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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE - PDF
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Maria Júlia Angelim Raminhos
1 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE ESCLARECIMENTOS SOBRE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MAIO 2012
2 APRESENTAÇÃO A Constituição Federal, por meio do art. 157, inciso I, determina pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda e proventos, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem. Tendo em vista esta determinação, cabe à Administração zelar por suas receitas. Assim, frente à dificuldade que as administrações regionais, órgãos, autarquias e fundações públicas do estado de Rondônia têm enfrentado continuamente quanto à retenção do imposto de renda na fonte, cujo produto pertence ao Estado, é editado o presente manual para evitar prejuízos ao erário. Este é o resultado, pois, de um esforço de iniciativa do Gabinete da Secretaria de Estado de Finanças frente à necessidade de incrementar a arrecadação do citado imposto e, por outro lado, atender a crescente demanda por orientações e esclarecimentos dos órgãos e entidades da administração pública estadual. Entretanto, cabe mencionar que, não sendo parte da norma jurídica da Receita Federal do Brasil, os Esclarecimentos sobre Retenção do Imposto de Renda na Fonte prestados pela SEFIN de forma alguma substituem a legislação ou mesmo a orientação prestada pela Receita Federal por meio de suas normas ou do seu Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON), cuja atualização ocorre com frequência e é acessível no sítio eletrônico da Receita Federal na Internet, devendo portanto serem consultados antes de qualquer procedimento. Estes esclarecimentos não esgotam o assunto, nem sequer têm a intenção de fazê-lo, servem apenas como instrumento de pesquisa propedêutica dos temas, estando aberto a críticas e sugestões que possam melhorá-lo e aperfeiçoá-lo, não substituindo o conhecimento da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte, que estará sempre sujeita às alterações decorrentes de atualizações legais e procedimentais. Os Esclarecimentos sobre Retenção do Imposto de Renda na Fonte prestados pela SEFIN constituem-se em uma compilação de instruções contidas do Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte do Estado de Santa Catarina, elaborada pela Diretoria de Contabilidade Geral, do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte do Distrito Federal, elaborado pelo Núcleo de Monitoramento do ISS e, do já citado Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON) da Secretaria da Receita Federal. 2
3 Conteúdo 1. INTRODUÇÃO RENDIMENTOS SELECIONADOS TABELA PROGRESSIVA Rendimentos do trabalho não-assalariado (sem vínculo empregatício) pagos à Pessoa Física Código de pesquisa MAFON: Aluguéis, Royalties e Juros pagos à Pessoa Física Código de pesquisa MAFON: ALÍQUOTA DE 1% Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, e Locação de mão-de-obra Prestado por Pessoa Jurídica Código de pesquisa MAFON: ALÍQUOTA DE 1,5% Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas Código de pesquisa MAFON: Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica Código de pesquisa MAFON: Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica Código de pesquisa MAFON: Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho Código de pesquisa MAFON: ALÍQUOTA DE 3% Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Código de pesquisa MAFON: CASOS ESPECIAIS Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Código de pesquisa MAFON: Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Estadual, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de Prêmios e Sorteios em Geral Código de pesquisa MAFON: CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DISPENSA DE RETENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS RESPONSABILIDADE NO CASO DE NÃO RETENÇÃO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) PROGRAMA GERADOR DO PREENCHIMENTO DA DIRF PROCESSAMENTO PENALIDADES GUARDA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES...27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
4 1. INTRODUÇÃO. Procurou-se incorporar nestes Esclarecimentos as hipóteses de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte que poderão surgir no cotidiano dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e que dão causa a maiores dúvidas. As hipóteses selecionadas, especificadas por tipos de rendimentos, não coincidem, de modo absoluto, com a totalidade das situações em que a legislação prevê a retenção deste imposto pelas fontes pagadoras. Portanto, para fins de aprofundamento na matéria e para pagamentos de rendimentos que estejam ou não elencados neste Manual recomenda-se uma consulta à legislação afeta ao Imposto de Renda e ao MAFON. Por último, esclarece-se que os rendimentos selecionados foram agrupados nos tópicos 2.1 a 2.5, de acordo com a seguinte orientação: 2.1 TABELA PROGRESSIVA - para os rendimentos sujeitos à aplicação da tabela progressiva; 2.2 ALÍQUOTA DE 1% - para os rendimentos tributados à alíquota de 1%; 2.3 ALÍQUOTA DE 1,5% - para os rendimentos tributados à alíquota de 1,5%; 2.4 ALÍQUOTA DE 3% - para os rendimentos tributados à alíquota de 3%; 2.5 CASOS ESPECIAIS - quando o rendimento, dependendo de sua natureza ou da pessoa do beneficiário (pessoa física ou jurídica) puder ser tributado ou pela aplicação de alíquota específica (1%, 1,5% etc.) ou pela tabela progressiva, conforme o caso. Tratando-se de uma receita pública do Estado de Rondônia, por força do artigo 157, inciso I da Constituição Federal de 1988, o recolhimento deve ser feito por meio de DARE, como determinado pelo Decreto nº /2003 e Instrução Normativa nº 13/2011, com os códigos de receita abaixo transcritos: Decreto 10406/2003 Art. 1º A arrecadação das receitas estaduais será feita exclusivamente por meio do Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais SUARE, mediante utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE impresso ou gerado eletronicamente. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Finanças definirá os procedimentos necessários à implantação do Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais SUARE. Anexo Único da Instrução Normativa nº 013/2011/GAB/CRE Manual Técnico de Procedimentos para Arrecadação das Receitas do Estado de Rondônia ANEXO 1 Tabela de Receitas. (...) CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTA DE ARRECAD IRRF de servidores do Estado 8011 IRRF de servidores do Ministério Público 8012 IRRF de servidores da ALE 8013 IRRF de servidores do T J 8014 IRRF de servidores do TCE-RO 8025 IRRF de pessoa Física não servidor 8036 IRRF de pessoa Jurídica 4
5 2. RENDIMENTOS SELECIONADOS. 2.1 TABELA PROGRESSIVA Rendimentos do trabalho não-assalariado (sem vínculo empregatício) pagos à Pessoa Física Código de pesquisa MAFON: Conforme preceitua o art. 628 do RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por pessoas jurídicas de Direito Público, a pessoas físicas, in verbis: Art Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art.7º, inciso II). Nesse contexto, cabe retenção do Imposto de Renda na fonte nos seguintes pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a pessoas físicas: comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor da mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos 1. Dessa forma, o imposto na fonte será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal, abaixo transcrita. A partir do ano-calendário de 2011, a tabela a ser observada é a instituída pela Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007, com nova redação dada pela Lei nº 12469, de 26 de agosto de 2011: Tabelas de Progressividade Mensal: Para o ano-calendário de : Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.566, De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130, ,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95 Para o ano-calendário de 2012: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.637, De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271, ,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756 Para o ano-calendário de 2013: 1 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p. 16 (MAFON). 2 Consultar: Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p. 124, quanto a tabela progressiva a ser utilizada nos meses de janeiro a março e de abril a dezembro. 5
6 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.710, De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418, ,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58 Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal, o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. 3 Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto 4 : a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública; b) a quantia, por dependente, de (Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, com nova redação dada pela Lei nº 12469, de 26 de agosto de 2011): b.1) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o anocalendário de ; b.2) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012; b.3) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o anocalendário de 2013; c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBSERVAÇÕES 6 : 1) No caso de prestação de serviços de transportes, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o rendimento bruto corresponderá a, no mínimo: a) quarenta por cento do rendimento decorrente do transporte de carga; e b) sessenta por cento do rendimento quando relativo a transporte de passageiros. 2) No caso de pagamento a beneficiário não identificado, a tributação será exclusiva na fonte, mediante a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento reajustado (para pesquisa no MAFON consulte os códigos 2063 ou 5217, conforme o caso). 3) O imposto sobre a renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser consultado o código próprio do rendimento no MAFON bem como os Esclarecimentos Adicionais do citado Manual. 4) Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e do trabalho, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, deve ser observado o 3 Fonte 2008, p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p. 16 (MAFON). 5 Consultar: Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p. 16, quanto a quantia por dependente a ser deduzida nos meses de janeiro a março e de abril a dezembro. 6 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p
7 disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte código 1889 do MAFON e seus Esclarecimentos Adicionais). Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 2009) Aluguéis, Royalties e Juros pagos à Pessoa Física Código de pesquisa MAFON: Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, conforme art. 631 do RIR/99, abaixo transcrito: Art Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). Exemplifica o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2011 (MAFON-2011, p. 48) os rendimentos mensais de alugueis e royalties, citando: Aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ou passagem de terrenos, de aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de outros bens móveis, de conjuntos industriais, invenções; direitos autorais (quando não percebidos pelo autor ou criador da obra); direitos de colher ou extrair recursos vegetais, pesquisar e extrair recursos minerais; juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento de royalties; o produto da alienação de marcas de indústria e comércio, patentes de invenção e processo ou fórmulas de fabricação; importâncias pagas por terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões etc.); importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado (luvas, prêmios etc.); benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado; despesas para conservação dos direitos cedidos (quando compensadas pelo uso do bem ou direito) 8 ; Insere-se nesta hipótese de incidência, os juros pagos à pessoa física decorrentes da alienação a prazo de bens ou direitos 9. Considera-se pagamento, para efeitos de incidência do imposto, a entrega de recursos, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, ou efetuado através de imobiliária, sendo irrelevante que esta deixe de prestar contas ao locador quando do recebimento do rendimento 10. O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. (art. 631 do RIR/99, vide tabela mensal acima reproduzida). Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto 11 : 7 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p
8 a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública 12 ; b) a quantia, por dependente, de (Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, com nova redação dada pela Lei nº12469, de 26 de agosto de 2011): b.1) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o anocalendário de ; b.2) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012; b.3) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o anocalendário de 2013; c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBSERVAÇÕES: No caso de aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador 14 : a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel; b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; c) as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; d) as despesas de condomínio. Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 2009) ALÍQUOTA DE 1% Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, e Locação de mão-de-obra Prestado por Pessoa Jurídica Código de pesquisa MAFON: Sujeitam-se à retenção do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1% (um por cento), os rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação dos seguintes serviços 16 : a) limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; b) segurança e vigilância; e c) locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado. 12 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Consultar: Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p. 16, quanto a quantia por dependente a ser deduzida nos meses de janeiro a março e de abril a dezembro. 14 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p
9 OBSERVAÇÃO: Está dispensada a retenção do imposto sobre a renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. 17 Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 2009) ALÍQUOTA DE 1,5% Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas Código de pesquisa MAFON: Estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 19. Esses serviços estão elencados a seguir (art. 647 do RIR/99): 1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2. advocacia; 3. análise clínica laboratorial; 4. análises técnicas; 5. arquitetura; 6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica, prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); 7. assistência social; 8. auditoria; 9. avaliação e perícia; 10. biologia e biomedicina; 11. cálculo em geral; 12. consultoria; 13. contabilidade; 14. desenho técnico; 15. economia; 16. elaboração de projetos; 17.engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); 18. ensino e treinamento; 19. estatística; 20. fisioterapia; 21. fonoaudiologia; 22. geologia; 23. leilão; 17 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p
10 24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro); 25. nutricionismo e dietética; 26. odontologia; 27.organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; 28. pesquisa em geral; 29. planejamento; 30. programação; 31. prótese; 32. psicologia e psicanálise; 33. química; 34. radiologia e radioterapia; 35. relações públicas; 36. serviço de despachante; 37. terapêutica ocupacional; 38. tradução ou interpretação comercial; 39. urbanismo; 40. veterinária. Vale ressaltar que o imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta 20. A título de esclarecimento, seguem alguns apontamentos acerca dos serviços de Assessoria e Consultoria Técnica, Engenharia e Medicina, considerados como de natureza profissional 21. a) Assessoria e Consultoria Técnica: Estão compreendidos neste item somente os serviços que configurem alto grau de especialização, obtido por meio de estabelecimentos de nível superior e técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo. Este é o entendimento firmado no Parecer Normativo CST nº 37/87, e também que 22 : - os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados pela tributação na fonte em exame restringem-se àqueles resultantes da engenhosidade humana, tais como especificação técnica para a fabricação de aparelhos e equipamentos em geral, assessoria administrativoorganizacional, consultoria jurídica etc.; - não se sujeitam à aludida tributação na fonte os serviços de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos (domésticos ou industriais). b) Serviços de Engenharia 23. O imposto na fonte incide somente sobre remunerações relativas ao desempenho de serviços pessoais da profissão, prestados por meio de sociedades civis ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedades mercantis. 20 Fonte 2008, p Fonte 2008, p Fonte 2008, p Fonte 2008, p
