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JANAÍNA NOGUEIRA LIMARECURSO ESPECIAL: O prequestionamento e suas divergentes interpretaçõesVITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA
MAIO, 20091JANAÍNA NOGUEIRA LIMARECURSO ESPECIAL: O prequestionamento e suas divergentes interpretaçõesMonografia apresentada ao curso de
PortoVITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA
MAIO, 2009ProfessoraMicheline2L732rLima, Janaina Nogueira
Recurso especial: o prequestionamento e suas divergentes
interpretações. / Janaina Nogueira Lima._ _ Vitória da
Conquista: FAINOR, 2009.
Orientador(a): Profa. Micheline Porto.
Prequestionamento. I. T.2.Admissibilidade.3.CDD: 347.8107Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor.3FOLHA DE APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA
JANAÍNA NOGUEIRA LIMA
RECURSO ESPECIAL: O prequestionamento e suas divergentes interpretações
Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial
para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovado em ____/____/____.
Assinatura: _________________________________________4Dedico o presente trabalho aos meus
pais, por me ensinarem a buscar
sempre o equilíbrio. Que com amor e
dedicação mostraram-me a
importância da força e perseverança
para a conquista dos meus sonhos,
nunca deixando de carregar alegria e
humildade em meu coração.5AGRADECIMENTOSDispenso meus agradecimentos a
Deus por dar-me a vida, a Polímnia,
pela convivência diária e seu incentivo
trabalho. E a minha orientadora por
ter dedicado parte do seu tempo ao
meu auxílio.6RESUMO
O recurso especial insere-se no cenário jurídico como mecanismo peculiar para
apreciação das questões que englobam o direito federal infraconstitucional, dispõese como principal processo de competência exclusiva do Superior Tribunal de
Justiça. Não analisando o mérito da questão, objetiva uniformizar o conjunto
legislativo federal. Como em todo procedimento recursal, no recurso especial
também devem ser observados requisitos para a sua admissibilidade, no entanto,
vê-se presente a obrigatoriedade de requisitos específicos. Nesse sentido urge a
necessidade do prequestionamento, no entanto, este que tem sido um empecilho
para a apreciação do recurso especial, não apresenta sua definição e real aplicação
unificadas pela doutrina e jurisprudência, deixando transparecer a sensação de
insegurança jurídica. Tendo por escopo analisar as questões controvertidas trazidas
acerca do prequestionamento, o estudo em tela visa verificar a sua previsão e
necessidade prática, examinando as diferentes conceituações do tema, bem como a
sua identificação no caso concreto, objetiva suprir o casuísmo jurisprudencial que
acomete a matéria. Almejando viabilizar a correta aplicação do referido instituto, afim
de que essa dificuldade não seja óbice para a uniformização das questões de direito
Palavras-chave: Recurso Especial. Admissibilidade. Prequestionamento.7ABSTRACT
The resort particular inserts - in case that at the scenario judicial as a mechanism
peculiar about to appreciation of the questions than it is to comprises the one straight
federal infraconstitucional , he shoots - in case that as a central the process as of
other than a qualified exclusiva from the Better Court of Appeals. Did not analysing
the merit from the litigation objetiva unify the kit legislative federal. As a well into all of
know-how recursal, at the recourse particular as well must be observed requirements
for your admissibility, all the same , sees - in case that actual the one obrigatoriedade
as of specific requirements. In this connection urgent the need from the
prequestionamento, all the same , this one that you have been um embarrassment
for the appreciation from the recourse particular , did not he presents your definition
and actual application unified pela doctrine and jurisprudence , while leaving
barefaced the feeling as of insecurity judicial. Having By escopo analyse the
litigations controvertidas carried he nears from the prequestionamento , the review
well into tela visa check its expectation and must handy , analyzing the different
conceituações from the motif , as well as its detection in the event concreto objetiva
cater the one casuísmo jurisprudencial than it is to accommodates the essence.
Almejando feasibility the one brokerage application from the refered instituto afim of
what that arduousness don't be óbice for the standardization of the questions as of
straight federal.
Key words: Recourse Particular. Admissibility. Prequestionamento.8SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO .....................................................................................092. FUNDAMENTOS NORTEADORES PARA UTILIZAÇÃO DA VIA
RECURSAL .............................................................................................093. “CRISE DO SUPREMO” E A CRIAÇÃO DO STJ ..............................144. RECURSO ESPECIAL ........................................................................164.1. Cabimento ................................................................................184. 2. Da admissibilidade do Recurso Especial ....................................205. PREQUESTIONAMENTO ...................................................................225.1. Histórico .....................................................................................225.2. Previsão do prequestionamento no ordenamento jurídico ..........235.3. Conceito ...................................................................................275.4. Prequestionamento implícito, explícito e ficto ..............................295.4.1. Embargos prequestionadores .............................................316. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................347. REFERÊNCIAS ...................................................................................3691. INTRODUÇÃO
O recurso especial adentrou no campo jurídico nacional com o intuito ímpar
de contribuir para a resolução da crise enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal.
Instituído com a promulgação da Carta Magna de 1988, o legislador direcionou para
este instituto o dever de tutelar as normas federais infra-constitucionais, já que
aquelas que estão dispostas na Lei Maior permaneceram protegidas pelo já
existente, recurso extraordinário. Nesse diapasão, a Constituição de 1988 trouxe os
fundamentos basilares que norteiam o conceito do recurso especial, tratando-se,
portanto, de uma via impugnativa de conteúdo vinculado ele não tem por escopo
reapreciar a matéria fática tratada no processo, mas apenas verificar a respeito da
violação ou ausência de vigência das normas federais infra-constitucionais,
intentando a unificação do conteúdo legislativo em questão. O recurso especial, no
entanto, exige para a sua admissibilidade a presença de requisitos específicos, tais
como o exaurimento das instâncias ordinárias, a impossibilidade de reexame das
matérias de fato e o prequestionamento.
O prequestionamento, alvo de importantes discussões, mostra-se como
requisito fundamental e indispensável para a apreciação do recurso especial. A
inexistência da uniformidade de entendimento acerca do seu significado dificulta a
sua perfeita aplicação. O presente estudo tem por escopo analisar as questões
controvertidas trazidas acerca do prequestionamento, verificando a sua previsão e
necessidade prática. Examinando as diferentes conceituações do tema, bem como a
sua identificação no caso concreto, visando a busca da certeza de que a matéria foi
realmente prequestionada. Almejando viabilizar a correta aplicação do referido
instituto, afim de que essa dificuldade não seja óbice para a uniformização das
questões de direito federal, ora, controvertidas.
2. FUNDAMENTOS NORTEADORES PARA UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL
O ser humano e sua complexa subjetividade deixa, por vezes, transparecer a
sua inclinação a vencer. Vencer no sentido amplo da palavra, obter êxito, conquistar
a vitória, triunfar, persuadir, convencer. Seus anseios e pretensões devem sempre
prevalecer, configurando a idéia de nunca perder.10Esta forte inclinação humana para buscar o que lhe parece justo trouxe ao
longo da história reflexos que contribuíram para o que hoje se entende por justiça. A
despeito da busca pelo bem de cada um, as sociedades foram desenvolvendo
normas, criando legislações e conceitos que abarcassem o anseio de justiça, no
entanto, primariamente, tal anseio instituiu-se na religião.
