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Timestamp: 2020-03-30 20:35:06+00:00

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1616/17.1T8LRA.C1.S1
DIREITO MOBILIÁRIO – INTERMEDIAÇÃO / DISPOSIÇÕES GERAIS / ORGANIZAÇÃO E EXERCÍCIO / RESPONSABILIDADE CIVIL / INFORMAÇÃO A INVESTIDORES / DEVERES DE INFORMAÇÃO.
DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CUMPRIMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES / NÃO CUMPRIMENTO / FALTA DE CUMPRIMENTO E MORA IMPUTÁVEIS AO DEVEDOR.
- Agostinho Cardoso Guedes, A Responsabilidade do banco por informações à luz do artigo 485º do Código Civil - Revista de Direito e Economia, Volume XIV, p. 138 e139;
- Gonçalo Castilho dos Santos, A responsabilidade civil do intermediário financeiro perante o cliente, Almedina, 2008, p. 76, 96 e 141.
CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS (CVM): - ARTIGOS 304.º-A E 312.º.
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 799.º, N.º 1.
- DE 19-12-2018, PROCESSO N.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1;
- DE 09-01-2019, PROCESSO N.º 9659/16.6T8LSB.L1.S1;
- DE 28-02-2019, PROCESSO N.º 3654/16.2T8LRA.C1.S1;
- DE 21-03-2019, PROCESSO N.º 28438/16.4T8LSB.L1.S1.
I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.
III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume nos termos do art.º 799.º n.º 1 do Código Civil e art.º 304º-A do Código dos Valores Mobiliários); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro, a descontar o rendimento, entretanto percebido pela Autora); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto)
IV. A circunstância apurada de que a Autora, titular de obrigações, nas quais foram aplicadas as suas poupanças, por sugestão da funcionária do Banco/Réu que a informou de que o capital investido nas aplicações financeiras nunca estaria em maior risco que um depósito a prazo e que caso pretendesse levantá-lo antes de decorrido o prazo de dez anos, poderia fazê-lo, mediante endosso, se houvesse terceiro interessado, a par de que não teria aceitado investir nas aludidas obrigações se soubesse que o capital não era garantido pelo Banco CC, não basta para configurar uma violação do dever de informação, pois, a informação prestada pelo intermediário financeiro, prestada com base nas circunstâncias conhecidas e reportadas à data, foi completa, verdadeira, clara e objectiva, dado que as informações prestadas e de que dispunha o intermediário financeiro levavam a crer que tudo se desenhava para que o investimento fosse rentável, nada fazendo antever, nem a degradação do mercado financeiro mundial, nem a da concreta instituição financeira emitente das obrigações.
AA instaurou acção declarativa com processo comum contra, Banco BB, S.A., tendo articulado, com utilidade que em Abril de 2006 era titular de dois depósitos a prazo na agência de ... do Banco CC (BCC), um no montante de €152.187,00 e outro de €150.000,00, tendo sido contactada pelas responsáveis da agência, pedindo-lhe que ali se deslocasse por terem uma proposta irrecusável a fazer-lhe.
Na agência, foi-lhe proposto que resgatasse um dos depósitos a prazo e adquirisse três obrigações DD 2006, que lhe foi apresentado como um produto com capital garantido, equivalente a um depósito a prazo, que lhe daria um maior rendimento, com taxas superiores ao depósito a prazo e juros semestrais.
Convencida pelas garantias que lhe foram dadas, a Autora concordou em resgatar um dos depósitos a prazo e com esse dinheiro subscreveu três obrigações DD 2006, no valor de €150.000,00.
Desde aquela altura até 7 de Maio de 2015, sempre lhe foram pagos os juros do capital investido, primeiro pelo Banco CC, até 8 de Novembro de 2012, e a partir desta data pelo Réu, Banco BB, S.A.
Decorridos os 10 anos da aplicação, foi a Autora informada que não podia resgatar o capital investido, que a aplicação não tem garantia do capital investido, que a sociedade emitente falira, pelo que deveria reclamar o seu direito no processo de insolvência da DD.
As funcionários do extinto Banco CC que convenceram a Autora a subscrever as obrigações, ao garantirem que se tratava de uma aplicação segura, com capital garantido, prestaram informações falsas, estando o Réu, como sucessor do Banco CC, obrigado a pagar à Autora o capital investido, seja a título de responsabilidade contratual, por o Banco CC ter assumido a obrigação de reembolsar o capital investido, seja a título de responsabilidade extracontratual, por violação culposa dos deveres de informação a que estão obrigadas as entidades que exercem a intermediação financeira.
Conclui pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de €150.000,00, acrescida dos juros vencidos desde 15 de Maio de 2015, e numa indemnização a liquidar posteriormente pelos danos não patrimoniais que os factos supra descritos lhe causaram.
