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PROPOSTA DE LEI N.º 111/IX - PDF
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Martín Viveiros Frade
1 PROPOSTA DE LEI N.º 111/IX TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 98/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE MAIO DE 1998, RELATIVA ÀS ACÇÕES INIBITÓRIAS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES Exposição de motivos Com o estabelecimento do regime de fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, e com a consagração de um regime de protecção dos consumidores constante da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), a acção inibitória passou a constituir o meio processual por excelência para a protecção dos interesses colectivos, individuais homogéneos e difusos dos consumidores. No que diz respeito à Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, a acção inibitória visa prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos dos consumidores consignados na lei, sendo reconhecida a legitimidade processual ao Ministério Público, ao Instituto do Consumidor, às Associações de Consumidores e, em certos casos, ao consumidor individual.
2 Em Maio de 1998, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 98/27/CE relativa às acções inibitórias para protecção dos interesses dos consumidores tutelados através das Directivas enumeradas no anexo àquele diploma. A protecção conferida pela acção inibitória estende-se, assim, à publicidade enganosa, aos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, bem como aos contratos à distância, ao crédito ao consumo, ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, às viagens, férias e circuitos organizados, à publicidade dos medicamentos para uso humano, à utilização a tempo parcial de bens imóveis, ao comércio electrónico, às cláusulas abusivas e, por último, à venda de bens de consumo e garantias a elas relativas. Tendo em conta as referidas Directivas, o legislador comunitário considerou como infracção «( ) todo e qualquer acto contrário ao disposto nas directivas enumeradas no anexo, transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-membros ( )». O desenvolvimento do Mercado Interno e o consequente aumento das trocas comerciais impõem a adopção de medidas necessárias para assegurar que, em caso de infracção, ou prática lesiva dos direitos dos consumidores, na terminologia da Lei de Defesa do Consumidor, com origem num Estado-membro, as entidades competentes de outros Estadosmembros, onde sejam afectados os interesses por elas protegidos, possam recorrer ao tribunal ou à autoridade administrativa competente com o objectivo de prevenir, fazer cessar ou corrigir a infracção.
3 Considerando que a maioria das medidas previstas no diploma comunitário correspondem às que já se encontram contempladas no direito nacional, para transpor a Directiva 98/27/CE, torna-se apenas necessário consagrar as regras referentes à atribuição de legitimidade processual activa para as acções inibitórias assente na inscrição em lista, organizada por cada Estado-membro e coordenada pela Comissão Europeia, das entidades consideradas competentes nos diversos países da União Europeia. Finalmente, de modo a assegurar o reconhecimento expedito da legitimidade das entidades nacionais que pretendam exercer o direito de acção no espaço comunitário, importa estabelecer a obrigatoriedade de o Instituto do Consumidor elaborar e comunicar à Comissão Europeia a lista de entidades que, em Portugal, são titulares deste direito. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma procede à transposição para o direito interno da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
4 Artigo 2.º Âmbito 1 As normas previstas no presente diploma aplicam-se à acção inibitória prevista no artigo 10.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, bem como à acção popular contemplada no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 83/95, 31 de Agosto, destinadas a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos dos consumidores. 2 Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se prática lesiva qualquer prática contrária aos direitos dos consumidores, designadamente as que contrariem as legislações dos Estados-membros que transpõem as directivas comunitárias constantes do anexo a este diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 3.º Práticas lesivas intracomunitárias 1 Quando a prática lesiva que se pretende fazer cessar tenha origem em Portugal, mas afecte interesses localizados noutro Estadomembro da União Europeia, a correspondente acção inibitória pode ser directamente intentada por entidade deste último Estado que consta da lista actualizada das entidades competentes, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
5 2 As entidades referidas no número anterior estão obrigadas a apresentar, em anexo à petição inicial, cópia do Jornal Oficial da União Europeia, contendo a publicação mais recente da lista onde se encontram inscritas. 3 O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o tribunal averiguar se, no caso concreto, existe justificação atendível para o pedido formulado. Artigo 4.º Entidades nacionais 1 O exercício transnacional do direito de acção a que se refere o artigo 2.º pelas entidades portuguesas que, nos termos previstos na lei, têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares, está dependente de inscrição em lista disponível no Instituto do Consumidor. 2 Compete ao Instituto do Consumidor a elaboração e a permanente actualização da lista das entidades portuguesas competentes para exercer, na União Europeia, o mencionado direito de acção. 3 O Instituto do Consumidor deve dar conhecimento da referida lista e respectivas actualizações à Comissão Europeia.
6 Artigo 5.º Inscrição 1 Para efeitos do artigo anterior, devem as entidades interessadas solicitar a sua inscrição na lista, através de requerimento dirigido ao Presidente do Instituto do Consumidor, acompanhado de documento comprovativo da sua denominação e objecto estatutário. 2 Na apreciação do pedido, o Presidente do Instituto do Consumidor deve certificar-se que a entidade requerente prossegue objectivos de defesa dos interesses dos consumidores. 3 O despacho sobre o pedido de inscrição deve ser proferido no prazo máximo de 30 dias. 4 Do despacho de indeferimento do pedido de inscrição cabe recurso, nos termos da lei, com efeito meramente devolutivo. Artigo 6.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Janeiro de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
7 Anexo Lista das Directivas Comunitárias: a) Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa (JO L 250 de , p. 17), alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, de , p. 18); b) Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, de , p. 31); c) Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, de , p. 48) alterada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 (JO L 101, de , p. 17); d) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10.º a 21.º (JO L 298, de , p. 23) modificada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, de , p. 60);
8 e) Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens, férias e circuitos organizados (JO L 158, de , p. 59); f) Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (JO L 113, de , p. 13); g) Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, sobre as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, de , p. 29); h) Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280, de , p. 83); i) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, de , p. 19); j) Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas (JO L 171, de , p. 12); l) Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno (JO L 178, de , p. 1);
9 m) Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO L 271, de , p. 16).
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References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 10
 artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6