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Timestamp: 2013-06-19 11:53:26+00:00

Document:
ANACOM - LHSTUR - Transportes Urgentes, Estafetagem, Lda.
LHSTUR - Transportes Urgentes, Estafetagem, Lda.
AUTORIZAÇÃO Nº ICP-ANACOM - 06/2006 - SP
O Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), em reunião efectuada em 7 de Fevereiro de 2006, deliberou, ao abrigo da alínea i) do nº1 do artigo 6º e da alínea l) do artigo 26º, ambos dos estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 18º da Lei nº 102/99, 26 de Julho e ainda nos termos conjugados dos artigos 5º e 28º do Decreto-Lei nº150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº116/2003, de 12 de Junho, atribuir à LHSTUR - Transportes Urgentes, Estafetagem, Lda., uma autorização para a prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal, bem como delegar, no seu Presidente, poderes para outorgar, pelo ICP-ANACOM, o respectivo título. Assim, o Presidente do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, Pedro Duarte Neves, emite a correspondente autorização nos seguintes termos:
1º Pelo presente título fica a LHSTUR doravante abreviadamente designada LHSTUR, pessoa colectiva nº 504 487 225, com sede na Av. Dr. Carlos Bacelar, Centro Comercial Aro, loja 64, em 4760 - 103, Vila Nova de Famalicão, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão, sob o número 6069, autorizada à prestação de serviços de correio expresso.
a) Prazo de entrega pré - definido; b) Registo dos envios; c) Garantia de responsabilidade do prestador autorizado mediante seguro ou outro meio pelo qual o remetente conheça previamente a fórmula do ressarcimento dos prejuízos causados; d) Controlo do percurso dos envio pelo circuito operacional do prestador autorizado, permitindo a identificação do estado dos envios e informação ao cliente. 3º Os serviços postais objecto da presente autorização são prestados no território nacional, suportando-se para tal em rede postal própria.
4º 1. É vedada à LHSTUR a prestação dos seguintes serviços e actividades postais:
a) Serviços de envio de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 Kg de peso, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
d) Serviços de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 50 g;
e) Serviços de envios de correspondência registada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais, cujo preço seja inferior a duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 50 g;
h) A colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinadas à recolha de envios postais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis as definições e classificações constantes da Lei nº 102/99, de 26 de Julho.
5º A presente autorização rege-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº116/2003, de 12 de Junho, bem como pela demais legislação aplicável ao sector postal.
6º 1. No exercício da actividade autorizada pode a LHSTUR celebrar contratos com terceiros para a prestação de serviços, designadamente de transporte e de distribuição dos envios postais objecto da presente autorização. 2. O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade da LHSTUR nomeadamente perante o ICP-ANACOM e os utilizadores dos serviços, pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à actividade autorizada.
7º Constituem direitos da LHSTUR no desenvolvimento da actividade autorizada:
b) Estabelecer, gerir e explorar uma rede postal, tal como definida no nº 4 do artigo 4º da Lei nº 102/99, de 26 de Julho;
8º No âmbito da actividade autorizada a LHSTUR fica sujeita, de entre outras que decorram da legislação aplicável, às seguintes obrigações:
e) Assegurar a protecção da vida privada; f) Exercer a actividade respeitando o ordenamento do território, protecção do ambiente e do património;
i) Publicitar de forma adequada e fornecer regularmente aos utilizadores informações actualizadas e precisas sobre as características dos serviços prestados, designadamente sobre as condições gerais de acesso e utilização dos serviços, preços e níveis de qualidade praticados; j) Garantir, em termos de igualdade, o acesso dos utilizadores aos serviços prestados, mediante o pagamento dos preços aplicáveis;
k) Publicitar de forma adequada e com a antecedência mínima de 30 dias a extinção, total ou parcial, dos serviços prestados; l) Anunciar de forma adequada e com a antecedência mínima de 10 dias a suspensão, total ou parcial, dos serviços, salvo caso fortuito ou de força maior;
m) Assegurar o tratamento das reclamações dos utilizadores mediante procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos, devendo garantir resposta atempada e fundamentada às mesmas. 9º A LHSTUR fica especialmente obrigada perante o ICP-ANACOM a:
10º A LHSTUR fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 19º do Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, no montante e de acordo com o fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações. 11º A presente autorização pode ser alterada a pedido devidamente fundamentado da LHSTUR.
12º Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis nos termos do Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, o incumprimento do disposto na presente autorização constitui fundamento da revogação da mesma, nos termos do seu artigo 21º.Lisboa, 7 de Fevereiro de 2006.
publicado: 07.02.2006
> LHSTUR - Transportes Urgentes, Estafetagem, Lda.
> Serviços Postais (SP)
> Licenças/Autorizações/Declarações

References: artigo 6
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 21