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Timestamp: 2019-07-18 10:48:36+00:00

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CONCURSO PBLICO TRESC N.
DECISO DOS RECURSOS INTERPOSTOS COMISSO EXAMINADORA
Considerando os recursos interpostos pelos candidatos concorrentes ao cargo de
TCNICO JUDICIRIO, aps a publicao do Gabarito Preliminar das questes das provas
objetivas, conforme disposto no item 8.2 do Edital do Concurso Pblico n. 001/2011 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE/SC, e no intuito de conferir ampla publicidade a seus atos, a COMISSO EXAMINADORA divulga, a todos os candidatos ao referido cargo, as decises proferidas e as respectivas motivaes, a teor da competncia definida no item 8.2.12 do Edital, aps a apreciao dos recursos e o reexame das questes de prova por solicitao da Comisso de Concurso Pblico, e em substituio ao envio individualizado das respostas aos recorrentes (item 8.2.9 do Edital):
QUESTO 02 (PROVA BRANCA) QUESTO 12 (PROVA AMARELA) QUESTO 52 (PROVA VERDE) QUESTO 43 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Desse jeito no nexo conclusivo. Numa breve consulta s gramticas sugeridas a seguir, o candidato poder se certificar do que afirma esta Banca. Bibliografia: CEGALLA, Domingos Paschoal. Novssima gramtica da lngua portuguesa. 48. ed. So Paulo: Editora Nacional, 2008. p. 374 375. CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova Gramtica do Portugus Contemporneo. 4 edio. R.J.: Lexicon Editorial, 2007. p. 628 e p. 594-595 AZEREDO, Jos Carlos de. Gramtica Houaiss da lngua portuguesa. So Paulo: Publifolha, 2008. p. 307-309. QUESTO 03 (PROVA BRANCA) QUESTO 13 (PROVA AMARELA) QUESTO 53 (PROVA VERDE) QUESTO 44 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Ter como referente significa que se refere a; diz respeito organizao dos elementos no texto, e no ao que est fora dele. Para entender isso, o candidato precisa saber reconhecer os recursos de coeso. Segundo o autor, no caso relatado, no se pode tachar a atuao do Poder Judicirio a jurisdio de censura. Bibliografia: FIORIN, Jos Luiz; PLATO SAVIOLI, Francisco. Lies de texto: leitura e redao. So Paulo: tica, 1996, p. 271-279
QUESTO 04 (PROVA BRANCA) - QUESTO 14 (PROVA AMARELA) QUESTO 54 (PROVA VERDE) QUESTO 45 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: O candidato no leu com ateno o enunciado da questo. Se o tivesse feito, no perderia tempo recursando sobre o bvio e acusando a Banca de se utilizar de certos artifcios. A questo pedia exatamente a palavra que no poderia substituir corretamente a forma verbal tutela. QUESTO 05 (PROVA BRANCA) QUESTO 15 (PROVA AMARELA) QUESTO 55 (PROVA VERDE) QUESTO 46 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Sugere-se ao candidato que consulte uma gramtica conceituada, como a sugerida a seguir, para que se certifique da correta classificao de -cracia. Bibliografia: CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova Gramtica do Portugus Contemporneo. 4 ed., Rio de Janeiro: Lexicon Editorial, 2007, p. 126. QUESTO 06 (PROVA BRANCA) - QUESTO 16 (PROVA AMARELA) QUESTO 56 (PROVA VERDE) QUESTO 47 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Em primeiro lugar, informa-se ao candidato que a conjuno porm (oxtona), e no prem (paroxtona), como ele a grafou. Em segundo lugar, sugere-se a consulta a uma gramtica conceituada, como a indicada a seguir, para que o candidato possa aprender o que ainda no sabe. Bibliografia: CEGALLA, Domingos Paschoal. Novssima gramtica da lngua portuguesa. 41 ed., So Paulo: Editora Nacional, 1998, p. 376-377. QUESTO 07 (PROVA BRANCA) QUESTO 17 (PROVA AMARELA) QUESTO 57 (PROVA VERDE) QUESTO 48 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Em Classes de Palavras, incluem-se as variveis e as invariveis. Bibliografia: CEGALLA, Domingos Paschoal. Novssima gramtica da lngua portuguesa. 48 Ed., So Paulo: Editora Nacional, 2008, p. 129. QUESTO 08 (PROVA BRANCA) QUESTO 18 (PROVA AMARELA) QUESTO 58 (PROVA VERDE) QUESTO 49 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO
M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Quando se trata de lngua escrita, levam-se em considerao as informaes contidas nas sentenas. A seguir, a justificativa para cada uma das afirmaes: 1. Quanto expresso da que, observe-se que ela tem valor adverbial, e no conjuntivo. Isso fica claro no momento em que se percebe que o perodo permanece sintaticamente completo mesmo sem ela: Admitir que um Direito liberdade de informao possa fulminar Garantias ou Direitos Fundamentais inadmissvel! 2. Os dois travesses, a substituio sugerida considera uma vrgula para cada um. Alm do mais, a afirmao II no faz referncia a uma vrgula, mas a vrgula (assim, sem artigo, como se se estivesse a dizer pelo sinal de pontuao denominado vrgula). 3. Em Da que, admitir que um Direito liberdade de informao possa fulminar Garantias ou Direitos Fundamentais inadmissvel!, tem-se uma declarao, cujo significado no ser modificado se o ponto de exclamao for trocado pelo ponto final. No se fez referncia, no enunciado da questo, modificao, ou no, da inteno do autor, j que o contedo solicitado era pontuao, e no interpretao de texto. Bibliografia: CEGALLA, Domingos Paschoal. Novssima gramtica da lngua portuguesa. 48 ed., So Paulo: Editora Nacional, 2008, p. 428-435. QUESTO 09 (PROVA BRANCA) QUESTO 19 (PROVA AMARELA) QUESTO 59 (PROVA VERDE) QUESTO 50 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Na orao adjetiva a cuja submisso ningum se evade a preposio exigida pelo verbo evadir-se. Observe-se a sua transformao em orao absoluta. Ningum se evade submisso ao Direito. Ou seja, ningum se evade a qu? Bibliografia CEGALLA, Domingos Paschoal. Novssima gramtica da lngua portuguesa. 48 ed., So Paulo: Editora Nacional, 2008, p. 392. QUESTO 10 (PROVA BRANCA) QUESTO 20 (PROVA AMARELA) QUESTO 60 (PROVA VERDE) QUESTO 51 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: O estudo do perodo composto envolve as oraes desenvolvidas e as reduzidas. Sugere-se que o candidato consulte a gramtica indicada a seguir para que descubra o que ainda no sabe. Bibliografia: CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova Gramtica do Portugus Contemporneo. 4 ed., Rio de Janeiro: Lexicon Editorial, 2007, p. 628 e 510-530. QUESTO 12 (PROVA BRANCA) QUESTO 22 (PROVA AMARELA) QUESTO 62 (PROVA VERDE) QUESTO 53 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A expresso adverbial a um s tempo, isolada por vrgulas porque est deslocada, refere-se ao fato de ser contraditrio, na mesma cena legislativa, o
Estado Brasileiro acolher Dignidade como Princpio Fundamental e permitir que honra, imagem, intimidade e vida privada Direitos e Garantias de igual relevo (art. 5, X, CF/88) sejam submetidos ao arbtrio e interesses da imprensa. Assim, a um s tempo s pode aparecer no incio do perodo ou na posio em que o texto apresenta; do contrrio, haver mudana de significado. QUESTO 13 (PROVA BRANCA) QUESTO 23 (PROVA AMARELA) QUESTO 63 (PROVA VERDE) QUESTO 54 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo refere-se pronncia das palavras, na qual frequentemente acrescentamos ou suprimimos fonemas. A seguir, a reproduo de como ficam tais palavras ao serem pronunciadas: a) submisso subimisso b) absurdo abisurdo c) delito delitu Apenas aqui no houve acrscimo de fonema. d) dignidade diguinidade Bibliografia: CEGALLA, Domingos Paschoal. Novssima gramtica da lngua portuguesa. 41 ed., So Paulo: Editora Nacional, 1998, p. 43-45. QUESTO 14 (PROVA BRANCA) QUESTO 24 (PROVA AMARELA) QUESTO 64 (PROVA VERDE) QUESTO 55 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Sugere-se ao candidato que releia o contedo de lngua portuguesa previsto no Edital e veja que h um item com a seguinte redao: Variedade de textos e adequao de linguagem. Fica comprovado, assim, que a questo est dentro do contedo do Edital. Bibliografia: FIORIN, Jos Luiz; PLATO SAVIOLI, Francisco. Para entender o texto: leitura e redao. So Paulo: tica, 2006, p. 219-239. QUESTO 15 (PROVA BRANCA) QUESTO 25 (PROVA AMARELA) QUESTO 65 (PROVA VERDE) QUESTO 56 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: importante salientar aos candidatos que, quando se analisa um texto, devem ser levadas em considerao tambm as informaes implcitas. Ora, os argumentos utilizados pelo autor indicam que ele considera adequada a punio sofrida pelos veculos de comunicao da RBS, tanto que contesta a utilizao da palavra censura. A seguir, alguns desses argumentos: princpio sagrado a liberdade de imprensa art. 5, IV e IX, CF/88. Isso, porm, est longe de revelar imunidades, o que tornaria os veculos de comunicao senhores da verdade e os cidados refns deste senhorio.
