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Timestamp: 2019-01-22 04:08:33+00:00

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﻿ Estatuto | Hospital Espanhol do Rio de Janeiro
Capítulo II - Dos Associados e Usuários
Capítulo V - Das Contribuições
Capítulo VI - Das Penas
Capítulo IX - Do Conselho Deliberativo
Art. 1º - A Sociedade Espanhola de Beneficência, também denominada com a sigla S.E.B. fundada em 13 de setembro de 1859, na cidade do Rio de Janeiro, é uma associação, sem fins lucrativos, de propósitos filantrópicos, de caráter beneficente, de assistência social e de saúde, sem discriminação de etnia, gênero, orientação sexual e religiosa, bem como a portadores de deficiência, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, constituindo-se por ilimitado número de associados de ambos os sexos, conforme estes Estatutos e observadas as disposições em vigor.
Parágrafo único - O hospital da S.E.B. denomina-se "HOSPITAL ESPANHOL".
Art. 2º - A S.E.B. tem por finalidade a assistência social e hospitalar aos enfermos em geral, e de forma peculiar:
Parágrafo 1º - Manter e administrar:
um ou mais hospitais;
planos de assistência médico/hospitalar de proteção à saúde, podendo os usuários serem pessoas físicas ou jurídicas, conforme regulamento próprio e
um "Centro de Estudos" para desenvolvimento de pesquisas e registro de atividades, congressos e eventos, que possibilitem o desenvolvimento e divulgação dos trabalhos da S.E.B., incentivando o seu desenvolvimento e promovendo a aproximação de médicos da instituição com a classe médica em geral.
Parágrafo 2º - Prestar serviços de assistência social, solidariedade e benemerência, representados por assistência a saúde, em benefício de pessoas comprovadamente carentes, dentro de suas possibilidades econômicas e na forma de seus objetivos institucionais.
Parágrafo 3º - Desenvolver seu hospital, seus planos de saúde e seus serviços, podendo criar retiro para idosos, inválidos, gestantes, isolamento para doenças contagiosas, serviços de pronto socorro, e outros compatíveis com as suas finalidades, desde que as rendas ou os resultados positivos obtidos com a prestação de todos os seus serviços revertam, obrigatoriamente, em aplicações de melhoria de seus atendimentos, dentro de seus objetivos institucionais.
Parágrafo 4º - Incrementar as relações sociais entre seus associados, promovendo na medida da contra prestação, assistência médica, cirúrgica, hospitalar e serviços correlatos.
Parágrafo 5º - A S.E.B., na conformidade destes estatutos, representada pela Diretoria, poderá celebrar convênios e contratos de prestação de serviços hospitalares com pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços médicos ambulatoriais, contratos com empresas que vendam assistência médica hospitalar ou ambulatorial às pessoas físicas ou jurídicas, bem como contratos para prestação de serviços técnicos que envolvam as atividades administrativas da S.E.B.
Parágrafo 6º - Os contratos com terceirizados que exerçam atividades dentro das unidades hospitalares da S.E.B., que não se enquadrem no parágrafo anterior, serão apresentados pela Diretoria ao Conselho Deliberativo para aprovação.
Art. 3º - Os Regimentos Internos e os Regulamentos complementarão as disposições destes Estatutos e terão força regulamentadora para toda a atividade da associação e seus associados.
Parágrafo único - Todos os associados devem conhecer e cumprir os presentes Estatutos, os Regimentos Internos e os Regulamentos. A sua alegação de ignorá-los não poderá servir de escusa ou justificativa para eximirem-se de seus deveres e preceitos sociais.
Art. 4º - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente, direta ou indiretamente, pelas obrigações da associação, não devendo haver entre associado direitos e obrigações recíprocas. A associação não responde pelas obrigações contraídas pelos seus associados.
Art. 5º - A associação não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus associados pelo exercício dos cargos eletivos de diretores, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Parágrafo Único - A associação aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Art. 6º - A S.E.B. tem as seguintes classes:
Parágrafo 1º – ASSOCIADOS ATIVOS – Aqueles que pagam Taxa de Ingresso e Taxa de Assistência Médica Hospitalar – T.A.M.H., estipulada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da diretoria com direito a votar e serem votados.
I - Títulos Honoríficos que poderão ser concedidos aos associados ativos:
BENEMÉRITOS - Os que prestarem relevantes serviços à S.E.B, conferidos pelo Conselho Deliberativo, propostos pela Diretoria.
GRANDE-BENEMÉRITOS - Os ex-Presidentes que completarem integralmente os seus mandatos.
Parágrafo 2º - MEMBROS HONORÁRIOS - Aqueles, não associados, a quem esse título for conferido pela Diretoria, ad referendum do Conselho Deliberativo, como homenagem especial, em atenção a relevantes serviços prestados à S.E.B, à Comunidade Espanhola e ao País.
Parágrafo 3º - USUÁRIOS - São os contratantes de planos de Assistência Médica Hospitalar de proteção à saúde, que não sejam associados ativos, sem direito a votar e serem votados, conforme regulamento próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 7º - A forma de admissão dos associados é a estabelecida pela Diretoria, aprovada pelo Conselho Deliberativo e constante no regimento interno.
Art. 8º - Para ser associado da S.E.B. são necessários os seguintes requisitos:
ser pessoa de boa conduta e ter idoneidade moral comprovada;
ter a proposta aceita pela Diretoria e cumprir as determinações destes Estatutos e do Regimento Interno.
Art. 9º - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
Art. 10º - Todos os associados quites, que estejam em pleno gozo de suas obrigações sociais, terão direito a tomar parte nas Assembléias Gerais quando associado ATIVO, maior de 18 (dezoito) anos e que tenha mais de um ano no quadro social, podendo votar e ser votado nas eleições para o Conselho Deliberativo, Diretoria ou Conselho Fiscal, bem como utilizar-se dos serviços que a S.E.B. põe à disposição do público em geral, observados os regulamentos e resoluções vigentes.
Parágrafo 1º - O associado que for ou se tornar empregado da S.E.B., não poderá votar e ser votado, nem fazer parte dos poderes da S.E.B., enquanto perdurar o vínculo empregatício.
Parágrafo 2º – O associado que for integrante de pessoa jurídica terceirizada, empregado desta, ou pessoa física terceirizada, não poderá ser membro da diretoria, do Conselho Deliberativo e nem do Conselho Fiscal, salvo aqueles que prestarem serviços ou fornecerem produtos fora das dependências da S.E.B.
Parágrafo 3º - O associado enquadrado nos parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo) deste artigo, só poderá fazer parte da Diretoria e do Conselho Deliberativo passados 2 (dois) anos de sua desvinculação da S.E.B., da Pessoa Jurídica ou do Terceirizado.
conhecer e cumprir as disposições destes Estatutos, dos Regimentos Internos, dos Regulamentos e das resoluções dos poderes competentes e
acatar as resoluções do Conselho Deliberativo e da Diretoria.
