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Deliberação 44/ /2014 (AUT-R) - PDF
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Geovane Cerveira Moreira
1 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 44/ /2014 (AUT-R) Modificação do projeto licenciado do operador Pense Positivo Radiodifusão, Lda., no que se refere quanto ao conteúdo da programação e alteração da classificação para temático informativo e integração na associação TSF Lisboa 8 de abril de 20142 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 44/2014 (AUT-R) Assunto: Modificação do projeto licenciado do operador Pense Positivo Radiodifusão, Lda., no que se refere quanto ao conteúdo da programação e alteração da classificação para temático informativo e integração na associação TSF 1. Pedido 1.1. Por requerimento de 3 de outubro de 2013, foi solicitada à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (doravante, ERC) pela Pense Positivo Radiodifusão, Lda., autorização para modificação do projeto licenciado do serviço de programas Rádio Caldas e respetiva a alteração da classificação de generalista para temático informativo, visando o desenvolvimento de uma associação nos termos do artigo 10.º da Lei da Rádio, com o serviço de programas TSF, disponibilizado pelo operador TSF Rádio Jornal de Lisboa, Lda A Pense Positivo Radiofusão, Lda., é uma empresa licenciada para o exercício da atividade de rádio no concelho das Caldas da Rainha, desde 22 de maio de 1989, na frequência MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista, de âmbito local, com a denominação Rádio Caldas O serviço de programas TSF, com o qual a Requerente pretende estabelecer uma associação, é disponibilizado pela TSF Rádio Jornal de Lisboa, Lda., empresa licenciada para o exercício da atividade de rádio no concelho de Lisboa, desde 10 de julho de 1990, na frequência 89,5 MHz, disponibilizando um serviço de programas temático informativo, de âmbito local. Página 1 de 53 2. Análise e fundamentação 2.1. A ERC é competente para apreciação do pedido de classificação quanto ao conteúdo da programação e correspondente alteração de projeto, ao abrigo das alíneas e) e aa) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º e n.º 5 do artigo 26.º, ambos da Lei da Rádio, a classificação dos serviços de programas quanto ao conteúdo da programação é efetuada pela ERC no ato da licença ou autorização, sem prejuízo da sua posterior alteração, a requerimento dos interessados Assim, de acordo com a alínea b) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 26.º da Lei da Rádio, os pedidos de modificação do projeto aprovado dos serviços de programas de rádio carecem de autorização expressa da ERC e só podem ocorrer dois anos após a atribuição da licença ou da cessão do respetivo serviço de programas, ou após a aprovação da última modificação, mediante requerimento fundamentado, tendo em consideração, nomeadamente, a evolução tecnológica e de mercado e as implicações que tal alteração vai ter para a audiência A presente modificação está ainda sujeita ao regime estabelecido nos artigos 8.º, n.º 3, 10.º, 12.º, 32.º e seguintes da Lei da Rádio A Requerente fez acompanhar o pedido em apreço dos documentos seguintes: Linhas gerais e grelha de programação Estatuto editorial De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei da Rádio, o primeiro requisito imposto é de cariz temporal, verificando-se que, no caso concreto, tal requisito se encontra preenchido pois a licença da Requerente foi atribuída há mais de 2 anos, não tendo ocorrido qualquer das circunstâncias previstas na norma que possam liminarmente obstar à apreciação do pedido Determina, ainda, o n.º 3 do referido preceito, que «[o] pedido de modificação deve ser fundamentado tendo em conta ( ) a evolução tecnológica e de mercado, assim como as implicações para a audiência potencial do serviço de programas em questão». Página 2 de 54 2.9. Tendo em conta que a Requerente mantém atualmente uma parceria com o serviço de programas TSF, sendo que, de acordo com o projeto autorizado pela ERC em sede de renovação do alvará, está autorizada a retransmitir dezasseis horas da programação desse serviço, referindo a requerente que «o formato a adotar mantem-se similar ao atualmente prosseguido, assegurando a divulgação de assuntos essencialmente informativos e de interesse geral para quem