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Timestamp: 2019-02-16 18:30:13+00:00

Document:
Adelino de Figueiredo Cruz
1 REGULAMENTO da Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio dos Cursos de Mestrado em Contabilidade, Mestrado em Contabilidade e Administração Pública e Mestrado em Marketing, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro da Universidade de Aveiro Ao abrigo da autonomia científica, pedagógica e cultural das unidades orgânicas de ensino e de investigação, nos respetivos âmbitos de intervenção, prevista no artigo 35.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho Normativo n.º 18-A/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 23/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro, e na 1.ª parte, do n.º 1, do art.º 3.º do Regulamento de Estudos da Universidade de Aveiro, bem como em cumprimento do disposto no Despacho n.º 7540/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 31 de maio, que publica o Plano de Estudos do Mestrado em Contabilidade, no Despacho n.º 7773/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 5 de junho, que publica o Plano de Estudos do Mestrado em Contabilidade e Administração Pública, e no Despacho n.º 7460/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 30 de maio, que publica o Plano de Estudos do Mestrado em Marketing, todos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, é elaborado o presente Regulamento de acordo com as disposições seguintes: CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento consagra o regime a observar na frequência e avaliação da Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio integrante do plano de estudos dos cursos de Mestrado em Contabilidade, Mestrado em Contabilidade e Administração Pública e Mestrado em Marketing, adiante designados por Mestrados, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, doravante denominado por ISCA-UA. Artigo 2.º Finalidade 1. A Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio destina-se aos estudantes do 2.º Ciclo e visa integrar e complementar os conhecimentos adquiridos ao longo do seu percurso académico, nomeadamente, em contexto de atividade profissional e de contato com o mercado de trabalho. 2. À Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio corresponde um total de 56 ECTS. 1
2 Artigo 3.º Inscrição A inscrição na Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio depende da prévia inscrição nas restantes unidades curriculares do respetivo plano de estudos. Artigo 4.º Definição e Atribuição de Temas 1. A proposta de temas pelos estudantes, com a concordância do orientador, está sujeita à apreciação do Diretor de Curso e à validação do Diretor da Unidade Orgânica. 2. Os temas definidos pelos docentes são apresentados nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º, através do preenchimento do formulário de proposta de tema constante do Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante. 3. A atribuição dos temas na Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio aos estudantes cabe ao Diretor do ISCA-UA, em articulação com os Diretores de Curso. Artigo 5.º Acompanhamento 1. Cada Diretor de Curso pode, por sua iniciativa e em articulação com os respetivos orientadores, realizar até duas sessões para a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelos estudantes. 2. Para efeitos do disposto no número precedente, cada Diretor de Curso comunica ao grupo de coordenação do Programa Integrado de Apoio à Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio previsto no Capitulo III, as suas propostas de calendarização, para elaboração do cronograma respetivo, e submete à aprovação do Diretor da Unidade Orgânica. 3. Os estudantes devem ser informados da data das sessões referidas no número anterior, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis. 4. Para além do disposto no n.º 1, os estudantes podem participar em Seminários, Conferências ou Outros, organizados de acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º, através da apresentação de um trabalho sobre o tema da sua dissertação, do seu projeto ou do seu estágio. Artigo 6.º Regime de Avaliação 1. A Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio decorre em regime de avaliação final, em prova pública, a realizar de acordo com o artigo 49.º do Regulamento de Estudos da Universidade de Aveiro (REUA), com as especificidades do presente Regulamento. 2. Os elementos de avaliação da dissertação, do projeto e do estágio são os previstos nos artigos 10.º, 17.º e 23.º. 2
