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Timestamp: 2017-06-28 04:32:01+00:00

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Ana Luiza Maria dos Santos Barreiro Amarante
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2013 SESSÃO PÚBLICA DATA: 12 de julho de 2013 HORÁRIO: 9h (nove horas) LOCAL: Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP. O Senhor Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo,, torna público que realizará, por meio de sua Pregoeira, a modalidade de licitação denominada PREGÃO (Presencial), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será regida pela Lei Federal n.º , de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. 1. DO OBJETO O presente Pregão Presencial tem como objeto a prestação de serviços de desinsetização, desratização e higienização de caixas d água para a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, conforme especificações do Anexo I, integrante deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Os interessados deverão atender as seguintes exigências: 2.1. Os documentos exigidos por este instrumento convocatório deverão ser apresentados em 2 (dois) envelopes lacrados Cada envelope deverá mencionar em seu exterior: A razão ou denominação social da licitante; O número deste Pregão e seu objeto Os envelopes serão designados por Envelope A Proposta Comercial e Envelope B Documentos de Habilitação Os documentos exigidos para a etapa de credenciamento, item 3 deste Edital, deverão ser apresentados FORA dos Envelopes A e B A razão ou denominação social da proponente, que constará dos envelopes ou de quaisquer outros documentos, deverá ser a mesma do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), vedada a utilização de nome fantasia ou nome incompleto. Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP2 Os documentos apresentados pela licitante deverão conter endereço atualizado com CEP, telefone, e fax, quando houver As propostas deverão ser impressas por meios mecânicos ou eletrônicos e não poderão conter rasuras ou borrões Os documentos poderão ser apresentados em original ou cópia simples, desde que legíveis e devidamente autenticados Os documentos deverão estar dentro do prazo de validade neles assinalados Não será permitida a participação de empresas: Estrangeiras que não funcionem no país; Reunidas em consórcio; Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93; Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei n.º /02; Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98; Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. A licitante deverá indicar um representante legal, comercial ou procurador com plenos poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes a este Pregão Por ocasião da etapa de credenciamento, as licitantes deverão apresentar à Pregoeira: a) tratando-se de representante legal Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) tratando-se de procurador/representante comercial instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, no qual estejam expressos poderes específicos para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes a este Pregão; b.1) tratando-se de instrumento particular, deverá acompanhá-lo o instrumento constitutivo da empresa, conforme estabelece a letra a deste subitem.3 Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação e às disposições do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal c/c artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, conforme modelo (Anexo V) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, para o exercício do direito de preferência, quando cabível, previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo (Anexo VI) O representante da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial com foto Será admitido somente 1 (um) representante por licitante Cada representante poderá representar apenas 1 (uma) licitante A ausência de representante credenciado na sessão pública de abertura e julgamento não invalidará ou excluirá a proposta deste Pregão. Porém, considerar-se-á definitivo o valor da oferta escrita e que a licitante não possui interesse na formulação de lances A ausência da Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação, subitem deste Edital, implicará na exclusão do interessado deste Pregão. 4. DO ENVELOPE A PROPOSTA COMERCIAL Este envelope deverá conter: 4.1. A Proposta Comercial, que deverá ser apresentada, preferencialmente, nos moldes do Anexo II deste Edital O referido anexo poderá ser apresentado manuscrito, datilografado ou impresso, desde que legível, sem rasuras e borrões, em idioma nacional - salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente datado e assinado pelo representante legal da licitante ou por seu procurador Deverão constar da proposta: A razão ou denominação social completa, CNPJ/MF, endereço atualizado com CEP, telefone, fax, quando houver, e da licitante; Especificação detalhada dos serviços a serem prestados; Preço unitário e total em algarismos, por extenso e expresso em moeda corrente nacional, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária; Incluir nos