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Processo n.º 777/ PDF
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Micaela Ferretti Gil
1 Processo n.º 777/2009 (Recurso Penal) Data: 18/Março/2010 Recorrente: A (XXX) Objecto do Recurso: Acórdão condenatório da 1ª Instância ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.: I - RELATÓRIO A (XXX), arguida nos autos, foi condenada no Tribunal Judicial de Base, como autora material na forma consumada de: - três crimes de abuso de confiança, p.p. pelo art. 199 /4/a, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um, - oito crimes de emissão de cheque sem provisão, p.p. pelo art. 214 /1, do CP, na pena de 9 meses de prisão por cada um, e - um crime de emissão de cheque sem provisão, p.p. pelo art. 214 /2/a, do CP, na pena de 1 ano e seis meses de prisão. E em cúmulo jurídico condenou-a na pena unitária de quatro anos de 777/2009 1/312 prisão (efectiva). Em matéria civil a sentença recorrida condenou a arguida a pagar as indemnizações a nove lesados, sendo os montantes em capital acrescidos de juros contados à taxa legal desde a data da apresentação dos cheques a pagamento e até integral pagamento. síntese conclusiva: A arguida, inconformada com tal decisão, vem recorrer, alegando, em a) O tipo criminal do abuso de confiança, presente no art. 199º/1, do CP, exige que o bem sonegado tenha sido entregue ao agente, o que não se verificou nos três casos sub judice em que as quantias em dinheiro foram entregues à sociedade "B", com a qual os 1º, 2º e 3º lesados contrataram através de depósitos realizados em contas bancárias de que a dita sociedade era titular. b) Este tipo criminal exige também que o bem sonegado tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade, o que igualmente não se verificou nos três casos sub judice, pois a entrega de dinheiro (moeda corrente) é sempre feita a título translativo da propriedade, dado que quem a recebe não tem de restituir ou entregar a terceiro as mesmas notas e as mesmas moedas recebidas, mas sim a mesma quantidade de dinheiro, e no caso de depósitos bancários, como sucedeu nos autos, os valores são entregues ao banco, que credita a conta pelo mesmo montante. c) Portanto, a arguida não praticou nenhum dos três crimes de abuso de confiança pelos quais foi condenada, pelo que decidindo como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto no art. 199 /1, do CP. 777/2009 2/313 d) O art. 29 /2, do CP, não exige que para a qualificação de diversos ilícitos penais como crime continuado a vítima seja a mesma, antes podendo ser diferentes, ou que os factos criminosos sejam praticados na mesma altura, bastando a proximidade temporal das respectivas condutas. e) No caso dos autos, quanto aos cheques, verifica-se a violação plúrima do mesmo tipo legal de crime feita por forma essencialmente homogénea (crimes de emissão de cheques sem provisão, cujo execução tem sempre os mesmos contornos), num período temporal relativamente curto (entre Março de 2004 e Novembro de 2004), no quadro de uma mesma situação exterior facilitadora de execução dos ilícitos (por um lado, a necessidade de arranjar dinheiro para pagar as despesas médicas do seu pai que se encontrava doente, e, por outro lado, ser a única responsável de duas empresas cuja situação financeira se agravou devido àquela doença do pai), tendo a agente actuado com um dolo global (cada um dos actos é praticado através de uma resolução própria), pelo que a arguida não deveria ter sido condenada pela prática de oito crimes de emissão de cheque sem provisão, mas por um só crime na forma continuada, nos termos do art. 29 /2, do CP. f) Decidindo de forma diferente a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 214 /2/a e 29 /2, do CP. g) Mesmo que assim não se entenda, existe um só crime continuado no caso dos dois cheques emitidos à 4ª lesada, um em 23 de Junho de 2004 e outro em 28 de Julho de 2004, pois verificam-se indiscutivelmente quanto a estes os pressupostos acima enunciados, pelo que decidindo de forma diferente a violou os artigos 214 /2/a e 29 /2, do CP. h) Tendo a arguida (i) actuado no quadro de uma situação de doença do pai, que necessitava de medicamentos e não tinha dinheiro para os comprar, nem aquela o tendo, e 777/2009 3/314 estando a situação financeira de duas empresas pelas quais a arguida era responsável agravada em consequência dessa