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Timestamp: 2017-12-14 06:00:39+00:00

Document:
CMDCA: Resoluções
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 270A/ 94 e suas alterações,
Cancelar a pedidos da Secretaria de Assistência Social a aquisição de 20 (vinte) máquinas fotográficas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do convênio de nº 0700020 de 2010 firmado pela Fundação Telefônica para a execução do Projeto Medidas Sócio Educativas.
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, 13 de Dezembro de 2012.
Presidente do CMDCA de SV
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 270 A/ 94 e suas alterações, e por maioria absoluta de seus membros:
Considerando a existência de recursos captados no valor de R$ 205,268,37 (duzentos e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) no FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ;
Considerando a necessidade das instituições de serem apoiadas pelo FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para desenvolver ações de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes no município de São Vicente;
Considerando as condições de aplicação do FMDCA, conforme disposto no art. 15 e 16 Resolução 137 do CONANDA,
Considerando as propostas formuladas e aprovadas na IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos arrecadados pelo FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente na Campanha do Destinação Criança /2011 no valor de R$ 205.268,37(duzentos e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) conforme diretrizes a seguir:
1) Fonte e Valor de Financiamento
- Usiminas – R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
- Codesp – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
- Pessoas Físicas – R$ 26.788,37 (vinte e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos);
- Valor total de R$ 100.268,37 (cem mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos).
Linha de Ação – Ações diretas de atendimento que visem ao enfrentamento de situações de violação de direitos de crianças e adolescentes;
2) Fonte e Valor de Financiamento
- Ultrafertil – R$ 30.000,00(trinta mil reais)
Linha de Ação: Projetos de atuação social em rede que visem ao fortalecimento do Sistema Garantia de Direitos com ênfase na mobilização social e na articulação para defesa dos direitos da criança e do adolescente.
3) Fonte e Valor de Financiamento
- Tortuga – R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Linha de Ação – Projetos que fortaleçam o processo socioeducativo e contribuam com a redução da vulnerabilidade social para o desenvolvimento pessoal de crianças e adolescentes, moradores da área Continental de São Vicente.
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE 29 de novembro 2012.
Aprovar a aquisição de 20 (vinte) máquinas fotográficas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do convênio de nº 0700020 de 2010 firmado pela Fundação Telefônica para a execução do Projeto Medidas Sócio Educativas.
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, 13 de Setembro de 2012.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 270 A/ 94, e por maioria absoluta de seus membros,
Considerando o Art, 9º da resolução 137 do CONANDA em seus Incisos II, III, IV;
Considerando que a Conferência Estadual da Criança e do Adolescente foi realizada no mês Maio de 2012, para deliberar sobre o Plano Decenal Estadual da Política da Criança e Adolescente;
Considerando que o CMDCA de São Vicente, participou de um processo de elaboração do Diagnóstico da Situação da Infância e Elaboração do Plano de Ação da Política da Infância de Adolescência, com o suporte da Consultora PRATTEIN e com previsão de conclusão para setembro de 2012 ;
Considerando a previsão de aprovar o seu Plano de Ação em novembro de 2012
Publicar edital para financiamento de projetos após aprovação do Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente;
Manter os recursos captados na Campanha de Arrecadação Destinação Criança de 2011 aplicados na conta bancária do Banco nº 033 Agencia 0135 CC 45000444-2, até que possa ser utilizado conforme as considerações acima.
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE 03 de Abril de 2012.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, no uso de suas atribuições legais , nos termos da Lei 270 A/ 94, e por maioria absoluta de seus membros,
Informar as Comissões de Trabalho para o biênio 2012/2015
· Comissão de Legislação: Sonia Maria Pereira da APM da EMEF Luiz Beneditino Ferreira, Suely Ribeiro Costa da APAE, Paloma Lucia P.B. de Oliveira da Secretaria de Negócios Juridicos, Luciana Martins da OAB e Daniks di Lallo Fischer da Suprema;
· Comissão de Finanças; Osvaldo da Cruz do CAMP São Vicente, Edna Lucia Secco Modesto da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária Andressa Rodrigues S. Santos da Secretaria de Imprensa e Comunicação;
· Comissão de Análise de Projetos: Marcio Mazzitelli da Associação Amor à Vida, Amanda de Oliveira Moscato Xavier da Secretaria de Saúde, Daniela Perri Hortale da Associação Equoterapia, Regina Caruso da Adesaf, Mitchel Oliveira da Silva do LAM e Thelma Carlsem represente da Secretaria da Saúde.
· Comissão de Registro de Entidades: Eliana do Socorro A. Silveira da Secretaria de Meio Ambiente, Andre Rosa de Assunção da Secretaria de Cultura, Regina do Carmo, CDL, Givanilse dos Santos do CAMP Rio Branco;
· Comissão de Relações Institucionais: Bruno Simões Nunes da Secretaria de Imprensa e Comunicação e Yonne Souza Vaz da OAB.
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, 03 de Abril de 2012.
Divulgar a nova Composição da Diretoria do CMDCA – Gestão Biênio 2012/2014
Elisa Megumi Yoshida
Jean Rezende de Santana
Flávia Cristina Trindade dos Anjos Araujo
Ana Paula Chiarioni S. Martins
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE 02 de Março de 2012.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 270 A /94 e por maioria absoluta de seus membros,
Divulgar o resultado final da Eleição da Sociedade Civil ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Gestão 2012/2014.
São Vicente, 18 de fevereiro de 2012.
HOMOLOGAR o resultado final da votação da Eleição dos Conselheiros Tutelares para o Triênio 2012/2015 na seguinte ordem de classificação:
RESOLUÇÃO Nº 8 /2012
Aprovar a continuidade no ano de 2012 do Convênio firmado entre Fundação Telefônica e Secretaria de Assistência Social para a execução dos projetos PETI de nº 0700021 e Medidas de nº 0700020 que encontram-se em continuidade em 2012 por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 244.416,57 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos) por meio de convênios
Rede Sapeca (RECURSO 2010 E 2011)
149.048,57
MSE + PETI (RECURSO 2011)
244.416,57
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, 02 de Fevereiro de 2012.
RESOLUÇÃO Nº 07 /2012
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 270 A /94 e por maioria absoluta de seus membros;
Aprovar o repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 10.263,68 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) cumprindo o Art. 260 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
FUMDCA/Art 260 ECA
3.539,20
10.263,68
RESOLUÇÃO N°06/12
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, no uso de suas atribuições legais , nos termos da Lei 270 A/ 94, e por maioria absoluta de seus membros, através de sua Comissão Eleitoral designada pela Portaria nº 3431-A- SEAD/GP, de 04 de janeiro de 2012, com fundamento na Lei Municipal nº 270-A, de 22 de agosto de 1994 e suas alterações,
CONVOCAR as Organizações Representativas da Sociedade Civil inscritas para a Eleição do CMDCA para a eleição da Sociedade Civil realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2012, às 14h em primeira convocação ou às 14h30min, em segunda convocação, no anfiteatro do Cine 3D, situado na Praça Vinte e Dois de Janeiro, Biquinha, neste município, seguindo a Resolução 01/2012, a Resolução 03/2012, o Edital 01/2012 e sua Errata Edital 05/2012.