Regularmente citado, o Réu contestou, pugnando pela improcedência da acção, por não se verificarem os pressupostos da responsabilidade contratual, por nunca ter sido garantido à Autora que o Banco garantia a emissão das obrigações, ou que lhe tenha sido prestado informações falsas quanto à natureza do produto que a Autora decidiu subscrever em Abril de 2006.
Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença a julgar improcedente a acção, absolvendo o Banco/Réu dos pedidos.
Inconformada, apelou a Autora/AA, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:
“Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e, revogando a sentença, condena-se o Banco BB, SA a pagar à Autora a quantia de €150.000,00, acrescida de juros de mora desde a citação até pagamento. Custas pelo Réu.”
Inconformado com o proferido acórdão, o Réu/BANCO BB, S.A, interpôs revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
“1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.
2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era uma produto sem risco e com capital garantido, configura a prestação de uma informação falsa.
3. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.
4. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações DD e que entende deveria ter sido informado à Autora, sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao verificado incumprimento do reembolso…
5. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.
6. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!
7. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!
8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante - sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes!
9. A DD era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.
10. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da DD.
11. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!
12. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela DD seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no Banco CC.
13. O risco Banco CC ou risco DD, da perspectiva da insolvência era também equivalente!
14. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente politica e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.
15. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.
16. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…
17. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto - corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do titulo e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!
18. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses - www.todoscontam.pt! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.
19. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!
20. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo seu obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.
21. Aliás, em bom rigor, o banco, com todo o seu património, garantia o pagamento das obrigações, exactamente porque era parte integrante do património da DD, garantia geral de todos os seus credores.
22. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.
23. A comercialização por intermediário financeiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.
24. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais fiáveis possível pelo banco.
25. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.
26. No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pela Autora, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.
27. Apesar de a autora não ser investidora com especiais conhecimentos técnicos na área financeira, apesar de ser detentora de depósitos em offshore, o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer dificuldade futura do emitente.
28. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.
29. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.
30. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários financeiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.
31. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.
32. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.
33. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si!
34. A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.
35. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.
36. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.
37. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento.
38. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.
39. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.
40. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!
41. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!
42. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.
43. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!
44. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento financeiro e não com o tipo do instrumento financeiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!
45. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação financeira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário financeiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento financeiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário financeiro obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.
46. Do elenco de factos provados não resulta sequer um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o acto de subscrição.
47. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.
48. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa - juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei - à causalidade - nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!
49. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.
50. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!
51. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato - tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.
52. Analisado o fim principal pretendido pelo contrato aqui em apreço - contrato de execução da actividade de intermediação financeira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes - no caso os AA. É este o único conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar.
53. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantificável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.
54. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.
55. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.
56. Estamos perante uma situação em que configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!
57. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação financeira.
58. O contrato de intermediação financeira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.
59. É esta uma óbvia dificuldade: como pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?
60. O juízo de verificação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!
61. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.
62. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!
63. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!
64. Não basta afirmar-se genericamente, como afirma o Acórdão Recorrido que eles não foram informados do risco do produto e que é essa causa do seu dano!
65. Nem basta afirmar que a Autora não teria efectuado o investimento se soubesse que o produto não era garantido pelo banco, pelo simples facto de que, como património da SLN o banco garantia efectivamente o pagamento das responsabilidades daquela empresa.
66. É que o Acórdão limita-se a fazer a referida afirmação não explicando porque é que aquela condição, do banco garantir o pagamento, não era verdadeira à data.
67. De facto, num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.
68. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.
69. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.
70. E nada disto foi feito pelas razões acima apontadas!
71. A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da DD em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!
Termos e m que se conclui pela admissão do presente recurso, e sua procedência, e, por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Banco-R. do pedido, assim se fazendo… JUSTIÇA!”
A Recorrida/Autora/AA apresentou contra alegações, aduzindo as seguintes conclusões.
“1 – Mostrando-se provado como se mostra que o funcionário do Banco aquando da apresentação do produto Obrigações DD, transmitiu ao Autor que o produto em causa, era um produto seguro, sem risco, que era equiparado a um depósito a prazo, que era um produto do Banco, que em momento algum lhe falou na DD entidade emitente, convencendo desta forma a Autora a adquirir o referido produto na convicção pela de que estava a negociar um produto do banco, garantido pelo Banco, tais informações não correspondendo como não correspondem á verdade, sendo como foram causa única para que a Autora aceitasse investir o seu dinheiro em tal produto por força dessas mesmas informações, tal e tanto instituem e constituem o Réu na obrigação de indemnizar a Autora pelos danos decorrentes da informação falsa que lhe foi transmitida, sem a qual a Autora nunca investiria nesse produto, danos esses equivalentes ao investimento realizado.
