Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1633&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2013-05-24 23:54:44+00:00

Document:
::: DL n.� 318/99, de 11 de Agosto
Legisla��o DL n.� 318/99, de 11 de Agosto GABINETE DE PREVEN��O E INVESTIGA��O DE ACIDENTES COM AERONAVES - GPIAA(vers�o actualizada)
- DL n.� 149/2007, de 27/04- 2� vers�o - a mais recente (DL n.� 149/2007, de 27/04) - 1� vers�o (DL n.� 318/99, de 11/08) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Defini��esArtigo 3.� �mbito de aplica��oArtigo 4.� Organismo respons�velArtigo 5.� Atribui��esArtigo 6.� Composi��o e compet�nciasArtigo 7.� PessoalArtigo 8.� Regime financeiroArtigo 9.� Contrata��o de servi�osArtigo 10.� Instala��esArtigo 11.� Obrigatoriedade de realizar a investiga��oArtigo 12.� Nomea��o de investigadoresArtigo 13.� Acidentes que envolvem investiga��o militarArtigo 14.� Compet�ncias do investigador respons�velArtigo 15.� Direito de acessoArtigo 16.� Colabora��o de outras entidadesArtigo 17.� Notifica��o do acidente ou incidenteArtigo 18.� Representantes credenciadosArtigo 19.� Protec��o da aeronave e do local do acidenteArtigo 20.� Fornecimento de provas e informa��oArtigo 21.� Colabora��o na investiga��oArtigo 22.� Liberta��o da aeronaveArtigo 23.� DepoimentosArtigo 24.� Divulga��o de informa��oArtigo 25.� Relat�rios preliminar e interm�dioArtigo 26.� Relat�rio finalArtigo 27.� Recomenda��es de seguran�aArtigo 28.� Reabertura da investiga��oArtigo 29.� Preserva��o da documenta��oArtigo 30.� Responsabilidade pelos custos com as peritagens t�cnicasArtigo 31.� Coimas por falta de reembolsoArtigo 32.� CoimasArtigo 33.� San��es acess�riasArtigo 34.� Compet�nciaArtigo 35.� Disposi��es transit�riasArtigo 36.� Disposi��es finais	N� de artigos : 36 Ver
SUM�RIOEstabelece os princ�pios reguladores da investiga��o de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete respons�vel pela preven��o e investiga��o desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.� 94/56/CE, de 21 de Novembro _____________________
Decreto-Lei n.� 318/99, de 11 de Agosto
Portugal, como Estado Contratante da Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (Conven��o de Chicago), assumiu numerosas obriga��es internacionais destinadas a garantir a seguran�a da navega��o a�rea. Uma dessas obriga��es � investigar os acidentes e incidentes aeron�uticos ocorridos no territ�rio nacional, com a finalidade exclusiva de os prevenir, devendo a investiga��o ser conduzida em conformidade com as normas e pr�ticas recomendadas, estabelecidas no anexo n.� 13 � referida Conven��o, cuja aplica��o tornou obsoletas as disposi��es do cap�tulo VIII do regulamento de navega��o a�rea, aprovado pelo Decreto n.� 20062, de 13 de Julho de 1931, sobre a mat�ria. Embora seja mundialmente reconhecido o elevado n�vel de seguran�a alcan�ado na navega��o a�rea, nunca ser� de mais refor��-lo, aperfei�oando a efic�cia do sistema, o que constitui o principal objectivo da Directiva do Conselho n.� 94/56/CE, de 21 de Novembro, que no presente diploma legal se visa transpor. A citada directiva prev� que a investiga��o seja da responsabilidade de um organismo independente da autoridade reguladora da avia��o civil, pelo que o presente diploma consagra a cria��o de um gabinete para o exerc�cio de atribui��es at� agora cometidas, sucessivamente, � Direc��o-Geral da Avia��o Civil e ao Instituto Nacional de Avia��o Civil. Aproveita-se igualmente para regulamentar, pela primeira vez no direito interno, alguns aspectos da investiga��o t�cnica de acidentes e incidentes com aeronaves. Assim:
No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 86/98, de 18 de Dezembro, e nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:CAP�TULO I
Disposi��es gerais Artigo 1.� Objecto	O presente diploma estabelece os princ�pios que regem a investiga��o t�cnica, da responsabilidade do Estado Portugu�s, sobre acidentes e incidentes aeron�uticos e cria o Gabinete de Preven��o e Investiga��o de Acidentes com Aeronaves.	Artigo 2.� Defini��es	Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
Acidente, um acontecimento relacionado com a opera��o de uma aeronave ocorrido entre o momento em que uma pessoa embarca com a inten��o de voar e o momento em que todas as pessoas que embarcaram com essa inten��o tenham desembarcado e no qual se verifique o seguinte: 1) Uma pessoa tenha sofrido les�es mortais ou tenha ficado gravemente ferida, nas circunst�ncias seguintes: a) Encontrar-se na aeronave;
b) Ter estado em contacto directo com qualquer parte da aeronave, incluindo partes que se tenham separado dessa aeronave; c) Ter estado directamente exposta ao fluxo dos reactores.
