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Timestamp: 2020-02-18 19:14:55+00:00

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Customary IHL - Norma 151. Responsabilidade individual
1. Normas\Responsabilidade individual
Norma 151. Responsabilidade individual
Distinta formas de responsabilidade penal individual
Responsabilidade civil individual
Norma 151. Os indivíduos têm responsabilidade penal pelos crimes de guerra que cometerem.
Volume II, Capítulo 43, Seção A.
O princípio de responsabilidade penal individual por crimes de guerra é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, já reconhecida no Código Lieber e no Manual de Oxford e reiterada por muitos tratados de Direito Internacional Humanitário desde então. [1] A responsabilidade penal individual pelos crimes de guerra cometidos em conflitos armados internacionais foi a base das acusações segundo as Cartas dos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg e Tóquio, bem como o Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [2]
Inúmeros manuais militares determinam a responsabilidade individual pelos crimes de guerra.[3] Este princípio está incorporado na legislação de inúmeros Estados, [4] fundamentando muitos dos julgamentos dos acusados por crimes de guerra. [5] Esta norma está amparada por declarações oficiais e a prática referida. [6]
O princípio foi também reiterado em várias resoluções dos órgãos da ONU como o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos, [7] bem como por outras organizações internacionais. [8]
Com relação aos conflitos armados não internacionais, ocorreram avanços significativos a partir de 1990. A responsabilidade penal individual por crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais foi explicitamente incluída em três recentes tratados de Direito Internacional Humanitário, nomeadamente o Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e o Segundo Protocolo à Convenção de Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [9] Está reconhecido implicitamente em dois outros tratados recentes, o Tratado de Ottawa que proíbe as minas terrestres antipessoal e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados que requer a criminalização por parte dos Estados das condutas criminosas, inclusive em conflitos armados não internacionais.[10] Os Estatutos do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e a Corte Especial para Serra Leoa dispõe explicitamente que os indivíduos têm responsabilidade penal por crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais.[11]
Inúmeros Estados adotaram legislação, na sua maioria na década passada, que criminaliza os crimes de guerra cometidos neste tipo de conflitos.[12] É provável que mais Estados seguirão este exemplo, em particular os Estados que adotem legislação para ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, com vistas a se beneficiarem do princípio de complementaridade. Vários indivíduos foram julgados por tribunais nacionais por crimes de guerra cometidos durante conflitos armados não internacionais.[13] Houve muitas declarações oficiais desde o início dos anos 90 em fóruns nacionais e internacionais pertinentes à responsabilidade penal nesses casos. [14]
A prática das organizações internacionais confirmou, desde o início dos anos 90, a criminalização das graves violações do Direito Internacional Humanitário em conflitos armados não internacionais. O Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos da ONU, reiteraram o princípio da responsabilidade penal individual por crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais como, por exemplo, no Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Burundi, Ruanda, Serra Leoa, Somália e a Ex-Iugoslávia.[15] Declarações similares foram feitas também pela União Europeia, com relação a Ruanda em 1994, e pela Organização da Unidade Africana, em relação à Libéria em 1996.[16]
Os julgamentos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia e Ruanda, com relação às pessoas acusadas de crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais, confirmam que os indivíduos são imputáveis penalmente por esses crimes. De interesse particular é a análise da Câmara de Recursos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Tadić de 1995, que concluiu que havia responsabilidade penal individual para os crimes de guerra cometidos em esse tipo de conflitos.[17]
