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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM - PDF
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David Sales da Conceição
1 DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM DO DIA DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZ Aos dois dias do mês de Dezembro de dois mil e dez, nesta cidade de Santiago do Cacém e Sala de Sessões da Sede do Município, compareceram o Senhor Vitor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal, Maria Margarida da Costa Rosa Cardoso dos Santos, Vice-Presidente, Arnaldo Pereira Gonçalves Frade, José António Alves Rosado, Óscar Domingues Ramos, Álvaro dos Santos Beijinha e Carlos Pereira Dias Vereadores, a fim de se efectuar a reunião ordinária da Câmara Municipal Como se achavam em número legal para se constituírem em Reunião de Câmara, foi a mesma declarada aberta, pelo Senhor Presidente, às nove horas e trinta minutos Seguidamente, o Senhor Presidente colocou para discussão e aprovação a acta número quarenta e seis, de reunião anterior, a qual foi aprovada, por unanimidade OUTRAS DELIBERAÇÕES: ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CERCAL DO ALENTEJO ASSUNTO: Transferência de verba relativa ao pagamento de seguros de viaturas LOCALIZAÇÃO: Cercal do Alentejo REFERÊNCIA: Processo número doze, de dois mil e oito, do Serviço Municipal de Protecção Civil APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: Aprovar a transferência de uma verba no valor de (oitocentos e sessenta e três euros e oitenta cêntimos) referente ao custo de seguros de viaturas da Associação dos Bombeiros Voluntários de Cercal do Alentejo FUNDAMENTOS: UM. Por ser prática da Câmara Municipal apoiar as Associações de Bombeiros, nomeadamente, através de apoios financeiros para pagamento de seguros; DOIS. Ao abrigo da alínea a), do n.º 4 do art.º 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro ENTIDADE: ESTRELA DE SANTO ANDRÉ ASSUNTO: Transferência de verba para o Estrela de Santo André LOCALIZAÇÃO: Santo André REFERÊNCIA: Processo número 3.3.2/4 com a Informação nº 107/2010 da Divisão Sócio Cultural APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: Aprovar a transferência de verba no valor de 2.000,00 (dois mil euros) para o Estrela de Santo André, com o apoio para aquisição de viatura para transporte de atletas FUNDAMENTOS: UM. Os apoios concedidos pelo Município aos clubes possibilitam o desenvolvimento da sua actividade desportiva regular, bem como a continuidade de uma intervenção junto da população do Município DOIS. Ao abrigo da alínea a), do n.º 4 do art.º 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro Pág. 1
2 ASSUNTO: Festa de Natal da Educação Pré-Escolar Ano LOCALIZAÇÃO: Santo André REFERÊNCIA: Informação número 262/DEASS/SASETEGE/ Programas e iniciativas do serviço de Educação APRESENTANTE: Senhor Presidente TOMAR CONHECIMENTO do programa para a Festa de Natal da Educação Pré-Escolar no ano 2010, documento que é dado como reproduzido na presente acta com o número duzentos e oitenta e quatro, ficando arquivado na pasta anexa ao livro de actas, depois de rubricado pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário Substituto da reunião, cuja estimativa de custos que se prevê ser de 6.722,21 (seis mil setecentos e vinte e dois euros e vinte e um cêntimos) com IVA incluído FUNDAMENTOS: UM. Dar continuidade à iniciativa Festa de Natal da Educação Pré- Escolar, promovida pela Câmara Municipal DOIS. Ao abrigo da alínea b), do n.º 4 do art.