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Timestamp: 2019-06-18 22:48:25+00:00

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Lei 2/92
Lei 2/92, de 9 de Março
Fonte: Diário da República n.º 57/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-09.
Data: 1992-03-09
3) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas V a VIII que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 49.º e seguintes e nos termos do artigo 20.º da Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas sendo as alterações publicadas no Diário da República;
c) Rever o Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, visando alterar os mecanismos de selecção e recrutamento do pessoal da Administração Pública, no que se refere aos tipos de concurso e prazos de validade, criação de reservas globais de recrutamento, requisitos de admissão e métodos de selecção, factores e critérios de apreciação, com o objectivo de racionalizar as operações de recrutamento e clarificar conceitos, de forma a permitir uma actuação uniforme e objectiva dos júris dos concursos;
d) Alterar o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, constante do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Outubro, em especial os artigos 18.º e 19.º, tendo em vista definir com maior clareza o direito à carreira, bem como o direito à indemnização prevista nos n.os 7 e 8 do artigo 18.º do mesmo diploma;
e) Rever o Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, no que se refere aos requisitos habilitacionais para o recrutamento de carreiras do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, de forma a adequar esses requisitos às necessidades da Administração Pública.
O pessoal constituído em excedente tem direito, enquanto na situação de disponibilidade, para além das regalias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro:
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos docentes nomeados para cargos dirigentes ou equiparados, bem como aos que prestam serviço ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.
Funcionários dos órgãos de soberania e membros dos respectivos
Critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos
O artigo 10.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Regime de cálculo e de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro
para 1992 e 1993
1 - O artigo 26.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - No ano de 1992 e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através da transferência das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.
Fica o Governo autorizado a rever o regime de lançamento das derramas previsto na Lei 1/87, de 6 de Janeiro, de modo a assegurar que o produto da sua cobrança seja determinado com base na colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), tendo em consideração o rendimento gerado na área geográfica de cada município.
Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 50000 contos destinada ao financiamento dos encargos com o pessoal das assembleias distritais que aguarda integração no quadro de efectivos interdepartamentais, nos termos do Decreto-Lei 5/91, de 8 de Janeiro.
No ano de 1992 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 200000 contos destinada a apoiar financeiramente a elaboração dos planos directores municipais e à concessão de outros auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei 363/88, de 14 de Outubro.
Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,6 milhões de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro.
Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.
As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado no âmbito da contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência estabelecida pelo artigo 56.º da Lei 114/88, de 30 de Dezembro.
Contribuições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei 140-D/86
O artigo 19.º do Decreto-Lei 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Saldos das gerências anteriores do Instituto do Emprego e Formação
1 - O saldo das gerências anteriores a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, não transita para o ano de 1992.
b) Harmonizar o Código do IRS com o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, em tudo quanto naquele não possa ser considerado, em relação a este, como lei especial.
2 - O artigo 3.º-A do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
a) Mediante aplicação das tabelas de retenção previstas no Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, se for feita a opção prevista na alínea a) do n.º 1;
3 - Os artigos 25.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;
2) - ...................................................................................................................
(ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 810000$00, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão;
4 - O disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Código do IRS, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 267/91, de 6 de Agosto, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992, aplicando-se somente aos rendimentos auferidos na sequência de contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991.
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) - Regime
fiscal relativo a bens imóveis afectos ao activo de empresas em nome
a) Considerar como data de aquisição dos valores mobiliários, cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo em resultado de um processo de cisão de empresas, a data da aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro;
d) Adaptar o artigo 111.º do Código do IRC ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, e facultar ao substituído ou ao seu representante a possibilidade de impugnação, desde que precedida de reclamação das retenções na fonte de IRC, quando elas se revelem total ou parcialmente indevidas, excepto nos casos em que aquele esteja obrigado à entrega da declaração de rendimentos;
2 - O artigo 4.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4 - .........................................................................................................