Estado desenvolvido no se compraz com arbtrio, o que se questiona com o Direito, a cuja submisso ningum se evade, nem o prprio Judicirio. Assim, tachar jurisdio de censura to absurdo quanto considerar a imprensa imaculada. contraditrio que o Estado Brasileiro, a um s tempo, acolha Dignidade como Princpio Fundamental e, na mesma cena legislativa, permita que honra, imagem, intimidade e vida privada Direitos e Garantias de igual relevo arts. 5, X, CF/88 sejam submetidos ao arbtrio e interesses da imprensa. Nem se diga que as indenizaes pelos abusos revelem-se suficientes para os interesses atingidos. Essa mxima chega a ser risvel, na exata medida em que supe que alguma pecnia possa ser suficiente para mitigar os prejuzos de uma publicao indevida. Se algum duvida, reflita sobre a situao daquele francs, acusado erroneamente por delito nos Estados Unidos: atravs da imprensa, ele foi condenado, definitivamente, inclusive para a comunidade internacional. Da a indagao: algum ressarcimento econmico poderia reparar a sua execrao pblica? E o ato foi de imprensa! Assim, por mais que se queira negar a posio do autor do texto, seus argumentos (aqui reproduzidos) so irrefutveis. Se persistirem as dvidas, sugere-se a leitura dos autores citados abaixo. Reproduzem-se, a seguir, trechos de FIORIN, Jos Luiz; PLATO SAVIOLI, Francisco (Lies de texto: leitura e redao. So Paulo: tica, 1996, p. 174-175) sobre argumentao: [...] Um texto ganha mais peso quando, direta ou indiretamente, apoia-se em outros textos que trataram do mesmo tema. Costuma-se chamar argumento de autoridade a esse recurso citao. [...] Por argumentao deve-se entender qualquer tipo de procedimento usado pelo produtor do texto com vistas a levar o leitor a dar sua adeso s teses defendidas pelo texto.
QUESTO 16 (PROVA BRANCA) QUESTO 01 (PROVA AMARELA) QUESTO 47 (PROVA VERDE) QUESTO 62 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO DEFERIDO e QUESTO ANULADA M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: O assunto exigido especificamente no contedo programtico divulgado no Edital. na questo no consta
QUESTO 20 (PROVA BRANCA) QUESTO 05 (PROVA AMARELA) QUESTO 46 (PROVA VERDE) QUESTO 41 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Justificam-se noes de Arquivo no apenas metodologia e prticas de arquivamento, e sim o ciclo do documento desde arquivado e finalizado na instituio mesmo de maneira bsica compreensivo entender que um documento gerado, armazenado e finalizado.
Para tanto, necessrio, mesmo que seja o bsico, um tcnico de arquivo entender que o documento por ora arquivado deve ter um destino final e ser avaliado e destinado. Bibliografia: Dicionrio de Terminologia: Termos de Arquivo: http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf
QUESTO 21 (PROVA BRANCA) QUESTO 06 (PROVA AMARELA) QUESTO 41 (PROVA VERDE) QUESTO 57 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO DEFERIDO e QUESTO ANULADA M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo deve ser anulada pois houve erro de reviso.
QUESTO 22 (PROVA BRANCA) QUESTO 07 (PROVA AMARELA) QUESTO 42 (PROVA VERDE) QUESTO 58 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo no deve ser anulada como requerido, uma vez que a mesma utiliza o conectivo de de bi-implicao (bicondicional), ou seja, o operador que representa EQUIVALNCIA LGICA, que um dos contedos relacionados no Edital do concurso, conforme pode ser confirmado no Anexo II, B, item 4: 4 Raciocnio Lgico (5 questes): [...] Lgica sentencial (ou proposicional): proposies simblicas (frmulas) usando os conectivos e, ou, no, implica; traduo de proposies da linguagem natural para a forma simblica; frmulas e suas tabelas-verdade; equivalncias lgicas; Leis de De Morgan; argumentos vlidos e invlidos; contradies. [Grifo nosso] Soluo da questo: Qual (is) da(s) sentenas proposicionais abaixo so equivalncias lgicas: I. P (P Q) II. (P Q) III. P (Q R) P. P (P Q. Q) (P R).
RESOLUO: DEFINIO DE EQUIVALNCIA LGICA: Dadas as proposies P e Q, dizemos que P equivalente Q quando P e Q possuem tabelas-verdades iguais, isto , quando P e Q tm sempre o mesmo valor lgico. Para verificar se o item I. uma equivalncia lgica, ser construda uma tabela- verdade para P (P Q). Tabela-verdade: P (P Q).
(P V V V F
(P V V F F Q).
Nota-se que a primeira coluna para P igual quarta coluna para P Logo, o item I uma equivalncia lgica.
Para verificar se o item II uma equivalncia lgica, sero construdas duas tabelas- verdade, uma para (P Q) e outra para P Q. Tabela-verdade: (P Q) P V V F F P P V V F F Q. Q V F V F P F F V V Q. F V F V P F V V V Q Q V F V F (P V F F F Q) (P F V V V Q)
Nota-se que as tabelas-verdade so iguais. Logo, o item II uma equivalncia lgica. Para verificar se o item III. uma equivalncia lgica, sero construdas duas tabelas- verdade, uma para P (Q R) e outra para (P Q) (P R). Tabela-verdade: P (Q R) P V V V V F F F F Q V V F F V V F F R V F V F V F V F (Q V V V F V V V F R) P (Q V V V F F F F F R)
(P V V F F F F F F
(P V F V F F F F F
Q) V V V F F F F F
Nota-se que as tabelas-verdades so iguais. Logo, o item III uma equivalncia lgica: Gabarito - D
QUESTO 23 (PROVA BRANCA) QUESTO 08 (PROVA AMARELA) QUESTO 43 (PROVA VERDE) QUESTO 59 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Sejam as seguintes proposies P: Carlos fala francs, Q: Carlos fala ingls e R: Carlos fala alemo. Dada a seguinte proposio: falso que Carlos fala ingls ou alemo, mas que no fala francs. RESOLUO: Sabendo que: ou = mas = falso que a negao de tudo. Analisando a frase por etapas: Primeira etapa: Carlos fala ingls ou alemo = Q Segunda etapa: Carlos fala no francs = ~ P Terceira etapa: Juntando a primeira com a segunda etapa, usando o (Q R) ~ P Quarta e ltima etapa: incluir o falso que. ~((Q R) ~ P)
QUESTO 24 (PROVA BRANCA) QUESTO 09 (PROVA AMARELA) QUESTO 44 (PROVA VERDE) QUESTO 60 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A soluo da questo est abaixo. Com relao s afirmaes abaixo sobre as Leis De Morgan:
I. Negar que duas dadas proposies so ao mesmo tempo verdadeiras equivale a afirmar que uma pelo menos falsa. II. Negar que uma pelo menos de duas proposies verdadeira equivale a afirmar que ambas so falsas. III. A negao transforma a conjuno em condicional e o condicional em conjuno. RESOLUO: As afirmaes I e II esto corretas, pois elas so as prprias Leis De Morgan. I. ~ (P Q) ~P~Q II. ~ (PQ) ~P ~Q Analisar a terceira afirmao: Dadas duas proposies P e Q a conjuno dessas duas proposies P Q e a negao dessa conjuno ~ (P Q), a terceira afirmao quer diz que ao negar a conjuno obtm-se a mesma tabela-verdade do condicional entre as proposies P e Q, o que atravs da tabela-verdade abaixo nota-se no ser verdadeiro: P V V F F Q V F V F P Q V F F F ~ (P Q) F V V V PQ V F V V
QUESTO 25 (PROVA BRANCA) QUESTO 10 (PROVA AMARELA) QUESTO 45 (PROVA VERDE) QUESTO 61 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Com relao ao uso do conectivo , trata-se do conectivo de bi-implicao (bicondicional), ou seja, o operador que representa EQUIVALNCIA LGICA, que um dos contedos relacionados no edital do concurso. Com relao ao sinal (), trata-se do smbolo de conseqncia lgica (sinttica) ou derivao, o qual amplamente utilizado no processo de deduo natural, para provar a validade de formas de argumento. De acordo com o contedo programtico que consta do Edital do concurso: Lgica sentencial (ou proposicional): proposies simblicas (frmulas) usando os conectivos e, ou, no, implica; traduo de proposies da linguagem natural para a forma simblica; frmulas e suas tabelas-verdade; equivalncias lgicas; Leis de De Morgan; argumentos vlidos e invlidos; contradies. [Grifo nosso] Soluo da questo: 5) Marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmaes abaixo: 1.(F). A sentena: P Q, P Q um argumento vlido. 2.(V). A sentena: P Q, Q P um argumento vlido. 4.(V) A sentena: P Q, Q P um argumento vlido. RESOLUO: Para analisar se a sentena 1 um argumento vlido, deve-se construir a tabela-verdade da sentena.
PQ (premissa) V F V V
P (premissa) F F V V
Q (concluso) F V F V
As premissas so ambas verdadeiras nas linhas 3 e 4. Na linha 4 a concluso tambm verdadeira, mas na linha 3 a concluso falsa. Logo o argumento no vlido. Para analisar se a sentena 2 um argumento vlido, deve-se construir a tabela-verdade da sentena. P (concluso) V V F F Q (premissa) V F V F P Q (premissa) V F F V
As premissas so ambas verdadeiras na linha 1. Somente na linha 1 a concluso tambm verdadeira, no possvel ter premissas verdadeiras e concluso falsa. Logo o argumento vlido. Para analisar se a sentena 4 um argumento vlido, deve-se construir a tabela-verdade da sentena P (concluso) V V F F Q (premissa) V F V F PQ (premissa) V F V V
As premissas so ambas verdadeiras nas linhas 1 e 3. Na linha 1 a concluso tambm verdadeira, mas na linha 3 falsa. Logo o argumento no vlido.
