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Timestamp: 2018-06-22 20:35:42+00:00

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Art. 28, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Art. 28, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da ...
Andamento do Processo n. 1000194-65.2017.8.26.0655 - Execução de Alimentos - 14/06/2018 do TJSP
), sendo incompativil exercer a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/94.Às páginas 46/47, as partes... da ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ainda, homologo a renúncia... da genitora da exequente, conta poupança sob nº 013- 00031078-6, agência 2109,...
Pg. 3909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018
44), sendo incompativil exercer a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/94.Às páginas 46/47... o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, homologo a renúncia... Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Tendo-se ...
Inteiro Teor. Lista Tríplice: LT 6002903020186000000 Manaus/AM
), a teor do art. 28, IV, da Lei nº 8.906/1994 [2]. 8. Ressalte-se, ainda, que o fato de o cargo público ocupado ser... incompatível com a advocacia, a teor do art. 28, IV, da Lei 8.906/94 e, portanto, não pode ser computado na espécie. CONCLUSAO 14... de prática profissional. [2] Lei nº 8.906/1994. Art. 28. A advocaci...
Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/06/2018
com a advocacia (assistente jurídico de desembargador estadual), a teor do art. 28, IV, da Lei nº 8.906/1994 [2]. 8. Ressalte... de assessor de Desembargadores do TJ/MA éincompatível com a advocacia, a teor do art. 28, IV, da Lei 8.906/94... do exercício de advocacia, inclusive a assessoria jurídica, privativa de advo...
Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2018
incompatível coma advocacia (artigo 28, IV, da Lei nº 8.906/94), tendo sido empossada emmarço de 2012. Pretensão de não... nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar nula a decisão administrativa do Departamento... sentido de que a anuidade constitui contraprestação os serviços...
Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2018
com o exercício da advocacia (artigo 28, inciso IV, da Lei nº 8.906/94), sendo certo que os servidores nesta condição... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 39 DA LEI Nº 7.078/2015 DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES – CRIAÇÃO DE CARGOS... DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. ‘A criação de cargos em...
Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018
foi indeferida.sob fundamento do artigo 28, IV da Lei 8.906/94. Entende que as funções que exerce, consistentes emdar... cargo de Técnico do Seguro Social sua inscrição foi indeferida.sob fundamento do artigo 28, IV da Lei 8.906/94. Entende.... A interpretação do artigo 28 do Estatuto da OAB deve ser feita de forma re...
Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018
sua inscrição foi indeferida.sob fundamento do artigo 28, IV da Lei 8.906/94. Entende que as funções que exerce, consistentes... e decido. Acolho integralmente o bemlançado parecer ministerial. A interpretação do artigo 28 do Estatuto da OAB deve ser.... A interpretação do artigo 28 do Estatuto da OAB deve ser feita d...
Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018
o art. 28, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, abaixo transcrito: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa... Avaliador desde 1997, cargo este incompatível com a advocacia , conforme art. 27, do Estatuto da Advocacia. Assevera ter..., distribuídos por dependência ao processo de execução n.º 0061876-30.2013.4.02...
Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 28, inc. IV da Lei 8906/94
Art. 28, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab
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References: artigo 28
 artigo 487
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 ARTIGO 39
 artigo 28
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 Artigo 28