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Timestamp: 2017-10-19 21:40:55+00:00

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Não e só o Sitio de Atibaia – MP quer condenação da Band-TV Araras dos sócios de Lulinha por improbidade em Prefeitura no período que Lula era presidente – Vetor
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Poucas pessoas sabem porém a BAND Opinião TV Araras Ltda 05.063.641/0001-09 é dos donos do “Sitio do Lula” em Atibaia, sim Kalil Bittar e Fernando Bittar são sócios da Anhanguera S/A (administrada por Beatriz Helena Cyrino da Silva Corelato ), Leandro Canelli , André Ricardo Derossi ( TV Osasco ) e Fernanda Canova Denardi .
Bem interessante o caso, pois a Bandeirantes do SAAD é processada junto com a BAND-TV Araras dos sócios de Lulinha, sendo que um deles Fernando Bittar é dono do famigerado Sitio de Atibaia. Porém eu me pergunto o Ministério Publico achou normal os sócios do presidente da Republica terem uma concessão de TV? E normal eles fazerem negócios com prefeituras quando Lula ainda era presidente?
Fernando Bittar e Kallil Bittar são sócios da Band-TV Araras desde 2002, Lula e a familia usufruem dos imóveis “deles” desde quando era presidente.
Segue a representação em edital do Ministério Publico de São Paulo publicada em 2010. E de pouca relevância o processo, o que me causou estranheza foi o sócio do filho do presidente da República esta negociando com prefeituras.
2ª Vara Cível LEME CÍVEL
2º OFICIO JUDICIAL
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA
DR. FÁBIO EVANGELISTA DE MOURA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MARCELO PEDRONI NETO, TV ARARAS, WIDNER BATTISTELA PRODUÇÕES E VIDEO LTDA ME E WIDNER BATTISTELA.
O Doutor FABIO EVANGELISTA DE MOURA, MM Juiz de Direito Titular da comarca de Leme, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que se processam por este Juízo e 2º Oficio Judicial, termos da IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8429/92), onde figura como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e como requeridos GERALDO MACARENKO e outro (s) (processo nº 318.01.2008.008521-7, Ordem nº 987/08), ficam os requeridos TV ARARAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado , CNPJ nº 05.063.641/0001-09, WIDNER BATTISTELA PRODUÇÕES E VIDEO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 07.511.198/0001-17, e MARCELO PEDRONI NETO CPF nº 203.954.348-15, em lugar incerto e não sabido, cujo teor da petição inicial:EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE LEME – SP.URGENTE (medida liminar) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, no artigo 37, “caput”, e seu § 4º, da Constituição Federal; no artigo 25, inciso IV, a e b, da Lei nº 8.625/93; e na Lei nº 8.429/92, propor a presente:AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAem face de GERALDO MACARENKO, brasileiro, médico, ex-Prefeito do Município de Leme, portador do RG nº 3.543.038 SSP/SP e do CPF nº 471.302.708-10, residente e domiciliado na Rua Manoel Luis do Amaral, nº 678, Bairro Jardim do Bosque, neste Município e Comarca;MARCELO PEDRONI NETO, brasileiro, empresário, ex-Superintendente da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, portador do RG 4.582.024-7 SSP/SP e do CPF nº 203.954.348-15, residente e domiciliado na Rua Celso Egídio de Souza Santos, nº 613, Bairro Jardim Chapadão, no Município de Campinas, Estado de São Paulo;ERNANI ARRAES, brasileiro, funcionário público municipal inativo, ex-Secretário da Fazenda do Município de Leme, portador do RG nº 2.979.735 SSP/SP e do CPF nº 035.627.008-49, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, nº 542, Centro, neste Município e Comarca;WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, brasileiro, Prefeito do Município de Leme, portador do RG nº 15.873.822 SSP/SP e do CPF nº 027.726.778-18 que deverá ser citado nas dependências da Prefeitura Municipal de Leme, na Avenida 29 de Agosto nº 668, Centro, neste Município e Comarca;SÉRGIO LUIZ DELLAI, brasileiro, engenheiro, Diretor Presidente da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, portador do RG nº 9.064.753 SSP/SP e do CPF nº 016.632.688-78, que deverá ser citado nas dependências da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, na Rua Padre Julião nº 971, Centro, neste Município e Comarca; CARLOS CÉSAR DE GODOY, brasileiro, Secretário da Fazenda do Município de Leme, portador do RG nº 4.258.691 SSP/SP e do CPF nº 056.686.548-34, que deverá ser citado nas dependências da Secretaria Municipal da Fazenda, na Rua Dr. Armando Salles de Oliveira nº 453, Centro, neste Município e Comarca; DEUSLENE APARECIDO FERRETTE, brasileiro, radialista, Vereador do Município de Leme, portador do RG nº 17.981.951-3 SSP/SP e do CPF nº 065.334.948-30, que deverá ser citado nas dependências da Câmara de Vereadores do Município de Leme, na Rua Doutor Querubino Soeiro, nº 213, Centro, neste Município e Comarca ou no seu endereço residencial na Rua Dionísio Gilberto nº 256, Jardim do Bosque, neste Município e Comarca;”FERRETTE JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS S/C LTDA,” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 96.509.013/0001-06, com endereço na Av. José Antunes de Lisboa nº 841, Jardim do Bosque, neste Município e Comarca, que deverá ser citada na pessoa de seu sócio administrador Deuslene Aparecido Ferrette, brasileiro, radialista, Vereador do Município de Leme, portador do RG nº 17.981.951-3 SSP/SP e do CPF nº 065.334.948-30, que deverá ser localizado nas dependências da Câmara de Vereadores do Município de Leme, na Rua Doutor Querubino Soeiro, nº 213, Centro, neste Município e Comarca ou no seu endereço residencial na Rua Dionísio Gilberto nº 256, Jardim do Bosque, neste Município e Comarca; “TV ARARAS LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.063.641/0001-09, com endereço na Rua Santa Cruz nº 1012, Centro, no Município de Araras – SP, ou na Rua Tiradentes nº 1220, Centro, no Município de Araras – SP; “RÁDIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.049.326/0001-04, com endereço na Avenida Eng. Antonio Francisco de Paula Souza nº 2799, Jardim São Gabriel, no Município de Campinas – SP; “WIDNER BATTISTELA PRODUÇÕES E VÍDEO LTDA. ME,” pessoa jurídica que direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.511.198/0001-17, com endereço na Av. Capitão Arthur dos Santos nº 597, Vila Bressan, no Município de Araras – SP, que deverá ser citada na pessoa de seu sócio administrador Widner Battistela, portador do RG nº 34.860.018-5 SSP/SP e do CPF nº 286.046.458-10, residente e domiciliado na Praça Barão de Araras nº 253, Centro, no Município de Araras – SP ou na Av; Capitão Arthur dos Santos nº 597, Vila Bressan, no Município de Araras – SP. pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo, também, a prévia intimação da Fazenda Pública do Município de Leme, na pessoa do Dr. Procurador do Município, para integrar a lide como litisconsorte do autor da presente ação, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429
