Source: https://substituicaotributaria.com/SST/substituicao-tributaria/noticia/?id=2829
Timestamp: 2020-08-09 08:58:23+00:00

Document:
SP esclarece aplicação da substituição tributária
Consulta Tributária 15.471 - Site SEFAZ-SP - 09/06/2017
09/06/2017 - 09/06/2017h
A Consulta Tributária 14.471, de 24-5-2017, extraída do Site da Sefaz-SP hoje, 9-6, esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com pressostato, classificados na posição 9032.20.00 da NCM/SH, arrolados no segmento de autopeças, quando destinados a equipamentos industriais.
CONSULTA TRIBUTÁRIA 15.471, DE 24-5-2017
(Extraído do Site da Sefaz-SP em 9-6-2017)
1. A Consulente, fabricante de produtos de metal, afirma que produz “pressostato”, classificado no código 9032.20.00 da NCM, e que tal mercadoria se encontra arrolada no item 124 do § 1º do artigo 313-O do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).
2. Afirma ainda que o “pressostato” produzido pela Consulente é um “instrumento pneumático utilizado como componente do sistema de proteção de equipamentos ou processos industriais, cuja função básica é de proteger a integridade dos equipamentos contra a sobrepressão ou subpressão aplicada aos mesmos durante seu funcionamento”.
3. Relata que, nesse caso, a mercadoria, embora tenha a mesma descrição e a mesma classificação fiscal arroladas no item 124 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000, não é destinada à integração em veículo automotor terrestre.
4. Expõe que, em seu entendimento, uma vez que não há a possibilidade de integração dessa peça em veículo automotor terrestre, mas somente no uso industrial, as operações com a referida mercadoria não estaria abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária prevista no artigo 313 O do RICMS/2000, e questiona sobre a correção de seu entendimento.
5. Observamos, de início, que a Consulente não informou em seu relato se as operações objeto desta consulta são internas (destinadas a contribuintes situados em território paulista) ou interestaduais. Desse modo, e tendo em vista que a retenção do imposto antecipado em favor de outro Estado, na condição de substituto tributário, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria (item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000), a presente resposta abordará, apenas, a hipótese de operações internas.
6. Este órgão consultivo já se manifestou sobre a matéria abordada na presente consulta através da Decisão Normativa CAT-05/2009, que trata da substituição tributária nas operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000), nos seguintes termos:
“Decisão Normativa CAT-05, DE 09-4-2009 (DOE 10-04-2009)
ICMS - Substituição tributária - Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000, que tenham mais de uma finalidade e possam ser integrados em veículo automotor
B - Cabe salientar que a informação sobre a classificação do produto segundo a NBM/SH e sobre a finalidade das mercadorias (ser de “uso automotivo”, “uso automotivo e uso industrial” ou “uso não automotivo”) é de responsabilidade do contribuinte.
C - Saliente-se, ainda, que a competência para dirimir dúvidas sobre a interpretação da legislação relativa a substituição tributária em operações interestaduais com autopeças sujeitas a esse regime jurídico, nos termos do Protocolo ICMS 41/2008, é do Estado destinatário da mercadoria, signatário desse protocolo.”
7. Assim, informamos que estão sujeitos à sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pela respectiva descrição e classificação da NCM listada no § 1° do artigo 313-0 do RICMS/2000, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT 05/2009, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente.
8. Portanto, em resposta ao questionamento da Consulente, tendo em vista sua informação de que o produto por ela fabricado, “pressostato”, classificado no código 9032.20.00 da NCM, foi concebido tão somente para uso em equipamentos industriais e não tem entre suas finalidades o uso para integração em veículo automotor, às operações internas com referido produto não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000.
⇐ RJ incorpora alteração de prazo de DeSTDA à legislação estadual
Alterado o órgão credenciador de contribuintes no RN ⇒

References: artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 261
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313