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David Ferreira Teves
1 Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro, emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal A presente Norma Regulamentar regula os procedimentos de registo, junto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das entidades sujeitas à supervisão do ISP. É aprovado o questionário comum às três autoridades de supervisão Banco de Portugal, Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, e Instituto de Seguros de Portugal referente à comunicação da informação relevante para a verificação dos requisitos de qualificação profissional e idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das referidas entidades. A Norma revoga a Norma Regulamentar n.º 7/2007, de 17 de Maio, alterada pelas Normas Regulamentares n.º 2/2008-R, de 31 de Janeiro, e n.º 19/2008-R, de 23 de Dezembro. A norma entrou em vigor a 16 de Dezembro de Regulation nr. 23/2010-R, dated the 16 th of December, issued by Instituto de Seguros de Portugal (Portuguese Insurance and Pension Funds Supervisory Authority): The present regulation establishes the procedures of registration, on the Portuguese Insurance and Pension Funds Supervisory Authority (ISP), of the members of the management and auditing boards of entities supervised by the (ISP). It is also approved the supervisors joint questionnaire of the Portuguese Securities Market Commission, Banco de Portugal (Bank of Portugal), and of the Portuguese Insurance and Pension Funds Supervisory Authority concerning the communication of the relevant information to verify the requirements of professional qualification and ability of the mentioned members. The regulation revokes the Regulation nr. 7/2007, of 17 th May, which was amended by the Regulation nr. 2/2008-R, of 31 st January, and by the Regulation nr. 19/2008-R, of 23 rd December. This regulation entered into force on 16 th December, Caso pretenda obter informação adicional sobre este assunto, não hesite em contactar-nos. / Please do not hesitate to contact us should you need further information on this issue. Com os melhores cumprimentos/best Regards, Espanha e Associados, RL Rua Castilho, nº 75, 8º Dto LISBOA PORTUGAL * Tel (351) * Fax (351) * URL:
2 Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 16/2010-R, DE 11 DE NOVEMBRO REGISTO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES SUJEITAS À SUPERVISÃO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL Nos termos do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, o Instituto de Seguros de Portugal mantém em registo a identificação e a indicação das vicissitudes ocorridas relativamente às entidades autorizadas a exercer a actividade seguradora ou resseguradora. Por outro lado, ao abrigo do disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, o registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização é solicitado ao Instituto de Seguros de Portugal, juntamente com as provas de que se encontram preenchidos os requisitos de qualificação, de idoneidade e de disponibilidade legalmente previstos. Aos membros dos órgãos de administração e fiscalização das empresas de resseguros e das sociedades gestoras de participações no sector dos seguros são aplicáveis os mencionados dever de registo e requisitos de qualificação e idoneidade, à luz do disposto nos artigos 58.º-C, 58.º-D e 172.º-H do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril. Por último, os referidos requisitos e procedimentos são ainda aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, por força da remissão operada nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro. Com a emissão da presente Norma Regulamentar, pretende-se regular os procedimentos de registo, junto do Instituto de Seguros de Portugal, dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das empresas de seguros ou de resseguros, das sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões, acolhendo as directrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros no seu Relatório sobre estruturas de administração e fiscalização das instituições de crédito e das empresas de seguros e idoneidade e experiência profissional, elaborado no âmbito da iniciativa de Better Regulation do Sector Financeiro.
