Source: http://metoscano.blogspot.com/2012/03/
Timestamp: 2017-04-25 16:20:41+00:00

Document:
Currículo sábado, 31 de março de 2012
E, não deixa de ser interessante (mas lamentável) observar como a Câmara Municipal de Almada gasta o dinheiro dos contribuintes, pagando a um escritório de advogados (vejam só o exagero) para responder à Provedoria de Justiça numa interpelação feita por uma munícipe...E também não deixa de ser curioso verificar a facilidade com que certos advogados não se coíbem de mentir, obedecendo cegamente a quem lhes paga (e não deve ser pouco) mesmo que com isso estejam a subverter o primado da lei ao qual deveriam obedecer.
Feito o contraditório, a Provedoria de Justiça informou a autarquia de que reiterava o seu entendimento anterior, «quanto à iniquidade, no quadro do acesso a documentos administrativos, da cobrança pela reprodução de documentos que, por força da lei, devessem já estar publicitados na página eletrónica desse município...»Assim sendo, «o entendimento assumido por este Órgão do Estado, nesse pressuposto, foi tão-somente no sentido de se considerar mais consentânea com os princípios da justiça, da boa fé e da boa administração - e, por conseguinte, com o conceito das taxas legitimamente exigíveis ou, de outro modo, legalmente devidas - que fosse facultado gratuitamente o acesso da Interessada aos documentos em causa...» (veja AQUI o texto completo).
Desde o seu aparecimento em setembro de 2010, mas com maior
incidência nestas duas últimas semanas, e com particular destaque ontem e hoje,
têm aparecido por aí umas pessoas muito preocupada em catalogar a área política
(mais partidária, diga-se!) de intervenção da Plataforma de Cidadania de
Esta necessidade em identificar-nos com determinado partido
é, todavia, pouco consistente que tanto nos “colam” ao PSD ou ao CDS como,
agora, ao PS. Perguntarão: e, então, o BE e a CDU, porque não aparecem no leque
das hipóteses? É que são dessa área os pretensos “analistas políticos” que a tão
brilhantes conclusões chegam.
Contudo, na ânsia de nos rotularem, tropeçam na iniquidade
da sua própria apreciação e apenas nos mostram como, afinal, tão pouco (ou mesmo
nada) conhecem dos movimentos cívicos informais de intervenção política e
deixam a nu a sua maior fragilidade: a difícil relação que mantêm com a prática
Por isso não entendem que, quando se luta por causas e se
pugna pela efetiva defesa de determinados princípios de Justiça e Liberdade (sem
os subjugar a interesses mesquinhos que têm no indivíduo, mais do que no
coletivo, o centro da sua atividade), é possível manter entendimentos com todos
os quadrantes políticos e, respeitando a ideologia de cada um (mesmo que não se
concorde com ela), desenvolver ações políticas de âmbito apartidário.
A Plataforma de Cidadania é, portanto, para que conste, apartidária
mas não apolítica. Cada um do seus membros tem diferentes origens políticas e
alguns são mesmo membros ativos de partidos políticos. Dos cinco fundadores
temos dois militantes (um do PS e outro do BE), uma ex-bloquista e dois outros
nunca foram inscritos em nenhum partido político, embora sejam simpatizantes do
BE (todavia, muito desiludidos com o que se passa em Almada). Contudo, entre as
muitas dezenas de apoiantes, existem pessoas de todos os quadrantes, da
esquerda à direita. Se isso faz muita confusão a certas pessoas… paciência! Vamos
continuar a ser assim.
Dando continuidade à notícia de
domingo passado: «Câmara
de Almada recusa pagar compensação por caducidade do contrato de trabalho»…
uma atitude mui digna, justa e solidária, de uma gestão autárquica liderada
pelo Partido Comunista – o tal que se diz “único defensor dos trabalhadores” –
informamos que foi entregue ao Ministério Público junto do Tribunal
Administrativo e Fiscal de Almada, no passado dia 27 (3.ª feira), denúncia
contra a Câmara Municipal de Almada por esta se negar a cumprir a lei e, de
forma deliberada, lesar os interesses dos trabalhadores precários do município.
