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Timestamp: 2019-12-13 23:03:51+00:00

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CND | Estatuto da Comissão Nacional de Diáconos
A CND | ESTATUTO
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CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA DA COMISSÃO
Artigo 1º - A Comissão Nacional dos Diáconos, doravante designada pela sigla CND, é uma instituição eclesiástica vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, cujas diretrizes seguem e estão relacionadas com a Comissão Episcopal Pastoral que a CNBB lhe designar, na qual os diáconos do Brasil expressam e concretizam, no plano nacional, a comunhão hierárquica com os presbíteros e os bispos, na edificação do Corpo de Cristo, que é a Igreja.
Artigo 2º - A CND é a uma instituição que congrega diáconos do Brasil.
Artigo 3º - A CND reger-se-á conforme as prescrições do Código de Direito Canônico, das Diretrizes para o Diaconado no Brasil emanadas pela CNBB, pelo presente Estatuto e pelas normas do Código Civil Brasileiro, sendo representada ativa e passivamente por um presidente, constituído na forma estatutária, tendo como foro e sede principal o Distrito Federal e sua sede administrativa na localidade onde reside o seu presidente.
CAPITULO II - DAS FINALIDADES DA COMISSÃO E DA PRESIDÊNCIA
Artigo 4º - A CND tem por finalidade promover a vivência da comunhão diaconal em todo país, nos âmbitos diocesano, regional e nacional, para alcançar as seguintes metas: confraternização, partilha de vida e experiências, promoção da vocação diaconal, incentivo à criação e funcionamento das escolas diaconais, formação permanente e proposição de linhas gerais de ação.
Artigo 5º - A presidência da CND representa os seus membros, em sintonia com a CNBB, como organismo vinculado e sob a permanente autoridade dos respectivos Ordinários.
§1º. No cumprimento dos seus objetivos, a presidência da CND promoverá a integração e comunhão dos seus membros, nos âmbitos nacinal, regional e diocesano, nos termos do artigo anterior;
§2º. Atua junto à Conferência Nacional dos Bispos - CNBB e demais organismos internacionais, nacionais, regionais e diocesanos;
§3º. Encaminhará à CNBB os assuntos que , a seu juízo, convêm que sejam tratados em âmbito nacional, regional, ou diocesano, relativos à vida da Igreja e à Ordem do Diaconado;
§4º. O presidente da CND participará das Assembleias Gerais da CNBB, sempre que for convidado;
§5º. Incentivará o relacionamento e o intercâmbio entre os órgãos representativos dos diáconos nos âmbitos regionais, diocesanos e, quando houver, os interdiocesanos;
§6º. Em sintonia com os respectivos ordinários, transmitirá aos órgãos representativos regionais, diocesanos e aos diáconos diretamente, as solicitações de estudos e fomentará a conveniente aplicação das normas traçadas pela CNBB;
§7º. Promoverá cursos de formação permanente, encontros, seminários, congressos, retiros e outros para os diáconos, candidatos ao Diaconado, esposas e filhos;
§8º. Implementará as linhas de ação aprovadas pelas Assembleias Gerais de Diáconos.
CAPÍTULO III - COMPOSIÇÃO DA CND
Artigo 6º - Integram a CND os diáconos do Brasil, que estiverem com o pleno uso de ordens concedido pelo respectivo ordinário e que a ela se filiarem.
§1º. A identificação se fará por meio da carteira eclesial emitida pela CNBB.
§2º. Os órgãos representativos dos diáconos em cada um dos Conselhos Episcopais Regionais e Diocesanos integram a CND e serão regidos pelo presente Estatutos e terão suas estruturas definidas em seus Regimentos Internos.
Artigo 7º - Em cada um dos Conselhos Episcopais Regionais e nas dioceses que já possuem diáconos, haverá um órgão representativo nos âmbitos diocesanos e regionais, com a organização e atribuições estabelecidas, atendendo-se às seguintes diretrizes:
a)Os órgãos representativos regionais e diocesanos terão tantos membros quantos lhes sejam facultado pelo presente estatuto, com mandato de 04 (quatro) anos, não permitida a reeleição para o mandato imediantamente consecutivo;
b)Os referidos órgãos representativos terão, em sua área de abragência, atribuições análogas às das presidência da CND;
c)Os referidos órgãos representativos deverão destinar à CND as anuidades dos diáconos de sua área de atuação, encaminhados ao regional, que por sua vez fará o repasse para a CND, para a manuntenção de suas atividades estatutárias.
