Source: http://docplayer.com.br/18551460-Normas-de-funcionamento-do-banco-local-de-voluntariado-de-oliveira-de-azemeis.html
Timestamp: 2018-09-26 13:58:03+00:00

Document:
Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis - PDF
Download "Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis"
Flávio Caldas Beltrão
1 Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis PREÂMBULO O voluntariado é definido como um conjunto de ações e interesses sociais e comunitários, realizadas de forma desinteressada no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço das pessoas, famílias e comunidades, exercidas sem fins lucrativos, por entidade públicas ou privadas. Na perspetiva de garantir a todas as pessoas a participação solidária em ações de voluntariado, a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, vieram dar o enquadramento legal a essa ação de cidadania, definindo os princípios enquadradores do trabalho voluntário e contemplando um conjunto de direitos e deveres das pessoas voluntárias e das organizações promotoras. No Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI) , o governo estabeleceu como uma das suas metas a criação, a nível local e com auxílio das autarquias, de centros de reunião de todas as pessoas interessadas em prestar ações de voluntariado e de todas as entidades que necessitam de tais ações, de forma a promover o seu encontro. Ou seja, um local de reunião entre pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias, com entidades que reúnam condições para integrar as pessoas voluntárias e coordenar o exercício da sua atividade. O PNAI designou estes centros como Bancos Locais de Voluntariado. Os Planos de Desenvolvimento Social concelhios definem um conjunto de prioridades de intervenção ao nível da ação social local, concretamente, na área do voluntariado social, como forma de participação cívica das pessoas na melhoria da qualidade de vida de grupos específicos e da comunidade em geral. Neste âmbito, em 2005, é criado o Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis, como uma ação do Projeto SOLIS, implementado no concelho de Oliveira de Azeméis, ao abrigo do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento PROGRIDE, tendo como Entidade Promotora a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Em Conselho de Parceiros do Projeto SOLIS, composto pela Entidade Promotora e Executora do Projeto e por um conjunto de nove entidades parceiras locais, foram definidas as normas de funcionamento deste serviço, em vigor desde o ano de 2005, até ao ano de 2010, data em que, por motivos de encerramento do Projeto SOLIS, deixaram de ter enquadramento as normas de funcionamento do Banco Local de Voluntariado. Continuando a verificar-se o interesse social e comunitário deste serviço, definiu a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ser fundamental continuar a assegurar o funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis, como instrumento fundamental de ativação das redes sociais de solidariedade e participação cívica da comunidade. Esta intenção do Município tem enquadramento legal nas competências da Câmara Municipal que, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, tem como função apoiar e comparticipar pelos meios adequados, o apoio a atividades de interesse municipal de natureza social. 1
2 Para regular o funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis procede-se à definição de um conjunto de normas de funcionamento, sem prejuízo das regras estabelecidas na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro. Assim, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, aprova o seguinte: Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis CAPÍTULO I PRINCÍPIOS Artigo 1º Princípios enquadradores do voluntariado De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, o voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária, obedece aos seguintes princípios legais: a) O princípio da solidariedade, que se traduz na responsabilidade de todos as pessoas pela realização dos fins do voluntariado. b) O princípio da participação, que implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que as pessoas voluntárias desenvolvem o seu trabalho. c) O princípio da cooperação, que envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada. d) O princípio da complementaridade, que pressupõe que as pessoas voluntárias não devem substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas. e) O princípio da gratuitidade, que pressupõe que as pessoas voluntárias não são remuneradas, nem podem receber subvenções ou donativos pelo exercício do seu trabalho voluntário. f) O princípio da responsabilidade reconhece que as pessoas voluntárias são responsáveis pelo exercício da atividade que se comprometeram realizar, dadas as expetativas criadas a quem beneficia do trabalho voluntário. g) O princípio da convergência determina a harmonização da ação das pessoas voluntárias com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora. 2