Os indivíduos não são responsáveis penalmente somente por cometerem um crime de guerra, também o são pela intenção de cometê-lo, bem como ao participar, facilitar, ajudar ou ser cúmplice. São responsáveis por planejar ou instigar que um crime de guerra seja cometido.[18]
Deve-se observar que a prática recente favorece o pronunciamento de sentenças de reparação em favor das vítimas de crimes de guerra. A mais destacada encontra-se no artigo 75(2) do Estatuto do Tribunal Penal relativo à “Reparação em favor das vítimas”, que concede poderes ao tribunal de “lavrar despacho contra a pessoa condenada, no qual determinará a reparação adequada a ser retribuída às vítimas ou aos titulares de tal direito. Esta reparação poderá, nomeadamente, assumir a forma de restituição, indenização ou reabilitação”.[19] O regulamento da UNTAET No. 2000/30 para o Timor Leste concede ao Tribunal, ou seja, os painéis competentes da Corte Distrital de Dili e a Corte de Apelação de Dili, o poder de “incluir em seu dispositivo uma ordem que requer que o réu pague indenização ou reparações à vítima”. [20] Esses poderes excedem os dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e Ruanda cujos Estatutos somente lhe dão o poder de “ordenar a devolução de quaisquer bens e proventos adquiridos pela conduta criminosa, incluindo por meio de coação, ao titular de direito”.[21] As Regras de Provas e Procedimentos dos Tribunais determinam, no entanto, que “de acordo com a legislação nacional relevante, uma vítima ou seus representantes podem dar início a uma ação em uma corte nacional ou outro órgão competente para obter indenização”.[22]
Em um relatório sobre as causas do conflito e a promoção da paz duradoura e desenvolvimento sustentável na África, o Secretário-Geral da ONU recomendou que “os combatentes sejam feitos responsáveis financeiramente em relação às suas vítimas segundo o Direito Internacional Humanitário quando os civis se tornem alvos deliberados de agressão”. [23] Em um relatório sobre os direitos humanos em Ruanda, o Representante Especial da Comissão de Direitos Humanos da ONU para Ruanda observou que “aqueles considerados culpados de crimes contra bens poderão ser obrigados a pagar restituição pelos danos que causarem”, durante os julgamentos de gacaca instituídos em Ruanda para julgar os suspeitos de genocídio.[24]
Segundo a legislação nacional de muitos Estados, as vítimas também poderão iniciar ações perante cortes civis, existem muitos exemplos de processos deste tipo levados a cabo com êxito.[25] Além disso, alguns Estados preveem no seu direito interno a possibilidade de as cortes ordenarem reparações em questões penais, incluindo restituição de bens, em favor das vítimas de crimes de guerra. [26]
[1]Ver Código Lieber, artigos 44 e 47 (citado em Vol. II, Cap. 43, ibid., §§ 27–28); Manual de Oxford, artigo 84 (ibid., § 29); I Convenção de Genebra, artigo 49 (ibid., § 7); II Convenção de Genebra, artigo 50 (ibid., § 7); III Convenção de Genebra, artigo 129 (ibid., § 7); IV Convenção de Genebra, artigo 146 (ibid., § 7); Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 28 (ibid., § 8); Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 15 (ibid., § 22); Protocolo Adicional I, artigo 85 (adotado por consenso) (ibid., § 10); Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, artigo 14 (ibid., § 14); Tratado de Ottawa, artigo 9º (ibid., § 15); Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, artigo 4º (ibid., § 23).
[2]Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6 (ibid., § 4); Carta do TMI (Tóquio), artigo 5 (ibid., § 33); Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigos 2–3 (ibid., § 46); Estatuto do TPI, artigos 5º e 25 (ibid., §§ 18 e 20).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 64), Austrália (ibid., §§ 65–66), Benin (ibid., § 67), Camarões (ibid., § 68), Canadá (ibid., § 69), Colômbia (ibid., § 70), República Dominicana (ibid., § 71), Equador (ibid., § 72), El Salvador (ibid., § 73), França (ibid., § 74), Alemanha (ibid., § 75), Itália (ibid., § 76), Países Baixos (ibid., § 77), Peru (ibid., § 78), África do Sul (ibid., § 79), Espanha (ibid., § 80), Suécia (ibid., § 81), Suíça (ibid., § 82), Togo (ibid., § 83), Reino Unido (ibid., § 84), Estados Unidos (ibid., §§ 85–88) e Iugoslávia (ibid., § 89).