/92, podendo aditar a inicial para suprir falhas ou omissões e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.I – DOS FATOSHá em curso na Promotoria de Justiça da Comarca de Leme, sob o número 09/07, área de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, investigação visando a apuração de atos de improbidade administrativa decorrentes da utilização de imóvel e verbas pertencentes à Prefeitura Municipal de Leme e a SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme em favor de Deuslene Aparecido Ferrette.O Inquérito Civil que instrui a demanda e cujas páginas são mencionadas nesta inicial teve início a partir de representação anônima relatando que, no exercício do cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, Deuslene Aparecido Ferrette utilizou o bem pertencente ao acervo patrimonial municipal denominado: “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio”, para a gravação de seu programa televisivo intitulado “TV Show”, transmitido pelas emissoras “Bandeirantes” e “SBT”.Consta também da representação que Deuslene Aparecido Ferrette recebeu valores da Prefeitura Municipal de Leme e SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme para o patrocínio de seu programa televisivo “TV Show” (cf. fl. 07/38).Geraldo Macarenko, a partir de janeiro de 2.001 até o dia 18 de maio de 2.006, ocupou o cargo de Prefeito Municipal de Leme, em mandatos consecutivos, até sua cassação pela Câmara Municipal de Leme, através do Decreto Legislativo nº 231, por seu envolvimento em fatos análogos aos descritos nesta inicial (cf. fl. 625/628).Marcelo Pedroni Neto foi nomeado por Geraldo Macarenko, a partir de 2.001, para exercer o cargo de Superintendente da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme (cf. fl. 294/305). Ernani Arraes exerceu, entre os anos de 2.002 e 2.006, o cargo de Secretário da Fazenda do Município de Leme (cf. fl. 625/628). Wagner Ricardo Antunes Filho foi eleito Vice-Prefeito do Município de Leme e, com o afastamento de Geraldo Macarenko por ato da Câmara Municipal de Leme, no dia 21 de fevereiro de 2.006, assumiu o cargo de Prefeito Municipal (cf. fl. 578/581). Sérgio Luiz Dellai foi nomeado por Wagner Ricardo Antunes Filho para, a partir do ano de 2.006, exercer o cargo de Diretor Presidente da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme (cf. fl. 325/343).Carlos César de Godoy foi nomeado por Wagner Ricardo Antunes Filho para, a partir do ano de 2.006, exercer o cargo de Secretário Municipal da Fazenda (cf. fl. 516/518). Deuslene Aparecido Ferrette foi eleito para exercer o mandato de Vereador no Município de Leme no período de 2.005 a 2.008 e assumiu, no dia 01 de abril de 2.005, o cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, sendo exonerado em 15 de janeiro de 2.007 (cf .fl. 63/67 e 69/72).A) Da utilização do bem pertencente ao acervo patrimonial municipal denominado: “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio”.Segundo apurado, Deuslene Aparecido Ferrette, no dia 19 de novembro de 2.006, realizou a “Festa de Fim de Ano” de seu programa televisivo intitulado “TV Show”, veiculado na “Rede Bandeirantes”, utilizando-se do bem pertencente ao acervo patrimonial municipal denominado: “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio”.A realização do referido evento foi divulgada para toda a população lemense e da região pela imprensa local e também por outras formas de mídia, em especial: panfletos (cf. fl. 09/10), Jornal Correio Regional (cf. fl. 11), Jornal A Notícia (cf. fl. 12 e 15), Jornal Atual (cf. fl. 13), Jornal JC Regional (cf. fl. 14) e Jornal de Leme (cf. fl. 16).Em todo o material de divulgação foi informado que o evento teria fins lucrativos, pois haveria a cobrança na venda de ingressos antecipados do preço de R$ 5,00 (cinco reais) e na data do evento o preço do ingresso seria de R$ 10,00 (dez reais) (cf. fl. 09/16).A Presidente do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, Vera Lúcia Gonzalez Maia, ouvida na Promotoria de Justiça, confirmou que a “festa” foi realizada por Deuslene Aparecido Ferrette e, relatou ainda que o referido evento teve fins lucrativos, cabendo apenas ao COMAS a exploração da praça de alimentação (cf. fl. 540/546). Vera Lúcia Gonzalez Maia, ainda declarou que Deuslene Aparecido Ferrette repassou ao Conselho Municipal de Assistência Social a importância de R$ 2.050,00 (dois mil e cinqüenta reais), valor este referente a 10% (dez por cento) do montante arrecadado na bilheteria do evento, para cumprimento do disposto na legislação municipal (cf. fl. 540/546).A Prefeitura Municipal de Leme informou que não houve procedimento de despesa com evento realizado no “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” no dia 19 de novembro de 2.006 (cf. fl. 530). Assim, Deuslene Aparecido Ferrette, enriqueceu-se ilicitamente auferindo vantagem patrimonial indevida no montante estimado de R$ 20.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais), pois em razão do exercício do cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, utilizou em proveito próprio o “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio”, bem integrante do acervo patrimonial do Município de Leme para a realização da “Festa de Fim de Ano” do seu programa televisivo intitulado “TV Show”. Wagner Ricardo Antunes Filho, então Prefeito Municipal, foi omisso e também deve ser responsabilizado, pois permitiu e concorreu para que Deuslene Aparecido Ferrette utilizasse o “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio”, bem integrante do acervo patrimonial do Município de Leme, sem a observância das formalidades legais. B) Dos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Leme e SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.Ainda foi apurado que Deuslene Aparecido Ferrette foi eleito para exercer o mandato de Vereador no Município de Leme no período de 2.005 a 2.008 e assumiu, no dia 01 de abril de 2.005, o cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, sendo exonerado em 15 de janeiro de 2.007. (cf . fl. 63/67 e 69/72).No exercício desses cargos públicos, Deuslene Aparecido Ferrette manteve ainda seu programa televisivo intitulado “TV Show” sendo transmitido normalmente pelas emissoras “Bandeirantes” e “SBT”.E para tal, firmou contratos com as respectivas emissoras.Apura-se do “instrumento particular de contrato de co-produção e outras avenças” celebrado em 08 de março de 2.005 entre a “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda.” e a empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda.”, também denominada “TV Show” (cf. fl. 366/369) as seguintes cláusulas:”2ª) A BANDEIRANTES, tem por obrigação a veiculação do programa descrito na cláusula primeira, bem como a comercialização de mídia, as quais serão veiculadas no horário do programa; o faturamento, o recebimento e repasse líquido à TV SHOW.2.1) Para efeito deste contrato entende-se “resultado líquido” o valor bruto das comercializações, abatendo os impostos, representações, bonificações de volume e comissões de agências.2.2) A TV SHOW, tem por obrigação a produção e a comercialização de mídia a serem veiculadas no horário do programa descrito e caracterizado na cláusula primeira, entregando o mesmo na sede da BANDEIRANTES.(…) 4ª) A BANDEIRANTES receberá pela veiculação e comercialização a importância de 50% (cinqüenta por cento) do líquido sobre as mídias que veicularem no horário do Programa.4.1) A TV SHOW receberá pela produção e comercialização a importância de 50% (cinqüenta por cento) do líquido sobre as mídias veiculadas no horário do programa.”No “adendo ao contrato de coprodução e outras avenças” firmado em 09 de junho de 2.005 entre a “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e a empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda”, também denominada “TV Show” (cf. fl. 370) apura-se as seguintes cláusulas:4ª) A BANDEIRANTES receberá pela veiculação e comercialização a importância de 50% (cinqüenta por cento) do líquido sobre as mídias que veicularem no horário do Programa.4.1) A TV SHOW receberá pela produção e comercialização a importância de 50% (cinqüenta por cento) do líquido sobre as mídias veiculadas no horário do programa.”4.2) Para efeito deste contrato entende-se “resultado líquido” o valor bruto das comercializações, abatendo os impostos, representações, bonificações de volume e comissões de agências.4.3) Quando ocorrer venda de mídia a ser veiculada no horário do programa, pagar-se-á a vendedora (BANDEIRANTES ou TV SHOW), uma comissão de 8% sobre o valor líquido..4) Quando ocorrer a venda do local do Show junto as Prefeituras, deverá ser cobrado um mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cobertura das despesas de Transporte, Artistas, montagem de Palco, etc.” Apura-se ainda, do “instrumento particular de contrato de co-produção e outras avenças” celebrado em 30 de setembro de 2.005 entre a “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda.” e a empresa “Ferrette Junior Produções Artísticas S/C Ltda.”, também denominada “TV Show” (cf. fl. 346/349) as suas cláusulas:”2ª) A BANDEIRANTES, tem por obrigação a veiculação do programa descrito na cláusula primeira, bem como a comercialização de mídia, as quais serão veiculadas no horário do programa; o faturamento, o recebimento e repasse líquido à TV SHOW.2.1) Para efeito deste contrato entende-se “resultado líquido” o valor bruto das comercializações, abatendo os impostos, representações, bonificações de volume e comissões de agências.2.2) A TV SHOW, tem por obrigação a produção e a comercialização de mídia a serem veiculadas no horário do programa descrito e caracterizado na cláusula primeira, entregando o mesmo na sede da BANDEIRANTES.