Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57521-de-09-de-dezembro-de-2016
Timestamp: 2019-07-21 19:38:32+00:00

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DECRETO Nº 57.521 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 2º A critério da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 44 da Lei nº 16.402, de 2016, quanto à obrigatoriedade de parcelamento do solo no caso de reforma, nos casos em que a configuração da projeção da edificação existente impossibilitar a divisão do lote ou gleba original, observadas as disposições do Quadro 2 da citada lei.
Parágrafo único. Também não se aplica a obrigatoriedade de parcelar a que se refere o “caput” deste artigo quando a reforma decorrer de exigência imposta por órgão de preservação cultural.
I - deve ser atendido o recuo mínimo previsto no Quadro 3 da citada lei em pelo menos uma das frentes do lote, escolhida a critério do interessado;
II - para as demais frentes do lote, desde que não sujeitas às restrições convencionais de acordo com as disposições do artigo 59 daLei nº 16.402, de 2016, o recuo mínimo obrigatório pode ser reduzido para até 2 (dois) metros.
Art. 4º Para fins do disposto no inciso IV do “caput” do artigo 62 da Lei nº 16.402, de 2016, consideram-se também as vagas especiais, para idosos e de motocicletas exigidas no Código de Obras e Edificações - COE e legislação correlata.
I - os recuos laterais e de fundo ficam dispensados na extensão da divisa ocupada por edificação existente no lote vizinho;
II - a edificação deve atender ao gabarito estabelecido no Quadro 3 da Lei nº 16.402, de 2016, ou, se for o caso, ao disposto em seu artigo 60, independente da altura da edificação existente na divisa, ressaltada a hipótese prevista no inciso II do “caput” do citado artigo 60.
I - em ZM, o alargamento dos passeios públicos é obrigatório para lotes com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados);
II - o alargamento do passeio público é facultativo para lotes ou glebas com área inferior ou igual a:
a) a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) em ZC e ZCa;
b) a 10.000m² (dez mil metros quadrados) em ZM;
III - o alargamento do passeio público é facultativo também:
a) internamente às vilas definidas no Quadro 1 da Lei nº 16.402, de 2016;
b) na rua sem saída com largura inferior a 10m (dez metros);
IV - fica dispensada a doação de área para alargamento dos passeios públicos nas seguintes situações:
V - o potencial construtivo adicional previsto no § 2º do artigo 67 da Lei nº 16.402, de 2016, é o resultado da diferença entre os coeficientes de aproveitamento máximo e básico estabelecidos no Quadro 3 da citada lei para cada zona de uso, observado, quando for o caso, o disposto no seu artigo 114.
I - a face de acesso à fachada ativa voltada para o logradouro público deve estar contida na faixa de 5m (cinco metros) medida a partir do alinhamento do lote, em projeção ortogonal, sendo que, no caso de doação de calçada prevista no artigo 67 da citada lei, deve ser considerado o novo alinhamento;
II - são admitidas aberturas e acessos para as áreas de fruição, inclusive em forma de galeria interna ao edifício, desde que garantido o acesso direto ao logradouro público;
III - a área construída de uso nR destinada a fachada ativa pode exceder a faixa de 5m (cinco metros);
IV - nos casos de lote com mais de uma frente, para fins da aplicação da exigência de, no mínimo, 3m (três metros) de extensão, será considerada a soma das dimensões das testadas.
I - garantia de utilização das melhores soluções técnicas de engenharia para fins de vedação do perímetro do subsolo, de acordo com as Normas Técnicas Oficiais, tais como parede diafragma, estacas justapostas, hélice secante, estacas prancha, jet grouting, deep soil mixing, dentre outras, com o devido monitoramento pelo interessado, se necessário;
II - a solução de vedação deve ser embutida em camada de solo de baixa permeabilidade, abaixo do último subsolo e, caso isso não seja possível, o projeto deve prever laje de subpressão ou outra solução técnica equivalente que garanta a estanqueidade do subsolo;
III - contratação de seguro de obra e riscos de engenharia e de responsabilidade civil cruzada que cubra os eventuais danos comprovadamente ocasionados pela obra aos imóveis vizinhos.
