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Timestamp: 2020-02-28 20:26:59+00:00

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Os instrumentos legais alternativos para a efetivaçÃo da regularizaçÃo fundiária das unidades de conservaçÃo de proteçÃo integral
2. Das unidades de conservação integral: espaços territoriais especialmente protegidos;
3. Da necessidade de regularização fundiária para a efetivação das unidades de conservação e a insuficiência da atuação do Poder Público na consecução desse dever;
4. Dos instrumentos legais alternativos para a regularização fundiária das unidades de conservação de proteção integral
5. Dos casos concretos
Alexandre Gaio1
Ana Paula Pina Gaio2
Resumo: O artigo analisa os contornos básicos das unidades de conservação de proteção integral, a necessidade de suas regularizações fundiárias para a efetivação de suas funções ambientais em paralelo com a insuficiência da atuação do Poder Público para a consecução desse dever e, por fim, aborda instrumentos legais alternativos para promover a referida regularização fundiária, com especial destaque para institutos despenalizadores em crimes ambientais (transação penal e suspensão condicional do processo) e instituto de resolução extrajudicial de conflitos em matéria de danos ambientais (termo de ajustamento de conduta).
Palavras-chave: Unidades de conservação de proteção integral – Regularização fundiária – Insuficiência da atuação da Administração Pública – Instrumentos legais alternativos - Direito Ambiental.
Sumário: 1. Introdução – 2. Das unidades de conservação integral: espaço territorial especialmente protegido – 3. Da necessidade de regularização fundiária para a efetivação das unidades de conservação e da insuficência da atuação do Poder Público na consecução desse dever – 4. Dos instrumentos legais alternativos para a regularização fundiária das unidades de conservação de proteção integral – 5. Casos concretos – 6. Conclusões – 7. Referências bibliográficas;
O presente estudo aborda a criação, as finalidades e os contornos básicos das unidades de conservação de proteção integral e sua condição de espaço territorial especialmente protegido e da Lei nº 9985/2000 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Em continuação, busca-se ingressar na seara da problemática da regularização fundiária nas unidades de conservação de proteção integral e do dever de indenização do poder público em respeito ao direito fundamental da propriedade, não obstante a primazia constitucional da proteção ambiental. Paralelamente, expõe-se a ineficiência do Poder Público que, mesmo possuindo diversos instrumentos legais, não concretiza de modo suficiente a referida regularização fundiária, deixando as unidades de conservação de proteção integral sem a devida efetivação.
Por fim, o presente estudo se propôs a apresentar instrumentos legais alternativos para a regularização fundiária de unidades de conservação de proteção integral, com especial enfoque aos institutos despenalizadores da transação penal e suspensão condicional do processo e a um dos institutos de resolução pacífica de conflitos no âmbito cível, o termo de ajustamento de conduta.
A Constituição Federal de 1988, nos dizeres de Antonio Herman Benjamin, inaugurou uma verdadeira ordem pública ambiental constitucionalizada, determinando a inversão do princípio civilistico/administrativo tradicional regente do Estado liberal, e fixando como parâmetro a ser adotado pela sociedade e pelo Estado, o dever genérico de defesa e preservação do meio ambiente, a observância dos princípios que estatuem a primariedade do meio ambiente e a exploração limitada da propriedade.3 Dentre as obrigações de fazer determinadas pelo constituinte de 1988 ao Poder Público, na busca da necessária proteção ao meio ambiente, bem de uso comum do povo e, portanto, de titularidade difusa, está o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, com a vedação de qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.”4 Como salienta Saint’Clair Honorato Santos, os espaços territorialmente protegidos são representativos de ecossistemas e, por tal motivo, merecem proteção especial.5 Neste diapasão, a noção constitucional de espaços territoriais protegidos abrange não somente as unidades de conservação, mas também as áreas de preservação permanente, a reserva legal, as reservas da biosfera e biomas como a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, previstos no art. 225, §4º, da CF/88.6
A Lei 9985/2000 - que instituiu o sistema nacional de proteção de unidades de conservação da natureza – SNUC –dividiu-as em unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. As primeiras permitem somente o uso indireto de seus recursos naturais, salvo as exceções previstas expressamente em lei, já que objetivam a preservação da natureza, enquanto que as segundas já compatibilizam o uso racional e sustentável dos recursos naturais que possuem com a conservação da natureza.7