3 CAPÍTULO II BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS Artigo 2º A intervenção da Câmara Municipal 1 Através do Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis promove o encontro e o intercâmbio entre as pessoas candidatas a voluntárias e as instituições e entidades do Município que possam enquadrá-las em projetos e atividades socialmente úteis, de acordo com os seus interesses, capacidades e disponibilidade. Assim, cabe à Câmara Municipal: a) Assegurar a disponibilização e manutenção de um espaço físico adequado ao funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis, nomeadamente, garantindo a existência de uma sala de espera e de um Gabinete Técnico; b) Garantir o apoio logístico e material necessário ao funcionamento do Banco; c) Disponibilizar os recursos humanos necessários ao funcionamento do Banco; d) Promover ações de divulgação do Banco Local de Voluntariado; e) Desenvolver ações de sensibilização dirigidas a entidades e à comunidade, no sentido de divulgar os princípios base do voluntariado e a sua importância como motor do desenvolvimento social; f) Desenvolver ações de informação, relativas aos mecanismos de funcionamento do Banco Local de Voluntariado, no sentido de facilitar a integração e o ajustamento entre as pessoas voluntárias e a entidade. 2 O Banco Local de Voluntariado supervisiona o processo de acolhimento e de integração das pessoas voluntárias na organização promotora, numa perspetiva de articulação concertada entre as partes envolvidas, reservando-se o direito de: a) Intervir na mediação de conflitos; b) Avaliar situações de incumprimento das normas constantes do presente documento, sempre que solicitada por qualquer das partes envolvidas; c) Proceder à suspensão ou cessação do trabalho voluntário, sempre que se verificar desrespeito pelas normas constantes do presente documento, por qualquer das partes envolvidas no processo. 3 Cabe, igualmente, ao Banco Local de Voluntariado proceder à avaliação periódica do processo de acolhimento e de integração das pessoas voluntárias na instituição, bem como, à análise do cumprimento das normas constantes do presente documento. Artigo 3º Funcionamento do Banco Local de Voluntariado 1 O Banco Local de Voluntariado de Oliveira de Azeméis funciona em instalações da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e está sediado na Divisão Municipal de Ação Social. 2 O horário de funcionamento do Banco Local de Voluntariado é segundas-feiras e quintas-feiras, de manhã, das 9h00 às 12h30. 3
4 3 A inscrição de pessoas voluntárias e entidades no Banco Local de Voluntariado deverá ser feita através das fichas de inscrição criadas para o efeito, e disponibilizadas no site da Câmara Municipal, presencialmente no Banco Local, por , fax ou por via postal. CAPÍTULO III A PESSOA VOLUNTÁRIA Artigo 4º Definição De acordo com o artigo 3º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro: 1 A pessoa voluntária é aquela que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 2 A qualidade de pessoa voluntária não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. É, no entanto, compatível com a de pessoa associada, de membro dos corpos sociais e de pessoa beneficiária da organização promotora através da qual exerce o voluntariado. Artigo 5º Direitos da Pessoa Voluntária De acordo com o artigo 7º da Lei 71/98, de 3 de Novembro, são direitos da pessoa voluntária: a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de pessoa voluntária; c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangida por um regime obrigatório de segurança social e de a entidade promotora proceder ao pagamento das contribuições para a Segurança Social, conforme descrito no artigo 15º; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Faltar justificadamente, se a pessoa estiver empregada, quando convocada pela organização promotora, nomeadamente, por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas; as faltas justificadas contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar a perda de quaisquer direitos ou regalias; f) Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como, outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário; g) Estabelecer com a entidade na qual colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; 4
