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Timestamp: 2020-02-29 03:05:49+00:00

Document:
OE202001/1153
Remuneração base de 635,07euros
Assegurar a limpeza e conservação das instalações, realiza tarefas de arrumação e distribuição e executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual para as quais se requer esforço físico e conhecimentos práticos; Garantir o funcionamento dos estabelecimentos de ensino em termos de organização, higiene e limpeza, garantir a guarda dos espaços, vigilância e acompanhamento dos alunos, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações decididas no âmbito das atribuições e competências do Município.
Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta 13 Av. Guerra Junqueiro 5180104 FREIXO DE ESPADA À CINTA Bragança Freixo de Espada à Cinta
os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade)
Praceta do Municipio 5180-103 Freixo de Espada à Cinta
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONTRATAÇÃO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO PARA OCUPAÇÃO DE 13 POSTOS DE TRABALHO DA CARREIRA/CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL – ÁREA DE ATIVIDADE – SERVIÇOS GERAIS-AGRUPAMENTO DE ESCOLAS GUERRA JUNQUEIRO
1 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril e conforme o preceituado no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta de 19 de novembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 13 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional – área de atividade – serviços gerais (m/f).
2 — Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 125-A/2019,30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 — De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15/05/2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, “as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.
4 — Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal do Douro sobre a existência de pessoal em requalificação naquela entidade, a qual remeteu Declaração de não constituição da Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA).
5 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para preenchimento do posto de trabalho colocado a concurso e para ocupação de idêntico posto de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
6 — Local de trabalho: Agrupamento de Escolas, Guerra Junqueiro – do Município de Freixo de Espada à Cinta.
7 — Caraterização do posto de trabalho: Assegurar a limpeza e conservação das instalações, realiza tarefas de arrumação e distribuição e executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual para as quais se requer esforço físico e conhecimentos práticos; Garantir o funcionamento dos estabelecimentos de ensino em termos de organização, higiene e limpeza, garantir a guarda dos espaços, vigilância e acompanhamento dos alunos, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações decididas no âmbito das atribuições e competências do Município.
8.1 — De acordo com o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8.2 — Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os candidatos detentores de um vínculo de emprego público, informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
9 — Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a posição remuneratória para o presente procedimento é a 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4, a que corresponde, presentemente, a remuneração base de 635,07euros.
10.1 — Por impossibilidade de ocupação do posto de trabalho no âmbito de anterior procedimento concursal restrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, e de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
10.2 — Podem, ainda, candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei:
a) trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do Município de Freixo de Espada à Cinta;
10.3-Sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
10.4 — Nos termos da alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 — Requisitos do trabalhador:
11.1 — Para a constituição de vínculo de emprego público são os constantes no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei n.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
11.2 — Requisito Habilitacional: de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade)
12 — Formalização de candidatura:
12.1 – A apresentação da candidatura em suporte eletrónico e em suporte de papel é efetuado através do preenchimento do formulário tipo “Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal” (disponível em www.cm-freixoespadacinta.pt/) acompanhado dos seguintes documentos:
b)Identificação dos dados do cartão de cidadão/bilhete de identidade (atualizados) ou cópia do documento ( se preferir);
d) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
e) Documento comprovativo de titularidade de formação adequada;
f) Documentos comprovativos das ações de formação de onde conste a data de realização e duração.
g) Declaração atualizada do serviço onde exerce funções públicas reportada ao prazo para apresentação de candidaturas, onde conste a natureza do vínculo jurídico de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra inserido, posição remuneratória que detém à presente data, a descrição das funções que exerce, bem como as menções de desempenho obtidas nos últimos três anos. 13 — Nos termos do n.º 7 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no ponto anterior, exceto o que consta da alínea d), desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
14 – Na apresentação da candidatura por via eletrónica, através do endereço, geral@cm-fec.pt. a validação é feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo.
14.1 - A apresentação da candidatura em suporte de papel, deve ser entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, sito na Praceta do Município, em Freixo de Espada à Cinta, no horário de atendimento ao público (das 9:00 H às 12:30 H e das 14:00 H às 17:00 H), ou remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura.
15 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto 12.1, determina a exclusão do candidato.
16— Métodos de seleção:
16.1 — Prova de conhecimentos de natureza teórica (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
16.2 — Avaliação Curricular (AC), Entrevista de avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), (nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, os candidatos detentores de vínculo de emprego público que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de
candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado as funções acima descritas, serão sujeitos aos referidos métodos de seleção, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura).
17 — Avaliação Curricular (AC) – visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
18 — Prova de Conhecimentos (PC):
18.1 - Prova de Conhecimentos de natureza teórica (PC) — visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais dos candidatos necessários ao exercício da função caraterizadora a concurso.
18.2 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos –
A Prova de Conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, sem consulta e efetuada em suporte de papel, e pode ser composta por questões de desenvolvimento, questões de escolha múltipla e de questões diretas, terá a duração de 1 hora (uma única fase), e versará sobre a legislação/bibliografia/temáticas abaixo descritas, e às quais deverão ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso até à data da realização da prova de conhecimentos.
18.3 - Temáticas da prova de conhecimentos:
- Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro;
- Regime jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
- Revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
- O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplicada às autarquias locais pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro;
19 — A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas:
OF = (PC x0, 55) + (APx0, 25) + (EPS x 0, 30)
OF = ( AC x0,40)+ ( EAC x0,30)+ (EPSx0,30)
19 — A aplicação dos métodos de seleção bem como a ordenação final dos candidatos terá em atenção o estabelecido no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, no que se refere a candidatos com deficiência.
20 — Considerando razões de celeridade, caso o número de candidatos admitidos seja superior a 100, e de forma a não causar prejuízo à normal atividade dos serviços, os métodos de seleção serão realizados de forma faseada (artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril).
21 — Os métodos de seleção têm caráter eliminatório de “per si“ sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
22 — A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale a desistência do concurso.
23 — A notificação dos candidatos admitidos/excluídos bem como a convocação para os métodos de seleção faz-se de acordo com o previsto nos artigos 10.º, 22.º, 23.º e 24.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
23.1 — A tramitação do procedimento concursal e a aplicação dos métodos de seleção é realizada preferencialmente por meios eletrónicos, de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, redação dada pelo artigo 330.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019).
24 — A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Placar desta autarquia, e disponibilizada na pagina eletrónica da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta www.cm-freixoespadacinta.pt/.
25 — A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Placar desta autarquia, e disponibilizada na página eletrónica da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta www.cm-freixoespadacinta.pt/.
26 — Critérios de ordenação preferencial:
Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Presidente: José Carlos Fernandes, Chefe da Divisão Técnica de Obras, urbanismo e Habitação.
Vogais Efetivos: Susana Maria Durana Valente, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Telma Maria Neto Redondo, Chefe da Divisão de Ação Social, Cultura, Desporto e Tempos Livres.
Vogais Suplentes: Ricardo José Sapage Madeira, Técnico Superior e Paulo Alexandre Araújo Calvão, Técnico Superior.
28 — Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, e ao sistema de valoração final do método, publicitadas no sítio da Internet do Município de Freixo de Espada à Cinta em www.cm-freixoespadacinta.pt.
29 — Política de igualdade — Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 01 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Paços do Município de Freixo de Espada à Cinta, 10 de janeiro de 2020.

References: artigo 11
 artigo 30
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 34
 artigo 86
 artigo 20
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 330
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 9