Art. 12 - Os candidatos e os associados ficam sujeitos ao pagamento:
Parágrafo 1º - Os candidatos a associados:
a) Das despesas com sua admissão, conforme determinar a Diretoria e aprovar o Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2º - Os associados:
Da Taxa de Assistência Médica Hospitalar, T.A.M.H., proposta pela Diretoria e aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 13 - O associado com 03 (três) meses de atraso no pagamento da T.A.M.H., terá seus direitos médico/hospitalar e ambulatorial suspensos, independentemente de qualquer aviso, e só poderá tê-los restituídos se quitar os atrasados, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Art. 14 - Os Membros Honorários não estão sujeitos a quaisquer pagamentos ou contribuições, por não se enquadrarem no Capítulo IV destes Estatutos.
Art. 15 - O associado que infringir as normas estatutárias, regimentais, regulamentares, e ou resoluções dos poderes competentes, estará sujeito, segundo a gravidade da falta, a uma das penas seguintes:
II - suspensão.
IV - perda de mandato e
V - exclusão.
Art. 16 - Caberá à Diretoria aplicar a pena de advertência por meio de carta reservada tipo A.R., nos casos de falta leve.
Art. 17 - A pena de suspensão implica na perda temporária dos direitos do associado e não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo por falta de pagamento, e será aplicada nos casos de transgressão a estes Estatutos, aos Regimentos Internos, Regulamentos e decisões dos poderes da S.E.B., cabendo defesa, por escrito, no prazo de 10 dias a contar da aplicação da pena, defesa esta que será julgada pelo Conselho Deliberativo em votação secreta, cujo resultado se dará por maioria simples. Além disto, será aplicada, também, nos seguintes casos específicos:
Parágrafo 1º - Importunar alguém de modo ofensivo ao pudor.
Parágrafo 2º - Provocar tumulto, portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso em solenidade, ato oficial ou assembléia.
Parágrafo 3º - Praticar vias de fato.
Parágrafo 4º - Danificar, ou deixar de restituir em perfeito estado de conservação, qualquer bem da S.E.B. de que tenha guarda ou detenção.
Penalidade: suspensão até o pagamento da indenização. Não sendo o débito liquidado no prazo de cento e oitenta dias, a penalidade será convertida em exclusão.
Parágrafo 5º - A penalidade de suspensão do associado não o exime de pagamento de mensalidades, quotas ou qualquer outra quantia devida, embora fique privado de todos os direitos sociais.
Art. 18 – A indenização obriga o punido a recolher a importância devida, no prazo de trinta dias.
Parágrafo 1º - A indenização corresponderá, sempre, ao valor do prejuízo na data do efetivo pagamento.
Parágrafo 2º - O cumprimento da penalidade de indenização não exime o associado de responder pela infração disciplinar em que tiver incorrido.
Art. 19 – A perda de mandato será aplicada a qualquer membro dos poderes incurso nos artigos 42 (quarenta e dois), parágrafo 4º (quarto) do artigo 58 (cinqüenta e oito) e parágrafo 2º (segundo) do artigo 75 (setenta e cinco) destes Estatutos.
Parágrafo Único – Atentar, o membro de Poder da S.E.B., de qualquer forma, contra a existência da Associação, o livre exercício dos poderes ou dos direitos associativos, a segurança interna, a probidade administrativa, o orçamento, as leis e as decisões judiciais.
Penalidade: perda do mandato, sem prejuízo das penalidades disciplinares em que incorrer.
Art. 20 - A pena de exclusão consiste na perda definitiva da condição de associado e será aplicada pelo Conselho Deliberativo, por recomendação da Diretoria, após análise da defesa oferecida no prazo de 15 dias estipulado pelo Conselho, nos casos seguintes:
Parágrafo 1º - Quando tenha feito declarações falsas na proposta de ingresso.
Parágrafo 2º - Quando ofender publicamente a S.E.B, seus órgãos de direção ou seu corpo social, ou divulgar, por qualquer meio, notícias que possam prejudicar a S.E.B. na sua reputação e finalidade.
Parágrafo 3º - Quando praticar ato delituoso, assim considerado pela legislação penal, nas dependências da S.E.B.
Parágrafo 4º - Quando reincidir nas penas aplicadas.
Parágrafo 5º - Que se atrasar por mais de 12 (doze) meses no pagamento da T.A.M.H. ou qualquer importância devida. Neste caso, a exclusão será automática, aplicada pela Diretoria, sem direito ao prazo de defesa estipulado no caput deste artigo.
Parágrafo 6º - Por conduta não condizente a moral e aos bons costumes, por justa causa que afronte aos princípios estatutários da associação.
Parágrafo 7º - Da decisão que decretar a exclusão, caberá recurso a assembléia geral, no prazo Maximo de 15 (quinze) dias.
Art. 21 - A pena de exclusão torna definitiva a perda de todos os direitos destes Estatutos, sem qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou doadas à S.E.B.
Art. 22 - Quando o associado for membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou Conselho Deliberativo, somente este último poderá resolver sobre a penalidade a ser aplicada.
Art. 23 - Poderá ser solicitada a punição de qualquer membro dos poderes, pela Diretoria ou por no mínimo 20 (vinte) Conselheiros.
Art. 24 - São poderes da Sociedade:
c) a Diretoria e
Art. 25 - Compete à Assembléia Geral:
a) apreciar o relatório do último biênio do Conselho Deliberativo;
b) eleger os membros do Conselho Deliberativo, os quais tomarão posse na mesma data e
c) deliberar sobre assuntos de interesse social, quando convocada para matéria específica.
Art. 26 - A Assembléia Geral é constituída por todos os associados ATIVOS, quites, maiores de 18 (dezoito) anos e que tenham pelo menos 01 (um) ano no quadro social.
Parágrafo 1º - A assembléia geral é o órgão soberano da instituição.
Parágrafo 2º - Para ser candidato ao Conselho Deliberativo, o associado deverá estar quites com a S.E.B., até o prazo final da entrega das chapas, caso contrário, será considerado inelegível.
Art. 27 - A Assembléia Geral reúne-se:
Parágrafo 1º - Ordinariamente:
No mês de março para ouvir o relatório do Presidente do Conselho Deliberativo, o qual, além de mencionar os trabalhos realizados pelo próprio Conselho durante o último biênio, deverá fazer referência aos principais tópicos do Relatório da Diretoria e
Na primeira quinzena de abril para eleger e empossar, bienalmente, 50 (cinqüenta) Membros Titulares para o Conselho Deliberativo e 25 (vinte e cinco) Membros Suplentes, para um mandato de dois anos.
Parágrafo 2º - Extraordinariamente:
sempre que for necessário deliberar sobre assunto de interesse social relevante, em matéria distinta do parágrafo anterior, convocada especificamente pelo Conselho Deliberativo;
para alteração do quorum do Conselho Deliberativo previsto no artigo 39 (trinta e nove) e seus parágrafos;
para complementação dos membros do Conselho Deliberativo em caso de vacância;
sempre que se derem as circunstâncias previstas nos artigos 86 (oitenta e seis) e 87 (oitenta e sete) e seus parágrafos, destes estatutos e
Por convocação de 1/5 (um quinto) do total de associados, que deverão preencher os requisitos do artigo 10 (dez) e seus parágrafos. As assinaturas deverão ser encaminhadas ao Presidente do Conselho Deliberativo que terá até 30 (trinta) dias para fazer esta convocação.
