Source: http://www.fnaba.org/fnaba/estatutos.htm
Timestamp: 2013-05-23 07:58:35+00:00

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Estatutos FNABA
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Estatutos Pre�mbulo
A FNABA � Federa��o Nacional das Associa��es de Business Angels � constitu�da com o principal intuito de atribuir representa��o institucional �s Associa��es de Business Angels de todo o pa�s, preservando sempre a independ�ncia e o �mbito de actua��o de cada um dos seus Associados.
Tendo presente este importante objectivo - maxime contribuir para a prossecu��o dos reais interesses e aspira��es das Associa��es de Business Angels que, a n�vel nacional, regional e local, pretendam produzir, de forma actuante, importantes reflexos no efectivo financiamento de projectos empreendedores - a FNABA prop�e-se promover e coordenar um conjunto de ac��es e actividades aptas a fomentar, quer o desenvolvimento individual de cada uma das suas associadas, quer, simultaneamente, o seu inter-relacionamento conjunto gerador de importantes concretiza��es. A este n�vel, assumir� import�ncia o apoio � prossecu��o de projectos conjuntos entre as diversas associa��es, o encaminhamento de planos de neg�cios consoante as potencialidades de desenvolvimento existentes ao n�vel das v�rias Associa��es Nacionais, Regionais e Locais, e bem assim a organiza��o de actividades e iniciativas comuns de forma a divulgar e a fomentar amplamente o financiamento, via investidores informais, no mercado de capital de risco em Portugal.
Denomina��o, Objecto, Natureza e �mbito
A institui��o adopta a denomina��o de FNABA � Federa��o Nacional das Associa��es de Business Angels, adiante designada por FNABA, e passa a reger-se pela lei e pelos presentes estatutos.
A FNABA tem por objecto reunir e representar as Associa��es Nacionais, Regionais e Locais de Business Angels, com o intuito de promover e coordenar objectivos que lhe s�o comuns, tendentes a conseguir as seguintes finalidades:
a) Contribuir para o desenvolvimento de Redes de Business Angels em todo o territ�rio nacional;
b) Incentivar a cria��o e dinamiza��o de Associa��es de Business Angels e suas estruturas;
c) Promover o desenvolvimento das rela��es entre Business Angels, para manter uma aproxima��o e colabora��o efectiva entre si;
d) Exercer influ�ncia na opini�o p�blica por meio de actos, campanhas e representa��es perante as autoridades, com o objectivo de aperfei�oar a condi��o jur�dica e fiscal dos seus Associados;
e) Apoiar todas as ac��es e programas que, no �mbito de institui��es p�blicas ou privadas, contribuam para desenvolvimento de um ambiente positivo � actua��o das Redes de Business Angels;
g) Representar e gerir, nos seus aspectos gerais e comuns, os interesses confiados �s organiza��es Associadas perante todas as inst�ncias;
h) Quaisquer outras que estejam relacionadas com as finalidades e os objectivos da Federa��o.
1- A FNABA constitui-se com �mbito nacional, numa estrutura federada de Associa��es de Business Angels, sem fins lucrativos.
2- A FNABA exercer� sempre as suas actividades com plena neutralidade em rela��o a qualquer ideologia pol�tica ou religiosa e salvaguardando a sua independ�ncia de qualquer organiza��o oficial ou privada.
ARTIGO 4�
A FNABA durar� por tempo indeterminado, ter� a sua sede no concelho de Oeiras, na Rua 7 de Junho de 1759, n� 1, Lagoal, em Caxias, que poder� ser mudada para qualquer outro local, desde que deliberado pela Assembleia Geral, sob proposta da Direc��o.
ARTIGO 5�
1. S�o Associados Efectivos da Federa��o:
As Associa��es de Business Angels, de �mbito nacional, regional e local, com Estatutos e �rg�os Sociais eleitos;
2. S�o Associados Benem�ritos da Federa��o:
As Pessoas Singulares ou Colectivas que tenham prestado servi�os ou apoios relevantes � FNABA ou aos seus Associados ou ao desenvolvimento da actividade de Business Angel.
3. A admiss�o dos membros faz-se mediante proposta apresentada para delibera��o da Direc��o da FNABA, cabendo eventual recurso para a Assembleia Geral.
ARTIGO 6�
1) Constituem direitos dos Associados Efectivos:
a) Participar nas Assembleias Gerais da Federa��o
b) Eleger e serem eleitos para os �rg�os Sociais da Federa��o
c) Beneficiar do apoio e dos servi�os da Federa��o
d) Ser mantido ao corrente das actividades da Federa��o
2) Constituem direitos dos Associados Benem�ritos os previstos nas al�neas a),c) e d) do n�1.
ARTIGO 7�
S�o deveres dos Associados:
a) Cumprir as disposi��es estatut�rias e regulamentares;
b) Pagar as quotas e demais encargos financeiros fixados nos termos dos presentes estatutos;
c) Colaborar nas actividades da Federa��o e contribuir para a realiza��o dos seus objectivos.
ARTIGO 8�
Perdem a qualidade de Associados as Associa��es que se dissolverem e as que se demitirem, notificando a Federa��o por carta registada com aviso de recep��o.
