Source: https://ru.scribd.com/doc/89525035/ielf-questoes1
Timestamp: 2020-03-30 17:24:57+00:00

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ielf-questoes1 | Lei das Obrigações | Posse (Direito)
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QUESTES DE DIREITO CIVIL 2 Parte1 (TJSC 2003) 1 Questo: Sob o prisma do Cdigo Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema
ma INVALIDADE DO NEGCIO JURDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminvel o seu objeto anula o negcio jurdico. b) nulo o negcio jurdico quando a lei probe-lhe a prtica, sem cominao de sano. c) nulo o negcio jurdico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao. e) O negcio jurdico nulo no convalesce pelo decurso do tempo.
(TJSC 2003) 2 Questo: correto afirmar-se que, de acordo com o Cdigo Civil atualmente em vigor: a) Comete ato ilcito aquele que, mesmo atuando com omisso, no causa danos de qualquer espcie a outrem. b) Comete ato ilcito aquele que causa danos a outrem, ainda que no tenha havido, de sua parte, ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia. c) Comete ato ilcito aquele que, ao exercer um direito do qual titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. d) No comete ato ilcito aquele que, ao exercer um direito do qual titular, excede os limites da boa-f. e) Todas as alternativas so incorretas. (TJSC 2003) 3 Questo: Assinale a alternativa correta: a) Os prazos de prescrio podem ser alterados por acordo das partes. b) A prescrio s pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentena de mrito na ao em que deve ser ela argida. c) O protesto cambial no interrompe a prescrio. d) A prescrio s pode ser alegada pelo prprio titular do direito em via de ser por ela atingido. e) Todas as alternativas so incorretas. (TJSC 2003) 4 Questo: Assinale a alternativa correta: a) As prestaes relativas a imveis sero pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situao do bem. b) Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor no poder efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que no decorra prejuzo para o credor. c) O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renncia do credor relativamente ao previsto no contrato. d) O pagamento ser feito sempre no domiclio do devedor, no podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigao. e) Todas as alternativas so incorretas. (TJSC 2003) 5 Questo: Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a nica alternativa correta: a) condio de validade do contrato a fixao de preo certo no prprio instrumento contratual.
b) A fixao de preo no pode ser feita em funo de ndices e parmetros, ainda que suscetveis de objetiva determinao. c) O preo corrente nas vendas habituais do vendedor critrio vlido de atribuio do preo, quando a venda foi feita sem fixao do preo ou de critrios vlidos para a sua determinao e no houver tabelamento oficial para o objeto do contrato. d) Todas as alternativas so corretas. e) Nenhuma das alternativa correta. (TJSC 2003) 6 Questo: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta: a) No seguro de pessoas, a aplice ou bilhete podem ser ao portador. b) Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. c) No seguro de responsabilidade civil, o segurador no garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros. d) A instituio de companheiro como beneficirio no vlida, se o segurado era apenas separado de fato na poca da instituio. e) valida a clusula que exclui o pagamento por suicdio, a qualquer tempo, do segurado. Gabarito: 1 - anulada; 2 - C; 3 - E; 4 - C; 5 - C; 6 - B. (TJSC 2002) 1 a Questo: O casamento civil vincula cada um dos cnjuges aos parentes do outro pelo vnculo da afinidade, pelo que correto concluir: a) A separao judicial dos cnjuges extingue a relao de afinidade do cnjuge inocente em relao ao culpado. b) A dissoluo do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade; c) A afinidade na linha reta no se extingue com a dissoluo do casamento que a originou; d) A dissoluo do casamento extingue as relaes de parentesco por afinidade quando inexistentes filhos; e) A existncia de culpa para a dissoluo do casamento extingue as relaes de afinidade entre os parentes do cnjuge culpado e o cnjuge inocente; (TJSC 2002) 2 Questo: Relativamente aos alimentos assinale a resposta correta: a) em nenhuma hiptese os irmos so responsveis pela prestao de alimentos ao irmo que deles necessite; b) o parente obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique em desfalque do necessrio ao seu sustento; c) a obrigao de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor; d) o devedor de alimentos ter que, obrigatoriamente, prest-los em forma de pensionamento. e) Nenhuma das opes correta. (TJSC 2002) 3 Questo: Com relao tutela correto afirmar-se que: a) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, desde que em hasta pblica; b) o tutor s pode adquirir bens do tutelado caso sejam eles mveis; c) em hiptese alguma pode o tutor adquirir bens do menor tutelado; d) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, em hasta pblica e desde que autorizado judicialmente; e) podem os bens do menor tutelado ser vendidos por contrato particular, quando houver manifesta vantagem para o menor;
(TJSC 2002) 4 Questo: Nas locaes, o abandono do imvel locado por prazo indeterminado, na vigncia do contrato: a) constitui infrao contratual; b) rende ensejo aplicao da pena de multa; c) sujeita o locatrio ao pagamento dos alugueres que se vencerem at o termino do contrato; d) sujeito o locatrio ao pagamento dos alugueres at a efetiva resciso do contrato, via ao de despejo; e) rende ensejo indenizao, alm da multa por infrao contratual; (TJSC 2002) 5 Questo: Com relao posse de coisa indivisa, correto afirmar-se que: a) se duas ou mais pessoas possurem coisa indivisa, cada uma delas poder exercer atos possessrios sobre a totalidade do objeto comum; b) na hiptese da alnea a, cada um dos compossuidores s poder exercer atos de posse sobre a sua parte ideal no bem; c) os atos possessrios sobre a coisa indivisa somente tero eficcia acaso exercido por todos os compossuidores em conjunto; d) os atos possessrios praticados por um dos compossuidores excluem a possibilidade de os demais exercerem atos de posse sobre o mesmo bem; e) as coisas indivisas no so passveis da prtica de atos possessrios enquanto no definida a parte de cada um dos compossuidores; (TJSC 2002) 6 Questo: No que se refere s servides, correto afirma-se que: a) a servido predial pode ser alvo de usucapio; b) o dono do prdio serviente pode embaraar o uso da servido predial; c) mesmo que s suas expensas e sem diminuio das vantagens no pode o proprietrio do imvel serviente remover a servido predial de um lugar para outro; d) as servides prediais so divisveis; e) a servido de passagem no se extingue, mesmo que tenha sido aberta estrada pblica acessvel ao prdio dominante. (TJSC 2002) 7 Questo: Nas obrigaes alternativas, correto afirmar-se que: a) a escolha cabe sempre ao credor; b) podem as partes convencionar que a escolha caiba ao credor; c) inexeqveis ambas as obrigaes, o credor poder reclamar o valor de ambas; d) tornadas impossveis as prestaes, ainda que inexistente culpa do credor, a obrigao no se extingue; e) em se tratando de prestaes anuais, a opo, uma vez feita, obrigatria para todas as prestaes. (TJSC 2002) 8a Questo: No que diz respeito mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renncia dos direitos decorrentes da mora forma de sua purgao; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestao, exceto nas hipteses de caso fortuito e fora maior;
c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor no tem responsabilidade pela conservao da coisa, na hiptese de mora do credor; d) A culpa do devedor no requisito essencial configurao da mora; e) Nas obrigaes provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denncia; (TJSC 2002) 9 Questo: Correspondentemente ao instituto da compensao, assinale-se a nica alternativa correta: a) O nosso Cdigo Civil admite a compensao de coisas infungveis; b) Dvidas ilquidas so passveis de compensao; c) De regra, o fiador pode compensar a sua dvida com a de seu credor ou afianado; d) admissvel a compensao de dvidas lquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado; e) Aquele que se obriga por terceiro pode compensar a dvida decorrente dessa obrigao com que o credor a ele dever; (TJSC 2002) 10 Questo: Quanto ao instituto da TRANSAO, podemos afirmar que: a) Nula uma das clusulas da transao, esta subsiste ntegra quanto s demais; b) A transao entre o credor e o devedor principal s desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente; c) A transao entre o credor e um dos devedores solidrios no extingue a obrigao quanto aos demais devedores; d) Admite-se a imposio, em transao, de pena convencional; e) A transao a respeito de litgio decidido por sentena passada em julgado vlida e eficaz, ainda que um dos transatores no tivesse conhecimento da sentena; (TJSC 2002) 11 Questo: Com relao aos contratos de compra e venda, examine as afirmaes abaixo, assinalando a correta: a) nula a clusula que deixar a fixao do preo ao arbtrio de terceiro; b) A fixao do preo pode ser deixada taxa do mercado; c) A fixao do preo pode ser deixada ao exclusivo arbtrio do vendedor; d) A fixao do preo pode ser deixada ao exclusivo arbtrio do adquirente; e) At a tradio da coisa, os riscos do preo correm por conta do vendedor. (TJSC 2002) 12 Questo: Referentemente fiana, assinale a alternativa INCORRETA: a) A fiana no pode vincular bens do prprio afianado; b) Resultando a nulidade da obrigao de incapacidade pessoal do devedor, a fiana que a garante vlida; c) A fiana sem limitao garante, no s a obrigao principal, como tambm todos os acessrios e as despesas judiciais desde a citao do fiador; d) obrigando-se o fiador como devedor solidrio, perde ele o direito de exigir, em eventual execuo, que sejam primeiros excutidos bens do devedor; e) ainda que o devedor seja insolvente ou falido, se o fiador no renunciou expressamente ao benefcio pode ele exigir, em eventual execuo, primeiramente a excusso em bens do devedor. Gabarito: 1 - C; 2 - E; 3 - C; 4 - D; 5 - A; 6 - A; 7 - B; 8 - A; 9 - C; 10 B; 11 B; 12 E.
(TJSP 169 1997) 1. Outorgada fiana por marido, sem a anuncia da esposa, (A) ao conhecer do ato, o Juiz deve anul-lo de ofcio. (B) para que decretada seja a nulidade, necessria a demonstrao de prejuzo patrimonial para a esposa. (C) mediante pedido da mulher, dever ser preservada de qualquer constrio sua meao. (D) se ela o pedir, o ato ser declarado inteiramente nulo. (TJSP 169 1997) 2. Consoante o Cdigo Civil, art. 183, V, o adotado no pode casar com o filho superveniente ao pai ou me adotiva. Diante desta afirmativa, opte por uma das asseres seguintes. (A) A regra legal tem em conta que o adotado j se achava totalmente integrado ao genitor quando do surgimento do filho biolgico. (B) Caso inexistente a regra, manifestar-se-ia mais incisivamente a ausncia de vnculo consangneo entre o adotado e o filho superveniente ao pai ou me adotiva. (C) Houve mero lapso do legislador, que manteve o comando legal quando posteriormente alterou requisito para a adoo. (D) A norma perdeu vigncia, porquanto no re- cepcionada pela Constituio de 1988. (TJSP 169 1997) 3. Menor de 21 anos vem a obter o consentimento dos genitores para se casar. (A) Na qualidade de menor pbere no se legitima, dada a incapacidade, para a lavratura de pacto antenupcial. (B) Pode optar por qualquer regime de bens, me- diante a lavratura do pacto antenupcial. (C) Ter que se casar no regime legal de comunho parcial de bens. (D) Ter que se casar no regime de separao de bens. (TJSP 169 1997) 4. Por testamento, fora deixado para legatrio, imvel com a clusula de inalienabilidade para que no pudesse se desfazer do bem. To logo obtido o formal de partilha, alienou-o. Sua filha, por meio de ao, argiu a nulidade da transferncia. (A) Deve ser tida como nula a alienao. (B) A alienao ser anulvel apenas se demonstrado que o adquirente conhecia a clusula aludida. (C) Ser desacolhida a ao por ausncia de legtimo interesse da filha. (D) Ser tida como improcedente a ao, se ficar provado que o preo pago foi o de mercado e que nenhum prejuzo adveio para o alienante. (TJSP 169 1997) 5. No dia 04 de outubro de 1978, A. B. inscreveu no registro de imveis, hipoteca garantidora de seu crdito. s 17:00 horas do mesmo dia, a compareceu C. D. e pretendeu inscrever hipoteca que recaa exatamente sobre o mesmo bem. O serventurio no o fez, por entender que havia bice legal, para a inscrio de uma segunda hipoteca. Sobre o serventurio correto dizer que (A) conduziu-se corretamente. (B) apenas poderia manter a recusa se, ouvido o primeiro credor, ele se opusesse ao pedido. (C) inexiste qualquer amparo legal para a sua conduta.