Art. 28 - A convocação da Assembléia Geral é feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por seu substituto legal, por meio de avisos afixados em locais visíveis na sede social, nas entradas do Hospital e publicados em 01 (um) jornal de grande circulação, com 15 (quinze) dias, no mínimo, de antecedência, devendo constar dos anúncios o local, dia e hora da reunião e a Ordem do Dia da Assembléia, com remessa de convocação por circulares a todos os associados ATIVOS.
Parágrafo Único – Na convocação da Assembléia Geral, para a eleição do Conselho Deliberativo, o prazo da convocatória será, de no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.
Art. 29 - O prazo para entrega das chapas, será até 30 (trinta) dias antes da data designada para a eleição.
Parágrafo 1º - Para efeito de contagem do prazo deste artigo, exclui-se o dia da eleição.
Parágrafo 2º - Qualquer associado, maior de 18 (dezoito) anos de idade e com mais de 01 (um) ano no quadro social, em pleno gozo de seus direitos sociais, poderá requerer ao Presidente da S.E.B., o registro de uma chapa para concorrer ao pleito.
Parágrafo 3º - O organizador da chapa, que ficará como representante e responsável junto à Diretoria, escolherá uma cor para a confecção das cédulas. Em caso de igualdade de cor, terá preferência o organizador que tiver requerido o registro de sua chapa em primeiro lugar.
Parágrafo 4º - O organizador da chapa apresentará a relação nominal dos concorrentes ao pleito, com 75 candidatos, que deverão preencher os requisitos previstos no capítulo deste artigo, bem como do artigo 42 (quarenta e dois) destes Estatutos, numerados em ordem seqüencial, não podendo um mesmo candidato integrar mais de uma chapa. As chapas serão apresentadas com as respectivas assinaturas dos seus componentes ou com autorizações firmadas em separado.
Parágrafo 5º - O Presidente da S.E.B., remeterá as chapas que lhe forem entregues ao Diretor Secretário, para verificação das condições de elegibilidade dos integrantes das mesmas, devendo dar seu parecer com a respectiva comunicação aos representantes das chapas, no prazo improrrogável de 04 (quatro) dias úteis, iniciados a partir do 1º (primeiro) dia útil, após o término do prazo final da entrega das chapas.
Parágrafo 6º - Os representantes das chapas, poderão substituir os impedidos no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, após a comunicação da inegibilidade, sob pena de, não o fazendo, a chapa ser retirada do processo eleitoral.
Art. 30 - Considerar-se-á legalmente instalada a Assembléia Geral quando estiverem reunidos, no local e hora marcados, os associados ATIVOS, em número que se especifica a seguir:
Parágrafo 1º - Nas Assembléias Gerais Ordinárias, quando presentes 50 (cinqüenta) associados, em primeira convocação, e 20 (vinte), em segunda convocação.
Parágrafo 2º - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias a que se refere o artigo 87 (oitenta e sete), será indispensável a presença de 65%(sessenta e cinco por cento) dos associados em dia com suas obrigações sociais na primeira convocação, 51%(cinqüenta e um por cento) na segunda e 30% (trinta por cento) na terceira e última.
Parágrafo 3º - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias a que se referem as alíneas a e b do parágrafo 2º (segundo) do artigo 27 (vinte e sete) e artigo 86 (oitenta e seis), em primeira convocação, será indispensável a presença de metade dos associados com direito a voto. Não sendo alcançado este número, será feita a segunda convocação, realizando-se, então, a reunião com qualquer número.
Parágrafo 4º - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias a que se refere a alínea c do parágrafo 2º (segundo) do artigo 27 (vinte e sete), quando presente 50 (cinqüenta) associados em primeira convocação e 20 (vinte) em segunda convocação.
Parágrafo 5º - Nas Assembléias Gerais a que se refere a alínea e do parágrafo 2º (segundo) do artigo 27 (vinte e sete), será indispensável a presença de 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto em primeira convocação, e de 20% (vinte por cento)em segunda e última convocação.
Parágrafo 6º - O prazo entre as convocatórias, será de 30 (trinta) minutos.
Art. 31 - Será nula qualquer decisão da Assembléia Geral estranha aos editais de convocação.
Art. 32 – As Assembléias Gerais a que se referem o parágrafo 1º (primeiro) e a alínea c do parágrafo 2º (segundo) do artigo 27 (vinte e sete), serão convocadas, instaladas e presididas pela mesa do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 1º - As demais Assembléias Gerais serão convocadas e instaladas pelo Presidente do Conselho Deliberativo e, logo após, o plenário elegerá, entre os associados presentes, um Presidente para dirigir seus trabalhos, o qual, convidará 03 (três) associados para ocupar a mesa, nos cargos de Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Parágrafo 2º - Os Diretores e os membros do Conselho Fiscal, não poderão ser indicados para a composição da mesa diretiva da Assembléia Geral Extraordinária, sempre que a pauta decida sobre espécies administrativas ou financeiras.
Art. 33 - As eleições serão feitas por votação secreta, não sendo permitido voto por procuração.
Parágrafo 1º - As eleições serão realizadas no horário de 10 (dez) às 21 (vinte e uma) horas, de acordo com o Edital de Convocação.
Parágrafo 2º - As formalidades e a aplicação dos preceitos eleitorais constarão da circular de convocação aprovada pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 34 – O Conselho Deliberativo será integrado por aqueles que, na apuração, forem eleitos na proporção direta dos votos obtidos por cada chapa ou lista concorrente, considerando-se titulares os primeiros de cada lista e suplentes os seguintes.
Parágrafo 1º – A quantidade de conselheiros titulares de cada chapa concorrente, será determinada multiplicando-se o número de votos obtidos pela chapa pelo número de conselheiros a serem eleitos, e o resultado dividido pelo total de votos válidos apurados, desprezando-se os decimais.
Parágrafo 2º – Caso o somatório dos conselheiros de todas as chapas, apurado na forma do parágrafo anterior, seja inferior ao número total de conselheiros a serem eleitos, a diferença será atribuída à chapa que obtiver a maior fração decimal, observando-se o método do parágrafo 1 o .
Parágrafo 3º – Para determinar a atribuição dos conselheiros suplentes será utilizada a mesma forma de cálculo constante dos parágrafos precedentes deste artigo.
Parágrafo 4º - Consideram-se válidos todos os votos, excluindo-se os votos em branco e os votos nulos.
Art. 35 - Proclamado pelo Presidente o resultado das eleições do Conselho, os eleitos tomarão posse no ato.
Art. 36 - A Ata dos trabalhos e resoluções da Assembléia Geral deve ser lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais dentro de 15 (quinze) dias e, para sua validade, é suficiente a assinatura dos membros da mesa, e de 03 (três) associados indicados pelo plenário dentre os presentes à reunião, para, em nome dos demais, conferí-la e aprová-la.
Art. 37 - As dúvidas suscitadas durante os trabalhos, inclusive eleitorais, e sua respectiva apuração, serão apreciadas e resolvidas pela mesa.
Art. 38 - Ao Presidente da mesa cabe zelar pela boa ordem da Assembléia, podendo mandar retirar-se, a qualquer momento, o associado que prejudicar a boa ordem dos trabalhos.
