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Timestamp: 2018-08-19 15:39:20+00:00

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Rua: 7 de setembro, 239 Camaquã/RS : (51) ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DOS FINS DO SINDICATO - PDF
Rua: 7 de setembro, 239 Camaquã/RS : (51) ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DOS FINS DO SINDICATO
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Thomaz Gabeira Osório
1 Sindicato do Comércio Varejista de Camaquã Rua: 7 de setembro, 239 Camaquã/RS : (51) ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DOS FINS DO SINDICATO ARTIGO 1 - O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMAQUÃ, entidade sindical de 1 grau, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO -, a que se refere o art. 8, inciso IV, da Constituição Federal, com sede e foro em Camaquã, na Av: Sete de Setembro, Centro, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal das categorias econômicas integrantes 2 Grupo - comércio varejista, com exceção das categorias econômicas: "comércio varejista de gêneros alimentícios"; "comércio varejista de veículos"; "comércio varejista de peças e acessórios para veículos"; "comércio de vendedores ambulantes", "comércio varejista dos feirantes"; "estabelecimentos de serviços funerários"; "comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico"; "comércio varejista de produtos farmacêuticos"; "comércio varejista de carnes frescas"; "empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículos"; "comércio varejista de derivados de petróleo"; "empresas distribuidoras de gás Iiqüefeito de petróleo"; e "transportador revendedor-retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene", nos municípios de Camaquã, Arambaré, Cristal, São Lourenço do Sul, Chuvisca, Tapes, Sentinela do Sul, e Cerro Grande do Sul; e das categorias econômicas integrantes 2 Grupo - comércio varejista, com exceção das categorias econômicas: "comércio varejista de gêneros alimentícios"; "comércio varejista de veículos"; "comércio varejista de peças e acessórios para veículos"; "comércio de vendedores ambulantes", "comércio varejista dos feirantes"; "estabelecimentos de serviços funerários"; "comércio varejista de produtos farmacêuticos"; "comércio varejista de carnes frescas"; "empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículos"; "comércio varejista de derivados de petróleo"; "empresas distribuidoras de gás Iiquefeito de petróleo"; e "transportador-revendedorretalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene", nos municípios de Amaral Ferrador e Dom Feliciano, conforme estabelece a legislação sindical em vigor." ARTIGO 2 - São direitos, prerrogativas e deveres do Sindicato: a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da sua categoria ou individuais de seus associados; b) Celebrar acordos, convenções e contratos coletivos, bem como acordos judiciais de trabalho, participando obrigatoriamente das negociações coletivas; c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
2 2 d) Colaborar com os poderes públicos, como órgão de consulta e informação, no estudo e solução de problemas que se relacionam com a(s) categoria(s) representada(s); e) Impor contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, nos termos da legislação em vigor. f) Promover a união e a cordialidade entre os integrantes da(s) categoria(s) representada(s), inclusive difundindo a necessidade de representação político-sindical; g) Manter intercâmbio com entidades congêneres; h) Participar de eventos de interesse da(s) categoria(s) representada(s); i) Propor ações judiciais de interesse coletivo da(s) categoria(s) representada(s); j) Realizar sorteios e premiações com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da categoria ou firmar convênios com outra(s) entidade(s) para tal; k) Instituir e administrar planos e seguros de saúde e acidente de trabalho, previdência privada, seguros e resseguros em geral; medicina ocupacional e medicina preventiva ou firmar convênios com entidades ou instituições para tal; l) Manter assessoria jurídica e técnica própria ou por convênios; m) Desenvolver e administrar projetos sociais, culturais, segurança, ecológicos, desportivos, entretenimento, recreativos e de interesse comunitário; n) Instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços na área educacional, de treinamento e profissionalização, inclusive videoteca e biblioteca; o) Instituir, administrar e/ou firmar convênios para empreendimentos que agrupem empresas do setor; p) Instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de crédito, financiamento e investimento; q) Instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de meios eletrônicos de pagamento; r) Instituir, administrar e/ou firmar convênios de serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, inclusive à importação e à exportação; s) Instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de