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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CORTE ESPECIAL - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CORTE ESPECIAL
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Oswaldo Gomes Moreira
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CORTE ESPECIAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE GOIÁS (OAB/GO), serviço público dotado de personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o nº / , por intermédio do seu Conselho Seccional, com sede na Rua 1.121, nº 200, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP , onde serão recebidas as comunicações processuais de estilo; com fulcro no art. 60, VI, da Constituição do Estado de Goiás (CE/GO), no art. 105, V, a, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), bem como nas disposições da Lei nº 9.868/1999, sem prejuízo de quaisquer outros dispositivos constitucionais e legais aplicáveis; vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, com sede no Palácio Alfredo Nasser, Alameda dos Buritis, nº 231, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP , responsável pela edição da Lei Estadual de Goiás nº /2013, representada pelo seu Presidente, atualmente o Deputado Estadual HELIO DE SOUSA, pelas razões a seguir expostas:2 1 DAS NORMAS IMPUGNADAS Lei Estadual de Goiás nº /2013 A presente arguição de inconstitucionalidade tem por objeto normas dispostas na Lei Estadual de Goiás nº /2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás (DO/GO) nº , em 06 de maio de 2013, visando produzir efeitos 90 (noventa) dias após esta data. Como será exaustivamente demonstrado em linhas posteriores, trata-se de uma lei ordinária que modifica substancialmente o regime jurídico do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em Goiás, ao arrepio das normas constitucionais que limitam o poder de tributar conferido aos entes federativos. Confira-se a transcrição dos dispositivos cujas normas veiculam as referidas alterações, objeto da presente impugnação: Lei nº /2013, de 06 de maio de 2013 Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº , de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte alteração: Art. 72. O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por: I - Sucessão legítima ou testamentária, inclusive na sucessão provisória; II - Doação, inclusive com encargos ou ônus.... 2º Doação é: I ato contratual ou a situação em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário que o aceita, expressa, tácita ou presumidamente; II a cessão não onerosa, a renúncia em favor de determinada pessoa, a instituição convencional de direito real e o excedente de quinhão ou de meação. [...] 6º Considera-se excedente de quinhão, o valor atribuído ao herdeiro, superior à fração ideal a qual faz jus e, excedente de meação, o valor 23 atribuído ao meeiro, cônjuge ou companheiro, superior à fração ideal a qual fazem jus. 7º A hipótese prevista no inciso I do caput compreende a transmissão do montante acumulado na provisão constituída com os aportes financeiros realizados em planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou outra semelhante, decorrente de resgate promovido pelos beneficiários em razão do falecimento do participante ou segurado na fase de diferimento do plano. 8º Para os efeitos de cálculo do excedente de meação de que trata o 6º do presente artigo, observado o regime de bens do casamento, será considerado também o montante acumulado na provisão constituída com os aportes financeiros realizados em planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou outra semelhante, quando a partilha de bens dos cônjuges ou conviventes ocorrer na fase de diferimento do plano e estiver garantido o direito de resgate. Art. 72-A. Caracteriza-se doação: I a transmissão onerosa da propriedade ou a instituição onerosa de direito real, em favor de pessoa que não comprove o pagamento por meio de recursos próprios; II a transmissão onerosa de bem ou direito, na situação em que uma pessoa os adquire de outrem e o pagamento é efetuado por um terceiro que age como interveniente pagador, expressa ou implicitamente; III o valor recebido em contrato de empréstimo firmado entre ascendente e descendente ou entre a empresa e sócio com ausência de: a) prazo de devolução do empréstimo; b) remuneração do capital; c) correção monetária; d) registro do contrato de empréstimo; IV a integralização ou aumento de capital social por pessoa que não comprove que o fez por meio de recursos próprios; V a cessão onerosa em que o cessionário não comprove o pagamento por meio de recursos próprios; VI a utilização de reservas de lucros, lucros acumulados e lucros