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Timestamp: 2018-09-21 15:21:40+00:00

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AGENTE DE SAUDE: PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O PONTO ELETRONICO
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O PONTO ELETRONICO
b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de
Ponto);
e. Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e
apresentar à fiscalização do trabalho.
Na data de sua publicação, 25/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornará obrigatório no dia 01/01/2012. Observando
que nos primeiros noventa dias de vigência a fiscalização será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº
4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. (texto atualizado).
A obrigação de adaptação do dos programas às exigências da Portaria entrou em vigor na data da sua publicação. A
fiscalização teve caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência. (texto atualizado)
Não. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado,
deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009.
Não. Cada fabricante de equipamentos deverá desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser
seguidas, mas não especificará tecnologias para a implementação do REP.
Órgãos técnicos credenciados pelo MTE são responsáveis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes,
especialmente a Portaria MTE nº 1.510/2009. 8 . Será permitido o registro de ponto em terminal de computador?
O Programa de Tratamento admitirá a inserção justificada de informações, seja para a inclusão de marcação faltante, seja
para a assinalação de marcação indevida. Porém, os dados originais permanecerão.
Não. A emissão do comprovante será exigida a partir do momento em que a empresa começar a utilizar o REP. A utilização do
REP só se tornará obrigatória em 01/01/2012. Ver resposta à pergunta 170. (texto atualizado)
13 . Após 01/01/2012 os equipamentos eletrônicos de registro de ponto que não sigam os requisitos estabelecidos
na Portaria 1.510/2009 poderão continuar a ser utilizados? (texto atualizado)
Não. Apenas serão permitidos os equipamentos registrados no MTE, ressalvado o disposto na Portaria 373/2011. Ressalte-se
que toda anáslise de sistemas de controle de ponto não disciplinados pela Portaria 1.510/2009, será feita pelo Auditor-Fiscal
do Trabalho, no momento de fiscalização no estabelecimento do empregador. Caso não atenda aos requisitos estabelecidos
na referida Portaria, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso. (texto atualizado)
Sim, à exceção do Arquivo Fonte de Dados no formato previsto. Este, até que o REP torne-se obrigatório, será fornecido pelo
empregador no formato produzido pelo equipamento atualmente em uso.
Não. Caberá ao fornecedor dos programas garantir que estes atendem aos requisitos da portaria. Também cabe ao
empregador usuário dos programas verificar a adequação destes à portaria.
Sim. O Cadastramento será feito pela internet, no sítio do MTE, em página que estará disponível em breve. 19 . Haverá cadastramento dos fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletrônico?
Não. Estes deverão apenas entregar ao empregador usuário Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, que deverá
permanecer arquivado à disposição da Inspeção do Trabalho.
Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este deverá seguir os
procedimentos de certificação do equipamento e cadastramento no MTE. O Programa de Tratamento também poderá ser
criado pelo empregador, neste caso o responsável técnico assinará o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade previsto
na portaria, o qual ficará disponível para a fiscalização do trabalho.
Não. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca
eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa é determinado pelo poder diretivo do empregador
sobre seu estabelecimento, respeitadas as restrições previstas na legislação.
Não. O inciso I do art. 2° prevê que não haja qualquer restrição à marcação de ponto. A portaria não altera em nada o poder
do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. O
SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados, ou seja os horários de início e
término de jornada e de intervalos, quando não pré assinalados.
Sim. O REP, desde que certificado por órgão técnico credenciado pelo MTE, poderá ser conectado a outros equipamentos,
seja para enviar informações sobre os registros armazenados, seja para receber dados de identificação dos empregados para
configuração. Dois pontos importantes a observar:
b) De acordo com o inciso VIII do art. 4°, não pode haver comunicação durante a marcação de ponto, compreendida como os
passos descritos nas alíneas do inciso I do art. 7°. Ou seja, a comunicação com dispositivos externos só pode ocorrer quando o
equipamento estiver em estado de espera e essa comunicação não deve afetar a disponibilidade do equipamento para que o
trabalhador possa efetuar a marcação de ponto.
Não. O art. 3° prescreve que o REP será usado exclusivamente para o registro de ponto, portanto não pode ter outras
Não. O requisito de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia se aplica unicamente ao relógio interno do
REP e não a todo o equipamento. 27 . Uma empresa poderá utilizar sistema eletrônico em um setor/estabelecimento e manual em outro?
Sim. A Portaria 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletrônico. Não cria nenhuma restrição à utilização dos sistemas
manuais e mecânicos.
28 . Poderão ser incluídas no REP informações sobre o horário de trabalho do empregado, férias, afastamentos,
Não. O REP serve unicamente como meio de marcação de ponto. Informações sobre o horário contratual do empregado e
outras necessárias à apuração da jornada deverão estar disponíveis no Programa de Tratamento de Registro de Ponto.
29 . Se o horário do empregado não estará disponível no REP, como o equipamento identificará se uma marcação é
de entrada ou de saída?
O reconhecimento das marcações como entrada ou saída ao serviço será feita no Programa de Tratamento de Registro de
Ponto com base na ordem em que são registradas.
30 . Uma vez que o empregado será identificado no REP pelo PIS, como fazer com o trabalhador recém admitido
que ainda não possui número de PIS?
Todo trabalhador precisa ter número de PIS, até para efeito de recolhimento ao FGTS e informação ao CAGED. Para o
empregado de primeiro emprego, caso não possua PIS nos primeiros dias de trabalho, o controle poderá ser feito manual ou
mecanicamente até que ele receba o seu número de PIS.
31 . Até o dia 01/01/2012 a que o empregador não está obrigado? (texto atualizado)
2. ao não utilizar o REP, não será obrigado à geração dos dados originais na forma do Arquivo-Fonte de Dados - AFD;
4. ao não utilizar o REP, não será obrigado à emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas
vinte e quatro horas precedentes.
