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Timestamp: 2018-08-16 04:56:40+00:00

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Estatuto by Sababv - Issuu
SOCIEDADE DOS AMIGOS DO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA ESTATUTOS Capitulo I Da Sociedade Artigo 1º - A Sociedade dos Amigos do Bairro Alto da Boa Vista, fundada em 03 de novembro de 1980, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de São Paulo, com prazo de duração por tempo indeterminado, que se regerá por estes estatutos e pelas leis a ela aplicáveis. Parágrafo único: A Sociedade avoca para si, como área de atuação, o bairro Alto da Boa Vista, áreas adjacentes e especialmente a área contida no perímetro formado pelos seguintes logradouros(sentido anti-horário): Av. Vereador José Diniz, Rua Job Lane, Rua Min. José G.R. Alckmin, Rua da Paz, Rua Alberto Hodge, Rua Marechal Deodoro, Rua Visconde de Porto Seguro, Rua Joaquim Esteve, Rua Francisco dos Santos, Rua Conde de Itú e Rua São Benedito. Artigo 2º - São objetivos da Sociedade: (a) defender e preservar o Alto da Boa Vista como bairro tipicamente residencial, o seu meioambiente e a qualidade de vida dos seus moradores; (b) defender e representar junto aos poderes públicos competentes os direitos e interesses coletivos do Alto da Boa Vista e dos seus moradores; (c) promover o estudo dos problemas relativos à melhoria e a adaptação do ambiente urbano às aspirações coletivas, pleiteando e sugerindo ao Poder Público soluções para os problemas que afetem a comunidade do bairro; (d) acolher as reivindicações e sugestões dos moradores, feitas no sentido do cumprimento dos objetivos sociais, atendendo-as no que for de sua competência e de acordo com suas possibilidades ou encaminhando-as paraatendimento pelos poderes públicos competentes;
(e) colaborar com a ação dos Poderes Públicos no Alto da Boa Vista, quando tal ação vier ao encontro dos objetivos sociais, de acordo com suas possibilidades e com o que vier a ser deliberado a respeito pelos órgãos sociais; (f) participar e colaborar no trabalho de entidades congêneres, na área da Grande São Paulo, sempre que houver interesse direto ou indireto para o Alto da Boa Vista, ou conexão com os objetivos sociais, de acordo com o que vier a ser deliberado a respeito pelos órgãos sociais; e (g) defender o meio ambiente, a qualidade de vida e o patrimônio estético e cultural urbano, para tanto podendo agir administrativa e judicialmente, promovendo representação junto aos poderes constituídos propondo ações civis públicas. Artigo 3º - Constituem o patrimônio da Sociedade: (a) as contribuições em dinheiro dos sócios ; (b) as doações em dinheiro que lhe forem feitas; (c) os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados; (d) os resultados financeiros obtidos com a eventual prestação de serviços e com o emprego de seus recursos. Parágrafo único: O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 4º - A Sociedade só poderá ser extinta por deliberação expressa da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, tomada por 2/3 (dois terços) dos sócios a ela presentes. Da deliberação deveráconstar obrigatoriamente que o patrimônio da Sociedade, na data da extinção, será doado à determinada entidade beneficente funcionando regular e efetivamente no Alto da Boa Vista e devidamente inscrita no Conselho Nacional de Serviço Social. Capitulo II Do Quadro Social
Artigo 5º - Poderá ser sócio da Sociedade qualquer pessoa física ou jurídica que, satisfazendo as condições estabelecidas nestes Estatutos, tenha o seu nome proposto por um sócio e aceito pela Diretoria. Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Sociedade. § 1º Beneméritos - São as pessoas físicas ou jurídicas que tendo prestado relevantes serviços ao Alto da Boa Vista ou dado importante contribuição de qualquer espécie à Sociedade venham a receber o título de Sócio Benemérito, conferido pela Diretoria, por proposta de qualquer sócio efetivo. § 2º Contribuintes - São as pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas no Alto da Boa Vista que contribuem de uma só vez a cada início de exercício fiscal, com quantia mínima equivalente à metade da anuidade dos sócios efetivos. A filiação destes sócios cessará automaticamente, se a contribuição aqui estabelecida não for paga até o dia 30 de março de cada ano. § 3º Efetivos - São as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas a qualquer título no Alto da Boa Vista. Artigo 7º - São direitos dos sócios, desde que cumpram as obrigações previstas nestes Estatutos: (a) votar e ser votado para cargos dos órgãos sociais; (b) participar das assembléias gerais e votar as matérias constantes da ordem do dia; (c) apresentar reivindicações e sugestões, como previsto no artigo 2º, letra c, destes Estatutos; (d) participar dos eventos sociais, culturais e recreativos promovidos pela Sociedade; (e) receber gratuitamente o Jornal do Alto da Boa Vista e outras publicações da Sociedade; e (f) representar ao Presidente da Sociedade, contra o Representante de sua rua. Parágrafo único - sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício dos direitos previstos nas letras a e b só será permitido aos sócios que estiverem quites com os cofres sociais.
