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Timestamp: 2016-12-11 12:20:32+00:00

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⭐Santa Casa da Misericórdia de Aveiro REGULAMENTO INTERNO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
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Vítor Gabriel Belo Martins
1 REGULAMENTO INTERNO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA I Âmbito de Aplicação A Santa Casa da Misericórdia de Aveiro, designada por S.C.M.A., com acordo de cooperação para a resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário celebrado com o Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro, em 05 de Novembro de 2007, rege-se pelas seguintes normas. NORMA II Legislação Aplicável Este estabelecimento/estrutura prestador de serviços rege-se pelo estipulado no Despacho Normativo nº62/99 de 12 de Novembro. NORMA III Objectivos do Regulamento O presente Regulamento Interno de funcionamento visa: 1. Promover o respeito pelos direitos dos utentes e demais interessados. 2. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento/estrutura prestadora de serviços. 3. Promover a participação activa dos utentes ou seus representantes legais ao nível da gestão das respostas sociais. NORMA IV Serviços Prestados e Actividades Desenvolvidas 1. O Serviço de Apoio Domiciliário, adiante designado por SAD, é uma resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e ou actividades de vida diária. O SAD da S.C.M.A, é um serviço integrado numa estrutura existente Lar. 12 2. Para a prossecução da sua finalidade, o SAD da S.C.M.A. tem capacidade para 50 utentes O número de utentes abrangidos pelo SAD em dias úteis é de 20 utentes O número de utentes abrangidos pelo SAD prestados diariamente, incluindo sábados, domingos e feriados é de 30 utentes. 3. São objectivos do SAD: a) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias; b) Prevenir situações de dependência e promover autonomia; c) Prestar cuidados individualizados e personalizados, ao nível da satisfação das necessidades básicas e apoio psicossocial aos utentes e família, de modo a contribuir para o seu equilíbrio e bem-estar; d) Fomentar as relações interpessoais ao nível dos idosos e destes com outros grupos etários, a fim de evitar o isolamento; e) Colaborar ou assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde. 4. Para a prossecução dos seus objectivos o SAD proporciona um conjunto diversificado de serviços, em função das necessidades das pessoas, nomeadamente: a) Alimentação; b) Cuidados de higiene e conforto pessoal; c) Tratamento de roupas; d) Higiene habitacional; f) Disponibilização de informação facilitadora do acesso a serviços da comunidade adequados à satisfação de outras necessidades; g) O SAD pode ainda assegurar outros: - Acompanhamento do utente ao exterior e na deslocação do mesmo; - Aquisição de bens e serviços; - Actividades de animação/ocupação; - A orientação ou acompanhamento de pequenas modificações no domicílio que permitam maior segurança e conforto ao utente; h) Fisioterapia. 5. Do serviço de Alimentação do SAD, fazem parte as seguintes refeições: - Almoço: composto por sopa, prato de carne ou peixe, pão, fruta/doce. - Lanche: composto por leite e pão com manteiga, fiambre, queijo ou doce O mapa semanal das ementas é enviado semanalmente ao utente, encontrando-se de igual forma, afixado na Instituição prestadora de cuidados; 5.2. A comunicação da ausência do utente deverá ser feita aos Serviços Administrativos do Complexo Social, preferencialmente, no dia anterior; 6. Os Cuidados de higiene e conforto pessoal serão prestados no respectivo domicílio do utente, com a periodicidade que satisfaça as necessidades deste; 23 7. O serviço de tratamento de roupas consiste na recolha de roupa suja e entrega de roupa lavada. O serviço funciona com a periodicidade que satisfaça as necessidades dos utentes e obriga a uma marcação prévia de todas as peças que são trazidas para a Instituição; 8. O serviço de higiene habitacional consiste na realização de arrumações e pequenas limpezas no domicílio do utente; 9. Os utentes de SAD terão acesso a actividades de convívio e ocupação, dinamizadas nas instalações do Complexo Social e fora deste. Ser-lhe-ão disponibilizados os meios de transporte facilitadores da sua participação Existe um mapa fixo de actividades semanais, afixado na Instituição, em local visível; 9.2. Existe um mapa de actividades mensal que é distribuído no início do mês a cada utente da Instituição ou pessoa responsável, via papel ou digital, e devidamente afixado, em local, igualmente, visível, na Instituição. NORMA V Serviços Específicos 1. Dada a complexidade das outras respostas sociais do Complexo Social: Lar, Centro de Dia e do Serviço de Fisioterapia e Reabilitação, têm estes regras próprias que se articulam com o SAD, com a finalidade um funcionamento mais equilibrado, adequado à especificidade de cada utente. 