§1º. Os órgãos representativos regionais seguem o que estabelece o Art. 6º Parágrafo 2º desse estatuto, e seus Regimentos Internos devem ser aprovados pelos respectivos Conselhos Episcopais Regionais.
§2º. O Regimento, no âmbito diocesano estando em sintonia com o presente Estatuto, seja aprovado pelo respectivo Ordinário.
Artigo 8º - Não tendo sido constituído o órgão representativo diocesano, poderão ser criados órgãos interdiocesanos com as mesmas atribuições, os quais se relacionarão com o órgão representativo regional e este com a presidência da CND, na forma estabelecida no presente Estatuto.
Artigo 9º - A Assembleia Geral dos Diáconos que pode ser ordinária ou extraordinária, composta pelos membros da CND, em pleno exercício da Ordem do Diaconado, é o seu orgão máximo, resguardadas as prerrogativas estabelecidas pelo Direito Canônico; representa, no plano nacional, a expressão do amor e da unidade dos diáconos que, despojados de todo espírito de competição e poder, se oferecem como servos na realização de uma Igreja servidora e missionária, para um mundo solidário e fraterno.
§1º. As Assembleias Ordinárias são as que se realizam de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em dias a serem marcados com a antecedência miníma de 06 (seis) meses, dando-se ampla divulgação;
§2º. A Assembleia Extraordinária é aquela convocada para fins específicos e urgentes, convocada com antecedência mínima possível para a organização da referida assembleia.
§3º. A convocação das Assembleias Gerais Ordinárias far-se-á por edital publicado no Boletim Informativo da Comissão Nacional dos Diáconos, através do site da CND ou ofício assinado pelo presidente e pelo secretário, com atencedência miníma de 06 (seis) meses, no qual deverá constar a indicação do local, dia, hora e temário a ser tratado;
§4º. A convocação das Assembleias Gerais Ordinárias poderá ser feita pelo Presidente ou pelo Bispo Referencial indicado pela CNBB;
§5º. Participam das Assembleias Gerais da CND um diácono de cada diocese do Brasil, quando houver e, onde houver CDD, será preferencialmente o presidente da mesma; os presidentes das CRD que são membros natos das Assembleias; os membros da presidência da CND; o bispo referencial dos diáconos do Brasil; os assessores e convidados.
Artigo 10 - Nessas Assembleias, a presidência deverá apresentar relatórios sucintos de suas atividades e prestação de contas da presidência que termina o mandato.
Artigo 11 - O Presidente se responsabilizará pela organização de cada Assembleia Geral, sendo ele o presidente nato da mesa, podendo delegar essa função a outro membro.
§1º. Quando se tratar de Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com o Artigo 9º, §4º ausente, o presidente, a presidência da Assembleia será exercida pelo seu substituto nato;
§2º. Quando a Assembleia Extraordinária for convocada para julgar atos da presidência. O presidente da Assembleia será o bispo referencial ou quem ele indicar;
§3º. No cumprimento do engargo previsto no caput deste Artigo, a presidência poderá contratar serviços de terceiros, quando julgar conveniente; Artigo 12 - Caberá a Assembleia Geral:
a)Eleger o presidente, o vice-presidente, o secretário, o 2º secretário, o tesoureiro e o 2º tesoureiro para o quadriênio que se inicia nessa data;
b)Apreciar o relátorio das atividade e prestação de contas da presidência que termina o mandato;
c)Aprovar as linhas de ação, cronograma e propostas para a caminhada do diaconado no quedriênio;
d)Aprovar e modificar o Estatuto da CND, quando se fizer necessário;
e)apresentar, discutir, desenvolver, estudar e avaliar temas diversos de interesse do diaconado do Brasil, em condições semelhantes aos trabalhos desenvolvidos em congressos, seminários, encontros e outros eventos, sem prejuízo do disposto no Capítulo VIII deste Estatuto.
Artigo 13 - Poderão ser convidados para a Assembleia Geral, a critério da presidência, bispos, presbíteros, pessoas de vida consagrada, cristãos leigos e leigas e canditados ao diaconado.
§1º. Terão direito de votar e ser votados os membros da CND, no pleno exercício da Ordem do Diaconado, presentes à Assembleia, nos termos deste Estatuto, de acordo com o limite de vagas previsto na convocação.
§2º. Os demais participantes terão direito à voz, mas não direito a votar e serem votados;
§3º. Somente poderão ser eleitos para os cargos da presidência da CND os diáconos que tenham no mínimo 5 (cinco) anos de ordenação diaconal, não tenham nenhum impedimento canônico, obtenham a necessária anuência por parte do seu respectivo Ordinário e que sejam indicados pelos seus Regionais.
