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Nathalie Laranjeira Salgado
1 NOTÍCIAS FISCAIS Nº BELO HORIZONTE, 20 DE FEVEREIRO DE "O bom humor é a única qualidade divina do homem." Schopenhauer INDÚSTRIAS PODEM TER REDUÇÃO DE ICMS... 2 STJ REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO... 3 CORTE CANCELA TRIBUTAÇÃO DE MERCADORIAS ENVIADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS... 4 EFEITO DE LIMINAR DO STF PODE SER RESTRITO... 5 MP 627 PODE LEVAR CONTRIBUINTES A UMA NOVA BATALHA CONTRA A UNIÃO... 6 GOVERNO DIFICULTA VIDA DE EMPRESA NO EXTERIOR... 9 RECEITA ESCLARECE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS... 9 MP 627 PREVÊ REPASSE COM DEPÓSITO JUDICIAL CRIME ECONÔMICO ATINGE 27% DAS EMPRESAS NO PAÍS CONSTRUÇÃO EMPREGA EM MANAUS E DEMITE EM BELO HORIZONTE COBRANÇA RETROATIVA DE DIREITO ANTIDUMPING ORÇAMENTO, GESTANTES E PRISÕES... 16
2 Indústrias podem ter redução de ICMS Fonte: Diário do Comércio. Alguns setores da indústria mineira estão prestes a receber a concessão de um regime especial de tributação (RET), com redução de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A medida está em processo de análise na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido do governador Antonio Anastasia. O objetivo, segundo mensagem encaminhada pelo governo do Estado ao poder legislativo estadual, é fomentar e proteger alguns setores que estão com a competitividade comprometida em decorrência da política de isenção de impostos em outros estados. Poderão ser beneficiadas as indústrias de produtos químicos e de fabricação de artefatos de borracha, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, celulose, papel e produtos de papel, resinas termoplásticas, fabricação e montagem de bicicletas e triciclos não motorizados e motocicletas. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o tratamento diferenciado para contribuintes se justifica nos casos em que há uma comprovação de concorrência desleal sofrida por empresas de outros estados. Na prática, os empresários de determinado segmento protocolizam o requerimento junto à SEF indicando a legislação tributária do outro Estado. Após a avaliação e satisfeitas as condições estabelecidas em legislação, o regime é submetido à análise do Legislativo. Votação - Agora só falta a aprovação ou não da tributação diferenciada para esses segmentos, o que será avaliado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia e depois submetido ao voto dos demais deputados em plenário. Caso aprovado o regime especial de tributação, segmentos de peso em Minas Gerais serão beneficiados. É o caso, por exemplo, das indústrias de artefatos de borracha, que fornecem para segmentos como o automotivo, naval e de extração de óleo e gás. Para o presidente do Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado de Minas Gerais (Sinborminas), Roland Von Urban, uma redução de imposto poderia já trazer reflexos positivos neste ano. Enquanto o segmento aguarda uma redução aproximada de 18% na produção neste ano, com a efetivação do regime diferenciado de tributação, poderá ter uma retração um pouco menor, de 12%. No exercício anterior, a queda foi de 38%. "Se formos contribuir com menos ICMS, com certeza no próximo ano fecharemos com resultados positivos", afirma. Para o presidente do Sindicato das Indústrias de Celulose, Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais (Sinpapel-MG), Antônio Eduardo Baggio, a medida também trará resultados positivos para os empresários do segmento. "Se for
3 ocorrer uma desoneração mesmo, vai beneficiar toda a cadeia produtiva. Estamos clamando por isso há muito tempo porque as empresas estão sacrificadas com a política de ICMS porque ficam com a competitividade comprometida", argumenta Baggio. No exercício anterior, o segmento conseguiu uma alta de apenas 1,8% na produção. Com um regime de tributação diferenciado, a tendência é que o crescimento seja maior a partir do próximo ano. STJ reduz alíquota do Imposto de Importação Fonte: Valor Econômico. A fabricante de pneus Goodyear do Brasil obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de trazer do exterior uma máquina com alíquota de 2% do Imposto de Importação, em vez de 14%. O benefício foi garantido à companhia apesar de a resolução que o instituiu ter sido publicada 11 dias após o vencimento do prazo que possibilitaria ao Fisco aplicar a pena de perdimento da mercadoria. A decisão, da 1ª Turma do STJ, ainda pode permitir à empresa livrar-se de uma cobrança de cerca de R$ 30 milhões do Fisco, que queria aplicar a alíquota cheia do imposto. De acordo com o processo, a Goodyear desejava importar equipamento para a fabricação de pneus, que alegava não haver similar nacional. Por isso, enviou pedido ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) para pedir a redução da alíquota do Imposto de Importação. No Mdic, a empresa pleiteou que fosse criado um regime especial referente ao equipamento. O ministério cria exceções à alíquota cheia do Imposto de Importação nos casos de o bem importado não possuir similar nacional. De acordo com o advogado Felippe Breda, do Emerenciano, Baggio e Associados, o regime, denominado ex-tarifário, é temporário e, ao fazer o requerimento, o contribuinte deve informar a previsão de data da importação. "Quando a empresa apresenta o pleito, já fala quando pretende embarcar as mercadorias", diz. A companhia, entretanto, trouxe a mercadoria para o Brasil antes de receber a resposta do Mdic. Segundo a decisão de segunda instância, caso contrário, a empresa "perderia a reserva orçamentária que lhe foi disponibilizada no ano para o negócio". O equipamento chegou ao Porto de Santos em 18 de dezembro de 2004, quando iniciou a contagem do prazo de 90 dias que a empresa teria para regularizar a situação, segundo o Decreto-lei nº 1.455, de 1976, ou seria aplicada a pena de perdimento. O prazo venceu em 18 de março de 2005, mas no dia 24 do mesmo mês a Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou a Resolução nº 8, que
