Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/750066000/andamento-do-processo-n-1001593-2820188110004-procedimento-de-conhecimento-29-08-2019-do-tjmt?ref=feed
Timestamp: 2019-09-18 01:08:22+00:00

Document:
Autos nº 1001720-63.2019.811.0004 Polo Ativo: JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR Polo Passivo: BANCO DO BRASIL - AGENCIA 0571-1 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Da análise do processo, verifico que a parte autora requereu a desistência do processo, não havendo empecilho para acolher o pedido. De acordo com o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo sem julgamento do mérito: “VIII – homologar a desistência da ação”. Assim, desistindo à parte autora da ação, não há porque a mesma prosseguir, uma vez que esta se encerra no momento da homologação de sua desistência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, e SUGIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Revogo liminar eventualmente concedida. Arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F. SOUZA Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Andamento Processual (Procedimento de Conhecimento)

References: artigo 38
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 7