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Timestamp: 2019-08-23 05:02:51+00:00

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Lei 16923/19 | Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei 16923/19 | Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019 de São Paulo
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019. Ver tópico (145 documentos)
Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: Ver tópico (1 documento)
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico
III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico
Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 231.161.781.032,00 (duzentos e trinta e um bilhões, cento e sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil e trinta e dois reais). Ver tópico
Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.
Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: Ver tópico (1 documento)
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM.
1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
213.691.468.024
200.915.020.604
183.675.363.612
43.300.020
5.121.569.792
13.856.368
5.318.118
757.979.922
10.429.124.594
868.508.178
12.776.447.420
5.831.907.470
6.172.000.360
743.496.161
27.404.499
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
47.139.331.972
44.576.294.010
2.563.037.962
-29.669.018.964
3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
-28.837.310.871
3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL
-831.708.093
231.161.781.032
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2019 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Ver tópico (1 documento)
Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 231.161.781.032,00 (duzentos e trinta e um bilhões, cento e sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil e trinta e dois reais), sendo: Ver tópico
I - no Orçamento Fiscal: R$ 195.955.108.912,00 (cento e noventa e cinco bilhões, novecentos e cinquenta e cinco milhões, cento e oito mil e novecentos e doze reais); Ver tópico
II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 35.206.672.120,00 (trinta e cinco bilhões, duzentos e seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil e cento e vinte reais). Ver tópico
Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: Ver tópico
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
127.356.331.341
68.598.777.571
195.955.108.912
1.310.022.704
1.316.339.595
949.765.703
7.476.935
957.242.638
9.047.616.469
2.787.909.850
11.835.526.319
71.047.421
71.785.581
29.622.650.512
2.821.744.187
32.444.394.699
SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
14.284.124.893
2.410.335.439
16.694.460.332
773.019.771
43.108.826
816.128.597
604.420.052
180.272.083
784.692.135
1.703.879.537
5.269.171.776
6.973.051.313
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
180.932.411
335.002.964
515.935.375
21.801.899.501
389.243.421
22.191.142.922
3.081.758.445
76.232.901
3.157.991.346
25.728.484.106
45.958.757.590
71.687.241.696
SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
165.287.502
165.287.627
1.593.694.891
85.793.239
1.679.488.130
539.393.567
468.876.361
1.008.269.928
2.337.503.351
163.469.123
2.500.972.474
300.056.363
5.011.865
305.068.228
1.584.302.691
499.625.459
2.083.928.150
3.327.374.084
5.353.261.419
8.680.635.503
4.061.393.640
419.576.933
4.480.970.573
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
976.629.474
695.365.528
1.671.995.002
1.193.125.859
128.261.788
1.321.387.647
113.387.418
66.291.446
179.678.864
141.978.532
733.066.809
875.045.341
SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
47.338.681
47.338.796
40.873.134
102.474.228
143.347.362
516.962.533
467.894
517.430.427
1.207.408.096
19.174.754
1.226.582.850
19.682.400.698
15.524.271.422
35.206.672.120
18.114.468.102
5.277.027.175
23.391.495.277
1.510.738.192
269.835.856
1.780.574.048
2.479.499
242.350.850
244.830.349
39.493.403
35.824.376.257
35.863.869.660
404.444.138
1.063.584.740
1.468.028.878
778.275.748
118.562.712
896.838.460
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)
-1.167.498.384
-27.699.716.706
-28.867.215.090
147.038.732.039
84.123.048.993
§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações. Ver tópico
§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.
Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma prevista na lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, serão executados: Ver tópico
I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I desta lei, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa;
II - pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa. Ver tópico
Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 8.036.433.054,00 (oito bilhões, trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil e cinquenta e quatro reais), conforme especificação a seguir: Ver tópico
ORIGENS DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PRÓPRIOS
3.484.367.270
2.622.403.005
348.238.186
1.581.424.593
8.036.433.054
Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 8.036.433.054,00 (oito bilhões, trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil e cinquenta e quatro reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:
DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO
1.450.734.069
516.234.654
2.432.067.170
3.373.648.553
45.146.020
63.402.558
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (110 documentos)
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; Ver tópico
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei. Ver tópico
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 5% (cinco por cento) da receita total estimada para o exercício de 2019, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 11 - A nomenclatura do cargo “Secretário Adjunto” fica alterada para “Secretário Executivo”. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 12 - Com fundamento no artigo 20 da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2016/2019, ficam alterados os atributos dos programas do PPA e da LDO, nos termos estabelecidos nesta lei.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de janeiro de 2019.
Célia Carmargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes
Respondendo pelo expediente da Casa Civil (Anexos publicados no Suplemento da mesma data)
Publicado em : DO 08/01/2019 - Seção I - pp 1 e 3 Atualizado em: 18/01/2019 21:09 16923.doc
Parágrafo 4 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988
Artigo 38 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Artigo 4 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/664526290/lei-16923-19-sao-paulo-sp

References: Artigo 1
 artigo 174

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 4

Artigo 10
 artigo 38

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 20

Artigo 13
 Artigo 174

Artigo 38

Artigo 4