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CONTRATO DE SOCIEDADE DO GRUPO MÉDIA CAPITAL SGPS, S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO - PDF Download grátis
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Luciana Azevedo Benke
1 CONTRATO DE SOCIEDADE DO GRUPO MÉDIA CAPITAL SGPS, S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO Artigo 1 Denominação A Sociedade adopta a denominação de Grupo Média Capital, SGPS, S.A. Artigo 2 Sede A Sociedade tem a sua sede na Rua Mário Castelhano, número 40, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras. Artigo 3 Objecto A Sociedade tem por objecto a gestão de participações sociais como forma indirecta do exercício de actividades económicas. Artigo 4 Aquisição de participações A Sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir participações em quaisquer sociedades, incluindo (i) sociedades de responsabilidade ilimitada, (ii) sociedades com objecto diferente do seu, (iii) sociedades reguladas por lei especiais, (iv) adquirir participações em Agrupamentos Complementares de Empresas, (v) Agrupamentos Europeus de Interesse Económico, bem como celebrar contratos de consórcio e de associação em participação. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL, ACÇÕES E OBRIGAÇÕES Artigo 5 Capital Social 1
2 Um O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de oitenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta euros e oitenta cêntimos e encontra-se representado por oitenta e quatro milhões, quinhentas e treze mil, cento e oitenta acções, com o valor nominal de um euro e seis cêntimos cada. Dois Nos aumentos de capital em dinheiro os accionistas gozam do direito de preferência na subscrição de novas acções, excepto se tal direito for reduzido ou suprimido mediante deliberação da Assembleia Geral tomada nos termos da lei para um específico aumento. As acções serão escriturais nominativas. Artigo 6 Acções Artigo 7 Autorização para aumento de capital social Um O Conselho de Administração fica autorizado, após parecer favorável da Comissão de Auditoria, e em cumprimento das demais disposições aplicáveis do presente contrato de sociedade, a aumentar o capital social em dinheiro, por uma ou mais vezes, até ao limite máximo de quinze milhões de Euros. Dois Na sua deliberação, o Conselho de Administração fixará os termos e as condições de cada aumento de capital, bem como a forma e os prazos de subscrição e realização. Artigo 8 Acções Preferenciais sem voto Um A Sociedade poderá emitir acções preferenciais sem voto até ao montante igual a cinquenta por cento do seu capital social antes de cada emissão, remíveis ou não, nomeadamente pelo respectivo valor nominal ou valor superior, consoante o que for deliberado pela Assembleia Geral aquando da respectiva emissão. Dois A remissão de acções preferenciais sem voto terá lugar na data fixada por deliberação da Assembleia Geral. Artigo 9 Acções e Obrigações Próprias A Sociedade poderá adquirir e alienar acções e obrigações próprias, nos termos e limites da lei. 2
3 Artigo 10 Emissão de Obrigações Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Sociedade poderá emitir qualquer tipo de obrigações para as quais esteja legalmente habilitada. CAPÍTULO III DELIBERAÇÕES DOS ACCIONISTAS Artigo 11 Participação em Assembleia Geral Um A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas que comprovem até ao quinto dia útil anterior à data agendada para a realização da respectiva reunião, ter averbadas em seu nome em conta de valores mobiliários escriturais aberta junto de intermediário financeiro, pelo menos cem acções representativas do capital social da Sociedade. Dois Os accionistas titulares de menos de cem acções representativas do capital social da Sociedade apenas poderão intervir e participar na Assembleia Geral caso se agrupem com vista a atingirem o número mínimo de acções referido no número anterior, fazendo então representar-se por um deles. Três Os titulares de obrigações ou de acções preferenciais sem voto não poderão participar, nem estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral. Quatro Os accionistas poderão exercer o seu voto por correspondência o que deverá ser efectuado através de boletins de voto que para o efeito serão disponibilizados pela Sociedade. Quinto - Os boletins de voto devem ser: (i) dirigidos ao Presidente da Mesa; (ii) acompanhados de cópia do documento de identificação dos subscritores e, sendo o caso, de documento que ateste os seus poderes, podendo o Presidente da Mesa exigir na respectiva convocatória outros meios de verificação da autenticidade do voto; (iii) recebidos na sede da Sociedade com, pelo menos, três dias úteis de antecedência em relação à data agendada para a realização da Assembleia Geral. Sexto - O voto por correspondência é confidencial até ao momento da votação, valendo como voto negativo em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. Artigo 12 Direitos de voto 3