2 – Demonstrado que está ter a Autora/investidor um perfil conservador e ter o mesmo confiado no banco, intermediário financeiro, para encontrar as aplicações financeiras mais adequadas às suas pretensões de apenas querer investir através da subscrição de um produto financeiro “sem risco”, que oferecesse uma segurança semelhante a um depósito a prazo, mas que tivesse uma rentabilidade superior à deste, como era do conhecimento do funcionário do banco que lhes vendeu as obrigações subordinada, era dever legal do banco informá-los, no momento da aquisição deste produto, acerca das reais características deste produto financeiro.
3 - Os deveres de informação, no âmbito das atividades de intermediação financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de proteção dos investidores, com especial enfoque nos mais vulneráveis, por forma a criar-lhes um clima de confiança e de segurança na aplicação das suas poupanças e proporcionar-lhes uma decisão consciente.
4 - O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário financeiro se encontra vinculado, é determinado quer em função da qualidade de informação, que deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita», incluindo, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar, quer em função do quantum da informação, balizado por uma regra de proporcionalidade inversa entre o grau de extensão e densidade daquele dever por parte do intermediário e o grau de conhecimentos e experiência do cliente/investidor, reportado ao produto financeiro em causa.
5 - Não tendo o banco intermediário, aquando da subscrição das obrigações DD, dado a conhecer á Autora/investidor as reais características deste produto financeiro, designadamente os maiores riscos envolvidos nesta operação, incluindo o especial risco de não retorno do capital investido em caso de insolvência da entidade emitente, factor que assume especial relevância visto estarmos perante uma obrigação subordinada com reembolso a dez anos e sem possibilidade de reembolso antecipado por iniciativa do subscritor, e tendo, em vez disso, assegurado á Autora/investidor que as obrigações DD eram equivalente a um depósito a prazo, tão seguras como este, estando garantido o retorno do capital investido, incorreu o banco em violação dos deveres de informação a que, na sua atividade de intermediação, se encontrava vinculado, não podendo deixar de relevar esta sua atuação ilícita para efeitos de responsabilidade civil contratual.
6 - Os intermediários financeiros encontram-se sujeitos a um conjunto de princípios gerais atinentes ao exercício e à organização da sua actividade, os quais decorrem directamente do preceituado no artigo 304.º do Código dos Valores Mobiliários.
7 - O princípio dos princípios orientadores da actividade de intermediação, reside, indubitavelmente no n.º 1 daquele normativo ao impor aos intermediários financeiros que orientem a sua actuação no sentido da protecção dos interesses legítimos dos seus clientes.
8 - Tal princípio mais não é do que a imposição da expressão da Directiva 2004/39/CE de 21 de Abril, da qual decorre uma vinculação dos intermediários financeiros a orientar a sua actividade no sentido de assistir os seus clientes ao nível do seu plano de investimentos, informando-os e alertando-os para os possíveis riscos e chamando-lhes a atenção para eventuais prejuízos que deles possam advir; mais do que meros executantes formais dos serviços disponibilizados e/ou contratados, os intermediários financeiros devem funcionar em relação aos seus clientes/investidores, como verdadeiros garantes e guardiões dos créditos investidos zelando pela sua valorização.
9 - Viola tal princípio a entidade bancária que no exercício da intermediação financeira não apresenta ao seu cliente de forma clara, esclarecida e fiel, o produto proposto, não obstante soubesse que este não tinha conhecimentos que lhe permitissem aferir do alcance da aplicação na aquisição das obrigações da EE, em causa, bem sabendo que o Autor não tinha qualquer intenção em investir o seu dinheiro em produtos que implicassem qualquer risco para o capital, sendo certo que lhe foi até assegurado que «o produto em questão era idêntico a um depósito a prazo, sem qualquer risco de capital ou juros e susceptível de ser movimentado quando o autor quisesse».
10 - O Réu/Recorrente, com a sua conduta, desafiou todos os deveres de protecção da integridade pessoal e patrimonial da Autora, tendo-lhe apresentado como realidade, uma situação que à partida sabia que não era aquela (não se tratava de um depósito a prazo, mas sim da aquisição de um produto de risco), o que conduziu, não a uma frustração das expectativas daquele, mas antes, à frustração da sua confiança, porquanto as representações e as disposições efectuadas em função das mesmas, lhe foram indevidamente transmitidas, o que conduz, inexoravelmente à obrigação de reparação, colocando o sujeito na situação em que se encontraria se não tivesse acalentado aquelas expectativas.
11 - Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo obrigacional a cargo do intermediário financeiro.
12 - A relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, exige deste um elevado padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré-contratual e contratual: informação completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto a da contraparte.
13 - O não cumprimento dos deveres de informação é sancionado, no quadro da responsabilidade civil contratual – artigo 483.º, n.º1, do Código Civil –, impendendo sobre o intermediário financeiro ou banco, que age nessa veste, presunção de culpa nos termos do art. 799.º, n.º 1, do Código Civil e n º 2 do artigo 304.º-A do Código dos Valores Mobiliários.
