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PROTOCOLO referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas adotado em Madri em 27 de Junho de 1989 * - PDF
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Amélia Frade Lombardi
1 PROTOCOLO referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas adotado em Madri em 27 de Junho de 1989 * Artigo 1º - Membros da União de Madri Os Estados partes do presente Protocolo (adiante denominados «os Estados contratantes»), mesmo que não sejam partes do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas revisto em Estocolmo em 1967 e modificado em 1979 [adiante denominado «o Acordo de Madri (Estocolmo)»], e as organizações a que se refere o artigo 14º, n.º 1, alínea b), que são partes do presente Protocolo (adiante denominadas «as organizações contratantes» são membros da mesma União da qual são membros os países partes do Acordo de Madri (Estocolmo). Qualquer referência feita no presente Protocolo às «partes contratantes» deve ser entendida como uma referência tanto aos Estados contratantes como às organizações contratantes. Artigo 2º - Obtenção da proteção mediante o registro internacional 1. Se um pedido de registro de uma marca tiver sido depositado junto da Administração de uma parte contratante, ou se uma marca tiver sido registrada no Registro da Administração de uma parte contratante, a pessoa em nome da qual está inscrito esse pedido (adiante denominado «o pedido de base» ou esse registro (adiante denominado «o registro de base») pode, sob reserva das disposições do presente Protocolo, obter a proteção da sua marca no território das partes contratantes mediante o registro dessa marca no Registro da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (adiante denominados, respectivamente, «o registro internacional», «o Registro Internacional», «a Secretaria Internacional» e «a Organização», desde que: i) Se o pedido de base tiver sido depositado junto da Administração de um Estado contratante ou se o registro de base tiver sido feito por uma tal Administração, a pessoa em nome da qual está inscrito esse pedido ou esse registro seja nacional desse Estado contratante, ou esteja domiciliada ou tenha um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no território do referido Estado contratante; ii) Se o pedido de base tiver sido depositado junto da Administração de uma organização contratante ou se o registro de base tiver sido feito por uma tal Administração, a pessoa em nome da qual está inscrito esse pedido ou esse registro seja nacional de um Estado membro dessa organização contratante, ou esteja domiciliada ou tenha um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no território da referida organização contratante. 2. O pedido de registro internacional (adiante denominado «o pedido internacional») deve ser depositado junto da Secretaria Internacional por intermédio da Administração junto da qual o pedido de base foi depositado ou pela qual o registro de base foi feito (adiante denominada «a Administração de origem»), conforme o caso. * em vigor desde 20 de Março de
2 3. No presente Protocolo, o termo «Administração» ou «Administração de uma parte contratante» designa a Administração que se ocupa, em nome de uma parte contratante, de efetuar o registro das marcas, e o termo «marcas» designa tanto as marcas de produtos como as de serviços. 4. No presente Protocolo, entende-se por «território de uma parte contratante», quando a parte contratante for um Estado, o território desse Estado e, quando a parte contratante for uma organização intergovernamental, o território no qual o tratado constitutivo dessa organização intergovernamental é aplicável. Artigo 3º - Pedido internacional 1.Qualquer pedido internacional feito no âmbito do presente Protocolo deve ser apresentado no formulário prescrito no regulamento de execução. A Administração de origem certifica que as indicações que figuram no pedido internacional correspondem às que figuram, no momento da certificação, no pedido de base ou registro de base, conforme o caso. Além disso, a referida Administração deve indicar: i) No caso de um pedido de base, a data e o número desse pedido; ii) No caso de um registro de base, a data e o número desse registro, assim como a data e o número do pedido do qual resultou o registro de base. A Administração de origem deve também indicar a data do pedido internacional. 2. O requerente deve indicar os produtos e serviços para os quais reivindica a proteção da marca, assim como, se for possível, a classe ou classes correspondentes segundo a classificação estabelecida pelo Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para os fins do Registro das Marcas. Se o requerente não der essa indicação, a Secretaria Internacional inclui os produtos ou serviços nas classes correspondentes da referida classificação. A classificação indicada pelo requerente é submetida à fiscalização da Secretaria Internacional, que exerce essa fiscalização em ligação com a Administração de origem. Em caso de desacordo entre a referida Administração e a Secretaria Internacional, prevalece a opinião desta última. 