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SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 29/05 - PDF
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Aurélio Coelho Damásio
1 Acusados : Darci Gomes do Nascimento Ezequiel Edmond Nasser Jacques El Kobi Jacques Nasser SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 29/05 Ementa : Irregularidades nos investimentos de controladas do Banco Excel, que capitalizaram as sociedades Eizibrás Factoring e Xcell, e posteriormente alienaram os respectivos controles societários por preço reduzido aos próprios controladores acusados, com prejuízos ao Banco Excel e a seus minoritários. - Desvio de deveres de acionista controlador e abuso do poder de controle: artigos 116 parágrafo único e 117 1º alíneas "a" e "c" da Lei das S.A. - Falta para com os deveres dos administradores: falta de cuidado e diligência, quebra do dever de lealdade, desvio de poder e desvio de finalidade no exercício das funções de administrador: artigos 153, caput, 154, caput 2º, alínea "b" e 155, caput e item II da Lei das S.A.. Multa e Inabilitação. Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, por unanimidade de votos, decidiu rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito: 1) aplicar pena de multa pecuniária individual no valor de R$ ,00 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais) a Ezequiel Edmond Nasser e a Jacques Nasser, em virtude das seguintes infrações: como acionistas controladores do Banco Excel, aos artigos 116, parágrafo único, e 117, 1º, alíneas a e c, da Lei nº 6.404/76; como Diretor Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Banco Excel, aos artigos 153, caput, 1 5 4, caput, e 155, caput e item II, da Lei das S.A.; e, como membros do Conselho de Administração da Compugraf Tecnologia, aos artigos 153, caput, 154, caput e 2º, alínea b, e 155, caput e item II, igualmente da Lei nº 6.404/76; o valor da pena aplicada é correspondente à vantagem auferida pelas companhias Ezibrás Factoring e Xcell Comunicações, por eles controladas, dividido tal montante igualitariamente entre os dois, e sofrendo uma majoração de 100% sobre a vantagem auferida, considerando a gravidade dos ilícitos, de acordo com o 1º, III, do artigo 11 da Lei 6.385/76. 2) aplicar pena de inabilitação temporária de 3 (três) anos para o exercício do cargo de administrador de companhia aberta a Darci Gomes do Nascimento, pelas seguintes infrações: como Diretora de Controladoria do Banco Excel aos artigos 153, caput, 154, caput, e 155, caput e item II, da Lei nº 6.404/76; e, como diretora da Compugraf Tecnologia, aos mesmos dispositivos legais, acrescidos do artigo 154, 2º, alínea b, da mesma Lei das S.A; 3) aplicar pena de inabilitação temporária de 1 (um) ano para o exercício do cargo de administrador de companhia aberta a Jacques El Kobbi, pelas infrações, como diretor da Compugraf Tecnologia, aos artigos 153, caput, 154, caput e 2º, alínea b, e 155, caput e item II, da Lei nº 6.404/76. 4) comunicar o resultado do julgamento ao Ministério Público Federal em São Paulo, conforme indicação da Procuradoria da República do Estado da Bahia em atenção ao ofício CVM/SGE/Nº 311, de 19 de março de 2007, acostado às folhas Os acusados terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando litisconsórcios tiverem diferentes procuradores. Proferiu defesa oral o advogado Cláudio José Guerreiro, representando o acusado Jacques Nasser. Presente o procurador-federal Leandro Alexandrino Vinhosa, representante da Procuradoria-Federal Especializada da CVM. Participaram do julgamento os diretores Eli Loria, relator e presidente da sessão, Sérgio Weguelin e Marcos Barbosa. Rio de Janeiro, 30 de setembro de Eli Loria Diretor-Relator e Presidente da Sessão 1/162 Interessado: Ezequiel Edmond Nasser Jacques Nasser Darci Gomes do Nascimento Jacques El Kobbi Diretor-Relator: Eli Loria Processo Administrativo Sancionador CVM nº 29/2005 Relatório Trata-se de Relatório apresentado em 08/12/06 pela Comissão de Inquérito em face de Ezequiel Edmond Nasser, Jacques Nasser, Darci Gomes do Nascimento e Jacques El Kobbi, por infração referentes a deveres e responsabilidades do acionista controlador, arts. 116 e 117, e deveres dos administradores, arts. 153, 154 e 155, todos da Lei nº 6.404/76. Os acusados foram