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Timestamp: 2019-01-23 04:25:16+00:00

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OS LIMITES S UBJETIVOS DA COIS A JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS LES LIMITES SUBJECTIVES DE LA "RES JUDICATA" DANS LES ACTIONS COLLECTIVES - PDF
OS LIMITES S UBJETIVOS DA COIS A JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS LES LIMITES SUBJECTIVES DE LA "RES JUDICATA" DANS LES ACTIONS COLLECTIVES
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Vitorino Peres Barreiro
1 OS LIMITES S UBJETIVOS DA COIS A JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS LES LIMITES SUBJECTIVES DE LA "RES JUDICATA" DANS LES ACTIONS COLLECTIVES Luiz Fernando Bellinetti Thiago Caversan Antunes RESUMO Trata da questão dos limites da coisa julgada, em relação aos direitos coletivos lato sensu. Parte de uma análise perfunctória daquilo que se aponta como sendo a principal finalidade do instituto, e das principais controvérsias doutrinárias a respeito de seus fundamentos. Cuida de alguns dos mais importantes aspectos, para os fins do estudo, dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, nas ações individuais. Refere o tratamento normativo e doutrinário, no Brasil, dos limites subjetivos da coisa julgada, nas ações coletivas. Procura demonstrar que seria o tema tratado de forma mais adequada, se fossem considerados os limites subjetivos da coisa julgada, em relação às ações coletivas, da mesma forma que o são no atinente às ações individuais, relegando as especificidades ao campo da eficácia natural da sentença. PALAVRAS -CHAVES: Coisa Julgada Limites Subjetivos Interesses Coletivos RESUME Il traite de la question de la délimitation de la couverture du mandat de sécurité collectif. Il part d'une analyse resumé de la description du mandat de sécurité dans l'ordre juridique Brésilienne. Il analyse, en résumé, lês principales différences entre des droits individuels homogènes, de droits collectifs stricto sensu et de droits diffus. Il mentionne la différenciation entre l'objet médiat et l'objet immédiat, dans les actions judiciaires. Il fait une analyse resumé de la doctrine qui a traité des limites du mandat si sécurité collectif, à partir de La Constitution Fédérale de Il rapporte le traitement de la question, de la part de la nouvelle Loi Du Mandat de Sécurité Individuelle et Collective, dans Il fait référence la possibilité de persistance de divergences doctrinal, concernant le sujet d étude. MOT-CLES: Res Judicata Limites Subjectives Droits Collectifs INTRODUÇÃO Ao longo da história, desde o Direito Romano, o instituto da coisa julgada tem sido objeto de profundos estudos e da conseqüente construção de inúmeras teorias recentemente, inclusive, da chamada relativização da coisa julgada. No Brasil, mais especificamente, ao instituto é dada importância tal, que a própria Constituição Federal inclui entre as cláusulas pétreas a garantia fundamental de que a lei não prejudicará a coisa julgada.[1] Parece natural que um instituto tão analisado ao longo da história e ao qual se atribui tamanha importância dê ensejo a uma série de importantes controvérsias, no seio da doutrina. Assim é que, mesmo no que se refere a facetas do tema que poderiam, eventualmente, parecer * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
2 absolutamente tranqüilas como no caso da caracterização dos aspectos formal e material da coisa julgada podem surgir importantes pontos de discórdia, que devem merecer alguma atenção do estudioso das Ciências Jurídicas.[2] Não é diferente, ao que tudo indica, com o tema específico que se pinçou para o desenvolvimento deste estudo, isto é, com a aplicação dos limites subjetivos da coisa julgada, quando o instituto for aplicado a decisão judicial proferida em ação coletiva. A parte majoritária da doutrina ancorada nos próprios termos da lei, neste caso, é válido ressaltar tende, como é por demais sabido, a sustentar que, nas ações coletivas, quando o pedido for julgado procedente, haverá incidência de coisa julgada ultra pars.[3] Com o estudo que ora se apresenta, pretende-se, em linhas gerais, demonstrar que estaria estruturado de forma mais adequada e sistematicamente coerente o regramento da coisa julgada nas ações coletivas, caso o instituto fosse, mesmo em tais hipóteses, no que se refere aos seus limites subjetivos, considerando a sua incidência intra pars. Para se chegar a tal conclusão, procurar-se-á dizer algo, em breves termos, a respeito da finalidade e do fundamento da coisa julgada, assim como a respeito de seus limites objetivos e subjetivos, nas ações individuais, para que se possa, afinal, adentrar ao campo das ações coletivas. 1 Concepção de Coisa Julgada. Antes de tratar dos limites da coisa julgada, em geral, e sobre o alcance subjetivo de tais limites no que se refere às ações coletivas, procurar-se-á estabelecer, exclusivamente como base epistemológica do desenvolvimento deste resumido estudo, um conceito do instituto, o que implicará na necessidade de referir, ainda que de forma bastante sintética, a respeito do que se entende como sendo sua finalidade precípua. É de se dizer, preliminarmente, portanto, que parece evidente que a finalidade da coisa julgada estará, parece certo, intimamente ligada àquilo que se atribuir ao próprio fenômeno jurídico, como papel principal.[4] Assim, se for apontada como finalidade mais característica atribuída ao próprio Direito, ao longo da História, a garantia dos níveis possíveis de segurança social e institucional,[5] ver-se-á que a criação e adoção do fenômeno da coisa julgada desempenha papel de fundamental importância. Aliás, não há grande controvérsia a respeito de que a finalidade primordial da adoção do instituto da coisa julgada está ligada à idéia de segurança jurídica. Nas palavras de Wambier e M edina, A coisa julgada é instituto cuja função é estender ou projetar os efeitos da sentença indefinidamente para o futuro. Com isso, pretende-se zelar pela segurança extrínseca das relações jurídicas, de certo modo em complementação ao instituto da preclusão, cuja função primordial é garantir a segurança intrínseca do processo, pois que assegura a irreversibilidade das situações jurídicas cristalizadas endoprocessualmente. Esta segurança extrínseca das relações jurídicas gerada pela coisa julgada material traduz-se na impossibilidade de que haja outra decisão sobre a mesma pretensão (2003, p. 21 e 22). * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
