Source: http://www.sindespachantes.com.br/sind/noticias2.asp?cod=1512&tipo=8
Timestamp: 2013-12-13 07:26:25+00:00

Document:
Portaria Detran - 333/2011 - Disp�e sobre o credenciamento de fabricantes de placas identificat�rias de ve�culos automotores e d� outras provid�ncias.
O Delegado de Pol�cia Diretor
Considerando as atribui��es e disposi��es legais contempladas nos artigos 22, II, III e X, e 115 da Lei Federal n� 9.503, de 1997;
Considerando as regras estabelecidas nas Resolu��es n�s 231 e 241, ambas de 2007, do Conselho Nacional de Tr�nsito � CONTRAN;
Considerando a necessidade do estabelecimento de novas regras e mecanismos destinados ao processo de credenciamento de pessoas jur�dicas fabricantes de placas identificat�rias de ve�culos automotores, incluindo controle e fiscaliza��o, resolve:
Artigo 1� - Esta Portaria estabelece normas para o credenciamento de fabricantes de placas identificat�rias de ve�culos automotores e outros tracionados no �mbito do Departamento Estadual de Tr�nsito � DETRAN/SP.
Par�grafo �nico � A pessoa jur�dica credenciada dever� observar as especifica��es estabelecidas em resolu��o do Conselho Nacional de Tr�nsito.
DAS REGRAS ORDENATIVAS PARA CREDENCIAMENTO
Artigo 2� - O fabricante de placas identificat�rias de ve�culos automotores, constitu�do sob a forma de pessoa jur�dica de direito privado, com sede de funcionamento no �mbito do Estado de S�o Paulo, dotado de administra��o pr�pria e corpo t�cnico capacitado, requerer� seu credenciamento junto � Diretoria do Departamento Estadual de Tr�nsito.
� 1� - Fica facultada � pessoa jur�dica credenciada a instala��o de filial, desde que requerida e devidamente autorizada, atendidas as exig�ncias, no que couber, para o funcionamento da matriz. � 2� - O credenciamento ser� realizado por meio de registro e toriza��o de funcionamento, atribu�do a t�tulo prec�rio, sem �nus para o Estado, mediante publica��o de Portaria.
� 3� - Toda e qualquer altera��o do controle societ�rio dever� ser previamente comunicada ao �rg�o executivo estadual de tr�nsito, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, naquilo que couber e for aplic�vel.
� 4� - � expressamente vedado � credenciada delegar, transferir ou ceder as atividades que lhe forem conferidas a qualquer outra pessoa jur�dica, seja a que t�tulo ou natureza for. Artigo 3� - O registro de credenciamento e autoriza��o de funcionamento � �nico, espec�fico e intransfer�vel, conferindo permissivo para a comercializa��o de placas identificat�rias de ve�culos automotores no �mbito das unidades de tr�nsito do Departamento Estadual de Tr�nsito.
� 1� � � vedado o registro e utiliza��o de nome comercial ou de fantasia que enseje confus�o ou vincula��o com o nome, sigla, abreviatura ou logomarca do Departamento Estadual de Tr�nsito e de suas unidades vinculadas.
� 2� - Na composi��o societ�ria da pessoa jur�dica, fica vedada a participa��o de servidor p�blico e de pessoas f�sicas ou jur�dicas com outros credenciamentos ou autoriza��es pelo Departamento Estadual de Tr�nsito.
� 3� - � credenciada caber� a responsabilidade exclusiva dos recursos t�cnicos e financeiros necess�rios � instala��o, opera��o e explora��o das atividades autorizadas.
� 4� - Incumbe � pessoa jur�dica credenciada reparar quaisquer danos ou preju�zos causados a bens p�blicos e particulares e por acidentes pessoais com funcion�rios ou terceiros.
Artigo 4� - O registro de credenciamento n�o conferir� permiss�o ou autoriza��o para que a pessoa jur�dica realize os servi�os de emplacamento, lacra��o e relacra��o de ve�culos automotores e outros tracionados, atribu�dos exclusivamente para as pessoas jur�dicas contratadas por meio de processo licitat�rio.
� 1� - O registro de credenciamento estabelecido nesta Portaria n�o elide ou substituiu as exig�ncias estabelecidas na legisla��o que regulamenta o cadastramento de empresas para participa��o em processos licitat�rios deflagrados pela administra��o p�blica direta ou indireta.
� 2� - O cadastro realizado no Sistema CADFOR/SIAF�SICO ou em qualquer outro �rg�o da administra��o p�blica, direta ou indireta, em qualquer de suas esferas, n�o elide ou substitui, assim como n�o aproveita ao interessado, objetivando o cumprimento das disposi��es contidas nesta Portaria.
� 3� - A pessoa jur�dica contratada para o fornecimento de placas identificat�rias de ve�culos automotores e outros tracionados e/ou a presta��o de servi�os de emplacamento, lacra��o e relacra��o dever� cumprir com todas as regras e exig�ncias previstas nesta portaria, independentemente das obriga��es contratuais constante do instrumento firmado com a administra��o p�blica.
Artigo 5� - N�o haver� limita��o para o registro e credenciamento de fabricantes de placas identificat�rias de ve�culos automotores e outros tracionados.
Artigo 6� - As empresas credenciadas somente poder�o produzir placas identificat�rias de ve�culos automotores de acordo com os padr�es t�cnicos das Resolu��es CONTRAN e Portarias DENATRAN.
Artigo 7� - O registro de credenciamento e a autoriza��o de funcionamento ter�o validade at� o �ltimo dia �til do m�s de mar�o do exerc�cio seguinte.
Par�grafo �nico � O registro de credenciamento e a autoriza��o de funcionamento dever�o ser renovados a cada ano, conforme as exig�ncias estabelecidas nesta Portaria.
DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO E DA AUTORIZA��O
Do Registro de Credenciamento Inicial
Artigo 8� - O credenciamento ser� formalizado mediante requerimento subscrito pelo representante legal da pessoa jur�dica, instru�do com documentos demonstrativos do cumprimento dos seguintes requisitos:
I � HABILITA��O JUR�DICA:
a)	ato constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das altera��es posteriores ou da �ltima consolida��o e altera��es posteriores a esta, devidamente arquivados na Junta Comercial. No caso das sociedades acion�rias, acompanhados da ata, devidamente arquivada, de elei��o da diretoria cujo mandato esteja em curso;
b)	inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica � CNPJ da Secretaria da Receita Federal;
c)	inscri��o na Secretaria da Fazenda Estadual;
d)	inscri��o no Cadastro de Contribuintes do Munic�pio;
e)	alvar� de localiza��o e funcionamento expedido pelo Munic�pio, comprovando o atendimento de todas as posturas municipais, dentre elas, exig�ncias relacionadas com a seguran�a, conforto e higiene;
II � REGULARIDADE FISCAL:
a)	prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certid�o Negativa de Contribui��es e Tributos Federais, incluindo PIS e COFINS), Estadual e Municipal do domic�lio ou sede da pessoa jur�dica. A prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal constitui de certid�es negativas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional;
b)	prova de regularidade relativa � Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), demonstrando situa��o regular no cumprimento dos encargos sociais institu�dos por lei;
c)	certid�o negativa de fal�ncia ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur�dica. Se a certid�o ou certid�es for(em) expedida(s) em Comarca que n�o conte com distribui��o centralizada, dever�(�o) ser acompanhada(s) de certid�o expedida pela Corregedoria da Justi�a respectiva, atestando o n�mero de cart�rios existentes na Comarca. Se a certid�o for positiva, dever� ser acompanhada dos comprovantes de completa quita��o do d�bito correspondente; d) alvar� de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, comprovando o atendimento das exig�ncias previstas no Decreto Estadual n� 46.076, de 31 de agosto de 2001;
e)	alvar� de funcionamento expedido pela Companhia Ambiental do Estado de S�o Paulo - CETESB, comprovando a obten��o de licen�a de funcionamento para o exerc�cio da atividade;
f)	licen�a/alvar� relativo ao com�rcio de produtos qu�micos controlados, quando utilizados no exerc�cio das atividades, emitido pelo Departamento de Identifica��o e Registros Diversos � DIRD da Pol�cia Civil do Estado de S�o Paulo;
III � CAPACIDADE T�CNICA:
a)	documenta��o comprobat�ria de disponibiliza��o do local de funcionamento, representada por contrato de aluguel ou registro de contrato de compra e venda ou escritura p�blica, em nome da pessoa jur�dica solicitante;
b)	descri��o das depend�ncias e instala��es, instru�da com planta baixa em escala 1:100, acompanhada de fotografias da fachada e de cada uma das depend�ncias, atendidas as seguintes exig�ncias m�nimas: b.1) para a matriz, �rea m�nima de 150 m2, sendo 50 m2 destinados � administra��o e recep��o; b.2) para a filial, �rea m�nima de 100 m2, sendo 50 m2 destinados � administra��o e recep��o; b.3) condi��es de acesso, seguran�a, ilumina��o, higiene e salubridade;
b.4) instala��es sanit�rias distintas para homens e mulheres, em perfeitas condi��es de higiene e utiliza��o;
b.5) instala��es f�sicas adequadas, com �reas para corte, estampagem, grava��o, pintura e secagem, movimenta��o e armazenagem, dispon�veis, demonstrando possuir espa�o suficiente para que possa prestar os servi�os;
c)rela��o e descri��o pormenorizada de todas as m�quinas, ferramentas, equipamentos, inclusive de inform�tica, e mobili�rio utilizados para o pleno funcionamento da pessoa jur�dica, inclusive com a indica��o de eventuais ve�culos colocados � disposi��o da atividade pretendida, atendidas as exig�ncias m�nimas dispostas na Se��o II deste Cap�tulo;
d)detalhamento da estrutura organizacional da Administra��o Geral e do Corpo T�cnico, incluindo rela��o de todos os funcion�rios regularmente contratados (equipe administrativa e t�cnica);
e)curriculum vitae resumido de seus diretores e t�cnicos especializados;
f)laudo de capacidade t�cnica fornecido por entidade credenciada pelo INMETRO � Instituto de Metrologia, Normaliza��o e Qualifica��o, conforme regulamenta��o espec�fica, comprovando capacita��o para o fabrico de placas e tarjetas identificat�rias de ve�culos automotores;
IV- OUTROS COMPROVANTES:
a)declara��es escritas, firmadas pelo representante legal da pessoa jur�dica, acerca: a.1) situa��o regular perante o Minist�rio do Trabalho, em conformidade com o modelo anexo ao Decreto Estadual n� 42.911, de 6 de mar�o de 1998; a.2) emprego ou n�o de m�o-de-obra infantil, conforme prev� o Decreto Federal n� 4.358, de 5 de setembro de 2002; a.3) da aceita��o de todas as condi��es estabelecidas para a obten��o do registro e credenciamento, renova��o do alvar� de funcionamento e das regras ordenativas exigidas pela legisla��o de tr�nsito, inclusive as atinentes a este �rg�o executivo estadual de tr�nsito.
� 1� - Dos propriet�rios ser�o exigidos os seguintes documentos:
I - c�dula de identidade ou documento equivalente reconhecido por lei;
II - inscri��o no cadastro de pessoas f�sicas;
III - comprovante de resid�ncia; IV � certid�o negativa expedida pelo cart�rio de distribui��es c�veis, estadual e federal, demonstrando n�o estar impossibilitado para o pleno exerc�cio das atividades comerciais (insolv�ncia, fal�ncia, interdi��o ou determina��o judicial etc.), expedidas no local de sua resid�ncia e domic�lio.
� 2� - Os documentos necess�rios ao registro de credenciamento poder�o ser apresentados em original ou por qualquer processo de reprografia, desde que devidamente autenticado, � exce��o das declara��es firmadas pelo representante legal da pessoa jur�dica, as quais ser�o entregues no original.
� 3� � Os documentos exigidos no caput e � 1� deste artigo dever�o estar dentro de seus prazos de validade, quando assim, pela ess�ncia do documento, comportar validade espec�fica para a produ��o de seus efeitos perante a administra��o p�blica. N�o constando do documento o seu respectivo prazo de validade, ser� aceito aquele emitido at� 90 (noventa) dias imediatamente anterior � data do requerimento.
