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Timestamp: 2019-05-20 12:56:17+00:00

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Plano Diretor de CURITIBA/PR – Estudo de Caso
PARTE A – Informações ............................................................................................................................................. 2
1. Informações iniciais ............................................................................................................................................. 2
2. Informações gerais do município .......................................................................................................................... 2
3. Localização do município..................................................................................................................................... 3
4. Diagnóstico/estudos que subsidiaram a elaboração do Plano Diretor ..................................................................... 3
5. Verificar se o município já possuía Plano Diretor antes da elaboração deste. ......................................................... 4
6. Avaliação sintética ............................................................................................................................................... 4
PARTE B - Acesso à terra urbanizada.......................................................................................................................... 5
1. O Plano estabelece como objetivo ou diretriz o cumprimento da função social da propriedade? De que forma?..... 5
2. Controle do Uso e Ocupação do Solo.................................................................................................................... 5
3. Perímetro Urbano e Parcelamento do Solo ............................................................................................................ 6
4. Coeficientes e Macrozonas ................................................................................................................................... 7
5. ZEIS................................................................................................................................................................... 11
6. Avaliação geral do zoneamento em relação ao acesso à terra urbanizada............................................................. 13
7. Instrumentos de Politica Fundiária...................................................................................................................... 16
PARTE C - Acesso aos serviços e equipamentos urbanos, com ênfase no acesso à ..................................................... 25
habitação, ao saneamento ambiental e ao transporte e à mobilidade............................................................................ 25
1. O Plano Diretor e a Integração das Políticas Urbanas .......................................................................................... 25
2. O Plano Diretor e a Política de Habitação ........................................................................................................... 25
3. O Plano Diretor e a Política de Saneamento Ambiental. ...................................................................................... 27
4. O Plano Diretor e a Política de Mobilidade e Transporte ..................................................................................... 27
5. O Plano Diretor e a Política de Meio Ambiente................................................................................................... 29
6. O Plano Diretor e a Política Metropolitana.......................................................................................................... 32
PARTE D .................................................................................................................................................................. 34
1. O Processo de Participação na Produção da Política Urbana................................................................................ 34
2. A política recente de Habitação e Saneamento Ambiental em Curitiba ................................................................ 37
3. Considerações finais........................................................................................................................................... 48
Fontes de informação................................................................................................................................................. 50
PARTE A – Informações
Nome dos pesquisadores responsáveis:
Alexandre do Nascimento Pedrozo;
Luís Maurício Martins Borges;
Ramon José Gusso.
E-mail e telefone de contato: [email protected] (41) 8418.1811
Lei Ordinária nº 2828/1966 (Data 10/08/1966)
Súmula: "Institui o Plano Diretor de Curitiba e aprova as suas Diretrizes Básicas, para orientação e controle do
desenvolvimento integrado do Município.
Lei Ordinária nº 11266/2004 (Data 16/12/2004)
SÚMULA: "Dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01,
para orientação e controle do desenvolvimento integrado do Município."
Data da aprovação do Plano Diretor:
2. Informações gerais do município
2.1. Caracterização socio-demográfica e econômica do município.
2.1.1. população urbana e rural (Contagem 2007 – IBGE) e sua evolução nos últimos
tx cresc 91/00: 2,11
tx cresc 00/07: 1,79
fonte: 1991/2000 - ipea.data; 2007 - IBGE/cidades; tx de crescimento - elaboração própria
2.1.2. evolução da PEA por setor nos últimos 10 anos
828.717
879.212
932.923
Fonte: 1991 - IPEADATA; 2000 - IBGE; 2003 a 2006 - Projeção SETP/CRT/IPPUC
2.1.3. estratrificação da população por renda e sua evolução nos últimos 10 anos
sem declaracao
(IPPUC, 2008)
2.1.4. déficit habitacional e déficit de acesso aos serviços de saneamento ambiental.
déficit habitacional em 2000:
31.240 domicílios
6,63 % do total de domicílios
fonte: FJP, 2005
Sintese do deficit habitacional em 2000:
Domicílios rústicos: 25.505 (domicílios a serem reassentados segundo Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social. Curitiba,2008)
Domicílios improvidados: 1.018
Comodos alugados ou cedidos: 1.132
Famílias conviventes: 17.696
total: 45.351
fonte: IPPUC, 2008. Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
déficit de acesso aos serviços de saneamento ambiental abastecimento de água (2000):
6.363 domicílios
1,35 (%)
déficit de esgotamento sanitário (2000):
106.557 domicílios
22,62 (%)
déficit de atendimento de coleta de lixo (2000):
2.187 domicílios
0,46 (%)
fonte: IPPUC; CURITIBA EM DADOS
3. Localização do município
Segundo classificação do PLANHAB,2008 - MinCidades: B - Principal aglomeração/capital rica
Segundo classificação da Rede Metrópole (IPPUR,2008): pólo da região metropolitana Rede Metrópole
4. Diagnóstico/estudos que subsidiaram a elaboração do Plano Diretor
Lei Ordinária nº 2828/1966 (Data 10/08/1966):
Baseada nos estudos do Plano elaborado via concorrencia pública pela empresa Serete em 1965.