A criação de uma unidade de conservação pelo Poder público é um ato administrativo vinculado, já que demanda a estrita observância de critérios determinados em lei, sendo que, ordinariamente, a criação das unidades de conservação de proteção integral acarreta a perda da propriedade pelo particular, o qual, ante essa expropriação, deve ser indenizado pelo Poder Público. Neste diapasão, tal dever de indenização pelo Poder Público decorre do direito fundamental de propriedade, o qual não se deve olvidar, já que mantém seu status constitucional e deve ser respeitado e garantido, não obstante inconteste a primazia constitucional da proteção ambiental.8
A efetivação dos espaços territoriais especialmente protegidos criados pelo Poder Público, dentre eles, as unidades de conservação, consagradas pela Lei nº 9985/2000, depende especialmente da regularização fundiária, não podendo se limitar à edição do ato normativo correspondente. Ressaltam-se, neste sentido, as ponderações de Andréa Vulcanis:
Somente com proprietários expropriados e indenizados com o apossamento público efetivo das áreas protegidas é que se pode realmente implementar os espaços territoriais protegidos, tal qual determina o texto constitucional. Há, flagrantemente, total incompatibilidade em reservar espaços especialmente protegidos e manter-se a propriedade particular nessas áreas, quando a lei e a categoria de manejo assim o determina. Para tanto, faz-se forçoso um processo célere de regularização fundiária que demanda recursos financeiros que deverão também suportar, além das indenizações, a implementação dessas unidades.9
Em que pesem os esforços constitucionais e legais para a urgente realização pelo Poder Público da regularização fundiária, este vem se omitindo no cumprimento de seu dever na busca da ordem pública ambiental, assumindo, indevidamente, uma posição inerte frente à sociedade, própria do Estado liberal, omitindo-se na realização das ações afirmativas que lhe foram determinadas na Constituição Federal de 1988 - fundadora de um verdadeiro Estado social - e nas legislações ordinárias correspondentes. Desta feita, há para o Poder Público duplo dever na busca da efetividade da criação das unidades de conservação de proteção integral, os quais são intransferíveis e devem ser observados concomitantemente: a proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado através da efetivação destes espaços territoriais especialmente protegidos e a reparação do dano causado ao direito de propriedade do particular mediante pagamento de justa indenização.
Nesse particular, o artigo 36 da Lei nº 9.985/200010, em busca desta mesma finalidade, traz o instituto da compensação ambiental, determinando que na hipótese do empreendimento se apresentar de expressivo impacto ambiental, o empreendedor, a título de compensação do dano que causará ao meio ambiente, deverá destinar um percentual determinado pelo órgão ambiental competente para criação ou manutenção de unidades de conservação de proteção integral. Veja-se que a destinação da compensação ambiental é exclusiva para as unidades de conservação de proteção integral, ou seja, trata-se de um instrumento que visa conferir ao Poder Público recursos financeiros que corroborem às suas implantações efetivas.11 O total destes recursos a serem destinados pelo empreendedor, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal, não poderia ser inferior a meio por cento do valor total do empreendimento.12 O artigo 36 da Lei n.º 9.985/2000 foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria, a qual foi julgada parcialmente procedente, sendo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do sistema de compensação instituído pela referida legislação, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, e declarou a inconstitucionalidade apenas do percentual mínimo de meio por cento do valor total do empreendimento. Desta forma, a Suprema Corte entendeu que a compensação ambiental estipulada na Lei n.º 9985/2000 é o instrumento adequado à defesa e à preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.13
Veja-se que a compensação ambiental em questão deriva do princípio do poluidor-pagador, ou seja, aquele que instalará o empreendimento e, com isso, degradará de alguma forma o meio ambiente, deverá destinar recursos para a implementação e apoio das unidades de conservação de proteção integral. O Decreto nº 4340/2002, que regulamenta a Lei nº 9985/2000, determina, no seu artigo 33, que os valores advindos da compensação ambiental serão aplicados, em primeiro lugar, para a regularização fundiária e demarcação de terras nas unidades de conservação de proteção integral.14
Não obstante a existência da compensação ambiental, tal instituto ainda não veio a ser aplicado de modo suficiente pelo Poder Público, já que é patente a atual pendência da regularização fundiária nas unidades de conservação de proteção integral, o que pode ser verificado rotineiramente por meio das notícias das práticas de danos ambientais nesses espaços territoriais e dos trâmites das ações judiciais de indenização propostas pelos proprietários/posseiros das áreas em comento.
