Source: https://fr.scribd.com/document/76848345/Apostila-de-Direito-Administrativo-Disciplinar
Timestamp: 2019-07-19 04:21:12+00:00

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Apostila de Direito Administrativo Disciplinar | Crimes | Crime et justice
Objetivo do Curso Qual o objetivo do curso de Direito Administrativo Disciplinar? O objetivo do curso de Direito Administrativo Disciplinar capacitar e atualizar os policiais civis nesta rea do Direito, bem como a preveno e represso infrao administrativa.
Apresentao do Assunto O Direito o conjunto de normas que disciplina a conduta humana na vida social, estabelecido por um poder soberano e imposto observncia de todos. Para facilitar o estudo do Direito, ele dividido em ramos: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Administrativo. Direito Administrativo o conjunto de normas e princpios jurdicos, que disciplinam o funcionamento dos rgos, as atividades pblicas e o trabalho dos servidores, com o objetivo de realizar os interesses pblicos. Qual a definio de Direito Administrativo Disciplinar? Direito Administrativo Disciplinar o ramo do Direito Administrativo que disciplina a relao que o Estado mantm com os seus servidores, no que se refere aos direitos, deveres e as infraes funcionais, visando a realizao da atividade policial e dos interesses pblicos.
Hierarquia e Disciplina Qual a definio de hierarquia? a graduao existente na Polcia Civil, estabelecendo relaes de subordinao entre os seus integrantes e diferentes graus de poderes e responsabilidades. Hierarquia de cargos: - DGP - Diretores de Departamento - Divisionrio - Delegados Seccionais de Polcia - Delegados Titulares de Unidades Policiais - Delegados Adjuntos de Unidades Policiais
Sistema Organizacional Disciplinar da Policia Civil Qual o Sistema Organizacional Disciplinar da Polcia Civil? Estrutura bsica: - Governador do Estado - Consultoria Jurdica - Secretrio da Segurana Pblica - Assessoria Jurdica da Pasta Delegado Geral de Polcia - Conselho da Polcia Civil - Corregedoria Geral da Polcia Civil - Corregedorias Auxiliares - Equipes das Corregedorias Auxiliares importante registrar que o Decreto n 54.710, de 25 de agosto de 2009 de So Paulo, transferiu para o Gabinete do Secretrio da Segurana Pblica, a subordinao da Corregedoria Geral da Policia Civil.
Deveres dos Policiais Civis Qual a definio de deveres dos policiais civis? Deveres so obrigaes impostas aos servidores, com o objetivo de realizar o servio policial e atender aos interesses pblicos. Os Deveres dos Policiais Civis esto relacionados no artigo 62, da LOP. Classificao dos Deveres dos Policiais Civis.
Especial ateno no que se refere ao dever de Obedincia. O servidor no est obrigado a obedecer ordem manifestamente ilegal. Ordem legal aquela: - Emanada de Autoridade competente; - Proferida de forma adequada; e - Com objeto lcito.
Deveres genricos so aqueles impostos a todos os servidores. - Probidade; - Dedicao; - Discrio; - Cortesia; - Dignidade; - Disciplinado; e - Leal Deveres especficos so impostos a determinados funcionrios, em razo da peculiaridade da atividade que exercem. Os deveres especficos dos policiais civis esto previstos nos incisos V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI e XVII, Artigo 62, da LOP. A violao dos deveres estabelecidos no artigo 62, da LOP, constitui espcie de Infrao Administrativa. Transgresses Disciplinares Qual a definio de transgresses disciplinares? a conduta do policial civil, descrita como ilcito nos Estatutos Repressivos, que viola interesse da Administrao, juridicamente protegido. Quais as espcies de infraes administrativas: - Violao dos Deveres; e - Transgresses Disciplinares.