QUESTO 26 (PROVA BRANCA) QUESTO 40 (PROVA AMARELA) QUESTO 27 (PROVA VERDE) QUESTO 03 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Os direitos fundamentais institudos no art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil so aplicveis aos brasileiros natos e naturalizados e tambm aos estrangeiros residentes no Brasil (caput do art. 5). Nos termos do art. 5, inciso IV, livre a manifestao de pensamento, sendo vedado o anonimato.
Nos termos do inciso XIV, do art. 5, o exerccio de direito de reunio no absoluto. Est sujeito observncia de condies: pacificamente, sem armas, no frustrao de outra reunio convocada anteriormente para o mesmo local.
QUESTO 27 (PROVA BRANCA) QUESTO 41 (PROVA AMARELA) QUESTO 28 (PROVA VERDE) QUESTO 04 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo versa sobre contedos expressos previstos expressamente no Edital. O item I, segundo o qual Uma das condies de elegibilidade a idade mnima de 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador; 21 anos para Deputado Federal, Estadual e Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; e 18 anos para Vereador verdadeiro nos termos do art. 14, 3, VI, da CF. Os estrangeiros residentes no Brasil no so elegveis a quaisquer dos cargos eletivos. condio de elegibilidade a nacionalidade brasileira (CF, art. 14, 3, I). Os militares so alistveis e elegveis (CF, art. 14, 8). QUESTO 28 (PROVA BRANCA) QUESTO 42 (PROVA AMARELA) QUESTO 29 (PROVA VERDE) QUESTO 05 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo expressamente no Edital. versa sobre contedos previstos
A Constituio probe expressamente o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras pelos partidos polticos (CF, art. 17, II). No h regra constitucional de exceo. A Constituio consagra a liberdade de criao ou fuso de partidos polticos, no condicionando o seu exerccio aprovao ou chancela do Congresso Nacional e do Poder Executivo (art. 17, caput). Compete to somente aos partidos polticos, em seus estatutos, estabelecer normas especficas de disciplina e fidelidade (CF, art. 17, 1, in fine). Assim, todas as proposies da questo so falsas luz da Constituio Federal.
QUESTO 29 (PROVA BRANCA) QUESTO 43 (PROVA AMARELA) QUESTO 30 (PROVA VERDE) QUESTO 06 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo expressamente no Edital. versa sobre contedos previstos
As autoridades estatais podero usar de propriedade particular na hiptese de iminente perigo pblico, assegurando-se, se houver dano, ao proprietrio posterior indenizao (CF, art. 5, XXV). A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva (CF, art. 5, XXVI).
No termos do art. 5, XXVII, a Constituio Federal assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras.
QUESTO 30 (PROVA BRANCA) QUESTO 44 (PROVA AMARELA) QUESTO 31 (PROVA VERDE) QUESTO 07 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo expressamente no Edital. versa sobre contedos previstos
Nos termos do art. 14, 6, Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito. Os candidatos reeleio Presidncia da Repblica, Governadoria de Estado ou Distrito Federal e Prefeitura no esto obrigados, pela Constituio Federal, a licenciar-se do respectivo cargo. uma questo de livre escolha e deciso do candidato reeleio. A Constituio Federal no contm norma que obriga Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores a renunciar ao respectivo mandato na hiptese de candidatura a Presidente da Repblica, Governador de Estado ou do Distrito Federal. QUESTO 31 (PROVA BRANCA) QUESTO 45 (PROVA AMARELA) QUESTO 32 (PROVA VERDE) QUESTO 08 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo expressamente no Edital. versa sobre contedos previstos
Nos termos do art. 119, pargrafo nico, O Tribunal Superior Eleitoral eleger seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justia. Conforme a CF, o Presidente da Repblica tm o poder/competncia de nomear juzes para o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, II) e Tribunais Regionais Eleitorais (art. 120, 1, III). Os Tribunais Regionais Eleitorais sero compostos por sete juzes (art. 120, 1) QUESTO 32 (PROVA BRANCA) QUESTO 46 (PROVA AMARELA) QUESTO 33 (PROVA VERDE) QUESTO 09 (PROVA AZUL) DECISO: QUESTO ANULADA DE OFCIO (AVISO 13) M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: O gabarito oficial informa que a alternativa correta para a questo esta: Os Tribunais Regionais Eleitorais tm competncia para anular ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais, cabendo aos afetados o direito de recorrer da deciso ao Tribunal Superior Eleitoral. Contudo, a ausncia do vocbulo diploma aps o vocbulo anular contribui para tornar impreciso e ambguo o enunciado, prejudicando, significativamente, a interpretao pelos candidatos do Concurso. A afirmao seria verdadeira, nos termos em que foi enunciada, se estivesse se referindo, por exemplo, aos mandatos de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. Como o que est em questo
so os mandatos eletivos federais e estaduais, os Tribunais Regionais Eleitorais tm competncia originria para decretar a perda dos mandatos de deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores. Assim, no h que se falar em anulao de mandato, mas apenas em decretao da perda de mandato, ao menos para esses cargos. Portanto, todas as alternativas da questo devem ser consideradas incorretas e a questo anulada por no haver resposta vlida. QUESTO 33 (PROVA BRANCA) QUESTO 47 (PROVA AMARELA) QUESTO 34 (PROVA VERDE) QUESTO 10 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: expressamente no Edital. A questo versa sobre contedos previstos
No ordenamento jurdico brasileiro, a funo precpua de guarda da Constituio do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, caput). Processar e julgar membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) por infraes penais comuns de competncia originria do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, b). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal so escolhidos pelo Presidente da Repblica, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo Presidente da Repblica. Integrar a magistratura no requisito constitucional para ser escolhido, aprovado e nomeado ministro do STF. Os requisitos so aqueles previstos no caput do art. 101 da CF. QUESTO 34 (PROVA BRANCA) QUESTO 48 (PROVA AMARELA) QUESTO 35 (PROVA VERDE) QUESTO 11 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo expressamente no Edital. versa sobre contedos previstos
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm jurisdio em todo o territrio nacional (CF, art. 92, 2). Para ingresso na magistratura, inafastvel a exigncia do ttulo de Bacharel em Direito (CF, art. 92, I). O conceito de atividade jurdica (CF, art. 92, I) no se restringe apenas ao exerccio da advocacia, pblica ou privada, mas refere-se a qualquer atividade na qual prevalea o exerccio de interpretao e aplicao de normas jurdicas. O concurso pblico de provas e ttulos para ingresso na magistratura deve ter a participao, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil (CF, art. 92, I).
QUESTO 35 (PROVA BRANCA) QUESTO 49 (PROVA AMARELA) QUESTO 36 (PROVA VERDE) QUESTO 12 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo expressamente no Edital. versa sobre contedos previstos
A smula com efeitos vinculantes ingressou na ordem jurdica brasileira por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004. Conforme o art. 103-A da Constituio Federal,
compete ao Supremo Tribunal Federal, de ofcio ou por provocao, editar, revisar ou cancelar smula vinculante. A smula com efeitos vinculantes s poder ter por objeto matria constitucional.
QUESTO 36 (PROVA BRANCA) QUESTO 50 (PROVA AMARELA) QUESTO 37 - (PROVA VERDE) QUESTO 13 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo expressamente no Edital. versa sobre contedos previstos
A Constituio Federal de 1988, no que toca ao regime econmico, protege a economia de mercado. A justificativa dessa assertiva encontra-se na institucionalizao do princpio da livre iniciativa, estipulado como fundamento da Repblica Federativa do Brasil (CF, art. 1, IV, in fine). A economia de mercado pressupe a liberdade de iniciativa dos agentes econmicos.