4 estabeleceu a redução da alíquota de Imposto de Importação da mercadoria de 14% para 2%. A Goodyear procurou, então, a Justiça. De acordo com o advogado da companhia, Luis Augusto da Silva Gomes, a empresa conseguiu retirar a mercadoria do porto com o pagamento da alíquota de 2% por conta de uma liminar. Ontem, o mérito do mandado de segurança proposto foi julgado pela 1º Turma do STJ a favor da empresa, por unanimidade. Para o relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, o contribuinte não pode ser prejudicado pela demora na análise do pedido de redução de alíquota pela administração pública. Segundo Gomes, a decisão do STJ suspende ainda a execução fiscal proposta contra a Goodyear. "O julgamento esclarece que a portaria tem efeitos desde a entrada do pedido [de regime especial]", afirma o advogado, acrescentando que dificilmente a Fazenda conseguiria recorrer da decisão no STJ, pois necessitaria de um caso similar com entendimento oposto para levar o caso à seção. A Fazenda poderia ainda tentar levar o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso considere que o assunto esbarra em temas constitucionais. O entendimento do STJ reforma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que considerou que a importação "adiantada" foi uma opção da companhia. "A importação da mercadoria antes da obtenção da resposta foi opção voluntária da requerente, em razão de circunstâncias internas que cercam a gestão da pessoa jurídica", afirma no acórdão o relator do caso, juiz convocado Miguel Di Pierro. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não retornou até o fechamento desta edição. Corte cancela tributação de mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus Fonte: Valor Econômico. O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou ontem três convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que restringiam a isenção fiscal da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade, os ministros da Corte entenderam que as normas são inconstitucionais. Os convênios ICMS nº 1 e nº 2, de 1990, determinam respectivamente a tributação das vendas de açúcar de cana e de produtos semielaborados para a Zona Franca. Já o Convênio nº 6, do mesmo ano, proíbe que os contribuintes se creditem pelos insumos utilizados na fabricação dos produtos remetidos para a região. As normas foram questionadas pelo governador do Estado do Amazonas por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). O autor alega que o
5 Confaz não poderia editar uma norma reduzindo os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Para a relatora do caso, ministra Carmen Lúcia, os convênios promovem uma "redução da eficácia plena do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [ADCT]". O dispositivo reconhece a vigência da Zona Franca de Manaus e determina que "somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus". Em relação especificamente ao Convênio nº 2, a ministra destacou que a Emenda Constitucional 42 estendeu a todas as mercadorias a isenção fiscal nas exportações, sem conferir tratamento diferenciado aos produtos semielaborados. Desta forma, como a venda à Zona Franca de Manaus é equiparada a uma exportação, a norma seria inconstitucional. Com a decisão, a Corte confirmou uma liminar concedida em O procurador do Estado do Amazonas, Carlos Alberto Ramos Filho, afirmou que o entendimento serve como base para outras discussões semelhantes que serão analisadas pelo STF. Ele destacou que a questão envolvendo o açúcar de cana é importante, apesar de o produto não ser remetido em grandes quantidades à Zona Franca. "Se admitíssemos que é constitucional retirar [a isenção] desse produto, abriríamos um precedente", disse. Já o advogado Igor Santiago, do Sacha Calmon Advogados, destacou que o resultado do julgamento pode impactar os contribuintes, apesar de os convênios não estarem vigentes. Ele cita que o Regulamento de ICMS de São Paulo, em suas disposições transitórias, determina que, enquanto a Adin analisada ontem não fosse julgada, o contribuinte não poderia se creditar pelos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus. Efeito de liminar do STF pode ser restrito Fonte: Valor Econômico. As empresas que comercializam produtos pela internet correm o risco de continuarem a sofrer com a apreensão de mercadorias nas fronteiras de Estados que cobraram o adicional de ICMS, ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha declarado, por liminar, a inconstitucionalidade do Protocolo nº 21, conforme advogados. O Protocolo nº 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi assinado originalmente por 17 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Distrito Federal, que alegam prejuízos no e-commerce por terem um número reduzido de indústrias que utilizam a internet para a venda de produtos e, por isso, fazem a cobrança do adicional do tributo. A liminar foi concedida na terçafeira pelo ministro Luiz Fux, do Supremo. O magistrado analisou a ação direta de
