Source: https://www.cnpj.com.br/lei_16.php
Timestamp: 2016-07-23 13:03:41+00:00

Document:
Prefeito Antonio Peres Alves sancionou a Lei Complementar 16/2004, que reduz a alíquota final do ISSQN sobre vários serviços para 0,6 %.
Além da boa nova sobre o imposto, a Prefeitura de Saquarema colocou a disposição de todos, um moderno serviço virtual de atendimento pelo site: http://www.saquarema.rj.gov.br/siav
Aqui telefone exclusivo da PMS para assuntos de ISSQN: 22 2031-7046
Lei Complementar Nº 16 de 14/12/2004
Cria por dez anos o programa municipal de incentivo fiscal do ISSQN, reduzindo a base de cálculo tributário do inposto sobre serviços, resultando na alíquota líquida de 0,6%;
ISSQN - Lista de serviços e alíquota final
Lei Nº 788 de 25 de julho de 2005 - Web
Cria o Programa Empresa Virtual adequando as condições operacionais das empresas que atuam exclusiva ou preponderantemente através da Internet, incluindo a criação do SIAV - Sistema Interativo de Atendimento Virtual, e permitindo a EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA via web
Empresa Virtual - Lista CNAEs elegíveis
Lista CNAE para enquadramento de PSVAI - Prestadoras de Serviços de Valor Adicionado na Internet. Leia a carta do prefeito Peres, que explica a sua iniciativa aos empresários:
"Saquarema, agosto de 2005
O município de Saquarema está oferecendo um grande benefício para as empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais de todo o Brasil. Com a nova lei de incentivos fiscais, haverá uma redução na base de cálculo do ISS, permitindo que a alíquota do imposto seja equivalente a 0,6%. A Prefeitura de Saquarema também oferece infra-estrutura completa para prestar atendimento aos interessados, com um sistema informatizado pelo site www.saquarema.rj.gov.br, onde está disponível a legislação, bem como a lista de serviços contemplados pela lei de incentivos. Assim, será possível, pela Internet, efetuar o pagamento do ISS, obter a certidão negativa e obter alvará de funcionamento da empresa. O município está realizando algo que antes não era possível: o incentivo fiscal aliado à desburocratização.
Aproveite esta oportunidade e traga sua empresa para Saquarema. Ao oferecermos atendimento via Internet, estamos valorizando o seu tempo. A Prefeitura de Saquarema garante o bom atendimento, seja pessoalmente, pelo site ou pelo telefone exclusivo (22) 2031-7046. Da cidade, que está a apenas 100km do Rio de Janeiro, é a Capital Nacional do Surfe e a Casa do Vôlei Brasileiro, você terá a incomparável beleza das praias e lagoas, com paisagens que ficarão para sempre na memória. Além disso, Saquarema oferece o conforto de uma cidade com comércio variado e segurança. Tenho certeza de que sua empresa só terá a ganhar com a vinda para Saquarema, uma das cidades mais bonitas e acolhedoras da Região dos Lagos. Venha e confira os benefícios oferecidos por nosso município. Até breve,
A carta demonstra o empenho do prefeito em levar novas empresas para Saquarema, estimulando o desenvolvimento econômico do município.
Para mais informações sobre o ISSQN, ligue para 22-2031-7046.
Leia abaixo sobre a lei de incentivo fiscal:
LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a fixação de alíquota do ISSQN para os serviços que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art.1º. Os serviços de que tratam os itens abaixo identificados, constantes da Lista de Serviços mencionados no art.152 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/98), com redação dada pela Lei Complementar nº 15 de 31 de dezembro de 2003, passam a ter o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) calculado aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento):
Itens: I,II, IV,V, VI, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVII, XVIII, XX, XXIII, XXIV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII e XL.
Art. 2º. A base de cálculo para a apuração do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) exclusivamente dos serviços de que tratam os itens mencionados do art. 1º desta Lei Complementar terá redução de 70% (setenta por cento). Parágrafo único. (REVOGADO)
* Parágrafo único, do art. 2º, revogado pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº. 17 de 10 de janeiro de 2005.
Art. 3º. As bases de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos serviços de que tratam os itens abaixo especificados da Lista de Serviços estabelecida pelo art. 152 do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 31 de dezembro de 2003, passam a ter as seguintes reduções:
a) Item III, número 1: redução de 80%;
b) Item III,números 2, 3 e 4: redução de 88%;
c) Item VII,números 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12,13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20: redução de 88%;
Art. 4º. As bases de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, exclusivamente dos serviços de sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, indicadas no número 2, do item VII, da Lista de Serviços estabelecida pelo art. 152 do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 31 de dezembro 2004, passam a ter redução de 88%.
