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Timestamp: 2017-06-28 14:11:40+00:00

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Convenção 155 da OITUploaded by Turma Peixoto de CastroRelated InterestsTreatyCausalityPoliticsScience (General)ScienceRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentCONVENÇÃO OIT 155DECRETO 1.254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994 Promulga a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção nº 155, da Organização Internacional do trabalho, sobre Segurança e saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, foi concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981; Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio de Decreto Legislativo número 2, de 17 de março de 1992, publicado no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 1992; Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 11 de agosto de 1983; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 18 de maio de 1993, na forma de seu artigo 24, (fl. 2 do Decreto que Promulga a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981/(MRE.)< /font> DECRETA: Art. 1º A Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981, apensa por cópia a este decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 29 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO
EM 22 DE JUNHO DE 1981 /MRE. DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO NÚMERO 155. na data de 22 de junho de 1981. ADOTADA EM GENEBRA. e deverá indicar nos relatórios subseqüentes todo progresso que for realizado no sentido de uma aplicação mais abrangente. A presente Convenção aplica-se a todas as áreas de atividade econômica. e reunida nessa cidade em 3 de junho de 1981. adota. Após ter decidido adotar diversas proposições relativas à segurança. tão cedo quanto possível. explicando os motivos dessa exclusão e descrevendo as medidas adotadas para assegurar a proteção suficiente dos trabalhadores nas áreas excluídas.ÁREA DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1 1. em virtude do artigo 22 da Constituição da Organização internacional do Trabalho. Todo Membro que ratificar a presente Convenção deverá enumerar. 3. na sua Sexagésima-Sétima Sessão. convoca em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho. à higiene e ao meio ambiente de trabalho. Todo Membro que ratificar a presente Convenção poderá mediante consulta previa. 1981: PARTE 1 . as áreas de atividades econômica que tiverem sido excluídas em virtude do parágrafo 2 deste artigo. 2. a presente Convenção. que poderá ser citada como a Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores. questão que constitui o sexto item da agenda da reunião. nas quais essa aplicação apresentar problemas especiais de uma certa importância. SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO.
. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. excluir total ou parcialmente da sua aplicação determinadas áreas de atividades econômica. no primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção que submeter. tais como o transporte marítimo ou a pesca. e Após ter decidido que tais proposições tomariam a forma de uma Convenção Internacional. às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessados.
excluir parcial ou totalmente da sua aplicação categorias limitadas de trabalhadores que apresentariam problemas particulares para sua aplicação. b) o termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas. c) a expressão “local de trabalho” abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer. Todo o Membro que ratificar a presente Convenção poderá. incluindo os funcionários públicos. abrange não só a ausência de afecção ou de doenças. Artigo 3 Para os fins da presente Convenção: a) a expressão “áreas de atividade econômica” abrange todas as áreas em que existam trabalhadores empregados. em virtude do artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho. 3.Artigo 2 1.
. d) o termo “regulamentos” abrange todas as disposições às quais a autoridade ou as autoridades competentes tiverem dado força de lei. do empregador. e) o termo “saúde”. mediante consulta prévia. explicando os motivos dessa exclusão. e deverá indicar nos relatórios subseqüentes todos os progressos realizados no sentido de uma aplicação mais abrangente. e que esteja sob o controle. direto ou indireto. 2. as categorias limitadas de trabalhadores que tiverem sido excluídas em virtude do parágrafo 2 deste artigo. inclusive a administração pública. Todo Membro que ratificar a presente Convenção deverá enumerar. A presente Convenção aplica-se a todos os trabalhadores das áreas de atividades econômica abrangidas. com relação ao trabalho. às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas. tão cedo quanto possível. no primeiro relatório sobre a aplicação que submeter.
escolha. substâncias e agentes químicos. meio ambiente de trabalho. as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. operações e processos). ferramentas. b) relações existentes entre os componentes materiais do trabalho e as pessoas que o executam ou supervisionam. inclusive até no nível nacional. 2. da organização do trabalho e das operações e processos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores. e levando em conta as condições e a prática nacionais.
