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Timestamp: 2013-05-25 11:21:57+00:00

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Imprensa Oficial - Lei n.� 8/2006
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 8/2006BO N.�:35/2006Publicado em:2006.8.28P�gina:1078-1101Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos.Vers�o ChinesaAltera��es : Lei n.� 3/2009 - Altera��o � Lei n.� 8/2006 (Prazo e forma de liquida��o das contas).Lei n.� 4/2010 - Regime da Seguran�a Social.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 25/96/M - Regula situa��es de seguran�a social do pessoal oper�rio e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensa��o pecuni�ria aquando da sua cessa��o definitiva de fun��es.Regulamento Administrativo n.� 15/2006 - Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplica��o das contribui��es para o Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos.Lei n.� 4/2010 - Regime da Seguran�a Social.Categoriasrelacionadas : REGIME DE PREVID�NCIA DOS TRABALHADORES DOS SERVI�OS P�BLICOS - ADMINISTRA��O P�BLICA - REGIME JUR�DICO DA FUN��O P�BLICA - FUNDO DE PENS�ES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 8/2006
Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos
1. A presente lei estabelece o Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, adiante designado por Regime de Previd�ncia.
2. Para os efeitos da presente lei, consideram-se servi�os p�blicos os �rg�os e servi�os da Administra��o P�blica, incluindo o Gabinete do Chefe do Executivo, os Gabinetes e servi�os administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos do Governo, os fundos aut�nomos, os institutos p�blicos, os Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa, o Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia e o Gabinete do Procurador. Artigo 2.�
Salvo disposi��o em contr�rio, cabe ao Fundo de Pens�es gerir e executar o Regime de Previd�ncia estabelecido pela presente lei. CAP�TULO II
Regime de Previd�ncia
Direito de inscri��o 1. Podem inscrever-se no Regime de Previd�ncia os trabalhadores recrutados por qualquer das seguintes formas:
1) Nomea��o provis�ria ou definitiva;
2) Comiss�o de servi�o;
3) Contrato al�m do quadro;
5) Contrato individual de trabalho. 2. N�o podem inscrever-se no Regime de Previd�ncia:
1) Os trabalhadores inscritos no regime de aposenta��o e sobreviv�ncia previsto na lei geral aplic�vel aos trabalhadores da Administra��o P�blica, adiante designado por Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia;
2) Os trabalhadores recrutados pelos servi�os p�blicos que disponham de um regime pr�prio de garantia para a aposenta��o;
3) Os trabalhadores que exer�am fun��es em regime de tempo parcial;
4) Os trabalhadores contratados por empresas ou associa��es p�blicas, ou sociedades com capital total ou parcialmente p�blico;
5) Os magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico;
6) Os trabalhadores das Delega��es da Regi�o Administrativa Especial de Macau no exterior, adiante designada por RAEM, contratados nos termos da legisla��o do local onde se encontra sediada a Delega��o;
7) Os aposentados no �mbito do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, os aposentados que tenham transferido a responsabilidade do pagamento das pens�es de aposenta��o e de sobreviv�ncia para o exterior e os trabalhadores que beneficiam de uma pens�o de aposenta��o conferida pelos servi�os p�blicos que disp�em de um regime pr�prio de garantia para a aposenta��o. Artigo 4.�
Regime de inscri��o 1. A inscri��o no Regime de Previd�ncia � obrigat�ria para os trabalhadores referidos na al�nea 1) do n.� 1 do artigo anterior, cabendo ao servi�o p�blico respons�vel pelo processamento da sua retribui��o proceder oficiosamente � formaliza��o da inscri��o.
2. Os trabalhadores referidos nas al�neas 2) a 5) do n.� 1 do artigo anterior podem optar pela inscri��o no Regime de Previd�ncia, devendo o pedido de inscri��o ser efectuado, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data do in�cio do exerc�cio de fun��es ou da data da renova��o da comiss�o de servi�o ou do contrato, com o apoio do respectivo servi�o p�blico respons�vel pelo processamento da retribui��o.
3. Salvo disposi��o em contr�rio, � considerada como data de inscri��o no Regime de Previd�ncia a data do in�cio do exerc�cio de fun��es ou da renova��o da comiss�o de servi�o ou do contrato do contribuinte, adquirindo-se a partir dessa data a qualidade de contribuinte. SEC��O II
Contribui��es Artigo 5.� C�lculo das contribui��es
1. As contribui��es mensais para o Regime de Previd�ncia t�m como base de c�lculo a retribui��o mensal do contribuinte, at� ao limite do valor correspondente ao �ndice m�ximo da tabela indici�ria de vencimentos da fun��o p�blica, acrescida dos pr�mios de tempo de contribui��o.
2. As contribui��es do contribuinte e as da RAEM s�o de 7% e 14%, respectivamente, sobre a base de c�lculo referida no n�mero anterior. 3. Para os efeitos da presente lei, entende-se por retribui��o a remunera��o correspondente ao exerc�cio das fun��es ou cargo do contribuinte, nomeadamente o vencimento �nico ou sal�rio, com exclus�o dos subs�dios, abonos, compensa��es, senhas de presen�a, despesas de representa��o, remunera��es por acumula��o de fun��es, gratifica��es extraordin�rias, remunera��es acess�rias ou complementares atribu�dos a qualquer t�tulo.
4. Para efeitos do c�lculo das contribui��es para o Regime de Previd�ncia, � descontada da base de c�lculo referida no n.� 1 a retribui��o que o contribuinte tenha perdido durante o per�odo de faltas injustificadas.
5. As contribui��es s�o devidas sempre que ao contribuinte for abonada retribui��o, bem como durante o per�odo de faltas justificadas com perda de retribui��o.
6. As frac��es dos valores das contribui��es que n�o atinjam uma unidade de pataca s�o contadas como uma unidade de pataca. Artigo 6.�
1. O contribuinte a quem for concedida licen�a sem vencimento por interesse p�blico pode optar por continuar a efectuar as contribui��es relativas ao per�odo em que estiver nessa situa��o, com base na retribui��o auferida no dia anterior � data do in�cio da licen�a. 2. Salvo disposi��o em contr�rio, o contribuinte de inscri��o obrigat�ria que tome posse como um dos titulares dos principais cargos do Governo pode optar por:
1) Manter a sua inscri��o efectuando as contribui��es com base no vencimento correspondente ao seu lugar de origem ou com base no �ndice m�ximo da tabela indici�ria de vencimentos da fun��o p�blica, acrescido dos pr�mios de tempo de contribui��o, contando o tempo de exerc�cio como titular de principal cargo, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado no lugar de origem; 2) Suspender a respectiva inscri��o durante o exerc�cio como titular de principal cargo, sem preju�zo do direito ao lugar de origem e � contagem do tempo correspondente � suspens�o para efeitos de acesso e progress�o na carreira;
3) Pedir o cancelamento da inscri��o e a liquida��o das contas, fazendo cessar o v�nculo com a Administra��o P�blica. 3. O contribuinte que, mantendo o seu cargo ou lugar de origem, seja deputado � Assembleia Legislativa, permanece inscrito no Regime de Previd�ncia, podendo optar por efectuar as suas contribui��es com base em qualquer uma das seguintes retribui��es:
1) A remunera��o mensal correspondente �s fun��es desempenhadas na Assembleia Legislativa;
2) A retribui��o mensal correspondente ao seu cargo ou lugar de origem. 4. Para efeitos do c�lculo das contribui��es, as retribui��es ou remunera��o referidas nos n.os 1 e 3 t�m como limite o valor correspondente ao �ndice m�ximo da tabela indici�ria de vencimentos da fun��o p�blica, acrescidas dos pr�mios de tempo de contribui��o. Artigo 7.�
Processamento das contribui��es
1. Cabe ao servi�o p�blico respons�vel pelo processamento da retribui��o do contribuinte:
1) Reter na fonte as contribui��es do contribuinte;
2) Suportar as contribui��es da RAEM.