Art. 39 - O Conselho Deliberativo, é o delegado direto da Assembléia Geral, estando a ele subordinados a Diretoria e o Conselho Fiscal. Reger-se-á por estes Estatutos, pelo Regimento Interno e Regulamento próprio, constituindo-se de membros natos em número ilimitado, de 50 (cinqüenta) membros titulares eleitos e 25 (vinte e cinco) membros suplentes eleitos;
Parágrafo 1º - São membros natos os GRANDES BENEMÉRITOS.
O mandato do Presidente da Diretoria, para efeito de ser considerado Grande Benemérito, considera-se integralmente cumprido no dia da posse do novo Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2º - São membros titulares os associados ATIVOS, maiores de 18 (dezoito) anos, eleitos pela Assembléia Geral, que estejam quites com suas contribuições e que tenham pelo menos 01 (um) ano de permanência no quadro social, integrantes das chapas concorrentes, na proporção direta dos votos obtidos na eleição, por cada chapa.
Parágrafo 3º - São membros suplentes os associados ATIVOS, maiores de 18 (dezoito) anos, eleitos pela Assembléia Geral, que estejam quites com suas contribuições e que tenham pelo menos 01 (um) ano de permanência no quadro social, integrantes das chapas concorrentes, na proporção direta dos votos obtidos na eleição, na seqüência imediata dos Conselheiros eleitos em cada chapa.
Art. 40 - Em caso de vacância de Conselheiros Eleitos, a vaga será preenchida pelo primeiro suplente da lista da chapa em que se der a vaga.
Art. 41 – Os membros natos do Conselho Deliberativo, que passem a integrar a Diretoria ou o Conselho Fiscal, ficarão impedidos de exercer o mandato de Conselheiro, enquanto exercerem o cargo de Diretor ou membro titular do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º – Os membros Eleitos do Conselho Deliberativo, que passem a integrar a Diretoria ou o Conselho Fiscal, serão substituídos pelos primeiros suplentes eleitos da mesma chapa, por período enquanto perdurar o impedimento.
Parágrafo 2º - Os suplentes da Diretoria, que façam parte do Conselho Deliberativo, e os suplentes do Conselho Fiscal, continuarão como Conselheiros, só sendo substituídos pelos Suplentes no Conselho Deliberativo, quando passarem a exercer o cargo de Diretores ou membros titulares do Conselho Fiscal.
Art. 42 – Perderá seu mandato o Conselheiro Titular que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, ficando inelegível para a próxima eleição do Conselho Deliberativo, salvo os casos previstos no Regimento Interno ou Regulamento próprio.
Art. 43 - As resoluções tomadas pelo Conselho Deliberativo tornar-se-ão efetivas e obrigatórias a todos os associados, sem direito a qualquer reclamação.
Parágrafo 1º - Eleger, bienalmente, no mês de maio:
o Conselho Fiscal e
o Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2º - Cassar, pelo voto, o mandato de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras medidas estatutárias ou legais, quando convocado especialmente para este fim.
a) Para cassação do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo e Presidente e 1º Vice-Presidente do Conselho Fiscal, será necessário a aprovação de dois terços dos membros presentes à reunião do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º - Tomar conhecimento e deliberar sobre os assuntos de interesse social submetidos a seu julgamento, de acordo com os Estatutos, Regimento Interno ou Regulamento Próprio.
Parágrafo 4º - Apreciar o Relatório da Diretoria, discutir e votar o Balanço da S.E.B. relativo ao exercício anterior.
Parágrafo 5º - Deliberar sobre a compra, venda, construção ou demolição de imóveis.
Parágrafo 6º - Deliberar sobre operações financeiras, que envolvam valores superiores ao faturamento bruto mensal, com garantias ou não dos imóveis pertencentes à S.E.B.
Parágrafo 7º - Deliberar sobre despesas extraordinárias, que envolvam valores superiores a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal, solicitadas pela Diretoria.
a) Para efeito do cálculo do faturamento bruto mensal, que se referem os parágrafos 6º (sexto) e 7º (sétimo) deste artigo, considera-se a média dos 03 (três) meses anteriores à data da reunião do Conselho Deliberativo convocada para este fim.
Parágrafo 8º - Deliberar sobre as sugestões da Diretoria para inversão dos fundos sociais.
Parágrafo 9º - Deliberar sobre as sugestões da Diretoria para fixação de novo valor da T.A.M.H.
Parágrafo 10 - Deliberar sobre as propostas da Diretoria para a eliminação de associados.
Parágrafo 11 - Deliberar sobre as penalidades em que incorrerem os associados graduados ou não, que façam parte da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 12 – Deliberar, em última instância, sobre os recursos dos associados, com exceção do previsto no parágrafo 7º (sétimo) do artigo 20 (vinte) destes Estatutos.
Parágrafo 13 - Julgar as interpretações dadas aos Estatutos pela Diretoria, e resolver todos os casos não previstos nos mesmos.
Parágrafo 14 - Propor reforma ou alteração nos Estatutos, Regimentos Internos ou Regulamentos, mediante solicitação de pelo menos 15 (quinze) membros do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 15 - Discutir e votar, mediante convocação especial, as reformas que se tornem necessárias aos presentes Estatutos, exceto a alínea b do parágrafo 1º (primeiro) do artigo 27 (vinte e sete) e artigo 39 (trinta e nove) e seus parágrafos, que só poderão ser reformados pela Assembléia Geral.
Parágrafo 16 - Discutir e votar os Regimentos Internos e os Regulamentos da S.E.B., assim como suas eventuais modificações.
Parágrafo 17 - Conceder os títulos honoríficos na forma do artigo 6º (sexto) bem como a colocação de placas e bustos no recinto social, mediante proposta da Diretoria.
Parágrafo 18 - Revogar qualquer de suas decisões anteriores, por convocação do seu Presidente e, cumulativamente, requerimento de no mínimo 30% (trinta por cento) de seus membros titulares, as quais deverão constar da Ordem do Dia, só prevalecendo a revogação se a votação reunir número igual ou superior de votos obtidos na decisão anterior.
Parágrafo 19 - Convocar a Assembléia Geral Extraordinária para assuntos de interesse social.
Art. 45 – Os eleitos para a mesa do Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal, serão empossados na mesma sessão que os elegeu.
Parágrafo Único – A Diretoria eleita, será empossada na mesma sessão que a elegeu, tendo um prazo máximo de 20 (vinte) dias para transmissão dos cargos.
Art. 46 - Compete à mesa do Conselho Deliberativo:
Parágrafo 1º - Coordenar os trabalhos e suas reuniões.
Parágrafo 2º - Empossar a nova Diretoria.
Art. 47 - Compete ao Presidente da mesa:
Parágrafo 1º - Convocar, por intermédio do Secretário, as reuniões do Conselho Deliberativo, presidindo-as e assinando as respectivas atas.
Parágrafo 2º - Decidir, com seu voto de qualidade, o empate nas votações.
Parágrafo 3º - Assistir as reuniões da Diretoria, ou delegar poderes para fazê-lo a um dos membros da mesa, ou a um dos Conselheiros, apresentando ao plenário um relato verbal e sucinto dos principais assuntos ocorridos durante aquelas reuniões.
Parágrafo 4º - Convocar a Assembléia Geral.
Parágrafo 5º - Convocar profissional habilitado para assessorar a mesa do Conselho nas suas funções.
Parágrafo 6º - Propor reforma ou alteração nos Estatutos, nos Regimentos Internos ou nos Regulamentos.