(D) apenas poder inscrever a segunda hipoteca se a primeira, notoriamente, pelo prprio valor do imvel, superava, em muito, o valor de ambos os crditos. (TJSP 169 1997) 6. Houve decreto judicial de interdio do prdigo. Apesar disso, ele alienou imvel de sua propriedade. Vivo, j falecidos os pais e destitudo de filhos, veio, ele mesmo, a argir, em benefcio prprio, a nulidade do ato alienativo. Aponte a alternativa correta. (A) O ato deve ser declarado nulo. (B) O ato no passvel de anulao. (C) O ato somente ser anulado se comprovado que, ao realiz-lo, o prdigo incidiu em erro. (D) O ato ser validado se o comprador ignorava a interdio. (TJSP 169 1997) 7. F. deixou, durante viagem Europa, cavalo de corrida sob a guarda do amigo P. Este o inscreveu em corrida de que o cavalo foi ganhador, consistente o prmio em avultadssimo valor. (A) Apenas teria que o entregar ao proprietrio se demonstrado que agira abusivamente. (B) Poder, como partcipe do benefcio, exigir percentual sobre o valor do prmio. (C) Nada ter que entregar ao dono do cavalo por ter inexistido qualquer prejuzo para ele. (D) Ter que entregar o prmio ao proprietrio. (TJSP 169 1997) 8. Na escritura de compra e venda do imvel, o proprietrio transferiu o domnio, tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente. Este ajuizou ao de reintegrao de posse contra terceiro que, aps a desocupao do imvel pelo vendedor, dele se apossara. A contestao aduz que a posse um fato material, pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ao reintegrar-se por ainda no haver exercido qualquer posse. Assinale a alternativa correta. (A) A defesa deve ser acolhida pelo juiz. (B) Apenas se justificaria a ao se o autor houvesse, mediante desforo imediato, tentado retornar posse do imvel. (C) O argumento da defesa errneo, porque houve transmisso da posse na escritura. (D) impossvel a ao, pois reclamaria a presena de um possuidor esbulhado, sendo certo que possuidor era o alienante do imvel. (TJSP 169 1997) 9. Com 10 (dez) anos de exerccio de posse foi proposto o pedido de usucapio. No poder, porm, ser acolhido, porque (A) em ao reintegratria de 3(trs)anos antes, promovida a ao contra terceiro, argido tambm por este um usucapio, fora a possessria julgada improcedente. (B) foi notificado o autor, dois anos antes da propositura, de que sua posse era ilegal. (C) apenas deixara o autor placa fixada no imvel, em que se arrogava a propriedade, tendo-a cercado sem que concretizada estivesse sua posse. (D) no quitara os tributos que incidiriam sobre o solo. (TJSP 169 1997) 10. F. comprometeu-se a vender um imvel para G. por preo a ser pago mediante um pequeno sinal e mais trinta prestaes. Foi estipulada clusula de
arrependimento, podendo o compromitente vendedor desfazer o negcio com a devoluo de tudo quanto recebera mais correo monetria e juros. Depois de receber o sinal e 3 (trs) prestaes, na incerteza da capacidade econmica do compromissrio, F. veio a exercer o direito de arrependimento, notificando o compromissrio para desfazer o negcio. Recusa-se a novos pagamentos e deposita tudo quanto havia recebido com correo monetria e juros. (A) G. no pode se opor ao desfazimento porque a previso de arrependimento expressa. (B) G. no pode se opor ao desfazimento porque o direito de arrependimento s se extingue quando pago todo o preo. (C) G. no pode se opor ao desfazimento porque o direito de arrependimento s se extingue com o pagamento de mais da metade do preo. (D) G. pode se opor ao desfazimento porque o direito de arrependimento se extingue com o pagamento do sinal e da primeira prestao. Gabarito: 1 - D; 2 - C; 3 - B; 4 - A; 5 - C; 6 - B; 7 - D; 8 - C; 9 - A; 10 - D. (TJSP 169 1997) DIREITO CIVIL Casos de casamento inexistente. Discriminao e justificao em face do contexto legal. A doutrina. Fundamentos. Conseqncias. (TJSP 170 1998) 1.A validade do ato jurdico requer agente capaz, objeto lcito e forma prescrita ou no defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representao, nulo ou anulvel? Quem poder argir o vcio? (A)Nulo. Poder ser alegada somente pelo MP. (B)Anulvel. Poder ser alegada somente pelo MP. (C)Nulo. Poder ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP, ou pelo Juiz, de ofcio. (D)Anulvel. Poder ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP. (TJSP 170 1998) 2.Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, na prtica de um negcio, quais so as pessoas relativamente incapazes e por quem representado o relativamente incapaz. (A)So incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21. So representados pelas pessoas a quem a lei determinar. (B)So incapazes, relativamente, os menores de 16 e os prdigos. So representados pelos pais, tutores ou curadores. (C)So incapazes, relativamente, os menores de 16 e os prdigos. So representados s pelos pais. (D)So incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21, os prdigos e os silvcolas. So assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar. (TJSP 170 1998) 3.No podem casar as mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18. Por qu? H exceo a essa regra? Qual? (A)Porque a puberdade sempre foi exigida como condio de casamento, bem como um certo grau de desenvolvimento intelectual. H excees. Para evitar a imposio ou o cumprimento de pena criminal e quando grvida a menor. (B)Porque o impedimento absoluto. No h exceo. (C)Porque o impedimento previsto na lei de registros pblicos. No h exceo. (D)Porque a puberdade sempre foi exigida como condio do casamento. H exceo nica, para evitar a imposio de pena criminal. (TJSP 170 1998) 4.O casamento nuncupativo
(A)uma forma especial de celebrao do ato nupcial em que, devido urgncia do caso e por falta de tempo, no se cumpriro todas as formalidades previstas no art. 192 do Cdigo Civil. (B)quando, em ateno boa f de um ou de ambos os consortes, o matrimnio anulvel produz efeitos civis vlidos em relao aos conjuges e prole. (C)uma forma especial de celebrao do ato nupcial, denominado casamento morgantico, tambm chamado de mo esquerda. (D)uma forma especial de celebrao do ato nupcial, denominado casamento oculto, tambm chamado de clandestino. (TJSP 170 1998) 5.Assinale a alternativa que indica a correta seqncia dos atos judiciais no procedimento inicial da separao judicial. (A)O juiz dever ouvir as partes, em conjunto e na presena obrigatria dos advogados, na tentativa de reconciliao. (B)O juiz dever ouvir pessoal e separadamente cada uma das partes, presentes obrigatoriamente os advogados respectivos, na busca de reconciliao. (C)O Juiz poder ouvir as partes, ou seus representantes com a presena facultativa dos advogados. (D)O Juiz dever ouvir pessoal e separadamente cada uma das partes e, a seguir, reunilas em sua presena, se assim considerar necessrio, na busca da reconciliao, sem a presena dos advogados. Aps essa fase, os advogados podero participar dos entendimentos. (TJSP 170 1998) 6.Quais so as hipteses de separao judicial e no que consistem? (A)Separao-sano. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cnjuge a outro, em virtude de grave violao dos deveres do casamento e que tornou insuportvel a vida em comum. Separao-falncia. Nela basta provar a ruptura da vida em comum h mais de um ano consecutivo e a impossibilidade de sua reconstituio. Separao-remdio. Ocorre quando o outro estiver acometido de grave doena mental, manifestada aps o casamento, que torne impossvel a continuao da vida comum, desde que aps uma durao de cinco anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvvel. (B)Separao-sano. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cnjuge a outro, em virtude de violao dos deveres do casamento. Separao-falncia. Nela basta provar a ruptura da vida em comum h mais de cinco anos consecutivos. Separao-remdio. Ocorre quando o outro estiver acometido de doena mental de cura improvvel. (C)Separao-sano. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cnjuge a outro, em virtude de violao dos deveres do casamento e que tornou insuportvel a vida em comum. Separao-falncia. Nela basta provar a ruptura da vida em comum h mais de cinco anos consecutivos. Separao-remdio. Ocorre quando o outro estiver acometido de grave doena mental, manifestada antes do casamento e que torne impossvel a continuao da vida em comum. (D)Separao-sano. Nela as partes discutem a culpa, imputada por um cnjuge a outro, em virtude de grave violao dos deveres do casamento. Separao-falncia. Nela basta provar a ruptura da vida em comum h mais de um ano consecutivo. (TJSP 170 1998) 7.Estabelece a Constituio Federal, em seu art. 226, 3, que, para efeito da proteo do Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento. Seguiram-se as leis ns 8.971, de 29.12.94, e 9.278, de 10.05.96. Do que passaram a cuidar? (A)A lei 8.971 veio regulamentar, unicamente, o direito dos companheiros a alimentos. A lei 9.278 veio instituir a chamada unio estvel entre conviventes, mantendo a matria no mbito da responsabilidade civil. (B)Igual acima, com a diferena de que a lei 9.278 levou a matria para o campo do direito de famlia.
(C)A lei 8.971 veio regulamentar o direito dos companheiros a alimentos e sucesso. A lei 9.278 veio instituir a chamada unio estvel entre conviventes, ingressando a matria no campo do direito de famlia. (D)Ambas as leis esto com a vigncia suspensa, por deciso do Supremo Tribunal Federal. (TJSP 170 1998) 8.Diz o art. 485, do Cdigo Civil, que considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerccio pleno ou no de algum dos poderes inerentes ao domnio ou propriedade. O Cdigo Civil adotou teoria de quem? Como se define? (A)De Ihering, com sua teoria objetiva. A posse conduta de dono. , ento, a exteriorizao da propriedade, a visibilidade do domnio, o uso econmico da coisa. (B)De Ihering, com sua teoria subjetiva. A posse caracteriza-se pela conjugao de dois elementos: o corpus e o animus. (C)De Savigny, com sua teoria objetiva. A posse consiste na deteno fsica da coisa. (D)De Savigny, com sua teoria subjetiva. A posse consiste na inteno de exercer sobre a coisa um poder no interesse prprio. (TJSP 170 1998) 9.O direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la transmitem-se com a herana? Por qu? (A)No. Porque se trata de obrigao personalssima. (B)Sim. Respondendo os herdeiros, no entanto, desde que a indenizao fixada, mesmo se si- tuando fora das foras da herana, seja proveniente de reparao decorrente de homicdio. (C)Sim. Respondendo os herdeiros pela indenizao total, em qualquer situao e sem limite. (D)Sim. Porque a obrigao, no sendo personalssima, opera entre os seus herdeiros que, no entanto, no respondem por encargos superiores s foras de herana. (TJSP 170 1998) 10.Quem so os herdeiros necessrios? Em havendo, de que parte da herana o testador poder dispor? (A)So apenas os descendentes e ascendentes do falecido. Poder dispor s da metade da herana. (B)So apenas os descendentes do falecido. Poder dispor s da metade da herana. (C)So os descendentes por jus sanguinis. Poder dispor da legtima. (D)So apenas os descendentes at os filhos e os ascendentes at os pais. Poder dispor s de um quarto da herana. Gabarito: 1 - C; 2 - D; 3 - A; 4 - A; 5 - D; 6 - A; 7 - C; 8 - A; 9 - D; 10 - A. (TJSP 170 1998) Ao direta de divrcio. Normas da Constituio Federal e da Lei do Divrcio que cuidam dessa matria. Conceito de famlia perante a Constituio Federal. Unio estvel. Conceituao e requisitos. Leis editadas sobre o tema concubinato-convivncia, aps a Constituio da Repblica de 1988. Dizer do que passaram a tratar. (TJSP 174 2002) Direito Civil - Dissertao Dos alimentos. (TJSP 174 2002) 1. Quanto aos alimentos, correto dizer que (A) as prestaes peridicas das penses alimentcias fixadas por sentena ou convencionadas entre as partes prescrevem em cinco anos.
(B) as prestaes peridicas das penses alimentcias fixadas por sentena ou convencionadas entre as partes prescrevem em dois anos. (C) so imprescritveis. (D) o direito a alimentos s prescritvel em relao aos capazes. (TJSP 174 2002) 2. A emancipao civil, no regime legal ora vigente, (A) ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdio, ato do outro genitor, fazendo cessar a incapacidade relativa do filho. (B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de escritura pblica. (C) depende sempre de deciso judicial. (D) pode ser outorgada por escritura pblica ou particular. (TJSP 174 2002) 3. O art. 4o, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, ao dispor que, ante a omisso da lei, o Juiz decidir de acordo com a analogia e os costumes, norma (A) dirigida exclusivamente ao campo do Direito Privado. (B) dirigida a todos os campos do Direito Positivo. (C) que se aplica ao campo do Direito Privado, mas no a todos os campos do Direito Positivo. (D) que se aplica a todos os campos do Direito Positivo, com exceo do Direito Penal. (TJSP 174 2002) 4. Com relao ao usufruto vidual, assinale a resposta correta. (A) vitalcio. (B) Cabe em relao a todos os regimes de bens no casamento. (C) Quando cabvel, abrange sempre a metade dos bens do cnjuge falecido. (D) Deriva do Direito Sucessrio, e no do Direito de Famlia. (TJSP 174 2002) 5. Se av ressarce dano causado por neto, (A) no pode reaver dele o que haja pago. (B) pode reaver dele o que haja pago, quando civilmente capaz o neto e o dano tenha sido cometido aps atingida a capacidade civil. (C) pode reaver dele o que haja pago, ainda que o dano tenha sido cometido por menor, hiptese em que este ser representado ou assistido na ao respectiva. (D) pode reaver dele o que haja pago, desde que os pais do causador do dano sejam insolventes, hiptese em que, sendo menor, dar-se- a representao ou assistncia. (TJSP 174 2002) 6. A obrigao natural (A) instituto afeto exclusivamente ao Direito de Famlia, podendo ser sujeitos passivos das obrigaes naturais os absolutamente incapazes. (B) instituto afeto exclusivamente ao Direito de Famlia, no podendo ser sujeitos passivos das obrigaes naturais os absolutamente incapazes.
