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Timestamp: 2017-06-23 08:36:15+00:00

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DIREITO PROCESSUAL PENAL: Outubro 2009
JUIZADOS ESPECIAISSuspensão condicional do processo:natureza jurídica; iniciativa da propostaWeber Martins BatistaRESUMODiscute a natureza jurídica da suspensão condicional do processo bem como a quem cabe a propositura da mesma, sob a questão: constitui a suspensão condicional do processo um direito do acusado ou uma faculdade atribuída apenas ao Ministério Público?Compara o Direito Penal em vários pontos com o Direito Administrativo no tocante à matéria.Cita os pressupostos/requisitos necessários para a concessão da medida de suspensão.Traz, ainda, uma interpretação gramatical e lingüística dos termos usados pelo legislador ao elaborar a lei referente ao assunto – Lei n. 9.099/95.E, afinal, tem-se a resposta à questão acima: tanto o Ministério Público, como a requerimento do acusado, ou ainda, por iniciativa do próprio juiz, pode-se obter a suspensão condicional do processo. 1 Um dos temas mais fascinantes da suspensão condicional do processo diz respeito à natureza jurídica do instituto, pois é com base nela que se pode estabelecer a quem cabe a iniciativa de formulá-la. Lucas Pimentel de Oliveira1, Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly2 foram os primeiros a posicionar-se contra, como diz aquele, o infeliz entendimento que se aflora, pois a suspensão condicional do processo não é um direito subjetivo do acusado, constituindo verdadeiro mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público, emanada do ordenamento jurídico... A discricionariedade regrada, reitere-se, confere ao acusador público, e só a ele, a análise da conveniência de se propor ou não a suspensão, de acordo com a política criminal exigida pela realidade de cada comarca.No mesmo sentido, afirmam os outros dois ilustres autores2 que o Ministério Público possui faculdade absoluta de formular ou não a proposta de suspensão do processo. O legislador, por razões de política criminal, defere-lhe o exame da conveniência do prosseguimento da persecução penal. Esse entendimento é defendido, com argumentos semelhantes, por alguns outros autores.2 Em sentido contrário, entendendo que a suspensão condicional do processo constitui um direito público subjetivo do acusado, parte considerável da doutrina defende a idéia de que, presentes as condições estabelecidas na lei, o juiz pode, por iniciativa própria ou a pedido do acusado, suspender o processo. Sob o título Direito Penal Público subjetivo de liberdade, Damásio de Jesus3 afirma que preenchidas as condições legais, a suspensão provisória do processo é um direito do acusado, não configurando sua proposição uma faculdade do Ministério Público.Assim, também, a posição de inúmeros autores, como Paulo Lúcio Nogueira4 e Antônio Carlos de Campos Machado Júnior5. Os tribunais, também em maioria, têm decidido nesse sentido.3 A suspensão condicional do processo constitui um direito do acusado, ou, ao contrário, não passa de mera faculdade atribuída ao Ministério Público? Problema semelhante tem dividido a doutrina, quando se discute sobre a concessão de liberdade provisória, de que tratam os artigos 310 e seu parágrafo único, e 350 do Código de Processo Penal, havendo quem, ainda hoje, entenda que nas hipóteses mencionadas não há que falar em direito do réu, mas em simples faculdade do juiz. Acontece6 que o poder discricionário, conforme a lição dos mestres de Direito Administrativo, em cujo campo o instituto ocupa posição de especial relevo, caracteriza-se pela liberdade que tem o agente, em presença de determinada situação de fato, de optar por uma das várias soluções postas à sua disposição, ou, se se quiser, à sua discrição.Os problemas que a Administração Pública enfrenta são hoje cada vez mais complexos. Por isso mesmo, em muitos casos, na impossibilidade de determinar a forma e conteúdo dos atos que o administrador deve praticar, a lei estabelece limites mais ou menos amplos, em cujos lindes esse pode atuar. Não há, nessas hipóteses, soluções predeterminadas. Os agentes administrativos prendem-se, tão-somente, à moralidade