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Timestamp: 2019-04-22 02:42:57+00:00

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Decreto Regulamentar Regional 21/2006/A
Decreto Regulamentar Regional 21/2006/A, de 16 de Junho
A Secretaria Regional da Economia (SRE) é o departamento do Governo Regional dos Açores com atribuições nos domínios das actividades económicas de produção de bens e serviços nas áreas da indústria, comércio, energia, transportes aéreos e marítimos, turismo, cooperativismo e artesanato, bem como das políticas genéricas de promoção do investimento, da coesão económica e do desenvolvimento empresarial.
Com este diploma visa-se, fundamentalmente, proceder à revisão da orgânica daquele departamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 29/2002/A, de 2 de Outubro, de forma a colocá-la em conformidade com a estrutura do IX Governo Regional dos Açores.
Entre as várias alterações, registe-se a eliminação das disposições respeitantes à área das comunicações, cuja tutela transitou para a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, e a criação da Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica (DRACE), departamento que passa a absorver as atribuições do Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos, que é extinto e que tem como atribuições a promoção da coesão económica, do investimento, das parcerias público-privadas e a gestão de sistemas de incentivos.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 29/2002/A, de 2 de Outubro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Maio de 2006.
O Presidente da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
A Secretaria Regional da Economia, abreviadamente designada por SRE, é o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores responsável pela concepção, execução e avaliação das actividades específicas definidas pelo Governo no âmbito das actividades económicas de produção de bens e serviços nas áreas da indústria, comércio, energia, transportes aéreos e marítimos, turismo, cooperativismo e artesanato, bem como das políticas genéricas de promoção do investimento, da coesão económica e do desenvolvimento empresarial.
b) Dinamizar a actividade produtiva regional, apoiando iniciativas nos domínios da qualidade, da investigação e do desenvolvimento tecnológico nas áreas industrial, energética e dos recursos geológicos, da qualificação dos recursos humanos e da base empresarial;
h) Desenvolver acções de inspecção das actividades económicas, com vista a defender a qualidade e segurança dos produtos e serviços e a disciplinar a concorrência;
i) Promover a aplicação das medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes;
k) Desenvolver e coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos de política económica definida para o sector dos transportes com vista ao desenvolvimento interilhas e entre estas e o exterior.
a) Consultivo:
Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica (DRACE);
c) Serviço inspectivo:
2 - No âmbito da SRE, funcionam ainda as seguintes entidades:
a) Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE);
b) Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME);
c) Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Industrial e Energética (CACMIE);
d) Fundo Regional dos Transportes (FRT);
e) Comissões Regionais de Selecção.
3 - O FRT funciona na dependência do Secretário Regional da Economia, no que respeita à actividade dos transportes marítimos e aéreos.
1 - O CRI funciona junto da SRE e é um órgão consultivo que tem por objectivo acompanhar a política do Governo Regional em matéria de incentivos nas áreas do comércio, indústria, turismo e serviços.
1 - O GJE é o serviço de apoio jurídico e económico, ao qual compete:
f) Prestar apoio jurídico à IRAE em matérias que não colidam com as suas competências e atribuições específicas.
2 - O GJE é dirigido por um director de serviços, directamente dependente do Secretário Regional.
2 - O CI é dirigido por um chefe de divisão, directamente dependente do Secretário Regional da Economia.
1 - Compete à DAF apoiar o Gabinete do Secretário Regional da Economia nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e, ainda, assegurar a execução dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da SRE, para o que lhe compete, designadamente:
g) Assegurar o correcto funcionamento do Centro de Informação.
2 - A DAF compreende as seguintes estruturas:
a) Coordenação Financeira (CF);
b) Secção de Recursos Humanos (SRH);
c) Secção de Contabilidade e Património (SCP);
d) Secção de Expediente e Arquivo (SEA).
3 - No âmbito da DAF, funciona ainda o Centro de Informação.
4 - A DAF compreenderá, ainda, duas secções de apoio administrativo a funcionar junto da DRCIE e da DRTAM.
5 - A CF é assegurada por um coordenador, nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
Compete à CF:
b) Coordenar as funções atinentes ao processo de elaboração do orçamento, contabilidade e património da DRCIE, DRTAM, DRACE e DRT;
c) Executar os relatórios financeiros de execução do Plano;
g) Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.
Compete à SRH:
l) Atender e informar o pessoal em matérias que integram as atribuições da Secção;
m) Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.
Compete à SCP:
a) Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental, incluindo viaturas;
b) Processar os vencimentos e demais remunerações;
c) Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens;
e) Assegurar a gestão de stocks;
f) Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações internas;
g) Assegurar a gestão do parque automóvel e a coordenação dos meios afectos;
Compete à SEA:
p) Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas;
q) Desenvolver as suas actividades em articulação com o Centro de Informação.
Compete à Secção de Apoio à DRCIE:
f) Assegurar os serviços de expediente e de arquivo;
g) Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas;
h) Desenvolver as suas actividades em articulação com o Centro de Informação.
Secção de Apoio à Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos
Compete à Secção de Apoio à DRTAM:
1 - Ao Centro de Informação compete:
c) Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
g) Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e eliminação, de acordo com as normas em vigor;
h) Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;
i) Elaborar e actualizar as tabelas de selecção de documentos de acordo com a legislação em vigor;
j) Elaborar o regulamento arquivístico para a SRE e submetê-lo à aprovação superior;
k) Organizar e manter o arquivo geral, legislação e toda a restante documentação da SRE que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e de permanente actualização;
l) Coordenar as necessidades de aperfeiçoamento e de formação do pessoal;
m) Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da SRE.