Art. 48 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á em sessões ordinárias:
Parágrafo 1º - Anualmente, no mês de março para:
apreciar o Relatório da Diretoria e o Balanço da S.E.B., relativos ao exercício anterior;
tomar conhecimento do parecer do Conselho Fiscal;
discutir e votar as contas do exercício anterior e
Parágrafo 2º - Bienalmente, no mês de maio para:
eleger e empossar a nova Diretoria;
eleger e empossar o Conselho Fiscal e
eleger e empossar a mesa que presidirá os trabalhos no período em curso.
Parágrafo 3º - Nos meses de junho, setembro e primeira quinzena de dezembro, para:
ouvir do Presidente da Diretoria, ou de um Diretor por este designado, um relatório sobre a situação econômico-financeira da S.E.B.;
ouvir do Presidente do Conselho Fiscal, ou outro membro por este designado, o relatório sobre as atividades do Conselho e
Parágrafo 4º - O relatório a que se referem as alíneas a e b do parágrafo anterior, será feito da seguinte maneira:
no mês de junho, para tomar conhecimento do relatório do período do janeiro à março;
no mês de setembro, para tomar conhecimento do relatório do período de janeiro à junho e
no mês de dezembro, para tomar conhecimento do relatório do período de janeiro à setembro.
Art. 49 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á extraordinariamente:
Parágrafo 1º - Quando a mesa julgar conveniente.
Parágrafo 2º - A pedido da Diretoria.
Parágrafo 3º - A pedido do Presidente da Diretoria, para assuntos de relevância e grave situação de emergência.
Parágrafo 4º - Para preencher os cargos vagos da Diretoria, Conselho Fiscal e da mesa do Conselho.
Parágrafo 5º - Por solicitação de 15(quinze) de seus membros, para deliberar sobre determinado assunto urgente de interesse social. Para a efetividade da reunião prevista neste parágrafo é necessária a presença de pelo menos 12(doze) dos signatários do pedido.
Parágrafo 6º - A requerimento do Conselho Fiscal, quando ocorrer a circunstância prevista no parágrafo 5º (quinto) do artigo 76 (setenta e seis) destes Estatutos.
Parágrafo 7º - A requerimento de 100(cem) associados em pleno gozo de seus direitos sociais, para tomar conhecimento de qualquer ato administrativo contrário aos Estatutos ou aos interesses sociais, devidamente especificado no requerimento.
Parágrafo 8º - Para a modificação dos Estatutos ou a venda de imóveis, sendo necessária a presença de 40(quarenta) conselheiros. Não se conseguindo este número na primeira convocação, resolver-se-á o assunto, após 30(trinta) minutos, em segunda convocação, com a presença de no mínimo 31(trinta e um) Conselheiros, sendo necessária a aprovação mínima de 2/3 (dois terços) de votos dos Conselheiros presentes.
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem as hipóteses previstas nos parágrafo 3º(terceiro) do artigo 77 (setenta e sete).
Art. 50 - As reuniões do Conselho Deliberativo, previstas nos parágrafos 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) do artigo 49 (quarenta e nove), deverão ser convocadas por protocolo na secretaria da Diretoria, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que os respectivos requerimentos derem entrada na secretaria.
Art. 51 - Nas reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo, somente serão deliberados os assuntos objeto da convocação.
Art. 52 - Nas reuniões do Conselho Deliberativo, a abertura dos trabalhos terá lugar desde que se achem presentes 31(trinta e um) Conselheiros.
Parágrafo Único – Verificado, na hora da abertura dos trabalhos, não se achar presente o número legal de Conselheiros, deverão ser abertos os trabalhos em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, desde que se encontrem presentes 20(vinte) Conselheiros. Na falta de quorum será feita nova convocação.
Art. 53 - Poderão estar presentes às reuniões do Conselho Deliberativo, os Diretores da S.E.B. e os membros do Conselho Fiscal, os demais associados e não-associados, quando convidados pela mesa do Conselho.
Art. 54 - Antes da abertura da sessão, os Conselheiros devem assinar o Livro de Presença.
Art. 55 - A Ata dos trabalhos e resoluções do Conselho Deliberativo, deve ser lavrada no livro competente, dentro de 08(oito) dias, e, para sua validade, é suficiente a assinatura do Presidente e Secretário da mesa.
Art. 56 - As eleições dos membros da mesa do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria se processarão de acordo com o Regimento Interno ou Regulamento Próprio do Conselho Deliberativo.
Art. 57 - O Presidente do Conselho Deliberativo, não poderá exercer mais de 2 (dois) mandatos consecutivos, podendo candidatar-se novamente a esse cargo, após alternância desse período.
Art. 58 - A Direção Administrativa da S.E.B. será exercida pela Diretoria, eleita e empossada bienalmente pelo Conselho Deliberativo no mês de maio, sendo a transmissão de cargos efetuada até 20 (vinte) dias após a eleição e posse, e será constituída dos seguintes cargos:
DIRETOR DO PATRIMÔNIO
DIRETOR SOCIAL E ASSISTENCIAL
Parágrafo 1º - O Presidente não poderá exercer mais de três mandatos consecutivos, podendo candidatar-se novamente a um cargo na Diretoria, após alternância deste período.
Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria da S.E.B., exercerão seus mandatos sem remuneração de qualquer espécie, com os deveres inerentes a seus cargos, os poderes determinados nestes estatutos e os direitos comuns a todos os associados.
Parágrafo 3º - Os membros da diretoria deverão preencher os requisitos constantes do parágrafo 1º (primeiro) do artigo 6º (sexto) e artigo 10 (dez) destes Estatutos.
Parágrafo 4º - O Diretor que faltar a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou 8 (oito) alternadas em cada período do exercício fiscal, sem causa justificada, incorrerá na perda do mandato.
Parágrafo 5º - Conjuntamente com a Diretoria, serão eleitos 05(cinco) suplentes para substituir, temporariamente ou definitivamente, os Diretores em caso de licença, impedimento, renúncia, perda de mandato ou falecimento, excetuando-se o Presidente e o Vice-Presidente.
A Diretoria poderá propor ao Conselho Deliberativo, a qualquer momento, a eleição de novos suplentes.
Art. 59 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, quando convocada por ordem do Presidente, não podendo, em qualquer dos casos, deliberar sem a presença de 06(seis) Diretores. As suas decisões serão tomadas por maioria simples, salvo quando for exigida maioria qualificada.
Parágrafo 1º - A Diretoria em exercício só cessará suas atribuições legais após a transmissão de cargos aos novos membros eleitos.
Parágrafo 2º - Das reuniões da Diretoria será lavrada Ata em livro próprio.
Parágrafo 3º - A substituição eventual dos Diretores far-se-á da seguinte forma:
o Presidente, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente, e este, pelo Diretor Secretário;
nas faltas e impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente, assume a Presidência o Diretor Secretário e, na falta ou impedimento deste, assume a Presidência o Diretor 2º Secretário e
os demais diretores serão substituídos por designação do Presidente.
Parágrafo 4º - A substituição definitiva dos Diretores, far-se-á por designação do Presidente, comunicando posteriormente a mudança à Diretoria e ao Conselho Deliberativo.
