Source: https://pt.scribd.com/doc/57714881/Origens-e-Matrizes-Discursivas-da-Reforma-Urbana-no-Brasil
Timestamp: 2015-11-28 20:19:36+00:00

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P. 1Origens e Matrizes Discursivas da Reforma Urbana no BrasilOrigens e Matrizes Discursivas da Reforma Urbana no Brasil|Views: 297|Likes: 4Publicado porEder Silva 7 artigo publicado na revista espaço e debatesartigo publicado na revista espaço e debatesMore info:Categories:Types, School Work, Essays & ThesesPublished by: Eder Silva 7 on Jun 13, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/57714881/Origens-e-Matrizes-Discursivas-da-Reforma-Urbana-no-Brasil09/19/2015pdftextoriginal1Origens e matrizes discursivas da Reforma Urbana no Brasil
Éder Roberto da Silva Ricardo Siloto da Silva
Introdução O conteúdo que compõe o Estatuto da Cidade é resultado de um longo processo de construção de um pensamento de política urbana no Brasil, referenciado pela reforma urbana. Este trabalho busca identificar as suas origens e matrizes discursivas desse processo considerando os principais momentos dos últimos quarenta anos, na história do planejamento urbano no Brasil. Primeiramente, este ideário surge com as reformas de base de João Goulart nos anos 60; num segundo momento, reaparece no final dos anos 70 e início dos anos 80, ainda durante a ditadura militar sob iniciativa do próprio governo e, depois em meados da década de 80, durante o processo constituinte, sendo desta vez protagonizado pelo Movimento Nacional pela Reforma Urbana. O resultado deste último momento foi consagrado na Constituição de 1988 onde houve, pela primeira vez na história do país, a inclusão de um capítulo específico sobre política urbana. Cada um destes três momentos foi protagonizado por diferentes agentes e ocorreu em conjunturas adversas e distintas. Este trabalho aponta que, apesar de inserirem-se em situações específicas, identificam-se aspectos comuns de defesa de uma cidade mais igualitária e democrática para todos que nela vivem, o que veio a se constituir em um marco na política urbana brasileira.
1. O Seminário de Habitação e Reforma Urbana de 1963 Em 1963, destaca-se o primeiro momento, quando o termo “reforma urbana” surge no título de um Seminário realizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB e o IBASE, intitulado “Reforma Urbana”, no Hotel Quitandinha, na cidade de Petrópolis no estado do Rio de Janeiro. Nele, reuniram-se mais de setenta profissionais de diversas áreas como arquitetos, engenheiros, sociólogos, economistas, advogados, assistentes sociais, técnicos, líderes sindicais, estudantis e representantes de entidades civis. O propósito era diagnosticar e elaborar soluções para o enfrentamento dos problemas urbanos daquele período, com o intuito de inserir a temática do
Arquiteto e Urbanista, mestre em Engenharia Urbana, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, email: ederoberto@bol.com.br 2 Arquiteto e Urbanista, Doutor em História, Universidade Federal de São Carlos, email: rss@power.ufscar.br
urbano nas discussões das reformas de base de João Goulart. Naquele momento, havia uma mobilização em torno das reformas de base com vistas a estabelecer uma nova linha política para o país. O Seminário produziu um documento síntese que teve como foco principal a questão da habitação e da reforma urbana, sendo esta, tratada de forma complementar à primeira. De acordo com as considerações iniciais, a reforma urbana entrou na pauta nacional em decorrência do agravamento dos problemas urbanos provocados pelos altos índices de urbanização existente no país naquele momento. Nesse sentido, tal situação era determinada pela condição de subdesenvolvimento do país e, pelo intenso incremento demográfico desacompanhado de medidas que, no interesse nacional, ordenassem e disciplinassem o surto industrial e as arcaicas relações de produção agrária, que determinavam fortes movimentos migratórios para os núcleos urbanos. A questão da habitação veio assim a constituir num dos principais problemas a ser enfrentado, sobretudo, nos grandes centros urbanos. Uma situação agravada “essencialmente pela desproporção cada vez maior entre o salário ou a renda familiar e o preço de locação ou de aquisição de moradia e pelo déficit crescente de disponibilidade de prédios residenciais, em relação à demanda do povo brasileiro, uma vez que o significativo número de habitações construídas tem se destinado quase exclusivamente às classes economicamente mais favorecidas”.1 Desse modo, nota-se que, desde o início, a questão da habitação orientou o diagnóstico e as propostas formuladas pelo Seminário, considerando a realidade crítica daquele momento, além de denunciar a desigualdade social. No bloco de afirmações, o acesso à habitação foi colocado como direito fundamental do homem e da família. Por similaridade com as considerações sobre habitação, a reforma urbana foi vinculada a limitações ao direito de propriedade e uso do solo, relação esta, que seria matéria de debate por várias décadas no planejamento urbano no Brasil, conforme pode ser observado nos itens 1 e 5, os quais afirmavam que “dentre os direitos fundamentais do homem e da família, se inclui o da habitação e que a sua plena realização, exigindo limitações ao direito de propriedade e uso do solo, se consubstanciaria numa reforma urbana, considerada como o conjunto de medidas estatais, visando à justa utilização do solo urbano, à ordenação e ao equipamento das aglomerações urbanas e ao fornecimento de habitação condigna a todas as famílias” (Resoluções do Seminário, afirmações, item 1). A solução para os problemas urbanos ali diagnosticados foi colocada nos marcos do padrão desenvolvimentista presente naquele período. O objeto de intervenção era o espaço nacional por intermédio da ação centralizada, racionalizadora e redistributiva do Estado (RIBEIRO, 1996). Nessa linha afirmava-se que “essa situação contrasta flagrantemente com os conceitos de democracia e justiça social e, só poderá ser superada pela atualização da estrutura econômica nacional e por um considerável avanço construtivo, através da coordenação de esforço e da
