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Apêndice nº25 II Série nº /02/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO - PDF
Apêndice nº25 II Série nº /02/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
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Manuela Zagalo Gabeira
1 Apêndice nº25 II Série nº /02/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO Aviso nº915/98 (2ª série) AP Nuno Alberto Pereira Mergulhão, presidente da Câmara Municipal de Portimão. Torna público, que a Assembleia Municipal de Portimão, na 2ª Sessão Extraordinária realizada em 28 de Novembro de 1997, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o Regulamento do Cemitério Municipal de Portimão, que se publica a seguir e que entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República, 2ª Série. 7 de Janeiro de 1998 O Presidente da Câmara, Nuno Alberto Pereira Mergulhão REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PORTIMÃO PREÂMBULO No seguimento da política de dotar o Município de Portimão de todos os regulamentos legais previstos e de actualizar os existentes, que por força de lei e das circunstâncias já estão ultrapassados, procedemos agora à revisão do Regulamento do Cemitério Municipal de Portimão. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 115 e 242 da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 39 do Decreto-Lei 100/84, de 29 de março, na redacção da Lei 18/91, de 12 de Junho e em cumprimento do disposto no artigo 29 do Decreto 44220, de 3 de Março de 1962, que determina a obrigatoriedade de os Municípios elaborarem regulamentos sobre polícia dos cemitérios municipais, foi elaborado este Regulamento o qual foi, nos termos do artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis. CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ARTIGO 1º O Cemitério Municipal de Portimão destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Portimão, exceptuados aqueles cujo
2 óbito tenha ocorrido em Freguesias do mesmo Município que disponham de cemitério próprio. 1. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em Freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas, devendo entender-se, nomeadamente, como tal, a vontade de indivíduos, ou respectivas famílias, nascidos na cidade ou que aí tivessem tido residência habitual. ARTIGO 2º 1. O Cemitério Municipal funciona com o seguinte horário: a) De Segunda-feira a Sábado, incluindo feriados, das 08 horas às 17 horas, para inumações. b) Aos domingos, durante o mesmo horário, o cemitério está aberto só para visitas 2. Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais em que, com autorização do Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, poderão ser imediatamente inumados. ARTIGO 3º Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral.
3 ARTIGO 4º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do Encarregado do cemitério ou seu substituto, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das Leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos, sepulturas perpétuas, catacumbas e ossários, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste Regulamento. ARTIGO 5º Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo do Departamento de Ambiente, Equipamento e Acção Social, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. CAPÍTULO II DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 6º 1. As inumações serão efectuadas em sepultura, catacumba ou jazigos, sendo proibida a utilização de vala comum. 2. Os caixões contendo os restos a inumar são fechados antes da inumação, podendo ser lançados no interior 20 ou 80 litros de cal, conforme se trate de caixões de madeira, ou de chumbo ou zinco. 3. O lançamento de cal é obrigatório quando a autoridade de saúde competente o entender necessário por razões de saúde pública. 4. Os caixões de chumbo ou zinco devem ser hermeticamente fechados, e soldar-se-ão no cemitério perante o respectivo Encarregado ou seu substituto.
4 5. A pedido dos interessados, e quando a disponibilidade do serviço o permita, pode a soldagem do caixão efectuar-se com presença do delegado do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 6. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de chumbo ou zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito. 7. Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito, da autoridade sanitária competente. 8. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de registo de óbito ou o documento respeitante à autorização a que se refere o número anterior. 9. Recebido qualquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secção de taxas e licenças da Câmara expedirá guia de modelo aprovado pela Administração, cujo original será entregue ao interessado. 10. Não se efectuará a inumação sem que ao Encarregado do Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 11. O documento referido no nº8 será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local de inumação. 12. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 13. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as previdências adequadas. 14. Quando, dentro do Cemitério, for encontrado algum cadáver abandonado, o Encarregado do serviço dará conhecimento do facto às autoridades policiais.
