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Timestamp: 2018-11-22 11:09:55+00:00

Document:
Estatuto - Clube Paulista do Labrador CPL SP
cplsp@cplsp.com.br
Sobre o Labrador
Labrador Padrão
Sobre a CPLSP
Diretoria CPLSP
Seja uma Associados
O CLUBE - Estatuto Social
Da Denominação, Duração. Constituição, Sede e Finalidade.
Artigo 1º. O Clube Paulista do Labrador é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica distinta de seus associados, com responsabilidade, deveres e obrigações próprias. É uma entidade cinófila especializada, educativa, orientadora, normativa de criação, diretora e protetora de cães puros da raça LABRADOR RETRIEVER que será regida pelo presente estatuto, filiada à Federação de Cinofilia do Estado de São Paulo (FECESP) integrante do sistema CBKC-FCI e a Confederação Brasileira de Cinofilia, utilizando a sigla CPL.
Artigo 2º. A duração é por prazo indeterminado.
Artigo 3º. O Patrimônio do Clube Paulista do Labrador é e será constituído pelos seus bens móveis, imóveis, semoventes e outros que venha a adquirir e ainda, pelas contribuições, doações e legados que receber de seus associados, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sendo eles a garantia de seus compromissos, excluída a responsabilidade dos associados, mesmo que subsidiariamente.
Artigo 4º. – A construção de obras e aquisição de bens imóveis somente poderão ser praticadas pela Diretoria quando a mesma nomear uma comissão específica para tal fim.
PARÁGRAFO ÚNICO: A comissão poderá ser integrada por quantos membros a diretoria recomendar, cujos pareceres, depois de aprovados deverão ser referendados por Assembléia de seus associados.
Artigo 5º. – A hipoteca, penhor, venda ou troca, dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria da Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para tal fim.
Artigo 6º. – A sede do Clube Paulista do Labrador será sempre na Capital do Estado de São Paulo, podendo, todavia, a critério do presidente da Diretoria, ter sua administração sediada no Município de sua conveniência. Atualmente, em função do decidido em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de março de 2011, situa-se à Rua Júlio Ribeiro Neto, 77 – Morumbi – CEP 05652-050 – São Paulo – SP.
Artigo 7º. – O Clube Paulista do Labrador tem por finalidades:
I – A difusão, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do cão puro da raça Labrador em todo o Estado de São Paulo;
II - Congregar e orientar seus associados quanto às atividades técnicas, sociais, culturais e desportivas inerentes à cinofilia;
III - Incentivar a criação do Labrador, arregimentando e estimulando os futuros criadores, adequando-os às normas deste Estatuto;
IV - Elaborar calendário de exposições especializadas da raça, em consonância às diretrizes da FECESP e/ou CBKC;
V – Organizar cursos, debates, seminários, com fins educativos, visando sempre o aprimoramento da raça;
VI - Arrecadar contribuições, doações de quaisquer fontes, bem como cobrar taxas necessárias ao funcionamento Clube.
Artigo 8º. – O Clube Paulista do Labrador será organizado da seguinte forma:
III - Conselho Deliberativo;
IV - Conselho Fiscal;
V – Conselho Disciplinar.
Artigo 9º. – A Assembléia Geral é o órgão máximo do Clube Paulista do Labrador e será composta pelos seus associados, cujos membros terão direito à voz e voto (Art.55 do Código Civil), sendo vedada à representação por procuração.
Parágrafo 1º. – Perderá, automaticamente, a representação na Assembléia Geral o associado que estiver em situação irregular, prevista neste Estatuto, perante o Clube Paulista do Labrador.
Parágrafo 2º. Participarão das Assembléias do CPL com direito a voz, o Presidente e Vice Presidente da Diretoria.