Art. 5º. As reduções nas bases de cálculo tributárias de que trata esta Lei Complementar vigorarão por 10 (dez) anos. * Arts. 3º, 4º e 5º acrescentados pela Lei Complementar nº. 17 de 10 de janeiro de 2005.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
* Art. 6º. Renumerado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 17 de 10 janeiro de 2005. Saquarema, 14 de dezembro de 2004
Prefeito A seguir, a lista de serviços e as respectivas alíquotas reduzidas para o ISSQN.
I – Serviços de informática e congêneres
1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
2. Programação.
3. Processamento de dados e congêneres.
4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
6. Assessoria e consultoria em informática.
7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computadores e banco de dados.
8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
ALÍQUOTA NORMAL: 2%
INCENTIVO FISCAL – Lei Complementar 16/2004: 0,6%
II – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
1. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
III – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
1. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
ALÍQUOTA NORMAL: 3%
2. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
ALÍQUOTA NORMAL: 5%
3. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. ALÍQUOTA NORMAL: 5%
4. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
IV – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
1. Medicina e biomedicina.
2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4. Instrumentação cirúrgica.
6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
7. Serviços farmacêuticos.
8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
11.Obstetrícia.
12. Odontologia.
13. Ortopedia.
14. Próteses sob encomenda.
15. Psicanálise.
16. Psicologia.
17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalares, odontológicas e congêneres.
23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
V – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
1. Medicina veterinária e zootécnica.
2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3. Laboratórios de análise na área veterinária.
4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5. Bancos de sangue e de órgãos congêneres.
6. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
9. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
VI – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
VII – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obra e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
4. Demolição.
5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelos tomados do serviço.
7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
8. Calafetação.
9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
12. Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
16. Limpeza de drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açude e congêneres.
17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
18. Areofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos e congêneres.
19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
ALÍQUOTA NORMAL: 5%, com exceção prevista no Parágrafo Único do art. 174, que trata da execução de obras de unidades uni e multi-habitacionais, mistas, para o comércio e indústria, cuja alíquota é de 3%.
VIII – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
IX – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.
3. Guias de turismo.
X – Serviços de intermediação e congêneres.
1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadoria e Futuros, por quaisquer meios.
6. Agenciamento marítimo.
7. Agenciamento de notícias.
8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10. Distribuição de bens de terceiros.
XI – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
XII – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
1. Espetáculos teatrais.
2. Exibições cinematográficas.
3. Espetáculos circenses.
4. Programas de auditório.
5. Parque de diversões, centro de lazer e congêneres.
6. Boates, taxi-dancing e congêneres.
7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
9. Bilhares, boliches e diversões eletrônica ou não.
10. Corridas e competições de animais.
11. Competições esportivas ou de destreza ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12. Execução de música.
13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
XIII – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
1. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
2. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, trucagem e congêneres.
3. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
4. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
XIV – Serviços relativos a bens de terceiros.
1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2. Assistência técnica.
3. Recondicionamento de motores (exceto pecas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
7. Colocação de molduras e congêneres.
8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
10. Tintura e lavanderia.
11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
12. Funilaria e lanternagem.
13. Carpintaria e serralheria.
XV – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras a funcionar pela União ou por quem de direito.
1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
2. Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país ou no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens equipamentos em geral.
4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos.
6. Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abonos de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
8. Emissão, remissão, alteração, cessão substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantias, alteração, cancelamento e registro de contrato, demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
10. Serviços relacionados à cobrança, recebimentos ou pagamentos em geral, títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
14. Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
16. Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
XVI – Serviços de transporte de natureza municipal. 1. Serviços de transporte de natureza municipal.
XVII – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
7. Franquia (franchising). ALÍQUOTA NORMAL: 2%
8. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
9. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). ALÍQUOTA NORMAL: 2%
11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
12. Leilão e congêneres. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
13. Advocacia. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
16. Análise de Organização e Métodos.
17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
20- Estatística.
21. Cobrança em geral. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring). ALÍQUOTA NORMAL: 2%
23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
XVIII – Serviços de regularização de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos e seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 1. Serviços de regularização de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos e seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
XIX – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
XX – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários. Ferroviários e metroviários. 1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
XXI – Serviços de registros públicos, cartórios e notariais. Alíquota 5 %
1. Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
XXII - Serviços de exploração de rodovia. 1. Serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contatos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
XXIII – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
XXIV – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
XXV – Serviços funerários. 1. Funerais, inclusive fornecimento de caixões e esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidões de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3. Planos ou convênio funerários.
