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Timestamp: 2014-12-21 04:03:25+00:00

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5 buscas semelhantes para direitos da empregada domestica
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3511 resultados para direitos da empregada domestica
Acordão nº (RO)0001025-76.2010.5.06.0011 de 2º Turma, 16 de Março de 2011
, §8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72, não há que se falar em cominação da multa do art. 477 da CLT. Recurso Ordinário a que...
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular. Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267, ... o não enquadramento da autora na categoria de empregada doméstica, não procede a pretensão de limitação de direitos ...
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido. Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001
RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE VEDAÇÃO DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. 1. A vedação de despedida prevista no art. 10, inciso II, alíneas b, do ADCT não contempla a empregada doméstica, porquanto a proteção não se inclui entre os direitos assegurados pelo artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República aos trabalhadores domésticos. 2. Embora a lei não resguarde a empregada doméstica...
Trabalhos Marginais ... trabalhadoras e que se perpetuou na sociedade capitalista, em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário braçal e tantos outros. A diarista, tanto na ...
Acordão nº 20130443390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Maio de 2013
PROCESSO N° 0001956-18.2012.5.02.0271 ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE EMBU RECLAMANTE: CLAUDIA NASCIMENTO PEREIRA RECLAMADA: ESTHER CONDRAD GAL RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (ff. 69/75) contra a sentença de ff. 65/67, que julgou parcialmente procedentes seus pedidos. Postula a reforma da sentença quanto à estabilidade provisória pela despedida s...
... o vínculo de emprego de 30/07/12 a 10/10/12, como empregada doméstica, com rescisão contratual na modalidade “dispensa ...4. Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Os direitos da empregada doméstica estão assegurados pela Lei 5.859/72 e ...
... o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a promulgação da aludida norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ÔNUS...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada Decreto-Lei N. 5.452 - de 1º de maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Das normas especiais de tutela do trabalho ..., era sempre invocado para a dispensa da maioria das empregadas que se casavam. O menor - entre os 16 e os 18 anos - dificilmente ... falecido em acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano moral decorrente ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos salários referentes ...
Acordão nº 20000232194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Junho de 2001
Doméstica- estabilidade provisória da gestante: Nos termos do artigo 7º, inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º, XVIII Acordão nº 20010316943 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Março de 2002
DOMÉSTICA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE: Nos termos do artigo 7º., inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º. da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º.,...
O Globo 26 de Novembro de 2012 Estou indignado com o descaso do governo em promover imediatamente a reforma tributária. São bilhões arrecadados em impostos e a população não recebe em troca investimentos suficientes em saúde, segurança, educação e transporte. Quando o cidadão come feijão com arroz, deixa para o leão 34,48% de tributos. O simples fato de escovar os dentes implica 68,67% extorquidos na pasta de dentes e na...
...Narcisa Maria Gonçalves dos Santos. Rio. Domésticas. Nada contra a ampliação dos direitos da empregada doméstica ...
Acórdão nº HC 190411 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2012
... n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/2006. Precedentes.
Tal entendimento deve ser aplicado também às contravenções penais, pois a expressão "crimes" contida no art. 41 da Lei Maria da Penha está sendo empregada no sentido de infração penal, gên...
Acórdão nº 2010/0041857-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011
... suas possibilidades de reação.
Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010
... domésticos. O direito à proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa não consta do dispositivo, motivo pelo qual a empregada doméstica não faz jus à garantia de emprego pleiteada. Registre-se que, no caso, a relação de emprego é anterior à vigência da Lei n.º 11.324/2006, que inseriu o art. 4.º-A na Lei n.º 5.859/72, estendendo às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a...
DECISÃO: em se tratando de Procedimento Sumaríssimo, dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT e tendo a i. Procuradoria declarado a desnecessidade de manifestação, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da ... de 1988 assegurou aos empregados domésticos vários direitos entre aqueles elencados em seus incisos, objetivando ...nº TST-RR-492134, ano 1998, in verbis: EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - ...
Decisão Monocrática nº 70058818162 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Março de 2014
... DADE. ALEGAÇÃO RELATIVA AO SUPOSTO USO DO NOME DA EMPREGADA DOMÉSTICA DO EXECUTADO PARA FINS DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL, QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058818162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva,...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O descumprimento das obrigações por parte do empregador perante o INSS não caracteriza, por si só, abalo moral ao empregado. Não se trata de hipótese a justificar o deferimento de indenização por danos morais.
por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante par...
..., nos termos da Constituição Federal que assegura à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, os dispositivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24940-77.2002.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... e provido, pois, -in casu-, se trata de direitos relacionados aos empregados domésticos que são reconhecidamente devidos (...
Acordão nº 20130824059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2013
AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A SEIS MESES. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. CURSO INALTERADO. O período de afastamento previdenciário inferior a seis meses não afeta o curso do período aquisitivo das férias. Inteligência do artigo 131, I, c/c artigo 33, IV, da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. NULIDADE. PEDIDO DE DEM...
..., salientando que a atual legislação aplicável às domésticas respalda a sua pretensão. Não lhe assiste razão. Este juízo ..., desde que compatíveis com a situação pessoal da empregada. Inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Nesse ... legislação, a empregada doméstica faz jus a todos os direitos do assegurados ao cidadão. Igualmente, não tem razão a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21952/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2002
RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A vedação de despedida sem justa causa prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT não contempla a empregada doméstica, porque dita estabilidade não figura no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República, que estabelece os direitos estendidos a trabalhadores domésticos. Recurso de Revista a que se nega provimento. A estabilidade no âmbito da administração pública
O empregado público. 4ª Edição ... empresas privadas, até mesmo no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ... ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses ... Tratamos do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de Direitos”. In: Suplemento ...
Acordão nº 20120319920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Março de 2012
DEYSY DE MORAES BRASIL interpôs recurso ordinário às fls. 93/98 pugnando pelo reconhecimento do vínculo de emprego antes da anotação efetuada em sua CTPS, fazendo jus aos direitos dele decorrentes, na condição de empregada doméstica. Requer as contribuições previdenciárias de todo o período laborado. Pretende ainda as diferenças salariais deduzidas...

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 852
in casu
 artigo 131
 artigo 33
 artigo 456
 artigo 7