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Timestamp: 2019-10-15 06:14:38+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Tributário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada
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Petição - Tributário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada
MUNICÍPIO DE ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fatto e de direito a seguir aduzidos.
Consoante verifica-se dos documentos ora acostados, o Autor é proprietário de um terreno não edificado, situado na Avenida ......, nº ....., desde o ano de ......., conforme certidão do registro de imóveis da ........ª Zona de .......
Não obstante não ser edificado o imóvel do Autor, houve o lançamento de IPTU pela Demandada tributando o imóvel com alíquota de 6%, totalizando IPTU anual de R$ ......
O Município de ......... consubstancia o lançamento no sistema de alíquotas progressivas de IPTU instituído pela LC 212/89, a qual, consoante abaixo, fora declarada inconstitucional.
O imposto representado pelos documentos inclusos está sendo exigido do Autor pelo município de........... com base na lei complementar municipal 7/73, com a redação que à mesma foi dada pela lei complementar municipal 212/89.
"Art. 5º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel:
e) valor venal acima de 2.800 URM, alíquota de 1,4%".
"Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade."
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (...) § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (...) § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (...) II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;"
"Vejam o número de etapas que devem ser vencidas até que se chegue a IPTU progressivo. Precisamos de lei federal disciplinando os institutos, precisamos do plano diretor municipal, precisamos de uma lei específica que indique a área do município que indique o aproveitamento. É preciso que se caracterize o inadequado aproveitamento. É preciso impor o parcelamento ou a edificação, dando um prazo compatível para essas figuras, para depois, se não for atendida a exigência do parcelamento ou da edificação compulsória, exigir o IPTU progressivo. Porém, o número de exigências feitas não pára aí. Porque? Porque este dispositivo prevê, na política urbana, que o IPTU progressivo será progressivo no tempo. Ora, ao prever esta hipótese, o constituinte exclui outras formas de progressividade" (GRECO, Marco Aurélio. "Os Tributos Municipais" in A Constituição Brasileira - 1988 - Interpretações. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1988, p. 336)
I. parcelamento ou edificações compulsórias;
II. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo'.
Ora, se o imposto progressivo no tempo está autorizado apenas naquelas situações em que o imóvel é utilizado em desconformidade com a função social da propriedade, prevista no Plano Diretor, isto significa circunscrever a uma só aquelas alternativa de utilização do IPTU, com fins extra fiscais.
Isso só já seria suficiente para demonstrar, cabal e cumpridamente, que, doravante, o IPTU só poderá ser progressivo (a) no tempo e (b) desde (e tão-só) que a propriedade não cumpra a função social prevista no Plano Diretor (...).
Reitero: "no caso IPTU, o imposto poderá ser progressivo apenas no tempo e, ainda assim, com caráter de penalidade, para aquele que não der ao imóvel função condizente com o Plano Diretor" (BARRETO, Aires Fernandino. "Os Municípios na Nova Constituição Brasileira" in A Constituição Brasileira - 1988 - Interpretações. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1988, p. 86/87)
De outra parte, cumpre observar que a legislação municipal ora combatida também afronta a ordem constitucional ao tratar de tributar de forma distinta o "imóvel utilizado exclusivamente como residência" e o imóvel utilizado "nos demais casos", ou seja, não como residência (cf. artigo 5º, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 7/73).
O Supremo Tribunal Federal, em leading case sobre a matéria (Recurso Extraordinário nº 153771/MG, rel. Min. Moreira Alves), decidiu que o imposto em tela tem natureza real e que, portanto, não se pode levar em conta a capacidade econômica do contribuinte para a sua cobrança. Pois bem, segundo este entendimento de nossa Suprema Corte, não apenas o estabelecimento de alíquotas progressivas em função do valor venal do imóvel, mas também a distinção dos imóveis de Porto Alegre entre os que são utilizados "exclusivamente como residência" e os que são utilizados "nos demais casos" desrespeita a própria natureza do imposto, a qual está fixada na Constituição Federal.