4 A cada conjunto de cem acções com o valor nominal de um euro e seis cêntimos corresponde um voto. Artigo 13 Representação de Accionistas Um A representação voluntária de qualquer accionista na Assembleia Geral poderá ser cometida a qualquer outro accionista ou a pessoa à qual lei imperativa o permita. Dois - Os instrumentos de representação voluntária de accionistas em Assembleia Geral deverão ser entregues na Sociedade, dirigidos ao Presidente da Mesa, com, pelo menos, dez dias de antecedência em relação à data marcada para a reunião. Três Tratando-se de pessoa colectiva, será representada pela pessoa nomeada pelo respectivo órgão de representação. Artigo 14 Mesa da Assembleia Geral Um A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e por um Vice- Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, por um período de quatro anos (sendo permitida a reeleição nos termos do número três, alínea (b) do presente Artigo), e ainda pelo Secretário da Sociedade. Dois Os membros da Mesa da Assembleia Geral serão independentes e, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, poderão ser accionistas ou não. Três Os membros da Mesa da Assembleia Geral são considerados independentes (i) quando não estejam associados a qualquer grupo de interesses específicos na Sociedade, (ii) nem se encontrem em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou decisão, nomeadamente em virtude de: (a) (b) serem titulares (ou actuarem em nome ou por conta de titulares) de participação qualificada igual ou superior a dois por cento do capital social da Sociedade; ou terem sido reeleitos por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. Artigo 15 Quórum deliberativo A Assembleia Geral pode deliberar, em primeira convocação, caso estejam presentes ou devidamente representados accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a um terço do capital social com direito de voto. 4
5 Artigo 16 Deliberações da Assembleia Geral As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos apurados em cada reunião, sem prejuízo dos casos em que a lei exija ou imponha maioria qualificada. Artigo 17 Comissão de Nomeação e Remuneração dos Órgãos Sociais Um A Assembleia Geral poderá designar uma Comissão de Nomeação e Remuneração dos Órgãos Sociais a qual terá as seguintes competências: (a) (b) (c) Apresentar as propostas de designação de membros do Conselho de Administração, Comissão de Auditoria e Mesa da Assembleia Geral; Aprovar as remunerações de cada membro dos órgãos sociais da Sociedade mencionados na alínea anterior; e Analisar anualmente a política de remunerações dos órgãos sociais da Sociedade mencionados na alínea (a) anterior. Dois A Comissão de Nomeação e Remuneração dos Órgãos Sociais deverá ser constituída por três a cinco membros. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 18 Estrutura da Administração e Fiscalização A administração e fiscalização da Sociedade é estruturada nos seguintes termos: (a) Conselho de Administração, compreendendo uma Comissão de Auditoria; e (b) Revisor Oficial de Contas. Secção I ADMINISTRAÇÃO Artigo 19 Conselho de Administração 5
6 Um A administração da Sociedade será exercida por um Conselho de Administração composto por um mínimo de sete membros e um máximo de onze membros, eleitos em Assembleia Geral por períodos de quatro anos, e reelegíveis uma ou mais vezes. Dois O Conselho de Administração deverá incluir dois ou mais membros independentes, especialmente de modo a assegurar que a Comissão de Auditoria seja composta por uma maioria de Administradores independentes, de acordo com o disposto no Artigo 29 dos presentes estatutos. Três A Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração designará também o respectivo Presidente. Na falta de designação pela Assembleia Geral, o Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Conselho de Administração. Quatro Um grupo de accionistas que detenha uma participação superior a dez por cento e inferior a vinte por cento do capital social da Sociedade poderá propor à Assembleia Geral a eleição de um Administrador como representante das minorias, em conformidade com os números 2 a 5 do Artigo 392.º do Código das Sociedades Comerciais. Cinco Caso um Administrador, durante um exercício social, falte a mais de três reuniões do Conselho de Administração sem justificação aceite por este órgão social, poderá ser destituído, devendo proceder-se à sua substituição nos termos da lei, caso o Conselho de Administração declare a falta definitiva desse Administrador. Artigo 20 Caução Um A responsabilidade civil de cada Administrador deverá ser caucionada no montante e por alguma das formas permitidas por lei. Dois Independentemente da caução a que se refere o número anterior, e por ser também no interesse da Sociedade, esta poderá subscrever apólice adicional de responsabilidade civil dos Administradores e assumir o respectivo prémio. Artigo 21 Competências Compete ao Conselho de Administração a administração e representação da Sociedade, executando, dentro dos limites legalmente considerados como exercício de poderes de gestão e no âmbito do objecto social da Sociedade, todos os actos ou negócios jurídicos, com excepção daqueles que sejam da competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 22 Delegação de Poderes 6
