Source: http://eduardohirata.blogspot.com/2014/01/retrospectiva-direitos-de-criancas-e_5.html
Timestamp: 2017-12-12 20:01:41+00:00

Document:
Eduardo Hirata: RETROSPECTIVA DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: 13 FATOS QUE MARCARAM 2013 (4) IV - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
RETROSPECTIVA DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: 13 FATOS QUE MARCARAM 2013 (4) IV - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
RETROSPECTIVA DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: 13 FATOS QUE MARCARAM 2013 (4)
IV - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Recordando três postagens no “eduardohirata.blogspot.com”, entre muitas sobre o tema:
ADOÇÃO, GUARDA, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: A SITUAÇÃO EM AÇAILÂNDIA É DE DESRESPEITO FLAGRANTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”
O “Fantástico”, da TV-Globo, deste domingo, 24/03, trouxe várias situações, pelo Brasil, de desrespeitos à “lei da adoção (Lei Federal n.º 12.010/2009)” e ao “Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (artigos 19 a 52-D do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal, n.º 8.069/90).
Aqui em Açailândia do Maranhão, a realidade não é muito diferente da apresentada pelo “Fantástico” à nação brasileira.
Por exemplo, situações de Crianças, irmãs, em “medida de proteção acolhimento institucional (artigo 101, VII, do ECA”. Diz o ECA artigo 92, “as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I – preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;... V- não-desmembramento de grupos de irmãos;...VIII – preparação gradativa para o desligamento; ...”
Pois bem, o judiciário local, com a conivência e o silêncio de outras instituições com dever de promover, proteger e defender os Direitos de Crianças e Adolescentes, determinou o desligamento de dois irmãos, já adolescentes, acolhidos por anos a fio (praticamente metade de suas vidas, na unidade de acolhimento institucional municipal, a Casa Abrigo, antiga Casa de Passagem), separando-os de uma irmãzinha, cerca de dois anos de idade e acolhida a mais de ano, esta sendo entregue a família “adotiva” e os irmãos, à guarda da avó materna..
E diga-se que a irmãzinha, bebê ainda, quando levada à Casa Abrigo, por determinação judicial, encontrava-se no lar de uma família, de senhora tida como “madrinha” e que estava requerendo a guarda, entrando com pedido na Defensoria Pública Estadual.
O argumento para a retirada da bebê: “homem da casa” estivera recentemente preso, ali era um bar, ponto de tráfico, etc., enfim, local não recomendado para educar uma criança...
Como se ali, e nas vizinhanças, não existissem (existem) dezenas de famílias, dezenas de Crianças e Adolescentes e dezenas de bares, cabarés, pontos de tráfico, traficantes... a região é o famoso “Casqueiro”, o baixo meretrício açailandense..., uma de nossas principais cracolândias....
Na Casa Lar Meninas dos Olhos de Deus, estão acolhidas, a vários anos, adolescentes vindas de outro Estado, município bem mais de quinhentos quilômetros, sob encaminhamento judicial.É de pensar se as situações de acolhimento são características para o regime de casa lar. O ECA diz que as Crianças e Adolescentes sob acolhimento institucional devem ser atendidas próximas de suas famílias e comunidades, visando a “reintegração familiar e social”
Voltamos, como bem disse o repórter da Globo, aos tempos do “Código dos Menores”: o caso é com a Justiça, “internem-se” as Crianças... e revoguemos o Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária...
(Do Portal da ANDI, 24/05) Dia instituído pela lei no 10.- 447, de 9/5/2002.
DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA: CONTUA, MPE, JUDICIÁRIO, DPE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, VERIFICAM SITUAÇÕES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM AÇAILÂNDIA-MA.
Açailândia conta com duas unidades de acolhimento institucional para Crianças e Adolescentes, conforme os registros do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança, órgão público responsável para tanto, de acordo com o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, artigos 90 e 91.
São elas a “Casa Abrigo”, municipal, mantida pela SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, que é um serviço de acolhimento institucional na modalidade “Casa de Passagem” (que aliás, era seu antigo nome, de 1993 a 2007), e a “Casa Lar Meninas dos Olhos de Deus”, mantida pela Associação Comunitária Bom Samaritano, que atende na modalidade “Casa Lar” (Resolução n.º 109/2009, do CNAS/Conselho Nacional de Assistência Social: da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais).
Elas acolhem (“abrigam”) Crianças e Adolescentes, em situações de negligência e abandono, maus-tratos e violência.
A TV-Mirante Globo Açailândia, em sua edição do “JM 2ª edição”, da noite de 12/11/2013, apresentou uma reportagem, de Célia Fontinelli, sobre uma verificação conjunta do CONTUA/Conselho Tutelar de Açailânda (Conselheira Lucinete Freitas de Aguiar e Conselheiro Antonio Silvestre Marques) , Judiciário ( Juíza de Direito Lidiane Melo), Ministério Público Estadual/MPE (Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães), Defensoria Pública Estadual (Defensor Público Gabriel Porfirio), direções e equipes de atendimento das Casas, profissionais da Assistência Social, e realizada nas “Casas Abrigo e Lar Meninas dos Olhos de Deus”, durante todo o dia 12, terça-feira.
