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Timestamp: 2019-10-14 14:15:53+00:00

Document:
TRT-6 23/08/2019 - Pg. 1562 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
RECORRENTE WASHINGTON RODOLFO DA COSTA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
- WASHINGTON RODOLFO DA COSTA
Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por RECIFE 1 CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, MABEL DE HOLLANDA CALDAS e WASHINGTON RODOLFO DA COSTA contra Decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE, por meio da qual foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo terceiro Recorrente em face do primeiro Apelante, nos termos da fundamentação da r. Sentença armazenada às fls. 227/236.
pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o art. 458, II, do CPC/73). No presente caso, não se verificam as omissões apontadas, porquanto consignados pelo Tribunal Regional, de forma clara e inequívoca, os fundamentos pelos quais não acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional; considerou a dispensa obreira válida; afastou a responsabilidade civil da Reclamada pelo alegado acidente; e indeferiu as pretensões relativas ao pagamento de diferenças salariais e horas extras. Desse modo, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/73. (...) 3. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . O Tribunal Regional ratificou a sentença em que declarada a ilegitimidade passiva do Cartório do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte, porquanto ausente a personalidade jurídica. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que os Cartórios Extrajudiciais não possuem legitimidade passiva ad causam , porquanto destituídos de personalidade jurídica própria (artigos 236 da CF e 20, 21 e 22 da Lei 8.935/94).Precedentes. Desse modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inviável a admissão do recurso de revista (Súmula 333/TST). Não se vislumbram, assim, as violações legais apontadas. (...) 7. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela validade da dispensa obreira sem justa causa, destacando que prevaleceu a eficácia do"atestado médico demissional que a declarou apta para a função."Explicitou que,"ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre a lesão e o labor, e da inaptidão da trabalhadora por ocasião da rescisão contratual"(f 436), não há espaço para a garantia de emprego, de forma que a dispensa foi válida."Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que a Reclamante, quando de sua dispensa, não estava apta para o trabalho, encontrando-se com o contrato suspenso por motivo de doença, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, conforme diretriz constante da Súmula 126/TST. Assim, não se vislumbra as violações legais apontadas. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-51440-
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COM REMISSÃO A NORMA OU NORMAS DO CPC DE 1973. PRECEDÊNCIA FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM . I - Não obstante o mandado de segurança seja disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, o ato coator, em relação ao qual se sustenta ofensa a direito líquido e certo, com remissão a norma ou normas do CPC de 1973, há de ter prioridade frente ao CPC de 2015. II - Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum . III - Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum". CARTÓRIO EXTRAJUDICIAl. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . I - Constata-se que o recorrente, Cartório Queiroz Santos - 3º Ofício de Notas, está pleiteando em nome próprio direito alheio, pois impetrou mandado de segurança para proteger suposto direito líquido e certo da tabeliã provisória, a Sra. Karla Meireles de Queiroz Santos, já que esta teve sua responsabilidade excluída pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que ela encontrava-se administrando provisoriamente o Cartório e os bens do espólio, não havendo previsão legal para sua responsabilização perante os créditos trabalhistas do reclamante. II - Ocorre que, reportando-se aos artigos 236 da Constituição, 20, 21 e 22, da Lei nº 8.935/94, verifica-se que os Cartórios Judiciais e Extrajudiciais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo em razão de sua condição de ente destituído de personalidade jurídica própria, o que impossibilita que, nesta condição, integrem o polo passivo de determinada relação jurídica processual. III - Com efeito, a Lei nº 8.935/94 regulamentou o artigo 236 da Constituição, que
determinou que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, tendo consignado que lei específica iria regulamentar a atividade, bem como as responsabilidades decorrentes. IV - Ao analisar a aludida Lei, mormente os artigos 21 e 22 da Lei nº 8.935/94, percebe-se que a intenção do legislador foi estabelecer que as responsabilidades decorrentes dos serviços notariais estariam a cargo do titular da serventia, ainda que esse serviço tenha sido delegado pelo Poder Público. É o que se extrai da literalidade dos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.935/94. V - Vê-se, assim, que apenas o titular do cartório responde pelas obrigações cartorárias, inclusive as trabalhistas, pois ele é quem explora a atividade daí advindas, até porque os cartórios judiciais e extrajudiciais consistem em repartições administrativas, não detendo, sequer, capacidade de ser parte. VI -Acrescente-se que o artigo 12 do CPC de 73 (atual artigo 75 do CPC de 2015), que arrola os entes destituídos de personalidade jurídica que podem ser representados em juízo, não elege a figura do cartório judicial ou extrajudicial. VII - É válido salientar que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ é mera formalidade exigida pela Receita Federal do Brasil para funcionamento do Cartório, e que tal exigência em nada altera o fato de os serviços notariais e de registro serem entes despersonalizados. VIII - Aliás, esse é o entendimento da SBDI-I e das Turmas desta Corte, e, também, do Superior Tribunal de Justiça. IX - Recurso ordinário a que se nega provimento"(RO-194-31.2015.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/12/2016).
