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Timestamp: 2016-10-22 11:36:04+00:00

Document:
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE | Dr. Leandro F. Ceranto - Advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/SP.
(PREVIDENCIÁRIO)
MADALENA, brasileira, menor impúbere, por sua representante legal, MARIA brasileira, serviços gerais, divorciada, portadora da cédula de identidade RG: – SSP/SP e do CPF: , residente e domiciliada na Rua , nº: , BAIRRO, CIDADE/SP., por seu procurador ao final assinado (documento 1), qual seja, Dr. , brasileiro, casado, advogado, inscrito na ordem dos advogados do Brasil, Secção São Paulo sob nº: , residente e domiciliado na Rua , nº: , Centro, telefone (14) 0000-0000, CIDADE/SP., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, localizada na Rua , nº:, Centro, CIDADE/SP., CEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A autora é filha legítima de JOSÉ (documento 2) cujo falecimento ocorreu no dia 16 de outubro de 2010 (documento 3).
Excelência, conforme comprova o documento em anexo (documento 4), a autora e sua representante legal procuraram o posto do INSS para recebimento da pensão por morte, o que foi negado sob a alegação de que o prazo decadencial de 10 anos para revisão de indeferimento do pedido já ocorrera e por isso o de cujus não tinha mais qualidade de segurado.
A autora requereu a pensão por morte na condição de companheira em regime de união estável de acordo com o artigo 74 da Lei 8213/91 e 105 do Decreto 3.048/99, fazendo jus a concessão do benefício de pensão por morte ora requerido.
O artigo 74 da lei 8.213/91 é claro:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
DO DIREITO – DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
A autora preenche os requisitos do art. 16, I da Lei 8.213/91 e art. 16, I do Decreto 3.048/99, sendo comprovadamente filha legítima do de cujus.
O artigo 103 da lei 8.213/91 reza:
Ocorre, Excelência, que a autora é menor impúbere, devendo ser aplicada no caso o disposto no artigo 73 da mesma lei 8.213/91:
“Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.” (grifo nosso).
Dessa forma, a autarquia jamais deveria ter negado a pensão por morte com base em prazo decadencial, tendo em vista o mesmo não ser aplicável à autora, que deveria ter seu benefício deferido, principalmente considerando o disposto no artigo 102, da referida Lei nº. 8213/91 que dispõe:
“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.”
E o artigo 224 do Decreto 2.172/97, arremata:
“Art. 224 – A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos” (grifo nosso)
O inciso I do artigo 26 da Lei 8213/91 dispensa a carência como requisito para da pensão por morte, dessa forma, não há que se falar em perda da qualidade de segurado.
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é farta:
15318062 – PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I – Considerando que entre a data da última contribuição previdenciária recolhida pelo falecido (28.02.1999; fl. 55) e a data de seu óbito (07.03.2004; fl. 13) transcorreram mais de 12 meses, de modo a suplantar o período de “graça” previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado do de cujus. II – A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários. Inteligência do artigo 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. III – Com a edição da EC nº 20/98, a ressalva efetuada na parte final do parágrafo 2º, do art. 102, da Lei nº 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de completar a idade para obtenção deste benefício. lV – Restando comprovada a condição de esposa e de filho, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. V – Sendo o óbito posterior à edição da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação original do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, em 20.05.2004 (fl. 34). VI – A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 C.C o art. 41 – A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006. VII – Os juros moratórios devem ser calculados, de forma globalizada, para as parcelas anteriores à citação, e de forma decrescente, para as prestações vencidas após tal ato processual até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor – RPV (STF – AI- AGR 492.779 – DF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006). Será observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. VIII – A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no r. Juízo a quo, a teor da Súmula nº 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, fixando-se o percentual de 15%, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. IX – O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao caput do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02. X – Apelação dos autores provida. (TRF 03ª R.; AC 1070276; Proc. 2005.03.99.048347-9; SP; Rel. Des. Fed. Sérgio do Nascimento; DEJF 13/04/2009; Pág. 887) Súm. nº 111 do STJ.
