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REPRESENTAﾃ�ﾃグ COMERCIAL - ARTIGOS JURﾃ好ICOS - ASEC
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REPRESENTAﾃ�ﾃグ COMERCIAL
Guarulhos 17/08/2004 | 00:00:00
Lei nﾂｺ 4.886, de 09 de dezembro de 1965 A representaﾃｧﾃ｣o comercial, regulada pela Lei nﾂｺ 4.886 de 09 de dezembro de 1965, ﾃｩ a mediaﾃｧﾃ｣o nﾃ｣o eventual para a realizaﾃｧﾃ｣o de negﾃｳcios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, podendo ocorrer, ou nﾃ｣o, a prﾃ｡tica de atos relacionados com a execuﾃｧﾃ｣o dos negﾃｳcios.
O artigo 1ﾂｺ da lei prevﾃｪ que a atividade de representaﾃｧﾃ｣o comercial pode ser exercida por pessoa fﾃｭsica ou jurﾃｭdica. Embora o dispositivo mencione 窶徨epresentante autﾃｴnomo窶�, a pessoa jurﾃｭdica que exerce essa atividade possui os mesmos direitos e as mesmas obrigaﾃｧﾃｵes previstas nesse diploma. Se essa atividade ﾃｩ exercida com observﾃ｢ncia ﾃ� legislaﾃｧﾃ｣o, nﾃ｣o hﾃ｡ que se falar em vﾃｭnculo empregatﾃｭcio. Para o exercﾃｭcio dessa atividade, a lei determina a inscriﾃｧﾃ｣o no Conselho Regional dos Representantes Comerciais Autﾃｴnomos. Todavia, cabe ressaltar que a inobservﾃ｢ncia dessa determinaﾃｧﾃ｣o implica, em relaﾃｧﾃ｣o ao representante comercial, em irregularidade administrativa.
Para o representado, quando a contrataﾃｧﾃ｣o ﾃｩ efetuada com pessoa fﾃｭsica, a falta do registro pode acarretar o reconhecimento de vﾃｭnculo empregatﾃｭcio, verificada a existﾃｪncia de subordinaﾃｧﾃ｣o acentuada. Caso a contrataﾃｧﾃ｣o seja realizada entre o tomador de serviﾃｧos e pessoa jurﾃｭdica, o reconhecimento de vﾃｭnculo empregatﾃｭcio fica afastado. Contudo, ﾃｩ necessﾃ｡rio salientar que em determinados casos a Justiﾃｧa do Trabalho pode desconsiderar a existﾃｪncia da pessoa jurﾃｭdica para reconhecer o vﾃｭnculo empregatﾃｭcio com o representante (pessoa fﾃｭsica).
Isto pode ocorrer nos casos em que se verifica a prestaﾃｧﾃ｣o de serviﾃｧos em carﾃ｡ter de pessoalidade, exclusividade, subordinaﾃｧﾃ｣o hierﾃ｡rquica, habitualidade, dependﾃｪncia tﾃｩcnica e econﾃｴmica, alﾃｩm da inexistﾃｪncia de emissﾃ｣o de notas fiscais, inexistﾃｪncia de retenﾃｧﾃ｣o e recolhimento de tributos, inexistﾃｪncia de inscriﾃｧﾃ｣o nos ﾃｳrgﾃ｣os pﾃｺblicos pertinentes e a existﾃｪncia de indﾃｭcios de fraude ﾃ� legislaﾃｧﾃ｣o trabalhista, entre outros aspectos que serﾃ｣o analisados em cada caso concreto. A contrataﾃｧﾃ｣o dessa espﾃｩcie de serviﾃｧo deve observar o disposto no artigo 27 da Lei nﾂｺ 4.886/65.