º 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Acção Social Escolar 2010/ Auxílios Económicos: Livros, Material Escolar e Apoio Alimentar Agrupamento de Escolas de Alvalade, Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Santo André LOCALIZAÇÃO: Santiago do Cacém REFERÊNCIA: S.r Auxílios Económicos da Divisão de Educação, Acção Social e Saúde/ SASETEGE/2010, informação nº 0258/DEASS/SASETEGE/2010 de 17/11/ APRESENTANTE: Senhora Vereadora Margarida Santos PROPOSTA: Um: Atribuir os escalões e respectivas comparticipações (aquisição de livros e material escolar) às crianças do Pré-Escolar e aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico constantes no documento que é dado como reproduzido na presente acta com o número duzentos e oitenta e cinco, ficando arquivado na pasta anexa ao livro de actas, depois de rubricado pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário Substituto da reunião Dois: Transferir para os Agrupamentos as verbas para aquisição de livros e material escolar, destinados aos alunos carenciados escalão A e B, a saber: Agrupamento de Alvalade 37,50 (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos), Agrupamento de Cercal do Alentejo 37,50 (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos) Agrupamento de Santo André 75,00 (setenta e cinco euros) sendo o valor total de 150,00 (cento e cinquenta euros) FUNDAMENTOS: Alínea d) do nº 13, do art.º 19, da Lei 159/99 de 14 de Setembro Alínea d) do nº 4, do art.º 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5- A/2002 de 11 de Janeiro Decreto-Lei n.º 399-A/84 de 28 de Dezembro; Despacho nº 18987/2009 de 17 de Agosto de 2009, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº A/ ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Acção Social Escolar 2010/2011 Fornecimento de refeições por outras entidades: apoio alimentar a crianças e alunos da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico Associação de Apoio e Desenvolvimento Integrado de Ermidas Sado Pág. 2
3 LOCALIZAÇÃO: Santiago do Cacém REFERÊNCIA: Informação nº 233/DEASS/SASETEGE, processo SSC da Divisão de Educação, Acção Social e Saúde/ APRESENTANTE: Senhora Vereadora Margarida Santos PROPOSTA: Um manutenção, para o ano lectivo 2010/2011, do princípio de aplicação enunciado no nº 5 da deliberação de Câmara de 2007/09/06, que refere ser a Câmara Municipal a suportar a diferença entre o valor real da refeição e o preço a pagar pelos alunos; - Dois que o valor a comparticipar pela Câmara Municipal tenha, como base de cálculo: a) no caso dos alunos carenciados do escalão A, o pagamento de 100% do custo real da refeição indicado pelas entidades fornecedoras; b) no caso dos alunos carenciados do escalão B, o pagamento do diferencial entre o custo real da refeição indicado pelas entidades fornecedoras e os 50% pagos pelo aluno; c) no caso dos alunos não carenciados, o pagamento do diferencial entre o custo real da refeição indicado pelas entidades fornecedoras e o preço fixado para as refeições pela Câmara Municipal Três - que esse valor seja, para a Associação de Apoio e Desenvolvimento Integrado de Ermidas Sado, o seguinte: - escalão A 5,00 ; escalão B - 4,27 ; não carenciado 3,54 ; FUNDAMENTOS: alínea b) do número 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro; número 1 do artigo 8º Decreto-Lei n.º 399- A/84 de 28 de Dezembro; informação prestada por estas entidades fornecedoras de refeições às crianças e alunos da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Hasta pública para venda de pinhas LOCALIZAÇÃO: Pinhal do Cerro da Inês, Parque Urbano Rio da Figueira e Herdade do Canal em Santiago do Cacém REFERÊNCIA: Processo número três, tipo zero quatro, do ano dois mil e dez, da Secção de Aprovisionamento e Património APRESENTANTE: Senhor Vereador José Rosado PROPOSTA: 1. Adjudicar o lote 1 (4.500 pinhas) do Rio da Figueira r do Cerro da Inês, ao Senhor Luís Miguel Pereira Guerreiro Nunes, por 570,00 (quinhentos e setenta euros) acrescido de IVA, à taxa legal Adjudicar o lote 2 (3.500 pinhas) da herdade do Canal, ao Senhor Hélder Manuel Pinela, por 2.050,00 (dois mil e cinquenta euros) acrescido de IVA, à taxa legal FUNDAMENTOS: 1. A base de licitação para o lote 1 era de 350,00 acrescido de IVA. Adjudicada a proposta à proposta mais favorável. O Senhor Hélder Manuel Pinala ofereceu 555, A base de licitação para o lote 2 era de 250,00 acrescido de IVA Adjudicada a proposta ao único concorrente ASSUNTO: Projecto de alteração à Postura de Trânsito de Vila Nova de Santo André. LOCALIZAÇÃO: Vila Nova de Santo André Pág. 3
