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LEI FEDERAL 12305/2010 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PDF
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Luiz Fernando Alencastre Ferretti
1 LEI FEDERAL 12305/2010 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2 ARTIGO 13 -ORIGEM RSU(domiciliares e de limpeza pública) Comerciais e Prestadores de Serviços Serviços Públicos de Saneamento Básico Industriais Serviços de Saúde, Construção Civil, Agrossilvopastoris, Transporte, Mineração
3 ARTIGO 7, INCISO II - HIERARQUIA DA GESTÃO Não Geração Redução Reutilização Reciclagem Tratamento Disposição Final Ambientalmente Adequada Dos Rejeitos
4 ETAPAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Não Geração / Redução da Geração Reciclagem Acondicionamento Armazenamento temporário Caracterização Classificação Transporte Tratamento Disposição final
5 INSTRUMENTOS DA PNRS ARTIGO 8 INCISO I : PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
6 ARTIGO 14 Inciso I: Plano Nacional De Resíduos Sólidos Inciso II: Planos Estaduais De Resíduos Sólidos Incisos III-IV-V: Planos Microrregionais, Intermunipais e Municipais De Gestão Integrada Inciso VI: Planos De Gerenciamento De Resíduos Sólidos
7 QUEM DEVE APRESENTAR - ARTIGO 20 I - os geradores de resíduos sólidos: dos serviços públicos de saneamento básico, industriais, serviços de saúde, mineração; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; III - as empresas de construção civil; IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea j do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama.
8 CONTEÚDO MÍNIMO - Artigo 21 I - descrição do empreendimento ou atividade; II - diagnóstico dos resíduos sólidos, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, INCLUINDO OS PASSIVOS AMBIENTAIS a eles relacionados; III - observar as normas estabelecidas pelos órgãos dos sistemas e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (Campinas): a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;
9 CONTEÚDO MÍNIMO - Artigo 21 VI - metas e procedimentos relacionados à MINIMIZAÇÃO da geração de resíduos sólidos, à REUTILIZAÇÃO e RECICLAGEM; VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do artigo 31; VIII - medidas saneadoras dos PASSIVOS AMBIENTAIS relacionados aos resíduos sólidos; IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.
10 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO 21 1 o O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do respectivo Município; 2 o A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 3 o Serão estabelecidos em regulamento: I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos.
11 CONDIÇÕES GERAIS Art. 22. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos REJEITOS, será designado responsável técnico devidamente habilitado. Art. 23. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. 1 o Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.
12 CONDIÇÕES GERAIS Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é PARTE INTEGRANTE do processo de LICENCIAMENTO ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama. 1 o Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente. 2 o No processo de licenciamento ambiental referido no 1 o a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
13 CONDIÇÕES GERAIS Art. 25. O poder público, o SETOR EMPRESARIAL e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos... RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente. 1 o A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. 2 o Nos casos abrangidos pelo artigo 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no 5 o do art. 19.
14 RESÍDUOS PERIGOSOS Art. 38. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. Art. 39. As pessoas jurídicas referidas no art. 38 são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas. 1 o O plano de gerenciamento de resíduos perigosos a que se refere o caput poderá estar inserido no plano de gerenciamento de resíduos a que se refere o art. 20.
15 RESÍDUOS PERIGOSOS 2 o Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 38: I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput; II - informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade; III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
16 RESÍDUOS PERIGOSOS 3 o Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do SNVS, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos. 4 o No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, as informações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização do plano previsto no caput serão repassadas ao poder público municipal, na forma do regulamento. Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento. Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme regulamento.
