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Timestamp: 2017-12-13 04:23:26+00:00

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Gabriella Sanches Lisboa
1 O PROCULTURA O Texto Substitutivo, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, foi organizado em 10 capítulos, comentados a seguir: CAPÍTULO I DO PROCULTURA Dividido em duas seções, esse capítulo cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (PROCULTURA), integrado ao Sistema Nacional da Cultura. Traz, ainda, as disposições preliminares e a forma de participação da sociedade na gestão do Programa. As definições que o texto apresenta serão utilizadas ao longo do PL e são de fundamental importância para a compreensão da proposta. Definições como PROJETO CULTURAL COM POTENCIAL DE RETORNO COMERCIAL, PRODUTOR DE PEQUENO PORTE, PROJETO CULTURAL DE PRODUÇÃO INDEPENDENTE e TERRITÓRIO CERTIFICADO são as novidades em relação à Lei Rouanet. O PROCULTURA será implementado por 5 mecanismo diferentes, com a inclusão do VALE CULTURA e de PROGRAMAS SETORIAIS DE ARTES. Os outros 3 mecanismos são os mesmos da atual Lei Rouanet, FNC, FICART e INCENTIVO FISCAL. O Vale Cultura foi criado por Lei específica e já se encontra em operação. O Artigo 3o do PL, onde são descritos os objetivos, é muito mais abrangente do que o da Lei Rouanet, permitindo uma ação mais ampla no apoio do desenvolvimento da Cultura Brasileira. Sobre a participação da sociedade na gestão do Programa, o PL vincula o programa às diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), cabendo a este Conselho a definição das políticas de utilização do FNC. Há uma proposta nova na composição da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), com a possibilidade de criação de CNICs Setoriais, pequenos colegiados, formados por segmentos culturais, que apoiarão a CNIC no cumprimento de suas funções. Isso pode ser uma boa iniciativa, à medida que
2 poderá promover a diminuição do volume de projetos que vão à CNIC, desonerando a pauta principal da Comissão e permitindo a discussão de temas mais estratégicos para esse importante colegiado. CAPÍTULO II DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA Na Seção I, estão definidas a finalidade, a constituição, a gestão do FNC, que se torna o principal mecanismo de fomento, incentivo e financiamento à cultura. São criados 12 novos fundos setoriais, descritos no Artigo 12o. O 13o fundo citado é o Fundo Setorial do Audiovisual, já criado pela Lei /2006. Na Seção II, são definidos os percentuais de recursos que deverão ser destinados pelo MinC aos Estados e Municípios, resultantes do mecanismos de fortalecimento do FNC, criado pelo Artigo 20o, um tipo de pedágio criado para fortalecer o Fundo, com recursos oriundos do incentivo fiscal. Ou seja, a parte do incentivo fiscal que será alocada ao FNC, da forma proposta. E essa parte do incentivo que vai para o FNC já tem uma destinação definida, com 80% para Estados e Municípios e 20% por via de editais de seleção pública. A Seção III define os percentuais do FNC que devem ser destinados para os Fundos Setoriais e estabelece que o CNPC será responsável pelas recomendações acerca dessa alocação. CAPÍTULO III DO APOIO AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA Este é um tema novo no PL, uma vez que vincula o PROCULTURA ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), definindo uma distribuição mais justa dos recursos do FNC entre as regiões brasileiras. No Artigo 18o, está definido que pelo menos 10% dos recursos do FNC sejam destinados a cada região. No mesmo artigo, se estabelece uma vinculação da população de cada estado para o planejamento da distribuição do Fundo. O Artigo 19o define os percentuais e as formas de distribuição dos recursos entre os Estados e Municípios.