XXXVII - (Eliminada.) .........................................................................................................................
j) Alterar para 5000$00 e 1000000$00, respectivamente, os limites mínimo e máximo a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 504-M/85, de 30 de Dezembro, e para 5000$00 e 500000$00 os referidos no n.º 3 do artigo 11.º do mesmo diploma.
2 - Os montantes a transferir para as câmaras municipais e os órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.º 1 do artigo 32.º da Lei 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1991.
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Tributação dos derivados de
b) Excluir do âmbito do Decreto-Lei 521/85, de 31 de Dezembro, respeitante à tributação em IVA, as gasolinas sem chumbo e normal e revogar, desde já, o artigo 6.º do Decreto-Lei 185/86, de 14 de Julho, respeitante ao petróleo iluminante e carburante, ressalvando, porém, a norma que desloca a exigibilidade do imposto para a leitura das bombas, em relação aos combustíveis entregues à consignação;
Fica o Governo autorizado a eliminar a isenção de imposto sobre o valor acrescentado, prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei 113/90, de 5 de Abril, quanto às importações de material de guerra descrito no anexo à Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 1958, desde que doado a Portugal ou adquirido a qualquer título directamente pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança, sem intervenção de qualquer intermediário, assegurando-se, no entanto, a restituição do referido imposto nos termos do n.º 2 do citado artigo.
2 - Em relação aos revendedores dos medicamentos referidos no número anterior e ao regime de tributação dos mesmos bens, será aplicável o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei 346/85, de 23 de Agosto.
a) Dar nova redacção ao n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de considerar os actos de concentração de empresas, tal como são definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei 404/90, de 21 de Dezembro, excluídos das condições aí previstas, bem como esclarecer que o somatório do prazo de detenção dos valores mobiliários a que se refere esse mesmo número, adicionado com o dos valores que lhe deram origem, satisfaça o período nele mencionado;
2 - O artigo 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
3 - O artigo 2.º do Decreto-Lei 337/91, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - As importâncias recebidas, a título de renda, de contratos de arrendamento habitacional celebrados até 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, podem ser abatidas ao rendimento líquido total para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares do ano em que são englobadas.
a) Alterar os artigos 39.º, 40.º e 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, no sentido de permitir que as contas neles previstas possam abranger os títulos de dívida pública, obrigações, acções ou certificados de fundos de investimento, aplicando-se o respectivo benefício fiscal sem prejuízo de se manterem os montantes nele fixados;
2 - Os artigos 21.º, 31.º e 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
4 - O n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O artigo 15.º do Decreto-Lei 135/91, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/91, de 3 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
2 - As SGII que hajam optado pela manutenção do respectivo estatuto ou deliberado a alteração do contrato social, a sua transformação ou dissolução podem, no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, tomar uma deliberação tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 135/91, de 4 de Abril, na sua nova redacção, com observância do que nele se estabelece.
3 - As SGII que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei 135/91, de 4 de Abril, tenham procedido à fusão ou cisão beneficiarão da isenção dos impostos referidos nos n.os 5 e 7 do artigo 15.º desse diploma, podendo requerer a sua restituição no prazo de 90 dias.
d) Abolir o imposto sobre o café criado pelo Decreto-Lei 82/86, de 6 de Maio.
2.16 - As empreitadas de construção de imóveis em que são donos da obra cooperativas de habitação e construção constituídas nos termos do Decreto-Lei 218/82, desde que directamente contratadas entre aquelas e o empreiteiro, e as empreitadas de construção de imóveis efectuadas por empresas que construam habitação social no âmbito de contratos de desenvolvimento.
7 - O artigo 1.º do Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1 - São fixadas em 4%, 21% e 12%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.
a) O artigo 2.º do Decreto-Lei 295/87, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
b) Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 179/88, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 4.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 261-A/91, de 25 de Julho, passam a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992:
9 - ....................................................................................................................
10 - ..................................................................................................................
11 - ..................................................................................................................
12 - ..................................................................................................................
13 - ..................................................................................................................
14 - ..................................................................................................................
15 - ..................................................................................................................
