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Timestamp: 2019-10-21 11:10:53+00:00

Document:
STJ 2/10/2018 - Pg. 4744 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4744
Andamento do Processo n. 1.357.195 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.195 - SP (2018/0226793-2)
AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - SP286803
INTERES. : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LATINA LTDA
ADVOGADO : JONEY SILVA ROEL - SP096502
INTERES. : MEDCALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228
INTERES. : JBS S/A
ADVOGADO : LUIZ FLAVIO BORGES D´URSO - SP069991
INTERES. : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA
INTERES. : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO - SP041354
INTERES. : MARCIO SOCORRO POLLET
ADVOGADO : FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760B
INTERES. : NEVTON RODRIGUES DE CASTRO
ADVOGADO : NEVTON RODRIGUES DE CASTRO (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP194699A
INTERES. : JOAQUIM BARONGENO
INTERES. : CORIOLANDO BOCHEGA
INTERES. : GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
INTERES. : CAPITAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
INTERES. : FRIGOL S.A.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. JUNTADA DE PROVA PRODUZIDA NO ÂMBITO CRIMINAL. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria Cristina de Luca Barongeno, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (fls. 493/494 e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE PROVA PRODUZIDA NO ÂMBITO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão ora agravada, prolalada em consonância com O permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.
2. Com efeito, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, é possível que a prova regularmente produzida no âmbito criminal seja aproveitada na ação civil pública ajuizada com o objetivo de sancionar atos de
improbidade administrativa, uma vez que as ações tidas como criminosas podem, em tese, configurar também atos ímprobos, exigindo responsabilização em ambas as esferas, que, por sinal, são independentes (art. 12, caput, da LIA).
3. Verifica-se que o autor da ação civil pública originária tem o direito k de produzir toda a prova necessária, na instrução, à demonstração dos fitos que alega, sendo que contra o acervo probatório pode e deve a agravante, por evidente, apresentar defesa e contraprova, não restando demonstrado qualquer prejuízo à sua defesa a juntada da cópia da ação penal nº 0084937-74.2007.4.03.0000 deferida, tendo em vista a demonstração de que a fase instrutória ainda não se encerrou, estando pendente ainda a oitiva de testemunhas e corréus, podendo a ora agravante ainda se manifestar nos autos.
4. Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, de modo que é possível "a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má fé da parle que a requereu" conforme demonstrado no presente caso.
5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 532/547 e-STJ):
1. Nos termos do artigo 1.022, incisos 1 ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado.
2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratorios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) 489, II, § 1º, e 1022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou acerca de todas as teses suscitadas pela recorrente;
b) 7º, 80, III, 139, I, 218, do CPC, sustentado que o compartilhamento da prova é incabível e configura lesão ao contraditório e à ampla defesa, eis que a possibilidade de juntada de provas já estava preclusa quando o Ministério Público requereu a juntada das provas em referência, o que evidencia a má-fé do órgão ministerial. No ponto, o recorrente defende que a insurgência dirige-se ao momento em que o compartilhamento foi requerido, que foi tardio e injustificado, após a apresentação de contestação e da tomada do depoimento pessoal da recorrente, o que gera evidente prejuízo ainda que seja necessário renovar os atos; c) 187, § 2º, IV, 188 e 400, do CPP, sob o argumento de que o último da instrução é o interrogatório e este já se operou, de modo que o Ministério Público pretende a inversão dos atos processuais, o que não é possível.
Contrarrazões (fl. 550/574 e-STJ)
A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) o entendimento do Tribunal de origem vai ao encontro da orientação desta Corte Superior sobre o tema - Súmula 83/STF; b) a pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Nas suas razões de agravo, o agravante impugna todos os óbices apresentados na decisão de admissibilidade.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
No quer se refere ao aproveitamento da prova produzida no âmbito penal, manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 494/502 e-STJ):
Com efeito, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, é possível que a prova regularmente produzida no âmbito criminal seja aproveitada na ação civil pública ajuizada com o objetivo de sancionar atos de improbidade administrativa, uma vez que as ações tidas como criminosas podem, em tese, configurar também atos ímprobos, exigindo responsabilização em ambas as esferas , que, por sinal, são independentes (art. 12, caput, da LIA).
[...] Desse modo, necessário verificar se a juntada de cópia da ação penal nº 0084937-74.2007.4.06.0000 aos autos da ação civil pública subjacente, resultou em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, conforme sustentado pela ora agravante.