2 - O Centro de Informação fica na dependência directa do chefe da DAF.
2 - O CRAA é dirigido por um director de serviços, directamente dependente do Secretário Regional, competindo-lhe:
j) Colaborar com a DRCIE no licenciamento das indústrias artesanais;
A DRCIE é o serviço executivo ao qual incumbe a execução da política regional nas áreas do comércio, indústria e energia.
São competências da DRCIE:
a) Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas do sector comercial, industrial e energético;
b) Apoiar acções tendentes ao reordenamento, revitalização e competitividade do tecido empresarial;
c) Contribuir para o desenvolvimento, modernização e adaptação do comércio e indústria à concorrência, através, nomeadamente, da promoção de medidas de natureza técnica e financeira tendentes ao aumento da produtividade e rentabilidade das empresas;
d) Propor e desenvolver acções, junto do tecido empresarial da Região, que visem o aperfeiçoamento da qualidade dos produtos regionais;
e) Promover a divulgação de informação útil para a definição e formulação das estratégias empresariais, numa perspectiva de modernização e reforço da competitividade dos sectores da sua competência;
f) Assegurar a cooperação com outros organismos e entidades em assuntos de relevância para os sectores comercial, industrial e energético;
g) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, que visem a prossecução de fins de utilidade pública, nas áreas da sua competência;
h) Promover e colaborar na execução de acções tendentes à protecção dos consumidores;
i) Propor legislação reguladora das actividades comercial, industrial e do sector energético;
j) Colaborar na definição de linhas orientadoras para os sectores da sua competência e zelar pelo seu cumprimento;
k) Licenciar, orientar e fiscalizar as actividades comerciais, industrial e as instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos, de acordo com a legislação em vigor;
l) Promover o cumprimento dos regulamentos que disciplinam o sector energético e divulgar aspectos técnicos sobre a utilização racional de energia;
m) Promover e colaborar na definição de políticas de valorização dos recursos geológicos, assegurando a sua execução;
n) Promover acções de formação e sensibilização, no âmbito das suas atribuições;
o) Proceder à arbitragem de reclamações;
p) Credenciar profissionais e entidades, de acordo com a lei;
q) Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores e com outras entidades na recolha de dados estatísticos no âmbito dos sectores comercial, industrial e energético.
A DRCIE:
a) Direcção de Serviços do Comércio e Indústria;
b) Direcção de Serviços da Energia.
Direcção de Serviços do Comércio e Indústria
Compete à Direcção de Serviços do Comércio e Indústria:
b) Promover a aplicação dos regimes comunitários aplicáveis ao licenciamento do comércio e da indústria;
c) Assegurar o acompanhamento e análise de regulamentação comunitária e nacional respeitante aos sectores da sua competência;
d) Propor e coordenar medidas de apoio ao tecido empresarial e promover o seu desenvolvimento;
e) Contribuir para a definição de políticas sectoriais específicas;
f) Acompanhar e estudar a evolução dos circuitos e infra-estruturas comerciais e industriais e propor medidas conducentes à sua racionalização, modernização e competitividade;
g) Promover e divulgar o conhecimento sectorial actualizado, as respectivas tendências e a evolução dos preços dos bens e serviços;
h) Propor e coordenar a elaboração de programas de abastecimento de produtos básicos à Região;
i) Promover a divulgação e aplicação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, de sistemas de gestão pela qualidade;
j) Promover e cooperar com as associações empresariais na realização de acções que visem a competitividade das empresas;
k) Assegurar a avaliação, caracterização e valorização dos recursos geológicos da Região;
l) Zelar pelo cumprimento da legislação comercial e industrial, designadamente através de medidas preventivas;
m) Licenciar e fiscalizar as actividades industriais;
n) Fomentar a defesa da concorrência;
o) Desenvolver e colaborar em acções que visem a defesa dos direitos dos consumidores, designadamente através das suas organizações representativas.
A Direcção de Serviços do Comércio e Indústria compreende os seguintes serviços:
b) Divisão da Indústria;
c) Divisão de Recursos Geológicos;
d) Divisão da Qualidade;
e) Divisão de Organização, Planeamento e Serviços Jurídicos.
a) Emitir pareceres e propor medidas sobre políticas ou acções adequadas ao desenvolvimento do comércio e distribuição;
b) Coordenar e regular o abastecimento de bens essenciais à Região;
c) Fomentar o alargamento da base de exportação de produtos regionais;
d) Formular e promover a execução de projectos concretos de apoio ao tecido empresarial;
e) Assegurar a gestão de sistemas de incentivos ao escoamento e à promoção de produtos regionais;
f) Fomentar a defesa da concorrência, nos termos da legislação aplicável ao sector;
g) Elaborar pareceres sobre a aplicação de legislação nacional e comunitária em matéria de licenciamento do comércio;
h) Propor legislação reguladora da actividade do sector;
i) Colaborar na execução das normas que disciplinam o licenciamento do comércio;
j) Instruir e executar os processos de licenciamento e autorização prévia, no âmbito das suas competências;
k) Fiscalizar a inscrição dos estabelecimentos comerciais no respectivo cadastro.
