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PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PDF
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Maria do Loreto Desconhecida Barbosa
1 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º A presente Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Jaboatão dos Guararapes, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal, de 1988, as Leis Federais de n.º 9394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e a de n.º 9424/96 - Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), a Lei Orgânica Municipal, a Lei de n.º 176/95 - Estatuto do Magistério e a de n.º 224/96 - Estatuto do Servidor Público Municipal.(reformulado de acordo com a Lei 377/2010). Art. 2.º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério objetiva assegurar a profissionalização e a valorização do Professor, bem como, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados pela Rede Escolar Pública do Município e especialmente (reformulado de acordo com a Lei 377/2010). I. Estabelecer a carreira do Grupo Ocupacional do Magistério, dotando a Secretaria Municipal de Educação de um conjunto de cargos e funções compatíveis com a sua estrutura organizacional e de mecanismos e instrumentos que regulem o processo funcional e salarial; II. Adotar, para o desenvolvimento da carreira, os princípios da qualificação profissional, da avaliação do desempenho e do tempo de serviço; III. Integrar o desenvolvimento profissional dos servidores que compõem o Grupo Ocupacional do Magistério ao da Educação Municipal; Art. 3.º O Grupo Ocupacional do Magistério é composto pelos cargos de Professor 1e Professor 2, profissionais que exercem atividades de docência e que podem ocupar as funções de suporte técnicoadministrativo-pedagógico: Diretor Escolar, Vice-diretor Escolar, Secretário Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Coordenador de Biblioteca Escolar, Coordenador de Laboratório de Tecnologia Educacional, Assessor Pedagógico, Inspetor Escolar e Planejador Educacional.(reformulado de acordo com a Lei 377/2010) PARÁGRAFO ÚNICO: A qualificação profissional mínima exigida para o exercício das funções de suporte técnico-administrativo-pedagógico, constantes no Caput deste artigo estão descritas no Anexo I e II desta Lei. XII. CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art. 4.º Para efeito desta Lei, considera-se que: I. Grupo Ocupacional do Magistério: é o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, que exercem a docência e as funções de suporte técnicoadministrativo-pedagógico, no âmbito do ensino público deste município; II. Cargo Público: é o conjunto de atribuições e de responsabilidades investidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número estipulado e remuneração paga pelos recursos do município; III. Cargo Efetivo: é o cargo cuja provisão decorre de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos; IV. Função: é o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional e que visam atingir o mesmo objetivo; V. Carreira: é a seqüência lógica dos cargos dispostos em uma sucessão de Classes, Níveis e Referências; VI. Classe: é o agrupamento de categorias do mesmo cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades, de acordo com a qualificação profissional do seu titular; VII. Nível: é a divisão da classe numa escala de valores para efeito de Progressão por Tempo de Serviço; VIII. Referência: é a divisão do nível numa escala de valores para efeito de Progressão por Desempenho; IX. Enquadramento: é o posicionamento do professor na carréira do magistério; X. Progressão: é a evolução vertical e horizontal do professor na carreira do magistério; XI. Atividade de Magistério: é o exercício efetivo de docência e de funçöes técnico-administrativopedagógicas que dão suporte ao ensino; Estágio Probatório: é o período transitório de 03 (três) anos, necessário à avaliação do exercício profissional, a iniciar-se no ingresso da carreira; XIII. Professor: é o titular do cargo de carreira do Grupo Ocupacional do magistério. XIV. Desempenho: é a execução das atividades inerentes ao magistério com responsabilidade, competência e eficiência. XV. (Acréscimo de mais um inciso de acordo com a Lei 377/2010). CAPÍTULO III - DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA ESTRUTURA DOS CARGOS E CARREIRA
2 2 Art. 5.º Fica criado no quadro da Rede Pública Municipal de Educação o Grupo Ocupacional do Magistério, com sua respectiva carreira.(reformulado de acordo com a Lei 377/2010). Art. 6.º A estrutura dos cargos e carreira do Grupo Ocupacional do Magistério representa o conjunto de atividades da Rede Pública de Ensino de Jaboatão dos Guararapes relacionadas com os objetivos e finalidades da Secretaria Municipal de Educação. Art. 7.º Compõem o Grupo Ocupacional do Magistério os cargos de Professor 1 e de Professor 2, com suas Atividades de Magistério constantes no Anexo III e IV desta Lei. Art. 8.º Os cargos de provimento efetivo são caracterizados por suas denominações, pela descrição sumária e detalhada de suas atividades e pelos requisitos exigidos para o ingresso. PARÁGRAFO ÚNICO: Os cargos de que trata o Caput deste artigo estão descritos e especificados no Anexo V da presente Lei. Art. 9.º Os cargos do Grupo Ocupacional do Magistério estão vinculados às atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Educação. Art. 10. Os cargos do Grupo Ocupacional do Magistério - Professor 1 e Professor 2 - são de provimento efetivo e estão divididos verticalmente para efeito de progressão por qualificação profissional nas seguintes Classes: I. Para cargo de Professor 1: a) Classe I - Professor portador de curso Normal, em Nível Médio ou equivalente; b) Classe II - Professor portador de curso Normal, em Nível Médio ou equivalente, com somatório correspondente a 500 (quinhentas) horas-aula (h/a) de cursos de atualização na área em que atua;(suprimido de acordo com a Lei 377/2010). c) Classe III - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena; d) Classe IV - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de aperfeiçoamento ou extensão universitária com somatório de carga horária correspondente a 180 (cento e oitenta) h/a;(suprimido de acordo com a Lei 377/2010). e) Classe V - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de pós-graduação Lato-Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)h/a; f) Classe VI - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Stricto-Sensu ( Mestrado); g) Classe VII - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Stricto-Sensu ( Doutorado); II. Para cargo de Professor 2: a) Classe I - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena; b) Classe II - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de aperfeiçoamento ou extensão universitária com somatório de carga horária correspondente a 180 (cento e oitenta) h/a;(suprimido de acordo com a Lei 377/2010). c) Classe III - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de pós-graduação Lato-Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)h/a; d) Classe IV - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Stricto-Sensu ( Mestrado); e) Classe V - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Stricto-Sensu ( Doutorado); Art. 11. As Classes constantes no Art. 10, Incisos I e II desta Lei, estão divididas horizontalmente em 10 (dez) Níveis e 20 (vinte) Referências para efeito de Progressão por tempo de serviço e desempenho, respectivamente: I. Nível 1 - de 0 (zero) a 04 (quatro) anos, Referências A e B; II. Nível 2 - de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, Referências C e D; III. Nível 3 - de 08 (oito) a 12 (doze) anos, Referências E e F; IV. Nível 4 - de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos, Referências G e H; V. Nível 5 - de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) anos, Referências I e J. VI. Nível 6 de 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) anos, Referências L e M; VII. Nível 7 de 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos, Referências N e O; VIII. Nível 8 de 28 (vinte e oito) a 32 (trinta e dois) anos, Referência s P e Q; IX. Nível 9 de 32 (trinta e dois) a 36 (trinta e seis) anos, Referências R e S; X. Nível 10 de 36 (trinta e seis) a 40 (quarenta) anos, Referências T e U. Art. 12. Ao integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nomeado para ocupar Cargo em Comissão, na Rede Pública Municipal de Educação, ficam assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao desenvolvimento da carreira pela progressão.