devidamente intimados (fls.1010/1017) e, a pedido, tiveram prorrogado o prazo para apresentação de defesas, conforme publicação no Diário Oficial da União às fls.1033, apresentando defesas tempestivas (fls. 1037/1058, 1059/1104, 1107/1300 e 1318/1371), sendo o Diretor-Relator designado, mediante sorteio, na Reunião do Colegiado realizada em 20/05/08 (fls.1417). A Procuradoria da República no Estado da Bahia foi comunicada de indícios da existência de crime de ação penal pública por intermédio do OFÍCIO/CVM/SGE/Nº311/2007, de 19/03/07, acostado às fls. 1009, tendo encaminhado, em 21/08/08, correspondência informando o encaminhamento da representação criminal ao Ministério Público Federal em São Paulo. Jacques El Kobbi, a fls. 1312/1317, propôs a celebração de Termo de Compromisso, dispondo-se a pagar à CVM a quantia de R$ ,00, sendo tal Termo de Compromisso rejeitado pelo Colegiado (fls. 1411/1412), seguindo o sugerido pelo Comitê de Termo de Compromisso (fls. 1389/1410), pois "não contém bases mínimas que justifiquem a abertura de negociação junto ao proponente", bem como " não caracterizaria qualquer ganho para a Administração (...), vez que será dada continuidade ao procedimento administrativo em relação aos demais acusados". Dos fatos O presente processo teve início com o encaminhamento pelo Banco Central do Ofício Desup/Gabin-2002/0383 (fls 32/37), de 31/07/02, ao Presidente da CVM, no qual se informa a existência de indícios da prática de exercício abusivo de poder de controle na condução dos negócios do Banco Excel Econômico S/A ("Banco Excel"), caracterizada pela realização de investimentos injustificáveis em empresas ligadas através de suas controladas, assim como a ocorrência de administração temerária no que tange à controlada Excel Econômico Administradora de Cartões Ltda, condutas estas que redundaram em perdas de equivalência patrimonial no Banco. Alega-se que a facilidade de concessão de cartões de crédito, dentre outros fatores, levou a Excel Econômico Administradora de Cartões Ltda, controlada do Banco Excel, a resultados negativos de R$ ,00 até 30/06/98, tendo os sócios deliberado a absorção da totalidade deste valor através da redução de seu capital social, de R$ ,00 para R$ ,00. No entanto, no âmbito da CVM, não foi verificada a configuração de desvio de conduta imputável aos administradores da Excel Cartões. Já os investimentos realizados em empresas ligadas ao Banco Excel (à época, em processo de alienação ao BBV), por meio de suas controladas Compugraf Tecnologia e Sistemas S.A. e Excel Serviços e Negócios Ltda. foram objeto de apuração. Segundo relatado a fls. 2/5, o Banco Excel possuía 94,35% do capital social da Compugraf Tecnologia e 99,70% do capital social da Excel Serviços, bem como 99,84% do capital da Excel Econômico Administradora de Cartões Ltda. (fls. 18). A Ezibrás Factoring e a Xcell Comunicações pertenciam à Família Nasser (representada neste processo pelos acusados Ezequiel Nasser e Jacques Nasser) e à Ezibrás Comércio, também de propriedade da referida família. Quanto aos acusados, estes exerciam as seguintes funções dentro da hierarquia das companhias (fls. 4): i. Ezequiel Edmond Nasser: Diretor-Presidente do Banco Excel; Acionista Controlador da mesma companhia e das empresas Ezibrás Factoring e Xcell Comunicações; iii. iv. ii. Jacques Nasser: Diretor Vice-Presidente do Banco Excel; Acionista Controlador do mesmo banco e das empresas Ezibrás Factoring e Xcell Comunicações; Darci Gomes do Nascimento: Diretora de Controladoria do Banco Excel; Diretora da Compugraf Tecnologia; e, Jacques El Kobi: Diretor da Compugraf Tecnologia. 2/163 O referido Ofício Desup/Gabin-2002/0383 do Banco Central do Brasil veio detalhar supostas irregularidades em capitalizações feitas pelas controladas do Banco Excel, Compugraf e Excel Serviços, na Ezibrás Factoring, bem como operação semelhante observada entre a Excel Serviços e a Xcell Comunicações que ensejaram a abertura do presente processo. O primeiro dado é a situação financeira da Ezibrás Factoring. De acordo com o Ofício, a companhia vinha acumulando, desde 1996, sucessivos prejuízos no exercício de suas atividades. Prova de tais saldos negativos é a Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica entregue pela empresa, referente ao ano de 1997, na qual se