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Timestamp: 2018-03-18 18:53:46+00:00

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UM VETERANO NA FDL: CODIGO REGISTO PREDIAL ACTUALIZADO - VERSÃO 2009
CODIGO REGISTO PREDIAL ACTUALIZADO - VERSÃO 2009
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho)
TÍTULO I - Da natureza e valor do registo
CAPÍTULO I - Objecto e efeitos do registo
SECÇÃO I - Disposições fundamentais
Artigo 1.º Fins do registo
Artigo 2.º Factos sujeitos a registo
Artigo 3.º Acções, decisões, procedimentos e providências sujeitos a registo
Artigo 4.º Eficácia entre as partes
Artigo 5.º Oponibilidade a terceiros
Artigo 6.º Prioridade do registo
Artigo 7.º Presunções derivadas do registo
Artigo 8.º Impugnação dos factos registados
Artigo 8.º-A Obrigatoriedade do registo
2 - O registo da providência cautelar não é obrigatório se já se encontrar pedido o registo da acção principal. le="text-align: center">Artigo 8.º-B Sujeitos da obrigação de registar
1 - Devem 1 - Devem promover o registo de factos obrigatoriamente a ele sujeitos as seguintes entidades:
c) As instituições de crédito e as sociedades financeiras quando intervenham como sujeitos activos; le="text-align: justify; margin-left: 15px">d) As entidades públicas que intervenham como sujeitos passivos;
2 -No caso de, em resultado da aplicação das alíneas do número anterior, deverem estar obrigadas a promover o registo do mesmo facto mais de uma entidade, a obrigação de registar compete apenas àquela que figurar em primeiro lugar na ordem ali estabelecida.
c) Os agenc) Os agentes de execução quanto ao registo das penhoras e os administradores da insolvência quanto ao registo da respectiva declaração.
Artigo 8.º-C Prazos para promover o registo le="text-align: justify">1 - Salvo 1 - Salvo o disposto nos números seguintes ou disposição legal em contrário, o registo deve ser pedido no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido titulados os factos ou da data do pagamento das obrigações fiscais quando este deva ocorrer depois da titulação.
Artigo 8.º-D Incumprimento da obrigação de registar le="text-align: justify">1 - As entidades que, estando obrigadas a promover o registo, não o façam nos prazos referidos no
Artigo anterior devem entregar o emolumento em dobro.
3 - A responsabilidade pelo agravamento do emolumento previsto no n.º 1 recai sobre a entidade que está obrigada a promover o registo e não sobre aquela que é responsável pelo pagamento do emolumento, nos termos do n.º 2 do
Artigo 9.º Legitimação de direitos sobre imóveis
c) Os casoc) Os casos de urgência devidamente justificada por perigo de vida dos outorgantes.
SECÇÃO II Cessação dos efeitos do registo
Artigo 10.º Transferência e extinção
Artigo 11.º Caducidade
Artigo 12.º Prazos especiais de caducidade
Artigo 13.º Cancelamento
CAPÍTULO II Vícios do registo
Artigo 14.º Causas da inexistência
Artigo 15.º Regime da inexistência
Artigo 16.º Causas de nulidade
Artigo 16.º-A Confirmação
Artigo 17.º Declaração da nulidade
2 - Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 120.º e seguintes. TÍTULO II Da organização do registo CAPÍTULO I Competência territorial
Artigo 19.º Regras de competência
Artigo 20.º Alteração da área da conservatória
Artigo 21.º Transferência dos registos
CAPÍTULO II Suportes documentais e arquivo
Artigo 22.º Diário e fichas
Artigo 23.º Ordenação das fichas
Artigo 24.º Verbetes reais e pessoais
Artigo 25.º Preenchimento dos verbetes
Artigo 26.º Arquivo de documentos
Artigo 27.º Documentos provisoriamente arquivados
CAPÍTULO III Referências matriciais e toponímicas
SECÇÃO I Conjugação do registo, das matrizes prediais e dos títulos
Artigo 28.º Harmonização
1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, deve haver harmonização quanto à localização, à área e ao Artigo da matriz, entre a descrição e a inscrição matricial ou o pedido de rectificação ou alteração desta.
