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Timestamp: 2017-04-24 19:02:20+00:00

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Dano moral previdenciário - Previdenciário - Âmbito Jurídico
Previdenciário Dano moral previdenciário
Vanessa Sandon de Souza
Resumo: O presente artigo trata de pesquisa jurídica sobre o instituto do dano moral do seu surgimento antes Cristo e sua evolução na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, incisos V e X, trazemos também sua conceituação através de grandes escritores sobre o tema e o direito dos segurados e dos dependentes a reparação do dano moral previdenciário juntamente com a posição jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em seguida elucidamos sobre os procedimentos cometidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos benefícios previdenciários que podem estar eivados de vícios na concessão dos benefícios como no processo administrativo, no ato administrativo e na análise dos requisitos legais do benefícios que acarretam indenização por danos morais, por não estarem em consonância com os princípios previstos na Lei Maior e nem em conformidade com a Lei do Processo Administrativo, portanto, a Autarquia só poderá fazer o que é permitido em lei.[1]
Palavras-chave: previdenciário - dano moral - vícios - benefícios
Abstract: This article deals with legal research on the institute of moral damage of its appearance before Christ and its evolution in the Federal Constitution of 1988 in article 5, items V and X, we also bring its conceptualization through great writers on the subject and the law of the Insured persons and dependents to repair the social security damages together with the jurisprudential position of the Federal Regional Court of the 3rd Region. We then explain the procedures performed by the National Social Security Institute (INSS) in social security benefits that may be affected by vices in the granting of benefits, such as in the administrative process, in the administrative act and in the analysis of the legal requirements of benefits that result in compensation for moral damages , Because they are not in accordance with the principles established in the Major Law and in accordance with the Law of Administrative Proceeding, therefore, the Municipality may only do what is permitted by law.
Keywords: Social security - moral damages - addictions - benefits
Sumário: Introdução. 1. A reparação do dano moral no direito previdenciário e a jurisprudência no Tribunal Regional Federal da 3ª região. 2. O Dano Moral decorrente de vícios na concessão de benefícios previdenciários. Conclusão. Referências.
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o instituto do dano moral no direito previdenciário, que está devidamente amparado pela Constituição Federal de 1988 e diversas normas infraconstitucionais.
Especificamente sobre a responsabilidade do Estado pelos vícios contidos na concessão de benefícios previdenciários e a sua devida reparação por dano moral aos segurados e dependentes.
A presente pesquisa visa demonstrar que os desacertos cometidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na atividade administrativa de concessão de benefícios sem observar as regras e os princípios provocam grandes abalos aos cidadãos que necessitam desses serviços para que possam sobreviver e que muitas vezes são tratados de forma desrespeitosa, mas sempre devemos ter em mente que não é todo aborrecimento ou transtorno que caracteriza dano moral.
Portanto, não podemos admitir que as práticas realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social desonrem os segurados e dependentes sem a devida reparação de seus atos. 1. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Primeiramente, vamos abordar o surgimento e a conceituação de dano moral até chegarmos ao dano moral na esfera previdenciária e sua aplicação em face ao Instituto Nacional do Seguro Social.
O dano moral surgiu antes de Cristo nos Códigos de Hamurabi em 2000 a.C. a notória Lei de Talião, pois nesse período já havia a preocupação de defender os mais fracos dos prestigiosos, possibilitando que sobre o dano causado houvesse sua devida compensação, ou seja, a reparação se dava da mesma forma que a ofensa foi feita, dente por dente olho por olho.
Com o passar dos anos a leis foram se aperfeiçoando e no Brasil chegamos a Constituição Federal de 1988 que regulamentou o instituto com grande maestria em seu artigo 5º, inciso V:
“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” e inciso X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Apresentamos também o Código Civil que instituiu independentemente do prejuízo material a reparação exclusiva do dano moral segundo seu artigo 186:
O dano moral sobrevém quando a pessoa sofre grande abalo emocional causando grande prejuízo a sua vida social e afetiva e não um simples aborrecimento do dia a dia, quando isso acontece a satisfação tem que ser na justa medida, posto que, não haja enriquecimento sem causa ao ofendido, mas produza um impacto suficiente no ofensor, para que o mesmo não volte a reincidir no mesmo erro.