racionalização de métodos de produção” (Resoluções do Seminário, afirmações, item 4), e que “em conseqüência, a solução do problema habitacional e da reforma urbana está vinculada à política de desenvolvimento econômico e social – através da qual possa ser rapidamente elevado o padrão de vida do povo brasileiro” (Resoluções do Seminário, afirmações, item 5). Ao se referir à participação popular afirmava que “é de grande importância para a política habitacional a formação de uma consciência popular do problema e a participação do povo em programas de desenvolvimento de comunidades“ (Resoluções do Seminário, afirmações, item 8). Somente neste item, refere-se especificamente à participação da comunidade. Nota-se que existe a preocupação com relação à importância da conscientização por parte da população sobre os problemas tratados colocados. Haja vista que, neste período, em vários lugares do país já existiam movimentos urbanos pela busca de uma moradia digna como na cidade do Rio de Janeiro e na Bahia, entre outros. No entanto, a proposta não chega a aprofundar o tema explicitando, por exemplo, como se daria o processo participativo, de certo modo vinculado à política habitacional. Observa-se que, neste momento, a concepção de poder aparece muito centrada em torno do Estado centralizador, não constando ainda o envolvimento e a incorporação da população às instâncias de gestão. O item 13, disposto a seguir, revela que a desapropriação para fins de reforma urbana, também, já estava presente nesse debate. A proposta implicava mudança constitucional, “de maneira a permitir a desapropriação sem exigência de pagamento à vista, em dinheiro”. Especificando, propôs que: “Ficarão sujeitas à desapropriação por interesse social os bens considerados necessários à habitação, ao equipamento dos centros urbanos e ao aproveitamento do território”. O diagnóstico apresentado também pontuou a especulação imobiliária como responsável nesse processo, por meio de forte crítica a atividade, afirmando que “é imprescindível a adoção de medida que cerceiem a especulação imobiliária, sempre anti-social, disciplinado o investimento privado nesse setor”. No sentido de priorizar e atender a urgência da demanda habitacional sugeriu-se a criação de um Órgão Central Federal para executar a política habitacional. Para tanto, afirmava-se a necessidade de uma intervenção eficiente em todo o território nacional, por meio de uma ação centralizada e munida de recursos. Segundo alguns autores, a criação do BNH foi inspirada nesta proposição, que afirmava “para a execução da política habitacional, se torna necessário à criação de um Órgão Central Federal, com autonomia financeira e autoridade para atingir seus objetivos”. Pelo texto, percebe-se que esse item recebeu um detalhamento especial diante dos demais. Foram arroladas as atribuições e as características da organização, com definição de estrutura e até normas para constituição de patrimônio. Nesse meio, foi proposto também que o Órgão Central administraria um Fundo Nacional de Habitação, para o financiamento da política habitacional. Os recursos teriam a seguinte proveniência: arrecadação do imposto de habitação a
ser criado incidiria sobre: o registro de loteamentos urbanos no registro de imóveis;a transferência por venda, cessão ou doação de lote de terreno compromissado; a transferência, por venda, cessão ou doação de unidades residenciais de mais de 100 m² , da área total construída; e a não utilização de imóvel urbano, compreendendo terreno inexplorado ou unidade residencial vaga por mais de 6 meses. Convém ressaltar o item “d” anterior. Trata-se da incidência de imposto sobre o imóvel urbano sem uso, fundamento presente na definição do denominado imposto predial e territorial urbano – IPTU - progressivo. E foi mais além, propondo a aplicação em imóvel residencial sem uso, evidenciando o propósito de criar alternativas para a política habitacional. Nos dois casos, observa-se a penalidade para a atividade especulativa, causando um incentivo indireto para o uso dos imóveis ociosos servidos por infraestrutura. A terceira proposição, por sua vez, tratou mais a fundo da política habitacional. Através de 6 subitens bem detalhados propôs a criação de um órgão executor da política habitacional e urbana; a desapropriação para fins habitacionais e de planejamento territorial; a prioridade de atendimento e normas de controle – referindo-se ao estabelecimento de critérios para a seleção das áreas e populações a serem beneficiadas, sob o imperativo da situação econômica; o plano nacional territorial –, com especial atenção à distribuição demográfica, a um plano nacional de habitação e à aquisição de imóvel locado. A partir da abordagem contida no documento final deste seminário, tem-se que a superação dos problemas urbanos diagnosticados naquele momento viria da ação de um Estado forte. A ênfase principal estaria focada na questão habitacional e na reforma urbana. Sendo que esta seria desenvolvida prioritariamente para atender a demanda da primeira. Do mesmo modo, deviam ser operadas as alterações necessárias na ordem jurídica e no organograma executivo, com a criação de novos órgãos. Mesmo os empregos de tecnologias avançadas para efeitos imediatos e quantitativos, também compuseram o rol das proposições no sentido de desenvolver a nação. Nota-se que todas as proposições foram dirigidas diretamente ao governo federal. O que, de certo modo, revela que o grupo ali reunido no Seminário tinha expectativas de poder executálas de fato, como pode ser percebido no texto da primeira das várias propostas constantes no documento final. Na verdade, foi dirigida explicitamente para encaminhamento pelo executivo “que os Poderes da República apressem a promulgação de providências legais e administrativas, relacionadas com as reformas de base, imprescindíveis à solução dos problemas examinados por este Seminário”. A análise do conjunto de considerações, afirmações e propostas extraídas deste seminário permitem duas identificações básicas. Primeiramente, o conceito da função social da propriedade, já estabelecido nesse evento há quatro décadas, consiste num dos fundamentos principais para que, de fato, possa ser realizada a reforma urbana. Em segundo lugar, revela que os problemas relativos à habitação decorrem de longa data e continuam entre as prioridades da política urbana no Brasil, como se vê pela quantidade de favelas e de moradias precárias
existentes em boa parte das cidades. E que várias das propostas levantadas neste fórum, acerca da argüição do diagnóstico, permanecem até hoje nos debates sobre a política urbana. Com o golpe de 64, a reforma urbana não foi além da propositura. As ações e os objetivos do novo regime caminharam em outra direção. Porém, alguns anos mais tarde, ainda dentro da ditadura militar, o debate sobre o tema renasce e a expressão “reforma urbana” volta a congregar novas referências sobre o uso e ocupação do solo, sobretudo com a criação de novos instrumentos sobre a organização nas cidades.
