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Timestamp: 2018-04-24 15:15:05+00:00

Document:
Felipe Carneiro Weber
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /6 São Paulo Agravante: Companhia de Seguros Minas Brasil Agravada: Carmen Gianetti Mesa AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. A prescrição anual prevista pela alínea "b", do 1, do artigo 206 do Código Civil de 2002, refere-se à segurada e à seguradora, devendo ser reconhecida em razão do principio de ordem pública. Voto n º Visto, COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2 ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA, COMARCA DA CAPITAL, "... que afastou a preliminar de prescrição... (folha 2), proferido na Ação de Cobrança que lhe move CARMEN GIANETTI MESA, caracteres e qualificação das partes nos autos. O recurso foi processado com efeito devolutivo (folha 197) e, a Agravada, intimada (folha 198), apresentou contraminuta (folhas 200/204). É o relatório
2 CARMEN GIANETTI MESA ingressou com "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO" (folha 11 - destaques do original) contra COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, perseguindo a indenização originária do contrato de seguro de vida em grupo, porque incapacitada em definitivo para o trabalho. Formalizada a angularidade, a Requerida apresentou contestação (folhas 38/62), argüindo entre outras matérias, como preliminar, prescrição. CARMEN GIANETTI MESA ofereceu impugnação (à contestação), asseverando que... apenas a partir de 24/08/04, começou a fluir o prazo da prescrição anua... (folha 185). O r. Juízo a quo definiu: "... o prazo de um ano somente se aplica entre segurado e segurador, e não ao beneficiário do seguro em grupo..." (folha 188). Daí a interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento onde sustenta a Agravante:... o prazo prescricional tem início a partir da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, a partir da data que a agravado teve ciência de sua invalidez.... a agravada teve conhecimento de sua aposentadoria em 08 de fevereiro de (folha 4). Como se nota, no próprio Certificado Individual (...) a ora Agravada é a segurada principal e não beneficiária... (folha 5). Rebate a Agravada:... não é segurada e sim beneficiária do seguro de vida em grupo em que figura como Segurada a Prefeitura Municipal de São Paulo. (folha 201) - 2 -
3 ... jamais firmou, pessoalmente, qualquer contrato de seguro com a Agravante, sendo desta mera beneficiária, na condição de funcionária da Prefeitura Municipal de São Paulo. (folha 202) Prescrição, prejudicial de mérito, no sentido jurídico consiste na forma pela qual o direito se extingue, tendo em conta o não exercício dele por certo lapso de tempo. Pode-se dizer, então, que corresponde à extinção de um direito em razão do curso do prazo imposto por lei, onde houve negligência da parte interessada. Trata-se de matéria de ordem pública e, por isso, expressamente regulada em lei com condições e formas de aplicação. Para que seja afastada, ou acolhida a matéria, esse império legal exige que a decisão seja fundamentada. A lei consagra a prescrição para que as ações atinjam a um fim e, assim, seja concedido aos homens ambiente de tranqüilidade e de segurança, fatores sem os quais a vida seria inevitavelmente insuportável e, que, somente são encontrados no direito e na justiça pelo rigor das leis. É preciso considerar que a Prefeitura do Município de São Paulo figura no contrato como estipulante e, a Agravada, como segurada (folha 70 e seguintes). Como estipulante, a responsabilidade da parte compreende a obrigação da prestação em benefício da segurada. Não se podem ser confundidas as posições. Trata-se de Ação de Cobrança" de Seguro de Vida em Grupo, cujo prazo prescricional encontra expressa disposição no Código Civil 1 : 1 - Código Civil de 1916, artigo 178, 6º, inciso II
4 Art Prescreve: 1º Em 1 (um) ano: II a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais segurados, da ciência do fato gerador da pretensão...". A Agravada admitiu ter... se aposentado por invalidez em 08 de fevereiro de (folha 11). A comunicação do sinistro foi efetivada em 30/7/2004 (folha 70), quando já transcorrido o prazo prescricional. O processo administrativo foi encerrado sem indenização em 30/11/2004 (folha 16). A ação de Cobrança foi proposta em 28/12/2004 (folha 11). A concessão da aposentadoria pelo INSS é considerada como início do prazo prescricional. Conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que o segurado tomou consciência inequívoca da moléstia que o acomete, que pode ser obtida através de laudo pericial ou da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. 2 Prescrição ânua. Reconhecimento da hipótese, em relação a uma das seguradoras, pois o autor tinha conhecimento da patologia, desde a aposentadoria obtida no âmbito previdenciário do INSS, que em muito excedeu o respectivo lapso. 3 Inicia-se o prazo prescricional quando o segurado toma conhecimento, inequívoco, da invalidez que o acomete e não no momento do acidente. 4 O entendimento de que prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa 5, é 2 - TJSP - Ap. s/ Rev /9-35ª Câm. - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - J TACivSP - Ap. c/ Rev /3-1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J TACivSP - Ap. c/ Rev /9-10ª Câm. - Rel. Juíza ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - J