7 Um O Conselho de Administração poderá delegar parte dos seus poderes em um ou vários Administradores-Delegados ou numa Comissão Executiva composta por um número ímpar de membros. Dois Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Administração não poderá delegar poderes que não sejam delegáveis nos termos da lei. Artigo 23 Comissões Um - Sem prejuízo de outras comissões que venham a ser constituídas ad hoc, o Conselho de Administração deverá compreender uma Comissão de Auditoria e poderá designar outras comissões, como por exemplo uma Comissão de Nomeação e Remuneração de Directores. Dois - Excepto no que diz respeito à Comissão de Auditoria, a qual é regulada pelo Artigo 29 dos presentes estatutos, a composição e competência das comissões serão definidas pelo Conselho de Administração. Artigo 24 Convocatória de reuniões ordinárias do Conselho de Administração Um - O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois Administradores, quando e onde o interesse social o exigir e pelo menos trimestralmente. Dois - Sem prejuízo do estabelecido no artigo seguinte, a convocatória das reuniões do Conselho de Administração deverá ser efectuada por escrito, por carta, fax, telegrama ou , com a antecedência mínima de sete dias úteis antes da data designada para a realização da reunião. Três - A convocatória deverá conter a ordem do dia. Deverá ser disponibilizada, em prazo razoável ou nos termos que venham a ser aprovados pelo Conselho de Administração, toda a informação que se estime necessária para cumprimento dos deveres dos Administradores para com a Sociedade e seja relevante para a reunião do Conselho de Administração. Quatro - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores: (a) (b) O Conselho de Administração poderá determinar com antecedência as datas das reuniões do Conselho de Administração, não sendo neste caso, aplicáveis os anteriores números dois e primeira parte do número três; e A reunião do Conselho de Administração considera-se validamente constituída, sem necessidade de observância das formalidades prévias de convocação, caso estejam presentes e assim tenham acordado a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 7
8 Artigo 25 Convocatória de reuniões extraordinárias do Conselho de Administração Caso as circunstâncias assim o exijam, o Presidente ou dois Administradores poderão convocar a reunião do Conselho de Administração por carta, fax, telegrama ou , sem necessidade de cumprimento do prazo de convocação e dos requisitos constantes do artigo anterior. Estas reuniões extraordinárias do Conselho de Administração deverão ser convocadas com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. Artigo 26 Quórum deliberativo, representação e presenças Um - O Conselho de Administração só pode validamente deliberar desde que estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros. Qualquer Administrador impedido de comparecer à reunião poderá votar por correspondência ou fazer-se representar por outro Administrador. Dois - Os votos por correspondência serão exercidos e os poderes de representação serão conferidos por carta ou qualquer outro meio de comunicação escrita dirigida ao Presidente. Três - Qualquer Administrador impedido de comparecer à reunião poderá solicitar autorização ao Presidente para assistir a reunião através de telefone ou vídeo-conferência, a qual deverá ser autorizada (i) caso a Sociedade possa assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações e (ii) em função da ordem de trabalhos da reunião. No entanto, os Administradores deverão envidar esforços para comparecerem presencialmente nas reuniões do Conselho de Administração. Quatro - As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos dos Administradores presentes ou representados e dos que votem por correspondência, tendo o Presidente ou quem o substitua voto de qualidade. Cinco Qualquer Administrador que tenha interesse na celebração de um contrato, transacção ou acordo com a Sociedade, deverá declarar a natureza desse interesse na reunião do Conselho de Administração da Sociedade na qual seja apreciada pela primeira vez a celebração de tal contrato, transacção ou acordo. O Administrador em questão não poderá contar para efeitos do quórum necessário ou votar na deliberação ou deliberações relativas a esse interesse. Artigo 27 Vinculação da Sociedade A Sociedade obriga-se: (a) Pela assinatura da maioria dos membros do Conselho de Administração; 8
