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Timestamp: 2020-03-30 14:27:31+00:00

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DOU 8/03/1993 - Pg. 10 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 1993
N? 44 SEGUNDA-FEIRA, 8 MAR 1993
NOME, BENED/TA ANGéL/CA DANTAS Artlgo 48, Inciso 11/, letra 'a', da ContitalMAMONA SE' -R 0.027.690 - CP n2 189621 cio, amainado caso arti go 184, inciso II, da CATEGORIA FUNSIOAL. AGENTE ADMINISTRATIVO Lei n9 1.711/52, com a redgio dada pela Lei n9 CÓDIGO: 10-0801 CLASSE 'A' PAIRO /II (N11 6791/79 e artigo 259, da Lei ne 8112/9".
LOTACAO: H Ge SP 25 RM
PROCESSO: 05232/92-0PC
NOME. DALMO SALES MELO Artigo 49, inciso 111, letra"i', da Contitui-
MATRICULA SAF n9 1.016.322 - CP no 063466 do,'acrescidó da diferença entre a Classe .0., CATEGORIA FUNCIONAL:AUX. DE ENFERMAGEM Padrgo III (NI) e a Classe A', éadrio III (Ni), CÓDIGO: NM-1001 CLASSE 'A' PADRAD III (NI) prevista no arti go 192, Inciso II, di Lei n2 LOTACAO: 219 D SUP -29 RN 8.10/9e.
PROCESSO. 09336/92-DPC
NomE, DILSON CORRÉA DE MIRANDA
Artigo 40, inciso 11/, letra 'a', da ContataMATRICULA SAF n2 0.171.879 - CP n2 177923
com a cantam da Classe Padrio III CATEGORIA FUNCIONAL, DATILtARAFO (NI), p
revista no artigo 192,'inciso 1, da Lei"n2 CÓDIGO: 00-092 CLASSE '8' POMO IV (NI) 8112/90.
LOTACAO, 8 D itur 60 RR
PROCESSO, 69381/92-0PC
DIMAS RODRIGUES DE PAULA Artigo 40, inciso III, letra 'c', da Calstitui MATRICULA SOE n2 8.275.271 - CD n2 366138 mio, coabitado com artigo 18A, inciso III, letra CATEGORIA FUNCIONAL: AUX. OP. SERV. DIV. 'c', da Lei n2 8112791.
CÓDIGO, 414-1886 CLASSE 'C' PANAS I (NA)
LOTACAO, 22 BTL Fv Il) 1 AM
PROCESSO: 08582/92-0PC
Artigo 48, inciso 111. letra 'a', da Contitui NOME: FERNANDO BASTOS V/DINHA
;Io, combinado Coa o artigo 181, Inciso II, da MATRICULA SAI n9 0.277.711 - CP n2 114098
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR Lei no 1.711/52 e artigo 2511. da Lei no 8.112/9*. CÓDIGO, RS-A924 CLASSE 'A' PADROD III INS)
LOTACAO: E C T 12 RA
PROCESSO, 04668/93 -DPC.
NOME, FRANCISCO DE OLIVEIRA Artigo 40, inciso III, letra 'e', da Constitui. MATRICULA SAF n2 0.205.226 e CP n2 366336 cio, amainado coa artigo 186, inclui 1/1, letra CATEGORIA FUNCIONAL, AG. SERV. ENGENHARIA 'c', da Lei 02 8102/00.
CÓDIGO: 00-1013 CLASSE 'D' PADRAO V (NI)
LOTACAO, 22 8 Fv 111 RR
IROCESSO, 09327/92-0PC
NOME: ILSON GUIMARRÈS DE VASCONGELLOS Artigo 48, aciso.III, letra 'd", ,da ContitulMATRICULA SAF nR 0.810.871 - CP n2 032548 cio, co. a cantam da , Classe "ideia 11 CA0EGOR/6 FUNCIONAL: ART. ESTR. OBR. METAL. (HA), prevista na artigo 192, tilarei' 1, di'Le1,112 CÓDIGO: ARI-8701 CLASSE 'D' kADRAD II (NI) 8112/99.
LOTACAO: 142 D 5119 11,IRM
PROCESSO, 69388/92-ppc
