Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/010407,000482/index.htm
Timestamp: 2018-11-20 11:14:39+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 566/CM/2018 - Alteração da repartição de encargos e dos compromissos plurianuais para aquisição de peças, componentes e acessórios originais, para as viaturas da frota municipal da marca Mercedes Benz
PROPOSTA N.º 566/2018
ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção dos compromissos plurianuais previstos para os anos económicos de 2017 a 2020, no âmbito do concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia para “Aquisição de peças, componentes e acessórios originais, para as viaturas da frota municipal da marca Mercedes Benz”, nos termos da proposta (Proc. n.º4328/CML/17 – Proc. n.º 19/CPI/DA/CCM/2017).
1.	De acordo com a informação n.º 149/DMHU/DRMM/17, de 13-03-2017, a qual mereceu Despacho de 14/03/2017, do Exmo. Senhor Vereador Duarte Cordeiro, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 116.º e da alínea b) do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2008, de 29 de janeiro, doravante CCP, foi autorizado a realização do procedimento por concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para “aquisição de peças, componentes e acessórios originais, para as viaturas da frota municipal da marca Mercedes Benz”;
2.	Através da Proposta n.º 122/2017, foi submetida a esta Câmara Municipal, em reunião de 23 de março de 2017, a submissão à Assembleia Municipal para autorização da repartição de encargos para os anos económicos de 2017 a 2020, bem como a emissão da autorização prévia para assunção dos compromissos plurianuais, para os mesmos anos económicos, a qual foi devidamente aprovada por maioria;
3.	Nessa sequência foi deliberado pela Assembleia Municipal, na 138.ª reunião, realizada em 11 de abril de 2017, sob a Proposta 122/CM/2017, autorizar a seguinte repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, nos termos seguintes;
Ano Valor total s/IVA€ IVA(€) Valor total c/IVA€
2017 144.000,00 33.120,00 177.120,00
2018 144.000,00 33.120,00 177.120,00
2019 144.000,00 33.120,00 177.120,00
Totais 432.000,00 99.360,00 531.360,00
4.	O concurso público decorreu em cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme se vê dos Relatórios Preliminar e Final, a que se referem os artigos 146.º e 148.º, respetivamente, do CCP, constantes do procedimento de formação do contrato vertente;
5.	Por despacho do Exmo. Senhor Vereador Duarte Cordeiro, datado de 27-07-2017, inserto na informação n.º 514/DMHU/DRMM/17, de 20-07-2017, foi autorizada a adjudicação do procedimento, tendo sido celebrado o respetivo contrato em 8 de setembro de 2017, com a produção de efeitos, desde a data da celebração até ao prazo máximo de 3 anos ou até atingir o preço contratual de 432.000,00€, sem IVA, nos termos seguintes;
2017 24.000,00 5.520,00 29.520,00
2020 120.000,00 27.600,00 147.600,00
6.	Em 08/09/2017 foi celebrado o contrato L17/49.17, com o n.º de contrato interno 17038345, para aquisição de peças, componentes e acessórios originais, para as viaturas da frota municipal da marca Mercedes Benz, entre o Município de Lisboa e a C. Santos-Veículos e Peças, S.A.;
7.	O referido contrato foi submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao qual foi atribuído o n.º de processo 3374/2017, veio a merecer o competente visto em sessão diária de visto de 22/11/2017;
8.	No ano de 2017 aquando da adjudicação foi possível ajustar o valor da repartição dos encargos, sendo que no corrente ano de 2018 constata-se a continuação do aumento do valor dos consumos, em resultado de vários fatores plasmados nos considerandos seguintes;
9.	O segmento da frota municipal da marca Mercedes-Benz é constituído, à data, por 117 viaturas, das quais 56 viaturas estão afetas à remoção e limpeza urbana da cidade, com uma utilização intensiva em razão das necessidades ao nível da salubridade e limpeza, decorrente do aumento dos resíduos urbanos produzidos diariamente na cidade de Lisboa ocorrido nos últimos anos;
10.	A antiguidade média das referidas 117 viaturas da marca Mercedes-Benz, situam-se atualmente em 18 anos, das quais 48 viaturas possuem uma idade superior a 8 anos, sendo que o período normal e adequado para o serviço de serviço que envolve a recolha diária de resíduos em grandes centros urbanos situa-se entre os 8 e 10 anos, a partir dos quais os custos operacionais são maiores;