Artigo 8º - Os sócios beneméritos não podem exercer os direitos previstos nas letras a e b e os sócios contribuintes não podem exercer os direitos previstos nas letras a e f , todas do artigo 7º destes Estatutos. Artigo 9º - São obrigações dos sócios contribuintes efetivos: (a) cumprir e fazer cumprir estes Estatutos e as disposições administrativas dos órgãos sociais; (b) participar ativamente das atividades da Sociedade, colaborando na execução dos planos de trabalho dos órgãos sociais; e (c) pagar pontualmente as contribuições fixadas pelos órgãos sociais. Parágrafo único: Os sócios beneméritos estão obrigados apenas ao cumprimento da obrigação prevista na letra a deste artigo. Capitulo III Dos Órgãos Sociais Artigo 10 - São órgãos sociais: (a) a assembléia geral; (b) o Conselho de Representantes; (c) a Diretoria; e (d) o Conselho Fiscal. Parágrafo único: Todos os cargos eletivos são exercidos gratuitamente, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens de qualquer natureza a qualquer dirigente, mantenedor, sócio ou pessoas físicas ou jurídicas. Artigo 11 - A assembléia geral é o órgão máximo da Sociedade, constituída por todos os sócios no gozo dos seus direitos. § 1º - Ela será convocada ordinariamente pelo Presidente da Sociedade, uma vez até 30 de abril de cada ano, com a seguinte ordem do dia mínima:
(a) apreciar as contas da Diretoria; (b) eleger a nova Diretona e o novo Conselho fiscal; e (c) fixar as contribuições sociais. A convocação da Assembléia Geral Ordinária será divulgada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, de forma a chegar ao conhecimento de todos os sócios. § 2º - A Assembléia geral reunir-se-á extraordinariamente, ao menos uma vez por ano, por motivo relevante para a Sociedade e para o Alto da Boa Vista; para ouvir o quadro social em regime de urgência ou para apreciar o relatório do Conselho de Representantes § 3º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente da Sociedade ou por requerimento a ele dirigido pela maioria dos membros da Diretoria; dos membros do Conselho de Representantes ou, ainda, a requerimento de 1/4 (um quarto) do quadro social composto pelos sócios contribuintes e efetivos no gozo dos seus direitos. A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, com a respectiva ordem do dia, será divulgada com antecedência mínima de 4 (quatro) dias, de forma a chegar ao conhecimento de todos os sócios. Artigo 12 -As assembléias gerais, tanto as ordinárias como as extraordinárias, serão instaladas pelo Presidente da Sociedade que em seguida promoverá a eleição, por aclamação, de um sócio entre os presentes, para presidi-las. O sócio assim eleito designará outro sócio para servir como secretário “ad hoc”. Artigo 13 -As assembléias gerais, tanto as ordinárias quanto a extraordinária, reunir-se-ão em primeira convocação com a presença da maioria simples (metade mais um) do quadro social e, em segunda convocação 30 (trinta) minutos mais tarde, com qualquer numero de sócios. Do Conselho de Representantes Artigo 14 - O Conselho de Representantes será composto pelos representantes de cada rua do Alto da Boa Vista, indicados pelos sócios moradores. O número de representantes por rua, no mínimo 01 (um) e no máximo 04 (quatro), será fixado pelo próprio Conselho de Representantes.
Parágrafo único: Nos casos de primeira investidura ou nos de impossibilidade de se obter a indicação dos sócios moradores, o representante de rua poderá ser indicado pelo Presidente da Sociedade. Artigo 15 -Os representantes de rua serão indicados para um mandato de 01 (um) ano, podendo ser substituídos mediante a indicação de um novo nome pela maioria dos sócios moradores da respectiva rua. Será permitida a indicação do mesmo representante para um ou mais mandatos novos. Parágrafo único: A acumulação de mais de uma rua com o mesmo representante só será permitida em caráter provisório, cabendo ao Presidente da Sociedade tomar as providencias necessárias para que cesse a acumulação. Artigo 16 - Aos representantes de rua compete, individualmente, atuar como elo de ligação entre os sócios e a Sociedade, deles recebendo as reivindicações e sugestões, encaminhandoas aos órgãos sociais por intermédio do Conselho de Representantes. Em sentido inverso, os representantes de rua levarão aos sócios a orientação e as decisões dos órgãos sociais, objetivando ganhar-lhes a colaboração e a participação ativa nos trabalhos da Sociedade, de acordo com as possibilidades de cada um. Artigo 17 - O Conselho de Representantes, convocado e presidido pelo Presidente da Sociedade, reunir-se-á com a Diretoria ao menos uma vez por mês, para deliberar sobre a administração e o funcionamento da Sociedade em geral e, especialmente, sobre: (a) reivindicações e sugestões dos sócios; (b) propostas dos representantes de rua; (c) planos de trabalho e propostas da Diretoria; (d) orçamento de receita e despesas da Sociedade; aquisição e alienação de bens patrimoniais; e emprego dos recursos sociais: (e) convocação de assembléia geral extraordinána; e (f) casos omissos nestes estatutos