Nos primórdios da humanidade a vingança privada mostrou-se como meio de
justiça, a ofensa ao bem individual gerava reação imediata e impensada. A Lei de
Talião surge no cenário com o propósito de legitimar este desejo prematuro por
justiça, “olho por olho, dente por dente”, designa a vontade humana em lutar
instintivamente para atender suas pretensões e lutar por aquilo que atente contra
Na antiguidade as leis fundavam-se em preceitos religiosos, os códigos
prescreviam ritos, liturgias, orações, e ainda, as disposições legislativas. A
normatização relacionada à propriedade e a sucessão estavam intrínsecas aos
cultos religiosos. Os juízes eram os Sacerdotes, os quais decidiam inúmeros
processos inclinando sempre ao aspecto religioso, que não se dissociava dos atos
da vida humana. Consoante preceitua Fustel de Coulanges em sua obra A Cidade
Antiga1
A lei surgiu assim, apresentando-se por si mesma e sem a
necessidade de excogitá-la. Nasceu como conseqüência direta e
necessária da crença; era a própria religião, aplicada às relações
entre os homens.Inobstante a normatização trazer a noção de justiça, a lei antiga não era
questionada, tampouco atendia aos anseios da sociedade como todo. Por ser divina
era imutável, não havia razões para a sua inaplicabilidade. Coulanges2 conclui:
A lei antiga nunca teve considerandos. Por que precisaria ela tê-lo?
Não necessitava explicar as razões: existia porque os deuses a
fizeram. A lei não se discute, impõe-se; não representa trabalho da
autoridade; os homens obedecem-na por ser divina.Com a evolução da sociedade e suas conseqüentes modificações o direito foi
tornando-se conhecido de todos, deixando de curvar-se ao contexto sagrado e1CARNEIRO, Athos Gusmão Carneiro. Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno. 5 ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2008, p. 208.2COULANGES, Fustel de. A Cidade Antiga. São Paulo: Martin Claret, 2004, p.210.11misterioso que o abarcava. A lei deixou de ser religiosa e por conseguinte afastou-se
o aspecto da imutabilidade, a vontade popular tomou lugar da tradição religiosa, e
nesta esfera surgiram os Códigos das Doze Tábuas e o de Sólon.
O direito desenvolveu-se no decorrer dos tempos alcançando um patamar de
poder e defesa do bem da vida. Complexos ordenamentos jurídicos foram sendo
desenvolvidos e o Estado passou a postar-se como detentor do poder e tutor das
leis. Alçado pela figura de cidadãos legitimados a aplicar a lei ao caso concreto, o
conceito de justiça é por vezes discutido, questionamentos na esfera da sua efetiva
aplicação atrelado ao anseio humano de querer sempre decisões que lhe favoreça,
possibilitou o desenvolvimento de mecanismos que ampliassem a sua aplicabilidade
e análise do caso concreto.
Os efeitos propulsores da prestação jurisdicional são defendidos por Carneiro3
como a busca de cada Estado na “adequada conciliação entre os ideais de Justiça e
a necessidade de Segurança na aplicação jurisdicional do direito”. Com inteira
propriedade o doutrinador em comento complementa seu pensamento eivando o
Estado como detentor das leis no intento de afastar a dita ‘justiça privada’, conforme
Em tese, proferida uma sentença, o Estado terá outorgado aos
litigantes a prestação jurisdicional, meio de eliminar conflitos de
interesses, prestação a que o Poder Público se obrigou ao proibir a
justiça privada e ao reservar-se, com exceções limitadíssimas, o
monopólio da Jurisdição.Os legisladores, preocupando-se em concretizar a segurança jurídica,
buscaram alternativas que pudessem corrigir possíveis erros jurisdicionais havidos
nas decisões. Almejando um equilíbrio entre a dissolução dos litígios com a correta
aplicação do direito face a possibilidade do erro judicial, adotou-se, então,
expedientes que proporcionam o remédio adequado, mas ao mesmo tempo
limitando as oportunidades de seu uso. Dividindo o direito em instâncias o processo
pode trilhar por alguns graus permitindo a sua verificação por mais de uma pessoa.
Inspirado apenas pelo alcance do ideário Justiça o campo de aplicação das
vias recursais tornar-se-iam como mero expediente para o prolongamento das lides3Op. Cit, pag. 112e haveria a sua conseqüente insegurança jurídica. Neste sentindo defende
Carneiro4:
[...] a necessidade de uma solução estável, de um momento em que
o conflito de interesses fique definitivamente eliminado no mundo do
Direito, a exigência de Segurança no gozo dos bens da vida, impõe
uma limitação ao número e admissibilidade dos recursos, em opção
legislativa ante as condições culturais e econômicas, as tradições, as
experiências de cada país em determinado momento da história.No âmbito judicial os recursos apresentam-se como alternativa trazida pelo
legislador para possibilitar que possíveis erros havidos nas decisões possam ser
retificados. Pode ser interpretada como uma opção trazida ao indivíduo para
manifestar-se acerca da postura do Estado como aplicador da lei face a sua
insatisfação. Com propriedade, Lima apud Mancuso5 aduz:
Se o Estado permite que os indivíduos se utilizem do direito de ação
para a defesa de seus interesses, em nome da própria harmonia
social, é natural que o próprio Estado permita, igualmente, os
recursos, em suas várias modalidades, para que os indivíduos
pugnem também pela defesa de seus direitos, desde que se sintam
lesados pela manifestação do Estado, ao ser proferida uma decisão
por um de seus legítimos representantes. A reação é inata. Faz parte
da própria personalidade humana.De forma simplória, o recurso traduz a forte inclinação humana de afrontar o
que não lhe seja propício. Sua inconformidade manifestada pela via recursal, no
âmbito judicial visa a reforma, a anulação, a integração ou o aclaramento da decisão
judicial ora impugnada.
O processo judicial como mecanismo para a dissolução dos litígios tem como
personagem essencial a figura do juiz, um ser humano passível de erros, capaz de
decidir erroneamente. Afim de controlar a ação do magistrado, bem como a garantia
da segurança jurídica, eis que surgem os recursos como forma peculiar de atuação
do Estado para a melhor forma de aplicação do direito.
A natureza humana de insatisfação e de constantemente lutar para conquistar
aquilo que lhe agrada também trazem força para a utilização dos recursos. Associase à vontade peculiar do homem em ver suas pretensões vencidas novamente
4Op. cit., p. 2
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. 7 ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2001, p. 20.513apreciadas, que também poderá trazer maior aceitação a respeito do que fora
No que tange à legislação pátria, o recurso é uma garantia constitucional
prevista no art. 5º, inciso LV da Carta Magna, “aos ligantes, em processo judicial ou
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A falibilidade humana é um dos
pressupostos que justificam a existência do recurso. O magistrado como um ser
humano que possui suas convicções e crenças, sua forma subjetiva de interpretar
cada caso que é obrigado a decidir, permanece intrínseco a possibilidade de errar
A questão basilar do recurso pôde ser bem aduzida por Moreira apud Neto6:
À conveniência da rápida composição dos litígios, para o pronto
restabelecimento da ordem social, contrapõe-se o anseio de garantir,
na medida do possível, a conformidade da solução ao direito.Neste sentido, o recurso sobrevêm como mecanismo peculiar na tentativa de
equilibrar as relações judiciais. Onde tanto a infinitude de meios impugnativos
quanto a inexistência da possibilidade de impugnação seriam pressupostos para a
indesejada insegurança jurídica. As vias recursais possibilitam a revisão da matéria,
bem como a possível uniformização de decisões semelhantes, alcançando um ponto
de harmonia referente à postura do Estado na tutela de um direito individual.
Mister se faz destacar que a via recursal somente é possível dentro do
mesmo processo, consoante entendimento de Nelson Nery Jr apud Mancuso7:
É o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do
Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma
relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o
aclaramento da decisão judicial impugnada.Trata-se, portanto, de uma revisão da matéria fática associada ao conteúdo
jurídico existente, bem como a correta aplicação do direito. O ordenamento jurídico
brasileiro criou duas classificações para recursos, dividindo-os em ordinários ou
67NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p.1.