1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei 152/89, de 10 de Maio, no sentido de:
c) Alterar a tabela do artigo 8.º e o artigo 10.º do Decreto-Lei 371/85, de 19 de Setembro, no sentido de fixar um prazo mínimo de seis meses de posse do veículo, para os casos de transferência das entidades abrangidas pelo artigo 1.º;
d) Alterar e actualizar o Decreto-Lei 499/85, de 18 de Dezembro, no sentido de harmonizar os benefícios fiscais e respectivos condicionalismos, independentemente do país de proveniência dos beneficiários;
a) Fixar o prazo para entrega do pedido de benefício em 12 meses e a competência das autoridades aduaneiras para o efeito no Decreto-Lei 467/88, de 16 de Dezembro, e igualizar a aquisição por via sucessória com o regime previsto no Decreto-Lei 471/88, de 22 de Dezembro;
b) Reduzir para 12 meses o prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 471/88, de 22 de Dezembro.
4 - Fica o Governo autorizado a harmonizar os regimes aplicáveis aos deficientes civis e militares, incluindo estes no Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Março.
a) Alterar os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 444/86, de 31 de Dezembro, no sentido de determinar, no caso do tabaco de fabrico nacional destinado a consumo no território de fabrico, que o facto gerador é a produção, mantendo-se a exigibilidade no momento da saída das áreas fiscalizadas, e determinar a isenção que se destine à exportação directa ou através de entreposto, respectivamente;
c) Alterar a taxa do elemento específico prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 231/91, de 26 de Junho, até ao montante de 1470$00, podendo este valor ser atingido de uma forma gradual ao longo do ano.
1 - O n.º 22.º do artigo 11.º e o n.º 2.º e o § único do artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:
(ver documento original) § único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 7600000$00, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
São substituídas as tabelas I a IV do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente pelas tabelas seguintes:
2 - As despesas decorrentes dos contratos referidos no número anterior serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo da Lei 11/90.
b) Regularização de passivos de empresas públicas e participadas, nomeadamente através da assunção de passivos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., e TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.
A., para efeitos do seu saneamento até ao sublimite máximo de 55 e 32 milhões de contos, respectivamente;
d) A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co- financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos;
1 - Os saldos activos registados no final do ano económico de 1992 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 85 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta de aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei 23/90, de 4 de Agosto.
(ver documento original) 3 - As responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 70 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concebidas quando efectuadas pelo mesmo valor.
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar por abatimento às receitas dos impostos cobrados em 1992 os montantes dos reembolsos correspondentes aos títulos de anulação pagos entre 1 de Janeiro de 1989 e a data da entrada em vigor da Lei 3/90, de 17 de Fevereiro.
1 - Na sequência da eliminação do imposto de compensação estabelecida no n.º 1 do artigo 43.º da Lei 65/90, de 28 de Dezembro, e a fim de dar cumprimento ao previsto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 10/90, de 17 de Março, é consignado à Junta Autónoma de Estradas o montante correspondente a 2% do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).
1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 593 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei 23/90, de 4 de Agosto.
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 57.º, 58.º e 65.º, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações de redução da dívida pública, exceptuadas as referidas na parte final do n.º 1 do artigo 65.º 2 - A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:
b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades, até perfazerem o acréscimo de endividamento referido no n.º 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.º 2 do artigo 65.º 3 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 2000 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação, qualquer que seja o destino do produto das emissões.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/03/09/plain-42691.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42691.dre.pdf .
1985-08-23 - Decreto-Lei 346/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos.
1986-05-06 - Decreto-Lei 82/86 - Ministério das Finanças
Cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importação.
1987-07-31 - Decreto-Lei 295/87 - Ministério das Finanças
Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro. Transpõe para o direito interno português a Directiva 69/169/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Maio. Publicado em anexo os impressos dos modelos a utilizar pelos sujeitos passivos.
