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Timestamp: 2020-01-20 13:25:57+00:00

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Wagner Henriques Belém
1 REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL E RECREATIVO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios da Câmara Municipal de Mangualde ao Associativismo Cultural e Recreativo. Artigo 2º Âmbito 1. Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente Regulamento as associações/coletividades, Associações de Estudantes, Clubes de praticantes, Associações Cívicas, Agrupamento de Escolas, Bandas Filarmónicas e outras de igual natureza que reúnam organizem e/ou participem em atividades culturais e recreativas e que cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: a) Estejam legalmente constituídas e sejam titulares de personalidade jurídica; b) Desenvolvam actividades no concelho de Mangualde; c) Possuam registo municipal; d) Tenham a situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas;
2 e) Apresentem candidatura para apoio à actividade regular e orçamento anual dentro do prazo específico previsto; f) Apresentem Relatório de Actividades e Contas relativo ao ano anterior; g) Colaborem na organização e dinamização cultural e recreativa promovida pela Câmara Municipal. 2. A candidatura aos apoios previsto no presente regulamento não constitui obrigação do município e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras do município e correspondente inscrição em orçamento e grandes opções do plano. 3. As associações não podem acumular apoios da Câmara Municipal que visem a realização do mesmo objectivo. Artigo 3º Registo das Associações 1. Para efeitos de acesso aos apoios definidos, todas as associações devem possuir o registo municipal nos instrumentos de gestão que o município indique como apropriados para o efeito. 2. Do processo de inscrição/registo devem constar: a) Fotocópia da escritura pública da sua constituição; b) Cópia dos estatutos; c) Cópia da publicação no Diário da República; d) Cópia do NIPC; e) Declaração de Utilidade Pública, se a tiver; f) Relação dos membros dos corpos gerentes. Artigo 4º Publicidade dos apoios municipais A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciálos em todos os materiais gráficos editados e /ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos realizados ou a realizar.
3 CAPÍTULO II PROGRAMAS E TIPOS DE APOIO Artigo 5º Programa de Desenvolvimento Cultural e Recreativo 1. O Programa de Desenvolvimento Cultural e Recreativo tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros e logísticos às atividades regulares e/ou pontuais durante o ano fiscal. 2. As candidaturas deverão enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das Atividades Culturais e Recreativas; b) Apoio a actividades de carácter pontual; c) Apoio na divulgação/informação das atividades culturais e recreativas; d) Apoio à formação dos agentes culturais e recreativos (Técnicos Dirigentes e outros); e) Cedência de transportes para a realização de atividades culturais e recreativas; f) Cedência de instalações culturais ou recreativas para exibições, exposições, e outros. 3. Os apoios podem ser de natureza financeira, logística, material e técnica. Artigo 6º Programa de Infra-estruturação Cultural ou Recreativa 1. O Programa de Infra-Estruturação Cultural ou Recreativa destina-se a apoiar as associações na implementação e valorização dos seus espaços culturais e recreativos; 2. A candidatura ao programa referido deverá especificar o tipo de apoio pretendido, designadamente: a) Apoio financeiro a obras de beneficiação e melhoramentos em instalações sociais, culturais ou recreativas;
4 b)apoio técnico à elaboração de projetos para construção de novas instalações sociais, culturais ou recreativas; c) Apoio financeiro à construção de novas instalações culturais ou recreativas; d) Disponibilização de solos para a construção de instalações sociais, culturais ou recreativas; Artigo 7º Programa de Apoio à Modernização e Autonomia Associativa 1. O Programa de Apoio à Modernização e Autonomia Associativa destina-se a apoiar a inovação de serviços específicos e a aquisição de equipamentos próprios para a melhoria das ofertas culturais ou recreativas à comunidade. 2. A candidatura ao Programa referido deverá enquadrar-se nos seguintes apoios previstos: a) Aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia b) Aquisição de viatura de transporte de pessoas c) Aquisição de mobiliário e equipamento de escritório d) Outros. Artigo 8º Programa de Apoio à Realização de Eventos Culturais ou Recreativos Pontuais 1. O Programa de apoio à Realização de Eventos Culturais ou Recreativos Pontuais tem como finalidade o apoio financeiro e/ou logístico à produção de Eventos Culturais Pontuais, organizados por entidade sediadas ou não no Concelho. 2. A candidatura ao Programa referido deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Intercâmbios Culturais ou Recreativos; b) Participação em exibições ou exposições Nacionais ou Internacionais; c) Exibição/Espetáculos recreativos ou culturalmente relevantes; d) Férias culturais ou Recreativas; e) Projetos especiais.
