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Timestamp: 2017-06-28 14:11:32+00:00

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enunciados_fonajeUploaded by Elano LimaRelated InterestsTrialsCriminal ProcedureStatutory LawCriminal JusticeCommon LawRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentENUNCIADOSFONAJE
Rio de Janeiro.099/1995. na mesma pessoa (arts. ENUNCIADO 18 . 2012 N
. deverá fazê-lo nesse momento (art.Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo. v.(CANCELADO). parágrafos 1º e 2º).099/1995.
N Direito em Movimento. 689-720.Não são devidas custas quando opostos embargos do devedor.Vitória/ES).O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.Os bens que guarnecem a residência do devedor. na execução de título executivo extrajudicial. são penhoráveis. ENUNCIADO 21 . A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.N ENUNCIADOS . ENUNCIADO 16 . e não da juntada do comprovante da intimação. (Modiﬁcado no XXI Encontro – Vitória/ ES).A audiência de conciliação. 35 da Lei 9. (CANCELADO XXI Encontro . (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ ES) ENUNCIADO 22 . salvo quando julgados improcedentes os embargos.FONAJE N
ENUNCIADO 12 . ENUNCIADO 20 .A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada. ENUNCIADO 15 . da Lei 8. 53. ENUNCIADO 13 . 23 do Código de Ética e disciplina da OAB) (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 98). II. p. 1º sem.906/1994. já que do próprio mandado pode constar a oportunidade para o parcelamento. é obrigatória e o executado.É vedada a acumulação das condições de preposto e advogado. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES). querendo embargar.(CANCELADO) ENUNCIADO 19 .Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis. ENUNCIADO 17 . da Lei 9. c/c art. 13. exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. 35. contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. Revogar.A perícia informal é admissível na hipótese do art. conforme o caso. nos casos dos incisos V e VI. ENUNCIADO 14 . I e 36. desde que não essenciais a habitabilidade. observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil. do art 52.
(CANCELADO) ENUNCIADO 30 . da Lei 9. 13.099/1995.(CANCELADO) ENUNCIADO 35 . v. cumprindo-se os atos nas demais comarcas. ENUNCIADO 31 . 1º sem. Rio de Janeiro. ENUNCIADO 32 . ENUNCIADO 27 .A assistência obrigatória prevista no art. não são obrigatórios os debates orais. 51. ENUNCIADO 28 .N ENUNCIADOS . ENUNCIADO 34 .Havendo extinção do processo com base no inciso I. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES) ENUNCIADO 25 – CANCELADO (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144. até o limite de 40 salários mínimos.(SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 139 no XXVIII FONAJE – BA). é necessária a condenação em custas. no XXVIII FONAJE – BA.É taxativo o elenco das causas previstas no art. por ofício do Juiz. fax. ENUNCIADO 26 .É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.FONAJE N
ENUNCIADO 23 . (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC). deve ser estabelecida em valor ﬁxo diário.A multa cominatória. mediante via postal.A multa cominatória não é cabível nos casos do art.São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. do art. ENUNCIADO 29 .099/1995. em caso de obrigação de fazer ou não fazer. 689-720.53 da Lei 9. 2012 N
. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES) ENUNCIADO 24 . telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial. sendo obrigatória a assistência de advogados às partes. 3º da Lei 9. 24 a 26 de novembro de 2010). p.Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos.Finda a instrução.099/95. ENUNCIADO 36 . 9º da Lei
N Direito em Movimento. ENUNCIADO 33 .É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis.
Na execução do título judicial deﬁnitivo. § 2º. da Lei 9. os efeitos da revelia. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro . da Lei 9.
N Direito em Movimento.A análise do art. ENUNCIADO 42 .O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia. 1º sem. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro .Em exegese ao art. observados. da referida lei.N ENUNCIADOS .A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eﬁcaz para efeito de intimação. o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. da Lei 9. considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço. sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor. Rio de Janeiro. (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 99). ENUNCIADO 38 .O preposto que comparece sem Carta de Preposição obriga-se a apresentá-la. p. avaliação e intimação. expeça-se o mandado de penhora. ENUNCIADO 39 .No âmbito dos Juizados Especiais.099/1995. incidem.FONAJE N
9. nesse caso. desde que identiﬁcado o seu recebedor. inclusive da eventual audiência de conciliação designada. ainda que não localizado o executado.099/1995. ser certiﬁcado circunstanciadamente. os arts. A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19. ENUNCIADO 44 . admite-se a penhora de seus bens. dispensado o arresto. 52. ENUNCIADO 43 . não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências. 653 e 654 do Código de Processo Civil. para a validade de eventual acordo. quando da expedição de cartas precatórias. ENUNCIADO 37 . 53. no prazo que for assinado.Em observância ao art. 18. exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário. 689-720. devendo. v. não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.Vitória/ES). 2º da Lei 9. 2012 N
. depósito. não se aplica ao processo de execução o disposto no art. de plano. determina que. IV.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória. desde logo. § 2º. ENUNCIADO 40 . 13. ENUNCIADO 41.099/1995. § 4º.Vitória/ES). inclusive.099/1995. no que couber. Não formalizado o acordo.
