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Timestamp: 2019-07-23 20:47:13+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 4/2019/M, 2019-07-01 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M
Páginas:3300 - 3308
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/4/2019/07/01/m/dre
Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público da Região Autónoma da Madeira, em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M, de 14 de agosto, que aprovou as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações elétricas de serviço particular, necessita de ser adaptado face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas de serviço particular;
Considerando que importa proceder à implementação de novos procedimentos com o objetivo de simplificar o processo de licenciamento, reduzir o tempo e o custo do investimento, eliminando as situações de burocracia injustificada e geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento e os cidadãos; e
Considerando que a Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, vem regular os requisitos de acesso e exercício de atividade dos técnicos responsáveis pelas instalações elétricas de serviço particular e a constituição de entidades inspetoras, incumbindo-os da elaboração de projetos e a sua execução, e a inspeção e acompanhamento da exploração, respetivamente.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
O presente decreto legislativo regional adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
a) «Declaração de conformidade da execução» declaração de compromisso da entidade instaladora de que a execução está conforme com as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;
b) «Entidade exploradora» a entidade que detém a exploração da instalação elétrica e celebra o contrato de energia elétrica com um comercializador de eletricidade;
c) «Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de serviço particular (EIIEL)» a entidade responsável pela atividade de inspeção, reconhecida nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro;
d) «Entidade Instaladora de Instalações Elétricas de Serviço Particular (EI)» a pessoa coletiva ou empresário em nome individual que exerça legalmente a atividade de construção em território nacional, ao abrigo do respetivo regime jurídico e sob controlo e supervisão do IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, registada nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro;
e) «Ficha Eletrotécnica» a ficha que identifica e descreve as principais características da instalação elétrica para efeitos de ligação à RESP;
f) «Instalação elétrica de caráter temporário» a instalação elétrica prevista no presente decreto legislativo regional destinada a estar em serviço durante o tempo mínimo necessário para cumprir o objetivo para que foi executada, o qual não deverá exceder o máximo de 2 anos;
g) «Operador da rede de distribuição (ORD)», exercido na RAM pela Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM), que é a entidade responsável pela distribuição de energia elétrica;
h) «Projetista» o profissional habilitado nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, responsável pelo projeto da instalação elétrica;
i) «Projeto da instalação elétrica» o conjunto de peças escritas e desenhadas e outros elementos de uma instalação elétrica necessários para a verificação das disposições regulamentares de segurança aplicáveis na vistoria ou inspeção, sua execução e correta exploração;
j) «Rede Elétrica de Serviço Público (RESP)» o conjunto das instalações de serviço público destinadas ao transporte e à distribuição de eletricidade na RAM;
k) «Serviço particular» todas as instalações elétricas não incluídas nas instalações de serviço público que integram a RESP;
l) «Serviço público» as instalações elétricas que integram a RESP;
m) «Técnicos responsáveis das instalações elétricas» as pessoas singulares que assumem a responsabilidade pelo projeto, pela execução ou pela exploração das instalações elétricas, nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro;
n) «Termo de responsabilidade» declaração de compromisso do técnico responsável pelo projeto, pela execução ou pela exploração da instalação elétrica de que esta está conforme com as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis.
As instalações elétricas de serviço particular, não sujeitas a regime legal específico, classificam-se, para efeitos do presente decreto legislativo regional, como:
a) Tipo A - Instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou socorro, quando não integrem centros eletroprodutores sujeitos a controlo prévio ao abrigo de regimes jurídicos próprios;
Ligação à Rede Elétrica de Serviço Público Regional e entrada em exploração
a) Certificado de exploração emitido pela Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), no caso de instalações elétricas do tipo A com potência a superior a 100 kVA, e de instalações do tipo B;
ii) Instalações elétricas do tipo C, quando de caráter temporário, ou em locais residenciais, neste caso desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 6,9 kVA;
a) Instalações elétricas do tipo A com potências superiores a 10,35 kVA, se de segurança ou socorro, ou as que alimentem instalações temporárias, com potências superiores a 41,4 kVA;
d) Instalações elétricas situadas em locais sujeitos a risco de explosão, independentemente da sua classificação, nos termos do artigo 3.º;
e) Instalações elétricas situadas em parques de campismo e de marinas, independentemente da sua classificação, nos termos do artigo 3.º;
f) Instalações elétricas do tipo C, estabelecidas em imóveis, coletivos ou não, cujo somatório das potências a alimentar pela rede seja superior a 10,35 kVA.
