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Timestamp: 2019-05-23 21:46:04+00:00

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2014 Bilioteca - Instrumento 2 Termômetro
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE: A CONSTRUO DE UMA NOVA REALIDADE Mrcia Cristina Macedo Machado mcris_macedo@hotmail.
com Universidade Regional do Cariri - URCA
Este ano o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) atinge sua maioridade. Que mudanas ele trouxe nesses 18 anos de vigncia? Ainda h espao para alteraes mais significativas na realidade brasileira? O presente trabalho tem por escopo responder estas e outras questes visando uma melhor compreenso do ECA e a quebra dos estigmas e preconceitos que envolvem a infncia e a adolescncia do nosso pas. Para se entender o Estatuto preciso compreender o contexto em que ele surgiu. O ECA veio para revogar o Cdigo de Menores. Este era baseado na Doutrina da Situao Irregular. Segundo Paulo Csar Maia Porto (1999:78):
Situao irregular foi o termo encontrado para as situaes que fugiam ao padro normal da sociedade saudvel em que se pensava viver. Estavam em situao irregular os abandonados, vtimas de maus-tratos, miserveis e, como no podia deixar de ser, os infratores. Enquadrando-se em qualquer das hipteses enumeradas no artigo 2 do Cdigo 10 situaes descritas, no total o menor passava a autoridade do juiz de menores, que aplicaria, em sua defesa, os preceitos do Cdigo de Menores.
O referido Cdigo visava somente sanar o problema sem resolv-lo de fato. Toda a responsabilidade do Poder Pblico passava para o Juiz de Menores e no havia nenhum tipo de apoio ao menor, um sujeito de tutela, objeto de controle e represso do Estado, que devia ser afastado da sociedade. Cria-se assim o Direito do Menor, que era a criana e o adolescente pobres e marginalizados. ngela Pinheiro (2006:74) afirma que: De uma condio inicial de adjetivo (situao de menoridade jurdica), menor passou a substantivo largamente adjetivado, que ultrapassa o significado jurdico e assume, tambm, conotaes relacionadas a fatores sociais. Conotao esta largamente utilizada at hoje. Com o advento da Constituio Federal de 1988 a criana e o adolescente passam a ser sujeitos de direitos. Estes dever do Estado, da famlia e da sociedade. O artigo 227 da Carta Magna assegura que:
Artigo 277 dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e
XXI Encontro Regional de Estudantes de Direito e Encontro Regional de Assessoria Jurdica Universitria 20 anos de Constituio. Parabns! Por qu?
convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.
a Doutrina da Proteo Integral, que fundamenta o Estatuto da Criana e do Adolescente e quebra os estigmas da legislao anterior. Nas palavras de Wilson Donizeti Liberati (2006:14):
As leis brasileiras anteriores Constituio Federal de 1988 emprestavam ao menor uma assistncia jurdica que no passava de verdadeiras sanes, ou seja, penas, disfaradas em medidas de proteo; no relacionavam nenhum direito, a no ser sobre a assistncia religiosa; no traziam nenhuma medida de apoio a famlia; cuidavam da situao irregular da criana e do jovem, que, na verdade, eram seres privados de seus direitos. Na verdade, em situao irregular esto famlia, que no tem estrutura e que abandona a criana, o pai, que descumpre os deveres do ptrio poder; o Estado, que no cumpre as suas polticas sociais bsicas; nunca a criana ou o jovem.
Ao ver a criana e o adolescente como sujeitos de direitos e respeitando sua condio especial de pessoas em desenvolvimento o que o ECA traz so mais do que mudanas de conceitos, so as ferramentas necessrias para uma mudana de realidades. Contudo, ainda h muito a ser feito para que o Estatuto seja realmente efetivado. Isto porque muitos o vem como uma lei de impunidade, que protege o adolescente infrator, e outros ainda esto maculados pelos preconceitos da legislao anterior. Esta ferramenta que efetiva a implementao da Doutrina da Proteo Integral, assegurada pela Constituio Federal e pelo ECA, o que chamamos de sistema de Garantia de Direitos (SGD) e apia-se em trs eixos: promoo, defesa e controle social. Estes eixos funcionam de maneira articulada, atravs de iniciativas de rgos governamentais e no governamentais, conforme o artigo 86 do ECA. O atendimento ao adolescente em conflito com a lei no foge a este contexto. Direitos como ao contraditrio, ampla defesa e ao devido processo legal s foram estendidos ao adolescente autor de ato infracional com a vigncia do Estatuto. E ainda nesse contexto de garantia de direitos que devem ser aplicadas as medidas scio-educativas. preciso entender que estas medidas, apesar do carter sancionador, pois implicam restrio de direitos, visam reestruturao do adolescente, como pessoa ainda em desenvolvimento, e devem ser aplicadas levando em conta a capacidade do mesmo em cumpri-las, as circunstancias e a gravidade da infrao (conforme artigo 112, 1 do ECA).