“Demonstrado que do falecido se descontaram contribuições mensais em número superior a 12 (doze) , é devida a pensão a seus dependentes, pois implementados os requisitos, não prescrevendo o benefício, – mesmo após a perda da qualidade de segurado”. (Revista da Previdência Social, nº 161, abril de 1994, p. 301; sem destaques na fonte)”.
“Para o preenchimento da carência prevista no art. 47 da CLPS de 84, não é necessário que as 12 contribuições efetuadas pelo de cujus sejam obrigatoriamente as últimas anteriores à sua morte”. (Repertório IOB de Jurisprudência nº. 23/96 – 1ª. Dezembro – 2/11870)”.
“A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência, e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos”. (Revista Síntese Trabalhista, nº 86, agosto de 1996, p. 96).
“404518 – PENSÃO – CARÊNCIA – PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO – I. Comprovada a morte por cardiopatia congestiva, inexiste necessidade de 12 (doze) contribuições, por excluídos da carência os casos de doenças indicadas (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 18, § 2º, a, interpretação extensiva). II. A partir da vigência da Lei nº 5.890/73, que alterou o art. 57 da Lei nº 3.807/60, a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único). III. Requerido desde a fase de cognição o afastamento do prazo de carência, instruída a inicial com a certidão de óbito que consigna a doença como causa mortis, não há que se falar em inovação da causa petendi na fase recursal. (TRF 1ª R. – AC 91.01.14.169.4 – MG – 2ª T. – Rel. Juiz Jirair A. Meguerian – DJU 20.11.1995)”
DO DIREITO – DOS JUROS
Já é pacífico o entendimento que quando existem prestações atrasadas de caráter alimentar o percentual de juros deverá ser fixado em 1% ao mês.
(1) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de sua Procuradoria, bem como sua intimação para que, na apresentação da Contestação, junte aos autos o processo administrativo de concessão do benefício, sob pena de confissão e revelia.
(2) A condenação da requerida para conceder PENSÃO POR MORTE, retroativa à data do pedido administrativo, inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária desde quando devidas e os juros de 1% ao mês e honorários advocatícios.
(3) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público;
(4) Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a testemunhal, depoimento pessoal, realização de perícias, juntada de novos documentos, de pareceres e jurisprudência.
(5) Seja a requerente dispensada das custas, com o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 2º, 4º e 9º da Lei nº 1.060/1950 c/c o art. 128 da Lei nº 8.213/1991, por ser pobre, não estando em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, em virtude da declaração inclusa (documento 5) e dos comprovantes de imposto de renda – sem restituição dos últimos 3 anos (documentos 6) bem como, não seja aplicado à presente demanda o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil brasileiro;
Dá a causa o valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais) meramente para fins fiscais.
Porangaba, 17 de dezembro de 2010.
62 Respostas to “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE”
Alexandros Says:	novembro 17, 2011 às 1:38 pm Belo modelo de ação desta natureza!
wanderley H Danier Says:	setembro 1, 2012 às 9:41 am wanderley diz eu amei muito este modelo. Ele me favoreceu muito ,no que eu precisava ,para mim ,vocês tem que ser bem valorizados. deixo um grande abraço . DEUS os abençoe.
Dr. Leandro Says:	setembro 1, 2012 às 9:16 pm Fico agradecido pelos comentários. A intenção é justamente essa: ajudar.
claudice Says:	setembro 25, 2012 às 4:25 pm Prezado Dr.Leandro, boa tarde.
Obrigado por ter disponibilizado estes modelos, o senhor me surpreendeu é tao raro encontrar pessoas como você!
Encontrei o modelo de petiçao que exatamente como eu queria.
Que Jesus Cristo derrame bençãos sem limetes sobre a sua vida.
Joao Bosco de Souza Gestal Says:	outubro 6, 2013 às 11:38 pm Parabéns Dr Leandro. Disponibilizar o conhecimento teórico é um gesto de amor e altruísmo.
Sidney Level Says:	março 24, 2014 às 10:48 pm Grato pelos esclarecimentos, a minha duvida é quando a pessoa vive em união estável sem reconhecimento em documentos públicos. Pergunto qual a medida cabível em caráter liminar?
