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Mariana Santos Balsemão
1 VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Regulamento do Plano de Empréstimos Simples VISÃO PREV
2 PG. 2 SUMÁRIO PÁG. CAPÍTULO I - DA FINALIDADE...03 CAPÍTULO II - DOS PARTICIPANTES...03 CAPÍTULO III - DOS LIMITES INDIVIDUAIS...04 CAPÍTULO IV - DOS ENCARGOS...06 CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO...07 CAPÍTULO VI - DO RELACIONAMENTO COM AS PATROCINADORAS...12 CAPÍTULO VII - DA APROVAÇÃO...12 CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...13
3 PG. 3 CAPÍTULO I DA FINALIDADE ART. 1 - O Plano de Empréstimo Simples VISÃO PREV, doravante denominado PES- VISÃO neste Regulamento, tem por finalidade proporcionar linhas de crédito aos participantes definidos no artigo 3º deste Regulamento. Parágrafo Único - O empréstimo simples é considerado como uma modalidade de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pela Entidade, conforme determina a legislação. ART. 2 - Aplicam-se ao PES-VISÃO as disposições da legislação, do Estatuto, deste Regulamento e das normas formalizadas pela Diretoria Executiva através de Atas de REDIR. CAPÍTULO II DOS PARTICIPANTES ART. 3 - Podem participar do PES-VISÃO, os participantes ativos vinculados às Patrocinadoras dos Planos de Benefícios administrados pela VISÃO PREV, desde que tenham no mínimo 1 (um) ano de vinculação ininterrupta com o plano, contado a partir de sua inscrição, e os participantes assistidos, exceto pensionistas. Parágrafo 1º - Não são elegíveis aos empréstimos os participantes Autopatrocinados, Aguardando Opção - AOP s e Benefício Proporcional Diferido BPD`s Parágrafo 2º - Aos participantes ativos que estiverem com contrato de trabalho suspenso, mediante prévio aviso das Patrocinadoras, não serão concedidos empréstimos enquanto permanecerem nestas condições, embora o período seja contado para efeitos de carência mínima.
4 PG. 4 Parágrafo 3º - Aos participantes ativos e assistidos que por algum motivo estiverem inadimplentes, conforme disposto no artigo 16 deste Regulamento, não serão concedidos empréstimos enquanto permanecerem nestas condições. ART. 4 - O empréstimo simples será concedido por solicitação do interessado e o seu deferimento é prerrogativa da VISÃO PREV, observados os limites determinados no artigo 5º deste Regulamento, na Política de Investimentos da Entidade, na legislação para operações com participantes e na análise de crédito. Parágrafo Único - Os Critérios para análise de crédito, serão definidos pela Diretoria Executiva da VISÃO PREV. CAPÍTULO III DOS LIMITES INDIVIDUAIS ART. 5 - O valor do empréstimo simples fica limitado: I - para os participantes ativos de todos os planos administrados pela VISÃO PREV, ao menor valor entre 8 (oito) vezes o valor da remuneração, e 75% (setenta e cinco por cento) do saldo total resgatável, conforme regulamento de seu plano, excluídos os débitos existentes, tal como IRRF, considerando a margem consignável de 20% do salário nominal, conforme previsto no artigo 6º; II - para os participantes assistidos de todos os planos administrados pela VISÃO PREV, exceto os participantes do Plano Telefônica BD, ao menor valor entre 8 (oito) vezes o valor da remuneração e 75% (setenta e cinco por cento) do saldo da Conta de Participante, excluídos os débitos existentes, tal como IRRF, considerando a margem consignável de 20% do benefício;
5 PG. 5 III - para os participantes assistidos do Plano Telefônica BD a 8 (oito) vezes o valor do benefício, considerando a margem consignável de 20% do salário nominal; Parágrafo 1º - Entende-se como remuneração: I - para os participantes ativos, o salário nominal; II - para os participantes assistidos, o benefício pago pela VISÃO PREV. Parágrafo 2º - Entende-se por Salário Nominal o salário contratual, pago mensalmente, não acrescido de verbas variáveis (por exemplo: comissão de vendas, adicionais, vantagens pessoal, horas extras entre outros) ART. 6 - O valor da prestação, por ocasião da concessão do crédito, para participantes ativos de todos os planos administrados pela VISÃO PREV, integrará a margem consignável máxima de 20% (vinte por cento) do salário nominal. ART. 7 - O valor da prestação, por ocasião da concessão do crédito, para participantes assistidos de todos os planos administrados pela VISÃO PREV, integrará a margem consignável máxima de 20% (vinte por cento) do valor do benefício bruto, concedido pela VISÃO PREV. ART. 8 - Será permitido ao participante ter simultaneamente até 4 (quatro) empréstimos simples, com intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre as concessões. Parágrafo 1º - Após a retirada do 4º (quarto) empréstimo, o participante poderá solicitar um novo empréstimo através da quitação, com recursos próprios, de um ou mais dos 4 contratos vigentes, respeitando o intervalo de 6 (seis) meses entre cada concessão, o limite de crédito disponível e a margem consignável.
