Source: http://docplayer.com.br/13806925-Condicoes-gerais-artigo-preliminar.html
Timestamp: 2019-01-17 10:05:20+00:00

Document:
CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR - PDF
Download "CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR"
Washington Freire Barata
1 APÓLICE DE SEGURO DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO Marés & Marinheiros CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR 1. Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente Contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. Para além da cobertura prevista nas presentes Condições Gerais, poderão igualmente ser subscritos a título facultativo outros riscos e / ou garantias nos termos previstos nas Condições Especiais anexas e Condições Particulares da Apólice. PARTE I Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil CAPÍTULO I Definições, Objecto e Garantias do Contrato ART. 1.º Definições Para efeitos do presente Contrato entende-se por : a) Segurador, a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.; b) Tomador do Seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio, c) Segurado, a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; d) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este Contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da Lei civil e desta Apólice, ser reparado ou indemnizado; f ) Embarcação de Recreio, todo o engenho ou aparelho, identificado nas Condições Particulares, de qualquer natureza, utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de deslocação de superfície na água, aplicado nos desportos náuticos ou em simples lazer e, em regra, sem fins lucrativos para os seus utentes ou proprietários. Consideram-se parte integrante da Embarcação todos os acessórios auxiliares de navegação, incluindo o bote salva-vidas desde que a potência do seu motor seja inferior a 4 C.V. e, seja utilizado pelo Segurado como tal; g) Lesão Corporal, a ofensa que afecte, não só a saúde física, como também a própria sanidade mental, provocando a morte ou um dano; h) Lesão Material, a ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, provocando um dano; i ) j ) Dano Patrimonial, o dano que, sendo susceptível de reparação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado; Dano Não Patrimonial, o prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através de uma obrigação pecuniária; k) Apólice, o documento que titula o contrato de seguro, de onde constam as respectivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas; l ) Condições Gerais, o conjunto de Artigos que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; m) Condições Especiais, os Artigos que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; n) Condições Particulares, o documento onde se encontram os elementos específicos e individuais do Contrato, que o distinguem de todos os outros; o) Sinistro, o evento ou série de eventos susceptíveis de fazer funcionar as garantias do contrato; p) Franquia, a importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante consta das Condições Particulares. ART. 2.º Objecto e Âmbito do Contrato 1. O presente Contrato destina-se a cumprir a obrigação legal do proprietário da embarcação segura de subscrever um seguro de responsabilidade civil que decorra da sua utilização, incluindo o reboque por aquela de esquiadores ou de outros objectos. Pág. 1 / 20
2 2. O presente Contrato garante, até ao limite estabelecido nas Condições Particulares, o pagamento das indemnizações por Responsabilidade Civil Extracontratual que seja legalmente imputada ao Segurado, na sua qualidade de proprietário da embarcação segura, em consequência de danos causados a terceiros. 3. Ao abrigo do presente Contrato fica ainda garantido o pagamento de indemnizações que sejam devidas em caso de furto, roubo ou furto e uso da embarcação segura causadora do acidente, sem prejuízo do direito de regresso que assista ao Segurador sobre o autor ou cúmplice desse acto. 4. Quando expressamente previsto nas Condições Particulares da Apólice e mediante o pagamento de um sobreprémio, poderá igualmente ficar garantida, até aos limites definidos na apólice, os danos provocados pela utilização da embarcação segura em competições desportivas. ART. 3.º Âmbito Territorial e Temporal 1. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o âmbito geográfico do presente Contrato corresponde ao território nacional, abrangendo a zona económica exclusiva, o mar territorial e as águas interiores portuguesas. 2. Sem prejuízo do acima disposto, o âmbito geográfico do presente Contrato não poderá em caso algum ultrapassar os limites de navegação para os quais a Embarcação Segura se encontra autorizada. 3. O presente Contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. ART. 4.º Exclusões 1. Ao abrigo do presente Contrato não ficam garantidas as seguintes situações : a) Danos sofridos pelas pessoas responsáveis pelo comando da Embarcação Segura e aos titulares da respectiva apólice, cuja responsabilidade civil se garante; b) Danos sofridos pelos legais representantes dos Segurados referidos na alínea a), bem como aos sócios, gerentes, empregados, assalariados ou mandatários, quando ao serviço destes; c) Danos causados ao cônjuge (ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado), aos ascendentes, aos descendentes e adoptados pelas pessoas referidas na alínea a), bem como aos parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, desde que com elas coabitem ou vivam a seu cargo; d) Perdas ou danos sofridos por pessoas que tenham conhecimento da posse ilegítima da Embarcação Segura e que de livre vontade nela se façam transportar; e) Danos causados às próprias Embarcações Seguras; f ) Efeitos directos ou indirectos de explosão, libertação de calor e radiações provenientes de cisão ou fusão de átomos, radioactividade ou ainda os decorrentes de radiações provocados pela aceleração artificial de partículas; g) Danos resultantes ou emergentes da utilização da Embarcação Segura para fins ilícitos que envolvam responsabilidade criminal; h) Danos causados ao meio ambiente, em particular os causados directa ou indirectamente por poluição ou por contaminação do solo, das águas ou da atmosfera; i ) j ) Perdas ou danos ocorridos em consequência de guerra, greves, tumultos, comoções civis, assaltos, insurreições civis ou militares, decisões de autoridades ou de forças usurpando a assaltos ou actos de pirataria; Actos de terrorismo ou de sabotagem tal como definidos na legislação penal portuguesa em vigor; k) Despesas relacionadas com a remoção de destroços ou de salvados ou decorrentes da defesa dos direitos dos Segurados; l ) Danos decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza. 2. Quando tiver sido subscrita a extensão de cobertura prevista no n.º 4 do artigo 2.º e a embarcação segura utilizada na prova desportiva for a motor, ficarão ainda excluídos os danos provocados pela embarcação aos participantes da prova e respectivas embarcações. CAPÍTULO II Declaração do Risco, Inicial e Superveniente ART. 5.º Formação do Contrato 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta, na qual devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circuns-tâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pelo Segurador, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 8.º e 9.º. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de seguro em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, o Segurador não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações clínicas, relatórios ou questionários médicos adicionais essenciais à avaliação do risco. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pelo Segurador, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. 3. O disposto no número anterior não é aplicável quando o Segurador demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. ART. 6.º Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. Pág. 2 / 20
3 ART. 7.º Consolidação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte do Segurador, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 8.º Incumprimento Doloso do dever de Declaração Inicial do Risco 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo 5.º, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. ART. 9.º Incumprimento Negligente do dever de Declaração Inicial do Risco 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 5.º, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do seu conhecimento : a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação ou vinte (20) dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pelo Segurador. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes : a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. ART. 10.º Agravamento do Risco 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de catorze (14) dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de trinta (30) dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode : a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução do contrato produz efeitos quinze (15) dias a contar da data do envio da declaração nesse sentido, prevista na alínea b) do número anterior. ART. 11.º Sinistro e Agravamento do Risco 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador : a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectiva-mente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III Pagamento e Alteração dos Prémios ART. 12.º Vencimento dos Prémios 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. Pág. 3 / 20
4 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. ART. 13.º Aviso de Pagamento dos Prémios 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do Seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três (3) meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. ART. 17.º Duração 1. O contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Na ausência de tal indicação entende-se que foi celebrado pelo período de um ano. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se, mediante o pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da primeira fracção deste, se o pagamento for fraccionado, sucessivamente renovado por períodos de um ano, a menos que previamente à data de vencimento, qualquer das partes proceda à sua denúncia com trinta (30) dias de antece-dência. ART. 18.º Resolução do Contrato ART. 14.º Falta de Pagamento dos Prémios 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de : a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. ART. 15.ª Alteração do Prémio Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. CAPÍTULO IV Início de Efeitos, Duração e Vicissitudes do Contrato ART. 16.º Início da Cobertura e de Efeitos 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados nas Condições Particulares da Apólice atendendo ao previsto no artigo 6.º. 1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. 2. Constitui justa causa, nomeadamente : a) Em relação ao Tomador do Seguro: O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Segurador essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. b) Em relação ao Segurador : A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 14.º; A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro e / ou do Segurado; A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro / Segurado na declaração inicial do risco; O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 10.º; O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e / ou do Segurado essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. 3. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pelo Segurador. 4. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. 5. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, o Segurador avisará o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até vinte (20) dias após a não renovação ou resolução. Pág. 4 / 20