NOES DE DIREITO ELEITORAL
QUESTO 38 (PROVA BRANCA) QUESTO 52 (PROVA AMARELA) QUESTO 01 (PROVA VERDE) QUESTO 15 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: O questionamento acerca das noes bsicas de Direito eleitoral est expresso no Edital, seja no ttulo NOES DE DIREITO ELEITORAL, seja na exigncia de conhecimento acerca dos temas de Introduo ao Direito Eleitoral. A doutrina atual e abalizada informa as fontes diretas e indiretas do direito eleitoral destacando como diretas a Constituio Federal e a legislao eleitoral especfica e colocando no plano de fontes indiretas a doutrina, a jurisprudncia, as resolues do TSE e a legislao adjetiva. Nesse sentido: Roberto Morteira de Almeida, Curso de Direito Eleitoral, 5 ed. Salvador: Juspodiun, 2011. Quanto ao tema do recurso, vale transcrever recente deciso do Superior Tribunal de Justia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AO EM QUE SE OBJETIVA A ANULAO DE QUESTO DE CONCURSO PBLICO, AO FUNDAMENTO DE QUE NO HOUVE PREVISO NO EDITAL DOS CONHECIMENTOS NECESSRIOS SUA RESOLUO. CONTEDO PROGRAMTICO DE DIREITO FINANCEIRO E ECONMICO PARA O CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. MATRIA QUE, CONFORME CONSIGNADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SE ENTENDE INSERIDA NO CONTEDO PROGRAMTICO. AUSNCIA DE VIOLAO DO ART. 535 DO CPC. ANLISE SOBRE A ALEGADA VIOLAO DO ART. 41 DA LEI N. 8.666/93 OBSTADA PELA SMULA N. 7 DO STJ. 1. Agravo regimental em recurso especial, no qual se discute a nulidade de questo de concurso pblico, em razo de o edital do certame no fazer meno expressa legislao que teria sido abordada na referida questo. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3 Regio, cotejando o contedo programtico do edital do concurso com os termos da questo impugnada, chegou concluso de que, "ainda que no tenha sido mencionada expressamente a Lei Complementar n 101/2000 no Edital do concurso, diante dos tpicos nele constantes, no se vislumbra a possibilidade de um estudo adequado sem
que se atenha, minimamente, Lei de Responsabilidade Fiscal" e que "inexigvel o esgotamento de todas as leis referentes a todas as matrias requeridas no edital, se a prpria matria j est nele detalhadamente includa". 3. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, no h falar em violao do art. 535 do CPC, pois o acrdo recorrido julgou a matria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciandose, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a soluo da controvrsia. 4. Embora seja certo que, em concursos pblicos, no se possa cobrar dos candidatos conhecimentos jurdicos especficos que no tenham sido previstos no edital, deve-se reconhecer que a ausncia de meno editalcia expressa a determinada lei no pode impedir a formulao de questo, quando da anlise do contedo programtico ficar comprovado que o conhecimento dessa legislao inerente matria prevista no edital. Precedente: RMS 24.343/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/11/2008. 5. Consignado pelo Tribunal de origem que a Lei de Responsabilidade Fiscal estava englobada no contedo programtico previsto no Edital, embora no prevista especificamente, no h como, em sede de recurso especial, chegar concluso diversa, em razo dos enunciados das Smulas n. 5 e n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental no provido. (AgRg no REsp 1219934/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011) [Grifo nosso] Quanto pretendida alegao de ausncia no Edital o argumento est rebatido acima. Quem pretende trabalhar em um cargo que exige conhecimentos jurdicos, deve saber o que so fontes ( o que revela o direito, a cognio do direito, o local em que buscado para fazer a possvel aplicao no caso concreto). A controvrsia se define pelo melhor conceito de fonte formal. As Resolues do TSE no so fontes de revelao e cognio do direito e, portanto, no podem ser diretas, mas sim uma mera organizao minudente em unicidade das fontes diretas. Logo, como organizao minudenciada das fontes diretas, so fontes meras fontes indiretas. consabido que as Resolues do TSE apenas minudenciam normas legislativas formais para um determinado caso concreto (uma prxima eleio, um prximo perodo de prestao de contas, um prximo perodo de filiaes partidrias etc.) e, no mximo, positivam posicionamentos jurisprudenciais consolidados sobre temas outrora controversos. Assim, possuem funo meramente organizatria e ordenadora, procurando fechar um pouco mais a abstrao da norma genrica (a fonte formal), mas no podem e no devem inaugurar direito novo, no podem inovar no ordenamento jurdico estabelecido, sob pena de arriscarse no plano da inconstitucionalidade, quando esto reservadas a executar a legalidade, derivada das fontes diretas. QUESTO 39 (PROVA BRANCA) QUESTO 53 (PROVA AMARELA) QUESTO 02 (PROVA VERDE) QUESTO 16 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: O questionamento acerca das noes bsicas de Direito eleitoral est expresso no edital, seja no ttulo NOES DE DIREITO ELEITORAL, seja na exigncia de conhecimento acerca dos temas de Introduo ao Direito Eleitoral. O questionamento bsico e a doutrina unnime ao referir que o Direito Eleitoral ramo do direito pblico. Nesse sentido: Roberto Morteira de Almeida, Curso de Direito Eleitoral, 5 ed., Juspodiun. Salvador: 2011, e Rodrigo Lopz Zlio, Direito Eleitoral, 2 ed., Verbo Jurdico, Porto Alegre: 2010. Quanto ao tema do recurso, remete-se deciso do Superior Tribunal de Justia proferida no AgRg no REsp 1219934/SP, reproduzida na resposta questo acima.
QUESTO 40 (PROVA BRANCA) QUESTO 54 (PROVA AMARELA) QUESTO 03 (PROVA VERDE) QUESTO 17 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: O tema RGOS DA JUSTIA ELEITORAL est expresso no Edital. O conhecimento exigido do candidato com a questo no desborda do edital. Ademais, a doutrina unssona no sentido que a atribuio da Polcia Federal investigar a prtica de crimes eleitorais. Tal decorre do conhecimento bsico das noes de direito eleitoral e dos rgos da Justia Eleitoral. Sendo a Justia Eleitoral rgo integrante do Poder Judicirio da Unio, incumbe Polcia Federal exercer a atividade de polcia judiciria junto Justia Eleitoral. Nesse sentido a lio de Roberto Morteira de Almeida, Curso de Direito Eleitoral, 5 ed. Juspodiun. Salvador: 2011, p. 460-461. Quanto ao tema do recurso, remete-se deciso do Superior Tribunal de Justia proferida no AgRg no REsp 1219934/SP, reproduzida na resposta questo acima. O tema faz parte das noes bsicas de Direito Eleitoral, cujo conhecimento deve ser inerente a qualquer pessoal operar no procedimento tcnico judicirio eleitoral. Mais uma vez, necessrio dizer que no se pode admitir um servidor meramente decorador de leis e conceitos, mas sim um que tenha uma noo harmnica do processo eleitoral como um todo e, nesse sentido, no h como desconhecer que a Polcia Federal, que a polcia investigativa, deve ser compreendida como um rgo includo no processo eleitoral, cuja noo exigida do candidato. QUESTO 41 (PROVA BRANCA) QUESTO 55 (PROVA AMARELA) QUESTO 04 (PROVA VERDE) QUESTO 18 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO DEFERIDO e GABARITO PRELIMINAR ALTERADO DE D PARA C. M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A expedio de diploma ato de competncia da Junta Eleitoral, nos termos do art. 40, IV, do Cdigo Eleitoral, que, por sua vez, ser formada por um Juiz de Direito no exerccio da jurisdio eleitoral, portanto, um Juiz Eleitoral nos termos do art. 32 c/c o art. 36, ambos do Cdigo Eleitoral. Nos termos da doutrina abalizada: A juntas eleitorais so compostas por trs a cinco integrantes, sendo um deles, o presidente, um Juiz de Direito (Juiz Eleitoral) ... (Roberto Morteira de Almeida, Curso de Direito Eleitoral, 5 ed. Juspodiun. Salvador: 2011, p. 188). [sem grifo no original] Com razo o recorrente no que pertine ao gabarito, visto que a assertiva da letra d errada, devendo ser alterado o gabarito. Referente adequao do contedo ao Edital, a temtica no est fora do mesmo. A leitura do Cdigo Eleitoral permite ver que a letra "b" no est correta. No se aplica procedimento sumarssimo aos crimes eleitorais, cujo procedimento especial e esse seria o nico caso em que seria possvel admitir-se a apelao contra a deciso que no recebe ou rejeita a denncia. Por outro lado, evidentemente que, se est falando de recurso contra a expedio de diploma (RED) e, tratando-se de um cargo que, como o prprio nome diz, judicirio, exige-se um mnimo de compreenso jurdica no limitada apenas ao formalismo legal decorado. O candidato deveria buscar uma doutrina, ainda que bsica, como a referida e transcrita acima, para ver que matria est inserida na temtica dos recursos, quando ento encontraria a legitimidade para o RED, sem precisar recorrer Lei Complementar n. 64/1990. QUESTO 42 (PROVA BRANCA) QUESTO 56 (PROVA AMARELA) QUESTO 05 (PROVA VERDE) QUESTO 19 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO DEFERIDO e QUESTO ANULADA
M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: assiste razo aos recorrentes, h contedo da questo no previsto no Edital.
QUESTO 43 (PROVA BRANCA) QUESTO 57 (PROVA AMARELA) QUESTO 06 (PROVA VERDE) QUESTO 20 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A alternativa b encontra-se correta e de acordo com a doutrina abalizada sobre o tema, vejamos: Os partidos polticos tm a obrigao de remeter, nos meses de abril e outubro de cada ano, a relao dos filiados Justia Eleitoral... (Rodrigo Lopz Zlio, Direito Eleitoral, 2 ed., Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2010, p. 137). No que diz respeito alternativa c, incorreta visto que o nosso sistema no admite a candidatura avulsa, sendo indispensvel a filiao partidria. Quanto alternativa d o deferimento da filiao ato interna corporis do partido poltico. QUESTO 44 (PROVA BRANCA) QUESTO 58 (PROVA AMARELA) QUESTO 07 (PROVA VERDE) QUESTO 21 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: O enunciado claro ao questionar sobre a propaganda eleitoral de modo geral, ou seja, a propaganda decorrente do ordenamento posto pelo Direito Eleitoral, no restringindo o questionamento ao perodo eleitoral. Dessa forma no est correta a assertiva da letra a visto que vedado ao Partido Poltico, no espao da sua propaganda antes do perodo eleitoral fazer propaganda de candidato. Os objetivos da propaganda do Partido Poltico esto elencados no art. 45 da Lei n. 9.096/1995 e no dizem respeito a candidaturas. A distino entre a propaganda eleitoral e partidria existe e bem destacada, mas tal no importa a anulao da questo, com se ver e como j foi posto anteriormente. Na propaganda partidria, o PARTIDO POLTICO no pode utiliz-la para promover potenciais candidatos, sob pena de produzir propaganda antecipada. Em princpio, no perodo eleitoral, o partido poderia utilizar-se da propaganda eleitoral para divulgar os candidatos que lana, e esse o entendimento que os recorrentes querem fazer prevalecer. Entretanto, a assertiva fala em propaganda produzida pelo partido em momento que j h candidatos. A partir do registro de candidatura (e o caso da assertiva "a", que j fala em candidatos), o espao de propaganda poltica utilizado pelos candidatos, que apenas foram registrados pelos partidos polticos e coligaes. O partido poltico lana seus candidatos, mas no faz mais propaganda partidria, que no ser mais veiculada (art. 36, 2). Portanto, a assertiva "a", embora no faa menes no enunciado, exige do concursando o conhecimento do panorama geral eleitoral e, ao mencionar "candidato", quer que o examinado saiba interpretar os momentos do processo poltico eleitoral, no podendo ficar reduzido mera decora de artigos e conceitos doutrinrios. Quando se fala em candidato, pressupe-se um registro de candidatura (e no um pr-candidato) e, a partir do momento em que se fala em candidato, j se est falando em propaganda eleitoral e a propaganda eleitoral o ambiente do candidato.
