Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35606-03.09.1992.html
Timestamp: 2020-02-24 03:18:56+00:00

Document:
DECRETO N. 35.606, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Regulamenta a Lei n.º 7.844, de 13 de maio de 1992
Artigo 1.º - O pagamento de meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão pública, previsto no artigo 1.º, da Lei n.º 7.844, de 13 de maio de 1992, fica regulamentado nos termos deste decreto.
Artigo 2.º - Consideram-se casas de diversão pública, para efeitos deste decreto, os estabelecimentos que apresentem espetáculos teatrais, musicais, circenses, exibição cinematográfica, cultural e desportiva, bem como as praças esportivas e similares, em que sejam realizados eventos culturais, desportivos e de lazer no Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - O pagamento de meia-entrada, será obtido tomando-se por base o valor efetivamente cobrado pelos estabelecimentos elencados no artigo anterior.
Artigo 4.º - O benefício será assegurado aos estudantes de primeiro, segundo e terceiro graus regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público e particular existentes no Estado, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil - C.I.E.
Artigo 5.º - A Carteira de Identificação Estudantil C. I.E. será emitida pela União Nacional dos Estudantes UNE ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, conforme modelo e requisitos por elas definidas , e distribuída pelas entidades filiadas.
Parágrafo único - A Carteira de Identificação Estutantil - C.I.E. será válida em todo território do Estado de São Paulo durante o ano letivo em que for expedida.
Artigo 6.º - Os estabelecimentos de ensino de primeiro , segundo e terceiro graus encaminharão à União Nacional dos Estudantes - UNE e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, em formulários fornecidos por essas entidades, listagem completa dos estudantes regularmente matriculados em suas unidades.
Artigo 7.º - Os órgãos estaduais diretamente envolvidos com as atividades de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor prestarão a colaboração necessária à fiscalização e ao fiel cumprimento deste regulamento.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1992
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de setembro de 1992.
DECRETO N. 35.606, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992
Retificação do D.O. de 4-9-92
Artigo 3.º - O pagamento de meia entrada, será...
Artigo 3.º - O pagamento de meia entrada será...

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 3

Artigo 3