Das Instala��es e dos Equipamentos
Artigo 9� - As depend�ncias do fabricante dever�o estar devidamente aparelhadas para o desenvolvimento das atividades de fabrico e com�rcio de placas identificat�rias de ve�culos automotores, comprovada a disponibiliza��o dos seguintes maquin�rios, ferramentais e equipamentos:
I � Maquin�rios e Ferramentais, no m�nimo, para cada unidade da pessoa jur�dica:
a)prensa hidr�ulica para vincagem e grava��o de placas e tarjetas;
b)prensa hidr�ulica para estampagem das placas e tarjetas;
c)equipamento para corte de chapas (prensa exc�ntrica, guilhotina, etc.), para confec��o de placas e tarjetas;
d)equipamentos para perfura��o (prensa exc�ntrica com matriz, furadeira, pun��o, etc.) de placas e tarjetas;
e)jogos de letras alfab�ticas para confec��o de tarjetas de autom�veis e motocicletas;
f)3 (tr�s) jogos de matrizes, macho e f�mea, de letras alfab�ticas para confec��o de placas de ve�culos;
g)3 (tr�s) jogos de matrizes, macho e f�mea, de letras alfab�ticas para confec��o de placas de motocicletas;
h)4 (quatro) jogos de matrizes, macho e f�mea, de caracteres num�ricos para confec��o de placas de ve�culos;
i)4 (quatro) jogos de matrizes, macho e f�mea, de letras num�ricas para confec��o de placas de motocicletas;
j)cabine para pintura l�quida ou a p� e estufa para secagem e cura com capacidade de 120� C a 160� C, com controlador de temperatura;
k)esta��o de Preparo de Superf�cie (desengorduramento, fosfatiza��o, etc.) das chapas de alum�nio para pintura;
l)equipamentos para pintura (compressor de ar, pistolas, ou outro sistema), sendo que a �rea utilizada deve estar devidamente protegida;
m)equipamentos de prote��o individual (m�scara, �culos, luvas, etc.);
n)furadeira e arrebitadeira;
o)rolo de borracha nitr�lica para pintura dos caracteres.
II � equipamentos, destinados � informatiza��o da pessoa jur�dica:
a)microcomputador dotado de conectividade, destinado a transmiss�o de dados de forma segura e criptografada, segundo o m�ximo n�vel de seguran�a dispon�vel no mercado, pronto e preparado para integra��o ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Tr�nsito;
b)perif�ricos e demais equipamentos necess�rios � interliga��o entre a credenciada e o �rg�o executivo estadual de tr�nsito;
c)impressora a laser;
d)certifica��o digital v�lida, padr�o ICP-BRASIL;
� 1� - Ser�o aceitos equipamentos que integrem mais de uma das etapas de fabrica��o enumeradas no inciso I do caput do artigo.
� 2� - O sistema informatizado da credenciada dever� propiciar integra��o com o sistema eLACRA��O-sp, permitindo o registro das placas fornecidas, incluindo o recebimento pelos postos de lacra��o e registro da declara��o assinada pelo propriet�rio do ve�culo que de livre e espont�nea vontade adquiriu a placa credenciada, dispensando a que seria fornecida em raz�o do pagamento da taxa de lacra��o.
� 3� - As despesas decorrentes da integra��o aos bancos de dados do Departamento Estadual de Tr�nsito correr�o por conta da credenciada.
� 4� - A comprova��o da disponibiliza��o dos maquin�rios, ferramentais e equipamentos dar-se-� por meio da apresenta��o de nota fiscal de aquisi��o ou de contrato de loca��o, sujeito � verifica��o pelo �rg�o executivo estadual de tr�nsito.
� 5� - As m�quinas, equipamentos e ferramentais utilizados no processo industrial dever�o estar dispon�veis para vistoria, a qualquer tempo, pelo Departamento Estadual de Tr�nsito. Artigo 10 - Qualquer altera��o nas instala��es do(s) local(is) de credenciamento, desde que importem no aumento ou diminui��o da capacidade operativa, dever� ser imediatamente comunicada ao �rg�o executivo estadual de tr�nsito, sujeitando se � realiza��o de vistoria extraordin�ria.
Artigo 11 � A administra��o p�blica determinar� a realiza��o de vistoria nas instala��es da pessoa jur�dica requerente, ap�s an�lise do pedido inicial pela Comiss�o Especial de Credenciamento. � 1� - Na vistoria ser� verificado o cumprimento de todos os requisitos e condi��es exigidos pela administra��o p�blica. � 2� - Durante a vistoria t�cnica, dever� ser produzido um par de placas para autom�veis e uma placa de motocicleta, todas com tarjetas, ou quaisquer outras conforme padr�es t�cnicos estabelecidos nas Resolu��es CONTRAN e Portarias DENATRAN.
� 3� - A qualquer tempo, quando julgado necess�rio pelo Diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito, ser� determinada a realiza��o de vistoria extraordin�ria, por interm�dio de servidores designados, os quais ter�o livre acesso �s depend�ncias e arquivos da credenciada, podendo, inclusive, recolher mediante recibo o material e os documentos necess�rios � verifica��o da ocorr�ncia de irregularidades.
Da An�lise e Julgamento do Pedido
Artigo 12 - Os atos administrativos deliberando pela atribui��o do registro e credenciamento e respectiva renova��o anual ser�o de exclusiva compet�ncia do Diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito.
Artigo 13 - O pedido de registro e credenciamento ser� preliminarmente analisado pela Comiss�o Especial de Credenciamento, designada pelo Diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito, a quem incumbir�:
I � verificar a regularidade:
a)da documenta��o exigida, saneando eventuais imperfei��es ou irregularidades detectadas quanto � formula��o e expedi��o dos documentos;
b)das instala��es, equipamentos, aparelhagem e demais meios complementares ao exerc�cio das atividades, mediante an�lise formal em face da documenta��o apresentada;
c)das condi��es t�cnica e organizacional, assim como adequa��o da infraestrutura f�sica;
d)na apresenta��o do pessoal t�cnico e administrativo.
II � deliberar sobre quest�es e pedidos incidentais formulados pelo representante legal da pessoa jur�dica interessada;
III � determinar a realiza��o de dilig�ncias para fins de esclarecimentos ou requerer a complementa��o dos documentos exigidos nesta Portaria;
IV - opinar conclusivamente quanto � viabilidade do pedido de cadastramento, de renova��o anual do alvar� de funcionamento e de mudan�a do local de funcionamento, autorizando a realiza��o de vistoria no local(is) de funcionamento da interessada;
V � cadastrar e controlar todos os pedidos e processos de credenciamento, incluindo as renova��es dos alvar�s de funcionamento.