1988-05-19 - Decreto-Lei 179/88 - Ministério das Finanças
Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo, as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um Estado que não seja Membro das Comunidades Europeias, de acordo com a Directiva 69/169/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de maio (relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes as franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de v (...)
1988-12-16 - Decreto-Lei 467/88 - Ministério das Finanças
Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º 83/183/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Março de 1983).
1990-02-17 - Lei 3/90 - Assembleia da República
Determina em que condições são efectuados abatimentos às receitas dos impostos cobrados.
1991-06-26 - Decreto-Lei 231/91 - Ministério das Finanças
1991-08-03 - Lei 51/91 - Assembleia da República
Altera por ratificação o Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário.
1992-05-04 - Rectificação 4/92 - Assembleia da República
1992-05-06 - Decreto-Lei 78/92 - Ministério das Finanças
Dá nova redacção aos artigos 1º e 8º do Decreto Lei 152/89, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto Lei 262/91, de 26 de Julho (aprova o novo regime do imposto automóvel) e adita o artigo 15º ao referido Decreto Lei 152/89, de 10 de Maio.
1992-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 17/92 - Presidência do Conselho de Ministros
ELEVA O LIMITE DE EMISSÃO DO EMPRÉSTIMO TESOURO FAMILIAR 1992, AUTORIZAÇÃO PELO NUMERO 2 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 43-B/91, DE 14 DE DEZEMBRO E JÁ ANTERIORMENTE ALTERADO PELO DESPACHO NUMERO 328/92-XII, DE 15 DE ABRIL. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1992-06-17 - DECRETO LEI 138/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro.
1992-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 20/92 - Presidência do Conselho de Ministros
AFECTA O PRODUTO DOS EMPRÉSTIMOS APROVADOS PELAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS NUMEROS 43-C/91 E 43-D/91 (EMISSAO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO'), A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DO PASSADO , NOMEADAMENTE AS RELATIVAS A COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA E TAJ-TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, BEM COMO AS NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO - ARTIGOS 57 E 65 DA LEI NUMERO 2/92, DE 9 DE MARCO. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IM (...)
1992-07-02 - Decreto-Lei 123/92 - Ministério das Finanças
1992-07-17 - Decreto-Lei 141/92 - Ministério das Finanças
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
1992-07-17 - Decreto-Lei 138/92 - Ministério das Finanças
1992-07-17 - Decreto-Lei 139/92 - Ministério das Finanças
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. Altera o Decreto Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro, que regulamenta a cobrança e o reembolso do IVA. Altera o Decreto Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, que estabelece benefícios fiscais em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado.
1992-07-17 - Decreto-Lei 140/92 - Ministério das Finanças
Altera o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
1992-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 23/92 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina a contracção, durante do ano de 1992, de cinco empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento até ao montante global equivalente a 26 000 000 000$, e fixa as respectivas condições que constam das fichas publicadas em anexo.
1992-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 27/92 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA O PROGRAMA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PORTUGUESAS (PAIEP), CUJA GESTÃO GLOBAL É COMETIDA AO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO ATRAVÉS DO ICEP. DEFINE AS MEDIDAS DE CARÁCTER COMERCIAL, FINANCEIRO E FISCAL ENGLOBADAS PELO REFERIDO PROGRAMA, ASSIM COMO A ACÇÕES A IMPLEMENTAR A FIM DE O OPERACIONALIZAR. RECOMENDA AO BANCO DE FOMENTO EXTERIOR, SA, E A COSEC - COMPANHIA DE SEGUROS DE CRÉDITOS, SA, PARA, EM CIRCULAÇÃO, DINAMIZAREM LINHAS DE FINANCIAMENTO E PRODUTOS DE SEGURO DE INVESTIMENTO (...)
1992-08-22 - Decreto-Lei 182/92 - Ministério das Finanças
PROCEDE A LIBERALIZAÇÃO DOS DISPÊNDIOS EM MOEDA ESTRANGEIRA POR PARTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, OS QUAIS PASSARÃO A OBSERVAR APENAS O DISPOSTO NO ORÇAMENTO DO ESTADO OU O DA RESPECTIVA REGIÃO AUTÓNOMA.
