Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=66239&ano=2018
Timestamp: 2019-06-24 18:39:20+00:00

Document:
Projeto de Lei 233/2018 PROPOSIÇÃO
Data de Apresentação: 06/09/2018 09:59:27 N° Processo: 2919/2018 N° Protocolo: 3398/2018
Ementa: Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água no Estado do Espírito Santo.
Indústria, Comércio e Serviços; Saneamento Básico;
Data: 07/05/2019 Tipo: Minutas - DP Número: 904/2019
PCCJPL 233_18
Data: 08/03/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPR Número: 569/2019
PL 233_18
Data: 28/09/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPR Número: 290/2018
Data: 12/09/2018 Tipo: Parecer Técnico Jurídico Número: 1/2018
PL 233_18 (despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
PTPL 233_18
Data: 11/09/2018 Tipo: Documentos Anexados DR Número: 149/2018
Data de Recebimento: 24/06/2019 15:05:30 Fase: Envio à Comissão de Justiça Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Recebimento: 27/05/2019 16:30:21 Fase: Para Ciência da Devolução da Proposição Setor: Gab. Dep. Marcelo Santos
Data de Envio: 19/06/2019 12:38:17 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do EXMO. Deputado Marcelo Santos, inclua-se na pauta.
Data de Recebimento: 24/05/2019 11:01:37 Fase: Ciência da Minuta ao Relator Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2019 13:06:01 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/05/2019 17:03:12 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2019 17:04:37 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 61/68, conforme solicitado pelo relator desta matéria, Deputado Marcelo Santos, às fls. 54 dos autos.
Data de Recebimento: 22/05/2019 13:09:34 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2019 13:10:12 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 13/05/2019 08:41:47 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 10:38:33 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada às fls. 61/68 do presente Projeto de Lei nº 233/2018.
Data de Recebimento: 07/05/2019 14:20:27 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/05/2019 18:20:43 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/05/2019 13:21:29 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2019 14:20:27 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ.
Data de Recebimento: 07/05/2019 10:35:12 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2019 13:21:29 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/05/2019 10:34:52 Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2019 10:35:12 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 233/2018, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
Data de Recebimento: 07/05/2019 10:34:38 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2019 10:34:52 Ação: Análise
Data de Recebimento: 07/05/2019 08:22:45 Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2019 08:23:54 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 233/2018, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido da sua inconstitucionalidade. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Data de Recebimento: 24/04/2019 19:25:21 Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2019 19:27:14 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração de minuta nos termos do despacho do relator.
Data de Recebimento: 18/03/2019 11:31:50 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Marcelo Santos
Data de Envio: 23/04/2019 11:01:15 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Deputado Marcelo Santos, para elaboração de parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, conforme folhas 21 a 28.
Data de Recebimento: 08/03/2019 16:18:00 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/03/2019 16:20:53 Ação: Designar Relator
Data de Recebimento: 01/03/2019 15:35:10 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/03/2019 16:18:00 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/03/2019 14:30:02 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 01/03/2019 14:39:18 Ação: Análise
Complemento da Ação: De Ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Deputado Erick Musso, remeto a matéria para ciência, análise e deliberação das seguintes Comissões Permanentes: a) de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 41 do Regimento Interno; b) de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do artigo 44 do Regimento Interno; c) de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do artigo 42 do Regimento Interno.
Data de Recebimento: 01/03/2019 12:09:32 Fase: Para Providências (DCP) Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 01/03/2019 12:09:53 Ação: Encaminhado à Coordenação Especial das Comissões Permanentes (CECP)
Data de Recebimento: 28/02/2019 15:59:34 Fase: Para Providências Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 28/02/2019 16:14:07 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 82/2019, do Deputado Euclério Sampaio, lido no expediente da sessão ordinária do dia 11/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n.º 233/2018, de sua autoria, para análise e emissão de parecer nas comissões.
Data de Recebimento: 25/02/2019 08:35:14 Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 25/02/2019 08:36:10 Ação: Desarquivamento de Processo em formato Digital
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ Nº 82/2019, encaminho a presente Proposição, através de tramitação eletrônica, a essa Diretoria para devidas providências.
Data de Recebimento: 25/02/2019 08:34:40 Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 25/02/2019 08:35:00 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/01/2019 13:02:53 Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 08/01/2019 13:17:01 Ação: Arquivar
Data de Recebimento: 03/01/2019 13:34:10 Fase: Para Providências (CECP) Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 03/01/2019 13:41:27 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 21/12/2018 18:43:23 Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2018 18:49:16 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP, POR SOLICITAÇÃO, DE ACORDO COM ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO.
Data de Recebimento: 08/10/2018 13:39:23 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Marcelo Santos
Data de Envio: 20/12/2018 16:33:41 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão, por solicitação.
Data de Recebimento: 28/09/2018 10:28:45 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/09/2018 10:35:23 Ação: Designar Relator
Data de Recebimento: 28/09/2018 10:28:03 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/09/2018 10:28:45 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/09/2018 13:29:14 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 27/09/2018 13:34:12 Ação: Análise
Data de Recebimento: 26/09/2018 08:10:16 Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 26/09/2018 10:16:41 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 24/09/2018 19:06:30 Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 18:45:06 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/09/2018 16:55:52 Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 24/09/2018 19:06:26 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/09/2018 07:59:21 Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 18/09/2018 16:06:52 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 14/09/2018 12:32:53 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 14/09/2018 12:33:28 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria de Processo Legislativo, Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 21/28 e 31, pela inconstitucionalidade formal do presente Projeto de Lei nº 233/2018, em violação ao art. 63, incisos III e IV, da Constituição Estadual de 1989.
Data de Recebimento: 13/09/2018 17:11:33 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/09/2018 17:31:32 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, o presente Processo Legislativo - PL nº. 233/2018, com o Parecer Técnico constante às fls. 13/28elaborado pelo Procurador designado e o Opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa constante à fl. 31, em atendimento ao despacho de fl. 13 dos autos, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Data de Recebimento: 12/09/2018 15:14:40 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/09/2018 17:11:33 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/09/2018 15:13:22 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 15:14:40 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/09/2018 14:49:25 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 15:13:22 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/09/2018 10:03:01 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 14:49:25 Ação: Designar Procurador
Data de Recebimento: 12/09/2018 10:02:25 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2018 10:03:01 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 233/2018, pelo Procurador Gustavo Merçon.
Data de Recebimento: 11/09/2018 14:47:58 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 11/09/2018 15:05:48 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 233/2018, pelo Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Data de Recebimento: 11/09/2018 10:39:49 Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/09/2018 11:12:04 Ação: Análise
Data de Recebimento: 10/09/2018 16:37:01 Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 10/09/2018 16:39:21 Ação: Análise
Data de Recebimento: 06/09/2018 09:59:28 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 10/09/2018 15:26:54 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 06/09/2018 09:59:28 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 06/09/2018 09:59:28 Ação: Prosseguir

References: artigo 41
 artigo 44
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10