Diante do relatado panorama de insuficiência da atuação do Poder Público para a resolução do problema da regularização fundiária das unidades de conservação de proteção integral, faz-se necessária a utilização de outros instrumentos legais que tenham o condão de auxiliar na consecução desse dever do Poder Público, mas sem que contrariem o direito fundamental ao meio ambiente.
Além da destinação de verbas que integram os fundos federais, estaduais e municipais do meio ambiente e de interesses difusos para a indenização dos proprietários de áreas que integram unidades de conservação de proteção integral, atribui-se especial destaque à possibilidade de utilização, para esta finalidade, das verbas oriundas de institutos despenalizadores (transação penal e suspensão condicional do processo) e de resolução pacífica de conflitos no âmbito extrajudicial (termo de ajustamento de conduta.
Os artigos 27 e 28 da Lei n.º 9605/9815 admitem, respectivamente, a aplicação do instituto despenalizador da transação penal aos delitos ambientais de menor potencial ofensivo e do benefício da suspensão condicional do processo também aos delitos ambientais de menor potencial ofensivo e àqueles cuja pena mínima não supere a um ano.16 Entretanto, a possibilidade do oferecimento da transação penal e da suspensão condicional do processo aos infratores ambientais dependerá também do atendimento de requisitos complementares previstos na legislação penal ambiental.
A transação penal é uma medida despenalizadora, consistente na proposta ao autor de um delito de aplicação de uma pena restritiva de direitos, cujo cumprimento integral impedirá o ajuizamento de uma ação penal e possibilitará a extinção de sua punibilidade. Este benefício somente é possível, na forma do artigo 76 da Lei n.º 9099/95 se, além dos requisitos subjetivos, ou seja, de mérito do agente, os delitos praticados sejam de menor potencial ofensivo, ou seja, que a pena máxima em abstrato a eles cominadas não supere a dois anos (artigo 61 da Lei n.º 9099/95). Contudo, no que tange aos crimes ambientais, a Lei nº 9605/98 trouxe outra condicionante ao oferecimento da transação penal, a prévia composição do dano ambiental, a qual segundo o artigo 27 deste diploma legislativo identifica-se com àquela prevista no artigo 74 da Lei n.º 9099/95. Registre-se que a composição do dano no tocante aos delitos ambientais assume outra roupagem, já que se despe do caráter de causa extintiva da punibilidade e passa à condicionante do oferecimento da proposta de transação penal.
A suspensão condicional do processo, benefício previsto no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, mas não exclusivos dos delitos de menor potencial ofensivo, pois que possível desde que a pena mínima em abstrato cominada ao delito não supere a 01 ano, também consiste em instituto despenalizador, mas com incidência após o recebimento da ação penal. Trata-se de suspensão do curso do processo pelo período de dois a quatro anos, período no qual deverá o autor do delito cumprir integralmente as condições estipuladas na proposta para que, ao final do prazo, seja extinta sua punibilidade e, conseqüentemente, o processo criminal. Na hipótese da suspensão condicional do processo, a lei ambiental (Lei nº 9605/98) condicionou a extinção da punibilidade do infrator à efetiva e integral reparação do dano, a qual deve ser suficientemente comprovada, ou ao menos a comprovação de que o autor do crime tenha tomado todas as providências necessárias para tanto.
Veja-se que a proposta de transação penal consistirá em uma pena restritiva de direitos a ser cumprida pelo autor da infração penal sendo que, dentre elas, é prevista a prestação pecuniária, conceituada no artigo 45, §1º do Código Penal e no artigo 12 da Lei n.º 9605/98, como pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. A prestação pecuniária, portanto, pode ser destinada a uma entidade pública para utilização com uma finalidade social. Adicionando-se a isto, a proposta de transação penal, nos casos de prática de crimes ambientais, atendendo aos comandos constitucionais e legais acerca do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, há de conter uma finalidade ambiental, de forma a corroborar para a proteção ambiental que se almeja através da prevenção e repressão de condutas que a infrinjam, responsabilizando seus autores seja penalmente, civilmente ou administrativamente. Destarte, têm-se duas premissas: a proposta de transação penal deve consistir em uma pena restritiva de direitos que atenda a uma finalidade ambiental; a pena restritiva de direitos aplicada em virtude de uma transação penal pode consistir em uma prestação pecuniária em favor de uma entidade pública para uma finalidade social, leia-se, in casu, ambiental.
