Source: https://direitoemsala.com/2017/05/09/funcoes-essenciais-a-justica/
Timestamp: 2019-02-23 01:36:35+00:00

Document:
9 de maio de 2017 Ricardo Direito Constitucional, IJE, Poder Judiciário Deixe um comentário
De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria consequências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. O presente estudo propõe-se, a apresentar um enfoque individual de cada instituto, destacando de forma simples e objetiva a sua importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito.
O legislador constituinte dedicou um capítulo específico dentro do Título IV da Constituição Federal do Brasil, que versa sobre a organização dos Poderes, às funções que considera essenciais à Justiça Pública. A inovação organizou a Defensoria Pública, criou a Advocacia-Geral da União, reforçou a autonomia do Ministério Público e atribuiu status privilegiado aos advogados.
MINISTÉRIO PÚBLICO – POSIÇÃO CONSTITUCIONAL
A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição como para seus membros. O Ministério Público não chega a ser considerado um quarto poder do Estado, mas a Constituição o coloca a salvo da intervenção de outros Poderes, assegurando aos seus membros independência no exercício de suas funções. Com efeito, o Ministério Público é assim conceituado…
Constituição – Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
PRINCÍPIO, AUTONOMIA E GARANTIAS.
Diz a Constituição
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado…
Já o princípio da indivisibilidade “significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, porém sob pena de grande desordem, mas segundo a forma estabelecida em lei”. Assim, os poderes dos Procuradores-Gerais encontram limite na própria independência funcional dos membros da instituição.
A Constituição não fala expressamente em autonomia orçamentária e financeira, restando, pois, a controvérsia sobre o tema. A constituição dispõe tão somente que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias – artigo 127, § 3°.
A autonomia financeira do Ministério Público vem consagrada, no entanto pelo artigo 3° da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
As garantias asseguradas pela Constituição aos membros do Ministério Público são de acordo com o art. 128, inciso I, as seguintes:
§5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
b) inamovibilidade, salvo p0or motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
É a eles vedado, de acordo com o art. 128, §5º, inciso II, grande parte de acréscimos da Emenda Constitucional n. 45/2004
E também exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração – a denominada quarentena.
O Ministério Público teve suas funções institucionais ampliadas pela Constituição Federal de 1988. Assim, compete ao Ministério Público, de acordo com o artigo 129:
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
DE ACORDO COM OS DIZERES DE CARVALHO
No exercício de suas funções, o Ministério Público atua como agente ou interveniente, sendo exemplo, no primeiro caso, a titularidade da ação penal pública, da ação civil pública, dentre outras, e, no outro, a intervenção em processos onde haja de atuar como fiscal da lei. É importante ressaltar que a Constituição vedou ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (artigo 129, IX, parte final), pois de acordo com CARVALHO, “nada justificava o exercício dessa atribuição, e que agora foi proibida pelo texto constitucional, dentro do princípio de que os membros do Ministério Público são “partes imparciais” e não advogados de entidades públicas”.
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas, “por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição”, (artigo 129, § 2°).
OS DIVERSOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS
A Constituição prevê em seu art. 128, as espécies de Ministérios Públicos, os quais citamos a seguir:
Dentro do propósito de fortalecimento da instituição, a Constituição estabeleceu novos critérios para a indicação do Procurador Geral da República, Chefe do Ministério Público da União, que será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação do nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Senado Federa, por sua maioria absoluta.
Dessa forma, evita-se a tutela presidencial sobre o Procurador Geral da República, que assim vê ampliada a sua independência. A nomeação e destituição dos Procuradores Gerais nos Estados, Distrito Federal e Territórios seguem os parâmetros constitucionais adotados para o Procurador Geral da república (artigo 128, §§ 3° e 4°), valendo assinalar que a sua nomeação se faz mediante lista tríplice elaborada pela respectiva instituição.