I- Entidades de Atendimento e Defesa da Criança e do Adolescente: ACADEM – Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor; ADESAF – Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias; “Creche Nayla” – Associação Beneficente Amor à Vida; “Creche Rosa de Saron” – Associação Rosa de Saron; Fundação Casa Vila de São Vicente; Associação Equoterapia; APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; Casa Crescer e Brilhar; LAM – Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas; Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência;
II- Organizações do Movimento Popular: Associação de Mulheres Raio de Luz – Creche Cantinho do Zezinho; SUPREMA – Sociedade Unida em Prol do Esporte e Meio Ambiente;
III- Organizações Patronais: Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente;
IV- Organizações Sindicais de Trabalhadores: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
V- Clubes de Servir: Clube Soroptimista Internacional de São Vicente; Rotary Clube São Vicente;
VI- Conselhos Profissionais ou Entidades de Classe: Ordem dos Advogados do Brasi;l
VII- Entidades de Aprendizagem Metódica e Profissional: CAMP-RB – Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro; CAMP-SV – Centro de Aprendizagem Metódica Profissional; JIP – Jóquei Instituição Promocional;
VIII- Associação de Pais e Mestres: APM da EMEF Prefeito Luiz Beneditino; APM da EMEIEF Duque de Caxias.
ERRATA na Resolução nº 05/12 – Onde se lê 17/02/201 em Calendário Eleitoral, leia-se 18/02/2012.
ERRATA – RESOLUÇÃO Nº 01/2012
IX As entidades que farão parte da Assembléia Geral de Eleição e que não concorrerão a vaga no CMDCA, deverão se credenciar para votar junto à Presidência da Mesa das 13:00 h às 14:00 hs apresentando os seguintes Documentos:
RESOLUÇÃO Nº 04 /2012
Considerando a Campanha de Arrecadação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, encerrada em 30 de Dezembro de 2011.
Publicizar os valores arrecadados na Campanha de Arrecadação de 2011.
Descrição Pessoas Jurídicas
Rede Sapeca
Fundação Telefônica (IV Aditivo)
Medidas Sócio Educativas e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
237.592,00
Para Edital Financiamento
518.072,00
Destinação Pessoas Físicas/ Dez 2011
26.788,37
544.860,37
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, 12 de janeiro de 2012.
RESOLUÇÃO Nº 03 /2012
Considerando a Ação Civil Pública nº 0033787-88.2010.4.01.3400 que suspende os artigos 12 e 13 da Resolução 137 do CONANDA, proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal de Brasília e;
Considerando que o CMDCA não realizou a seleção dos projetos indicados pela CPFL e tendo a mesma, deliberado os critérios e recursos sugeridos de repasse aos projetos.
Aprovar o repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), desconsiderando as indicações sugeridas pela CPFL e distribuindo os recursos igualitariamente às instituições que receberam recursos da CPFL via FUMDCA 2011/2012 cadastradas no site da CPFL.
CPFL-
Mobilização Social pela garantia de direitos de crianças e Adolescentes.
Crianças e Adolescentes Especiais
APM Luiz Beneditino
Tinutrindo
Itanguerê
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, 05 de janeiro de 2012.
RESOLUÇÃO N°02/12
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 270 A/ 94, e por maioria absoluta de seus membros:
Considerando a Comissão Eleitoral designada pela Portaria Nº 3431 A- SEAD/GP, de 04 de Janeiro de 2012, com fundamento na Lei Municipal Nº 270-A, de 22 de Agosto de 1994, e suas Alterações DIVULGAR que no dia 13 de Fevereiro de 2012, às 14:00 horas em primeira convocação ou às 14:30hs, em segunda convocação, no anfiteatro do CINE 3D, Situado na Praça Vinte e dois de Janeiro, Biquinha, neste Município, será realizada a Assembleia Geral de Eleição das Organizações Representativas da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente.
SÃO VICENTE, 05 DE JANEIRO DE 2012.
RESOLUÇÃO Nº 01 /2012
Indicar os membros da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para conduzirem o processo de eleição das organizações representativas da Sociedade Civil
Fernanda Moratto
Melissa Piasseck Farah
Kilder Cristiano Camargo
Harete Viana Moreno
Flavia Cristina Trindade dos Anjos Araújo
Jockey Instituição Promocional - JIP
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2011 CMDCA SV
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente - CMDCA, criado pela Lei Municipal nº 270 A /94, e com base no Regimento Interno e na qualidade de órgão deliberativo, responsável pela definição das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente no Município, RESOLVE ratificar as composições das Comissões de Trabalho:
Coordenadora – Elisa Megumi Yoshida
Nome- Solange Silva do Nascimento
Nome- Edna Lúcia Secco Modesto
Nome- Fernanda Morato
-COMISSÃO DE ANÁLISE DE REGISTRO E INSCRIÇÃO DE PROJETOS
Coordenadora – Ivana Raquel Martins
Nome- Karina Stella Freitas Dias
Nome- Vanessa Aparecida Gonçalves
Nome- Ana Paula Alves de Carvalho Leitão
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Coordenadora: Maria Luiza Giaffone
Nome- Daniks di Lallo Fischer
Nome- Claudete Ribeiro de Oliveira
- COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO
Coordenadora: Carolina Fernandes Andrade Silva
Nome- Viviane Rodrigues da N. Maragoni
Nome- Kilder Cristiano Camargo
Nome- Vanessa Gomes dos Santos
COMISSÕES EXTRAS:
- COMISSÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Coordenadora: Valéria Alves da Silva
Nome- Liamara Santos de Souza
Nome- Harete Viana Moreno
Nome- Paulo Neri
- COMISSÃO DE COLABORADORES
Nome- João Carlos Guilhermino da Franca
Nome- Tânia Mangolini Carvalho
Nome- Mara Sílvia de Souza Faria
Nome- Célia Regina Morais Lima
- COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO:
COMISSÃO LEGISLAÇÃO PARA REVISÃO DA LEI 270 A/94
Nome- Carolina Fernandez
Nome- Maria Luiza Giaffone
Nome- Melissa Piasek Farah
Nome- João Guilhermino de Franca
Nome- Ivana Raquel Martins
Nome- Gilmar de Almeida Peralta
Nome- Harete Vianna Moreno
Nome- Elisa Megumi Yoshida
Nome- Danisk di Lallo Fischer
Nome- Yonne de Souza Vaz
-COMISSÃO DA CONFERÊNCIA
Nome- Melissa Piaseck Farah
Nome- Valeria Alvez da Silva.
