Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-55/18
Timestamp: 2019-05-23 06:46:16+00:00

Document:
processo: C-55/18
N.º Processo: C-55/18 • 31 Jan. 2019
artigo 31.°, n.° 2, da carta dos direitos fundamentais descanso diário descanso semanal
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 31 de janeiro de 2019 1 Processo C‑55/18 Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO) contra Deutsche Bank SAE, com a intervenção de: Federación Estatal de Servicios de la Unión General de Trabajadores (FES‑UGT), Confederación General del Trabajo (CGT), Confederación Solidaridad de Trabajadores Vascos (ELA), Confederación Intersindical Galega (CIG) [pedido de decisão prejudi...
N.º Processo: C-55/18 • 14 Maio 2019
duração máxima do tempo de trabalho semanal proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores artigo 31.°, n.° 2, da carta dos direitos fundamentais ...
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 14 de maio de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política social – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Diretiva 2003/88 /CE – Artigos 3.° e 5.° – Descanso diário e semanal – Artigo 6.° – Duração máxima do tempo de trabalho semanal – Diretiva 89/391/CEE – Segurança e saúde dos trabalhadores no tr...
artigo 31.°, n.° 2, da carta dos direitos fundamentais descanso diário descanso semanal proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores política social
duração máxima do tempo de trabalho semanal proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores artigo 31.°, n.° 2, da carta dos direitos fundamentais ... artigos 3.° e 5.° descanso diário e semanal
N.º Processo: C-55/18
...processos apensos Pfeiffer e o. (C‑397/01 — C‑403/01, EU:C:2003:245, n.° 23) .×17Neste sentido, v. as Conclusões da Advogada‑Geral V. Trstenjak no processo Schultz‑Hoff (C‑350/06, EU:C:2008:37, n.° 45 e jurisprudência citada na nota 31) .×18Acórdão de 7 de setembro de 2006, Comissão/Reino Unido (C‑484/04, EU:C:2006:526, n.° 40) ; Acórdão de 1 de dezembro de 2005, Dellas e o. (C‑14/04, EU:C:2005:728, n.os 45 e 53) ; Acórdão de 14 de outubro de 2010, Fuß (C‑243/09, EU:C:2010:609, n.° 64) .×19Despacho de 11 de janeiro de 2007, Vorel (C‑437/05, EU:C:2007:23, n.° 36) ; sobre esta questão, v. igualmente as Conclusões do Advogado‑Geral M. Wathelet no processo Hälvä e o. (C‑175/16, EU:C:2017:285, n.° 44) .×20É de responsabilidade especial que se fala nas Conclusões do Advogado‑Geral Y. Bot no processo Max‑Planck‑Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften (C‑684/16, EU:C:2018:338, n.° 35) , relativamente ao direito a férias.×21Resulta destes relatórios que um sistema de registo do tempo de t...
...processo C‑55/18,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela Audiencia Nacional (Audiência Nacional, Espanha), por Decisão de 19 de janeiro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de janeiro de 2018, no processoFederación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)contraDeutsche Bank SAE,sendo intervenientes:Federación Estatal de Servicios de la Unión General de Trabajadores (FES‑UGT),Confederación General del Trabajo (CGT),Confederación Solidaridad de Trabajadores Vascos (ELA),Confederación Intersindical Galega (CIG),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),composto por: K. Lenaerts, presidente, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev, E. Regan (relator), T. von Danwitz, F. Biltgen, K. Jürimäe e C. Lycourgos, presidentes de secção, J. Malenovský, E. Levits, L. Bay Larsen, M. Safjan, D. Šváby, C. Vajda e P. G. Xuereb, juízes,advogado‑geral: G. Pitruzzella,secretário: L. Carrasco Marco, administradora,vistos os autos e após a aud...

References: artigo 31
 artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 6

artigo 31
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 artigo 267