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Timestamp: 2019-10-21 12:34:22+00:00

Document:
DIREITOS E OBRIGAÇÕES COMPRA E VENDA — Cleber Cardoso Leilões
Cleber Cardoso Leilões
Direitos e Obrigações Compra e Venda
26/09/19 16:00 28/10/19 16:00 R$ 24.402,15
4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Suzano – SP.
Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel e para intimação deEDUARDO DA SILVA ESTEVAM,brasileiro, casado, supervisor, portador da cédula de identidade RG nº 25.668.479-0 – SSP/SP,inscrito no CPF/MF sob nº181.750.258-16 eFABIANA RIBEIRO ESTEVAM,brasileira, casada, auxiliar de caixa, portadora da cédula de identidade RG nº 29.883.183-1– SSP/SP,inscrita no CPF/MF sob nº264.574.108-80, ambos residentes e domiciliados na Rua Damasqueiro, 09-B, Jardim Santa Maria, São Paulo/SP, CEP: 03574-120, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, requerida porFS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 03.958.379/0001-35 na pessoa do seu representante legal. Processo nº 0008893-30.2008.8.26.0606.
A Dra Luciene Pontirolli Branco, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Suzano – SP, na forma da Lei, etc.,FAZ SABERque, com fulcro no artigo 881 § 1º, do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, através do Leiloeiro Público Oficial,CLEBER CARDOSO PEREIRA,JUCESP nº 975, com escritório na Rua Alfredo Pujol, nº 285 - Cj. 112 A - Santana - São Paulo/SP, CEP: 02017-010 e na forma do art. 879, II do CPC, regulamentado pelo Provimento 1625/2009, através do gestor judicial homologado pelo Tribunal de Justiça,www.clebercardosoleiloes.com.br, no dia23/09/2019, às 16:00 horas, terá início a 1ª praça e se estenderá por três dias subsequentes, encerrando-se em 26/09/2019, às 16:00 horas,sendo entregue a quem mais der igual ou acima da avaliação, sendo que, em não havendo licitantes, abrir-se-á a2ª praça no dia 26/09/2019, às 16:01 horas e se encerrará no dia 28/10/2019, às 16:00 horas,para o 2º Leilão, ocasião em que o referido bem será entregue a quem mais der, não devendo ser aceito lance inferior a 60% da avaliação atualizada. Pelo presente edital, os executadosEDUARDO DA SILVA ESTEVAM,brasileiro, casado, supervisor, portador da cédula de identidade RG nº 25.668.479-0 – SSP/SP,inscrito no CPF/MF sob nº181.750.258-16 eFABIANA RIBEIRO ESTEVAM,brasileira, casada, auxiliar de caixa, portadora da cédula de identidade RG nº 29.883.183-1– SSP/SP,inscrita no CPF/MF sob nº264.574.108-80, ambos residentes e domiciliados na Rua Damasqueiro, 09-B, Jardim Santa Maria, São Paulo/SP, CEP: 03574-120, ficam INTIMADOS da penhora, avaliação e datas das praças, bem como eventuais terceiros, caso não sejam localizados para intimações pessoais, bem como os demais credores, nos termos do artigo 889 do CPC.
CONDIÇÕES DE VENDA: DOS LANCES:O presente Leilão será efetuado na modalidade “ON-LINE”, os interessados deverão cadastrar previamente no portal para que participem do Leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas, sendo que os lances deverão ser fornecidos através de sistema eletrônico do gestorwww.clebercardosoleiloes.com.bre imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e nos registrados lanços. Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento do horário do leilão acima referido, o sistema prorrogará automaticamente e sucessivamente por mais três minutos, a cada novo lance, dando-se igualdade de condições aos licitantes, fechando-se após 3 minutos em que não sobrevier nenhum lance após o último ofertado. O incremento mínimo obrigatório é deR$1.000,00 (um mil reais), para o fim de lanços superiores ao lanço corrente, conforme artigo 16, do Provimento CSM nº 1.625/2009.
DO PAGAMENTO: O Arrematante deverá depositar no prazo improrrogável de 24 horas o valor do lance vencedor através da guia de depósito judicial (a ser obtido na agência do fórum ou através do sitewww.tjsp.jus.br – Portal de Custas).
PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado (Art. 895 e parágrafos seguintes CPC), observando que os lances para a venda parcelada terão que ser ofertados até o início da 1ª Praça pelo valor não inferior ao da avaliação e até o início da 2ª Praça pelo valor não inferior a 60% do da avaliação. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado (Art. 895, § 7º, CPC). Eventual descumprimento da proposta serão aplicadas ao arrematante as penas da lei (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de5%(cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo Arrematante, no prazo de até 48 horas após o leilão, através de depósito bancário em dinheiro na conta a ser indicada pelo Leiloeiro no prazo de até 03 (três) horas após o fechamento da praça.