dos exercícios seguintes em pagamento de ações ou quotas em contrato firmado ao capital social; 34 VII - a transferência para sócio ou acionista que detenha a nua propriedade das quotas ou ações, de lucros acumulados e reservas, mediante incorporação ao capital social; VIII a diferença positiva entre o valor de mercado: a) da quota ou ação e o valor nominal expresso no contrato social ou em livro de transferência de ações; b) do bem ou direito e o valor nominal expresso no contrato social ou contrato de compra e venda; c) do bem ou direito e o valor utilizado quando da integralização ou aumento de capital, proporcional à participação dos sócios que se beneficiarem. Art I na transmissão causa mortis ou por doação de imóvel situado neste Estado e o direito a ele relativo, ainda que: a) o processo de inventário, arrolamento, dissolução judicial de sociedade conjugal ou de união estável esteja tramitando ou venha tramitar em outra unidade da Federação ou no exterior; b) a escritura pública de inventário, partilha, dissolução consensual de sociedade conjugal ou de união estável seja lavrada em outra unidade da Federação; c) o doador, donatário, herdeiro, legatário, cedente ou cessionário não tenha domicílio ou residência neste Estado; I-A a transmissão causa mortis de bem móvel ou direito, quando: [...] b) o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado e o processo de inventário esteja tramitando ou venha a tramitar no exterior; c) o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado, e o de cujos possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que o processo de inventário esteja tramitando ou venha a tramitar no Brasil; [...] II a doação de bem móvel ou direito, quando: [...] b) o doador não tiver residência ou domicílio no Brasil e o donatário for domiciliado neste Estado; III o excedente de quinhão ou de meação em relação aos bens e direitos sujeitos à tributação neste Estado, ainda que o patrimônio 45 atribuído ao donatário seja composto de bens e direitos sujeitos à tributação por mais de uma unidade da Federação. [...]... Art [...] II -... c ) do ato da doação, ainda que com reserva de direito real, a título de adiantamento da legítima, ou cessão não onerosa; [...] e) da partilha, que beneficiar uma das partes, em relação ao excedente de: [...] 2. meação, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável, por sentença ou escritura pública; [...]... Art. 77. A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado do bem ou direito transmitido por causa mortis ou por doação. 1º O valor de mercado é apurado mediante avaliação judicial ou avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual e expresso em moeda nacional na data da declaração ou da avaliação. 2º A base de cálculo do ITCD deve ser submetida à homologação, considerando-se homologada com a aprovação, pela Fazenda Pública Estadual, do valor de mercado do bem ou direito transmitido.... 4º Na falta de entrega da Declaração do ITCD Doação no prazo legal e não havendo elementos para avaliar bens e direitos na data do fato gerador, a Fazenda Pública Estadual pode realizar avaliação e mediante método de ajuste de valor, encontrar a base de cálculo naquela data. 5º Havendo discordância por parte da Administração Tributária quanto ao valor atribuído aos bens e direitos pelo sujeito passivo, cabe à Fazenda Pública Estadual realizar avaliação e sendo constatada diferença positiva entre o valor da avaliação e o valor atribuído, deve efetuar o lançamento do valor relativo à diferença verificada. [...] 56 Art. 77 B. Nos seguintes casos específicos, considera-se base de cálculo: I na transmissão de acervo patrimonial de sociedade simples ou de empresário individual, o valor do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, verificado em balanço especialmente levantado, na data da declaração ou da avaliação, acrescido de aviamento; II na transmissão de ações de sociedades de capital fechado ou de quotas de sociedade empresária, o valor da ação ou quota obtido por meio do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, verificado em balanço especialmente levantado, na data da declaração ou da avaliação, acrescido de aviamento; III na transmissão de ações de sociedade anônima de capital aberto, o valor de sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de cento e oitenta dias, ou o valor obtido por meio do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, verificado em balanço especialmente levantado, na data da declaração ou da avaliação, acrescido de aviamento; IV o valor integral do bem na transmissão não onerosa, com reserva ao transmitente de direito real; V na instituição de direito real: a) 20% (vinte