eletrônico ou digital. no momento oportuno. tomar-se-á como base o salário mínimo nacional. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 48 . ENUNCIADO 52 .(CANCELADO). em sede de Juizados Especiais.As empresas de pequeno porte não poderão ser autoras nos Juizados Especiais. pela via própria. para constituição do título executivo judicial. 13.Para efeito de alçada.(CANCELADO). ENUNCIADO 54 .Vitória/ES).Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo.Vitória/ES). p. possibilitando a parte habilitar o seu crédito. ENUNCIADO 46 . 2012 N
. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro .São Luis/MA) ENUNCIADO 47 – SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 135. ENUNCIADO 53 .Vitória/ES). 1º sem.O disposto no parágrafo 1º do art. ENUNCIADO 55 .
N Direito em Movimento. em termos claros. Rio de Janeiro. ENUNCIADO 57 . da possibilidade de inversão do ônus da prova. com gravação por qualquer meio. 9º da Lei 9. v. observado o art.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.N ENUNCIADOS .SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 76. ENUNCIADO 50 . 689-720.A menor complexidade da causa para a ﬁxação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente. ENUNCIADO 49 .Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial.SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 75. concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito.099/1995.FONAJE N
ENUNCIADO 45 .Deverá constar da citação a advertência. ENUNCIADO 51 . 40 da Lei n° 9. consignando-se apenas o dispositivo na ata. (Redação Alterada no XIV Encontro . (Cancelado no XXI Encontro . ENUNCIADO 56 . (Nova Redação no XXI Encontro .
É possível a adjudicação do bem penhorado em execução de título extrajudicial.FONAJE N
ENUNCIADO 58 .(CANCELADO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) ENUNCIADO 65 . 275 II.
N Direito em Movimento. v. 1º sem.ENUNCIADO 91 aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) – Redação original: O conﬂito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. desde que. 689-720.(CANCELADO em razão da redação do ENUNCIADO 76 – XIII Encontro/MS) ENUNCIADO 62 .Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9. 714 e 715 do CPC.Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário. o executado não se oponha. comunicado do pedido. ENUNCIADO 64 .As causas cíveis enumeradas no art. atendendo sua comodidade e conveniência pessoal. antes do leilão.Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento. do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução.Substitui o ENUNCIADO 2 . p. no prazo de 10 dias. 2012 N
. 13.N ENUNCIADOS .099/1995. ENUNCIADO 59 . (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). ENUNCIADO 61 . ENUNCIADO 60 .É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.) ENUNCIADO 67 – (Nova Redação . no próprio Juizado. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ES em razão do artigo 685-A do CPC e pela revogação dos arts.Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família. Rio de Janeiro. inclusive na fase de execução.(CANCELADO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) ENUNCIADO 66 . ENUNCIADO 68 . ENUNCIADO 63 .
entregandose ao exequente.SPC e SERASA. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta.Substitui o ENUNCIADO 45 . ENUNCIADO 73 . sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Rio de Janeiro. por si só. certidão do seu crédito.N ENUNCIADOS . v. ENUNCIADO 75 . ENUNCIADO 71 . p. pois. os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro. em Brasília-DF). exceto quando exigirem perícia contábil (Nova Redação . em Brasília-DF).A hipótese do § 4º. ENUNCIADO 74 . (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 76 .Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). se necessária. 689-720. como título para futura execução. do 53.Substitui o ENUNCIADO 55 . inclusive para o recurso (Aprovado no XI Encontro. 13.099/1995. matéria complexa. também se aplica às execuções de título judicial. não dispensa o comparecimento pessoal da parte.É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial. expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para ﬁns de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito . ENUNCIADO 70 . e julgamento.As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução. POR UNANIMIDADE. NO XXIX FONAJE – MS.A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. ensejando.As ações envolvendo danos morais não constituem. 1º sem. 2012 N
N Direito em Movimento. 25 a 27 de maio de 2011). sob pena de responsabilidade. oral ou escrita. ENUNCIADO 77 – O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo. da Lei 9.FONAJE N
ENUNCIADO 69 . no caso.As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o ﬁm de ﬁxação da competência dos Juizados Especiais. esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito.No processo de execução. ENUNCIADO 72 – (ALTERADO PELO ENUNCIADO 148.
Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA) (Revogado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 84 (nova redação) . 2012 N
.N ENUNCIADOS . não admitida a complementação intempestiva (art.Alteração aprovada no XXI Encontro. p. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA. no prazo de cinco dias do ato. § 1º. 42. 1º sem.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°.A pedido do credor. ENUNCIADO 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem.Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. salvo disposição em contrário. ENUNCIADO 81 – A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas. 13. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA).A Lei 10.
