Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11327070/artigo-13-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990
Timestamp: 2018-10-19 05:10:32+00:00

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Art. 13 ﻿lei do Fgts - Lei 8036/90
§2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.
§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
§ 5 º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
VALTER DOS SANTOS - 13 h
5090 discute exatamente os dispositivos das Leis 8.036 /1990 (artigo 13) e 8.177 /1991 (artigo 17) que impõem a correção... Solidariedade (SD) em que questiona a constitucionalidade das Leis 8.036 /1990, artigo 13 , que trata dos depósitos...). A outra norma questionada na ação é a Lei n. 8.177 /1991, artigo 17 , a qu...
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. 13, caput, da Lei nº. 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei nº. 8.177/1991. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal... “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e art... a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 ...
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do art. 13, caput, da Lei nº. 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei nº. 8.177/1991. Decido. A jurisprudência do Supremo... “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e art... a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da...
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– com fulcro em suposta inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº. 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei nº. 8.177/1991... a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, dispositivos que estabelecem a correção... da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização...
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da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei... constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção... por que requer a substituição. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está ...
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Art. 13 da Lei do Fgts - Lei 8036/90
Art. 13 da Lei 8036/90
Art. 13 ﻿lei do Fgts
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References: artigo 13
 artigo 17
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 artigo 13
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 artigo 38