Dr. Leandro Says:	março 24, 2014 às 11:47 pm Olá Dr. Sidney.
Você pode juntar os documentos que comprovem dependência tais como contrato de aluguel conta conjunta, contas de água e luz.
Se o cliente não possuir tais documentos, sugiro que peça uma audiência de justificação prévia (804 do CPC) onde testemunhas serão arroladas para comprovar o alegado.
Valéria Moreira Says:	abril 29, 2014 às 11:07 am Ola Dr. Leandro!!
Minha cliente fez o pedido no inss de pensão por morte, mas foi alegada a perda da qualidade de segurado do seu falecido marido. Ela tem 3 filhos menores com ele. A ultima contribuição se deu em 09/2011 tendo sido mantida a qualidade de segurado ate 11/2012. Ele faleceu em 01/2014. Tem alguma brecha na Lei que eu poderia usar pra obter este beneficio? Uma funcionaria do inss falou que se fosse comprovada que ele poderia se aposentar por invalidez na época, ela poderia conseguir alguma coisa. Isso procede? Me ajude por favor e muito obrigada por compartilhar seus conhecimentos conosco.
Dr. Leandro Says:	maio 2, 2014 às 10:37 pm Olá Dra. Valéria.
A lei é clara no sentido de que a pensão por morte só é possível caso o de cujus seja segurado,ou seja, tenha contribuído para a previdência nos últimos 12 meses.
Realmente a funcionária do INSS te instruiu corretamente: se o de cujus na época do falecimento fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço ou até mesmo rural, a viúva terá o direito ao benefício da pensão por morte, mas para isso a dra. terá que contar o tempo de serviço do de cujus ou pedir um extrato das contribuições ao INSS.
valeria Says:	maio 3, 2014 às 10:19 am Tempo de contribuicao ele nao tem, faleceu muito novo, com 43 anos. Era alcoolatra, posso alegar esta doenca na obtencao da pensao por morte, falar que ele poderia ter se aposentado por invalidez na epoca? Obrigada
Delmo Weyn Says:	junho 9, 2014 às 5:03 pm Dr. Leandro; Boa tarde!
Gostei muito da matéria acima, todavia, tenho uma dúvida: Se a pessoa faleceu e a viuva obteve reconhecido o vinculo empregatício via Sentença Trabalhista, pois a empresa não o registrou e nem recolheu nada à previdencia, a duvida é esta SENTENÇA é habil para requerer pensão por morte?
Renata Says:	junho 9, 2014 às 9:08 pm Prezado Dr. Leandro, seu modelo será muito útil para nós que estamos engatinhando no direito previdenciário, pois é muito clara e precisa. Só gostaria de fazer uma pequena correção: Da PERDA da qualidade de segurado. Abraço.
Adriana Says:	junho 11, 2014 às 11:07 am Otimo modelo Dr. Obriga por difundir conhecimento.
gustavo carlos Says:	junho 25, 2014 às 2:50 am INSS mudou as regras dessa lei, podendo menores de 16 anos dar entrada a qualquer momento com direito a retroativo… mesmo se ela der depois da maioridade, a lei foi mudada para adequa-la ao codigo civilo.
Silvio Roberto Says:	junho 26, 2014 às 9:11 am Oi, Dr. Leandro.
Estou com um problema semelhante a Dra. Valéria.
Minha cliente fez o pedido e foi negado, o de cujus era segurado até 15/03/2014 e faleceu em 8/05/2014, porém o falecimento foi causado por um câncer maligno que surgiu por volta de set/2013, portanto enquanto ainda era segurando, porém como a família é humilde, não sabiam que tinham direito ao benefício e até a aposentadoria.
Seria possível assim conseguir a pensão por morte?
Obrigado pelos conhecimentos que compartilha.
cordeiromargareth@gmail.com Says:	julho 7, 2014 às 9:14 pm Dr.