3. Se o requerente reivindicar a cor como elemento distintivo da sua marca, é obrigado: i) A declará-lo e a incluir no seu pedido internacional uma menção indicando a cor ou a combinação de cores reivindicada; ii) A juntar ao seu pedido internacional exemplares coloridos da referida marca, os quais são anexados às notificações feitas pela Secretaria Internacional; o número desses exemplares é fixado pelo regulamento de execução. 4. A Secretaria Internacional registra imediatamente as marcas depositadas em conformidade com o artigo 2º O registro internacional tem a data em que o pedido internacional foi recebido pela Administração de origem, desde que o pedido internacional tenha sido recebido pela Secretaria Internacional dentro de um prazo de dois meses a contar dessa data. Se o pedido internacional não tiver sido recebido dentro desse prazo, o registro internacional tem a data em 2
3 que o referido pedido internacional foi recebido pela Secretaria Internacional. A Secretaria Internacional notifica sem demora o registro internacional às administrações interessadas. As marcas registrada no Registro Internacional são publicadas num boletim periódico editado pela Secretaria Internacional, na base das indicações contidas no pedido internacional. 5. Para efeitos de publicidade a dar às marcas registrada no Registro Internacional, cada Administração recebe da Secretaria Internacional um certo número de exemplares gratuitos da referida gazeta e um certo número de exemplares a preço reduzido, nas condições fixadas pela Assembléia a que se refere o artigo 10º (adiante denominada «a Assembléia»). Essa publicidade é considerada suficiente no que diz respeito a todas as partes contratantes e nenhuma outra publicidade pode ser exigida do titular de registro internacional. Artigo 3º bis - Efeito territorial A proteção resultante do registro internacional só é extensiva a uma parte contratante a pedido da pessoa que deposita o pedido internacional ou que é titular do registro internacional. Porém, um tal pedido não pode ser feito a respeito da parte contratante cuja Administração é a Administração de origem. Artigo 3º ter - Pedido de «extensão territorial» 1. Qualquer pedido de extensão da proteção resultante do registro internacional a uma parte contratante deve ser objeto de uma menção especial no pedido internacional. 2. Um pedido de extensão territorial pode também ser feito posteriormente ao registro internacional. Um tal pedido deve ser apresentado no formulário inscrito pela Secretaria Internacional, que notifica sem demora a inscrição à Administração ou às Administrações interessadas. Uma tal inscrição é publicada no boletim periódico da Secretaria Internacional. Uma tal extensão territorial produz efeitos a partir da data em que foi inscrita no Registro Internacional; deixa de ser válida quando expira o registro internacional a que diz respeito. Artigo 4º - Efeitos do registro internacional 1.a) A partir da data do registro ou da inscrição feita em conformidade com as disposições dos artigos 3º e 3º ter, a proteção da marca em cada uma das partes contratantes interessadas, é a mesma como se a marca tivesse sido depositada diretamente junto da Administração dessa parte contratante. Se nenhuma recusa tiver sido notificada à Secretaria Internacional em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 5º, ou se uma recusa notificada em conformidade com o referido artigo tiver sido retirada ulteriormente, a proteção da marca na parte contratante interessada é, a partir da referida data, a mesma como se a marca tivesse sido registrada pela Administração dessa parte contratante. b) A indicação das classes de produtos e serviços prevista no artigo 3º não vincula as partes contratantes quanto à apreciação do âmbito da proteção da marca. 3
4 2. Qualquer registro internacional goza do direito de prioridade previsto no artigo 4º da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, sem que seja necessário cumprir as formalidades prescritas na seção D desse artigo. Artigo 4º bis - Substituição de um registro nacional ou regional por um registro internacional 1. Se uma marca que é objeto de um registro nacional ou regional junto da Administração de uma parte contratante for também objeto de um registro internacional e ambos os registros estiverem inscritos em nome da mesma pessoa, considera-se que o registro internacional substitui o registro nacional ou regional, sem prejuízo de quaisquer direitos adquiridos em virtude deste último registro, desde que: i) A proteção resultante do registro internacional seja extensiva à referida parte contratante segundo os nºs 1 ou 2 do artigo 3º ter 1 ou 2; ii) Todos os produtos e serviços enumerados no registro nacional ou regional sejam também enumerados no registro internacional a respeito da referida parte contratante; iii) Uma tal extensão se torne efetiva depois da data do registro nacional ou regional. 2. A Administração a que se refere o n.