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Ccent. 07/2009 MEDTRONIC/ COREVALVE. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Bruna de Abreu Cruz
1 Ccent. 07/2009 MEDTRONIC/ COREVALVE Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 26/03/2009
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 07/2009 MEDTRONIC/ COREVALVE 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 27 de Fevereiro de 2009, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pela MEDTRONIC, INC. ( doravante MEDTRONIC ), através da sociedade-veículo criada para o efeito Armstrong Merger Corporation, do controlo exclusivo sobre a COREVALVE, INC. ( doravante COREVALVE ), mediante a aquisição da totalidade das acções representativas do capital social. 2. As actividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: MEDTRONIC: Sociedade constituída segundo as leis do Estado de Minnesota, EUA, cotada na Bolsa de Nova Iorque (NYSE), que desenvolve a sua actividade a nível mundial na área das tecnologias médicas, oferecendo produtos, terapias e serviços para o tratamento de várias doenças, em seis áreas de negócios: (i) tratamento das perturbações do ritmo cardíaco; (ii) perturbações neurológicas e da coluna; (iii) neuromodulação; (iv) ouvidos, nariz, e garganta; (v) diabetes; e (vi) cardiovascular. Em Portugal, a MEDTRONIC opera através das suas filiais, Medtronic Portugal (Comércio e Distribuição de Aparelhos Médicos Lda.) e Vitatron Portugal (Comércio e Distribuição de Dispositivos Médicos, Lda.). O volume de negócios realizado pela MEDTRONIC em Portugal, em , foi de [<150] milhões de euros. COREVALVE: Sociedade constituída segundo as leis do Estado de Delaware, EUA, que se dedica ao desenvolvimento e comercialização de sistemas de substituição de válvulas aórticas transcateter. Na Europa, a empresa tem apenas uma filial, a CoreValve Europe BV localizada na Holanda, sendo a comercialização dos seus produtos em Portugal realizada 1 O ano fiscal considerado terminou em Abril de Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 1
3 através de um distribuidor, a Endovascular Dispositivos Médicos, Lda.. As vendas da COREVALVE para o mercado nacional, em 2008, corresponderam a [<2] milhões de euros A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a), n.º 1, do artigo 9.º, do mesmo diploma. 4. Trata-se de uma operação de natureza conglomeral, dado não haver sobreposição entre as actividades desenvolvidas pela MEDTRONIC e pela empresa a adquirir. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 5. A adquirida desenvolve e comercializa sistemas de substituição de válvulas aórticas transcateter; a adquirente, por sua vez, também desenvolve actividade na área das válvulas cardíacas de substituição prostéticas, sejam aórticas, sejam mitrais. 6. Apesar de as válvulas produzidas por ambas as empresas se destinarem a idêntica finalidade a substituição de válvulas do coração, no caso as válvulas aórticas, existem, no entender da notificante, argumentos que sustentam a eventualidade das válvulas aórticas transcateter e válvulas de substituição aórtica convencionais constituírem produtos diferentes, assentes em tecnologias diferentes e que integram mercados distintos. 7. Com efeito, conforme refere a notificante, (i) os sistemas de substituição de válvulas transcateter são utilizados no tratamento de estenose aórtica, o qual consiste num estreitamento da abertura da válvula aórtica, e apresentam características específicas que os distinguem das válvulas prostéticas aórticas convencionais; (ii) os sistemas de substituição de válvulas aórticas transcateter foram, apenas muito recentemente (2007), desenvolvidos e autorizados, e são 2 De referir que embora as vendas ao distribuidor nacional tenham ascendido a [<2] milhões de euros, a maioria destas vendas destinou-se ao mercado espanhol, uma vez que o mesmo distribui também os produtos COREVALVE em Espanha. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 2
