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Timestamp: 2019-10-17 21:01:14+00:00

Document:
TRT-17 6/09/2019 - Pg. 3268 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3268
Andamento do Processo n. 0000677-14.2017.5.17.0009 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17
Processo Nº ROT-0000677-14.2017.5.17.0009
Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA
RECORRENTE ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.
ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)
RECORRENTE FELIPE MORILHO DE CASTRO
ADVOGADO LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 20532/ES)
ADVOGADO ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 232-B/ES)
RECORRIDO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.
RECORRIDO FELIPE MORILHO DE CASTRO
- ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.
PROCESSO nº 0000677-14.2017.5.17.0009 (RO)
RECORRENTE: FELIPE MORILHO DE CASTRO, ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. RECORRIDO: FELIPE MORILHO DE CASTRO, ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A DA CLT. Sem olvidar de toda discussão acerca da natureza híbrida dos honorários sucumbenciais, ou instituto de direito processual material, na concepção da Corte Especial do STJ, bem como o posicionamento já sedimentado pela jurisprudência do STJ de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença, adoto entendimento no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação, uma vez que é fator de peso para que a parte decida pela propositura da demanda. Tal raciocínio preza pela segurança jurídica enquanto previsibilidade dos resultados.
Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada (ID. a19f447) e pelo reclamante (ID. 6d9689e), ambos inconformados com a r. sentença, documento ID. 6db3f9f, da MMª Vara do Trabalho de Aracruz, que julgou procedentes em parte os pedidos vindicados na inicial.
O recurso da reclamada versa sobre indenização por danos morais e honorários advocatícios.
O recurso do reclamante versa, inicialmente, sobre nulidade da r. sentença. No mérito, discute sobre horas extras, horas in itinere, majoração da indenização dos danos morais, assédio moral e honorários periciais.
Contrarrazões da reclamada (ID. d10668b).
Contrarrazões do reclamante (ID. 12417f6). É o relatório.
Conheço dos recursos por atendidos os pressupostos de admissibilidade. Os recursos são tempestivos. As representações encontram-se regulares. Custas e depósito recursal recolhidos a contento.
Conheço, também, de ambas as contrarrazões.
MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE INSTALAÇÃO E HIGIENE EM SINGAPURA. (MATÉRIA COMUM AO RECURSO DO RECLAMANTE) (MATÉRIA COMUM AO RECURSO DO RECLAMANTE)
Inclusive, é importante mencionar que o reclamante quando foi contratado para trainee foi devidamente informado que seria enviado para estudar em Cingapura e que dividiria o quarto, cozinha e banheiro, porém, isso não significa que as condições eram péssimas, pois o fato de ter que dividir o alojamento não significa que o local não era capaz de atender os reclamantes e os demais trainees.
Ressalta-se que o reclamante foi enviado para estudar na escola NGEE AINN, uma escola de ponto, onde deveria passar o dia, sendo que a instituição de ensino fornecia ao reclamante e aos demais muitos locais de estudo e lazer (quadra, piscina e etc).
Ou seja, asa afirmações autorais de que a reclamada forneceu local ruim para estudo e descanso não de longe pode prosperar, pois o local custeado pela reclamada era de boas condições e, em hipótese alguma pode ser considerada como degradante.
Ademais, deve ser destacado também que na hipótese de existir qualquer problema no local onde estavam alojados, bastava comunicar a empresa que de pronto atendia a solicitação do reclamante. Assim, por exemplo, com relação a porta quebrada, a reclamada informa que foi algo pontual, mas rapidamente resolvido pela reclamada, porém isso, não significa que o local era degradante ou insuficiente para atender as demandas dos trainees.
A responsabilidade civil subjetiva exsurge quando presentes conduta ilícita dolosa/culposa, dano e nexo causal.
O denominado dano moral, ao contrário do que o nome indica, não significa necessariamente uma lesão à moral do indivíduo, consiste, na verdade, em toda repercussão extrapatrimonial de uma lesão. Tal reação que pode ser exprimida, por exemplo, em sentimentos de vexame, sofrimento, humilhação, angústia etc.
Verifica-se, portanto, que o chamado dano moral não implica, em todos os casos, lesão à honra de uma pessoa, mas, sim, o efeito não material de uma lesão. É, por isso, se fala em dano moral direto, quando ocorre lesão específica de um direito imaterial, e dano moral indireto, quando há lesão a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que , de modo reflexo, produz um prejuízo a um bem de natureza extrapatrimonial.
Em qualquer caso, entende-se que o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a prova do dano em si, o que seria, na maior parte dos casos, até mesmo impossível, dada a natureza imaterial da repercussão da lesão. Basta, pois, que se comprove o ato ilícito do agressor para que, então, se possa concluir pela consequência, ou não, da conduta na esfera extrapatrimonial da vítima.
Todavia, não é qualquer descumprimento contratual pelo empregador que causa dano ao patrimônio imaterial do empregado. Para a maioria dos descumprimentos contratuais, a própria lei já prevê sanções ao empregador.
No caso, o reclamante fundamenta o pleito de indenização por danos morais nas supostas condições precárias de instalação e higiene vivenciadas no período em que estudou e trabalhou em Singapura através da reclamada (de janeiro-14 a fevereiro-15).
Com efeito, a NR-24 do MTE dispõe acerca das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, disciplinando, por exemplo, as características do alojamento a ser ofertado, bem como as condições de higiene e conforto por ocasião das refeições.
E cabe ao empregador a adoção de tais medidas, porquanto é responsável pela promoção e manutenção de ambiente de trabalho sadio (art. 7º, XXII, 225, caput , 200, VIII, todos da CF c/c art. 157 da CLT).
Vale destacar que o contrato de trabalho do autor expressamente previu a aplicação das leis do Brasil (Cláusula 9ª, fl. 59 dos autos), o que, aliás, obedece ao disposto no art. 2º, II e III, e art. 3º, II, da Lei n.º 7.064-1982, a qual dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
No caso dos autos, a prova testemunhal revelou que houve certo exagero na narrativa da inicial quanto à descrição do quarto em que ficou hospedado, já que disse dividia o cômodo com mais duas pessoas, e neste quarto tinha apenas uma cama, uma mesa e um guarda roupa.
Contudo, a testemunha indicada pelo próprio autor, que também foi para Singapura na mesma época que o autor, disse que ficaram hospedados em um albergue e que ficavam em 3 (três) no quarto, sendo que cada quarto tinha 2 beliches (4 camas) e capacidade para 4 pessoas, com 4 armários, 4 mesas pequenas; banheiro e cozinha compartilhados, sendo que a limpeza do quarto era por conta deles.
Por outro lado, a referida testemunha disse que na área comum deste albergue não havia boas condições de higiene, pois o ambiente tinha ratos, e ainda, algumas pessoas andavam nuas e defecavam dentro da máquina de lavar. Na cozinha, disse que as vezes estava fazendo comida e vinha alguém do" Hostel "e colocava um produto de limpeza em cima da pia onde estava preparando os alimentos.
No Estaleiro, disse que a questão da higiene também era bem ruim, mencionando que no refeitório a pessoa que o servia colocava a comida com as próprias mãos, sem luvas, sendo que a mesma mão que pegava a comida era também a mão que pegava dinheiro.
Disse que os funcionários fizeram reclamação das condições precárias e, apenas no final, a empresa mudou as pessoas que tinham interesse para um apartamento da empresa. Disse, contudo, que nem todos mudaram para o apartamento oferecido, porque era dentro do estaleiro novo, em local bem afastado.
A testemunha mesmo disse que não quis ir e que menos da metade dos colegas mudou porque era bem distante (mais de 1h) e o transporte era complicado.
A primeira testemunha indicada pela ré, que era gerente de Recursos Humanos e levou o grupo para este" hostel ", disse que as condições estavam adequadas quando chegaram lá, mas afirmou que posteriormente a empresa recebeu reclamação dos empregados sobre condições de higiene da área comum (" sujeira ") do local em que estavam hospedados.
Questionada o que a empresa fez para resolver a situação, respondeu que reportaram para administração em Singapura e, de acordo com informações, resolveram estes problemas. Disse que a própria equipe do" hostel "providenciou a limpeza.
Disse que a empresa não forneceu outro local para os funcionários.
Restou demonstrado, assim, que o local onde a empresa hospedou os empregados não tinha condições de higiene adequadas na área comum e, mesmo após ter sido cientificada dos referidos problemas, a empresa não apresentou uma solução satisfatória.
Isso porque a testemunha indicada pelo autor, que esteve em Singapura e vivenciou tal situação, disse que apesar de a empresa ter oferecido outro local (no final da estada), ele era muito longe do local de trabalho, sendo que o transporte era complicado, o que fez com que a maioria dos empregados permanecessem na mesma situação, sem que a ré fornecesse outro local adequado.
Não bastasse, as condições de higiene no refeitório do Estaleiro também não eram adequadas, como mencionado pela testemunha indicada pelo autor.
Assim, a falta de condições adequadas de higiene na área comum do local onde estavam hospedados e no refeitório do Estaleiro em Singapura, sem que a empresa tenha oferecido uma solução adequada durante todo o período em que lá estiveram, caracteriza o descaso da empregadora com seus empregados.
Frisa-se que o fato de o local de estudo, onde os empregados fizeram curso pelos primeiros seis meses (conforme prova oral), apresentar estrutura adequada (com piscina, área de lazer, quadra, etc.), obviamente não afasta a responsabilidade da reclamada pela falta de condições do local onde estavam hospedados.
Evidenciada, portanto, conduta do polo passivo que gerou abalo psicológico não restrito ao mero aborrecimento, mas que, efetivamente, violou sua dignidade, visto que submetido a condições degradantes de higiene, em relação à moradia e alimentação, devida a compensação pelo dano imaterial causado.