. para que sejam atingidos níveis adequados de segurança e higiene. na medida que for razoável e possível. d) comunicação e cooperação em níveis de grupo de trabalho e de empresa e em todos os níveis apropriados. de uma ou de outra maneira.maquinário e equipamento. por em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. do tempo de trabalho. tenham relação com a atividade de trabalho. formular. teste. na medida em que possam afetar a segurança e a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho: a) projeto. incluindo o treinamento complementar necessário. e) a proteção dos trabalhadores e de seus representantes contra toda medida disciplinar por eles justificadamente empreendida de acordo com a política referida no artigo 4 da presente Convenção. reduzindo ao mínimo. instalação. ou se apresentarem durante o trabalho. dos equipamentos. c) treinamento. em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores. substituição.PRINCÍPIOS DE UMA POLÍTICA NACIONAL Artigo 4 1. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem conseqüência do trabalho. biológicos e físicos. utilização e manutenção dos componentes materiais do trabalho( locais de trabalho. e adaptação do maquinário. arranjo.PARTE II . Artigo 5 A política à qual se faz referencia no artigo 4 da presente Convenção deverá levar em consideração as grandes esferas de ação que se seguem. Todo Membro deverá. qualificações e motivação das pessoas que intervenham.
PARTE III . e avaliar os resultados. elaborar meios eficazes para resolvê-los. definir a ordem de prioridade das medidas que for necessário adotar. globalmente ou com relação a setores determinados. Artigo 11
. as medidas necessárias para tornar efeito o artigo 4 da presente Convenção. levando em conta o caráter complementar dessas responsabilidades. Artigo 7 A situação em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho deverá ser examinada. em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho.AÇÃO EM NÍVEL NACIONAL Artigo 8 Todo Membro deverá adotar. por via legislativa ou regulamentar ou por qualquer outro método de acordo com as condições e a prática nacionais. das autoridades públicas. dos trabalhadores e de outras pessoas interessadas. Artigo 10 Deverão ser adotadas medias para orientar os empregadores e os trabalhadores com o objetivo de ajudá-los a cumprirem com suas obrigações legais. em intervalos adequados. Artigo 9 O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança. assim como as condições e a prática nacionais. dos empregadores. à higiene e ao meio ambiente de trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos. e em consulta às organizações representativas e empregadores e de trabalhadores interessadas.Artigo 6 A formulação da política referida no artigo 4 da presente Convenção deverá determinar as respectivas funções e responsabilidades. com a finalização de se identificar os principais problemas.
a autoridade ou as autoridades competentes deverão garantir a realização das seguintes tarefas: a) a determinação. f) levando em consideração as condições e possibilidades nacionais. as transformações mais importantes que forem necessárias e toda modificação dos seus fins iniciais. a introdução ou o desenvolvimento de sistemas de pesquisa dos agentes químicos. b) a determinação das operações e processos que serão proibidos. d) realização de sindicâncias cada vez que um acidente de trabalho. ou bem limitada ou sujeita à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes. físicos ou biológicos no que diz respeito aos riscos que eles representaram para a saúde dos trabalhadores. quando for pertinente. das instituições seguradoras ou outros organismos ou pessoas diretamente interessadas. deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exploração simultâneas a diversas substâncias ou agentes. fabricam. assim como a determinação das substâncias e agentes aos quais estará proibida a exposição no trabalho. os casos de doenças profissionais ou outros danos à saúde ocorridos durante o trabalho ou com relação ao mesmo. quando a natureza e o grau de risco assim o requererem. c) o estabelecimento e a aplicação de procedimentos para a declaração de acidentes de trabalho e doenças profissionais por parte dos empregadores e. e) a publicação anual de informações sobre as medidas adotadas para a aplicação da política referida no artigo 4 da presente Convenção e sobre os acidentes de trabalho. das condições que regem a concepção. a construção e o acondicionamento das empresas. e a elaboração de estatísticas anuais sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais. Artigo 12 Deverão ser adotadas medidas de conformidade com a legislação e a prática nacionais a fim de assegurar que aquelas pessoas que projetam.Com a finalidade de tornar efetiva a política referida no artigo 4 da presente Convenção. sua colocação em funcionamento. um caso de doença profissional ou qualquer outro dano à saúde ocorrido durante o trabalho ou com relação ao mesmo possa indicar uma situação grave. assim como a segurança do equipamento técnico utilizado no tratado e a aplicação de procedimentos definidos pelas autoridades competentes.