Artigo 10º. – Compete à Assembléia Geral:
I – Eleger, dando-lhes posse imediata:
a - O Presidente e Vice-Presidente da Diretoria;
b - Os membros Efetivos e Suplentes dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Disciplinar;
II - Referendar:
a) os convênios que a Diretoria vier a assinar;
b) as designações para os cargos não eletivos da Diretoria;
c) os regulamentos e códigos elaborados pela Diretoria, com assessoria dos demais Conselhos, quando for o caso;
III - Elaborar e aprovar:
a) as modificações no Estatuto do Clube;
b) seu Regimento Interno;
c) as tabelas de taxas;
a) previsão orçamentária do exercício seguinte, elaborada e apresentada pela Diretoria;
b) as contas da Diretoria, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal, até o mês anterior àquele que se proceder à reunião da Assembléia;
V - Apreciar e julgar:
a) os recursos de decisões do Conselho Deliberativo;
b) originalmente, as representações contra o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, dos Conselhos deste Clube e os membros do Conselho Deliberativo por atos praticados no exercício da função;
c) originariamente assuntos que envolvam interesse da raça Labrador;
d) processos de exclusão de associados, respeitado o disposto contido no artigo 57 do Código Civil;
VI- Deliberar sobre:
a) os casos omissos no Estatuto do CPL, estabelecendo a norma aplicável;
b) a dissolução do CPL;
VII – Conceder licença, quando superior a 60 (sessenta) dias, aos Presidentes do CPL e dos seus Conselhos;
VIII - Autorizar a Diretoria:
a) a realizar operações de crédito, mediante garantia de direitos reais sobre bens do CPL;
b) promover a alienação ou aquisição de bens imóveis.
IX - Avocar para si os processos que não tenham sido julgados nos prazos legais pelos Conselhos do CPL e, sobre estes, decidindo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
X - Exercer outras atribuições implícitas nas competências expressas e compatíveis com suas finalidades;
Parágrafo Único: No cumprimento de suas atribuições, por maioria absoluta, a Assembléia Geral poderá constituir assessoria técnica, eventual ou permanente, sempre que considerar necessárias.
Das Assembléias e Convocações
Artigo 11º. – A Assembléia Geral reunir-se-á:
I - Ordinariamente:
a) anualmente na última semana do mês de Abril, para apreciar o relatório das atividades dos conselhos relativas ao exercício anterior; apreciar as contas da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal,relativas ao exercício anterior; apreciar a previsão orçamentária para o exercício seguinte e deliberar sobre a ordem do dia;
b) na última semana do mês de Abril, a cada 4 (quatro) anos para, além das atribuições da letra “a” deste Inciso, exercer a competência eleitoral, elegendo o Presidente e o Vice – Presidente da Diretoria, os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Disciplinar, aos quais, em ato formal pelo Presidente da Assembléia, será dada a posse formal.
II - Extraordinariamente sempre que necessário para deliberar sobre assuntos justificadamente convocados e para reforma estatutária.
Artigo 12º. - Todo e qualquer processo de votação, eletivo ou não, será feito exclusivamente através de voto aberto.
Artigo 13º. - As Assembléias Gerais serão convocadas:
I - Por convocação fundamentada do Presidente da Diretoria;
II - Por metade mais um de seus associados e em dia com suas obrigações estatutárias, todos obrigatoriamente presentes na Assembléia, sob pena de nulidade da mesma;
III - Por convocação fundamentada da maioria dos membros do
Conselho Fiscal, em matéria de sua competência;
Parágrafo 1º. : Qualquer convocação deverá indicar sempre o local, dia, hora, a ordem do dia e ter antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo feita através de edital enviado aos associados através de circular com AR, ou publicação em jornal de grande circulação na região;
Parágrafo 2º.: Em casos onde fundamentadamente se demonstre urgência, poderá a Assembléia Geral Extraordinária ser convocada mediante edital enviado aos associados através de circular com AR, ou publicação em jornal de grande circulação na região, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Artigo 14º. – As Assembléias serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, a metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de participantes, salvo nos casos em que a lei, ou este Estatuto, exigir quorum qualificado para instalação.
Parágrafo 1º.: As decisões, sempre transcritas em Ata, serão tomadas por maioria simples dos presentes, com exceção das hipóteses em que a lei ou este Estatuto exigir quorum qualificado.
Parágrafo 2º. : O Presidente da Assembléia terá o voto de desempate, quando este se fizer necessário.
