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Timestamp: 2018-12-14 03:30:46+00:00

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REGULAMENTO - ESBN - Bilioteca António Nobre
“A Biblioteca Escolar, entendida como centro multimédia onde a informação com fins educativos é tratada, integrada, disponibilizada e produzida em diferentes suportes (livros, jornais, vídeo, filmes, diapositivos, programas informáticos, informação on-line, etc.), constitui, por isso mesmo, um dos principais recursos para o desenvolvimento curricular. Constitui igualmente um recurso privilegiado na promoção da leitura lúdica, nomeadamente de obras literárias e de ficção ajustadas à idade dos alunos.”(1)
(1) PORTUGAL. Ministério da Educação e Ciência. Gabinete da Rede Bibliotecas Escolares. Portal RBE: Lançar a Rede de Bibliotecas Escolares [Em linha]. Lisboa: RBE, atual. 31-01-2011. [Consult. 14-01-2015] Disponível em WWW: <URL: http://www.rbe.mec.pt/np4/94 .html>, p.29
CAPÍTULO I - DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E SERVIÇOS
A Biblioteca Escolar (BE) é uma estrutura pedagógica destinada a toda a comunidade escolar e constitui um espaço dotado de recursos humanos e físicos, bem como de um fundo documental adequado às necessidades dos utilizadores no que diz respeito à leitura e à informação, ao desenvolvimento curricular e de projetos.
É um núcleo da organização pedagógica da escola, essencial ao desenvolvimento do currículo escolar.
Tem como missão disponibilizar serviços de aprendizagem e recursos que permitam a todos os membros da comunidade escolar tornarem-se pensadores críticos e utilizadores efetivos da informação em todos os suportes e meios de comunicação.
Encontrando-se integrada no programa da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares, do Ministério da Educação, desde 2000, o seu funcionamento rege-se de acordo com as orientações desse organismo, bem como com os normativos em vigor e com o estipulado neste regulamento. A BE faz, também, parte do Grupo de Bibliotecas Escolares de Matosinhos, seguindo as orientações que emanam desse grupo, nomeadamente no que diz respeito à organização e gestão dos recursos.
Artigo 2º - Objetivos da BE
São, entre outros, objetivos da Biblioteca Escolar/Centro de Recursos:
1. Contribuir para o cumprimento da missão e dos objetivos da Escola, definidos no seu projeto educativo
2. Proporcionar à Comunidade Educativa a utilização de espaços, equipamentos, recursos e serviços adequados e devidamente organizados, numa perspetiva pedagógica e/ou de ocupação de tempos livres
3. Apoiar o desenvolvimento curricular, mediante trabalho colaborativo com os docentes, de forma a proporcionar abordagens diversificadas no processo ensino-aprendizagem
4. Apoiar a comunidade educativa no desenvolvimento de competências das literacias da leitura, da informação e dos media
5. Contribuir para a criação do hábito e do prazer da leitura, da aprendizagem e da frequência de Bibliotecas ao longo da vida
6. Incentivar a participação ativa dos alunos na construção do seu próprio saber
7. Promover o desenvolvimento de competências e de hábitos de trabalho baseados na consulta, tratamento e produção de informação
8. Favorecer a consciência e a sensibilização para questões de ordem cultural e social
Artigo 3º - Serviços
Constituem-se como serviços a ser prestados pela BE:
1. A seleção, gestão, tratamento técnico, preservação e disponibilização de fundo documental adequado às diferentes necessidades dos utilizadores
