Source: https://www.conjur.com.br/2016-dez-06/academia-policia-detencao-flagrante-delegado-exerce-funcao-magistratura
Timestamp: 2019-12-06 01:47:06+00:00

Document:
ConJur - Na detenção em flagrante, delegado exerce função de magistratura
6 de dezembro de 2016, 11h06
Associado ao dever de cotejo dos documentos internacionais com a Constituição da República e suas jurisprudências constitucionalizantes (por exemplo, a ADPF 54), nosso constituinte originário adotou um sistema, oriundo de uma ponderação de valores, também, originária, que comporta a previsão de uma reserva absoluta e outra relativa da jurisdição, ou seja, há no ordenamento, como ocorre na investigação criminal, medidas de natureza investigatória que deverão ser decididas exclusivamente pelo Estado-juiz (interceptação telefônica), hipótese de reserva absoluta, e outras medidas decididas pelo Estado-investigador (detenção[1] em flagrante), hipótese de reserva relativa, que passa por um controle posterior do Estado-juiz, autorizando a adoção do que denominamos de sistema de dupla cautelaridade[2].
Para efeitos do Conjunto de Princípios: a) “captura” designa o ato de deter um indivíduo (qualquer pessoa) por suspeita da prática de infração ou por ato de uma autoridade (agentes policiais); b) “pessoa detida” designa a pessoa privada de sua liberdade (delegado de polícia ou juiz), exceto se o tiver sido em consequência de condenação pela prática de uma infração; c) “pessoa presa” designa a pessoa privada da sua liberdade consequência de condenação pela prática de uma infração (somente juiz); d) “detenção” designa a condição das pessoas detidas nos acima referidos; e) “prisão” designa a condição das pessoas presas nos termos acima referidos; f) a expressão "autoridade judiciária ou outra autoridade" designa autoridade judiciária ou outra autoridade estabelecida nos termos cujo estatuto e mandato ofereçam as mais sólidas garantias de competência (bacharel em direito e concurso público, sem indicação política), imparcialidade e independência (Lei 12.830/13 — regras fundamentais sobre inamovibilidade e função sem pretensão acusatória ou defensiva) (destaques nosso).
Este princípio é de uma clareza solar e de lógica cartesiana a se concluir que a captura mencionada no princípio 11.1 diz respeito ao artigo 301 do CPP, na qual a doutrina denomina de flagrante facultativo. Esta nomenclatura diz respeito à captura de qualquer pessoa, seja por um particular ou por agentes da autoridade e “(....) pessoa detida (....) após sua captura” somente nos força a concluir que o conduzido/capturado ao ser entregue ao delegado, mediante recibo da entrega do preso (rectius, capturado), conforme artigo 304, caput, do CPP, que terá a natureza jurídica sobre sua situação fática analisada, a partir de agora, a ser avaliada pelo Delegado, cuja ordem de detenção ou manutenção de detenção advirá da nota de culpa.
Em outras palavras, em cotejo deste princípio com o 11.1, pela expressão “ninguém será mantido em detenção”; no princípio 13, no termo “no momento da captura e no inicio da detenção (prisão provisória) ou da prisão (prisão pena)”; no princípio 21.2, “pessoa detida” e “durante o interrogatório”; por fim, no princípio 37, “apresentada sem demora”, a “outra autoridade”; “prontamente após sua captura”; e “essa autoridade decidirá sem demora da legalidade e necessidade da detenção”, não nos resta outra alternativa a concluir que se trata, no Brasil, do delegado de polícia, já que este possui o poder de relaxar a prisão, conforme se convencer das respostas das testemunhas e do conduzido, conforme artigo 304, parágrafo 1º do CPP, consoante entendimento doutrinário[11], bem como conceder liberdade provisória com ou sem fiança (322 e 325, CPP), conceder liberdade plena equivalente ao livrar-se solto, previsto no artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95, artigo 48, parágrafo 2º da Lei 11.343/06 e artigo 301 da Lei 9.503/97
“Nenhuma disposição do presente conjunto de Princípios será interpretada no sentido de restringir ou derrogar algum dos direitos definidos pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos”.