2 - Uma vez elaborado o projeto da instalação elétrica mencionada no número anterior, o projetista submete o projeto e o respetivo termo de responsabilidade, na aplicação informática.
A DRET pode dispensar a apresentação de projeto de instalações elétricas previstas no artigo anterior quando diretamente associadas a objetivos da defesa e segurança nacional, devendo, nestes casos, serem apresentados os elementos de dimensionamento essenciais para a verificação da proteção das instalações, das pessoas, animais e bens.
1 - A execução de instalações elétricas é realizada por EI ou por técnico responsável pela execução a título individual, tendo em conta o projeto, quando este seja exigível, devendo cumprir as regras técnicas, regulamentares e de segurança aplicáveis.
2 - Quando, nos termos dos artigos 5.º ou 6.º, não seja exigível projeto, a instalação elétrica é executada por EI ou por técnico responsável pela execução a título individual, de acordo com as regras técnicas, regulamentares e de segurança aplicáveis.
4 - Após a realização dos ensaios e verificações referidos no número anterior, a EI ou o técnico responsável pela execução a título individual emitem declaração de conformidade da execução da instalação elétrica ou o termo de responsabilidade pela execução, respetivamente, submetendo os mesmos na aplicação informática.
5 - Os documentos referidos no n.º 4 serão entregues em papel ou suporte digital pela EI ou técnico responsável, à entidade exploradora.
1 - Concluída a execução, as instalações elétricas dos tipos A e C, referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, estão sujeitas a inspeção para entrada em exploração.
a) De tipo NG-1 aquelas em que a instalação elétrica apresenta uma anomalia cuja gravidade não impeça o fornecimento ou a interrupção do fornecimento de eletricidade, mas obriga à sua reparação no prazo máximo de 60 dias;
b) De tipo NG-2 aquelas em que a instalação elétrica apresenta uma anomalia cuja correção é aconselhável quando for feita uma intervenção na instalação.
4 - A DRET elabora e publicita no respetivo sítio da internet uma lista das deficiências cuja existência determina o enquadramento em cada um dos tipos de deficiências mencionados nos números anteriores, tendo em conta os normativos aplicáveis no âmbito do SPQ e as pertinentes regras de segurança.
1 - Concluída a inspeção, a EIIEL emite uma declaração de inspeção, submetendo a mesma na aplicação informática.
3 - Quando a declaração de inspeção faça menção à existência de uma deficiência não grave do tipo NG-1, a sua validade é de apenas 60 dias contados da data da sua disponibilização nos termos do número seguinte, caducando no final deste prazo.
4 - A declaração de inspeção é, de imediato, entregue pela EIIEL à entidade exploradora, em suporte de papel ou digital.
Procedimento para atribuição do certificado de exploração pela DRET
1 - A entidade exploradora de instalações elétricas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º deve solicitar, em suporte de papel ou digital, a vistoria à respetiva instalação para efeitos do certificado de exploração, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Ficha eletrotécnica quando tenha sido elaborado projeto nos termos do artigo 5.º;
2 - A DRET verifica a conformidade da instrução do pedido e, caso haja elementos em falta ou deficientes, solicita de imediato a sua apresentação, no prazo máximo de três dias úteis, sob pena de rejeição liminar.
3 - Verificada a conformidade da instrução do pedido, a DRET promove a cobrança da taxa aplicável, a efetivar em cinco dias úteis.
4 - Paga a taxa, a DRET procede à vistoria da instalação elétrica, a ser realizada no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do pagamento da taxa.
5 - A vistoria culmina com um relatório elaborado e subscrito pelo técnico da DRET que a realizar.
1 - A DRET emite a decisão no prazo de cinco dias contados da data de elaboração do relatório de vistoria.
4 - Deferido o pedido, o certificado de exploração é emitido e enviado à entidade exploradora em suporte de papel ou digital.
5 - Quando se justifique e não envolva risco para a segurança, podem ser emitidos certificados de exploração parcelares para que a instalação elétrica possa entrar parcialmente em exploração, devendo, quando completa, ser emitido certificado final para abranger a totalidade da instalação, caducando automaticamente todos os certificados parciais anteriormente emitidos.
