Source: https://pt.scribd.com/document/56803846/EXPLICATIVO-REVISAO-AUXILIO-ACIDENTE-PARA-50
Timestamp: 2016-07-28 01:07:02+00:00

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MATERIAL: REVISÃO AUXÍLIOACIDENTE PARA 50% EXPLICATIVO REVISÃO AUXÍLIOACIDENTE PARA 50%
Era esta a norma inserta no artigo 6º, §1º da Lei de Acidentes do Trabalho (Lei n. 6.367 de 21.10.76): Art. 6º (...) §1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de Previdência Social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do artigo 5º desta Lei, observado o disposto no §4º do mesmo artigo. Vigente a Lei n. 8.213/91, assim dispôs na letra de seu artigo 86, §1º: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultar seqüela que implique: §1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-decontribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. A Lei n. 9.032, de 29.4.95, trouxe a seguinte modificação na legislação acidentária:
Tal proceder vem causando prejuízo aos segurados projetando-se esta diferença mês a mês nos benefícios acidentários concedidos antes de 29. ao segurado quando. Ocorre que a Autarquia Previdenciária – em total afronta aos beneficiários da Previdência Social – não elevou a Renda Mensal dos benefícios em manutenção.032/95. com a edição da Lei n. 86. portanto. I.1995. sobre o direito daqueles que eram beneficiários de auxílioacidente. conforme muito bem demonstrado na decisão do Min. que embora não haja razão para excluir da competência da Justiça Federal os litígios decorrentes de benefício acidentário quando intentados em face do INSS.Art.4. a verem o percentual elevado para 50% do salário-de-benefício. de acordo com o entendimento predominante. Assim. §1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. 9. 9.98) ¹ Portanto. à Justiça Estadual processar e julgar ações desta natureza.886-6/SP (DJ 17. expressamente exclui do âmbito da Justiça Federal a competência para conhecer das demandas que versem sobre acidente do trabalho. após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. estando a matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal.213/91 – alterada pela Lei n.032/95 – houve majoração no coeficiente utilizado no cálculo da Renda Mensal dos benefícios acidentários. como indenização. competindo. desde época anterior ao advento da Lei n.4. temos que reconhecer que a jurisprudência nesse sentido é tranqüila. inicialmente. 8.
. O auxílio-acidente será concedido. 109. Assim. Moreira Alves no RE n. Da competência da Justiça Estadual para conciliar e julgar as demandas que versem sobre reajuste de benefício acidentário Registramos. 2. 205. da Constituição Federal de 1988. 3. não obstante se referentes à majoração do coeficiente de cálculo do benefício. Auxílio-acidente – Majoração do percentual para 50% do saláriode-benefício – Incidência da lei nova mais benéfica Discute-se. o art. a Justiça Estadual é competente para conciliar e julgar as ações de revisão de benefício acidentário.
nos seus efeitos já realizados. alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores. não. A aplicação imediata da lei nova encontra quando a nova regra for prejudicial ao segurado. Se a legislação tema de for mais restrição dá novo
. que em benefício previdenciário a lei nova só tem incidência imediata se benéfica ao segurado. Ressaltamos. o direito subjetivo do beneficiário é o direito ao benefício no valor irredutível que a lei lhe atribua na data do pagamento e.032/95 aplica-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. mas de aplicação da lei de forma imediata e igualitária. deverá sempre obedecer a Lei vigente à época do efetivo pagamento. nos efeitos que.632. mas sim. o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim. Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica. independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador. o direito adquirido e a coisa julgada. In casu não há que falar em retroatividade da lei. Recurso extraordinário conhecido e provido. 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum. 176. não havendo que falar em retroatividade da lei. Há pouco. respeitados o ato jurídico perfeito.
Nesse sentido confira-se o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC: “Art. ² Vale dizer. mas em sua incidência imediata. e no AgRg n. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. o valor deste. razão pela qual não há que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. na. a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ³ tem entendimento no sentido de que o dispositivo legal que majora o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários. mas de sua incidência e aplicação imediata. 1ª Turma. será ela igualmente competente para julgar o pedido reajuste desse benefício que é objeto da causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza.532.” Do exposto. a majoração do coeficiente de cálculo introduzida pela Lei n. 169.
¹ Competência. porquanto. no RE n. até porque o acessório segue a sorte do principal. 9.938. uma vez que os efeitos financeiros projetamse tão somente para o futuro. seguem se produzindo a partir da sua vigência. Reajuste de benefício oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. a título de reforço de argumentação. Assim. A lei em vigor terá efeito imediato e geral. tem-se que independentemente do direito ao benefício. 6º. Ademais.
ao julgar o RE n. ao valor do tempo da concessão. por força da natureza continuada da própria relação. por se tratar de prestação de trato sucessivo.No sistema de direito positivo brasileiro a lei nova e mais benéfica – vedada à ofensa ao ato jurídico perfeito – tem efeito imediato e geral. 154. se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição.
A lei nova. o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova. Portanto. O STF entendeu nessa hipótese que o segurado não tem direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para o cálculo do benefício. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109. artigo 5º.
. salvo quanto ao ato jurídico perfeito. inciso XXXVI. II – RE inadmitido. vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito. dés sa promulgation.4. nos efeitos que. a lei pode. Incidência. ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República. por força da natureza continuada da própria relação. Rel. se não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Gílson Dipp – 3ª Seção – data do julgamento 24. a propósito: Constitucional.092. Competência. mas sempre na pressuposição de vantagem ao segurado. seguem se produzindo. artigo 6º).
3. nos seus efeitos já realizados. 238.816-SC – Min. DJ 16. Revisão de ação acidentária. I – Percentual majorado pela Lei n. p. Auxílio-acidente.