2. O empréstimo domiciliário de documentos aos membros da comunidade educativa
3. O empréstimo a instituições integrantes da Rede de Bibliotecas Escolares de Matosinhos (BEM)
4. O apoio documental a atividades curriculares e extracurriculares
5. A orientação dos utilizadores da BE na pesquisa, tratamento e produção da informação
6. A disponibilização do catálogo do fundo documental para pesquisas online
7. O acesso à internet e a documentação impressa, audiovisual e multimédia
8. A mediação da leitura
9. O apoio e a realização de eventos ligados à promoção da leitura de obras científicas e literárias
10. A difusão do fundo documental através de boletins impressos e/ou página Web/blogue próprio
11. A prestação de serviços e parcerias com bibliotecas de acordo com protocolos a que a escola venha a aderir
12. A fotocópia e impressão de documentos
CAPÍTULO II - UTILIZADORES
Artigo 1º- Utilizadores/ Acesso
1. A BE funciona em regime de livre acesso a toda a comunidade educativa.
2. Podem ainda ser admitidas à frequência da BE outras pessoas, exteriores à comunidade educativa, devidamente autorizadas pela direção e/ou pelo professor bibliotecário.
3. No decurso de atividades e/ou iniciativas a decorrer no espaço da BE, as condições de acesso são as definidas na planificação da atividade.
4. O acesso à BE e seus serviços implica a aceitação e cumprimento das normas de funcionamento constantes nos documentos reguladores.
CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DO ESPAÇO E HORÁRIO
Artigo 1º- Espaços
A área nuclear da BE está organizada em diversas zonas funcionais:
· zona de acolhimento
· zona de leitura informal
· zona de consulta de documentação
· zona de informática
· zona de leitura audiovisual
Artigo 2º - Horário
O horário de funcionamento da BE será definido no início de cada ano letivo, de acordo com os recursos humanos existentes e será afixado em local visível dele sendo dado conhecimento à comunidade educativa.
CAPÍTULO IV - RECURSOS HUMANOS
Artigo 1º - Professor Bibliotecário – designação
1. Para o exercício da função de professor bibliotecário, é designado um docente, tendo em conta o disposto na Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas portarias n.º 558/2010 de 22 de julho e n.º 76/2011 de 15 de fevereiro.
2. Ao professor bibliotecário cabe, com apoio da equipa da biblioteca escolar, a gestão da biblioteca da escola , tendo em conta os Artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho.
Artigo 2º - Professor Bibliotecário - competências
Cabe ao professor bibliotecário estabelecer a atividade de coordenação e gestão da BE, consagrada no Plano Anual de Atividades, a apresentar ao Diretor e Conselho Pedagógico, no início de cada ano letivo.
São da sua competência:
1. Definir as linhas estruturantes de ação e levar a cabo as estratégias para alcançar os princípios e objetivos a que a biblioteca se propõe
2. Elaborar e executar o Plano Anual de Atividades, tendo em conta o Projeto Educativo e as prioridades definidas pelo Conselho Pedagógico para o PAA da escola
3. Coordenar uma equipa designada pelo Diretor e orientar o trabalho do técnico operacional
4. Elaborar e atualizar documentos da sua responsabilidade, nomeadamente o Regimento da BE, a Política de Desenvolvimento da Coleção e o Manual de Procedimentos
5. Favorecer o desenvolvimento das literacias e apoiar o desenvolvimento curricular
6. Articular a sua atividade com os órgãos de gestão da escola, para viabilizar as funções da biblioteca e assegurar a sua ligação ao exterior
7. Promover a avaliação regular da coleção e a sua atualização, mediante proposta anual de aquisições
8. Assegurar que o fundo documental seja adquirido e organizado de acordo com critérios técnicos de biblioteconomia
9. Promover o uso da biblioteca e dos seus recursos, dentro e fora da escola
10. Representar a BE no Conselho Pedagógico e integrar as comissões de elaboração/revisão dos documentos normativos da Escola
11. Representar a Equipa no Grupo de Trabalho Concelhio das BEs (BEM)
12. Cooperar com outras instituições em áreas como a animação pedagógica ou o trabalho técnico
13. Garantir a atualização das bases de dados RBE e o preenchimento de inquéritos oficiais dirigidos à BE
14. Coordenar o processo de avaliação das atividades e dos serviços de BE (MAABE), elaborando o relatório anual de autoavaliação a integrar no “Relatório anual de atividades” e “Relatório de autoavaliação” da escola
Artigo 3º - Equipa da Biblioteca – constituição
1. A equipa da BE deverá integrar um núcleo fixo de 2 a 4 professores, com competências nos domínios pedagógico, de gestão de projetos, de gestão da informação ou das ciências documentais.