5 CAPÍTULO III PROCESSO DE CANDIDATURA Artigo 9º Candidatura 1. Podem candidatar-se aos apoios referidos todas as Associações/Clubes do Concelho de Mangualde com atividade sistemática na época anterior. 2. A candidatura aos diversos programas deve ser apresentada até ao dia 30 de Setembro, salvo as apresentadas ao abrigo do Programa de Apoio à Realização de Eventos Culturais ou Recreativos Pontuais, as quais poderão ser apresentadas até 30 dias antes da sua realização, ficando neste caso condicionadas a uma dotação orçamental restrita. 3. As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulários próprios (Projetos de Desenvolvimento Culturais ou Recreativos) e específicos dos apoios a solicitar à Administração Local, os quais se farão acompanhar de uma caraterização da associação para o seu registo municipal. 4. Os formulários referidos no nº 3 e as informações complementares necessários ao seu preenchimento poderão ser obtidos junto do Gabinete de Gestão e Programação do Património e Cultura do município. 5. Do processo geral de candidatura devem constar: a) Plano de Atividades e Orçamento para a época; b) Relatório de Actividades e Contas relativo ao último exercício, com o parecer do Conselho Fiscal e data de aprovação em Assembleia-geral; c) Situação de não dívida à Segurança Social e Finanças regularizada.
6 Artigo 10º Critérios de atribuição 1. A determinação do montante e tipo de apoios a atribuir está dependente da conjugação de critérios específicos de acordo com o Programa a apoiar. 2. De uma forma geral deve atender-se aos seguintes critérios de apreciação: a) Dimensão quantitativa n.º de participantes envolvidos; b) Dimensão qualitativa tipo e natureza das modalidades/atividades; c) Historial associativo, cultural e recreativo; d) Contributo das actividades propostas para promoção do concelho a nível nacional/internacional; e) Regime de prática das atividades; f) Singularidade no contexto cultural ou recreativo local; g) Localização da entidade e atividade (meio rural ou urbano); h) Capacidade de auto financiamento; i) Atividades desenvolvidas com deficientes e idosos; j) Número de participantes jovens (com menos de 14 anos). Artigo 11º Concretização do apoio 1. A concretização do apoio é feita através de: a)subsídio até ao montante de 2.000; b)protocolo DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E RECREATIVO para valores superiores a 2.000,00 e inferiores a ,00; c)contrato PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E RECREATIVO quando o valor for superior a ,00. CAPÍTULO IV COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 12º Apoios Financeiros 1. O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental inscrita para o efeito no Plano de
7 Atividades e Orçamento da Câmara Municipal para o ano a que diz respeito a candidatura. 2. A atribuição dos apoios financeiros, far-se-á sempre que possível durante o 1º semestre do ano a que reporta, salvo imponderáveis orçamentais que justifiquem uma atribuição faseada. 3. Os apoios concedidos no âmbito do Programa referido no artigo 8º serão atribuídos em duas tranches de 50%, a primeira antes da realização do evento, a segunda após o seu término e condicionada à apresentação de relatório final e respetivas despesas com comprovativos de pagamento, no prazo de 20 dias subsequentes à conclusão da atividade. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13º Apoio às candidaturas No sentido de agilizar e facilitar todo o processo, a Câmara Municipal poderá elaborar documentos específicos/formulários para apoio à apresentação/caracterização das candidaturas. Artigo 14º Ligação com outros regulamentos Os apoios previstos nos artigos 6º, ponto 2, alíneas e) e f) ficam sujeitos ao cumprimento dos respectivos regulamentos eventualmente existentes. Artigo 15º Fiscalização A Câmara Municipal de Mangualde poderá fiscalizar, a qualquer momento, a boa aplicação dos apoios que atribuiu, nomeadamente solicitando documentação comprovativa da sua aplicação ou utilização e acesso aos locais das atividades em questão.
8 Artigo 16º Reclamações As deliberações da Câmara Municipal sobre os apoios a que se refere o presente regulamento poderão ser objecto de reclamação de forma fundamentada, por escrito e num prazo de 10 dias após a comunicação da decisão. Artigo 17º Anulação/rescisão Ocorrendo incumprimento de qualquer uma das disposições constantes do presente Regulamento, a Câmara Municipal de Mangualde anulará os apoios concedidos e pode exigir a reposição dos valores já entretanto entregues. Artigo 18º Falsas declarações Os agentes que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos terão de devolver as importâncias indevidamente recebidas e serão penalizados durante um período, que poderá ir até três anos, durante o qual ficam inibidos de receber quaisquer apoios, directa ou indirectamente, por parte da Câmara Municipal de Mangualde. Artigo 19º Casos omissos Todas as situações não previstas neste regulamento serão objecto de apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no uso das suas competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 20º Vigência 1. O presente regulamento substitui, após a sua aprovação, o regulamento municipal de apoio ao movimento associativo em vigor. 2. Este Regulamento entrará em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 64
 Artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 78
 artigo 214