Baseada nos estudos desenvolvidos por "Grupos de Estudos Intersetoriais da Prefeitura Municipal de Curitiba para
avaliação da legislação e elaboração de propostas compatibilizadas para cidade de Curitiba" (IPPUC, 2003. Adequação
do Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade). Os estudos foram organizados em dez volumes e utilizaram como
principal referencia, o guia "Estatuto da Cidade", editado pela Câmara dos Deputados em 2001:
1. Políticas, Diretrizes e Estratégias
2. Diretrizes para o Desenvolvimento Social
3. Diretrizes para o Desenvolvimento Economico
4. Diretrizes e Estratégias de Mobilidade Urbana
5. Diretrizes da Política de Habitação
6. Direito de Preempção
7. Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferencia do Direito de Construir
8. Operações Urbanas Consorciadas
9. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórias
5. Verificar se o município já possuía Plano Diretor antes da elaboração deste.
Legalmente, o Plano Diretor de 1966 continua vigente. A Lei de 2004 fez a adequação do plano segundo Estatuto da
Cidade e "complementa" suas diretrizes, como pode ser verificado na súmula das duas leis e nos dois primeiros artigos
da lei de 2004.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Curitiba às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
Art. 2º. Esta lei complementa as diretrizes estabelecidas no Plano Preliminar de Urbanismo e no Plano Diretor de
Curitiba, instituído pela Lei nº 2828, de 10 de agosto de 1.966, e incorpora as políticas e diretrizes propostas e
sucessivamente implantadas no Município, em conformidade com as orientações estabelecidas para o desenvolvimento
das etapas de implantação do Plano Diretor de Curitiba.
6. Avaliação sintética
O Plano revigora princípios já colocados pela constituição e pelo Estatuto da Cidade, aproximando-os segundo as
particularidades locais. Entretanto, depende de uma série de regulamentações e políticas específicas (componentes
ainda não aprovados) para que os mecanismos, fundamentados por tais princípios, sejam colocados em prática.
Em relação ao ordenamento territorial, em especial, a organização do uso e ocupação do solo, o plano traz algumas
inovações, em geral ampliando parâmetros de ocupação e definindo novas funções (baseadas nas alterações da lei de
uso do solo realizadas em 2000) que, porém, não alteram a configuração urbana estrutural da cidade, destacada pelos
A possibilidade de interferir na lógica de retenção especulativa e democratizar as decisões sobre a gestão urbana
dependem dos desdobramentos ou regulamentações que devem ser debatidas com o Conselho da Cidade de Curitiba e,
em seguida, encaminhadas a Câmara Municipal de Curitiba. Por se tratar de uma lei que remete a uma série de
regulamentações, seu impacto na realidade urbana, depende da qualidade das leis complementares e da forma como
devem ocorrer os processos participativos para seu aprimoramento.
PARTE B - Acesso à terra urbanizada
1. O Plano estabelece como objetivo ou diretriz o cumprimento da função social da propriedade? De que forma?
obs.: Embora compreendida como lei complementar ao plano de 1966, as questões a respeito deste tema em Curitiba
serão respondidas com base na Lei Ordinária nº 11266/2004 (Data 16/12/2004).
A Função Social da Propriedade foi definida como objetivo em seu Art. 5º. (...) § 1º: "O processo municipal de
planejamento deve promover:(...) IV - ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade e promoção o bem estar dos habitantes do Município."
2. Controle do Uso e Ocupação do Solo
2.1. O Plano estabelece macrozoneamento? Da zona urbana e rural?
SIM. Obs.:Todo perímetro do município de Curitiba é definido como área urbana.
2.2. Estão definidos os objetivos do macrozoneamento? Quais?
Em termos gerais, o macrozoneamento corresponde a "áreas diferenciadas de uso e ocupação do solo e de adensamento
que deverão ser respeitadas na elaboração da adequação da legislação urbanística, atendidos os objetivos e diretrizes
deste Plano Diretor." (art.11, § 1º.)