Divisão da Indústria
Compete à Divisão da Indústria:
a) Elaborar ou participar na concepção de programas operacionais de apoio à indústria e acompanhar a evolução dos seus resultados;
b) Promover e desenvolver estudos que visem o desenvolvimento do sector industrial;
c) Manter um conhecimento actualizado sobre a actividade industrial, as condições gerais de funcionamento do sector e os seus processos de fabrico e promover o seu desenvolvimento e modernização;
f) Instruir os processos de licenciamento e de reclamações;
g) Proceder, no exercício das suas competências de fiscalização, ao levantamento de autos e à instrução dos processos de contra-ordenação em matéria industrial;
h) Fiscalizar a inscrição das empresas e estabelecimentos no respectivo cadastro.
a) Colaborar no planeamento das acções relativas ao aproveitamento dos recursos geológicos e desenvolver ou propor os estudos necessários ao seu desenvolvimento;
b) Promover as acções necessárias à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da Região;
c) Propor e apreciar medidas tendentes à conservação das características essenciais dos recursos, tendo em vista garantir a sua explorabilidade;
d) Pronunciar-se sobre a viabilidade técnico-económica de projectos de planos de lavra e exploração e de programas de aproveitamento de recursos geológicos;
e) Informar sobre os aspectos técnico-legais relativos ao exercício da actividade;
f) Propor legislação reguladora do sector;
g) Instruir os processos de concessão da exploração e licenciamento dos recursos geológicos;
h) Fiscalizar o cumprimento da legislação reguladora do sector;
i) Proceder, no exercício das suas competências, à fiscalização, levantamento de autos e instrução de processos pela prática de ilícitos de mera ordenação social, na área dos recursos geológicos;
j) Acompanhar os trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos.
Compete à Divisão da Qualidade:
b) Elaborar estudos e propor medidas tendentes à melhoria das condições de fabrico, laboração e qualidade dos produtos;
c) Apoiar a investigação industrial, designadamente no que respeita à inovação e melhoria da qualidade de produtos e processos de fabrico;
d) Apoiar entidades, públicas ou privadas, que prossigam fins de interesse público, na investigação e desenvolvimento tecnológico, tendo em vista a sua transferência para as empresas;
e) Desenvolver e apoiar acções de formação e sensibilização às empresas, nomeadamente nas áreas de segurança, promoção da qualidade e implementação de sistemas de gestão pela qualidade;
f) Assegurar a divulgação técnica às unidades industriais relativamente à normalização e certificação de produtos;
g) Fiscalizar o cumprimento das normas que constituem o Sistema Português da Qualidade;
h) Assegurar a aplicação e o cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico.
Divisão de Organização, Planeamento e Serviços Jurídicos
Compete à Divisão de Organização, Planeamento e Serviços Jurídicos:
a) Coordenar a preparação dos planos e orçamentos da DRCIE;
b) Assegurar o acompanhamento, registo e o controlo financeiro das acções desenvolvidas pela DRCIE, fornecendo as informações e análises necessárias à tomada de decisão;
c) Coordenar a realização de estudos que se mostrem necessários, nomeadamente de carácter técnico e económico-financeiros;
d) Prestar apoio jurídico à DRCIE;
e) Apoiar juridicamente a instrução de processos de contra-ordenação e dar parecer sobre os projectos de decisão;
f) Propor, acompanhar e coordenar medidas de organização administrativa da DRCIE;
g) Promover a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação entre a DRCIE e os agentes económicos.
c) Executar os planos, programas e projectos aprovados para o sector;
g) Coordenar a realização de estudos, programas e projectos para o sector energético regional;
h) Cooperar com outras entidades que prossigam fins de utilidade pública no sector energético;
i) Proceder ao licenciamento da actividade energética.
b) Divisão de Combustíveis;
c) Divisão de Estatística e Planeamento.
b) Propor legislação reguladora do sector, assim como promover adaptações legislativas, nacionais e comunitárias;
c) Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações eléctricas de serviço público e particulares, nos termos da legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitem as normas no estabelecimento ou exploração das instalações;
f) Controlar o cumprimento das obrigações a que se encontrem sujeitos os concessionários e proprietários das instalações de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, designadamente no que respeita à qualidade de serviço, segurança e licenciamento;
c) Propor legislação reguladora do sector, assim como promover adaptações legislativas, nacionais ou comunitárias;
d) Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações de produção, armazenagem, manuseamento, utilização e distribuição de combustíveis e matérias perigosas, de acordo com a legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitam as normas no estabelecimento ou exploração de instalações;
Divisão de Estatística e Planeamento
Compete à Divisão de Estatística e Planeamento:
a) Recolher dados e elaborar estudos, nomeadamente de carácter estatístico, que permitam caracterizar o sector energético regional;
c) Acompanhar e promover a divulgação pelas entidades competentes e zelar pelo cumprimento das normas regionais, nacionais e comunitárias do sector;
d) Propor legislação e normas reguladoras para o sector energético;
e) Promover, elaborar e cooperar em projectos de investimento no sector energético, sobretudo visando a utilização racional de energia;
f) Promover ou colaborar em acções de formação de activos no sector energético;
g) Divulgar informação junto dos consumidores, no sentido de estimular uma utilização racional e eficiente de energia;
h) Desenvolver estudos que visem um melhor aproveitamento dos recursos energéticos, um mais eficaz aproveitamento dos recursos naturais e a utilização de fontes de energia renováveis.
1 - São competências da DRT:
c) Fomentar o aproveitamento e a preservação dos recursos turísticos da Região, nomeadamente a realização de estudos de ordenamento físico-turístico de áreas consideradas de interesse prioritário, com vista ao correcto aproveitamento e enquadramento do equipamento a implantar nessas áreas, em articulação com os departamentos regionais competentes;
2 - A DRT poderá proceder à exploração comercial de material destinado à promoção da Região, designadamente através da edição, promoção, venda, aluguer ou qualquer outra forma de comercialização.
