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Timestamp: 2019-04-19 08:36:08+00:00

Document:
LEI Nº 7521, de 22 de novembro de 1988
LEI N° 7.521, de 22 de novembro de 1988
DO: 13.583 de 23/11/88
Veto Parcial através da MG 221/88
Vide Lei Promulgada abaixo n° 1.115 /88
Alterada pela LC 52/92
Reajusta valores de vencimento, salário, soldo, gratificação, adicional de representação, pensão e proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, institui gratificação especial e dá outras providências.
Art. 1° Os valores vigentes em setembro de 1988, de vencimento, salário, soldo, gratificação, adicional de representação, proventos e pensão do pessoal civil e militar, ativo e inativo, dos quadros da administração direta e autárquica dos Poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado ficam reajustados, observados os seguintes critérios:
I – para os cargos de provimento efetivo, para os ocupantes de emprego e para os professores admitidos nos termos da Lei n° 6.032, de 17 de fevereiro de 1982, (VETADO):
a) até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzados) pelo percentual de 393% (trezentos e noventa e três por cento);
b) de Cr$ 10.001,00 (dez mil e um cruzados) a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzados) pelo percentual de 345% (trezentos e quarenta e cinco por cento);
c) de Cr$ 12.001,00 (doze mil e um cruzados) a Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzados) pelo percentual de 273% (duzentos e setenta e três por cento);
d) no que exceder a Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzados) pelo percentual de 270% (duzentos e setenta por cento);
III – para as funções integrantes dos Grupos: Chefia e Assistência Subalterna – CAS e Direção e Assistência Intermediária – DAI, para os cargos de provimento em comissão, para os cargos de subsecretários da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento e para os cargos previstos nos anexos XI e XII, da Lei n° 7.373, de 15 de julho de 1988, pelo percentual de 230% (duzentos e trinta por cento).
§ 1° Para a fixação dos valores de salários dos professores portadores de autorização para lecionar a título precário, código 10 e 100, admitidos em caráter temporário nos termos da Lei n° 6.032, de 17 de fevereiro de 1982, fica mantida a proporção estampada pelo anexo XXI da Lei n° 6.862, de 22 de setembro de 1986.
§ 3° As gratificações, cujo cálculo é efetuado com base em níveis de vencimento, são reajustadas de forma a manter a mesma proporção ora em vigor, e nos demais casos em 230% (duzentos e trinta por cento).
§ 4° O reajuste prevista neste artigo não se aplica às gratificações atribuídas nos termos do artigo 198, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.
Art. 2° Nenhum servidor, sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, poderá perceber mensalmente importância inferior ao valor de vencimento previsto para o nível PE-TOS-1, do Quadro de pessoal civil da administração direta.
Art. 3° Sobre a Gratificação Complementar à Regência de Classe instituída pelo artigo 6° da Lei n° 6.771, de 12 de junho de 1986 e sobre as cotas de produção, instituídas pela tempo de serviço, nos limites previstos em Lei.
§ 1° Ficam convalidados os adicionais já concedidos com incidência na Gratificação e Cotas de Produção, a que se refere este artigo.
Art. 4° O Policial-Militar quando no exercício de suas funções perceberá uma gratificação de atividade policial-militar, correspondente à aplicação de Índice de 1.85, 1.25, 1.00, 0.85, 0.65 sobre a base de cálculo, prevista no “caput” do artigo 19 da Lei n° 5.645, de 30 de novembro de 1979, atribuída, respectivamente, aos Oficiais do último posto, demais Oficiais Superiores, Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e Praças.
§ 1° A gratificação de que trata o presente artigo é extensiva aos inativos, na proporção de 20% (vinte por cento) ao ano, até o limite de 100% (cem por cento), correspondente aos dois últimos postos ou graduações exercidos, integrando-se aos proventos.
§ 2° A presente gratificação, para efeitos deste artigo, não é acumulável entre os cargos que o Policial-Militar tiver exercido.
