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Timestamp: 2018-04-23 02:22:45+00:00

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Caderno de Encargos. Parte I Condições Jurídicas - PDF
Caderno de Encargos. Parte I Condições Jurídicas
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1 Concurso Público nº. 1/P/013 Fornecimento e Instalação do Comutador de Rede ao Instituto de Formação Turística Caderno de Encargos Parte I Condições Jurídicas 1. Objecto do Concurso 1.1. O presente caderno de encargos destina-se ao fornecimento e instalação do comutador de rede ao Instituto de Formação Turística (adiante designado por IFT).. Entrega dos objectos.1. Os objectos adjudicados devem ser entregues e acompanhados do respectivo documento de entrega no local indicado pelo IFT... A entidade que recebe os objectos pode convocar o adjudicatário para que este possa participar no acto de entrega dos mesmos..3. O adjudicatário obriga-se a cumprir o prazo de entrega, a ser contado a partir do dia seguinte ao da recepção da ficha de encomenda do IFT (caso não seja necessário a celebração do contrato) ou do dia seguinte da celebração do contrato. Todos os dias devem ser contados para o efeito..4. O adjudicatário só pode fornecer os objectos / prestar serviços adjudicados por este concurso depois de ter recebido a lista de encomenda do IFT (caso não seja necessária a celebração do contrato) ou ter assinado o contrato escrito. 3. Condições de Pagamento 獲 以 下 認 證 : Certificado pela: Certified by: 澳 門 望 廈 山 Colina de Mong-Há, Macau 電 話 : (53) Tel: (53) 傳 真 : (53) Fax: (53)
2 3.1. A forma e o processo de pagamento procede-se segundo os regulamentos e o disposto na legislação aplicável para o tratamento das despesas da Administração Pública. 3.. No pressuposto de não prejudicar o estabelecido no n.º 3.1., o pagamento em prestações para a realização do projecto será procedido conforme o seguinte fixado, embora prevaleça o estipulado no contrato celebrado: Pagamento em prestações 1) Entrega do calendário concreto do projecto, no dia da celebração do contrato ) Após a conclusão de entrega de todos os equipamentos de software e hardware pelo adjudicatário 3) Depois de ter instalado todos os esquipamentos de software e hardware pelo adjudicatário, o adjudicante recebe, de forma provisória, esses equipamentos e emite a aprovação do auto sobre o pagamento depois de 30 dias, nos termos das condições de pagamento estabelecidas no contrato. Percentagem a ocupar no montante global 10% 60% 30% A partir da data da recepção da aprovação do auto inicia-se o prazo de garantia gratuita dos equipamentos do sistema. Os serviços de apoio técnico e manutenção do sistema prestados pelo adjudicatário deve atingir o nível satisfatório durante o prazo de garantia Caso o adjudicatário consiga concluir o trabalho referido na tabela segundo o programado, será pago pelo adjudicante o montante em prestações segundo a percentagem estabelecida na tabela. 4. Condições de Concessão 4.1. O adjudicatário obriga-se a cumprir integral e atempadamente todas as estipulações constantes no presente Caderno de Encargos e no contrato celebrado com o IFT, caso contrário, será sancionado segundo as sanções previamente definidas.