necessidade de arranjar dinheiro para ocorrer à situação de doença do seu pai, (ii) emitindo todos os cheques pré-datados, na expectativa e na esperança de poder vir a obter essa provisão antes da apresentação dos cheques a pagamento e assim pagar as suas dívidas, (iii) emitindo os cheques na generalidade das situações por insistência dos lesados em serem ressarcidos, (iv) feito diversos pagamentos parciais e pago diversos cheques, (v) sido muitas das dívidas contraídas por (ou em benefício de) empresas com quem os lesados contrataram e de que a arguida era responsável e não obstante isso assumindo a arguida, pessoalmente, a regularização das dívidas, mesmo depois de as sociedades terem encerrado, (vi) e tendo a arguida feito tal esforço sendo administrativa e auferindo apenas uma remuneração mensal entre MOP$10, e MOP$15, mensais, é diminuta a ilicitude e é diminuta a culpa. i) Deve, pois, ser a arguida condenada por um só crime de emissão de cheque sem provisão na forma continuada em pena não superior a 1 ano de prisão, pelo que decidindo de forma diferente, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 65, do CP. j) Ou, na pior das hipóteses, ser a arguida condenada por um crime de emissão de cheque sem provisão na forma agravada e sete na forma simples, em penas parcelares não superiores a 6 meses de prisão no caso do tipo agravado e não superior a 3 meses de prisão por cada crime simples e em cúmulo jurídico na pena unitária de 18 meses de prisão, estas eventualmente substituídas por multa, nos termos do art. 44 e 45, do CP, pelo que decidindo de forma diferente a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 65 e 71, do CP. k) E verificam-se as circunstâncias que aconselham a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 48, do CP, realizando a simples censura do facto e a ameaça da 777/2009 4/315 prisão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pois a arguida é primária, actuou no quadro das solicitações exteriores que se descreveu atrás, está integrada socialmente, tem família, trabalha e mostra clara e inequívoca vontade de ressarcir os lesados. l) Assim, deve ser suspensa a pena que vier a ser fixada por este Venerando Tribunal desde que, naturalmente, como a arguida espera, seja determinada em montante inferior a 3 anos de prisão. m) Quanto à parte cível da sentença a arguida não deve ser condenada a pagar qualquer indemnização ao 2 lesado pois não existindo emissão de cheques, a dívida apenas pode ter por fonte um acto ilícito extracontratual praticado pela arguida contra a sociedade que recebeu os valores e, ainda que assim não fosse, o direito do lesado já se encontrava prescrito por ter decorrido o prazo estabelecido no art. 491 /1, do CC. n) Decidindo de forma diferente a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 74 /1/C, do CP, e do art. 491 /1, do CC. Nestes termos, entende dever o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva a arguida da prática dos três crimes de abuso de confiança por que foi acusada e condenada; e que condene a arguida pela prática de um único crime de emissão de cheque sem provisão na forma continuada, em pena não superior a 1 ano de prisão, ou, não se entendendo assim, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão na forma agravada e sete na forma simples, mas em pena unitária não superior a 18 meses de prisão, sendo suspensa a execução da pena; e ainda que não condene a arguida a pagar qualquer indemnização ao 1 lesado. 777/2009 5/316 Responde doutamente o Digno Magistrado do MP, em grande síntese: Não existe uma sociedade, distinta da arguida. É a própria arguida que reconhece ser a única responsável de "B" e tal é dado como provado no douto acórdão, assim como o é ter sido a arguida a abrir as contas bancárias onde o dinheiro foi depositado. Os ofendidos entregaram à arguida dinheiro para que esta o transferisse para as escolas que os filhos dos ofendidos frequentavam, no estrangeiro, para pagamento das suas despesas escolares. A arguida servia de mera intermediária, prestando um serviço aos ofendidos, serviço esse incluído no âmbito da sua actividade comercial. Quanto à pretensa continuação criminosa, se indiscutivelmente estamos perante o mesmo tipo de crime, não se vislumbra, nem a recorrente demonstra onde enquadrar a "mesma situação exterior". A arguida confunde "motivação" para a prática do crime ( os seus problemas financeiros e as necessidade de dinheiro para as despesas com a doença do pai), com a "situação exterior". Por situação exterior tem de entender-se algo que "facilite a repetição do crime" e que, por isso, diminui a culpa do arguido. Não tem a ver com a motivação para a prática do crime. O que fundamenta a diminuição da culpa do agente, no crime continuado, é a existência de uma relação exterior que facilite a repetição da actividade criminosa. 