Recurso especial. que alcançarão as situações em curso. AI n. e LICC. sim.11. Previdência Social. o que implica dizer que. tem efeito imediato e geral. Caso contrário não. esta a ele aproveitará. Benefícios em manutenção. “Léffet immédiat de la loi éter consideré comme la régle ordinaire: la loi nouvelle sápplique.
4. decisão unânime)
² De acordo com o Supremo Tribunal Federal equivocam-se aqueles que defendem que os
segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS têm direito adquirido a certa forma de reajuste. mantido o quantum daí resultante. da Constituição da República). a partir da sua vigência.tratamento à relação de direito previdenciário. à tous les effets qui résulteront dan l’venir de rapports juridiques nés ou à naítre”. Carlos Velloso. (STF.2002. retroatividade. (Lês Conflits de Lois lê Temps. alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores. Justiça Comum Estadual. Relator (a): Min. Agravo não provido. esse regime jurídico pode ser modificado. Lei mais benéfica. inciso I. 1929)
2. Precedentes do STF. No sistema de direito positivo brasileiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. trazer alterações. Paris. como na situação aqui discutida.032/95. mas. 9. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. 1. Previdenciário. 306. Possibilidade. somente aplicação imediata. nessa construção normativa. É da jurisprudência. 2ª Turma.2001. não. 00018. ³ STJ – Embargos de Divergência em Resp n. Inocorrência de ofensa a dispositivo constitucional. ampliando os direitos do destinatário da norma. Paul Roubier. a qualquer momento. ao direito adquirido e à coisa julgada. AgR/SC. situação bastante comum em relação aos pedidos de manutenção dos benefícios em número de salários mínimos. Não há.
não. põe-se na luz da evidência a sua natureza alimentar. a divergência envolvendo a majoração do coeficiente de cálculo considerado no levantamento da renda mensal atual (RMA) dos benefícios acidentários não comporta maiores digressões. em razão do caráter social da norma. no valor irredutível que a lei lhe atribua e. 437. Considerações finais
. O art. não fere o princípio da irretroatividade da lei. apenas.5. parágrafo único. Isso significa dizer que a partir da entrada em vigor da Lei n. 2003. O órgão ancilar arca. do Regulamento de Custas e Emolumentos do Estado. Resp n. Dês. 9. A aplicação imediata da lei mais benéfica. da Constituição Federal/88. como é da natureza alimentar do benefício previdenciário. 9. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício. portanto. independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. Anselmo Cerello. à Justiça Estadual processar e julgar ações desta natureza. não bastante as referentes à majoração de percentual de benefício acidentário.004593-7. a partir de 28. Hamilton Carvalhido. data de entrada em vigor da Lei n. expressamente exclui do âmbito da Justiça Federal a competência para conhecer das demandas que versem sobre acidente do trabalho.2002. sendo o percentual referente ao auxílio-acidente majorado.032/95 o auxílio-acidente deve ser majorado para 50% do salário-de-benefício.4. como na situação em tela. I.032/95 deve incidir imediatamente sobre todos os benefícios. editada após o infortúnio originário do benefício acidentário. ao valor do tempo do benefício. Data da decisão: 8. 9. tão somente. a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia. Rel.1995. em se cuidando de norma nova relativa à modificação de percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento das necessidades básicas do segurado e de sua família. competindo. 109. Min. (TJSC – Apelação Cível n. uma vez que a Lei 9. 6ª Turma)
Apelação Cível – Ação acidentária – INSS – Auxílio-acidente – Reajuste do percentual – Competência – Justiça Estadual a teor do artigo 109. com a metade das custas processuais por ele devidas. I.2003) Assim.032/95 – Aplicação imediata da legislação mais benéfica ao segurado sem que haja ofensa ao princípio da irretroatividade das leis – Possibilidade – Isenção parcial de custas processuais – Recurso e remessa parcialmente providos. da CF/88 – Majoração do percentual para 50% sobre o salário-de-benefício a partir da edição da Lei n.12.
6. Recurso especial conhecido e impriovido (STJ.032/95. consoante o art.
Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana. 33. DJ: 19.
7.8.583/SC. 4. tendo em vista que não gera efeitos patrimoniais ao segurado.
Como a ação é um direito público subjetivo. os beneficiários de auxílioacidente. não podendo a autarquia previdenciária evocar as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.. independentemente da lei vigente ao tempo do óbito do segurado" (folha 54). Explica-se: as importâncias de natureza previdenciária não representam “prestações fracionadas” de um quantum a receber.032/95. elevando a renda mensal para 100% do salário-de-benefício. Quanto à necessidade de fonte de custeio. com a devida correção monetária(. em virtude do princípio genérico da irretroatividade das leis. 9. .MATÉRIA FÁTICA.PENSÃO POR MORTE . sendo favorável a aplicação de lei mais benéfica conforme podemos verificar: Classe / Origem RE 420551 / SC RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a) Min. retroagir à época anterior à vigência da lei mencionada. provocando a prestação jurisdicional para majorar o coeficiente de cálculo do benefício acidentário para 50% (cinqüenta por cento|) do salário-de-benefício. 1.032/95 (28/04/1995).)" (folha 57). mas sim “prestações sucessivas”. e de certa forma pacificou o entendimento.RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO CONTINUADO . condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a "a) revisar o benefício de pensão por morte da parte autora. consignou que o "almejado equilíbrio atuarial não significa relação imediata.MARCO AURÉLIO DJ DATA-31/03/2005 P OOO78 Julgamento 28/02/2005 Despacho DECISÃO CONFLITO DE LEIS NO TEMPO . podem movimentar a máquina judiciária.