3 5. Sanções 5.1. Devido às causas imputáveis ao adjudicatário, nomeadamente, no que diz respeito ao incumprimento do prazo de fornecimento de objectos / prestação de serviços adjudicados prometido na proposta, o adjudicatário será multado. O montante da multa será calculado segundo o disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 63/5/M, de 6 de Julho. 5.. A fim de que os referidos objectos / serviços possam satisfazer as características exigidas, o IFT tem o direito de exigir ao adjudicatário para tomar medidas de recuperação, num prazo razoável e estabelecido por duas partes, caso considere que as características dos objectos / serviços recebidos adjudicados no presente concurso não estão em correspondência com o estabelecido na Exigência de Especificações, da Parte II do Caderno de Encargos ou, com o indicado na proposta. Caso tenha decorrido o prazo e o adjudicatário não tenha entregado os objectos / prestado serviços exigidos, ou recusado a tomar medidas adequadas e correspondentes às exigências, o IFT pode adoptar por si próprio, medidas apropriadas, no pressuposto de não prejudicar o disposto no n.º do presente Caderno de Encargos. Os custos derivados por esta situação correm por conta do adjudicatário. A caução definitiva não será devolvida ao adjudicatário e a dissolução do contrato não prejudica o direito exercido pelo IFT para ser indemnizado dos danos emergentes. 6. Juros pela demora de pagamento 6.1. Se o IFT não pagar ao adjudicatário o devido montante pelos objectos recebidos / serviços prestados, no prazo estipulado no disposto do n.º 3 do presente Caderno de Encargos, terá de pagar ao adjudicatário os juros estipulados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 63/5/M, de 6 de Julho. 6.. O pagamento dos juros pela demora referido no n.º anterior deve ser solicitado pelo adjudicatário por escrito e tratado pelo IFT. 7. Caução definitiva 7.1. A caução definitiva é de valor correspondente a quatro por cento (4%) do preço global dos objectos / serviços adjudicados. 7.. O modo de entrega da caução definitiva deve observar o constante no n.º do Programa do Concurso O adjudicatário deve entregar a caução definitiva num prazo de dias a contar da notificação de adjudicação emitida pelo IFT. 3
4 7.4. Depois de o adjudicatário ter cumprido todas as estipulações no contrato e de todos os objectos / serviços adjudicados serem devidamente recebidos e prestados e decorrido o prazo de garantia, a caução definitiva será-lhe devolvida sem juros ou a garantia bancária será dissolvida Caso o adjudicatário recuse de assinar o contrato, não tenha comparecido pontualmente na celebração do contrato ou não tenha observado um dos dispostos constantes no contrato, perderá o direito ao reembolso da caução definitiva, não estando o IFT impedido do direito exercer a rescisão do contrato, excepto situações de força maior / causas inimputáveis ao adjudicatário; todavia, este obriga-se a informar o IFT, por escrito, num prazo de 5 dias a contar da percepção / comprovação das causas que geraram o cumprimento do contrato A declaração da caução definitiva perdida para o Governo da RAEM não significa a indemnização dos danos causados ou mesmo os eventuais, pelo que o IFT tem o direito de ser indemnizado.. Rescisão do contrato.1. Caso o adjudicatário não tenha cumprido o estipulado no contrato ou aconteça as situações indicadas no n.º 5 do Caderno de Encargos, o IFT tem o direito de rescindir o contrato mas obriga-se a informar, por escrito, o adjudicatário com antecedência de sessenta dias, excepto as partes anteriormente realizadas... O disposto estipulado nos n.º s 5. e 7.6. do presente Caderno de Encargos continua a produzir efeitos mesmo que o contrato tendo sido rescindido. 9. Renúncia sobre jurisdição especiais do estado estrangeiro 9.1. Se a sede do adjudicatário não for estabelecida na RAEM, este obriga-se a declarar o seu reconhecimento sobre a jurisdição da RAEM, a sua submissão à decisão judicial tomada pelos tribunais da RAEM sobre os eventuais litígios ou conflito de interesse, assim como a sua renúncia de interposição de processo judicial a qualquer tribunal da região fora da RAEM. 10. Tribunais competentes Os litígios derivados do contrato, que será assinado pelo adjudicatário, nomeadamente no que concerne à sua interpretação e implementação, serão submetidos à decisão dos tribunais competentes da RAEM, caso não sejam possivelmente resolvidos mediante negociação entre os dois outorgantes. 4