777/2009 6/317 As penas mostram-se justas e equilibradas quer as penas parcelares quer a pena concreta resultante do cúmulo jurídico - a qual invalida a pretensão da arguida em ver a execução da pena suspensa -, pelo que nenhuma censura merece o douto acórdão recorrido devendo, em consequência, negar-se provimento ao recurso e confirmar-se o douto acórdão recorrido. parecer: O Exmo Senhor Procurador Adjunto emite o seguinte douto Acompanhamos as judiciosas considerações do nosso Exmº. Colega. E apenas tentaremos complementá-las num ou noutro ponto. É incontroversa, desde logo, a verificação dos elementos constitutivos dos crimes de abuso de confiança. Não pode ser questionada, designadamente, a responsabilidade da recorrente nas apropriações ilegítimas em causa. Basta atentar, para tanto, na factualidade dada como assente. objectivo de ilícito. Deve ter-se como descabida, por outro lado, a crítica formulada no âmbito do tipo Conforme salienta Figueiredo Dias, "questões podem suscitar-se... quando a coisa móvel alheia é constituída por objectos fungíveis, nomeadamente por dinheiro" (Comentário Conimbricense, II, 99). 777/2009 7/318 E é certo que está excluída da tipicidade a violação de um mero direito de crédito (sendo paradigmático o caso do mútuo, em que se verifica a transferência da propriedade "pelo facto da entrega" - art. 1071º do C. Civil). A situação dos autos, entretanto, não consente quaisquer dúvidas, como se evidencia na resposta à motivação. A recorrente apela, também, à figura jurídica do crime continuado. Mas não lhe assiste razão. apreço. A matéria de facto fixada não permite, efectivamente, caracterizar a figura em Não se vislumbra, além do mais, que a mesma tenha agido no quadro de qualquer solicitação exterior consideravelmente mitigadora da sua culpa. Pelo contrário, a sua reiteração, nos termos apurados, aponta para uma indiscutível propensão criminosa. As penas aplicadas, em nosso juízo, não merecem censura. A favor da arguida, há a considerar, apenas, a confissão dos factos. E essa circunstância tem um valor muito reduzido. Não se divisa, em especial, que tenha contribuído, de qualquer forma, para a descoberta da verdade. E, muito menos, que haja sido acompanhada de arrependimento. 777/2009 8/319 Em termos agravativos, por seu turno, há que destacar a grande intensidade de dolo que presidiu à sua actuação. As penas parcelares, em suma, mostram-se justas e equilibradas. A pena única, por sua vez, afigura-se ajustada à gravidade do ilícito global perpetrado e à avaliação da personalidade do recorrente (cfr. mesmo Autor, As Consequências Jurídicas do Crime, 291). A indemnização arbitrada à 2ª ofendida, finalmente, não é passível de reparo. Essa ofendida emerge, naturalmente, como titular do direito. E, quanto ao prazo prescricional, há que atentar, "in casu", no comando do n.º 3 do art. 491º do citado C. Civil. Deve, pelo exposto, o recurso ser julgado improcedente. Foram colhidos os vistos legais. II - FACTOS Respiga-se do acórdão recorrido a factualidade seguinte: (...) Após a audiência de julgamento, ficaram provados os seguintes factos: Ⅰ 777/2009 9/3110 A arguida A (XXX) é a única responsável da Companhia C, com sede na Avenida XXX, Edf. XXX, XXX andar XXX, e da Companhia B. As duas companhias têm como actividade ajudar os clientes a tratar das formalidades para estudos no exterior, recolher as propinas e as despesas de alimentação e alojamento e transferi-los para as escolas no exterior. Cada cliente tem de pagar MOP$4.000,00 à companhia da arguida como despesas do serviço. Desde 2003, por o pai estar doente, a arguida descuidava-se das actividades das companhias, e como resultado, surgiram problemas no funcionamento e nas finanças das companhias, e a arguida ainda tinha de levantar as despesas médicas do pai, razão pela qual havia falta de capital para o funcionamento das companhias. Em 28 de Maio de 2003, a 1ª vítima D (XXX) encarregou à arguida o estudo nos EUA do seu filho E, depositando HK$ ,00 como propinas e despesas de alimentação e alojamento para o estudo do filho nos EUA para o período de 2003 a 2004, na conta n.