5 CAPÍTULO V Prestação Principal do Segurador ART. 19.º Limites da Prestação 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares : a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o Segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. ART. 20.º Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao Segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado, nos termos do previsto no n.º 1, do valor da franquia aplicada. ART. 21.º Insuficiência do Capital 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. CAPÍTULO VI Obrigações e Direitos das Partes ART. 22.º Obrigações do Tomador do Seguro em caso de Sinistro 1. Dever de Participar o Sinistro O Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem participar ao Segurador o sinistro com a maior brevidade possível, num prazo nunca superior a 8 (oito) dias, a contar do dia da sua ocorrência ou da data em que dele tiverem conhecimento, salvo se for acordado outro prazo. Para além disso, deverão prestar ao Segurador, em tempo útil e com toda a verdade, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias, consequências e autores do sinistro, que sejam do seu conhecimento, bem como fornecer ao Segurador os elementos de prova que tenham em seu poder. Deverão, ainda, apresentar, logo que possível, queixa às autoridades competentes dos furtos ou roubos de que sejam vítimas, fornecendo ao Segurador o respectivo documento comprovativo. 2. Dever de Limitar os Danos O Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem utilizar os meios ao seu alcance para eliminar ou atenuar as consequências do sinistro. As despesas daí resultantes são da responsabilidade do Segurador, independentemente dos seus resultados, sempre que não sejam feitas de forma desproporcionada. A soma destas despesas e da indemnização a pagar não pode ultrapassar o capital da cobertura afectada. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem promover a guarda, segurança e conservação dos salvados. Não devem ser removidos nem alterados quaisquer vestígios do sinistro sem o acordo prévio do Segurador, excepto se tal factor tiver como objectivo o de eliminar ou atenuar as consequências do sinistro. A realização de operações de salvamento, ainda que haja a intervenção do Segurador, não implica o reconhecimento da responsabilidade deste pelo pagamento de qualquer indemnização ao abrigo do contrato. 3. Outros Deveres O Tomador do Seguro e / ou o Segurado não deverão acordar ou pagar a terceiros qualquer indemnização extra-judicial, assumir compromissos ou adiantar qualquer importância. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado deverão avisar o Segurador, assim que possível, da recuperação dos bens seguros, quando os mesmos tenham sido objecto de furto ou roubo. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado deverão prestar a colaboração necessária nas vistorias e avaliações que o Segurador entender realizar, quer se tenha ou não verificado um sinistro. ART. 23.º Obrigações do Segurador em caso de sinistro 1. O Segurador, em conjunto com o Tomador do Seguro / Segurado, deverá efectuar as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 2. O Segurador deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor da indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga nos termos do presente Contrato, no prazo de trinta (30) dias a contar dessa mesma data. 3. O incumprimento dos deveres acima indicados a cargo do Segurador determinam para este a obrigação de responder pelos eventuais agravamentos nos danos daí resultantes ou quando o valor da indemnização já tiver sido apurado, a obrigação de responder pelos respectivos juros de mora. ART. 24.º Verificação do Risco 1. A qualquer momento, o Segurador poderá mandar verificar, sem necessidade de aviso prévio, por um representante seu, a Embarcação Segura, devendo ser fornecidas pelo Tomador do Seguro e / ou Segurado todas as informações solicitadas. Pág. 5 / 20
6 2. O impedimento injustificado por parte do Tomador do Seguro e / ou o Segurado em permitirem ao Segurador a verificação do risco poderá implicar a responsabilização destes por perdas e danos ou ainda a resolução do contrato nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º. Decorrido este prazo, a garantia do contrato de seguro cessará, salvo se, em acta adicional ao contrato, o Segurador tiver admitido o respectivo averbamento ou se o prémio do contrato de seguro continuar a ser pago pelo administrador de falência. ART. 25.º Direito de Regresso do Segurador 1. Ao Segurador, uma vez liquidada a indemnização ao terceiro lesado, assiste o direito de regresso contra o Segurado ou pessoas civilmente responsáveis quando : a) Dolosamente, por acção ou omissão, estes provoquem o sinistro; b) A Embarcação Segura seja governada por pessoas que não se encontrem legalmente habilitadas para o efeito no momento do sinistro; c) Não sejam por estes cumpridas as normas de segurança ou legislação aplicável às Embarcações Seguras; d) O sinistro seja causado sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas; e) Sejam autores ou cúmplices de furto, de roubo, ou de furto de uso da Embarcação Segura causadora do sinistro; f ) Após a ocorrência de um sinistro, estes não prestem assistência aos terceiros sinistrados e os abandonem; g) Quando a Embarcação Segura seja utilizada para fins não permitidos na Lei ou no presente Contrato de seguro, nomeadamente a sua utilização a título lucrativo. 2. Para além das situações acima referidas, haverá ainda lugar ao exercício do direito de regresso, nos termos previstos na Lei, em caso de incumprimento doloso das obrigações previstas no artigo 22.º que comprovadamente implique um dano significativo para o Segurador, concretamente quando se verificar a falta de participação de sinistro atempada. ART. 27.º Pluralidade de Seguros 1. O Tomador do Seguro / Segurado deverão participar ao Segurador, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco. 2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior pode exonerar o Segurador das respectivas prestações. 3. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente Apólice funcionará nos termos da Lei. ART. 28.º Comunicações e Notificações entre as partes 1. As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta Apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta Apólice. 3. As comunicações previstas no presente Contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente Contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice. CAPÍTULO VII Disposições Diversas ART. 26.º Transmissão de Direitos 1. Se a transmissão da propriedade da Embarcação Segura se verificar por falecimento do Tomador do Seguro ou do Segurado, a responsabilidade do Segurador manter-se-á para com os respectivos herdeiros, aos quais aplicar-se-ão as obrigações e direitos constantes do contrato. 2. Em caso de venda da Embarcação Segura, o contrato poderá manter-se, desde que : a) O Tomador do Seguro e / ou o Segurado comuniquem a transmissão ao Segurador; b) O novo proprietário ou interessado manifestem a sua concordância em manter o presente Contrato; e c) O Segurador manifeste o seu acordo, emitindo a acta adicional em conformidade. 3. Salvo convenção em contrário, em caso de falência do Segurado, a responsabilidade do Segurador manter-se-á para com a massa falida, nas mesmas condições, pelo prazo de sessenta (60) dias. ART. 29.º Sub-Rogação Uma vez paga a indemnização, o Segurador substituir-se-á em todos os direitos, acções e recursos do Segurado contra terceiros responsáveis pelo sinistro. O Segurado deverá praticar o que for necessário para efectivar esses direitos, respondendo por perdas e danos se os impedir ou prejudicar. ART. 30.º Reclamações e Arbitragem 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente Contrato nas Delegações do Segurador ou através do sítio na internet bem como junto do Instituto de Seguros de Portugal ( 2. Nos litígios surgidos ao abrigo deste Contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da Lei. ART. 31.º Foro O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste Contrato é o fixado na Lei civil. Pág. 6 / 20
