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A LEI DE EXECUÇÃO PENAL | Pena de Morte | Lei criminal
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Fluxo Setembro 2002 Conversao de Pena
Resenha Critica - Carlos Alberto Pessoa
RESUMO: Uma análise crítica da prevenção geral positiva no funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs
Slides - parte 4
Tema Apresentação Oral
Prova de Pratica Penal
HD 1VA
Ser Contra Pena de Morte é Decretar q Todo Homicídio Será Pago Com Uma Pena Mais Leve q o Próprio Ato Homicida
Praetorium OAB Segunda Fase Modelos Execução Penal
A LEI DE EXECUO PENAL 1. INTRODUO O presente trabalho tem por objeto a Lei n 7.
210, de 11 de julho de 1984, e se prope a analisar os seus principais aspectos, tais como o funcionamento de sua aplicabilidade, os princpios bsicos assegurados aos condenados por sentena definitiva ou submetidos medida de segurana, as garantias e deveres atribudos aos presos, os regimes existentes etc. Envolvendo temas to importantes, observa-se ntida a relevncia de tal Lei ser enfocada e estudada, a fim de ensejar uma melhor aplicabilidade do direito. 2. FINALIDADES Conforme observado em seu artigo 1, a Lei de Execues Penais (LEP) tem por objetivo geral a efetivao das disposies da sentena ou deciso criminal e tambm a propiciao de condies para a harmnica integrao social do condenado e do internado. 3. PRINCPIOS GERAIS 3.1. Legalidade O princpio da legalidade constitui garantia constitucional, conforme art. 5, II da CF/88 que estabelece que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. No que concerne LEP, esse princpio aparece insculpido em seu art. 3, o qual estabelece que "ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela lei". Do princpio da legalidade decorre ainda o princpio da irretroatividade da lei, intentando garantir efetividade garantia da legalidade dos meios executivos, com vistas segurana jurdica, firmando ento a impossibilidade de pena sem lei anterior que o defina. 3.2. Igualdade
Outro princpio importante da execuo penal o da igualdade, o qual dispe que no haver qualquer distino entre os presos de cunho racial, social ou poltico (art. 3, pargrafo nico, LEP, e item 23 da Exposio de Motivos). Assim, do mesmo modo que se interpreta o princpio constitucional da igualdade (art. 5, caput, da Carta Magna), tal isonomia deve ser compreendida como aquela que presta tratamento igual queles em situaes iguais e desigual aos juridicamente desiguais. Nesse sentido, deve-se utilizar de razoabilidade para diferenciar cada caso, buscando atender sobretudo ao sistema constitucional e aos preceitos da LEP. 3.3. Personalizao da pena Refere-se imposio da pena ao acusado em funo de sua culpabilidade, de modo que ela seja executada segundo sua personalidade e seus antecedentes (art. 5, da LEP). Ou seja, dever o preso ser submetido a uma classificao, a ser feita pela Comisso Tcnica de Classificao (CTC), para que seja avaliada sua personalidade e adequar o cumprimento da sano s suas caractersticas, permitindo, por consequncia, uma melhor aplicao da pena. 3.4. Jurisdicionalidade Os incidentes na LEP sero decididos pelo poder judicirio, conforme observado nos artigos 2 e 194, ambos da LEP, os quais estabelecem que o procedimento adotado perante o Juzo da Execuo o judicial, e a jurisdio penal ser exercida de acordo com o disposto na LEP e no CPP. Ressalte-se que a autoridade administrativa pode decidir pontos secundrios da execuo, mas mesmo nesses casos possvel o acesso ao judicirio. 3.5. Devido processo legal Constitui direito da pessoa que est sendo processada ter um processo que obedea aos tramites legais, no qual esteja presente os princpios pertinentes e as garantias cabveis. Nesta viso estabelece o artigo 5 inciso LIV da Constituio Federal de 1988 (CF/88) que ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
3.6. Princpio reeducativo A ideologia da lei de execuo penal educativa. O processo de execuo penal destinado aplicao da pena concretizando os objetivos da execuo penal com o seu desenvolvimento. A funo reeducativa pode ser depreendida no s pela feio preventiva da pena, mas tambm pela previso de direito do preso e do que for submetido medida de segurana, assistncia educacional, social etc., conforme o texto legal (art. 41, VII, LEP). 3.7. Humanidade das penas O princpio da humanidade das penas responsvel por afastar da execuo destas qualquer punio que vai de encontro dignidade humana, tais como as penas de morte1, de carter perptuo e cruis. Pela leitura do enunciado do art. 5, incisos III e XLVII, CF/88, j se obtm o sentido do princpio, a se relevar como garantia intrnseca ao condenado contra atos desumanos e degradantes na execuo da pena que lhe imposta. O valor da pessoa humana, refora Luigi Ferrajoli
(2002, p. 318), deve se impor como limitao fundamental qualidade e quantidade da pena, e, por isso mesmo, no se coaduna com a aplicao da pena de morte, das penas corporais, da priso perptua e das penas privativas de liberdade de longa durao.
3.8. Ressocializao do condenado
por meio deste postulado que se embasa qualquer interpretao que se possa ter das normas contidas na lei aqui em relevo. J menciona o primeiro dispositivo da LEP que a execuo tem por objetivo proporcionar condies para a harmnica integrao social do condenado, alm do item 14 da Exposio de Motivos estabelecer que a tendncia de que a pena deva realizar a reincorporao do autor comunidade. 4. RGOS DA EXECUO PENAL
Exceto nos casos de guerra declarada, consoante o disposto no art. 5, inciso XLVII, alnea a, da Constituio Federal de 1988.