2. O Serviço de Medicina Física de Reabilitação funciona de 2.ª a 6.ª, das 9h às 17h. 3. O Serviço Religioso/Culto, com a celebração, tem lugar à sexta-feira, pelas 10.30h e ao Domingo, pelas 10h. CAPÍTULO II PROCESSO DE ADMISSÃO DOS UTENTES NORMA VI Condições de Admissão São condições de admissão neste estabelecimento/serviço: 1. Utente com necessidades de âmbito funcional ou cognitivo; 2. Utente sem recursos pessoais, sociais e económicos; 3. Utente com condição familiar específica, nomeadamente sem possibilidade de lhe prestar os cuidados de que necessita, pelas seguintes razões: a) Doença grave do membro do agregado familiar de quem depende; b) Trabalho de todos os membros do agregado familiar fora do lar. 34 4. Admissão do utente é prioritária, sempre que este se encontre em situação de risco de acelerar ou degradar o processo de envelhecimento. NORMA VII Candidatura 1. Para efeitos de admissão, o utente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de utente, devendo fazer prova das declarações efectuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos: 1.1. Bilhete de Identidade do utente e da pessoa de confiança, quando necessário; 1.2. Número de Identificação Fiscal do utente e da pessoa de confiança, quando necessário; 1.3. Cartão de Beneficiário da Segurança Social do utente; 1.4. Cartão de Utente dos Serviços de saúde ou de subsistemas a que o utente pertença; 1.5. Boletim de vacinas e/ou relatório médico, comprovativo da situação clínica do utente, quando solicitado; 1.6. Comprovativo dos rendimentos do utente e do agregado familiar, quando necessário; 1.7. Atestado de residência do utente; 1.8. Declaração assinada pelo utente ou pela pessoa de confiança em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração de processo de utente; 2. Os documentos probatórios referidos no número anterior deverão ser entregues nos Serviços Administrativos do Complexo Social da S.C.M.A. 3. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta. NORMA VIII Critérios de Admissão São critérios de prioridade na selecção dos utentes: 1. Ser pessoa com necessidades de âmbito funcional e/ou cognitivo. 2. Ausência/insuficiência de redes de suporte pessoal e social (família e outras). 3. Situação económico-financeira precária. 4. Ser residente no concelho de Aveiro. 45 NORMA IX Admissão 1. Recebida a candidatura, segue-se: a) Entrevista com a Técnica de Serviço Social; b) Análise pelo Director Técnico do Complexo Social, a quem compete elaborar a proposta de admissão, baseada no parecer técnico, com posterior apresentação à entidade competente para decisão superior; c) Avaliação e parecer do Director-Geral; d) Avaliação do processo em Reunião de Mesa Administrativa; 2. É competente para decidir a Mesa Administrativa da S.C.M.A. 3. Da decisão será dado conhecimento ao utente no prazo de dois dias. NORMA X Acolhimento dos Novos Utentes 1. Compete à Equipa Técnica da S.C.M.A. acompanhar o utente durante todo o processo de adaptação ao novo serviço. 2. O acolhimento deverá ser individualizado. O novo utente deverá ser apresentado aos colaboradores, esclarecidas quaisquer dúvidas e reforçada toda a informação necessária. NORMA XI Processo Individual do Utente 1. A Instituição deverá organizar processos individuais dos utentes, dos quais deverão constar, para além da identificação pessoal, elementos sobre a situação social e financeira, necessidades específicas dos utentes, bem como outros elementos relevantes. NORMA XII Lista de Candidaturas 1.Face à inexistência de vagas, organizar-se-á o processo de candidatura do proposto a utente, permanecendo o mesmo em Lista de Candidatura, facto que ao qual será comunicado. NORMA XIII Instalações e Regras de Funcionamento O Complexo Social da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro está sediado na Rua da Misericórdia, Quinta da Moita, Oliveirinha e as suas instalações são compostas por: - Área directiva (Gabinetes: Sr. Provedor, Director Geral, Directora Técnica); 56 - Área administrativa (Secretaria, Gabinete de Recursos Humanos, Serviços Administrativos e Financeiros); - Área residencial (72 quartos com wc