XXVI – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
XXVII – Serviços de Assistência Social. 1. Serviços de Assistência Social. ALÍQUOTA NORMAL: 2%
XXVIII – Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza. 1. Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza.
XXIX – Serviços de biblioteconomia.
1. Serviços de biblioteconomia.
XXX – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
XXXI – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
XXXII – Serviços de desenhos técnicos.
1. Serviços de desenhos técnicos.
XXXIII – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
XXXIV – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
XXXV – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
XXXVI – Serviços de meteorologia.
1. Serviços de meteorologia.
XXXVII - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
XXXIII – Serviços de museologia. 1. Serviços de museologia.
XXXIX – Serviços de ourivesaria e lapidação. 1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). ALÍQUOTA NORMAL: 5%
XL – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 1. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
INCENTIVO FISCAL – Lei Complementar 16/2004: 0,6% A seguir, a Lei 788, que criou o Programa Empresa Virtual adequando as condições operacionais das empresas que atuam exclusiva ou preponderantemente no universo da Internet, relativamente as suas obrigações acessórias, incluindo a criação do SIAV - Sistema Interativo de Atendimento Virtual, a ser operado integralmente via Internet, e permitindo sob condições às empresas a EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA via web. LEI Nº 788 DE 25 DE JULHO DE 2005
Distingue os diversos tipos de atividades de empresas de informática, de processamento de dados e congêneres, inclusive serviços técnicos, segundo a natureza e forma de operacionalização dos serviços que prestam, para fins de cumprimento das obrigações acessórias ao ISSQN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal de Saquarema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Para fins de cumprimento das obrigações acessórias de que tratam os artigos 189 e seguintes do Código Tributário Municipal, distinguem-se os diversos tipos de atividades de empresas de informática, de processamento de dados e congêneres, inclusive serviços técnicos, segundo a natureza e forma de operacionalização dos serviços que prestam, acrescentando aos seus códigos de atividade, quando requerido, e mediante prévia análise do órgão municipal de arrecadação competente, a seguinte classificação:
I - Prestador de serviço de processamento de dados off-line (PSPD): serviço de manipulação, tabulação, transcrição, digitação, gravação em mídia eletrônica ou não, e outro qualquer manuseio organizacional de conjuntos de unidades de informação, realizado por meio de uso de computadores e/ou máquinas conexas, independente de conexão à rede mundial Internet.
II - Prestador de serviço de valor adicionado na Internet (PSVAI): serviço que acrescenta a uma rede preexistente de serviço de telecomunicações, meios ou recursos que renovam e/ou criam novas atividades produtivas, relacionadas com informações de interesse e com o acesso, hospedagem, armazenamento, movimentação e recuperação dessas informações e dados, através de seu processamento, exclusivamente ou preponderantemente através da rede mundial Internet.
III - Provedor de serviços de hospedagem de empresas PSVAI (PSHE): serviços de valor adicionado que possibilitam, utilizando uma rede preexistente de serviço de telecomunicações, a hospedagem em servidores físicos, o acesso a endereços e protocolos DNS correspondentes aos DOMÍNIOS ou SUBDOMÍNIOS e o acesso e conexão, via Internet, a estes servidores, por empresas Prestadoras de Serviços de Valor Adicionado na Internet (PSVAI), de forma distinta e protegida do fluxo normal de acesso e hospedagem de outros usuários públicos ou privados, provedores de conteúdo de informações on-line, com ou sem fins comerciais, porém atuando no âmbito extra-virtual.
IV - Provedor de serviços de conexão à Internet (PSCI): Entidades que prestam de forma indiscriminada, a qualquer entidade pública ou privada, meramente o serviço de conexão à Internet através de uma rede preexistente de serviço de telecomunicações aos usuários finais, sejam pessoas físicas ou empresas de qualquer tipo;
Artigo 2º - Fica assegurado às empresas mencionadas nos incisos II e III do artigo antecedente, o direito de apresentação do balancete analítico das receitas relacionadas às suas atividades mensais, por meio eletrônico, via Internet, à Secretaria Municipal de Fazenda, em isonomia com a forma prevista no artigo 189-A, Parágrafo 3º, do Código Tributário Municipal, tendo por apresentação a forma definida no Anexo I desta norma;
Artigo 3º - Fica assegurado às empresas mencionadas nos incisos II e III do artigo 1º desta norma, o direito à emissão na forma eletrônica, de Notas Fiscais – Faturas, conforme modelo constante do Anexo II da presente Lei, desde que se utilizem de sistema previamente homologado pelo órgão municipal de arrecadação e devidamente instalado na própria plataforma servidora de sua hospedagem virtual e fiscal, com comprovada compatibilidade e integração com o sistema de informatização da Prefeitura Municipal;
Artigo 4º - As empresas sujeitas às normas estabelecidas nos artigos 2º e 3º desta Lei deverão, obrigatoriamente, no ato de sua inscrição, ou de pedido de revisão de enquadramento em categoria cadastral, apresentar cópia do CRC (Registro no Conselho Regional de Contabilidade) a ser vinculado à categoria preconizada e à inscrição municipal do solicitante, acompanhado de formulário assinado pelo contabilista autorizando a vinculação, ou autenticação equivalente, feita via Internet por meio de login e senha no site da PMSQ, devendo o Contabilista ser previamente inscrito no Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, relativamente às obrigações estabelecidas, independente deste ser ou não o mesmo Contabilista incumbido da escrituração geral da empresa perante outros Órgãos Competentes.
