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PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Teórica - PDF
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Rafaela Batista Chaves
1 ORDEM DOS ADVOGADOS CNA Comissão Nacional de Avaliação PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Teórica Prática Processual Penal e Direito Constitucional e Direitos Humanos (8 Valores) 22 de Julho de 2011
2 Responda a todas as questões abaixo indicadas, referindo as disposições legais aplicáveis e fundamentando sempre as suas respostas. 1. Explique o regime de acesso aos autos por parte do Arguido ou seu Defensor durante o inquérito. (1V) 2. Indique as formas que o processo penal pode adoptar, explicitando os casos a que cada uma é aplicável. (2V) 3. Quais são os meios previstos no Código de Processo Penal adequados a impugnar uma decisão que aplique uma medida de coação? (3V) 4. Elabore uma sucinta exposição sobre os princípios comuns aos Direitos Fundamentais, referindo-se, designadamente ao significado de cada um e à distinção entre ambos. (2V)
3 ORDEM DOS ADVOGADOS CNA Comissão Nacional de Avaliação PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Prática Prática Processual Penal e Direito Constitucional e Direitos Humanos (12 Valores) 22 de Julho de 2011
4 Grupo I André, de 22 anos e Zacarias, de 24, são irmãos muito competitivos. Em Novembro de 2010, após uma discussão sobre quem seria o melhor jogador de videojogos, André apoderou-se da consola de jogos de Zacarias e levou-a para sua casa. Este, furioso pelo facto de ter ficado sem a sua consola preferida, acedeu ao portal do sistema de queixa electrónica e aí apresentou a sua intenção de proceder criminalmente contra o irmão pelo crime de furto, p. e p. no art. 203º nº 1 do Código Penal. Decorridas algumas semanas, Zacarias recebeu uma notificação, por via postal registada enviada a 15/12/2010, da 4º secção do DIAP do Porto, pela qual era interpelado para, em 10 dias, constituir-se assistente no processo /10.1PPPRT, sob pena de arquivamento dos autos. Zacarias, interessado no prosseguimento do processo, resolveu constituí-lo seu Advogado. Considerando a presente factualidade, responda às seguintes questões: 1. Como explicaria a Zacarias a necessidade de se constituir assistente, conforme consta da notificação do Ministério Público? (1,5V) 2. Cumprindo a notificação, elabore a respectiva peça processual. (2,5V) 3. Diga até quando podia apresentar o requerimento que elaborou? (1,5V) 4. Assumindo que o processo prosseguiu os seus termos e que foi entretanto notificado para efeitos do artigo 285º do Código de Processo Penal, elabore, ainda que de forma sintética, a correspondente peça processual. (3 V) Grupo II O Presidente da Câmara Municipal de Botas de Lábaixo, atentos os frequentes confrontos que se vinham a verificar entre indivíduos de etnia cigana, fez 2
5 aprovar um regulamento pelo qual proíbe circulação, exercício de actividade profissional e residência no território respectivo concelho a todos os indivíduos de etnia cigana. Pronuncie-se fundamentadamente acerca da conformidade deste regulamento com os direitos constitucionalmente garantidos e acerca da força jurídica destes direitos. (3,5V) 3
6 ORDEM DOS ADVOGADOS CNA Comissão Nacional de Avaliação PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Prática GRELHA DE CORRECÇÃO Prática Processual Penal e Direito Constitucional e Direitos Humanos (12 Valores) 22 de Julho de 2011
