Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0389_PT.html
Timestamp: 2019-08-22 12:06:58+00:00

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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006 e (UE) 2017/2107
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0229),
(1-A) As avaliações científicas mostram que o espadarte foi objeto de sobrepesca nos últimos 30 anos e que, se não for tomada qualquer medida em breve, a unidade populacional enfrenta potencialmente um colapso total.
(8) Nos termos do ponto 17 da Recomendação 16-05 da CICTA, terão de ser devolvidas ao mar as capturas de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, salvo se se encontrarem dentro dos limites para as capturas acessórias fixados pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais. Para efeitos de cumprimento das obrigações internacionais da União decorrentes da CICTA, o Regulamento Delegado (UE) 2018/191 estabelece derrogações à obrigação de desembarcar o espadarte do Mediterrâneo, definida no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O Regulamento Delegado (UE) 2018/191 implementa determinadas disposições da Recomendação 16-05 da CICTA relativas à obrigação de devolução ao mar de espadarte que se encontre a bordo de navios que excedam a quota que lhes tenha sido atribuída e/ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. O âmbito de aplicação desse regulamento delegado abrange os navios envolvidos na pesca recreativa.
(8) Nos termos do ponto 17 da Recomendação 16-05 da CICTA, terão de ser devolvidas ao mar as capturas de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, salvo se se encontrarem dentro dos limites para as capturas acessórias fixados pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais. Para efeitos de cumprimento das obrigações internacionais da União decorrentes da CICTA, o Regulamento Delegado (UE) 2018/191 estabelece derrogações à obrigação de desembarcar o espadarte do Mediterrâneo, definida no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O Regulamento Delegado (UE) 2018/191 implementa determinadas disposições da Recomendação 16-05 da CICTA relativas à obrigação de devolução ao mar de espadarte que se encontre a bordo de navios que excedam a quota que lhes tenha sido atribuída e/ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. O âmbito de aplicação desse regulamento delegado abrange os navios que praticam a pesca recreativa.
(12) Nos convénios de fretamento, as relações entre o armador, o afretador e o Estado de pavilhão são muitas vezes pouco claras, e alguns pescadores INN escapam aos controlos abusando dos convénios de fretamento de navios de pesca. O Regulamento (UE) 2016/16277 que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. É, por conseguinte, adequado, a título preventivo, para proteger uma unidade populacional em recuperação, e por uma questão de coerência com a legislação da União, incluir uma proibição análoga no plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo.
(12) Nos convénios de fretamento, as relações entre o armador, o afretador e o Estado de pavilhão são muitas vezes pouco claras, e alguns operadores envolvidos em atividades de pesca INN escapam aos controlos abusando dos convénios de fretamento de navios de pesca. O Regulamento (UE) 2016/16277 que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. É, por conseguinte, adequado, a título preventivo, para proteger uma unidade populacional em recuperação, e por uma questão de coerência com a legislação da União, incluir uma proibição análoga no plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo.
7 Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum‑rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).
(14) A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras alterações das recomendações da CICTA, deverá ser delegado na Comissão, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o poder de adotar atos respeitantes à alteração dos anexos do presente regulamento e das disposições enumeradas no seu artigo 34.º, n.º 1. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor8. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(14) A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras recomendações da CICTA que alteram o plano de recuperação do espadarte do Mediterrâneo estabelecido na Recomendação 16-05 da CICTA, deverá ser delegado na Comissão, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o poder de adotar atos respeitantes à alteração dos anexos e dos artigos pertinentes do presente regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor8. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
8 Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
O presente regulamento estabelece as normas gerais para a aplicação, pela União, de 2017 a 2031, do plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius), recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) (a seguir designado por «plano de recuperação»).
O presente regulamento estabelece as normas gerais para a aplicação, pela União, de 2017 a 2031, do plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius), aprovado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) (a seguir designado por «plano de recuperação»).
