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DJAM 10/07/2015 - Pg. 82 - Judiciário | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 82 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2015
em epígrafe em favor dos denunciados, consoante artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88 c/c os artigos 261, 564, inciso III, alínea c, primeira parte, ambos do Código de Processo Penal. Após, conclusão para sentença. I.
ADV: RÔMULO ALMEIDA DO NASCIMENTO - Processo 0220730-38.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Osmar de Lima Gonçalves - Viviane da Silva Gonçalves - Ducilene Freitas da Silva - Vistos etc, Trata-se de reiteração de pedido de liberdade provisória formulado em favor de Ducilene Freitas da Silva (fls. 153); ao qual o Ministério Público reiterou o parecer de fls. 149/150 (fls. 179). É o essencial a ser relatado, decido. Ve-se que, além de ser matéria já decidida anteriormente (fls. 151/152), a reiteração do pedido não trouxe razões novas capazes de modificar a decisão anterior, porquanto a mera reiteração é inadmissível (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 25.10.93, p. 22510). Nesse sentido transcrevo, em parte, o seguinte julgado: “...é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação...” (RHC 121127 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014). A enfermidade apontada - hanseníase (fls. 153/155)-, porventura ainda demande tratamento, deve a suplicante ser submetida incontinenti a exame e tratamento, se for o caso, sem a necessidade da emanação de ordem deste Juízo ou de qualquer outro para assim proceder, porque incumbe ao Estado o dever de zelar pela saúde da pessoa encarcerada (artigos 10 e 11, inciso II, da LEP). Ante o exposto, em dissonância do parecer do Ministério Público, indefiro a reiteração do pedido de liberdade provisória formulado em favor de Ducilene Freitas da Silva. Requisite-se informações, ao Dr. Diretor do Estabelecimento Prisional onde a denunciada está recolhida, as quais deverão ser prestadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade, acerca do estado de saúde da indiciada, bem assim no que se refere às providências já tomadas. Outrossim, tendo em vista a denúncia oferecida pelo Parquet, notifiquem-se pessoalmente os denunciados, bem assim intime-se a Defesa via publicação no DJ-e, para que apresentem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. Exaurido in albis o prazo do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06, certifiquese. Após, conclusão. Cumpram-se. I.
ADV: HERRAZURIS NOGUEIRA DUARTE JÚNIOR (OAB 7790/AM) - Processo 0220733-90.2015.8.04.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -QUERELANTE: Jonas Gomes Martins - QUERELADO: O Estado - Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição do veículo apreendida, formulado em favor de Jonas Gomes Martins.
ADV: CRISTIANO VALENTE MAIA (OAB 10138/AM) - Processo 0220850-81.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Renato Farias Pessoa - Ante o exposto, observo que continuam presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, portanto, indefiro o pedido de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão formulado em favor de Renato Farias Pessoa. À Secretaria para providenciar a juntada de folha de antecedentes atualizada, bem assim, diante da informação de haver sentenças condenatórias proferidas em desfavor do réu (fls. 41), providenciar o traslado de cópias dos documentos de fls. 30/44 dos autos 0249511-41.2013 e de fls. 2/10 dos autos 0232350-52.2012, para estes autos. Cumpra-se. I.
ADV: VERACI TORRES DA SILVA (OAB 3162/AM), THIAGO RODRIGUES GOMES (OAB 8198/AM), MARIA ELIZABETHE RODRIGUES JERONIMO (OAB 7229/AM), CRISTIANO LEITÃO TAPAJÓS (OAB 5826/AM), ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM) - Processo 0220963-35.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Milena Rodrigues Nunes - Romário Bruno Barros Viana - De ordem do MM. Juiz, fica designado o dia 17/03/2016 às 10:30h para a realização da audiência de Instrução e Julgamento.
ADV: EDER CARLOS RIBEIRO PIRES - Processo 0220971-12.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Francisco Willas Pereira da Silva - R. hoje. Defiro como requer o Ministério Público. À Secretaria para diligenciar e cumprir a promoção ministerial de fls. 165, no prazo de 5 (cinco) dias, ou seja, certificar acerca dos antecedentes do acusado acima nominado. Depois da juntada das diligências, encaminhese novamente os autos com vistas ao Ministério Público. Após, conclusão. I.
ADV: FRANCISCO NONATO BOARY (OAB 1058/AM) -Processo 0220984-11.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Gilson Judson Alves de Sena Vasconcelos - Ante o exposto, indefiro o pedido de relaxamento mas concedo liberdade provisória a Gilson Judson Alves de Sena Vasconcelos, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, devendo o requerente comparecer a todos os atos do processo e não se ausentar da comarca sem autorização deste juízo. Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso em nome de Gilson Judson Alves de Sena Vasconcelos, pondo-se o suplicante incontinenti em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. Advirta-se, no bojo do alvará, acerca da aplicação das medidas cautelares do artigo 319, incisos II e IV, do Código de Processo Penal, e que o descumprimento poderá acarretar a revogação da medida; da obrigação de se apresentar à secretaria desta 3ª VECUTE, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), para lavratura de termo de compromisso; e do encaminhamento ao Projeto Reeducar. Outrossim, no bojo do alvará ou do termo de compromisso, cite-se/intime-se o réu, para que compareça à audiência na data aprazada, sob pena de prosseguir o processo sem sua presença, conforme preceitua o artigo 367 do Código de Processo Penal.
ADV: CINTHIA PEREIRA DE SOUZA LIMA (OAB 9797/ AM), NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA (OAB 9404/AM) - Processo 0225174-17.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: O Estado - INDICIADO: Waldemar Barroso dos Santos Neto - Sylvan Syzzer da Silva Martins - Ante o exposto, observo que continuam presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, portanto, indefiro o pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa formulado em favor de Sylvan Syzzer da Silva Martins. I.
ADV: RAFAEL SANTOS DA SILVA (OAB 9955/AM), SALIMA GORETH MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB 7720/AM) - Processo 0225212-29.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Carlos dos Santos Seabra - R. hoje. Antes de apreciar o pedido de fls. 41/59, sobretudo tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas (fls. 14) e os antecedentes - na acepção ampla do termo (fls. 22) -, ainda a denúncia oferecida pelo Parquet, previamente, notifique-se pessoalmente o denunciado, bem assim intime-se a Defesa via publicação no DJ-e, para que apresente defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. Exaurido o prazo do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06 in albis, certifique-se. Após, conclusão. I.
ADV: EDMILSON FREITAS MESQUITA (OAB 10115/AM) - Processo 0226495-87.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Marcos Abreu da Silva - Pelo exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de Marcos Abreu da Silva, nos termos do art. 310, II do CPP, segundo a nova redação dada pela Lei 12.403/2011. Expeça-se os competentes Mandados. Na oportunidade, em obediência ao que dispõe o art. 50, § 3º da Lei 11.343/06, certifico a regularidade formal do Laudo de Constatação ao tempo em que DETERMINO
Andamento do Processo n. 0220730-38.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2015 do TJAM
Andamento do Processo n. 0220733-90.2015.8.04.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2015 do TJAM
Andamento do Processo n. 0220850-81.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 10/07/2015 do TJAM
Andamento do Processo n. 0220963-35.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2015 do TJAM
Andamento do Processo n. 0220971-12.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2015 do TJAM
Andamento do Processo n. 0220984-11.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2015 do TJAM
Andamento do Processo n. 0225174-17.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2015 do TJAM
Andamento do Processo n. 0225212-29.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2015 do TJAM
Andamento do Processo n. 0226495-87.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2015 do TJAM

References: artigo 5
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 artigo 319
 artigo 367
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