Cabe, então, perquirir qual o montante devido a título de compensação por danos morais. Considerando a ausência de critérios legais para o arbitramento dessa compensação, a doutrina e a jurisprudência apontam como critérios extensão do dano, o grau de culpa do causador do dano, a dimensão temporal da lesão, a repercussão do fato danoso, a capacidade econômica da ofensora, o caráter pedagógico da medida, a vedação de enriquecimento ilícito e a responsabilidade social dos entes patronais.
Em atenção a essas balizas, arbitro o valor da compensação em R$ 10.000,00.
Inconformada, alega a reclamada que" realmente custeou um curso de especialização para o reclamante em Singapura e que antes do encaminhamento do mesmo para o local, lhe foi cientificado a respeito da necessidade de divisão de quartos e que o alojamento seria um hostel, no qual dividiriam a área comum e banheiros ".
Afirma que"os alojamentos disponibilizados pela reclamada não estavam em péssimas condições de uso e, muito menos, que os
requisitos de higiene não eram respeitados".
Assevera que" a prova testemunhal deixou bem claro que os quartos estavam em ótimas condições e que haviam camas e armários suficientes para que todos os empregados se acomodassem sem qualquer tipo de transtorno ".
Ressalta que" a prova testemunhal também comprova que embora tenha existido um único problema pontual a respeito da limpeza na área comum, a empresa quando cientificada entrou em contato com Singapura e solucionou a questão ".
Aduz que" o depoimento prestado pela testemunha Stephan sobre o refeitório do estaleiro em Singapura não pode ser utilizado como parâmetro para deferir a indenização pleiteada, pois, a própria testemunha informa que o reclamante não utilizava o mesmo refeitório que ele e, mais, que não sabe da realidade do reclamante dentro das dependências do Estaleiro em Singapura ".
Defende, assim, que"não há que se falar em danos morais no presente caso, visto que a reclamada não perpetuou qualquer ato ilícito em face do Reclamante a lhe expor a situação vexatória ou lhe submeteu a um ambiente laboral inadequado, como faz crer o Reclamante na inicial".
O reclamante, por sua vez, requer a" majoração do valor da indenização, tendo em vista a gravidade dos fatos e o elevado potencial econômico da empregadora ".
Consagrou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual o dano moral é fruto de uma grave violação à dignidade humana ou aos direitos da personalidade, abrangendo a imagem, a integridade, a intimidade, a honra (tanto objetiva quanto subjetiva) e o nome da pessoa humana.
Deve-se observar, todavia, que não é qualquer contrariedade que justifica a imposição de uma obrigação pecuniária ao agente, mas apenas aquelas condutas que, por sua gravidade e anormalidade, tenham a aptidão de repercutir direta e drasticamente no comportamento psíquico do indivíduo médio.
Daí por que os meros aborrecimentos e dissabores da vida, ainda que aflijam determinada pessoa da sociedade, não caracterizam o dano moral sob o aspecto jurídico, sob pena de banalização do escopo pedagógico-preventivo dessa espécie de reparação civil.
Nesse sentido, são os precisos ensinamentos do professor Sérgio Cavalieri Filho, que, citando Antunes Varela, explica:
A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-seá em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (Das obrigações em geral, 8ª ed. Almedina. p. 617)
Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.
Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 87)
Portanto, somente os danos qualificados por uma grave e anormal violação à dignidade podem ser entendidos como fatos geradores do dever de indenizar.
Deste modo, no contexto da relação de emprego, sendo constatado que a conduta perpetrada pela empregador ostenta essa qualificação, deve o julgador fixar uma indenização que, cotejando a capacidade econômica das partes, tenha caráter pedagógico e preventivo, de modo a desestimular a prática de outros atos lesivos aos direitos da personalidade e à dignidade dos trabalhadores.
Sobre a prova da ocorrência de lesão à moral, é importante observar ainda que tal dano, diferentemente do que ocorre com o dano material, não é aferível. Daí por que se afirma na doutrina que o dano moral é presumido, decorrendo logicamente do fato comprovado nos autos (dano in re ipsa). Para ilustrar o que se acabou de afirmar, peço vênia para, mais uma vez, transcrever as lições de Sérgio Cavalieri Filho:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil . 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 90)
In casu , entendo que resta configurada a lesão a ensejar a reparação já deferida pelo MM.Juízo de origem.
Com efeito, a testemunha indicada pelo autor, a qual foi para Singapura na mesma época que o reclamante, disse que a área comum do "Hostel"/albergue não apresentava boas condições de higiene, pois o ambiente tinha ratos, e ainda, algumas pessoas andavam nuas e defecavam dentro da máquina de lavar. Na cozinha, disse que as vezes estava fazendo comida e vinha algum funcionário do "Hostel" e colocava um balde de limpeza em cima da pia onde estava preparando os alimentos (19'00").
A testemunha disse que foi feita uma reclamação junto à empresa, e que, no final, trocaram as pessoas que quiseram para um apartamento da empresa (19'50"). Afirmou, no entanto, que o apartamento era muito longe e que o transporte era complicado, motivo pelo qual não quis se mudar (21'15").
A testemunha disse, também, que o estaleiro não era dos melhores, sendo a questão da higiene bem ruim (15'56'). Relatou que no refeitório a pessoa que o servia colocava a comida com as próprias mãos, sem luvas, sendo que a mesma mão que pegava a comida era também a mão que pegava dinheiro (17'15").
Como se vê, restou comprovada a exposição do empregado a condições degradantes de higiene, em relação à moradia e alimentação, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que gera o dever de reparação por meio de pagamento de indenização por danos morais pelo conjunto das irregularidades.
No que se refere ao valor da indenização, necessário consignar que em nosso ordenamento jurídico, até a Reforma Trabalhista, não existia lei que determinasse os critérios a serem adotados para fixar o valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina, por seu turno, já apontava diretrizes para a fixação do valor, quais sejam: 1) extensão do dano; 2) o porte econômico do agente; 3) o porte econômico da vítima; 4) o grau de reprovabilidade da conduta e 5) o grau de culpabilidade do agente. A conjugação dessas diretrizes, sem limites predeterminados, é ato discricionário do julgador, que deve ater-se ao princípio da razoabilidade.
Ou seja, compete ao julgador, atuando na função de árbitro, a fixação do valor que entender razoável, sempre atentando para o fato de que o quantumindenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e punitivo porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem e outros direitos da personalidade.
No caso presente, considero proporcional e razoável o valor arbitrado pelo juízo de origem, não merecendo reforma a decisão, no aspecto.
Nego provimento a ambos os apelos.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Consta da r. sentença:
Ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, encontra-se consolidado na Corte Superior trabalhista (Súmulas 219 e 329 e OJSDI1-305, todas do TST e IN n. 27-05, também do TST) o posicionamento de que o Processo do Trabalho é ramo especializado e possui disciplina própria quanto ao cabimento de condenação em honorários advocatícios (art. 14 da Lei n.º 5.584-70), de forma que, nesta Justiça, a parcela só é devida para o empregado que esteja assistido por sindicato de sua categoria e que declare ser hipossuficiente ou que comprove receber salário inferior ao dobro do mínimo.
Assim, nas lides decorrentes da relação de emprego, para o entendimento dominante, não se aplicam as normas contidas no CPC (art. 85) nem no atual CC (arts. 389, 395 e 404). Logo, indevidos honorários advocatícios como indenização.
E, no caso dos autos, como o (a) reclamante está assistido (a) por advogado particular, indevida também a condenação do polo passivo ao pagamento de honorários de sucumbência.
Por oportuno, esclarece-se que, embora a regra seja de que a lei processual aplicável a determinada matéria é aquela vigente no momento da prática do ato, não é possível aplicar tal entendimento em algumas situações, como no caso dos honorários advocatícios.
Neste sentido, lição do Ministro Luiz Fux (O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa. Disponível em https://www.conjur.com.br/2016-mar-22/ministro-luiz-fux-cpcseguranca-juridica-normativa):
Em essência, o problema da eficácia da lei no tempo é de solução uniforme, porquanto toda e qualquer lei, respeitado o seu prazo de vacatio legis, tem aplicação imediata e geral, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Muito embora a última categoria pareça ser a única de direito processual, a realidade é que todo e qualquer novel diploma de processo e de procedimento deve respeitar o ato jurídico-processual perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos sujeitos do processo. Assim, v.g., se uma lei nova estabelece forma inovadora de contestação, deve respeitar a peça apresentada sob a forma prevista na lei pretérita. O mesmo raciocínio impõe-se caso a decisão contemple ao vencedor custas e honorários e uma nova lei venha a extinguir a sucumbência nesta categoria de ações. Nesta hipótese, o direito subjetivo processual à percepção daquelas verbas segundo a lei vigente ao tempo da decisão não deve ser atingido.
Destarte, há que respeitar os efeitos dos atos praticados na vigência da norma processual anterior e os efeitos deles esperados, com o regramento vigente à época, mormente porque se trata de lei processual com efeitos de direito material, com repercussão direta nos ganhos decorrentes da ação trabalhista e, como tal, necessita de modulação no tempo e no espaço.
Não é possível desconsiderar a boa-fé da parte, que ajuizou reclamação trabalhista antes da alteração legal, quando não havia obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência.
O TST, na OJ-SDI1-421, firmou entendimento de que "A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970". Isso corrobora a posição de que, no caso de honorários advocatícios, deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação.
Por isso, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, para as ações ajuizadas antes de 11/11/2017, entendo que deve ser analisada a questão à luz do regramento anterior.
Insurge-se a reclamada, alegando que "as novas disposições da Lei n. 13.467/2017 são plenamente aplicáveis na hipótese, por expressa determinação do artigo 6º da referida lei, dos artigos 912 e 915 da CLT, artigo 14 do CPC/2015 e do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal".
Requer, pois, "a reforma da r. sentença para que sejam observados os preceitos da Lei n. 13.467/2017, sob pena de violação aos incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para a fixação dos honorários advocatícios no presente feito, condenando-se o
reclamante aos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atribuído a causa".
No presente caso, a ação foi proposta em 16/05/2017, portanto, antes da vigência da reforma trabalhista (11/11/2017).