6 inconstitucionalidade (Adin) nº 4.628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Enquanto vigorou o protocolo, de 2011, as empresas com sede ou filiais no Sul e no Sudeste estavam, na prática, obrigadas a recolher a alíquota interna de ICMS no Estado de origem e um diferencial de alíquota caso a mercadoria fosse destinada a um consumidor nos Estados signatários do protocolo. Porém, mesmo com a suspensão do protocolo, as empresas poderão ser cobradas do adicional porque muitos Estados já editaram leis que autorizam essa cobrança. O Supremo só declarou inconstitucionais as leis do Piauí e da Paraíba. Segundo os advogados Luca Priolli Salvoni e Rafael Vega, do Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados, como a fiscalização é baseada no cumprimento das leis estaduais, as Fazendas podem continuar apreendendo as mercadorias, mesmo com a decisão do Supremo. "Aqueles governadores que não quiserem se indispor com o STF, deveriam suspender os decretos, inclusive com a devolução dos valores já pagos", diz Salvoni. Porém, os advogados não acreditam que isso deverá ocorrer. "Essa guerra fiscal é de longa data. Rever a medida seria o melhor dos mundos, mas tudo indica, de acordo com o histórico passado, que a cobrança deverá ser mantida", afirma Vega. As empresas que tiveram suas liminares negadas, porém, podem entrar com um pedido de reconsideração no processo. Nesse caso, segundo o advogado tributarista Pedro Souza, do escritório SABZ Advogados, o problema deve ser facilmente resolvido, já que a Justiça deverá seguir o que já foi decidido. Segundo o professor de direito do tributário do Mackenzie, Edmundo Medeiros, a decisão do STF era muito esperada, pois o protocolo 21 é nitidamente inconstitucional. Ele afirma que o artigo 155 da Constituição é claro ao estabelecer o pagamento de ICMS no Estado de origem. Para o professor, ainda que seja justo o pedido dos Estados para que esses valores sejam repartidos, o Judiciário não pode legislar e passar por cima do que diz a Constituição. Para isso, seria necessária uma alteração por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Diversas PECs já tramitam sobre o tema no Congresso. "O pedido tanto é justo que a PEC nº 103, de 2001, teve votação unânime no Senado", diz. MP 627 pode levar contribuintes a uma nova batalha contra a União Fonte: Valor Econômico. Uma nova batalha jurídica entre empresas de grande porte e o governo poderá ser travada se, na conversão em lei, a Medida Provisória nº 627, de novembro do ano passado, mantiver em seu texto a nova forma de tributação de lucro de controladas e coligadas no exterior. Além de garantirem que os litígios sobre o assunto no Judiciário se multiplicarão, empresas de grande
7 porte que se internacionalizaram nos últimos anos afirmam que novos projetos poderão ser engavetados. Ao mesmo tempo, companhias estrangeiras poderão deixar de investir no Brasil e montar a base de seus negócios para a América Latina em outros países. A nova legislação sobre o tema foi negociada por dois anos com o Ministério da Fazenda, por meio do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). As empresas concordaram em deixar de lutar pela isenção total ou pelo regime de caixa, se o governo tributasse o lucro da controlada no exterior somente oito anos após a apuração do resultado. Mas quando saiu a MP, em novembro, o prazo diminuiu para cinco anos, com uma parcela de 25% do imposto sendo devida já no ano seguinte, e com a incidência da taxa Libor e variação cambial sobre a diferença não recolhida imediatamente. Em vez de um diferimento de tributo, o governo criou um financiamento, segundo as empresas. Com mais de cem artigos, a MP criou um programa especial de parcelamento de débitos específico para livrar as empresas de autuações fiscais do passado. Além disso, instituiu a possibilidade do uso de prejuízo registrado em um país para abater do lucro em outro - o que pode reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL. A alíquota é de 34%. Apesar de aparentemente a MP trazer benefícios para as companhias, diretores jurídicos de grandes empresas afirmam que, na prática, o que se viu foi uma série de medidas fiscais que comprometerão a competitividade das companhias e reduzirão o interesse de estrangeiras pelo país. "Há dispositivos da MP que possibilitarão ao Fisco tributar, além do lucro, o patrimônio, o que seria ilegal e inconstitucional", afirma uma fonte. Especialistas dizem que a situação é agravada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que não definiu a tributação das coligadas e controladas localizadas em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação, pois torna o país um dos mais onerosos para se investir. Uma controladora brasileira com subsidiária no Reino Unido, por exemplo, que tiver lucros apenas reconhecidos (registrados no balanço) no Brasil de R$ 100 milhões, pagaria R$ 23 milhões de IR local, mais R$ 11 milhões do imposto no Brasil (34%). Já uma controladora francesa, também com subsidiária no Reino Unido, que tivesse R$ 77 milhões de dividendos efetivamente recebidos na França, pagaria o mesmo IR local e apenas R$ 1,28 milhão de imposto na França (33,33% sobre 5% do total). Em uma outra hipótese, se a Espanha, por exemplo, concede benefício fiscal e cobra só 14% de IR para atrair empresas de um determinado setor, uma companhia espanhola ou subsidiária de outro país europeu pode aproveitar-se dele de forma integral. Já a brasileira pagaria ainda ao Brasil a diferença em relação à alíquota nacional de 34%, ou seja, 20% para o Fisco brasileiro. "Assim,