Nome- Sueli Ribeiro Costa
Nome- João Carlos Guilhermino da França
COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO
Nome- Melissa Piasecki Farah – SEAS
Nome- Roberto Mamana Júnior - SECULT
Nome- Solange Aparecida de Andrade Silveira- SEDUC
Nome- Kilder Cristiano Camargo- SESPORT
Nome- José Cosmo de Jesus- SETER
Nome- Vande Jacson Bezerra de Andrade- SESAU
Nome- Luiz Eugênio Mendes- SEC Seg Alimentar
Nome- Sandra Maria Muller da Silva- SECTU
Nome- Danilo Druzian Otto- Dirt. Juventude
Nome- Gustavo Henrique Spilotros Lopes- SEC S Alimentar
Nome- Dulcinea dos Santos Pereira da Cruz- C. Tutelar
Nome- Elaine Ferreira Valcarcel- C. Tutelar
Nome- Drª Jaquelina Maria Imbrizi- UNIFESP
Nome- João Carlos Guilhermino de Franca – CAMARÀ
Nome- Elisa Megumi Yoshida – Casa Crescer e Brilhar
Nome- Alessandra Cristiane Serrão – CAMP SV
Nome- André Vicentini Gazal – Defensoria Pública
Nome- Yonne Souza Vaz- OAB
Nome- Antonio Simões- CRESS
Nome- Rita de Cassia Alves Diniz Matiniano- 39º Batalhão PM
São Vicente, 04 de Agosto de 2011
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.° 07 /2011
GARANTIR MESMO O NÚMERO ANTERIOR DE INSCRIÇÃO AO CONSELHEIRO CANDIDATO À REELEIÇÃO
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 270-A, de 22 de agosto de 1994 e suas alterações que atribui ao Município a organização do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares de São Vicente;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 20 da Lei Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar e divulgar o Pleito para eleição dos Conselhos Tutelares;
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE
Garantir ao Conselheiro Tutelar Candidato à reeleição a prioridade na escolha do número de inscrição, sedo-lhe assegurado o direito de utilizar o mesmo número da eleição anterior.
São Vicente, 05 de Maio de 2011
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.° 06 /2011
ABERTURA DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS A CONCORRER AO CONSELHO TUTELAR.
Abrir o período de inscrições para candidatos que desejam concorrer a uma vaga no Conselho Tutelar para o triênio 2012/2015 do dia 09/05/2011 a 20/05/2011.
As inscrições poderão ser realizadas na sede da Casa dos Conselhos situada à Rua José Bonifácio nº 404, - 8º andar, Centro, São Vicente no horário comercial.
Os Critérios e Normatizações para o processo de eleição estão publicados na Resolução Normativa nº 05/2011, publicada no site www.saovicente.org.br e no http://cmdcasv.blogspot.com.
São Vicente, 04 de Maio de 2011
CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.° 05 /2011
REGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES.
Art. 1° - Instituir as normas e procedimentos para a eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares de São Vicente – Área Insular e Área Continental, que serão compostos por 05 (cinco) membros cada, de acordo com o artigo 16 da Lei Municipal 270-A, e suas alterações.
Art. 2° - Os membros dos Conselhos Tutelares e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 3° - A duração do mandato dos Conselheiros Tutelares será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Art. 4° - Serão considerados eleitores todos os cidadãos que possuírem título de eleitor do Município de São Vicente, o qual deverá ser apresentado no ato da votação juntamente com um dos seguintes documentos originais: Carteira de Identidade - RG, Carteira de Identidade Profissional ou de Classe (exemplos: OAB, CRP, CREA, CRM), Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
§ 2º - Os eleitores votarão somente nos locais destinados pela Comissão Eleitoral, divulgados através de Edital específico.
§ 3º - Na ausência do Título de Eleitor será aceito o comprovante original da votação da última eleição municipal (outubro/2008 – prefeito e vereador) ou da justificativa de ausência da referida eleição.
Art. 5° - A Comissão Eleitoral instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o papel de órgão executor desta Resolução.
Art. 6° - Compete a Comissão Eleitoral:
I – Dirigir, coordenar e executar todo o processo eleitoral dos Conselhos Tutelares;
II – Deferir ou indeferir os registros dos candidatos concorrentes para os Conselhos Tutelares, realizando as diligências que se fizerem necessárias a averiguar a veracidade dos documentos apresentados;
III – Instalar as Mesas Eleitorais, em número suficiente, com função de disciplinar, fiscalizar, receber e apurar os votos, compostas por um Presidente, um Secretário, um Mesário e por um suplente, cujas atribuições serão definidas nesta Resolução;
IV – Mobilizar todos os recursos necessários para realização do processo eleitoral;
V – Apreciar as impugnações e protestos apresentados no curso do processo eleitoral, conforme procedimento adotado nesta Resolução;
VI – Comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as ocorrências cuja decisão deste depender;
VII – Coordenar o cômputo dos resultados das eleições lavrando a ata geral da apuração final;
VIII – Providenciar, com antecedência, todo o material necessário para o trabalho das Mesas Eleitorais;
IX – Solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de pessoas aptas ao trabalho durante o processo eleitoral.
Art 7° - Compete à Mesa Eleitoral;
II – Resolver os incidentes verificados durante os trabalhos de votação e da apuração, encaminhando à Comissão Eleitoral as questões não resolvidas;
III – Compor a Mesa Apuradora
Art. 8° - Compete ao Presidente da Mesa Eleitoral;
I – Instalar a Mesa Eleitoral;
III – Comunicar à Comissão Eleitoral as ocorrências cuja solução desta depender.
Art. 9° - Compete ao Secretário da Mesa Eleitoral:
II – Executar todas as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da Mesa e, substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 10 – Compete ao Mesário Eleitoral:
II – Zelar pela observância dos procedimentos eleitorais.
Art. 11 - Estão impedidos de compor as Mesas Eleitorais parentes até o segundo grau, assim como os cônjuges, companheiros (as), sogros(as), genros, noras, cunhados durante o cunhado, tios, sobrinhos, padrastos e madrastas dos candidatos a Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único – O grau de parentesco de que trata o caput deste artigo será auferido mediante declaração dos membros da Mesa Eleitoral, colhidas no ato da sua instalação.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão responsável pelo Pleito, é instância superior e final na via administrativa para julgar os recursos impetrados em face às decisões da Comissão Eleitoral.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instância final, na via administrativa:
I – Baixar normas e instruções para regular o Processo Eleitoral e sua execução no que lhe compete;
c) processo decorrente de impugnações do resultado das eleições e
III – Publicar o calendário Eleitoral da Eleição dos Conselhos Tutelares;
IV – Homologar os resultados finais da Eleição dos Conselhos Tutelares;
V – Coordenar todos os procedimentos referentes à prova eliminatória, através da Comissão Eleitoral por ele designada.
Art. 14 – Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a convocação da eleição dos Conselhos Tutelares de São Vicente, por edital publicado em jornal de circulação no Município, iniciando-se a partir deste ato, o Processo Eleitoral.
§ 1º - Esta Resolução que dispõe sobre o regulamento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares, conforme Lei 270-A e suas alterações estará disponível no site da Prefeitura Municipal de São Vicente(LINK ELEIÇÃO DO COSELHO TUTELAR 2011) ou no “http://cmdcasv.blogspot.com”, a partir da publicação do Edital de convocação, que se dará conforme resolução 139/2010 do CONANDA evitando coincidir com as eleições gerais e que todo o processo esteja finalizado, no mínimo trinta dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício.