Sem olvidar de toda discussão acerca da natureza híbrida dos honorários sucumbenciais, ou instituto de direito processual material, na concepção da Corte Especial do STJ (STJ-Corte Especial, REsp 1113175/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012), bem como o posicionamento já sedimentado pela jurisprudência do STJ de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença, adoto entendimento no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação, uma vez que é fator de peso para que a parte decida pela propositura da demanda. Tal raciocínio preza pela segurança jurídica enquanto previsibilidade dos resultados. Adotando o mesmo entendimento, esclarecem os Profs. Claudio Jannotti da Rocha e Miguel Marzinetti:
"A resposta, pois, é de fácil obtenção. Os custos - temporais, financeiros, psicológicos, pessoais etc. - de um conflito são invariavelmente levados em conta quando se cogita litigar, especialmente quando se cogita litigar através de processo judicial.
A incidência de legislação superveniente aos processos em curso que impõe ônus não inicialmente previsto para aqueles que optaram por litigar, que não puderam inserir este custo adicional em sua avaliação inicial, viola o preceito constitucionalmente garantido da segurança jurídica enquanto previsibilidade."(Claudio Janotti da Rocha; Miguel Marzinetti. A Reforma Trabalhista e o Acesso ao Poder Judiciário: Obstáculos, Desafios, Direito Intertemporal e Hermenêutica Constitucional; Trabalho:Diálogos e Críticas , São Paulo - LTr, 2018; p. 153-168.)
Logo, na presente hipótese, entendo inaplicável o artigo 791-A da Lei 13.467/2017.
Assim, a matéria ora discutida será tratada conforme a legislação anterior.
Desse modo, ressalvando meu entendimento pessoal, os honorários advocatícios sucumbenciais somente seriam devidos na Justiça do Trabalho caso preenchidos os requisitos previstos na Súmula 219 daquele Tribunal Superior, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. De acordo com a referida súmula, também seria cabível a condenação ao pagamento em honorários advocatícios nas ações em que o ente sindical figure como substituto processual, nas lides que não derivem da relação de emprego e na ação rescisória.
Diante disso, indevida a condenação do autor em honorários, em decorrência da sucumbência recíproca, bem como a condenação da Reclamada, considerando que o autor está assistido por advogado particular.
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA NULIDADE DA SENTENÇA
O reclamante diz que "o Juízo de piso violando as normas processuais acatou,como prova emprestada, a prova pericial realizada na RT nº 0000307- 58.2015.5.17.0121, assim, o processo deve ser anulado para que seja realizada prova pericial para esse feito, com as partes ora envolvidas".
Assevera que "as provas produzidas em outro juízo e com outras partes não podem ser válidas ao Recorrente porque este não teve a oportunidade de empregar contra a pericia realizada todos os meios de controle e de impugnação que a lei conferia no juízo em que foram produzidas. Assim, a pericia realizada não tem qualquer efeito em relação ao Rte".
Afirma que "o C. TST apenas e tão somente consagrou a possibilidade de uso da prova pericial emprestada somente nos casos em que o local de trabalho tiver sido desativado, o que não é
o caso".
Requer, pois, seja "declarada a nulidade do processo a partir do momento que acatou a prova pericial, realizada na RT nº 0000307-
58.2015.5.17.0121, e determinar a realização de prova pericial especifica em relação ao caso do Rte., com o retorno dos autos a instancia de origem para regular instrução e julgamento".
O recorrente alega, também, que "a presente sentença é citra petita, porque não julgou o pedido de horas extras, entendendo que houve inovação na causa de pedir, o que não é correto, data máxima vênia".
Requer, portanto, seja "anulada a sentença de piso para que seja apreciado o pedido de horas extras como formulado na alínea c da exordial, com a baixa dos autos a instancia de origem".
O c. TST, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, firmou entendimento no sentido de validade da utilização da prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito. Neste sentido, o seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Homenageando os princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual, firmou-se nesta Corte o entendimento de que é válida a utilização da prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito. Estando a decisão regional em conformidade com tal entendimento, mostra-se inviável o processamento da Revista. (...). (AIRR - 96-77.2013.5.18.0181 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)
In casu, o julgador de origem considerou o laudo pericial produzido na RT nº 000307-58.2015.5.17.0121 como prova emprestada no tocante às horas in itinere, sob a seguinte fundamentação:
E quanto às horas "in itinere", há relevante prova nos autos, consistente no laudo produzido no processo coletivo de autos
0000307-58.2015.5.17.0121.
Registra-se que apesar de o autor ter impugnado a prova emprestada, ao argumento de que "foi produzida em processo que o autor não é parte, não sendo impossível a realização de uma nova pericia atendendo ao contraditório e ampla defesa das partes e demais fundamentos acima", não produziu outras provas capazes de infirmar a conclusão da perícia técnica, no particular.
A testemunha por ele indicada morava em Aracruz e nunca se utilizou do transporte público, de modo que não sabia informar se o trajeto até a empresa era servido por transporte público.
A primeira testemunha indicada pela reclamada, a seu turno, confirmou que quem morava em Laranjeiras conseguiria pegar ônibus em horário compatível à jornada, e que inclusive houve ações anteriores em que houve perícia sobre o assunto.
Outrossim, o autor sequer requereu produção de prova pericial neste sentido, no momento cabível (audiência de 24-01-18).
Frisa-se que a admissão da prova emprestada decorre dos
princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, assumindo, no caso dos autos, em razão da identidade de causa de pedir, pedido e do polo passivo, a mesma eficácia probatória obtida no processo original em que produzida.
Trata-se, em última análise, de medida de isonomia, afinal a prova pericial foi produzida em processo coletivo, apresentando conclusões para cada grupo de trabalhadores em situação idêntica, evitando decisões contraditórias para casos iguais.
Portanto, considerando que a prova emprestada foi produzida em processo coletivo e que trata de situação idêntica à dos presentes autos, não cabe falar em nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa.
A alegação de julgamento citra petita também não procede, porquanto a r. sentença analisou a lide nos estritos limites em que foi proposta.
Com efeito, consta da narrativa dos fatos e da alínea 'c' do rol de pedidos:
A jornada contratual do Rte. era de 07:45 às 17:45 horas de segunda a quinta-feira e sexta-feira das 07:45 às 16:45 horas, com intervalo de 1h, perfazendo 44 horas semanais.
A real jornada de trabalho era de segunda a quintafeira das 07:45 às 18h, com 1h de intervalo, porque o ônibus fornecido pela Rda. apenas saia as 18h, e na sexta-feira a jornada se estendia até as 17h, pelo mesmo motivo. Assim, o Rte. tinha como horas de labor e tempo a disposição do Rte. o total de 45,25 horas de trabalho por semana, e essa 1h15min (realizando a conversão da linguagem) não era remunerada.
c ) DAS HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras, na razão de 1h15min, por semana, durante todo o pacto laboral, que devem ser pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, e consectárias diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, RSR - Repouso Semanal Remunerado, FGTS mais 40%, apurando-se, para esse efeito, os aumentos salariais, compulsórios ou espontâneos havidos no período;
Tal pedido foi devidamente analisado no tópico denominado "HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA DO ÔNIBUS NO FINAL DA JORNADA".
Logo, rejeito.
A r. sentença tratou a matéria nos seguintes termos, verbis:
Na inicial, o autor pleiteou o pagamento de horas 'in itinere' com reflexos, argumentando que:
"O obreiro saia de sua residência e se dirigia a empresa com condução fornecida pela empresa levando cerca de 01:20 minutos no trajeto de ida e o mesmo tempo de volta sendo que o trajeto não era provido de transporte público regular.
O Transporte era fornecido para que o Rte. iniciasse a sua jornada de trabalho 07:35 e a finalizasse às 16:45 horas, de colinas de laranjeiras até Aracruz, e efetivamente não havia transporte público regular para esses horários, requerendo, de logo, que seja enviado ofício a CETURB GV para que informe os horários de transporte público da residência do Rte. até o Estaleiro Jurong, em Aracruz no período laborado pelo Rte.
Assim, o que se percebe é que existem horas in itinere e tempo a disposição do empregador, nos moldes do artigo 4º da CLT, 01:20 na entrada e o mesmo tempo na saída, ou seja, 02h40min todos os
Pelos fatos narrados percebe que o Rte. tem entre horas in itinere, e tempo a disposição do empregador, 02:40 minutos, no total da jornada que devem ser pagos como horas extras, pois não foram computadas na sua jornada diária de trabalho.
Como visto acima o transporte da casa do obreiro até o Estaleiro, durava, em média, 01:20 min, através de condução própria, fornecida pela empresa e esse percurso não era remunerado, como horas" in itinere ".
No caso do obreiro estão atendidos os requisitos na súmula nº 90 do C. TST, ou seja, havia tempo despendido pelo empregado, cerca de 01:20 minutos diários em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho, tanto na ida como na volta, totalizando 02:40 minutos diários, não servido por transporte público regular, que deve ser computado na sua jornada de trabalho.
Como o Rte. Já laborava diariamente além da 8ª. Hora diária, esse tempo deverá ser pago como labor extraordinário."
A reclamada refutou as alegações obreiras, sustentando que:
"Ao contrário do pretende fazer crer o autor, a Reclamada não se encontra em local de difícil acesso e ainda é devidamente servida por transporte púbico regular.
Com efeito, a sede da Reclamada se localiza na beira da Rodovia ES-010, ou seja, notoriamente local acessível por transporte rodoviário.
Tanto é assim que para os moradores da Serra, como é o caso do reclamante, há transporte público suficiente para atender o reclamante e aos horários da reclamada. Neste sentido, é a conclusão do laudo pericial produzido na Reclamação Trabalhista sob nº 0000307-58.2015.5.17.0121, que confirmou a tese da reclamada no sentido de que a esta se encontra em local de fácil acesso e com transporte público compatível.