Fundamento de validade: Violao dos Deveres do artigo 62, da LOP Transgresses Disciplinares do artigo 63, da LOP Transgresses Disciplinares do artigo 74, da LOP Transgresses Disciplinares do artigo 75, da LOP Transgresses Disciplinares do artigo 77, da LOP
Da Responsabilidade do Policial Civil O policial civil est sujeito a que tipo de responsabilidade pela prtica irregular de suas funes? - Responsabilidade Civil artigo 927, do Cdigo Civil; - Responsabilidade Penal; e - Responsabilidade Administrativa.
Responsabilidade Civil De ordem patrimonial, a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que ocasiona prejuzo ao Estado ou a terceiro, nos termos do artigo 66, da LOP. - Responsabilidade por danos causados ao Estado Ex: desaparecimento de uma arma da Instituio
- Responsabilidade por danos causados a terceiro Ex: pessoa inocente atingida por disparado efetuado por um policial
Responsabilidade por danos causados ao Estado Qual a forma de apurao da responsabilidade civil por danos causados ao Estado?
A responsabilidade ser apurada pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio? A responsabilidade ser apurada pela prpria Administrao, por intermdio de uma sindicncia administrativa. Qual o valor que ser descontado da remunerao do servidor? O valor no exceder dcima parte do vencimento e das vantagens do servidor, consoante determina o art. 66, da LOP.
Art. 66. A importncia da indenizao ser descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto no exceder dcima parte do valor destes.
Que providncia ser adotada na hiptese de recusa do funcionrio em pagar o prejuzo? Quando no houver acordo, ou seja, o policial no concordar com o pagamento do prejuzo, o Estado acionar o funcionrio atravs de ao de ressarcimento.
Responsabilidade Civil por Danos Causados a Terceiros Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, estabelecida pelo pargrafo 6, do artigo 37, da Constituio Federal (O Estado obrigado a indenizar o particular lesado, independente de dolo ou culpa do servidor).
Art. 37 - ... 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servio pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.
Qual a modalidade da teoria da responsabilidade objetiva adotada no Brasil? O ordenamento jurdico brasileiro adota a Teoria do Risco Administrativo. Requisitos da Teoria do Risco Administrativo (condies exigidas para o Estado indenizar o particular): - existncia de um ato administrativo; - existncia de dano; - ausncia de culpa da vtima; e - nexo de causalidade
Qual o rgo responsvel para apurar a responsabilidade civil por danos causados a terceiros? O rgo responsvel para apurar a responsabilidade civil por danos causados a terceiros o Poder Judicirio. Ao de regresso pode ser proposta contra o policial causador do dano desde que tenha agido com dolo ou culpa. O Estado obrigado a indenizar vtima atingida por bala perdida? Trata-se da chamada Responsabilidade Objetiva do Estado por Omisso. Em tese, o Estado pode ser obrigado a indenizar vtima atingida por bala perdida. Entretanto, a maior dificuldade consiste em demonstrar o nexo de causalidade entre a omisso do Estado e o resultado lesivo.
Responsabilidade Penal Qual a definio de responsabilidade penal? A responsabilidade penal a que decorre da prtica de infrao penal durante o exerccio da funo ou relacionada a esta atividade. Classificao das Infraes Administrativas: Prpria Infrao Administrativa: Imprpria O ilcito penal praticado pelo policial civil, no exerccio da funo, apurado atravs de Inqurito Policial, realizado pela Corregedoria e julgado pelo Poder Judicirio. O policial civil poder ser demitido: - Processo Administrativo ou - Em decorrncia dos efeitos da sentena condenatria na esfera criminal. Em que hipteses o policial civil perde o cargo em decorrncia dos efeitos da sentena condenatria na esfera criminal? A perda do cargo como efeito da sentena condenatria na esfera criminal:
- Abuso de Autoridade (Lei n 4.898/1965) ou Violao de Dever para com a Administrao Pblica: pena aplicada igual ou superior a 1 ano - Demais delitos: pena superior a 4 anos Efeito da perda do cargo tem de estar expressamente declarado na sentena.