3 Artigo 7.º Pedido de Provas e Defesa Pública 1. O pedido de provas só pode ser efetuado depois de obtido(s) o(s) parecer(es) do(s) orientador(es). 2. A defesa pública da Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio depende da prévia aprovação à totalidade das restantes unidades curriculares do respetivo plano de estudos. CAPITULO II Dissertação, Projeto e Estágio Secção I Dissertação Artigo 8.º Objeto 1. A dissertação tem por objeto a realização, pelo estudante, de um trabalho original de natureza científica, sobre um tema da área de conhecimento do curso e que deve envolver a adoção de metodologias apropriadas, bem como incluir componentes de caráter teórico e ou experimental. 2. Pela dissertação o estudante reflete, em documento escrito, um domínio aprofundado do tema tratado bem como a originalidade do contributo. Artigo 9.º Orientação A orientação da dissertação é efetuada nos termos do artigo 49.º do REUA. Artigo 10.º Avaliação Final 1. Constituem elementos da avaliação da dissertação, o desempenho global do estudante ao longo do ano letivo, o documento escrito, a apresentação oral e a pertinência e adequação das respostas às questões colocadas pelo júri de mestrado constituído nos termos do artigo 50.º do REUA. 2. O estudante deve entregar a dissertação nos prazos fixados no calendário de execução escolar da Universidade de Aveiro, para cada ano letivo. 3. A prova pública tem uma duração máxima de 60 minutos, destinando-se os primeiros 20 minutos à apresentação pelo estudante do trabalho desenvolvido com base na dissertação elaborada e os seguintes 40 minutos a uma discussão sobre a mesma. Artigo 11.º Classificação Final 1. A classificação final é atribuída pelo júri de mestrado. 3
4 2. A classificação final é expressa em ata de avaliação, assinada pelos elementos do júri, conforme a minuta de ata que constitui o Anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante. 3. Para efeitos do disposto no n.º 1, o orientador e o coorientador, caso exista, emitirão os respetivos pareceres, com alusão expressa à(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo estudante. 4. A classificação é expressa na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às unidades. 5. Considera-se aprovado o estudante que obtenha uma classificação final igual ou superior a 10 valores. 6. A dissertação não é passível de melhoria de classificação e só há lugar a nova inscrição em caso de reprovação. Secção II Projeto Artigo 12.º Objeto 1. O projeto consiste num trabalho original que tem por objeto a aplicação integrada de conhecimentos a situações de interesse prático, devendo envolver a adoção de metodologias apropriadas à resolução de um problema específico no âmbito das áreas de conhecimento do curso. 2. O trabalho de projeto pode decorrer em parte no contexto de uma empresa ou organização, nos termos dos artigos seguintes. 3. O projeto termina com a apresentação de um relatório final que deve pôr em evidência a relevância da atividade desenvolvida, o conhecimento do estado da arte na área de conhecimento envolvida e uma análise crítica dos resultados obtidos. Artigo 13.º Entidades de Acolhimento 1. No caso previsto no n.º 2, do artigo anterior, o projeto pode realizar-se em entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito, denominadas, para efeitos do presente normativo, por Entidades de Acolhimento. 2. O disposto no número anterior concretiza-se através da celebração de um protocolo de colaboração entre a Universidade de Aveiro e a Entidade de Acolhimento, onde decorre o projeto, e de um acordo de projeto entre aquelas e o estudante, no qual se estabelece o plano de trabalhos e as atividades a realizar, o início e o termo do mesmo e os direitos e obrigações das partes. Artigo 14.º Orientação 1. A orientação do projeto é efetuada por um orientador interno e eventualmente por um orientador externo, da Universidade de Aveiro e da Entidade de Acolhimento, respetivamente. 4
5 2. O orientador interno é designado sob proposta do Diretor de Curso e aprovação do Diretor da Unidade Orgânica, de entre os docentes da Universidade de Aveiro, e cabe-lhe nomeadamente: a) Elaborar o plano de trabalhos com o estudante; b) Orientar e proporcionar ao estudante as condições necessárias à adequada execução do plano de trabalhos; c) Participar na avaliação do estudante, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º. 3. O orientador externo é indicado pela Entidade de Acolhimento e incumbe-lhe: a) Participar na elaboração do plano de trabalhos a constar do acordo de projeto; b) Orientar e proporcionar ao estudante as condições necessárias à adequada execução do plano de trabalhos na Entidade de Acolhimento a constar do acordo de projeto; c) Participar na avaliação do estudante, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º. 4. Os direitos e as obrigações dos orientadores, no âmbito de cada projeto a realizar, são estabelecidos de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º. Artigo 15.