Source: https://jus.com.br/artigos/19042/do-auxilio-reclusao
Timestamp: 2016-07-28 12:29:00+00:00

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Do auxílio-reclusão - Jus Navigandi
Do auxílio-reclusãoDo auxílio-reclusão
Direito PrevidenciárioBenefícios previdenciáriosAuxílio-reclusão
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do auxílio-reclusão: requisitos; 3. Dependentes; 4. Do valor mensal e da data do início do benefício; 5. Da cessação e da suspensão do benefício; 5. Da cumulação com outros benefícios; 6. Conclusão
O presente artigo tratará, sem pretensões de esgotar o tema, do benefício previdenciário chamado de auxílio-reclusão.
Trata-se de verba paga pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, substituindo a renda antes advinda de seu trabalho.
De início, explicitar-se-ão quais os requisitos para sua fruição (qualidade de segurado, renda máxima, carência etc). Em seguida, tratar-se-á dos dependentes que a ele fazem jus, do seu valor e da data de seu início. Por fim, serão elencadas as hipóteses de cessação e suspensão do benefício, bem como acerca da sua [im]possibilidade de cumulação com outros benefícios.
Neste ponto, vale advertir que a iniciativa de escrever o presente artigo não nasceu, como normalmente ocorre, de dúvidas ou estudos profundos acerca do Direito Previdenciário. Aliás, advirta-se desde já que o mesmo não é direcionado aos especialistas nesse ramo do Direito.
Traçadas a meta e a forma como se pretende alcançá-la, iniciem-se os trabalhos.
2. Do auxílio-reclusão: requisitos
O benefício em apreço tem por escopo garantir a subsistência da família do segurado de baixa renda que, por ter sido preso, não mais poderá, enquanto recluso, fazê-lo por si só.
O auxílio foi instituído há 50 anos pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) e, posteriormente, pelo também extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB) para, só depois, ser incluído na Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960).
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 201, manteve tal benefício, nos seguintes termos:
É com fundamento nesse preceito constitucional que o auxílio-reclusão é devido.
Antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, o auxílio-reclusão era devido a todos os segurados da Previdência Social, independentemente de serem ou não considerados de baixa renda. O legislador constituinte derivado, contudo, optou por inserir tal limitação.
Considera-se a renda do segurado na época em que foi efetivamente recolhido à prisão.
A Emenda n.º 20/98 previa, em seu artigo 13, que se considerava de baixa renda o segurado com renda mensal igual ou inferior a R$360,00. Tal valor seria reajustado periodicamente.
Atualmente (desde 01/01/2011), para poder fazer jus ao salário-família, o segurado deverá ter renda bruta mensal igual ou inferior a R$862,11 (Portaria Interministerial MPS/MF n.º 568, de 31/12/2010).
Note-se que, nos termos da Constituição, quem deve ser considerado "de baixa renda" é o segurado preso, e não seus dependentes. Embora a lógica e razoabilidade de tal previsão seja no mínimo questionável, trata-se de conclusão inevitável a partir da leitura do artigo 201, IV, da Constituição da República, que diz "segurados de baixa renda" e não "dependentes de baixa renda".
Admite-se que melhor seria considerar o nível de necessidade dos dependentes do segurado. Afinal, de que adianta aos filhos menores do segurado, sem renda própria, se o mesmo auferia, quando livre, renda superior ao limite estabelecido se essa renda, quando preso, cessará? De nada, mas, mesmo assim, o benefício não será devido. Por outro lado, se a esposa do segurado de baixa renda auferir, por si só, renda superior ao limite, fará ela, mesmo assim, jus ao benefício, já que, conforme já dito, considera-se a renda do segurado preso, e não de seu dependente.
Não obstante a incongruência da previsão, trata-se de inequívoca opção do legislador constituinte reformador, que, enquanto não alterada, deve ser obedecida. De lege ferenda, contudo, opina-se no sentido de que a norma constitucional seja alterada, de forma a proteger quem realmente necessita do amparo da Previdência – o dependente incapaz de se sustentar sozinho.
Enquanto tal mudança não ocorre, todavia, deve-se ter em vista a renda do segurado preso, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n.º 486.413 e 587.365.
Para que o dependente faça jus ao auxílio, exige-se o efetivo recolhimento do segurado de baixa renda à prisão. O benefício não será devido, portanto, em caso de cumprimento de pena em regime aberto ou de livramento condicional. Exige-se que a prisão se dê em regime fechado ou, ao menos, em regime semi-aberto. Neste caso, o benefício será devido mesmo que o segurado venha a exercer atividade remunerada (Parecer CJ nº 2.583/2001, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 24/02/2001).