Lembrando que, caso o empregador adote o REP, mesmo antes de 03/10/2011, todas as obrigações decorrentes do uso do
mesmo deverão ser observadas. Ver resposta à pergunta 170. (texto atualizado)
A Portaria 1.510/2009 não revogou a Portaria 1.120/1995. Isso só ocorreu com a edição da Portaria 373/2011 que regulou, de
forma semelhante, a adoção de sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, desde que prevista em convenção ou
acordo coletivo de trabalho. Essa mesma portaria permite e disciplina a adoção de sistema alternativo de controle eletrônico
de ponto, desde que autorizado por acordo coletivo de trabalho. (texto atualizado)
A solução técnica será criada pelo fabricante e certificada pelo órgão técnico credenciado de forma a atender à legislação
relativa à guarda de documentos e informações. 34 . Uma empresa terceirizada poderá utilizar o REP da tomadora de serviço para marcação da jornada dos seus
trabalhadores que prestam serviço no local da contratante?
A solução técnica para fabricação do REP é do fabricante, que deve observar o disposto na Portaria 1.510/2009,
especialmente a necessidade de certificação por órgão técnico credenciado.
36 . Quando a Portaria entrar totalmente em vigor, será admitida alguma forma de registro eletrônico de ponto
que não utilize o REP?
Não. A utilização de REP será obrigatória, ressalvado o disposto na Portaria 373/2011. Ressalte-se que toda análise de
sistemas de controle eletrônico de ponto não disciplinados pela Portaria 1.510/2009 será feita pelo Auditor-Fiscal do
Trabalho, no momento de fiscalização no estabelecimento do empregador. Caso não atenda aos requisitos estabelecidos na
referida portaria, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso. (texto atualizado)
37 . A Portaria MTE 1.510/2009 aplica-se a trabalhadores não regidos pela CLT?
Não, cada desenvolvedor deverá definir a forma como implementará esse programa, respeitando as regras da Portaria MTE
1.150/2009, que exige, entre outros requisitos, que não haja modificação ou exclusão dos dados originais e que sejam
emitidos relatórios e arquivos de dados padronizados.
Não. É responsabilidade do empregador controlar o ponto dos empregados, dessa forma cabe a ele incluir e documentar as
justificativas que, eventualmente, poderão ser analisadas pela Fiscalização do Trabalho ou mesmo pela Justiça do Trabalho.
Não. O § 2º do art. 74 da CLT admite a pré-assinalação do período de repouso. É facultado ao empregador exigir ou não o
registro da entrada e saída dos intervalos de seus empregados. Entretanto, as convenções e acordos coletivos de trabalho
poderão prever a obrigatoriedade da marcação nos intervalos.
41 . As pausas de 10 minutos, previstas na Norma Regulamentadora 17 - Ergonomia - em seu item 17.6.4, item c,
para atividade de entrada de dados em sistemas de processamento eletrônico de dados, devem ser marcadas no REP?
Não, esses 10 minutos não constituem intervalo de repouso/alimentação, mas sim pausas inseridas na jornada de trabalho
para garantir a saúde do trabalhador. O empregador deverá utilizar outra forma de controle das pausas para demonstrar o
cumprimento da citada norma.
Não. O Comprovante será emitido em via única destinada ao trabalhador. 43 . Quando adotado o REP, o que o empregador deverá fazer quando o equipamento não estiver funcionando?
A solução para uma eventual indisponibilidade do REP é de responsabilidade do empregador, mas, dentre as possíveis
alternativas, ele poderá utilizar o controle manual.
44 . Quais serão as consequências para quem tiver um sistema de ponto eletrônico não adequado às normas do
O ponto eletrônico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1.510/2009, ou na Portaria 373/2011, não servirá
para comprovar o cumprimento da obrigação prevista no art. 74 da CLT, ou seja, acarretará todas as consequências legais
dessa omissão, entre as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades de apresentação de elementos
comprobatórios da jornada de trabalho em eventual ação judicial. (texto atualizado)
Não. O fabricante escolherá a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impressão deverá
ter duração de 5 anos em condições normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem à exigência de durabilidade
e ao empregador seguir a indicação do fabricante.
46 . No momento do registro da jornada, o REP pode se comunicar com equipamentos externos para obter dados
necessários à identificação do empregado? Por exemplo, comunicar-se com o banco de dados central da empresa para
verificar dados biométricos?
Não. Todos os dados necessários à operação do REP deverão estar armazenados na Memória de Trabalho (MT) do
Sim. O ajuste deverá ser registrado na Memória de Registro de Ponto, conforme inciso III do art. 6º da Portaria MTE
1.510/2009.
48 . Os fabricantes de REP deverão obrigatoriamente fabricar o Programa de Tratamento para fornecê-lo com o
49 . O empregador pode utilizar para seu controle modelo de Espelho de Ponto diferente do especificado no anexo
Sim. O empregador pode utilizar outro modelo de relatório para o seu controle, desde que mantenha o Relatório de Espelho
de Ponto, conforme o anexo II da Portaria MTE 1.510/2009 à disposição inspeção do trabalho para apresentação quando
A empresa é livre para escolher o momento da impressão, desde que os relatórios estejam à disposição da inspeção do
trabalho na forma legal.
51 . Como ficam as empresas que adotam o ponto eletrônico mas possuem empregados que realizam trabalho
Nesse caso, as empresas devem utilizar a papeleta de serviço externo prevista no art. 13, parágrafo único, da Portaria MTE
3.626/1991. 52 . Quando os empregadores usuários de SREP deverão se cadastrar no MTE?
O MTE tornou disponível, em 26 de novembro de 2009, página da internet para que os empregadores usuários do SREP
façam seu cadastro, conforme o art. 20 da Portaria MTE 1.510/2009. (texto atualizado)
53 . A Portaria MTE 1.510/2009 define o método que o REP utilizará para a identificação do empregado, tal como
cartão magnético ou biometria?