(…) 4ª) A BANDEIRANTES receberá pela veiculação e comercialização a importância de 50% (cinqüenta por cento) do líquido sobre as mídias que veicularem no horário do Programa.4.1) A TV SHOW receberá pela produção e comercialização a importância de 50% (cinqüenta por cento) do líquido sobre as mídias veiculadas no horário do programa.”E ainda, Deuslene Aparecido Ferrette em entrevista concedida ao órgão de imprensa local denominado “Repórter Leme” declarou:”Pra você ter uma idéia, nós fizemos o Jogo do Daniel FC e arrecadamos mais de R$ 60 mil para Santa Casa e isso foi inédito” (cf. fl. 23) Eu fiquei dois anos e meio na TV Bandeirantes, primeiro aqui em Araras e depois em Campinas, com contrato assinado. Agora eu fui pra TVB em Campinas. Eu sou o dono do meu programa. Seu eu quiser falar de política no meu programa eu posso falar. O meu horário é independente. Eu pago pelo meu horário. Existe um percentual que eu sou obrigado a pagar todo o mês para a TV, e fora esse percentual, a gente racha os lucros. Na verdade é uma parceria que eu tenho com a TVB, mas eu sou dono do programa. Eu respondo pelo meu programa” (cf. fl. 25).Assim, por óbvio, Deuslene Aparecido Ferrette manteve atividade comercial utilizando-se da empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” durante o período de 2.005 a 2.007 e também agindo como pessoa física.Ocorre que para a mantença da transmissão de seu programa pelas emissoras televisas havia a necessidade de venda de inserções publicitárias ou outras formas de patrocínio. para tal, Deuslene Aparecido Ferrette recebeu a título de “patrocínio” ao programa “TV Show” importâncias dos cofres da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, conforme notas de empenho e procedimentos de pagamento da seguinte forma:Todos esses pagamentos foram efetuados pela SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e pela Prefeitura Municipal de Leme às empresas “TV Araras Ltda.” (cf. fl. 294/305, 306/315, 625/628, 629/633, 634/638, 639/641, 642/645, 646/648), “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” (cf. fl. 318/324, 325/343, 570/573, 574/577, 578/581, 582/585) e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME” (cf. fl. 87/92, 510/512, 513/515, 516/518, 519/521 e 522/524), que por sua vez repassavam esses valores à empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e a Deuslene Aparecido Ferrette.Isso fica evidente, pois a empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda”, da qual Deuslene Aparecido Ferrette é seu sócio-administrador (cf. fl. 455/481), manteve “instrumento particular de contrato de co-produção e outras avenças” com a “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda”. (cf. fl. 346/349, 366/369 e 370), para o recebimento das importâncias pagas à “TV Araras Ltda” e “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda”. Além disso, Deuslene Aparecido Ferrette outorgou procuração para a que a empresa “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”, por meio de seu administrador Widner Battistela pudesse representá-lo comercialmente: (cf. fl. 350): “concedendo-lhe poderes para representá-lo e zelar pelos interesses a ele inerentes, especialmente para assinar procurações, assinar e rescindir contratos civis e comerciais, atuar junto a Administração Pública, consentir ou não com quaisquer negócios a serem realizados, examinar documentos, transigir, dar quitação, assinar recibos, receber, outorgar, substabelecer, enfim, praticar todos os atos que lhe foram conferidos, como representante exclusivo do outorgante para o bom desempenho de suas atividades artísticas.”Dessa forma, os valores pagos pela SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e pela Prefeitura Municipal de Leme às empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e a “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME” eram repassados à empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e a Deuslene Aparecido Ferrette.Em síntese, as condutas de Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy e das empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas de Ltda” e “Widner Battistela Produção de Vídeo Ltda – ME” concorreram para que a importância de R$ 15.800,00 (Quinze mil e oitocentos reais) empenhada e paga pela SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e a importância de R$ 52.573,00 (Cinqüenta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais) empenhada e paga pela Prefeitura Municipal de Leme tivessem como beneficiários a empresa “Ferrette Júnior Produções Artísiticas S/C Ltda” e Deuslene Aparecido Ferrette.Aliás, a conduta de Deuslene Aparecido Ferrette como Secretário Municipal de Comunicação Social também teve esse condão.Geraldo Macarenko, como Prefeito Municipal, requisitou os serviços mencionados nas notas de empenho 339/05 (cf. fl. 625/628), 2204/05 (cf. fl. 629/633), 2915/05 (cf. fl. 634/638), 5236/05 (cf. fl. 570/573), 6481/05 (cf. fl. 642/645), 7676/05 (cf. fl. 510/512), 7979/05 (cf. fl. 646/648) e 866/06 (cf. fl. 574/577).Marcelo Pedroni Neto, como Superintendente da SAECIL, requisitou os serviços mencionados nas notas de empenho 324/05 (cf. fl. 294/305), 993/05 (cf. fl. 306/315), 20/06 (cf. fl. 318/324), 343/06 (cf. fl. 325/343) e ainda agiu como ordenador da despesa nas notas de empenho 324/05 (cf. fl. 294/305), 993/05 (cf. fl. 306/315) e 20/06 (cf. fl. 318/324).Ernani Arraes, como Secretário Municipal da Fazenda, requisitou os serviços mencionados nas notas de empenho 2915/05 (cf. fl. 634/638), 3907/05 (cf. fl. 639/641), 7979/05 (cf. fl. 646/648) e 866/06 (cf. fl. 574/577) e ainda agiu como ordenador da despesa nas notas de empenho 339/05 (cf. fl. 625/628), 2204/05 (cf. fl. 629/633), 2915/05 (cf. fl. 634/638), 3907/05 (cf. fl. 639/641), 5236/05 (cf. fl. 570/573), 6481/05 (cf. fl. 642/645), 7676/05 (cf. fl. 510/512) e 7979/05 (cf. fl. 646/648).Sérgio Luiz Dellai, como Diretor Presidente da SAECIL, requisitou os serviços mencionados na nota de empenho 313/07 (cf. fl. 87/92) e agiu como ordenador da despesa nas notas de empenho 343/06 (cf. fl. 325/343) e 313/07 (cf. fl. 87/92).Wagner Ricardo Antunes Filho, como Prefeito Municipal, requisitou os serviços mencionados nas notas de empenho 3907/05 (cf. fl. 639/641), 2038/06 (cf. fl. 578/581), 2039/06 (cf. fl. 582/585), 3504/06 (cf. fl. 513/515) e 6088/06 (cf. fl. 516/518). Carlos César de Godoy, como Secretário Municipal da Fazenda, agiu como ordenador da despesa nas notas de empenho 6088/06 (cf. fl. 516/518) e 12011/06 (cf. fl. 522/524).Wagner Ricardo Antunes Filho, como Prefeito Municipal, e Carlos César de Godoy, como Secretário Municipal de Fazenda, ainda agiram de forma omissiva nas notas de empenho 866/06 (cf. fl. 574/577), 2038/06 (cf. fl. 578/581), 2039/06 (cf. fl. 582/585), 3504/06 (cf. fl. 513/515), 8140/06 (cf. fl. 519/521), pois não existe autorização do ordenador de despesa para que os pagamentos fossem efetuados.Wagner Ricardo Antunes Filho, como Prefeito Municipal, e Carlos César de Godoy, como Secretário Municipal de Fazenda, agiram também de forma omissiva nas notas de empenho 8140/06 (cf. fl. 519/521) e 12011/06 (cf. fl. 522/524), pois não existe requisitante dos serviços prestados e posteriormente pagos pela Prefeitura Municipal de Leme.