7 PARTE II Riscos e Garantias de Subscrição Facultativa ART. 32.º Disposições Aplicáveis Aos riscos e garantias de subscrição facultativa aplicam-se, na parte não especificamente regulamentada na Parte II, as disposições contidas na Parte I. ART. 33.º Coberturas Facultativas Conforme estabelecido no ponto 3 do Artigo Preliminar, o presente Contrato poderá ainda garantir, nos termos estabelecidos nas Condições Especiais e relativamente àquelas que expressamente constem das Condições Particulares, o pagamento das indemnizações, devidas por : Danos Próprios (Casco); Acidentes Pessoais dos Ocupantes; Assistência às Pessoas e à Embarcação. ART. 34.º Exclusões 1. Para além das exclusões previstas no artigo 4.º, o contrato também não garantirá, ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações : a) Governo ou navegação da Embarcação Segura por pessoas que não se encontrem legalmente habilitadas para tal; b) Governo ou navegação da Embarcação Segura por pessoas que se encontrem sob o efeito do álcool, estupefacientes ou outras drogas; c) Acções ou omissões dolosas do Segurado e / ou de Pessoas por quem ele seja civilmente responsável, ou praticadas com a cumplicidade ou participação do proprietário da Embarcação Segura ou dos seus empregados, mandatários ou representantes, bem como a barataria do capitão e da tripulação; d) Danos causados durante a deslocação da Embarcação por terra em atrelado / berço ou sobre veículo automóvel; e) Danos causados a objectos ou animais confiados à guarda do Segurado ou por ele alugados ainda que lhe tenham sido entregues para transporte, manejo ou uso. 2. Salvo quando tiver sido contratada a extensão da cobertura prevista no n.º 4 do artigo 2.º, não ficam igualmente garantidas as perdas ou danos que se verifiquem durante a realização de provas desportivas e respectivos treinos, durante testes de velocidade ou tentativas de recordes, independentemente das embarcações envolvidas serem movidas a vela ou a motor. b) Perda total efectiva representada pelo desaparecimento total e definitivo em consequência de afundamento causado por um risco coberto; c) Perda total construtiva, ou seja, a inavegabilidade absoluta e definitiva causada por um evento seguro que torne a Embarcação Segura irreparável ou o custo da reparação para a repor no estado anterior ao sinistro seja igual ou superior ao valor seguro; d) Perda total combinada, determinada entre o Tomador do Seguro e / ou o Segurado e o Segurador, de modo a que a Embarcação Segura seja considerada perda total construtiva, não obstante não se verificarem as condições definidas na alínea c). 3. Os casos de abandono referidos nas alíneas c) e d) só vinculam o Segurador desde que sejam por ela reconhecidos por escrito. ART. 36.º Franquias 1. As franquias aplicáveis em relação a cada uma das coberturas serão as estipuladas nas Condições Particulares. 2. O valor da franquia será sempre deduzido no momento do pagamento da indemnização/prestação, ainda que o Segurador o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. ART. 37.º Redução e / ou Reposição de Capital em caso de Sinistro 1. O montante da indemnização será abatido ao capital seguro, ficando disponível a parte restante, desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O Tomador do Seguro pode repor o capital através do pagamento de um prémio suplementar correspondente ao capital reposto e ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento anual do contrato. ART. 38.º Direitos Ressalvados 1. Caso se verifique a cessação do contrato ou a introdução de alterações ao mesmo que possam prejudicar a posição do Credor Hipotecário / Terceiro com direitos ressalvados no contrato, o Segurador comunicar-lhes-á, num prazo de vinte (20) dias, a referida cessação / alteração. 2. Quando a indemnização for paga a um Credor Hipotecário ou a outro Credor Privilegiado, o Segurador poderá exigir-lhes, se assim o entender, que o pagamento se faça em termos que validamente permitam a libertação da dívida na parte relativa ao valor indemnizado. 3. As situações de excepção, nulidade e outras que, de acordo com o contrato ou com a Lei, possam ser aplicadas ao Segurado, também o serão face a terceiros que possam beneficiar com o presente Contrato. ART. 35.º Deveres do Tomador do Seguro em caso de sinistro 1. Para além das obrigações previstas no artigo 22.º das Condições Gerais, o Tomador do Seguro / Segurado não poderão aban-donar a Embarcação Segura ( no todo ou em parte ) e deverão promover as diligências para o bom êxito do seu salvamento, ficando a cargo do Segurador as despesas realizadas e reconhecidas como indispensáveis para tal efeito. 2. O abandono da Embarcação Segura é apenas admitido nos seguintes casos : a) Nos termos do artigo 617.º do Código Comercial Português e seus 1, 2 e 3; ART. 39.º Direito de Regresso Para além das situações previstas no artigo 25.º e no âmbito das coberturas facultativas, assistirá também ao Segurador a faculdade de exercer o direito de regresso contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que, por Lei ou pelo contrato, tal direito lhe seja conferido. ART. 40.º Âmbito Territorial Salvo estipulação em contrário nas Condições Especiais ou Particulares, o âmbito territorial aplicável às coberturas facultativas estende-se à costa de Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e costa de Espanha. Pág. 7 / 20
8 CONDIÇÕES ESPECIAIS Quando expressamente previstas nas Condições Particulares e até aos limites nelas indicados ficam garantidos os danos, perdas ou indemnizações a seguir identificados : DANOS PRÓPRIOS DA EMBARCAÇÃO CASCO ART. 1.º Âmbito da Cobertura De acordo com a presente cobertura e até ao limite estabelecido nas Condições Particulares, ficam garantidos as perdas ou danos sofridos pela Embarcação Segura, desde que esta, incluindo os seus motores, se encontre devidamente registada, em consequência da verificação dos seguintes riscos: a) Perda total (efectiva ou construtiva) resultante de sinistro marítimo; b) Avarias particulares sofridas resultantes de encalhe, abalroamento com outras embarcações, submersão, água aberta, incêndio, raio e explosão, colisão com pontes, molhes, diques, bóias, estacadas ou construções semelhantes, bem como quaisquer objectos fixos, móveis ou flutuantes; c) Roubo da Embarcação Segura ou de material de armamento e equipamento que faça parte integrante do casco e que seja fornecido pelo fabricante no acto de aquisição da embarcação, bem como o roubo de acessórios desde que estes se encontrem expressamente indicados e valorizados nas Condições Particulares da Apólice, e quando não expressamente excluídos por esta Condição Especial; d) Danos resultantes de actos de vandalismo, considerando- -se como tal todos os actos de que resultem danos na Embarcação Segura e cujo exclusivo intuito do seu autor seja o de danificar a mesma; e) Danos sofridos pela Embarcação Segura durante a sua deslocação em terra em consequência de acidente ocorrido com o veículo transportador ou rebocado (no caso de seguir sobre atrelado), designadamente choque, colisão, capotamento, incêndio, raio, explosão, abati-mento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia e aluimento de terras; f ) Incêndio, explosão ou inundação ocorridas em terra, que afectem a Embarcação Segura; g) Arrebatamento pelo mar e queda acidental de berço ou estacas onde a embarcação se encontre varada; h) Furacão, tufão, ciclone, trombas de água e fenómenos sísmicos; i ) j ) Despesas efectuadas para efeitos de assistência ou salvamento da embarcação em resultado de sinistro no mar garantido pela apólice; Remoção de destroços em consequência de um sinistro garantido pela apólice. ART. 2.º Condições de Funcionamento Ao abrigo da presente condição especial, apenas ficarão garantidos os sinistros quando os mesmos ocorrerem durante : a) A navegação em águas interiores ou marítimas; b) A entrada ou saída de portos, docas ou marinas; c) A permanência, enquanto atracada ou fundeada, em portos, docas ou marinas; d) A subida ou descida de planos inclinados, operações de alar ou arriar por meio de equipamentos apropriados para o efeito; e) A estadia em docas secas ou planos inclinados, bem como em terra, varada, sobre estacas ou berços e dentro de armazéns ou garagens; f ) As operações normais e periódicas de limpeza, conservação ou efectivação de vistorias; g) Os percursos por terra, em cima de atrelado/berço ou veículo. ART. 3.º Exclusões 1. Para além das exclusões aplicáveis previstas nos artigos 4.º e 34.º das Condições Gerais, não ficam garantidos pela presente cobertura os danos resultantes de : a) Inobservância dos regulamentos gerais de navegação e especiais dos portos, capitanias ou outras autoridades marítimas ou de quaisquer outras disposições legais, nacionais e internacionais; b) Vício próprio, efeitos de envelhecimento ou acção de vermes e moluscos; c) Uso de motores de potência inadequada à Embarcação Segura; d) Utilização da Embarcação Segura a título de habitação permanente ou com fins lucrativos; e) Transporte de materiais explosivos ou corrosivos, bem como de quantidades inadequadas de combustível. 2. De igual modo, também não ficam garantidas nesta cobertura as perdas que se consubstanciem em : a) Queda à água de motores fora de bordo; b) Avaria de motores; c) Rasgões nas velas e coberturas protectoras ou arrebatamento das mesmas por acção do vento, não consequente de um risco coberto; d) Roubo da Embarcação quando esta se encontre fora de água em local de livre acesso não vedado; e) Roubo de motores fora de borda ou acessórios, quando não haja vestígios de violação ou entrada forçada no local onde a Embarcação estiver guardada; f ) Simples desaparecimento de motores fora de borda e acessórios, desde que a embarcação não disponha de sistema anti-roubo, para além do sistema normal de fixação dos motores ou acessórios ao casco da embarcação; g) Danos ou roubo de objectos de uso pessoal, provisões, aparelhos de pesca, a menos que se encontrem, expressamente descritos e valorizados nas Condições Particulares. 3. De igual modo, ficam ainda excluídos os danos causados na Embarcação Segura quando os mesmos tenham sido intencionalmente provocados pelo Tomador do Seguro/Segurado. ART. 4.º Capital Seguro 1. O capital seguro para a presente cobertura constará das Condições Particulares, devendo sempre corresponder ao valor venal, no momento da subscrição do contrato da Embarcação Segura. Pág. 8 / 20
9 2. Quando o seguro incidir sobre o casco, motores e pertences necessários à navegação, utilização e segurança da Embarcação, o valor seguro deverá representar o valor venal do conjunto dos bens à data da subscrição do contrato. 3. Em caso de sinistro, se o capital seguro à data for inferior ao valor dos bens, estipulado nas Condições Particulares, aplicar-se-á a regra proporcional. Regra proporcional : Por exigência legal, ficará a cargo do Segurado a parte proporcional do valor dos prejuízos sofridos pelos bens seguros, sempre que o capital seguro, à data do sinistro, for inferior ao valor dos mesmos. ART. 2.º Âmbito da Cobertura De acordo com a presente cobertura e até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares, fica garantido o pagamento das indemnizações / despesas a seguir indicadas quando, em consequência de acidente marítimo com a Embarcação Segura, resulte para as Pessoas Seguras, enquanto ocupantes da mesma : a) Morte ou Invalidez Permanente; b) Despesas de Tratamento. ART. 3.º Exclusões ART. 5.º Pagamento da Indemnização 1. Sem prejuízo dos demais direitos e obrigações do Segurador em caso de sinistro, previstas nas Condições Gerais da Apólice, o Segurador reserva-se a faculdade de pagar a indemnização em dinheiro ou, em alternativa, mandar reparar e ou substituir todos ou partes dos objectos seguros que sofreram danos e repor em condições de navegabilidade a Embarcação Segura. 2. As reparações deverão ter lugar o mais rapidamente possível após a aprovação pelo Segurador do respectivo orçamento. Se, por motivo que não for imputável ao Segurador, a reparação não tiver lugar dentro do prazo de trinta (30) dias após a referida aprovação (ou outro prazo que as partes venham a convencionar), a quantia a cargo do Segurador não poderá exceder aquela que lhe competiria pagar se as reparações tivessem tido lugar dentro desse prazo. ART. 6.