9 (b) (c) (d) (e) Pela assinatura de um só Administrador como tal mandatado em acta do Conselho de Administração para a prática de determinados actos ou categoria de actos; Pela assinatura conjunta de um Administrador e de um procurador mandatado para a prática de determinados actos ou categoria de actos; Pela assinatura de um dos Administradores-Delegados, dentro dos limites dos poderes delegados; Pela assinatura de um procurador, nos termos do respectivo instrumento de procuração. Secção II FISCALIZAÇÃO Artigo 28 Fiscalização A fiscalização da Sociedade compete à Comissão de Auditoria e a um Revisor Oficial de Contas. Artigo 29 Comissão de Auditoria Um Compete à Comissão de Auditoria (i) fiscalizar a administração da Sociedade, (ii) vigiar a observância da lei e do contrato de sociedade; (iii) verificar a regularidade dos registos contabilísticos, das contas anuais e a preparação e divulgação de informação financeira da Sociedade; (iv) fiscalizar a eficácia do sistema de controlo de riscos; e (v) fiscalizar as auditorias internas e externas aos documentos de prestação de contas da Sociedade e a independência dos auditores externos, sem prejuízo dos demais conforme estabelecido na lei. Dois A Assembleia Geral deverá eleger os membros da Comissão de Auditoria, a qual será composta por três a cinco Administradores não executivos. Para esse efeito, as listas propostas para o Conselho de Administração devem discriminar os membros que se destinam a integrar a Comissão de Auditoria. Três Os membros da Comissão de Auditoria deverão ser, na sua maioria, membros independentes. Quatro Os membros da Comissão de Auditoria são considerados independentes (i) quando não estejam associados a qualquer grupo de interesses específicos na Sociedade, (ii) nem se encontrem em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou decisão, nomeadamente em virtude de: (a) serem titulares (ou actuarem em nome ou por conta de titulares) de participação qualificada igual ou superior a dois por cento do capital social da Sociedade; ou 9
10 (b) terem sido reeleitos por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. Cinco Todos os membros da Comissão de Auditoria deverão ter adequadas qualificações e experiência profissional ao exercício das suas competências e deveres e, pelo menos, um dos membros independentes deverá ter curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade. Artigo 30 Revisor Oficial de Contas Um O Revisor Oficial de Contas será designado em Assembleia Geral, na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão de Auditoria. Dois O Revisor Oficial de Contas será designado por períodos de quatro anos. Três A remuneração do Revisor Oficial de Contas será negociada e aprovada pela Comissão de Auditoria, de modo a assegurar a independência do Revisor Oficial de Contas. CAPÍTULO V SECRETÁRIO DA SOCIEDADE Artigo 31 Secretário da Sociedade Um O Conselho de Administração poderá designar um Secretário da Sociedade e um Secretário Suplente. Dois O Secretário da Sociedade e o Secretário Suplente serão designados pelo período coincidente com o mandato do Conselho de Administração, sendo-lhe atribuídas as competências estabelecidas na lei. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS O exercício social coincide com o ano civil. Artigo 32 Exercício social Artigo 33 Distribuição de resultados 10
11 Um - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por lei, terão a aplicação que a Assembleia Geral, por simples maioria, deliberar, podendo os mesmos ser, ou não, no todo ou em parte, distribuídos pelos accionistas. Dois - No decurso de um exercício poderão ser feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros, desde que: (a) O Conselho de Administração, com o prévio consentimento da Comissão de Auditoria, delibere o adiantamento; (b) A deliberação do Conselho de Administração seja precedida de um balanço intercalar, elaborado com a antecedência máxima de trinta dias e certificado pelo Revisor Oficial de Contas, que demonstre a existência nessa ocasião de importâncias disponíveis para os aludidos adiantamentos, que deverão observar, no que for aplicável, as regras dos artigos 32.º e 33.º do Código das Sociedades Comerciais, tendo em conta os resultados verificados durante a parte já decorrida do exercício em que o adiantamento é efectuado; (c) Seja efectuado um só adiantamento no decurso de cada exercício e sempre na segunda metade deste; e (d) As importâncias a atribuir como adiantamento não excedam cinquenta por cento das que seriam distribuíveis, referidas na alínea (b) anterior. CAPÍTULO IX Dissolução e Liquidação Artigo 34 Dissolução A Sociedade dissolve-se, além dos casos e nos termos da lei, por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de dois terços dos votos correspondentes à totalidade do capital social com direito a voto. Artigo 35 Liquidação A liquidação do património em consequência da dissolução da Sociedade será feita extrajudicialmente através de uma comissão liquidatária constituída pelos Administradores em exercício, se Assembleia Geral não deliberar de outro modo. 11
PACTO SOCIAL ACTUALIZADO CAPÍTULO I
PACTO SOCIAL ACTUALIZADO CAPÍTULO I (DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJECTO E DURAÇÃO) Artigo Primeiro UM A sociedade adopta a firma MARTIFER SGPS, S.A. e tem a sua sede na Zona Industrial de Oliveira de Frades, Freguesia

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 29
 Artigo 392
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 29
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35