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RESOLUÇÃO CGPC Nº XX - MINUTA V.1_SPC, 30ABR2009. Quadro Comparativo - PDF
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Maria de Begonha Garrido Zagalo
1 RESOLUÇÃO CGPC Nº XX - MINUTA V.1_SPC, 30ABR2009 Quadro Comparativo O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, 18 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e o art. 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, torna público que o Conselho, em sua XXXª Reunião Ordinária, realizada no dia XX de XXXXXXX de 200X, resolveu: Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar EFPC, na definição das fontes de custeio e na realização das despesas administrativas, deverão observar o disposto nesta Resolução. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, 18 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e o art. 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, torna público que o Conselho, em sua XXXª Reunião Ordinária, realizada no dia XX de XXXXXXX de 200X, resolveu: Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar EFPC, na definição das fontes de custeio e na realização das despesas administrativas, deverão observar o disposto nesta Resolução. Parágrafo Único: As despesas decorrentes da administração dos investimentos será financiada pela própria rentabilidade dos investimentos. Justificativa: Explicitar que as despesas inerentes ao investimento serão deduzidas dele, não sendo incluídas no custeio administrativo, objeto desta Resolução. Permite também a comparabilidade no retorno dos investimentos entre gestão própria e terceirizada para os investimentos O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, 18 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e o art. 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, torna público que o Conselho, em sua XXXª Reunião Ordinária, realizada no dia XX de XXXXXXX de 200X, resolveu: Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar EFPC, na definição das fontes de custeio e na realização das despesas administrativas, deverão observar o disposto nesta Resolução. TÍTULO I DEFINIÇÕES TÍTULO I DEFINIÇÕES CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I custeio administrativo: recursos para cobertura das despesas administrativas realizada pela EFPC; II despesas administrativas: gastos realizados pela EFPC na administração de seus planos de benefícios; I custeio administrativo: recursos para cobertura das despesas administrativas realizada pela EFPC; II despesas administrativas: gastos realizados pela EFPC na administração de seus planos de benefícios, excluídas aquelas decorrentes da administração dos investimentos; Justificativa: Explicitar que as despesas inerentes ao investimento não estão incluídas no custeio I custeio administrativo: recursos para cobertura das despesas administrativas da EFPC; II despesas administrativas: gastos realizados pela EFPC na administração de seus planos de benefícios de caráter previdenciário, incluindo as despesas de investimentos;
2 administrativo, objeto desta Resolução. III dotação inicial: aporte, destinado à cobertura das despesas administrativas, realizado pelo patrocinador, instituidor ou participante no momento de sua adesão ao plano de benefícios; IV fundo administrativo: fundo para cobertura de despesas administrativas a serem realizadas pela EFPC na administração dos seus planos de benefícios, na forma do regulamento; V receitas administrativas: receitas próprias da gestão administrativa dos planos de benefícios da EFPC. VI taxa de administração: percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios; e VII taxa de carregamento: percentual incidente sobre a soma das contribuições vertidas e dos benefícios pagos pelo plano de benefícios. III dotação inicial: aporte, de forma única ou em parcelas, destinado à cobertura das despesas administrativas, realizado pelo patrocinador, instituidor ou participante no momento de sua adesão ao plano de benefícios; Justificativa: A jóia admissional, que é um tipo de dotação inicial paga pelo participante ao ingressar no Plano é paga, via de regra, em parcelas. Este conceito também pode ser adotado no pagamento da dotação inicial pelos patrocinadores. IV fundo administrativo: fundo para cobertura de despesas administrativas a serem realizadas pela EFPC na administração dos seus planos de benefícios, na forma do regulamento; e V receitas administrativas: receitas próprias da gestão administrativa dos planos de benefícios da EFPC VI taxa de administração: percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios; e Justificativa: Este termo só é utilizado para a definição do limite estabelecido no artigo 7 e seu conceito é utilizado pelas EFPCs com outra denominação, o que obrigaria a