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Preenchimento da Declaração Modelo 3 de IRS de PDF
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Vagner Vilalobos Borba
1 Preenchimento da Declaração Modelo 3 de IRS de 2015 O NOVO BANCO vem prestar alguns esclarecimentos que considera úteis para o preenchimento da declaração Modelo 3 de IRS, tomando por base a informação a esta data disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Benefícios Fiscais e Deduções à Coleta Caso seja detentor de um ou mais dos seguintes produtos, o NOVO BANCO emite as respetivas declarações para preenchimento do Modelo 3 - Anexo H: Produto PPR Contribuições individuais para Fundos de Pensões, associações mutualistas e outros regimes complementares de Segurança Social Prémios de seguros de vida/contribuições para associações mutualistas para cobertura de riscos de morte ou invalidez, pagos por pessoas com deficiência Produto Encargos com imóveis: Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31/12/2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31/12/2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário Em caso de divergência ou necessidade de declaração dos valores suportados com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31/12/2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou para arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário Modelo 3 - Anexo H Código 601 Código 602 Quadro 6B Código 605 Modelo 3 - Anexo H Código 01 Quadro 7 Código 02 Quadro 6C Código 655 Chamamos a atenção para os factos seguintes: O valor da dedução relativa aos encargos com imóveis será apurado pela AT, conforme disposto no artigo 78.º-E do Código do IRS. O valor da dedução relativa aos encargos com os imóveis será divulgado pela AT, ficando disponível (juntamente com os valores de despesas e encargos com saúde, formação e educação, e lares) para consulta na área pessoal de cada sujeito passivo de IRS no Portal das Finanças, a partir do dia 15 de março de Em caso de divergência com os valores divulgados pela AT, os montantes de juros pagos referentes ao crédito à habitação própria e permanente podem ser alterados na Declaração Modelo 3 de IRS de O exercício desta opção implica o preenchimento do Quadro 6C do Anexo H, para além do Quadro 7 do mesmo anexo que já deve ser preenchido obrigatoriamente. 1
2 Mesmo não existindo divergências com os valores divulgados pela AT relativamente aos juros pagos referentes ao crédito à habitação própria e permanente, estes montantes têm que ser inscritos no referido Quadro 6C do Anexo H caso seja exercida a opção de alterar os valores divulgados relativamente a outras deduções à coleta (despesas e encargos com saúde, formação e educação, e lares). Se for exercida tal opção, os valores considerados pela AT no cálculo das deduções à coleta relativas às despesas e encargos com imóveis destinados a habitação permanente, com a saúde, a formação e educação, e com os encargos com lares são, exclusivamente, os constantes do referido Anexo, pelo que dele devem constar os totais das despesas e encargos em causa suportados por todos os membros do agregado familiar. As despesas e encargos devem ser indicados por tipo de dedução e por titular dos mesmos, incluindo, mesmo no caso do regime de tributação separada dos casados ou unidos de facto, o cônjuge ou o unido de facto. O limite da dedução à coleta de IRS relativa ao valor inscrito no Quadro 7, Código 01 ou 02 ( 296,00) pode beneficiar de um acréscimo, dependendo do escalão de rendimentos dos contribuintes. O limite pode atingir 450,00 no primeiro escalão de rendimentos - rendimento coletável inferior a 7.000,00 situando-se entre 450,00 e 296,00 para os contribuintes com rendimento coletável superior a 7.000,00 e inferior a ,00. Para 2015, os limites aplicáveis à soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde e com seguros de saúde, despesas de educação e formação, encargos com imóveis, importâncias respeitantes a pensões de alimentos, exigência de fatura, encargos com lares e benefícios fiscais (inclui PPR) são os seguintes: Rendimento coletável Limite máximo no início do escalão Limite máximo no topo do escalão Menos de Sem limite Sem limite a , , a , , a , Mais de Os limites acima referidos são aplicados por agregado familiar havendo opção pela tributação conjunta ou, não havendo tal opção, são reduzidos para metade, por sujeito passivo. Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites mencionados são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS. Declaração de movimentos de registo ou depósito de valores mobiliários, prevista no artigo 125º do Código do IRS. 2
3 Esta declaração, em conjunto com os documentos/comunicações disponibilizados pelo NOVO BANCO quando da realização das transações e eventualmente com a informação divulgada pelas entidades emitentes ou pela Euronext, permitirá o apuramento, pelos seus titulares, do saldo entre as mais-valias e menos-valias obtidas na alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários e noutras operações equiparadas. Dos movimentos reportados são de declaração obrigatória: Mais-valias e outros incrementos patrimoniais obtidos em Portugal - i.e., decorrentes de alienações e operações equiparadas com partes de capital e outros valores mobiliários emitidos por entidades com sede ou direção efetiva em território português (1): Alienações de ações (2) Alienações de quotas (2) Alienações de outros valores mobiliários não especificamente previstos Remição e amortização com redução de capital de partes sociais Extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais Valor atribuído em resultado da partilha, ou em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram (artigos 81.º e 82.º do CIRC) Reembolso de obrigações e outros títulos de dívida Alienação onerosa de unidades de participação (UP) em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário a que seja aplicável o regime previsto no artigo 22.º do EBF, na redação em vigor até 30/06/2015 de investimento mobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento mobiliário de capital de risco prevista no n.º 7 do artigo 23.º do EBF de investimento imobiliário em recursos florestais prevista no n.º 7 do artigo 24.º do EBF Quadro 9 Modelo 3 - Anexo G Campos e seguintes Código G01 Código G02 Código G03 Código G04 Código G05 Código G06 Código G10 Código G21 Código G22 Código G23 3