Gostaria que me ajudasse, comecei a advogar agora , e um dos meus primeiros clientes e esse caso:Manteve relação duradoura com uma senhora, esta veio a falecer e deixou pensão privada, só que ao solicitar a pensãorivo , este via requerimento administrativo, este foi indeferido porque no rol não contempla companheiro e sim companheira.A diferença é so de ? gênero, e simplesmente exdrúxulo , o que fazer Me ajude.
Dr. Leandro Says:	julho 18, 2014 às 12:00 am Olá minha colega Margareth.
Infelizmente essa é a postura do INSS, na dúvida eles indeferem.
No caso a pensão por morte é devida para o cônjuge, independentemente do gênero, assim, fique a vontade para usar o modelo do site e ajuizar demanda para estabelecer o benefício para seu cliente o quanto antes.
Dr. Leandro Says:	julho 18, 2014 às 12:21 am Olá Silvio Roberto.
No meu entendimento é possível sim a concessão de pensão por morte, pois antes da perca da qualidade de segurado o de cujus já tinha direito adquirido,pelo que entendi da sua narrativa.
Dr. Leandro Says:	julho 18, 2014 às 12:27 am Olá Adriana.
Agradeço pelo carinho. Sou da seguinte opinião: quanto mais as iniciais forem ‘apuradas’ maior será a eficiência delas e isso é bom para todos…dá segurança ao advogado que está ingressando na causa, afinal outro advogado já usou o modelo, melhora para o juiz que vai julgar pois a peça tende a ficar mais enxuta e objetiva e melhor ainda para o cliente que vai ter seu direito garantido.
Dr. Leandro Says:	julho 18, 2014 às 12:36 am Olá Renata.
O modelo foi alterado, obrigado por ajudar!
Dr. Leandro Says:	julho 18, 2014 às 12:40 am Olá Delmo.
Na execução da sentença trabalhista que reconheceu o vínculo o próprio INSS será parte para recebimento da respectiva contribuição pelo tempo reconhecido, assim, no meu entendimento, a sentença trabalhista transitada em julgado é prova sim para que o de cujus alcance qualidade de segurado.
Dr. Leandro Says:	julho 19, 2014 às 2:27 am Olá Valéria.
Tudo no direito é prova: se existir prova de que o segurado era inválido na época, a pensão por morte é perfeitamente viável. Somente tome cuidado com um detalhe: se as provas não forem boas você corre o risco de ver o cliente sem o benefício e condenado por litigância de má-fé, assim, estude muito bem a viabilidade antes de ingressar com a demanda.
Henrique Says:	julho 30, 2014 às 9:46 pm Olá, Dr. Leandro.
Fico muito grato pelas diretrizes expostas no excelente modelo de petição fornecido. Ocorre que minha cliente era companheira de um sujeito aposentado da União, e o requerimento administrativo para percepção da pensão se deu em 2009. Minha dúvida é: aplicam-se a esse regime as mesmas disposições da lei geral de benefícios?
grato pelos esclarecimentos! Desejo-lhe sucesso!
Christiane Caldeira Says:	setembro 19, 2014 às 11:07 am Olá Dr. Leandro,
Primeiramente gostaria de agradecer por você pela elaboraçao da peça, ja que para advogados iniciantes, como eu, é de grande valia. Gostaria de tirar uma dúvida. Estou com um caso de uma mãe que está pleiteando o benefício da pensão por morte. Já fez o requerimento administrativo que foi negado sob a alegação de falta de qualidade de dependente. Como posso comprovar a dependencia economica? Obrigada
Dr. Leandro Says:	outubro 9, 2014 às 1:13 pm Olá Dr. Henrique. Obrigado pelos votos de sucesso e também os desejo a você. A previdência dos servidores federais são regidos por lei específica: LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. e a lei geral de benefícios (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991) é aplicada subsidiariamente.
Dr. Leandro Says:	outubro 9, 2014 às 3:49 pm Olá Dra. Christiane. Fico muito feliz em poder ajudar de alguma forma.
