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Timestamp: 2017-07-25 14:54:28+00:00

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FCC - 2009 - DPE - MA - 6650 | Defensor Público
Questão: Q188515
É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República: A) o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.
B) o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.
C) a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D) a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.
E) a criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
FCC - 2009 - DPE - MA - 6649 | Defensor Público
Questão: Q188513
É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual A) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
E) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
FCC - 2009 - DPE - MA - 6648 | Defensor Público
Questão: Q188511
Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. essa hipótese, o interessado A) será inelegível para o fim pretendido, no território de jurisdição do Estado pelo qual se elegeu sua esposa.
B) não poderá pleitear vaga no Senado Federal, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição da República.
C) deverá renunciar ao mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a uma vaga no Senado Federal.
D) será inelegível, pois a Constituição somente admite a reeleição de ocupantes de cargos de chefia do Poder Executivo para um único período subsequente.
E) será inelegível para o fim pretendido, por não possuir a idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade para o caso em tela.
FCC - 2009 - DPE - MA - 6647 | Defensor Público
Questão: Q188509
Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República A) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.
B) garante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
C) estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior.
D) autoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
E) prevê que o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.
FCC - 2009 - DPE - MA - 6646 | Defensor Público
Questão: Q188507
A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas A) exercem atividade essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficiência de recursos.
B) ingressarão na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
C) gozam das garantias de inamovibilidade e estabilidade após dois anos de efetivo exercício das funções respectivas.
D) poderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, nas hipóteses previstas na lei complementar que organizar a carreira.
E) serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
FCC - 2009 - DPE - MA - 6645 | Defensor Público
Questão: Q188505
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em A) I e II.
FCC - 2009 - DPE - MA - 6644 | Defensor Público
Questão: Q188503
No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República A) somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.
B) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.
C) é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.
D) pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.
E) não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5973 | Defensor Público
Questão: Q188471
São pressupostos recursais no processo do trabalho: A) sucumbência, preparo e garantia do Juízo, sempre pela penhora.
B) tempestividade, fungibilidade, gratuidade e duplo grau.
C) fungibilidade, tempestividade, legitimidade e assiduidade.
D) recorribilidade da decisão, tempestividade e gratuidade processual.
E) sucumbência, recolhimento de custas e do depósito recursal e tempestividade.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5972 | Defensor Público
Questão: Q188469
A perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de A) arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por quatro vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.
B) arquivamento da reclamação, por extinção sem resolução do mérito, em razão da falta de liquidação dos pedidos apresentados no rito sumaríssimo, por quatro vezes; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.
C) abandono da causa, por mais de um ano, depois da intimação pessoal do trabalhador, para dar andamento ao feito; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.
D) arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal apresentada ao distribuidor.
E) arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação a pedidos diferentes.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5292 | Defensor Público
Questão: Q188388
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42): A) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
B) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
C) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
E) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5290 | Defensor Público
Questão: Q188386
Os direitos de personalidade são direitos subjetivos A) intransmissíveis e irrenunciáveis em qualquer hipótese, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B) intransmissíveis e irrenunciáveis, embora excepcionalmente o seu exercício possa sofrer limitação voluntária, mesmo sem expressa previsão legal.
C) e, por essa razão, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer hipótese, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D) fundamentais, razão pela qual a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
E) fundamentais, razão pela qual é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5289 | Defensor Público
Questão: Q188384
No Direito das Obrigações, A) a solidariedade, de acordo com a lei, nunca será presumida, pois dependerá exclusivamente da vontade das partes.
B) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
C) enquanto o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, o favorável, como regra geral, aproveita-lhes.
D) o credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores, em razão do princípio da indivisibilidade da obrigação solidária.
E) impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5288 | Defensor Público
Questão: Q188382
O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por A) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, se de sua parte tiver havido dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.
B) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, mesmo que de sua parte tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
C) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
D) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, exceto se a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
E) se referir a coisas existentes, mas expostas a risco não assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5287 | Defensor Público
Questão: Q188380
Sobre a vocação hereditária, preceitua o Código Civil: A) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da morte do de cujus.
B) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura do testamento cerrado.
C) Na sucessão legítima podem ainda ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivo este ao abrir-se a sucessão.
D) Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários, entre outros, a concubina do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de um ano.
E) São anuláveis as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5286 | Defensor Público
Questão: Q188378
A respeito da paternidade, é correto afirmar: A) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, ilide a presunção da paternidade.
B) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
C) Se a esposa confessar o adultério, isso basta para ilidir a presunção de paternidade.
D) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, exceto se ele deixar descendentes.
E) O filho maior pode ser reconhecido mesmo sem o seu consentimento, cabendo-lhe tão-somente o direito de contestar se o reconhecimento for em juízo ou de ingressar com ação denegatória, a passo que o menor pode impugnar o reconhecimento, nos dois anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5285 | Defensor Público
Questão: Q188376
À luz do Código Civil brasileiro, A) o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição imposta, excetuando-se as que seu titular aceitar de forma voluntária.
B) segundo Jhering, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.
C) enquanto a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, ou do formal de partilha, no caso de sucessão mortis causa, a do bem móvel ocorre pela simples tradição em qualquer caso.
D) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.
E) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus independentemente de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5284 | Defensor Público
Questão: Q188374
A respeito da capacidade de direito, é correto afirmar: A) O menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de direito plena ocorre somente aos dezoito anos.
B) Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas somente se prova com o registro de nascimento.
C) Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
D) O registro civil da pessoa física possui natureza jurídica meramente declaratória, ao passo que, para as pessoas jurídicas, o registro tem efeito constitutivo.
E) Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.
FCC - 2009 - DPE - MA - 5283 | Defensor Público
Questão: Q188372
No tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar: A) Os pais são responsáveis objetivamente pela reparação civil dos danos causados por filhos menores ou, embora maiores de 18 anos, incapazes, ainda que estes não estejam sob sua autoridade e em sua companhia.
B) Para que ocorra a responsabilidade civil subjetiva, basta a existência de um dano material ou moral e de uma ação ou omissão dolosa ou culposa.
C) Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado afasta o dever de reparação do causador do dano porque é causa de exclusão do dano.
D) Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado em nada altera a situação jurídica do causador do dano, o qual responderá independentemente de culpa.
E) Na responsabilidade civil objetiva, não surgirá o dever de reparação do dano na hipótese de culpa exclusiva da vítima por falta de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4629 | Defensor Público
Questão: Q188274
No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão, A) o tempo de pena observa a regra da somatória de condenações para determinação de novo regime.
B) o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional.
C) o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado.
D) o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional.
E) abate-se metade do tempo de livramento condicional cumprido do total das penas somadas.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4628 | Defensor Público
Questão: Q188272
Pela nova sistemática aplicada ao Tribunal do Júri, se os defensores exercerem o seu direito de recusar o número máximo de jurados sorteados para a composição do Conselho de Sentença, comparecendo o número total de jurados previsto pelo Código de Processo Penal, quantos acusados poderão ser julgados em uma sessão sem que haja cisão do julgamento? A) No máximo 6.