Gabinete de Apoio ao Turismo de Natureza e em Espaço Rural;
b) Serviços externos:
Centro Termal das Furnas, Termas do Carapacho e Termas do Varadouro;
Inspecção de Turismo.
Compete à Secção de Contabilidade e Património da DRT:
j) Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações interna;
k) Executar outras tarefas que superiormente lhe sejam cometidas.
Compete à Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo da DRT:
d) Organizar e realizar todas as diligências inerentes aos procedimentos de concursos e mobilidade de pessoal;
e) Assegurar o controlo das assiduidades nos locais determinados superiormente;
f) Executar as demais acções relativas à administração e gestão de pessoal;
g) Executar outras tarefas que superiormente lhe sejam cometidas;
Direcção de Serviços de Planeamento, Equipamento e Actividades Turísticas
e) Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacte ao nível regional;
a) Apreciar os planos de ordenamento legalmente sujeitos à intervenção da DRT;
f) Apreciar e emitir pareceres sobre os projectos de obras relativas a estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da DRT, propondo a respectiva decisão;
g) Pronunciar-se sobre as instalações de estabelecimentos sujeitos à aprovação da DRT;
h) Realizar vistorias, elaborar relatórios e pronunciar-se quanto à classificação dos estabelecimentos sob a alçada da DRT;
j) Acompanhar a execução dos projectos de obras aprovados ou apoiados financeiramente pela DRT;
o) Organizar e manter actualizados os registos de competência obrigatória da DRT relativos a agências de viagens e turismo e profissões turísticas.
f) Assegurar o funcionamento do sistema de informação e marketing e a sua articulação com os demais serviços da DRT;
g) Elaborar a proposta do plano anual de acção promocional da DRT, submetendo-o à apreciação superior, e garantir, posteriormente, a sua execução;
i) Organizar e assegurar a representação da Região pela DRT nos certames nacionais e internacionais;
m) Assegurar o armazenamento, controlo e respectiva distribuição dos stocks de todos os materiais promocionais, bem como controlar a qualidade daqueles cuja produção seja apoiada pela DRT;
r) Proceder à recolha, análise e tratamento de informações de mercado que permitam a manutenção do sistema de informação e marketing da DRT;
Gabinete de Apoio ao Turismo de Natureza e em Espaço Rural
1 - Compete ao Gabinete de Apoio ao Turismo de Natureza e em Espaço Rural:
a) Recolher, organizar e actualizar os dados sobre os recursos regionais, em sede de turismo de natureza, turismo em espaço rural e animação turística ligada à fruição da natureza;
b) Promover, apoiar ou participar em eventos ou iniciativas de divulgação ou desenvolvimento das actividades turísticas referidas;
c) Representar a Direcção Regional de Turismo junto de órgãos ou entidades com objectivos comuns ou análogos;
d) Elaborar propostas, pareceres e relatórios sobre qualquer assunto relacionado com as competências acima definidas.
2 - O coordenador do Gabinete de Apoio ao Turismo de Natureza e em Espaço Rural é nomeado, em comissão de serviço, por despacho do Secretário Regional da Economia, sob proposta do director regional do Turismo, de entre indivíduos de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o cargo, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
3 - As chefias das delegações de turismo das ilhas de São Miguel e Terceira são asseguradas por delegados, nomeados, em comissão de serviço, por despacho do Secretário Regional da Economia, sob proposta do director regional do Turismo, de entre indivíduos de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o cargo, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
4 - A chefia da Delegação de Turismo de Lisboa é exercida por um subdirector regional.
5 - O posto do Turismo do Faial depende da DRT.
O Centro Termal das Furnas, as Termas do Carapacho e do Varadouro são serviços externos da DRT, funcionando na dependência hierárquica e funcional do director regional, aos quais compete:
a) Manter um serviço de acolhimento e informação;
b) Zelar pela higiene, manutenção e segurança das instalações hidromedicinais e pela salubridade local;
c) Executar os serviços de carácter administrativo, nomeadamente proceder à inscrição de todos os indivíduos que frequentem os estabelecimentos termais, bem como organizar e manter em boa ordem o arquivo clínico;
b) Verificar, quando solicitado e sem prejuízo das inspecções previstas na alínea anterior, o estado de conservação das instalações e o nível dos serviços dos estabelecimentos e, bem assim, a observância de quaisquer condicionamentos estabelecidos no respectivo despacho de concessão;
c) Prestar informações e conselhos técnicos a todas as entidades abrangidas pela sua actuação, sobre o entendimento e a eficaz observância das normas aplicáveis;
e) Proceder ao levantamento dos autos que se justifiquem por infracções cujo conhecimento seja da competência da DRT, bem como à instrução dos respectivos processos;
f) Alertar os departamentos competentes para as insuficiências ou deficiências detectadas, por inexistência ou inadequação das disposições legais cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;
g) Colaborar nas vistorias necessárias à classificação dos estabelecimentos pela DRT;
h) Prestar aos restantes serviços da DRT a colaboração que, em matéria de inspecção e fiscalização, lhe for solicitada;
4 - A aplicação de coimas e sanções acessórias é da competência do director regional do Turismo, que pode delegar no director da Inspecção de Turismo.