alteração de regulamento para a sua adaptação. O limite foi transcrito no respectivo artigo, evitando a remissão. VII taxa de carregamento: percentual incidente sobre a soma das contribuições vertidas e dos benefícios pagos pelo plano de benefícios. Justificativa: Este termo só é utilizado para a definição do limite estabelecido no artigo 7 e seu conceito diverge daquele que é utilizado pelas EFPCs, o que obrigaria a alteração de regulamento para a sua adaptação. O limite foi transcrito no respectivo artigo, III dotação inicial: aporte destinado à cobertura das despesas administrativas, realizado pelo patrocinador, instituidor ou participante, referente à sua adesão ao plano de benefícios; IV fundo administrativo: fundo para cobertura de despesas administrativas a serem realizadas pela EFPC na administração dos seus planos de benefícios, na forma dos regulamentos; V receitas administrativas: receitas derivadas da gestão administrativa dos planos de benefícios da EFPC; VI taxa de administração: percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios no último dia do exercício a que se referir; e VII taxa de carregamento: percentual incidente sobre a soma das contribuições e dos benefícios do plano previdenciário do exercício a que se referir. PROPOSTA IBA ELABORADA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EFPC REALIZADA EM 07/05/2009.doc 2
3 evitando a remissão. TÍTULO II DAS FONTES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO Art. 3º Constituem fontes de custeio para cobertura das despesas administrativas dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pela EFPC: I custeio direto pelos participantes e assistidos; II custeio direto pelos patrocinadores e instituidores; III reembolso dos patrocinadores; IV fundo administrativo; TÍTULO II DAS FONTES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO Art. 3º Constituem fontes de custeio para cobertura das despesas administrativas dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pela EFPC: I custeio direto pelos participantes e assistidos; Justificativa: O termo direto pressupõe o pagamento da despesa pelos participantes e assistidos,ou seja, a despesa não seria registrada na EFPC. A exclusão do termo não prejudica o significado do texto. II custeio direto pelos patrocinadores e instituidores; Justificativa: O termo direto pressupõe o pagamento da despesa pelos patrocinadores e instituidores,ou seja, a despesa não seria registrada na EFPC. A exclusão do termo não prejudica o significado do texto. III reembolso dos patrocinadores e instituidores; Justificativa: Contemplar os Planos Instituídos. IX custeio pelo valor dos investimentos. Justificativa: Possibilitar o financiamento das despesas administrativas pelos investimentos. CAPÍTULO II - DAS FONTES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO Art. 3º Constituem fontes de custeio para cobertura das despesas administrativas dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pela EFPC: I custeio pelos participantes e assistidos; II custeio pelos patrocinadores e instituidores; III reembolso dos patrocinadores e instituidores; IV rentabilidade dos investimentos; VI dotação inicial; V dotação inicial; V dotação inicial; IV fundo administrativo; VI fundo administrativo; PROPOSTA IBA ELABORADA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EFPC REALIZADA EM 07/05/2009.doc 3
4 VI doações; VII doações; e VII doações; e VII receitas administrativas; VIII receitas administrativas. VIII receitas administrativas. V fundo de reversão das sobras de contribuição de patrocinadora que não integram o benefício do participante quando de seu desligamento do plano; Justificativa: Possibilitar que as sobras de contribuição da patrocinadora possam custear as despesas administrativas. Parágrafo Único. Compete ao Conselho Deliberativo ou a outra instância competente para a decisão, conforme estabelecido no estatuto da EFPC, definir as fontes de custeio, por ocasião da aprovação do orçamento anual, as quais deverão estar expressamente previstas no plano de custeio. Parágrafo Único. Compete ao Conselho Deliberativo ou a outra instância competente para a decisão, conforme estabelecido no estatuto da EFPC, definir as fontes de custeio, por ocasião da aprovação do orçamento anual, as quais deverão estar expressamente previstas no plano de custeio. Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo, ou a outra instância estatutária competente, definir as fontes de custeio, observados os regulamentos dos planos de benefícios, por ocasião da aprovação do orçamento anual, as quais deverão estar expressamente previstas no plano de custeio. TÌTULO III DOS CRITÉRIOS E LIMITES TÌTULO III DOS CRITÉRIOS E LIMITES CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS E LIMITES CAPÍTULO I - DOS CRITÉRIOS DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 4º As despesas administrativas da EFPC deverão observar critérios quantitativos e qualitativos que possibilitem a avaliação da relação entre a necessidade e adequação dos gastos com os resultados obtidos. Art. 5º Os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas serão fixados pelo Conselho Deliberativo ou por outra instância competente para a CAPÍTULO I - DOS CRITÉRIOS DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 4º A previsão orçamentária das despesas administrativas da EFPC deverá observar critérios quantitativos e qualitativos que possibilitem a avaliação da relação entre a necessidade e adequação dos gastos com os resultados obtidos. Justificativa: Ajuste redacional de forma a tornar claro o caráter orçamentário. Art. 5º Os critérios quantitativos e qualitativos mencionados no artigo anterior serão fixados pelo Conselho Deliberativo ou por outra instância SEÇÃO I - DOS CRITÉRIOS DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 4º Caberá ao Conselho Deliberativo, ou outra instância estatutária competente, fixar os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas, bem como as metas para os indicadores de gestão para avaliação objetiva dos gastos relativos às despesas administrativas, inclusive gastos com pessoal, a serem definidos pela Diretoria- Executiva da EFPC. Parágrafo único. Os critérios que trata o caput deverão constar no regulamento do plano de gestão administrativa, nos termos do item 27 do Anexo C da Resolução nº 28, de 26 de janeiro de Art. 5º Os critérios quantitativos e qualitativos para a realização das despesas administrativas devem possibilitar a avaliação da relação entre a necessidade PROPOSTA IBA ELABORADA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EFPC REALIZADA EM 07/05/2009.doc 4
5 decisão, conforme estabelecido no estatuto da EFPC, e deverão constar no regulamento do plano de gestão administrativa, nos termos do item 27 do Anexo C da Resolução nº 28, de 26 de janeiro de 2009, observando se, dentre outros, os seguintes aspectos: competente para a decisão, conforme estabelecido no estatuto da EFPC, e deverão constar no regulamento do plano de gestão administrativa, nos termos do item 27 do Anexo C da Resolução nº 28, de 26 de janeiro de 2009, podendo ser observado, dentre outros, alguns dos seguintes aspectos: Justificativa: Ajuste redacional. e adequação dos gastos com os resultados obtidos, considerando-se, dentre outros, os seguintes aspectos: I porte ativo da EFPC; II quantidade de planos de benefícios por ela administrados; I porte ativo da EFPC; Justificativa: Definir métrica para o porte de EFPC. II quantidade de planos de benefícios por ela administrados; I porte da EFPC; II quantidade de planos de benefícios por ela administrados; III modalidade dos planos de benefícios; III modalidade dos planos de benefícios; III modalidade dos planos de benefícios; IV grau de maturidade dos planos de benefícios; V a responsabilidade pelo custeio das despesas administrativas; e VI forma de gestão dos investimentos. Art. 6º Caberá à Diretoria-Executiva da EFPC criar indicadores de gestão para avaliação objetiva dos gastos relativos às despesas administrativas. Art. 7º A EFPC deverá disponibilizar, na forma da regulamentação em vigor, os critérios das despesas IV quantidade de participantes e assistidos; e Justificativa: Definir métrica para porte de EFPC. V a responsabilidade pelo custeio das despesas administrativas. VI forma de gestão dos investimentos. Justificativa: Vide alteração proposta para o inciso II do artigo 2º. Incluir as despesas inerentes ao investimento no custeio administrativo poderá inviabilizar a gestão própria, além de distorcer a comparabilidade no retorno dos investimentos entre gestão própria e terceirizada. Art. 6º Caberá à Diretoria-Executiva da EFPC criar indicadores de gestão para avaliação objetiva dos gastos relativos às despesas administrativas. Art. 7º A EFPC deverá disponibilizar, na forma da regulamentação em vigor, os critérios das IV número de participantes e assistidos; e V forma de gestão dos investimentos. PROPOSTA IBA ELABORADA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EFPC REALIZADA EM 07/05/2009.doc 5