(C) no prevista no Cdigo Civil. (D) seu credor no tem ao, sendo desprovida de exigibilidade. (TJSP 174 2002) 7. Tornando-se impossvel a prestao por culpa de um dos devedores solidrios, (A) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos decorrentes da impossibilidade. (B) os devedores solidrios no culpados respondem somente pelo encargo de pagar o equivalente. (C) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que impossibilitou a prestao a responder isoladamente pelo encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes. (D) os devedores solidrios no culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade. (TJSP 174 2002) 8. A sucesso de bens de estrangeiros, por morte ou ausncia, quando situados tais bens no Brasil, ser regulada (A) sempre pela lei do pas em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido. (B) sempre pela lei brasileira, quanto aos imveis, e sempre pela lei do pas onde era domiciliado o defunto ou o desaparecido, quanto aos bens no imveis. (C) sempre pela lei brasileira, desde que aqui aberta a sucesso (D) pela lei brasileira, em benefcio do cnjuge brasileiro, companheiro ou companheira brasileiros legitimados sucesso, ou dos filhos brasileiros, ou quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do defunto ou desaparecido. (TJSP 174 2002) 9. O direito sucesso aberta considera-se para os efeitos legais (A) bem imvel. (B) bem mvel. (C) bem incorpreo. (D) bem mvel ou imvel, conforme resulte de ser apreciado em si mesmo o que o integre, tendo em vista o fato de ser ou no suscetvel de se mover. (TJSP 174 2002) 10. Na defesa da posse, o desforo imediato (A) cabe ao possuidor apenas nos casos de turbao de posse. (B) cabe apenas a quem seja, ao mesmo tempo, possuidor direto e indireto. (C) cabe apenas nos casos de esbulho ou de turbao de posse. (D) cabe nos casos de esbulho, de turbao de posse e ante justo receio de molstia posse. Gabarito: 1 - A; 2 - D; 3 - C; 4 - D; 5 - A; 6 - D; 7 - B; 8 - D; 9 - A; 10 - C. (TJSP 171 1998)
01. O artigo 185 do Cdigo Civil dispe: Para o casamento dos menores de 21 (vinte e um) anos, sendo filhos legtimos, mister o consentimento de ambos os pais. Supondo-se tratar-se de filho concebido e nascido fora do matrimnio, (A) dispensa-se o consentimento dos pais, bastando a assistncia do Ministrio Pblico. (B) (C) (D) necessrio se torna o consentimento da me, apenas. o consentimento do pai suficiente. os dois genitores devem consentir.
(TJSP 171 1998) 02. A mulher casada legalmente passa a sofrer de incapacidade mental de carter absoluto, que resultou em sua interdio. Se seu marido cometer ato grave, que importe em causa para separao judicial, poder(o) requerer a ao respectiva, (A) a prpria mulher, representada pelo seu Curador. (B) (C) (D) a mulher, acompanhada pelo Ministrio Pblico, como representante de incapazes. o Ministrio Pblico, apenas, ao tomar conhecimento do fato. os filhos maiores da interdita.
(TJSP 171 1998) 03. Se os cnjuges divorciados pretenderem restabelecer a unio conjugal, podero faz-lo (A) por petio conjunta endereada ao juzo que decretou o divrcio. (B) por petio conjunta endereada ao juzo do divrcio, desde que no tenham partilhado os bens e permaneam no mesmo domiclio conjugal. (C) (D) por novo casamento. por novo casamento precedido de alvar judicial.
(TJSP 171 1998) 04. O contrato de compromisso de compra e venda de bem imvel no loteado, para assegurar parte direito real dever conter, alm das assinaturas do vendedor e do comprador, (A) ausncia de clusula de arrependimento e registro no Cartrio do Registro de Imveis. (B) (C) (D) clusula de arrependimento e registro no Cartrio Imobilirio. celebrao por escritura pblica, mesmo com pagamento em prestaes. celebrao por compromisso particular, porm com pagamento vista.
(TJSP 171 1998) 05. Em um contrato de compromisso de compra e venda de bem imvel, celebrado em 1988, com pagamento do preo em prestaes, as partes estabelecem que a falta de pagamento de qualquer delas, desde que constitudo em mora o comprador, implicar em sua resciso com a perda, em benefcio do vendedor, do total das prestaes anteriormente pagas. Leia os itens abaixo, referentes situao exposta: I. ser possvel entender-se como antijurdica, a afirmao;
II. encontra-se parcialmente correta, a afirmao; III. a resciso do contrato no se mostrar possvel, em face do Cdigo de Proteo ao Consumidor; IV. o juiz poder decretar a perda parcial das prestaes pagas. A concluso no sentido de que (A) (B) (C) (D) mostra-se correta apenas a afirmao do item IV. so corretas apenas as afirmaes dos itens I, II e III. so corretas todas as afirmaes. so corretas todas as afirmaes, exceo do item III.
(TJSP 171 1998) 06. A idia de personalidade exprime a aptido genrica para adquirir direitos e contrair obrigaes. Assim sendo, face ao direito positivo, (A) apenas o ser humano dotado de personalidade. (B) todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associaes e fundaes) so dotados de personalidade. (C) apenas o ser humano com capacidade plena dotado de personalidade.
(D) os rgos pblicos, o esplio, a massa falida e a herana jacente tambm so dotados de personalidade. (TJSP 171 1998) 07. Num acidente automobilstico, morre o casal Joo e Maria. Eles no possuem descendentes nem ascendentes vivos. Joo tinha como parente vivo apenas um tio e Maria, apenas uma filha viva de uma prima falecida. correto dizer que (A) somente no caso de Maria ter morrido antes de Joo, a filha viva da prima falecida de Maria seria a nica herdeira. (B) a filha viva da prima falecida de Maria ser beneficiada se Joo tiver falecido primeiro. (C) se ocorreu a premorincia de Maria, o tio de Joo receber a herana.
(D) no caso de comorincia, a herana de Joo beneficia seu tio e a herana de Maria caber filha viva de sua falecida prima. (TJSP 171 1998) 08. Editada uma lei que no seja oramentria ou tributria, que possui normatizao especfica, (A) ela entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, trs meses depois da publicao, e no pas, quarenta e cinco dias depois de publicada, se no contiver disposio expressa referente ao incio de sua vigncia. (B) ela comea a existir com a promulgao, entrando em vigor com a publicao oficial. (C) a vacatio legis o intervalo entre a aprovao da lei e a sua entrada em vigor.
(D) no silncio da lei editada, ela entra em vigor sessenta dias da data de sua publicao oficial.
(TJSP 171 1998) 09. Fatos jurdicos so acontecimentos em virtude dos quais comeam, se modificam ou se extinguem as relaes jurdicas. Assim sendo, para que os fatos produzam efeitos na ordem jurdica, preciso que (A) simplesmente acontea um fato. (B) acontea um fato para o qual a ordem jurdica tenha estabelecido conseqncias jurdicas. (C) (D) ocorra um acontecimento natural involuntrio. o fato decorra de uma atividade voluntria do homem.
(TJSP 171 1998) 10. O artigo 82 do Cdigo Civil exige, para a validade do ato jurdico, que o agente seja capaz. Tal disposio legal configura a exigncia de que o agente (A) tenha a capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisio. (B) (C) tenha a capacidade de fato, a capacidade de ao, a capacidade de exerccio. pessoa fsica, seja dotado de personalidade jurdica.
(D) tenha sempre mais de vinte e um anos de idade. Gabarito: 1 - D; 2 - A; 3 - C; 4 - A; 5 - D; 6 - B; 7 - C; 8 - A; 9 - B; 10 - B. DIREITO CIVIL - DISSERTAO (TJSP 171 1998) Das nulidades dos atos jurdicos. Classificao e discriminao. Distino entre nulidade absoluta e nulidade relativa. Ratificao. Obrigaes contradas por menores. (TJRN 1998) 1. Salva disposio em contrrio, no tocante ao termo inicial de vigncia da lei e do regulamento, (A) no pais e na estrangeiro, a lei e o regulamenta entram em vigor na data da publicao. (B) nas sedes das embaixadas da Brasil no exterior, a lei brasileira entra em vigor trs (03) meses depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicao. (C) no pais, a lei entra em vigor quarenta e cinco (45) dias depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicao. (D) na pais, a lei e o regulamento entram em rigor quarenta e cinco (45) dias depois da publicao oficial e, no estrangeiro, trs (03) meses depois. (E) no pais, a lei e o regulamento entram em vigor noventa (90) dias depois da publicao oficial. (TJRN 1998) 2. Dispem: Lei de Introduo ao Cdigo Civil "Artigo 9 ................................................................................................... 2 - A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente". Cdigo Civil "Artigo 1087 - Reputar-se- celebrado a contrato no lugar em que foi proposto" face destes textos legais, correto afirmar (A) o artigo 9 revogou o artigo1.087 do Cdigo Civil. (B) os textos acima do artigo 9, 2, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil e do artigo
1.087 do Cdigo Civil esto em vigor. (C) os textos acima do artigo 9, 2, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil e do artigo 1.087 do Cdigo Civil revogam-se reciprocamente. (D) o artigo 1.087 do Cdigo Civil revogou o artigo 9, 2, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil. (E) o artigo 9, 2 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil foi revogado por tratado internacional de que o Brasil signatrio, sendo repristinado o artigo 1.087 do Cdigo Civil. (TJRN 1998) 3. Empreiteira que mantm contrato com municpio, para construo de casas populares, adquiriu, por compra, toda a argila existente no subsolo de uma propriedade particular, at ento inexplorada pelo dono do imvel. Neste caso, a contrato de compra e venda. (A) vlido somente se for celebrado por instrumento pblico. (B) nulo, porque os minerais do subsolo teriam de ser adquiridos pelo municpio mediante desapropriao para atender a empreiteira. (C) vlido, porque a causa do contrato atende a interesse pblico. (D) nulo, porque o proprietria do imvel no proprietrio dos minerais encontrveis no subsolo. (E) vlido, se celebrado por instrumento particular. (TJRN 1998) 4. A indenizao por ato ilcito est limitada pela seguinte regra: (A) no possvel discutir no juzo civil sobre a existncia do fato ou sua autoria, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal. (B) a condenao no juzo criminal no torna certa a obrigao de indenizar a dano. (C) a absolvio no juzo criminal sempre isentar o agente de responsabilidade civil (D) a deciso de arquivamento do inqurito policial impede a propositura da ao civil. (E) os cmplices do crime no respondem pela indenizao. (TJRN 1998) 5. A doou um terreno instituio B, impondo-lhe, apenas, o encargo de nele construir uma creche. carreto afirmar: (A) o encargo, enquanto no cumprido, suspende a aquisio do direito pelo donatrio ao objeto da doao. (B) o encargo, enquanto no cumprido, suspende o exerccio do direito do donatrio. (C) a imposio de encargo, neste caso, se equipara ao termo inicial, salva se imposto como condio suspensiva. (D) a encargo, neste caso, se equipara condio resolutiva, salvo se imposto como termo final. (E) o encargo no suspende a aquisio nem a exerccio do direto do donatrio, se no for imposto expressamente como condio suspensiva. (TJRN 1998) 6. Na unio estvel, as bens adquiridas a titulo oneroso por um dos conviventes. (A) pertencero apenas quele que os houver adquirido com o fruto do seu trabalho (B) no se comunicam se a aquisio ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao inicio da unio. (C) sero administrados, apenas, pelo convivente que os adquirir com o fruto do seu trabalho, embora pertencentes a ambos m conviventes. (D) pertencero apenas ao convivente que os adquirir, mas, dissolvida a unio, ter o outro convivente direito de usufruto vitalcio sobre a metade deles. (E) somente integraro o patrimnio do convivente que no concorreu com o seu trabalho, se for requerida a converso de unio estvel em casamento, sob o regime de comunho universal de bens. (TJRN 1998)
7. valido o casamento: (A) do sogro com a nora, depois de dissolvido o casamento desta com o filho daquele. (B) entre pessoas separadas judicialmente. (C) entre adotante e adotado (D) entre colaterais de qualquer grau. (E) do cunhado com a cunhada, depois de dissolvido o casamento desta com o irmo daquele. (TJRN 1998) 8. Contrato real o que: (A) tem por abjeto coisa imvel. (B) visa a transmisso da propriedade. (C) s se perfaz com a tradio do objeto. (D) visa conferir direito real de garantia (E) se perfaz com o simples acordo de vontades entre as paras. (TJRN 1998) 9. X teve imvel de sua propriedade invadido por seu vizinho Y. X, equivocadamente, moveu ao de manuteno de posse. O juiz conheceu da pedido como se fosse ao de reintegrao de posse, face fungibilidade das aes possessrias, mas, no mrito, julgou-a improcedente, porque o autor jamais fora possuidor, tendo a sentena transitado definitivamente em julgado. Deste modo. (A) Y se tornou, de pleno direto, proprietrio do imvel, em razo da suculncia de X (B) X dever mover ao de reintegrao de posse, corrigindo o equivoco, para haver seu imvel (C) Y, depositando o preo do imvel, tornar-se- seu proprietrio, porque a posse lhe foi garantida. (D) X poder mover ao reivindicatria para haver seu imvel, embora tenha sido sucumbente na ao possessria. (E) X continuar proprietrio mas no poder mover qualquer ao contra Y a fim de receber seu imvel, porque fora sucumbente na ao possessria. (TJRN 1998) 10. Em matria de proteo ao consumidor, correto afirmar: (A) a pessoa jurdica pblica no pode ser considerada fornecedor (B) pessoa jurdica que utiliza produto, mesmo como destinatrio final, no pode ser considerada consumidor (C) a responsabilidade do fornecedor de servios sempre dependente de culpa. (D) havendo mais de um autor, pela ofensa aos diretos do consumidor, responde cada qual proporcionalmente sua culpa, inexistindo solidariedade legal (E) poder ser desconsiderada pelo juiz a personalidade jurdica da sociedade quando, ocorrendo ofensa aos direitos da consumidor, se verificar violao dos estatutos ou contrato social. Gabarito: 1 - C; 2 - B; 3 - D; 4 - A; 5 - E; 6 - B; 7 - E; 8 - C; 9 - D; 10 - E. (TJRN 1998) 1. Considera-se o devedor em mora nas obrigaes (A) negativas, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster. (B) provenientes de delito, desde a citao. (C) positivas e lquidas, com prazo certo, desde que interpelado pelo credor. (D) provenientes de delito, desde a sentena penal condenatria, se o fato constituir crime. (E) negativas, desde que interpelado pelo prejudicado. (TJRN 1998)
