Source: http://docplayer.com.br/11844832-Mensagem-n-o-344-de-2015.html
Timestamp: 2018-10-22 17:09:28+00:00

Document:
MENSAGEM N o 344, DE PDF
Download "MENSAGEM N o 344, DE 2015"
Francisca Viveiros Bandeira
1 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL MENSAGEM N o 344, DE 2015 Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputada JÔ MORAES I - RELATÓRIO É encaminhada ao Congresso Nacional a Mensagem nº 344, de 2015, datada de 17 de setembro de 2015, pela Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Rousseff, acompanhada da Exposição de Motivos nº 00297/2015 MRE/MF/MDIC, firmada pelos Excelentíssimos Senhores Ministros: das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira; da Fazenda, Interino, Senhor Tarcísio José Massote de Godoy, e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando de Queiroz Monteiro Neto, contendo o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de
2 2 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de Na Exposição de Motivos, os três Ministros esclarecem que o Acordo de Facilitação do Comércio foi negociado pelos Membros da OMC no contexto da Rodada Doha, e foi aprovado na Conferencia Ministerial de Bali, Indonésia, em dezembro de Este Acordo contém medidas que visam à modernização da administração aduaneira e à simplificação e agilização dos procedimentos de comércio exterior. Pretende ainda o presente instrumento possibilitar a cooperação entre os Membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros, bem como no oferecimento de assistência técnica, capacitação e tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. Esclarece ainda a Exposição de Motivos que o tema da facilitação do comércio havia sido suscitado originalmente pela OMC já em 1996, por ocasião da Conferência Ministerial de Cingapura, tendo sido aprofundado em 2001, com o Mandato Negociador da Declaração Ministerial de Doha, e, em 2004, com o assim denominado Pacote de Julho, por meio da Decisão do Conselho Geral de 1º de agosto de Aquele Mandato Negociador tinha por escopo revisar, esclarecer e aperfeiçoar três artigos do GATT 1994: liberdade de trânsito (Artigo V); taxas e formalidades (Artigo VIII); e transparência na publicação e na implementação de regras de comércio (Artigo X). O texto de Bali foi aprovado em antecipação aos demais pilares da Rodada, com base no parágrafo 47 da Declaração Ministerial de Doha, no entendimento de que o referido parágrafo permite aos Membros concluir acordos provisórios ou definitivos em antecipação à conclusão geral das negociações. O Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, aprovado pelos Membros da Organização Mundial do Comércio em Decisão tomada no dia 27 de novembro de 2014 contém, como anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, que será inscrito no acervo normativo dessa organização como parte do Anexo 1A do Acordo Constitutivo da OMC (Acordos Multilaterais), a ser inserido em seguida ao Acordo sobre Salvaguardas, em procedimento balizado pelo Artigo X, parágrafo 3º, do texto fundador da OMC. O Protocolo de Emenda entrará em vigor quando dois terços dos Membros manifestarem sua aceitação. O Acordo
3 3 Sobre a Facilitação do Comércio, por sua vez, constitui-se de três Seções e vinte e quatro artigos. A Seção I é composta pelos artigos 1º ao artigo 12. A Seção II tem início no artigo 13 e se encerra com o artigo 22. Já a Seção III abrange os artigos 23 e 24 do Acordo. A Seção I do Acordo traz as seguintes disposições. O artigo 1 disciplina a publicação e disponibilização de um conjunto de informações relevantes sobre o comércio exterior de um Membro, entre as quais os procedimentos para a importação, exportação e trânsito de mercadorias, os formulários