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Timestamp: 2019-08-17 13:04:10+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21609895320178260000 SP 2160989-53.2017.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21609895320178260000 SP 2160989-53.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_AR_21609895320178260000_6cec8.pdf
Registro: 2019.0000089702
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2160989-53.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autora SILVANA ROSA SANTANA (E OUTROS (AS)), é réu EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente a ação rescisória . V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente), EDGARD ROSA, MAIA DA ROCHA, ITAMAR GAINO, ALBERTO GOSSON E SILVEIRA PAULILO.
VOTO Nº : 28179
AÇÃO RESCISÓRIA Nº: 2160989-53.2017.8.26.0000 .
Autores : SILVANA ROSA SANTANA e outros
Ré : EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A
AÇÃO RESCISÓRIA – Parte autora pretende rever a decisão que julgou procedente ação possessória transitada em julgado em 1º.3.2016 – Preenchimento dos requisitos do artigo 966, inciso VII, do CPC/15 - Alegação de que a área localizada na Avenida Belmira Marin, altura do nº 3.000, São Paulo – Capital, tornou-se ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) somente em 2016 – Hipótese dos autos em que há comprovação de que, na verdade, a Lei Municipal 16.050/2014 e a Lei nº 16.402/16 entrou em vigor em 22.3.2016 reconheceram fato urbano já existente ou consolidado, sem, contudo, constituir restrição nova, ou seja, a área não é ZEIS-1 em decorrência de direcionamento provocado pela lei, com efeitos constitutivos de uma situação urbanística e novas restrições dominiais, mas sim porque tal lei reconheceu que as comunidades já existiam de maneira consolidada no momento de sua edição, ou seja, a restrição do domínio era prévia, já existia antes do novo regime jurídico - Notícia nos autos do início da ocupação desde os idos de 1974 - A lei municipal apenas reconheceu a comunidade já consolidada, e o interesse na sua regularização, daí tê-la classificada como ZEIS 1. Legitimidade da Douta e Nobre Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por
Silvana Rosa Santana e outros, representados pela Douta e Nobre Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, em face de EMAE - Empresa Metropolitana
de Águas e Energia S/A, visando rescindir o v. Acórdão proferido pela
Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que manteve resultado de procedência de ação
possessória (proc. nº 0114619-93.2007.8.26.0002).
Alega a parte autora a existência de prova
nova apresentada na forma do artigo 966, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil , já existente antes do trânsito em julgado, mas de conhecimento dos autores e da Defensoria Pública, do fato de a área localizada na Avenida Belmira Marin, altura do nº 3.000, São Paulo Capital, ter se tornado ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) somente em 2016.
Pugna a parte autora por novo julgamento
nos autos da ação de reintegração de posse, considerando a prova nova, para julgar improcedente a ação possessória, eis que, a procedência dos pedidos foi fundamentada na aludida ação, no fato de que, por ser a Ré uma concessionária de serviço público, todos os seus bens que estiverem em função do serviço cedido - como no caso do imóvel objeto da ação - são considerados bens públicos, portanto, não são passíveis de usucapião nem geram direito à indenização por benfeitorias. Pugnam, ao final pela rescisão do v. Acórdão proferido pela Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em juízo rescisório, para que seja proferido novo julgamento para julgar a pretensão do proprietário do imóvel improcedente a fim de manter os réus, ora autores da rescisória, na posse da área localizada na Avenida Belmira Marin, altura do nº 3.000, São Paulo, julgando a ação nº 0114619-93.2007.8.26.0002 improcedente.
A presente ação rescisória foi distribuída
por prevenção desta Câmara em razão do quanto julgado no Acórdão nº 0114619-93.2007.8.26.0002 (fls. 305).
Às fls. 306 foi determinado o
processamento da presente ação rescisória, com deferimento da Justiça Gratuita aos autores.
A ré, EMAE - Empresa Metropolitana de
Águas e Energia, citada nos termos do artigo 970 do Código de Processo
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Civil apresentou resposta às fls. 314/331, pugnando pelo indeferimento da petição inicial, por ausência de qualificação dos autores e de procuração, subsidiariamente, pugna pela intimação da Defensoria Pública a regularizar a qualificação dos autores.