privativo); - Área de animação (2 salas de actividades, 1 sala polivalente (solário), 1 sala de espectáculos com capacidade para cerca de 150 espectadores sentados, 1 sala de convívio, 1 sala de tv.); - Área de refeições (1 refeitório para utentes, 1 Sala de refeição para utentes dependentes, 1 refeitório para funcionários, bar, cozinha, gabinete economato/nutricionista, despensas de armazenamento); - Área de rouparia (lavandaria, engomadoria e costura) e Sala de despensa de roupas; - Área de Serviços Médicos e de Enfermagem (gabinete médico, gabinete de enfermagem e sala de espera, farmácia, sala de nebulizações, enfermaria); - Área de Acompanhamento Social e Psicológico (gabinetes de Serviço Social e de Psicologia Clínica); - Biblioteca/área de formação/informática (1 sala); - Área de medicina física e reabilitação (1 ginásio, 1 piscina de hidroterapia, sala de estimulação multisensorial snoezelen, 2 balneários, 1 gabinete administrativo); - Área de manutenção (1 gabinete de coordenação, 1oficina); - Área envolvente composta por uma área ajardinada e uma área agrícola. NORMA XIV Horários de Funcionamento 1. O SAD funcionará de 2.ª a 6.ª feira das 8.00h às 17h00. Sábados, Domingos e Feriados das 08.00h às 13.00h. 2. O SAD encerrará, para os utentes cujos serviços são prestados apenas nos dias úteis, nos seguintes dias: - Dias de feriado obrigatório; - Feriado Municipal; - Segunda-feira de Carnaval; - Segunda-feira de Páscoa; - Dias 24, 26 e 31 de Dezembro. 67 NORMA XV Tabela de Comparticipações/Preçário de Mensalidades 1. A tabela de comparticipações familiares foi calculada(o) de acordo com a legislação/normativos em vigor e encontra-se afixada(o) em local bem visível. 2. De acordo com o disposto na Circular Normativa n.º 3, de 02/05/97 e na Circular Normativa n.º 7, de 14/08/97, da Direcção Geral da Acção Social (DGAS), o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: R = RF D N Sendo que: R = Rendimento per capita RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar D = Despesas fixas N = Número de elementos do agregado familiar No que respeita às despesas mensais fixas, consideram-se para o efeito: O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; Os encargos médios mensais com transportes públicos; As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica. A comparticipação familiar mensal é efectuada no total de 12 mensalidades, sendo que o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos. 3. A comparticipação familiar devida pela utilização dos diversos serviços é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar de acordo com o anexo ao presente regulamento. 4. Comparticipação familiar máxima. a) A comparticipação familiar máxima calculada nos termos das presentes normas não poderá exceder o custo médio real do utente verificado no equipamento ou serviços que utiliza, se outra norma não existir, nomeadamente em função do protocolo anual assinado entre a União das Misericórdias Portuguesas e Ministério do Trabalho e Segurança Social. 78 b) O custo médio real do utente é calculado em função do valor das despesas efectivamente verificadas no ano anterior com o funcionamento do serviço ou equipamento, actualizado de acordo com o índice de inflação e ainda em função do número de utentes que frequentaram o serviço ou o equipamento nesse ano. c) Nas despesas referidas na alínea anterior incluem-se quer as despesas específicas do serviço ou equipamento, quer participação que lhe seja imputável nas despesas comuns a outros serviços da Instituição. 5. Revisão anual das comparticipações familiares. a) As comparticipações familiares, em regra, são objecto de revisão anual, no início do ano civil. b) A revisão da comparticipação familiar proceder-se-á, em regra, tendo por base o valor da inflação ou outras razões excepcionais relacionadas com os utentes. NORMA XVII Pagamento da Comparticipação Familiar 1. O pagamento da comparticipação é efectuado nos Serviços Administrativos desta Santa Casa, na Sede em Aveiro ou no Complexo Social, nos respectivos horários de funcionamento. 2. O pagamento da comparticipação deverá ser efectuado até ao oitavo dia útil de cada mês vincendo. 3. Todas as ausências deverão ser comunicadas com antecedência. 