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Após a efetiva liquidação dos pagamentos acima, o auto de arrematação será assinado pelo Juiz.
DAS PENALIDADES: Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao ofertante remisso eventual imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo MM Juízo expropriatório e/ou das outras penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC, com a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 355 e 358 do Código Penal. Em caso deADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO, após a publicação do edital, a comissão será de2%(dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo adjudicante ou pelos executados conforme o caso. Caso houver composição após a publicação de editais, além da comissão prevista, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de os executados suportá-los integralmente.
FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Rua Alfredo Pujol, nº 285 - Cj. 112 A - Santana - São Paulo/SP, CEP 02017-010 (11) 2978-6710, E-mail:contato@clebercardosoleiloes.com.br.
BEM IMÓVEL–BEM IMÓVEL – DIREITOS E OBRIGAÇÕESprovenientes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 206, firmado em 01/03/2005, retificado e ratificado pelo Acordo Judicial firmado em 06/11/2008, consistente nos direitos e deveres contratuais e posse do imóvel, que tem por objeto o lote 09, da quadra “H”, do loteamento Jardim Quaresmeira, Suzano, situado na Rua João Vaz, 821, Jardim Quaresmeira, Suzano/SP, CEP: 08671-360, assim descrito e caracterizado: Faz frente para a Rua Seis, com 7,00 metros de frente; do lado direito confronta com o lote 10, com 25,00 metros da frente aos fundos; o qual se encontra do lado direito de quem de frente olha para casa de nº 61 da mesma rua; do lado esquerdo confronta com o lote 08, com 25,00 metros da frente aos fundos; e nos fundos confronta com o lote 36 da mesma quadra, com 7,00 metros de fundos, encerrando uma área total de 175,00 metros quadrados;Benfeitorias:No referido lote não foram edificadas benfeitorias, conforme auto de penhora de fls. 221. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS PENHORADOS (DIREITOS E OBRIGAÇÕES E BENFEITORIAS):R$ 33.273,50(trinta e três mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos),VALOR TOTAL ATUALIZADO DO BEM PENHORADO ATÉ JUNHO DE 2019:R$ 40.666,17(quarenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos).e será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.
VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ATÉ MAIO DE 2019:R$77.965,62(setenta e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
VALOR DO DÉBITO DE IPTU ATUALIZADO ATÉ MAIO DE 2019:R$3.437,56(três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos),já incluído no débito.
O produto da arrematação será destinado às credoras exequentes, para pagamento das parcelas contratuais vencidas ficando a cargo do arrematante o pagamento de outras pendências, diferença entre o valor do lance ofertado e o do saldo devedor remanescente, débito de IPTU, reembolsos de obras eventualmente exigidas pelo Poder Público, multas municipais ou estaduais, despesas e ônus que eventualmente recaiam sobre o bem arrematado a favor dos devedores executados, caso existente.
VISITAÇÃO- Os bens levados a leilão judicial poderão ser vistoriados, em horário comercial, devendo ser agendada a visita através de E-mail contato@clebercardosoleiloes.com.br.
OBS: A venda será efetuada em caráter “AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, sendo que a verificação dos documentos, gravames/credores bem como de área serão de responsabilidade do arrematante, sendo responsável por eventual. Nos termos do artigo 901 e artigo 903 do CPC, todos os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, bem como registro, ITBI, imissão na posse e demais providências que se façam necessárias serão de responsabilidade do arrematante.
TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço do bem. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”. Ficam os executados, bem como os demais interessados, INTIMADO das designações supra, na pessoa de seus advogados se não forem localizados para a intimação pessoal, nos termos do artigo 889, inciso I do CPC. Não constam dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. Suzano, aos 01 de julho de 2019.
Dra Luciene Pontirolli Branco
Lote : Direitos Imóvel Suzano - SP
Avaliação 40.670,24
Lance mínimo 24.402,15
Visitas 3319
Cleber Cardoso Pereira JUCESP 975
(11) 99367-8645
Rua Alfredo Pujol nº 285 - Conj 112A - Santana - São Paulo/SP | CEP: 02017-010
(11) 2978-6710
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References: artigo 881
 artigo 889
 artigo 16
 artigo 897
 artigo 901
 artigo 903
 artigo 130
 artigo 889