N Direito em Movimento. (Aprovado no XIII Encontro. da Lei 9099/1995 (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). ENUNCIADO 83 .Vitória/ES) ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte.O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal ﬂuirá da data do julgamento.Vitória/ES) ENUNCIADO 82 . em Brasília-DF . inciso I. se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (Aprovado no XI Encontro. Nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES). 689-720.FONAJE N
ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única. a penhora de valores depositados em bancos poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no juízo da execução. ENUNCIADO 85 . v. ENUNCIADO 87 . Campo Grande/MS).099/1995). da Lei 9. nova redação aprovada no XXII Encontro – Manaus/AM). em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).Alteração aprovada no XXI Encontro. Maceió-AL. (Aprovado no XII Encontro. (Aprovado no XI Encontro. no prazo de 48 horas. Rio de Janeiro. por simples pedido. (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC-.
1º sem. intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença. por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). observado o valor de alçada.FONAJE N
ENUNCIADO 88 . implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial. (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO). conduzida por Juiz Leigo. v. inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida. 46 da Lei nº 9099/1995.A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). a propositura de ação de revisão de contrato. ENUNCIADO 94 – É cabível. em honorários advocatícios. deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias. Inexistindo tal vinculação. Rio de Janeiro. ENUNCIADO 96 – A condenação do recorrente vencido. 689-720. ENUNCIADO 95 – Finda a audiência de instrução. 2012 N
.N ENUNCIADOS . nova redação aprovado no XXII Encontro – Manaus/ AM).Nova Redação . é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). ENUNCIADO 93 – (SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 140 NO XXVIII FONAJE-BA). ENUNCIADO 89 . mesmo sem a anuência do réu já citado. ENUNCIADO 92 – Nos termos do art. (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ENUNCIADO 91 – (Substitui o ENUNCIADO 67) O conﬂito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta.
N Direito em Movimento. independe da apresentação de contra-razões. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor. será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ. p. 13. em Juizados Especiais Cíveis. exceto quando exigir perícia contábil (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO .
nas Turmas Recursais Cíveis.O preposto que comparece sem carta de preposição. poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado. Rio de Janeiro. 35. 285.É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. contados do trânsito em jul-
N Direito em Movimento.N ENUNCIADOS .O relator. nas Turmas Recursais Cíveis. improcedente. no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 103 . ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). ENUNCIADO 105 .Aplica-se ao Juizado Especial o disposto no art. ENUNCIADO 102 . não o efetue no prazo de quinze dias. obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado.Substitui o ENUNCIADO 42 .323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais. cabendo recurso interno para a Turma Recursal. prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior. condenado ao pagamento de quantia certa. em decisão monocrática. I. no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 104 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 142 no XXVIII Encontro da Bahia). ENUNCIADO 101 . I e 36. 2012 N
.FONAJE N
ENUNCIADO 97 – O artigo 475. 13. ENUNCIADO 98 . para validade de eventual acordo. 1º sem.Substitui o ENUNCIADO 17 . II da Lei 8906/1994 combinado com o art. ENUNCIADO 100 . v. 689-720. poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. a.Caso o devedor. conforme o caso (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).O relator. da Lei nº 9099/1995. p. ENUNCIADO 99 .A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). em decisão monocrática. do CPC (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). sob as penas dos artigos 20 e 51. “j” do CPC – Lei 11. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). cabendo recurso interno para a Turma Recursal.
482/07.A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não conﬁgura dano moral (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 109 – (CANCELADO no XXIX FONAJE – MS.O condomínio. ressalvado o disposto no § 2° do art. deve ser representado em audiência pelo síndico. (Aprovado no XIX Encontro – São Paulo/SP.As turmas recursais reunidas poderão. Rio de Janeiro. Sempre que possível o oﬁcial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial (art. não sendo possível modiﬁcá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep (aprovado no XXVI Encontro – Fortaleza/ CE – 25 a 27 de novembro de 2009). ENUNCIADO 111. convertida na Lei nº 11. v. salvo disposição regimental em contrário. o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 106 . (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) ENUNCIADO 113 .(SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 141 NO XXVIII FONAJE-BA).N ENUNCIADOS . independentemente de nova intimação. ou resistência deste.º 475. o devedor. 13. 2012 N
. ENUNCIADO 108 .Havendo diﬁculdade de pagamento direto ao credor. se admitido como autor. aprovar súmulas. 1.FONAJE N
gado. a ﬁm de evitar a multa de 10%. mediante decisão de dois terços dos seus membros.348 do Código Civil.A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. 1º sem. (Aprovado no XIX Encontro – São Paulo/SP)
N Direito em Movimento. ainda que os autos estejam na instância recursal (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 107 (nova redação): Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06. § 1º CPC). 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 110 .Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 112 . p. o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos. deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem. 689-720.
p. conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.232/05.O Juiz poderá. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) ENUNCIADO 117 . uma vez que a aﬁrmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa. 52.Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 1º sem. Rio de Janeiro. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) ENUNCIADO 116 . por maioria. de ofício. no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 120 . LXXIV. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 122 . (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) ENUNCIADO 115 . 689-720. inciso IX.É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
N Direito em Movimento.099/95 e não no artigo 475-L do CPC. 2012 N
. da CF).FONAJE N
ENUNCIADO 114 .N ENUNCIADOS .Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso.A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 118 .É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. exigir que a parte comprove a insuﬁciência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art.A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 121 . da Lei 9. 13. v. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 119 – (CANCELADO PELO ENUNCIADO 147. ﬁcando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. introduzido pela Lei 11.Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto. 5º.
°. 13.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração. 1.Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial. vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 129 .N ENUNCIADOS . terão a autenticidade certiﬁcada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 131 – As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados. a execução dar-se-á de forma eletrônica. do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 125 . Rio de Janeiro. § 2.O cadastro de que trata o art. os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais.O art. não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 124 . da Lei nº.FONAJE N
ENUNCIADO 123 . ultimado o processo de conhecimento em meio físico. a ﬁm de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 127 . 689-720. uma vez materializados.°.099/1995.Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico.Em execução eletrônica de título extrajudicial. v. “b”.Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital. p. ainda que por instrumento público e com poderes especiais (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 128 . 46 da Lei nº 9. 1º sem. 11. para ﬁns de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 126 . 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial.Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário. (Incluído no XXV FONAJE – São Luís)
N Direito em Movimento. III. 2012 N
.Nos juizados especiais. digitalizando as peças necessárias (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 130 . o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado. com ﬁnalidade exclusiva de prequestionamento.
(Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 137 . p.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 138 . não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível.Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados. Rio de Janeiro. multa e indenização nos termos dos artigos 55. v. ENUNCIADO 133 .O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 2012 N
. 24 a 26 de novembro de 2010). da Lei 9. 1º sem.De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conﬂito de Competência 35. suas empresas públicas e autarquias. 689-720.FONAJE N
ENUNCIADO 132 – (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144. não cabe.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9. cujo limite permanece em 40 salários mínimos. nem contra o INSS. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas.N ENUNCIADOS . (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualiﬁcação tributária atualizada e documento ﬁscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.153/09. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
N Direito em Movimento. as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça.099/95). honorários de advogado.153/09. no XXVIII FONAJE – BA. 5º da Lei 12. observando-se o procedimento previsto na Lei 12. e considerando que o inciso II do art.420. caput. 13. ação contra a União. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/ TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 134 – As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.
p.A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial. embora deva ser razoavelmente ﬁxada pelo Juiz. quando autoras. atendidas as condições econômicas do devedor. contra a qual cabe apenas recurso inominado. aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 144 (ALTERA o ENUNCIADO 132): A multa cominatória não ﬁca limitada ao valor de 40 salários mínimos. Rio de Janeiro.A decisão que põe ﬁm aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
N Direito em Movimento.FONAJE N
ENUNCIADO 139 (substitui o ENUNCIADO 32) -“A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos. 2012 N
. dispensandose a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 142 (ALTERA o ENUNCIADO 104): Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e ﬂuirá da intimação da penhora.” (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 140 (ALTERA o ENUNCIADO 93) . 1º sem. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. Se. mais perdas e danos.N ENUNCIADOS . (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva. 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 145 .O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora.A microempresa e a empresa de pequeno porte. 13. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 141 (ALTERA o ENUNCIADO 110) . devem ser representadas. inclusive em audiência. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 143 (novo) . 689-720. remeterão peças ao MP para as providências cabíveis. obedecendo ao valor da obrigação principal. dentre eles os individuais homogêneos. v. no exercício de suas funções.
Aprovado e transformado em ENUNCIADO 01. o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 154 (novo) . da Fazenda Pública. da Fazenda Pública no XXIX FONAJE .Aprovado e transformado em ENUNCIADO 03.099/95. 13. § 4º. (Aprovado no XXIX FONAJE .MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 151 .N ENUNCIADOS . da Fazenda Pública. da Fazenda Pública. 2012 N
. não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art.099/95.MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 155 . 8 da Lei 9. no sistema dos juizados. 8º.(Aprovado e transformado em ENUNCIADO 04. (Aprovado no XXIX FONAJE . p.