2. Na situa��o prevista no n.� 1 do artigo anterior, caso o contribuinte opte por continuar a efectuar as contribui��es, estas s�o pagas no servi�o p�blico respons�vel pelo processamento da retribui��o do contribuinte no dia anterior � data do in�cio da licen�a, nos termos para o efeito fixados, sendo as contribui��es da RAEM suportadas por esse servi�o.
3. Na situa��o prevista na al�nea 2) do n.� 3 do artigo anterior, as contribui��es do contribuinte s�o pagas no servi�o p�blico a que o contribuinte pertence, nos termos para o efeito fixados, sendo as contribui��es da RAEM suportadas por esse servi�o.
4. Os servi�os p�blicos referidos no presente artigo devem, no prazo para o efeito fixado, entregar as contribui��es ao Fundo de Pens�es, bem como fornecer-lhe, mediante meios adequados, informa��o sobre o valor da retribui��o auferida por cada contribuinte, o n�mero de pr�mios de tempo de contribui��o, o valor e o tempo de contribui��o referentes ao m�s em causa. SEC��O III
Tempo de contribui��o Artigo 8.�
C�mputo do tempo de contribui��o
1. Salvo disposi��o em contr�rio, � considerado tempo de contribui��o o per�odo ao longo do qual forem efectuadas contribui��es.
2. O tempo de contribui��o � contado em dias e convertido em anos e dias, considerando-se como 1 ano cada per�odo de 365 dias.
3. Em caso de nova inscri��o, o tempo de contribui��o adquirido ao abrigo da inscri��o anterior � considerado se entre o cancelamento desta e a data da nova inscri��o n�o mediar um per�odo superior a 45 dias, nem tiver sido entretanto apresentado o pedido de liquida��o das contas respeitantes �quela inscri��o. Artigo 9.�
Pr�mio de tempo de contribui��o
1. Os contribuintes t�m direito a um pr�mio de tempo de contribui��o por cada 5 anos completos de tempo de contribui��o.
2. O montante do pr�mio de tempo de contribui��o � igual ao do pr�mio de antiguidade previsto na lei geral aplic�vel aos trabalhadores da Administra��o P�blica, aplicando-se ao seu processamento as regras previstas na referida lei, com as necess�rias adapta��es.
Mapa anual de tempo de contribui��o
1. At� ao final do m�s de Janeiro de cada ano, o dirigente do servi�o p�blico deve aprovar o mapa anual de tempo de contribui��o, reportado a 31 de Dezembro do ano anterior.
2. O mapa � afixado em local do servi�o p�blico que permita a sua f�cil consulta, devendo esse facto ser comunicado aos contribuintes.
3. Do mapa anual de tempo de contribui��o deve constar:
1) O n�mero de contribuinte;
2) A data do in�cio de fun��es na Administra��o P�blica;
3) A data da inscri��o do contribuinte;
4) O tempo de contribui��o apresentado em anos e dias, assim como o n�mero de dias n�o contados como tempo de contribui��o, nos termos legais;
5) O tempo de contribui��o contado para efeitos de atribui��o de pr�mios de tempo de contribui��o, apresentado em anos e dias;
6) As observa��es que se mostrem necess�rias � compreens�o do conte�do do mapa anual de tempo de contribui��o ou ao esclarecimento da situa��o em que se encontram os contribuintes.
4. Do mapa anual de tempo de contribui��o cabe reclama��o, no prazo de 30 dias a contar da data da comunica��o referida no n.� 2.
5. O dirigente do servi�o p�blico decide sobre a reclama��o no prazo de 15 dias a contar da data da sua recep��o.
6. A decis�o da reclama��o � impugn�vel nos termos da lei.
7. N�o havendo reclama��o ou findo o prazo para a decis�o da mesma e efectuadas as correc��es a que haja lugar, o mapa anual de tempo de contribui��o � remetido ao Fundo de Pens�es. SEC��O IV
Contas Artigo 11.�
Abertura de contas 1. As contribui��es para o Regime de Previd�ncia s�o registadas em contas especialmente abertas para o efeito.
2. Para os efeitos do n�mero anterior, o Fundo de Pens�es abre duas contas por cada contribuinte, a �Conta das Contribui��es Individuais� e a �Conta das Contribui��es da RAEM�, destinadas, respectivamente, ao registo:
1) Das contribui��es do contribuinte e dos rendimentos obtidos atrav�s da sua aplica��o;
2) Das contribui��es da RAEM e dos rendimentos obtidos atrav�s da sua aplica��o.
3. Os montantes existentes nas contas est�o sujeitos a dedu��o das despesas necess�rias � gest�o da aplica��o das contribui��es.
4. As contribui��es para o Regime de Previd�ncia, bem como os rendimentos obtidos atrav�s da sua aplica��o, s�o impenhor�veis.
5. O contribuinte tem direito a receber, pelo menos uma vez por ano, informa��o sobre o saldo existente nas contas que lhe respeitam, nomeadamente em rela��o �s contribui��es efectuadas e aos rendimentos obtidos. Artigo 12.�
Aplica��o das contribui��es
1. Recebidas as contribui��es, o Fundo de Pens�es deve registar as contribui��es suportadas pelo contribuinte na �Conta das Contribui��es Individuais� e as suportadas pela RAEM na �Conta das Contribui��es da RAEM� do mesmo contribuinte.
2. O contribuinte deve aplicar as contribui��es individuais e as da RAEM em planos de aplica��o das contribui��es disponibilizados pelo Fundo de Pens�es.
3. O contribuinte pode alterar anualmente as suas aplica��es, no per�odo fixado pelo Fundo de Pens�es, mantendo-se a op��o anterior, caso n�o o fa�a.
