Source: http://docplayer.com.br/37779068-Ministerio-da-justica-auditoria-juridica-tribunal-administrativo-do-circulo-de-lisboa.html
Timestamp: 2018-08-22 00:17:31+00:00

Document:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AUDITORIA JURÍDICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DE LISBOA - PDF
Download "MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AUDITORIA JURÍDICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DE LISBOA"
Isabela Franco Carlos
1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AUDITORIA JURÍDICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DE LISBOA PROC. 0092/03 1ª Sec. - 3ª Sub. Acção de reconhecimento de direito Ex.mo Senhor Dr. Juiz de Direito: Contestando acção de reconhecimento de direito que lhe move a ASFIC/PJ, bem como Manuel Maria Ferreira Carneiro Rodrigues, Carlos Manuel da Silva dos Anjos, Manuel Nelson Bernardes Oliveira, António Augusto Ribeiro Alves Teixeira e João Manuel Martins Rouxinol, diz a Ministra da Justiça: DA LEGITIMIDADE ACTIVA 1 No processo administrativo há dois conceitos de legitimidade, conforme o meio utilizado no acesso ao tribunal e o objecto do respectivo processo. 2 º Como escreve Vieira de Andrade, "para as acções propriamente ditas, a legitimidade e conferida como no processo civil, pela titularidade da relação jurídica (material ou substancial) controvertida, isto e, pela titularidade do direito ou do interesse legalmente protegido (do lado activo) e pela do dever correspondente (do lado passivo) - cfr. "A Justiça Administrativa", Lições, Almedina, 3a ed.. 3 º
2 "De facto, só e legitima e só tem utilidade uma decisão de fundo do tribunal se estiverem presentes no processo as pessoas ou entidades implicadas na relação jurídico-administrativa a que se refere o litigio, também porque só para elas valera o caso julgado" - idem, p No caso concreto, as partes invocam o artigo 5 do Decreto-Lei n 480/99, de 9 de Novembro. 5 0 artigo 5 do Decreto-Lei n 480/99, de 9 de Novembro, dispõe o seguinte: "Legitimidade das associações sindicais e patronais 1. As associações sindicais e patronais são partes legitimas como autoras nas relações relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam. 2. As associações sindicais podem exercer, ainda, o direito de acção em representação e substituição de trabalhadores que o autorizem. a)nas acções respeitantes a medidas tomadas pela entidade patronal contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes da associação sindical ou nesta exerçam qualquer cargo; b) Nas acções respeitantes a medidas tomadas pela entidade patronal contra os seus associados que sejam representantes eleitos dos trabalhadores; c) Nas acções respeitantes a violação, com carácter de generalidade, de direitos individuais de idêntica natureza de trabalhadores seus associados. 3. Para efeito do número anterior, presume-se a autorização do trabalhador a quem a organização sindical tenha comunicado por escrito a intenção de exercer o direito de acção em sua representação e substituição, com indicação do respectivo objecto, se o trabalhador nada declarar em contrário, por escrito, no prazo de 15 dias.
3 4. Verificando-se o exercício do direito de acção nos termos do n 2, o trabalhador só pode intervir no processo como assistente. 5. Nas acções em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou das entidades patronais, as respectivas associações podem intervir como assistentes dos seus associados, desde que exista da parte dos interessados declaração escrita de aceitação da intervenção". 6 No preambulo do diploma esclarece-se, porem, que "Todavia, a solução consagrada passa pelo entendimento de que tal alargamento deve ficar condicionado a previa autorização dos trabalhadores representados ou substituídos, a sua qualidade de associados da estrutura sindical interveniente e a violação, com carácter de generalidade, dos direitos individuais em causa, ao mesmo tempo que, nesses casos, se limita a intervenção processual do trabalhador ao estatuto de assistente". 7 º Ou seja, a representação dos trabalhadores está condicionada a previa autorização dos mesmos, a sua qualidade de associados e a violação, com carácter de generalidade, dos direitos individuais em causa. 8 Por outro lado, a legitimidade das associações sindicais e patronais e garantida em termos de processo de trabalho, o que não e, certamente, o caso dos autos. 9º
4 Acresce que o n 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n 84/99, de 19 de Marco, dispõe que: "E reconhecida as associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem,... ". 10 º Este numero fixa uma restrição especial: apenas abrange direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores, excluindo os meramente particulares. 11 º Ou seja, abrange apenas os chamados direitos "socioprofissionais" a que alude a Lei Sindical. 12 º Fixa depois outras duas restrições: somente comporta a defesa dos direitos e interesses colectivos, por um lado; e a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais, por outro. 13 º Os direitos e interesses dos trabalhadores são os que decorrem da sua qualidade de trabalhador por conta de outrem; direitos e interesses colectivos são aqueles que, por forca dessa qualidade, os abrangem globalmente; defesa colectiva de direitos e interesses individuais e a defesa única (em conjunto) de direitos e interesses profissionais de vários indivíduos.
5 14 º Defesa colectiva de interesses individuais mais não e, assim, do que a defesa em conjunto, simultânea, de interesses ou direitos correspondentes a uma pluralidade de trabalhadores. 15 º Não demonstra a ASFIC/PJ legitimidade para a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos cuja titularidade atribui aos seus associados. DO DIREITO 16 Não assiste qualquer razão aos recorrentes. 17 º O serviço n a Policia Judiciaria e de carácter permanente e obrigatório - artigo 79 0, n 1, do Decreto-Lei n 275-A/2000, de 9 de Novembro. 18 O horário de trabalho da Policia Judiciaria e definido por despacho do Ministro da Justiça - n 2 do artigo 79.