Não, o AFD será obtido pelo fiscal do trabalho diretamente no REP, já o AFDT e o ACJEF devem ser fornecidos à fiscalização
em meio eletrônico imediatamente quando requisitados.
55 . O Programa de Tratamento poderá ter outras funcionalidades e gerar outros relatórios que não os
56 . Se, fora o intervalo previsto no art. 71 da CLT, a empresa concede aos empregados outros intervalos para
lanche, esses intervalos devem ser registrados no REP?
O REP poderá ser movimentado. Quando houver alteração do local da prestação do serviço, essa informação deverá ser
assinalada no equipamento, conforme art. 5º e 6º da Portaria MTE 1.510/2009.
Aqueles em que sejam usados meios eletrônicos para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de
informação de marcação de ponto.
59 . Um empregador que use o registro de ponto manual ou mecânico e posteriormente digite esses dados em
computador para apuração está enquadrado na Portaria MTE 1.510/2009?
Não. Se a opção for pelo Registro Eletrônico de Ponto, é responsabilidade do empregador disponibilizar equipamentos em
quantidade e capacidade suficiente para atender aos empregados. É também responsabilidade do empregador manter o
equipamento com o papel necessário para a quantidade de registros que serão efetuados.
61 . Quando deverá ser emitida a Relação Instantânea de Marcações, prevista no inciso IV do caput do art. 7° da
Portaria MTE 1.510/2009?
A Relação Instantânea de Marcações é documento previsto para o uso da Fiscalização do Trabalho. O REP deverá dispor de
comando, a ser acionado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, para permitir a impressão dessa relação durante a inspeção. 62 . Enquanto a exigência para uso do REP não entrar em vigor, é permitido o registro de ponto por terminal de
63 . A porta fiscal do REP pode ter outra função além de "gravação do AFD em dispositivo externo de memória"?
64 . Como e quando devem ser registrados os intervalos quando esses são pré-assinalados?
Os intervalos pré-assinalados serão registrados utilizando-se o Programa de Tratamento e deverão constar do AFDT. Neste
arquivo os horários relativos aos intervalos pré-assinalados serão listados nos registros de detalhe onde o campo 9 deverá ser
preenchido com "P".
segundo a Portaria MTE 1.510/2009?
f. Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo
estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;
g. Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do Programa de Tratamento, mesmo que
seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho.
Não, apenas os dias em que o trabalhador deve cumprir jornada devem ser listados. Observe que as faltas, sejam parciais ou
integrais, devem constar do ACJEF e do Relatório Espelho de Ponto.
O AFDT é gerado tomando como base os dados originais de registro de ponto, assim, enquanto o REP não for implantado,
AFDT deverá ser gerado a partir do conjunto de dados do sistema de ponto eletrônico em uso. Nesse caso o campo 06 do
registro de detalhe será preenchido com zeros.
68 . O empregador deverá manter o AFDT e o ACJEF relativos a cada mês de apuração armazenados à disposição da
fiscalização ou poderá gerá-los sob demanda?
As duas opções são válidas, porém, caso o empregador resolva gerá-los a partir do pedido da fiscalização, a produção desses
arquivos deve ser imediata, no momento em que forem solicitados pelo auditor fiscal. 69 . O empregador que já utiliza o ponto eletrônico pode passar a utilizar o sistema manual ou mecânico de
anotação de jornada?
70 . O MTE fornecerá modelo do "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"?
Esses casos devem ser atendidos pelo Programa de Tratamento e documentados no AFDT. Na situação de marcação
incorreta, ou seja, quando o empregado marcar uma entrada ou saída sem ter realmente entrado ou saído do trabalho ou
quando o fizer em duplicidade, esse registro deve ser sinalizado como marcação desconsiderada ('D') no campo 7 do AFDT e
na justificativa a ocorrência deve ser explicada. Se houve falta de marcação de ponto, deve ser incluído no AFDT o correto
horário de entrada ou saída do empregado, bem como a justificativa para a omissão da marcação, e o campo 9 dever ser
informar que aquela marcação foi incluída ('I').
72 . Quais são as "marcações indevidas" citadas no art. 12, parágrafo único, da Portaria MTE 1.510?
73 . Qual a quantidade mínima de empregados no estabelecimento para que o registro de ponto torne-se
Continua válido o art. 74, § 2º, da CLT. Ele determina que "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será
obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico". Observe-se que norma
coletiva pode obrigar o estabelecimento empregador a efetuar o registro de ponto, mesmo com número de empregados
inferior a 11.
74 . Os estabelecimentos com até 10 empregados, portanto desobrigados do registro de ponto, se optarem pelo
registro eletrônico, deverão seguir a Portaria MTE 1.510/2009?
75 . Quando a marcação estiver dentro da tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT, o horário deve ser corrigido
no AFDT?
76 . Como preencher os campos de horas extras e de saldo de horas a compensar do item 3.3 do Anexo I da
Portaria MTE 1.510/2009 (Detalhe ACJEF)? - Arquivo PDF (64kb)
Sim. No sítio do MTE encontra-se o texto da Portaria MTE 1.510/2009 consolidando as alterações ocorridas no texto original.
(texto atualizado). 78 . É necessário enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1.510/2009 para o MTE?
Não. O AFD deve estar sempre disponível no REP para que o auditor-fiscal do trabalho possa fazer uma cópia por meio da
porta fiscal. Os outros arquivos devem ser apresentados ao auditor-fiscal do trabalho, quando solicitados.
O AFD é gerado pelo REP e não pelo Programa de Tratamento, mas o fabricante do Programa de Tratamento assina termo de
responsabilidade afirmando expressamente que seu programa atende às determinações da Portaria MTE 1.510/09. Assim,
será responsabilizado se o seu programa possibilitar que o AFD seja alterado.