5 11. Despesas derivadas do contrato Todas as despesas inerentes à celebração do contrato, nomeadamente os emolumentos a que se referem na alínea b) do n.º 1 do artigo.º e o artigo 4.º da Tabela Geral do Imposto do Selo e os emolumentos estipulados nos n.º s 1 e do artigo 4.º da Tabelas de Emolumentos do Notariado, são da responsabilidade do adjudicatário, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 63/5/M, de 6 de Julho. 1. Disposições finais 1.1. Em tudo o omisso no presente programa de concurso observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 63/5/M, de 6 de Julho, no Decreto-Lei n.º 1/4/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/9/M, de 15 de Maio e restante legislação aplicável na Região Administrativa Especial de Macau. 1.. O Programa do Concurso, o Caderno de Encargos e a proposta são considerados partes integrantes do contrato. Caso existem eventuais questões durante a vigência do contrato, recorre-se, sucessivamente, ao contrato, ao presente Caderno de Encargos e Programa de Concurso e, à proposta apresentada pelo adjudicatário Na interpretação do presente Programa do Concurso, prevalece o texto original da versão chinesa. 5
6 Parte II Caracterização do Objecto do Concurso 1. Sobre a denominação, número e características técnicas detalhadas e definidas para os objectos / serviços exigidos neste concurso público, vide o anexo (em total 4 páginas).. O concorrente terá de fornecer todas as definições necessárias na proposta, sobretudo as imagens claras e as definições detalhadas do formato dos objectos com preços propostos, para efeitos de apreciação. Na proposta, deve ainda apresentar, com mais pormenores possíveis, o formato, o modelo e demais características de cada objecto, segundo as características técnicas do n.º 1 da presente parte. 3. Durante o processo de apreciação, a comissão de apreciação do presente concurso pode exigir aos concorrentes para prestarem esclarecimento ou informações complementares em relação a determinado conteúdo, caso necessário. 4. Qualquer consulta sobre as especificação das exigências do presente concurso deve ser feita por escrito, até 10 dias antes do termo da apresentação da proposta, e submetida ao IFT, por entrega pessoal ou fax, para o n.º No rosto do envelope deve-se indicar o n.º e a denominação do concurso e seguinte designação - Pedido de esclarecimento ao Concurso Públicos para o Fornecimento e Instalação do Comutador de Rede ao Instituto de Formação Turística. 6
7 Exigências das características técnicas Core Switch 10G Ethernet Module Ref Model Cisco Catalyst port 10 Gigabit Ethernet w/ DFC3C (req X) Technical Spec Apply To Remark - 10GBASE-LR X Module - 10GBASE-SR X Module 16-port 10 Gigabit Ethernet Base Fiber Module Switch fabric connection: 40 Gbps (0 Gbps full duplex) For distributed forwarding, supporting 56,000 routes Jumbo frame support for bridged and routed packets Up to 916 bytes Maximum port density per VSS: 60 port Onboard memory 1 GB Cisco Catalyst 6509E Core Switch QTY The detailed technical specifications must be submitted if an equivalent (or better) product other than the ref model is proposed, and otherwise it will not be accepted. 4-Port Gigabit Ethernet PoE Switch QTY Ref Model Cisco Catalyst 960S 4 GigE PoE 740W, x 10G SFP+ LAN Base 17 Technical Spec - Catalyst 960S FlexStack Stack Module optional for LAN Base - Cisco FlexStack 50cm stacking cable - AC Power Cord (UK), C13, BS 1363,.5m - Power retainer clip for compact switches - 10GBASE-LR SFP Module - 10GBASE-SR SFP Module Ports 4 x 10/100/ x 10 Gigabit SFP Power Over Ethernet (PoE); Available PoE Power 740W; 4 ports up to 15.4W Forwarding bandwidth: Gbps; Switching bandwidth: 176 Gbps Flash Memory: 64 MB; Memory DRAM: 1 MB Max VLANs: 55; VLAN IDs: 4000 Support stacking & stacking management function as automatic software version checking and updating help ensure that all stack members have the same software version and helps ensure that all switches are automatically upgraded when the master switch receives a new software version Support QoS Congestion avoidance algorithm to provide congestion avoidance at the ingress and egress queues before a disruption occurs Support MAC address notification to allow administrators to be notified of users added to or removed from the network Support energy saving feature to provide the power usage information per port based and can be controlled the power consumption with specific policies
