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Timestamp: 2017-11-18 04:50:28+00:00

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Art. 8, § 10 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04
§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IVdo § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: (Regulamento)
I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS /PASEP -Importação; e
Art. 8, § 10 da Lei de Contribuicao Para ...
Andamento do Processo n. 0007488-69.2014.4.03.6119 - Apelação Cível - 25/09/2017 do TRF-3
DE LIVROS DIGITAIS (E-READER). PIS/ COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04... ao PIS e COFINS incidentes nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§ 10 e 12, da Lei n.º 10.865.... Alega-se, emsuma, violação aos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil, 2º, ...
Pg. 15. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017
(E-READER). PIS/ COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04. - Prejudicado o pleito... nas operações de importação, na forma do artigo 8º, §§10 e 12, da Lei n.º 10.865, de 30.04.2004. - Conforme..., violação aos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil, 2º, II e IV, da Le...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1335282 PE 2012/0152012-9
de tal exigência. 2. É que, ao regulamentar os §§ 10 e 12, do art. 8º, e o inciso IV, do art. 28, da Lei 10.865, de 20 de abril.... 8.°, §§ 10 e 12, III e IV, da Lei 10.865/2004, a prova de que as impetrantes figuram como representante de fábrica... de tal exigência. 2. É que, ao regulamentar os §§ 10 e 12, do art. 8º...
Andamento do Processo n. 2012/0152012-9 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ
regulamentar previsto no parágrafo 13 do artigo 8º da Lei nº 10.865, de 2004." (fl.28). É o relatório. Registre.../COFINS -Importação de que tratam os arts. 8.º, §§ 10 e 12, III e IV, da Lei 10.865/2004, a prova de que as impetrantes..., do art. 28, da Lei 10.865, de 20 de abril de 2004, o Decreto 5.171 criou uma exig...
Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017
do poder regulamentar previsto no parágrafo 13 do artigo 8º da Lei nº 10.865, de 2004." (fl.28). É o relatório. Registre.... 8º, e o inciso IV, do art. 28, da Lei 10.865, de 20 de abril de 2004, o Decreto 5.171 criou uma exigência que não está... diferenciadas do PIS/COFINS -Importação de que tratam os arts. 8.°, §§ 1...
Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017
do incentivo previsto nos §§ 10 e 12 do art. 8º da Lei nº 10.865 , de 2004, em relação às regras instrumentais que regem... de alíquotas da Cofins-Importação de que tratam os §§ 10 e 12 do art. 8º da Lei nº 10.865 , de 2004, deve comprovar que mantém... 10.865 , de 2004, art. 8º , § 10 , 12 e 13; Lei nº 11.945 , de 20...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50061677420164047101 RS 5006167-74.2016.404.7101
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5006167-74.2016.4.04.7101/RS RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: J B EMPRESA JORNALISTICA LTDA - EPP
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132911520154047208 SC 5013291-15.2015.404.7208
nº 10.865, de 2004) Por sua vez, o artigo 28 da Lei nº 10.865/04 traz os requisitos para obtenção da isenção de PIS... da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para... O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 94165520144036119 SP
, VI , DA LEI Nº 10.865 /2004. EQUIPARAÇÃO A LIVROS. ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , II E VI , DA LEI Nº 10.753 /2003... e à Cofins-Importação, nos termos do art. 8º , § 12 , XII da Lei nº 10.865 /04, aos produtos importados denominados... e à Cofins-Importação, nos termos do art. 8º , § 12 , XII da Lei nº 10.865 /04, aos...
Inteiro Teor. : 116260520154036100
PROC. -:- 2015.61.00.011626-2 AMS 363510 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Art. 8, § 10 da Lei 10865/04
Art. 8, § 10 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social
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 artigo 8
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 artigo 28
 Artigo 8