Source: https://pt.scribd.com/document/38420444/Protecao-ao-trabalho-da-mulher
Timestamp: 2017-05-30 09:31:27+00:00

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3 Ver Lei 10. 2.F/88 os artigos 376. nos seus termos. e 386 da CLT. mandando proteger o mercado de trabalho da mulher. esses períodos de repouso poderão ser aumentados de mais 2 semanas cada um.Edson Braz da Silva Vol. Salário A Constituição Federal. a mulher tem direito à licença-maternidade de 120 dias. preceitua no art. 7º. baseada nessa nova orientação. ambos da C. Proteção da Maternidade O fato de a mulher contrair casamento ou de encontrar-se grávida não justifica a rescisão do seu contrato de emprego. ambos da CLT. que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. sem prejuízo do emprego e do salário integral (art. cor ou estado civil.F. mediante atestado médico. 6. Em casos excepcionais. A Constituição Federal de 1988. XVIII. razões pelas quais entendo não recepcionados pela C. idade. por exemplo.393.. proíbe a diferença de salários. mediante incentivos específicos. qualquer diferenciação nas condições do trabalho feminino que não tenha por base a sua condição física distinta da masculina ou a proteção da maternidade será inconstitucional. nos termos da lei. 5.244/2001. art.Direito do Trabalho Resumido . Assim. I. XX.1 – Licença-maternidade 3 Nos termos do artigo 7°. cujo afastamento será determinado por atestado médico. não justificando. nos artigos 389 e 390 da CLT. a redução de salário. conforme artigo 392 da CLT. que importem em restrições no emprego por motivo de casamento ou de gravidez. a proteção do mercado de trabalho da mulher.. considerando o preceito do artigo 5º. de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo. 5º. Jornada de Trabalho e Períodos de descanso A jornada de trabalho da mulher tem a mesma duração e sofre as mesmas restrições previstas para o trabalho masculino em idênticas condições. condições físicas e de maternidade. Formação do Contrato As condições para a formação do contrato de emprego da mulher são idênticas às previstas para a contratação do homem. da C. da CLT). 4.F.2
trabalho masculino são aplicáveis ao feminino. I c/c 393. Enquanto o artigo 377 da CLT diz que a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública. XX. Sendo nulas quaisquer cláusulas de regulamento de empresa ou de contratos de trabalho. ficando proibido o trabalho da grávida no período de 4 semanas antes e 92 dias após o parto. Medicina e segurança Em razão da peculiar condição física da mulher e em proteção à maternidade. § 4°. as normas de segurança e medicina do trabalho contêm algumas regras diferenciadas e especiais de proteção ao trabalho feminino. 3. e prevê. 7º. Ver artigo 392. em hipótese alguma. e especialmente o ditame do 7°. como. revogado em 2001. 6. No caso de parto antecipado. XXX. desde que não colidentes com a proteção especial do trabalho da mulher nas duas dimensões citadas. Vide Lei n 10.421/15/04/2002
. I. no art.