5 SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS ARTIGO 7º 1. Não são permitidos enterramentos em vala comum, procedendo a Câmara Municipal à inumação individual, quando necessário. ARTIGO 8º DIMENSÕES DAS SEPULTURAS 1. As sepulturas devem ter, em planta, forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para cadáveres de indivíduos com 5 ou mais anos de idade: Comprimento... 2,00 m Largura...0,70 m Profundidade (fundo do coval)...1,20 m b) Para cadáveres de indivíduos até 5 anos de idade: Largura ,60 m Profundidade (fundo do coval) ,00 m 2. Para efeitos do disposto neste artigo, os nadomortos são incluídos no grupo referido na alínea b) do número anterior. 3. Nas áreas de inumação existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, são permitidas sepulturas com as dimensões fixadas na legislação agora revogada, com excepção das que respeitam à profundidade. ARTIGO 9º IMPLANTAÇÃO DAS SEPULTURAS 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões, tanto quanto possível rectangulares, devendo cada uma delas ter acesso pelo menos por um dos lados. 2. Cada talhão não deve ter mais de 300 sepulturas. Comprimento ,00 m
6 3. As sepulturas para enterramento de cadáveres de indivíduos com menos de 5 anos de idade e nadomortos, devem estar localizadas em local diferenciado das demais. 4. A implantação das sepulturas deve ser feita de maneira a assegurar adequada protecção contra a erosão. 5. Quando os terrenos tiverem declive superior a 5%, os talhões devem ser dispostos em socalcos, com declives não superiores àquela percentagem. ARTIGO 10º INTERVALOS DE SEPULTURAS 1. Os intervalos entre os limites das sepulturas e entre estes e os lados dos talhões, quando com eles confinem, não podem ser inferiores a 0,50 m, excepto no caso dos intervalos que correspondem a acessos, cuja largura mínima é de 0,60m. 2. Nas áreas de inumação existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, são permitidos os intervalos fixados na legislação agora revogada. 3. Os intervalos entre as sepulturas que correspondem a acessos devem ser pavimentados. ARTIGO 11º CLASSIFICAÇÃO DAS SEPULTURAS 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. 2. Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. 3. Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Câmara Municipal, a requerimento dos interessados. 4. Só podem ser requeridas as concessões de sepulturas perpétuas para indivíduos já falecidos. 5. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias. 6. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira, de chumbo ou zinco.
7 7. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 8. Com caixões de chumbo ou zinco poderão efectuarse dois enterramentos quando: a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; b) As ossadas encontradas se removeram para ossários ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 12º. 9. Nas sepulturas temporárias é proibido o enterramento de caixões de chumbo ou de zinco e de madeiras muito densas dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS ARTIGO 12º Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de chumbo, devendo a folha empregada ter a espessura de 2mm, e estes por sua vez em urnas ou caixões de madeiras ou de outro material adequado. ARTIGO 13º 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresenta rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessado avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectuar a reparação prevista no disposto no nº1, a Câmara ordena-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de chumbo ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da
8 Câmara Municipal ou do Vereador de Pelouro, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 4. Na falta de cumprimento, por parte dos interessados, do disposto no número anterior, ou em caso de urgência, proceder-se-á conforme o estabelecido no n.º 2, correndo as despesas por conta do concessionário do jazigo. 5. Se as despesas efectuadas não forem pagas no prazo de trinta dias a contar da notificação para o efeito, proceder-se-á à cobrança coerciva da divida, nos termos da lei. ARTIGO 14º CLASSIFICAÇÃO DOS JAZIGOS Os jazigos classificam-se em municipais, paroquiais e particulares, consoante a sua construção e a decisão sobre a sua utilização caibam ao Município, à Junta de Freguesia ou a particulares. 1. Os jazigos podem ser: ARTIGO 15º TIPOS DE JAZIGOS a) Elevados, quando a edificação é feita acima da superfície do terreno; b) Subterrâneos, quando a edificação é feita abaixo da superfície do terreno; c) Mistos, quando a edificação é feita acima e abaixo da superfície do terreno. 2. O intervalo entre jazigos não pode ser inferior a 0,30m. ARTIGO 16º COMPARTIMENTAÇÃO DOS JAZIGOS 1. Os jazigos podem ser constituídos por um ou mais pisos, subterrâneos ou à superfície. 2. Em cada piso poderá haver uma ou mais células para depósito dos caixões.