B) No mínimo 5.
C) No máximo 4.
D) No mínimo 4.
E) No mínimo 3.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4627 | Defensor Público
Questão: Q188270
A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu A) o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.
B) o agravo e o protesto por novo júri.
C) apenas a carta testemunhável.
D) apenas o protesto por novo júri.
E) a carta testemunhável e o protesto por novo júri.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4626 | Defensor Público
Questão: Q188268
A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses: A) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4625 | Defensor Público
Questão: Q188266
O direito ao silêncio do acusado e o valor da confissão harmonizam-se, segundo a sistemática atual do Código de Processo Penal, com fundamento nas seguintes regras: A) o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, estabelecendo escala de preponderância para as provas periciais e verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância, sendo que o silêncio do acusado não importará confissão e nem poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
B) o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, sendo ao juiz vedada qualquer alusão ao silêncio do acusado na sentença que venha a proferir.
C) o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância, sendo que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
D) o valor da confissão deverá ser compatibilizado exclusivamente com a prova colhida sob princípio do contraditório, sendo vedada qualquer alusão a eventual silêncio do réu na sentença condenatória.
E) o princípio constitucional da presunção de inocência impede que o juiz faça qualquer consideração na sentença a interrogatório e/ou confissão extrajudicial, não podendo nem mesmo tal circunstância interferir na sua livre apreciação das provas.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4624 | Defensor Público
Questão: Q188264
Para prolação de sentença condenatória o juiz formará sua convicção, de acordo com o teor de nova regra processual penal trazida pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008, segundo A) livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial onde se garanta a ampla defesa do acusado.
B) apreciação controlada da prova produzida em contraditório judicial com desprezo ao teor de eventual confissão prestada no inquérito policial.
C) livre apreciação da prova produzida, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
D) apreciação discricionária da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
E) livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4623 | Defensor Público
Questão: Q188262
A competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada A) pela prevenção.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4622 | Defensor Público
Questão: Q188260
O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal, A) requerer o relaxamento da prisão em flagrante.
B) requerer a liberdade provisória.
C) intentar ação penal privada subsidiária.
D) requerer a revogação da prisão preventiva.
E) representar ao Juiz de Direito para designação de outro Promotor de Justiça.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4621 | Defensor Público
Questão: Q188258
A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é A) inteiramente vedada por expressa disposição legal.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4620 | Defensor Público
Questão: Q188256
A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de A) pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.
B) medida excepcional.
C) instrumentalidade do processo penal justo.
D) medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.
E) medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4495 | Defensor Público
Questão: Q188197
O professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de determinado ano, para substituir outros trabalhadores em licença médica foi A) empregado da escola, em caráter eventual.
B) empregado da escola, como servidor estatutário.
C) empregado da escola, na modalidade de contrato temporário.
D) trabalhador avulso, mesmo sem a intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra.
E) trabalhador cooperado, porque ajudou a empresa num momento de necessidade.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4494 | Defensor Público
Questão: Q188195
O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo A) Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4492 | Defensor Público
Questão: Q188193
Relação de trabalho é A) espécie, da qual relação de emprego é o gênero.
B) gênero, do qual relação de emprego é espécie.
C) espécie de prestação de serviços que não se regula pela Consolidação das Leis do Trabalho, nem pelo estatuto dos servidores públicos ou pelo Código Civil.
D) gênero, que se equipara à prestação de serviços subordinada.
E) exclusivamente contrato de emprego, porque a carteira em que se registram os contratos é de "trabalho e previdência social", não de "emprego e previdência social".
FCC - 2009 - DPE - MA - 4491 | Defensor Público
Questão: Q188192
A competência territorial da Justiça do Trabalho será fixada pelo critério do local de execução do contrato, EXCETO se o A) trabalhador, mesmo sendo brasileiro, for contratado no exterior, por empresa estrangeira, para prestar serviços no exterior, hipótese em que o Juízo Competente será o da Capital Federal ( Brasília ).
B) empregador promover a prestação de serviços em locais diferentes, todas dentro do Brasil, hipótese em que a competência será fixada pela situação da filial da empresa no Distrito Federal, tendo sido este ou não o lugar da contratação.
C) contrato for firmado num local, para prestação dos serviços em outro, ambos no Brasil, hipótese em que o empregado - autor da ação - escolherá o Juízo de qualquer dos dois locais.
D) empregador promover a prestação de serviços em dois ou mais locais do território nacional e o trabalhador for contratado no exterior, para prestar serviços no exterior, hipótese em que a competência será da Vara do Trabalho do local em que o empregador mantiver sua sede.
E) empregado for contratado na filial de São Paulo, para prestar serviços na filial de Fortaleza, hipótese em que o Juízo Competente será o da matriz da empresa, em Florianópolis.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4490 | Defensor Público
Questão: Q188190
Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004: A) assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B) submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.
C) só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.
D) assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.
E) terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.
FCC - 2009 - DPE - MA - 4489 | Defensor Público
Questão: Q188188
A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador A) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.
B) não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.
C) deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.
D) terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.
E) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3690 | Defensor Público
Questão: Q188119
Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal, A) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
B) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
C) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime.
D) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo, extorsão e latrocínio.
E) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3689 | Defensor Público
Questão: Q188117
O argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para a figura da tentativa do crime patrimonial de roubo, mantendo o ofendido o seu bem, levando-se em conta o seu resultado naturalístico, será a de que se trata de crime A) material, consumando-se apenas no momento da produção do resultado.
B) formal, bastando a simples ameaça por parte do agente.
C) qualificado pelo resultado, distinguindo-se o dolo direto e indireto.
D) de mera conduta, devendo mencionar explicitamente o resultado da ação.
E) material qualificado pelo resultado.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3688 | Defensor Público
Questão: Q188115
Frederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurança legalmente imposta. Permaneceu por vários dias solicitando atendimento de um médico porque apresentava febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Foi atendido apenas por auxiliares de enfermagem que se limitaram a recomendar a interrupção do cigarro. Ao final do décimo dia teve um desmaio e foi hospitalizado. O médico deste nosocômio prescreveu-lhe antibióticos em razão de um processo infeccioso avançado nos pulmões. Tal medicação, entregue pelo médico que a prescreveu, jamais foi administrada pelos funcionários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, onde cumpria a medida de segurança. Frederico acabou morrendo em decorrência de um abcesso causado por pneumonia. As condutas dos funcionários amoldam-se ao seguinte tipo penal: A) homicídio culposo porque agiram com imprudência, negligência e perícia.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3687 | Defensor Público
Questão: Q188113
Na consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito de normas é o da A) subsidiariedade.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3686 | Defensor Público
Questão: Q188112
Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz A) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.
B) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.
C) não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
D) não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.
