Source: https://dre.tretas.org/dre/1354139/portaria-267-2015-de-31-de-agosto
Timestamp: 2020-02-27 22:33:26+00:00

Document:
Portaria 267/2015, de 31 de Agosto
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vieira do Minho foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/96, de 14 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 212, de 12 de setembro de 1996, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2007, de 9 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2007.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR do Norte) apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n.os 4 e 5, pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, uma proposta de delimitação de REN para o município de Vieira do Minho, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal do mesmo município.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN) pronunciou-se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de março, aplicável por via do mencionado n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 13 de julho de 2012, subscrita pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento.
Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n.os 4 e 5, pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, e nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, no uso das competências delegadas pelo Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, alterado pelo Despacho 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014, pelo Despacho 9478/2014, de 5 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2014, e pelo Despacho 8647/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015, o seguinte:
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vieira do Minho
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1354139.dre.pdf .
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References: artigo 41
 artigo 20
 artigo 3
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