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Timestamp: 2018-05-22 00:20:40+00:00

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Breves apontamentos sobre Crimes Militares - Jus.com.br | Jus Navigandi
Breves apontamentos sobre Crimes Militares
A doutrina pátria divide o Direito Penal em especial e comum, cuja diversificação se reside no órgão encarregado de aplicar o Direito Penal Objetivo.
Assim, se a norma objetiva se concretiza por meio de órgãos especializados, previstos na Constituição Federal, tal norma tem natureza especial, ao passo que se essa concretude se obtém por meio de jurisdições não especializadas, logo estaremos diante de uma norma penal comum.
A Justiça Militar é especial porque se realiza por meio da justiça penal militar.
O fundamento maior da competência da Justiça Militar se acha estampado na Constituição Federal de 1988, artigo 124, in verbis:
À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
O Decreto nº 1001/69, em seus artigos 9º e 10 define os crimes militares, em obediência ao artigo 124 da CF/88.
Adota-se o critério objetivo ou “ratione legis”, para definição do crime militar. Quer dizer: Crime militar é todo aquele que a lei quer que seja.
Esse critério ganhou relevo constitucional, desde o ano de 1946, artigo 108 daquela Carta.
Esse critério foi defendido pelo STF, no Acórdão RE- 121.124/RJ – 1ª Turma.
Para o professor IVO D’QUINO, autor do Anteprojeto do Código Penal Militar, para conceituar o “crime militar”, em si, o legislador adotou o critério RATIONE LEGIS; isto é, “crime militar é o que a lei considera como tal. Não define, enumera.
Outros critérios doutrinários:
RATIONE MATERIAE: que se verifique a dupla qualidade de militar – no ato e no agente.
RATIONE LOCI: leva em conta o lugar do crime, bastando, portanto, que o delito ocorra em lugar sob administração militar;
RATIONE TEMPORIS: os praticados em determinadas épocas, como os praticados em tempo de guerra, manobras ou exercícios.
RATIONE PERSONAE: aqueles cujo sujeito ativo é militar atendendo exclusivamente à qualidade de militar do agente.
A doutrina pátria divide os crimes militares em crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares: Assim, temos:
(A) CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES: ou puramente, meramente, essencialmente ou exclusivamente militares.
Alguns regramentos legais são encontrados na Constituição da República e nos Códigos Penal e Processo Penal Militar, conforme se segue.
Artigo 5º, LXI da CF/88.
Artigo 64, II do CPB.
Artigo 614, III do CPPM.
Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
III - sendo militar, for punido por crime próprio ou por transgressão disciplinar considerada grave.
O excelso Professor Esmeraldino Bandeira ensina com propriedade que propriamente militar é "aquele que só o soldado pode cometer” Normalmente vem com as elementares de “Superior”, “inferior”, “Oficial”, “subordinado”, “subalterno”
(B)CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITARES: ou acidentalmente, ou misto.
Por sua vez, ensina com rara sabedoria, o Professor Guimarães Natal, que crimes impropriamente militares são os de natureza comum praticados por militares”.
São crimes que atentam contra a ordem social comum e não particularmente contra a ordem especial militar.
São crimes militares por compreensão normal da função militar, ou seja, “embora civis na sua essência, assumem feição militar, por serem cometidos por militares em sua função” ( CLOVIS BEVILÁQUA ).
Não obstante os tempo decorrido, ainda é matéria de grandes debates o deslocamento de competência para julgamento dos crimes militares dolosos contra a vida e cometidos contra civil para a justiça comum, conforme determina a Lei nº 9.299/96.
Parte da doutrina inclina pela inconstitucionalidade dessa lei com os seguintes fundamentos:
A Constituição Federal de 1988, estabelece a competência da Justiça Militar, de processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não fazendo nenhuma quanto ao fato se serem dolosos ou culposos, nem muito menos sobre o sujeito passivo;
A Justiça Especial prevalece sobre a Justiça Comum, Artigo 79, I do CPP;
A alteração da Justiça Militar não pode ser feita por lei infraconstitucional; deve ser matéria de Emenda Constitucional, na forma estabelecida no Artigo 60 e Parágrafos, CF/88;
A Soberania do Tribunal do Júri pode coexistir harmoniosamente com outras normas, inclusive sobrepujando o Conselho Popular, como nos crimes contra a vida, praticados por parlamentares, prefeitos e juízes, que são julgados, respectivamente pelo STF e TJ.
Desta feita, a lei nº 9.299/96 deu nova roupagem aos artigos 9º do CPM e 82 do CPPM.
Assim, nos dias atuais, o militar em atividade, em qualquer situação, qualquer que seja o delito qualificado como militar, próprio ou impróprio, se for contra militar, a competência é da Justiça Militar.
Se doloso contra a vida, tentado ou consumado, praticado por militar contra civil, a competência para o processo e julgamento é deslocada para a Justiça Comum.
Quanto à apuração dos fatos, a lei nº 9.299/96 determina que a Justiça Militar encaminhará o IPM à Justiça Comum. O entendimento esse dispositivo é de transição, se referindo tão somente os Inquéritos Policiais Militares em curso na data de publicação da Lei nº 9.299/96.
Destarte, considerando que essa modalidade de crime não sendo mais considerado militar, logo a apuração ficará a cargo da Polícia Civil, não seria razoável permanecer sob apuração da Justiça Militar.
Se a Constituição Federal determina que à Polícia Civil, cabe as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares, art. 144, § 4º, CF/88, e não sendo mais competência da Justiça Militar, fácil concluir que a atribuição para a apuração tem que ser da Polícia Civil.
Na legislação brasileira, pode-se encontrar outros fatos semelhantes. Assim, é da competência da justiça comum o processo e julgamento e atribuição da investigação à polícia civil apurar o delito de abuso de autoridade, lei nº 4898/65, praticado por militares contra civis, ainda que em serviço, conforme entendimento da Súmula 172 do STJ.
Compete também à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem militares em situação de atividade, consoante posição da súmula 06 STJ.
O crime de tortura, lei nº 9.455/97, uma vez não previsto na legislação castrense, também é da justiça comum. O crime de assédio sexual, incluído na legislação brasileira por meio da lei nº 10.224/2001 também não é contemplado na legislação militar e logo é da justiça comum o processo e julgamento e a atribuição da Polícia Civil a apuração.
Por derradeiro, voltando ao tema central, reafirma-se que nos dias atuais a atribuição para apurar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis é da Polícia Civil, considerando não ser mais competente a Justiça Militar para processar e julgar esses casos.
Texto de suma importância social e jurídica.

References: artigo 124
 artigo 124
 artigo 108

Artigo 5

Artigo 64

Artigo 614
 Artigo 79
 Artigo 60