mediante convênio com o INSS.sem ônus para o patrão. no mínimo. II . Salário maternidade – Dec. inciso III. Portanto. comprovado por atestado médico oficial.2
inviabilizando o afastamento antes do parto.00 Ver Lei 10710. 93.dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de. 5/8/2003. à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho. assegurada a retomada da função anteriormente exercida. o salário-maternidade é encargo do INSS. do § 4°. Creche/berçário e intervalo para amamentação
.2 Salário-maternidade Durante a licença-maternidade a mulher recebe o salário integral e todos os direitos e as vantagens que tenha adquirido.transferência de função. § 5º . 392.700. contados do dia do efetivo afastamento por motivo de parto (art. Considera-se abortamento para esse fim a expulsão prematura do útero do produto da concepção antes da 28ª semana de gravidez e. o art. não alterou a carência com relação à mulher com vínculo de emprego. No caso de empregada doméstica esse pagamento fica sempre a cargo do próprio INSS. basta existir o vínculo de emprego na época própria da licença. nos termos do § 4° do artigo 392 da CLT: I . sendo-lhe facultada no retorno a reversão à função anteriormente ocupada. logo após o retorno ao trabalho. § 3°).5.876. ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento (art. durante a gravidez.4. de agosto de 2003. Evidentemente que a situação drástica de resilição do contrato somente será permitida se inviável a transferência de função autorizada pelo inciso I. É garantido à empregada. dada pela Lei n° 9.F. Ver teto STF 12. 25. porém. a partir daí. 6. Rescisão do contrato Mediante atestado médico. Atenção: Lei recente. considera-se parto. pode a empresa efetuar o seu pagamento diretamente a empregada e deduzi-lo do recolhimento mensal das contribuições devidas ao órgão da previdência. da Lei n° 8. o patrão antecipa o pagamento e depois vai se ressarcir com os pagamento devidos ao INSS. quando as condições de saúde o exigirem.3. 6. Nos termos do artigo 1° da Lei n° 9. sem prejuízo do salário e demais direitos. ou seja. A nova redação do art.Edson Braz da Silva Vol. seis consultas médicas e demais exames complementares. Como se verifica. fez retornar o pagamento do benefício sistema anterior. 395 da CLT). do artigo 392 da CLT. 3) Não há carência. 392 da CLT está parcialmente alterado pela C. que deu nova redação ao artigo 71. Atenção: 1) Quem paga o salário-maternidade é o INSS e não o empregador comum ou doméstico. 6. mesmo assim a mulher terá direito aos 120 dias de licença.213/91. a mulher terá um repouso remunerado de 2 semanas. não se justifica a perseguição as gravidas. 3048/99 – art. mesmo que prematuro. 6. de 26/11/99.876. desde que o cumprimento de suas obrigações seja prejudicial à gestação. e a licença é de 120 dias. Abortamento não criminoso Em caso de abortamento não criminoso. 2) O benefício do salário maternidade dá-se em relação a cada emprego. A empresa pode inclusive contratar trabalhador temporário para substituir a empregada em licença.Direito do Trabalho Resumido .
Em 26/05/99. Essa lei. a mulher tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada um durante a jornada de trabalho normal máxima. cor. em especial as relacionadas ao trabalho da mulher. dos Estados. foi editada a Lei No 9. para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. idade. com dois incisos. em dobro.DOU 17/04/1995. corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. computados na jornada. nos moldes previstos na Lei n° 9. § 2° e Portaria n° 3. assim o exigir. declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez. Quando o rompimento da relação de trabalho dá-se por ato discriminatório. prescrevendo como crime as práticas discriminatórias. o dirigente. direto ou por delegação. 390-E. ressalvando as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas. II . ou mediante reembolso de despesas. acrescidas dos juros legais. para cada 4 hora de trabalho. atestado. exame. de iniciativa do empregador. haverá um intervalo de 30 minutos. 7. inserindo na CLT os artigos 373-A. pública e notoriamente. II . 390-B. 390C. direta. Proteção contra práticas discriminatórias para efeitos de admissão ou permanência da mulher no emprego Em complementação às regras da CLT. elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência. ou a percepção.799/99. e acrescentando ao art. de 13/04/1995 . com o mínimo exigido no artigo 400 da CLT. com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa. submetidas às normas do Sistema Único de Saúde . salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.029/95. salvo quando a natureza da atividade a ser exercida. corrigidas monetariamente.2
Nos estabelecimentos com pelo menos 30 trabalhadoras com mais de 16 anos de idade.a adoção de quaisquer medidas. laudo.proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais. da remuneração do período de afastamento. até que ele complete 6 meses de idade ou por período superior a critério médico. o representante legal do empregador. perícia. podendo essa exigência ser suprida por meio de creches mantidas pela empresa ou com ela conveniadas. essas infrações são passíveis das seguintes cominações: I . à idade. onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. à cor ou situação familiar. indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes da União. São sujeitos ativos desses crimes: a pessoa física empregadora. é obrigatória a existência de local apropriado. realizados através de instituições públicas ou privadas.029. Se reduzida ou ampliada a jornada normal. 392 o parágrafo 4°. Sem prejuízo da sanção penal.recusar emprego. e cuidando especificamente da proteção do trabalho da mulher contra ato discriminatório. assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar. situação familiar ou estado de gravidez. foi editada a Lei n° 9. com seis incisos e um parágrafo.SUS. veda: I . promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo. que configurem: a) indução ou instigamento à esterilização genética.296/86. II . do Ministério do Trabalho. do Distrito Federal e dos Municípios.a exigência de teste. mediante pagamento das remunerações devidas. de órgãos públicos e entidades das administrações públicas. ao empregado é facultado optar entre a readmissão (o termo correto seria reintegração) com ressarcimento integral de todo o período de afastamento. conforme 389. b) promoção do controle de natalidade.