Artigo 15º. – Somente poderão ter voz e votar nas Assembléias os associados que estejam em situação regular perante o CPL e quites com a tesouraria.
Artigo 16º. – As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente da Diretoria e serão presididas por associado, no ato, eleito para tal fim.
Parágrafo Único: No caso de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente da Diretoria, a Assembléia será instalada por um dos associados presentes, escolhidos no ato.
Das Atribuições individuais
Artigo 17º. – Compete ao Presidente da Assembléia Geral:
I-Presidir as Assembléias;
II-Conduzir os trabalhos com ordem;
III-Suspender a reunião quando verificada a impossibilidade de sua continuação;
IV-Nomear um secretário para auxiliá-lo, entre os presentes;
V- Excluir da reunião, mediante a aprovação do plenário, o(s) membro (s) que persistir (em) em infringir preceitos legais, estatutários ou regulamentares;
VI-Assinar, juntamente com o Secretário e demais membros presentes, as Atas das Assembléias;
Artigo 18º. – Compete ao Secretário da Assembléia Geral:
I – Verificar as presenças e a regularidade dos presentes;
II – Redigir as Atas e assiná-las juntamente com o Presidente e os associados presentes;
III – Enviar cópia da ata ao cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da Assembléia.
Artigo 19º. – A Diretoria do CPL será composta de:
IV - Diretor de exposições e eventos;
VI – Diretor de Criação;
Parágrafo1º. - À exceção do Presidente e seu Vice, que são eleitos pela Assembléia Geral, os demais cargos serão preenchidos por nomeação do Presidente eleito.
Parágrafo 2º. – É vedada a cumulação de cargo da Diretoria com o assento em qualquer outro Conselho do CPL, salvo o disposto no § 1º do artigo 30.
Artigo 20º. – Os cargos da Diretoria não serão remunerados.
Artigo 21º. – Compete especificamente à Diretoria do CPL:
I - Administrar e dirigir o CPL, atendendo a todas as suas Finalidades;
II - Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, bem como as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
III - Elaborar o calendário de exposições de acordo com o item IV do Artigo 7º.
IV - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral, Relatório de Atividades com Balanço e Demonstrativo de Contas, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal, bem como os orçamentos anuais da entidade, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil;
V - Realizar e promover eventos cinófilos ou de interesse da cinofilia;
VI - Firmar convênios;
VII - Receber subvenções, doações e outros recursos;
VIII - Conceder licença para seus membros, observando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
IX - Criar e extinguir comissões, nomeando seus membros;
X - Praticar todos os atos de caráter administrativo;
XI - Realizar despesas de administração e fixar o salário de seus empregados;
XII -Propor ao Conselho Deliberativo a homologação de taxas e emolumentos a serem cobrados;
XIII- Deliberar, “ad referendum”, da Assembléia Geral, sobre os casos omissos, levando-os à consideração desta em sua primeira reunião.
Das Reuniões e Convocações
Artigo 22º. – A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo seu Presidente.
Artigo 23º. – Terão direitos a voz e voto, nas reuniões da Diretoria, todos os seus membros efetivos.
Das Atribuições dos Cargos Administrativos
Artigo 24º. - Compete ao Presidente da Diretoria:
I – Representar, ativa e passivamente o CPL em juízo ou fora dele;
III – Convocar e instalar as Assembléias Gerais;
IV – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, integrando-o;
V- Apresentar, para aprovação pela Assembléia Geral, o orçamento anual;
VI - Assinar com o Diretor Financeiro os documentos que obriguem ao CPL e quaisquer ordens de movimentação de fundos, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos, cauções e ordens de pagamento;
VII - Elaborar o Relatório Anual de Atividades e submetê-lo à aprovação da Diretoria, antes de sua apresentação à Assembléia geral;
VIII - Despachar o expediente, abrir, rubricar e encerrar os livros;
IX – Nomear os titulares de todos os cargos não eletivos previstos neste Estatuto;
X - Renunciar a direitos, dispor do patrimônio social, ou por qualquer forma onerá-lo se, e somente se, devidamente autorizado pela Assembléia Geral;
XI – Admitir e dispensar empregados;
XII - Constituir assessoria técnica ou jurídica, eventual ou permanente, para melhor desempenho de suas funções;
XIII - Nomear delegados ou representantes do CPL para solenidades, congressos e eventos;
XIV - Representar o interesse dos associados na FECESP e em qualquer situação;
XV - Administrar o CPL utilizando-se de todos os recursos que se fizerem necessários, inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este Estatuto a controvérsias de interpretação, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;
XVI – Exercer quaisquer outras atribuições executivas que não tenham sido explicitamente previstas ou vedadas neste Estatuto;
XVII - Receber e fixar os efeitos dos recursos disciplinares dirigidos à Assembléia Geral.