4 de investimento imobiliário de reabilitação urbana prevista no n.º 3 do artigo 71.º do EBF de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH) prevista no n.º 2 do artigo 8.º do regime aplicável aos FIIAH e às SIIAH, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64- A/2008, de 31/12/2008 Código G24 (1) O saldo anual positivo entre as mais-valias e as menos-valias decorrentes da alienação e operações equiparadas com partes sociais (ações e quotas), obrigações e outros valores mobiliários, bem como de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos e certificados é tributado a uma taxa especial de 28%. Para apuramento do saldo positivo ou negativo, não relevam as perdas apuradas quando a contraparte da alienação estiver sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal favorável (Portaria nº 292/2011, de 8 de novembro). (2) Incluindo a alienação de partes sociais de micro e pequenas empresas, certificadas pelo IAPMEI, IP e que não estejam cotadas em bolsa ou fora de bolsa (estas devem ser individualizadas para também constarem do Quadro 9- A). Alienação de UP em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário, a que seja aplicável o regime previsto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 13 do artigo 22.º-A do EBF, aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/1/2015 (em vigor a partir de 1/7/2015) Quadro 11 A Modelo 3 - Anexo G Campos e seguintes Código G40 Operações relativas a instrumentos financeiros derivados Operações relativas a warrants autónomos Operações relativas a certificados que atribuam direito a receberem um valor de determinado ativo subjacente Outros instrumentos financeiros complexos não incluídos nos quadros anteriores Modelo 3 - Anexo G Campo Campo Quadro 13 Campo Campo
5 Rendimentos obtidos no estrangeiro por residentes em Portugal - i.e., decorrentes de alienações e operações equiparadas com partes de capital e outros valores mobiliários emitidos por entidades sem sede ou direção efetiva em território português (1): Alienações de ações / partes sociais Alienações de quotas Remição e amortização com redução de capital de partes sociais Extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais Valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Código do IRC Alienações de partes de capital que tenham por base 50% do valor em imóveis situados no outro Estado contratante Alienação onerosa ou reembolso de obrigações e outros títulos de dívida Resgates ou alienação de unidades de participação ou liquidação de fundos de investimento Alienação onerosa de outros valores mobiliários Modelo 3 - Anexo J Código G01 Código G02 Código G03 Código G04 Código G05- Quadro 9.2.A Código G06 Código G10 Código G20 Código G90 Outros aspetos relativos aos Anexos G e J da Declaração Modelo 3 de IRS São ainda de declaração obrigatória no Anexo J, a alienação onerosa de imóveis localizados fora do território português, bem como a identificação das contas de depósito ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português. Nos Anexos G e J acima referidos (bem como nos Anexos E) deverá ser assinalado se é ou não exercida a opção pelo englobamento de rendimentos de cada categoria. Esta opção pressupõe que sejam solicitadas às entidades devedoras dos rendimentos as respetivas declarações contendo os rendimentos/imposto retido, tendo sido eliminada a data para tal solicitação (31 de janeiro) e a obrigatoriedade de posterior apresentação/envio à AT das referidas declarações. 5
6 De declaração obrigatória mas não tributados em IRS Mais-valias não tributadas/menos-valias não dedutíveis: Alienações onerosas de partes sociais adquiridas antes de 1/1/1989 Alienações de imóveis excluídos ou isentos de tributação (adquiridos antes de 17/1/1989 ou transmitidos a fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional - FIIAH) Modelo 3 - Anexo G1 Quadro 4 Quadro 5, Códigos 1 (excluídos de tributação) ou 2 (isentos de tributação) Informação que não deve constar da Declaração Modelo 3 de IRS para efeitos de apuramento de mais-valias: - Resgates (diversamente de alienações) de unidades de participação em fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, exceto em caso de englobamento opcional dos rendimentos da categoria G; - Operações relativas à alteração do código de emissão ou ao valor nominal dos valores mobiliários próprias de operações de aumento de capital social/fusão/aquisição (v.g., alterações/movimentos dos valores mobiliários decorrentes de aumentos/reduções de capital ocorridos em 2015). Clique aqui para consultar as datas de entrega da Declaração Modelo 3 de IRS relativas ao ano de Para qualquer esclarecimento adicional ligue NBdireto (atendimento personalizado das 8h00 às 24h00). Nota: Os esclarecimentos acima prestados são meramente informativos, não constituem qualquer aconselhamento fiscal por parte do NOVO BANCO, podendo o seu conteúdo estar sujeito a eventuais alterações legislativas e/ou administrativas. Neste contexto, face à inerente complexidade dos assuntos abordados, a informação prestada não pode deixar de ser considerada como genérica e auxiliar, não dispensando a eventual obtenção de aconselhamento profissional específico previamente à tomada de decisões nesta matéria. 6
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References: artigo 78
 artigo 125
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 71
 artigo 8
 artigo 102
 artigo 22