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Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Códigos Tributários ª Edição. Atualização nº 9 - PDF
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Inês Álvares Paiva
1 Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Códigos Tributários ª Edição Atualização nº 9 1
2 [1] Código do Trabalho CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS Atualização nº 9 ORGANIZAÇÃO BDJUR BIBLIOTECA DIGITAL JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás, nºs 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Agosto, 2017 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
3 Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] ATUALIZAÇÃO Nº 9 Lei nº 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, procedendo à alteração da Lei Geral Tributária, do Regime Geral das Infrações Tributárias e do Código do IRC. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Na página 309 é aditado o artigo 121º-B com a seguinte redação: Artigo 121º-B Requisitos gerais de relato 1. A entidade constituinte residente em Portugal, para efeitos do nº 2 do artigo anterior, deve solicitar à respetiva entidade-mãe final que lhe forneça todas as informações necessárias para que possa cumprir as suas obrigações de apresentação de uma declaração por país. 2. Não obstante o disposto no número anterior, caso a entidade constituinte não tenha obtido nem adquirido todas as informações necessárias à apresentação da declaração relativa ao grupo de empresas multinacionais, deve apresentar uma declaração por país que contenha todas as informações na sua posse, obtidas ou adquiridas, e deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira de que a entidademãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas. 3. Caso uma entidade constituinte não disponha nem possa obter todas as informações necessárias à apresentação de uma declaração por país, essa entidade não é 3
4 elegível para ser designada entidade declarante do grupo de empresas multinacionais nos termos do nº 8 do artigo anterior. 4. O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de a entidade constituinte informar a Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do nº 2, de que a entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias. Regime Geral das Infrações Tributárias Na página 1051, o artigo 117º passa a ter a seguinte redação: Artigo 117º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações 1. A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de 150 a A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais é punível com coima de 300 a A falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos comprovativos do pagamento do imposto que seja exigido é punível com coima de 35 a A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de 75 a A falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica, é punível com coima de 50 a A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de 500 a , acrescida de 5% por cada dia de atraso no cumprimento da presente obrigação. 7. A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no nº 9 do artigo 66º do Código do IRC é punível com coima de 500 a
5 8. A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal das declarações previstas nas alíneas b) e d) do nº 7 do artigo 69º do Código do IRC é punível com coima de 500 a Quando a infração prevista no nº 1 diga respeito às comunicações exigidas nos artigos 3º e 3º-A do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, a mesma constitui contraordenação grave, punível com coima de 200 a A falta de apresentação, ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar por força do disposto no Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, no prazo que legalmente seja fixado, é punível com coima de 500 a Na página 1051, o artigo 117º passa a ter a seguinte redação: Artigo 119º-B Incumprimento das regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras 1. As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, são puníveis com coima de 250 a O incumprimento dos procedimentos de diligência devida, de registo e conservação dos documentos destinados a comprovar o respetivo cumprimento pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, são puníveis com coima de 250 a Lei Geral Tributária Na página 1095, o artigo 68º passa a ter a seguinte redação: Artigo 68º Informações vinculativas 1. As informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos, incluindo, nos termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais, são requeridas ao dirigente máximo do serviço, sendo o pedido acompanhado: a) Da descrição dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretenda; b) Dos elementos necessários nos termos do Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 maio, na sua redação atual, para a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa 5
6 entre autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e de outras jurisdições. 2. Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com caráter de urgência, no prazo de 75 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário. 3. As informações vinculativas não podem compreender factos abrangidos por procedimento de inspecção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido. 4. O pedido é apresentado por quaisquer dos sujeitos passivos a que se refere o nº 3 do artigo 18º, por outros interessados ou seus representantes legais, por via eletrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de 150 dias. 5. As informações vinculativas podem ser requeridas por advogados, solicitadores, revisores e técnicos oficiais de contas ou por quaisquer entidades habilitadas ao exercício da consultadoria fiscal acerca da situação tributária dos seus clientes devidamente identificados, sendo obrigatoriamente comunicadas também a estes. 6. Caso a informação vinculativa seja pedida com carácter de urgência, a administração tributária, no prazo máximo de 30 dias, notifica obrigatoriamente o contribuinte do reconhecimento ou não da urgência e, caso esta seja aceite, do valor da taxa devida, a ser paga no prazo de cinco dias. 7. Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa entre 25 e 250 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria. 8. A proposta de enquadramento jurídico-tributário dos factos a que se refere o pedido de informação vinculativa urgente considera-se tacitamente sancionada pela administração tributária como informação vinculativa se o pedido não for respondido no prazo previsto no nº Os efeitos do deferimento tácito previsto no número anterior restringem-se especificamente aos actos e factos identificados no pedido e ao período de tributação em que os mesmos ocorram. 10. Se a administração tributária notificar o requerente da inexistência dos pressupostos para a prestação de uma informação vinculativa urgente, da existência de especial complexidade técnica que impossibilite a prestação da informação vinculativa, ou em caso de falta de pagamento da taxa prevista no nº 6, o pedido segue o regime regra da informação vinculativa. 11. Caso os elementos apresentados pelo contribuinte para a prestação da informação vinculativa se mostrem insuficientes, a administração tributária notifica-o para suprir a falta no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do procedimento, ficando suspensos os prazos previstos nos nºs 2 e O pedido de informação vinculativa é arquivado se estiver pendente ou vier a ser apresentada reclamação, recurso ou impugnação judicial que implique os factos objecto do pedido de informação. 6
7 13. Antes da prestação da informação vinculativa e quando o entender conveniente, a administração tributária procede à audição do requerente, ficando suspensos os prazos previstos nos nºs 2 e A administração tributária, em relação ao objecto do pedido, não pode posteriormente proceder em sentido diverso da informação prestada, salvo em cumprimento de decisão judicial. 15. As informações vinculativas caducam em caso de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram e, em qualquer caso, no prazo de quatro anos após a data da respetiva emissão, salvo se o sujeito passivo solicitar a sua renovação. 16. As informações vinculativas podem ser revogadas, com efeitos para o futuro, após um ano a contar da sua prestação, precedendo audição do requerente, nos termos da presente lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos. 17. Todas as informações vinculativas prestadas, incluindo as urgentes, são publicadas no prazo de 30 dias por meios electrónicos, salvaguardando-se os elementos de natureza pessoal do contribuinte. 18. O incumprimento do prazo previsto no nº 4 do presente artigo, quando o contribuinte actue com base numa interpretação plausível e de boa-fé da lei, limita a sua responsabilidade à dívida do imposto, abrangendo essa exclusão de responsabilidade as coimas, os juros e outros acréscimos legais. 19. A limitação de responsabilidade prevista no número anterior compreende o período entre o termo do prazo para a prestação da informação vinculativa e a notificação desta ao requerente. 20. São passíveis de recurso contencioso autónomo as decisões da administração tributária relativas: a) À inexistência dos pressupostos para a prestação de uma informação vinculativa ou a recusa de prestação de informação vinculativa urgente; ou b) À existência de uma especial complexidade técnica que impossibilite a prestação da informação vinculativa; ou c) Ao enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido de informação vinculativa. 21. Os sujeitos passivos que tenham requerido a prestação de informações vinculativas ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa. 7

References: artigo 121
 Artigo 121
 artigo 117
 Artigo 117
 artigo 66
 artigo 69
 artigo 117
 Artigo 119
 artigo 68
 Artigo 68
 artigo 18