2. A clusula que autoriza o credor hipotecrio a ficar com o abjeto da garantia, se a divida no for paga no vencimento, (A) vlida. (B) nula. (C) ineficaz, se no for estipulada por escritura pblica. (D) essencial para a existncia da garanta real (E) anulvel, se provada a coao do credor. Gabarito: 1 - A; 2 - B. (TJSP 167 1996) 1) Assinale a alternativa correta quanto distino entre o direito objetivo e direito subjetivo. a) o direito objetivo a pretenso posta em juzo, enquanto que o direito subjetivo, o fato documentado pela sentena. b) o direito objetivo embasamento legal de suporte das execues, o direito subjetivo a faculdade o devedor resistir pretenso do credor. c) o direito objetivo a norma jurdica e o direito subjetivo a faculdade jurdica. d) o direito objetivo a meno do ato processual, ao passo que o direito subjetivo, a faculdade do juiz de conhecer, de ofcio, a prescrio. (TJSP 167 1996) 2) O marido, sem o consentimento da mulher, no poder alienar bens imveis a) a promessa de venda e compra, em se tratando de transmisso de imvel, gera, tambm, efeitos reais. b) no sendo um contrato translativo de direitos reais sobre imveis e constituindo, apenas, um ato preliminar ou preparatrio do contrato de compra e venda, o compromisso de venda e compra vale mesmo sem a outorga da mulher do promitentevendedor. c) a clusula que objetiva a perda das importncias pagas pelo promitente-comprador, em caso de resciso de contrato, deve ser examinada com moderao. d) as quantias pagas devem ser restitudas ao promissrio-comprador, posto que, com a resciso do compromisso, a promitente-vendedora, recuperando o imvel, ir vend-lo em melhores condies. (TJSP 167 1996) 7) Alimentos a) provisionais so aqueles concedidos provisoriamente ao alimentrio, antes ou no curso da lide principal. b) provisionais so alimentos provisrios, concedidos em reconveno. c) fixados em acordo, homologado por sentena, podem ser modificados, independentemente de ao revisional. d) concedidos por sentena, transitada em julgado, no podem ser modificados atravs de ao revisional. (TJSP 167 1996) 8) O divrcio a) homologado ou decretado por sentena, tem eficcia "ex numc" no atingindo ou suprimindo os efeitos produzidos pelo casamento antes de seu pronunciamento. b) no se faz cessar os efeitos civis do casamento religioso. c) modifica os direitos e deveres dos pais em relao aos filhos. d) no extingue a obrigao do cnjuge-devedor de prestar penso alimentcia, ainda que o consorte-credor tenha contrado novo casamento. (TJSP 167 1996)
9) Despersonalizao das pessoas Nos crimes de aBR a) a teoria da desconsiderao da pessoa jurdica s aplicvel em casos de abuso na utilizao da entidade para prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Portanto, admite-se, excepcionalmente, a aplicao da teoria da aparncia, na citao de pessoa jurdica. b) sero representadas em juzo, ativa e passivamente, as pessoas jurdicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, no os designando, por seus diretores. c) os scios, individualmente, tm legitimidade para defender os interesses da sociedade, em nome prprio, contra terceiros. d) as pessoas jurdicas no tm existncia distinta da dos seus membros. (TJSP 167 1996) 40) Emprstimo, comodato e mtuo a) so palavras sinnimas, e, juridicamente, no se distinguem. b) esses institutos no se confundem, pois o comodato implica na alienao do bem. c) emprstimo gnero, de que so espcies; o comodato e o mtuo, este, por transferir a propriedade do objeto, vale como negcio constitutivo-atributivo, traduzindo emprerempo. o, temporariamente, transferida, caracteriza-se como negcio, restituitrio, consubstanciando, pois, emprstimo de uso. d) todos configuram uma doao pura e simples, contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimnio, bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Gabarito: 1 - C; 2 - B; 3 - A; 4 - B; 5 - C; 6 - B; 7 - A; 8 - A; 9 - A; 10 - C. (TJSP 168 1997) 1) O prenome, como regra, imutvel. Afora as hipteses de alteraes por sentena, assinale qual das opes abaixo encaixa as excees regra. a) Reabilitao criminal; no ato da concluso d curso superior. b) Extino da insolvncia; reabilitao falimentar. c) No primeiro ano aps ter atingido o interessado a maioridade civil; em caso de adoo a pedido do adotante; no ato do pedido de naturalizao. d) Reabilitao criminal; reabilitao falimentar; extino da insolvncia civil. (TJSP 168 1997) 2) O autor de uma herana faleceu no estado de vivo, deixando herana de R$1.000.000,00, e dois filhos, Tcio e Caio; ao primeiro doara em vida R$200.000,00 e, ao segundo, R$100.000,00. Por testamento nomeou Bencio, que no era seu parente, herdeiro, a quem destinou a totalidade da parte da herana disponvel. As dvidas do de cujus, includas as despesas de funeral, somaram R$100.000,00. Feita a partilha, couberam a Tcio e Caio, respectivamente: a) R$150.000,00 e R$250.000,00 b) R$75.000,00 e R$150.000,00 c) R$25.000,00 e R$125.000,00 d) R$100.000,00 e R$200.000,00 (TJSP 168 1997) 3) A ausncia, declarada por sentena: a) produz ipso iure a dissoluo da sociedade conjugal. b) produz ipso iure a dissoluo do vnculo matrimonial. c) poder produzir tanto a dissoluo da sociedade conjugal com a dissoluo do vnculo matrimonial, a critrio do cnjuge do desaparecido, desde que inexistentes bens comuns. d) no produz ipso iure nem a dissoluo da sociedade conjugal nem a do vnculo matrimonial. (TJSP 168 1997) 4) A teoria adotada pelo Cdigo Civil sobre o momento da concluso do contrato por correspondncia (ou similar), salvo algumas excees a:
a) Teoria da expedio. b) Teoria da declarao. c) Teoria da recepo. d) Teoria da cognio. (TJSP 168 1997) 5) Sobre o conceito de posse as duas principais teorias so: a) Teoria objetiva de Planiol e Teoria subjetiva de Ripert. b) Teoria subjetiva de Savigny e Teoria objetiva de Ihering. c) Teoria subjetiva de Ihering e Teoria objetiva de Savigny. d) Teoria objetiva de Keisen e Teoria subjetiva de Ennecerus. (TJSP 168 1997) 6) Art. 1.132 do Cdigo Civil : "Os ascendentes no podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam". O negcio com transgresso a esse dispositivo : a) nulo, segundo entendimento pacfico. b) Anulvel, segundo entendimento pacfico. c) Nulo para uns e anulvel para outros; h discenso na doutrina e na jurisprudncia. d) Vlido, possibilitando aos prejudicados a composio por perdas e danos. (TJSP 168 1997) 7) A indenizao por responsabilidade civil por acidente do trabalho ou molstia profissional, fundada no Direito Comum, devida ao empregado pelo empregador: a) por responsabilidade objetiva. b) Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa grave. c) Quando o empregador infringir normas de Engenharia do Trabalho ou de Medicina do Trabalho. d) Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. (TJSP 168 1997) 8) So atinentes ao registro da propriedade imvel os seguintes princpios: a) da continuidade, da equivalncia e da simetria. b) da continuidade, da especialidade e da presuno legal. c) da continuidade, da concentrao e da verdade transcendental. d) da continuidade, da eventualidade e da presuno de hominis. (TJSP 168 1997) 9) Reestabelecida a sociedade conjugal de casal legalmente separado, o regime de bens: a) poder ser alterado. b) no poder ser alterado. c) poder ser alterado, desde que o anterior era o de comunho universal. d) poder ser alterado, desde que o anterior era o de comunho parcial ou de separao total de bens. (TJSP 168 1997) 10) Em matria de direitos divisveis, a interrupo da prescrio procedida contra um dos herdeiros do devedor solidrio: a) prejudica os outros herdeiros ou devedores. b) tida por inexistente para todos os devedores, includo o destinatrio da interrupo. c) prejudica apenas os outros herdeiros. d) no prejudica os outros herdeiros ou devedores. Gabarito: 1 - C; 2 - D; 3 - D; 4 - A; 5 - B; 6 - C; 7 - D; 8 - B; 9 - B; 10 - D.
(TJSP 172 1999) 01. A proteo dos direitos relativos propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento econmico do Pas, efetua-se mediante concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade, (A) de registro de desenho industrial, de registro de marca, de represso s falsas indicaes geogrficas e de represso concorrncia desleal. (B) de registro de desenho industrial e de registro de marca.
(C) de registro de desenho industrial, de registro de marca e de represso concorrncia desleal. (D) de registro de desenho industrial, de registro de marca e de represso concorrncia desleal, somente em relao aos nacionais ou pessoas domiciliadas no Brasil. (TJSP 172 1999) 02. Pertencem ao domnio pblico (A) as obras em relao s quais tenha decorrido o prazo de setenta anos de proteo aos direitos patrimoniais. (B) as obras em relao s quais tenha decorrido o prazo de proteo aos direitos patrimoniais, as de autores falecidos sem sucessores e as de autor desconhecido. (C) as obras em relao s quais tenha decorrido o prazo de proteo aos direitos patrimoniais, as de autores falecidos sem sucessores e as de autor desconhecido, salvo proteo legal aos conhecimentos tnicos e tradicionais. (D) as obras em relao s quais tenha decorrido o prazo de proteo aos direitos patrimoniais e as de autores falecidos sem sucessores. (TJSP 172 1999) 03. O casamento vlido somente se dissolve (A) pela morte de um dos cnjuges, pela separao judicial litigiosa ou pelo divrcio. (B) pela morte de um dos cnjuges, pela nulidade do casamento ou pelo divrcio.
(C) pela morte de um dos cnjuges, pela nulidade ou anulao do casamento ou pelo divrcio. (D) pela morte de um dos cnjuges ou pelo divrcio.
(TJSP 172 1999) 04. Para requerer separao judicial, indispensvel o prazo de 2 (dois) anos do casamento (A) se um dos cnjuges estiver acometido de grave doena mental. (B) (C) (D) se o pedido for de separao judicial consensual. se houver filhos desse casamento. se houver ao de nulidade do casamento, pendente de julgamento.
(TJSP 172 1999) 05. Falecendo pessoa que vivia em unio estvel, sem deixar descendentes, ascendentes ou cnjuge, mas deixando irmos, sua herana ser transmitida (A) ao companheiro/ companheira.
ao Municpio. aos irmos. Unio.
(TJSP 172 1999) 06. Homem casado, sem filhos desse matrimnio e sem ascendentes, manteve concubinato com outra mulher, com a qual teve um filho. Em acidente, falecem, simultaneamente, pai e filho. A herana ser recolhida (A) pela viva e pela companheira. (B) (C) (D) pela companheira, me do filho falecido. pela viva. pela viva, cabendo companheira apenas sua meao.
(TJSP 172 1999) 07. Homem casado apenas no religioso e que enviuvou, pretende contrair matrimnio com a sogra. Esse casamento (A) proibido porque o casamento religioso, mesmo no registrado, s produz efeitos como impedimento impediente. (B) permitido porque o casamento religioso no produziu efeitos civis por falta de registro. (C) permitido, pois a natureza do primeiro casamento eqivale a concubinato, no constituindo impedimento dirimente. (D) proibido porque o cdigo civil veda casamento entre afins em linha reta, seja o vnculo legtimo ou ilegtimo. (TJSP 172 1999) 08. Compromissrio comprador de imvel, por contrato celebrado na vigncia do Cdigo do Consumidor, em dia com os pagamentos, pago mais de 25% do preo, ingressa em juzo dizendo no poder mais pagar e pedindo a resciso do contrato e devoluo das parcelas pagas, com abatimento de perdas e danos se forem provados pela vendedora. A r, em reconveno, pede a resciso do contrato e a perda total das parcelas, sem comprovar perdas e danos. Neste caso, a sentena declara rescindido o contrato, (A) com perda total das parcelas pagas. (B) com perda parcial das parcelas, segundo o Consumidor. (C) art. 53 do Cdigo de Defesa do
com perda total das parcelas, como compensao presumida de perdas e danos.
(D) com devoluo das parcelas a ttulo de perdas e danos que forem provados em liquidao. (TJSP 172 1999) 09. Casal institui, por escritura pblica, registrada, o imvel em que reside, como bem de famlia. Esse casal presta fiana em um contrato de locao. Descumprido o contrato pelo locatrio, o locador executa o seu crdito e pede a penhora do imvel em que residem os fiadores.
Neste caso, (A) o imvel ser penhorado por no incidir a regra da impenhorabilidade sobre o bem de famlia. (B) o imvel no ser penhorado porque a obrigao posterior sua instituio como bem de famlia. (C) o imvel ser penhorado porque os fiadores agiram de m-f.
