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Timestamp: 2015-11-30 16:57:46+00:00

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Código de Trânsito Brasileiro comentado
Quando criei este blog, a idéia era comentar todos os artigos do Código de Trânsito Brasileiro, em ordem crescente, para posterior publicação como livro; entretanto, abandonei temporariamente o projeto, tendo em vista outras atividades profissionais. O blog continua no ar apenas para divulgação do meu trabalho, mas não está sendo atualizado. Acompanhem o blog www.transitoumaimagem100palavras.blogspot.com. Permitida a reprodução, desde que citada a fonte.
Nome: JULYVER MODESTO DE ARAUJO Local: São Paulo, São Paulo, Brazil Mestre em Direito do Estado, pela PUC/SP, com Especialização em Direito público, na Escola Superior do Ministério Público de SP. Oficial da Polícia Militar do Estado de SP, tendo exercido diversas atividades relacionadas ao policiamento de trânsito, de 1996 a 2008. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação em trânsito do CEAT - Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br) e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org).
Artigo 1º, § 5º
Artigo 1º, § 4º
Artigo 1º, § 3º
Artigo 1º, § 1º
Artigo 1º, caput
Código de Trânsito Brasileiro comentado - A Epopéi...
Art. 1º, § 5º - Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Disposição semelhante é prevista no § 1º do artigo 269 do CTB, segundo o qual “A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”. Percebe-se, em tais dispositivos, a constante preocupação do legislador em vincular as atividades de trânsito, de forma abrangente, à garantia do direito ao trânsito seguro, dever dos órgãos de trânsito, nos termos do § 2º do artigo 1º. Aliás, a proteção ao meio-ambiente, nas questões de trânsito, vem se somar à cada vez mais presente regulamentação no setor, como vemos na Constituição Federal de 1988, que reservou Capítulo específico (Cap VI do Título VIII), do qual destacamos o seu artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Ainda na Carta Magna, vale destacar o direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, assim disposto: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”, bem como a prescrição trazida no artigo 23, inciso VI, segundo o qual “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Neste diapasão e a fim de garantir a constante preservação da saúde e do meio ambiente na elaboração de normas complementares ao CTB, tratou o legislador de estabelecer, na composição do Conselho Nacional de Trânsito, um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal e outro do Ministério da Saúde, conforme incisos VI e XXII do artigo 10. Quanto ao Ministério da Saúde, houve por bem, ainda, criar obrigações no âmbito da educação para o trânsito, nos termos dos artigos 77 e 78. A formação de condutores passou a representar outro importante momento em que os conceitos de preservação do meio ambiente foram inseridos, resultando na redação do § 1º do artigo 148: “A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito”, regramento atualmente constante da Resolução do CONTRAN nº 168/04, que estabelece o conteúdo programático a ser obedecido no curso teórico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Até mesmo os importadores, montadoras, encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças passaram a ter tratamento ta

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 269
 artigo 1
 artigo 225
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 148