"Considerando a alegação constante na fls. 185, determinou o juízo a inclusão da senhora MABEL DE HOLANDA CALDAS, CPF
034.004.254.00, no polo passivo, com o fim de sanar qualquer irregularidade que possa ser alegada no futuro."
Não vislumbro, portanto, qualquer cerceamento, de modo a ofender
os princípios do contraditório e da ampla defesa.
No que toca à indenização pelo uso de veículo particular, o Reclamante persegue a majoração do montante arbitrado pela Vara do Trabalho. Argumenta que a propriedade de motocicleta foi indicada como requisito para a contratação e lhe eram pagos apenas os gastos com combustível, não os advindos com a depreciação e manutenção do veículo. Entende que o valor de R$ 300,00 por ano não é razoável, considerando a depreciação anual correspondente a 25% do valor da moto e a sua manutenção (20% da condenação ou restituição dos valores pagos). Tece considerações sobre o princípio da alteridade e alerta que o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empregador.
Assim, parece-me inequívoco que caberia à Parte Reclamada não apenas ressarcir o Reclamante pelas despesas com combustível, mas também pelo uso e depreciação do automóvel.
Dou provimento parcial ao Recurso Ordinário do Reclamado
para limitar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo ao período do início do contrato de trabalho até 06/04/2016. Nego provimento ao Apelo Obreiro.
Sobre o tema, impende ressaltar que, não obstante a publicação da Lei nº 12.997/2014 - que acrescentou o § 4.º ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta - ter ocorrido em 18 de junho de 2014, a legislação em comento só passou a produzir efeitos com a publicação da Portaria nº 1565/2014, do MTE, em 14/10/2014, tendo em vista a exigência de regulamentação a que alude o caputdo art. 193 do Diploma Consolidado.
O documento de fl. 54, embora intitulado como" Pedido de Demissão ", faz referência a um acordo entre Empregador e Empregado para fins de liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. Em complemento, o Termo de Rescisão do Contrato
de Trabalho de fl. 55 informa que a causa do afastamento foi demissão sem justa causa.
Pugna o Trabalhador pela aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Refere-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE INFERIOR A 50% DO TEMPO GASTO NO TRAJETO. INVALIDADE. [...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 2.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCAE para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 2.3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgoua improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse
modo, o julgado do Pleno desta Corte. 2.5. No caso, o Tribunal Regional determinou a atualização monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 26/3/2015. Essa decisão, embora não tenha observado os parâmetros da modulação fixados pelo TST (aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015), não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus. Agravo de instrumento não provido (AIRR - 25634-
Neste sentido, transcrevo trecho de julgamento da 4º Turma deste Regional, da Relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva:
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O eg. Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25/03/2013, ficando assegurada a correção pela "TR" em
relação ao período anterior. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, em relação ao período posterior a março de 2015, portanto, não configura ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece. (RR -
O próprio Pleno do TST, no exame dos Embargos de Declaração opostos em face da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 (em que reconheceu inconstitucional, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"do art. 39 da Lei 8.177/91), destacou que a adoção das razões fundantes da tese proferida pelo STF encontra respaldo na "completa aderência com a questão jurídica nela enfrentada: direito ao reajuste integral para as dívidas em dinheiro, como as resultantes do contrato de trabalho".
Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário da Parte Ré para: a) limitar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo ao período do início do contrato de trabalho até 06/04/2016; b) limitar a condenação do adicional de periculosidade ao período compreendido entre 14/10/2014 a 06/04/2016. Dou provimento parcial ao Apelo Obreiro para: a) incluir na condenação a multa de 40% do FGTS. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos. b) determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E a partir de 25/03/2015. Havendo acréscimo e decréscimo à condenação, mantenho o valor já fixado em primeiro grau. ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Parte Ré para: a) limitar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo ao período do início do contrato de trabalho até 06/04/2016; b) limitar a condenação do adicional de periculosidade ao período compreendido entre 14/10/2014 a 06/04/2016. Dar provimento parcial ao Apelo Obreiro para: a) incluir na condenação a multa de 40% do FGTS. Autorizar a dedução de valores quitados sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos. b) determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E a partir de 25/03/2015. Havendo acréscimo e decréscimo à condenação, mantém-se o valor já fixado em primeiro grau.
Washington Rodolfo da Costa Advogado Isadora Coelho de Amorim Oliveira

References: artigo 93
 artigo 832
 artigo 236
 artigo 12
 artigo 75
 artigo 39