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Timestamp: 2020-01-20 18:39:32+00:00

Document:
Decreto-lei 48/2011, de 1 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01.
Em segundo lugar, simplificam-se ou eliminam-se licenciamentos habitualmente conexos com aquele tipo de actividades económicas e fundamentais ao seu exercício - concentrando eventuais obrigações de mera comunicação prévia no mesmo balcão electrónico - tais como os relativos a:
1) utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins (nomeadamente, a instalação de um toldo, de um expositor ou de outro suporte informativo, a colocação de uma floreira ou de um contentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo mapa; e 3) afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em determinados casos relacionados com a actividade do estabelecimento, sem prejuízo das regras sobre ocupação do domínio público.
No uso das autorizações legislativas concedidas pela Lei 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
3 - O presente decreto-lei visa ainda adequar o regime de acesso e de exercício de actividades económicas com o Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Junho, que transpôs a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e as regras necessários para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços.
a) Os estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais, correspondentes às CAE (classificação portuguesa das actividades económicas) elencadas na lista D do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e enquadradas no tipo 3 do Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro (REAI);
a) Aos estabelecimentos comerciais onde seja exercida, exclusiva ou principalmente, uma ou mais actividades de comércio elencadas na lista F do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante; e b) Aos agentes económicos elencados na lista G do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, em tudo o que não dependa da existência de um estabelecimento, salvo se a actividade for exercida ao abrigo do direito de livre prestação de serviços, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho.
7 - Excepcionam-se do regime previsto nos n.os 1 a 3 os estabelecimentos de comércio a retalho e os conjuntos comerciais abrangidos pelo Decreto-Lei 21/2009, de 19 de Janeiro, os estabelecimentos e as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal, alunos e associados, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado.
a) Nos vereadores, com faculdade de subdelegação; ou b) Nos dirigentes dos serviços municipais.
Regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com
carácter não sedentário
1 - Sem prejuízo do disposto nesta subsecção, sempre que a instalação ou modificação de um estabelecimento abrangido pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.º envolva a realização de obras sujeitas a controlo prévio, antes de efectuar a mera comunicação prévia prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º ou a comunicação prévia com prazo referida nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, deve o interessado dar cumprimento ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, e pela Lei 28/2010, de 2 de Setembro.
2 - No caso de se tratar de estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponha de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance ou que disponha de recinto de diversão provisório, deve ainda o interessado dar cumprimento ao regime previsto no Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 268/2009, de 29 de Setembro, antes de efectuar a mera comunicação prévia prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º
Regime da utilização de edifício ou de fracção autónoma destinadas à
instalação de um estabelecimento
3 - No caso da cessação da ocupação do espaço público resultar do encerramento do estabelecimento, dispensa-se a comunicação referida no número anterior, bastando para esse efeito a mencionada no n.º 6 do artigo 4.º 4 - A ocupação do espaço público para fins distintos dos mencionados no n.º 1 segue o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais.
i) Quando a sua instalação for efectuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou ii) Quando a mensagem publicitária for afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores.
7 - O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter actualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa actualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação, salvo se esses dados já tiverem sido comunicados por força do disposto no n.º 4 do artigo 4.º 8 - Sem prejuízo da observância dos critérios definidos nos termos do artigo anterior, a mera comunicação prévia ou o deferimento da comunicação prévia com prazo, efectuadas nos termos do artigo 10.º, dispensam a prática de quaisquer outros actos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão.
O disposto na presente subsecção não prejudica o regime legal aplicável ao domínio público hídrico, nomeadamente o domínio público hídrico pertencente aos municípios e freguesias estabelecido nas Leis n.os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como o regime legal aplicável ao domínio público ferroviário, estabelecido no Decreto-Lei 276/2003, de 4 de Novembro, e o regime legal aplicável ao domínio público rodoviário, constante dos Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro.
Procedimentos, títulos e outros pedidos, comunicações, notificações e
Entidade competente para a organização e manutenção dos registos
sectoriais de comércio e serviços
1 - Compete à DGAE, nos termos do artigo anterior, e às demais entidades responsáveis pelo tratamento da informação que consta das comunicações previstas no presente capítulo, a protecção dos dados pessoais constantes da mesma nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Alteração à Lei 97/88, de 17 de Agosto
Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei 23/2000, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Aditamento à Lei 97/88, de 17 de Agosto
São aditados à Lei 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei 23/2000, de 23 de Agosto, os artigos 3.º-A e 10.º-A, com a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio
Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de Agosto, e 111/2010, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - (Revogado.) 2 - Constitui contra-ordenação punível com coima:
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de Outubro.) 4 - ...