A DRTAM é o serviço executivo ao qual incumbe a execução da política regional nas áreas dos transportes aéreos e marítimos.
a) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento;
b) Direcção de Serviços dos Transportes Aéreos e Marítimos;
a) Coadjuvar o Secretário Regional da Economia na definição e execução da política regional dos sectores dos transportes aéreos e marítimos;
c) Propor legislação com interesse e incidência nos sectores dos transportes aéreos e marítimos ou emitir pareceres sobre a mesma;
d) Propor medidas de política necessárias à obtenção de um sistema de transportes marítimos e aéreos capaz de impulsionar o desenvolvimento regional e de garantir a adequada mobilidade da população;
e) Coordenar, em estreita colaboração com as entidades portuárias e a entidade gestora dos aeródromos regionais, a elaboração de todos os projectos de construção, remodelação ou ampliação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, elaborando os estudos e os projectos necessários à sua implementação;
f) Proceder às diligências necessárias ao lançamento de concursos para adjudicação das referidas obras;
g) Analisar as propostas de concurso de obras ou aquisição de bens e serviços relativos a portos comerciais e aeroportos e preparar todo o expediente necessário à elaboração dos respectivos contratos;
h) Acompanhar a fiscalização das obras de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias;
i) Aprovar os programas anuais de conservação dos portos comerciais elaborados pelas entidades portuárias;
j) Aprovar os programas anuais de conservação e manutenção dos aeroportos da responsabilidade da Região elaborados pelas entidades gestoras dos mesmos;
k) Acompanhar a actividade portuária e aeroportuária na Região;
l) Acompanhar a fiscalização do cumprimento das normas de navegação aérea nas operações aeroportuárias e de exploração de embarcações que operem na Região;
m) Organizar os processos de licenciamento da exploração de transportes marítimos na Região;
n) Realizar ou colaborar na elaboração de pareceres técnicos sobre a exploração dos portos da Região, incluindo o trabalho portuário;
o) Colaborar na preparação dos processos de concessão de exploração e tráfego do transporte marítimo;
p) Promover ou realizar o estudo, estabelecendo as adequadas ligações com os diversos organismos, da situação das empresas regionais de transportes marítimos e aéreos;
q) Realizar os estudos necessários à coordenação do funcionamento do sistema de transportes de passageiros e de mercadorias;
r) Analisar e elaborar a regulamentação de normas técnicas e de segurança relativas ao sector;
São competências da Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento:
a) Assessorar tecnicamente a DRTAM, fornecendo as análises, pareceres, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade dos sectores dos transportes aéreos e marítimos;
b) Emitir pareceres sobre propostas de diplomas;
c) Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais e estatutários;
d) Preparar, em colaboração com os demais serviços da Direcção Regional, legislação com interesse e incidência nos sectores dos transportes aéreos e marítimos ou emitir pareceres sobre a mesma;
e) Coadjuvar na preparação e acompanhamento dos procedimentos com vista à aquisição de bens e serviços e à realização de obras;
f) Colaborar nos estudos necessários à conveniente elaboração e execução dos projectos de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias;
g) Elaborar os estudos técnicos necessários ao desenvolvimento dos sectores dos transportes aéreos e marítimos;
h) Colaborar com os demais serviços da DRTAM e ou entidades externas na preparação do tratamento de dados estatísticos relativos aos sectores dos transportes aéreos e marítimos, bem como na preparação dos planos sectoriais e das candidaturas aos fundos comunitários;
i) Executar as demais acções que superiormente lhe sejam cometidas.
b) Promover a elaboração de linhas orientadoras para o sector dos transportes aéreos e marítimos;
c) Coordenar toda a actividade da Direcção de Serviços dos Transportes Aéreos e Marítimos, garantindo o seu funcionamento;
d) Assegurar a execução e o acompanhamento das acções, projectos e programas nas áreas dos transportes aéreos e marítimos;
e) Promover a actualização da informação relativa aos sectores dos transportes aéreos e marítimos necessária à caracterização dos mencionados sectores;
f) Promover a divulgação de toda a informação de interesse para o sector dos transportes aéreos e marítimos;
g) Promover a realização de estudos necessários à coordenação do funcionamento do sistema de transportes de passageiros e mercadorias, nomeadamente relativos ao tráfego, custos de transporte, tarifas, condições de exploração e funcionamento do mercado;
h) Propor e preparar, em colaboração com os demais serviços da Direcção Regional, legislação com interesse e incidência nos sectores dos transportes aéreos e marítimos ou emitir pareceres sobre legislação relacionada com aqueles sectores;
i) Propor e promover a realização de obras em todos os portos e aeroportos da Região, estabelecendo as ligações necessárias com os diversos serviços governamentais e demais entidades que nelas devam intervir;
j) Promover a conciliação e o entendimento entre as autoridades portuárias e os parceiros sociais na área do trabalho portuário;
k) Colaborar em estreita articulação com as autoridades portuárias e as demais entidades competentes no cumprimento da legalidade pelos agentes económicos do sector da movimentação de cargas na zona portuária;
l) Exercer funções consultivas sobre as matérias das suas atribuições, a solicitação de departamentos governamentais ou serviços da Administração Pública, bem como de outros sujeitos com intervenção no sector portuário;
m) Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável ao transporte aéreo e marítimo e promover a aplicação das normas legais respeitantes ao sector;
n) Executar as demais acções que superiormente lhe sejam cometidas e exercer os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados.