º 1 é, se lhe for feito o pedido, obrigada a tomar nota, no seu Registro, do registro internacional. Artigo 5º - Recusa e invalidação dos efeitos do registro internacional a respeito de certas partes contratantes 1. Se a legislação aplicável o autorizar, qualquer Administração de uma parte contratante à qual a Secretaria Internacional tenha notificado uma extensão a essa parte contratante, segundo os nºs 1 ou 2 do artigo 3º ter, da proteção resultante do registro internacional, tem o direito de declarar numa notificação de recusa que a proteção não pode ser concedida na referida parte contratante à marca que é objeto dessa extensão. Uma tal recusa só se pode apoiar nos motivos que seriam aplicáveis, segundo a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, no caso de uma marca depositada diretamente junto da Administração que notifica a recusa. Porém, a proteção não pode ser recusada, mesmo parcialmente, só porque a legislação aplicável autorizaria o registro apenas num número limitado de classes ou para um número limitado de produtos ou serviços. 2. a) Qualquer Administração que queira exercer esse direito deve notificar a sua recusa à Secretaria Internacional, com a indicação de todos os motivos, dentro de prazo prescrito na lei aplicável a essa Administração e o mais tardar, sob reserva das alíneas b) e c), antes de passado um ano a contar da data em que a notificação da extensão a que se refere o n.º 1 tiver sido enviada a essa Administração pela Secretaria Internacional. 4
5 b) Não obstante a alínea a), qualquer parte contratante pode declarar que, para os registros internacionais feitos no âmbito do presente Protocolo, o prazo de um ano a que se refere alínea a), é substituído por 18 meses. c) Tal declaração também pode mencionar que, quando for possível que uma recusa da proteção resulte de uma oposição à concessão da proteção, essa recusa pode ser notificada pela Administração da referida parte contratante à Secretaria Internacional depois da expiração do prazo de 18 meses. Essa Administração pode, em relação a qualquer registro internacional, notificar uma recusa de proteção depois da expiração do prazo de 18 meses, mas apenas se: i) Tiver, antes da expiração do prazo de 18 meses, informado a Secretaria Internacional sobre a possibilidade de serem feitas oposições depois da expiração do prazo de 18 meses; e ii) A notificação da recusa baseada numa oposição for feita dentro de um prazo inferior a sete meses a contar da data em que começa o prazo de oposição; se o prazo de oposição expirar antes desse prazo de sete meses, a notificação deve ser feita dentro de um prazo de um mês a contar da expiração do prazo de oposição. d) Qualquer declaração segundo as alíneas b) ou c) pode ser feita nos instrumentos a que se refere o n.º 2 do artigo 14º, e a data em que a declaração se torna efetiva é a mesma que a data da entrada em vigor do presente Protocolo em relação ao Estado ou à organização intergovernamental que tiver feito a declaração. Uma tal declaração pode também ser feita mais tarde e, neste caso, a declaração torna-se efetiva três meses depois de ter sido recebida pelo Diretor-Geral da Organização (adiante denominado «Diretor-Geral»), ou em qualquer data ulterior indicada na declaração, em relação a qualquer registro internacional cuja data é a mesma que a data em que a declaração se torna efetiva ou é posterior a esta data. e) Passado um período de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Protocolo, a Assembléia procede ao exame do funcionamento do sistema estabelecido pelas alíneas a) a d). Depois disso, as disposições das referidas alíneas podem ser modificadas por decisão unânime da Assembléia. 3. A Secretaria Internacional transmite sem demora ao titular do registro internacional um dos exemplares da notificação de recusa. O referido titular tem os mesmos meios de recurso como se a marca tivesse sido depositada por ele diretamente junto da Administração que tiver notificado a sua recusa. Se a Secretaria Internacional tiver recebido informação segundo a alínea c), subalínea i), do n.º 2, a mesma Secretaria deve transmitir sem demora as referidas informações ao titular do registro internacional. 4. Os motivos da recusa de uma marca são comunicados pela Secretaria Internacional a qualquer parte interessada que o solicite. 5. Qualquer Administração que não tenha notificado, em relação a um determinado registro internacional, uma recusa provisória ou definitiva à Secretaria Internacional em conformidade com os n.ºs 1 e 2 perde, em relação a esse registro internacional, o benefício da faculdade prevista no n.º 1. 5
