Source: https://pt.scribd.com/document/159970628/Modelo-Repeticao-Indebito-TAC
Timestamp: 2019-08-18 19:25:25+00:00

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Enviado por Pati E Odair Marochi
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Dano Moral - Livro de Dano Moral
Ação Contra Concessionaria de Energia_pagagamento_duplicidade
Decisao Colegiada Stj Teoria Desvio
contestação trabalhista.doc
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 9 JUIZADO CVEL E DAS RELAES DE CONSUMO DA COMARCA DE SO LUS, ESTADO DO MARANHO.
JOS JACU, brasileiro, casado, pedreiro, portador da RG de n. 000000000 SSP-PR e CPF de n. 0000000000, residente e domiciliado na Rua Virgnia, n 525, Conjunto Virgnia, CEP 84500-000, na cidade de Caxaprego, por intermdio de seu advogado que esta subscreve e assina, com documento procuratrio em anexo e endereo profissional indicado no rodap destas laudas, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, propor AO DE REPETIO DO INDBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS em face do Banco DIBENS S.A pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 59.274.605/0001-13, com sede na Avenida Indianpolis, n. 3096, So Paulo - SP, CEP: 04062-003 pelos motivos fticos e jurdicos a seguir expostos. DOS FATOS A Requerente celebrou com a Requerida um contrato de financiamento na modalidade CDC de um veiculo de marca Chevrolet, modelo Corsa Wind 2 portas, ano e modelo 2000/2001, chassi XXXXXXZZZZZZZZ, sendo o financiamento em 48 meses. Nessa ocasio a Requerente realizou o contrato com toda boa-f, pensando estar fazendo uma boa aquisio, tendo passado algum tempo, ficou sabendo por outras pessoas que estaria sendo enganado e que muitas pessoas estavam sendo enganadas tambm, em virtude de no terem sido informadas de uma tabela de RETORNO fornecida pelos bancos aos lojistas como forma de incentivo para venderem os carros financiados e desta forma, receber por estas transaes que seria o referido R como conhecido pelos lojistas. Esta TABELA trs COEFICIENTES, que se calculados por estes, o cliente pagar de acordo com sua cara, pois estas tabelas variam de R-0 a R-8, ou seja, cada uma delas corresponde a um determinado valor a ser pago pelo cliente que nada sabe e nem se quer tem o direito de
convencionar, para uma eventual diminuio destas cobranas indevidas, pois os que sabem destes abusos no denunciam as autoridades competentes para no sofrerem as penas do mercado financeiro na qual seria no ter mais seus financiamentos aprovados. A Requerente comprou o carro por R$ 20.800,00(vinte mil e oitocentos reais), tendo dado como entrada R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), financiando um total de R$ 18.300,00(dezoito mil e trezentos reais), tendo sido incorporado a este valor a TAC (taxa de abertura de crdito) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), Taxa de boleto bancrio no valor de R$ 3,30 (trs reais e trinta centavos) por lamina, ou seja, em todas as parcelas do contrato e ainda a Taxa de Retorno que no discriminada. DA TAXA DE ABERTURA DE CRDITO (TAC) Como se pode observar abusivo a TAC (taxa de abertura de crdito) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por confrontar absurdamente o artigo 46 do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois o valor imposto ao consumidor sem que este saiba da sua finalidade. Desta forma, no h fundamento legal para as instituies financeiras que justifiquem que estas taxas so cobradas pelo fato de ter sido concedido o crdito com a finalidade de reembolsar as despesas das instituies financeiras, no se destinando a qualquer tipo de servio ao cliente, nica hiptese em que seria devida tal cobrana, uma vez que o banco age por seu prprio interesse. Chega-se a concluso que a falsa causa para cobrana desta taxa, nada tem haver com qualquer tipo de benfeitoria prestada ao cliente, pois a finalidade nica e exclusiva dessa taxa o enriquecimento dessas instituies, pois alm de cobrarem juros elevados pelo financiamento ainda obrigam abusivamente esses clientes a arcar at com as despesas destas transaes bancrias. Corroborando com esse entendimento, a doutrina