Art. 92 - So tambm efeitos da condenao: I - a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violao de dever para com a Administrao Pblica; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
Responsabilidade Administrativa Qual a definio de responsabilidade administrativa? a que decorre da prtica de ilcitos administrativos legalmente previstos nos Estatutos. Espcies de infraes administrativas:
Violao dos Deveres Infraes Administrativas: Transgresses Disciplinar
Violao dos Deveres do artigo 62, da LOP Transgresses Disciplinares do artigo 63, da LOP Transgresses Disciplinares do artigo 74, da LOP Transgresses Disciplinares do artigo 75, da LOP Transgresses Disciplinares do artigo 77, da LOP
Princpio da Independncia das Instncias Classificao das Infraes Administrativas: Prpria Infrao Administrativa: Imprpria
Qual a definio de Princpio da Independncia das Instncias? A punio interna autnoma, podendo ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. Independe do resultado de eventual ao penal a aplicao das penas disciplinares, artigo 79, da LOP. O Princpio da Independncia das Instncias absoluto ou relativo? O Princpio da Independncia das Instncias Relativo Em algumas hipteses a sentena da esfera criminal interfere na rbita administrativa. Hipteses em que a sentena da esfera criminal interfere na rbita administrativa: - Inexistncia do fato - Negativa de autoria Fundamento de validade: artigo 935, do Cdigo Civil e artigo 386, do Cdigo de Processo Penal. Cdigo Civil
Art. 386. O juiz absolver o ru, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhea: I - estar provada a inexistncia do fato;
II - no haver prova da existncia do fato; III - no constituir o fato infrao penal; IV - estar provado que o ru no concorreu para a infrao penal; V - no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal; VI - existirem circunstncias que excluam o crime ou isentem o ru de pena, ou mesmo se houver fundada dvida sobre sua existncia; e VII - no existir prova suficiente para a condenao.
Qual a consequncia da sentena proferida pelo Juzo Criminal, que inocenta, por negativa de autoria ou inexistncia do fato, policial civil demitido na esfera administrativa? A reintegrao do policial civil.
Art. 65 ... 2 Ser reintegrado ao servio pblico, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justia, mediante simples comprovao do trnsito em julgado de deciso que negue a existncia de sua autoria ou do fato que deu origem sua demisso.
Apurao Preliminar Qual a definio de apurao preliminar? Apurao preliminar o procedimento investigatrio, da natureza inquisitiva, instaurado quando a infrao no estiver suficientemente caracterizada ou definida a sua autoria, nos termos do artigo 85, da LOP. Na esfera Criminal Inqurito Policial Na esfera Disciplinar Apurao Preliminar Ao Administrativa Ao Penal
Os princpios do contraditrio e da ampla defesa so observados durante a apurao preliminar? Os princpios do contraditrio e da ampla defesa no so observados durante a apurao preliminar, tendo em vista a natureza inquisitiva deste procedimento investigatrio. Qual a Autoridade competente para determinar a instaurao de Apurao Preliminar? Competncia para determinar a instaurao: - Na Capital: Corregedor Geral da Polcia Civil - No Interior do Estado: Corregedor Auxiliar Qual a Autoridade competente para realizar a apurao preliminar? Competncia para realizar: - Na Capital: Delegados de Polcia da Diviso de Apuraes Preliminares - No Interior do Estado: Delegados de Polcia das Corregedorias Auxiliares Quantas testemunhas podem ser ouvidas na Apurao Preliminar? Sero ouvidas quantas testemunhas forem necessrias para o esclarecimento dos fatos. Qual o prazo para a concluso da Apurao Preliminar? O prazo de concluso de 30 dias, prorrogveis.
Quais as propostas cabveis no relatrio final da apurao preliminar? As propostas cabveis so: - Arquivamento; - Instaurao de Sindicncia Administrativa; e - Instaurao de Processo.