6 6. A invalidação, pelas autoridades competentes de uma parte contratante, dos efeitos, no território dessa parte contratante, de um registro internacional, não pode ser decretada sem que o titular desse registro internacional tenha sido intimado a fazer valer os seus direitos em devido tempo. A invalidação é notificada à Secretaria Internacional. Artigo 5º bis - Documentos justificativos da legitimidade de uso de certos elementos da marca Os documentos justificativos da legitimidade de uso de certos elementos incorporados numa marca, tais como armas, escudos, retratos, distinções honoríficas, títulos, nomes comerciais, nomes de pessoas que não sejam o nome do requerente, ou outras inscrições análogas, que possam ser exigidos pelas Administrações das partes contratantes, são dispensados de qualquer legalização ou certificação que não seja a da Administração de origem. Artigo 5º ter - Cópia das menções inscritas no Registro Internacional; buscas de anterioridade; extratos do Registro Internacional 1. A Secretaria Internacional entrega a quem lho solicitar, mediante o pagamento de uma taxa fixada pelo regulamento de execução, uma cópia das menções inscritas no Registro Internacional a respeito de uma determinada marca. 2.A Secretaria Internacional pode também, mediante remuneração, empreender buscas de anterioridade entre as marcas que são objeto de registros internacionais. 3. Os extratos do Registro Internacional, pedidos com a finalidade de serem apresentados numa das partes contratantes, são dispensados de qualquer legalização. Artigo 6º - Duração da validade do registro internacional; dependência e independência do registro internacional 1. O registro de uma marca na Secretaria Internacional é feito por dez anos, com possibilidade de renovação nas condições fixadas no artigo 7º. 2. Passado um período de cinco anos a contar da data do registro internacional, este registro torna-se independente do pedido de base ou do registro resultante desse pedido de base, ou do registro de base, conforme o caso, sob reserva das disposições seguintes. 3. A proteção resultante do registro internacional, tenha ou não havido transmissão, deixa de poder ser invocada se, antes de terem passado cinco anos a contar da data do registro internacional, o pedido de base ou o registro resultante desse pedido, ou o registro de base, conforme o caso, tiver sido retirado, tiver expirado, tiver sido renunciado ou tiver sido objeto de uma decisão definitiva de recusa, revogação, anulação ou invalidação, em relação a todos ou alguns dos produtos e serviços enumerados no registro internacional. O mesmo acontece se: i) Um recurso contra uma decisão que recusa os efeitos do pedido de base; 6
7 ii) Uma ação solicitando a retirada do pedido de base ou a revogação, anulação ou invalidação do registro resultante do pedido de base ou do registro de base; ou iii) Uma oposição ao pedido de base resultar, depois de expirado o prazo de cinco anos, numa decisão definitiva de recusa, revogação, anulação ou invalidação, ou exigindo a retirada, do pedido de base ou do registro resultante desse pedido, ou do registro de base, conforme o caso, desde que o recurso, a ação ou a oposição em questão tenha começado antes da expiração do referido período. O mesmo acontece também se o pedido de cinco anos, desde que, no momento da retirada ou da renúncia, o referido pedido ou registro seja objeto de um processo visado nas alíneas i), ii) ou iii) e que esse processo tenha começado antes da expiração do referido período. 4. A administração de origem deve, como prescrito no regulamento de execução, notificar à Secretaria Internacional os fatos e as decisões pertinentes em virtude do n.º 3, e a Secretaria Internacional deve, como prescrito no regulamento de execução, informar as partes interessadas e proceder às publicações correspondentes. A Administração de origem deve, se for caso disso, pedir que a Secretaria Internacional anule, na medida aplicável, o registro internacional, e a Secretaria Internacional deve deferir o seu pedido. Artigo 7º - Renovação do registro internacional 1. Qualquer registro internacional pode ser renovado por um período de dez anos a contar da expiração do período precedente, mediante o simples pagamento da taxa de base e, sob reserva do n.º 7 do artigo 8º, das taxas suplementares e complementares previstas no n.º 2 do artigo 8º. 2. A renovação não pode comportar qualquer modificação do registro internacional na sua forma mais recente. 3. Seis meses antes da expiração do prazo de proteção, a Secretaria Internacional comunica oficiosamente ao titular do registro internacional e, se for caso disso, ao seu representante, a data exata dessa expiração. 4. Mediante o pagamento de uma sobretaxa fixada pelo regulamento de execução, uma prorrogação de prazo de seis meses é concedida para a renovação do registro internacional. Artigo 8º - Taxas relativas ao pedido internacional e ao registro internacional 1. A Administração de origem tem a faculdade de fixar, como entender, e cobrar, em seu proveito, uma taxa que pode exigir do requerente ou titular do registro internacional na ocasião do depósito do pedido internacional ou da renovação do registro internacional. 2. O registro de uma marca na Secretaria Internacional está sujeito ao pagamento prévio de uma taxa internacional que, sob reserva da alínea a) do n.º 7, inclui: 7
