Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0299_PT.html
Timestamp: 2019-11-14 08:53:14+00:00

Document:
Textos aprovados - Uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento - Terça-feira, 5 de Julho de 2016
Processo : 2015/2105(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0220/2016
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Terça-feira, 5 de Julho de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (2015/2105(INI))
— Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre a situação atual da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, tendo em vista a 10.ª Conferência Ministerial da OMC(1),
– Tendo em conta as suas recomendações à Comissão sobre as negociações referentes à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços de 8 de julho de 2015(2) e de 3 de fevereiro de 2016(3), respetivamente,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),
– Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em Nova Iorque, em 2015,
— Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2015, sobre o impacto externo da política de comércio e de investimento da UE nas iniciativas público-privadas em países terceiros(4),
— Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre uma estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros(5),
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o segundo aniversário do colapso do edifício Rana Plaza e a concretização do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche(6),
— Tendo em conta o Relatório Especial n.º 2/2014 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Os regimes comerciais preferenciais são geridos de forma adequada?»,
— Tendo em conta as Orientações da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
– Tendo em conta o Regulamento da UE sobre a madeira extraída ilegalmente, a Diretiva da UE relativa à divulgação de informações não financeiras, a proposta de regulamento da CE sobre minerais provenientes de zonas de conflito, a cláusula relativa à Transparência nas Cadeias de Abastecimento constante da Lei do Reino Unido contra a Escravatura Moderna e a Lei francesa sobre o Dever de Diligência,
— Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020(7),
— Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a Estratégia «Europa 2020»(8),
— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas(9),
— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais(10),
— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais(11),
– Tendo em conta as diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 24 de junho de 2013,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 7/8 de fevereiro de 2013, as suas Conclusões em matéria de Comércio, de 21 de novembro de 2014, e as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 27 de novembro de 2015,
– Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional sobre o relatório sobre a Transparência, Responsabilidade e Integridade nas instituições da UE,
— Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio,
— Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE),
— Tendo em conta os artigos 207.º, 208.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações,
– Tendo em conta o princípio da coerência das políticas de desenvolvimento, conforme referido no TFUE,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0220/2016),
A. Considerando que o comércio não é um fim em si mesmo, mas um meio de alcançar a prosperidade e a igualdade, promover oportunidades de negócio, o desenvolvimento económico sustentável, o progresso social e a compreensão cultural, aumentar o emprego e melhorar o nível de vida sem aumentar a despesa pública;
B. Considerando que a Política Comercial Comum (PCC) foi profundamente alterada desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009; que o comércio não funciona isoladamente, estando antes ligado a muitas outras políticas e dependente das mesmas; que as negociações relativas aos acordos em matéria de comércio e investimento devem ir além da simples redução de tarifas, dado que atualmente os desafios complexos residem em questões de regulamentação e na convergência das normas internacionais;
C. Considerando que não se realizou um debate sério na União Europeia sobre os custos das políticas de comércio livre (tais como ajustamentos ao nível das indústrias: encerramentos de indústrias, perdas de emprego na indústria transformadora, deslocalização de indústrias inteiras para países terceiros e aumento das importações), nem uma análise global custo/benefício das políticas de comércio livre; que a ausência desse debate franco leva a que várias partes interessadas questionem a lógica e a orientação da política comercial da UE e das políticas da UE em geral, e que um debate honesto teria impedido esse resultado lamentável;
D. Considerando que o excesso de capacidade a nível mundial de indústrias chave e o consequente desequilíbrio comercial começaram a minar a confiança das empresas e das indústrias da UE na solidez da política comercial da UE;
E. Considerando que, em períodos de fraco crescimento económico, o contributo do comércio externo para a recuperação da economia europeia se reveste de uma importância fundamental para a obtenção de resultados concretos e mensuráveis e para a promoção de empregos dignos, do crescimento económico sustentável e da igualdade na Europa e não só;
F. Considerando que a política comercial de nova geração deve dar resposta às preocupações das pessoas sobre a transparência e a participação, o bem-estar e os postos de trabalho, às expectativas das empresas no que toca a uma economia global e interligada, à luta contra a pobreza e à necessidade de garantir uma distribuição mais equitativa dos rendimentos provenientes do comércio, abordar novas questões, como o comércio digital e o papel fundamental das PME;
G. Considerando que as negociações comerciais em curso atraíram cada vez mais a atenção do público para a política comercial da UE e que cada vez mais cidadãos estão interessados na política comercial e se manifestam preocupados quanto à possibilidade de a PCC prejudicar as normas e a regulamentação europeias e nacionais;
H. Considerando que a Comissão assumiu abertamente o compromisso de que nunca nenhum acordo comercial reduzirá os níveis de proteção regulamentar, de que qualquer alteração em termos de níveis de proteção será sempre no sentido de os reforçar e de que o direito de regulamentar será sempre protegido;
I. Considerando que a cooperação regulamentar no âmbito dos acordos comerciais tem de garantir o nível mais elevado de proteção da saúde e segurança, em conformidade com o princípio da precaução previsto no artigo 191.º do TFUE;
J. Considerando que cidadãos, empresas e PME da UE começam a questionar se as grandes associações industriais representam de facto os interesses dos cidadãos da UE, das empresas da UE e, de uma forma geral, da União Europeia;
K. Considerando que a transparência exige que as instituições da UE verifiquem se as posições apresentadas em nome das indústrias da UE refletem na realidade os pontos de vista do setor industrial da UE;
L. Considerando que a política comercial e de investimento da UE deve ser reforçada, garantindo não só resultados benéficos em termos de criação de emprego e riqueza para os cidadãos e as empresas, mas também reforçando os direitos ambientais e sociais e assegurando o mais elevado nível de transparência, envolvimento e responsabilidade, mantendo um diálogo constante com as empresas, os consumidores, os parceiros sociais, as partes interessadas e as autoridades locais e regionais, e estabelecendo orientações claras nas negociações;
M. Considerando que as regras de origem determinam a verdadeira extensão da liberalização do comércio, na medida em que determinam quais os produtos que beneficiam efetivamente de acordos de comércio livre, mas são muitas vezes ignoradas em debates públicos sobre política comercial e não têm, até à data, sido objeto de análise por parte do Parlamento;
N. Considerando que a União Europeia deve ter em conta, na sua política comercial e nas negociações comerciais que conduz, a sensibilidade de determinados setores, nomeadamente do setor agrícola, em termos de abertura do mercado;
O. Considerando que, até 2050, se previa que a UE-28 represente apenas 15 % do PIB mundial, em comparação com 23,7 % em 2013, e que, a partir de 2015, 90 % do crescimento económico mundial é gerado fora da UE e que as taxas de crescimento das economias emergente registam um abrandamento considerável;
P. Considerando que a UE constitui, atualmente, o maior bloco comercial do mundo, controlando um terço do comércio mundial, e que, até 2020, se estima que esta percentagem diminua para cerca de 26 %;
Q. Considerando que outras variáveis, como as alterações demográficas, também terão um impacto negativo na posição da UE no panorama comercial mundial; que se espera que a percentagem da UE na população mundial diminua de 7,1 %, em 2013, para 5,3 %, em 2060;
R. Considerando que os futuros acordos comerciais deverão ter em conta e ser coerentes com as posições exprimidas pelo Parlamento nas suas resoluções sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA);
S. Considerando que o centro da geração de riqueza está claramente a deslocar-se para leste, para a região da Ásia-Pacífico, prevendo-se que a China, que já ultrapassou o Japão e provavelmente ultrapassará os EUA, se torne a maior economia mundial em 2025; que isso é um indicador de que as economias emergentes e os países em desenvolvimento se aproximam do grupo dos países industrializados e atingem o estádio de economias maduras;