As circunst�ncias atr�s indicadas n�o procedem quando se trate de les�es ocasionadas por causas naturais, de ferimentos causados pelo pr�prio ou por terceiros ou sofridos por passageiros clandestinos escondidos fora das �reas normalmente reservadas aos passageiros e aos membros da tripula��o; 2) Uma aeronave tenha sofrido danos ou falha estrutural de que resulte:
a) A altera��o das suas caracter�sticas de resist�ncia estrutural, de desempenho, de comportamento ou de voo; b) A necessidade de uma repara��o importante ou a substitui��o do componente afectado. As circunst�ncias atr�s indicadas n�o procedem quando se trate de falhas ou avarias do motor, quando os danos se limitem ao motor, �s suas capotagens ou acess�rios, ou no caso de danos que se limitem �s h�lices, pontas das asas, antenas, pneus, trav�es, carenagens, pequenas amolgadelas ou furos no revestimento da aeronave; 3) Uma aeronave tenha desaparecido ou ficado totalmente inacess�vel;
Aeronave, qualquer m�quina que consiga uma sustenta��o na atmosfera devido �s reac��es do ar, que n�o as do ar sobre a superf�cie terrestre; Aeronave civil, qualquer aeronave que no momento do acidente ou incidente n�o esteja a ser usada em servi�os militares, aduaneiros ou policiais; Aeronave de Estado, as aeronaves usadas nos servi�os militares, aduaneiros ou policiais; �Aeronautical Information Publication - Portugal�, adiante designada por AIP - Portugal, publica��o de informa��o aeron�utica, estabelecida nos termos do anexo n.� 15 � Conven��o; Anexo n.� 13, o anexo n.� 13 � Conven��o de Chicago sobre Avia��o Civil Internacional, que estabelece as normas e pr�ticas recomendadas a observar quando da ocorr�ncia de acidente ou incidente com aeronave; Autoridade aeron�utica nacional, o organismo da administra��o central que prossegue os objectivos do Estado em mat�ria de avia��o civil, nomeadamente como respons�vel pela orienta��o da regulamenta��o e inspec��o do conjunto das actividades desenvolvidas naquele �mbito, no espa�o nacional e no internacional confiado � jurisdi��o portuguesa; Causas, quaisquer ac��es, omiss�es, acontecimentos e condi��es que, isolada ou conjugadamente, provoquem um acidente ou um incidente; Consultor t�cnico, uma pessoa, com qualifica��es adequadas, nomeada por um Estado para coadjuvar o investigador respons�vel ou o representante credenciado nomeado por esse Estado; Conven��o, a Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944; Estado de fabrico, o Estado com jurisdi��o sobre a organiza��o respons�vel pela montagem final da aeronave; Estado de ocorr�ncia, o Estado em cujo territ�rio ocorra um acidente ou incidente; Estado do operador, o Estado onde o operador tem a sua sede social ou, caso a n�o tenha, o Estado onde tiver a sua resid�ncia permanente; Estado de projecto, o Estado que detenha a jurisdi��o sobre a organiza��o respons�vel pelo projecto do tipo de aeronave; Estado de matr�cula, o Estado onde se encontra matriculada a aeronave;
Incidente, um acontecimento, que n�o seja um acidente, relacionado com a opera��o de uma aeronave, que afecte ou possa afectar a seguran�a da explora��o; Incidente grave, um incidente que envolva circunst�ncias que indiquem ter estado iminente a ocorr�ncia de um acidente, considerando como tais, designadamente, os constantes da listagem publicada na AIP - Portugal; Investiga��o t�cnica, o processo conduzido tendo em vista a preven��o de acidentes e incidentes, constitu�do pela recolha e an�lise de informa��es, elabora��o de conclus�es, determina��o da ou das causas e, eventualmente, formula��o de recomenda��es de seguran�a; Investigador respons�vel, a pessoa, com qualifica��es adequadas, a quem incumbe a responsabilidade pela organiza��o de uma investiga��o t�cnica, bem como pelo desenrolar e controlo da mesma; Investigador t�cnico, a pessoa, com qualifica��es adequadas, nomeada para colaborar com o investigador respons�vel nas tarefas de investiga��o de acidentes e incidentes; Investigador judici�rio, a pessoa a quem incumbe, por for�a da lei, a responsabilidade pela investiga��o judici�ria; Les�o grave, qualquer les�o sofrida por uma pessoa durante um acidente, de que resulte o seguinte: 1) A sua hospitaliza��o por um per�odo superior a quarenta e oito horas, com in�cio no prazo de sete dias a contar da data do ferimento; 2) Fracturas �sseas, excepto fracturas simples de dedos ou do nariz;