O Macrozoneamento divide o município em 6 áreas urbanas, descritas a seguir conforme objetivos e características
I - eixos estruturantes - principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro
tradicional e como corredores de ocupação mista de alta densidade, tendo como suporte os sistemas de circulação e de
transporte; II - eixos de adensamento - eixos de crescimento complementares da estruturação urbana, de ocupação
mista e de média-alta densidade; III - áreas com predominância de ocupação residencial de alta, média e baixa
densidade - onde deve se promover, prioritariamente, a ocupação residencial, com alta, média e baixa densidades, de
acordo com o suporte natural, infra-estrutura implantada e proximidade dos eixos estruturais e de adensamento; IV áreas de ocupação mista de alta, média e baixa densidade - onde se deve promover ocupação mista, residencial,
comercial e de serviços, de alta, média e baixa densidade de acordo com o suporte natural e infra-estrutura implantada;
V - áreas com destinação específica - aquelas cuja ordenação de uso e ocupação do solo se caracteriza pela existência
ou previsão de instalações destinadas a grandes usos institucionais, industriais, comerciais e de serviços, que por seu
porte ou natureza exijam confinamento em áreas próprias; VI - áreas de proteção ambiental - aquelas de propriedade
pública ou privada, onde se impõe restrição ao uso do solo visando à proteção dos aspectos naturais, tais como: corpos
d'água, vegetação ou qualquer outro bem de valor ambiental.
2.3. O macrozoneamento está demarcado em mapas? Delimitado por perímetros?
SIM. (ANEXO_01_CURITIBA - MACROZONEAMENTO - ANEXO DA Lei Nº 11266.2004)
2.4. Além do Macrozoneamento o plano estabelece alguma outra forma de regulação do
uso e ocupação do solo ou remete a uma revisão/elaboração de lei de uso e ocupação
A Lei Municipal 11.266/04, remete a uma adequação posterior, em seu artigo 87, tendo como limite 3 anos após sua
aprovação. O limite seria o ano de 2007 para encaminhamento da nova legislação. Cabe destacar que a revisão e
aprovação da lei de zoneamento vigente foi realizada em 2000, como parte de um conjunto de leis urbanísticas
aprovadas no mesmo ano (citadas neste mesmo artigo):
"Art. 87. Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal projetos de legislação urbanística compatíveis com as
políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir de sua vigência.
§ 1º. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste
Plano Diretor, continuarão em vigência todas as legislações que tratam de desenvolvimento urbano, em especial:
I - Lei nº 9.800, de 03 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Zoneamento, uso e Ocupação do Solo do Município de
Curitiba e dá outras providências;
II - Lei nº 9.801, de 03 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Instrumentos de Política Urbana no Município de
III - Lei nº 9.802, de 03 de janeiro de 2000, que institui incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de
IV - Lei nº 9803, de 03 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Transferência de Potencial Construtivo;
V - Lei nº 9.804, de 03 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Unidades de Conservação do Município de Curitiba e
estabelece critérios e procedimentos para implantação de novas Unidades de Conservação; VI - Lei nº 9.805, de 03 de
janeiro de 2000, que cria o Setor Especial de Conservação Sanitário Ambiental e dá outras providências;
VII - Lei nº 9.806, de 03 de janeiro de 2000, que institui o Código Florestal do Município e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 11266/2004 (Data 16/12/2004)"
3. Perímetro Urbano e Parcelamento do Solo
3.1. O Plano estendeu (ou diminuiu) o perímetro urbano? Criou alguma regra para a
extensão do perímetro? Qual?
NAO, Curitiba permanece em sua totalidade como perímetro urbano.
3.2. O plano incluiu regras para o parcelamento do solo urbano ou remeteu para
legislação específica? Criou regras específicas para parcelamento de interesse
NAO, a legislação vigente de parcelamento foi aprovada em 1966. Existem leis e decretos complementares a respeito
A Lei Municipal 11.266/04, remete a adequação, em seu artigo 87, tendo como limite 3 anos após sua aprovação. O
limite seria o ano de 2007 para encaminhamento da nova legislação. Cabe destacar que a revisão e aprovação da lei de
zoneamento vigente foi realizada em 2000, como parte de um conjunto de leis urbanísticas aprovadas no mesmo ano
(citadas neste mesmo artigo), sem alterações para legislação de parcelamento (contiua vigente a legislação de 1966).