Aditamento ao Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio
É aditado ao Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, o artigo 4.º-A, com a seguinte redacção:
Os artigos 1.º, 35.º, 36.º e 47.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
j) (Revogada.) k) A venda de bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais permitidos, bem como a violação do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 38.º, punidas com coima de (euro) 60 a (euro) 250;
m) (Revogada.) n) ...
Alteração à organização sistemática ao Decreto-Lei 310/2002, de 18
1 - Os registos efectuados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 462/99, de 5 de Novembro, 234/2007, de 19 de Junho, e 259/2007, de 17 de Julho, mantêm-se válidos até à verificação de qualquer dos factos referidos nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 4.º e 1 do artigo 14.º 2 - Os titulares da exploração de estabelecimentos de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e para a segurança das pessoas, identificados na lista B do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, em funcionamento à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, e que não tenham efectuado o registo ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, dispõem de um prazo de um ano para efectuar a mera comunicação prévia prevista no n.º 1 do artigo 4.º do presente decreto-lei.
Os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da modernização administrativa, aplicando-se o disposto no artigo 25.º Artigo 41.º Norma revogatória São revogados:
a) A alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 122/79, de 8 de Maio;
b) O Decreto-Lei 339/85, de 21 de Agosto;
c) O n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio;
d) O Decreto-Lei 462/99, de 5 de Novembro;
e) A Portaria 1024-A/99, de 19 de Novembro;
f) O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro;
g) A alínea i) do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 35.º, os artigos 37.º e 41.º e as alíneas j) e m) do artigo 47.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro;
h) A Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro;
i) O Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho;
j) Os artigos 1.º a 12.º e 14.º e 15.º do Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho;
l) A portaria 573/2007, de 17 de Julho (2.ª série);
m) A Portaria 789/2007, de 23 de Julho;
n) A Portaria 790/2007, de 23 de Julho;
o) A Portaria 791/2007, de 23 de Julho;
p) O Decreto Regulamentar 20/2008, de 27 de Novembro.
4 - Antes da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, as entidades com competência para o efeito podem aprovar os critérios referidos nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º e nos artigos 31.º e 32.º, na parte em que alteram o n.º 1 do artigo 4.º e aditam o artigo 3.º-A à Lei 97/88, de 17 de Agosto, desde que os mesmos apenas produzam efeitos a partir daquela data.
É republicado no anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, com a redacção actual.
Comércio a retalho - Secção G, divisão 47, subclasses 47111 Comércio a retalho em supermercados e hipermercados.
Estabelecimentos de prestação de serviços cujo funcionamento pode
envolver riscos para a saúde e para a segurança das pessoas
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas 5610 Restaurantes (inclui actividades de restauração em meios móveis).
Operações industriais realizadas em estabelecimentos comerciais
especializados ou em secções acessórias de estabelecimentos
Secção D, divisão 35, subclasses 35302 Produção de gelo.
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de
instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação,
gelados e actividades industriais similares ou que vendam produtos
alimentares a que corresponda alguma das CAE previstas na divisão 10
da secção C, na secção D e na secção I do anexo i do Decreto-Lei n.º
209/2008, de 29 de Outubro.
Secção D, divisão 35, subclasses 35302 Produção de gelo
Comércio de veículos automóveis, motociclos, suas peças e acessórios
- Secção G, divisão 45, subclasses
Comércio a retalho - Secção G, divisão 47, subclasses 47260 Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados.
47510 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados, 47521 Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados.
Distribuidores grossistas enquadrados no Grupo 463 com excepção da
CAE 46350 Comércio por grosso de tabaco
Requisitos que devem observar as instalações e equipamentos dos
estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns
a) Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços - Decreto-Lei 243/86, de 20 de Agosto;
b) Regime jurídico da segurança contra incêndios - Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro;
c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios - Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 278/2007, de 1 de Agosto;
Decreto-Lei 142/2008, de 24 de Julho;
Decreto-Lei 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de Fevereiro;
e) Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2008, de 8 de Abril, e 173/2008, de 26 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de Agosto, e 92/2010, de 26 de Julho.