§4º. Para poder ser eleito para os ofícios da presidência é necessário que o membro tenha idade igual ou superior a 35 anos.
§5º. O bispo referencial designado pela CNBB para acompanhar os diáconos terá assento nas reuniões da presidência e na Assembleia, com voz ativa em ambos os órgãos.
CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA
Artigo 14 - A CND é dirigida por uma presidência composta por um presidente, um vicepresidente, um secretário, um segundo secretário, um tesoureiro e um segundo tesoureiro, eleitos pela Assembleia.
§ 1º. Os presidentes dos órgãos representativos regionais, que não fazem parte da presidência, formam um Conselho Consultivo, a ser convocado por esta, no mínimo uma vez por ano, oportunidade em que terão direito à voz, mas não ao voto;
§ 2º. O Conselho Econômico e Fiscal será eleito pela Assembleia Geral, por maioria simples, em votação aberta ou por aclamação;
§ 3º. Nos regionais onde não houver constituído o órgão representativo, o responsável pela comissão provisória ou o diácono interlocutor autorizado dos diáconos, assumirá as vezes do Presidente do órgão representativo regional, com todas as atribuições previstas no presente Estatuto, inclusive podendo participar da Presidência e do Conselho Consultivo;
§ 4º. O mandato da presidência eleita em Assembleia será de 04 (quatro) anos, não permitida a reeleição para um mandato imediatamente sucessivo;
§ 5º. O bispo referencial para a CND participará de todas as reuniões da Presidência, nos termos do § 5º do art. 13.
Artigo 15 - A presidência poderá nomear tantos assessores quantos forem necessários ao bom desempenho de suas atribuições.
Artigo 16 - A presidência reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, de acordo com o calendário a ser estabelecido na última reunião ordinária do ano anterior; e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias.
§ 1º. A presidência reunir-se-á e deliberará com a maioria simples dos seus membros presentes à reunião; havendo empate, o bispo referencial decidirá;
§ 2º. As reuniões da presidência poderão contar com a presença de assessores, os quais terão direito à voz, mas não terão direito ao voto.
§ 3º. Nas deliberações que tratam de questões de âmbito nacional e regional, é necessária a obtenção de aprovação por parte do bispo referencial.
Artigo 17 - As atribuições de cada um dos membros da Presidência são fixadas por este Estatuto, conforme segue, respeitadas sempre as prescrições canônicas e as diretrizes nacionais para o diaconado:
§ 1º - São as atribuições do presidente:
a)Presidir a CND, representando-a em juízo e fora dele, sendo, por isso, o seu interlocutor nato junto à CNBB, seus órgãos, organismos, entidades e demais instituições nacionais e internacionais;
b)Executar e fazer executar o presente Estatuto;
c)Convocar os membros para as reuniões, indicando o local, o dia e hora da reunião;
d)Assinar os documentos e comunicados oficiais da CND;
e)Convocar, de acordo com as decisões da presidência, pessoas competentes, para prestar serviços especiais de assessoria em casos específicos;
f)Diligenciar a obtenção de recursos para as atividades da presidência e da CND;
g)Em conjunto com o Tesoureiro, abrir e movimentar contas bancárias, depositar, sacar ou retirar saldo existente através de cheques, guias de retiradas, emissão de TED, DOC, pagamento de boletos e demais guias ou tributos da CND; acessar conta através da Internet com os mesmos poderes acima; retirar extratos, solicitar saldos bancários, fazer aplicações financeiras e solicitar seus resgates; retirar talonários de cheques; outorgar poderes através de procuração por instrumento público, com a determinação de quais poderes serão outorgados; indicar na procuração prazo de validade, não podendo ser superior ao tempo dos mandados do presidente e do tesoureiro.
h)Adquirir e vender, em cumprimento à decisão colegiada da presidência, ouvido o Conselho Consultivo, bens imóveis, em nome na CND.
a)substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos;
b)quando se tratar de vacância, o vice-presidente sucederá o presidente, completando o mandato em curso, devendo convocar os membros da presidência e o Conselho Consultivo, para eleição, entre os presidentes dos órgãos representativos regionais, do novo vice-presidente; caso em que, poderá ser reconduzido ao cargo, por uma eleição consecutiva, desde que a substituição não exceda de dois anos, nos termos do art. 14, §4º, do presente Estatuto;
c)excepcionalmente, quando se tratar de vacância do presidente e do vice-presidente, será convocada, pelo bispo referencial, uma reunião dos membros remanescentes da presidência e do Conselho Consultivo para escolha, entre os membros do Conselho Consultivo, do presidente e do vice-presidente para cumprir o restante do mandato.
