Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2017/02/
Timestamp: 2020-02-28 10:06:08+00:00

Document:
VEXATA QUAESTIO: Fevereiro 2017
Aviso n.º 2091/2017 - Diário da República n.º 40/2017, Série II de 2017-02-24 106522984
Procedimento concursal comum para preenchimento de 366 postos de trabalho da categoria de guarda principal da carreira especial de guarda prisional.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 24.2.17 Sem comentários:
Despacho (extrato) n.º 1734/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509271
Aviso n.º 2053/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509272
Lista de antiguidade reportada a 31.12.2016
Despacho (extrato) n.º 1735/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509273
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. José Augusto Fernandes do Vale.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.2.17 Sem comentários:
Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.
Acórdão (extrato) n.º 676/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508897
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
Acórdão (extrato) n.º 675/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508898
Julga inconstitucional norma extraída dos n.os 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (efeito da impugnação judicial de decisões da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
Despacho (extrato) n.º 1687/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508900
Equiparação a bolseiro no País - Dr.ª Maria Fernanda Fernandes de Almeida
Despacho (extrato) n.º 1688/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508901
Cessação de funções de magistrado jubilado no Juízo Central de Execuções de Sintra.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 22.2.17 Sem comentários:
Decreto do Presidente da República n.º 20/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476968
Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015
Decreto do Presidente da República n.º 21/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476969
Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476972
Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476973
Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.2.17 Sem comentários:
"Justice Time Out"
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 19.2.17 Sem comentários:
Despacho (extrato) n.º 1608/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série II de 2017-02-17 106471250
Subdelegação de competências nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 17.2.17 Sem comentários:
Portaria n.º 67/2017 - Diário da República n.º 33/2017, Série I de 2017-02-15106458731
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 15.2.17 Sem comentários:
Decreto-Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14106448765
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 14.2.17 Sem comentários:
Portaria n.º 66/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série I de 2017-02-13106434270
Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril.
Despacho n.º 1444/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13 106438777
Aviso n.º 1643/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13 106438778
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 13.2.17 Sem comentários:
Fonte: Angeli, Folha de S. Paulo
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 11.2.17 Sem comentários:
Deliberação (extrato) n.º 103/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09 106424175
Autorização para prestar serviço, por mais um ano, a Magistrados do Ministério Público jubilados
Deliberação (extrato) n.º 104/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09 106424176
Autorização para exercício de funções em regime de acumulação, não remunerada, a magistrados do Ministério Público.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 9.2.17 Sem comentários:
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 7.2.17 Sem comentários:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388654
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 2.2.17 Sem comentários:
Despacho (extrato) n.º 1179/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série II de 2017-02-01 106377166
Autorização para prestar serviço judicial no Juízo Central de Execuções de Sintra do juiz de direito, jubilado, Dr. Manuel da Silva Oliva
Deliberação (extrato) n.º 72/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série II de 2017-02-01 106377167
Nomeação de juiz conselheiro jubilado em comissão de serviço.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 1.2.17 Sem comentários:

References: artigo 7
 artigo 78
 artigo 46
 artigo 124
 artigo 8
 artigo 124
 artigo 8
 artigo 151
 artigo 84