por cento) do valor de mercado integral do bem por ano ou fração de ano de duração do gravame, limitado a 100% (cem por cento), quando por prazo determinado; b) o valor de mercado integral do bem, quando por prazo indeterminado; VI na transmissão causa mortis o valor do saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor; VII na hipótese de excedente de quinhão ou de meação em que haja mais de uma unidade da Federação competente para exigir o imposto, o valor obtido da seguinte forma: a) calcula-se o índice da proporção dos bens sujeitos à tributação neste Estado, mediante a divisão do valor de mercado dos bens situados neste Estado que couberem ao donatário pelo valor total de mercado dos bens que lhe couberem neste Estado e em outras unidades da Federação; b) apura-se o excedente de quinhão ou de meação; 67 c) multiplica-se o índice apurado na alínea a pelo valor do excedente do quinhão ou meação apurado. [...]... Art o O ITCD deve ser pago em parcela única antes: I - de proferida a sentença: a) no processo de inventário; b) na dissolução de sociedade conjugal ou união estável; II - de protocolizar a petição inicial de inventário, na partilha amigável, nos termos previstos nos arts a do Código de Processo Civil; [...] IV - da lavratura da escritura pública de inventário, partilha, dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável; [...]... Art. 88-A. Deve o contribuinte comprovar a quitação do imposto, o reconhecimento do direito à não incidência ou à concessão de isenção, juntando: I - na petição inicial ou no curso de processo judicial, antes do proferimento da sentença relativa a: a) julgamento de partilha ou adjudicação, em processo de inventário; b) dissolução judicial de sociedade conjugal ou união estável; II - no pedido, antes do ato de lavratura da escritura pública relativa a: [...] b) dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável. [...] Art. 88-B. Devem enviar à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme dispuser o regulamento: I - a Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG- e os cartórios de registros de pessoas jurídicas, informações sobre os atos levados a registro relativos às doações de participações societárias de cotas e de ações de pessoas jurídicas; 78 II - os titulares dos Tabelionatos de Notas, as informações referentes à lavratura de escritura de inventário, partilha, dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável, doação e instituição de direito real; III - as varas de famílias e sucessões, as informações referentes às sentenças de inventário, partilha, dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável. Art. 88-C. Somente mediante apresentação da avaliação dos bens e direitos pela Fazenda Pública Estadual, os titulares: I - dos Tabelionatos de Notas, formalizarão as escrituras de dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável; II - de cartórios, procederão ao registro de imóveis constantes de sentença de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Parágrafo único. Em processo de dissolução de sociedade conjugal ou união estável a sentença deve estar acompanhada de avaliação administrativa ou judicial dos bens e direitos. Art. 88-D. As entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras prestarão informações sobre os planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou outra semelhante, sob sua administração, nas formas e condições previstas em regulamento.... [...] Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos depois de 90 (noventa) dias contados da sua publicação. (grifos nossos) Para evitar remissões enfadonhas e confusas ao longo da presente exordial, a referência a tais dispositivos será feita diretamente. Por exemplo, em vez de falar-se no art. 72-A, acrescentado à Lei Estadual de Goiás nº /1991 pelo art. 2º da Lei Estadual de Goiás nº /2013, referir-se-á, de forma direta, ao art. 72-A da Lei Estadual de Goiás nº /9 2 DA COMPETÊNCIA Nos termos do art. 125, 1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o constituinte determinou que cumpre às Constituições dos Estadosmembros a definição da competência dos seus respectivos Tribunais de Justiça, conferindo-lhes a iniciativa da lei de organização judiciária, observadas as normas constitucionais federais. No 2º do citado dispositivo, estabeleceu-se, ainda, que incumbe aos Estados-membros instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da respectiva Constituição Estadual, in verbis: Art [...] 