A prova de dependência pode ser feita com a comprovação de existência de conta conjunta, ou mesmo um contrato de aluguel no nome de ambos, ou se residirem no mesmo endereço, conta de água no nome de um e conta de luz no nome de outro, se um é beneficiário de testamento público do outro, seguro de vida. Finalmente, a Sra. pode preparar uma declaração assinada por testemunhas que atestem tal dependência.
Christiane Caldeira Says:	outubro 12, 2014 às 12:22 pm Olá Dr. Leandro, entendi a sua resposta. Muito obrigada pelas dicas.
Antônio Francisco da Silva Says:	dezembro 27, 2014 às 9:34 pm Olár Dr. Leandro
gostaria de saber se é possível requerer o beneficio ou aposentadoria de um obreiro que prestava serviço pelo período de ( 04 ) quatro mês, na fabrica da fiat em Goiana- PE, estava legalmente registrado.
Anderson Says:	janeiro 12, 2015 às 9:33 pm Boa noite
Preciso de ajuda num caso, conheço uma senhora que em recurso na junta de recurso do inss ganhou em agosto de 2014 o direito a pensão por morte – união estavel, mais ate agora não recebeu nada, qual seria a ação cabivel neste caso?
Dr. Leandro Says:	janeiro 27, 2015 às 8:07 pm Amém!
Dr. Leandro Says:	janeiro 27, 2015 às 8:11 pm Olá Antonio.
O pedido do benefício é perfeitamente possível, desde que ele faça jus a aposentar-se: tenha contribuído por 35 anos ou mais de 14 anos e mais de 65 anos de idade, ou apresente saúde comprometida com qualquer idade, para citar os casos mais corriqueiros.
Dr. Leandro Says:	janeiro 27, 2015 às 8:20 pm Olá Anderson.
Mesmo com o deferimento do recurso, como o INSS não estabeleceu o benefício, sugiro que ingresse com a ação para concessão de pensão por morte, informando o juiz dessa situação e pedindo antecipação de tutela. Boa sorte!
Thayany Cani Says:	fevereiro 20, 2015 às 10:32 am Olá , Dr. Leandro.
Preciso de uma ajuda , o meu tio faleceu em 2003 e o mesmo não tinha dependentes . Só fui descobrir que a minha avó pode receber a pensão dele na ultima semana . Gostaria de saber se realmente ela tem esse direito , devido ter passado tantos anos , e como devemos proceder ? Ela na época não tinha nenhum tipo de renda , por isso recebeu o LOAS , o que permanece até hoje . Ciente de que caso seja concedido a pensão o mesmo será cessado . Grata . Thayany
Marcelo Says:	março 14, 2015 às 10:39 pm olá Dr, minha mãe esta com o processo na justiça para receber a pensão por morte do companheiro dela, que de inicio foi negado pelo inss e agora os advogados entraram na justiça.. o processo começou agora em janeiro no tj sp 1º grau, esse processo é demorado? obrigado e um abraço
Dr. Leandro Says:	março 26, 2015 às 10:52 pm Olá Marcelo. Infelizmente o INSS tem a política judicial de recorrer até a última instância e isso combinado com os contratos de risco assinados com os advogados que ganham sobre os valores atrasados, e a lentidão da Justiça Federal formam uma receita que mata o andamento do processo, sendo comum, portanto , que causas como essas durem mais de 8 anos em média. Dr. Leandro Says:	março 26, 2015 às 11:38 pm Olá Thayani. Se sua avó era dependente do seu tio – e pela sua narrativa ela era mesmo dependente dele, sugiro que procure um posto do INSS e faça o requerimento. Caso venha resposta negativa, sugiro que contrate um advogado para ingressar com pedido de pensão por morte. Boa sorte! Kátia S. A. Santos Says:	abril 2, 2015 às 9:07 pm Boa noite! Dr. Leandro. Minha mãe teve a pensão por morte indeferido, com o argumento falta de qualidade de dependente (não era casada) mas tinha entregado todos documentos, como certidões dos filhos, fotos, testemunhas. Acredito que a negativa foi porque meu pai morreu em outro estado e enterrado lá. Com isso entrei com um processo no poder judiciário -5ª vara da família Duque de Caxias – ganhei a ação de reconhecimento de união estável pós morte. Fui entrar novamente no INSS como se fosse a primeira vez, porque tinha passado os 30 dias. Eles disseram que não podia. Que o processo que ganhei não serve para o INSS que devo entrar com um processo direto contra o INSS para ganhar. Procede? O que eu faço? Não sei o que fazer.