3 Art. 13. O ingresso aos cargos de Professor 1 e de Professor 2, da Rede Pública Municipal de Educação, são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados através de Concurso Público de provas e títulos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o ingresso, obrigatoriamente, na Classe, Nível e Referência iniciais de cada Cargo: I. Professor 1, Classe I, Nível 1, Referência A; II. Professor 2, Classe I, Nível 1, Referência A. Art. 14. As Atividades de Magistério exercidas por Professor 1 e Professor 2, de regência e suporte técnicoadministrativo-pedagógico, serão desenvolvidas na Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial da Rede Pública Municipal de Educação. 1.º Ao Professor 1 ficam garantidos os direitos de exercer Atividades de Magistério: Regência e Suporte Técnico-administrativo-pedagógico, atendidos os requisitos previstos em lei e de complementar a carga horária de acordo com sua formação profissional, nos anos finais do Ensino Fundamental (5.ª a 8.ª série), Educação de Jovens e Adultos, nos Módulos III e IV e no Ensino Médio. I. Deixando de exercer Atividades Técnico-administrativo-pedagógicas, o Professor 1 retornará a sua área de ingresso; a) Após o retorno à área de ingresso, fica assegurado ao Professor 1, com 200h/a, portador de Licenciatura Plena em Pedagogia, complementar as 50 h/a em Atividades de regência, caso não haja aulas disponíveis na rede. 3 II. Fica assegurado ao Professor 1, habilitado em Educação Física, o direito de complementar aulas em todos os níveis da Educação Básica, tomando como base o 3.º, do Artigo 26 da Lei 9394/96 - LDBEN. 2.º Ao Professor 2 ficam garantidos os direitos de exercer Atividades de Magistério: Regência e Suporte Técnico-administrativo-pedagógico, atendidos os requisitos previstos em lei. I. Fica assegurado ao Professor 2, habilitado em Educação Física, o direito de ministrar aulas em todos os níveis da Educação Básica, tomando como base o 3.º, do Artigo 26, da Lei 9394/96 - LDBEN. II. Fica assegurado ao Professor 2, habilitado em Pedagogia, que deixar de exercer atividades técnico-administrativo-pedagógicas, por opção, ministrar aulas na Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. CAPÍTULO IV - DA JORNADA DE TRABALHO (reformulado de acordo com a Lei 377/2010) Art. 15. A jornada de trabalho do Professor 1 e do Professor 2, em atividades de regência ou de suporte técnico-administrativo-pedagógico, será fixada em horas-aula, independentemente do nível de ensino em que atue. 1º A jornada de trabalho de que trata o Caput deste artigo, para Professor 1 e Professor 2, será de 150 (cento e cinqüenta) ou 200 (duzentas) horas-aula, respeitando-se os artigos 3.ª e 4.º da Lei 266/96 (Emenda ao Estatuto do Magistério) e o artigo 35 desta lei. 2º Da carga horária total do professor 1 e do Professor 2, em efetiva regência de classe, fica destinado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de aulas brancas. CAPÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA Art. 16. O desenvolvimento da carreira do Grupo Ocupacional do Magistério ocorrerá mediante progressão vertical e horizontal. PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá progressão funcional enquanto o professor estiver em Estágio Probatório ou afastado do efetivo exercício das atividades inerentes ao magistério na Rede de Ensino deste Município, com exceção daqueles cedidos, que estejam exercendo atividades inerentes ao magistério, que terá direito à progressão vertical e horizontal por tempo de erviço. SEÇÃO I - DA PROGRESSÄO VERTICAL Art. 17. A Progressão Vertical corresponde à passagem automática do Professor 1 e do Professor 2 de uma Classe para a outra, mediante qualificação profissional.
