Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/673471/details/maximized
Timestamp: 2019-07-17 20:24:22+00:00

Document:
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro>
Actualmente, são realizados estágios profissionais em diversas áreas profissionais, que não têm um regime específico que lhes seja aplicável. Assim, com o presente decreto-lei pretende-se, em primeiro lugar, que estes estágios sejam regulados, estabelecendo-se o enquadramento, os termos e as condições da realização de estágios profissionais.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
h) Cópia da apólice de seguro a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º
4 - Constitui contra-ordenação grave, punível com coima nos termos do artigo 14.º, a violação do disposto no número anterior.
2 - A realização de estágios profissionais de muito curta duração é precedida de celebração de um contrato de estágio, reduzido a escrito, de acordo com o disposto no artigo 3.º
3 - Do contrato de estágio profissional de muito curta duração devem constar, ainda, de forma fundamentada, os motivos que justificam o seu curto período de duração.
5 - Nos estágios profissionais de muito curta duração pode ser dispensado o pagamento do subsídio de estágio nos termos do artigo 8.º
6 - A entidade promotora e o estagiário não podem celebrar mais de um contrato de estágio profissional de muito curta duração.
1 - Durante o decurso do período de estágio, a entidade promotora paga ao estagiário um subsídio mensal de estágio, cujo valor não pode ser inferior ao valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

References: artigo 146
 artigo 198
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 8