4 REFERÊNCIA: Informação número duzentos e seis de dois mil e dez da Divisão de Serviços Urbanos APRESENTANTE: Senhor Vereador José Rosado PROPOSTA: Aprovar o Projecto de alteração à Postura de Trânsito de Vila Nova de Santo André e seu envio para consulta pública FUNDAMENTOS: A presente postura é elaborada ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do nº 1 do artigo18º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, na alínea a) do nº 2 do artigo 53º, alínea u) do nº 1 e alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5- A/2002, de 11 de Janeiro, na Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, nº 265-A/2001, de 28 de Setembro, Lei nº 20/2002, de 21 de Agosto e Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro ASSUNTO: Proposta de Abertura de Hasta Pública para ocupação de 8 (oito) bancas no Mercado Municipal de Vila Nova de Santo André LOCALIZAÇÃO: Mercado Municipal de Vila Nova de Santo André REFERÊNCIA: Informação duzentos e oito de dois mil e dez da Divisão de Serviços Urbanos APRESENTANTE: Senhor Vereador José Rosado PROPOSTA: Efectuar Hasta Pública para ocupação das bancas n.º 15, 16, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Nave 1 do Mercado Municipal de Vila Nova de Santo André As condições da Hasta Pública são as seguintes: A Hasta Pública realizar-se-á em Reunião de Câmara Municipal do dia 16 de Dezembro de 2010, pelas 10:00 h As bancas a concurso destinam-se à venda de frutas e legumes A base de licitação para cada banca é de 150,00 + IVA O valor da adjudicação deverá ser pago na totalidade (100%) após o acto de arrematação. - 5 A licitação durará aproximadamente cinco minutos e só será considerada finda quando não tenha sido coberto o lanço mais elevado, depois de anunciado três vezes. Os lanços não podem ser inferiores a 10% da base de licitação Cada concorrente ou empresa não podem ser detentores de mais de duas bancas com o mesmo ramo de actividade por mercado (Decreto-Lei nº 340/82 de 25 de Agosto) A taxa mensal de utilização de cada banca será de 14,28 (Catorze Euros e vinte e oito Cêntimos) durante o ano de 2010, sendo actualizada de acordo com o constante do Regulamento Municipal de Taxas O pagamento das taxas de utilização permanente é feito antecipadamente na tesouraria da Câmara Municipal de 16 a 25 de cada mês, com referência ao mês seguinte FUNDAMENTOS: Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Santiago do Cacém As bancas encontram-se desocupadas há algum tempo, pretendendo-se com a ocupação das mesmas, tirar maior proveito para o Município e ir ao encontro de alguma procura de locais de venda manifestada por parte de eventuais ocupantes Pág. 4
5 Assunto: Pedido de pagamento em prestações da factura nº 411/2010 referente á execução de ramal domiciliário de água na Rua D. Filipa de Lencastre nº 3 em nome de Francisco José de Lima Pereira REFERÊNCIA: Processo número novecentos e noventa e nove de dois mil e dez do Serviço Administrativo de Águas e Saneamento da Divisão de Ambiente e Saneamento Básico APRESENTANTE: Senhor Vereador José Rosado PROPOSTA: Aprovar os pagamentos em prestações da factura de execução de ramal domiciliário de água, bem como o respectivo plano de pagamento, conforme informação anexa e o requerido pelo munícipe abaixo indicado: Nome Valor Francisco José de Lima Pereira 241,23 FUNDAMENTOS: De acordo com o ponto 9 e 11 da informação n.º 120/GJ/ ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Preço dos Ramais Domiciliários de Esgotos de Vale das Éguas LOCALIZAÇÃO: Vale das Éguas REFERÊNCIA: Processo número quinze de dois mil e dez da Divisão de Ambiente e Saneamento Básico APRESENTANTE: Senhor Vereador José Rosado PROPOSTA: Propõe-se que o valor unitário a cobrar por ramal domiciliário de esgoto em Vale das Éguas seja de trezentos e cinquenta e sete euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor FUNDAMENTOS: Apuramento do custo de execução médio por ramal de forma a cobrir os custos globais suportados pelo município com a execução daqueles ramais nos termos do artigo 20 da Lei 42/98 de 6 de Agosto ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Cedência de parcela de terreno à anexar ao Lote n.