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PT Jornal Oficial da União Europeia. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO - PDF
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Mario Cesário Neto
1 L 312/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2003 que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões [notificada com o número C (2003) 4359] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/803/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho ( 1 ) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17. o, Considerando o seguinte: (1) On. o 1, alínea b), do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 998/2003 estabelece que os cães, gatos e furões devem fazer-se acompanhar de um passaporte sempre que circulam entre Estados-Membros. O mesmo regulamento determina, igualmente, que deve ser estabelecido o modelo de passaporte a utilizar na circulação daqueles animais. O Regulamento (CE) n. o 998/2003 é aplicável a partir de 3 de Julho de A Directiva 92/65/CEE foi alterada com vista à aplicação das mesmas regras à circulação dos animais em causa aquando da sua comercialização. (2) Por conseguinte, é adequado estabelecer um modelo de passaporte que possa ser utilizado em qualquer forma de circulação entre os Estados-Membros de cães, gatos e furões. O modelo de passaporte deverá incluir a pormenorização dos requisitos de certificação relativos à vacinação anti-rábica, assim como os demais requisitos constantes do Regulamento (CE) n. o 998/2003 relativos ao estado de saúde daqueles animais. Deve, igualmente, revestir-se de um formato que possa ser facilmente objecto de inspecção pela autoridade competente. (3) O modelo de passaporte deverá, igualmente, prever a inclusão de certificações acerca de outras vacinas, não requeridas ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 998/2003 no atinente à circulação de cães, gatos e furões entre Estados-Membros, para que o passaporte forneça todas as informações necessárias relativamente ao estado de saúde do animal em questão. (4) Além disso, o modelo de passaporte deverá incluir uma parte dedicada aos exames clínicos e à legalização, para que os passaportes também possam ser utilizados na circulação dos mesmos animais fora da Comunidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A presente decisão estabelece o modelo de passaporte para a circulação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos termos do n. o 1, alínea b), do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 998/ /2003 («modelo de passaporte»). Artigo 2. o ( 1 ) JO L 146 de , p. 1. O modelo de passaporte consta do anexo I.
2 L 312/2 PT Jornal Oficial da União Europeia Artigo 3. o O modelo de passaporte deve conformar-se aos requisitos adicionais constantes do anexo II. Artigo 4. o A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Julho de Artigo 5. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão
3 L 312/3 ANEXO I Modelo de passaporte aplicável à circulação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos termos do artigo 2. o
4 L 312/4 PT Jornal Oficial da União Europeia
6 L 312/6 PT Jornal Oficial da União Europeia
8 L 312/8 PT Jornal Oficial da União Europeia
10 L 312/10 PT Jornal Oficial da União Europeia
12 L 312/12 PT Jornal Oficial da União Europeia
13 L 312/13 ANEXO II REQUISITOS ADICIONAIS RELATIVOS AO MODELO DE PASSAPORTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3. o A. Formato do modelo de passaporte 1. O formato do modelo de passaporte deve ser uniforme. 2. As dimensões do modelo de passaporte serão de mm. B. Capa do modelo de passaporte 1. Cor: azul (PANTONE REFLEX BLUE) com estrelas amarelas (PANTONE YELLOW) no quarto superior, em conformidade com as especificações do emblema europeu. 2. A informação constante da capa do modelo de passaporte deve conformar-se ao seguinte: a) O passaporte deve ser ser emitido na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro emissor; b) As palavras «União Europeia» e o nome do Estado-Membro emissor serão impressos utilizando-se caracteres semelhantes; c) O número do modelo de passaporte e o código ISO do Estado-Membro emissor, seguido de um número único, serão impressos na capa do modelo de passaporte. C. Sequência dos cabeçalhos, numeração das páginas e línguas 1. A sequência dos cabeçalhos (com numeração romana) do modelo de passaporte estabelecidos no anexo I deve ser estritamente respeitada. 2. As páginas do modelo de passaporte devem ser numeradas no rodapé de cada página. Na página 1, deve estar indicado o número de páginas do documento final (1 de [inserir o número total de páginas]). 3. As informações prestadas devem ser feitas na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro emissor e em língua inglesa. 4. As dimensões e a forma dos «quadros» do modelo de passaporte constantes do anexo I são indicativas e não vinculativas.
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2000L0029 PT 30.06.2014 023.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B DIRECTIVA 2000/29/CE DO CONSELHO de 8 de Maio de 2000 relativa às medidas de protecção

References: artigo 17
 artigo 5
 Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 ARTIGO 3