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Timestamp: 2013-05-19 06:58:51+00:00

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19.30 Repertório da legislação da União Europeia em vigor
> Legislação em vigor > 1.5.2013 > 19 > 19.30 Repertório da legislação da União Europeia em vigor
19 Espaço de liberdade, segurança e justiça
19.30 Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
19.30.10 Cooperação policial (número de atos: 107)
19.30.20 Cooperação judiciária em matéria penal (número de atos: 78)
19.30.30 Cooperação aduaneira (número de atos: 20)
Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dested Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen - Acta final
(JO L 176 de 10.7.1999, p. 36—62)
Adotado por 31999D0439 21999A0710(03)
Acordo sob forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos
(JO L 176 de 10.7.1999, p. 53—62)
Decisão n° 1/1999 do Comité Misto UE/Islândia e Noruega criado pelo acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen de 29 de Junho de 1999 que aprova o seu regulamento interno
(JO C 211 de 23.7.1999, p. 9—11)
Alterado por 22004D1214(01) 22000A0120(01)
Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados
(JO L 15 de 20.1.2000, p. 2—7)
Adotado por 32000D0029 22003A0719(01)
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição
(JO L 181 de 19.7.2003, p. 27—33)
Ver 32003D0516 Ver 22009X1210(01) 22004A0129(01)
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção
(JO L 26 de 29.1.2004, p. 3—9)
Ver 32004D0079 22004D1214(02)
Decisão n.° 1/2004 do Comité Misto UE/Suíça criado pelo Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, de 26 de Outubro de 2004, que aprova o seu Regulamento Interno
(JO C 308 de 14.12.2004, p. 2—4)
Alterado por 22008D0265 22007A0503(01)
Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas
(JO L 115 de 3.5.2007, p. 30—34)
Adotado por 32007D0274 22007A0804(01)
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)
(JO L 204 de 4.8.2007, p. 18—25)
Ver 32007D0551 22008A0808(01)
Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália
(JO L 213 de 8.8.2008, p. 49—57)
Ver 32008D0651 22011A0618(01)
(JO L 160 de 18.6.2011, p. 3—18)
Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade
(JO C 355 de 14.12.1994, p. 2—3)
Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
(JO C 316 de 27.11.1995, p. 48—57)
Resolução do Conselho de 23 de Novembro de 1995 relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional
(JO C 327 de 7.12.1995, p. 5—5)
(JO L 185 de 24.7.1996, p. 5—7)
Ver 32008F0913 31996F0698
96/698/JAI: Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre cooperação entre autoridades aduaneiras e organizações empresariais no combate ao tráfico de drogas
(JO L 322 de 12.12.1996, p. 3—4)
96/699/JAI: Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-membros no combate ao tráfico de droga
(JO L 322 de 12.12.1996, p. 5—6)
96/750/JAI: Acção Comum de 17 de Dezembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga
(JO L 342 de 31.12.1996, p. 6—8)
Acto do Conselho de 27 de Setembro de 1996 que estabelece um protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
(JO C 313 de 23.10.1996, p. 1—10)
Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa a medidas de combate e supressão do cultivo e produção ilícitos de droga na União Europeia
(JO C 389 de 23.12.1996, p. 1—1)
Recomendação do Conselho de 22 de Abril de 1996 relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol
(JO C 131 de 3.5.1996, p. 1—11)
97/372/JAI: Acção comum de 9 de Junho de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de selecção, etc. e da recolha de informações de carácter policial e aduaneiro
(JO L 159 de 17.6.1997, p. 1—2)
(JO C 151 de 20.5.1997, p. 1—14)
(JO C 195 de 25.6.1997, p. 1—11)
97/783/JAI: Segunda posição comum de 13 de Novembro de 1997 definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às negociações no Conselho da Europa e da OCDE em matéria de luta contra a corrupção
(JO L 320 de 21.11.1997, p. 1—2)
Resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa às pessoas que colaboram com a justiça na luta contra a criminalidade organizada internacional
(JO C 10 de 11.1.1997, p. 1—2)
Resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa à condenação por infracções graves em matéria de tráfico ilícito de droga
(JO C 10 de 11.1.1997, p. 3—4)
Resolução do Conselho de 9 de Junho de 1997 relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a proibição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social
(JO C 193 de 24.6.1997, p. 1—1)
Resolução do Conselho de 9 de Junho de 1997 relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN
(JO C 193 de 24.6.1997, p. 2—3)
Relatório Especial nº 8/98 sobre os serviços da Comissão responsáveis pela luta contra a fraude, especialmente a «Unidade de Coordenação da Luta Antifraude» (UCLAF), acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188º-C do Tratado CE)
(JO C 230 de 22.7.1998, p. 1—44)
Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 sobre a prevenção da criminalidade organizada, tendo em vista a definição de uma estratégia global para a combater
(JO C 408 de 29.12.1998, p. 1—4)
(JO L 176 de 10.7.1999, p. 1—16)
Ver 41993D0010 Ver 41993D0014 Ver 41993D0016 Ver 41994D0015 Ver 41994D0016 Ver 41994D0028 Ver 41994D0029 Ver 41995D0001 Ver 41995D0021 Ver 41996D0013 Ver 41997D0002 Ver 41997D0018 Ver 41997D0024 Ver 41997D0029 Ver 41997D0034 Ver 41997D0035 Ver 41997D0039 Ver 41998D0002 Ver 41998D0011 Ver 41998D0018 Ver 41998D0019 Ver 41998D0021 Ver 41998D0026 Ver 41998D0029 Ver 41998D0035 Ver 41998D0037 Ver 41998D0043 Ver 41998D0049 Ver 41998D0051 Ver 41998D0052 Ver 41998D0056 Ver 41998D0059 Ver 41998D0117 Ver 41999D0003 Ver 41999D0004 Ver 41999D0005 Ver 41999D0006 Ver 41999D0007 Ver 41999D0008 Ver 41999D0010 Ver 41999D0011 Ver 41999D0014 Ver 41999D0018 Ver 41999D0025 Ver 42000A0922(01) Ver 42000A0922(02) Ver 42000A0922(03) Ver 42000A0922(04) Ver 42000A0922(05) Ver 42000A0922(06) Ver 42000A0922(07) Ver 42000A0922(08) Ver 42000A0922(09) Ver 42000A0922(10) Ver 42000X0922(02) Ver 42000X0922(03) Ver 42000X0922(04) Ver 42000X0922(05) 31999D0436
(JO L 176 de 10.7.1999, p. 17—30)
Ver 41993D0010 Ver 41993D0014 Ver 41993D0016 Ver 41994D0015 Ver 41994D0016 Ver 41994D0028 Ver 41994D0029 Ver 41995D0001 Ver 41995D0021 Ver 41996D0013 Ver 41997D0002 Ver 41997D0018 Ver 41997D0024 Ver 41997D0029 Ver 41997D0034 Ver 41997D0035 Ver 41997D0039 Ver 41998D0002 Ver 41998D0011 Ver 41998D0018 Ver 41998D0019 Ver 41998D0021 Ver 41998D0026 Ver 41998D0029 Ver 41998D0035 Ver 41998D0037 Ver 41998D0043 Ver 41998D0049 Ver 41998D0051 Ver 41998D0052 Ver 41998D0056 Ver 41998D0059 Ver 41998D0117 Ver 41999D0003 Ver 41999D0004 Ver 41999D0005 Ver 41999D0006 Ver 41999D0007 Ver 41999D0008 Ver 41999D0010 Ver 41999D0011 Ver 41999D0014 Ver 41999D0018 Ver 41999D0025 Ver 32000D0777 Ver 42000A0922(01) Ver 42000A0922(02) Ver 42000A0922(03) Ver 42000A0922(04) Ver 42000A0922(05) Ver 42000A0922(06) Ver 42000A0922(07) Ver 42000A0922(08) Ver 42000A0922(09) Ver 42000A0922(10) Ver 42000X0922(02) Ver 42000X0922(03) Ver 42000X0922(04) Ver 42000X0922(05) 31999D0437
1999/437/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
(JO L 176 de 10.7.1999, p. 31—33)
1999/615/JAI: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais
(JO L 244 de 16.9.1999, p. 1—1)
Recomendação do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à cooperação na luta contra o financiamento de grupos terroristas
(JO C 373 de 23.12.1999, p. 1—1)
Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet
(JO L 138 de 9.6.2000, p. 1—4)
Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o , do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns
(JO L 248 de 3.10.2000, p. 1—2)
Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)
(JO L 271 de 24.10.2000, p. 1—3)
Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações
(JO L 271 de 24.10.2000, p. 4—6)
Recomendação do Conselho de 28 de Setembro de 2000 aos Estados-Membros no que respeita a pedidos da Europol para que iniciem investigações criminais em casos específicos
(JO C 289 de 12.10.2000, p. 8—8)
(JO C 323 de 14.11.2000, p. 6—6)
Recomendação do Conselho de 30 de Novembro de 2000 aos Estados-Membros, relativa ao apoio da Europol às equipas de investigação conjuntas criadas pelos Estados-Membros
(JO C 357 de 13.12.2000, p. 7—8)
