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Timestamp: 2018-09-22 15:20:09+00:00

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Sala de Direito: Análise do artigo 314 / 315 / 316 / 317 e 333 do Código Penal
Análise do artigo 314 / 315 / 316 / 317 e 333 do Código Penal
ARTIGO 314 DO CÓDIGO PENAL
03 Condutas – Tipo Penal
Alternativo Misto - Há mais de uma forma de execução do delito, mais de um núcleo ou verbo do tipo.
Sonegar – Não apresentar; ocultar com fraude; esconder. Tipo: Figura típica omissa própria – descreve um deixar de fazer = não admite tentativa.
Não se admite tentativa na modalidade omissiva e é um delito subsidiário. Subsidiária = Elemento de outro tipo de outro crime mais grave.
Princípios Solucionadores dos Conflitos Aparentes de Normas:
1. Especialidade – Norma especial derroga norma geral;
3. Consunção – quando um crime é meio para se chegar ao crime pretendido, faze de consumação – fato anterior impunível. Pós facto punível – nova ofensa ao mesmo bem jurídico que já havia sido violado.
ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL
Sujeito Ativo – é o Funcionário Público que tem o poder de dispor das verbas públicas e rendas públicas.
Consumação – Empregar; Administrar, Consagrar ou Destinar irregularmente as verbas ou rendas. É necessária a existência de uma lei regulamentando o emprego dessas verbas ou rendas.
São aquelas constituídas por dinheiro recebido pela Fazenda Pública a qualquer título.
São aquelas constituídas por dinheiro destinado para execução de determinado serviço público ou para outra finalidade de interesse público. O termo Lei inclui, além das leis comuns e orçamentárias, os Decretos e demais Normas equivalentes.
ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL
Concussão – Extorsão do Funcionário Público
Conduta Típica – exigir – ordenar, intimidar, impor como obrigação em razão da função exercida.
§ 1º - Excesso De Exação (caçoar, compelir a pessoa de forma a intimidá-la).
§ 2º - Excesso de Exação Qualificado
Conduta expressa pelo verbo desviar que significa alterar o destino. Após o recebimento o funcionário desvia o que recebeu indevidamente, deixando de recolher aos cofres públicos.
ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL
Solicitar – Pedir;
Receber – Obter;
A- Corrupção Passiva Própria – Ato Ilegal
B- Corrupção Passiva Imprópria – Ato Legal
C- Corrupção Passiva Antecedente – Conduta Anterior
D- Corrupção Passiva Subsequente – Conduta Posterior
§ 1º - Corrupção Passiva Majorada
§ 2º - Corrupção Passiva Privilegiada
ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL
Oferecer – Propor;
Prometer – Anunciar;
Parágrafo Único – Exaurimento

References: artigo 314
 artigo 314

ARTIGO 314

ARTIGO 315

ARTIGO 316

ARTIGO 317

ARTIGO 333