4 utilizados para o tratamento dos denominados doentes de alto risco, cujo estado clínico não permite uma cirurgia de coração aberto que as válvulas de substituição convencionais requerem; e (iii) os preços dos sistemas de substituição de válvulas aórticas transcateter são consideravelmente mais elevados que os preços das válvulas prostéticas convencionais A Autoridade da Concorrência entende que os sistemas de substituição de válvulas aórticas transcateter constituem um mercado do produto distinto, relativamente aos restantes sistemas de válvulas de substituição aórtica convencionais (prostéticas), atendendo aos factores referidos no ponto anterior. 9. Nestes termos, conclui-se que o mercado do produto relevante, para efeitos da presente decisão, corresponde ao mercado dos sistemas de substituição de válvulas transcateter. 10. No que se refere ao âmbito geográfico do mercado, a notificante, tal como já havia defendido em anterior processo envolvendo dispositivos médicos 4, entende que o mercado dos sistemas de substituição de válvulas aórticas transcateter tem um âmbito geográfico nacional. Esta delimitação, que está em linha com a prática decisória comunitária relativamente aos dispositivos médicos 5, é baseada em factores como (i) as diferenças de preços de país para país; (ii) o facto de, apesar do fornecimento do mercado decorrer de procedimentos de contratação pública, as empresas estarem presentes a nível nacional; e (iii) a existência de sistemas de reembolso público nacionais. 11. Refira-se, contudo, que o facto de os produtos em causa necessitarem da aposição da marca CE, que lhes permite serem comercializados no espaço europeu, bem como o facto de o distribuidor português distribuir, também, os mesmos produtos em Espanha, apontam no sentido de o mercado poder ser mais lato que o nacional. Não obstante, a exacta delimitação do mercado geográfico pode, no entender da Autoridade da Concorrência, ser deixada em aberto, uma vez 3 De acordo com os dados fornecidos pela Notificante, os preços médios das válvulas transcateter comercializadas pela adquirida em 2008, eram entre cinco a seis vezes superiores aos das válvulas convencionais fornecidas pela MEDTRONIC. A notificante refere ainda que os preços dos sistemas de válvulas transcateter podem representar cerca de 15 a 20 vezes o preço de um sistema convencional. 4 Processo Ccent 53/2007 MEDTRONIC/KYPHON, envolvendo a aquisição de uma empresa presente na área dos dispositivos médicos para o tratamento e restituição da anatomia da coluna vertebral; decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência de 22 de Outubro de A notificante cita, a título de exemplo, os processos: Caso COMP/M.3687, Johnson & Johnson/Guidant, decisão de ; Caso COMP/M.4150, Abbott/Guidant, decisão de ; e Caso COMP/M.4321, Siemens/Bayer Diagnostics, decisão de Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 3
5 que a exacta delimitação do âmbito geográfico do mercado não afectará as conclusões da avaliação jus-concorrencial Avaliação Jus-Concorrencial 12. Atenta a delimitação de mercado do produto identificado supra, apenas a Adquirida está presente no mercado dos sistemas de substituição de válvulas transcateter, no território nacional. De acordo com as estimativas da notificante, a quota da COREVALVE foi, a nível nacional em 2008, igual a cerca de [30-40]%, cabendo os restantes [60-70]% a um único concorrente, a Edwards Life Sciences. 13. Uma vez que não se verifica qualquer sobreposição entre as actividades das empresas participantes, da operação não decorrerá qualquer alteração na estrutura do mercado em causa, mas uma mera transferência da quota de mercado. 14. Embora os custos de I&D sejam significativos, o que constitui uma barreira à entrada no mercado das válvulas aórticas transcateter, existem, neste momento e de acordo com a informação da notificante, várias empresas com processos pendentes para a certificação neste domínio. 15. Por outro lado, estamos perante mercados em que a procura é, maioritariamente, constituída por hospitais públicos, e em que o acesso se realiza, principalmente, através de concursos públicos em que podem concorrer todos os fabricantes dos produtos em causa. 16. Neste contexto, a Autoridade da Concorrência considera que a presente operação de concentração não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado dos sistemas de substituição de válvulas transcateter, no território nacional. 3. AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS 17. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e por a presente decisão ser de não oposição. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 4
6 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 18. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado dos sistemas de substituição de válvulas aórticas transcateter, no território nacional. Lisboa, 26 de Março de 2009 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Jaime Andrez Vogal Manuel Sebastião Presidente João Noronha Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 5
Ccent. 22/2010 Symantec/Verisign. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 22/2010 Symantec/Verisign Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 22/07/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE

References: artigo 35
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 35