2. O Projeto de Lei de Desenvolvimento Urbano de 1983 O resgate da reforma urbana ocorrido durante a ditadura militar se deu na proposta do Projeto de Lei de Desenvolvimento Urbano – PL 778/83 -. Na verdade, desde 1977 já se cogitava, nos meandros do governo, a necessidade de novo disciplinamento para o setor, tendo em vista, evidentemente, o agravamento da situação social urbana, notadamente nas maiores cidades (MALTA, 1983, MARICATO, 1983).2 Em 27 de janeiro de 1982, o Jornal da Tarde e o Estado de São Paulo publicaram com exclusividade o Anteprojeto de Lei de Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo, preparado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano. A matéria foi noticiada em caráter exclusivo para os referidos jornais, ocupando quase duas páginas inteiras em ambos, de considerações e justificativas técnicas, formuladas pela equipe do Ministério. Basicamente, uma minuta já em formato de lei, e uma lista contendo as principais medidas balizadoras. Entre as considerações foram arroladas as razões de ordem jurídica referindo-se a uma legislação pertinente ao direito urbano e outra de ordem social, ressaltando a importância do poder público zelar pela comunidade, limitando as “regalias” dos proprietários urbanos (Jornal da Tarde, 27/01/1982). Conforme os estudos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU -, o texto proposto vinha no sentido de preparar as cidades para uma outra realidade, tendo em vista que, naquele momento, dois terços dos 120 milhões de habitantes viviam nos centros urbanos, e as previsões indicavam que, no ano 2000, esse volume chegaria a 160 milhões. O fenômeno da concentração urbana verificada nos últimos 40 anos, segundo os técnicos da época, apesar de haver trazido vantagens ao crescimento econômico, determinou um agravamento por desequilíbrios regionais e uma profunda alteração na estrutura interna das cidades, que passaram a crescer de forma desordenada e pobre. Entre outros aspectos contidos nos termos da justificativa, tem-se que: "A malha urbana, espraiando-se sem limites rígidos pela rápida incorporação de novos espaços ao perímetro urbano original, deu origem à presença de densidades altas em determinados setores e muito baixas em outros. Ambos os padrões geraram aumento do crescimento da infra-estrutura e maiores dificuldades de atendimento, pela
necessidade de equipamentos mais sofisticados e altos custos operacionais" (Jornal O Estado de São Paulo, 27/01/82). Com base nesse diagnóstico, o parecer técnico apontava para a necessidade de um novo conceito de propriedade urbana. Não seria possível “falar em direito de propriedade abstrato, de caráter pleno e absoluto. Já não existe uma só propriedade, mas, sim, a propriedade agrícola, a imobiliária, a intelectual, a industrial. É preciso, então, conceber a propriedade imobiliária urbana, condicionada pelo fator social. Atualmente, é difícil desvinculá-la dos serviços e equipamentos públicos que definem os seus usos” (Jornal O Estado de São Paulo, 27/01/82). Nesse sentido, novos instrumentos jurídicos deveriam ser introduzidos na legislação para permitir maior controle sobre a propriedade. De acordo com afirmações de alguns autores do anteprojeto, era necessário impor uma nova visão de propriedade cujo conteúdo seria estabelecido em decorrência do interesse comum objetivando o ordenamento da cidade e a melhoria da qualidade de vida nas cidades. Assim a faculdade de edificar, ou a proibição de fazê-lo, decorreria da função social da propriedade em relação ao meio urbano. A intervenção do Poder Público passaria a exigir a obtenção de terrenos, não só para a implantação de equipamentos públicos, mas também para promover e induzir a estrutura urbana desejada, como a realização de programas de renovação e localização mais conveniente de áreas industriais e habitacionais. Entre outras medidas balizadoras do anteprojeto destacam-se: a) desvincular o direito de construir do direito de propriedade; b) desapropriar imóveis para fins de renovação urbana; c) possibilitar ao Poder Público manter áreas urbanas de reserva, mediante a desapropriação; d) permitir ao Poder Público o direito de revenda em casos de desapropriação; e) modificar critérios de fixação de valores de desapropriação, admitindo-se apenas a correção monetária correspondente ao período decorrido até a data do efetivo pagamento da indenização; f) promover desapropriações urbanas por títulos da Dívida Pública e não mais em dinheiro; g) ampliar o direito de preempção, estabelecendo a preferência para o Poder Público adquirir imóveis em áreas urbanas especiais onde se prevê rápida valorização motivada por obras públicas de grande porte; h) determinar a edificação compulsória como forma de evitar a retenção de terrenos não ocupados, sob pena de desapropriação e alienação a terceiros;
i) unir os esforços do Poder Público e da iniciativa privada, levando os empresários a assumir parcela dos custos indiretos da localização de suas propriedade, transferindolhes a construção e operação de serviços urbanos rentáveis; j) criar novos impostos sobre a propriedade urbana, como o de valorização imobiliária, com base na diferença entre os valores da aquisição e da alienação do imóvel, e o Imposto de Localização Metropolitana, a incidir sobre pessoas jurídicas de direito privado em virtude da localização ou expansão de suas instalações em municípios integrantes de região metropolitana; k) permitir melhor utilização do potencial de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano pela aplicação do princípio da progressividade, ou seja, não se considera para o seu cálculo apenas o valor do imóvel, mas , entre outros fatores, a sua localização; l) tornar possível a cobrança de contribuições de melhoria; m) forçar o aproveitamento de lotes vazios dotados de melhoramentos públicos, pela obrigatoriedade do pagamento de serviços, mesmo não utilizados, como água, por exemplo; n) preservar áreas verdes necessárias à população; o) evitar a especulação imobiliária; p) reservar áreas para futuros equipamentos - investimentos públicos – urbanos; q) regular o uso do solo em torno dos grandes equipamentos públicos, como aeroportos e represas; r) evitar a ampliação excessiva de perímetros urbanos em detrimento da produção rural, entre outros. Fonte: A regularização das ocupações dos terrenos urbanos, correspondente ao capítulo oitavo do anteprojeto, também recebeu diretriz, porém não foi incluída no texto da íntegra do anteprojeto. No lugar, foi colocada uma nota que dizia que o assunto ainda estava sendo estudado pelo grupo técnico do Ministério do Interior, segundo a qual o objetivo seria propor medidas necessárias de aperfeiçoamento, simplificação e agilização dos instrumentos e procedimentos para efetivar a regularização fundiária. Entre estas, buscariam soluções para assegurar a propriedade à população já ocupante de áreas buscando não remover as pessoas. Já quanto às áreas públicas, anunciaram que havia sido enviada mensagem ao Congresso Nacional dispondo sobre a entrega ao BNH de terrenos públicos da União e das autarquias federais para a execução de programas habitacionais
e regularização fundiária. No tocante às áreas particulares ocupadas por favelas, a regularização fundiária poderia dispor de diversos mecanismos já existentes, como o usucapião, a desapropriação por interesse social, a negociação e as situações de perda de propriedade por abandono admitidos em lei social (Jornal da Tarde, 27/01/1982). À participação da comunidade coube tratamento semelhante. O denso relato da imprensa sobre a nova proposta governamental se ateve às variáveis da argumentação técnica de ordem físico territorial para resolver os problemas urbanos. Ao passo que apenas dois, dentre os 56 artigos, dispostos na íntegra do projeto de lei, se reportaram à participação da seguinte forma. Artigo 26 – O Poder Público incentivará a formação de associações comunitárias sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento urbano. Parágrafo Único – O Poder Público poderá prestar apoio técnico e financeiro àquelas associações reconhecidas como de utilidade pública. Artigo 27 – na elaboração dos planos, das normas, diretrizes e programas de desenvolvimento urbano, o Poder Público contará com a participação das comunidades, possibilitando-lhes o acompanhamento de sua execução. Mesmo assim, o artigo 27 estava condicionado a não-aprovação do artigo 21, sendo que, para tanto, também seria alterado o artigo 16, tudo já explicitamente mapeado na proposta. O texto substitutivo deste artigo retirava o envolvimento da comunidade: Artigo 21 – Os planos municipais de desenvolvimento urbano deverão atender às diretrizes federais estaduais, em especial as metropolitanas quando parte de uma região metropolitana (alternativa – colocar no artigo 16: Compete a União “prover sobre os procedimentos de elaboração, aprovação e conteúdo mínimo dos planos de desenvolvimento municipal e metropolitano)”. Parágrafo primeiro – Os planos municipais de desenvolvimento urbano e suas alterações deverão ser de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhará ao Poder Legislativo para exame e aprovação. Parágrafo segundo – Os municípios que constituem regiões metropolitanas, antes de enviar os seus planos de desenvolvimento municipais, previamente, à sua aprovação serão submetidos ao Conselho Deliberativo para fins de compatibilização com o plano metropolitano. Portanto, ao mesmo tempo em que algum tipo de participação aparece, ao seu lado concorre a sua anulação. O fato encerra possíveis revelações como a existência de controvérsias e contradições internas no governo, a efervescência dos movimentos sociais naquele momento, bem como a garantia de um certo reforço por parte da sociedade para as medidas apresentadas, tendo em vista o impacto a ser causado na implementação.
