Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Conjunta-SFP-PGE-03-de-2019.aspx
Timestamp: 2020-02-25 03:59:26+00:00

Document:
Resolução Conjunta SFP/PGE 03 de 2019
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária
Última atualização em: 14/08/2019 23:01
​Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13-08-2019
(DOE 14-08-2019)
Artigo 1° - Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento estabelecida no § 1º deste artigo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, nos termos desta resolução.
§ 1º - Os parcelamentos nos termos desta resolução poderão ser requeridos até 31-12-2019.
§ 2º - Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos a serem requeridos, desde que protocolizados no prazo indicado no § 1º.
§ 3º - Poderão ser parcelados débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária:
3 - decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
§ 4º - Para fins do disposto nesta resolução:
Artigo 2° - O pedido de parcelamento, nos termos desta resolução, de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado:
I - no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http:// pfe.fazenda.sp.gov.br;
II - mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para “download” no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov. br, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte:
Artigo 3º - Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Artigo 4° - São competentes para deferir os pedidos de parcelamento:
I - efetuados por meio de formulário, nos termos do inciso II do artigo 2°, relativamente a débitos não inscritos na dívida ativa:
Parágrafo único - Entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo ao imposto, declarado ou denunciado pelo contribuinte ou apurado pelo fisco, bem como a multa punitiva.
Artigo 5º - O valor de cada parcela será obtido:
§ 1º - Serão acrescidos ao valor de cada parcela, por ocasião de seu recolhimento, juros, não capitalizáveis, equivalentes:
§ 2º - Fica fixado em R$ 500,00 o valor mínimo da parcela nos casos disciplinados por esta resolução.
§ 3º - No caso de execução fiscal ajuizada, o parcelamento deverá abranger todas as Certidões de Dívida Ativa e observar as regras desta Resolução.
Artigo 6º - O vencimento das parcelas será, relativamente aos pedidos de parcelamento deferidos:
§ 1º - Na ocorrência de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, no recolhimento do valor integral de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, considerar-se-á rompido o parcelamento.
§ 2º - O rompimento do parcelamento acarretará:
1 - a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, após decorrido o prazo previsto no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, tratando-se de débito não inscrito na divida ativa;
Artigo 7º - Para fins de recolhimento das parcelas, observar- -se-á o que se segue:
§ 1º - O recolhimento da primeira parcela, pelo seu valor integral, até a data de vencimento, é condição necessária para se considerar celebrado o parcelamento.
2 - no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge. sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.
§ 3º - Na hipótese de não efetivação, por qualquer motivo, do débito automático em conta corrente, o contribuinte deverá proceder ao recolhimento da parcela não debitada por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, a ser emitida conforme alínea “a” ou “b” do inciso I.
§ 4º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS referida no § 3º deverá ser recolhida, sem prejuízo dos acréscimos financeiros cabíveis e com observância do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de rompimento do parcelamento, conforme previsto no § 1º do artigo 6º.
§ 5º - No caso de alteração da instituição bancária ou da conta corrente inicialmente autorizada para efetivar o débito automático das parcelas, o contribuinte deverá adotar os mesmos procedimentos descritos no § 2º deste artigo.
Artigo 8º - Aos parcelamentos de débitos fiscais celebrados nos termos desta resolução:
Artigo 9º - Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente serão concedidos se for apresentada garantia nos termos do artigo 10.
Artigo 10 - A garantia, para fins de concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá:
Parágrafo único - O rompimento do parcelamento, para o qual tenha sido exigida a garantia, implicará a imediata execução da garantia para liquidar o saldo remanescente, atualizado até o momento da liquidação.
Artigo 11 - Na hipótese de alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte, em decorrência de substituição da Guia de Informação e Apuração - GIA efetuada posteriormente à concessão do parcelamento desse débito, observar-se-á o que segue:
Parágrafo único - Se a substituição da Guia de Informação e Apuração - GIA implicar redução no valor do débito incluído em parcelamento rompido, o saldo remanescente será reduzido, mediante solicitação do contribuinte.
Artigo 12 - A imputação de qualquer valor recolhido relativamente a parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, desde que não rompido, será realizada de modo a liquidar, total ou parcialmente, suas parcelas na ordem cronológica de seus vencimentos.
Artigo 13 - A celebração do parcelamento nos termos desta resolução:
Artigo 14 - Aplica-se subsidiariamente ao parcelamento de que trata esta resolução, as disposições relativas ao parcelamento do ICMS.
Artigo 15 - Caberá ao Secretário da Fazenda e Planejamento e à Procuradora Geral do Estado, no âmbito de suas competências, decidir sobre os casos omissos.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 8

Artigo 7
 artigo 6

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 59
 artigo 10

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15