Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/136675188/details/maximized?serie=I&day=2020-06-26&date=2020-06-01
Timestamp: 2020-07-09 14:51:54+00:00

Document:
Portaria 159/2020, 2020-06-26 - DRE
Número:159/2020
Páginas:13 - 21
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/159/2020/06/26/p/dre
O regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, cria um cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», a emitir pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), com as características e nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.
Nos termos previstos na presente portaria, à APCVD, criada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro, para, em articulação com as forças de segurança e com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), assegurar a fiscalização e prevenção do cumprimento do regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática, competirá a emissão e gestão do cartão do adepto, enquanto que à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), entidade que exerce, em exclusivo, a atividade de produção de documentos oficiais de segurança, assim como a produção de cartões de identificação e demais suportes para licenças que contenham elementos de segurança, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro, caberá, em exclusivo, o desenvolvimento da atividade de produção, personalização e expedição do cartão do adepto e respetivos serviços associados.
Por último, considerando que o regime jurídico revisto pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, prevê que o dispositivo legal que define as ZCEAP produza efeitos «na época desportiva que se inicie no ano civil seguinte à data da sua publicação», ou seja, no decurso do ano 2020, impõe-se a regulamentação do cartão do adepto, através da aprovação da presente portaria.
Nos termos da alínea r) do artigo 3.º do regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Ministro da Educação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 561/2020, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, o seguinte:
A presente portaria define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características, de acordo com o disposto na alínea r) do artigo 3.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro.
1 - Os dados pessoais de pessoas singulares suscetíveis a operações de tratamento no âmbito da aplicação da presente portaria são objeto de proteção nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais.
1 - É da responsabilidade da entidade que emite e vende títulos de ingresso garantir o cumprimento do estipulado no n.º 3 do artigo 16.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação atual, e vedar a aquisição dos mesmos a titulares do cartão do adepto para espetáculos desportivos que coincidam, cronologicamente, com períodos em que aqueles se encontrem sujeitos a medidas de interdição.
2 - Os dados relativos às operações de aquisição de títulos de ingresso para ZCEAP devem ser preservados por um prazo de 180 dias e eficazmente disponibilizados, sempre que solicitados e no prazo de 5 dias úteis, ao organizador da competição desportiva, à APCVD e às forças de segurança, para efeitos de avaliação do cumprimento do n.º 3 do artigo 16.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação atual.
3 - Todos os dados relativos ao processo de acesso às ZCEAP devem ser preservados por um prazo de 180 dias e eficazmente disponibilizados, sempre que solicitados e no prazo de 5 dias úteis, ao organizador da competição desportiva, à APCVD e às forças de segurança, para efeitos de avaliação do cumprimento do n.º 2 do artigo 16.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação atual.
2 - O cartão do adepto pode ser objeto de apreensão nos termos previstos no n.º 2 do artigo 35.º e no n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação atual.

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 35
 artigo 42