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JURISPRUDÊNCIA / LEGISLAÇÃO LEIS DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS
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1 JURISPRUDÊNCIA / LEGISLAÇÃO E LEIS DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS
2 JURISPRUDÊNCIA / LEGISLAÇÃO 1) Desapropriação - Perícia Avaliatória - Habilitação a Engenheiros A nomeação de perito para avaliação de imóvel deve recair na pessoa de um engenheiro que conheça intimamente a indústria da construção civil local e não tenha vinculação com nenhuma das partes. Meu entendimento é o de que o perito avaliador de edifícios expropriados deve ser um engenheiro, um técnico em construção (e não um corretor de imóveis), mas um engenheiro que se encontre familiarizado com a vida econômica da cidade em que se situa o prédio a ser avaliado, notadamente familiarizado com a indústria de construção civil da cidade : só um engenheiro é que pode ser considerado técnico ou perito. (Conselho de Justiça Federal, Processo n.º 643/RJ, Relator: Ministro Antônio Neder) 2) Perícia - Exame Feito por Contador - Nulidade São nulas as perícias e arbitramento, em ações renovatórias e revisionais previstas no Decreto /34, realizados por técnico em contabilidade de perito contador. Os conhecimentos técnico-científicos que esse trabalho exige, de acordo com as normas do CPC, art. 420, parágrafo único, fazem-no privativo do engenheiro ou arquiteto. (Primeiro Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, Apelação Cível n.º , Relator: Luiz Paulo Roberto Freitas) 3) Perícia - Impossibilidade de Pessoa Jurídica ser Perito Judicial - Nulidade No caso dos autos, outros fatores concorrem para a invalidade da perícia. O termo de compromisso e o laudo estão assinados pelo mesmo perito José Arnaldo Medeiros, anteriormente nomeado e que foi substituído sem que tenha comprovado sua especialidade, seu registro no CREA, ou seja, sua habilitação profissional pelo que também se anularia a perícia. (Instrução n.º 128 da Corregedoria de Justiça) 2
3 4) Desapropriação de Área, Suburbana Promovida pela COHAB/RS Nomeação de Perito Legalmente Qualificado - Laudo Nulo Em princípio, nas desapropriações de imóveis deve ser nomeado perito ( e assistentes técnicos ) o profissional habilitado do artigo 7º, letra "c", da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e obedecidas as disposições da Resolução nº 218, de 29/06/73, do CONFEA, que disciplina o exercício das diferentes modalidades profissionais. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível , Relator: Des. Athos Gusmão Carneiro) 5) Desapropriação - Perícia feita por Corretor de Imóveis - Nulidade Por todas as razões expostas, tendo por uma a perícia e por conseqüência, a sentença que nela se baseou, anulam o processo a partir da nomeação do perito sem a necessária qualificação profissional e com inobservância do artigo 7º, letra "c", da Lei 5.194/66. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível n.º , Relator: Des. Bonorino Buttelli) 6) Perícia - Assistente Técnico - Corretor de Imóveis - Inabilidade Anula-se perícia avaliatória que se efetivou através de pessoa não qualificada para elaborá-la. Função privativa de engenheiros, arquitetos e agrônomos, a avaliação de imóveis. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível n.º , Relator: Des. Rubens Lacerda) 7) Laudo Pericial - Exame feito por Corretor de Imóveis - Inabilitação Legal- Nulidade Acolho a preliminar de nulidade do processo a partir do momento em que o nomeado Perito para funcionar na causa. A evidência que, para realizá-la não poderia ser nomeado um corretor de imóveis, cuja atuação profissional se restringe, como estabelecido no art. 7º da Lei nº 4.116/62, a de mediador na venda, compra, permuta ou locação de imóveis. A perícia só poderia ser realizada, como deveria sê-la, por Engenheiro Civil ou Arquiteto, a teor do disposto na Lei 5.194/66. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível n.º , Relator: Des. Costa Loures) 3