. limitados ou sujeitos à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes.
maquinário. da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos necessários para cumprir com as obrigações expostas nos itens a) e b) do presente artigo. de que o maquinário. de conseqüências injustificadas. A fim de se assegurar a coerência da política referida no artigo 4 da presente Convenção e das medidas adotadas para aplicá-la. b) facilitem informações sobre a instalação e utilização corretas do maquinário e dos equipamentos e sobre o uso correto de substâncias. de maneira conforme à pratica e às condições nacionais. higiene e meio ambiente de trabalho em todos os níveis. Artigo 13 De conformidade com a pratica e as condições nacionais. fornecem ou cedem. todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar. ou se mantenham a par de qualquer outra forma. na medida do razoável e possível. com outros organismos. médio e profissional. equipamentos ou substâncias para uso profissional: a) tenham certeza. mediante consulta prévia. a inclusão das questões de segurança. sobre os riscos apresentados pelas máquinas e os materiais. sob qualquer título. que ela envolve um perigo iminente e grave para sua visa ou sua saúde. e sobre as características perigosas das substâncias químicas. quando for apropriado.< /font> Artigo 15 1. por motivos razoáveis. disposições de acordo com a prática e as condições nacionais a fim de conseguir coordenação entre as diversas autoridades e os diversos organismos encarregados de tornar efetivas as Partes II e III da presente Convenção. Artigo 14 Medidas deverão ser adotadas no sentido de promover. dos agentes ou dos produtos físicos ou biológicos. c) façam estudos e pesquisas. deverá ser protegido.
. com as organizações mais representativas de empregadoras e de trabalhadores e. todo Membro deverá implementar. com o objetivo de satisfazer as necessidades de treinamento de todos os trabalhadores. os equipamentos ou as substâncias em questão não implicará perigo algum para a segurança e a saúde das pessoas que fizerem uso correto dos mesmos. assim como instruções sobre a forma de prevenir os riscos conhecidos. tão cedo quanto possível.importam.
AÇÃO EM NÍVEL DE EMPRESA Artigo 16 1. medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes. Artigo 17 Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho. garantam que os agentes e as substâncias químicas. em virtude das quais:
. garantam que os locais de trabalho. Quando for necessário. Quando as circunstâncias requererem e a prática e as condições nacionais permitirem. Deverá ser exigido dos empregadores que.Deverá ser exibido dos empregados que. na medida que for razoável e possível. incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros. essas disposições deverão incluir o estabelecimento de um organismo central. Artigo 19 Deverão ser adotadas disposições. em nível de empresa. os empregadores deverão fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir.
PARTE IV . as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção. na medida que for razoável e possível. na medida que for razoável e possível. o maquinário. físicas e biológicas que estiverem sob seu controle não envolvem riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. Artigo 18 Os empregadores deverão prever. 3. 2. os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. quando for necessário.2.
