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Timestamp: 2017-11-17 23:10:49+00:00

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Lei Complementar n.1.158, De 02.12.2011 - Substitui a Lei 1080-2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.
158, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, institui o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I a IV desta lei complementar. Artigo 2º - O Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, fica substituído pelo Anexo V desta lei complementar. Artigo 3º - Fica instituído o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, a ser concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, indicadas no Anexo VI desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados, observado o disposto nos artigos 9º e 10 desta lei complementar. Artigo 4º - O PDI será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo VI a que se refere o artigo 3º desta lei complementar, desde que a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor corresponda a 40 (quarenta) horas semanais. § 1º - No caso dos servidores em jornadas inferiores à fixada no “caput” deste artigo, para cálculo do PDI deverá ser aplicada a proporcionalidade correspondente. § 2º - Aos servidores integrantes da classe de Assessor Técnico de Gabinete, designados para a função caracterizada como específica de Dirigente de Assessoria Técnica, o valor do PDI será calculado mediante a aplicação do coeficiente 20,00 (vinte inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV. Artigo 5º - O PDI será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 1º - O servidor que estiver nomeado, admitido ou designado para o exercício de cargo ou função de comando será avaliado nessa condição, não se considerando o nível de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 2º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o “caput” deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário de Gestão Pública, a ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei complementar. Artigo 6º - Os servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que estiverem nomeados ou admitidos para cargos ou funções-atividades em confiança, regidos pela referida lei complementar, e que sejam optantes ou venham a optar pelos vencimentos ou salários dos cargos ou funções-atividades de que são titulares ou ocupantes, farão jus ao PDI em conformidade com os cargos ou funções-atividades efetivamente exercidos. Parágrafo único - Nos casos em que os servidores não pertençam às classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ainda que nomeados ou admitidos para cargos ou funções-atividades em confiança regidos por essa lei complementar, não farão jus ao PDI se optantes pelos vencimentos ou salários dos cargos, funções-atividades ou empregos da origem. Artigo 7º - Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão o direito à percepção do PDI nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e
contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição .PIPQ. IV . instituída pela Lei nº 14.Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP.Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE. de 17 de março de 2010. Artigo 9º . o PDI será computado no cálculo dos proventos. Artigo 12 .Prêmio de Produtividade. de 21 de dezembro de 1995. e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.Casa Civil. VI . exceto no cômputo do décimo terceiro salário. e suas alterações posteriores.016. em especial. V . de 17 de dezembro de 2008.nos casos de licença para tratamento de saúde.Prêmio de Incentivo à Produtividade. devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a aposentadoria. VII . nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644. Artigo 8º .Prêmio de Incentivo. Artigo 11 . IX . de 29 de dezembro de 1998. Parágrafo único . de 21 de dezembro de 2001. instituída pela Lei Complementar nº 1.Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP. admitido ou designado. de 12 de abril de 2010. IV . no limite de 90 (noventa) dias por ano.Secretaria da Saúde. de 1º de abril de 2011.PIP. quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função-atividade em confiança abrangido por esta lei complementar.135. instituída pela Lei nº 14. acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente. observados. II .Prêmio de Incentivo à Produtividade .PIQ. III . de 25 de novembro de 1994.EFCJ. instituído pela Lei Complementar nº 804.352.O valor do PDI excetua-se da retribuição global mensal de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.Para fins do disposto no “caput” deste artigo. previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.003. instituído pela Lei nº 10. II . por ocasião da aposentadoria.Procuradoria Geral do Estado. V .Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP.Estrada de Ferro Campos do Jordão.Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: I .Para os atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituicão Federal nº 41. de 30 de abril de 1996. alterado pela alínea “c” do inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1. e alterações posteriores. de 1º de julho de 2010: “Artigo 19 .154. de 20 de dezembro de 1999.080. VIII . Artigo 10 . e suas alterações posteriores. de 23 de maio de 2002. os seguintes requisitos: I . de 30 de junho de 2010.Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade .IAMSPE.Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE.O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15. as seguintes vantagens: I . cumulativamente. de 5 de julho de 2005.123. o PDI será calculado com base na média dos valores percebidos. Parágrafo único . calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade.Secretaria da Fazenda. de 26 de dezembro de 1989.O PDI não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. VI . instituído pela Lei nº 9. à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.975.O PDI não se aplica aos servidores em exercício nos seguintes órgãos e entidades: I . de 19 de dezembro de 2003. II . alterada pela Lei nº 11. alterada pela Lei nº 10. VIII .438. VII . fará jus à percepção de gratificação “pro labore”. instituído pela Lei nº 8.Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual . de 21 de dezembro de 2001.os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado.o artigo 19 da Lei Complementar nº 1. e sobre ele incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. da Secretaria dos Transportes Metropolitanos . instituído pela Lei Complementar nº 907.Prêmio de Incentivo à Qualidade . instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 919.169.104. e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47. e suas alterações posteriores. III .Fica vedada a percepção cumulativa do PDI com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e.
