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Timestamp: 2019-09-23 04:44:56+00:00

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5. PNEUS USADOS. ISENÇÃO DO ICMS
6. VEDAÇÃO DO CRÉDITO
Nesta matéria serão abordados os aspectos atinentes à isenção do ICMS nas saídas com pneus usados mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, prevista no Convênio ICMS 33/2010, ratificado e incorporado na legislação do Estado do Ceará pelo Decreto n° 30.260/2010.
Com base no artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, em regra geral, a isenção é um caso de exclusão, ou seja, de dispensa do crédito tributário. As isenções do pagamento do ICMS são concedidas e revogadas por meio de convênios firmados pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal, conforme indicado no artigo 1° da Lei Complementar n° 24/75.
O benefício da isenção não gera direito adquirido e pode ser revogado de ofício ou alterado por outra lei, a qualquer tempo, conforme expresso no artigo 178 do Código Tributário Nacional.
Nos termos do inciso III do artigo 151 da Constituição Federal, a competência para instituir isenções de impostos é de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
O artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal preceitua que para concessão de benefícios fiscais, devem ser observadas as disposições da lei complementar, conforme transcreve-se:
Segundo disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 24/75, o benefício fiscal da isenção do ICMS, depende de aprovação por todas as Unidades da Federação, por meio de convênios firmados junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O § 2° do artigo 2° da Lei Complementar n° 24/75 indica de que forma se dá a celebração dos convênios, e determina que há necessidade de unanimidade para a concessão dos benefícios fiscais.
Desta maneira, a isenção nas saídas com pneus usados mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, está prevista no Convênio ICMS 33/2010.
Nas saídas com pneus usados mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, a isenção será aplicada sobre o valor que servirá de base de cálculo do ICMS, ou seja, o valor da operação, conforme o artigo 25 do RICMS/CE.
Assim, de acordo com as disposições do artigo 25, § 4°, do RICMS/CE integram a base de cálculo do imposto o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, os descontos concedidos sob condição e o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
Conforme a cláusula primeira do Convênio ICMS 33/2010, as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, são isentas do ICMS.
No Estado do Ceará, tais disposições foram ratificadas e incorporadas na legislação estadual pelo Decreto n° 30.260/2010.
Ressalta-se que no Decreto n° 30.260/2010 e Convênio ICMS 33/2010, não há indicação de um prazo específico para a vigência do benefício de isenção do ICMS referente às saídas com pneus usados, tornando assim o prazo indeterminado para sua utilização.
Com base no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 33/2010, a isenção do ICMS não se aplica às saídas de pneus usados destinados à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
O Convênio ICMS 33/2010 não faz menção à manutenção do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas pela isenção do ICMS.
Ressalta-se que, conforme disposto no artigo 65, inciso I, do RICMS/CE, é vedado o creditamento do ICMS na operação beneficiada com isenção, salvo determinação em contrário da legislação.
Nos termos dos artigos 31 a 36 da Resolução CGSN n° 94/2011, os Estados e o Distrito Federal têm competência para, em relação aos optantes pelo Simples Nacional, conceder isenção do ICMS. A concessão dos benefícios poderá ser realizada mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente e de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
No que concerne à isenção do ICMS, o artigo 24 da Lei Complementar n° 123/2006 veda a utilização de benefícios fiscais por empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto nas situações previstas nas legislações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal que alterem os elementos quantitativos da carga tributária devida por essas empresas.
Ressalta-se que não há previsão na legislação do ICMS do Estado do Ceará para aplicabilidade da isenção do ICMS para os contribuintes do Simples Nacional. Desta forma, o disposto no artigo 24 da Lei Complementar n° 123/2006, o qual transcreve-se a seguir, é pela inaplicabilidade do benefício tema desta matéria:
Conforme disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 33/2010 , os contribuintes do ICMS que realizarem as operações descritas no tópico 5 desta matéria deverão:
a) emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 33/10.";
b) emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 33/10”.
c) utilizar o CFOP de acordo com a operação que está sendo realizada, e com o CST “X40 - Isenta”.
Para os contribuintes do Estado do Ceará, que estão na obrigatoriedade de entrega mensal do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para as operações descritas no tópico 8 desta matéria, o lançamento na referida obrigação acessória será feito da seguinte forma:
a) Registro 0450 (tabela de informação complementar do documento fiscal): cadastrar a informação complementar que será destacada na nota fiscal, conforme o caso.
Segue imagem correspondente ao lançamento do Registro 0450 (tabela de informação complementar do documento fiscal) constante no Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD):
b) Registro C110 (informação complementar da nota fiscal): registrar a informação complementar cadastrada no Registro 0450 (tabela de informação complementar do documento fiscal).
Segue imagem correspondente ao lançamento do Registro C110 (informação complementar da nota fiscal) constante no Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD):
c) Registro C100 (dados do documento): preencher todos os campos do registro, exceto os campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”, uma vez que a operação é isenta do imposto.
Segue imagem correspondente ao lançamento do Registro C100 (dados do documento) constante no Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD):
d) Registro C170 (itens do documento): preencher todos os campos do registro, exceto os campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”, uma vez que a operação é isenta do imposto. Ressalta-se que este registro é dispensado para as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55 de emissão própria.
e) Registro C190 (analítico do documento): esse registro tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e Alíquota de ICMS. Deverá ser indicado o CST X40 – Isenta, e não caberá o preenchimento do campo “alíquota” (deixar em branco). No entanto, caberá o preenchimento dos campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”, os quais serão preenchidos com zero.
Segue imagem correspondente ao lançamento do Registro C190 (analítico do documento) constante no Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD):
Fonte: Guia Prático da EFD, versão 2.0.16, páginas 31, 33, 34, 39, 47, 48, 56 e 57.
Autor: Fernando Bento da Silva

References: artigo 175
 artigo 1
 artigo 178
 artigo 151
 artigo 155
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 65
 artigo 24
 artigo 24