É óbvio que todos esses agentes públicos sabiam que Deuslene Aparecido Ferrette, exercia o mandato de Vereador e que, posteriormente, ocupara o cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, o que impossibilitaria a realização de requisições de serviços, ou ainda, quaisquer pagamentos com verbas oriundas dos cofres municipais à Deuslene Aparecido Ferrette ou à empresa que lhe pertencesse, administrasse ou mantivesse contrato com fins comerciais. E as irregularidades não param por aí.Deuslene Aparecido Ferrette, como Secretário Municipal de Comunicação Social, requisitou os serviços mencionados nas notas de empenho 7676/05 (cf. fl. 510/512), 3504/06 (cf. fl. 513/515) e 6088/06 (cf. fl. 516/518).Deuslene Aparecido Ferrette, como Secretário Municipal de Comunicação Social, atestou a execução dos serviços efetuados nas notas de empenho (cf. fl. 2915/05 (cf. fl. 634/638), 7676/05 (cf. fl. 510/512), 866/06 (cf. fl. 574/577), 2039/06 (cf. fl. 582/585) e 3504/06 (cf. fl. 513/515).Deuslene Aparecido Ferrette recebeu diretamente os valores mencionados nas notas de empenho 339/05 (cf. fl. 625/628), 2915/05 (cf. fl. 634/638), 3907/05 (cf. fl. 639/641), 7676/05 (cf. fl. 510/512) e 7979/05 (cf. fl. 646/648), assinando e dando plena quitação das importâncias pagas.E ainda, as empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda –ME” também devem ser responsabilizadas pelos danos causados aos cofres municipais. A empresa “TV Araras Ltda” concorreu por meio do recebimento dos valores constantes nas notas de empenho 324/05 (cf. fl. 294/305), 993/05 (cf. fl. 306/315), 339/05 (cf. fl. 625/628), 2204/05 (cf. fl. 629/633), 2915/05 (cf. fl. 634/638), 3907/05 (cf. fl. 639/641), 6481/05 (cf. fl. 642/645) e 7979/05 (cf. fl. 646/648) para que estes fossem, posteriormente, repassados à empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e a Deuslene Aparecido Ferrette.A empresa “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” concorreu por meio do recebimento dos valores constantes nas notas de empenho 20/06 (cf. fl. 318/324), 343/06 (cf. fl. 325/343), 5236/05 (cf. fl. 570/573), 866/06 (cf. fl. 574/577), 2038/06 (cf. fl. 578/581) e 2039/06 (cf. fl. 582/585) para que estes fossem, posteriormente, repassados à empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e a Deuslene Aparecido Ferrette.A empresa “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME” concorreu por meio do recebimento dos valores constantes nas notas de empenho 313/07 (cf. fl. 87/92), 7676/05 (cf. fl. 510/512), 3504/06 (cf. fl. 513/515), 6088/06 (cf. fl. 516/518), 8140/06 (cf. fl. 519/521) e 12011/06 (cf. fl. 522/524) para que estes fossem, posteriormente, repassados à empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e a Deuslene Aparecido Ferrette.Enfim, todas as condutas perpetradas pelos agentes públicos Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai e Carlos César de Godoy e pelas empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME” tinham por objetivo beneficiar a empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e seu sócio administrador Deuslene Aparecido Ferrette.E para com isso também burlarem a Lei Orgânica do Município de Leme que preleciona:”Artigo 18 – Os Vereadores não poderão:I – desde a expedição do diploma:firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;”E tal artigo da Lei Orgânica do Município de Leme é corolário do art. 54 da Constituição Federal.E ainda, a Lei Complementar Municipal nº 420/04 de 29 de dezembro de 2.004 criou e estabeleceu as competências da Secretaria Municipal de Comunicação Social, dentre outras: (cf. fl. 420/424)”Art. 2º. À Secretaria Municipal de Comunicação Social compete:I – dirigir, coordenar, orientar e executar os serviços de comunicação, informação, divulgação e publicidade institucional da Prefeitura Municipal de Leme;II – promover, organizar e coordenar os eventos, comemorações e demais atos oficiais da Prefeitura Municipal de Leme;III – gerir a Imprensa Oficial do Município;IV – exercer outras atividades correlatas.”Dessa maneira Deuslene Aparecido Ferrette, agindo como Secretário Municipal de Comunicação Social, requisitou e atestou a execução de serviços e, posteriormente, recebeu diretamente valores oriundos da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e da Prefeitura Municipal de Leme referente às notas de empenho pagas às empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”.E os agentes públicos Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai e Carlos César de Godoy concorreram para que isso acontecesse, pois todos sabiam que Deuslene Aparecido Ferrette exercera o mandato de Vereador e, posteriormente, ocupara o cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social. E tudo isso ocorreu ainda, em contrariedade a Lei 8.666/93, pois conforme a informações de fls. 484 e 527, no período de 2.001 a 2.007, nenhuma licitação foi realizada para contratação de: “inserções publicitárias em canais de televisão, e também serviços de captação de imagens e produção de vídeos institucionais”.Ainda cumpre salientar que nas eleições de 2.004 Deuslene Aparecido Ferrette foi eleito Vereador e era partidário de Geraldo Macarenko e Wagner Ricardo Antunes Filho que foram eleitos Prefeito e Vice-Prefeito Municipais por meio da coligação denominada “Coligação Pela Paz” (cf. fl. 671/996).E que Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes e Wagner Ricardo Antunes Filho já fraudaram licitações e desviaram recursos públicos mediante procedimentos análogos (cf. fls. 1004/1594).Dessa forma, resta ao Ministério Público pleitear o reconhecimento da ilegalidade na utilização de bem municipal em proveito próprio e nulidade de todos os pagamentos efetuados, bem como a responsabilização dos réus que lesaram o erário municipal.II – DO DIREITO1) Da Infração aos Princípios da Administração PúblicaOs princípios constitucionais – conjunto de normas que alicerçam um sistema e lhe garantem a validade – são a síntese dos valores precípuos da ordem jurídica.Sobre a Constituição de 1892 Rui Barbosa afirmou que as cláusulas constitucionais são regras imperativas e não meros conselhos, avisos ou lições. (apud Raul Machado Horta, “Estrutura, Natureza e Expansividade das Normas Constitucionais”, Revista Trimestral de Direito Público, 4/1993, Ed. RT, pág. 41).Dessa forma, o administrador de dinheiro público em suas atividades deve obedecer a diversos princípios previstos no ordenamento jurídico, sobretudo aqueles expressos no art. 37 da Constituição Federal, in verbis:”A Administração pública, direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, …”São princípios constitucionais administrativos dos quais o gestor da res pública não pode se afastar, sob pena de causar a nulidade do ato e de se submeter às sanções políticas, administrativas, penais e civis.E Celso Antonio Bandeira de Mello arremata que:”Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.” (“Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores, 5ª ed., 1994, pág. 451).Com as condutas acima mencionadas, os demandados infringiram a Carta Magna, a Lei das Licitações e a Lei Orgânica do Município de Leme, conforme será visto a seguir, motivo pelo qual devem ser condenados às penas previstas.Da Violação ao Princípio da LegalidadeOs demandados Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy e Deuslene Aparecido Ferrette violaram com suas condutas o princípio mais básico da Administração Pública, qual seja, a legalidade:”O principio da legalidade, resumido na proposição suporta a lei que fizeste, significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que lei autoriza e, ainda, assim, quando e como autoriza.” (Diógenes Gasparini, “Direito Administrativo”, São Paulo, Ed. Saraiva, 2000, página 07).Os demandados Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai e Carlos César de Godoy