organização e administração de empresas; t) Instituir, administrar e/ou firmar convênios com agências de emprego; u) Instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de auditoria contábil, contabilidade e de despachante em geral; v) Instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de organização de feiras, exposições, congressos e eventos artísticos; w) Instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de telefonia fixa e móvel; x) Desenvolver ações de recursos humanos de interesse de seus representados, inclusive de seleção de pessoal; y) Promover e realizar serviços de pesquisa mercadológica; z) Firmar com entidades e com o Poder Público termos de cooperação técnica e científica; aa) Incentivar a criação de cooperativas de consumo, assistência técnica, manutenção e de crédito;
3 3 bb) Editar revista de natureza técnica e informativa; cc) Participar da organização do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO; dd) Pleitear junto aos poderes públicos estaduais e municipais a edição de leis, decretos, portarias, pareceres ou medidas de interesse da(s) categoria(s) representada(s); ee) Zelar pela fiel observância das leis vigentes, principalmente as que estão relacionadas com a(s) categoria(s) representada(s); ff) Emitir opinião, com divulgação pública, sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos, portarias e circulares de interesse da(s) categoria(s) representada(s), sempre em coordenação com a FECOMÉRCIO-RS quando se tratar de matéria de âmbito estadual; gg) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social. ARTIGO 3º - O sindicato, nas suas ações e em seu funcionamento, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade, dos deveres cívicos e aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ARTIGO 4º - A todo aquele que participe da(s) categoria(s) econômica(s) representada(s), satisfazendo as exigências da legislação e do presente Estatuto, assiste o direito de ser admitido no quadro social. Parágrafo único- Os associados serão admitidos em reunião de Diretoria subseqüente a manifestação de interesse em associar-se. CATEGORIAS DE ASSOCIADOS ARTIGO 5º - Dividem-se os associados em: I - FUNDADORES: aqueles que tenham participado da Assembléia de fundação; II - EFETIVOS: aqueles que, pertencentes à categoria econômica representada pelo sindicato, apresentarem seu pedido de admissão instruído com os seguintes elementos: a) Menção do nome e sede; b) Prova do exercício de atividade econômica representada pelo sindicato, mediante a apresentação dos seguintes documentos: alvará de funcionamento, ato constitutivo e sua última alteração e CNPJ/CPF; c) Prova de recolhimento da Contribuição Sindical e de Contribuições imposta à categoria; e
4 4 d) Menção do nome por extenso, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, endereço completo, número e data de expedição da carteira de identidade de cada um dos sócios ou administradores; III - COLIGADOS: aqueles que, pertencendo a categoria econômica representada por outro sindicato do comércio e que, como conseqüência de convênio assinado entre este sindicato e o de sua categoria, apresentarem seu pedido de admissão que, submetido à aprovação da Diretoria, por esta for aceita. IV - COLABORADORES: aqueles que, mesmo não pertencendo à categoria econômica representada pelo sindicato, tendo comprovada idoneidade moral, apresentarem seu pedido de admissão que, submetido à aprovação da Diretoria, por esta for aceito. V- BENEMÉRITOS: aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao Sindicato, tendo inclusive: a)manifestado alto espírito de colaboração com os poderes públicos; b)promovido a solidariedade da classe; c) Concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações ou legados; VI- HONORÁRIOS: aqueles que, pessoas físicas, sócios ou não, ou jurídicas, que, por sua expressão e atividade em prol do Sindicato, sejam credores de tal título. Parágrafo único - Os associados inscritos como COLIGADOS, COLABORADORES, BENEMÉRITOS e HONORÁRIOS, terão direito exclusivamente aos serviços técnicos e assistências do Sindicato, não lhes assistindo o direito de votar e ser votado. CADASTRO DOS ASSOCIADOS ARTIGO 6º - Os dados dos associados, inclusive com as especificações exibidas no artigo anterior, ficarão arquivados na sede do Sindicato. DIREITOS DOS ASSOCIADOS ARTIGO 7º - São direitos dos associados: a)tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, respeitando o disposto no artigo 5º, único; b) requerer com número de associados não inferior a 1/5 (um quinto), a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a; 1º - Os direitos das empresas, na condição de associadas, são pessoais e intransferíveis. 2º - Os Associados não são responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do Sindicato. 3º - Perderá seus direitos o associado EFETIVO que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade econômica.