I - fica dispensada a exigência da taxa de permeabilidade quando o seu atendimento implicar na demolição de parte da edificação regularmente existente, no caso de reforma sem aumento de área ou quando a configuração da edificação regularmente existente não possibilitar o atendimento a todos os parâmetros previstos na Lei nº 16.402, de 2016;
II - no caso de reforma com aumento de área, a taxa de permeabilidade deve ser calculada em função da área não ocupada do lote, excluída a projeção da edificação regularmente existente.
I - acesso por via de circulação de pedestres com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), devendo ser garantida uma faixa de circulação observando as condições de acessibilidade, com, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), podendo o restante da extensão receber tratamento paisagístico;
II - quando o acesso às unidades se der de ambos os lados da via de circulação de pedestres, a referida via deve ter largura mínima de 3,00m (três metros);
IV - os acessos de veículos para os espaços de estacionamento, cobertos ou não, devem atender ao disposto no COE e legislação correlata;
V - o nível do pavimento térreo das edificações, conforme estabelecido no artigo 61 da Lei nº 16.402, de 2016, deve ser observado em referência às vias internas pelas quais sejam feitos os acessos;
VI - os acessos às unidades residenciais, às áreas comuns e ao estacionamento onde estiver localizada a vaga especial devem ter condições de acessibilidade;
VII - no conjunto implantado em lote ou gleba com área inferior ou igual a 500m² (quinhentos metros quadrados), metade da área permeável obrigatória pela Lei nº 16.402, de 2016, deve ser ajardinada.
I - 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no caso de subcategoria de uso R2v.4;
II - 1,20m (um metro e vinte centímetros), no caso das demais subcategorias.
I - os acessos às unidades residenciais, às áreas comuns e ao estacionamento onde estiver localizada a vaga especial devem ter condições de acessibilidade;
II - os acessos de veículos para os espaços de estacionamento, cobertos ou não, podem ser feitos direto a partir da via oficial de circulação e devem atender ao disposto na legislação edilícia;
III - o nível do pavimento térreo das edificações, conforme estabelecido no artigo 61 da Lei nº 16.402, de 2016, deve ser observado em referência às vias internas pelas quais sejam feitos os acessos;
IV - no conjunto implantado em lote ou gleba com área inferior ou igual a 500m² (quinhentos metros quadrados), metade da área permeável obrigatória pela Lei nº 16.402, de 2016, deve ser ajardinada.
Art. 21. Para fins de aplicação do § 7º do artigo 112 da Lei nº 16.402, de 2016, a base para apuração da variação de 5% (cinco por cento) é a largura mínima exigida para a implantação do uso pretendido, conforme Quadro 4A da referida lei.
Parágrafo único. No cálculo da largura devem ser incluídas as dimensões dos seguintes bens de uso comum do povo:
I - áreas transferidas à Municipalidade destinadas à conformação do passeio público com largura mínima de 5m (cinco metros), nos termos do artigo 67 da Lei nº 16.402, de 2016;
II - outros logradouros públicos existentes na frente da testada do lote, tais como praças, divisão de faixas de rolamento ou outros logradouros contíguos.
I - seja demonstrada a impossibilidade de seu atendimento na edificação existente sem que haja demolição parcial ou total;
c) não esteja notificado para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios nos termos da Lei nº 16.402, de 2016, e do Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014.
c) não impliquem em alteração de acessos de pedestres e veículos.
§ 3º No equipamento público social enquadrado nas subcategorias de uso nRa-1 e nR2-8, fica dispensado o atendimento ao número de vagas do Quadro 4A da Lei nº 16.402, de 2016, observadas as vagas especial, para idosos e para motocicletas exigidas no COE e legislação correlata.
I - são consideradas não computáveis as áreas necessárias ao funcionamento do teatro, dentre as quais os espaços destinados a frisas, camarotes ou similares, camarins, sala de ensaio, vestiários, sanitários, foyer, bilheteria, lanchonete, áreas técnicas destinadas a iluminação e cenografia;
II - o acréscimo de áreas não pode ultrapassar 10% (dez por cento) da área anteriormente licenciada para o teatro e suas instalações complementares;
III - as alterações não podem implicar agravamento em relação aos índices urbanísticos, recuos e gabaritos estabelecidos na Lei nº 16.402, de 2016.