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea i)
i) pescam espadarte na área da Convenção CICTA, no Mediterrâneo,
i) pescam espadarte no mar Mediterrâneo,
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea ii)
ii) transbordam, mesmo fora da área da Convenção CICTA, espadarte capturado no mar Mediterrâneo;
ii) transbordam ou têm a bordo, mesmo fora da área da Convenção CICTA, espadarte capturado no mar Mediterrâneo;
b) Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa nas águas da União e pescam espadarte no Mediterrâneo;
b) Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa nas águas da União e pescam espadarte no mar Mediterrâneo;
Artigo 5 – parágrafo 1 – ponto 17-A (novo)
(17-A) “Grande navio de pesca”: um navio de pesca de comprimento de fora a fora superior a 20 metros;
Artigo 5 – parágrafo 1 – ponto 17-B (novo)
(17-B) “Registo CICTA dos grandes navios de pesca”: a lista, mantida pelo Secretariado da CICTA, dos grandes navios de pesca autorizados a dirigir a pesca a espécies da CICTA na área da Convenção CICTA;
Artigo 5 – parágrafo 1 – ponto 19-A (novo)
(19-A) «Anzol circular», um anzol arredondado com a ponta virada para o ponto perpendicular à haste;
MEDIDAS DE GESTÃO, MEDIDAS TÉCNICAS E DE CONSERVAÇÃO E CONTROLO
MEDIDAS DE GESTÃO, MEDIDAS TÉCNICAS E DE CONSERVAÇÃO E MEDIDAS DE CONTROLO
1. Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ao atribuírem as possibilidades de pesca de que dispõem, os Estados-Membros devem aplicar critérios transparentes e objetivos, inclusivamente de natureza ambiental, social e económica, devem procurar distribuir de forma equitativa as quotas nacionais entre os diferentes segmentos da frota, tendo em consideração a pesca tradicional e artesanal, e devem conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente.
1. Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ao atribuírem as possibilidades de pesca de que dispõem, os Estados-Membros devem aplicar critérios transparentes e objetivos, inclusivamente de natureza ambiental, social e económica. As quotas nacionais devem ser distribuídas de forma equitativa entre os diferentes segmentos da frota, designadamente, velando pela atribuição de quotas à pesca tradicional e artesanal. Os Estados-Membros devem conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente.
2-A. Os Estados-Membros devem procurar atribuir qualquer aumento das possibilidades de pesca resultante da aplicação bem sucedida do presente regulamento aos navios de pesca aos quais não tenha sido previamente atribuída uma quota de espadarte e que preencham os critérios para a atribuição das possibilidades de pesca fixados no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de contribuir para o objetivo duma distribuição equitativa das quotas entre os diferentes segmentos da frota.
1. Os Estados-Membros devem transmitir os seus planos de pesca à Comissão até 1 de março de cada ano. Esses planos devem ser conformes com as Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações e devem conter informações pormenorizadas sobre a quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída por tipo de arte de pesca, incluindo para a pesca recreativa, se for caso disso, e para capturas acessórias.
1. Os Estados-Membros devem transmitir os seus planos de pesca à Comissão até 1 de março de cada ano. Esses planos devem ser conformes com as Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações e devem conter informações pormenorizadas sobre a quota de espadarte do Mediterrâneo atribuída por tipo de arte de pesca, incluindo a quota atribuída à pesca recreativa, se for caso disso, e para capturas acessórias.
3. Os Estados-Membros devem monitorizar a eficácia dos encerramentos referidos nos n.ºs 1 e 2 e apresentar à Comissão, pelo menos dois meses e 15 dias antes de cada reunião anual da CICTA, todas as informações pertinentes sobre os controlos e inspeções adequados efetuados no ano anterior, a fim de garantir o cumprimento dessas disposições. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA pelo menos dois meses antes de cada reunião anual desta organização.
3. Os Estados-Membros devem monitorizar a eficácia dos encerramentos referidos nos n.ºs 1 e 2 e apresentar à Comissão, pelo menos dois meses e 15 dias antes de cada reunião anual da CICTA, todas as informações pertinentes sobre os controlos e inspeções adequados efetuados no ano anterior, a fim de garantir o cumprimento deste artigo. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA pelo menos dois meses antes de cada reunião anual desta organização.
Capturas acessórias incidentais de espadarte de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação
Capturas incidentais de espadarte de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação
Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.º 1, os navios de captura que pesquem ativamente espadarte podem manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas incidentais de espadarte de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, desde que não excedam 5%, em peso ou número de espécimes, do total das capturas de espadarte desses navios.
Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.º 1, os navios de pesca que pesquem espadarte podem manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas incidentais de espadarte de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, desde que não excedam 5%, em peso ou número de espécimes, do total das capturas de espadarte desses navios, não ultrapassando os limites para as capturas acessórias fixados pelos Estados‑Membros nos seus planos de pesca anuais.
1. As capturas acessórias de espadarte não podem exceder, em momento algum após uma operação de pesca, as capturas totais a bordo, em peso ou número de espécimes, efetuadas na pesca com palangre.
3. Em derrogação ao artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, na pesca recreativa é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação de espadarte capturado vivo no âmbito da pesca recreativa.
3. Em derrogação ao artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, na pesca recreativa é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação de espadarte capturado vivo no âmbito da pesca recreativa e devem ter a possibilidade de tomar medidas mais restritivas que promovam uma maior proteção do espadarte.
5. Se a quota atribuída ao Estado‑Membro de pavilhão estiver esgotada, o espadarte morto deve ser desembarcado inteiro e não transformado, confiscado e objeto das medidas de acompanhamento adequadas. Os Estados‑Membros devem comunicar anualmente à Comissão informações sobre a quantidade desse espadarte morto. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA, em conformidade com o artigo 21.º.
5. Se a quota atribuída ao Estado‑Membro de pavilhão estiver esgotada, o espadarte morto deve ser desembarcado inteiro e não transformado e entregue à autoridade designada. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão informações sobre a quantidade desse espadarte morto. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA, em conformidade com o artigo 21.º.
2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, em viagens de mais de dois dias são autorizados a bordo dos navios de pesca 2 500 anzóis de substituição adicionais não montados.
2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, em viagens de mais de dois dias são autorizados a bordo dos navios de pesca 2 500 anzóis de substituição adicionais. Pode ser autorizado a bordo um segundo conjunto de anzóis montados em viagens de mais de dois dias, desde que esteja devidamente amarrado e arrumado em conveses inferiores para que não possa ser rapidamente utilizado.
4-A. Os Estados-Membros incentivam o uso de anzóis circulares.
1. Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca de espadarte do Mediterrâneo em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2017/2403 para os navios que arvoram o seu pavilhão que:
1. Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca de espadarte do Mediterrâneo em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2017/2403 – em particular, os seus artigos 20.º e 21.º – para os navios que arvoram o seu pavilhão que:
Artigo 15 – n.º 1 – alínea a)
a) Dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo;
a) Estão ativos, dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo e, sempre que aplicável, possuem um registo de capturas acessórias;
b) Capturam espadarte do Mediterrâneo como capturas acessórias;
3. Só são autorizados a dirigir a pesca, manter a bordo, transbordar, transportar, transformar ou desembarcar espadarte do Mediterrâneo os navios da União inscritos no registo CICTA de navios de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 16.º e 17.º.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º para as capturas acessórias, só são autorizados a dirigir a pesca, manter a bordo, transbordar, transportar, transformar ou desembarcar espadarte do Mediterrâneo os navios da União inscritos no registo CICTA de navios de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 16.º e 17.º.
2. As informações sobre os navios de captura a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), devem compreender o nome e o número do navio no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão15, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União.
2. As informações sobre os navios a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), devem compreender o nome e, sempre que aplicável, o número do navio no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão15, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União.
15 JO L 34 de 9.2.2017, p. 9.
3. Além das informações a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, no prazo de 30 dias, de qualquer aditamento, supressão ou alteração das informações sobre os navios de captura a que se refere o n.º 1. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da CICTA no prazo de 45 dias a contar da data do aditamento, supressão ou alteração.
3. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de quaisquer alterações das informações a que se referem os n.ºs 1 e 2, o mais tardar 30 dias após a referida alteração. A Comissão informa o Secretariado da CICTA acerca disto no prazo de 15 dias após a receção dessa notificação.
4. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2017/2403, a Comissão deve, se necessário, alterar durante o ano as informações sobre os navios de captura a que se refere o n.º 1, facultando informações atualizadas ao Secretariado da CICTA.