E) não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3685 | Defensor Público
Questão: Q188110
No trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e desfere diversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei presenciaram a ação desde o início e permaneceram inertes. Na conduta dos agentes A) há amparo pela excludente de ilicitude do exercício regular do direito, deixando de agir por exposição do risco às próprias vidas.
B) a omissão é penalmente irrelevante porque a causalidade é fática.
C) não há punição porque o Estado criou o risco da ocorrência do resultado.
D) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é normativa.
E) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é fática-normativa.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3684 | Defensor Público
Questão: Q188108
Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimento de crime são: A) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime e vínculo objetivo-subjetivo entre autor e partícipe.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3683 | Defensor Público
Questão: Q188105
A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a pena de um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos então que A) o crime de tráfico de entorpecentes não contém elementar de violência e grave ameaça à pessoa e o quantum da pena não atinge quatro anos sendo, portanto, permitida a substituição da pena.
C) a substituição da pena é vedada por lei, salvo se o réu colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação de coautores ou partícipes do crime.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3682 | Defensor Público
Questão: Q188103
No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que A) não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.
B) houve interrupção do lapso prescricional com a intimação pessoal do sentenciado para a audiência de advertência.
C) o lapso prescricional foi interrompido com a decisão judicial de cassação do sursis.
D) não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde a decisão judicial que cassou o sursis.
E) houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.
FCC - 2009 - DPE - MA - 3681 | Defensor Público
Questão: Q188101
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista, A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
FCC - 2009 - DPE - MA - 1466 | Defensor Público
Questão: Q187868
De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios A) aparentes ou de fácil constatação caduca em oitenta dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
B) aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias contados a partir do momento em que o consumidor notar o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
C) aparentes ou de fácil constatação caduca em vinte dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
D) ocultos caduca em sete dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
E) ocultos caduca em noventa dias contados a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
FCC - 2009 - DPE - MA - 1070 | Defensor Público
Questão: Q187744
O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar A) ação popular.
C) mandado de segurança individual.
E) ação civil pública.
FCC - 2009 - DPE - MA - 1069 | Defensor Público
Questão: Q187742
O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes. A) Destruir vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica.
B) Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
C) Deixar de averbar área de reserva legal.
D) Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais.
E) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.
FCC - 2009 - DPE - MA - 1068 | Defensor Público
Questão: Q187740
"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental A) do desenvolvimento sustentável.
B) do poluidor-pagador.
C) da precaução.
D) da economicidade.
FCC - 2009 - DPE - MA - 1067 | Defensor Público
Questão: Q187738
De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de A) limpeza urbana.
B) abastecimento de água potável.
C) esgotamento sanitário.
D) manejo de resíduos sólidos.
E) manejo dos recursos hídricos.
FCC - 2009 - DPE - MA - 797 | Defensor Público
Questão: Q187634
Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe A) nomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.
B) dar posse ao Defensor Público aprovado em concurso e promovê-lo por antiguidade, ou merecimento, na forma da lei.
C) integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.
D) descentralizar, através de convênios, a execução de serviços que lhe competem.
E) tornar sem efeito, em circunstância alguma, ato punitivo de Defensor Público, ou penalidade a ele aplicada.
FCC - 2009 - DPE - MA - 796 | Defensor Público
Questão: Q187632
São prerrogativas do Defensor Público: A) a independência funcional no desempenho de suas atribuições e o uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública.
B) a estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir carteira funcional expedida pela instituição, válida como cédula de identidade, e porte de arma.
C) receber intimação pessoal das decisões judiciais, manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor de todos os prazos em dobro.
D) ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e membros do Ministério Público e ter o reajuste de seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça.
E) inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, e dispor de instalações condignas com o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das quais não poderá ser desalojado, sem a anuência prévia do Defensor Público Geral.
FCC - 2009 - DPE - MA - 795 | Defensor Público
Questão: Q187630
A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que A) os Defensores Públicos têm independência funcional.
B) os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.
C) o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.
D) o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.
E) a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.
FCC - 2009 - DPE - MA - 794 | Defensor Público
Questão: Q187628
De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que A) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.
B) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.
C) o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê- la ao Defensor Público Geral.
D) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.
E) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.
FCC - 2009 - DPE - MA - 793 | Defensor Público
Questão: Q187626
Em virtude de a Defensoria Pública ser instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é da sua incumbência prestar às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita, A) assistência judicial.
B) assistência judiciária.
C) assistência jurídica, judicial e extrajudicial.
D) assistência jurisdicional.
E) assistência institucional.
FCC - 2009 - DPE - MA - 792 | Defensor Público
Questão: Q187624
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres A) caracteriza crime de ação penal privada.
B) caracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa.
C) trata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos.
D) caracteriza crime de ação penal pública incondicionada.
E) configura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico.
FCC - 2009 - DPE - MA - 791 | Defensor Público
Questão: Q187622
Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores, A) obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.
B) estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.
C) confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.
D) garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.
E) manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.
FCC - 2009 - DPE - MA - 790 | Defensor Público
Questão: Q187620
Os conselhos municipais do idoso são A) órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.
B) compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.
C) responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.
D) responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.
E) responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.
FCC - 2009 - DPE - MA - 789 | Defensor Público
Questão: Q187618
O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito A) ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.
B) à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.
C) ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
D) a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.
E) ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.
FCC - 2009 - DPE - MA - 788 | Defensor Público
Questão: Q187616
Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da A) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
B) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social ( SUAS ).
C) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
D) assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.
E) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
FCC - 2009 - DPE - MA - 787 | Defensor Público
Questão: Q187614
A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, A) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
B) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
C) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
D) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
E) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.
FCC - 2009 - DPE - MA - 786 | Defensor Público
Questão: Q187612
Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente, A) deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.
B) pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.
C) pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.
D) se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.
E) ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.
FCC - 2009 - DPE - MA - 785 | Defensor Público
Questão: Q187609
Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo ( a ) A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B) Centro de Referência Especializado de Assistência Social ( CREAS ).
C) autoridade judiciária.
D) Comissariado da Infância e Juventude.
FCC - 2009 - DPE - MA - 784 | Defensor Público
Questão: Q187607
A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, A) pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.
D) não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.
FCC - 2009 - DPE - MA - 783 | Defensor Público
Questão: Q187605
Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública A) propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.
FCC - 2009 - DPE - MA - 782 | Defensor Público
Questão: Q187603
A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos A) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
C) individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária decorrentes de origem comum.
D) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
E) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.
FCC - 2009 - DPE - MA - 781 | Defensor Público
Questão: Q187601
O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente, A) 5 exercícios consecutivos e 15%.
B) 5 exercícios consecutivos e 12%.
C) 3 exercícios consecutivos e 15%.
D) 3 exercícios consecutivos e 12%.
E) 3 exercícios consecutivos e 10%.