§ 3° Ao passar para a inatividade, o Policial-Militar perceberá o valor da gratificação correspondente ao último cargo que tenha exercido, por período não inferior a 12 (doze) meses.
LC 52/92 (Art. 5°) – (DO. 14.452 de 29/5/92)
O artigo 4° e seus parágrafos da Lei n° 7.521, de 22 de novembro de 1988, ... passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4° Ao policial militar, ativo e inativo, em razão da natureza de sua jornada de trabalho, horas extras, horário noturno e prontidão, fica instituída uma Indenização por Regime Especial de Trabalho, no valor correspondente 70% (setenta por cento) sobre o soldo.”
Art. 5° O artigo 6° da Lei n° 6.894, de 03 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° As Cotas de Produção instituídas pela presente Lei, incorporam-se aos proventos de aposentadoria à razão de 20% (vinte por cento) por ano de percepção, até o limite de 100% (cem por cento).”
Art. 6° O parágrafo único dos artigos 6° da Lei n° 6.771, de 12 de junho de 1986 e 3° da Lei n° 6.845, de 1° de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art................................
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 1988.
Art. 17. Ficam revogados o artigo 3° da Lei n° 5.992, de 15 de dezembro de 1981 e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de novembro de 1988
LEI PROMULGADA N° 1.115, de 09 de dezembro de 1988
DO.: 13.596 de 12/12/88
Alterada Parcialmente pela LC 52/92
Revogada parcialmente pelas Leis: 7.720/89 (art.11); LC 36/91 (arts. 11, 12 e 13)
ADIN STF n° 431-0
Liminar: Acórdão DJ 07.05.93 ( suspende a eficácia dos arts. 11, 12 e 13)
*ADIN STF n° 13-6
Liminar: Acórdão DJ 07.04.89 (suspende a eficácia do § 5° do art. 1° e do § 2° do art. 3°)
Art. 1° Os valores, vigentes em setembro de 1988, de vencimento, salário, soldo, gratificação, adicional de representação, provento e pensão do pessoal civil e militar, ativo e inativo, dos quadros da administração direta e autárquica dos Poderes Executivo e Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado ficam reajustados, observados os seguintes critérios:
III – para as funções integrantes dos Grupos: Chefia Assistência Subalterna – CAS e Direção e Assistência Intermediária – DAÍ, para os cargos de provimento em comissão, para os cargos de Subsecretários da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento e para os cargos previstos nos anexos XI e XII, da Lei n° 7.373, de 15 de julho de 1988, pelo percentual de 230% (duzentos e trinta por cento).
§ 2° O valor do vencimento, salário, provento ou pensão dos servidores em regime de 40 (quarenta), 30 (trinta) e 10 (dez) horas semanais de trabalho corresponderá a 2 vezes a 3/2 e ½ do valor atribuído a quem detiver 20 (vinte) horas, respectivamente.
§ 4° O reajuste previsto neste artigo não se aplica às gratificações atribuídas nos termos do artigo 198, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.
§ 5° Sobre o resultado dos reajustes previstos neste artigo, itens I, letras “a”, “b”, “c” e “d”, II e III, incide o percentual de 87% (oitenta e sete por cento), e sobre ele incidirão os adicionais, inclusive o tempo de serviço.
Art. 3° Sobre a Gratificação Complementar à Regência de Classe instituída pelo artigo 6° da Lei n° 6.771, de 12 de junho de 1986 e sobre as Cotas de Produção, instituídas, pela Lei n° 6.894, de 03 de novembro de 1986, incidirá o adicional por tempo de serviço, nos limites previstos em Lei.
§ 1° Ficam convalidado os adicionais já concedidos com incidência na Gratificação e Cotas de Produção, a que se refere este artigo.
§ 2° A partir de novembro de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito), ficará instituída a URP para o cálculo de reajuste salarial dos funcionários públicos dos três Poderes, do Tribunal de Contas e das Fundações, Polícia Civil e Militar.