se forem necessárias. não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista. para examinarem todos os aspectos da segurança e da saúde relacionados com seu trabalho. e sejam consultados nesse sentido pelo empregador. Com essa finalidade. ao executarem seu trabalho.a) os trabalhadores. Artigo 21 As medidas de segurança e higiene do trabalho não deverão implicar nenhum ônus financeiro para os trabalhadores. e em comum acordo. e) os trabalhadores ou seus representantes e. b) os representantes dos trabalhadores na empresa cooperem com o empregador no âmbito da segurança e higiene do trabalho. um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. em caráter contínuo. f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que. c) os representantes dos trabalhadores na empresa recebam informação adequada acerca das medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurança e a saúde. suas organizações representativas na empresa estejam habilitados. que forem adotadas para a aplicação dos artigos 16 a 19 da presente Convenção. a seu ver e por motivos razoáveis. Artigo 20 A cooperação entre os empregadores os trabalhadores ou seus representantes na empresa deverá ser um elemento essencial das medidas em matéria de organização. cooperem com o cumprimento das obrigações que correspondem ao empregador. d) os trabalhadores e seus representantes na empresa recebam treinamento apropriado no âmbito da segurança e da higiene do trabalho. e de outro tipo. envolva um período iminente e grave para sua vida ou sua saúde. sob condição de não divulgarem segredos comerciais. PARTE V . de conformidade com a legislação e a prática nacionais. Enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas. e possam consultar as suas organizações representativas sobre essa informação. poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa. quando for o caso.DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22
Artigo 24 1. 2. através de um ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. poderá denunciar esta Convenção no fim de cada período de 10 (dez) anos. 12 (doze) meses após a data na qual a sua ratificação tiver sido registrada. para cada Membro. Todo Membro que tiver ratificado esta Convenção poderá denunciá-la ao fim do período de 10 (dez) anos. permanecerá obrigado durante um novo período de 10 (dez) anos e. Artigo 25 1. Todo Membro que.A presente Convenção não revisa nenhuma das Convenções ou recomendações internacionais do trabalho existentes. 3. A partir desse momento. para seu registro. Artigo 23 As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as
. a Convenção entrará em vigor. não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo. sucessivamente. ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do trabalho. a contar da data em que tiver entrado inicialmente em vigor. nas condições prevista neste artigo. A denuncia não terá efeito se não 1 (um) anos depois da data em que tiver sido registrada. tendo ratificado esta Convenção e que no prazo de 1 (um) ano após a expiração do período de 10 (dez) anos mencionado no parágrafo precedente. Esta Convenção obrigará exclusivamente aqueles Membros da Organização Internacional do trabalho cuja as ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor-Geral. Artigo 26 1. 2. Entrará em vigor 12 (doze) meses após a data em que as ratificações de 2 (dois) membros tiverem sido registrados pelo Diretor-Geral.
Artigo 27 O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao SecretárioGeral das Nações Unidas. a denuncia imediata da presente Convenção. para efeitos do registro da segunda ratificação e de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. para aqueles Membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a Convenção revisora. 2. 2. não obstante as disposições contidas no artigo 25. a presente Convenção deixará de estar aberta para ratificação por parte dos Membros.ratificações. ipso jurs . de acordo com os artigos presentes. por um Membro. Artigo 29 1. da nova Convenção revisora implicará. o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e considerará a conveniência de incluir na agenda da Conferência a questão de sua total ou parcial revisão.
Artigo 28 Sempre que o considerar necessário. declarações e denúncias a ele comunicadas pelos Membros da Organização. No caso da Conferência adotar uma nova Convenção que implique a revisão total ou parcial da presente. b) a partir da data de entrada em vigor da nova Convenção revisora. sempre que a nova Convenção revista tiver entrado em vigor. um relatório completo sobre todas as ratificações.< /font> Artigo 30
. declarações e atos de denúncia que ele tiver registrado. o Diretor-Geral fará notar aos Membros da Organização a data em que a presente Convenção entrará em vigor. e a não ser que a nova Convenção contenha disposições em contrário: a) a ratificação. A presente Convenção permanecerá em vigor em todos os casos. em sua forma e conteúdo atuais. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada.
.As versões inglesa e francesa do texto desta Convenção são igualmente autênticas.
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 Artigo 10
 Artigo 9
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 Artigo 12
 artigo 4
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 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 20
 Artigo 22

Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 23
 Artigo 26

Artigo 27
 artigo 102
 artigo 25
 Artigo 29

Artigo 28
 Artigo 30