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O MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO - PDF
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João Batista Antas Canto
1 O MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO GUIA DE ORIENTAÇÃO
3 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva Ministro da Ciência e Tecnologia Sergio Machado Rezende Secretário Executivo Luiz Antonio Rodrigues Elias Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Luiz Antonio Barreto de Castro
4 Coordenação-Geral Isaura Maria de Rezende Lopes Frondizi Redação Técnica Francisco de Rezende Lopes Frondizi Leonardo Bastos Carneiro da Cunha Pedro Gonçalves da Rocha Supervisão Técnica José Domingos Gonzalez Miguez Branca Bastos Americano Revisores CQNUMC Luiz Alberto Figueiredo Machado Thelma Krug Roberto Schaeffer Lucas de Azevedo Assunção Revisores MCT Mauro Meirelles de Oliveira Santos Haissa Carloni Bruno Sabbag Haroldo Machado Filho Revisor Externo Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira Filho Design Gráfico Interface Designers
5 prefácio Tive a honra de ser convidado a prefaciar o atualizadíssimo Guia de Orientação do MDL Trata-se de obra preciosa para todos os que se dedicam a atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no Brasil, mas também com utilização certa nos demais países de língua portuguesa. Isaura Frondizi, grande conhecedora do tema, coordena este trabalho curto, mas completo. O MDL constitui-se, para os países em desenvolvimento, na face mais visível do Protocolo de Quioto e da luta contra a mudança do clima. No Brasil, como alhures, o MDL reduziu emissões em projetos cuidadosamente elaborados e monitorados e, conseqüentemente, gerou reduções certificadas de emissões os chamados créditos de carbono. Para o empresariado nacional cujo dinamismo levou o Brasil ao terceiro lugar em projetos de MDL no mundo trata-se de oportunidade ímpar de lograr maior sustentabilidade de sua produção e obter financiamento para tanto. É o que se chama em inglês win-win situation, sem dúvida um jogo de soma positiva. Para além disso, contudo, o MDL demonstrou ser um extraordinário instrumento de fomento de boas práticas, de aprendizado, de padrões de produção mais ajustados aos novos paradigmas de sustentabilidade. Esses paradigmas se traduzem crescentemente em demanda do mercado, na busca, pelo consumidor, do produto que respeita a natureza e conserva o meio ambiente. A chamada responsabilidade corporativa hoje em dia passa, necessariamente, pela proteção do clima. Ouvem-se críticas ao Protocolo de Quioto, especialmente quanto à timidez das metas obrigatórias de redução de emissões para os países industrializados. Essas críticas têm lugar, e o Brasil está buscando alterar essa situação nas negociações que deverão culminar em Copenhague, em Estamos propondo metas de redução bem mais ambiciosas para o Segundo Período de Compromisso do Protocolo de Quioto para os países que causaram a mudança do clima, seguindo a recomendação do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), na faixa de 25 a 40% até Também defendemos o que o IPCC sugere quanto ao esforço dos países em desenvolvimento: um desvio substancial do crescimento de suas emissões, com relação a um cenário de business as usual. O Governo tem, reiteradas vezes, afirmado nosso pleno engajamento no esforço global de combate à mudança do clima. Nossa matriz energética é notavelmente limpa, mas estamos empenhados a fazer ainda mais. Nesse sentido, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em dezembro de 2008, o Plano Nacional de Combate à Mudança do Clima, com objetivos claros e ambiciosos de redução de emissões. Ressalto que o estabelecimento de novas e aprofundadas metas para os países industrializados, no pós- 2012, consolida o MDL e nos ajuda nesse caminho ao abrir oportunidades adicionais para projetos, realçando a grande competitividade e agilidade da economia brasileira. O presente trabalho é, portanto, parte de um esforço coletivo da sociedade brasileira, em benefício de uma trajetória de sustentabilidade. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais do Ministério de Relações Exteriores Presidente do Ad Hoc Working Group on Long-Term Cooperative Action under the Convention (Bali Road Map ou Plano de Ação de Bali)