11 Assim, é devido o imposto na fonte, por exemplo, sobre a remuneração dos seguintes serviços quando prestados isoladamente: - estudos geofísicos; - fiscalização de obras de engenharia em geral (construção, derrocamento, estrutura, inspeção, proteção, medições, testes etc.); - elaboração de projetos de engenharia em geral; - administração de obras; - gerenciamento de obras; - serviços de engenharia consultiva; - serviços de engenharia informática (desenvolvimento e implantação de software e elaboração de projetos de hardware); - planejamento de empreendimentos rurais e urbanos; - prestação de orientação técnica; - perícias técnicas. c) Serviços de Medicina 24. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 08, de 17 de abril de 1986, a incidência do imposto na fonte restringe-se aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina, que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis. OBSERVAÇÕES: 1) Está dispensada a retenção do imposto sobre a renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta, bem assim por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. 25 2) Deverá ser evitada a contratação de pessoas jurídicas para prestação dos serviços técnicos especializados elencados neste tópico do Manual quando a exigência desses serviços puder ser suprida por cargos equivalentes, pertencentes aos quadros de pessoas da Administração Pública Estadual. Acrescenta-se, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nos casos em que for possível a contratação, esta deverá ser viabilizada mediante processo licitatório, em observância à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 26. 3) Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente 27 : a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos; b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima. 24 Fonte 2008, p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Fonte 2008, p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p
12 Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 2009) Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica Código de pesquisa MAFON: Incidirá o Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 651, inciso I do RIR/99). O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a 29 : a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsa de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema refeiçõesconvênio; h) prestação de serviço de administração de convênios. O recolhimento do imposto por meio de DARE (consulte capítulo 3 CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO ) deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outra pessoa jurídica importância a título de comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras a a h 30, ressalvando-se às hipóteses de Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista, por não estarem abrangidas pela determinação do artigo 157, inciso I da Constituição. No caso de pagamento, por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de comissões e corretagens a outro título, o recolhimento do imposto é de responsabilidade da fonte pagadora 31. Quanto às informações a serem prestadas, deve-se observar o seguinte 32 : Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na DIRF da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras a a h 33. As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p. 58 e Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p. 58 e Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p
13 Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 2009) Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica Código de pesquisa MAFON: Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelo órgão anunciante às agências de propaganda e publicidade 36. Excluem-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de radio, televisão, publicidade ao ar livre (outdoor), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento 37. Exemplificando: o órgão anunciante paga R$ 5.000,00 à agência de propaganda e esta repassa R$ 4.000,00 para a empresa de televisão. Logo, a base de cálculo da retenção será R$ 1.000, OBSERVAÇÕES: 1) Aos serviços de propaganda prestados por pessoas jurídicas, a outras pessoas jurídicas, aplicam-se ainda as seguintes disposições: a) A Instrução Normativa SRF nº 123/92 determinou que o imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante 39. Isso significa que o órgão anunciante não reterá o Imposto de Renda na Fonte. Porém, por força do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, a retenção e o pagamento do Imposto de Renda na Fonte deverão ser efetuados pela agência de propaganda, através de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), nos casos em que o anunciante for órgão da Administração Direta, Autarquias ou Fundações Estaduais 40. Por outro lado, sendo o anunciante Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Estadual, o recolhimento se dará através de DARF, mediante o código de recolhimento b) O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços 42. c) A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Fonte 2008, p Art. 3º da INSTRUCAO NORMATIVA Nº 123, DE 20 de novembro de Fonte 2008, p Fonte 2008, p Parágrafo único. Art. 2º da INSTRUCAO NORMATIVA Nº 123, DE 20 de novembro de Fonte 2008, p
14 d) A agência de propaganda deverá fornecer ao órgão anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior, para que o órgão anunciante possa, com base nessas informações, preencher a DIRF (Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011, inciso II, art. 15 e art. 16). 2) Não incidirá o imposto quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta 44. 3)Não incidirá o imposto quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, cuja atividade seja veículo de comunicação 45. Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 2009) Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho Código de pesquisa MAFON: Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associações destas ou colocados à disposição 47. O imposto retido será compensado, pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas, com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 48 Acrescenta-se também que o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda 49. OBSERVAÇÕES 50 : 1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 2) No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou passageiros, o imposto na fonte incidirá sobre: a) quarenta por cento do valor correspondente ao transporte de cargas; b) sessenta por cento do valor correspondente aos serviços pessoais relativos ao transporte de passageiros. 3) Na fatura deverão ainda ser discriminadas as parcelas tributáveis e parcelas não tributáveis. 44 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p