no que couber.o artigo 17 da Lei Complementar nº 1. na Tabela I.A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.na Secretaria de Gestão Pública. § 1º . uma única vez. retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.A partir de 1º de agosto de 2012.As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. de 30 de junho de 2010: “Artigo 17 .” (NR). observada a jornada de trabalho a que o servidor se encontra sujeito. Artigo 3º . II .O disposto nesta lei complementar aplica-se. Disposições Transitórias Artigo 1º . mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4. Artigo 16 .Os servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.A partir de 1º agosto de 2012. de 17 de março de 1964. b) 21 (vinte e um) de Diretor Técnico III. conforme previsto no artigo 5º desta lei complementar. e) 5 (cinco) de Coordenador. instituída pelo inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1. e que estejam em exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME. § 2º . de que trata o artigo 5º desta lei complementar. referência 11. a partir de 1º de agosto de 2012. § 4º .O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 16 desta lei complementar fará jus à percepção de gratificação “pro labore”.A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.O servidor que deixar de fazer a opção de que trata o “caput” deste artigo perderá o direito ao percebimento do PDI. Artigo 2º . referência 15 d) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Gabinete III. ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. poderão optar pelo percebimento do PDI. referência 17. . Artigo 13 . 320.Ficam criados. se necessário. Parágrafo único . com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual.do Estado.Não cabe retratação à opção a que se refere este artigo. de que trata esta lei complementar. referência 13.Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.na Secretaria da Educação: a) 11 (onze) de Assistente Técnico de Coordenador. II .Comissão. c) 8 (oito) de Assessor Técnico de Gabinete. o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3º da parte permanente desta lei complementar na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da aplicação dos coeficientes previstos no artigo 4º desta lei complementar. Artigo 15 . 20 (vinte) cargos de Diretor Técnico III. II . no prazo máximo de 90 (noventa) dias.Até 31 de julho de 2012. os seguintes cargos: I . do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) das Secretarias adiante mencionadas.080. referência 14. enquadrados na Escala de Vencimentos .A opção de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada. a contar da data de publicação desta lei complementar.080.” (NR). os seguintes requisitos: I . de 17 de dezembro de 2008. Artigo 14 . admitido ou designado. § 3º . aos inativos e aos pensionistas. admitido ou designado.os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado. os servidores optantes nos termos do “caput” deste artigo não farão mais jus à Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP. observados cumulativamente. o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3º da parte permanente desta lei complementar com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual. referência 14. de 17 de dezembro de 2008.122. calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente ao cargo em comissão ou função-atividade em confiança para o qual foi nomeado. Parágrafo único .
Aos servidores em exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. § 5º . fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade– PIQ.122. de 17 de março de 2010. instituída pela Lei Complementar nº 1. farão jus ao Prêmio de Desempenho Individual – PDI. deverão ser revistos.Os atos de concessão de gratificação “pro labore” com fundamento no artigo 19 da Lei Complementar nº 1. de 30 de junho de 2010. ficando as atribuições automaticamente cessadas a partir da referida data. Artigo 4º .080. os servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. de 21 de dezembro de 1995. com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual. GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Cibele Franzese Secretária Adjunta Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão Pública Júlio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa. conforme previsto no artigo 5º desta lei complementar. junto à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS. § 3º . e no artigo 17 da Lei Complementar nº 1. § 2º . de 17 de março de 2010.instituída pela Lei Complementar nº 1. a partir da data de sua vigência. passarão a fazer jus ao PDI. 2 de dezembro de 2011.Os servidores que vierem a ter exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado. § 6º . nas mesmas bases e condições. incisos I e II desta lei complementar.Os servidores que vierem a ter exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP após a vigência desta lei complementar farão jus ao PDI. vedada a concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP. de 17 de março de 2010. Artigo 5º . aos 2 de dezembro de 2011. instituído pela Lei Complementar nº 804.Decorrido o período de que trata o “caput” deste artigo. no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de julho de 2012. Ciência e Tecnologia. pertencentes ao Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores designados para desempenhar as atividades de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 1. . a partir de 1º de agosto de 2012. Palácio dos Bandeirantes. após a vigência desta lei complementar. vedada a concessão do prêmio a que se refere o “caput” deste artigo.Para fins do disposto no “caput” deste artigo. § 1º . o pagamento mensal do prêmio corresponderá ao valor percebido pelo servidor em 31 de dezembro de 2011. de 17 de dezembro de 2008.104.104. instituído por esta lei complementar. nos termos da redação dada a esses dispositivos pelo artigo 12.104.
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 9
 Artigo 12
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 Artigo 8
 Artigo 11
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 Artigo 10
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 artigo 19
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 artigo 3
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 artigo 133
 Artigo 3
 Artigo 1
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 artigo 12
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 133
 Artigo 2
 Artigo 13
 artigo 133
 artigo 3
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 Artigo 15
 Artigo 14
 artigo 3
 artigo 19
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 17
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 12