3 Vale a advertência, todavia, de que a previsão da existência da coisa julgada, em determinado sistema jurídico, tem a natureza de opção de cunho político, e não influi na caracterização de um ordenamento jurídico como tal ou seja, é perfeitamente imaginável e aceitável a existência de um Estado de Direito em que não haja a previsão do instituto da coisa julgada.[6] De qualquer forma, na ordem jurídica vigente no Brasil, especificamente, a opção política pela previsão do instituto da coisa julgada encontra-se expressa tanto em nível constitucional por meio da menção constante do artigo 5, XXXVI quanto na legislação ordinária o que é atestado, inclusive, pelas disposições constantes dos artigos 467 a 475, do Código de Processo Civil. É certo, portanto, a previsão da coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro vigente, e não há grandes controvérsias no que se refere à principal finalidade de sua adoção. Não há tanta clareza, todavia, no que se refere à concepção que se tem, em geral, a respeito de tal instituto e por isso procurar-se-á estabelecer o conceito que será utilizado no desenvolvimento deste estudo, como pressuposto epistemológico de compreensão. Desde o Direito Romano, quando surge, no ocidente, a idéia de res judicata, muitas compreensões a respeito do instituto da coisa julgada já foram desenvolvidas e defendidas. Assim é que, a partir da Idade Média, quando se começou a desenvolver a idéia de coisa julgada como decorrente de uma presunção de verdade das conclusões da sentença,[7] até, inclusive, o desenvolvimento das teorias de Chiovenda[8] e Carnelutti,[9] a coisa julgada foi vista, em geral, como um efeito da sentença. Liebman, por sua vez, identifica a coisa julgada não como efeito da sentença, mas como qualidade dos efeitos da sentença, mais precisamente como a qualidade de imutabilidade de tais efeitos (VITAGLIANO, 2004, p. 57). Nas palavras do próprio doutrinador, [...] com precisão, como a imutabilidade do comando emergente da sentença. Não se identifica ela simplesmente com a definitividade e intangibilidade do ato que pronuncia o comando; é, pelo contrário, uma qualidade, mais intensa e mais profunda, que reveste o ato também em seu conteúdo e torna imutáveis, além do ato em sua existência formal, os efeitos, quaisquer que sejam, do próprio ato (LIEBMAN, 1981, p. 54).[10] É de suma importância, todavia, observar que o próprio autor já advertia que a eficácia natural da sentença, que não se confunde com a autoridade da coisa julgada, sendo independente desta, estende os seus efeitos a todos (partes e terceiros) (LIEBM AN, 1981, p. 130). Vale dizer, portanto, que, Liebman distinguia as idéias de eficácia natural da sentença isto é, a capacidade da sentença de produzir efeitos concretos, em relação às próprias partes e a terceiros e de coisa julgada ou seja, a qualidade de imutabilidade dos efeitos da sentença, oponível às partes. Referir-se-á, portanto, no desenrolar do estudo que ora se apresenta, ao instituto da coisa julgada, segundo a matriz liebmaniana, como a qualidade de imutabilidade dos efeitos da sentença,[11] em relação a determinados sujeitos, conforme se verá adiante. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
4 2 Limites S ubjetivos da Coisa Julgada nas Ações Individuais. Os limites subjetivos da coisa julgada dizem respeito, em geral em uma simplificação talvez mesmo grosseira de termos, a quem restaria atingido por tal qualidade dos efeitos da sentença. O ponto nevrálgico da questão está, na realidade, em se saber se a qualidade da coisa julgada estenderia o seu alcance apenas e tão somente às partes, ou se terceiros beneficiados ou prejudicados pelos efeitos da sentença poderiam ser por ela, igualmente, atingidos. A regra geral que orienta o tema está encartada no artigo 472, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.[12] Esta regra está amparada, parece, pelo menos em dois fundamentos constitucionais: as garantias fundamentais da ampla defesa e do devido processo legal, que se desdobram, inclusive, no princípio do contraditório. Dinamarco, ao comentar o artigo 472, do Código de Processo Civil, assevera que A sentença faz coisa julgada entre as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Os vocábulos partes e terceiros, neste texto, são empregados em sentido puro, para designar aquele que esteve e aquele que não esteve integrado à relação processual em que foi dada a sentença (2002, p. 317). Vale lembrar, todavia, a este respeito, a já aludida advertência de Liebman de que a eficácia natural da sentença não se confunde com a qualidade da coisa julgada (1981, p. 130);[13] sendo que aquela primeira se estende a todos, partes e terceiros, indistintamente, enquanto esta última fica limitada às partes. De acordo com a síntese de Santos, a este respeito, somente a eficácia natural da sentença alcança terceiros, e não a coisa julgada, estes, se prejudicados pela sentença, contra a mesma poderão opor-se, para demonstrar a sua injustiça ou ilegalidade (1999, p. 73). Em atenção à possibilidade de que terceiros sejam prejudicados pela eficácia natural da sentença, pondera Tucci que Todo aquele que não participa do contraditório em processo pendente inter alios é considerado terceiro. Se o grau de dependência entre a relação jurídica decidida e aquela que tem o terceiro como titular for de tal sorte elevado, a produzir-lhe prejuízo jurídico, poderá ele reagir contra a sentença. Essa insurgência, contudo, pode ser por via indireta, ou seja, como o terceiro não está adstrito à autoridade da coisa julgada, o direito objeto de decisão no procedente processo pode ser submetido à (re)apreciação judicial. [...] Mas, em determinadas situações, o terceiro poderá impugnar diretamente a sentença, com o escopo de demonstrar que ela é ilegal ou injusta. E, para tanto [...] deve ter legitimidade e interesse processual para propor a medida judicial adequada à espécie concreta (2006, p. 209 e 210).[14] Vale dizer, por conta das garantias constitucionais vigentes, e inclusive por conta da segurança jurídica, não se pode admitir que terceiros que sejam estranhos à lide restem prejudicados pela coisa julgada. Isto não significa que terceiros nunca serão atingidos pela eficácia natural de uma sentença, * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