3 Em concreto, é adoptado o questionário comum às três autoridades de supervisão proposto no referido Relatório para efeitos de comunicação da informação relevante para a verificação dos requisitos de qualificação profissional e idoneidade, acompanhado de um conjunto de esclarecimentos quanto à interpretação das questões ou aspectos práticos relativos à informação solicitada ( Indicações de preenchimento ). Na sequência dos trabalhos posteriormente desenvolvidos sob a égide do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, considerou-se adequado incluir no referido questionário um capítulo relativo à independência e incompatibilidades dos membros dos órgãos de fiscalização, com vista à verificação dos requisitos legais vigentes sobre a matéria. Por último, consagra-se o dever de renovação periódica da informação. Assim, o Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo dos artigos 10.º-A, 51.º, 51.º-A, 54.º, 58.º-C, 58.º-D e 172.º-H do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, e do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte Norma Regulamentar: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 A presente Norma Regulamentar estabelece os procedimentos de registo, junto do Instituto de Seguros de Portugal, dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das empresas de seguros ou de resseguros, das sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões sujeitas à sua supervisão, adiante designadas por entidades. 2 O disposto na presente Norma Regulamentar aplica-se, com as devidas adaptações, aos mandatários gerais de sucursais em Portugal de empresas de seguros ou de resseguros com sede fora do território da União Europeia, aos mandatários gerais de sucursais noutro Estado membro da União Europeia de empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal e Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 2
4 aos mandatários gerais de agências, sucursais ou quaisquer outras formas de representação fora do território da União Europeia de empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal. Artigo 2.º Registo 1 O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização é solicitado ao Instituto de Seguros de Portugal, no prazo de quinze dias após a designação, mediante requerimento da entidade ou dos interessados, acompanhado dos seguintes elementos: a) Questionário, devidamente preenchido, conforme modelo constante do anexo à presente Norma Regulamentar, disponível no sítio da Internet do Instituto de Seguros de Portugal, adiante designado por questionário; b) Fotocópia simples, frente e verso, do documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento equivalente) do membro do órgão de administração ou fiscalização ou, em alternativa, reconhecimento da respectiva assinatura aposta no questionário; c) Certificado do registo criminal ou, no caso de cidadão estrangeiro, documento equivalente. 2 A entidade ou os interessados podem solicitar ao Instituto de Seguros de Portugal o registo provisório dos membros dos órgãos de administração e fiscalização antes da designação, mediante requerimento, acompanhado dos elementos previstos no número anterior, devendo a conversão do registo em definitivo ser solicitada mediante simples requerimento, no prazo de 30 dias a contar da designação, sob pena de caducidade. 3 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, caso o membro do órgão de administração ou fiscalização já se encontre registado junto do Instituto de Seguros de Portugal como membro de órgão de administração ou fiscalização de outra entidade, é dispensado o preenchimento dos capítulos 2, 4 e 5 do questionário. Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 3
5 Artigo 3.º Comunicação de alterações subsequentes 1 Sempre que se verifiquem alterações aos factos constantes do questionário, a entidade ou os interessados apresentam ao Instituto de Seguros de Portugal, no prazo de quinze dias após delas tomar conhecimento, novo questionário actualizado em conformidade. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de recondução para o mesmo cargo é a mesma averbada no registo, a requerimento da entidade ou dos interessados. Artigo 4.º Renovação periódica da informação Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a informação constante do questionário tem uma validade de 5 anos a contar da data da respectiva apresentação, devendo a entidade ou os interessados renová-lo, conforme aplicável, com o primeiro pedido subsequente de averbamento de recondução ou com o primeiro pedido subsequente de registo, junto do Instituto de Seguros de Portugal, na qualidade de membro de órgão de administração ou fiscalização de outra entidade. Artigo 5.º Regime transitório Com referência aos membros dos órgãos de administração e fiscalização que, à data da entrada em vigor da presente Norma Regulamentar, já se encontrem registados junto do Instituto de Seguros de Portugal, os elementos referidos no n.º 1 do artigo 2.º devem ser apresentados, conforme aplicável, com o pedido de averbamento da respectiva recondução ou com o pedido de Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 4
6 registo, junto do Instituto de Seguros de Portugal, na qualidade de membro de órgão de administração ou fiscalização de outra entidade. Artigo 6.º Norma revogatória São revogados o artigo 4.º e o Anexo I da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, alterada pelas Normas Regulamentares n.º 2/2008-R, de 31 de Janeiro e n.º 19/2008-R, de 23 de Dezembro. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O CONSELHO DIRECTIVO Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 5