Sim, desde que não usem meio eletrônico para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de
informação de marcação de ponto. Se possuírem estes recursos, deverão atender aos requisitos do SREP
81 . De acordo com o anexo II temos que emitir, no espelho do ponto eletrônico, o período da folha de pagamento,
porém se o período da folha é de 01 a 30 e o período de apuração do ponto é de 26 a 25 de cada mês, qual desses períodos
deve ser listado no espelho?
A Portaria MTE 1.510/2009 se refere ao período de apuração do ponto para efeito de folha de pagamento. Assim, no caso em
questão é do dia 26 ao dia 25 do mês seguinte.
82 . A assinatura do "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade", previsto no artigo art. 18 da Portaria MTE
1.510/2009, pode ser digitalizada?
Não. A imagem da assinatura digitalizada não tem valor legal. O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou, por meio
da Portaria 793/2011, a possibilidade da utilização da certificação digital para assinatura do Atestado Técnico e Termo de
Responsabilidade. (texto atualizado)
83 . Se o empregado, sem autorização do empregador, efetuar marcação de saída após o horário de sua jornada,
qual o procedimento deve ser adotado?
O SREP deve registrar os horários efetivamente trabalhados. Se o empregado tiver trabalhado, o horário deve ser
considerado para efeito de pagamento. O Programa de Tratamento prevê a possibilidade de correções. A justificativa da
correção será analisada pelo auditor-fiscal do trabalho no momento da fiscalização. Questões relacionadas ao
comportamento do empregado não dizem respeito à Portaria MTE 1.510/2009 e sim ao poder diretivo do empregador.
84 . As informações relativas ao CNPJ/CEI e à razão social dos arquivos AFD, AFDT e ACJEF se referem à empresa
(matriz) ou ao estabelecimento?
85 . A Emissão da Relação Instantânea de Marcações deverá ser impressa ou armazenada no dispositivo externo do
auditor Fiscal?
86 . No relatório do espelho do ponto, quando o empregado possuir batidas em um dia de descanso em que não
existe um horário contratual, o campo CH deve ser preenchido com qual valor?
preenchido com "0000". 87 . Um órgão público que tenha empregados regidos pela CLT e servidores estatutários estará obrigado a utilizar o
REP para os empregados regidos pela CLT? Em caso afirmativo, o órgão poderá, opcionalmente, incluir os servidores
estatutários no REP, fazendo a separação no Programa de Tratamento? (texto atualizado)
Sim. Todo empregador que tenha mais de dez empregados regidos pela CLT e que opte por sistema eletrônico de ponto, será
obrigado a usar o REP. Não há problema em incluir, opcionalmente, servidores estatutários, desde que sejam separados no
Programa de Tratamento e nos documentos a serem apresentados à fiscalização.
88 . No leiaute do relatório Espelho de Ponto, deve-se informar a jornada realizada com entrada e saída. No
modelo que consta no Anexo II da Portaria MTE 1.510/2009, têm-se três períodos (entrada e saída). Se o empregado
efetuar mais de três entradas ou saídas no mesmo dia, deverão ser criadas mais colunas na tabela de jornadas realizadas?
Não. Caso existam mais de três entradas/saídas no dia do início dessa jornada, deve-se repetir a data em outra linha da
coluna DIA e utilizar, nessa outra linha, as colunas existentes. Por exemplo, se o empregado tiver uma quarta entrada e/ou
saída, a primeira coluna ficará com duas linhas preenchidas e as demais, apenas com uma. Observar a resposta da questão
89 . No leiaute do relatório Espelho de Ponto, é explanado que quando uma jornada se inicia em um dia e termina
em outro (horário noturno), deve-se gerar duas linhas. O que deve constar na coluna DIA?
No caso da jornada se iniciar em um dia e terminar em outro, os registros de horários referentes ao dia do inicio estarão em
uma linha, onde será informado este dia. Os registros do dia seguinte serão colocados na próxima linha, que terá a coluna DIA
preenchida com este dia. Caso exista entrada em outra jornada no mesmo dia que ocorreu a saída da anterior, esta entrada
deverá ocupar uma nova linha, repetindo-se o dia. O campo DIA sempre conterá o dia em que foram realizadas as marcações
contidas naquela linha.
90 . No arquivo de controle de jornada para efeitos fiscais, consta que o código do horário deve ser sequencial,
iniciando-se em 0001. Pode-se somente listar os horários contratuais em ordem de código sem preencher o código
sequencial?
91 . O Arquivo de Fontes de Dados Tratado - AFDT, item 2.2 do Anexo I, existe o campo 9 para informar se a
marcação é Original, Incluída ou Pré-Assinalada. Qual o objetivo do tipo PRE-ASSINALADO?
O tipo marcação pré-assinalada é para ser utilizado quando o empregador utilizar a previsão legal de pré-assinalação dos
intervalos intrajornada para repouso/alimentação. Neste caso as entradas e saídas do intervalo não serão registradas no REP,
mas deverão constar no AFDT com a sinalização de horário pré-assinalado - "P".
no ACJEF da filial B. 93 . Quando em um estabelecimento houver vários REPs, deverá ser gerado um AFDT para cada AFD?
Não. A alínea f do item 2.2 da Portaria MTE 1.510/2009 prevê que todos os registros do período apurado devem estar em um
único AFDT. Assim, quando o auditor fiscal do trabalho solicitar, deve ser apresentado apenas um AFDT com todos os
registros relativos ao estabelecimento, originários de todos os AFD que esse estabelecimento possuir.
94 . A utilização do REP entra em vigor em 01/01/2012. Após essa data, existirá um prazo em que a fiscalização será
Sim, segundo a Instrução Normativa nº 85/2010 o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá respeitar o critério da dupla visita,
instruindo os responsáveis pela empresa e fixando, em notificação, prazo de trinta a noventa dias.
Segundo a Instrução Normativa Nº 85/2010, cada Registrador Eletrônico de Ponto - REP somente poderá conter empregados
I - registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP do tomador de
II - empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, que podem determinar a consignação
96 . A empresa que possui um equipamento com registro biométrico, pode utilizar esta maquina para o registro de
ponto dos seus empregados?