No mérito, aduzindo inexistir prova nova,
conforme exige o regramento do artigo 966, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, eis que a r. decisão de mérito que pretendem rescindir transitou em julgado em 17.2.2016 e a prova nova que afirmam ter seria a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, foi promulgada em 31.7.2014, com entrada em vigor na mesma data, ou seja, antes do trânsito em julgado.
Subsidiariamente, pugna a ré pela
improcedência do pedido de usucapião, já rechaçado pela r. sentença de Primeiro Grau, aduzindo, também, que, ainda que integre o imóvel sub judice Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o fato e que a perda da posse ou propriedade do requerente por “necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social” só se legitima após a “justa e previa indenização em dinheiro”.
Em réplica, a Douta Defensoria Pública
pugna pelo afastamento da preliminar, informando não haver óbice em atuar em nome próprio, considerando o objeto da ação e sua legitimidade constitucional inclusive para propor ações civis públicas (fls. 391). Em petição apartada, esclarece a Douta Defensoria que: “... a delimitação da área objeto da ação como ZEIS 1 deu-se em 2014 com a promulgação do Plano Diretor e não em 2016 ” e junta precedente (fls. 400 e 402, respectivamente).
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Às fls. 405/408 foi juntado o r. Parecer da
Douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, opinando pela improcedência da ação rescisória.
Às fls. 417/420, foi determinada a
intimação pessoal, para manifestação: do Exmo. Sr. Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; da Exma. Sra. Secretária da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; do Exmo. Sr. Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO e Exmo. Sr. Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA.
Conforme Certidão do Cartório, de fls.
463: “..., em razão das intimações realizadas conforme fls. 422/425, houve manifestação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL às fls. 457/462, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA às fls. 451/453, e da SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO às fls. 432/436 ”.
Manifestou-se a Douta Defensoria Pública
às fls. 469/471, informando não haver interesse em produção de outras provas e, a ré EMAE peticionou às fls. 474/475 informando a necessidade de apreciação de questão preliminar, antes da análise dos pedidos de provas. Manifestou-se, também a Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 479/481 pela improcedência da rescisória.
A questão preliminar arguida pela ré, de
ausência de qualificação dos autores e de procuração, pugnando, destarte, pelo indeferimento da petição inicial, por violação ao artigo 319, inciso II, no
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Novo Código de Processo Civil foi afastada pela decisão de fls. 482/489 que restou irrecorrida.
Manifestou-se nos autos, também, a
Municipalidade de São Paulo pelo Procurador Geral do Município às fls. 495/497. Trazendo informações sobre área de desapropriação que não coincide com a área objeto da ação, eis que: “... a área desapropriada se distancia em aproximadamente 1,5 km da favela Sucupira” (fls. 496).
Nova manifestação da Douta Defensoria
Pública às fls. 553 informando que não possui mais provas a produzir; a requerida manifestou-se às fls. 556/558 pela improcedência da ação e pela apresentação de novos documentos caso seja necessário até o encerramento da instrução, ou seja, até a apresentação das Alegações Finais.
Às fls. 559 foi declarada encerrada a
instrução processual, tendo as partes apresentado alegações finais, respectivamente às fls. 563 (autora) e 565/568 (ré). Por fim, o Nobre Procurador de Justiça manifestou-se às fls. 576 reiterando as manifestações de fls. 404/408 e 479/481.
De plano, os pedidos preliminares de
indeferimento da inicial por ausência de qualificação dos autores e alegado descumprimento ao artigo 319, inciso II, no Novo Código de Processo Civil já foram afastados, nos termos da decisão de fls. 482/489, que restou irrecorrida, que ora se transcreve:
De plano, não prospera a questão preliminar, arguida pela ré, de
ausência de qualificação dos autores e de procuração, pugnando, destarte,
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pelo indeferimento da petição inicial, por violação ao artigo 319, inciso II, no Novo Código de Processo Civil.
A presente ação foi ajuizada pela Douta Defensoria Pública do Estado de São Paulo na qualidade de Curadora Especial. Não obstante a ausência de qualificação dos autores da ação, com a devida vênia, não se pode desprezar que, in casu, considerando-se o objeto da ação e a legitimidade constitucionalmente prevista, não há óbice para que a própria Defensoria proponha a presente ação. Não sendo necessário, ao menos por hora, qualquer espécie de qualificação, em especial, tendo em vista a natureza da atuação da Nobre Defensoria Pública.