2002/188/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA
(JO L 63 de 6.3.2002, p. 14—14)
Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
(JO L 164 de 22.6.2002, p. 3—7)
Texto consolidado 02002F0475-20081209 htmlpdf
Alterado por 32008F0919 32003D0330
2003/330/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à desclassificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos)
(JO L 116 de 13.5.2003, p. 22—23)
2003/642/JAI: Decisão 2003/642/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
(JO L 226 de 10.9.2003, p. 27—27)
2003/847/JAI: Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2
(JO L 321 de 6.12.2003, p. 64—65)
(JO L 192 de 31.7.2003, p. 54—56)
Resolução do Conselho de 20 de Outubro de 2003 relativa a iniciativas em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres
(JO C 260 de 29.10.2003, p. 4—5)
2004/860/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
(JO L 370 de 17.12.2004, p. 78—79)
(JO L 335 de 11.11.2004, p. 8—11)
Resolução do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a um protocolo-tipo para a instituição nos Estados-Membros de parecerias entre os sectores público e privado para minorar os danos causados pelo crime organizado
(JO C 116 de 30.4.2004, p. 20—22)
(JO L 127 de 20.5.2005, p. 32—37)
2006/648/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2006 , que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos [notificada com o número C(2006) 3699]
(JO L 267 de 27.9.2006, p. 41—43)
(JO L 345 de 8.12.2006, p. 1—9)
2007/751/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.° 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
(JO L 304 de 22.11.2007, p. 34—35)
Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996 , ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996 e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997
(JO L 9 de 12.1.2008, p. 23—24)
Decisão 2008/206/JAI do Conselho, de 3 de Março de 2008 , que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova substância psicoactiva que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais
(JO L 63 de 7.3.2008, p. 45—46)
2008/604/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2008 , relativa à nomeação dos membros do grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos
(JO L 194 de 23.7.2008, p. 12—13)
Alterado por 32011D0502 32008D0852
Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção
(JO L 301 de 12.11.2008, p. 38—39)
2008/982/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008 , que autoriza o Reino Unido a concluir um acordo com o Bailiado de Jersey, o Bailiado de Guernsey e a Ilha de Man no sentido de que as transferências de fundos entre o Reino Unido e cada um desses territórios sejam tratadas como transferências de fundos no interior do Reino Unido, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 7812]
(JO L 352 de 31.12.2008, p. 34—35)
2009/756/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2009 , que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos [notificada com o número C(2009) 7435]
(JO L 270 de 15.10.2009, p. 14—17)
2009/853/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2009 , que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 9254]
(JO L 312 de 27.11.2009, p. 71—72)
Regulamento (CE) n. o 390/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto
(JO L 131 de 28.5.2009, p. 1—10)
Alterado por 32009R0810 32010D0259
2010/259/: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2010 , que autoriza a República Francesa a celebrar um acordo com o Principado do Mónaco para que as transferências de fundos entre a República Francesa e o Principado do Mónaco sejam tratadas como transferências de fundos dentro da República Francesa, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 2634]
(JO L 112 de 5.5.2010, p. 23—24)
2010/616/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal
(JO L 271 de 15.10.2010, p. 3—3)
2010/759/UE: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010 , sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)
(JO L 322 de 8.12.2010, p. 44—45)
Regulamento (UE) n. ° 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação
(JO L 339 de 22.12.2010, p. 1—5)
Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial
(JO L 160 de 18.6.2011, p. 1—2)
Ver 22011A0618(01) 32011D0472
2011/472/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Portugal
(JO L 195 de 27.7.2011, p. 71—71)
2011/502/UE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2011 , que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE
(JO L 207 de 12.8.2011, p. 14—21)
2011/692/: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2011 , sobre o pedido do Reino Unido de aceitar a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho [notificada com o número C(2011) 7228]
(JO L 271 de 18.10.2011, p. 49—49)
2011/715/: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Letónia
(JO L 285 de 1.11.2011, p. 24—24)
2011/887/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Lituânia
(JO L 344 de 28.12.2011, p. 36—37)
2011/888/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Lituânia
(JO L 344 de 28.12.2011, p. 38—38)
Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2011 , que cria o grupo de peritos sobre corrupção
(JO C 286 de 30.9.2011, p. 4—11)
Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
(JO L 101 de 15.4.2011, p. 1—11)
Ver 32011D0692 32011L0093
Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho
(JO L 335 de 17.12.2011, p. 1—14)
2012/46/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos nos Países Baixos
(JO L 26 de 28.1.2012, p. 32—32)
2012/58/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na República Checa
(JO L 30 de 2.2.2012, p. 15—16)
2012/299/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Estónia
(JO L 151 de 12.6.2012, p. 31—31)
2012/445/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Hungria
(JO L 202 de 28.7.2012, p. 22—22)
2012/446/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Hungria
(JO L 202 de 28.7.2012, p. 23—23)
2012/672/UE: Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados datiloscópicos em Chipre
(JO L 302 de 31.10.2012, p. 11—11)
2012/673/UE: Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Chipre
(JO L 302 de 31.10.2012, p. 12—12)
2012/710/UE: Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Estónia
(JO L 321 de 20.11.2012, p. 61—61)
2013/3/UE: Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Polónia
(JO L 3 de 8.1.2013, p. 5—6)
2013/129/UE: Decisão do Conselho, de 7 de março de 2013 , que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo
(JO L 72 de 15.3.2013, p. 11—12)
2013/148/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados de ADN na Suécia
(JO L 84 de 23.3.2013, p. 26—27)
2013/152/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados de ADN em Malta
(JO L 86 de 26.3.2013, p. 20—20)
2013/153/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Malta
(JO L 86 de 26.3.2013, p. 21—21)
(JO C 316 de 27.11.1995, p. 49—57)
Ver 31995F1127(03) Ver 32008D0040 41996A1023(01)
Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Declarações dos Estados-membros por ocasião da adopção do acto que estabelece o protocolo
(JO C 313 de 23.10.1996, p. 2—10)
Ver 31996F1023(01) Ver 32008D0040 41997A0520(01)
Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Declaração relativa à adopção simultânea da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da referida convenção - Declaração feita em aplicação do artigo 2
(JO C 151 de 20.5.1997, p. 2—14)
Ver 31997F0520(01) Ver 32008D0040 41997A0625(01)
Convenção estabelecida com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados- membros da União Europeia
(JO C 195 de 25.6.1997, p. 2—11)
Ver 31997F0625(01) Ver 32003D0642 Ver 32007D0751 41997A0719(02)
Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias - Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 13º - Declaração da Comissão relativa ao artigo 7º
(JO C 221 de 19.7.1997, p. 12—22)
Ver 31997F0719(02) Adotado por 32008D0040 41998D0715
Pacto de pré-adesão sobre criminalidade organizada entre os Estados-membros da União Europeia e os países candidatos da Europa central e oriental e Chipre (Texto aprovado pelo Conselho JAI em 28 de Maio de 1998)
(JO C 220 de 15.7.1998, p. 1—5)

References: artigo 188
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 65
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 7