1 - A DRET pode autorizar a entrada em exploração da instalação elétrica, a título provisório, para a realização de testes ou ensaios, mediante pedido fundamentado da entidade exploradora, tendo em conta as tramitações necessárias para a ligação à RESP.
2 - O pedido referido no número anterior deve estar acompanhado de declaração de conformidade de execução ou termo de responsabilidade pela execução, referindo que, além de estar concluída, a instalação está em condições de ser ligada à RESP e entrar em exploração para experiências e a título provisório.
3 - O disposto nos números anteriores pode ainda ser aplicado a situações especiais de urgência que não devam aguardar pela conclusão da vistoria e emissão do certificado de exploração, designadamente quando a instalação em causa esteja ligada a outras instalações de serviço público associadas à realização de projetos de interesse regional ou nacional, ou a indústrias de laboração contínua, que envolvam nomeadamente a substituição de transformadores em subestações ou postos de transformação ou outras modificações de instalações elétricas.
4 - Em qualquer caso, a autorização provisória de exploração caduca automaticamente logo que seja atribuído o certificado de exploração, ou no final do prazo de seis meses contados da data da autorização, consoante o primeiro que ocorrer.
g) Instalações de estabelecimentos industriais do tipo C, cuja potência a alimentar pela RESP seja superior a 100 kVA;
h) Instalações de estabelecimentos agrícolas e pecuários do tipo C, cuja potência a alimentar pela RESP seja igual ou superior a 100 kVA.
4 - Tratando-se de instalações temporárias ou itinerantes que não careçam de técnico responsável pela exploração, a EI ou o técnico responsável pela execução devem acompanhar a exploração da instalação de modo a garantir a segurança de pessoas, animais e bens, devendo realizar os ensaios referidos nas Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), apresentando o respetivo relatório à entidade exploradora.
a) Submeter, na aplicação informática, o respetivo termo de responsabilidade e o relatório de exploração das instalações elétricas pelas quais é responsável, bem como as alterações que venham a ocorrer, designadamente a data da cessação de funções;
b) Inspecionar as instalações elétricas com uma periodicidade não inferior a duas vezes por ano, uma nos meses de verão e outra nos meses de inverno, a fim de proceder às verificações, ensaios e medições regulamentares para elaboração do relatório de exploração anual;
f) Assegurar, juntamente com a entidade exploradora, que o recinto servido pela instalação elétrica se encontra disponível e, quando deva existir, o projeto está acessível e mantém-se atualizado;
g) Dar instrução adequada ao pessoal de manutenção da instalação elétrica, tendo em conta as suas especificidades, nomeadamente através de procedimentos escritos a adotar para a exploração das subestações, dos postos de transformação e da instalação de utilização para garantir a proteção contra contactos diretos ou indiretos e para a eventual realização de trabalhos em tensão, fora de tensão ou na proximidade de tensão;
h) Dar conhecimento prévio ao ORD sempre que qualquer alteração da instalação elétrica interfira ou possa vir a interferir com a rede de distribuição, designadamente nos casos de aumento de potência instalada e montagem de centrais elétricas, informando a entidade exploradora;
i) Reportar à DRET a ocorrência de acidentes de natureza elétrica que tenham ocorrido na instalação, no prazo de cinco dias úteis após o conhecimento do acidente.
3 - A entidade exploradora deve permitir que a instalação elétrica seja vistoriada ou inspecionada pela DRET ou pela EIIEL e verificada pelo técnico responsável pela exploração, sempre que estes o considerem necessário ao seu regular e normal funcionamento, colocando à disposição os elementos e meios indispensáveis ao bom desempenho das respetivas funções.
4 - A entidade exploradora da instalação elétrica deve participar ao técnico responsável pela exploração todos os acidentes que afetem a instalação elétrica, por ação da corrente elétrica ou outros.
5 - O incumprimento do n.º 1 poderá suspender o fornecimento de energia elétrica à instalação, por solicitação da DRET ao ORD.
2 - O ORD tem o direito de verificar as condições de segurança das instalações ligadas à sua rede, devendo comunicar ao cliente, com conhecimento da DRET, qualquer deficiência que nelas encontre com vista a serem tomadas as providências necessárias, no prazo máximo de 30 dias.