5 conforme, aliás, já mencionado; mas sim que, quando tal eficácia lhes implicar em prejuízos juridicamente relevantes, será admitida a impugnação da decisão judicial, ainda que ela tenha transitado em julgado entre as partes propriamente ditas. É de se dizer, desde logo, a contrario sensu, que, quando a eficácia natural de uma sentença beneficiar um terceiro, restará ele, em geral, inviabilizado de discutir tal benefício junto ao Poder Judiciário não por conta de uma suposta extensão da coisa julgada, enquanto qualidade dos efeitos da sentença, mas, sim, por inexistência de interesse de agir e, portanto, por carência de ação. Em síntese, enquanto qualidade dos efeitos da sentença, prolatada nas ações de cunho individual, a coisa julgada estende-se, limitadamente, às partes; sendo que subsistirá ao terceiro juridicamente interessado e prejudicado a possibilidade de insurgência, pelas vias adequadas ainda que, eventualmente, por meio da propositura de uma outra demanda judicial. 3 Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Traçadas ainda que de forma bastante perfunctória e com o exclusivo intuito de se proporcionar a análise comparativa algumas considerações a respeito da sistemática vigente, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, enquanto qualidade dos efeitos da sentença prolatada nas demandas judiciais que têm por objeto direitos subjetivos individuais, cabe, a esta altura, fazer uma referência bastante rápida ao que se entende por interesses coletivos lato sensu (ou transindividuais), e identificar e diferenciar as respectivas espécies de tal gênero, distinguidas pelo ordenamento jurídico em vigor no artigo 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, os interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.[15] Em primeiro lugar, é de se fazer a afirmação que poderia parecer óbvia mas que ainda suscita controvérsias de que se entende que os interesses coletivos lato sensu são aqueles que têm como característica marcante ser, efetivamente, transindividuais, e que não podem, portanto, ser confundidos, de qualquer maneira, com os direitos subjetivos individuais, mesmo quando estes últimos são tratados de forma múltipla. Vale dizer, não se considera adequada uma possível idéia de que a soma de inúmeros direitos subjetivos individuais implicaria na configuração de um direito coletivo lato sensu, qualquer, o que vale, igualmente, para os interesses individuais homogêneos. Para distinguir, todavia, as espécies de interesses coletivos lato sensu, parece eficiente referir os aspectos subjetivos e objetivos que os identificam e diferenciam entre si. Os interesses difusos, segundo a disposição expressa do artigo 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor, são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Assim é que, no que se refere aos interesses difusos, sob a perspectiva subjetiva, pode-se apontar as características da indeterminação dos membros do grupo ao qual o interesse pertine, bem como a * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
6 inexistência de relação jurídica base entre tais pessoas (BELLINETTI, 2005, p. 668).[16] No que pertine ao aspecto objetivo, a característica é a indivisibilidade do bem jurídico, ou seja, uma única ofensa prejudica a todos e uma solução a todos beneficia (BELLINETTI, 2005, p. 668). Por sua vez, os interesses coletivos stricto sensu são definidos pelo artigo 81, parágrafo único, II, do Código de Defesa do Consumidor, como aqueles transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Desta feita, no que se refere aos interesses coletivos stricto sensu, sob o aspecto subjetivo, pode-se afirmar a existência de relação jurídica base entre os membros do grupo [...] ou com a parte contrária, bem como a determinabilidade dos membros do grupo [...] (BELLINETTI, 2005, p. 668).[17] Sob o ângulo objetivo, os interesses coletivos stricto sensu são caracterizados pela indivisibilidade do bem jurídico, significando que uma única ofensa prejudica a todos e uma solução a todos beneficia (BELLINETTI, 2006, p. 668). Os interesses individuais homogêneos, a seu turno, são referidos pelo artigo 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, simplesmente como aqueles decorrentes de origem comum. Ainda assim, parece possível, por uma interpretação sistemática e levando em conta, sempre, o fato de serem os interesses individuais homogêneos incluídos pelo próprio ordenamento jurídico na categoria dos interesses coletivos lato sensu, pinçar os aspectos subjetivos e objetivos que os identificam e diferenciam. Desta forma, aponta-se, em relação aos interesses individuais homogêneos, no que se refere ao aspecto subjetivo, a origem comum, consistente na existência de relação jurídica base com a parte contrária, e a determinabilidade dos componentes do grupo a que diz respeito o interesse (BELLINETTI, 2005, p. 669). Ainda, no pertinente ao aspecto objetivo, dessa mesma categoria dos interesses individuais homogêneos, destaca-se a indivisibilidade do bem jurídico, pois embora existam várias ofensas, são elas visualizadas englobadamente daí a indivisibilidade, porquanto um único provimento a todos aproveita [...] (BELLINETTI, 2005, p. 669).[18] Em suma, portanto, parece possível afirmar que a abordagem mais adequada das categorias de interesses coletivos lato sensu é aquela segundo a qual são todas e cada uma delas tratadas como espécies de interesses efetivamente transindividuais, conforme anteriormente mencionado respeitando-se, obviamente, as suas respectivas peculiaridades, conforme se procurou distinguir, brevemente, neste tópico. 4 Limites S ubjetivos da Coisa Julgada nas Ações Coletivas. Tendo sido, já, traçadas, ainda que de forma bastante sintética, algumas considerações fundamentais a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada, nas ações individuais, é mister adentrar ao núcleo do estudo que ora se apresenta, que se propõe a analisar a aplicação de tais limites às ações coletivas.[19] É provável que a primeira referência que se deva tomar, a este respeito, seja precisamente a fonte * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
7 normativa contemporânea, que procura regulamentar o tema. Assim é que os limites subjetivos da coisa julgada, nas ações coletivas, em geral, encontram-se disciplinados, atualmente, pelo artigo 103, do Código de Defesa do Consumidor. Ao tratar, especificamente, das ações coletivas que veiculam pretensões relativas a interesses difusos,[20] o artigo 103, I, do Código de Defesa do Consumidor, determina que a sentença fará coisa julgada erga omnes, inclusive no caso de julgamento de improcedência do pedido (no que diz respeito a demandas coletivas, pois o 1.º expressamente ressalva os interesses individuais),[21] com a exceção expressa de quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, quando, segundo o dispositivo legal em questão, qualquer legitimado estará habilitado a propor nova demanda, com o mesmo fundamento, utilizando-se de outras provas.