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Timestamp: 2019-10-19 09:51:59+00:00

Document:
TRT-21 9/10/2019 - Pg. 741 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000192-27.2019.5.21.0043 - RORSum - 09/10/2019 do TRT-21
Processo Nº RORSum-0000192-27.2019.5.21.0043
Relator JOSE BARBOSA FILHO
RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO
ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB: 7510/BA)
RECORRIDO SINDIPETRO RN
ADVOGADO FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA (OAB: 7872/RN)
- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000192-
27.2019.5.21.0043 (RORSum)
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO
Advogado: FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA - OAB: RN0007872 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Petrobras Transporte S/A - Transpetro , nos autos da ação ajuizada pelo Sindipetro RN contra a recorrente, em face da sentença da 13ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz Cácio Oliveira Manoel, que julgou a pretensão procedente para: "a) declarar a inconstitucionalidade incidental da medida provisória 873/2019 no que tange à determinação de modificação imediata, sem qualquer prazo de transição, da forma de recolhimento, cobrança e pagamento das mensalidades sindicais dos empregados vinculados ao sindicato autor. b) Condenar a empresa demandada a manter em folha de pagamento os descontos das mensalidades dos empregados em favor do Sindicato Autor, por eles livremente autorizadas, nos mesmos moldes em que realizados estes descontos na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019 e autorizado no Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 (cláusula 85ª - fls.133/134) enquanto vigente a referida norma coletiva, ou outra que venha a substituí-la, com o mesmo teor. c) Mantenho a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 219/221, apenas modificando o valor da multa diária no valor de R$ 5mil, limitada ao máximo de 30 dias de cumulação. d) condeno a demandada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa". Custas pelo sindicato autor de R$ 200,00 (ID. 202e977).
O Sindipetro RN ajuizou a presente ação contra a Transpetro, alegando que a demandada teria emitido comunicado, em 18.03.2019, "às entidades sindicais quanto à cessação do desconto em folha de pagamento dos empregados livremente sindicalizados", em relação às mensalidades sindicais , em razão do advento da Medida Provisória n.º 873, de 1º de março de 2019 (ID. 24c68dc -Pág. 2).
Afirmou que o desconto da mensalidade sindical da remuneração dos empregados sindicalizados estaria autorizado na Cláusula 85ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019 e que "o próximo desconto de mensalidade sindical para a entidade autora, incidiria
MÉRITO sobre o pagamento dos empregados da Petrobrás a serem pagos em 25 de março de 2019" (ID. 24c68dc - Pág. 3).
Argumentou que a Medida Provisória n.º 873/2019 seria eivada de inconstitucionalidade formal e material, pois além de não atender aos critérios de relevância e urgência, previstos no art. 62 da Constituição Federal (vício formal), afrontaria as seguintes normas constitucionais: (a) art. 8ºº, incisos I, IV e V (proibição de intervenção estatal nos sindicatos, determinação de desconto das contribuições em folha, liberdade sindical e autonomia da vontade); (b) art. 7ºº, XXVI, "ao proibir que a matéria seja regulada por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva do Trabalho" (ID. 24c68dc - Pág. 13); e (c) art. 5ºº, XXXVI, porque existe ACT determinando o desconto em folha, "o que se traduz em ato jurídico perfeito, sendo vedada a retroação da Lei para tornar nula essas cláusulas" (ID. 24c68dc -Pág. 13).
c.1. Declarar, incidenter tantum, a INCONSTITUCIONALIDADE da Medida Provisória nº 873/2019 , em especial do seu Artigo 2º, a que revoga o parágrafo único do Artigo 545 da CLT, que inclui o § 2º do Artigo 579 da CLT por vedar a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho sobre a matéria, diante da sua incompatibilidade com os dispositivos constitucionais, convencionais e legais suscitados nesta peça ;
Como se vê, com efeito, a Transpetro comunicou que, a partir do contracheque do mês de março de 2019, iria suspender o desconto em folha da mensalidade sindical e da contribuição sindical , em razão do que determinava as alterações legislativas decorrentes da edição da Medida Provisória n.º 873/2019. A empresa ressalvou que iria continuar com os descontos em folha apenas das contribuições assistenciais.
Como se sabe, as organizações sindicais são custeadas pelas chamadas receitas sindicais, apontando a doutrina a existência de quatro espécies de contribuições sindicais lato sensu: contribuição sindical stricto sensu , contribuição confederativa , contribuição assistencial e mensalidade sindical .
Cumpre observar que a presente ação diz respeito exclusivamente às mensalidade sindicais , que eram descontadas com fundamento na Cláusula 85ª do ACT 2017/2019, que possui o seguinte teor:
Parágrafo único - Sendo a Companhia somente fonte retentora da mensalidade ou contribuição, caberá aos sindicatos a responsabilidade de qualquer pagamento por decisão judicial decorrente de ações ajuizadas por empregados contra o referido desconto"[grifos acrescidos] (ID. 24c68dc - Pág. 3).
Durante a vigência da Medida Provisória n.º 873/2019 (01.03.2019 a 28.06.2019), houve determinação legal no sentido de que o pagamento de qualquer espécie de contribuição sindical lato
sensudeveria ser efetuado por boleto bancário e dependeria de autorização individual, sendo inválida a autorização por meio de cláusula normativa, ainda que referendada por negociação coletiva. Vejamos:
"Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579"[grifos acrescidos].
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade"[grifos acrescidos].
Ao contrário do que alega o Sindipetro RN a Medida Provisória n.º 873/2019, que vigeu entre 01.03.2019 a 28.06.2019, não estava maculada por vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material .
Quanto ao requisito formal (relevância e urgência) , o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que o controle dos requisitos para a edição da medida provisória pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, senão vejamos:
"CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido"[grifos acrescidos] (STF, Recurso Extraordinário com repercussão geral n.º 592377, Ministro Relator Marco Aurélio, j. 19.03.2015).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE DE EFEITO IMEDIATO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/1999. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da Constituição restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados. III - A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento sendo inaplicável o princípio da anterioridade , e por medida provisória, ainda que verse sobre vários temas. IV - A verificação pelo Judiciário dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória só é possível em caráter excepcional, quando estiver patente o excesso de discricionariedade por parte do Chefe do Poder Executivo . V - Agravo regimental a que se nega provimento"[grifos acrescidos] (STF - RE: 550652 SC, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014).
20. A urgência e relevância decorrem da necessidade do dever estatal de não ingerência sobre as organizações sindicais e representativas, uma vez que o custeio das entidades deve ser realizado por meio de recursos privados, tendo em vista a inegável natureza privada dessas entidades, sem qualquer interferência, participação ou uso da Administração Pública, bem como evitar o ônus que atualmente recai sobre o estado para o processamento do desconto e repasse às entidades sindicais de tais valores, e ainda garantir que a autorização prévia do servidor ou empregado, no que diz respeito à contribuição social, independentemente da nomenclatura que as entidades utilizam, a exemplo de imposto sindical, mensalidade sindical, contribuição associativa, mensalidade associativa, etc, deve ser, obrigatoriamente, individual, expressa e por escrito, sendo nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referenda da por negociação coletiva, assembleia geral ou qualquer outro meio"[grifos acrescidos].
No c. TST e no STF, prevalece o entendimento de que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição Federal , uma vez que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. E a Medida Provisória nº 873, de 01.03.2019, durante o período de sua vigência, vedou a possibilidade de retenção pelo empregador das contribuições devidas ao sindicato .
Acerca da constitucionalidade da Lei n.º 13.467/2017, no que diz respeito às alterações legislativas pertinentes às contribuições sindicais, segue a ementa do julgamento proferido pelo STF nos
autos da ADI n.º 5794-DF:
"Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribuição Sindical. Constitucionalidade. Inexigência de Lei Complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. 8º, I, da CRFB). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da CRFB). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CRFB). Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente. 1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas exige o veículo legislativo da lei complementar no caso das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente (ADI 4697, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016). 3. A instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais não demanda lei específica, porquanto o art. 150, § 6º, da Constituição trata apenas de"subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão", bem como porque a exigência de lei específica tem por finalidade evitar as chamadas"caudas legais"ou"contrabandos legislativos", consistentes na inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas, como forma de chantagem e diminuição da transparência no debate público, o que não ocorreu na tramitação da reforma trabalhista de que trata a Lei nº 13.467/2017. Precedentes (ADI 4033, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010; RE 550652 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013). 4. Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao
mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição. 7. A legislação em apreço tem por objetivo combater o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil, tendo sido apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, que o país possuía, até março de 2017, 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais. 8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, configurando uma perda social em detrimento dos trabalhadores, porquanto não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bemestar da categoria. 9. A garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem A por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais,
que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados. 10. Esta Corte já reconheceu que normas afastando o
pagamento obrigatório da contribuição sindical não configuram indevida interferência na autonomia dos sindicatos : ADI 2522, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006. 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos. 12. O engajamento notório de entidades sindicais em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. 5º, IV, da Constituição. Direito Comparado: Suprema Corte dos Estados Unidos, casos Janus v. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Abood v. Detroit Board of Education (1977). 13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. 8º, IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista. 14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna"[grifos acrescidos] (ADI 5794, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019).
Não há também afronta ao que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, porque o"reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"não pode ser entendido como uma garantia absoluta. Além disso, os direitos previstos no art. 7º da Lei Maior são de titularidade dos trabalhadores, e não dos sindicatos, como verifica do caput:"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social".
Por essa razão, os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem tratar de qualquer tipo de matéria, mas apenas dos direitos de indisponibilidade meramente relativa , de acordo com o consagrado princípio da adequação setorial negociada , consagrado no âmbito do direito coletivo do trabalho (vide DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ª Ed. São Paulo: Editora LTr, 2012. pp. 1341/1343).
Diante de todo o exposto, a Medida Provisória nº 873, de 01.03.2019, durante o período de sua vigência, não foi eivada de vício de inconstitucionalidade , seja de natureza formal ou material.
Parágrafo 1 Artigo 545 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 17 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Inciso III do Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Francisco Marcelino do Monte Lima
Vara do Trabalho de Caicó do TRT-21
Medida Provisoria nº 873 de 01 de Março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0000192-27.2019.5.21.0043 do TRT-21

References: Artigo 2
 Artigo 545
 Artigo 579
 Artigo 545

Artigo 17
 Artigo 309

Artigo 309
 Artigo 579