Além disso, consigna a reclamada que no mesmo processo acima mencionado já existe sentença e acórdão proferido nos autos, na qual este H. Juízo e o Tribunal Regional da 17ª Região decidiram pela impossibilidade de caracterização de horas extras in itinere, razão pela qual requer a reclamada a juntada do laudo pericial, sentença e acórdão proferidos para que sejam utilizados no presente caso como prova emprestada.
Mas ainda que assim não fosse, o que se admite apenas por hipótese, a mera insuficiência de transporte público não dá o direito ao recebimento de horas in itinere.
Como se não bastasse, insta dizer que a cláusula 11ª da CCT 2014/2015 firmada entre o SINDIFER e o SINDIMETAL-ES, cópia em anexo, prevê que o tempo despendido dentro do transporte fornecido pela empresa não enseja o pagamento de horas in itinere.
Insta dizer que a Cláusula 11ª da CCT em anexo excepciona que" as empresas que atuam em locais não servidos por transportes públicos, que por natureza de suas operações utilizem transporte próprio, as quais poderão formalizar acordo em separado ".
Ora, a Reclamada não se encaixa na referida exceção, pois se assim fosse haveria a formação de acordo em separado, o que não ocorreu com a Ré."
Primeiramente, apesar de ser incontroverso que o reclamante laborou por um período do contrato em Singapura, considerando que na causa de pedir da inicial para o pleito de horas "in itinere" o autor relatou que o transporte era fornecido "de colinas de laranjeiras até Aracruz" e que "saía de sua residência e se dirigia a empresa com condução fornecida pela empresa levando cerca de 01h20min no trajeto de ida e o mesmo tempo de volta, sendo que o trajeto não era provido de transporte público regular", entende-se que a causa de pedir limitou-se ao período em que trabalhou em Aracruz, saindo de sua residência na Serra-ES, como constou na inicial.
Dito isso, como é sabido, para que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho seja computado na jornada, além de o empregador fornecer a condução, é preciso que se trate de local de difícil acesso ou não servido por transporte público (art. 58, § 2º, da CLT).
Nesse sentido, a Súmula n. 90 do TST estabelece que:
"HORAS"IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas" in itinere ". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas" in itinere "remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)
V - Considerando que as horas" in itinere "são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)"
No referido laudo, anexado a estes autos pela ré, o perito concluiu que:
"I - QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE, EXPENDE-SE O SEGUINTE:
Conforme ficou demonstrado na resposta ao quesito 2 da série do Reclamante, apenas para os trabalhadores que residem o município de Linhares na ida para o trabalho, de lá partindo às 05:30 horas, não há transporte público regular com o horário compatível com o horário de entrada no trabalho. No entanto, de lá partindo às 03:00 horas, mesmo diante das dificuldades, em razão do horário, da ausência de transporte municipal, em Linhares, neste horário, e, o tempo de espera para se chegar ao trabalho, haverá transporte regular."
E, conforme se extrai da própria inicial, à época do contrato, o reclamante se deslocava da Serra - ES até o local de trabalho, sendo que, na prova pericial, o expert constatou que neste trecho (da Serra até o local de trabalho e vice-versa) havia transporte público compatível com os horários de entrada e saída do trabalho (resposta ao quesito de nº 2 do Sindicato autor).
Frisa-se que a admissão da prova emprestada decorre dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, assumindo, no caso dos autos, em razão da identidade de causa de pedir, pedido e do polo passivo, a mesma eficácia probatória obtida no processo original em que produzida.
Logo, porque não preenchidos os requisitos legais para o pagamento de horas "in itinere", o pedido do obreiro deve ser julgado improcedente.
A propósito, com fundamento no laudo pericial produzido, resultou também em improcedência a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz Welington do Nascimento nos autos da aludida ação coletiva (processo n. 0000307-58.2015.5.17.0121), cujos fundamentos, por absolutamente pertinentes ao caso presente, acresço às razões de decidir:
"O autor alega que a ré se situa em local de difícil acesso e com transporte público insuficiente, o qual não cobre os horários de entrada e saída do labor. A ré nega se localizar em local de difícil acesso e afirma que há transporte público e regular para os empregados que não quiser se utilizar do transporte oferecido por ela.
A matéria foi objeto de prova pericial. Após minucioso levantamento de dados, a perícia apontou:
2) Favor esclarecer em entrevista junto aos trabalhadores e da análise dos documentos, quais trechos não são servidos de transporte público e quais possuem difícil acesso.
Analisando-se o endereço da Reclamada, os endereços dos empregados da Reclamada, por ela fornecido, os atuais e os informados quando das admissões e os constantes nas fichas de registro de empregados. ANEXOS 02 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS COM SEUS ENDEREÇOS, INFORMADOS PELA RECLAMADA, e as linhas de transportes públicos que cobrem tais regiões, constantes do ANEXO 03 - RELAÇÃO DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR QUE PODERIAM SER UTILIZADOS PELOS EMPREGADOS DA RECLAMADA, constatouse que nos horários de trabalho estabelecidos pela Reclamada (de 07:45 às 17:45 horas, de 2ª a 5ª feira, e das 07:45 às 16:45 horas , nas 6ª feiras) , e, realizando às diligências que se fizeram necessárias, constatou-se o seguinte:
a) A Reclamada não está situada em local de difícil acesso;
b) Os trabalhadores da Reclamada, substituídos pelo Sindicato Autor, residem nos Municípios de Aracruz, Linhares, João Neiva, Ibiraçu, Fundão, Serra, Vitória, Cariacica e Vila Velha, sendo os seus endereços, apresentados pela Reclamada, são os constantes no Anexo 02, locais a sabe;
c) Os trechos que a Reclamada disponibiliza transporte para os seus empregados item e virem para o trabalho é serviço por transporte público, conforme se verifica nas linhas constantes do Anexo 03 deste Laudo.
Ainda na resposta ao quesito 02, do reclamante, deixa assentado que há transporte público compatível com os horários de entrada e saída ao trabalho, podendo os empregados se valerem de transporte público municipal, intermunicipal e uma associação entre essas duas modalidades de transporte, tanto para ir quanto para voltar do trabalho.
Respondendo a outros quesitos, o Perito deixou assentado, ainda, que passam em frente a Portaria da reclamada ônibus das empresas Expresso Aracruz (transporte público municipal) e Águia Branca (transporte público intermunicipal), sendo que essas empresas possuem linhas que passam pela reclamada tanto pela manhã quanto no final da tarde, vindo do norte, do Centro e do Sul (quesito 22); esclareceu, ainda, que a sede da Reclamada não é servida pelo sistema integrado de transporte público da região metropolitana da Grande Vitória, administrada pela Ceturb (quesito 27), mas valendo-se das linhas do Transcol, gerenciado pela Ceturb, em Praia Grande, pode-se pegar uma das linhas que passam pela sede da Reclamada, da Viação Águia Branca e da Viação Expresso Aracruz, conforme informado na resposta ao quesito 02 do rol (quesito 28).
Como se vê, a perícia não deixou dúvidas de que a sede da Reclamada é servida por transporte público regular, tanto no início quanto no fim da jornada, de modo que são indevidas horas in itinere.
Improcede o pleito do item" 3 ", do rol de pedidos."
Ante o exposto, indefiro o pleito da alínea b do rol de pedidos.
Insurge-se o reclamante, alegando que "restou comprovado que do local da residência do autor, ora recorrente, até o local de trabalho, os horários não eram compatíveis, ou seja, o Rte. nunca conseguiria chegar no horário, caso utilizasse o transporte público regular. A prova emprestada não poderia ser aceita já sendo arguida a nulidade, como acima fundamentado".
Diz que "é morador do município de Serra/ES (MORADA DE LARANJEIRAS) e que a Recorrida localiza-se em Barra do Sahy, distante do Centro de Aracruz em um ponto isolado na Rodovia ES010. Sobre o difícil acesso é inegável, haja vista NÃO EXISTIR
transporte público regular que faça o transporte do local da residência do autor, no município de Serra, até a empresa Reclamada, às margens da Rodovia ES 010 (Barra do Sahy)".
Assevera que "a viação Águia Branca, responsável por transportes de níveis interestaduais e intermunicipais se torna inviável por ter um custo elevado, o tempo superior de deslocamento, não sair direto do local de partida ao local de destino, bem como por sequer passar em frente ou próximo a sede da Recorrida já que o destino é a cidade de Aracruz, que fica a uma distância considerável".
Defende, assim, que "para que o Recorrente cumprisse sua jornada de trabalho, de 07:45h às 17:45h, o horário é completamente inviável dada a inexistência de transporte público regular no trecho de sua residência até o local de trabalho".
Acresce que "para viabilizar o deslocamento, a Reclamada costuma locar ônibus para realizar o trajeto junto ao Grupo Águia Branca e Saturno Turismo, por exemplo, contemplando os trabalhadores que residem em Aracruz, João Neiva, Ibiraçu, Fundão, Serra, Vitória, Cariacica e Vila Velha".
Requer, pois, "a reforma da decisão para que a Recorrida seja condenada ao pagamento das horas in itinere pleiteadas nos termos da exordial, posto que a jornada sugerida no laudo técnico é desumana e inviável na prática".
O tempo de deslocamento, também chamado de horas "in itinere", compõe, juntamente com o tempo de efetivo labor e o tempo à disposição, o que a doutrina denomina de "critérios da extensão da jornada de trabalho" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª ed. p. 780), embora a autora Alice Monteiro de Barros defenda, por outro lado, que "as horas in itinere correspondem ao tempo à disposição do empregador" (inCurso de Direito do Trabalho, 5ª ed., p. 669).
Independentemente dessa divergência, é unânime o entendimento segundo o qual as horas "in itinere" são o tempo despendido pelo trabalhador no trajeto para o local de serviço. No entanto, entendeu por bem o legislador laboral não incluir na jornada todo o período de deslocamento, como fizera a legislação previdenciária, que equiparou ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho e do trabalho para a residência (art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei n. 8.213/91).
