição Federal. Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento. Art. 4o... Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Art. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes 45
46 que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de Art. 7o Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Ficam revogados os 3o, 4o, 5o, 6o e 7o do art. 2o, o art. 2o-A e o art. 4o da o Lei n 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 8o da Medida Provisória no , de 24 de agosto de 2001, na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1o, ao art. 2o e ao art. 2o-A da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Lei no 9.783, de 28 de janeiro de Brasília, 18 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Amir Lando Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
47 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;..." (NR) "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;... 47
48 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.... 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei O regime de previdência complementar de que trata o 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no 3 serão devidamente atualizados, na forma da lei. 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no 1º, II. 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, 3º, X." (NR) "Art
49 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal." (NR) "Art XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, 4º; 150, II; 153, III; e 153, 2º, I." (NR) "Art II b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;..." (NR) "Art º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União...." (NR) "Art Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. 49
50 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, 1º, III, a, e 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo. 3º Na aplicação do disposto no 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no 1º deste artigo. 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no 1º. 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 1º, II, da Constituição Federal. 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, 8º, da Constituição Federal. Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 1º, II, da Constituição Federal. 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere: 50
51 I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União. Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. 51
52 Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Art. 10. Revogam-se o inciso IX do 3º do art. 142 da Constituição arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de Federal, bem como os Art. 11. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 19 de dezembro de MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MESA DO SENADO FEDERAL Deputado JOÃO PAULO CUNHA Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente Senador PAULO PAIM 1º Vice-Presidente Deputado LUIZ PIAUHYLINO 2º Vice-Presidente Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 2º Vice-Presidente Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA 1º Secretário Senador ROMEU TUMA 1º Secretário Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2º Secretário Senador ALBERTO SILVA 2º Secretário Deputado NILTON CAPIXABA 3º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES 3º Secretário Deputado CIRO NOGUEIRA 4º Secretário Senador SÉRGIO ZAMBIASI 4º Secretário 52
53 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (...) Art A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº , de ) 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº , de ) 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº , de ) 4o O recolhimento de que trata o 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei nº , de ) Art O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde. Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.... Art Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b)... 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.... Art Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. (observar a partir de o teto de 30% do valor que ultrapassar o teto do RGPS). 53
54 Art As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. Art São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e)a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". Art A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. 3o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Art 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Art 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Art 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. Art 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: I - o seu falecimento; II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; 54
55 IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V - a acumulação de pensão na forma do art. 225; VI - a renúncia expressa. Art Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. Art As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art Art Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. Art O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. 2o (VETADO). 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Art Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública. Art À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Art A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) (Regulamento) 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de ) 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. Art Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. 55
56 Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. (...) 56

References: artigo 186
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 222
 artigo 87
 artigo 37