Op. cit., p. 1814Nos recursos ordinários perfaz-se a vontade do litigante em ver seu objetivo
atingido, onde ele buscará uma nova apreciação da decisão que o desfavoreceu.
Enquanto no recurso extraordinário o interesse privado do litigante em ver
concretizado seu ideal é sobreposto pelo interesse da sociedade pela exata
aplicação das leis constitucionais ou infraconstitucionais. A busca pela perfeita
disposição da norma prevalece sobre o interesse subjetivo das partes.
O recurso extraordinário tem como foco a inteireza positiva, a uniformidade de
interpretação do direito federal constitucional ou infraconstitucional. O anseio do
litigante vencido em ver atendido a sua pretensão apenas funciona como um
propulsor para a interposição do recurso excepcional.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) trouxe um desdobramento para o
recurso extraordinário previsto no sistema, dividindo em recurso extraordinário stricto
sensu, denominação trazida por Carneiro8, e recurso especial. Ambos previstos na
Carta Magna, o recurso extraordinário tutela as normas constitucionais, e a
competência dá-se pelo Supremo Tribunal Federal – STF, enquanto o recurso
especial inclina-se à tutela das leis federais infraconstitucionais, e seu julgamento
ocorre no Superior Tribunal de Justiça – STJ.
A criação do STJ e seu principal processo originário, o Recurso Especial,
estão intimamente relacionados à denominada Crise do Supremo. Impossível
dissociar o surgimento deste novo expediente jurídico ao excesso de trabalho
enfrentado pelo STF. O Excelso Pretório encontrava-se abarrotado por processos de
sua competência exclusiva, o que o sobrecarregava, então o Recurso Especial
emergiu no cenário jurídico como mais uma das medidas criadas para desafogá-lo.
3. “CRISE DO SUPREMO” E CRIAÇÃO DO STJ
O STF subsiste no cenário nacional com o fito de julgar em sede de recurso
extraordinário matérias do direito objetivo que abarquem questões relativas à esfera
constitucional. Não obstante esta atual limitação ao conteúdo constitucional que
envolve o recurso extraordinário, este nem sempre postou-se desta forma. A aludida8CARNEIRO, Athos Gusmão Carneiro. Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense,
2008.15via recursal ampliava a sua aplicação para qualquer ramo do direito objetivo que
houvesse questão federal ou constitucional que devesse ser discutida.
O aumento progressivo do número de processos destinados à alta Corte
ganhou destaque no cenário jurídico no que tange à efetividade de seus ideários.
Muito antes da promulgação da Carta Magna de 1988, juristas previam acerca do
‘afogamento’ do STF o que passaram a denominar de a “crise do Supremo”.
Devido à importância da Egrégia Corte atrelado ao crescente acesso à justiça,
os recursos extraordinários cresciam em progressão geométrica. Movidos pela ânsia
de superar a prevista crise, juristas e legisladores iniciaram pesquisas e tentativas
de solução para o problema.
Sendo uma crise de quantidade buscou-se refrear a distribuição destes
recursos criando óbices regimentais, dificultando, conseqüentemente, a sua
admissibilidade. Tal postura não pôs fim à crise, e aos debates acerca do tema
persistiram, José Afonso da Silva, então, traçou um estudo preconizando a criação
de um tribunal supremo que pudesse dar fim à crise. Estabeleceu peculiaridades de
uma instância superior que tutelasse o direito federal infra-constitucional, almejando,
inclusive, a sua interpretação uniforme.
Inobstante à mesa redonda realizada em 1965 por ilustres juristas que
decidiram pela criação de um tribunal único que abarcasse a defesa da correta
aplicação da lei infra-constitucional, o STJ foi instituído apenas em 1988 com a
promulgação da atual Carta Magna, sendo a última instância para a tutela das leis
infra-constitucionais na esfera da Justiça Federal e Estadual.
O debate de longa data acerca da criação de um novo Tribunal que
abarcasse a tutela das leis federais infra-constitucionais, fundou-se no que
Mancuso9 afirma ser a “idéia-mãe na criação do STJ”. Sendo uma instância
destinada à apreciação de processos que tratam exclusivamente de questões
pertinentesaoconteúdonãoconstitucional,visandointrinsecamenteodesafogamento do STF, possivelmente poria fim à chamada Crise do Supremo.
Nesse sentido, complementa Mancuso10acerca dos objetivos primários do STJ:
a) um Tribunal Superior, na linha da Justiça comum, de última
instância no plano do direito federal não-constitucional; b) havia
consenso em se evitar qualquer capitis diminutio em relação ao STF,
que seria mantido como a Corte Constitucional [...]
9Op. cit., p. 83.
Op. cit., p. 83.1016Assim, o STJ surgiu no cenário jurídico com propósito primário de por fim à
crise do STF. O extinto Tribunal Federal de Recursos deu lugar a cinco Tribunais
Regionais Federais e ao Superior Tribunal de Justiça, este como tribunal de maior
importância ante os citados. O recurso especial nasce, então, com o status de
principal processo de competência do STJ.
Inobstante tal iniciativa para superação da crise, o resultado não foi o
almejado. O abarrotamento de processos no STF ainda persiste, e o STJ foi levado
ao mesmo fim, o excesso de serviço, após 20 (vinte) anos de criação do tribunal em
comento, o levou a vivenciar crise semelhante. Sendo um recurso com conteúdo
vinculado, não é cabível contra decisões monocráticas e não visa o interesse
particular do litigante. Objetiva de forma imediata a tutela de um direito objetivo.
Não incide ao recurso especial o reexame da matéria de fato, não há nele a
possibilidade de análise de provas. O instituto cuida em defender o direito federal e
ainda unificar a correta interpretação da lei, instigado pelo interesse público, este
que prevalece sobre o interesse das partes.
Conforme preceitua Neto11:
O recurso especial é o instrumento adequado para se lograr a
revisão das decisões judiciais calcadas em normas federais, caso
aquelas estejam em dissonância com a opção axiológica da nação a
respeito de suas normas.Fundada em matéria de interesse público, o recurso especial não tem por
objetivo reparar injustiças ou corrigir erros, mas sim garantir a boa aplicação da
norma federal, buscando a uniformização de sua interpretação.
O recurso extraordinário, no dizer de Athos Carneiro, “foi desdobrado em
recurso extraordinário ‘strictu sensu’ – RE e recurso especial – REsp”12. Motivadopor esta derivação, o REsp veio carreado de características que já compreendia o
RE, principalmente concernente à obrigatoriedade do conteúdo vinculado. Neste11
12Op.cit., p. 520
Op. cit., p. 0317aspecto, diferenciando-se por este tutelar a exata aplicação da norma constitucional,
enquanto aquele inclina-se à tutela das leis federais infra-constitucionais.
