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Timestamp: 2020-07-06 03:39:23+00:00

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REGULAMENTO DE APOIO A INICIATIVAS EMPRESARIAIS ECONÓMICAS DE INTERESSE MUNICIPAL - PDF Free Download
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Lorenzo Bastos Cordeiro
1 REGULAMENTO DE APOIO A INICIATIVAS EMPRESARIAIS ECONÓMICAS DE INTERESSE MUNICIPAL Nota Justificativa O Município de Mirandela tem entendido como de interesse municipal as iniciativas empresariais de natureza económica que contribuem para o desenvolvimento e dinamização do Concelho, assumindo a função de facilitador da sua atuação. Existe, no entanto, a necessidade de incentivar o investimento empresarial no Concelho de Mirandela, nomeadamente todo o investimento que seja relevante para o desenvolvimento sustentado que contribua para a criação de novos postos de trabalho, apostando na qualificação profissional, na inovação e nas novas tecnologias. Atendendo a que os Municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto no art. 13º, n.º 1, alínea n), da Lei 159/99, de 14 de setembro; Considerando que para a execução das referidas atribuições são conferidas aos órgãos municipais competências ao nível de apoio à captação e fixação de empresas, emprego e investimento nos respetivos concelhos, previstas no art. 28º, n.º 1, alínea o) da Lei 159/99 de 14 de setembro e no art. 64º, n.º 2, alínea l), n.º 4, alíneas a) e b) e n.º 7, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de janeiro; Pretende-se com este Regulamento definir medidas e mecanismos concretos de apoio e de incentivo à atividade empresarial no Concelho de Mirandela, assim contribuindo para a modernização do tecido empresarial do Concelho, para a fixação de população, sobretudo jovens e, de um modo global, para a melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento social da população residente. Neste contexto, e de acordo com a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, importa sistematizar, de acordo com regras claras e transparentes para todos aqueles que delas possam beneficiar, as formas e modalidades de apoio às iniciativas empresariais que prossigam atividades económicas de interesse municipal. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Objeto O presente Regulamento define as formas e regras do apoio a conceder a iniciativas empresariais económicas de interesse municipal desenvolvidas no Concelho de Mirandela. Página 1 de 6
2 Artigo 2º Iniciativas empresariais de interesse municipal 1. São consideradas de interesse municipal, as iniciativas empresariais económicas que visem a promoção e a realização de uma atividade económica de que resulte desenvolvimento para o Concelho. 2. Poderão ser apoiadas as iniciativas empresariais de caráter agrícola, comercial, industrial e turística que cumulativamente reúnam os seguintes pressupostos: a) Sejam relevantes para o desenvolvimento económico sustentável do Concelho; b) Contribuam para a criação de novos postos de trabalho; c) Contribuam para a diversificação do tecido comercial e empresarial local; d) Sejam inovadoras, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a comercializar ou produzir. 3. Para efeitos do disposto no presente Regulamento, podem ser promotores das atividades referidas no número anterior: a) Sociedades sob qualquer forma; b) Empresários em nome individual; c) Cooperativas d) Associações sem fins lucrativos; e) Entidades públicas ou pessoas coletivas de utilidade pública. 4. O apoio às entidades promotoras poderá ser concedido independentemente de a sua sede ou residência se localizar no concelho de Mirandela, sendo no entanto condição preferencial. CAPÍTULO II FORMAS E CONCESSÃO DE APOIO Artigo 3º Desburocratização e simplificação Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal de Mirandela assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação. Artigo 4º Formas de apoio 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a Câmara Municipal Mirandela pode ainda: a) Apoiar ou comparticipar no apoio à promoção ou realização de iniciativas empresariais económicas de interesse municipal; b) Apoiar ou comparticipar no apoio a ações ou projetos específicos desenvolvidos por iniciativas empresariais de interesse municipal. Página 2 de 6
3 2. Os apoios referidos no número anterior podem revestir as seguintes formas: a) Disponibilização da utilização de infraestruturas e construção de infraestruturas básicas á instalação: i. Abertura de fundações; ii. Construção de ramais de água e drenagem de águas residuais; b) Disponibilização da utilização de viaturas, máquinas ou equipamentos integrados no património municipal; c) Apoio técnico através do GAEE Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedor, designadamente: i. Prestação de informação sobre formalidades legais na constituição de uma empresa; ii. Prestação de informação sobre apoios financeiros disponíveis; iii. Apoio técnico na elaboração do projeto de investimento; iv. Apoio no processo de licenciamento do investimento; v. Apoio técnico na implementação e no controle de cumprimento de normas de higiene e segurança alimentar de produtos regionais produzidos artesanalmente; d) Apoios técnicos através dos Serviços Técnicos Municipais; e) Apoios financeiros; i. Apoios à empregabilidade; ii. Apoios a modernização e promoção. f) Isenções e incentivos fiscais: i. IMI; ii. IMT; iii. Derrama; iv. Taxas e licenças municipais. g) Apoios previstos no Regulamento de Aquisição de Terrenos na Zona Industrial. h) Apoios previstos no Programa de Incentivos ao Comércio. 