Finalmente, convém chamar a atenção para as atribuições reservadas ao Ministério Público. De acordo com o artigo 27, esse órgão constituía-se em parte legítima para promover ação visando à aplicação e execução da referida lei, quanto aos objetivos e diretrizes do desenvolvimento urbano. Dois parágrafos definiam a ação: Parágrafo primeiro – Quando a ação pública de que trata este artigo tiver por objeto a impugnação de um ato, será decretada a suspensão liminar deste. Parágrafo segundo – Qualquer cidadão poderá representar ao Ministério Público para promover a ação referida neste artigo. Coube ao Ministério Público um papel de substancial relevância na proposta, sendo conferido a ele, além das associações comunitárias, a legitimação processual (SUIANA, 1995). De certa forma as decisões não mais estariam sujeitas apenas às centralizações executivas e, evidentemente, às possíveis polêmicas instauradas diante do volume considerável das novas instituições jurídicas teriam endereço certo. Fazia parte, portanto, da montagem geral da proposta. Em abril de 1983, o arquiteto Cândido Malta Campos Filho, a convite da Câmara dos Deputados apresentou uma análise sobre o PL 778/83. A ênfase foi dada ao quadro político no qual se inseria que, segundo o autor: “é crucial ser compreendido melhor por todos nós, tanto os que estão a favor como os que estão contra o projeto de lei federal do uso do solo urbano”.3 Duas questões principais motivaram a exposição: A que se propõe o projeto de lei federal sobre o solo urbano? A quem interessa o projeto da lei federal de uso do solo? Malta recorreu à distinção de três posições básicas presentes no debate público em curso naquele momento. A primeira, basicamente contra o projeto, minimizava a existência de uma desorganização do espaço intra-urbano e procurava culpar unicamente o aumento populacional urbano decorrente do crescimento vegetativo como sendo a causa dos problemas de moradia e da falta de infraestrutura as cidades brasileiras, além de alegar inconstitucionalidade do projeto de lei proposto. A segunda posição reconhecia a existência de problemas de grande importância no interior das cidades e que os mesmos eram decorrentes basicamente de uma especulação, não reguladora, no mercado imobiliário que precisaria ser combatida, caracterizando a defesa dos objetivos presentes no referido projeto de lei. E uma terceira posição a qual afirmava que além do uso de novos instrumentos urbanísticos, era fundamental também a reformulação do modelo econômico vigente aliada a uma profunda reforma tributária, que deveria resultar em maiores investimentos nos serviços urbanos, que podem ser considerados como bens populares ou benefícios complementares aos salários, visto que junto com a alimentação e o vestuário constituem parcela significativa do mercado interno. Ao elencar essas posições, ele destacou que a mesclagem das três evidentemente geraria uma quarta, que bem provavelmente constituiria a maioria. E, para se aproximar dessas posições mais freqüentes, a maioria delas dão ênfases diferentes aos três argumentos básicos de
cada posição apresentada: a) os que desconhecem ou procuram desconhecer a especulação imobiliária urbana e seus males dão ênfase às questões migratórias e de constitucionalidade; b) os que reconhecem a problemática intra-urbana, porém, não a vinculam ao processo mais geral do desenvolvimento dão ênfase à necessidade de uma análise da instrumentação urbanística visando objetivos mais restritos, exclusivamente urbanos. Esta, segundo ele, era a posição oficial do Governo da União a propósito do próprio projeto de lei do uso do solo urbano enviado à Câmara Federal; e c) os que percebem que dificilmente os problemas urbanos são solucionáveis apenas com a instrumentação urbanística embora analise o projeto com simpatia por o considerarem um passo adiante, apesar de o entenderem insuficientemente. Tanto pelo lado da questão migratória, em que o anteprojeto não toca, como pela timidez do instrumental proposto, que recua em relação à proposta anterior do mesmo Governo Federal (como a exclusão quase total do instrumental legal que tem recebido a denominação de "solo criado", que procura implementar de forma prática a contribuição de melhoria). Nessa mesma linha da terceira posição, era considerado insuficiente pela nãointerligação com outros instrumentos fiscais que atuam sobre o mercado imobiliário, como o imposto de transmissão e sobre ganhos de capital em imóveis, os quais nem merecem citação. E, por fim, principalmente, por não vincular a solução das questões urbanas à necessidade da reformulação do modelo econômico, redirecionando-o para o mercado interno, o que propiciaria “a verdadeira e substancial reforma tributária, que traria recursos aos governos estaduais, mais especialmente aos municípios, tão necessários para a eliminação do enorme déficit de serviços urbanos, inclusive de habitação, acumulados nas cidades brasileiras nos últimos 30 anos, e que é seguramente hoje a maior porção da dívida social nacional”. Em síntese, Malta considera que o projeto de lei é fundamentalmente incompleto tanto quanto aos objetivos a serem atingidos como quanto aos instrumentos previstos, mesmo se limitados aos objetivos propostos. Afirma que o projeto é centralizador do poder em mãos federais em algumas dos seus pontos. Quanto às inovações propostas como o direito de superfície, o direito de preempção, a urbanização compulsória com maiores poderes de atuação da comunidade e dos cidadãos na defesa de seus direitos, considerou a necessidade de discutir eficácia e limitações diante dos objetivos almejados pelo projeto de lei federal sobre o uso do solo urbano. Quanto ao aperfeiçoamento das instituições jurídicas, ele afirma: “retirando-lhe a centralização excessiva e a possibilidade de uso distorcido contrário ao interesse público desse instrumental renovador, poderá contribuir positivamente, ainda que de forma acanhada, para desenvolver em nosso país cada vez mais urbano, uma sociedade mais justa e por isso mais humana” (MALTA, 1983). Durante período de redemocratização, comumente denominado Nova República, foi criado o Ministério do Desenvolvimento Urbano, gerando expectativas positivas para o tema urbano. Logo no início, foi o promotor de um seminário nacional para reformulação do Sistema
Financeiro da Habitação – SFH. Mas, na seqüência acabou sendo extinto pelo próprio governo, o BNH e o referido Ministério. Nesse tempo, o PL 775/83 foi praticamente deixado de lado, mediante a desconsideração da proposta em termos de uma nova formulação de políticas públicas criada e abortada pelo próprio Executivo. Entretanto, tal projeto tem aspectos relevantes a serem notificados conforme afirma a arquiteta Raquel Rolnik: As tentativas de construção de um marco regulatório a nível federal para a política urbana remontam as proposta de lei de desenvolvimento urbano elaboradas pelo então Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, que resultaram no PL nº. 775/83 (ROLNIK, 2001). De outro modo, o Poder Legislativo atuou sobre o tema num caminho bem diferente. É a partir da emenda da Reforma Urbana na Assembléia Nacional Constituinte que o legislativo passou a interferir no processo, com a inclusão da matéria, como registra o deputado Inácio Arruda: A distinção, pelo menos no terreno legislativo e constitucional, vem em 1988: fruto do trabalho e debate da sociedade, a nova Constituição brasileira é promulgada e inclui, no título Da Ordem Econômica e Financeira, o capítulo consagrado à política urbana, detalhado em seus artigos 182 e 183. Elege-se o plano diretor como referência do cumprimento da função social da propriedade. É um momento importante para os movimentos populares urbanos (ARRUDA, 2001). Por outro lado, as críticas não foram poucas. No entanto, a oposição ao projeto se deu com mais intensidade por parte dos setores ligados ao setor imobiliário, como pode ser observado no seguinte trecho de reportagem: “As críticas mais freqüentes se referem ao caráter estatizante do projeto e ao fato dele representar uma ”ameaça à propriedade privada". Mas o tom dos documentos que essas entidades enviaram ao governo federal nem sempre foi tão brando. A AELO-SP declara que o teor profundamente socializante do projeto de reforma urbana, poderá gerar uma convulsão urbana, além de desanimar a iniciativa privada e impossibilitar o crescimento econômico do país e a consolidação do regime democrático propiciado pelo governo brasileiro” (Jornal O Estado de São Paulo, 2/2/1982). Esses ataques partiram principalmente da AELO – Associação dos Empresários de Loteamentos do Estado de São Paulo, Federação do Comércio de São Paulo, Confederação Nacional do Comércio, Confederação das Associações de Proprietários de Imóveis no Brasil, Centro do Comércio do Estado de São Paulo e parte dos empresários da construção civil. Nesse embate, as manifestações favoráveis vieram dos urbanistas, atuantes em órgãos públicos. O IBAM e o IAB, por exemplo, levaram a discussão para suas instâncias internas, seus grupos de trabalho e acabaram por apoiar o projeto. Propuseram, inclusive emendas no anteprojeto de modo a aperfeiçoar ou corrigir algum item, sem, no entanto, desmerecer a necessidade e o mérito da iniciativa (MARICATO, 1983).
