Source: http://www.dersv.com/Del%20120_127_rec_reconsi.htm
Timestamp: 2017-03-26 13:01:35+00:00

Document:
Órgão: GABINETE DO SECRETÁRIO
Doe: Executivo I Página(s): 43/44
Assunto: RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS DE RESULTADOS FINAIS DE AVALIAÇÃO
Legislação: Deliberação CEE-120, de 20-5-2013
Deliberação CEE-120, de 20-5-2013 (e alterações introduzidas pela Deliberação CEE 127/14)
Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo O Conselho Estadual de Educação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando a Indicação CEE n° 121/2013, Delibera:
Artigo 1º - Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação.
Artigo 2º - As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.
§ 1º - A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.
§ 2º - As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.
Artigo 3º - Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.
§ 1º - O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.
“§ 1º - O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados”. (Redação dada pela Del CEE 127/14)
§ 2º - A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.
§ 3º - A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.
“§ 4º - Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes”. (incluído pela Del CEE 127/14)
Artigo 4º - Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.
§ 1º - O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento.
“§ 1º - O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada, em até 5 dias, contados a partir de seu recebimento”.
§ 2º - A Diretoria de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.
“§ 2º - A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento”.(Redação dada pela Del CEE 127/14)
§ 3º - O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.
“§ 3º - Na análise do recurso, deverá ser considerado:
I – O cumprimento das normas legais vigentes;
II - O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno;
III – A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante;
IV – A existência de fato novo relevante”.
“§ 4º - A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 2º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias”. (Redação dada pela Del CEE 127/14)
§ 4º - Na análise do recurso deverá ser considerado:
I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção.
II – A existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.
§ 5º - A decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente. Revogado pela Del CEE 127/14
Artigo 5º - Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.
§ 1º - A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.
§ 2º - Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.
§ 3º - O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.
§ 4º - O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.
“Art. 5º - Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de
supervisão delegada”.
“§ 1º - A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado”.
“§ 2º - O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais”.
“§ 3º - O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante”.
“§ 4º - Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho”.
Artigo 6º - A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.
“Art. 6º - Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito”.
“Parágrafo Único – Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação”.
Artigo 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE nº 11/96.
“Art. 7º - A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias”.
O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.
Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.
Consª. Guiomar Namo de Mello
DELIBERAÇÃO CEE Nº 120/13 – Publicado no DOE em 16/05/2013 - Seção I - Página 36
Res SEE de _____/______/13, public. em ______/______/13
- Seção I - Página _____
PROCESSO CEE 673/1988 Reautuado 04/03/2009
Recurso contra Avaliação Final
Cons.° Francisco José Carbonari
INDICAÇÃO CEE
Nº 121/2013 CEB Aprovado em 15/05/2013
O sistema educacional brasileiro, de tradição altamente normatizador e burocratizado, sempre atuou sob o princípio de que toda ação realizada deveria ter como referência uma norma existente (lei, decreto, resolução, deliberação, portaria, parecer).
A Deliberação CEE Nº 11/96, publicada em 28 de dezembro de 1996, que regulamenta os recursos contra a avaliação final, é coerente com essa tradição que a inspirou. Ela define detalhes
dos procedimentos de escrituração das escolas, que tipos de documentos ela deve ter, quem dentro da estrutura é responsável pelas várias etapas do processo avaliativo – enfim, deixa pouca margem para que a escola ou as redes se organizem dentro de sua especificidade e vocação para dar conta de sua missão principal, que é ensinar crianças e jovens.
No entanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96), aprovada pouco depois desta deliberação, promoveu uma grande mudança nesse cenário, ao introduzir a desregulamentação dos sistemas de ensino: poucas regras, respeito à autonomia e valorização da diversidade de projetos pedagógicos nas redes e instituições. Apesar disso, a Deliberação CEE Nº 11/96 não teve seu conteúdo adaptado ao ‘espírito’ da LDB.