14 - Estando demonstrado, como está, que o Réu, na fase pré-contratual, não prestou a exigível e qualificada informação pautada pelo standard da actuação de boa-fé, com o elevado padrão de conduta, não actuando com diligência e transparência de modo a informar, cabalmente, do risco do negócio, não respeitando, nem protegendo o interesse do investidor e que ao invés lhe prestou informação ambígua tendente a convencê-lo da inexistência de risco ou de um risco igual ao de um depósito a prazo do próprio banco, é obvia a ilicitude de tal conduta e grave a culpa, porque deliberada e meticulosamente planeada.
15 - Verificados os pressupostos da responsabilidade civil, o intermediário financeiro constitui-se na obrigação de indemnizar o cliente pelo prejuízos sofridos, consistentes no montante do capital investido e respectivos juros moratórios.
DE TANTO SE CONCLUINDO QUE; Bem andou o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra ao decidir como decidiu, revogando a douta sentença e proferindo o douto acórdão condenando o Réu Banco BB, S.A., nos termos proferidos, assim se tendo realizado inteira e merecida Justiça!
PELO QUE; Deve o recurso de revista interposto pelo Réu ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.
VOSSAS EXCELÊNCIAS; Egrégios Senhores Juízes Conselheiros, ao proferirem douta decisão, declarando totalmente improcedente o Recurso Interposto pelo Réu, e confirmando o Douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, farão como sempre inteira e merecida JUSTIÇA!”
Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir.
II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Réu/BANCO BB, S.A., consiste em saber se:
(1) O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, concretamente, no âmbito da responsabilidade contratual emergente da intermediação financeira, reconhecendo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, o facto, a ilicitude, a culpa, o nexo causal e o dano?
Reapreciada a decisão de facto, foi considerada demonstrada a seguinte facticidade:
“1. A Autora, em Maio de 2006, detinha no Réu Banco BB, SA., dois depósitos a prazo, um no montante de €152.187,00 (cento e cinquenta e dois mil cento e oitenta e sete euros), e outro no montante de €152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil euros).
2. Em Abril de 2006, funcionárias do Banco CC, na agência de … (FF e GG) contactaram a aqui Autora, para que esta se dirigisse ao Banco, pois tinham uma proposta para lhe apresentar.
3. Nessa sequência, em Maio de Autora dirigiu-se ao Balcão daquele Banco, sendo que foi recebida pela referida FF, sabendo que a Autora era titular daquelas duas contas de depósito a prazo, de imediato propuseram à Autora, que resgatasse o montante de pelo menos uma das contas de depósito a prazo, e adquirisse três obrigações DD 2006, porquanto tal produto, era um produto com capital garantido com taxas superiores à do depósito a prazo e juros semestrais.
4. As referidas funcionárias explicaram ainda à Autora que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado.
5. Em face das referidas explicações que lhe estavam a ser dadas, a Autora anuiu a tal proposta, aceitando resgatar o montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), na sua conta com o n.º 4...8.20.004 e adquiriu três obrigações designadas “DD Rendimento Mais 2006”, no montante global de €150.000,00.
6. Até ao dia 07 de Maio de 2015, sempre lhe foram pagos os juros do capital investido na aplicação financeira, pelo Banco CC até 08 de Novembro de 2012, e pelo Réu BANCO BB, S.A., a partir dessa data e até ao dia 07 de Maio de 2015.
7. Em 11 de Novembro de 2008 o Estado Português, procedeu à Nacionalização do BANCO CC, com todas as obrigações de tal acto decorrentes.
8. Em Maio de 2011 a Autora deslocou-se ao BANCO CC com vista a proceder ao resgate do capital investido, que foi negado à Autora com a informação de que tal resgate seria feito no términus do contrato, no caso, em 2016.
9. Começaram nessa data a gerar-se na aqui Autora angústias e receios.
10. As notícias sobre a situação do Banco CC faziam a Autora ter receios sobre a recuperação do capital que havia investido.
11. Na data de vencimento contratada, o Réu não restituiu à Autora o montante que esta subscreveu.
12. As orientações e comunicações internas existentes no Banco CC e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade com um risco semelhante a um depósito a prazo junto do próprio Banco.
13. As Obrigações em causa foram emitidas pela DD, SGPS, S.A. e esta sociedade era titular de 100% do capital social do Banco-Réu, participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizada.
13.a) Aquando da subscrição das obrigações DD não foi dito à Autora que se tratava de um produto financeiro não emitido pelo Banco CC, nem lhe foi explicado o significado da sigla DD.
14. Nesta sequência, porque a DD, SGPS, S.A., detinha o Banco CC, qualquer obrigação por si emitida é tendencialmente um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente, sendo este necessariamente, um garante da solvabilidade daquela, por ser o principal activo do seu património.
15. O risco de um Depósito a Prazo seria semelhante a uma tal subscrição por o risco da DD ser indexado ao risco do próprio Banco.