3 CAPITULO IV DO INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS Neste capítulo estão descritas as principais modificações em relação à Lei Rouanet. Até porque o incentivo fiscal é, atualmente, o principal mecanismo de financiamento, com cerca de 90% de todos os recursos destinados ao PRONAC. Com a nova regra proposta, os limites de renúncia de pessoa física (6%) e pessoa jurídica com faturamento até R$ 300 milhões/ano (4%) poderão ser ampliados para 8%, desde que o excedente seja destinado exclusivamente a projetos apresentados por produtores independentes ou de pequeno porte. Isso deverá ser regulamentado posteriormente, mas aponta para um investimento maior em produtores culturais de menor porte, aqueles que, hoje, têm mais dificuldades em captação junto aos patrocinadores. Essa medida também dará uma maior possibilidade de investimentos para as empresas menores, em geral situadas nas regiões mais remotas do Brasil. Com relação às pessoas jurídicas que têm faturamento maior que R$ 300 milhões/ano, o percentual de 4% poderá ser ampliado, com uma regra específica. Se o patrocinador quiser ampliar em 2%, chegando ao percentual para 6%, deverá doar entre 1,2% e 1,5% para o FNC, uma forma de fortalecer o Fundo e ampliar um pouco os recursos destinados a renúncia fiscal. Outra proposta importante é a possibilidade de destinação de 3% do IR das pessoas físicas diretamente na declaração de Ajuste Anual, evitando o desembolso de recursos por esse tipo de investidor de forma antecipada. Isso deve promover o aumento de captação com pessoas físicas, ainda muito pequeno em relação à captação de pessoas jurídicas. Outra modificação relevante são os percentuais de renúncia permitidos para os projetos, hoje limitados a 30% e 40% no Artigo 26º e 100% no Artigo 18º, este último beneficiando somente alguns segmentos. A nova regra traz os percentuais de 30%, 50%, 70% e 100%, definidos para QUASE TODOS os segmentos e baseados num sistema de avaliação dos projetos, descrito no Artigo 32o, do CAPÍTULO VI. As exceções a essa regra, projetos que obterão 100% de renúncia, independente da pontuação obtida, estão descritas no item III do Artigo 23o, abaixo reproduzidas: a) conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados pela União; b) conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, tombados por Estados e Municípios, desde que apresentada documentação comprobatória, conforme regulamento;
4 c) identificação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural; d) restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de reconhecidos valores culturais; e) produção independente e realizada por produtor de pequeno porte ou por cooperativa de artistas legalmente constituída. Outra proposta importante, que havia caído no texto substitutivo anterior e agora retorna nesse novo texto, é o limite de 50% de renúncia para projetos com a marca do patrocinador. Por exemplo, projetos que têm o nome do patrocinador no título, como BMW JAZZ, ORQUESTRA PETROBRÁS, INSTITUTO ITAÚ etc., ficarão limitados a 50% de renúncia fiscal pelo patrocinador, considerando a visibilidade que esse mesmo patrocinador tem na ação patrocinada. Nesse capítulo também está definido o limite de valor para captação por proponente, sendo um percentual do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual. Os limites propostos são de 1,3% para pessoa jurídica e 0,05% para pessoa física, o que significaria em valores de 2013, R$ 23,2 milhões e R$ 895 mil respectivamente. Planos anuais e plurianuais, projetos de preservação de patrimônio cultural material e projetos socialmente relevantes não estão limitados a esse valor. Outra excelente mudança é a possibilidade de elaboração de planos plurianuais, hoje inexistente na legislação. Isso permitirá um maior planejamento das instituições para períodos maiores, bem como facilitará a gestão desses projetos por parte do MinC. O Ministério deverá regulamentar os formatos desses planos plurianuais. CAPÍTULO V DA TERRITORIALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS Essa é uma boa novidade no texto do PL. O MinC promoverá a certificação de Território Cultural Prioritário, com objetivo de dinamizar as atividades culturais e desconcentrar a destinação dos recursos federais para Cultura. A instalação de equipamentos e a manutenção desses equipamentos nos territórios certificados terão SEMPRE a alíquota máxima de isenção fiscal pelos investidores, que poderão ainda utilizar os valores investidos como despesas operacionais. Isso atrairá muito o investimento nesses territórios, uma vez que, na prática, o investidor ganhará dinheiro com os investimentos, em função de detalhes contábeis.