No que concerne ao tema em estudo, a regularização fundiária das unidades de conservação de proteção integral, a conclusão que advém das referidas premissas é a de que, praticado um crime ambiental, cuja pena máxima em abstrato não supere a dois anos, realizada a prévia composição civil do dano ambiental e preenchidos os demais requisitos previstos no artigo 76 da Lei n.º 9099/95, poderá ser oferecida uma transação penal ao autor da infração, consistente em prestação pecuniária, na forma de compra de hectares da área pertencente à unidade de conservação (quantidade e valores proporcionais à conduta delituosa e ao dano causado) e doação destes ao órgão gestor desta área de proteção integral (comumente os próprios órgãos ambientais).
Na suspensão condicional do processo, idênticas são as premissas e conclusões supramencionadas, referente à pena de prestação pecuniária para regularização fundiária nas unidades de conservação de proteção integral, pois que podem ser determinadas outras condições na proposta senão aquelas determinadas no artigo 89 da Lei n.º 9099/95, inclusive penas restritivas de direito quando necessárias e suficientes ao atendimento da finalidade ambiental.
Inconteste, assim, a possibilidade, importância e eficácia da utilização deste meio alternativo para a efetivação da regularização fundiária nas unidades de conservação de proteção integral nos instrumentos despenalizadores em estudo. Aqui se faz imprescindível notar que, na grande maioria dos crimes ambientais tipificados na Lei n.º 9605/98, há possibilidade de oferecimento de transação penal e/ou suspensão condicional do processo e, se adotada esta espécie de prestação pecuniária, poderá ser suprida significativa parcela da omissão do Poder Publico nesta tarefa.
O termo de ajustamento de conduta, por sua vez, trata-se de um instrumento de resolução extrajudicial de conflitos em quaisquer questões relativas aos interesses difusos e coletivos contidos na lei da ação civil pública (Lei nº 7347/85), inclusive na seara de proteção ao meio ambiente17, em que os órgãos legitimados detêm a possibilidade de efetuar uma espécie de acordo com os responsáveis por atividades de degradação ambiental, seja em prática já consumada ou na iminência de ocorrer, para resolver ou eliminar as irregularidades apontadas em peças informativas ou procedimento administrativo próprio, sem que seja necessária a propositura de ação judicial. Vale destacar que o termo de ajustamento de conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial, por força do disposto no próprio artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7347/85 e no artigo 585, VIII, do Código de Processo Civil18, ou, ainda, assumindo a condição de título executivo judicial se for submetido à homologação judicial, nos termos do artigo 475-N, inciso V, do mesmo diploma processual19.
Os órgãos legitimados para tomar termo de ajustamento de conduta são o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e demais órgãos públicos que, consoante Hugo Nigro Mazzilli, “ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”.20 Importante ressaltar que, no termo de ajustamento de conduta ambiental, os órgãos legitimados não podem promover concessões quanto ao direito material lesado, ou seja, não podem deixar de exigir do degradador a adoção de todas as providências cabíveis para reparar e compensar os danos ambientais já perpetrados ou impedir a ocorrência ou continuidade desses danos.21 Para tanto, pode-se ajustar “quaisquer tipos de obrigação, ainda que medidas compensatórias de natureza diversa das meras obrigações de fazer ou não fazer”22.
Assim, nas situações de existência de peças de informação, procedimentos administrativos ou inquéritos civis que noticiem a ocorrência de danos ambientais, os citados órgãos legitimados podem celebrar termos de ajustamento de conduta com pessoas físicas e/ou jurídicas responsáveis pela degradação ambiental, contemplando-se, além da reparação específica do dano por meio de restituição ao status quo ante do bem lesado, medidas compensatórias ou indenização pelo dano moral coletivo e danos materiais. José Rubens Morato Leite aborda a essência da necessidade de cumulação da reparação do dano ambiental com a compensação/indenização ao afirmar que “a natureza, ao ter suas composições física e biológica modificadas por agressões que ela não consegue tolerar, não pode jamais ser verdadeiramente restabelecida”.23
Ora, na medida em que se pode fixar medidas compensatórias e indenização pelos danos ambientais causados em sede de termo de ajustamento de conduta, que devem necessariamente receber destinação com finalidade de preservação ambiental, apresenta-se plenamente viável que a indenização ou medida compensatória se consubstancie na aquisição de área integrante de unidade de conservação de proteção integral pendente de regularização fundiária e na sua doação ao seu órgão público gestor. Desta forma, utiliza-se de um instrumento legal alternativo àquele proposto no artigo 36 da Lei nº 9985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), para se promover a regularização fundiária das unidades de conservação de proteção integral e, por conseqüência, a sua real efetivação.