sabiam que Deuslene Aparecido Ferrette exercera o mandato de Vereador a partir de 01 de janeiro de 2.005 e que, posteriormente, a partir de 01 de abril de 2.005 ocupara o cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social.E que ainda não fora realizado nenhum tipo de procedimento licitatório ou de dispensa de licitação para as contratações dos serviços prestados e dos pagamentos efetuados.Wagner Ricardo Antunes Filho permitiu e concorreu para que Deuslene Aparecido Ferrette utilizasse o bem municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” para realizar a “Festa de Fim de Ano” do programa “TV Show”. Deuslene Aparecido Ferrette também era sabedor de que como Vereador e Secretário Municipal não poderia utilizar qualquer bem do acervo patrimonial municipal em proveito próprio, realizar qualquer tipo de contrato ou receber qualquer importância direta ou indiretamente dos cofres municipais.Assim todos os agentes públicos feririam os preceitos constitucionais, a Lei 8.666/93 e a Lei Orgânica do Município de Leme. Dessa forma, é incontestável a violação ao princípio da legalidade.B) Da Infração ao Princípio da MoralidadeConforme acima demonstrado, os demandados macularam a reputação da Administração com suas condutas, pois era dever que mantivessem a moralidade no desempenho de suas funções. Analisando a relação de moralidade que o administrador deve ter quando pratica atos de gestão com o dinheiro público, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma o seguinte:”Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos”.O Prof. José Augusto Delgado ao comentar o mesmo princípio, enfatiza que:”(…) a elevação da dignidade do princípio da moralidade administrativa, a nível constitucional, E desnecessária, porque no fundo o Estado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia conquista da Nação que, necessariamente, por todos os seus segmentos estava a exigir uma providência eficaz contra a prática de atos administrativos violadores do princípio da moralidade. Insurge-se, assim, o administrado, com base em princípio constitucional, contra o erro, o dolo, a violência, a arbitrariedade e o interesse pessoal quando presentes na prática da ação administrativa pública.”Os demandados Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy e Deuslene Aparecido Ferrette não agiram segundo tais ditames.Não há dúvidas de que a o evento denominado “Festa de Fim de Ano” do programa “TV Show” teve fins lucrativos.Também é incontestável que os pagamentos efetuados às empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda” e que, posteriormente, foram repassados à empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e a Deuslene Aparecido Ferrette são manifestamente nulos, ilegais, fraudulentos e também infringem os preceitos da ética pública.C) Da Infração ao Princípio da ImpessoalidadeConforme ensina Odete Medauar:”Com o princípio da impessoalidade a Constituição visa a obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a desconectados de razões pessoais. Em situações que dizem respeito a interesses coletivos ou difusos, a impessoalidade significa a exigência de ponderação equilibrada de todos os interesses envolvidos, para que não se editem decisões movidas por preconceitos ou radicalismos de qualquer tipo” (cf. “Direito Administrativo Moderno”, São Paulo, ed. RT, 3ª ed., 1999, página 141).Os demandados Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai e Carlos César de Godoy descumpriram tal princípio ao agirem em beneficio exclusivo da empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e de seu sócio administrador Deuslene Aparecido Ferrette, em detrimento do interesse público.2) Da Improbidade AdministrativaA prática de quaisquer atos, dolosos ou culposos, que importem em enriquecimento ilícito, que causem algum prejuízo ao erário público ou que infrinjam princípios administrativos, leva o servidor ou a autoridade pública a responder nas esferas administrativa, civil e penal.A conduta ímprobra praticada por Deuslene Aparecido Ferrette ao utilizar o bem municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” em proveito próprio está prevista no artigo 9 da Lei Federal 8.429/92, in verbis:Art. 9. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente: II – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.”E também dessa forma, as condutas ímprobas praticadas por Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy e Deuslene Aparecido Ferrette são previstas no artigo 10 da Lei Federal 8.429/92, in verbis:”Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento, ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei e notadamente:II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;”Wagner Ricardo Antunes Filho causou dano ao patrimônio público, pois permitiu e concorreu para que Deuslene Aparecido Ferrette utilizasse o bem municipal denominado”Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio”. Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai e Carlos César de Godoy causaram dano ao patrimônio público, pois dispensaram a realização de procedimento licitatório para a contratação desses serviços, pois o objetivo era beneficiar a empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e seu sócio administrador Deuslene Aparecido Ferrette.E conforme acima demonstrado, Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy e Deuslene Aparecido Ferrette causaram dano ao patrimônio público ao requisitarem, ordenarem despesas, empenharem e efetuarem pagamentos às empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME” e assim causaram dano ao patrimônio público ao permitirem, facilitarem e concorrerem para o enriquecimento ilícito da empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e de seu sócio administrador Deuslene Aparecido Ferrette. Todos os demandados agiram ab initio de forma dolosa, pois, conforme demonstrado, todos os atos tinham por objetivo beneficiar a empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e seu sócio administrador Deuslene Aparecido Ferrette.Os agentes públicos Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai e Carlos César de Godoy sabiam que Deuslene Aparecido Ferrette exercera o mandato de Vereador a partir de 01 de janeiro de 2.005 e que a partir de 01 de abril de 2.005 ocupara o cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social. Outrossim, é inquestionável que o comportamento dos requeridos Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy e Deuslene Aparecido Ferrette Antunes também se assenta no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, nas condutas atentatórias aos princípios da Administração.Diz esse dispositivo:”Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, (…)”Conforme já exposto, os demandados Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai,Carlos César de Godoy e Deuslene Aparecido Ferrette atentaram contra os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade, de modo que se torna desnecessário reiterar tais fundamentos.As empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda”, “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME” e “Ferretti Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” também devem ser responsabilizadas pelos atos de improbidade praticados pelos agentes públicos.De fato, estabelece a Lei 8.429, de 02 de junho de 1.992:”Art. 3 – As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.”