FCC - 2009 - DPE - MA - 780 | Defensor Público
Questão: Q187599
Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis A) os contratos de parceria rural.
B) os contratos de penhor rural.
C) as cédulas de crédito imobiliário.
D) as áreas de reserva legal.
E) os decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.
FCC - 2009 - DPE - MA - 779 | Defensor Público
Questão: Q187595
NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural A) seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.
B) a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.
C) seu aproveitamento racional e adequado.
E) a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
FCC - 2009 - DPE - MA - 778 | Defensor Público
Questão: Q187591
O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93 A) dispensa o pagamento de indenização.
B) obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.
C) elimina o processo judicial de desapropriação.
D) permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.
E) pode ser conduzido pelo Estado-membro.
FCC - 2009 - DPE - MA - 777 | Defensor Público
Questão: Q187589
A descrição georreferenciada de imóvel rural é A) facultativa, a critério do proprietário.
B) facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA competente.
C) facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.
D) obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.
E) obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.
FCC - 2009 - DPE - MA - 776 | Defensor Público
Questão: Q187585
De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio A) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.
B) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.
C) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.
D) localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.
E) localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.
FCC - 2009 - DPE - MA - 470 | Defensor Público
Questão: Q187431
Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é A) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
B) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
C) permitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
D) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
E) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
FCC - 2009 - DPE - MA - 468 | Defensor Público
Questão: Q187430
O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado A) a todo e qualquer indivíduo, grupos de indivíduos ou organização não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.
E) às instituições jurídicas, compreendendo a Defensoria Pública e o Ministério Público, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.
FCC - 2009 - DPE - MA - 467 | Defensor Público
Questão: Q187428
Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma A) mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
D) do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
FCC - 2009 - DPE - MA - 466 | Defensor Público
Questão: Q187426
Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que A) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia ao valor da solidariedade, como condição ao exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
B) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.
E) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.
FCC - 2009 - DP - SP - 11425 | Defensor Público
Questão: Q187266
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira. A) O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.
B) Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.
C) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.
D) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.
E) São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.
FCC - 2009 - DP - SP - 11424 | Defensor Público
Questão: Q187264
Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais? A) Sob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração Pública Direta.
FCC - 2009 - DP - SP - 11423 | Defensor Público
Questão: Q187262
No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que A) a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.
B) a concessão de direito real resolúvel do uso aplicase apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.
C) a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.
D) a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.
E) os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.
FCC - 2009 - DP - SP - 6768 | Defensor Público
Questão: Q186299
Assinale a alternativa INCORRETA. A) Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realizada em ação de conhecimento.
B) A ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.
C) São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.
D) Das hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.
E) Cabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.
FCC - 2009 - DP - SP - 6767 | Defensor Público
Questão: Q186297
É correto afirmar que da decisão de liquidação A) cabe recurso apelação.
B) quando por arbitramento cabe apelação e quando por artigo cabe agravo.
C) cabe agravo de instrumento.
D) quando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.
E) não cabe recurso.
FCC - 2009 - DP - SP - 6766 | Defensor Público
Questão: Q186295
Leia as assertivas abaixo.I. Em ação de usucapião, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário.II. O fornecedor, demandado em ação de reparação de danos pelo consumidor de seus serviços, pode denunciar da lide à seguradora sempre que tiver contrato que acoberte o risco discutido na causa.III. O fornecedor, demandado em ação de reparação de danos pelo consumidor de seus serviços, pode efetuar o chamamento ao processo da seguradora sempre que tiver contrato que acoberte o risco discutido na causa.IV. Em se tratando de nomeação à autoria, o réu tem o ônus de fazer a nomeação, mas o terceiro nomeado não está obrigado a aceitar.V. A oposição, no sistema do Código Processual Civil, é sempre obrigatória, razão pela qual, se o terceiro deixar de ajuizá-la, não poderá, futuramente, propor a ação versando sobre o mesmo objeto.VI. A denunciação da lide pode ser feita tanto pelo autor, na petição inicial, quanto pelo réu, na contestação.Estão corretas SOMENTE A) I, II, III e V.
B) I, II, V e VI.
FCC - 2009 - DP - SP - 6765 | Defensor Público
Questão: Q186293
Conforme estabelece o artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais ( Lei nº 9.099/95 ), os processos nela fundados devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Decorrem desses princípios e da Lei nº 9.099/95, as seguintes assertivas, EXCETO: A) É vedada a intervenção de terceiro nas modalidades de assistência simples, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo, mas é admitido o litisconsórcio e a assistência litisconsorcial.
B) Os embargos de declaração e o recurso inominado são os únicos meios de impugnação da sentença proferida nas ações de competência do juizado especial.
C) O autor pode formular pedido genérico quando não for possível, no momento da propositura, determinar a extensão da obrigação.
D) Em sede de juizado especial, é possível a instrução da causa ser dirigida por juiz leigo, mas sob a supervisão do juiz togado.
E) Nas causas em que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade do procedimento sumário independentemente do valor, o autor pode fazer opção entre esse procedimento sumário e o regulado pela Lei nº 9.099/95, ainda que ultrapassem 40 salários mínimos.
FCC - 2009 - DP - SP - 6764 | Defensor Público
Questão: Q186291
Da matéria processual extraída do Sistema de Proteção do Código de Defesa do Consumidor, é FALSO afirmar: A) Na esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, é da competência do juízo do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
B) Na esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos deve ser intentada no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
C) Nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores e quando versar sobre interesses ou direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum.
D) Nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, desde que a ação verse sobre direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular o grupo, a categoria ou a classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
E) As ações coletivas especificadas pelo Código de Defesa do Consumidor não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes regulamentados no Sistema de Proteção ao Consumidor não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da publicação da sentença procedente proferida na ação coletiva.
FCC - 2009 - DP - SP - 6763 | Defensor Público
Questão: Q186289
Assinale a assertiva INCORRETA. A) Para contestar, começa a correr o prazo, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último mandado citatório.
B) Para oferecer embargos à execução, começa a correr o prazo para cada um dos executados, desde que não sejam cônjuges, a partir da juntada do respectivo mandado citatório.
C) Para o autor apresentar pedido declaratório incidental em face do réu, o prazo é de 10 dias no procedimento ordinário, contado da apresentação da contestação.
D) Para o autor ajuizar pedido declaratório incidental em face do réu, o prazo é de 10 dias no procedimento sumário, contado da audiência em que for ofertada a contestação.
E) A ação declaratória incidental pode ser ajuizada tanto pelo autor, quanto pelo réu, sendo que, no caso do réu, por motivo superveniente ao prazo da contestação.
FCC - 2009 - DP - SP - 6762 | Defensor Público
Questão: Q186287
Duas pessoas, no pleno exercício da capacidade civil, firmaram contrato de compra e venda de imóvel. Estabeleceram, por escrito, cláusula compromissória para a hipótese de eventual litígio. Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, o réu ofertou resposta sem objeção processual, postulando pela improcedência da ação. O juiz, após apreciar as alegações finais das partes, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII do Código de Processo Civil, remetendo as partes para discussão do contrato em sede de juízo arbitral. No seu entendimento, o juiz está A) errado, pois estava encerrada a fase probatória e o processo maduro para julgamento de mérito, aplicando- se ao caso o princípio da economia processual.
