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ABRIL Reforma Fiscal Angolana. Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11 Revisão ao Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais - PDF
ABRIL Reforma Fiscal Angolana. Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11 Revisão ao Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais
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Gabriela Garrau Castanho
1 1 /5 Reforma Fiscal Angolana Foram publicados no início de Março, como suplemento ao Diário da República datado de dia 30 de Dezembro de 2011, os Decretos Legislativos Presidenciais n.º 5/11, n.º 6/11 e n.º 7/11, que introduziram, respectivamente, a revisão ao Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, a aprovação do Código do Imposto do Selo e a alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo. A publicação destes diplomas enquadra-se na Reforma Tributária actualmente em curso em Angola, representando uma modernização da tributação em Angola e a respectiva actualização da mesma em face dos novos desafios económicos que o país enfrenta. Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11 Revisão ao Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais O Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais ( IAC ) encontrava-se em vigor desde 1972, tendo sofrido alterações pontuais ao longo das últimas décadas. Com a revisão deste Código, o legislador visou, sobretudo, clarificar o âmbito de incidência subjectiva e objectiva do imposto, delimitando com maior detalhe o leque das isenções até agora em vigor. De realçar que as alterações legislativas introduzidas por este Decreto Legislativo apenas se aplicam ao pagamento de rendimentos sujeitos a IAC efectuados em data posterior à entrada em vigor do novo Código, ou seja, a partir de dia 1 de Janeiro de. Salientamos de seguida as principais novidades introduzidas por este diploma (artigo 9.º): A Reforma clarificou o âmbito de incidência do Imposto sobre a Aplicação de Capitais Sujeição dos juros dos depósitos à ordem e dos depósitos a prazo constituídos junto de instituições financeiras a uma taxa de IAC de 10%; Sujeição dos juros dos bilhetes do tesouro, das obrigações do tesouro e dos títulos do Banco Central a uma taxa de IAC de 5% nos juros com vencimento igual ou superior a três anos, e de 10% nos restantes casos;
2 2 /5 Sujeição dos ganhos decorrentes da alienação de participações sociais ou outros instrumentos que gerem rendimentos sujeitos a IAC a uma taxa de 10%; Sujeição dos prémios de jogo, rifas, lotarias ou apostas, qualquer que seja a sua natureza ou proveniência a uma taxa de IAC de 15%. Importa também reter que a sujeição a IAC passou a estar condicionada à verificação de uma das seguintes condições (artigo 11.º): os rendimentos sejam produzidos em Angola; ou os rendimentos sejam atribuídos a pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, com domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território Angolano; Prevê-se agora a eliminação da dupla tributação dos lucros distribuídos em determinadas circunstâncias Relativamente às isenções introduzidas no Código do IAC, de destacar que se encontram isentos deste imposto ( ) os lucros distribuídos por uma entidade com sede ou direcção efectiva em território angolano, no caso em que a entidade beneficiária seja uma pessoa colectiva ou equiparada com sede ou direcção efectiva em território angolano que detenha, no capital social da entidade que distribui os lucros, uma participação não inferior a 25%, por um período superior a um ano anterior à distribuição dos lucros ( ) (al. b) n.º 1 artigo 13.º). Este é um claro exemplo de actualização e modernização do sistema tributário Angolano. Relativamente à liquidação do IAC, não ocorreram quaisquer alterações substanciais, pelo que o mesmo continuará a ( ) ser liquidado pelos titulares dos respectivos rendimentos ( ), excepto nas situações em que estes não ( ) possuam sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola, caso em que o imposto será liquidado pelos respectivos devedores ( ) (artigo 29.º). Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11 Novo Código do Imposto do Selo A legislação relativa a Imposto do Selo encontrava-se dispersa por vários diplomas avulsos, apresentando uma estrutura bastante desactualizada e complexa. A própria Tabela do Imposto do Selo já havia sido revista e republicada várias vezes, pelo que se impunha uma actualização efectiva desta matéria. O legislador optou assim por, no novo Código do Imposto do Selo e na nova Tabela do Imposto do Selo, (i) simplificar a estrutura do