dos fins. Devem preocupar-se apenas com a realização do interesse público e, sendo assim, são juízes absolutos da oportunidade e da conveniência de tais atos.A característica dos atos discricionários reside, como conclui Cretella Júnior7, no poder que tem o agente de escolher, entre várias atitudes ou soluções permitidas pela norma, a que lhe parecer mais conveniente. O agente, enfim, pode escolher um caminho, dentre os vários apontados pelo legislador.Diferente é a hipótese quando a liberdade do aplicador limita-se à afirmação da existência ou inexistência da situação de fato, não às conseqüências jurídicas dela decorrentes. Há, como leciona Barbosa Moreira, uma diferença fundamental, bastante fácil de perceber, se se tiver presente a distinção entre os dois elementos essenciais da estrutura da norma, a saber, o fato (tatbestand, fattispecie) e o efeito jurídico atribuído à sua concreta ocorrência. A discricionariedade situa-se toda no campo dos efeitos8. Liberdade no exame dos pressupostos do fato e liberdade na escolha dos efeitos são coisas absolutamente diferentes, e só essa última caracteriza o poder discricionário.4 No caso da suspensão condicional do processo, estabelece a lei os pressupostos para a concessão da medida, que são: crime punido com pena mínima não maior de um ano; acusado não processado ou condenado por outro crime; presença dos demais requisitos do art. 77 do Código Penal, que permitiriam a suspensão condicional da pena (art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95). Presentes esses requisitos – estabelece a lei – o processo poderá ser suspenso por dois a quatro anos, submetendo-se o acusado a período de prova. O fato de o legislador ter usado o verbo poder, em vez do verbo dever, não tem qualquer influência na solução do problema em análise.Como está na lição de Carlos Maximiliano, a interpretação do Direito moderno deve ser feita tendo em consideração mais a regra que a palavra. Por isso mesmo, não se deve opor, sem maior exame, os termos pode e deve, e não pode e não deve. É que essas palavras, sobretudo as primeiras, nem sempre se entendem na acepção ordinária. Se, em vez do processo filológico de exegese, alguém recorre ao sistemático e ao teleológico, atinge, às vezes, resultado diferente: desaparece a antinomia verbal e pode assume as proporções e o efeito de deve9.Ao contrário do que ensinam os comentadores do estatuto processual penal – diz Frederico Marques, analisando o art. 350 daquele código, que trata de liberdade provisória –, não nos parece que, tão-só porque o texto use o verbo poder, fique entregue, discricionariamente, ao juiz a concessão ou indeferimento da liberdade vinculada. A razão – aponta o mestre, analisando o vocábulo em função do conjunto, dando mais importância à regra do que à palavra isolada – é que se a lei estabelece requisitos para a concessão da medida, desde que se encontrem esses atendidos, tem o réu direito à mesma: trata-se de direito público subjetivo, emanado do status libertatis do acusado, que é corolário do disposto – referia-se à Constituição de 1946 – no art. 144, c/c § 21, da Constituição Federal10.Delmanto, analisando o problema, em face do sursis e do livramento condicional, afirma, igualmente, que hoje pode-se afirmar que a natureza obrigatória dos dois institutos já se pacificou, apesar das locuções verbais ("pode ser suspensa" e "pode conceder") que a lei usou. Ao juiz cabe verificar se as condições foram preenchidas, não podendo, em caso positivo, recusar a concessão11.A conclusão a que se chega, portanto, é a de que, não importa a forma usada, mas desde que o legislador tenha estabelecido pressupostos para a concessão da medida, presentes esses, tem o acusado direito à mesma. O que não teria sentido seria, em hipóteses em tudo semelhantes, deixar ao bom ou mau humor do órgão do Ministério Público ou do juiz a faculdade de conceder tal direito.5 Luiz Flávio Gomes admitia, na primeira edição de seu livro12, que considerando a natureza de direito público subjetivo do instituto, desde que presentes os requisitos legais, pode o acusado, ante a recusa do Ministério Público, formular o pedido de suspensão e nesse caso o juiz estará obrigado a