6 ÍNDICE 1 CONTEXTO 1.1 Mudança Global do Clima Painel Intergovernamental Sobre Mudança do Clima (IPCC) Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC) Conferência das Partes (COP) e os Órgãos Subsidiários Protocolo de Quioto Conferência das Partes na Qualidade de Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP) Cronologia 21 2 O MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO (MDL) 2.1 Introdução Estrutura Institucional Conceitos Fundamentais Linha de Base Adicionalidade Ciclo do Projeto Elaboração do Documento de Concepção do Projeto (DCP) Validação e Aprovação Registro Monitoramento Verificação e Certificação Emissão das RCEs Atividades de Projeto de Pequena Escala (CDM-SSC) 71
7 2.6 Florestamento e Reflorestamento (FR) Atividades de Projeto de Pequena Escala Referentes a Florestamento e Reflorestamento Agrupamento de Atividades (Bundling) Programa de Atividades (PoA) 85 3 PROCEDIMENTOS PARA SUBMISSÃO 90 DE PROJETOS DE MDL NO BRASIL 4 PLANO DE AÇÃO DE BALI 91 APÊNDICES Apêndice I Lista de Acrônimos 96 Apêndice II Glossário 98 Apêndice III Modelo de Planilha para Cálculo de Emissões em Dióxido de Carbono Equivalente 107 Apêndice IV Escopos Setoriais 108 Apêndice V Partes da CQNUMC (Anexo I e não-anexo I) 109 Apêndice VI Manual para Submissão de Atividades de Projeto de MDL no Brasil 111
8 1CONTEXTO Mudança Global do Clima A mudança global do clima é um dos mais importantes desafios do século XXI. Nos últimos 100 anos, registrou-se um aumento de aproximadamente 0,7 grau centígrado na temperatura média da superfície da Terra. Há fortes evidências científicas de que isso se deve ao aumento da concentração de determinados gases na atmosfera, principalmente o dióxido de carbono (CO 2 ), o metano (CH 4 ) e o óxido nitroso (N 2 O) causa direta da intensificação do efeito estufa. Para efeito ilustrativo, incluímos os gráficos abaixo que apresentam o efeito do aumento das emissões* na temperatura da superfície da terra, no nível do mar e na cobertura de neve no hemisfério norte. A intensificação do efeito estufa, graças ao aumento de concentração dos chamados gases de efeito estufa (1) na atmosfera, em razão das atividades do homem (ou atividades antrópicas), decorre principalmente da queima de combustíveis fósseis, notadamente carvão mineral, derivados de petróleo e gás natural. Em todo o mundo, essa queima ocorre nos usos doméstico e comercial, nas atividades de transporte, na geração de energia, na indústria e na agricultura. Além das emissões originadas pela combustão, existem outras fontes de emissão de atividades antrópicas: processos industriais, atividades agropecuárias, disposição de lixo e desmatamento. 8 *As palavras ou expressões sublinhadas encontram-se descritas no glossário (página 98).
9 MUDANÇAS NA TEMPERATURA, NÍVEL DO MAR E COBERTURA DE NEVE NO HEMISFÉRIO NORTE. 0,5 (a) Média global da temperatura na superfície 14,5 (Cº) 0,0 14,0 Temperatura (Cº) -0,5 13,5 (b) Nível do mar médio global Diferença de (Milhões de km 2 ) (mm) (c) Cobertura de neve do hemisfério norte Milhões de km 2 Ano Fonte: Quarto Relatório de Avaliação do IPCC, dezembro de 2007 (1) Para fins deste Guia, os gases de efeito estufa serão doravante denominados pela sigla GEE e incluirão somente aqueles listados no Anexo A do Protocolo de Quioto: (i) dióxido de carbono (CO 2 ); (ii) metano (CH 4 ); (iii) óxido nitroso (N 2 O); (iv) hexafluoreto de enxofre (SF 6 ); (v) família dos hidrofluorcarbonos (HFCs); e (vi) família dos perfluorcarbonos (PFCs). Contribuem também para o efeito estufa outros gases não cobertos pelo Protocolo de Quioto (tratados pelo Protocolo de Montreal), os quais não são objeto do presente guia. 9
10 Uma outra indicação da dimensão do problema climático global é a variação na concentração desses gases na atmosfera, medida em toneladas de CO 2 equivalente 1. De 280 partes por milhão em volume (unidade de concentração de gases na atmosfera) no período que antecede a Revolução Industrial, este índice passou para cerca de 380 partes por milhão em volume no ano de 2005 (segundo o Quarto Relatório de Avaliação do IPCC, 2007). O aumento da concentração de CO 2 na atmosfera é conseqüência do aumento das emissões antrópicas ao longo do tempo, conforme os gráficos abaixo: EMISSÕES GLOBAIS ANTRÓPICAS DE GASES DE EFEITO ESTUFA 60 a) 50 44,7 49,0 Gt