4 1º Os cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu e Stricto-sensu, de aperfeiçoamento e de atualização, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes do Grupo Ocupacional do Magistério, somente serão considerados para efeito de progressão, se ministrados por instituições autorizadas e reconhecidas pelo órgão competente e, quando realizados no exterior, forem revalidados por instituições brasileiras credenciadas para este fim. 2º No caso dos cursos de atualização e aperfeiçoamento, também poderão ser considerados para efeito de progressão vertical, os que tenham reconhecida a sua validade através de resolução ou parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação. 3º A progressão vertical somente será concedida se o curso considerado for específico da área de atuação do professor. 4 SEÇÃO II - DA PROGRESSÄO HORIZONTAL Art. 18. A Progressão Horizontal dar-se-á por: a) tempo de serviço; b) desempenho. SUB-SEÇÃO I - DA PROGRESSÄO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 19. A Progressão Horizontal por tempo de serviço é a passagem automática do Professor 1 e do Professor 2, de um Nível para o outro. Parágrafo Único: A Progressão Horizontal por tempo de serviço dar-se-á, cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício na administração municipal e, ou em atividades inerentes ao Grupo Ocupacional do Magistério. SUB-SEÇÃO II - DA PROGRESSÄO HORIZONTAL POR DESEMPENHO Art. 20. A Progressão Horizontal por desempenho é a passagem automática do Professor 1 e do Professor 2 de uma Referência para a outra, dentro do mesmo Nível. CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO ART. 21. A avaliação de desempenho é um processo contínuo e sistemático de verificação do desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e que permite o seu desenvolvimento profissional na Carreira e no Serviço Público Municipal, tendo em vista os objetivos e finalidades da Rede Pública Municipal de Educação. Art. 22. A avaliação de desempenho do profissional do magistério será realizada para fins de: I. Progressão Horizontal; II. Identificação da necessidade de capacitação profissional; III. Compreensão do Funcionamento da Rede Pública Municipal de Educação e detecção de distorções que refletem diretamente no processo de ensino-aprendizagem; IV. Criação de instrumentos que visem ao aprimoramento profissional do Grupo Ocupacional do Magistério. Art. 23. Os critérios da avaliação de desempenho, para efeito de progressão, serão os seguintes: I. Assiduidade; II. Pontualidade, obedecendo o estabelecido no artigo 14, da Lei 176/95 (Estatuto do Magistério); III. Desempenho didático-pedagógico, tomando como base o Art. 13 da Lei n.º 9394/96 LDBEN; IV. Bom relacionamento no trabalho baseado em princípios e ações que visem a integração da comunidade escolar em torno de uma proposta didático-pedagógica e de gestão democrática, buscando primordialmente a qualidade de ensino; Art. 24. A progressão por desempenho dar-se-á através de processo eletivo direto e secreto, garantindo-se a participação efetiva de todos os professores do quadro permanente do magistério municipal lotados na escola. 1.º - Poderá concorrer à progressão por desempenho o servidor do Grupo Ocupacional do Magistério que: I. Esteja em efetivo exercício do magistério na Rede Pública Municipal de Educação; II. Tenha cumprido período relativo ao Estágio Probatório; III. Não tenha se afastado de suas funções por mais de 05 (cinco) meses no ano vigente; IV. Não estar sendo submetido a inquérito administrativo. 2.º - O pleito para progressão de que trata o Caput deste Artigo, será realizado no mês de dezembro, correspondendo ao ano letivo ainda em curso, como balizador da avaliação e os efeitos
5 5 financeiros advindos dessa apuração passarão a vigorar a partir do mês de Janeiro, do ano subseqüente. 3.º - O quantitativo de professores indicados à Progressão por Desempenho será de 20% do total de professores do quadro permanente do magistério lotados na Unidade de Ensino. Art. 25. O processo de progressão por desempenho dos professores que estão em funções técnicoadministrativo-pedagógicas, contidas nesta Lei, será definido através de critérios elaborados por uma comissão composta de 03 (três) membros da Secretaria de Educação( professores efetivos que desenvolvam atividades técnico-administrativo-pedagógicas nas diversas Diretorias ), 03 (três) representantes da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINPROJA e um representante do Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO VII - DO VENCIMENTO Art. 26. O vencimento do profissional do Grupo Ocupacional do Magistério será fixado em horas-aula. Art. 27. Os valores das horas-aula do Professor 1 e do Professor 2 são correspondentes às Classes, Níveis e Referências em que estejam enquadrados, de acordo com sua qualificação profissional, tempo de serviço e desempenho. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da horas-aula é o estabelecido nas Referências A, Níveis 1, Classes I, dos cargos de Professor 1 e Professor 2, acrescidos da diferença entre: I. Referências - 1% (um por cento); II. Níveis - 2% (dois por cento); III. Classes - 16 % (dezesseis por cento). Art. 28. Os valores das horas-aula do Professor 2, Classes I, II, III, IV e V, serão iguais aos do Professor 1, Classes III, IV, V, VI e VII, respectivamente. PARÁGRAFO ÚNICO: A estrutura dos vencimentos básicos dos cargos de que trata o Caput deste artigo, está contida nos Anexos VI e VII desta Lei, excetuando-se gratificações e vantagens. CAPÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO Art. 29. Para efeito de enquadramento nos cargos de Professor 1 ou de Professor 2, nos termos desta Lei, deverão ser consideradas as áreas de ingresso dos mesmos no Grupo Ocupacional ao Magistério: I. O Professor que exerce atividades na Educação Infantil, no Ensino Fundamental (anos iniciais), na Educação de Jovens e Adultos (Alfabetização, Módulos I e II) e na Educação Especial, incluídos atualmente nas classes de I a VII (Artigo 4.