8 não dá para competir", diz uma fonte, para quem a melhor saída seria a derrubada da MP, caso não seja alterada. As empresas já estabelecidas lá fora reclamam ainda que o lucro que obtêm no exterior para reinvestir acaba esvaziado porque a empresa tem que tirar do caixa da matriz ou da subsidiária para pagar imposto sobre esse lucro no Brasil. "Já há empresas brasileiras de capital fechado que se internacionalizaram fazendo reestruturações societárias para fazer a consolidação na Holanda", afirma um advogado. Um dos dispositivos questionados da MP 627 é o que aplica o método de equivalência patrimonial, usado para invalidar o uso dos tratados antibitributação. O artigo 73 diz que a "parcela do ajuste do valor do investimento" em controlada no exterior, e não o lucro dela, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de CSLL. Outro quesito que pode ir para a Justiça são as condições para consolidação e diferimento do tributo. Pelo texto da MP, as controladas em que a renda passiva superarem 20% da renda total ficam de fora da consolidação e do diferimento de imposto. Pelo texto original, além de juros e royalties, entraram no conceito de renda passiva também os dividendos e as participações societárias. Segundo as empresas, isso prejudica o uso de uma estrutura de holdings no exterior, já que a empresa "de cima", mesmo que também tenha atividade operacional, poderá ter parte relevante de seu ganho advindo da participação societária em controladas. Para o tributarista Marcos Matsunaga, que representou a Marcopolo na discussão sobre o tema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o conceito de renda ativa deve gerar muitos questionamentos. "A empresa pode ter outra no exterior que se dedica à pesquisa e desenvolvimento tecnológico e é remunerada por royalties. Mesmo que essa seja a atividade operacional da empresa, essa renda não poderia fazer parte da consolidação." Também deve ser questionada a restrição da compensação até 2017, que o relator estendeu para Segundo a advogada Vanessa Canado, professora da Direito GV, se o Fisco não permitir efetivamente a compensação estará tributando patrimônio em vez da renda. Ela lembra que o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que incide IR sobre a renda, que é o acréscimo de patrimônio de forma periódica. E que o artigo 153 da Constituição Federal determina que a União pode tributar a renda. Para o economista Bernard Appy, diretor da LCA Consultores, o Brasil precisa ficar alinhado com a tributação internacional. Para isso, uma das soluções seria a volta do regime de caixa, que consta em uma das emendas à MP 627. "O Brasil está longe do padrão mundial, desestimula a internacionalização e, com isso, incentiva as empresas a se constituírem no exterior", afirma.
9 Governo dificulta vida de empresa no exterior Fonte: Valor Econômico. Se a Medida Provisória 627 for convertida em lei com o texto atual, o governo vai abrir espaço para uma disputa bilionária envolvendo a tributação de lucros no exterior. Executivos de grandes empresas do país ouvidos pelo Valor entendem que a saída será essa ou a revisão total dos planos de expansão fora do Brasil. Como regra, se uma empresa brasileira instala fábrica em um país com tributação de 20%, por exemplo, ela não se beneficia disso porque o Fisco exige que a diferença para a alíquota de 34% seja paga no Brasil. Já as concorrentes, que não precisam pagar o tributo adicional no país de origem, levam vantagem. A ideia da MP 627 era permitir que, em certas condições, o recolhimento fosse adiado. Mas as companhias entendem que, com o texto atual, seria melhor ficar com a regra anterior. A nova legislação foi discutida por dois anos com o Ministério da Fazenda, por meio do Iedi. As empresas concordaram em deixar de lutar pela isenção total ou pelo regime de caixa, se o governo tributasse o lucro da controlada no exterior somente oito anos após a apuração do resultado. Mas quando saiu a MP, em novembro, o prazo caiu para cinco anos, com 25% do imposto sendo devido já no ano seguinte e incidência da Libor e variação cambial sobre a diferença não recolhida imediatamente. Em vez de diferimento do tributo, o governo criou um financiamento, dizem as empresas. Segundo elas, a preocupação com a arrecadação prevaleceu sobre o aumento da competitividade. As companhias dizem ainda que a MP tenta invalidar os tratados internacionais contra bitributação, que na lei anterior eram usados para evitar o pagamento do tributo antes da distribuição dos resultados. Em vez de tributar o lucro no exterior - o que não seria permitido pelos tratados -, a MP diz que incidirá imposto no Brasil sobre "a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada (...) domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos". Na versão apresentada ontem pelo relator da matéria na Câmara, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), foi contemplada a mudança no prazo de cinco para oito anos, mas mantida a incidência de juros. Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS Fonte: Valor Econômico. A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada a parte do valor total dos bens a serem fornecidos correspondente à porcentagem da produção de cada mês. O entendimento está