Parágrafo único – O cargo de Presidente da Diretoria é incompatível com o cargo de qualquer outra entidade cinófila, da Federação Estadual ou da CBKC.
Artigo 25º. – Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos, vacância, renúncia, ou falecimento;
II - Participar das reuniões do Conselho Deliberativo;
III – Agir por expressa delegação do Presidente, nos limites desta delegação.
Artigo 26º. – Compete ao Diretor Administrativo:
I - Superintender os serviços de secretaria do CPL propondo, quando necessário, providências à Diretoria;
II - Secretariar as reuniões da Diretoria;
III - Responsabilizar-se pela guarda dos arquivos, mantendo-os em ordem e em dia;
IV - Implantar, acompanhar e fazer cumprir as normatizações atinentes à sua área;
V - Redigir e assinar as correspondências do CPL;
VI – Propor e nomear cargos auxiliares necessários, após a devida apreciação do Presidente;
Artigo 27º. – Compete ao Diretor de Exposições e Eventos:
I - Elaborar calendário de exposições, adequando-o ao da CBKC;
II - Propor a Diretoria nomes de árbitros para julgamento das Exposições Especializadas;
III - Organizar as exposições, de forma a atender todas as normas da CBKC;
IV - Encaminhar as documentações, referente as exposições especializadas, para a CBKC:
V - Organizar eventos, para divulgação da raça, mostrando ao público a função de um Labrador Retriever;
VI - Organizar seminários, palestra e cursos, promovendo esclarecimentos sobre a tipicidade, temperamento e saúde do Labrador Retriever.
Artigo 28º. - Compete ao Diretor Financeiro
I - Superintender a arrecadação e guarda de todos os valores pertencentes ao CPL;
II - Manter em sua guarda os valores sociais e livros contábeis;
III - Assinar com o Presidente do Conselho Administrativo todos os documentos que envolvam valores;
IV - Fiscalizar a escrituração de todos os livros contábeis;
V - Efetuar o pagamento das despesas autorizadas;
VI - Manter e fornecer quando for solicitado o balancete do movimento financeiro;
VII - Proporcionar ao Presidente elementos necessários à elaboração do balanço.
VIII – Propor e nomear cargos auxiliares necessários, após a devida apreciação do Presidente;
Artigo 29º. – Compete ao Diretor de Criação:
I - Cumprir e fazer cumprir as normas técnicas dos serviços genealógicos, conforme determinações da Confederação Brasileira de Cinofilia;
II – Elaborar e divulgar o manual de criação da Raça Labrador Retriever;
III - Colocar em prática e fazer cumprir o que determinar o manual de criação da Raça Labrador Retriever.
Artigo 30º. – O Conselho Deliberativo é o órgão com atribuição para decidir sobre as matérias específicas, definidas neste Estatuto.
Parágrafo 1º. – O Conselho Deliberativo compõe-se de 04 (quatro) membros titulares e 03 (três) suplentes, sendo uma das vagas ocupadas pelo Presidente da Diretoria e as demais por associados, eleitos e empossados pela Assembléia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo 2º. – As eleições dos membros do Conselho Deliberativo serão processadas através de votação aberta, elegendo-se os mais votados dentre os candidatos que se apresentarem, desde que atingido, individualmente, o mínimo de votos correspondentes à metade mais um dos presentes.