4. O Fundo de Pens�es deve assegurar aos contribuintes, de acordo com todos os dados dispon�veis, adequada informa��o sobre os diversos planos de aplica��o das contribui��es que disponibiliza, designadamente quanto � rentabilidade e grau de risco que comportam.
5. O Fundo de Pens�es deve avaliar anualmente a tipologia dos planos de aplica��o das contribui��es disponibilizados.
6. Sem preju�zo da responsabilidade civil da RAEM e demais pessoas colectivas p�blicas pelos danos causados aos contribuintes em virtude de actos il�citos e culposos dos seus �rg�os ou agentes, nos termos da legisla��o em vigor, os riscos inerentes � aplica��o das contribui��es s�o suportados pelo contribuinte. SEC��O V
Cancelamento da inscri��o e revers�o de direitos
1. � automaticamente cancelada a inscri��o do contribuinte em caso de cessa��o definitiva de fun��es, nomeadamente por um dos seguintes motivos:
1) Ter completado 65 anos de idade, salvo quando haja um limite m�ximo de idade diferente estipulado por outros diplomas;
2) Ter atingido o limite m�ximo legal de faltas dadas por doen�a;
3) Ter falecido ou ter sido declarado permanente e absolutamente incapaz para o exerc�cio de fun��es por motivo n�o previsto na al�nea seguinte;
4) Ter falecido ou ter sido declarado permanente e absolutamente incapaz para o exerc�cio de fun��es em virtude de acidente em servi�o, por doen�a contra�da no exerc�cio de fun��es e por causa do seu desempenho, ou resultante da pr�tica de acto humanit�rio ou de dedica��o � comunidade;
5) Ter sido demitido nos termos do regime disciplinar ou da lei penal, ou ter sido despedido com justa causa pela Administra��o P�blica por facto a ele imput�vel;
6) Ter cessado o exerc�cio de fun��es em virtude da avalia��o do desempenho.
2. Salvo disposi��o em contr�rio, o cancelamento autom�tico da inscri��o tem igualmente lugar sempre que o contribuinte passe a estar em situa��o que n�o lhe permita a ades�o ao Regime de Previd�ncia. Artigo 14.�
Revers�o de direitos
1. Em caso de cancelamento da inscri��o o contribuinte tem direito:
1) � totalidade do saldo da sua �Conta das Contribui��es Individuais�, reportado � data da liquida��o;
2) Ao valor, calculado segundo as taxas previstas no Mapa I em anexo � presente lei, que exista no saldo da sua �Conta das Contribui��es da RAEM�, reportado � data da liquida��o. 2. Quando o cancelamento da inscri��o ocorra pelos motivos previstos nas al�neas 2), 3) ou 4) do n.� 1 do artigo anterior, o contribuinte tem direito � totalidade do saldo da sua �Conta das Contribui��es da RAEM�, reportado � data da liquida��o.
3. Quando o cancelamento da inscri��o ocorra pelo motivo previsto na al�nea 5) do n.� 1 do artigo anterior, o contribuinte n�o tem direito a qualquer valor do saldo da sua �Conta das Contribui��es da RAEM�, salvo quando tenha tempo de contribui��o n�o inferior a 15 anos, caso em que apenas tem direito a metade desse valor, calculado segundo as taxas previstas no Mapa I e reportado � data da liquida��o.
4. Quando o cancelamento da inscri��o ocorra pelo motivo previsto na al�nea 6) do n.� 1 do artigo anterior, o contribuinte apenas tem direito a metade do valor do saldo da sua �Conta das Contribui��es da RAEM�, calculado segundo as taxas previstas no Mapa I e reportado � data da liquida��o.
5. Em caso de cancelamento da inscri��o devido � extin��o do servi�o p�blico, � revers�o de direitos da �Conta das Contribui��es da RAEM� � aplic�vel o disposto na al�nea 2) do n.� 1. Artigo 15.�
Fixa��o das taxas de revers�o, liquida��o e pagamento*
1. No prazo de 15 dias a contar da data do cancelamento da inscri��o do contribuinte, o servi�o p�blico a que o contribuinte pertence deve remeter ao Fundo de Pens�es os dados referentes � data e aos motivos do cancelamento, assim como ao tempo de contribui��o do contribuinte em causa, bem como prova de que o contribuinte liquidou todas as suas d�vidas j� vencidas � RAEM ou a outras entidades p�blicas.
2. O Fundo de Pens�es deve, no prazo de 10 dias �teis posteriores � data da recep��o das informa��es prestadas pelo servi�o p�blico a que o contribuinte pertence, proceder � instru��o do processo e submet�-lo � entidade tutelar que determinar�, atrav�s de despacho, as taxas de revers�o a que o contribuinte tem direito, e providenciar de seguida a publica��o no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de despacho.*
3. Se � data do cancelamento da inscri��o estiver pendente processo disciplinar no qual o contribuinte seja arguido, o servi�o p�blico que o tenha mandado instaurar deve informar o Fundo de Pens�es desse facto.*
4. No caso referido no n�mero anterior, a fixa��o da taxa de revers�o da �Conta das Contribui��es da RAEM� a que o contribuinte tem direito fica suspensa at� que seja proferida decis�o sobre o processo.*
5. Caso seja aplicada ao contribuinte a pena de demiss�o ou determinada a rescis�o do contrato na sequ�ncia do processo disciplinar a que se refere o n.� 3, considera-se que a cessa��o definitiva de fun��es ocorreu por esse motivo.*
6. No prazo de 5 anos a contar da data de publica��o do despacho a que se refere o n.� 2, o contribuinte pode requerer ao Fundo de Pens�es a liquida��o total ou faseada das contas, at� ao m�ximo de 3 frac��es, mas n�o pode alterar a op��o das suas aplica��es.*
7. O Fundo de Pens�es deve proceder � liquida��o, no terceiro dia �til posterior � recep��o do pedido de liquida��o das contas.*
8. Na falta de apresenta��o do pedido de liquida��o de todas as contas no prazo a que se refere o n.� 6, o Fundo de Pens�es procede oficiosamente � sua liquida��o, no terceiro dia �til posterior ao termo daquele prazo. *
9. Os montantes a que o contribuinte tem direito s�o pagos pelo Fundo de Pens�es, de uma s� vez, no prazo de 5 dias �teis a contar da data do despacho de confirma��o dos mesmos.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 3/2009
10. Quando se verifique que o contribuinte n�o liquidou todas as suas d�vidas j� vencidas � RAEM ou a outras entidades p�blicas, o pagamento dos montantes a que tem direito nos termos da presente lei suspende-se at� � liquida��o daquelas d�vidas.*
11. Em caso de falecimento do contribuinte, os montantes a que tem direito nos termos da presente lei entram para o c�mputo da sua heran�a. *
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 3/2009
Prescri��o Os direitos a que se refere o artigo 14.� prescrevem no prazo de 10 anos a contar da data em que puderem ser exercidos. Artigo 17.�
Revers�o para a RAEM
1. Ap�s o contribuinte receber os montantes a que tem direito, o saldo remanescente que exista nas suas contas reverte para a RAEM.