8 i) Uma taxa de base; ii) Uma taxa suplementar por cada classe da classificação internacional, além da terceira, em que forem incluídos os produtos ou serviços a que a marca se aplica; iii) Uma taxa complementar por cada pedido de extensão da proteção nos termos do artigo 3º ter. 3.Contudo, a taxa suplementar mencionada no n.º 2 pode, sem prejuízo da data do registro internacional, ser paga dentro do prazo fixado pelo regulamento de execução se o número de classes de produtos ou serviços tiver sido determinado ou contestado pela Secretaria Internacional. Se, quando expirar esse prazo, a taxa suplementar não tiver sido paga ou a lista de produtos ou serviços não tiver sido reduzida pelo requerente na medida necessária, o pedido internacional é considerado como tendo sido abandonado. 4. O produto anual das diversas receitas provenientes do registro internacional, à excepção das receitas derivadas das taxas mencionadas nas alíneas ii) e iii) do n.º 2, é repartido em partes iguais entre as partes contratantes pela Secretaria Internacional, após dedução das despesas e encargos resultantes da aplicação do presente Protocolo. 5. As quantias provenientes das taxas suplementares previstas na alínea ii) do n.º 2 são repartidas, no fim de cada ano, entre as partes contratantes interessadas proporcionalmente ao número de marcas para as quais tiver sido pedida a proteção em cada uma delas durante esse ano, sendo esse número multiplicado, no caso das partes contratantes que procedam a um exame, por um coeficiente determinado pelo regulamento de execução. 6. As quantias provenientes das taxas complementares previstas na alínea iii) do n.º 2 são repartidas segundo as mesmas regras que as que estão previstas no n.º a) Qualquer parte contratante pode declarar que, em relação a cada registro internacional em que é mencionada segundo o artigo 3º ter, e em relação à renovação de um tal registro internacional, deseja receber, em vez de uma parte das receitas provenientes das taxas suplementares e complementares, uma taxa (adiante denominada «a taxa individual») cuja importância é indicada na declaração e pode ser modificada em declarações posteriores, mas não pode ser superior ao equivalente da quantia, após dedução das economias resultantes do processo internacional, que a Administração da referida parte contratante teria o direito de receber de um requerente para um registro de dez anos, ou de um titular de um registro para uma renovação por dez anos desse registro, da marca no Registro da referida Administração. Se for caso de se pagar uma tal taxa individual: i) Não é devida qualquer taxa suplementar prevista na alínea ii) do n.º 2 se apenas partes contratantes que fizeram uma declaração no âmbito da presente alínea forem mencionadas no âmbito do Artigo 3º - ter, e; ii) Não é devida qualquer taxa complementar prevista na alínea iii) do n.º 2 a qualquer parte contratante que tenha feito uma declaração no âmbito da presente alínea. b) Qualquer declaração no âmbito da alínea a) pode ser feita nos instrumentos a que se refere o n.º 2 do artigo 14º e a data em que a declaração se torna efetiva é a mesma que a data da entrada 8
9 em vigor do presente Protocolo em relação ao Estado ou à organização intergovernamental que tenha feito a declaração. Tal declaração pode também ser feita posteriormente e, neste caso, a declaração torna-se efetiva três meses depois de ter sido recebida pelo Diretor-Geral, ou em qualquer data posterior indicada na declaração, em relação a qualquer registro internacional cuja data é a mesma que a data em que a declaração se torna efetiva ou é posterior a esta data. Artigo 9º - Inscrição de uma mudança de titular do registro internacional A pedido da pessoa em cujo nome está inscrito o registro internacional, ou a pedido de uma Administração interessada feito ex officio ou a pedido de uma interessada, a Secretaria Internacional inscreve no Registro Internacional qualquer mudança do titular desse registro, em relação a todas ou algumas das partes contratantes em cujos territórios o referido registro produz efeitos e em relação a todos ou alguns dos produtos e serviços enumerados no registro, desde que o novo titular seja uma pessoa que, segundo o n.º 1 do artigo 2º, está habilitada a depositar pedidos internacionais. Artigo 9º bis - Certas inscrições relativas a um registro internacional A Secretaria Internacional inscreve no Registro Internacional: i) Qualquer modificação do nome ou do endereço do titular do registro internacional; ii) A nomeação de um representante do titular do registro internacional e qualquer outro elemento pertinente relativo a tal representante; iii) Qualquer limitação, em relação a todas ou algumas das partes contratantes, dos produtos e serviços enumerados no registro internacional; iv) Qualquer renúncia, anulação ou invalidação do registro internacional em relação a todas ou algumas das partes contratantes; v) Qualquer outro elemento pertinente, identificado no regulamento de execução, relativo aos direitos sobre uma marca que é objetivo de um registro internacional. Artigo 9º ter - Taxas relativas a certas inscrições Qualquer inscrição feita no âmbito do artigo 9º ou no âmbito do artigo 9º bis pode ocasionar o pagamento de uma taxa. Artigo 9º quater - Administração comum a vários Estados contratantes 1. Se vários Estados contratantes decidirem realizar a unificação das suas legislações nacionais em matéria de marcas, podem notificar ao Diretor-Geral: 9