º Redução Automática do Capital do Contrato 1. Em caso de sinistro, o capital seguro da presente cobertura ficará, no período de vigência do contrato, automaticamente reduzido no valor das indemnizações pagas, sem que haja devolução de prémio. 2. O Tomador do Seguro poderá reconstituir o capital do contrato pagando o prémio suplementar correspondente. Para além das exclusões aplicáveis previstas nos artigos 4.º e 34.º das Condições Gerais, não haverá lugar ao pagamento das indemnizações / despesas quando o acidente marítimo resulte de acção ou omissão dolosa do Segurado e / ou Ocupantes da Embarcação Segura. ART. 4.º Indemnizações por Morte 1. Em caso de Morte das Pessoas Seguras, esta cobertura garante o pagamento, aos beneficiários expressamente designados neste Contrato, do capital seguro para o efeito fixado nas Condições Particulares. Na falta de designação de beneficiário, o capital seguro será atribuído segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão legítima alíneas a) a d) do n.º 1 do Artigo 2133.º do Código Civil, salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas nas alíneas a) e b), existam herdeiros testamentários. 2. O capital por Morte só será devido se a mesma ocorrer no decurso de dois (2) anos a contar da data do acidente. 3. Para Pessoas Seguras menores de 14 anos, não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização por morte ao abrigo desta cobertura, salvo quando o seguro tenha sido contratado por instituições escolares, desportivas ou de natureza análoga que dela não sejam beneficiárias, conforme previsto na Lei. ART. 7.º Salvados O valor dos salvados será sempre deduzido ao montante da indemnização. ACIDENTES PESSOAIS DOS OCUPANTES ART. 1.º Definições Para efeitos da presente cobertura, entende-se por : a) Pessoas Seguras : As pessoas cuja vida, saúde ou integridade física se segura, e que, para efeitos do presente Contrato, são os ocupantes da embarcação; b) Ocupantes : As pessoas que se encontram a bordo da embarcação, bem como os esquiadores aquáticos por ela rebocados; c) Beneficiário : A pessoa a favor de quem revertem as garantias da apólice; d) Acidente : O acontecimento devido a causa súbita, externa, imprevisível e alheia à vontade do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura e do Beneficiário que produza lesões corporais, invalidez permanente ou morte, clínica e objectivamente constatadas. ART. 5.º Indemnização por Invalidez Permanente 1. Em caso de Invalidez Permanente da Pessoa Segura, esta cobertura garante o pagamento da parte do capital seguro correspondente à aplicação da Tabela de Desvalorização em anexo. 2. O capital por Invalidez Permanente só será devido se a mesma for clinicamente constatada no decurso de dois (2) anos a contar da data do acidente. 3. O pagamento desta indemnização, na falta de indicação expressa em contrário nas Condições Particulares, será feito à Pessoa Segura. 4. As lesões não enumeradas na referida Tabela de Desvalorização, mesmo de importância menor, são indemnizadas em proporção da sua gravidade comparada com a dos casos enumerados, sem ter em conta a profissão exercida. 5. Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens da invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo e reciprocamente. 6. Em qualquer membro ou órgão, os defeitos físicos de que a Pessoa Segura já era portadora, à data do acidente, serão tomados em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente deste, que corresponderá à diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir. 7. A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é equiparada à correspondente perda parcial ou total. Pág. 9 / 20
10 8. Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão. 9. Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro. ART. 6.º Despesas de Tratamento 1. Em caso de acidente e até ao limite definido nas Condições Particulares, fica igualmente garantido o pagamento das despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas pela Pessoa Segura, nomeadamente, despesas relativas a honorários médicos, internamento hospitalar, assistência medicamentosa e de enfermagem. 2. O reembolso será feito a quem demonstrar ter pago as despesas, mediante a entrega da respectiva documentação comprovativa. 3. O capital seguro indicado nas Condições Particulares para as Despesas de Tratamento ficará, após a ocorrência de um sinistro, automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas, até ao termo da anuidade em curso, sem que haja lugar a devolução de prémio. O Tomador do Seguro poderá no entanto proceder à reconstituição do respectivo capital seguro, pagando o prémio complementar correspondente. ART. 7.º Cumulação de Capitais Os capitais seguros para esta Cobertura não são cumuláveis, pelo que, se o Segurado vier a falecer em consequência de acidente, ao capital por Morte será deduzido o valor do capital por Invalidez Permanente que, eventualmente, lhe tenha sido atribuído ou pago relativamente ao mesmo acidente. ART. 8.º Cálculo das Indemnizações 1. As indemnizações fixadas nas Condições Particulares são atribuídas por Pessoa Segura, até ao limite de lotação consignado no livrete ou certificado de registo da Embarcação Segura. 2. No caso de, no momento do acidente, o limite máximo de lotação autorizado para a Embarcação estar excedido, as indemnizações, expressas nas Condições Particulares, a liquidar a cada Pessoa Segura, serão reduzidas através da aplicação da seguinte fórmula: C x L L1 Em que C representa o capital seguro por cada pessoa, L o limite máximo de lotação autorizado para a Embarcação e L1 a lotação efectiva dessa mesma Embarcação no momento do acidente. 3. No caso de, no momento do acidente, o limite máximo de lotação autorizado para a Embarcação estar excedido, havendo menores de 14 anos entre os ocupantes, aplicar-se-á igualmente a fórmula prevista no número anterior, considerando-se, para efeitos de L1, cada menor como ocupando meio lugar. ART. 9.º Deveres da Pessoa Segura Em caso de acidente, e sem prejuízo do cumprimento dos deveres previstos no artigo 22.º das Condições Gerais, a Pessoa Segura e / ou o Beneficiário, quando for o caso, devem : a) Cumprir as prescrições médicas; b) Autorizar os médicos a prestar as informações pedidas solicitadas pelo Segurador, assim como a fornecer cópias de certificados médicos, relatórios clínicos ou outra documentação relativa ao acidente participado; c) Sujeitar-se a exames por médicos designados pelo Segurador e a outros exames complementares que possam ser necessários; d) Apresentar os documentos justificativos dos montantes dos reembolsos efectuados pela Segurança Social ou outra entidade; e) Apresentar os documentos justificativos das despesas efectuadas, que deverão ser identificados com o nome da Pessoa Segura. ART. 10.º Franquias 1. Em caso de Invalidez Permanente, a indemnização só será paga quando se verificar um grau de invalidez superior a 15%. Quando tal ocorrer, o valor da indemnização a pagar corresponderá à totalidade da incapacidade. 2. À indemnização por Despesas de Tratamento será deduzida a franquia estabelecida nas Condições Particulares. Pág. 10 / 20
11 TABELA PARA BASE DE CÁLCULO DAS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS POR INVALIDEZ PERMANENTE A INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL % Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos: Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores: Alienação mental incurável e total, resultante directa e exclusivamente de um acidente: Perda completa das duas mãos ou dos dois pés: Perda completa de um braço e de uma perna ou de uma mão e de uma perna: Perda completa de um braço e de um pé ou de uma mão e de um pé: Hemiplegia ou paraplegia completa: B INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL Cabeça % Perda completa de um olho ou redução a metade da visão biocular: Surdez total: Surdez completa de um ouvido: Síndroma pós-comocional dos traumatismos cranianos, sem sinal objectivo: Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mês, com tratamento: Anosmia absoluta: Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal-estar respiratório: Estenose nasal total unilateral: Fractura não consolidada do maxilar inferior: Perda total ou quase total dos dentes: com possibilidade de prótese: sem possibilidade de prótese: Ablação completa do maxilar inferior: Perda de substância do crânio interessando as duas tábuas e com um diâmetro máximo: superior a 4 cm: superior a 2 e igual ou inferior a 4 cm: de 2 cm: Membros Superiores e Espáduas % D E Fractura da clavícula com sequela nítida: Rigidez do ombro, pouco acentuada: Rigidez do ombro, projecção para a frente e a abdução não atingindo 90º: Perda completa do movimento do ombro: Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço: Perda completa do uso de uma mão: Fractura não consolidada de um braço: Pseudartrose dos dois ossos do antebraço: Perda completa do uso do movimento do cotovelo: Amputação do polegar: Perdendo o metacarpo Conservando o metacarpo Amputação do indicador: Amputação do médio: % D E Amputação do anelar: Amputação do dedo mínimo: Perda completa dos movimentos do punho: Pseudartrose de um só osso do antebraço: Fractura do primeiro metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional: Fractura do 5.º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional: Membros Inferiores % Desarticulação de um membro inferior pela articulação coxo-femural ou perda completa do uso de um membro inferior: Amputação da coxa pelo terço médio: Perda completa do uso de uma perna abaixo da articulação do joelho: Perda completa do pé: Fractura não consolidada da coxa: Fractura não consolidada de uma perna: Amputação parcial de um pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé: Perda completa do movimento da anca: Perda completa do movimento do joelho: Anquilose completa do tornozelo em posição favorável: Encurtamento de um membro inferior em: 5 cm ou mais: a 5 cm: a 3 cm: Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso:.. 10 Perda completa de qualquer dedo do pé, com exclusão do dedo grande: Raquis Tórax % Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular:.. 10 Fractura da coluna vertebral dorsal ou lombar: compressão com rigidez raquidiana nítida, sem sinais neurológicos: Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida: Lombalgias com rigidez raquidiana nítida: Paraplegia fruste, marcha possível, espasmodicidade dominando a paralisia: Algias radiculares com irradiação (forma ligeira): Fractura isolada do esterno com sequelas pouco importantes: 3 Fractura unicostal com sequelas pouco importantes: Fracturas múltiplas de costelas com sequelas importantes:. 8 Resíduos dum derrame traumático com sinais radiológicos:. 5 Abdómen % Ablação do baço, com sequelas hematológicas, sem manifestações clínicas: Nefrectomia: Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 cm, não operável: Pág. 11 / 20