15 Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 2009) ALÍQUOTA DE 3% Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Código de pesquisa MAFON: O artigo 27 da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, e os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 491, de tratam deste assunto, contemplando os seguintes aspectos a serem observados: a) incidirá o Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. 52 b) a retenção e o recolhimento devem ser efetuados pela instituição financeira responsável pelo pagamento 53. c) o imposto incidirá no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal e será calculado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções 54. d) fica dispensada a retenção quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES NACIONAL 55. Todavia, para que fique dispensada a retenção do imposto, o beneficiário dos rendimentos deve apresentar à instituição financeira responsável pelo pagamento uma declaração, conforme modelo aprovado pela IN SRF nº 491, de , assinada por si próprio ou por seu representante legal. A declaração deve ser emitida em duas vias, devendo a instituição financeira arquivar a primeira via e devolver a segunda ao interessado, como recibo 57. e) a instituição financeira deve, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo as seguintes informações: os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária; e o número do processo judicial, a vara e a seção ou subseção judiciária Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Art. 27 da Lei Federal nº , de 29 de dezembro de Art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de Art. 27 da Lei Federal nº , de 29 de dezembro de º do Art. 27 da Lei Federal nº , de 29 de dezembro de Acessível em < 57 Fonte 2008, p.25; Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p. 89 e Anexo único da IN SRF nº 491, de º do art. 1º da IN SRF nº 491, de
16 OBSERVAÇÃO 59 : Para esclarecimentos adicionais consulte código 5928 do MAFON, disponível no sítio eletrônico da receita federal na internet, bem como seus esclarecimentos adicionais. Rendimentos acumulados (art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998), consultar código de pesquisa no MAFON Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 2009) CASOS ESPECIAIS Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Código de pesquisa MAFON: Estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, os rendimentos decorrentes de decisão ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho e as remunerações resultantes de prestação de serviços no curso do processo judicial 61. A retenção, em qualquer das hipóteses, ocorrerá no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário 62, devendo comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto 63. Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação do recolhimento e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o Imposto de Renda na Fonte e determinar que a instituição depositária do crédito efetue o seu recolhimento 64. A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o total da avença 65. Em se tratando de pagamento efetuado à pessoa física, o imposto incidirá em conformidade com a tabela progressiva vigente. Neste caso, para efeito da determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: 66 a) as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; b) a quantia por dependente (consultar Secretaria da Receita Federal, legislação atualizada); c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 59 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, artigo 46, caput. 63 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p.18 16
17 Ainda, em se tratando de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, se em determinado mês houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, exceto nos casos a seguir, em que o rendimento será considerado individualmente 67 : a) honorários advocatícios; e b) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como: avaliador, contador, engenheiro, perito etc. Por outro lado, caso o pagamento seja efetuado à pessoa jurídica, incidirá à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor pago 68. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá, no mês do recebimento, sobre o total de rendimentos 69. Rendimentos acumulados (art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998), consultar código de pesquisa no MAFON Para esclarecimentos adicionais consulte código 5936 do MAFON, disponível no sítio eletrônico da receita federal na internet, bem como seus esclarecimentos adicionais. Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 2009) Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Estadual, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de Código de pesquisa no MAFON Os rendimentos pagos por decisão da Justiça Estadual estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, aplicando-se a eles os seguintes procedimentos (Lei nº 8.541/1992, art. 46 e RIR/99, art. 718): a) O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento em razão da decisão judicial, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 71 b) Deve-se verificar a natureza do rendimento tributável (localizar o código que corresponde à natureza do rendimento e verificar a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis) 72 ; quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva (p. ex.: rendimentos pagos a pessoa física), deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento 73. c) Fica dispensada a retenção do imposto nas hipóteses em que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, seja optante pelo Simples Nacional Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Fonte 2008, p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p