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. (grifo nosso) A Constituição do Estado de Goiás, por sua vez, dispôs que o Tribunal de Justiça de Goiás possui competência privativa para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) de lei estadual em face da Constituição do Estado de Goiás, nos termos do art. 46, VIII, alínea a, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 46/2010: Constituição Estadual de Goiás de 1989 Art. 46. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: [...] VIII - processar e julgar originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal, em face da Constituição do Estado, e o pedido de medida cautelar a ela relativo; [...] (grifo nosso) 910 A par da matriz constitucional de distribuição de competência, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) dispôs que compete ao seu Órgão Especial processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 9º-B, I: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás Art. 9º-B. Compete ao Órgão Especial processar e julgar: I - as ações diretas de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual, e os pedidos cautelares nelas formulados; [...] (grifo nosso) Convém salientar, ainda, que a autoridade judiciária encarregada de presidir a Corte Especial é o eminente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do art. 9º do citado Regimento Interno: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Art. 9º O Órgão Especial compõe-se dos dezessete desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça. 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça comporão o Órgão Especial, independentemente da ordem de antiguidade, observado o limite fixado no caput. 2º O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo. [...] (grifo nosso) Portanto, não restam dúvidas de que a presente ação direta de inconstitucionalidade está dirigida à autoridade que preside o órgão competente para dele conhecer e julgar, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, cumprindo-lhe zelar pela supremacia da Constituição Estadual, em simetria à estrutura normativa federal de controle concentrado de constitucionalidade. 1011 3 DA LEGITIMIDADE ATIVA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE GOIÁS possui legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição do Estado de Goiás, conforme o disposto no art. 60 da CE-GO/1989, com a redação dada pela EC nº 46/2010, in verbis: Constituição Estadual de Goiás de 1989 Art. 60. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição: [...] VI a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás; [...] (grifo nosso) É importante lembrar que a legitimidade ativa da OAB/GO é plena (universal), dada a sua singular relevância para a defesa dos direitos do cidadão e da ordem jurídica no sistema federativo da democracia brasileira. Status que a diferencia das entidades sujeitas à satisfação do requisito de pertinência temática estabelecido, de forma expressa, no art. 60, 7º, da CE-GO/1989; condição, diga-se de passagem, assaz restritiva para a propositura da ADIn. 4 DA LEGITIMIDADE PASSIVA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ADIn. Trata-se do órgão encarregado de deliberar sobre todas as matérias de competência do Estado de Goiás (art. 10 da CE-GO/1989), responsável pela edição da Lei Estadual de Goiás nº /2013, a qual foi sancionada pelo Governador do Estado de Goiás. 1112 5 DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL Segundo observa o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Ferreira Mendes, os vícios formais traduzem defeitos de formação do ato normativo em relação aos seus pressupostos, isto é, pela inobservância de normas de ordem técnica ou procedimentais, ou pela violação de regras de competência. 1 Consoante essa lição, passemos a apontar e discorrer sobre os vícios formais que invalidam a Lei Estadual de Goiás nº / Da inobservância da regra da anterioridade do exercício financeiro Conforme já exposto, a Lei Estadual de Goiás nº /2013 foi publicada no DO/GO nº , em 06 de maio de 2013, visando produzir efeitos 90 (noventa) dias após esta data, conforme determina o seu art. 5º. Isso significa que essa lei produziu efeitos a partir de agosto de 2013, demonstrando clara inobservância à regra da anterioridade do exercício financeiro, limite ao exercício do poder de tributar dos entes federativos e garantia fundamental do contribuinte, previsto no art. 102, III, alínea b, da CE-GO/1989, e também no art. 150, II, alínea b, da CF/1988, no intuito de resguardar a possibilidade de planejamento econômico do cidadão para o ano seguinte. Logo, quaisquer lançamentos e/ou exigências relativos ao ITCD realizados até 01 de janeiro de 2014, com base nas alterações da Lei Estadual de Goiás nº /2013, são completamente inválidos, devendo ser declarados sem qualquer efeito e, consectariamente, tornar possível àqueles que tenham recolhido indevidamente esse imposto pleitear a repetição do indébito. 