Ao decidir que o IPTU é um imposto de natureza real, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a ele não se aplica o critério da progressividade fiscal, que se baseia na realização do princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo. Em função disso, a única progressividade admitida para o imposto em exame é a extra fiscal, na hipótese já mencionada do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal e desde que respeitadas as limitações impostas pelo artigo 182, parágrafos 2º e 4º, da Carta Magna.
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁRIO. IPTU. LC Nº 07, 07.12.73, ART. 5º, § 1º, INC. I E ALÍNEAS A À F, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LC Nº 212/89. SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, CONDICIONADAS PELO VALOR DO IMÓVEL. Hipótese de ilegitimidade da exigência, por ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para graduação do tributo. Recurso conhecido e provido, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos em tela." (STF - RE-179273 / RS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro ILMAR GALVÃO - Publicação DJ DATA-11-09-98 PP-00022 EMENT VOL-01922-04 PP-00672 - Julgamento 04/06/1998 - Tribunal Pleno)
Recurso extraordinário. IPTU progressivo. - O Plenário desta Corte, a partir do julgamento do RE 153.771, firmou o entendimento de que 'a progressividade do IPTU que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no artigo 182, § 2º, da Carta Magna), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse artigo 182'.- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF - RE-225192 / SP - Relator Ministro MOREIRA ALVES - Primeira Turma)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU: PROGRESSIVIDADE. I. - Inconstitucionalidade de qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182, ambos da Constituição Federal. II. - Precedentes do STF.: RREE 153.771-MG, 204.827-SP, 205.464-SP, 198.506-SP, 202.261-SP, 194.036-SP, 192.737-SP, 193.997-SP e 194.183-SP. III. - Voto vencido do Ministro C. Velloso. IV. - R.E. conhecido e provido." (STF - RE-236417 / SP Relator Ministro CARLOS VELLOSO - Segunda Turma)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 153.771, relativo à progressividade do IPTU, firmou o entendimento que 'no sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real', e, assim sendo, 'sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real, que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (especifico).
- O acórdão recorrido julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade em causa, porque deu ao artigo 160, §1º, da Constituição do Estado de São Paulo (que reproduz o artigo 145, §1º, da Carta Magna Federal) interpretação diversa da que esta Corte tem dado ao princípio constitucional federal reproduzido pela Constituição Estadual. Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando, com eficácia erga omnes, inconstitucional o artigo 1º da Lei 11.152, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo, na parte que altera a redação dos artigos 7º e 27 e respectivos parágrafos da Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelas Leis nºs 10.394, de 20 de novembro de 1987, 10.805, de 27 de dezembro de 1989, e 10.921, de 30 de dezembro de 1990." (STF - RE-199281 / SP - Relator Ministro MOREIRA ALVES - Publicação DJ DATA-12-03-99 PP-00018 EMENT VOL-01942-03 PP-00625 - Julgamento 11/11/1998 - Tribunal Pleno)
Não obstante essa realidade incontestável, é útil transcrever a ementa do acórdão que deu origem ao entendimento jurisprudencial supra apontado, "in verbis".
- IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). - A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extra fiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extra fiscal aludido no artigo 156, I, § 1º. - Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se inconstitucional o sub-item 2.2.3 do setor II da Tabela III da Lei 5.641, de 22.12.89, no município de Belo Horizonte." (STF - RE - 153771/MG - Relator Ministro MOREIRA ALVES - Publicação DJ DATA-05-09-97 PP-41892 EMENT VOL-01881-03 PP-00496 - Julgamento 05/09/1997 - Tribunal Pleno)
"Como se vê, o artigo 156, I, § 1º, da Constituição só permite a progressividade do IPTU - progressividade essa que será instituída nos termos da lei municipal, uma vez que esse imposto é da competência do município - para o fim extra fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade" (Ministro Moreira Alves)
"O critério, como se vê, é de natureza objetiva, certamente porque se está diante de um tributo, não de natureza pessoal, cuja alíquota possa variar em função das condições econômicas do proprietário do bem, na forma preconizada no artigo 145, § 1º, da CF, parte final, mas de natureza real. Com efeito, o tributo incidente sobre o imóvel não é necessariamente de responsabilidade de quem lhe detinha o domínio, no exercício tributado, mas de quem o detém, à época da cobrança ou execução." (Ministro Ilmar Galvão)
"O discurso normativo consubstanciado nesses preceitos constitucionais evidencia e torna claro que a progressividade do IPTU, no sistema instaurado pela Constituição da República, assume uma nítida qualificação extra fiscal.