B) certo, pois se as partes firmaram cláusula compromissória, deveriam tê-la observado, pois em matéria contratual vigora o princípio pacta sunt servanda.
C) errado, pois ainda que devesse conhecer de ofício a matéria, o réu deveria ter alegado a convenção arbitral em preliminar de contestação e, ao deixar de fazê-lo, sujeitou-se ao pagamento das custas de retardamento, que incumbia ao julgador ter fixado na sentença extintiva.
D) errado, pois não poderia ter conhecido essa matéria de ofício, conforme expressa disposição legal.
E) errado, pois ao invés de extinguir o processo sem julgamento de mérito, deveria ter determinado o prosseguimento do feito, porém voltado à execução da cláusula de arbitragem.
FCC - 2009 - DP - SP - 6761 | Defensor Público
Questão: Q186285
A confissão é tratada na Seção III do Capítulo VI do Código de Processo Civil, inerente às provas. Seu conceito está no artigo 348, que estabelece: "Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial." É correto afirmar que a confissão A) judicial tem valor probatório absoluto e a confissão extrajudicial feita por escrito à parte tem valor probatório relativo. Cabe à parte destinatária da confissão extrajudicial e que se beneficiou dela, trazer aos autos outros elementos para a formação da convicção do juízo.
B) judicial de caráter vinculativo absoluto, também fará prova contra o litisconsorte, ao qual caberá tão somente demonstrar em juízo que o ato foi praticado com vício de consentimento.
C) é considerada pela doutrina e jurisprudência como a "rainha das provas". Feita a confissão judicial espontânea pelo réu, o juiz deverá julgar procedente o pedido do autor, independentemente do conjunto probatório produzido nos autos.
D) judicial espontânea não pode ser feita por mandatário, mesmo que tenha poderes especiais. Porém, a confissão judicial espontânea feita diretamente pela parte confitente, pode versar sobre qualquer fato ou direito, inclusive os indisponíveis, desde que o confitente seja plenamente capaz.
E) emanada de erro, dolo ou coação pode ser revogada por ação anulatória ou rescisória, conforme a fase processual em que for intentada, revestindo-se tais ações de natureza personalíssima e somente podem ser promovidas pelo próprio confitente. Serão legitimados os sucessores apenas se o autor falecer após iniciada a demanda.
FCC - 2009 - DP - SP - 6760 | Defensor Público
Questão: Q186283
Os menores João ( 12 anos ), Maria (09 anos) e José ( 05 anos ), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a citação, inclusive dos alimentos provisórios. Citado para o procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil, o executado ofertou justificativa e, simultaneamente, pretendendo elidir o risco de prisão civil, efetuou o depósito integral do débito apontado, atingindo o montante de R$ 20.520,00, requerendo que o valor ficasse retido nos autos até o julgamento do seu recurso. Os exequentes, demonstrando situação de necessidade, postularam o levantamento do depósito independentemente de caução, pedido esse deferido pelo juízo da execução na mesma decisão que não acolheu a justificação. A liberação do dinheiro aos exequentes foi A) incorreta, pois se trata apenas de execução provisória e o artigo 475-O, inciso III do C.P.C. prevê expressamente que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbi trada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
B) correta, pois a caução pode ser dispensada na execução provisória de crédito de natureza alimentar até 60 vezes o valor do salário mínimo, mediante demons tração da situação de necessidade dos exequentes.
C) incorreta, pois se houver provimento ao recurso de apelação do executado, com sensível diminuição do encargo alimentar, haverá dano irreparável ao deve dor, pois os alimentos são irrepetíveis.
D) correta, pois o juiz, em questões de família, está obrigado a decidir por equidade, aplicando seus critérios pessoais de justiça e, no caso concreto, ele considerou que o julgamento do recurso de apelação poderá demorar vários meses, colocando em risco a subsistência dos menores.
E) incorreta, pois ao conceder o levantamento o juiz deveria ter condicionado a liberação do dinheiro à oportuna e circunstanciada prestação de contas pela representante legal dos menores, atento à irrepetibilidade dos alimentos.
FCC - 2009 - DP - SP - 6317 | Defensor Público
Questão: Q186246
Em relação às políticas de ação afirmativa de caráter racial no âmbito do acesso ao ensino superior, dentre os argumentos expostos a seguir, favoráveis e desfavoráveis, NÃO é correto do ponto de vista do direito constitucional positivo afirmar que A) contrariam o princípio da igualdade porque o critério de raça não pode ser considerado distinção, já que biologicamente só existe o ser humano. E tanto isto é verdade que as formas de identificação racial dos programas de ação afirmativa pecam pela falta de razoabilidade (v.g: auto-identificação)
B) concretizam o princípio da igualdade porque, independentemente da lei não poder estabelecer a igualdade, já que, em verdade, esta é um fato político, é dever do Estado proporcionar os meios através dos quais os negros poderão, agindo, ascender a esfera política, e um destes meios é o do acesso diferenciado ao ensino superior.
C) concretizam o direito social fundamental à assistência aos desamparados, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, devendo, portanto, ser entendida tal política como permanente, na medida em que se reconheça a inviabilidade de se resgatar a dignidade humana do negro, definitivamente prejudicada por conta das representações culturais desfavoráveis formuladas a partir da escravidão.
D) concretizam o princípio do devido processo legal em sentido material cumulado com diretrizes constitucionais do direito à educação, eis que o critério constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, que é o da capacidade de cada um, deve ser articulado e temperado com o reconhecimento de que, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, para o que contribuem políticas públicas de educação básica deficientes, a capacidade não pode ser aferida apenas por critérios técnicos, mas também por critérios sociais.
E) contrariam o princípio do devido processo legal em sentido material, eis que violam o objetivo republicano de dever da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Decerto, a única forma de discriminação positiva possível que daria fundamento a uma ação afirmativa particularizada é aquela destinada ao combate a pobreza, exatamente porque definida como objetivo republicano com viés de discriminação positiva.
FCC - 2009 - DP - SP - 6316 | Defensor Público
Questão: Q186244
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: A) direito tributário, processual penal e penal.
D) procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.
FCC - 2009 - DP - SP - 6315 | Defensor Público
Questão: Q186242
"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico ( direitos fundamentais ), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à A) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.
FCC - 2009 - DP - SP - 6314 | Defensor Público
Questão: Q186240
Em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:I. São reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte.II. Vem enunciados em forma de ação verbal ( construir, erradicar, reduzir, promover ), que implicam a necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham obrigados à sua realização.III. Como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente.IV. O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra normaregra objetiva que é a dignidade da pessoa humana.V. Além de outras normas constitucionais, encontramos vários instrumentos e disposições para efetivação dos objetivos nos títulos que tratam da ordem econômica e da ordem social.Estão corretas SOMENTE A) I, II e IV.