Observa-se da redaﾃｧﾃ｣o do referido dispositivo que todo contrato de representaﾃｧﾃ｣o comercial deve conter obrigatoriamente: 1) informaﾃｧﾃ｣o geral sobre o serviﾃｧo a ser prestado; 2) indicaﾃｧﾃ｣o do produto que serﾃ｡ representado; 3) prazo de vigﾃｪncia do contrato; 4) menﾃｧﾃ｣o ﾃ� zona geogrﾃ｡fica de atuaﾃｧﾃ｣o; 5) informaﾃｧﾃ｣o acerca da existﾃｪncia, ou nﾃ｣o, de exclusividade, tanto em favor do representante quanto em favor do representado (na hipﾃｳtese de existir, ﾃｩ necessﾃ｡rio mencionar quais sﾃ｣o as condiﾃｧﾃｵes da exclusividade); 6) retribuiﾃｧﾃ｣o pelo serviﾃｧo e datas de pagamento; 7) informaﾃｧﾃｵes a respeito das obrigaﾃｧﾃｵes e das responsabilidades das partes contratantes; 8) a previsﾃ｣o de indenizaﾃｧﾃ｣o devida ao representante comercial (seja ele pessoa fﾃｭsica ou jurﾃｭdica) pela rescisﾃ｣o do contrato sem justo motivo (motivos elencados no artigo 35 da Lei nﾂｺ 4.886/65), nﾃ｣o inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuiﾃｧﾃ｣o auferida durante o tempo em que exerceu a representaﾃｧﾃ｣o.
Note-se que a lei nﾃ｣o determina a obrigatoriedade da contrataﾃｧﾃ｣o por escrito, entretanto, ﾃｩ praticamente impossﾃｭvel que esta seja efetuada verbalmente com a devida subordinaﾃｧﾃ｣o ao referido dispositivo, dada a quantidade de requisitos obrigatﾃｳrios ali contidos. Vale ressaltar que a inexistﾃｪncia de contrataﾃｧﾃ｣o por escrito ocasiona alguns problemas, que certamente nos conduzirﾃ｣o ﾃ� utilizaﾃｧﾃ｣o de outros institutos, princﾃｭpios e presunﾃｧﾃｵes legais na soluﾃｧﾃ｣o dos litﾃｭgios que surgirem dessa relaﾃｧﾃ｣o.
Dentre os litﾃｭgios advindos do contrato de representaﾃｧﾃ｣o comercial, os mais freqﾃｼentes referem-se ﾃ� rescisﾃ｣o do contrato e o direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na lei. A rescisﾃ｣o do contrato, seja ele escrito ou verbal, pode ocorrer por justo motivo nas hipﾃｳteses previstas nos artigos 35 e 36 da Lei nﾂｺ 4.886/65, ou quando houver descumprimento de alguma clﾃ｡usula do contrato escrito. O artigo 35 prevﾃｪ que o representado poderﾃ｡ rescindir o contrato por justo motivo quando o representante incorrer nas hipﾃｳteses previstas nas alﾃｭneas desse dispositivo.
O representante, por sua vez, poderﾃ｡ rescindir o contrato por justo motivo quando o representado incorrer nas hipﾃｳteses previstas nas alﾃｭneas do artigo 36, ressalvando-se, todavia, as outras hipﾃｳteses de rescisﾃ｣o previstas em contrato, como, por exemplo, o descumprimento de clﾃ｡usula.
Ocorrendo a rescisﾃ｣o do contrato escrito ou verbal por justo motivo, o representante, se inocente, terﾃ｡ direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na alﾃｭnea 窶徊窶�, do artigo 27 da lei, alﾃｩm de outra indenizaﾃｧﾃ｣o, se assim dispor o contrato escrito. Se der causa ﾃ� rescisﾃ｣o, pelos motivos elencados no artigo 35, o representante nﾃ｣o terﾃ｡ direito ﾃ� referida indenizaﾃｧﾃ｣o. Do mesmo modo, se o contrato estiver formalizado por escrito e estiver prevista a rescisﾃ｣o por justo motivo, em outras hipﾃｳteses que nﾃ｣o aquelas elencadas no artigo 35, este tambﾃｩm nﾃ｣o farﾃ｡ jus a essa indenizaﾃｧﾃ｣o. Caso o representado seja a parte inocente, este terﾃ｡ direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o que estiver prevista no contrato escrito. Se nﾃ｣o houver previsﾃ｣o, poderﾃ｡, apﾃｳs a verificaﾃｧﾃ｣o dos pressupostos para a responsabilizaﾃｧﾃ｣o civil, ajuizar aﾃｧﾃ｣o com pedido de indenizaﾃｧﾃ｣o por danos morais ou materiais.
