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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2015 de 15 de Setembro de PDF
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Helena Stachinski Sabala
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2015 de 15 de Setembro de 2015 Considerando que um dos objetivos do Programa do XI Governo Regional assenta na criação de medidas de incentivo à integração profissional e ao fomento da empregabilidade; Considerando que as necessidades específicas da criação de emprego e inserção no mercado de trabalho dos açorianos com menores condições de empregabilidade, impõem a criação de medidas que permitam o desenvolvimento de atividades e contribuam para a sua integração profissional; Considerando que a criação de um programa que reforce a inserção profissional e social dos açorianos, consolida a estratégia de promoção do emprego nos açores. Assim, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos artigos 2.º, alínea a), 3.º alíneas, c) e h) e artigo 16.º todos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, o Conselho do Governo resolve: 1 - Criar o programa ocupacional Suporte ao Emprego Integrado, adiante designado por SEI, o qual tem por objeto a inserção profissional e social de desempregados subsidiados. 2 - São destinatários do SEI os desempregados subsidiados, que tenham terminado um acordo de atividade ocupacional realizado no âmbito de projetos enquadrados em programas de emprego específicos. 3 - São entidades promotoras do presente programa, exclusivamente, a Administração Pública Regional, Central e Local, as cooperativas e as entidades sem fins lucrativos. 4 - É aprovado o regulamento do programa SEI, o qual consta em anexo ao presente diploma. 5 - A presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 7 de setembro de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Anexo Regulamento do Programa Suporte ao Emprego Integrado Artigo 1.º Objeto O Programa Suporte ao Emprego Integrado, adiante designado por SEI, possui natureza ocupacional e tem por objeto a inserção profissional e social de desempregados subsidiados, oriundos do Programa Social de Ocupação de Adultos - PROSA e do Programa RECUPERAR.
2 Artigo 2.º Âmbito de aplicação O SEI tem por âmbito os projetos que se enquadrem nas atividades desenvolvidas pelos programas PROSA e RECUPERAR. Artigo 3.º Duração dos projetos 1 - Os projetos têm uma duração inicial de seis meses e são prorrogados por igual período, não podendo ultrapassar a duração máxima da prestação de desemprego auferida pelos ocupados. 2 - A prorrogação prevista no número anterior deve ser requerida durante o quinto mês do período inicial. Artigo 4.º Destinatários 1 - São destinatários do presente programa os desempregados subsidiados, inscritos nas agências de emprego da Região Autónoma dos Açores, que tenham terminado um acordo de atividade ocupacional. 2 - Os trabalhadores ocupados ao abrigo do presente diploma mantêm, para todos os efeitos, a sua qualidade de beneficiários de prestações de desemprego, incluindo o direito à sua perceção. 3 - O trabalho prestado nos termos do presente regime não releva para efeitos de atribuição de nova prestação de desemprego. Artigo 5.º Entidades promotoras Podem candidatar-se à execução de projetos de atividades ocupacionais as seguintes entidades: a) Administração Pública Central, Regional e Local; b) Cooperativas; c) Entidades sem fins lucrativos. Artigo 6.º Requisitos de admissão 1 - A entidade promotora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Estar regularmente constituída; b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade; c) Ter a sua situação regularizada perante administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos; e) A entidade promotora obriga-se a não prestar falsas declarações e a cumprir as demais obrigações legais e regulamentares a que se encontra vinculada.