comenta Comisso de Abertura, equivalente a nossa tarifa, comisso ou taxa de abertura/ analise de crdito, cuja cobrana foi autorizada pela ordem ministerial N. 5, apenas nos emprstimos hipotecrios. Data vnia digno magistrado, como se observa no caso em tela, trata-se de uma vantagem manifestamente excessiva e desta forma as financeiras se colocam em superioridade em relao ao particular, ficando estes com obrigaes abusivas e excessivas e ainda em desvantagem em relao a estas, coisas que o Cdigo de Defesa do Consumidor vem tentando mitigar. Em sede de recurso especial apresentado por instituies bancarias do Rio Grande do Sul, o Ministro
Castro Filho do STJ, declarou nula a cobrana da TAC, por constatar a ausncia de origem para a contratao deste encargo, ou seja, por no haver razo justificvel para o pagamento deste servio por parte do consumidor. nula de pleno direito a cobrana da TAC, batizada de tarifa bancaria, neste contrato, uma vez que se trata de encargos sem qualquer origem que lhe d causa, uma vez que o produto fornecido o crdito, e pelo fornecimento deste, a instituio financeira recebe a remunerao atravs da cobrana de juros. [Ministro relator castro Filho]. Importante destacar que esta cobrana se refere a um valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme comprova carta de financiamento em anexo emitida pela Requerida, sendo neste caso, importante comentar que este valor integra o montante financiado, aumentando de forma notvel o valor do financiamento e por isto, deve ser estornado em dobro a Requerente. Vale destacar que no dia 29/04/2008, foi divulgada pelo JORNAL NACIONAL a irregularidade da taxa acima citada, com bastante exausto, reconhecida a irregularidade desta pelo MINISTRIO PBLICO e pelos PROCONS, que pedem a todos os clientes que denunciem a estas instituies para que sejam tomadas as devidas providncias. Assim, conclui-se que o pagamento desta taxa enquadra-se dentre aquelas do artigo 51, IV do CDC, que impes nulidade de pleno direito as clausulas contratuais que estabeleam OBRIGAES CONSIDERADAS INQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATIVEIS COMA BOA-F OU A EQUIDADE. DA TARIFA DE EMISSO DE BOLETO BANCRIO PARA PAGAMENTO A clausula nula de pleno direito, pois as instituies financeiras querem que seus clientes paguem at mesmo o custo das operaes financeiras firmadas com os bancos, ferindo assim os artigos 39 e 51 do CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no sendo legal mesmo que especificada no contrato, pois da mesma forma est enquadrada entre as praticas abusivas elencadas no CDC, sendo nus da instituio financeiras e no do financiado. No caso em tela, o valor cobrado de R$ 3,30 (trs reais e trinta centavos), ora Vossa Excelncia, no se trata de apenas uma taxa, ou seja, cobrada apenas uma nica vez, mas sim da quantidade de meses em que o cliente financiar o bem, que no caso em tela foram 48
prestaes, ou seja, R$ 3,30 (trs reais e trinta) vezes as 48 prestaes dando um total de R$158,40 (cento e cinqenta e oito reais e quarenta centavos) a ser pago em dobro como assegurado pelo CDC, correspondendo ao valor de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) mais juros e correes monetrias. DA TABELA DE RETORNO FORNECIDA PELAS FINANCEIRAS AOS LOJISTAS PAGAS PELOS CLIENTES. Como j se pode concluir Douto Julgador, existem vrios tipos de taxas fixadas ou no no contrato, este tipo de taxa se que se pode chamar assim, a pior de todas, pois a sociedade em geral sempre passa por estas enganaes, o que podem levar estas empresas a responder no s civilmente como criminalmente, vez que o cliente no informado destas taxas e que paga todas as vezes que fizer um financiamento, mesmo que seja no mesmo banco. O que fica claro aps todas essas alegaes, que os vendedores escondem estas tabelas para que os clientes no fiquem sabendo da incluso destes valores a serem pagos e inclusos no seu financiamento. Uma vez inclusa no financiamento, o cliente ira pagar uma prestao maior do que lhe era devida, sendo que esta taxa hoje consagrada a maior fonte de renda das financeiras com os lojistas, existindo hoje lojas que trabalham somente com