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Timestamp: 2017-12-13 19:57:58+00:00

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DPRCIV3 Direito Processual Civil III. Questões para Fixação da Aula - PDF
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Orlando Malheiro Rocha
1 DPRCIV3 Direito Processual Civil III Plano de Ensino - 5. Da Resposta do Réu. Disposições Gerais Contestação. Conteúdo e forma da contestação. Defesas processuais e de mérito. Defesas direta e indireta. (arts. 297 a 303) Questões para Fixação da Aula 1. Quais são os meios de defesa disponíveis ao réu, segundo o CPC? Contestação, exceção e reconvenção. De acordo com o artigo 297 do CPC: O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. 2. O art. 297 do CPC estabelece que o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Assim qual é o prazo para: I a União contestar? II o litisconsorte, com advogado diferente, excepcionar? III os litisconsortes, com advogados comuns, contestarem? IV o Município excepcionar? Justifique. I. União 60 dias. II. Litisconsorte 30 dias. III. Vários réus 15 dias. IV. Município 60 dias (marjoritário) (30 dias). I. De acordo com o artigo 188 do CPC Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Prazo de 60 dias. II. Na hipótese de pluralidade de autores ou réus integrarem a relação jurídica processual, a regra busca garantir que não exista prejuízo caso sua representação se dê por diferentes procuradores. Os prazos em dobro se aplicam ainda que os diferentes procuradores integrem um mesmo escritório profissional, ou que as partes sejam casadas, conforme já decidiu o STJ em jurisprudência. Prazo de 30 dias. III. De acordo com o artigo 298 do CPC, I: O prazo para os vários réus contestarem é comum (ou seja, não é sucessivo) e tem como termo a quo a data da juntada do último aviso de recebimento, mandado ou carta de citação aos autos (CPC, art. 241), iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 184, 2º). O prazo será em dobro caso os litisconsortes sejam representados por advogados distintos (CPC, art. 191). Prazo de 15 dias. IV. O município é uma espécie da Fazenda pública. De acordo com o artigo 188 do CPC Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Prazo de 60 dias.
2 3. Eva promove ação em face de Caim, Abel e Adão. Caim e Abel foram citados, e os mandados foram juntados, respectivamente em 15 de fevereiro e 11 de março. Adão está desaparecido e, em razão disso, Eva desiste de promover a ação em face dele. A intimação do despacho que deferiu a desistência ocorreu em 22 de março. Qual é o prazo final para a apresentação da contestação? Justifique. O prazo final é de O prazo final para apresentação da contestação é em De acordo com o artigo 298 do CPC: Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Se o autor desistir da ação em relação apenas em relação a algum réu ainda não citado, o prazo de resposta somente começará a fluir a partir da intimação dos demais réus da decisão que deferir a desistência parcial. Se os réus remanescentes ainda não tiverem advogado constituído nos autos a intimação deverá ser pessoal. A finalidade desta norma é evitar que o autor possa desistir da ação contra o último réu ainda não citado, para que, desse modo, o termo inicial do prazo de contestação dos demais seja a juntada dos avisos de recebimento, mandados ou cartas de citação anteriores, o que poderia conduzir à revelia dos já citados. 4. A promove ação em face de B. Devidamente citado, o prazo final para a apresentação da defesa é dia 20 de março. B apresenta a contestação no dia 18 de março e, no dia 19 de março, apresenta a reconvenção. No caso, o juiz deverá conhecer do mérito da reconvenção? Justifique. Não. Preclusão consumativa. De acordo com o artigo 299 A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. O réu pode oferecer apenas contestação ou reconvenção. Porém, se pretender as duas, deverá fazê-lo simultaneamente, pois a apresentação somente de uma acarreta a preclusão consumativa do direito à outra, que não poderá mais ser ofertada, ainda que haja prazo. 5. Em determinada ação o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de uma indenização. O réu entende que: a) não é parte legítima; b) ocorreu a prescrição; c) não existe nexo de causalidade; e d) o valor da indenização é abusivo. Informe que alegações deverão constar da contestação, classificando-as conforme a doutrina. De acordo com a doutrina: a) Preliminar carência da ação (ilegitimidade de parte). b) Defesa indireta prejudicial de mérito. c) Defesa direta - mérito. d) Defesa direta mérito (decorre da inconsistência daquilo que é alegado e seu valor).