A síntese de Sérgio Gardenghi Suiama (1995), disposta a seguir, parece corresponder de modo abrangente à trajetória desse projeto, como uma das peças principais da política urbana já posta em debate no país. Segundo Suiama “embora o projeto de lei nº775/83 apresente, em alguns aspectos, traços autoritários e centralizadores, não se pode esquecer que a iniciativa foi apresentada no final do regime burocrático-militar o contém em sua essência as principais diretrizes e instrumentos de política urbana. Não é sem razão que a sua apresentação, à época, gerou grande polêmica e oposição por parte do capital imobiliário. Sua importância reside igualmente no fato de que os projetos de lei de desenvolvimento urbano posteriores seguem, fundamentalmente a mesma estrutura”. O PL 775/83 teve um desfecho que por pouco teria comprometido a manutenção da função social da propriedade. Em maio de 83, o Ministério do Interior reenviou a proposta de lei ao Congresso Nacional, revisada e abrandada, não chegando a ser submetida à aprovação. Todavia, na Câmara dos Deputados, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Bonifácio de Andrada (PDS), apresentou substitutivo que, visando manter intocado o direito de propriedade, desfigurou completamente a iniciativa governamental. Porém, com o início do processo constituinte a tramitação do projeto ficou truncada, passando o projeto a ser apensado ao PL 5.788/90 (SUIAMA, 1995). Porém, em que pese ter sido motivado pelo Poder Executivo no governo militar e não ter tramitado regularmente na Câmara, esse projeto gerou considerável volume de discussão e controvérsia na sociedade.
A proposta da emenda constitucional proposta pelo movimento nacional pela reforma urbana durante a Assembléia Constituinte A segunda retomada da questão se deu em meados de 80 com o Movimento Nacional pela Reforma Urbana, que surgiu durante os debates da Assembléia Nacional Constituinte durante a década de 80. Havia uma demanda reivindicatória, que vinha sendo acumulada desde os meados de 80, por parte dos movimentos sociais urbanos em face da crise urbana presente nas cidades, e uma outra, fundamentada pela abordagem técnica e conceitual sobre a função social da cidade. O Movimento, na condição de demandatário de uma nova proposição política sobre a cidade, agiu como efeito catalisador de dois fatores determinantes presentes nesse processo: a proposição técnica herdada de outros tempos e a força dos movimentos. O final da década de 70 e o início da década de 80 foram marcados por duas situações: por um lado, verificava-se um certo desgaste do regime militar e, por outro lado, um fortalecimento do movimento popular no sentido de derrubar o regime e restabelecer a democracia. Diante dessa situação política, o governo militar começa a emitir sinais de que a abertura teria que ser feita devido ao iminente risco de descontrole total da situação. Os
movimentos sociais, que, desde a segunda metade da década de 70, vinham se reorganizando, ganharam força, resultando na reestruturação e criação de entidades sindicais e populares como sindicatos de base operária, entidades estudantis e outros segmentos como os profissionais liberais e intelectuais. Para Maria Amélia Silva (1991), neste momento cria-se um novo significado nas relações entre o campo jurídico-institucional e os movimentos sociais. Por conta de uma nova Assembléia Constituinte, os movimentos passam a vislumbrar o aspecto da legalidade em suas demandas. E, para tanto, novos fatores contribuem com este processo, como a abrangência nacional, o foco de resistência ao regime estava em plano nacional do mesmo modo que a constituinte e a unidade de proposição e ação. Considerando-se que o texto constitucional é matéria unitária, indicava-se que a inserção de qualquer medida seria negociada e dependeria da força social em torno dela. E, finalmente, diante do novo tipo de embate colocado pelo processo constituinte, era necessário um novo tipo de comportamento para o movimento que passa a trabalhar com interlocutores dentro de um plano de negociação permanente. Desta vez, o resgate da reforma urbana contabilizou a dinâmica do movimento social na sua essência. O Movimento Nacional pela Reforma Urbana foi criado por setores da Igreja Católica de tendência progressista, lideranças de movimentos urbanos, setores não governamentais, técnicos de assessoria aos movimentos urbanos e intelectuais, com participação significativa de professores da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo – USP. Segundo alguns integrantes do Movimento, outra entidade chamada ANSUR, antecedeu essa articulação já em 1979, sob a iniciativa da Comissão Pastoral da Terra – CPT - da CNBB (MARICATO, 2000). Durante a trajetória do Movimento, várias entidades de âmbito nacional participaram desde o início ou foram rapidamente envolvidas devido à pertinência de suas proposituras, como se pode destacar: Federação Nacional dos Arquitetos – FNA, Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, Federação de órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE, Articulação nacional do solo urbano – ANSUR, Movimento de Defesa do Favelado – MDF, Associação dos Mutuários, Coordenação Nacional dos Mutuários, Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB e Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro – FAMERJ, entre outras. A reforma urbana propalada por esse movimento foi trabalhada em torno de uma plataforma única de propostas, que colocava a temática da cidade no centro do debate dos problemas urbanos. A questão urbana pautou-se em torno da produção e da apropriação do espaço urbano, em que para cumprir a demanda, era necessário que se impusesse as limitações ao direito de propriedade, principal impasse para a viabilização de uma cidade mais igualitária e democrática. Isto, no entanto não se verificou plenamente, tendo em vista, o protelamento da sua aplicação que deveria ser regulamentada por lei especifica e fisicamente definida no plano diretor, reservando a este último papel fundamental na nova constituição.