A prisão pode ser: em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado (pena); processual (em fragrante delito, preventiva, resultante de pronúncia, sentença condenatória ainda não transitada em julgado ou temporária) ou, ainda; civil (inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou do depositário infiel).
Basta que o segurado de baixa renda seja tolhido de sua liberdade por ação estatal para que o benefício seja devido [01].
Mesmo no caso de internação de adolescente maior de 16 anos em estabelecimento educacional ou congênere, na forma prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o auxílio-reclusão será devido aos seus eventuais dependentes, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
Aliás, eis os requisitos para fruição do benefício em apreço:
1º) o segurado precisa deter a qualidade de segurado quando do seu recolhimento à prisão;
2º) o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
3º) o último salário-de-contribuição [02] do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere [03]:
Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado, emitido por autoridade competente, de que o trabalhador continua preso, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão.
A contagem do prazo para a perda da qualidade de segurado será suspensa, no período de graça [04], enquanto o mesmo estiver recolhido à prisão, voltando a fluir em caso de fuga. Ultrapassado o período de graça, a prisão do ex-segurado não ensejará a concessão do benefício.
O benefício em apreço independe de carência [05]. Exige-se, contudo, conforme já dito, que o segurado ostente a qualidade de segurado. Vale dizer, ou o segurado deverá estar contribuindo para a Previdência ou deverá estar, quando for recolhido à prisão, no período de graça.
Perfeitamente aplicável ao auxílio-reclusão o previsto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que diz:
Conforme se viu, a dependência econômica do cônjuge, da companheira e dos filhos menores ou inválidos é presumida. Os demais devem comprovar essa dependência para fazer jus ao benefício.
Note-se que os dependentes para fins previdenciários são agrupados em três classes:
I) cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos (não emancipados) ou inválidos (de qualquer idade);
III) irmão menor de 21 anos (não emancipado) ou inválido (de qualquer idade).
Existindo dependente da classe I, estão automaticamente excluídos os da classe II e III. Existindo da classe II, excluem-se os da III.
A dependência em relação aos cônjuges separados, judicialmente ou de fato, ou divorciados somente persistirá se o segurado vinha pagando pensão alimentícia ao seu ex-consorte. Se não houver pagamento de pensão, a presunção de dependência cessará.
O companheirismo decorrente de relações homoafetivas exige demonstração de vida em comum. A união estável deverá ser igualmente comprovada.
4. Do valor mensal e da data do início do benefício
O auxílio-reclusão tem por escopo substituir a renda do segurado recolhido à prisão.
Seu valor corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado eventualmente percebia. Caso não seja aposentado, seu valor corresponderá ao valor que seria devido se, na data do seu recolhimento à prisão, fosse aposentado por invalidez [06].
O pagamento do benefício se inicia na data:
1) do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias após esse fato;
2) do requerimento, caso requerido após esses 30 dias.
O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício a partir do seu nascimento.
Na existência de mais de um dependente, o benefício será dividido entre todos em partes iguais.
Não obstante, a concessão do auxílio-reclusão não será adiada pela falta de habilitação de outro possível depedente.
Em caso de habilitação tardia de outro dependente, somente fará ele jus ao rateio a partir de sua inclusão enquanto tal.
5. Da cessação e da suspensão do benefício
O auxílio-reclusão é cessado automaticamente:
1) pela soltura do segurado;
2) pela morte do detento. Neste caso, o benefício será substituído pela pensão por morte;
3) pela perda da qualidade de dependente.
No caso de perda da qualidade de dependente, caso haja mais de um beneficiário do auxílio-reclusão, o valor da respectiva cota-parte será revertida em favor dos demais.
2) pela emancipação ou implemento de 21 anos de idade, salvo se inválido;
3) pela cessação da invalidez, constatada por médico-perito do INSS, em caso de dependente inválido.
O auxílio-reclusão será extinto quando o último dependente perder essa qualidade.
O benefício será suspenso se o segurado evadir-se da prisão.
Nesse caso, como o prazo para contagem da perda da qualidade de segurado será reiniciado, o benefício somente será restabelecido se, quando da recaptura do segurado, ainda ostentar ele tal qualidade.