O empregador não é obrigado a mudar seu sistema de registro de ponto para o REP, a não ser que ele opte por utilizar
sistema eletrônico de registro de ponto. Independentemente do número de empregados, ele pode optar pelo sistema
mecânico ou manual. Se optar pelo sistema eletrônico de ponto, estará sempre obrigado a usar o REP.
98 . No art. 5º, inciso I da Portaria 1.510/2009, o que seria a informação "Identificador do Empregador"?
99 . Uma cooperativa de produção que não tem empregados, mas apenas cooperados que marcam seu ponto
diariamente, é necessário mudar o relógio ponto?
A Portaria 1.510 aplica-se exclusivamente aos empregados regidos pela CLT. 100 . Os empregadores rurais também estão abrangidos pela Portaria 1.510?
101 . Uma empresa tem várias obras no mesmo local e para cada uma delas existe um CEI. Há de ser adquirido um
REP para cada CEI?
Se um mesmo CNPJ for o responsável por esses CEI, pode ser usado o mesmo REP, desde que ele esteja sempre disponível
para todos os empregados das obras.
102 . O empregador que utiliza o REP é obrigado a fornecer ao empregado cópia do espelho de ponto? O
empregado tem de assinar esse documento?
No caso de sistema de ponto eletrônico, não há obrigação de fornecimento de cópia do espelho de ponto ao empregado,
tampouco de ele assinar tal documento.
103 . Empresas comerciais no Simples Nacional, tendo de 01 a 13 empregados, algumas usando o registro de ponto
manual e outras usando o relógio de ponto, estão obrigadas ao uso do SREP?
Todos os empregadores que mantém até 10 empregados estão desobrigados de possuírem registro de ponto dos
empregados. Saliente-se que o fato de os empregadores serem inscritos no simples nacional não traz quaisquer
consequências para a obrigatoriedade, ou não, de adotarem sistema de ponto, dentre eles o SREP . O que é levado em conta
é, apenas, a quantidade de empregados.
104 . Entre filiais pode ser adotado o ponto eletrônico em uma loja e o ponto manual na outra? Ou seja
empregados da mesma empresa podem ter tipos de pontos diferentes?
105 . O REP, obrigatoriamente, utilizará o sistema biométrico ou o empregador é livre para escolher outra forma de
O principal é a segurança jurídica que esse sistema irá proporcionar, haja vista que muitos dos atuais sistemas eletrônicos de
ponto proporcionam fraudes, o que vem levando o Poder Judiciário e a fiscalização do trabalho a desconsiderar os registros
por ele emitidos. Com o novo sistema, por emitir o comprovante do trabalhador, possuir memória interna protegida, ter sido
submetido a teste, certificação e registro, irá gerar dados confiáveis aos órgãos fiscalizadores e ao Poder Judiciário.
Enfatizamos, porém, que o empregador não tem a opção de, adotando o sistema eletrônico de ponto, aderir ou não ao
sistema regulamentado pela portaria. A opção é quanto ao tipo de sistema, se manual, mecânico ou eletrônico.
Sim, o empregador tem de dimensionar, de acordo com a quantidade de empregados, quantos equipamentos serão
E uma empresa de construção civil que cadastrar um REP em uma obra, informando CNPJ e CEI, poderá utilizá-lo em outra?
Sim. Basta configurar o REP com a identificação e local da nova obra ou filial e cadastrar os dados de identificação e local da
nova obra ou filial no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - CAREP. 109 . Uma empresa tem a matriz e a filial localizada no mesmo local de trabalho. Pode ser utilizado um REP para os
110 . Uma empresa poderá alugar ou fazer "leasing" de REP de terceiros para utilização em seu sistema de controle
de ponto eletrônico?
Não. O REP contém a MRP - Memória de Registro de Ponto, que se constitui em documento fiscal e, portanto, deve estar sob
a guarda do empregador pelo prazo legal.
O REP pode ser importado. A Portaria 1.001/2010 equiparou o importador ao fabricante nacional. Sendo assim, o importador
equiparado assume toda a responsabilidade pela fabricaçãode REP e deve cumprir todas as exigências da Portaria 1.510/2009
como se fabricante fosse.
112 . Um representante de um fabricante de REP afirma que seu equipamento já está homologado pelo MTE, mas
em consulta à relação dos equipamentos registrados, constata-se a ausência do REP fabricante. Pergunta-se: pode haver o
caso de um equipamento já estar registrado sem que esteja na lista, disponível no site?
O registro do equipamento no MTE ocorre com a publicação de Portaria no Diário Oficial da União e o imediato incremento
na lista disponível no site do MTE. Só após esses procedimentos é que o equipamento pode ser comercializado.
A responsabilidade é do empregador, que deve cadastrar o equipamento no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de
Ponto – CAREP, na página de Internet do MTE.
115 . Um autônomo, que desenvolveu um Programa de Tratamento, pode emitir o atestado técnico e termo de
responsabilidade, em seu nome, para a empresa que adquire seu sistema?
As empresas desenvolvedoras de sistemas de ponto não têm que se cadastrar, apenas devem fornecer, a seus clientes, o
Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade nos termos da Portaria 1.510/2009.
117 . O empregador terá que comunicar ao MTE o equipamento que será utilizado em seu estabelecimento? Em se
tratando de vários estabelecimentos, os equipamentos poderão ser transferidos entre eles livremente?
Sim, o empregador deverá informar, no CAREP, os dados relativos ao REP que irá utilizar. O REP pode ser transferido entre
filiais, entretanto o "Local de instalação do REP" deverá ser alterado no REP e no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico
de Ponto - CAREP. 118 . Quanto ao CAREP, o empregador deve fazer seu cadastro quando começar a usar o novo Programa de
Tratamento ou só quando adquirir o REP?