[4]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 90–217).
[5]Ver, p.ex., Dinamarca, Tribunal Superior e Corte Suprema, Sarić case ( ibid., § 221); Alemanha, Corte Suprema da Bavária, Djajić case (ibid., § 224); Alemanha, Tribunal Superior Regional de Düsseldorf, Corte Suprema Federal e Corte Constitucional Federal, Jorgić case (ibid., § 225); Alemanha Corte Suprema da Bavária e Corte Suprema Federal, Kusljić case (ibid., § 226); Alemanha, Tribunal Superior Regional de Düsseldorf e Corte Suprema Federal, Sokolović case (ibid., § 227); Israel, Corte Distrital de Jerusalém e Corte Suprema, Eichmann case (ibid., §§ 228–229); Itália, Corte Militar de Apelações e Corte Suprema de Cassação, Hass and Priebke case (ibid., § 231); Suíça, Tribunal Militar de Lausanne, Grabež case (ibid., § 233); ver também os casos baseados na Lei do Conselho de Controle No. 10, incluindo, p.ex., Reino Unido, Corte Militar de Lüneberg, Auschwitz and Belsen case (ibid., § 235); Reino Unido, Corte Militar de Essen, Essen Lynching case (ibid., § 236); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Alstötter (The Justice Trial) case (ibid., § 239), Flick case (ibid., § 240), Krauch (I. G. Farben Trial) case e Von Leeb case (The High Command Trial) (ibid., § 241).
[6]Ver, p.ex., as declarações do Afeganistão (ibid., § 246), Austrália (ibid., §§ 247–248), Áustria (ibid., § 249), Chile (ibid., § 250), China (ibid., § 252), Etiópia (ibid., §§ 253-255), França (ibid., §§ 256–258), Alemanha (ibid., §§ 259–260), Hungria (ibid., §§ 261–262), Indonésia (ibid., § 263), Israel (ibid., § 264), Países Baixos (ibid., § 265), Nova Zelândia (ibid., § 266), Paquistão (ibid., § 268), Ruanda (ibid., § 269), África do Sul (ibid., § 270), Reino Unido (ibid., §§ 271–281), Estados Unidos (ibid., §§ 282–286) e Iugoslávia (ibid., §§ 287–288) e a prática referida da China (ibid., § 251).
[7]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 670 (ibid., § 290), Res. 771 (ibid., § 291), Res. 780 (ibid., § 292) e Res. 808 (ibid., § 294); Assembleia Geral da ONU, Res. 3074 (XXVIII) (ibid., § 333), Res. 47/121 (ibid., § 335), Res. 48/143 (ibid., § 336), Res. 48/153 (ibid., § 337), Res. 49/10 (ibid., § 338), Res. 49/196 (ibid., § 339), Res. 49/205 (ibid., § 340), Res. 50/192 (ibid., § 342), Res. 50/193 (ibid., § 343) e Res. 51/115 (ibid., § 345); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1993/7 (ibid., § 347), Res. 1993/8 (ibid., § 348); 1994/72 (ibid., § 349), Res. 1994/77 (ibid., § 350), Res. 1995/89 (ibid., § 351), Res. 1996/71 (ibid., § 352) e Res. 2002/79 (ibid., § 356).
[8]Ver, p.ex., Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Res. 954 (ibid., § 373), Rec. 1189 (ibid., § 374), Rec. 1218 e Res. 1066 (ibid., § 375); CE, Declaração sobre a Iugoslávia (ibid., § 376); UE, Conselho, Decisão 94/697/CFSP (ibid., § 377); Conselho de Cooperação do Golfo, Conselho Supremo, 13ª. Sessão, Comunicado Final (ibid., § 378); Liga dos Estados Árabes, Conselho, Res. No. 4238 (ibid., § 379); OUA, Conselho de Ministros, Res. 1650 (LXIV) (ibid., § 380).