Com relação ao dano moral previdenciário temos de um lado os segurados e dependentes e do outro o Instituto Nacional do Seguro Social que possui responsabilidade objetiva por vícios na concessão de benefícios previdenciários.
O Desembargador Amílcar de Castro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em um acordão conclui que “[...]Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna dele, responsável, a critério do Poder Judiciários, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento. [...]”.
O dano moral deve ser de caráter pedagógico e punitivo para que neste caso o INSS não volte a conceder benefícios com vícios e causando assim grandes transtornos aos segurados e dependentes.
A ação de indenização por danos morais em face do INSS pode ser alvitrada de forma cumulativa desde que seja compatível ou de forma autônoma. Dando-se preferência a ação autônoma.
Para Theodoro Vicente Agostinho a ação deverá ser autônoma como podemos verificar:
“Porém, perfilhamos a linha de sua autonomia e não cumulatividade cognitiva com uma ação de concessão, por exemplo.”[2]
Nesse mesmo sentido a Wânia Alice Ferreira Lima Campos diz que:
“Embora sejam compatíveis os pedidos de reparação por dano moral com a concessão de benefício previdenciário em ação judicial, não se recomenda tal cumulação, pois, a discussão sobre a responsabilidade civil poderá prejudicar o trânsito em julgado que determine a concessão de benefícios. Por isso, a prática orienta para a propositura de ações autônomas, no entanto, não é necessário aguardar o desfecho da ação de concessão de benefício previdenciário para iniciar a ação de reparação por dano moral, desde que este já esteja devidamente caracterizado.”[3]
Portanto para melhor elucidar o dano moral na seara previdenciária segue o breve relato de dois acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
“A segurada acometida de doença teve seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS, devido a erro do analista do INSS, que não verificou tratar-se de doença que não exigia carência, para concessão do benefício. Tal fato, reconhecido pelo INSS, privou a segurada de 5 (cinco) meses do recebimento do benefício. No voto proferido na Apelação Cível 2002.61.00.001.894-4, publicado no DJ de 08.02.2010, da lavra da Desembargadora Federal Regina Costa da 6ª Turma do TRF da 3ª Região, foi considerado que a segurada, na busca de seu benefício, sentiu dores físicas, ficou de pé durante o dia inteiro, acordou de madrugada e enfrentou ônibus e filas nos postos do INSS. Tais fatos não são condizentes com o princípio da dignidade da pessoa humana e lhe ensejaram a reparação por dano moral no valor equivalente à 100 (cem) salários mínimos.”.
“O desconto indevido do valor da pensão alimentícia devida pelo militar da Aeronáutica, ocorrido em duplicidade, impondo ao segurado um valor recebido no mês inferior a 30% de sua remuneração caracteriza responsabilidade da União pelo pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (TRF 3ª Região, Agravo Legal em Apelação Cível 0023035-32.2002.4.03.6100/SP, Relator Desembargados Federal José Lunardelli, DE de 08.11.2012.”.
Desta forma, não há como admitir que as práticas realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social desabonem os segurados e dependentes sem a devida
reparação. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Para o dano moral ser devido os procedimentos cometidos pela Autarquia nos benefícios previdenciários devem estar eivados de vícios, tais como: no processo administrativo de concessão de benefício, no ato administrativo de concessão de benefício e na análise dos requisitos legais do benefícios.