No Direito do trabalho, à luz do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT, somente é considerada jornada de trabalho o tempo de deslocamento até o local de serviço e o de retorno quando o percurso for de difícil acesso ou não servido de transporte público e desde que a condução seja fornecida pelo empregador.
O c. TST, no entanto, concedeu ao mencionado dispositivo legal uma interpretação mais ampliativa, considerando que, mesmo no caso em que o trajeto seja servido de transporte público, "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'", conforme preceitua a Súmula nº 90, II, daquele Tribunal Superior.
No caso dos autos, embora o recorrente sustente a irregularidade nos horários dos transportes públicos disponíveis, bem como sua incompatibilidade dos horários de início e fim da jornada de trabalho, o laudo pericial produzido na ação coletiva de nº 0000307-
58.2015.5.17.0121, e utilizado nestes autos como prova emprestada, é claro ao concluir pela existência de transporte público regular e compatível com os horários de início e fim da jornada dos empregados da reclamada (ID. 20705ba - Pág. 10 e seguintes):
Analisando-se os horários de trabalho, estabelecidos pela Reclamada (de 07:45 às 17:45 horas, de 2ª. a 5ª.-feira, e, das 07:45 às 16:45 horas nas 6ª.-feiras), e os horários das linhas de ônibus de transportes públicos que cobrem as região (sic) (local de residência e local de trabalho dos substituídos pelo Sindicato Autor), procedendo-se as conexões de linhas de ônibus de transporte públicos em cada um dos percursos visando certificar se seria possível chegar e sair do trabalho nos horários estabelecidos pela Reclamada, constatou-se o seguinte:
1) TRABALHADORES RESIDENTES EM CARIACICA, VILA VELHA, VITORIA, SERRA , FUNDÃO, IBIRAÇU (IDA P/O TRABALHO) :
Há transporte público compatível com os horários de entrada e saída ao Trabalho , eis que podem ser valer do transporte público municipal (Cariacica - Viação Planeta/Satélite Vila Velha - Viação SanRemo, Vitoria - Viação Grande Vitória/Tabuazeiro, Ibiraçu -Viação Cordial), Sistema Transcol (Ceturb) e intermunicipal (Águia Branca). Como exemplo: Podem partir de Vila Velha (do Terminal de Itaparica, as 04:50 horas, do Terminal de Vila Velha, à partir das
04:50 horas, do Terminal do Ibes, a partir das 04:50 horas, do Terminal de São Torquato, a partir das 04:50 horas; de Cariacica (do Terminal e Campo Grande, a partir das 04:40 horas, dos diferentes pontos de Vitória; com destino à Rodoviária de Vitória, de lá partindo as 05:00 horas, dos pontos da Viação Aguia Branca, em Vitória (Centro Vitória, Princesa Isabel, Colégio Salesiano, SEDU, Shopping Boulevard da Praia, EMESCAN E UFES) e/ou da Agência de passagens da Viação Águia, em Carapina (Serra), saltando no ponto da Cimento Nassau às 05:40/05:45 horas, partindo, em ônibus da Viação Águia Branca, em Carapina, na Agência de passagem, às 05:50 horas, seguindo pela BR 101, chegando à Fundão por volta das 06:15 horas, e na rodoviária de Aracruz, por volta das 06:40 horas, de lá partindo às 07:00 horas, chegando à sede da Reclamada, na Barra do Sahy (Aracruz) as 07:35/0740 horas.
Sendo que o horário de entrada no trabalho é às 07:45 horas.
2) TRABALHADORES RESIDENTES EM CARIACICA, VILA VELHA, VITORIA, SERRA , FUNDÃO, IBIRAÇU (IDA P/ CASA)
Há transporte público compatível com os horários de entrada e saída ao Trabalho, eis que registrando o ponto e saíndo às 17:45 horas, podem ser valer do transporte público municipal (Expresso Aracruz), que passa pelo ponto em frente a sede da empresa Estaleiro Jurong por volta das 17:53 horas, chegando à Rodoviária de Aracruz, dar volta das 18:40 horas e, de lá partindo, pela BR 101, às 20:20 horas, e, chegando à agência de passagem da Águia Branca, em Carapina (Serra) por volta das 21:10 horas, e em Vitória, na Rodoviária por volta das 22:00 horas, em Cariacica (no Terminal de Campo Grande, por volta das 22:30 horas, no Terminal de Jardim América por volta das 22:10 horas, no Terminal de Itacibá, por volta das 22:20 horas), em Vila Velha (no Terminal de Terminal de São Torquato, por volta das 22:10 horas, no Terminal do Ibes, por volta das 22:30 horas, no Terminal de Vila Velha, por volta das 22:30 horas, e, no Terminal de Itaparica, por volta das 22:40 horas).
Ou, alternativamente, podem ir pela orla, fazendo o seguinte trajeto:
registrando o ponto e saíndo às 17:45 horas, podem se valer do transporte público municipal (Expresso Aracruz), linha Rio Preto x Portal de Santa Cruz, chegando à Praia Grande (Serra) por volta das 18:56 horas, pegando o Trancol, Praia Grande Portal, às 19:15 horas, chegando ao Terminal de Jacaraipe por volta das 20:15 horas, seguindo, viagem e chegando em Carapina por volta das
20:35 horas, a Vitória as 21:20 horas, em Terminal de Itaparica por volta das 21:30 horas, Terminal de Campo Grande 21:35 horas.
Destaca-se, que os tempos de trajetos e de esperas nos vários trajetos deste item, de ida, ou retorno para o trabalho de transporte dos pontos de partida eleitos pelos trabalhadores para irem ou viem (sic) do trabalho, bem como mais conexões que se utilizarem.
Além disso, como exposto anteriormente, os requisitos para o pagamento de horas in itinere previstos na legislação trabalhista são objetivos e, em relação aos horários do transporte público, é exigido, tão somente, que estes não conflitem com as horas de início e fim da jornada, o que, como confesso pelo próprio recorrente, não é o caso em questão, já que o empecilho apontado pelo autor é de que percurso via transporte público seria longo e exaustivo.
Ademais, como também apontado no laudo técnico, o local da prestação de serviço não é considerado de difícil acesso, o que,
: mais uma vez, afasta a possibilidade de pagamento de horas in
itinere.
Esta 3ª Turma, inclusive, já se posicionou no julgamento de Recurso Ordinário semelhante em outra Reclamação Trabalhista
(0000405-39.2016.5.17.0014), na qual também era parte o ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. O voto em questão foi de relatoria da ilustre colega Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, a quem peço vênia para incorporar os fundamentos esposados naquele julgamento à presente decisão, verbis:
Na petição inicial, narrou o Reclamante que utilizava o ônibus fornecido pela empresa, no qual adentrava em local próximo a sua casa até o local de trabalho, localizado no município de Aracruz. Disse inexistir transporte público regular no percurso. Sustentou que ia para o trabalho às 5h30min e retornava às 19h30min. Apontou que seu horário contratual era das 7h45min às 17h45min, com uma hora de intervalo intrajornada. Em razão disso, pugnou pelo pagamento de 3h extras in itinere, por dia de trabalho.
A 2ª Reclamada impugnou a pretensão do Reclamante. Disse não estarem presentes os pressupostos para o reconhecimento da jornada in itinere. Afirmou que o transporte foi fornecido por mera liberalidade e, não como condição para que os trabalhadores chegassem ao local de trabalho. Apontou que o Reclamante não ficava esperando pelo transporte. Eventualmente, afirmou que deve ser considerado apenas o transporte sem fornecimento.
A 1ª Reclamada impugnou a pretensão do Reclamante. Afirmou que a norma coletiva aplicável às partes é a firmada com o Sindimetal-ES. Asseverou que o local de trabalho é servido de transporte público, bem como impugnou o tempo de percurso apontado pelo empregado, argumentando ser de apenas 55min. Aduziu que é vasto o transporte público entre os municípios de Serra e Aracruz.
O Juízo a quo indeferiu o pedido do Reclamante. Apontou para a previsão estipulada na CCT. Registrou que o laudo pericial admitido como prova emprestada constatou que havia transporte público.
Insurge-se o Reclamante contra a sentença. Afirma que o laudo pericial utilizado, como prova emprestada, analisou realidade distinta da vivenciada pelo Reclamante, já que a 1ª Reclamada possuía veículos próprios e horários diferentes. Assevera que não havia compatibilidade de horários entre o serviço público e a jornada laboral contratada. Alega que a chegada no local de trabalho era às 7h, conforme os depoimentos prestados. Pugna, em suma, pelo deferimento do pedido de horas extras in itinere.
Para que haja o direito à percepção de horas itinerantes, três são os requisitos: (I) prestação de serviço em local de difícil acesso; (II) inexistência de transporte público regular para a condução do empregado e (III) que o empregador, diante da ocorrência de uma ou de outra hipótese - difícil acesso ou inexistência de transporte público regular -, forneça a condução ao empregado.
Embora o Reclamante questione o laudo pericial, utilizado como prova emprestada , sob o fundamento de que vivenciou realidade distinta daquela analisada pelo Perito, olvida-se a parte de que nada dispôs contra a utilização desta prova em audiência , conforme se constata da ata da última assentada (id. eebb536).
Com efeito, em que pese a alegação do Reclamante, deduz-se, ante a aceitação desta prova, que a realidade extraída daquele laudo era a mesma vivenciada pelo Reclamante , que afinal, residia no município da Serra e trabalhava no complexo do Estaleiro Jurong, localizada às margens de uma rodovia - asfaltada -, em Barra do Sahy, no município vizinho de Aracruz.