Independentemente do facto de o
contrato que despoletou a denúncia ter sido celebrado ao abrigo de legislação
que, entretanto, caducou com a entrada em vigor do RCTFP, e mesmo tendo havido (segundo
nos disseram) uma suposta orientação da DGAEP sobre o não pagamento da
compensação por caducidade, certo é que não foi só o Conselho Consultivo da
Procuradoria Geral da República que se pronunciou contra essa posição como até
o próprio Provedor
de Justiça, que emitiu uma Recomendação sobre o assunto (partindo da
análise dos contratos a termo dos professores a quem o Ministério da Educação,
em 2011, também não queria pagar a compensação por caducidade) onde concluiu
«… o direito à compensação, a que
se referem os artigos 252º, nº 3 e 253º, nº 4 do RCTFP, se verifica sempre que
a caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do trabalhador e este
não obtenha uma nova colocação que lhe assegure a manutenção de uma relação
jurídica de emprego público».
Em ambos os casos (Parecer da PGR
e Recomendação da PJ) foi considerado que o trabalhador tinha direito a receber
a compensação por caducidade do contrato a termo resolutivo certo pelo que a
decisão da Câmara Municipal de Almada, tanto à data de outorga do contrato
(março de 2008) como na data de rescisão do mesmo (fevereiro de 2012) é injusta
Face ao exposto, a Plataforma de
Cidadania do Concelho de Almada requereu ao Ministério Público que encetasse as
diligências adequadas ao apuramento integral da verdade, nomeadamente que fosse
Quantos mais trabalhadores
precários do município terão sido privados de receber a compensação por
caducidade do seu contrato;
Que montantes foram efetivamente
contabilizados pelos Serviços Municipais como pagamentos efetuados ao
trabalhador em causa a quando da caducidade do respetivo contrato;
Que valores eram/são
habitualmente liquidados aos trabalhadores (da Câmara e dos SMAS) em situação
contratual semelhante sempre que ocorria/ocorre a caducidade do seu contrato.
Como também contactámos todos os partidos com representação na Assembleia Municipal (CDU, PS, PSD, BE e CDS), iremos aguardar que o silêncio se transforme em condenação desta prática da Câmara Municipal. Vamos ver quantos deles terão coragem suficiente para se pronunciar e mostrar-nos quem é que, e como é que, na prática, defende os direitos dos trabalhadores. Publicada por
A Presidente da CM de Almada
soube anunciar, com pompa e circunstância, que Almada
terminara o ano sem dívidas...
Pois, é: disse bem a CDU, em
comunicado oficial... sem dívidas vencidas a fornecedores e empreiteiros!
Porque a dívida à AMARSUL, no valor de 38.000 EUR, pelos vistos
não conta... Mas é dívida!
Para quê tanta mentira e
publicidade/propaganda enganosa?
Sobre o crime de abuso de
confiança fiscal contra a Segurança Social, vulgarmente consubstanciado na não
entrega ao Estado das contribuições retidas a título de descontos sobre as
remunerações do trabalhador.
Uma prática a que os SMAS de Almada
não escaparam…
São “falhas” pontuais (como
convém para que passem despercebidas) e quando se dá por isso já é tarde demais
e a prova é substancialmente difícil de fazer por parte do lesado.
Como tal, fica sempre a dúvida
sobre se foram os SMAS que não entregaram as verbas retidas a título de
descontos nos vencimentos dos trabalhadores, ou se terá sido a Segurança Social
que se enganou na contabilização da sua entrega.
Tendo presente o princípio
jurídico “in dúbio pró réu”, fica tudo “em águas de bacalhau”… e quem perde é o
trabalhador pois os descontos foram-lhe feitos no vencimento mas não constam da
base de dados da Segurança Social, logo não contam para quaisquer efeitos,
nomeadamente de reforma.
Vem esta conversa a propósito de
mais um caso que chegou ao nosso conhecimento de dois trabalhadores dos SMAS de
Almada a quem foram descontados os 11% para a Segurança Social todos os meses,
mas em que no extrato de remunerações solicitado àquela entidade, há vários
meses em falta.
