Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=59762&d=noCookie
Timestamp: 2019-07-20 18:48:23+00:00

Document:
OE201809/0615
1.ªposição remuneratória da categoria de assistente operacional/carreira de assistente operacional
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente, tarefas de apoio ao expediente, gestão do fundo de maneio, apoio ao controlo dos procedimentos aquisitivos, elaboração das ordens de transferência do PT2020, lançamento dos ficheiros de retorno do SIIFSE, tratamento e envio das restituições.
Habilitações literárias exigidas: titularidade de escolaridade obrigatória
Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, que corresponde à retribuição mínima mensal garantida, cujo valor se encontra atualmente fixado em 580,00 €.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos que operacionalizam o Portugal 2020 e reúnem os requisitos cumulativos constantes do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
1. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Capital Humano (POCH), de 21 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e nas páginas eletrónicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) – www.sec-geral.mec.pt e do POCH – www.poch.portugal2020.pt, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, previsto no mapa de pessoal específico para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (ADC).
4. O presente procedimento concursal destina-se ao preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal específico para 2018 da ADC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente, tarefas de apoio ao expediente, gestão do fundo de maneio, apoio ao controlo dos procedimentos aquisitivos, elaboração das ordens de transferência do PT2020, lançamento dos ficheiros de retorno do SIIFSE, tratamento e envio das restituições.
7. Habilitações literárias exigidas: titularidade de escolaridade obrigatória.
8. Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, que corresponde à retribuição mínima mensal garantida, cujo valor se encontra atualmente fixado em 580,00 €.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a preencher, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso.

References: artigo 88
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 88
 artigo 12