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Timestamp: 2018-08-16 00:56:58+00:00

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Thais Teixeira Quintão
1 Er 'IT'_"rtc'; '. '\ I,. 'r=::'f FH' \,! 1,1_-_- _-_, \ l'i.-~. \... '\ -? MAl 1a0 9 ~ 0 0 e "" PROJETO DE LEI N,DE 20'15 "Ficam egtabelecidas normas tecnicas de padronizagao das delegacias especializadas de atendimen':o as mulhbres no estado de Sao Paulo e altera a lei e da outras providencias", A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO DECRETA: Artigo 19, Il.rtigo 1 Esta lei estabelece norm as teenicas de padroniza~ao cia, delegacias especializadas de atendimento as mulheres no estado de ~;ao Paulo, Artigo ZO, Hcam criadas na estrutura da Policia Civil, dolsecretaria da Seguran.;a Publica, as Delegacias de Policia Especializadas de Atendimento a Mulher _ DEAMs, Artigo 32, Sao atribui~5es das Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher 0 estudo, o planejamento, a preven~ao, " repressao e 0 exercicio das fun~5es de Policia Judiciaria para apura~ao de infra~5es penais contra mulher baseadas no genero ass;m como dos crimes previstos na lei federal /2006, Paragrai"o unico - As DEAMs deverao aplicar medidas prmetivas e fazer 0 encaminhamen1:o da mulher para a rede de atendimento a mulher, Artigo 40, Sao principios que norteiam as DEAMs: I. primazia dos direitos humanos; II. reconhecimento da violencia dom2siica e familiar" como uma viola~ao aos direitos humanos das mulheres; III. igualdade, nao discrimina~ao e direito a uma vida sem violenci" IV, atendimento integral com acesso e transparencia das politicas publicas e servi~os destinados as mulheres; V, celeridade das a~5es destinadas a prevenir e re9rimir a violencia contra a mulher; SPL - C6digo de Originalidade: J
2 VI. acesso a justic;:a, consistente na assistencia por advogado(a) ou defensor(a) publico(a); Artigo SQ, 0 atendimento nas DEAMs devera ser sigiloso a fim de preservar a intimidade, privacidade e a integridade da mulher. Artigo 6Q, Todos os profissionais das DEAMs deverao ser previamente capacitados com formac;:ao em violencia de genero, violencia domestica e familiar contra a mulher. Titulo I DA PREVENC;:AO Artigo 7 Q, As DEAMs deverao atuar de forma integrada com Ministerio Publico, Defensoria Publica, pollcia militar, servic;:osde assistencia social, servi<;:osde sa"de, Centro de Referencia e Atendimento a mulher, Conselhos Municipais da Mulher, Rede de Atenc;:ao a Mulher Vltima de Violencia Domestica e Sexual e outras entidades de atendimento a mulher, assim como: I. promover a capacitac;:ao permanente das Pollcias Civil e Militar em relac;:ao as quest6es de genero e violencia contra a mulher; II. promover estudos e pesquisas, estatlsticas e outras informac;:6es relevantes, com ( a perspectiva de genera e de ral;a au etnia, concernentes as causas, as consequencias e a frequencia da violencia contra a mulher, para a sistematizac;:ao de dados, a serem unificados e avaliac;:ao peri6dica dos resultados das medidas adotadas; III. realizar campanhas contra a discriminac;:ao e violencia de genero com filmes, cartilhas e informativos a serem divulgados, sobretudo, entre as (os) profissionais de seguranc;:a publica, em escolas e para a juventude; IV. promover divulgac;:ao da Rede de Atendirnento a Mulher e das entidades conveniadas como Poder Publico para atendimento as mulheres; V. realizar oficinas direcionadas as mulheres, baseada em conteudos afirmativos ern relac;:ao ao papel protagonista da rnulher na sociedade; VI. assegurar atendimento psicol6gico para as (os) profissionais que atuam nas DEAMs;