Alvo do presente estudo, o REsp posta-se como o mais notável processo que
tramita no STJ. Conforme preconiza Assis13:
Além de preservar a integridade do direito federal, tarefa inerente ao
federalismo, o recurso especial atua como mecanismo apto a garantir
uniformidade da interpretação emprestada, nos tribunais locais e
regionais, àquele direito.Neste sentindo, o REsp mostra-se como o principal mecanismo para a
uniformização da interpretação das leis, visando um entendimento uno para a
aplicação da norma. O grande número de magistrados, aplicando o direito ao caso
concreto, associado intimamente à sua discricionariedade, permite que leis sejam
interpretadasdediferentesformas,podendo,aocerto,seremaplicadasantagonicamente, eis, então, o principal foco do REsp, a garantia da uniformidade
O recurso especial somente é aplicável em processos com causa decidida,
que pressupõe a utilização de todas as instâncias ordinárias permitidas. Consoante
entendimento de Wambier14, “o termo ‘causas’ compreende qualquer questão
federal resolvida em única ou última instância, ainda que por meio de decisão
interlocutória”. Nasce como uma alternativa oferecida pelo legislador, afim de
garantir a segurança jurídica, trazendo a possibilidade de unificação de
entendimentos divergentes acerca de matéria que trate de direito federal em prol do
O conteúdo do REsp está vinculado ao previsto no artigo 105, III da Carta
Constitucional, não cabe ao litigante rediscutir a matéria fática “por não se tratar de
continuidade de discussão do litígio entre as partes, preocupando-se, apenas, com o
exame das questões de direito”15.13ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pag. 774.14WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa de. Recurso Especial. Prática
Jurídica, ano VII, nº 75, p. 58-63, junho de 2008. pag. 58.15LIMA, José Edvaldo Albuquerque de. Recursos Ordinário, Extraordinário e Especial: Teoria, Prática,
Jurisprudência e Legislação. 3 ed. São Paulo: Mundo Jurídico, 2008. pag.148.18O STJ não pode ser encarado como uma terceira instância, sua função limitase à discussão de temas relevantes com interesses atinentes à sociedade com um
todo, onde sua apreciação apenas indiretamente atenderá ao anseio da parte
litigante. O STJ diz “seu entendimento sobre o tema jurídico, e, só como
conseqüência natural, aplicá-lo ao caso concreto”16. O rigor para a sua interposição,
muitas vezes dificulta o acesso ao tribunal superior que lhe é competente, mas ao
mesmo tempo minimiza a tentativa de apreciação de processos com o cunho de
alcançar meramente as “injustiças cometidas”.
A sua admissibilidade pressupõe fatores peculiares e muitas vezes polêmicos
que obstam sua apreciação, como a impossibilidade de reexame de provas, o
exaurimento dos recursos ordinários, o debate exclusivo de matéria federal e
principalmente, o prequestionamento.
Cumpre salientar que tal exigência implica no rigor trazido pelo recurso
especial para a sua apreciação, afastando a sua utilização de forma banal
simplesmente para protelar ou tentar uma nova apreciação da matéria fática
A competência recursal do Superior Tribunal de Justiça é solidificada através
do recurso especial. Recurso de conteúdo vinculado, impõe para a sua interposição
o exaurimento das instâncias ordinárias, logrando a revisão das decisões judiciais
em que tenha havido contenda a despeito de normas federais, sem almejar, para
tanto, a apreciação e correção de matéria fatídica carreada no processo. Estando
disciplinado no artigo 105, inciso III17, da Constituição Federal de 1988, o qual tece
as hipóteses para o seu cabimento.16
17NOGUEIRA, Luis Fernando Valladão. Recurso Especial. Belo Horizonte: DelRey, 2007. pag. 2.Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.19A Constituição Federal, principal instrumento legislativo do Estado brasileiro, é
tido como Lei Maior em grau de hierarquia e importância, o que impede que
qualquer lei ou até mesmo o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
estabeleça limitações ao cabimento do recurso especial em dissonância com o
previsto constitucionalmente. No entanto, consoante entendimento de Assis, “o
procedimento do recurso especial e as demais condições de admissibilidade – v.g.,
a tempestividade e o preparo – podem ser legitimamente estipulados na lei ordinária,
seja a geral (CPC), seja a extravagante”18. A lei extravagante aí referida trata-se da
Lei 8.038 de 1990, que disciplina as normas procedimentais para os processos
perante o STF e STJ.
Ao delimitar a competência recursal do STJ, a Constituição Federal de 1988
trouxe em seu artigo 105, inciso III o termo “causas decididas”. O citado dispositivo
aduz que é competente ao aludido Tribunal “julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância [...]” (grifo nosso). A despeito do termo
‘causas’ verifica-se a sua aplicação em sentido amplo, no dizer de Carneiro,
“abrange a totalidade dos processos em que tenha sido proferida decisão
jurisdicional, tanto em jurisdição contenciosa como na denominada jurisdição
voluntária”19. Compreendendo qualquer procedimento judicial, onde não haja mais a
possibilidade de interposição de meios impugnativos existentes e cabíveis no
Extrai-se do dispositivo constitucional em comento a impossibilidade de
interposição de recurso especial contra decisões proferidas por juízes de primeiro
grau, cabendo apenas para decisões de tribunais no exercício da sua função
jurisdicional. Não sendo possível sua interposição contra tribunais trabalhistas,
eleitorais, militares federais e ainda, conforme a Súmula 203 do STJ: “não cabe
recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados
Não se encontram no rol das decisões impugnáveis por recurso especial
aquelas em que há a possibilidade de serem interpostos embargos infringentes, por
força da Súmula 207 do STJ: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis
embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”.18
19Op. cit. pag. 776.
Op. cit. pag. 13.20A matéria debatida no REsp é vinculada ao disposto na Carta Magna e sua
fundamentação depreende do disposto nas alíneas contidas no inciso III do artigo
105 da CF/88.
Imprescindível dispensar breves comentários a despeito das aludidas alíneas.
Concernente à alínea “a” do permissivo constitucional o legislador demonstrou um
fim de inegável apreço perseguido pelo recurso especial, qual seja, a “aferição da
legalidade da fundamentação das decisões proferidas em última ou única instância
ordinária [...]”, conforme preleciona Neto20. Faz-se mister clarificar a distinção entre
‘contrariar’ e ‘negar vigência’, enquanto este abrange a ausência de aplicação de
dispositivo normativo aquele traduz a idéia de dar à lei interpretação diversa de sua
natureza jurídica. ‘Negar vigência’ implica no não conhecimento de lei, ou quando
esta é dita por revogada encontrando-se em vigor, no dizer de Lima21“não são dados
a ninguém, em especial aos operadores do direito, o desconhecimento e a
aplicabilidade da lei, eliminando-a do contexto jurídico”.
“Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal”, é
o que preceitua a alínea “b” do inciso III, artigo 105, compreende o “conflito entre
direito local e direito federal”22, ou seja, leis produzidas pelo estado ou município
devem estar em consonância com as leis federais, não podendo ser editadas
contradizendo-as, objetivando a harmonia da ordem normativa na Federação, não
admitindo a coexistência de normas conflitantes.
Por fim, o recurso especial pode ser interposto com fundamento na alínea “c”,
trata-se de utilização da via recursal para intentar a uniformização da jurisprudência.
“Dar a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”,
enseja ao litigante o pedido de uma interpretação uniforme da norma federal
infraconstitucional. Este permissivo constitucional é possível sempre que o Tribunal
recorrido interpretar de maneira distinta do que fora decidido por outro Tribunal.
Imperioso ressaltar que a dissonância deve ser entre tribunais distintos, conforme a
Súmula 134 do STJ: “a divergência de julgados do mesmo tribunal não enseja
recurso especial”.20Op. cit., p. 520.
BASTOS, Celso ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil, vol. 04. 2 ed. São
Paulo: Saraiva, 2000. pag. 315
21214.2. Da admissibilidade do Recurso Especial
Conforme fora debatido anteriormente, o recurso especial não tem como
papel a análise da matéria fática, seu objetivo concerne à verificação da adequada
aplicação da lei federal infraconstitucional intentando a unificação de tais normas.