Artigo 28.º-A Dispensa de harmonização
Artigo 28.º-B Abertura ou actualização da descrição
Artigo 28.º-C Erro de medição
Artigo 29.º Alterações matriciais
Artigo 30.º Identificação dos prédios nos títulos
Artigo 31.º Prova da situação matricial
Artigo 32.º Prédios omissos na matriz ou pendentes de alteração
SECÇÃO II Alterações toponímicas
Artigo 33.º Denominação das vias públicas e numeração policial
TÍTULO III Do processo de registo
CAPÍTULO I Pressupostos
SECÇÃO I Inscrição prévia e continuidade das inscrições
Artigo 34.º Princípio do trato sucessivo
Artigo 35.º Dispensa de inscrição intermédia
SECÇÃO II Legitimidade e representação
Artigo 36.º Regra geral de legitimidade
Artigo 37.º Contitularidade de direitos
Artigo 38.º Averbamentos às descrições
Artigo 39.º Representação
Artigo 40.º Casos especiais
CAPÍTULO II Pedido de registo
Artigo 41.º Princípio da instância
Artigo 41.º-A Apresentação por notário
Artigo 41.º-B Modalidades do pedido
Artigo 41.º-C Pedido de registo por via electrónica e por telecópia
Artigo 41.º-D Pedido de registo pelo correio
Artigo 41.º-E Apresentação por via imediata
Artigo 42.º Elementos do pedido
7 -Se o registo recair sobre quota-parte de prédio indiviso não descrito, deve declarar-se complementarmente o nome, o estado e a residência de todos os comproprietários.
Artigo 42.º-A Pedido efectuado por comunicação
CAPÍTULO III Documentos
Artigo 43.º Prova documental
Artigo 44.º Menções obrigatórias
Artigo 45.º Forma das declarações para registo
Artigo 46.º Declarações complementares
SECÇÃO II Casos especiais
Artigo 47.º Aquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato
Artigo 48.º Penhora
Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial
Artigo 49.º Aquisição em comunhão hereditária
Artigo 50.º Hipoteca legal e judicial
Artigo 51.º Afectação de imóveis
Artigo 52.º Renúncia a indemnização
Artigo 53.º Acções e procedimentos cautelares
Artigo 53.º-A Decisões judiciais
Artigo 54.º Operações de transformação fundiária
Artigo 55.º Contrato para pessoa a nomear
Artigo 56.º Cancelamento de hipoteca
Artigo 57.º Cancelamento de hipoteca para garantia de pensões periódicas
Artigo 58.º Cancelamento do registo de penhora e providências cautelares
Artigo 59.º Cancelamento dos registos provisórios
Artigo 59.º-A Alteração da situação dos prédios
Artigo 59.º-B Prédios não descritos
CAPÍTULO IV Apresentação
Artigo 60.º Anotação da apresentação
Artigo 61.º Elementos da anotação
Artigo 62.º Lançamento da nota nos documentos
Artigo 63.º Apresentações simultâneas
Artigo 64.º Comprovativo da apresentação
Salvo se for efectuado por via electrónica, por cada pedido de registo é emitido um documento comprovativo da apresentação, do qual consta a identificação do apresentante, o número de ordem e a data daquela, o facto, os documentos e as quantias entregues, bem como o pedido de urgência, se for caso disso.
Artigo 65.º Apresentação pelo correio
Artigo 66.º Rejeição da apresentação
Artigo 67.º Encerramento do diário
CAPÍTULO V Qualificação do pedido de registo
Artigo 68.º Princípio da legalidade
Artigo 69.º Recusa do registo
Artigo 70.º Registo provisório por dúvidas
Artigo 71.º Despachos de recusa e provisoriedade
Artigo 72.º Obrigações fiscais
Artigo 73.º Suprimento de deficiências
Artigo 74.º Desistências
TÍTULO IV Dos actos de registo
Artigo 75.º Prazo e ordem dos registos
Artigo 75.º-A Competência
Artigo 76.º Forma e redacção
Artigo 77.º Data e assinatura
Artigo 78.º Suprimento da falta de assinatura
CAPÍTULO II Descrições, averbamentos e anotações
SECÇÃO I Descrições
Artigo 79.º Finalidade
Artigo 80.º Abertura de descrições
Artigo 81.º Descrições subordinadas
Artigo 82.º Menções gerais das descrições
Artigo 83.º Menções das descrições subordinadas
Artigo 84.º Bens do domínio público
Artigo 85.º Prédios constituídos a partir de um ou de vários prédios ou parcelas
Artigo 86.º Descrições duplicadas
Artigo 87.º Inutilização de descrições
SECÇÃO II Averbamentos à descrição