emitir um provimento jurisdicional(...) Nenhum direito público pode ficar fora da tutela judiciária (CF, art. 5º, inciso XXV).Na segunda edição, no entanto13, mudando seu ponto de vista, passou a afirmar que a iniciativa da oferta cabe, com exclusividade (meu, o grifo), ao Ministério Público, mas como está em jogo o ius libertatis, a recusa injusta ou ilegal do Ministério Público em fazer a proposta permite a utilização do habeas corpus. Com que finalidade? Com o fim de, reconhecido o direito à suspensão, obter do Judiciário um Writ com a determinação ao órgão acusador para que, no caso concreto, formule a proposta. Contudo, ao extrair suas conclusões finais sobre o tema, na Sétima Conclusão, depois de afirmar que o Writ of injunction apresenta-se como instrumento tecnicamente perfeito... porém não é prático, admite que a possibilidade de o acusado postular a suspensão configura a melhor e mais prática fórmula para a solução do problema (p. 175).Ora, essas afirmações e conclusões, data venia, não apenas se contradizem umas às outras, como, o que é pior, atentam contra normas constitucionais. Se se trata, como afirma, de um direito público sujetivo do acusado, pois está em jogo o ius libertatis, como admitir que a proposta de suspensão caiba, com exclusividade, ao Ministério Público? E, sendo da competência exclusiva do Ministério Público, como imaginar que o tribunal possa determinar ao promotor a prática de um ato de sua exclusiva competência, de sua livre escolha? Nenhum juiz ou tribunal tem esse poder. Melhor admitir, como solução parcialmente válida, a que o ilustre autor denomina de melhor e mais prática, e que, na realidade, não é apenas a mais prática, mas a solução legal: a possibilidade de o próprio acusado requerer ao juiz a suspensão do processo14. E, se se trata de um direito público subjetivo, o que impede faça o próprio juiz, de ofício, a proposta?6 Estabelece o art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95 que (...) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado (...) No projeto do autor consta que, recebida a denúncia ou a queixa, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do interessado, suspender o processo (...) A norma do art. 89 referido deve ser interpretada como dando ao Ministério Público, com exclusividade, a iniciativa da concessão da medida, ou é possível entender que, mesmo sem ou contra a manifestação de vontade do promotor ou, acrescente-se, do querelante, é possível a suspensão do processo. Essa última solução, como já se afirmou, parece a mais correta.No sistema acusatório, a titularidade da pretensão punitiva pertence ao Estado, representado pelo Ministério Público, a quem compete, com exclusividade, promover a ação penal pública (CF, art. 129, inciso I). Não há, em nosso sistema processual penal, a figura do juiz inquisidor, motivo por que – diz Frederico Marques – o impulso inicial do processo, quem o dá é o Ministério Público, quando se trata de ação penal pública, ou o particular, quando o caso é de ação penal privada15. Cabe, portanto, no primeiro caso, ao órgão do Ministério Público a propositura da ação. Se o promotor entender que a hipótese não comporta o oferecimento da denúncia, o máximo que o juiz pode fazer é, discordando dele, enviar o processo ao procurador-geral. Se este insistir no pedido de arquivamento, outra solução não cabe senão atender (CPP, art. 28).O juiz, repita-se, não tem a iniciativa da ação. Depois de proposta esta, no entanto, as decisões a serem tomadas – recebê-la ou rejeitá-la, deferir ou indeferir provas, prender ou soltar o réu etc. – competem ao juiz, não ao Ministério Público. Uma das mais importantes decisões, agora, é a que permite a suspensão condicional do processo. Nada mais lógico do que concluir que o juiz, mesmo sem menção expressa da lei, mas com base nos princípios que regem sua atuação no processo, sobretudo em face de um direito constitucional do réu, possa ter a iniciativa de oferecer a este a suspensão do processo.As partes delimitam o objeto da decisão final do juiz, a ser tomada na sentença, mas nos limites da ação proposta tem ele, antes da sentença, poderes decisórios, que exerce de ofício, como, dentre outros, o