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Timestamp: 2019-06-19 03:49:25+00:00

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Diunggah oleh António Neto
Projecto de Estatutos da Associação Porutguesa de Advogados Oficiosos
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1 PROJECTO DE ESTATUTOS DA ASSOCIAO PORTUGUESA DE ADVOGADOS OFICIOSOS
ARTIGO 1 Denominao, sede e durao
A Associao, sem fins lucrativos, adopta a denominao ASSOCIAO PORTUGUESA DE ADVOGADOS OFICIOSOS, e tem a sede na , freguesia de , concelho de e constitui-se por . A associao tem o nmero de pessoa colectiva . E o nmero de identificao na Segurana Social
ARTIGO 2 Fins A associao tem como fins: a. Representar e defender os direitos dos associados junto de entidades pblicas ou privadas sempre que estejam em causa questes relacionadas com o exercido da advocacia no mbito do acesso ao Direito.
b. Colaborar na prossecuo dos fins da advocacia em estreita colaborao com a Ordem dos Advogados
Portugueses e na observncia dos preceitos do respectivo Estatuto.
c. Participar nos objectivos do Acesso ao Direito conforme for deliberado em Assembleia Geral.
d. Dar apoio tcnico aos seus membros no mbito das competncias que forem definidas em Assembleia Geral.
e. Apoiar o patrocnio gratuito dos seus membros em processos de ndole disciplinar, cvel ou criminal,
relacionados com a sua colaborao no mbito do Acesso ao Direito, sempre que aqueles o requeiram e a Direco da Associao aprove o procedimento respectivo. f. Incentivar a solidariedade, cooperao e entreajuda entre os seus membros e desencadear iniciativas com o objectivo de apoiar associados que solicitem especial ateno.
g. Fazer intercmbio e criar parcerias com as suas congneres de pases estrangeiros, designadamente dos pases
membros da Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa e da Unio Europeia.
h. Apoiar aces de formao no mbito do Acesso ao Direito destinadas aos seus associados.
i. Elaborar relatrios e documentos de anlise sobre as linhas mestras do Acesso ao Direito e a sua implementao em Portugal e no estrangeiro.
3 j. Apoiar movimentos de interveno cvica que visem o aperfeioamento das instituies existentes no mbito do Acesso ao Direito. k. Organizar debates e conferncias respeitantes a temas do Acesso ao Direito. l. Manter um interface de comunicao com a opinio pblica de modo a esclarecer questes e ouvir opinies acerca do funcionamento do Acesso ao Direito em Portugal e no estrangeiro.
m. Desenvolver mecanismos de actuao no tocante a casos de necessidade de proteco jurdica no abrangidos pelo Acesso ao Direito existente e que sejam merecedores de anlise, reflexo e apoio.
n. Manter uma vigilncia permanente e proactiva sobre casos de violao de direitos humanos que lhe sejam
comunicados no mbito das suas competncias e actuao e denunciando os referidos casos s autoridades
o. Dar especial ateno aos casos mais graves que cheguem ao seu conhecimento respeitantes a assuntos de imigrao, asilo e excluso social.
p. Estabelecer protocolos com o Ministrio da Justia com o objectivo de aprofundar o estudo e monitorizao das polticas do Acesso ao Direito, respectivo aperfeioamento e reforma.
q. Dar a conhecer Comunicao Social com carcter de regularidade as suas actividades. r. Organizar encontros e debates entre os seus associados no mbito dos fins acima delineados.
ARTIGO 3 Receitas Constituem receitas da associao: a. As liberalidades aceites pela associao; b. Os subsdios que lhe sejam atribudos. c. O fim a dar s receitas da Associao ter de ser decidido em Assembleia Geral no podendo a Direco, de forma autnoma, deliberar sobre esta matria. ARTIGO 4 rgos
So rgos da associao a Assembleia Geral, a Direco e o Conselho Fiscal.
O mandato dos titulares dos rgos sociais de trs anos. Os cargos dos titulares dos rgos sociais so exercidos de forma gratuita. ARTIGO 5 Assembleia Geral
A Assembleia Geral constituda por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
A competncia da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento so os estabelecidos no Cdigo Civil, designadamente no artigo 170, e nos artigos 172 a 179.
A Mesa da Assembleia Geral composta por trs associados, um presidente, um vice-presidente e dois secretrios, competindo-lhes dirigir as reunies da
Assembleia e lavrar as respectivas actas.
A direco, eleita em Assembleia Geral, composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretrios, um tesoureiro e vogais.
direco compete a gerncia social, administrativa e financeira da associao e representar a associao em juzo e fora dele.
A forma do seu funcionamento a estabelecida no artigo 171 do Cdigo Civil.
A Associao obriga-se com a interveno dos membros da Direco mediante deliberao aprovada por maioria
6 simples dos votos em reunio previamente convocada para o efeito.
O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, composto por trs associados devendo o seu Presidente ser preferencialmente um tcnico de contas ou especialista em Fiscalidade.
administrativos e financeiros da Direco, fiscalizar as suas contas e relatrios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas e diminuio das receitas.
A forma do seu funcionamento a estabelecida no artigo 171 do Cdigo Civil. ARTIGO 8 Admisso e excluso
As condies de admisso e excluso dos associados, suas categorias, direitos e obrigaes, constaro de regulamento a aprovar pela Assembleia Geral. ARTIGO 9 Extino. Destino dos bens.
7 Extinta a Associao, o destino dos bens que integrarem o patrimnio social, que no estejam afectos a fim
determinado e que no lhe tenham sido doado ou deixados com algum encargo, ser objecto de deliberao dos associados.
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Resumo de Civil 1 Semestre (1)

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 170
 artigo 171
 artigo 171
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9