o objetivo de fazer financiamentos de automveis. Atravs da tabela da empresa Requerida, a Requerente chegou a concluso que estava sendo enganado e que realmente pagou mais do que era devido pagar, dessa forma, busca a tutela jurisdicional para reaver os valores pagos indevidamente e em dobro como bem assegura o CDC, como pode ser observado na tabela em anexo, a Requerente pde encontrar uma diferena de R$ 21,00(vinte e um reais) em cada parcela paga, sendo este valor determinado conforme tabela da empresa em anexo que totalizam o valor de R$ 1.008,00 (mil e oito reais), e como bem assegura o CDC, este valor dever ser estornado em dobro, ou seja, R$ 2.016,00(dois mil e dezesseis reais), pois todas as parcelas j foram pagas. A Requerente realmente foi lesada, contudo tambm pde concluir que estas prticas tornaram-se uma verdadeira indstria de enganao no mercado brasileiro, uma vez que se paga juros sobre juros para financiar um bem, pois ao financiar paga-se juros ajustados, mas estas tabelas que variam de R-0 a R-8, aumentam gradativamente o valor das prestaes de acordo com a cara do cliente, ou seja, podem chegar at 12% do valor financiado, conforme demonstra reportagem em anexo. No so devidas em momento algum e devem ser estornadas em dobro, uma vez que foi cobrada indevidamente e incorporada ao financiamento da
Requerente, aumentando de forma excessiva a prestao do mesmo. Nesse sentido, o artigo 46 do CDC determina: Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentindo e alcance. DA REPETIO DO INDBITO Atravs de tudo j mencionado, esclarecido e comprovado, no resta dvidas houve montantes pagos indevidamente embutidas nas prestaes do referido financiamento, desta feita, entrando em confronto com o artigo 42, pargrafo nico do Cdigo de Defesa do Consumidor que assim diz: art. 42 Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa. Pargrafo nico O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hipteses de engano justificvel. Assim, faz jus restituio em dobro do valor contratual estabelecida entre consumerista, sendo desta forma, Lei 8.078/90. DO DANO MORAL No direito ptrio, a moral reconhecida como um bem jurdico que deve ser protegido, recebendo amparo dos mais diversos diplomas legais, inclusive, pela Carta Magna no seu artigo 5, inciso X in verbis: X so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. O artigo 4 do Cdigo de Defesa do Consumidor tem como marco primordial nas relaes de a Requerente a devida pago, j que a relao as partes de cunho necessria a aplicao da
consumo a observncia ao princpio da Boa-f, pois este sempre ser o parmetro utilizado para aferir os limites do abuso do direito. Portanto, quando no houver lealdade no exerccio do direito subjetivo, de forma a frustrar a confiana criada em outrem, o ato ser abusivo e considerado ato ilcito. Como no caso em tela est ntido a afronta ao Princpio da Boa-f, que por conseqncia gerou o ato ilcito, buscado o Cdigo Civil no artigo 186 para entendermos o que vem a ser ato ilcito, pois assim diz: Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Ainda na esteira do Cdigo Civil, o artigo 187 amplia o entendimento sobre pratica do ato ilcito, pois assim descreve: Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. Por fim, o artigo 927 do Cdigo Civil, que trata da obrigao de indenizar, menciona o seguinte; Aquele que, por ao ou omisso (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Preleciona o ilustre Carlos Alberto Bittar: "qualificam-se como morais os danos em razo da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais ntimos das personalidade humana (o da intimidade e da considerao pessoal), ou o da prpria valorao da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputao ou da considerao social)".(grifo nosso) Sobre a ocorrncia do dano moral, RONALD A SHARP JUNIOR, em sua obra Dano Moral, se pronuncia: ... configuram danos morais a violao de direitos da personalidade, como sofrimento psquico, perturbao s