o O,. inciso III, letra 'd . , da Constitui-.
NOME: JOSE 6F76050 Arti g
cio, combinado com ci arti o 106, Inciso' III: le-
MATRICULA SAF n2 •.147.915 - CP no 130153 g
E P/ROT. tra 'd", da Lei n9 8112/9d.
CATEGORIA FUNCIONAL: ART. km.
CÓDIGO: 080 -1715 CLASSE 'A' PADRAO I (NI)
LOTACAD, H 0.17 421M
PROCESSO: 10610/92-29c
NOME: JOSÉ RATMUNDO DOMICIANO Arti go 48, inciso III, letra 'c'r da ConstituiMATRICULA SAF IL9 0.911.461 - CP AP .035535 cio, c'indanado coa arti go 186, inciso-III, jetéa' CATEGORIA FUNCIONAL: ART. ELET. E OOM. 'c', da Lei ne 8112/9.. •
CÓDIGO, ART-8783 CLASSE '8' PADRAD V (NI)
LOTACAO, dp/m 40 RN
PROCESSO, 09850/92-071
Arlige 40, inciso III, letra 'a', da Contitui NOME: JOZO MARIA BUEM
cio, co. a vantagml da Classe '8', ladeio IV MATRICULA SAF 00 8.273.635 - CP n2 361890
(NI), prevista no artigo 192, inciso I', da Lei na CATEGORIA FUNCIONAL: ART. ESTR. 000. METAL.
COMEM ART-0701 CLASSE 'C'"PADRAO IV 0 (1) 8112/90.
LOTACAO: 12 B Eu 53 RN
PROCESSO, $9233/92-DPC
NOME, LUZIA SANT'ANA REISADO Artigo 48, inciso III, letra 'c. , da' ConstituiMATRICULA sAF nP 0.218.227 - CP ne 286922 sio, combinado co. artigo 086, Inciso III, letra CATEGORIA FUNCIONAL: AUX, OP. SERV. DOO."c', da Lei n2 8112/91.
CODICO: NO-1006 CLASSE 'C' PADRAO II Rd)
LOTACACUR Ge SP 200K
PROCESSO. 0806/92-DPC
NOME: MANOEL £160105 00 SILVA Artigo 48, Inciso III, letra 'à', da Contituio 184, inciso II, da MATRICULA SAF n9 8.027.059 - CP n2 196014 ;go, combinado coa o arti g
LI n9 1.711/52 e artigo 250,'d, Lei n90.112/94. 'CATEGORIA FUNCIONAL: ADENTE ADMINISTRATIVO
C00100: SA-0801 (LASSE 'A' PADRAO III (NI)
LOTACAO: H G JF 42 RA
PROCESSO: 10600/92-071
Acti20 40,, inciso III, letra 'd', dm CobshtuiNOME: MANOEL VAZ DUTRA
o, combinado coo o artigo 186, incisa III, leMATRICOCASAF cl 0.284.319 - CP 719. 267284 ;g
tra 'd', da UI 42 8112/90.
CATEGORIA FUNCIONAL, AUX. OP. SERV. DIV.
COINGD: Rtl-1006 CLASSE 'C' PADRAO II (NA)
LOTACAO, 22 8 Fv ' 111 179
PROCESSO: 01903/92-DAC
go 40, Inciso III, letra 'c', da Constitui RA/MUNDO MENDES BRITO I Arti
cio, combinado co. arti go 186, Inciso 'III, letra MATRICULA SAF nP 0.173.711 - CP n2 183566 i
1 'c', da.Lei n2 0112/98.
CATEGORIA FUNCIONAL: ARTÍFICE DE MECBNICA
110110: ART-0702 CLASSE 'C' PADRAO V (NI)
: F5/1191EL-49 DE 41 RH
PROCESSO: 09272/92-DPC
o 40. inciso /II, letra 'a', da ContataNOME: SONIA MARIA DE LIMA RECHE Artig
ria, acrescido da diferença entre a Classe 'A', MATRICULA SUE n2 042.016 - CP . n2 206359
.0 . , Padrio 1/1 (NI), CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADURIS/RA/MO Padrgo II/ (NI) e a Classe
prevista no artigo 192, Inciso II, da Lei n2 CÓDIGO: SA-4081 CLASSE 'A"PANO /I/ (NI)
LOTACAO:PMPA 32 RN .
PROCESSO: 10535/92-0PC