12 ASSISTÊNCIA A PESSOAS E EMBARCAÇÃO ART. 1.º Definições SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA : Entidade que organiza e presta, por conta do Segurador, as garantias concedidas por esta Apólice quer revistam o carácter pecuniário quer se trate de prestação de serviços. ART. 2.º Garantias de Assistência às Pessoas 1. Transporte ou repatriamento sanitário de feridos e doentes Se a Pessoa Segura sofrer ferimentos ou adoecer subitamente durante o período de validade da apólice, o Segurador encarrega- -se : a) Do transporte em ambulância até à clínica ou hospital mais próximo; b) Da vigilância por parte da sua equipa médica, em colaboração com o médico assistente da Pessoa Segura ferida ou doente, para determinação das medidas convenientes ao melhor tratamento a seguir e do meio mais apropriado para eventual transferência para outro Centro Hospitalar mais adequado ou até ao seu domicílio; c) Da transferência pelo meio de transporte mais adequado. Se tal ocorrer para um Centro Hospitalar afastado do domicílio, o Segurador encarrega-se também da oportuna transferência até ao mesmo. O meio de transporte utilizado em Portugal, Espanha, França e Itália, se a urgência e a gravidade o exigirem, será o avião sanitário especial. Nos restantes casos, tal transporte efectuar-se-á por avião comercial ou por qualquer outro meio adequado às circunstâncias. 2. Prolongamento de estada em hotel no estrangeiro Se após a ocorrência de doença súbita ou acidente, o estado da Pessoa Segura não justificar hospitalização ou transporte sanitário, e se o seu regresso não se puder realizar na data inicialmente prevista, o Segurador encarrega-se, se a elas houver lugar, das despesas efectivamente realizadas com estada inicialmente não previstas em hotel pela Pessoa Segura e por uma pessoa que a acompanhe até ao limite fixado nas Condições Particulares. Quando o estado de saúde da Pessoa Segura o permitir, o Segurador encarrega-se do seu regresso bem como do eventual acompanhante caso não possam regressar pelos meios inicialmente previstos. 3. Transporte ou repatriamento da Pessoa Segura Tendo havido repatriamento ou transporte de uma ou mais Pessoas Seguras por motivo de doença súbita ou acidente, de harmonia com a garantia prevista no n.º 1 deste artigo, e se por esse facto não for possível o regresso das restantes até ao seu domicílio pelos meios inicialmente previstos, o Segurador assegurará o transporte das mesmas até ao seu domicílio habitual ou até ao local onde esteja hospitalizada a Pessoa Segura transportada ou repatriada. Se a Pessoa Segura for menor de 15 anos e não dispuser de um familiar ou pessoa de confiança para a acompanhar durante a viagem, o Segurador suportará as despesas a realizar por uma pessoa que viaje com ela até ao local do seu domicílio ou até onde se encontre hospitalizada a Pessoa Segura. 4. Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização no estrangeiro Se, em consequência de acidente ou doença súbita ocorridos no estrangeiro durante o período de validade do presente Contrato, a Pessoa Segura necessitar de assistência médica, cirúrgica, farmacêutica ou hospitalar, o Segurador suportará, até ao limite fixado nas Condições Particulares, ou reembolsará mediante justificativos : a) As despesas e honorários médicos e cirúrgicos; b) Os gastos farmacêuticos prescritos por médico; c) Os gastos de hospitalização. 5. Transporte ou repatriamento de falecidos e das Pessoas Seguras acompanhantes O Segurador suporta as despesas com todas as formalidades a efectuar no local de falecimento da Pessoa Segura, bem como as relativas ao seu transporte ou repatriamento desde o local onde se encontre atracada a Embarcação até ao local do enterro em Portugal. No caso das Pessoas Seguras que a acompanhavam no momento do falecimento não poderem regressar pelos meios inicialmente previstos, ou por impossibilidade de utilização do bilhete de transporte, já adquirido, o Segurador garante o transporte para regresso das mesmas até ao seu domicílio habitual ou até ao local do enterro em Portugal. Se a Pessoa Segura for menor de 15 anos, e não dispuser de um familiar ou pessoa de confiança para a acompanhar em viagem, o Segurador suporta as despesas a realizar por uma pessoa que viaje com ela até ao local do enterro ou do seu domicílio em Portugal. 6. Transmissão de mensagens O Segurador encarregar-se-á da transmissão de mensagens urgentes que lhe sejam solicitadas pela Pessoa Segura, em virtude da ocorrência de algum acontecimento coberto pelas presentes garantias. ART. 3.º Garantias de Assistência à Embarcação Segura e seus Ocupantes 1. Gastos de recolha em consequência de avaria ou acidente Em caso de avaria ou acidente da Embarcação Segura, que a impeça de continuar a viagem pelos seus próprios meios em boas condições de navegabilidade e segurança, e que obrigue a sua imobilização para reparação local, o Segurador suporta os gastos de recolha da mesma até ao limite fixado nas Condições Particulares. 2. Reboque da Embarcação Segura No caso da Embarcação, avariada ou acidentada, não poder ser reparada no local de atracação onde se encontre imobilizada, o Segurador suportará as despesas de reboque da Embarcação até ao local mais próximo onde possa ser efectuada a reparação, até ao limite fixado nas Condições Particulares. 3. Envio de capitão ou tripulação Em caso de morte ou incapacidade por acidente ou doença do capitão originário e quando nenhum dos restantes ocupantes o possa substituir, o Segurador suporta as despesas com o envio de um capitão / tripulação para conduzir a Embarcação Segura na continuação da viagem ou no seu regresso, sendo os respectivos honorários e custos inerentes à utilização da embarcação de conta da Pessoa Segura. 4. Transporte ou repatriamento dos ocupantes da embarcação ou do veículo rebocador acidentado, avariado ou roubado Quando a embarcação ou o veículo rebocador, em consequência de avaria ou acidente, precise de reparação que implique mais de três (3) dias de imobilização e desde que não sejam feito uso da Pág. 12 / 20
13 garantia prevista no número seguinte deste artigo, o Segurador suportará as despesas de transporte das Pessoas Seguras até ao seu domicílio. Está garantia também se aplica, nos mesmos termos, em caso de furto ou roubo da Embarcação ou veículo rebocador. 5. Despesas de estada em hotel a aguardar a reparação da Embarcação ou do veículo rebocador Se por motivo de acidente, avaria ou roubo da Embarcação ou do veículo rebocador acidentado, a Pessoa Segura não possa habitar na mesma, o Segurador suporta a estada das Pessoas Seguras no hotel até ao limite fixado nas Condições Particulares. 6. Despesas de transporte a fim de recuperar a Embarcação Segura No caso da Embarcação acidentada ou avariada ter sido reparada no próprio local da ocorrência e não tiver sido feito uso da garantia de Despesa de estada a aguardar a reparação da Embarcação, ou ainda no caso de ter sido furtada ou roubada e encontrada posteriormente em bom estado de navegabilidade e segurança, o Segurador suporta as despesas com uma passagem de comboio em 1.ª classe ou de avião em classe turística para que o piloto da Embarcação possa ir da sua residência até ao local onde esta tiver sido reparada ou recuperada. 7. Defesa e reclamação jurídica no estrangeiro a) O Segurador compromete-se a assegurar a defesa da Pessoa Segura perante qualquer Tribunal no estrangeiro, se ela for acusada de homicídio involuntário ou de ofensas corporais involuntárias, dano culposo ou infracção às regras de navegação, em consequência da propriedade, guarda ou utilização da Embarcação Segura; b) O Segurador compromete-se ainda a : i ) ii ) Reclamar a reparação pecuniária dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela Pessoa Segura, desde que resultem de um acidente em que esteja envolvida a Embarcação Segura e sejam da responsabilidade de uma pessoa diferente do Tomador do Seguro e de qualquer das Pessoas Seguras; Prestar assistência à Pessoa Segura no caso de litígio com reparadores ou fornecedores; c) Competirá ao Segurador dirigir todas as diligências, negociações e procedimentos, escolher os seus peritos, médicos, conselheiros, advogados, etc. A Pessoa Segura poderá, no entanto, associar peritos ou conselheiros da sua escolha, com despesas a seu cargo; d) O Segurador não intentará acção judicial ou não recorrerá de uma decisão judicial: i ) ii ) iii ) iv ) Quando considerar que tal não apresenta suficientes probabilidades de sucesso; Quando, por informações obtidas, o terceiro considerado responsável seja insolvente; Quando o valor dos prejuízos não exceder a importância fixada nas Condições Particulares; Quando considerar justa e suficiente a proposta feita pelo terceiro. A Pessoa Segura pode, no entanto, em todos os casos, intentar ou prosseguir a acção a expensas suas. Se vier a ganhar, o Segurador reembolsá-la-á das despesas legitimamente efectuadas. 8. Adiantamento de cauções penais no estrangeiro a) O Segurador prestará, a título de adiantamento e até aos limites fixados nas Condições Particulares, as cauções penais que sejam exigidas à Pessoa Segura em consequência de acidente náutico, para garantir as custas judiciais em procedimento criminal que contra ela seja movido e / ou para garantir a sua liberdade provisória ou comparência no julgamento; b) O Segurador prestará ainda, a título de adiantamento e até ao limite fixado, a caução que seja exigida à Pessoa Segura no caso de arresto da embarcação motivado por acidente ou por infracção não voluntária às normas de navegação, a fim de permitir a libertação da mesma; c) Os montantes das cauções adiantados, para garantias, quer das custas judiciais, quer da liberdade provisória, quer para libertação da Embarcação, serão reembolsados ao Segurador no prazo máximo de três (3) meses ou logo após a sua restituição pelo tribunal ou outra autoridade competente, consoante o que ocorrer primeiro; d) Simultaneamente com a prestação da caução por parte do Segurador, a Pessoa Segura deverá assinar um documento de reconhecimento de dívida e prestar garantia idónea e suficiente para o caso de, por culpa sua, a caução ser quebrada ou perdida. ART. 4.º Exclusões Para além das exclusões aplicáveis previstas nos artigos 4.º e 34.º das Condições Gerais, a presente cobertura não se aplica nas situações a seguir indicadas : 1. Exclusão de carácter geral Não ficam garantidas por esta cobertura as prestações que não tenham sido solicitadas ao Segurador e que não tenham sido efectuadas com o seu acordo, salvo nos casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada. 2. Exclusões relativas às garantias de Assistência a Pessoas: O Segurador não será responsável pelas prestações resultantes de : a) Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização em Portugal; b) Sinistros ocorridos em consequência da prática de desportos de competição e outros desportos de risco, com excepção da prática de esqui náutico e regatas à vela, quando a subscrição destes riscos tenha sido contratada e conste nas Condições Particulares; c) Despesas resultantes de partos e complicações devidas ao estado de gravidez, salvo se imprevisíveis, durante os primeiros seis (6) meses; d) Gastos com funeral, urna ou cerimónia fúnebre; e) Despesas com próteses, óculos, lentes de contacto e similares; f ) Despesas relacionadas com fisioterapia não urgente. 3. Exclusões relativas às garantias de Assistência à Embarcação e seus Ocupantes : O Segurador não será igualmente responsável pelo pagamento das prestações resultantes de : a) Sinistros ocorridos em consequência da prática de desportos de competição e outros desportos de risco, com excepção da prática de esqui náutico e regatas à vela, quando a subscrição destes riscos tenha sido contratada e conste nas Condições Particulares; b) Gastos de hotel e restaurantes não previstos nas garantias da cobertura, táxis, gasolina, reparações e furto ou roubo de acessórios incorporados na embarcação; c) Furto ou roubo da Embarcação, se não tiver sido feita participação às autoridades competentes; Pág. 13 / 20