Art. 4° O Policial-Militar quando no exercício de suas funções perceberá uma gratificação de atividade de policial-militar, correspondente a aplicação do índice de 1.85, 1.25, 1.00, 0.85 e 0.65 sobre a base de cálculo, prevista no “caput” do artigo 19 da Lei n° 5.645, de 30 de novembro de 1979, atribuída, respectivamente, aos Oficiais do último posto, demais Oficiais Superiores, Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e Praças.
O artigo 4° e seus parágrafos ... da Lei n° 1.115, de 12 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° As Cotas de Produção instituídas pela presente Lei, incorporam-se aos proventos de aposentadoria à razão de 20% (vinte por cento) por ano de percepção , até o limite de 100% (cem por cento)”.
“Art...............................
Art. 7° Fica autorizado o pagamento, em atraso, com os respectivos encargos, do vencimento, salário, soldo, pensões, proventos e outras remunerações do pessoal civil e militar, ativo e inativo, dos quadros da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo, dos quadros dos Poderes Judiciário e Legislativo e do quadro do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1° O pagamento, em atraso com os respectivos encargos, a que se refere este artigo, corresponderá a 105% (cento e cinto por cento) do vencimento, salário, soldo, pensões, proventos e outras remunerações, e incidirá uma única vez sobre os valores do mês de competência de janeiro de 1988, e será creditado no mês de novembro de 1988.
§ 2° O disposto neste artigo é aplicável também aos valores constantes das tabelas dos Anexos XX, XXI e XXII, com alterações posteriores, integrantes da Lei n° 6.772, de 12 de junho de 1986.
Art. 8° O “caput” do artigo 19, da Lei n° 7.373, de 15 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica suprimido o § 1° do artigo 19, da Lei n° 7.373, de 15 de julho de 1988, remunerando-se os demais .
Art. 9° Os funcionários públicos da Administração Direta e Autárquica dos três Poderes do Estado, que deixaram de comparecer ao serviço, sem motivo justificado, nos períodos compreendidos entre 24 de maio de 1987 à 21 de julho de 1987 e de 6 de outubro de 1988 até a publicação desta Lei, terão suas faltas suprimidas das respectivas fichas funcionais para todos os fins e efeitos legais.
Parágrafo único. Os processos administrativos, instaurados em função de atividades desenvolvidas nos períodos mencionados no “caput”, serão arquivados e seus efeitos anulados.
Art. 10. O “caput” do artigo 6° da Lei n° 6.771, de 12 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Fica instituída a Gratificação Complementar à Regência de Classe (Compensação por Hora-Atividade) ao membro do Magistério ocupante de cargo de categoria funcional de Professor I, III, e V, e do quadro suplementar que estejam em efetivo exercício de regência de classe de Pré-Escolar e de 1ª a 4ª séries do 1° grau, na educação especial e em escolas profissionais femininas, no valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento ao respectivo vencimento”.
Art. 11. Aplica-se aos delegados de Polícia de carreira a isonomia de vencimentos com os membros da Magistratura, em decorrência do que dispõe o artigo 241 da Constituição Federal vigente.
LEI 7.720/89 (Art. 7°) – (DO. 13.776 de 31/08/89)
“Ficam revogados o artigo 11, da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro de 1988, assim como as demais disposições em contrario.”
LC 36/91 (Art. 9°, IV) – (DO. 14.174 de 18/04/91)
“os arts. 11, ... da Lei n° 1.115, de 9 de dezembro de 1988;”
Art. 12 – Fica assegurado aos Procuradores do Estado, pelo princípio da isonomia, o mesmo tratamento remuneratória fixado para os Procuradores de Justiça.
“os arts. ... 12 ... da Lei n° 1.115, de 9 de dezembro de 1988;”
Art. 13. Fica assegurado aos membros do Ministério Público de 1° e 2° graus, pelo princípio da isonomia o mesmo tratamento remuneratória fixado para o Poder Judiciário.
“os arts. ... 13 da Lei n° 1.115, de 9 de dezembro de 1988;”

References: artigo 198
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 198
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 241
 artigo 11