Na ação possessória, da qual foi extraído o v. Acórdão que se pretende rescindir, não ocorreu a providência hora almejada e, a mesma Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuou a favor dos interesses dos moradores naquela ocasião.
Tal providência apenas postergaria a proclamação de decisão sobre a ação rescisória e com todas as vênias, ao menos por hora, não traria nenhum resultado prático para o deslinde do feito, até porque, salvo melhor juízo, nenhum prejuízo processual foi demonstrado pela ré.
Mais ainda, os Defensores Públicos atuam independentemente de mandato, ressalvados os casos que exijam poderes especiais.
Nesse sentido o artigo 128, inciso XI, da LC federal 80/94, dispõe que:
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
Em igual sentido a previsão do artigo 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50, in verbis:
Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: (Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975
b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975 )
Portanto, não há que se falar em necessidade de mandato, cuja
exigibilidade é restrita, por força de lei, aos casos em que se exija, de forma expressa, poderes especiais.
Nesse sentido a remansosa jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFENSORIA PÚBLICA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PRESUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMORA NO ATENDIMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. MORTE DA PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. PEDIDO CUMULATIVO. APRECIAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. DIREITO PATRIMONIAL PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Afastada a prejudicial de irregularidade na representação processual, visto que o art. 16 da Lei n. 1.060/50 garante a atuação dos Defensores Públicos em juízo sem a necessidade de juntar aos autos instrumento procuratório, sendo, ainda, providenciada a habilitação dos herdeiros, nos termos do 313, § 2º, do CPC/2015, correspondente ao art. 265 do CPC/1973. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais", situação inocorrente no caso concreto, tendo sido o tema suscitado apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal.
4. Não incide a Súmula 211 do STJ na espécie, visto que a autora/recorrente apontou ofensa ao art. 535 do CPC/1973, em face de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre o pedido cumulado de ressarcimento das despesas médicas efetuadas em hospital particular, decorrentes da demora no atendimento pelo Sistema Público de Saúde -SUS, tendo alegado, ainda, violação do art. 292 do aludido Estatuto.
5. Embora o falecimento da autora tenha ensejado a perda do objeto quanto à necessidade do tratamento médico -internação em UTI -, o mesmo não se pode dizer em relação ao pedido remanescente, por não se tratar de direito privado da personalidade, mas patrimonial, devendo o feito prosseguir para o enfrentamento do mérito dessa questão,
com a substituição processual da parte ativa pelos herdeiros.
6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 525.359/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 01/03/2018)
No mais, a ação rescisória em questão deve ser enfocada à luz do artigo 134 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 80/2014, in verbis:
A disposição constitucional é aprofundada por disposições legais da LC 80/94, que prevê, em seu artigo 4º, X:
X promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Em igual sentido o Código de Processo Civil, que prevê:
Como a ação rescisória não exige poderes especiais, não há que se falar em necessidade juntada de procuração.
Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal:
“Igualmente, não se sustenta a necessidade de outorga à Defensoria Pública da União de procuração com poderes especiais para a propositura de ação rescisória. Explica-se. A Lei Complementar 80/1994, Lei de Organização da Defensoria Pública, traz as seguintes prerrogativas de seus membros, in verbis: “ Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (…) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais ;” - grifei. Desse modo, a representação processual ocorre por meio de Defensor Público, integrante do quadro
funcional da Defensoria Pública da União, não lhe sendo
exigida a outorga de procuração para representação em
Juízo. A propósito, transcrevo parte do voto proferido no AIAgR 616.896, de minha relatoria, publicado no DJe
29.6.2011: “ A representação processual pela Defensoria
Pública, in casu, Defensoria Pública da União, faz-se por
defensor público integrante de seu quadro funcional,
independentemente de mandato, ressalvados os casos nos quais
a lei exija poderes especiais, consoante dispõe o artigo 128,
inciso XI, da Lei Complementar 80/94.” Nesse sentido, possui a
Defensoria Pública da União mandato 'ex lege'. Por esse
motivo, não se faz necessária a apresentação de procuração
para representar judicialmente o autor, inclusive de
instrumento que lhe outorgue poderes especiais, tendo em
vista a ausência de previsão normativa da necessidade de
poderes especiais para propor ação rescisória. Dessa forma,
rejeito qualquer óbice em relação à formalidade de
representação processual” (STF - AR 1937, Relator (a): Min.
