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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Projeto de. REGULAMENTO (UE) n.º / DA COMISSÃO - PDF
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Luiz Meneses Castro
2 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Projeto de Bruxelas, C REGULAMENTO (UE) n.º / DA COMISSÃO de [ ] que estabelece requisitos técnicos e procedimentos administrativos relacionados com as operações aéreas não comerciais e que altera o Regulamento (UE) n.º.../... da Comissão que estabelece regras específicas para as operações aéreas nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
3 Projeto de REGULAMENTO (UE) n.º / DA COMISSÃO de [ ] que estabelece requisitos técnicos e procedimentos administrativos relacionados com as operações aéreas não comerciais e que altera o Regulamento (UE) n.º.../... da Comissão que estabelece regras específicas para as operações aéreas nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE 1, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5; Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 216/2008 visa garantir e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa. O referido regulamento fornece todos os meios necessários para alcançar tal objetivo, bem como outros objetivos no domínio da segurança da aviação civil. (2) Aos operadores e pessoal envolvidos na operação de certas aeronaves aplicam-se os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 216/2008. De acordo com o regulamento, salvo se as regras de execução determinarem de outro modo, os operadores envolvidos em operações não comerciais com aeronaves a motor complexas devem demonstrar que dispõem de capacidade e de meios para cumprirem as responsabilidades relacionadas com a operação de tais aeronaves. (3) O Regulamento (CE) n.º 216/2008 exige que a Comissão Europeia aprove as regras de execução necessárias para estabelecer as condições para a operação segura da aeronave. O Regulamento (UE) n.º.../... estabelece as regras de execução aplicáveis às operações de transporte aéreo comercial. (4) O presente regulamento altera, por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º / de modo a incluir algumas disposições especificamente relacionadas com as operações não comerciais. (5) De modo a assegurar uma transição harmoniosa e um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a União Europeia, as regras de execução devem refletir as atualizações técnicas, incluindo as melhores práticas e o progresso científico e técnico, no domínio das operações aéreas. Assim sendo, devem ser considerados os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (doravante designada «OACI») e pelas Autoridades Comuns da Aviação 1 JO L 79 de , p. 1. 2
4 (doravante designadas «JAA») europeias até 30 de junho de 2009, bem como a legislação já existente e aplicável a um contexto nacional específico. (6) A indústria aeronáutica e as administrações dos Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem ao novo quadro regulamentar. (7) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (doravante designada «a Agência») preparou um projeto de regras de execução, apresentando-o sob a forma de parecer à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. O Regulamento (UE) n.º.../ da Comissão é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º, n.º 1, é aditada a expressão «e operações não comerciais realizadas com aviões, helicópteros, balões e planadores» a seguir a «operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões e helicópteros». 2. No artigo 1.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O presente regulamento também estabelece regras especificamente aplicáveis às operações não comerciais e as condições e procedimentos de apresentação da declaração pelos operadores envolvidos em operações não comerciais realizadas com aeronaves a motor complexas, bem como as condições e procedimentos de supervisão dos mesmos». 3. Ao artigo 1.º, é aditado um novo n.º 4: «4. As restantes operações aéreas, incluindo aquelas em que uma aeronave seja utilizada para a realização de tarefas ou serviços especializados, continuarão a ser levadas a cabo em conformidade com a legislação nacional aplicável até à adoção e aplicação das regras de execução conexas.» 4. No artigo 5.º, n.º 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «3. Sem prejuízo dos números 1, 2, 8, 9 e 10, os operadores deverão ainda cumprir as disposições relevantes do anexo V do Regulamento (UE) n.º.../... quando operarem:» 5. No artigo 5.º, n.º 3, alínea b), a designação «aviões e helicópteros» é substituída por «aviões, helicópteros, balões e planadores». 6. Ao artigo 5.º são aditados os seguintes números: «8. Os operadores de aviões e helicópteros a motor complexos envolvidos em operações não comerciais deverão declarar as respetivas capacidades e meios para cumprirem as responsabilidades relacionadas com a operação da aeronave e operá-la em conformidade com as disposições do Anexo III do Regulamento (UE) n.º.../... e do Anexo VI do presente regulamento. 9. Os operadores de aviões e helicópteros a motor não complexos, bem como de balões e planadores, envolvidos em operações não comerciais deverão operar a aeronave em conformidade com as disposições constantes do Anexo VII do presente regulamento. 3
5 10. Em derrogação dos números 1, 8 e 9, as organizações de formação certificadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º.../... e que realizem treinos de voo deverão operar: a) aviões e helicópteros a motor complexos em conformidade com as disposições constantes do Anexo VI do presente regulamento; b) aviões e helicópteros a motor não complexos, bem como balões e planadores, em conformidade com as disposições constantes do Anexo VII do presente regulamento.» 7. No artigo 7.º, o número existente passa a ter a numeração 1. As palavras «para operações CAT com aviões» são aditadas após «Regulamento (CEE) n.º 3922/91.» É aditado um novo número 2. «2. As operações CAT com helicópteros e as operações não comerciais com aviões e helicópteros a motor complexos continuarão a ser realizadas em conformidade com a legislação nacional aplicável à limitação do período de serviço de voo até à adoção e aplicação das regras de execução conexas.» 8. No artigo 9.º, n.º 3, as palavras «número 2» são substituídas pelas palavras «números 2 e 4». 9. Ao artigo 9.º é aditado o seguinte número: «4. Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros poderão optar por não aplicar: a) as disposições do Anexo III do Regulamento (UE) n.º /. às operações não comerciais realizadas com aviões e helicópteros a motor complexos até [2 anos após a entrada em vigor do presente regulamento]; e b) as disposições do Anexo V, VI e VII às operações não comerciais realizadas com aviões, helicópteros, planadores e balões até [2 anos após a entrada em vigor do presente regulamento].» 10. No número 1 do Anexo I, são introduzidas as seguintes definições: «Operações de aproximação com orientação vertical (APV), procedimento de aproximação por instrumentos que utiliza orientação lateral e vertical, mas não cumpre os requisitos estabelecidos para operações de aproximação e aterragem de precisão, com uma altura de decisão (DH) não inferior a 250 pés e um alcance visual de pista (RVR) não inferior a 600 m. Aeródromo com condições meteorológicas mínimas, um aeródromo adequado onde, para o tempo de utilização previsto, os boletins ou as previsões meteorológicas, ou ambos, indiquem que as condições meteorológicas estarão dentro ou acima dos mínimos exigidos de operação do aeródromo, e o relatório relativo às condições do pavimento da pista indique que é possível efetuar uma aterragem em segurança.» 11. São inseridos novos Anexos VI e VII tal como estabelecido nos Anexos do presente regulamento. 4
6 Artigo 2. Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Será aplicável a partir de [dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia]. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, [ ] Pela Comissão [ ] O Presidente 5
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References: artigo 8
 artigo 19
 artigo 65
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 2