N Direito em Movimento.MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 150 . da Lei Complementar nº 123. Posteriormente CANCELADO pela aprovação do ENUNCIADO 154 (depois transformado em 01.Aprovado e transformado em ENUNCIADO 02. inciso IV.Aprovado e transformado em ENUNCIADO 05. v. excetuando as entidades descritas no art.FONAJE N
ENUNCIADO 146 . de 14 de dezembro de 2006). da Lei nº 9. mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. (Aprovado no XXIX FONAJE . 3º.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 148 . § 1º.MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 152 .MS 25 a 27 de maio de 2011). 1º sem.A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos ﬁnanceiros. (Aprovado no XXIX FONAJE . 689-720.Aprovado e transformado em ENUNCIADO 06. VIII. da Fazenda Pública. da Fazenda Pública.(altera o ENUNCIADO 72) Inexistindo interesse de incapazes.MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 153 . (Aprovado no XXIX FONAJE .Admitem-se embargos de terceiro. Rio de Janeiro. da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 147 .(cancela o ENUNCIADO 119) A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 149 .(Aprovado no XXIX FONAJE .
poderá propor diretamente a transação penal. valendo este como termo inicial.A ausência injustiﬁcada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.FONAJE N
ENUNCIADO 156 (NOVO) . ENUNCIADO 4 .O artigo 55 da Lei 9. ENUNCIADO 159 (NOVO) . Vitória/ES). o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória).Vitória/ES . Rio de Janeiro. ENUNCIADO 5 . o prazo para oposição de embargos ﬂui da data do depósito espontâneo.O Ministério Público.N ENUNCIADOS .099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ENUNCIADO 3 . 13. 1º sem. ENUNCIADO 157 (NOVO) . 2012 N
.O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis. 689-720.Na execução de título judicial. independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (Nova redação aprovada no XXI Encontro. p.
N Direito em Movimento. desde que uma delas tenha sido suﬁciente para o julgamento do recurso (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).(CANCELADO no XXI Encontro . v. ENUNCIADO 158 (NOVO) .
ENUNCIADO 1 .Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes.(SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 46). ﬁcando dispensada a lavratura de termo de penhora (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ENUNCIADO 2 . oferecida a representação em Juízo.disposição temporária).(SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 38).
por não ferir os princípios que regem a Lei 9.Na hipótese de fato complexo.(CANCELADO) ENUNCIADO 8 . ENUNCIADO 14 . 2012 N
. ENUNCIADO 17 .º.Vitória/ES pelo ENUNCIADO 86). 92 da Lei 9. 9. ENUNCIADO 18 .
N Direito em Movimento. ENUNCIADO 9 .Vitória/ES pelo ENUNCIADO 87).A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que. ENUNCIADO 12 .Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência.(SUBSTITUÍDO no XV Encontro – Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 64).Vitória/ES). ENUNCIADO 11 .099/95. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77. quando necessário. 13. ENUNCIADO 13 . é cabível a suspensão condicional do processo. ENUNCIADO 7 . ENUNCIADO 10 . v. p.(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro .099/95. que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal. as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias.(SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE.Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum. ENUNCIADO 16 . tendo em vista o art. prevalece a competência deste.N ENUNCIADOS . pelo ENUNCIADO 79) ENUNCIADO 15 .(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro .É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (Nova redação aprovada no XXI Encontro. 689-720. Rio de Janeiro.(SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80).É cabível. as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.A multa deve ser ﬁxada em dias-multa. 1º sem. na sua falta. interrogatório por carta precatória. ser-lhe-á nomeado Defensor Público.099/95 (Nova redação aprovada no XXI Encontro . parágrafo 2. Vitória/ES). da Lei n.FONAJE N
ENUNCIADO 6 .
da Lei 9. 2012 N
. observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação especíﬁca. 10. 1º sem.(SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 54). não perderá o autor do fato o direito à suspensão condicional do processo por prática de crime posterior. ENUNCIADO 22 . ENUNCIADO 21 .
N Direito em Movimento. ENUNCIADO 20 . ENUNCIADO 28 . ENUNCIADO 32 .Vitória/ES pelo ENUNCIADO 88). parágrafo 1º. mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa. exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia.(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro . objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais. 13. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os ﬁns do art. p.(CANCELADO – XVII Encontro – Curitiba/PR) ENUNCIADO 29 .(CANCELADO). ENUNCIADO 30 .099/95.FONAJE N
ENUNCIADO 19 . ENUNCIADO 25 . nos termos do art. v.(SUBSTITUÍDO no XII Encontro – Maceió/AL pelo ENUNCIADO 48).Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos.N ENUNCIADOS .Na vigência do sursis.(CANCELADO). 89.O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano.O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato. ENUNCIADO 23 . decorrente de condenação por contravenção penal.(CANCELADO) ENUNCIADO 24 .099/95. ENUNCIADO 27 . ENUNCIADO 26 . 88 da Lei 9. 689-720.A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível.(CANCELADO – Incorporado pela Lei n. Rio de Janeiro.455/02) ENUNCIADO 31 .