Para tanto imperioso se faz seguir por um criterioso rol de requisitos para a sua
O respeito aos preceitos de interesse público refere-se à adequada aplicação
dasnormasfederaisconstitucionaiseinfraconstitucionais.Perantetalresponsabilidade que abrange não o anseio individual do litigante, mas uma
resposta à coletividade quanto a correta a aplicação da lei nas decisões judiciais,
traz por conseqüência a segurança jurídica e o tratamento igualitário dos cidadãos
diante da lei. Desta forma, mostra-se plausível a existência de um rigor majorado
quanto a admissibilidade do recurso especial.
No que concerne aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
depreendem-se duas categorias, qual seja, os pressupostos genéricos e os
específicos. No que pertine aos pressupostos genéricos, verifica-se os mesmos
requisitos obrigatórios para a interposição de um recurso comum, ordinário. São eles
a tempestividade, legitimidade para recorrer, regularidade procedimental e o
preparo. A ausência desses requisitos obsta a admissibilidade dos recursos.
No entanto, na tentativa de evitar que cheguem ao STJ recursos que desviem
do seu interesse fundamental, os pressupostos específicos de admissibilidade
funcionam como uma espécie de filtro que impedem da apreciação pelo supremo
daqueles recursos que não trazem como fim o interesse da sociedade.
Sendo um recurso de fundamentação vinculada, suas razões devem ser
condizentes com o previsto no artigo 105, III da CF/88, afastando a possibilidade de
se discutir qualquer matéria fática na instância extraordinária.
Não obstante existir a fundamentação relacionada em uma das alíneas do art.
105, III da CF/88, é necessário a presença de outros pressupostos, como o
exaurimento das instâncias ordinárias, e ainda o prequestionamento.
O recurso especial sofre uma dupla triagem no que tange aos seus
pressupostos de admissibilidade. Inicialmente há a verificação pela Presidência do
tribunal de origem, e se admitido, irá para uma reapreciação pelo órgão julgador,
nesta ocasião, o STJ.22Nesse sentido apresenta-se a Súmula 123 do STJ que diz: “A decisão que
admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus
pressupostos gerais e constitucionais”. Assim, cabe à Presidência do tribunal de
origem adentrar no mérito do recurso, questão controvertida, mas que assegura o
não envio à instância superior de sucessivos recursos que certamente não teriam
sucesso. Verifica-se uma verdadeira preservação e controle do fluxo dos recursos
que devem ingressar na instância extraordinária.
Com tamanho rigor para admitir-se um recurso especial eis que o requisito do
prequestionamento tornou-se o mais importante e polêmico pressuposto de
admissibilidade. Divergências doutrinárias e posições distintas na jurisprudência
atinentes ao tema, impendem a apreciação pelo supremo de inúmeros recursos
especiais e fazem surgir numerosos questionamentos acerca da sua regularidade,
conceitos, aplicações e demais pertinentes.
A rijeza que impera nos recursos dirigidos à Corte Suprema e ao STJ
correlaciona-se com o instituto do prequestionamento. Sua exigência como
pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário e especial, associado à
ausência de uniformidade a respeito de seus conceitos, aplicabilidade e fundamento
jurídico traz ao cenário jurídico matéria propulsora para numerosas discussões, que
permeiam desde a sua inconstitucionalidade à sensação de insegurança vivenciada
pelos operadores do direito.
O prequestionamento é originário do direito americano, ligado diretamente ao
Writ of error, recurso trazido pela Lei Judiciária norte americana (Judiciary Act), de
24 de setembro de 1789, “que se reportava ao questionamento da matéria dentro do
seu território, ou seja, no Tribunal do Estado, e, se rejeitada, a partir daí, o autor
estaria apto a ingressar com recurso na suprema Corte dos Estados Unidos23.
Apresentando traços advindos do direito americano, a necessidade de
suscitar anteriormente a matéria alvo dos recursos excepcionais adentrou no mundo23Op.cit., p. 129.23jurídico brasileiro na Carta Magna de 1891, a qual exigia o questionamento prévio da
“validade de leis ou a aplicação de tratados e leis federais”24 para, em seguida haver
a interposição do recurso extraordinário. O texto constitucional manteve explícito a
exigência do prequestionamento nas Cartas de 193425, 193726 e 194627.
Inobstante às constituições supra-citadas abarcarem a palavra ‘questionar’
em seus dispositivos, a Lei Maior de 1967 não a trouxe em seu conteúdo, ficando a
preceito dos artifícios jurisprudenciais a sua introdução no novo ordenamento
jurídico. Durante a vigência da aludida Carta Magna o STF deu lume às súmulas 282
e 356 que mantinham a obrigatoriedade do prequestionamento como requisito
essencial para a interposição do recurso extraordinário.
Enunciam as súmulas:
Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário quando não
Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não forem
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.24Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
§ 1º - Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal
a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal
do Estado for contra ela;25Art 76 - A Corte Suprema compete:
a) quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja
b) quando se questionar sobre a vigência ou validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do
Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;26Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
b) quando se questionar sobre a vigência ou validade da lei federal em face da Constituição, e a decisão do
Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;27Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou
b) quando se questionar sobre a validade de lei federal em face desta Constituição, e a decisão recorrida negar
aplicação à lei impugnada;245.2. Previsão do prequestionamento no ordenamento jurídico
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o nascimento do STJ
e do seu recurso especial, sobreveio a discussão a respeito da inconstitucionalidade
do instituto do prequestionamento. Seguindo a Carta de 1967, a constituição vigente
não trouxe em seus dispositivos referência à necessidade do prequestionamento,
abrindo o leque para entendimentos contrários acerca da inconstitucionalidade ou
não do requisito de se prequestionar. No tocante à recepção ou não das súmulas
282 e 356 do STF verifica-se discussões acerca da possibilidade de sua aplicação,
ainda, da exigência do rigor trazido à época da Constituição de 1967.
Consoante o entendimento de Teixeira28:
Apesar de não estar previsto no texto constitucional atual, o
prequestionamento é requisito para a interposição do recurso especial,
requisito este que decorre da própria natureza do recurso, de suas
finalidades e limites.Verifica-se desta forma, que o recurso especial visa unificação de normas
federais que foram contrariadas ou que se negou vigência, nesse sentido, extrai o
entendimento de que não há necessidade de se ver previsto constitucionalmente o
requisito do prequestionamento se para o seu fim é necessário a apreciação da
decisão que teve a lei federal contrariada. Não sendo possível a interposição de
recurso especial sem a menção daquelas normas que não foram conditas com seu
real sentido.
Adentrando nos questionamentos a respeito da constitucionalidade da matéria
em foco, Mancuso29 assenta seu posicionamento no sentido de que
Ao argumento de que a exigência do “prequestionamento” – pelo
menos de modo explícito – não veio mantida nas Constituições a partir
de 1967, já se increpou de inconstitucionalidade a Súmula 282 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada”28TEIXEIRA, Virgílio Porto Linhares. Do Prequestionamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 50, abr. 2001.