Um dos trabalhadores denunciou a
situação ao Ministério Público que, apesar de confirmar a ocorrência (descontos
efetuados mas não entrados no sistema da Segurança Social) mandou
arquivar o processo por considerar que os indícios não eram suficientes para
persuadir da culpabilidade dos SMAS.
Estranhamente, apesar de o próprio
Ministério Público ter considerado haver factos ilícitos aos quais cumpria
deduzir acusação, o Procurador responsável pelo processo não julgou pertinente
dar continuidade à investigação pois não vislumbrou que da mesma viessem a “resultar
quaisquer efeitos úteis à descoberta da verdade material».
E, entretanto, o trabalhador é
que ficou lesado pois descontou nos meses em falta mas o seu dinheiro “perdeu-se”
algures… e na Segurança Social não alteram os registos pois insistem que o
dinheiro não entrou nos seus cofres.
Mensagem de correio eletrónico enviada ontem (dia 24 de março de 2012) a todos os partidos com representação na Assembleia Municipal de Almada: «Exm.ºs
entregue, nesta data, cópia de um Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo
celebrado com a Câmara Municipal de Almada em março de 2008 e que terminou em fevereiro
de 2012, «em conformidade com o estipulado na alínea a) do n.º 1 do art.º 9.º
da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho».
Consta do contrato
acima citado a Cláusula 6.ª com a seguinte redação:
partes, tendo em conta as normas de direito público em matéria de
impossibilidade da conversão do presente contrato em contrato sem termo, estão
cientes que a cessação deste, por caducidade, não confere o direito à
compensação prevista no n.º 2 do art.º 388.º do Código de Trabalho (Lei n.º
99/2003, de 27 de agosto).
Câmara Municipal de Almada retirou ao trabalhador a possibilidade de este vir a
receber uma indemnização que era sua por direito (n.º 2 do artigo 388.º atrás enunciado)
no valor de «dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de
duração de vínculo».
efeito evoca o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 23/2004, apesar de
não identificar a norma habilitante e cujo teor a seguir transcrevemos:
contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado por pessoas coletivas
públicas não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado,
caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho.»
Isto é, a Câmara
Municipal de Almada serviu-se de uma norma legal para justificar um ato cuja
consequência não se encontrava prevista, muito pelo contrário, subverteu o alcance
da remissão do n.º 1 do artigo 2.º que dizia que «[a]os contratos de trabalho
celebrados por pessoas coletivas públicas é aplicável o regime do Código do
Trabalho e respetiva legislação especial, com as especificidades constantes da
presente lei», conferindo ao trabalhador o direito de receber a tal compensação
por caducidade do contrato, conforme assim o concluiu o Conselho Consultivo da
Procuradoria Geral da República no seu Parecer n.º 79/2004, publicado no Diário
da República, II série, n.º 93, de 15-05-2007 (p. 12.727).
exposto, e caso o V/ grupo municipal não seja conivente com a ilicitude
descrita (lesiva dos direitos do trabalhador em causa e de quantos terão assinado contrato idêntico) a Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada
(representada pelos subscritores da presente missiva) vem, por este meio, requerer
a V.ªs Ex.ªs se dignem solicitar à Câmara Municipal de Almada que esclareça,
publicamente, na Assembleia Municipal:
Que fundamentos jurídicos suportaram a redação da Cláusula
6.ª do contrato cujo exemplar se anexa?;
Quantos mais contratos, com norma idêntica, foram outorgados
pela CM e pelos SMAS?
Na eventualidade de haver contratos desta natureza ainda em
vigor, quantos são e se pensa a autarquia continuar a negar aos trabalhadores o
direito de receberem a compensação por caducidade legalmente prevista? Com que
Relativamente aos contratos caducados já durante o corrente
ano de 2012, pensa a autarquia liquidar a compensação que era devida aos
trabalhadores nos termos do n.º 2 do artigo 388.º do CT? Se não, com que justificação
informa de que pretende a Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada dar
conhecimento dos factos aqui apresentados ao Ministério Público para que sejam
encetadas as adequadas diligências ao apuramento da verdade e à penalização dos
Ataíde»
(Aprova o Regime da
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas)
civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
facto ilícito Artigo 7.º
Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas coletivas de
1 — O Estado e as demais pessoas
coletivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem
de ações ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos
seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e
por causa desse exercício.