de decretar ou revogar a prisão preventiva; o de conceder fiança, cassá-la, julgá-la quebrada ou perdida; o de conceder habeas corpus, quando evidente o constrangimento ilegal etc. A oferta de suspensão do processo está entre as decisões que o juiz pode tomar de ofício.7 Como o admitem os próprios partidários do entendimento contrário, a tese da concessão da suspensão do processo ex officio, pelo juiz, vem ganhando forte apoio jurisprudencial. Em acórdão recentíssimo, tomado por maioria, entendeu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que cabe ao juiz a iniciativa da suspensão do processo16. O colendo Supremo Tribunal Federal, também em acórdão muito recente, posicionou-se em sentido contrário, ao decidir, também por maioria, que a hipótese caracteriza, não um direito subjetivo do réu, mas um ato discricionário do Parquet. Sendo assim, e para evitar que essa discricionariedade seja transferida ao subjetivismo de cada promotor, se o juiz entender presentes os requisitos objetivos (meu, o grifo) para a suspensão do processo, deverá encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta17.A decisão por último mencionada, data venia da alta autoridade de seus autores, merece reparo. Primeiro porque na hipótese da suspensão condicional do processo não basta examinar os requisitos objetivos. A Lei n. 9.099/95, como se pode ver em seu art. 89, estabelece, ao lado desses, pressupostos subjetivos, que também devem ser satisfeitos, sob pena de não ser possível a suspensão do processo. Depois porque, como já se afirmou, o referido art. 89 criou um tipo fechado, estabeleceu um fato, cuja existência deve gerar um só efeito: a suspensão do processo.Não importa que o aplicador, para identificar o fato, tenha de valer-se de análise altamente subjetiva, o que acontece muitas vezes. O que importa é verificar se, afirmada a existência do fato, tem aquele um só caminho a tomar. Se isso acontecer, estamos em face de um poder vinculado do aplicador, de um direito público subjetivo do interessado. Liberdade no exame dos pressupostos do fato e liberdade na escolha dos efeitos são coisas absolutamente diferentes e só essa última caracteriza o poder discricionário.8 O projeto do autor, dando ao juiz o poder de suspender o processo por iniciativa sua, ou a requerimento do Ministério Público ou do acusado, foi aprovado, por aclamação, pela Comissão de Reforma dos Procedimentos do Código de Processo Penal, de que fez parte o autor, ao lado dos melhores processualistas penais do país. E, por outro lado, a Comissão Nacional de Interpretação da Lei n. 9.099/95, de que também participou, concluiu, analisando os arts. 79 e 89 da referida lei (Décima Terceira Conclusão), que se o Ministério Público não oferecer a proposta de (...) suspensão condicional do processo, nos termos dos arts. (...) 89, poderá o juiz fazê-lo.É possível concluir, portanto, que na grande maioria das vezes os membros do Ministério Público, por seu excelente nível, ao verificarem a existência dos pressupostos objetivos e subjetivos que autorizam a medida, proporão a suspensão condicional do processo. Essa manifestação, no entanto, não é imprescindível à concessão da mesma, que poderá ser obtida a requerimento do acusado, ou por iniciativa do próprio juiz. NOTAS 1 OLIVEIRA, Lucas Pimentel de. Juizados Especiais Criminais. São Paulo:Edipro, 1995. p. 76.2 DEMERCIAN, Pedro Henrique, MALULY, Jorge Assaf. Juizados Especiais Criminais - comentários. Rio de Janeiro:Aide, 1996. p. 109.3 JESUS, Damásio de. Lei dos Juizados Especiais Anotada. 3. ed. São Paulo:Saraiva, 1996. p. 107.4 NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo:Saraiva, 1996. p. 103.5 MACHADO JÚNIOR, Carlos de Campos. Boletim IBCCrim. n. 44, p. 4.6 BATISTA, Weber Martins. Liberdade provisória. 2 ed. Rio de Janeiro:Forense, 1985. p. 80. Sobre o tema, mais longamente, do autor.7 CRETELLA JÚNIOR, José. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro:Forense, 1979. p. 142.8 MOREIRA, Barbosa. Regras de experiência e conceitos juridicamente indeterminados. Revista Forense, v. 261, n. 895/897, p. 14-19, jan./mar. 1978.9 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 8. ed. Rio de Janeiro:Freitas Bastos, 1965. 