16. Consideração válida sem prejuízo do Fundo de Garantia de Depósitos, à data no valor máximo de €25.000,00.
17. Foi explicado à Autora o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu.
18. E das condições de reembolso.
19. E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso.
20. E que era à data extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta.
21. Foi ainda informada de que a única forma do investidor liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obrigações a um terceiro interessado, mediante endosso, o que na altura era possível, comum e rápido, uma vez que os títulos tinham elevada procura, atenta a sua elevada rentabilidade.
22. Possibilidade que a Autora utilizou em 13.11.2007 quando passaram as obrigações para a conta 4161972 e em 28.12.2011 desta conta para a conta 45793329.
23. A Autora não teria aceitado investir nas aludidas obrigações se soubesse que o capital não era garantido pelo Banco CC.”
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/BANCO BB, S.A., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.
II. 3.1. O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, concretamente, no âmbito da responsabilidade contratual emergente da intermediação financeira, reconhecendo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, o facto, a ilicitude, a culpa, o nexo causal e o dano? (1)
Cotejado o acórdão recorrido, anotamos que o Tribunal a quo, perante a facticidade demonstrada nos autos (reapreciada que foi a decisão de facto proferida em 1ª Instância que, alias, mereceu censura, tendo sido modificada, com aditamentos de factos dados como provados, não considerados em 1ª Instância), concluiu, no segmento decisório, pela revogação da decisão proferida em 1ª Instância, condenando o Banco BB, a pagar à Autora a quantia de €150.000,00, acrescida de juros de mora desde a citação até pagamento.
O aresto escrutinado apreendeu a real conflitualidade subjacente à demanda trazida a Juízo.
Assim, acompanhando o objecto da apelação interposta pela Autora/AA, apreciando os actos ou factos jurídicos donde emerge o direito que se arroga e pretende fazer valer, actos ou factos concretos e regularmente traçados nos articulados apresentados em Juízo, o Tribunal recorrido proferiu aresto fazendo apelo a um enquadramento jurídico-normativo posto em crise com a interposição da presente revista.
Elaborando o enquadramento jurídico que a facticidade demonstrada exige, diremos que o contrato de intermediação financeira encerra um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor), relativo à prestação de actividades de intermediação financeira, enunciando-se, a propósito que, nos termos do n.º 1 do art.º 289.º do Código dos Valores Mobiliários, são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições, sublinhando, outrossim, que os serviços de investimento compreendem: a) A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem; b) A execução de ordens por conta de outrem; c) A gestão de carteiras por conta de outrem; d) A colocação em ofertas públicas de distribuição.
O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no Código dos Valores Mobiliários, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.
Subsumida a facticidade adquirida processualmente, não temos dificuldade em reconhecer, aliás, pacificamente aceite pelas partes, a celebração entre a Autora/AA e o Réu/BANCO BB, SA. (que além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, tratando da comercialização, aos seus balcões, nomeadamente, de obrigações da DD, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas), de um negócio jurídico, qualificado como contrato de intermediação financeira.
Sendo, pois, incontroversa, a qualificação jurídica do ajuizado negócio outorgado entre as partes, impõe-se saber e decidir, se o Banco/Réu violou, quanto à Autora, deveres que sobre si impendiam, enquanto intermediário financeiro, aquando da aquisição, por estes, do produto financeiro articulado, e, consequentemente, apurar se o Banco/Réu é responsável pela pretensão jurídica arrogada nestes autos.
Neste particular, sublinhamos, desde já, que a extensão e a profundidade da informação, a cargo do intermediário financeiro, devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa), o que pressupõe o reconhecimento de que as exigências de informação variam em função do perfil do cliente a quem o serviço é prestado, assentando o cumprimento do dever de informação num princípio de proporcionalidade, o que, de resto, este Tribunal de recurso reconhece, e não questiona.
Colhemos do Código dos Valores Mobiliários que os intermediários financeiros, enquanto entidades que exercem, a título profissional, actividades de intermediação financeira, estão sujeitos a múltiplos deveres de informação, sejam deveres comuns ou específicos do serviço de investimento/auxiliar que em cada caso concreto esteja em causa.
Enunciamos, de seguida, os preceitos legais que importam aos princípios que devem orientar os intermediários financeiros no exercício da respectiva actividade; os deveres de informação, mormente os deveres comuns, e, de igual modo; os preceitos legais atinentes à responsabilidade civil dos intermediários financeiros, por danos causados a qualquer pessoa, em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.
O art.º 304º do Código dos Valores Mobiliários estabelece os princípios que devem orientar a actividade dos intermediários financeiros:
2 - Nas relações com todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.
5 - Estes princípios e os deveres referidos nos artigos seguintes são aplicáveis aos titulares do órgão de administração do intermediário financeiro e às pessoas que efectivamente dirigem ou fiscalizam cada uma das actividades de intermediação.”