. a partir da vigência da Lei nº 9. b) pagar as diferenças das parcelas vencidas. Este aumento de percentual não deve. irredutíveis e reajustáveis.FONTE DE CUSTEIO . contudo. Assim há incidência imediata da lei nova mais benéfica sobre cada uma delas. concedido antes do advento da Lei n. O STF decidiu recentemente a respeito da ação das pensionistas que pediam equiparação a 100%.. O Colegiado entendeu que as Leis nºs 8. insuscetíveis de serem alterados..APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA VERSUS APLICAÇÃO RETROATIVA . A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina acolheu pedido formulado no recurso.213/91 e 9. sem que se possa falar em ofensa ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. respeitada a prescrição qüinqüenal.032/95 "devem incidir imediatamente sobre todos os benefícios de pensão. convém esclarecer que a tese aqui levantada não afronta o primado do ato jurídico perfeito. Além disso.
o Instituto Nacional do Seguro Social articula com a transgressão dos artigos 5º. para serem concedidos. não havendo margem a entender-se pela ofensa ao artigo 195. a aplicação da lei nova. em um ato único. há de se ter presente que a recorrida é beneficiária de pensão por morte do cônjuge. na lei majoradora da pensão. ao tempo em que aumentou a percentagem da pensão por morte. tributários e de financiamento da seguridade social. No tocante à fonte de custeio. Ante o quadro. Salienta que a elevação. O recurso foi admitido por meio do ato de folhas 87 e 88. Então. sobretudo aqueles relacionados à assistência social.032/95. Fez ver que a Lei nº 9. Assentou que alguns benefícios não dependem de carência.Recurso Extraordinário nº 420. A recorrida apresentou as contra-razões de folha 72 a 86. A Procuradoria Geral da República. a demonstração de eventual desequilíbrio não pode ficar a cargo dos segurados. de 50% para 100%. indeferi o pleito de liminar formulado.032/95. sob o ângulo de direitos e obrigações. majoração ou extensão de benefício. 3. Entrementes.pressupõe as contribuições cabíveis. seja criada ou apontada a fonte de custeio.Agravo de Instrumento nº 401. no parecer de folha 111. incrementou as receitas previdenciárias. consoante se extrai do acórdão de folha 99 a 107.o salário de benefício . sendo ônus da Administração Pública. à época do início da satisfação do benefício. preconiza o não-conhecimento do recurso. Às folhas 94 à 98. previram-se receitas previdenciárias. Sustenta. Cumpre distinguir aplicação retroativa da lei e incidência imediata. diante da complexidade dos sistemas orçamentários. no caso. até mesmo. da Carta (folha 45 a 58). acarretaria o rompimento do equilíbrio atuarial do sistema. Publique-se. passando a pensão para 100% do salário de benefício. do Diploma Fundamental. no que veio. § 5º.
. representada pelo Instituto Nacional de Seguro Social. trata-se de relação jurídica que não se exaure. que a concessão do benefício previdenciário é ato jurídico perfeito. que aumentou a pensão de 50 para 100%.560-2/SC. O tema não é novo e com ele já se defrontou a Primeira Turma em processo no qual funcionei como relator . na decisão prolatada. Não fora isso. relativamente a parcelas a vencer. sem a correspondente fonte de custeio. da morte do segurado. Asseverou ainda que. fica esclarecido que. relatora ministra Ellen Gracie.032/95. em síntese. nego seguimento a este recurso extraordinário. É certo que. é de notar que a base de cálculo da pensão . No recurso extraordinário de folha 59 a 70. decisão que restou referendada pela Turma. na lei que importou na criação.597-1/RJ.direta e específica entre determinado benefício previdenciário e as contribuições que supostamente lhe deveriam servir por suporte financeiro" (folha 54). a corrigir quadro pouco consentâneo com a ordem natural das coisas. refutando a vulneração de ato jurídico perfeito e acabado . a pensão. a ausência de demonstração de violência aos preceitos evocados e o direito à pensão majorada conforme a Lei nº 9. 4. não estava em vigor a Lei nº 9. desdobrando-se a ponto de atrair. registrou não haver preceito na Constituição Federal a exigir que. e 195. nas quais discorre sobre o acerto da conclusão adotada pela Turma Recursal. considerada relação jurídica de débito permanente projetado no tempo. Brasília. não podendo ser modificado por lei posterior que tenha alterado o percentual do benefício. 2. interposto com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional. inciso XXXVI. § 5º. Também a Segunda Turma vislumbrou no caso a incidência imediata da lei nova. Por outro lado. de contribuições.
MARCO AURÉLIO DJ DATA-16/03/2004 P .(A/S): MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR RECDO.259/2001. inviável é a majoração da pensão.032/95. sob pena de romper-se o equilíbrio atuarial do sistema.INDEFERIMENTO. no caso a pensão. da Carta Política da República e sustenta que o ato de concessão do benefício previdenciário é ato jurídico perfeito. o receio de dano de difícil reparação e o teor do artigo 14. O recorrente requer. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Partes RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMINAR SUSPENSIVA DE PROCESSOS EM CURSO .00066 Julgamento 27/02/2004 Despacho DECISÃO . 2.: SANTA CATARINA RELATOR : MIN. inciso XXXVI. não podendo ser alterado por lei posterior que tenha alterado percentual do benefício. 1.INSS ADV. e 195. de 50% e 100%. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina entendeu que todos os benefícios de pensão. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso extraordinário. 321 RISTF A proposta de emenda regimental visa a dar ao artigo 321.LIMINAR JUIZADOS ESPECIAIS . a partir das respectivas edições.LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA LIDE . Aponta violação aos artigos 5º. independentemente da lei em vigor ao tempo do óbito do segurado. sem a correspondente fonte de custeio.28 de fevereiro de 2005.213/91 e 9. Além disso. do Regimento Interno texto adaptado às normas constitucionais em vigor e a inserir nesse artigo o § 5º com a seguinte redação:
. "seja concedida medida liminar suspendendo todos os processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida".art. § 5º. evocando esteio da alínea "a" do permissivo constitucional. são alcançados pelas alterações introduzidas pelas Leis de nos 8. 420.715 Assunto : Emenda Regimental . prossegue. MARCO AURÉLIO RECTE.(A/S): PAULO CESAR PIVA E OUTRO(A/S) fim do documento Classe / Origem RE 416744 / SC RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a) Min. § 5º. cabeça. valho-me de voto que cheguei a proferir em sessão administrativa na qual submetida proposta de emenda regimental que visava a disciplinar o tema. Eis o teor do voto: Processo : 318. tendo em vista a plausibilidade do direito evocado. Para indeferir a pretensão liminar. da Lei nº 10.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL .(A/S): FLORIPE VENTURELLI ADV.551-3 PROCED.