preços, além do lucro, todas as despesas resultantes de tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto licitado;4 Os preços ofertados, fixos e irreajustáveis, deverão ser apresentados com precisão de duas casas decimais Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data designada para a sua apresentação Declaração expressa na proposta que os serviços prestados atendem todas as exigências constantes do Anexo I deste Edital; Declaração expressa na proposta que os preços ofertados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado. 5. DO ENVELOPE B DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Este envelope deverá conter: 5.1. PARA A HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, tratando-se de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; a.1) A licitante ficará dispensada da apresentação dos documentos mencionados na letra a, se já exibidos na etapa de credenciamento, conforme o item 3 deste Edital. b) Registro comercial, tratando-se de empresa individual; c) Inscrição do Ato Constitutivo, tratando-se de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente; d) Decreto de Autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 5.2. PARA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:5 5 c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; c.2) Certidão de Regularidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE n.º 3, de 13 de agosto de 2010, ou equivalente emitida pelo órgão competente, quando se tratar de licitante com domicílio ou sede em Estado diverso ou declaração de isenção ou não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei; c.3) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN); e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa (CPDT-EN) PARA A REGULARIDADE FISCAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: a) As licitantes que se declararem microempresa ou empresa de pequeno porte serão submetidas às disposições da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; b) Para participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovar a regularidade fiscal, ainda que a mesma apresente alguma restrição; c) Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularizar a documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Faculdade; c.1) Se a licitante não regularizar a documentação no prazo previsto na letra c, decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, procedendo-se à convocação das licitantes remanescentes, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei n.º / PARA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:6 6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante: a) Declaração que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme modelo (Anexo VII); b) Declaração de comprometimento com a prática do trabalho decente, nos termos do Decreto Municipal n.º , de 13 de maio de 2010, conforme modelo (Anexo VIII) Atestado de Vistoria Técnica fornecido pela Faculdade, declarando que a licitante tem pleno conhecimento do local onde serão prestados os serviços e de todas as condições para a execução do objeto licitado, conforme modelo (Anexo IX); a) A empresa licitante deverá realizar visita técnica aos locais da prestação dos serviços até 1 (um) dia útil anterior à data designada para a sessão pública do Pregão, a ser agendada com a Seção de Administração (SFD-103) pelo telefone , Ramal 126, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h; b) A vistoria técnica deverá ser realizada por profissional da empresa, mediante a apresentação de documento comprobatório; c) A vistoria técnica será acompanhada por servidor da Faculdade; d) Caberá à licitante realizar o levantamento de todas as informações e de todos os dados necessários à execução do objeto licitado; 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas por cartório competente ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para que a Pregoeira ou um dos membros da Equipe de Apoio possa autenticá-las no ato da exibição Protocolo de entrega ou solicitação de documentos não será aceito em substituição aos documentos exigidos por este Edital, inclusive no que tange às certidões; 6.3. Se as certidões apresentadas não mencionarem prazo de validade, a Faculdade considerará válidas as expedidas até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para a apresentação das propostas;7 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.5. Fica reservado à Pregoeira ou à Equipe de Apoio o direito de efetuar diligências em qualquer fase deste Pregão para verificar a autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentadas, bem como esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação Acarretará a inabilitação da licitante se a falha do documento apresentado não for sanável na sessão pública deste Pregão. 7. DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO 7.1. No dia, horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento das interessadas em participar deste Pregão, ocasião em que as mesmas deverão entregar os documentos exigidos pelo item 3 deste Edital à Pregoeira Encerrada a fase de credenciamento, não será possível a admissão de novos participantes e as licitantes credenciadas deverão entregar à Pregoeira os Envelopes A Proposta Comercial e os Envelopes B Documentos de Habilitação Abertos os Envelopes A, a Pregoeira, juntamente com a Equipe de Apoio, verificará a conformidade das propostas comerciais apresentadas às condições estabelecidas neste Edital Serão desclassificadas as propostas comerciais: Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital; Serão consideradas exigências essenciais aquelas que não possam ser sanadas no ato, por simples manifestação da licitante Que apresentarem preço e/ou vantagem baseados exclusivamente em propostas oferecidas pelos demais licitantes; Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis Será declarada vencedora a empresa que, tendo atendido todas as exigências deste Edital, apresentar o menor preço global para a satisfação do objeto licitado As propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços e serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção da proposta de menor preço global e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;8 Não havendo ao menos três propostas nas condições definidas no subitem anterior, serão selecionadas as que apresentarem os menores preços, até o máximo de três; Havendo empate, todas as propostas serão admitidas, independentemente do número de licitantes; A Pregoeira convidará individualmente as autoras das propostas selecionadas a formularem lances verbais e sequenciais, a partir da proposta de maior preço, e as demais, em ordem decrescente de valor; Havendo empate de preços, a decisão se dará por meio de sorteio Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço global A Pregoeira, a seu critério, poderá estabelecer redução mínima entre os lances durante a sessão pública, visando otimizar o andamento dos trabalhos deste Pregão Não serão aceitos lances iguais ou maiores ao último lance ofertado A etapa de lances será encerrada quando todas as participantes declinarem do direito de formulação de lances A desistência em oferecer lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de lances verbais, e sua última proposta será registrada para, ao final da etapa, compor a classificação definitiva Não havendo lances verbais, a Pregoeira elaborará a classificação definitiva das propostas apresentadas na forma escrita e verificará se as mesmas estão de acordo com as especificações constantes do Anexo I deste Edital Havendo empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) da proposta melhor classificada; A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta com preço inferior àquela considerada vencedora da etapa de lances. Nesta hipótese, sua proposta será declarada melhor oferta ; Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, contados da convocação da Pregoeira, sob pena de preclusão;9 Se os valores constantes das propostas das microempresas e empresas de pequeno porte forem equivalentes, será realizado sorteio para que se identifique a que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem valores iguais, respeitada a ordem de classificação O exercício do direito de preferência será observado quando a melhor oferta da etapa de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora por qualquer razão, a sessão pública será reaberta e os procedimentos licitatórios retomados, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei n.º /02; Será assegurado o exercício do direto de preferência das demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas se encontrem dentro do percentual estabelecido no subitem Não havendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte e não configurada a hipótese prevista no subitem , será declarada melhor oferta a proposta originalmente vencedora da etapa de lances Concluída a etapa de lances, as propostas que deixaram de ser selecionadas por não atenderem à regra contida no subitem 7.6.1, e as selecionadas para a fase de lances, considerando-se para estas o último preço ofertado, serão classificadas definitivamente, na ordem crescente de valores; Ocorrida a hipótese constante do subitem 7.11 ou após todo o processamento da sessão pública, existindo empate de lances/propostas, a classificação definitiva se fará, obrigatoriamente, mediante sorteio na presença das interessadas, conforme previsto no 2º, do artigo 45, da Lei n.º 8.666/ Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades legais A Pregoeira poderá negociar com a autora da oferta de menor valor para que seja obtido melhor preço Encerrada a etapa de negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço global, decidindo motivadamente a respeito Considerada aceitável a oferta de menor preço global, em momento oportuno, a critério da Pregoeira, será procedida a abertura do Envelope B Documentos de Habilitação, da licitante classificada em primeiro lugar.10 Até a decisão final da fase de habilitação, falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos entregues poderão ser sanadas na sessão pública de processamento deste Pregão, sendo vedada a apresentação de novos documentos A averiguação será certificada pela