Estas três instituições (CONTUA, MPE e Judiciário) tem atribuições de fiscalização de entidades de atendimento sócio-educativo destinado a Crianças e Adolescentes (ECA, artigos 95 a 97, e 90).
De acordo com o ECA, como também os Planos Nacional, Estadual e Municipal do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e as “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento Institucional”, do CNAS e do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, “o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais” (ECA, artigo 101 § 1º), recomendando-se que não ultrapassem dois anos).
No entanto, como se viu na reportagem da “Tv-Mirante” e se lê na publicação do MPE-MA, boa parte das situações atuais nas unidades de acolhimento institucional, Crianças e Adolescentes já passam destes dois anos, em alguns chegando aos cinco anos de “abrigamento”...
O ECA, ainda no seu artigo 101 § 2º a § 12 e nos artigo 90, 91, 92, 93 e 94 § 1º e 2§, determina uma série de procedimentos a serem executados e cumpridos, pelas unidades de acolhimento e equipes de atendimento, pela Assistência Social, os Conselhos Tutelar/CONTUA e COMUCAA, o Ministério Público/MPE e o Judiciário, na promoção, proteção e defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes sob acolhimento e suas famílias, entre eles:
* reavaliação dos programas em execução a cada dois anos, pelo COMUCAA;
* reavaliação a cada seis meses, pela autoridade judiciária, de cada Criança e Adolescente sob acolhimento, e sua família;
*permanente qualificação profissional de quem atua direta ou indiretamente em programas e serviços de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de Crianças e Adolescentes, inclusive para membros do Poder Judiciário, Ministério Público e CONTUA.
Da reportagem da “TV Mirante” também pode se desprender outros indícios de desrespeito aos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (ECA artigos 19 A 52-D),
* como a “fragilidade/ineficiência” no trabalho de “reinserção/reintegração familiar e comunitária”,
* a separação de grupos de irmãos,
* e a falta/carência de profissionais, como equipes de atendimento incompletas e que não obedecem as normas das NOB/RH-Normas de Orientações Básicas do SUAS/Sistema Único de Assistência Social,
* além disso, a “Casa Abrigo (Casa de Passagem)” e a “Casa Lar” são modalidades de atendimento de Serviço de Acolhimento Institucional dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, com atendimento profissional por equipe especifica, ainda inexistente em Açailândia.
Há muitos anos o Fórum DCA/Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, articulação de entidades não-governamentais vem alertando e “cobrando” as autoridades sobre situações de ameaças e violações aos Direitos de Crianças e Adolescentes sob acolhimento institucional (ou em colocações familiares) e suas famílias, ou de egressos(as) - o ECA, em seu artigo 94, Inciso XVIII, exige que a unidade (no caso, as Casas) mantenham programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos, o que tem sido gritante omissão.
Da verificação conjunta efetuada pelo CONTUA, MPE e Judiciário, não participou oficialmente o COMUCAA, órgão que tem a responsabilidade de monitorar a implementação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado desde 2011, e como já se viu, é o responsável pelo registro e concessão de funcionamento às Casas.
Espera-se que, com essa verificação e reavaliação conjunta, algumas das situações, como a de acolhimentos de Adolescentes de outros Estados completando já cinco anos- o que pode ferir uma das diretrizes da política de atendimento, a municipalização (ECA artigo 88, Inciso I), ou da falta de um trabalho eficaz de “reintegração familiar e comunitária, e com egressos(as)”, o que faz com que a maioria das Crianças e Adolescentes acolhidos(as) retornem às suas famílias e comunidades muitas vezes em situações sociais piores que as daquelas que os(as) levaram ao acolhimento, sejam de fato e de direito resolvidas, com a devida assistência . fazendo-se “justiça e justiça social”, cumprindo-se com o ECA.
A seguir, a publicação do CCOM-MPMA:
“AÇAILÂNDIA: Audiências reavaliam situação de crianças e adolescentes acolhidos”
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a 4ª Vara da Comarca de Açailândia realizou, na última terça-feira, 12, o evento "Audiências Concentradas", que reavaliou as situações de 27 crianças e adolescentes acolhidos na Casa Abrigo Municipal e Casa Lar Meninas dos Olhos de Deus.
As audiências foram realizadas nos próprios abrigos durante todo o dia. De acordo com o promotor Gleudson Malheiros Guimarães, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Açailândia, uma das grandes vantagens do modelo, que foi realizado pela primeira vez na comarca, é a reunião de representantes de diversos órgãos e profissionais em um só ato, buscando a tomada de medidas efetivas que reduzam o período de acolhimento das crianças.
Ao final do evento, todas as crianças tiveram suas situações reavaliadas, tendo as providências sido determinadas imediatamente. Dos 27 casos, 11 crianças e adolescentes obtiveram decisão judicial de imediato desacolhimento e reintegração a familiares aptos a recebê-los.
Além do promotor Gleudson Guimarães, participaram das audiências a juíza Lidiane Melo de Souza, o defensor público Gabriel Porfírio, conselheiros tutelares, diretoras das casas de acolhimento, psicólogos e assistentes sociais, além das crianças e adolescentes e seus familiares.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA) (Foto: 4ª Promotoria de Justiça de Açailândia)
Postado por Eduardo Hirata às 03:50

References: artigo 92
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 90
 artigo 94
 artigo 88