3. Quando o apoio se refere à utilização de viaturas, máquinas ou equipamentos, integrados no património municipal, este reger-se-á pelos respetivos Regulamentos, caso existam. 4. A disponibilização de apoio técnico compreende a realização de atividades ou a prestação de serviços que sejam da competência especializada dos serviços da Câmara Municipal. 5. A disponibilização de apoio financeiro compreende: i. A comparticipação na promoção ou concretização de ações que visem a divulgação e promoção, nacional e/ou internacional do concelho; ii. A comparticipação em atividades integradas em protocolo previamente celebrado entre a entidade promotora e a Câmara Municipal. 6. A concessão das formas de apoio referidas nos números anteriores pode ser cumulativa entre si. Página 3 de 6
4 Artigo 5º Concessão de apoio 1. Os apoios previstos no presente Regulamento podem ser concedidos individualmente ou ao abrigo de Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e a entidade promotora. 2. Os pedidos de concessão dos apoios previstos no artigo 4º são entregues no GAEE Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedor para análise, mediante preenchimento de requerimento tipo a fornecer por aquele serviço, acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com a modalidade de apoio a conceder: a) Nome, morada ou sede do interessado e número de contribuinte; b) Identificação do representante legal; c) Descrição da finalidade a que se destina o apoio; d) Identificação clara do apoio pretendido; e) Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia do documento de constituição e respetivos estatutos); f) Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social); g) Declaração de compromisso em manter afeto à respetiva iniciativa o apoio a conceder durante um período mínimo de 5 anos, a contar da data da sua concessão; h) Indicar a data em que a atividade será desenvolvida e data previsível do seu termo. i) Plano de atividades ou negócios relativo à iniciativa empresarial a desenvolver; j) Declaração de que o(a) Requerente do apoio não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenha o respetivo processo pendente; k) Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento; l) Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos. 3. Os requerimentos referidos no número anterior podem ser acompanhados dos documentos ou informações julgados convenientes. 4. Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes. 5. A competência para a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento é da Câmara Municipal de Mirandela. Página 4 de 6
5 Artigo 6º Critérios de apreciação Os pedidos de apoio são apreciados de acordo com os seguintes critérios, não sendo os mesmos cumulativos: a) Interesse, designadamente de natureza económica, cultural, artística, ambiental, desportiva, recreativa ou de lazer, determinado pela consistência do programa ou projeto proposto e do seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade; b) Consistência do projeto, determinado pela adequação entre os objetivos definidos e os custos previstos; c) Mérito intrínseco do projeto apresentado, tendo em conta a inovação, a diversidade dos objetivos, a criatividade dos processos de intervenção e a preocupação demonstrada com o desenvolvimento económico, social, cultural e desportivo do Concelho; d) Qualidade social, cultural, desportiva ou recreativa do requerente, demonstrada pela realização de atividades anteriores no âmbito geográfico do concelho. Artigo 7º Apreciação e atribuição 1. Ao GAEE Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedor compete a apreciação e avaliação dos pedidos de apoio. 2. Apreciados tais pedidos, o GAEE elabora um parecer fundamentado relativamente à qualidade e interesse dos mesmos para o concelho, concluindo com uma proposta objetiva, a qual será submetida à Câmara Municipal de Mirandela, com vista a que tal órgão tome decisão sobre a concessão, ou não, de tal apoio e em que termos. 3. O parecer do GAEE não é vinculativo. Artigo 8º Dever de informação 1. A Câmara Municipal de Mirandela pode solicitar aos requerentes da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento as informações e documentos que entender necessários à apreciação do pedido formulado. 2. As entidades promotoras que beneficiem da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento ficam obrigadas a prestar os esclarecimentos e a disponibilizar as informações relacionadas com a utilização ou aplicação dos apoios concedidos que lhes sejam solicitados pela Câmara Municipal de Mirandela. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 9º Falsas Declarações Página 5 de 6
6 As falsas declarações prestadas pelo Requerente dos apoios previstos no art. 4º do presente Regulamento, na instrução das candidaturas e na declaração a que alude a alínea k) do art. 5º, integram tipo legal de crime previsto no Código Penal, sem prejuízo da indemnização que ao caso couber, nos termos da Lei Civil. Artigo 10º Dúvidas e Omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal de Mirandela. Artigo 11º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais. Página 6 de 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11