10 na Solução de Divergência da Receita Federal nº 1, de 2014, publicada no Diário Oficial da União de ontem. A contribuição previdenciária sobre a receita bruta está prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº , de Ela foi instituída como parte do programa Brasil Maior para diminuir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Desde sua criação, porém, seu cálculo é motivo de dúvidas e pedidos de solução de consulta de contribuintes. A solução de divergência é importante porque uniformiza o entendimento do Fisco e orienta os fiscais do país. A publicação reformou as soluções de consulta nº 105 e nº 106, de 2012, proferidas em sentido diverso. Elas determinavam que "a apuração da contribuição substitutiva para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem observar o regime de competência". Não se aplicaria, portanto, nesse tipo de contrato o artigo 407, do Regulamento do Imposto de Renda. Esse dispositivo diz que devem ser computados em cada período de apuração o custo de produção dos bens e parte do preço total dos bens a serem fornecidos, mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. O advogado Jorge Henrique Zaninetti, sócio do Siqueira Castro Advogados, lembra ainda que a porcentagem da produção executada, durante o período de apuração, poderá ser determinada com base na relação entre os custos realizados no período e o estimado. "Segundo o regulamento do IR, pode-se considerar também o laudo técnico de profissional habilitado para certificar o percentual aplicado em função do progresso da produção", diz. MP 627 prevê repasse com depósito judicial Fonte: Diário do Comércio. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627, a MP das Coligadas, incluiu em seu parecer a previsão para que estados e municípios recebam os repasses das cotas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que têm direito nos Fundos de Participação de Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), mesmo nos casos em que esses recursos tenham sido depositados judicialmente. Por lei, o FPE é composto por 21,5% da arrecadação do IR e do IPI. O FPM, por sua vez, é formado por 22,5% da arrecadação dos dois impostos. Os dois fundos são repassados a cada mês pela União. No parecer, Cunha disse que a União fica autorizada a descontar do repasse mensal do FPE e do FPM valores decorrentes de "saldo desfavorável a estados e municípios, por levantamento de depósitos judiciais". O relator justificou a proposta de mudança com o argumento de que não há segurança que estados e municípios estejam tratando como renda os depósitos
11 judiciais. "Todo o depósito judicial de IR ou de IPI deve ser compartilhado", observou o parlamentar. Lucro no exterior - Cunha reabre, em seu relatório, o prazo para parcelamento de débitos para instituições financeiras, seguradoras e empresas brasileiras com lucro no exterior. Segundo o texto, apresentado ontem na comissão mista do Congresso, as empresas poderão parcelar os débitos vencidos em O texto original previa o parcelamento apenas para débitos até 31 de dezembro de O governo já havia concordado em ampliar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para as multinacionais brasileiras com lucro no exterior. O deputado não mexeu nas condições de pagamento desses débitos parcelados, mas ampliou as condições mais favoráveis para todos os contribuintes que estão inscritos em qualquer programa de parcelamento. "Para que o princípio constitucional da isonomia não fosse ofendido, entendi por bem estender os mesmos benefícios (utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, vedação ao computo das deduções na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins entre outras disposições) para os demais programas de parcelamento especial, equiparando todos os contribuintes que estão na mesma situação de parcelamento de dívida", afirma Cunha no relatório. Crime econômico atinge 27% das empresas no país Fonte: Diário do Comércio. Quase um terço das empresas (27%) foi vítima de algum tipo de crime econômico no Brasil nos últimos dois anos, de acordo com a Pesquisa Global de Crimes Econômicos de 2014, divulgada ontem pela PwC Brasil, grupo de auditoria e consultoria. A pesquisa ouviu executivos de 130 companhias nacionais e mostra que a maioria das fraudes (33,3%) representou para as empresas brasileiras um custo que variou de US$ 100 mil a US$ 1 milhão. Nas faixas por valores, 19,4% das fraudes relatadas ficaram entre US$ 1 milhão e US$ 5 milhões; 19,4%, menos de US$ 50 mil; 11,1%, entre US$ 50 mil e US$ 100 mil; 5,6%, de US$ 5 milhões a US$ 100 milhões; 2,8%, mais de US$ 100 milhões; e 8,3% não tiveram o prejuízo quantificado. A maioria dos crimes econômicos (44%) ocorreu na área de compras. "Esse tipo de crime está muito ligado à seleção de fornecedores e ocorre quando se dá preferência a determinada empresa de forma fraudulenta", explicou Leonardo Lopes, diretor da PwC Brasil e especialista em compliance (cumprimento de leis e regulamentos). Segundo o levantamento, o crime mais praticado é a apropriação de ativos, que pode ou não ser dinheiro. A corrupção e o suborno também aparecem com destaque.