QUESTO 45 (PROVA BRANCA) QUESTO 59 (PROVA AMARELA) QUESTO 08 (PROVA VERDE) QUESTO 22 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO DEFERIDO e QUESTO ANULADA M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: assiste razo aos recorrentes, contedo da questo no previsto no Edital. QUESTO 46 (PROVA BRANCA) QUESTO 60 (PROVA AMARELA) QUESTO 09 (PROVA VERDE) QUESTO 23 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Como o tema acerca das questes propostas no se restringe a apenas um texto legal, mas o conhecimento exigido do candidato refere-se ao conjunto de regras eleitorais sobre o tema proposto, de maneira lgica e objetiva a Lei n. 9.504/1997 consagrou os princpios da liberdade e da autonomia partidria, estando correta a assertiva a. Nesse sentido a lio de Rodrigo Lopz Zlio, Direito Eleitoral, 2 ed., Verbo Jurdico, Porto Alegre: 2010, p. 246: A Lei n. 9.504/97 prev normas que tratam da conveno partidria para escolha dos candidatos e formao das coligaes partidrias. Em verdade, constata-se que a lei das eleies coaduna-se com o princpio da liberdade e da autonomia partidria, consagrado na Constituio Federal. Repete-se: no se quer um mero decorador de leis. Exige-se um candidato que pense e conhea a lei e a sua estrutura cognitiva, enfim, a mens legis. Basta a leitura da lei ou de uma apostila de direito eleitoral para verificar que a Justia Eleitoral (o Estado) no pode interferir em assuntos de ndole partidria. uma conquista histrica do Estado Democrtico de Direito e o tema certamente est certamente includo nas noes de direito eleitoral. Como no observar que, se no o faz expressamente, a Lei n. 9.504/1997 uma expresso da liberdade e autonomia partidria. Consagrar no significa expressar literalmente. Quem consagra reconhece, porque sacramenta um entendimento. E a Lei n. 9.504/1997 reconhece e sacramenta a autonomia e a liberdade partidria, em especial nos artigos 6 (coligaes) e 7 e seus pargrafos. A alternativa "a" est correta e, portanto, deveria ser rejeitada pelo candidato, consoante o comando do enunciado.
QUESTO 47 (PROVA BRANCA) QUESTO 61 (PROVA AMARELA) QUESTO 10 (PROVA VERDE) QUESTO 24 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: No que diz respeito alternativa d ela est de acordo com a Lei e no apresenta qualquer dubiedade ou ambiguidade. O texto claro, escorreito e direto. A sua leitura, com todo acatamento e respeito, na permite outra interpretao, seno a literal. Nesse sentido a lio de Rodrigo Lopz Zlio, Direito Eleitoral, 2 ed., Verbo Jurdico, Porto Alegre: 2010. p. 252: ... fica reservado o perodo entre 10 e 30 de junho do ano das eleies para realizao das convenes.
QUESTO 48 (PROVA BRANCA) QUESTO 62 (PROVA AMARELA) QUESTO 11 (PROVA VERDE) QUESTO 25 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: No que diz respeito alternativa a ela est incorreta e deve ser mantida como a alternativa a ser assinalada pelo candidato. No que diz respeito alternativa b, remete-se lio de Rodrigo Lopz Zlio, Direito Eleitoral, 2 ed., Verbo Jurdico, Porto Alegre: 2010, p. 255: Partindo da premissa da ausncia da efetiva participao das mulheres, fundado em razes histricas, a Lei das Eleies estabeleceu a denominada reserva de vagas por sexo. Assim, estatui o 4 do artigo 10 da Lei n 9.504/97, que, do nmero de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligao dever reservar o mnimo de 30% e o mximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A Lei 12.034/09, em nova redao ao 4 substituio a expresso dever reservar por preencher, circunstncia que no modifica a interpretao do comando normativo, at mesmo porque o partido no obrigado . . . [sem grifo no original] No que diz respeito alternativa c, conquanto os candidatos concorram com a numerao do partido e, assim, saibam de antemo a identificao numrica, tal no afasta da Justia Eleitoral a informao da Justia Eleitoral de tal nmero de identificao do partido ao qual esto filiados, visto que depende de anterior registro. Nesse sentido a lio de Roberto Morteira de Almeida, Curso de Direito Eleitoral, 5 ed. Juspodiun. Salvador: 2011, p. 188, 171: A Justia Eleitoral, ao deferir o pedido de registro de candidatura, informar qual o nmero relativo a cada candidato. Quanto alternativa d a interpretao da questo simples. Efetivamente a substituio para eleies majoritrias pode ocorrer a qualquer tempo antes da eleio. O prazo de 10 (dez) dias a que se refere o 1, do artigo 13, da Lei n. 9.504/1997, com a redao dada pela Lei n. 12.034/2009, que, alis, no alterou o referido prazo, corre a partir da ocorrncia de algum dos eventos autorizadores da substituio; no caso da questo, o falecimento do candidato. Portanto, a qualquer tempo, a partir do termo final do prazo de registro, ocorrendo o falecimento, poder ser solicitada a substituio, a, sim, no prazo de dez dias. Nesse sentido a lio Roberto Morteira de Almeida, Curso de Direito Eleitoral, 5 ed. Juspodiun. Salvador: 2011, p. 273: permitido ao partido ou coligao substituir, a qualquer tempo antes da eleio (majoritrios) e at sessenta dias antes do pleito (eleies proporcionais), o candidato considerado inelegvel, que venha a renunciar ao mandato ou que falea aps a data de encerramento do registro. [sem grifo no original]
QUESTO 49 (PROVA BRANCA) QUESTO 63 (PROVA AMARELA) QUESTO 12 (PROVA VERDE) QUESTO 26 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A alternativa a est correta, ao contrrio do afirmado nos recursos. Ao caso de despesas de campanha aplica-se o disposto no art. 17 da Lei n. 9.504/1997: As despesas de campanha eleitoral sero realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta lei. No se pode confundir, portanto, despesas de campanha com dbitos de campanha.
QUESTO 50 (PROVA BRANCA) QUESTO 64 (PROVA AMARELA) QUESTO 13 (PROVA VERDE) QUESTO 27 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo versa sobre propaganda eleitoral e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Portanto, e de plano, poderia o candidato assinalar a alternativa c, pois trata de propaganda partidria e o seu contedo est incorreto. No que diz respeito alternativa b, est correta tendo em vista que o Ministrio Pblico Eleitoral, como guardio da defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, conforme a lio de Vera Maria Nunes Michels (Direito Eleitoral, atualizado de acordo com a reforma da Lei 12.034/09, 7 ed., Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2010, p. 181), tem legitimidade para representar junto Justia Eleitoral sobre as infringncias propaganda partidria ou propaganda partidria eleitoral irregular... Em relao assertiva d, h mero erro de impresso de do que em absolutamente nada compromete a sua exata compreenso. Quanto ao contedo, a assertiva repete, literalmente, os temos dos arts. 57-A e 57-B, I, da Lei das Eleies: Art. 57-A. permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, aps o dia 5 de julho do ano da eleio. [Includo pela Lei n. 12.034, de 2009] Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poder ser realizada nas seguintes formas: (Includo pela Lei n. 12.034, de 2009) (Vide Lei n. 12.034, de 2009) I em stio do candidato, com endereo eletrnico comunicado Justia Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servio de internet estabelecido no Pas (Includo pela Lei n. 12.034, de 2009) No mesmo sentido, a lio de Roberto Morteira de Almeida, Curso de Direito Eleitoral, 5 ed. Juspodiun. Salvador: 2011, p. 320: livre a propaganda eleitoral na internet, quando realizada aps o dia 5 de julho do ano da eleio, nas seguintes formas: Em stio do candidato, com endereo eletrnico comunicado Justia Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servio de internet estabelecido no Pas. QUESTO 51 (PROVA BRANCA) QUESTO 65 (PROVA AMARELA) QUESTO 14 (PROVA VERDE) QUESTO 28 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A assertiva da alternativa a corresponde ao disposto no 5, do art. 58, da Lei n. 9.504/1997: 5 Da deciso sobre o exerccio do direito de resposta cabe recurso s instncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicao em cartrio ou sesso, assegurado ao recorrido oferecer contra-razes em igual prazo, a contar da sua notificao. Portanto, correta. O contedo da alternativa b corresponde ao disposto no art. 58, 3, IV, b da Lei n. 9.504/1997: b) a resposta ficar disponvel para acesso pelos usurios do servio de internet por tempo no inferior ao dobro em que esteve disponvel a mensagem considerada ofensiva; Correta, portanto.