6 19 0 que veio a ser concretizado pelo Despacho Normativo n 18/2002, de 5 de Abril. 20 Regulamento aprovado por este Despacho Normativo diz no seu artigo 2 que "o disposto no presente Regulamento não prejudica o carácter permanente e obrigatório do serviço, de acordo com o previsto no n 1 do artigo 79 do Decreto-Lei n'275-a/2000, de 9 de Novembro" Em seguida, o artigo 3, sob a epigrafe "duração de trabalho" determina que: "1. A duração semanal do trabalho e, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n , de 18 de Agosto, de trinta e cinco horas semanais. 2. A semana de trabalho e, em regra, de cinco dias, tendo os funcionários direito a um dia de descanso semanal acrescido de um dia de descanso complementar, que devem, em principio, coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente. " 22 Por sua vez, o artigo 4, relativo ao período de funcionamento dos serviços, estabelece que:
7 "1. 0 período de funcionamento dos serviços da Policia Judiciária e das 8 as 20 horas dos dias úteis, sem prejuízo da duração normal do trabalho estabelecida no numero anterior. 2. A definição em concreto do período de prestação de trabalho dos funcionários, dentro daquele período d e funcionamento, será determinada pelas necessidades de serviço. 3. Se nada for determinado, o período normal de prestação de trabalho, dentro do período de funcionamento dos serviços, e das 9 horas as 12 horas e 30 minutos e das 14 horas as 17 horas e 30 minutos período de prestação de trabalho referido no numero anterior não pode ser alterado sem que seja a seu pedido, ou com o seu consentimento, relativamente aos funcionários. (...). 5. A prestavas do trabalho fora do período de funcionamento dos serviços será assegurada por unidades do serviço de piquete e prevenção ou turnos de funcionários. 6. A prestação de trabalho durante o período de funcionamento dos serviços, por períodos que ultrapassem a duração normal do trabalho, será objecto de correspondente compensação temporal disposto no numero anterior não e aplicável ao trabalho prestado em serviço de piquete. " 23 Há ainda a considerar que, quanto a esta matéria, o artigo 8, n 8, alínea b) do Regulamento, vem estipular que: "Quando, por necessidade do serviço, venham a ser prestadas mais horas do que as consideradas obrigatórias e o saldo positivo seja confirmado pela respectiva hierarquia, poderá o mesmo ser utilizado como credito nas margens moveis, transitando para o período de aferição seguinte, no caso de absoluta impossibilidade de a compensação ser efectuada no período a que se reporta. " 24
8 Haverá, em seguida, que compaginar o disposto nestes normativos com o estabelecido na lei geral quanto ao que deve entender-se por trabalho extraordinário. 25 E, assim, temos que o artigo 25 do Decreto-Lei n 259/98, de 18 de Agosto, considera trabalho extraordinário aquele que for prestado: "a) Fora do período normal de trabalho diário; b) Nos casos de horário flexível, para alem do número horas a que o trabalhador se encontra obrigado em cada um dos períodos de aferição ou fora do período de funcionamento normal do serviço. " 26 Por outro lado, o n 1 do artigo 26 do mesmo diploma legal diznos que: "Só e admitida a prestação de trabalho extraordinário quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude da acumulação anormal ou imprevista de trabalho ou da urgência na realização de tarefas especiais não constantes do piano de actividades e, ainda, em situações que resultem de imposição legal." 27 Não pode, pois, aqui ser utilizado ou invocado o regime geral relativo ao trabalho extraordinário,
9 28 e ate o conceito geral de trabalho extraordinário. 29 Trabalho extraordinário e somente o que e definido nos termos dos artigos 25 e 26 do Decreto- Lei n 259/98 atrás citados. 30º E, assim, nem todo o trabalho prestado fora do período normal de trabalho diário se pode considerar trabalho extraordinário. 31 º Com efeito, se se considerar que o período de funcionamento dos serviços e das 8 horas as 20 horas dos dias úteis, trabalho extraordinário será apenas o prestado dentro deste período, por períodos que ultrapassem a duração normal do trabalho. 32 Ou seja, o trabalho previsto no n 6 do artigo 4 do Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n 18/2002.
10 33 º Não sendo, pois, trabalho extraordinário aquele que e prestado fora do período de funcionamento dos serviços; 34 º que será assegurado por unidades dos serviços de piquete e prevenção e turnos de funcionários, e compensado por suplementos de piquete, de prevenção e de turno. Tudo termos em que se não reconhece aos A.A. a classificação como extraordinária do serviço desempenhado para alem das horas normais de trabalho A ASSESSORA JURIDICA PRINCIPAL DESPACHO Nos termos do n 1 do art 26 da Lei de Processo nos Tribunals Administrativos, designo a Assessora Juridica Principal da Auditoria Juridica deste Ministerio, Licenciada Maria Filomena dos Santos Dias Delgado Correia, para subs, crever os articulados de oposicao e termos subsequentes que forem apresentados na acção para reconhecimento de direito que corre termos no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, sob o n 0092/03. Lisboa, 14 de Abril de2004. A MINISTRA DA JUSTIÇA
ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS FUNCIONÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. Membro fundador do. Conselho Europeu de Sindicatos de Polícia
INAPLICABILIDADE DO REGIME DAS 40 HORAS AOS FUNCIONÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A LEI 68/2013 publicada em DR Série I de 29 de Agosto de 2013 Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores
PARECER N.º 6/CITE/2003
PARECER N.º 6/CITE/2003 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 8 do artigo 18.º e n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro Processo n.º 7/2003 I - OBJECTO 1.1. A CITE recebeu,

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 2
 artigo 79
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 17