. as seguintes modalidades: I .Direito do Trabalho Resumido . como definido na legislação trabalhista.publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo.Edson Braz da Silva Vol.multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador. Para amamentar o próprio filho.
veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. A esta conclusão se chega pelo método teleológico.por exemplo.impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos. para que tenha a estabilidade provisória. Se. ocultando seu estado gravídico ao empregador que a despedira. já que podem ocorrer situações que nos conduzam à deslocação do termo inicial da garantia para além do momento do início da gravidez. O professor Amauri Mascaro Nascimento entende que “A Constituição dispõe que o início da estabilidade da Gestante ocorrerá com a confirmação da gravidez. IV . Estabilidade Provisória no Emprego. 10. idade. VI . acontecer de a gestante.Toda mulher a qual se aplica a presente convenção tem o direito.considerar o sexo. 7.
. a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração. II. a) Legislação aplicável * Convenção 103 da OIT (1952). dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. reivindicar os créditos resultantes da estabilidade muitos meses depois da concepção. b. não se poderá admitir que o direito retroaja àquele momento. VI .exigir atestado ou exame. como o direito objetiva proteger a maternidade.F. Constituição Federal . já que. Caberá à interessada a demonstração da gravidez.proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. ratificada pelo nosso ordenamento jurídico em 18/06/65. b. V . da C. A Estabilidade Provisória da Gestante Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 7°. situação familiar ou estado de gravidez. é ilegal para seu empregador despedi-la durante a referida ausência ou data tal que o prazo do aviso prévio termine enquanto durar a ausência acima mencionada. II. 1995. a idade. dos ADCT. O professor Nei Frederico Cano Martins argumenta que “ a interpretação gramatical da regra poderia levar à conclusão de que o direito nasceria sempre após a confirmação do evento. na admissão ou permanência no emprego. LTr Editora. no momento da concepção.2
III .Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dos dispositivos do art. p. pelo Decreto de promulgação 58. porém só depois que o fizer será protegida. para defesa da relação de emprego contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa. mediante exibição de um atestado médico que indica a data provável de seu parto. III .Art.Direito do Trabalho Resumido .1. formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. que seja esta a melhor interpretação. cor. realmente. SP. b) Termo inicial e final O termo inicial da garantia constitucional foi fixado “desde a confirmação da gravidez” e estende-se até cinco meses após o parto. sob pena de premiar-se que as verbas concernentes ao direito só são devidas a partir do momento em que o empregador teve ciência do ajuizamento da correspondente ação”. o professor Ney aduz “que a regra antes referida não é absoluta. para comprovação de esterilidade ou gravidez.820 de 14/06/66: Art. foi muito discutida a necessidade ou não de a empregada comunicar o seu estado gravídico ao empregador. Não nos parece. A confirmação é um ato formal a ser praticado. em razão de sexo. desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. entretanto. em empresas privadas. que deve sobrepor-se à interpretação literal. I. Tanto na doutrina como na jurisprudência.Edson Braz da Silva Vol. de qualquer natureza. o artigo 10. a uma licença de maternidade.84/85. III da presente convenção (licença de maternidade).” Mais à frente. há de se entender que ele nasce.
