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CGD PENSÕES Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. - PDF Free Download
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Gabriella Carvalhal
1 CGD PENSÕES Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO ARTIGO 1º Denominação A sociedade, constituída sob a forma de sociedade anónima, e adota a denominação de CGD PENSÕES Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. ARTIGO 2º Sede social 1. A Sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Avenida de João XXI, O conselho de administração poderá, por simples deliberação, transferir a sede social para outro local dentro do mesmo concelho e, observadas que sejam as disposições e condições legais aplicáveis, proceder à abertura ou encerramento de sucursais, agências, delegações ou outras formas legais de representação social, quer no território nacional quer no estrangeiro. ARTIGO 3º Objeto social 1. A Sociedade tem por objeto a administração, gestão e representação do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, e de outros cuja gestão decida aceitar, bem como a prestação de serviços de consultoria e de apoio administrativo à gestão de fundos de pensões. 2. A administração dos fundos é exercida, nos termos da legislação aplicável, em nome e por conta dos participantes. 3. A Sociedade poderá, em nome e por conta comum dos participantes e na qualidade de gestora dos fundos e sua legal representante, praticar todos os atos de administração e disposição inerentes à gestão dos fundos, bem como exercer todos os direitos que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com os bens e finalidades destes.
2 ARTIGO 4º Duração A duração da Sociedade é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E SUA REPRESENTAÇÃO ARTIGO 5º Capital social 1. O capital social é de é de três milhões de Euros e está integralmente subscrito e realizado, em dinheiro. 2. A assembleia geral deliberará quanto aos aumentos do capital social e respetiva realização, de acordo com as necessidades de expansão equilibrada da atividade da Sociedade. ARTIGO 6º Representação do capital 1. O capital social é representado por ações nominativas de valor nominal de 5 Euros cada uma, em títulos de 1, 10, 100, 1000, e ações. 2. A concentração ou a divisão de títulos pode ser feita a pedido dos acionistas. 3. Os títulos das ações serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser aposta por chancela. 4. O capital social poderá também ser representado, no todo ou em parte, por ações escriturais, nos termos da legislação em vigor, podendo, ainda, as ações tituladas e as escriturais, serem reciprocamente conversíveis. 5. As ações escriturais seguem o regime das ações nominativas.
3 ARTIGO 7º Preferência na subscrição 1. Nos aumentos de capital a realizar em dinheiro, os acionistas têm direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das que possuírem. 2. Não sendo exercido o direito de preferência, a parte correspondente acresce ao direito dos restantes acionistas que o pretendam, procedendo-se a rateio. ARTIGO 8º Transmissão das ações 1. Os acionistas têm direito de preferência na transmissão de ações a terceiros, acionistas ou não, salvo se o adquirente for uma sociedade em que o alienante detenha mais de 50% do capital social, ou vice-versa. 2. O direito de preferência é exercido na proporção das ações possuídas em relação ao capital social e nas mesmas condições da proposta de transmissão. 3. Não sendo exercido o direito de preferência, a parte correspondente acresce ao direito dos restantes acionistas que o pretendam, procedendo-se a rateio. 4. A notificação para efeitos de preferência será feita pelo alienante aos restantes acionistas, por carta registada, com aviso de receção, da qual constem o número de ações, o preço e as condições da transmissão, devendo ser enviada cópia de cada uma das cartas ao presidente do conselho de administração. 5. Decorridos 30 dias sobre a comunicação a que se refere o número anterior, sem qualquer resposta, a parte proponente, preenchidos os requisitos legais, poderá transmitir as ações, nas condições propostas. CAPÍTULO III ÓRGÃOS SOCIAIS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
4 ARTIGO 9º Enumeração Os órgãos sociais são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas. ARTIGO 10º Mandatos 1. Os membros da mesa da Assembleia Geral, do conselho de administração, do Conselho Fiscal e a Sociedade de Revisores Oficias de Contas são eleitos por um triénio, podendo ser reeleitos, uma ou mais vezes. 2. No termo dos respetivos mandatos, os membros eleitos da mesa da assembleia geral e dos órgãos sociais mantém-se em funções até à tomada de posse dos novos membros. SECÇÃO II ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 11º Natureza e constituição 1. A assembleia geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos acionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos. 2. A assembleia é constituída por acionistas com direito a voto, considerando-se que têm essa qualidade, para efeito de participação nas reuniões da assembleia geral, os que tenham ações averbadas nos livros de registo da sociedade, até 15 dias antes da data marcada para a reunião, devendo tal averbamento manter-se até ao seu encerramento. 3. A cada 100 ações corresponde um voto, podendo os acionistas titulares de um número inferior agrupar-se, por forma a reunir o mínimo exigido, fazendo-se representar por um só deles. 4. Os membros do conselho de administração que não forem acionistas e os membros do Conselho Fiscal, bem como a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas poderão ser convidados a estar presentes e participar nas reuniões da assembleia geral, sem direito a voto.