º Local 1. O projeto pode decorrer nas instalações das entidades referidas no n.º 1 do artigo 13.º. 2. O estudante pode apresentar uma proposta de local para a realização do projeto. Artigo 16.º Duração 1. O trabalho a realizar no âmbito do projeto tem a duração de um ano letivo, num total de 1512 horas, organizadas da seguinte forma: a) 1000 horas de atividade no local de realização do projeto, equivalente a 25 semanas; b) 50 horas de contato direto com o orientador do projeto e monitorização do trabalho desenvolvido; c) 462 horas de trabalho autónomo do estudante. 2. Sem prejuízo do integral cumprimento do número de horas do projeto previsto no número anterior, em situações excecionais devidamente justificadas e autorizadas, a data de termo pode ser alterada por acordo entre as partes. Artigo 17.º Avaliação Final 1. Constituem elementos obrigatórios da avaliação do projeto, o desempenho global do estudante na Entidade de Acolhimento, o relatório final do projeto e a respetiva apresentação oral perante o júri constituído nos termos do artigo 50.º do REUA. 2. O estudante deve elaborar o relatório final do projeto a entregar a cada um dos elementos do júri de acordo com os prazos fixados no calendário de execução escolar da Universidade de Aveiro, para cada ano letivo. 5
6 3. A prova pública tem uma duração máxima de 60 minutos, destinando-se os primeiros 20 minutos à apresentação pelo estudante do trabalho desenvolvido com base no relatório final do projeto e os seguintes 40 minutos a uma discussão sobre o mesmo e sobre o teor dos pareceres emitidos nos termos do n.º 2 do artigo seguinte. Artigo 18.º Classificação Final 1. A classificação final é atribuída pelo júri de mestrado. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os orientadores interno e externo emitirão os respetivos pareceres sobre o relatório final do projeto e o desempenho do estudante na Entidade de Acolhimento, com alusão expressa à(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo estudante. 3. A classificação final é expressa em ata de avaliação e assinada pelos elementos do júri, conforme minuta de ata constante do Anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, constituindo os pareceres dos orientadores interno e externo, na situação prevista no número anterior, anexos e partes integrantes da mesma. 4. A classificação é expressa na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às unidades. 5. Considera-se aprovado o estudante que obtenha uma classificação final igual ou superior a 10 valores. 6. O projeto não é passível de melhoria de classificação e só há lugar a nova inscrição em caso de reprovação. Secção III Estágio Artigo 19.º Objeto 1. O estágio tem por objeto complementar a formação académica através da integração orientada em atividades em empresas ou organizações propiciadoras de ambiente de trabalho relevante para a área do curso. 2. O estágio tem por base um plano de estágio com objetivos, programa e calendário definidos, e deve decorrer em tempo integral. 3. O estágio termina com a apresentação, pelo estagiário, de um relatório final no qual demonstra um conhecimento aprofundado da atividade em que se inseriu na Entidade de Acolhimento, a capacidade de apresentar e analisar criticamente os procedimentos e ou processos analisados no âmbito do estágio, bem como os contributos e ou conhecimentos decorrentes do programa de estágio. 6
7 Artigo 20.º Entidades de Acolhimento 3. O estágio realiza-se em entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito, denominadas, para efeitos do presente normativo, por Entidades de Acolhimento. 4. O disposto no número anterior concretiza-se através da celebração de um protocolo de colaboração entre a Universidade de Aveiro e a Entidade de Acolhimento, onde decorre o estágio, e de um acordo de estágio entre aquelas e o estagiário, no qual se estabelece o plano de trabalhos e das atividades a realizar, o início e termo do mesmo e os direitos e obrigações das partes. Artigo 21.º Local 3. O estágio decorre nas instalações das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior. 4. O estudante pode apresentar uma proposta de local de estágio. Artigo 22.º Duração 1. O trabalho a realizar no âmbito do estágio tem a duração de um ano letivo, num total de 1512 horas, organizadas da seguinte forma: d) 1000 horas de atividade no local de estágio, equivalente a 25 semanas; e) 50 horas de contato direto com o orientador de estágio e monitorização do trabalho desenvolvido; f) 462 horas de trabalho autónomo do estudante. 