Artigo 31º. – Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Estabelecer as diretrizes para a administração do CPL;
II - Examinar, preliminarmente, as propostas de alteração das normas técnicas e regulamentares do CPL;
III - Examinar e julgar os recursos às decisões do Conselho Disciplinar e da Diretoria;
IV - Referendar medidas adotadas pelo Presidente do CPL em casos de interpretação controvertida do presente Estatuto;
V - Examinar as contas e a previsão orçamentária apresentada pela Diretoria, tendo por base o parecer do Conselho Fiscal, para encaminhamento à Assembléia Geral.
Artigo 32º. – O Conselho Deliberativo se reunirá, com freqüência mínima anual quando convocado pelo Presidente, ou pela maioria de seus membros.
Artigo 33º. – O Conselho Fiscal é o órgão assessor da Assembléia Geral na fiscalização das atividades econômicas e financeiras do CPL e será formado por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, não remunerados, eleitos pela Assembléia Geral, coincidentemente com o mandato dos demais conselhos.
Parágrafo 1º. – São inelegíveis para o Conselho Fiscal os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo, bem como seus parentes em qualquer grau.
Parágrafo 2º. – A eleição para os membros do Conselho Fiscal será feita Pela Assembléia Geral, sendo considerados eleitos os 5 (cinco) mais votados. Os 3 (três) mais votados, para o exercício da efetividade, sendo que os 2 (dois) primeiros exercerão a Presidência e a Vice-presidência, respectivamente, desde que atingido individualmente, o mínimo de votos correspondentes à metade mais um dos presentes. Os suplentes assumirão, no caso de impedimento ou vacância, com observância da ordem de votos recebidos.
Artigo 34º. - Compete ao Conselho Fiscal
I - Examinar os balancetes mensais e o balanço anual elaborados pela Diretoria, emitindo parecer conclusivo;
II - Levar ao conhecimento da Assembléia Geral, quaisquer erros ou irregularidades nas contas do clube, sugerindo medidas;
III - Convocar a Assembléia Geral para os fins do disposto no item anterior;
IV – Examinar as contas do CPL a qualquer tempo e em caso de renúncia coletiva da Diretoria;
V - Solicitar auditorias externas nas contas do CPL se entendê-las imprescindíveis, “ad referendum” da Assembléia Geral.
VI – Qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal poderá denunciar à Assembléia Geral irregularidades de seu próprio Conselho, acompanhada das provas respectivas e postulando a adoção das medidas cabíveis.
Artigo 35º. – O Conselho Disciplinar, órgão de assessoria do CPL, é composto por 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, sendo que, terão mandato de 4 (quatro) anos, não remunerados, eleitos pela assembléia Geral, coincidentemente com o mandato dos demais conselhos.
Parágrafo 1º. – São inelegíveis para o Conselho Disciplinar os membros da Diretoria e seus parentes em qualquer grau.
Parágrafo 2º. – A eleição para os membros do Conselho Disciplinar será feita por votação aberta pela Assembléia Geral, sendo considerados eleitos os 05 (cinco) mais votados. Os 3 (três) mais votados para o exercício da efetividade, sendo que os dois primeiros exercerão a Presidência e Vice-Presidência. Os suplentes assumirão, no caso de impedimento ou vacância, com observância da ordem de votação, desde que atingido, individualmente, o mínimo de votos correspondentes à metade mais um dos presentes.
Parágrafo 3º – O não comparecimento injustificado a duas (02) sessões consecutivas, ou três (03) alternadas implicará na perda do mandato.
Da Competência do Conselho Disciplinar
Artigo 36º. – Compete ao Conselho Disciplinar:
I - Apreciar, julgar e aplicar penalidades, assegurando sempre o direito de defesa, em processos que lhe forem encaminhados pelos associados.
II - Os feitos serão julgados no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do recebimento pelo seu Presidente.
Parágrafo 1º.- O Presidente fixará os efeitos dos processos dirigidos ao Conselho Disciplinar.
Parágrafo 2º. – O Conselho Disciplinar pautará suas decisões, pareceres e atos que disserem respeito à Ética e Disciplina da Cinofilia, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da CBKC, aplicando subsidiariamente à legislação em vigor no Pais.