T. Considerando que se estima que os fluxos transfronteiriços de capitais, bens, serviços e dados acrescentaram um valor adicional de 7,8 milhões de milhões de dólares à economia global em 2014, enquanto só o valor acrescentado do fluxo de dados cobre 2,8 milhões de milhões de dólares desse total, mais do que os 2,7 milhões de milhões estimados para o comércio de mercadorias;
Adaptação mais rápida à acelerada mutação das tendências no comércio global
1. Acolhe com agrado a nova estratégia da Comissão intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» e, designadamente, o novo enfoque em elementos como a gestão responsável das cadeias de abastecimento, o mercado digital global, o comércio de bens e serviços digitais, o comércio justo e ético e os custos sociais da liberalização do comércio; está convicto de que qualquer futura política comercial deve lutar contra todas as formas de protecionismo, nomeadamente a redução das barreiras não-pautais desnecessárias ao comércio, e garantir acesso a novos mercados, especialmente para as PME; recorda que a liberalização do comércio deve realizar-se de forma adequada, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável; lamenta o atraso da Comissão na apresentação de uma nova estratégia, uma vez que o Parlamento solicitou a apresentação de uma estratégia comercial a médio e longo prazo revista até ao verão de 2012;
2. Está convicto de que, embora os serviços representem 70 % do PIB da UE e venham a garantir 90 % dos futuros empregos, o setor da indústria transformadora da UE é uma parte vital da reindustrialização europeia e que, por conseguinte, a estratégia deve centrar-se mais no papel da indústria transformadora na PCC; exorta a Comissão a trabalhar com os parceiros comerciais para assegurar que os seus mercados estejam mais abertos às empresas da UE, em particular nos setores dos transportes, telecomunicações e contratos públicos, considerando que as suas empresas estrangeiras ainda beneficiam de um grande acesso ao mercado interno da UE;
3. Reconhece que a política comercial da UE é da máxima importância geopolítica e económica para a Europa com vista a moldar a globalização, fortalecer as normas internacionais e aumentar o acesso aos mercados estrangeiros; observa que as regras internacionais serão definidas por outros, se não atuarmos agora; salienta que, dado o estatuto da UE como a maior economia mundial, o comércio sustentável e responsável é o seu principal instrumento político tanto para o apoio aos interesses, investimentos e empresas europeus como para a promoção dos valores europeus no estrangeiro, favorecendo simultaneamente o crescimento económico e o investimento e criando postos de trabalho na UE; apoia o objetivo da Comissão de reforçar as sinergias entre a política comercial e as políticas relativas ao mercado interno e recomenda que estas políticas deem prioridade às medidas com vista à criação de emprego;
4. Congratula-se com a promessa da Comissão de que nenhum acordo de comércio reduzirá as conquistas materializadas pelas normas europeias em matéria de proteção dos consumidores, inclusive no contexto da revolução digital; salienta que o Parlamento continuará a verificar atentamente se as negociações em curso respeitam esta promessa;
5. Sublinha a ligação entre o mercado único e a política comercial da UE, que devem ser totalmente compatíveis entre si e com as políticas e os valores da União em geral; considera que o comércio mundial aberto, responsável e livre, baseado em regras mundiais eficazes, transparentes e sólidas é essencial para que o mercado único realize totalmente o seu potencial, funcionando, crescendo e trabalhando para o benefício mútuo dos cidadãos, dos consumidores e das empresas, em particular das pequenas e médias empresas; recorda que a abertura do comércio conduz a um aumento da produtividade, incentiva uma competitividade externa redobrada e é já responsável por quase um em cada sete postos de trabalho no mercado único, além dos seus importantes benefícios para os consumidores;
6. Insta a Comissão a atualizar regularmente a sua estratégia comercial e de investimento e, a partir de 2017, a apresentar publicamente, de dois em dois anos, um relatório de execução pormenorizado ao Parlamento a fim de assegurar que cumpre o prometido; insta a Comissão a incluir nesses relatórios os progressos realizados nas negociações comerciais em curso e a aplicação dos acordos comerciais em vigor;
7. Insta a Comissão a ser diligente nos seus procedimentos, de modo a que os acordos comerciais negociados possam ser enviados ao Parlamento dentro de um curto espaço de tempo, permitindo, consequentemente, que sejam aplicados a título provisório ou que entrem em vigor mais rapidamente;
Uma política comercial transparente e mais voz para os cidadãos
8. Congratula-se com a crescente transparência e abertura da Comissão em todas as fases das negociações comerciais e apoia a sua iniciativa em matéria de transparência da TTIP; reconhece que, depois de várias solicitações do Parlamento, a Comissão aumentou a transparência das negociações, proporcionando a todos os deputados ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais o acesso a documentos confidenciais das negociações e facultando mais informações às partes interessadas; relembra que o acesso alargado a informações confidenciais por parte dos deputados ao Parlamento nas negociações da TTIP reforçou o controlo parlamentar, permitindo, desta forma, ao Parlamento assumir ainda em melhores condições a sua responsabilidade no âmbito da PCC; solicita, por conseguinte, a ampliação da iniciativa da Comissão em matéria de transparência de forma a alargar a total transparência e possibilidade de escrutínio do público a todas as negociações comerciais em curso e a consultar os países parceiros, com vista a promover os padrões mais elevados de transparência e assegurar que se trata de um processo recíproco, em que a posição de negociação da UE não seja comprometida, e que o acordo seja concluído com o nível de transparência pretendido no âmbito de negociações com potenciais parceiros; salienta que o nível substancial de transparência pode reforçar o apoio global ao comércio baseado em regras;
9. Insta o Conselho a publicar todos os mandatos de negociação anteriormente aprovados e futuros, sem demora;
10. Exorta a Comissão a assegurar uma forte e equilibrada participação da sociedade civil e dos parceiros sociais, incluindo através de campanhas de consulta e comunicação adequadas, públicas e em linha, a fim de melhorar o conteúdo da política comercial da UE e orientá-la no sentido da defesa dos direitos do cidadão, reforçando assim a sua legitimidade;
11. Salienta que, no contexto do atual debate sobre o âmbito das negociações comerciais, a cooperação a nível regulamentar deve preservar a primeira função da regulamentação, a saber, perseguir o interesse público; salienta que a cooperação reforçada entre as entidades reguladoras deverá facilitar o comércio e o investimento através da identificação de barreiras técnicas desnecessárias ao comércio e de formalidades ou encargos administrativos duplicados ou redundantes, que afetam desproporcionadamente as PME, não comprometendo, porém, os procedimentos técnicos relacionados com normas e regulamentos ou procedimentos fundamentais, preservando as normas europeias em matéria de saúde, segurança, consumo, trabalho, legislação social e ambiental e diversidade cultural, e respeitando plenamente o princípio de precaução e a autonomia regulamentar das autoridades nacionais, regionais e locais; lembra que os mecanismos correspondentes têm de basear-se numa melhoria da troca de informações e da adoção e aplicação de normas técnicas internacionais e conduzir a uma maior convergência, sem minar ou atrasar, em caso algum, os processos decisórios democraticamente legitimados de qualquer parceiro comercial; incentiva a utilização e a criação de novas normas técnicas internacionais, baseadas em avaliações de impacto, e todos os esforços com o objetivo de garantir a plena participação dos nossos parceiros comerciais nos organismos internacionais de normalização; não considera, porém, que a ausência de uma norma internacional comum seja impeditiva de um reconhecimento mútuo de equivalência, se for caso disso, nem de envidar esforços para a definição de normas técnicas transatlânticas comuns;
12. A fim de garantir a transparência e a preservação dos interesses comerciais da UE, solicita à Comissão que, ao realizar consultas junto do setor industrial sobre as iniciativas comerciais, vele por que as associações da UE representem, de facto, os interesses comerciais da UE, refletindo os interesses genuínos das indústrias nacionais; salienta que, sempre que possível, os documentos das instituições da UE devem ser publicados, porquanto a transparência é crucial para obter o apoio público ao PCC; exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Provedor de Justiça Europeu de julho de 2015, designadamente no que respeita ao acesso aos documentos relativos a todas as negociações;
Maior coerência entre os objetivos comerciais da UE e outros aspetos da sua política externa em matéria de comércio para o desenvolvimento