O empregador deve fazer o cadastro quando começar a usar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto e, quando
adquirir o REP, deve fazer a complementação do cadastro.
119 . O empregador, usuário do REP, deve fazer o cadastramento no sítio do MTE. Isso é o bastante, ou tem de
haver algum cadastramento/homologação perante o sindicato?
120 . O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do Programa de Tratamento deve
ser feito para apenas para Matriz da empresa ou para cada filial?
121 Somos uma empresa do ramo sucroalcooleiro e estamos encontrando um problema relacionado com as
marcações dos trabalhadores rurais que se encontram nas frentes de trabalho. Necessitamos de um equipamento móvel
ou portátil. Isto viola as normas da portaria?
A questão da utilização de REP nas frentes de trabalho não fixas já foi enfrentada pela Secretaria de Inspeção do
Trabalho na Nota Técnica n. 304. (Clique aqui).
A Portaria n. 1.510/2009 informa nos art. 5º e 6º a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. Além disto,
o REP possui dados que configuram documento fiscal e, portanto, devem ser guardados pelo empregador proprietário. De
toda forma, há duas exceções a esta regra: I - registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei n. 6.019, de 3 de
janeiro de 1974, no REP do tomador de serviços, posto que a subordinação direta por este exercida obriga-o a atender ao
disposto no § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em relação ao referido trabalhador, sem prática
discriminatória em comparação aos demais empregados; II - empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º
do art. 2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que
compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.
123 . No modelo de Espelho de Ponto Pletrônico definido pela Portaria não consta em que local devem ser
informados os valores que o empregado irá receber nos diversos eventos, hora extra, adc. noturnos, faltas, horas normais,
etc. Como fazer?
O espelho de ponto deve ser emitido na forma como dispõe o anexo à Portaria 1.510. Outras informações podem ser
inseridas em relatórios gerados pelo empregador.
125 . Por quanto tempo o empregado deverá guardar os comprovantes de registro de ponto previsto na Portaria nº
1.510/2009 ?
Caso o pagamento de suas horas extras e adicionais noturnos tenham sido feitos de forma correta, não haverá necessidade
de guardar o comprovante. Caso o pagamento não seja feito na forma correta, é importante guarda-lo para efeito de
comprovação em reclamações trabalhistas. O empregado pode reclamar direitos de até 5 anos anteriores. 126 . O papel utilizado na impressão também terá que ter alguma homologação ou aprovação do MTE?
No processo de certificação do equipamento, é verificado o atendimento da Portaria, em relação ao artigo 4º, inciso III, que
disciplina a durabilidade da impressão. Portanto, o empregador deverá obter a informação junto ao fabricante do REP das
especificações do papel que deverá utilizar e buscar no mercado produto que atenda às mesmas. O empregador é o
responsável caso não utilize o papel recomendado.
Sim, se o empregado trabalhou, tem de haver, no Programa de Tratamento, a inclusão da marcação que o empregado deixou
de fazer, com a respectiva motivação.
O fabricante do REP é quem define de que forma os dados serão enviados para o Programa de Tratamento, se por pen drive,
cabo de rede etc. O empregador escolherá, dentre os equipamentos disponíveis no mercado, o que melhor atende às suas
129 . No caso de professores universitários, que recebem por horas aula dada, será possível a geração do ACJEF
sem a jornada semanal estabelecida?
Deve fazer a alteração de informações do empregado conforme o inciso IV, art. 6º da Portaria 1.510/2009. O Programa de
Tratamento deve ser capaz de identificar as marcações de jornada feitas no PIS anterior e atribuir ao empregado com o novo
131 . No arquivo txt, gerado pelo REP, além das informações exigidas pela Portaria nº 1.510/2009 poderão ser
acrescentadas outras informações do empregado?
132 . Caso o empregado não faça uma das marcações no REP, a marcação seguinte será considerada entrada ou
O Programa de Tratamento, e não o REP, interpretará se as marcações são de entrada ou de saída. Caso falte alguma
marcação, o empregador poderá inseri-la através do Programa de Tratamento, informando o motivo dessa inclusão.
Todos os horários contratuais das escalas de revezamento deverão ser informados no ACJEF conforme o item 3.2 do Anexo I
da Portaria MTE 1.510/2009.
134 . Nos arquivos AFDT e ACJEF é possível gerar mais de um CNPJ no mesmo arquivo, isto é, gerar mais de um
Registro tipo “1” por arquivo?
Só é possível um CNPJ por arquivo. 135 . Se um grupo tem várias empresas, os arquivos AFDT e ACJEF são únicos para todo o grupo ou são gerados por
137 . No Relatório Espelho de Ponto Eletrônico, como preencher a coluna jornada realizada, caso falte alguma
marcação no dia?
Na coluna jornada deve haver a informação já devidamente tratada. Assim, se um trabalhador bateu a entrada e esqueceu de
bater a saída para o almoço, haverá o referido horário inserido através da adequada motivação.
138 . Na lista "Horários contratuais do empregado", devem aparecer todas as escalas de trabalho utilizadas pelo
empregado dentro do período? Se aparecem dois campos de entrada e dois campos de saída para cada horário contratual,
como preencher esses campos no caso em que a jornada só tem uma entrada e uma saída?
Sim, devem aparecer todos os horários de trabalho utilizados pelo empregado. Se a jornada for de até 4 horas, não há
intervalo, portanto, basta registro de uma entrada e uma saída, ficando os outros dois campo em branco. Para as demais
jornadas, os horários contratuais devem ser incluídos com os intervalos.
140 . Como deve ser feito, na implantação do SREP, se o empregado tem saldo no banco de horas? Como informar
esse saldo?
A implantação do SREP não irá alterar o saldo de banco de horas anteriormente existente. Quanto à inclusão da informação
do saldo, o fabricante do Programa de Tratamento poderá fornecer a solução. Entretanto, o saldo não será incluído nos
arquivos especificados, pois não há campo previsto para essa informação.