10 i) Que uma Administração comum substitui a Administração nacional de cada um deles; e ii) Que o conjunto dos respectivos territórios deve ser considerado como um só Estado para a aplicação total ou parcial das disposições que precedem este artigo, assim como das disposições dos artigos 9º - quinquies e 9 - sexies. 2. Essa notificação só se torna efetiva três meses depois da data em que o Diretor-Geral a participar às outras partes contratantes. Artigo 9º quinquies - Transformação de um registro internacional em pedidos nacionais ou regionais Se, no caso de o registro internacional ser anulado a pedido da Administração de origem segundo o n.º 4 do artigo 6º, relativamente a todos ou alguns dos produtos e serviços enumerados no referido registro, a pessoa que era o titular do registro internacional depositar um pedido de registro da mesma marca junto da Administração de qualquer uma das partes contratantes em cujo território o registro internacional produzia efeitos, esse pedido é tratado como se tivesse sido depositado na data do registro internacional segundo o n.º 4 do artigo 3º ou na data da inscrição da extensão territorial segundo o n.º 2 do artigo 3º ter e, se o registro internacional gozava de um direito de prioridade, goza do mesmo direito de prioridade, desde que: i) Esse pedido seja depositado dentro de um período de três meses a contar da data em que o registro internacional foi anulado; ii) Os produtos e serviços enumerados no pedido estejam de fato incluídos na lista de produtos e serviços contida no registro internacional no que diz respeito à parte contratante interessada; e iii) Esse pedido satisfaça todas as exigências da legislação aplicável, inclusive as exigências relativas às taxas. Artigo 9º - sexies - Salvaguarda do Acordo de Madri (Estocolmo) 1. Se, relativamente a um determinado pedido internacional ou um determinado registro internacional, a Administração de origem for a Administração de um Estado parte tanto do presente Protocolo como do Acordo de Madri (Estocolmo), as disposições do presente Protocolo não produzirão efeitos no território de qualquer outro Estado que seja também parte tanto do presente Protocolo como do Acordo de Madri (Estocolmo). 2. A Assembléia pode, por maioria de três quartos, revogar o n.º 1 ou limitar o âmbito de eficácia do n.º 1 passado um período de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Protocolo, mas não antes de passado um período de cinco anos a contar da data em que a maioria dos países partes do Acordo de Madri (Estocolmo) se tornaram partes do presente Protocolo. Só os Estados que são partes tanto do referido acordo como do presente Protocolo têm o direito de participar no voto da Assembléia. 10
11 Artigo 10º - Assembléia 1.a) As partes contratantes são membros da mesma Assembléia que os países partes do Acordo de Madri (Estocolmo). b) Cada parte contratante é representada nessa Assembléia por um delegado, que pode ser assistido por suplentes, por conselheiros e por peritos. c) As despesas de cada delegação são a cargo da parte contratante que a designou, à excepção das despesas de viagem e das ajudas de custo de um delegado de cada parte contratante, que são a cargo da União. 2. Além das funções que lhe incumbem segundo o Acordo de Madri (Estocolmo), a Assembléia: i) Trata de todas as questões respeitantes à aplicação do presente Protocolo; ii) Dá diretivas à Secretaria Internacional sobre a preparação de conferências de revisão do presente Protocolo, tendo devidamente em conta as observações dos países da União que não são partes do presente Protocolo; iii) Adota e modifica as disposições do regulamento de execução respeitantes à aplicação do presente Protocolo; iv) Cumpre, quaisquer outras funções compatíveis com o presente Protocolo. 3. a) Cada parte contratante dispõe de um voto na Assembléia. Sobre as questões que dizem respeito apenas a países que são partes do Acordo de Madri (Estocolmo), as partes contratantes que não são partes do referido acordo não têm direito de voto enquanto que, sobre as questões que apenas dizem respeito às partes contratantes, só estas últimas têm direito de voto. b) Metade dos membros da Assembléia que têm direito de voto sobre uma determinada questão constituem o quórum para os fins de voto sobre essa questão. c) Não obstante as disposições da alínea b), se, em qualquer sessão, o número de membros da Assembléia com direito de voto sobre uma determinada questão que estiverem representados for inferior a metade mas igual ou superior a um terço dos membros da Assembléia com direito de voto sobre essa questão, a Assembléia pode tomar decisões mas, à excepção das decisões sobre o seu próprio regulamento interno, tais decisões só são executórias se as condições adiante enunciadas se verificarem. A Secretaria Internacional comunica as referidas decisões aos membros da Assembléia com direito de voto sobre a referida questão que não tenham estado representados e convida-os a manifestar por escrito o seu voto ou a sua abstenção dentro de um prazo de três meses a contar da data da comunicação. Se, passado esse prazo, o número desses membros que assim manifestaram o seu voto ou a sua abstenção for pelo menos igual ao número de membros que faltavam para ser atingido o quórum na sessão propriamente dita, tais decisões são executórias desde que, ao mesmo tempo, continue a existir a maioria necessária. 11