2. Sem prejuízo do integral cumprimento do número de horas de estágio previsto no número anterior, em situações excecionais devidamente justificadas e autorizadas, a data de termo pode ser alterada por acordo entre as partes. Artigo 23.º Regime supletivo Em tudo o que não se ache especialmente regulado na presente secção, são aplicáveis ao estágio, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao projeto. CAPITULO III Programa Integrado de Apoio à Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio Artigo 24.º Objetivo O Programa Integrado de Apoio à Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio, doravante designado por PIADPE, tem por objetivo efetuar o acompanhamento da frequência na Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio e zelar pelo seu bom funcionamento. 7
8 Artigo 25.º Grupo de coordenação O grupo de coordenação do PIADPE é constituído pelos Diretores de Curso e por mais dois elementos, a designar pelo Diretor do ISCA-UA, em cada ano letivo. Artigo 26.º Funções 1. Ao grupo de coordenação do PIADPE incumbe designadamente: a) Publicitar, durante o segundo semestre de cada ano letivo, o plano de ação que identifique e declare o objetivo estratégico, as linhas e projetos de investigação e a calendarização das atividades para o ano letivo seguinte; b) Divulgar a lista das Entidades de Acolhimento nos endereços web e ou outros meios oficiais do ISCA-UA; c) Fixar o número de temas para apresentação pelos docentes, de acordo com o n.º 2, do artigo 4.º; d) Divulgar pelos estudantes a lista de temas propostos pelos docentes; e) Organizar Seminários, Conferências ou Outros, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 5.º; f) Elaborar o mapa de calendarização para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º; g) Esclarecer e apoiar os estudantes durante a sua frequência na Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio, e no âmbito de questões relacionadas com a mesma; h) Praticar os demais atos conferidos no presente Regulamento e pelos órgãos estatutários competentes. 2. Para além do disposto no número anterior, o grupo de coordenação é responsável pela elaboração do relatório anual sobre o funcionamento da Unidade Curricular Dissertação/Projeto/Estágio e apresentação, quando necessário, de propostas de melhorias a implementar no ano letivo seguinte. Artigo 27.º Escolha de Temas 1. À exceção da situação prevista no n.º 1 do artigo 4.º, no caso em que for validada, a 1.ª fase de escolha de temas pelos estudantes tem início com a publicitação da lista de temas pelo grupo de coordenação, durante a segunda quinzena de julho de cada ano letivo. 2. O estudante escolhe, por ordem de preferência, o número de temas que naquele ano for estipulado pelo grupo de coordenação e remete a informação ao Diretor de Curso respetivo, de acordo com os prazos definidos no calendário de cada ano letivo. 3. O grupo de coordenação do PIADPE elabora uma lista provisória de atribuição dos temas e de nomeação dos respetivos orientadores e coorientadores, até ao início da primeira semana de aulas, de acordo com o critério estabelecido no n.º 6. 8
9 4. Aos estudantes que não constem da lista provisória referida no número anterior mas que tenham efetuado a escolha prevista no n.º 2, é sugerido pelo grupo de coordenação um tema da área científica do curso. 5. A lista final de atribuição de temas é publicitada após validação pelo Diretor do ISCA-UA e incluirá também os estudantes afetos a projetos e a estágios à data da publicação. 6. Para a seriação dos estudantes e a atribuição do respetivo tema de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º, é utilizado o critério estabelecido no n.º 1 do art.º 37.º do REUA. 7. A 2.ª fase de atribuição de temas decorre em data a fixar pelo grupo de coordenação do PIADPE, aplicando-se aos estudantes abrangidos o disposto nos n.ºs 2 a As comunicações previstas no presente artigo efetuam-se através de edital a afixar nos locais habituais do ISCA-UA e da plataforma e-learning e ou por outro meio especificamente indicado para o efeito pelo órgão estatutário competente. CAPITULO IV Disposições Finais Artigo 28.º Casos Omissos Os casos omissos serão resolvidos nos termos das disposições estatutárias, regulamentares e legalmente aplicáveis. Artigo 29.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Reitor da Universidade de Aveiro. 9

References: artigo 35
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 26
 Artigo 5
 artigo 26
 Artigo 6
 artigo 49
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 49
 Artigo 10
 artigo 50
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 13
 Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 50
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 27
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 28
 Artigo 29