º LOCALIZAÇÃO: Alvalade REFERÊNCIA: Processo n.º /DAGF/PAT/ APRESENTANTE: Senhor Vereador Álvaro Beijinha PROPOSTA: Ceder em Direito de Superfície, ao Senhor Joaquim Nunes Garcia, uma parcela de terreno com a área de 39,00 m2, a desanexar do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1 320º, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob a ficha nº 213/ , da freguesia de Alvalade, destinado a ser anexada ao Lote n.º 196, sito na Zona de Expansão de Alvalade, propriedade do Senhor Joaquim Nunes Garcia, inscrito na matriz sob o artigo 1 449º e descrito na CRP de Santiago do Cacém sob a ficha n.º 74/ , da mesma freguesia FUNDAMENTOS: 1. De acordo com o solicitado pelo requerente e informação dos Serviços técnicos de DOTP De acordo com a alínea f) do nº 1 do art.º 64 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro Pág. 5
6 ENTIDADE: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Tomar conhecimento da isenção de pagamento de taxas referentes à emissão do Alvará de Autorização de Utilização LOCALIZAÇÃO: Loteamento Municipal do Montinho, lote 5 Santiago do Cacém REFERÊNCIA: Processo de construção nº 281/2002 da Divisão de Gestão Urbanística e requerimento nº 4137 de da Santa Casa da Misericórdia de Santiago do Cacém. --- APRESENTANTE: Senhor Vereador Álvaro Beijinha TOMAR CONHECIMENTO da isenção de pagamento de Taxas para emissão do Alvará de Autorização de Utilização FUNDAMENTOS: 1º - A Santa Casa da Misericórdia é uma instituição particular de solidariedade social cuja natureza, nos termos do Decreto-Lei 119/83 de 25/02 na redacção em vigor (Estatuto das IPSS S), artigo 8.º equipara automaticamente a pessoas colectivas de utilidade pública º - O novo Regulamento Municipal de Taxas (publicado no DR- 2.ª série, nº 243 de 17/12/2009) estatui no artigo 8º, nº1 a) a isenção de pagamento de taxas de urbanismo quando as operações urbanísticas a realizar forem destinadas a utilização própria de pessoas colectivas de direito público, direito privado ou de utilidade pública administrativa, às quais a lei também confira tal isenção ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Substituição do Representante do Município na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Santiago do Cacém LOCALIZAÇÃO: Santiago do Cacém REFERÊNCIA: Informação número 269/DEASS/SASS/2010 com o Processo /2 da Divisão de Educação Acção Social e Saúde APRESENTANTE: Senhor Vereador Álvaro Beijinha PROPOSTA: 1- Substituir o representante da Câmara Municipal na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Santiago do Cacém, (no mandato ) a Técnica Superior Maria Manuela Viveiros pela Técnica Superior Filomena Marquês Martins, no referida entidade e por igual mandato FUNDAMENTOS: 1- Reorganização De acordo com a alínea a) do art.º17 e artº26 da Lei 147/99, de 1 de Setembro FORMA: Com sete votos a favor, zero votos em branco e zero votos nulos Votação efectuada por escrutínio secreto Durante a reunião o respectivo Secretário Substituto elaborou a presente minuta de cada uma das deliberações constantes acima, a qual reproduz fielmente o seu texto, tendo a minuta sido lida em voz alta e imediatamente a seguir aprovada por unanimidade nos termos e para os efeitos do artigo 92º, nºs 3 e 4 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na nova redacção da Lei 5 A/2002, de 11 de Janeiro, sendo de seguida assinada por mim, Octávio José Palminha Gonçalves, Coordenador Técnico na Divisão de Administração Geral e Financeira e pelo Senhor Presidente da Câmara E não havendo mais assuntos a tratar, foi, pelo Senhor Presidente, declarada encerrada a reunião pelas horas Pág. 6
7 O Presidente da Câmara Municipal O Secretário Substituto da Reunião Pág. 7

References: artigo 19
 artigo 8
 artigo 241
 artigo18
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 92