13. Relembra que a PCC deve ser conduzida no contexto dos princípios e objetivos da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 21.º do TUE e no artigo 208.º do TFUE e promover os valores defendidos pela UE, como definido no artigo 2.º do TUE; recorda que cumpre assegurar a coerência entre as políticas externas e as políticas internas com uma dimensão externa; salienta que a UE tem a obrigação jurídica de respeitar os direitos humanos e deve promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países envolvidos em trocas comerciais; considera que a UE tem a responsabilidade de realizar todos os esforços necessários para prever, prevenir e combater qualquer potencial impacto negativo causado pela sua PCC através da realização regular de avaliações de impacto ex ante e ex post sobre os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável e, consequentemente, rever acordos comerciais, conforme necessário; recorda que só um comércio justo e devidamente regulamentado, quando alinhado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), poderá reduzir as desigualdades e fomentar o desenvolvimento; relembra que os ODS incluem várias metas relacionadas com o comércio, numa série de domínios políticos, e que uma das metas mais concretas consiste em aumentar as exportações dos países em desenvolvimento, com vista a duplicar a quota-parte das exportações globais dos países menos desenvolvidos (PMD) até 2020;
14. Congratula-se com o grande decréscimo, desde 1990, no número de pessoas que vivem na pobreza absoluta, conforme definido pelo Banco Mundial; observa, no entanto, que são necessários mais esforços para catalisar o investimento tanto público como privado nos países menos desenvolvidos a fim de proporcionar os quadros institucionais e infraestruturais que lhes permitirão tirar mais partido dos benefícios que resultam do comércio, e ajudar a diversificar as suas economias e a integrar cadeias de valor mundiais e permitindo que se especializem em produtos de maior valor acrescentado;
15. Regista as comunicações feitas pela Comissão, tendo em vista reforçar o desenvolvimento sustentável e promover os direitos humanos, as normas laborais e sociais e a sustentabilidade ambiental a nível mundial através dos seus acordos comerciais e de investimento, mas solicita contudo ações concretas com vista à plena implementação e execução dos correspondentes capítulos; partilha o ponto de vista da Comissão de que a UE tem uma responsabilidade especial no que se refere ao impacto das suas políticas comerciais nos países em desenvolvimento e, em particular, nos PMD;
16. Considera que a migração constitui um dos principais desafios enfrentados pela UE no século XXI; salienta que garantir a coerência política do comércio e investimento da UE é fundamental para fazer face às causas da migração; lamenta que este aspeto não seja suficientemente abordado na estratégia «Comércio para todos»;
17. Considera que o objetivo das zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas (ZCLAA) – em especial no caso dos países parceiros que enfrentam crises económicas – deve ser, acima de tudo, alcançar melhorias tangíveis e sustentáveis das condições de vida dos cidadãos;
18. Sublinha que as disposições em matéria de direitos humanos, normas sociais e ambientais, compromissos relativamente aos direitos laborais baseados nas convenções fundamentais da OIT e na responsabilidade social das empresas (RSE), incluindo os princípios da OCDE para as empresas multinacionais e os Princípios da ONU relativos às Empresas e aos Direitos Humanos, devem ser vinculativos e devem constituir elementos essenciais dos acordos comerciais da UE, mediante compromissos vinculativos; insta a Comissão a incluir capítulos sobre o desenvolvimento sustentável em todos os acordos comerciais e de investimento da UE; considera que, a fim de tornar estas disposições sobre desenvolvimento sustentável vinculativas, impõe-se implementar uma «abordagem de três etapas», com consultas ao governo, grupos consultivos internos e painéis de especialistas, recorrendo à OIT e, em última instância, à disposição geral para a resolução de litígios do acordo utilizada para resolver litígios que admitem a possibilidade de sanções pecuniárias; sublinha que as normas laborais e ambientais não se limitam aos Capítulos Comércio e Desenvolvimento Sustentável e que devem ser efetivas em todas os domínios dos acordos comerciais;
19. Sublinha a importância de assegurar mecanismos de salvaguarda eficazes nos acordos comerciais; apela, ao mesmo tempo, à inclusão de um mecanismo eficaz de execução no tocante aos direitos laborais e ambientais a que não se aplique a cláusula dos direitos humanos; exorta a Comissão a definir um processo estruturado e despolitizado em que as consultas junto de um parceiro por suspeita de violação das obrigações decorrentes dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável tenham de ser lançadas de acordo com critérios claros;
20. Salienta a participação da sociedade civil nos acordos de comércio livre (ACL) e a possibilidade de utilizar meios de comunicação mais avançados que facilitem a participação da sociedade civil;
21. Reitera a importância de observar as normas europeias e internacionais sobre o Comércio de Armas, nomeadamente o Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas e o Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas; salienta que a política comercial da UE é um instrumento de diplomacia económica que pode também contribuir para resolver as causas profundas do terrorismo; salienta que a eficácia da legislação relativa ao controlo das exportações é igualmente um aspeto determinante da política comercial da UE; insta, neste contexto, a Comissão a atualizar a legislação da UE em matéria de controlo das exportações de dupla utilização, para perseguir os objetivos estratégicos e os valores universais da UE;
22. Relembra que a OIT estima que 865 milhões de mulheres em todo o mundo poderiam contribuir de forma mais robusta para o crescimento económico se fossem mais apoiadas; observa que as empresas detidas por mulheres representam uma alavanca subutilizada para impulsionar a competitividade, acelerar as atividades empresariais e apoiar o crescimento; afirma que a política comercial pode ter diferentes impactos em termos de género em todos os setores da economia e que são necessários mais dados sobre género e comércio; observa que a Comissão não aborda a dimensão do género nos acordos comerciais na sua Comunicação intitulada «Comércio para todos»; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de usar as negociações comerciais como um instrumento para promover a igualdade de género em todo o mundo e de garantir que tanto as mulheres como os homens beneficiem das vantagens da liberalização do comércio e estejam protegidos dos seus efeitos negativos; entende que, para atingir este objetivo, a Comissão deve certificar-se de que a perspetiva de género é incluída, horizontalmente, em todos os futuros acordos comerciais e monitorizar o impacto dos acordos comerciais em vigor sobre questões do género;
23. Congratula-se com o anúncio da Comissão de que tenciona proceder a uma revisão intercalar do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) em que avalie, em particular, a possibilidade de alargar as preferências também aos serviços no âmbito desse sistema; sublinha, simultaneamente, que as SPG, nomeadamente os regimes TMA e SPG+, são ferramentas que permitem defender valores fundamentais, devendo ser implementadas e acompanhadas eficazmente;
Cadeias de valor mundiais transparentes que respeitam as normas e os valores fundamentais em todo o mundo
24. Reconhece que a internacionalização do sistema de produção mundial contribuiu para novas oportunidades para o desenvolvimento económico e para uma saída da pobreza através do emprego para centenas de milhões de pessoas; relembra que, segundo a OIT, cerca de 780 milhões de mulheres e homens ativos não ganham o suficiente para superar o limiar da pobreza; sublinha que a expansão das cadeias de valor mundiais criou oportunidades de emprego, mas que a fraca aplicação da legislação laboral em vigor e das normas de segurança no trabalho – introduzidas com vista a proteger os trabalhadores contra um horário de trabalho esgotante e condições de trabalho inaceitáveis – nos países fornecedores continua a ser uma questão premente; observa que as cadeias de valor mundiais impeliram também algumas empresas fornecedoras a não respeitarem a legislação laboral, a deslocalizarem as suas atividades comerciais para fora da UE, a obrigarem os empregados a trabalhar em condições inaceitáveis e de insegurança, a exigirem um horário de trabalho esgotante e a negarem aos trabalhadores os seus direitos fundamentais; relembra que estas práticas criam uma situação de concorrência desleal em relação aos fornecedores que cumprem a legislação laboral e as normais laborais e ambientais internacionais e aos governos que querem melhorar os salários e os níveis de vida; convida a Comissão a analisar o impacto da expansão das cadeias de valor mundiais e a apresentar propostas concretas com vista a melhorar as respetivas condições, em estreita cooperação com a OIT e a OCDE; salienta que a maior integração da UE nas cadeias de valor mundiais deve nortear-se por dois princípios: a proteção do modelo social e regulamentar europeu e a garantia e criação de crescimento sustentável e equitativo e de postos de trabalho dignos na UE e para os seus parceiros; reconhece que a globalização das cadeias de valor aumenta o conteúdo de elementos importados quer na produção interna quer nas exportações, aumentando assim, substancialmente, o custo das medidas protecionistas;
