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EX.moSenhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DA ECONOMIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A REGIONAL Rua José Maria Raposo Amaral 9500 PONTA DELGADA - PDF
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Ayrton Borja Lima
1 EX.moSenhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DA ECONOMIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A REGIONAL Rua José Maria Raposo Amaral 9500 PONTA DELGADA N/Ref.:2007/5296 PONTA DELGADA, 2007/06/08 Ass.: PARECER S/DER Exmo. Senhor Junto se envia o parecer da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, relativo à proposta de Decreto Legislativo Regional do SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores. Com os melhores cumprimentos A Direcção Carlos Alberto da Costa Martins ASSEMBlEIALEGISI.ATIVADA REGIÃOAUTÓNOMADOOAÇORES ARQUIVO Entrada 19 9 O PFOC.N2 ~02- Data: O",,"I CXc. I,,'to,,\\)~
2 PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL PARECER NA GENERALIDADE Os sistemas de incentivos ao investimento constituem um instrumento fundamental na concretização das estratégias de desenvolvimento. Tratando-se de um assunto de relevante importância e com impacto significativo na estrutura do aparelho produtivo regional, a CCIA não podia deixar de ter uma intervenção forte nesta matéria. Ao longo de várias reuniões com a entidade que tutela a economia foi possível, de uma forma aprofundada, debater e encontrar um amplo consenso sobre o novo sistema de incentivos que vigorará de 2007 a Esta proposta merece, pois, a nossa concordância genérica. Entende a CCIA fazer algumas propostas de alteração que, em nosso entender, contribuem para melhorar o sistema. NA ESPECIALIDADE Artigo 3 Condições gerais de acesso dos promotores Propõe-se incluir mais uma alínea com a seguinte redacção: " dispor de registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial." Artigo 4 Condições gerais de acesso dos projectos f) Propõe-se a seguinte redacção: "No que respeita aos projectos de arquitectura ou às memórias descritivas do investimento, quando exigíveis legalmente, encontraremse previamente aprovados, apenas para os projectos apresentados no âmbito dos subsistemas Desenvolvimento do Turismo e Desenvolvimento Estratégico." (de acordo com o acordado na Acta do CRI de 22/01/2007) 2 - Propõe-se uma nova redacção: "A condição referida na alínea e) do número anterior é exigível até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, devendo à data de apresentação da candidatura ser comprovado o início do respectivo processo de licenciamento, excepto para as empresas a constituir."
3 Artigo 6 Despesas não elegíveis j) Clarificar a natureza dos bens incluídos nesta alínea. Artigo 11 Contrato de concessão de incentivos Na acta do CRI de 22/ , ficou acordado que o prazo máximo para a celebração do contrato de concessão de incentivos seria de 24 meses, findo o qual se deveria considerar a caducidade da decisão de concessão do incentivo mesmo se tal se devesse a facto não imputável ao promotor. No entanto, tal decisão não consta da actual proposta. Artigo 14 Pagamento do incentivo 2 - Questiona-se se os 15% de investimento mínimo a apresentar são calculados em função do investimento elegível ou total (na anterior proposta era em função do elegível). Artigo 15 Obrigações dos promotores i) Acrescer "...de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade" Artigo 17 a) Na acta do CRI de 22/ , ficou acordado incluir as CAE's (actividades de embalagem) e (actividades dos centros de chamadas) para todas as ilhas e as CAE's (estudos de mercado e sondagens de opinião), (actividades de consultoria para os negócios e a gestão), (actividades de arquitectura), (actividades de engenharia e técnicas afins), (agências de publicidade), (selecção e colocação de pessoal) e (actividades de limpeza industrial), para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo. No entanto, tal decisão não consta da actual proposta. iv) Esclarecer a forma de averiguar a exclusividade do exercício das actividades 5551 (cantinas) e 5552 (catering) para as unidades de ensino e unidades de saúde. Propõe-se a seguinte alteração: "... das unidades de ensino e/ou unidades de saúde;"
4 Artigo 20 Natureza e montante do incentivo 1 - a) O diploma não prevê a taxa de comparticipação dos projectos de investimento nas actividades de alojamento e restauração (subalínea iv), alínea a) do no1 do artigo 17 ) 3 - Esclarecer o momento a partir do qual começa a decorrer os 3 anos. 5 - a) Propõe-se uma taxa de comparticipação de 75%; c) Propõe-se uma taxa de comparticipação de 75%; Propõe-se uma taxa de comparticipação de 75% para a realização do Estudo Prévio. Capítulo lu Desenvolvimento do Turismo Artigo 22 c) questiona-se a supressão do limite superior (na anterior proposta estava definido um limite superior de ). Capítulo IV Desenvolvimento Estratégico Artigo 27 a) Na acta do CRI de 22/ ,ficou acordado a designação "Actividades de carácter exportador". No entanto, tal decisão não consta da actual proposta. Propõe-se uma dflsseguintes designações: Actividades de base económica de exportação; Indústrias e serviços de base económica de exportação Artigo 28 Promotores 1 - A CCIA não concorda com a inclusão das Fundações, dado que são entidades que já têm apoios e beneficiam de condições especiais.
5 Artigo 300 Natureza e montante do incentivo 4 -Esclarecer o momento a partir do qual começa a decorrer os 3 anos. Artigo 340 Critérios de Selecção a) e b) Na acta do CRI de 22/01/2007, ficou acordado excluir estas alíneas. No entanto, tal decisão não consta da actual proposta.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 20
 artigo 17
 Artigo 22
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 300
 Artigo 340