Parágrafo 5º - Ocorrendo, por qualquer motivo, a vacância de ambos os cargos de Presidente e Vice-Presidente, assumirá automaticamente a presidência da Diretoria o Presidente do Conselho Deliberativo, que convocará nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias, para exercer o período restante do mandato.
Parágrafo 6º - As ordens de pagamento e os cheques bancários, serão assinados por 02(dois) Diretores, dentre os que ocuparem os cargos de Presidente, Vice Presidente, Diretor Financeiro, Diretor 2º Financeiro, Diretor Administrativo Hospitalar e Diretor do Patrimônio.
a) Uma das assinaturas será obrigatoriamente do Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro ou Diretor 2º Financeiro.
b) O Diretor Financeiro e o Diretor 2º Financeiro, não poderão assinar conjuntamente.
DEVERES E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Art. 60 - Compete à Diretoria:
Parágrafo 1º - Administrar a S.E.B. de acordo com os Estatutos, o Regimento Interno e os Regulamentos aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2º - Cumprir e fazer cumprir as disposições destes Estatutos, do Regimento e Regulamentos da S.E.B., assim como as decisões do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º - Examinar os balancetes mensais, fazendo depositar em instituições bancárias nacionais os fundos arrecadados, publicando em jornal de grande circulação, anualmente, a demonstração da Receita obtida e da Despesa realizada no período anterior.
Parágrafo 4º - Representar a S.E.B., ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente, por intermédio do Presidente ou Diretor especialmente designado.
Parágrafo 5º - Manter a escrituração regular das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, registrados em cartórios e repartições competentes.
Parágrafo 6º - Arrendar os prédios de propriedade da S.E.B.
Parágrafo 7º - Decidir os casos administrativos, não previstos nos presentes Estatutos e/ou nos Regimentos Internos, ad referendum do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 8º - Designar delegados, procuradores e representantes da S.E.B., quando necessário.
Parágrafo 9º - Propor ao Conselho Deliberativo reforma ou alteração dos Estatutos, modificação dos Regimentos e dos Regulamentos Internos.
Parágrafo 10º - Estabelecer acordos e convênios conforme os parágrafos 5º (quinto) e 6º (sexto) do artigo 2º (segundo) dos Estatutos.
Art. 61 - Compete à cada um dos Diretores:
Parágrafo 1º - Quando do término do mandato, permanecer no efetivo exercício até a sua substituição, por ocasião da transmissão do cargo, por novo membro eleito e empossado.
Parágrafo 2º - Em caso de renúncia, permanecer no efetivo exercício de seu cargo até a sua substituição, a qual, ocorrerá em até 30(trinta) dias.
Parágrafo 3º - Zelar pelo cumprimento das formalidades legais a que está sujeita a S.E.B.
Art. 62 - Compete ao Presidente:
Parágrafo 1º - Superintender e fiscalizar a administração da S.E.B.
Parágrafo 2º - Representar a S.E.B. em Juízo ou em suas relações com terceiros, podendo constituir mandatários, cientificando a Diretoria dos atos praticados.
Parágrafo 3º - Convocar as reuniões da Diretoria e dirigir os seus trabalhos, sem direito a voto, exceto nos casos de empate, quando decidirá com o voto de qualidade.
Parágrafo 4º - Assinar:
com o Secretário, as Atas e todos os atos cuja natureza assim o exigir;
com outro Diretor, entre os designados nas alíneas a e b do parágrafo 6º (sexto) do artigo 59 (cinqüenta e nove), as ordens de pagamento e os cheques bancários;
com o Diretor Financeiro, os endossos, os avais e os documentos necessários à realização de operações financeiras com garantia ou não dos imóveis de propriedade da S.E.B.;
com o Diretor Administrativo Hospitalar, os Convênios e os Contratos de Serviços Médicos e Hospitalar;
com o Diretor de Recursos Humanos, os contratos de prestação de serviço, pertinentes à sua área;
com o Diretor do Patrimônio, os contratos de locação de imóveis;
com o Diretor do Patrimônio e o Diretor Financeiro, as escrituras de compra e/ou venda de imóveis;
com o Diretor Jurídico, os contratos de prestação de serviço pertinentes à área jurídica;
com o Diretor Social e Assistencial, os compromisso de serviços referentes a parte social, os contratos, acordos e convênios pertinentes à sua área e
com o Diretor de Marketing, os compromissos de serviços pertinentes à sua área e contratos de anúncio e publicidade.
Parágrafo 5º - Designar o Diretor Jurídico ou outro preposto, para representar a S.E.B., judicial e extra judicialmente.
Art. 63 - Compete ao Vice-Presidente:
Parágrafo 1º - Substituir o Presidente, em seus impedimentos e ausências, e auxiliá-lo na administração.
Parágrafo 2º - Assinar, em substituição ao Presidente, juntamente com outro diretor, todos os documentos inerentes ao cargo, inclusive ordens de pagamento e cheques bancários.
Art. 64 - Compete ao Diretor Secretário:
Parágrafo 1º - Substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências, quando o Vice-Presidente estiver impedido ou ausente.
Parágrafo 2º - Procurar organizar, preservar e enriquecer a biblioteca, bem como a história da S.E.B.
Parágrafo 3º - Assinar:
com o Presidente, as atas das reuniões e
toda a correspondência e o expediente.
DO DIRETOR 2º SECRETÁRIO
Art. 65 - Compete ao Diretor 2º Secretário:
Parágrafo Único - Substituir o Secretário em seus impedimentos ou ausências e auxiliá-lo na direção da secretaria.
Art. 66 - Compete ao Diretor Financeiro:
Parágrafo 1º - Superintender a Contabilidade Geral da S.E.B.
Parágrafo 2º - Fornecer, anualmente, à Diretoria, o Balanço Geral das contas do exercício e, trimestralmente, o relatório econômico-financeiro da S.E.B.
Parágrafo 3º - Receber, por si ou seus prepostos, tudo quanto constituir receita da S.E.B.
Parágrafo 4º - Depositar, em Bancos nacionais designados pela Diretoria, as importâncias recebidas.
Parágrafo 5º - Assinar:
com o Presidente ou Vice-Presidente, ou Diretor Administrativo Hospitalar, ou o Diretor do Patrimônio, as ordens de pagamento e os cheques bancários;
com o Presidente, os endossos, os avais e os documentos necessários à realização de operações financeiras com garantia ou não dos imóveis de propriedade da S.E.B. e
com o Presidente e o Diretor do Patrimônio, as escrituras de compra e/ou venda de imóveis.
DO DIRETOR 2º FINANCEIRO
Art. 67 – Compete ao Diretor 2º Financeiro:
Parágrafo único – Auxiliar o Diretor Financeiro na direção da área contábil-financeira da S.E.B. e substituí-lo em seus impedimentos ou ausências.
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR
Art. 68 – Compete ao Diretor Administrativo Hospitalar:
Parágrafo 1º - Coordenar:
a) Com o Presidente e Diretor do Patrimônio, as obras necessárias ao Hospital, e orientar todas as atividades administrativas na S.E.B.
Parágrafo 2º - Supervisionar os contratos de fornecimento.
Parágrafo 3º - Supervisionar as compras e equipamentos para abastecimento da S.E.B.