25. Considera que a política comercial deve contribuir para garantir um processo de produção transparente ao longo da cadeia de valor, assim como o cumprimento das normas ambientais, sociais e de segurança fundamentais; convida a Comissão a promover iniciativas relativamente a normas em matéria de devida diligência para a cadeia de abastecimento; congratula-se com a vontade da Comissão de colaborar estreitamente com a OIT e a OCDE, a fim de desenvolver uma abordagem global para melhorar as condições de trabalho especialmente no setor do vestuário; sublinha a importância de identificar e avaliar novas oportunidades, a nível setorial ou geográfico, de criar mais iniciativas responsáveis em matéria de cadeias de abastecimento; aguarda com expetativa a comunicação da Comissão sobre a RSE;
26. Insta a Comissão a avançar com o Quadro abrangente de Política de Investimento para o Desenvolvimento Sustentável elaborado pela CNUCED;
27. Solicita que a Ajuda ao Comércio e a assistência técnica se centre na capacitação dos produtores mais pobres, das micro e das pequenas empresas, das cooperativas e das mulheres, assim como na igualdade de género, de modo a aumentar os benefícios resultantes de oportunidades comerciais em mercados locais e regionais;
28. Exorta a Comissão a elaborar legislação com o objetivo de proibir a importação de bens cuja produção assente em qualquer forma de trabalho forçado ou escravidão moderna e, entretanto, a reforçar, por razões éticas, os controlos sobre as cadeias de abastecimento e as importações;
29. Salienta que uma melhor proteção de todo o espetro dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e uma aplicação mais eficaz se revestem de uma importância fundamental para uma maior integração nas cadeias de valor mundiais;
30. Solicita à Comissão que ajude todos os países em desenvolvimento a tirar pleno e eficaz partido de todas as flexibilidades incorporadas no Acordo TRIPS, reconhecidas e enunciadas na Declaração de Doha sobre o Acordo de TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001, com vista a assegurar que possam fornecer acesso a medicamentos essenciais a preços acessíveis, ao abrigo dos seus programas nacionais de saúde pública; recorda ao Conselho, nesse contexto, que deve cumprir os seus compromissos incluídos na Declaração de Doha, assegurando que a Comissão garanta explicitamente o acesso aos medicamentos aquando das negociações sobre disposições relativas a produtos farmacêuticos no âmbito de futuros acordos comerciais bilaterais ou regionais com países em desenvolvimento, ou quando países em desenvolvimento deem início à adesão à OMC; saúda o apoio da Comissão ao pedido de alargamento da propriedade intelectual farmacêutica apresentado pelos PMD mas lamenta a decisão final do Conselho TRIPS da OMC de conceder apenas um prazo de 17 anos;
31. Congratula-se com a atenção dada ao comércio justo na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos» e insta a Comissão a honrar com caráter prioritário os seus compromissos de usar a estrutura existente para a implementação de acordos de livre comércio com o objetivo de promover o comércio justo, fomentar regimes de comércio justo para os pequenos produtores de países terceiros através das delegações da UE e desenvolver ações de sensibilização na UE como a instituição de um prémio «Cidade da UE do Comércio Justo e Solidário»;
32. Considera que as novas tecnologias e a Internet proporcionam novas ferramentas para a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento;
33. Recorda o papel desempenhado pelos serviços bancários no desenvolvimento do comércio e do investimento; insta a UE a apoiar a promoção do acesso aos serviços bancários nos países em desenvolvimento;
34. Congratula-se com o anúncio da Comissão da modernização das regras de origem, dado que estas constituem uma barreira comercial cada vez mais forte, num contexto de modelos comerciais dominados por cadeias de valor globais; salienta que a modernização das regras de origem deve ser uma questão prioritária em todos os ACL que a União negoceia; exorta a Comissão a desenvolver especiais esforços em prol de regras de origem flexíveis, incluindo requisitos menos exigentes de valor acrescentado e alteração da sub-posição no sistema harmonizado;
Tornar o controlo, a avaliação e o acompanhamento dos acordos existentes uma prioridade crucial da política comercial da UE
35. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão para uma parceria reforçada com o Parlamento e as partes interessadas tendo em vista a aplicação de acordos comerciais; salienta que o Parlamento precisa de estar envolvido e cabalmente informado, de forma atempada, em todas as fases do processo, incluindo a aplicação, mormente através de uma consulta sistemática ao Parlamento antes da elaboração dos projetos de mandato de negociação; realça que a Comissão tem a obrigação de informar o Parlamento sobre as suas atividades relativas à aplicação, ao controlo e ao acompanhamento dos acordos comerciais e de investimento;
36. Insta a Comissão a não solicitar a aplicação provisória dos acordos comerciais, incluindo os capítulos comerciais dos acordos de associação, antes de o Parlamento dar a sua aprovação; relembra que tal comprometeria gravemente os direitos do Parlamento e criaria uma incerteza jurídica potencial em relação aos restantes signatários do acordo e aos operadores económicos em causa; recorda e saúda os compromissos da Comissária para o Comércio a este respeito, mas insta veementemente a formalizar este entendimento no novo acordo interinstitucional;
37. Considera que, no caso dos acordos mistos, a prática já testada em que um acordo é aplicado apenas a título provisório após o Parlamento ter dado a sua aprovação enquanto aguarda a ratificação dos parlamentos nacionais é o melhor equilíbrio em termos de controlo democrático e de eficiência;
38. Reitera que o controlo, a avaliação e o acompanhamento dos acordos existentes devem tornar-se uma prioridade fundamental da PCC; insta a Comissão a reafetar recursos adequado por forma a permitir que a DG Comércio acompanhe melhor os acordos comerciais que têm de ser aplicados tendo em conta a crescente agenda de negociações; exorta a Comissão a estabelecer indicadores específicos a fim de assegurar o acompanhamento da aplicação dos acordos comerciais e a apresentar publica e regularmente um relatório anual de execução substancial e pormenorizado ao Parlamento em que apresente, por exemplo, o desempenho das indústrias da UE e o impacto dos acordos nos diferentes setores e nas respetivas partes de mercado;
39. Convida a Comissão a melhorar a qualidade e o rigor das avaliações ex ante e ex post com base numa metodologia revista; salienta a necessidade de apresentar sempre uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente da sustentabilidade para as iniciativas de política comercial, em especial à luz da recente recomendação do Provedor de Justiça relativamente à queixa 1409/201/JN sobre o ACL UE-Vietname; salienta que as avaliações devem incluir, no mínimo, os setores económicos sensíveis, os direitos humanos, sociais e ambientais, a par da agricultura e das produções locais nas regiões ultraperiféricas (RUP); manifesta preocupação relativamente à falta de avaliações intercalares e ex post e à baixa qualidade das avaliações em curso, como indicado no Relatório Especial n.º 02/2014 do Tribunal de Contas Europeu; reitera a necessidade de realizar avaliações intercalares e ex post de qualidade mais elevada no tocante a todos os acordos comerciais, a fim de que os decisores políticos, as partes interessadas e os contribuintes europeus possam avaliar se os acordos comerciais alcançaram os resultados esperados; solicita à Comissão que forneça dados sobre o impacto dos acordos comerciais celebrados, especialmente no que respeita às PME, à criação de empregos dignos, aos direitos humanos e ao ambiente, incluindo nos países parceiros, e que apresente medidas adicionais para assegurar que os benefícios do comércio revertam a favor dos países em desenvolvimento;
40. Insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre o regime dual de preços e outras práticas de distorção de preços de importantes parceiros comerciais da UE, dando particular atenção aos recursos energéticos, e indicando o impacto económico dessas práticas na economia da UE e as medidas tomadas pela Comissão para erradicar essas práticas, ao nível bilateral, multilateral e da OMC; apela a que a Comissão faça todos os possíveis para abolir a prática dos preços duais e outras práticas de distorção de preços nas suas relações de comércio com todos os seus parceiros comerciais;
Intensificação do comércio mundial através de uma abordagem no âmbito da OMC
41. Salienta que o sistema de comércio multilateral consagrado na OMC continua a ser a melhor opção para garantir um sistema aberto, justo e baseado em normas, que tenha em conta e equilibre a multiplicidade de interesses dos seus membros; reitera que o Parlamento é um convicto defensor da agenda multilateral; acolhe favoravelmente a conclusão das negociações sobre o Acordo de Facilitação do Comércio que contribuirá para simplificar e modernizar os procedimentos alfandegários em muitos países, tornando-se mais fácil, por sua vez, os países em desenvolvimento integrarem o sistema de comércio mundial; solicita a rápida e correta aplicação do acordo por todas as partes;