6 administrativas. 1ª MINUTA - CGPC PROPOSTA IBA 2ª MINUTA - CGPC despesas administrativas. CAPÍTULO II - DOS LIMITES PARA COBERTURA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 8º O limite anual para as destinações vertidas pelos planos de benefícios para o plano de gestão administrativa, em relação à EFPC de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, observado a paridade no custeio entre o patrocinador e os participantes e assistidos, será o menor entre os seguintes percentuais: I 1,0 % (um por cento) de taxa de administração; ou II 9,0 % (nove por cento) da taxa de carregamento Parágrafo Único. Os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo devem ser calculados sobre os valores apurados no exercício anterior a que se referir. Justificativa: As normas em vigor já disciplinam a forma de disponibilização dos critérios das despesas administrativas. O texto apresentado é vago. CAPÍTULO II - DOS LIMITES PARA COBERTURA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 7º O limite anual para as destinações vertidas pelos planos de benefícios para o plano de gestão administrativa, em relação à EFPC de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, observado a paridade no custeio entre o patrocinador e os participantes e assistidos, será o maior entre os seguintes percentuais: Justificativa: A aplicação do conceito de menor valor poderá estabelecer como patamar valores insuficientes para a cobertura das despesas fixas, por exemplo, caso o plano seja composto apenas de poucos assistidos, que também não contribuem, o que o inviabilizaria. I 1,0 % (um por cento) incidente sobre o ativo do plano de benefícios; ou Justificativa: Melhoria da Redação II 9,0 % (nove por cento) incidente sobre a soma das contribuições com os benefícios pagos pelo plano de benefícios. Justificativa: Melhoria da Redação, esclarecer que o limite calculado sobre contribuições mais benefícios. Parágrafo Único. Os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo devem ser calculados sobre os valores apurados no exercício anterior a que se referir. SEÇÃO II - DOS LIMITES PARA COBERTURA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 6º O limite anual para as destinações vertidas pelos planos de benefícios para o plano de gestão administrativa, em relação à EFPC de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, observado a paridade no custeio entre o patrocinador e os participantes e assistidos, será o menor entre os seguintes: I até 1% (um por cento) de taxa de administração; ou II até 9% (nove por cento) de taxa de carregamento. Art. 9º O plano de benefícios de que trata a Lei Art. 8º O plano de benefícios de que trata a Lei Art. 7º O plano de benefícios de que trata a Lei PROPOSTA IBA ELABORADA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EFPC REALIZADA EM 07/05/2009.doc 6
7 Complementar nº 108, de 2001, mesmo que administrado por EFPC sujeita exclusivamente à disciplina da Lei Complementar nº 109, de 2001, submete-se aos limites estabelecidos no art. 8º. Complementar nº 108, de 2001, mesmo que administrado por EFPC sujeita exclusivamente à disciplina da Lei Complementar nº 109, de 2001, submete-se aos limites estabelecidos no art. 7º. Complementar nº 108, de 2001, mesmo que administrado por EFPC sujeita exclusivamente à disciplina da Lei Complementar nº 109, de 2001, submete-se aos limites estabelecidos no art. 6º. Art. 10º Os recursos do fundo administrativo utilizados como fonte de custeio deverão ser deduzidos dos limites estipulados no art. 8º. TÍTULO IV - DAS RECEITAS ADMINISTRATIVAS Art. 11. A EFPC poderá auferir receitas administrativas na administração e execução dos planos de benefícios que administra, desde que observado o disposto no artigo 32 da Lei Complementar nº 109, de Art. 9º. Os recursos do fundo administrativo utilizados como fonte de custeio deverão ser deduzidos dos limites estipulados no art. 7. Art. 10. Caso as despesas administrativas ultrapassem o limite previsto no art. 7º, a EFPC deverá submeter o critério para cobertura destas despesas à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar. A partir da aprovação e enquanto este critério for mantido, não será necessária nova aprovação pela Secretaria de Previdência Complementar. Justificativa: Previsão de procedimento a ser adotado caso os recursos não sejam suficientes para fazer face às despesas administrativas, de modo que a EFPC e seus dirigentes não sejam penalizados. Esta situação deverá ser objeto de normatização, na forma do artigo 18 desta Resolução. TÍTULO IV - DAS RECEITAS ADMINISTRATIVAS Art. 11. A EFPC poderá auferir receitas administrativas na administração e execução dos planos de benefícios que administra, desde que observado o disposto no artigo 32 da Lei Complementar nº 109, de Art. 8º Aplica-se às EFPC e aos planos de benefícios constituídos no âmbito da Lei Complementar nº 108, de 2001, que tenham seu início de operação após a data de entrada em vigor desta Resolução, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o enquadramento aos limites estipulados no art. 6º. CAPÍTULO IV - DAS RECEITAS ADMINISTRATIVAS Art. 9º A EFPC poderá auferir receitas administrativas na operação e execução dos planos de benefícios que administra, desde que observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 109, de Parágrafo Único. A EFPC deve identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos envolvidos na celebração de contratos que derem origem às receitas administrativas. Parágrafo Único. A EFPC deve identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos envolvidos na celebração de contratos que derem origem às receitas administrativas. 1º A EFPC deve identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos envolvidos na celebração de contratos que derem origem às receitas administrativas. PROPOSTA IBA ELABORADA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EFPC REALIZADA EM 07/05/2009.doc 7