O objetivo, portanto, era politizar a questão urbana pela denúncia e pela crítica da desigualdade espacial a partir da negação da não-cidade, da cidade paralela, clandestina ou espoliada (KOVARICK, 1997). Esse aspecto explicita em que sentido está presente a crença do movimento ao pretender a possibilidade de transformação da realidade denunciada. Desse modo, acredita-se que é possível existir um outro tipo de relação social na cidade em que a condição de igualdade prevaleça. Assim, após a denúncia e a crítica, se apresenta a construção de novos (ou velhos) referenciais para o ordenamento das cidades. A possibilidade de se chegar à igualdade de condições numa cidade democratizada será viável a medida em que ocorram rupturas significativas na dinâmica estabelecida, onde uns poucos têm muito, e outros muitos têm muito pouco ou não têm nada. Outros ainda mais ganham em cima destes que continuam sem nada. Dessa forma, a bandeira da reforma urbana implica numa perspectiva e um imaginário de ruptura ampla da segregação. Os princípios estabelecidos na plataforma foram além das questões locais, levando o debate sobre a cidade para o contexto nacional. Sob o prisma do direito à cidade, a abordagem dos direitos civis foi ampliada a partir de outras concepções sobre a função da propriedade. Nesse sentido, todos esses elementos relacionados ao urbano passaram a ter como ponto de partida o foco da função social, como justificativa primeira para toda e qualquer intervenção urbana. A plataforma da Reforma Urbana conteve três definições básicas. A primeira diz respeito à função social da cidade e da propriedade urbana. Objetivamente refere-se à prevalência do interesse comum sobre o direito individual de propriedade. Desse modo, o espaço urbano teria o uso socialmente justo e igualitário considerando-se o equilíbrio ambiental. Em termos de direito, estaria garantido a todo cidadão apropriar-se do território, dentro dos parâmetros democráticos, de justiça social e de condições ambientalmente sustentáveis. Nesse sentido, o principio norteador da propriedade urbana é a sua função social, e a destinação em termos do uso a ser-lhe dado deverá estar vinculada ao interesse social. É claro que o direito de propriedade se mantém, desde que não infrinja os interesses maiores. Paradigmaticamente, o direito absoluto é superado pelo direito coletivo. Assim, por este princípio, o direito individual deve ser limitado aos direitos expressos pela coletividade. O segundo princípio da plataforma consiste no direito à cidade e à cidadania, entendido como uma nova lógica que universalize o acesso aos equipamentos e serviços urbanos. Na verdade, vem a ser uma ampliação da noção de direito pertinente à vida na cidade, e que vislumbra a digna condição de vida urbana com a disposição de espaços diversificados e ampla participação das populações das cidades, sem qualquer tipo de distinção ou discriminação. Nessa mesma linha do direito à cidade, também foram incluídos os direitos ao lazer, à informação, a liberdade de organização, o respeito à pluralidade étnica, sexual, cultural e religiosa. Em Henri
Lefebvre (1968) pode-se encontrar fundamentos ajustados a esse princípio da plataforma. Para o autor, o direito a cidade, entre outros, figura-se ainda em formação. Do mesmo modo, “continua esses direitos mal reconhecidos tornam-se pouco a pouco costumeiros antes de se inscreverem nos códigos formalizados. E mudariam a realidade se entrassem para a pratica social: direito ao trabalho, a instrução, a educação, a saúde, a habitação, aos lazeres, à vida” (LEFEBVRE, 1968). No terceiro item está a gestão democrática da cidade. Era entendida como uma nova forma de planejar e governar as cidades, submetidas ao controle e participação social, feita por meio do reconhecimento e da priorização da participação popular. O envolvimento direto da população tenderia a ser a garantia dos dois primeiros aspectos. No plano ideológico, é a politização do urbano por meio das pessoas moradoras na cidade, que devem a ser incluídas num processo social até então distante, produto, ainda da ação paternalista do Estado. Constitui uma nova realidade, em que toda a sociedade tem acesso à informação e conhecimento da realidade contida nos meandros da disputa de interesses presentes na cidade. Entretanto, cabe ressalvar o processo de amadurecimento e convencimento existente entre o aporte teórico e as reais condições concretas de transformação. “Mas, a gestão democrática não tem apenas conotação política. Pretende impor reformulações nos chamados levantamentos e diagnósticos dos reais problemas urbanos com a participação e envolvimento da população. Esse aspecto veio reconhecer os limites e imprecisões do atual conjunto de metodologias e técnicas utilizadas para se resolver os problemas urbanos. Na verdade, observa-se que se pretende uma reforma institucional e administrativa na concepção e na forma de se fazer planejamento urbano” (SANTOS JÚNIOR, 1996). Todas as definições da plataforma da reforma urbana se relacionam diretamente à ação do planejamento urbano. E, de certa forma, colocaram no centro do debate os principais aspetos teóricos existentes em torno das condições que de fato determinam a configuração social das cidades. Acerca dos ideais constantes da plataforma da reforma relacionados com o planejamento, Orlando dos Santos Junior definiu que “[naquele momento] o objetivo central do ideário da Reforma Urbana era a reconceituação do planejamento como instrumento de democratização da gestão” (SANTOS JÚNIOR, 1996). A emenda da reforma urbana apresentava-se estruturada em torno de três eixos principais: - instituição de mecanismos de controle público do uso e ocupação do solo urbano, de modo a fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social; - gestão democrática da cidade pela instituição de conselhos e outras formas de participação popular nas decisões públicas;
- inversão de prioridades nos investimentos urbanos, beneficiando diretamente a população mais pobre. A elaboração da emenda foi propiciada pelo estabelecimento da plataforma de princípios feito anteriormente. A apresentação e a defesa da emenda na Assembléia Nacional Constituinte foi outro passo importante do Movimento Nacional pela Reforma Urbana como expressão de articulação nos marcos institucionais. Embora não tenha sido aprovado o conjunto das propostas contidas na emenda, os debates e as negociações giraram em torno das questões apontadas pelo conteúdo ali expresso. Por outro lado, a desmoralização dos planos urbanísticos pode ser constatada no texto proposto. Ele procurou ser mais efetivo, definindo instrumentos urbanísticos de controle fundiário e de participação democrática na gestão urbana, não incorporando, portanto, o conceito de modelo urbano usualmente então proposto nos planos municipais. (MARICATO, 2000). O Movimento Nacional pela Reforma Urbana 80 também foi auxiliado e muito por essa atividade. Aliás, o conteúdo da plataforma e a transformação em emenda, bem como a defesa e argumentação em torno das justificativas técnicas foram decorrentes de conhecimento técnico característico das assessorias técnicas. Tanto que várias lideranças ligadas a esse movimento, inclusive componente da sua direção, desenvolveram algum tipo de assessoria a algum movimento. A exemplo de trabalhos desenvolvidos pela FASE3 no Rio de Janeiro e o Instituto PÓLIS em São Paulo, entre outras. Nelson Saule (2001) considera que a articulação em torno da reforma urbana, num primeiro momento se deu em torno de um Movimento, o qual também teve de se adaptar organicamente mudando inclusive sua denominação de Movimento Nacional pela Reforma Urbana para Fórum Nacional de Reforma Urbana ou somente Fórum de Reforma Urbana. Assim, o Fórum constituiu-se numa organização mais ajustada ao plano institucional, funcionando como um agrupamento de entidades nacionais, em sua maioria caracterizada da mesma forma. Nota-se que a atuação mais recente do Fórum se ocupou em larga escala ao plano político-jurídico, principalmente, junto aos trabalhos relacionados à discussão e aprovação do Estatuto da Cidade.