42. Observa que foram feitos progressos limitados na 10.ª Conferência Ministerial da OMC em Nairobi, em 2015; reconhece as diferenças entre os membros da OMC no que toca à forma de proceder em relação à Ronda de Doha, incluindo a necessidade de considerar novas abordagens para resolver questões pendentes sob o prisma dos vários interesses nos países em desenvolvimento e nos PMD, registando simultaneamente a acrescida responsabilidade das economias emergentes tendo em vista a conclusão da Ronda de Doha; saúda o compromisso da UE no sentido de atribuir 400 milhões de euros em financiamento durante cinco anos para apoiar os países em desenvolvimento, nomeadamente os PMD, no âmbito dos seus esforços com vista à implementação do Acordo de Facilitação do Comércio; regista o interesse de alguns membros da OMC em começar a abordar novas áreas de negociação, tais como, nomeadamente, o investimento, o setor empresarial do Estado, a concorrência e o comércio digital; entende que os resultados da Conferência Ministerial de Nairobi proporcionam uma oportunidade para conferir uma nova vitalidade à função de negociação da OMC; incentiva a Comissão a assumir a iniciativa de reforma e reforço da OMC, inclusivamente através do reforço da coordenação com a OIT e outras agências da ONU para o ambiente e os direitos humanos, por forma a garantir maior inclusão, eficácia, transparência e responsabilização; recorda o papel crucial da ajuda ao comércio (AaC) no reforço das capacidades no domínio do comércio e na assistência técnica aos países em desenvolvimento e PMD; insta, a este respeito, a UE e os Estados-Membros a comprometerem-se com o aumento da ajuda ao comércio (AaC), permitindo aos países em desenvolvimento beneficiar de uma maior percentagem do valor acrescentado das cadeias mundiais de valor; insta a Comissão a abordar a questão do comércio justo e ético aquando da próxima revisão da estratégia de AaC;
43. Considera que as negociações multilaterais, de preferência no âmbito da OMC – tais como o Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ITA), o Acordo relativo aos Produtos Ambientais e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) – oferecem uma oportunidade de reanimar o progresso ao nível da OMC mas mantendo apenas uma porta aberta para que os membros interessados da OMC possam aderir; acredita firmemente que, sempre que possível, tais acordos devem ter ambição suficiente para serem aplicados com base na nação mais favorecida entre todos os membros da OMC e que devem agir como elementos de construção de futuros acordos multilaterais; salienta que a política comercial deve ser igualmente utilizada como instrumento para aumentar a competitividade dos produtos benéficos para o ambiente, no que se refere à sua utilização e aos métodos de produção; sublinha a importância de a iniciativa «Produtos Verdes» se tornar multilateral e de ponderar se os acordos comerciais podem conceder preferências privilegiadas aos bens ambientais genuínos; sublinha que o TiSA pode constituir uma oportunidade para reanimar o progresso em matéria de comércio de serviços ao nível da OMC;
44. Apela a uma dimensão parlamentar forte e eficaz da OMC, a fim de reforçar a transparência da organização e fortalecer e garantir a legitimidade democrática do comércio mundial; insta a OMC a fazer pleno uso da Conferência Parlamentar sobre a OMC, assegurando que os parlamentares tenham acesso a todas as informações de que necessitam para cumprir a sua função de supervisão de modo eficaz e contribuir de forma significativa para as políticas comerciais;
Uma abordagem adaptada na escolha de futuras negociações de ACL
45. Insta a Comissão a concentrar-se, de forma equilibrada e no devido respeito da reciprocidade e das vantagens mútuas, na conclusão das negociações comerciais em curso e a avaliar o possível impacto cumulativo, nomeadamente no que toca aos produtos sensíveis afetados por contingentes ou liberalizações no âmbito das negociações em curso e de acordos comerciais já celebrados; solicita que os atuais e potenciais impactos dos acordos comerciais já celebrados sejam avaliados e comunicados de forma mais eficaz, por forma a encontrar um equilíbrio adequado entre a proteção de setores agrícolas sensíveis e a promoção dos interesses ofensivos da União enquanto um dos maiores exportadores de alimentos agrícolas, considerando a fixação de períodos de transição e contingentes apropriados, bem como, nalguns casos, exclusões, para os produtos mais sensíveis; recorda à Comissão a necessidade de efetuar exercícios de definição e estudos de avaliação da sustentabilidade do impacto ex ante imparciais e sem preconceitos, tendo em conta os interesses da União, antes de adotar projetos de mandato de negociação;
46. Considera ser essencial, antes de mais, assegurar que as negociações comerciais concluídas com êxito sejam ratificadas o mais rapidamente possível; apela, em particular, à celebração de acordos com o Canadá e Singapura, a fim de assegurar a abertura de dois grandes mercados que serão vitais para os futuros interesses das empresas da UE; apela ainda a um debate informado na UE durante os debates políticos;
47. Sublinha que é de extrema importância, em todas as negociações comerciais da UE, perseguir questões sensíveis e interesses ofensivos essenciais, tais como a proteção dos investimentos, a eliminação das barreiras não-pautais desnecessárias ao comércio, o reconhecimento e a proteção das indicações geográficas (IG) e dos direitos laborais, a melhoria do acesso aos contratos públicos – nomeadamente no contexto das atuais conversações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI) e o acordo de comércio livre UE-Japão – assegurando empregos dignos e de qualidade, integrando as PME nas cadeias de valor globais, excluindo os serviços públicos e audiovisuais, e garantindo juridicamente o direito de regulamentar ao negociar os ACL, enquanto parte integrante de pacotes ambiciosos, equilibrados e abrangentes;
48. Reitera que as negociações comerciais devem seguir uma estratégia comercial regional adaptada e assegurar a total coerência com a integração regional, especialmente com a Ásia, África e América Latina, identificadas pela Comissão como regiões fundamentais para os interesses económicos europeus, sem prejuízo do papel fundamental desempenhado pela parceria estratégica UE-EUA; exorta a Comissão a encetar imediatamente as negociações tendo em vista um acordo de investimento com Taiwan; relembra que a UE e a América Latina são aliados naturais com uma população combinada de mil milhões de pessoas que geram um quarto do PNB mundial; salienta que o potencial desta parceria não tem sido suficientemente aproveitado; congratula-se com o facto de a nova estratégia comercial e de investimento da Comissão dar particular atenção à América Latina; insta a Comissão a tirar maior partido da atual dinâmica das negociações comerciais com a Mercosul, por forma a alcançar um acordo abrangente, equilibrado e ambicioso; apoia a modernização dos acordos com o México e o Chile; solicita que seja dado um novo ímpeto à negociação dos ACL com a Austrália e a Nova Zelândia e recorda a importância de a UE desenvolver relações comerciais com a Índia devido ao enorme potencial deste mercado; insta a Comissão a revitalizar as negociações com a Malásia e a iniciar negociações com a Indonésia logo que possível, após a conclusão das discussões preparatórias de uma parceria económica abrangente;
49. Sublinha que, no contexto dos atuais desafios, deve ser dada especial atenção ao quadro pós-Cotonou, realçando a sua ligação com as cláusulas de direitos humanos contidas nos APE, e ao apoio à criação de uma zona de comércio livre continental para África, que impulsione a estabilidade, a integração regional, o crescimento local, o emprego e a inovação; recorda a necessidade de a UE assegurar a estabilidade nos países vizinhos e apela a uma melhor integração económica e comercial, realizando, a esse respeito, uma célere e adequada aplicação dos ACLAA com a Ucrânia, a Geórgia e a República da Moldávia, a par de progressos concretos no que se refere a Tunísia, Marrocos e Jordânia;
50. Exorta a Comissão a assegurar a plena participação das empresas em todas as fases das negociações comerciais, mediante consultas às associações nacionais, em paralelo com consultas a associações de cúpula da UE e a juntar ao texto do acordo comercial negociado uma lista que indique claramente o resultado das negociações para os diferentes setores e as razões das escolhas feitas pela Comissão;
Oposição à concessão do estatuto de economia de mercado (EEM) à China e necessidade de instrumentos de defesa comercial (IDC) eficazes
51. Realça que as novas medidas de liberalização do comércio – que podem conduzir a práticas comerciais e de concorrência desleais entre os países relativamente às barreiras não pautais (BNP), aos direitos laborais e ambientais e às normas de saúde pública – exigem que a UE seja capaz de responder, de forma ainda mais eficaz, às práticas comerciais desleais e garanta condições concorrenciais equitativas; sublinha que os instrumentos de defesa comercial (IDC) devem continuar a ser um componente indispensável da estratégia comercial da UE e devem permitir melhorar a sua competitividade, restabelecendo, sempre que necessário, as condições para uma concorrência leal; relembra que a atual legislação em matéria de defesa comercial da UE remonta a 1995; salienta que o sistema de defesa comercial da União precisa urgentemente de ser modernizado sem o enfraquecer; observa que a legislação da UE em matéria de defesa comercial deve ser mais eficaz e mais acessível às PME e adaptar-se aos desafios e aos padrões comerciais atuais, que as investigações devem ser mais curtas e a transparência e a previsibilidade devem ser reforçadas; lamenta que a proposta de modernização dos IDC tenha sido bloqueada no Conselho, o qual foi incapaz de apresentar este texto legislativo essencial; lamenta que a Comissão não faça qualquer referência à necessidade de modernização dos IDC na sua Comunicação intitulada «Comércio para todos»; insta o Conselho a quebrar o impasse no que respeita à modernização dos IDC de forma urgente, com base na posição do Parlamento, especialmente numa altura em que a China solicita com firmeza o reconhecimento do EEM;