Artigo 18 - As deliberações do Conselho de Representantes serão tomadas pela maioria simples dos seus membros presentes, proibidos de votar o Presidente e a Diretoria. Artigo 19 - A Diretoria, composta de um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário e um Tesoureiro, será eleita pela assembléia geral ordinária dos sócios, em votação direta e secreta, para um mandato de 1 (um) ano. § 1º - No caso de vacância de um dos cargos, será indicado substituto para o período restante do mandato, pelo Presidente, com aprovação dos demais membros da Diretoria. § 2º - A Diretoria cujo mandato terminar permanecerá em exercício até a eleição e posse da nova Diretoria. § 3º - Só será permitida a reeleição dos membros da Diretoria, por 2 (dois) mandatos sucessivos. Artigo 20 - À Diretoria, conjuntamente, compete trabalhar pela realização dos objetivos da Sociedade, dirigindo-a e administrado-a de conformidade com as decisões das Assembléias Gerais, as deliberações do Conselho de representantes e as disposições destes Estatutos. Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á quando convocada pelo Presidente, considerando-se validas suas decisões quando tomadas pela maioria simples de seus membros. Artigo 21 - Compete ao Presidente, privativamente: (a) representar a Sociedade em juízo ou fora dele; (b) cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembléias Gerais, da Diretoria e as deliberações do Conselho de Representantes; (c) dirigir a administração da Sociedade; (d) coordenar e supervisionar a execução dos planos de trabalho aprovados; (e) convocar as assembléias gerais e a Diretoria; convocar e presidir o Conselho de Representantes e indicar os representantes de rua, conforme disposto nestes Estatutos; (f) juntamente com o Diretor interessado, assinar os documentos e papéis da Sociedade;
(g) juntamente com o Tesoureiro, assinar os cheques e demais documentos financeiros da Sociedade; (h) proferir voto de qualidade no caso de empate nas reuniões da diretoria; (i) constituir procuradores da Sociedade, com poderes específicos e por tempo igual ao de seu mandato; (j) nomear os membros das comissões constituídas pela Diretoria com finalidades específicas. Artigo 22 - Compete ao Vice-presidente, privativamente: (a) substituir o Presidente e demais Diretores nas suas faltas e impedimentos; e (b) desempenhar missões específicas ou executar trabalhos conforme decisão da Diretoria. Artigo 23 - Compete ao Secretário, privativamente: (a) organizar e dirigir os serviços da Secretaria, mantendo-os permanentemente atualizados; (b) secretariar as reuniões do Conselho de Representantes e da Diretoria; (c) juntamente com o Presidente, assinar a correspondência da Sociedade; e (d) organizar e manter sob sua guarda o arquivo da Sociedade. Artigo 24 - Compete ao Tesoureiro, privativamente: (a) organizar e dirigir os serviços da Tesouraria, mantendo-os permanentemente atualizados; (b) juntamente com o Presidente, assinar os cheques e demais documentos financeiros da Sociedade; (c) manter rigorosamente em dia e ter sob sua guarda os livros, documentos e demais registros contábeis da Sociedade; (d) elaborar o orçamento de receita e despesa da Sociedade de acordo com as diretrizes da Diretoria;
(e) elaborar a prestação de contas da Diretoria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral Ordinária; (f) ter a guarda ou a responsabilidade dos bens e valores que constituem o patrimônio da Sociedade; e (g) atender às exigências legais e tributárias a que estiver sujeita a Sociedade. Artigo 25 - É vedada a delegação das competências privativas concedidas por estes Estatutos. Artigo 26 -O Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos, será eleito pela assembléia geral ordinária dos sócios que eleger a Diretoria, em votação direta e secreta, para um mandato de 1 (um) ano. Parágrafo único: Será permitida a reeleição dos membros do Conselho Fiscal. Artigo 27 - Compete ao Conselho Fiscal: (a) examinar ao menos duas vezes por ano os livros, documentos e demais registros contábeis da Sociedade; (b) dar parecer sobre a prestação de contas da Diretoria, a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral Ordinária; e (c) representar fundamentalmente ao Conselho de Representantes ou à Assembléia Geral, contra qualquer membro da Diretoria, individualmente, ou contra ela no seu conjunto. Artigo 28 - O Conselho de Representantes, por proposta do Presidente da Sociedade, poderá ter o seu próprio Regimento Interno, respeitadas as disposições destes Estatutos. Artigo 29 - Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos pelo Conselho de Representantes, respeitando as disposições legais pertinentes. Artigo 30 - Estes Estatutos só poderão ser emendados ou alterados parcial ou totalmente pela assembléia geral especialmente convocada para esse fim, por decisão de 2/3 (dois terços) dos sócios a ela presentes.
Estes são os Estatutos consolidados da Sociedade Amigos do Bairro Alto da Boa Vista aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2001.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 7
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30