Source: http://docplayer.com.br/13220478-S-r-da-economia-portaria-n-o-55-2012-de-16-de-maio-de-2012.html
Timestamp: 2019-11-23 00:34:45+00:00

Document:
S.R. DA ECONOMIA Portaria n.º 55/2012 de 16 de Maio de PDF Free Download
Download "S.R. DA ECONOMIA Portaria n.º 55/2012 de 16 de Maio de 2012"
Nicholas Barreiro Azevedo
1 S.R. DA ECONOMIA Portaria n.º 55/2012 de 16 de Maio de 2012 Ao abrigo dos artigos 5.º, n.º 2, 30.º, n.º 11, 35.º, nº 1, e 62.º, n.º 1, alínea b), iii), todos do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional da Economia, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovadas as normas de execução do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, no que concerne aos requisitos ou critérios de instalação, classificação e funcionamento dos seguintes tipos de empreendimentos turísticos: a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Aldeamentos turísticos; c) Apartamentos turísticos; d)conjuntos turísticos. Artigo 2.º Classificação Os empreendimentos turísticos referidos no artigo anterior são classificados na respetiva tipologia e grupo, nas categorias de 1 a 5 estrelas, de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, e em função do cumprimento dos requisitos previstos na presente portaria. Artigo 3.º Categorias 1 - Os estabelecimentos hoteleiros classificam-se nas categorias de 1 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - Os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos classificam-se nas categorias de 3 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes, respetivamente, dos anexos II e III à presente portaria, que dela fazem parte integrante. Artigo 4.º Sistema de classificação 1 - Sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo seguinte, são fixados requisitos mínimos obrigatórios para cada categoria e requisitos opcionais. 2 - Para cada requisito opcional é fixado um determinado número de pontos.
2 3 - A atribuição de uma categoria pressupõe o cumprimento dos requisitos obrigatórios, bem como a obtenção da pontuação em requisitos opcionais fixada para a mesma. 4 - Após a atribuição da classificação do empreendimento turístico resultante da auditoria realizada nos termos do artigo 36º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, podem ser alterados os requisitos opcionais dos empreendimentos, escolhidos para a obtenção da pontuação obrigatória, mediante comunicação prévia à direção regional competente em matéria de turismo. Artigo 5.º Publicidade da classificação Nos anúncios ou reclamos instalados nos próprios empreendimentos pode constar apenas o seu nome. Artigo 6.º Requisitos obrigatórios comuns Os empreendimentos turísticos previstos no artigo 1.º devem possuir os seguintes equipamentos e características: a)apresentar adequadas condições de higiene e limpeza, conservação e funcionamento das instalações e equipamentos; b)insonorização de toda a maquinaria geradora de ruídos em zonas de clientes, em especial ascensores e sistemas de ar condicionado; c)sistema de armazenamento de lixos quando não exista serviço público de recolha; d)sistema de iluminação de segurança, de acordo com o disposto na legislação aplicável; e)sistema de prevenção de riscos de incêndio, de acordo com o disposto em diploma próprio; f)todas as unidades de alojamento são identificadas no exterior da respetiva porta de entrada, em local bem visível; g)sistema de segurança nas portas de entrada das unidades de alojamento, que apenas permita o acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento; h)as unidades de alojamento são insonorizadas e com janelas ou portadas em comunicação direta com o exterior; i)água corrente quente e fria; j)telefone ligado à rede exterior, quando estiver disponível o respetivo serviço público. Artigo 7.º Camas convertíveis e suplementares amovíveis 1 No máximo, podem ser colocadas duas camas convertíveis nas salas de estar de cada unidade de alojamento. 2 Nos apartamentos em estúdio só são permitidas camas convertíveis, salvo quando se verifiquem ambas as condições seguintes, em que também são permitidas até duas camas fixas (duas camas individuais ou uma cama dupla): a)área do apartamento superior à mínima regulamentar, pelo menos em 5 m2; b)zonas de estar e de dormir funcionalmente separadas.
3 3 É permitida a colocação, a pedido, de uma cama suplementar amovível, nos quartos, caso haja espaço suficiente para o efeito. Artigo 8.º Requisitos específicos dos conjuntos e aldeamentos turísticos 1 - Os conjuntos turísticos devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: a)vias de circulação internas que permitam o trânsito de veículos de emergência; b)vias de circulação internas com uma largura mínima de 3m ou 5m, conforme sejam de sentido único ou duplo, quando permitido o trânsito de veículos automóveis; c)áreas de estacionamento de uso comum; d)espaços e áreas verdes exteriores envolventes para uso comum; e)portaria; f)piscina de utilização comum; g)equipamentos de desporto e lazer. 2 O disposto no número anterior aplica-se aos aldeamentos turísticos, exceto a alínea g). 3 - Nas situações de atravessamento de aldeamentos e conjuntos turísticos por estradas e caminhos municipais, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, devem ser garantidas, quer as condições de segurança dos utilizadores do empreendimento, quer a adequada preservação dos recursos em causa. Artigo 9.º Classificação das pousadas e estabelecimentos hoteleiros instalados em edifícios classificados 1 - As pousadas instaladas em edifícios classificados como monumentos nacionais ou de interesse público devem obter a pontuação exigida para os hotéis de 4 estrelas. 2 - As pousadas instaladas em edifícios classificados de interesse regional ou municipal ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época devem obter a pontuação exigida para os hotéis de 3 estrelas. 3 - Os estabelecimentos hoteleiros instalados em edifícios classificados como monumentos nacionais, de interesse público, de interesse regional ou municipal, ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época, poderão ser dispensados dos requisitos mínimos obrigatórios se esses requisitos se revelarem suscetíveis de afetar as características arquitetónicas ou estruturais dos edifícios. Artigo 10.º Áreas As áreas mínimas estabelecidas na presente portaria não se aplicam aos empreendimentos turísticos que já tenham projeto de arquitetura aprovado à data da sua entrada em vigor. Artigo 11.º Autorização de abertura vistorias
4 1 Para efeitos de emissão da autorização de abertura dos empreendimentos turísticos, a comissão prevista no artigo 65.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação integra obrigatoriamente representantes da direção regional competente em matéria de turismo, do serviço competente em matéria de proteção civil e segurança contra incêndios e do delegado de saúde concelhio, os quais devem ser convocados com a antecedência mínima de oito dias, juntando-se cópia do levantamento referido no nº 3 do artigo 30º do Decreto Legislativo Regional nº 7/2012/A, de 1 de março, se for o caso. 2 - Para que a comissão realize a vistoria e delibere validamente, é suficiente a presença dos representantes do município, desde que os restantes tenham sido regularmente convocados, exceto no caso previsto no nº 3 do artigo 30º do Decreto Legislativo Regional nº 7/2012/A, de 1 de março, em que também é imprescindível a presença do representante da direção regional competente em matéria de turismo. Artigo 12.º Projetos com forte componente de animação turística Para efeitos do disposto no artigo 62º, nº 1, alínea b), iii), do Decreto Legislativo Regional nº 7/2012/A, de 1 de março, são aplicáveis as normas da Portaria nº 102/2010, de 28 de outubro. Artigo 13.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Economia. Assinada em 30 de Abril de 2012 A Secretária Regional da Economia, Luísa Maria Estrela Rego Miranda Schanderl.
5 Anexo I Estabelecimentos hoteleiros

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 36
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 65
 artigo 30
 artigo 30
 Artigo 12
 artigo 62
 Artigo 13