141 . Se o empregado por alguma razão realizou apenas as marcações de início e término da jornada, quando
deveria ter realizado também as marcações de início e término do intervalo para refeição, estas marcações faltantes
poderão ser incluídas entre as duas marcações originais efetuadas pelo empregado?
142 . Uma empresa que possua empregados com anotação de jornada de trabalho no REP e também empregados
externos que possuam anotação de jornada em papeleta (art. 74, §3º, da CLT), poderá utilizar o mesmo Programa de
Tratamento para as duas modalidades de anotação ou a empresa deverá possuir um Programa de Tratamento exclusivo
para o REP?
143 . Nos casos em que, legalmente, o empregado mantém mais de um contrato de trabalho com o mesmo
empregador, como irá ser feita a identificação do contrato a que se refere a marcação de ponto, já que no registro de
marcação a identificação do empregado é feita, unicamente, pelo número do PIS? (texto atualizado)
Essa identificação deverá ser feita através do Programa de Tratamento. 144 . O empregado que realizar só serviço externo deve ter as informações da papeleta de serviço externo lançadas
nos arquivos gerados pelo Programa de Tratamento? E se o empregado trabalha alguns dias internamente, esses dias
dvem ser registrando no REP?
Se for integralmente externo, não tem de ser registrado (obrigatoriamente) no Programa de Tratamento. Se parte do serviço
for interno, com a utilização do REP, e parte externo, com a utilização da papeleta de serviço externo, os horários de trabalho
externo desse empregado têm de ser lançados no Programa de Tratamento.
145 . O produtor rural, que possui 2 CEI no mesmo CPF e no mesmo local, pode realizar a marcação dos
empregados em um REP e separar, no Programa de Tratamento do ponto, os empregados de cada CEI?
146 . A empresa que possui mais de um REP pode criar restrição para que determinados empregados só possam
bater o ponto em um REP específico?
Sim, basta que cadastre, em um REP, apenas os empregados que poderão utilizá-lo. Se o empregador quiser permitir que os
empregados registrem suas jornadas em qualquer REP, terá de cadastrar todos empregados em todos eles. Observar que
deve haver pelo menos um REP sempre disponível para o empregado.
148 . Se o REP possuir diversas formas de idenficação dos empregados (teclado, sistema biométrico e cartão), o
empregador pode escolher apenas uma para utilização pelos empregados?
Apenas no momento da marcação o REP não pode comunicar-se com qualquer outro equipamento. Isso ocorre para que não
haja quaisquer interferências externas nesse momento.
150 . A resposta à pergunta 64 deixa claro ser possível a adoção da pré-assinalação do intervalo-intrajornada. A
pré-assinalação pode ser usada apenas em relação ao início do intervalo, sendo feito o registro do retorno desse intervalo?
Ou seja, pode haver a pré-assinalação parcial?
A pré-assinalação do intervalo intrajornada é uma opção legalmente concedida ao empregador. Desde que o empregado
cumpra integralmente o intervalo previsto, a pré-assinalação será necessariamente dos dois horários. Uma vez que o
empregado saia ou retorne em horário diferente do pré-assinalado, deverá marcá-lo no REP. Se o empregador não optar
pela pré-assinalação, todas as marcações dever ser registradas.
151 . Se o empregado esquecer-se de marcar o ponto de entrada ou saída do estabelecimento de trabalho, o que a
empresa pode fazer?
Tendo havido trabalho por parte do empregado, o empregador deve proceder, no Programa de Tratamento, o registro da
jornada laborada pelo empregado. Encontra-se no âmbito do poder diretivo do empregador a medida a ser adotada quanto
ao comportamento do empregado. 152 . Os exercentes de cargos de confiança como diretores, presidentes, gerentes e outros são liberados do
controle de frequência. Mesmo assim eles deverão ser cadastrados no REP?
Não. Os empregados regularmente enquadrados no artigo 62 da CLT não precisam ser registrados no REP, pois eles estão
fora do alcance de todo o capítulo da CLT, que trata de jornada de trabalho.
153 . Como proceder com empregados que, por trabalhar externamente, só têm acesso ao relógio na entrada e
saída da jornada diária (trabalham e fazem refeição e intervalo de descanso no local de trabalho), podemos ter somente
entrada e saída no REP e o intervalo em ficha de trabalho externo com a consequente inclusão manual no Programa de
Tratamento? Caso positivo, em possíveis fiscalizações temos que apresentar a ficha de trabalho externo como justificativa
da inclusão manual?
Sim. O empregador, optando pela efetiva marcação do intervalo intrajornada na papeleta de serviço externo, deverá realizar
a inclusão dos dados, nela registrados, no Programa de Tratamento e justificar esta inclusão. Sendo a justificativa da inclusão
a própria papeleta de serviço externo, esta deverá ser guardada para exibição quando exigida.
154 . Um empregado tem de iniciar seu trabalho às 08:00 da manhã, mas ele costuma chegar às 07:30 da manhã.
Como fica o registro eletrônico de ponto? O empregador terá que pagar hora extra a esse empregado?
Quem define o horário de início é o empregador. Se o empregado, efetivamente, inicia sua jornada às 7:30, esse é o horário
que deve ser registrado no REP e, se for o caso, será computado como hora extra.
156 . No caso de professor que ministra 4 aulas seguidas no período da noite, se a escola aceitar, ele pode registrar
apenas o horário de entrada e o horário de intervalo, sendo o horário da saída apenas pré-assinalado?
157 . Como proceder no caso de empregados que ainda não possuem crachá para efetuar a marcação no relógio
eletrônico? Podem essas marcações serem efetuadas manual ou mecanicamente e, posteriormente, ser inseridas no
Programa de Tratamento?
158 . Caso a bobina de papel que emite o comprovante a cada batida termine no momento da marcação e, por este
motivo, o comprovante não seja emitido, qual será o procedimento?