8 Compatible With Remark between network devices and end-point such as IP Phone and Wireless AP Cisco Catalyst 6509E Core Switch/ Cisco AP/ Cisco Wireless controller/ Cisco ACS/ Cisco IP Phone The detailed technical specifications must be submitted if an equivalent (or better) product other than the ref model is proposed, and otherwise it will not be accepted. 4-Port Gigabit Ethernet PoE Switch Ref Model Cisco Catalyst 960S 4 GigE PoE 370W, x 10G SFP+ LAN Base Technical Spec Compatible With Remark - Catalyst 960S FlexStack Stack Module optional for LAN Base - Cisco FlexStack 50cm stacking cable - AC Power Cord (UK), C13, BS 1363,.5m - Power retainer clip for compact switches - 10GBASE-SR SFP Module Ports 4 x 10/100/ x 10 Gigabit SFP Power Over Ethernet (PoE); Available PoE Power 370W;4 ports up to 30W Forwarding bandwidth: Gbps; Switching bandwidth: 176 Gbps Flash Memory: 64 MB; Memory DRAM: 1 MB Max VLANs: 55; VLAN IDs: 4000 Support stacking & stacking management function as automatic software QTY version checking and updating help ensure that all stack members have the same software version and helps ensure that all switches are automatically upgraded when the master switch receives a new software version Support QoS Congestion avoidance algorithm to provide congestion avoidance at the ingress and egress queues before a disruption occurs Support MAC address notification to allow administrators to be notified of users added to or removed from the network Support energy saving feature to provide the power usage information per port based and can be controlled the power consumption with specific policies between network devices and end-point such as IP Phone and Wireless AP Cisco Catalyst 6509E Core Switch/ Cisco AP/ Cisco Wireless controller/ Cisco ACS/ Cisco IP Phone The detailed technical specifications must be submitted if an equivalent (or better) product other than the ref model is proposed, and otherwise it will not be accepted. 4-Port Gigabit Ethernet Switch QTY Ref Model Cisco Catalyst 960S 4 GigE, x 10G SFP+ LAN Base - Catalyst 960S FlexStack Stack Module optional for LAN Base - Cisco FlexStack 50cm stacking cable - AC Power Cord (UK), C13, BS 1363,.5m - Power retainer clip for compact switches 1 7 7
9 Technical Spec Compatible With Remark - 10GBASE-LR SFP Module - 10GBASE-SR SFP Module Ports 4 x 10/100/ x 10 Gigabit SFP Forwarding bandwidth: Gbps; Switching bandwidth: 176 Gbps Flash Memory: 64 MB; Memory DRAM: 1 MB Max VLANs: 55; VLAN IDs: 4000 Support stacking & stacking management function as automatic software version checking and updating help ensure that all stack members have the same software version and helps ensure that all switches are automatically upgraded when the master switch receives a new software version Support QoS Congestion avoidance algorithm to provide congestion avoidance at the ingress and egress queues before a disruption occurs Support MAC address notification to allow administrators to be notified of users added to or removed from the network Cisco Catalyst 6509E Core Switch/ Cisco AP/ Cisco Wireless controller/ Cisco ACS The detailed technical specifications must be submitted if an equivalent (or better) product other than the ref model is proposed, and otherwise it will not be accepted. Installation and Support Service Installation Hardware installation, Power-on test - see Fig. 1 IOS, Flash, RAM verification and IOS upgrade if necessary Support Service Configure Core & Edge Switch - Assigning-IP address and default gateway - Configure system time, banner, logging & SNMP - VLAN / VTP, Ether-Channel configurations - Spanning-tree protocol and enhancement features (root guard / bpdu guard / bpdu filter / loop guard / portfast) configurations - Configure switch-base authentication ( Radius / Tacacs+ / SSH) - Configure 0.1x port-base authentication ( require external authentication server) - Configure DHCP / DHCP snooping, SPAN / RSPAN, IP SLA, UDLD - QoS configurations ( Auto-QoS, CoS / DSCP mapping, Ingress / Egress Queue) - Policies verification and performance fine tuning 1 year 7x4 ongoing support 6 9
10 Fig. 1 10
Item Descrição Marca Part Number Qtde. 1.1. SWITCH DE ACESSO GIGABIT ETHERNET POE 1.2. MÓDULO DE EMPILHAMENTO PARA SWITCH DE ACESSO
Item Descrição Marca Part Number Qtde. Un 1 1.1. SWITCH DE ACESSO GIGABIT ETHERNET POE 1.1 Catalyst 2960-X 48 GigE PoE 370W 2 x 10G SFP+ LAN Base CISCO WS-C2960X-48LPD-L 185 HW 1.2 AC Power cord 16AWG
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SEDE: Praça da República, 2904-508 Setúbal. Portugal Telf. 265 542 000 Fax 265 230 992 DELEGAÇÃO SESIMBRA: Porto de Abrigo, 2970 Sesimbra. Portugal Telf. 21 223 30 68 Fax 21 223 35 66 www.portodesetubal.pt.
REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO CENTRO NACIONAL DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO Iª REUNIÃO DO CONSELHO TÉCNICO DO CENTRO NACIONAL DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

References: artigo 56
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 47
 Artigo 1