CO2 equivalente/ano ,7 35,6 39, CO 2 proveniente do uso de combustíveis fósseis e outras fontes Metano (CH 4 ) emitido na agricultura, energia e depósitos de resíduos Famílias dos GEE contendo flúor CO 2 emitido por desflorestamento, redução da biomassa e turfa N 2 O emitido pela agricultura e outros b) c) 14,3% 7,9% 1,1% 17,4% 2,8% 25,9% 56,6% 13,5% 17,3% 13,1% 10 2,8% 19,4% 1 Medida utilizada para comparar os diferentes gases de 7,9% efeito estufa. No Protocolo de Quioto, para o primeiro período de compromisso, foi adotado o GWP, explicado posteriormente no Famílias dos GEE contendo flúor Resíduos e efluentes/esgoto item 2.1 Introdução, do segundo relatório de avaliação do IPCC, de CO 2 - uso de combustíveis fósseis Suprimento de energia CO 2 - outros Transporte CO 2 - desflorestamento e reduções de biomassa Fontes fixas residenciais e comerciais
11 50 44,7 Gt CO2 equivalente/ano ,7 35,6 39, CO 2 proveniente do uso de combustíveis fósseis e outras fontes Metano (CH 4 ) emitido na agricultura, energia e depósitos de resíduos Famílias dos GEE contendo flúor CO 2 emitido por desflorestamento, redução da biomassa e turfa N 2 O emitido pela agricultura e outros b) c) 14,3% 7,9% 1,1% 17,4% 2,8% 25,9% 56,6% 13,5% 17,3% 13,1% 2,8% 19,4% 7,9% Famílias dos GEE contendo flúor CO 2 - uso de combustíveis fósseis CO 2 - outros CO 2 - desflorestamento e reduções de biomassa CH 4 N 2 O Resíduos e efluentes/esgoto Suprimento de energia Transporte Fontes fixas residenciais e comerciais Indústria Agricultura Florestas Fonte: Quarto Relatório de Avaliação do IPCC, dezembro de
12 Painel Intergovernamental Sobre Mudança do Clima (IPCC) O organismo de revisão da produção científica relativa à mudança global do clima e com atividade relacionada à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (que será detalhada logo a seguir no item 1.3) é o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, da sigla em inglês IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change). Trata-se de um organismo intergovernamental, de cunho científico, criado em 1988 a partir de uma iniciativa da Organização Mundial de Meteorologia (OMM) e com apoio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Participam do IPCC centenas de cientistas de todo o mundo que contribuem como autores, colaboradores e revisores. Por meio de relatórios elaborados numa base compreensível, direta, aberta e transparente, o IPCC divulga suas informações. Os relatórios do IPCC são uma compilação do estado da arte nas diversas áreas do conhecimento relativas à mudança global do clima. Até o momento, já foram divulgados quatro Relatórios de Avaliação abrangendo a base científica, impactos, vulnerabilidade e adaptação e mitigação da mudança global do clima. O IPCC também publica relatórios especiais que focam questões específicas como os relatórios sobre captura e armazenagem de carbono; cenários de emissões; e uso da terra, mudança no uso da terra e florestas (da sigla em inglês LULUCF, de land use, land use change and forestry) e relatórios metodológicos, como os guias para elaboração dos inventários de gases de efeito estufa. Uma de suas funções é prover subsídios científicos aos tomadores de decisão e outros interessados na mudança global do clima, fornecendo informações objetivas acerca deste assunto. Isso é feito por meio da compilação e do fornecimento dos mais atuais e importantes dados científicos, técnicos e socioeconômicos relevantes para o entendimento do risco da mudança global do clima induzida pelo homem, seus possíveis impactos e as opções de adaptação e mitigação. Finalmente, é importante destacar que o IPCC não conduz pesquisas, não monitora os dados relacionados à mudança global do clima e nem recomenda políticas. A sua função é levantar o estado da arte e compilar essas informações. Para maiores informações, ver o site oficial do Painel: Os Sumários para Formuladores de Políticas dos últimos relatórios do IPCC estão disponíveis no site da Coordenação- Geral de Mudança Global do Clima, do MCT: 12