GILMAR MENDES, julgado em 02/02/2017, publicado em
DJe-021 DIVULG 03/02/2017 PUBLIC 06/02/2017 os grifos
não constam no original).
Com a devida vênia, pelos demais dispositivos acima
transcritos, afasta-se a insurgência da ré em face da representação, pela
Defensoria, da coletividade de pessoas que vivem no local.
Ante o exposto, afasta-se a questão preliminar arguida pela ré.
Int.” (fls. 482/489) (destaques do original)
A presente ação foi ajuizada pela Douta
Defensoria Pública do Estado de São Paulo na qualidade de Curadora
Especial. Não obstante a ausência de qualificação dos autores da ação, com a
devida vênia, não se pode desprezar que, in casu, considerando-se o objeto da
ação e a legitimidade constitucionalmente prevista, não há óbice para que a
própria Defensoria, em nome próprio, proponha Ação Civil Pública.
A Douta Defensoria Pública manifestou-se
nos autos às fls. 414, nos seguintes termos:
“Exmo Des. Relator,
Ciente da r. decisão que determinou a intimação da Prefeitura.
De início, cumpre esclarecer, ratificando a
petição de fls. 400, em relação ao cabimento da ação rescisória, que a delimitação da área objeto da ação como ZEIS 1 deu-se em 2014 e não em 2016, tendo a Lei de Zoneamento de 2016 apenas detalhado a regulamentação em ZEIS.
Nesse sentido, vale conferir o anexo do Plano Diretor no link:
http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/wpontent/uploads/2015/02/Mapa04_ZEIS1.pdf
que delimitou todas as áreas de ZEIS 1 da cidade.
Outro ponto que merece ser destacado é o número de pessoas na favela sucupira, objeto da presente ação. A Favela é demasiada adensada. Veja-se que no documento oficial da Prefeitura juntado na contestação da ação de reintegração de posse cuja cópia encontra-se a fls. 53, na época, havia 382 domicílios (informação essa apesar de desatualizada, foi reiterada pela prefeitura a fls. 395), sendo que o mesmo documento diz que a ocupação data de 1974. Hoje, o sistema da Prefeitura não tem mais essa informação, mas segundo informantes dos movimentos de moradia, calcula-se 5.000 famílias no local” (fls. 414
0s destaques não constam no original).
Às fls. 432/436 foi acostado aos autos o
Ofício nº 412/SEHAB.G/2018 de fls. 432/436, expedido pela N. Secretaria
Municipal de Habitação, subscrito pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal de
Habitação Fernando Chucre, informando que:
“A área objeto da ação é identificada como “Favela Sucupira” e está localizada em Área de Proteção dos Mananciais Bacia Billings, mas nos termos de manifestação pretérita, já acostada aos autos judiciais, e atual análise técnica desta Pasta, o perímetro da Favela encontra-se, de fato, parcialmente em uma ZEIS-1, já implantada em 2007, como comprova fotografia da EMPLASA.
No tocante à possibilidade de
regularização, ainda que a data de implantação seja compatível com a exigida pela Lei Específica da Billings, sendo passível de enquadramento em ARA1 e utilização do PRIS. Também há indícios de ausência de infraestrutura no local, posto ainda classificada como “favela” no sistema HabitaSampa.
Todavia, nos termos do zoneamento estadual da represa, diante da proximidade física com a Represa Billings, a eventual regularização da área depende de prova inequívoca de que a ocupação está fora da reserva do limite legal da represa, bem como de que sejam concluídos estudos acerca da inexistência de risco e possibilidade de implantação de infraestrutura no local.
Também impende salientar que não há projeto para a área em nenhuma fase do Programa de Mananciais, o que sinaliza não haver nenhuma intervenção prevista.