(Lei Ordinária nº 11266/2004): Em sua SEÇÃO ÚNICA DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, Art. 27,
estabelece diretrizes gerais da política municipal de habitação de interesse social: "I - diversificar as modalidades de
acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas formas de comercialização, adequando o atendimento às
características sócio-econômicas das famílias beneficiadas; II - estabelecer normas especiais de urbanização, de uso e
ocupação do solo e de edificações para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e urbanização de
áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a situação sócio-econômica da população e as normas
ambientais; III - instituir de zonas especiais de interesse social; IV - estabelecer critérios para a regularização de
ocupações consolidadas e promover a titulação de propriedade aos seus ocupantes; V - promover a relocação de
moradores residentes em locais impróprios ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente
degradado; VI - produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados destinados ao atendimento de
famílias de menor renda; VII - permitir o parcelamento e ocupação do solo de interesse social com parâmetros
diferenciados, como forma de incentivo à participação da iniciativa privada na produção de habitação para as famílias
de menor renda; VIII - promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas de assentamentos subnormais,
adequando-as aos parâmetros urbanísticos e ambientais estabelecidos e incluindo-os no contexto da cidade formal; IX promover melhores condições de habitabilidade às moradias já existentes, tais como salubridade, segurança, infraestrutura e acesso aos serviços e equipamentos urbanos; X - promover assistência técnica e jurídica para a comunidade
de baixa renda de ocupações irregulares, visando à regularização da ocupação; XI - promover a melhoria da capacidade
de gestão dos planos, programas e projetos habitacionais de interesse social; XII - buscar a auto-suficiência interna dos
programas habitacionais, propiciando o retorno dos recursos aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das
famílias beneficiadas."
(Lei Ordinária nº 11266/2004): A SEÇÃO II DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO preve a
compatibilização das leis de uso e parcelamento: " Art. 12. O território do Município será ordenado por meio do
parcelamento, uso e ocupação do solo para atender as funções econômicas e sociais da Cidade, compatibilizando
desenvolvimento urbano, sistema viário, as condições ambientais, oferta de transporte coletivo, saneamento básico e
demais serviços urbanos. Parágrafo único. As leis de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo deverão estar
compatibilizadas com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor de Curitiba. "
(Lei Ordinária nº 11266/2004): "Art. 87. Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal projetos de legislação
urbanística compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de 3 (três) anos contados a
partir de sua vigência.
(Lei Ordinária nº 2828/1966): Traz regras específicas para parcelamento do solo em seus artigos 42 a 46, da SECÇÃO
III DO LOTEAMENTO. Em relação a empreendimentos de interesse social trata apenas da localização dos conjuntos
habitacionais e remete a legislação específica como demonstra o artigo a seguir: "Artigo 22 - Os conjuntos
habitacionais considerados de interesse social, na forma da legislarão em vigor, a serem construídos por órgãos oficiais
ou sociedades de economia mista, deverão localizar-se na ZR-4 e áreas de expansão urbana, ficando sujeitos aos
regulamentos e normas especiais de aprovação estabelecidas pelo IPPUC, e fixadas por decreto do Executivo."
3.3. Identificar a previsão de área de expansão urbana e sua definição
Curitiba permanece em sua totalidade como perímetro urbano.
3.4. Verificar se o plano estabelece que os novos loteamentos devem prever percentuais
para área de habitação de interesses social.
Não estabelece. Verificar resposta do item 3.2.
4. Coeficientes e Macrozonas
4.1. Verificar quais são os tipos de zona e/ou macrozonas definidos no Plano.
Os artigos 10 e 11 definem os objetivos e os tipos de áreas que compoe o macrozoneamento:
"Art. 10. Macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo
visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das
características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social
de seus habitantes
Art. 11. A área urbana, constituída da totalidade do Município de Curitiba, é dividida nas seguintes áreas:
II - eixos de adensamento - eixos de crescimento complementares da estruturação urbana, de ocupação mista e de
média-alta densidade;
III - áreas com predominância de ocupação residencial de alta, média e baixa densidade - onde deve se promover,
prioritariamente, a ocupação residencial, com alta, média e baixa densidades, de acordo com o suporte natural, infraestrutura implantada e proximidade dos eixos estruturais e de adensamento;
IV - áreas de ocupação mista de alta, média e baixa densidade - onde se deve promover ocupação mista, residencial,
porte ou natureza exijam confinamento em áreas próprias;
VI - áreas de proteção ambiental - aquelas de propriedade pública ou privada, onde se impõe restrição ao uso do solo
visando à proteção dos aspectos naturais, tais como: corpos d'água, vegetação ou qualquer outro bem de valor
§ 1º. A plantas indicadas no Anexo 01 - Macrozoneamento e Anexo 02 - Densidades de Ocupação, integrantes desta
lei, apresentam, de forma esquemática, as áreas diferenciadas de uso e ocupação do solo e de adensamento que deverão
ser respeitadas na elaboração da adequação da legislação urbanística, atendidos os objetivos e diretrizes deste Plano
§ 2º. As compartimentações das macrozonas, de acordo com o suporte natural, infra-estrutura, densidade, uso e
ocupação do solo, serão objeto da Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo. "
4.2. Definição de coeficientes de aproveitamento básico e máximo
Não foram definidos no Plano ou regulamentação posterior. Continuam vigentes da Lei nº 9.800, de 03 de janeiro de
2000, que "dispõe sobre o Zoneamento, uso e Ocupação do Solo do Município de Curitiba e dá outras providências" .
