Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1992/47_1992_lei_complementar.html
Timestamp: 2019-04-24 22:37:04+00:00

Document:
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, de 31 de janeiro de 1992
Natureza: PC 13/91
DO. 14.379 de 07/02/92
Alterada pela LC 53/92
Altera e acresce parágrafos às Leis nºs 6.745, de 28 de dezembro de 1985; 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986.
O GOVERANADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Art. 1º O § 2º, do artigo 69 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; do artigo 121 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986 e do artigo 112, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A licença de que trata este artigo é concedida com remuneração integral até 3 (três) meses, com 2/3 (dois terços) da remuneração, se este prazo for estendido até 1 (um) ano e com metade da remuneração até o limite máximo de 2 (dois) anos”.
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 69, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985:
“§ 3º A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença poderá ser concedida, com remuneração integral, para até uma quarta parte da jornada de trabalho, renovando-se a inspeção a cada período de no máximo 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:
V – doenças em fase terminal.”
LC 53/92 (Art. 1º) – (DO. 14.452 de 29/05/92)
Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 2º..............................
Parágrafo único. Igual disposição é acrescida, como § 4º, ao artigo 121 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e como § 3º, ao artigo 112 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.”
Florianópolis, em 31 de janeiro de 1992

References: artigo 69
 artigo 121
 artigo 112
 artigo 69
 artigo 2
 artigo 121
 artigo 112