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Timestamp: 2017-12-18 07:11:14+00:00

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PROCESSO PENAL III - AULA 1 | Acadêmica de Direito
PROCESSO PENAL III - AULA 1
I - PROCEDIMENTO APLICADO À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)
O artigo 28 da lei determina que a posse, o consumo, o transporte de drogas para o uso pessoal é crime, porém, não sujeito a pena privativa de liberdade. O artigo 28 é submetido à pena de advertência; prestação de serviços e medida educativa, cujo descumprimento, sujeita o condenado à multa ou advertência.
O legislador entendeu que o usuário não poderia deixar de ser punido, no entanto, não deveria ser com uma pena privativa de liberdade, haja vista que se chegou à conclusão de que o problema do usuário seria de saúde pública.
Para o delito do artigo 28, o procedimento adotado será o sumaríssimo, de acordo com o artigo 48, § 1º. Em caso de prisão em flagrante, o comprometimento do agente, por escrito em comparecer perante o JECRIM, dispensa o agente do pagamento de fiança.
Já os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da lei, utilizam o seguinte procedimento:
1. Fase de investigação: em caso de flagrante, deverá o MP ser comunicado no prazo de 24h, além dos demais casos previstos em lei.
Pra todos os casos de flagrante, algumas pessoas devem ser comunicadas no prazo de 24 h (Juiz, Representante familiar, o Ministério Público, Defensor Público – se é pobre na forma da lei – O Ministério Público não é comunicado em todos os casos, no entanto, é obrigatória a sua comunicação nesse tipo penal).
Deve ser realizado exame de corpo de delito com o objetivo de apurar a quantidade, e a substância tóxica apreendida.
O prazo para conclusão do inquérito será de 30 dias se o agente estiver preso, ou 90 dias, se estiver solto (O prazo de um inquérito policial comum é de 10 dias, neste crime é um prazo especial). Esse prazo poderá ser duplicado pelo Juiz se houver necessidade – duplicado dá a idéia de que só pode prorrogar por mais uma vez.
O relatório policial deve trazer um resumo das circunstâncias sobre o fato, a classificação do delito, a natureza e a quantidade da substância, entre outros elementos. Até três dias antes da audiência de instrução em juízo, a autoridade policial poderá enviar laudos ou diligências, referentes ao caso.
Esse artigo dá o entendimento que o Delegado pode enviar o relatório para o Juiz, até 03 dias antes da audiência de instrução, no intuito de dar ao procedimento uma maior celeridade.
2. Fase processual – Com o relatório enviado pela autoridade policial ou possuindo o MP, informações sobre a autoria e a materialidade de um crime relacionado entre os artigos 33 e 37 da lei, deverá ser oferecida a denúncia no prazo de 10 dias.
Oferecida a denúncia, o Juiz poderá rejeitá-la de acordo com o art. 394, §4º, CPP, que determina que qualquer procedimento, deverá utilizar o artigo 395, CPP.
A qualquer procedimento é obrigado a obedecer ao disposto no art. 394, §4º, CPP, no entanto, esse serve para todos os ritos. Como é novo, existem juízes que posicionamento que não concordam com esse entendimento.
O momento em que o Juiz analisa as condições da ação, não configura uma fase do processo, já que para este ter início o Juiz precisará receber a denúncia ou queixa.
Os motivos para a rejeição são:
a. Quando a denúncia for inepta;
b. Quando faltarem os pressupostos processuais;
c. Quando não estiverem presentes as condições da ação ou;
d. Por motivo de justa causa.
OBS: O instituto da inépcia não está previsto no CPP e sim, no CPC, que é fonte subsidiária (art. 295, p.u., CPC).
Obs2: Justa causa representa outros motivos quem podem impedir o prosseguimento da ação, como por exemplo, extinção de punibilidade (art. 107, CP).
