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Timestamp: 2020-05-29 22:55:56+00:00

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Publicado decreto municipal que regulamenta Lei de Acesso em São Paulo | RETPS
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo na última quinta-feira (13.dez.2012) o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município. Confira o texto na íntegra:
CAPÍTULO III DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos extratos dos contratos firmados.
§ 3º. Em conformidade com o padrão a ser estabelecido pela Secretaria Executiva de Comunicação, todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na Internet,
Seção específica para a divulgação das seguintes informações:
VIII – indicar instruções que permitam ao requerente comunicar- se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;
CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão
Seção II Do Pedido de Acesso à Informação
§ 1º. O pedido será apresentado em formulário padronizado, preferencialmente em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico, nos SICs dos órgãos ou entidades municipais referidos no “caput” do artigo 12.
I – o pedido apresentado em meio físico nos SICs dos órgãos referidos no “caput” do artigo 12 será obrigatoriamente cadastrado no sistema eletrônico específico, quando então será gerado o número de protocolo e certificada a data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia a contagem do prazo de resposta;
II – não será aceito o pedido formulado por qualquer outro meio não previsto no § 1º deste artigo, tais como contato telefônico, fac-símile, correspondência eletrônica ou física.
§ 2º. Nas hipóteses do inciso III do “caput” e do § 1º deste artigo, sem prejuízo da segurança e da proteção da informação, o órgão ou entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Seção III Do Procedimento de Acesso à Informação
I – as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
I – não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação;
II – a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa;
III – não concordar com a resposta.
§ 1º. O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez) dias, contado do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, ou do fornecimento da resposta, na hipótese dos incisos II e III do “caput” deste artigo.
Art. 25. Contra a decisão que julgar a reclamação, poderá o interessado apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal mencionado no “caput” do artigo 12, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da apresentação.
Seção V Dos Prazos e Das Intimações
I – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico, na mesma data do envio;
II – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço físico, 15 (quinze) dias após a postagem; ou
III – na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18, a partir da data indicada para consulta ou reprodução.
CAPÍTULO V DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
Seção I Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Seção II Dos Procedimentos para Classificação de Informação
Seção III Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo
Parágrafo único. O pedido de que trata o “caput” deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, ainda que sua decisão tenha sido objeto de ratificação nos termos do
§ 3º do artigo 35 deste decreto, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Seção IV Das Disposições Gerais deste Capítulo
II – o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: a) a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação; b) a data da produção, a data da classificação e o prazo da classificação;
CAPÍTULO VI DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
IV – Ouvidoria Geral do Município;
V – Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
VII – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII – Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos referidos do “caput” deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.
CAPÍTULO VII DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
§ 1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula- se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
CAPÍTULO VIII DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
CAPÍTULO IX DAS RESPONSABILIDADES
§ 1º. Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no “caput” deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor, sendo requisito para a instauração de procedimento disciplinar, no caso de atraso no fornecimento da informação, a apresentação da reclamação prevista no artigo 24, inciso I, deste decreto.
CAPÍTULO X DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI
Parágrafo único. A partir do cadastramento, em sistema eletrônico específico, dos pedidos de acesso à informação apresentados no período referido no “caput”, passarão a valer os prazos e demais procedimentos previstos neste decreto, observado o disposto no seu artigo 82.
Anexo Único integrante do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSA A INFORMAÇÃO:
AUTORIDADE RATIFICADORA Nome:
(quando aplicável) Cargo:
DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________ Nome:
RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________ Nome:
REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______ Nome:
PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____ Nome:
Tags: lei de acesso, transparência
This entry was posted on segunda-feira, dezembro 17th, 2012 at 16:04	and is filed under Legislação. You can follow any comments to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a comment, or trackback from your own site.
Prefeitura de São Paulo dificulta pedido de informações por parte do cidadão « Nave.org
21 de dezembro de 2012 at 15:03
[…] Clique aqui para ler a íntegra do Decreto 53.623. […]
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References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 24
 artigo 82