13 Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima (CQNUMC) A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês de United Nations Framework Conference on Climate Change) é um acordo multilateral aprovado e aberto para assinatura pelas Partes durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, em Até o momento,192 países mais a União Européia ratificaram, aceitaram, aprovaram ou aderiram a doravante denominada Convenção. Neste tratado internacional, as Partes signatárias reconheceram a mudança global do clima como uma preocupação comum da humanidade, e propuseram-se a elaborar uma estratégia global para proteger o sistema climático para gerações presentes e futuras. Ao entrar em vigor no ano de 1994, a CQNUMC estabeleceu um regime jurídico internacional cujo objetivo principal definido no seu Artigo 2 é alcançar a estabilização das concentrações de GEE na atmosfera num nível que impeça interferências antrópicas perigosas no sistema climático. A estabilização das concentrações deve ser alcançada num prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se sem comprometer a produção de alimentos e permitindo que o desenvolvimento prossiga de forma sustentável. A Convenção estabelece, no seu Artigo 4, os compromissos das Partes diferenciando claramente o compromisso das Partes no Anexo I que, na linguagem deste instrumento, são os países desenvolvidos incluindo os países industrializados em transição para economia de mercado daqueles das Partes não- Anexo I (2), que são os países em desenvolvimento. (2) O Anexo I da Convenção é integrado pelas Partes signatárias da CQNUMC pertencentes, em 1990, à OCDE e pelos países industrializados da antiga União Soviética e do Leste Europeu. Ademais, como efetivo objetivo de mitigação, a Convenção sobre Mudança do Clima estabeleceu que as Partes países desenvolvidos devem tomar a iniciativa no combate à mudança global do clima e, assim, deveriam retornar o nível das suas emissões de gases de efeito estufa por volta do ano 2000 aos níveis anteriores aos de No Artigo 3 da Convenção, o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas é estabelecido. A responsabilidade é comum a todos os países porque todos contribuem para a mudança global do clima e todos serão atingidos pelas suas conseqüências. A responsabilidade é diferenciada porque alguns países são mais responsá- 13
14 veis pelo aquecimento global do que outros, na medida que contribuíram mais para o problema devido às suas emissões históricas e atuais, e por terem mais possibilidades de enfrentar o problema, conforme suas capacidades econômicas e tecnológicas. A Convenção estabeleceu, no seu Artigo 7, a Conferência das Partes (a qual será detalhada abaixo), órgão supremo da Convenção, que se reúne uma vez por ano para deliberar sobre assuntos relativos à sua efetiva implementação. Também estabeleceu um Secretariado 2, em base permanente, que funciona na cidade de Bonn, na Alemanha; dois órgãos subsidiários (os quais também serão detalhados abaixo): Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico (SBSTA, sigla em inglês de Subsidiary Body for Scientific and Technological Advice 3 ) e Órgão Subsidiário de Implementação (SBI, sigla em inglês de Subsidiary Body for Implementation 4 ); e um mecanismo financeiro 5. A Convenção também estabeleceu os procedimentos para a solução de controvérsias, a elaboração de emendas, adoção de anexos e Protocolos. Embora cada Parte tenha direito a um voto, todas as questões têm sido resolvidas por consenso, considerando que nunca se chegou a um acordo sobre a regra de votação. O Secretariado é a estrutura institucional da Convenção, responsável pelas ações organizacionais, operacionais, de coordenação, suporte e integração interna e externa, tais como: organizar e prestar os serviços de apoio necessários às sessões da Conferência das Partes (COPs) e dos órgãos subsidiários (ambos detalhados logo abaixo); reunir, transmitir, compilar, difundir relatórios e informações em conformidade com as disposições da Convenção, assistindo em particular às Partes países em desenvolvimento; estabelecer os mecanismos administrativos e contratuais, elaborar relatórios de atividades e outras funções de secretariado, sob orientação da Conferência das Partes; e 14 2 Estabelecido no Artigo 8 da Convenção Secretariado. 3 Estabelecido no Artigo 9 da Convenção Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico. 4 Estabelecido no Artigo 10 da Convenção Órgão Subsidiário de Implementação. 5 Estabelecido nos Artigos 11 e 21 da Convenção Mecanismo Financeiro e Disposições Transitórias, respectivamente.