A Direcção de Serviços dos Transportes Aéreos e Marítimos compreende os seguintes serviços:
Artigo 55.º Divisão dos Transportes Aéreos Compete à Divisão dos Transportes Aéreos:
b) Garantir o bom funcionamento dos serviços de aeroportos e aeródromos sob a jurisdição da SRE;
c) Acompanhar a exploração dos aeroportos e aeródromos da Região, nomeadamente controlando o cumprimento das obrigações a que se encontram sujeitos os concessionários;
d) Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos ao sector dos transportes aéreos, bem como os relacionados com os aeroportos e aeródromos da Região;
e) Propor e dar parecer sobre as tarifas e fretes dos transportes aéreos na Região, bem como controlar a aplicação das normas em vigor na matéria;
f) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas de navegação aérea nas operações aeroportuárias;
g) Colaborar na preparação dos processos de concessão de exploração e tráfego aeroportuários;
h) Preparar e tratar estatísticas específicas sectoriais necessárias à integração e caracterização do sector dos transportes aéreos;
i) Propor candidaturas aos fundos comunitários na área dos transportes aéreos e acompanhar a sua execução;
j) Propor medidas de planeamento para o sector dos transportes aéreos;
k) Assegurar a execução e o acompanhamento das acções, projectos e programas na área dos transportes aéreos;
l) Preparar, em colaboração com os demais órgãos internos e externos, o plano anual e os planos plurianuais na parte que respeita aos transportes aéreos;
b) Acompanhar a execução de todas as obras do sector dos transportes marítimos;
c) Acompanhar a exploração dos portos sob a jurisdição das administrações portuárias;
f) Organizar os processos de licenciamento da exploração de transportes marítimos na Região;
g) Colaborar na preparação dos processos de concessão de exploração e tráfego do transporte marítimo;
h) Organizar e efectuar a actualização do cadastro dos proprietários, armadores e afretadores, bem como dos agentes de navegação sediados na Região;
i) Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos ao sector dos transportes marítimos;
j) Aplicar as normas legais respeitantes ao acesso e exercício da actividade de prestação de trabalho portuário;
k) Preparar e tratar estatísticas específicas sectoriais necessárias à integração e caracterização do sector dos transportes aéreos;
l) Propor candidaturas aos fundos comunitários na área dos transportes marítimos e acompanhar a sua execução;
m) Propor medidas de planeamento para os sectores dos transportes marítimos;
n) Assegurar a execução e o acompanhamento das acções, projectos e programas na área dos transportes marítimos;
o) Preparar, em colaboração com os demais órgãos internos e externos, o plano anual e os planos plurianuais na parte que respeita aos transportes marítimos;
p) Executar as demais acções que superiormente lhe sejam atribuídas.
Direcção da Aerogare Civil das Lajes
1 - Compete à Aerogare Civil das Lajes:
a) Assegurar a implementação de medidas de gestão, qualidade e controlo;
b) Propor e acompanhar a execução do seu orçamento;
c) Sensibilizar e promover o envolvimento de entidades externas à Aerogare Civil das Lajes mas que possam influenciar indirectamente o seu bom funcionamento (protecção civil, hospitais, PSP, câmaras municipais, FAP e NAV);
d) Propor planos de formação específica;
e) Propor superiormente a realização de obras e a aquisição de novos equipamentos necessários ao seu bom funcionamento;
f) Dirigir as suas actividades tendo presentes os objectivos superiormente estabelecidos;
g) Assegurar localmente a aplicação das normas, regulamentos e procedimentos nacionais e internacionais em matéria de segurança da aviação civil;
h) Supervisionar e disciplinar as actividades dos vários serviços do aeroporto sob a sua dependência, promovendo o cumprimento das disposições em vigor e das orientações das autoridades aeronáuticas;
i) Promover, no âmbito da coordenação entre as entidades presentes na área de jurisdição do aeroporto, e sem prejuízo das competências próprias das entidades envolvidas, a necessária adequação dos respectivos sistemas, métodos e procedimentos ao esquema geral de funcionamento do aeroporto sob a sua dependência;
j) Assegurar a coordenação do Centro de Operações de Emergência (COE) e o cumprimento das normas, recomendações e procedimentos em vigor no âmbito da facilitação e segurança da aviação civil;
k) Promover os contactos com a zona aérea dos Açores, definindo os modos de colaboração com vista ao cumprimento das normas da aviação civil;
l) Informar a tutela, mediante a elaboração de relatórios apropriados, sobre estudos ou estratégias de exploração aeroportuária;
m) Assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, promovendo o melhor aproveitamento e desenvolvimento dos mesmos;
n) Controlar o cumprimento dos planos de actividades, os resultados obtidos e a eficiência dos seus serviços.
2 - A direcção da Aerogare Civil das Lajes é exercida por um subdirector regional.
Artigo 58.º Estrutura
A Aerogare Civil das Lajes compreende o Centro de Gestão Aeroportuária.
a) Assessorar o director da Aerogare Civil das Lajes na formulação da política de prestação de serviços aeroportuários;
2 - A chefia do Centro de Gestão Aeroportuária é assegurada por um coordenador, nomeado, em comissão de serviço, por despacho do Secretário Regional da Economia, sob proposta do director regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, de entre indivíduos de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o cargo, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica
A DRACE é o serviço executivo ao qual incumbe a execução da política regional nas áreas relacionadas com a coesão económica, gestão de sistemas de incentivos e promoção de parcerias público-privadas e investimento.
São competências da DRACE:
a) Colaborar activamente no estudo e na definição de medidas de política sectorial;
b) Assegurar o funcionamento, a coordenação e a articulação dos sistemas de incentivos ou estímulos ao investimento, nos termos da legislação aplicável;
c) Contribuir para um contexto de eficiência propício e adequado ao investimento;
d) Assegurar a representação oficial dos apoios às empresas, nos sectores secundário e terciário, em todos os organismos nacionais e internacionais nas iniciativas que se reportem a assuntos da sua competência;
e) Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em acções que possam contribuir para a realização dos seus objectivos;
f) Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais ou internacionais, sobre matérias de interesse para o desenvolvimento empresarial da Região;
g) Elaborar e coordenar estudos nas áreas da sua competência;
h) Promover o desenvolvimento de parcerias público-privadas;
i) Acompanhar e dar apoio ao associativismo e cooperativismo;
j) Preparar as propostas de programas a integrar nos planos de médio prazo e anuais relativos às suas áreas de competência;
k) Todas as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei.