9 3. Nos jazigos paroquiais ou municipais, cada célula não pode servir para depósito de restos de mais de um indivíduo. 4. Quando, em cada piso, as células forem sobrepostas, a sobreposição não pode exceder cinco unidades. 5. Cada piso deve dispor de um espaço, com a largura mínima de 0,70m, que garanta acesso adequado às células que nele existam e a movimentação e colocação dos caixões. 6. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água. 7. Cada célula deve ter as seguintes dimensões mínimas úteis: a) Comprimento... 2,10 m b) Largura...0,70 m 8. O disposto nos números anteriores não se aplica à reconstrução de jazigos existentes à data de entrada em vigor do presente diploma. SECÇÃO IV DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS MUNICIPAIS (CATACUMBAS) ARTIGO 17º 1. Nas catacumbas só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de chumbo, devendo a folha empregada ter espessura de 2mm, e estes por sua vez em urnas ou caixões de madeira ou de outro material adequado. 2. Quando um caixão depositado em catacumba apresenta rotura ou qualquer outra deterioração, o procedimento a seguir é idêntico ao regulamentado pelo artigo 13º, nºs 1, 2, 3, 4 e 5 do presente Regulamento. c) Altura...0,55 m
10 ARTIGO 18º DIMENSÕES DAS CATACUMBAS 1. As catacumbas podem ser constituídas por um ou mais pisos, subterrâneos ou à superfície. 2. Em cada piso poderá haver uma ou mais células para depósito de caixões. 3. As células podem ser revestidas interiormente e na fachada em cantaria, de cor branca, com a espessura máxima de 15 m/m. 4. Cada célula deve ter as seguintes dimensões mínimas úteis: a) Comprimento... 2,50 m b) Largura...0,75 m c) Altura...0,65 m ARTIGO 19º OSSÁRIOS MUNICIPAIS 1. Nos ossários municipais só podem ser depositadas ossadas transladadas de sepulturas, catacumbas e jazigos existentes no Cemitério Municipal. 2. Mediante autorização do Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, concedida em face de circunstância que se reputem ponderosas, poderão ser depositadas nos ossários municipais ossadas transladadas de outros cemitérios. ARTIGO 20º DIMENSÕES DOS OSSÁRIOS 1. Os ossários podem ser constituídos por um ou mais pisos, subterrâneos ou à superfície. 2. Em cada piso poderá haver uma ou mais células para depósito de ossadas, encerradas em urnas próprias para esse fim. 3. Quando, em cada piso, as células forem sobrepostas, a sobreposição não pode exceder sete unidades, acima do nível do terreno.
11 4. Cada célula deve ter as seguintes dimensões mínimas úteis: a). Comprimento... 1,50m b). Largura... 0,50m c). Altura... 0,45m 5. Os ossários podem ser revestidos interiormente em cantaria, de cor branca, com a espessura máxima de 15 m/m. CAPÍTULO III DAS EXUMAÇÕES ARTIGO 21º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandato judicial, ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos do número 7 do artigo 11º. ARTIGO 22º 1. Logo que seja decidida uma exumação a Câmara mandará publicar Editais, que serão afixados nos lugares públicos do costume e publicados no jornal de maior circulação no Município de Portimão, informando os interessados que vão ser levantadas e transferidas, para depósito comum, no prazo de 60 dias após a publicação, as ossadas que jazem nos covais do cemitério constantes das relações anexas aos referidos Editais. 2. Decorrido o prazo fixado nos Editais, a que se refere o número anterior, sem que os interessados se manifestem, junto dos serviços do cemitério, quanto ao destino a dar às ossadas, proceder-se-á à exumação, considerando-se estas abandonadas, procedendo-se de seguida ao seu enterramento nos próprios covais, a profundidades superiores às das respectivas inumações. ARTIGO 23º Se no momento da exumação não estiverem consumidas as partes moles do cadáver, recobrir-se-á este imediatamente e manter-se-á inumado por períodos
12 sucessivos de cinco anos, até à sua consumpção completa e não se poderá fazer novo enterramento senão depois de esta se verificar. ARTIGO 24º 1. A exumação dos cadáveres contidos em caixões de chumbo depositados em jazigos ou catacumbas, só será permitida quando, por deterioração do caixão, for possível verificar a consumpção das partes moles do cadáver ou no cumprimento de mandato judicial. 2. A consumpção a que alude o número anterior é verificada pela autoridade de saúde competente. CAPÍTULO IV DAS TRASLADAÇÕES ARTIGO 25º 1. Entende-se por trasladação a remoção para outro local de restos mortais já inumados, bem como a de cadáveres ainda por inumar para cemitério de localidade diferente daquela onde ocorreu o óbito. 2. Antes de decorridos cinco anos sobre a data da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de chumbo ou zinco devidamente resguardados. ARTIGO 26º 1. Às exumações, quando se tenha em vista a trasladação para outro cemitério, assim como ao encerramento de cadáveres a trasladar para fora da localidade onde os óbitos ocorreram, assistirá a autoridade sanitária competente. 2. O encerramento a que o número anterior se refere deverá fazer-se em caixão de chumbo ou zinco hermeticamente fechado.