-3a SOL QE (011993321-6) L6610 SILVA MOREIRA
Sgt (0E (031046481-3) LUIZ CARLOS DA SILVA MEDEIROS
SOL SE (061407571-1) LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA
-3 à
-34 sgt SE (091578811-1) MARIA ANTUNES DA COSTA
, ABADIA LEL1S
-3 0 Sgt SE (111704601-9) NAURLIO 42
-3 1 Sgt QE (010024181-9) MIGUEL DE OLIVEIRA BR/TO
-3 2 Sgt SE (061405631-5) MILTON VIRDES DE FREITAS
-3 0 Sgt SE (031064171-7) NICOLAU DA SILVA CARVALHO
-39 Sgt SE (020654E31-9) NOE 00800 PEREIRA
-3 0 Sgt SE . (031129691-7) ODENIR DURAND NUNES
,3 Sgt SE (031133011-2) OSMAR HEBERLE ROMEIRO
Sgt SE (091280611-8) PEDRO EDISOW LEIRIA DA SILVA
-3 2 Sgt SE (071490601-3) REGINALDO AMARO MOS SANTOS
NANDO GASPAR DE MIRANDA
2 Sgt SE (041241371-8) SOCRATES FER
-3 2 Sgt SE (030937621-8) VALDERON FRANCESCHI MACHADO
1 Sgt SE (031072961-1) VANDERLEI GARIBALDI DA SILVA
Sgt SE (032537621-8) MILHAR. DA FONTOURA TAVARES
a remu89143 -.Conceder transferência para a Reserva Remunerada, com
neração a que faz jus, observados os Art 16, 23, 59, 64, 67 e 68, da
n9 8.237, de 30 de setembro de 1991, ao 39 Sargento CE (020601551-3) Lei
ANTONIO DIAS RIBEIRO.'
REGALOS QUINTAS MAGIOIT-Cel
Resp p/Diretor da DIP
. DE MARÇO DE 1993
APOSTILA N9 2 0/3-0I9, DE 4
eM cOnform1dade COm a delegaçãO O Diretor de inatlifos e Pensionistas,
138/DGP, de 03 de setembro de 1992, e tendo em constante da Portaria n .
vista o que conata do processo protocolizado neste Ministério sob o na 11065/92-01P, resolve:
065-5/3-DIP-Coletiva, de 03 de fevereiAlterar a Portakia n
ro de 1993, na parte referente ao Ti (114266763-1) FRANCISCO CHAGAS DA
24, de 04 de fevereiro de MOTA, publicada no Diário Oficial da União n s
inatividade devem ser ob 1993, para declarar que Ma sua transferência b
6.880, de servades os. Art 96 item II e 98 item I, letra c, dá Lei n
; 67 e 68, da Lel Oa 8.237, de deiembio de 1980; Art 16, 23,59, 66 § 3 2
de 30 de setembro de 1991 e nâo' nono constou do ato orá alterado.
RONALDO QUINTAS MAGIOLI- Cal'
Resp p/Diretor ' da DIP
PORTARIA 99 19 DPC, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993
R Diretor'dePessoal Civil, .usando da-ciapetincia que lhe foi subdelegada pela •I.,Artarla Ministerial 00341, de #1 Jun 92 (DOU de 86/#6/92), resolve conceder aposentadbria ao (s)"Revidarias/ do Ruadri de Pessoal Civil 'deste Ministério, na forma abaixo,
DADOS pc zoeinèicac4o FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA
) 10MEI ARIDELCRIMDA coocEicio Artigo ^40, Inciso-UI, letra 'a', da Contitu): MATRICULA SAI n2 11.023.8119 - CP n2- 109934 com a vantagee da Classe 'A', Padrio III CATEEORIA FUNCIONAL. AGENTE DEPORTARIA (NA), prevista ao artigo 192, inciso I, da Lei n2 tDDIEO. 27-1202 CLASSE 93 . PAIRAS IT/ (NA) 81/2/98.