É patente que as empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda”, “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – me”, após ajuste com os agentes públicos, receberam dos cofres municipais valores que, posteriormente, foram repassados à empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e a Deuslene Aparecido Ferrette. III – DA INDISPONIBILIDADE DE BENSA) Do Periculum in MoraComo já mencionado, a prática de quaisquer atos, dolosos ou culposos, que causem algum prejuízo ao erário público ou que infrinjam princípios administrativos, leva o servidor ou autoridade pública a responder nas esferas administrativa, penal e civil.No âmbito administrativo, o agente público pode sofrer até a pena de exoneração ou cassação, dependendo do caso. Na esfera penal, o responsável pode ser processado e condenado a penas pecuniárias, restritivas de direito ou privativas da liberdade. No âmbito civil, o agente pode ser judicialmente condenado a devolver as importâncias ilegalmente auferidas e ainda submeter-se às sanções por ato de improbidade administrativa.Conforme acima descrito, todos demandados atuaram em conluio, causando graves danos aos cofres da Prefeitura Municipal de Leme e da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.Com a propositura da presente demanda é natural a demora na tutela jurisdicional definitiva, quando então terão os requeridos tempo suficiente para ocultarem seus patrimônios, visando frustrar a futura execução. Os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos são de grande monta e somente com a indisponibilidade dos bens dos requeridos ab initio, poderá ser garantida a reparação do dano ora pretendida.A sociedade reclama dos poderes constituídos severa e grave censura a tais atos lesivos e imorais, não suportando mais a impunidade daqueles que, com seu comportamento ilícito na direção dos negócios públicos, com sua postura egoísta e alheia aos interesses da coletividade, vêm gerando um clima de absoluto desânimo e descrença nas instituições.Esse anseio social não abrange somente a efetiva condenação, que no Estado Democrático de Direito está afeta contraditório e ao trânsito em julgado da sentença, mas também o incremento de providências antecipatórias tendentes à efetiva garantia do conteúdo da decisão judicial.O trâmite do processo, em face do sistema processual vigente, nem sempre é tão célere quanto se deseja, motivo esse que não pode vir a tornar inócua a futura decisão procedente, nem expô-la a esse risco, tornando-se indispensável a decretação ab initio da indisponibilidade dos bens dos requeridos, tantos quanto bastem para garantir o ressarcimento necessário.B) Do Fumus Boni IurisAs provas anexadas aos autos evidenciam, de forma incontestável, a utilização por Deuslene Aparecido Ferrette, como Secretário Municipal de Comunicação Social, do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” para a realização da “Festa de Fim de Ano” de seu programa televisivo intitulado “TV Show” e ainda a fraude nos pagamentos efetuados às empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”, sendo que esses valores, posteriormente, eram repassados à empresa “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda” e a Deuslene Aparecido Ferrette.om a documentação ora juntada, nota-se, de forma contundente e indiscutível, a plausibilidade do provimento que se pretende ao final.Diante do concurso desses dois pressupostos (fumus boni iuris e periculum in mora), bem como dos gravíssimos fatos relatados nessa peça inicial, praticados às custas do erário público, requer-se que seja decretada liminarmente, inaudita altera parte, a indisponibilidade dos bens dos demandados, suficientes para o ressarcimento integral do dano provocado, evitando, assim, a dilapidação de seus patrimônios, viabilizando a futura execução da sentença, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, oficiando-se, para tanto à:a) Receita Federal para que remeta aos autos as declarações de rendimentos dos últimos cinco anos dos requeridos, visando a identificação completa de seus patrimônios;b) Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando certidões de matrículas de imóveis pertencentes àqueles e instrumentos públicos de mandato ou procuração em que figurem como outorgados ou outorgantes os réus, expedindo, para tanto, comunicação aos cartórios de registro de imóveis e de notas para procederem a buscas e averbarem a indisponibilidade.A propósito, no tocante aos requerimentos supracitados, cumpre registrar que a indisponibilidade vista em sentido estrito é mera medida de cautela para impedir a dissipação ou a dilapidação dos bens do agente ou do terceiro. Não pode ser eterna: ou se desfaz com a improcedência da imputação ou se converte em perda definitiva com o provimento jurisdicional positivo. E se o constituinte a previu como conseqüência da prática da improbidade, precisamente, no intuito de se impor ao autor da ilicitude a perda de tais bens, ou seja, como remédio predisposto a garantir a restauração da integridade do erário.O fundamento constitucional da punição aos que cometem atos de improbidade administrativa (inclusive referente à indisponibilidade de bens do agente infrator) está inserido no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, onde se verifica que aqueles atos “importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”. Complementando o dispositivo constitucional o art. 7º da Lei 8.429/92 menciona que:”Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Parágrafo único – A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.”Dessa forma, requer o Ministério Público do Estado de São Paulo que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos demandados Deuslene Aparecido Ferrette e Wagner Ricardo Antunes Filho, até o limite de R$ 22.889,87 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), consistente na importância auferida por Deuslene Aparecido Ferrette na realização da “Festa de Fim de Ano” de seu programa televisivo intitulado “TV Show” no dia 19 de novembro de 2.006, utilizando-se do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio”, devidamente atualizada pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Dessa forma ainda, requer o Ministério Público do Estado de São Paulo que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos demandados Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy, Deuslene Aparecido Ferrette, e das empresas “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda”, “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda”, até o limite de R$ 77.902,37 (setenta e sete mil, novecentos e dois reais e trinta e sete centavos), consistente na soma nos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Leme e pela SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme às empresas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda”, conforme os procedimentos de pagamento anexados aos autos do Inquérito Civil nº 09/07.Cumpre consignar, contudo, que devem ser excluídas da restrição as verbas necessárias à subsistência dos requeridos como salários e pensões, bem como os instrumentos necessários ao exercício de suas profissões. IV – DO PEDIDOAnte o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:A) Que seja concedida, liminarmente, inaudita altera parte, a indisponibilidade dos bens dos demandados, evitando assim, a dilapidação de seus patrimônios, tanto:1) à Receita Federal para que envie as declarações de rendimentos dos últimos cinco anos, visando a identificação completa do patrimônio dos requeridos;2) à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando certidões de matrículas de imóveis pertencentes aos réus e de instrumentos públicos de mandato ou procuração em que figurem como outorgados ou outorgantes, expedindo, para tanto, comunicação aos cartórios de registro de imóveis e de notas para procederem a buscas e averbarem a indisponibilidade;B) A citação dos demandados para que, querendo, apresentem respostas, no prazo legal, sob pena de submeterem-se aos efeitos da revelia;C) A prévia intimação da Prefeitura Municipal de Leme para tomar conhecimento da ação e, querendo, em 15 dias, intervir no processo como litisconsorte ativo (art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92);D) Que a presente demanda seja julgada procedente a fim de que seja reconhecida como ilegal a utilização do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” no dia 19 de novembro de 2.006, por Deuslene Aparecido Ferrette, para a realização da “Festa de Fim de Ano” do