Análise da emenda A emenda foi disposta em 23 artigos estruturada em cinco tópicos. Elaborada em pouco espaço de tempo devido ao calendário da assembléia nacional constituinte teve a
A FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, sediada no Rio de Janeiro, possuía no início dos anos 90 uma rede com mais de 17 agências espalhadas pelo país. Dentre essas, oito desenvolviam programas e produziam publicações, documentação e comunicação para assessorar os movimentos populares urbanos. Atualmente a secretaria do Fórum Nacional pela Reforma Urbana está sob a responsabilidade desta Instituição.
assinatura de seis entidades nacionais e mais de 160 mil assinaturas subscrevendo o documento. Resultou na sistematização de proposições consensuais dentro do movimento em torno das questões principais da política urbana. Os dois primeiros artigos deram conta dos direitos urbanos. Logo início demarcou as obrigações do Estado, sendo de sua competência a assegurar o acesso a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação publica, comunicações, educação, saúde, lazer e segurança, assim como preservação do patrimônio ambiental e cultural, além da gestão democrática da cidade. De acordo com o segundo artigo “o direito a condições de vida urbana digna condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse social no uso dos imóveis urbanos e o subordina ao principio do estado de necessidade”. A segunda parte referente à propriedade imobiliária urbana dispôs vários instrumentos, pelos quais deveria se garantir os direitos urbanos. Nota-se entre destes instrumentos foram recuperados dos dois momentos anteriores da reforma, como é o caso do imposto progressivo sobre imóveis e a desapropriação por interesse social ou utilidade pública, que já vinham sendo propostos desde 63. E o entendimento que direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, devendo ser autorizado pelo poder publico municipal. Praticamente a desvinculação do direito de propriedade do direito de construir, condição fundamental para a aplicação dos instrumentos contidos na proposta governamental publicada em 1982. Também a proposta do chamado direito de usucapião urbano compôs este bloco, vindo a permanecer no texto definitivo da Constituição. No entanto, do mesmo modo que o imposto progressivo, teve contestação na sua aplicação sustentada na exigência de lei regulamentadora para tal. A política habitacional tratou de modo genérico a questão, remetendo ao poder público a obrigação de formular políticas para o setor mediante diretrizes balizadas pela regularização fundiária e urbanização. De modo semelhante ao Seminário do IAB, propôs a criação e manutenção de uma agência para coordenar as políticas gerais de habitação via legislação federal, incluindo o controle da população local nesse processo através das suas entidades representativas. Foi estabelecido um teto para o reajuste dos aluguéis residenciais, pagamento de prestações e os débitos de financiamento, os quais passariam a ser atualizados com periodicidade mínima de 12 meses, tendo como limite Maximo o índice de variação salarial. Em relação aos conteúdos direcionados à reforma urbana até então, os dois últimos blocos foram dedicados ao transporte e a gestão democrática da cidade. Temas que até então não havia sido incorporados em nenhuma formulação reformista anterior. Seguindo a mesma lógica utilizada no reajuste dos alugueis na parte da política habitacional, os aumentos nas tarifas dos serviços de transportes coletivos urbanos foram condicionados a um percentual do salário, no
caso 6% do salário mínimo. Foi proposto também a criação de um fundo de transporte a ser administrado pelos municípios e Estado. Os artigos finais da emenda foram reservados à chamada gestão democrática. Embora esse termo representasse um novo conceito ou entendimento sobre a gestão da cidade, de que esta precisaria ser mais participativa e aberta a participação da população, os elementos expressos nos 6 artigos podem ser identificados em diferentes partes de todo o processo analisado aqui neste trabalho. Tanto, nos meandros das propostas contidas no anteprojeto da lei de desenvolvimento urbano de 83 como no texto do Estatuto da Cidade. No primeiro caso, foi atribuir ao Ministério Público, além de qualquer interessado, poder requerer do Judiciário a determinação e aplicação direta das normas em questão. E no Estatuto, a exigência da participação da comunidade no processo de elaboração e implantação de plano de uso e ocupação do solo, passando necessariamente pelo legislativo, além dos dispositivos das audiências públicas e conselhos, e a implicação da responsabilidade penal e civil as autoridades da administração pública quanto a omissão no descumprimento dos preceitos relativos aos mecanismos implícitos na gestão democrática, de modo assemelhado a improbidade administrativa previsto no Estatuto da Cidade.