[22] Em seguida, ao cuidar das ações coletivas nas quais se pleiteia a tutela de interesses coletivos stricto sensu, o artigo 103, II, daquele mesmo diploma legal, dispõe que a sentença faz coisa julgada ultra pars, limitadamente ao grupo, categoria ou classe, com a ressalva única de quando houver improcedência do pedido, também por insuficiência de provas (também aqui no que diz respeito a demandas coletivas, pois o 1.º expressamente ressalva os interesses individuais).[23] Por fim, o artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, propõe-se a disciplinar a coisa julgada, nas ações coletivas que veiculam pretensões relativas a interesses individuais homogêneos, determinando a sua incidência erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar as vítimas em geral, assim como os seus sucessores, quando for o caso. Vale destacar inclusive por dever de transparência que os aludidos dispositivos legais fazem referência expressa à qualidade erga omnes ou ultra pars[24] da coisa julgada, conforme exposto, secundum eventum litis e secundum eventum probationem. De toda sorte, inclusive com base na previsão normativa que cuida, contemporaneamente, dos limites subjetivos da coisa julgada, como qualidade da sentença prolatada em ações coletivas, a doutrina tem desenvolvido a tese de que em tais demandas judiciais a regra geral é a de que a coisa julgada atinge terceiros, que não propriamente aqueles que participaram diretamente da relação jurídica processual. Assim é, por exemplo, que Pizzol expõe o entendimento de que [...] poderá a sentença fazer coisa julgada erga omnes ou ultra partes (conforme a categoria de direito coletivo em que se fundou a ação), ou não fazer coisa julgada. Como vimos: sendo acolhido o pedido do autor, todos os titulares do direito material (mesmo aqueles que não participaram do processo) serão atingidos pela sentença; sendo proferida sentença negativa, em virtude de insuficiência de provas, não se produzirá a coisa julgada com relação aos legitimados, que poderão propor nova ação, com mesmo fundamento, desde que baseada em nova prova; se a ação for julgada improcedente por outro motivo diverso da insuficiência de provas, formar-se-á a coisa julgada, não sendo possível a propositura de outra ação coletiva. Sendo o processo extinto sem julgamento de mérito, por um dos fundamentos do artigo 267 do CPC, a sentença fará apenas coisa julgada formal, não restando inviabilizada a propositura de nova ação coletiva (200-, p. 15 e 16). Conclusões semelhantes são defendidas por Leal, para quem, no sistema do Código de Processo Civil, a coisa julgada se forma seja procedente ou improcedente o pedido. Já na sistemática das ações coletivas, estas duas questões são objeto de apreciação para que se determine a formação ou não da coisa julgada (200-, p. 7). * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
8 A autora, aliás, faz referência à exceção legal explícita em que o julgamento de improcedência se verificar, por ausência de provas, hipótese na qual não haveria, supostamente, formação da coisa julgada,[25] e arremata: Nos demais casos, de procedência ou de improcedência por fundamento outro que não a ausência de provas, há coisa julgada erga omnes. Assim, a questão de mérito não poderá ser novamente apreciada, ainda que seja proposta ação por outro que não o autor da primeira, na qual se formou a coisa julgada (LEAL, 200-, p. 8). Uma síntese desse entendimento foi formulada por M azzilli, para quem, Contrariando a regra geral do processo civil de que a imutabilidade da coisa julgada se limita às partes da relação processual, em matéria de ação popular, ação civil pública e ação coletiva, valeu-se a lei de expressões latinas para, com isso, mostrar que estendia a imutabilidade da coisa julgada para além das partes formais do processo de conhecimento (2005, p. 488). É de se frisar, antes de prosseguir, que a tese defendida por essa primeira corrente doutrinária, no sentido de que haveria uma efetiva diferença sistemática de aplicação dos limites subjetivos da coisa julgada, encontra pleno amparo, como visto, nos termos dos dispositivos legais que, atualmente, visam disciplinar a matéria. Destaque-se, também, que se pode dizer, salvo melhor entendimento, que tal tese se encontra em consonância com a idéia que comumente é exposta pela doutrina no sentido de que o pedido de tutela de interesses coletivos lato sensu, em juízo, dar-se-ia, invariavelmente, pela via da legitimação extraordinária.[26] Contudo, conforme sinalizado, já, desde as considerações introdutórias deste modesto estudo, parece possível dizer que essa não seria a forma sistematicamente mais adequada de tratar os limites subjetivos da coisa julgada, mesmo nas ações coletivas. Em primeiro lugar, porque parece que a tese de que, nas ações coletivas, em geral, verifica-se a ocorrência de legitimação extraordinária e, portanto, substituição processual é, salvo melhor juízo, incompatível com a ordem constitucional vigente. Isto porque titulares de interesses juridicamente relevantes poderiam, eventualmente, ter tolhidos os seus legítimos direitos, sem qualquer possibilidade de participação ativa na demanda, e sem terem, ao menos, manifestado sua vontade em relação à sua propositura. A única solução, para o caso, portanto, para que restassem respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, seria a exigência de que os titulares do interesse coletivo lato sensu, em cada caso, autorizassem, em termos expressos, a propositura da respectiva ação judicial, pelo ente legitimado. Na prática, haveria, portanto, neste caso, uma ação em litisconsórcio ativo multitudinário (BELLINETTI, 1997, p. 237). Essa visão, todavia, limitaria completamente a eficácia e, mesmo, a viabilidade das ações coletivas, e parece evidente que mesmo os defensores da tese da legitimação extraordinária não pretendem que se configure um tal quadro. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