Sindicncia Administrativa Qual a definio de Sindicncia Administra? Sindicncia Administrativa o meio sumrio de constatao de responsabilidade pela prtica de infraes punidas com advertncia, repreenso, multa, suspenso e remoo compulsria. Qual a Autoridade Competente para determinar a instaurao de Sindicncia Administrativa? Autoridade Competente: - Na Capital: Corregedor Geral da Polcia Civil; e - No Interior do Estado: Corregedor Auxiliar. Vale lembrar que a instaurao de Sindicncia Administrativa contra Delegado de Polcia no pode ser determinada pelos Corregedores Auxiliares, conforme estabelece o pargrafo nico, do artigo 90, da LOP. Qual a Autoridade competente para presidir Sindicncia Administrativa? Competncia para presidir: - Na Capital: Diviso de Sindicncia Administrativa da Corregedoria Geral - No Interior: Corregedorias Auxiliares e Equipes das Corregedorias Auxiliares. Qual o Prazo para a concluso da Sindicncia Administrativa? O prazo para a concluso da Sindicncia Administrativa: 60 dias. Quando inicia a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias para a concluso da Sindicncia Administrativa?
O prazo de 60 dias para a concluso da Sindicncia Administrativa se inicia da citao do sindicado. O prazo de 60 dias para a concluso da Sindicncia Administrativa pode ser prorrogado. Aplicao dos princpios do contraditrio e da ampla defesa na Sindicncia Administrativa: - Disposio expressa do artigo 87, LOP - Disposio expressa do artigo 5, inciso LV, da CF. Quantas testemunhas Administrativa? podero ser arroladas durante a Sindicncia
Podem ser arroladas at 3 testemunhas (3 da Autoridade Sindicante e 3 do sindicado) Quais as propostas cabveis na Sindicncia Administrativa? Propostas cabveis na Sindicncia Administrativa: - Absolvio do sindicado; - Condenao do sindicado: (indicao da pena); e - Instaurao de Processo administrativo.
Qual a Autoridade competente para julgar a Sindicncia Administrativa? Autoridade competente para julgar a Sindicncia Administrativa: - DGP sindicado Delegado de Polcia - CGP e CA outras carreiras, conforme a penalidade
Processo Administrativo Qual o conceito de Processo Administrativo? Processo Administrativo o instrumento do qual se vale o Estado para apurar as faltas mais graves, que podem ensejar a aplicao das penas de demisso, demisso a bem do servio pblico e cassao de aposentadoria e disponibilidade.
Qual a Autoridade competente para determinar a instaurao de Processo Administrativo? Autoridade Competente para determinar a instaurao de PA: - Contra Delegado de Polcia DGP - Contra policiais civis das outras carreiras Corregedor Geral da Policia Civil
Qual a Autoridade competente para presidir o Processo Administrativo? Competncia para presidir: - Na Capital: Diviso de Processo Administrativo da Corregedoria Geral - No Interior: Corregedorias Auxiliares Extino das chamadas Comisses Processantes Qual o Prazo para a instaurao do Processo Administrativo? Prazo para a instaurao do Processo Administrativo de 8 dias, contado do recebimento da determinao, art. 97, LOP. Qual o Prazo para a concluso do Processo Administrativo? Prazo para a concluso do Processo Administrativo de 90 dias. A contagem do prazo para concluso inicia da citao do acusado. possvel a prorrogao do prazo de 90 dias de concluso do Processo Administrativo. Quais as fases do Processo Administrativo? As fases do Processo Administrativo so: - Portaria - Providncias preliminares - Citao do acusado - Oitiva do denunciante - Interrogatrio do acusado - Defesa prvia e requerimento de produo de prova da defesa
- Audincia de Instruo - Saneamento do Processo - Alegaes finais - Relatrio da Autoridade Processante - Julgamento - Recurso Quantas testemunhas Administrativo? podero ser arroladas durante o Processo
Podero ser arroladas at 5 testemunhas (5 da Autoridade Processante e 5 do acusado) Quais as propostas cabveis no Processo Administrativo? Propostas cabveis no Processo Administrativo: - Absolvio do acusado; - Condenao do acusado: (indicao da pena); e - Sobrestamento do feito. Qual a Autoridade competente para julgar o Processo Administrativo? Autoridade competente para julgar o Processo Administrativo: - Governador acusado Delegado de Polcia pena de demisso - Secretrio da Segurana Pblica outras carreiras
Medidas Cautelares Qual a definio de medidas cautelares? So providncias excepcionais que visam garantir e preservar a instruo do procedimento disciplinar, aplicao da norma legal e a realizao do servio policial. Que princpio constitucional as medidas cautelares, em tese, violam? As medidas cautelares precisam ser aplicadas com muita cautela, pois contrariam o princpio da presuno de inocncia
Artigo 5, da Constituio Federal LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria
Quais as espcies de Medidas Cautelares previstas na Lei Orgnica da Polcia Paulista? - Afastamento Preventivo; - Exerccio de atividade burocrtica; - Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; - Proibio de porte de arma; e - Comparecimento obrigatria para tomar cincia dos atos do procedimento.