conforme proclamado em inúmeros casos pelo próprio Tribunal.o relator abrirá vistas dos autos ao Ministério Público Federal. com indicação do dispositivo que o autorize. mediante o ajuizamento. que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados. o relator lançará relatório. Impossível é ter-se regra regimental a alijar o que previsto no Código de Processo Civil. c. da Constituição Federal. e incluirá o processo em pauta para julgamento. recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização.259. tem-se simples atualização para que ocorra referência aos dispositivos constitucionais hoje em vigor. aplicam-se as seguintes regras: I . que serão prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. que deverá pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias. os recursos referidos no inciso anterior serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização. com preferência sobre todos os demais feitos.o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá. e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais. V . inciso III. e 121. habeas corpus e mandado de segurança. os recursos extraordinário e especial são recebidos apenas no efeito devolutivo. aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. deferir liminar. se entender necessário.Art.§ 2º do artigo 542 do Código de Processo Civil -. se cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. ou mediante requerimento desta. medida liminar para determinar o sobrestamento.eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional. 321 . dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5º. a.que é o suspensivo -. de ação cautelar. Surge a problemática referente à inserção do § 5º e incisos ao artigo 321. na origem. até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria. súmula sobre a questão constitucional controvertida. IV . poderão se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização. II . VIII .O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente. dentre os casos previstos nos artigos 102. II. em especial quando a decisão recorrida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. colocando-o à disposição dos demais Ministros. à exceção dos processos com réus presos. Por força de norma legal . para comunicação a todos os Juizados Especiais federais e às Turmas Recursais e de Uniformização. b. ficarão sobrestados. III . alíneas "a". da Constituição Federal.publicado o acórdão respectivo. "b" e "c". instituídos pela Lei nº 10. de 12 de julho de 2001. e 121. VII . em lugar especificadamente destacado no Diário da Justiça da União. § 5º Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais. poderá o relator conceder de ofício ou a requerimento do interessado. Quanto à proposta de alteração da cabeça do artigo 321 do Regimento Interno.o relator. sem provocação da parte. Há a necessidade de o interessado buscar o efeito excepcional . aos artigos 102. ad referendum do Plenário. VI .eventuais interessados. ou seja. Acresça-
. § 3º.recebido o parecer do Ministério Público Federal.verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação. se for o caso. ainda que não sejam partes no processo. A concessão de eficácia suspensiva corre à conta de situação extravagante. conferindo ao relator a faculdade de. § 3º. em face do poder de cautela geral do Judiciário.
de 5 de setembro de 2003. A proposta efetuada possibilita que a liminar deferida no recurso extraordinário. ou seja. por oportuno.868/99 estabelece . versando a retenção para que se aguarde o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. e até mesmo o § 4º do citado artigo. considerada a cláusula "no âmbito de suas competências". em incidente de uniformização. tenho a regra como a modificar a relação processual do próprio recurso extraordinário. de ontem. o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. considerado o sistema processual vigente até aqui. que. considerados os juizados especiais e respectivas Turmas. sendo dois de cada Região. suspender. e não o relator. não cabendo. com a peculiaridade de ter-se a atuação do relator. dispondo acerca de pedidos de uniformização idênticos. na Seção 1. Quanto aos demais incisos propostos. sinalizando a ordem natural das coisas. diz respeito à admissibilidade do recurso extraordinário interposto na origem em processo subjetivo. No tocante ao inciso III.se dado de maior envergadura. via norma regimental.a possibilidade de o Plenário.a uniformização é no âmbito de certo Tribunal ou. O preceito longe fica de direcionar à conclusão segundo a qual cumpre ao Supremo pacificar. aprovando o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. possuidor de balizas subjetivas próprias. qual seja. em medida cautelar. presidida pelo Coordenador-Geral da Justiça Federal e integrada ainda por dez juízes federais. não estará integrada ao Supremo Tribunal Federal. no que o artigo 21 da Lei nº 9. que o artigo 14 da Lei nº 10. no caso. mais uma vez. Vale dizer. Frise-se. o órgão competente para o julgamento do incidente de uniformização. ao âmbito do processo subjetivo. os embargos de divergência do artigo 546 do Código de Processo Civil. 1º de outubro de 2003.259/01 refere-se a pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. ao recurso extraordinário. alcance processos diversos em curso em qualquer juizado do País. ter-se-á conflito de normas regimentais. Implica a possibilidade de atuar em situação idêntica à prevista quanto ao processo objetivo revelador da ação declaratória de constitucionalidade. iniludivelmente. a Turma de Uniformização. publicou a Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 330. dentro do Supremo Tribunal Federal -. no que se prevê que "eventuais interessados. além da observância da ordem natural das coisas . ante mesmo a existência de mecanismo próprio.talvez mesmo diante da circunstância de tratar-se de processo objetivo . A referência nele contida. Descabe estender a previsão. Vale salientar que o Diário Oficial.no Supremo e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. como também ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. cumpre ao Supremo Tribunal Federal apenas a fixação das balizas a serem observadas pelo juízo primeiro de admissibilidade do extraordinário. O preceito ganha alcance superlativo. com sobreposição de medidas uniformizadoras . cabendo algumas observações. ainda que não
. a jurisprudência dos Juizados Especiais. Nem se diga que o § 10 alude não só aos tribunais regionais. seguem eles a sorte do inciso I. O § 6º do artigo mencionado. remete às Turmas Recursais. dando ao relator no Supremo Tribunal Federal incumbência que extravasa os limites subjetivos do processo a ele distribuído. Assim.