p. Rio de Janeiro.O acordo civil de que trata o art.(CANCELADO) ENUNCIADO 42 .099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES). deve ser designada audiência para sua ratiﬁcação. v. 2012 N
. ENUNCIADO 37 . 1º sem. recomenda-se que as partes sejam encaminhadas a atendimento por grupo de trabalho habilitado. o Juiz ou o conciliador deverá ouvir os envolvidos separadamente. visando a solução do conﬂito subjacente à questão penal e à eﬁcácia da solução pactuada. para facilitar a execução cível.Aplica-se. por analogia.Nos casos de retratação ou renúncia do direito de representação que envolvam violência doméstica. ENUNCIADO 36 .A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas.(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro . ENUNCIADO 39 .O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo. nos casos de violência doméstica. ENUNCIADO 40 .A Renúncia ou retratação colhida em sede policial será encaminhada ao Juizado Especial Criminal e. inclusive como medida preparatória preliminar. 74 da Lei nº 9.Vitória/ES pelo ENUNCIADO 89). poderá ser utilizada como peça de informação para o procedimento. ENUNCIADO 35 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 113 no XXVIII Encontro . ENUNCIADO 38 (Substitui o ENUNCIADO 4) . colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal. 13.Bahia). 689-720. o artigo 49 do Código de Processo Penal no caso da vítima não representar contra um dos autores do fato.Nos casos de violência doméstica. ENUNCIADO 43 .FONAJE N
ENUNCIADO 33 . o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.N ENUNCIADOS . ENUNCIADO 41 .Atendidas as peculiaridades locais.
N Direito em Movimento. ENUNCIADO 34 .
ENUNCIADO 46 . não compete ao Juizado Especial Criminal.(SUBSTITUÍDO no XV Encontro – Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 71). 291 da mesma Lei. ENUNCIADO 53 . que não se restabelecerá com localização do acusado (Nova Redação aprovada no XXI Encontro . da Lei 9.(CANCELADO). Rio de Janeiro.A remessa dos autos ao juízo comum.O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. na hipótese do art.Os Juizados Especiais Criminais não são competentes
N Direito em Movimento. na hipótese do art.(CANCELADO no XI Encontro. 13. o recebimento da denúncia.313/06). na hipótese de suspensão condicional do processo.(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro .099/95 (ENUNCIADO 64). ENUNCIADO 54 (Substitui o ENUNCIADO 24) .(CANCELADO no XI Encontro . ENUNCIADO 45 .Incorporado pela Lei nº 11. aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503/97.Brasília-DF). ENUNCIADO 51 .Vitória/ES pelo ENUNCIADO 90) ENUNCIADO 50 .(CANCELADO .Vitória/ES). ENUNCIADO 56 . ENUNCIADO 52 .FONAJE N
ENUNCIADO 44 . parágrafo 2º. v.No caso de transação penal homologada e não cumprida.No Juizado Especial Criminal. ENUNCIADO 49 . exaure a competência do Juizado Especial Criminal. 2012 N
. 81 da Lei 9099/95. por força do parágrafo único do art. 1º sem.A remessa dos autos ao juízo comum. o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória.N ENUNCIADOS . 77. ENUNCIADO 47 . ENUNCIADO 48 . da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18). exaure a competência do Juizado Especial Criminal.O processamento de medidas despenalizadoras. p. 66. deve ser precedido da resposta prevista no art. que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade. em Brasília-DF). 689-720. parágrafo único. ENUNCIADO 55 .
em contrapartida. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA) ENUNCIADO 63 . (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA) ENUNCIADO 62 .O juiz decidirá sobre a destinação dos objetos apreendidos e não reclamados no prazo do art. os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (Nova redação aprovada no XXI Encontro.741/03. 1º sem.N ENUNCIADOS . (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA).O Conselho da Comunidade poderá ser beneﬁciário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução penal e de programas sociais. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).(SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE. deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).259/01 (Aprovado no XI Encontro – Brasília-DF). 27 a 29 de maio de 2009).alterado pelo ENUNCIADO 109 (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís.As entidades beneﬁciárias de prestação pecuniária. p. não compete ao Juizado Especial Criminal. Rio de Janeiro. ENUNCIADO 61 . Vitória/ES).A transação penal poderá conter cláusula de renúncia à propriedade do objeto apreendido. em especial daqueles que visem a prevenção da criminalidade. ENUNCIADO 58 . ENUNCIADO 59 .O processamento de medida despenalizadora prevista no artigo 94 da Lei 10. 10. v.FONAJE N
para conhecer. pelo ENUNCIADO 79). 689-720. ENUNCIADO 57 . ENUNCIADO 64 . ENUNCIADO 60 . se a hipótese não for complexa. ENUNCIADO 65 .Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais. 2012 N
. 123 do CPP. processar e julgar feitos criminais que versem sobre delitos com penas superiores a um ano ajuizados até a data em vigor da Lei n.Veriﬁcada a impossibilidade de citação pessoal. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).