1 Cf. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,13 Note-se que, nada obstante a declaração de invalidade ocorrer em exercício financeiro posterior à publicação da Lei /2013, não há perda de objeto deste pedido em razão dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão, conforme preconizado no 6º do art. 60 da CE-GO/1989, fulminando de nulidade qualquer ato administrativo que efetue o lançamento do imposto cujo fato gerador tenha ocorrido em 2013, assim como qualquer decisão judicial que o confirme, desafiando, inclusive, reclamação constitucional perante este Órgão Especial, que declarará a nulidade do ato ou a cassação da decisão judicial, conforme o caso. A contrário sensu, na ausência de pronunciamento deste Órgão Especial, presumir-se-ia válido o lançamento tributário, compelindo o contribuinte a ajuizar ação para obter o pronunciamento de anulação do lançamento tributário. 5.2 Da usurpação da competência dos Municípios A Constituição Federal de 1988 determina que, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, competem instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ITCD (art. 155, I, da CF/1988). Desse modo, cada Estado-membro (ou o Distrito Federal) pode instituir e cobrar os tributos de sua competência, ressalvando-se à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, conforme o art. 146 da CF/1988, in verbis: Art Cabe à lei complementar: I dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, os Distrito Federal e os Municípios; II regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre: 1314 a) a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...] (grifo nosso) Em sintonia com as normas constitucionais federais, a Constituição Estadual de Goiás de 1989 dispôs que compete ao Estado de Goiás instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Vale conferir o disposto no art. 104, I, da CE-GO/1989, com a redação e os acréscimos dados pela EC nº 46/2010: Constituição Estadual de Goiás de 1989 Art Compete ao Estado instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; [...] 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado, quando neste situar-se o bem; II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado, quando neste estiver sendo processado o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador; III poderá ser instituído pelo Estado, na conformidade de lei complementar federal, quando: a) o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. [...] (grifo nosso) No texto constitucional goiano também se encontra previsto, de forma expressa, que se aplicam ao Estado de Goiás e seus Municípios as 1415 disposições de lei complementar federal que regulem conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 101, 3º, III, da CE-GO/1989: Constituição Estadual de Goiás de 1989 Art O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; [...] 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: I - regulem conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regulem as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, nos termos da Constituição da República. [...] (grifo nosso) Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado com o status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, disciplina parcialmente o ITCD, referindo-se tão-só à transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Senão, vejamos o disposto no art. 35 do CTN: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: 1516 I a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. [...] (grifo nosso). Isso porque, com o advento da Constituição Federal de 1988, esse imposto, que até então era da competência estadual, foi reconfigurado em 02 (duas) novas espécies tributárias. Com isso, os municípios foram contemplados com a competência para instituir e cobrar pela parcela do imposto anterior que dizia respeito à transmissão onerosa de bens imóveis inter vivos. Assim, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, a título de doação ou causa mortis, remanesceu sob a competência dos Estados-membros e do Distrito Federal (art. 155, I, da CF/1988). Já a transferência de bens imóveis (ou direitos a eles relativos) inter vivos, e por ato oneroso, foi eleita como hipótese de incidência do Imposto de Transmissão de Bens inter vivos (ITBI), atribuindo-se aos Municípios a competência para a sua instituição/cobrança (art. 156, II, da CF/1988). O texto constitucional goiano reitera essa divisão de competências da Constituição Federal, conforme o disposto no art. 105, II, da CE-GO/1989: Constituição Estadual de Goiás de 1989 Art Compete aos Municípios instituir imposto sobre: [...] II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 1617 imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição; O art. 72-A, I e II, da Lei Estadual de Goiás nº /2013 traz normas que alargam radicalmente a hipótese de incidência do ITCD. Vejamos o disposto nesse dispositivo: Lei Estadual de Goiás nº /2013 Art. 72-A. Caracteriza-se doação: I a transmissão onerosa da propriedade ou a instituição onerosa de direito real, em favor de pessoa que não comprove o pagamento por meio de recursos próprios; II a transmissão onerosa de bem ou direito, na situação em que uma pessoa os adquire de outrem e o pagamento é efetuado por um terceiro que age como interveniente pagador, expressa ou implicitamente; [...] (grifo nosso) A despeito do vício de inconstitucionalidade material que aí também se encontra (o qual será abordado oportunamente), o legislador estadual de Goiás incorreu em inequívoca e evidente usurpação da competência dos Municípios goianos ao considerar como doação a transmissão onerosa de bens imóveis inter vivos (e/ou direitos reais) caso o interessado não consiga comprovar que adquiriu o bem por meio de recursos próprios. Ora, as normas constitucionais (federais e estaduais) definem como hipótese tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) a transmissão onerosa de bens imóveis entre pessoas vivas (ou ativas, no caso de pessoas jurídicas). Se o Estado de Goiás simplesmente resolve considerar essa operação como uma doação, exigindo o recolhimento do ITCD, o município não poderá cobrar/exigir o ITBI pela mesma razão e, caso o tributo já tenha sido recolhido aos cofres municipais, poderia ser objeto de uma ação de repetição de 1718 indébito tributário, por força da vedação à bitributação. Nesse particular, vale conferir a lição doutrinária de Kiyoshi Harada, a respeito da discriminação constitucional de rendas tributárias: Esse princípio constitucional, ao mesmo tempo em que atribui o poder de tributar a cada entidade política contemplada, inibe o exercício desse poder em relação à outra não contemplada, isto é, veda a invasão de esfera de competência impositiva de outro ente político tributante mesmo na hipótese de sua inércia. Quando duas entidades políticas tributam o mesmo imposto, ocorre a chamada bitributação jurídica, que é inconstitucional porque uma das entidades estará, necessariamente, invadindo a esfera de competência impositiva da outra. 2 Tanto é assim, que existe previsão específica no CTN acerca da consignação em pagamento para as situações em que mais de um ente tributante exige/cobra tributos em relação ao mesmo fato gerador (art. 164, III, do CTN). Por óbvio, só é possível considerar legítima a bitributação que deriva de expressa previsão nas normas constitucionais, pois aí não há que se falar em contrariedade às disposições da Constituição. Quanto ao ITCD e ao ITBI, impende destacar: não há qualquer disposição constitucional expressa autorizando a bitributação por iniciativa de um ente da federação em relação ao outro. Resta clara, pois, a inconstitucionalidade formal do art. 72-A, I e II, da Lei Estadual de Goiás nº /2013, por violação às regras de competência definidas no texto constitucional federal e estadual. 2 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 365, grifo nosso. 1819 5.3 Da usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e empresarial/comercial É de solar clareza a prescrição constitucional de que compete privativamente à União legislar sobre direito civil empresarial/comercial (art. 22, I, da CF/1988). A despeito disso, a Lei Estadual de Goiás nº /2013, em seu art. 72-A, impõe a desconsideração de negócios jurídicos onerosos, rotulando-os como doação, caso não venha ser comprovado que o adquirente de determinado bem ou direito efetuou o pagamento com recursos próprios. Ora, até mesmo o Código Civil de 2002 (CC/2002), como lei federal, demonstrou parcimônia quanto aos cânones da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine of legal entity). Autorizou-se tão-só que o juiz, ao examinar individualmente cada situação concreta, levantasse o véu de proteção da personalidade jurídica na hipótese de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com vistas à prática de atos ilícitos e/ou fraudulentos em face dos interessados. A fim de dar satisfação aos interesses dos credores, a lei civil apenas concedeu ao magistrado poderes para estender os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50 do CC/2002). Obviamente, a tomada de medida desse porte exige, no mínimo, que o interessado comprove a existência de sérios e fundados indícios de abuso de direito visando à prática de atos fraudulentos sob o manto protetor da personalidade jurídica. Afinal de contas, a presunção constitucional de boa-fé obviamente incide sobre as relações negociais (art. 113 do CC/2002). 