Disponível em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1979 >. Acesso em: 22 de out. 2008. Pag. 1.29Op. cit., p. 212.25O debate que impera a acerca da constitucionalidade do prequestionamento
ou até mesmo da recepção jurisprudencial trazida pelas súmulas 282, 317 e 356,
editadas na vigência da constituição de 1967, é bem aduzido por Mancuso30, que em
linhas gerais entende pela moderação da aplicação do instituto:
Atualmente, o prequestionamento da matéria devolvida ao STF e ao
STJ por força dos recursos extraordinário e especial há que ser
entendido com temperamento, não mais se justificando o rigor que
inspirou as Súmulas 282, 317 e 356. Desde que se possa, sem
esforço, aferir no caso concreto que o objeto do recurso está
razoavelmente demarcado nas instâncias precedentes, cremos que é
o bastante para satisfazer essa exigência que, de resto, não é
excrescente, mas própria dos recursos de tipo excepcional, malgrado
não conste, às expressas, nos permissivos constitucionais que os
regem.De fato faz-se necessária a discussão prévia da matéria que pretende
debater-se no tribunal superior. Abarcado pelos próprios fundamentos que imperam
o sentido de unificação da norma federal que acomete o recurso especial, é
imperioso que os fundamentos do recurso em tela sejam suscitados anteriormente,
afim de que o objetivo do dito recurso excepcional seja alcançado. Não discutindo a
matéria fática, mas almejando um alcance de maior abrangência, o Resp visa
unificar normas, e ainda atender ao pretendido com a criação do STJ, no que tange
ao desafogamento do STF. Não obstante o insucesso desta condição, o REsp
mantém-se no cenário jurídico buscando a unificação de normas, ocorre que o
judiciário necessita de uma ordem, de uma unificação de todos os entendimentos
que acometem a matéria para sua melhor aplicabilidade.
Há, no entanto, uma corrente minoritária que defende a desnecessidade de
se prequestionar pelo fato deste não vir expressamente previsto no texto
constitucional, bastando a presença de violação da norma para que seja aberta a
prerrogativa para interposição do recurso especial. Segundo entendimento Pires31:
[...] Não há obrigatoriedade constitucional ou legal de prequestionamento,
pois o que a Constituição Federal prevê é que a causa tenha sido decidida e
não suscitada. Assim, se torna irrelevante o fato de as partes terem ou não
prequestionado qualquer matéria: se a decisão violou, por si só, preceito
30Op. cit., p. 217.
PIRES, Roberto Carlos Martins. O prequestionamento nos recursos especial e extraordinário: considerações e
análise crítica. Revista de Processo – REPRO 144, ano 32, p. 117-132, fevereiro de 2007. Pag. 1193126constitucional ou federal, caberá respectivamente o Recurso Extraordinário
ou o Recurso Especial.Inobstante tal posicionamento, predomina o entendimento da necessidade do
prequestionamento, onde é imperioso para a apreciação dos recursos excepcionais
que a matéria do recurso tenha sido suscitada e decidida pelo órgão a quo.
Perante numerosos debates atinentes ao tema “prequestionamento”, surgem
posições que limitam-se a defender a ausência de “problemas” referente ao instituto.
Pontuando a respeito da desnecessidade de questionamentos acirrados acerca do
tema, defendendo que não há dificuldades em delimitar o cerne da questão,
clarificando o sentido de prequestionar, nesse sentido aduz Neto32:
Em rigor, o prequestionamento não é requisito de admissibilidade dos
recursos excepcionais, na medida em que não possui autonomia e
subsistência próprias. É apenas um dos meios para de chegar ao
requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais (extraordinário
e especial), que é do cabimento do recurso. Criou-se, portanto, um
falso problema no direito processual civil, discutindo-se o termo
“prequestionamento” ora quanto a seu aspecto semântico, ora quanto
à sua menção expressa ou não no texto constitucional.Perfilhando por este caminho, o mesmo doutrinador conclui que há “um
verdadeiro“endeusamento”doprequestionamentocomorequisitode33admissibilidade dos recursos excepcionais” , simplificando o instituto, encontra a
resposta para as suscitadas dúvidas, na própria constituição. Evidenciando no
dispositivo a expressão “causas decididas em única ou última instância”, focando no
termo “causas decididas”, firma seu entendimento na necessidade de haver
manifestação pelos tribunais da matéria alvo do recurso especial.
Seguindo pela linha tendente à ausência de inconstitucionalidade referente à
previsão do prequestionamento, Lima34 entende que:
Pacificou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de
que, mesmo não havendo previsão legal na Constituição Federal de
1988, o prévio questionamento da matéria existente no processo em
discussão é entendido como uma exigência, porquanto inerente à
natureza dos recursos excepcionais, não se caracterizando como
34Op. cit. pag. 541.
NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. pag.542
Op. cit., p. 136.27Declinando-se aos argumentos apresentados, o prequestionamento é
usualmente exigido para a interposição da via impugnativa extraordinária, não
obstante a constituição federal vigente abster-se de dispositivo direcionado à sua
exigibilidade, os tribunais superiores demarcam sua ocorrência para a apreciação do
recurso especial e extraordinário. Para tanto é necessário a verificação da causa
decidida, onde o acórdão impugnado deve constar delimitações atinentes à norma
violada ou que negou-se vigência. Importando, ainda, se a menção no acórdão do
conteúdo que será alvo do recurso ocorre de forma implícita ou explícita, e se os
tribunais competentes para a apreciação dos recursos extraordinário e especial
admitem estas formas de prequestionamento. Imperioso, entretanto, é que a matéria
seja decidida, não apenas suscitada pela parte, havendo, para fins de clareamento
ou mesmo para a manifestação do tribunal acerca da matéria suscitada pela parte, a
interposição de embargos declaratórios prequestionadores.
Trilhandopelofundamentohistóricoqueabrangeamatériadoprequestionamento insta encetar a discussão do tema pela dificuldade em
conceituar o que vem a ser prequestionar. Posições doutrinárias advindas de
numerosos estudiosos do tema almejam definir seu conceito, sendo tarefa árdua,
permeiam no campo jurídico diversos posicionamentos.
Na doutrina não há um conceito unânime acerca do que vem a ser
“prequestionamento”, estudiosos do tema buscam sua definição através de preceitos
etiológicos, desmembrando a palavra e analisando seu contexto. O prefixo ‘pre’ traz
em seu bojo a idéia de anterioridade, a existência anterior de determinado fato ou
situação. Concernente ao ‘questionamento’ o Dicionário Aurélio define como sendo
“ato ou efeito de questionar, de pôr em dúvida a correção, legitimidade, etc. de algo
ou alguém”35.
Na opinião de Wambier36 há pelo menos três correntes distintas que tratam do
tema:35FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio: O Dicionário da Língua Portuguesa. 3 ed. Rio de
Janeiro: Nova Fronteira, 1999, pag. 1684.36Op. cit., p.60.28Por vezes, traduz a necessidade de que a matéria tenha sido
“suscitada” antes do julgamento recorrido; para outros, considera-se
presente quando a questão é “decidida” pelo acórdão a ser
impugnado, e não apenas objeto de argüição pela parte; uma terceira
corrente entende que a exigência é tão-somente quanto a “ter havido
decisão” acerca da matéria, ainda que sem prévia discussão.Nestesentido, o doutrinadorLima37, entende por prequestionamento“a necessidade de se discutir ou questionar algo previamente nos tribunais
inferiores, antes de remetermos à matéria, ora violada, à apreciação dos tribunais
superiores através dos recursos nobres”. A matéria alvo do recurso especial
necessita de prévio questionamento no bojo do processo, nas instâncias anteriores.
A idéia de prequestionar advém da manifestação pela parte, da norma fundamento
para o recurso especial, anterior à postulação da via impugnativa. No entanto, exigese para o convencimento de que a matéria foi prequestionada, a manifestação por
parte do Tribunal.
Segundo entendimento de Miragem38, prequestionamento:
Consiste na exigência formal de que a questão sobre a norma
fundamento do recurso tenha sido, em oportunidade anterior,
suscitada pela parte – e objeto de apreciação pela instância superior.Nogueira39, entende que o “prequestionamento se opera pela manifestação
do Tribunal a respeito de determinada questão posta em discussão, pouco
importando a referência explícita ou não ao artigo de lei que seja pertinente” (grifo
Depreende da análise desses conceitos que não basta que a matéria tenha
sido suscitada pela parte, mas que tenha havido pronunciamento a seu respeito por
parte dos Tribunais, desta forma, complementa Mello40:37Op. cit., p. 131.
MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. Exigência de prequestionamento e preceitos de ordem pública: aspectos
da admissibilidade do Recurso Especial. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 41, maio 2000. Disponível em: <
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=859 >. Acesso em: 21 de ago. 2008. Pag. 1.3839Op. cit., p. 27
MELLO, Rogério Licastro Torres de. Recurso especial e matéria de ordem pública: desnecessidade de
prequestionamento. Revista de Processo – REPRO 151. Revista dos Tribunais, p. 335-343, (mês e ano). Pag.
337.4029Em sintética definição, o requisito do prequestionamento consiste na
necessidade de que a matéria versada no recurso especial tenha sido
claramente debatida e julgada na decisão recorrida, seja de forma
explícita (mediante menção expressa do dispositivo de lei tido por
violado, verbi gratia) ou implícita (a despeito de não constar
expressamente da decisão recorrida o dispositivo de lei violado, a
discussão a seu respeito é identificável claramente no aresto
impugnado).Souza41 justifica a exigência do prequestionamento traduzindo o próprio texto
constitucional, ele afirma que:
O inciso III do artigo 105 da Constituição de 1988 também exige que a
matéria jurídica tratada no recurso especial tenha sido solucionada no
julgado recorrido. É o que se infere da expressão constitucional
“causas decidas em única ou última instância”. Aí reside a
necessidade do prequestionamento do tema suscitado no recurso
especialEm conformidade com o afirmado anteriormente, a conceituação do
prequestionamento se insere na necessidade da provocação pela parte da matéria
que será objeto do recurso, e, ainda, que ela seja apreciada pelo Tribunal.
Seguindo essa linha de pensamento, vê-se como fim essencial do
prequestionamento a possibilidade de manifestação dos tribunais superiores acerca
do que fora anteriormente decidido no tribunal de origem. Concluindo que não há
como controlar a correta interpretação de lei federal quando não houve qualquer
menção a esta no processo. Coadunando com este entendimento aduz Neto42:
O prequestionamento decorre, portanto, da própria natureza dos
recursos excepcionais e da previsão constitucional do seu cabimento.
Desse modo, o que não se encontrar “dentro” do acórdão ou da
decisão judicial que se pretende impugnar por RE ou REsp não pode
ser deles objeto.Inteirando o seu posicionamento, complementa:
O simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razões
de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate
e a decisão prévios e, portanto, a adoção de entendimentos pelo
órgão investido do ofício judicante, sobre a matéria.
41SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 3 ed. São Paulo: Saraiva,
2004. Pag. 599.42Op. cit., p. 544.30Há ainda, debates pertinentes ao prequestionamento no que atine aos
entendimentos que estabelecem graus de prequestionamento.
Entra em foco, desta forma, a dificuldade em determinar se se trata de um
prequestionamento implícito, explícito, ficto ou numérico e sua recepção no tribunal
competente, vê-se presente ainda, a ausência de uniformidade quanto a esses
5.4. Prequestionamento implícito, explícito e ficto
Nãomerecendoinferiorapreço,os“grausdeprequestionamento”,denominação trazida por Orione Neto43, não se encontra assentado pela doutrina
com um conceito unânime. Consoante preceitua Wambier44:
Alguns entendem que a exigência do prequestionamento somente
será atendida se constar do acórdão recorrido o “dispositivo” de lei
federal ou da Constituição Federal que se alega ter sido violado; há
quem entenda que somente este seria o prequestionamento explícito.
Para outros, basta que conste na decisão impugnada a questão em si,
independentemente de ter sido citado o respectivo dispositivo legal ou
constitucional; há quem defenda que este seria o prequestionamento
implícito.Prosseguindo em sua explanação, complementa:
Em verdade, há outra concepção a respeito do prequestionamento
implícito – mais acertada no tocante ao conceito desse fenômeno -,
segunda a qual este se verifica quando a questão federal ou
constitucional foi discutida no primeiro grau, mas, a despeito disso,
não foi mencionada no acórdão. Para esta concepção, o Tribunal teria
recusado “implicitamente” a questão. Logo, será explícito o
prequestionamento quando tiver sido efetivamente tratada no acórdão
1O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento favorável ao
prequestionamento implícito, entendendo que “consiste na apreciação, pelo tribunal43
44Op. cit., p. 549.
Op. cit., p. 60.31de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida por vulnerada, sem
mencioná-la expressamente”, consoante julgado trazido na doutrina de Carneiro45.
Tem sido tarefa árdua para a doutrina definir com presteza o conceito de
prequestionamento implícito, tendente ao seguimento trazido pelo STJ, parte dos
estudiosos do tema preceituam haver sido a matéria prequestionada quando na
decisão recorrida houve apreciação da contenda legislativa a ser abordada no
recurso especial, mesmo sem sua menção taxativa no acórdão.
Não obstante o entendimento do STJ, favorável à apreciação do
prequestionamento implícito, Lima, entende que tal postura adotada por este tribunal
fere a Constituição Federal, defendendo que “a própria Lei Maior, em seu Art. 83, IX,
veda as decisões implícitas, quando determina que todas as decisões judiciais terão
que ser motivadas”46. Desse diapasão depreende-se a idéia de que todas as
decisões devem, obrigatoriamente, ser bem fundamentadas, evitando prerrogativas
para entendimentos diversos, eximindo, assim, de nova lesão à norma.
A despeito do prequestionamento explícito, sua conceituação inclina-se à
apreciação expressa das questões do recurso especial que foram debatidas e,
conseqüentemente, sobre elas o Tribunal tenha emitido juízo.
No entanto, consoante entendimento de Neto47, essa delimitação acerca do
tipo de prequestionamento acarreta em uma falsa problematização, conforme aduz:
Prequestionamento explícito, implícito, ficto ou numérico são apenas e
tão-somente formas de apresentação – mera materialização, portanto
– do que foi ou não decidido pela instância a quo e que, na exata
proporção do que se decidiu ou se deixou erradamente de decidir,
poderá ser impugnado pela via especial ou extraordinária fundada em
error in judicando ou error in procedendo, respectivamente.Partindo desta premissa, o doutrinador em comento defende acerca da
irrelevância em dispensar pesquisas para determinar se o prequestionamento é
implícito ou explícito com o propósito de suprir o requisito de admissibilidade do
De fato, estando o recurso especial em tal patamar de relevância, a
delimitação em prequestionamento implícito ou explícito não desonera o impetrante
de cumprir este requisito de admissibilidade, no entanto, a ausência de
45Op. cit., p.49.
Op. cit., p. 545.
4632conformidade, ou solidez atinente ao tema obsta a apreciação de alguns recursos
excepcionais, deixando para o operador do direito a sensação de insegurança, a
incerteza em garantir que a matéria alvo do recurso tenha sido efetivamente
prequestionada.
Com o propósito de garantir a exigência do prequestionamento, com a
apreciação na decisão, da questão que será levada aos tribunais, os operadores do
direito têm utilizado os embargos de declaração com o fim de suprir essa omissão. O
que a doutrina passou a chamar de embargos prequestionadores, ou como tem sido
denominado, prequestionamento “ficto”.
5.4.1. Embargos prequestionadores
Escoimadospelanecessidadedosuprimentodorequisitodoprequestionamento, que via de regra, obsta a admissão do recurso especial do
Supremo Tribunal de Justiça, os litigantes têm adotado a utilização dos chamados
‘embargos prequestionadores’.