O art.º 312º do Código dos Valores Mobiliários, estatui, acerca dos princípios gerais do intermediário financeiro, concretamente os deveres de informação:
Ainda quanto ao dever de informação, o art.º 7º do Código dos Valores Mobiliários, preceitua no seu n.º 1:
“1 - Deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita a informação respeitante a valores mobiliários, a ofertas públicas, a mercados de valores mobiliários, a actividades de intermediação e a emitentes que seja susceptível de influenciar as decisões dos investidores ou que seja prestada às entidades de supervisão e às entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários.”
De igual modo, refira-se que, em matéria de conflitos de interesses e realização de operações pessoais, o art.º 309º do Código dos Valores Mobiliários, relaciona os seguintes princípios gerais:
“1 - O intermediário financeiro deve organizar-se e actuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco de conflito de interesses.
4 - Sempre que o intermediário financeiro realize operações para satisfazer ordens de clientes, deve pôr à disposição destes os valores mobiliários pelo mesmo preço por que os adquiriu.”
Ademais, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, prevenido no Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro, impõe, nos seus artºs. 73º, a 76º, às instituições de crédito, em quaisquer das actividades que pratiquem, que garantam aos seus clientes, superlativos graus de tecnicidade, provendo a respectiva organização com os meios materiais e humanos necessários para realizar condições apropriadas de qualidade e eficiência, devendo os seus administradores e empregados proceder com diligência, lealdade e respeito consciencioso dos interesses que lhe são confiados, pelos clientes, informando-os sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos prestados, devendo sempre e em todo o caso, proceder com a diligência de um gestor criterioso.
Merecendo, a este propósito ser sublinhado o art.º 77.º, n.º 1, do consignado Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que estatui:
Dos enunciados normativos importa reter que a relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, deve estar sempre pautada pela lealdade, sustentada no rigor informativo pré-contratual e contratual por parte do intermediário financeiro, condizente a uma informação objectiva, completa, verdadeira, actual, clara, e lícita, tendo em conta, sublinhamos, que entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto a da contraparte.
Doutrina e Jurisprudência reconhecem, pacificamente, resultar dos enunciados preceitos legais, impor-se ao intermediário financeiro, para além do dever de informação, clara e relevante para a opção que pretende tomar, o dever de avaliar a adequação das operações financeiras face aos conhecimentos, experiência, situação financeira e objectivos do investidor, cliente, sendo certo que o dever contratual de agir conforme os elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, impostos ao intermediário financeiro no interesse legítimo dos seus clientes, resulta, ao cabo e ao resto, no dever de agir de boa-fé, neste sentido, Agostinho Cardoso Guedes, in, A Responsabilidade do banco por informações à luz do artigo 485º do Código Civil - Revista de Direito e Economia, Volume XIV, páginas 138 e139, Gonçalo Castilho dos Santos, in, A responsabilidade civil do intermediário financeiro perante o cliente, página 76, 96 e 141, 2008, Almedina, por todos, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2018.
Conforme decorre da lei, o dever de informação exigido ao intermediário financeiro inclui um dever de recolha de informação (sobre a experiência e o conhecimento do cliente em matéria de investimento), um dever de avaliação da adequação do investimento proposto ao cliente.
No que tange à responsabilidade civil do intermediário financeiro, por danos causados ao investidor em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública, estabelece o art.º 314º do Código dos Valores Mobiliários:
2 - A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.”
Necessariamente esta responsabilidade pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a demonstração do facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume nos termos do art.º 799.º n.º 1 do Código Civil e art.º 304º-A do Código dos Valores Mobiliários); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro, a descontar o rendimento, entretanto percebido pela Autora); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se podendo presumir, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).
Elaborada a caracterização e enquadramento jurídico, relembremos a decisão da matéria de facto relevante para daí podermos conhecer da alegada violação dos deveres de informação, por parte Banco/Réu, enquanto intermediário financeiro, impondo-se sublinhar que o cumprimento ou incumprimento dos deveres de informação impostas ao intermediário financeiro, só ao nível do caso concreto, pode ser efectivamente determinado, tendo por base o perfil do cliente e as específicas circunstâncias da contratação.
Relembremos os factos adquiridos processualmente.