5 5. As pessoas coletivas deverão comunicar, por carta, ao presidente da mesa, o nome de quem as representa nas reuniões. ARTIGO 12º Competência Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à assembleia geral: a) Eleger a respetiva mesa; b) Eleger os membros do conselho de administração, indicando o Presidente e podendo indicar os Vice-presidentes, os membros do Conselho Fiscal e a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas; c) Alterar os estatutos com observância da legislação em vigor; d) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas de cada exercício; e) Deliberar, nos termos estatutários, sobre a proposta de aplicação de resultados; f) Proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; g) Pronunciar-se sobre os planos plurianais do conselho de administração e sobre a respetiva estratégia; h) Fixar a caução dos membros do conselho de administração ou pronunciar-se pela sua dispensa; i) Fixar as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma Comissão de Remunerações; j) Deliberação sobre os aumentos de capital social, nos termos do n.º 2 do artigo 5º dos presentes estatutos; l) Providenciar sobre os demais assuntos cuja apreciação e decisão lhe sejam cometidas e que não sejam da competência de outros órgãos. ARTIGO 13º Convocação e quórum 1. A convocação da assembleia geral será feita pelo presidente da respetiva mesa ou por quem o substitua, através dos meios previstos legalmente, com, pelo menos, 30 dias de antecedência. 2. A assembleia geral considera-se regularmente constituída e poderá deliberar validamente, em primeira convocação, quando estiverem presentes ou representados acionistas titulares de,
6 pelo menos, 50% do capital social e, em segunda convocatória, qualquer que seja o número de acionistas presentes, desde que representem, pelo menos, um terço do capital social, salvo disposições estatutárias ou legais imperativas em contrário. 3. Para além das reuniões impostas por lei, a assembleia geral reúne sempre que para tal seja solicitado ao presidente da mesa por algum dos outros órgãos sociais ou por acionistas, nos termos legalmente definidos. ARTIGO 14º Mesa da Assembleia Geral 1. A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos entre os acionistas ou outras pessoas. 2. O presidente será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente. ARTIGO 15º Deliberações 1. As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos presentes, salvo disposição estatutária ou legal que exija maioria qualificada. 2. Excetuam-se do disposto no número anterior, as deliberações sobre aumentos de capital, alteração dos estatutos da sociedade, fusão com outras sociedades ou cisão, para as quais se exige maioria qualificada representativa de, pelo menos, dois terços do capital social. ARTIGO 16º Local das reuniões As reuniões da assembleia geral terão lugar na sede social ou noutro local a indicar na respetiva convocatória. SECÇÃO III ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
7 ARTIGO 17º Conselho de Administração 1. A administração da Sociedade é exercida por um Conselho de Administração, constituído por três a sete membros, sendo um Presidente e podendo um ou mais ser Vice-presidentes, conforme for deliberado outro Vice-Presidente. 2. O presidente será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente, caso exista. ARTIGO 18º Competência 3. Compete ao conselho de administração representar plenamente a Sociedade, em juízo e fora dele, cabendo-lhe os mais amplos poderes de gestão, incluindo os de alienar bens sociais, móveis e imóveis. 4. Compete especialmente ao conselho de administração praticar todos os atos e operações necessários ou convenientes à boa administração e gestão dos fundos, designadamente: a) A política de aplicações dos fundos; b) As pensões garantidas e as condições em que são concedidas; c) O plano técnico atuarial e financeiro que serve de base para o cálculo das contribuições a fazer em conformidade com as normas estabelecidas pelo Instituto de Seguros de Portugal; d) O valor das contribuições e periodicidade de previsão das mesmas. 5. Compete ainda ao conselho de administração: a) Manter em ordem a escrita da sociedade, bem como a dos fundos; b) Velar pelo integral cumprimento das obrigações da Sociedade decorrentes da sua natureza de sociedade financeira; c) Preparar, publicar e pôr à disposição dos participantes dos fundos, toda a informação prevista no enquadramento legal em vigor para a atividade de gestão dos fundos que gere; d) Discutir, aprovar, rever e ajustar os programas anuais da atividade e os planos plurianuais a apresentar à Assembleia Geral e) Contratar os trabalhadores da Sociedade e estabelecer as respetivas condições contratuais e exercer, em relação aos mesmos, o correspondente poder diretivo e disciplinar;