LOTACAO: I'M E 08 05
PROMETI. 08945i92-09C
'NOME. ANTONIO CEZARIO • Artigo 48, inciso III, letra 'c', da ConstituiMATRICULA SAF n2 1.157.261 - CP n2 145649 cio, coabinado cia.artigo 086, inciso III, letra CATEGORIA FUNCIONAL: AUX. Of. SERV. DIV. 'c', da Lei n2 8102/98.
CODIDO. Nig1616 CLASSE 'O' PAPAº I (NI)
LOTACAO, H Gu SM 31 RR
PROCESSO, 413750/92-DPC
Artigo 48, Inciso III, letra 'a', da ContitulMOME,,ARTONIO MIGRA DOS smiths
cio, com a vantagem da Classe 'A', Padrio III MATRICULA ORE n9 0.028.893 - CP n2 096494
(NA), prevista no artigo 192, Inciso I, da Lei n2 'CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE PORTARIA
8112/9..
C00100, 09 -1212 CLASSE '8 PADRAO III (NA)
LOTACAO, C R 0/1 11 Ra
, 48488/92-0PC
NOOE, 4008N/0 MARIANORA SILVA -Artigo 46, inciso III, letra 'c', da ConstituiMATRICULA SAF a2 8.260.711 - dP n2 363549 cio, "cosbinado-coim artigo 186, inciso III, letra 'CATEGORIAIUNCIONAL. MOTORISTA OFICIAL ' 'C', da Lei n9. 8112790.
COSIDO, TP -12.1 CLASSE 6' >40090 111,481)
.LOTACAO , 29 RE CNST 101
PROCESSO: 09288/92-0PC
NOME, VALETE DE DASCONCELLOS CAETANO iltige 40, Inciso III, letra (a', da ContltalMATRICULA SE' n2 0.150.363 - CP n2 155459 eia, ..crescido da diferença entre a Classe 'A', CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE ADMINISTRATIVO Padrio III (01) e a Classe 1', Padrio III 01), LIODIGO: 00-0101, CLASSE 'A' PADRAO III (NI) prevista no artigo 192. inciso II, da Lei n2 LOTACAN 322 BI MTI II RN 8.112/90.
PROCESSO : •9260/92-4AC
Artigo 48, inciso III, letra 'a', da Contituimame, MIT DE SOUZA
mio, com 'a vantag em da Classe 'A', Padrio III MATRICULA SAF nO 8.026.816 - CP n2 175992
CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE 00 PORTARIA (NA), prevista co arti go 192. inciso I, da Lei n2
CÓDIGO: TP-1202 CLASSE '8' PADRAO III (NA)
LOTACAO, 21 C S M IRIA
, $9296/92-000
Artigo 48, inciso III, letra 'c', da ConstituiNOME, AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
çgo, bcabinado coo artigo 186, Inciso III, letra MATRICULA SAF n2 0.288.682 - CP n2 027787
ARTÍFICE DE MEDINICA 'c', da Lei n2 8112/90.
CATEGORIA FUNCIONAL,
CÓDIGO: ART-0702 CLASSE 'B' PADRAD V (NI)
LOTACAO, H Ge SP
PROCESSO, 08427/92-OPC
NOME, BENED/TA ANGéL/CA DANTAS
MAMONA SE' -R 0.027.690 - CP n2 189621
CATEGORIA FUNSIOAL. AGENTE ADMINISTRATIVO
CÓDIGO: 10-0801 CLASSE 'A' PAIRO /II (N11
NOME. DALMO SALES MELO
MATRICULA SAF n9 1.016.322 - CP no 063466
CATEGORIA FUNCIONAL:AUX. DE ENFERMAGEM
CÓDIGO: NM-1001 CLASSE 'A' PADRAD III (NI)
LOTACAO: 219 D SUP -29 RN
MATRICULA SAF n2 0.171.879 - CP n2 177923
CATEGORIA FUNCIONAL, DATILtARAFO
CÓDIGO: 00-092 CLASSE '8' POMO IV (NI)
DIMAS RODRIGUES DE PAULA
MATRICULA SOE n2 8.275.271 - CD n2 366138