2º - É de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a adequada divulgação do Processo Eleitoral a fim de garantir a mobilização necessária à legitimação do processo.
Art. 15 – O Edital de Convocação da eleição deverá conter:
I – Data da Eleição;
II – Número de vagas a preencher para a composição dos Conselhos Tutelares de São Vicente;
III – Horário de funcionamento e local para efeito de solicitação de registros das candidaturas;
IV – Calendário eleitoral.
Art. 16 – No prazo estabelecido no calendário eleitoral a Comissão Eleitoral emitirá parecer sobre o pedido de registro de candidaturas, deferindo-o ou não.
Parágrafo único – no mesmo prazo que trata o caput deste artigo qualquer cidadão do Município de São Vicente poderá apresentar pedido de impugnação da candidatura, de forma fundamentada e documentada, sendo vedado o anonimato, nos termos do art. 5º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 17 – A relação dos candidatos habilitados à prova escrita será divulgada no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
Art. 18 – Encerrado o prazo para requerimento de registro das candidaturas, o Presidente da Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata de encerramento do prazo de registro das candidaturas, que será assinada por ele e demais membros da Comissão e candidatos presentes, que assim desejarem.
Art. 19 – As candidaturas registradas e aprovadas constarão de Edital a ser publicado no jornal de circulação do município, em data prevista no Calendário Eleitoral.
DOS CANDIDATOS, REQUISITOS E REGISTROS DAS CANDIDATURAS
Art. 20 – Considera-se candidato aquele que:
I – Apresentar Cédula de Identidade (cópia autenticada);
II – Apresentar Titulo de Eleitor (cópia autenticada);
III - Apresentar Certidão original do Cartório Distribuidor da Comarca de São Vicente, acerca da existência de ações cíveis (dos últimos três anos) e criminais;
IV – Tiver idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos);
V – Residir no Município há mais de 02 (dois) anos, apresentando no ato da inscrição um comprovante de residência atual e outro datado até dezembro/2008;
VI – Estar no gozo dos direitos políticos, apresentando no ato da inscrição certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
VII – Apresentar Curriculum Vitae discriminando a atuação em atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente, que comprove experiência de no mínimo 02 (dois) anos de trabalho na área da infância e juventude;
a) A experiência que consta no curriculum referente ao inciso anterior, deve ser comprovada mediante a apresentação de declaração assinada com firma reconhecida, por dois membros da Diretoria da Entidade de Atendimento à Criança e o Adolescente, ou pelo Ente Governamental ou seu representante legal nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, que comprove o exercício de, no mínimo, 02 (dois) anos em atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente;
VIII – Apresentar Ata de Posse (cópia autenticada) da atual diretoria da Entidade que emitiu a declaração que trata o inciso anterior. Sendo a declaração expedida pelo Ente Governamental ou seu representante legal nas esferas públicas municipais, estaduais e federais apresentar a Portaria de Nomeação.
IX – Tiver concluído o Ensino Médio até a data da inscrição da candidatura, mediante apresentação de cópia autenticada do Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso;
X – Obtiver aproveitamento mínimo, 60% (sessenta por cento) da prova de conhecimento elaborada sob a supervisão da Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI- Para garantir o número mínimo de 20 (vinte) candidatos habilitados a participar do Pleito pelo critério acima, serão habilitados aqueles que obtiverem maior pontuação na prova eliminatória.
Parágrafo único – Fica facultado ao candidato a entrega junto com os outros documentos de uma foto digitalizada em CD-ROM, no padrão 161x232 pixels, com 16 ou 256 tons de cinza, para utilização no caso do processo eleitoral ser através de urna eleitoral eletrônica. Sendo de sua responsabilidade a correta gravação nos moldes citados exigidos pela Justiça Eleitoral.
Art. 21 – Ficam impedidos de se candidatar aos cargos dos Conselhos Tutelares os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e crimes e infrações administrativas contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e
Art. 22 – Os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente poderão candidatar-se desde que solicitem o afastamento de suas funções, até a data de registro de candidatura.
Parágrafo único – Caso esse Conselheiro seja eleito o órgão ou entidade deverá providenciar a sua imediata substituição na forma do Regimento Interno do CMDCA.
Art. 23 – A inscrição dos candidatos será individual e realizada mediante apresentação de requerimento e declarações padronizadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 24 – O candidato poderá registrar um apelido.
Art. 25 - Somente serão registradas as candidaturas que atenderem as exigências desta Resolução.
Art. 26 - Fica facultada ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a contratação de profissionais para elaboração e correção da prova.
§ 1º - Será atribuição da Comissão Eleitoral nomeada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a aplicação da prova a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º - É proibido qualquer tipo de consulta durante a realização da prova, sendo vedada a utilização de qualquer meio de comunicação áudio-visual durante a realização da prova.
§ 3º - Todo material pessoal que acompanhe o candidato, será entregue ao fiscal de sala que o lacrará na sua presença colocando-o em lugar visível, sendo devolvido ao final da prova.
Art. 27 – A prova de caráter eliminatório conterá questões de múltipla escolha sobre:
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13/07/1990;
II - artigo 5º da Constituição Federal – “Direitos e Garantias Fundamentais”;
III - Língua Portuguesa equivalente ao Ensino Médio;
IV - Estudo e análise de casos;
V - Resoluções do CONANDA, a saber:
a) Resolução nº 02 de 05/07/1993;
b) Resolução nº 41 de 13/10/1995;
c) Resolução nº 42 de 13/10/1995;
d) Resolução nº 69 de 15/05/2001;
e) Resolução nº 71 de 10/06/2001;
f) Resolução nº 74 de 13/09/2001;
g) Resolução nº 75 de 22/10/2001;
h) Resolução nº 88 de 15/04/2003;
i) Resolução nº 91 de 23/06/2003;
j) Resolução nº 105 de 15/06/2005;
l) Resolução nº106 de 17/11/2005;
m) Resolução nº113 de 19/04/2006;
n) Resolução nº116/2006;
o) Resolução nº 117 de 11/07/2006;
p) Resolução nº 119 de 11/12/2006;
q) Resolução nº 139 de 17/03/2010.
Art. 28 – Estará apto a concorrer às eleições do Conselho Tutelar o candidato que obtiver nota mínima igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da prova, observada a redação do inciso XI no art. 20 desta Resolução.
Art. 29 – A divulgação do resultado da prova dos candidatos habilitados ao Pleito será publicada através de edital em jornal de circulação do Município na data que consta no calendário eleitoral.
Art. 30 – Do resultado da prova, caberá recurso ao CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir da divulgação dos resultados.
Art. 31 - O recurso deverá ser entregue na sede do CMDCA, situado à rua José Bonifácio nº 404, 8º andar, Centro, das 9:00h às 17:00h.
Art. 32 - Recebido o recurso, será a prova revista por Comissão Revisora, composta de três membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, designados por seu Presidente, sendo a decisão da Comissão revisora irrecorrível.