º, da Lei n.º 176/95) será enquadrado como Professor 1, Classe de I a VII, Níveis de 1 a 10, Referências de A até U; II. O Professor que desenvolve atividades no Ensino Fundamental ( 5ª a 8ª séries), no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos (módulos III e IV), atualmente incluídos nas Classes de IV a VII (Incisos IV, V, VI e VII, do Art. 6.º, da Lei n.º 176/95) será enquadrado como Professor 2, Classes de I a V, Níveis de 1 a 10 e Referências de A até U. SEÇÃO I - DO PROFESSOR 1 Art. 30. O enquadramento do Professor 1, na Classe, Nível e Referência correspondentes, dar-se-á de acordo com sua qualificação profissional e tempo de serviço, atendidos os requisitos e critérios estabelecidos nesta lei. PARÁGAFO ÚNICO: O integrante do Grupo Ocupacional do Magistério ficará enquadrado em seu tempo de serviço, na primeira referência correspondente ao nível em que se encontra. Art. 31. O enquadramento dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Educação dar-se-á da seguinte forma: I. Ficam enquadrados no cargo de Professor 1, Classe I, os atuais ocupantes do cargo de Professor classificados na Faixa Salarial I (FS-I) e na Faixa Salarial II (FSII), portadores de curso de Magistério em Nível Médio ou Normal Médio; II. Ficam enquadrados no cargo de Professor 1, Classe II, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial III (FS-III), portadores do curso de Magistério em Nível Médio ou Normal Médio, com somatório correspondente a 600 (seiscentas) horas de curso de atualização na área em que atua;
6 6 III. Ficam enquadrados no cargo de Professor 1, Classe III, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial IV (FS-IV), portadores de graduação em Licenciatura Plena; IV. Ficam enquadrados no cargo de Professor 1, Classe IV, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial V (FS-V), portadores de graduação em Licenciatura Plena e curso de aperfeiçoamento ou extensão, com somatório de carga horária correspondente a 180 (cento e oitenta) horas-aula; V. Ficam enquadrados no cargo de Professor 1, Classe V, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial VI (FS-VI), portadores de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horasaula; VI. Ficam classificados no cargo de Professor 1, Classe VI, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial VII (FS-VII), portadores de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado); VII. Ficam classificados no cargo de Professor 1, Classe VII, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial VII (FS-VII), portadores de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado). SEÇÃO II - DO PROFESSOR 2 Art. 32. O enquadramento do Professor 2, na Classe, Nível e Referência correspondentes, dar-se-á de acordo com sua qualificação profissional e tempo de serviço, atendidos os requisitos e critérios estabelecidos nesta lei. PARÁGAFO ÚNICO: O integrante do Grupo Ocupacional do Magistério ficará enquadrado em seu tempo de serviço, na primeira referência correspondente ao nível em que se encontra. Art. 33. O enquadramento dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Educação dar-se-á da seguinte forma: I. Ficam enquadrados no cargo de Professor 2, Classe I, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial IV (FS-IV), portadores de graduação em Licenciatura Plena; II. Ficam enquadrados no cargo de Professor 2, Classe II, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial V (FS-V), portadores de graduação em Licenciatura Plena e curso de aperfeiçoamento ou extensão, com somatório de carga horária correspondente a 180 (cento e oitenta) horas-aula; III. Ficam enquadrados no cargo de Professor 2, Classe III, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial VI (FS-VI), portadores de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horasaula; IV. Ficam classificados no cargo de Professor 2, Classe IV, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial VII (FS-VII), portadores de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado); V. Ficam classificados no cargo de Professor 2, Classe V, os atuais ocupantes do cargo de Professor, classificados na Faixa Salarial VII (FS-VII), portadores de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado). CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 34. O enquadramento dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério ocorrerá conforme o Capítulo VIII desta lei: I - por qualificação profissional, em Janeiro de 2003; II- por tempo de serviço, de Fevereiro a Julho de 2003; PARÁGRAFO ÚNICO - Os servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, que na data da publicação desta Lei, não se encontrarem em efetivo exercício das atividades inerentes ao magistério na Rede Pública Municipal de Educação, somente serão enquadrados consoante o disposto na mesma, com exceção daqueles que estejam cedidos e exercendo atividades inerentes ao magistério. Art. 35. O professor I, no ano de 2003, permanecerá com a jornada de trabalho correspondente a 130h/a mensais, passando, automaticamente, para 150h/a mensais, em Janeiro de Art. 36. Fica garantido ao Professor Estudante, cargo em extinção, o enquadramento no cargo de Professor 2, de acordo com sua qualificação profissional e tempo de serviço. 1.º A garantia dos direitos descritos no Caput deste Artigo está vinculada ao envio de documento comprobatório de conclusão de curso de Licenciatura Plena à Secretaria de Educação do Município, até trinta dias após a publicação desta lei.