3 2 - Os requisitos de admissão são exigidos aquando da entrega da candidatura e durante a duração do projeto e apoio. Artigo 7.º Candidatura 1 - As candidaturas para a execução de projetos de atividades ocupacionais são apresentadas nos serviços da direção regional competente em matéria de emprego, em formulário próprio, com indicação do número, do perfil e habilitações literárias dos ocupados pretendidos. 2 - As candidaturas devem ser acompanhadas de elementos demonstrativos do preenchimento dos requisitos. 3 - A direção regional competente em matéria de emprego pode solicitar os esclarecimentos complementares que considere necessários, a apresentar no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar desistência da candidatura. 4 - As candidaturas devem ser fundamentadas de modo a comprovar a pertinência dos projetos a desenvolver pelas entidades promotoras. 5 - Deve ainda comprovar-se que as atividades a desenvolver no âmbito do projeto são relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas temporárias a nível local ou regional. Artigo 8.º Benefícios dos Destinatários 1 - Para os ocupados provenientes do programa Prosa as entidades promotoras complementam as prestações de desemprego mensais até perfazer o montante de 475, Para os ocupados provenientes do programa Recuperar, as entidades promotoras complementam as prestações de desemprego mensais até perfazer os montantes de 475,00, 575,00, ou 665,00, consoante os ocupados tenham beneficiado dos apoios previstos nos números 3, 4 e 5 do artigo 10.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2015, de 15 de julho, respetivamente. Artigo 9.º Obrigações das entidades promotoras 1 - As entidades que beneficiem da ocupação de trabalhadores, nos termos do presente diploma, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Complementar as prestações de desemprego a que os trabalhadores tenham direito até perfazer os montantes referidos no número anterior. b) Efetuar um seguro relativo a acidentes de trabalho, nos termos legais cujos encargos são por si suportados; c) Enviar mensalmente aos serviços da direção regional competente em matéria de emprego um mapa de assiduidade por cada projeto, acompanhado de cópia dos recibos dos pagamentos efetuados.
4 2 - A entidade promotora obriga-se, ainda a cumprir os seguintes pressupostos: a) Manter os postos de trabalho já existentes enquanto inserida no âmbito do presente programa, nomeadamente não substituindo os trabalhadores ao seu serviço por trabalhadores subsidiados, nem afetando estes, nesta qualidade, a postos de trabalho permanentes; b) Não ocupar trabalhadores que tenham cessado contrato de trabalho na promotora; c) Não ocupar trabalhadores em substituição de pessoal da promotora em gozo de férias; d) Cumprir as condições de higiene e segurança no trabalho, legalmente previstas. Artigo 10.º Obrigações dos destinatários 1 - Os destinatários obrigam-se, ao abrigo do presente regulamento, a cumprir os seguintes pressupostos: a) Observar e cumprir o horário idêntico ao praticado na entidade promotora; b) Desempenhar a ocupação com assiduidade, a qual se traduz na sua presença efetiva no local onde se desenvolve a atividade, durante o período a que está obrigado; c) Desenvolver a atividade para que foi selecionado até ao fim da execução do projeto; d) Não recusar, sem justa causa, as diretrizes a que se comprometeu com a Direção Regional competente em matéria de emprego ou com a entidade promotora; e) Não recorrer a meios fraudulentos na sua relação com a Direção Regional competente em matéria de emprego ou com a entidade promotora. 2 - Sem prejuízo da alínea b), o destinatário dispõe de dois dias por mês para efetuar diligências de procura de emprego, devendo comprovar a efetivação das mesmas. 3 - O destinatário beneficia do direito a dispensa estabelecido por lei para participar em atividades de caráter cívico, mediante prévia autorização da Direção Regional competente em matéria de emprego. 4 - Qualquer outra falta do destinatário é valorada, com as devidas adaptações, nos termos das relações subordinadas de trabalho, determinando a perda do respetivo complemento pago pela entidade promotora. Artigo 11.º Incumprimento 1 - O incumprimento das obrigações assumidas pela entidade promotora no âmbito do presente regulamento, determina a cessação do projeto. 2 - O incumprimento por motivo imputável ao destinatário faz cessar a sua inscrição, como desempregado, na respetiva agência para a qualificação e emprego, pelo período remanescente da duração do projeto.
5 3 - Verificando-se o disposto no n.º 1, a entidade promotora fica impedida, durante dois anos, de apresentar projetos ao abrigo do presente regulamento. Artigo 12.º Recusa injustificada 1 - A recusa injustificada por parte do desempregado em aceitar a ocupação nos termos do presente diploma, determina a cessação do direito à perceção das prestações de desemprego, nos termos da legislação em vigor. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a interrupção injustificada da atividade ocupacional é equiparada à recusa injustificada por parte do desempregado. 3 - Considera-se recusa injustificada qualquer falta do ocupado sem justificação legal. Artigo 13.º Acompanhamento e controlo 1 - O acompanhamento da execução do presente programa é promovido pela Direção Regional competente em matéria de emprego, com a qual colaboram o Fundo Regional de Emprego e a Inspeção Regional do Trabalho. 2 - A Direção Regional competente em matéria de emprego elabora os despachos e as orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente programa.

References: artigo 90
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13