6 PG. 6 Parágrafo 2º - Somente será possível obter novo empréstimos no período de carência de 6 meses, se ocorrer a quitação antecipada de todos os empréstimos em andamento. CAPÍTULO IV DOS ENCARGOS ART. 9º - O empréstimo simples, estará sujeito aos seguintes encargos: I - Taxa Pré-fixada; I.1 As taxas Pré-fixadas, cobradas nas operações de empréstimos, serão divulgadas pela VISÃO PREV no site e, de preferência, serão diferenciadas pelo prazo de contratação do empréstimo; I.2 A Taxa Pré-fixada deverá ser maior que a meta atuarial - composta pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) + taxa de juros definida anualmente pelo Conselho Deliberativo da VISÃO PREV - acrescida de 0,50% (meio ponto percentual) ao ano, ou equivalentes ao período contratado; I.3 A Taxa Pré-fixada será cobrada do Participante ativos ou assistidos mensalmente, sobre o valor do Saldo Devedor do Empréstimo enquanto o Contrato de Empréstimo estiver vigente; I.4 Taxa Pré-fixada será definida pela Diretoria Executiva; II Taxa de Administração: destinada a cobrir as despesas com administração e operação das carteiras de empréstimos; III Quota de Quitação por Morte QQM: em função da idade e número de parcelas contratadas. IV Demais impostos previstos em Lei. Parágrafo Único: A Diretoria Executiva, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Participantes ativos e assistidos poderá alterar os
7 PG. 7 percentuais ou valores dos encargos financeiros mencionados neste Regulamento, bem como criar novos encargos se necessário, sempre visando o equilíbrio econômico-financeiro da respectiva carteira de Empréstimo. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO ART. 10º - Os créditos serão amortizados em prestações fixas, calculadas com base no valor contratado e margem consignável máxima, em função do último salário nominal. Parágrafo 1º - Os participantes ativos, autopatrocinados, aguardando opção ou que se encontrarem em benefício proporcional diferido, com empréstimo em andamento, ao se tornarem participantes assistidos, poderão ter seu prazo ou prestações alterados a critério exclusivo da VISÃO PREV, conforme definido na época da concessão do empréstimo, limitando o desconto a 30% (trinta por cento) do Benefício ou percentual superior, se acordado entre as partes. Parágrafo 2º - O participante assistido, com empréstimo em andamento, ao alterar o percentual ou prazo de recebimento de seu benefício, poderá ter seu prazo de pagamento do empréstimo alterado a critério exclusivo da VISÃO PREV, limitado ao desconto a 30% (trinta por cento) do Benefício ou percentual superior, se acordado entre as partes, através de formalização de acordo. Parágrafo 3º - O participante assistido, com empréstimo em andamento, que optar por pagamento único de até 30% (trinta por cento) de seu saldo de reserva, conforme previsto no regulamento do seu plano de benefício, terá o desconto do valor correspondente ao mesmo percentual relativo a seu saldo devedor, ou conforme o caso, podendo chegar até 100% (cem por
