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Decreto-Lei n.º 146/93 de 26 de Abril - PDF
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Thomaz Felgueiras Chaplin
1 Decreto-Lei n.º 146/93 de 26 de Abril (Rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 134/93, publicada no DR, I-A, supl, n.º 178, de ) Objecto... 2 Obrigatoriedade do seguro... 2 Seguro desportivo de grupo... 2 Riscos cobertos pelo seguro de grupo... 3 Adesão ao seguro desportivo de grupo... 3 Duração do seguro desportivo de grupo... 3 Seguro de praticante profissional... 3 Seguro do praticante de alta competição... 3 Seguro de provas desportivas... 4 Falta de seguro... 4 Defesa dos segurados... 4 Regulamentação... 4 Legislação revogada... 5
2 A Lei de Bases do Sistema Desportivo atribui ao Estado a tarefa de promover a institucionalização e a regulamentação de um sistema de seguro desportivo e determina a obrigatoriedade para os praticantes enquadrados na prática desportiva formal e para os agentes desportivos sujeitos a situações especiais de risco. As particulares exigências da alta competição levaram aquela Lei de Bases a prever, para os respectivos praticantes, um conjunto de medidas especiais de apoio, onde se inclui o seguro desportivo de alta competição, a que o Decreto-Lei n.º 257/90, de 2 de Agosto, deu carácter obrigatório. O presente diploma regulamenta o seguro desportivo com base na experiência adquirida com a aplicação destes diplomas e nos princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Desportivo. Entre as suas principais linhas de força destaca-se a organização de um seguro desportivo de grupo, a efectivar pelas federações, destinado aos praticantes e agentes desportivos não profissionais; a obrigatoriedade de seguro desportivo para todos os praticantes profissionais, a subscrever pelo próprio praticante ou pelo respectivo clube ou sociedade com fins desportivos ou seus agrupamentos; a instituição de um esquema de apoio mais alargado a favor dos praticantes de alta competição não profissionais, em que se conjugam medidas de natureza seguradora e de apoio social; a criação do seguro obrigatório de provas desportivas, a subscrever por quaisquer entidades que promovam ou organizem competições abertas ao público; a simplificação dos processos de adesão ao seguro desportivo e de definição dos critérios de comparticipação no respectivo prémio; e ainda o direito de opção, reconhecido ao agente desportivo, relativamente a esquemas seguradores alternativos capazes de proporcionar nível igual ou superior de cobertura. O presente diploma foi objecto de debate na Comissão para o Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo. Foram ouvidas as estruturas representativas dos beneficiários. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 1 - O presente diploma regula o seguro desportivo. Artigo 1.º Objecto 2 - O seguro desportivo cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva, incluindo os decorrentes de transportes e viagens em qualquer parte do mundo. 3 - Os praticantes não profissionais de alta competição ficarão, ainda, cobertos por um seguro de doença, por um seguro de invalidez para a prática do desporto e por um seguro de vida. 4 - Exceptuam-se do âmbito do seguro desportivo os riscos verificados no domínio do desporto escolar. Artigo 2.º Obrigatoriedade do seguro O seguro desportivo é obrigatório para todos os agentes desportivos inscritos em federações dotadas de utilidade pública desportiva, nomeadamente: a) Praticantes desportivos profissionais e não profissionais; b) Árbitros, juizes e cronometristas; c) Treinadores, monitores e animadores; d) Dirigentes desportivos. Artigo 3.º Seguro desportivo de grupo 1 - As federações referidas no artigo anterior instituirão, mediante contrato celebrado com entidades seguradoras, um seguro desportivo de grupo, ao qual poderão aderir os praticantes e agentes desportivos não profissionais nelas inscritos.