7 7 2.º O Professor de que trata o Caput deste Artigo, que não atender ao disposto em seu 1.º só poderá ingressar em cargo de Professor 2 do Grupo Ocupacional do Magistério, tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos. Art. 37. O Professor Estudante, cargo em extinção, que não atender às exigências expressas no 1.º do Artigo 36 desta Lei, terá o valor de sua hora/aula equivalente ao percebido pelo Professor 1, Classe I, ficando enquadrado, inicialmente, na primeira Referência do Nível correspondente ao seu tempo de serviço, conforme Anexo VIII desta Lei. Art. 38. Ao Professor de Arte,cargo em extinção, por não exercer atividades inerentes ao magistério, na forma da legislação vigente, fica assegurada a carga horária atual, no valor da hora-aula estabelecida para o professor I, Classe I, conforme anexo IX, desta Lei, progressão horizontal por tempo de serviço e por desempenho, de acordo com os critérios estabelecidos por esta Lei, e a carga horária mensal de 150 horasaula em Janeiro de PARÁGAFO ÚNICO: O Professor de que trata o Caput deste Artigo terá o valor de sua hora/aula equivalente ao percebido pelo Professor 1, Classe I, ficando enquadrado, inicialmente, na primeira Referência do Nível correspondente ao seu tempo de serviço, conforme Anexo IX desta Lei. Art. 39. Ao Professor quando readaptação de função por motivo de doença contraída no exercício da função, devidamente comprovada pela junta médica do município, através de laudo, conclusivo e elucidativo, ficam mantidos todos os direitos e vantagens inerente a função anteriormente exercida. 1.º Quando a readaptação da função do regente de classe ocorrer em caráter temporário, deverá o professor ser submetido à reavaliação, pela junta medicado município, após término do período descrito no respectivo laudo médico. 2.º Superado o motivo que deu causa à readaptação do professor da efetiva regência de classe, deverá o mesmo retornar às atividades inerentes a seu cargo.. 3.º Ao professor readaptado da função de regente de classe serão atribuídas novas funções compatíveis com a sua superveniente limitação da aptidão física no âmbito da Secretaria de Educação. Art. 40. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos Professores aposentados, inclusive para efeito de enquadramento, com base nos critérios de qualificação profissional e de tempo de serviço, adquiridos em período anterior à data da aposentadoria, respeitando-se o 8.º, do Artigo 40, da Constituição Federal (CF). Art. 41. A partir da vigência desta Lei, fica estabelecido que: I. A nomenclatura designativa da função de Assessor Normativo, atuando na Diretoria de Educação, será identificada como Inspetor Escolar; II. A nomenclatura designativa da função de Assessor Pedagógico, atuando na Diretoria de Planejamento, será identificada como Planejador Educacional; III. A nomenclatura designativa dos profissionais que exercem, atualmente, a função de Assessor Pedagógico, atuando na Diretoria de Educação, permanecerá a mesma. IV. A nomenclatura designativa da função de "Coordenador Pedagógico" será substituída por Supervisor Escolar. Art. 42. As funções de Orientador Educacional, Coordenador de Biblioteca Escolar, Coordenador de Laboratório de Tecnologia Educacional, Assessor Pedagógico, Inspetor Escolar e Planejador Educacional, terão seus critérios de acesso e quantitativos regulamentados através de Decreto. Art. 43. Será permitido ao Professor I e ao Professor 2, o exercício cumulativo de aulas em regência de classe, obedecendo ao limite de 150h/a, desde que seja decoprrente de vacância ou em substituição(em consonância co os artigos 24,25 e 26 da Lei 176/95 Estatuto do Magistério) na Rede Municipal de Educação, ficando garantida a percepção da gratificação de pó-de-giz e difícil acesso. 1º considera-se vacância, para efeito deste Artigo, as horas-aula remanescentes da apuração do total da carga horária curricular e do número de turmas, na Rede Municipal, a cada ano, atendidos todos os aprovados em concursos vigentes. 2º - A concessão do exercício cumulativo está condicionada às necessidades da Rede Municipal de Educação devendo o professor atender os seguintes critérios simultaneamente: I Conclusão de estágio probatório; II Aprovação nos indicadores de avaliação de desempenho para substituição, traçados pela Secretaria Municipal de Educação.
8 8 3º - O exercício cumulativo será concebido por período máximo de tempo de 1(um) ano letivo podendo ser renovado a depender de avaliação de desempenho específica realizada pela Unidade Escolar em que o professor estiver localizado. Art. 44. A Secretaria de Educação, com base na necessidade da Rede Municipal de Educação, respeitando o previsto no artigo 35 desta lei, incumbir-se-á de ajustar a carga horária do Professor integrante do Grupo Ocupacional do Magistério que encontrar-se com carga horária diferente do estabelecido no Parágrafo Único, do Artigo 15, da presente Lei. Art. 45. O Poder Executivo destinará aos Professores contemplados na Lei Federal n.º 9424/96, a título de gratificação especial, em percentual único, qualquer resíduo financeiro advindo da Lei Federal n.º 9424/96 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Art. 46. Fica estipulado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para que a Secretaria de Educação constitua Comissão para a elaboração do sistema de avaliação do desempenho dos Professores que estiverem em regência de classe e em funções técnicoadministrativo-pedagógicas, respeitando-se o disposto no Artigo 25 da presente Lei. Art. 47. Fica estipulado o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para que o Governo Municipal designe Comissões com o objetivo de: I. Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério; II. Criação de Cargos do Grupo de Apoio psico-pedagógico e elaboração do respectivo Plano de Carreira e Remuneração. Art. 48. Ficam garantidos os percentuais de gratificação atribuídos ao exercício de atividades técnicoadministrativo-pedagógicas respeitando-se o disposto no artigo 40 da Lei 176/95 ( Estatuto do Magistério ). Art. 49. O enquadramento dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério e a implantação desta Lei, ocorrerá conforme o disposto no Artigo 34, incisos I e II. Art. 50. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário em contrário, em especial os Artigos 3º,4º,5º,6º,7º,8º,9º,10,11,12,15,16 e o Parágrafo Único do Art.32 da Lei Municipal nº 176/95. Jaboatão dos Guararapes, 22 de Outubro de ANEXO I Das funções e da qualificação mínima para o exercício das atividade de suporte técnico-administrativo-pedagógico. CARGOS QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA FUNÇÕES Diretor Escolar(Gestor) Graduação em Licenciatura Plena Vice-diretor Escolar(Gestor) Graduação em Licenciatura Plena Secretário Escolar Graduação em Licenciatura Plena, admitindo-se como formação mínima para o exercício da função em Unidade Escolar de Educação Infantil, Ensino Fundamental, anos iniciais (1.ª a 4.ª série), Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, o curso de Magistério ou Normal em Nível Médio.