1920 Para além da nítida falta de competência para legislar sobre direito civil e empresarial/comercial, nota-se que a Lei Estadual de Goiás nº /2013 passou longe dessa ordem de cuidados, ignorando completamente a presunção de boa-fé do contribuinte. 5.4 Da competência para a instituição do ITCD se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior O art. 73, II, b, da Lei Estadual de Goiás nº /2013 prevê a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação na hipótese de doação de bem móvel ou direito quando o doador não tiver residência ou domicílio no Brasil e o donatário for domiciliado neste Estado. Já as alíneas b e c do inciso I-A do mesmo art. 73 da lei aqui impugnada preveem a incidência do imposto nos casos de transmissão causa mortis de bem móvel ou direito quando: b) o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado e o processo de inventário esteja tramitando ou venha a tramitar no exterior, ou quando c) o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado, e o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que o processo de inventário esteja tramitando ou venha a tramitar no Brasil. No entanto, a Constituição do Estado de Goiás, fundada em comando da Constituição Federal (art. 155, 1º, III, a ), condiciona o exercício da competência do Estado para instituir tal imposto, nestas hipóteses, à edição de lei complementar federal disciplinando a matéria. 2021 Com efeito, em seu art. 104, 1º, III, a nossa Constituição estadual dispõe que o ITCD poderá ser instituído pelo Estado, na conformidade de lei complementar federal, quando: a) o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Ocorre que, até o presente momento, não houve a edição de lei complementar federal para disciplinar o assunto, e não assiste aos estados membros a competência para instituir o imposto em caráter inaugural sem que haja regramento através de lei complementar federal. Notem que neste caso não se aplica a regra do artigo 24, 3º, da Constituição Federal, que outorga aos Estados-membros competência legislativa plena ante a ausência de norma geral federal. Isso porque o exercício da competência legislativa plena em matéria tributária fica adstrito aos casos em que a instituição de determinado tributo não cause conflito de competência com outros entes federativos. Não é o caso da incidência de ITCD sobre doação realizada por doador domiciliado no estrangeiro, ou do caso de transmissão causa mortis de bem móvel ou direito cujo inventário tramite no exterior, ou da hipótese em que o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, uma vez que, se cada ente federativo estabelecer o seu critério para fazer jus à competência de arrecadar, haverá inevitável conflito de competência. Neste sentido foi a decisão do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº , ao declarar a 2122 inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do art. 4º da Lei Estadual de São Paulo nº /2000, estabelecendo que o legislador estadual não poderia sobrepor-se ao federal e regular a matéria, criando variado tratamento tributário entre as unidades federativas. Segue a redação do citado dispositivo legal: Lei Estadual de São Paulo nº /2000 Art. 4º O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país: I - sendo corpóreo o bem transmitido: [...] II - sendo incorpóreo o bem transmitido: [...] b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado. Notem que a hipótese de incidência da lei paulista, quanto à transmissão de direitos, é a mesma da lei goiana objeto da presente ADIn. No mesmo sentido opina o tributarista Ives Gandra da Silva Martins, para quem [...] sempre que o direito pátrio tributário depender de compatibilização com o direito estrangeiro, a necessidade de uma regulamentação nacional abrangente impõe a exigência de lei complementar, se a matéria estiver fora de órbita federal como é o caso -, visto que, pela indissolubilidade da União, tal veículo tem sido considerado desnecessário pela Suprema Corte em algumas contribuições federais, pelo simples fato de que não haveria uma multiplicidade de entidades com idêntica competência impositiva. [...] Sem lei complementar, portanto, não pode ser cobrado o imposto do inciso I do artigo 155 da C.F., nas hipóteses do seu 1º, III, em face da 2223 clara subordinação do legislador estadual à disciplina de norma nacional sistematizadora. 