14 d) Sinistros ocorridos quando a Embarcação for conduzida por pessoa não habilitada legalmente para o efeito; e) Consequências da imobilização da Embarcação devidas a más condições meteorológicas; f ) Consequências da imobilização da Embarcação para operações de manutenção; g) Substituição de peças de velame e cordagem; h) Operações de assistência no mar. ART. 5.º Reembolsos de Transportes não utilizados As Pessoas Seguras que tenham utilizado prestações de transportes previstos no presente Contrato ficam obrigadas a promover as diligências necessárias à recuperação de bilhetes de transporte não utilizados e a entregar ao Segurador as importâncias recuperadas. ART. 6.º Suspensão das Garantias Sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais, as garantias, em relação a cada Pessoa Segura, suspender-se-ão durante a sua permanência no estrangeiro para além de sessenta (60) dias e caducarão automaticamente na data em que essa pessoa deixar de ter residência habitual ou sede em Portugal. ART. 7.º Complementaridade As prestações e indemnizações prestadas são pagas em excesso e complementarmente a outros contratos de seguro já existentes e cobrindo os mesmos riscos, ou às comparticipações da Segurança Social a que a Pessoa Segura tenha direito. A Pessoa Segura obriga-se a promover as diligências necessárias à obtenção daquelas prestações e a devolvê-las ao Segurador no caso e na medida em que esta as houver adiantado, assim como das comparticipações da Segurança Social ou de qualquer outra instituição a que tiver direito. ART. 8.º Âmbito Geográfico As garantias da presente cobertura, sem prejuízo das especificidades das restantes coberturas, são válidas em Portugal, Espanha, França e Itália. Pág. 14 / 20
15 CONDIÇÕES PARTICULARES DE ASSISTÊNCIA Garantias Limites Assistência a Pessoas Transporte e repatriamento sanitário de feridos e doentes Limites máximos de indemnização : Ilimitado Prolongamento de estada em hotel no estrangeiro Limites máximos de indemnização : Por dia e por pessoa I 40 Indemnização máxima I 200 Transporte ou repatriamento de pessoas seguras Limites máximos de indemnização : Ilimitado Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização no estrangeiro Limites máximos de indemnização : Por pessoa e por viagem I Franquia I 100 Transporte ou repatriamento de falecidos e das pessoas seguras acompanhantes Limites máximos de indemnização : Transmissão de mensagens Limites máximos de indemnização : Ilimitado Ilimitado Assistência a Embarcação e seus Ocupantes Gastos de recolhas em consequência de avaria ou acidente Limites máximos de indemnização : Recolhas I 250 Franquia 2 Dias Reboque da Embarcação segura Limites de indemnização I 100 Envio de capitão e ou tripulação Transporte ou repatriamento dos ocupantes da embarcação ou veículo rebocador acidentado, avariado ou roubado Ilimitado Ilimitado Despesas de estada em hotel a aguardar a reparação da Embarcação Segura ou do veículo rebocador Limites de indemnização : Por dia e por pessoa I 40 Indemnização máxima I 200 Despesas de transporte a fim de recuperar a Embarcação Segura Defesa e reclamação jurídica no estrangeiro Limites de indemnização : Defesa da Pessoa Segura Reclamação Jurídica Ilimitado Ilimitado Ilimitado Mínimo para intentar acção judicial I 125 Adiantamento de cauções penais no estrangeiro Limites de indemnização : Custas processuais I 750 Liberdade provisória I Arresto da Embarcação I Pág. 15 / 20
16 CLÁUSULAS PARTICULARES Quando expressamente previstas nas Condições Particulares, ao contrato aplicam-se as seguintes Cláusulas Particulares : EXTENSÃO DE SEGURO PARA COBERTURA DE REGATAS Mediante convenção expressa nas Condições Particulares e pagamento do respectivo sobreprémio, fica ao abrigo da presente cláusula acordado que : 1. O custo de substituição ou reparação de velas, mastros, botalós, cordame vertical ou móvel perdidos ou danificados por um risco seguro ao abrigo do presente Contrato, enquanto a Embarcação Segura estiver em competição será pago, apenas em 2 / 3 desse custo, a menos que a perda ou dano seja causado pelo facto de a Embarcação estar encalhada, afundada, incendiada, a arder, em colisão ou contacto com qualquer substância externa (incluindo gelo) que não seja água, caso em que o custo de substituição ou reparação será pago na totalidade, ficando apenas sujeito à franquia estabelecida nas Condições Particulares. 2. De acordo com o disposto no número anterior, a responsabilidade da Tranquilidade resultante de qualquer ocorrência durante a competição será calculada na base de que o custo da substituição total de todas as velas transportadas, colocadas ou não, mastros, botalós, cordame vertical ou móvel, não excederá o montante mencionado para esta finalidade nas Condições Particulares da Apólice. CLÁUSULA UNIFORME DE CO-SEGURO 1. Fica estabelecido que este Contrato vigora em regime de Co-Seguro, entendendo-se como tal a assunção conjunta do risco por várias empresas de seguro, denominadas Co-Seguradoras e de entre as quais uma é líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único, com as mesmas garantias e período de duração e com um prémio global. 2. O presente Contrato é titulado por uma apólice única, emitida pela líder e assinada por todas as Co-Seguradoras, na qual figurará a quota-parte ou percentagem do capital assumido por cada uma. 3. A líder fará a gestão do contrato, em seu nome e no de todas as Co-Seguradoras, competindo-lhe, nomeadamente : a) Receber, por parte do Tomador de Seguro, a declaração do risco a segurar, bem como as declarações posteriores de agravamento ou de diminuição desse mesmo risco; b) Fazer a análise e estabelecer as condições do seguro e respectiva tarifação; c) Emitir a apólice, sem prejuízo de esta dever ser assinada por todas as Co-Seguradoras; d) Proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respectivos recibos; e) Desenvolver, se for caso disso, as acções previstas no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, em caso de falta de pagamento de um prémio ou fracção de prémios; f ) Receber as participações de sinistro e proceder à sua regularização; g) Aceitar e propor a resolução do contrato. 4. Os sinistros decorrentes deste Contrato podem ser liquidados através de qualquer uma das seguintes modalidades, a constar expressamente nas Condições Particulares da Apólice : a) A líder procede, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes Co-Seguradoras, à liquidação global do sinistro; b) Cada uma das Co-Seguradoras procede à liquidação da parte do sinistro proporcional à quota-parte do risco que garantiu ou à parte percentual do capital assumido. 5. A líder é civilmente responsável perante as restantes Co-Seguradoras pelas perdas e danos decorrentes do não cumprimento das funções que lhe são cometidas, não podendo destes factos resultar prejuízo para o Segurado. CLÁUSULA DO INSTITUTO PARA SEGURO DE IATES 1. DEFINIÇÃO Para efeitos da presente Cláusula, entende-se por Iate : O casco, máquinas, lanchas, aparelhos de bordo ou equipamentos, tais como seriam vendidos conjuntamente com o iate no caso de mudança de proprietário. 2. EM NAVEGAÇÃO E INACTIVIDADE 2.1 O iate identificado no corpo da apólice fica seguro, sujeito aos termos e condições estabelecidas na Apólice e nesta cláusula: Enquanto em navegação no mar, em águas interiores ou portos, docas, marinas, canais, grade de marés, pontões, varada ou em lugar de armazenagem em terra, incluindo operações de içamento, alagem e lançamentos à água, podendo sair ou navegar com ou sem pilotos, fazer viagens de experiência, assistir e rebocar navios ou embarcações em perigo, mas fica estabelecido que o iate não pode ser rebocado, excepto conforme for usual ou quando necessite de assistência ou contrate serviços de reboque ou salvamento sob contrato previamente negociado pelos donos, capitães, operadores ou fretadores Enquanto inactivo conforme previsto na Cláusula 4 abaixo, incluindo içamento ou alagens e lançamento à água, enquanto seja mudado de estaleiro ou marina, desmantelado, desequipado, em revisão, manutenção normal ou em vistoria (incluindo também docagem e saída de doca e períodos de inactividade sobre a água em ligação casual com o desarme ou desequipamento, com autorização para eventual mudança de lugar a reboque ou doutra forma mas nunca fora dos limites do porto ou lugar no qual o navio esteja inactivo) mas excluindo, Pág. 16 / 20