Os referidos instrumentos legais alternativos para a regularização fundiária de unidades de conservação de proteção integral, recentemente, já foram aplicados pela Promotoria de Justiça da comarca de Altônia, de modo concreto, visando à regularização fundiária do Parque Nacional Ilha Grande24.
A título ilustrativo, pode-se citar a situação de indústria (pessoa jurídica de direito privado), seus sócios-proprietários e administrador (pessoas físicas), denunciados pela prática do crime de poluição (artigo 54 da Lei nº 9605/98) pela Promotoria de Justiça da comarca de Altônia, que, após celebrarem termo de ajustamento de conduta, no âmbito cível, no que se refere à sua adequação às condicionantes ambientais devidas e a reparação do dano ambiental, aceitaram proposta de suspensão condicional do processo, no âmbito criminal, em que se fixou, dentre outras condições, a prestação pecuniária, consistente na aquisição, no prazo de 12 (doze) meses, de área de no mínimo 30 ha (trinta hectares) pela pessoa jurídica, e de área de no mínimo 12 ha (doze hectares) por cada pessoa física, integrante do Parque Nacional Ilha Grande e doação ao IBAMA com fins de regularização fundiária da referida unidade de conservação de proteção integral.25
Outro caso concreto de aplicação de instrumento legal alternativo para a regularização fundiária de unidade de conservação, foi a também recente celebração de termo de ajustamento de conduta com empresa poluidora, em sede de procedimento administrativo em trâmite na Promotoria de Justiça da comarca de Altônia/PR26, em que esta se comprometeu, além da reparação dos danos ambientais, mas a título de compensação pela poluição atmosférica (mau odor) a que submeteu à comunidade local e pelo lançamento indevido de efluentes industriais sem o devido tratamento, à aquisição de área de 20 ha (vinte hectares) integrante do Parque Nacional Ilha Grande e doação ao IBAMA com fins de regularização fundiária.
a) frente à ineficiência do Poder Público quanto à necessária regularização fundiária de um espaço territorial especialmente protegido (unidades de conservação de proteção integral), abordou-se a possibilidade de utilização de instrumentos legais alternativos para a regularização fundiária de unidades de conservação de proteção integral, tais como os institutos despenalizadores da transação penal e suspensão condicional do processo e um dos institutos de resolução pacífica de conflitos no âmbito cível, o termo de ajustamento de conduta;
b) a lei dos crimes ambientais permitiu a aplicação de tais institutos despenalizadores e acrescentou como condição específica, com relação à transação penal, a prévia composição do dano ambiental. No que se refere à suspensão condicional do processo, somente admitiu a extinção da punibilidade mediante comprovação de efetiva reparação do dano ambiental. A preocupação do legislador com a reparação do dano ambiental aliada aos comandos constitucionais e legais sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe que a aplicação dos institutos do Juizado Especial Criminal mais consentânea com a finalidade ambiental será sempre aquela que opte pela adoção de medidas que restaure ou minimize os danos causados ao meio ambiente pelo autor da infração;
c) a prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito que pode ser aplicada na transação penal ou como condição da suspensão condicional do processo e tendo em vista a imperiosa necessidade de regularização fundiária das unidades de conservação de proteção integral, esta pode consistir na compra de área integrante dessas unidades de conservação com a sua posterior doação ao órgão público responsável por sua gestão;
d) na medida em que se pode fixar medidas compensatórias e indenização pelos danos ambientais causados em sede de termo de ajustamento de conduta, que devem necessariamente receber destinação com finalidade de preservação ambiental, apresenta-se também plenamente viável que a indenização ou medida compensatória se consubstancie na aquisição de área integrante de unidade de conservação de proteção integral pendente de regularização fundiária e na sua doação ao seu órgão público gestor;
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1 Especialista em Direito Público pela UFPR. Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA.