Artigo 5º - As empresas caracterizadas no inciso II do artigo 1º desta Lei, embora não se localizem obrigatoriamente em salas ou prédios, mas em servidores e domínios da Internet, terão, obrigatoriamente, para efeito de domicílio fiscal e de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes da Prefeitura Municipal, bem como de enquadramento na categoria de PSVAI - Prestadoras de serviço de valor adicionado na Internet, de estarem vinculadas a uma das empresas regularmente inscritas, caracterizadas no inciso III do mesmo artigo 1º, devidamente registrada na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal como PSHE: Provedora de serviços de hospedagem de empresas PSVAI.
§ 1º: As empresas descritas no inciso III do artigo 1º desta norma, deverão fornecer, para aquelas mencionadas na primeira parte do caput do presente artigo, o endereço fiscal e virtual em seus servidores, comprovado através da apresentação do Contrato Social registrado e do Cartão de CNPJ constando os dados de endereçamento da PSHE, bem como o funcionamento on-line pela rede Internet de um domínio regularmente registrado no Registro.Br – FAPESP, ou subdomínio derivado de um domínio com as mesmas características, contendo o nome fantasia da empresa seguido da extensão correspondente, servindo este site para administração, interface e relacionamento virtual perante os órgãos fazendários municipais, com diretório padrão a ser denominado PMSQ e criptografia de interface segura ou protegida por senha e pelo sistema de segurança do servidor da PSHE - Provedora de serviços de hospedagem de empresas PSVAI.
§ 2º: As empresas descritas no inciso III do artigo 1º desta norma, poderão definir comercialmente algumas empresas PSVAI - Prestadoras de Serviço de Valor Adicionado na Internet para atuarem como representantes e terceirizadas no universo virtual da Internet, para fins de ampliação do leque de captação e expansão do universo de empresas que se localizarão fiscalmente no município de Saquarema, desde que estas empresas estejam atuando em “servidores virtuais” originados dos próprios servidores físicos da PSHE, e respondendo esta, integral e solidariamente, pelo fiel cumprimento das normas que regem as obrigações de sua categoria de inscrição municipal como PSHE.
Artigo 6º - Considerando a alta responsabilidade inerente a atividade de empresa PSHE, que abrigará em seus servidores o domicílio fiscal de inúmeras empresas PSVAI, o processo que instruirá o pedido de registro agregado à esta categoria de empresa, descrita no inciso III do artigo 1º desta norma, deverá preencher obrigatória e comprovadamente os seguintes requisitos mínimos de capacidade:
I – Capacidade Jurídica:
a) Apresentação de Certidões de Falências e Concordatas, INSS, Secretaria da Receita Federal, FGTS, Dívida Ativa da União, Justiça Federal, bem como comprovante de estar regularmente registrado há mais de um ano no Registro.Br, e em pelo menos mais cinco registradores internacionais e/ou de países, que sejam reconhecidos pela ICANN - Internet Corporation For Assigned Names and Numbers, órgão máximo regulador da Internet Mundial;
b) Apresentação de comprovação de que possui domínio escriturado ou posse regular, mediante contrato comercial de locação em vigor, de imóvel comercial devidamente cadastrado nesta categoria perante o Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, localizado no Município, para fins de endereçamento fiscal e disponibilidade de atendimento ao acesso público, bem como para correspondências, protocolos e recebimentos de documentação em geral endereçadas as PSVAI ali domiciliadas.