“A pessoa capturada deve ser informada, no momento da captura, dos motivos desta e prontamente notificada das acusações contra si formuladas. (aviso de Miranda)
2. A pessoa detida e o seu advogado, se o houver, devem receber notificação, pronta e completa da ordem de detenção (nota de culpa), bem como dos seus fundamentos”.
O delegado de polícia é o primeiro jurista, portanto, a atribuir juridicamente os efeitos pretendidos pela norma ao ter acesso ao fato criminoso, ou seja, é o primeiro juiz do caso concreto ou outra autoridade autorizada por lei a exercer função judicial, tendo a atribuição de analisar juridicamente os fatos ocorridos, aplicando a lei ao caso concreto, ainda que em juízo de cognição sumária, o que leva a doutrina identificar uma “função essencial à justiça, como garantia implícita na Constituição"[13], não restando dúvidas, portanto da necessária natureza cautelar da nota de culpa como ordem de detenção, restando o auto de prisão em flagrante, o procedimento formal de documentação da captura/condução do criminoso por qualquer pessoa, sob a presidência do deste, que ao final, decidirá pela detenção ou liberdade, seja plena ou provisória, consequentemente, por uma medida cautelar.
[10] Site do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Disponível: , acesso em 08 de agosto de 2014.
[12] BARBOSA, Ruchester Marreiros. Delegado pode ser primeiro filtro antes de audiências de custódia. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-jan-12/academia-policia-delegado-primeiro-filtro-antes-audiencias-custodia. Acesso: 5/12/2016. Aqui tratamos da inconvencionalidade do artigo 322 do CPP.
Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2016, 11h06
Iludido (Advogado Autônomo - Civil) 7 de dezembro de 2016, 14h03
Isto está cheirando a coisa de jurista. Nada formatará a função estadual de delegado. Pode até mudar o nome da autoridade. A função mais importante do MP é a de capturar processualmente os corruptos do Brasil. Estes nunca gostaram dos delegados de policia. Mas, também, nós contribuintes nunca achamos certo sustentar um PESADISSIMO Congresso Nacional daquele tamanho e o senado, coisas somenos importantes. Estes, só vão lá para descansar dos trabalhos já realizados em suas empresas; pois, são empresários , e principalmente dar consumo ao dinheiro público em mordomias e coisas assustadoras. MAS, A CULPA É SUA. SÓ SUA! O domínio jamais será seu. Qualidade é diferente de "quantidade", mas pelo domínio você perdeu essa noção e portanto, subserviente in fine.
Muita retórica e pouca efecácia e eficiência.
Oficial PM (Oficial da Polícia Militar) 7 de dezembro de 2016, 11h51
O modelo brasileiro (de polícia) deveria ser copiado pelo resto do mundo??? Só pode ser uma brincadeira. Infelizmente neste país o papel do Delegado de Polícia é meramente burocrático (papel), com raras exceções. Ele apenas formaliza, por questões da legislação vigente (que pode ser alterada), as prisões em flagrante realizadas por policiais militares. Prisões em decorrência de investigações são irrisórias. Desculpem-me a sinceridade, mas o quê os Delegados buscam é garantir a reserva da expressão "autoridade policial", evitando-se sua extensão para outras categorias (Oficiais PM), pois deixaria evidente a falta de qualidade na prestação de suas atribuições funcionais. Ademais, as audiências de custódia surgiram em decorrência da falta de confiabilidade no trabalho desempenhado pela atual "autoridade policial". Mais uma vez, desculpem-me pela sinceridade.
Serpico Viscardi (Professor) 7 de dezembro de 2016, 3h24
Investigar crimes é talvez a atividade estatal mais difícil. Leis ruins, risco de vida, falta de estrutura, criminalidade alta, impunidade reiterada e garantismo deturpado são apenas algumas circunstâncias que retratam essa dificuldade.
Os profissionais que atuam nessa área devem ser respeitados e enaltecidos!
Porém precisamos de mais investigadores e menos juristas.
Para ser um bom Delegado ou investigador, bastam noções de direito! O grande diferencial desse profissionais é o tirocínio policial, as técnicas de investigação, a busca de provas.

References: artigo 301
 artigo 304
 artigo 304
 artigo 69
 artigo 48
 artigo 301
 artigo 322
in fine