3 - No caso de perigo de uma instalação, o ORD pode suspender o fornecimento de energia elétrica, devendo informar a DRET, de imediato, fundamentando as razões que estiveram na base dessa decisão.
4 - No fim do prazo previsto no n.º 2, e após parecer da DRET, a instalação deverá ser desligada definitivamente da rede ou, caso seja necessário, a sua continuidade deve ser submetida a vistoria ou inspeção para comprovar que cumpre os regulamentos de segurança aplicáveis.
a) Instalações do tipo A, cuja potência instalada seja superior a 20 kVA, e inferior ou igual a 100 kVA;
b) Instalações estabelecidas em locais sujeitos a riscos de explosão cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 20 kVA e inferior a 41,4 kVA;
i) Instalações elétricas do tipo C situadas em recintos públicos ou privados destinados a espetáculos ou outras diversões, cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 20 kVA e inferior ou igual a 100 kVA;
ii) Estabelecimentos hospitalares e semelhantes da 1.ª à 5.ª categoria, conforme definidas nas RTIEBT;
iii) Estabelecimentos de ensino, cultura, culto e semelhantes, da 1.ª à 5.ª categoria, conforme definidas nas RTIEBT, cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 20 kVA;
iv) Estabelecimentos comerciais e semelhantes definidos nas RTIEBT cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 41,40 kVA e inferior ou igual a 100 kVA;
d) Instalações de estabelecimentos industriais do tipo C, cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 41,40 kVA e igual ou inferior a 100 kVA;
e) Instalações de estabelecimentos agrícolas e pecuários que pertençam ao tipo C cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 41,4 kVA e igual ou inferior a 100 kVA;
f) Instalações de balneários que pertençam ao tipo C e cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 20 kVA e inferior ou igual a 41,40 kVA.
3 - São aplicáveis à inspeção periódica, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à inspeção inicial dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º e nos artigos 9.º a 11.º
5 - São fixados por despacho do diretor regional as metodologias e os procedimentos de realização de inspeções periódicas, bem como as regras técnicas a que as mesmas devem obedecer e as melhorias em termos de segurança a que serão obrigadas as instalações estabelecidas com base em regulamentos de segurança anteriores às RTIEBT, tendo em consideração a sua antiguidade e risco para pessoas, animais e bens.
1 - Sem prejuízo das competências da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) previstas no capítulo vi do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, a DRET é a entidade que, nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, assegura o controlo da aplicação da disciplina do acesso e exercício das atividades de projeto, de execução e de inspeção das instalações elétricas e procede ao seu acompanhamento.
2 - Para efeitos do número anterior, a DRET:
a) Atribui os certificados de exploração nos termos do presente decreto legislativo regional;
b) Implementa a aplicação informática para o armazenamento e tratamento de dados destinados à monitorização das atividades previstas no presente diploma;
c) Organiza, mantém e gere os registos na aplicação informática das instalações elétricas de serviço particular a que respeita o presente decreto legislativo regional e respetivas atividades, nos termos do artigo seguinte;
e) Emite os certificados de exploração e as autorizações provisórias e aprova os modelos e formulários relativos aos atos previstos no presente diploma, nomeadamente a declaração de inspeção, as declarações de conformidade e os termos de responsabilidade pelo projeto, execução, exploração, bem como os elementos do projeto;
g) Efetua a análise e procede à instrução das reclamações relativas à atividade que supervisiona, promovendo a correspondente análise e apresentando as propostas de solução, nomeadamente consultando as entidades inspetoras competentes nos termos do presente diploma;
j) Procede ao estudo e à elaboração de códigos de boa prática, especificações e procedimentos técnicos nas áreas de atuação, designadamente os respeitantes à realização de inspeções;
k) Promove campanhas de sensibilização, informação e formação, tendo em vista a segurança de pessoas, animais e bens;
l) Disponibiliza a lista de todas as entidades instaladoras e inspetoras com atividade na área das instalações elétricas, bem como os preços dos serviços por estas praticadas;
m) Informa de qualquer anomalia que detete e que necessite de medidas de natureza regulamentar.