5 CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA PROJETOS DE INCENTIVOS FISCAIS Essa é a mais importante mudança do PL, classificar os projetos pelo mérito com vistas a definir o nível de renúncia fiscal. Hoje, essa classificação é feita apenas pelo segmento cultural, o que vem promovendo algumas distorções e injustiças. No modelo de hoje, alguns segmentos SEMPRE têm 100% de abatimento. Outros NUNCA têm esse mesmo benefício. Isso independentemente do retorno que esse projeto venha a dar para sociedade brasileira. No modelo proposto pelo PL, TODOS os segmentos poderão vir a conquistar o benefício dos 100% de abatimento para os investidores, desde que atendidas algumas características, mediante um sistema objetivo de pontuação. Exceto alguns tipos de projetos descritos no CAPÍTULO IV, todos serão pontuados com base em 16 variáveis, com atribuição de até 16 pontos. Será observada ainda a adequação do projeto ao PNC, sendo atribuídos até 5 pontos. Ainda, o MinC poderá definir critérios específicos e conceder mais 2 pontos. Isso totaliza 23 pontos que balizarão a definição dos percentuais de renúncia para cada projeto. Quanto maior a pontuação, maior a renúncia fiscal oferecida pelo Governo Federal. CAPÍTULO VII DO ACOMPANHAMENTO E DA GESTÃO DOS RECURSOS Duas novidades nesse capítulo são discretas, mas importantes. A primeira são os indicadores de monitoramento e de avaliação dos resultados do Programa, que deverão ser baseados em critérios de economia, eficiência, eficácia, qualidade e desempenho. Isso forçará uma gestão mais profissional dos recursos por parte do MinC, com maior prestação de contas dos resultados para a sociedade brasileira. A segunda inovação é a possibilidade de premiação anual para melhores práticas, podendo o MinC conceder selos especiais de reconhecimento aos patrocinadores e doadores. Essa iniciativa, já presente na Lei do Esporte, dará maior visibilidade para aqueles que mais e melhor investirem na cultura brasileira, via incentivos fiscais. Os regulamentos dessas premiações deverão ser definidos posteriormente pelo MinC, em regulamentos próprios. CAPÍTULO VIII DO ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS COM POTENCIAL DE RETORNO COMERCIAL Nesse capítulo são estabelecidas regras para investimentos do FNC em projetos com potencial de
6 retorno comercial. Apesar da ideia ser boa, o MinC terá dificuldades de regulamentar como serão classificados esses projetos rentáveis. É um tema que deverá ser amplamente discutido, uma vez que o PL prevê que os projetos deverão ser instruídos com informações necessárias para sua análise econômico-financeira. São instituídos os FICARTs, Fundos de Investimento Cultural e Artístico, destinados a projetos considerados de mercado. Aí outra dificuldade de regulamentação por parte do MinC, apesar de haver uma previsão de uma avaliação das atividades pelos administradores dos fundos, instituições financeiras que têm expertise no tema. Ainda, esses fundos serão disciplinados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários, o que dará maior segurança a todo o processo. O percentual permitido de renúncia para investimento nesses fundos é de 50%. Na prática, cada real colocado pelo investidor terá outro real investido pelo Governo. Isso poderá dar mais atratividade aos FICARTs nesse novo formato, se considerarmos que a atual Lei não oferece nenhuma contrapartida do Governo na constituição dos fundos. É um mecanismo complexo de gestão, mas poderá abrir uma nova possibilidade de financiamento para investimentos culturais que buscam recursos reembolsáveis e não somente patrocínio a fundo perdido. Todo esse capítulo é destinado a descrição das regras dos FICARTs. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Este capítulo é destinado a descrições sucintas sobre as infrações aos dispositivos da Lei. O MinC deverá regulamentar esse tema em seus documentos infralegais, após a sanção da Lei. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Uma das mais importantes medidas propostas por esse capítulo é a equiparação do valor do FNC ao valor do incentivo fiscal, e a destinação de pelo menos 40% do orçamento do MinC para o Fundo. Se aceita essa proposta, teremos um FNC muito mais forte, como prevê o PL, se tornando o principal mecanismo de financiamento da cultura. Por outro lado, a depender da força política que o MinC terá, quando da definição do Orçamento da União, há um risco de que orçamento do incentivo fiscal seja reduzido, para fazer cumprir esse dispositivo legal. Quanto a essa questão, é muito provável que, se aprovado no Congresso, o dispositivo seja vetado no
7 Executivo, uma vez que vincula o orçamento do FNC ao montante do incentivo fiscal, uma previsão de difícil aceitação no Governo. A impenhorabilidade dos recursos oriundos da Lei, prevista agora de forma clara, evitará as decisões judiciais que bloqueiam recursos dos projetos, vinculando-os a questões alheias ao Programa, muito comuns hoje. Ou seja, recursos depositados em conta dos projetos incentivados não poderão ser bloqueados pela justiça por outras questões desvinculadas ao Programa. Nesse último capítulo, são autorizadas as criações de vários prêmios para a cultura brasileira, que deverão ser regulados pelo MinC, em momento posterior. Se aprovado o PL, serão revogadas as Leis 8.313/1991 (Lei Rouanet) e outros dispositivos que serão alterados com essa proposta. O Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar a nova Lei, que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Em 120 dias, também, o MinC será obrigado a estabelecer as regras de transição, operação bastante complexa diante da quantidade de projetos em execução sob a atual legislação.
LEI N. 2.312, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 Institui o Sistema Estadual de Cultura do Acre, cria o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PRECULT, cria o Fundo Estadual de Fomento à Cultura FUNCULTURA,

References: Artigo 3
 Artigo 12
 Artigo 20
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 26
 Artigo 18
 Artigo 32
 Artigo 23