12 Na maioria dos casos (64%), a origem da fraude é interna, ou seja, ocorre com a participação de funcionários. O perfil desses funcionários revela que 35% deles trabalham na empresa de seis a dez anos. Dos fraudadores, 39% possuem cargo de média gerência e outros 39% são juniores. Em 18% das ocorrências, há a participação de gerentes seniores. Além disso, o levantamento apontou que os homens representam 87% do universo dos criminosos e pouco mais da metade dos fraudadores (52%) tem entre 31 e 40 anos. A pesquisa mostra ainda que 74% dos entrevistados acreditam que os crimes ocorreram porque houve falhas ou brechas que permitiram a fraude. Além disso, 13% dos crimes ocorreram por algum tipo de pressão e outros 13% por alguma razão de caráter pessoal. Mapa de riscos - O estudo cita a nova Lei Anticorrupcão no país e diz que as empresas precisam passar a investir ainda mais em tecnologia e auditoria para evitar penalidades. "É preciso criar um mapa de riscos e traçar estratégia contínua para evitar as fraudes", disse Lopes. A incidência de crimes virtuais (cybercrimes) caiu em relação à pesquisa anterior, que teve dados de Na ocasião, o total de crimes virtuais era de 32%. Agora, baixou para 17%. Para Lopes, essa redução pode ser explicada por um forte investimento na área de TI nos últimos anos. O diretor de Tecnologia da área de forense da PwC, Fernando Carbone, porém, faz uma ressalva. "Essa é uma realidade traçada com base nos que responderam à pesquisa e pode dar uma falsa sensação de segurança no Brasil", afirmou. Do total de entrevistados, 45% são altos executivos. A pesquisa global da PwC consultou mais de 5 mil executivos em 95 países. Construção emprega em Manaus e demite em Belo Horizonte Fonte: Valor Econômico. Em 2013, Belo Horizonte deixou de ser o terceiro município maior gerador de empregos formais no Brasil no ranking do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Mais que isso, registrou demissões líquidas e foi parar entres os últimos lugares na lista que inclui mais de 5 mil localidades. A capital mineira foi substituída por Manaus, que abriu 22,8 mil vagas no ano passado, três vezes mais vagas do que em O campeão de demissões, Porto Velho, registrou 8 mil cortes - o pior desempenho na série, com início em São Paulo e Rio mantiveram o primeiro e segundo lugares no ranking (que tem ajuste sazonal) e os dez maiores geradores de emprego passaram a responder por um quarto do total de postos celetistas criados no Brasil, fatia menor do que nos dez anos anteriores. A elevação da ocupação em Manaus foi generalizada entre os setores. Foram 22,8 mil novas vagas, 8,9 mil só na indústria de transformação. No ano anterior, o
13 Estado criou três vezes menos postos (7,8 mil) e ocupou o 21º lugar no ranking. De acordo com Dermilson Chagas, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado do Amazonas, a principal contribuição para o desempenho da indústria veio da área de eletroeletrônicos do polo industrial de Manaus. O segmento de duas rodas, afirma Chagas, continua passando por má fase, já que as vendas de motos no país desaceleraram em 2013, devido principalmente ao nível mais alto de endividamento da população e da maior restrição de crédito. As fabricantes de televisores, aparelhos de ar-condicionado e celulares, por outro lado, relatam uma demanda interna aquecida. A expectativa para este ano é que o segmento continue contratando, especialmente quando a Microsoft, que comprou as operações de celulares e smartphones da Nokia no ano passado, assumir a produção da unidade que a empresa finlandesa mantém na região. A construção civil adicionou outros 4,9 mil postos ao saldo de Manaus, estimulada, por sua vez, pela demanda por habitação e pelo programa Minha Casa, Minha Vida. As mudanças aprovadas em janeiro no plano diretor da cidade, como a elevação do limite de altura dos prédios de 18 para 25 andares, devem aquecer o mercado neste ano, diz Chagas. O comércio adicionou 4,4 mil empregos com carteira assinada em 2013, graças ao ganho de renda das famílias. O consumo na região é bastante sensível aos programas de transferência de renda do governo, do Bolsa Família à aposentadoria. As novas vitrines da cidade são uma mostra do aumento do apetite dos consumidores. Marcas como Zara, Bobô, Osklen e Água de Coco abriram as primeiras lojas e dois novos shoppings entraram em operação - o Ponta Negra e o Cidade Leste. Outros três são previstos para este ano. O setor de serviços abriu outras 4,8 mil vagas, com a propagação de faculdades particulares, atraídas por iniciativas federais como Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e por ações municipais, como o Bolsa Universidade, que concede descontos de 50% e 75% nas mensalidades sem necessidade de contrapartida financeira dos estudantes, mas com a participação em projetos implementados pela prefeitura. Na contramão de Manaus, o município de Belo Horizonte foi duramente afetado pelas 3 mil demissões líquidas da construção civil e fechou o ano com 843 vagas a menos - em 2012 foram abertos 38,5 mil postos com carteira assinada. O