§ 3º. Atribuições do secretário:
a)Organizar e manter atualizados o cadastro e o arquivo da CND;
b)Lavrar e escriturar as atas da presidência e dos demais eventos da CND;
c)Cuidar da correspondência e sistematização de seus documentos;
d)Fazer tudo quanto for necessário para auxiliar o presidente, inclusive acompanhando-o em seus deslocamentos, quando convocado;
e)Fazer o relatório anual das atividades da presidência.
§ 4º. Atribuições do segundo-secretário
a)Substituir o secretário nos seus impedimentos
b)Auxiliar o Secretário no desempenho de suas atribuições.
§ 5º. Atribuições do tesoureiro:
a)Receber, guardar, depositar e cuidar dos recursos da CND;
b)Movimentar contas bancárias, em conjunto com o presidente,
c)Manter em dia a escrituração contábil dos recursos e elaborar os balancetes e balanços, colocando-os à disposição para serem fiscalizados pelos órgãos competentes.
§ 6º. Atribuições do segundo tesoureiro:
a)Substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos;
b)Auxiliar o Tesoureiro no desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO ECONÔMICO E FISCAL
Artigo 18 - O Conselho Econômico e Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos na forma estabelecida pelo art. 14, § 2º deste Estatuto, tendo por atribuição:
a)Responder às consultas formuladas pela presidência nas questões de gestão de recursos, contábeis e patrimoniais;
b)Fiscalizar a arrecadação e aplicação dos recursos e o patrimônio da CND;
c)Examinar os balancetes e balanços da tesouraria, facultando-lhe o livre acesso à documentação pertinente, podendo solicitar esclarecimentos e requisitar documentos para o pleno exercício de suas atribuições;
d)Emitir parecer fundamentado sobre as contas, balancetes, balanços, relatórios da gestão dos recursos e do patrimônio da CND;
e)Comunicar ao presidente ou à CNBB as irregularidades encontradas, sugerindo as soluções adequadas;
f)Aprovar ou rejeitar, motivadamente, os balancetes, balanços e relatórios;
g)Aprovar o seu regimento interno;
h)Eleger o presidente do Conselho Econômico e Fiscal.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Econômico e Fiscal podem participar, quando convocados, das reuniões da presidência com direito à voz, mas não ao voto.
CAPÍTULO VII - DA ELEIÇÃO E POSSE DA PRESIDÊNCIA
Artigo 19 - A presidência será eleita, em votação secreta, pelos diáconos participantes da Assembleia Geral Ordinária, de acordo com a limitação de vagas na convocação, não se admitindo voto por representação ou procuração e seguindo as seguintes normas:
§ 1º. Os postulantes à eleição serão apresentados pelos Regionais da CND, com a anuência dos respectivos Ordinários, sendo que cada Regional poderá apresentar um postulante para cada cargo da Presidência, especificando qual o cargo que ele poderá ocupar. O prazo para a apresentação dos postulantes é de três meses antes da data da Assembleia Geral Eletiva;
§ 2º. O Conselho Consultivo acolherá os nomes dos postulantes propostos, cumpridas as normas do presente estatuto;
§ 3º - O Presidente da CND comunicará o resultado do Conselho Consultivo aos postulantes.
Artigo 20 - A eleição far-se-á de acordo com o estabelecido no presente Estatuto, aplicandose, subsidiariamente, as normas estatuídas pelos Cânones 119; 164; 179, todos do Código de Direito Canônico.
§ 1º. Considerar-se-á eleito o postulante mais votado para cada cargo da presidência e que obtiver maioria absoluta dos votos dos membros presentes, de acordo com o artigo anterior;
§ 2º - Não havendo maioria absoluta no primeiro e segundo escrutínios, haverá um terceiro, do qual participarão os dois postulantes mais votados, oportunidade em que será eleito o postulante que obtiver o maior número de votos;
§ 3º. Em caso de empate, será considerado eleito o postulante a presidente com maior tempo de ordenação, e, em caso de coincidência de data de ordenação, o mais velho em idade;
§ 4º. Os membros eleitos para a presidência deverão ter seus nomes homologados pelo Conselho Permanente da CNBB.