9 PROFESSOR 1 Supervisor Escolar Orientador Educacional Coordenador de Biblioteca Escolar Coordenador de Laboratório de Tecnologia Educacional Assessor Pedagógico Inspetor Escolar Planejador Educacional Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduaçäo na área. Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduaçäo na área. Graduação em Licenciatura Plena, admitindo-se como formação mínima para o exercício da função em Unidade Escolar de Educação Infantil, Ensino Fundamental, anos iniciais (1.ª a 4.ª série), Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, o curso de Magistério ou Normal em Nível Médio. Graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduaçäo nas diversas áreas da Tecnologia Educacional ou ainda, curso de extensão (somando um mínimo de 180h/a), na mesma área. Graduação em Licenciatura Plena e Pós-Graduaçäo na área de atuação. Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduaçäo na área. Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduaçäo na área. 9 ANEXO II Das funções e da qualificação mínima para o exercício das atividade de suporte técnico-administrativo-pedagógico. CARGOS FUNÇÕES Diretor Escolar(Gestor) Vice-diretor Escolar(Gestor) QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA Graduação em Licenciatura Plena Graduação em Licenciatura Plena
10 PROFESSOR 2 Secretário Escolar Graduação em Licenciatura Plena, admitindo-se como formação mínima para o exercício da função em Unidade Escolar de Educação Infantil, Ensino Fundamental, anos iniciais (1.ª a 4.ª série), Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, o curso de Magistério ou Normal em Nível Médio. Supervisor Escolar Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduaçäo na área. Orientador Educacional Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduaçäo na área. Coordenador de Biblioteca Graduação em Licenciatura Plena, Escolar admitindo-se como formação mínima para o exercício da função em Unidade Escolar de Educação Infantil, Ensino Fundamental, anos iniciais (1.ª a 4.ª série), Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, o curso de Magistério ou Normal em Nível Médio. Coordenador de Laboratório Graduação em Licenciatura Plena e de Tecnologia Educacional curso de Pós-Graduaçäo nas diversas áreas da Tecnologia Educacional ou ainda, curso de extensão (somando um mínimo de 180h/a), na mesma área. Assessor Pedagógico Graduação em Licenciatura Plena e Pós-Graduaçäo na área de atuação. Inspetor Escolar Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduaçäo na área. Planejador Educacional Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduaçäo na área. 10 ANEXO III Da discriminação das Atividades de Magistério CARGOS Docência na Educação Infantil FUNÇÕES
11 PROFESSOR 1 Docência no Ensino Fundamental: anos iniciais (1.ª a 4.ª série) e nos anos finais (5.ª a 8.ª série)* Docência no Ensino Médio * Docência na Educação de Jovens e Adultos: Alfabetização, Módulos I e II (1.ª a 4.ª série); Módulos III e IV (5.ª a 8.ª série)* Docência no Ensino Especial Direção Escolar Vice-Direção Escolar Secretariado Escolar Supervisão Escolar Orientação Educacional Coordenação de Biblioteca Escolar Coordenação de Laboratório de Tecnologia Educacional Assessoria Pedagógica Inspeção Escolar Planejamento Educacional * Complementação de carga-horária 11 ANEXO IV Da discriminação das Atividades de Magistério CARGOS PROFESSOR 2 FUNÇÕES Docência no Ensino Fundamental: anos finais (5.ª a 8.ª série) Docência no Ensino Médio Docência na Educação de Jovens e Adultos: Módulos III e IV (5.ª a 8.ª série) Direção Escolar Vice-Direção Escolar Secretariado Escolar Supervisão Escolar Orientação Educacional Coordenação de Biblioteca Escolar Coordenação de Laboratório de Tecnologia Educacional Assessoria Pedagógica Inspeção Escolar Planejamento Educacional ANEXO V Descrição dos cargos de provimento efetivo do quadro da Rede Pública Municipal de Educação Grupo: Ocupacional do Magistério Cargos: Professor 1 e Professor 2 Descrição sumária: Exercício da docência na Educação Básica, na Educação de Jovens e Adultos, na Educação Especial e em atividades técnico-administrativo-pedagógicas que dão suporte ao ensino. Descrição detalhada: Professor 1 e Professor 2 em exercício da docência
12 Participar da elaboração da execução e consolidação do Projeto Político-pedagógico do estabelecimento de ensino; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; Ministrar aulas nos dias letivos e horas aula estabelecidos por lei, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade; Articular atividades extraclasse; Desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a apropriação do conhecimento pelo aluno; Elaborar instrumentos de avaliação com questões claras; Participar de capacitações e demais formas de reuniões promovidas pela escola; Estabelecer processo de ensino e de aprendizagem, resguardando sempre o respeito ao aluno; Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus colegas, com alunos e pais; Participar da elaboração de planos e programas de recuperação a serem proporcionados aos alunos que apresentem baixo rendimento escolar; Dispor de carga horária prevista para cada componente curricular; Atribuições do Professor 1 e do Professor 2, na função de Supervisor Escolar: Oferecer assistência técnico-pedagógica ao professorado, objetivando maior eficácia no ensinoaprendizagem; Subsidiar a direção com informações e dados relativos aos trabalhos pedagógicos e ao rendimento escolar; Propor à direção a implantação de projetos de enriquecimento curricular a serem desenvolvidos pela escola e coordená-los, se aprovados; Organizar, com os professores, atividades visando à superação das dificuldades encontradas pelos alunos na aprendizagem; Desenvolver com os professores um processo de capacitação sistemática a partir das necessidades encontradas pelos alunos na aprendizagem; Incentivar o professor a diagnosticar a causa da recuperação escolar, com o objetivo de aplicar uma metodologia diversificada, numa tentativa de atender aos casos especiais; Planejar, acompanhar e avaliar, com os professores, estudos de recuperação, de modo a garantir novas oportunidades de aprendizagem; Elaborar, juntamente com os diversos segmentos da unidade escolar, a proposta pedagógica do estabelecimento, processando os ajustes necessários; Promover a discussão e a reflexão sobre a prática pedagógica desenvolvida no Estabelecimento de