relaes anmicas, esfera tica ou ideal do indivduo, s suas afeies, atentado a segurana, tranqilidade de esprito, paz interior, aos valores internos, infio de aborrecimentos, incmodos, transtornos, pnico, desconforto, desgostos, mal estar, sentimentos de impotncia, susto, emoo, espanto, dor, constrangimento, angstia, humilhao, mgoa e tristezas causadas injustamente a uma pessoa, sem qualquer repercusso patrimonial. (SHARP JUNIOR, Ronald A. Dano Moral. 1998, p.5) Desta forma Excelncia, diante da definio de dano moral trazida a baila, de notvel concluso que a Requerente foi ferido no seu aspecto ntimo na sua honra subjetiva, pois foi penalizada pela Requerida, primeiramente, por ter honrado com suas obrigaes de bom pagador e segundo por ter acreditado que ao contratar com uma grande empresa estaria livre de abusos e tticas ambiciosas. Fato este que deixou a Requerente humilhado pela atitude ambiciosa da Requerida. DO PEDIDO Diante todo exposto, requer a Autora: I que seja acolhido a presente Ao e julgado procedente os pedidos; II a citao da Requerida para que, caso queira, conteste a presente ao, contendo na mesma a advertncia de que o seu no comparecimento o sujeitar aos efeitos da revelia e pena de confisso, a teor do artigo 20 da Lei 9.099/95; III o pagamento da REPETIO DO INDBITO a Requerente, em relao a todas as taxas indevidamente cobradas e pagas, quais so: A) - Taxa de abertura de crdito (TAC) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razo do valor pago por esta taxa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) acrescidos de juros e correo monetria; B) - Taxa de Retorno (R) no valor de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais) em razo dos R$ 21,00 acrescidos em cada uma das 48 parcelas o que totalizou um acrscimo final de 1.008,00 (mil e oito reais) no final do financiamento acrescidos de juros e correo monetria; C) - Taxa de boleto bancrio no valor de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) em razo dos R$ 3,30 (trs reais e trinta centavos) acrescidos em todas as 48 prestaes pagas, acrescidos de correo monetria e juros legais.
IV a condenao em DANOS MORAIS a ser decretado por livre convencimento de Vossa Excelncia; V a inverso do nus da prova em favor da Autora, conforme autoriza Art. 6, Inciso VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, assim bem como determina o CPC em seu ART 355, que apresente em juzo o documento indispensvel a propositura da ao, o qual seja, o contato de financiamento, pois somente a parte requerida tem o poder de fornecer tal documento; VI - que seja concedido a Requerente os benefcios da gratuidade da justia, pois, caso se torne necessrio interposio de recursos, seja a mesma isenta do pagamento das custas por no poder faz-lo sem prejuzo do seu prprio sustento, com base na Lei n 1.060/50, e em caso de recurso por parte da Requerida, a condenao em 20% (vinte por cento) de honorrios de sucumbncia do valor total da condenao; VII a declarao de pleno direito da nulidade das clusulas contratuais referentes a essas cobranas (TAC, Taxa de cobrana de Boleto Bancrio, Taxa de Retorno). A autora provar todo alegado valendo-se de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pelos documentos anexos. DO VALOR DA CAUSA D-se a causa o valor de R$ 16.600 (dezesseis mil e seiscentos reais) para os devidos fins fiscais. Nestes Termos, Pede Deferimento. So Luis - MA, 05 de setembro de 2008. OAB MA n.
CALCULOS ESTIMADOS DAS TAXAS COBRADAS PELO BANCO Valor do Financiamento: R$ 18.300,00 TAC (taxa de abertura de crdito): R$ 500,00 Taxa de Boleto: R$ 3,30
Taxa de retorno: R$ 1.008,00
DOCUMENTOS ANEXOS 1- Procurao adjudcia; 2 Xerox do RG e CPF da autora; 3 Xerox do comprovante de residncia da autora; 4 Xerox do recibo do valor de entrada pago pela autora; 5 Xerox da nota fiscal do valor total do carro; 6 Xerox das prestaes quitadas; 7 - Xerox da carta de financiamento do banco GM indicando os valores do TAC; 8 Xerox do acrdo do Tribunal de Justia que confirma a nulidade da Taxa de Abertura de Crdito e Tarifa de Emisso de Boleto; 9 Xerox do parecer do Ministrio Pblico alegando a ilegalidade da cobrana da taxa de retorno R.
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References: artigo 46
 artigo 51
 artigo 46
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 927
 artigo 20