5 pacífico na jurisprudência, e ficou consagrado pela Súmula nº 101 do Superior Tribunal de Justiça: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. No caso, cuida-se de segurada e seguradora e, por isso, incide a prescrição anual. A jurisprudência é uníssona: Sendo favorecida pelo direito à indenização por seguro em grupo, a empregada é segurada e não beneficiária, motivo pelo qual a ação dela contra o segurador prescreve em um ano (Código Civil de 1916, artigo 178, 6º, II; súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça). 6 Prescreve em um, não em cinco anos, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora. 7 Em seguro de vida em grupo aplica-se o prazo ânuo do artigo 178, 6º, II, do Código Civil de 1916, reprodução no artigo 206, 1º, letra "b", do Código de 2002 e a Súmula nº 101 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 8 Na ação de indenização de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é de um ano a partir do conhecimento inequívoco da invalidez definitiva. 9 Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Ação prescrita porque o autor teve ciência de sua parcial incapacidade em 1997 e não postulou administrativamente o recebimento do benefício, só vindo a ajuizar a ação em Figura de segurado que não se confunde com beneficiário. Prescrição ânua. Recurso improvido, com observações Artigo 206, 1º, letra "b", do Código Civil de TJSP - AI /3-28ª Câm. - Rel. Des. RODRIGUES DA SILVA - J TJSP - Ap. c/ Rev /7-28ª Câm. - Rel. Des. CELSO PIMENTEL - J No mesmo sentido: Ap. c/ Rev /6-28ª Câm. - Rel. Des. CELSO PIMENTEL - J TJSP - AI /6-26ª Câm. - Rel. Des. NORIVAL OLIVA - J TJSP - Ap. c/ Rev /5-35ª Câm. - Rel. Des. EGIDIO GIACOIA - J TJSP - Ap. c/ Rev /1-34ª Câm. - Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - J
6 Em decisão que pode ser considerada como análoga, o Ilustre Desembargador WILLIAN CAMPOS assim proferiu seu voto: Havia relutância dos nossos Tribunais quanto ao reconhecimento da prescrição da ação promovida pelo segurado em grupo, porque se fazia uma distinção pelo fato do seu seguro não ser realizado diretamente com a seguradora e sim através do estipulante empregador. Entretanto, reconhece-se majoritariamente que inexistem duas situações contratuais estabelecedoras do prazo prescricional. que: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu No seguro de vida em grupo não se confunde a figurado estipulante com a figura do segurado. Se facultativo o seguro, o estipulante apresenta-se como mandatário do segurado (Dec-Lei n 73/66, art. 21, 2 ). Ao segurado ou ao beneficiário do segurado, ocorrido o sinistro, socorre pretensão contra a entidade seguradora, com base no contrato de seguro. A pretensão do segurado está sujeita ao prazo prescricional ânuo, inclusive nos casos de seguro em grupo, a teor do art. 178, 6, II, do Código Civil (REsp , Relator Ministro Athos Carneiro). Prescrição - Seguro em Grupo - Empregador como estipulante. Também nessa hipótese é ânua a prescrição. Incidência do disposto no artigo 178, 6, inciso II, do Código Civil (REsp SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro). Prevalente, portanto, a tese de que em seguro em grupo, mesmo quando o empregador é o estipulante, a prescrição é ânua. Não poderia ser outro o entendimento, porque embora o trabalhador participe da relação contratual por adesão, forçoso reconhecer que o seguro é feito em seu benefício direto, sendo a empregadora somente a intermediária, corretora ou procurador, sem nenhum benefício com tal seguro, pois o empregado é o único e exclusivo segurado
7 À propósito, o Decreto-Lei 73, de 21/11/66, que trata do Sistema Nacional de Seguro Privado, expressamente define que nos seguros facultativos o estipulante é mandatário do segurado. Por outro lado, não obstante alguns entendimentos em contrário, reputo não se aplicar na espécie o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê prescrição de cinco anos, pois a hipótese não é de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prestado ao consumidor, E o eventual inadimplemento contratual por parte da seguradora não pode ser equiparado à hipótese prevista no referido dispositivo. 11 Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso e, reconhecida a prescrição (prejudicial de mérito), julga-se extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 269 do Código de Processo Civil, invertendo-se os ônus da sucumbência, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de IRINEU PEDROTTI Desembargador Relator. 11 -TJSP - Ap. c/ Rev /8-31ª Câm. - Rel. Des. WILLIAN CAMPOS - J

References: artigo 206
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 206
 Artigo 206
 artigo 178
 artigo 27
 artigo 269
 artigo 12