Caso o empregado já tenha efetuado a marcação do ponto e o papel termine durante a impressão, o REP é bloqueado para
novos registros. Ao ser alimentado com papel, o REP imprime o último registro. Em nenhuma hipótese o REP permitirá a
marcação se já estiver sem papel.
159 . No caso de um empregado trocar o dia da folga semanal com outro empregado, como deve ser feito o registro
O registro de ponto deve refletir a jornada efetivamente trabalhada. 160. Após o empregador efetuar seu cadastro no CAREP é emitido algum documento comprobatório deste
Não. A verificação do regular cadastro do empregador será feito por meio de pesquisa ao CAREP, pelo próprio Auditor-fiscal
do Trabalho, quando da realização de fiscalização. O empregador poderá consultar o CAREP, para verificar se os dados
cadastrados estão devidamente registrados.
161. O empregador que adquirir e cadastrar o REP, poderá repassá-lo para outra empresa, caso não venha mais a
utilizá-lo?
162. Quando um empregado vinculado à filial “A” registrar, por exemplo, seu ponto na filial “B”, o comprovante do
trabalhador irá conter a identificação de qual estabelecimento? A mesma dúvida ocorre no caso de um empregado de um
No comprovante do trabalhador, a identificação corresponderá aos dados do estabelecimento empregador cadastrado no
REP. Tal fato não traz consequências negativas para o trabalhador, embora as informações impressas no seu comprovante
retratem os dados de um outro empregador, integrante do mesmo grupo econômico ou os de um outro estabelecimento do
seu próprio empregador. O Programa de Tratamento de Registro de Ponto é quem irá separar os empregados, dentre os
correspondentes empregadores.
163. Há alguma norma que discipline em qual local do estabelecimento deve ser instalado o REP?
Não. Todavia, o REP deve ser instalado em local onde seja garantido o livre acesso dos empregados a ele.
164. O empregador, mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria, poderá continuar a utilizar o sistema
eletrônico de controle de jornada, até então utilizado?
A Portaria 373/2011 prevê a possibilidade de, mediante acordo coletivo, utilizar sistema alternativo eletrônico de controle de
jornada. Ou seja, permtite a adoção de sistema eletrônico que não seja o regulado pela Portaria 1.510/2009. Todavia, a
Portaria 373/2011 estabelece requisitos mínimos para o sistema alternativo.
A verificação da regularidade do sistema alternativo adotado será feito pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, no momento de
fiscalização no estabelecimento do empregador. Caso não atenda aos requisitos estabelecidos na referida Portaria, o sistema
será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso.
165. O sistema alternativo eletrônico de controle de jornada, previsto no artigo 2º. da Portaria 373/2011, será
submetido à certificação prévia perante órgãos técnicos e a registro no Ministério do Trabalho e Emprego?
Não. Toda análise de sistemas de controle de ponto não disciplinados pela Portaria 1.510/2009 será feita pelo Auditor-Fiscal
na referida Portaria, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso. 166 . O empregador que utiliza o SREP é obrigado a possuir um atestado técnico e termo de responsabilidade,
relativo ao programa de tratamento de registro de ponto, emitido em seu nome?
Sim, conforme dispõe o artigo 19 da Portaria 1.510 de 2009, o empregador só poderá utilizar o “Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto – SREP” se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes do(s) “Registrador Eletrônico de Ponto – REP”
e do “Programa de Tratamento de Registro de Ponto – PTRP” utilizados. Quanto ao PTRP, se o mesmo programa é utilizado
na matriz e filiais de um mesmo empregador, não é necessária a emissão de um atestado do referido programa em nome de
cada estabelecimento. No caso de empregadores integrantes de um mesmo grupo econômico e que compartilhem o mesmo
PTRP, é dispensável que cada um dos empregadores tenha o atestado técnico individualizado do programa, bastando a
emissão desse atestado em nome do empregador que realiza o processamento dos dados com a utilização do programa de
tratamento. Tanto no caso de filial quanto no de grupo econômico, o atestado deve ser apresentado quando solicitado pelo
Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer dos estabelecimentos cujos dados tenham sido processados por PTRP.
167 . No caso de grupo econômico, em que empregados registram seus pontos em REP de outro empregador desse
grupo, como serão gerados os arquivos AFDT e ACJEF?
Devem ser gerados apenas um AFDT e um ACJEF, por estabelecimento integrante do grupo econômico. Para a geração desses
arquivos, devem ser utilizados todos os AFD colhidos nos REP em que haja marcação dos empregados do estabelecimento. Se
o tratamento for feito de forma centralizada, um dos empregadores gera os arquivos AFDT e ACJEF relativos a cada um dos
estabelecimentos integrantes do grupo econômico. Não sendo centralizado, cada um dos empregadores colhe todos os AFD
que possuam marcações dos seus empregados e gera os arquivos AFDT e ACJEF, onde constem, apenas, os seus
168 . A criação do grupo de trabalho, previsto na Portaria 373/2011, que irá elaborar estudos técnicos com vistas à
revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP afetará o prazo para a utilização
obrigatória do REP?
Não. Nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Portaria 917/2011 que dispõe o funcionamento do grupo de trabalho, o
prazo não será afetado. (texto atualizado)
169 . Um único espelho de ponto pode ser impresso relativamente a mais de um mês? E quanto aos arquivos AFDT
e ACJEF?
Não. Conforme o modelo do espelho, estabelecido no anexo II da Portaria 1.510, o período do espelho deve corresponder à
data inicial e à data final de apuração da folha de pagamento. Com relação aos arquivos AFDT e ACJEF estes podem ser
gerados englobando vários períodos.
170 . O REP pode ser alterado ou configurado para deixar de imprimir o comprovante do trabalhador, no período
anterior a 01/01/2012? (texto atualizado)
FONTE:http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D32B088C70132D99E6247542A/todos.pdf
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Anônimo 16 de maio de 2013 03:27
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References: artigo 74
 artigo 4
 artigo 62
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 3