Nesse passo, não obstante o Reclamante sustente a incompatibilidade entre os horários de fornecimento de transporte público e a jornada de trabalho realizada, a perícia técnica emprestada concluiu de forma diversa. Veja-se, in verbis (id. 829567f):
1) TRABALHADORES RESIDENTES EM CARIACICA, VILA VELHA, VITORIA, SERRA , FUNDÃO, IBIRAÇU (IDA P/O TRABALHO):
Há transporte público compatível com os horários de entrada e saída ao Trabalho, eis que podem ser valer do transporte público municipal (Cariacica - Viação Planeta/Satélite Vila Velha -Viação SanRemo, Vitoria - Viação Grande Vitória/Tabuazeiro, Ibiraçu - Viação Cordial), Sistema Transcol (Ceturb) e intermunicipal (Águia Branca). Como exemplo: Podem partir de Vila Velha (do Terminal de Itaparica, as 04:50 horas, do Terminal de Vila Velha, à partir das 04:50 horas, do Terminal do Ibes, a partir das 04:50 horas, do Terminal de São Torquato, a partir das 04:50 horas; de Cariacica (do Terminal e Campo Grande, a partir das 04:40 horas, dos diferentes pontos de Vitória; com destino à Rodoviária de Vitória, de lá partindo as 05:00 horas, dos pontos da Viação Aguia Branca, em Vitória (Centro Vitória, Princesa Isabel, Colégio Salesiano, SEDU, Shopping Boulevard da Praia, EMESCAN E UFES) e/ou da Agência de passagens da Viação Águia, em Carapina (Serra), saltando no ponto da Cimento Nassau às 05:40/05:45 horas, partindo, em ônibus da Viação Águia Branca, em Carapina , na Agência de passagem, às 05:50 horas, seguindo pela BR 101, chegando à Fundão por volta das 06:15 horas, e na rodoviária de Aracruz, por volta das 06:40 horas, de lá partindo às 07:00 horas, chegando à sede da Reclamada, na Barra do Sahy (Aracruz) as 07:35/0740 horas.
2) TRABALHADORES RESIDENTES EM CARIACICA, VILA VELHA, VITORIA, SERRA , FUNDÃO, IBIRAÇU (IDA P/ CASA):
Há transporte público compatível com os horários de entrada e saída ao Trabalho , eis que registrando o ponto e saíndo às 17:45 horas, podem ser valer do transporte público municipal (Expresso Aracruz), que passa pelo ponto em frente a sede da empresa Estaleiro Jurong por volta das 17:53 horas, chegando à Rodoviária de Aracruz, dar volta das 18:40 horas e, de lá partindo, pela BR 101, às 20:20 horas, e, chegando à agência de passagem da Águia Branca, em Carapina (Serra) por volta das 21:10 horas, e em Vitória, na Rodoviária por volta das 22:00 horas, em Cariacica (no Terminal de Campo Grande, por volta das 22:30 horas, no Terminal
de Jardim América por volta das 22:10 horas, no Terminal de Itacibá, por volta das 22:20 horas), em Vila Velha (no Terminal de Terminal de São Torquato, por volta das 22:10 horas, no Terminal do Ibes, por volta das 22:30 horas, no Terminal de Vila Velha, por volta das 22:30 horas, e, no Terminal de Itaparica, por volta das 22:40 horas).
Ou, alternativamente , podem ir pela orla, fazendo o seguinte trajeto:
registrando o ponto e saíndo às 17:45 horas, podem se valer do transporte público municipal (Expresso Aracruz), linha Rio Preto x Portal de Santa Cruz, chegando à Praia Grande ( Serra ) por volta das 18:56 horas, pegando o Trancol, Praia Grande Portal, às 19:15 horas, chegando ao Terminal de Jacaraipe por volta das 20:15 horas, seguindo, viagem e chegando em Carapina por volta das 20:35 horas, a Vitória as 21:20 horas, em Terminal de Itaparica por volta das 21:30 horas, Terminal de Campo Grande 21:35 horas.
Destaca-se, que os tempos de trajetos e de esperas nos vários trajetos deste item, de ida, ou retorno para o trabalho de transporte dos pontos de partida eleitos pelos trabalhadores para irem ou viem do trabalho, bem como mais conexões que se utilizarem.
Extrai-se, ainda, do laudo pericial, que o local de trabalho do Reclamante não era de difícil acesso (id. 829567f) , o que é notório, pois localizado em uma rodovia estadual devidamente asfaltada e servida por transporte público regular.
Dessa feita, a confirmação pelo preposto da 1ª Reclamada de que os ônibus com os trabalhadores chegavam entre 7h e 7h15min não importa no reconhecimento das horas in itinere, por si só, sobretudo diante da prova pericial produzida. Veja-se que a declaração do preposto é direcionada ao fornecimento dos ônibus pela empresa, ao passo que o Perito aponta para o fornecimento do transporte público.
Por sua vez, o depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante (Sr. Rosivaldo) deve ser analisada com ressalvas , à luz do art. 371 do CPC/15. Embora o depoente sustente que o tempo de percurso entre o município da Serra e o local de trabalho no município de Aracruz fosse de "1h30min", é notório que o tempo de deslocamento era inferior, tendo em vista o horário de partida, das vias asfaltas e da curta distância entre os municípios, praticamente vizinhos. Além disso, em razão do laudo pericial produzido, constata-se que, a afirmação da testemunha de que não havia transporte público no horário de trabalho, não se sustenta , pois poderia se utilizar dos transporte público servido por cada município, ainda que o percurso não fosse direto.
Assim, por não ter o Reclamante comprovado o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC/15, não é devido o pagamento de horas extras in itinere, na forma estabelecida no § 2º do art. 58 da CLT.
Ante o exposto, considerando que os demais argumentos utilizados parte não são suficientes a infirmar a conclusão adotada neste julgado, nos termos do inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/15, nego provimento .
Diante do exposto, conclui-se que o recorrente não possui direito ao recebimento de horas in itinere, de modo que não merece qualquer retoque a r. sentença, neste ponto.
HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO.
O Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido referente ao pagamento de horas extras por tempo à disposição:
HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA DO ÔNIBUS NO FINAL DA JORNADA ÔNIBUS NO FINAL DA JORNADA
Na inicial, o reclamante narrou que:
"A jornada contratual do Rte. era de 07:45 às 17:45 horas de segunda a quinta-feira e sexta-feira das 07:45 às 16:45 horas, com intervalo de 1h, perfazendo 44 horas semanais.
A real jornada de trabalho era de segunda a quinta-feira das 07:45 às 18 h, com 1h de intervalo, porque o ônibus fornecido pela Rda. apenas saia as 18h, e na sexta-feira a jornada se estendia até as 17 h, pelo mesmo motivo. Assim, o Rte. tinha como horas de labor e tempo a disposição do Rte. o total de 45,25 horas de trabalho por semana, e essa 1h15min (realizando a conversão da linguagem) não era remunerada.
Assim, o que se percebe é que existem horas in itinere e tempo a disposição do empregador, nos moldes do artigo 4º da CLT, 01:20 na entrada e o mesmo tempo na saída, ou seja, 02h40min todos os dias.
Após os fatos narrados, percebem-se, às escâncaras, que o reclamante laborava horas extras, sem receber o pagamento devido, devendo ser consideradas como horas extras todas aquelas que ultrapassem a 8ª diária, que são devidas com o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), de segunda a sextafeira ."
A reclamada refutou a pretensão obreira, argumentando que:
"No que tange ao tempo à disposição, a Reclamada impugna mais uma vez o pleito autoral, pois não há que se falar em tempo a disposição durante este período, pois neste momento o Reclamante não estava aguardando ou executando ordens da Ré.
Deve ser mencionado também que a CCT juntada aos autos prevê elastecimento dos minutos de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT.
Além disso, conforme bem aduzido pela sentença e no acórdão proferido nos autos da RT 0000307-58.2015.5.17.0121, aguardar condução não é ato exclusivo dos empregados da Ré, mas é uma pratica comum a todo e qualquer trabalhador do país. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo sedimentado pelos Tribunais:
Assim, por todos os argumentos acima e por cada um deles, deve ser julgado improcedente o pleito autoral de pagamento de horas in itinere e tempo à disposição, haja vista que esta não era a função desenvolvida pelo Reclamante.
Inicialmente, a reclamada informa que a jornada contratual do autor era de segunda a quinta das 07:45 hs às 17:45hs e às sextasfeiras de 07:45 hs às 16:45hs, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, devendo ser ressaltado que há previsão na CCT (em anexo) aplicável ao extinto contrato de trabalho do autor para flexibilizar a jornada do trabalho, desde de que não ultrapasse às 44 horas semanais.
Com efeito, ao analisar os referidos cartões, em cotejo com as fichas financeiras, pode-se observar que raras vezes o Reclamante extrapolou seu horário normal de trabalho, e, quando o fez, tais horas ou minutos extraordinários foram devidamente pagos/compensado ou compensados pela reclamada, o que também se observa nos documentos ora juntados, mais especificamente, nas fichas financeiras do Reclamante."
De início, importa registrar que as horas in itinerejá foram apreciadas em tópico específico e por óbvio não serão objeto de nova análise.
Quanto às horas extras postuladas, como já mencionado, o pedido será analisado nos estritos limites da causa de pedir, pois como é sabido o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conhecer de questões não suscitadas pelas partes, tampouco condenar a parte em quantidade superior ou em objeto
diverso do que lhe foi demandado (artigos 141 e 492 do CPC-2015).
E, da narrativa da petição inicial, verifica-se que, na verdade, o autor pretende receber, como extraordinário, o tempo à disposição entre o horário de término de sua jornada (17h45 de segunda a quinta-feira e 16h45 às sextas) e a efetiva saída em condução fornecida pela empregadora (às 18h de segunda a quinta e às 17h às sextas, segundo a inicial).
Apesar de o autor ter narrado em um trecho da peça de ingresso que "o Transporte era fornecido para que o Rte. iniciasse a sua jornada de trabalho 07:35" , não houve sequer narrativa ou pedido para o pagamento de tempo à disposição no início da jornada, mesmo porque o autor relatou na inicial que a real jornada de trabalho "era de segunda a quinta-feira das 07:45 às 18 h, com 1h de intervalo, porque o ônibus fornecido pela Rda. apenas saia as 18h, e na sexta-feira a jornada se estendia até as 17 h, pelo mesmo motivo".