e documentos exigidos na prática de tais atos, bem como as alíquotas, taxas e encargos, regras para classificação e valoração aduaneira, regras de origem, quotas, restrições e proibições e procedimentos de recurso ou revisão. Obriga ainda a disponibilização de algumas informações pela Internet e o estabelecimento de centros de informação. O artigo 2 prevê que cada Membro concederá oportunidade e tempo adequado para que comerciantes e outras partes interessadas formulem comentários sobre propostas de introdução ou alteração de leis e regulamentos de aplicação geral relacionados com a circulação, liberação e despacho aduaneiro de bens, inclusive em trânsito. Ademais, leis e regulamentos novos ou alterados devem ser publicados ou disponibilizados com a brevidade possível antes de sua entrada em vigor. O artigo 3 determina que cada Membro emitirá, de modo razoável e em prazo pré-determinado, uma solução antecipada vinculante para requerimentos escritos apresentados antes da importação de um bem sobre seu tratamento e classificação tarifária ou aplicação de regras de origem, bem como sobre outros quesitos arrolados. O artigo 4 obriga cada Membro a assegurar, contra uma decisão administrativa de sua autoridade aduaneira, dentro do seu território, a revisão ou recurso administrativo a uma autoridade administrativa superior ou independente da autoridade emissora e/ou uma revisão judicial da decisão, de maneira não discriminatória, fundamentada e dentro de prazos estabelecidos. O artigo 5 elenca outras medias para aumentar a imparcialidade, a não discriminação e a transparência das ações das autoridades competentes que pretendam reforçar o nível de controles ou
4 4 inspeções nas áreas de fronteira em matéria de alimentos, bebidas ou rações para animais. O artigo 6 disciplina a cobrança de taxas e encargos incidentes sobre a importação ou exportação, ou em conexão a estas, e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas em caso de violação das normas que regem estas atividades. O artigo 7 dispõe acerca da liberação e despacho aduaneiro de bens, prevendo o processamento antecipado e a possibilidade de pagamento eletrônico. Trata, ainda, da gestão de risco para o controle aduaneiro, da publicação do tempo médio de liberação de bens, do estabelecimento de mecanismos de auditoria pós-despacho aduaneiro, de facilitações especiais para operadores autorizados, dos procedimentos para remessas expressa e para bens perecíveis. O artigo 8 trata da cooperação entre órgãos de fronteira, dispondo que cada Membro assegurará que suas autoridades adequarão seus procedimentos para facilitar o comércio. O artigo 9 prevê que cada Membro permitirá, cumpridos os requisitos regulatórios, a circulação sob controle aduaneiro de bens destinados à importação dentro de seu território. O artigo 10 dispões sobre a modernização e racionalização de formalidades relacionadas à importação, exportação e trânsito de mercadorias e bens, de modo a agilizar a liberação e o despacho aduaneiro dos bens, reduzir o tempo e os custos de conformidade para comerciantes e operadores e diminuir as restrições ao comércio. Busca-se adotar medidas para: a aceitação de cópias e reconhecimento unificado de documentos para instrução aduaneira, o uso de normas e boas práticas internacionais na modernização de formalidades e procedimentos, o estabelecimento de guichês únicos para apresentação de documentos e comunicação de resultados, a limitação de inspeções pré-embarque e do uso de despachantes aduaneiros, a adoção de procedimentos aduaneiros comuns e requisitos uniformes de documentação, a previsão de reembarque ou devolução de bens rejeitados, da admissão temporária de bens e do aperfeiçoamento ativo e passivo.
