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REGIMENTO DO CONSELHO LOCAL DE EDUCAÇÃO - PDF Download grátis
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João Rafael Rijo
1 REGIMENTO DO CONSELHO LOCAL DE EDUCAÇÃO 2016 RIBEIRA GRANDE
2 A Lei 75/2013, de 12 de setembro estabelece no seu artigo 23, n.º 2, alínea d), a competência dos órgãos municipais em matéria de educação. A Lei 75/2013, de 12 de setembro na alínea s), do n 1, do artigo 25 - atribui competências à assembleia municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a lei. O Decreto Legislativo Regional n 13/2013/ A, de 30 de agosto, na alínea j) do seu artigo 136 estipula que compete ao Conselho Local de Educação aprovar o seu regimento. Nestes termos, é aprovado o presente do Município da Ribeira Grande na sua reunião de 4 de novembro de Artigo 1.º Objeto O presente Regimento estabelece as competências, composição e regras de funcionamento do Conselho Local de Educação da Ribeira Grande. Artigo 2.º Objetivos do Conselho Local de Educação O Conselho Local de Educação, doravante também designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 3.º Competências do Conselho 1. Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Eleger, de entre os seus membros, um Presidente, que disporá de voto de qualidade; b) Promover o envolvimento comunitário nas tarefas de educação e promover um maior entrosamento entre as escolas e a sociedade civil, no apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente, de educação para a cidadania e em programas e ações de higiene, saúde e segurança nas escolas;
3 c) Apreciar, por iniciativa própria ou a solicitação dos órgãos de tutela do setor educativo, quaisquer matérias referentes ao funcionamento local do setor educativo; d) Pronunciar-se sobre as caraterísticas das infraestruturas escolar, planos de investimento e Carta Educativa; e) Colaborar na elaboração dos sistemas de apoio educativo (no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção da oferta de formação ao longo da vida), na organização de atividades complementares ao currículo e na rede/ horários de transporte escolar; f) Pronunciar-se sobre o horário de funcionamento das escolas, nomeadamente sobre o prolongamento do horário na educação Pré- escolar, sobre a tipologia e horário dos centros de atividades de tempos livres, bem como a adequação dos meios e instalações às suas necessidades; g) Pronunciar-se sobre a criação e extinção de escolas e sobre a criação e funcionamento de cursos de formação profissional; h) Pronunciar-se sobre a distribuição de alunos entre unidades orgânicas e sobre as áreas servidas por cada uma; i) Pronunciar-se sobre a rede de creches e seu funcionamento; j) Adequar as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, mais especificamente aquelas que se referem à alimentação e apoios socioeducativos; k) Aprovar o seu regimento. 2. Compete, ainda, ao Conselho analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, em particular no que respeita às características e adequação das instalações ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar dos alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, aos representantes dos Conselhos Executivos, apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 4.º Composição do Conselho 1. Integram o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal, ou um seu representante; b) Três membros da Assembleia Municipal, eleitos segundo o método da média mais alta de Hondt; c) Um Presidente da Junta de Freguesia, por cada 10 freguesias, ou fração, a designar pela Assembleia Municipal; d) Um representante de cada uma das instituições Santa Casa da Misericórdia existentes no Concelho;
4 e) Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) que exerçam atividade no Concelho; f) O Presidente do Conselho Executivo de cada unidade orgânica do sistema educativo que serve o Concelho; g) O responsável por cada uma das Escolas Profissionais existentes no Concelho; h) Os Presidentes das Associações de Pais das escolas que sirvam o Concelho; i) Os Presidentes das Associações de Estudantes das escolas que sirvam o Concelho j) Um representante do movimento associativo desportivo existente no Concelho; k) Até cinco personalidades de reconhecida competência e empenhamento na área da educação, cooptadas pelos restantes membros do Conselho Local de Educação. 2. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise, sem direito a voto. 3. O Presidente da Câmara Municipal pode fazer-se acompanhar por técnicos do Município, sem direito de voto. 4. O mandato dos membros do Conselho Local de Educação expira com o termo do mandato dos órgãos autárquicos. Artigo 5.º Constituição O Conselho é constituído por deliberação da Assembleia Municipal nos termos propostos pela Câmara Municipal. Artigo 6.º Designação dos membros 1. Após cada eleição para os órgãos do Município, no prazo máximo de trinta dias a contar da data da instalação dos órgãos e sem prejuízo do impulso do Presidente do Conselho, devem as estruturas representadas informar aquele sobre a continuidade, ou não, do(s) seu(s) representante(s) no Conselho, incluindo suplente(s). 2. Em caso de não continuidade, devem, no mesmo prazo, indicar o(s) novo(s) representante(s) e suplente(s). 3. Decorrido o prazo a que alude o número 1 do presente artigo, considera-se que se mantêm o(s) representante(s). Artigo 7.º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções, ou vacatura do lugar, determina a sua substituição.