(D) o imvel no ser penhorado, pois o credor deveria ter adotado precaues, obtendo certides negativas, antes da aceitao da fiana. (TJSP 172 1999) 10. Em contrato oneroso, convencionam as partes excluir a garantia da evico. Verificada a evico, e apesar da clusula excludente, o evicto (A) pode cobrar apenas despesas de conservao da coisa. (B) pode recobrar apenas as despesas dos contratos e dos prejuzos que foi obrigado a indenizar. (C) pode cobrar apenas as custas e despesas.
(D) pode recobrar o preo que pagou pela coisa, provando que no soube do risco, ou, se dele informado, no o assumiu. Gabarito: 1 - A; 2 - C; 3 - D; 4 - B; 5 - A; 6 - C; 7 - D; 8 - B; 9 - A; 10 - D. (TJSP 172 1999) Novao - Conceito antigo e conceito moderno - Requisitos - Modos - O nimo de novar Expromisso e Delegao - Conseqncias da novao. Novao e Solidariedade na obrigao anterior. (TRF2 5 CONCURSO - 1999) 2 Questo: Quando o Juiz de 1 Grau, no inicio de sua atividade de saneamento, analisa especificamente a legitimao ativa ad causam do autor da ao, deve levar em considerao os Institutos da Capacidade Civil e da Representao? Por qu? (TRF2 5 CONCURSO - 1999) 7 Questo: D o conceito dogmtico do instituto da "posse", destacando em que difere da "deteno'. (TRF2 5 CONCURSO - 1999) 41 Questo: Os efeitos futuros de um contrato sujeitam-se ao princpio da intangibilidade do ato jurdico perfeito? As denominadas leis de ordem pblica supervenientes sempre afastam a norma contempornea ao momento da celebrao do negcio jurdico? Justifique a resposta, formulando exemplo. Nas questes de nmeros 1 a 3, assinale a alternativa correta. (TJSP 173 2000) 1. Casamento putativo. (A) O casamento putativo, realizado a despeito de impedimento absoluto, portanto
nulo e assim declarado judicialmente, acarreta a nulidade dos atos praticados at ento e relacionados com essa situao. (B) A ignorncia, suscetvel de invalidar a relao matrimonial, pode decorrer s de erro de fato e no de direito. (C) O juiz, ao proclamar a putatividade do casamento, profere sentena com eficcia "ex nunc", no afetando os direitos j consumados. (D) A anulao do casamento faz cessar a emancipao do nubente, ento relativamente incapaz pela idade, ainda que tenha agido de boa-f. (TJSP 173 2000) 2. Usucapio. (A) O processo de arrecadao de herana jacente, a respeito do mesmo imvel, impede o reconhecimento do usucapio. (B) rea includa em reserva florestal no podeser objeto de usucapio. (C) Nas aes de usucapio, de interesse de particular que apenas objetiva uma sentena favorvel para regularizao do domnio, a interveno do Ministrio Pblico no necessria. (D) O usucapio forma originria de aquisio da propriedade e no apenas exerccio de posse por um lapso de tempo estipulado em lei. (TJSP 173 2000) 3. Responsabilidade civil. Indenizao. (A) Morte da vtima, em acidente de trnsito, que estava sendo transportada a ttulo de cortesia, transporte gratuito, ainda que o transportador no tenha atuado com dolo ou culpa grave. Indenizao indevida. (B) Acidente de trnsito. Evento causado por menor pbere, sem habilitao. Veculo de propriedade de terceiros. Responsabilidade solidria dos pais e dos titulares do bem. (C) Condomnio. Furto de veculo na garagem do edifcio. Conveno condominial omissa a respeito. Indenizao devida diante do vnculo obrigacional de guarda e vigilncia. (D) Vtima atropelada em via frrea ao se utilizar de passagem clandestina comumente usada por pedestres. Local desprovido de sinalizao, cancela ou guarda permanente, no obstante conhecimento da companhia. Existncia de passarela em local distante. Culpa da ferrovia no caracterizada. (TJSP 173 2000) 4. Nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termo no podero ser superiores a dois por cento do valor da prestao" (art. 52, 1o). Assinale a alternativa correta. (A) Essa limitao vlida s para o fornecimento de produtos ou servios que envolva outorga de crdito ou cesso de financiamento ao consumidor. (B) Essa limitao incide nos contratos celebrados entre as escolas e seus alunos. (C) A clusula penal moratria, aqui prevista, exclui a possibilidade de incidncia de juros. (D) Essa limitao inaplicvel aos contratos bancrios, financeiros, de crdito e de seguros. (TJSP 173 2000) 5. Contempla o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), como norma de natureza processual, a inverso do nus da prova. Esta pode ser determinada (A) a critrio do juiz, segundo as regras ordinrias de experincia, situando-se no campo de sua prudente discricionariedade. (B) pelo juiz, s na hiptese de estar o consumidor no plo ativo da demanda. (C) a critrio do juiz, para aferio da veracidade e correo de informao ou
comunicao publicitria. (D) a critrio do juiz, desde que fundada no princpio da vulnerabilidade e da plausibilidade da alegao do consumidor. Nas questes de nmeros 6 a 8, assinale a alternativa incorreta. (TJSP 173 2000) 6. (A) preciso no olvidar que uma norma no mais vigente, por ter sido revogada, no poder continuar vinculante, nem com vigor para os casos anteriores sua revogao. A norma no poder ser eficaz, porque revogada. (B) A irretroatividade da lei um princpio constitucional, apesar de no ser absoluto, j que as normas podero retroagir, desde que no ofendam coisa julgada, direito adquirido e ato jurdico perfeito. (C) A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal j decorrido na vigncia da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrio comear a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional j se ultimou, a nova lei que o alterar no o atingir. (D) Quando o legislador derroga ou ab-roga uma lei que revogou a anterior, surge a questo de se saber se a norma que fora revogada fica restabelecida, recuperando sua vigncia, independentemente de declarao expressa. Mas pela LICC, a lei revogadora de outra lei revogadora no ter efeito repristinatrio sobre a velha norma abolida, a no ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito. (TJSP 173 2000) 7. (A) Separao judicial. Casamento sob regime de comunho universal. Partilha. Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS). Benefcio que no integra o patrimnio comum e, por conseqncia, no est sujeito a partilha. (B) A natureza jurdica da sentena que decreta a separao do casal declaratriae seus efeitos se operam a partir da data do trnsito em julgado ou da data da deciso concessiva na separao cautelar de corpos. (C) So efeitos do divrcio direto: a dissoluo do vnculo conjugal; a impossibilidade de sua reconstituio; os direitos e deveres relativos prole; a partilha de bens; a cessao do impedimento matrimonial; a obrigao alimentar; o uso do nome. (D) Sociedade de fato. Reconhecimento. Partilha. Contrato de convivncia com regra de comunho de bens. Posterior casamento com regime de total separao de bens. Meao pretendida dos adquiridos na vigncia do concubinato. Inadmissibilidade. Pacto nupcial que soberano como regra jurdica disciplinadora da partilha de bens adquiridos antes e depois do casamento. (TJSP 173 2000) 8. (A) A compensao um modo de extino de obrigao, at onde se eqivalerem, entre pessoas que so, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra, por dvidas lquidas, vencidas e infungveis. (B) Quando o pagamento efetuado em quotas peridicas, a quitao da ltima estabelece a presuno "juris tantum" de estarem solvidas as anteriores. (C) Chama-se evico a perda da coisa, por fora de sentena judicial que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato. (D) Tendo-se em considerao a autonomia de vontade e a liberdade contratual, ainda assim inoperante a clusula de no indenizar, estabelecida por empresa que explora estacionamento de veculos.
(TJSP 173 2000) 9. A abertura da sucesso hereditria ocorre com o falecimento do "de cujus", mas h que se considerar como incorreto (A) que a mulher casada, recebendo herana de sua famlia, no pode recus-la sem autorizao marital. (B) que a renncia herana no pode ser tcita ou presumida. (C) que a aceitao da herana no pode ser condicional, dependendo de termo ou de encargo. (D) que a aceitao da herana no pode ser presumida ou tcita. (TJSP 173 2000) 10. Considerando-se que o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) introduziu no ordenamento jurdico normas de direito material e processuais, indique a alternativa incorreta. (A) O CDC um microssistema, que regula a relao de consumo, dentro do macrossistema que o CC. (B) Nada impede que, no contrato, as partes estabeleam que a inverso do nus da prova s ocorra na hiptese de a responsabilidade ser transferida a terceiros. (C) Se algum adquire um imvel diretamente da construtora, como destinatrio final, caracterizada est a relao de consumo. Se essa venda realizada entre a construtora, na condio de vendedora, e a empresa incorporadora, como compradora, tendo esta o intuito de revender esse bem, no est configurada a relao de consumo, visto que a incorporadora no se amolda definio de consumidor. (D) O CDC consagra, em mais de uma hiptese nas relaes de consumo, a responsabilidade sem culpa, mas a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa. Gabarito: 1 - C; 2 - D; 3 - B; 4 - A; 5 - D; 6 - A; 7 - B; 8 - A; 9 - D; 10 - B. (TRF5 1999) 1. Dispem: Lei de Introduo ao Cdigo Civil "Art. 6o ... 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo prefixo, ou condio preestabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem." Cdigo Civil "Art. 118 Subordinando-se a eficcia do ato condio suspensiva, enquanto esta se no verificar, no se ter adquirido o direito, a que ele visa." Considerando-se essas disposies legais, correto afirmar: (A) o artigo 6o, 2o , da Lei de Introduo ao Cdigo Civil revogou o artigo 118 do Cdigo Civil. (B) as disposies legais transcritas revogam-se recipro-camente. (C) o artigo 118 do Cdigo Civil revogou tacitamente o artigo 6o, 2o , da Lei de Introduo ao Cdigo Civil. (D) ambas as disposies legais se acham em vigor. (E) o artigo 6o, 2o , da Lei de Introduo ao Cdigo Civil repristinou legislao anterior sobre a condio suspensiva. (TRF5 1999) 2. A casado com B, sob o regime da comunho parcial de bens, desde 20/01/1990. A foi condenado por peculato cometido contra a Unio em 08/07/1999 e est sujeito a ressarcir os prejuzos, tendo a vtima proposto ao cautelar de arresto sobre os seguintes imveis, havidos por A ou por B, na constncia do casamento: um
imvel rural decorrente da sucesso legtima dos genitores de B ocorrida no ano de 1993; um prdio comercial comprado por A no ano de 1992; uma casa de veraneio doada pelos pais de A para o filho, no ano de 1998. Desejando preservar os bens que lhe pertencem em razo do regime de casamento, B poder opor embargos de terceiro para livrar da constrio, (A) somente o imvel rural. (B) sua meao sobre todos os bens mencionados. (C) somente sua meao sobre o imvel comercial. (D) somente sua meao sobre o imvel rural e sobre a casa de veraneio. (E) o imvel rural e sua meao sobre o prdio comercial. (TRF5 1999) 3. A, B e C eram servidores pblicos federais, tendo direito, cada um, a diferenas de vencimentos que teriam de ser pagas at o dia 20/06/1990 e no o foram. A, em 20/06/1993 faleceu, deixando o herdeiro, X, poca com catorze (14) anos de idade. B em 20/06/1994 efetivou protesto judicial interruptivo da prescrio. C, em 20/06/1991, requereu administrativamente seu crdito, sendo que em 15/05/1995 obteve resposta negativa. Em 20/05/1998, X, B e C ajuizaram ao de cobrana do referido crdito contra a Unio ocorrendo a citao no prazo de dez (10) dias. A Unio, nas respostas, argiu prescrio. correto afirmar que a prescrio no atingiu a ao movida (A) somente por B. (B) somente por C. (C) somente por X. (D) somente por B e C. (E) por todos. (TRF5 1999) 4. NO se admite o usucapio de (A) bens pertencentes aos prdigos. (B) bens mveis. (C) servido no aparente. (D) domnio til. (E) imvel rural com rea superior a cem hectares. (TRF5 1999) 5. A responsabilidade civil do empregador, por danos causados a seus empregados, em decorrncia de acidente de trabalho, segundo a Constituio Federal em vigor, (A) subjetiva, dependendo da comprovao de dolo ou culpa do empregador. (B) totalmente absorvida pela indenizao previdenciria, nada sendo devido pelo empregador. (C) exige comprovao cabal de dolo ou culpa grave do empregador. (D) objetiva. (E) subjetiva, cabendo, porm, ao regressiva contra o instituto de previdncia para o empregador se ressarcir do que houver pago ao empregado ou a seus herdeiros (TRF5 1999) 6. Pela aplicao da disregard doctrine, o Juiz (A) rescinde, de ofcio, o contrato social das pessoas jurdicas, quando os scios agirem contrariamente a seus estatutos. (B) determina que os bens dos scios respondam pelas dvidas da sociedade quando verificar que a pessoa jurdica servia de escopo para a prtica de atos ilegais. (C) extingue a personalidade jurdica da sociedade para atingir os bens dos scios, se a pessoa jurdica foi constituda para fins ilcitos ou imorais.