Parágrafo 3º. – Na conformidade da gravidade do fato, o Conselho Disciplinar poderá aplicar as seguintes penalidades:
III – Suspensão do exercício das atividades cinófilas por prazo determinado e não superior a 5 (cinco) anos;
Parágrafo 1º . Em caso de reincidência na falta, a pena prevista no inciso III, poderá ser aumentada até o dobro.
Parágrafo 4º – As penas aplicadas pelo Conselho Disciplinar terão extensão Estadual.
Parágrafo 5º.- Das decisões proferidas pelo Conselho Disciplinar cabe recurso, ao Conselho Deliberativo.
Artigo 37º - Os associados do CPL dividem-se em:
I - Sócios Fundadores;
II - Sócios Honorários;
III – Sócios Efetivos;
IV - Sócios Beneméritos;
V - Sócios Contribuintes;
VI – Sócios Remidos
Parágrafo 1º - Sócios fundadores são os que assinaram a Ata da Assembléia da Fundação desta Entidade;
Parágrafo 2º - Sócios Honorários são os que, estranhos ao quadro associativo e isentos de pagamento de semestralidades, venham, a juízo do Conselho Deliberativo merecer tal título por terem prestado relevante serviços ao clube;
Parágrafo 3º. – Sócios Efetivos são aqueles que no ato de sua admissão ou pagamento da semestralidade desta categoria, fizeram sua opção, e obrigatoriamente deverá ser criador de cães da raça Labrador Retriever, com canil registrado na CBKC e com domicílio na jurisdição da sociedade, e manter no mínimo o registro de uma ninhada por ano.
a) Considera-se domicílio a cidade onde o sócio mantiver as instalações de seu criatório
Parágrafo 4º - Sócios Beneméritos são todos os ex-presidentes, e sócios efetivos com mais de 05 anos de associação que tiverem prestado serviços relevantes ao CPL e à Cinofilia, indicados pelo Presidente da Diretoria e aprovados em Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim;
Parágrafo 5º - Sócios Contribuintes são os que, proposto por um sócio e aprovados pela Diretoria, participam dos eventos da Sociedade e paguem as contribuições devidas ao clube;
Parágrafo 6º - Sócios Remidos são sócios que completam 20 (vinte) anos de atividades ininterruptas ao Clube como sócio efetivo ou fundador, ficando isentos de semestralidade em caráter permanente, pagando as demais taxas sociais, além de continuar subordinado aos deveres da sociedade.
Artigo 38º - Os sócios ou dependentes têm o direito de participar de todas as atividades do clube em sua sede social ou fora dela.
Parágrafo Único - Entende-se por sócio dependente a Esposa, filhos menores até 16 (dezesseis) anos e filhas solteiras ou qualquer outra pessoa que dependa economicamente do sócio;
Artigo 39º - O atraso da contribuição implica na eliminação do Associado, se convidado a quitá-la no prazo de 30 (trinta) dias deixar de fazê-lo.
Artigo 40º - O sócio que proceder indignamente pode ser suspenso ou excluído da associação após deliberação da Diretoria.
Parágrafo 1º - O sócio penalizado poderá recorrer ao Conselho Deliberativo no prazo de 8 (oito) dias a contar do recebimento da comunicação por escrito;
Parágrafo 2º - O Conselho Deliberativo, por maioria superior a 2/3 (dois terços) pode converter a exclusão em suspensão e, por unanimidade, tornar sem efeito a penalidade;
Parágrafo 3o. - O máximo da suspensão é de 90 (noventa) dias.
Parágrafo 4o. - Os sócios não respondem pelas obrigações sociais.
Artigo 41º. – Não terão direito a voto na Assembléia Geral os sócios honorários, contribuintes e os sócios de outras categorias em atraso com o pagamento da semestralidade.
Artigo 42º. – Os sócios com direito a voto, não poderão votar por procuração, passada individual ou coletivamente a um dos demais sócios com direito a voto.
Artigo 43º. – A admissão de menor de idade deverá obrigatoriamente ser acompanhada de autorização do pai ou responsável e na categoria de sócio contribuinte.
Artigo 44º. – A exclusão de sócio ser
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 57

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 30

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 7

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44