2. O saldo das contas do contribuinte e o pr�mio de presta��o de servi�o a longo prazo revertem para a RAEM em caso de: 1) Prescri��o dos respectivos direitos;
2) Op��o pela pens�o de aposenta��o ou de sobreviv�ncia nos termos do artigo seguinte. SEC��O VI
Direito de op��o por uma pens�o de aposenta��o ou de sobreviv�ncia 1. Os contribuintes cuja inscri��o seja cancelada pelos motivos previstos na al�nea 4) do n.� 1 do artigo 13.� podem, em alternativa aos direitos previstos nos artigos 14.� e 21.�, se for o caso, optar por uma pens�o de aposenta��o.
2. Em caso de falecimento do contribuinte e omiss�o da sua op��o em vida, podem optar pela pens�o de sobreviv�ncia, pela ordem a seguir indicada:
1) O c�njuge do contribuinte;
2) Os filhos do contribuinte que sofram de incapacidade permanente e absoluta para trabalhar, como tal declarada pela Junta de Sa�de;
3) Os filhos do contribuinte que confiram direito ao subs�dio de fam�lia;
4) Os ascendentes do contribuinte que confiram direito ao subs�dio de fam�lia;
5) Quem nos termos da lei geral aplic�vel aos trabalhadores da Administra��o P�blica seja equiparado ao c�njuge.
3. Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, no caso de existir mais de uma pessoa na mesma classe, a op��o pela pens�o de sobreviv�ncia exercida por uma delas vincula as restantes.
4. Nos casos a que se referem os n.os 2 e 3 , podem reclamar a sua quota-parte da pens�o aqueles que, nos termos do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, t�m direito � pens�o de sobreviv�ncia.
5. A pens�o de aposenta��o prevista no presente artigo � igual � retribui��o mensal auferida pelo contribuinte no dia anterior � data do cancelamento da sua inscri��o e tem como limite o valor correspondente ao �ndice m�ximo da tabela indici�ria de vencimentos da fun��o p�blica.
6. A op��o pela pens�o de aposenta��o ou de sobreviv�ncia confere ainda aos respectivos titulares o direito aos subs�dios e benef�cios atribu�dos aos benefici�rios da pens�o de aposenta��o ou de sobreviv�ncia, nos termos da legisla��o aplic�vel.
7. O direito de op��o deve ser exercido no prazo de 90 dias a contar da data do cancelamento da inscri��o ou da morte do contribuinte, quando esta ocorra ap�s a data do cancelamento da inscri��o.
8. �s pens�es de aposenta��o e de sobreviv�ncia previstas no presente artigo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia.
9. Os encargos com as pens�es, subs�dios e benef�cios atribu�dos nos termos do presente artigo s�o suportados pelo Or�amento da RAEM. Artigo 19.�
Direito de acesso a cuidados de sa�de 1. O direito de acesso a cuidados de sa�de reconhecido aos trabalhadores da Administra��o P�blica no activo mant�m-se, ap�s o cancelamento da inscri��o, quando:
1) � data do cancelamento da inscri��o o contribuinte tenha completado 50 anos de idade, desde que o tempo de contribui��o n�o seja inferior a 25 anos;
2) A inscri��o tenha sido cancelada pelos motivos previstos nas al�neas 1), 2) ou 3) do n.� 1 do artigo 13.�, desde que o tempo de contribui��o n�o seja inferior a 15 anos;
3) O contribuinte esteja numa das circunst�ncias previstas na al�nea 4) do n.� 1 do artigo 13.�
2. O c�njuge do contribuinte referido no n�mero anterior, bem como os descendentes e ascendentes do contribuinte ou do seu c�njuge podem ter, nas condi��es previstas para o efeito na lei geral aplic�vel aos trabalhadores da Administra��o P�blica para os familiares do pessoal aposentado, acesso aos cuidados de sa�de.
3. A contribui��o mensal para os efeitos do acesso a cuidados de sa�de � paga aos Servi�os de Sa�de e tem como base de c�lculo a retribui��o mensal auferida pelo contribuinte no dia anterior � data do cancelamento da sua inscri��o.
4. Ao direito de acesso a cuidados de sa�de previsto no presente artigo s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es da lei geral aplic�vel aos trabalhadores da Administra��o P�blica e demais legisla��o correlacionada. Artigo 20.�
1. O contribuinte que � data do cancelamento da inscri��o seja arrendat�rio de moradia da RAEM ou de outras entidades p�blicas e cuja inscri��o tenha sido cancelada por um dos motivos referidos no n.� 1 do artigo anterior, pode manter o direito ao arrendamento daquela moradia.
2. A renda tem como base de c�lculo a retribui��o mensal auferida pelo contribuinte no dia anterior � data do cancelamento da inscri��o.
3. Salvo disposi��o em contr�rio, o contribuinte paga a renda � Direc��o dos Servi�os de Finan�as ou a outras entidades p�blicas, consoante se trate de arrendat�rio de moradia da RAEM ou daquelas entidades p�blicas. 4. � mat�ria constante no presente artigo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, a legisla��o relativa ao arrendamento de moradias da RAEM ou de outras entidades p�blicas. Artigo 21.�
Pr�mio de presta��o de servi�o a longo prazo 1. T�m direito ao pr�mio de presta��o de servi�o a longo prazo o pessoal militarizado das For�as de Seguran�a de Macau, o pessoal de investiga��o criminal, o pessoal auxiliar de investiga��o criminal, o pessoal de vigil�ncia dos servi�os prisionais e o pessoal alfandeg�rio que, aquando do cancelamento da inscri��o, re�nam cumulativamente os seguintes requisitos:
2) Tenham, naquela qualidade, tempo de contribui��o n�o inferior a 25 anos.
2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os contribuintes que tenham sido demitidos ou cessado definitivamente fun��es nos termos do regime disciplinar ou da lei penal.
3. O pr�mio de presta��o de servi�o a longo prazo consiste na atribui��o ao contribuinte de uma quantia pecuni�ria calculada de acordo com a seguinte f�rmula:
P corresponde ao pr�mio de presta��o de servi�o a longo prazo;
A corresponde ao valor acumulado das retribui��es e dos pr�mios de tempo de contribui��o auferidos pelo contribuinte durante o per�odo de tempo em que efectuou as suas contribui��es na qualidade referida no n.� 1, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 4. � liquida��o, pagamento e prescri��o do pr�mio de presta��o de servi�o a longo prazo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 15.� e 16.�
Artigo 22.�*
2. Os contribuintes do Regime de Previd�ncia n�o t�m direito �s presta��es da seguran�a social, � excep��o da pens�o para idosos, enquanto a sua inscri��o no Regime de Previd�ncia n�o for cancelada.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/2010
Acidente em servi�o 1. Sem preju�zo do disposto na presente lei, o regime das faltas por acidente em servi�o previsto na lei geral aplic�vel aos trabalhadores da Administra��o P�blica � aplic�vel aos contribuintes do Regime de Previd�ncia.