52. Reitera a importância da parceria da UE com a China, no âmbito da qual o comércio livre e equitativo e o investimento desempenham um papel importante; está convicto de que, enquanto a China não cumprir os cinco critérios necessários para poder ser considerada uma economia de mercado, a UE deve utilizar uma metodologia excecional, no âmbito dos seus inquéritos antidumping e antissubvenções relativos às importações chinesas, quando determinar a comparabilidade dos preços, respeitando e aplicando plenamente as partes da secção 15 do Protocolo de Adesão da China que deixam margem suficiente para a aplicação de uma metodologia excecional; convida a Comissão a apresentar uma proposta em conformidade com este princípio e recorda a necessidade de coordenar de perto esta matéria com os demais parceiros da OMC;
53. Insta a Comissão a não tomar quaisquer medidas a esse respeito sem efetuar previamente uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente que dê resposta a todos os possíveis efeitos e consequências sobre o emprego e o crescimento sustentável em todos os setores da UE e os possíveis efeitos e consequências para o ambiente;
Maior coerência entre as políticas comercial e industrial da UE e melhor proteção em matéria de DPI
54. Considera necessário fazer mais para dar resposta às necessidades das indústrias europeias de forma abrangente e que a indústria transformadora é, com frequência, descurada em relação ao setor dos serviços; realça que a política comercial deve garantir condições de concorrência equitativas à indústria europeia, proporcionar acesso a mercados novos e emergentes e facilitar a convergência ascendente das normas, reduzindo em simultâneo a dupla certificação; insta a Comissão a assegurar a coerência entre as políticas comercial e industrial da UE e a promover o desenvolvimento e a competitividade da indústria europeia fazendo particular referência à estratégia de reindustrialização;
55. Destaca o papel central desempenhado pelas regras de origem na identificação das indústrias que beneficiam ou são prejudicadas pelos ACL da UE; reconhecendo que as regras de origem não foram, até à data, cabalmente analisadas pelo Parlamento, solicita à Comissão a preparação de um relatório que identifique as alterações que fez nos últimos 10 anos, ao nível do código NC de quatro dígitos, à sua posição preferencial de negociação por defeito do ACL sobre as regras de origem, explicando os motivos de quaisquer alterações feitas;
56. Considera que a ausência de uma aplicação eficaz dos DPI coloca em risco a sobrevivência de setores inteiros da indústria europeia; salienta que a contrafação resulta em perdas de postos de trabalho e prejudica a inovação; reitera que uma proteção adequada e uma aplicação eficaz dos DPI constituem a base de uma economia global; acolhe favoravelmente o compromisso da Comissão de reforçar a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos ACL e a nível da OMC e de colaborar com parceiros no combate à fraude; apoia a Comissão no seu objetivo de proteger todo o espetro dos DPI, incluindo patentes, marcas comerciais, direitos de autor, desenhos, indicações geográficas, marca de origem e produtos farmacêuticos;
Abertura de novas oportunidades de mercado para os prestadores de serviços da UE e reconhecimento das qualificações profissionais como elemento essencial da estratégia comercial da UE
57. Recorda que a UE desempenha um papel de liderança no setor dos serviços; salienta que a criação de novas oportunidades de mercado deve ser um elemento essencial da estratégia comercial internacional da UE; sublinha que a inclusão dos serviços nos acordos comerciais assume uma importância primordial, pois proporciona oportunidades às empresas europeias e aos trabalhadores europeus, ao mesmo tempo que, em linha com os artigos 14.º e 106.º do TFUE e o Protocolo 26, exclui os serviços de interesse geral atuais e futuros e os serviços de interesse económico geral do âmbito de aplicação de qualquer acordo, sejam eles financiados por dinheiros públicos ou privados; solicita à Comissão que promova e inclua o reconhecimento das qualificações profissionais nos acordos comerciais, o que abrirá novas oportunidades às empresas e trabalhadores europeus; apela em particular a que seja considerada a inclusão de certos benefícios da Diretiva TIC nos acordos comerciais e de investimento em troca desses reconhecimentos;
58. Partilha a opinião da Comissão de que a circulação temporária de profissionais se tornou essencial para aumentar as oportunidades de negócio no plano internacional e continua a ser um interesse ofensivo da UE; salienta que deve ser incluído um capítulo relativo à mobilidade laboral em todos os acordos em matéria de comércio e de investimento da UE; relembra, porém, que os compromissos do Modo 4 devem ser apenas aplicáveis à circulação de profissionais altamente qualificados (nomeadamente titulares de um mestrado ou equivalente e com funções de quadros superiores de gestão), para um fim específico, por um período de tempo limitado e em condições precisas previstas pela legislação nacional do país onde o serviço é prestado e por um contrato que observe essa legislação, em conformidade com o artigo 16.º da Diretiva relativa aos serviços, assegurando que nada impedirá a UE e os seus Estados-Membros de manter e melhorar as normas laborais e os acordos coletivos;
59. Saúda a intenção da Comissão de utilizar a política comercial para combater novas formas de protecionismo digital e estabelecer regras para o comércio eletrónico e os fluxos transfronteiriços de dados, em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados e privacidade e de salvaguarda dos direitos fundamentais; entende que há ainda muito por fazer para criar um clima favorável ao comércio eletrónico e ao espírito empresarial na UE, como, por exemplo, reduzir os monopólios e os abusos de posições monopolizadoras no mercado das telecomunicações, as práticas de bloqueio geográfico, e encontrar soluções concretas de compensação; salienta que a garantia de uma cooperação regulamentar, de redução da fraude em linha, de um reconhecimento mútuo e de uma harmonização das normas no setor comercial digital é crucial; solicita à Comissão que apresente um novo modelo para capítulos relativos ao comércio eletrónico, que exclua completamente o atual e futuro quadro legislativo da UE relativo à proteção dos dados de todas as negociações comerciais, no intuito de assegurar o livre intercâmbio de dados, no pleno cumprimento das normas de proteção de dados em vigor no país de origem do titular dos dados; apela a uma maior cooperação entre autoridades de aplicação, sobretudo em matéria de práticas comerciais desleais em linha;
A natureza essencial da economia digital para o comércio mundial do futuro
60. Observa a importância crescente e futura da economia digital, não apenas na Europa mas também no mundo, onde existem cerca de 3,3 mil milhões de utilizadores de Internet, o que representa 40 % da população mundial; considera que tendências como a computação em nuvem, os serviços Web móveis, as redes inteligentes e as redes sociais estão a conduzir a um panorama empresarial radicalmente transformado; sublinha que a política comercial da UE deve acompanhar as tendências digitais e tecnológicas;
61. Solicita à Comissão que, em conjunto com os parceiros da OMC, defina um grupo de trabalho sobre o comércio digital na OMC, com a finalidade de analisar em pormenor a adequação do atual quadro ao comércio eletrónico, considerando as recomendações, os esclarecimentos e os ajustes específicos, mas também visando criar um novo enquadramento de facilitação do comércio nos serviços, assente nas boas práticas resultantes da aplicação do Acordo de Facilitação do Comércio;
Apoio à Comissão no combate à corrupção
62. Constata que a inclusão de disposições relacionadas com os serviços financeiros nos acordos comerciais deu origem a preocupações relacionadas com os potenciais efeitos negativos em termos de branqueamento de capitais e fraude e evasão fiscais; insta a Comissão a lutar contra a corrupção enquanto importante barreira não pautal nos países desenvolvidos e em desenvolvimento; frisa que os acordos comerciais e de investimento podem oferecer uma boa oportunidade de aumentar a cooperação em prol do combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, à fraude fiscal e à evasão fiscal; considera que cumpre incluir nos acordos internacionais pertinentes compromissos baseados em normas internacionais, relatórios obrigatórios por país e troca automática de informações, por forma a sustentar uma maior liberalização dos serviços financeiros;
