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MANDADO DE SEGURANÇA Nº /PR - PDF
MANDADO DE SEGURANÇA Nº /PR
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Alfredo Guimarães Vilalobos
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº /PR IMPETRANTE : LUIS GUSTAVO PIMENTEL SLOMP ADVOGADO : ANDRE ALVES WLODARCZYK IMPETRADO : Presidente - CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL NO PARANÁ - Curitiba MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL NO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Gustavo Pimentel Slomp em face do Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil no Paraná, objetivando afastar a exigibilidade de inscrição no Conselho impetrado e do pagamento de anuidade, ou qualquer outra exigência e/ou encargo como condição para o exercício da profissão de músico. A impetrante mencionou (Evento 01 - INIC1), em síntese, é músico profissional, e a autoridade coatora está exigindo sua inscrição na OMB nos termos do artigo 16 da Lei nº 3.857/60, norma que, no entender do impetrante, não foi recepcionada pela Constituição Federal, que preconiza o livre exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), discorrendo a respeito. Requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade de inscrição no Conselho impetrado e do pagamento de anuidade, ou qualquer outra exigência como condição para o exercício da profissão de músico e, ao final, a concessão da segurança. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido (Evento 04). A autoridade coatora, devidamente intimada (Evento 11), deixou de prestar informações no prazo legal. O representante do Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da segurança (Evento 12), e os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO: É o relatório. Passo a decidir.
2 Quando da apreciação do pedido liminar (Evento 04), assim me manifestei nos autos: '...a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, ao assegurar a liberdade de 'exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer', deixa claro que o exercício profissional é franqueado a todos. Em contraponto, deixa claro também que a lei pode exigir dos trabalhadores determinada qualificação, sem a qual o exercício do labor, ofício ou profissão não será permitido. Entretanto, é razoável cogitar que a lei só poderá exigir determinada qualificação naqueles casos em que o exercício indiscriminado ou não fiscalizado de certa atividade possa comprometer valores caros à sociedade, tais como a saúde e a segurança. A liberdade do exercício profissional só pode, então, ser restringida quando interesses maiores e de caráter público estiverem em jogo. Daí porque - e a leitura do art. 5º, IX, da CF/88 reforça essa conclusão - não haver justificativa em se fiscalizar a atividade musical, cujo mau exercício só poderá comprometer valores estéticos ou éticos, nada mais. A questão, como se pode conferir adiante, está pacificada na jurisprudência: 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. LEI N /60. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE ANUIDADE. MÚSICO PRÁTICO, SEM FORMAÇÃO TÉCNICA/ACADÊMICA ESPECÍFICA, QUE EXERCE ATIVIDADE ARTÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ART. 5º, INCISO XIII, DA CARTA MAGNA. 1. Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. 2. A inscrição no quadro da Ordem dos Músicos do Brasil não é obrigatória a todo músico, mas tão somente àquele que necessite para o exercício efetivo da profissão de capacidade técnica ou formação superior, como é o caso, por exemplo, dos regentes de orquestras sinfônicas e professores de música, ou seja, aqueles discriminados no art. 29 da Lei n / Verifica-se a necessidade de interpretação, com temperança, do disposto na alínea 'f' do art. 28 da Lei n /60, sob pena de se infringir o comando do inc. XIII do art. 5º da atual Constituição. 4. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Tribunal Pleno do STF que não altera anterior posicionamento firmado pela Oitava Turma desta Corte, no sentido de que: Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão (STF, RE , Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011). 5. No caso dos autos, os impetrantes, desde que não estejam ocupando postos de trabalho para os quais se exija formação técnica específica (privativas de técnicos, licenciados ou bacharéis em música), não estão obrigados a apresentar inscrição profissional na Ordem dos Músicos do Brasil, tampouco podem ser multados ou compelidos ao pagamento de anuidades pela OMB. 6. Remessa oficial desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança.' (destaquei) (REOMS, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-djf1 DATA:30/11/2012 PAGINA:1208.)