5 5 DEVERES DOS ASSOCIADOS ARTIGO 8º- São deveres dos associados: a) Pagar, pontualmente, a contribuição associativa fixada pela Assembléia Geral, a contribuição sindical e as contribuições impostas à categoria; b) Comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões; c) Bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido; d) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos de sua categoria; e) Comparecer as sessões cívicas, comemorativas das datas e festas nacionais, realizadas na sede social ou sob convocação do Sindicato; f) Não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato; g) Comunicar ao Sindicato, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à respectiva ocorrência, toda e qualquer alteração de capital social da empresa associada, para fins de atualização de cadastro; h) Respeitar em tudo a Lei e acatar as autoridades constitucionais; e, i) Cumprir o presente Estatuto. PENALIDADES ARTIGO 9º - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social: 1 - Serão suspensos dos direitos de associados os que: a) Não comparecerem a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas, sem causas justificadas; b) Desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria; e c) Sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento das contribuições associativas e na satisfação das demais contribuições sindicais. 2 - Serão eliminados do quadro social os que: a) Por sua má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituir elementos nocivos à entidade; e/ou, b) Sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 12 (doze) meses no pagamento das contribuições associativas e na satisfação das demais contribuições sindicais. 3 - As penalidades serão impostas pela Diretoria. 4 - A aplicação da penalidade, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação. 5 - Das penalidades impostas caberá recurso à Assembléia Geral. 6 - A simples manifestação da maioria não terá base para a aplicação de qualquer penalidade a qual só terá cabimento nos casos previstos na Lei e neste Estatuto. 7 - Para o exercício da atividade, a cominação de penalidade não implicará em incapacidade.
6 6 READMISSÃO/REABILITAÇÃO ARTIGO 10 - Os associados, que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar, por deliberação da Assembléia Geral (declaração de reabilitação). 1º - Na hipótese de atraso no pagamento de contribuições, o exame da possibilidade de reabilitação pela Assembléia Geral fica condicionado à liquidação dos débitos. 2º - O associado readmitido receberá novo número de matrícula. DEMISSÃO ARTIGO 11 Os associados poderão pedir sua demissão a qualquer tempo, devendo no entanto, comunicar a sua retirada do quadro associativo com antecedência mínima de 30, através de oficio devidamente protocolado na secretária do sindicato. 1º - O pedido de demissão será apreciado e deliberado em reunião de Diretoria subseqüente ao pedido formalizado. 2º - O associado será informado da deliberação da Diretoria no prazo de 7 (sete) dias subseqüente a reunião, a qual examinou o pedido de demissão. CAPÍTULO III DAS ELEIÇÕES ARTIGO 12 - O processo eleitoral, as votações, a posse dos eleitos e os recursos cabíveis obedecerão às normas constantes de Regulamento Eleitoral, aprovado em Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, com a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e por deliberação de no mínimo 2/3 de votos dos presentes. 1º - As eleições serão procedidas por escrutínio secreto, dentro de, no máximo, 60 (sessenta) e no mínimo 30 (trinta) dias que anteceder ao término do mandato dos dirigentes em exercício, conforme descrito no regulamento eleitoral. 2º - O Regulamento Eleitoral somente poderá ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária para esse fim especificamente convocada, com a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e por deliberação de no mínimo 2/3 de votos dos presentes. 3º - A proposta de alteração do Regulamento Eleitoral será enviada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Assembléia Geral em que será discutida e votada. 4º -Os integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados representantes, para efetivação da sincronia eleitoral no Sistema Confederativo de Representação Sindical, serão eleitos, por escrutínio secreto, em pleito realizado no máximo 90 (noventa) dias antes do início do prazo para registro de chapas concorrentes às eleições da FECOMÉRCIO-RS.