5 2. Nas situações previstas no número anterior, deverão as entidades implicadas proceder à designação e comunicação escrita dos novos representantes, no prazo de trinta dias a contar da suspensão ou vacatura. 3. A comunicação prevista no número anterior é dirigida ao Presidente do Conselho. 4. Existindo um impedimento que justifique a falta de qualquer dos membros que integra o órgão pela função que desempenha, deverá participar na reunião do Conselho Local de Educação quem for indicado para o substituir. Artigo 8.º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 14.º deste Regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir e coordenar os trabalhos das reuniões, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Assegurar a elaboração das atas; g) Proceder à marcação de faltas; h) Promover a designação e substituição dos representantes quando há suspensão e vacatura do lugar e, bem assim, na sequência de eleições autárquicas; i) Assegurar o cumprimento da lei e da presente Regimento. 3. O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação, ou, na inexistência deste, pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal, conforme a alínea mm) do art.º 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 4. O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por um funcionário do município. Constituem direitos dos membros do Conselho: Artigo 9.º Direitos dos membros do Conselho
6 a) Usar da palavra nos termos regimentais; b) Apresentar pareceres, propostas, recomendações, requerimentos, reclamações e recursos; c) Solicitar ao Presidente informações e esclarecimentos que entendam necessários, no estrito âmbito das suas competências; d) Fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem; e) Receber e votar as atas do Conselho. Artigo 10.º Deveres dos membros do Conselho Constituem deveres dos membros: a) Comparecer e acompanhar as reuniões do Conselho e dos Grupos de Trabalho para os quais estejam designados; b) Participar nas discussões e votações, sendo obrigatório participar naquelas que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam; c) Assinar a folha de presenças antes do início dos trabalhos de cada reunião; d) Desempenhar as funções para que foram designados e/ou eleitos; e) Observar a ordem e disciplina fixadas no presente Regimento. Artigo 11.º Constituição e funcionamento de Grupos de Trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de Grupos de Trabalho. 2. A deliberação prevista no número anterior estabelece a composição do Grupo de Trabalho, o seu objeto e prazo. 3. Cada Grupo de Trabalho será composto por um máximo de cinco membros, a fixar por proposta do Presidente, e será submetido à consideração do Conselho Local de Educação. 4. De entre os membros dos Grupos de Trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. 5. As regras internas de funcionamento de cada Grupo de Trabalho são sua responsabilidade.
7 Artigo 12.º Competências dos Grupos de Trabalho 1. Compete aos Grupos de Trabalho: a) Analisar e apreciar os assuntos objeto da sua constituição; b) Apresentar os relatórios e ou pareceres ao Conselho no prazo por este fixado; c) Solicitar aos órgãos do município a colaboração de funcionários do município; d) Diligenciar junto dos órgãos representados no Conselho a obtenção de elementos necessários à elaboração do estudo do assunto que lhe foi confiado. 2. O prazo concedido pelo Conselho pode ser prorrogado por este, ou, no intervalo das suas reuniões, pelo seu Presidente. Artigo 13.º Periodicidade, local e natureza das reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente, duas vezes por ano escolar, uma vez no mês de Outubro e outra no mês de Abril e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente, ou a requerimento de um terços dos seus membros ou a solicitação do Presidente da Câmara Municipal. 2. As reuniões realizam-se no edifício do Teatro Ribeiragrandense ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal a designar. Artigo 14.º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de dez dias úteis, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. As reuniões extraordinárias serão convocadas para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião. 4. As convocatórias serão feitas via correio eletrónico e delas devem constar, de forma expressa e especificada, a ordem do dia da respetiva reunião.
8 Artigo 15.º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de dez dias úteis, dirigida ao Presidente do Conselho. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 16.º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião. 3. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 17.º Quórum 1. O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros e mais um. 2. Só são considerados para o apuramento do quórum os membros cujos representantes tenham já sido designados e comunicados ao Presidente do Conselho, nos termos deste Regimento. 3. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 18.º Uso da palavra 1. A palavra é concedida aos membros do Conselho para: a) Apresentar recomendações e propostas sobre assuntos da competência do Conselho; b) Invocar normas do Regimento e interpelar a Mesa; c) Participar nos debates, formular declarações de voto e emitir votos; d) Apresentar requerimentos, reclamações e recursos; e) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
9 f) Tudo o mais contido no presente Regimento. 2. A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição. Artigo 19.º Pareceres, propostas, avaliações e recomendações do Conselho 1. Os pareceres, propostas, avaliações e recomendações são elaborados, conforme as matérias, pelos Grupos de Trabalho, ou por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são enviados, por correio eletrónico, aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. 4. Após aprovação pelo Conselho, os pareceres, propostas, avaliações e recomendações são remetidos diretamente aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem. 5. Os contratos interadministrativos de delegação de competências na área da educação celebrados ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, podem, mediante solicitação do respetivo município, atribuir caráter vinculativo aos pareceres do Conselho relativamente ao exercício, pelo município, das competências delegadas através daquele contrato. Artigo 20.º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. 3. Em caso de empate numa votação, o Presidente, ou o seu representante legal, tem voto de qualidade. Artigo 21.º Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
10 3. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal designado para o efeito, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde conste ou se omita tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 22.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal providenciar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 23.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que possam surgir na interpretação deste Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 24º Prazos Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente Regimento são contínuos. Artigo 25.º Alterações O presente Regimento pode ser alterado pelo Conselho por proposta do Presidente ou de um terço dos seus membros. Artigo 26.º Norma revogatória A entrada em vigor do presente Regimento revoga o Regimento aprovado na reunião do Conselho realizada a 27 de Outubro de Artigo 27.º Produção de efeitos O presente Regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho.
11 Largo Conselheiro Hintze Ribeiro Ribeira Grande - Açores

References: artigo 23
 artigo 25
 artigo 136
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 14
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27