17 qualquer período durante o qual o navio esteja a ser usado como habitação flutuante ou sujeito a reparações ou modificações importantes, salvo aviso prévio dado à Seguradora e o pagamento de prémio adicional por esta fixado. 2.2 Não obstante a cláusula 2.1 acima, os aparelhos e equipamento, incluindo motores fora de borda, ficam cobertos nas condições deste seguro, durante a sua permanência em lugar de armazenagem ou reparação em terra. 3. GARANTIAS DE NAVEGAÇÃO E AFRETAMENTO 3.1 A cobertura prestada fica sujeita à garantia de que o iate não navegará fora dos limites definidos nas Condições Particulares da Apólice, salvo prévio aviso à Tranquilidade e confirmação desta das condições em que esta extensão de cobertura é efectiva. 3.2 A aceitação do seguro subordina-se também à garantia de que o iate só poderá ser utilizado para fins particulares de recreio e não para afretamento ou qualquer utilização remunerada, a menos que o contrário tenha sido previamente acordado com a Tranquilidade. 4. INACTIVIDADE A cobertura mantém-se quando em inactividade ou fora de navegação nas condições estabelecidas nas Condições Particulares da Apólice e nesta cláusula ou em termos diferentes desde de que previamente acordado pela Tranquilidade. 5. VELOCIDADE 5.1 Fica garantido que a velocidade máxima do iate seguro ou de qualquer barco auxiliar no caso de possuir lanchas, não excederá 17 nós. 5.2 Quando a Tranquilidade concordar em cancelar esta condição, será aplicada a Cláusula de Velocidade referida sob o n.º CONTINUAÇÃO Se o iate, na data de terminar esta Apólice, se encontrar no mar, ou em porto de arribada ou num porto ou lugar de refúgio ou de escala, a apólice continuará em vigor mediante um prémio a adicional a estabelecer, desde que seja dado pronto aviso à Tranquilidade deste facto. O seguro terminará no momento em que o iate fundear ou atracar em segurança no porto de escala seguinte. 7. CESSÃO Nenhuma cedência ou transferência de direitos desta Apólice, ou de quantias que possam vir a ser pagas ao abrigo da mesma, poderá ser aceite ou reconhecida pela Tranquilidade, a menos que seja dado à Tranquilidade um aviso escrito de tal cedência ou transferência, assinado pelo Tomador do Seguro e pelo Segurado, e tal alteração conste de adicional à Apólice. 8. MUDANÇA DE PROPRIETÁRIO Esta cláusula 8 prevalecerá ainda que exista neste seguro qualquer condição escrita, dactilografada ou impressa em contrário. 8.1 Se o iate for vendido ou transferido para novo proprietário, ou, quando o iate é propriedade duma empresa se houver alteração no controlo da empresa, a menos que a Tranquilidade concorde por escrito em manter este seguro em vigor, o mesmo considerase resolvido desde o momento dessa venda, transferência ou alteração e a Tranquilidade efectuará o estorno pró-rata do prémio líquido cobrado. 8.2 Se, contudo, o iate tiver deixado o seu ancoradouro ou estiver no mar na altura de venda ou transferência, essa resolução ficará suspensa, se tal for solicitado pelo Tomador do Seguro, até à sua chegada ao porto ou local de destino. 9. RISCOS Sempre sujeito às exclusões estabelecidas nesta cláusula e nas Condições Particulares da Apólice. 9.1 Este seguro cobre perda ou dano sofrido pelo objecto seguro causado por : Perigos de mar, rios, lagos ou outras águas navegáveis; Fogo; Alijamento; Pirataria; Contacto com instalações ou equipamentos de docas ou portos, meios terrestres de transporte, aviões ou aparelhos similares bem como objectos que deles caiam; Tremor de terra, erupção vulcânica ou raio. 9.2 Desde que a perda ou dano não tenha resultado de falta de devida diligência dos Segurados, Proprietários ou Administradores, este seguro cobre ainda : Perda ou dano causado por: Acidentes na carga, descarga ou movimentação de provisões, acessórios, equipamentos, maquinaria ou combustível; Explosões; Actos maliciosos; Roubo do iate no seu todo ou de lanchas, motores fora de borda desde que estejam presos com segurança ao iate ou às lanchas por qualquer aparelho anti-roubo para além do seu método normal de ligação, ou em consequência de entrada forçada no iate ou local de armazenagem ou reparação, o roubo de maquinaria incluindo motores fora de borda, acessórios ou equipamento Perda de ou dano ao objecto seguro, exceptuando o motor e ligações (mas não tirantes de veios ou hélice) equipamento eléctrico, baterias e ligações causado por : Defeitos latentes no casco ou maquinaria, quebra de veios ou explosões de caldeiras (excluindo o custo e a despesa de substituição ou reparação da parte defeituosa, veios partidos ou caldeira explodida); Negligência de qualquer pessoa, qualquer que seja, mas excluindo o custo para pôr em bom estado qualquer defeito resultante quer de negligência quer de quebra de contrato relativamente a qualquer trabalho de reparação ou de alteração levado a cabo por conta do Segurado e/ou dos Proprietários ou relativamente à manutenção do iate. 9.3 Este seguro cobre a despesa de inspecção do fundo depois de um encalhe, se razoavelmente incorrida especialmente com esse fim, ainda que não seja encontrado qualquer dano. Pág. 17 / 20
18 10. EXCLUSÕES Ficam excluídas as reclamações relativamente a quaisquer: 10.1 Descaímentos ou queda ao mar dos motores fora de borda; 10.2 Lanchas do iate construídas para uma velocidade máxima superior a 17 nós, quer se encontrem no iate ou em inactividade em terra, a menos que tais lanchas sejam especificamente seguras caso em que ficam sujeitas às Condições da Cláusula de velocidade referida no n.º 19; 10.3 Lanchas auxiliares que não estejam permanentemente marcadas com o nome do iate; 10.4 Velas e coberturas rasgadas pelo vento ou levadas enquanto estão montadas, a menos que o sejam em consequência de avaria das vergas nas quais estão fixadas ou, resultantes do iate ter encalhado, colidido ou ter contactado com qualquer substância externa (gelo incluído) que não seja água; 10.5 Velas, mastros, vergas ou aprestos fixos ou de corrida durante regatas, a menos que tal perda ou avaria seja ocasionada por encalhe, afundamento, incêndio ou contacto do iate com qualquer substância externa (incluindo gelo) que não seja água; 10.6 Objectos de uso pessoal; 10.7 Mantimentos, aparelhos de pesca ou amarras; 10.8 Forro do casco ou reparações no mesmo, a menos que a perda ou dano tenha sido causada pelo facto do iate ter encalhado, afundado, ardido, colidido ou contactado com qualquer substância externa (incluindo gelo) que não seja água; 10.9 Perda ou despesa incorrida para remediar uma deficiência de desenho ou construção ou qualquer custo ou despesa para melhoria ou alteração no desenho ou construção; Motor e ligações mas não tirantes de veios ou hélice, equipamento eléctrico, baterias e ligações, quando a perda ou dano tiver sido causada por mau tempo, a menos que a perda ou dano tenha sido causada pelo facto do iate ficar submerso, mas esta Cláusula não excluirá perda ou dano sofrida pelo iate, no caso de encalhe ou colisão ou contacto com outro navio, cais ou quebra-mar. 11. RESPONSABILIDADE PARA COM TERCEIROS Esta cláusula só se aplica quando nas Condições Particulares da Apólice foi declarado um capital específico para esta cobertura A Tranquilidade concorda em indemnizar o Segurado por qualquer montante ou montantes por cujo pagamento o Segurado se tome legalmente responsável e pague efectivamente em virtude de interesse no iate seguro e resultante de acidentes que ocorram durante a vigência deste seguro, relativamente a: Perda ou dano a qualquer outro navio ou propriedade de qualquer natureza; Perda de vidas, danos pessoais, incluindo pagamentos feitos para salvamento de vidas, ocorridos no iate ou perto dele ou em qualquer outro navio; Efectiva retirada, remoção ou destruição de destroços do iate seguro ou da carga do mesmo ou qualquer tentativa desses actos incluindo negligência ou falha na retirada, remoção ou destruição dos mesmos Custos Legais Quando tenha sido obtido o seu acordo prévio por escrito, a Tranquilidade pagará ainda: Os custos legais incorridos pelo Segurado ou que o Segurado possa ser obrigado a pagar, para contestar responsabilidade ou intentar processo para limitar a responsabilidade; Os custos de representação em qualquer inquérito de acidente fatal Navios do Mesmo Proprietário Se o iate seguro entrar em colisão ou receber serviços de salvamento de outro navio pertencendo, no todo ou em parte, ao mesmo proprietário ou sob a mesma administração, o Segurado terá os mesmos direitos ao abrigo desta Apólice que teria se o navio fosse inteiramente de propriedade de Armador não interessado no iate seguro. Todavia, em tais casos, a responsabilidade pela colisão ou a quantia pagável pelos serviços prestados deverão ser estabelecidos por um único árbitro nomeado pela Seguradora e pelo Tomador do Seguro / Segurado Navegação por Outras Pessoas As disposições da cláusula 11 são extensivas a qualquer pessoa que dirija ou seja responsável pelo iate seguro, desde que possua autorização do Segurado e seja expressamente indicada nas Condições Particulares da Apólice, que durante a navegação seja responsável pelo iate e possa em consequência de alguma ocorrência coberta por esta cláusula 11 tornar-se responsável e pague efectivamente qualquer importância a qualquer pessoa ou pessoas, que não sejam o Segurado. Todavia a indemnização ao abrigo desta cláusula reverte em primeiro lugar em benefício do Segurado e só será aplicável em benefício da pessoa acima referida por delegação do Segurado e a pedido escrito deste. Excluem-se desta disposição os operadores (e os seus empregados) de estaleiros, marinas, planos inclinados, clubes desportivos, agências de turismo e outras organizações similares. Esta extensão não aumentará a responsabilidade da Tranquilidade, além da limitação de responsabilidades impostas pela Cláusula 11.8 e a mesma fica sujeita a todos os outros termos, condições e garantias desta Apólice. O disposto nesta cláusula 11.4 não derroga o estabelecido na cláusula 3.2 acima, o qual se mantém para todos os efeitos Remoção de Destroços Esta Apólice também pagará as despesas, depois da dedução dos valores dos salvados, com a remoção dos destroços do iate seguro de qualquer lugar pertencente, arrendado ou ocupado pelo Segurado Exclusões Aplicáveis à Secção Responsabilidades Apesar das disposições desta Cláusula 11, este seguro não cobre qualquer responsabilidade, custo ou despesa relativa a : Qualquer pagamento directo ou indirecto feito pelo Segurado ao abrigo da legislação de acidentes de trabalho ou que implique responsabilidade patronal, bem como qualquer outra responsabilidade legal em relação com acidentes ou doença de trabalhadores ou quaisquer outras pessoas empregadas pelo Segurado, em qualquer qualidade, ou pelas pessoas ou entidades que beneficiem deste seguro de acordo com as disposições da cláusula 11.4 acima; Qualquer lancha pertencente ao iate e que tenha uma velocidade máxima prevista que exceda 17 nós, a menos que essa lancha esteja especialmente coberta pela Apólice caso em que fica sujeita às condições da Cláusula de Velocidade referida no n.º 19, ou esteja a bordo do iate ou em inactividade em terra; Qualquer responsabilidade para com ou incorrida por qualquer pessoa que esteja a praticar esqui aquático ou aquaplaning enquanto estiver a ser rebocada ou Pág. 18 / 20