15 manter a comunicação com o IPCC e outros organismos internacionais relevantes, como o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF, sigla em inglês, de Global Environmental Facility), Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), entre outros. Conferência das Partes (COP) e os Órgãos Subsidiários O órgão supremo da Convenção é a Conferencia das Partes (COP, sigla em inglês de Conference of the Parties) 6. Sua responsabilidade é monitorar e promover a implementação da Convenção e de quaisquer instrumentos legais a ela relacionados. A primeira dessas Conferências ocorreu em Berlim (1995) e contou com a participação dos países que ratificaram a Convenção, entre outros interessados. A COP se reúne anualmente, e aprova um conjunto de decisões que são publicadas no relatório de cada conferência. Como já foi dito, as decisões são tomadas por consenso, o que implica, normalmente, processos longos de negociação. Até dezembro de 2008, foram realizadas 14 COPs, indicadas no item 1.7 Cronologia. Na COP 13, realizada em Bali, foi adotado o Plano de Ação de Bali, que iniciou uma negociação em dois processos paralelos: (i) continuação do processo negocial para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, iniciado em 2005 em Montreal na COP/MOP 1; e (ii) ao abrigo do objetivo de longo prazo da Convenção, manter um processo negocial entre aqueles que não têm compromissos quantificados no âmbito do Protocolo de Quioto (basicamente, os países em desenvolvimento, como o Brasil, e Partes que não o ratificaram, como os Estados Unidos da América). As decisões adotadas pelas COPs utilizam uma numeração cujo modelo é Decisão x / CP.y, sendo x o número da decisão e y o número da COP. Os órgãos subsidiários da Convenção, já mencionados anteriormente, reúnem-se duas vezes por ano, sendo uma delas em conjunto com a reunião da Conferência das Partes (COP). A maior parte do trabalho que vai resultar em decisões da COP e também da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes do Protocolo COP/MOP, órgão supremo do Protocolo de Quioto é realizado durante a reunião dos órgãos subsidiários. 6 Artigo 7 da Convenção Conferência das Partes. 15
16 O SBSTA foi estabelecido para prestar assessoramento de natureza científica e tecnológica à Conferência das Partes. Ele não se confunde com o IPCC, pois a natureza do SBSTA é política, e as discussões no âmbito do SBSTA fazem parte do próprio processo de negociação. Suas principais funções podem ser resumidas nos seguintes pontos: apresentar avaliações do estado do conhecimento científico relativo à mudança global do clima e seus efeitos; preparar avaliações científicas dos efeitos de medidas adotadas com vistas à implementação da Convenção; e responder a questões científicas, tecnológicas e metodológicas formuladas pela Conferência das Partes e seus órgãos subsidiários. Já o SBI assessora a Conferência das Partes na avaliação e no exame do efetivo cumprimento da Convenção. Sua atuação é diretamente orientada pela COP e suas funções principais estão listadas abaixo: examinar as informações transmitidas pelas Partes 7 para atender aos objetivos da Convenção, à luz das avaliações científicas mais recentes sobre mudança global do clima. Trata, especialmente, do inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases de efeito estufa; examinar as informações transmitidas pelas Partes no Anexo I 8 da Convenção no sentido de auxiliar a Conferência das Partes a realizar o exame da efetividade das políticas nacionais e medidas correspondentes adotadas para atender suas obrigações à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre mudança global do clima e seus efeitos; e medidas correspondentes adotadas para atender suas obrigações 9, à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre mudança global do clima e seus efeitos; e auxiliar a Conferência das Partes, conforme o caso, na preparação e implementação de suas decisões Em conformidade com o Artigo 12 Transmissão de Informações Relativas à Implantação em seu parágrafo 1. 8 Em conformidade com o Artigo 12, parágrafo 2. 9 Estabelecido no Artigo 4, parágrafo 2, alínea (d) da Convenção Obrigações