FCC - 2009 - DP - SP - 6313 | Defensor Público
Questão: Q186238
Assinale a alternativa correta. A) Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal eis que no artigo 5º, XXXV consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito.
B) As decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição à Administração pública direta e indireta.
C) Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual.
D) Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo à participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político de constitucionalidade.
E) Com o advento da Lei nº 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.
FCC - 2009 - DP - SP - 6312 | Defensor Público
Questão: Q186236
Em relação às cláusulas pétreas, considere as seguintes afirmações:I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.III. Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pa cífico da doutrina constitucional.V. A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.Estão corretas SOMENTE A) I, III e IV.
FCC - 2009 - DP - SP - 6311 | Defensor Público
Questão: Q186234
Administração Pública. A) O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.
B) O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.
C) O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.
D) Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais nos 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.
E) Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.
FCC - 2009 - DP - SP - 6310 | Defensor Público
Questão: Q186232
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público. A) Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.
B) O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.
C) A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.
D) O pacto federativo brasileiro reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.
E) A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.
FCC - 2009 - DP - SP - 6309 | Defensor Público
Questão: Q186230
Direitos políticos. A) Percebe-se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.
B) É condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz ser brasileiro nato ou naturalizado.
C) As inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção dos senadores e deputados federais.
D) Dar-se-á a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminais com sentença transitada em julgado cujo gozo pleno se restabelecerá após a reabilitação criminal.
E) A cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade civil absoluta como na interdição.
FCC - 2009 - DP - SP - 6308 | Defensor Público
Questão: Q186228
Orçamento. A) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
B) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
C) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
D) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
E) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.
FCC - 2009 - DP - SP - 6307 | Defensor Público
Questão: Q186226
Assinale a afirmativa correta. A) Nosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.
B) A teoria da "tripartição de poderes" confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.
C) O princípio do pluralismo político refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da constituição.
D) Nas relações internacionais aplica-se o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.
E) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional. Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
FCC - 2009 - DP - SP - 5153 | Defensor Público
Questão: Q186160
Assinale a alternativa INCORRETA. A) O ordenamento brasileiro não prevê expressamente a posse do estado de filho.
B) Na investigação de paternidade, a recusa à perícia médica-hematológica ordenada pelo juiz supre a prova.
C) A filiação advinda após cento e oitenta dias da celebração do casamento não se presume do marido.
D) A manifestação expressa e direta perante Juiz de Direito implica em reconhecimento de filhos, ainda que fora da sede de investigação.
E) O óbito de pretenso adotante no curso do procedimento de adoção obsta a filiação.
FCC - 2009 - DP - SP - 5152 | Defensor Público
Questão: Q186158
Quem recebeu em boa-fé um imóvel e o alienou a título oneroso responde pela A) quantia recebida mais perdas e danos.
B) quantia recebida.
C) devolução do bem mais perdas e danos.
D) devolução do bem e, se for o caso, pelos valores das despesas de reparo de deterioração culposa do bem.
E) devolução do bem e dos frutos gerados.
FCC - 2009 - DP - SP - 5151 | Defensor Público
Questão: Q186155
A respeito dos direitos reais de uso, de usufruto e de habitação,I. os dois primeiros podem recair tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis e o primeiro está contido no segundo;II. é somente através do segundo que se institui o direito à percepção dos frutos;III. nenhum confere a possibilidade de alteração ou transformação da destinação econômica;IV. tem-nos o cônjuge sobrevivente sobre parte dos bens do falecido, se o regime de bens não for o da comunhão universal e enquanto durar a viuvez;V. tem-nos os pais sobre os bens dos filhos crianças ou adolescentes.Estão corretas SOMENTE as assertivas A) I e II.
FCC - 2009 - DP - SP - 5150 | Defensor Público
Questão: Q186153
Assinale a alternativa INCORRETA. A) A pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens não tem o direito de reinvindicar contra parceiro amoroso eventual de seu cônjuge bem que este tenha adquirido com o fruto de patrimônio particular.
B) A doação de bem integrante do patrimônio conjugal pelo cônjuge infiel ao seu cúmplice pode ser anulada pelo cônjuge prejudicado até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal.
C) Os bens adquiridos mediante o esforço conjunto dos concubinos, ainda que um deles seja casado e mantenha vida conjugal, devem ser objetos de partilha.
D) O cônjuge prejudicado por doação ou transferência de bens comuns só pode reinvindicá-los se não estiver separado de fato há mais de cinco anos.
E) Os herdeiros necessários podem, até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal, requerer a anulação da doação feita por cônjuge infiel ao seu cúmplice.
FCC - 2009 - DP - SP - 5149 | Defensor Público
Questão: Q186151
Tratando-se de inadimplemento de obrigação,I. responde o devedor por perdas e danos com correção e juros e, ainda, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se por estes houver se responsabilizado;II. ainda que vencida sua prestação, o devedor não responde por mora quando houver do credor exigência de encargos não convencionados;III. estando em mora o credor, responde o devedor pela conservação da coisa, devendo entregá-la nas mesmas condições do dia da oferta;IV. não sendo a prestação de pagamento em dinheiro, responde o devedor em mora pelo dano emergente e lucros cessantes, podendo, em alguns casos, ser acrescido o dano reflexo.Estão corretas SOMENTE as assertivas A) I e II.
FCC - 2009 - DP - SP - 5148 | Defensor Público
Questão: Q186149
Com relação à reparação civil, considere as seguintes assertivas:I. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem a outrem com a totalidade de seus bens.II. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem se os seus responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de recursos suficientes.III. A indenização de danos causados por incapazes deverá ser equitativa e poderá não ter lugar se privá-los, bem como às pessoas que dele dependerem, do necessário para viver com dignidade.IV. A indenização dos prejuízos que os incapazes causarem a outrem deverá ter por medida a extensão do dano, isto é, deverá ser proporcional.V. Pelo prejuízo advindo em acidente automobilístico causado por ação de menor emancipado e com economia própria, a responsabilidade será solidária com os pais e com o proprietário do veículo.Estão corretas SOMENTE A) I e IV.
FCC - 2009 - DP - SP - 4563 | Defensor Público
Questão: Q186108
De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra, A) pessoalmente, com o comparecimento do juiz no estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido.
B) pessoalmente, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo.
C) por carta precatória, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo deprecado.
D) através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
E) através do telefone, com linha reservada, desde que não haja outro meio.
FCC - 2009 - DP - SP - 4562 | Defensor Público
Questão: Q186106
Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União? A) Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.
B) Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.
C) Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.
D) Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.
E) Sim, pois a lei silencia a esse respeito.
FCC - 2009 - DP - SP - 4561 | Defensor Público
Questão: Q186104
A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação A) não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.
B) vincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.