Artigo 88.º Alteração da descrição
Artigo 89.º Requisitos gerais
Artigo 90.º Actualização oficiosa das descrições
SECÇÃO III Anotações especiais à descrição
Artigo 90.º-A Anotações especiais à descrição
CAPÍTULO III Inscrição e seus averbamentos
SECÇÃO I Inscrição
Artigo 91.º Finalidade da inscrição
Artigo 92.º Provisoriedade por natureza
Artigo 93.º Requisitos gerais
Artigo 94.º Convenções e cláusulas acessórias
Artigo 95.º Requisitos especiais
Artigo 96.º Requisitos especiais da inscrição de hipoteca
Artigo 97.º Inscrição de factos constituídos simultaneamente com outros sujeitos a registo
Artigo 98.º Inscrição de propriedade limitada
Artigo 99.º Unidade da inscrição
SECÇÃO II Averbamentos à inscrição
Artigo 100.º Alteração das inscrições
Artigo 101.º Averbamentos especiais
Artigo 102.º Requisitos gerais
Artigo 103.º Requisitos especiais
TÍTULO V Da publicidade e da prova do registo
CAPÍTULO I Publicidade
Artigo 104.º Carácter público do registo
Artigo 105.º Pesquisas
CAPÍTULO II Protecção de dados pessoais
SECÇÃO I Bases de dados
Artigo 106.º Finalidade das bases de dados
Artigo 107.º Entidade responsável pelo tratamento das bases de dados
Artigo 108.º Dados recolhidos
Artigo 109.º Modo de recolha
SECÇÃO II Comunicação e acesso aos dados
Artigo 109.º-A Comunicação de dados
Artigo 109.º-B Condições da comunicação de dados
Artigo 109.º-C Acesso directo aos dados
Artigo 109.º-D Direito à informação
Artigo 109.º-E Segurança da informação
Artigo 109.º-F Sigilo
CAPÍTULO III Meios de prova
Artigo 110.º Certidões
Artigo 110.º-A Competência para a emissão
Artigo 111.º Pedido de certidão
5 - Tratando-se de prédio não descrito deve indicar-se a natureza do prédio, a sua situação, as confrontações, o
Artigo da matriz e o nome, estado e residência do proprietário ou possuidor actual, bem como dos dois imediatamente anteriores, salvo, quanto a estes, se o requerente alegar no pedido as razões justificativas do seu desconhecimento.
Artigo 112.º Conteúdo da certidão
Artigo 113.º Emissão ou recusa de certidões
Artigo 114.º Certidões para instrução de processos
Artigo 115.º Fotocópia dos registos lavrados
TÍTULO VI Do suprimento, da rectificação e da reconstituição do registo
CAPÍTULO I Meios de suprimento
Artigo 116.º Justificação relativa ao trato sucessivo
Artigo 117.º Regularidade fiscal
Artigo 117.º-A Restrições à admissibilidade da justificação
Artigo 117.º-B Pedido
c) As circunstâncias em que baseia a aquisição originária, bem como as transmissões que a tenham antecedido e as subsequentes, se estiver em causa o estabelecimento de novo trato sucessivo nos termos do n.º 3 do
Artigo 117.º-C Meios de prova
Artigo 117.º-D Apresentação
Artigo 117.º-E Averbamento de pendência da justificação
Artigo 117.º-F Indeferimento liminar e aperfeiçoamento do pedido
Artigo 117.º-G Notificação dos interessados
Artigo 117.º-H Instrução, decisão e publicação
Artigo 117.º-I Impugnação judicial
Artigo 117.º-J Decisão do recurso
Artigo 117.º-L Recurso para o tribunal da Relação
Artigo 117.º-M Devolução do processo
Artigo 117.º-N Nova justificação
Artigo 117.º-O Incompatibilidades
Artigo 117.º-P Direito subsidiário
Artigo 118.º Outros casos de justificação
Artigo 119.º Suprimento em caso de arresto, penhora ou declaração de insolvência
CAPÍTULO II Da rectificação do registo
Artigo 120.º Processo de rectificação
Artigo 122.º Efeitos da rectificação
Artigo 123.º Pedido de rectificação
2 - O pedido de rectificação é2 - O pedido de rectificação é acompanhado dos meios de prova necessários e do pagamento dos emolumentos devidos.
Artigo 124.º Consentimento dos interessados
Artigo 125.º Casos de dispensa de consentimento dos interessados
Artigo 126.º Averbamento de pendência da rectificação
1 - Quando a rectificação não deva ser efectuada nos termos dos artigos 124.º ou 125.º, é averbada ao respectivo registo a pendência da rectificação, com referência à anotação no diário do pedido ou do auto de verificação da inexactidão, consoante os casos.