[9]Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, artigo 14 (ibid., § 14); Estatuto do TPI, artigos 8º e 25 (ibid., §§ 19–20); Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigos 15 e 22 (ibid., § 22).
[10]Tratado de Ottawa, artigo 9º (ibid., § 15); Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, artigo 4º (ibid., § 23).
[11]Estatuto do TPI para Ruanda, artigos 4–5 (ibid., §§ 51–52); Estatuto da Corte Especial para Ruanda, artigo 1º (ibid., § 24).
[12]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 93), Austrália (ibid., §§ 94 e 96), Azerbaijão (ibid., §§ 98–99), Bangladesh (ibid., § 100), Bielorússia (ibid., § 102), Bélgica (ibid., § 103), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 104), Camboja (ibid., § 108), Canadá (ibid., § 110), Colômbia (ibid., § 113), República Democrática do Congo (ibid., § 114), Congo (ibid., § 115), Costa Rica (ibid., § 117), Croácia (ibid., § 119), Cuba (ibid., § 120), El Salvador (ibid., §§ 125–126), Estônia (ibid., § 128), Etiópia (ibid., § 129), Finlândia (ibid., § 131), França (ibid., § 135), Geórgia (ibid., § 136), Alemanha (ibid., § 137), Guiné (ibid., § 139), Irlanda (ibid., § 142), Itália (ibid., § 144), Cazaquistão (ibid., § 146), Quirguistão (ibid., § 148), Letônia (ibid., § 149), Lituânia (ibid., § 151), Moldova (ibid., § 161), Países Baixos (ibid., §§ 163–164), Nova Zelândia (ibid., § 166), Nicarágua (ibid., §§ 168–169), Níger (ibid., § 171), Noruega (ibid., § 173), Paraguai (ibid., § 176), Polônia (ibid., § 179), Portugal (ibid., § 180), Rússia (ibid., § 184), Ruanda (ibid., § 185), Eslovênia (ibid., § 189), Espanha (ibid., §§ 191–192), Suécia (ibid., § 194), Suíça (ibid., § 195), Tajiquistão (ibid., § 196), Tailândia (ibid., § 197), Ucrânia (ibid., § 200), Reino Unido (ibid., §§ 202 e 204), Estados Unidos (ibid., § 207), Uzbequistão (ibid., § 209), Venezuela (ibid., §§ 211–212), Vietnam (ibid., § 213), Iêmen (ibid., § 214) e Iugoslávia (ibid., § 216); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 92), Burundi (ibid., § 107), El Salvador (ibid., § 127), Jordânia (ibid., § 145), Nicarágua (ibid., § 170), Sri Lanka (ibid., § 193) e Trinidad e Tobago (ibid., § 198); ver também a legislação da Áustria (ibid., § 97), Bulgária (ibid., § 106), República Tcheca (ibid., § 123), Guatemala (ibid., § 138), Hungria (ibid., § 140), Itália (ibid., § 144), Moçambique (ibid., § 162), Nicarágua (ibid., § 167), Paraguai (ibid., § 175), Peru (ibid., § 177), Romênia (ibid., § 182), Eslováquia (ibid., § 188) e Uruguai (ibid., § 208), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais.
[13]Ver, p.ex., Bélgica, Cour d’Assises de Bruxelles e Corte de Cassação, The Four from Butare case (ibid., § 219); Suíça, Tribunal Militar de Lausanne, Grabež case (ibid., § 233); Suíça, Tribunal Militar de Lausanne, Niyonteze case (ibid., § 234); Iugoslávia, Corte Comunal de Mitrovica, Ademi case (ibid., § 243).
[14]Ver, p.ex., a prática da China (ibid., § 251), Etiópia (ibid., §§ 254–255), França (ibid., §§ 256–257), Hungria (ibid., § 261), Indonésia (ibid., § 263), Ruanda (ibid., § 269), África do Sul (ibid., § 270), Reino Unido (ibid., §§ 278–281), Estados Unidos (ibid., §§ 284–285) e Iugoslávia (ibid., § 288).