Ou seja, segundo a inicial, o horário de início da jornada real era igual ao do início da jornada contratual, às 7h45min.
E isso foi ratificado pelo autor em réplica, veja-se:
"Quanto as horas extras, diferentemente das alegações da reclamada, existe causa de pedir sim. O reclamante na inicial narrou de forma clara, a real jornada de trabalho. Informou que a real jornada de trabalho era de segunda a quinta-feira das 07:45 às 18 h, com 1h de intervalo, porque o ônibus fornecido pela Rda. apenas saia as 18h, e na sexta-feira a jornada se estendia até as 17 h, pelo mesmo motivo. Assim, o Rte. tinha como horas de labor e tempo a disposição do Rte. o total de 45,25 horas de trabalho por semana, e essa 1h15min (realizando a conversão da linguagem) não era remunerada."
Feitas tais considerações, nada a considerar quanto a eventual tempo à disposição antes do efetivo início da jornada, muito menos de eventuais horas extras computadas nos cartões, mas pagas incorretamente, como tentou o reclamante inovar em réplica.
A análise deste tópico, portanto, ficará adstrita ao tempo à espera da saída da condução da empresa no final da jornada, nos limites da causa e pedir.
E, no particular, a testemunha indicada pelo autor disse que na saída, batia o ponto e aguardava um tempo para o ônibus sair, em média 15min, e que todos os ônibus saíam juntos.
No mesmo sentido, do laudo pericial utilizado como prova emprestada, o perito constatou que os trabalhadores "embarcam nos ônibus por volta das 17:45 até às 17:58 horas, sendo que os ônibus partem para os seus destinos, a partir das 18:00 horas até às 18:10 horas" (f. 360).
Ocorre que o tempo de espera de ônibus no final da jornada não pode ser considerado à disposição da empregadora para fins de sobrejornada, mormente porque não constatadas horas in itinereda portaria até a residência do obreiro.
Logo, se havia outro meio para fazer o trajeto até sua residência e optou por usar transporte fornecido pela empresa, não pode pretender a configuração de horas extras no período aguardando o veículo sair.
Isso porque, além de o empregado não estar cumprindo ordens neste período, certamente estaria submetido à situação de espera (por tempo igual ou até mesmo superior) se tivesse que aguardar o transporte público.
A propósito, o tempo de espera apurado pelo perito mostra-se absolutamente razoável e é até mesmo inferior àquele gasto pelos trabalhadores no uso do transporte público, não havendo, portanto, qualquer restrição de direito neste caso.
Neste sentindo, a jurisprudência:
HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO ÔNIBUS APÓS O FIM DA JORNADA. NÃO CABIMENTO. O tempo de espera do ônibus, ao final da jornada de trabalho, não pode ser considerado sobrejornada, pois se trata de tempo em que, obviamente, o empregado não estava cumprindo ordens ou à disposição da empresa. Esta espera, tanto antes quanto depois da jornada aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, podendo até ser muito maior. Via de consequência, referidos minutos não são devidos como extras. (TRT 3ª R.; RO
0012357-71.2014.5.03.0144; Rel. Juiz Conv. Alexandre Wagner de Morais Albuquerque; DJEMG 26/02/2016)
HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO DE ESPERA DO ÔNIBUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O tempo à espera do transporte fornecido pela empresa, ao final da jornada de trabalho, não se traduz, automaticamente, em tempo à disposição
do empregador, uma vez que, durante tal período, a reclamante não se encontrava aguardando ou executando ordens.(TRT 3ª R.; RO
0002417-68.2013.5.03.0063; Rel. Des. Milton V. Thibau de Almeida; DJEMG 01/09/2014; Pág. 318)
Ante o exposto, indefiro o pleito da alínea c do rol de pedidos.
Insurge-se o reclamante, alegando que "possuía horário para pegar a condução de modo que chegasse em tempo hábil na empresa Recorrida para iniciar o labor e o horário do ônibus era determinado pela empresa e não de livre escolha. E na saída, ocorria que o reclamante batia o cartão as 17:45, embarcava no ônibus, porém o ônibus somente saia as 18 horas, conforme restou provado nos autos".
Diz que "a testemunha do autor disse que na saída, batia o ponto e aguardava um tempo para o ônibus sair, em média 15min, e que todos os ônibus saíam juntos. No mesmo sentido, do laudo pericial utilizado como prova emprestada pelo juízo, o perito constatou que os trabalhadores" embarcam nos ônibus por volta das 17:45 até às 17:58 horas, sendo que os ônibus partem para os seus destinos, a partir das 18:00 horas até às 18:10 horas ".
Ressalta que"restou devidamente provado nos autos, o autor e demais empregado da reclamada, registrava o ponto e ficavam aguardando por 15 minutos, até o ônibus, fornecido pela ré, iniciar a viagem. Ora, nada mais justo, que seja remunerado por esse período, pois caso existisse transporte público, jamais o autor ficaria esse tempo dentro de um ônibus, aguardando sua partida".
Inicialmente, quanto ao tempo de espera ao final da jornada pelo ônibus fornecido pela empresa, é necessário ressaltar que, segundo o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo de deslocamento até o local de serviço e o de retorno somente é considerado jornada de trabalho quando o percurso for de difícil acesso ou não servido de transporte público e desde que a condução seja fornecida pelo empregador .
Assim, mesmo a remuneração do tempo de deslocamento implica a inexistência de transporte público.
Partindo de tais premissas, no presente caso, é incontroverso o fornecimento de condução pela reclamada, assim como é incontroverso que o local de trabalho era servido por transporte público.
Desse modo, se o trajeto é servido por transporte público, não é razoável responsabilizar o empregador por tempo de espera do trabalhador que opta em utilizar a condução da empresa.
Portanto, nego provimento .
A r. sentença indeferiu o pedido de indenização por assédio moral, nos seguintes termos:
O reclamante pleiteou indenização por assédio moral, argumentando que:
"Além do sofrimento durante sua estadia em Singapura o reclamante quando retornou ao Brasil fora designado para a construção do estaleiro e não para a função que havia treinado em sua jornada em Singapura.
Durante todo o período de labor o trabalhador mudou várias vezes de setor e não teve qualquer treinamento para cada um deles. A cada novo setor o reclamante recebia ordens que não conseguia cumprir seja por já existirem pessoas realizando aquelas atividades seja por seus superiores impossibilitarem o serviço.
Dentre os casos narrados pelo reclamante eis que fora chamado por seu superior de "lerdo" e comparado as outras pessoas do
setor, fora obrigado a trabalhar em função abaixo da sua simplesmente porque seu chefe queria, seu superior gritou
rte. no meio dos funcionários e em uma das reuniões o reclamante fora taxado de ruim de serviço .
Relevante ressaltar que o Reclamante cumpria normalmente sua jornada de trabalho não descumprindo qualquer obrigação oriunda do contrato de trabalho. Pelo contrário, o Reclamante sempre apresentou comportamento digno e exemplar, cumpridor de seu horário e deveres.
O que se denomina assédio moral, também conhecido como mobbing (Itália, Alemanha, Escandinávia), harcèlement moral (França), acoso moral (Espanha), são, a rigor, os atentados contra a dignidade humana, acarretando dano psíquico à vítima, expondo-a a situações vexatórias, de modo que pode se manifestar em qualquer relação, atingindo a órbita do direito em virtude de tamanha ofensa que vem ocasionar na dignidade da pessoa humana.
Sendo a relação de emprego uma relação de subordinação, ocorre que em algumas vezes o trabalhador é vítima dessa violência psicológica, de forma a desestabilizá-lo, para forçar, até mesmo, um pedido de demissão, uma remoção ou transferência, licença para tratamento de saúde, etc. Isso ocorre porque o trabalhador é tão agredido em sua reputação, que fica perturbado para o exercício de suas atribuições.
No caso dos autos o Rte. foi humilhado, injuriado, tratado de forma degradante.
Nesse contexto, assegura a Constituição Federal o respeito à dignidade humana, à cidadania, à imagem e ao patrimônio moral da obreira, inclusive dispondo expressamente a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos (art. 5, V e X, da CF)."
Em defesa, a reclamada alegou que:
"Com relação a afirmação de que o reclamante foi contratado e treinamento para desenvolver uma função, porém, ao retornar ao
Brasil, iniciou o seu labor nas dependências da reclamada na
com o construção do estaleiro, a reclamada ressalta que isso ocorreu, porém, não há como caracterizar qualquer dano moral por tal motivo.
Isso porque, o labor na construção do estaleiro apenas ocorreu, pois no momento do retorno ao Brasil, o estaleiro ainda não estava em funcionamento, mas na fase de construção, ou seja, não tinha como o reclamante desenvolver a função para o qual foi treinado.
Assim, o labor dele na construção do estaleiro não ocorreu de modo vexatório e não foi realizado com a finalidade de menosprezar ou inferiorizar o autor, o labor apenas ocorreu, pois, o estaleiro não estava em funcionamento naquela época.
Com relação a alegação de que o reclamante foi alocado em vários setores sem o devido treinamento, a reclamada, impugna veementemente o pleito autoral, tendo em vista que tal alegação é totalmente desconexa com os termos da própria petição inicial.
É desconexa porque o próprio reclamante informa que foi enviado para fora do Brasil para realizar treinamentos para atuar nas dependências da reclamada, ou seja, a ré qualificou o autor, em uma excelente instituição de ensino, para que o mesmo desempenhasse suas atividades dentro das dependências da ré.
Logo, não prospera a alegação de que o reclamante era trocado de setor sem treinamentos, pois o reclamante foi devidamente qualificado para desempenhar a sua função em qualquer setor da reclamada.
Assim, não há que se falar em danos morais no presente caso, visto que a reclamada não perpetuou qualquer ato ilícito em face do Reclamante a lhe expor a situação vexatória ou lhe submeteu a um ambiente laboral inadequado, como faz crer o Reclamante na inicial.