8 PG. 8 cento) do saque líquido para amortização da dívida, conforme acordo entre as partes. Parágrafo 4º - O empréstimo concedido a participante assistido deverá ser quitado com no máximo 3 meses de antecedência ao término do benefício de prazo certo, devendo haver um limite de prazo para que o desconto da parcela de empréstimo não exceda a 30% (trinta por cento) do benefício mensal. ART. 11º - O prazo para a quitação do empréstimo simples, para efeito do cálculo inicial das prestações, será no mínimo de 3 (três) meses e no máximo de 60 (sessenta) meses. Parágrafo 1º - Para os participantes com idade superior a 71 (setenta e um) anos somente será concedido empréstimo pelo prazo de até 12 (doze) meses. Parágrafo 2º - Para os participantes assistidos, o prazo máximo para concessão ou renegociação de empréstimo ficará limitado ao tempo remanescente para percepção do benefício na data da concessão ou renegociação. ART. 12º - A liquidação do crédito será por consignação em folha de pagamento ou de Benefício mês a mês, imediatamente após a sua concessão. Parágrafo 1º - A concessão de empréstimo fica condicionada a expressa autorização de consignação em folha de pagamento, no caso dos participantes ativos, e em folha de benefício no caso de participantes assistidos. Referida autorização se dará através da formalização do Contrato de Empréstimos. Parágrafo 2º - No caso do participante que optar pelo Instituto do Autopatrocínio, Aguardando Opção ou que tenha optado ou presumida pela VISÃO PREV a opção pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, a liquidação do crédito se dará através do boleto bancário, e, ocorrendo a
9 PG. 9 inadimplência que acarrete o vencimento antecipado das prestações, o Participante autoriza a VISÃO PREV a descontar o saldo devedor acrescido dos encargos, da reserva de poupança ou o saldo de resgate, conforme caso. ART. 13º - Mesmo com a autorização a que se refere o Parágrafo 1º do artigo anterior, o Participante permanece como único responsável pelo pagamento do débito, e caso a respectiva Patrocinadora ou a VISÃO PREV, conforme o caso, não faça os descontos mensais, o Participante se obriga a efetuar os pagamentos das prestações mensais, diretamente à VISÃO PREV, mediante solicitação de emissão de boleto bancário em favor da Entidade, através dos canais de relacionamento da mesma. ART. 14º - O saldo devedor do empréstimo simples poderá ser quitado ou amortizado antecipadamente, através de recolhimento a favor da VISÃO PREV. ART. 15º - Aos participantes que por algum motivo estiverem com atraso de 01 (uma) prestação, serão considerados inadimplentes, estando sujeitos a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor total devido. ART. 16º - Após o atraso de 02 (duas) prestações consecutivas ou não, poderá a VISÃO PREV considerar a obrigação vencida e exigir todo o valor devido, na forma da lei e instrumentos normativos aplicáveis, com a competente Notificação Extrajudicial e possível ajuizamento de ação judicial. Parágrafo 1º - Se, no prazo de 30 dias contados da cobrança mencionada no presente artigo, o débito não for quitado, a VISÃO PREV poderá adotar as providências administrativas e/ou judiciais cabíveis além da negativação do participante nos órgãos de proteção ao crédito. Parágrafo 2º - Além dos procedimentos descritos no Parágrafo anterior, o Participante autoriza a VISÃO PREV a descontar o saldo devedor acrescido dos encargos, da reserva de poupança ou o saldo de resgate, conforme caso.