3 3 /5 imposto, (ii) reduzir o número de realidades sujeitas a imposto e (iii) clarificar a quem compete o encargo do imposto. Encontram-se assim sujeitas a Imposto do Selo, entre outras, as seguintes realidades: a) Aquisição onerosa de imóveis e arrendamento de imóveis; b) Entradas de capital; c) Escritos de contratos; d) Garantias; e) Utilização de crédito; f) Juros e comissões cobrados por instituições financeiras; g) Locação de bens; h) Apólices e mediação de seguros; i) Títulos de crédito; j) Recibos de quitação; k) Autos e termos efectuados perante organismos públicos; l) Cheques; m) Depósito de estatutos de associações e outras entidades; n) Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio publico do Estado; o) Apostas de jogos; p) Marcas e Patentes; q) Actos notariais; r) Operações aduaneiras de importação; s) Câmbio de notas estrangeiras; t) Registos e averbamento de bens móveis; u) Trespasses. A reforma fiscal trouxe efectiva clarificação e modernização ao regime do imposto do selo O legislador optou por concentrar num único artigo as regras da definição dos sujeitos passivos de Imposto do Selo. Foi adoptada a regra geral de que o encargo recai sobre os titulares do interesse económico, encontrando-se estes definidos especificamente em relação a cada uma das realidades previstas na Tabela do Imposto do Selo (artigo 3.º). Uma outra novidade do novo Código do Imposto do Selo é a introdução de uma regra de territorialidade segundo a qual ( ) o Imposto do Selo incide sobre todos os factores e operações previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo ocorridas em território Angolano. (n.º 1 do artigo 4.º). Complementando esta novidade, acrescentou o legislador que serão igualmente
4 4 /5 tributados em Angola, entre outros eventos relevantes ocorridos fora do território Angolano ( ) as operações de crédito realizadas e as garantias prestadas no estrangeiro por instituições de crédito, por sociedades financeiras ou por quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, sedeadas no estrangeiro, por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de Eliminou-se o pagamento do imposto do selo através de estampilha crédito, de sociedades financeiras, ou quaisquer outras entidades, sedeadas em território nacional, a quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável ( ) (alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º) As regras de determinação do momento de constituição da obrigação tributária encontramse agora tipificadas em função de cada uma das realidades sujeitas a imposto na Tabela do Imposto do Selo (artigo 5.º). Esta tipificação irá facilitar a actuação em conformidade dos agentes económicos, reduzindo as lacunas até agora existentes. É eliminado o pagamento do imposto do selo através de estampilha, passando o mesmo ser liquidado unicamente por meio de verba através de apresentação da respectiva guia (i.e. Documento de Liquidação de Impostos) (artigo 13.º). Por último, o legislador conferiu aos contribuintes a possibilidade de, no prazo de um ano, solicitar à Administração Tributária a compensação do Imposto do Selo liquidado superior ao que deveria ter sido pago no momento devido (artigo 17.º). Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11 Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo O Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11, de 30 de Dezembro, introduziu alterações nos artigos 1.º, 2.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º e 14.º do Regulamento do Imposto de Consumo inicialmente consubstanciado no Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro. Em primeiro lugar, o legislador alargou o âmbito de incidência objectiva deste imposto passando a abranger novas realidades até agora não sujeitas. Das realidades agora incluídas no âmbito de incidência objectiva do imposto, destacamos os serviços de consultoria, os quais compreendem, designadamente, (i) a consultoria jurídica, fiscal, financeira, contabilística, informática, de engenharia, arquitectura, economia e imobiliária, (ii) serviços de auditoria, (iii) revisão de contas e (iv) advocacia; (v) os serviços portuários e aeroportuários; (vi) os
5 5 /5 serviços de despachantes; os serviços de segurança privada; (vii) e o transporte rodoviário, marítimo, ferroviário e aéreo, de cargas e contentores, inclusive armazenagem relacionada com estes transportes, bem como transportes de passageiros, desde que realizados exclusivamente em território nacional, entre outros (als. g) a q) do n.º 1 do artigo 1.º). Nos termos da Tabela do Imposto do Consumo publicada em anexo a Regista-se o significativo alargamento do âmbito de incidência do imposto de consumo este diploma, todos estes serviços estão sujeitos a uma taxa de Imposto do Consumo de 5%. O legislador procedeu também a uma alteração da regra de sujeição, estatuindo que é agora sujeito passivo de imposto do consumo o fornecedor do bem ou serviço de consultoria, bem como nos casos das operações de consumo de água e energia, serviços de telecomunicações, de hotelaria e outras actividades com estas conexas ou similares (al. e) do artigo 2.º). Não obstante, o legislador confere a possibilidade de o montante de imposto devido poder ser adicionado ao valor da factura ou documento equivalente, sendo o imposto repercutido junto dos adquirentes dos bens ou serviços (n.º 2 do artigo 12.º). Contactos Catarina Levy Osório / Helena Prata João Brandão IN ASSOCIATION WITH ALC - Angola Legal Circle Advogados Edifício Escom, Av. Marechal Brós Tito, nº 35/37 Piso 11º, fracção C Luanda - Angola Tel.: / Tlm.: Fax: Angola Brazil Macau Mozambique Portugal
www.pwcinforfisco.pt Reforma fiscal angolana Imposto sobre aplicação de capitais Imposto do selo Imposto de consumo
www.pwcinforfisco.pt Reforma fiscal angolana Imposto sobre aplicação de capitais Imposto do selo Imposto de consumo Março de 2012 Índice Imposto sobre a Aplicação de Capitais 3 Imposto do Selo 6 Imposto

References: artigo 13
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 12