No processo administrativo o dano moral será devido ao segurado ou dependente quando as regas e os princípios previstos na Carta Magna, quais sejam: publicidade, devido processo legal, ampla defesa, o contraditório, o impulso oficial, razoável duração do processo ou celeridade processual, a informalidade, a proporcionalidade, a moralidade, a segurança jurídica a indisponibilidade do interesse público, a eficiência, a impessoalidade, a gratuidade, a pluralidade de instâncias, a lealdade, a boa-fé, a verdade material, a economia processual, a gestão democrática e a juridicidade e na Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Que nos versos de Wânia Alice Ferreira Lima Campos temos que: “Nesse sentido, o processo administrativo previdenciário constitui-se em uma série de atos preparatórios para uma decisão final - conceder ou não um benefício previdenciário.”.
O Mestre Theodoro Vicente Agostinho traz que os vícios que ensejarão a reparação civil após o término da discussão são: “prestação negada: AÇÃO DE CONCESSÃO (reconhecimento); prestação cessada: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO ou MANUTENÇÃO; prestação com erro: AÇÃO DE REVISÃO ou REVISIONAL; prestação suspensa: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMISTRATIVO c.c RESTABELECIMENTO; crédito em favor do beneficiário: AÇÃO DE COBRANÇA OU AÇÃO MONITÓRIA.”.
Ressalta-se que a Lei 8.213/91 em seu artigo 41-A, §5º e o Decreto 3.048/99 artigo174 trazem um prazo para que o benefício previdenciário seja concedido e que este prazo seja de quarenta e cinco dias após a data do oferecimento da documentação pelo segurado, caso este prazo seja inadimplido o segurado goza do direito de ser reparado pelo dano moral sofrido, pois o mesmo deixou de receber seus proventos para sua sobrevivência.
Podemos nos deparar ainda com os vícios no ato administrativo de concessão de benefícios, ou seja, deve se observar o ato administrativo praticado pelo manifestação de vontade do servidor gerando assim um poder de decisão.
Como sabemos os atos administrativos sempre devem atender o interesse social ou coletivo, caso isso não ocorra o ato será nulo por desvio de finalidade que poderá ser corrigido pela Autarquia Pública, o INSS.
Sendo que, o ato de concessão de benefício permite que o servidor haja com certa liberdade ao caso concreto, mas sempre dentro dos critérios estabelecidos em lei, posto que, o mesmo poderá escolher uma das soluções admissíveis aos segurados e dependentes desde que produzam seus efeitos jurídicos.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro ato administrativo é a:
“[...] declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”.[4]
Contudo, a não concessão de benefício por arbitrariedade do servidor do INSS alude em corromper o ato administrativo, causando assim indenização por danos morais ao segurado ou dependente lesado.
Segundo Wladimir Novaes Martinez as circunstâncias passíveis de dano moral relativos aos vícios de concessão de benefícios são: “concessão tardia de benefício, lentidão na revisão administrativa de benefícios e procrastinação da devolução de parcelas indevidamente descontadas, fatos que ferem o princípio da celeridade processual; falta de orientação do segurado ou dependente por parte do servidor do INSS; atendimento desatencioso do servidor do INSS, que fere o princípio da lealdade e boa-fé; descumprimento de decisão judicial, que fere o princípio da separação funcional do poder; extravio de processo administrativo previdenciário; recusa de protocolo de documento, retenção de documentos e cerceamento de defesa, que ferem a ampla defesa; inobservância de súmulas administrativas ou vinculantes; má interpretação das leis; engano no cálculo de proventos de benefícios; pericia equivocada ou erro médico quanto a verificação de incapacidade ou condições especiais, que podem gerar benefícios como aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, a aposentadoria especial ou o adicional de aposentadoria por invalidez.”.[5]
Além disso, temos os vícios na análise dos requisitos legais dos benefícios que também podem ser passiveis de empuxo moral e acarretar reparação aos segurados e dependentes.
Neste caso, ocorre quando, houver má interpretação das leis e regulamentos que possa impossibilitar o segurado ou dependente de seu benefício de forma apropriada, como por exemplo o segurado tem o direito à aposentadoria por invalidez por ser sua incapacidade permanente e o mesmo recebe benefício de auxilio doença.