3) Lacera��es que causem hemorragias graves ou les�es nervosas, musculares ou tendinosas; 4) A les�o de qualquer �rg�o interno;
5) Queimaduras de 2.� ou 3.� graus ou quaisquer queimaduras em mais de 5% da superf�cie do corpo; 6) A exposi��o comprovada a fontes de infec��o ou radia��es nocivas;
Les�o mortal, qualquer les�o sofrida por uma pessoa, durante um acidente, que, de modo necess�rio e directo, lhe provoque a morte imediatamente ou no prazo de 30 dias a contar da data desse acidente; Operador, qualquer pessoa, organismo ou empresa que explore legalmente a aeronave ou, na sua aus�ncia ou desconhecimento, o seu propriet�rio; Recomenda��o de seguran�a, qualquer proposta do organismo respons�vel pela investiga��o dos acidentes ou incidentes, baseada em informa��es resultantes da investiga��o e feita com a inten��o de prevenir acidentes e incidentes; Registador de voo, qualquer tipo de registador instalado numa aeronave com a finalidade de facilitar a investiga��o de um acidente ou incidente; Relat�rio preliminar, a comunica��o utilizada para a r�pida divulga��o da informa��o obtida durante as etapas iniciais da investiga��o; Repara��o importante, repara��o que envolva altera��o apreci�vel no peso e centragem, na resist�ncia estrutural, nas caracter�sticas operacionais, na fiabilidade ou outras caracter�sticas que afectem a navegabilidade da aeronave; Representante credenciado, uma pessoa, com qualifica��es adequadas, nomeada por um Estado para participar na investiga��o conduzida por outro Estado.	Artigo 3.� �mbito de aplica��o	1 - O presente diploma aplica-se aos acidentes e incidentes que ocorram com aeronaves civis tripuladas, no territ�rio nacional ou no espa�o a�reo sob jurisdi��o portuguesa. 2 - Aplica-se igualmente aos acidentes e incidentes que ocorram no exterior do territ�rio nacional com aeronaves matriculadas em Portugal ou exploradas por um operador sediado ou residente em territ�rio portugu�s, no caso de nenhuma investiga��o t�cnica ser desencadeada pelo Estado da ocorr�ncia.	CAP�TULO II
Organismo respons�vel pela investiga��o Artigo 4.� Organismo respons�vel	1 - � criado, sob tutela do membro do Governo respons�vel pela avia��o civil, o Gabinete de Preven��o e Investiga��o de Acidentes com Aeronaves, adiante designado por GPIAA. 2 - S�o objectivos do GPIAA a investiga��o de acidentes e incidentes com aeronaves civis tripuladas e a participa��o nos programas e pol�ticas de preven��o de acidentes e incidentes, no �mbito do presente diploma. 3 - No exerc�cio das suas atribui��es, o GPIAA funciona de modo independente em rela��o �s autoridades aeron�uticas respons�veis pela navegabilidade, certifica��o, opera��es a�reas, manuten��o, licenciamento, controlo de tr�fego a�reo, explora��o de aeroportos, bem como relativamente a qualquer outra entidade cujos interesses possam entrar em conflito com a miss�o que lhe � atribu�da.	Artigo 5.� Atribui��es	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 149/2007, de 27/04
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 318/99, de 11/08
Artigo 6.� Composi��o e compet�ncias	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 149/2007, de 27/04
Artigo 7.� Pessoal	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 149/2007, de 27/04
Artigo 8.� Regime financeiro	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 149/2007, de 27/04
Artigo 9.� Contrata��o de servi�os	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 149/2007, de 27/04
Artigo 10.� Instala��es	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 149/2007, de 27/04
Da investiga��o dos acidentes e incidentes Artigo 11.� Obrigatoriedade de realizar a investiga��o	1 - Qualquer acidente ou incidente grave abrangido pelo artigo 3.� deve ser objecto de uma investiga��o t�cnica. 2 - O GPIAA pode ainda investigar qualquer outro incidente quando considerar que da sua investiga��o podem ser recolhidos ensinamentos em mat�ria de seguran�a a�rea. 3 - A investiga��o prevista nos n.os 1 e 2 n�o tem por objectivo o apuramento de culpas ou a determina��o de responsabilidades. 4 - A realiza��o total ou parcial da investiga��o t�cnica � deleg�vel noutro Estado membro da Uni�o Europeia ou signat�rio da Conven��o, com a aceita��o deste. 5 - O GPIAA pode aceitar a delega��o, por um outro Estado, da totalidade ou parte de uma investiga��o t�cnica da responsabilidade do referido Estado.	Artigo 12.