3 - As informações e procedimentos técnicos a que se refere o n.º 2 poderão ser consultados na página web da DRET.
d) As declarações de inspeção e de reinspeção emitidas pelas EIIEL;
e) Os certificados de exploração e relatórios de vistoria ou revistoria emitidos pela DRET.
3 - Ao registo de cada instalação é atribuído o respetivo código de acesso.
4 - Sem prejuízo das suas obrigações legais, o ORD deve proporcionar à DRET cópia dos registos que detenha anteriormente à entrada em operação da aplicação informática, em termos que assegurem a devida confidencialidade e garantir no âmbito do desenvolvimento da sua atividade uma adequada interação e colaboração com a DRET.
5 - Os registos e outros dados referidos no presente artigo obedecem às regras aplicáveis à constituição e manutenção de bases de dados, e respeitam as regras de confidencialidade exigíveis, não podendo os dados pessoais ser cedidos a terceiros nem utilizados para outros fins que não os previstos no presente decreto legislativo regional e em conformidade com as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais.
6 - O pessoal afeto ao sistema de registo e de supervisão está sujeito a sigilo profissional, sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação previstos na lei.
Supervisão do mercado e regulação
1 - As atividades de projeto, de execução e de inspeção e exploração das instalações elétricas previstas no presente diploma estão sujeitas a supervisão de mercado e regulação da qualidade de serviço exercidas pela ERSE, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades administrativas, no domínio específico das suas atribuições e competências.
1 - Pela vistoria e inspeção das instalações elétricas são devidas taxas cujos montantes são fixados por portaria do membro do Governo que tutela a área da energia.
2 - O pagamento das taxas a que se refere o presente diploma será efetuado junto das entidades que prestarem o serviço.
1 - A DRET é a entidade competente para a fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente decreto legislativo regional, sem prejuízo das competências próprias que a lei atribua a outras entidades, nomeadamente as competências da ARAE.
2 - Compete à DRET a elaboração de pareceres técnicos sobre os acidentes de natureza elétrica, que serão disponibilizados aos interessados nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, sob a forma de certidão.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade exploradora de instalações elétricas está obrigada, mesmo durante o período de execução das suas instalações, a dar livre acesso aos técnicos da DRET, ou a técnicos contratados por esta, e a fornecer os meios necessários para a realização das verificações e ensaios que pelos mesmos lhes forem requisitados.
1 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1250, se o infrator for uma pessoa singular, e de (euro) 1000 a (euro) 5000, se o infrator for uma pessoa coletiva:
a) O exercício da atividade de técnico responsável por instalações elétricas ou de EIIEL sem habilitação nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, ou em violação do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º;
c) O incumprimento do disposto nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 21.º
O incumprimento das normas constantes do presente diploma por parte do ORD, dos técnicos responsáveis pelas instalações elétricas, pelas EI e pelas EIIEL gera responsabilidade civil, nos termos gerais da lei.
Entrada em operação da aplicação informática
A aplicação informática prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º deve estar criada e operacional no prazo de 180 dias contados da data da publicação do presente diploma.
Para efeitos de aplicação do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, constitui título bastante:
ii) A ficha eletrotécnica, nos termos do artigo 7.º, quando a instalação elétrica não careça de projeto;
i) A declaração de inspeção ou o certificado de exploração, acompanhados de projeto ou ficha eletrotécnica, emitidos nos termos dos artigos 11.º e 13.º, respetivamente;
ii) Termo de responsabilidade pela execução ou declaração de conformidade emitida por uma EI, acompanhado de ficha eletrotécnica, nos termos do artigo 7.º, quando a ligação à rede ou entrada em exploração da instalação elétrica não careçam de declaração de inspeção ou certificado de exploração, nos termos do artigo 4.º
Produto das taxas e coimas
O produto das taxas e coimas constitui receita da Região Autónoma da Madeira.
Até à publicação da portaria que fixará as metodologias de realização de inspeção, por parte das EI e respetivas taxas, mantêm-se em vigor os procedimentos estipulados no Despacho n.º 497/2017, de 12 de dezembro.
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M, de 14 de agosto.
2 - Excetua-se do disposto no número anterior o artigo 30.º, que produz efeitos a partir da data da publicação do presente diploma.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 9 de maio de 2019.
Assinado em 11 de junho de 2019.

References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 30