A alternativa d, por seu turno, corresponde disposio do art. 58, 3, III, a, da Lei n. 9.504/1997: a) o ofendido usar, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porm, a um minuto; Correta, tambm. J no que diz respeito assertiva c, est incorreta e deveria ter sido assinalada, haja vista que o seu contedo contraria o disposto no art. 58, 3, III, a, da Lei n. 9.504/1997: b) a resposta ser veiculada no horrio destinado ao partido ou coligao responsvel pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; [grifo nosso]
QUESTO 52 (PROVA BRANCA) QUESTO 28 (PROVA AMARELA) QUESTO 15 (PROVA VERDE) QUESTO 29 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo versa sobre a Atividade Administrativa, apresenta quatro itens para que o candidato analise e responda qual ou quais esto corretos. Para afastar qualquer dvida em relao ao contedo e termos dos itens apresentados aos candidatos, passamos a analisar todos os itens apresentados na questo em anlise: O item I I - A funo administrativa o conjunto de poderes jurdicos destinados a promover a satisfao de interesses essenciais, relacionados com a promoo de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organizao estvel e permanente e que se faz sob o regime jurdico infralegal e submetido ao controle jurisdicional. integralmente correta afirmao, no havendo equvoco ou erro em sua grafia ou contedo, conforme leciona Maral Justen Filho em sua obra Curso de Direito Administrativo, 5 edio, pginas 39/40, onde define a funo administrativa. O item II Na administrao pblica as ordens e instrues de como administrar as coisas que so confiadas ao administrador esto concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituio. Da o dever indeclinvel de o administrador pblico agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos o povo e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do mnus pblico que lhe confiado. Correta a assertiva que consta dos ensinamentos do Doutrinador Hely Lopes Merelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 33 edio, no havendo erro ou incorreo na colocao ou afirmao trazida pela questo. O item III Para que a Administrao possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes. Integralmente correta assertiva, os poderes conferidos a administrao Pblica que lhe possibilitam a implementao da multiplicidade de atividades que lhes so conferidas, que so deveres. Correta a assertiva, como nos ensina a Professora Odete Medauar, em sua obra Direito Administrativo Moderno, pgina 105, 12 edio, revista e atualizada. O item IV Caracteriza a essncia da funo: o exerccio do poder preordenado a um fim. Na funo, o exerccio do poder no livre, mas, pela impossibilidade de separ-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuao e orientam seu concreto desenvolvimento. Na funo, o dever surge como elemento misto ao poder, e desse modo a Administrao concretiza, na sua atuao, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim. Igualmente, correta a assertiva, importante destacar, que o poder conferido pela norma, encontra-se em consonncia com os princpios, posto que estes inspiram o contedo da norma jurdica. No h incorreo no texto apresentado na assertiva, Odete Medauar, em sua obra Direito Administrativo Moderno, pgina 106, 12 edio, revista e atualizada.
Diante do exposto, descabe o postulado no recurso, mantendo-se a questo e o gabarito nos termos em que publicado.
QUESTO 53 (PROVA BRANCA) QUESTO 29 (PROVA AMARELA) QUESTO 16 (PROVA VERDE) QUESTO 30 (PROVA AZUL DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Inicialmente, o contedo abordado na questo integra o contedo do Edital. O candidato deveria analisar os itens e informar quais eram corretos no que tange ao ato administrativo, ento vejamos: O primeiro item incorreto: todo ato quando praticado por erro, culpa, dolo ou interesse escusos de seus agentes, a atividade do Poder Pblico desgarra-se da lei, divorciando-se dos princpios, dever da Administrao invalidar, espontaneamente ou mediante provocao, o prprio ato, contrrio finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se o no o fizer a tempo, poder o interessado recorrer s vias judicirias (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 33 Edio). O segundo item est integralmente correto (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 33 Edio: Ato administrativo, requisitos p. 151-152). O terceiro item est errado uma vez que impem obrigaes aos administrados e a si prprio (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 33 Edio: Ato administrativo, conceito p. 150). O quarto e ltimo item est correto; so atributos do ato administrativo a presuno de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. O rol no foi utilizado de forma taxativa, no foi afirmado que somente estes so os atributos (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 33 Edio: Ato administrativo, atributos p. 159).
QUESTO 54 (PROVA BRANCA) QUESTO 30 (PROVA AMARELA) QUESTO 17 (PROVA VERDE) QUESTO 31 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo solicitava que o candidato assinalasse (V) para as alternativas VERDADEIRAS ou (F) para as assertivas FALSAS, a partir da seguinte solicitao: constituem atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilcito do Agente Pblico, nos termos da lei. Para que no haja dvida quanto as alternativas apresentadas aos candidatos, bem como, quanto ao seu contedo, passa-se a analisar cada uma das assertivas contidas na prova. A primeira assertiva: Perceber vantagem econmica, direta ou indireta, para facilitar a aquisio, permuta ou locao de bem mvel ou imvel, ou a contratao desses servios por preo superior ao de mercado. O texto apresentado nesta assertiva transcrio literal do inciso II do art. 9 da Lei n. 8.429/1992, sendo verdadeira a afirmao constituindo ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilcito do Agente Pblico. A segunda assertiva: Adquirir para si ou para outrem, no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo pblica, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional evoluo do patrimnio ou
renda do agente pblico. Esta afirmao falsa, no constitui ato de improbidade administrativa, como tambm no ato ilcito, o agente pblico adquirir bens de acordo com a sua capacidade financeira. O inciso VII do art. 9 da Lei n. 8.429/1992 aponta como ato de improbidade que constitui o enriquecimento ilcito do Agente Pblico apenas se o bem for desproporcional evoluo patrimonial do agente. A terceira assertiva: omitir ato de ofcio, providncia ou declarao a que esteja obrigado em troca de vantagem econmica de qualquer natureza, direta ou indiretamente. O texto transcrio literal do inciso X do artigo 9 da Lei n. 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilcito do Agente Pblico; a assertiva verdadeira, conforme gabarito. A quarta e ltima assertiva: usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administrao pblica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de Territrios, de empresa incorporada ao patrimnio pblico ou de entidade para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimnio ou da receita anual. falsa a assertiva, posto que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilcito do Agente Pblico, nos termos da lei, usar em proveito prprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Administrao, conforme consta no inciso XII do artigo 9 da Lei n. 8.429/1992 c/c artigo 1 da mesma lei. Dispe o inciso XII do artigo 9 da Lei de Improbidade: XII usar, em proveito prprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei [grifo nosso] Como estabelece a legislao, constitui ato de improbidade administrativa a utilizao de bens, rendas e patrimnio em proveito prprio, ou seja, quando o servidor deixa de utilizar os bens, rendas, etc., a servio da atividade fim que desempenha em razo do cargo ou funo pblica na qual est investido, passando a utilizar os bens, patrimnio ou rendas para o seu benefcio. Essa ao, que visa, exclusivamente, beneficiar e atender interesse pessoal e prprio do agente ou autoridade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa. Aquele que desempenha suas funes, e para bem faz-lo necessita utilizar renda, patrimnio e os bens integrantes do acervo da Administrao, no pratica ato de improbidade. Nesse sentido, para exemplificar, destaca-se parte do contedo do voto da Desembargadora Relatora do Acrdo em Apelao Cvel n. 70029506219-2009, proferido pela 4 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, cujos atos imputados aos demandados so de improbidade administrativa, e cuja defesa consistia, exatamente, na tentativa de demonstrar que no houve benefcio prprio da utilizao dos bens: [...] De fato, ao Presidente da Cmara Municipal de Guaba no ano de 2002, cumpria o dever de zelar pelo patrimnio pblico, tomando as providncias necessrias para seu adequado uso, conservao e proteo. Ademais, em que pese a utilizao por particulares, em carter exclusivo, de bens dominicais pode resultar de diferentes atos jurdicos, a saber: locao, arrendamento, comodato, permisso de uso, concesso de uso, concesso de direito real de uso, a concesso de uso especial, a autorizao de uso e enfiteuse1, no h nos autos qualquer comprovao que o fato descrito tenha amparo legal, nus do ru, a teor do art. 333, II, do CPC.
1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antnio. Curso de Direito Administrativo, 25 Ed., p. 914.