“Em Abril de 2006, funcionárias do Banco CC, na agência de … (FF e GG) contactaram a aqui Autora, para que esta se dirigisse ao Banco, pois tinham uma proposta para lhe apresentar. (item 2)
Nessa sequência, em Maio de Autora dirigiu-se ao Balcão daquele Banco, sendo que foi recebida pela referida FF, sabendo que a Autora era titular daquelas duas contas de depósito a prazo, de imediato propuseram à Autora, que resgatasse o montante de pelo menos uma das contas de depósito a prazo, e adquirisse três obrigações DD 2006, porquanto tal produto, era um produto com capital garantido com taxas superiores à do depósito a prazo e juros semestrais. (item 3)
As referidas funcionárias explicaram ainda à Autora que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado. (item 4)
Em face das referidas explicações que lhe estavam a ser dadas, a Autora anuiu a tal proposta, aceitando resgatar o montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), na sua conta com o n.º 4394728.20.004 e adquiriu três obrigações designadas “DD Rendimento Mais 2006”, no montante global de €150.000,00. (item 5)
Na data de vencimento contratada, o Réu não restituiu à Autora o montante que esta subscreveu. (item 11)
As orientações e comunicações internas existentes no Banco CC e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade com um risco semelhante a um depósito a prazo junto do próprio Banco. (item 12)
As Obrigações em causa foram emitidas pela DD, SGPS, S.A. e esta sociedade era titular de 100% do capital social do Banco-Réu, participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizada. (item 13)
Aquando da subscrição das obrigações DD não foi dito à Autora que se tratava de um produto financeiro não emitido pelo Banco CC, nem lhe foi explicado o significado da sigla DD. (item 13 a))
O risco de um Depósito a Prazo seria semelhante a uma tal subscrição por o risco da DD ser indexado ao risco do próprio Banco. (item 15)
Foi explicado à Autora o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu. (item 17)
E das condições de reembolso. (item 18)
E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso. (item 19)
Foi ainda informada de que a única forma do investidor liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obrigações a um terceiro interessado, mediante endosso, o que na altura era possível, comum e rápido, uma vez que os títulos tinham elevada procura, atenta a sua elevada rentabilidade. (item 21)
Possibilidade que a Autora utilizou em 13.11.2007 quando passaram as obrigações para a conta 4...2 e em 28.12.2011 desta conta para a conta 4...9. (item 22)
A Autora não teria aceitado investir nas aludidas obrigações se soubesse que o capital não era garantido pelo Banco CC . (item 23).”
Daqui resulta ser a Autora/AA, titular de obrigações (que constituem, como se enuncia no art.º 348.º do Código das Sociedades Comerciais, “valores mobiliários que, numa mesma emissão, conferem direitos de crédito iguais” sobre a entidade emitente, tendo subjacente, em regra, um contrato de mútuo, estando sujeita a um prazo fixado em benefício do devedor [entidade emitente]), nas quais foram aplicadas as suas poupanças, por sugestão da funcionária do Banco/Réu que a informou que o aludido produto financeiro, era um produto com capital garantido com taxas superiores à do depósito a prazo e juros semestrais, sendo a aplicação pelo prazo de dez anos, com eventual resgate antecipado, sujeito a endosso (a Autora foi informada de que a única forma de liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obrigações a um terceiro interessado, mediante endosso, possibilidade que a Autora utilizou em 13.11.2007 quando passaram as obrigações para a conta 4…2 e em 28.12.2011 desta conta para a conta 4…9).
A adquirida facticidade não configura, de todo, uma violação do dever de informação por parte do Banco/Réu, conquanto se tivesse demonstrado que a funcionária do Banco/Réu informou a Autora de que o produto financeiro, era um produto com capital garantido com taxas superiores à do depósito a prazo e juros semestrais, com um risco semelhante a um depósito a prazo, conforme orientações e comunicações internas existentes no Banco CC e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões, sendo a aplicação pelo prazo de dez anos, eventualmente a liquidar pelo investidor antes da respectiva maturidade, e de forma unilateral, transmitindo as condizentes obrigações a um terceiro interessado, mediante endosso.
Na verdade, sabendo nós que o Banco/Réu estava obrigado a prestar, no quadro da relação jurídica que o ligava aos seus clientes, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, nos termos do consignado art.º 312º do Código dos Valores Mobiliários, certo é que à data da subscrição das obrigações, que ocorreu no ano de 2006, a informação prestada pelo Banco/Réu foi completa, verdadeira, clara e objectiva, sendo de sublinhar que esta informação deve ser prestada com base nas circunstâncias conhecidas à data, tendo de ser apreendida no preciso momento em que é prestada, importando, sobremaneira, uma interpretação da declaração reportada à data em que foi veiculada.
A Autora tinha como finalidade investir, de modo seguro e rentável, as suas poupanças, a par de que tinha conhecimento de que o estava a fazer, subscrevendo um produto financeiro que, como lhes foi dito, teria rentabilidade assegurada, notoriamente acima dos “conservadores” depósitos a prazo, e que nunca estaria em maior risco que um depósito a prazo, outrossim, caso pretendesse levantá-lo antes de decorrido o prazo de dez anos, tal não constituiria um problema, bastaria haver um terceiro interessado, e que ao subscrever as ajuizadas obrigações estava convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, garantida pelo Banco CC.
