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Timestamp: 2019-01-22 07:25:12+00:00

Document:
Art. 1012, § 3 da Lei 13105/15
Pg. 9343. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019
ao relator no sentido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (§ 3º do art. 1.012 do CPC). Releva destacar que o art. 5º..., inciso II, da Lei nº 12.016/2009 preceitua que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial... de ilegal consiste na revogação da antecipação dos efeitos da tu...
objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88 e artigo 14 da Lei nº 8.078/90 Existência..., nos termos do art. 204 da resolução nº 414/2010 da ANEEL, porque, além de não ter força de lei, não pode suprimir o exercício... suspensivo almejado. Com efeito, ao formular mencionada postu...
desconsiderou o disposto no § 3º, I, do artigo 1.012, do NCPC. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo está... da autora, sendo que, em atenção ao disposto no art. 85, §11 do NCPC, os honorários advocatícios ficam majorados para 15... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000015561 ACÓRDAO Vistos, relatad...
postulação a recorrente desconsiderou o disposto no § 3º, I, do artigo 1.012, do NCPC. O pedido de concessão de efeito... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000015538 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1040899... que está sendo julgado. 3. Procedência do pedido inicial. Pretensão ao ...
, do artigo 1.012, do NCPC, segundo o qual: Art. 1.012 . A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000015549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017767... em cadastro de inadimplentes Prévia comunicação Art. 43, § 2º, do CDC Da...
Andamento do Processo n. 0700456-45.2016.8.02.0056 - Apelação - 21/01/2019 do TJAL
respaldo no preceito extraído do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC/2015, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito... provido. (STJ. AgRg no AREsp n.º 735.249/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015... da Súmula do STJ, óbice aplicável por ambas as alíneas do inc. III do art....
Inteiro Teor. Petição: PET 70080244825 RS
requerimento DE concessão de efeito suspensivo À APELAÇAO, com base art. 1.012, § 3º, do CPC. SENTENÇA que fixa alimentos em favor... e do risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º do art. 1.012 do CPC). INDEFERIMENTO. Peticao Oitava Câmara Cível Nº... suspensivo a recurso de apelação interposto por L.F.L., fo...
aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina..., registra-se que tal requerimento foi distribuído com base no disposto no artigo 1.012, § 3º, I do CPC , e autuado... com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Códi...
Art. 1012, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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References: artigo 37
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
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