63. Considera que a ligação entre os acordos de comércio e investimento e os tratados de dupla tributação carece de uma exploração séria e apela a que a Comissão analise em pormenor os possíveis efeitos desses instrumentos entre si e relativamente à coerência política mais abrangente na luta conta a evasão fiscal;
Uma política comercial voltada para o futuro tendo em conta as necessidades específicas das PME
64. Salienta que uma política comercial com uma perspetiva de futuro deve igualmente dispensar mais atenção às necessidades específicas das microempresas e PME e assegurar que estas possam beneficiar plenamente dos acordos comerciais e de investimento; relembra que apenas uma pequena percentagem das PME europeias consegue identificar e tirar partido das oportunidades que a globalização e a liberalização do comércio proporcionam; observa que apenas 13 % das PME europeias são ativas a nível internacional fora da UE, sendo responsáveis por um terço das exportações da UE; apoia as iniciativas destinadas a facilitar a internacionalização das PME europeias e, por conseguinte, insiste também nos benefícios de um capítulo sobre PME em todos os futuros ACL; considera que é necessário explorar novas formas para apoiar melhor as PME na venda dos seus produtos e serviços no estrangeiro; realça que as PME necessitam de um apoio mais adaptado, a começar pelos Estados-Membros, de um acesso a informações em linha de fácil utilização sobre medidas comerciais, a par de manuais específicos e claros relativamente às oportunidades e aos benefícios oferecidos por cada acordo comercial existente ou futuro celebrado pela UE;
65. Convida a Comissão a dar resposta às necessidades das PME de forma horizontal em todos os capítulos dos acordos comerciais, nomeadamente através da criação de pontos de entrada em linha individuais para as PME se informarem acerca de regulamentos pertinentes, facto cuja relevância é particularmente crucial para os prestadores de serviços transfronteiriços em termos de licenciamento e outros requisitos administrativos; salienta que, quando apropriado, estes instrumentos devem igualmente abranger as oportunidades de acesso a novos mercados por parte das PME, em particular em matéria de propostas de baixo valor; sublinha a necessidade de as PME cortarem custos comerciais através de procedimentos alfandegários agilizados, da redução de barreiras não pautais desnecessárias e de cargas regulamentares e da simplificação das regras de origem; considera que as PME têm um papel a desempenhar no auxílio à Comissão na conceção destes instrumentos, a fim de assegurar que os acordos comerciais vão ao encontro das suas necessidades; incentiva a Comissão a manter um diálogo próximo com os representantes das PME em todas as fases das negociações comerciais;
66. Salienta que um acesso mais rápido das PME aos processos antidumping é fundamental para as proteger de práticas comerciais desleais; sublinha a necessidade de uma reforma do quadro multilateral da OMC, com vista a envolver melhor as PME e garantir uma resolução de litígios mais célere;
67. Insta a Comissão a avaliar e a melhorar os instrumentos existentes em matéria de subsidiariedade, não duplicação e complementaridade em relação aos respetivos programas dos Estados-Membros e ao valor acrescentado europeu antes de desenvolver novas ações autónomas de apoio à internacionalização das PME; sublinha que a Comissão deve apresentar ao Parlamento uma avaliação independente de todos os programas existentes;
68. Destaca a importância do investimento interno e externo para a economia da UE e a necessidade de proteger as empresas da UE quando estas investem em mercados terceiros; reconhece, neste contexto, os esforços desenvolvidos pela Comissão relativamente ao sistema judicial em matéria de investimento; salienta a importância de realizar novos debates entre as partes interessadas e o Parlamento sobre o sistema judicial em matéria de investimento; salienta que o sistema deve ser em conformidade com a ordem jurídica da UE, com o poder dos tribunais da UE e, mais especificamente, com as normas da UE em matéria de concorrência; partilha a ambição de criar a médio prazo uma solução multilateral para os litígios de investimento; lamenta que a proposta de um sistema judicial em matéria de investimento não inclua uma disposição relativa às obrigações dos investidores;
69. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a seguirem as recomendações do quadro abrangente de política de investimento para o desenvolvimento sustentável elaborado pela CNUCED, com vista a estimular investimentos mais conscientes, transparentes e responsáveis;
70. Regista a necessidade, formulada pela Comissão no seu «Plano de Investimento para a Europa», de promover o investimento na UE e considera que as estratégias comerciais são essenciais para concretizar esse objetivo; regista que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos carece de uma dimensão externa; solicita à Comissão que apenas considere a criação de um ramo externo após uma análise cuidada do desempenho do Fundo e uma avaliação da sua utilidade, considerando a existência de créditos por parte do Banco Europeu de Investimento, do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e a ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento; salienta que estes fundos devem contribuir para um desenvolvimento sustentável, para a criação de empregos dignos e para o combate à pobreza e às causas profundas da migração;
71. Recorda a necessidade de aumentar a transparência e a responsabilização das instituições financeiras de desenvolvimento e das parcerias público-privadas, a fim de monitorizar e acompanhar de forma eficaz os fluxos de capitais, a sustentabilidade da dívida e o valor acrescentado dos seus projetos em termos de desenvolvimento sustentável;
72. Salienta que as exigentes normas europeias em matéria de ambiente, segurança dos alimentos, bem-estar animal e condições sociais se revestem de elevada importância para os cidadãos da UE, mormente sob o prisma da moral pública e da opção informada do consumidor, e considera que os acordos comerciais devem promover a concorrência leal, de modo a garantir que os agricultores da UE possam beneficiar plenamente das concessões pautais sem estarem numa situação de desvantagem económica em relação aos seus homólogos de países terceiros; salienta a necessidade de garantir que as normas da UE em matéria de segurança alimentar e bem-estar dos animais sejam protegidas através da preservação do princípio da precaução, de uma agricultura sustentável e de um elevado nível de rastreabilidade e rotulagem dos produtos, assegurando que todas as importações respeitem a legislação da UE aplicável; regista as consideráveis divergências entre as normas em matéria de bem-estar dos animais a nível internacional; salienta, neste sentido, a necessidade de regulamentar a exportação de animais vivos, no respeito do Direito da UE e das normas estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);
73. Considera que a abertura de novos mercados para a produção agrícola da UE, como os mercados dos produtos lácteos, da carne e dos frutos e produtos hortícolas, é importante para a agricultura no contexto da atual crise; salienta a necessidade de identificar novos mercados com um elevado potencial de compra;
74. Considera necessário reforçar o valor acrescentado da agricultura e favorecer campanhas de promoção, com o objetivo de abrir novos mercados; salienta que é indispensável reforçar sobretudo o apoio aos regimes de qualidade europeus, dado que asseguram a melhor imagem de marca da União Europeia no mercado mundial, beneficiando indiretamente toda a agricultura europeia;
75. Insiste na necessidade de um controlo mais apertado das importações nas fronteiras e de um maior rigor nas inspeções realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em matéria de condições de produção e de comercialização nos países que exportam para a UE, a fim de garantir a conformidade com as normas da União;
76. Insiste na importância de se avançar no domínio das barreiras sanitárias, fitossanitárias e outras barreiras não pautais ao comércio de produtos agrícolas em todas as negociações de acordos de comércio livre, concedendo uma especial atenção às linhas vermelhas preconizadas pela União Europeia, suscetíveis de ter repercussões sobre a saúde do consumidor;
77. Recorda a importância das IG na promoção dos produtos agroalimentares tradicionais europeus, protegendo-os de práticas de parasitismo prejudiciais, garantindo os direitos e as escolhas conscientes dos consumidores e salvaguardando os produtores rurais e os agricultores, com particular referência às PME; assinala que a proteção e o reconhecimento das indicações geográficas em países terceiros podem revestir-se de grande importância para todo o setor agroalimentar da UE e considera que todos os acordos comerciais devem prever medidas e ações de proteção para combater a contrafação;
Melhor acesso dos operadores económicos europeus aos contratos públicos
78. Exorta à supressão do desequilíbrio existente entre a UE e outros parceiros comerciais quanto ao grau de abertura dos mercados de contratos públicos; insta a Comissão a ir mais longe na procura de uma abertura mais ambiciosa e recíproca dos mercados de contratos públicos internacionais, garantindo ao mesmo tempo a exclusão dos serviços de interesse económico geral e assegurando que os Estados continuem livres para adotar normas sociais e ambientais, tais como o critério da proposta economicamente mais vantajosa, para os seus procedimentos de adjudicação; salienta que os operadores económicos europeus, tanto as grandes empresas, como as PME, necessitam de um melhor acesso aos contratos públicos nos países terceiros através de instrumentos como a Lei das Pequenas Empresas (« Small Business Act») e a eliminação do atual nível de assimetrias; recorda, neste contexto, que a UE é um dos mercados mais abertos aos contratos públicos entre todos os membros da OMC;