7 ANEXO QUESTIONÁRIO SOBRE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E IDONEIDADE DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1. Menções introdutórias (preenchimento obrigatório) Nome completo Requerimento Inicial / Alteração /Renovação Encontra-se registado(a) junto do BdP, do ISP ou da CMVM? Em caso afirmativo, indique a(s) autoridade(s) de supervisão: 2. Informação pessoal Alteração: Nome profissional Data e Local de nascimento Documento de identificação Tipo Número Data Local de emissão Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 6
8 Número de contribuinte Código da Repartição de Finanças Residência pessoal actual (morada, localidade, código postal, país) Contactos (morada, telefone, fax, ) Informação adicional: 3. Situação profissional Alteração: Actividade profissional que vai exercer sujeita a registo junto do ISP: Entidade Ramo de actividade Cargo Data de nomeação (Dia/Mês/Ano) Mandato (Ano/Ano) Funções Executivas: Pelouro Gestão corrente: Relação com outras entidades onde exerce funções Actividade profissional já registada junto do BdP, ISP ou CMVM, que vai exercer em acumulação com a actividade ora sujeita a registo: Entidade Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 7
9 Ramo de actividade Cargo Data de nomeação (Dia/Mês/Ano) Mandato (Ano/Ano) Gestão corrente: Relação com outras entidades onde exerce funções Actividade profissional não sujeita a registo junto do BdP, ISP ou CMVM, que vai exercer em acumulação com a actividade ora sujeita a registo: Entidade Ramo de actividade Cargo/Funções Período de exercício de funções Tipo de relação contratual Gestão corrente: Relação com outras entidades onde exerce funções Informação adicional: 4. Qualificação profissional Alteração: Habilitações académicas Instituição Formação Ano de obtenção Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 8
10 Experiência profissional relevante para a função desempenhada nos últimos 10 anos Informação adicional: 5. Idoneidade Alteração: 5.1. Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo crime? 5.2. Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, processo crime contra si? 5.3. Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo de contraordenação por factos relacionados com o exercício das suas actividades profissionais na área financeira? 5.4. Corre termos junto de alguma autoridade administrativa, em Portugal ou no estrangeiro, processo de contra-ordenação, por factos relacionados com o exercício das suas actividades profissionais na área financeira? Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 9
11 5.5. Alguma vez foi arguido em processo de contra-ordenação intentado pelo Banco de Portugal, CMVM ou Instituto de Seguros de Portugal? 5.6. Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como a actividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, e o mercado de valores mobiliários? 5.7. Alguma vez uma empresa por si dominada ou em que exercesse funções de administração ou fiscalização foi arguida em processo de contra-ordenação intentado pelo Banco de Portugal, CMVM ou Instituto de Seguros de Portugal? 5.8. Alguma vez uma empresa por si dominada ou em que exercesse funções de administração ou fiscalização foi condenada, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como a actividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, a actividade seguradora e o mercado de valores mobiliários? 5.9. Alguma vez foi declarado insolvente, em Portugal ou no estrangeiro? Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 10
12 5.10. Alguma vez foi declarada a insolvência, em Portugal ou no estrangeiro, de uma empresa por si dominada ou de que tenha sido membro do órgão de administração ou fiscalização? Corre termos, em Portugal ou no estrangeiro, algum processo de insolvência contra si? Corre termos, em Portugal ou no estrangeiro, algum processo de insolvência em relação a empresas por si dominadas ou anteriormente dominadas, ou em que exerça ou tenha exercido funções de administração ou fiscalização? Alguma vez foi sancionado em processo disciplinar? Alguma vez sofreu sanção por violação de regras de conduta aplicáveis ao exercício da sua actividade profissional? Alguma vez lhe foi recusado no estrangeiro, pelas autoridades de supervisão competentes, o registo do exercício de funções em instituição de crédito, sociedade financeira ou instituição financeira, empresa de seguros ou resseguros, mediador de seguros ou resseguros ou sociedade gestora de fundos de pensões? Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 11
13 5.16. Alguma vez, no estrangeiro, foi declarada a oposição das autoridades competentes a que tomasse ou mantivesse uma participação em instituição de crédito, sociedade financeira ou instituição financeira, empresa de seguros ou resseguros, mediador de seguros ou resseguros ou sociedade gestora de fundos de pensões? No caso de ter respondido afirmativamente a alguma das questões anteriores indique, conforme aplicável, os factos que motivaram a instauração do processo, o tipo de crime ou de ilícito, a data da condenação, a pena ou sanção aplicada, o tribunal ou entidade que o condenou ou sancionou, o tribunal ou entidade em que corre o processo, a fase do processo ou o seu desfecho, a denominação das empresas envolvidas em processo de insolvência, a natureza do domínio por si exercido, as funções exercidas, o fundamento da recusa do registo ou da oposição à aquisição ou manutenção de participação e, se considerar relevante, o seu ponto de vista sobre os factos em causa. 6. Independência e incompatibilidades Membros do órgão de fiscalização 6.1. Está associado a qualquer grupo de interesses específicos na entidade ou encontra-se em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou de decisão? Especifique É titular ou actua em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social da entidade? Foi reeleito por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada? 6.2. Encontra-se em alguma das seguintes circunstâncias: Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 12