acusava um prejuízo acumulado de R$ ,36 (fls.32). O segundo ponto levantado é a disparidade entre a conduta esperada e a efetivamente posta em prática em face dos prejuízos apresentados pela companhia. Isto porque, mesmo após resultados ruins por parte da Ezibrás Factoring (de propriedade da Família Nasser), as controladas do Banco Excel, Compugraf e Excel Serviços, realizaram aporte de capital no montante de R$ ,00 na empresa, sendo R$ ,00 da primeira e R$ ,00 da segunda. Isto, adicionado à capitalização realizada pela Ezibrás Comércio (também de propriedade da Família Nasser), alterou o capital social da Ezibrás Factoring de R$ ,00 para R$ ,00, no mês de maio de Desta forma, a Compugraf e a Excel Serviços passaram a deter, em conjunto, o controle da Ezibrás Factoring, possuindo, respectivamente, 30% e 37,94% do capital social desta última. Um mês depois, no entanto, os investimentos realizados pelas duas empresas já haviam sido integralmente baixados de suas demonstrações financeiras, em decorrência da absorção, por parte da Ezibrás Factoring, do prejuízo acumulado até julho de 1998, o que reduziu o capital social desta última de R$ ,00 para R$ ,00. Após sucessivas alterações contratuais da Ezibrás Factoring, com redução gradual do capital social, as cotas remanescentes de propriedade da Compugraf (fls. 975) e da Excel Serviços (fls. 984) foram transferidas para os sócios Ezequiel Nasser, Jacques Nasser e Rahmo Nasser. Esta sucessão de negociações acarretou, via equivalência patrimonial, prejuízos ao Banco Excel da ordem de R$ ,21 (fls. 33). A respeito da capitalização da Xcell Comunicações, nota-se similaridade no que se refere à operação que envolveu a Ezibrás Factoring, especialmente no que tange à relação seqüencial entre capitalização, absorção de prejuízos e posterior transferência de cotas para os acionistas da Família Nasser. Verificou-se que em 29/05/98 a Excel Serviços realizou aporte de capital na Xcell Comunicações, aumentando seu capital social de R$ ,00 para R$ ,00. Posteriormente, atestado um prejuízo acumulado até 30/06/98 da monta de R$ 8,2 milhões, este foi absorvido, forçando uma redução do capital social (contabilizada pela Excel Serviços, que procedeu a sua baixa) cujo valor, após outra alteração contratual, chegou ao patamar de R$ 9.850,00. Tal como ocorreu com a Ezibrás Factoring, após esta drástica redução houve a transferência das cotas de propriedade da Excel Serviços e da Ezibrás Comércio aos três cotistas da Família Nasser, que se tornaram os únicos donos da empresa. A repetição dos procedimentos adotados levou a resultados semelhantes à primeira operação: o Banco Excel, por equivalência patrimonial, obteve no período saldo negativo de R$ ,00. Em razão disto, a Comissão de Inquérito entendeu ter havido infração quanto aos deveres e responsabilidades do acionista controlador e dos administradores do Grupo Excel, razão pela qual tais atos foram trazidos ao processo para julgamento. Do andamento do processo Estas denúncias propostas pelo Banco Central foram suficientes para que a GEA-3, em 25/03/03, viesse propor abertura de inquérito para a apuração das irregularidades apontadas no documento acima detalhado (fls.2/5). Posteriormente, numa análise de metodologia para cálculo de equivalência patrimonial, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, na data de 18/08/03, entendeu serem procedentes as alegações de que houve irregularidades nas operações de capitalizações nas empresas de propriedade da Família Nasser (fls.8/10). Por sua vez, o Procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada CVM, no Despacho ao MEMO/PFE- CVM/GJU-1/Nº313/03, datado de 15/09/03, (fls. 18/21) expôs seu entendimento a respeito de quatro pontos: (1) a exclusão do poder de polícia da CVM no que se refere à capitalização efetuada pela Excel Serviços na Xcell Comunicações, pelo fato da primeira não ser companhia aberta; (2) a inclusão, unicamente, dos atos praticados pela Compugraf na esfera de competência da CVM, em razão da empresa, à época dos fatos investigados neste processo, possuir registro como companhia aberta; (3) a possibilidade, em não havendo a incidência das condutas em questão no art. 177, 1º, inciso III (1), do Código Penal, da ocorrência de prescrição em favor dos acusados; e, por fim, (4) a não configuração