Se não houve rejeição, o Juiz deve notificar o acusado para que esse ofereça defesa prévia (essa terminologia se dava nos procedimentos anteriores). Alguns autores chamam de defesa preliminar. Poderá oferecer defesa prévia no prazo de 10 dias. Esta poderá tratar de questões de mérito, preliminares, juntar documentos, requerer perícia ou outras diligências e arrolar testemunhas. O acusado também poderá apresentar exceções (coisa julgada, litispendência, exceção de incompatibilidade, impedimento do juiz)
Se a Defesa Prévia não Fo apresentada no prazo legal, o Juiz deverá nomear um defensor, concedendo-lhe vista do processo pelo prazo de 10 dias e outros 10 dias para apresentação de defesa.
O Defensor que fala a lei é o DP ou dativo. O defensor público tem prazo em dobro, o dativo, não. Se o sujeito não tem um defensor até o prazo de 10 anos, o juiz nomeará um dativo que terá 10 dias para dar vista e mais 10 para apresentar defesa. A lei de drogas não menciona isso, mas o procedimento ordinário é utilizado de forma subsidiária – trata-se de uma analogia da Lei Especial ao próprio CPP.
· 396-A
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário
Apresentada a defesa, o Juiz decidirá no prazo de 05 dias se recebe ou não a denúncia. Não recebendo a denúncia, caberá recurso em sentido estrito (Res). Se o Juiz receber a denúncia, será cabível, Habeas Corpus (HC).
OBS: Se o Juiz entender necessário, determinará diligências a serem realizadas em até 10 dias para formar sua convicção, quanto ao recebimento da denúncia.
Após o recebimento da denúncia o Juiz determina a citação do acusado. Por isso chama-se defesa prévia, pois ele ainda não foi citado, mas apenas intimado e notificado. Somente se o Juiz recebe a denúncia é que manda citar.
Também serão intimados, o Ministério Público, o assistente de acusação (se tiver) e o defensor. Será marcada a audiência de instrução e julgamento em até 30 dias após o recebimento.
Podem ser arroladas até 05 testemunhas por cada uma das partes (Autor e Defesa). Na audiência de instrução serão ouvidas testemunhas, peritos e por fim será interrogado o acusado. Esta é a ordem do procedimento ordinário. A ordem da lei especial estabelece uma ordem inversa, mas ela não é mais aplicada, apesar de teoricamente essa ordem não ter sido alterada.
OBS: O art. 57 da Lei determina que o acusado seja interrogado antes de serem ouvidas as testemunhas, porém, o artigo 394, § 5º do CPP permite o uso do procedimento ordinário perante os procedimentos especiais. Com isso, alguns autores sustentam que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução.
· Art.57
Encerrada a instrução terá início os debates orais, tendo a acusação e a defesa, 20min, prorrogáveis por mais 10 para apresentarem suas alegações. Se a sentença não for dada dentro da própria audiência, o Juiz terá 10 dias para fazê-lo. Nesse caso, o Juiz poderá substituir as alegações finais por memoriais concedendo prazo de 05 dias sucessivos (primeiro para um, depois para outros) para a acusação e a defesa, porém os memoriais não estão previstos na lei. Da decisão do Juiz caberá apelação.
Da decisão do Juiz em rejeitar a denúncia, será cabível apelação, art. 593, II (porém alguns autores entendem que é cabível também, recurso em sentido estrito com analogia ao artigo 581, I). Pelo princípio da Fungibilidade, como não há má-fé, é possível entrar com um ou outro.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 05 (cinco) dias:
Na apelação não é a retratação, pois esta decisão é definitiva e não, interlocutória.
Os arts. 33 a 37 são considerados, crimes hediondos previstos na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90).
Art. 2º, Lei 8.072/90 - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
O art. 38 da Lei prevê pena de 06 meses a dois anos para quem prescrever, culposamente, ou ministrar drogas para paciente. Essa pena é suscetível no procedimento sumaríssimo.
Art. 39 da Lei prevê pena de 06 meses a 03 anos para quem conduz embarcação ou aeronave, a posse ou consumir drogas.