II – Capacidade Financeira:
a) Comprovação por apresentação de cópia autêntica de Contrato Social, de possuir capital social registrado e integralizado de no mínimo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e declaração assinada por contabilista oficialmente credenciado pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade) atestando a boa capacidade econômico-financeira da empresa, em conformidade com os padrões usuais para este tipo de avaliação no meio Contabilista;
b) Apresentação de atestado de bons antecedentes emitido por instituição bancária ou congênere onde já possua conta de depósito, no prazo máximo de sessenta dias a partir do pedido de enquadramento, sob pena de caducidade do pedido ou da concessão do mesmo à título precário;
III – Capacidade Técnico-Administrativa:
a) Comprovação de habilidade para prover DNS e para administrar um número elevado de domínios, através da demonstração inequívoca de já ter possuído, nos últimos 12 (doze) meses, devidamente cadastrados no Registro.br – FAPESP e/ou em Registradores Oficiais Internacionais Credenciados pelo ICANN - Internet Corporation For Assigned Names and Numbers, órgão máximo regulador da Internet Mundial, a titularidade e a administração técnica de, no mínimo, 1000 (um mil) domínios nacionais e ou internacionais;
b) Prova de que a empresa vem exercendo diretamente este tipo de atividade técnica de administração de DNS, em seu nome ou de sua antecessora por denominação, porém com o mesmo CNPJ, durante no mínimo os últimos dois anos, a partir de sua fundação, e que possui, no momento de seu pedido de enquadramento na categoria de PSHE o registro regular de entidade cadastrada para registro de domínios em no mínimo 10 (dez) Países Credenciados pela ICANN;
c) Prova de que é detentora de um nº de registro próprio de "Sistema Autônomo conectado à Internet", em conformidade com as normas técnicas, concedido diretamente e nominalmente à empresa pela IANA - Internet Assigned Numbers Authority, órgão técnico independente responsável pelo ordenamento numérico dos empreendimentos de redes mundiais de conexão (NETWORKS) através de nomeação expressa pelo correspondente “Application for Enterprise-Number Assigned” com número ainda em plena validade, comprovando-se por consulta ao site do órgão IANA.ORG atestando que o registro encontra-se ativo;
Artigo 7º Toda a documentação que instruirá o pedido de enquadramento na categoria de PSHE deverá ser examinada e resguardada por sigilo das informações constantes, devido a própria natureza das mesmas, com acesso exclusivo da Secretaria de Fazenda, devendo o enquadramento ser ou não concedido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do protocolo do pedido;
Parágrafo Único: Ao eventual deferimento do enquadramento da PSHE, será expedido um certificado de enquadramento assinado pelo Secretário Municipal de Fazenda, garantindo à empresa beneficiada um prazo mínimo de validade de 5 (cinco) anos, renováveis por igual período, garantindo e compatibilizando a instabilidade institucional ao nível de investimento e comprometimento que o empreendimento requer, e harmonizando-o com os prazos mínimos previstos para extensão dos benefícios do programa municipal de incentivo ao contribuinte do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme a Lei Municipal atualmente em vigor;
Artigo 8º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (SIAV), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet, em diretório próprio no endereço http://www.saquarema.rj.com.br/.
§ Primeiro: O SIAV utilizará tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurada sua privacidade e inviolabilidade.
§ Segundo: O acesso ao SIAV será efetivado mediante utilização de certificados digitais válidos, emitidos em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil, nos termos estabelecidos pela M. P. Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ Terceiro: O relacionamento eletrônico através do SIAV das empresas caracterizadas nos incisos II e III do artigo 1º desta Lei deverá, obrigatoriamente, ser assinado digitalmente pelo contabilista responsável constante do cadastro de inscrição do contribuinte, ou pelo empresário ou sociedade empresária, que utilizará certificado digital expedido por entidade devidamente credenciada pela ICP – Brasil, e ainda em conformidade com as exigências estabelecidas em norma municipal própria.
§ Quarto: Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda disciplinar normativamente, os níveis de acesso dos certificados digitais aos serviços disponibilizados pelo SIAV via Internet, bem como estabelecer os requisitos de segurança compatíveis com o processo de certificação digital regulamentado pela ICP – Brasil, assegurando a infra-estrutura física, digital e eletrônica de acesso e armazenamento seguro das informações, quanto aos seus aspectos de autenticidade, privacidade, nível de autoridade, integridade e não repúdio legal.
Saquarema, 25 de julho de 2005.
Anexo I - Modelo de Balancete Analítico das Receitas - ISSQN
Anexo II - Modelo de Nota Fiscal Fatura Eletrônica
LISTA de CNAE - Código Nacional de Atividades Econômicas (SRF) elegíveis à PSVAI Vide http://cnpj.com.br/quem.php

References: Artigo 2
 artigo 189

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 1