N Direito em Movimento. ainda que a certidão do Oﬁcial de Justiça seja anterior à denúncia. 13.
ENUNCIADO 72 .503/97). de que terá ciência o réu (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). Rio de Janeiro. § 3º. nos termos do artigo 76.A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato. não afasta a competência do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória. ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para
N Direito em Movimento. 1º sem. antes de seu interrogatório.FONAJE N
ENUNCIADO 66 . função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade. pelo juízo do conhecimento. 293 da Lei nº 9. p. a requerimento do interessado. da mesma Lei (nova redação do ENUNCIADO 47 .Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais. ENUNCIADO 68 . perda do cargo. v. propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). ENUNCIADO 67 – A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art.A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal. aplicada em sede de transação penal. ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos.O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade.É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas. 13. independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) ENUNCIADO 73 .É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra. podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo. ouvido o Ministério Público (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).N ENUNCIADOS . ENUNCIADO 71 . inabilitação para exercício de cargo.(SUBSTITUÍDO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ pelo ENUNCIADO 74) ENUNCIADO 70 . 2012 N
. ENUNCIADO 69 . 689-720.
ENUNCIADO 75 .A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR).(SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80).É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR). 689-720.(Cancelado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC) ENUNCIADO 81 . equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). ENUNCIADO 77 . no caso de não homologação. p. Rio de Janeiro.O relator. 13. poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. ENUNCIADO 78 .É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa. poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 80 . prejudicado. ou julgar extinta a punibilidade. §2º da mesma Lei (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
N Direito em Movimento.A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).O autor do fato previsto no art. O descumprimento. 2012 N
. no prazo de cinco dias (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 82 . 48. em decisão monocrática. 1º sem. v.FONAJE N
a ação penal.N ENUNCIADOS .O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO). nas Turmas Recursais Criminais. podendo constar da proposta que a sua homologação ﬁca condicionada ao prévio cumprimento do avençado.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. cabendo recurso interno para a Turma Recursal. ENUNCIADO 74 (substitui o ENUNCIADO 69) . ENUNCIADO 76 . ENUNCIADO 79 (Substitui o ENUNCIADO 14) . 28 da Lei nº 11.
Em caso de ausência injustiﬁcada do usuário de drogas à audiência de aplicação da pena de advertência. p.Havendo possibilidade de solução de litígio de qualquer valor ou matéria subjacente à questão penal.Vitória/ES).Ao ser aplicada a pena de advertência. a transação penal e a suspensão do processo deverão conter. o autor do fato previsto no art. visando à reeducação do infrator. aplica-se. 1º sem. entre elas acompanhamento psicossocial e palestras.N ENUNCIADOS .
N Direito em Movimento. 2012 N
. 28 da Lei nº 11. sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de proﬁssional habilitado na questão sobre drogas (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). cuja competência seja do Juizado Especial Criminal.Nos casos de violência doméstica.O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal. o acordo poderá ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juízo competente (Aprovado no XXI Encontro . 689-720. o disposto no art. prevista no art. I. por analogia. salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência especíﬁca (Aprovado . preferencialmente. ENUNCIADO 89 (Substitui o ENUNCIADO 36) . Rio de Janeiro.no XXI Encontro Vitória/ES). 28. medidas socioeducativas. evitando-se a aplicação de pena de multa e prestação pecuniária (Aprovado no XXI Encontro .Vitória/ES).Vitória/ES).FONAJE N
ENUNCIADO 83 . cabe sua condução coercitiva (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 85 . ENUNCIADO 88 (Substitui o ENUNCIADO 29) . 28 do CPP (Aprovado no XXI Encontro .Aceita a transação penal. da Lei nº 11.Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.343/06.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 87 (Substitui o ENUNCIADO 15) . ENUNCIADO 90 (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 112 no XXVII Encontro – Palmas/TO). ENUNCIADO 86 (Substitui o ENUNCIADO 6) . v. 13. ENUNCIADO 84 .
A Lei nº 11.É cabível a expedição de precatória para citação.Manaus/AM) ENUNCIADO 93 .N ENUNCIADOS . autorizada no art. deferirá a suspensão.É possível a redução da medida proposta. ENUNCIADO 96 .Nas infrações penais em que haja vítima determinada. aprovada no XXII Encontro . 2012 N
.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigência da lei anterior (Aprovado no XXI Encontro . 1º sem. deixa de existir justa causa para ação penal (Nova redação.Vitória/ES).Vitória/ES).Vitória/ES). 689-720. Aceitas as condições. v.É possível a decretação. 13. ENUNCIADO 99 . não havendo gradação no rol (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).Vitória/ES). em caso de desinteresse desta ou de composição civil. (Nova redação. ENUNCIADO 92 . § 1º da Lei nº 9099/1995. aprovada no XXIII Encontro – Boa Vista/RR). 76. 30 da Lei nº 11.Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto (Aprovado no XXI Encontro . recebendo a denúncia. 28 da Lei nº 11.Vitória/ES).O prazo prescricional previsto no art.FONAJE N
ENUNCIADO 91 . como efeito secundário da sentença condenatória. ENUNCIADO 95 . ENUNCIADO 98 . ENUNCIADO 94 . da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI Encontro . apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual.343/2006. pelo juiz deprecado (Aprovado no XXI Encontro . Rio de Janeiro.É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução. p.A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. observadas as circunstâncias pessoais do beneﬁciário.
