Source: http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s&ficha=1&id=16374&tipo=RESOLU%C7%C3O&orgao=%20Conselho%20Regional%20de%20Medicina%20do%20Estado%20de%20S%E3o%20Paulo&numero=325&situacao=VIGENTE&data=12-11-2018
Timestamp: 2020-02-21 19:33:30+00:00

Document:
Número: 325 Data Emissão: 12-11-2018
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil. Seção 1, 26 nov. 2019, p.108-110
RESOLUÇÃO CREMESP Nº 325, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil. Seção 1, 26 nov. 2019, p.108-110
REVOGA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 205, DE 21-09-2009
REVOGA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 225, DE 30-08-2011
REVOGA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 238, DE 26-06-2012
REVOGA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 275, DE 09-04-2015
Revoga a Resolução Cremesp nº 205, de 21-09-2009, alterada pela Resolução Cremesp nº 225, de 30-08-2011, revogada parcialmente pela Resolução Cremesp nº 238, de 26-06-2012, Alterada Pela Resolução Cremesp nº 275, de 09-04-2015, Dispõe Sobre a publicação do Regimento Interno do Cremesp e dá outras Providências.
CONSIDERANDO que dentre as atribuições do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, compete elaborar a proposta do seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Medicina, conforme preconiza a letra "e" do artigo 15 do mencionado dispositivo legal;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno em vigor foi aprovado na 4.075ª Reunião Plenária realizada em 01/09/2009, ad referendum do Conselho Federal de Medicina, resolve:
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,emespecial,as Resoluções CREMESP nº 205/2009; nº 225/2011; nº 238/2012 e nº 275/2015.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO -CREMESP, Autarquia Federal, dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, referida no artigo 1º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000/04, no uso das atribuições conferidas pela alínea "e" do artigo 15 do citado diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho Federal de Medicina, adotar o presente Regimento Interno.
Art. 3º. Cabe aos membros do CREMESP eleger, em sua primeira reunião ordinária, a Diretoria Executiva que se comporá de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
Art. 4º. Os cargos de Corregedor, Vice Corregedor, Coordenador da Assessoria de comunicação, Coordenador do Departamento de Fiscalização, Coordenador do Departamento Jurídico, Coordenador das Delegacias da Região Metropolitana e Coordenador das Delegacias do Interior serãoindicadospela Diretoria na primeira reunião ordinária.
Parágrafo Único - As indicações deverão ser homologadas em deliberação da Plenária.
Art. 5º. O Conselho compõe-se de 21 (vinte e um) membros efetivos, sendo um delesindicado pela Associação Paulista de Medicina, nos termos do art. 13, da Lei 3.268/57, devendo ser convocados os suplentes nos impedimentos ou vacância de qualquer Conselheiro efetivo ou por necessidade de serviço, conforme previsão contida no Decreto Federal 44.045/58, artigo 24, § 2º.
Parágrafo único. A convocação dos Conselheiros Suplentes ocorrerá através de ato do Presidente, homologada em Plenária.
Art. 6º. O CREMESP poderá criar Delegacias e/ou Representações Regionais, ou fechar Delegacias e/ou Representações Regionais já estabelecidas, obedecendo a critérios de divisão geográfica e população médica, a serem definidos em normativa própria.
d) homologar a indicação do Corregedor, Vice Corregedor, Coordenador da Assessoria de Comunicação, Coordenador do Departamento de Fiscalização, Coordenador do Departamento Jurídico, Coordenador das Delegacias da Região Metropolitana e Coordenador das Delegacias do Interior;
f) organizar o "Quadro de Pessoal", de acordo com a Legislação vigente e as Resoluções do Conselho Federal de Medicina;
g) cobrar as taxas, anuidades, emolumentos e multas legalmente admitidas e fixadas na forma deste Regimento;
h) conceder aos seus membros licença, a pedido do interessado, ou por decisão do CREMESP, e prorrogá-la quando for o caso;
i) criar e eleger as Comissõesde Tomada de Contas e de Licitação, compostas de 3 (três) membros no mínimo;
j) criar Comissões Auxiliares, em caráter transitório;
k) deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria, o orçamento anual e o relatório do Presidente a serem submetidos à Assembleia Geral;
l) convocar anualmente a Assembleia Geral, nos termos dos artigos 23 a 25, da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,ou quando julgar oportuno, autorizando a Diretoria a tomar as providências necessárias;
Art. 11. A Assembleia Geral será constituída pelos médicos inscritos no CREMESP e no pleno gozo dos direitos conferidos em Lei.