programa televisivo intitulado “TV Show”.E) Que a presente demanda seja julgada procedente a fim de que sejam reconhecidos como nulos e ilegais os pagamentos efetuados através das notas de empenho nº 324/05, 993/05, 20/06, 343/06 e 313/07 da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e de nº 339/05, 2204/05, 2915/05, 3907/05, 5236/05, 6481/05, 7676/05, 7979/05, 866/06, 2038/06, 2039/06, 3504/06, 6088/06, 8140/06 e 12011/06 da Prefeitura Municipal de Leme, decretando-se, assim, a sua nulidade ex tunc; bem como de todos os atos deles decorrentes;F) Que a presente demanda seja julgada procedente a fim de:1) Reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, previsto no artigo 09, caput, e inciso XII, da Lei 8.429/92, para condenar Deuslene Aparecido Ferrette: a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução de importância auferida com a utilização do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” utilizado no dia 19 de novembro de 2.006 para a realização da “Festa de Fim de Ano” do programa televisivo intitulado “TV Show”, atualizado pela correção monetária, tomando-se por base a data da realização do evento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos; d) pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/92;2) Reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no artigo 10, caput, e inciso II, da Lei 8.429/92, para condenar Wagner Ricardo Antunes Filho: a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução de importância auferida com a utilização do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio”, utilizado no dia 19 de novembro de 2.006 para a realização da “Festa de Fim de Ano” do programa televisivo intitulado “TV Show”, atualizado pela correção monetária, tomando-se por base a data da realização do evento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos; d) pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92;G) Que a presente demanda seja julgada procedente para, subsidiariamente:1) reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, para condenar Deuslene Aparecido Ferrette e Wagner Ricardo Antunes Filho: a) ao ressarcimento integral do dano, solidariamente, consistente na devolução de importância auferida com a utilização do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” utilizado no dia 19 de novembro de 2.006 para a realização da “Festa de Fim de Ano” do programa televisivo intitulado “TV Show”, atualizado pela correção monetária, tomando-se por base a data da realização do evento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) perda das funções públicas; c) suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos; nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92;H) Que a presente demanda seja julgada procedente a fim de:1) Reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no artigo 10, caput, e incisos VIII e XII, da Lei 8.429/92, para condenar Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy, Deuslene Aparecido Ferrette, “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda”, “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”: a) ao ressarcimento integral, solidariamente, do dano, consistente na devolução de todos os valores referentes aos pagamentos efetuados através das notas de empenho nº 324/05, 993/05, 20/06, 343/06 e 313/07 da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e de nº 339/05, 2204/05, 2915/05, 3907/05, 5236/05, 6481/05, 7676/05, 7979/05, 866/06, 2038/06, 2039/06, 3504/06, 6088/06, 8140/06 e 12011/06 da Prefeitura Municipal de Leme despendidos em favor das demandadas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”, atualizados pela correção monetária, tomando-se por base a efetiva data do pagamento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) ao pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92;2) Reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no artigo 10, caput, e incisos VIII e XII, da Lei 8.429/92, para condenar Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy e Deuslene Aparecido Ferrette: a) à perda das funções públicas; b) à suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, nos termos do mesmo artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92.I) Que a presente demanda seja julgada procedente para, subsidiariamente:1) reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, para condenar Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy, Deuslene Aparecido Ferrette, “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda”, “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”: a) ao ressarcimento integral, solidariamente, do dano, consistente na devolução de todos os valores referentes aos pagamentos efetuados através das notas de empenho nº 324/05, 993/05, 20/06, 343/06 e 313/07 da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e de nº 339/05, 2204/05, 2915/05, 3907/05, 5236/05, 6481/05, 7676/05, 7979/05, 866/06, 2038/06, 2039/06, 3504/06, 6088/06, 8140/06 e 12011/06 da Prefeitura Municipal de Leme despendidos em favor das demandadas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”, atualizados pela correção monetária, tomando-se por base a efetiva data do pagamento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda quepossibilitando a futura execução da Sentença, conforme o art. 7º da Lei 8.429/92, nos termos do requerimento de nº III supra, oficiando-se para tanto:1) à Receita Federal para que envie as declarações de rendimentos dos últimos cinco anos, visando a identificação completa do patrimônio dos requeridos;2) à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando certidões de matrículas de imóveis pertencentes aos réus e de instrumentos públicos de mandato ou procuração em que figurem como outorgados ou outorgantes, expedindo, para tanto, comunicação aos cartórios de registro de imóveis e de notas para procederem a buscas e averbarem a indisponibilidade;B) A citação dos demandados para que, querendo, apresentem respostas, no prazo legal, sob pena de submeterem-se aos efeitos da revelia;C) A prévia intimação da Prefeitura Municipal de Leme para tomar conhecimento da ação e, querendo, em 15 dias, intervir no processo como litisconsorte ativo (art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92);D) Que a presente demanda seja julgada procedente a fim de que seja reconhecida como ilegal a utilização do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” no dia 19 de novembro de 2.006, por Deuslene Aparecido Ferrette, para a realização da “Festa de Fim de Ano” do programa televisivo intitulado “TV Show”.E) Que a presente demanda seja julgada procedente a fim de que sejam reconhecidos como nulos e ilegais os pagamentos efetuados através das notas de empenho nº 324/05, 993/05, 20/06, 343/06 e 313/07 da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e de nº 339/05, 2204/05, 2915/05, 3907/05, 5236/05, 6481/05, 7676/05, 7979/05, 866/06, 2038/06, 2039/06, 3504/06, 6088/06, 8140/06 e 12011/06 da Prefeitura Municipal de Leme, decretando-se, assim, a sua nulidade ex tunc; bem como de todos os atos deles decorrentes;F) Que a presente demanda seja julgada procedente a fim de:1) Reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, previsto no artigo 09, caput, e inciso XII, da Lei 8.429/92, para condenar Deuslene Aparecido Ferrette: a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução de importância auferida com a utilização do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” utilizado no dia 19 de novembro de 2.006 para a realização da “Festa de Fim de Ano” do programa televisivo intitulado “TV Show”, atualizado pela correção monetária, tomando-se por base a data da realização do evento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos; d) pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/92;2) Reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no artigo 10, caput, e inciso II, da Lei 8.429/92, para condenar Wagner Ricardo Antunes Filho: a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução de importância auferida com a utilização do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio”, utilizado no dia 19 de novembro de 2.006 para a realização da “Festa de Fim de Ano” do programa televisivo intitulado “TV Show”, atualizado pela correção monetária, tomando-se por base a data da realização do evento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos; d) pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92;G) Que a presente demanda seja julgada procedente para, subsidiariamente:1) reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, para condenar Deuslene Aparecido Ferrette e Wagner Ricardo Antunes Filho: a) ao ressarcimento integral do dano, solidariamente, consistente na devolução de importância auferida com a utilização do bem do acervo patrimonial municipal denominado “Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio” utilizado no dia 19 de novembro de 2.006 para a realização da “Festa de Fim de Ano” do programa televisivo intitulado “TV Show”, atualizado pela correção monetária, tomando-se por base a data da realização do evento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) perda das funções públicas; c) suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos; nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92;H) Que a presente demanda seja julgada procedente a fim de:1) Reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no artigo 10, caput, e incisos VIII e XII, da Lei 8.429/92, para condenar Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy, Deuslene Aparecido Ferrette, “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda”, “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”: a) ao ressarcimento integral, solidariamente, do dano, consistente na devolução de todos os valores referentes aos pagamentos efetuados através das notas de empenho nº 324/05, 993/05, 20/06, 343/06 e 313/07 da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e de nº 339/05, 2204/05, 2915/05, 3907/05, 5236/05, 6481/05, 7676/05, 7979/05, 866/06, 2038/06, 2039/06, 3504/06, 6088/06, 8140/06 e 12011/06 da Prefeitura Municipal de Leme despendidos em favor das demandadas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”, atualizados pela correção monetária, tomando-se por base a efetiva data do pagamento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) ao pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92;2) Reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no artigo 10, caput, e incisos VIII e XII, da Lei 8.429/92, para condenar Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy e Deuslene Aparecido Ferrette: a) à perda das funções públicas; b) à suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, nos termos do mesmo artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92.I) Que a presente demanda seja julgada procedente para, subsidiariamente:1) reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, para condenar Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy, Deuslene Aparecido Ferrette, “Ferrette Júnior Produções Artísticas S/C Ltda”, “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”: a) ao ressarcimento integral, solidariamente, do dano, consistente na devolução de todos os valores referentes aos pagamentos efetuados através das notas de empenho nº 324/05, 993/05, 20/06, 343/06 e 313/07 da SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e de nº 339/05, 2204/05, 2915/05, 3907/05, 5236/05, 6481/05, 7676/05, 7979/05, 866/06, 2038/06, 2039/06, 3504/06, 6088/06, 8140/06 e 12011/06 da Prefeitura Municipal de Leme despendidos em favor das demandadas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”, atualizados pela correção monetária, tomando-se por base a efetiva data do pagamento, além de juros de mora, calculados na forma da lei, tudo a ser apurado na fase processual apropriada; b) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos; c) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes públicos, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92;2) reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92 para condenar Geraldo Macarenko, Marcelo Pedroni Neto, Ernani Arraes, Wagner Ricardo Antunes Filho, Sérgio Luiz Dellai, Carlos César de Godoy e Deuslene Aparecido Ferrette: a) à perda das funções públicas; b) à suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92.V – DOS REQUERIMENTOS FINAISRequer-se, finalmente:1) A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/85 e no artigo 87 da Lei Federal nº 8.078/90;2) Que sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega e “vista” dos autos a esta Promotoria de Justiça, conforme o artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil e o artigo 224, inciso XI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;3) A publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados, querendo, possam intervir como litisconsortes do autor (art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por força do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública).4) A expedição de ofício à Câmara de Vereadores do Município de Leme requisitando cópias dos termos de posse de Geraldo Macarenko e Wagner Ricardo Antunes Filho como Prefeito e Vice-Prefeito Municipais e do Decreto Legislativo que cassou o mandato de Geraldo Macarenko no período de 2.005 a 2.008; 5) A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Leme requisitando os atos de nomeação/posse e exoneração de Marcelo Pedroni Neto como Superintendente da SAECIL, Ernani Arraes como Secretário Municipal da Fazenda, Sérgio Luiz Dellai como Diretor Presidente da SAECIL e Carlos César de Godoy como Secretário Municipal da Fazenda;6) A expedição de ofício ao cartório distribuidor local requisitando certidões (cível e criminal) em nome dos demandados e das certidões de objeto e pé dos processos eventualmente nelas constantes para a devida apuração e aplicação das sanções anteriormente mencionadas.7) Após o cumprimento dos itens 4, 5 e 6 requer-se a extração de cópias integrais destes autos e a posterior remessa ao Setor de Crimes de Prefeitos da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo para a devida apuração dos crimes narrados nesta exordial; VI – DAS PROVASRequer-se a comprovação do alegado pela produção de todo o gênero de prova admitida, sem exceção, em especial pelo depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de perícia e inspeções judiciais e tudo o que for necessário para o deslinde justo da causa.VALOR DA CAUSADá-se à causa o valor de R$ 325.266,57 (Trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos) consistente no valor auferido pela utilização do bem do acervo patrimonial municipal e dos valores despendidos pela Prefeitura Municipal de Leme e SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme em favor da requeridas “TV Araras Ltda”, “Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda” e “Widner Battistela Produções e Vídeo Ltda – ME”, somados à multa prevista no artigo 12, incisos I e II da Lei 8.429/92, somente para efeitos legais.Leme, 08 de outubro de 2.008.GILBERTO PORTO CAMARGOPromotor de Justiça. E tendo em vista que os requeridos acima qualificados, encontram-se em lugar incerto e não sabido expediu-se o presente edital para notificação dos réus, para que ofereçam, querendo manifestação por escrito , no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão instruí-la com documentos e justificações (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92).Por fim, considerando a inexistencia de regra especifica versando sobre da notificação editalicia nas ações de improbidade, impõe-se a aplicação, por analogia, do preceito estabelecido no art. 232 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume. NADA MAIS.
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References: artigo 129
 artigo 37
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 artigo 236
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