18 OBSERVAÇÃO 75 : Para esclarecimentos adicionais consulte código 1895 do MAFON, disponível no sítio eletrônico da receita federal na internet, bem como seus esclarecimentos adicionais. Rendimentos acumulados (art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998), consultar código de pesquisa no MAFON Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei no , de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso I, alinea d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei no , de 28 de abril de 2009) Prêmios e Sorteios em Geral Código de pesquisa MAFON: Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte: os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas e as de finalidade assistencial ou exploradas pelo Estado, concursos desportivos, compreendidos os de turfe, sorteios de qualquer espécie, exceto os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas, bem como os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, qualquer que seja o valor do rateio atribuído a cada ganhador 77. Suas alíquotas e base de cálculo podem ser consultadas no art. 676 do Regulamento do Imposto de Renda e no MAFON. remessa. Dispõe o 3º do art. 676 do RIR que: 3º O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou OBSERVAÇÃO: A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consolidada por suas alterações posteriores prevê em seu inciso XXII e parágrafo único todos de seu artigo 6º que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº , de 2009). (Produção de efeitos). Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas. (Incluído pela Lei nº , de 2009). (...) Prazo de Recolhimento Até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. 75 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p
19 (Lei no , de 2005, art. 70, I, b.2) CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO. O Imposto de Renda Retido na Fonte incide sobre o valor total da prestação de serviços, sendo vedada a dedução da parcela eventualmente devida relativa ao ISS, ainda que o valor desse imposto seja destacado do documento fiscal 79. O fato gerador ocorre na data em que o rendimento for pago ou creditado à pessoa beneficiária, o que primeiro ocorrer, observando-se que 80 : - considera-se pagamento do rendimento a entrega de recursos, inclusive mediante crédito em instituição financeira, a favor do beneficiário; - entende-se por crédito o registro contábil, efetuado pela fonte pagadora, pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, à disposição do beneficiário. ATENÇÃO: Em geral, o imposto incidente na fonte deve ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Porém, há casos em que o recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica prestadora dos serviços, por meio de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), segundo os códigos de recolhimento divulgados pela Secretaria de Estado de Finanças, em observância ao disposto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal. A título de exemplo pode-se citar 81 : - Serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas; - Comissões e corretagens relativas a: colocação ou negociação de títulos de renda fixa; operações realizadas em Bolsa de Valores e em Bolsas de Mercadorias; distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; operações de câmbio; vendas de passagens, excursões ou viagens; administração de cartões de crédito; prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema refeiçõesconvênio; prestação de serviço de administração de convênios. 78 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte p Fonte 2008, p Fonte 2008, p Fonte 2008, p
20 3.1 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O valor do imposto retido será considerado como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica (prestadora de serviços) e somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a este imposto DISPENSA DE RETENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA É dispensada a retenção de imposto de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar (art. 724 do RIR/99): a) a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; b) a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Também está dispensada a retenção do imposto na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), exceto nos casos dos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Instrução Normativa RFB nº 765, de 02 de agosto de 2007, art. 1º). 4.1 ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS Não incide o Imposto de Renda na Fonte sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas (Instrução Normativa nº 023, de 21 de janeiro de 1986) 83. Possuem imunidade constitucional ao Imposto de Renda (Constituição Federal: art. 150, VI b e c ): a) os templos de qualquer culto; b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que: b.1) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b.2) apliquem seus recursos integralmente no Brasil, na manutenção de seus objetivos institucionais; b.3) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; c) as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos; São consideradas isentas ao Imposto de Renda as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, observado os requisitos da regulamentação da isenção (art. 174 do RIR/99) Fonte 2008, p Fonte 2008, p Fonte 2008, p

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 12
 artigo 46
 artigo 12
 artigo 6