Art. 12. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena de março de cada ano, para ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da Diretoria podendo ser incluído outros assuntos na convocação, a juízo do Conselho.
Art. 13. Ao convocar a Assembleia Geral, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente mencionará no edital respectivo, o número de médicos inscritos no CREMESP.
§ 2º. A Assembleia Geral reunir-se-á em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.
Art. 14. A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, quando assim decidir o CREMESP.
Art. 15. A Diretoria do CREMESP eleita nos termos do artigo 3º e parágrafos deste Regimento, bem como os cargos mencionados no artigo 4º, também deste Regimento, terá mandato de 30 (trinta) meses.
Parágrafo único. O Presidente poderá ser reeleito para o período imediatamente subsequente à sua gestão, no decurso do mesmo quinquênio.
e) dar execução às decisões da Assembleia Geral e do Plenário;
r) alienar bens imóveis, desde que autorizados pela Assembleia Geral;
Parágrafo único. Na aquisição e alienação dos bens constantes das alíneas 'p', 'q' e 'r' deverá ser observada a Lei 8.666/93.
Art. 19 - ao 1º Secretário compete:
l) Ordenar e dirigir a Seção responsável pelas Licitações e Compras.
m) ordenar e dirigir as Seções de Registros de Pessoas Físicas e Jurídicas, Atendimento ao Público, Seção de Pessoal e de Recursos Humanos, Manutenção e Serviços Gerais, Patrimônio, bem como o Departamento de Tecnologia da Informação - T.I.
Art. 20 - ao 2º Secretário compete:
c) ordenar e dirigir a Seção responsável pelas Consultas encaminhadas ao CREMESP.
k) apresentar ao Presidente o quadro anual de férias e licenças e superintender a frequencia dos funcionários da Tesouraria;
l) propor à Assembleia Geral a fixação de taxas e emolumentos para os serviços executados pelo CREMESP, no atendimento de interessados (certidões, xerox, impressos, etc).
b) distribuir aos Conselheiros os processos ético-profissionais, nomeando Instrutor, nos termos do art. 7º, do CPEP;
c) incluir os processos em pauta para julgamento, nomeando Relator e Revisor, nos termos do art. 7º, do CPEP;
f) - Instruir ou distribuir as Cartas Precatórias;
j) sugerir à Diretoria atualização do Código de Processo Ético-Profissional para que as sugestões sejam discutidas no CFM;
n) substituir a Presidência no tocante aos atos que lhe competem nos Processos Administrativos, previstos no art. 17, V, do CPEP, bem como designar Conselheiro para os mesmos.
Art. 24 - ao Vice Corregedor compete:
d) ordenar e dirigir a Seção responsável pelas Sindicâncias - SSI;
f) determinar a instauração de Sindicância mediante denúncias encaminhadas em conformidade com as disposições do Código de Processo Ético-Profissional - CPEP, bem como emitir despacho fundamentado ao Plenário acerca daquelas não qualificadas para abertura de Sindicâncias;
g) distribuir as Sindicâncias, nomeando Instrutor e Relatoria Conclusiva;
h) incluir as Sindicâncias na pauta das Câmaras de Sindicâncias;
i) propor ao Plenário a designação das Câmaras de Sindicâncias;
j) executar a distribuição dos membros nas Câmaras de Sindicâncias;
k) adotar as medidas e expedir as instruções necessárias para a tramitação regular das Sindicâncias;
l) realizar despachos saneadores em Sindicâncias, quando necessários;
m) zelar pelo cumprimento dos prazos prescricionais.
a) Acompanhar os serviços do Departamento Jurídico.