(D) responsabiliza criminalmente os scios, quando a sociedade no tiver patrimnio para responder por suas dvidas. (E) no pode desconsiderar a personalidade da pessoa jurdica, porque contraria o artigo 20 do Cdigo Civil. (TRF5 1999) 7. Podem ter personalidade jurdica pblica: (A) fundaes institudas pelo poder pblico, se assim dispuserem as leis que as criar. (B) as sociedades de economia mista. (C) as empresas pblicas. (D) os partidos polticos. (E) alm das pessoas jurdicas polticas, somente as autarquias. (TRF5 1999) 8. A sentena penal no isenta necessariamente o causador do dano da responsabilidade civil se (A) absolver o ru, porque o ato foi praticado no exerccio regular de um direito reconhecido. (B) absolver o ru quando for reconhecida, de forma categrica, a negativa da autoria. (C) absolver o ru quando tiver sido reconhecida, categoricamente, a inexistncia material do fato. (D) absolver o ru, porque o ato foi praticado em legtima defesa, em repulsa de agresso do ofendido. (E) reconhecer a inimputabilidade do ru. Instrues: As questes de nmeros 19 e 20 apresentam quatro proposies que podem estar corretas ou incorretas. Para respond-las use a chave abaixo. Esto corretas SOMENTE as proposies: (A) I e III (B) (C) (D) (E) I e IV II e III II e IV III e IV
(TRF5 1999) 9. I.A locao e o comodato so contratos reais. II.A locao , necessariamente, onerosa. III.O emprstimo gratuito de coisa infungvel caracteriza o comodato, mas este no se descaracteriza se o comodatrio se responsabilizar pelo pagamento de impostos incidentes sobre a coisa. IV.O mtuo contrato necessariamente gratuito. (TRF5 1999) 10. I. O distrato e a quitao exigem a mesma forma observada no contrato. II.Nas obrigaes peridicas a quitao da ltima parcela gera a presuno absoluta do pagamento das anteriores. III.A mora se caracteriza pelo descumprimento culposo da obrigao no lugar, tempo e forma convencionados. IV.O devedor que j estiver em mora responde pelos prejuzos decorrentes de caso fortuito ou de fora maior, salvo se provar que o dano ocorreria, mesmo se houvesse cumprido sua obrigao na forma contratada. Gabarito: 1 - D; 2 - E; 3 - B; 4 - C; 5 - A; 6 - B; 7 - A; 8 - E; 9 - C; 10 - E.
(TJPR 1998) 1. Com relao s diferentes classes de bens, e de acordo com disposies expressas do Cdigo Civil, pode-se afirmar que: A) Os direitos de autor, para os efeitos legais, so considerados bens imveis. B) Os materiais provisoriamente separados de um prdio, para nele mesmo se reempregarem, so considerados bens mveis. C) Consideram-se imveis para todos os efeitos legais as aplices da dvida pblica oneradas com clusula de inalienabilidade, o direito sucesso aberta e os direitos reais sobre imveis, inclusive o penhor agrcola, e as aes que os asseguram. D) So infungveis os mveis que se podem substituir por outros da mesma espcie, quantidade e qualidade. (TJPR 1998) 2. Quanto aos defeitos dos atos jurdicos e de acordo com disposies do Cdigo Civil, correto afirmar-se que: A) O erro na indicao da pessoa, ou coisa, a que se referir a declarao de vontade, viciar o ato, ainda que, por seu contexto e pelas circunstncias, possam ambas ser identificadas. B) A coao, quando exercida por terceiro, no vicia o ato. C) A invalidade dos atos simulados poder ser demandada pelos terceiros lesados pela simulao. D) O dolo de terceiro, embora dele tenha cincia uma das partes, no autoriza a anulao do ato. (TJPR 1998) 3. Sobre a prescrio e a decadncia, de acordo com disposies expressas do Cdigo Civil, correto afirmar-se: A) O herdeiro sofre os efeitos da prescrio iniciada contra o autor da herana. B) Pode o juiz, de ofcio, conhecer da prescrio de ,direitos patrimoniais. C) A prescrio interrompe-se pela citao pessoal feita ao devedor, mesmo que nula por vcio de forma. D) Prescreve em sessenta dias, contados da tradio, a ao para haver o abatimento do preo de coisa mvel, recebida com vcio redibitrio. (TJPR 1998) 4. No exerccio da tutela, de acordo com o Cdigo Civil, so direitos e obrigaes do tutor: A) Todas despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao tutelado sero levadas a crdito do tutor. B) Representar o menor, at os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, aps essa idade, nos atos em que for parte, no podendo, contudo, suprir-lhe o consentimento. C) Mediante autorizao judicial, pode o tutor adquirir, por contrato particular, ou em hasta pblica, bens mveis, ou de raiz, pertencentes ao tutelado. D) Desde que expressamente dispensados pelos pais dos tutelados, os tutores ficam desobrigados de prestar contas da sua administrao. (TJPR 1998) 5. No que concerne aquisio e efeitos da posse segundo o disposto no Cdigo Civil, correto afirmar-0se que: A) A ningum dado adquirir a posse por meio de representante ou procurador. B) Ainda que seja qualificado como possuidor de m f, o possuidor tem direito reteno do imvel at ser ressarcido pelas benfeitorias; necessrias nele introduzidas. C) Se no lhes deu causa, o possuidor de boa f no responde pela perda ou deteriorao da coisa. D) O constituto possessrio no modo de aquisio da posse.
(TJPR 1998) 6. De acordo com disposies do Cdigo Civil e do Cdigo de guas no que se refere aquisio da propriedade, correto afirmar-se que: A) Para completar o tempo exigido pelo usucapio, o possuidor pode acrescentar a sua a posse do seu antecessor, desde que ambas sejam contnuas e pacficas. B) O usucapio no modo de aquisio da propriedade mvel. C) Avulso so os acrscimos formados por depsitos e aterros naturais, ou pelo desvio das guas dos rios, ainda que estes sejam navegveis. D) O lveo abandonado da corrente pblica passa a pertencer aos proprietrios ribeirinhos das duas margens, mas devem eles indenizao ao dono do terreno por onde as guas abrigaram novo curso. (TJPR 1998) 7. De acordo com o disposto no Cdigo Civil, correto dizer-se que: A) Para a validade das declaraes de vontade no h necessidade de forma especial, ainda que assim o exija expressamente a lei. B) Ao titular do direito eventual, no caso de condio suspensiva, no permitido exercer os atos destinados a conserv-lo. C) Todas as condies que a lei expressamente no vedar so lcitas, sendo defesas, porm, aquelas que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbtrio de uma das partes. D) Embora o contrato contenha a clusula de no valer sem instrumento pblico, poder validamente ser celebrado por instrumento particular, se os contratantes forem capazes. (TJPR 1998) 8. Sobre vcios redibitrios e evico, de acordo com disposies do Cdigo Civil, assinale a alternativa correta: A) As benfeitorias necessrias ou teis, abonadas ao que sofreu a evico, sero pagas pelo alienante. B) Se a coisa perecer por vcio oculto, existente quando da tradio, a responsabilidade do alienante persiste, mesmo que o perecimento ocorra estando ela em poder do alienatrio. C) Uma vez configurado o vcio oculto da coisa, o adquirente pode somente rejeit-la, redibindo o contrato, sendo-lhe defeso reclamar abatimento do preo. D) No obstante haver clusula que exclua a garantia contra a evico, se esta se der, o evicto tem o direito de recobrar o preo que pagou, mesmo sabendo do risco da evico. (TJPR 1998) 9. Sobre os modos especiais de extino das obrigaes, de acordo com disposies do Cdigo Civil, assinale a alternativa correta: A) A pessoa que se obrigar por terceiro tem o direito de compensar a dvida, a cujo pagamento se obrigou, com a que o credor dele lhe dever. B) A consignao tem lugar sempre que o credor se recusar a receber o pagamento. C) O credor pode receber coisa que no seja dinheiro, em substituio da prestao que lhe era devida. D) A novao por substituio do devedor no pode ser efetuada sem o consentimento deste. (TJPR 1998) 10. De acordo com disposies do Cdigo Civil, sobre comodato, mtuo, fiana e mandato, assinale a alternativa correta: A) O mandatrio pode compensar os prejuzos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. B) O comodatrio pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
C) Se no houver conveno expressa em contrrio, o prazo do mtuo de dinheiro ser de trinta dias, pelo menos, at prova em contrrio. D) A fiana no pode ser estipulada sem consentimento do devedor. Gabarito: 1 - C; 2 - C; 3 - A; 4 - A; 5 - C; 6 - A; 7 - C; 8 - B; 9 - C; 10 - C. (TJBA 1999) 1. No que tange a vigncia da lei, 01. se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo para sua vigncia se inicia depois da nova publicao. 02. as correes a texto de lei em vigor passam a integrar a lei corrigida. 04. a lei revogada no se restaura no caso de a lei revogadora vir a perder a vigncia. 08. as correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. 18. no se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a revogue ou estabelea disposies a par das j existentes. 32. a regra geral, para o comeo de vigncia da lei que esta passe a vigorar quarenta e cinco dias aps a publicao oficial. (TJBA 1999) 2. Dispe o art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, que "Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os principias gerais de direito". Este preceito se refere aos critrios relativas 01. eqidade. 02. integrao da norma jurdica ou "praeter legem". 04. interpretao lgica. 08. interpretao extensiva. 16. interpretao sistemtica. 32. interpretao subsidiria. (TJBA 1999) 3. As sociedades civis, que por falta de autorizao ou de registro, se no reputarem pessoas jurdicas, 01. no podero ser acionadas pelos seus membros e por terceiros. 02. podero, por todos os seus atos, ser acionadas e responsabilizadas pelos seus membros e por terceiros. 04. podero acionar seus membros e terceiros, por eventuais prejuzos que lhes tenham causado. 08. no podero acionar seus membros nem a terceiros. 16. podero ser acionadas por terceiros, mas no pelos seus membros. (TJBA 1999) 4. permitido aos chefes de famlia destinar um prdio para domicilio desta, com a clusula de ficar isento de execuo por dividas, salvo as que provierem de impostos 01. gerais e no h limite de valor para a sua instituio, desde que o imvel seja residncia dos interessados par mais de cinco anos. 02. gerais, inclusive o de renda, devendo a instituio constar de escritura pblica ou particular e publicada na imprensa. 04. relativos ao mesmo prdio, e a iseno durar enquanto viverem os cnjuges e os filhos; pressuposto de validade da instituio do bem de famlia, a inexistncia de dvidas anteriores respectivo ato. 08. relativos ao mesmo prdio e durar enquanto viverem os cnjuges e at que os filhos completem dezoito anos.
16. de renda e relativos ao mesmo prdio; a clusula de bem de famlia somente ser eliminada por mandado do juiz, e a requerimento do instituidor. 32. gerais na caso de eliminao da clusula de bem de famlia, o juiz determinar que recaia ela em outro prdio de, no mnimo, igual valor. 64. relativos ao mesmo prdio, devendo a instituio constar de escritura pblica registrada no cartrio imobilirio e publicada na imprensa oficial. (TJBA 1999) 5. Os atos de transmisso gratuita de bens, ou remisso de divida, quando os pratique o devedor j insolvente, ou por eles reduzido insolvncia, podero ser anulados pelos credores quirografrios, como lesivos de seus direitos. Trata-se aqui de 01 simulao. 02. fraude execuo. 04. fraude contra credores. 08. presuno jure et de jure de dolo. 16. dolo, e podem pleitear-lhe a anulao, os credores que j o sejam, ou os que venham a s-lo depois desses atos. 32. m-f, e a sua declarao independe de ao. (TJBA 1999) 6. A respeito da prescrio e da decadncia, considere as seguintes proposies: I. A renncia da decadncia s pode ser expressa. II. Quando a renncia da prescrio se presume de fatos do interessado, incompatveis com a prescrio, diz-se que ela expressa. III. No corre a prescrio pendendo ao de evico. IV. Suspensa a prescrio em favor de um dos credores solidrios, os demais em qualquer caso, dela se beneficiam. V. O prazo para a ao para haver abatimento da preo de coisa mvel, recebida com vicio redibitrio de decadncia. VI. o prazo para a ao do marido para anular o matrimnio contrado com a mulher j deflorada, de prescrio. Das afirmativas acima, 01. III verdadeira 02. IV verdadeira. 04. VI verdadeira. 08. I e V so verdadeiras 16. III e V so verdadeiras 32. I, II e III so verdadeiras. 64. II, V e VI so verdadeiras. (TJBA 1999) 7- Maria Fernanda e Matheus Andr, solteiros, durante dez anos conviveram como se marido e mulher fossem em unio estvel, nos termos do art. l da Lei n. 9278/96. No oitavo ano desse convvio, Matheus Andr adquiriu, em seu nome e comprovadamente com dinheiro da venda de uma casa que possua em Porto Seguro, antes do inicio do convvio, um mvel em Salvador, e neste passaram a residir. No dcimo ano os conviventes se desavieram e resolveram de comum acordo, colocar fim unio estvel. Em decorrncia dessa resciso 01. o imvel em Salvador ser considerado fruto do trabalho e da colaborao de ambos, em condomnio e em partes iguais, se Maria Fernanda comprovar que trabalhava e auxiliava na manuteno do lar.