2. Aos trabalhadores que optem por n�o se inscrever no Regime de Previd�ncia � aplic�vel a legisla��o sobre acidentes de trabalho, cabendo aos servi�os p�blicos proceder ao respectivo seguro em institui��o seguradora da RAEM, suportando os encargos inerentes. CAP�TULO III
Disposi��es transit�rias SEC��O I
Disposi��es gerais Artigo 24.�
Inscri��o no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia
1. Ap�s a entrada em vigor da presente lei deixam de ser admitidas inscri��es no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, salvo nos seguintes casos:
1) Agentes de nomea��o provis�ria, desde que a data da publica��o do despacho de nomea��o seja anterior � data da entrada em vigor da presente lei;
2) Pessoal nomeado em comiss�o de servi�o sem lugar de origem e pessoal provido em regime de contrato al�m do quadro cuja data de in�cio do exerc�cio de fun��es nessa qualidade seja anterior � data da entrada em vigor da presente lei, desde que o prazo durante o qual pode ser efectuado o pedido de ades�o ao Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia abranja a data da entrada em vigor da presente lei e o pedido seja feito dentro desse prazo;
3) Pessoal cujo tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia possa retroagir, nos termos legais, a momento anterior � entrada em vigor da presente lei, quando se inscrever no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia;
4) Magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico cujo quadro de origem seja o da RAEM.
2. O pessoal referido na al�nea 3) do n�mero anterior n�o pode mudar para o Regime de Previd�ncia, caso tenha aderido ao Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, e n�o pode inscrever-se no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, caso tenha aderido ao Regime de Previd�ncia.
3. Os subscritores do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia que n�o mudem para o Regime de Previd�ncia, mant�m o direito de naquele se reinscreverem, nos termos da legisla��o aplic�vel. Artigo 25.�
Inscri��o no Regime de Previd�ncia
1. O trabalhador que, no dia anterior � data da entrada em vigor da presente lei, esteja em efectividade de fun��es e re�na as condi��es para o efeito, de acordo com o artigo 3.�, pode, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, dirigir ao Fundo de Pens�es o pedido de ades�o ao Regime de Previd�ncia, devendo o servi�o p�blico respons�vel pelo processamento da retribui��o prestar o apoio necess�rio � sua formaliza��o.
2. Sem preju�zo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.�, o trabalhador que adira ao Regime de Previd�ncia ao abrigo do n�mero anterior e � data da entrada em vigor da presente lei tenha completado 60 anos de idade tem, no momento do cancelamento da inscri��o e independentemente do tempo de contribui��o, direito � totalidade do saldo da sua �Conta das Contribui��es da RAEM�, reportado � data da liquida��o.
3. O trabalhador que seja autorizado a aderir ao Regime de Previd�ncia ao abrigo do n.� 1 adquire a qualidade de contribuinte na data da entrada em vigor da presente lei, sendo as respectivas contribui��es devidas a partir dessa data. 4. Caso seja necess�rio efectuar retroactivamente as contribui��es referidas no n�mero anterior, tanto as contribui��es do contribuinte como as da RAEM s�o pagas em presta��es mensais, no n�mero de meses correspondente ao dos meses suscept�veis de descontos retroactivos.
5. Caso o cancelamento da inscri��o ocorra no per�odo em que devam ser efectuadas contribui��es retroactivas, as contribui��es da RAEM ainda em falta s�o pagas de uma s� vez. SEC��O II
Mudan�a de regime Artigo 26.�
Pessoal abrangido 1. Os trabalhadores que, no dia anterior � data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem inscritos no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia podem requerer a mudan�a para o Regime de Previd�ncia. 2. O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel aos magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico cujo quadro de origem seja o da RAEM. Artigo 27.�
Efeitos 1. O pedido de mudan�a de regime, depois de autorizado, produz os seguintes efeitos:
1) O requerente adquire a qualidade de contribuinte do Regime de Previd�ncia na data da entrada em vigor da presente lei, ficando cancelada a sua inscri��o no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, sem que nele possa voltar a inscrever-se;
2) As contribui��es para o Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia feitas durante o per�odo que medeia entre a data da entrada em vigor da presente lei e a data da autoriza��o do pedido da mudan�a de regime consideram-se como tendo sido feitas para o Regime de Previd�ncia, sendo um ter�o registado na �Conta das Contribui��es Individuais� e dois ter�os na �Conta das Contribui��es da RAEM�; 3) O tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia at� ao dia anterior � data da entrada em vigor da presente lei � convertido em tempo de contribui��o para o Regime de Previd�ncia e em valor a transferir;
4) O tempo de servi�o para efeitos do c�lculo do pr�mio de antiguidade no �mbito do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia � convertido em tempo de contribui��o para efeitos do c�lculo do pr�mio de tempo de contribui��o no �mbito do Regime de Previd�ncia;
5) O tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia que tenha sido utilizado para o c�lculo do valor a transferir e convertido em tempo de contribui��o para o Regime de Previd�ncia deixa de poder relevar para efeitos do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia;
6) Al�m da �Conta das Contribui��es Individuais� e da �Conta das Contribui��es da RAEM�, � aberta uma �Conta Transit�ria�. 2. Em caso de mudan�a de regime, a taxa de contribui��o do contribuinte � de 10% e a taxa de contribui��o da RAEM � de 20%. Artigo 28.�
Valor a transferir 1. O valor a transferir � calculado segundo a seguinte f�rmula:
S corresponde ao n�mero de anos de servi�o;
F corresponde ao factor de multiplica��o. 2. Para os efeitos do n�mero anterior:
1) O vencimento corresponde ao valor m�dio do vencimento �nico sobre o qual tenham incidido os descontos para as contribui��es de aposenta��o e sobreviv�ncia nos 36 meses imediatamente anteriores ao m�s da entrada em vigor da presente lei ou ao valor m�dio do vencimento �nico na totalidade dos meses em que tenham sido efectuadas contribui��es, se esse per�odo for inferior a 36 meses;
2) O n�mero de anos de servi�o corresponde ao tempo de servi�o, sem bonifica��o, contado para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia at� ao dia anterior � data da entrada em vigor da presente lei, com exclus�o do tempo de servi�o em rela��o ao qual apenas tenham sido efectuadas contribui��es para um regime de garantia para a aposenta��o fora da RAEM;
3) O factor de multiplica��o � o que consta do Mapa II em anexo � presente lei, e � determinado de acordo com o tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia at� ao dia anterior � data da entrada em vigor da presente lei.