9 Parece, desta feita, mais adequado considerar que nas ações de cunho coletivo a legitimidade é determinada pelo ordenamento jurídico, autonomamente, de forma que o pólo ativo da demanda não necessariamente será ocupado pelos sujeitos ativos (ou, se se preferir, titulares) do respectivo interesse coletivo mesmo que por substituição.[27] Cabe, ainda, mais especificamente no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, propriamente ditos, demonstrar que não seria, salvo melhor juízo, necessário, de um lado, e admissível, de outro, pretender estabelecer[28] uma sistemática diversa para as demandas de cunho individual e aquelas outras de natureza coletiva. Isto porque, no que se refere aos julgamentos de procedência, a pretensão de extensão da coisa julgada in utilibus, não só se mostra inadequada,[29] como, salvo engano, completamente desnecessária. Ora, se o réu de uma ação coletiva, enquanto sujeito parcial, fica sujeito à autoridade da coisa julgada, e se os interesses coletivos lato sensu são, sob o aspecto objetivo, invariavelmente indivisíveis, fica ele impedido de renovar a controvérsia a respeito do interesse sobre o qual já houve pronunciamento judicial transitado em julgado. Os titulares de interesses coletivos lato sensu, diante de tal quadro, terão o seu direito de ação, em geral nesses casos de procedência do pedido na demanda de cunho coletivo, prejudicado, porque inexistirá interesse de agir. Isto ocorrerá em virtude da eficácia natural da sentença e em decorrência da indivisibilidade objetiva de todas as espécies de interesses coletivos lato sensu, conforme visto; e não de uma sistemática própria da coisa julgada nas ações coletivas. Nos casos de procedência das ações coletivas, em geral, portanto, vale repetir, a pretensão de se estabelecer um regime de coisa julgada inclusive e talvez principalmente no que toca aos seus limites subjetivos diverso daquele que é aplicado às demandas individuais é, ao que parece, não só sistematicamente inadequado, mas completamente desnecessário.[30] Vale, a esta altura, uma breve recapitulação: segundo a sistemática adjetiva civil vigente que encontra, ademais, parece, bom fundamento na própria ordem constitucional, a coisa julgada, enquanto qualidade dos efeitos da sentença, não atinge senão aqueles que participaram de forma parcial da relação jurídica processual. Isto não quer dizer, evidentemente, que terceiros não serão, de qualquer forma, atingidos pelos próprios efeitos da sentença, em si, mas apenas e tão somente que a qualidade de imutabilidade de tais efeitos não será oponível a eles. Assim, observa M ancuso que, em seu entendimento, na jurisdição coletiva fica atenuada a distinção entre autoridade da coisa julgada que só se aplica às partes e a eficácia natural do julgado (enquanto ato estatal), cuja emanação pode afetar a esfera de terceiros, segundo o disposto nas normas de regência (2007, p. 328 e 329).[31] Disto resulta que, no caso de julgamento, transitado em julgado, de procedência do pedido inicial de uma determinada demanda judicial em que se pleiteia a tutela de interesse de natureza coletiva, fica prejudicada a propositura de nova ação não porque outros interessados que não propriamente aqueles que tenham participado da relação jurídica processual tenham sido atingidos pelo manto da coisa julgada, mas * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
10 porque inexiste interesse de agir, condição da ação, como por demais sabido. Isto porque, dada a indivisibilidade retro demonstrada dos interesses coletivos, em geral,[32] e estando o réu, precisamente por ser atingido pelo manto da coisa julgada, impedido de pretender renovar a controvérsia, perante o Poder Judiciário, beneficiam-se os eventuais beneficiários dos interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos da eficácia natural da sentença que se tornou imutável para as partes que participaram da relação jurídica processual, é válido ressaltar. Resta analisar, ainda os casos em que a pronúncia judicial, nas ações coletivas, é de improcedência do pedido inicial. Neste particular, parece, também, possível afirmar que a pretensão de estabelecimento de uma sistemática própria para as ações coletivas conquanto possa não ser totalmente inócua, muito pelo contrário, aliás é bastante anacrônica em relação à ordem constitucional vigente, para dizer o mínimo. Há, aqui, de qualquer forma, três situações distintas, que merecem uma breve análise particularizada: a) o julgamento de improcedência, nas demandas em que se pleiteia a tutela de interesses individuais homogêneos; b) o julgamento de improcedência, nas demandas em que se pleiteia a tutela de outros interesses coletivos lato sensu, por insuficiência de provas; c) o julgamento de improcedência, nessas últimas demandas, em outras circunstâncias. No que se refere à primeira hipótese, não há nada de discrepante, em relação à sistemática das demandas individuais, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, porque, segundo a determinação do artigo 103, III e 2, o julgamento de improcedência da demanda em que se veicular pretensão relativa a interesses individuais homogêneos sujeitará, apenas e tão somente, aqueles titulares que tiverem intervindo na relação jurídica processual na qualidade de litisconsortes. Na segunda hipótese, também não há distinção digna de nota, porque o artigo 103, I e II, faz ressalva no sentido de que não haveria autoridade da coisa julgada erga omnes ou ultra pars, respectivamente, quando o julgamento de improcedência de demandas judiciais nas quais se pleiteia a tutela de interesses difusos ou coletivos lato sensu for motivado pela insuficiência de provas, verificada em cada caso concreto. Aqui, também, portanto, aplica-se, sem grandes dificuldades, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, a sistemática vigente para as demandas que veiculam pretensões relativas a direitos subjetivos individuais ou seja, a autoridade da coisa julgada fica limitada às partes no processo. Talvez a grande dificuldade esteja relacionada à terceira hipótese apontada, isto é, naqueles casos em que o julgamento de improcedência, no que se refere às ações em que se veiculam pretensões relativas, especificamente, a interesses difusos e coletivos stricto sensu, não se deve à insuficiência de provas. Parece, todavia, que, aqui também, a sistemática já vigente para as ações individuais no que se refere, exclusivamente aos limites subjetivos da coisa julgada, é válido frisar mostra-se pertinente e adequada. Se a legitimação for considerada, nesses casos, legal, autônoma e disjuntiva, conforme sugerido anteriormente, será compreensível que o julgamento de improcedência implique, por exemplo, na inviabilidade de que outro ente primitivamente legitimado pretenda a propositura de uma nova demanda, com o mesmo objeto, renovando a controvérsia o problema é resolvido, aqui, portanto, no âmbito da * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