17 Ademais, a Convenção instituiu, em seu Artigo11, um mecanismo para prover recursos financeiros, a título de doação ou em base concessional, inclusive para fins de transferência de tecnologia. Ele teve seus objetivos claramente definidos: prover recursos financeiros, de maneira a garantir que as decisões sobre financiamento e os projetos financiados para enfrentar a mudança global do clima estejam alinhados com as políticas, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade estabelecidos pela Conferência das Partes. Os recursos teriam duas origens, inicialmente: Partes países desenvolvidos, com vistas à implementação da Convenção, mediante canais bilaterais, regionais e outros canais multilaterais; e uma entidade ou entidades encarregadas do funcionamento do mecanismo financeiro da Convenção com o papel de prover recursos em bases universalizadas. Ao longo do tempo, esses mecanismos financeiros foram aprimorados com o objetivo de manter uma contabilidade transparente e cobrir todos os custos operacionais da Convenção, sob a orientação da Conferência das Partes. Protocolo de Quioto Não obstante o objetivo de mitigação previsto na Convenção-Quadro, conforme mencionado anteriormente, em 1995, na primeira Conferência das Partes da Convenção sobre Mudança do Clima, em Berlim, chegou-se à conclusão de que a grande maioria dos países desenvolvidos não conseguiria retornar suas emissões aos níveis de 1990 por volta do ano 2000, conforme compromissos firmados no âmbito da Convenção sobre Mudança do Clima. Foi, assim, necessário estabelecer uma Resolução, denominada Mandato de Berlim, com o objetivo de rever esses compromissos. O Mandato de Berlim estabeleceu que os países desenvolvidos deveriam, com base no princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas, determinado na Convenção, estabelecer num Protocolo ou em outro instrumento legal metas quantitativas de redução de emissão, bem como descrever as políticas e medidas que seriam necessárias para alcançar essas metas, com um prazo até a 3ª Conferência das Partes (COP 3), que seria realizada em Passados dois anos, após um processo de intensas negociações, na COP 3, realizada em Quioto, Japão, em dezembro de 1997, foi adotado um Protocolo à Convenção sobre Mudança do Clima, chamado de Protocolo de Quioto, que estabeleceu com- 17
18 promissos quantificados para os países industrializados de redução ou limitação das emissões antrópicas combinadas de gases de efeito estufa. Destaca-se que o compromisso de redução ou limitação assumido por cada país industrializado no âmbito do Protocolo de Quioto decorreu da disposição política de cada país. Não foi atingido, naquele momento, consenso sobre um critério norteador da alocação do ônus para se mitigar a mudança global do clima de acordo com as responsabilidades históricas de cada nação pela elevada concentração de gases de efeito estufa na atmosfera. Cabe ressaltar que o Protocolo de Quioto não estabelece compromissos adicionais para os países em desenvolvimento. O Protocolo de Quioto define metas de emissões juridicamente vinculantes para as Partes no Anexo I e estabelece mecanismos para atendimento dessas metas. O Protocolo adotado na COP 3 só entrou em vigor no âmbito internacional em 16 de fevereiro de 2005, após a ratificação pela Federação Russa no fim de As metas estabelecidas no Artigo 3.1 estipulam que as Partes no Anexo I não podem exceder a limites estabelecidos e que em conjunto significam uma redução de pelo menos 5% em relação aos níveis verificados no ano de Essas metas deverão ser atingidas no período compreendido entre 2008 e 2012, conhecido como primeiro período de compromisso. Portanto, no dia primeiro de janeiro de 2008 iniciou-se a fase de reconhecimento e contabilidade das reduções alcançadas pelas Partes no Anexo I. Como já foi dito, as metas citadas foram atribuídas exclusivamente às Partes incluídas no Anexo I, e caberá a elas liderar o processo, dando início ao combate à mudança global do clima e a seus efeitos, conforme definido na Convenção e no Protocolo de Quioto. Destaca-se que o não cumprimento das metas estabelecidas no Protocolo, pelas Partes no Anexo I, acarreta conseqüências juridicamente vinculantes (legally binding) nos termos do artigo 18 do Protocolo de Quioto. O Protocolo de Quioto estabeleceu três Mecanismos Adicionais de Implementação, em complementação às medidas de redução de emissão e remoção de gases de efeito estufa domésticas implementadas pelas Partes no Anexo I: o Mecanismo de Desen- 18
19 volvimento Limpo, MDL (Clean Development Mechanism CDM 10 ) ; a Implementação Conjunta (Joint Implementation-JI 11 ); e o Comércio de Emissões (Emissions Trading ET 12 ). O MDL é o único Mecanismo Adicional de Implementação que permite a participação de Partes não pertencentes ao Anexo I, tais como o Brasil. Esse instrumento econômico visa a facilitar o cumprimento das metas dos países no Anexo I, pois muitas vezes a redução ou remoção fora das suas fronteiras nacionais tem menor custo. As Partes não-anexo I (porque não constam do Anexo I da Convenção sobre Mudança do Clima) são nações em desenvolvimento e não possuem metas de redução, como é o caso do Brasil (ver Apêndice V). A regulamentação complementar que era necessária para a implementação do MDL fez parte dos Acordos de Marraqueche, estabelecidos em novembro de 2001, durante a Sétima Sessão da Conferência das Partes da Convenção ou simplesmente COP 7. Nas COPs subseqüentes essa regulamentação básica foi complementada. Na COP 8, foram regulamentados os projetos de pequena escala, na COP 9 os projetos florestais e na COP10 os projetos florestais de pequena escala. A partir da entrada em vigor do Protocolo de Quioto, novas adições e detalhamentos de questões relacionadas ao MDL vêm ocorrendo no âmbito da COP/MOP. 10 Artigo 12 do Protocolo de Quioto. 11 Artigo 6 do Protocolo de Quioto. 12 Artigo 17 do Protocolo de Quioto. 19