5 5 O artigo 11 baliza os limites para regulamentos e formalidades relacionados ao trânsito de passagem, de modo a garantir a maior liberdade de trânsito. O trânsito de passagem não será condicionado à cobrança de quaisquer taxas ou encargos relativos ao trânsito, exceto taxas de transporte ou aquelas proporcionais às despesas administrativas decorrentes do trânsito ou ao custo dos serviços prestados. As formalidades, requisitos de documentação e controle aduaneiro relacionados não serão mais onerosos do que o necessário para identificar os bens e assegurar o cumprimento dos requisitos para o trânsito. O artigo 12 apresenta formas de cooperação aduaneira, como a adoção de medidas de incentivo positivo e negativo ao cumprimento voluntário pelos comerciantes, compartilhamento de boas práticas, solicitação e troca de informações, verificação, proteção e confiabilidade das informações e reciprocidade entre as partes. Na Seção II do Anexo, aborda-se o tratamento diferenciado para países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento. O artigo 13 trata dos princípios gerais de implementação das disciplinas contidas na Seção I, preconizando que os países de menor desenvolvimento só serão obrigados a assumir compromissos compatíveis com o seu desenvolvimento, necessidades financeiras e comerciais ou suas capacidades administrativas e institucionais individuais. Cria-se a obrigação de prestação de assistência e apoio à capacitação para ajudar essa categoria de Membros, compreendida como assistência técnica, financeira ou qualquer outra forma de assistência mutuamente acordada de modo a permitir o cumprimento das disciplinas da Seção I. O artigo 14 prevê que cada país em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo Membro designará por si próprio, individualmente, as disciplinas que incluirá em cada uma das fases de implementação do Acordo. Os artigos 15 a 19 tratam do cronograma de implementação das disciplinas, que poderá se dar imediatamente após a entrada em vigor do Acordo; ou após um período de transição; ou após um período de aquisição de capacidades, por meio da recepção de assistência e apoio.
6 6 O artigo 20 preconiza períodos de carência para a aplicação do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias para países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. O artigo 21 dispõe sobre a prestação de assistência e apoio à capacitação mútua entre os Países-Membros na implementação das medidas a serem adotadas para o funcionamento do Acordo. O artigo 22 discorre acerca das informações sobre assistência e apoio à capacitação a serem submetidas ao Comitê de maneira a conferir transparência sobre o apoio mútuo dos Países Membros. finais. Na Seção III, encontram-se as disposições institucionais e O artigo 23 prevê a criação do Comitê de Facilitação do Comércio, aberto à participação de todos os Membros, com a finalidade de proporcionar a oportunidade de realizar consultas sobre qualquer matéria relacionada ao funcionamento do Acordo. Por fim, o artigo 24 traz as disposições finais, como a data de entrada em vigor, a vedação à apresentação de reservas ao Acordo sem o consentimento dos demais Membros, regras sobre a implementação do acordo, a interpretação e solução de controvérsias, a aplicabilidade das exceções e isenções no âmbito do GATT 1994 e a integração dos compromissos individuais de implementação seriada da Seção II como parte do Acordo. Autuada pelo Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, a Mensagem foi inicialmente encaminhada a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, estando igualmente prevista a apreciação da matéria por parte da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, (art. 54, do RICD). É o Relatório.
7 7 II - VOTO DA RELATORA Estamos a apreciar o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de A facilitação comercial constitui na simplificação e na desburocratização das atividades e procedimentos relacionados ao comércio exterior. Possui o intuito de reduzir barreiras e custos de transação não tarifários relativos a esse comércio. O tema da facilitação do comércio havia sido tratado pela Organização Mundial do Comércio já em 1996, por ocasião da Conferência Ministerial de Cingapura, e foi introduzido na agenda multilateral de negociações comerciais a partir de 2001, com o lançamento da Agenda de Doha para o Desenvolvimento. As negociações limitaram-se às diretrizes estabelecidas por três dos artigos do GATT 1994: liberdade de trânsito (artigo V), necessidade de minimizar e simplificar taxas e formalidades impostas pelas aduanas e por outras agências dos governos (artigo VIII), e a publicação e administração das regulamentações comerciais (artigo X). Em dezembro de 2013, os Membros da OMC concluíram, na Conferência Ministerial de Bali, as negociações sobre o Acordo sobre a Facilitação do Comércio. Na oportunidade, houve o compromisso político dos presentes, refletido na Declaração Ministerial, de internalizar o Acordo até julho de O Brasil apoiou a inclusão do tema da facilitação de comércio no pacote de resultados antecipados da Rodada Doha. Por fim, em novembro de 2014, foi acordado o Protocolo de Emenda, ora em apreço, para incorporar o Acordo sobre a Facilitação do Comércio ao Anexo 1A do Acordo Constitutivo da OMC. O objetivo do Acordo é o de modernizar a administração aduaneira, simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior, além de possibilitar a cooperação entre os Membros tanto na prevenção e combate a