Artigo 14 - Saneado o processo de registro e credenciamento, devidamente instru�do com o laudo de vistoria e manifesta��o fundamentada da Comiss�o Especial de Cadastramento, o expediente ser� encaminhado � Assist�ncia T�cnica da Diretoria para decis�o final do Diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito.
Artigo 15 - O ato de autoriza��o conter�:
I � identifica��o completa da pessoa jur�dica;
II � local(is) de funcionamento, incluindo matriz, filiais ou escrit�rios de representa��o;
III - termo de validade, renov�vel a cada per�odo;
IV - precariedade do registro; V � c�digo de cadastramento, �nico e espec�fico para a pessoa jur�dica, vedado o seu reaproveitamento.
� 1� - Ser� obrigat�ria a grava��o do c�digo de cadastramento do fabricante em superf�cie plana da placa e da tarjeta, de modo a n�o ser obstru�da sua vis�o quando afixadas nos ve�culos. � 2� - O c�digo de cadastramento do fabricante da placa e tarjeta ser� composto por um n�mero de tr�s algarismos, seguido da sigla da Unidade da Federa��o deste Departamento e dos dois �ltimos algarismos do ano de fabrica��o, gravado em alto ou baixo relevo, em cor igual a do fundo da placa, cujo conjunto de caracteres dever� atender �s medidas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr�nsito.
Artigo 16 - O pedido de registro e credenciamento ser� indeferido quando constatado que um, alguns ou todos os s�cios da requerente for(em) integrante(s) de empresa que tenha sido punida com o cancelamento do credenciamento pelo cometimento de irregularidades administrativas.
� 1� - O indeferimento ter� aplica��o durante o per�odo de cumprimento das penalidades de suspens�o ou cancelamento do registro e credenciamento.
� 2� - A regra contida no par�grafo anterior deste artigo aplica-se na hip�tese de constata��o de v�nculo entre os s�cios da pessoa jur�dica punida e a empresa postulante do credenciamento.
� 3� - Considera-se v�nculo as rela��es de parentesco at� o 4� grau, consang��neo ou afim, a utiliza��o de c�njuge, empregado ou preposto que, durante o per�odo de funcionamento da empresa, exercia qualquer atividade de subordina��o, direta ou indireta, incluindo as de encarregado, inspetor, chefe, diretor ou procurador, independentemente de eventual v�nculo trabalhista.
� 4� - O pedido ser� indeferido, independentemente da ocorr�ncia das situa��es descritas nos par�grafos e caput deste artigo, durante o per�odo de cumprimento da penalidade de cancelamento do credenciamento, quando constatada modifica��o da raz�o social, sucess�o, de fato ou de direito dos integrantes da pessoa jur�dica punida, assim como nas hip�teses de cis�o, fus�o ou incorpora��o.
Da Renova��o do Credenciamento
Artigo 17 - A renova��o do registro e credenciamento dever� ser requerida at� o �ltimo dia �til do m�s de mar�o de cada exerc�cio, mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:
I � requerimento subscrito pelo respons�vel legal do fabricante;
II � comprova��o relativa ao cumprimento das exig�ncias contidas no art. 8� e seu � 1�, ambos desta Portaria;
III - detalhamento da estrutura organizacional da Administra��o Geral e do Corpo T�cnico, incluindo rela��o de todos os funcion�rios regularmente contratados (equipe administrativa e t�cnica).
� 1� - Os documentos necess�rios � renova��o do alvar� de funcionamento poder�o ser apresentados em original ou por qualquer processo de reprografia, desde que devidamente autenticado, � exce��o das declara��es firmadas pelo representante legal da pessoa jur�dica, as quais ser�o entregues no original. � 2� - Os documentos exigidos no caput deste artigo dever�o estar dentro de seus prazos de validade, quando assim, pela ess�ncia do documento, comportar validade espec�fica para a produ��o de seus efeitos perante a administra��o p�blica. N�o constando do documento o prazo de validade ser� aceito aquele emitido at� noventa dias imediatamente anterior � data do prazo limite para a renova��o do alvar� de funcionamento. Art. 18 - Cumpridas todas as exig�ncias para a renova��o do credenciamento, mediante pr�via an�lise pela Comiss�o Especial de Cadastramento, ser� expedido alvar� de funcionamento.
Artigo 19 - A falta de apresenta��o do pedido de renova��o e/ou dos documentos exigidos, no prazo fixado no Artigo 17, implicar� no imediato impedimento para o exerc�cio das atividades e no cancelamento do registro e credenciamento.
� 1� - A empresa que tiver seu registro e credenciamento cancelados nos termos do caput deste artigo poder� pleitear novo registro e credenciamento a qualquer tempo, observando se, nestes casos, as disposi��es referentes ao registro inicial.
� 2� - As empresas que solicitarem a renova��o do registro e credenciamento e apresentarem a documenta��o exigida dentro do prazo estabelecido no Artigo 17 poder�o operar at� a decis�o final referente � renova��o solicitada.
� 3� - A aus�ncia do pedido de renova��o do credenciamento n�o constitui, por si s�, irregularidade administrativa. Por�m, as faltas cometidas durante o per�odo de vig�ncia do credenciamento ser�o objeto de apura��o e aplica��o de penalidade.
Da Mudan�a do Local de Credenciamento
Artigo 20 - O pedido de transfer�ncia do local de funcionamento dever� ser comunicado ao Departamento Estadual de Tr�nsito, mediante a apresenta��o de todos os documentos pertinentes � regulariza��o perante os Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, dependendo, para fins de autoriza��o, da pr�via realiza��o de vistoria.
Artigo 21 - A an�lise dos documentos e verifica��o quanto ao cumprimento das disposi��es contidas nesta portaria, ap�s regular aprova��o em vistoria, ser� realizada pela Comiss�o Especial de Cadastramento, com posterior submiss�o ao Diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito.
Par�grafo �nico - A falta de apresenta��o do pedido de transfer�ncia do local de funcionamento e/ou dos documentos exigidos implicar� no imediato impedimento para o exerc�cio das atividades, sem preju�zo do cancelamento do registro e credenciamento.
DAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Artigo 22 - O hor�rio de funcionamento da empresa credenciada obedecer� �s posturas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, tanto em rela��o � matriz, filiais e escrit�rios de representa��o, em face do local de funcionamento.