de desvio de conduta imputável por parte dos administradores da Excel Cartões. Em 05/01/04, a Superintendência Geral - SGE, baseada nas manifestações acima citadas, em despacho de fls. 23, aprovou a instauração do inquérito administrativo. A Compugraf, em 04/11/05, foi intimada (fls. 304/306) a fornecer cópias das atas relativas às AGE, AGO e reuniões do Conselho de Administração realizadas no exercício de 1997 e 1998, à procura de uma eventual comprovação de 3/164 aprovação assemblear no que se refere à capitalização realizada pela empresa na Ezibrás Factoring. Em 11/11/05, a Compugraf declarou (fls. 307/324) não ter localizado em seus arquivos documentos que mencionassem os assuntos referidos. Diante da ausência de referências quanto a atos societários ou administrativos realizados no período em que se sucedeu a capitalização pela Compugraf na Ezibrás Factoring, presumiu-se não haver autorização para tal medida, o que afastaria a possibilidade de haver prescrito a pretensão punitiva da CVM, em razão do possível enquadramento no art.177, 1º, inciso III, do Código Penal, o que aumenta o prazo prescricional dos originais cinco anos para oito. Tendo em vista o exposto, o Superintendente Geral, em sede da PORTARIA/CVM/SGE/Nº224 (fl 1), de 12/12/05, designou Comissão de Inquérito com o fim de apurar as irregularidades apontadas no processo. Em 08/12/06, a Comissão veio apresentar seu relatório (fls 967/1000), indicando suas conclusões e responsabilidades pelas irregularidades apuradas. Conclusões da Comissão de Inquérito A Comissão de Inquérito, na análise dos fatos trazidos ao processo, concluiu seus trabalhos trazendo como pontos principais as seguintes circunstâncias e argumentos: i. Havia, nas operações analisadas, uma seqüência lógica em comum: as empresas controladas pela Família Nasser reduziram seus capitais sociais após as capitalizações, em razão da ocorrência de prejuízos em suas atividades, tendo, em seguida, alienado seus respectivos poderes de controle de volta aos Nasser, por valores ínfimos. ii. iii. iv. Houve o reforço da suspeita de que as operações eram somente artifícios para a transferência de recursos pelo fato de que a Excel Serviços e a Compugraf contabilizaram as perdas de capital no mesmo mês ou mesmo antes da alteração contratual da companhia na qual foi efetuada a capitalização. Desta forma, ao permitir a capitalização de empresa de sua propriedade com recursos das controladas do Banco Excel, os integrantes da Família Nasser, controladores deste, não foram leais para com os demais acionistas do banco, por estarem cientes dos problemas financeiros por que passava a Ezibrás Factoring. Tal conduta veio transferir os prejuízos provenientes das capitalizações realizadas pela Compugraf e pela Excel Serviços aos acionistas da instituição financeira por equivalência patrimonial. De acordo com a Comissão, os fatos demonstram que tais operações jamais teriam sido arquitetadas se a Ezibrás Factoring não fosse de propriedade dos controladores do Banco Excel, pela inexistência de razão plausível para um investimento do porte do efetuado. v. O controle exercido pelos membros da Família Nasser sobre o Banco Excel e, por conseqüência, da Compugraf, não se limitava pela propriedade da maioria das ações ordinárias destas empresas, mas se estendia também às atividades sociais das mesmas. Este fato era verificável pela cumulação de cargos de Ezequiel Nasser e Jacques Nasser no Banco Excel, no qual eram, respectivamente, Presidente e Vice- Presidente, e na Compugraf, na qual eram, junto com Rahno Nasser, únicos membros de seu Conselho de Administração. vi. Deste modo, atestou-se o papel preponderante que possuíram na eleição dos demais diretores das empresas, como os dois outros acusados neste processo, Darci Nascimento e Jacques El Kobbi, ambos diretores tanto no Banco Excel quanto na Compugraf. Das imputações A Comissão de Inquérito, no seu referido relatório, imputou as seguintes condutas aos acusados: 1. Ezequiel Edmond Nasser: a. na qualidade de acionista controlador do Banco Excel e, por conseqüência, de acionista controlador da Compugraf e da Excel Serviços: a.1) "por planejar, realizar e se beneficiar das capitalizações efetuadas por estas sociedades em empresas controladas pela Família Nasser, em proveito próprio, sem atender o interesse precípuo de todos os acionistas do banco e com intuito de auferir vantagem indevida, em infração ao disposto no único do art. 116 da Lei no 6.404/76" e a.2) "por planejar e realizar capitalizações efetuadas por estas sociedades em empresas controladas pela Família Nasser, operações que não tinham por fim o interesse da companhia, favorecendo outra empresa em prejuízo da participação dos acionistas minoritários e com intuito de auferir vantagem indevida, fez uso abusivo de poder de controle, nos termos do disposto no 1º, alíneas "a" e "c", do art. 117, da Lei no 6.404/76." 