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Acórdão n.º 3/97 - penal armas código detenção
Acórdão n.º 3/97 | penal armas código detenção
Quinta-feira, 6 de Março de 1997
55/97 SÉRIE I-A ( páginas 1005 a 1011 )
a) No citado aresto de 27 de Março de 1996 decidiu-se que, com a entrada em vigor do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março, designadamente pelo seu artigo 275.º, a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 se encontra prejudicada, não sendo actualmente punível a posse de pistola com calibre de 6,35 mm quando o seu possuidor não seja titular de licença de uso e porte de armas, não estando esta registada ou manifestada;
b) Em Acórdão da mesma Relação de 24 de Janeiro de 1996, proferido no processo n.º 1053/95, 1.ª Secção, havia sido decidido que, não obstante a revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março, o referido assento do Supremo Tribunal de Justiça mantinha-se em vigor e que a detenção e posse de arma de calibre 6,35 mm e de cano com 6 cm sem manifesto nem registo é arma proibida e penalmente punível nos termos do artigo 275.º do Código Penal revisto;
1) Uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não é considerada arma proibida, pelo que a sua detenção, uso ou porte não integram o crime previsto no artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março;
O arguido, em 16 de Outubro de 1995, tinha na sua posse uma pistola de calibre 6,35 mm com o cano de 6 cm sem que estivesse manifestada ou registada, tendo sido apresentado ao Mmo. Juiz para ser julgado em processo sumário. O magistrado ordenou o arquivamento dos autos por considerar a conduta do arguido descriminalizada à luz do artigo 275.º, n.os 1 e 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março. Interposto recurso, veio o Tribunal da Relação a conhecer do mesmo e, conhecendo, revogou o despacho de arquivamento e ordenou a sua substituição por outro em ordem à realização do julgamento. Entendeu que, embora na Comissão Revisora do Código Penal se tivesse abordado «a necessidade de uma boa legislação sobre armas, onde, nomeadamente, se fosse colher a definição de armas proibidas e prever as respectivas punições», ficou-se pela abordagem, não tendo passado a definição de arma proibida e a posição assumida pelo seu presidente, Prof. Doutor Figueiredo Dias, não transparece na redacção dada em definitivo no artigo 275.º do Código Penal e daí que esteja em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989.
Como se apreende do que atrás tem vindo a ser referido, o problema a resolver consiste em saber «se a detenção, uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada constitui o crime previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março, tendo caducado o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989, o qual interpretou o artigo 260.º do Código Penal de 1982 no sentido de que «a detenção, uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal de 1982».
Ora, o artigo 260.º do Código Penal de 1982 desapareceu com a revisão do Código Penal levada a efeito pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março. Existe, agora, em sua substituição o artigo 275.º do novo Código Penal, que trata de substâncias explosivas ou análogas e armas.
O Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de Setembro, no n.º 2 do seu artigo 6.º, revogou os artigos 4.º e 5.º daquele Decreto-Lei n.º 207-A/75.
Assim, mantiveram-se em vigor os seus artigos 1.º, 2.º e 3.º, onde, como se viu, se distinguem as armas permitidas (seu artigo 1.º) das armas proibidas (seus artigos 2.º e 3.º), conceitos que não vieram a ser redefinidos pela legislação penal posterior, designadamente pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março, com excepção da ampliação do tipo em relação às armas proibidas no n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, como acima já foi dito.
E tal princípio é defendido também pelo legislador português, que lhe faz referência, explicitando-o, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 232/79 , de 24 de Julho, que instituiu o ilícito de mera ordenação social, e, posteriormente, no Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, que o alterou.
Assim, podemos já afirmar que o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 caducou com a entrada em vigor do artigo 275.º do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março, e esta norma deve ser interpretada com um sentido oposto à do citado assento, ou seja, nela não se incrimina a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada (neste sentido também Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado e Comentado, 9.ª ed., 1996, pp. 858 e 859).
A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989;
Todavia, a meu ver (e conforme já expressei no meu voto no Acórdão de 9 de Maio de 1996, no recurso n.º 48690), não colhe o argumento que o mesmo ilustre magistrado pretende retirar da evolução legislativa posterior, designadamente da ratificação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (pois ficou ressalvada aos Estados a adopção de medidas mais rigorosas), ou da integração no direito interno da Directiva n.º 91/477/CEE (pois também aí os Estados podem adoptar medidas mais restritivas), ou do legislado no Decreto-Lei n.º 399/83 , de 3 de Dezembro, por isso que - podendo fazê-lo ao rever a legislação das armas - o legislador não revogou nesse diploma o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 37313, apenas transformando em contra-ordenações todos os factos tipicamente descritos como transgressões no mesmo Decreto-Lei n.º 37313, quando é certo que o referido artigo 36.º considera crime punível pelo artigo 169.º do Código Penal de 1886 a simples detenção de armamento não registado, e sendo certo ainda que tanto o artigo 260.º do Código Penal de 1982 como o artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal de 1995 correspondem quase textualmente ao predito artigo 169.º, § único.
"Acórdão n.º 3/97 "

References: artigo 275
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 artigo 260
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 artigo 6
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 artigo 36
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 artigo 169
 artigo 260
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