Súmula 244. Prevaleceu. 2ª Edição. Urge. para que ali permaneça até o termo final da garantia. 5140/91). 1976/92. já que para tanto contribui mensalmente. “Empregada grávida que ignorava tal estado no momento da despedida não pode invocar posteriormente. “É irrelevante o conhecimento. indo além mesmo da vontade das partes. fica impossível a garantia de estabilidade provisória da gestante” (TST.” Direito do Trabalho Constitucional de 1988. que a presente Súmula seja repensada. Configura-se o suporte fático do direito com o implemento de duas condições. 459. 3ª T. o direito a estabilidade não pode depender de um laudo médico. dificultar um acordo. RR 16. Mas ao tomar conhecimento coloca o emprego à disposição. quando da dispensa. 66. “Com a falta de comprovação do estado gravídico. pois.712/89. não. assim o termo confirmação deve eqüivaler a concepção. Ac. in Trabalhista. Editora Revistas dos Tribunais.A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração. já que a empregada preferirá em muitos casos a indenização à volta ao emprego. quando não permite a reintegração. 10. 1993. 10. sendo-lhe assegurados os salários relativos ao período de estabilidade provisória. o Enunciado poderá.2
Diverge o critério agora adotado da concepção objetiva sufragada pelos Tribunais do Trabalho segundo a qual a garantia. José Luiz Vasconcelos Ac. A garantia à empregada gestante consagrada no art. assegura-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos.” (TST. (Comentários aos Enunciados do TST. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não estabeleceu o requisito de ciência do empregador em relação ao evento. p. SP. Francisco Antônio de Oliveira discordando desse posicionamento argumenta “ que a Súmula ora comentada não se afina com a realidade e constitui mesmo incentivo ao despedimento. “Exegese do art.743/91.972/92.8. Editora Saraiva. p. pela sua finalidade social. Conseqüência lógica seria o direito de a empregada despedida no curso do período da estabilidade ser reintegrada ao emprego. baseando-se na ponderação de que o instituto tem o fito de defender a maternidade em si e. inciso II. Entretanto. 507). inclusive. Suponha-se que determinada empresa realmente não soubesse do estado de gestação de sua empregada. Ac. Ver OJ 88 SDI c) Garantia de emprego ou de salários? O efeito normal das estabilidades é o direito de permanecer no emprego ao longo do lapso de tempo coberto pelas garantias. Confirmação da gravidez e dispensa imotivada” (TRT-12ª Reg. junho/93. do estado gravídico da empregada. Ac.Edson Braz da Silva Vol.Direito do Trabalho Resumido . Relatora Juíza Lígia Maria G. RR 33. independe. 392 da CLT” (TST RR 6. para que se efetive. 975/92). SP.
. servindo o atestado médico apenas para determinar o início da gestação e fixar o termo ad quem da estabilidade e seus efeitos jurídicos. com respaldo na Súmula que não permite a reintegração. II. o direito individual da gestante. letra “b”. n. essa circunstância para reivindicar os salários previstos no art. “b”. É um direito seu. da comunicação da gravidez. 1ª T. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. contudo. pelo empregador. p. 3ª T. Villar. a tese objetiva que defende a desnecessidade da comunicação para a aquisição do direito. a exceção de cometimento de falta grave. não foi esse o entendimento adotado pelo TST.736/90. Relator Ministro Afonso Celso) Sendo a gravidez um fato biológico. 1989. vez que transferirá o ônus para a Previdência.5.. 1ª T 4. 590. Todavia.