13 ARTIGO 27º 1. As trasladações serão requeridas pelos interessados à autoridade policial competente, só podendo efectuarse com autorização desta. 2. Têm legitimidade para requerer a trasladação o cônjuge sobrevivo ou, não existindo este, a maioria dos descendentes do finado (maiores ou emancipados), e, na falta de todos, o seu parente mais próximo, bem como o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária. 3. No caso do falecido ter nacionalidade estrangeira, a participação pode ser efectuada pelo representante diplomático ou consular do respectivo país. 4. A autorização pode ainda ser requerida por agente funerário devidamente habilitado por credencial passada pelas pessoas referidas no número 2 deste artigo. 2. O alvará, que serve de guia de condução do cadáver a trasladar, não será emitido sem parecer favorável da autoridade sanitária competente após o exame das condições em que vai realizar-se a trasladação. 3. No alvará deve ser aposto o visto do conservador do Registo Civil, sem o qual a trasladação não pode ser efectuada. 4. Não carecem de alvará as trasladações dos cadáveres de indivíduos falecidos há menos de quarenta e oito horas e que se destinem a ser inumados em cemitério do próprio Município, nem as transferências de sepultura dentro do cemitério municipal de Portimão. 5. Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. ARTIGO 28º 1. A autorização será concedida mediante alvará.
14 CAPÍTULO V DAS FORMALIDADES DA CONCESSÃO DE TERRENOS ARTIGO 29º 1. A requerimento dos interessados, poderá a Câmara fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. 2. O requerimento deve mencionar o cemitério e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida. 3. Deliberada a concessão, a Câmara notificará os interessados para comparecerem no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, procedendo de igual forma quanto à liquidação da respectiva taxa. 4. O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 30 dias, a contar da data em que tiver sido feita a respectiva demarcação. 5. O pagamento da taxa de concessão só pode ter lugar após apresentação de documento comprovativo do pagamento da sisa. 6. A título excepcional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem, antecipadamente, na Tesouraria Municipal, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação, acompanhado do documento comprovativo do pagamento da sisa. 7. O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o artigo 32º, ficando a inumação antecipadamente feita em sepultura perpétua sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias. ARTIGO 30º 1. A concessão de terrenos será titulada por alvará do Presidente da Câmara, a emitir dentro dos oito dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo.
15 2. Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos humanos que venham a verificar-se bem como as alterações dos concessionários. CAPÍTULO VI DAS FORMALIDADES DA CONCESSÃO DE JAZIGOS MUNICIPAIS (CATACUMBAS) E OSSÁRIOS ARTIGO 31º 1. A requerimento dos interessados poderá a Câmara fazer a concessão a título perpétuo de catacumbas ou ossários municipais. 2. O requerimento deve mencionar o nome do falecido a inumar, a data do falecimento e ser acompanhado pela certidão de óbito, quando se trate de cadáveres a inumar em catacumbas. 3. Mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador do Pelouro, também poderão ser inumados nas catacumbas cadáveres encerrados em caixões de chumbo ou zinco, que anteriormente tenham ficado depositados em jazigos, a título provisório. 4. Sempre que por vontade expressa do concessionário ou em caso de deterioração do caixão este tenha que ser trasladado para outro local do cemitério, para se proceder a nova inumação, cessa automaticamente o direito da concessão, revertendo a catacumba para a posse da Câmara Municipal. 5. No requerimento a pedir a concessão de ossários deve constar o nome do falecido, cujos restos mortais vão ser exumados, a data da exumação e o dia e hora em que se pretende que seja feita a trasladação das ossadas. 6. Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às exumações efectuadas e as trasladações para os ossários. 7. Sempre que o concessionário requeira a trasladação de todas as ossadas depositadas para outro local do cemitério ou sempre que os serviços verifiquem que o mesmo não exerce os seus direitos e deveres por período superior a dez anos, considera-se o ossário abandonado, revertendo a posse deste para a Câmara Municipal, depois do concessionário ter sido
16 notificado e não se apresentar a reivindicar os seus direitos e deveres no prazo de 30 dias após a notificação. 8. No caso do concessionário não ser conhecido ou que resida em parte incerta a notificação a que se refere o número anterior é feita por meio de avisos a publicar em dois dos jornais mais lidos no Município, sendo pelo menos um de âmbito nacional e por edital afixado no local concessionado. 9. Após a publicação dos avisos nos jornais, o concessionário poderá reivindicar os seus direitos e deveres no prazo de 60 dias. 10. A taxa de ocupação, com carácter de perpetuidade, das catacumbas e ossários será paga de uma só vez, durante os oito dias seguintes ao deferimento do requerimento. CAPÍTULO VII 1. A construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 37º devem concluir-se dentro dos prazos fixados pela Câmara. 2. A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na coima de 5.000$00 a $00, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão com perda das importâncias pagas, revertendo para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados no local da obra. 3. Quando a concessão, declarada caduca nos termos do n.º anterior, se reportar a terreno para sepultura perpétua em que tenha sido feita uma inumação, ficará esta sujeita ao regime de sepulturas temporárias. No caso de caixões de chumbo ou zinco serão considerados abandonados, se outro acordo não existir com o interessado. DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS ARTIGO 32º