Tem este dispositivo íntima ligação com o incidente de uniformização de competência da Turma Recursal e não do Supremo Tribunal Federal. Descabe ainda a eficácia vinculante retratada no inciso VII que se pretende aprovar. Publique-se e intime-se pessoalmente a União. considerado o teor proposto. referendada ou não esta decisão. 5. reafirmando a necessidade de se atentar para a organicidade e a dinâmica tão próprias ao Direito instrumental.EROS GRAU DJ DATA-11/03/2005 P OOO86
.259/2001. uma vez coberta pelo manto da coisa julgada material. nesse campo.redação em conformidade com o § 7º do artigo 14 da Lei nº 10.sejam partes no processo.(A/S): MARIA BECKER HOFFMANN ADV. À Turma. . Também não vejo como disciplinar-se sobrestamento de processos diversos. 416. mormente via norma regimental.: SANTA CATARINA RELATOR : MIN. Até aqui não houve reforma constitucional em tal sentido.INSS ADV. tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil. para o crivo regimental. as balizas subjetivas e objetivas do processo.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL .(A/S): MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR RECDO. a ponto de transferir-se aos próprios órgãos prolatores das decisões impugnadas mediante o recurso extraordinário o julgamento deste. MARCO AURÉLIO RECTE.(A/S): HEITOR WENSING JÚNIOR E OUTRO(A/S) fim do documento Classe / Origem RE 418638 / SC RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a) Min. colha-se o parecer do Procurador-Geral da República. com valia inafastável. Em síntese.744-1 PROCED. Após a apreciação. 6. no prazo de trinta dias. 3. A decisão. nos quais interposto recurso extraordinário. peço vênia para votar contra a inserção do § 5º no artigo 321 do Regimento Interno do Tribunal. Indefiro a medida acauteladora de suspensão de processos em curso a versarem sobre a matéria. surgindo. poderão se manifestar. não havendo como caminhar para a mesclagem sugerida. 4. eficácia que a torna imutável e indiscutível quando não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Partes RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. As partes têm o direito constitucional à tramitação regular dos processos. Brasília. a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5º" . observada a interposição do recurso extraordinário com alegada base na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 27 de fevereiro de 2004. com a automaticidade contemplada no inciso VI.
. com base no artigo 21.213/91. Insubsistentes. conseqüentemente. mas de incidência imediata da norma. tem aplicação o julgado deste Tribunal proferido nos autos do RE n. ADIN 493. o direito dos beneficiários da Previdência Social ao recálculo da prestação que percebem. 14 de fevereiro de 2005. RTJ 143/724. Em casos como o da espécie. 3. Resta evidente.033. da Constituição do Brasil..72 ---. nego seguimento ao recurso extraordinário. em caso análogo ao presente. adequando as modificações introduzidas pela Lei n. de outro lado. de regra.. 54. mas restrita às hipóteses de prejuízo ao direito adquirido.2002: "Ementa: (. em que se controvertia a respeito do teto de benefício tendo em consideração também o salário de contribuição --. A decisão recorrida julgou procedente a pretensão da autora para determinar a alteração do percentual da prestação.032/95. "apud" Moreira Alves. Por outro lado. DJ de 23. Brasília. consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-decontribuição". no entanto. a hipótese não é de retroação. o certo é que a proibição constitucional da lei retroativa não é absoluta. independentemente da lei vigente na data do fato gerador. 'verbis': De logo.) pretendeu abranger as suas sucessivas alterações. a situação não parece ser de retroação.Julgamento 14/02/2005 Despacho DECISÃO: Discute-se. 9.8. que alteraram a Lei n. cuida-se de "uma relação de trato sucessivo. que assegura a intangibilidade do ato jurídico perfeito. então. dispôs que "o valor mensal da pensão por morte. essa violação inexiste. mas de aplicação imediata. cujo parâmetro é a contribuição previdenciária a que o beneficiário esteve obrigado. e. o pedido de suspensão de segurança nº 1. [e] óbvio é que a lei (. importa atentar para o fato de que o dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários. Pede. Agravante INPS. do RISTF. 9. Relator o Ministro Luiz Gallotti. inclusive a decorrente de acidente de trabalho. 4. no tocante à alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido. que se projeta para o futuro. 8. Não há falar. Intime-se. do que. que não houve alteração dos pressupostos constitutivos para a concessão da prestação.931.213/91. não se trata. Como decidido por esta Corte em caso similar.032/95 ao artigo 75 da Lei n. 6. não os pode invocar contra o particular o Estado de que dimana a lei nova. portanto.032/95. mas tão-só do quantum percebido. a legitimidade da aplicação das disposições da Lei n. 244. quando se entendesse ser o caso da chamada 'retroatividade mínima' (Matos Peixoto. No presente recurso extraordinário. a reforma do julgado. Por outro lado. Ministro Eros Grau
. ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (Pontes de Miranda.478-AgR. nestes autos. portanto.213/91. Comentários à Constituição de 1946. 8. 744). 9. alega a autarquia federal que a aplicação retroativa da referida lei a fatos constituídos antes da sua vigência implicou violação do disposto no artigo 5º. evidentemente. A Lei n. DJ de 9. XXXVI.AI n. 1953. por isso. ao alterar o artigo 75 da Lei n.8. 8. 2.). 5. em violação do ato jurídico perfeito.." Ante o exposto. IV/126). § 1º. Até porque. os argumentos expendidos pelo recorrente. como demonstrou o eminente Ministro Sepúlveda Pertence ao indeferir. sendo inadmissível a alegação de aplicação retroativa da lei. para evitar a estagnação que resultaria do aviltamento da moeda". Relator o Ministro Moreira Alves.