Marcelo Says:	maio 5, 2015 às 4:03 pm Agradeço a intenção e dedicação. Mas vale destacar que em relação ao amparo legal, o art. 102 da lei 8.213/91 não está mais vigente conforme descrito, pois lhe foi dada nova redação, ficando assim: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Deste modo, com base na hierarquia das normas, os decretos que contradizem a lei também não podem ser considerados.
Antonio Says:	maio 8, 2015 às 9:40 am Olá Dr. meu caso é o seguinte, tenho um tio que deu entrada em pensão por morte pela morte da sua mãe, ele tinha uns 33 anos , como pela pericia foi declarado deficiente mental, ganhou a pensão, só que depois o INSS cessou o beneficio, porque descobriu que ele já foi casado em 1997, só que a época da pensão e época da morte da mãe em 2007 já estava divorciado e morava novamente com a mãe. hoje passado esse 8 anos pode ser feito alguma medida judicial, ação.
Adriel Says:	maio 26, 2015 às 9:18 am Dr. a filha maior e deficiente já aposentada por invalidez, pois cuidava da sua mãe e ela já recebia pensão, veio a falecer, a filha terá direito de continuar recebendo a pensão por morte da sua mãe?
cleiton ribeiro Says:	maio 27, 2015 às 5:09 pm Boa tarde Dr. Estou prestando uma ajuda a uma senhora e o problema dela é o seguinte: Esta senhora recebeu a carta de concessão do seu beneficio e na data e domicilio bancário designados pelo inss, ela, ao chegar no guiche do respectivo banco recebeu a noticia de que o seu beneficio havia sido suspenso sob o argumento da perda da qualidade de segurada, procuramos resposta junto ao inss e obtivemos a informação de que o motivo da perda da qualidade de segurada se deu pelo pagamento em atraso das guias do inss. Se possível gostaria que o senhor me ajudasse a ajudar esta senhora. Desde já agradeço e te desejo sucesso.
Dr. Leandro Says:	junho 3, 2015 às 1:18 am Olá Kátia.
Sempre que agir no INSS, peça sempre que os resultados sejam encaminhados por escrito para que seu advogado possa tomar as providências cabíveis.
Juridicamente, reconhecer a união estável, não dá direito automaticamente à pensão por morte.
Apesar de ser legal, tal conduta do INSS é imoral, porém, essa política de negativa é típica desse órgão do governo e não há muito o que fazer a respeito (mudar de país?).
Assim, uma vez com a cópia da decisão por escrito negando o benefício, procure um advogado de confiança para ingressar com o pedido de pensão por morte em juízo.
Dr. Leandro Says:	junho 3, 2015 às 1:47 am Olá Marcelo.
Agradeço muito pela observação. Vou adequar o amparo legal do modelo.
Dr. Leandro Says:	junho 3, 2015 às 1:55 am Olá Antonio.
Seu caso depende de análise de documentação, assim, você terá que consultar um advogado.
Com os dados que você me passou, se o direito surgiu em 2007 com o falecimento da genitora, a lei é clara no sentido de que seu tem prazo de 10 anos para ingressar com ação contra o INSS ou seja, pelo que você me informou, o prazo vence somente em 2017.
Dr. Leandro Says:	junho 3, 2015 às 2:10 am Olá Adriel.
Se a filha já conta com benefício assistencial da mesma espécie, via de regra ela terá que optar pelo benefício mais vantajoso.
Porém, como se trata de um caso específico da área previdenciária, podem haver circunstâncias que fogem da regra, assim, sugiro que leve toda a documentação num advogado de confiança para o mesmo analisar e te dar um parecer preciso sobre o caso.
Dr. Leandro Says:	junho 3, 2015 às 2:15 am Olá Cleiton.