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Em fim, de se notar que a distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
O CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O controle externo do Ministério Público foi instituído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que acrescentou o artigo 130–A, à Constituição Federal. O artigo 130 destaca a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, e dado a sua importância, citamos “in verbis”:
I o Procurador Geral da República, que o preside;
Já os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
§2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
§3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
§5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Alexandre de Morais conceitua a Advocacia Pública, como sendo:
(…) a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico reputação ilibada, prevendo necessária relação de confiança entre representado (Presidente, como Chefe do Executivo Federal) e representante, que justifique a livre escolha.
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas e serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, trazendo a Emenda Constitucional n. 19/98 a inovação de que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB deve atuar em todas as fases do processo. Aos procuradores é assegurada a estabilidade após o término de 3 anos de efetivo exercício do cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
A respeito da remuneração, aplica-se a Advocacia Pública, as normas remuneratórias previstas no art. 39, §4° e os teto e subteto previstos pelo inciso XI, do art. 37, com sua redação dada pela EC n. 41/03. A Advocacia de Estado assume portanto o desafio de defender a execução das políticas públicas, dentro dos primados do Estado Democrático de Direito, notabilizando-se como essencial à consecução da Justiça – princípio fundante da República Federativa do Brasil (art.3º, inciso I, da CF/88).
Ao lado da magistratura e do Ministério Público, a Advocacia, enquanto instituição foi erigida pelo seu profissional, o advogado, em elemento indispensável à administração da justiça. O advogado é um profissional habilitado para o exercício do ius postulandi, ou seja, o direito de postular em juízo.
A Constituição de 1988 tem como princípio constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado, prescrevendo em seu art. 133: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Esta previsão refere-se à necessidade de intervenção e participação da nobre classe de advogados na vida de um Estado democrático de direito. Este é o reconhecimento constitucional de uma realidade social. Com base nela, o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), o consigna, ao declarar:
Lei n. 8.906/94
Walter Ceneviva exalta a importância jurídico-social do profissional da atividade advocatícia: O advogado é o porta-voz da sociedade, perante a máquina do Estado. Ninguém pode requerer em juízo a não ser através de advogado, salvo umas poucas exceções, como as da Justiça do Trabalho (em que raramente o processo tem desenvolvimento sem a participação advocatícia), do habeas corpus, e dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Cabe aqui destacar, o princípio da inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133, da Constituição Federal, não sendo, porém de caráter absoluto. Ao contrário, ele só ampara em relação a seus atos e manifestações no exercício da profissão, e assim mesmo, nos termos da lei, não se estendendo a pessoa do profissional de forma individual. Trata-se na verdade de uma proteção do cliente, que confia a ele documentos e confissões de esfera íntima, de natureza conflitiva e, não raro, objeto de reivindicação e até de agressiva cobiça alheia, que precisam ser resguardados e protegidos de maneira qualificada.
Conclui-se então, que a advocacia conquistou a majestade constitucional, com postura semelhante a do magistrado e a do membro do Ministério Público e exerce função de caráter institucional. Ao advogado, coube a competência de representar judicial ou extrajudicialmente interesses de terceiros, seus constituintes, aqueles que o constituem como defensor. Seu trabalho se destina tanto a preservar o patrimônio, quanto à liberdade.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 134, prevê ainda, a criação da Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus e gratuitamente dos necessitados, impossibilitados de pagar honorários advocatícios.
O Congresso Nacional, através de Lei Complementar, possui a competência para organizar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos territórios e de prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade, sendo vedado o exercício da Advocacia fora das atribuições institucionais.
De acordo com o art. 22 do ADCT, o texto constitucional assegurou, de forma excepcional e taxativa, aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição. Seus membros, portanto, podem ser caracterizados como “advogados públicos”. A Emenda Constitucional n. 45/04 fortaleceu ainda mais o instituto das Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de suas propostas orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Com isso, percebe-se que a Defensoria Pública é uma instituição pública cuja função é oferecer serviços jurídicos gratuitos aos cidadãos que não possuem recursos financeiros para contratar advogados, atuando em diversas áreas.