A determinação do prazo é inconciliável com a idéia de estabilidade (TST. por via constitucional. hoje essa tese está acatada na Lei n°. sem a participação.213. 9. Ac. 1993. ao enumerar os direitos concedidos. “Não se aplica à doméstica gestante a garantia da proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa prevista no art. como vimos. por se referir este dispositivo exclusivamente aos empregados beneficiados por esse direito previsto no inciso I. RJ. 1ª T. 2ª Edição. in casu. Cnéa Moreira Ac. da empregadora. da CF/88 dos quais a doméstica foi excluída pela omissão do parágrafo único deste preceito constitucional. p. não podendo haver a resilição contratual enquanto viger o prazo estipulado pelas partes. se vencido esse período. não é aplicável aos domésticos”. defendida na condição de Procurador do Trabalho oficiante nos autos) A Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8. de 28/10/2003. expressamente. 410. A proteção prevista na C. às empregadas domésticas inclui. do art. 712/91).Edson Braz da Silva Vol.141/90. TRT 10ª Reg.(Citando nossa tese. Por sua
.não obsta a ruptura do contrato no seu termo final.2
Atenção: A Resolução 121. a garantia passa a ser de salário. de 24/07/91. como regulamentação provisória do inciso I. in Revista LTr 55-04/480.7º. obstar que a empregada receba o benefício da Previdência Social. que. 2ª T. ministrados por instituições governamentais. as partes já sabem o prazo de vigência do contrato quando o assinam. do ADCT.o estado gravídico posterior à assinatura . preceitua que as vagas dos cursos de formação de mão-de-obra. Ver OJ 116 c/c 106 SDI d) A estabilidade provisória e os contratos a Termo Nesses tipos de contratos. e) A empregada doméstica Russomano assinala “Há um ponto também relevante que precisa ser esclarecido: o mencionado parágrafo único. o auxílio-maternidade (inciso XVIII). Estabilidade Provisória à gestante. contrato de experiência. inciso II. pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante. Em virtude disto. II.601/98 que regula o contrato de trabalho de fomento ao emprego. introduzido na CLT pela Lei n° 9. alínea “b”.3. Mas não lhe deu as vantagens do inciso I (proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária). 8. 10. do artigo 7º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. mudou a redação do Enunciado 244 reconhecendo a estabilidade da gestante como garantia de emprego enquanto vigente o período de estabilidade e. letra “b”. porque esse privilégio foi concedido pelo art. Aliás. e no Enunciado 142/TST não se aplica a empregada contratada por prazo determinado. de alguma maneira. Editora Forense. 390-B. serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos. entres eles. RR 12. O empregador só arcará com essa parcela se.Direito do Trabalho Resumido . portanto.799/99. Relator Juiz Sebastião Machado Filho. Fomento à Formação Profissional feminina O art. em seu artigo 73) disciplina que em relação à empregada doméstica o pagamento do benefício relativo ao período de 28 dias antes do parto e 92 dias posterior é pago diretamente pela Previdência Social. tem-se entendido que fato superveniente . Curso de Previdência Social.. parece-nos certo concluir que a gestante doméstica não tem direito à estabilidade provisória (da comprovação da gravidez até cinco meses após o parto). 10. Entendemos existir compatibilidade relativa entre as estabilidades provisórias e os contratos a termo. Logo.F.
pouco importando que ele. sociedades cooperativas.029/95 e Lei n° 9. CLT . Ac.2
vez. ou a própria empregada. Confirmação da gravidez.2. independentemente de solicitação (art. 10.Constituição Federal . ficando sujeito ao legislador ordinário o tratamento da matéria. n° 7810/99. ( TST – RR 246738/96.pág.RE 197. alínea “b”. OIT . a manterem programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de dispensar imotivadamente a empregada. o art. XXX. 390E. trata da proteção à maternidade.99 . órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais. A garantia de emprego à Gestante constitui direito constitucionalmente assegurado. Legislação pertinente à proteção do trabalho da mulher 9. desde a confirmação do estado gravídico até cinco meses após o parto. ser ministrados pelo empregador associado a entidade de formação profissional. 9. RO 3712/99. 