Temos também, que o indeferimento do artigo 45 da Lei 8.213/91 que trata do adicional de 25% em que o aposentado por invalidez que carecer de assistência constante de uma outra pessoa ferindo assim o princípio da dignidade da pessoa humana trazido no artigo 1º, inciso III da Carta Magna é passível de danos morais.
Deste modo, verificamos que os vícios advindos no processo administrativo, no ato de concessão de benefício previdenciário e nos desacertos legais são totalmente passíveis de reparação de danos morais aos segurados e dependentes.
A conclusão que extraímos do estudo do instituto do dano moral previdenciário é de que os vícios contidos na concessão de benefícios previdenciários dos segurados e dependentes devam ter a devida reparação, com amparo legal na Lei Suprema e nas demais regras infraconstitucionais existentes.
Com o estudo mais aprofundado conseguimos verificar que a jurisprudência referente ao dano moral previdenciário, ainda não está devidamente solidificada, pois trata de um assunto que há controvérsias quanto a reparação se é devida ou indevida, sendo que, esta reparação civil deve ter caráter compensatório e punitivo. Com o presente trabalho foi percebido que a problemática dos vícios na concessão dos benefícios previdenciários são maiores e mais corriqueiros que imaginamos, pois podem advir no processo administrativo de concessão de benefício, no ato administrativo de concessão de benefício e na análise dos requisitos legais do benefícios retratando assim as várias possibilidades que podem ocorrer a reparação por dano moral.
Portanto, nós advogados que contribuímos para a formação das jurisprudências temos que lutar pelo desenvolvimento do Direito Previdenciário de forma que a concessão do benefício seja mais eficiente, para tanto, devemos coibir as práticas que prejudicam os segurados e dependentes por meio da imposição do dever de reparar.
Assim, conclui-se pela aplicação da Responsabilidade Civil em face da Autarquia Federal para que ressarça todos os segurados e dependentes lesados pelos transtornos ocorridos e que tenha o condão de impedir que o Instituto Nacional do Seguro social continue a cometer injustiças reiteradas, contribuindo assim para o aprimoramento dos Direitos Sociais.
Referencias ______. Código de Hamurabi. São Paulo: Edipro, 2002.
AGOSTINHO, Vicente Theodoro; SALVADOR, Sérgio Henrique. Dano moral previdenciário. São Paulo: Ltr, 2016.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Cível 2002.61.00. 0011894-4. Disponível http://diario.trf3.jus.br/visualiza_acordao DE.php?codigo _documento=341689 Acesso em 27 fev. 2017.
CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário. Curitiba: Juruá, 2013.
CASTRO, Carlos Alberto Pereiro de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009.
FARINELI, Alexsandro Menezes; MASCHIETTO, Fabia. Dano moral previdenciário: São Paulo: Mundo Jurídico, 2013.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Dano Moral no Direito Previdenciário. LTr, 2009.
[1] Trabalho orientado pelo Prof. Carlos Alberto Vieira de Gouveia. Jurista. Especialista. Mestre. Doutorando. Vice-Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Faculdade Legale. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Legale.
[2] AGOSTINHO, Vicente Theodoro; SALVADOR, Sérgio Henrique. Dano moral previdenciário. São Paulo: Ltr, 2016.
[3] CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário. Curitiba: Juruá, 2013.
[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006.
[5] MARTINEZ, Wladimir Novaes. Dano Moral no Direito Previdenciário. LTr, 2009.
Bacharel em Direito. Universidade São Caetano do Sul. Pós Graduada em Processo e Direito do Trabalho. Faculdade Inesp. Pós Graduanda no curso de Direito Previdenciário. Faculdade Legale. Mediadora. Advogada
SOUZA, Vanessa Sandon de. Dano moral previdenciário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18719>. Acesso em abr 2017.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 186
 artigo 41
 artigo174
 artigo 45
 artigo 1