Ressalta-se, ainda, como bem destacado por Hely Lopes Meirelles2 que a utilizao indevida de bens pblicos por particulares, notadamente a ocupao de imveis, pode e deve ser repelida por meios administrativos, independentemente de ordem judicial, pois o ato de defesa do patrimnio pblico, pela Administrao, auto-executvel, como o so, em regra, os atos de polcia administrativa, que exigem execuo imediata, amparada pela fora pblica, quando isto for necessrio. Esse tambm o entendimento do Superior Tribunal de Justia: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 458 DO CPC. INOCORRNCIA. CONFIGURAO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10, INCISO X, SEGUNDA PARTE, DA LEI 8.429/92. POSSIBILIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO DA CULPA NAS CONDUTAS DO ART. 10. DEMONSTRAO DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO E PREJUZO AO ERRIO PRESENTES NO ACRDO A QUO. RECURSO PROVIDO. 1. O aresto recorrido no est eivado de omisso nem de contradio, pois resolveu a matria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicveis e suficientes para a soluo da lide, havendo, na verdade, mero inconformismo em relao aos fundamentos da deciso. 2. A alegao de ofensa aos artigos 1, 5 e 10, inciso X, da Lei 8.429/92 merece acolhida, pois o acrdo recorrido deixou assente a existncia de dano ao errio por responsabilidade do prefeito municipal, poca ordenador de despesas, configurando-se ato de improbidade administrativa. 3. A deciso recorrida reconheceu claramente a responsabilidade do ex-prefeito - Nelson Jorge Maia quanto realizao de obras ineficazes para soluo do acmulo e proliferao de substncia conhecida por necrochorume que traz srios e graves riscos sade e segurana da populao, causando efetivamente leso ao errio do municpio de Passos/MG. 4. Doutrina e jurisprudncia ptrias afirmam que os tipos previstos no art. 10 e incisos (improbidade por leso ao errio pblico) prevem a realizao de ato de improbidade administrativa por ao ou omisso, dolosa ou culposa. Portanto, h previso expressa da modalidade culposa no referido dispositivo, no obstante as acirradas crticas encetadas por parte da doutrina. 5. Restou demonstrada na fundamentao do acrdo atacado a existncia do elemento subjetivo da culpa do ex-prefeito bem como o prejuzo que a negligncia causou ao errio, caracterizando-se, por isso mesmo, a tipicidade de conduta prevista no art. 10, inc. X, segunda parte, da Lei 8.429/92. 6. Recurso especial provido para restabelecer a condenao do ex-prefeito do municpio de Passos/MG - Nelson Jorge Maia ao ressarcimento integral do dano, atualizado monetariamente pelos ndices legais acrescido de juros de mora na taxa legal, nos termos do art. 12, inc. II, da Lei 8.429/92. (REsp 816.193/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 21/10/2009) Conforme leciona Benedicto de Tolosa Filho3, a improbidade administrativa caracteriza-se pela conduta antitica do agente do Poder Pblico, na conduo da coisa pblica, desviando-se dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (...). Para tal jurista, o ncleo da ao que caracteriza a improbidade administrativa est na conduta antitica do agente da administrao pblica. A propsito da violao da moralidade administrativa, Juarez Freitas4 preconiza: [...] a violao da moralidade pode e deve ser considerada, em si mesma, apta para caracterizar ofensa ao subprincpio da probidade administrativa, na senda correta de perceber que o constituinte quis coibir a lesividade moral positivada, em si mesma, inclusive naqueles casos em que no se vislumbram, incontrovertidos, os danos materiais. [...] veda a violao de qualquer um dos princpios, independentemente da caracterizao de dano material, desde que tal violao se mostre causadora concomitante de um dano mensurvel, num certo horizonte histrico, moralidade administrativa, 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores, 26 Ed., p. 483. 3 FILHO, Benedicto de Tolosa. Comentrios lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a Medida Provisria n. 2.088 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 42. 4 FREITAS, Juarez. Do princpio da probidade administrativa e sua mxima efetivao. RDA, abr./jun. 1996, 204:71.
prejuzo este a ser aferido por critrios que no devem descansar em juzos preordenados pela vindita ou por outros impulsos menos nobres, recomendando-se, ainda uma vez, a atitude ponderada dos que no abusam da coercitividade, nunca admitindo transitar alm dos limites traados pela preservao da harmonia e da justia numa sociedade livre, simultaneamente sem escorregar para subjetivismos contingentes. [j. em 17.3.2010, DJ de 5.4.2010] [grifo nosso] Para que no reste dvida, importante destacar, que todos os dias, os milhares de servidores e agentes pblicos honestos e competentes usam os bens e o patrimnio pblico para o desempenho de suas atividades, no praticando ato de improbidade administrativa. Exemplificando: quando utilizam uma viatura, ou quando usam um veculo oficial no cumprimento de suas atribuies e para o desempenho de suas funes. Diversamente de fato veiculado em grandes jornais do pas, onde um vereador utilizou veculo oficial para passear com a namorada. Diante do acima exposto, analisadas as quatro assertivas e suas respectivas respostas, a sequncia correta V F V F, exatamente como constou no gabarito. Mantendo-se a questo e seu gabarito.
QUESTO 55 (PROVA BRANCA) QUESTO 31 (PROVA AMARELA) QUESTO 18 (PROVA VERDE) QUESTO 32 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: A questo versa sobre a Improbidade Administrativa, como apontou nas razes de recurso. Regulada pela Lei n. 8.429/1992, disciplina seu artigo 10, caput: Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta Lei e notadamente:. O enunciado da questo solicitava: so atos de improbidade administrativa que causam prejuzo ao errio pblico:, as alternativas de I a IV deveriam apontar atos de improbidade que causam prejuzo ao errio pblico. O item I: permitir ou facilitar a aquisio, permuta ou locao de bem ou servio por preo superior ao de mercado. Correta a assertiva desta alternativa, pois traz em seu texto o disposto no inciso I do artigo 10 da Lei n. 8.429/1992. O item II, igualmente correto, contempla o texto do inciso X, primeira parte, do referido artigo: agir negligentemente na arrecadao de tributo ou renda. O item III, nica incorreto, na questo em comento, traz a segunda parte do mesmo inciso X do artigo 10, mas, afirma: III agir de forma diligente no que diz respeito conservao do patrimnio pblico. O contedo do inciso: X agir negligentemente na arrecadao de tributo ou renda, bem como no que diz respeito conservao do patrimnio pblico. Portanto, incorreta a assertiva, pois no constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuzo ao errio pblico agir de forma diligente, ao contrrio, agir de forma diligente dever. O ltimo item, o IV, traduz o contedo do inciso VIII do artigo 10, estando correta. frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo indevidamente. A resposta considerada correta pelo gabarito aquela cuja alternativa aponta como corretos os itens I, II e IV, conforme demonstrado, o item III incorreto, posto que agir de forma diligente no ocasiona prejuzo ou dano ao errio, no constituindo ato de improbidade administrativa. Sendo assim, correta a questo e o gabarito, no h o que reparar ou modificar, mantendo-os.
QUESTO 56 (PROVA BRANCA) QUESTO 32 (PROVA AMARELA) QUESTO 19 (PROVA VERDE) QUESTO 33 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Contedo programtico: Lei n. 8.112/1990. Preceitua o art. 8 da Lei n. 8.112/1990: So formas de provimento de cargo pblico: I nomeao; II promoo; V readaptao; VI reverso; VII aproveitamento; VIII reintegrao; e IX reconduo. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse, nos termos do artigo 7 da mesma lei. O enunciado da questo solicita: so formas de provimento de cargo pblico, o gabarito atende ao preceituado no art. 8 da referida lei. A posse a forma de investidura em cargo pblico.
QUESTO 57 (PROVA BRANCA) QUESTO 33 (PROVA AMARELA) QUESTO 20 (PROVA VERDE) QUESTO 34 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Em resposta aos recursos interpostos, necessrio destacar alguns elementos para a compreenso do contedo da questo, e, especialmente do contedo da resposta solicitada, pois se trata de uma prova objetiva. Nessa questo, o contedo programtico escolhido, constante do programa do Edital, o art. 9 da Lei n. 8.112/1990. O enunciado da questo solicita que o candidato assinale V para as assertivas VERDADEIRAS e F para as assertivas FALSAS e apresenta quatro assertivas a serem analisadas e assinaladas, na seguinte ordem: Assertiva I: a nomeao far-se- em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Verdadeira, uma vez que traduz o teor do inciso I do artigo 9 da Lei 8.112/1990. Para no deixar dvida, transcreve-se o artigo: Art. 9 A nomeao far-se-: I em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; Assertiva II: a nomeao far-se- em comisso, inclusive na condio de interino, para cargo de confiana vago. A assertiva verdadeira, pois a transcrio literal do caput e do inciso II do art. 9. Essa a regra, o pargrafo nico do inciso II do art. 9 no altera o teor do inciso, mas sim estabelece a possibilidade de nomeao, interinamente, em outro cargo de confiana: Pargrafo nico. O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade. Assertiva III: a nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende, na maioria das vezes, de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos ordem de classificao.