� Nomea��o de investigadores	1 - Para a investiga��o de acidentes e incidentes, o director do GPIAA designa um investigador respons�vel pela investiga��o. 2 - O director do GPIAA poder�, se tal se tornar necess�rio, e por proposta do investigador respons�vel, designar investigadores t�cnicos, constituindo uma comiss�o de investiga��o, sob a orienta��o do investigador respons�vel. 3 - O investigador respons�vel, no exerc�cio das suas fun��es, pode estabelecer os contactos que se tornem necess�rios com qualquer autoridade e seus agentes, assim como trocar informa��es e receber a colabora��o de organismos e entidades p�blicas ou privadas, seja qual for a sua nacionalidade. 4 - Em caso de impedimento do investigador respons�vel nomeado, ou em casos excepcionais em que a efic�cia do inqu�rito o justifique, poder� o director do GPIAA nomear outro investigador respons�vel, em sua substitui��o.	Artigo 13.� Acidentes que envolvem investiga��o militar	1 - Em casos de acidente ou incidente entre uma aeronave civil e uma aeronave de Estado, a coopera��o entre os investigadores nomeados nos termos do artigo 12.� do presente diploma e a comiss�o de investiga��o militar � objecto de despacho conjunto dos ministros da tutela. 2 - Se ocorrer um acidente ou incidente que envolva uma aeronave civil em espa�o a�reo sujeito a controlo militar ou em infra-estruturas militares, � constitu�da uma comiss�o de investiga��o mista conduzida pelo GPIAA, incorporando elementos do �rg�o militar competente. 3 - Em caso de acidente ou incidente que envolva uma aeronave de Estado em espa�o a�reo sujeito a controlo civil ou em infra-estrutura civil, � constitu�da uma comiss�o de investiga��o mista conduzida pelo �rg�o militar competente, incorporando elementos designados pelo GPIAA	Artigo 14.� Compet�ncias do investigador respons�vel	1 - Ao investigador respons�vel compete:
a) Determinar as ac��es necess�rias � investiga��o t�cnica;
b) Comunicar � autoridade judici�ria competente a ocorr�ncia do acidente;
c) Assegurar que a investiga��o t�cnica � conduzida de acordo com as normas e pr�ticas recomendadas pela Organiza��o de Avia��o Civil Internacional, adiante designada por OACI; d) Efectuar o levantamento imediato dos ind�cios e a recolha controlada de destro�os ou componentes para fins de exame ou an�lise, salvo decis�o de autoridade judici�ria em contr�rio; e) Investigar todas as circunst�ncias em que ocorreu o acidente ou incidente, incluindo aquelas que podem n�o estar directamente a ele ligadas, mas que se entenda serem de particular import�ncia para a seguran�a do voo; f) Propor ao director do GPIAA a colabora��o de organiza��es estrangeiras de investiga��o de acidentes ou outras organiza��es especializadas; g) Requisitar � autoridade judici�ria competente os relat�rios das aut�psias dos membros da tripula��o que tenham falecido no acidente ou venham a falecer posteriormente como consequ�ncia deste, bem como os exames e os resultados das colheitas de amostras, efectuadas nas pessoas envolvidas na opera��o da aeronave e nos corpos das v�timas; h) Mandar proceder a testes de alcoolemia ou despistagem de estupefacientes nas pessoas envolvidas no acidente, sendo a recusa qualificada como crime de desobedi�ncia qualificada nos termos da lei penal; i) Solicitar �s autoridades judici�rias ou policiais a identifica��o das testemunhas j� ouvidas por aqueles; j) Transmitir �s autoridades judici�rias os elementos que lhe forem solicitados; k) Determinar aos servi�os de controlo de tr�fego a�reo a cativa��o, durante o per�odo de tempo necess�rio � investiga��o, das grava��es das comunica��es e dos registos radar e requerer a sua transcri��o; l) Solicitar ao Instituto de Meteorologia a prepara��o de relat�rio da situa��o meteorol�gica e da informa��o meteorol�gica dispon�vel na altura do acidente ou incidente; m) Solicitar � autoridade aeron�utica nacional toda a informa��o de que esta disponha sobre infra-estruturas, pessoal, material, operadores e procedimentos aeron�uticos com interesse para a investiga��o, incluindo os relativos a certificados e licen�as, bem como qualquer informa��o aeron�utica relevante; n) Solicitar �s autoridades judici�rias ou policiais, sem preju�zo da investiga��o judici�ria, a conserva��o, cust�dia e vigil�ncia do local e da aeronave, conte�do e destro�os, e a autoriza��o para efectuar o mais rapidamente poss�vel os exames e estudos necess�rios relativamente �s pessoas e vest�gios materiais de qualquer esp�cie, relacionados com o acidente; o) Ouvir depoimentos de pessoas envolvidas e de testemunhas de acidentes ou incidentes, podendo notific�-las por escrito para comparecerem, sob pena de desobedi�ncia, em caso de n�o compar�ncia injustificada. 2 - As entidades mencionadas no n�mero anterior dever�o fornecer ao investigador respons�vel as informa��es referidas. 3 - Se o investigador respons�vel encontrar, no decurso da investiga��o t�cnica, ind�cios pass�veis de infrac��o criminal, deve proceder � sua comunica��o imediata.	Artigo 15.� Direito de acesso	No exerc�cio das suas compet�ncias, o investigador respons�vel tem acesso:
a) Ao local do acidente ou incidente, bem como � aeronave, seu conte�do ou destro�os; b) A qualquer local com interesse para a investiga��o;
c) Ao conte�do dos registadores de voo ou de quaisquer outros registos, assim como � leitura e an�lise desses elementos; d) Aos resultados dos exames ou das colheitas de amostras efectuadas nas pessoas envolvidas na explora��o da aeronave e nas v�timas; e) A quaisquer informa��es pertinentes na posse do propriet�rio, do operador ou do construtor da aeronave e das entidades respons�veis pela avia��o civil, incluindo aeroportos e sistemas de apoio � navega��o a�rea.	Artigo 16.� Colabora��o de outras entidades	(Revogado)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 149/2007, de 27/04
Artigo 17.� Notifica��o do acidente ou incidente	1 - S�o de notifica��o obrigat�ria todos os acidentes e incidentes verificados no territ�rio ou no espa�o a�reo sob a jurisdi��o de Portugal que ocorram com qualquer tipo de aeronave, seja qual for a sua matr�cula ou marca de nacionalidade, compreendendo: a) Bal�es tripulados;
b) Dirig�veis;
c) Planadores sem ou com motor;
d) Avi�es;
e) Helic�pteros;
f) Autogiros;
g) Ultraleves sem ou com motor.
2 - A obriga��o da notifica��o do acidente ou incidente compete �s seguintes entidades: a) Piloto comandante da aeronave envolvida;
b) Operadores e propriet�rios das aeronaves envolvidas;
c) Director dos aeroportos, aer�dromos e heliportos em cuja �rea ocorra o acidente ou incidente; d) Controladores de tr�fego a�reo ou chefes de turno de �rg�os de controlo de tr�fego a�reo em cuja �rea ocorra o acidente ou incidente. 3 - A notifica��o de acidentes e incidentes graves deve ser feita ao GPIAA no prazo de seis horas ap�s a sua ocorr�ncia e os restantes no prazo de quarenta e oito horas. 4 - As autoridades policiais e militares devem notificar ao GPIAA os acidentes e incidentes cuja ocorr�ncia tenham verificado ou que tenham ocorrido em espa�o sob sua jurisdi��o. 5 - Os tripulantes ou, na sua indisponibilidade, o operador da aeronave envolvida num acidente ou incidente devem elaborar de imediato relat�rio da ocorr�ncia, contendo os factos, condi��es e circunst�ncias relacionados com o acidente ou incidente. No caso de incapacita��o f�sica e ou mental, o tripulante deve fazer o seu depoimento logo que a sua condi��o f�sica ou mental o permita. 6 - O GPIAA tamb�m deve ser informado, obrigatoriamente, no mais curto espa�o de tempo, pelo operador, propriet�rio ou seu representante legal, de qualquer acidente ou incidente grave ocorrido no estrangeiro, com qualquer aeronave de matr�cula portuguesa, ou explorada por operador sediado ou residente em Portugal. 7 - O director do GPIAA pode determinar, atentas as recomenda��es e pr�ticas preconizadas pela OACI, a forma a utilizar para as notifica��es e relat�rios referidos nos n.os 2, 5 e 6, devendo para o efeito publicit�-la atrav�s do AIP - Portugal e do Manual do Piloto Civil.	Artigo 18.� Representantes credenciados	1 - Compete ao GPIAA a indigita��o do representante credenciado � investiga��o do acidente ou incidente com aeronave de matr�cula portuguesa, ocorrido no estrangeiro. 2 - A participa��o na investiga��o de um acidente ou incidente grave deve ser conduzida em conformidade com o disposto sobre esta mat�ria no anexo n.� 13. 3 - No caso de ocorr�ncia, em territ�rio nacional, de um acidente ou incidente grave com uma aeronave matriculada em Portugal, o GPIAA deve notificar, se as circunst�ncias do acidente ou incidente o justificarem, o Estado do fabricante. 4 - No caso de ocorr�ncia, em territ�rio nacional, de um acidente ou incidente grave com uma aeronave matriculada noutro Estado, o GPIAA deve notificar, no mais curto espa�o de tempo, o Estado de matr�cula, o Estado do operador, o Estado do fabricante e a OACI, em conformidade com o anexo n.