Parágrafo 4º - Supervisionar o desempenho dos convênios e dos serviços médicos e hospitalares para com o hospital.
com o Presidente, os convênios e os contratos de Serviços Médicos e Hospitalares e
com o Presidente, ou Vice-Presidente, ou Diretor Financeiro, ou Diretor 2º Financeiro, as ordens de pagamento e os cheques bancários.
DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
Art. 69 - Compete ao Diretor de Recursos Humanos:
Parágrafo 1º - Admitir, superintender o registro e a situação legal dos funcionários, e demití-los.
Parágrafo 2º - Representar a S.E.B. onde for designado pela Diretoria.
com o Presidente, os contratos de prestação de serviço, pertinentes à sua área.
DO DIRETOR DO PATRIMÔNIO
Art. 70 - Compete ao Diretor do Patrimônio:
Parágrafo 1º - Manter em dia todas as obrigações que recaiam sobre os imóveis, seus equipamentos, títulos de renda, moeda corrente em depósito, de propriedade da S.E.B.
Parágrafo 2º - Coordenar e cadastrar a parte de mobiliário e equipamentos, providenciando o inventário atualizado e manutenção de todo o patrimônio.
Parágrafo 3º - Coordenar, com o Presidente e com o Diretor Administrativo Hospitalar, as obras necessárias ao Hospital.
Parágrafo 4º - Coordenar, com o Presidente, as outras obras necessárias na S.E.B.
Parágrafo 5º - Superintender os serviços de manutenção do Hospital.
Parágrafo 6º - Assinar:
com o Presidente, os contratos de locação dos imóveis;
com o Presidente e o Diretor Financeiro, as escrituras de compra e/ou venda de imóveis e
com o Presidente, ou Vice-Presidente, ou o Diretor Financeiro ou o Diretor 2º Financeiro, as ordens de pagamento e os cheques bancários.
Art. 71 - Compete ao Diretor Jurídico:
Parágrafo 1º - Coordenar a parte judicial e extra-judicial da S.E.B.
Parágrafo 2º - Representar a S.E.B., quando designado pelo Presidente, judicial ou extra-judicialmente.
com o Presidente, os contratos de prestação de serviço, pertinentes à área jurídica.
DO DIRETOR SOCIAL E ASSISTENCIAL
Art. 72 - Compete ao Diretor Social e Assistencial:
Parágrafo 1º - Visitar os internados, carentes ou não, no Hospital, ouvir e informar sobre o atendimento de todos.
Parágrafo 2º - Supervisionar a prática de Assistência Social e Filantrópica no atendimento gratuito, parcial ou não, aos necessitados e carentes, realizado na entidade, de acordo com a determinação expressa de lei.
Parágrafo 3º - Assinar com o Presidente:
os contratos, acordos e convênios, pertinentes à sua área.
Art. 73 - Compete ao Diretor de Marketing:
Parágrafo 1º - Zelar pelo bom nome da S.E.B., organizando e divulgando as atividades desenvolvidas pela S.E.B.
Parágrafo 2º - Informar à Diretoria toda e qualquer notícia sobre a S.E.B. e seus serviços, procurando esclarecer a opinião pública sobre as dúvidas ocorridas no exercício de suas atividades.
os contratos de divulgação e propaganda.
Art. 74 - O Conselho Fiscal, eleito e empossado bienalmente pelo Conselho Deliberativo, no mês de maio, será composto de 5 (cinco) membros titulares.
Parágrafo 1º – Os membros titulares serão eleitos da seguinte forma:
1º Secretário e
Parágrafo 2º - Conjuntamente com os membros titulares, serão eleitos 3 (três) membros suplentes, para substituir, temporariamente ou definitivamente, os membros titulares, respeitando-se sempre a ascensão dos outros membros do Conselho Fiscal, aos cargos hierarquicamente superiores.
Parágrafo 3º - A qualquer momento, poderá ser solicitado ao Conselho Deliberativo, a eleição de novos membros suplentes para o Conselho Fiscal.
Parágrafo 4º - O Presidente do Conselho Fiscal e dois de seus membros titulares, não poderão exercer mais de dois mandatos consecutivos, podendo candidatar-se novamente a um cargo no Conselho Fiscal após alternância deste período.
Art. 75 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado por ordem do Presidente.
Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal só poderá funcionar com no mínimo 3 (três) de seus membros.
Parágrafo 2º - Perderá o seu mandato o Conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, dentro do exercício fiscal.
Parágrafo 3º - Das reuniões do Conselho Fiscal, será lavrada Ata em livro próprio.
Art. 76 - Compete ao Conselho Fiscal:
Parágrafo 1º - Examinar os balancetes, livros e documentos da tesouraria e da Contabilidade, e o Balanço anual.
Parágrafo 2º - Encaminhar ao Conselho Deliberativo o seu parecer sobre os Balancetes, assim como sobre o Balanço anual e a demonstração da Receita e da Despesa.
Parágrafo 3º - Quando a Diretoria renunciar, ou for destituída, o Conselho Fiscal encaminhará diretamente ao Conselho Deliberativo, em sua primeira reunião, um parecer sobre as contas e os atos praticados pela Diretoria.
Parágrafo 4º - Dar parecer sobre qualquer relatório econômico-financeiro da Diretoria de forma a orientar o Conselho Deliberativo no seu julgamento.
Parágrafo 5º - Discutir com a Diretoria medidas julgadas prejudiciais à S.E.B., solicitando a convocação do Conselho Deliberativo em caso de divergência.
Parágrafo 6º - Comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, informando-o sobre o que lhe for solicitado.
Art. 77 - Quando o Conselho Fiscal der um parecer contrário à aprovação de contas da Diretoria, sendo o mesmo embasado em um princípio de fraude contábil, financeira, e ou improbidade administrativa, o Conselho Deliberativo só poderá aprovar as contas, através de dois terços dos Conselheiros presentes, sendo a votação, obrigatoriamente secreta.
Parágrafo 1º - Não sendo as contas aprovadas, será formada imediatamente uma comissão especial de 5(cinco) membros, dos quais 1(um) será obrigatoriamente o Presidente do Conselho Deliberativo e outro será o Presidente do Conselho Fiscal, para apurar o fato, podendo a mesma nomear uma empresa de auditoria externa, para dar suporte aos seus trabalhos.
Parágrafo 2º - A comissão especial que trata o parágrafo anterior terá 60(sessenta) dias, prorrogáveis por no máximo mais 15(quinze) dias, para apresentar seu relatório.
Parágrafo 3º - O relatório da comissão especial, que trata o parágrafo 1º (primeiro) deste artigo, será apresentado em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, convocada especificamente para este fim, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da entrega do referido relatório ao Conselho Deliberativo. Neste caso, a aprovação das contas continuará sendo por dois terços dos membros presentes e obrigatoriamente secreta.
Art. 78 - O Patrimônio da S.E.B. é constituído dos prédios hospitalares, seu equipamento, dos prédios de uso não hospitalar, móveis, títulos de renda, moeda corrente em depósito ou não, e tudo mais que já possua ou venha a adquirir e que represente valor econômico.
Parágrafo Único - Ao patrimônio social serão automaticamente incorporados:
Heranças, legados, donativos ou qualquer tipo de liberalidade, desde que não haja qualquer condição onerosa indicada pelo doador.
a) Havendo alguma condição onerosa, a mesma terá que ser aprovada pelo Conselho Deliberativo.
b) as importâncias das mensalidades;
c) o saldo positivo, porventura existente, entre a Receita e a Despesa, após serem atendidas todas as finalidades sociais e
d) quaisquer rendas extraordinárias.