Da análise dos autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em 21.06.2010 (fls. 37), com recebimento da petição inicial e parcial deferimento da liminar em 21.08.2012 (fls. 95/117), sendo que após apresentação de contestações (fls. 119/130, 132/144, 146/170, 172/186, 188/208 e 211/269, 271/345 e 347/383), foi aberta vista ao Ministério Público Federal para especificação de provas, justificadamente (05.02.2015 - fls. 385). Posteriormente, o MM. Juízo a quo afirmou que as preliminares aventadas pelos réus serão examinadas por ocasião da sentença, devendo o réu Nevtom de Castro elucidar pedido de perícia, justificando a sua pertinência para o deslinde do feito, bem como deve Maria Cristina de Luca Barongeno esclarecer qual a modalidade de prova pericial a que se refere e quais os
fatos que se pretende comprovar com a realização da referida prova, tendo deferido a prova oral requerida, com retorno dos autos, oportunamente, para designação da audiência de instrução (30.07.2015 - fls. 387). Em seguida, indeferiu as provas técnicas pretendidas por Maria Cristina de Luca Barongeno e Nevtom Rodrigues de Castro, na medida em que se referem a provas produzidas no âmbito de outros processos judiciais e sua validade deve ser discutida onde foram produzidas, bem como afirmou que os questionamentos levantados pelo réu Márcio Socorro Pollet já foram respondidos pelo Ministério Público Federal em sua peça inaugural, cabendo, na presente fase instrutória, a análise de seus limites e aplicação, sendo que, por outro lado, o pedido de depoimento pessoal dos corréus foi feito genericamente, tendo determinado que as partes esclareçam se pretendem a oitiva, inclusive, dos representantes das pessoas jurídicas, indicando, neste caso, qual pessoa física deve ser intimada nesta condição (23.10.2015 - fls. 389). O Ministério Público Federal então, em atenção ao despacho que determinou a especificação de provas, entendeu que "o feito encontra-se suficientemente instruído, visto que o Parquet já se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório (art. 333, I, do Código de Processo Civil), sendo que o cometimento de gravíssimos ilícitos ético -institucionais pelos réus resta cabalmente comprovado, o que torna desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, havendo evidências contundentes produzidas na operação Themis, que instruem esta demanda e que mostram as ligações entre os causídicos réus e a ré Maria Cristina", tendo requerido o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do Código de Processo Civil, "condenando os réus às seguintes penas, nos termos da Lei nº 8.429/92: a) Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente; b) Ressarcisnento dos danos causados ao erário; c) Proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo e montante a ser determinado por este D. Juízo; d) Multa civil de até R$212.080.000,00; e) Suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; e j) perda da função pública." (06.02.2015 - fls. 391/393). Em 02.02.2016 o Ministério Público Federal requereu que se "determine o compartilhamento de provas produzidas no âmbito da ação penal nº 0084937- 74.2007.4.03.0000 -procedimento este que versa sobre os mesmos fatos ora tratados - em trâmite perante o e. Tribunal Regional Federal da .3a Região - através de juntada, nos presentes autos, de cópia de todo o processo penal acima referido em mídia digital (CD), bem como se" determine a juntada de cópia dos áudios das interceptações telefônicas realizadas no INQ 547/SP, acostada também à ação penal nº 0084937-74.2007.4.03.0000 "(fls. 395) , o que foi deferido em 11.02.2016, juntamente com outras providências, como a expedição de carta precatória para realização de audiência para oitiva de testemunha, bem como ciência às partes de audiências designadas para oitiva do réu Nevton Rodrigues de Castro no dia 16.03.2016 e da testemunha Arilson Fuster no dia 06.04.2016 (fls. 16/17), o que ensejou a propositura do presente agravo. Restou demonstrada ainda a realização de audiência em 23.02.2016 (fls. 398/399).
Deveras, verifica-se que o autor da ação civil pública originária tem o direito de produzir toda a prova necessária, na instrução, à demonstração dos fatos que alega, sendo que contra o acervo probatório pode e deve a agravante, por evidente,
apresentar defesa e contraprova, não restando demonstrado qualquer prejuízo à sua defesa a juntada da cópia da ação penal nº 0084937- 74.2007.4.03.0000 deferida, tendo em vista a demonstração de que a fase instrutória ainda não se encerrou, estando pendente ainda a oitiva de testemunhas e corréus, podendo a ora agravante ainda se manifestar nos autos.
Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, de modo que é possível" a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu "conforme demonstrado no presente caso.
E no julgamento dos embargos de declaração (fls. 537/540 e-STJ):
Consoante assinalado no voto condutor do v. aresto embargado, O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, é possível que a prova regularmente produzida no âmbito criminal seja aproveitada na ação civil pública ajuizada com o objetivo de sancionar atos de improbidade administrativa, uma vez que as ações tidas como criminosas podem, em tese, configurar também atos ímprobos, exigindo responsabilização em ambas as esferas, que, por sinal, são independentes (art. 12, caput, da LIA). Neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1299314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014; STJ, REsp 1297021/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013; STJ, REsp 1190244/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011.