2 — É concedida indemnização às
pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de
formação dos contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos, nos termos da presente lei.
3 — O Estado e as demais pessoas
coletivas de direito público são ainda responsáveis quando os danos não tenham
resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou
agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da ação ou
omissão, mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço.
4 — Existe funcionamento anormal
do serviço quando, atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado,
fosse razoavelmente exigível ao serviço uma atuação suscetível de evitar os
danos produzidos.
1 — Os titulares de órgãos,
funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de ações ou omissões
ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente
inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo.
2 — O Estado e as demais pessoas
coletivas de direito público são responsáveis de forma solidária com os respetivos
titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as ações ou omissões referidas
no número anterior tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas
funções e por causa desse exercício.
3 — Sempre que satisfaçam
qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e as demais
pessoas coletivas de direito público gozam de direito de regresso contra os
titulares de órgãos, funcionários ou agentes responsáveis, competindo aos
titulares de poderes de direção, de supervisão, de superintendência ou de
tutela adotar as providências necessárias à efetivação daquele direito, sem prejuízo
do eventual procedimento disciplinar.
4 — Sempre que, nos termos do n.º
2 do artigo 10.º, o Estado ou uma pessoa coletiva de direito público seja condenado
em responsabilidade civil fundada no comportamento ilícito adotado por um
titular de órgão, funcionário ou agente, sem que tenha sido apurado o grau de
culpa do titular de órgão, funcionário ou agente envolvido, a respetiva ação
judicial prossegue nos próprios autos, entre a pessoa coletiva de direito
público e o titular de órgão, funcionário ou agente, para apuramento do grau de
culpa deste e, em função disso, do eventual exercício do direito de regresso
por parte daquela.
1 — Consideram -se ilícitas as ações
ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições
ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de
ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de
direitos ou interesses legalmente protegidos.
2 — Também existe ilicitude
quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do
funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n.º 3 do artigo 7.º
1 — A culpa dos titulares de
órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela diligência e aptidão que
seja razoável exigir, em função das circunstâncias de cada caso, de um titular
de órgão, funcionário ou agente zeloso e cumpridor.
2 — Sem prejuízo da demonstração
de dolo ou culpa grave, presume -se a existência de culpa leve na prática de atos
jurídicos ilícitos.
3 — Para além dos demais casos
previstos na lei, também se presume a culpa leve, por aplicação dos princípios gerais
da responsabilidade civil, sempre que tenha havido incumprimento de deveres de
4 — Quando haja pluralidade de
responsáveis, é aplicável o disposto no artigo 497.º do Código Civil.
Que princípios de justiça social seguem? Publicada por
12 de março, a propósito da novela sobre a «incompetência
subserviente dos deputados municipais em Almada», escrevi que:
«Mas antes de
continuar não podemos deixar de notar que, afinal, o senhor deputado municipal
da CDU José Gabriel Guiomar Joaquim não é, como nos haviam afirmado, advogado.
Será licenciado em Direito mas não mais. Estará, assim, “desculpado” quanto aos
deveres deontológicos e éticos da profissão de causídico que não é a sua… e
pode, sem rebates de consciência, sobrepor a “moral partidária” substituindo-a
ao primado da lei pois obedece a outros princípios que não os do Direito…
Apesar de tudo, continua a ser a ele que dedicamos estas notícias (apesar de
dirigidas a todos os membros da Comissão eventual que terminou o seu lastimável
trabalho em 24 de fevereiro passado) devido à sua área de formação.»
Esta opinião deveu-se
ao facto de, como então informei, termos feito uma pesquisa na base de dados da
Ordem dos Advogados e o nome daquele deputado municipal não constar na listagem
de advogados como se pode verificar pela leitura da imagem acima.
Admito ter havido da
minha parte demasiada contundência na afirmação sobre a conclusão apresentada:
de que o deputado municipal José Gabriel Guiomar Joaquim não seria advogado.