RECURSO ESPECIAL 2002/0148164-0 Relator(a) Ministro VICENTE LEAL (1103) Órgão Julgador T6 .previdenciasocial.032/95 é aplicável aos benefícios concedidos antes de sua edição.03.(A/S): JACY PRUDÊNCIO MACIEL ADV. .Relator Partes RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.032/95.gov.2003 p.
. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. em face da relevância da questão social que envolve o assunto. porque imediata a incidência desta. .br Procuração
ACÓRDÃOS RECENTES STJ
Processo RESP 476571 / SC .SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/02/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 10.(A/S): MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR RECDO.Em tema de revisão de auxílio-acidente.INSS ADV.213/91 E 9. 86. com a nova redação conferida pela Lei 9. EROS GRAU RECTE. admite-se a aplicação da lei posterior. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8. da Lei 8213/91. 418. .: SANTA CATARINA RELATOR : MIN. 357 Ementa RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA.O art.(A/S): GERSON BUSSOLO ZOMER E OUTRO(A/S)
Cópia do RG e CPF Cópia da Carta de Concessão e Memória de Cálculo Cópia do extrato dos últimos pagamentos ou histórico dos últimos pagamentos pela internet no site www.638-1 PROCED.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL .Recurso especial não conhecido.
SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/08/2002 Data da Publicação/Fonte
. Ministro Relator. Ministro-Relator. com quem votaram os Srs. . nos termos do voto do Sr. Hamilton Carvalhido. . Ministros Fernando Gonçalves. ocasionalmente o Sr.06. Acórdão Vistos. Os Srs. Ministro-Relator.Em se tratando de lei de ordem pública. conhecer do recurso e dar-lhe provimento. relatados e discutidos estes autos. FELIX FISCHER e GILSON DIPP. por unanimidade. relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas. não conhecer do recurso. RECURSO ESPECIAL 1999/0109927-7 Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T5 . e visando atingir a todos que nesta situação fática se encontram. Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Processo RESP 240771 / SC . RECURSO ESPECIAL 2001/0097453-7 Relator(a) Ministro VICENTE LEAL (1103) Órgão Julgador T6 . não faz sentido excepcionar-se sua aplicação sob o manto do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. . na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir. Ministros EDSON VIDIGAL. 164 Ementa AÇÃO ACIDENTÁRIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR REAJUSTE NOS CRITÉRIOS DA LEI 9.Recurso conhecido e provido.QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/05/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 18.Acórdão Vistos. nos termos do voto do Sr.2001 p. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Processo RESP 337795 / SC . acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. sem exceção. Ausente.032/95 – REGRA DE ORDEM PÚBLICA.Sendo a Lei 9. por unanimidade.032/95 mais benéfica. acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em. com casos pendentes de concessão ou já concedidos. deve incidir a todos os filiados da Previdência Social.
.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários tem como foro competente a Justiça Comum Estadual (RE 204.Excepcionar a aplicação de uma lei. em se tratando de acidente do trabalho. quando altera o percentual do auxílio-acidente. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. .Recurso especial não conhecido Processo RESP 337819 / SC . rel. Min.O legislador. rel. . RECURSO ESPECIAL 2001/0097468-7 Relator(a) Ministro VICENTE LEAL (1103) Órgão Julgador T6 . utilizando-a de forma diferente a iguais. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. sobretudo porque.A concessão do benefício previdenciário. sobretudo porque. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.DJ 16.09. deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada. Ilmar Galvão). ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.Excepcionar a aplicação de uma lei. para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem .O legislador. em se tratando de acidente do trabalho.09. quando altera o percentual do auxílio-acidente. 238 Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. o faz embasado em fatores da vida social. Maurício Corrêa e RE 264. mostra-se um equívoco.032/95.560/SP. sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata. AUXÍLIO-ACIDENTE. . PREVIDENCIÁRIO. sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata. ressalvando apenas os casos pendentes de concessão. sob o manto do princípio de sua irretroatividade. deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio.SEXTA TURMA Data do Julgamento 13/08/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 02.A concessão do benefício previdenciário.2002 p. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. . deve abranger a todos que se
.032/95. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9. mostra-se um equívoco. utilizando-a de forma diferente a iguais.204/SP. APLICAÇÃO RETROATIVA. . 253 Ementa PROCESSO CIVIL. o faz embasado em fatores da vida social. para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem. .2002 p. Min. sob o manto do princípio de sua irretroatividade. LEI Nº 9. deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio.
encontrem na situação fática por ela abarcada. .SÃO PAULO
.Recurso especial não conhecido
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITU .
I . com Superintendência Regional na cidade de São Paulo. STJ”. residente e domiciliada à Av.SP . da Lei 8. cidade de Itú . ascensorista. nº 280 . senão vejamos: A competência para julgamento das ações acidentárias é da Justiça Estadual. 129.Centro . bairro de Ituverava. com endereço à Rua Xavier de Toledo. por meio de seu advogado (mandato incluso).São Paulo . Doze de Outubro.DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
A Justiça Estadual é competente para julgar lides em que o objeto seja Acidente de Trabalho. Tal entendimento vem de decisões inúmeras de nossos tribunais.867. que esta subscreve. inscrita no CPF/MF sob o nº 533.CEP: 01048-000.213/91 e nas inúmeras decisões de nossos tribunais: “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA Nº 15.877-69.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.989-6. portadora do RG nº 3. Autarquia Federal.IVONE SABINO MACHADO.CEP: 14625-000. forte no art. vem à presença de Vossa Excelência. brasileira.607. solteira. 199. propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO
em face do INSS .13º andar .
sem qualquer alteração ou sequer revisão de seu
. da CF. Min.2002)" ”PROCESSUAL ESTADUAL”. fazendo jus desde então.DOS FATOS
A autora é beneficiária do instituto-Réu desde 27/07/1992 (doc..03.213/91. Ocorre que. ex vi do artigo 109. AÇÃO ACIDENTARIA. (verificar qual o inciso em que se enquadrava: I. Min..