17 ARTIGO 33º 1. As exumações, inumações e trasladações a efectuar em jazigos, catacumbas ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, terse-á a mesma como perpétua. ARTIGO 34º 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou sepultura perpétua. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 4. O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a faze-lo em dia e hora certa, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo funcionário que preside ao acto e por duas testemunhas. 5. Será punido com a coima de $00 a $00 o concessionário que receber qualquer importância pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo ou sepultura perpétua. ARTIGO 35º TRANSMISSÃO DE CONCESSÕES 1. As concessões de jazigos e sepulturas perpétuas são transmissíveis, requerendo, porém, quando por acto
18 entre vivos, a prévia autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador do Pelouro. 2. A transmissão é averbada no alvará a requerimento do interessado instruído com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos devidos ou do comprovativo da instauração do processo respectivo. 3. No caso de haver mais do que um interessado, o requerimento deve indicar a qual deles deve ser entregue o alvará com o averbamento solicitado. CAPÍTULO VIII DAS SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS ARTIGO 36º 1. Consideram-se abandonados, podendo ser declarados prescritos a favor da Câmara Municipal, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo de sessenta dias, depois citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos no Município, sendo pelo menos um deles de âmbito nacional, e afixados nos lugares de estilo e no local concessionado. 2. Nos éditos far-se-á constar, em relação a cada jazigo, o seu número e localização, a identidade e datas de entrada dos restos mortais que nos mesmos se encontrem depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que fiquem nos registos. 3. O prazo de 10 anos a que este artigo se refere contase a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da Lei Civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. 5. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto neste artigo, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades no
19 mesmo artigo estabelecidas, enviado ao Presidente da Câmara, para ser declarada a prescrição. 6. O Presidente da Câmara, precedendo deliberação desta, fará a declaração de prescrição do jazigo, à qual será dada a publicidade referida neste artigo. 7. Os jazigos correspondentes a concessões prescritas podem ser alienados em hasta pública. 8. A Câmara Municipal pode impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo, para colocação dos restos depositados nesses jazigos, quando da arrematação. 9. Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo Presidente da Câmara, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 10. A comissão indicada no número anterior compõe-se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser técnico diplomado com curso superior ou médio. 11. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção. 12. Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter perpetuidade, no local reservado pela Câmara para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias sob a data da demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente. 13. O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO IX DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I LICENCIAMENTO DE OBRAS ARTIGO 37º 1. O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser
20 formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Portimão. 2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. 3. Do projecto referido no n.º 1 deste artigo constarão os elementos seguintes: a) Localização da construção no cemitério; b) Desenhos cotados em escala de 1/20 ou superior; c) Memória descritiva, na qual são especificadas as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores. 4. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. 5. Os tipos de edificação de jazigos autorizados e a respectiva compartimentação estão regulamentados pelos artigos 15º e 16º do Capítulo II do presente Regulamento. 6. A realização das obras está sujeita á fiscalização dos serviços municipais competentes, nos termos legais. 7. Não carecem de licença municipal trabalhos simples de limpeza de jazigos. 8. Nos jazigos é obrigatória a gravação do nome do seu proprietário e do número de ordem atribuído pela Câmara, conforme consta no alvará emitido por esta. 9. As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10m. 10. Para a simples colocação, sobre as sepulturas, de lousa de tipo aprovado pela Câmara, dispensa-se a apresentação de projecto. SECÇÃO II DA CONSERVAÇÃO ARTIGO 38º 1. Nos jazigos e nas sepulturas perpétuas devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de oito
21 em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do determinado no número 9 do artigo 36º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. ou desconhecimento do aviso a que se refere o número 2 deste artigo. 7. A tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e o Regulamento Municipal das Edificações Urbanas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior pode a Câmara executar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 4. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Câmara prorrogar o prazo previsto no número 2 deste artigo. 5. A não execução das obras dentro dos prazos fixados, implica a coima de $00 a $ Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado nos serviços competentes da Câmara ou nos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta SECÇÃO III DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS ARTIGO 39º 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados, desde que estejam de acordo com as normas de construção em vigor. 2. Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção possam considerar-se desrespeitosos.