11.	Registaram-se atrasos na entrega de viaturas pesadas para o segmento da remoção, não permitindo assim a reformulação dos circuitos prevista e considerada aquando da abertura do procedimento, para uma melhor otimização da recolha diária, mediante a introdução de soluções complementares de deposição de resíduos mais sustentável em termos operativos;
12.	O plano de renovação do segmento de viaturas pesadas da remoção tem sido gradual, abrangendo 17 viaturas multifuncionais, destinadas primordialmente à recolha de resíduos nas denominadas “ecoilhas” com contentores subterrâneos, sendo que somente após a entrega de 30 viaturas para recolha dos diversos tipos de contentores, permitirá a reorganização dos circuitos atuais, com maior rendabilidade para todos os meios envolvidos;
13.	Devido à antiguidade e intensa utilização destas viaturas pelos motivos já explanados, verifica-se um aumento significativo dos pedidos de assistência técnica, com necessidade de operações de manutenção preventiva e sobretudo curativa, com substituição dos órgãos mecânicos mais dispendiosos, tais como a cadeia motriz (motor, embraiagem, caixa de velocidade, eixos e diferenciais), o sistema de travagem, suspensão e chassis em geral;
14.	Acresce ainda, que foi dada continuidade à opção gestionária adotada em 2016, de privilegiar as reparações técnicas às viaturas da frota municipal com recurso a meios internos, em detrimento das reparações em entidades externas, sendo que há cerca de um ano que tal não se verifica, com a consequente redução de custos de aproximadamente 65.000,00€ por ano na assistência técnica;
15.	Após análise estatística, constata-se, assim, o aumento gradual do custo médio anual de peças, imputados às viaturas da marca Mercedes-Benz, de 1.161,65€ (2015) para 1.474,03€ (2017), correspondendo ao acréscimo de 26,9%, bem como do número de requisições de 577 (2015) para 662 (2017), representando também um acréscimo de 14,7%;
16.	Em consequência, verificou-se um aumento do valor total utilizado em 2017, de 155.660,45€ (IVA incluído) para 182.780,09€ (IVA incluído), constatando-se que no corrente ano de 2018, possa atingir um acréscimo em cerca de 24% no consumo de peças para as viaturas da marca Mercedes-Benz, comparativamente a anos anteriores, sendo que em anos futuros, é previsível que este valor continue a aumentar progressivamente pelos motivos já explanados;
17.	Existe, assim, a necessidade de adaptar a repartição de encargos e assunção dos compromissos vigentes, à situação superveniente e anteriormente explanada;
18.	A alteração da repartição de encargos proposta poderá sofrer ainda ajustamentos, sem ultrapassar, todavia, o montante global indicado nem o ano de fim, quanto aos valores respetivos, em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efetivamente prestados.
Submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos, para os anos económicos de 2017 a 2020, autorizando ainda a que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos prestados, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e cc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação vigente, e nos n.ºs 1, 2 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como alteração da autorização prévia da assunção em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, para o concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia para “Aquisição de peças, componentes e acessórios originais, para as viaturas da frota municipal da marca Mercedes Benz”, no valor de 531.600,00€ (quinhentos e trinta e um mil e seiscentos euros), com IVA incluído, da seguinte forma:
2017 23.615,91 5.431,66 29.047,57
2018 185.034,49 42.557,94 227.592,43
2019 184.650,41 42.469,59 227.120,00
2020 38.699,19 8.900,81 47.600,00
As verbas a despender com este fornecimento nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020, integram a rubrica orçamental 02.01.12 (material de transporte – peças), da orgânica L17.02.
Paços do Concelho de Lisboa, em de de 2018
- Duarte Cordeiro –
Proposta 566/CM/2018 517 Kb

References: artigo 116
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 6