C) obriga o Estado a reparar o dano moral ao condenado, desde que o recurso seja da acusação.
D) importa em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.
E) desobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.
FCC - 2009 - DP - SP - 4560 | Defensor Público
Questão: Q186102
Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese: A) Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.
B) O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.
C) O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.
D) A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.
E) Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.
FCC - 2009 - DP - SP - 4559 | Defensor Público
Questão: Q186101
Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la: A) A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.
B) O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.
C) Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.
D) Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.
E) A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.
FCC - 2009 - DP - SP - 4558 | Defensor Público
Questão: Q186099
Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se A) alguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.
B) forem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.
C) for decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.
D) o acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.
E) o acusado for integrante de organização criminosa.
FCC - 2009 - DP - SP - 4557 | Defensor Público
Questão: Q186097
Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida A) induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.
B) torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.
C) completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.
D) interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.
E) torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.
FCC - 2009 - DP - SP - 4556 | Defensor Público
Questão: Q186095
Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui A) questão prejudicial obrigatória homogênea.
B) questão prejudicial obrigatória heterogênea.
C) questão prejudicial facultativa mista.
D) questão prejudicial facultativa heterogênea.
E) litispendência.
FCC - 2009 - DP - SP - 4555 | Defensor Público
Questão: Q186093
No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a A) baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.
B) dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.
C) notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.
D) absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.
E) proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.
FCC - 2009 - DP - SP - 3605 | Defensor Público
Questão: Q185891
Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar: A) Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.
B) Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.
C) Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.
D) Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.
E) Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.
FCC - 2009 - DP - SP - 3604 | Defensor Público
Questão: Q185889
Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois praticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato. Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta. A) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.
B) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.
C) O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente inconstitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.
D) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.
E) A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.
FCC - 2009 - DP - SP - 3603 | Defensor Público
Questão: Q185887
Considere as seguintes afirmações:I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação dolosa própria.II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e estelionato.III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida.Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em A) I.
FCC - 2009 - DP - SP - 3602 | Defensor Público
Questão: Q185885
Assinale a alternativa correta. A) Os tipos penais são criados pelo legislador, excepcionalmente, entretanto, o juiz pode, usando analogia, criar tipos penais.
B) Nos tipos penais abertos a conduta não é totalmente individualizada.
C) O tipo penal define condutas e personalidades criminosas.
D) A lei penal em branco é inconstitucional por conter delegação de competência.
E) Bens jurídicos relevantes são penalmente tutelados independentemente de tipo penal.
FCC - 2009 - DP - SP - 3601 | Defensor Público
Questão: Q185883
A Lei nº 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta. A) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
B) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral.
C) Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena, também ao crime de tráfico.
D) A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente.
E) A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5, se reincidentes.
FCC - 2009 - DP - SP - 3600 | Defensor Público
Questão: Q185881
Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumprimento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve A) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.
B) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.
C) regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.
D) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.
E) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.
FCC - 2009 - DP - SP - 3599 | Defensor Público
Questão: Q185879
Considere as seguintes afirmações:I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal.II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena.Está correto o que se afirma SOMENTE em A) I.
FCC - 2009 - DP - SP - 3598 | Defensor Público
Questão: Q185877
A expressão "cifra negra" ou oculta, refere-se A) às descriminantes putativas, nos casos em que não há tipo culposo do crime cometido.
C) à porcentagem de presos que não voltam da saída temporária do semi-aberto.
D) à porcentagem de crimes não solucionados ou punidos porque, num sistema seletivo, não caíram sob a égide da polícia ou da justiça ou da administração carcerária, porque nos presídios "não estão todos os que são".
FCC - 2009 - DP - SP - 3597 | Defensor Público
Questão: Q185874
Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou- a em razão da gravidade do crime. O aumento é A) inadmissível porque a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador para cominação das penas mínima e máxima.
B) inadmissível porque implica aumento de pena em razão da culpabilidade do autor, segundo a qual se pune pelo que se é e não pelo que se fez.
C) admissível porque em razão do próprio caráter retributivo da pena, quanto mais grave o fato, maior deve ser o aumento da pena base.
D) admissível porque implica em punição em razão da culpabilidade do fato.
E) admissível porque a gravidade do delito explicita a intensidade do dolo.
FCC - 2009 - DP - SP - 3596 | Defensor Público
Questão: Q185872
Assinale a alternativa correta. A) Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.
D) O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.
FCC - 2009 - DP - SP - 3595 | Defensor Público
Questão: Q185870
Em relação ao crime de tortura é possível afirmar: A) Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5º, inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
D) Os bens jurídicos protegidos pela "tortura discriminatória" são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.
E) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.
FCC - 2009 - DP - SP - 3325 | Defensor Público
Questão: Q185806
Assinale a alternativa INCORRETA. A) São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso.
B) Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.
C) De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.
D) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
E) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
FCC - 2009 - DP - SP - 3324 | Defensor Público
Questão: Q185804
É correto afirmar que A) o magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.
B) a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.
C) a dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.
D) a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.
E) apenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.
FCC - 2009 - DP - SP - 3323 | Defensor Público
Questão: Q185801
Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que A) o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização ( tempus regit actum ), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.
B) a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.
C) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
D) são modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.
E) a taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.
FCC - 2009 - DP - SP - 3322 | Defensor Público
Questão: Q185799
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA. A) A imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.
FCC - 2009 - DP - SP - 3321 | Defensor Público
Questão: Q185797
Assinale a alternativa INCORRETA. A) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
C) Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D) Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.
E) A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.
FCC - 2009 - DP - SP - 1416 | Defensor Público
Questão: Q184557
Assinale a alternativa correta. A) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis.
B) No ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair os resultados negativos da empresa.
C) O empresário casado, com exceção do regime de separação absoluta de bens, deve proceder à averbação dos pactos e declarações antenupciais no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como fazer inserir nos assentamentos do registros público de imóveis a outorga uxória quando de gravação com ônus ou de alienação dos bens imóveis do patrimônio empresarial.
D) Deve o empresário operar no mercado sob firma constituída, a qual poderá ser seu nome completo ou abreviado e, se quiser, designação de sua pessoa ou da atividade exercida.
E) A instituição de sucursal, agência ou filial implica na averbação no primeiro assento do Registro Público de Empresas Mercantis para que se tenha como regular a atividade desta, sendo desnecessária outra inscrição.
FCC - 2009 - DP - SP - 1415 | Defensor Público
Questão: Q184555
Considerando as pessoas das associações, assinale a alternativa INCORRETA. A) Sujeitam-se à dissolução compulsória através de decreto de prefeito, governador de estado ou do presidente da república, conforme com a extensão da área em que atuam.
B) Entre as pessoas que as constituem inexiste reciprocidade de direitos e obrigações.
C) Não têm fim econômico.
D) A competência para promover modificações no estatuto é da assembleia geral.
E) Quando da dissolução e liquidação, os valores remanescentes de recursos são destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes.