I - para o cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento, a menor área entre a titulada e a área real constatada em levantamento planialtimétrico, nos termos do disposto na legislação edilícia;
II - a área real do terreno para aplicação da quota ambiental e para o cálculo da taxa de permeabilidade e da área de fruição pública.
Art. 33. As áreas a serem doadas ou averbadas ao Município vinculadas ao pedido de licenciamento de edificações e parcelamento do solo, nos termos da Lei nº 16.402, de 2016, serão objeto de escritura de doação ou escritura de instituição de faixa não edificável.
Art. 34. Compete à Comissão do Patrimônio Imobiliário - CMPT a análise e aceitação de proposta de utilização de área pública municipal, nos termos do artigo 160 da Lei nº 16.402, de 2016, e do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015.
Art. 35. Compete à CTLU, dentre outras estabelecidas em normas legais específicas, a análise e aceitação de:(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
I - EIV/RIV previsto no artigo 108 da Lei nº 16.402, de 2016, no caso de EGIV;(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
II – ERB, no caso de conflito entre as disposições da Lei nº 16.402, de 2016, e da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro 2004, e legislação específica;(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
III - isenção de parcelamento do solo e de destinação de área pública no caso do lote ou gleba localizado em perímetro de Operação Urbana Consorciada ou Operação Urbana, nos casos em que a destinação de área pública seja objeto de contrapartida financeira nos termos da lei da respectiva operação.(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
Parágrafo único. Fica dispensada a análise e aceitação pela CTLU de EIV/RIV protocolado anteriormente à data de vigência deste decreto quando o mesmo já tiver sido apreciado e aceito pela SVMA de acordo com as disposições anteriores. (Incluído pelo Decreto nº 57.558/2016) (Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
Art. 36. O “caput” do artigo 4º do Decreto nº 57.286, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
“Art. 4º Os pedidos de licenciamento analisados nos termos da Lei nº 16.402, de 2016, serão objeto de análise integrada da CAIEPS, a fim de subsidiar a apreciação da CTLU/SMDU, no caso de projetos de edificações enquadradas nas seguintes hipóteses:
I – que demandem a apresentação de EIV/RIV, conforme estabelecido no artigo 4º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, com alterações posteriores, até a revisão da legislação vigente;(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
II - reforma com ampliação de área construída de hospitais enquadrados nas subcategorias nR2 e nR3, em que as ruas de acesso tenham largura inferior a 12m (doze metros), conforme disposto no artigo 118 da Lei nº 16.402, de 2016;(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
III – ERB, no caso de conflito entre as disposições da Lei nº 16.402, de 2016, e da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro 2004, e legislação específica;(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
IV - heliponto ou heliporto, conforme § 1º do artigo 6º do Decreto nº 56.941, de 18 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013.
Art. 37. A instrução e análise dos projetos a serem submetidos à CAIEPS são de responsabilidade das Coordenadorias da SEL ou das Subprefeituras, conforme as respectivas competências, de acordo com as disposições da legislação urbanística e edilícia em vigor.(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
§ 1º À CAIEPS compete a análise integrada a ser feita pelos representantes das Secretarias que a compõe, para verificação de eventuais exigências complementares, e a elaboração do respectivo relatório pela SEC/SEL a ser submetido à CTLU/SMDU, enfocando os aspectos a serem apreciados, conforme o caso, nos projetos de que trata o 4º do Decreto nº 57.286, de 2016.(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
§ 2º Aplica-se o disposto no artigo 27 deste decreto no caso de ocorrer alteração no projeto no decorrer da análise de pedido de aprovação de edificação nova, reforma ou projeto modificativo de atividades enquadradas na subcategoria de uso especial PGT pelos artigos 108 e 109 da Lei nº 16.402, de 2016.(Revogado pelo Decreto n° 58.028/2017)
Art. 38. O “caput” do artigo 18 do Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Em EHIS, EHMP e EZEIS, considera-se área não computável, limitada a 59% (cinquenta e nove por cento) da área construída total do empreendimento:
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de dezembro de 2016.
Decreto nº 57.558/2016 - Altera o artigo 35.
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References: artigo 44
 artigo 59
 artigo 62
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 67
 artigo 114
 artigo 67
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 112
 artigo 67
 artigo 160
 artigo 108
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 118
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 18
 artigo 35