3 Artigo 8Q. Fica incluido no curriculo escolar da rede publica estadual 0 estudo de conteudos relativos a igualdade de genero, violencia domestica e familiar contra a rnulher e violencia de genero. Titulo II DO FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO Artigo 9 Q As DEAMs devern funcionar de forma ininterrupta, 24 horas poi' dia, inclusive sabados, domingos e feriados. ( Artigo 10. As DEAMs deverao ser dirigidas poi' delegadas titulares do sexa feminino. Paragrafo (mico - Tanto nos municipios que ten ham instaladas DEAMs como nos demais municipios 0 atendimento nas delegacias e no Instituto Medico Legal as vitimas de violencia sexual devera ser feito exclusivamente poi' policias e servidoras do sexo feminino. Artigo atendimento deve ser humanizado, sigiloso, sem julgamentos eticos e morais, sem precanceito ou discrimina,ao, notadamente no tocante a mulheres prostitutas e profissionais do sexo. Artigo atendimento inicial e acolhimento devern ser feitos poi' uma equipe de policiais do sexo feminino, com forma,ao e conhecimento em violf,ncia de genera, domestica e familiar contra a mulher. Artigo 13. Cabera a DEAMs encaminhar a vitima para os servi,os que comp6e a rede de atendimento a mulher como os Centr~s de Referencias e Atendimento a Mulher, Instituto Medico Legal, servi,os de saude, servi,os de assistencia social, Casa Abrigo e demais entidades. Titulo III DA ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS Artigo 14. E obrigatoria a instala,ao de DEAMs em municipios com mais de 100 mil habitantes, observada a seguinte proje,ao: a) acima de 100 mil ate 300 mil habitantes a existencia de 2 DEAMs, localizadas em areas geogrmicas antag6nicas SPL - Codigo de Originalidade:
4 b) acima de 300 mil ate 500 mil habitantes a existencia de 3 DEAMs, localizadas em areas geogrmicas antagonicas c) acima de 500 mil ate 1 milhao de habitantes a existencia de 4 DEAMs, localizadas em areas geogrmicas antagonicas d) acima de 1 milhao de habitantes a existencia de 5 DEAMs, localizadas em areas geogrmicas antagonicas Artigo quadro de pessoal das DEAMs deve obedecer ao minimo previsto na tabela abaixo: Faixa populacional- numero de habitantes Categoria Profissional Ate 100 mil Ate 300 mil At!! 500 mil Ate 1 milhao Acima de 1 milhao Delegado(a) a partir de 05 Escrivao(a) Investigador(a) Apoio Administrativo ervi~os Gerais Artigo 16. As DEAMs devem estar localizadas, em areas proximas a outros servi~os que r comp5em a rede de atendimento, e que sejam atendidas pelos meios de transporte publico urbano. Artigo 17. As instala~5es das DEAMs devem ser ampl"s, com fachadas bem iluminadas e sinalizadas de forma a facilitar 0 acesso da popula~ao, garantida a acessibilidade de pessoas com dificuldade de mobilidade, e deve compreender, no minimo: a) Area para recep~ao composta por duas salas separadas: uma para a espera das vitimas e outra para espera dos agressores b) Area para registro - 0 registro deve ser composto por cartorio, sala de espera e sala de registro de ocorrencias; c) Area para a assistellcia judicia ria - deve ser com posta por duas (2) salas, uma para advogadas (os) e outra para espera; SPL Codigo de Originalidade:
5 d) Area para a equipe tecnica - A equipe tecnica deve ter a seu dispor tres salas: uma para a equipe de investiga,ao, outra para comunica,ao e a ultima para reconhecimentos - com espelho gessel; e) Area para refeitorio dos servidores; f) Area para a coordena,ao - A coordena,ao deve ser composta por tres salas: uma para a Delegada Titular, outra de espera e uma de reuniao; g) Area de apoio - 0 apoio deve ser composto por uma sala para almoxarifado; uma sala de estar dos servidores; uma copa-cozinha; uma sala de equipamentos de prote,ao e armamento; e uma sala cle deten,ao proviso ria; h) Areas comuns - A area comum das DEAMs cleve ser composta por um banheiro feminino e Dutro masculino; vestichio masculino e vestiario feminino para servidores e servidoras; e sala de reuni6es. Artigo 18. Sao equipamentos minimos necessarios para 0 funcionamento de uma DEAM, que devem sempre observar a inova,ao tecnologica: a) Comunica,ao: 01 Central fixa de radio, 01 Central telef6nica PABX, 02 radios HT e 01 telefone fax; b) Transporte: 01 camburao (com cela), 02 veiculos caracterizados e 02 veiculos sem caracteriza,ao; c) Armamento para cad a policial: 01 pistola 40 PT 940, 01 revolver, 02 algemas e 01 colete balistico, muni,ao de no minimo 50 cartuchos para cada arma, 01 arma de eletrochoque taser; d) Informatica: 04 computadores e 04 impressoras, sendo no minimo 01 multifuncional a laser e 01 impressora colorida, acesso a Internet banda larga e ao Infoseg, 01 computador portatil notebook, sistema informatizado para coleta e analise de clados estatisticos, registros, informa,6es, software para banco de dados. e) equipamentos diversos: 01 aparelho televisor de no minimo 32 polegadas, 01 aparelho gravador e reprodutor de DVD, 01 camara fotografica digital profissional, 04 minigravadores de voz, 01 bebedouro refrigerado, 01 filmadora com qualidade high definition HD, 01 fogao de 04 bocas, 01 geladeira, ventiladores para cad a ambiente, 02 aparelhos portateis de cletector de metal, 01 equipamento de proje,ao datashow. SPL - Codigo de Originalidade:
6 Titulo IV SISTEMA DE INFORMAC;OES PARA FINS ESTATISTICOS Artigo 19. Devera a Secreta ria de Seguran~a Publica implantar um sistema de informa~5es das ocorn?ncias policiais relativos aos crimes de violencia de genero, domestica e familiar contra a mulher, sem qualquer elemento que possa identificar as vitimas, para registro de dados estatisticos, assim como realizar e disponibilizar para consulta publica mapeamento das ocorrencias por georreferenciamento. Paragrafo unico - 0 sistema devera discriminar ocorrencias registradas nas DEAMs e nas delegacias comuns. Titulo V DISPOSIC;OESFINAlS E TRANSIT6RIAS Artigo Poder Executivo devera regulamentar a presente lei no prazo de 01 ano. Artigo 21. A instala~ao e amplia~ao das DEAMs conforme artigo 14 e alineas "or, "br, e "cr devera ser feita no prazo maximo de 02 anos. Artigo 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publica<;ao. Artigo 23. Revogam-se as disposi~5es em contdrio, especialmente a lei n 5.467, de 24/12/1986. [ JUSTIFICATIVA E necessario 0 Estado empenhar maior esfor~o para reduzir a violencia contra a mulher, punir os agressores e garantir atendimento as vitimas. Segundo 0 Mapa da Violencia do ana de 2012, desde 1980 ocorreram mais de 91 mil assassinatos de mulheres, concentrando 43,5 mil destas mortes na decada de Em oposi~ao a conquista de direitos, 0 que foi observado pelo estudo foi 0 crescimento da violencia contra as mulheres. Ainda nesse sentido, segundo a PNAD-IBGE quase metade (48%) das ocorrencias policiais de violencia de toda natureza contra a mulher se deu na propria
7 residencia, indicando a necessidade de uma estrutura de acolhimento que encoraje a den uncia mesmo sob um horizonte de abandono do espa~o onde se encontra a agressor. Adicionalmente, pesquisa do DATASENADO estima que mais de 13,S milh6es de mulheres foram vitimas de algum tipo de agressao, a que representa 19% da popula~ao feminina brasileira com idade igual au superior a 16 anos. 0 agressor ainda tem rela~ao com a agredida para 31% dessas mulheres e a violencia segue como rotina para 14% dessas mulheres, a que sugere a alarmante numero de 700 mil mulheres em situa~ao