17 RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONAMA 307 de classes A a E
18 CAMPINAS Decreto Municipal de : I - Resíduos da Construção Civil II - Resíduos Volumosos III - Lixo Seco Reciclável IV - Geradores de Resíduos da Construção Civil V - Geradores de Resíduos Volumosos VI - Transportadores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos VI.I. Cadastramento VI.II. Controle de Transporte de Resíduos CTR VII - Bacia de Captação de Resíduos VIII - Ponto de Entrega Voluntária PEV IX - Central de Informações X - Áreas de Transbordo e Triagem ATT XI - Áreas de Reciclagem XII - Aterros de Resíduos da Construção Civil XIII - Agregado Reciclado
19 CAMPINAS Decreto Municipal de : Art. 24. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil PGRDCC devem ser: I - elaborados e implementados pelos geradores privados de grandes volumes, e II - elaborados pelos órgãos municipais responsáveis referentes às obras, inclusos os detentores de contratos decorrentes de quaisquer modalidades de licitação pública. 1º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem estabelecer os procedimentos necessários para sua minimização, para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos e atividades públicas e privadas deve ser apresentado no ato da solicitação do Alvará de Construção do empreendimento, para análise prévia e manifestação pelo respectivo órgão municipal competente e responsável pela análise deste Alvará; 3º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos e atividades públicas e privadas enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental também deve instruir o respectivo processo de licenciamento. 4º Os órgãos responsáveis pela licitação de obras públicas municipais de edificações, saneamento, trânsito, paisagismo e outras, devem incluir as exigências referentes aos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil nos editais das obras.
20 CAMPINAS Decreto Municipal de : Art. 25. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem contemplar as seguintes etapas: I caracterização: quantificar e classificar, os resíduos de construção e demolição gerados; II triagem: realizada preferencialmente pelo gerador e na origem, ou nas áreas de destinação licenciadas; III acondicionamento: garantir o confinamento dos resíduos desde a geração até a etapa de transporte e destinação final assegurando, em todos os casos em que sejam possíveis, as condições de reutilização e de reciclagem; IV - reutilização e reciclagem: prever a reutilização e a reciclagem de todo ou de parte dos resíduos gerados; V transporte: realizado pelo próprio gerador ou por transportador cadastrado e licenciado pela PMC, constando desta etapa o CTR - Controle de Transporte de Resíduos;
21 CAMPINAS Decreto Municipal de : VI - destinação final: a destinação dos resíduos não reutilizados ou reciclados deve ser prevista e realizada em áreas de disposição licenciadas; 2º Os responsáveis pelos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem, quando necessário, apontar os procedimentos a serem tomados para a correta destinação de outros resíduos, como os de serviços de saúde e domiciliares, provenientes de ambulatórios e refeitórios existentes na obra, obedecidas as normas brasileiras específicas. 3º Os responsáveis pelos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem desenvolvê-los de acordo com as informações mínimas presentes no modelo constante do Anexo D integrante deste Decreto.
22 CAMPINAS Decreto Municipal de : Art. 28. A emissão de Certificado de Conclusão de Obra, pelo respectivo órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas, para os empreendimentos dos geradores de grandes volumes de resíduos de construção, está condicionada à apresentação, pelo empreendedor: I - do documento de Controle de Transporte de Resíduos - CTR, devidamente consolidado, fundamentado e com as comprovações necessárias, quanto às respectivas atividades e etapas previstas e desenvolvidas conforme o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; e II - outros documentos referentes à manipulação e gerenciamento adequado dos resíduos na sua geração e à contratação de serviços referentes ao correto transporte, triagem e destinação e disposição final adequada dos resíduos gerados.
23 LOGISTICA REVERSA
24 CABE AOS MUNICÍPIOS - ARTIGO 36 I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II - estabelecer sistema de coleta seletiva; III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; COOPERATIVAS / ASSOCIAÇÃO DE CATADORES
25 CABE AOS MUNICÍPIOS - ARTIGO 36 IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do 7 o do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
26 OUTROS SETORES Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de LOGÍSTICA REVERSA, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
27 1 o Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. 2 o A definição dos produtos e embalagens a que se refere o 1 o considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. 3 o Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o 1 o tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:
28 I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o 1 o. 4 o Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do 1 o. 5 o Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos 3 o e 4 o. 6 o Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
29 7 o Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. 8 o Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
30 MUITO OBRIGADO!! Eng Fernando Iório Carbonari f_

References: ARTIGO 13
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 14
 ARTIGO 20
 Artigo 21
 Artigo 21
 artigo 31
 ARTIGO 21
 artigo 20
 ARTIGO 36
 ARTIGO 36