Folheando a Constituição Federal de 1988, com todas as suas emendas, vislumbra-se que o Título IV, sobre a “Organização dos Poderes”, após tratar do Poder Judiciário, enuncia as Funções Essenciais à Justiça: a Advocacia, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Não houve dúvida, ao tratar do tema, de que na evolução teórica e prática do constitucionalismo, quis o legislador constituinte de 1988, dar um passo definitivo e, irreversível, para a preparação do Estado brasileiro, como um Estado de Justiça, com instituição de novíssima expressão institucional, no que tange às funções essenciais à justiça.
O Constituinte de 1988 deixou claro que a Advocacia Pública é função essencial à Justiça, inserta no espírito de uma Advocacia de Estado que não se confunde com uma Advocacia de Governo. O Ministério Público, por sua vez, é por definição a instituição estatal predestinada ao zelo do interesse público no processo.
O interesse público que o Ministério Público resguarda não é o puro e simples interesse da sociedade no correto exercício da jurisdição como tal — que também é uma função pública — porque dessa atenção estão encarregados também os juízes, na mesma ordem de agentes estatais. A advocacia privada deteve relevo constitucional com a promulgação da Constituição de Outubro de 1988, que no artigo 133 elencou os mesmos como indispensáveis à administração da Justiça, sendo invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Em se tratando da Defensoria Pública, ou Procuradoria de Assistência Judiciária, cabe destacar que sua função básica, é orientar juridicamente e defender em qualquer instância, todo cidadão que não tenha recursos para pagar advogados e despesas judiciais quando se encontra diante de uma demanda judicial. Sua atuação deve garantir o princípio fundamental que determina que todos são iguais perante a lei. As necessidades complexas da sociedade atual, com o desafio de instituir um Estado Democrático de Direito, pautado no reconhecimento da Ordem Constitucional e nos Direitos Fundamentais, trouxeram a necessidade de criação de novas instituições, inexistentes na concepção clássica de Estado. Nesse desiderato, exsurge os órgãos tidos como essenciais ao exercício da Justiça.
Desta forma, percebeu-se que o legislador constituinte procurou estabelecer a independência de atuação e autonomia organizacional das funções essenciais ao Estado Democrático de Direito, com o escopo de possibilitar sua ação independente:
na defesa da sociedade (nesse caso, o Ministério Público),
do interesse e patrimônio público (em face, a Advocacia de Estado),
dos direitos dos hipossuficientes (Defensorias Públicas), e
a Advocacia Privada, como elemento essencial a administração da justiça, em defesa aos direitos e interesses da coletividade sem o risco de sofrer ingerências indevidas de qualquer um dos demais poderes constitucionalmente estabelecidos.
01) Quais são, de acordo com a Constituição Federal, as instituições que exercem função essencial à Justiça?
02) Cabe ao Ministério Público promover a defesa dos interesses governamentais?
03) Quais são as garantias constitucionais asseguradas aos membros do MP pela Constituição Federal?
04) Como se apresenta dividido em suas especialidades o MP?
05) Como se dá o ingresso na carreira do Ministério Público?
06) Decline a competência constitucional do Conselho Nacional do Ministério Público.
07) Como é conceituada a Advocacia Pública por Alexandre de Morais?
08) Quem chefia a Advocacia-Geral da União, e quais são os requisitos para sua escolha?
09) A quem compete exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal?
10) O que é a Defensoria Pública?
11) De que forma a Emenda Constitucional n. 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais?
Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada.
Não. Cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
São de acordo com o art. 128, inciso I, as seguintes:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP, pelo
voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos
de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação,
Ao CNMP compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres
funcionais de seus membros, conforme disposto no art. 2º do Regimento Interno.
Alexandre de Morais conceitua a Advocacia Pública, como sendo a instituição que, diretamente ou através de órgão
vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser
sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e
funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República,
dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas
unidades federadas e serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos,
trazendo a Emenda Constitucional n. 19/98 a inovação de que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB deve atuar em todas
Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus e
gratuitamente dos necessitados, impossibilitados de pagar honorários advocatícios.
Assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de suas proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Direito ConstitucionalIJEPoder Judiciário
Previous Post: Comentários ao Estatuto da Advocacia OAB – Lei 8.906/94
Next Post: Macroeconomia

References: artigo 127
 artigo 3
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 133