7 7 ARTIGO 13 - São condições para o exercício do direito do voto, bem como para investidura em cargo de administração do Sindicato, ou de representação profissional: a) Ter o associado mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e mais de 2 (dois) anos no exercício da atividade econômica; b)ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em gozo de seus direitos sindicais. ARTIGO 14 - Não podem ser eleitos, ou designados para cargos administrativos do Sindicato: a)os impedidos na forma da lei; b)os que houverem lesado o patrimônio de qualquer sindicato profissional; c) Os que nos últimos 2(dois) anos não tiverem o efetivo exercício da atividade econômica na base territorial do Sindicato. ARTIGO 15 - São órgãos do sindicato: a)assembléia Geral (AG); b)diretoria; c)conselho Fiscal (CF); d)conselho Consultivo CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO CAPÍTULO V DA ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 16 - A Assembléia Geral é constituída por todos os associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e é soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. 1º - A instalação da Assembléia se dará em primeira convocação quando estiver presente a maioria absoluta dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, ou em segunda convocação, com intervalo de 30 minutos entre uma chamada e outra, com qualquer número, salvo as exceções contidas neste Estatuto. 2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes à Assembléia instalada. 3º - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital, com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou no Diário Oficial do Estado. ARTIGO 17 - As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão duas vezes por ano, nas seguintes datas: a) Até 31 de março de cada ano deverá ser realizada Assembléia Geral Ordinária para aprovação das contas do ano anterior e do relatório de ocorrências. Até 30 de novembro de cada ano deverá ser realizada
8 8 Assembléia Geral Ordinária para aprovação da proposta de orçamento de receita e despesa para cada exercício seguinte. ARTIGO 18 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias: a) Quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente; ou, b) a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação. ARTIGO 19 - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que terá de convocá-la por edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial do sindicato ou no Diário Oficial do Estado dentro de cinco dias contados da entrada do requerimento, realizando-a no prazo máximo de cinco dias, contados da data de convocação. 1 - Deverão comparecer à reunião, sob pena de nulidade, 2/3 (dois terços) dos que a promoveram. 2 - Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo previsto no caput deste artigo, a Assembléia será convocada por aqueles que a deliberaram realizar. ARTIGO 20 - As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para que forem convocadas. ARTIGO 21 - São atribuições da Assembléia Geral: a) Eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e delegados representantes; b) Apreciar as contas e o relatório de atividades, bem como a proposta de orçamento de receita e despesa; c) Alterar o presente Estatuto Social, com assembléia especialmente convocada para este fim; d) Aprovar e alterar o Regulamento Eleitoral; e) Interpretar as normas estatutárias e decidir sobre casos omissos; f) Deliberar sobre as negociações coletivas de trabalho; g) Fixar contribuições dos associados e dos integrantes da(s) categoria(s) econômica(s) representada(s); h) Definir regras gerais de isenção ou redução da importância representada pelas contribuições que revertem integralmente ao sindicato, do valor da cota parte da contribuição sindical, e das multas e juros acessórios; i) Apreciar em grau de recurso as penalidades impostas pela diretoria; j) Autorizar a readmissão de associado; k) Declarar a perda do mandato de membro da diretoria e do conselho fiscal, com assembléia especialmente convocada para este fim; l) Deliberar sobre a fusão, incorporação, cisão ou dissolução do sindicato; m)deliberar sobre a alienação de bens imóveis; e n) Deliberar sobre matéria a ela atribuída por diploma legal, bem como sobre qualquer assunto de interesse da(s) categoria(s) representada(s).