San��es
ARTIGO 9�
O n�o cumprimento de qualquer dos deveres referidos nos presentes estatutos obriga a Direc��o da Federa��o � aplica��o, conforme os casos, de uma das seguintes penas, com possibilidade de recurso para a Assembleia Geral: a) Advert�ncia
b) Suspens�o at� que cesse a causa que lhe deu origem
c) Exclus�o
S�o �rg�os Sociais da Federa��o:
a) A Assembleia Geral
b) A Direc��o
ARTIGO 11�
1. Os mandatos dos titulares dos �rg�os Sociais s�o de tr�s anos, sem preju�zo de reelei��o.
2. Os titulares dos �rg�os Sociais da Federa��o s�o eleitos pelos votos da maioria dos associados.
3. Os �rg�os Sociais s�o eleitos por vota��o secreta dos associados, no pleno gozo dos seus direitos, durante a Assembleia Geral, entrando em fun��es num prazo de 15 dias.
4. Verificada, por qualquer motivo, uma vaga num dos �rg�os Sociais os restantes Associados do �rg�o em causa escolhem, de entre os demais associados, um novo titular, que desempenhar� o cargo at� � realiza��o da Assembleia Geral seguinte.
Constitui��o da Assembleia Geral
ARTIGO 12�
A Assembleia Geral da FNABA � constitu�da pelos representantes, devidamente credenciados, de cada um dos Associados, no pleno gozo dos seus direitos.
Os representantes dos Associados suspensos, nos termos do artigo 9� dos presentes estatutos, podem assistir, sem direito a voto, � parte da Assembleia Geral em que os respectivos recursos sejam discutidos.
Constitui��o da Mesa da Assembleia Geral
ARTIGO 13�
A Assembleia Geral � constitu�da por todos os Associados e ter� uma Mesa constitu�da por um Presidente e um Secret�rio, eleitos na Assembleia Geral, competindo ao Presidente convocar e dirigir as Assembleias Gerais e ao Secret�rio coadjuvar o Presidente e redigir as respectivas actas.
Atribui��es da Assembleia Geral
ARTIGO 14�
a) Apreciar e votar as propostas de altera��o de estatutos;
b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Direc��o e o Conselho Fiscal, de acordo com os presentes estatutos;
c) Discutir e votar o Relat�rio e Contas e Or�amento Anuais;
d) Definir as linhas gerais de actua��o da Federa��o, de acordo com a lei e os presentes estatutos e apreciar e discutir todos os assuntos propostos por qualquer Associado ou pela Direc��o;
e) Deliberar sobre a extin��o da Federa��o.
a) A convoca��o de qualquer Assembleia Geral deve ser feita por meio de aviso postal remetido para cada um dos Associados com direito a voto, com a anteced�ncia m�nima de vinte ou de dez dias �teis, conforme se trate de reuni�o ordin�ria ou extraordin�ria, com indica��o do dia, hora e local em que a Assembleia h�-de funcionar e da respectiva ordem de trabalhos;
b) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou a quem o substitua, convocar a Assembleia Geral Anual, a qual dever� reunir durante o primeiro trimestre de cada ano;
c) Cada Associado Efectivo presente tem direito a um voto;
d) As delibera��es ser�o tomadas por maioria absoluta dos Associados presentes, salvo nos casos de altera��o dos Estatutos da Federa��o, extin��o da mesma ou dos �rg�os sociais, para o que ser� necess�rio observar uma maioria de tr�s quartos.
Constitui��o da Direc��o
ARTIGO 16�
1. A Direc��o � constitu�da por um Presidente e quatro Directores.
2. A Direc��o pode ser apoiada por um Secret�rio e um Tesoureiro na execu��o das suas delibera��es e dos actos correntes de gest�o.
Atribui��es da Direc��o
ARTIGO 17�
1. Representar a FNABA, dar cumprimento �s delibera��es da Assembleia Geral, criar e dirigir servi�os e bens da FNABA e executar todas as actividades que se enquadrem no seu objectivo, criando e organizando comiss�es e grupos de trabalho necess�rios.
2. No �mbito das suas incumb�ncias compete, em especial, � Direc��o:
a) Propor � Assembleia Geral a aprova��o do C�digo de Conduta, bom como das suas altera��es, zelar pelo cumprimento do mesmo, por parte dos Associados
b) Aprovar e alterar as normas relativas �s quotas anuais dos seus Associados;
c) Propor � Assembleia Geral o valor da quota anual a suportar pelos Associados;
d) Estabelecer as prioridades estrat�gicas da Federa��o;
e) Criar os Comit�s Operacionais que considerar necess�rios, sendo de destacar a exist�ncia dos seguintes:
i. Comit� de �tica e Deontologia com responsabilidades ao n�vel da defini��o e garantia de cumprimento do C�digo de Conduta que rege a actividade dos Business Angels;
ii. Comit� de Eventos e Estat�sticas, respons�vel pela gest�o de eventos, comunica��o em geral e realiza��o de estudos sobre a actividade em Portugal. Trata-se de um comit� relevante, n�o s� para divulgar a actividade, mas tamb�m para formar Business Angels, dando-lhes compet�ncias espec�ficas � semelhan�a das pr�ticas verificadas noutros pa�ses europeus;
iii. Comit� de Informa��o e Desenvolvimento de Redes, essencial para garantir os procedimentos e meios necess�rios a uma segura partilha de informa��o entre as diferentes Redes e Associados. Entre a informa��o partilhada destaca-se a import�ncia da partilha de Planos de Neg�cio que poder� conduzir ao agrupamento de Business Angels de diferentes Redes em opera��es conjuntas, bem como � concilia��o de informa��o de diferentes Redes no pr�prio site da Federa��o.