1 - A DRACE compreende os seguintes serviços:
a) Direcção de Serviços de Incentivos;
b) Direcção de Serviços de Parcerias e Coesão Económica;
c) Divisão de Promoção do Investimento.
2 - A Direcção de Serviços de Incentivos compreende os seguintes serviços:
a) Divisão de Análise de Incentivos;
b) Divisão de Acompanhamento e Controlo.
Direcção de Serviços de Incentivos
Compete à Direcção de Serviços de Incentivos:
a) Coordenar a gestão dos diversos sistemas de incentivos ao investimento, de âmbito nacional e regional, para os sectores secundário e terciário;
c) Preparar e acompanhar os processos de candidatura aos fundos comunitários referentes às competências da SRE;
d) Apoiar o funcionamento do CRI e das diversas comissões de selecção dos sistemas de incentivos regionais;
e) Cooperar com as associações empresariais envolvidas na gestão dos sistemas de incentivos.
Divisão de Análise de Incentivos
Compete à Divisão de Análise de Incentivos:
a) Proceder à recepção, validação, análise e contratação dos projectos de investimento candidatados aos sistemas de incentivos da responsabilidade da DRACE;
b) Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos;
c) Preparar minutas dos contratos de concessão de incentivos e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas;
d) Efectuar o acompanhamento dos protocolos celebrados com associações empresariais no domínio dos sistemas de incentivos;
e) Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos.
Compete à Divisão de Acompanhamento e Controlo:
a) Analisar e colaborar na definição de normas, procedimentos e métodos internos para controlo dos projectos beneficiários de incentivos, nas dimensões física, financeira e contabilística;
b) Acompanhar a execução física e documental dos projectos de investimento da competência da DRACE;
c) Promover a fiscalização dos investimentos alvo de apoio nos vários sistemas de incentivos da competência da DRACE;
d) Acompanhar a afectação dos projectos de investimento à Região;
e) Preparar o encerramento dos processos;
f) Acompanhar o processo de candidaturas ao PRODESA.
Direcção de Serviços de Parcerias e Coesão Económica
Compete à Direcção de Serviços de Parcerias e Coesão Económica:
a) Promover a execução de parcerias público-privadas e de investimento em áreas estratégicas para o desenvolvimento económico da Região;
b) Promover medidas específicas de apoio à iniciativa privada nas ilhas de menor dimensão conducentes à coesão económica, tendo em vista alcançar um desenvolvimento equilibrado e sustentável da Região;
c) Preparar e executar estudos multidisciplinares conducentes à adopção de novas estratégias de desenvolvimento;
d) Analisar o impacte das diversas políticas na estrutura da economia regional;
e) Promover a divulgação dos sistemas de incentivos;
f) Preparar publicações com informação especializada;
g) Criar e gerir sistemas de informação e bases de dados;
h) Organizar eventos e acções publicitárias para divulgação dos mecanismos de apoio à iniciativa privada;
i) Assegurar a comunicação com o exterior através dos meios adequados para o efeito;
j) Promover e apoiar estudos sobre o cooperativismo regional e legislação específica do sector, bem como sobre o regime fiscal e a política financeira a adoptar, tendo em conta as especificidades regionais;
k) Divulgar trabalhos efectuados ou outras publicações de interesse para a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos, com vista a serem alcançados os objectivos do cooperativismo;
l) Prestar assistência técnica ao sector cooperativo;
m) Estabelecer acordos de cooperação com entidades diversas no domínio do cooperativismo;
n) Colaborar com os diversos serviços ou grupos instituídos nos diferentes sectores governamentais para um apoio integrado do sector cooperativo.
Divisão de Promoção do Investimento
Compete à Divisão de Promoção do Investimento:
a) Promover o atendimento presencial aos agentes económicos no âmbito das atribuições da DRACE;
b) Promover a divulgação dos sistemas de incentivos e organizar seminários e cursos sobre temas de relevo para a melhoria da actividade empresarial;
c) Desenvolver e coordenar uma rede de gabinetes do empreendedor, a instalar em todas as ilhas, com a finalidade de prestar um serviço de proximidade no aconselhamento e auxílio a actuais ou potenciais empresários;
d) Estabelecer formas de cooperação institucional com as associações empresariais intervenientes na gestão dos sistemas de incentivos;
e) Promover a criação e actualização permanente do portal empresarial, para divulgação eficaz de toda a informação relevante para o ciclo de vida das empresas;
f) Elaborar anualmente o concurso de empreendedorismo para jovens empresários e acompanhar a criação das empresas no âmbito do Empreende-Jovem.
g) Cooperar com as entidades regionais com atribuições em matéria de promoção e captação de investimento externo.
1 - A IRAE, enquanto autoridade e órgão de polícia criminal, é responsável pela fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam as actividades económicas, desenvolvendo a sua actividade em toda a Região Autónoma dos Açores, competindo-lhe:
b) Colaborar com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto entidade nacional, na avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar e autoridade coordenadora do controlo oficial dos géneros alimentícios;
c) Prosseguir na Região com as competências cometidas à ASAE, excepto as que lhe digam respeito enquanto entidade nacional e as competências atribuídas a outros organismos públicos de carácter regional;
d) Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à aquisição de bens e serviços, com vista à sua adequada distribuição e utilização;
e) Fiscalizar as actividades económicas, com vista à defesa da qualidade e segurança dos bens, produtos e serviços, disciplinando a concorrência, e proceder à investigação e instrução dos processos por contra-ordenações;
f) Coadjuvar as entidades judiciárias nos termos do disposto no Código de Processo Penal.