14 município caiu do 3º para o 5.618º lugar entre municípios. A indústria de transformação perdeu 502 postos, e a extrativa mineral, 272. O secretário de Desenvolvimento do município, Custódio Mattos, diz que o dado acendeu um "sinal amarelo" e que a prefeitura irá observar o comportamento do emprego na região neste ano para determinar se esse foi um fenômeno pontual. Entre as possíveis causas, o secretário cita o comportamento do mercado imobiliário em Belo Horizonte, com "muitas entregas e poucos lançamentos". Segundo ele, há também um problema crônico de falta de terrenos na capital mineira, fato confirmado pelo vice-presidente de política, relações trabalhistas e recursos humanos do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado (Sinduscon-MG), Walter Bernardes de Castro. Na avaliação de Castro, a redução do emprego no ano passado foi uma "acomodação" e reflete o fim dos anos de "euforia" do segmento imobiliário na região. Mattos acredita, porém, que a desaceleração do setor deve ser compensada em 2014 pelas obras de expansão e de implantação de nova linha do metrô e pelo início da construção de 6 mil unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. O quadro de emprego em Belo Horizonte muda um pouco quando se leva em conta toda a região metropolitana. O saldo de vagas mostrado pelo Caged é positivo em 6,5 mil vagas, graças ao comércio e aos serviços, que criaram cerca de 7 mil novos empregos cada um. O desempenho da construção civil, contudo, é ainda pior, com 5,5 mil demissões líquidas. Foi também o desempenho do setor que influenciou o resultado em Porto Velho, que teve o pior desempenho entre todos os municípios e cortou 8,1 mil postos de trabalho. Os projetos das usinas de Jirau e Santo Antônio, que se encaminham para a fase final, são apontados como responsáveis pelos 8,3 mil cortes feitos pela construção. De acordo com Adenilton Borges, do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Porto Velho, entre 2010 e 2011 as obras chegaram a empregar 40 mil pessoas. Hoje, são cerca de 20 mil. As demissões já eram previstas pelo sindicato, que afirma que os trabalhadores desligados muitas vezes voltam para os locais de onde vieram, já que o contrato de trabalho prevê que a concessionária pague a passagem de ônibus de volta no ato da dispensa. "Muita gente tem ido também trabalhar em Belo Monte", diz Borges. O município de Altamira, no Pará, onde a usina está sendo construída, foi o nono maior criador de empregos no Brasil em 2013, com 15 mil vagas, 14 mil apenas na construção. Guarulhos, que nos últimos dez anos esteve sempre entre os 20 maiores geradores de emprego do país, chegou em 2013 ao 7º lugar. O setor de serviços respondeu por 11,2 mil das 16,8 mil vagas abertas no período. O secretário de Trabalho do município, Rabih Khalil, afirma que há alguns anos o segmento de logística tem puxado as contratações. "Guarulhos está à beira da via Dutra, no
15 caminho entre São Paulo e Rio." No ano passado, o emprego foi estimulado pela conclusão das obras do novo terminal do aeroporto de Guarulhos e pela chegada de novas empresas à região. Além de São Paulo e Rio, que encabeçam a lista - com 83,6 mil e 48,9 mil postos de trabalho respectivamente -, também estão entre os dez maiores geradores de emprego Fortaleza, Brasília, Goiânia, Salvador e Porto Alegre. Cobrança retroativa de direito antidumping Fonte: Valor Econômico. O ano de 2014 promete consolidar as recentes e importantes alterações nas normas brasileiras de comércio exterior, principalmente no que toca às medidas de defesa comercial - adotadas pelo governo brasileiro contra práticas desleais no comércio internacional. Muitas destas normas, criadas e aprimoradas ao longo dos três últimos anos, começam a entrar em prática. Nesse sentido, o ano passado se encerrou com uma novidade no cenário de comércio exterior no Brasil: a primeira determinação da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para a cobrança retroativa de direito antidumping, pela Secretaria da Receita Federal. Vale relembrar que uma investigação antidumping pode resultar na imposição de direito antidumping (sobretaxa em forma monetária) sobre o produto sujeito à medida, que deverá ser recolhido pelo importador no momento do registro da declaração de importação. É importante destacar que o direito antidumping pode ser aplicado de forma provisória, desde que cumpridos certos requisitos legais. Inclusive, esta é uma tendência que deverá ser observada daqui para frente, uma vez que a maioria das recentes alterações na norma antidumping objetiva maior agilidade na aplicação da medida, justamente com o intuito de cessar, o mais rápido possível, o dano que a indústria doméstica vem sofrendo em razão de importações a preços de dumping. A aplicação das medidas provisórias traz outro elemento importante para a competitividade entre o produtor nacional e o importador do produto objeto da medida antidumping: a possibilidade de cobrança retroativa do direito antidumping. Assim, caso numa investigação antidumping haja a aplicação de medidas antidumping provisórias, existe a possibilidade de cobrança retroativa do direito antidumping final sobre aquelas importações realizadas em até três meses antes da aplicação das medidas antidumping provisórias. Embora o Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC), adotado e internalizado pelo Brasil em 1995, já dispusesse sobre a possibilidade da cobrança retroativa do direito antidumping e a legislação nacional mais recente (Resolução Camex nº 64/2011 e Decreto nº 8.058/2013) também já houvesse regulamentado de maneira específica a cobrança retroativa de direito
16 antidumping, somente ao fim de 2013 houve um caso de determinação da cobrança retroativa no Brasil. Essa prática que visa inibir os importadores de fazerem estoques após o início da investigação antidumping já é há muito utilizada em outros países. Vide o exemplo da União Europeia que, por sua vez, já possibilitou a aplicação de direitos compensatórios de maneira retroativa nas importações de bioetanol originárias dos EUA, em Portanto, a aplicação retroativa, além de ser uma novidade no cenário brasileiro de defesa comercial, reforça a necessidade dos importadores ficarem atentos ao volume importado do produto investigado no decorrer das investigações (inclusive antes de qualquer aplicação de medida antidumping), uma vez que eles podem vir a ser posteriormente intimados para o recolhimento do direito antidumping, caso seja determinada a cobrança retroativa ao fim da investigação. Frise-se que para que haja a cobrança retroativa, certos critérios legais devem ser atendidos. Primeiro, é necessário que a autoridade constate a existência de dano à indústria doméstica, em razão das importações das origens investigadas. Ademais, é preciso a comprovação