02. nenhum dos conviventes estar obrigado a prestar assistncia material ao outro. 04 o imvel em Salvador ser considerado, jure et de jure, fruto do trabalho e da colaborao de ambos, em condomnio e em partes iguais. 08. Maria Fernanda no ser considerada condmina, mas ter direito real de habitao, enquanto no constituir nova unio ou casamento, relativamente ao imvel destinado famlia. 16. o imvel em Salvador ser considerado, por presuno legal, fruto do trabalho e da colaborao de ambos; em condomnio, na proporo de 80% para Matheus Andr e 20% para Maria Fernanda. 32. o imvel comprado ficar pertencendo exclusivamente a Matheus Andr. (TJBA 1999) 8- No que concerne adoo, haver que se observar, entre outros, os seguintes requisitos: 01. em se tratando de adotandos com mais de 18 anos, s os maiores de 30 anos podem adotar, e o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado. 02. em se tratando de criana e de adolescente, a morte do adotante restabelece o ptrio poder dos pais naturais, e recproco o direito sucessrio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus descendentes e colaterais at o 4 grau, observada a ordem da vocao hereditria. 04. no caso de adolescente, a adoo do maior de 12 anos de idade exige o seu consentimento pessoal, e recproca a direito sucessrio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus descendentes e colaterais at o 4 grau, observada a ordem da vocao hereditria. 08. s a adoo por estrangeiro depende de sentena judicial, e o parentesco resultante da adoo, em qualquer caso, limita-se ao adotante e ao adotado. 16. os maiores de dezoito anos no podem ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher; e, em se tratando de criana e de adolescente, no podem adotar os ascendentes e os irmos do adotando. 32. antes de consumada a adoo e no interesse da criana por pessoa estrangeira, residente fora do pas, poder o juiz, e em diciso fundamentada, autorizar a sada do adotando do territrio nacional. 64. a adoo de criana e do adolescente irrevogvel, e a sentena conferir ao adotado o nome do adotante, e poder, a pedido deste, determinar a modificao do prenome. (TJBA 1999) 9. No que tange aos alimentos, pode-se afirmar que 01. o casamento nulo e assim reconhecido por sentena transitada em julgado, no produz feito para a prestao de alimentos 02. admissvel a desistncia de alimentos pela mulher. 04. no se pode desistir, renunciar ou deixar de exercer o direito a alimentos, uma vez que se trata de direito indisponvel. 08. se pode deixar de exercer o direito a alimentos. 16. a obrigao de pensionar o alimentando no pode ser substituda pela obrigao de dar em casa hospedagem e sustento. 32. na falta de ascendentes, a obrigao de prestar alimentos cabe a qualquer parente, em linha reta ou colateral, independentemente da ordem, buscando-se aquele mais prximo, que tenha condies de prest-los. (TJBA 1999) 10. Considere as seguintes hipteses: (I) Marcos, casado sob o regime de comunho universal de bens, faleceu e
deixou viva e dois filhos (herdeiros) com Prole: de comum acordo, os dois filhos (herdeiros) renunciaram a herana: (II) mas, se ao invs de terem renunciado a herana, os filhos cedessem seus direitos hereditrios me e viva meeira, a titulo gratuito, correriam as seguintes situaes: na primeira hiptese, 01. s valer se feita por termo nos autos e homologada pelo juiz; na segunda s valer se for feita por escritura pblica registrada no cartrio imobilirio competente. 02. podero vir sucesso os filhos dos renunciantes; na segunda; a cesso equivale renncia, mas no podero vir sucesso os filhos dos renunciantes. 04. podero vir sucesso os filhos dos renunciantes; na segunda, a cesso equivale renncia e produz os mesmos efeitos dela. 08. s valer se feita por escritura pblica; na segunda poder ser feita por documento escrito, com duas testemunhas, mas s valer depois de homologada pelo juiz, com sentena transitada em julgado. 16. ocorrer renncia abdicativa; na segunda, ocorrer renncia traslativa, beneficiada, em qualquer caso, apenas a viva. Gabarito: 1 - 41; 2 - 02; 3 - 10; 4 - 64; 5 - 04; 6 - 17; 7 - 32; 8 - 85; 9 - 10; 10 04. (TJBA 1999) 1. No que tange partilha e aos bens do falecido, e havendo sonegao de bens, pode-se afirmar que 01. o imvel que no couber no quinho de um s herdeiro, ou no admitir diviso cmoda, no poder ser objeto de partilha em inventrio. 02. no obsta partilha estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do esplio, salvo se da morte do proprietrio houver decorrido vinte anos. 04. o herdeiro que sonegar bens da herana no perder a direito que sobre eles lhe cabia; todavia, ser impedida de exercer a inventariana, e dela removido se estiver nessa funo. 08. o herdeiro pode requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador. 16. os bens sonegados no esto sujeitos sobrepartilha. 32. antes de consumada a adoo e no interesse da criana por pessoa estrangeira, residente fora do pas, poder o juiz, em deciso fundamentada, autorizar a sada do adotando do territrio nacional. 64. a adoo de criana e do adolescente irrevogvel, e a sentena conferir ao adotado o nome do adotante, e poder, a pedido deste, determinar a modificao do prenome. (TJBA 1999) 2. Jlio, arrendatrio de um imvel rural, contratou Lcio como caseiro, mediante remunerao, com a incumbncia de tomar conta e zelar; autorizou-o, ainda, a cercar um pedao das terras, ao redor da casa destinada moradia da famlia, e a cultivar uma pequena horta para uso prprio e consumo. O contrato, inicialmente pelo prazo de dois anos, foi renovado tacitamente e passou a vigorar por tempo indeterminado, continuando Lcio no imvel. A situao jurdica de Lcio de 01. fmulo da posse. 02. "naturalis possessio". 04. possuidor direto. 08. possuidor indireto. 16. sub-arrendatrio.
(TJBA 1999) 3. A respeito do usucapio especial, a lei estabelece determinadas normas a serem observadas, destacando-se, a 01. limitao da rea a 25 hectares, e a obrigao de o requerente torna-la produtiva, caso at ento no o seja. 02. posse ininterrupta e sem oposio, por 05 anos. 04. necessidade de comprovao de justo titulo e boa f. 08. possibilidade de versar terras devolutas, em geral. 16. proibio de ser o requerente proprietrio rural ou urbano. 32. inocorrncia de vedao ao proprietrio urbano. 64. a condio de situar-se ela em zona rural, e que a rea seja continua. (TJBA 1999) 4. Dallon, Silvia, Jlia e Lino, foram constitudos usufruturios de um imvel quando de sua aquisio pelos nus-proprietrios Nilo e Branca. Falecendo Silvia 01. o quinho dela acrescer aos nus-proprietrios Nilo e Branca. 02. o quinho dela acrescer aos usufruturios sobreviventes Dalton, Jlia e Lino. 04. extinguir-se- a pane em relao a Silvia, dando-se a imediata consolidao em Nilo e Branca. nus-proprietrios. 08. extinguir-se- o usufruto em relao aos usufruturios sobreviventes Dalton, Jlia e Lino, consolidando-se a plena propriedade em Nilo e Branca. 16. extinguir-se- o usufruto em relao a Silvia, mas esse quinho s se consolidar nua propriedade quando do falecimento dos demais usufruturios. (TJBA 1999) 5. A respeito das obrigaes correto afirmar que 01. o credor de coisa certa no pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa. 02. na obrigao de dar coisa incerta, antes da escolha, poder o devedor alegar perda ou deteriorao da coisa, se devido a motivo relevante 04. havendo mais de um devedor numa mesma relao jurdica, a solidariedade se presume 08. o credor de coisa ceda est obrigado a receber outra, desde que mais valiosa. 16. na obrigao de dar coisa incerta. antes da escolha, no poder o devedor alegar perda ou deteriorao da coisa se devido a motivo relevante. 32. se a prestao de fato se impossibilitar sem culpa do devedor, responder apenas por perdas e danos; se por culpa do devedor, resolver-se- a obrigao. 64. se a prestao de fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se- a obrigao; se por culpa do devedor, responder por perdas e danos. (TJBA 1999) 6. Atente para as seguintes afirmaes. I. A manifestao da vontade, nos contratos, pare ser tcita, quando a lei no exigir que seja expressa. II. No pode ser objeto de contrato a herana de pessoa viva; os contratos onerosos interpretar-se-o estritamente; e as benficos extensivamente. III. Considera-se inexistente a aceitao da proposta se depois dela, chegar ao proponente a retratao do aceitante. IV. Deixa de ser obrigatria a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratao do
proponente. V. A impossibilidade da prestao invalida o contrato, e pai em vida, no pode proceder partilha de seus bens. Delas 01. I est correta. 02. II est carreta. 04. IV est correta. 08. V est correta. 16. I e IV esto corretas. 32. I e v esto corretas 64. III e IV esto corretas. (TJBA 1999) 7. Ao modo de extino de obrigaes, at onde se equivalerem, entre pessoas que so, ao mesmo tempo, devedora e credor uma da outra d-se o nome de 01. imputao do pagamento, e pode ser feita independentemente do consentimento do credor. 02. compensao, e s se efetiva entre dividas vencidas e coisas infungveis. 04. confuso, e pode verificar-se sobre toda a divida ou s pane dela. 08. compensao, e s se opera em relao divida toda. 16. novao, e por ela podem ser validadas obrigaes nulas ou extintas. 32. compensao, e pode efetuar-se entre coisas fungveis. (TJBA 1999) 8. Os juros moratrios legais 01. sero, em principio, de seis por cento ao ano, e o devedor a eles est obrigado, mesmo que se no alegue prejuzo. 02. sero, em principio, de seis por cento ao ano, e se contaro assim as dividas em dinheiro, como as prestaes de outra natureza, v. g., se fixado o valor pecunirio por arbitramento. 04. nas obrigaes ilquidas, se contam da citao. 08. nas obrigaes provenientes de delito, so compostos e devidos desde que o crime foi praticado. 16. nas obrigaes relacionadas ao saldo ou dbito do tutor para com o tutelado, vencem a partir do julgamento definitivo das cantas 32. sero, sempre, de seis por cento ao ano, e o devedor a eles est obrigado, desde que se comprove efetivo prejuzo do credor. 64. sero, em princpio, de doze por cento ao ano, e se contaro, apenas s dvidas em dinheiro, aps a formal constituio em mora do devedor. (TJBA 1999) 9. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dividas excedam importncia dos bens da devedor, podendo a discusso versar 01. sobre a preferncia dos direitos dos credores, gozando de privilgio geral, dentre outros, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadao a liquidao relativa coisa arrecadada e liquidada, e o credor por benfeitorias necessrias ou teis em relao coisa beneficiada. 02. sobre a nulidade, simulao, fraude ou falsidade das dividas e dos contratos. 04. apenas sobre a preferncia entre eles disputada 08. sobre a preferncia entre eles disputada e sobre a nulidade, simulao, fraude ou falsidade das dividas e dos contratos, gozando de privilgio especial, dentre outros, os crditos por custas judiciais e pelos salrios dos criados.
16. sobre a preferncia entre eles disputada. (TJBA 1999) 10. No contrata de franquia, que se caracteriza por ligar uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condies especiais, conceda primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade, aponta-se, como sua caracterstica, dentre outras, 01. a comercializao do produto objeto da franquia, por conta risco do franqueado, o qual no tem autonomia jurdica e financeira em relao ao franqueador. 02. a obrigao de o franqueador prestar permanente assistncia tcnica e comercial ao franqueado, inclusive no que se refere publicidade dos produtos. 04. a obrigao de o franqueador dispor de produto que tenha assegurada a comercializao e o franqueado tem autonomia jurdica e financeira. 08. a existncia de vinculo de subordinao entre o franqueador e o franqueado, e, pelo menos o franqueador deve ser comerciante. 16. o dever de o franqueador prestar assistncia tcnica e comercial durante certo perodo, todavia sem estar obrigado publicidade dos produtos. 32. a inexistncia de vinculo de subordinao entre o franqueador e o franqueado, os quais devem, necessariamente ser comerciantes. Gabarito: 1 - 42; 2 - 01; 3 - 90; 4 - 04; 5 - 81; 6 - 21; 7 - 32; 8 - 31; 9 - 18; 10 38. (TJMG 1999) 1) Valdir recebeu o prmio acumulado de R$1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) num jogo de loteria. Adquiriu um caminho por R$500.000,00 (quinhentos mil reais), com o qual iria trabalhar para se manter. O restante do prmio foi empregado na instituio de uma Fundao de amparo aos idosos. Posteriormente, o caminho de Valdir incendiou-se, ficando ele sem seu instrumento de trabalho e sem meios de adquirir outro caminho. Diante do exposto, Valdir (A) acha-se impossibilitado de exigir, legalmente, qualquer benefcio por parte da Fundao. (B) tem como exigir um emprego na Fundao, que lhe d condies de sobrevivncia. (C) tem direito de que lhe seja devolvido o valor de R$1.000.000,00 (um milho de reais) pela Fundao. (D) passa a ter direito de receber, mensalmente, da Fundao, uma penso vitalcia de 10 (dez) salrios mnimos. (E) tem amparo legal para que sua doao seja anulada pela Justia e o patrimnio da Fundao retorne a sua pessoa.
(TJMG 1999) 2) O ato jurdico vlido para quem o pratica, que no gera efeitos para outras pessoas que dele no participaram, devido a algum impedimento
externo extrnseco, denominado (A) nulo. (B) ilcito. (C) ineficaz. (D) anulvel. (E) inexistente.
(TJMG 1999) 3) Julio cometeu contra Janurio um crime de leso corporal, causando-lhe deformidade permanente. Janurio pretende receber indenizao de Julio e ingressa na Justia com a ao competente. O que poderia impedir a procedncia da ao? (A) Julio beneficiado por um decreto de anistia. (B) Julio morre logo aps a sentena deixando esplio. (C) A sentena criminal absolve Julio por falta de provas. (D) A sentena proferida no processo criminal julga extinta a punibilidade. (E) A sentena criminal reconhece que Julio agiu em sua legtima defesa.
(TJMG 1999) 4) A prescrio atinge as aes _______________________ que protegem os direitos __________________________. Qual a opo que completa corretamente o conceito acima? (A) reais / potestativos. (B) constitutivas / potestativos. (C) pessoais / que a lei determina. (D) condenatrias / a uma prestao. (E) constitutivo-condenatrias / que a lei determina.