11 legitimidade, e não, propriamente, da extensão da autoridade coisa julgada a terceiros juridicamente interessados. Pretender, contudo, que o titular de um interesse jurídico, mesmo que de natureza remotamente coletiva, seja prejudicado pela autoridade coisa julgada, enquanto qualidade dos efeitos da sentença prolatada em uma relação jurídica processual da qual, absolutamente, não participou, parece, salvo melhor juízo, estar em confronto inconciliável com a garantia constitucional fundamental da ampla defesa. Neste sentido, pronuncia-se Aragão, para defender que sujeitar o titular da relação jurídica à coisa julgada oriunda de processo ao qual não lhe foi dado comparecer e, nele, defender seu interesse importa barrar-lhe o acesso ao Poder Judiciário, o que nem a lei nem ninguém poderá fazer (1992, p. 302). Aliás, segundo a observação de Talamini, mesmo se considerarmos que, nas demandas judiciais em que é pleiteada a tutela de interesses coletivos lato sensu, em geral, há legitimação extraordinária e substituição processual, a pretensão de estender aos supostos substituídos a autoridade da coisa julgada, em caso de improcedência, desrespeita, no mínimo, as garantias constitucionais fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (2005, p. 114).[33] Além do mais, parece possível afirmar que este quadro implicaria em um sensível abalo da segurança social e institucional, isto é, neste caso, o instituto da coisa julgada seria manejado contra a sua própria finalidade[34] e, mesmo, contra o fim primordial do Direito, o que, além de ser um contra senso, não pode ser, de forma alguma, desejável. Tanto tais argumentos parecem efetivamente verdadeiros, aliás, que o próprio artigo 103, 1, do Código de Defesa do Consumidor, já esclarece que o julgamento de improcedência de uma determinada pretensão relativa a interesses difusos ou coletivos stricto sensu, em ação coletiva, não prejudicará os direitos subjetivos individuais ou os interesses individuais do grupo, categoria ou classe; o que demonstra que é adequado e suficiente, também nestes casos, o regramento dos limites subjetivos da coisa julgada segundo a sistemática prevista no ordenamento jurídico para as ações de cunho individual. CONCLUS ÃO. O instituto da coisa julgada conquanto possa ser identificado, realmente, como uma opção política sem a qual um ordenamento jurídico pode ser, tranqüilamente, identificado como tal tem desempenhado, na história ocidental, desde a vigência do Direito Romano, um importante papel na estabilização de relações jurídicas interpessoais e, mesmo, na manutenção dos níveis possíveis de segurança social e institucional. Dentre as inúmeras importantes teorias que procuraram explicar os fundamentos e características do instituto, a partir da Idade M édia, podem-se destacar as concepções influenciadas por Liebman, segundo as quais há uma distinção clara entre a autoridade da coisa julgada, enquanto qualidade de imutabilidade dos efeitos de uma determinada sentença que recai sobre as partes, e a eficácia natural de tal sentença, que atinge, indistintamente, partes e terceiros. A partir de tal distinção, passou-se a compreender que um terceiro que reste prejudicado pelos * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
12 efeitos de uma sentença, prolatada em uma relação jurídica processual da qual não participou, de qualquer forma, é, efetivamente, atingido pela eficácia natural da sentença, mas não limitado pela autoridade da coisa julgada motivo pelo qual lhe restam as possibilidades de defesa de seus legítimos direitos, pelas vias que o próprio ordenamento jurídico coloca a sua disposição. A contrário senso, o terceiro que, em virtude da eficácia natural, é beneficiado por uma sentença, prolatada em uma relação jurídica processual da qual não tenha participado, também, de qualquer forma, resta prejudicado no que ser refere à possibilidade de questionamento judicial de tal decisão, não porque seja limitado pela autoridade da coisa julgada, propriamente dita, mas porque não tem interesse de agir, para tanto, e é, desta forma, carecedor de ação. Parece possível, conforme se procurou demonstrar por meio do modesto estudo que ora se apresentou, que exatamente esta mesma sistemática mostra-se como a forma sistematicamente mais adequada de tratar os limites da coisa julgada, também no que se refere às demandas judiciais nas quais se pleiteia a tutela de interesses transindividuais o que inclui os interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Isto se dá porque todas e cada uma das espécies de interesses coletivos lato sensu são, efetivamente transindividuais e, sob o aspecto objetivo, podem ser caracterizadas, invariavelmente, como indivisíveis já que, em todos os casos, uma única pronúncia judicial de procedência dos pedidos iniciais pode a todos beneficiar. Assim, o julgamento de procedência de uma demanda judicial na qual se pleiteia a tutela de interesses difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos, quando transitado em julgado entre as partes, torna a situação jurídica indiscutível para o réu que, em virtude da autoridade da coisa julgada e da indivisibilidade do interesse, se vê inviabilizado de renovar a controvérsia, mesmo em face de terceiros que se beneficiem da eficácia natural da sentença que ficam, por sua vez, prejudicados em relação à renovação da controvérsia não por conta da autoridade da coisa julgada, que não lhes atinge, mas por conta da inexistência de interesse de agir, de forma análoga ao que ocorre nas demandas de cunho individual. De outro lado, não se pode admitir que o julgamento de improcedência de uma determinada demanda judicial, inclusive de cunho coletivo, possa prejudicar, com força de coisa julgada, os interesses de quem não tenha efetivamente participado da relação jurídica processual ainda que haja, eventualmente, previsão legal neste sentido, porque tal quadro mostrar-se-ia, salvo melhor juízo, completamente inconciliável com a ordem constitucional vigente, na qual a ampla defesa e o contraditório estão categorizados como garantias fundamentais e cláusulas pétreas. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. AGUIAR FILHO, Jorge Roberto Vieira. A Coisa Julgada nas Ações Coletivas sob o Prisma do Código de Defesa do Consumidor Disponível em: < /FILHO,%20J.R.V.%20A%20coisa%20julgada%20nas%20a%C3%A7 * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