Não o conheço e as pessoas a quem perguntei se o conheciam, uma delas advogada,
também não. Mas, levantada a polémica acerca das suas qualificações e tendo sido
confirmada a sua inscrição na Ordem, venho aqui corrigir a opinião anterior:
José Gabriel Guiomar Joaquim é advogado.
desculpar, é óbvio que não poderia adivinhar que, em termos profissionais, não
utiliza o seu nome completo e daí se ter gerado a confusão. Por isso, não tenho
qualquer problema em aqui expressar as minhas desculpas, publicamente, no mesmo
local onde escrevi a primeira afirmação e com o mesmo relevo dado (em artigo e
não em comentário).
Contudo, e apesar da
situação acima descrita até poder ter sido a que mais terá melindrado o visado
(como se depreenderá pelas palavras do amigo que, a partir dessa ocorrência
resolveu encetar uma campanha contra a Plataforma de Cidadania como se de um
crime de “vida ou morte” se tratasse), não retiro uma única vírgula às minhas
afirmações acerca do que para mim significa o seu apoio expresso (de um “homem
das leis”) a uma série de graves ilegalidades cometidas pelo executivo CDU nos
SMAS de Almada e que os deputados municipais resolveram branquear.
perplexidade mantêm-se. E vou citar apenas o exemplo por nós já abordado, neste
blogue ciente de que, contudo, existem muitos mais atos ilícitos com os quais o
Dr. José Gabriel concordou (no âmbito da sua participação na comissão eventual da
Assembleia Municipal de Almada sobre o caso do Eng.º Jorge Abreu). Como é
possível que um advogado, cioso da sua profissão, eticamente responsável, conhecedor
dos procedimentos legais em matéria de recrutamento e seleção de pessoal na
Administração Pública, dar o seu aval à seguinte conclusão: «Referente
ao concurso para lugar dirigente dos SMAS não se detetaram irregularidades»?
Como então explicámos,
mais grave do que ser ou não ser advogado é alguém que o é branquear a verdade
apenas para, presume-se, proteger os infratores… por estes serem do seu partido
político. Ficam sérias e legítimas dúvidas se o comportamento deste senhor
advogado seria o mesmo caso a CDU estivesse na oposição e as violações da lei
fossem cometidas pelo PS ou PSD.
Repetimos as conclusõesa que chegámos após analisar a documentação que, em boa hora, nos fizeram
chegar (pois parece que haverá muita gente nos próprios SMAS que está solidária
com o engenheiro Jorge Abreu mas não o assuma publicamente por temer
represálias tal é o clima de medo instalado desde que o assunto se tornou
público):
Existem sérias dúvidas sobre a legalidade da constituição do júri pois não
cumpre dois dos três requisitos a que a lei obriga.
Há candidatos admitidos por aplicação de disposições normativas que
serviram, também, para excluir outros.
O conhecimento das disposições legais aplicáveis é bastante deficiente,
quer por parte dos membros do júri quer dos serviços de apoio, o que é bastante
estranho atendendo a que um membro do júri é licenciado em Direito (o vereador
José Gonçalves) e outro é licenciado em “Gestão de Recursos Humanos” (Júlio Espalha, chefe da divisão de pessoal
da CMA).»
Conclusões às quais acrescentamos a questão do certificado de formação
profissional que se traveste de pós-graduação para permitir aos “candidatos
certos” a indispensável subida de classificação.
1 - O advogado é
indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento
público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que
exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente
Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais
lhe impõem
2 - A honestidade,
probidade, retidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações
Artigo 84.º Independência
O advogado, no
exercício da profissão, mantém sempre em quaisquer circunstâncias a sua
independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que
resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se
de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu
cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros.