(TJMG 1999) 5) Juliana e Mateus, s vsperas do casamento, firmaram um documento particular, pelo qual optaram pelo regime de Separao de Bens. Viveram aparentemente bem durante 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses, e, a seguir, no incio de 1999, Juliana requereu Separao Litigiosa, estribada em provas irrefutveis, que foi julgada procedente. Como deve proceder o Juiz na fase da partilha de bens?
(A) Determinar a ratificao do pacto antenupcial. (B) Determinar o cumprimento do pacto antenupcial. (C) Aplicar as regras que tratam da Comunho Universal de Bens. (D) Declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras da Comunho Parcial de Bens. (E) Decidir pela diviso do patrimnio comum, em partes iguais, independentemente de sua forma e da data de aquisio.
(TJMG 1999) 6) Com relao Lei 5 478/68, que dispe sobre ao de alimentos, somente pode o filho adulterino pleitear este direito (A) se for rfo de me. (B) depois de reconhecido. (C) ao limite da maioridade. (D) aps o divrcio do adltero. (E) aps a separao do adltero.
(TJMG 1999) 7) Quanto prescrio nas obrigaes, NO correto afirmar que a interrupo, (A) aberta por um dos credores solidrios, aproveita aos outros. (B) efetuada contra um dos devedores solidrios, envolve os demais. (C) operada contra um dos herdeiros do devedor solidrio, nunca prejudica os outros herdeiros. (D) efetuada contra um dos devedores solidrios, envolve os herdeiros de outro devedor solidrio. (E) operada contra um dos herdeiros do devedor solidrio, s prejudica os outros devedores quando se tratar de obrigao divisvel.
(TJMG 1999) 8) NO admitida como extinta a parceria rural no caso de (A) morte do parceiro outorgante. (B) desapropriao total do imvel. (C) distrato ou resciso de contrato.
(D) aquisio do imvel pelo parceiro outorgado. (E) impossibilidade de execuo, em razo de fora maior.
(TJMG 1999) 9) 1. O posseiro no pode ser proprietrio de outro imvel urbano ou rural. 2. A rea usucapienda tem sua metragem mxima fixada em norma jurdica. 3. O tempo mnimo de uso da rea usucapienda pelo posseiro de 4 (quatro) anos. 4. necessrio que o posseiro tenha moradia na rea usucapienda. 5. O usucapio somente ser reconhecido uma nica vez ao mesmo possuidor. Pela anlise do quadro acima, pode-se concluir que os requisitos comuns ao usucapio "pro moradia" e ao usucapio "pro labore" esto representados na seguinte seqncia: (A) 2-3-4. (B) 2-3-5. (C) 2-4-5. (D) 1-2-3. (E) 1-2-4.
(TJMG 1999) 10) Com o falecimento de Antnio Carlos - vivo, sem testamento Patrcia e Pedro, seus filhos, abriram o Inventrio, partilharam entre si os bens e registraram o formal. Cinco meses aps encerrado o inventrio, Raimundo filho reconhecido pelo falecido, mas desconhecido de Patrcia e Pedro - entra em juzo pretendendo receber seu quinho na herana do pai. Para postular os direitos de que se julga titular, Raimundo ter de propor uma ao (A) rescisria. (B) de alimentos. (C) de petio de herana. (D) anulatria de partilha. (E) investigatria de paternidade. Gabarito: 1 - A; 2 - C; 3 - E; 4 - D; 5 - D; 6 - B; 7 - C; 8 - A; 9 - E; 10 - D. (MPRJ XXII 1998) 8 questo Constitui a LESO defeito do negcio jurdico? Em caso afirmativo, de qual espcie? Quais so seus requisitos e consequncias? Resposta objetivamente justificada. (MPRJ XXII 1998) 9 questo
JOS e ANA requereram, em 13.05.96, o divrcio direto consensual do casal. No dia 27 do mesmo ms e ano realizou-se a audincia de ratificao e o divrcio foi decretado. Todavia, no dia seguinte, 28 de maio, JOS veio a falecer. Em 29.05.96, comprovando ser companheira do falecido e dizendo-se interessada na soluo do processo, CLUDIA requereu fosse admitida a ingressar no feito. Os autos foram remetidos ao Ministrio Pblico em 30.05.96. Pergunta-se : a) tendo em vista o falecimento de JOS, como deve posicionar-se o Promotor de Justia? b) a pretenso de CLUDIA encontra tutela jurdica nos autos da ao de divrcio? Resposta objetivamente justificada. (MPRJ XXII 1998) 10 questo MARIA, menor impbere, encontrava-se com sua genitora em um coletivo da Transportadora Sol, quando este foi atingido por um caminho, cujo motorista trafegava imprudentemente pela contramo de direo. Acionada por MARIA, devidamente representada, que sofreu graves leses em razo do acidente, a Transportadora Sol apresentou contestao, negando qualquer responsabilidade pelo evento e atribuindo culpa exclusiva ao motorista do caminho, fato esse confirmado pela prova colhida. Os autos so remetidos ao Ministrio Pblico. Opine a respeito, citando os dispositivos legais aplicveis. Resposta objetivamente justificada. (MPRJ XXII 1998) 1 Questo JOO e MARIA casaram-se em 20.03.1989. Em 10.01.1998, j separados de fato h trs anos, ajuizaram ao de divrcio consensual. Instados a apresentar a certido de casamento, s ento observaram que no ocorrera a sua inscrio no registro civil. Comunicaram tal fato ao juiz e ratificaram o pedido de divrcio. Os autos so remetidos ao Ministrio Pblico. Opine o candidato a respeito. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA (MPRJ XXII 1998) 2 Questo MARIA, companheira do finado PAULO, com quem vivera nos seis anos anteriores sua morte, ocorrida em julho de 1996, ajuza, em 1998, ao de usucapio em face de CARLOS, proprietrio de um imvel situado no Rio de Janeiro. Alega que PAULO, a partir de maio de 1982, exercera a posse sobre o imvel como se dono fora, contnua e incontestadamente, com justo ttulo e boa-f, e que ela, desde seu bito, exerce a posse nas mesmas condies. Encontrando-se fora do Brasil h vinte anos, em servio pblico da Unio, CARLOS citado no exterior e queda-se inerte, no oferecendo contestao. tido como revel. Cumpridas as regras dos artigos 942 e 943 do Cdigo de Processo Civil e, no havendo impugnao de terceiros, so os autos remetidos ao Ministrio Pblico. Opine o candidato a respeito. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA (MPRJ XXII 1998) 08 questo Constitui a LESO defeito do negcio jurdico? Em caso afirmativo, de qual espcie? Quais so seus requisitos e conseqncias? Resposta objetivamente justificada. (MPRJ XXII 1998) 09 questo
JOS e ANA requereram, em 13.05.96, o divrcio direto consensual do casal. No dia 27 do mesmo ms e ano realizou-se a audincia de ratificao e o divrcio foi decretado. Todavia, no dia seguinte, 28 de maio, JOS veio a falecer. Em 29.05.96, comprovando ser companheira do falecido e dizendo-se interessada na soluo do processo, CLUDIA requereu fosse admitida a ingressar no feito. Os autos foram remetidos ao Ministrio Pblico em 30.05.96. Pergunta-se: a) tendo em vista o falecimento de JOS, como deve posicionar-se o Promotor de Justia? b) a pretenso de CLUDIA encontra tutela jurdica nos autos da ao de divrcio? Resposta objetivamente justificada. (MPRJ XXII 1998) 10 questo MARIA, menor impbere, encontrava-se com sua genitora em um coletivo da Transportadora Sol, quando este foi atingido por um caminho, cujo motorista trafegava imprudentemente pela contramo de direo. Acionada por MARIA, devidamente representada, que sofreu graves leses em razo do acidente, a Transportadora Sol apresentou contestao, negando qualquer responsabilidade pelo evento e atribuindo culpa exclusiva ao motorista do caminho, fato esse confirmado pela prova colhida. Os autos so remetidos ao Ministrio Pblico. Opine a respeito, citando os dispositivos legais aplicveis. Resposta objetivamente justificada. (MPRJ XXIII 1999) 8 questo Explique a responsabilidade contratual da pessoa jurdica. Resposta objetivamente justificada. (MPRJ XXIII 1999) 9 questo Em uma obrigao indivisvel no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais), se um dos devedores vem a falecer, poder o credor exigir de um dos seus herdeiros a dvida inteira? Resposta objetivamente justificada. (MPRJ XXIII 1999) 10 questo Quais as diferenas entre ptrio poder e tutela? Resposta objetivamente justificada. (MPRJ XXIII 2000) 1 Questo JOO, motorista da Viao Velocidade Mxima S. A., parou o nibus que conduzia em um ponto da estrada, para descida de passageiros, quando foi atingido por disparo de arma de fogo, vindo a falecer em seguida. Ficou apurado no inqurito policial que o disparo fora efetuado por um homem que estava parado nas proximidades do ponto de nibus e que tomou rumo ignorado aps o fato. MARIA, companheira de JOO, ajuizou, por si e representando seu filho menor JOO JNIOR, ao de responsabilidade civil contra a Viao Velocidade Mxima S. A., que contestou suscitando a ilegitimidade de MARIA, por no ser esposa da vtima, embora comprovada a unio estvel, e alegando, ainda, tratar-se exclusivamente de acidente do trabalho. Opine sobre a pretenso de MARIA e de JOO JNIOR. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA (MPRJ XXIII 2000) 2 Questo
JOO, maior de 28 anos de idade, solteiro, desapareceu de seu domiclio, localizado na cidade de Recife, sem dar notcias, no deixando representante ou procurador, para administrar-lhe os bens. Em face disso, foi declarada sua ausncia por sentena judicial, em 15 de setembro de 1990, e nomeado curador seu genitor PEDRO. Transitou em julgado, em 20 de outubro de 1993, a sentena que mandou abrir a sucesso provisria. Em 1994, JOO, na cidade do Rio de Janeiro, celebra, por escritura pblica, contrato de compra e venda com ANTONIO, tendo por objeto imvel de sua propriedade localizado na cidade de Recife. Indaga-se: o referido contrato vlido? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA (MPRJ XXIV 2000) 8 questo Estabelea a diferena entre as seguintes figuras afins dos direitos subjetivos: faculdades jurdicas, poderes jurdicos e direitos potestativos. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (MPRJ XXIV 2000) 9 questo JOO, atravs de contrato escrito, emprestou para PEDRO cem mil reais, que deveriam ser pagos no dia 30 de abril de 2000. Na data do vencimento, PAULO, amigo de longos anos de PEDRO, procura JOO para efetuar o pagamento. Diante da recusa de JOO em receber o pagamento da quantia devida, PAULO pretende efetuar o pagamento por consignao. Pergunta-se:
pode PAULO usar da ao de consignao em pagamento para compelir o credor a receber a quantia devida?
quais os efeitos jurdicos do pagamento efetuado por PAULO, caso JOO tivesse concordado em aceit-lo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (MPRJ XXIV 2000) 10 questo Na tutela testamentria, a nomeao feita por um dos legitimados do art. 407 do Cdigo Civil pode ser rejeitada pelo juiz? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (MPRJ XXIV 2001) 1 Questo MARIA props ao de alimentos em face de JOO, seu marido, requerendo a fixao de alimentos em 20% dos vencimentos lquidos do Ru. O juiz fixou os provisrios no percentual de 15%. Na sentena de mrito, os alimentos definitivos foram fixados em 10%. As partes interpuseram recursos de apelao, MARIA visando a majorar os alimentos definitivos para 20% e JOO pretendendo reduzi-los para 5%. Durante a tramitao dos recursos, MARIA pretende executar os provisrios fixados no incio da lide. JOO requer que prevalea, para a execuo, o percentual de10% fixado na sentena de mrito. Analise as questes de direito.
(MPRJ XXIV 2001) 2 Questo
Disserte sobre as diferenas de tratamento normativo dos institutos da prescrio e da decadncia, no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor. (MPRJ XXV 2002) 08 questo: O novo Cdigo Civil foi publicado em 11 de janeiro de 2002, entrando em vigor um ano aps a sua publicao. Se, durante o perodo da vacatio legis, forem feitas correes em normas do direito de famlia, publicadas em 1 de outubro de 2002, indaga-se quando entraro em vigor: a) as normas alteradas? b) as normas relativas ao direito das obrigaes? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislao vigente, desnecessria a consulta ao novo Cdigo Civil. (MPRJ XXV 2002) 09 questo O cnjuge sobrevivente que passa a viver em unio estvel perde o direito real de habitao? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislao vigente, desnecessria a consulta ao novo Cdigo Civil. (MPRJ XXV 2002) 10 questo Quais os efeitos jurdicos em decorrncia do descumprimento do encargo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislao vigente, desnecessria a consulta ao novo Cdigo Civil. (MPRJ XXV 2002) 1 Questo O Escritrio Central de Arrecadao e Distribuio (ECAD) demandou, em face do Municpio do Rio de Janeiro, ao de cobrana de direitos autorais pela execuo de msicas em via pblica, em evento patrocinado pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro durante o Carnaval de 2002. Argumenta que, sem importar o lucro direto ou indireto, a execuo musical em eventos semelhantes decorre do princpio da necessidade de valorizao da produo artstica. Opine, em forma de parecer, sobre a pretenso do ECAD. (MPRJ XXV 2002) 2 Questo Estabelea a diferena entre fato do produto e vcio do produto?
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