Ensino; Manter-se atualizado acerca da legislação educacional vigente; Articular as áreas do conhecimento, numa perspectiva interdisciplinar; Aprimorar o seu desempenho profissional numa perspectiva de formação permanente e ampliação do conhecimento; Desenvolver, com os professores, um processo de capacitação das necessidades identificadas no cotidiano escolar; Articular a escola com a família de forma a assegurar sua participação efetiva numa gestão democrática; Identificar competências, dentro da escola e junto as outras instâncias, para realização de capacitação que venham contribuir para a melhoria da qualidade de ensino; Incentivar, junto aos professores e alunos, a produção de trabalhos escritos (textos, jornais, livros) e outras experiências; Articular ações com a biblioteca escolar, objetivando a melhoria da prática pedagógica; Realizar, como um dos objetivos primordiais da escola, reuniões com os pais objetivando a reflexão conjunta sobre o processo de desenvolvimento educacional dos alunos visando ao aprimoramento pedagógico contínuo da Unidade de Ensino; Participar das ações de capacitação coordenadas pelos órgãos competentes como alternativa de aprimoramento teórico e fortalecimento da prática; Trabalhar, integralmente com todos os segmentos da escola no sentido de assegurar a realização da proposta pedagógica; 12
13 Atribuições do Professor 1 e do Professor 2, na função de Coordenador de Biblioteca Escolar Participar da elaboração, execução e consolidação do Projeto Político-pedagógico da escola, articulando-se com a equipe técnica, docentes, discentes e integrantes da comunidade escolar; Manter-se atualizado acerca da legislação educacional vigente; Promover, com todos os meios que a biblioteca dispõe, o atendimento às necessidades, interesses e objetivos dos seus usuários nos diversos segmentos da comunidade escolar; Participar das atividades de classe e extraclasse, divulgando os serviços e acervo bibliográfico; Orientar, adequadamente, professores e alunos sobre técnicas de pesquisa: Articular com a equipe técnica, professores e educandos, uma ação conjunta de promoção da leitura e pesquisa, participando de eventos culturais como palestras, entrevistas, recitais, clubes de leitura, concursos literários, jornais, oficinas de arte e literatura, projeção de vídeos e slides; Divulgar a produção dos educadores, educandos e da comunidade escolar utilizando multimeios: murais, painéis, cartazes, jornais da biblioteca, jogos pedagógicos, etc.; Organizar estrutura técnica e funcional específica da biblioteca escolar, facilitando o acesso à informação; Participar do processo de avaliação e do desenvolvimento das ações planejadas em articulação com a comunidade escolar. Atribuições do Professor 1 e do Professor 2, na função de Diretor ou Vice-diretor Escolar Participar do processo de avaliação e do desenvolvimento das ações planejadas em articulação com a comunidade escolar. Manter-se atualizado acerca da legislação educacional vigente; Elaborar e acompanhar a execução do projeto Político-pedagógico do Estabelecimento de Ensino com a equipe técnico-administrativo-pedagógica; Supervisionar e avaliar o trabalho exercido pela equipe técnico-administrativo-pedagógica da Escola; Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Classe; Elaborar e executar projetos administrativos e pedagógicos da unidade escolar, com a técnicoadministrativo-pedagógica; Elaborar o calendário escolar, de acordo com Instrução da Secretaria de Educação, adaptando o à realidade sazonal da Unidade Escolar; Coordenar todo o processo de matrícula e de formação de turmas; Estabelecer os horários da equipe técnico-administrativo-pedagógica; Promover articulação entre a escola e a família, visando uma maior participação entre os segmentos; Organizar e presidir reuniões de pais e mestres e administrativo pedagógicas; Divulgar as informações de interesse da Escola; Organizar as atividades administrativo-pedagógicas da Unidade Escolar; Representar a Unidade Escolar em reuniões e eventos educacionais Atribuições do Professor 1 e do Professor 2, na função de Secretário Escolar Participar da elaboração, execução e consolidação do Projeto Político-pedagógico da escola, articulando-se com a equipe técnica, docentes, discentes e integrantes da comunidade escolar; Manter-se atualizado acerca da legislação educacional vigente; Participar de reuniões e outras atividades programadas pelas Unidades Educacionais e pela Secretaria de Educação; Cumprir as normas e diretrizes educacionais; Elaborar e divulgar instrumentos informativos da Escola; Secretariar reuniões técnico-administrativo-pedagógicas, lavrando atas; Participar do Conselho de Classe; Encaminhar processos de regularização de vida escolar dos alunos aos órgãos competentes; Manter organizado o arquivo da escola, garantindo a identificação de cada aluno e a regularidade de sua vida escolar; Distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos seus auxiliares; Redigir correspondências; Orientar o pessoal da secretaria da Escola acerca do preenchimento correto de documentos; Comunicar à direção toda irregularidade que venha a ocorrer na secretaria; Manter organizada e arquivada toda a documentação da Escola; 13
14 14 Encaminhar à direção, para despacho, os requerimentos de matrículas, transferência ou outros que devem ser visados ou assinados. Atribuições do Professor 1 e do Professor 2, na função de Assessor Pedagógico Subsidiar as escolas na elaboração do Projeto Político-pedagógico; Planejar e supervisionar o processo de ensino-aprendizagem, traçando metas, estabelecendo normas, orientando a execução e avaliando os resultados escolares; Orientar o corpo docente da Rede Pública Municipal de Educação quanto a métodos e técnicas de ensino; Detectar as desarticulações do ensino, ocorrido nas unidades escolares, apresentando alternativas de soluções; Participar efetivamente da formação continuada do corpo docente, através de programas de capacitação para manter em bom nível o processo educativo; Informar à Secretaria de Educação as necessidades de capacitação específica para os professores em docência ou exercendo atividades técnico-administrativo-pedagógicas; Implementar, nas escolas, programa de capacitação específica para os professores em docência ou exercendo atividades técnico-administrativo-pedagógicas; Manter organizada e arquivada a documentação referente às suas atividades; Assessorar