Par�grafo �nico - O fechamento do local de funcionamento, a qualquer pretexto, inclusive f�rias coletivas, dever� ser comunicado com anteced�ncia m�nima de trinta dias ao diretor da Divis�o de Administra��o do DETRAN, sob pena de imediato impedimento para o exerc�cio das atividades, sem preju�zo da aplica��o de penalidade administrativa.
Artigo 23 - A paralisa��o dos trabalhos ser� autorizada para a realiza��o de reformas essenciais que comprometam o normal funcionamento do local de credenciamento, tendo em vista o melhor atendimento ao usu�rio, ou por fato extraordin�rio, num caso ou noutro, desde que devidamente requerido e efetivamente comprovado.
Par�grafo �nico - O prazo de paralisa��o n�o poder� exceder noventa dias, ressalvada motiva��o relevante, previamente comunicada e aprovada pela administra��o p�blica.
Artigo 24 - As altera��es no quadro de s�cios-propriet�rios e diretores dever�o ser comunicadas � autoridade de tr�nsito, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias �teis do ocorrido, mediante comprova��o dos respectivos assentamentos no �rg�o competente.
Par�grafo �nico - A incapacidade civil ou comercial ou o falecimento do s�cio dever� ser imediatamente comunicada ao �rg�o de tr�nsito, mediante oferecimento de documenta��o comprobat�ria, sob pena de cancelamento do registro e credenciamento.
Artigo 25 - A decreta��o de fal�ncia da pessoa jur�dica credenciada dever� ser comunicada ao �rg�o de tr�nsito, implicando no imediato impedimento para o exerc�cio das atividades, com an�lise administrativa relacionada com a retroatividade at� a data da quebra.
Artigo 26 - O controle e a fiscaliza��o das atividades exercidas pela empresa credenciada ser�o realizados pelo Departamento Estadual de Tr�nsito, por interm�dio das seguintes unidades:
I � Divis�o de Administra��o;
II � Divis�o de Registro e Licenciamento de Ve�culos;
IIII � Divis�o de Controle do Interior;
IV - Circunscri��es Regionais e Se��es de Tr�nsito.
� 1� - A fiscaliza��o objetivar� verificar a correta execu��o das atividades autorizadas, bem como a confer�ncia e controle de todos os dados constantes em relat�rio mensal a ser encaminhado pela pessoa jur�dica credenciada ao Departamento Estadual de Tr�nsito.
� 2� - A constata��o de qualquer irregularidade dever� ser comunicada ao diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito.
Art. 27 - A qualquer tempo, em face do poder de pol�cia da administra��o p�blica, poder� ser realizada vistoria extraordin�ria, mediante determina��o do diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito.
DAS REGRAS ORDENATIVAS DE FUNCIONAMENTO
Art. 28 � Nenhuma placa poder� ser produzida por empresa credenciada sem a pr�via declara��o assinada pelo propriet�rio do ve�culo, conforme modelo do Anexo I desta Portaria. Art. 29 - As placas produzidas pelas empresas credenciadas pelo DETRAN/SP e as respectivas declara��es dos propriet�rios, conforme modelo do Anexo I desta Portaria, dever�o ser entregues nos postos de lacra��o de cada uma das unidades de tr�nsito, em qualquer hor�rio do per�odo de funcionamento, devendo o Agente P�blico do DETRAN/SP respons�vel acusar o respectivo recebimento;
� 1� - O aceite, a ser realizado em notas fiscais, relat�rios e documentos pertinentes, conter� a identifica��o pessoal e assinatura do Agente P�blico do DETRAN/SP respons�vel pela gest�o, controle e fiscaliza��o do posto de lacra��o;
� 2� As empresas credenciadas encaminhar�o c�pias do aceite e das respectivas declara��es dos propriet�rios, conforme modelo do Anexo I desta Portaria, � Se��o de Despesa da Divis�o de Administra��o do DETRAN/SP, para os controles administrativos necess�rios;
Artigo 30 - As placas identificat�rias poder�o ser substitu�das, por id�ntico ou diferente material, em raz�o de furto, perda, desgaste, acidente ou por arb�trio do propriet�rio, mediante pr�via autoriza��o da autoridade de tr�nsito do local de registro do ve�culo e pagamento da taxa de lacra��o ou relacra��o.
Artigo 31 - Os servi�os de emplacamento, lacra��o e relacra��o das placas e tarjetas identificat�rias nos ve�culos automotores e outros tracionados ser� de exclusiva compet�ncia das empresas contratadas pela administra��o p�blica, realizados nos postos de lacra��o ou em outro local a ser requerido pelo usu�rio (servi�o domiciliar).
� 1� - As regras ordenativas para a execu��o destes servi�os s�o as constantes nos respectivos instrumentos firmados. � 2� - O material necess�rio ao emplacamento, lacra��o e relacra��o, dentre eles, lacre, arame, parafuso, arruela, ser� fornecido pela empresa contratada pelo �rg�o executivo estadual de tr�nsito. � 3� � As empresas contratadas dever�o dispensar o mesmo tratamento na hip�tese de execu��o dos servi�os destinados ao emplacamento, lacra��o e relacra��o das placas especiais fornecidas pelo fabricante credenciado.
Artigo 32 - A empresa credenciada dever� fornecer nota fiscal ou documento equivalente, atendidas as regras ordenativas impostas pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 33 - A placa fornecida pela credenciada somente poder� ser encomendada e fornecida mediante pr�via apresenta��o e entrega de: I - c�pia da nota fiscal de aquisi��o do ve�culo, na hip�tese ve�culo novo (0 KM), ou de c�pia do Certificado de Registro e de Licenciamento do Ve�culo;
II - c�pia da c�dula de identidade ou do CNPJ, devendo a credenciada anotar o endere�o residencial ou comercial. � 1� - Os documentos ser�o arquivados juntamente com o pedido, ficando dispon�veis para posterior fiscaliza��o do Departamento Estadual de Tr�nsito. � 2� - Quando o pedido for realizado por despachante ou seu preposto, al�m dos documentos especificados no caput deste artigo, dever� ser anexada c�pia da credencial do referido profissional, por pedido.
Artigo 34 - A empresa credenciada, enquanto n�o implantado sistema informatizado de integra��o, encaminhar� � Divis�o de Administra��o do Departamento Estadual de Tr�nsito rela��o contendo a descri��o individualizada de todas as placas fornecidas, independentemente do local de registro do ve�culo.