428 p. p. 282-283.10 MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro:Forense, 1965. v. 4. p. 167-168.11 DELMANTO. Direitos públicos subjetivos do réu no Código Penal. Revista dos Tribunais, v. 70, n. 554, p. 466-467, dez. 1981.12 GOMES, Luiz Flávio. Suspensão Condicional do Processo. São Paulo:Revista dos Tribunais, 1995. 232 p. p. 169-170.13 —. —. 2 ed, 1996. p. 192 e ss.14 —. —. p. 175.15 MARQUES, Frederico. Op. cit. 1961. v. 1 p. 64.16 Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decisão tomada no julgamento da Denúncia 07/96, contra o Prefeito de Santo Antônio de Pádua, em 12/11/96 (acórdão ainda não publicado).17 Informativo do STF, n. 92, DORJ de 08/12/97. p. 4.Weber Martins Batista é Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Professor Titular da UERJ aposentado, ex-membro da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal e da Comissão Nacional de Interpretação da Lei n. 9.099/95.
INFORMANÇÕES EXTRAÍDAS DO SITE:http://www.verbojuridico.com/doutrina/penal/gravacao2.htmlA questão da documentação das declarações prestadas em audiência de julgamentoREFERÊNCIASDr. José Mouraz Lopes, Juiz de CírculoData do Estudo: Junho de 1999 TEXTO INTEGRALA entrada em vigor das alterações ao CPP, no passado dia 1.1.99, após a revisão de 1998 veio, entre outras alterações de fundo, modificar o regime de recursos estabelecido no Código.O objectivo destes apontamentos não é apreciar a matéria de recursos, mas tão só uma das suas consequências imediatas, qual seja a da alteração do regime da documentação das declarações orais prestadas em audiência de julgamento - artigo 363º e 364º.Dispõe o artigo 363º do CPP que "as declarações prestadas oralmente na audiência são documentadas na acta quando o tribunal puder dispor de meios estenotípicos, ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idóneos a asseguar a reprodução integral daquelas, bem como nos casos em que lei expressamente o impuser".Este o príncipio geral da documentação das declarações prestadas em audiência de julgamento em processo comum.No entanto e desde logo excepcionando o princípio, quando a audiência decorre em processo comum singular, estabelece o artigo 364º que as declarações prestadas oralmente são sempre documentadas na acta, salvo se, até ao início das declarações do arguido previstas no artigo 343º, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente declararem unanimemente para a acta que prescindem da documentação.Ou seja, quando o julgamento decorre perante o tribunal singular o Código admitindo a regra da documentação das declarações prestadas em audiência, simultaneamente institui a possibilidade de exceção a tal princípio.Não há documentação das declarações se os intervenientes, por acordo, no início da audiência dela prescindirem.Ao prescindirem da documentação obviamente que os mesmos intervenientes renunciam, à partida, ao recurso a que teriam direito sobre a matéria de facto - artigo 428º nº 2 do CPP.A exceção ao princípio regra da documentação da audiência estabelecida no artigo 364º, no que respeita aos julgamentos em processo comum singular, está estabelecida na lei apenas para essa situação.Admitir, por isso, essa excepção também para os julgamentos em tribunal colectivo não tem qualquer suporte legal.Se dúvidas houvesse quanto a este regime, a instituição do novo sistema de recursos interpostos dos acordãos dos julgamentos efectuados pelo tribunal colectivo, corta rente a veleidade da interpretação contrária e, ao contrário reafirma inequivocamente que, quando a audiência decorre em tribunal colectivo, a documentação das declarações nela prestadas nunca pode ser prescindida.Porque não há em qualquer situação renuncia prévia ao recurso em matéria de facto.Não se torna possível, em função da excepcionalidade do artigo 364º do CPP estender a aplicabilidade do dispositivo aí estabelecido sobre a declaração prévia de renuncia à documentação das declarações prestadas em audiência, com a consequente renuncia ao recurso.Ou seja, há sempre, quando a audiência decorre perante em tribunal colectivo, documentação das declarações aí prestadas, na acta.Este o princípio inquestionavelmente adoptado pelo legislador de 