Qual a Autoridade competente para determinar as Medidas Cautelares? As Medidas Cautelares sero determinadas pelo Delegado Geral de Polcia, por ocasio da instaurao da Sindicncia ou do Processo Administrativo. Em que consiste o Afastamento Preventivo?
Art. 86 ... I afastamento preventivo do policial, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercusso do fato, sem prejuzo de vencimento ou vantagens, at 180 (cento e oitenta) dias, prorrogveis uma nica vez por igual perodo. 3 - O perodo de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exerccio, no sendo descontado da pena de suspenso eventualmente aplicada.
Quais as condies para a decretao do afastamento preventivo? Condies para a decretao, art. 86, LOP: - Quando recomendar a moralidade Administrativa; e - Quando a repercusso do fato indicar a necessidade de tal medida. Qual o prazo do Afastamento Preventivo? Prazo do Afastamento: 180+180: 360 dias Em que consiste a designao do acusado para exercer atividades burocrticas?
Consiste na designao do servidor para exercer atividade administrativa, sem executar trabalho operacional.
Sanes Administrativas Qual a definio de sanes administrativas? As sanes administrativas so meios de que dispe o Estado para assegurar a eficcia da norma, garantindo a execuo do servio policial e a realizao do interesso pblico. Quais as penalidades previstas na Lei Orgnica da Polcia Paulista? - Advertncia; - Repreenso; - Suspenso; - Multa; - Remoo compulsria; - Demisso; - Demisso a bem do servio publico; e - Cassao de aposentadoria ou disponibilidade.
Advertncia Quando ser aplicada a pena de advertncia? Aplicao da pena de Advertncia: - Violao dos deveres - Infrator primrio Consequncias: - no acarreta prejuzo de vencimentos - Impede momentaneamente a promoo por merecimento (avaliao de desempenho)
Lei Complementar n 1.152/2011
Artigo 15 - A promoo por merecimento depende do preenchimento dos requisitos e de avaliao do merecimento. 1 - Para fins de promoo a que se refere o caput deste artigo, alm do interstcio a que se refere o artigo 12 desta lei complementar, o Delegado de Polcia dever preencher os seguintes requisitos: 3 - no ter sofrido punio disciplinar qual tenha sido imposta pena de: a) advertncia ou de repreenso nos 12 (doze) meses anteriores; e b) multa ou de suspenso nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores.