3 'DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL DA SEÇÃO ESPÍRITO SANTO. INSCRIÇÃO NA OMB NÃO OBRIGATÓRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar que o Conselho se abstenha de praticar qualquer ato objetivando impedir o impetrante de exercer livremente suas atividades musicais, confirmando a liminar deferida. 2. A Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960, no ensejo de criar o Conselho Regional dos Músicos do Brasil, estabeleceu que os músicos só serão considerados legalmente habilitados ao exercício da profissão e só poderão desempenhá-la após inscreverem-se neste órgão. 3. Todavia, ao lado do princípio da legalidade, alinha-se o princípio da razoabilidade, o qual desempenha papel fundamental na atividade interpretativa, como forma de assegurar o interesse de toda a sociedade, tendo em conta o tecido axiológico tutelado pelo ordenamento. 4. A inscrição na OMB somente poderá ser obrigatória aos musicistas que desempenham atividades em caráter profissional, que exijam capacitação técnica especifica ou formação superior, a teor do que se pode inferir dos artigos 29 a 40, da Lei n.º 3.857/60, sob pena de se violar os incisos XIII e IX, do artigo 5.º, da nossa Constituição. 5. A referida inscrição na OMB/ES não pode ser obrigatória ao apelado, uma vez que este dedica-se informalmente à música, vale dizer, de forma amadora, para seu sustento, não sendo detentor de diploma de bacharel ou formação superior. 6. Não procede a pretensão recursal do Conselho Regional de Administração. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas, porém improvidas.' (destaquei) (AMS , Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::27/11/ Página::247) 'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - DESNECESSIDADE. Os arts. 16 e 18 da Lei nº 3.857/60 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por serem incompatíveis com a liberdade de expressão artística e de exercício profissional, asseguradas no art. 5º, incisos IX e XIII. A regulamentação de atividade profissional depende da demonstração de existência de interesse público a proteger. A atividade de músico não oferece risco à sociedade, diferentemente, por exemplo, das atividades exercidas por advogados, médicos, dentistas, farmacêuticos e engenheiros, que lidam com bens jurídicos extremamente importantes, tais como liberdade, vida, saúde, patrimônio e segurança das pessoas. Desnecessária a exigência de inscrição perante órgão de fiscalização, seja ele ordem ou conselho. Precedentes dos e. TRF-3 e TRF-4. A questão foi pacificada pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, que, em 1º de agosto de 2011, por unanimidade dos votos, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) (rel. Min. Ellen Gracie), de autoria do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), em Santa Catarina, por entender que o exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe (Informativo nº 634). Remessa oficial improvida.' (destaquei) (REOMS , DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-djf3 Judicial 1 DATA:18/10/2012.) 'CONSTITUCIONAL. MÚSICO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE MÚSICO NA OMB. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. ART. 5º, XIII, DA CF/88. EFEITOS. 1. O legislador ordinário, em regulamentação ao art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal, instituiu os Conselhos e Ordens disciplinadores e fiscalizadores das diversas categorias profissionais, com a finalidade precípua de proteger as pessoas que se utilizam dos serviços desses profissionais, os quais devem possuir qualificação mínima que assegure a efetividade e a segurança do trabalho por eles prestado. - No entanto, o controle técnico que restringe o exercício da atuação profissional deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente se justificando naquelas atividades profissionais que tenham algum potencial lesivo, o que não é o caso dos músicos, nem daqueles que desenvolvem atividades artísticas. - Portanto, não é razoável que se exija a inscrição dos músicos na OMB, como
4 condição para o exercício da profissão, na medida em que tal atividade não representa qualquer risco ou ofensa a interesses públicos relevantes, conforme entendimento consolidado por esse egrégio Tribunal (v.g. AMS /SC, AMS /PR e AMS ). 2. Improvimento da remessa oficial.' (destaquei) (REO , CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 03/09/2003 PÁGINA: 484.) Há, no mesmo sentido, recente julgado do STF: 'DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.' (RE , Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, DJe- 194 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP RT v. 101, n. 917, 2012, p )' Após a manifestação do representante do Ministério Público Federal nada veio aos autos capaz de modificar o entendimento já manifestado, que fica integralmente mantido em cognição exauriente. 3. DISPOSITIVO: Desta forma, a concessão da segurança é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida para, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir do impetrante a inscrição na OMB, pelo que torno definitiva a liminar concedida no Evento 04. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, 1º, da Lei nº /09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, o recurso será recebido no efeito devolutivo, caso comprovada a tempestividade. Nessa hipótese, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao e. TRF4, com as homenagens deste Juízo. Curitiba/PR, 13 de setembro de 2013.
5 Giovanna Mayer Juíza Federal Substituta Documento eletrônico assinado por Giovanna Mayer, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v2 e, se solicitado, do código CRC 8B417FDF. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Giovanna Mayer Data e Hora: 16/09/ :44
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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 5ª Vara Federal de Porto Alegre Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 6º Andar - Ala Leste - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018068-41.2012.404.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : MUNICÍPIO DE IRATI MPF : MINISTÉRIO

References: artigo 16
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 269
 artigo 14
 artigo 1