1998, na sequência da instituição do duplo grau de jurisdição em matéria de facto agora consagrado nos artigos 400º, 402º, 410º nº 2, 427º e 428º nº 1 do CPP.O regime imperativo da documentação das declarações orais em processo comum colectivo só cessa se e enquanto o tribunal não "puder de dispor de meios estenotipicos, ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas".Repare-se que, ao contrário, nos casos de julgamento em processo comum singular e nos casos em que a lei expressamente o impuser - caso dos julgamentos na ausência do arguido - quando o tribunal não puder de dispor de meios estenotipicos, ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idôneos a assegurar a reprodução integral daquelas, terá o juiz que ditar para a acta o que resultar das declarações prestadas - artigo 364º nº 4 do CPP.Também a excepcionalidade desta norma para os casos de julgamento em processo comum singular e nos demais casos em que a lei o estabelecer, não permite, no entanto a sua aplicação analógica, nomeadamente para as situções de julgamento em processo comum colectivo. E compreende-se que assim seja porquanto, em tribunal colectivo são três os juizes que apreciam a prova e não um unico. É manifesto, por óbvio, que são diferentes as garantias do cidadão um julgamento justo, nomeadamente no que respeita à apreciação da prova.Não há, por isso depoimentos ditados para a acta em tribunal colectivo.A concretização do principio agora estabelecido nos artigos 363º e 364º do CPP tem como consequência imediata a possibilidade real do duplo grau recurso das decisões em matéria de facto.Tal consequência, profusamente defendida por muitos ao longo de décadas, vê finalmente a luz do dia.Para a sua concretização importa no entanto atentar que deverão ser levados em consideração normativos não expressamente explicitados no CPP.Importa, como questão prévia à discussão que se atente na realidade existente nos tribunais onde o CPP é aplicado.Desde logo porque a própria lei expressamente refere que "as declarações prestadas oralmente na audiência são documentadas na acta quando o tribunal puder dispor de meios estenotípicos, ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas".Ora se é conhecida a total ausência de meios estenotipicos ou estenográficos que possibilitem a transcrição de todas as declarações prestadas em audiência, estão os tribunais dotados hoje em dia, na sua esmagadora maioria, de meios de gravação audio minimamente adequados à função de gravação e reprodução dessas declarações.Aliás a reforma do processo civil que entrou em vigor em 1.1.97 pressupôs a existência desses meios, na estrutura que adoptou para as audiências de julgamento e outros actos processuais que pressuponham tomada de declarações a pessoas.Sendo os meios estenotípicos e estenográficos, aqueles que, em primeira linha, seriam os ideais à efectivação prática do príncipio da documentação das declarações, a sua inexistência não pode obstar à realização de um direito fundamental, qual seja o da possibilidade do recurso da matéria de facto, sendo certo que existem meios audio que se adequam à realização dos actos que possibilitam o exercício desse direito.É por isso na pressuposição de que existem meios audio nos tribunais, permitindo-se por isso documentar as declarações prestadas em audiência, que faz sentido falar em transcrição dessas declarações, para efeitos de recurso da matéria de facto.Recorde-se que quando o recorrente motiva o seu recurso, de acordo com o disposto no artigo 412º nº 4 do CPP estabelece este normativo que "quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição".De acordo com as alíneas b) e c) do nº 3 do artigo em causa o recorrente, quando impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto deve especificar "b) as provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) as provas que devem ser renovadas".Do regime legal estatuido uma primeira conclusão importa retirar: apenas há lugar à transcrição da documentação das declarações prestadas como meios de prova gravadas em sistema audio em audiência quando há recurso da decisão e quando este não se cinge à matéria de direito.Nestes casos, de inexistência de recurso ou quando este se limita à matéria de direito - para o STJ, nos termos do artigo 432º al d) e para o Tribunal da Relação, nos termos do artigo 428º nº 2 - não há lugar à realização de transcrição da documentação dessas declarações gravadas.A esta conclusão não se opõe o estatuido no artigo 101º nº 2 do CPP que manda o funcionário que deverá redigir o auto (a acta, no caso de audiência de julgamento) - ou na sua impossibilidade pessoa idónea - que se tiver socorrido de meios estenográficos, estenotipicos ou outros diferentes da escrita comum, fazer "a transcrição no prazo mais curto possível".