Na lei citada, os coeficientes variam de 0,4 (zona de contenção) a 5 (zona central).
ver anexo (ANEXO_01_CURITIBA - ZONEAMENTO TABELA – ANEXO DA LEI N° 9.800/2000)
4.3. Definição do que é subutilização, não utilização e terreno vazio.
A Lei Ordinária nº 11266/2004, em seu artigo 52, define:
a) não edificado: o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero.
b) subutilizado: o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições: a) situados em eixos estruturais e de adensamento,
áreas com predominância de ocupação residencial e áreas de ocupação mista que contenham edificação cuja área
construída represente um coeficiente de aproveitamento inferior a 5,0% (cinco por cento) do coeficiente de
aproveitamento previsto na legislação de uso e ocupação do solo; b) situados em áreas com destinação específica e que
contenham edificação de uso não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3
(um terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias à complementação da
atividade; c) imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área.
obs.: entretando, excetua desta classificação, conforme o mesmo artigo:
II - áreas de Parques de Conservação, de Lazer e Lineares, de Bosques de Lazer e de Conservação, de Reservas
Biológicas e as Unidades de Conservação Específicas;
III - imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a 50%
(cinqüenta por cento) da área do imóvel;
IV - imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no Código Florestal Brasileiro, onde o
índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel.
Também excetua os dois casos descritos a seguir, embora remeta para legislação específica:
"§ 3º. Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no parágrafo anterior: os imóveis que
necessitem de áreas construídas menores para o desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com
exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar,
devidamente registrados nos órgãos competentes.
§ 4º. Imóveis com Bosques Nativos Relevantes ou Áreas de Preservação Permanente estabelecidas no Código Florestal
Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), mas que incidam
outras limitações administrativas que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da Lei de Zoneamento e Uso do
Solo, também poderão ser excetuados no previsto no "caput" deste artigo. "
c) não utilizado: Nao apresenta definição, mas o artigo 53 remete a legislação específica para estabelecer critérios e
notificar posteriormente os proprietários:
"Art. 53. A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os respectivos proprietários serão
notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar-se ao imposto predial progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será objeto de lei específica.
Parágrafo único. A lei específica que trata este artigo poderá determinar a aplicação dos critérios diferenciados por
zonas, ou partes de zonas de uso, conforme o interesse público de dinamizar a ocupação de determinados trechos da
4.4. Definição de como se calculam os coeficientes de aproveitamento.
Em seu artigo 52, § 5º, considera "coeficiente de aproveitamento a relação entre a área computável e a área do terreno"
4.5. Definição das macrozonas e/ou zonas e seus coeficientes e/ou parâmetros de
Conforme descrito no item 4.1.1., foram definidas as macrozonas porem, sem parametros de uso e ocupação. Os
parametros vigentes foram aprovados quatro anos antes, em 2000.
ver anexo (ANEXO_01_CURITIBA_B.4.2.1.)
4.6. Identificar o estabelecimento de zoneamento e políticas específicas para as áreas
centrais e sítios históricos.
O zoneamento e as políticas específicas para a área central e sítios históricos, além de regulamentos complementares
vigentes, estão definidos na combinação das seguintes leis: (i) Lei Ordinária nº 2828/1966; (ii) LEI N° 9.800 de 03 de
janeiro de 2000 ;e (iii) Lei Ordinária nº 11266/2004.
Cabe destacar inicialmente que o Plano de 1966, vigente, orienta a expansão, diversificação de atividades e
adensamento linear da cidade
a) Lei Ordinária nº 2828/1966:
Artigo 24 - A zona comercial (ZC) subdivide-se em: I - Zona comercial principal (ZC-1); II - Zona de tendência
comercial (ZC-2); III - Zona preferencialmente comercial (ZC-3).
