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Timestamp: 2013-12-13 10:00:24+00:00

Document:
EUR-Lex - 32007R1422 - PT
Regulamento (CE) n.° 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 , que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 317de 5.12.2007, p. 34—35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 06 Fascículo 009 p. 196 - 197
do documento: 04/12/2007
de efeito: 01/01/2008; entrada em vigor ver art. 3
concursos públicos da União Europeia
32004L0017 alteração alteração artigo 16 PT A) a partir de 01/01/2008
32004L0017 alteração alteração artigo 16 PT B) a partir de 01/01/2008
32004L0017 alteração alteração artigo 61.1 a partir de 01/01/2008
32004L0017 alteração alteração artigo 61.2 a partir de 01/01/2008
32004L0018 alteração alteração artigo 56 a partir de 01/01/2008
32004L0018 alteração alteração artigo 63.1 a partir de 01/01/2008
32004L0018 alteração alteração artigo 67.1 a partir de 01/01/2008
32004L0018 alteração alteração artigo 7 PT A) a partir de 01/01/2008
32004L0018 alteração alteração artigo 7 PT B) a partir de 01/01/2008
32004L0018 alteração alteração artigo 7 PT C) a partir de 01/01/2008
32004L0018 alteração alteração artigo 8.1 a partir de 01/01/2008
Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão
Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [2], nomeadamente o artigo 78.o,
(1) Pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) [3], o Conselho concluiu o Acordo sobre Contratos Públicos (adiante designado por "acordo"). O acordo deve ser aplicado a qualquer contrato público com um valor que atinja ou exceda os montantes (adiante designados por "limiares") estabelecidos no acordo, que são expressos em direitos de saque especiais.
(2) Um dos objectivos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE consiste em permitir às entidades adjudicantes que as aplicam respeitar ao mesmo tempo as obrigações do acordo. Para tal, os limiares fixados pelas referidas directivas para os contratos públicos que são também abrangidos pelo acordo devem ser alinhados, de molde a que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares fixados pelo acordo.
(3) Por motivos de coerência, é adequado alinhar também os limiares das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE que não são abrangidos pelo acordo.
(4) Importa, pois, alterar as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE em conformidade,
a) Na alínea a), o montante "422000 EUR" é substituído por "412000 EUR";
b) Na alínea b), o montante "5278000 EUR" é substituído por "5150000 EUR".
a) No n.o 1, o montante "422000 EUR" é substituído por "412000 EUR";
b) No n.o 2, o montante "422000 EUR" é substituído por "412000 EUR".
a) Na alínea a), o montante "137000 EUR" é substituído por "133000 EUR";
b) Na alínea b), o montante "211000 EUR" é substituído por "206000 EUR";
c) Na alínea c), o montante "5278000 EUR" é substituído por "5150000 EUR".
a) Na alínea a), o montante "5278000 EUR" é substituído por "5150000 EUR";
b) Na alínea b), o montante "211000 EUR" é substituído por "206000 EUR".
3. No artigo 56.o, o montante "5278000 EUR" é substituído por "5150000 EUR".
4. No n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 63.o, o montante "5278000 EUR" é substituído por "5150000 EUR".
5. O n.o 1 do artigo 67.o é alterado do seguinte modo:
c) Na alínea c), o montante "211000 EUR" é substituído por "206000 EUR".
[1] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107).
[2] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE.

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 67
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 78
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 67