Parágrafo único – O recurso que trata o caput deste artigo será analisado no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
Art. 33 - O recurso não tem efeito suspensivo e não prejudicará a regular programação das Eleições.
Art. 34 – Divulgado o resultado final do recurso em jornal de circulação do Município, o candidato aprovado obterá o direito a participar do Pleito.
DO QUÓRUM DAS ELEIÇÕES
Art. 35 – As eleições para os Conselhos Tutelares de São Vicente somente serão válidas se participarem da votação no mínimo 1% (um por cento) do total de eleitores do Município.
Art. 36 – Para o estabelecimento do quórum, a Comissão Eleitoral solicitará o número de eleitores do Município junto ao Cartório Eleitoral.
Art. 37 – Obtido o quórum, serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo Único – Havendo empate será considerado eleito o candidato que preencher os requisitos abaixo, na seguinte ordem:
1. Maior nota na prova eliminatória;
2. Maior tempo de experiência no atendimento em defesa dos direitos da criança e adolescente;
3. Maior tempo de moradia no Município;
4. Maior idade;
Art. 38 – Não obtido o quórum necessário, será realizada nova eleição, em prazo a ser estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS PARTICIPANTES DO PLEITO
Art. 39 – Será assegurada a igualdade de condições aos candidatos que se registrarem para concorrer às eleições, garantindo-se e promovendo o direito de:
I – divulgação do Pleito nos meios de comunicação dos quais o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possa dispor;
II – promoção de debates, reuniões e outras atividades a fim de tornar conhecidos os candidatos e suas propostas, após prévia comunicação da Comissão Eleitoral, aplicando-se a Legislação Eleitoral sobre o tema.
Art. 40 – Será assegurada a acessibilidade aos candidatos e eleitores com deficiência.
Art. 41 – A votação para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de São Vicente dar-se-á em 01 (um) único dia, no horário das 9:00 às 17:00 horas, em locais definidos pela Comissão Eleitoral, a serem divulgados através de edital.
Art. 42 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I – uso de cédulas oficiais devidamente rubricadas pelo Presidente e Mesário da respectiva Mesa Eleitoral;
II – isolamento do eleitor em cabine indevassável;
III – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto;
Parágrafo Único – Para votar, será obrigatória a prévia identificação, através de documento que se refere o art. 4º desta Resolução.
Art. 43 – As cédulas deverão ser confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto.
Parágrafo Único – As cédulas deverão ser impressas em papel de uma única cor.
DA ELEIÇÃO E DA VOTAÇÃO
Art. 44 – As Mesas Eleitorais serão instaladas em locais públicos de fácil acesso aos eleitores.
Parágrafo Único – A divulgação dos locais de votação será feita através de edital específico.
Art. 45 – A propaganda dos candidatos deverá encerrar-se 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, por qualquer meio de divulgação ou comunicação, não sendo permitidos faixas e cartazes próximos aos locais de votação, não sendo admitida “boca de urna por ação de qualquer cidadão.
Art. 46 – Os candidatos concorrentes poderão designar 03 ( três) fiscais dentre os eleitores do Município, devendo requerer o credenciamento dos mesmos junto à Comissão Eleitoral, no local das inscrições (Rua José Bonifácio nº 404 – 8º andar - Sala dos Conselhos no período estabelecido no Calendário Eleitoral.
Art. 47 – Será admitido em cada Mesa Eleitoral apenas 01 (um) fiscal por vez.
Art. 48 – Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando.
§ 1º - O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedentes.
§ 2º - Caso seja indeferida a irregularidade apontada pelo fiscal, o Presidente da Mesa deverá fazer com que conste em ata da Mesa Eleitoral.
§ 3º - Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a ocorrência verificada, deverá entrar em contato imediatamente com um membro da Comissão Eleitoral para auxiliá-lo. Devendo registrar em ata as orientações recebidas e providências adotadas.
Art. 49 – Não será permitida a acumulação de cargo de fiscal com o de membro da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outro cargo decorrente da Eleição.
Art. 50 – Os fiscais que atuarem perante as Mesas Eleitorais, deverão assinar as atas no encerramento dos trabalhos caso estejam presentes.
Art. 51 – Os candidatos serão considerados fiscais natos.
Art. 52 – Antes do início da votação os membros da Mesa Eleitoral verificarão se o lugar designado para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Eleitoral, a urna e a cabine indevassável.
Parágrafo Único – O Presidente exibirá a urna aos presentes e, depois de ter sido constatado que a mesma se encontra vazia, a fechará com papel gomado, rubricado pelos membros da Mesa e fiscais que se encontrarem presentes.
Art. 53 – Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas nesta Resolução, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.
Parágrafo Único – O recebimento dos votos terá início a partir da abertura até a hora prevista para o encerramento da votação.
Art. 54 – Observa-se-á no ato de votar o seguinte:
I – Antes de ingressar no recinto da cabine, o eleitor deve apresentar à Mesa Eleitoral documento original com fotografia (Carteira de Identidade - RG, Carteira de Identidade Profissional ou de Classe - exemplos: OAB, CRP, CREA, CRM - , Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH) e Título de Eleitor;
II - Na ausência do Título de Eleitor será aceito o comprovante original da votação da última eleição municipal (outubro/2010 – Câmara federal, Senado e Presidente) ou da justificativa de ausência da referida eleição;
III – Os mesários registrarão na folha de controle de votação, o nome do eleitor, o número do documento com fotografia, o número do Título de Eleitor e a Zona Eleitoral;
IV – Após o registro, o eleitor assinará a folha de controle de votação conferindo seus dados;
VIII – Ao sair da cabine, o eleitor depositará na urna a Cédula Eleitoral, devidamente dobrada, na presença dos componentes da Mesa.
Parágrafo Único – Se o eleitor, ao receber a cédula ou, ao recolher-se à cabine de votação, por imprudência, imprevidência ou desconhecimento danificar, “errar” o voto ou de qualquer forma rasurar a Cédula Oficial NÃO poderá pedir outra ao Presidente da Mesa. DEVENDO DEPOSITAR SEU VOTO NA URNA, ainda que este seja computado como inválido.
Art. 55 – O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto.
Art. 56 – Encerrada a votação será elaborada a Ata pelo Secretário sendo a mesma assinada pelos demais membros da Mesa e pelos fiscais presentes.
Parágrafo Único – O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.
Art. 57 – A apuração dos votos deverá ser centralizada em um único local, previamente divulgado pela Comissão Eleitoral.
Art. 58 – Os membros da Mesa Apuradora serão os mesmos da Mesa Eleitoral.
Art. 59 - O Presidente da Comissão Eleitoral determinará a abertura da apuração.
Art. 60 – O Presidente da Mesa Apuradora verificará a inviolabilidade de sua urna e após, determinará a sua abertura, contará as cédulas, verificando se as mesmas coincidem com o número de votantes.
Parágrafo único – Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto apenas dos candidatos, os membros da Comissão Eleitoral, equipe de apoio que a Comissão Eleitoral previamente determinar, a Presidente do CMDCA e representante do Ministério Público.