8 2º As receitas administrativas auferidas pela EFPC, nos termos do caput, deverão ser deduzidas dos limites estabelecidos no art. 6º. Art. 12. As receitas administrativas auferidas pela EFPC de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, deverão ser deduzidas dos limites estabelecidos no art. 8º. TÍTULO V - DAS RECEITAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 13. As receitas e despesas administrativas do plano de assistência à saúde registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS deverão: I ser integralmente auferidas e custeadas, respectivamente, com recursos oriundos do próprio plano de assistência à saúde; e II observar a legislação aplicável ao setor de saúde suplementar. TÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 14. Caberá ao Conselho Fiscal da EFPC o acompanhamento e controle da execução orçamentária e dos indicadores de gestão das despesas administrativas, inclusive quanto aos limites e critérios quantitativos e qualitativos, em consonância com o inciso I do artigo 19 da Resolução nº 13, de TÍTULO VII - DA TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 12. As receitas administrativas auferidas pela EFPC de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, deverão ser deduzidas dos limites estabelecidos no art. 7º. TÍTULO V - DAS RECEITAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 13. As receitas e despesas administrativas do plano de assistência à saúde registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS deverão: I ser integralmente auferidas e custeadas, respectivamente, com recursos oriundos do próprio plano de assistência à saúde; e II observar a legislação aplicável ao setor de saúde suplementar. TÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 14. Caberá ao Conselho Fiscal da EFPC o acompanhamento e controle da execução orçamentária e dos indicadores de gestão das despesas administrativas, inclusive quanto aos limites e critérios quantitativos e qualitativos, em consonância com o inciso I do artigo 19 da Resolução nº 13, de TÍTULO VII - DA TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO V - DAS RECEITAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 10. As receitas e despesas administrativas de plano de assistência à saúde, de que trata o art. 76 da Lei Complementar n.º 109, de 2001, registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS deverão: I ser, respectivamente, auferidas e custeadas integralmente com recursos oriundos do próprio plano de assistência à saúde; e II observar a legislação aplicável ao setor de saúde suplementar. CAPÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 11. Caberá ao Conselho Fiscal da EFPC o acompanhamento e controle da execução orçamentária e dos indicadores de gestão das despesas administrativas, inclusive quanto aos limites e critérios quantitativos e qualitativos, bem como a avaliação das metas estabelecidas para os indicadores de gestão, em consonância com o inciso I do artigo 19 da Resolução nº 13, de CAPÍTULO VII - DA TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 15. Sem prejuízo das obrigações da EFPC quanto Art. 15. Sem prejuízo das obrigações da EFPC quanto Art. 12. Sem prejuízo das obrigações da EFPC quanto PROPOSTA IBA ELABORADA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EFPC REALIZADA EM 07/05/2009.doc 8
9 à divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios que administram, a Secretaria de Previdência Complementar SPC poderá difundir, no sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores, as informações das despesas administrativas das EFPC., sopesadas pelos resultados obtidos observada a qualificação das EFPC, as características e modalidades dos planos de benefícios, o número de participantes e assistidos e a forma de gestão dos investimentos. à divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios que administram, a Secretaria de Previdência Complementar SPC poderá difundir, no sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores, as informações consolidadas relativas às despesas administrativas das EFPC., observada a qualificação das EFPC, as características