7 Grupo I André, de 22 anos e Zacarias, de 24, são irmãos muito competitivos. Em Novembro de 2010, após uma discussão sobre quem seria o melhor jogador de videojogos, André apoderou se da consola de jogos de Zacarias e levou a para sua casa. Este, furioso pelo facto de ter ficado sem a sua consola preferida, acedeu ao portal do sistema de queixa electrónica e aí apresentou a sua intenção de proceder criminalmente contra o irmão pelo crime de furto, p. e p. no art. 203º nº 1 do Código Penal. Decorridas algumas semanas, Zacarias recebeu uma notificação, por via postal registada enviada a 15/12/2010, da 4º secção do DIAP do Porto, pela qual era interpelado para, em 10 dias, constituir se assistente no processo /10.1PPPRT, sob pena de arquivamento dos autos. Zacarias, interessado no prosseguimento do processo, resolveu constituí lo seu Advogado. Considerando a presente factualidade, responda às seguintes questões: 1. Como explicaria a Zacarias a necessidade de se constituir assistente, conforme consta da notificação do Ministério Público. (1,5 valor) Art. 203º e 207º al a) do CP: Crime de natureza particular Art. 50º CPP: exigência de queixa, constituição de assistente e acusação particular 2. Cumprindo a notificação, elabore a respetiva peça processual. (2,5 valores) Cabeçalho: Juiz de instrução, Tribunal de Instrução Criminal do Porto nº de processo e secção do DIAP Intróito: Identificação do ofendido Corpo: Pedido para ser admitido a intervir como assistente com as seguintes referências: legitimidade tempestividade existência de mandatário judicial constituído pagamento da respectiva taxa de justiça Indicação das disposições legais: artigos 68º n.º 1 al. b) e nº 2, 70º nº 1 e 519º nº 1 todos do Código de Processo Penal e artigo 8º nº 1 do Regulamento de Custas Processuais. Juntada: Procuração forense Comprovativo do pagamento da taxa de justiça Duplicados legais Assinatura do Advogado
8 3. Diga até quando podia apresentar o requerimento que elaborou? (1,5 valores) Até 12/01/2011; com multa nos dias 13/14/17 de Janeiro ou depois com justo impedimento. Artigos: 104º 1 e 2, 107º nº 5, 107º A CPP, 113º nº 2 e 144º nº 1 e 2, 145º 4 a 7 e 146º do CPC 4. Assumindo que o processo prosseguiu os seus termos e que foi entretanto notificado para efeitos do artigo 285º do Código de Processo Penal, elabore, ainda que de forma sintética, a correspondente peça processual. (3 valores) Cabeçalho: Juiz de julgamento, Tribunal Criminal do Porto nº de processo e secção do DIAP Intróito: Identificação do assistente e identificação da peça: acusação particular Corpo: Descrição sucinta dos factos: quando, onde, o quê, quem, como intenção de subtrair actuação dolosa, consciente, sabendo que conduta era proibida por lei indicação do crime e autoria: 203º nº 1 CP Pedido: Julgada em processo comum com intervenção de Tribunal Singular Condenado como autor do crime de furto: 203º Prova: declarações do assistente eventual indicação de testemunha Juntada: Duplicados legais Assinatura do Advogado Grupo II O Presidente da Câmara Municipal de Botas de Lábaixo, atentos os frequentes confrontos que se vinham a verificar entre indivíduos de etnia cigana, fez aprovar um regulamento pelo qual proíbe circulação, exercício de actividade profissional e residência no território respectivo concelho a todos os indivíduos de etnia cigana. Pronuncie se fundamentadamente acerca da conformidade deste regulamento com os direitos constitucionalmente garantidos e acerca da força jurídica destes direitos. (3,5valores)
9 Deverá ser valorada a estrutura (introdução, desenvolvimento e conclusão) e lógica argumentativa da resposta bem como a clareza do texto. Nomeadamente: a) Descrição própria dos termos do regulamento municipal (0,1v) b) Exposição relativa à violação dos art.º 44º nº 1 do CRP (0,4v) c) Exposição relativa ao princípio da universalidade do artigo 12º nº 1 CRP (0,7v) d) Exposição relativa ao principio da igualdade do art.º 13 do CRP (0,7v) e) Exposição relativa à força jurídica derivada do artigo 18º do CRP (1v) f) Conclusão pela inconstitucionalidade e invalidade do regulamento, por violação de direitos fundamentais dos indivíduos de etnia cigana (0,4v) g) Referência justificada ao artigo 204º do CRP (0,2v)