Art. 61 – Não coincidindo o número de cédulas com o número de votantes, em uma determinada urna, será assegurada a recontagem dos votos, devendo ser registrada em ata as alterações.
Art. 62 – Resolvidas as questões pela Mesa Apuradora, passar-se-á à apuração dos votos.
Art. 63 – As cédulas, na medida em que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa.
Parágrafo Único – As dúvidas relativas às cédulas somente poderão ser contestadas pelos fiscais natos.
Art. 64 – Os votos serão computados como válidos, brancos ou nulos.
b) não estiverem devidamente rubricadas pelo Presidente da Mesa Eleitoral ou Secretário na sua ausência e Mesário;
c) contiverem expressões, frases ou sinais estranhos ao Processo Eleitoral ou não estiverem na forma que estabelece o § 1º deste artigo, e
d) contiverem votos em mais de 01 (um) candidato.
Art. 65 – Somente aos Membros das Mesas de Apuração será permitido o manuseio dos votos.
Art. 66 – Terminada a apuração, o Secretário da Mesa lavrará a Ata dos Trabalhos, dela fazendo constar, além de outros dados que se tornarem necessários, o seguinte:
b) nomes dos componentes da Mesa Apuradora e suas funções e nomes dos fiscais natos presentes ao ato;
c) número de assinaturas constantes das folhas de votação e o número de votos encontrados na urna e,
Art. 67 – Encerrados os trabalhos de apuração dos votos e lavrada a respectiva Ata, caberá ao Presidente da Mesa de Apuração dos votos transmitir os resultados, por escrito, à Comissão Eleitoral.
Art. 68 – Em sendo utilizada urna eletrônica, os procedimentos dos dispositivos legais previstos nos artigos antecedentes, ficam substituídos pelos procedimentos protocolares que tratam das normas que regem a utilização da urna eletrônica.
Art. 69 – Encerrado o trabalho de todas as Mesas de Apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral pronunciará o resultado da apuração, declarará o encerramento dos trabalhos e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros da Comissão, candidatos presentes, que assim desejarem, Presidente do CMDCA e representante do Ministério Público.
Art. 70 – Além da impugnação de candidatura, prevista nesta Resolução, qualquer cidadão morador do município, no gozo de seus direitos políticos, poderá apresentar impugnação quanto ao processo de apuração e do resultado da eleição dos Conselhos Tutelares.
Parágrafo único – A impugnação será formulada a partir de representação ou denúncia, devidamente fundamentada, sob pena de indeferimento sumário e deverá ser apresentada por escrito à Comissão Eleitoral, sendo vedado o anonimato (art. 5º, inciso IV da Constituição Federal), no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
Art. 71 – A Comissão Eleitoral autuará o processo de impugnação por ordem numérica de entrada, e após a apreciação da representação ou denúncia, instruirá o processo com todos os documentos relacionados ao caso.
Art. 72 – Após instruir o processo de impugnação, a Comissão Eleitoral consultará a ata da respectiva Mesa Eleitoral.
Parágrafo Único – Se os fatos apresentados forem estranhos à Comissão Eleitoral, determinar-se-á, conforme o caso, diligências necessárias à elucidação dos fatos, garantindo-se o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 73 – As oitivas das partes e testemunhas serão tomadas em audiência designada pela Comissão Eleitoral, lavrando-se os termos de depoimentos e os trabalhos realizados no dia, em ata própria, que será assinada por todos os presentes.
Parágrafo Único – A audiência será dirigida por um membro da Comissão Eleitoral, nomeado pelo Presidente.
Art. 74 – Após o cumprimento do estabelecido nesta Resolução, a Comissão Eleitoral elaborará um relatório dos fatos e da instrução, manifestando-se, ao final, através de parecer, sobre a procedência ou improcedência da representação ou denúncia que será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação.
Art. 75 – Proferida a deliberação pelo CMDCA, a Comissão Eleitoral dará ciência às partes recorrentes, por escrito, mediante ofício.
Art. 76 – Será considerada nula a urna da Mesa Eleitoral quando for apurado vício previsto nesta Resolução que comprometa sua legitimidade.
Parágrafo Único – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.
Art. 77 – Concluído os trabalhos da Comissão Eleitoral lavrar-se-á a Ata respectiva que será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o resultado final do Pleito.
Art. 78 – Com o resultado final do Pleito o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a classificação dos candidatos, homologando a eleição, através de edital, cuja publicação se dará em jornal de circulação do Município.
Parágrafo único – Nos casos de empate serão adotados os critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 36 desta Resolução.
Art. 79 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará os 10 (dez) primeiros candidatos classificados para optarem pelo Conselho Tutelar no qual irão atuar (Área Insular ou Área Continental), na ordem da classificação.
§ 1º - São impedidos de servir, no mesmo conselho, marido e mulher, companheiros e companheiras ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 2º – Estende o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Fórum Regional ou Distrital.
Art. 80 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá empossar os candidatos eleitos até as 24 horas do dia 30 de junho de 2012.
Art. 81 – O candidato que não comparecer à posse, e não justificar sua ausência impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas após, será automaticamente substituído pelo primeiro suplente, que passará a ocupar o cargo como titular.
Art. 82 - Ocorrendo desistência do suplente ou se este não tomar posse no dia em que for convocado, será chamado para ocupar a vaga o candidato subseqüente, de acordo com a ordem de classificação.
Parágrafo Único – Observar-se-á o previsto no caput deste artigo, para as hipóteses de vacância definitiva de cargos durante o exercício do respectivo mandato.
Art. 83 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará curso de capacitação, cuja presença será obrigatória para os Conselheiros Tutelares eleitos (titulares e suplentes), no período compreendido entre a publicação da homologação da Eleição e a posse.
Art. 84 – O não comparecimento dos Conselheiros no curso mencionado no artigo anterior implicará na perda do direito de posse ao cargo.
§ 1º - Somente o impedimento legal autorizará a suspensão da posse e a capacitação noutra data.
§ 2º - No caso previsto no caput deste artigo, o suplente será chamado para compor o Conselho Tutelar provisoriamente, na forma desta Resolução.
Art. 85 – Os Conselhos Tutelares de São Vicente elaborarão em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 60 (sessenta) dias do ato de posse, o seu Regimento Interno.
Art. 86 – O descumprimento dos dispositivos legais previstos nesta Resolução implicará na exclusão do candidato ao Pleito.
Art. 87 – Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Comissão Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente.
NAYENE PONTE DO CARMO
CALENDÁRIO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2012/2015
09/05 a 20/05/2011
23/05 a 03/06/2011
Publicação da relação dos candidatos habilitados para a prova
17/06 a 27/06/2011
28/06 a 05/07/2011
Publicação da relação final dos candidatos habilitados para a prova e locais das provas
18/07 a 22/07/2011
01/08 a 05/08/2011
08/08 a 19/08/2011
29/08/2011 a
Retirada dos formulários para credenciamento dos fiscais (das 9 às 11h30 e das 14 às 17h)
01/09/2011 a
Devolução dos formulários preenchidos e entrega dos crachás dos fiscais (das 9 às 11h30 e das 14 às 17h)
07/11 a 11/11/2011
16/11 a 09/12/2011
Reunião com os Conselheiros Tutelares para escolha do Conselho Tutelar em que irão atuar e apresentação do calendário de Formação.