3 - Os registos de outros factos que venham a ser efectuados e que dependam, directa ou indirectamente, da rectificação pendente estão sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 92.º, sendo-lhes aplicável, com as adaptações necessárias, os n.os 6 a 8 do mesmo artigo.
Artigo 127.º Indeferimento liminar
Artigo 128.º Emolumentos
Artigo 131.º Impugnação judicial
Artigo 132.º Decisão do recurso
Artigo 132.º-A Recurso para o tribunal da Relação
Artigo 132.º-B Devolução do processo
Artigo 132.º-C Gratuitidade do registo
Artigo 132.º-D Incompatibilidades
CAPÍTULO III Reconstituição do registo
Artigo 133.º Métodos de reconstituição
Artigo 134.º Arquivos de duplicação
Artigo 135.º Reelaboração do registo
Artigo 136.º Reforma
Artigo 137.º Processo de reforma
Artigo 138.º Reclamações
Artigo 139.º Suprimento de omissões não reclamadas
TÍTULO VII Da impugnação das decisões do conservador
Artigo 140.º Admissibilidade do recurso
Artigo 141.º Prazos
Artigo 142.º Interposição de recurso hierárquico e de impugnação judicial
Artigo 142.º-A Tramitação subsequente
Artigo 143.º Audição do notário
Artigo 144.º Decisão do recurso hierárquico
Artigo 145.º Impugnação judicial
Artigo 146.º Julgamento
Artigo 147.º Recurso da sentença
Artigo 147.º-A Valor do recurso
Artigo 147.º-B Direito subsidiário
Artigo 147.º-C Impugnação da conta dos actos e da recusa de passagem de certidões
Artigo 148.º Efeitos da impugnação
Artigo 149.º Registos dependentes
TÍTULO VIII Disposições diversas
Artigo 150.º Emolumentos
Artigo 151.º Pagamento dos emolumentos e taxas
1 - Os emolumentos e taxas devidas pelos actos praticados nos serviços de registo são pagos em simultâneo com o pedido ou antes deste.
2 - É responsável pelo pagamento o sujeito activo dos factos.
3 - Sem prejuízo da responsabilidade imputada ao sujeito activo e salvo o disposto nos números seguintes, quem apresenta o registo ou pede o acto deve proceder à entrega das importâncias devidas.
4 - Os tribunais, no que respeita à comunicação das acções, decisões e outros procedimentos e providências judiciais sujeitas a registo, são dispensados do pagamento prévio dos emolumentos e taxas, devendo estas quantias entrar em regra de custas.
5 - Quando o pedido for efectuado pelas entidades que celebrem escrituras públicas, autentiquem documentos particulares que titulem factos sujeitos a registo, ou reconheçam as assinaturas neles apostas, estas entidades devem obter do sujeito activo do facto, previamente à titulação ou ao reconhecimento, os emolumentos e taxas devidos pelo registo.
6 - As instituições de crédito e sociedades financeiras, quanto aos emolumentos dos factos que estão obrigados a registar mas em que não intervenham como sujeitos activos, devem obter do sujeito activo do facto, previamente à titulação, os emolumentos e taxas devidos pelo registo.
7 - Sempre que os emolumentos devam entrar em regra de custas, as quantias são descontadas na receita do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., cobrada pelos serviços de registo, devendo o montante que for obtido por via das custas judiciais constituir receita daquela entidade.
8 - Não obsta ao disposto no número anterior, a eventual incobrabilidade da conta de custas ou o benefício de apoio judiciário do requerente.
Artigo 152.º Isenções
Artigo 153.º Responsabilidade civil e criminal
Artigo 153.º-A Tramitação electrónica
1 - Os actos do processo de registo podem ser realizados por via electrónica, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, incluindo a interposição de recurso hierárquico, de impugnação judicial e os respectivos envios electrónicos.
2 - As notificações e outras comunicações efectuadas pelos serviços de registo são realizadas, preferencialmente por via electrónica, nos termos da portaria referida no número anterior.
3 - A portaria referida no n.º 1 deve prever as medidas de segurança determinadas pela Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Última Modificação: 19/02/2009 02:43
Postado por Inacio Salgado às 02:38
Marcadores: CODIGO REGISTO PREDIAL 2009, DIREITOS REAIS

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Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

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