Infelizmente, a política do INSS é cruel: eles costumam negar benefício como regra, não como exceção.
A perda da qualidade de segurado tem que ser avaliada por advogado, que vai vasculhar os documentos para ver se sua amiga trabalhou no intervalo de até um ano antes de pedir o benefício.
Para auxiliar o advogado, sugiro que você marque no INSS para conseguir uma cópia do extrato dos benefícios dela.
Espero ter ajudado. Sucesso para todos nós!
Roberto Azevedo Says:	junho 5, 2015 às 11:52 pm Boa Noite, por gentileza,
no caso de conseção sem observação da perda de segurado ( por motivo de cardipatia severa e falecimento por infarto)
como é feito o cálculo da pensão ( 1996) ?
jorge andrade Says:	junho 19, 2015 às 10:05 am Mensagem: BOA TARDE, TENHO DEPRESSÃO E SINDROME DO PANICO A MAIS DE 15 ANOS COMPROVADA PELOS MEDICOS QUE JA PASSEI , TENHO 47 ANOS E NAO TENHO FILHOS E SOU SOLTEIRO. ENTREI COM O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DO MEU PAI, POIS SÓ VIVIA EU E ELE PQ MINHA MÃE JA É FALECIDA. E O PEDIDO FOI NEGADO PELO PERITO DO INSS. GOSTARIA DE SABER SE POSSO ENTRAR COM RECURSO. POIS EU DEPENDIA DELE PARA SOBREVIVER. MUITO OBRIGADO POR ENQUANTO. FICA COM DEUS.
Lucas. S Says:	setembro 8, 2015 às 9:27 pm Olá Dr. Sou estudante de direito, mas isso não faz diferença.
Então, ocorre que meu pai faleceu no dia 13/08/2014 e minha mãe deu entrada no mesmo mês na solicitação de pensão por morte. Eles não conseguiram encontrar nenhuma contribuição na hora, eu marquei outro atendimento e eles acharam contribuições até o ano de 1998 – o que evidencia uma falha no sistema -, contudo, mesmo assim, meu pai já haveria perdido a qualidade de segurado, logo, minha mãe não teria direito. Foi feito o recurso por uma advogada o qual também foi negado o pedido. Gostaria de saber se há algo a se fazer, pois minha mãe não trabalha mais e eu tenho 21 anos. Ela era dependente do meu pai há muito tempo e desde o acontecido estamos passando por muitas dificuldades devido a falta de subsídio.
Ademais, creio que a qualidade de segurado não deveria caducar, visto que o referido possui mais de 60 contribuições, e em caso de não havendo a contrapartida do estado, caracterizaria um enriquecimento ilícito; visto que foram recolhidas inúmeras contribuições.
Aguardo sua preciosa opinião, desde já agradeço.
antônio aguiar Says:	setembro 9, 2015 às 3:20 pm Parabéns pelo seu trabalho Dr. Leandro, embora não milite nesta área, gostei de seu trabalho, que certamente auxiliará a muitos colegas.
shirley frança Says:	outubro 7, 2015 às 5:39 pm Tomei conhecimento que meu filho,teria pensão por morte,seis anos apos o obito do pai.ainda menor impubere.gostaria de saber se ele tem direitos ao retroativos, quando dei entrada no beneficio,falaram que teria direito de cinco anos anterior.mais questionado depois falaram que não.obrigado.
Cliscia Says:	dezembro 11, 2015 às 6:43 am Bom dia
Sou casada com um sevidor público federal e ele ta muito doente tem câncer problema do coração entres outras doenças a única filha dele faleceu sou casada com ele desde de 2011 e queria sabe se tenho direito a pensão e se é vitalícia a pensão .agradeço desde de ja e como faço pra dar entrada na pensão caso ele venha a falece?
Pedro Henrique Says:	janeiro 18, 2016 às 5:24 pm Boa Tarde Dr. Leandro!
Gostaria de esclarecer uma dúvida. Minha cliente é viúva, todavia, por residir em zona rural, não deu entrada na penção ao tempo devido (01/02/2003), assim fazendo só em 2009, ela tem direito à retroativo de 2003 a 2009?