5 h) Participar na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário; i) Ter reembolso das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade. Artigo 6º Deveres da Pessoa Voluntária Segundo o artigo 8º da Lei 71/98, de 3 de Novembro, são deveres da pessoa voluntária: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente, o respeito pela vida privada de quem dela beneficia; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos; c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com a equipa profissional da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora; i) Utilizar devidamente a identificação como pessoa voluntária no exercício da sua actividade; j) Participar no processo de avaliação do programa, conjuntamente com a entidade acolhedora e a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis; k) Devolver o cartão de identificação de pessoas voluntária à organização promotora, no caso de cessação ou suspensão do trabalho de voluntariado. Artigo 7º Pessoa Voluntária Empregada Nos termos do disposto no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro: 1 A pessoa voluntária empregada pode, conforme consta da alínea e) do artigo 4º do presente regulamento, ser convocada pela organização promotora, para prestar a sua atividade durante o tempo de trabalho, nos seguintes casos: a) Por motivo de cumprimento de missões urgentes que envolvam o recurso a determinados meios humanos que não se encontrem disponíveis em número suficiente ou com a preparação adequada para esse efeito; 5
6 b) Em situação de emergência, calamidade pública, acidentes de origem climatérica ou humana que pela sua dimensão ou gravidade justifiquem a mobilização dos meios existentes afetos às áreas responsáveis pelo controlo da situação e reposição da normalidade ou em casos de força maior devidamente justificados; c) Em situações especiais inadiáveis em que a participação da pessoa voluntária seja considerada imprescindível para a prossecução dos objetivos do programa de voluntariado; para o presente efeito, a pessoa voluntária dispõe de um crédito de quarenta horas anuais. 2 As faltas ao trabalho pelos motivos referidos no presente artigo, devem ser precedidas de convocatória escrita da organização promotora, da qual conste a natureza da atividade a desempenhar e o motivo que a justifique, podendo, em caso de reconhecida urgência, ser feita por outro meio, designadamente, por telefone, devendo ser confirmada por escrito no dia útil imediato. 3 As faltas ao trabalho da pessoa voluntária empregada, devidamente convocada, consideram-se justificadas, mediante a apresentação da convocatória e do documento comprovativo do cumprimento da missão para que foi convocada, passado pela organização promotora. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÕES PROMOTORAS Artigo 8º Definição De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 71/98, de 3 Novembro: 1 Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar pessoas voluntárias e coordenar o exercício da sua actividade. 2 Poderão igualmente considerar-se organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar pessoas voluntárias e coordenar o exercício da sua actividade. 3 A referida atividade tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do consumidor/a, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. 6
7 Artigo 9º Direitos das Organizações Promotoras São direitos das organizações promotoras: a) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com o programa previamente estabelecido; b) Dispor da colaboração entre profissionais da entidade e as pessoas voluntárias, prevalecendo, em todo o caso, as opções e orientações técnicas de profissionais; c) Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor das pessoas voluntárias. Artigo 10º Deveres das Organizações Promotoras São deveres das organizações promotoras: a) Desenvolver programas de formação inicial e contínua, com vista ao aperfeiçoamento do trabalho voluntário; b) Estabelecer com as pessoas voluntárias um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário a realizar; c) Atender à opinião das pessoas voluntárias na preparação das decisões da organização que afetem o desenvolvimento do trabalho daquele; d) Reembolsar as pessoas voluntárias das despesas efetuadas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites a estabelecer pela mesma entidade; e) Convocar previamente as pessoas voluntárias empregadas, sempre que necessitar da sua colaboração por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, apresentando posteriormente comprovativo que justifique, perante a entidade patronal das pessoas voluntárias, a falta; f) Proceder à acreditação e certificação do trabalho voluntário, mediante emissão de certificado onde conste, designadamente: - identificação da pessoa voluntária; - domínio da atividade desenvolvida pela pessoa voluntária; - local onde foi exercida essa atividade, início e duração da mesma. g) Proceder ao pagamento das contribuições para a segurança social, nos termos do disposto nos artigos 39º e 40º do Decreto-Lei n.º 40/89 de 12 de Fevereiro, de acordo com a remuneração mínima nacional garantida à generalidade de quem trabalha, caso tal tenha sido previamente definido no acordo; h) Colaborar no processo de avaliação do programa, conjuntamente com a(s) pessoas(s) voluntária(s) acolhida(s) e a Câmara Municipal. 7