9 9 CAPÍTULO VI DA DIRETORIA ARTIGO 22 - O órgão executivo do sindicato é a Diretoria, composta de 07(sete) diretores, eleitos na forma deste Estatuto e com as seguintes funções: a)presidente; b)vice-presidente; c)diretor Administrativo; d)vice-diretor Administrativo; e)diretor de Finanças e Patrimônio; f)vice-diretor de Finanças e Patrimônio; g)diretor de Relações do Trabalho; 1º - O mandato da Diretoria é de 04 (quatro) anos, salvo em relação à Diretoria eleita antes da presente alteração estatutária, que terá seu mandato encerrado em 31 de março de 2010, podendo ser reeleito por mais um mandato. 2º - Concomitantemente com a Diretoria serão eleitos 05 (cinco) Diretores Suplentes, com direito de voto quando substituírem os diretores efetivos em suas faltas e impedimentos. 3º - O Diretor não poderá exercer emprego remunerado no sindicato ou em entidades de grau superior. 4º - É estabelecida a gratuidade no exercício dos cargos eletivos. ARTIGO 23 - À Diretoria compete: a) Dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e da categoria representada; b) Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto; c) Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembléias Gerais; d) Organizar e submeter, até 30 de novembro de cada ano, à Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, a proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte; e) Organizar e submeter, até 31 de março de cada ano, à Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o Relatório das ocorrências do ano anterior, devendo no mesmo constar: I) Resumo dos principais acontecimentos verificados no curso do ano anterior; II) Relação dos associados admitidos durante o ano e menção dos respectivos números de matrícula; III) Relação dos associados que, neste período, deixaram de fazer parte do quadro social, com as especificações dos motivos de tal ocorrência; e, IV) Balanço financeiro e patrimonial comprovado. f) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
10 10 g) Definir em casos específicos, e respeitada a regra geral fixada pela Assembléia, isenções e reduções nos valores devidos à título de contribuições devidas pelo sindicato, bem como das multas e juros acessórios. h) Reunir-se, em sessão ordinária, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a sua maioria julgar conveniente, através de oficio escrito ou com antecedência mínima de 10 dias, sendo disponibilizada a convocação, no painel de informações na sede do sindicato. A instalação da sessão se dará em primeira convocação quando estiver presente 2/3 dos componentes da Diretoria, ou em segunda convocação, com intervalo de 30 minutos entre uma chamada e outra, com qualquer número, salvo as exceções contidas neste Estatuto. 1º - As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da maioria de seus membros. 2 - As peças de que cogitam as letras "d" e "e", inciso IV, deste artigo deverão ser organizadas por contabilista Iegalmente habilitadas e assinadas pelo Presidente e Diretor de Finanças e Patrimônio. 3º - A reunião de diretoria poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) dos associados, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação. ARTIGO 24 - Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente. ARTIGO 25 - Ao Presidente compete: a) Representar o Sindicato, ativa e passivamente, em todos os seus atos, inclusive perante a Administração Pública e em juízo, podendo, nesta última hipótese, delegar poderes; b) Assinar as atas das sessões, o Orçamento Anual, o Relatório do exercício anterior e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria; c) Ordenar as despesas autorizadas e assinar os cheques e contas a pagar, juntamente com o Diretor de Finanças e Patrimônio; d) Nomear os empregados do Sindicato e fixar-ihes seus vencimentos, consoante as necessidades dos serviços e com o "referendum" da Diretoria. e) Nomear, com a aprovação da Diretoria, Diretores Adjuntos sem direito a voto nas reuniões de Diretoria; f) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho Consultivo; g) Convocar as eleições sindicais respeitando os prazos e formas definidos no art. 11 deste Estatuto e no regulamento eleitoral; h) Convocar e presidir a Assembléia Geral; i) Demitir os empregados da entidade; e j) Firmar contratos de prestação de serviços com o referendum da Diretoria. ARTIGO 26 - Ao Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos. ARTIGO 27 - Ao Diretor Administrativo compete: a)preparar a correspondência de expediente do Sindicato; b)ter sob sua guarda o arquivo;