2. Os professores da equipa são designados pelo Diretor depois de ouvido o Professor bibliotecário.
3. No início de cada ano letivo, sob proposta do PB, são atribuídas, a cada docente que constitui a equipa, funções definidas no regimento da BE.
4. O mandato dos membros da equipa deverá ser plurianual, visando a continuidade dos projetos.
5.A equipa pode ainda admitir professores colaboradores, anualmente, afetos à BE, com vista a assegurar o horário da biblioteca ou a consecução de projetos específicos.
Podem ainda ocorrer colaborações de encarregados de educação e de alunos em regime de voluntariado.
Artigo 4º - Equipa da Biblioteca – competências
Compete à equipa da biblioteca:
Participar na gestão, organização e dinamização da BE
Contribuir para a elaboração do Plano de Atividades da BE e para a Avaliação do trabalho desenvolvido (MAABE)
Artigo 5º - Técnico Operacional - designação
1. Os técnicos operacionais que desenvolvem o seu trabalho na BE são selecionados, preferencialmente, dentre os que frequentem ações de formação no âmbito da Gestão e Organização de Bibliotecas Escolares.
2. A sua designação e o estabelecimento do horário a cumprir é da competência do Diretor, ouvido o parecer do coordenador da Biblioteca.
Artigo 6º - Técnico Operacional - competências
São atribuições e competências dos assistentes operacionais adstritos à BE:
1. Responder às solicitações de professores, alunos ou outros utilizadores
2. Supervisionar os alunos que se encontram a realizar tarefas neste espaço
3. Conhecer, cumprir e fazer cumprir o regimento interno da BE
4. Controlar o empréstimo domiciliário e/ou para as aulas e a requisição do espaço para atividades letivas
5. Colaborar no desenvolvimento das atividades da BE
6. Garantir a arrumação de todos os documentos no local próprio de acordo com a sua classificação
7. Proceder à inventariação, carimbagem e etiquetagem dos recursos documentais;
8. Zelar pela conservação e limpeza do espaço, bem como pela correta utilização de todo o equipamento e fundo documental
9. Comunicar ao professor coordenador qualquer anomalia decorrida no espaço da BE
10. Assegurar o horário da BE
Capítulo V -ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL
Artigo 1º - Organização Documental
A organização da BE estrutura-se a partir de referenciais específicos elaborados de acordo com as orientações emanadas por entidades de referência de cariz internacional e nacional, nomeadamente, a UNESCO, a IFLA e a RBE.
2. A organização e gestão dos recursos de informação são supervisionadas pelo professor bibliotecário, tendo em conta a integração na RBE e a constituição de uma rede concelhia de bibliotecas escolares com ligação à Biblioteca Municipal (BEM).
3. Para a gestão dos recursos de informação, e futura pesquisa dos utilizadores, utiliza-se o software informático para bibliotecas NYRON .
4. O apoio ao software informático é efetuado pelo elemento do plano tecnológico de educação designado para o efeito.
5. A BE possui um Manual de Procedimentos, cuja elaboração é da responsabilidade do PB, onde são descritos os procedimentos a observar no que diz respeito ao tratamento técnico dos documentos.
Artigo 2º - Política documental
1. A política documental da BE, que regula a renovação/ atualização da coleção, consta de um documento ( Política de Desenvolvimento da Coleção ), cuja elaboração é da responsabilidade do PB.