13 %C3%B5es%20coletivas%20sob%20o%20prisma%20do%20C %C3%B3digo%20de%20Defesa%20do%20Consumidor.pdf>. Acesso em 5 mar ARAGÃO, Egas Dirceu M oniz de. Sentença e Coisa Julgada: exegese do código de processo civil (arts. 444 a 475). Rio de Janeiro: Aide, BELLINETTI, Luiz Fernando. Mandado de Segurança Coletivo: perspectiva conceitual e pressupostos de admissibilidade no direito positivo brasileiro Tese (Doutorado) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo.. Definição de Interesses Difusos, Coletivos em Sentido Estrito e Individuais Homogêneos. In: M ARINONI, Luiz Guilherme. Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2005, p Direito e Processo. In: FUX, Luiz; NERY JUNIOR, Nelson; e WAM BIER, Teresa Arruda Alvim (org.). Processo e Constituição. São Paulo: RT, 2006, p. 816 a 826. CÂM ARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. I. 17 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I. 3 ed. Campinas: Bookseller, CRETELLA JÚNIOR, José. Do Mandado de Segurança Coletivo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2 ed. São Paulo: RT, DINAM ARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. 2 ed. São Paulo: RT, Instituições de Direito Processual Civil, vol. III. 2 ed. São Paulo: Malheiros, FURLAN, Alessandra Cristina. Coisa Julgada nas Ações Coletivas Dissertação (M estrado) Universidade Estadual de Londrina, Londrina. GUERRA FILHO, Willis Santiago. A Filosofia do Direito: aplicada ao direito processual e à teoria da constituição. 2 ed. São Paulo: Atlas, KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, LEAL, Luciana de Oliveira. A Coisa Julgada nas Ações Coletivas Disponível em: < /coisa_julgada_acoes_coletivas.pdf>. Acesso em 5 mar LIEBM AN, Enrico Tullio. Eficácia e Autoridade da Sentença e Outros Escritos sobre a Coisa Julgada. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, M ANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas. 2 ed. São Paulo: RT, M AZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 18 ed. São Paulo: Saraiva, M ENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. 4 tir. São Paulo: Saraiva, NETTO DE ARAÚJO, Edmir. Curso de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
14 PIZZOL, Patricia M iranda. Coisa Julgada nas Ações Coletivas Disponível em: < Acesso em 5 mar SANTOS, M oacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 3. São Paulo: Saraiva, TALAMINI, Eduardo. A Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: RT, TUCCI, José Rogério Cruz e. Limites Subjetivos da Eficácia da Sentença e da Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, VITAGLIANO, José Arnaldo. Coisa Julgada e Ação Anulatória. Curitiba: Juruá, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. O Dogma da Coisa Julgada: hipóteses de relativização. São Paulo: RT, [1] O artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal determina, em termos expressos, que a não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. [2] Não se ignora, portanto, a importância das mais variadas controvérsias que cercam o instituto da coisa julgada, sua origem e características, ficando, todavia, restrito este estudo ao seu próprio tema, isto é, à análise dos limites subjetivos da coisa julgada, nas ações coletivas. [3] E não, propriamente, intra pars, conforme a regra geral expressa no artigo 472, primeira parte, do Código de Processo Civil. [4] Destaque-se, contudo, também, que o aprofundamento a respeito da definição e do conceito do fenômeno jurídico foge aos estreitos limites do estudo que ora se apresenta, que se limitará, portanto, a uma referência genérica, a título de esclarecimento de suas bases epistemológicas. Para um tratamento mais detalhado a respeito da definição e do conceito de Direito, cf. Bellinetti (2006). [5] É válido salientar, contudo que, contemporaneamente e, principalmente, no âmbito dos Estados Democráticos, há muitas outras importantes funções que podem e devem ser atribuídas ao Direito como, possivelmente, a de contribuição para a redução das desigualdades sociais, por exemplo. Parece, todavia, que a função que se mostra invariável, nas mais diversas sociedades, é precisamente a de garantia dos níveis possíveis de segurança social e institucional. Neste sentido, cf. Kelsen (2000, p. 8), Dimoulis (2008, p. 143) e Mendes (2009, p. 326). [6] A este respeito, pronunciam-se Guerra Filho (2002, p. 231) e Câmara (2008, p. 461). [7] Neste sentido, cf. Chiovenda (2002, p. 447), [8] Para Chiovenda, o fundamento da coisa julgada era, em geral, a vontade autoritária do Estado, previamente contida no ordenamento jurídico e aplicada pela sentença (2002, p. 446 a 464). [9] Carnelutti via, também, que a coisa julgada se justificava por ser a sentença uma expressão de vontade do Estado, mas fazia a importante observação de que o comando judicial era, na realidade, uma norma que complementava, em concreto, a norma genérica incompleta previamente especificada no direito positivo substancial. Para considerações mais detalhadas a este respeito, cf. Dinamarco (1987, p. 235) e Furlan (2000, p. 100). [10] Segundo a interpretação de Furlan, [...] para Liebman, a autoridade da coisa julgada é a imutabilidade do comando emergente da sentença, ou seja, a qualidade que reveste o ato em seu conteúdo, tornando-o imutável, assim como seus efeitos. Reconhece que a autoridade da coisa julgada não recai tão somente sobre os efeitos declaratórios, mas cobre igualmente os elementos constitutivos e condenatórios da sentença (2000, p. 102) [11] Não se ignora a importância de uma análise detida e detalhada a respeito das diversas teorias que foram desenvolvidas e defendidas ao longo da História, o que, todavia, fica totalmente fora dos limites previamente estabelecidos para o desenvolvimento deste estudo. Justifica-se, portanto, a simples referência à concepção que será utilizada, neste trabalho, a respeito da coisa julgada, exclusivamente como pressuposto epistemológico de produção e compreensão. [12] É bem a respeito desta regra geral do artigo 472, do Código de Processo Civil, que se tratará neste ponto do estudo que ora se apresenta. As especificidades dos limites subjetivos da coisa julgada, nas demandas judiciais em que se pleiteia a tutela de interesses coletivos lato sensu serão analisadas adiante. [13] Nas palavras de Tucci, não se confunde a eficácia própria do ato que tende à extinção da fase de conhecimento do processo com a imutabilidade do conteúdo decisório da sentença que é alcançada com o trânsito em julgado (2006, p. 167). [14] O autor, aliás, menciona quais seriam as medidas adequadas abstratamente previstas pelo ordenamento jurídico para a impugnação da sentença, por parte do terceiro prejudicado: embargos de terceiro, recurso de terceiro prejudicado e mandado de segurança antes do trânsito em julgado da sentença (TUCCI, 2006, p. 178 a 186) ; ação rescisória, embargos de terceiro e, ainda mais especialmente, o mandado de segurança após o trânsito em julgado da sentença (TUCCI, 2006, p. 189 a 191). [15] Em virtude dos estreitos limites do estudo que ora se apresenta, é imperativo que se pressuponha uma compreensão prévia razoavelmente abrangente do gênero dos direitos coletivos lato sensu e de cada uma de suas respectivas espécies. Limitar-se-á, portanto, a referência a tais definições, neste ponto, ao estritamente necessário ao desenvolvimento deste estudo. Para considerações específicas, trabalhadas em um nível mais aprofundado, no que se refere