� 1� - As informa��es ser�o encaminhadas mensalmente, mediante a apresenta��o de relat�rio escrito, contendo a identifica��o do conjunto alfanum�rico do ve�culo, nome do propriet�rio, n�mero do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve�culo e demais dados relacionados com o solicitante. � 2� - Tratando-se de ve�culo novo, cujo pedido anteceder � emiss�o do documento de propriedade e licenciamento, a produ��o da placa depender� da pr�via comprova��o relacionada com a atribui��o e classifica��o do conjunto alfanum�rico.
� 3� - Acompanhar� o relat�rio escrito, devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa credenciada, arquivo magn�tico em CD-R, cujo conte�do dever� demonstrar id�ntica correspond�ncia com as informa��es exaradas no documento escrito.
� 4� - O relat�rio e o arquivo magn�tico em CD-R dever�o ser entregues at� o dia vinte do m�s seguinte a que se referir as informa��es, junto � Se��o de Material e Patrim�nio da Divis�o de Administra��o do DETRAN.
Artigo 35 - A credenciada somente dever� permitir a perman�ncia nos locais de trabalho de empregados devidamente registrados, atendidas todas as exig�ncias relacionadas com a legisla��o trabalhista, inclusive as atinentes � contrata��o de m�o-de-obra infantil.
Artigo 36 - A empresa contratada para a presta��o de servi�os de suporte material � atividade fim do DETRAN/SP de emplacamento e lacra��o ou relacra��o de ve�culos automotores e outros tracionados dever� cumprir todas as exig�ncias contidas neste Cap�tulo, independentemente do atendimento das demais obriga��es contidas nesta Portaria e no instrumento firmado com a administra��o p�blica.
Da Classifica��o e Aplica��o das Penalidades Administrativas
Artigo 37 - As penalidades administrativas s�o classificadas em:
II � suspens�o de at� noventa dias; e
III � cancelamento do registro e credenciamento.
Artigo 38 - S�o competentes para aplica��o das penalidades:
I - as de advert�ncia, suspens�o e cancelamento do registro e credenciamento, o Delegado de Pol�cia Diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito; e II - as de advert�ncia e suspens�o, o Delegado de Pol�cia Corregedor do DETRAN.
Artigo 39 - S�o competentes para determinar a abertura do processo administrativo as autoridades descritas no artigo anterior e as autoridades que delas receberem delega��o, ficando a cargo destas a presid�ncia e conclus�o de todos os trabalhos no prazo de cento e vinte dias, a contar da cita��o do processado. � 1� - O processo administrativo tramitar� na Corregedoria do Departamento Estadual de Tr�nsito, independentemente do local em que os fatos e as condutas tenham ocorrido.
� 2� - A aplica��o das penalidades ser� precedida de processo administrativo, atendidos os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa.
Art. 40 - O processo administrativo ser� iniciado por portaria, a qual descrever� detalhadamente os fatos a serem apurados e indicar� os dispositivos violados, devendo o credenciado ser citado, notificado ou intimado para todos os termos da instru��o.
� 1� - O processado poder� ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de cinco dias �teis contados do recebimento da cita��o, indicando at� tr�s testemunhas, as quais ser�o inquiridas ap�s as de acusa��o.
� 2� - At� a fase das alega��es finais o processado poder� juntar quaisquer pap�is ou documentos, p�blicos ou particulares.
� 3� - A autoridade competente, de of�cio ou a requerimento do processado, poder� determinar a realiza��o de per�cias, acarea��es, inquiri��es de pessoas ou de outras testemunhas, acima do limite estabelecido no par�grafo 1�, ou a pr�tica de quaisquer outros atos necess�rias � elucida��o dos fatos investigados, desde que n�o sejam meramente protelat�rias.
� 4� - Terminada a fase de instru��o, verificado o atendimento de todos os atos processuais, a autoridade competente notificar� o processado, no prazo de cinco dias �teis contados do recebimento daquela, para que ofere�a, caso queira, suas alega��es finais.
� 5� - N�o sendo poss�vel a conclus�o do processo no prazo assinalado, a autoridade competente, mediante justificativa ao Delegado de Pol�cia Corregedor do DETRAN, requerer� a concess�o de novo prazo para conclus�o, competindo a esta �ltima estabelecer o interregno temporal para a efetiva��o do procedimento administrativo.
� 6� - A aplica��o da penalidade ou o arquivamento constar� de relat�rio fundamentado, com descri��o resumida das provas coligidas, dos antecedentes do credenciado, dos dispositivos violados e da competente dosimetria da penalidade, publicada de forma resumida na imprensa oficial, cientificando se o processado.
Artigo 41 - Quando a infra��o administrativa n�o estiver suficientemente caracterizada, ser� instaurada apura��o preliminar, de car�ter investigativo, que, ao seu final, poder� ser arquivada ou servir de base ao procedimento sancionat�rio.
Artigo 42 - N�o sendo encontrado ou ignorando-se o paradeiro do representante legal da credenciada a cita��o far-se-� por edital, publicado uma vez na imprensa oficial.
� 1� - O processado poder� constituir advogado que o representar� em todos os termos do processo administrativo.
� 2� - Quando for necess�ria a presta��o de informa��es, mediante cartas precat�rias, estas ser�o expedidas, mencionando-se data, prazo, forma e condi��es de atendimento.
� 3� - N�o sendo atendida a carta precat�ria, no prazo estipulado pela autoridade processante, o procedimento prosseguir� at� decis�o final. A todo tempo, a precat�ria, uma vez devolvida ser� juntada aos autos.
� 4� - Durante a instru��o, os autos do procedimento administrativo permanecer�o na reparti��o competente.
� 5� - Os interessados t�m direito � vista do processo e a obter certid�es ou c�pias reprogr�ficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito � privacidade, � honra e � imagem.
Artigo 43 - Os prazos previstos nesta portaria s�o cont�nuos, salvo disposi��o expressa em contr�rio, n�o se interrompendo aos domingos ou feriados.
� 1� - Quando norma n�o dispuser de forma diversa, os prazos ser�o computados excluindo-se o dia do come�o e incluindo-se o do vencimento.
� 2� - S� se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no �rg�o de tr�nsito. � 3� - Considera-se prorrogado o prazo at� o primeiro dia �til subseq�ente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do hor�rio normal.