3 Portanto, ao estabelecer tal hipótese de incidência ao arrepio do comando da Constituição Estadual, que condiciona o exercício da competência estadual à edição de lei complementar federal, a lei estadual é nula, não podendo produzir quaisquer efeitos no mundo jurídico. Assim, requer-se a este Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás que declare a invalidade da norma contida no art. 73, II, b, da Lei Estadual de Goiás nº /2013, assim como da norma contida nas alíneas b e c do inciso I-A do art. 73 deste mesmo diploma de lei, todos em face da Constituição do Estado de Goiás. 6 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL É cediço que a inconstitucionalidade material diz respeito à incompatibilidade de determinado ato normativo, quanto ao aspecto substantivo (de conteúdo), em relação às regras ou princípios estabelecidos na Constituição. No âmbito da contrariedade direta do ato normativo ao conteúdo das disposições constitucionais, os vícios materiais também podem envolver a constatação de desvio de poder, ou de excesso/omissão no exercício do poder legislativo. Situações que demandam, assim, o exame da compatibilidade da norma infraconstitucional com os fins/objetivos previstos na Constituição ou da observância do princípio da proporcionalidade, ou seja, que se proceda ao exame acerca da necessidade e da adequação de determinado ato normativo. 4 3 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Uma teoria do tributo. São Paulo: Quartier Latin, p Cf. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p24 In casu, não bastassem os vícios formais de inconstitucionalidade, a Lei Estadual de Goiás nº /2013, projetada sob a ótica do solipsismo fiscal, promoveu um alargamento da hipótese tributária do ITCD ao arrepio das balizas constitucionais que, a um só tempo, legitimam e limitam a instituição/cobrança de tributos no Brasil e no Estado de Goiás. Nesse sentido, nota-se que a Lei Estadual de Goiás nº /2013 não decorre de decisão política majoritária substancial, mas provém de deliberação majoritária simples e meramente procedimental, pois sequer possui o endosso da maioria dos cidadãos goianos, isto é, padece de grave déficit de representatividade em relação à percepção e aos autênticos interesses da sociedade goiana. Senão, vejamos o resultado da pesquisa da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) de julho de 2013, elaborada e conduzida pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (IBOPE), tratando da percepção dos cidadãos dos Estados-membros no tocante à relação entre a carga tributária e a prestação de serviços públicos no país: A população brasileira acredita que os governos arrecadam o suficiente para prover serviços públicos de qualidade. 87% dos entrevistados concordam totalmente ou em parte com a afirmação que o governo já arrecada muito e não precisa aumentar mais os impostos para melhorar os serviços públicos. Para 83%, considerando o valor dos impostos, a qualidade dos serviços públicos deveria ser melhor no Brasil. 5 Particularmente no que toca à relação entre a arrecadação tributária em nível estadual e a aplicação da receita obtida, os cidadãos goianos estão entre os que mais acreditam (79%) na má utilização dos recursos financeiros pelos seus 5 Pesquisa CNI-IBOPE. Tributação, disponibilidade e uso dos recursos públicos. (jul. 2013). Brasília: CNI, Disponível em: <http://oglobo.globo.com/arquivos/pesquisa-cni-ibope.pdf>. Acesso em 27 mar. 2014, p25 administradores, conforme ressai dos dados apresentados num dos gráficos publicados no referido trabalho de pesquisa, reproduzido logo a seguir: Figura 1. Percentual de pessoas que acreditam que o Governador e seus secretários utilizam os recursos públicos mal ou muito mal. Fonte: Pesquisa CNI-IBOPE. Tributação, disponibilidade e uso dos recursos públicos. (jul. 2013). Brasília: CNI, Disponível em: <http://oglobo.globo.com/arquivos/pesquisa-cni-ibope.pdf>. Acesso em 27 mar. 2014, p. 44. Vale lembrar que os protestos que se espalharam por todo o Brasil em junho de 2013 demonstraram, de maneira contundente, que os cidadãos goianos e os brasileiros em geral estão conscientes do profundo descompasso entre a alta carga tributária imposta à sociedade e o baixo retorno desse sacrifício na prestação de serviços públicos básicos, notadamente nas áreas de saúde, educação, segurança pública e transporte coletivo. Obviamente, entre os fatores que contribuem para esse lastimável estado de coisas, podem ser arrolados a corrupção de agentes públicos e o desperdício de recursos financeiros, segundo demostra a citada pesquisa: O principal motivo que faria a população participar das manifestações é obter mais investimentos em saúde (apontado por 25 Exibir mais
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References: artigo 24
 artigo 155
In casu
 artigo 1026
 Artigo 155
 Artigo 155
 ARTIGO 153
 artigo 74