Pregoeira, que anexará aos autos os documentos acessíveis por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Faculdade não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da averiguação Indisponíveis os meios eletrônicos de informações, não sendo apresentados os documentos pela licitante, a mesma será declarada inabilitada Constatando-se o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora; Se a oferta de menor preço global não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação de suas respectivas autoras na ordem de classificação, podendo negociar com as mesmas, até a apuração de uma licitante cuja proposta seja aceitável e que cumpra plenamente os requisitos habilitatórios para, ao final, ser declarada vencedora Sendo a empresa considerada inapta à execução do objeto licitado, a Pregoeira convocará a segunda classificada, e assim sucessivamente, até que declare a licitante vencedora ou o fracasso deste Pregão Sendo a empresa considerada apta à execução do objeto licitado, da sessão pública se lavrará ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio Não havendo imediata e motivada intenção de recorrer por parte de qualquer licitante, incumbirá à Pregoeira adjudicar à licitante vencedora o objeto deste Pregão A adjudicatária deste Pregão deverá apresentar em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia útil imediatamente posterior à adjudicação, planilha que readeque os preços unitários e os preços totais constantes da proposta escrita ao valor total adjudicado na sessão pública, obedecendo a proporção de cada item da proposta inicial A apresentação do documento mencionado no subitem 7.27 deste Edital será obrigatória e, na hipótese de não apresentação, a licitante ficará sujeita às penalidades previstas neste instrumento convocatório Na fase de julgamento a Pregoeira e a Equipe de Apoio poderão promover quaisquer diligências que julgarem necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, a contar do ato convocatório.11 11 8. ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 8.1. Até 2 (dois) dias úteis da data designada para a sessão pública deste Pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital Os esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, São Paulo, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, pelo telefone (11) ou pelo As respostas às consultas serão afixadas no Quadro de Avisos do Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, situado no endereço mencionado no subitem 8.2, e publicadas no site institucional A impugnação ao Edital deverá ser apresentada por escrito, dirigida à Chefe da Seção de Finanças e protocolizada no endereço mencionado no subitem A impugnação ao Edital poderá ser apresentada por meio de fac-símile ou documento eletrônico, no qual conste a assinatura da interessada, ficando sua validade condicionada à apresentação do original no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do fac-símile ou do arquivo eletrônico, observado o prazo constante do subitem Se acolhida a impugnação ao Edital em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste Pregão Dos atos da Pregoeira caberá recurso, a ser interposto por meio de manifestação verbal imediata na sessão pública, com registro em ata da síntese da intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias, contados do dia subsequente em que houver expediente na Faculdade, para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual período, que correrá a partir do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurado o direito de vista dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante na sessão pública importará: Na decadência do direito de interpor recurso; Na adjudicação do objeto à licitante vencedora; e No encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Quanto à interposição do recurso administrativo, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhar o processo instruído à autoridade competente.12 O recurso contra decisão da Pregoeira terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação somente dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos administrativos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto deste Pregão à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório As impugnações e os recursos não serão aceitos se estiverem em desacordo com as formas estabelecidas nos subitens 8.4 e 8.5 respectivamente A decisão das impugnações, o julgamento dos recursos, resultado final deste Pregão e demais atos cuja publicação é imprescindível serão afixados no Quadro de Avisos do Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, situado no endereço mencionado no subitem 8.2, publicados no site institucional Diário Oficial do Estado de São Paulo, Jornal Notícias do Município de São Bernardo do Campo e jornal de grande circulação, nos termos da legislação aplicável. 9. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO 9.1. DA ASSINATURA A licitante vencedora deverá comparecer à Faculdade para a assinatura do Contrato no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados de sua convocação, sob pena de sofrer as penalidades legais cabíveis Sendo a adjudicatária microempresa ou empresa de pequeno porte, para a assinatura do Contrato deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial comprovando sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte No que tange à comprovação da regularidade fiscal, se a adjudicatária exibir qualquer documento com restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Faculdade; Se não regularizada a documentação mencionada no subitem 9.1.3, serão adotados os procedimentos mencionados no subitem DA EXECUÇÃO DO CONTRATO O Contrato será regulado pela Lei n.º , de 17 de julho de 2002, aplicando-se, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes Este Edital, inclusive seus anexos, e a proposta da licitante integrarão o Contrato a ser firmado com a licitante vencedora A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições iniciais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado.13 O Contrato (Anexo III) vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério exclusivo da Faculdade, mediante Termo Aditivo A CONTRATADA não poderá transferir ou ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, admitindo-se fusão, cisão ou incorporação da empresa, desde que haja consentimento formal da Faculdade DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A fiscalização da execução do Contrato e a comunicação de falhas ou irregularidades incumbirão à Seção de Administração (SFD-103) da Faculdade DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento, dentro do prazo estabelecido pela Faculdade, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado Pela inobservância das obrigações assumidas, pelas deficiências ou omissões verificadas na execução dos serviços ou no cumprimento de ordens ou instruções da Faculdade, a infratora estará sujeita às multas previstas no Contrato (Anexo III) As multas são independentes entre si. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Edital e no Contrato não exclui as demais sanções, inclusive administrativas, previstas na Lei n.º 8.666/93 e na Lei n.º / O valor relativo à(s) multa(s) aplicada(s) será cobrado por meio de boleto bancário com vencimento de 30 (trinta) dias, contados do despacho que determinou sua aplicação. Na hipótese de inadimplência, o(s) valor(es) da(s) multa(s) será inscrito em Dívida Ativa, ensejando, desta forma, a cobrança judicial A adjudicatária será responsável por eventuais multas pagas pela Faculdade em decorrência de irregularidades relativas à prestação dos serviços e ao fornecimento dos produtos adjudicados. 10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, exigível nos casos previstos em lei, e após a atestação da Seção de Administração (SFD-103) da Faculdade Os pagamentos ficarão condicionados à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista referida no artigo 4º, inciso XIII, da Lei n.º /02, e no artigo 29, inciso IV e V, da Lei n.º 8.666/93, que será aceita se as respectivas certidões ou documentos equivalentes estiverem dentro do prazo de validade.14 Os pagamentos serão realizados nos termos da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, da Legislação Municipal e das Instruções da Secretaria de Finanças da Prefeitura do mesmo Município, no que couberem, mediante retenção de tributos na fonte O pagamento eventualmente efetuado com atraso terá o seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculado entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento A atualização monetária não será aplicada na hipótese de atrasos motivados pela contratada. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não infrinjam o princípio da vinculação ao instrumento convocatório As normas disciplinadoras deste Pregão (presencial) serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas e das classificadas não declaradas vencedoras, permanecerão sob custódia do Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, até que expire o prazo de validade das propostas Decorrido o prazo estabelecido no subitem 11.3, as licitantes deverão, mediante requerimento próprio, retirar os respectivos envelopes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o qual serão inutilizados Integram este Edital os Anexos de I a IX. São Bernardo do Campo, 25 de junho de LAURA VIANA GARCIA Chefe da Seção de Finanças15 15 AN E X O I MEMORIAL DESCRITIVO 1. OBJETO O presente Pregão Presencial tem como objeto a prestação de serviços de desinsetização, desratização e higienização de caixas d água para a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Os serviços contratados deverão ser prestados com observância das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 2. JUSTIFICATIVA Manutenção periódica programada, visando contribuir com um ambiente adequado, higiênico e de baixíssimo nível de insetos transmissores e vetores das mais diversas doenças. 3. AVALIAÇÃO DE CUSTO Por meio de pesquisa de mercado, apurou-se o valor médio de R$ ,34 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). 4. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício 2013: ESPECIFICAÇÕES A empresa contratada deverá usar produtos e equipamentos de sua propriedade de acordo com as normas preconizadas pelos órgãos regulamentadores. A execução dos serviços será previamente agendada pela Seção de Administração da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pelo telefone Ramal 126 de segunda a sexta da 8:00 as 11:00 e das 12:00 as 15:30. Os serviços deverão ser prestados no interregno de 12 (doze) meses, conforme cronograma previamente estabelecido pela Seção de Administração da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXA D ÁGUA ITEM QTDE. UNID. DESCRIÇÃO16 16 DESINSETIZAÇÃO Quantidade de aplicações: 2 (duas) Meses previstos para as aplicações: julho de 2013 e janeiro de Locais da prestação dos serviços: Unid. a) Prédio da Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP: área interna de aproximadamente (cinco mil) m²; b) Prédio da Rua Barentz, s/nº, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP: área interna de aproximadamente (sete mil) m²; c) Prédio do Escritório Escola, localizado na Rua Barentz, 29, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP: área interna de 150 (cento e cinquenta) m²; d) 8 (oito) caixas de esgoto externas localizadas no prédio da Rua Java e Prédio da Rua Barentz. DESRATIZAÇÃO Quantidade de aplicações: 4 (quatro) Unid. Meses previstos para as aplicações: agosto de 2013, novembro de 2013, fevereiro de 2014 e maio de Locais da prestação dos serviços: áreas externas dos prédios da Rua Java, Rua Barentz, do Escritório Escola e Juizado Especial Cível, este último localizado na Avenida Senador Vergueiro, 2432, São Bernardo do Campo - SP. HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D ÁGUA Unid. Quantidade de aplicações: 2 (duas) Meses previstos: julho de 2013 e janeiro de 2014.17 17 Locais da prestação dos serviços: a) Prédio Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo - SP: a.1) 1 (um) reservatório inferior de 11 m³ em concreto; a.2) 1 (um) reservatório inferior de 25 m³ em concreto; a.3) 2 (duas) caixas d água com (cinco mil) litros em fibra de vidro; a.4) 2 (duas) caixas d água com (dois mil e quinhentos) litros em fibra de vidro; a.5) 1 (uma) caixa d água com 250 (duzentos e cinquenta) litros; b) Prédio Barentz b.1) 3 (três) caixas d água em fibra de vidro litros; b.2) 7 (sete) caixas d água em fibra de vidro litros; b.3) 1 (uma) caixa d água em fibra de vidro 500 litros; c) Prédio Escritório Escola c.1) 1 (uma) caixa d água em polietileno litros; c.2) 1 (uma) caixa d água em fibrocimento litros; c.3) 1 (uma) caixa d água em fibrocimento 500 litros;18 18 A N E X O I I PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO N.º 13/2013 DADOS DA EMPRESA LICITANTE OBJETO: Prestação de serviços de desinsetização, desratização e higienização de caixas d água, durante o período de 12 (doze) meses. RAZÃO/DENOMINAÇÃO SOCIAL: REPRESENTANTE LEGAL: RG: ENDEREÇO: CEP: FONE: CELULAR: FAX: CNPJ/MF: ITEM QTDE. UNID. DESCRIÇÃO Unid Unid Unid. VALOR POR EXTENSO: Desinsetização, conforme especificações Anexo I do Edital Desratização, conforme especificações Anexo I do Edital Higienização Caixas D Água conforme especificações Anexo I Validade da proposta (no mínimo 60 dias): VALOR UNIT. do do de do VALOR TOTAL R$ == R$ == R$ == R$ == R$ == R$ == TOTAL GLOBAL19 19 DECLARO, sob as penas da lei, que os serviços ofertados atendem as especificações exigidas no Anexo I do Edital de Pregão Presencial n.º ==/2013. DECLARO que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado. São Bernardo do Campo, == de == ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: RG n.º========20 20 A N E X O I I I MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ==/2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D ÁGUA, OBJETO DO PREGÃO (PRESENCIAL) N.º 13/2013. Por este instrumento de Contrato, as partes, de um lado a FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, inscrita no CNPJ/MF sob o n / , neste ato representado pelo seu Diretor, o Prof. Dr. Marcelo José Ladeira Mauad, doravante denominada apenas FACULDADE e, de outro, a empresa ===, estabelecida na ===, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ===, neste ato representada por ===, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Prestação de serviços de desinsetização, desratização e higienização de caixas d água para a FACULDADE. 1º. A presente contratação é formalizada com base no Pregão Presencial nº 13/2013 e Proposta Comercial de fls. ==, que integram a presente avença para todos os fins, conforme Processo de Compra e/ou Serviço nº 24/2013, destinando-se à prestação dos seguintes serviços: a) Desinsetização, conforme especificações do Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 13/2013; b) Desratização, conforme especificações do Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 13/2013; e c) Higienização de caixas d água, conforme especificações do Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 13/2013. CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO A presente contratação é formalizada com fundamento na Lei nº , de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. Exibir mais
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