Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/67441/details/maximized?p_auth=3XHOTJwP&serie=I&search=Pesquisar&ano=1967&perPage=100&types=DR
Timestamp: 2019-06-20 19:04:33+00:00

Document:
Diário do Governo n.º 105/1967, Série I de 1967-05-03 - DRE
Diário do Governo n.º 105/1967, Série I de 1967-05-03
Data de Publicação:1967-05-03
Decreto-Lei n.º 47665 - Diário do Governo n.º 105/1967, Série I de 1967-05-03 309505
Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Braga a parcela sobrante do terreno anteriormente ocupado pelo edifício da escola primária oficial da freguesia dos Maximinos, para efeitos de urbanização do local
Decreto n.º 47666 - Diário do Governo n.º 105/1967, Série I de 1967-05-03 309506
Substitui os quadros a que se refere o artigo 25.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 18 de Dezembro de 1965, adita um parágrafo ao artigo 55.º e dá nova redacção ao corpo do artigo 70.º do mesmo diploma
Portaria n.º 22670 - Diário do Governo n.º 105/1967, Série I de 1967-05-03 309504
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 17.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
Decreto n.º 47667 - Diário do Governo n.º 105/1967, Série I de 1967-05-03 309507
Introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 46077, na parte correspondente ao seu artigo 27.º, e o Decreto n.º 46456

References: artigo 25
 artigo 55
 artigo 70
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 27