8 8 delitos aduaneiros, como no oferecimento de assistência técnica, capacitação e tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. Estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de fevereiro de 2014, estima o potencial de redução de custos decorrentes da implementação do Acordo para países como o Brasil em torno de 12%. O Acordo negociado está em sintonia com as iniciativas do Governo para modernizar a administração aduaneira nacional, tais como o Portal Único do Comércio Exterior e o regime aduaneiro simplificado "Linha Azul" para operadores econômicos autorizados. Além disso, o Acordo considera as especificidades dos processos de modernização em países em desenvolvimento, permitindo uma implementação diferenciada, com prazos mais longos. O Brasil já adotou a maioria das medidas previstas no Acordo sobre a Facilitação de Comércio (AFC) da OMC. Uma delas, atualmente em curso, é a concepção do Portal Único de Comércio Exterior. Por meio dele, busca-se estabelecer processos mais eficientes, harmonizados e integrados entre todos os intervenientes públicos e privados no comércio exterior. Dado que o Programa Portal Único de Comércio Exterior tem por base ampla reformulação dos processos de importação e exportação, muitas das medidas previstas no art. 7º do AFC serão viabilizadas ou aprimoradas. Segundo estudo encomendado pela Confederação Nacional da Indústria à Fundação Getúlio Vargas, o tempo excessivo gasto no despacho aduaneiro de bens representa um encarecimento de 14,22% das compras no exterior e de 8,65% dos embarques para outros países. Quando o portal único estiver totalmente implantado, esse custo adicional que incide sobre os produtos cairá para 8,36% e 5,32%, respectivamente. Ainda segundo o estudo, com o barateamento das operações, estima-se acréscimo de 1,52% (US$ 23,8 bi) no PIB, no momento da execução completa, prevista para 2017, ascendendo a aumento de 2,52% (US$ 74,9 bi) no PIB, em Estima-se, ademais, aumento anual na corrente de comércio da ordem de 6% a 7% após a implementação do Programa. Ressalta-se, portanto, a relevância do Acordo como base para a execução de políticas nacionais de facilitação do comércio. Destaca-se, ainda, a necessidade de colaborar para a efetiva validade do instrumento
9 9 jurídico internacional, por meio da ratificação do Acordo, de forma a promover, igualmente, políticas de facilitação em mercados relevantes para as exportações brasileiras. Conforme anteriormente mencionado, para que o AFC entre em vigor, ele precisa ser ratificado por dois terços dos Membros da OMC. Até o momento, dezessete Membros já depositaram instrumentos de ratificação junto à Organização Mundial do Comércio, a saber: Hong Kong, Cingapura, Estados Unidos, Ilhas Maurício, Malásia, Japão, Austrália, Botsuana, Trinidad e Tobago, República da Coreia, Nicarágua, Níger, Taiwan, Belize, Suíça, China e Liechtenstein. Alguns países da América Latina já informaram em encontros bilaterais estarem prestes a ratificar o Acordo. Considerando que a X Conferência Ministerial da OMC será realizada em Nairóbi, Quênia, de 15 a 18 de dezembro de 2015, julga-se importante que o Brasil, um dos principais atores durante o processo de redação e negociação do Acordo, tenha, até lá, concluído seu processo de internalização do AFC. Avizinha-se oportunidade de demonstrar o protagonismo brasileiro na área de facilitação e de atuar com maior respaldo no incentivo e promoção da adesão de outros Membros, propagando a facilitação de comércio. Diante do exposto e considerando que o Acordo sobre a Facilitação do Comércio trará enormes vantagens em termos de competitividade para as empresas nacionais e ganhos de produtividade para a economia brasileira, VOTO pela APROVAÇÃO do texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresentamos anexo. Sala da Comissão, em de de Deputada JÔ MORAES Relatora
10 10 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2015 (Mensagem nº 344, de 2015) Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. sua publicação. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de Sala da Comissão, em de de Deputada JÔ MORAES Relatora

References: artigo 12
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24