14 É beneficiário de vantagens particulares da entidade? Especifique. É membro do órgão de administração de sociedade que se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos dos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, com a entidade? É sócio de sociedade em nome colectivo que se encontre em relação de domínio com a entidade? De modo directo ou indirecto, presta serviços ou mantém relação comercial significativa com a entidade ou sociedade que com esta se encontre, nos termos dos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, em relação de domínio ou de grupo? Especifique. Exerce funções em empresa concorrente, actuando em representação ou por conta desta, ou está por qualquer outra forma vinculado a interesses de empresa concorrente? Especifique. É cônjuge, parente ou afim na linha recta ou até ao 3.º grau, inclusive, na linha colateral, de pessoas que se encontrem nalguma das circunstâncias mencionadas anteriormente? Especifique. 7. Informação adicional Indicação do ponto a que se refere a informação adicional Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 13
15 Informação 8. Menções finais Os dados solicitados no presente questionário destinam-se à apreciação da idoneidade e qualificação profissional para efeitos de registo. O/A abaixo assinado(a) declara, sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas correspondem à verdade, não tendo omitido quaisquer factos que possam relevar para o seu registo. Mais declara que está consciente de que a prestação de falsas declarações constitui fundamento para a recusa ou cancelamento do registo, sem prejuízo da eventual aplicação de eventuais sanções penais ou contra-ordenacionais. E compromete-se ainda a comunicar ao Instituto de Seguros de Portugal, no prazo de quinze dias a contar da sua verificação, todos os factos susceptíveis de modificar alguma das respostas dadas ao presente questionário. Data Assinatura (*) (*) Assinatura reconhecida ou, em alternativa, fotocópia simples do documento de identificação 9. Identificação da entidade (preenchimento obrigatório) Indicação da entidade Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 14
16 Autoridade de supervisão em que a mesma está registada Contactos (nome, cargo, morada, telefone, fax, ) Abonamos a idoneidade e comprovamos a qualificação profissional da pessoa cujo registo se requer, para o desempenho das funções referidas no Ponto 3. Assinatura Informação adicional: Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 15
17 INDICAÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Menções introdutórias 1. Alteração do questionário. Nos casos de alteração do questionário de pessoa que já se encontra registada junto do ISP, indique apenas as alterações à informação previamente prestada. Nos casos de recondução de pessoas para o mesmo cargo, indique apenas no questionário as alterações à informação previamente prestada (i.e. período de exercício de funções). 2. Renovação do questionário. Tem-se em vista a obrigação de renovação periódica do questionário de cinco em cinco anos, nos termos previstos no artigo 4.º da Norma Regulamentar. 3. Situação profissional 1. Cargo. Indique de forma sumária as funções concretas que irá efectivamente desempenhar. 2. Relação com outras instituições onde exerce funções. Caso aplicável, indique nomeadamente as relações de participação entre as instituições referidas no questionário (se possível, em termos percentuais), se dependem da mesma empresa mãe ou se existem accionistas ou sócios comuns com influência significativa. 3. Actividade profissional não sujeita a registo no BdP, ISP ou CMVM. Consideram-se especialmente relevantes a actividade profissional no sector financeiro (não sujeita a registo no BdP, ISP ou CMVM), bem como o exercício de funções de administração noutras sociedades, em acumulação com a actividade profissional ora sujeita a registo. 5. Idoneidade 1. Questões 5.1. e 5.2. Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem provisão, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsificação, falsidade, suborno, corrupção, branqueamento de capitais, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de actos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários, bem como os crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais e o crime de desobediência à CMVM. 2. Questões 5.1. e 5.2. Crimes. São considerados irrelevantes os processos relativos à condução de veículos. Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 16
18 3. Questões 5.3., 5.4. e 5.9. a Processos de contra-ordenação ou insolvência. A referência a processos de contra-ordenação ou insolvência abrange processos de natureza equivalente (i.e. processos de transgressão ou falência), instaurados ao abrigo de legislação nacional ou estrangeira. 4. Questões 5.7., 5.8., e Situações de domínio. A referência a situações de domínio é considerada independentemente do respectivo instrumento jurídico concreto. 6. Independência e incompatibilidades Membros do órgão de fiscalização 1. Responda apenas em caso de exercício de funções como membro do órgão de fiscalização. 7. Informação adicional 1. Indique (i) a informação solicitada no caso de ter respondido afirmativamente a alguma das questões enunciadas nos n.ºs 5 e 6, bem como (ii) outros aspectos que considere relevantes. 8. Menções finais 1. A fotocópia simples do documento de identificação pode ser substituída por reconhecimento da assinatura. Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro 17
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References: artigo 10
 artigo 54
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 4