4. Além das informações transmitidas ao Secretariado da CICTA em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, a Comissão deve, se necessário, nos termos do artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2017/2403, enviar sem demora dados pormenorizados e atualizados sobre os navios a que se refere o n.º 1 do presente artigo ao Secretariado da CICTA.
Artigo 17 – n.º 1 – parte introdutória
1. Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar por via eletrónica à Comissão, relativamente aos navios de captura que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados a exercer atividades de pesca com palangres pelágicos ou com arpões dirigidas ao espadarte do Mediterrâneo no ano anterior, as seguintes informações:
1. Os navios de pesca da União inscritos no registo CICTA dos navios que estejam autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo e os navios de países terceiros de comprimento de fora a fora superior a 12 metros que estejam autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo em águas da União devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a sua localização e identificação automáticas através do sistema de monitorização dos navios (VMS), mediante transmissão a intervalos regulares de dados de posição, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
1. Os navios de pesca da União inscritos no registo CICTA dos navios que estejam autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo e os navios de países terceiros de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que estejam autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo em águas da União devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a sua localização e identificação automáticas através do sistema de monitorização dos navios (VMS), mediante transmissão a intervalos regulares de dados de posição, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
2. Para efeitos de controlo, a transmissão dos dados VMS pelos navios de captura autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo não deve ser interrompida quando os navios se encontram no porto.
2. Para efeitos de controlo, a transmissão dos dados VMS pelos navios de captura autorizados a pescar espadarte do Mediterrâneo pode ser desligada quando os navios se encontram no porto, desde que se garanta que a transmissão volta a ser feita na mesma posição.
É proibido o fretamento de navios de pesca da União para a pesca de espadarte do Mediterrâneo.
2. Cada Estado-Membro em causa deve garantir o destacamento de observadores científicos nacionais em, pelo menos, 20% dos palangreiros pelágicos que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo. A percentagem de cobertura será medida em dias de pesca, número de lances ou viagens de pesca.
2. Até ... [três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], cada Estado-Membro em causa deve garantir o destacamento de observadores científicos nacionais em, pelo menos, 10% dos palangreiros pelágicos que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo. Após essa data, o Estado-Membro em questão pode reduzir a cobertura por observadores para, pelo menos, 5%. A percentagem de cobertura será medida em dias de pesca, número de lances ou viagens de pesca.
5. As informações a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3 devem ser apresentadas no formato indicado na última versão das Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações.
5. As informações a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3 devem ser apresentadas no formato indicado na versão mais recente das Orientações da CICTA para a apresentação dos dados e informações.
2. Os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo 16.º devem comunicar, pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, os seguintes elementos:
2. Os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo 16.º devem comunicar antes da sua chegada ao porto, à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, os seguintes elementos:
Artigo 29 – n.º 2
2. Na pesca recreativa, é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte por navio e por dia.
2. Na pesca recreativa, é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte por navio e por mês.
Artigo 30 – n.º 2 – alínea e)
e) Nome e endereço dos proprietários e dos operadores do navio de pesca.
e) Nome e endereço dos proprietários e dos operadores do navio.
4-A. Os relatórios anuais referidos no presente artigo devem ser publicados no sítio Web da Comissão.
2. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 34.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
2. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 34.º é conferido à Comissão por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de três anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
A situação do espadarte do Mediterrâneo é motivo de preocupação crescente, por ser objeto de sobrepesca há mais de 30 anos. A elevada proporção de juvenis de espadarte nas capturas tem um impacto negativo na biomassa reprodutora.
É urgente inverter esta situação e adotar um plano de recuperação do espadarte do Mediterrâneo, a fim de parar o rápido declínio da unidade populacional e ajudar a reconstituir a mesma em níveis compatíveis com o objetivo da Convenção CICTA.
A União Europeia é parte contratante da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e da organização regional de gestão das pescas (ORGP), responsável pela gestão do atum e espécies afins no oceano Atlântico e mares adjacentes.
A CICTA tem autoridade para adotar decisões vinculativas («recomendações») para a conservação e gestão das pescas na sua zona de competência; estes atos são vinculativas para as partes contratantes, devendo ser transpostos para o direito da União o mais depressa possível.