vive na zona (...)», considera-se que os interesses do auditório não são prejudicados com a requerida alteração Como fundamentação do pedido é referido que «(o) operador TSF apresenta uma grelha de programação variada, não obstante ser predominantemente informativa, programação essa de reconhecido mérito e rigor informativo. A população local não tinha até agora o devido acesso a esses conteúdos, por, entre outros motivos, dificuldade de cobertura de rede. Sustenta que «sempre que se justifique, a TSF tem também a capacidade técnica e humana para assegurar e difundir espaços informativos e de debate à medida, em situações de manifesta importância e interesse público.» Mais acrescenta que «( ) a população da Rádio Caldas e da região do Oeste passa assim a poder contar com uma oferta de informação de referência, exclusiva, muito mais abrangente (sem prejudicar a informação de proximidade), de claro interesse para a audiência da respetiva área de cobertura, continuando a aceder a serviços noticiosos (inclusive mais frequentes) e a oferecer informações importantes para a vida quotidiana dos ouvintes ( )» No que atende às linhas gerais de programação «o formato a adotar mantem-se similar ao atualmente prosseguido, assegurando a divulgação de assuntos essencialmente informativos de interesse geral para quem vive nesta zona, nomeadamente notícias sobre o tempo, trânsito, informações mais específicas e atuais e mantendo informação musical e lúdica, sendo que a oferta radiofónica na área geográfica de cobertura não será prejudicada com a alteração requerida, mas sim melhorada». A TSF apresenta uma emissão essencialmente composta por conteúdos informativos, entrevistas, debates, reportagens; conteúdos desportivos; rubricas musicais; espaços interativos e outros Assim, e tendo presente o projeto proposto pela Requerente e encontrando-se reunidos os demais requisitos impostos pelos artigos 10.º e 26.º da Lei da Rádio, nada obsta ao deferimento da pretensão de modificação do projeto licenciado da Rádio Caldas e de estabelecimento de uma associação com a TSF, para difusão da mesma emissão. Página 3 de 55 2.13. Prevê o n.º 3 do artigo 10.º da Lei da Rádio, que «[a] associação de serviços de programas estabelecida nos termos do presente artigo é identificada em antena sob a mesma designação» No que concerne à designação da associação, será emitido o produto TSF, sendo esta a denominação em antena Refira-se que a associação TSF integrará, ao abrigo do artigo 10.º da Lei da Rádio, quatro serviços de programas, a TSF emitir na frequência 89.5 MHz, para o concelho de Lisboa, a TSF Regional de Cobertura Norte do País, a TSF a emitir na frequência 90.9 MHz, para o concelho de Faro, e a TSF a emitir na frequência MHz, para o concelho das Caldas da Rainha (aqui requerido), não ultrapassando o número máximo de 6 serviços de programas associados previstos na lei Da análise dos elementos constantes do processo, conclui-se que as obrigações impostas aos operadores locais de cariz temático são cumpridas e que o estatuto editorial conforma-se com o disposto no artigo 34.º da Lei da Rádio, respeitando as exigências impostas pelo normativo A TSF está obrigada a cumprir as disposições legais no que atende às quotas de música portuguesa, previstas nos artigos 41.º a 44.º da Lei da Rádio. 3. Deliberação Assim, no exercício das competências previstas nas alíneas e) e p) do número 3 do artigo 24.º dos Estatutos da ERC, adotados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, conjugadas com o disposto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, o Conselho Regulador da ERC delibera autorizar a modificação do projeto licenciado pelo mesmo disponibilizado no concelho de Caldas da Rainha, do serviço de programas Rádio Caldas convertendo-se a sua classificação de generalista para temático informativo e a integrar a associação de rádios temáticas designada TSF, nos termos requeridos. O operador Pense Positivo Radiodifusão, Lda., fica desde já, notificado para efeitos de junção da versão definitiva do estatuto editorial adotado pelo serviço de programas TSF, nos termos do artigo 34.º da Lei da Rádio. Página 4 de 56 Lisboa, 8 de abril de 2014 O Conselho Regulador da ERC, Carlos Magno Luísa Roseira Raquel Alexandra Castro Rui Gomes Página 5 de 5 Documentos relacionados
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