2. Essa política é definida, ouvidos o diretor, o Conselho Pedagógico, os professores, os alunos e a restante comunidade educativa, tendo em conta:
· O Currículo Nacional e o Projeto Educativo da Escola
· As diversas áreas do saber, respeitando as áreas disciplinares/temáticas, a literatura, as obras de referência
· As necessidades educativas especiais e as origens multiculturais dos alunos
· Os interesses dos alunos
· O equilíbrio entre os diversos formatos e suportes
· A taxa de utilização dos recursos
3. O PB, com o apoio da equipa da BE, será o principal responsável pela execução da política documental definida.
A seleção de documentos a adquirir deve basear-se nas propostas elaboradas pelos Departamentos Curriculares, Conselho Pedagógico, nas sugestões dos utilizadores e da equipa da BE.
Compete ao Coordenador da Biblioteca, em articulação com o diretor, decidir em última instância a aquisição de documentos.
Artigo 3º - Difusão da Informação
A BE utiliza como meios de difusão da informação relativa às atividades, aos recursos existentes e às novidades:
· O seu blog (http://bibliotecaantonionobre.blogspot.pt/)
· O jornal escolar online (http://www.wikijornal.com/naonda/)
· A sua página do facebook (https://www.facebook.com/esbn.bibliotecaantonionobre)
· A página da Escola
2. A equipa da BE é responsável pela divulgação das aquisições e listas de difusão seletiva da informação, de acordo com as necessidades e solicitação dos utilizadores.
Capítulo VI – UTILIZAÇÃO
Artigo 1º- Direitos dos utilizadores
Ser tratados com respeito e dignidade
Dispor de um ambiente calmo e agradável, propício à leitura, ao trabalho e ao lazer
Usufruir de todos os recursos e serviços prestados pela BE constantes deste regimento
Participar nas atividades promovidas pela BE
Encaminhamento, orientação e apoio no acesso aos serviços, considerando as circunstâncias humanas e logísticas do funcionamento da BE
Orientação pedagógica para consulta e uso dos suportes escritos, audiovisuais ou informáticos necessários à elaboração de trabalhos
Propor sugestões com vista a uma melhoria dos serviços
Artigo 2º - Deveres dos utilizadores
Os utilizadores da BE e dos seus serviços devem:
Adotar atitudes adequadas à preservação do espaço e dos equipamentos, bem como de um ambiente adequado ao trabalho e ao estudo
Tratar o técnico operacional e os professores com educação e respeito
Respeitar as orientações dadas pelos adultos em serviço no espaço
Manter inalterada a disposição do mobiliário e dos equipamentos
Manter o seu telemóvel ou outros equipamento em silêncio, não atendendo chamadas no espaços da BE
Respeitar as normas de utilização constantes neste regimento
Artigo 3º - Normas de funcionamento
A permanência na biblioteca deverá pautar-se por regras de convivência que potencializem uma correta utilização do espaço e dos recursos nele existentes. Assim, devem ser cumpridas as seguintes regras:
1. Os utilizadores devem manter silêncio e contribuir para um ambiente propício ao trabalho (caso isso não se verifique, poderá ser solicitado aos utilizadores que abandonem o espaço)
2. Não é permitida a utilização da BE como sala de convívio. O responsável pela BE deverá identificar situações em que tal se verifique, solicitando aos utilizadores que se retirem do espaço
3. Não é permitida a entrada na BE com alimentos ou bebidas
4. Os utilizadores devem manusear todos documentos com cuidado, de forma a não os danificarem
5. Antes de abandonar a biblioteca, os alunos devem zelar no sentido de deixar o espaço arrumado
6. Caso se detete algum problema resultante da má utilização do equipamento, o utilizador é responsabilizado, pagando a reparação ou substituição do equipamento, se for caso disso
7. Os docentes que pretendam trabalhar com os seus alunos na BE devem manter-se junto deles até final da utilização. O docente será responsável pelo comportamento dos seus alunos
Artigo 4º - Normas específicas de funcionamento
Leitura em presença
O utilizador pode aceder livremente aos livros existentes na BE .