3. No caso de o requerente ainda beneficiar de bonifica��o do tempo de servi�o no dia anterior � data da entrada em vigor da presente lei, o factor de multiplica��o determinado nos termos da al�nea 3) do n�mero anterior � multiplicado por 1,1.
4. O n�mero de anos de servi�o � computado por convers�o do total dos dias em anos, at� duas casas decimais.
5. O valor a transferir converte-se em contribui��es para o Regime de Previd�ncia, sendo um ter�o registado na �Conta das Contribui��es Individuais� e dois ter�os na �Conta Transit�ria� do contribuinte.
6. Os encargos com os valores a transferir s�o suportados pelo Fundo de Pens�es.
Revers�o de direitos no per�odo transit�rio 1. Os primeiros 5 anos a contar da aquisi��o da qualidade de contribuinte do Regime de Previd�ncia e durante os quais o contribuinte tenha efectuado contribui��es s�o considerados como per�odo transit�rio.
2. Caso a inscri��o no Regime de Previd�ncia seja cancelada durante o per�odo transit�rio, o contribuinte tem direito:
1) � totalidade do saldo da �Conta das Contribui��es Individuais�, reportado � data da liquida��o;
2) Ao valor, calculado nos termos do artigo 14.�, que exista no saldo da �Conta das Contribui��es da RAEM�, reportado � data da liquida��o;
3) Ao valor, calculado segundo a aplica��o conjugada das taxas previstas nos Mapas I e III em anexo � presente lei, que exista no saldo da �Conta Transit�ria�, reportado � data da liquida��o.
3. Caso a inscri��o seja cancelada pelos motivos previstos nas al�neas 2), 3) ou 4) do n.� 1 do artigo 13.�, o contribuinte tem direito � totalidade do saldo da �Conta Transit�ria�, reportado � data da liquida��o.
4. Caso a inscri��o seja cancelada pelo motivo previsto na al�nea 5) do n.� 1 do artigo 13.�, o contribuinte n�o tem direito a qualquer valor do saldo da �Conta Transit�ria�, salvo quando tenha tempo de contribui��o n�o inferior a 15 anos, caso em que apenas tem direito a metade desse valor, calculado segundo a aplica��o conjugada das taxas previstas nos Mapas I e III e reportado � data da liquida��o.
5. Quando o cancelamento da inscri��o ocorra pelo motivo previsto na al�nea 6) do n.� 1 do artigo 13.�, o contribuinte apenas tem direito a metade do valor do saldo da sua �Conta Transit�ria�, calculado segundo a aplica��o conjugada das taxas previstas nos Mapas I e III e reportado � data da liquida��o.
6. Findo o per�odo transit�rio referido no n.� 1, o saldo da �Conta Transit�ria� � transferido para a �Conta das Contribui��es da RAEM�, sendo logo extinta a �Conta Transit�ria�. Artigo 30.�
1. O pedido de mudan�a de regime deve ser efectuado pelo requerente e dirigido ao Fundo de Pens�es, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, cabendo ao servi�o p�blico a que o requerente pertence prestar o apoio para a sua formaliza��o. 2. Recebido o pedido de mudan�a de regime, o servi�o p�blico referido no n�mero anterior deve, no prazo de 30 dias:
1) Calcular o valor m�dio do vencimento do requerente, nos termos da al�nea 1 do n.� 2 do artigo 28.�;
2) Calcular o tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia do requerente;
3) Caso o requerente tenha direito a bonifica��o do tempo de servi�o, calcular, nos termos da al�nea 2) do n.� 2 do artigo 28.�, o seu tempo de servi�o contado para os mesmos efeitos mas sem bonifica��o;
4) Remeter o pedido e os respectivos elementos ao Fundo de Pens�es.
3. Se antes de tomada a decis�o sobre o pedido de mudan�a de regime estiver pendente processo disciplinar no qual o requerente seja arguido, o processo de mudan�a de regime � suspenso at� que seja proferida decis�o no processo disciplinar. 4. O pedido de mudan�a de regime n�o produz efeitos quando, antes de adquirida a qualidade de contribuinte do Regime de Previd�ncia, a inscri��o do requerente no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia seja cancelada.
5. Para efeitos da determina��o do valor a transferir, o Fundo de Pens�es pode solicitar ao requerente ou ao servi�o p�blico a que ele pertence a apresenta��o, dentro do prazo que for designado, de elementos complementares de prova.
6. Depois de determinado o valor a transferir, o Fundo de Pens�es submete o processo a confirma��o da entidade tutelar, publica o extracto do respectivo despacho de confirma��o no Boletim Oficial da RAEM e regista o valor a transferir nas contas respectivas. Artigo 31.�
�s mat�rias previstas na presente sec��o � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no Cap�tulo II. SEC��O III
Desvincula��o do servi�o mediante compensa��o pecuni�ria Artigo 32.�
1. Pode requerer a desvincula��o do servi�o mediante compensa��o pecuni�ria o subscritor do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia que, � data da entrada em vigor da presente lei, re�na cumulativamente as seguintes condi��es:
1) Esteja provido em nomea��o provis�ria ou definitiva ou por assalariamento do quadro;
2) Tenha para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia um m�nimo de 15 anos e um m�ximo de 29 anos de tempo de servi�o.
2. O regime de desvincula��o do servi�o mediante compensa��o pecuni�ria n�o � aplic�vel aos magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico cujo quadro de origem seja o da RAEM. Artigo 33.�
A desvincula��o do servi�o mediante compensa��o pecuni�ria produz os seguintes efeitos:
1) A cessa��o do v�nculo do trabalhador com o respectivo servi�o p�blico;
2) O autom�tico cancelamento da inscri��o no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, e a n�o permiss�o de reinscri��o neste regime;
3) O tempo de servi�o que tenha sido contado para efeitos do c�lculo da compensa��o pecuni�ria n�o produz quaisquer outros efeitos legais, nomeadamente para aposenta��o e sobreviv�ncia;
4) O trabalhador n�o pode aderir ao Regime de Previd�ncia nem ao regime de garantia para a aposenta��o referido na al�nea 2) do n.� 2 do artigo 3.� Artigo 34.�
Valor da compensa��o pecuni�ria
1. O valor da compensa��o pecuni�ria � calculado de acordo com a seguinte f�rmula:
C corresponde ao valor da compensa��o pecuni�ria;
1) O vencimento corresponde ao valor m�dio do vencimento �nico sobre o qual tenham incidido os descontos para as contribui��es de aposenta��o e sobreviv�ncia nos 36 meses imediatamente anteriores ao m�s da entrada em vigor da presente lei;
2) O n�mero de anos de servi�o corresponde ao tempo de servi�o, sem bonifica��o, contado para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia at� ao dia anterior � data da desvincula��o de servi�o, com exclus�o do tempo de servi�o em rela��o ao qual apenas tenham sido efectuadas contribui��es para um regime de garantia para a aposenta��o fora da RAEM;
3) O factor de multiplica��o � o que consta do Mapa IV em anexo � presente lei e � determinado de acordo com o tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia at� ao dia anterior � data da desvincula��o do servi�o do requerente.