Os parmetros norteadores da ao e gesto pedaggicas para as entidades e/ou programas de atendimento que executam a internao provisria e as medidas scioeducativas devem propiciar ao adolescente o acesso a direitos e s oportunidades de superao de sua situao de excluso, de ressignificao de valores, bem como o acesso formao de valores para a participao na vida social, vez que as medidas scioeducativas possuem uma dimenso jurdico-sancionatria e uma dimenso substancial tico-pedaggica. (CONANDA, 2006:46)
Dentre as medidas previstas no artigo 112 do Estatuto, cujo rol exaustivo, ouso afirmar que a liberdade assistida a mais apropriada para a maioria dos casos, se efetivamente aplicada com o uso de programas especficos voltados ao necessrio acompanhamento, auxlio e orientao ao adolescente. Isto porque a delinqncia juvenil causada basicamente pela falta de perspectivas e orientao (PORTO, 1999:250). A medida executada atravs de um orientador, conforme o artigo 119 do ECA que diz:
Artigo 119 Incumbe ao orientador, com o apoio e a superviso da autoridade competente, a realizao dos seguintes encargos, entre outros: I promover socialmente o adolescente e sua famlia, fornecendo-lhes orientao e inserindo-os, se necessrio, em programa oficial ou comunitrio de auxlio e assistncia social; II supervisionar a freqncia e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrcula; III diligenciar no sentido da profissionalizao do adolescente sua insero no mercado de trabalho; IV apresentar relatrio do caso.
Deve ser adotada sempre que for considerada como a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, nos termos do artigo 118 do Estatuto da Criana e do Adolescente, por um prazo mnimo de seis meses, podendo ser revogada, prorrogada ou substituda por outra medida a qualquer tempo. uma forma de promoo social. Entretanto, ainda h muito a ser feito para que a liberdade assistida ou qualquer outra medida do ECA venham a resolver de fato o problema do adolescente autor de ato infracional. preciso que, de fato, Estado, famlia e sociedade se unam para que a medida scio-educativa cumpra o seu papel educacional.
O adolescente deve ser alvo de um conjunto de aes scio-educativas que contribua na sua formao, de modo que venha a ser um cidado autnomo e solidrio, capaz de se relacionar melhor consigo mesmo, com os outros e com tudo que integra a sua circunstncia e sem reincidir na pratica de atos infracionais. Ele deve desenvolver a capacidade de tomar decises fundamentadas, com critrios para avaliar situaes relacionadas ao interesse prprio e ao bem-comum, aprendendo com a experincia acumulada individual e social, potencializando sua competncia pessoal, relacional, cognitiva e produtiva. (CONANDA, 2006:46)
Contudo, o ECA abrange mais do que o adolescente infrator. Ele fala de toda a questo da infncia e adolescncia, tratando de pontos primordiais como sade, educao, famlia, assistncia social. Quando a Lei 8.069/90 coloca o interesse da criana e do adolescente e sua proteo integral como prioridade absoluta ela d primazia tambm ao futuro da nossa nao.
REFERNCIAS ABREU FILHO, Helio; CABRAL, Edson Arajo; GARCA, Margarita Bosch; PORTO, Paulo Csar Maia; NEPOMUCENO, Valeria; NOGUEIRA NETO, Wanderlino. Sistema de Garantia de Direitos: Um Caminho para a Proteo Integral. Recife: CENDHEC, 1999 BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia: Senado Federal, 2005 CASTELFRANCHI, Yurij. Estatuto da Criana e do Adolescente: um marco na luta pelos direitos. Disponvel em: <http://comciencia.br/comciencia/?section=8&edicao=5&id=70> Acesso em 15 abr. 2008. CONANDA: Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Scio-Educativo SINASE. Braslia, 2006 ELIAS, Roberto Joo. Comentrios ao Estatuto da Criana e do Adolescente. So Paulo: Saraiva, 1994 LEMOS, Atade. 18 Anos do ECA (Estatuto da Criana e do Adolescente). Disponvel em: <http://www.midiaindependente.org/pt/red/2008/03/413237.shtml> LIBERATI, Wilson Donizeti. Direito da Criana e do Adolescente. So Paulo: Rideel, 2006 MELO, Armando Luiz Bandeira de; NOBRE, Tnia de Ftima Gurgel; NOGUEIRA, Mrcia Maria Pereira; NOGUEIRA NETO, Wanderlino. Ciranda dos Direitos: Sistema de Garantias dos Direitos fundamentais da Criana e do Adolescente. Fortaleza: Aaron, 2002 MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Aspectos da aplicao das Medidas Protetivas e Scioeducativas do Estatuto da Criana e do Adolescente: teoria e prtica. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5993> Acesso em 07 jul. 2007 NOGUEIRA FILHO, Paulo Lcio. Estatuto da Criana e do Adolescente Comentado. So Paulo: Saraiva, 1998 OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de. O menor infrator e a eficcia das medidas scioeducativas. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4584> Acesso em: 11 abri 2008 PINHEIRO, ngela. Criana e Adolescente no Brasil: Porque o Abismo entre a Lei e a Realidade. Fortaleza: UFC, 2006 SANTIAGO, Jos Cordeiro. Reflexes sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente. Disponvel em <http://jus2.uol.com.br/texto.asp?id=1644>. Acesso em 07 jul. 2007
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 artigo 86
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 artigo 119

Artigo 119
 artigo 118