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Timestamp: 2019-07-20 16:40:52+00:00

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STJ 21/03/2018 - Pg. 3069 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 3069
Andamento do Processo n. 2014/0018796-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2018 do STJ
Coordenadoria da Primeira Turma
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.392 - PA (2014/0018796-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DOS PRODUTORES EXTRAVISTAS DE ALTAMIRA - CAMPEALTA
ADVOGADO : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF013398
Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 424):
"MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS ARBITRADAS FORA DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE. 1. É fato incontestável que a cooperativa estava funcionando sem o registro do IBAMA como pessoa jurídica que se dedica à industrialização e comercialização de produto e subproduto de origem da flora (art. 17, II, Lei n. 6.938/81), bem como sem o registro da aludida autarquia para receber, adquirir ou ter em depósito tais produtos (art. 46, parágrafo único, da Lei nº
9.605/98).
2. Os autos de infração encontram-se maculados, quando os agentes fiscais aplicaram a multa em patamar estratosférico, em manifesta desobediência aos critérios definidos na lei.
3. As regras insertas no art. 2º do Decreto nº 3.179/99, à época em vigor, bem como no art. 72 da Lei nº 9.605/98 estabelecem a ordem de gradação das penalidades, possuindo a multa simples caráter subsidiário
4. Apelação e remessa tida por interposta desprovidas."
Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fls. 437/441).
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 535, II, do CPC/1973; 6º do Decreto n. 3.179/1999; 6º e 72 da Lei n. 9.605/1998. Sustentou que não houve desproporcionalidade no valor da multa aplicada, cuja fixação compete à autoridade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário reduzi-la ou deixar de aplicá-la.
Aduziu, ainda, que o Auto de Infração n. 143998-D não se fundou no art. 17-I da Lei n. 6.938/1981, como constou no acórdão recorrido, mas no art. 53 do Decreto n. 3.179/1999, que prevê multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limite que foi observado na aplicação da penalidade, não havendo que se falar em desproporcionalidade.
Por fim, sustentou que inexiste necessidade de advertência prévia como condição para a aplicação da sanção pecuniária (e-STJ fls. 446/455).
Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 469/471), o que desafiou o presente agravo (e-STJ fls. 474/487).
Contraminuta às e-STJ fls. 490/502.
Parecer ministerial às e-STJ fls. 512/517.
Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016.
Feitos tais registros, destaco, de início, a inviabilidade de se analisar a eventual contrariedade ao Decreto n. 3.179/1999 (revogado pelo Decreto n. 6.514/2008), pois o
Decreto Regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, "o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). Ver também: AgRg no AREsp 566.614/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, e REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013.
De outro lado, impõe-se afastar a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, qualquer contrariedade à norma invocada.
Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 750650 / RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2015 e AgRg no AREsp 493652/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 20/6/2014.
Na hipótese, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob seguintes fundamentos (e-STJ fls. 420/421):
"(...) Entretanto, os autos de infração encontram-se maculados, quando, os agentes fiscais aplicaram a multa em patamar estratosférico, em manifesta desobediência aos critérios definidos na lei.
Conforme se verifica acima, o art. 17, II, da Lei n. 6.938/81 exige que a pessoa física ou jurídica que se dedica a atividades de extração, e comercialização de produtos e subprodutos da flora devem possuir inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais perante o IBAMA.
A falta de registro no respectivo cadastro configura infração administrativa punível com multa calculada na forma do art. 17-I, da lei acima transcrita, senão vejamos: Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: (Redação dada pela Lei nº 10.165. de 2000) (...) II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; (Incluído pela Lei nº 10.165. de 2000) III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;(Incluído pela Lei nº 10.165. de 2000) (...) Considerando que a Impetrante é uma cooperativa que foi instituída em parceria com a FUNAI, com vistas a atender a comunidade indígena, que trabalha na extração do óleo de castanha-do-pará para suprir a sua subsistência, deveria ter sido aplicada a regra do inciso II ou III, dependendo da análise do faturamento.
Significa, então, dizer que o valor da multa aplicada no auto de infração nº 143998 deveria oscilar entre R$ 150,00 (cento e cinquenta) a, no máximo, R$ 900,00 (novecentos reais).
Quanto ao AI nº 143999, lavrado por ter em depósito o produto de origem vegetal sem a autorização do IBAMA, o art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 3.179/99, em vigor à época, estabelece o critério de aplicação da multa, in verbis: (...) Avulta evidente, portanto, que as multas aplicadas pelo agente fiscal extrapolaram os limites previstos na lei (R$ 20.000,00 e R$ 34.250,00), maculando, portanto, os autos de infração.
Registre-se, ademais, que as regras insertas no art. 2º do Decreto nº 3.179/99 (acima transcritas), à época em vigor, bem como no art. 72 da Lei nº 9.605/98 estabelecem a ordem de gradação das penalidades, possuindo a multa simples caráter subsidiário, (...).
Compulsando os autos, verifica-se que a cooperativa não foi previamente advertida de que estaria exercendo suas atividades profissionais sem o devido registro no IBAMA, tendo sido, de pronto, multada."
Observo, de início, que a jurisprudência deste Tribunal é firme na compreensão de que não se faz necessária a prévia advertência para a aplicação da multa prevista no art. 72 da Lei 9.605/1998.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA MULTA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei nº 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legitimidade da multa aplicada pelo IBAMA e do quantum estabelecido para a reprimenda, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1141100/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017)
Conquanto, nesse ponto, não tenha agido com acerto a Corte de origem, tenho que, no mais, o acórdão não merece reproche.
Nota-se que o Tribunal a quo entendeu, diante da realidade fática delineada, que a conduta do autuado se subsume à infração prevista no art. 17-I da Lei n. 6.938/1981 e que o valor da multa ambiental foi arbitrado em "patamar estratosférico", extrapolando os limites previstos no mencionado dispositivo, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que "os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e os administrados". (AgRg no AREsp 568283/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014).
Além disso, a modificação do julgado demandaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO IBAMA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE LENHA NATIVA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA AMBIENTAL DE R$ 14.000,00 PARA R$ 1.400,00. JULGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DO INFRATOR, O GRAU DE INSTRUÇÃO E A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível a redução de multa, forte em situações subjetivas do particular, de modo que, a alteração de tais conclusões, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.634.320/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.5.2017; AgInt no REsp. 1.598.747/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2016.
3. Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1365891/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017)
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ.
Brasília (DF), 05 de março de 2018.
Lei nº 10.165 de 27 de Dezembro de 2000
Artigo 17 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 53 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Artigo 32 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Valerio Alvarenga Monteiro de Castro
Coordenadoria da Primeira Turma do STJ
Cooperativa Agrícola Mista dos Produtores Extravistas de Altamira - Campealta

References: Artigo 17
 Artigo 17

Artigo 72

Artigo 53
 Artigo 32

Artigo 32

Artigo 2