e modalidades dos planos de benefícios, o número de participantes e assistidos e a forma de gestão dos investimentos. Justificativa: Compatibilização com o sistema de Entidade Aberta. A divulgação de informações nominalmente não agrega valor técnico à informação, expondo a Entidade. à divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios que administra, a Secretaria de Previdência Complementar SPC poderá difundir, no sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores, as informações das despesas administrativas consolidadas das EFPC, sopesadas pelos resultados obtidos, observada a qualificação das EFPC, as características e modalidades dos planos de benefícios, o número de participantes e assistidos e a forma de gestão dos investimentos. TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 16. As EFPC de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da entrada em vigor desta Resolução, para se adequarem aos limites fixados no art. 8º. Art. 17. Aplica-se as novas EFPC e aos novos planos de benefícios constituídos no âmbito da Lei Complementar nº 108, de 2001, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o enquadramento aos limites estipulados no art. 8º, a contar da data da aprovação do plano de benefícios pela SPC. Art. 18. Fica a SPC autorizada a editar instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 19. O parágrafo 2º do art. 6º da Resolução CGPC nº 12, de 2002, passa a vigorar com a seguinte TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 16. As EFPC de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da entrada em vigor desta Resolução, para se adequarem aos limites fixados no art. 8º. Art. 17. Aplica-se as novas EFPC e aos novos planos de benefícios constituídos no âmbito da Lei Complementar nº 108, de 2001, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o enquadramento aos limites estipulados no art. 8º, a contar da data de início de funcionamento do plano de benefícios pela SPC. Justificativa: Evitar redução do prazo concedido em razão do lapso de tempo existente entre aprovação e o início de operação do plano. Art. 18. Fica a SPC autorizada a editar instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Justificativa: Matéria estranha à Resolução: não atende à boa técnica jurídica. Sugerimos emitir CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 13. As EFPC de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da entrada em vigor desta Resolução, para se adequarem aos limites fixados no art. 6º. Art. 14. Fica a SPC autorizada a editar instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 15. O parágrafo 2º do art. 6º da Resolução CGPC nº 12, de 2002, passa a vigorar com a seguinte PROPOSTA IBA ELABORADA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EFPC REALIZADA EM 07/05/2009.doc 9
10 redação: 1ª MINUTA - CGPC PROPOSTA IBA 2ª MINUTA - CGPC resolução especifica. redação: 2º O funcionamento da EFPC dar-se-á com o início da arrecadação das contribuições, após atingido o número mínimo de quinhentos participantes no plano de benefícios instituído. (NR) (AVALIAR A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO EM RESOLUÇÃO A PARTE.) Art. 20. A não observância das disposições desta Resolução sujeitará a entidade fechada de previdência complementar e seus administradores às sanções previstas na legislação em vigor. Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de Art. 22. Revogam-se a partir de 1º de janeiro de 2.010, a Resolução CPC nº 01, de 09 de outubro de 1978, e as demais disposições em contrário. Art. 19. A não observância das disposições desta Resolução sujeitará a entidade fechada de previdência complementar e seus administradores às sanções previstas na legislação em vigor. Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de Art. 21. Revogam-se a partir de 1º de janeiro de 2.010, a Resolução CPC nº 01, de 09 de outubro de 1978, e as demais disposições em contrário. 2º O funcionamento da EFPC dar-se-á com o início da arrecadação das contribuições, após atingido o número mínimo de quinhentos participantes no plano de benefícios instituído. (NR) Art. 16. A não observância das disposições desta Resolução sujeitará a entidade fechada de previdência complementar e seus administradores às sanções previstas na legislação em vigor. Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de Art. 18. Revogam-se a partir de 1º de janeiro de 2010, a Resolução CPC nº 01, de 09 de outubro de 1978, e as demais disposições em contrário. PROPOSTA IBA ELABORADA NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EFPC REALIZADA EM 07/05/2009.doc 10

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 18
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 19
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