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Timestamp: 2019-09-18 20:33:57+00:00

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Art. 4 ﻿lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93
§ 1º A celebração do contrato e a autorização a que se referem os incisos I e II deste artigo devem ser precedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima).
c) de turismo, para movimentação de passageiros. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
d) Estação de Transbordo de Cargas. (Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007)
§ 3º A exploração de instalação portuária de uso público fica restrita à área do porto organizado.
§ 4º São cláusulas essenciais no contrato a que se refere o inciso I do caput deste artigo, as relativas:
XIV - a obrigatoriedade de prestação de informações de interesse da Administração do Porto e das demais autoridades no porto, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização;
§ 5º O disposto no inciso VI do parágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de uso público.
§ 7o As autorizações de exploração de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte somente serão concedidas aos Estados ou Municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada. (Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007)
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na análise dos art. 21, XI, "f" e art. 175, caput, da CF, e art. 1º, §2º e art. 4º da Lei nº 8.630/93, na medida..., situação diversa de abandono, o art 25 do Decreto-lei nº 1.455/76 não infirma a …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6191720175170007
/1993, artigo 33; artigo 1º, §1º, inciso V; Lei nº 12815/2013, artigo 8º, inciso I; artigo 6º, §2º; Lei nº 8630/1993..., cujo acórdão foi publicado no DJ de 25/5/2010, firmou-se o entendimento de …
Página 3427 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2019
; artigo 6º, §2º; Lei nº 8630/1993, artigo 4º, §2º; artigo 4º, §3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo... 19; artigo 19, § único; Lei nº 8630/1993, artigo 33; artigo 1º, §1º, …
Página 3432 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2019
, pelo reclamante, em terminal privativo de uso misto, classificação adotada pelo art. 4º, § 2º, II, "b", da Lei nº 8.630/93, que não..., cujo acórdão foi publicado no DJ de 25/5/2010, firmou-se o …
Página 7010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019
privativo. Cabe ressaltar que o inciso I do art. 4º da Lei 8.630/93 dispõe especificamente sobre o contrato.../2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O adicional de risco previsto no artigo …
Página 7060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019
terminal privativo. Cabe ressaltar que o inciso I do art. 4º da Lei 8.630/93 dispõe especificamente sobre o contrato.... 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O adicional de risco …
Página 7067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019
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do inciso I do art. 4° da Lei n° 8.630/93, concluise que a ré desenvolve suas atividades em área de Porto Organizado... de 09/06/2000 para cá. À época, vigia ainda a Lei nº. 8.630/1993, a chamada Le……
Página 776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Agosto de 2019
do inciso I do art. 4° da Lei n° 8.630/93, concluise que a ré desenvolve suas atividades em área de Porto Organizado. De acordo...° do art. 1° da antiga Lei n° 8.630/93, ao delimitar, através de …
Página 72 do DOERS (DOERS) de 24 de Julho de 2019
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Art. 4 da Lei 8630/93
Art. 4 ﻿lei de Modernização dos Portos

References: artigo 33
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 189
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 1