Artigo 44 - O interessado poder� recorrer da aplica��o da penalidade, quando esta decorrer de decis�o do Delegado de Pol�cia Corregedor do DETRAN, perante o diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito. � 1� - O prazo para interposi��o do recurso, em �nica inst�ncia, ser� de trinta dias corridos, contados da ci�ncia da penalidade.
� 2� - O recurso n�o ter� efeito suspensivo.
Artigo 45 - O credenciado que tiver o seu registro cancelado poder� pleitear sua reabilita��o ap�s 24 (vinte e quatro) meses do efetivo cumprimento da penalidade, mediante requerimento a ser encaminhado ao Diretor do Departamento Estadual de Tr�nsito. � 1� - Deferido o pedido de reabilita��o, mediante edi��o de ato administrativo espec�fico, o interessado dever� cumprir todos os requisitos estabelecidos nesta Portaria para o rein�cio do exerc�cio das atividades.
� 2� - O registro, em face da reabilita��o, importar� na atribui��o de um novo n�mero de cadastramento.
Da Tipifica��o das Infra��es Administrativas
Artigo 46 - Constituem infra��es de responsabilidade da empresa credenciada e de seus respectivos diretores, pass�veis de aplica��o da penalidade de advert�ncia:
I � falta de atendimento a qualquer pedido de informa��o, devidamente fundamentado, formulado pela autoridade de tr�nsito competente;
II � atraso injustificado no fornecimento do relat�rio mensal referente �s placas comercializadas;
III � atraso injustificado no fornecimento do relat�rio mensal referente aos pre�os praticados;
IV � atraso injustificado no fornecimento do relat�rio mensal e das altera��es referentes aos empregados contratados e dos comprovantes relativos ao pagamento dos encargos previdenci�rios;
V � atendimento fora do hor�rio estabelecido pelo poder p�blico competente;
VI � confec��o de placa fora das especifica��es estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr�nsito;
VII � conduta inadequada dos propriet�rios, diretores, gerentes e demais funcion�rios, independentemente do tipo de rela��o contratual estabelecida, para com o usu�rio ou funcion�rio da unidade de tr�nsito;
VIII � neglig�ncia no controle das atividades administrativas e fiscaliza��o de seus empregados;
IX � falta de atendimento, em prazo h�bil decorrente de fato ou circunst�ncia superveniente ao registro, de dispositivos ou regras legais, pertinentes ao exerc�cio das atividades, emanadas dos poderes executivos federal, estadual ou municipal ou do poder judici�rio, desde que pass�veis de corre��o;
X - defici�ncia, de qualquer ordem, das instala��es e/ou dos equipamentos, utilizados no processo de fabrica��o das placas especiais;
XI - incorreto preenchimento de documentos essenciais e preponderantes para a identifica��o do requerente da placa especial ou que determinem qualquer lan�amento impreciso dos dados essenciais � elabora��o do relat�rio mensal;
XII � omiss�o de quaisquer dados relacionados com a encomenda da placa ou dos documentos relacionados no art. 35 e seu par�grafo �nico;
XIII � in�rcia na comunica��o das altera��es introduzidas no quadro de diretores e de funcion�rios, ou a inclus�o de profissionais desqualificados que comprometam o funcionamento das atividades atinentes ao registro e credenciamento; XIV � entrega de qualquer placa diretamente ao interessado, a despachante e seus auxiliares e prepostos, ou a terceiros n�o autorizados pela autoridade de tr�nsito competente;
Artigo 47 - Constituem infra��es de responsabilidade da empresa credenciada e de seus respectivos diretores, pass�veis de aplica��o da penalidade de suspens�o:
I - reincid�ncia em infra��o a que se comine a penalidade de advert�ncia, independentemente do dispositivo violado;
II - exerc�cio das atividades em qualquer outro local, diverso do assinalado no ato autorizador, a que t�tulo for;
III - inexist�ncia superveniente ao ato de autoriza��o, de qualquer ordem, das instala��es e /ou dos equipamentos utilizados no processo de fabrica��o e comercializa��o das placas especiais, previamente declarados no processo de registro ou por ocasi�o do pedido de renova��o;
IV - recusa injustificada na apresenta��o de informa��es pertinentes �s atividades realizadas, em decorr�ncia de requerimento formulado pela autoridade de tr�nsito competente;
V - cobran�a ou o recebimento de qualquer import�ncia a t�tulo de emplacamento, lacra��o ou relacra��o, ou ainda para custear os materiais utilizados para as atividades das empresas contratadas;
VI � atraso injustificado na apresenta��o de documento referente ao pedido de renova��o do registro e credenciamento ou mudan�a do local de funcionamento;
VII � atraso ou falta de comunica��o das altera��es do controle societ�rio, essencialmente para fins de perman�ncia e aceita��o do registro de funcionamento;
VIII � falta injustificada no fornecimento do relat�rio mensal referente �s placas especiais requeridas e comercializadas;
IX � falta injustificada no fornecimento do relat�rio mensal referente aos pre�os praticados;
X � falta injustificada no fornecimento do relat�rio mensal e altera��es referentes aos empregados contratados e dos comprovantes relativos ao pagamento dos encargos previdenci�rios;
XI � inexist�ncia, total ou parcial, dos documentos exigidos para a realiza��o da encomenda, do fabrico e da entrega das placas nos locais destinados ao emplacamento, lacra��o e relacra��o;
XII � emplacamento, lacra��o ou relacra��o de placas, a que t�tulo ou permiss�o for, atrav�s dos s�cios-propriet�rios, de empregados, prepostos ou terceiros, vinculados ou n�o � pessoa jur�dica;
XIII � n�o apresenta��o da declara��o do propriet�rio, conforme modelo do Anexo I desta Portaria.
Par�grafo �nico - Verifica-se a reincid�ncia descrita no inciso I deste artigo, quando a infra��o tenha sido cometida at� vinte e quatro meses ap�s o efetivo cumprimento da penalidade de advert�ncia.