Os exatos termos dos riscos e dos limites da represa, assim como a delimitação exata da área inserida no referido zoneamento, depende, necessariamente, da realização de vistorias e elaboração de laudos conclusivos pra a devida aferição, a serem realizados por equipe especializada que o Município não dispõe atualmente” (fls. 432/433 - 0s destaques não constam no original).
O ofício acima veio instruído com
imagens mapográficas de fls. 434/435 com indicação precisa da área objeto
da ação, bem como do documento denominado “ Folha de informação nº 23 ”
expedido em 06.3.2018 pela SEHAB Coordenadoria de Regularização
Fundiária, firmado pela Arquiteta Renata Paula Lucas, ficando às claras a
necessidade de laudo prévio indicando a inexistência de risco pela
proximidade da Represa, se nenhum trecho da favela está sobre o limite legal
da represa, bem como verificar condições de implantação de infraestrutura
para afirmar se a área é, tecnicamente, passível de regularização:
“Sra. Coordenadora
De acordo com os elementos visuais anexados ao documento (fl. 5 e fls. 18 e 19), a ação incide sobre a Favela denominada “Sucupira”, cadastrada no GeoSampa. O perímetro da favela, de acordo com as informações do site citado, realmente encontra-se em uma ZEIS 1 (fl. 21).
Quanto à possibilidade de regularização, informo que a área já estava implantada em 2007, conforme foto da EMPLASA 2007. Por encontrar-se em ZEIS 1 e possuir data de implantação compatível com o exigido pela Lei Específica da Billings, além da provável falta de infraestrutura no local (por ainda estar enquadrada como “favela” no sistema HabitaSampa), a área seria passível de enquadramento em ARA 1 e utilização do PRIS.
Ressaltamos, no entanto, a proximidade da Represa Billings de acordo com o zoneamento estadual da Represa (fl. 22), a favela encontra-se exatamente no limite da represa. Para saber se a área é, tecnicamente, passível de regularização será necessário elaboração de laudo indicando a inexistência de risco pela proximidade da Represa, indicar se nenhum trecho da favela está sobre o limite legal da represa, bem como verificar condições de implantação de infraestrutura (a área não está indicada para nenhuma fase do Programa Mananciais, de responsabilidade da CFT). Sem essas informações, não é possível afirmar que a área é passível de regularização.
Por fim, informo que o laudos citados não são elaborados por essa divisão, que não possui técnicos habilitados para assinar esse tipo de documento.
Com os dados acima, solicito encaminhamento para o Núcleo de Mediação de Conflitos Fundiários, conforme solicitado por SEHAB/AJ em fl. 16” (fls. 436 e fls. 445).
Às fls. 437 foi juntada manifestação do
Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio, subscrita pelo
Douto Procurador do Município de São Paulo Dr. André Zanetti
Papaphilippakis, nos seguintes termos:
A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, vem informar que a área objeto da ação, "Favela Sucupira", está parcialmente localizada em ZEI S-1, o que por si só não tem o condão de indicar que será objeto de regularização fundiária, urbanística e ambiental, tendo em vista os diferentes fatores envolvidos, que deverão ser objeto de aprofundados estudos futuros, ainda não desenvolvidos pela Secretaria de Habitação.
Em outras palavras, o mero fato de um a área estar inserida em ZEIS não gera de modo algum o direito de seus ocupantes à regularização fundiária, tese defendida na inicial pela Defensoria Pública.
Tal documento de fls. 437 foi aparelhado
com informações de fls. 438/439 (INFORMAÇÃO Nº 389/SEHAB-G/18)
firmada pela Assessora Técnica/SEHAB-AJ, Aliana Marques Nascimento,
conforme trechos abaixo transcritos:
“Trata o presente de Ação Rescisória referente aos Autos nº 0114619-93.2007.8.26.0002, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por onde se alega que a decisão que determinou a reintegração da posse na área situada na Avenida Belmira Marin, altura nº 3000, deve ser rescindida, visto que o atual Plano Diretor e a Lei 16.402/16 tornaram a área em questão Zona Especial de Interesse Social 1, fato este impeditivo da retirada da população de ocupar o imóvel do local, tendo em vista que a área deve ser regularizada fundiária, urbanística e ambientalmente.