permanente de vulnerabilidade. Essa realidade nos al\:a como a setimo pais com maior incidencia de homiddios no mundo, alcan~ando a marca de 4,4 casas para uma popula~ao de 100 mil mulheres. Estudos sabre a modus operandi do agressor inclica a regularidade da a~ao semanal au diaria para 77% das mulheres assistidas pelo Disque 180 (Central de Atendimento a Mulher), canal mantido pela Secreta ria de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica (SPM-PR). Ademais, sabe-se que as agress6es concentram-se apos a r expediente de trabalho e aos finais de semana. Essa questao justifica nossa indica~ao no presente PL pelo "funcionamento ininterrupto, durante as vinte e CI"atro horas do dia, sete dias par semana, inclusive feriados, das delegacias". Na camara dos Deputados tram ita a Projeto de Lei 3901/08 que estabelece ern nivel nacional a funcionamento 24h par dia e 7 dias par semana das delegacias especializadas de atendimento a mulher. Esta questao em que pese apontar a mesma a~ao desse PL e materia estadual e nao federal, pais incorre na cria~ao e organiza~ao da estrlltura da Secretaria de Seguran~a Publica, regida par lei estadual. Assim justificamos a apresenta~ao desse PL junto ao legislativo estadual paulista corn vistas a dar resposta a situa~ao tao dramatica.
8 Ressaltamos que 0 atendimento especializado e um servic;o minimo que 0 estado deve oferecer as vitimas de viol en cia, que somente podera se concretizar se as delegacias da mulher tiverem funcionamento ininterrupto. Adicionalmente, defendemos a ideia da obrigatoriedade da delegada mulher a frente do servic;o pelas razoes indicadas acima de espac;o solidario de acolhida da mulher denunciante. Essa questao se justifica tambem pelo momenta de extrema vulnerabilidade da mulher que recorre ao servic;o. Reiteramos que nao e suficiente que a vitima seja atendida na delegacia especializada, e elementar que as delegacias especializadas de atendimento a mulher devam ser dirigidas por delegadas titulares. Lembremos que essa defesa nao implica em realizar um corte de capazes e incapazes de realizar adequadamente 0 servic;o, mas a tonica dessa exigencia deve-se em razao da situac;ao de vulnerabilidade em que a vitima se encontra e nesse sentido em garantir espac;os humanizaclos e acolhedores. E importante que a vitima se sinta segura, tenha confianc;a em relatar fatos intimos, situac;oes de humilhac;ao, violencia fisica e verbal que vivenciou sem 0 temor de ser julgada, de ser I culpabilidade e isso transcorre com maior sigilo e eficiencia quando a delegacia e comandada por uma delegada titular. Por fim, a mudanc;a de "delegacia de clefesa da mulher" para delegacia de "atendimento a mulher" decorre de uma reivindicac;ao dos movimentos de mulheres e movimentos feministas que entendem que a terminologia proposta e mais adequada. Esse ponto em especifico decorre da politica publica de atendimento englobar ac;oes sincronizadas de outras esferas do Governo - incorporando esforc;os de outros poderes - e do acompanhamento sistematico do hist6rico de casos em oposic;ao a atuac;ao unica com as situac;oes-limite. Em consonancia ao principio do atendimento integral, que transcende a seguranc;a para a garantia da vida no aspecto de reproduc;ao fisica e imaterial, sugerimos a mudanc;a da nomenclatura. E inegavel 0 interesse publico no presente projeto, motivo pelo qual submeto a esta Casa para aprovac;ao.
9 ,, Sala das Sessoes, em Deputado Raul Marcelo - PSOL (
PROJETO DE LEI N,DE 2015
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References: Artigo 19
 Artigo 32
 Artigo 40
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 21
 artigo 14
 Artigo 22
 Artigo 23