IIna via judicial. anexo 2). a Autora vem recebendo seu benefício desta forma e neste patamar. Vicente Leal – DJU 18. o suscitado. artigo 86. I da CF/88 é da Justiça Comum do Estado a competência para processar e julgar ações acidentárias. I.Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cuja pretensão envolva o reexame veiculado à matéria acidentária em si mesma. pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal. CIVIL. declarando-se competente o Tribunal de Justiça. Desde então. COMPETENCIA. anexo 1). através de Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT. ao recebimento de auxílio-acidente. Carlos Velloso – DJU 14/05/1990)”
O artigo 129. inc. que é superior a lei atual.”
II . inscrita no benefício sob o nº 00889546-2 (doc.213/91 é claro: “Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I. STJ. a legislação vigente impunha o percentual de 30% do valor do salário-decontribuição em caso de acidente de trabalho como no caso da Autora. (STJ – CC 31708 – MG – 3ª S. (STJ – CC 1057 (199000018722/RJ) – 1ª Seção – Rel. II ou III da Lei 8. segundo o rito sumaríssimo. da Lei nº 8. para verificar se não está no inciso III que dava direito a 60%. recaindo no âmbito de incidência do enunciado da Súmula nº 15. inclusive durante as férias forenses. Competente o MM. à época da concessão do benefício da Autora. Conflito conhecido. mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social. Juiz de direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro. 109. – Rel. JUIZO
213/91:
“Art. por ocasião. visto estar enquadrada no inciso I do referido artigo. resultar seqüela que implique: I . a Autora não vislumbra outra alternativa. por si só. não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. mensal e vitalício. Desta feita.213 de 1.redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade. porém.992. após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho. por si só.DO DIREITO
A Autora obteve a concessão do seu benefício AuxílioAcidente. a 30% (trinta por cento). apesar de haver legislação posterior regulando de maneira diferenciada este tipo de benefício. o artigo 86 da referida Lei. independentemente de reabilitação profissional. que o valor do benefício Auxílio-Acidente deveria equivaler a 30% (trinta por cento) do valor do salário-de-contribuição.032/95. 86. em 27/07/1.
III . após reabilitação profissional. em seu artigo 3º. constante em nossa Lei Maior. respectivamente às situações previstas nos incisos I. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando. ou III . porém não o de outra. de nível inferior de complexidade.
Dizia a antiga redação do artigo 86 da Lei 8. que a de se socorrer do Judiciário para ver reparado seu direito. não o de outra. corresponderá. após reabilitação profissional. 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente. o desempenho da atividade que exercia à época do acidente. que estipulou o patamar de 50% para todos os casos. tal artigo sofreu alteração dada pela Lei nº 9. do mesmo nível de complexidade. II . Estipulava então. § 1º O auxílio-acidente.redução da capacidade laborativa que impeça.valor. que assim estabelecia:
. II e III deste artigo. o desempenho da atividade que exercia à época do acidente.redução da capacidade laborativa que impeça.”
No entanto. amparado pelo Princípio da Igualdade. fazia jus a tal assistência conforme os ditames da Lei da Previdência nº 8.991 em seu artigo 86.
o que se pode denotar é que o instituto-Réu está agindo desigualmente entre os iguais. no momento da elaboração da lei. que aqueles segurados que obtiveram o deferimento de seu benefício posteriormente ao advento da Lei 9. não foi aplicada ao benefício da Autora. Destarte. portanto que o Princípio da Igualdade tem sede explícita no texto constitucional. (. que é o Princípio da Isonomia ou Igualdade. estamos diante de um Princípio.. ferindo um Princípio norteador de nossa Constituição. à igualdade. ao segurado quando. à segurança e a propriedade. após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. como é o caso da Autora.
.032/95. Vale ressaltar. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. 86. que o instituto-Réu não realizou qualquer revisão ou alteração no valor do benefício da Autora.)". como indenização. é norma supraconstitucional. “
Infere-se assim. Esta nova sistemática de cálculo. Há que se valer.988: "Todos são iguais perante a lei. sendo mencionada inclusive no Preâmbulo da Constituição. portanto. Veja-se. apresentado-se isto como algo lógico e coerente. 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. Prescreve o artigo 5º da nossa Carta Magna de 1. sem distinção de qualquer natureza. novamente privilegiou-se alguns excluindo-se outros. Desta forma. isto é.032/95. que era de 30% (trinta por cento) e passou a ser de 50% (cinqüenta por cento). que se viu em desigualdade de condições em relação àqueles segurados que tem o benefício Auxílio-Acidente regido pela Lei 9. para o qual todas as demais normas devem obediência. que agora teriam um percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário-de-contribuição. O auxílio-acidente será concedido.“Art. em virtude da alteração do percentual aplicado. do Princípio da Isonomia ou Igualdade.. alcançaram um valor maior de prestação em comparação com aqueles segurados com benefício concedido anteriormente a referida lei.
uma vez sendo a norma posterior mais benéfica ao beneficiário. não há impedimento de que ela seja aplicada. na hipótese.032⁄95. O legislador. destina-se a proteger os segurados assegurando-lhes o direito à percepção de benefícios que se constituem de meios indispensáveis à sua manutenção em razão de incapacidade. Com efeito.Se em épocas diferentes. se estabeleceram valores e parâmetros diferentes para um mesmo caso. sem exceção. agora sob a égide da Lei nº 9.213⁄91 E 9. encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e. idade avançada. LEIS Nº 8. desemprego involuntário.032⁄95. não havendo amparo para perpetrar uma discriminação entre benefícios concedidos em datas distintas. É que. existe entendimento já pacificado no âmbito dos tribunais de que a lei nova pode ser aplicada aos efeitos futuros de relação jurídica preexistente. de sobrevivência e não é de forma alguma diferente dos benefícios Acidentários concedidos atualmente.