Aplicada verbalmente
Repreenso Quando ser aplicada a pena de repreenso? Aplicao da pena de Repreenso: - Transgresso disciplinar + primariedade - Reincidncia violao deveres Consequncias: - no acarreta prejuzo de vencimentos - Impede a promoo por merecimento (avaliao de desempenho) Aplicada por escrito
Suspenso Quando ser aplicada a pena de suspenso? Aplicao da pena de Suspenso: - Violao dos deveres + transgresso disciplinar - Reincidncia em falta punida com repreenso Consequncias:
- acarreta prejuzo de vencimentos
Multa Quando ser aplicada a pena de multa? A pena de suspenso pode ser convertida em multa Principalmente, quando houver carncia de recursos humanos na Unidade Policial Nesta hiptese, o policial recebe 50% de sua remunerao e permanece trabalhando
Remoo Compulsria Quando ser aplicada a pena de remoo compulsria? Aplicao da pena de Remoo Compulsria: - Punio acessria aplicada com as penas de repreenso, multa ou suspenso - Convenincia no afastamento para o servio pblico Quando o acusado for Delegado de Polcia exige-se aprovao de 2/3 do Conselho da Polcia Civil
Demisso Simples Quando ser aplicada a pena de demisso simples? Aplicao da pena de Demisso Simples: - Prtica das infraes elencadas no art. 74, da LOP Consequncias: - ruptura definitiva do vnculo com a Administrao
Demisso a Bem do Servio Pblico
Quando ser aplicada a pena de demisso a bem do servio pblico? - Prtica das infraes elencadas no art. 75, da LOP Consequncias: - ruptura definitiva do vnculo com a Administrao Qual a distino entre Demisso Simples e Demisso a Bem do Servio Pblico? De acordo com o pargrafo nico, do art. 307, da Lei 10.261/1968, a demisso e a demisso a bem do servio pblico acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, funo ou emprego pblico, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.
Cassao de Aposentadoria ou Disponibilidade Quando ser aplicada disponibilidade? a pena de cassao de aposentadoria ou
- Prtica das infraes elencadas no art. 77, da LOP
Artigo 77 Ser aplicada a pena de cassao de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: I praticou, quando em atividade, falta para a qual cominada nesta lei a pena de demisso ou de demisso a bem do servio pblico; II aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica; III aceitou representao de Estado estrangeiro sem prvia autorizao do Presidente da Repblica.
Infraes praticadas: Quando o policial estava em atividade (praticou, quando em atividade, falta para a qual cominada nesta lei a pena de demisso ou de demisso a bem do servio pblico) Quando o policial estava aposentado (aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica ou aceitou representao de Estado estrangeiro sem prvia autorizao do Presidente da Repblica)
Consequncias: - o policial aposentado reintegrado ao cargo e demitido
Reabilitao Qual a definio e em que prazo ocorre a reabilitao do Policial Civil?
Art. 118 - Decorrido 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, contados do cumprimento da sano disciplinar, sem cometimento de nova infrao, no mais poder aquela ser considerada em prejuzo do infrator, inclusive para efeito de reincidncia.
Extino da Punibilidade Em determinadas situaes o policial civil no pode ser responsabilizado pela prtica dos seus atos ilcitos Neste caso, ocorre a chamada Extino da Punibilidade Administrativa Quais as causas de Extino da Punibilidade na esfera administrativa? - Morte do agente; - Anistia Administrativa; - Retroatividade de lei que deixa de considerar o fato como ilcito; e - Prescrio.
Anistia Administrativa o ato do Governador que releva os ilcitos disciplinares, impedindo ou extinguindo processos instaurados ou ainda tornando sem efeito as punies impostas
Prescrio Qual o conceito de prescrio? A prescrio a perda do direito de punir do Estado, resultante da inrcia do poder pblico, durante um determinado prazo, na apurao da infrao ou na execuo da sano. Em que prazo prescreve o direito do Estado punir os policiais civis, pela prtica de infraes administrativas? Prazo de prescrio das infraes: - Faltas sujeitas pena de advertncia, repreenso, multa e suspenso: 2 anos - Faltas sujeitas pena de demisso simples, demisso qualificada ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade: 5 anos Prazo de prescrio das infraes - Faltas previstas em lei como infrao penal: no prazo de prescrio em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos Exemplo: ato definido como crime de concusso: prescrio 12 anos, prazo estabelecido com base no mximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime Quando se inicia a contagem do prazo prescricional? Incio da contagem do prazo prescricional: do dia em que a falta for cometida Antes da edio da LC n 922/2002, o incio da contagem do prazo prescricional era do dia em que a Autoridade tinha conhecimento da existncia da falta administrativa. Qual a causa que interrompe o prazo prescricional? Causa que interrompe o prazo prescricional: - Portaria que instaura sindicncia ou processo administrativo
Quais as causas que suspendem o prazo prescricional? Causa que suspende o prazo prescricional: - Sobrestamento do processo administrativo - Enquanto insubsistente o vnculo que venha a ser restabelecido
Recursos Prprios Os recursos prprios so os instrumentos pelos quais o funcionrio, que sofreu uma sano, pleiteia o reexame da deciso. Quais as espcies de recursos prprios? Neste gnero esto includas as seguintes formas de reexame de deciso: - recurso hierrquico; - pedido de reconsiderao; e - reviso de punio disciplinar.