A reforma urbana no Brasil veio constituindo, ao longo do tempo, um outro modo de se pensar e efetivar o planejamento urbano, ao se referenciar nos princípios da função social da propriedade e da gestão democrática. Nessa trajetória, no entanto, a conjuntura política e as forças políticas modificaram-se consideravelmente a ponto de se instaurar no país um regime ditatorial liderado pelos militares, por mais de vinte anos. Ao mesmo tempo, embora os seus proponentes também não tenham sido os mesmos, foi gestada na realidade política entoada pela crítica aos problemas urbanos existentes. Nessas quatro décadas, entre as diferentes retomadas da reforma urbana, as formulações foram se consolidando num continuum de afirmação e renovação até compor o recente Estatuto da Cidade, promulgado em 2001. Este trabalho procurou, inicialmente, resgatar os fatos originários da reforma urbana no Brasil. Assim, foi tomado como ponto de partida o seminário sobre Reforma Urbana e Habitação
ocorrido em 1963. As formulações referentes à reforma urbana ali encontrada já se baseavam na função social da propriedade, focadas na questão habitacional. A segunda retomada se deu com o lançamento do anteprojeto de lei de desenvolvimento urbano em 1983. Desta vez, não só recuperava a terminologia da reforma urbana como também resgatava-se os princípios da função social da propriedade e da cidade. Embora tenha surgido em uma conjuntura totalmente diferente, motivada por instâncias internas ao governo militar, também compôs um diagnóstico crítico sobre a situação urbana indicando a necessidade de medidas eficazes de controle do uso do solo para garantir qualidade de vida para os habitantes das cidades. Desta vez, o objetivo foi centrado na imediata solução dos grandes problemas urbanos deixando para segundo plano a questão da habitação, prioridade de outrora. A proposta inovou com ousadia, sugerindo uma série de instrumentos no âmbito do disciplinamento urbanístico, sendo que desde a divulgação ainda enquanto anteprojeto começou a alicerçar parâmetros para os projetos que irão surgir mais tarde com a minuta de emenda constitucional da reforma urbana em 1988. Liga-se a iminência desta lei à pressão dos movimentos populares que viviam um alto grau de mobilização no período e às contradições evidenciadas no governo como nos próprios setores ligados a produção da cidade. O fato de não ter sido aprovado e relegado a segundo plano com a instalação da Assembléia Nacional Constituinte não tira o mérito de ter difundido novos parâmetros, muitos dos quais vieram a fazer parte dos debates sobre a política urbana. Uma das reações ao estado ditatorial foi o acirramento dos chamados movimentos sociais urbanos, nos anos 60 e 70. Ocorridos em vários paises, no Brasil, as adversidades e especificidades fizeram com que tais movimentos urbanos, organizados a partir de associação de moradores de bairro e outros movimentos de perfil reivindicatórios, desempenhassem um papel destacado na derrubada da ditadura militar e no restabelecimento da democracia no país. O planejamento urbano, com a atribuição de organizar o território das cidades, caminhou paralelamente entre formulações de planos e legislações urbanísticas. Porém, em que pese à vasta produção intelectual e ações desenvolvidas em torno dos chamados planos, a pauta da legislação urbanística priorizou leis específicas e parciais, em geral, para o atendimento de interesses particulares e pontuais. Por outro lado, o planejamento urbano mais recente, sobretudo a partir das chamadas administrações populares já no início dos anos 80, passou a praticar processos mais participativos entre os agentes promotores o que, de certo modo, inaugura uma nova fase para as suas ações com ênfase na gestão democrática e participativa. Assim, o Movimento Nacional pela Reforma Urbana, por sua vez, surgiu pelas condições objetivas reunidas neste contexto, em face de uma conjuntura política favorável aos movimentos populares e a existência de proposições técnicas discutidas e assimiladas anteriormente. Entre as razões principais dessa gênese está a aproximação entre as
reivindicações dos setores populares com o segmento dos técnicos e intelectuais, consumados pelas articulações do movimento com vistas a intervir na Assembléia Nacional Constituinte. Embora, tenha tido limitações no seu percurso em termos de sustentação e distanciamento das suas bases, essa aproximação em torno de um propósito bem definido registrou o êxito alcançado pelo movimento ao conseguir polarizar o debate em torno das propostas da reforma urbana e, conseqüentemente, inserir um capítulo que tratasse da Política Urbana, pela primeira vez, na história constitucional brasileira. No entanto, a década de 90 implicou em uma nova fase para os movimentos sociais que não mantiveram a mesma intensidade mobilizatória da década anterior. Nessa direção, o Movimento Nacional pela Reforma Urbana também foi alvo de críticas, sendo que a maioria delas apontava certa prevalência dos setores intelectualizados em detrimento da atuação junto aos movimentos de base, como havia ocorrido anteriormente. A Constituição de 1988 representou um marco histórico. Todavia, também foi alvo de críticas em face dos acordos estabelecidos durante as últimas etapas do processo constituinte sobrepondo-se aos debates democráticos realizados nas fases preparatórias. Por outro lado, as vitórias obtidas, a exemplo da inserção do capítulo da Política Urbana, indubitavelmente, foram possíveis devido às pressões e às estratégias de articulação dos movimentos populares. Também significou uma outra realidade para as relações políticas, na medida em que confirmava o vigor de um novo estado de direito, afastando–se do regime militar, onde esse havia sido golpeado pelo estado ditatorial. Nota-se que a reforma urbana, conforme os pontos originários identificados e evidenciados ao longo dessa trajetória, manteve-se vinculada à necessidade de novos parâmetros para a produção e apropriação o do espaço urbano, tendo em vista que, ela foi recorrentemente mantida e primada por uma cidade mais participativa, democrática e igualitária para todos os habitantes que nela vivem. O Estatuto da Cidade constituiu-se num instrumento importante para a reforma urbana. Os problemas urbanos existentes encontram nessa lei dispositivos inovadores na história da gestão das cidades brasileiras. Na sua versão final foram, inclusive, incorporadas sugestões negociadas pelo Fórum Nacional pela Reforma Urbana, baseadas na experiência acumulada por várias cidades brasileiras, pós Constituição de 1988. Assim, observa-se que a função social da propriedade e o conceito de reforma urbana têm caminhado juntos por longa trajetória, em estreita identificação e, inclusive, em diferentes circunstâncias. No entanto, a reforma urbana preconizada ao longo das últimas quatro décadas não será efetivada por conta somente do instrumental legal. Mas, destaca-se o fato de que a reforma urbana alcançou reconhecimento na esfera da legislação urbanística brasileira, pela primeira vez na história constitucional, com capitulo definido e correspondente regulamentação.
O instrumento de o Estatuto aplicado nos termos da gestão democrática poderá resultar em novas relações entre o público e o privado na produção da cidade, de modo a possibilitar novos horizontes para a atividade de planejamento urbano. Este, tal como aponta o ideário da reforma urbana protagonizado pelo Movimento Nacional pela Reforma Urbana, reúne as condições necessárias para o estabelecimento de princípios democrático de planejamento. Um exemplo é o envolvimento cada vez maior e mais qualificado da comunidade nas instâncias governamentais e legislativas, seja através de conselhos ou outros canais surgidos recentemente. No entanto, cabe às diversas instâncias da sociedade, cada uma a seu modo, fazer a sua parte. Talvez, o desafio maior esteja no desprendimento de um posicionamento tecnicista, por todos os envolvidos com o planejamento, adotando uma postura de forte interação com os segmentos sociais. Vale ressaltar que essa foi adotada pelos integrantes do Fórum Nacional pela Reforma Urbana que, por mais de uma década, até ser aprovado, vivenciaram uma imensa diversidade dos interesses conflitantes existentes que eclodiam no Congresso Nacional. Todos esses instrumentos visam à criação de outras possibilidades para melhorar a vida do povo das cidades. A prática cidadã cotidiana poderá contribuir para a constituição das condições conjunturais e contextuais necessárias para a efetiva implantação do disposto nas linhas e entrelinhas desse documento jurídico. Há de se pensar na reforma urbana militante para todos aqueles que defendem uma vida urbana plena. Só assim, poder-se-ão lograr êxitos com a implementação, de fato, daquilo que se quer com as possibilidades de uma reforma urbana, tal qual como se vem pensando há quase quatro décadas.
Resoluções do seminário, considerações iniciais, item 2. MALTA, 1983: MARICATO, 1983. Artigo do Professor Candido Malta, datado de 17 de junho de 1983, referente à Análise do Projeto de Lei Federal sobre Uso do Solo Urbano (Projeto de Lei nº 778/83) apresentado a Câmara Federal em Abril de 1983.
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