CATEGORIA FUNCIONAL: AUX. OP. SERV. DIV.
NOME: FERNANDO BASTOS V/DINHA
MATRICULA SAI n9 0.277.711 - CP n2 114098
CÓDIGO, RS-A924 CLASSE 'A' PADROD III INS)
NOME, FRANCISCO DE OLIVEIRA
MATRICULA SAF n2 0.205.226 e CP n2 366336
CATEGORIA FUNCIONAL, AG. SERV. ENGENHARIA
NOME: ILSON GUIMARRÈS DE VASCONGELLOS
MATRICULA SAF nR 0.810.871 - CP n2 032548
CA0EGOR/6 FUNCIONAL: ART. ESTR. OBR. METAL.
CÓDIGO: ARI-8701 CLASSE 'D' kADRAD II (NI)
NOME: JOSE 6F76050
MATRICULA SAF n2 •.147.915 - CP no 130153
E P/ROT.
NOME: JOSÉ RATMUNDO DOMICIANO
MATRICULA SAF IL9 0.911.461 - CP AP .035535
CATEGORIA FUNCIONAL: ART. ELET. E OOM.
NOME: JOZO MARIA BUEM
MATRICULA SAF 00 8.273.635 - CP n2 361890
(NI), CATEGORIA FUNCIONAL: ART. ESTR. 000. METAL.
COMEM ART-0701 CLASSE 'C'"PADRAO IV 0 (1)
Artlgo 48, Inciso 11/, letra 'a', da Contitalcio, amainado caso arti go 184, inciso II, da Lei n9 1.711/52, com a redgio dada pela Lei n9 6791/79 e artigo 259, da Lei ne 8112/9".
Artigo 49, inciso 111, letra"i', da Contituido,'acrescidó da diferença entre a Classe .0., Padrgo III (NI) e a Classe A', éadrio III (Ni), prevista no arti go 192, Inciso II, di Lei n2 8.10/9e.
Artigo 40, inciso 11/, letra 'a', da Contatacom a cantam da Classe Padrio III (NI), p
revista no artigo 192,'inciso 1, da Lei"n2 8112/90.
Artigo 40, inciso III, letra 'c', da Calstitui mio, coabitado com artigo 18A, inciso III, letra 'c', da Lei n2 8112791.
Artigo 48, inciso 111. letra 'a', da Contitui ;Io, combinado Coa o artigo 181, Inciso II, da Lei no 1.711/52 e artigo 2511. da Lei no 8.112/9*.
Artigo 40, inciso III, letra 'e', da Constitui. cio, amainado coa artigo 186, inclui 1/1, letra 'c', da Lei 02 8102/00.
Artigo 48, aciso.III, letra 'd", ,da Contitulcio, co. a cantam da , Classe "ideia 11 (HA), prevista na artigo 192, tilarei' 1, di'Le1,112 8112/99.
o O,. inciso III, letra 'd . , da Constitui-. Arti g
cio, combinado com ci arti o 106, Inciso' III: leg
tra 'd", da Lei n9 8112/9d.
Arti go 48, inciso III, letra 'c'r da Constituicio, c'indanado coa arti go 186, inciso-III, jetéa' 'c', da Lei ne 8112/9.. •
Arlige 40, inciso III, letra 'a', da Contitui cio, co. a vantagml da Classe '8', ladeio IV
prevista no artigo 192, inciso I', da Lei na 8112/90.

References: artigo 259
 Artigo 49

Artigo 40
 artigo 192
 Artigo 40
 artigo 18

Artigo 48
 artigo 181
 artigo 2511
 Artigo 40
 artigo 186
 Artigo 48
 artigo 192
 artigo 192
 Artigo 48
 artigo 086
 Artigo 48
 artigo 250
 artigo 186
 artigo 192
 artigo 192
 Artigo 48

Artigo 48
 artigo 192
 artigo 186
 artigo 192

Artigo 48

Artigo 48
 artigo 186
 artigo 259

Artigo 49

Artigo 40
 artigo 192

Artigo 40
 artigo 18

Artigo 48
 artigo 181
 artigo 2511

Artigo 40
 artigo 186

Artigo 48
 artigo 192
 artigo 192