SECÇÃO V PRESERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS SETORES HISTÓRICO-TRADICIONAIS
Artigo 52 - Fica estabelecida no Município de Curitiba, a Política de Preservação e Revitalização de Setores
Históricos-Tradicionais, com a finalidade de resguardar os valores históricos e urbanos de determinadas áreas.
Artigo 53 - São objetivos da Política de Preservação e Revitalização dos Setores Históricos-Tradicionais : 1 - fixar uma
escala urbana de determinada época. 2 - garantir, na medida do possível a imutabilidade das edificações e dos
logradouros quanto a alargamentos, tratamentos dos passeios e leito das ruas. 3 - recuperar edificações características
de determinada época, destinando-as a usos adequados. 4 - orientar e incentivar nesses setores, usos e atividades
compatíveis com suas características. 5 - incrementar o turismo. Artigo 54 - São instrumentos para a implantação dessa
Política: 1 - Convênios com o Patrimônio Histórico do Estado e da União, visando o tombamento das edificações e
logradouros pertencentes a esses setores · 2 - Estímulos tributários para usos e atividades adequadas 3 - Penalidades
pelo não cumprimento das medidas que regulamentarem a preservação desses setores.
Artigo 55 - O Executivo Municipal fixará por decreto as áreas Históricas-Tradicionais, assim definidas pelo IPPUC.
b) Lei Ordinária nº 11266/2004:
Cinco diretrizes do art. 9º, no capítulo específico "da estruturação urbana" tratam do tema direta ou indiretamente:
"TÍTULO III DA POLÍTICA URBANÍSTICO - AMBIENTAL
CAPÍTULO I DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 9º. A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da
Cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densificação e a
configuração da paisagem urbana no que se refere à edificação e ao parcelamento do solo, com as seguintes diretrizes:
I - consolidar a conformação linear de crescimento e adensamento da Cidade com a integração do uso do solo, sistema
viário e transportes, respeitando as restrições ambientais e estimulando os aspectos sociais e econômicos;
II - estimular a distribuição espacial da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada, reduzir os custos e os
IV - estimular a expansão linear das atividades econômicas ao longo de eixos de adensamento;
V - requalificar o centro tradicional estimulando a implantação de habitações e atividades econômicas, de animação e
VI - fortalecer a identidade e a paisagem urbana, mantendo escalas de ocupação compatíveis com seus valores naturais,
culturais, históricos e paisagísticos;"
c) LEI N° 9.800 de 03 de janeiro de 2000 (“Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de
Curitiba e dá outras providências")
Define a Zona Central em seu artigo 6º: "A Zona Central - ZC, centro tradicional da cidade, é caracterizada pela grande
concentração de atividades e funções urbanas de caráter setorial."
Define em seu art. 15, os Setores Especiais que "compreendem áreas para as quais são estabelecidas orde-nações
especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características locacionais, funcionais ou de ocupação
urbanística, já existentes ou projetadas e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade.". Dentre eles, o Setor
Especial Histórico e o Setor Especial Preferencial de Pedestres – SE-PE, descritos nos artigos 23 e 24 respectivamente:
"Art. 23. O Setor Especial Histórico - SH, parte da área central, engloba um grande número de edificações originárias
do processo de ocupação da cidade do fim do século XIX e início do século XX, caracterizando o núcleo urbano com
maior expressão histórica e cultural.
Art. 24. O Setor Especial Preferencial de Pedestres – SE-PE compreende os terrenos com testada para as vias públicas
bloqueadas total ou parcialmente ao tráfego de veículos.
Parágrafo único. Nos terrenos pertencentes ao Setor Especial Preferencial de Pedestres, não será permitida a área
destinada a estacionamento."
Os parametros previamente definidos nestes setores poderao ser ajustados, conforme define seu artigo 15, § 2º, "em
face da dinâmica de crescimento e estudos desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba
- IPPUC, poderão ser ajustados por ato do Poder Executivo Municipal."
A legislação de uso e ocupação vigente (desde 2000) apresenta entre outros objetivos, a "compatibilização das políticas
de incentivos à preservação do Patrimônio Cultural, Paisagístico e Ambiental"
Em seu artigo 33, remete o tema para regulamentação específica: "Tendo em vista a dinâmica de crescimento da
cidade, e as características naturais e peculiares de determinadas áreas e setores, serão objeto de regulamentação
específica: (...) IV - Setor Especial Histórico)
4.7. Identificar o estabelecimento de zoneamento específico para áreas de proteção
O Plano Diretor vigente, aprovado em 1966, não trata do tema ambiental ou mesmo um zoneamento específico. O tema
vai sendo incorporado gradativamente nos instrumentos de zoneamento urbano, a medida que o debate ambiental é
ampliado nas décadas seguintes.