� 13. 5 - Os Estados referidos no n�mero anterior podem designar um representante credenciado para assistir � audi��o das testemunhas e para participar na peritagem dos destro�os e noutras fases de investiga��o. 6 - Os Estados que designem representantes credenciados podem designar um ou mais consultores t�cnicos para prestarem assist�ncia ao representante credenciado. 7 - Quando o Estado de matr�cula ou o Estado do operador n�o designarem um representante credenciado, pode ser convidado o operador a participar na investiga��o, sujeito aos procedimentos da investiga��o t�cnica em vigor.	Artigo 19.� Protec��o da aeronave e do local do acidente	1 - � interdito a qualquer pessoa, sem pr�via autoriza��o do investigador respons�vel, modificar o estado do local onde tenha ocorrido um acidente, dele retirar seja o que for, bem como manipular ou deslocar a aeronave ou elementos seus, salvo por imposi��o de ac��es de salvamento ou seguran�a das popula��es. 2 - Compete �s entidades policiais, For�as Armadas, directores dos aeroportos, aer�dromos e heliportos assegurar que o local do acidente � mantido inalter�vel, sem preju�zo das ac��es de salvamento. 3 - O investigador respons�vel tem compet�ncia para decidir formas adicionais de protec��o do local do acidente. 4 - As medidas tomadas pelas autoridades judici�rias n�o devem constituir impedimento � investiga��o t�cnica e quando tomadas pelo investigador respons�vel tamb�m n�o devem constituir impedimento � investiga��o criminal. 5 - A aeronave n�o pode ser removida do local do acidente sem autoriza��o do investigador respons�vel, que determinar� o local para onde a mesma deve ser deslocada para prosseguimento da investiga��o, salvo disposi��o em contr�rio da autoridade judici�ria. 6 - A aeronave envolvida em acidente ou incidente grave n�o pode ser objecto de repara��o ou de qualquer tipo de interven��o de manuten��o, sem que tenha sido libertada pelo investigador respons�vel, nos termos do artigo 22.�	Artigo 20.� Fornecimento de provas e informa��o	1 - Em caso de acidente ou incidente grave, os registadores de voo ser�o imediatamente disponibilizados ao investigador respons�vel, sem preju�zo da investiga��o judici�ria. 2 - Qualquer entidade que disponha de informa��o ou de elementos de prova relevantes para a investiga��o deve preserv�-los e fornec�-los ao investigador respons�vel, quando este os solicitar.	Artigo 21.� Colabora��o na investiga��o	1 - As autoridades judici�rias ou policiais e os investigadores t�cnicos devem actuar em colabora��o m�tua, no sentido de assegurarem a efic�cia das investiga��es e, quando presentes no local do acidente ou incidente, devem, nomeadamente, providenciar para que sejam tomadas imediatamente, sem preju�zo das opera��es de salvamento, as seguintes medidas: a) Isolamento e guarda do local do acidente;
b) Afastamento de pessoas estranhas �s investiga��es;
c) Identifica��o das testemunhas e recolha das primeiras declara��es prestadas voluntariamente, tendo em vista os objectivos da investiga��o t�cnica; d) Verifica��o, exame, recolha de vest�gios e identifica��o de provas nos destro�os da aeronave e nos corpos das v�timas antes da sua remo��o. 2 - Compete aos investigadores t�cnicos a pr�tica dos actos cautelares necess�rios e urgentes para assegurar os meios de prova que exijam especiais conhecimentos t�cnicos. 3 - Os investigadores t�cnicos devem comunicar aos investigadores judici�rios as partes ou componentes da aeronave que, para efeitos da investiga��o, se torne necess�rio n�o deslocar ou desmontar, at� ser efectuada peritagem mais detalhada por t�cnicos especializados. 4 - A desmontagem e colheita de pe�as ou documentos e restantes dilig�ncias necess�rias � determina��o das causas t�cnicas do acidente, realizadas nos termos do n.� 2, devem ser comunicadas � autoridade judici�ria. 5 - Os investigadores t�cnicos prestar�o �s autoridades judici�rias a coadjuva��o necess�ria no �mbito das suas fun��es.	Artigo 22.� Liberta��o da aeronave	Ao investigador respons�vel compete decidir a liberta��o da aeronave, destro�os ou componentes, quando j� n�o se tornem necess�rios � investiga��o, ap�s pr�via autoriza��o da autoridade judici�ria.	Artigo 23.