4/165 b. na qualidade de Diretor-Presidente do Banco Excel: b.1) "por ter permitido as capitalizações efetuadas por controladas do banco em empresas de propriedade de sua família, em proveito próprio, sem empregar o cuidado e a diligência prevista em lei na administração da sociedade, acarretando à instituição financeira prejuízos injustificáveis, infringiu o disposto no caput do art. 153 da Lei nº 6.404/76" b.2) "por ter reconhecido as perdas decorrentes dos investimentos efetuados por controladas do banco em empresas de propriedade de sua família, sem empregar o dever de servir com lealdade à companhia e à proteção de seus interesses, acarretando prejuízos injustificáveis à instituição financeira, descumpriu as disposições contidas no caput e no item II do art. 155 da Lei nº 6.404/76" e b.3) "em virtude de as atuações descritas nos subitens b.1 e b.2 retro configurarem atuação com interesse diverso ao da companhia, restando caracterizada a ocorrência de desvio de finalidade, contrariou o caput do art. 154 da Lei nº 6.404/76" c. na qualidade de membro do Conselho de Administração da Compugraf Tecnologia: c.1) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa da qual era cotista, sem justificativa econômica, deixando de empregar o cuidado e a diligência previstos em lei, infringiu o disposto no caput do art. 153 da Lei nº 6.404/76"; c.2) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa da qual era cotista, sem privilegiar o interesse da companhia e com desvio de finalidade, contrariou o disposto no caput do art. 154 da Lei nº 6.404/76"; c.3) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa da qual era cotista, sem prévia autorização dos competentes órgãos societários, com flagrante conflito de interesses, descumpriu o disposto no caput e na alínea "b" do 2o do art. 154, da Lei nº 6.404/76"; c.4) "ao omitir-se na proteção de direitos da companhia, por não ter questionado o reconhecimento imediato do prejuízo incorrido no investimento recém realizado na Ezibrás Factoring, que repercutiu na Compugraf via equivalência patrimonial, infringiu o caput e o item II do art. 155, da Lei nº 6.404/76". 2. Jacques Nasser: a. na qualidade de acionista controlador do Banco Excel e, por conseqüência, de acionista controlador da Compugraf e da Excel Serviços: a.1) "por planejar, realizar e se beneficiar das capitalizações efetuadas por estas sociedades em empresas controladas pela Família Nasser, em proveito próprio, sem atender o interesse precípuo dos acionistas do banco e com intuito de auferir vantagem indevida, em infração ao disposto no único do art. 116 da Lei no 6.404/76", e a.2) "por planejar e realizar capitalizações efetuadas por estas sociedades em empresas controladas pela Família Nasser, operações que não tinham por fim o interesse da companhia, favorecendo outra empresa em prejuízo da participação dos acionistas minoritários e com intuito de auferir vantagem indevida, fez uso abusivo do poder de controle, nos termos do disposto no 1o, alíneas "a" e "c", do art. 117, da Lei no 6.404/76". b. na qualidade de Diretor Vice-Presidente do Banco Excel: b.1) "por ter permitido as capitalizações efetuadas por controladas do banco em empresas de propriedade de sua família, em proveito próprio, sem empregar o cuidado e a diligência prevista em lei na administração da sociedade, acarretando à instituição financeira prejuízos injustificáveis; infringiu o disposto no caput do art. 153 da Lei nº 6.404/76"; b.2) "por ter reconhecido as perdas decorrentes dos investimentos efetuados por controladas do banco em empresas de propriedade de sua família, sem empregar o dever de servir com lealdade à companhia e à proteção de seus interesses, acarretando prejuízos