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Timestamp: 2020-01-20 01:49:20+00:00

Document:
::: Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio
LEI DE BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO(versão actualizada)
- Lei n.º 74/2017, de 16/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 74/2017, de 16/08)
- 1ª versão (Lei n.º 31/2014, de 30/05)
Fins Artigo 3.º
Princípios gerais Artigo 4.º
Direito de propriedade privada do solo Artigo 5.º
Direito ao ordenamento do território Artigo 6.º
Outros direitos Artigo 7.º
Deveres gerais Artigo 8.º
Deveres do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais Artigo 9.º
Regime de uso do solo Artigo 10.º
Classificação e qualificação do solo Artigo 11.º
Restrições de utilidade pública Artigo 12.º
Áreas territoriais a reabilitar e a regenerar Artigo 13.º
Direitos dos proprietários Artigo 14.º
Deveres dos proprietários Artigo 15.º
Aquisição gradual das faculdades urbanísticas Artigo 16.º
Imposição da realização de operações urbanísticas Artigo 17.º
Sacrifício de direitos preexistentes e juridicamente consolidados Artigo 18.º
Reserva de solo Artigo 19.º
Estruturação da propriedade Artigo 20.º
Uso do solo e edificabilidade Artigo 21.º
Transferência de edificabilidade Artigo 22.º
Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva Artigo 23.º
Domínio privado e políticas públicas de solos Artigo 24.º
Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública Artigo 25.º
Cedência de bens imóveis Artigo 26.º
Instrumentos de política de solos Artigo 27.º
Gestão territorial Artigo 28.º
Transação de bens do domínio privado Artigo 29.º
Direito de preferência Artigo 30.º
Direito de superfície Artigo 31.º
Cedência de utilização de bens do domínio privado Artigo 32.º
Concessão da utilização e exploração do domínio público Artigo 33.º
Servidões administrativas Artigo 34.º
Expropriações por utilidade pública Artigo 35.º
Venda forçada Artigo 36.º
Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras Artigo 37.º
Objetivos da gestão territorial Artigo 38.º
Estrutura do sistema de gestão territorial Artigo 39.º
Ponderação de interesses públicos e privados Artigo 40.º
Âmbito nacional Artigo 41.º
Âmbito regional Artigo 42.º
Âmbito intermunicipal Artigo 43.º
Âmbito municipal Artigo 44.º
Relações entre programas e planos territoriais Artigo 45.º
Articulação de programas e planos territoriais com os planos de ordenamento do espaço marítimo Artigo 46.º
Vinculação Artigo 47.º
Contratualização do planeamento Artigo 48.º
Elaboração e aprovação Artigo 49.º
Informação e participação Artigo 50.º
Dinâmica Artigo 51.º
Ratificação de planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal Artigo 52.º
Medidas preventivas Artigo 53.º
Normas provisórias Artigo 54.º
Promoção pública da execução Artigo 55.º
Execução sistemática e não sistemática Artigo 56.º
Programação da execução Artigo 57.º
Monitorização e avaliação Artigo 58.º
Controlo administrativo das operações urbanísticas Artigo 59.º
Regularização de operações urbanísticas Artigo 60.º
Utilização e conservação do edificado Artigo 61.º
Reabilitação e regeneração Artigo 62.º
Tributação do património imobiliário Artigo 64.º
Redistribuição de benefícios e encargos Artigo 65.º
Objetivos da redistribuição de benefícios e encargos Artigo 66.º
Tipos de redistribuição de benefícios e encargos Artigo 67.º
Âmbito de aplicação Artigo 68.º
Valor do solo Artigo 69.º
Critérios gerais para a avaliação do solo Artigo 70.º
Avaliação do solo rústico Artigo 71.º
Avaliação do solo urbano Artigo 72.º
Relatório sobre o estado do solo, do ordenamento do território e do urbanismo Artigo 73.º
Acompanhamento da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Artigo 74.º
Publicação e publicitação Artigo 75.º
Sistema de informação Artigo 76.º
Registo predial, inscrição matricial cadastral Artigo 77.º
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Artigo 78.º
Planos especiais Artigo 79.º
Planos regionais de ordenamento do território Artigo 80.º
Instrumentos de gestão territorial Artigo 81.º
Legislação complementar Artigo 82.º
Norma transitória Artigo 83.º
a) «Solo rústico», aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano;
b) «Solo urbano», o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação;
Registo predial, inscrição matricial cadastral
O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, mantém-se em vigor até à sua alteração ou revisão.
1 - O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto, nos termos da lei, para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, até 13 de julho de 2020.
5 - Aos planos especiais são aplicáveis, com as devidas adaptações e enquanto estes ainda vigorarem, as disposições relativas à alteração, suspensão e medidas preventivas aplicáveis aos planos intermunicipais e municipais.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração de planos especiais vigentes não pode ter lugar depois do procedimento de transposição determinado nos números anteriores, nem determinar uma dificuldade acrescida para a respetiva integração nos planos intermunicipais e municipais.
-1ª versão: Lei n.º 31/2014, de 30/05
Os planos regionais de ordenamento do território aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, continuam em vigor até à sua alteração ou revisão.
a) A Lei n.º 48/98, de 11 de agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de agosto, 400/84, de 31 de dezembro, e 307/2009, de 23 de outubro;
c) O Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de abril;
d) O Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 210/83, de 23 de maio.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83