º XXX do Banco da China (Sucursal Macau), aberta pela Companhia B da arguida. Em seguida, a arguida emitiu um recibo à 1ª vítima (vide fls. 49 dos autos). Em 15 de Agosto de 2003, a pedido da arguida, a 1ª vítima depositou mais HK$20.000,00 em forma de livrança na conta acima referida da Companhia B, como caução do visto do filho. Em seguida a arguida emitiu um recibo à 1ª vítima (vide fls. 50 dos autos). Naquele tempo, a arguida disse à 1ª vítima que a referida caução pudesse ser devolvida após a primeira semana da entrada na escola. Mas até agora, a arguida ainda não devolve a referida caução à 1ª vítima. Depois de receber as duas verbas supracitadas no montante total de HK$ ,00, a Ⅱ 777/ /3111 arguida não as transferiu à escola estadunidense, mas utilizou as como capital para o funcionamento da companhia acima referida. Em Dezembro de 2003, a escola estadunidense perguntou à 1ª vítima para pagar as propinas e as despesas de alimentação e alojamento, assim foi revelado o assunto. A 1ª vítima reclamou a dívida várias vezes e em princípio de Março de 2004, a arguida emitiu dois cheques à 1ª vítima para restituir as verbas acima referidas: 1. um cheque com data de 26 de Março de 2004, de n.º MFXXX, do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$52.344,00; 2. um cheque com data de 26 de Março de 2004, de n.º MFXXX, do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$80.000,00. Em 26 de Março de 2004, a 1ª vítima apresentou os dois cheques a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau), mas o pagamento foi recusado por falta de depósito na conta da arguida (vide os originais dos cheques e endossos constantes das fls. 55 e 56 dos autos). Num dia de Setembro de 2003, a 2ª vítima F (XXX) encarregou à Companhia B o estudo na Grã-Bretanha da sua filha G (XXX), cuja propina anual foi de 8.100,00 libras, dividida em três prestações. Naquela altura, a arguida disse à 2ª vítima que a primeira prestação tivesse de ser entregue directamente à escola britânica por ela própria e as segunda e terceira prestações pudessem ser pagas primeiro à sua companhia e mais tarde à escola, dizendo também que através desta maneira de pagamento adiantado tivesse alguns descontos na propina. Nos dias 23 e 24 de Setembro de 2003, a 2ª vítima depositou HK$32.860,00 como a Ⅲ 777/ /3112 segunda prestação da propina na conta n.º XXX do Banco da China (Sucursal Macau), aberta pela Companhia B. Em seguida, a arguida emitiu um recibo à 2ª vítima (vide fls. 97 e 98 dos autos). Em 27 de Outubro de 2003, a 2ª vítima depositou mais HK$35.050,00 como a terceira prestação da propina na conta n.º XXX do Banco Luso Internacional, aberta pela Companhia B. Em seguida, a arguida emitiu um recibo à 2ª vítima (vide fls. 100 e 101 dos autos). Depois de receber as duas verbas supracitadas no montante total de HK$67.910,00, a arguida não as transferiu à escola britânica, mas utilizou as como capital para o funcionamento da companhia acima referida. Em Janeiro de 2004, a escola britânica perguntou à 2ª vítima para pagar a propina, assim foi revelado o assunto. Até ao dia 18 de Maio de 2004, a arguida devolveu apenas MOP$5.000,00 à 2ª arguida. Num dia de Maio de 2003, a 3ª vítima H (XXX) encarregou à Companhia B o estudo da sua filha I (XXX) na escola oficial britânica. Em 6 de Junho de 2003, a 3ª vítima depositou HK$85.593,75 na conta do Banco Delta Asia, aberta pela Companhia B, como alimentos dum ano para a filha na Grã-Bretanha. Em seguida a arguida emitiu um recibo à 3ª vítima (vide fls. 160 e 162 dos autos). Em 29 de Julho de 2003, a 3ª vítima depositou mais HK$26.000,00 na conta do Banco Delta Asia, da Companhia B, como renda a título de caução para a filha frequentar escola oficial britânica. Em seguida a arguida emitiu um recibo à 3ª vítima (vide fls. 159 e 161 dos autos). Em Setembro de 2003, a arguida informou a 3ª vítima que a filha desta não pudesse andar Ⅳ 777/ /3113 oportunamente na escola oficial britânica, só pudesse andar provisoriamente na escola particular. Após negociação, a arguida prometeu pagar as despesas do primeiro ano na escola particular para a filha da 3ª vítima. Depois de receber as duas verbas supracitadas no valor total de HK$ ,75, a arguida não as devolveu à 3ª vítima, nem pagou a propina da filha desta, mas tomou as para uso próprio. Em Dezembro de 2003, a escola britânica perguntou à 3ª vítima para pagar a propina, assim foi revelado o assunto. A 3ª vítima reclamou a dívida várias vezes e na última dezena de Maio de 2004, a arguida emitiu dois cheques à 3ª vítima: 1. um cheque com data de 10 de Junho de 2004, de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$21.245, um cheque com data de 15 de Junho de 2004, de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$99.222,00. Em 12 de Junho de 2004, a 3ª vítima apresentou o cheque de n.