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Timestamp: 2018-12-16 05:01:11+00:00

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Ana Luiza Eger Ribas
1 Acórdão 10ª Turma INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO- DESEMPREGO. A demora injustificada na entrega das guias do FGTS e do Seguro- Desemprego, feita ultrapassado o decêndio legal, impossibilitando o trabalhador de movimentar valores necessários ao seu sustento após a despedida, dá ensejo à condenação por dano moral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, MERALINE MORAES ALMEIDA, e, como recorrida, LOUNGERIE S.A., partes na ação trabalhista. Inconformada com a r. sentença de fls. 80/81verso, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Almeida Jeronimo, que, acolhendo o requerimento de gratuidade de justiça, julgou improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante, consoante razões de fls. 85/91. Aduz a recorrente que merece reforma a sentença recorrida, sustentando a condenação da ré ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias, calculadas com base na medida das comissões, e não na última remuneração. Invoca, ainda, o pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes de concessão parcial do intervalo, multa do artigo 477 e indenização por dano moral pelo atraso na entrega das guias rescisórias e pelas revistas a que era submetida. A reclamada ofereceu contrarrazões às fls. 95/106. Custas de R$600,00 pela reclamante, dispensada de seu recolhimento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório
2 VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por preenchidos seus requisitos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Verbas rescisórias A reclamante requer a reforma da sentença para a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, com a utilização da remuneração do mês anterior indicada no TRCT (fls. 70 segundo documento), R$1.595,18, e não a média dos valores recebidos a tal título, como fez a reclamada. Sem razão a recorrente. A reclamante recebia remuneração variável de acordo com os recibos de pagamento juntados aos autos, sendo que nos meses em que não atingia a meta de vendas para a percepção de comissão, era pago com o valor mínimo de R$702,00. Assim, na condição de comissionista puro, a base de cálculo para a apuração das verbas rescisórias é, efetivamente, a média das comissões percebidas nos últimos doze meses do contrato, na forma da OJ nº 181 do C. TST: COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. Aplicação analógica da legislação trabalhista, conforme artigo 487, 3º ("Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço") e artigo 142, 3º ( Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias")
3 Dada a impugnação se restringir ao critério de cálculo das verbas rescisórias, e não a valores, nada a reformar na sentença. Intervalos Pretende a recorrente ver reconhecimento o pedido de horas extras decorrentes da concessão parcial dos intervalos, uma vez que se submetia a jornada diária superior a 6 horas. O juiz sentenciante se pronunciou no sentido de que não foram pleiteadas horas extras pela violação de intervalos. Pela leitura do pedido do item h e da causa de pedir correspondente (fls. 04), nada a reformar na sentença. Multa do artigo 477 da CLT Pretende a recorrente a aplicação da multa ante o pagamento a menor das verbas rescisórias. Além de inaplicável a multa em questão no caso de diferenças decorrentes de valores rescisórios quitados em valor inferior, não foram reconhecidas diferenças. Danos morais Alega a autora que o atraso na homologação de sua rescisão e, via de consequência, na entrega tardia das guias liberatórias do FGTS e do Seguro-Desemprego, por se tratar de descumprimento injustificado de obrigação legal, não pode ser considerado mero aborrecimento, como assim se manifestou o juiz sentenciante. A reclamada não negou o fato, alegando que, apesar de entregues à autora apenas em 27/12/2011, estavam disponíveis na própria loja onde trabalhou
4 Verifica-se que em 27/12/2011 ocorreu a homologação da rescisão contratual da autora, bem posterior ao decêndio legal previsto no artigo 477 da CLT, considerando que a dispensa ocorreu em 01/12/2011. Portanto, as guias do FGTS e do Seguro-Desemprego, que se inserem no rol das verbas rescisórias, foram entregues fora do prazo sem qualquer justificativa, a caracterizar a prática de ato ilícito do empregador e a amparar o pleito da autora de pagamento de indenização por danos morais. A conduta ilícita adotada pelo empregador, inclusive, traduz grave desapreço pela pessoa do trabalhador, o que também contribui para a configuração do dano moral. Desta forma, reforma-se a sentença no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ora arbitrada em R$1.595,18 (valor da última remuneração), considerando a espera de 30 dias para a liberação dos valores correspondentes. Sustenta, ainda, a reclamante que a ré realizava revista diária em sua bolsa, circunstância que traduz desconfiança, por se tratar de medida que tem por fim impedir o furto de seus produtos (peças íntimas). Alega que a ré possui outros meios de se resguardar de eventuais furtos, como câmeras instaladas na loja ou a reserva de local em que pudesse guardar seus pertences, distante do setor onde ficam as mercadorias. A reclamada não negou que efetuasse revista nas bolsas de todos os seus empregados; todavia, ressaltou que elas eram realizadas ao fim do expediente, discretamente, sem qualquer invasão à intimidade física. A revista em bolsas, feita de forma generalizada, impessoal, sem contato físico e com a exigência de visualização de todo o seu conteúdo, apresenta-se dentro dos limites do poder diretivo e de fiscalização do empregador, uma vez que não se revela discriminatória ou acusatória, não tendo a autora comprovado qualquer lesão à sua honra subjetiva e sua dignidade. Assim, nada a deferir. DOU PARCIAL PROVIMENTO. Isto posto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, doulhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$1.595,18, mesmo valor arbitrado à condenação, inclusive para efeito de recolhimento de custas, pela reclamada, ante a inversão do ônus de sucumbência
5 Juros na forma da lei e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. A natureza indenizatória da verba deferida afasta a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como do imposto de renda, em conformidade à jurisprudência pacífica do STJ, dado não se tratar de acréscimo patrimonial, mas sim de ressarcimento a lesão sofrida. Acordam os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$1.595,18, mesmo valor arbitrado à condenação, inclusive para efeito de recolhimento de custas, pela reclamada, ante a inversão do ônus de sucumbência. Juros na forma da lei e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. A natureza indenizatória da verba deferida afasta a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como do imposto de renda, em conformidade à jurisprudência pacífica do STJ, dado não se tratar de acréscimo patrimonial, mas sim de ressarcimento a lesão sofrida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de Desembargador do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante Relator
Processo RO 0001200-39.2012.5.01.0076 (Recurso Ordinário)
Acórdão 6a Turma RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ABUSO DO PODER DIRETIVO. ALTERAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, sem
afastando a ilegitimidade ativa e determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da ação.
PROCESSO TRT/SP Nº 00001753120125020086-10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINTHORESP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES
Acórdão 10a Turma USO INDEVIDO DA IMAGEM. A imagem de uma pessoa está incluída, conforme artigo 20 do Código Civil, entre os direitos da personalidade, devendo a utilização de tal direito para fins comerciais
ACÓRDÃO 9ª TURMA Recorrentes: Recorridos: Relator: Provido o recurso da reclamada, para determinar a observância da jornada básica de 08 horas. Parcial provimento ao recurso do autor, para determinar a

References: artigo 477
 artigo 487
 artigo 142
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 20