Como citado anteriormente, a legislação de uso e ocupação vigente foi aprovada em 2000 e aprofundou
consideravelmente o tema ambiental, tendo entre outros objetivos, a "compatibilização das políticas de incentivos à
preservação do Patrimônio Cultural, Paisagístico e Ambiental" (LEI N° 9.800/2000 Art. 3º.). Esta lei vigente, instituiu
as APAs - Áreas de Proteção Ambiental, como uma das zonas demarcadas e os setores especiais, entres estes, o Setor
Especial de Áreas Verdes e o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário-Ambiental, ambos, remetidos a
regulamentação específica, confore seu Art. 33: "Tendo em vista a dinâmica de crescimento da cidade, e as
características natu-rais e peculiares de determinadas áreas e setores, serão objeto de regulamentação específica: I Áreas de Proteção Ambiental; II - Setor Especial de Áreas Verdes; III - Setor Especial do Anel de Conservação
Sanitário-Ambiental; IV - Setor Especial Histórico; V - Setores Especiais do Sistema Viário Básico.)
Integrando o conjunto de leis aprovado em 2000, a LEI N° 9.804, de 03 de janeiro de 2000, “Cria o Sistema de
Unidades de Conservação do Município de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação de novas
Unidades de Conservação”, classificadas em I - ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA), II - PARQUES DE
CONSERVAÇÃO, III - PARQUES LINEARES, IV - PARQUES DE LAZER, V - RESERVAS BIOLÓGICAS, VI BOSQUES NATIVOS RELEVANTES, VII - BOSQUES DE CONSERVAÇÃO, VIII - BOSQUES DE LAZER, IX ESPECÍFICAS.
Neste mesmo conjunto, a LEI N° 9.805, “Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental" com a
finalidade, segundo Art. 1, "de incentivar e garantir o uso adequado das faixas de drenagem, bem como a manutenção
das faixas de preservação permanente, visando o bom escoamento das águas superficiais, recuperação da mata ciliar e a
minimização dos problemas de enchente." O Setor é formado, segundo Art. 2º "por espaços ao longo dos rios, córregos
e arroios, compreendendo as faixas de preservação permanente e áreas contíguas, estas destinadas a implantação de
sistema de circulação de veículos e pedestres, unidades de conservação ou áreas de uso público, de acordo com
projetos específicos"
A Lei do Plano Diretor, ou melhor, a Lei Municipal que adequou o Plano Diretor Municipal ao Estatuto da Cidade (Lei
Ordinária nº 11266/2004) trata o tema na forma de princípios e diretrizes:
Cita a figura do "zoneamento ambiental" como instrumento relevante e que deve ser compatível com o Planejamento
municipal: "Art. 3º. (...) § 3º. Além do Plano Diretor de Curitiba, no processo de planejamento municipal serão
utilizados, entre outros instrumentos: I - de planejamento municipal, em especial: a) disciplina do parcelamento, do uso
e da ocupação do solo; b) zoneamento ambiental."
Em relação a política ambiental, seu TÍTULO III DA POLÍTICA URBANÍSTICO - AMBIENTAL, CAPÍTULO I DA
ESTRUTURAÇÃO URBANA, Art. 9º. coloca as seguintes diretrizes: (...) VI - fortalecer a identidade e a paisagem
urbana, mantendo escalas de ocupação compatíveis com seus valores naturais, culturais, históricos e paisagísticos; (...)
IX - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os recursos naturais, mediante
controle da implantação e funcionamento de atividades que venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano; (...)
XII - integrar a política físico-territorial e ambiental com a política sócio-econômica; XIII - estabelecer normas
específicas de uso e ocupação do solo para a proteção dos recursos naturais em áreas de mananciais e bacias
hidrográficas; (...) XVI - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental, por meio
do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que minimizem os problemas de drenagem e ampliem as condições de
iluminação, aeração, insolação e ventilação das edificações."
Em seu Macrozoneamento, define como um dos 7 tipois , as "áreas de proteção ambiental - aquelas de propriedade
d'água, vegetação ou qualquer outro bem de valor ambiental."
