Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2013/53/lei13.asp
Timestamp: 2020-04-02 12:45:55+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 13/2013
2832-3678
Lei do Orçamento de 2014.
Lei n.º 19/96/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.
Lei do Orçamento de 2014
1. É aprovado e posto em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por OR/2014, para o mesmo ano económico, o qual faz parte integrante da presente lei.
2. Na execução do OR/2014 aplica-se o disposto na presente lei e demais diplomas relativos à administração financeira pública.
1. O valor global das receitas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, é avaliado em $ 153 619 700 700,00 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e dezanove milhões, setecentas mil e setecentas patacas) e é cobrado, durante o ano de 2014, em conformidade com as disposições legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecadação, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legislação em vigor.
2. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau procederá à cobrança das receitas a que se refere o número anterior, de acordo com a legislação aplicável a cada uma das verbas inscritas no orçamento da receita para o ano de 2014.
O valor global das despesas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, referentes ao ano económico de 2014, é fixado em $ 77 611 732 200,00 (setenta e sete mil, seiscentos e onze milhões, setecentas e trinta e duas mil e duzentas patacas).
1. O saldo do Orçamento central para o ano económico de 2014, é avaliado em $ 64 160 731 800,00 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta milhões, setecentas e trinta e uma mil e oitocentas patacas).
2. O resultado do exercício dos Organismos especiais para o ano económico de 2014, é avaliado em $ 11 847 236 700,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e sete milhões, duzentas e trinta e seis mil e setecentas patacas).
3. Sempre que se considerar necessário recorrer ao saldo do Orçamento central, para fazer face a eventuais necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental do ano económico de 2014, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau apresenta, para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, proposta de lei.
1. No ano de 2014 é observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situações, em que se verifica a isenção do mesmo:
1. As despesas por conta do OR/2014 são autorizadas até 31 de Dezembro de 2014, terminando em 15 de Janeiro de 2015 o prazo para a sua liquidação, a qual é referida a 31 de Dezembro de 2014, exceptuando-se apenas as que respeitem a encargos inadiáveis e urgentes, que podem ser liquidadas até 20 de Janeiro de 2015.
2. A entrada na Direcção dos Serviços de Finanças de requisições e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro relativas a despesas realizadas em 2014 verifica-se, impreterivelmente, até 5 de Janeiro de 2015.
3. Consideram-se caducadas as autorizações dos pagamentos que não sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2015.
2. O saldo remanescente dos fundos permanentes deve ser reposto nos cofres do tesouro, impreterivelmente, até 9 de Janeiro de 2015.
1. As transferências orçamentais, consignações e comparticipações que constem explicitamente do OR/2014, são processadas nos termos previstos no Regime de Administração Financeira Pública.
3. Sempre que os montantes cobrados a título de receitas consignadas e comparticipações excedam as previsões iniciais constantes do OR/2014, consideram-se estas tacitamente reforçadas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.
1. Durante o ano de 2014 não se procede à cobrança das taxas de contribuição industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
1. As apólices de seguro subscritas ou renovadas no ano de 2014 são isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.º e 25.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011.
2. As operações bancárias realizadas no ano de 2014 são isentas do imposto do selo a que se refere o artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011.
1. No ano de 2014, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, referidos no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Leis n.os 4/2009 e 4/2011, estão isentos do imposto do selo até ao valor de $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas).
2. São condições cumulativas da concessão da isenção que o adquirente seja pessoa singular, maior de idade, residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau e que não seja proprietário no ano de 2014 de qualquer imóvel na Região Administrativa Especial de Macau, independentemente da utilização dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. Se o adquirente for proprietário de um imóvel cuja finalidade seja a prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º da lei referida no número anterior e satisfaça as demais condições constantes no número anterior, pode beneficiar da isenção mencionada no n.º 1.
6. Nos casos em que coexistem dois ou mais adquirentes de um determinado imóvel:
1) Quando for adquirido por um casal e o regime de bens adoptado for o da comunhão geral, da comunhão de adquiridos ou da participação nos adquiridos, mesmo que um dos cônjuges não seja residente permanente e desde que no ano de 2014 nenhum deles seja proprietário de qualquer imóvel nos termos do n.º 2, é atribuído o direito à isenção prevista no n.º 1;
2) Nas situações de aquisição em conjunto que não se encontram previstas na alínea anterior, só o adquirente ou adquirentes que preencham os requisitos previstos no n.º 2 têm direito à isenção na proporção que lhe couber na colecta.
7. A transmissão dos imóveis, que não seja por motivo de sucessão hereditária, no período de 3 anos contados da data da concessão da isenção, determina a caducidade imediata da mesma, devendo o seu beneficiário, antes daquela ocorrer, proceder ao pagamento do imposto do selo que seria devido nos termos gerais.
8. Os notários só podem celebrar documentos, papéis e actos que sejam fonte de transmissão de imóveis com o benefício de isenção mediante a apresentação de declaração emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças, comprovativa de que foi satisfeita a obrigação referida no número anterior.