Artigo 48 - Constituem infra��es de responsabilidade da empresa credenciada e de seus respectivos diretores, pass�veis de aplica��o da penalidade de cancelamento do registro e credenciamento:
I - reincid�ncia em infra��o a que se comine a penalidade de suspens�o, independentemente do dispositivo violado;
II - cess�o ou transfer�ncia, a qualquer t�tulo, do registro de funcionamento, sem expressa autoriza��o da autoridade de tr�nsito;
III - impossibilidade de atendimento, por fato ou circunst�ncia superveniente ao credenciamento, de dispositivos ou regras legais, pertinentes ao exerc�cio das atividades, emanadas dos poderes executivos federal, estadual ou municipal ou do poder judici�rio;
IV - impossibilidade do atendimento das exig�ncias estabelecidas para o integral e pleno funcionamento do local de credenciamento, verificadas por ocasi�o de vistoria, ap�s o transcurso de prazo assinalado pela autoridade de tr�nsito, mediante despacho devidamente fundamentado; V - pr�tica de atos de improbidade contra os costumes, a f� p�blica, o patrim�nio, a administra��o p�blica, privada ou da justi�a, os previstos na lei de entorpecentes e os atos de improbidade administrativa previstos na lei n� 8.429/92, em especial a ofensa aos princ�pios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse p�blico. VI - impossibilidade, em decorr�ncia de condena��o civil ou criminal, na continuidade do exerc�cio das atividades descritas nesta Portaria ou no objeto social da pessoa jur�dica;
VII � pr�tica, a qualquer t�tulo ou pretexto, ainda que atrav�s de representantes, corretores, prepostos e similares, de atividade comercial que ofere�a facilidade indevida ou afirma��o falsa ou enganosa;
VIII - permiss�o, a qualquer t�tulo ou pretexto, que pessoa jur�dica diversa ou terceiros realizem o fabrico das placas especiais; e
IX - superveni�ncia de v�nculo com pessoa jur�dica ou profissional da �rea descredenciado pelo cometimento de infra��es previstas nesta Portaria.
Par�grafo �nico - Verifica-se a reincid�ncia descrita no inciso I deste artigo, quando a infra��o tenha sido cometida at� vinte e quatro meses ap�s o efetivo cumprimento da penalidade de suspens�o.
Artigo 49 � As irregularidades administrativas cometidas pelas empresas contratadas para a realiza��o dos servi�os de emplacamento, lacra��o e relacra��o ser�o objeto de apura��o espec�fica, nos termos e condi��es estabelecidas em cl�usulas previstas nos respectivos instrumentos contratuais, independentemente das infra��es descritas nesta Portaria.
� 1� - O rito de apura��o ser� o estabelecido nesta portaria. � 2� � As empresas contratadas estar�o sujeitas as mesmas penalidades previstas para as empresas credenciadas, quando da comercializa��o de suas placas, comuns ou especiais.
Artigo 50 - Para cumprimento dos requisitos ordenativos ao funcionamento do sistema, especialmente o encaminhamento das informa��es mensais, o Departamento Estadual de Tr�nsito exigir� que as empresas credenciadas estejam adequadamente informatizadas para fins de transmiss�o eletr�nica dos dados informativos essenciais para controle e fiscaliza��o.
Par�grafo �nico - O disposto no caput deste artigo depender� da efetiva implanta��o do sistema e-LACRACAOsp, o qual ordenar� as especifica��es t�cnicas necess�rias ao cumprimento das rotinas operacionais estabelecidas pelo Departamento Estadual de Tr�nsito.
Artigo 51 - As empresas que se encontram registradas e credenciadas quando da publica��o desta Portaria no Di�rio Oficial do Estado dever�o iniciar novo processo de registro e credenciamento, nos termos e disposi��es referentes ao registro inicial.
� 1� - A solicita��o de novo registro e credenciamento dever� ser requerida no prazo de at� 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de implanta��o da informatiza��o do Sistema eLacra��o-sp, a ser publicada no Di�rio Oficial do Estado;
� 2� - As empresas que se encontram na situa��o do caput deste Artigo n�o precisar�o renovar o registro e credenciamento no exerc�cio de 2011, ficando prorrogado o registro e credenciamento do exerc�cio de 2010 at� o fim do prazo do � 1� deste artigo;
� 3� - A falta de apresenta��o do novo pedido de registro e credenciamento, com todos os requisitos necess�rios e no prazo fixado no � 1� deste artigo, implicar� no imediato impedimento para o exerc�cio das atividades e no cancelamento do registro e credenciamento.
� 4� - A empresa que tiver seu registro e credenciamento cancelados nos termos do � 3� deste artigo poder� pleitear novo registro e credenciamento a qualquer tempo, observando-se, nestes casos, as disposi��es referentes ao registro inicial. � 5� - As empresas que se encontram na situa��o do caput deste Artigo e solicitarem novo registro e credenciamento dentro do prazo estabelecido no � 1� deste Artigo poder�o operar at� a decis�o final referente ao novo registro e credenciamento solicitado.
� 6� - A aus�ncia do novo pedido de registro e credenciamento n�o constitui, por si s�, irregularidade administrativa. Por�m, as faltas cometidas durante o per�odo de vig�ncia do credenciamento ser�o objeto de apura��o e aplica��o de penalidade.
� 7� - As empresas que est�o com solicita��o de registro e licenciamento pendentes de an�lise poder�o operar, desde que aprovado e publicado o pedido de registro e credenciamento, mas ter�o que se adaptar, nos termos deste artigo, a partir da implanta��o da informatiza��o do Sistema eLacra��o-sp � 8� - N�o ser� recebida nenhuma solicita��o de registro e credenciamento inicial a partir da publica��o desta Portaria e at� a implanta��o da informatiza��o do Sistema eLacra��o-sp. Artigo 52 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se todas as disposi��es em contr�rio, especialmente a Portaria n� 1.650, de 20 de novembro de 2003, com suas posteriores altera��es.
ANEXO I DA PORTARIA DETRAN N� 333/2011
MODELO DE DECLARA��O DO PROPRIET�RIO DE VE�CULO QUE ADQUIRE PLACAS DE EMPRESAS CREDENCIADAS
Eu, ________________________________________, RG ________________, DECLARO, para os devidos fins, que de livre e espont�nea vontade, sem qualquer tipo de coer��o, especialmente no que se refere ao prazo de entrega das placas fornecidas pelo DETRAN-SP, adquiri as placas XXX-XXXX para o ve�culo de minha propriedade, da empresa _____________________, devidamente registrada e credenciada pelo DETRAN-SP, dispensando a que seria fornecida em raz�o do pagamento da taxa de lacra��o/relacra��o.

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19
 Artigo 17
 Artigo 17

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 Artigo 52