PROCEDIMENTO PARA OS CRIMES ELEITORAIS
O procedimento dos crimes eleitorais está previsto na Lei 4.637/65 nos arts. 355 a 377. Compete a Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e seus conexos.
A ação penal para os crimes eleitorais é publico, na maioria dos casos, incondicionada.
Comunicação do crime pode ser feito por qualquer pessoa, autoridade policial, a promotoria eleitoral, ao Juiz Eleitoral. Se houver necessidade será instaurado o inquérito policial que pode ocorrer tanto na policia judiciária estadual (eleição para prefeito) como polícia federal (eleição para deputado federal ou senador).
O inquérito poderá ter inicio por meio de flagrante, por requerimento ou por qualquer outra forma de comunicação de notitia criminis.
Após o recebimento do relatório do inquérito policial ou se o MP possui todos os elementos para oferecimento da denúncia, essa será oferecida no prazo de 10 dias. É prazo único, independe se o acusado está preso ou solto.
Se o Ministério público não oferecer a denúncia por entender que não há crime ou provas suficientes, pedirá o arquivamento da mesma.Caso o Juiz não concorde, aplica-se o dispositivo do art. 28, CPP.
A decisão sobre a propositura da ação caberá ao procurador eleitoral. Os requisitos para a propositura da denuncia são idênticos ao do art. 41 do CPP. (art. 357, § 2º da Lei)
O art. 358, da Lei Eleitoral foi revogado pelo art. 394 §§ 4ºe 5º do CPP. No parágrafo 4 obriga-se o uso do art. 395 em todos os procedimentos. O parágrafo 5 determina o uso do rito ordinário como fonte subsidiária em todos os procedimentos.
Art. 394. O procedimento será comum ou especial
Após o oferecimento da denuncia, o Juiz(eleitoral) poderá rejeita-la de acordo com o art. 395 do CPP. Nos seguintes casos:
· Quando a denúncia for inepta (art. 295, CPC);
· Quando não estiverem presentes os pressupostos processuais;
· Quando não estiverem presentes as condições da ação;
· Quando não houver justa causa (ex. extinção de punibilidade, coisa julgada, litispendência etc).
Para rejeição da Denúncia, caberá apelação ou Recurso em sentido estrito. Não sendo rejeitada a denuncia, o juiz decidirá se recebe ou não a mesma. Se o juiz não receber caberá Res (Recurso em Sentido Estrito). Se o Juiz receber a Denúncia, será cabível HC (Habeas Corpus).
Recebida a denúncia o Juiz deve designar dia e hora para o interrogatório do acusado, determinado sua citação*[1] (há uma dúvida acerca dos procedimentos especiais).
Citado o acusado, esse terá 10 dias para oferecer sua defesa e arrolar testemunhas. Nesse procedimento não há numero de testemunhas previsto em lei. Assim, adota-se subsidiariamente, o rito ordinário, permitindo no máximo 08 testemunhas para cada uma das partes. Art. 394, §5º, CPP.
Após o interrogatório do acusado, serão ouvidas as testemunhas. A ordem sempre será: Acusação e depois defesa. Encerrada a instrução, serão oferecidos memoriais no prazo de 05 dias sucessivos para a acusação e para a defesa. O Juiz terá 10 dias para proferir a defesa. Da sua decisão caberá apelação no prazo de 10 dias. Esse prazo é especial – No CPP o prazo é de 05 dias.
[1] Alguns doutrinadores entendem que a lei 11.719 que modificou o procedimento ordinário deve ser utilizada em todos os procedimentos em relação à ordem na audiência de instrução, onde o acusado é interrogado por último.Esse entendimento é benéfico ao acusado, pois ele toma ciência de todos os atos tratados no processo. Trata-se do PRINCÍPIO MÁXIMO DA AMPLA DEFESA.
2009-12-21T19:47:00-03:00

References: artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 48
 artigo 395
 artigo 394
 artigo 581