Deveres para com a
1 - O advogado está
obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa
da cultura e instituições jurídicas. 2 - Em especial,
constituem deveres do advogado para com a comunidade: a) Não advogar contra
o Direito, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências
reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correta aplicação
de lei ou a descoberta da verdade; b) Recusar os
patrocínios que considere injustos; c) Verificar a
identidade do cliente e dos representantes do cliente, assim como os poderes de
representação conferidos a estes últimos; d) Recusar a prestação
de serviços quando suspeitar seriamente que a operação ou atuação jurídica em
causa visa a obtenção de resultados ilícitos e que o interessado não pretende
abster-se de tal operação; e) Recusar-se a
receber e movimentar fundos que não correspondam estritamente a uma questão que
lhe tenha sido confiada; f) Colaborar no acesso
ao direito; g) Não se servir do
mandato para prosseguir objetivos que não sejam profissionais; h) Não solicitar
clientes, por si ou por interposta pessoa. Façam, agora, vocês o vosso juízo de valor.
É verdade ou mentira?,
Pretende-se, assim, que a discussão continue, livremente, neste espaço onde todos podem participar e expressar a sua opinião (até os anónimos). Publicada por
Porém, o Sr. Alexandre Meireles não é o único que não consta da página
das nomeações do Governo. Vejam mais estes dois interessantes casos…
Mas, mais uma vez, curiosamente, estes nomes não constam da página
de transparência (??) do Governo!
Desta vez, no episódio n.º 3 da série
verdade ou mentira?», o tal conjunto de crónicas sobre a «incompetência
subserviente dos deputados municipais em Almada», vamos dar
nota de mais um procedimento habitual nos SMAS de Almada que configura a
prática continuada de um ato ilícito.
Trata-se da valoração
indevida de um simples curso técnico de formação profissional, lecionado pelo
ISLA de Santarém, mas que nos SMAS de Almada tem sido considerado pelos júris
dos procedimentos concursais para dirigentes de direção intermédia (1.º, 2.º,
3.º e 4.º grau) como de pós-graduação.
expedito, se tem permitido a determinados trabalhadores obter uma classificação
superior à merecida no parâmetro “habilitação académica” da avaliação
curricular. A regularidade com que esta prática é assumida evidencia que há
conivência dos SMAS e dos injustamente beneficiados com este esquema
fraudulento pois são os próprios que indicam nos seus currículos que possuem
uma pós-graduação que o júri aceita sem contestar (apesar de os certificados
dizerem o contrário) e, assim, justificam que estas pessoas passem à frente de
outros candidatos nos concursos para dirigentes.
Aliás, é bastante estranha a incidência
de trabalhadores dos SMAS de Almada que frequentaram este curso (do ISLA de
Santarém, é bom não esquecer) em Gestão da Qualidade e Ambiente… como se
houvesse um “compromisso” entre ambas as entidades (estabelecimento de ensino e
município de Almada) tipo acordo de formação para um fim específico... (a
propósito, quem suportará os custos destas acções de formação?)
Aqui ficam alguns exemplos de titulares
desta formação profissional, convenientemente mascarada de pós-graduação:
Mas há mais casos, muitos mais.
Todavia estes exemplos já chegam para ilustrar a nossa denúncia. E importa
referir ainda que, embora a especialização que o ISLA de Santarém apresenta como
sendo a de «Gestão
da Qualidade e Ambiente» (classificado como CET – curso
de especialização tecnológica) diga que tem 1.020 horas em sala e 600 horas
de estágio, estes certificados, pelo menos aquele a que tivemos acesso, indica
uma duração total de apenas umas "míseras" 240 horas.
O caso foi descoberto a partir da
análise dos documentos do procedimento
concursal para dirigente de 3.º grau que Hugo Mestre venceu e que é o tal
processo que a
comissão eventual da Assembleia Municipal de Almada considerou não ter
quaisquer irregularidade.
Embora o documento passado pelo ISLA
de Santarém não deixe margem para dúvidas pois refere, logo no cabeçalho, que se
trata de um «certificado de formação profissional» e até indique a legislação
ao abrigo do qual é emitido: Decreto-Lei n.º
95/92, de 23 de maio, Decreto-Lei
n.º 68/94, de 16 de novembro e Decreto-Lei
n.º 35/2002, de 23 de abril.
