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Timestamp: 2018-12-14 05:53:58+00:00

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Decreto nº 27.048 de 12/08/1949 - Federal - LegisWeb
Decreto nº 27.048 de 12/08/1949
Publicado no DOU em 16 ago 1949
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, decreta:
Art. 1º. Fica aprovado o regulamento que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social, pelo qual reger-se-á a execução da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Art. 1º. Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferentemente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste regulamento.
Art. 2º. As disposições do presente regulamento são extensivas:
b) aos trabalhadores que, sob forma autônoma, trabalham agrupados, por intermédio de sindicato, caixa portuária ou entidade congênere, tais como estivadores, consertadores, conferentes e assemelhados;
c) aos trabalhadores das entidades autárquicas, dos serviços industriais da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, e das empresas por estes administradas ou incorporadas, desde que não estejam sujeitos ao regime dos funcionários ou extranumerários ou não tenham regime de proteção ao trabalho, que lhes assegure situação análoga à daqueles servidores públicos.
Art. 3º. O presente regulamento não se aplica:
b) aos funcionários da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, bem como aos respectivos extranumerários, em serviço nas próprias repartições.
Art. 4º. O repouso semanal remunerado será de vinte e quatro horas consecutivas.
Art. 5º. São feriados e como tais obrigam ao repouso remunerado em todo o território nacional, aqueles que a lei determinar.
Art. 6º. Excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o artigo 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.
§ 1º. Constituem exigências técnicas, para os efeitos deste regulamento, aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços.
§ 2º. Nos serviços que exijam trabalho em domingo, com exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de revezamento, previamente organizada e constante de quadro sujeito a fiscalização.
§ 3º. Nos serviços em que for permitido o trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, salvo se a empresa determinar outro dia de folga.
Art. 7º. É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o artigo 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento.
§ 2º. A permissão dar-se-á por decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. Fora dos casos previstos no artigo anterior, admitir-se-á excepcionalmente o trabalho em dia de repouso:
b) quando, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a empresa obtiver da autoridade regional referida no artigo 15, autorização prévia, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 dias, cabendo neste caso a remuneração em dobro, na forma e com a ressalva constante do artigo 6º, § 3º.
Art. 9º. Nos dias de repouso, em que for permitido o trabalho, é vedada às empresas a execução de serviços que se não enquadrem nos motivos determinantes da permissão.
Art. 10. A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal como aqueles correspondentes aos feriados, integrará o salário para todos os efeitos legais e com ele deverá ser paga.
§ 1º. A remuneração do dia de repouso corresponderá, qualquer que seja a forma de pagamento do salário:
a) para os contratados por semana, dia ou hora, à de um dia normal de trabalho, não computadas as horas extraordinárias;
b) para os contratados por tarefa ou peça, ao equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças executadas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
c) para os trabalhadores rurais, que trabalham por tarefa predeterminada, ao quociente da divisão do salário convencionado pelo número de dias fixados para a respectiva execução.
§ 2º. A remuneração prevista na alínea "a" será devida aos empregados contratados por mês ou quinzena, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas ao serviço sejam efetuados em base inferior a trinta (30) ou quinze (15) dias, respectivamente.
§ 1º. Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho.
§ 2º. Não prejudicarão a frequência as ausências decorrentes de férias.
§ 3º. Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a de feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia.
§ 4º. Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período de segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso definido no artigo 1º.
a) os previstos no artigo 473, e seu parágrafo, da Consolidação das Leis do Trabalho;
Art. 13. Para os efeitos da legislação do trabalho e das contribuições e benefícios da previdência social, passará a ser calculado na base de trinta dias ou duzentas e quarenta horas o mês que, anteriormente, o era na base de vinte e cinco dias ou duzentas horas.
Art. 14. As infrações ao disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, ou deste regulamento, serão punidas, segundo o caráter e a gravidade, com a multa de cem a cinco mil cruzeiros.
Art. 15. São originalmente competentes para a imposição das multas de que trata este Regulamento as autoridades regionais do trabalho: no Distrito Federal, o Diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho; nos Estados, os Delegados Regionais do Trabalho; e, nos Estados onde houver delegação de atribuições a autoridade delegada.
Art. 16. A fiscalização da execução do presente regulamento bem como o processo de autuação de seus infratores, os recursos e a cobrança das multas, reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.
14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanente) - (exclusive pessoal de escritório) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 60.591, de 13.04.1967, DOU 18.04.1967)
"14) Fundição e siderurgia (fornos acesos permanentemente (excluídos os serviços de escritório)."
15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).(excluídos os serviços de escritório).
26) processamento de hortaliças, legumes e frutas. (Acrescentado pelo Decreto Nº 9513 DE 27/09/2018).
2) Varejistas de carne fresca e caça.
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. (Redação dada pelo Decreto Nº 9127 DE 16/08/2017).
17) Serviço de propaganda dominical.
18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais. (Item acrescentado pelo Decreto nº 88.341, de 30.05.1983, DOU 01.06.1983)
19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias. (Item acrescentado pelo Decreto nº 94.591, de 10.07.1987, DOU 13.07.1987)
20) Comércio em hotéis. (Item acrescentado pelo Decreto nº 94.591, de 10.07.1987, DOU 13.07.1987)
21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações. (Item acrescentado pelo Decreto nº 94.591, de 10.07.1987, DOU 13.07.1987)
22) Comércio em postos de combustíveis. (Item acrescentado pelo Decreto nº 94.591, de 10.07.1987, DOU 13.07.1987)
23) Comércio em feiras e exposições. (Item acrescentado pelo Decreto nº 94.591, de 10.07.1987, DOU 13.07.1987)
2) Navegação (inclusive escritórios unicamente para atender a serviço de navios).
3) Trânsito marítimo de passageiros (exceto serviços de escritório).
1) Empresas de comunicações telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas (excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvo as de emergência).
2) Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas (excluídos os escritórios). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 94.591, de 10.07.1987, DOU 13.07.1987)
"2) Empresas de radiodifusão (excluídos os escritórios)."]
3) Bibliotecas (excluídos os serviços de escritório).
4) Museus (excluídos os serviços de escritório).
5) Empresas exibidoras cinematográficas (excluídos os serviços de escritório).
6) Empresas de orquestras.
7) Cultura física (excluídos os serviços de escritório).
3) Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas. (NR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 7.421, de 31.12.2010, DOU 31.12.2010 - Ed. Extra)

References: artigo 87
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 473