É óbvio que, no que respeita às declarações prestadas para efeitos de prova, ao "mais curto prazo possível" deverá ser acrescentado, em termos interpretativos, quando houver lugar à transcrição das declarações de prova prestadas .Basta pensar nas situações em que não há recurso, da matéria de facto ou outro, para que seja completamente inútil proceder à transcrição das declarações prestadas na audiência.Questão diferente é a transcrição de tudo o que se passou na audiência de julgamento para a acta - e que não tenha que ver com declarações de prova - o que, aí sim, deverá ser efectuada, sempre pelo funcionário, no prazo mais curto possível.Não explicita o CPP em que circunstâncias deverá ser efectuada a transcrição das declarações prestadas para efeitos de prova, em sede de recurso da matéria de facto, nomedamente quem a deve fazer e em que circunstâncias.Trata-se obviamente de uma omissão que não pode deixar de ser entendida como uma lacuna e, para a qual, deve o intérprete lançar mão do disposto no artigo 4º do CPP.Ou seja, "nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os príncipios gerais do processo penal".Como é sabido a recente reforma do CPC veio, também ela consagrar o recurso em matéria de facto. Ao contrário do agora estatuido no CPP, o legislador do processo civil estabeleceu normativo regulador das transcrições a efectuar quando as provas tenham sido gravadas, atribuindo a incumbência dessas transcrições ao recorrente - artigo 690º A nº 2 do CPCÉ pois ao recorrente que incumbe, sob pena de rejeição do recurso, proceder à transcrição, mediante escrito datilografado, das passagens da gravação em que se funda o recurso.Igualmente estabelece o artigo 690º A, agora no seu número 3 que, "incumbe à parte contrária, sem prejuizo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra alegação que apresente, à transcrição dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente".O regime estabelecido deverá também ser aplicável, porque nenhum princípio processual penal é posto em causa com isso, ao regime das transcrições a efectuar no âmbito do recurso sobre a matéria de facto em processo penal.Não sendo, obviamente, o processo penal um processo de partes, as referências efectuadas no artigo 690º A às "partes" deverá ser interpretada com referência aos intervenientes processuais - arguido, assistente, Ministério Público e parte civil.À objecção à aplicação das normas contidas no CPC fundada na necessidade de todas as declarações prestadas deverem ser apreciadas pelo Tribunal de recurso, sob pena do princípio da verdade material que subjaz ao conhecimento do recurso ser postergado, entende-se que, depois de apreciada a situação no exame preliminar que obrigatoriamente será efectuado pelo relator, nos termos do artigo 417º do CPP, deverá este, se assim o entender, ordenar que se proceda à transcrição dos depoimentos que entender necessários ao conhecimento do recurso.A transcrição dos depoimentos, nesta situação, deverá ser sempre efectuada no Tribunal superior, não necessitando para isso de serem os autos remetidos ao tribunal recorrido.Também a impossibilidade económica de determinados sujeitos processuais os impedir de proceder à transcrição, que obviamente tem um custo, será suprida pelo despoletar do incidente de apoio judiciário que para esse efeito deverá ser requerido e em função da situação alegada, eventualmente deferido.

References: artigo 363
 artigo 363
 artigo 364
 artigo 343
 artigo 428
 artigo 364
 artigo 364
 artigo 364
 artigo 412
 artigo 432
 artigo 428
 artigo 101
 artigo 4
 artigo 690
 artigo 690
 artigo 690
 artigo 417