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PENHORA ON LINE. Noções Introdutórias - PDF
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João Guilherme Branco Câmara
1 PENHORA ON LINE Noções Introdutórias Caracterizada como ato específico da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, a penhora nada mais é do que um ato executório, uma vez que produz modificação jurídica sobre os bens do devedor aos quais incide, e se destina aos fins da execução. Proposta a ação de execução, é o devedor citado para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, sob pena de seguir-se a penhora dos bens indicados pelo exeqüente (credor), ou, daqueles nomeados pelo executado (devedor). Os bens do devedor respondem por suas dívidas e, pela penhora, são separados e apreendidos do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. Valendo-se das lições do jurista Moacyr Amaral Santos, Penhora, na definição de FREDERICO MARQUES, é o ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade executória, mediante a apreensão material, direta ou indireta, de bens do patrimônio do devedor. Ou, conforme definição mais ou menos generalizada, é o ato pelo qual são apreendidos e depositados tantos bens do executado quantos bastem para a segurança da execução (GABRIEL DE REZENDE FILHO). É o primeiro ato executório da execução por quantia certa contra devedor solvente. É o ato de apreensão e depósito de bens do devedor destinados à segurança da execução, isto é, destinados à satisfação do credor 1. Na petição inicial da ação de execução, poderão ser indicados pelo exequente os bens a serem penhorados. Se inexistir esta indicação e esgotado o prazo legal para satisfação do débito, poderá o juiz, de ofício, ao despachar a petição inicial, determinar ao executado a indicação desses bens. Os bens passíveis de indicação à penhora estão descritos no artigo 655 do Código de Processo Civil, seguindo uma ordem de gradação, dando-se preferência ao dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a qualquer outro bem. Introduzida pela Lei Federal nº , de 06 de dezembro de 2006, no artigo 655-A do Código de Processo Civil, anteriormente prevista nas execuções fiscais, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, por força da Lei Complementar nº 118, de 2005, a penhora pela via eletrônica, também conhecida como penhora on line, é ato executório que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Trata-se a penhora eletrônica de sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central e firmado junto ao Poder Judiciário (Convênio Bacen-Jud), possibilitando a este a solicitação e o acesso às informações bancárias do executado, via internet, com o fim de agilizar a execução, para efeito de penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros. É o meio rápido, seguro e econômico de enviar ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, facilitando a tramitação de bloqueio e desbloqueio, transferência de quantias 1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 22ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008, vol. 3, p
2 existentes em contas-correntes e outros ativos financeiros de clientes cadastrados 2. Para sua viabilização, o tribunal deve ser signatário de convênio com o Banco Central e o juiz ter cadastro e senha de acesso. A operacionalização da penhora on line e a versão 2.0 do sistema Bacen-Jud De acordo com o Código de Processo Civil (art. 655-A), o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do Sistema Financeiro, preferencialmente por meio eletrônico, sobre a existência de ativos em nome do executado e informações acerca da existência, ou não, de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. O Banco Central, dessa forma, repassa automaticamente as ordens judiciais às instituições financeiras. Será garantida máxima segurança no trânsito das informações entre o Banco Central, as instituições financeiras e o Poder Judiciário, com o uso de tecnologia de criptologia de dados. O juiz, ao expedir a requisição de consulta, poderá ordenar a imediata indisponibilidade do valor indicado na execução se positiva for a resposta, ou aguardar as informações, para posteriormente determinar a penhora. Recaindo a penhora sobre importâncias revestidas de impenhorabilidade, caberá ao executado comprovar esta situação em sua defesa os embargos à execução ou, se decorrido o prazo para tanto, por meio de petição simples, por se tratar de vício na penhora, que constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo do processo. Se recair sobre o faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. A penhora on line não impacta a quebra de sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, haja vista já ser permitido aos juízes, por força de lei, obter informações necessárias à instrução do processo junto às instituições financeiras, como também determinar o bloqueio de ativos financeiros. Na verdade, este sistema substituiu o encaminhamento de Ofício (em papel) pelo envio de formulário eletrônico, através da internet, racionalizando os serviços no âmbito do Banco Central e do Poder Judiciário, contribuindo para agilizar o cumprimento das ordens judiciais e, consequentemente, o andamento processual. 2 O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. O Cadastro visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei , de 9/7/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, artigo 10ª), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o CNJ e o BACEN permite adesão dos órgãos do Poder Judiciário. Uma minuta de Termo de Adesão está disponível aos tribunais no Portal do Conselho Nacional de Justiça). (in 2