injustificáveis à instituição financeira; descumpriu o determinado no caput e no item II do art. 155 da Lei nº 6.404/76"; b.3) "em virtude de as atuações descritas nos subitens b.1 e b.2 retro configurarem atuação com interesse diverso ao da companhia, caracterizando desvio de finalidade, contrariou o caput do art. 154 da Lei nº 6.404/76"; c. na qualidade de membro do Conselho de Administração da Compugraf Tecnologia: 5/166 c.1) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa da qual era cotista, sem justificativa econômica, deixando de empregar o cuidado e a diligência previstos em lei, infringiu disposto no caput do art. 153 da Lei nº 6.404/76"; c.2) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa da qual era cotista, sem privilegiar o interesse da companhia e com desvio de finalidade, contrariou o disposto no caput do art. 154 da Lei nº 6.404/76"; c.3) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa da qual era cotista, sem prévia autorização dos competentes órgãos societários, com flagrante conflito de interesses, descumpriu o disposto no caput e na alínea "b" do 2o do art. 154, da Lei nº 6.404/76"; c.4) "ao omitir-se na proteção de direitos da companhia, por não ter questionado o reconhecimento imediato do prejuízo incorrido no investimento recém realizado na Ezibrás Factoring, que repercutiu na Compugraf via equivalência patrimonial, infringiu o caput e o item II do art. 155, da Lei nº 6.404/76" 3. Darci Gomes do Nascimento: a. na qualidade de diretora de Controladoria do Banco Excel: a.1) "por ter permitido as capitalizações efetuadas por controladas do banco em empresas de propriedade da Família Nasser, em proveito desta, sem empregar o cuidado e a diligência prevista em lei na administração da sociedade, acarretando à instituição financeira prejuízos injustificáveis; infringiu o disposto no caput do art. 153 da Lei nº 6.404/76"; a.2) "por ter reconhecido as perdas decorrentes dos investimentos efetuados por controladas do banco em empresas de propriedade da Família Nasser, sem empregar o dever de servir com lealdade à companhia e à proteção de seus interesses, acarretando prejuízos injustificáveis à instituição financeira; descumpriu o determinado no caput e no item II do art. 155 da Lei nº 6.404/76" a.3) "em virtude de as atuações descritas nos subitens a.1 e a.2 retro configurarem atuação com interesse diverso ao da companhia, caracterizando desvio de finalidade, contrariou o caput do art. 154 da Lei nº 6.404/76" b. na qualidade de diretora da Compugraf Tecnologia : b.1) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa de propriedade dos controladores do Banco Excel, sem justificativa econômica, deixando de empregar o cuidado e a diligência previstos em lei, infringiu disposto no caput do art. 153 da Lei nº 6.404/76" b.2) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa de propriedade dos controladores, sem privilegiar o interesse da companhia e com desvio de finalidade, contrariou o disposto no caput do art. 154 da Lei nº 6.404/76" b.3) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa de propriedade dos controladores, sem prévia autorização dos competentes órgãos societários, não observou o disposto no caput e na alínea "b" do 2º do art. 154, da Lei nº 6.404/76"; b.4) "ao omitir-se na proteção de direitos da companhia, por ter reconhecido, sem questionamento, o imediato prejuízo incorrido no investimento recém realizado na Ezibrás Factoring, que repercutiu na Compugraf via equivalência patrimonial, infringiu o caput e o item II do art. 155, da Lei nº 6.404/76." 4. Jacques El Kobi: a. na qualidade de diretor da Compugraf Tecnologia: a.1) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa de propriedade dos controladores do Banco Excel, sem justificativa econômica deixando de empregar o cuidado e a diligência previstos em lei, infringiu disposto no caput do art. 153 da Lei nº 6.404/76" a.2) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa de propriedade dos controladores, sem privilegiar o interesse da companhia e com desvio de finalidade, descumpriu o disposto no caput do art. 154 da Lei nº 6.404/76" a.3) "por permitir aumento de capital na Ezibrás Factoring, empresa de propriedade dos controladores, sem prévia autorização dos competentes órgãos societários, não observou o disposto