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Timestamp: 2020-05-31 23:49:21+00:00

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DESPESAS COM PROPAGANDA - https://www.cosif.com.br
Despesas com Propaganda - Requisitos para Dedutibilidade [Pergunta 135]
Despesas com Propaganda - Requisitos para Dedutibilidade [Pergunta 136]
Despesas com Propaganda - Comprovação dos Serviços, Responsabilidade Solidária [Pergunta 137]
Despesas com Propaganda - Brindes Distribuídos, Indedutibilidade [Pergunta 138]
RIR/1999 - DESPESAS COM PROPAGANDA
PN CST 7/1986,
PN CST 8/1975 (item 3), que trata dos gastos com promoções no exterior para captar recursos para investimento no Brasil.
Condições de Dedutibilidade
RIR/1999, artigo 366
Portaria MF 70/1997
PN CST 17/1976
PN CST 21/1976
IN SRF 2/1969, itens 89 a 97
IN SRF 123/1992 - IR-Fonte sobre Despesas de Propaganda
RIR/1999, artigo 366, §§ 2º e 3º - Despesas de Propaganda - Regime de Competência
Comprovação das Despesas de Propaganda - Pessoa Jurídica Pagadora
Lei 7.450/1985, artigo 53, parágrafo único
IN SRF 123/1992, artigo 2º, parágrafo único
Lei 9.249/1995, artigo 13, VII
RIR/1999, artigo 299
PN CST 15/1976
Solução de Consulta Cosit 4/2001
135 Quais as condições para que as despesas com propaganda possam ser deduzidas?
Somente serão admitidas, como dedução, as despesas de propaganda que estejam diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa, registradas segundo o regime de competência, e que sejam relativas a gastos com:
I - rendimentos específicos pagos ou creditados a terceiros em contrapartida à prestação de serviço com trabalho assalariado, autônomo ou profissional, e à aquisição de direitos autorais de obra artística;
II - importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações;
III - importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas;
IV - despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda;
V - o valor das amostras distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda, sendo indispensável que:
a) haja contabilização da distribuição, pelo preço de custo real;
b) que as saídas das amostras sejam documentadas com emissão de nota fiscal; e
c) que o valor das amostras distribuídas no ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela RFB, até o máximo de cinco por cento da receita líquida obtida na venda dos produtos; e
VI - promoção e propaganda de seus produtos, com a participação em feiras, exposições e certames semelhantes, com a manutenção de filiais, de escritórios e de depósitos congêneres, efetuados no exterior por empresas exportadoras de produtos manufaturados, inclusive cooperativas, consórcios de exportadores ou de produtores ou entidades semelhantes, podendo os gastos ser imputados ao custo, destacadamente, para apuração do lucro líquido, na forma, limite e condições determinadas pelo Ministro da Fazenda (Portaria MF 70/1997).
As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de serviços de propaganda e publicidade estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (PN CST 7/1986, e IN SRF 123/1992);
Ver também o PN CST 8/1975 (item 3), que trata dos gastos com promoções no exterior para captar recursos para investimento no Brasil.
RIR/2018, artigo 380
PN CST 21/1976; e
IN SRF 2/1969, itens 89 a 97.
136 Quaisquer despesas com propaganda registradas segundo o regime de competência são dedutíveis?
Não, uma vez que a legislação tributária fixou normas mais rígidas para referidas despesas serem admitidas como dedutíveis, tais como:
a) para a empresa que utilizar a dedução a título de despesas de propaganda:
a.1) as despesas devem estar diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa; e
a.2) deverá ser mantida escrituração das despesas em conta própria;
b) para a empresa prestadora do serviço de propaganda:
b.1) deverá estar registrada no CNPJ; e
b.2) deverá manter escrituração regular.
Normativo: RIR/2018, artigo 380, §§ 2º e 3º.
137 A comprovação da efetiva prestação dos serviços de propaganda é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica pagadora?
Não. A legislação tributária atribuiu à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva prestação de serviços de propaganda.
IN SRF 123/1992, artigo 2º, parágrafo único.
138 Poderão ser considerados como despesas operacionais, dedutíveis para o imposto de renda, os brindes distribuídos pelas pessoas jurídicas?
RIR/2018, artigo 311
PN CST 15/1976;

References: artigo 366
 artigo 366
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 299
 artigo 380
 artigo 380
 artigo 2
 artigo 311