79. Regista a proposta alterada da Comissão para um regulamento relativo ao acesso de mercadorias e serviços de países terceiros ao mercado interno dos contratos públicos da UE, tratando-se de um instrumento importante para assegurar condições de concorrência equitativas no acesso ao mercado dos países terceiros, e lamenta profundamente que os governos dos Estados-Membros tenham retido a proposta original; apela à Comissão que alcance a reciprocidade positiva no acesso aos mercados de contratos públicos com os principais parceiros comerciais;
Igualdade de acesso aos recursos para uma concorrência leal no mercado mundial
80. Salienta que os recursos naturais são limitados e devem ser usados de uma forma económica e ambientalmente sustentável, dando prioridade à reciclagem; reconhece a grande dependência dos países em desenvolvimento, mormente os PMD, relativamente aos recursos naturais; relembra que a política comercial europeia deve prosseguir uma estratégia coerente, sustentável, abrangente e transversal em termos de políticas no que se refere às matérias-primas, conforme já referido pelo Parlamento na sua resolução sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020;
81. Destaca a necessidade da transição para uma economia de baixo teor de carbono, razão por que incentiva a Comissão a reforçar a cooperação sobre atividades de investigação, desenvolvimento e inovação que visem promover a diversificação de fornecedores, rotas e fontes de energia, a identificação de novos parceiros comerciais e o aumento da concorrência, fazendo baixar os preços para os consumidores de energia; salienta que o desenvolvimento das energias renováveis e a promoção da eficiência energética são cruciais para aumentar a segurança energética e reduzir a dependência das importações; salienta a importância de incluir ambas as disposições nos acordos de comércio livre, com vista a criar parcerias de energia sustentável, reforçar a cooperação tecnológica, especialmente em matéria de energias renováveis, eficiência energética e salvaguardas, e impedir a fuga de carbono a fim de alcançar os objetivos delineados na COP21;
Luta contra o comércio ilícito de espécies selvagens e seus produtos
82. Continua profundamente preocupado com a recente vaga de crimes relacionados com a vida selvagem e o comércio ilegal associado, que está a produzir um impacto devastador na biodiversidade e no número de espécies e representa igualmente um perigo claro e presente para a subsistência e a economia local, nomeadamente nos países em desenvolvimento; acolhe favoravelmente o compromisso da UE para com a supressão do comércio ilegal de espécies selvagens no âmbito da resposta da UE à Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 15, que defende não só a necessidade de acabar com a caça furtiva e o tráfico de espécies protegidas de flora e fauna, mas também a necessidade de lidar com a procura e a oferta de produtos ilegais de espécies selvagens; a este respeito, espera que a Comissão, após um período de reflexão que inclua a consulta ao Parlamento e aos Estados-Membros, pondere qual a melhor forma de incluir disposições sobre o comércio ilegal de espécies selvagens em todos os futuros acordos comerciais da UE;
Melhor cooperação aduaneira e luta contra o comércio ilícito nas fronteiras da UE
83. Sublinha que procedimentos aduaneiros melhor harmonizados e mais eficazes na Europa e no estrangeiro ajudam a facilitar o comércio e satisfazer os respetivos critérios de facilitação do comércio, e contribuem para impedir a entrada de falsificações, mercadorias ilegais ou de contrafação no mercado único, porquanto essas mercadorias prejudicam o crescimento económico da UE e expõem seriamente os consumidores da UE; congratula-se com a intenção da Comissão de reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras; convida novamente a Comissão e os Estados-Membros a criarem um serviço aduaneiro unificado para a UE com vista a garantir uma aplicação mais eficaz das regras e dos procedimentos aduaneiros em todo o território aduaneiro da UE;
84. Sublinha que, ao negociar acordos comerciais, a Comissão deve procurar persuadir os parceiros comerciais a adotar balcões únicos para o cumprimento alfandegário e fronteiriço, se necessário acompanhados de apoio aos fundos de ajuda ao comércio tendo em vista o reforço de capacidades, conforme adequado;
85. Destaca a necessidade de uma comunicação adequada e de uma coordenação forte, a fim de garantir que a supressão de direitos aduaneiros seja acompanhada de medidas técnicas, institucionais e políticas adequadas que garantam a continuidade da segurança do comércio;
86. Convida a Comissão a considerar indicadores-chave de desempenho de modo a avaliar o desempenho da administração aduaneira a nível interno e externo; lamenta que atualmente existam muito poucos dados públicos disponíveis; salienta que seria útil compreender qual é o desempenho das alfândegas e de outros serviços de fronteiras, tanto a nível interno como com outros parceiros comerciais, numa base contínua, para partilhar as melhores práticas e coordenar os interesses específicos em matéria de facilitação do comércio nas instituições europeias, tendo em consideração as disposições do artigo 13.º do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC;
87. Solicita que a Comissão e os Estados-Membros iniciem um debate aberto sobre a possível transferência das autoridades aduaneiras do nível nacional para o nível da UE;
Oferta de vantagens tangíveis aos consumidores
88. Reconhece o enorme potencial benefício que os acordos comerciais conferem aos consumidores, nomeadamente ao aumentar a concorrência, reduzir os preços, oferecer maior escolha e intensificar a inovação; exorta a Comissão, a fim de libertar esse potencial, a solicitar com determinação em todas as negociações um limite às práticas de bloqueio geográfico, uma redução das taxas internacionais de roaming e um reforço dos direitos dos passageiros;
89. Solicita a adoção de medidas para apoiar os consumidores no contexto do comércio transfronteiras de bens e serviços com países terceiros, por exemplo sob a forma de serviços de apoio em linha que prestem informações ou facultem aconselhamento em caso de litígio;
90. Frisa a importância da correta informação dos consumidores sobre as caraterísticas dos produtos que são objeto de trocas comerciais;
Comércio para todos: as necessárias políticas de acompanhamento às políticas de comércio livre e de investimento a fim de maximizar os ganhos e minimizar as perdas
91. Partilha do ponto de vista da OCDE de que as políticas de comércio livre e equitativo e as políticas de investimento exigem um conjunto de políticas de acompanhamento eficazes, a fim de maximizar os ganhos e minimizar as perdas da liberalização do comércio para a população e a economia da UE e dos países terceiros; exorta os Estados-Membros e a Comissão a fazerem muito mais para complementar a abertura do comércio com um conjunto de medidas de apoio, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável – em áreas como os serviços públicos e os investimentos, a educação e a saúde, as políticas ativas do mercado de trabalho, a investigação e o desenvolvimento, o desenvolvimento de infraestruturas e regras adequadas para garantir a proteção social e ambiental;
92. Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem uma rigorosa análise ex ante e ex post, setor a setor, e avaliações de impacto regional relativas aos acordos comerciais e processos legislativos pertinentes, a fim de prever os potenciais efeitos negativos sobre o mercado laboral na União e encontrar formas mais sofisticadas de introduzir medidas de mitigação para reabilitar as indústrias e regiões lesadas, com o objetivo de alcançar uma distribuição mais equitativa e assegurar ganhos generalizados do comércio; salienta, neste contexto, que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu, podem desempenhar um papel preponderante; sublinha que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização pode igualmente constituir um instrumento importante, caso seja revisto e reformulado de maneira a ser adequadamente financiado para providenciar assistência às empresas e aos produtores da UE afetados por sanções comerciais face a países terceiros, assim como assistência a empregados de PME diretamente afetados pelos efeitos da globalização;
93. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, à CNUCED e à OMC.
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0415.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0252.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0041.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0250.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0219.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0175.
(7) JO C 56 E de 26.2.2013, p. 87.
(8) JO C 188 E de 28.6.2012, p. 42.
(9) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.
(10) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

References: artigo 21
 artigo 24
 artigo 191
 artigo 21
 artigo 208
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 13