Suspender-se-á, ainda, o benefício se o dependente não apresentar trimestralmente o atestado firmado pela autoridade competente que comprove que o segurado permanece recolhido à prisão, bem como se progredir para o regime aberto ou for beneficiado pelo livramento condicional.
6. Da cumulação com outros benefícios
O segurado preso, ainda que contribua individual ou facultativamente, não terá direito a perceber auxílio-doença ou aposentadoria enquanto seus dependentes estiverem percebendo o auxílio-reclusão.
Poderá, contudo, optar por um desses benefícios, se mais vantajosos, desde que seus dependentes concordem expressamente com tal opção.
Conclui-se de todo o exposto que o auxílio-reclusão é benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, seja ela penal, processual ou civil. Tem por escopo possibilitar a susbsistência dos dependentes do segurado de baixa renda, assim considerado o que percebe remuneração de até R$862,11, durante o período no qual está o mesmo afastado de sua atividade laborativa em razão do cerceamento de sua liberdade pela ação estatal.
É pago aos dependentes do segurado preso, e não a este último.
Seu valor corresponde ao da aposentadoria que o segurado percebia ou, se não for aposentado, a 100% de seu salário-de-benefício (igual à aposentadoria por invalidez).
MADEIRA, Danilo Cruz. Da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Como é calculada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2837, 8 abr. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/18860>. Acesso em: 28 abr. 2011.
O Prof. Fábio Zambitte Ibrahim discorda de tal posição, afirmando que: "Somente restaria excluída do evento determinante deste benefício a prisão civil do inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII, CRFB/88), pois esta previsão não traduz em sanção penal, mas mero meio de coerção para o pagamento dos valores devidos." (IBRAHIM, p. 571). Nesse mesmo sentido, pondera Marcelo Leonardo Tavares: "O auxílio-reclusão é incompatível com a prisão processual civil. Como esta modalidade de prisão somente deve ser utilizada se a pessoa, podendo, não cumpre a obrigação alimentar ou de depositário, ficaria sem sentido, em relação ao caráter coercitivo, manter o pagamento de benefício para os dependentes, o que, em alguns casos, poderia servir de incentivo ao próprio descumprimento da obrigação. (TAVARES, p. 184).
Tabela extraída do site da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22) em 30/04/2011.
Em regra, a qualidade de segurado é mantida enquanto houver contribuições para a Previdência. Contudo, a lei confere uma extensão do amparo previdenciário por um período após o fim dessas contribuições, chamado de período de graça. Nesse período, não há contribuições, mas permanece, por ficção legal, a qualidade de segurado pelo lapso previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91.
Para saber como se apura o valor da aposentadoria por invalidez, sugere-se a leitura de outro artigo publicado nesta mesma revista eletrônica: MADEIRA, Danilo Cruz. Da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Como é calculada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2837, 8 abr. 2011. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/18860. Acesso em: 28 abr. 2011.
MADEIRA, Danilo Cruz. Do auxílio-reclusão. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16,
n. 2864,
5 maio 2011.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19042>. Acesso em: 27 jul. 2016.
30/09/2014 01:28
bom dia... entrei com o pedido de auxílio reclusão judicialmente á oito meses e até agora não obtive respostas .....gostaria de saber se é normal a espera?
Stefanni Cataneo
11/05/2013 14:56
Seu trabalho foi muito útil para meu esclarecimento e decisão em fazer minha monografia sobre o tema Auxílio-reclusão, tendo em vista as poucas obras sobre o assunto. Parabéns pelo trabalho.
FUI AFASTADA DO MEU TRABALHO POR DOENÇA MENTAISFAZ MAIS DE SEIS MESES Q ESTOU AFASTADA...E A MINHA PERICIA DEU COMO INDEFERIDO...COMO FAÇO PRA ENTRAR COM UM PROCESSO CONTRA O INSS?MARCO OUTRA PERICIA E AGUARDO, OU JÁ POSSO ENTRAR COM O PROCESSO?OBRIGADA!!!!
parabenizo ao Ilmº Sr. Drº Procurador Federal Danilo Madeira, pela brilhante materia abodada, pois sou bacharel em Direito e estou trabalhando no escritorio que pegou um caso semelhante. agora esclaressa-me uma duvida, a onde fica guardado a parte do beneficio do recluso?cria-se uma conta para deposito? um cordial abraço.

References: artigo 201
 artigo 13
 artigo 201
De lege ferenda
 artigo 16
 artigo 15