Após a consulta de um documento, o utilizador deve colocá-lo num carrinho disponível para esse efeito. Não deve arrumá-lo na estante!
Durante a utilização do documento, o utilizador é responsável pela sua boa conservação.
Para a leitura domiciliária, o utilizador poderá requisitar até dois documentos.
Os prazos para devolução dos documentos são os seguintes:
· manuais escolares : três dias úteis
· obras para leitura /consulta: dez dias úteis
· obras para contrato de leitura: vinte e um dias úteis
Se o utilizador tiver necessidade de manter a monografia requisitada para além do prazo estabelecido, poderá requisitá-la de novo (uma vez), desde que não haja outro utilizador interessado em fazê-lo.
As obras de referência e as monografias de caráter científico, das quais exista apenas um exemplar na BE, bem como os manuais escolares adotados não poderão ser requisitados.
Leitura de periódicos:
· Os periódicos e as revistas são de livre acesso
· As revistas podem ser requisitadas para leitura domiciliária
Leitura audiovisual:
1. Os materiais audiovisuais,bem como os equipamentos para a sua leitura ( ereaders, tablets, computadores portáteis)
· são de acesso restrito, devendo os utilizadores requisitar a sua utilização, junto do balcão de acolhimento
· não podem ser requisitados para utilização domiciliária
· podem ser requisitados para utilização em sala de aula
2. A requisição dos tablets e dos ereaders, bem como dos DVDs, para utilização na BE implica a apresentação de um documento que ficará na posse do Técnico Operacional até à devolução do equipamento, e à verificação do seu estado de funcionamento
3. Para utilizar os computadores, o utilizador deve dirigir-se ao balcão de acolhimento, onde se identificará e dará indicação do teor da atividade que vai realizar
4. Na utilização dos computadores, têm prioridade os alunos que pretendem efetuar trabalhos
5. Limita-se a 30 minutos por dia por utilizador o acesso aos computadores para lazer
6. Os professores podem requisitar a zona de informática da BE (bem como o restante espaço) para realização de atividades letivas, devendo fazê-lo com antecedência junto do balcão de atendimento. O comportamento dos alunos é, neste caso, da sua responsabilidade
7. Os professores que enviem alunos para a biblioteca devem orientá-los nas suas pesquisas com a indicação de uma tarefa definida devendo, se possível, indicar-lhes os sítios/páginas a consultar
8. No caso de haver uma turma, em aula, a utilizar os computadores, os restantes alunos não terão acesso a estes equipamentos, podendo, no entanto, a equipa decidir de outra forma, em casos específicos
9. Não é permitida a pesquisa e navegação em sítios não apropriados ao sistema educativo
10. Os utilizadores não podem entrar em salas de conversação, exceto com a presença e a orientação do professor acompanhante
11. É expressamente proibida a instalação de qualquer tipo de software, bem como a alteração de qualquer configuração
12. Os utilizadores não devem gravar os seus trabalhos no ambiente de trabalho do computador
13. A impressão de documentos deve ser solicitada junto do balcão de acolhimento
Artigo 1º - Vigência
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Geral.
Artigo 2º - Processo de revisão
Todas as alterações efetuadas estarão sujeitas à aprovação do Conselho Geral, havendo de entrar em vigor no dia subsequente ao da reunião em que essa aprovação tiver lugar.
Artigo 3º - Casos omissos
Os casos omissos neste regulamento serão analisados e resolvidos pelo diretor do agrupamento ou quem o represente.
Artigo 4º- Infrações
O desrespeito pelo preceituado no presente regulamento poderá implicar sanções, que podem passar pela restrição de acesso ou pelo procedimento disciplinar. A decisão dessas sanções cabe ao PB e à Direção.
Artigo 5º - Divulgação
O regulamento da BE será divulgado no blogue da BE, bem como na plataforma moodle, existindo também em suporte de papel.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

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Artigo 2

Artigo 3

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Artigo 4

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Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5