Denominado por prequestionamento “ficto” os dois tribunais superiores, STF e
STJ adotam posturas distintas a esse respeito, tendo editado, respectivamente, as
súmulas 356 e 211, que dizem:
Súmula 356 – o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
Súmula 211 – inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo.O Supremo Tribunal Federal tem uma postura mais flexível, onde apenas com
a interposição dos embargos estaria suprido o requisito do prequestionamento, o
que não ocorre no STJ.
A prerrogativa trazida pela Súmula 98 do STJ, que “embargos de declaração
manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter
protelatório”, é encarada pelos litigantes como via peculiar para a admissão do
recurso especial, visto que a insegurança que norteia os preceitos do
prequestionamento mostra-se com um obstáculo à interposição desta via33impugnativa. Amparados pela excusa de decaírem na punição da interposição de
embargos meramente protelatórios as partes têm aproveitado o prequestionamento
“ficto” como medida de ver preenchido o requisito do prequestionamento.
Consoante entendimento de Mancuso, os embargos de declaração “não
visam propriamente à integração do julgado, mas antes servem ao propósito de
prequestionar o ponto a ser agitado no recurso excepcional”48, nesse sentido deve o
litigante atentar-se em aduzir na nova peça processual a despeito da matéria por ele
suscitada e que não fora oportunamente apreciada pelo tribunal competente, não
cabendo alusão à matéria não mencionada anteriormente, tratando-se, portanto, de
prequestionamento,enãooqueadoutrinavemdenominandode‘pósquestionamento’. Assentando nesse sentido, conclui Neto, que “é mister, para
viabilizar o acesso, que a matéria tenha sido deduzida na oportunidade própria, e o
órgão julgador se omita em debatê-la”49, não sendo oportuno, tampouco cabível, que
seja aberta discussão para um dado novo.
Em consonância com a rijeza imperada no Supremo Tribunal de Justiça no
que tange à admissibilidade dos embargos declaratórios com o fim de
prequestionamento, tem-se aberto um leque para amplas discussões. Sentindo-se o
litigante, prejudicado, pela inadmissão dos embargos interpostos, cabe ao mesmo,
buscar vias procedimentais que levem sua discussão à apreciação na Corte
Doutrinadores entendem que perante a rejeição dos embargos a parte deve
coadunar-se a via alternativa, para a admissibilidade do seu recurso, podendo
inclusive interpor um recurso especial fundamentado segundo ofensa ao art. 535, II
do Código de Processo Civil50, que em caso de provimento pelo Supremo, há a
possibilidade de anulação do acórdão, afim de que outro seja prolatado, ou,
simplesmente, veicular em seu recurso especial, alegação de ofensa aos princípios
da ampla defesa ou do acesso ao Poder Judiciário.48Op. cit., p. 219.
Op. cit., p. 552
Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando:
II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.
4934Com propriedade, Carneiro51 posiciona-se a despeito da postura do STJ:
Rogando, vênia, quer-me parecer seria altamente conveniente a
adoção, também pelo Superior Tribunal de Justiça, da orientação do
Pretório Excelso, a bem da celeridade, instrumentalidade e eficiência
do processo – objetivos maiores que devemos sobrepor a
considerações de ortodoxia doutrinária.Seguindo pela linha de pensamento trazida por Athos Carneiro, é possível
extrair com presteza a exigência rígida do STJ dirigida à admissibilidade do recurso
especial. Colocando o prequestionamento como mecanismo que obsta a sua
apreciação e veiculando artifícios que dificultem o manejo de outras vias processuais
para a sua admissibilidade. Cumpre ressaltar que nesse sentido, conforme citado
acima, o STJ poderia vestir-se como o STF e voltado a “objetivos maiores” deveria
“sobrepor a considerações de ortodoxia doutrinária”.
O instituto do prequestionamento, requisito específico de admissibilidade do
recurso especial, desponta como ícone de variadas discussões, principalmente a
despeito do seu conceito, aplicabilidade, previsão e necessidade prática. Por
entendimento majoritário extrai-se que prequestionar trata-se da discussão prévia da
matéria que pretende-se ver debatida no STJ, no entanto, o momento de se
prequestionar, como garantir que a matéria suscitada tenha sido efetivamente
prequestionada é o que configura o cerne da questão. Nesse diapasão é possível
depreender que o aludido instituto insere-se no cenário jurídico como filtro para a
apreciação do recurso especial, evitando que este caminho ao Superior Tribunal de
Justiça não seja utilizado banalmente pelos operadores do direito, utilizando-o como
uma terceira instância, como uma última alternativa para ver atendido os seus
anseios. Entretanto, por tratar-se de um requisito peculiar para o alcance de uma
pretensão, a ausência de previsão legal e de dispositivos que discipline acerca do
referido instituto traz a sensação de insegurança jurídica, o que vem proporcionando
aos profissionais da área a busca de vias que lhes garanta a apreciação do seu
recurso, como ocorre com a utilização dos embargos prequestionadores.51Op. cit., p. 58.35Pode-se depreender, então, que o recurso especial, principal processo de
competência do Superior Tribunal de Justiça, carrega em seu bojo o fim de unificar
normas, buscando a perfeita aplicação das leis federais infra-constitucionais,
almejando um alcance superior ao simples atendimento da pretensão da parte
litigante.Vê-se,portanto,queaslacunastrazidaspeloinstitutodoprequestionamento obsta a apreciação de vários recursos, o que poderia ser evitado
se houvesse uma verdadeira legitimação do prequestionamento. Faz-se necessário
que haja uma padronização a esse respeito, unificando seus conceitos haveria uma
provável supressão do subjetivismo que atualmente acomete a matéria, evitando o
casuísmo jurisprudencial que impede que recursos sejam apreciados devido a
ausência de um critério lógico que direcione sua aplicação adequada.367. REFERÊNCIAS
ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentário à Constituição do
Brasil, vol. 04. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
CARNEIRO, Athos Gusmão Carneiro. Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno.
5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
COULANGES, Fustel de. A Cidade Antiga. São Paulo: Martin Claret, 2004.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio: O Dicionário da Língua
Portuguesa. 3 ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
LIMA, José Edvaldo Albuquerque de. Recursos Ordinário, Extraordinário e Especial:
Teoria, Prática, Jurisprudência e Legislação. 3 ed. São Paulo: Mundo Jurídico, 2008.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. 7 ed.
MELLO, Rogério Licastro Torres de. Recurso especial e matéria de ordem pública:
desnecessidade de prequestionamento. Revista de Processo – REPRO 151. Revista
dos Tribunais, p. 335-343, (mês e ano).
MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. Exigência de prequestionamento e preceitos de
ordem pública: aspectos da admissibilidade do Recurso Especial. Jus Navigandi,
Teresina,ano4,n.41,maio2000.Disponívelem:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=859 >. Acesso em: 21 de ago. 2008.
NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.<37NOGUEIRA, Luiz Fernando Valladão. Recurso Especial. Belo Horizonte: Del Rey,
PIRES, Roberto Carlos Martins. O prequestionamento nos recursos especial e
extraordinário: considerações e análise crítica. Revista de Processo – REPRO 144,
ano 32, p. 117-132, fevereiro de 2007.
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 3
ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
TEIXEIRA, Virgílio Porto Linhares. Do Prequestionamento. Jus Navigandi, Teresina,
ano5,n.50,abr.2001.Disponívelem:<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1979 >. Acesso em: 22 de out. 2008.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa de.
Recurso Especial. Prática Jurídica, ano VII, nº 75, p. 58-63, junho de 2008.All pages:347891011121314151617181920212223242526272829303132333435363738InfoSaveLikeShareDownloadMoreM0618 Published on May 24, 2012 Monografia FAINORbiblioteca.fainorFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

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