O objetivo da presente proposta é transpor a Recomendação 16-05 da CICTA para o direito da UE, de modo a que a União possa cumprir as suas obrigações internacionais e para conferir aos operadores segurança jurídica quanto às normas e obrigações.
Na reunião anual da CICTA de 2016, realizada em Vilamoura (Portugal), as partes contratantes e as partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes cooperantes da CICTA deram um passo decisivo para sanar a situação alarmante do espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius), ao adotarem a sua Recomendação 16-05, sobre um plano de recuperação de 15 anos.
Embora o plano de recuperação esteja a ser aplicado pelos Estados-Membros desde janeiro de 2017, as medidas estão distribuídas por vários regulamentos da UE, o que, por vezes, cria um problema de interpretação das normas. Portanto, o objetivo da presente proposta é duplo: a) estabelecer a base jurídica para a aplicação do plano de recuperação; b) concentrar num único texto jurídico as normas de gestão e controlo relativas ao plano de recuperação do espadarte do Mediterrâneo.
A recomendação estabelece normas para a conservação, gestão e controlo da unidade populacional de espadarte do Mediterrâneo, a fim de se alcançar, até 2031, uma biomassa correspondente ao rendimento máximo sustentável, com uma probabilidade de, pelo menos, 60%.
A Recomendação 16-05 da CICTA impõe a obrigação de devolução do espadarte que, a bordo dos navios, incluindo os de pesca desportiva e recreativa, exceda a quota atribuída ao navio e/ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. Devem também ser devolvidas ao mar as capturas de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação que se encontrem a bordo de navios de pesca, com exceção de um dado limite para as capturas acessórias fixado pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais.
As medidas da Recomendação 16-05 da CICTA, que são transpostas pelo presente regulamento, são mais restritivas ou mais precisas que as medidas vigentes, a fim de permitir a recuperação da unidade populacional. As principais diferenças podem resumir-se do seguinte modo:
• tamanho mínimo de referência para fins de conservação: a proposta proíbe dirigir a pesca ao espadarte e manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas e capturas acessórias desta espécie, incluindo as efetuadas na pesca recreativa: a) com menos de 100 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca; b) com menos de 11,4 kg de peso vivo, ou 10,2 kg de peso eviscerado e sem guelras;
• número máximo de anzóis: a proposta fixa em 2 500 o número máximo de anzóis que podem ser calados ou mantidos a bordo de navios que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo;
• Períodos de defeso: o espadarte do Mediterrâneo não pode ser capturado (nem como espécie-alvo, nem como captura acessória), mantido a bordo, transbordado ou desembarcado de 1 de janeiro a 31 de março de cada ano; a fim de proteger o espadarte do Mediterrâneo, aplica-se aos palangreiros que dirigem a pesca ao atum‑voador (Thunnus alalunga) do Mediterrâneo um período de encerramento de 1 de outubro a 30 de novembro de cada ano;
• Definição de TAC e atribuição de quotas: estas já foram transpostas em 2017 e constam agora do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. Portanto, não é necessário incluir no regulamento a transposição das possibilidades de pesca nesta proposta.
O plano de recuperação tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca. Durante a sua execução, a União e os Estados-Membros deverão procurar promover as atividades da pesca costeira e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um impacto ambiental reduzido, incluindo artes e técnicas da pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida equitativo das economias locais.
O relator considera urgente que a União adote o plano de recuperação do espadarte, já que a situação da unidade populacional é crítica.
Ele lamenta que a proposta seja uma derrogação ao artigo 2.º da PCP: “a taxa de exploração máxima sustentável deve ser atingida até 2015, sempre que possível, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais”, mas compreende os motivos subjacentes à presente derrogação. A unidade populacional não é explorada apenas pela União Europeia, mas por todos os países ribeirinhos do Mediterrâneo, é gerida pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) – da qual a União Europeia é uma das 51 partes contratantes – e mesmo aplicando as medidas mais draconianas à frota da UE (ou seja, o encerramento total da pescaria), os níveis de biomassa capazes de produzir o rendimento máximo sustentável não poderiam ser atingidos, o mais tardar, até 2020.