12 d) Sob reserva das disposições do n.º 2, alínea e), do artigo 5º, do n.º 2 do artigo 9º sexies, do artigo 12º e do n.º 2 do artigo 13º, as decisões da Assembléia são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos. e) A abstenção não é considerada como um voto. f) Um delegado pode representar um único membro da Assembléia e pode votar apenas em nome do mesmo. 4. Além de se reunir em sessões ordinárias e em sessões extraordinárias como previsto pelo Acordo de Madri (Estocolmo), a Assembléia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação do Diretor-Geral, a pedido de um quarto dos membros da Assembléia que tenham direito de voto sobre as questões que se pretende incluir na ordem do dia da sessão. A ordem do dia de tal sessão extraordinária é preparada pelo Diretor-Geral. Artigo 11º - Secretaria Internacional 1.As tarefas relativas ao registro internacional no âmbito do presente Protocolo, assim como todas as outras tarefas administrativas que digam respeito ao presente Protocolo, são executadas pela Secretaria Internacional. 2. a) A Secretaria Internacional prepara, segundo as diretivas da Assembléia, as conferências de revisão do presente Protocolo. b) A Secretaria Internacional pode consultar organizações intergovernamentais e organizações internacionais não governamentais a respeito da preparação de tais conferências de revisão. c) O Diretor-Geral e as pessoas por ele designadas participam, sem direito de voto, nas discussões em tais conferências de revisão. 3. A Secretaria Internacional executa todas as outras tarefas que lhe sejam atribuídas em relação as presente Protocolo. 4. Artigo 12º - Finanças No que diz respeito às partes contratantes, as finanças da União são regidas pelas mesmas disposições que as que contém o artigo 12º do Acordo de Madri (Estocolmo), com a diferença que qualquer referência ao artigo 8º do referido acordo é considerada como uma referência ao artigo 8º do presente Protocolo. Além disso, para os fins do n.º 6, alínea b), do artigo 12º do referido Acordo, considera-se, sob reserva de uma decisão contrária e unânime da Assembléia, que as organizações contratantes pertencem à classe de contribuição I (um) segundo a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. 12
13 Artigo 13º - Modificação de certos artigos do Protocolo 1. Propostas de modificação dos artigos 10º, 11º, 12º, e do presente artigo podem ser apresentadas por qualquer parte contratante ou pelo Diretor-Geral. Tais propostas são comunicadas pelo Diretor-Geral às partes contratantes pelo menos seis meses antes de serem submetidas ao exame da Assembléia. 2. Qualquer modificação dos artigos a que se refere o n.º 1 deve ser adotada pela Assembléia. A adoção requer três quartos dos votos expressos; porém, qualquer modificação do artigo 10º e do presente número, requer quatro quintos dos votos expressos. 3.Qualquer modificação dos artigos a que se refere o n.º 1 entra em vigor um mês após a recepção pelo Diretor-Geral das notificações escritas de aceitação, efetuadas em conformidade com as respectivas regras constitucionais, da parte de três quartos dos Estados e das organizações intergovernamentais que, no momento em que a modificação foi adotada, eram membros da Assembléia e tinham o direito de votar sobre a modificação. Qualquer modificação dos referidos artigos aceite desse modo vincula todos os Estados e organizações intergovernamentais que são partes contratantes no momento em que a modificação entra em vigor, ou que se tornem partes contratantes numa data posterior. Artigo 14º - Modalidades segundo as quais se pode ser parte do Protocolo; entrada em vigor 1. a) Qualquer Estado que seja parte da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial pode ser parte do presente Protocolo. b) Além disso, qualquer organização intergovernamental pode também ser parte do presente Protocolo, desde que se verifiquem as seguintes condições: i) Pelo menos um dos Estados membros dessa organização deve ser parte da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial; ii) Essa organização deve ter uma Administração regional encarregada de registrar marcas que produzem efeitos no território da organização, se tal Administração não for objeto de uma notificação no âmbito do artigo 9º - quarter. 2. Qualquer Estado ou organização visado pelo n.º 1 pode assinar o presente Protocolo. Um tal Estado ou organização pode, se tiver assinado o presente Protocolo, depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação do presente Protocolo ou, se não tiver assinado o presente Protocolo, depositar um instrumento de adesão ao presente Protocolo. 3. Os instrumentos a que se refere o n.º 2 são depositados junto do Diretor-Geral. 4. a) O presente Protocolo entra em vigor três meses depois de terem sido depositados quatro instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, desde que pelo menos um desses instrumentos tenha sido depositado por um Estado parte do Acordo de Madri (Estocolmo) e que pelo menos um outro desses instrumentos tenha sido depositado por um Estado que não 13