Por isso, como a Plataforma de
Cidadania do Concelho de Almada não brinca em serviço (ao contrário dos
deputados municipais do PS, PSD e BE que andaram muito distraídos lá pela
comissão eventual que nada conseguiu ver – como convinha à CDU), apresentámos
ontem mesmo mais uma denúncia ao Ministério Público durante a audição (como testemunhas) no âmbito do processo de
averiguações que está a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada contra a CM/SMAS de Almada na
sequência da queixa que fizéramos em Outubro de 2010.
Dando continuidade ao assunto que, na
semana passada, começámos a desenvolver, cabe-nos hoje aqui deixar mais um
capítulo da série «É verdade
ou mentira?».
Trata-se do episódio n.º 2 do folhetim
acerca da «incompetência
subserviente dos deputados municipais em Almada», um
conjunto de crónicas que demonstram como é possível a "inércia
complacente" e/ou a "subserviência conivente" do PS, PSD e BE
deixarem um órgão autárquico deliberativo refém das mentiras que os seus
membros subscrevem por temerem afrontar quem está no poder executivo.
Dito por outras palavras, como dezenas
de deputados municipais de vários quadrantes políticos, da esquerda à direita
(PS, PSD e BE, fica de fora apenas o CDS-PP que tem conseguido distanciar-se
destes jogos de interesses), se deixam enganar alegremente pela CDU e
transformam a assembleia municipal (órgão do município a quem, compete, nos
termos da lei, fiscalizar a atuação do executivo) numa simples “correia de
transmissão” da câmara municipal onde apesar de a oposição ter maioria age como
se a não tivesse facilitando, à vez (umas vezes é o PS outras o PSD, quase
sempre o BE), as tomadas de posições da CDU.
Uma imagem muito triste do que é o
funcionamento dos órgãos autárquicos no município de Almada e que em nada
dignifica essas instituições e só descredibiliza a função política de autarca.
Voltando, então, à questão do concurso
para dirigente de 3.º grau que foi o tema de
sexta-feira passada, pois parece que há, ainda, algumas dúvidas
sobre a matéria…
Mas antes de continuar não podemos
deixar de notar que, afinal, o senhor deputado municipal da CDU José Gabriel
Guiomar Joaquim não é, como nos haviam afirmado, advogado. Será licenciado em
Direito mas não mais. Estará, assim, “desculpado” quanto aos deveres
deontológicos e éticos da profissão de causídico que não é a sua… e pode, sem
rebates de consciência, sobrepor a “moral partidária” substituindo-a ao primado
da lei pois obedece a outros princípios que não os do Direito… Apesar de tudo,
continua a ser a ele que dedicamos estas notícias (apesar de dirigidas a todos
os membros da Comissão eventual que terminou o seu lastimável trabalho em 24 de
fevereiro passado) devido à sua área de formação.
O regulamento dos SMAS é ilegal por
ter uma norma inconstitucional.
O concurso não é válido pois assenta
em pressupostos ilícitos.
Existem sérias dúvidas sobre a legalidade
da constituição do júri pois não cumpre dois dos três requisitos a que a lei
Há candidatos admitidos por aplicação
de disposições normativas que serviram, também, para excluir outros.
As notas das entrevistas foram
artificialmente empoladas.
Há candidatos que dizem ser aquilo que
O conhecimento das disposições legais
aplicáveis é bastante deficiente, quer por parte dos membros do júri quer dos
serviços de apoio, o que é bastante estranho atendendo a que um membro do júri
é licenciado em Direito (o vereador José Gonçalves) e outro é licenciado em “Gestão
de Recursos Humanos” (Júlio
Espalha, chefe da divisão de pessoal da CMA).
Face ao exposto, como é possível os deputados da Comissão eventual da Assembleia Municipal terem concluído que
não foram detetadas quaisquer irregularidades neste processo?
Será que analisaram mesmo os documentos
de prova existentes? Ou limitaram-se a assinar “de cruz” o que a CDU disse que
É desta forma que os deputados
municipais cumprem o seu dever (obrigação legal) de fiscalizar os atos do
executivo? Que confiança podem os cidadãos ter em autarcas desta índole?

References: artigo 388
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 388
 Artigo 7
 artigo 100
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 497

Artigo 84