. a Lei 9. No mesmo sentido. tem cunho alimentar. embora o tempus regit actum seja a regra geral para disciplinar as relações jurídicas. na espécie. realça a questão social. calculadas à base de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário-de-contribuição. por conter normas gerais de concessão de benefícios. POSSIBILIDADE. o faz para adequá-lo aos novos padrões da vida social. deve comportar interpretação extensiva. Sendo a norma de direito público. Assim.032/95. ao alterar o percentual do benefício. deve tutelar a todos os beneficiários da previdência. denominada AuxílioAcidente. desde que se respeite o direito adquirido. A prestação continuada da Autora. sob pena de produzirse uma instabilidade social. sem que se alegue agressão a direito adquirido ou ato jurídico perfeito. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. PENSÃO POR MORTE. ou seja. quando a situação jurídica é rigorosamente idêntica. tempo de serviço. de caráter eminentemente social. vários são os julgados: "PREVIDENCIÁRIO. É cediço que a lei previdenciária. necessário e pertinente que se faça a adequação dos casos anteriores à realidade atual.
Embargos rejeitados. em face da relevância da questão social que envolve o assunto. independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. Relator Ministro Gilson Dipp.032⁄95 – REGRA DE ORDEM PÚBLICA. pág. 164). entretanto. pois qualquer aumento de percentual passa a ser devido a partir da sua vigência. Terceira Seção.00137). e a lei nova.O artigo 75 da Lei 8.771⁄SC. . Relator Ministro Jorge Scartezzini. pág. não há porque a Autora permanecer com o valor do benefício Auxílio-Acidente no mesmo patamar que à época. não significa aplicação retroativa da lei nova. É indissociável o benefício previdenciário. mas sua incidência imediata.Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte. sem exceção. 75. tem efeito imediato e geral. Quinta Turma.
. . DJ de 07⁄10⁄2002.. ALTERADO PELA LEI 9. deve incidir a todos os filiados da Previdência Social. ao direito adquirido e à coisa julgada.032⁄95 deve ser aplicado em todos os casos. 170). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA.REAJUSTE NOS CRITÉRIOS DA LEI 9." (ERESP 311302 ⁄ AL.032⁄95 mais benéfica.Em se tratando de lei de ordem pública. não faz sentido excepcionar-se sua aplicação sob o manto do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. pág. com a nova redação conferida pela Lei 9. "AÇÃO ACIDENTÁRIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR . III . alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores. e visando atingir a todos que nesta situação fática se encontram. Precedentes. Minha Relatoria.213⁄91. alcançando todos os benefícios previdenciários.ARTIGO 75 DA LEI 8. Dentro dessa visão teleológica. Terceira Seção. DJ de16⁄09⁄2002. ." (RESP 240. PREVIDENCIÁRIO. na redação da Lei 9.Recurso conhecido e provido.Sendo a Lei 9. .032⁄95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição." (ERESP 297274 ⁄ AL.032⁄95. das necessidades vitais básicas da pessoa humana. PENSÃO. da Lei 8213⁄91. vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito. com casos pendentes de concessão ou já concedidos.Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.213⁄91. .O art. DJ de 18⁄06⁄2001. II – Esta orientação. porque imediata a sua incidência. sendo que os benefícios da mesma espécie tem um valor maior com base em um percentual maior. MAJORAÇÃO DE COTA. admite-se a retroação da lei instituidora. I .
São Paulo. para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.963. sem exclusão de qualquer. a contar da citação da autarquia até a data do pagamento.95. na forma do artigo 86 da Lei 8. a partir de 28. com a redação dada pela lei 9. Dá à causa o valor de R$ 13. e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano. que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita diante de sua condição. apresentar a contestação que entender cabível. na pessoa de seu representante judicial.Portanto. ser julgada procedente. requer a condenação ao pagamento das diferenças encontradas entre o novo valor.
III . e ainda. no endereço declinado no preâmbulo para. atualizadas com a incidência da correção monetária conforme a Súmula nº 148 do E.30 (treze mil. aos honorários advocatícios em 20%. consistindo seu valor em renda mensal igual a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-contribuição. a Autora faz jus ao novo recálculo de seu benefício pelos argumentos apresentados. e o valor efetivamente pago até a sentença definitiva. do valor total da condenação. ao final. por derradeiro. da Lei 10259/01. que tem cunho alimentar (declaração de pobreza anexo). requer seja a Autarquia citada.DO PEDIDO
Diante de todo o exposto. Requer.213/91. conforme reza o parágrafo 4º do artigo 17. devendo a demanda. outrossim. Requer. a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Excelência. STJ.04. e por força da natureza da causa. novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos). quando da atualização. Indica as provas pertinentes. Ademais. 28 de julho de 2003 Advogado OAB/SP nº
.032/95. querendo. condenando-a efetuar a revisão do benefício Auxílio-Acidente.
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 artigo 5
 artigo 86
In casu
 artigo 6
 artigo 109
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 109
 artigo 195
 artigo 14
 artigo 321
 artigo 542
 artigo 321
 artigo 321
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 546
 artigo 14
 artigo 321
 artigo 102
 artigo 21
 artigo 75
 artigo 5
 artigo 75
 artigo 109
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 artigo 129
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 artigo 3
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 artigo 17