Decreto-Lei 111/2006, de 9 de Junho;
Decreto-Lei 113/2006, de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 223/2008, de 18 de Novembro;
b) Estabelecimentos de comércio por grosso ou de armazenagem de géneros alimentícios de origem animal abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e pelos artigos 1.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril - Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro;
c) Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos - Decreto-Lei 147/2006, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 207/2008, de 23 de Outubro;
d) Estabelecimentos de comércio de pão e outros produtos similares - Decreto-Lei 286/86, de 6 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 275/87, de 4 de Julho;
e) Qualidade da água destinada ao consumo humano - Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho.
a) Estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro - Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/2002, de 24 de Janeiro, e 259/2007, de 17 de Julho.
Decreto-Lei 205/2005, de 28 de Novembro;
Portaria 1301/2005, de 20 de Dezembro.
Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 126/2006, de 3 de Julho;
Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 181/2006, de 6 de Setembro, e 98/2010, de 11 de Agosto;
b) Estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas - Decreto-Lei 254/2007, de 12 de Julho;
c) Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público - Decreto-Lei 163/2006, de 8 de Agosto.
(a que referem os n.os 4 do artigo 11.º e 6 do artigo 1.º da Lei 97/88, de 17
Critérios subsidiários a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza
O presente anexo estabelece os critérios subsidiários a que está sujeita a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial não sujeitas a licenciamento, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 1.º da Lei 97/88, de 17 de Agosto.
Condições de instalação e manutenção de um toldo e da respectiva
3 - Os estrados devem garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de Agosto.
Condições de instalação de um brinquedo mecânico e equipamento
Condições de instalação de suportes publicitários e de afixação,
inscrição e difusão de mensagens publicitárias
Condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de
natureza comercial em mobiliário urbano
Condições de instalação de anúncios luminosos, iluminados,
electrónicos e semelhantes
Republicação do Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio
6 - (Revogado pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de Outubro.) 7 - (Revogado pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de Outubro.)
1 - No prazo máximo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, deverão os órgãos autárquicos municipais elaborar ou rever os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 1.º 2 - Após a entrada em vigor do presente diploma, e até que se verifique o disposto no número anterior, devem os titulares dos estabelecimentos comerciais adaptar os respectivos períodos de abertura aos previstos no artigo 1.º ou manter o período de abertura que vinha sendo praticado com base no regulamento municipal existente para o efeito, comunicando esse facto à câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento.
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de Outubro.) 4 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, a instrução dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, competem ao presidente da câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento.
É revogado o Decreto-Lei 417/83, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 72/94, de 3 de Março, e 86/95, de 28 de Abril.
Artigo 8.º (Revogado.)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/01/plain-283279.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283279.dre.pdf .
1983-11-25 - Decreto-Lei 417/83 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo
Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
1999-11-05 - Decreto-Lei 462/99 - Ministério da Economia
Estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais.
1999-11-18 - Portaria 1024-A/99 - Ministério da Economia
Aprova o modelo do impresso do requerimento para inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais, o qual se publica em anexo.
2003-02-10 - Portaria 144/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais.
2005-11-28 - Decreto-Lei 205/2005 - Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas em qualquer das suas modalidades.
2005-12-20 - Portaria 1301/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas (UV) em qualquer das suas modalidades.
2006-07-31 - Decreto-Lei 147/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, publicado em anexo.
2007-07-23 - Portaria 790/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas) (registo n.º 2167/2007).
2007-07-23 - Portaria 791/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho ( estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas) (registo n.º 2167/2007).
2008-10-23 - Decreto-Lei 207/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, bem como ao Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado em anexo, e republica-os na redacção actual.
2010-10-15 - Decreto-Lei 111/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, alterando (terceira alteração) o Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, que dispõe sobre o assunto.
2011-04-04 - Portaria 131/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento
Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».
2011-06-21 - Portaria 239/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento
2012-05-21 - Decreto-Lei 110/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
2012-07-11 - Decreto-Lei 141/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».
2013-07-29 - Decreto Legislativo Regional 27/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» e cria um balcão único eletrónico, designado «Balcão do empreendedor».
2014-09-08 - Decreto-Lei 135/2014 - Ministério da Administração Interna
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References: artigo 147
 artigo 198
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 25
 Artigo 41
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 47
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 8