14 seja parte do Acordo de Madri (Estocolmo) ou por qualquer uma das organizações a que se refere a alínea b) do n.º 1. b) Em relação a qualquer outro Estado ou organização visado pelo n.º 1, o presente Protocolo entra em vigor três meses depois da data em que a sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão tiver sido notificada pelo Diretor-Geral. 5.Qualquer Estado ou organização visado pelo n.º 1 pode, quando depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, ou de aprovação de presente Protocolo, ou o seu instrumento de adesão ao presente Protocolo, declarar que a proteção resultante de qualquer registro internacional efetuado no âmbito do presente Protocolo antes da entrada em vigor do presente Protocolo em relação a si não pode ser objeto de uma extensão a seu respeito. Artigo 15º - Denúncia 1. O presente Protocolo permanece em vigor sem limite de tempo. 2. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação enviada ao Diretor-Geral. 3. A denúncia produz efeitos um ano depois do dia em que o Diretor-Geral tiver recebido a notificação. 4. O direito de denúncia previsto neste artigo não pode ser exercido por uma parte contratante antes de passados cinco anos a contar da data em que o presente Protocolo tiver entrado em vigor em relação a essa parte contratante. 5. a) Se uma marca for objeto de um registro internacional que produz efeitos no Estado ou organização intergovernamental denunciante na data em que a denúncia se torna efetiva, o titular desse registro internacional pode depositar um pedido de registro da mesma marca junto da Administração do Estado ou organização intergovernamental denunciante, pedido esse que será tratado como se tivesse sido depositado na data do registro internacional segundo o n.º 4 do artigo 3º ou na data da inscrição da extensão territorial segundo o n.º 2 do artigo 3º ter e, se o registro internacional gozava da prioridade, gozará da mesma prioridade, desde que: i) Esse pedido seja depositado dentro de dois anos a contar da data em que a denúncia se tornou efetiva; ii) Os produtos e serviços enumerados no pedido estejam de fato incluídas na lista de produtos e serviços contida no registro internacional a respeito do Estado ou organização intergovernamental denunciante, e iii)esse pedido cumpra todas as exigências da legislação aplicável, inclusive as exigências relativas às taxas. 14
15 b) As disposições da alínea a) aplicam-se também em relação a qualquer marca que seja objeto de um registro internacional que organização intergovernamental denunciante na data em que a denúncia se torna efetiva e cujo titular, devido à denúncia, já não tem o direito de depositar pedidos internacionais segundo o artigo 2º 1. Artigo 16º - Assinatura; línguas; funções do depositário 1. a) O presente Protocolo será assinado num só exemplar nas línguas espanhola, francesa e inglesa, e será depositado junto do Diretor-Geral quando deixar de estar aberto à assinatura em Madri. Os textos nas três línguas fazem igualmente fé. b) Textos oficiais do presente Protocolo são estabelecidos pelo Diretor-Geral, depois de consultados os governos e organizações interessados, nas línguas alemã, arábica, chinesa, italiana, japonesa, portuguesa e russa, e em quaisquer outras línguas que a Assembléia possa indicar. 2. O presente Protocolo fica aberto à assinatura em Madri até 31 de Dezembro de O Diretor-Geral envia duas cópias, certificadas pelo Governo de Espanha, dos textos assinados do presente Protocolo a todos os Estados e organizações intergovernamentais que podem tornarse partes do presente Protocolo. 4. O Diretor-Geral registra o presente Protocolo junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas. 5. O Diretor-Geral notifica a todos os Estados e organizações intergovernamentais que podem tornar-se ou que são partes do presente Protocolo as assinaturas, os depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão, assim como a entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer modificação do mesmo, qualquer notificação de denúncia e qualquer declaração prevista no presente Protocolo. 15

References: Artigo 1
 artigo 14
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 14
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 14
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 12
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14
 artigo 9
 Artigo 15
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 Artigo 16