8 f) Deliberar sobre a criação de uma Comissão Executiva, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º, definindo a sua competência, atribuições e modo de funcionamento; g) Aprovar um regulamento interno de funcionamento e os regulamentos de funcionamento das comissões que constitua. h) Deliberar sobre a constituição de novos fundos, aprovar os respetivos regulamentos de gestão aprovar alterações aos regulamentos de gestão dos fundos existentes e submeter às autoridades competentes. i) Constituir mandatários para a prática de determinados atos, nos termos do nº1 do artigo 19º. ARTIGO 19º Delegação de poderes. Mandatários 1. O conselho de administração poderá delegar num ou mais dos seus membros parte das suas competências e constituir mandatários da sociedade, fixando, em cada caso, os poderes que entenda por conveniente delegar-lhes ou atribuir-lhes. 2. O Conselho de Administração poderá ainda delegar em uma Comissão Executiva, composta por três a cinco dos seus membros, a gestão corrente dos negócios sociais, cumprindo-se as seguintes disposições: a) O Conselho de Administração define as competências da Comissão Executiva e designa o seu Presidente; b) Aplicam-se aos membros da Comissão Executiva o disposto no artigo 21º destes estatutos com exceção do nº 5; c) A delegação de poderes na Comissão Executiva cessará por deliberação do Conselho de Administração ou, automaticamente, no termo do mandato do Conselho de Administração que tenha efetuado a delegação. 3. O Conselho de Administração da sociedade poderá ainda nomear comissões especiais de gestão, consultivas e de apoio, podendo estender a sua composição a membros diretivos, garantindo que a maioria dos membros são administradores da Sociedade, cabendo ao Conselho de Administração definir os termos da delegação de competências, regulamentos e modos de funcionamento das comissões que vier a criar.
9 ARTIGO 20º Responsabilização da Sociedade 1. A Sociedade fica obrigada pela assinatura de: a) Dois membros do conselho de administração; b) Dois membros da Comissão Executiva, nos termos dos poderes que lhe foram conferidos; c) Um ou dois mandatários, em conjunto ou com um membro do conselho de administração ou da Comissão Executiva, desde que os respetivos mandatos tenham sido conferidos nesses termos. 2. Nos atos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer dos membros do conselho de administração ou de um só mandatário com poderes para o ato. ARTIGO 21º Reuniões e deliberações 1. O conselho de administração reunirá, em sessão ordinária, com a periodicidade que o próprio conselho fixar e, em sessão extraordinária, sempre que for convocado pelo presidente, pelo vice-presidente, quando exista, no impedimento daquele, ou por outros dois administradores. 2. As reuniões terão lugar na sede social ou noutro local, desde que indicado e justificado na convocatória. 3. A convocatória deverá ser feita por escrito, admitindo-se a utilização de meios electrónicos 6. O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 7. Qualquer administrador pode, dentro dos limites legalmente fixados, fazer-se representar por outro administrador, mediante carta ou comunicação eletrónica dirigidos ao presidente. 8. As deliberações do conselho são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados, 9. O presidente, ou quem o substitua tem voto de qualidade, no caso de empate. 10. Considera-se que um administrador falta definitivamente, sempre que se verifiquem, em cada exercício, duas faltas seguidas ou três interpoladas, a reuniões do Conselho de Administração, sem que a justificação seja aceite por aquele órgão.