de que ocorreram importações volumosas do produto num período relativamente curto, aumentando o estoque do produto importado após a abertura da investigação, de forma a reduzir o efeito corretivo da medida definitiva a ser posteriormente aplicada. Outro fator que reforça a necessidade de se determinar a cobrança retroativa é a existência de antecedentes de que as origens também foram alvo de investigações antidumping em outros países com relação ao produto investigado, o que caracteriza o critério legal de antecedente de dumping causador de dano. Como vimos, as autoridades brasileiras têm à sua disposição um importante instrumento dentro da norma antidumping para garantir a efetividade desta medida de defesa comercial. Restará aos interlocutores do comércio internacional (autoridades, indústria doméstica e importadores) fazerem bom uso deste instrumento, com observância dos princípios da razoabilidade, do devido processo legal e do contraditório. Orçamento, gestantes e prisões Fonte: Valor Econômico. República e democracia são institutos que dependem do direito financeiro. Vida e dignidade humana também. O Supremo Tribunal Federal (STF) vem de julgar o RE , caso em que um magistrado do Amazonas deu procedência à ação do Ministério Público em face da ofensa a direitos das parturientes e neonatos, por negligência e falta de estrutura hospitalar da rede de saúde pública (...) incorrendo na oferta irregular no atendimento (...), sendo patente a dificuldade de acesso, atendimento e serviços (...) pacientes percorrem longos e tortuosos caminhos em busca da
17 recuperação (...) obstáculos quase que intransponíveis, em nenhum momento contestadas as irregularidades apontadas no sistema de saúde materno-infantil. Reformada a decisão, recorreu o MP e o STF deu-lhe vitória, reiterando sua jurisprudência: embora a implementação dos direitos sociais dependa de um vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, não é lícito ao Poder Público criar obstáculo artificial que revele, a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa, o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45). A Constituição tem a saúde como direito de todos (art. 196) garantido mediante políticas públicas de relevância pública (art. 197), preocupação que se inicia com a assistência integral à saúde da criança, mediante aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil (art. 227, parágrafo 1o, I). Os desajustes sociais nascem do abandono da população mais carente pelo Estado, sem saúde e sem educação, do que depende tudo o mais. A não implementação desses direitos deixa à sua sorte grande parte do povo brasileiro, ao arrepio do senso de dignidade humana, mercê de cortes e contingenciamentos orçamentários em nome do equilíbrio das contas públicas, quando se sabe que a política do cobertor curto muita vez privilegia gastos não identificados com anseios básicos garantidos pela Constituição. O orçamento deve estar submetido aos direitos fundamentais e não ao contrário; os constrangimentos financeiros resolvem-se dando precedência aos investimentos (é disso que se trata) em saúde, educação e outros que promovem o desenvolvimento sustentável e autônomo do país. Mais recursos para saúde e educação multiplicariam o capital humano do Brasil, daí advindo mais dignidade, satisfação, produtividade no trabalho e avanço da ciência nacional. Segundo o site nu=567, o superávit comercial, nos últimos 12 meses foi de US$ 2,544 bilhões, superado em muito pelo déficit de US$ 4,057 bilhões de janeiro do corrente ano (o pior em 20 anos). Por que isso ocorre? De que vale exportar automóveis populares se o respectivo valor é ultrapassado rapidamente por importações de carros sofisticados cujo preço é bem superior? Este é apenas um exemplo do prejuízo que a gestão equivocada das finanças públicas, descoladas dos valores constitucionais, pode gerar de malefício ao país. Retomando o título deste artigo, as gestantes maltratadas de hoje darão à luz (ou ao desamparo) toda uma população sem esperança e condenada à violência e ao sofrimento, que se arrisca a terminar no cárcere, onde receberá mais indignidade. O ministro Gilmar Mendes (O GLOBO ), ex-presidente do STF e do
18 CNJ, tem se manifestado no sentido de que não falta dinheiro, falta gestão nas prisões do Brasil. Para ele, a União faz um jogo farisaico em matéria de construção de presídios: libera os recursos e, depois, contingencia, malgrado a CF (art. 5º, XLIX) garanta aos presos o respeito à integridade física e moral. Dir-se-á que o mal não é de hoje; aliás, Ruben Fonseca retratou a superlotação das prisões na década de 1950, em Agosto. O que choca é que mesmo depois da Constituição democrática de 1946, e, sobretudo na vigência da Carta Cidadã de 1988, direitos fundamentais sejam cotidianamente violados no Brasil. O país está em mora. O contingenciamento de verbas tem sido um instrumento básico de descumprimento da lei orçamentária; forma sutil e ilegítima de desvio do dinheiro público, que a lei de responsabilidade fiscal não consegue conter, pois o problema é estrutural e responde pelo que de pior se causa de malefícios ao bem comum. Gestantes sem dignidade: o infeliz futuro de um povo cativo da insinceridade orçamentária, que pressiona os cofres do Tesouro e se volta contra o governo sobrepondo gastos como um bumerangue que tem como destinatário final o cidadão, contribuinte, aprisionado em sua própria casa, vítima do descalabro das contas públicas. O boletim jurídico da BornHallmann Auditores Associados é enviado gratuitamente para clientes e usuários cadastrados. Para cancelar o recebimento, favor remeter informando CANCELAMENTO no campo assunto para:
Ano III Edição Nº 159 04/04/2013 INDÚSTRIA NÃO PRECISA DISCRIMINAR IMPORTADO Por Sérgio Ruck Bueno - de Porto Alegre A Justiça de Caxias do Sul (RS) concedeu liminar para uma "tradicional indústria" da

References: artigo 40
 artigo 155
 artigo 73
 artigo 43
 artigo 153
 artigo 407