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Timestamp: 2019-01-21 23:51:33+00:00

Document:
::: DL n.º 313/2003, de 17 de Dezembro
DL n.º 313/2003, de 17 de Dezembro
SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO DE CANINOS E FELINOS(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 1ª versão (DL n.º 313/2003, de 17/12)
Base de dados Artigo 5.º
Taxa devida pela utilização da base de dados Artigo 6.º
Obrigatoriedade da identificação Artigo 7.º
Isenção temporária de identificação Artigo 8.º
Interdição de vacinação Artigo 9.º
Competências da Direcção-Geral de Veterinária Artigo 10.º
Atribuições do médico veterinário Artigo 11.º
Competências das juntas de freguesia Artigo 12.º
Obrigações dos detentores Artigo 13.º
Identificação em regime de campanha Artigo 14.º
Introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica Artigo 15.º
Renovação de autorização Artigo 16.º
Pedidos de alteração de autorização de introdução no mercado Artigo 17.º
Taxas Artigo 18.º
Fiscalização Artigo 18.º-A
Identificação do agente Artigo 19.º
Contra-ordenações Artigo 20.º
Sanções acessórias Artigo 21.º
Instrução, aplicação e destino das coimas Artigo 22.º
a) 'Animal de companhia' qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b) 'Detentor' qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
c) 'Identificação' a aplicação subcutânea num animal de uma cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
d) 'Cápsula' o implante electrónico que contém um código com um número de dígitos que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um leitor;
e) 'Leitor' o aparelho destinado à leitura e visualização do código constante da cápsula;
f) 'Ficha de registo' o modelo aprovado pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV), conforme ao anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, no qual se insere um conjunto de dados que identificam o animal e o seu detentor, permitindo o seu registo;
g) 'Base de dados nacional' o conjunto de informação coligida informaticamente no território nacional, a partir das fichas de registo.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22