Por consequência, sob qualquer prisma ou ângulo que se queira analisar a matéria, improcede o pleito de danos morais consubstanciado no rol de pedidos, por ausência de seus pressupostos jurídicos e fáticos a lhe dar sustentação."
O assédio moral, também denominado psico-terrorismo, caracteriza -se pela prática reiterada de ofensas morais ou de atos hostis que intentam desestabilizar psicologicamente o trabalhador, degradando as condições de trabalho.
Nas palavras de MÁRCIA NOVAES GUEDES (Terror psicológico no trabalho, São Paulo: LTR, 3ª edição, págs. 38-39):
" O assédio moral pode ser definido como fenômeno patológico do ambiente de trabalho no qual uma pessoa é individualizada e escolhida como vítima e passa a sofrer ataques diretos ou indiretos, de modo reiterado, durante certo lapso de tempo, que atingem sua liberdade de comunicação, suas relações sociais, sua imagem pessoal e social, sua reputação moral e profissional e sua saúde, podendo colocar em risco sua integridade física, psíquica, emocional e moral, degradar o ambiente de trabalho e comprometer sua capacidade de resistência de manter-se no trabalho. "
A doutrina ainda classifica o assédio moral em algumas modalidades, quais sejam, o horizontal (entre empregados de mesmo nível hierárquico), vertical (entre pessoas de nível hierárquico diverso), estratégico (voltado a um empregado, no intuito de fazê-lo sair da empresa) e organizacional (ou gestão por terrorismo, que expressa a pressão exacerbada para cumprimento de metas em detrimento do respeito ao trabalhador).
No caso dos autos, contudo, não houve prova suficiente de situação ensejadora de indenização por dano moral por assédio, na forma alegada na inicial, uma vez que a prova testemunhal restou insuficiente para provar fato concreto no particular.
A testemunha indicada pelo autor disse que nunca teve problema com o Sr. Qeung. Apesar de ter dito inicialmente que algumas pessoas tiveram problemas, não soube esclarecer exatamente o porquê. Disse que achava que o relacionamento com ele era complicado no sentido de ele não aceitar opiniões quando algo fugia do planejado ou esperado - o que, em princípio, não é conduta suficiente a ensejar assédio moral. Não soube dizer e havia alguma reclamação formal na empresa contra ele.
Mais adiante, quando questionado pelo patrono do autor se o reclamante teve algum problema com o Sr. Qeung, disse que embora não tenha presenciado os fatos, ouviu as pessoas comentando que ele havia humilhado o autor na área na frente de outros funcionários, xingando e gritando, e que inclusive o reclamante saiu chorando depois disso.
Contudo, além de não ter presenciado os fatos, a testemunha sequer soube explicar o porquê da discussão, evidenciando que não sabia muitos detalhes do ocorrido.
Ademais, apesar de a referida testemunha ter dito que todos ficaram sabendo desse episódio e que houve vários comentários, a segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Lim Pai Hung, ouvida por meio de tradutor juramentado, disse que não presenciou nem ouviu falar de nenhuma situação de distrato de trabalhador no Estaleiro Jurong.
Assim, a prova testemunhal restou frágil neste aspecto.
Por sua vez, o preposto da reclamada disse que a empresa nunca teve reclamação específica do autor em relação ao gerente Qeung.
Apesar de ter admitido que já teve problema com este gerente em relação a outro funcionário, deu a entender que foi uma situação pontual. Outrossim, sequer é possível afirmar se tal fato ocorreu na época em que o autor trabalhava na empresa.
Por fim, o fato de o autor ter sido direcionado para a construção do Estaleiro quando retornou de Singapura não caracteriza conduta de assédio a ensejar reparação por dano moral, mormente porque o reclamante não produziu qualquer prova no sentido de que isso teria a finalidade de menosprezar ou inferiorizar o autor.
Logo, não há elementos suficientes a corroborar a tese obreira quanto à ocorrência de assédio moral.
Ante o exposto , indefiro .
Insurge-se o reclamante, alegando que" a testemunha arrolada pelo recorrente, disse que embora não tenha presenciado os fatos, ouviu as pessoas comentando que ele havia humilhado o recorrente na área na frente de outros funcionários, xingando e gritando, e que inclusive o reclamante saiu chorando depois disso ".
Aduz que" logrou êxito em comprovar as alegações atinentes ao assédio moral ".
O assédio se configura como conduta abusiva do empregador ou de
seus prepostos, mediante a qual o empregado fica exposto, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, violadoras de seus direitos da personalidade, e que, em última análise, atentam contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB).
Não existe conduta típica - descrita na legislação federal -caracterizadora do assédio moral, bastando que seja abusiva, contrária ao direito (Código Civil, arts. 186 e 187). Poderá decorrer de uma série de atos comissivos ou omissivos, como broncas reiteradas, desqualificações sucessivas, atos de ridicularização, ofensas, insultos, intimidações, abuso de poder, aplicação injusta ou desmedida de sanções disciplinares, dentre outros, que atentem contra a dignidade física e psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou, sobretudo, degradando o clima de trabalho. O assédio, via de regra, associa-se ao abuso do poder diretivo do empregador.
Atos isolados, como uma bronca desmedida, uma agressão verbal ou escrita, ou uma exposição indevida de fragilidade do trabalhador podem caracterizar-se como ilícito trabalhista, mas não como assédio. É exemplo uma advertência ou suspensão derivada de uma falta justificada ao trabalho.
Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, constata-se que a prova oral produzida nos autos não foi determinante para comprovar os fatos descritos na inicial acerca das ofensas proferidas e situações vexatórias as quais o reclamante alega ter sido submetido.
Conforme muito bem relatado na r. sentença:
A testemunha indicada pelo autor disse que nunca teve problema com o Sr. Qeung. Apesar de ter dito inicialmente que algumas pessoas tiveram problemas, não soube esclarecer exatamente o porquê. Disse que achava que o relacionamento com ele era complicado no sentido de ele não aceitar opiniões quando algo fugia do planejado ou esperado - o que, em princípio, não é conduta suficiente a ensejar assédio moral. Não soube dizer e havia alguma reclamação formal na empresa contra ele. (14'33")
Mais adiante, quando questionado pelo patrono do autor se o reclamante teve algum problema com o Sr. Qeung, disse que embora não tenha presenciado os fatos, ouviu as pessoas comentando que ele havia humilhado o autor na área na frente de outros funcionários, xingando e gritando, e que inclusive o reclamante saiu chorando depois disso. (20'14")
Ademais, apesar de a referida testemunha ter dito que todos ficaram sabendo desse episódio e que houve vários comentários, a segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Lim Pai Hung, ouvida por meio de tradutor juramentado, disse que não presenciou nem ouviu falar de nenhuma situação de distrato de trabalhador no Estaleiro Jurong. (31'42")
Apesar de ter admitido que já teve problema com este gerente em relação a outro funcionário, deu a entender que foi uma situação pontual. Outrossim, sequer é possível afirmar se tal fato ocorreu na época em que o autor trabalhava na empresa. (08'36")
Nesse cenário, entendo indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de assédio moral, por ausência de prova suficiente das alegações do autor.
HONORÁRIOS PERICIAIS HONORÁRIOS PERICIAIS
Honorários periciais de R$ 1.500,00, pelo (a) reclamante (sucumbente no objeto da perícia), que, por ser beneficiário (a) da justiça gratuita, está dispensado (a) do recolhimento até o limite do valor custeado com receita da assistência judiciária gratuita, na forma dos arts. 158 e 159 do Provimento TRT.17.ª.SECOR.N.º 01/2005, qual seja, R$ 1.000,00.
Assim, tal valor (R$ 1.000,00) deve ser objeto de requisição junto ao Tribunal.
De outro giro, considerando que a ré já pagou honorários no valor de R$ 1.500,00 e que o regramento deste Regional não permite o pagamento direto da União para a ré, o perito deverá proceder ao repasse de R$ 1.000,00 para a reclamada, no prazo de 5 dias da intimação para tanto, em conta a ser informada pela empresa nos autos.
O restante do valor antecipado pela reclamada (R$ 500,00), e não cobertos pelo valor a ser repassado pelo perito, deverá ser suportado pela parte autora, afinal os honorários prévios adiantados pela ré foram fixados em valor superior até mesmo ao teto da assistência judiciária. Frisa-se que a ré não foi sucumbente, e a verba destinada à assistência judiciária é limitada.
Insurge-se o reclamante, alegando que" como se infere da sentença de piso foi deferida a gratuidade da Justiça, valendo-se do regramento anterior a aplicação da Reforma Trabalhista ".
A r. sentença deferiu ao reclamante o benefício da justiça gratuita, com base no art. 790, § 3º, da CLT.
A Súmula nº 457 do c. TST dispõe recair sobre a União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciátia gratuita, in verbis:
"HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT."
Dessa forma, tendo sido o reclamante sucumbente no objeto da perícia e considerando a concessão do benefício da justiça gratuita , entendo que os honorários periciais deverão ser custeados pela União, nos termos do Provimento Consolidado deste Regional.
Ante do exposto, dou provimento para isentar o reclamante do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser custeados pela União.
Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 26/08/2019, às 13h30min , sob a Presidência da Exma. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e José Carlos Rizk, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Antonio Carlos Lopes Soares, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante; no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do autor para isentá-lo do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser custeados pela União. Mantido o valor da condenação. Sustentação oral dos advogados Dr. Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti, pelo reclamante, e Dr. Matheus Gonçalves Amorim, pelo reclamado.
Artigo 915 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.064 de 06 de Dezembro de 1982
Artigo 3 da Lei nº 7.064 de 06 de Dezembro de 1982
Lei nº 7.064 de 06 de Dezembro de 1982
Presidência do TRT-17
Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti
Stephan Eduard Schneebeli
Estaleiro Jurong Aracruz Ltda.
Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti
Processo n. 0000677-14.2017.5.17.0009 do TRT-17
Felipe Morilho de Castro

References: In casu
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 791
In casu
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 915
 Artigo 4
 Artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 3

Artigo 3