aos direitos coletivos lato sensu, em geral, e a cada uma de suas espécies, em particular, cf. estudo anterior de Bellinetti (2005). [16] É de se destacar que pode, eventualmente, existir um liame jurídico entre as pessoas que estejam relacionadas a um determinado interesse difuso. Ocorre, todavia, que tal ligação será, sempre, acidental, e não necessária ou fundamental, e que estará invariavelmente presente a característica de indivisibilidade (TUCCI, 2006, p. 312). [17] Aliás, segundo a pertinente observação de Tucci, a respeito dos direitos coletivos stricto sensu, [...] relação jurídica unívoca que tem o condão de unir o conjunto de pessoas, em tal hipótese, preexiste à ameaça de lesão ou à própria lesão (2006, p. 313). [18] É de se mencionar, a este respeito, que a doutrina majoritária apregoa uma suposta divisibilidade dos interesses individuais homogêneos. A idéia, todavia, de que tais interesses são, sob o aspecto objetivo, indivisíveis apóia-se, precisamente, no fato de que um único pronunciamento judicial de procedência beneficia a todos os respectivos interessados. Vale dizer, a afirmação de que o interesse individual homogêneo é indivisível não implica na * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
15 negação da realidade de que as indenizações, por exemplo, serão, posteriormente, individualizáveis, segundo as circunstâncias de cada caso concreto. [19] Assim entendidas as demandas judiciais em que se veiculam, como tal, pretensões relativas a interesses coletivos lato sensu, isto é, a interesses difusos, a interesses coletivos stricto sensu e a interesses individuais homogêneos. [20] Isto é, nos termos do artigo 103, I, na hipótese do artigo 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor. [21] No mérito, é válido esclarecer; isto é, obviamente não deverá fazer coisa julgada erga omnes uma sentença prolatada em ação coletiva que cuida de interesses difusos, quando o feito for extinto, sem julgamento do mérito por ausência de uma das condições da ação, por exemplo. [22] É de se salientar que o art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor utiliza, mais exatamente, a expressão nova prova, mas parece razoável admitir que não há necessidade de que as provas que fundamentarão a nova demanda, no caso de aplicação da hipótese excepcional desse dispositivo, podem ser, inclusive, anteriores à propositura da primeira. [23] Destaque-se, aliás, que, ao excepcionar o julgamento de improcedência por insuficiência de provas, o artigo 103, II, do Código de Defesa do Consumidor, faz referência expressa ao inciso anterior, que trata, como visto, da coisa julgada nas sentenças que cuidam de interesses difusos. [24] Segundo Tucci, ao tratar do artigo 103, do Código de Processo Civil, a expressão ultra partes é utilizada no citado dispositivo como sinônima de erga omnes (2006, p. 316). Pizzol, todavia, procura encontrar uma justificativa para a diferenciação entre as expressões utilizadas pelos dispositivos legais em questão, nos seguintes termos: No que tange à utilização de expressões distintas para designar os efeitos da coisa julgada nas hipóteses de direitos difusos e coletivos stricto sensu erga omnes e ultra partes, respectivamente - ela se justifica, a nosso ver, pela diferença existente entre direito difuso e direito coletivo (titularidade), ou seja, no fato de que a coisa julgada ultra partes atinge todos os integrantes de uma determinada categoria, classe ou grupo (os titulares do interesse coletivo tutelado são determináveis), enquanto que a coisa julgada erga omnes se produz com relação a toda coletividade (titulares indeterminados) (200-, p. 16). Partilhando dessa impressão de efetiva diferenciação entre as expressões, Mazzilli propõe que [...] melhor teria sido que o legislador se tivesse valido do conceito de eficácia ultra partes também para referir-se aos interesses individuais homogêneos [...], porque a defesa de interesses individuais homogêneos abrange apenas os integrantes do grupo, classe ou categoria de pessoas lesadas (as vítimas ou seus sucessores), do mesmo modo que ocorreria na defesa de interesses coletivos, em sentido estrito (2005, p. 489). [25] Nas palavras da própria autora, [...] em caso de improcedência por falta de provas não haverá formação de coisa julgada (LEAL, 200-, p. 8). É de se destacar, desde logo, todavia, que, salvo melhor juízo, esta não parece a forma mais adequada de tratar a matéria, conforme procurar-se-á demonstrar adiante. [26] Defendem a tese da legitimação extraordinária, em variadas ações de cunho coletivo, Cretella Júnior (1991, p. 58) e Netto de Araújo (2007, p. 1180). [27] A legitimidade decorre, portanto, no caso das ações coletivas, de uma determinação legal; e não de uma qualquer delegação dos sujeitos dos interesses jurídicos. [28] Como de fato o pretendeu fazer, como visto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 103. [29] Pelo menos segundo os conceitos com os quais se vem trabalhando, no desenvolvimento deste modesto estudo. [30] Esta conclusão está, portanto, ancorada na concepção anteriormente firmada de que a autoridade da coisa julgada e a eficácia natural da sentença não se confundem. [31] O autor observa, ainda, que, em virtude da indeterminação dos sujeitos de interesses coletivos, [...] torna-se inevitável que o comando judicial projete eficácia expansiva extra-autos, atingindo uma certa faixa do universo coletivo, senão já a inteira coletividade (2007, p. 329). [32] Inclusive, como visto, dos interesses individuais homogêneos. [33] Cabem, aqui, também, as observações de Santos (1999, p. 73) e de Tucci (2006, p. 209 e 210), já referidas no segundo tópico deste estudo, por ocasião das considerações que se traçou a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada nas ações individuais. [34] Finalidade esta de contribuir para a segurança e estabilidade das relações jurídicas, conforme salientado, brevemente, no primeiro título deste resumido estudo. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
A COISA JULGADA E A LITISPENDÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS Cristiano Simão Miller 1 INTRODUÇÃO O presente estudo visa enfrentar, ainda que de maneira superficial, questão que, atualmente, atormenta diversos

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 artigo 81
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 artigo 103
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 artigo 267
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 artigo 5
 artigo 472
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 artigo 103
 artigo 81
 artigo 103
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