20 Conferência das Partes na Qualidade de Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP) A COP/MOP (sigla, em inglês, de Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties of the Protocol) é a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes do Protocolo de Quioto. Analogamente à COP, a COP/MOP é o órgão supremo do Protocolo de Quioto. É sua responsabilidade monitorar a implementação do Protocolo, mediante revisão periódica, e tomar as decisões necessárias para promover a sua implementação efetiva 13. Cabe ainda à COP/MOP avaliar como as Partes estão atuando para garantir o cumprimento das metas, por meio de relatórios periódicos com informações relevantes sobre este processo; promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das metodologias comparáveis para a implementação do Protocolo; e estabelecer os órgãos subsidiários que considerar necessários. O Protocolo de Quioto entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005 e em novembro do mesmo ano ocorreu em Montreal a primeira COP/MOP juntamente com a COP 11. Antes da entrada em vigor do Protocolo, as decisões que diziam respeito ao Protocolo eram tratadas durante as COPs e aprovadas em caráter provisório, sendo denominadas minutas de decisão 14. Foi na COP/MOP 1 que todas essas minutas de decisão e seus respectivos anexos foram aprovados em conjunto, como decisões do Protocolo de Quioto e com numeração definitiva. Seguindo o calendário, as COP/MOPs são realizadas anualmente em conjunto com as COPs. As decisões adotadas pelas COP/MOPs utilizam uma numeração cujo modelo é Decisão x / CMP. y, sendo x o número da decisão e y o número da COP/MOP. 13 Artigo 13, parágrafo 4 do Protocolo de Quioto. 14 Em inglês, Draft Decisions. 20
21 Finalmente, é bom atentar para o fato de que, por ser uma reunião das Partes do Protocolo de Quioto, só os seus integrantes poderão participar da tomada de decisão. As Partes da Convenção-Quadro que não ratificaram o Protocolo somente poderão participar das COP/MOPs como observadores. Deve-se também lembrar que o Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o Órgão Subsidiário de Implementação estabelecidos na Convenção atuam, respectivamente, como o Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o Órgão Subsidiário de Implementação do Protocolo de Quioto. As sessões das reuniões dos órgãos subsidiários do Protocolo são realizadas conjuntamente com as reuniões dos órgãos subsidiários da Convenção, embora tenham agendas diferentes. Cronologia Segue abaixo uma breve cronologia dos principais eventos relevantes para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, desde a Primeira Conferência Mundial Sobre Clima, em 1979, até a última COP e COP/MOP, em dezembro de Primeira Conferência Mundial sobre Clima Estabelecimento do IPCC Primeiro Relatório de Avaliação do IPCC. Segunda Conferência Mundial sobre o Clima. Assembléia Geral da ONU anuncia negociações de uma convenção internacional sobre a mudança do clima O Comitê Intergovernamental de Negociação (Intergovernmental Negotiating Comittee INC) adota a CQNUMC. Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92). CQNUMC é aberta para assinaturas CQNUMC entra em vigor COP 1 Berlim A adoção dos Mandatos de Berlim (Berlin Mandates, decisão 1/CP.1) permitiu estipular limites de emissão de GEE. Segundo Relatório de Avaliação do IPCC 21
Resolução nº 1 da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima,
Resolução nº 1 da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, Lembrando o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança
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DECRETO ISSN 677-7042 Ano CXLII N o - 9 Brasília - DF, sexta-feira, 3 de maio de 2005. Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário... Atos do Poder Executivo... Presidência da República... 6 Ministério

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 4
 Artigo11
 Artigo 3
 artigo 18
 Artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 17
 Artigo 13