4. As ausências em SAD só serão descontadas a partir do 6º dia consecutivo. NORMA XVIII Quadro de Pessoal 1. O quadro de pessoal deste estabelecimento/estrutura prestadora de serviços encontra-se afixado em local bem visível, contendo a indicação do número de recursos humanos (direcção técnica, equipa técnica, pessoal auxiliar e voluntários), formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor. NORMA XIX Direcção Técnica A Direcção Técnica deste estabelecimento/estrutura prestadora de serviços compete a um técnico, nos termos da legislação específica relativa à resposta social, cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível. 89 CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES NORMA XX Direitos dos Utentes 1. Constituem direitos dos utentes: - Obter a satisfação das suas necessidades básicas, físicas, psíquicas, sociais e espirituais; - Ser informado das normas e regulamentos vigentes; - Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas; - Ter assegurada a confidencialidade dos serviços prestados, sendo a sua vida privada respeitada e preservada; - Gerir os seus rendimentos e bens com o apoio da Instituição, sempre que necessário; - Participar em todas as actividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades; - Apresentar reclamações sobre o serviço Técnico ou à Pessoa Responsável do Equipamento. NORMA XXI Deveres dos Utentes 1. São deveres dos utentes: - Tratar com respeito e dignidade os funcionários e dirigentes da instituição. - Cuidar da sua saúde e comunicar a prescrição de qualquer medicamento que lhe seja. - Colaborar em tudo quanto, dentro das possibilidades físicas e mentais, possa contribuir na melhoria da prestação de serviço. - Proceder atempadamente ao pagamento da comparticipação familiar. NORMA XXII Direitos da Entidade Gestora do Estabelecimento/Serviço 1. São direitos da entidade gestora do estabelecimento/serviço: - Serem tratados com respeito e dignidade os dirigentes e funcionários; - Receber atempadamente a comparticipação mensal acordada; - Ver respeitado o seu património; - Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo Utente e/ou familiares no acto de inscrição. 910 NORMA XXIII Deveres da Entidade Gestora do Estabelecimento/Serviço 1. São deveres da entidade gestora do estabelecimento/serviço: - Garantir o bom funcionamento dos serviços de acordo com os requisitos técnicos adequados; - Assegurar a existência de recursos humanos adequados; - Proceder à admissão dos utentes de acordo com os critérios definidos no Regulamento; - Prestar, com qualidade, os serviços disponíveis; - Assegurar o acesso ao Regulamento interno da valência. NORMA XXIV Interrupção da Prestação de Cuidados por Iniciativa do Utente 1. Se o utente pretender deixar de frequentar o SAD, deverá comunicar com trinta dias de antecedência por escrito, para ser anexado ao respectivo processo, devendo indicar o motivo de cessação de frequência. NORMA XXV Contrato Nos termos da legislação em vigor, entre o utente ou seu representante legal e a entidade gestora do estabelecimento/serviço deve ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços. NORMA XXVI Cessação da Prestação de Serviços por Facto Não Imputável ao Prestador 1.Todas as ausências devem ser comunicadas com antecedência. 2. Se o utente pretender abandonar o SAD, deverá este comunicar com 30 dias de antecedência por escrito, para ser anexada ao respectivo processo, devendo indicar o motivo de abandono. 3. Será cancelado o respectivo serviço numa ausência superior a 30 dias sem prévia comunicação. 4. Uma vez abandonado o SAD só excepcionalmente e no caso de não existirem pedidos em espera, poderá ser solicitada a sua readmissão. NORMA XXVII Livro de Reclamações Os termos da legislação em vigor, este estabelecimento/serviço possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado sempre que desejado junto dos Serviços Administrativos, competindo ao Director Técnico a Gestão do Livro de Reclamações. 1011 CAPÍTULO XXVIII DISPOSIÇÕES FINAIS NORMA XXIX Alterações ao Regulamento Nos termos do regulamento da legislação em vigor, os responsáveis dos estabelecimentos ou das estruturas prestadoras de serviços deverão informar e contratualizar com os utentes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a estes assiste. Estas alterações deverão ser comunicadas à entidade competente para o licenciamento/acompanhamento técnico da resposta social. NORMA XXX Integração de Lacunas Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade proprietária do estabelecimento/serviço, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria. NORMA XXXI Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2009, revogando o anterior que data de A Mesa Administrativa 1112 1213 12/1 2/11 10/3 4/9 8/5 6/7 13 Documentos relacionados
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