Recurso Hierrquico Qual a definio de recurso hierrquico? o pedido dirigido instncia superior da prpria Administrao, propiciando o reexame do ato inferior, sob todos os seus aspectos (legalidade e mrito) Qual o prazo para interposio do recurso hierrquico? Prazo para interposio do Recurso Hierrquico de 30 dias. Quando inicia a contagem do prazo para interposio do Recurso Hierrquico? Incio da contagem do prazo para interposio do Recurso Hierrquico: - publicao no DO da sano administrativa - cincia pessoal da sano administrativa, nos casos de punio sem publicidade Qual a Autoridade competente para julgar o Recurso Hierrquico? Autoridade Competente para julgar: superior hierrquico da Autoridade que aplicou a pena. Possibilidade de a Autoridade que aplicou a pena reformar a deciso. Os recursos hierrquicos tm efeito suspensivo? Os recursos hierrquicos tm efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 121, da LOP. Efeito suspensivo: quando torna inexequvel a deciso recorrida Efeito devolutivo: quando o ato impugnado continua a produzir seus efeitos
Pedido de Reconsiderao Qual a definio de pedido de reconsiderao? a solicitao dirigida mesma Autoridade que aplicou a pena, para que a invalide ou modifique. Qual o prazo para interposio do Pedido de Reconsiderao? Prazo para interposio do Pedido de Reconsiderao de 30 dias.
Qual a Autoridade Competente para julgar Pedido de Reconsiderao? Autoridade Competente para julgar: Governador do Estado
Reviso de Punio Disciplinar Qual a definio de reviso de punio disciplinar? o meio pelo qual se vale o servidor punido administrativamente, para ver reexaminada a deciso, depois de esgotados todos os recursos. Quais os requisitos necessrios para instaurar a Reviso de Punio Disciplinar? Requisitos: - Surgirem fatos ou circunstncias ainda no apreciados; e - Aparecerem vcios insanveis de procedimento, que possam justificar reduo ou anulao da pena aplicada. Qual o prazo para a propositura da Reviso de Punio Disciplinar? A reviso da punio disciplinar poder ser pleiteada a qualquer tempo, nos termos do art. 122, da LOP. Quem poder requerer a instaurao de processo revisional? Poder ser requerida a instaurao de Reviso pelo: - Interessado (policial punido); - se falecido ou incapaz, por seu curador, cnjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmo. Qual a Autoridade competente para examinar a admissibilidade do pedido de reviso de punio? O exame da admissibilidade do pedido de reviso ser feito pela Autoridade que aplicou a penalidade ou que tiver confirmado em grau de recurso. Qual a Autoridade competente para presidir a Reviso de Punio Disciplinar? O processo de Reviso de Punio Disciplinar ser realizado por Delegado de Polcia de classe igual ou superior do acusado, que no tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punio do requerente.

References: artigo 62
 Artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 77
 artigo 927
 artigo 66
 artigo 37
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 935
 artigo 386
 artigo 85
 artigo 90
 artigo 87
 artigo 5

Artigo 5

Artigo 15
 artigo 12

Artigo 77