iv. Comit� Jur�dico-Fiscal com responsabilidades ao n�vel do cumprimento de todas as mat�rias de car�cter jur�dico e fiscal, a que a Federa��o est� sujeita.
f) Representar a Federa��o em ju�zo e fora dele, activa e passivamente, e obrig�-la nos seus actos e contratos pelas assinaturas, dos seus membros, de acordo com a delega��o de compet�ncias aprovada pela Direc��o.
g) Elaborar o Relat�rio, Contas e Or�amento Anuais;
h) Realizar todas as opera��es de aquisi��o, loca��o e sub-loca��o de bens im�veis, depois de aprovadas estas em Assembleia Geral;
i) Deliberar sobre os pedidos de inscri��o de novos Associados;
j) Aprovar e modificar o Regulamento Interno da Federa��o;
k) Promover a boa ordem dos servi�os e, para tanto, elaborar e determinar as instru��es que julgar convenientes;
l) Nomear e admitir quaisquer funcion�rios da Federa��o, constituir mandat�rios para o exerc�cio ou pr�tica de determinados actos e fixar as respectivas remunera��es, no �mbito do Or�amento Anual aprovado pela Assembleia Geral;
m) Deliberar sobre a cria��o, instala��o, manuten��o, transfer�ncia ou encerramento de delega��es ou quaisquer formas de representa��o social;
n) Praticar todos os actos necess�rios ou convenientes � prossecu��o do objecto da Federa��o.
Constitui��o do Conselho Fiscal
ARTIGO 18�
O Conselho Fiscal comp�e-se de tr�s elementos, um Presidente e dois vogais.
Atribui��es do Conselho Fiscal
Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os actos da Direc��o e, em particular, dar parecer � Assembleia Geral sobre o Relat�rio e Contas e Or�amento Anuais da Direc��o.
ARTIGO 20�
As receitas da Federa��o compreendem:
1) As quotiza��es dos seus Associados e as doa��es e subs�dios;
2) O pagamento das quotas anuais pelos Associados faz-se, pela primeira vez, a seguir � fixa��o do seu valor pela Assembleia Geral.
Disposi��es Gerais e Transit�rias
ARTIGO 21�
O ano social da FNABA corresponde ao ano civil.
ARTIGO 22�
Em caso de dissolu��o da Federa��o, a Assembleia Geral determinar� o destino a dar aos bens da Federa��o e designar� os seus liquidat�rios.
ARTIGO 23�
Os Associados declaram, desde j�, aceitar reger a sua actua��o em conformidade com o C�digo de Conduta vigente na Federa��o, em adequa��o com as boas pr�ticas pelas quais se rege a EBAN � Associa��o Europeia de Business Angels.
ARTIGO 24�
A FNABA compromete-se a promover a realiza��o de um observat�rio da actividade desenvolvida pelos Business Angels, de forma a aferir, com car�cter regular, indicadores relevantes que permitam, designadamente, identificar, durante determinados per�odos em refer�ncia, o n�mero de transac��es efectuadas, quantos Business Angels se encontram representados por associa��es nacionais, regionais ou locais, quantas empresas s�o participadas por Business Angels, qual o volume de neg�cios dessas empresas, quais os clubes mais activos e quantos projectos/promotores foram por estes considerados durante o referido per�odo.
ARTIGO 25�
Em tudo quanto os presentes Estatutos forem omissos ser� aplic�vel a lei geral e o Regulamento Interno elaborado pela Direc��o e aprovado pela Assembleia-Geral.
APRESENTA��O PROJECTOS
Crie uma ficha de identifica��o e submeta o seu projecto � aprecia��o das v�rias associa��es que constituem a FNABA.
Por enquanto, este processo est� apenas dispon�vel em ingl�s, facto pelo qual pedimos a sua compreens�o. Poder�, contudo, preencher a sua informa��o em portugu�s.
Submeta o seu Projecto
Site do XII Venture Capital IT
Comunicado de Imprensa sobre o Lan�amento da WBAA de 22/04/09
Membros da WBAA
Estatutos da Associa��o de WBAA
Registo P�blico da WBAA pela lei Belga
Membros fundadores da WBAA
European Business Angels Network
EBAN's Winter University - Press release
EBAN White Paper October 2010
European Directory of BA Networks
Fiscal Incentives available to BA in Europe
III BUSINESS ANGELS National Week
Portuguese Government approves 20% tax relief for Business Angels
Site do 12th Annual Congress - 23/25 Abril
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References: ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 11

ARTIGO 12
 artigo 9

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25