10 PG. 10 Parágrafo 3º - Ocorrendo o desconto, conforme previsto no parágrafo anterior, o participante ficará impossibilitado, permanentemente, de solicitar uma nova concessão de empréstimos. ART. 17º - Se o participante se desligar da VISÃO PREV ou da Patrocinadora e ocorrendo a inadimplência que acarrete o vencimento antecipado das prestações, o Participante autoriza a VISÃO PREV a descontar o saldo devedor, acrescido dos encargos, da reserva de poupança ou do saldo de resgate, conforme o caso. Havendo saldo remanescente após a referida dedução, deverá o Participante quitar a obrigação no prazo estabelecido conforme documento de cobrança, emitido pela VISÃO PREV. Parágrafo Único - Não se verificando a liquidação do débito remanescente, em razão do desligamento mencionado neste artigo, ficará o inadimplente sujeito a juros, conforme Artigo 15. ART. 18º - No caso do participante que se desligar da Patrocinadora e que optar pelo Instituto do Autopatrocínio, estiver Aguardando Opção ou que tenha optado ou presumida pela VISÃO PREV pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, será exigida a diferença, quando positiva, entre o saldo devedor e a reserva de poupança ou o saldo de resgate da Conta Individual do Participante (CIP), conforme o caso. ART. 19º No caso do participante Ativo que se desligar da Patrocinadora, a Patrocinadora atual ou futura está autorizada a descontar, até o limite legal, o saldo devedor de empréstimo das verbas rescisórias, valores que serão fornecidos pela VISÃO PREV. ART. 20º - No caso de o participante solicitar o cancelamento da sua inscrição com a VISÃO PREV, o saldo devedor do empréstimo será exigido de imediato e de forma integral, com os encargos estabelecidos no Art. 09, e caso não ocorra a liquidação, serão cobrados os encargos estabelecidos no artigo 15, com base nos critérios de cobrança do artigo 16 e seus parágrafos.
11 PG. 11 ART. 21º - Em caso de falecimento do participante, o saldo da dívida total (parcelas vencidas e a vencer) será considerado quitado, através da Q.Q.M. (quota de quitação por morte), mediante apresentação de documentação comprobatória ou concessão de benefício de pensão por morte por um dos planos administrados pela Entidade. ART. 22º Ocorrendo o instituto de Portabilidade previsto em Lei e no Regulamento do plano de benefícios, o Participante autoriza a Visão Prev a descontar o valor correspondente à totalidade de seu saldo devedor da sua reserva de poupança ou do saldo resgatável conforme o caso, antes do cálculo do valor a ser portado, para que seja quitada toda e qualquer dívida perante à VISÃO PREV. CAPÍTULO VI DO RELACIONAMENTO COM AS PATROCINADORAS ART. 23º - Os valores referentes aos empréstimos, descontados pelas Patrocinadoras, serão recolhidos à VISÃO PREV nas mesmas datas definidas para os demais recolhimentos dos participantes, previstos nos regulamentos dos Planos de Benefícios. Parágrafo Único - Em caso de inobservância do prazo estabelecido neste artigo, as Patrocinadoras pagarão juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso nos recolhimentos devidos, acrescidos dos encargos referidos no Estatuto da VISÃO PREV, pro rata dia. ART. 24º - A Diretoria Executiva da VISÃO PREV estabelecerá limites para a carteira de empréstimos de cada Plano, de forma a cumprir o estabelecido na Política de Investimentos dos mesmos, podendo inclusive suspender a concessão de empréstimos mediante comunicado no seu Site na Internet. ART. 25º A VISÃO PREV formalizará com a Patrocinadora, um documento para desconto do valor total ou parcial do saldo devedor de empréstimo no ato da rescisão contratual do participante, conforme o estabelecido no art. 19 deste Regulamento
12 PG. 12 CAPÍTULO VII DA APROVAÇÃO ART. 26º - O presente Regulamento foi aprovado na 206 Reunião de Diretoria, de 29/05/2017. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ART. 27º - O participante que tiver saldo devedor de empréstimo concedido pela VISÃO PREV em condições diferentes das previstas neste regulamento, estará sujeito às regras previstas no Regulamento do Plano de Empréstimos Simples vigentes no momento da contratação.
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 artigo 16
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 15
 artigo 15
 artigo 16
 Artigo 1