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Timestamp: 2017-07-23 22:46:04+00:00

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CON /1988, Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, Alteração 06-06-2017
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988Alteração: EMC 96 de 06-06-2017Congresso Nacional - CnD.O.U. 191-A DE 05/10/1988, P.1	Summary
Título I. Dos Princípios FundamentaisTítulo II. Dos Direitos e Garantias FundamentaisCapítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e ColetivosCapítulo II. Dos Direitos SociaisCapítulo III. Da NacionalidadeCapítulo IV. Dos Direitos PolíticosCapítulo V. Dos Partidos PolíticosTítulo III. Da Organização do EstadoCapítulo I. Da Organização Político-AdministrativaCapítulo II. Da UniãoCapítulo III. Dos Estados FederadosCapítulo IV. Dos MunicípiosCapítulo V. Do Distrito Federal e dos TerritóriosSeção I. Do Distrito FederalSeção II. Dos TerritóriosCapítulo VI. Da IntervençãoCapítulo VII. Da Administração PúblicaSeção I. Disposições GeraisSeção II. Dos Servidores PúblicosSeção III. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos TerritóriosSeção IV. Das RegiõesTítulo IV. Da Organização dos PoderesCapítulo I. Do Poder LegislativoSeção I. Do Congresso NacionalSeção II. Das Atribuições do Congresso NacionalSeção III. Da Câmara dos DeputadosSeção IV. Do Senado FederalSeção V. Dos Deputados e dos SenadoresSeção VI. Das ReuniõesSeção VII. Das ComissõesSeção VIII. Do Processo LegislativoSubseção I. Disposição GeralSubseção II. Da Emenda À ConstituiçãoSubseção III. Das LeisSeção IX. Da Fiscalização Contábil, Financeira e OrçamentáriaCapítulo II. Do Poder ExecutivoSeção I. Do Presidente e do Vice-Presidente da RepúblicaSeção II. Das Atribuições do Presidente da RepúblicaSeção III. Da Responsabilidade do Presidente da RepúblicaSeção IV. Dos Ministros de EstadoSeção V. Do Conselho da República e do Conselho de Defesa NacionalSubseção I. Do Conselho da RepúblicaSubseção II. Do Conselho de Defesa NacionalCapítulo III. Do Poder JudiciárioSeção I. Disposições GeraisSeção II. Do Supremo Tribunal FederalSeção III. Do Superior Tribunal de JustiçaSeção IV. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes FederaisSeção V. (Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 92, de 2016). Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais. Do Trabalho e dos Juízes do TrabalhoSeção VI. Dos Tribunais e Juízes EleitoraisSeção VII. Dos Tribunais e Juízes MilitaresSeção VIII. Dos Tribunais e Juízes dos EstadosCapítulo IV. Das Funções Essenciais À JustiçaSeção II. Da Advocacia PúblicaSeção III. Da AdvocaciaSeção IV. Da Defensoria PúblicaSeção II. Do Estado de SítioSeção III. Disposições GeraisCapítulo II. Das Forças ArmadasCapítulo III. Da Segurança PúblicaTítulo VI. Da Tributação e do OrçamentoCapítulo I. Do Sistema Tributário NacionalSeção I. Dos Princípios GeraisSeção II. Das Limitações do Poder de TributarSeção III. Dos Impostos da UniãoSeção IV. Dos Impostos dos Estados e do Distrito FederalSeção V. Dos Impostos dos MunicípiosSeção VI. Da Repartição das Receitas TributáriasCapítulo II. Das Finanças PúblicasSeção I. Normas GeraisSeção II. Dos OrçamentosTítulo VII. Da Ordem Econômica e FinanceiraCapítulo I. Dos Princípios Gerais da Atividade EconômicaCapítulo II. Da Política UrbanaCapítulo III. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma AgráriaCapítulo IV. Do Sistema Financeiro NacionalCapítulo II. Da Seguridade SocialSeção I. Disposições GeraisSeção III. Da Previdência SocialSeção IV. Da Assistência SocialCapítulo III. Da Educação, da Cultura e do DesportoSeção I. Da EducaçãoSeção II. Da CulturaSeção III. Do DesportoCapítulo IV. Da Ciência, Tecnologia e InovaçãoCapítulo V. Da Comunicação SocialCapítulo VI. Do Meio AmbienteCapítulo VII. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do IdosoCapítulo VIII. Dos ÍndiosTítulo IX. Das Disposições Constitucionais Gerais	Alteração 06-06-2017
Título IDos Princípios Fundamentais	Artigo 1
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.	Artigo 2
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.	Artigo 3
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.	Artigo 4
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.	Título IIDos Direitos e Garantias Fundamentais	Capítulo IDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos	Artigo 5
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)	Capítulo IIDos Direitos Sociais	Artigo 6
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)	Artigo 7
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)	Artigo 8
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.	Artigo 9
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.	Artigo 10
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.	Artigo 11
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11