º MFXXX a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau), mas o pagamento foi recusado por falta de depósito na conta da arguida. E em 15 de Junho de 2004, a 3ª vítima apresentou de novo este cheque e o outro de n.º MFXXX a pagamento, mas ainda foi recusado o pagamento por falta de depósito na conta da arguida (vide os originais dos cheques e endossos constantes das fls. 153 e 154 dos autos). No período de 2002 a 2004, a arguida pediu empréstimo várias vezes à sua amiga, a 4ª vítima J (XXX), tendo como razões os problemas nas finanças da companhia. Ⅴ 777/ /3114 Apesar de ter restituído parte da dívida, até aos meados de Junho de 2004 a arguida ainda deveu à 4ª vítima MOP$20.000,00 e HK$20.000,00. Em 23 de Junho de 2004, a arguida emitiu à 4ª vítima um cheque com data de 25 de Junho de 2004 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$20.000,00, para restituir parte do empréstimo acima referido. Em 28 de Junho de 2004, a 4ª vítima apresentou o referido cheque a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau), mas foi recusado o pagamento por falta de depósito na conta da arguida (vide o original do cheque e endosso constante das fls. 208 dos autos). Em 27 de Julho de 2007, a 4ª vítima foi à companhia da arguida a reclamar as dívidas. Naquela altura, além de assinar uma lista de dívidas e um compromisso de restituição em prestações, a arguida ainda emitiu um cheque com data de 30 de Julho de 2004 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau) no valor de MOP$20.630,00 para restituir o resto das dívidas acima referidas. Em 4 de Agosto de 2004, a 4ª vítima apresentou o referido cheque a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau), mas foi recusado o pagamento por falta de depósito na conta da arguida (vide o original do cheque, o endosso e o termo da causa da falta de pagamento constante das fls. 209 e 210 dos autos). No período de Setembro de 2003 a Abril de 2004, a arguida pediu empréstimo no montante total de MOP$ ,00 à sua amiga, a 5ª vítima K (XXX), tendo os problemas nas finanças da companhia como razões. Em meados de Novembro de 2004, a arguida emitiu à 5ª vítima um cheque com data de 30 Ⅵ 777/ /3115 de Novembro de 2004 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$ ,00 como restituição do empréstimo acima referido. Em 3 de Dezembro de 2004, a 5ª vítima apresentou o referido cheque a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau), mas foi recusado o pagamento por falta de depósito na conta da arguida (vide o original do cheque e endosso constante das fls. 261 dos autos). Em 6 de Novembro de 2004, a arguida emitiu ao cliente da Companhia C, a 6ª vítima L (XXX), um cheque com data de 6 de Novembro de 2004 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$60.100,00. A arguida emitiu este cheque para restituir a renda a título de caução, a propina e as despesas de alojamento, pagas pelo residente do Interior da China M (XXX) para o estudo dos dois filhos no Canadá para o período de Março a Junho de 2002, mas em fim estes não puderam ir por serem recusados os seus vistos. A 6ª vítima, encarregada por M (XXX), reclamou o dinheiro à arguida. Em 6 de Novembro de 2004, a 6ª vítima apresentou o referido cheque a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau), mas foi recusado o pagamento por falta de depósito na conta da arguida (vide o original do cheque e endosso constante das fls. 315 dos autos). No período de Dezembro de 2003 a Março de 2004, a arguida pediu empréstimo no valor de MOP$80.000,00 à então empregada da companhia, a 7ª vítima N (XXX), tendo os problemas nas finanças da companhia como razões. A arguida devolveu à 7ª vítima MOP$30.000,00. Ⅶ Ⅷ 777/ /3116 Em Outubro de 2004, a companhia da arguida deixou de funcionar. Na