3 Na busca do aprimoramento, para atender com maior rapidez as demandas do Poder Judiciário, o Banco Central, juntamente com representantes dos tribunais superiores e entidades de classe do Sistema Financeiro Nacional, definiu o desenvolvimento do sistema Bacen-Jud 2.0, em substituição ao sistema Bacen-Jud 1.0, criando novas funcionalidades requeridas pelo Poder Judiciário. Devemos salientar que estes sistemas não importaram na alteração das regras processuais preexistentes, tendo o condão apenas de informatizar um procedimento antes utilizado pelos magistrados por meio de Ofício em papel. Os seus usuários são os juízes e os assessores por eles designados para auxiliá-los na operação do sistema. O sistema Bacen-Jud 2.0 desenvolveu-se em duas fases, segundo informações contidas no site do Banco Central do Brasil 3 : - fase I, implementada em 2005, contemplando as funcionalidades de bloqueio, desbloqueio, transferência de valores para conta de depósito judicial e controle de respostas das instituições financeiras pelo magistrado. Esta fase inova por permitir o retorno de respostas das instituições financeiras aos magistrados pelo próprio sistema e o respectivo controle por estas autoridades judiciárias; - fase II, desenvolvida a partir de 2008, pela qual o aplicativo foi dividido em duas séries de funcionalidade: prioritárias e complementares. A série prioritárias objetiva implementar novas funcionalidades e melhorias no sistema, possibilitando maior presteza, segurança e tempestividade às ordens e requisições dos magistrados, pelo Banco Central. Esta fase tem por fim (i) facilitar a requisição de dados bancários de clientes do Sistema Financeiro Nacional pelo magistrado; (ii) inserir os bancos de investimentos e bancos múltiplos sem carteira comercial no rol das instituições que recebem os arquivos do sistema Bacen-Jud 2.0 com as ordens judiciais; (iii) fornecer cadastro atualizado de Varas/Juízos e de nomes dos representantes das instituições financeiras; (iv) automatizar o processo de transferências do valor bloqueado à conta de depósito judicial. A série complementares passou a ser desenvolvida a partir de março de 2008 para contemplar novas funcionalidades a serem especificadas pelo Banco Central. Após a implementação da fase I, foram firmados convênios com o Superior Tribunal de Justiça (STJ)/Conselho de Justiça Federal (CJF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM). Estes convênios asseguram aos usuários do Bacen-Jud a disponibilidade do sistema e seus aplicativos à sua operacionalização e a manutenção da segurança e do sigilo das informações. Ainda de acordo com as informações disponíveis no site do Banco Central, são necessários, portanto, à utilização do Bacen-Jud 2.0: - Convênio entre o Tribunal Superior e o Banco Central do Brasil para utilização do sistema; - Termo de adesão do Tribunal Regional/Estadual ao convênio firmado com o respectivo Tribunal Superior; 3 Vide 3
4 - Indicação do Master do sistema pelo Presidente do Tribunal; - O cadastro da Vara ou Juízo pelo master do respectivo Tribunal Regional/Estadual. O master possuirá as transações à operacionalização do Bacen-Jud 2.0 e credenciará os usuários (juiz e assessor), fornecendo-lhes senhas individuais e intransferíveis de acesso. Objeto de controvérsia e indagação é o bloqueio múltiplo, que se dá quando uma conta/agência/instituição não é especificada, momento em que a ordem judicial é encaminhada a todas as instituições financeiras, que cumprirão a ordem judicial, podendo, assim, ultrapassar o valor determinado pelo magistrado. Assim, o sistema Bacen-Jud 2.0, ao avançar nas suas funcionalidades, minimizou os efeitos da multiplicidade dos bloqueios, permitindo ao magistrado direcionar a sua ordem a determinada instituição financeira e, ainda, especificar a agência e a conta. As ordens de bloqueio de valor objetivam bloquear até o limite das importâncias especificadas, incidindo sobre o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que à disponibilidade do arquivo às instituições financeiras. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 61, de 07 de outubro de 2008, disciplinou o procedimento de cadastramento em conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do convênio Bacen-Jud (Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do BACENJUD), possibilitando a qualquer pessoa, física ou jurídica, a solicitação do cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios realizados por estes sistemas. O formulário encontra-se disponível nos sítios do STJ, TST e do STM, na internet. Esta solicitação será dirigida: - na Justiça Federal e na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça ou a quem este indicar em ato próprio; - na Justiça do Trabalho, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou a quem este indicar em ato próprio; - na Justiça Militar da União, ao Presidente do Superior Tribunal Militar ou a quem este indicar em ato próprio, que encaminhará ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências subseqüentes. O deferimento do cadastramento valerá a todos os órgãos da Justiça Comum dos Estados e Distrito Federal, Justiça Federal, Justiça Militar da União e Justiça do Trabalho. Em caso de grupo econômico, empresa com filiais e situações análogas, faculta-se o cadastramento de uma única conta para mais de uma pessoa jurídica ou física, atendidas as condições da Resolução nº 61/2008. A pessoa, física ou jurídica, que solicitar referido cadastramento obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para o atendimento das ordens judiciais, sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeira onde a pessoa possua valores disponíveis. Este cadastro poderá ser cancelado, a requerimento do titular da conta única a uma das autoridades acima. A inatividade da instituição financeira mantenedora da conta única cadastrada implicará o seu cancelamento automático. 4
5 Ao Poder Judiciário caberá adotar as medidas necessárias ao efetivo e pronto cumprimento das ordens judiciais pelas instituições financeiras, aplicando, quando for o caso, as penalidades cabíveis. A penhora on line na Justiça do Trabalho: breves considerações No processo trabalhista a penhora on line é uma realidade. Nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), requerida a execução, o juiz ou o presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado para que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive contribuições sociais devidas à União, para que o faça em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Não pagando a importância devida, poderá o executado garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, tantos quantos bastem a este pagamento, acrescida de custas e juros de mora, devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, observada a ordem preferencial determinada no supramencionado artigo 655 do Código de Processo Civil. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. A Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), por força do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, rege a execução no processo do trabalho, determinando em seus artigos 10 e 30 que a penhora recairá sobre qualquer bem do executado, ressalvados aqueles declarados absolutamente impenhoráveis, descritos no inciso IV, do art. 649 do Código de Processo Civil. Dentre esses bens, destacamos os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal. Sendo assim, não é possível que a penhora incida sobre o salário para pagar dívida de natureza trabalhista, salvo quanto ao pagamento de prestação alimentícia. Caberá ao executado comprovar tal fato. Também para o processo trabalhista, a penhora on line não se trata de nova modalidade de penhora, mas apenas de uma autorização judicial para bloqueio de valores realizado por meio eletrônico. O Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central firmaram convênio para estabelecer a penhora on line no processo trabalhista, a fim de garantir o pagamento das dívidas trabalhistas pelo bloqueio de contas correntes e de aplicações financeiras. Aplica-se, também, a Resolução nº 61, de 07 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça. Da mesma forma, o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho manda aplicar o estatuído no artigo 655 do Código de Processo Civil, pelo qual a ordem de bens a penhorar é, em primeiro lugar, o dinheiro, dando efetividade à execução. O executado 5
6 (devedor) deve ser intimado da penhora on line para que possa exercer o seu direito de defesa. Contudo, conquanto que permitida, a penhora on line deverá ser realizada com cautela e razoabilidade, apenas sobre o valor devido na execução, compreendendo aquele devido ao empregado, honorários de peritos, contribuição previdenciária e custas. Conclusão Tecemos neste estudo alguns comentários essenciais acerca da penhora on line, fruto de uma parceria entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, que revolucionou o sistema de penhora no Brasil, dando maior presteza e segurança às execuções e ao sigilo das informações bancárias, sendo imprescindível seu constante aprimoramento para a sua adequada e regular operacionalização. 6
FACULDADES INTEGRADAS FAFIBE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PENHORA ON-LINE NA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONVÊNIO BACEN-JUD E A JUSTIÇA TRABALHISTA
FACULDADES INTEGRADAS FAFIBE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PENHORA ON-LINE NA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONVÊNIO BACEN-JUD E A JUSTIÇA TRABALHISTA Projeto de Pesquisa CARLOS AUGUSTO MARQUES Projeto de pesquisa

References: artigo 655
 artigo 655
 artigo 185
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 880
 artigo 655
 artigo 889
 artigo 882
 artigo 655