no caput e na alínea "b" do 2o do art. 154, da Lei nº 6.404/76" 6/167 a.4) "ao omitir-se na proteção de direitos da companhia, por ter reconhecido, sem questionamento, o imediato prejuízo incorrido no investimento recém realizado na Ezibrás Factoring, que repercutiu na Compugraf via equivalência patrimonial, contrariou o caput e o item II do art. 155, da Lei nº 6.404/76". Das defesas Devidamente intimados (fls.1010/1017), os acusados apresentaram as seguintes defesas, em apertada síntese: 1) Jacques Nasser: i. O processo administrativo interno do Bacen que originou a referida denúncia já fora julgado por aquela instituição, resultando na absolvição do acusado (fls.1122/1150); ii. Teria ocorrido a prescrição das acusações feitas pela CVM, pelo decurso de cinco anos previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/99. Alega que, até 30/06/03, data limite para a apuração dos fatos de acordo com o prazo prescricional, não houve quaisquer atos inequívocos que interrompessem o decurso de tal prazo; iii. iv. Ainda no tocante à prescrição, afirma não ser cabível a ampliação do prazo prescricional com base no art. 177, 1º, III do Código Penal, passando para oito anos, pois, dentre outros argumentos, inexistiria nos autos evidências da intenção do acusado em praticar o crime tipificado; Argumenta que os fatos aqui imputados não estariam inseridos na esfera de competência da CVM, por haver na investigação o envolvimento de diversas sociedades limitadas, fora, portanto, da categoria na qual cabe o poder de polícia deste órgão, ou seja, a das sociedades anônimas de capital aberto; v. Não se sustentariam as acusações que incidissem em razão da posição de Jacques Nasser como acionista controlador do Banco Excel, uma vez que, segundo o acusado, esta condição não é verdadeira, pois, dentre outras razões, possuía, à época, aproximadamente 16,67% do capital ordinário, não cabendo, também, a presunção de participação de um grupo de controle meramente por pertencer à Família Nasser; vi. vii. Quanto às imputações referentes à posição do acusado como Diretor Vice-Presidente do Banco Excel, afirma que elas não poderiam prosperar pois a área à qual se restringia era a de informática e tecnologia, não tendo participação nas esferas de decisão em questão neste ponto ao qual o Relatório da Comissão de Inquérito se refere; e, A respeito das acusações formuladas devido ao seu cargo na Compugraf, o acusado defende-se alegando que atos relacionados ao aumento de capital em outras sociedades não eram de competência do Conselho de Administração, do qual fazia parte. 2) Ezequiel Edmond Nasser i. Alega a prescrição dos fatos apurados, por entender que a interrupção do prazo prescricional deu-se em 19/03/07, com a expedição da intimação, ou seja, quase dez anos de intervalo em relação ao acontecimento dos fatos; ii. iii. iv. Sustenta que a denúncia do Banco Central denotaria um "indisfarçável animus persequendi", pelo fato do acusado ter ajuizado ação contra este órgão em virtude de perdas financeiras decorrentes da venda de ações do Banco Excel, as quais seriam fruto da imposição de ajustes contábeis pelo Bacen; Contesta o fato da persistência da Comissão de Inquérito em pretender penalizar o acusado em virtude da capitalização realizada pela Excel Serviços na Xcell Comunicações, a despeito da conclusão em contrário da Procuradoria Geral, que entendeu este fato como não pertencente à competência da CVM; Destaca que não restou demonstrada a sua participação de modo efetivo nas condutas tidas como irregulares, e que a sua participação neste processo deu-se por mera presunção; e, v. Que a responsabilidade pelas operações deve ser atribuída ao Banco Central que teria imposto, dentre outras ações, a baixa dos investimentos visando à transferência do controle do Banco Excel ao BBV. 3) Darci Gomes do Nascimento i. Que a CVM deu prosseguimento ao processo mesmo após o arquivamento de processo administrativo do Banco Central, originário do mesmo expediente emanado deste órgão; ii. Que a intimação é inepta, com base no Código de Processo Penal e no Pacto de San José da Costa Rica, pela impossibilidade de conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e a superficialidade da acusação formada; 7/16 Exibir mais
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