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Timestamp: 2019-06-24 12:29:19+00:00

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Art. 3 do Decreto Lei 2335/87
Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.
Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2566920168
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Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 28/02/2019
– No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei nº 2.335/87, foi instituída a URP – Unidade de Referência de Preços, para... circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335 que alterou o sistema... DA JUSTIÇA FEDERAL – REAUSTE SALARIAL NA FORMA DE ‘GATILHO’ - DECRET...
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. III  No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei nº 2.335/87, foi instituída a URP  Unidade de Referência de Preços... para o cálculo da taxa de inflação. III  No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei nº 2.335/87, foi instituída a URP... circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou e...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 413443420034030000 SP
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RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. TÍTULO JUDICIAL SUPOSTAMENTE FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FERDERAL OU EM APLICAÇAO OU INTERPRETAÇAO TIDAS PO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL. NEGATIVA DE APLICAÇAO DO ART. 884, § 5º, DA CLT. PROVIDÊNCIA REALI...
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Pg. 1. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 1ª VARA CÍVEL DR. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZFEDERAL BEL. EVANDRO GIL DE SOUZA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 7290 PROCEDIMENTO COMUM
Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018
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Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
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References: artigo 8
 artigo 57
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 202
 artigo 3

Artigo 3