N Direito em Movimento. a ser cumprida no juízo deprecado (Aprovado no XXI Encontro . ENUNCIADO 97 .
ENUNCIADO 109 .099/95) que estabelece regra própria. 13. no Juizado Especial Criminal. Rio de Janeiro. § 1º e § 4º do Código de Processo Penal. aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.Manaus/AM).Manaus/AM). ENUNCIADO 102 – As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR).Florianópolis/SC) ENUNCIADO 107 – A advertência de que trata o art. 9. v. (Aprovado no XXIV Encontro Florianópolis/SC) ENUNCIADO 108 . 2012 N
.343/06. por proﬁssional habilitado.FONAJE N
ENUNCIADO 100 .N ENUNCIADOS . deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (Aprovado no XXII Encontro . (Aprovado no XXIV Encontro . (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).O Art.Florianópolis/SC) ENUNCIADO 106 – A audiência preliminar será sempre individual (Aprovado no XXIV Encontro . em ato designado para data posterior à audiência preliminar.Altera o ENUNCIADO nº 65 . 689-720.É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público. uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo. (Aprovado no XXIV Encontro . ENUNCIADO 103 – A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas.Florianópolis/SC) ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal. 28.Nas hipóteses do artigo 363.A procuração que instrui a ação penal privada. ENUNCIADO 101 . devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (Aprovado no XXII Encontro . I da Lei n.099/95 (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).
N Direito em Movimento.º 11. p.Florianópolis/SC) ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. (Aprovado no XXIV Encontro . 1º sem. 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei nº.
24 a 26 de novembro de 2010).343/2006 (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).N ENUNCIADOS . ENUNCIADO nº 112 (Substitui o ENUNCIADO 90) . da Lei 9. 24 a 26 de novembro de 2010).Na ação penal de iniciativa privada.099/95. 1º sem. 24 a 26 de novembro de 2010). v.É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). ENUNCIADO nº 111 .A Transação Penal poderá ser proposta até o ﬁnal da instrução processual (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. p. mediante proposta do Ministério Público (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO). Rio de Janeiro. 2012 N
. da dignidade.Somente a reincidência especiﬁca autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da lei 11. da proporcionalidade. ENUNCIADO 117 . ENUNCIADO 113 (Modiﬁca o ENUNCIADO 35) . 24 a 26 de novembro de 2010). importará renúncia tácita à representação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA.O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO).Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa. ENUNCIADO 114 . ENUNCIADO 119 . 13.
N Direito em Movimento. cabem transação penal e a suspensão condicional do processo. visando a efetividade e adequação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. 28 da Lei 11343/2006 (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. 76 § 4º. ENUNCIADO 115 .FONAJE N
ENUNCIADO 110 . 24 a 26 de novembro de 2010).Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. ENUNCIADO 116 . 689-720. não se aplica ao crime do art.A ausência da vítima na audiência. quando intimada ou não localizada. ENUNCIADO 118 .A restrição de nova transação do art.No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).
ENUNCIADO 121 (NOVO): As medidas cautelares previstas no art. ﬁcando deﬁnido. 689-720. em abstrato. no que couber. Rio de Janeiro. à exceção da ﬁança. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 04: (CANCELADO PELA APROVAÇÃO DO ENUNCIADO 01 no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 05: É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011 . p. 319 do CPP e suas consequências. 1º sem. 20. ultrapasse dois anos (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). do art. o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos. ENUNCIADO 06: Vencida a Fazenda Pública. quando recorrente. para ﬁns de ﬁxação da competência. são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). de forma equitativa pelo juiz. 13. o litisconsórcio ativo.Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. do Código de Processo Civil.
ENUNCIADO 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ainda que o somatório das penas. v.Nova Redação . (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 02: É cabível.FONAJE N
ENUNCIADO 120 . nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. a ﬁxação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º. 2012 N
. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
N Direito em Movimento.O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 03: Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.N ENUNCIADOS .
13.N ENUNCIADOS . ressalvada a hipótese de precatório (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud. p. Rio de Janeiro.
ENUNCIADO 07 (NOVO): O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12. 689-720. v. 1º sem. 2012 N
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References: artigo 19
 artigo 685
 artigo 3
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 55
 artigo 294
 artigo 77
 artigo 49
 artigo 94
 artigo 76
 artigo 217
 artigo 73
 artigo 66
 artigo 363
 artigo 28
 artigo 13