II - Os Conselheiros Suplentes, quando convocados na forma do artigo 5º do presente Regimento, terão como atribuição:
a. participar das sessões de julgamento, sempre com a presença de algum Conselheiro Efetivo;
b. participar das sessões plenárias;
c. Elaborar respostas aos pareceres-consulta;
d. instruir procedimentos ético-profissionais;
e. auxiliar os respectivos efetivos no cumprimento das suas atribuições;
f. substituir os respectivos efetivos nos seus impedimentos;
g. realizar atos em nome da instituição, sempre que for designado para tal, de acordo com a necessidade institucional.
§ 2º. Cada comissão escolherá seu respectivo Presidente e distribuirá as atribuições que a ela couberem, devendo funcionar com a maioria de seus membros, cujo mandato será oincidente com o do Presidente.
Art. 35 - a Comissão de Tomada de Contas, de caráter permanente e a de Licitação serão indicadas pelo Presidente, com a respectiva aprovação em Diretoria e homologação em Plenária.
§ 1º. - a Comissão Permanente de Licitação será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2º. -A Comissão de Tomada de Contas será constituída por três integrantes, eleitos pelo plenário, conjuntamente com cada Diretoria, não podendo dela participar membro da Diretoria, e reunir-se-á bimestralmente ou a qualquer tempo por convocação do plenário ou da Diretoria.
§ 3º. - O mandato das respectivas Comissões não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subsequente.
Art. 37. Na primeira Sessão Ordinária de cada ano, o CREMESP fixará o dia da semana em que se realizarão as Sessões subsequentes, bem como a hora em que os trabalhos deverão ter início.
I - A ordem dos trabalhos terá a seguinte sequência:
b.Informes gerais: assuntos administrativos, divulgação de apresentações, palestras, congressos e eventos, entre outros assuntos;
c.Expedientes: deliberação acerca de matérias de competência do Conselho, a serem apreciadas e/ou homologadas pela Plenária.
d.Tribuna Livre: temas livres propostos espontaneamente pelos Conselheiros que desejarem, por ordem de inscrição, com duração máxima de até 30 minutos;
Art. 42. O CREMESP funcionará em sua composição e organização normais, como Tribunal Regional de Ética, cabendo-lhe o julgamento dos processos ético profissionais.
§ 1º. Compete ao Pleno o julgamento dos Processos Ético Profissionais, nos termos determinados pelo art.94, inc. II do CPEP.
§ 2º. Da aplicação da penalidade de cassação do exercício profissional pelas Câmaras, haverá sempre recurso de oficio para o Pleno.
a) ocorrer renúncia ao mandato;
b) em razão de falta grave ou desinteresse no cargo, após aprovação da Diretoria e da Plenária, por decisão de dois terços dos Conselheiros, garantindo-se ao respectivo Conselheiro o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º -Entende-se por falta grave praticada por conselheiro:
I - for proprietário, controlador, sócio ou diretor de empresa que preste serviços aos Conselhos de Medicina;
II - exercer função remunerada pelos Conselhos de Medicina;
III - patrocinar causas em que seja interessada pessoa jurídica de sua propriedade ou da qual seja sócio, diretor ou controlador, ou pessoa física que seja seu cônjuge ou companheiro(a), filho(a) ou parente até o 4º grau;
IV - receber vantagens indevidas a qualquer título;
V - agir de maneira protelatória e recidivante, sem motivo justo, propiciando, inclusive, a ocorrência da prescrição de sindicâncias e processos ético-profissionais em face da demora nas providências processuais que lhe competem exclusivamente;
§ 2º-As renúncias e escusas de cargos e comissões, as licenças e substituições dos membros do CREMESP e seus órgãos somente serão concedidas, por motivo de força maior, a critério do Plenário.
HOMOLOGADA NA 4869ª SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CREMESP EM 14/11/2018
HOMOLOGADA NASESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EM 31/10/2019.
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References: artigo 15
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5