7°. instituído em favor da empregada gestante pelo inciso XVIII do art. A responsabilidade do empregador face à estabilidade provisória da gestante é objetiva. 390-C obriga às empresas com mais de cem empregados. Juíza Cristiana Maria V. A confirmação dá conta que na data da emissão do aviso prévio. A proteção à maternidade.1ª Turma .3ª R . Conhecimento pelo Empregador.5 Licença Mãe Adotante Ver art. 63-03/367) EMENTA: Gestante. e art.RO n° 19143/98 Relª. sociedades civis. Esses programas especiais de formação de mão-de-obra poderão. inciso II. Min. 5º. A Constituição Federal de 1988 somente concedeu à empregada doméstica a concessão da licença gestante ( art.807-RS – Rel.3.0 – Ac. Recurso a que se nega provimento. XX. 7° limitou os direitos concedidos aos trabalhadores domésticos. I. consagrada nessa regra constitucional. 14) EMENTA: Não se estende à mãe adotiva o direito à licença. II ADCT. 10. ou no seu curso. inciso I. 7º. do ADCT.Lei n° 9. XXVIII. 9. DJU 16/12/98 – LTr. Inciso XVIII).artigos 372 a 401. também mencionado no art. (TRT 18ª Região. Fenelon .Direito do Trabalho Resumido . 10. Estabilidade Provisória. Data do julgamento 02/012/99) EMENTA: estabilidade provisória da gestante. 392-A Jurisprudência EMENTA: Intervalo para amamentação. 396).Convenção n° 3.1ªT . Rel.799/99 9. Ministro Leonaldo Silva. da Constituição Federal. (STF.DJMG 16.1. por tratar-se de norma de ordem pública de caráter irrenunciável. pessoa jurídica. Juiz Heiler Alves da Rocha. 396 da CLT).07. portanto. nos termos do art. Octavio Galloti – DJU 18/8/2000 e Informativo STF n° 199) EMENTA: estabilidade provisória – gestante – empregada doméstica. Sendo permitido ao empregador. também firmar convênios com estas entidades para o desenvolvimento de ações conjuntas.Edson Braz da Silva Vol. 9. Leis extravagantes . Recurso a que se nega provimento. 7°. (TRT . de ambos os sexos. não incluindo no rol a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no inciso I. não podendo as trabalhadoras dela disporem. É de salientarse que o parágrafo único do referido art. tivesse conhecimento do estado gravídico à epoca da despedida injusta.4. 4ª T.art. Rel. art. O direito ao intervalo para amamentação decorre de lei. não a contemplando com a pretendida estabilidade provisória prevista no art. a
. a possibilidade de renúncia pela gestante da estabilidade provisória. mas tão-somente da verificação pelo empregador do implemento das condições aquisitivas do tempo intervalar: filho de até seis meses (parágrafo único. dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Inviável. visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. 9.
Aldivino A da Silva.Edson Braz da Silva Vol.Direito do trabalho .Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . Nei Frederico Cano .Curso de direito do trabalho. (TRT 18ª Região – RO 3520/99. II.São Paulo : Saraiva. 5. e aum. MARTINS.1997 ROCHA. 6.SEBRAE/GO. Editora Saraiva. Goiânia-1995. Ac. 1990.Teoria e prática do direito do trabalho. Atualizada em 30/08/2003
. Rel. e atual. 11. 10.atual. 16ª edição. ed. 3.e ampl. rev. Forense. . rev.Direito do Trabalho Resumido . 8. São Paulo : Atlas. Amauri Mascaro. Rodrigues e MALTA. NASCIMENTO.3ª ed. Maria Nívea Taveira . 1988.Rio de Janeiro : Fundação Getúlio Vargas. . 1932 . RUSSOMANO. LTr Editora. Constituição da República Federativa do Brasil. 2. rev.São Paulo: Saraiva. 5. Elson . GOMES. Rio de Janeiro : Edições Trabalhistas. 8ª ed. 1977.Manual de direito do trabalho . 1995. está amparada pela estabilidade provisória.Rio de Janeiro: Forense. 7788/99. . MARANHÃO. 13ª ed. “b”.1951 . São Paulo. 10. do ADCT. Orlando e GOTTSCHALK. CARRION.20ª ed. SP.4ª ed. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho.Curso de Direito do Trabalho . 7. p. e aum. Rio de Janeiro: Ed. ALVES. 4. Data do julgamento 02/12/99) Referência Bibliográfica: 1. nos termos do disposto no art.Estabilidade Provisória no Emprego. 12. Cristóvão Piragibe Tostes . 1995. 1996. Valentin . Ivan D.2
obreira já se encontrava grávida.Direito do trabalho. Pedro Paulo Teixeira. Editora Saraiva. 1995. ed. MANUS. 1994. Délio . 9. .84/85. CLT Saraiva 1997. 22ª edição. Mozart Victor.
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References: artigo 7
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in casu
 artigo 7
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