22 CAPÍTULO X 3. O disposto no número anterior não abrange as referências às ideias defendidas em vida pelo indivíduo. 4. É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 5. A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços competentes e à orientação e fiscalização destes. 6. Os caixões e urnas que tenham contido restos humanos não podem sair do cemitério, devendo ser neles queimados. DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 40º 1. Para além de outras proibições referidas no presente Regulamento, é proibido, no recinto do cemitério: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, outras construções funerárias, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político;
23 2. É ainda proibida a entrada no cemitério de crianças de idade inferior a 12 anos não acompanhadas de adultos. ARTIGO 41º 1. Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto nas construções funerárias não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou de autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado. 2. A Câmara não se responsabiliza pelo desaparecimento de objectos ou sinais funerários colocados no cemitério. 3. A entrada no cemitério de forças armadas, bandas ou de quaisquer outras formas de agrupamentos musicais, carece de autorização expressa do Presidente da Câmara. 4. É proibida a abertura de caixões de chumbo ou de zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja autorizado pela autoridade sanitária competente para efeitos de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento. 5. Quando, em qualquer cemitério do Município, a Câmara pretenda utilizar para fins próprios qualquer parcela de terreno, reserva-se o direito de transferir para outro local do mesmo cemitério as construções e restos mortais ali existentes. 6. Do facto, a verificar-se, será dado conhecimento aos interessados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos no Município, sendo pelo menos um deles de âmbito nacional, e afixados nos lugares de estilo. 7. A transferência será feita a expensas e sob responsabilidade da Câmara que diligenciará para que, no novo local, as construções fiquem idênticas às anteriores. 8. No cemitério é proibida a entrada de viaturas automóveis particulares salvo nos seguintes casos: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério, mediante autorização do Encarregado; b) Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas fisicamente incapacitadas de se deslocarem a pé, mediante autorização do Presidente da Câmara.
24 ARTIGO 42º 1. O Encarregado do cemitério é competente para impor o cumprimento no disposto nos artigos 40º e 41º, podendo determinar para o efeito proibições de entrada, expulsões e remoções de quaisquer elementos, incluindo epitáfios e cartazes. 2. A autoridade policial competente deverá prestar ao Encarregado do cemitério todo o apoio que ele solicitar no âmbito do determinado no número anterior. ARTIGO 43º A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, à Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários e às autoridades de saúde, sem prejuízo de outras competências fixadas na lei. constarão da tabela de taxas e licenças em vigor no Município. ARTIGO 45º As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com coima de $00 a $00. ARTIGO 46º As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara. ARTIGO 47º Este Regulamento revoga o aprovado em 27 de Março de 1969 e entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ARTIGO 44º As taxas devidas por licenças, prestação de serviços, concessões de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas ou ocupação de catacumbas e ossários,
25 O Presidente da Câmara (Eng.º Nuno Alberto Pereira Mergulhão) Aprovado em Reunião de Câmara Municipal de Portimão em 2 de Setembro de Aprovado em Assembleia Municipal de Portimão em 2ª Sessão Extraordinária de 28 de Novembro de 1997.

References: artigo 39
 artigo 29
 artigo 118
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 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
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