1992-08-25 - Decreto-Lei 187/92 - Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
1992-10-17 - Decreto-Lei 222/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
PROCEDE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL (OSS) PARA 1992 (EM ANEXO), APROVADO PELA LEI 2/92, DE 9 DE MARCO COMO FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO ORÇAMENTO DO ESTADO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI.
1992-10-31 - Decreto Regulamentar 28/92 - Ministério das Finanças
ALTERA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, E ALTERADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO, CRIANDO OS SEGUINTES DEPARTAMENTOS: DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS ORGÂNICAS E DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DE CARREIRAS E DE POLÍTICA SALARIAL E DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EXCEDENTES DE PESSOAL, DEFININDO AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA REFERIDA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO P (...)
1992-11-17 - Declaração 121/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1992, no montante de 2 164 950 contos.
1992-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 45/92 - Presidência do Conselho de Ministros
AUTORIZA A EMISSÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL ATE AO MONTANTE DE 250 MILHÕES DE CONTOS. O REFERIDO EMPRÉSTIMO, CUJO SERVIÇO E CONFIADO A JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO, SERA REPRESENTADO POR OBRIGAÇÕES DE 10 000$ CADA UMA, SENDO INTEGRALMENTE COLOCADO JUNTO DO BANCO DE PORTUGAL. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1992-12-15 - Declaração 146/92 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS, NO MONTANTE DE 36 529 909 CONTOS.
1992-12-24 - Lei 30-A/92 - Assembleia da República
ALTERA O ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA 1992, APROVADO PELA LEI 2/92, DE 9 DE MARCO, NA PARTE RESPEITANTE AOS MAPAS II A IV E XI ANEXOS (DESPESAS POR DEPARTAMENTOS DO ESTADO E CAPÍTULOS, CLASSIFICACAO FUNCIONAL DAS DESPESAS PÚBLICAS, DESPESAS POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS, E PIDDAC).
1992-12-26 - Decreto-Lei 289/92 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime de benefícios fiscais aplicável à internacionalização de empresas ou a projectos de reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou em áreas afectadas por esta.
1993-01-09 - Decreto-Lei 5/93 - Ministério das Finanças
ALTERA A PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE 1992, APROVADA PELO DECRETO LEI 19/92, DE 5 DE FEVEREIRO. AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CONTIDAS NA PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE 1992 MANTEM-SE EM VIGOR. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA, OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.
1993-01-09 - Decreto-Lei 6/93 - Ministério das Finanças
Transpõe a Directiva n.º 90/434/CEE (EUR-Lex), de 23 de Julho de 1990, na parte referente a entradas de activos e permutas de acções, alterando o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
1993-02-09 - Portaria 146/93 - Ministério das Finanças
Aprova os novos impressos das declarações de rendimentos - declaração modelo n.º 2 do IRS de 1992 e anexos.
1993-02-13 - Decreto-Lei 35/93 - Ministério das Finanças
REGULA A ADMISSÃO OU IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS EFECTUADA POR FUNCIONAMENTO E AGENTES DA COMUNIDADE EUROPEIA, INCLUINDO OS PARLAMENTARES EUROPEUS QUE, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NACIONALIDADE, VENHAM A ESTABELECER RESIDÊNCIA HABITUAL NO TERRITÓRIO NACIONAL.
1993-03-18 - Decreto-Lei 84/93 - Ministério das Finanças
1993-03-31 - Declaração 49/93 - Ministério das Finanças - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 42 407 CONTOS.
1993-04-21 - Declaração 60/93 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 2 621 034 CONTOS.
1993-05-18 - Declaração 72/93 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
AUTORIZA ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DE DIVERSOS MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 54 587 125 CONTOS.
2019-04-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019 - Tribunal Constitucional
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 artigo 56
 artigo 19
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 artigo 26
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Artigo 4
 artigo 10
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 artigo 11
 artigo 15
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Artigo 1
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