3 2 - Cabe às federações desportivas a responsabilidade do pagamento à entidade seguradora do prémio do seguro de grupo. Artigo 4.º Riscos cobertos pelo seguro de grupo 1 - As coberturas mínimas abrangidas pelo seguro desportivo de grupo são as seguintes: a) Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva; b) Pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento. 2 - As coberturas, riscos e valores do seguro podem ser diferenciados, relativamente aos praticantes desportivos, em função da sua inserção ou não inserção no percurso da alta competição. Artigo 5.º Adesão ao seguro desportivo de grupo 1 - A adesão individual dos agentes desportivos ao seguro desportivo de grupo realiza-se no momento da inscrição nas federações desportivas. 2 - A comparticipação devida por cada aderente do seguro desportivo de grupo é definida por deliberação dos órgãos competentes da respectiva federação. 3 - A prestação prevista no número anterior deve ser paga no momento da inscrição ou respectiva renovação na federação desportiva. 4 - Ficam isentos da obrigação de aderir ao seguro desportivo de grupo os agentes desportivos que façam prova, mediante certificado emitido por uma seguradora, de que estão abrangidos por uma apólice garantindo um nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro desportivo. Artigo 6.º Duração do seguro desportivo de grupo Relativamente a cada agente desportivo, a cobertura do seguro desportivo produz efeitos desde o momento da inscrição na federação e mantém-se enquanto esta vigorar. Artigo 7.º Seguro de praticante profissional 1 - O seguro desportivo é obrigatório para todos os praticantes profissionais, estejam ou não inscritos em federações dotadas de utilidade pública desportiva, devendo garantir as coberturas mínimas previstas no n.º 1 do artigo 4.º. 2 - A subscrição do seguro desportivo do praticante profissional compete, nas modalidades individuais, ao praticante e, nas modalidades não individuais, ao respectivo clube ou sociedade com fins desportivos ou seus agrupamentos. Artigo 8.º Seguro do praticante de alta competição 1 - Os praticantes não profissionais de alta competição, sem prejuízo da adesão ao seguro desportivo de grupo, serão ainda obrigatoriamente abrangidos por: a) Seguro garantindo um capital por invalidez permanente para o desporto ou desportos praticados, em caso de acidente decorrente da actividade desportiva; b) Seguro garantindo o pagamento de despesas médicas e hospitalares decorrentes de doença contraída em consequência da prática desportiva; c) Seguro garantindo o pagamento de um capital em caso de ramo vida, decorridos que sejam 12 anos, e desde que o praticante se mantenha ligado à alta competição durante esse período, bem como a antecipação do pagamento do capital em caso de invalidez permanente total.
4 2 - O capital referido na alínea c) do número anterior será transformado pela seguradora em unidades de participação de um fundo de pensões aberto à escolha do participante, salvo se este o pretender utilizar para: a) Investimento destinado à constituição ou participação em sociedade comercial, civil ou cooperativa pelo valor previsto na alínea seguinte, caso em que será pago ao praticante; b) Concessão de bolsa mensal de estudos equivalente a quatro vezes o valor mensal do salário mínimo nacional para os serviços e destinada à formação, especialização académica ou readaptação profissional do praticante, durante o período de cinco anos, caso em que será transformado numa renda vitalícia temporária paga mensalmente. 3 - O capital referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º será, em caso de invalidez permanente dos praticantes de alta competição, utilizado na aquisição de uma renda vitalícia paga mensalmente. 4 - O capital referido na alínea c) do n.º 1 deste artigo será entregue ao Instituto do Desporto caso o praticante abandone a alta competição antes do termo do contrato. 5 - Os prémios dos seguros específicos para os praticantes desportivos de alta competição são suportados pelo Instituto do Desporto. Nota: Texto rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 134/93, publicada no DR, I-A, supl, n.º 178, de Artigo 9.º Seguro de provas desportivas 1 - As entidades que promovam ou organizem provas desportivas abertas ao público são obrigadas a efectuar um seguro temporário de acidentes pessoais, com as coberturas mínimas previstas no n.º 1 do artigo 4.º, a favor dos participantes não cobertos pelo seguro desportivo ou pelo seguro escolar. 2 - O seguro de provas desportivas garante os riscos verificados no decurso da competição e nas deslocações inerentes. 3 - A adesão ao seguro realiza-se no momento da inscrição na prova, devendo o aderente pagar a comparticipação no prémio que for estabelecida pelo promotor ou organizador. Artigo 10.º Falta de seguro 1 - As federações desportivas que procedam à inscrição de agente desportivo que não fique abrangido pelo seguro desportivo obrigatório ou por seguro que garanta cobertura igual ou superior, bem como as entidades que promovam ou organizem provas desportivas sem terem celebrado seguro desportivo adequado, respondem, em caso de acidente desportivo, nos mesmos termos em que responderia a empresa seguradora, caso houvesse seguro. 2 - As responsabilidades que se consubstanciem em rendas são obrigatoriamente transferidas para uma seguradora. Artigo 11.º Defesa dos segurados O Instituto do Desporto, quando expressamente autorizado pelo interessado, tem legitimidade para defender em juízo o interesse dos praticantes e outros agentes desportivos não profissionais, no âmbito das modalidades seguradoras desportivas reguladas pelo presente diploma. Artigo 12.º Regulamentação As normas necessárias à fixação dos capitais mínimos obrigatórios para o seguro desportivo nas suas várias modalidades são objecto de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação. Artigo 13.º O presente diploma entra em vigor para cada uma das modalidades na época desportiva
5 É revogado o Decreto-Lei n.º 162/87, de 8 de Abril. Artigo 14.º Legislação revogada Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos. Promulgado em 9 de Março de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 10 de Março de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14