Esta proposta tem como objetivo apresentar a revisão da Deliberação CEE Nº 11/96: busca a simplificação na aplicação da lei, estabelecendo o mínimo necessário para preservar o compromisso com o projeto pedagógico explicitado no regimento escolar e a garantia de não discriminação dos estudantes.
É importante reconhecer que o próprio Conselho Estadual de Educação, como órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino Paulista, na sua função de estabelecer normas para o funcionamento deste sistema (respondendo consultas sobre a interpretação da lei ou como instância de recurso), muitas vezes não escapou da armadilha do excesso de regulamentação.
A LDB de 1996, entretanto, é uma lei com poucas determinações impositivas: obrigatoriedade de 200 dias letivos, 800 horas de atividades, frequência mínima de 75% aos atos escolares e pouca coisa além.
Outra mudança importante trazida pela lei foi a autonomia dada aos sistemas, redes e estabelecimentos de ensino para a realização de seu trabalho educacional.
A Proposta Pedagógica construída com a participação de todos os envolvidos no processo educacional passou a ser a referência das instituições, substituindo o conjunto de normas e regulamentações que davam pouca margem a projetos inovadores e criativos por parte dos integrantes da comunidade escolar.
Evidentemente, a autonomia das escolas não exclui observar rigorosamente o preconizado da Lei Nº 9.394/96, notadamente o estabelecido para os processos de avaliação.
Essas mudanças permitiram a formulação de políticas públicas importantes para o enfrentamento das principais questões educacionais. O surgimento das políticas de combate à reprovação e exclusão, em especial a progressão continuada, são avanços conquistados.
No que diz respeito ao enfrentamento da retenção, um dos objetivos da Deliberação Nº 11/96, a LDB trouxe instrumentos importantes para as redes, instituições educacionais e estudantes, tais como a classificação e reclassificação de alunos, as formas parciais de progressão, aceleração de estudos, organização em ciclos. Importante também ressaltar que, sendo o projeto pedagógico a regra da escola, as famílias e os estudantes, no caso da rede privada, têm liberdade de escolher a proposta mais próxima dos seus valores e mudar de escola se ela não atender suas expectativas.
Como se trata de uma mudança de cultura na forma de organizar o sistema, ela não se deu de forma imediata e total.
Ainda hoje existem normas vigentes que mantém o espírito de leis revogadas, e não somente na formulação da norma, mas em sua aplicação – inúmeras vezes percebemos a herança dessa tradição regulamentadora e ainda encontramos dificuldade de superar resquícios desses procedimentos na prática cotidiana.
É preciso compreender esse processo e respeitar seu tempo, pois, como dizia Guimarães Rosa, “só aos poucos o escuro se faz claro”.
Esta nova deliberação proposta parte do pressuposto de que o processo de aprendizagem se dá na unidade escolar e que ninguém melhor do que a escola sabe das necessidades e dificuldades de seus estudantes. Cabe às Diretorias de Ensino e ao Conselho Estadual de Educação fornecer as condições para que esse trabalho possa ser feito da melhor maneira possível, garantindo que a escola cumpra seu projeto e seu papel social.
A norma se refere a toda a educação básica onde a avaliação final tenha reflexo na retenção de estudantes. A partir dela, os pedidos de reconsideração de decisões terão como referência o Regimento da Instituição, no caso das escolas da rede privada, e as regras elaboradas pela Secretaria da Educação, para as escolas da rede estadual e para as redes municipais que optaram por integrar o sistema estadual de ensino. Os recursos serão apreciados somente para os casos de descumprimento das normas regimentais aprovadas ou discriminação aos estudantes.
Questões operacionais relativas a prazos e encaminhamentos, em períodos de recesso, deverão ter sua previsão regimental, de tal forma que se tornem viáveis para o atendimento das famílias dos estudantes e as necessidades das escolas e redes.
Nesse sentido, cabe às instituições e às redes adequarem seus Regimentos à nova norma, se julgarem necessário.