8 CAPÍTULO V RELAÇÕES ENTRE AS PESSOAS VOLUNTÁRIAS E A ORGANIZAÇÃO PROMOTORA, E DESTAS COM O BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO Artigo 11º Programa de voluntariado Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, designadamente o artigo 9º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, deve ser acordado entre a organização promotora e as pessoas voluntárias um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil das pessoas voluntárias e dos domínios da atividade previamente definidos pela organização promotora; b) Os critérios de participação nas atividades promovidas pela organização promotora, a definição das funções delas decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente, lares, estabelecimentos hospitalares e estabelecimentos prisionais; d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas às pessoas voluntárias; e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização das ações de formação destinadas ao bom funcionamento do trabalho voluntário; g) A cobertura dos riscos a que as pessoas voluntárias estão sujeitas e dos prejuízos que podem provocar a pessoas terceiras no exercício da sua atividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil; h) A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação; i) O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e as pessoas voluntárias. Artigo 12º Suspensão e cessação do trabalho voluntário Nos termos do disposto no artigo 10º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro: 1 As pessoas voluntárias que pretendam interromper ou cessar o trabalho voluntário devem informar, por escrito, a entidade promotora com a maior antecedência possível. 2 A organização promotora pode dispensar a colaboração das pessoas voluntárias a título temporário ou definitivo, comunicando-o por escrito, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3 A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração das pessoas voluntárias em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterada do programa de voluntariado por parte das pessoas voluntárias. 8
9 4 A Câmara Municipal pode determinar a suspensão ou cessação do programa de voluntariado, no caso de incumprimento do acordo estabelecido inicialmente entre as partes. Artigo 13º Emissão do cartão de identificação das pessoas voluntárias 1 A emissão do cartão de identificação das pessoas voluntárias é da responsabilidade do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, que providenciará no sentido do respetivo registo em livro ou em base de dados com os elementos de identificação necessários. 2 - A emissão do cartão de identificação de pessoa voluntária é efetuada mediante requerimento da organização promotora, dirigido ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. 3 Do requerimento deverão constar os seguintes elementos: a) Referência à celebração do programa de voluntariado a que se refere o artigo 9º do Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro; b) Nome e residência da pessoa voluntária, bem como, duas fotografias tipo passe; c) Identificação da área de atividade da pessoa voluntária, nos termos do n.º 3 do artigo 4º da Lei 71/98, de 3 de Novembro. 4 O cartão é autenticado com impressão holográfica do escudo da República Portuguesa. 5 O cartão contém: a) O símbolo-logótipo do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, a cores; b) O número de ordem; c) A identificação da pessoa voluntária sua titular; d) A identificação da organização promotora; e) Prazo de validade, que nunca será superior a três anos. 6 O cartão tem as dimensões de 54mm x 86 mm, contendo a identificação «Pessoa Voluntária» e a menção «Cartão de Identificação». 7 Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão, será emitida uma segunda via, de que se fará indicação expressa, mantendo-se o número do cartão anterior. 8 A suspensão ou a cessação da colaboração das pessoas voluntárias determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação à organização promotora. 9 No caso da cessação da colaboração das pessoas voluntárias a organização promotora deverá dar conhecimento do facto e devolver o cartão de identificação das pessoas voluntárias à entidade responsável pela sua emissão. Artigo 14º Acreditação e certificação do trabalho voluntário De acordo com o artigo 5º do Decreto-lei n.º 389/99, de 30 de Setembro: 1 A acreditação e certificação do trabalho voluntário efetuam-se mediante certificado emitido pela organização promotora no âmbito da qual as pessoas voluntárias desenvolvem o seu trabalho. 2 Para além da identificação das pessoas voluntárias, deve constar, designadamente, o domínio da respetiva atividade, o local onde foi exercida, bem como, o seu início e duração. 9