� Depoimentos	1 - O depoimento de testemunhas de qualquer acidente ou incidente com aeronaves, no �mbito da investiga��o t�cnica, � confidencial quanto � identidade das testemunhas e visa unicamente os objectivos da referida investiga��o. 2 - Os depoimentos gravados poder�o ser utilizados quando n�o for poss�vel produzir um depoimento escrito. 3 - S�o obrigat�rios os depoimentos de todas as pessoas intervenientes na seguran�a de voo.	Artigo 24.� Divulga��o de informa��o	1 - O GPIAA n�o pode divulgar os documentos constantes do processo de investiga��o t�cnica, salvo � autoridade judici�ria competente, a seu pedido. 2 - Os referidos documentos constar�o do relat�rio final somente quando forem necess�rios � an�lise do acidente ou incidente. As partes dos documentos que n�o forem relevantes para a an�lise n�o ser�o divulgadas. 3 - O investigador respons�vel, os investigadores t�cnicos, em especial, e de um modo geral todo o pessoal do GPIAA est�o, em caso de exist�ncia de processo penal paralelo, sujeito ao segredo de justi�a relativamente a todos os factos que tenham vindo ao seu conhecimento em virtude de colabora��o com a autoridade judici�ria, sem preju�zo de se poderem incluir tais factos nos relat�rios que tiverem de elaborar e de poderem divulgar esses relat�rios. 4 - O segredo de justi�a referido no n�mero anterior cessa nas fases processuais previstas no C�digo de Processo Penal. 5 - Aos acidentes e incidentes de avia��o sujeitos a investiga��o t�cnica aplica-se o disposto no n.� 4 do artigo 86.� do C�digo de Processo Penal, bem como o disposto quanto a passagem de certid�es previstas no n.� 7 do mesmo artigo e C�digo.	Artigo 25.� Relat�rios preliminar e interm�dio	1 - O investigador respons�vel deve preparar um relat�rio preliminar, de acordo com as normas e recomenda��es do anexo n.� 13. 2 - O GPIAA deve enviar o relat�rio preliminar, no prazo de 30 dias ap�s a data do acidente, �s autoridades e organiza��es previstas no anexo n.� 13 e a outras entidades que entenda �til. 3 - Se no decurso da investiga��o forem detectadas situa��es em que se torne urgente implementar medidas de preven��o de futuros acidentes, o investigador respons�vel deve elaborar um relat�rio interm�dio contendo as pertinentes recomenda��es de preven��o. 4 - Ao GPIAA compete proceder � divulga��o imediata do relat�rio interm�dio �s autoridades interessadas.	Artigo 26.� Relat�rio final	1 - Compete ao investigador respons�vel elaborar o relat�rio final, em conformidade com as pr�ticas e normas contidas no anexo n.� 13 e no Manual of Accident Investigation da OACI, o qual revestir� forma apropriada ao tipo e gravidade do acidente ou incidente. 2 - O relat�rio deve proteger o anonimato das pessoas envolvidas no acidente ou incidente. 3 - Compete ao director do GPIAA homologar o relat�rio, d�-lo a conhecer ao membro do Governo de que depende e, posteriormente, promover o seu envio para as autoridades previstas no anexo n.� 13 e para a Comiss�o Europeia, bem como, tratando-se de incidente, a todos os interessados que possam beneficiar das suas conclus�es em mat�ria de seguran�a. 4 - O GPIAA deve publicar o relat�rio final, logo ap�s o termo de todas as dilig�ncias necess�rias � investiga��o, se poss�vel no prazo de 12 meses a contar da data do acidente.	Artigo 27.� Recomenda��es de seguran�a	1 - As recomenda��es de seguran�a devem ser comunicadas � Comiss�o Europeia e a todos os interessados que possam delas beneficiar em mat�ria de seguran�a. 2 - Uma recomenda��o de seguran�a n�o constitui, em caso algum, presun��o de culpa ou de responsabilidade, relativamente a um acidente ou incidente. 3 - As entidades nacionais a quem se dirigem as recomenda��es propostas no relat�rio final informar�o o GPIAA das ac��es tomadas.	Artigo 28.� Reabertura da investiga��o	No caso de surgirem factos novos ou ind�cios relevantes durante o per�odo de 10 anos, decorridos ap�s a homologa��o do relat�rio final, o GPIAA deve reabrir a investiga��o.	Artigo 29.� Preserva��o da documenta��o	O GPIAA conservar� a documenta��o respeitante � investiga��o t�cnica pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data de homologa��o do relat�rio final, ou, se houver reabertura da investiga��o, a partir da data de homologa��o do relat�rio decorrente da reabertura.	Artigo 30.� Responsabilidade pelos custos com as peritagens t�cnicas	1 - Os custos originados com as peritagens t�cnicas que se tornarem necess�rias no �mbito do inqu�rito s�o da responsabilidade do operador. 2 - Quando o GPIAA, por raz�es de andamento do inqu�rito, tiver de assumir o pagamento de custos referidos no n�mero anterior, ser� reembolsado pelo operador das quantias pagas. 3 - O operador � notificado pelo GPIAA para efectuar o reembolso previsto no n�mero anterior, no prazo de 90 dias a contar da data da notifica��o.	CAP�TULO IV