Art. 79 - As rendas da S.E.B. se classificam em ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo 1º - Constituem rendas ordinárias:
a) rendas oriundas dos serviços hospitalares;
b) rendas dos serviços eventualmente prestados e
c) rendas provenientes das mensalidades dos associados.
Parágrafo 2º - Constituem rendas extraordinárias:
a) aluguéis dos bens imóveis que possua, ou venha a adquirir;
b) juros de títulos e/ou rendas do Patrimônio Social;
c) quantias doadas à S.E.B., sem fim especificado ao Patrimônio e
d) quaisquer outros rendimentos não previstos nas rendas ordinárias.
Art. 80 - As despesas da S.E.B. se classificam em ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo 1º - Constituem despesas ordinárias:
a) manutenção e conservação dos serviços hospitalares;
b) auxílio aos associados e não-associados quando necessitados;
c) conservação das unidades hospitalares;
d) salários devidos aos empregados;
e) locações e gastos com serviços internos e
f) com o desenvolvimento dos seus serviços para uma melhoria, sempre crescente, da assistência médico-social.
Parágrafo 2º - Constituem despesas extraordinárias, quaisquer outras não previstas nas despesas ordinárias.
Art. 81 - O exercício econômico da S.E.B. compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 82 - Ao associado que espontaneamente se desligar ou for desligado do quadro social não assiste qualquer direito à indenização pelo que houver pago ou doado à S.E.B., qualquer que seja a sua categoria.
Art. 83 - O hospital poderá manter quartos particulares, bem como cobrar taxas de seus serviços, desde que os saldos positivos das rendas assim obtidas revertam integralmente em benefício de seus objetivos institucionais.
Art. 84 - Não tendo a S.E.B. partidarismo político, qualquer distinção de etnia, gênero, orientação sexual e religiosa, bem como a portadores de deficiência, fica vedado aos seus componentes discutirem estes assuntos em suas dependências.
Art. 85 - Em qualquer época em que se verifique o desequilíbrio entre a receita e a despesa (déficit) cabe à Diretoria providenciar a convocação do Conselho Deliberativo, informando-o da situação econômico-financeira da S.E.B.
Parágrafo 1º - A convocação de que trata o caput deste artigo será procedida se, a critério da Diretoria, ficar comprovado que o desequilíbrio entre a receita e a despesa, poderá levar a S.E.B. à insolvência, competindo ao Presidente da S.E.B., propor a convocação.
Parágrafo 2º – Ao Conselho Deliberativo compete propor medidas de emergência para resolver a situação financeira da S.E.B., as quais poderão criar novos deveres aos associados de qualquer categoria.
Art. 86 - Caso as medidas de emergência aprovadas pelo Conselho Deliberativo, e executadas pela Diretoria, não consigam alcançar equilíbrio entre a receita e a despesa, deve o Conselho convocar uma Assembléia Geral Extraordinária para resolver sobre as medidas necessárias a fim de ser alcançado aquele objetivo.
Art. 87 - Embora de duração indeterminada, se a S.E.B., por circunstâncias imprevisíveis, ficar em situação de não poder continuar a desenvolver seus objetivos, o Conselho Deliberativo tomará as seguintes medidas:
Parágrafo 1º - Convocará uma Assembléia Geral Extraordinária prevista no artigo 86 (oitenta e seis), para apreciar os motivos apresentados pelo Presidente do Conselho Deliberativo e da Diretoria, ensejando oportunidade ao plenário para apresentar medidas tendentes a evitar a dissolução da S.E.B.
Parágrafo 2º - Caso não sejam encontrados meios de evitar a extinção da S.E.B., a Assembléia Geral Extraordinária, para esse fim convocada, designará uma comissão de 05 (cinco) membros, à qual serão outorgados plenos poderes para transferir inteiramente o patrimônio social remanescente, respeitadas as doações ou legados condicionais acaso a ela feitos, para uma Sociedade Beneficente e Filantrópica ou uma Fundação de idênticos objetivos, que preencha os requisitos do artigo 2º (segundo), e que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, ou órgão que o substitua.
Parágrafo 3º - A Comissão, nomeada pela Assembléia Geral Extraordinária de que trata o parágrafo 2º (segundo), deste artigo, dará detalhadamente, pela imprensa ou através de circulares, contas de sua missão aos associados e aos órgãos competentes dos Poderes Públicos.
Art. 88 - A Bandeira da S.E.B. é dividida em três faixas iguais, com as cores vermelha, amarela e verde, em sentido longitudinal com a sigla "S.E.B.", em branco, na faixa central, sendo o seu comprimento igual a uma vez e meia a sua largura.
Art. 89 - O Conselho Deliberativo poderá criar novas categorias de associados, estabelecendo Regimento próprio para admissão e definindo seus direitos e deveres, face a estes Estatutos.
Art. 90 - Os Títulos Honoríficos citados nas alíneas a e b do inciso I do parágrafo 1º (primeiro) do artigo 6º (sexto), serão assinados pelo Presidente e 1º Secretário do Conselho Deliberativo.
Art. 91 – Os Títulos Honoríficos citados no parágrafo 2º(segundo) do artigo 6º (sexto), serão assinados pelo Presidente e Diretor Secretário.
Art. 92 – Será criado um livro próprio para registrar os títulos conferidos.
Art. 93 - A S.E.B. não distingue seus associados pela cor, credos religiosos, opções políticas ou sexuais.
Art. 94 – Todas as decisões e/ou deliberações da S.E.B. serão tomadas por maioria simples, exceto quando estes estatutos adotarem forma diversa.
Art. 95 – Para concorrer a Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, para o Conselho Fiscal ou para a mesa do Conselho, os candidatos terão que fazer parte do Conselho Deliberativo.
Art. 96 – Até aprovação do Regimento Interno, os casos administrativos, não previstos nos presentes Estatutos serão resolvidos pela Diretoria da S.E.B., ad referendum do Conselho Deliberativo, seguindo as normas anteriores.
Art. 97 – O atual Presidente da Diretoria só poderá ser reeleito por mais dois períodos de mandato.
Art. 98 - A Diretoria terá um prazo de 10 (dez) meses, contados a partir da aprovação dos presentes Estatutos, para confeccionar os modelos para os títulos honoríficos, que serão submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 99 - Após a aprovação dos modelos dos títulos honoríficos, será concedido aos atuais Beneméritos que continuem como associados da S.E.B., o título honorífico de associado Benemérito, com o respectivo lançamento no livro.
Artº 100 – Os ex-Presidentes, que ainda sejam associados da S.E.B., passarão a ser considerados associados Grande-Beneméritos e será conferido aos mesmos o novo modelo de título aprovado, com o respectivo lançamento no livro.
Art. 101 – Os presentes Estatutos regerão os destinos da S.E.B., a partir de sua averbação à margem do registro anterior, revogadas as disposições em contrário e os Estatutos anteriores.

References: artigo 58
 artigo 75
 artigo 39
 artigo 10
 artigo 42
 artigo 87
 artigo 27
 artigo 86
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 39
 artigo 6
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 49
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 86
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6