Por todo o exposto, apresento o anexo Projeto de Deliberação que será submetido ao Plenário do Conselho Estadual de Educação.
São Paulo, 17 de abril de 2013.
a) Cons.° Francisco José Carbonari
Presentes os Conselheiros: Antônio Carlos das Neves, Arthur Fonseca Filho, Francisco José Carbonari, Márcio Cardim, Mauro de Salles Aguiar e Walter Vicioni Gonçalves.
Sala da Câmara de Educação Básica, em 17 de abril de 2013.
a) Cons.° Mauro de Salles Aguiar em exercício da Presidência nos termos do artigo 13 § 3º do Regimento do CEE
INDICAÇÃO CEE Nº 121/13 – Publicado no DOE em 16/05/2013 - Seção I - Página 36
Voto favoravelmente, com a observação de que na elaboração do regimento, as Instituições de Ensino deverão observar o que estabelecem as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, bem como as normas emanadas para o Sistema Estadual de Ensino.
a) João Cardoso Palma Filho
sexta-feira, 1º de agosto de 2014 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 124 (142) – 21
Resolução, de 31-7-2014
Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei
10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE 127/2014, que
“Altera dispositivos da Deliberação 120/2013”. DELIBERAÇÃO CEE 127/2014
Altera dispositivos da Deliberação CEE 120/2013
O Conselho Estadual de Educação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971, e considerando a Indicação CEE 128/2014,
Art. 1º - O § 1º do art. 3º da Deliberação CEE 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados”.
Art. 2º - Acrescenta-se o § 4º ao art. 3º da Deliberação CEE 120/2013, com a seguinte redação:
“§ 4º - Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes”.
Art. 3º - Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º da Deliberação CEE 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu § 5º:
“§ 2º - A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento”.
“§ 4º - A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 2º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias”.
Art. 4º - O caput do artigo 5º e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Deliberação CEE 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O caput do art. 6º da Deliberação CEE 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo único.
Art. 6º - O caput do art. 7º da Deliberação CEE 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Deliberação. A Consª. Rose Neubauer votou contrariamente nos termos de sua Declaração de Voto.
Sala “Carlos Pasquale”, em 16 de julho de 2014.
DELIBERAÇÃO CEE 127/14 – Publicado no DOE em 17/7/2014 - Seção I - Página 32
PROCESSO CEE
673/1988 – Reautuado em 2/7/14
Recurso contra Avaliação
Consº Francisco Antônio Poli e Cons° Francisco José Carbonari INDICAÇÃO CEE Nº 128/2014 CP Aprovado em 16/07/2014
Em 2013, este Colegiado aprovou a Deliberação CEE 120/2013, adequando a norma a LDB e revogando a Deliberação CEE 11/1996.
Após a edição da Deliberação CEE 120/2013, algumas questões operacionais por ela não contempladas, como prazos de encaminhamentos em todas as instâncias, a suspensão dos trâmites durante os recessos e as férias dos docentes, e o direito que uma parte tem de ser informada sobre todos os passos da outra parte, geraram alguma dificuldade na tramitação dos processos.
Neste sentido, o anexo Projeto de Deliberação visa a suprir essas lacunas, buscando tornar a norma mais adequada.
São Paulo, 16 de julho de 2014
a) Consº Francisco Antônio Poli
INDICAÇÃO CEE 128/14 – Publicado no DOE em 17/07/2014
- Seção I - Página 32
Sou contra o teor da Deliberação CEE 127/14, assim como da Deliberação CEE 120/13, porque contrárias à Deliberação CEE 11/96 não são doutrinárias, mas, formalistas, refletindo simplesmente uma técnica processual sem olhar a avaliação como um processo mais amplo que englobe escola, aluno e comunidade, portanto, essas Deliberações, assim como as Indicações a elas relacionadas, precisam ser reformuladas.
a) Consª Rose Neubauer

References: artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 5