Source: https://dre.tretas.org/dre/103822/decreto-lei-248-99-de-2-de-julho
Timestamp: 2019-06-20 22:32:32+00:00

Document:
Decreto-Lei 248/99
Fonte: Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02.
As bases legais de cobertura dos riscos profissionais são actualmente fixadas pela Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, pelo Decreto 360/71, de 21 de Agosto, que a regulamenta, e por numerosa legislação complementar, que se baseiam no tradicional princípio de responsabilidade patronal, com transferência obrigatória da cobertura do risco para empresas seguradoras.
Porém, ainda antes da publicação daquela lei, ou seja, na vigência da Lei 1942, de 27 de Julho de 1936, foi publicado o Decreto-Lei 44 307, de 27 de Abril de 1962, que, atendendo à extrema gravidade do problema da silicose, considerou, como refere no preâmbulo, que se deveria, com vantagens para todos os sectores interessados, confiar a gestão do seguro daquela doença profissional a um organismo de fins não lucrativos integrado no então sistema de previdência social.
Esta evolução, faseada ao longo dos anos, culminou com a publicação do Decreto-Lei 478/73, de 27 de Setembro, que estendeu o âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais à generalidade das entidades patronais das actividades de comércio, indústria e serviços, e teve o seu termo com o Decreto-Lei 200/81, de 9 de Julho.
Com efeito, este diploma determinou, por assim dizer, a integração no regime geral de segurança social da protecção do risco de doença profissional, que ficou desligada da actividade seguradora, mas, ao mesmo tempo, não se operou qualquer dissociação do regime legal de protecção da mesma, face ao estabelecido pela Lei 2127 e pelo Decreto 360/71.
2 - A natural desactualização de uma legislação que remonta há mais de 30 anos, a nova filosofia da protecção social, bem como as próprias alterações dos factos sociais, impuseram a revisão da legislação que a aprovação da Lei 100/97, de 13 de Setembro, veio concretizar.
Este risco, além de gerido, como acima se referiu, por uma instituição de segurança social - o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, que sucedeu à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais -, foi integrado como eventualidade coberta pelo regime geral de segurança social, devendo a respectiva regulamentação não apenas ter em conta o instituído na Lei 100/97, mas consubstanciar o desenvolvimento jurídico do ponto de vista substantivo e formal, decorrente do disposto na Lei 28/84, de 14 de Agosto, lei de bases da segurança social.
3 - Neste quadro de referências, este diploma, ao regulamentar a protecção consagrada na Lei 100/97, que introduziu novas prestações e melhorou o cálculo das existentes, adoptou a sistematização própria da legislação da segurança social, adequou as regras substantivas ao funcionamento das instituições e aos princípios inerentes ao seu quadro normativo, para além, naturalmente, de ter presente outros benefícios, designadamente já consagrados no âmbito da legislação de segurança social, como a pensão provisória por morte e o montante provisório da pensão.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico da Lei 28/84, de 14 de Agosto, e da Lei 100/97, de 13 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - O presente diploma regulamenta a Lei 100/97, de 13 de Setembro, relativamente à protecção da eventualidade de doenças profissionais.
Situações excluídas por nulidade, anulabilidade, indignidade e
1 - A atribuição da pensão provisória por incapacidade permanente depende de parecer clínico, nos casos previstos pelos n.os 4 e 5 do artigo 4.º 2 - A atribuição da pensão provisória por morte depende ainda de não se considerar caracterizada a causa da morte, bem como de os respectivos interessados reunirem os condicionalismos legalmente previstos para o reconhecimento do respectivo direito e não se encontrarem em qualquer das seguintes situações:
1 - A atribuição das prestações por morte a ascendentes depende de estes, à data da morte, se encontrarem a cargo do beneficiário 2 - A atribuição das prestações por morte a outros parentes sucessíveis depende da circunstância mencionada no número anterior e de estes se encontrarem, à data da morte do beneficiário, nas condições previstas no artigo 29.º deste diploma.
Remuneração de referência no caso de alteração de grau de
Montante da pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e
Montante da pensão por incapacidade permanente absoluta para o
Montante das pensões do cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa em união de
Montante do subsídio para frequência de cursos de formação
1 - O montante provisório de pensão por incapacidade permanente é igual ao montante da pensão provisória prevista no artigo 43.º 2 - O montante provisório de pensão por morte é igual ao que resulta da aplicação das percentagens de cálculo das pensões por morte ao valor da remuneração de referência definido no artigo 37.º 3 - Atribuída a pensão definitiva há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de pensão.
O incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, as falsas declarações e a utilização de qualquer outro meio de que resulte concessão indevida de prestações ou do respectivo montante constituem contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 100 000$00.
Atribuições do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais 1 - A aplicação do regime previsto no presente diploma é atribuição do CNPCRP.
1 - As prestações pecuniárias previstas no presente diploma são objecto de requerimento, salvo no que se refere às prestações previstas nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 7.º 2 - As prestações em espécie que dêem lugar a reembolso são igualmente requeridas.
As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas no diploma que proceda à actualização das demais pensões do regime geral de segurança social.
1 - No período máximo de seis meses após a criação do fundo autónomo, previsto no artigo 39.º da Lei 100/97, cessam as responsabilidades do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões constantes da base XLV da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965.
2 - Para efeito do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei 100/97, considera-se como doença profissional cujo diagnóstico final se faça após a data de entrada em vigor do presente diploma:
1 - O presente diploma revoga as disposições especiais que confiram a empresas o direito de assumir directamente a protecção dos seus trabalhadores, na eventualidade de doença profissional, em conformidade com o estabelecido no artigo 29.º da Lei 100/97.
2 - Considera-se derrogado pelo disposto no n.º 1 do artigo 79.º, o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio, na parte respeitante ao grau de incapacidade no mesmo estabelecido.
3 - Exceptuam-se da revogação prevista no artigo 42.º da Lei 100/97, de 13 de Setembro, relativamente ao regime das doenças profissionais, as disposições legais que, inserindo-se no âmbito do estatuído no presente diploma, sejam necessárias à respectiva aplicação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/07/02/plain-103822.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103822.dre.pdf .
2000-05-03 - Portaria 242/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
2001-08-23 - Portaria 1036/2001 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades.
2001-11-07 - Portaria 1269/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o cartão de pensionista e o cartão de beneficiário por doença profissional.
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References: artigo 198
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 43
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 39
 artigo 41
 artigo 29
 artigo 79
 artigo 15
 artigo 42