2 Especialista em Direito Público pela UFPR e em Direito Penal nas Faculdades Curitiba, Promotora de Justiça no Estado do Paraná. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA.
3 BENJAMIN, Antonio Herman V. Constitucionalização do Ambiente e Ecologização da Constituição Brasileira. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. (Org.) José Joaquim Gomes Canotilho e José Rubens Morato Leite. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 121-124.
4 Artigo 225, §1º, inciso III.
5 SANTOS, Saint’Clair Honorato. Direito Ambiental. Curitiba: Juruá, 1999.
6 SANTILLI, Juliana - A Lei 9985/2000, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC): uma abordagem socioambiental. Revista de Direito ambiental. n. 40. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 83.
7 De acordo com a lei do SNUC, o grupo das unidades de conservação de proteção integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. O grupo das unidades de conservação de uso sustentável abarca as seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. (vide artigos 8º e 14 da Lei nº 9985/2000)
8 Flavio Dino de Castro e Costa expõe que “a desapropriação (causa pública da perda da propriedade) só ocorre quando há a necessidade de se negar integralmente o direito de propriedade, isto é, quando o atendimento da função social obstaculizar totalmente o exercício dos poderes dominiais. Na seara ambiental, tal ocorre com a criação de parques (art. 5º da Lei 4.771/65 e Dec. 84.017/79), reservas biológicas (art. 5º da Lei 4.771/65), estações ecológicas (Lei 6.902/81), florestas nacionais (art. 5º da Lei 4.771/65 e Dec. 1.298/94), reservas extrativistas (Dec. 98.897/90), hortos florestais, jardins botânicos e zoológicos. Nestes casos, pode caracterizar-se a desapropriação indireta (apossamento administrativo).”
(COSTA – Flavio Dino de Castro e – Desapropriação em Matéria Ambiental. Revista de Direito Ambiental. n. 18. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 151)
9 VULCANIS, Andrea. Doação em Áreas em Unidade de Conservação e Compensação Temporária da Reserva Legal. Revista de Direito Ambiental. n. 41. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 29.
10 Regulamentada pelo Decreto nº 4340, de 22.08.2002.
11 O artigo 36 da Lei nº 9985/2000 prescreve que: “nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.”
12 Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
13“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional. Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez. 5. Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente. (Adin 3378/DF – Rel. Min. Carlos Britto – j. em 09/04/2008 -
DJe-112 em 20-06-2008 - Ement vol-02324-02 pp-00242)
14 DECRETO Nº 4.340 DE 22.08.2002 - DOU 23.08.2002 Art. 33: A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: I - regularização fundiária e demarcação das terras; (...)”
15 Sobre o tema, explana Maurício Zanoide de Moraes: “Requisitos para oferecimento da transação penal: O artigo 27 da Lei 9.605/98 trouxe como novidades apenas dois aspectos a todo o debate sobre o instituto da transação penal: a) o requisito da prévia composição do dano ambiental (...) É medida extremamente salutar e consentânea com o determinado pelo legislador constituinte (art. 225, § 3º, da CF) que o causador de dano ambiental seja obrigado a recompô-lo do modo mais completo possível”. (MORAES, Maurício Zanoide de. Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial. 7ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 745)
16 "Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação integral do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo; II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput; IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano."
17 “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; (...) Art. 5º (...) § 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”
18 Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
19 Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (...)V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
20 MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em Juízo. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
21 Conforme explica Fernando Reverendo Vidal Akaoui, “em sede de compromisso de ajustamento de conduta, o Ministério Público e os órgãos públicos que possuem legitimação para obtê-lo possuem um poder/dever no sentido de, nele, abarcar todos os pedidos que seriam lícitos de serem feitos em ação civil pública.” (AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2003)
22 MAZZILLI, Hugo Nigro. Idem. p. 310.
23 MORATO LEITE, José Rubens. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2003. p. 209.
24 Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, criada na data de 30 de setembro de 1997;
25 Ação Penal em trâmite no Juízo Criminal da comarca de Altônia/PR;
26 Procedimento Investigatório Preliminar nº 03/98;
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References: artigo 36
 artigo 36
 artigo 33
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 artigo 27
 artigo 74
 artigo 89
 artigo 45
 artigo 12
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 artigo 76
 artigo 89
 artigo 5
 artigo 585
 artigo 475
 artigo 36
 Artigo 225
 artigo 36
 artigo 27