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06-2008 Dispe sobre a criao do PCCrditos para A. Merc. ou Bens e T.S.
LEI N 4.159, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Publicao DODF n 114, de 16/06/08 Pgs. . Regulamentada pelo Decreto n 29.396, de 13/8/08 VIDE: Portaria n 323, de 13/8/08 Estabelece cronograma. Portaria n 04, de 04/01/2012 - Estabelece procedimentos. Alteraes: Lei n 4.360, de 15/07/09 DODF de 16/07/09. Lei n 4.444, de 21/12/09 DODF n 246, de 22/12/09 Suplemento. Lei n 4.886, de 13/07/12 - DODF de 30/07/12.
Dispe sobre a criao do programa de concesso de crditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de servios, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAO SABER QUE A CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica institudo o programa de concesso de crditos aos adquirentes de bens e mercadorias e aos tomadores de servios, com o objetivo de incrementar a arrecadao tributria do Distrito Federal por meio de incentivo solicitao de emisso de documentos fiscais. Art. 2 A pessoa fsica ou jurdica adquirente de mercadoria, bem ou servio de transporte interestadual de contribuintes do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS ou tomadora de servio de contribuintes do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISS far jus ao recebimento de crditos do Tesouro do Distrito Federal. Pargrafo nico. O disposto no caput aplica-se somente em caso de fornecedores ou prestadores estabelecidos no Distrito Federal. Art. 3 O beneficirio do programa, adquirente ou tomador, far jus ao valor de at 30% (trinta por cento) do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. 1 Para fins de apurao do crdito a ser concedido aos beneficirios, sero observados: I a proporcionalidade entre o valor do imposto efetivamente devido referente a suas aquisies e o valor total do imposto recolhido pelo contribuinte decorrente de operaes ou prestaes prprias, no trimestre em que ocorreram; NOVA REDAO DADA AO INCISO I DO 1 DO ARTIGO 3 PELA LEI N 4.360, DE 15/07/09 DODF DE 16/07/09. I a proporcionalidade entre o valor do imposto efetivamente devido referente a suas aquisies e o valor total do imposto recolhido pelo contribuinte decorrente de operaes ou prestaes prprias; II em relao a cada documento fiscal, o limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo imposto, guardando igualdade com o percentual a que se refere o caput. NOVA REDAO DADA AO 1 DO ARTIGO 3 PELA LEI N 4.444, DE 21/12/09 DODF DE 22/12/09 SUPLEMENTO. 1 Para fins de apurao do crdito a ser concedido aos beneficirios, sero observados: I a proporcionalidade entre o valor do documento fiscal referente aquisio e o valor total dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador, no respectivo ms, considerados os documentos no cancelados e os com indicao do CPF ou do CNPJ do adquirente; II em relao a cada documento fiscal, o limite de 7,5% (sete inteiros e cinco dcimos por cento) para ICMS e 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento) para ISS;
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III o total dos recolhimentos efetuados para o ms das respectivas aquisies; IV as correes efetuadas pelo contribuinte pelo meio de reenvio do Livro Fiscal Eletrnico para o respectivo ms. 2 Os crditos previstos neste artigo no sero concedidos: I nas operaes e prestaes no sujeitas tributao pelo ICMS ou pelo ISS; II na aquisio de mercadorias sujeitas ao regime de substituio tributria; REVOGADO O INCISO II DO 2 DO ARTIGO 3 PELA LEI N 4.444, DE 21/12/09 DODF DE 22/12/09 - SUPLEMENTO III nas operaes de fornecimento de energia eltrica, combustveis lquidos ou gasosos e lubrificantes, derivados ou no de petrleo, e na prestao de servio de comunicao; IV na prestao de servios bancrios ou financeiros a que se refere o item 15 da lista anexa Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003; V se o adquirente for contribuinte do ICMS ou do ISS, no optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies Simples Nacional, institudo pela Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006; VI se o adquirente ou o tomador for rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta da Unio, dos Estados, dos Municpios ou do Distrito Federal; VII aos tomadores de servios prestados por profissionais autnomos ou sociedades uni profissionais; VIII aos adquirentes de bens e mercadorias de feirante, ambulante ou produtor rural; IX na hiptese de documento: a) inidneo; b) no hbil para acobertar a operao ou prestao; c) que no identifique corretamente o adquirente ou tomador; d) emitido mediante fraude, dolo ou simulao. ACRESCIDO O INCISO X AO 2 DO ART. 3 PELA LEI N 4.444, DE 21/12/09 DODF DE 22/12/09 SUPLEMENTO. X nas operaes ou prestaes de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies Simples Nacional como Microempresas cuja receita bruta seja, no ano calendrio anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). ACRESCIDO O 3 AO ART. 3 PELA LEI N 4.444, DE 21/12/09 DODF DE 22/12/09 - SUPLEMENTO. 3 O disposto no 1, III e IV, observar o prazo para consolidao dos crditos estipulados pelo Poder Executivo. Art. 4 O adquirente ou o tomador devero, para fazer jus aos crditos, promover seu cadastramento no programa a que se refere esta Lei, por meio do stio da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ou nas Agncias de Atendimento da Receita. Pargrafo nico. Daro direito a crdito somente as aquisies realizadas a partir da data do cadastramento a que se refere este artigo. REVOGADO O ARTIGO 4 PELA LEI N 4.360, DE 15/07/09 DODF DE 16/07/09. Art. 5 Os crditos a que se refere esta Lei podero ser utilizados como abatimento do valor do dbito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores IPVA. 1 A transferncia de crditos de que trata esta Lei ser permitida somente entre pessoas fsicas. 2 No ser exigido vnculo entre o possuidor do crdito e os imveis ou veculos a serem contemplados pelo abatimento. 3 No podero utilizar ou transferir crditos os inadimplentes em relao a obrigaes pecunirias, de natureza tributria ou no-tributria, administradas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 4 No sero objeto de abatimento o IPTU ou o IPVA relativos a imvel ou veculo referente ao qual exista dbito vencido.
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5 Sero cancelados e estornados ao caixa do Tesouro do Distrito Federal os crditos no utilizados no prazo de dois anos, contados do ms em que ocorreram as aquisies. ACRESCENTADO O 6 AO ARTIGO 5 PELA LEI N 4.886, DE 13/07/2012 - DODF DE 30/07/2012. 6 As pessoas fsicas ou jurdicas no contribuintes dos impostos a que se refere este artigo podero receber o crdito por meio de depsito em conta corrente ou poupana, mantida em instituio financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficirio cadastrado no programa. Art. 6 Os crditos a que se refere esta Lei no podero ser usados para fins de abatimento de dbitos do IPTU ou do IPVA quando: I o valor fiscal do imvel constante na Pauta de Valores Venais de Terrenos e Edificaes do Distrito Federal para efeito de lanamento do IPTU for igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais); II o valor do veculo constante na Pauta de Valores Venais dos Veculos Automotores do Distrito Federal para efeito de lanamento do IPVA for superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Pargrafo nico. Fica excludo do limite a que se refere o inciso I o imvel utilizado pelo contribuinte para fins predominantemente residenciais. REVOGADO O ARTIGO 6 PELA LEI N 4.444, DE 21/12/09 DODF DE 22/12/09 SUPLEMENTO. Art. 7 Ato do Poder Executivo, atendidas as demais condies previstas nesta Lei: I definir o percentual de que trata o caput do art. 3 em razo da atividade econmica preponderante, do regime de apurao do imposto, do porte econmico ou da localizao do fornecedor ou prestador; II estabelecer cronograma de implementao do programa de que trata esta Lei, em funo da atividade econmica preponderante