11 11 c)redigir e ler as atas das sessões de Diretoria; d) Exercer todas as atribuições da gestão administrativa concernente à Secretaria; e) Manter o registro do inventário dos bens móveis da entidade, bem como administrar o patrimônio imobiliário destinado à produção de renda; e f)ter sob sua guarda e zelo os bens móveis e imóveis da entidade. ARTIGO 28 - Ao Vice-Diretor Administrativo compete auxiliar o Diretor Administrativo, substituindo-o nas faltas e impedimentos. ARTIGO 29 - Ao Diretor das Finanças e Patrimônio compete: a)ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato; b) Assinar, com o Presidente, os cheques e demais papéis de crédito, e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; c)dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria; d)apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual; e) Recolher os valores monetários do Sindicato ao Banco designado pela Diretoria, sempre que atingir importância maior ou equivalente a 2 (dois) salários mínimos. Parágrafo Único - Será instituído um fundo de caixa para expediente, com importância não superior a 2 (dois) salários mínimos. ARTIGO 30 - Ao Vice-Diretor de Finanças e Patrimônio compete auxiliar ao Diretor de Finanças e Patrimônio, em suas funções e substituí-io em suas faltas e impedimentos. ARTIGO 31 - Ao Diretor de Relações do Trabalho compete: a) Empreender atividades de cunho social, direcionadas aos associados e seus dependentes; b)dinamizar as atividades intersindicais; e, c)divulgar os dissídios coletivos que envolvam a categoria econômica. CAPÍTULO VII DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 32 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos quadrienalmente pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto, conforme Regulamento Eleitoral, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira, podendo ser reeleito por mais um mandato. Parágrafo único: Os trabalhos do Conselho Fiscal serão coordenados por um de seus membros por eles escolhido na primeira reunião após a posse. ARTIGO 33 - Ao Conselho Fiscal compete: a) Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro; b) Opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o Balanço Anual;
12 12 c) Reunir-se-ão, ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente quando necessário, por convocação de seu coordenador ou do Presidente do Sindicato, através de oficio escrito ou com antecedência mínima de 10 dias, sendo disponibilizada a convocação, no painel de informações na sede do sindicato. A instalação da sessão se dará em primeira convocação quando estiver presente 2/3 dos componentes do Conselho, ou em segunda convocação, com intervalo de 30 minutos entre uma chamada e outra, com qualquer número, salvo as exceções contidas neste Estatuto; e, d) Dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar, no mesmo, seu visto. Parágrafo único - O parecer sobre o balanço do exercício financeiro, previsão orçamentária de receita e despesa e respectivas alterações deverão constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, convocada nos termos deste Estatuto. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO CONSULTIVO ARTIGO 34 - O Sindicato terá um Conselho Consultivo que será composto pelos ex-presidentes da entidade e pelo Presidente em exercício. ARTIGO 35 - Ao Conselho Consultivo compete: a) opinar nas decisões da diretoria, sempre que for consultado; e b) reunir-se sempre que o Presidente da entidade convocar. Parágrafo único - O Conselho Consultivo não tem competência decisória, bem como poder de veto com relação às decisões da Diretoria e da Assembléia Geral. CAPÍTULO IX DOS DELEGADOS-REPRESENTANTES ARTIGO 36 - O sindicato será representado junto ao Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO-RS por dois delegados efetivos e dois suplentes. Parágrafo único - O Presidente em exercício do sindicato será um dos delegado-representantes efetivos, sendo o outro, preferencialmente, o expresidente imediatamente anterior. CAPÍTULO X DA PERDA DO MANDATO ARTIGO 37 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos: a)malversação ou dilapidação do patrimônio social; b)grave violação deste Estatuto;
13 13 c)abandono do cargo, na forma do artigo 39 e s; d) Transferência de residência que importe no afastamento do exercício do cargo; e e)deixar de exercer atividade econômica representada pelo sindicato. 1 - A perda do mandato (destituição), na forma dos incisos a e b, será declarada em Assembléia Geral para este fim especialmente convocada, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, admitindose qualquer número na convocação seguinte. Nos incisos c, d e e serão declaradas em reunião de Diretoria convocada para este fim. 2 - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso, na forma deste Estatuto. ARTIGO 38 - Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o artigo 39 e s. CAPÍTULO XI DAS SUBSTITUIÇÕES ARTIGO 39 - Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos. Parágrafo único - A convocação do suplente quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou seu substituto legal, independentemente da ordem de menção na chapa eleita. ARTIGO 40 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto. 1º - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato. 2º- Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido. ARTIGO 41 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória. ARTIGO 42- A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da sua posse, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições, para a investidura nos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, na conformidade do presente Estatuto, para o fim específico de completar o mandato da diretoria renunciante. Parágrafo único - As eleições somente serão realizadas caso o período faltante para o término dos mandatos seja superior a seis meses.