Assim, a respeito das informações trazidas por DEMAP.22 conforme fl. retro, encaminha-se o presente para ciência e manifestação ao que toca a alegação de enquadramento da área como Zona Especial de Interesse Social 1, segundo o atual Plano Diretor e a Lei 16.402/16, bem como se a área é passível de regularização.
Oportunamente, requer-se as informações sejam prestadas até o dia 06/03/2018, com envio do expediente ao Núcleo de Mediação de Conflitos Fundiários para ciência e manifestação que entenderem próprias e adequadas ao presente feito, com retorno do expediente até 15/03/2018, a esta AJ para envio da resposta `DEMAP, dentro do prazo” (fls. 438/439).
Juntamente com o documento de fls. 437,
vieram imagens mapográficas de fls. 440/441 e de fls. 443/44, estas últimas
encaminhadas pela Coordenadoria Municipal de Habitação (Coordenadoria
de Regularização Fundiária), nos seguintes termos: “ Sr. Responsável,
Encaminhamos o presente para resolução das questões apresentadas em
fls. 16 por SEHAB/AJ quanto à ciência e manifestação do enquadramento
da área em ZEIS-1 e a possibilidade de regularização ” (fls. 442).
Às fls. 447 foi juntada a denominada
“ Folha de Informação nº 25 ”, elaborado pela Assessoria Técnica SEHAB-G
do Núcleo de Mediação de Conflitos Fundiários, subscrito por Márcia Maria
Fartos Terlizzi, contendo informações sobre adiantadas tratativas do setor
junto à empresa ré, no sentido de regularização da área: “ para assegurar aos
moradores atuais a posse de seus imóveis ”:
“Informo que esta assessoria técnica por intermédio do Núcleo de Mediação de Conflitos tem por atribuição atuar na mediação de conflitos fundiários desta
natureza, na busca de uma solução conciliada. Para tal, já está realizando os devidos mapeamentos e levantamento de lideranças, entidades e órgãos públicos e privados que atuam na área. Foram contatas algumas lideranças e a prefeitura regional.
Trata-se de área de alto grau de consolidação, dotada parcialmente de infraestrutura e composta por um grande número de famílias. Com base no parecer exarado pela Coordenadoria de Regularização Fundiária em conta retro, somos favoráveis ao aprofundamento dos levantamentos técnicos que definirão precisamente a possibilidade de regularização fundiária. Julgamos necessário também buscar junto à AMAE, proprietária da área, a composição de uma solução que busque a manutenção da posse, se confirmada a possibilidade de consolidação.
Já iniciamos contato com a diretoria de patrimônio da empresa e se for configurada a viabilidade técnica de consolidação da área, daremos continuidade às negociações para assegurar aos moradores atuais a posse de seus imóveis. No entanto, se constatada a manutenção da reintegração de posse, iniciaremos tratativas como os moradores para a composição de uma solução para o conflito” (fls. 447).
Por derradeiro, às fls. 450 foi juntada
“INFORMAÇÃO Nº 662/SEHAB-G/18” subscrita por Eliana Gomes, Chefe
de Gabinete da SEHAB-G, conforme abaixo transcrito:
Ante a solicitação de fl. 15, encaminha-se o presente expediente com as informações prestadas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária CRF, constante às fls. 18/23, para manifestação nos autos da Ação Rescisória.
Cumpre notar que, a despeito da informação do Núcleo de Mediação de Conflitos Fundiários (fls. 25), a manifestação definitiva desta Pasta restringe-se à demonstração de que a área objeto da ação, 'Favela Sucupira'
está localizada parcialmente em ZEIS-1, o que não tem, por outro lado, o condão de, por si só, significar a possibilidade de sua regularização fundiária, urbanística e ambiental, tendo em vista os diferen...
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675113280/acao-rescisoria-ar-21609895320178260000-sp-2160989-5320178260000/inteiro-teor-675113336

References: artigo 966
 artigo 966
 artigo 970
 artigo 966
 artigo 319
 artigo 319
 artigo 319
in casu
 artigo 128
 artigo 16
 artigo 134
 artigo 4
in casu
 artigo 128
in casu