pedagogicamente situações específicas de matrículas, transferência e demais atos referentes à vida escolar do aluno; Acompanhar o cumprimento do calendário escolar; Coordenar, eventualmente, reuniões pedagógicas nas Unidades Educacionais; Produzir e sistematizar material pedagógico; Planejar e coordenar atividades de atendimento às necessidades básicas de aprendizagem dos alunos; Assessorar pedagogicamente o Conselho Escolar Participar do processo de avaliação nas Unidades Educacionais; Apoiar e participar de atividades de articulação escola comunidade; Participar de atividades de avaliação do rendimento escolar dos alunos; Participar de reuniões e outras atividades programadas pelas Unidades Educacionais e pela Secretaria de Educação; Cumprir as normas e diretrizes educacionais; Participar do processo de avaliação institucional das Unidades Educacionais; Participar de atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação; Manter-se atualizado sobre a legislação educacional vigente. Atribuições do Professor 1 e do Professor 2, na função de Orientador Educacional Participar da elaboração, execução e consolidação do Projeto Político-Pedagógico da escola, articulando-se com a equipe técnica, docentes, discentes e integrantes da comunidade escolar; Manter-se atualizado acerca da legislação educacional vigente; Assistir o educando, individualmente ou em grupo nas unidades educacionais; Acompanhar o rendimento escolar do aluno; Orientar a família no acompanhamento do rendimento escolar do aluno; Constatar dificuldades de aprendizagem e encaminhar o educando aos setores específicos de atendimento; Organizar com os professores, atividades visando a superação das dificuldades encontradas pelos alunos na aprendizagem; Incentivar o professor a diagnosticar a causa da recuperação escolar; Participar das discussões e reflexões sobre a prática pedagógica desenvolvidas nas unidades de ensino; Aprimorar o seu desempenho profissional numa perspectiva de formação permanente e ampliação do conhecimento; Articular a escola com a família de forma a assegurar sua participação efetiva numa gestão democrática; Participar de reuniões com os pais, objetivando a reflexão conjunta sobre o processo de desenvolvimento educacional dos alunos, visando o aprimoramento pedagógico contínuo da unidade escolar; Participar de ações de capacitação coordenadas pelos órgãos competentes como alternativa de aprimoramento teórico e fortalecimento da prática;
15 15 Orientar, acompanhar e avaliar os estudantes de cursos de Licenciatura ou Normal em Nível Médio, quando do cumprimento de estágio curricular. Atribuições do Professor 1 e do Professor 2, na função de Planejador Educacional e Inspetor Escolar Coordenar o Planejamento do Ensino e o Planejamento Curricular; Acompanhar o desempenho da Rede Escolar, de modo a caracterizar suas possibilidades, necessidades, níveis de desempenho, subsidiando as decisões, com base na realidade; Apresentar às escolas propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino e ao alcance das metas estabelecidas pelo Plano municipal de Educação; Estimular as atividades da escola, respeitando e incentivando iniciativas dos educadores, identificadas com a Política Educacional do município; Atuar articuladamente com as escolas, na aplicação de medidas que assegurem os direitos do aluno; Acompanhar continuamente os trabalhos educacionais, no sentido de garantir aos alunos o número de horas e dias letivos, e a oferta de ensino de qualidade; Assessorar, no que diz respeito à normatização e legislação em vigor, as atividades de matrícula, transferência e demais atos referentes à vida escolar do aluno; Definir, planejar e coordenar programas de desenvolvimento de recursos humanos, garantindo a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na Rede Municipal de Educação; Coordenar programas de acompanhamento e avaliação de produtividade docente e do estágio probatório; Assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; Compatibilizar planos, programas e projetos das esferas Federal, Estadual e Municipal; Assessorar a direção das escolas, na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade. Atribuições do Professor 1 e do Professor 2, na função de Coordenador de Laboratório de Tecnologia Educacional Organizar, registrar e divulgar o acervo de materiais e recursos tecnológicos facilitadores do processo ensino-aprendizagem existente na escola; Indicar ao professor, instrumentos de apoio à sua prática pedagógica; Desenvolver programa de incentivos à leitura, com tecnologia da comunicação e informação; Orientar o manuseio de equipamentos de uso didático; Proporcionar ambiente favorável à utilização de multimeios, no cotidiano da prática docente; Coordenar Laboratórios de Informática Educacional; Dinamizar a utilização de programas de vídeo/tv, articulando-os também com outros materiais disponíveis; Analisar a conveniência e aplicar determinados programas na perspectiva da educação; Identificar a eficácia dos programas de vídeo, em função das diversas formas possíveis de uso; Analisar os resultados da utilização de programas, na perspectiva de aprimorar o acervo de programas; Buscar novas tecnologias para a sistematização do trabalho educativo; Sugerir à direção da escola subsídios tecnológicos que visem a melhoria do funcionamento da secretaria da escola; Apresentar à escola, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas no Laboratório de Tecnologia Educacional; Analisar e desenvolver software educativo. REQUISITOS BÁSICOS AO INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR 1: Curso Normal em Nível Médio ou equivalente a esta modalidade de ensino(magistério, Proformação, Logus, etc. ou Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia. ÁREA DE ATUAÇÃO:
16 16 Exercício da docência na Educação Básica, na Educação de Jovens e Adultos, na Educação Especial e em atividades técnico-administrativo-pedagógicas que dão suporte ao ensino, na forma da Lei. REQUISITOS BÁSICOS AO INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR 2: Graduação em curso de Licenciatura Plena. ÁREA DE ATUAÇÃO: Exercício da docência na Educação Básica, na Educação de Jovens e Adultos, na Educação Especial e em atividades técnico-administrativo-pedagógicas que dão suporte ao ensino, na forma da Lei.

References: Artigo 26
 Artigo 26
 artigo 35
 artigo 14
 Artigo 36
 Artigo 40
 artigo 35
 Artigo 15
 Artigo 25
 artigo 40
 Artigo 34