10 CAPÍTULO VI REGIME DE PRESTAÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL Artigo 15º Enquadramento no regime do seguro social voluntário Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro: 1 De acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei supra mencionado, pode beneficiar do regime do seguro social voluntário a que se refere a alínea c) do artigo 4º do presente regulamento, a pessoa voluntária que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tenha mais de 18 anos; b) Esteja integrada num programa de voluntariado, nos termos do artigo 10º do presente regulamento; c) Não esteja abrangida por regime obrigatório de proteção social pelo exercício simultâneo de atividade profissional, nomeadamente, auferindo prestações de desemprego; d) Não seja pensionista da segurança social ou de qualquer outro regime de proteção social. 2 O enquadramento no regime do seguro social voluntário depende da manifestação de vontade da pessoa interessada, mediante a apresentação do requerimento no Centro Distrital de Segurança Social cujo âmbito territorial abranja a área de atividade da respetiva organização promotora, instruído com os seguintes documentos: De acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei supra mencionado: d) Bilhete de Identidade, cédula pessoal, certidão de nascimento ou outro documento de identificação; e) Declaração emitida pela organização promotora comprovativa de que a pessoa voluntária se insere num programa de voluntariado; f) Declaração da pessoa interessada de que preenche os requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo; g) Certificação médica de aptidão para o trabalho efectuada pelo sistema de verificação de incapacidades, através do médico relator. 3 De acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei supra mencionado, a pessoa interessada deve comunicar ao Centro Regional de Segurança Social todas as alterações da sua situação suscetíveis de influenciar o enquadramento no regime do seguro social voluntário. 4 De acordo com o artigo 8º do Decreto-Lei supra mencionado, a cessação do trabalho voluntário determina a cessação do enquadramento no regime do seguro social voluntário, devendo a organização promotora comunicar tal facto ao Centro Distrital competente, até ao final do mês seguinte àquele em que se verificou a respetiva cessação. Verifica-se ainda a cessação do enquadramento no regime quando a pessoa beneficiária deixar de preencher algum dos requisitos constantes do número 1 do presente artigo. 5 De acordo com o artigo 9º do Decreto-Lei supra mencionado, a cessação do trabalho voluntário pode ser retomada, a requerimento da pessoa voluntária, desde que os requisitos sejam de novo comprovados. 10
11 6 De acordo com o artigo 10º do Decreto-Lei supra mencionado, a pessoa voluntária abrangida pelo seguro social voluntário, nos termos do presente diploma, tem direito às prestações nas eventualidades de invalidez, velhice, morte e doença profissional. A cobertura do risco de doenças profissionais é assegurada pelo Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais. Para o presente efeito, a atividade prestada pelas pessoas voluntárias considera-se equiparada a atividade profissional. Artigo 16º Obrigação contributiva 1 As contribuições para a Segurança Social são determinadas pela aplicação das taxas contributivas, para as respetivas eventualidades, nos termos do disposto nos artigos 39º e 40º do Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro, à remuneração mínima nacional garantida à generalidade de quem trabalha. 2 O pagamento das contribuições referidas no número anterior é efetuado pela organização promotora que integra as pessoas voluntárias. CAPÍTULO VII ACIDENTE OU DOENÇA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO Artigo 17º Seguro obrigatório De acordo com o artigo 16º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro: 1 A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela organização promotora, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2 O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez permanente e de incapacidade temporária. 3 Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo. CAPÍTULO VIII Artigo 18º Omissões Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das disposições constantes no presente documento, serão respetivamente, integradas ou resolvidas pela Câmara Municipal. Artigo 19º Entrada em vigor As presentes Normas de Funcionamento entram em vigor após aprovação pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. 11

References: artigo 64
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 7
 artigo 15
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 artigo 13
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 artigo 9
 artigo 4
 Artigo 14
 artigo 5
 Artigo 15
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19