Nesse sentido, cumpre destacar, conforme consta no contedo programtico do Edital, a Lei n. 8.112/1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais, e preceitua em seu art. 10: A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos obedecidos ordem de classificao e o prazo de sua validade. Portanto, quando a norma jurdica estabelece uma condio, como o caso do artigo 10, qual seja, para nomeao em cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico, no se trata de uma faculdade, mas sim uma condio de validade. No h como, ocorrer nomeao em cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo sem prvia habilitao em concurso pblico. Portanto, modifica de forma absoluta o sentido do comando emanado pela norma jurdica que no permite ser modificado ou moldado, impe seja aplicado em seu sentido. Sendo assim, a assertiva falsa, uma vez que, para nomeao em cargo de carreira ou cargo efetivo condio a prvia aprovao em concurso pblico, nos exatos termos do disposto no artigo 37 da Constituio Federal de 1988, inciso II: II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende da aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. O pargrafo nico do artigo 10 trata do ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira mediante promoo, portanto, aps a investidura no cargo. Portanto, falsa a assertiva III da questo. Assero IV verdadeira, vejamos o seu texto: a nomeao uma forma de provimento de cargo pblico. O art. 8, caput, estabelece as formas de provimento de cargo pblico: o inciso I - aponta a nomeao. Como no foi solicitado quais as formas, ou afirmado que somente a nomeao forma de provimento em cargo pblico, no h nenhum erro na questo a ensejar sua anulao. A sequncia para a resposta correta da questo assertiva I (verdadeira), assertiva II (verdadeira), assertiva III (falsa) e assertiva IV (verdadeira). QUESTO 58 (PROVA BRANCA) QUESTO 34 (PROVA AMARELA) QUESTO 21 (PROVA VERDE) QUESTO 35 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Contedo programtico: Lei n. 8.112/1990, art. 20 e seus incisos. A questo apresenta enunciado afirmando que, durante o perodo do estgio probatrio, a aptido e capacidade sero objeto de avaliao para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - Assiduidade II - Responsabilidade III - Investimento em formao profissionalizante IV- Disciplina Esses foram os itens apresentados para que o candidato respondesse seguinte pergunta: Est (o) INCORRETO(S). Considerando que somente o item III no est previsto no art. 20, que
disciplina os fatores a serem avaliados no perodo do estgio probatrio, encontra-se correta a questo e o gabarito.
QUESTO 59 (PROVA BRANCA) QUESTO 35 (PROVA AMARELA) QUESTO 22 (PROVA VERDE) QUESTO 36 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Em primeiro, importante destacar que esta questo solicita que o candidato informe qual ou quais os itens esto incorretos, a partir da seguinte assertiva: Ao servidor em estgio probatrio podero ser concedidas as licenas e os afastamentos, abaixo relacionados: Estabelece o art. 20 da Lei n. 8.112/1990, em seu 4: ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as licenas e os afastamentos previstos nos artigos 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na Administrao Pblica Federal. Sendo assim, somente as licenas previstas nos artigos 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96 que podero ser concedidas quele que estiver em estgio probatrio. Passa-se a verificao de cada item constante da questo. O item I: licena por motivo de doena em pessoa da famlia, est correto como preceituado no inciso I do art. 81 da Lei n. 8.112/1990, acima transcrito. O item II: licena para servio militar, est correto. A licena poder ser concedida conforme preceituado no inciso III do art. 81 da referida Lei. O item III: licena para desempenho de mandato classista, trata da licena para desempenho de mandato classista, prevista no inciso VII do art. 81 da Lei n. 8.112/1990, mas conforme estabelecido no art. 20 da referida lei, somente as licenas previstas no artigo 81 nos incisos I, II, III e IV podero ser concedidas aquele que estiver em estgio probatrio; portanto, est incorreta a afirmao contida no item III. O item IV: licena por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro, est correto, conforme inciso II do art. 81 da Lei n. 8.112/1990. Sendo assim, somente o item III est incorreto. Recurso improvido. QUESTO 60 (PROVA BRANCA) QUESTO 36 (PROVA AMARELA) QUESTO 23 (PROVA VERDE) QUESTO 37 (PROVA AZUL) DECISO: QUESTO ANULADA DE OFCIO (AVISO 11)
QUESTO 61 (PROVA BRANCA) QUESTO 37 (PROVA AMARELA) QUESTO 24 (PROVA VERDE) QUESTO 38 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO DEFERIDO e QUESTO ANULADA
M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Inicialmente, cumpre destacar que o ponto do programa, constante do Edital, abordado na questo, diz respeito ao Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio (Lei n. 8.112/1990, especialmente os artigos 40, 41, 44 e 45). O enunciado solicita que o candidato analise os itens e informe quais esto corretos com a seguinte exposio: a) Apenas os itens I e II. b) Apenas os itens III e IV. c) Apenas os itens I, III e IV. d) Apenas os itens I, II e III. No h alternativa correspondente no gabarito a confortar a resposta correta. Assim, recurso provido para anular a questo. QUESTO 62 (PROVA BRANCA) QUESTO 38 (PROVA AMARELA) QUESTO 25 (PROVA VERDE) QUESTO 39 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Em resposta ao recurso interposto passa-se anlise da questo. A questo traz o seguinte enunciado: Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento do servidor: Portanto, o candidato deveria responder as vantagens que so pagas e que se incorporaram ao vencimento ou ao provento do servidor essa a pergunta contida no enunciado da questo. A Lei n. 8.112/1990, em seu art. 49, assim estabelece: alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I indenizao; II gratificao; III adicionais. O item I da questo Indenizao. Est errado, uma vez que, conforme preceituado no 1 do art. 49 da referida Lei, as indenizaes no se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. O item II da questo gratificaes. Como estabelece o 2 do artigo 49 da referida Lei, as gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condies indicados em lei. Correto o item, posto que, conforme disciplinado em lei, as gratificaes sero incorporadas aos vencimentos ou proventos. O item III dirias. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 8.112/1990, as dirias so indenizaes; o 1 do art. 49 dispe que as indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito as indenizaes. Ento, errado o item. O item IV indenizao de transporte. Igualmente errado; dispe o art. 60 da mesma Lei que: conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atribuies prprias do cargo, conforme as dispuser em regulamento. Como sublinhou-se no artigo transcrito, indenizaes de transporte so indenizaes e, como j referido, as indenizaes no se incorporam (1 do art. 49 da Lei n. 8.112/1990). QUESTO 63 (PROVA BRANCA) QUESTO 39 (PROVA AMARELA) QUESTO 26 (PROVA VERDE) QUESTO 40 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO INDEFERIDO e GABARITO MANTIDO
M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: Inicialmente, o contedo abordado na questo integra o contedo do Edital, bem como o contedo das assertivas foram transcritas dos artigos 97 e 98 e 99 da Lei n. 8.112/1990, na seguinte ordem: O primeiro item: correto, nos termos dos incisos I a III do art. 97 da Lei n. 8.112/1990. O segundo item: errado, conforme teor do art. 98, 1 da mesma lei. O terceiro item: correto, a teor do art. 98, 2 da mesma lei. O quarto e ltimo item: correto, conforme o art. 99 da mesma lei. Sendo assim, correta a questo e o item III.
REGIMENTO INTERNO DO TRE/SC
QUESTO 65 (PROVA BRANCA) QUESTO 27 (PROVA AMARELA) QUESTO 40 (PROVA VERDE) QUESTO 02 (PROVA AZUL) DECISO: RECURSO DEFERIDO e QUESTO ANULADA M ANIFESTAO DA COMISSO EXAMINADORA: H contedo da questo no previsto no Edital.
RECURSOS NO APRECIADOS: TODOS OS RECURSOS QUE NO ATENDERAM S DISPOSIES FORMAIS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PBLICO (ITENS 8.2.1, 8.2.3, 8.2.4, 8.2.5, 8.2.6 e 8.2.7)
As seguintes inscries no tiveram seus recursos (todos ou alguns) apreciados por no atenderem s normas do Edital: 134581 133687 138098 147861 139246 135700 127470 129488 131433 133400 133986 135056 138341 136740 138196 139418 140228 142764 144425 145952 147911 150473 151608 153475 155188 156906 157825 159900 161455 162875 Antonio Carlos Eslobodengo Carlos Enestor Farias Claudia Maysa Farias Santos Cristiano Peixoto Crispin de Oliveira 128321 1333802 138364 150249 138495 126539 131667 129511 131639 133488 134030 135315 136359 137128 138429 139691 140357 142774 144505 145953 148261 150551 151941 153619 155250 156750 157949 160127 161674 156829 134030 139691 155179 140682 126543 127911 129810 131768 133589 134103 135420 136400 137275 138577 139706 141252 144164 144791 145993 149046 150700 152417 154094 155570 156992 158277 160211 162175 126543 134103 141252 157479 156829 126798 174028 130473 131976 133687 134397 135470 145039 137515 138817 139709 141359 143272 145091 146190 149292 151057 152969 154243 155928 157000 813269 160282 162435 128342 134579 141512 160282 152623 126791 128342 130536 132043 133707 134439 135622 136556 137498 138865 139760 141512 143441 145191 146260 149526 151196 152997 15446 155928 157044 158267 160414 162542 131433 136556 143272 160414 142779 126800 128350 130704 132717 133802 134696 135896 136672 137608 143292 139887 146316 143506 145491 146264 150144 151250 153017 154702 156030 157479 158505 160430 162675 131768 138203 146830 162841 149466 126878 129057 131408 133198 133848 134884 135950 136677 137823 139038 139986 142321 143926 145629 146830 150270 151281 153195 154791 156587 157479 158666 160552 162841 132626 137131 147108 142971 158306 127179 137932 131410 133352 138769 135045 135956 1367784 137905 139102 140067 142443 143967 145742 147861 150454 151388 153309 154846 156750 157486 159859 161191 162862
Daniel Cunha Moreira Eduardo Santos Portugal Fabiano Todt Fernanda Miriam Vieira Geandro Luis Compolt Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva Joselaine Paz Michele Schmachtenberg Michelle Pacheco Soares Mriam Costa Corra Natlia de Sousa Fiolgueiras Nilson Marcondes de Medeiros Pablo Polo Martins Renan Ledur Peppl Ronaldo Masakazu Hamaguchi Rosane Skrsypcsak Srgio Spolador Silmara Pezzoni Annunciato Sulen Patrcia dos Santos
Porto Alegre, 18 de novembro de 2011. Comisso Examinadora Pontua Concursos
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