10 SECÇÃO IV ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO ARTIGO 22º Estrutura e Composição 1. A fiscalização da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal e uma sociedade de Revisores Oficiais de Contas que não é membro daquele órgão. 2. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos, dos quais será o presidente, e por um ou dois suplentes. ARTIGO 23º Reuniões e deliberações 1. O Conselho Fiscal estabelecerá o seu normativo, em matéria de reuniões, com respeito pelas previstas na lei e pelas reuniões extraordinárias, convocadas pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros ou a solicitação do Conselho de Administração. 2. Para que o Conselho Fiscal possa deliberar, é necessário a presença da maioria dos seus membros. As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. ARTIGO 24º Competência 1. Para além das competências estabelecidas na lei e nestes estatutos, cabe ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração da sociedade; b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas e, em geral, supervisionar a qualidade e integridade da informação financeira constante dos mesmos; e) Fiscalizar o processo de preparação e divulgação de informação financeira; f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados;
11 g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pelo Conselho de Administração; h) Fiscalizar a revisão de contas e a auditoria aos documentos de prestação de contas da sociedade; i) Propor à Assembleia Geral a nomeação da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas; j) Fiscalizar a independência da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; k) Fiscalizar a qualidade e eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, e supervisionar a execução das funções desempenhadas no âmbito da auditoria interna e sistema de controlo interno; l) Receber as comunicações de irregularidades, reclamações e/ou queixas apresentadas pelo acionista, colaboradores da sociedade ou outros, e implementar os procedimentos destinados à receção, registo e tratamento daquelas; m) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos mesmos ter em conta a importância dos assuntos e a situação económica da sociedade. 2. Compete ainda aos membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente: a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral para as quais sejam convocados ou em que se apreciem as contas do exercício; b) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial; c) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e seu resultado; d) Dar conhecimento ao Conselho de Administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; e) Emitir parecer sobre qualquer matéria prevista nas disposições legais aplicáveis ou que lhe seja apresentada pelo Conselho de Administração; f) Colocar ao Conselho de Administração qualquer assunto que por ele deva ser ponderado. 3. No exercício das suas funções os membros do Conselho Fiscal podem, designadamente: a) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores e ainda designadamente dinheiro, títulos e mercadorias;
12 b) Obter da administração ou de qualquer dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades da sociedade ou sobre qualquer dos seus negócios; c) Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da sociedade as informações de que careçam para o conveniente esclarecimento de tais operações; d) Assistir às reuniões da administração, sempre que o entendam conveniente. ARTIGO 25º Sociedade de Revisores Oficiais de Contas 1. Sob proposta do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral deverá designar uma sociedade de revisores oficiais de contas, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para proceder ao exame das contas da sociedade. 2. A Sociedade de Revisores Oficiais de Contas deverá proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão das contas da sociedade. 3. Para além de exercer as funções previstas na lei e nestes estatutos, a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas poderá ainda pronunciar-se sobre quaisquer assuntos a pedido do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 26º Atas das reuniões 1. Das reuniões dos órgãos sociais serão lavradas atas, devidamente assinadas por todos os membros presentes, das quais constarão as deliberações tomadas e as declarações de voto discordantes. 2. Excetuam-se do disposto no número anterior, as atas da assembleia geral, que apenas serão assinadas pelos membros da respetiva mesa.
13 ARTIGO 27º Encerramento das contas 1. O ano social coincide com o ano civil e o conselho de administração elaborará os relatórios de gestão e contas da sociedade com referência a 31 de dezembro de cada ano. 2. Ao relatório de gestão e contas da sociedade serão apensos os relatórios de gestão e contas dos fundos geridos pela sociedade, acompanhados em cada caso, dos pareceres das entidades fiscalizadoras das contas, da relação dos valores que compõem as carteiras e da indicação dos números de unidades de participação em circulação. ARTIGO 28º Aplicação dos resultados 1. Os resultados líquidos apurados no balanço anual da Sociedade terão a aplicação que a Assembleia Geral determinar, depois de se proceder à constituição ou reforço da reserva legal e à distribuição do montante necessário para o pagamento do dividendo prioritário das ações preferenciais que porventura a sociedade haja emitido. 2. O Conselho de Administração, obtido o parecer do Conselho Fiscal, da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, pode deliberar que sejam feitos adiantamentos sobre os lucros, nos termos e com os limites legais. CAPÍTULO V LITÍGIOS, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO ARTIGO 29º Litígios. Foro Para todos os litígios que oponham a Sociedade aos membros dos órgãos sociais, acionistas ou seus representantes, fica estipulado o foro da comarca da sede da Sociedade, com expressa renúncia a qualquer outro.
14 ARTIGO 30º Dissolução e liquidação 1. A Sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei ou mediante deliberação tomada em assembleia geral por maioria representativa de, pelo menos, 75% do capital social, observados os condicionalismos legais aplicáveis. 2. Salvo deliberação em contrário da assembleia geral, a liquidação do património, em consequência da dissolução da Sociedade, será feita extrajudicialmente através de uma comissão liquidatária, constituída por membros do conselho de administração.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 artigo 5
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 artigo 19
 artigo 19
 ARTIGO 19
 artigo 21
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30