Assinalou-se, ainda, que também a jurisprudência desta Egrégia Corte verte-se no sentido de que "inexiste vedação na utilização de prova emprestada criminal na seara da ação de improbidade, posto que presentes as mesmas partes e a causa de pedir. As condutas apuradas em investigação criminal que culminaram com a propositura da ação penal deitam raizes não apenas na seara penal como igualmente na seara civil e administrativa, segundo a ordem jurídica. "(TRF 3' Região, QUARTA TURMA, AC 0001340-18.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 25/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2014; TRF 3' Região, SEXTA TURMA, AC 0011558-07.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013).
Assim, concluiu-se no julgado ora embargado, que a juntada da cópia da ação penal nº 0084937-74.2007.4.03.0000 deferida não resultou em qualquer prejuízo à defesa da ora embargante, porquanto a fase instrutória ainda não se encerrou, estando pendente a oitiva de testemunhas e corréus, sendo possível ao embargante manifestar-se ainda nos autos.
Sendo assim, quanto à alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, destaca-se que o acórdão foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. Em verdade, o Tribunal decidiu de maneira fundamentada no sentido de que não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa do caso em análise, eis que a juntada das provas produzidas em âmbito penal ocorreu no curso da fase instrutória, foi observado o contraditório e não houve má-fé por parte do Ministério Público.
A propósito, reitera-se a seguinte fundamentação do acórdão recorrido: cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, de modo que é possível" a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu "conforme demonstrado no presente caso.
Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DECISUM ESTADUAL TODO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Acórdão estadual claro e nítido, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício a suprir; inexistente, portanto, ofensa ao art. 535 do CPC, pois a matéria foi devidamente abordada no aresto a quo.
(AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015)
Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos arts. 7º e 139, I, e 489, II, § 1º, do CPC, 187, § 2º, IV, 188 e 400, do CPP. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART 1º DA LEI N. 7.347/85, ART. 3º DA LEI N. 8.073/90, ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. [...] II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. [...] VI - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1400161/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015)
Ademais, observa-se que o recorrente busca o reconhecimento de que é ilegal a juntada das provas produzidas em âmbito penal sobre os mesmos fatos apurados nesta ação civil pública. A propósito, defende o recorrente que incide a preclusão em desfavor do Ministério Público que não realizou o ato processual no tempo devido.
Ocorre que tal tese de insurgência não decorre do comando normativo inserto nos art. 218 do CPC - que trata genericamente das disposições gerais dos prazos processuais, ou seja, não diz respeito à produção de prova documental.
Portanto, no que diz respeito à apontada violação aos artigos em referência, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
PROCESSUAL CIVIL. DECRETO MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 267, VI, DO CPC. DISPOSITIVO COM COMANDO GENÉRICO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no AREsp 26.799/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.4.2012)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. Em recurso especial, a parte tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como os argumentos, com a finalidade de demonstrar, com clareza, a ofensa praticada pelo acórdão impugnado, o que não ocorreu, no
caso - deficiência na fundamentação recursal que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AgInt no AREsp 1152394/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)
Por fim, verifica-se que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos o acolhimento da tese de que houve litigância de má-fé do Ministério Público. Sendo assim, incide à espécie o óbice da Súmula 7/STJ.
A propósito, a contrario senso:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional.
2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o vício de nulidade de intimação se trata de nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes.
4. O Tribunal de origem consigna a existência de litigância de má-fé por parte da recorrente, bem como estipula o montante da multa correspondente. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
(AgInt no AREsp 1280673/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018)
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2018.
Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 188 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 2 Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 3 da Lei nº 8.073 de 10 de Novembro de 1991
Lei nº 8.073 de 30 de Julho de 1990
Capital Servicos de Vigilancia e Segurança Ltda
Nevton Rodrigues de Castro
Clovis de Gouvea Franco
Marcio Socorro Pollet
Felipe Ricetti Marques
Medcall Empreendimentos e Participacoes Ltda
Construtora e Pavimentadora Latina Ltda
Maria Cristina de Luca Barongeno
Parágrafo 1 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Luiz Flavio Borges D´urso
Coriolando Bochega e Outros
Joaquim Barongeno
Joney Silva Roel
Gustavo Pacífico
Saulo Vinícius de Alcântara
Gustavo Roberto Perussi Bachega

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 400

Artigo 188
 Artigo 187
 Artigo 187

Artigo 187

Artigo 3
 Artigo 1021
 Artigo 489

Artigo 218
 Artigo 139
 Artigo 80