4 8) Prova Pericial - Técnico Legalmente Habilitado - Imprestabilidade - Nova Perícia Diante do ocorrido, não tenha outra alternativa: casso a sentença para que outra se profira, após realização da segunda perícia, a ser feita por perito com formação em Engenheiro Civil, ou Engenheiro Industrial, como de resto acordaram as partes, ensejando, inclusive, expedição de ofício de Juiz à Sociedade Mineira de Engenheiros. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível n.º , Relator: Des. Fernandes Filho) 9) Prova Pericial - Profissional não Habilitado Legalmente - Pressupostos para Nulidade A perícia realizada por pessoa que não seja Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo - artigo 7º, letra "c", da Lei de somente é nula quando se comprova existir na comarca profissional junto ao CREA, e, também, quando o trabalho se referir a especialidade técnica da Engenharia. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível n.º , Relator: Des. Osny Caetano) 10) Nomeação de Perito sem registro no CREA - Inadmissibilidade Recurso Provido A nomeação de perito judicial deve recair em profissional habilitado, a teor da Lei que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo ( Lei 5.194/66 ), para que os trabalhos realizados venham ter validade jurídica ( art. 13 ). Exerce ilegalmente qualquer das profissões referidas quem não possua registro no CREA. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível n.º 2.663, Relator: Des. João Martins) 11) Prova Pericial - Valorização - Exame Técnico realizado por Leigo A perícia realizada por pessoa que não seja Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo - artigo 7º, letra "c", da Lei 5.194/66 - somente é nula quando se comprova existir na comarca profissional habilitado junto ao CREA, e, também, quando o trabalho se referir a especialidade técnica da Engenharia. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível n.º , Relator: Des. Osny Caetano) 4
5 12) Revisional de Aluguel - Indicação de Corretor de Imóveis para Assistente Técnico - Indeferimento Adoto como decisão trecho do parecer da lavra do Dr. João Leão de Faria Júnior : " As avaliações de imóveis não se confundem como simples estimativa pecuniária ; de valor de mercado. São trabalhos absolutamente diferentes. Pelo exposto, concluo : o Corretor de Imóveis não tem competência legal para fazer avaliações de imóveis, atributo definido pela Lei nº 5.194/66 aos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Mantenho os despachos agravados, que estão de acordo com a Lei nº 5.194/66. (Comarca de Porto Alegre, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, Agravo do Instrumento em Ação de Arbitramento de Aluguel) 13) Perito - Avaliação de Imóveis - Necessidade da Nomeação de Engenheiro ou Arquiteto - Aplicação da Lei n.º 5.194/66 Versando a perícia em avaliação de bens imóveis, o perito nomeado deve ser engenheiro ou arquiteto, em conformidade com o art. 7º, letra "c", da Lei nº 5.194/66, não tendo valia o laudo elaborado por quem não dispõe de formação profissional técnica a respeito da questão. (Tribunal de Alçada do Paraná, Apelação Cível n.º 3.519/88, Relator: Juiz Maranhão de Loyola) 14) Perito - Arbitramento de Aluguel - Nomeação de Advogado e Corretor de Imóveis - Nulidade Constata-se que foi nomeado e compromissado como perito do Juízo o Bel. Renaldino Gehlen (fls. 27, 29 e 42), que se qualifica como advogado e corretor de imóveis(fl. 48). Ora, a Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, em seu art. 13 só atribui valor jurídico a laudo que seja de autoria dos profissionais habilitados segundo a lei aludida, o que não é caso do advogado referido, nem do assistente técnico Ricardo Steigleder. Isso é causa, pois, de nulidade que se declara. Isso posto, anula-se o processo a partir da nomeação do perito oficial (fl. 27). Custas a final. (Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, Apelação Cível n.º 1890/12610, Relator: Juiz Ernane Graeff) 5
6 15) Atribuição do Corretor de Imóveis a proceder Avaliação de Imóveis - Impossibilidade Jurídica do Pedido A pretensão do Autor, formulada na inicial de estabelecer, em tese, a competência do corretor de imóveis para proceder avaliações imobiliárias, em verdade se consiste na pretensão de que o Judiciário, interprete a lei, em tese, ou labore diploma legislativo novo, o que é impossível, já que se trata de atribuição do Poder Legislativo. Daí se verifica que o Autor, formula pretensão que não é possível na ordem jurídica vigente, pois o Judiciário estaria assim legislando, ou interpretando lei, deslocado de qualquer fato concreto. (13ª Vara Federal, São Paulo, Ação Declaratório, SCIESP x CREA-SP, Juiz Fauzi Achôa) 16) Desapropriação - Avaliação - Avaliação Necessária - Corretor de Imóveis Para realizar a avaliação em processos de desapropriação é necessária habilitação técnica. Corretor de Imóveis como decorre da Lei 6.530, de 12 de maio de 1.978, não tem habilitação para atuar em processos judiciais. Precedentes jurisprudências. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agrave de Instrumento n.º , Relator: Des. Pio Fiori de Azevedo) Os profissionais não-habilitados, que não sejam engenheiros ou arquitetos e que não estejam registrados nos respectivos CREAs, não podem utilizar as Normas de Avaliações de bens da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, pois elas possuem condições expressas de profissionais com a qualificação acima. Assim, aqueles que não possuírem CREA e promoverem publicidade ou executarem serviços previstos nas normas da ABNT incorrerão nos crimes previstos no Título II, "Das Infrações Penais" do CDC, Lei n.º de 11 de setembro de 1990, em especial, nas condições do Art. 66 e Art
7 AVALIAÇÕES SÃO ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DE PROFISSIONAIS ENGENHEIROS E ARQUITETOS. 1) São atribuições de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo as avaliações, vistorias, perícias e pareceres - Lei 5.194, de 24 de dezembro de ) Na Resolução n.º 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA são especificas as vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. 3) O Código de Processo Civil, Art. 145, parágrafo primeiro: "Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, secção VII, deste Código..." Mais adiante, o mesmo texto legal, em seu artigo 420, estabelece: "A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". 4) A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das S.A., determina que as avaliações dos bens serão feita por três peritos ou por uma empresa especializada, que deverão apresentar laudo fundamentado. 5) O Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitação e contratos da Administração Federal, considera serviços técnicos profissionais especializados, entre outros: "pareceres, perícia e avaliações em geral". 6) A Resolução nº 345 do CONFEA, de 27 de julho de 1990, que dispõe quanto ao exercício por profissionais de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, e tem força de lei (artigo 27, letra"f", da Lei Federal 5.194), estabelece todo o procedimento legal que rege a atividade, atribuindo textualmente aos profissionais registrados nos CREAs: "...vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis." Mais ainda, determina claramente o caso de nulidade quando este procedimento não for seguido: "Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações, e demais procedimentos indicados no artigo 2º, quando efetivados por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREAs." 7) A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, prevê como prática abusiva: "colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas." 7
8 LEIS DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS A) Lei Federal n.º 5.194, de 24 Dezembro de 1966: Atividades e atribuições de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo: Dentre outras,...avaliações, vistorias, perícias, pareceres. B) Resolução 218, 29 de Junho 1973, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, especifica, para os citados profissionais: Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. C) Código de Processo Civil, art 145, modificado pela Lei n.º 7.270, de 10 de Dezembro de 1984: Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. D) Resolução 345 do Confea, 27 Julho 1990, que dispõe quanto ao exercício das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, e tem força de lei (art 27, f, Lei Federal / 66), estabelece, atribuindo a profissionais registrados nos CREA s:...vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis... Mais, determina claramente o caso de nulidade quando estes procedimentos não forem seguidos:...serão nulas de pleno direito as perícias, avaliações e demais procedimentos indicados no art 2º quando efetivados por pessoas físicas e jurídicas não registradas nos CREA s. E) Lei Dez 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações:... a avaliação dos bens será feita por 03 peritos ou empresa especializada... e que...os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudos fundamentados. 8
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 artigo 420
 artigo 2