10. O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica no período de vigência deste Orçamento, aos sujeitos passivos que obtiveram o benefício fiscal desta natureza em anos anteriores.
No ano de 2014 ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.º do Regulamento do Imposto do Selo e no artigo 9 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 4/2011, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída.
1. No ano de 2014 estão isentos do imposto de turismo, previsto no respectivo Regulamento, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, os serviços prestados pelas pessoas singulares ou colectivas em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, tal como definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.
1. No ano de 2014, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não procede à cobrança das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixação de material de publicidade e propaganda.
1. É criada, para o ano de 2014, uma dedução à colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma.
2. O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, é fixado, para os rendimentos do ano de 2014 sujeitos a imposto profissional, em $ 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
3. Para cumprimento do disposto no número anterior, as entidades patronais que, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, procedam à dedução do valor da colecta por retenção na fonte aos empregados ou assalariados de acordo com o artigo 32.º do mesmo Regulamento, devem deduzir e entregar trimestralmente, na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, o valor do imposto devido pelos sujeitos passivos já abatido em 30% e tendo em conta o aumento da parcela isenta.
5. O disposto nos números anteriores aplica-se às importâncias deduzidas no último trimestre de 2014 que devam ser entregues na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até 15 de Janeiro de 2015.
6. A dedução à colecta para os contribuintes que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional, estejam sujeitos à entrega da declaração de rendimentos modelo M/5 é oficiosa, devendo a percentagem fixa de 30% e a parcela isenta, a que se referem os números 1 e 2, encontrarem-se devidamente abatidas nos conhecimentos de cobrança previstos no artigo 41.º do mesmo Regulamento.
1. Durante o ano de 2014, procede-se à devolução de 60% da colecta do imposto profissional, até ao limite de $12 000,00 (doze mil patacas), devido e pago relativamente ao ano de 2012, pelos contribuintes que, em 31 de Dezembro de 2012, sejam titulares do bilhete de identidade de residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
2. A devolução do montante da colecta do imposto profissional, referida no número anterior pode ser efectuada por meio de cheque ou título de pagamento M/7 ou por transferência bancária.
3. Por transferência bancária, o montante da devolução é depositado nas contas bancárias dos contribuintes que, reunindo os requisitos previstos no número 1 do presente artigo, se encontrem numa das seguintes situações:
1) sejam trabalhadores de estabelecimento de ensino que recebam o subsídio directo previsto no Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004;
2) seja pessoal docente que receba o subsídio para o desenvolvimento profissional previsto no Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012;
3) exerçam funções nos serviços da Administração Pública, incluindo os organismos autónomos e por eles recebam remunerações.
4. Aos restantes contribuintes, o montante da devolução é pago por cheque cruzado ou por título de pagamento M/7, a enviar pela Direcção dos Serviços de Finanças, por via postal, para o endereço declarado e registado no cadastro do contribuinte em sede do imposto profissional.
5. O direito à devolução do montante desta colecta prescreve no prazo previsto no número 2 do artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, mandado republicar integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009.
6. Para efeitos da devolução do montante referido neste artigo, relativamente ao ano de 2012, a Direcção dos Serviços de Finanças pode recorrer a qualquer meio de confirmação dos dados pessoais dos interessados, incluindo a interconexão de dados, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
7. Sem embargo do regime de duração anual da presente lei, este artigo produz efeitos até à caducidade do direito à liquidação, tendo em conta o disposto no número 1 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto Profissional.
8. O disposto no n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Imposto Profissional, é aplicável para efeitos do presente artigo.
1. É criada para o ano de 2014 uma dedução à colecta da contribuição predial urbana pelo valor fixo de $ 3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), a qual é lançada oficiosamente e deve encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobrança a que se refere o artigo 92.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 1/2011.
2. A dedução à colecta referida no número anterior não se aplica nos casos de sujeitos passivos que sejam pessoa colectiva, empresário comercial pessoa singular ou não residente da Região Administrativa Especial de Macau.
3. Nos casos em que coexistam dois ou mais sujeitos passivos que sejam pessoas singulares, a dedução à colecta referida no n.º 1 é aplicável, desde que uma delas seja residente da Região Administrativa Especial de Macau.
O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e a que alude o artigo 7.º do mesmo, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2013 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens de 9% e de 12%, consoante o escalão em que se deva incluir o referido excesso.
Durante o ano de 2014, não se procede à cobrança dos montantes devidos à Região Administrativa Especial de Macau dos foros e rendas de valor anual inferior a $ 100,00 (cem patacas), nem de reposições cujo valor global seja inferior a essa quantia.
Aprovada em 16 de Dezembro de 2013.
Assinada em 20 de Dezembro de 2013.
Ano Económico de 2014
Mapa Orçamental agregado dos Gastos dos Organismos Especiais
Contas de Ordem — Consignações, Comparticipações e Trasferências Orçamentais
Orçamento da RAEM Ano Económico de 2014

References: artigo 4
 artigo 40
 artigo 29
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 41
 artigo 30
 artigo 9
 artigo 40
 artigo 39
 artigo 92
 artigo 7