Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-julho-33067061
Timestamp: 2020-06-02 20:45:54+00:00

Document:
Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980 - 16 de Julho de 1980 - Diário da República - Legislação - VLEX 33067061
Lei n.º 19/80 de 16 de Julho Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º O artigo 4.º, os n.os 1 e 2 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 10.º, o artigo 11.º, o artigo 12.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 2 do artigo 24.º, o artigo 25.º, o n.º 1 do artigo 26.º, os n.os 1 e 4 do artigo 27.º, o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 1 do artigo 48.º, as alíneas e) e h) do artigo 63.º, os n.os 1 a 4 do artigo 68.º, o artigo 70.º, os n.os 1 e 4 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 74.º, o artigo 76.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 81.º, o artigo 87.º, o artigo 88.º, o artigo 89.º, o artigo 90.º, o n.º 2 do artigo 91.º, o n.º 2 do artigo 92.º, o n.º 1 do artigo 94.º, os n.os 1 e do artigo 95.º, o artigo 96.º, o artigo 98.º, os n.os 1 e 2 do artigo 99.º e o artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: ARTIGO 4.º (Funções dos docentes universitários) Cumpre, em geral, aos docentes universitários:
Prestar o serviço docente que lhes for atribuído; b) Desenvolver, individualmente ou em grupo, a investigação científica; c) Contribuir para a gestão democrática da escola e participar nas tarefas de extensão universitária.
ARTIGO 6.º (Coordenação e distribuição do serviço docente dos professores) 1 - Sempre que numa disciplina, grupo de disciplinas ou departamento preste serviço mais de um professor catedrático, o conselho científico da escola poderá designar, de entre eles, aquele a quem para os fins fixados no artigo anterior caberá a coordenação das actividades correspondentes.
ARTIGO 8.º (Funções do pessoal especialmente contratado) 1 - ...........................................................................
ARTIGO 10.º (Recrutamento por transferência) 1 - ...........................................................................
ARTIGO 11.º (Recrutamento de professores auxiliares) 1 - Os professores auxiliares são recrutados de entre:
Assistentes ou assistentes convidados ou professores auxiliares convidados habilitados com o grau de doutor ou equivalente; b) Outras individualidades habilitadas com o grau de doutor ou equivalente.
ARTIGO 12.º (Recrutamento de assistentes) 1 - Os assistentes são recrutados de entre:
Assistentes estagiários ou assistentes convidados possuidores do grau de mestrado ou equivalente ou que, após dois anos de exercício na categoria, tenham obtido aprovação nas provas de aptidão pedagógica e capacidade científica previstas nos artigos 53.º e 60.º; b) Outras individualidades possuidoras do grau de mestrado ou equivalente.
2 - A aquisição por parte do assistente estagiário ou convidado de qualquer das condições referidas na alínea a) do n.º 1 confere-lhe direito à sua imediata contratação comoassistente.
3 - O recrutamento como assistente das individualidades referidas na alínea b) do n.º 1 é feito mediante deliberação do conselho científico ou, havendo-a, da respectiva comissão coordenadora, sob proposta da comissão do conselho científico do grupo ou departamentointeressado.
ARTIGO 13.º (Recrutamento de assistentes estagiários) 1 - ...........................................................................
ARTIGO 15.º (Recrutamento de professores convidados) 1 - ...........................................................................
ARTIGO 21.º (Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores catedráticos e associados) 1 - ...........................................................................
ARTIGO 24.º (Obrigação decorrente da nomeação definitiva) 1 - ...........................................................................
ARTIGO 25.º (Provimento e nomeação de professores auxiliares) 1 - Os professores auxiliares são providos provisoriamente por contrato de duração igual a um quinquénio.
3 - O professor auxiliar que tenha sido assistente e não seja nomeado definitivamente será colocado, se tal requerer no prazo de três meses, na situação prevista no n.º 4 do artigo22.º ARTIGO 26.º (Provimento de assistentes) 1 - Os assistentes são providos por um período de seis anos, prorrogável por um biénio.
ARTIGO 27.º (Dispensa do serviço docente dos assistentes) 1 - Durante os períodos referidos no n.º 1 do artigo anterior, os assistentes, mediante decisão do reitor, a requerimento dos interessados feito até seis meses antes do termo de cada ano lectivo, têm direito a ser dispensados das actividades docentes, por um máximo de três anos, a fim de prepararem os respectivos doutoramentos, desde que tenham cumprido dois anos na respectiva categoria.
ARTIGO 28.º (Colocação noutras funções públicas) 1 - ...........................................................................
3 - O preceituado nos números anteriores não é, porém, extensivo aos assistentes que, tendo beneficiado da dispensa prevista no n.º 1 do artigo 27.º por mais de um ano, não requeiram as provas de doutoramento ou que, tendo-as requerido, nelas não sejam aprovados, salvo se entretanto tiverem divulgado trabalhos com valor científico oupedagógico.
ARTIGO 48.º (Primeira reunião do júri) 1 - Na primeira reunião do júri, que terá lugar nos trinta dias imediatos ao da publicação a que alude o n.º 1 do artigo anterior, será analisada e discutida a admissão dos candidatos, podendo, desde logo, proceder-se à exclusão daqueles cujo currículo global o júri entenda não revestir nível...
Portaria n.º 1100/2001(2ªSérie), de 26 de Junho de 2001

References: artigo 172
 ARTIGO 1
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 48
 artigo 63
 artigo 68
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 74
 artigo 76
 artigo 81
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 90
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 94
 artigo 95
 artigo 96
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 105
 ARTIGO 4

ARTIGO 6

ARTIGO 8

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 15

ARTIGO 21

ARTIGO 24

ARTIGO 25
 artigo22
 ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28
 artigo 27

ARTIGO 48