19 preparando-se para ser rebocada ou após ser rebocada até estar em segurança a bordo ou em terra; Qualquer responsabilidade para com ou incorrida por qualquer pessoa que esteja a praticar um desporto ou actividade, que não seja esqui aquático ou aquaplaning, enquanto estiver a ser rebocada ou preparando-se para ser rebocada até ficar em segurança a bordo ou em terra; Danos punitivos ou exemplares qualquer que seja a forma de que se revistam Responsabilidades de Esquiadores Aquáticos Se a Cláusula e / ou a Cláusula acima forem anuladas, as responsabilidades mencionadas nessa(s) Cláusula(s) ficarão cobertas, sempre sujeito às garantias, condições e limites deste seguro A Tranquilidade terá o direito de decidir o porto para o qual o iate prosseguirá para entrar em doca ou para a reparação (as despesas adicionais efectivas da viagem resultantes do cumprimento da exigência da Tranquilidade serão indemnizadas ao Segurado) e terá o direito de veto relativamente ao local de reparação ou empresa de reparação A Tranquilidade pode também pedir propostas ou exigir que sejam pedidas propostas para a reparação do iate. 14. DESPESAS DE SALVAMENTO Sujeito às condições expresssas neste seguro, as despesas de salvamento, incorridas para evitar uma perda em consequência de um risco coberto serão indemnizadas como se se tratasse de uma perda resultante desses riscos Limite de Responsabilidade A responsabilidade da Tranquilidade ao abrigo desta Cláusula 11, relativamente a qualquer acidente ou série de acidentes resultantes da mesma ocorrência, em caso algum excederá o montante declarado nas Condições Particulares da Apólice, para a cobertura Responsabilidades. Quando a responsabilidade do Segurado tiver sido contestada com o consentimento escrito da Tranquilidade, esta pagará uma parte dos custos que o Segurado incorra ou seja obrigado a pagar, correspondente à proporção entre o valor da indemnização pedida e o valor do capital seguro ao abrigo da secção responsabilidades. 12. EXCEDENTE E FRANQUIA 12.1 Não será pagável ao abrigo deste seguro qualquer indemnização resultante de um risco seguro, a menos que o valor global de todas as reclamações resultantes de cada acidente ou ocorrência em separado (incluindo reclamações ao abrigo das Cláusulas 11.4 e 15) exceda o montante declarado como franquia nas Condições Particulares da Apólice. Esta franquia será sempre a cargo do Segurado pelo que o seu valor será sempre deduzido ao valor global da indemnização a cargo da Tranquilidade. Esta Cláusula 12.1 não se aplicará a reclamações por perda total ou perda total construtiva do iate ou, no caso de uma reclamação dessa natureza, a qualquer reclamação suplementar feita ao abrigo da Cláusula 15 resultante do mesmo acidente ou ocorrência Antes da aplicação da Cláusula 12.1 acima e em aditamento à mesma, podem à opção da Tranquilidade, ser feitas deduções de novo a velho que não excedam um terço, relativamente a perda ou dano sofrido por : Coberturas de protecção, velas e cordames móveis; Motores fora de borda quer estejam ou não seguros por valor separado ao abrigo deste seguro. 13. AVISO DE SINISTROS E PROPOSTAS PARA REPARAÇÃO 13.1 O Tomador do Seguro / Segurado obriga-se a dar aviso à Tranquilidade, o mais rapidamente possível, no caso de qualquer ocorrência que possa dar origem a uma reclamação ao abrigo deste seguro, e a participar imediatamente às autoridades respectivas qualquer roubo ou acto malicioso. Este aviso deverá ser confirmado por escrito no prazo de oito (8) dias após a ocorrência ou da data em que o Segurado dela teve conhecimento O aviso a que se refere o n.º 13.1, deverá sempre ter lugar antes da vistoria e, se o iate estiver no estrangeiro, o aviso deve também ser dado ao agente dos Lloyds de modo a que possa ser nomeado um perito para representar a Tranquilidade se esta o desejar. 15. DEVERES DO TOMADOR DE SEGURO/SEGURADO 15.1 No caso de qualquer sinistro é dever do Tomador do Seguro/Segurado e dos seus empregados e / ou agentes tomar todas as medidas razoáveis com o fim de evitar ou minimizar a perda que possa ser indemnizável ao abrigo deste seguro Sujeito às condições abaixo e à Cláusula 12, a Seguradora contribuirá para as despesas próprias e razoavelmente incorridas pelo Segurado, seus empregados ou agentes com essas medidas. Avaria grossa, despesas de salvamento, custos de defesa, em caso de colisão e custos incorridos pelo Segurado para contestar responsabilidade abrangida pela Cláusula 11.2 não são indemnizáveis ao abrigo desta Cláusula O Tomador do Seguro / Segurado prestará à Tranquilidade toda a ajuda possível na obtenção de informações e provas no caso da Seguradora desejar mover acções, com despesas a seu cargo e para próprio benefício, em nome do Segurado com fim de obter compensação ou assegurar indemnização de qualquer terceiro relativamente a qualquer indemnização paga ao abrigo deste seguro As medidas tomadas pelo Segurado ou pela Seguradora com o fim de salvar, proteger ou recuperar o objecto seguro não serão consideradas como uma renúncia ou aceitação de abandono ou prejudicarão de qualquer maneira os direitos de qualquer das partes O valor indemnizável ao abrigo desta Cláusula 15 sê-lo-á em acréscimo do valor de outro modo indemnizável ao abrigo deste seguro, mas em circunstância alguma os montantes indemnizáveis ao abrigo da Cláusula 15.2 excederão o capital seguro por esta Apólice relativamente ao iate. 16. DANO NÃO REPARADO 16.1 O montante de indemnização relativamente a reclamações por dano não reparado será a desvalorização razoável no valor de mercado do iate na altura em que este seguro terminar resultante desse dano não reparado, mas não excedendo em caso algum, o custo razoável das reparações A Tranquilidade não será responsável em caso algum por dano não reparado no caso de uma perda total subsequente (quer esteja ou não coberta por este seguro) e sofrida durante o período coberto por este seguro ou qualquer extensão do mesmo A Tranquilidade não será responsável por dano não reparado por mais que o valor seguro na altura em que este seguro terminar. Pág. 19 / 20
20 17. PERDA TOTAL CONSTRUTIVA 17.1 Para determinar se o iate deve ser considerado perda total construtiva o valor seguro deve ser considerado como o valor do iate reparado, não sendo tomado em consideração o valor do iate no estado de avaria ou o valor de desmantelamento ou dos seus salvados Nenhuma reclamação por perda total construtiva baseada no custo de recuperação e/ou reparação do iate, será indemnizável ao abrigo desta Apólice a menos que tal custo exceda o valor seguro. Ao fazer esta determinação, apenas os custos relativos a um único acidente ou sequência de danos resultantes do mesmo acidente serão tomados em consideração Se o iate estiver equipado com maquinaria no seu interior não será imputada qualquer responsabilidade a este seguro relativamente a qualquer reclamação causada por ou resultante de fogo ou explosão a menos que o iate esteja equipado nas zonas das máquinas, dos tanques e cozinha, com sistema de extinção de incêndio que funcione automaticamente ou que tenha controlo na cabine de pilotagem devidamente instalado e mantido em condições eficientes de funcionamento. 20. CANCELAMENTO E ESTORNO DE PRÉMIO Este seguro pode ser cancelado pela Tranquilidade a qualquer altura mediante um aviso de trinta (30) dias ao Tomador de Seguro. O Tomador de Seguro terá direito ao estorno de prémio correspondente ao período não decorrido, calculado pro-rata. 18. DESEMBOLSOS Fica estabelecido que não poderá ser efectuado nenhum seguro por conta do Segurado, Credores Hipotecários ou entidades que efectuem desembolsos ou beneficiem de comissões, lucros ou outros interesses, excessos ou valor aumentado do caso e máquinas, a não ser que o valor seguro do iate seja superior a I e que a importância desse seguro não seja superior a 10% do total do valor seguro do iate estabelecido nas Condições Particulares da Apólice. A quebra desta garantia não prejudicará os direitos de um Credor Hipotecário que tenha aceite esta Apólice e não tenha tido conhecimento de tal quebra contratual. 19. CLÁUSULA DE VELOCIDADE Sempre que se aplique esta Cláusula 19, a mesma anulará quaisquer disposições em contrário contidas nas cláusulas acima mencionadas É condição deste seguro que, quando o iate seguro estiver a navegar o Tomador do Seguro / Segurado mencionado nas Condições Particulares da Apólice ou outra pessoa competente por ele autorizada, esteja a bordo e no controlo do iate Não será aceite qualquer reclamação por perda ou dano do iate ou responsabilidade em relação a qualquer terceiro ou qualquer serviço de salvamento Causado por ou resultante do facto do iate estar encalhado, afundado, alagado, submerso ou à deriva enquanto deixado atracado ou ancorado, abandonado ao largo de uma praia não protegida ou outro lugar de costa Que resulte enquanto o iate estiver a participar em competições ou testes de velocidade ou em quaisquer ensaios relacionados com esses factos Não será aceite qualquer reclamação relativamente a leme, veio ou hélice Ao abrigo das Cláusulas e Por qualquer sinistro ou dano causado por mau tempo, água ou contacto que não seja com outro navio, cais ou quebramar, mas esta Cláusula não excluirá dano causado pelo facto do iate estar submerso, em consequência do mau tempo. 21. EXCLUSÃO DE GUERRA Em caso algum este seguro cobrirá perda, dano, responsabilidade ou despesa causada por : 21.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição, ou conflitos civis resultantes destes factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder belingerante; 21.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou a detenção (exceptuando barataria e pirataria) e as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar; 21.3 Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 22. EXCLUSÃO DE GREVES E ACTOS POLÍTICOS Em caso algum este seguro cobrirá perda, dano, responsabilidade ou despesa causada por : 22.1 Grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios laborais, tumultos ou comoções civis; 22.2 Terroristas ou qualquer pessoa actuando por motivos políticos. 23. EXPLOSÃO NUCLEAR Este seguro não cobrirá em caso algum, perda, dano, responsabilidade ou despesa resultante de : 23.1 Qualquer arma de guerra que empregue desintegração atómica ou nuclear e / ou fusão ou outra reacção do género ou força ou objecto radioactivo; 23.2 Radiações ionizantes ou de contaminação por radioactividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer desperdício nuclear de combustão de combustível nuclear; 23.3 Propriedades radioactivas, tóxicas, explosivas ou outras propriedades perigosas de qualquer construção nuclear explosiva ou de qualquer dos seus componentes nucleares. Nota : Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008, de 16/04) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. Capital Social I Registo C.R.C. de Lisboa n.º 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Clientes Pág. 20 / 20

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 617
 artigo 25
 Artigo 2133
 artigo 22
 artigo 37