O contrato de representaﾃｧﾃ｣o comercial pode ser rescindido sem justo motivo por qualquer das partes, entretanto, determinadas peculiaridades devem ser observadas antes da adoﾃｧﾃ｣o dessa opﾃｧﾃ｣o legal. A Lei nﾂｺ 4.886/65 prevﾃｪ essa possibilidade no seu artigo 34. Conforme se observa da redaﾃｧﾃ｣o desse dispositivo a denﾃｺncia, ou seja, a rescisﾃ｣o do contrato sem justa causa, seja ele escrito ou verbal, que tenha sido ajustado ou que vigore por tempo indeterminado e que tenha vigorado por mais de seis meses, obriga aquele que denunciar (rescindir) o contrato ﾃ� concessﾃ｣o de prﾃｩvio aviso de 30 (trinta) dias, no mﾃｭnimo. Deixando de observar essa concessﾃ｣o obrigatﾃｳria, ou nﾃ｣o sendo esta interessante ao denunciante, este deverﾃ｡ pagar uma importﾃ｢ncia, a tﾃｭtulo de penalidade, igual a 1/3 (um terﾃｧo) das comissﾃｵes auferidas pelo representante, nos 3 (trﾃｪs) meses anteriores. Isso vale tanto para o representante, quanto para o representado.
A questﾃ｣o controvertida que se verifica nessa situaﾃｧﾃ｣o (denﾃｺncia sem justa causa) refere-se ao direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na alﾃｭnea 窶徊窶�, do artigo 27 da Lei nﾂｺ 4.886/65. Por ﾃｳbvio, se o representante for o denunciante, este nﾃ｣o terﾃ｡ direito ﾃ� indenizaﾃｧﾃ｣o, nﾃ｣o importando se o contrato ﾃｩ escrito ou verbal, vez que deu causa a rescisﾃ｣o do contrato. Todavia, tanto no caso de contrato escrito ou verbal, ﾃｩ necessﾃ｡ria comunicaﾃｧﾃ｣o por escrito a respeito dessa intenﾃｧﾃ｣o. Na hipﾃｳtese de o representado denunciar o contrato sem justo motivo, observadas as peculiaridades do referido artigo 34, resta saber se a indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na alﾃｭnea 窶徊窶�, do artigo 27 da Lei nﾂｺ 4.886/65 ﾃｩ devida ou nﾃ｣o. Para soluﾃｧﾃ｣o desse conflito, que nﾃ｣o ﾃｩ resolvido de modo satisfatﾃｳrio pela lei, ﾃｩ necessﾃ｡rio considerar o posicionamento adotado pela doutrina e pela jurisprudﾃｪncia para os casos concretos.
No caso de existir contrato escrito, serﾃ｡ necessﾃ｡rio verificar se hﾃ｡ clﾃ｡usula pactuando a denﾃｺncia sem o pagamento da indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na lei (art.27, 窶廱窶� 窶� Lei 4.886/65). Se houver, predomina o entendimento de que nﾃ｣o ﾃｩ devida a referida indenizaﾃｧﾃ｣o, vez que a o pacto faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Inexistindo disposiﾃｧﾃ｣o no contrato a esse respeito (possibilidade de denﾃｺncia imotivada sem indenizaﾃｧﾃ｣o) predomina o entendimento de que ﾃｩ devida a indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na lei. Vale frisar, neste ponto, que esta indenizaﾃｧﾃ｣o nﾃ｣o se confunde com aquela prevista para a falta de prﾃｩvio aviso ou de observﾃ｢ncia ao prazo mﾃｭnimo, no artigo 34 da Lei nﾂｺ 4.886/65.