Os rgos da execuo penal esto enumerados no art. 61 da lei de execuo penal e so: O conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria; O juzo da Execuo; O ministrio Pblico; O conselho Penitencirio; Os
departamentos Penitencirios; O patrono; O conselho da Comunidade e a Defensoria Pblica (esta includa pela Lei n 12.313/ 2010). 5. SUJEITOS PRINCIPAIS DO PROCESSO DE EXECUO PENAL
H no processo de execuo penal uma relao jurdica com trs sujeitos principais ligados por vnculos diversos e, necessariamente, um procedimento que se desenvolve em contraditrio. Tais sujeitos so facilmente identificveis: o juiz, o Ministrio Pblico e o
condenado. O Ministrio Pblico e o condenado so partes, cada um velando por determinado interesse. Quer o primeiro que se efetive o comando da sentena condenatria e que a ressocializao do sentenciado seja feita sem prejuzo garantia social. O sentenciado deseja que a execuo no ultrapasse os limites do julgado penal e lhe sejam garantidos todos os direitos assegurados pela lei, como a progresso da pena, a sada temporria, a frequncia a escolas etc. O juiz, de maneira imparcial, deve, durante o desenvolvimento da execuo, de ofcio, a requerimento das partes ou de outras pessoas legitimadas, cuidar para que o processo siga de forma regular, de modo a ser garantida efetiva participao das partes, com observncia do contraditrio, do direito de defesa, do direito prova, tudo com o escopo de que, num processo justo, seja cumprida a sentena condenatria e possam ser atingidos os fins objetivados pela Lei de Execuo Penal. 6. COMPETNCIA Prevista no art. 65 da LEP, a competncia do juiz da execuo inicia-se com o trnsito em julgado da sentena condenatria, a qual ser exercida por um juzo especializado, de acordo com a Lei de Organizao Judiciria (em alguns casos, ser exercida, supletivamente, pelo prprio juiz da sentena, nas hipteses de existncia de vara nica na comarca). Observe-se tambm que, no caso de execuo provisria, a competncia do juiz da execuo precede o trnsito em julgado.
A definio da competncia, quando se trata de pena privativa, leva em conta o local em que o preso se encontre cumprindo a pena. Em regra, da Justia Estadual comum, pois os estabelecimentos esto, normalmente, sujeitos sua jurisdio. Assim, se algum for condenado pela Justia Federal, mas estiver recolhido em estabelecimento sujeito jurisdio da Justia Estadual, esta competente para a sua execuo penal44. O mesmo sucede quando se trata de condenado pela Justia Militar. Importa observar que no se pode confundir o incio da competncia com o incio da execuo, o qual depende da priso do sentenciado e expedio da guia de recolhimento. 7. GUIA DE RECOLHIMENTO pea processual que formaliza o incio da execuo, tratando-se de documento que orientar a execuo da pena privativa de liberdade. Segundo o disposto no caput do artigo 107 da LEP, ningum ser recolhido, para cumprimento da pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciria. o juiz do processo de conhecimento que determinar a elaborao e a expedio da guia de recolhimento, desde que o condenado esteja preso ou assim que tal fato lhe seja comunicado. O seu contedo da est disciplinado no artigo 106 da LEP, e ela ser alterada, quando necessrio, pelo juiz da execuo, especialmente quanto ao incio e ao trmino de cumprimento da pena. 8. DIREITOS E DEVERES DO PRESO
O condenado, durante a execuo da pena, um dos sujeitos da relao jurdica processual e, por isso, titular de direitos. Preservam-se todos os direitos do preso que
no foram afetados pela sentena e pelo cumprimento da pena, no se justificando qualquer limitao especfica e implcita de direitos fundamentais, exceo daquele que seja indispensvel sacrificar ou limitar (e s na medida em que o seja) para realizao das finalidades em nome das quais a ordem jurdico-constitucional credenciou o estatuto especfico respectivo do recluso. o que tambm se encontra na Lei de Execuo Penal, em seu artigo 3, que assegura ao condenado e ao internado todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela Lei. Ainda, garantelhe outros direitos prprios da execuo penal.
Nos termos do artigo 41 da LEP, so direitos do preso: I - alimentao suficiente e vesturio; II - atribuio de trabalho e sua remunerao; III - previdncia social; IV - constituio de peclio; V - proporcionalidade na distribuio do tempo para o trabalho, o descanso e a recreao; VI - exerccio das atividades profissionais, intelectuais, artsticas e desportivas anteriores, desde que compatveis com a execuo da pena; VII - assistncia material, sade, jurdica, educacional, social e religiosa; VIII - proteo contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cnjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento, salvo quanto s exigncias da individualizao da pena; XIII audincia especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representao e petio a qualquer autoridade em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondncia escrita, da leitura e de outros meios de informao que no comprometam a moral e os bons costumes. bem verdade que o artigo 41 estabelece um vasto rol onde esto elencados o que se convencionou denominar os direitos do preso. Entretanto, o referido rol apenas exemplificativo, pois no esgota, em absoluto, os direitos da pessoa humana, mesmo daquela que se encontra presa, e assim submetida a um conjunto de restries.
O condenado est tambm sujeito a deveres e, se no os cumpre, pode ser punido disciplinarmente. Prev a Lei de Execuo Penal as infraes administrativas e suas sanes.
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 artigo 3
 artigo 41
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