Artigo 21 - Compete à presidência designar 03 (três) membros para compor a Junta Eleitoral, escolhidos entre os diáconos presentes, sendo o Presidente da Comissão de Escrutínio, eleito entre eles, a referida Junta Eleitoral será encarregada de organizar, realizar e fiscalizar a eleição da presidência da CND e do Conselho Econômico e Fiscal, apurar os votos, proclamar os eleitos e lavrar a ata da eleição, na mesma Assembleia Geral;
§ Único. As decisões da Comissão de Escrutínio serão tomadas pela maioria de seus membros, cabendo recurso à presidência da CND, que o decidirá de pleno, também por maioria;
Artigo 22 - Os membros eleitos para a presidência responderão, provisoriamente, pela CND até a posse automática e definitiva, que se dará com a homologação de seus nomes pelo Conselho Permanente da CNBB.
§ 1º. Recusada a homologação, a própria CNBB, através do bispo referencial, convocará uma Assembleia Geral Extraordinária imediatamente;
§ 2º. Enquanto não houver a eleição prevista no parágrafo anterior, a CND será administrada por Comissão Provisória escolhida entre os membros do Conselho Consultivo.
Artigo 23 - A presidência da CND fica encarregada de dar ampla divulgação dos estatutos, deliberações e demais atos das Assembleias Gerais a todos, particularmente aos diáconos, cabendo-lhe, ainda, o registro e guarda dos documentos oriundos das referidas Assembleias.
CAPÍTULO VIII - DOS CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS E OUTROS EVENTOS
Artigo 24 - Os congressos, seminários, encontros e outros eventos promovidos pela CND serão programados e realizados pela presidência, franqueada a participação dos diáconos, esposas, filhos, candidatos ao Diaconado e outros convidados.
§1º - Por razão de comodidade e economia, os congressos nacionais de diáconos poderão realizar-se concomitantemente com as assembleias gerais ordinárias, se isso for o mais conveniente na ocasião;
§2º - A Presidência da CND promoverá encontros periódicos com os membros das presidências anteriores em espírito de comunhão e participação, partilhando experiências e sabedoria, como forma de aperfeiçoamento da caminhada da entidade.
CAPÍTULO IX - DO PATRIMÔNIO E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
Artigo 25 - A CND contará com recursos de um fundo próprio, para prover as suas despesas, formado através de contribuições dos diáconos do Brasil, doações, rendimentos e outras receitas.
§ 1 . Os filiados deverão contribuir com a manutenção da CND no modo previsto pelo Regimento de Anuidades;
§ 2 . O Regimento de Anuidades será elaborado e publicado anualmente pela presidência, ouvido o Conselho Consultivo, e disciplinará o processo de recolhimento;
§ 3 . O valor da anuidade será aprovado em Assembleia Geral;
§ 4º Para a administração do fundo de manutenção será aberta conta bancária, em nome da CND.
Artigo 26 - A CND poderá receber ou adquirir patrimônio próprio, consistente em móveis ou imóveis, a serem empregados direta ou indiretamente na consecução de sua finalidade própria.
Artigo 27 - O presente Estatuto será apresentado e aprovado na Assembleia Geral, mas passará a vigorar somente após a sua revisão e aprovação pela CNBB, por seu órgão encarregado.
Artigo 28 - Em caso de extinção da CND, o que apenas ocorrerá por decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária, para isso expressamente convocada, com a anuência prévia da CNBB, o patrimônio será transferido para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;
§ 2º. A eventual decisão pela extinção, somente terá valor jurídico com a expressa aprovação do Conselho Permanente da CNBB.
Artigo 29 - Os casos omissos ou duvidosos serão decididos pela presidência da CND, após consulta ao bispo referencial dos diáconos da Comissão Episcopal designada pela CNBB.
Parágrafo único. A CNBB poderá atualizar de ofício a nomenclatura dos organismos referidos no presente Estatuto, sem consulta à Assembleia Geral dos Diáconos, quando houver a definição ou alteração dessa nomenclatura.
Artigo 30 - A Presidência eleita fica autorizada a acolher e inserir as modificações ao presente Estatuto, que a CNBB julgar dever pedir, sem que para isso tenha que se convocar uma Assembleia Geral.
Artigo 31 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 32 - O presente estatuto, adequado em conformidade com o acordo entre a República Federativa do Brasil e Santa Sé, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil e demais resoluções pertinentes foi aprovado pela assemblia geral extraordinária da entidade, aos 19 dias de maiso de 2017 e será regitrado no 1º ofício de registrom civil, casamentos de pessoas jurídicas, Título e documentos de Brasília a fim de que surtam os seus efeito legais.
OAB/DF nº 16.319

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32