A apurada declaração da funcionária do Banco/Réu de que o capital investido na aplicação financeira nunca estaria em maior risco que um depósito a prazo e que caso pretendesse levantá-lo antes de decorrido o prazo de dez anos, não constituiria um problema, não significa, porém, que a decisão da Autora/AA de subscrever as obrigações se tivesse ficado a dever a tal circunstância, reconhecendo-se, aliás, que a declaração de que era um produto financeiro, de características semelhantes a um depósito a prazo, mas com melhor remuneração que os depósitos a prazo, não deixava se ser, à data, uma informação completa e verdadeira, sendo expressão corrente para explicar ao cliente que se tratava de um produto seguro e que os riscos não divergiam, sobremaneira, dos riscos de um depósito a prazo, não se deixando de sublinhar, que a Autora/AA bem sabia não se tratar de um depósito a prazo, na medida em que ao saber que a única forma de liquidar este produto de forma unilateral, seria transmitir as suas obrigações a um terceiro interessado, mediante endosso, usou esta prerrogativa em 13 de Novembro de 2007 quando passaram as obrigações para a conta 4…2 e em 28 de Dezembro de 2011, desta conta para a conta 4…9.
A informação prestada pela funcionária do Banco/Réu de que o capital nunca estaria em maior risco que um depósito a prazo e que caso se pretendesse levantar o investimento antes de decorrido o prazo de dez anos, não constituiria um problema, deve ser interpretada no sentido de que, à data da subscrição das obrigações, estava condizente com a realidade vivenciada.
A propósito do reconhecimento da informação prestada pelo Banco/Réu, reportada à data em que foi prestada, como informação completa, verdadeira, clara e objectiva, consignamos, adiante, o trecho do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2013, citado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, desta 7ª secção, proferido em 19 de Dezembro de 2018 (bem com, nos acórdãos proferidos no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S, e Processos n.ºs 9659/16.6T8LSB.L1.S1, 28438/16.4T8LSB.L1-S1 e 3654/16.2T8LRA.C1.S1, cujo relator é o mesmo do presente acórdão, que aliás, seja de perto o enquadramento jurídico dos aludidos acórdãos), que reporta uma questão, no essencial, similar àquela que agora nos ocupa: “(… ) não fora a crise financeira do sub prime que se propagou a todo o sistema financeiro e que se concretizou, além do mais, na ruptura do mercado financeiro islandês e ainda mais concretamente, na ruptura financeira do banco que emitiu as obrigações em que o A. investiu as suas poupanças, este teria muito provavelmente recebido todos os juros pretendidos no período de duração do investimento e, depois, o respectivo capital. Enfim, a causa dos danos correspondentes à desvalorização absoluta dos títulos encontra-se num factor que era estranho à R. (a crise financeira global despoletada em 2007), sem que algo permita concluir que a mesma pudesse antecipar e comunicar ao A. o risco da sua ocorrência.
A R. forneceu ao A. as informações de que dispunha e tudo se desenhava para que esse investimento fosse rentável, tanto mais que nada fazia antever nem a degradação do mercado financeiro mundial, nem a do mercado islandês, nem a da concreta instituição financeira emitente das obrigações. Nem sequer as características específicas das obrigações intermediadas fariam supor algum risco que devesse ser assinalado ao A., antes de este decidir, pois que na referida ocasião era praticamente indiferente que as obrigações tivessem uma ou outra característica, já que nada fazia supor o default da instituição financeira bem cotada pelas agências de rating.
Pode existir a tentação de encontrar nas entrelinhas da situação uma falha a que deva imputar-se o que veio a ocorrer, mas trata-se de uma tentativa que não suporta uma tal conclusão, tanto mais que o ponto de referência para a avaliação da diligência no cumprimento dos deveres deve situar-se na data em que ocorreram os factos, e não nas actuais circunstâncias em que, para além da inflação informativa, nos confrontamos com os factos consumados.”
Tudo visto, concluímos, na esteira do reconhecido nos citados Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (Processos nºs. 1479/16.4T8LRA.C2.S1, 9659/16.6T8LSB.L1.S1, 28438/16.4T8LSB.L1-S1 e 3654/16.2T8LRA.C1.), em tudo idênticos, reiteramos, ao caso sub iudice, ter o Banco/Réu fornecido à Autora/AA, as informações de que dispunha, e tudo se desenhava para que o investimento fosse rentável, não sendo de antever nem a degradação do mercado financeiro, nem a da emitente das obrigações.
Não demonstrada a ilicitude da conduta do Banco/Réu, na violação do invocado dever de informação, enquanto pressuposto basilar da responsabilidade civil contratual, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira, torna-se despiciendo discutir aqueloutros argumentos esgrimidos, em especial os demais pressupostos exigíveis à responsabilidade civil.
Pelo exposto, reconhecemos à argumentação aduzida pelo Recorrente/Réu/BANCO BB, S.A., virtualidade bastante no sentido de alterar a decisão recorrida, merecendo esta a reprovação deste Tribunal ad quem.
III. - DECISÃO
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar procedente a revista interposta, e, consequentemente, concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, absolvendo o Réu/BANCO BB, S.A. do pedido.
Custas pela Recorrida/Autora/AA.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 7 de Novembro de 2019

References: artigo 485
 ARTIGO 799
 artigo 304
 artigo 312
 artigo 304
 artigo 483
 artigo 304
 artigo 485