3. No caso de o requerente ainda beneficiar de bonifica��o de tempo de servi�o no dia anterior � data da desvincula��o de servi�o, o factor de multiplica��o determinado nos termos da al�nea 3) do n�mero anterior � multiplicado por 1,1.
4. O n�mero de anos de servi�o � computado por convers�o do total dos dias em anos, at� duas casas decimais. Artigo 35.�
1. O pedido de desvincula��o do servi�o mediante compensa��o pecuni�ria pode ser entregue pelo requerente no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei no servi�o p�blico a que o requerente pertence.
2. O pedido deve mencionar a data em que o requerente pretende desvincular-se do servi�o e ser apresentado com uma anteced�ncia m�nima de 90 dias e m�xima de 120 dias em rela��o a essa data.
3. Recebido o pedido, o servi�o p�blico a que o requerente pertence deve, no prazo de 30 dias, emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade do mesmo e remeter o processo � respectiva tutela.
4. A tutela pode indeferir o pedido de desvincula��o por raz�es de pol�tica de gest�o financeira ou de gest�o de pessoal, bem como por raz�es de inconveni�ncia para o servi�o.
5. Sendo autorizado o pedido de desvincula��o, o processo � remetido pelo servi�o p�blico a que o requerente pertence ao Fundo de Pens�es, juntamente com os elementos necess�rios para o c�lculo da compensa��o pecuni�ria, com uma anteced�ncia m�nima de 30 dias em rela��o � data de desvincula��o do servi�o.
6. Recebido o processo, o Fundo de Pens�es determina o valor da compensa��o pecuni�ria, para o que pode solicitar ao requerente ou ao servi�o p�blico a que ele pertence a apresenta��o, dentro do prazo que for designado, de elementos complementares de prova.
7. Depois de determinado o valor da compensa��o pecuni�ria, o Fundo de Pens�es submete o processo a confirma��o da entidade tutelar.
8. Os encargos com a compensa��o pecuni�ria s�o suportados pelo Fundo de Pens�es e pagos de uma s� vez, no prazo de 15 dias a contar da data da publica��o no Boletim Oficial da RAEM do extracto do despacho de confirma��o.
9. Se antes da desvincula��o do servi�o for aplicada ao requerente a pena de demiss�o ou de aposenta��o compulsiva, a autoriza��o do seu pedido fica sem efeito.
10. Ao pagamento da compensa��o pecuni�ria � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 10 do artigo 15. �*
Reconhecimento do tempo de servi�o anteriormente prestado
1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o contribuinte que adira ou mude para o Regime de Previd�ncia, nos termos da presente lei, pode requerer ao Fundo de Pens�es o reconhecimento de todo o tempo de servi�o, ininterrupto ou intercalado, que tenha prestado em servi�o p�blico em qualquer das formas previstas no n.� 1 do artigo 3.�, antes da data da entrada em vigor da presente lei.
2. N�o � reconhecido o tempo de servi�o prestado em alguma das situa��es referidas no n.� 2 do artigo 3.�
3. O tempo de servi�o reconhecido � considerado como tempo de contribui��o para o Regime de Previd�ncia, mas n�o pode ser utilizado para o c�lculo do pr�mio de tempo de contribui��o. 4. O pedido de reconhecimento do tempo de servi�o deve ser instru�do com a documenta��o comprovativa necess�ria e dirigido ao Fundo de Pens�es dentro de um ano a contar da data da ades�o ao Regime de Previd�ncia ou da data da autoriza��o do pedido da mudan�a de regime referido no n.� 1 do artigo 30.�, cabendo ao servi�o p�blico respons�vel pelo processamento da retribui��o ou a que o requerente pertence ou tenha pertencido prestar o apoio para a sua formaliza��o.
5. Para efeitos de reconhecimento do tempo de servi�o, o Fundo de Pens�es pode solicitar ao requerente e aos servi�os p�blicos a apresenta��o, dentro do prazo que for designado, de elementos complementares de prova.
6. O Fundo de Pens�es notifica o requerente e o servi�o p�blico a que ele pertence do tempo de servi�o reconhecido. Artigo 37.�
Convers�o do tempo de servi�o anteriormente prestado 1. Os antigos subscritores do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia cuja inscri��o nesse regime tenha sido cancelada antes da data da entrada em vigor da presente lei e que ainda tenham tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia podem, caso venham a aderir ao Regime de Previd�ncia:
1) Pedir a convers�o do tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia em tempo de contribui��o para o Regime de Previd�ncia;
2) Pedir a convers�o do tempo de servi�o para efeitos do c�lculo do pr�mio de antiguidade em tempo de contribui��o para efeitos do c�lculo do pr�mio de tempo de contribui��o;
3) Pedir a convers�o do tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia em valor a transferir, caso re�nam as condi��es para a reinscri��o no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia previstas na lei geral aplic�vel aos trabalhadores da Administra��o P�blica. 2. Aos antigos subscritores do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia cuja inscri��o nesse regime tenha sido cancelada ap�s a entrada em vigor da presente lei e que ainda tenham tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia � aplic�vel o disposto nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior, caso venham a aderir ao Regime de Previd�ncia.
3. Os pedidos referidos no n.� 1 devem ser dirigidos ao Fundo de Pens�es quando os antigos subscritores do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia:
1) Adiram ao Regime de Previd�ncia, caso se trate dos pedidos referidos nas al�neas 1) e 2);
2) Re�nam as condi��es para a reinscri��o no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, caso se trate do pedido referido na al�nea 3).
4. �s situa��es previstas no presente artigo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 27.� , 28.� e 29.�
5. O per�odo transit�rio referido no n.� 1 do artigo 29.� conta-se a partir da data da publica��o no Boletim Oficial da RAEM do extracto do despacho que determina o valor a transferir. Artigo 38.�
Compensa��es para a aposenta��o e sobreviv�ncia dos titulares de certos cargos p�blicos
1. Quando se trate de titulares dos principais cargos do Governo que sejam subscritores de inscri��o obrigat�ria do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, bem como de deputados � Assembleia Legislativa, ou de magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico subscritores do referido Regime, o c�lculo das compensa��es e das pens�es � efectuado com base:
1) No valor correspondente ao �ndice m�ximo da tabela indici�ria de vencimentos da fun��o p�blica, acrescido dos pr�mios de antiguidade, no caso dos titulares dos principais cargos;
2) No vencimento correspondente ao seu cargo ou lugar de origem, at� ao limite do valor correspondente ao �ndice m�ximo da tabela indici�ria de vencimentos da fun��o p�blica, acrescido dos pr�mios de antiguidade, no caso dos deputados;
3) No vencimento definido nos termos do respectivo estatuto remunerat�rio, acrescido dos pr�mios de antiguidade, no caso dos magistrados.