do fornecedor ou prestador; III disciplinar prazos e forma de disponibilizao, utilizao e transferncia dos crditos. NOVA REDAO DADA AO INCISO III DO ARTIGO 7 PELA LEI N 4.444, DE 21/12/09 DODF DE 22/12/09 SUPLEMENTO. III disciplinar prazos, forma de disponibilizao, utilizao, transferncia e consolidao dos crditos. Art. 8 Ficam criados, para coordenao e gerenciamento do programa, 1 (um) Cargo de Natureza Especial Smbolo CNE-06 e 2 (dois) cargos em comisso Smbolos DFA-12 e DFG-03, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Art. 9 As despesas decorrentes desta Lei correro conta do oramento do Distrito Federal, em programa especfico, a ser alocado na Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 10. O Poder Executivo, no prazo improrrogvel de dezoito meses, contado da data de publicao desta Lei, implantar a nota fiscal eletrnica para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. ACRESCENTADO O ARTIGO 10-A PELA LEI N 4.360, DE 15/07/09 DODF DE 16/07/09. Art. 10-A. Aplicar-se- multa no valor de R$ 50,00 (cinqenta reais), na hiptese de o contribuinte: NOTA: FICA ATUALIZADO PARA R$ 58,66 (CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 10-A CONFORME ATO DECLARATRIO SUREC N 03 DE 19/12/2011 DODF DE 22/12/2011 EFEITOS A PARTIR DE 1/1/2012. NOTA: FICA ATUALIZADO PARA R$ 55,25 (CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 10-A CONFORME ATO DECLARATRIO SUREC N 02 DE 21/12/2010 DODF DE 23/12/2010 EFEITOS A PARTIR DE 1/1/2011. NOTA: FICA ATUALIZADO PARA R$ 52,09 (CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS) O VALOR PREVISTO NESTE ARTIGO 10-A CONFORME ATO DECLARATRIO SUREC N 01 DE 6/1/2010 DODF
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DE 7/1/2010 EFEITOS A PARTIR DE 1/1/2010. I quando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessrios identificao do adquirente; II deixar de informar, no Livro Fiscal Eletrnico LFE, de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados LFPD previsto na legislao especfica, os dados necessrios identificao do adquirente, quando essas informaes constarem no documento fiscal. Pargrafo nico. Nas hipteses a que se referem os incisos I e II do caput, as multas sero aplicadas por documento fiscal ACRESCENTADO O ARTIGO 10-B PELA LEI N 4.360, DE 15/07/09 DODF DE 16/07/09. Art. 10-B. O responsvel contbil do contribuinte, constante do Cadastro Fiscal do Distrito Federal, responde solidariamente pela multa a que se refere o art. 10-A, II, nos termos do art. 1.177, pargrafo nico, da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Cdigo Civil. ACRESCENTADO O ARTIGO 10-C PELA LEI N 4.360, DE 15/07/09 DODF DE 16/07/09. Art. 10-C. A multa prevista no art. 10-A ser revertida para o Fundo de Modernizao e Reaparelhamento da Administrao Fazendria FUNDAF. ACRESCIDO O ART. 10-D PELA LEI N 4.444, DE 21/12/09 DODF SUPLEMENTO N 246, DE 22/12/09. Art. 10-D. Ato do Poder Executivo disciplinar a concesso de crdito ao consumidor que tenha realizado aquisio de mercadorias, bens e servios cujos documentos fiscais no tenham sido regularmente escriturados no Livro Fiscal Eletrnico LFE pelo fornecedor, desde que o consumidor tenha efetuado a respectiva reclamao por meio da internet, no stio da Nota Fiscal Legal (www.notalegal.df.gov.br). REVOGADO O ARTIGO 11 PELA LEI N 4.360, DE 15/07/09 DODF DE 16/07/09. Art. 11. A mesma pessoa fsica ou jurdica somente poder usar, direta ou indiretamente, por qualquer meio ou forma, os crditos previstos nesta Lei para compensar dbitos referentes ao IPTU para at dois imveis ou, ao IPVA, para at dois veculos, todos de sua propriedade ou em relao aos quais mantenha vnculo jurdico de qualquer natureza. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos trinta dias aps sua regulamentao. Art. 13. Revogam-se as disposies em contrrio, em especial a Lei n 4.099, de 15 de fevereiro de 2008. Braslia, 13 de junho de 2008. 120 da Repblica e 49 de Braslia JOS ROBERTO ARRUDA
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