3 6. O art. 300 do CPC explicita um princípio que impõe a obrigação de alegar toda a matéria de defesa na contestação. Como se denomina tal princípio? Princípio da eventualidade. O CPC adota o princípio da eventualidade, segundo o qual o réu deve apresentar de uma única vez toda a matéria de defesa que tiver, ainda que logicamente incompatíveis entre si, ficando preclusas as que não forem deduzidas. A norma é temperada pelas exceções previstas no art Quais são matérias que devem ser alegadas como preliminares de contestação? Justifique. De acordo com o artigo 301 do CPC: Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I inexistência ou nulidade da citação; II incompetência absoluta; III inépcia da petição inicial; IV perempção; V litispendência; VI coisa julgada; VII conexão; VIII incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX convenção de arbitragem; X carência de ação; XI falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. 8. Zeus promove ação em face de Baco objetivando indenização por dano moral, mas por deixar de promover atos de regularização, é condenado em custas e honorários pela extinção do processo sem resolução do mérito. Passados seis meses Zeus ajuíza ação idêntica em face Baco. O advogado de Baco ainda não recebeu sua verba honorária. Nesse caso, Baco poderá alegar a preliminar de coisa julgada? Justifique. Não existe preliminar de coisa julgada, pois não houve resolução do mérito (artigo 301). Artigo 301, parágrafo 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Porém pode-se alegar a preliminar do inciso XI falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
4 10. Em que situação é possível constatar a litispendência? Justifique. Artigo 301. A ação é identificada por três elementos: partes, causa de pedir e pedido. Duas ou mais ações são idênticas quando têm os três elementos em comum. São conexas se tiverem a mesma causa de pedir ou o mesmo (CPC, art. 103). A litispendência e a coisa julgada supõe que se trate da mesma ação (identidade dos três elementos), sendo a diferença entre elas meramente temporal: ocorre litispendência quando se propõe ação já anteriormente proposta e cujo processo encontra-se ainda pendente; verifica-se a coisa julgada quando se propõe ação anteriormente proposta, mas cujo processo já foi extinto por sentença passado em julgado, quer dizer, da qual não caiba mais recurso (CPC, art. 467). 11. Em que situação é possível constatar a coisa julgada? Justifique. Artigo 301, 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Verifica-se a coisa julgada quando se propõe ação anteriormente proposta, mas cujo processo já foi extinto por sentença passado em julgado, quer dizer, da qual não caiba mais recurso (CPC, art. 467). 12. Um advogado é procurado em seu escritório por um A, que lhe diz ser diretor da empresa X, citada num processo judicial, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual existe cláusula compromissória, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral. Nesse caso, o advogado ao peticionar no processo, no sentido de exigir o cumprimento da cláusula compromissória, deverá requerer o quê? Artigo 301, IX. Contestação com preliminar de convenção de arbitragem. Ele pode pedir o cumprimento da cláusula compromissória, na preliminar de contestação (sob pena de perda do direito). 13. É possível a alegação de continência como matéria preliminar de contestação? Justifique. Sim. Artigo 301, VII. Conexão.
5 14. O advogado A é procurado pelo Sr. X, que foi citado num processo judicial, no qual B, francês, residente em Milão, pretende receber uma indenização por dano moral no importe de R$ ,00, sem apresentar qualquer garantia nos autos. Nesse caso, o advogado pode apresentar alguma preliminar de contestação? Justifique. Sim, de acordo com o artigo 301, inciso XI falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. Falta de caução. Há situações, excepcionais, em que a lei exige que o autor preste caução antes de propor determinada ação. É o que ocorre, por exemplo, em relação ao CPC, art. 835: o autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência do processo, deverá prestar caução suficiente às custas e honorários da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Neste caso, se o autor não cumprir o ônus o processo será extinto sem julgamento do mérito. 15. O réu apresentou contestação, mas deixou de alegar a preliminar prevista no art. 301, IX, do CPC. Nesse caso, deverá o juiz conhecer de ofício a matéria? Justifique. Não. É a única preliminar que o juiz não deve conhecer de ofício. Não, o juiz não deverá conhecer de ofício a matéria. Tanto o art. 301, 4º, quanto o art. 267, 3º, do CPC, estabelecem que a convenção de arbitragem só conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito se houver alegação do réu. Se a contestação for omissa sobre o tema haverá preclusão, o processo não será extinto sem julgamento do mérito e prevalecerá a jurisdição estatal. 16. Efraim ajuíza ação em face de Seon alegando que locou ao mesmo um veículo e que por oportunidade da devolução, o veículo estava danificado. Informa que Seon não pagou a dívida resultante do aluguel, no montante de R$ 1.700,00, nem tampouco reparou o dano, que foi orçado em R$ 870,00, conforme documento anexado à inicial. Além dos danos materiais, o autor também pediu dano moral no importe de R$ 5.000,00, pelo descaso com que Seon tratou o veículo locado. Após a citação o réu contesta a ação dizendo que não houve contrato de locação, mas sim contrato de comodato e que o dano moral não é cabível na espécie. Nesse caso é correto dizer que a questão referente ao dano no veículo e o valor do referido dano presume-se verdadeira? Justifique. Sim, ele não contestou. Artigo 302 do CPC. Sim, de acordo com o artigo 302 do CPC Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
6 III se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. 17. Ainda no mesma hipótese acima, é correto dizer que a questão referente ao valor dos aluguéis presume-se verdadeira? Não, pois há contestação na alegação de comodato. Não, pois houve a contestação em relação ao contrato de aluguel. O réu contestou quando alegou que houve na verdade contrato de comodato. De acordo com o artigo 302 do CPC Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. 18. A regra da impugnação especificada dos fatos alegados pelo autor aplica-se, indistintamente, a todos os participantes do processo? Justifique. Não, pelo artigo 302 do CPC. Não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Art Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. 19. Lamec, servidor público, ajuizou ação conta a União, objetivando o reconhecimento à percepção da GEL - Gratificação Especial de Localidade, desde 2009 até a presente data. Após a apresentação da contestação, a administração pública em reunião administrativa reconheceu o direito ao recebimento da GEL ao autor e outros servidores a partir de 2011, com pagamentos realizados no mês passado, retroativamente a data do reconhecimento. Nesse caso, a Administração poderá fornecer as informações de que a ré pagou os atrasados desde 2011, e que o valor restante não pode ser objeto de decisão judicial? Justifique. O juiz deve sim apreciar o feito de 2009 à Isto porque se trata de direito superveniente. Quando se trata de direito superveniente, é possível se fazer novas alegações após a contestação.

References: artigo 297
 artigo 188
 artigo 298
 artigo 188
 artigo 298
 artigo 299
 artigo 301
 Artigo 301
 Artigo 301
 Artigo 301
 Artigo 301
 Artigo 301
 artigo 301
 Artigo 302
 artigo 302
 artigo 302
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