31/03 a 31/05/2012
Período para Formação e Estágio
Resolução 01/10
Dispõe sobre a suspensão da representação dos movimentos estudantis e sua excepcional substituição por mais uma representação das entidades de aprendizagem profissional
Nayene do Carmo, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, considerando:
Artigo 1º - A publicação em 10/12/2009 do Edital de Convocação 15/09, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente, por meio do qual houve o chamamento das organizações representantes da sociedade civil de que trata o inciso II, do artigo 9º da Lei 270-A, com a nova redação dada pela Lei 1832-A/2006, para candidatura e eleição dos membros representantes da sociedade civil, gestão 2010/2012;
Artigo 2º - A ampla divulgação realizada no período das inscrições, através do encaminhamento de ofícios e emails às referidas organizações;
Artigo 3º - O término das inscrições no período assinalado no inciso I do Edital 15/09 SEM QUE CONSTE REGISTRO DE CANDIDATURA no segmento de que trata a alínea “e”, inciso II, do artigo 9º da Lei 270-A, com a nova redação dada pela Lei 1832-A/2006, ou seja, um representante de organizações estudantis;
Artigo 4º - A necessidade da garantia da participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade civil, de acordo com o que estabelece o inciso II, do artigo 88 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o artigo 4º da Lei Municipal 270-A e o artigo 2º da Resolução 105 de 15/06/2005, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Artigo 5º - A deliberação aprovada em Reunião Ordinária do CMDCA, realizada em 14/01/2010;
I - Suspender a representação dos movimentos estudantis e substituí-la, em caráter excepcional para o biênio 2010/2012, por mais uma representação das entidades de aprendizagem profissional, além daquela que trata o item “h”, inciso II, do artigo 9º da Lei 270-A, com a nova redação dada pela Lei 1832-A/2006;
II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, 23 de janeiro de 2010.
Dispõe sobre as condições necessárias para a concessão e renovação de registro de entidades Não governamentais e Inscrição dos programas governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, visando acatar a obrigatoriedade do registro e inscrição dos programas de atendimento a crianças e adolescentes junto a este Conselho, e considerando deliberação deste colegiado, em reunião ordinária realizada em 25 de Março de 2010.
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procede ao registro e inscrição dos programas Governamentais e não-governamentais, especificando os regimes de atendimento, conforme estabelecido no Art. 90 do ECA .
Art. 2º.O registro das entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente, conforme competência determinada no art. 91 da Lei Federal nº. 8.069/90 seguirá as diretrizes estabelecidas nesta resolução.
§1º. Para a obtenção do registro, a entidade deverá desenvolver seu trabalho no Município de São Vicente .
§2º. O registro fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente terá validade 2 (dois) anos, sendo que após o término deste prazo a entidade deverá requerer a renovação do registro.
§3º. Mesmo o registro tendo validade de dois anos, os documentos vencidos durante esse período deverão ser atualizados juntos ao CMDCA;
§4º. A ausência injustificada da apresentação de documentos atualizados implicará na suspensão temporária do registro.
Art.3º. A obtenção do registro das entidades sem fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estará condicionada ao estrito cumprimento do disposto nos arts. 90 a 94, com seus respectivos parágrafos e incisos da Lei Federal nº. 8.069/90, além dos seguintes requisitos:
I - executar o plano de trabalho compatível com os preceitos da Lei Federal nº. 8.069/90, com atendimento sistemático e contínuo;
II - realizar atendimento de acordo com os programas e regimes de atendimento determinado pelo art. 90 da Lei Federal nº. 8.069/90;
III - constar das finalidades estatutárias da entidade o atendimento a crianças e/ou adolescentes.
Art.4º. O ofício de solicitação de registro pela entidade deverá vir acompanhada da entrega dos seguintes documentos que serão analisados pela comissão de análise e registro:
I - ofício em papel timbrado da entidade e assinado pelo representante legal da mesma, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento;
II - cópia do estatuto social da entidade devidamente registrado em cartório e atualizado, conforme determina o Código Civil atual;
III - cópia da ata de assembléia de eleição da última diretoria registrada em cartório;
IV - relação atualizada da Diretoria eleita, devendo conter o número de R.G.com indicação do órgão expedidor e data da expedição, número do CPF, Profissão, Endereço, Telefone, email e período do mandato do presidente e dos demais membros;
V - Declaração firmada pelos membros eleitos e empossados, que não são remunerados e nem usufruem direta ou indiretamente vantagem ou qualquer benefício da entidade, e não transacionam com a entidade, nem a ela prestam serviços profissionais com ou sem vínculo empregatício;
VI - CNPJ atualizado;
VII - certidão negativa de débitos - CND do INSS (válida por 6 meses);
VIII - certificado de regularidade do FGTS -Caixa Econômica Federal (Válida por 30 dias) – devendo ser renovada a cada ano;
IX - balanço financeiro dos dois últimos exercícios;
X - cópia do alvará de funcionamento expedido pela PMSV;
XI - cópia do alvará de vigilância sanitária expedido pela Secretaria Municipal de Saúde(válido por um ano);
XII - cópia do auto de vistoria do corpo de bombeiros (válido por três anos);
XIII - plano de trabalho dos programas a serem registrados em concordância com a Lei Federal nº. 8.069/90, devendo constar como anexo o quadro de recursos humanos contratados com a formação profissional e carga horária destes funcionários, cronograma de atividades e cronograma financeiro, além da descrição dos dias e horários de funcionamento da entidade;
XIV - relação nominal dos atendidos por faixa etária, sexo e filiação, separado por programa de atendimento e horário de freqüência;
XV - cópia da declaração de utilidade pública;
XVI –cópia do termo Aditivo de Convênio;
Parágrafo Único: Os documentos exigidos nos incisos do presente artigo, deverão ser apresentados junto com o requerimento de solicitação do registro da entidade. As certidões negativas de débito deverão ser apresentadas até 30 de abril de cada ano.
Art.5 º. O requerimento Renovação do registro da entidade deverá vir acompanhado da entrega dos seguintes documentos que serão analisados pela comissão de análise e registro:
I - ofício em papel timbrado da entidade e assinado pelo representante legal da mesma, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando a renovação do registro para funcionamento;
II - cópia do estatuto social da entidade devidamente registrado em cartório e atualizado, conforme determina o Código Civil atual (Necessário somente se houver alguma alteração estatutária);
III - cópia da ata de assembléia de eleição da última diretoria registrada em cartório (Necessário somente se houver alguma alteração da Diretoria);
IV -relação atualizada da Diretoria eleita, devendo conter o número de R.G.com indicação do órgão expedidor e data da expedição, número do CPF , Profissão, Endereço, Telefone, email e período do mandato do presidente e dos demais membros (Necessário somente se houver alguma alteração da Diretoria);
V - declaração firmada pelos membros eleitos e empossados, que não são remunerados e nem usufruem direta ou indiretamente vantagem ou qualquer benefício da entidade, e não transacionam com a entidade, nem a ela prestam serviços profissionais com ou sem vínculo empregatício.