Caso o contrato de representaﾃｧﾃ｣o seja verbal, prevalece o entendimento de que ﾃｩ devida a indenizaﾃｧﾃ｣o prevista na lei (art.27, 窶廱窶� 窶� Lei 4.886/65) para a hipﾃｳtese de denﾃｺncia, vez que a existﾃｪncia de clﾃ｡usula dessa natureza (denﾃｺncia imotivada) nﾃ｣o pode ser presumida. Esclarecidas as hipﾃｳteses de rescisﾃ｣o, denﾃｺncia e indenizaﾃｧﾃｵes previstas na Lei nﾂｺ 4.886/65, ﾃｩ necessﾃ｡rio tratar do valor e do cﾃ｡lculo. Inicialmente, convﾃｩm lembrar que a Lei nﾂｺ 4.886/65 prevﾃｪ duas hipﾃｳteses de indenizaﾃｧﾃ｣o. Uma para os casos de rescisﾃ｣o por justa causa, praticada pelo representado, e de rescisﾃ｣o sem justa causa pelo representado e outra pela falta de aviso prﾃｩvio ou pela inobservﾃ｢ncia do prazo mﾃｭnimo na hipﾃｳtese de denﾃｺncia sem justificativa.
A primeira ﾃｩ calculada da seguinte forma: somam-se todas as retribuiﾃｧﾃｵes desde o inﾃｭcio da representaﾃｧﾃ｣o, corrigindo-as monetariamente, apﾃｳs, divide-se o valor corrigido por 12 (doze); o resultado ﾃｩ o valor da indenizaﾃｧﾃ｣o a ser paga. A segunda espﾃｩcie de indenizaﾃｧﾃ｣o ﾃｩ calculada da seguinte forma: soma-se o valor das remuneraﾃｧﾃｵes dos trﾃｪs meses anteriores ao da denﾃｺncia, corrigindo-os monetariamente, apﾃｳs, divide-se o valor corrigido por 3 (trﾃｪs); o resultado ﾃｩ o valor da indenizaﾃｧﾃ｣o. A Lei nﾂｺ 4.886/65 define, em seu artigo 46, qual serﾃ｡ o ﾃｭndice de correﾃｧﾃ｣o a ser aplicado nas hipﾃｳteses da alﾃｭnea "j", do artigo 27 e do artigo 34.
O ﾃｭndice eleito pelo legislador ﾃｩ a BTN (que jﾃ｡ nﾃ｣o existe mais, podendo ser utilizado o IGP, IGP-M ou outro ﾃｭndice de atualizaﾃｧﾃ｣o). Diante das consideraﾃｧﾃｵes formuladas no presente estudo, podemos concluir que a Lei nﾂｺ 4.886/65, devidamente observada na relaﾃｧﾃ｣o entre as empresas que possuem produtos a serem comercializados e os representantes comerciais, regula de forma eficaz a natureza da contrataﾃｧﾃ｣o (civil ou trabalhista), delimitando a existﾃｪncia, ou a inexistﾃｪncia, de vﾃｭnculo empregatﾃｭcio.
A natureza da contrataﾃｧﾃ｣o ﾃｩ de suma importﾃ｢ncia para aplicaﾃｧﾃ｣o do Direito, vez que esta determina a prevalﾃｪncia de certos diplomas legais sobre outros. Podemos concluir, outrossim, que a existﾃｪncia de um instrumento escrito (contrato) e bem redigido na relaﾃｧﾃ｣o entre as empresas e os representantes comerciais afasta eventuais conflitos, bem como tende a afastar possﾃｭveis demandas judiciais.
Luiz Gustavo Zacarias Silva Advogado Membro da Galvﾃ｣o Dias Advogados
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