altura, a arguida ainda deveu à 7ª vítima parte do empréstimo, a retribuição e a indemnização pela demissão no montante de MOP$83.000,00. Em 19 de Novembro de 2004, a arguida emitiu à 7ª vítima um cheque com data de 30 de Novembro de 2004 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$83.000,00 como restituição da dívida acima referida. Em 3 de Dezembro de 2004, a 7ª vítima apresentou o referido cheque a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau), mas foi recusado o pagamento por falta de depósito na conta da arguida (vide o original do cheque e endosso constante das fls. 349 dos autos). A arguida foi acusada de cometer quadro crimes de emissão de cheque sem provisão e a audiência de julgamento teve lugar no Tribunal Judicial de Base em 24 de Novembro de 2004 (processo n.º PCC ). Antes da audiência de julgamento, a arguida chegou à transacção com a 8ª vítima O (XXX), a 9ª vítima P (XXX) e o representante da 10ª vítima Q. Lda. (Q 有 限 公 司 ). A arguida emitiu cheques respectivamente às três vítimas para restituir as dívidas. A arguida emitiu 25 cheques à 8ª vítima, incluindo os dez seguintes: 1. um cheque com data de 5 de Janeiro de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$3.000,00; 2. um cheque com data de 5 de Fevereiro de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; Ⅸ 777/ /3117 3. um cheque com data de 5 de Março de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 4. um cheque com data de 5 de Abril de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 5. um cheque com data de 5 de Maio de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 6. um cheque com data de 5 de Junho de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 7. um cheque com data de 5 de Julho de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 8. um cheque com data de 5 de Setembro de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 9. um cheque com data de 5 de Janeiro de 2006 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 10. um cheque com data de 5 de Abril de 2006 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00. A 8ª vítima apresentou os cheques supracitados a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau) respectivamente em 7 de Janeiro de 2005, 5 de Fevereiro de 2005, 7 de Março de 2005, 6 de Abril de 2005, 10 de Maio de 2005, 7 de Junho de 2005, 8 de Julho de 2005, 6 de Setembro de 2005, 5 de Janeiro de 2006 e 6 de Abril de 2006, mas foi recusado o pagamento por falta de depósito na conta da arguida (vide os originais dos cheques e endossos constantes das fls. 400, 438, 443, 448, 568, 576, 585, 777/ /3118 589, 601 e 606). A arguida emitiu à 9ª vítima 11 cheques, incluindo os dez seguintes: 1. um cheque com data de 28 de Dezembro de 2004 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 2. um cheque com data de 15 de Janeiro de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 3. um cheque com data de 10 de Fevereiro de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 4. um cheque com data de 10 de Março de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 5. um cheque com data de 10 de Abril de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 6. um cheque com data de 10 de Maio de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 7. um cheque com data de 10 de Julho de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$10.000,00; 8. um cheque com data de 10 de Agosto de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$10.000,00; 9. um cheque com data de 10 de Setembro de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$10.000,00; 10. um cheque com data de 10 de Outubro de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China 777/ /3119 (Sucursal Macau), no valor de MOP$12.156,00. A 9ª vítima apresentou os cheques supracitados a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau) respectivamente em 29 de Dezembro de 2004, 18 de Janeiro de 2005, 14 de Fevereiro de 2005, 17 de Março de 2005, 12 de Abril de 2005, 14 de Maio de 2005, 12 de Julho de 2005, 10 de Agosto de 2005, 13 de Setembro de 2005 e 10 de Outubro de 2005, mas foi recusado o pagamento por falta de depósito na conta da arguida (vide os originais dos cheques e endossos constantes das fls. 404, 521, 578 e 594 dos autos). A arguida emitiu à 10ª vítima 6 cheques, incluindo os 4 seguintes: 1. um cheque com data de 28 de Dezembro de 2004 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 2. um cheque com data de 28 de Janeiro de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 3. um cheque com data de 28 de Fevereiro de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00; 4. um cheque com data de 28 de Abril de 2005 e de n.