XIV - relação nominal dos atendidos por faixa etária, sexo e filiação, separado por programa de atendimento e horário de frequência;
Parágrafo Único: Os documentos exigidos nos incisos do presente artigo deverão ser apresentados junto com o requerimento de solicitação do registro da entidade.
Art. 6º. Para manutenção do registro da entidade no CMDCA, esta deverá cumprir as seguintes formalidades:
I - apresentar a este conselho qualquer alteração feita em seus estatutos, regimento interno, certidões, eleições e/ou mudança de membros da diretoria, número de telefone e endereço, assim como qualquer outra alteração que seja pertinente ao funcionamento da entidade;
II - sempre que solicitado apresentar, dentro do prazo estabelecido, informações e/ou documentos.
Art. 7º.A inscrição dos programas de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente, conforme competência determinada no art. 90 §1º da Lei Federal nº. 8.069/90 seguirá as diretrizes estabelecidas nesta resolução.
§1º. Para a obtenção da Inscrição os programas deverão ser desenvolvidos no Município de São Vicente .
§2º. O projeto pedagógico de cada programa deverá seguir o instrumental fornecido pelo CMDCA.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ficará incumbido pela análise de toda documentação apresentada pela entidade, o qual definirá em reunião ordinária do colegiado o fornecimento ou não do registro.
Parágrafo Único: Havendo alguma pendência documental o conselho estabelecerá um prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanada, findo este prazo e não sendo regularizada a situação, o colegiado indeferirá o pedido de registro.
Art.9º. Terá o registro cancelado a entidade que:
II - apurado por meio de processo administrativo fique comprovada irregularidade na gestão administrativa;
III - descumprir os artigos 91, 92, 93 e 94 e seus respectivos incisos e parágrafos da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 10º. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento a criança e adolescente serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, conforme disposição da legislação federal Art. 95 do ECA.
Parágrafo Único: Após a expedição do registro, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente informará ao Ministério Público, Judiciário, Conselho Tutelar o registro da entidade, para efetivação do disposto no caput deste artigo.
Art.11º. Os casos não previstos nesta Resolução serão apreciados e dirimidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente , aos dias do mês de XX de dois mil XX.
CMDCA – São Vicente
Dispõe sobre a Normatização de
procedimentos administrativos no
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, visando qualificar e normatizar procedimentos administrativos entre secretaria executiva e conselheiros, ante o reconhecimento da necessidade de manter uma equipe administrativa para o controle e organização de documentos, considera a deliberação deste colegiado, em reunião ordinária realizada em 13 de Abril de 2010.
Art. 1º. A entrada, saída e organização dos documentos estará sob o controle da secretaria executiva.
§1º. Os Conselheiros terão acesso a todos os documentos para consulta, desde que acompanhados por algum membro da comissão competente;
§2º. Não será permitida a retirada de documentos sem autorização do presidente;
Art.2º. Devido à necessidade de prestação de contas para os financiadores do CMDCA, a partir dessa data será criado um controle específico para o arquivamento da documentação da comissão de finanças
Art.3º. As solicitações de registro e ou renovação somente serão protocoladas pelos funcionários se estiverem com a documentação completa,conforme resolução nº 02 /2010;
Art.4º. Ao entregar a documentação, a instituição receberá um número de protocolo e uma relação de documentos entregues.
Art.5º. As Resoluções serão publicisadas através de email das representações e respectivos conselheiros, no site da Prefeitura de São Vicente Link CMDCA e/ou outras formas de publicação.
Art.6º As deliberações deste conselho serão realizadas através de Resoluções, ficando a Comissão de legislação responsável pela sua elaboração, finalização e encaminhamento ao presidente para a publicação.
Art.7º Será considerado o ano de 2010 como período inicial para numeração das resoluções.
Dispõe sobre os parâmetros para o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente e dá outras providências, fundamentadas nos critérios estabelecidos pela Resolução 137 de 21 de Janeiro do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a criação e o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em São Vicente, aprovado em Reunião Ordinária realizada em 11 de Novembro de 2010..
Parágrafo Único. Para efeitos desta Resolução, entendem-se por parâmetros os referências que devem nortear o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em obediência às regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei nº 8.069, de 1990 e legislação pertinente.
Art. 2º Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São Vicente, órgão formulador , deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei nº 8 069, de 1990.
Art. 3º No município deve haver um único e respectivo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece o art.88. IV, da Lei nº 8 069, de 1990.
Art 4º A manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é diretriz da política de atendimento, prevista no inciso IV do art 88, da Lei nº 8 069, de 1990.
Parágrafo único. Os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser constituídos em fundos especiais, criados e mantidos por lei, com recursos do Poder Público e de outras fontes.
§1º A Lei que criar o Fundo deverá explicitar suas fontes de receitas, seus objetivos e finalidades, e determinar sua vinculação ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prazo limite para a sua regulamentação pelo respectivo Poder Executivo local.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, em acordo com o respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, providenciar a regulamentação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando-se o disposto no § 1º do Art 4º, detalhando o seu funcionamento por meio de Decreto ou meio legal equivalente, em conformidade com a legislação vigente, e em atenção aos parâmetros propostos por esta Resolução.
Art 6º O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve possuir personalidade jurídica própria e deve utilizar o mesmo número base de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Prefeitura Municipal de São Vicente , conforme dispõe o art 2º da presente Resolução.
§1º Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado da Prefeitura Municipal, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.
§2º O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
§3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do município.
§4º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em seus respectivos níveis federados, deverão assegurar que estejam contemplados no ciclo orçamentário, as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.
Art 7º O Poder público deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
§1º O órgão responsável pela política de promoção, proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado deve ficar responsável pela abertura em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.
§2º Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
§3º A Destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar se anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
Das atribuições do Conselho de Direito em relação ao Fundo da Criança e do Adolescente
Art 9º Cabe ao Conselho de Direitos em relação ao Fundo da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:
I- Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II- Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III- Elaborar os Planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV- Elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V- Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI- Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII- Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII- Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX- Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;
X- Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos diretos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Diretos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições, resolve divulgar a Resolução nº 5 que dispõe sobre a Prorrogação do Plano Municipal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos do FUMCAD para 2011:
Considerando a validade do Plano Municipal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Biênio 2009-2010, com validade até 31 de Dezembro de 2010;
CONSIDERANDO a Necessidade da Elaboração do Plano Municipal de Aplicação Dos Recursos do FUMCAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Resolve:
Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de Março de 2011 o Plano Municipal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos do FUMCAD para 2011;
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente, 23 dias do mês de Dezembro 2010.

References: artigo 20
 artigo 16
 artigo 5

Artigo 1
 artigo 9

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 9

Artigo 4
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 9