14 14 ARTIGO 43 - Em caso de abandono de cargo ou renúncia, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver renunciado ou abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação econômica, durante 5 (cinco) anos. Parágrafo único - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria ou Conselho Fiscal. ARTIGO 44 - Ocorrendo o falecimento de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 39 e seus s. CAPÍTULO XII DAS RECEITAS E FONTES DO SINDICATO ARTIGO 45 Constituem rendas e fontes de recurso do Sindicato: a) As contribuições daqueles que participam da categoria representada, quais sejam: i) Contribuição Confederativa, instituída pelo Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal; ii) Contribuição Sindical na forma prevista em Lei; iii) Contribuição Assistencial, instituída, fixada e cobrada dos integrantes da categoria econômica; iv) Contribuições Associativa, instituída, fixada e cobrada de seus associados; b)as doações e legados; c)os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos; d)os aluguéis de imóveis e os juros de títulos e de depósito; e, e)as multas e outras rendas eventuais. 1 - Em se tratando de contribuição confederativa, instituída nos termos do artigo 8, inciso IV da Constituição Federal, 15% (quinze por cento) do total arrecadado será destinado à FECOMÉRCIO e 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional do Comércio. 2 - A importância da contribuição associativa prevista no artigo 8º não poderá sofrer alteração sem aviso prévio ou pronunciamento da Assembléia Geral. DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO ARTIGO 46 O Patrimônio do Sindicato será composto por bens móveis e imóveis adquiridos na forma deste Estatuto. ARTIGO 47 - A administração do Patrimônio Sindical, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete à Diretoria. ARTIGO 48 - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, com a presença de no mínimo 30% dos
15 15 associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, admitido nesta hipótese o voto por procuração. Parágrafo único - Para alienação, ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato deverá realizar avaliações prévias por no mínimo duas empresas especializadas. ARTIGO 49 - Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados ao crime do peculato, julgado e punido de conformidade com a legislação penal. ARTIGO 50 - O Sindicato durará por tempo indeterminado. 1º - No caso de dissolução, o que só se dará por determinação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades, será entregue à entidade coordenadora de segundo grau, que funcionará como depositária, transferindo-o à entidade que vier a ser constituída posteriormente como representante da categoria econômica. 2º- A importância que houver em caixa, Bancos ou em poder de devedores diversos será depositada em conta especial de poupança, sob a guarda da entidade de segundo grau, sendo restituída, acrescida dos juros bancários e monetariamente corrigida ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido como representante legal da categoria econômica. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 51 - A aceitação de cargos para Diretoria do Sindicato importa na obrigação de residir em município que integre a base territorial da entidade ARTIGO 52 - O sindicato indicará, em cada um dos municípios que compõem a sua base territorial, um líder sindical, que funcionará como representante da entidade, servindo de elo com todo o Sistema FECOMÉRCIO-RS. ARTIGO 53 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos na lei e no presente Estatuto. ARTIGO 54 - A desfiliação da FECOMÉRCIO-RS será decidida pela Assembléia Geral, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais. ARTIGO 55 - O presente Estatuto entra em vigor na data da sessão de Assembléia Geral que o aprovar e só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira
16 16 convocação, sem a maioria absoluta dos associados, admitindo-se qualquer número na convocação seguinte. Parágrafo único - A proposta de alteração do Estatuto Social será enviada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da Assembléia Geral em que será discutida e votada. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 56 - As novas denominações, cargos e alterações de atribuições previstas no artigo 19, em relação à Diretoria, passarão a vigorar a partir da posse da Diretoria eleita para o mandato 2010 a 2014; os cargos atuais e suas denominações ficam em vigor até aquela data. ARTIGO 57 - Os mandatos em vigor dos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e dos delegado-representantes se esgotarão ao final de 3 (três) anos contados da posse, ficando estabelecido que os mandatos dos integrantes dos referidos órgãos que tomarão posse em 2010 passará a ser de 4 (quatro) anos conforme descrito no art. 21, 1º, para fins da efetivação da sincronia eleitoral com a FECOMÉRCIO/RS E CNC CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. Camaquã, 10 de agosto de JORGE RUBEM DIAS SCHAIDHAUER PRESIDENTE MARISTELA MIGUELLIS MONTEIRO OAB/RS

References: ARTIGO 1
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 artigo 19
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