FCC - 2009 - DP - SP - 1414 | Defensor Público
Questão: Q184553
Considerando as espécies de cheques, assinale a definição correta. A) O cheque administrativo é aquele em que o emitente, para os fins de liquidez e tranquilidade do beneficiário, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor.
B) Cheque marcado é aquele que é pago somente ao beneficiário que tiver o nome indicado e, por isso, não comporta endosso.
C) Diz-se visado o cheque emitido pelo sacado contra ele mesmo em favor da pessoa indicada por terceiro, geralmente o correntista do banco.
D) Cheque cruzado especial é aquele em que o emitente apõe dois traços no anverso do título e escreve entre estes o dizer "banco".
E) Cheque de viagem é o emitido em moeda estrangeira e pago na moeda do país em que é apresentado, conforme com o câmbio do dia.
FCC - 2009 - DP - SP - 1413 | Defensor Público
Questão: Q184551
Considere os seguintes enunciados:I. Quem eventualmente pratica atos envolvendo um bem, por exemplo a venda de uma casa de seu patrimônio pessoal, não se sujeita à responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.II. As pessoas que não participam do negócio de transmissão e aquisição de um produto e venham a sofrer lesão pelo uso deste devem buscar reparação em face do adquirente.III. Os danos causados aos consumidores no caso de contratos que contenham cláusula com tarifação para lesões devem ser ressarcidos conforme os modos e valores estipulados.IV. Tanto a responsabilidade pelo fato do produto quanto a por vícios do produto prescindem da perquirição de culpa. A reparação cabe, principalmente, ao fabricante, produtor ou importador, salvo se não puderem ser identificados e quando o comerciante não houver conservado adequadamente o produto.V. Eximem-se de responsabilidade fabricantes, produtores ou importadores quando demonstram não ter colocado o produto no mercado, a inexistência de defeitos ou a culpa do comerciante ou do consumidor.Estão corretos SOMENTE A) I, II e V.
FCC - 2009 - DP - SP - 1047 | Defensor Público
Questão: Q184374
Trata-se de aplicação INCORRETA do princípio constitucional da ordem econômica da função socioambiental da propriedade, combinado com o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a obrigação dos A) produtores e comerciantes de carne bovina de informar a origem do produto, tendo em vista a degradação ambiental na Amazônia provocada pela expansão da fronteira agropecuária.
B) estabelecimentos públicos ou privados, que abriguem recintos coletivos, de informar se pretendem criar ou não áreas destinadas exclusivamente aos fumantes, devidamente isoladas e com arejamento conveniente.
C) produtores e comerciantes de veículos automotores informar o nível de emissão de gases tóxicos decorrentes da queima de combustível dos motores.
D) comerciantes informar se os sacos plásticos postos a disposição para transporte das mercadorias adquiridas é biodegradável.
E) produtores e comerciantes de pilhas e baterias informar dos riscos relacionados ao seu descarte inadequado.
FCC - 2009 - DP - SP - 1046 | Defensor Público
Questão: Q184372
Nos termos do Direito Constitucional do Meio Ambiente, e considerando os princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política de Educação Ambiental, e da Política Urbana, conforme definida no Estatuto da Cidade, das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA: A) A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente na cidade, obriga a realização de audiência do Poder Público Municipal e da população interessada.
B) A ocupação massiva de assentamentos humanos em áreas de proteção ambiental localizadas em áreas urbanas, diante da omissão generalizada do Poder Público em fiscalizar a irregularidade do parcelamento do solo e da falta de promoção dos instrumentos constitucionais e legais de indução da função social da cidade e da propriedade, impõe a responsabilidade civil do estado por dano moral coletivo ambiental e urbanístico.
C) A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente na cidade obriga também a realização de estudo de impacto de vizinhança.
D) Em face da compatibilidade entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico, considerando a definição legal do meio ambiente, que aponta também para o meio ambiente construído ou artificial, é possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, do que é exemplo o princípio da prevenção em face do princípio do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
E) O planejamento urbano mediante participação popular deve ser entendido, também, como processo pedagógico de educação em direitos para a cidadania, tendo em vista o objetivo da política de educação ambiental, aplicável subsidiariamente ao direito urbanístico, do fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
FCC - 2009 - DP - SP - 615 | Defensor Público
Questão: Q184047
O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública A) é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
B) é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.
C) é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.
D) tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
E) efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.
FCC - 2009 - DP - SP - 614 | Defensor Público
Questão: Q184043
Em relação à intimação do Defensor Público e à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar que A) a intimação deve ser pessoal; os prazos são contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
B) a intimação deve ser pessoal nas áreas de direito de família e criminal, podendo ser feitas através de publicação no Diário Oficial nas demais; os prazos são contados em dobro.
C) a intimação deve ser pessoal, até o segundo grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
D) apenas a intimação das sentenças e acórdãos deve ser pessoal; os prazos recursais são contados em dobro.
E) a intimação deve ser pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro.
FCC - 2009 - DP - SP - 613 | Defensor Público
Questão: Q184039
A gestão do Fundo de Assistência Judiciária compete A) ao Defensor Público-Geral do Estado.
B) ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
C) à Escola da Defensoria Pública-Geral do Estado.
D) aos Núcleos Especializados da Defensoria Pública.
E) à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
FCC - 2009 - DP - SP - 612 | Defensor Público
Questão: Q184035
Em relação aos Estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pode-se afirmar: A) são órgãos auxiliares da instituição.
B) são selecionados pela Escola da Defensoria Pública.
C) são descredenciados após o período de 1 (um) ano de estágio.
D) podem se licenciar por até 10 (dez) dias por ano para a realização de provas, mediante autorização do Conselho Superior.
E) para o credenciamento, devem estar matriculados a partir do último ano do curso superior de graduação.
FCC - 2009 - DP - SP - 611 | Defensor Público
Questão: Q184032
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a A) atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.
B) impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.
C) função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.
D) indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.
E) tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.
FCC - 2009 - DP - SP - 610 | Defensor Público
Questão: Q184028
Quanto ao regime disciplinar da carreira de Defensor Público do Estado, é correto afirmar: A) as correições extraordinárias serão realizadas pelo Corregedor-Geral, desde que determinadas pelo Defensor Público-Geral ou pelo Conselho Superior.
B) a pena de censura será aplicada, por escrito, no caso de primeiro descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.
C) ao Corregedor-Geral compete a instauração de sindicância contra membro da Defensoria Pública, mediante a provocação de qualquer pessoa, preservado o anonimato.
D) o abandono de cargo caracteriza-se pelo não comparecimento do Defensor Público ao serviço por mais de 30 ( trinta ) dias.
E) ao Corregedor-Geral compete a instauração de processo administrativo, por determinação do Ouvidor- Geral.

References: artigo 668
 artigo 2
 artigo 267
 artigo 348
 artigo 733
 artigo 475
 artigo 3
 artigo 5