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Timestamp: 2018-03-24 00:22:25+00:00

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Art. 6 da Lei 9430/96
§ 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o
§ 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Andamento do Processo n. 5005061-32.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 21/03/2018 do TRF-3
do disposto no artigo 6º, §1º, inciso II, da lei 9.430/1996. No entanto, de acordo com a IN nº 1.765/2017, que introduziu... de provimento que afaste a exigência decorrente do artigo 161-A da IN RFB nº 1717/2017, que dispõe: “Art. 161-A. No caso de saldo... com o período de apuração.” (grifos nossos) Referida norma in...
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Artigo 6 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
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References: artigo 6
 artigo 161
 artigo 6
 artigo 161
 artigo 42
 artigo 42

Artigo 6