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Timestamp: 2019-05-24 23:31:27+00:00

Document:
Processo n. 1027185-07.2018.8.26.0053 do TJSP
Processo de Marcelo Aparecido De Oliveira Melo X Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Marcelo Aparecido de Oliveira Melo, Marivone Santana Correia Tusani, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Luiz Carlos Riccirarelli.
16/04/2019mês passado
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2019
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ALBERTO GENTIL, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ADRIANA LUZIA LIGUORI MORELLI. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. RICARDO GRACCHO, ALDEMAR SILVA, CARLOS MONNERAT, AFONSO FARO JR., NUNCIO THEOPHILO NETO e AFONSO CELSO DA SILVA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. AUSENTE O DR. ANTONIO MOLITERNO. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
1027185-07.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Graccho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Aparecido de Oliveira Melo - Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogada: Marivone Santana Correia Tusani (OAB: 353365/ SP) (Fls: 12) - Advogado: Wagner Montin (OAB: 104357/SP) (Procurador) (Fls: 93)
Retirado da página 1698 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 9 DE ABRIL DE 2019 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 601, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:05
70 - 1027185-07.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Relator Ricardo Graccho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Aparecido de Oliveira Melo - Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Advogada: Marivone Santana Correia Tusani (OAB: 353365/SP) (Fls: 12) - Advogado: Wagner Montin (OAB: 104357/SP) (Procurador) (Fls: 93)
Retirado da página 1751 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
290 - 1027185-07.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Relator Ricardo Graccho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Aparecido de Oliveira Melo - Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Advogada: Marivone Santana Correia Tusani (OAB: 353365/SP) (Fls: 12) - Advogado: Wagner Montin (OAB: 104357/SP) (Procurador) (Fls: 93)
Retirado da página 1825 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
13/11/2018há 6 meses
Processo 1027185-07.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Aparecido de Oliveira Melo - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ressalvada a decisão final a ser proferida quanto ao tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Mantenho a decisão que negou a tutela provisória de urgência, pois, tratando-se de incapacidade parcial, o autor não depende do complemento de renda para sua subsistência, inexistindo urgência. Honorários advocatícios de sucumbência Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: 1027185-07.2018.8.26.0053 - nome do segurado: Marcelo Aparecido de Oliveira Melo - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 19/09/2012 -renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 29 de outubro de 2018. - ADV: MARIVONE SANTANA CORREIA TUSANI (OAB 353365/SP)
Retirado da página 1730 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1027185-07.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Aparecido de Oliveira Melo - Manifeste-se a autoria sobre o laudo pericial e contestação, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre as demais provas que pretende produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. Após, conclusos para decisão. - ADV: MARIVONE SANTANA CORREIA TUSANI (OAB 353365/SP)
Processo 1027185-07.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Aparecido de Oliveira Melo - Tendo os autos retornado da Divisão de Perícias Acidentárias, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. - ADV: MARIVONE SANTANA CORREIA TUSANI (OAB 353365/SP)
PROCESSO :1027185-07.2018.8.26.0053
REQTE : Marcelo Aparecido de Oliveira Melo
ADVOGADO : 353365/SP - Marivone Santana Correia Tusani
Retirado da página 1227 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Nº 1027185-07.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Aparecido de Oliveira Melo - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1. PRESENTES O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, DE RIGOR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA ALTA MÉDICA.2. ACERCA DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO, CABERÁ A LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.3. A VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, II DO CPC, MOMENTO EM QUE O RESPECTIVO JUÍZO LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A SUCUMBÊNCIA RECURSAL DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. - Advs: Marivone Santana Correia Tusani (OAB: 353365/SP) - Wagner Montin (OAB: 104357/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Retirado da página 3302 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
04/06/2018 a 06/02/2019
Auxílio-Acidente (Art. 86), Honorários Advocatícios
Marcelo Aparecido de Oliveira Melo
Marivone Santana Correia Tusani
Luiz Carlos Riccirarelli

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 120
 artigo 7
 ARTIGO 85