[15]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 771 (ibid., § 291), Res. 780 (ibid., § 292), Res. 794 (ibid., § 293), Res. 808 (ibid., § 294), Res. 814 (ibid., § 295), Res. 820 (ibid., § 296), Res. 827 (ibid., § 297), Res. 859 (ibid., § 298), Res. 913 (ibid., § 299), Res. 935 (ibid., § 300), Res. 955 (ibid., § 301), Res. 1009 (ibid., § 302), Res. 1012 (ibid., § 303), Res. 1034 (ibid., § 304), Res. 1072 (ibid., § 305) e Res. 1087 (ibid., § 306), Res. 1193 (ibid., § 307) e Res. 1315 (ibid., § 310); Assembleia Geral da ONU, Res. 47/121 (ibid. § 335), Res. 48/143 (ibid., § 336), Res. 48/153 (ibid., § 337), Res. 49/10 (ibid., § 338), Res. 49/196 (ibid., § 339), Res. 49/205 (ibid., § 340), Res. 49/206 (ibid., § 341), Res. 50/192 (ibid., § 342), Res. 50/193 (ibid., § 343), Res. 51/108 (ibid., § 344) e Res. 51/115 (ibid., § 345); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1993/7 (ibid., § 347), Res. 1993/8 (ibid., § 348), Res. 1994/72 (ibid., § 349), Res. 1994/77 (ibid., § 350), Res. 1995/89 (ibid., § 351), Res. 1996/71 (ibid., § 352), Res. 1995/91 (ibid., § 353) e Res. 1999/1 (ibid., § 355).
[16]UE, Conselho, Decisão 94/697/CFSP (ibid., § 377); OUA, Conselho de Ministros, Res. 1650 (LXIV) (ibid., § 380).
[17]TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (ibid., § 391).
[18]Ver, p.ex., Estatuto do TPI, artigo 25 (ibid., § 20); Estatuto do TPI para a Ex-Iugoslávia, artigo 7 (ibid., § 48); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 6 (ibid., 53); Estatuto da Corte Especial para Ruanda, artigo 6 (ibid., § 26); Regulamento No. 2000/15 da UNTAET, Seção 14 (ibid., § 62).
[19]Estatuto do TPI, artigo 75(2) (ibid., § 416).
[20]Regulamento No. 2000/30 da UNTAET, Seção 49(2) (ibid., § 417).
[21]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 24(3) (ibid., § 411); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 23(3) (ibid., § 412); ver também Regras de Procedimento e Provas dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, Regra 105 (ibid., §§ 413 e 418).
[22]Regras de Procedimento e Provas dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, Regra 106(B) (ibid., §§ 414 e 419).
[23]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre as causas do conflito e a promoção da paz duradoura e desenvolvimento sustentável na África (ibid., § 450).
[24]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relatório do Representante Especial para Ruanda (ibid., § 451).
[25]Ver, p.ex., Itália, Tribunal de Livorno e Corte de Apelações de Florence, Ercole case (ibid., § 437); Estados Unidos, Corte de Apelações para o Segundo Circuito e Corte Distrital, Distrito do Sul de Nova York, Karadžić case (ibid., §§ 438–439).
[26]Ver, p.ex., a legislação da França (ibid., §§ 423 e 426), Alemanha (ibid., § 427),Luxemburgo (ibid., § 428) (restituição de objetos apreendidos e exibições), Reino Unido (ibid., § 431) (restituição de dinheiro ou bens), Estados Unidos (ibid., § 432) e Iêmen (ibid., § 436) (restituição); ver também o projeto de lei do Burundi (ibid., § 425).

References: artigo 75
 artigo 84
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 129
 artigo 146
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 85
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 75
 artigo 24
 artigo 23