10 ORDEM DOS ADVOGADOS CNA Comissão Nacional de Avaliação PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Teórica GRELHA DE CORRECÇÃO Prática Processual Penal e Direito Constitucional e Direitos Humanos (8 Valores) 22 de Julho de 2011
11 Responda a todas as questões abaixo indicadas, referindo as disposições legais aplicáveis e fundamentando sempre as suas respostas. Em todos os casos, deverá ser valorada a estrutura (introdução, desenvolvimento e conclusão) e lógica argumentativa da resposta bem como a clareza do texto. 1. Explique o regime de acesso aos autos por parte do Arguido ou seu Defensor durante o inquérito. (1 valor) Deverão ser consideradas pelo menos as seguintes disposições legais: Art. 86º nº 1: regra geral da publicidade do processo Art. 89º: a publicidade implica, além do mais, a possibilidade de consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões. Art. 89º nº 1 (1ª parte): prévio requerimento Art. 89º nº 1 (2ª parte): exceto se o processo estiver em segredo de justiça Art. 89º nº 4: pode ser requerido o exame do processo no escritório do Defensor 89º nº 6, após o decurso dos prazos máximos do 276º consulta livre do processo 2. Indique as formas que o processo penal pode adotar, explicitando os casos a que cada uma é aplicável. (2 valores) Art. 381º: Processo Sumário 1. Arguido detido em flagrante delito (255º e 256º) 2. Crime punível com pena de prisão 5 anos 1. ou quando o Ministério Público entender que não deve ser aplicada pena de prisão superior a 5 anos 3. E a detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial ou tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega Art. 391º A: Processo Abreviado 1. Crime punível com pena de multa ou com pena de prisão 5 anos 1. ou quando o Ministério Público entender que não deve ser aplicada pena de prisão superior a 5 anos 2. Provas simples e evidentes nº 3 do 391º A Art. 392º: Processo Sumaríssimo 1. Crime punível com pena de prisão 5 anos ou só com pena de multa 2. a requerimento do arguido ou depois de ouvido 3. Aplicável em concreto pena ou medida de segurança não privativas da liberdade 4. Em crime particular, com concordância do assistente
12 Art. 241º e seg.: Processo comum aplicável aos restantes casos. Art. 390º e 398º: casos de reenvio para outra forma de processo 3. Quais são os meios previstos no Código de Processo Penal adequados a impugnar uma decisão que aplique uma medida de coação? (3 valores) 1. Invocação de nulidade: art. 194º nº 2 e (breve) referência ao regime geral dos art. 118º a 123º 2. Recurso: art. 219º e referência regime do 406º a 408º 3. Habeas Corpus: 31º CRP e 222º 4. Elabore uma sucinta exposição sobre os princípios comuns aos Direitos Fundamentais, referindo se, designadamente ao significado de cada um e à distinção entre ambos. (2 valores) a) Princípio da universalidade: art. 12º CRP com as extensões dos art. 14º e 15º e limitação do 12º nº 2. b) Princípio da igualdade: art. 13º; sentido positivo e sentido negativo c) Embora inseparáveis, apontam se como principais diferenciações: Inserção sistemática (remissão para a indicação dos artigos respetivos); Principio da universalidade relativo aos destinatários dos direitos e Principio da igualdade relativo ao conteúdo dos direitos fundamentais; Principio da universalidade basicamente quantitativo e Principio da igualdade mais qualitativo.
ORDEM DOS ADVOGADOS CNA Comissão Nacional de Avaliação PROVADEAFERIÇÃO (RNE) Prática GRELHADECORRECÇÃO PráticaProcessualPenaleDireitoConstitucionale DireitosHumanos (12Valores) 22deJulhode2011 Grupo&I
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References: artigo 285
 artigo 8
 artigo 285
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 204