É que essa espécie tributária - uma vez instituída pelo município, a quem pertence a respectiva competência impositiva - poderá ser progressiva, desde que, respeitadas as diretrizes fixadas em lei nacional (a ser ainda editada pela União Federal), evidencia-se presente o objetivo político e extra fiscal de assegurar, pela aplicação de alíquotas progressivas, o integral cumprimento da função social da propriedade." ( Ministro Celso de Mello).
Neste sentido, faz-se necessário analisar-se questão de ordem formal, qual seja, estabelecer-se necessidade, ou não, de que a formalização do crédito tributário atinente ao IPTU seja procedido de lançamento regular.
"A relação jurídica tributária tem dois momentos: o da obrigação tributária e o do crédito tributário. A obrigação tributária resulta da lei e nasce no momento em que a previsão contida na norma jurídica acontece no mundo dos fatos. A coincidência entre previsão e ocorrência é o fato gerador da obrigação tributária. A obrigação tributária está vinculada ao fenômeno da incidência da norma jurídica. (...) A obrigação tributária está no mundo das idéias. O cumprimento da lei supõe sua aplicação, que no caso se dá pela transformação da obrigação tributária em crédito tributário, através do lançamento fiscal. O lançamento fiscal declara a existência da obrigação tributária e constitui o crédito tributário. (...) Em última análise, é um procedimento de liquidação da obrigação tributária; o que antes era ilíquido passa, com o lançamento fiscal e o crédito tributário dele decorrente, a ser líquido, quantificável. O lançamento fiscal se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passível e é exeqüível, se decorrido o prazo da impugnação ou se ela for julgada improcedente por decisão irrecorrível na via administrativa. Quando isso ocorre, o lançamento fiscal fica apto a produzir seus .efeitos, isto é, o crédito nele constituído pode ser cobrado" (Voto do Juiz Ari Pargendler nos E.D. n° 92.04.019395/SC, 1ª Turma do TRF4ª, in RTRF-4, 19/ 179).
IPTU. Execução fiscal. Constituição do credito tributário. Indemonstrada notificação do contribuinte. Falta de certeza e liquidez da certidão de divida ativa. A constituição do credito tributário e ato de responsabilidade da entidade tributante. A inobservância de quaisquer dos requisitos são causas de nulidade da inscrição e do processo de execução dela decorrente. O município não demonstrou a notificação regular do contribuinte. Apelação improvida." (APC Nº 196002661, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TARGS, RELATOR: DES. FRANCISCO JOSE MOESCH, JULGADO EM 11/04/1996)
"O art. 20l do CTN diz que constitui dívida ativa tributária a proveniente do crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final em processo regular. O envio do carnet do IPTU, como quer fazer crer o apelante, não supre o necessário lançamento e respectiva notificação até porque o envio do carnet ocorre antes do vencimento do tributo, ao passo que o lançamento ocorre após esgotados todos os prazos para pagamento durante o ano de exercício correspondente".
A Constituição Federal é clara ao estabelecer as hipóteses mencionadas como exceções a uma regra. Não pode, portanto, o Município de..... arvorar-se o direito de criar novas hipóteses. Não pode ele simplesmente decidir cobrar um IPTU progressivo em função do valor venal dos imóveis ou da destinação residencial ou não que é dada os mesmos, pois ao fazê-lo está afrontando de maneira flagrante os ditames de nossa Carta Magna.
c)Seja o Município de .....condenado aos ônus da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 20%.

References: artigo 5
 artigo 156
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 145
 artigo 156
 artigo 160
 artigo 145
 artigo 1
 artigo 145
 artigo 156
 artigo 182
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 182
 artigo 156
 artigo 145