º MFXXX do Banco da China (Sucursal Macau), no valor de MOP$5.000,00. A 10ª vítima apresentou os cheques supracitados a pagamento no Banco da China (Sucursal Macau) respectivamente em 31 de Dezembro de 2004, 2 de Fevereiro de 2005, 2 de Março de 2005 e 3 de Maio de 2005, mas foi recusado o pagamento por falta de depósito na conta da arguida (vide os originais dos cheques e endossos constantes das fls. 408, 505, 564 e 566 dos autos). Ⅹ 777/ /3120 Os 32 cheques do Banco da China (Sucursal Macau) constantes desta acusação são todos assinados pela arguida e a respectiva conta de cheque é de n.º XXX, aberta em nome da própria arguida. Ao emitir os cheques em causa, a arguida sabia bem que o saldo na conta era insuficiente para pagar as quantias indicadas nos cheques. A arguida assenhoreou-se ilicitamente por 3 vezes da grande importância de dinheiro paga por outrem como as despesas de estudo e alojamento dos estudantes no exterior, sabendo bem que era obrigada a transferir o dinheiro às escolas estrangeiras que os estudantes frequentavam. A arguida ainda emitiu 32 cheques, e estes cheques eram apresentados a pagamento pelas vítimas segundo os dispostos na lei e dentro do prazo legal, mas o pagamento foi recusado por falta de depósito na conta da arguida, sendo o quantitativo de um dos cheques de valor consideravelmente elevado. A arguida agiu de forma voluntária, livre e consciente ao praticar dolosamente as condutas ilícitas acima referidas. A arguida sabia perfeitamente que as suas condutas eram punidas e proibidas por lei. A arguida é oficial, auferindo mensalmente cerca de MOP$10.000,00 a MOP$15.000,00. A arguida é casada e não tem ninguém a seu cargo. A arguida é delinquente primária e confessou os factos em causa. A 6ª vítima L (XXX) declarou que renunciasse a responsabilização penal da arguida dum crime de emissão de cheque sem provisão. A arguida declarou que aceitasse a desistência da queixa da vítima e o Ministério Público também não manifestou oposições. A 1ª vítima D (XXX), a 2ª vítima F (XXX), a 3ª vítima H (XXX), a 4ª vítima J (XXX), a 5ª vítima Ⅺ 777/ /3121 K (XXX), a 7ª vítima N (XXX), a 8ª vítima O (XXX), a 9ª vítima P (XXX) e a 10ª vítima R (representante de Q. Lda.) declararam que quisessem ser indemnizados pelos seus prejuízos. A arguida já pagou a indemnização na quantia de HK$1.000,00 à 4ª vítima J (XXX) e à 7ª vítima N (XXX) na quantia de MOP$20.000,00. Factos não provados: os outros factos constantes da acusação, designadamente: Posteriormente, a arguida restituiu parte da dívida, mas até 22 de Janeiro de 2005, a arguida ainda deveu à 4ª vítima MOP$11.300,00 e HK$18.000,00. Juízo dos factos: O juízo dos factos foi feito com base nas declarações prestadas em audiência pela arguida, pelas vítimas D (XXX), F (XXX), H(XXX), J (XXX), K (XXX), N (XXX), O (XXX), P (XXX) e R (representante da Q. Lda.), bem como noutras provas documentais constantes nos autos (fls. 49 a 56, 91, 96 a 110, 143 a 145, 153 a 162, 208 a 213, 261 a 262, 315 a 316, 349 a 350, 400 a 401, 404 a 405, 408 a 410, 438, 443, 448, 455 a 458, 461 a 476, 514 a 516, 518, 526, 528, 535, 539, 544, 551 a 552, 556 e 560 a 564). *** 3. Dado que a 6ª vítima L (XXX) declarou que renunciasse a responsabilização penal da arguida e tendo em conta que os crimes acima referidos pertencem ao crime semi-público, nos termos do art.º 108.º n.º 2 e art.º 220.º n.º 1 do CPM e art.º 40.º n.º 3 do CPPM, homologa-se a desistência da queixa da vítima L (XXX), decide-se cessar o procedimento penal dum crime praticado pela arguida de emissão de cheque sem provisão, p. p. pelo art.º 214.º n.º 1 do CPM e declara-se extinto o respectivo direito do procedimento penal. (...) 777/ /31 Exibir mais
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References: in casu
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 artigo 219
 artigo 7
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 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 51
 artigo 98
 Artigo 185
 artigo 5
in dubio
 artigo 593
 Artigo 1
 artigo 63
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 51
 artigo 98