Dr. Leandro Says:	fevereiro 16, 2016 às 2:44 pm Boa tarde, Roberto.
No site: http://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/conrmi/conrmiInicio.xhtml tem um ótimo sistema para cálculo de aposentadoria. Boa sorte!
Dr. Leandro Says:	fevereiro 16, 2016 às 3:06 pm Boa tarde, Jorge.
Procure um advogado previdencialista com o documento de negativa do INSS e ingresse com a demanda judicial. Boa sorte!
dr Says:	fevereiro 18, 2016 às 3:24 pm Dr. dei entrada em auxilio doença rural,por avc, foi juntado inumeros documentos que comprovam a condição de rural. a pericia foi favoravel, por causa de contribuiçoes durante o tempo de vereador de 2004 a 2008. negaram o beneficio sob alegação de perda da qualidade de segurado em 2008. teria um modelo para entrar com recurso. qual sua dica neste caso. documentos que comprovam a situação de rural não falta, no entanto foi jugado como urbano, sendo que o requerimento foi rural assim como os documentos.
Dr. Leandro Says:	abril 7, 2016 às 2:51 pm Olá, Tarcisio.
Sugiro que você procure um advogado para ingressar judicialmente com o pedido de concessão de aposentadoria por idade/tempo de serviço rural. Boa sorte!
Dr. Leandro Says:	abril 7, 2016 às 3:14 pm Boa tarde, Pedro Henrique.
No caso, a pensão por morte retroagirá até a data do óbito do instituidor se o requerimento administrativo for realizado dentro do prazo de 30 dias após o óbito, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91.
Aparentemente, sua cliente (dependente do falecido) é maior e capaz, assim, como o requerimento foi feito após o prazo de 30 dias, a data de início do benefício (DIB) será igual a data da entrada do requerimento (DER). Se ela for incapaz, retroage. Boa sorte!
Dr. Leandro Says:	abril 7, 2016 às 3:17 pm Boa tarde, Shirley.
Como se trata de menor e incapaz, ele tem direito aos “atrasados”, ou seja, direito ao benefício desde a data do óbito do pai.
Assim, se o INSS não fazer o pagamento dos atrasados, sugiro que procure um advogado para ingressar judicialmente para reavê-los. Boa sorte!
Dr. Leandro Says:	abril 7, 2016 às 3:33 pm Boa tarde, Dr. Antonio. A ideia é justamente essa: tomo o cuidado de publicar somente “petições que deram certo”, ou seja, petições que efetivamente passaram pelo judiciário e tentar ajudar ao máximo.
Dr. Leandro Says:	abril 7, 2016 às 3:48 pm Boa tarde, Lucas.
A questão da perda da qualidade de segurado é muito tormentosa na jurisprudência, assim, há várias possibilidades, inclusive a obtenção de qualidade de segurado depois da morte, no caso de trabalhadores avulsos etc.
Sugiro que leia esse ótimo artigo sobre o tema: Assim, sugiro que procure um advogado especialista em direito previdenciário que vai analisar melhor seu caso concreto e te responder melhor se há ou não viabilidade de uma ação contra o INSS.
Dr. Leandro Says:	abril 7, 2016 às 4:42 pm Bom dia Cliscia,
A senhora tem direito sim, porém, a senhora vai ter que comprovar que é dependente dele, com a certidão de casamento e demais documentos. O roteiro é muito fácil: procure a agência do INSS mais próxima, dê entrada no pedido e exija que o resultado do pedido de pensão seja dado por escrito. Normalmente o INSS se comunica por correspondência, e se a mesma vier com negativa, a senhora vai ter que procurar um advogado especialista em direito previdenciário para ingressar com a demanda competente. Boa sorte!
Bofete – Nosso Informativo
TJSP – Pesquisa Processual

References: artigo 74
 artigo 74
 artigo 103
 artigo 73
 artigo 102
 artigo 224
 artigo 26
 ARTIGO 102
 artigo 102
 artigo 74
 artigo 461