Regime sancionat�rio Artigo 31.� Coimas por falta de reembolso	O incumprimento dentro do prazo legal do reembolso previsto no n.� 3 do artigo 30.�, ainda que por neglig�ncia, constitui contra-ordena��o pun�vel com coima, gradu�vel entre a d�cima parte e metade da quantia do reembolso em falta, mas nunca inferior a 50000$00 nem superior a 750000$00 quando se tratar de pessoa singular e nunca inferior a 100000$00 nem superior a 9000000$00 se se tratar de pessoa colectiva.	Artigo 32.� Coimas	1 - A viola��o das disposi��es dos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 17.�, por parte do piloto comandante, do propriet�rio ou do operador da aeronave envolvida em acidente ou incidente, e das disposi��o dos artigos 19.�, n.os 4 e 5, 20.� e 23.�, n.� 3, constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de 200000$00 a 750000$00, quando se aplicar a pessoa singular, e de 500000$00 a 3000000$00, quando se aplicar a pessoa colectiva. 2 - Quando se tratar de incidente n�o grave, os limites referidos no n�mero anterior s�o reduzidos para metade. 3 - A tentativa e a neglig�ncia s�o pun�veis.	Artigo 33.� San��es acess�rias	Nos casos de acidentes e incidentes graves, pun�veis com as coimas previstas no n.� 1 do artigo anterior, podem ser aplicadas as san��es acess�rias seguintes: a) Suspens�o dos t�tulos emitidos pela autoridade aeron�utica nacional que permitam aos autores das contra-ordena��es exercer a sua profiss�o ou actividades aeron�uticas, ou a pilotagem de aeronave particular; b) Suspens�o dos certificados de navegabilidade das aeronaves nacionais de que sejam propriet�rios ou operadores os autores das contra-ordena��es; c) Interdi��o, em Portugal, dos voos efectuados por operadores estrangeiros ou propriet�rios de aeronaves de matr�cula estrangeira que sejam os autores das contra-ordena��es.	Artigo 34.� Compet�ncia	1 - O processamento das contra-ordena��es e a aplica��o das coimas competem ao director do GPIAA. 2 - As receitas provenientes das coimas revertem em 40% para o GPIAA e o restante para o Estado. 3 - A aplica��o das san��es acess�rias � da compet�ncia da autoridade aeron�utica nacional, sob proposta do director do GPIAA. 4 - Para todos os efeitos legais, incluindo o recurso das decis�es tomadas ao abrigo dos n.os 1 e 3, � aplic�vel o regime geral das contra-ordena��es.	CAP�TULO V
Disposi��es finais e transit�rias Artigo 35.� Disposi��es transit�rias	1 - S�o transferidos para o patrim�nio do GPIAA os equipamentos, os bens m�veis, arquivos e outros suportes de informa��o do Instituto Nacional de Avia��o Civil afectos � investiga��o de acidentes. 2 - At� � instala��o do GPIAA, continuar� a funcionar o Gabinete de Preven��o e Seguran�a Aeron�utica, a que se refere o artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 121/94, de 14 de Maio, nos termos previstos no artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 133/98, de 15 de Maio. 3 - A instala��o do GPIAA torna-se efectiva 60 dias ap�s a data da nomea��o do respectivo director.	Artigo 36.� Disposi��es finais	1 - � revogado o cap�tulo VIII do regulamento anexo ao Decreto n.� 20062, de 13 de Julho de 1931. 2 - Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, � revogado o n.� 1 do artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 133/98, 15 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1999. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Jaime Jos� Matos da Gama - Ant�nio Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jo�o Cardona Gomes Cravinho - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 26 de Julho de 1999.

References: Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
 Artigo 4
	Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 3
	Artigo 12
	Artigo 13
 artigo 12
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16

Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
 artigo 22
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
 artigo 86
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 30
	Artigo 32
 artigo 17
	Artigo 33
	Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 12
 artigo 9
	Artigo 36
 artigo 9