2 - A IRAE rege-se por legislação especial, constante de diploma próprio.
3 - A IRAE funciona na dependência directa do Secretário Regional da Economia, que pode delegar competências no director regional do Comércio, Indústria e Energia, gozando de independência e autonomia técnica no exercício das suas competências.
4 - A IRAE é dirigida por um inspector, equiparado para todos os efeitos a director de serviços.
1 - Os serviços de ilha são serviços periféricos da SRE, funcionando na dependência hierárquica do Secretário Regional e funcionalmente dos directores regionais ou outros dirigentes dependentes directamente do Secretário Regional, com competência nas áreas das respectivas atribuições.
Artigo 70.º Estrutura
d) Cooperativismo;
f) Administrativa.
2 - Nos Serviços de Ilha da Terceira, de São Jorge, do Pico e do Faial existirá um sector que exerce as competências específicas da IRAE, na sua directa dependência.
1 - Sem prejuízo das competências específicas da IRAE, compete aos serviços de ilha, nas respectivas áreas geográficas de actuação:
b) Assegurar, no âmbito da respectiva área geográfica, a execução da política e dos objectivos nas áreas do comércio, indústria, energia, transportes aéreos e marítimos, turismo, cooperativismo, artesanato, apoio e promoção do investimento e do desenvolvimento empresarial, em colaboração com os serviços centrais da SRE;
h) Prestar apoio logístico e administrativo à IRAE;
3 - Os coordenadores dos serviços de ilha são nomeados, em comissão de serviço, por despacho do Secretário Regional da Economia, de entre indivíduos de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o cargo, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
A CACME é a autoridade administrativa com competência para a aplicação das coimas e sanções acessórias às contra-ordenações previstas pela legislação aplicável cuja instrução incumba à IRAE, bem como as demais funções conferidas por lei.
A CACMIE é a autoridade administrativa com competência para a aplicação das coimas e sanções acessórias às contra-ordenações previstas pela legislação aplicável cuja instrução incumba à DRCIE, bem como as demais funções conferidas por lei.
1 - Junto da SRE funcionam comissões de selecção, as quais têm como objectivo proceder à selecção dos projectos de investimento apresentados no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) e respectivos subprogramas.
2 - Os elementos que integram as referidas comissões têm direito a uma remuneração a fixar por despacho conjunto do membro do Governo responsável em matéria de finanças e do Secretário Regional da Economia.
f) Pessoal de operações aeroportuárias;
h) Pessoal de chefia;
k) Pessoal operário;
l) Pessoal auxiliar;
m) Outro pessoal.
2 - O pessoal constante do quadro da DAF pode ser afecto aos diversos serviços por despacho do Secretário Regional, de acordo com as necessidades do serviço, sem prejuízo dos direitos dos funcionários já providos.
As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários da SRE são as estabelecidas no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as previstas no presente diploma e em legislação regional e geral complementar.
1 - O ingresso na carreira de recepcionista de turismo e de secretário recepcionista far-se-á nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto na Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as especificidades constantes do Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2005/A, de 9 de Maio, e 2/2006/A, de 6 de Janeiro.
As carreiras do pessoal de informática regem-se pelo Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, e pelo Despacho Normativo 31/2003, de 14 de Agosto.
As carreiras de pessoal da inspecção de turismo regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 22/2001/A, de 13 de Novembro, e no Decreto Regulamentar Regional 13/2003/A, de 22 de Fevereiro.
A carreira de assistente de operações aeroportuárias rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional 21/2004/A, de 3 de Junho.
As condições de ingresso e acesso do pessoal das áreas de biblioteca e documentação e arquivo são as estabelecidas no Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro.
As condições de ingresso e acesso do pessoal de enfermagem são as estabelecidas na legislação relativa ao regime da carreira de enfermagem.
As condições de ingresso e acesso do operário altamente qualificado são as estabelecidas no Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 149/2002, de 21 de Maio.
Às categorias de encarregado de estação termal, de banheiro e de guarda de estação termal são aplicáveis os Decretos Legislativos Regionais n.os 29/2000/A, de 21 de Agosto, e 43/2003/A, de 22 de Novembro, bem como o Despacho Normativo 34/2004, de 17 de Junho.
O pessoal constante do quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional 29/2002/A, de 2 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação 1-M/2003, de 31 de Janeiro, transita para o quadro de pessoal constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, independentemente de quaisquer formalidades.
2 - Os funcionários a que alude o número anterior são considerados agentes de autoridade, tendo livre acesso aos estabelecimentos e locais sujeitos à jurisdição do serviço a que pertençam, e podem solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para o cumprimento integral das respectivas funções.
Os funcionários e agentes com funções de fiscalização nas áreas da indústria, dos recursos geológicos, da energia e dos combustíveis têm direito a um suplemento mensal de risco de 20%, nos termos e sem prejuízo do regime de salvaguarda de direitos do Decreto-Lei 53-A/98, de 11 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/16/plain-198949.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198949.dre.pdf .
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★ 2019.04.22 03:42 ★

References: artigo 7
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 55

Artigo 58
 artigo 6

Artigo 70
 artigo 6
 artigo 6