O relator reconhece que a CE, algumas vezes, ultrapassou a transposição literal da Recomendação 16-05, contudo considera que tal é coerente com a situação alarmante do estado das unidades populacionais deste peixe.
É necessário um esforço suplementar na cobertura por observadores. O Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS) chamou a atenção, nos seus relatórios de 2016 e 2017, para a necessidade de aumentar a recolha de dados, em especial o controlo das devoluções e dos desembarques. O grupo de coordenação regional das espécies altamente migradoras chamou a atenção para o facto de os dados biológicos serem escassos e terem de ser recolhidos em todos os segmentos da frota. A experiência de outros planos de recuperação – nomeadamente de recuperação do atum-rabilho oriental – mostra que a manutenção de níveis de controlo elevados é um dos principais elementos para o sucesso dum plano. É por isso que as autorizações de pesca específicas e o reforço do sistema de localização dos navios (VMS e outros) são cruciais para a recuperação da unidade populacional.
Por outro lado, frequentemente são aplicadas à frota da UE medidas mais rigorosas do que as adotadas nas ORGP. Temos de convencer os países terceiros, através das nossas ações no contexto das ORGP, a respeitarem as normas da UE nestes casos.
O relator gostaria de reforçar o conceito de que, ao atribuir as possibilidades de pesca, as quotas nacionais devem ser distribuídas de forma equitativa entre os diferentes segmentos da frota, tomando em consideração a pesca tradicional e artesanal. Além disso, se a quota aumentar, os novos navios devem ser tomados em consideração na distribuição, a fim de evitar a monopolização das possibilidades de pesca.
Ao aplicarem o plano de recuperação, a União e os Estados-Membros deverão envidar esforços para promover as atividades da pesca costeira e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas e que tenham um impacto ambiental reduzido. Nesse contexto, considera que a utilização de anzóis circulares na pesca de espadarte deve ser promovida, dado que eles reduzem as capturas acessórias de espécies sensíveis, como as tartarugas marinhas, e favorecem a redução das capturas de espadarte de tamanho inferior ao regulamentar, sem afetar o volume dos desembarques.
PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (23.7.2018)
3. Em derrogação ao artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, na pesca recreativa é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação de espadarte capturado vivo no âmbito da pesca recreativa e poder adotar medidas mais restritivas que melhorem a proteção do espadarte.
a) Estão ativos, tal como definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, dirigindo a pesca ao espadarte do Mediterrâneo, e, sempre que aplicável, possuem um registo de capturas acessórias;
b) Capturam espadarte do Mediterrâneo como capturas acessórias; e
b) Estão ativos, tal como definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, capturando espadarte do Mediterrâneo como capturas acessórias; e
Este plano de gestão constitui uma oportunidade para assegurar que os navios autorizados a pescar nas zonas das ORGP estão realmente ativos ou operam nestas zonas. Informações exatas sobre a zona onde os navios estão a pescar e as espécies a que essa pesca se dirige são fundamentais para garantir a transparência e responsabilização na pesca mundial, bem como a gestão sustentável das unidades populacionais de peixes.
2. Cada Estado-Membro em causa deve garantir o destacamento de observadores científicos nacionais em, pelo menos, 20 % dos palangreiros pelágicos que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo. A percentagem de cobertura será medida em dias de pesca, número de lances ou viagens de pesca.
2. Cada Estado-Membro em causa deve garantir o destacamento de observadores científicos nacionais em, pelo menos, 30 % dos palangreiros pelágicos que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo. A percentagem de cobertura será medida em dias de pesca, número de lances ou viagens de pesca.
Os comités científicos da CICTA recomendam que o nível mínimo de cobertura por observadores deste tipo de artes seja, pelo menos, de 20 %. A péssima situação em que se encontra o espadarte do Mediterrâneo, a juntar aos baixos níveis de conformidade, tornam necessário um alto nível de cobertura por observadores que garantam a recolha correta e exaustiva de dados sobre as capturas para que este plano de recuperação funcione.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006 e (UE) 2017/2107

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 290
 artigo 34
 artigo 290

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 21

Artigo 15
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 17
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 16

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 15