2. �s situa��es previstas nas al�neas 1) e 3) do n�mero anterior � aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 7.�
3. � situa��o prevista na al�nea 2) do n.� 1 � aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 7.� Artigo 39.�
Decreto-Lei n.� 25/96/M
1. O Decreto-Lei n.� 25/96/M, de 27 de Maio, deixa de ser aplic�vel ao pessoal oper�rio e auxiliar admitido em regime de contrato de assalariamento fora do quadro, ap�s a entrada em vigor da presente lei.
2. Ao pessoal oper�rio e auxiliar em regime de assalariamento fora do quadro ou equiparado que se encontre em efectividade de fun��es � data da entrada em vigor da presente lei e n�o venha a aderir ao Regime de Previd�ncia continua a ser aplic�vel o regime do Decreto-Lei n.� 25/96/M, de 27 de Maio.
3. Ao pessoal oper�rio e auxiliar em regime de assalariamento fora do quadro ou equiparado que se encontre em efectividade de fun��es � data da entrada em vigor da presente lei e que adira ao Regime de Previd�ncia � atribu�da uma compensa��o pecuni�ria, calculada nos termos do artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 25/96/M, de 27 de Maio, com base:
1) Na retribui��o mensal auferida no dia anterior � data da ades�o do trabalhador ao Regime de Previd�ncia;
2) No tempo de servi�o prestado naquela qualidade at� � data da ades�o do trabalhador ao Regime de Previd�ncia, ininterrupto ou intercalado, com exclus�o do que tenha sido j� utilizado para o c�lculo de id�ntica compensa��o pecuni�ria.
4. Para os efeitos dos n�meros anteriores, consideram-se equiparados ao pessoal oper�rio e auxiliar os trabalhadores em regime de assalariamento fora do quadro cujo �ndice m�ximo de vencimento seja, de acordo com a tabela indici�ria aplic�vel � respectiva carreira, igual ou inferior ao �ndice m�ximo de vencimentos aplic�vel ao pessoal oper�rio e auxiliar. 5. Recebido o pedido de ades�o ao Regime de Previd�ncia, o Fundo de Pens�es determina o valor da compensa��o pecuni�ria a que o contribuinte tem direito, para o que pode solicitar ao requerente ou ao servi�o p�blico a que ele pertence a apresenta��o, dentro do prazo que for designado, dos elementos complementares de prova necess�rios para o efeito.
6. O montante da compensa��o pecuni�ria � registado numa �Conta Especial� aberta em nome do contribuinte, a cujo saldo, reportado � data da liquida��o, ele apenas tem direito quando o cancelamento da inscri��o no Regime de Previd�ncia ocorra por um dos motivos referidos no n.� 1 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 25/96/M, de 27 de Maio.
7. � �Conta Especial� � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 12.�, 15.�, 16,� e 17.� Artigo 40.�
Presta��o pecuni�ria extraordin�ria
1. Os trabalhadores n�o compreendidos no artigo anterior que � data da entrada em vigor da presente lei n�o estejam inscritos no Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia e se encontrem em efectividade de fun��es t�m direito, caso adiram ao Regime de Previd�ncia ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 25.�, a uma presta��o pecuni�ria extraordin�ria, nos termos dos n�meros seguintes.
2. � presta��o pecuni�ria extraordin�ria � aplic�vel o disposto no artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 25/96/M, de 27 de Maio, com as seguintes especialidades:
1) � considerado todo o tempo de servi�o, ininterrupto ou intercalado, prestado em servi�o p�blico, entre 20 de Dezembro de 1999 e o dia anterior � data da entrada em vigor da presente lei;
2) A presta��o tem como base de c�lculo a retribui��o mensal auferida pelo trabalhador no dia anterior � data da entrada em vigor da presente lei.
3. No c�mputo do tempo de servi�o relevante para efeitos do c�lculo da presta��o pecuni�ria extraordin�ria, ao abrigo da al�nea 1) do n�mero anterior, � exclu�do:
1) O tempo de servi�o utilizado para o c�lculo da compensa��o pecuni�ria a que se refere o Decreto-Lei n.� 25/96/M, de 27 de Maio;
2) O tempo de servi�o utilizado para o c�lculo de indemniza��o rescis�ria que eventualmente tenha sido paga por den�ncia unilateral do contrato, nos termos do Regime Jur�dico das Rela��es Laborais;
3) O tempo de servi�o relevante para efeitos de aposenta��o e sobreviv�ncia referido no artigo 37.� 4. � presta��o pecuni�ria extraordin�ria � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo anterior.
5. A presta��o pecuni�ria extraordin�ria n�o � cumul�vel com qualquer indemniza��o rescis�ria que eventualmente seja devida por den�ncia unilateral do contrato, nos termos do Regime Jur�dico das Rela��es Laborais. Artigo 41.�
Encargos Os encargos decorrentes da execu��o da presente lei s�o suportados por rubrica adequada a inscrever no Or�amento da RAEM. Artigo 42.�
Diplomas complementares 1. Os diplomas complementares necess�rios � execu��o da presente lei s�o aprovados pelo Chefe do Executivo.
2. As normas reguladoras dos planos de aplica��o das contribui��es para o Regime de Previd�ncia, nomeadamente as respeitantes ao seu funcionamento e fiscaliza��o, s�o definidas por regulamento administrativo. Artigo 43.�
2. Exceptua-se do disposto no n�mero anterior o artigo 42.�, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da publica��o da presente lei. Aprovada em 15 de Agosto de 2006. O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va. Assinada em 17 de Agosto de 2006. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. ���
Taxas de revers�o de direitos
(a que se refere a al�nea 2) do n.� 1 do artigo 14.�)
(anos completos) Taxa de revers�o de direitos
0 a menos de 5 anos
5 a menos de 10 anos
10 a menos de 15 anos
Igual ou superior a 25 anos
Forma de c�lculo do valor a transferir � factor de multiplica��o (F)
(a que se refere a al�nea 3) do n.� 2 do artigo 28.�)
2,75 Igual ou superior a 20
Taxas de revers�o de direitos da �Conta Transit�ria� (a que se refere a al�nea 3) do n.� 2 do artigo 29.�) Per�odo transit�rio (anos completos) Taxa de revers�o de direitos
Forma de c�lculo para a desvincula��o de servi�o mediante compensa��o pecuni�ria � factor de multiplica��o (F)
(a que se refere a al�nea 3) do n.� 2 do artigo 34.�)
Igual ou superior a 25

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 14
 Artigo 17
 artigo 13
 Artigo 19
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 20
 Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 3
 artigo 14
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 30
 artigo 28
 artigo 28
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 3
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 30
 Artigo 37
 artigo 29
 Artigo 38
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 39
 artigo 8
 artigo 7
 Artigo 40
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 37
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 42
 artigo 14
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 34