5. ZEIS
5.1. Definição de tipos de ZEIS
Não foram definidos tipos de Zeis na Lei de 2004. Entretanto, a lei de zoneamento de 2000 estabeleceu os Setores
Especiais de Habitação de Interesse Social - SEHIS.
A LEI N° 9.800/2000, em seu CAPÍTULO III define os setores especiais que “compreendem áreas para as quais são
estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características locacionais,
funcionais ou de ocupação urbanística, já existentes ou projetadas e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade”.
Entre outros, cria o Setor Especial de Habitação de Interesse Social.
A possibilidade de ajuste dos parâmetros, bem como a criação de novos setores está regulada pelos parágrafos 2 e 3 do
“§ 2º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo dos Setores Especiais, em face da
dinâmica de crescimento e
estudos desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, poderão ser ajustados
por ato do Poder Executivo Municipal; § 3º. Por proposta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba
-IPPUC ao Poder Executivo Municipal, novos Setores Especiais poderão ser criados, desde que assim exija o interesse
Sua descrição encontra-se no Art. 29: “O Setor Especial de Habitação de Interesse Social - SEHIS compreende as áreas
onde há interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em implantar ou
complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, uso
e ocupação do solo.”
Em seu Art. 22. classifica as vias integrantes dos Setores Especiais do Sistema Viário Básico, entre estas, as Vias
Coletoras 3, “vias de pequena e média extensão que estruturam as áreas de habitação de interesse social, onde devem se
concentrar os usos voltados ao interesse da região, propiciando a geração de emprego e renda.
5.2. Definição da localização em mapa, ou coordenadas ou descrição de perímetro
Não foram localizadas ZEIS na lei de 2004. A lei Nº 11266/2004 apenas estabeleceu como uma de suas diretrizes
gerais da política municipal de habitação, em seu artigo 26, "instituir Zonas Especiais de Interesse Social".
Em seguida, a LEI Nº 12.450 de 25 de outubro de 2007 instituiu duas ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
- ZEIS" definidas com "áreas do território municipal, destinadas à recuperação urbanística e ambiental e à
regularização fundiária de ocupação irregular já existente para implantação de habitações de interesse social, de
equipamentos sociais e culturais, de espaços públicos, serviços e comércio de caráter local". Neste caso específico,
demarcou algumas quadras ocupadas de forma irregular (na Vila Formosa e Vila Parolin). Para estes dois casos,
conforme artigo 4º desta lei, "as normas de urbanização e os parâmetros de ocupação e uso do solo (...) serão objeto de
projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo."
A equipe de planejamento do IPPUC estuda ainda a forma de compatibilizar os dois institutos que
demarcam espaços destinados a habitação de interesse social e portanto, permitem parâmetros especiais (ZEIS e
SEHIS). Uma das diferenças apontadas pela equipe, é que a definição de setores pode ocorrer via decreto e o
zoneamento apenas por lei. Neste caso o primeiro instrumento permitiria maior flexibilidade e rapidez na sua
5.3. Definição da população que acessa os projetos habitacionais nas ZEIS.
Tanto a lei de 2000 como a de 2004, descritas a seguir utilizam, de forma genérica, os termos "baixa renda" ou "menor
renda".
A LEI N° 9.802/2000 que “Institui incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social”,
considera “programas habitacionais de interesse social”, “aqueles gerenciados pela Companhia de Habitação Popular
de Curitiba – COHAB-CT e destinados às famílias de baixa renda”. Define ainda, em seu Art. 2º, § 2º que “os
programas habitacionais de interesse social abrangem a habitação e as obras de infra-estrutura e equipamentos a elas
vinculados, exceto os na área de transporte coletivo.”
A Lei de 2004, em seu CAPÍTULO V - DA HABITAÇÃO, Art. 25., define que "a política municipal de habitação tem
por objetivo orientar as ações do Poder Público e da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizando
famílias de menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e demais políticas
municipais"
Em sua "SEÇÃO ÚNICA DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL", Art. 27, define as diretrizes gerais da
política municipal de habitação de interesse social: "I - diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos
produtos quanto nas formas de comercialização, adequando o atendimento às características sócio-econômicas das
famílias beneficiadas; II - estabelecer normas especiais de urbanização, de uso e ocupação do solo e de edificações para
assentamentos de interesse social, regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de menor
renda, respeitadas a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais; III - instituir de zonas especiais de
interesse social; IV - estabelecer critérios para a regularização de ocupações consolidadas e promover a titulação de
propriedade aos seus ocupantes; V - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso
habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado; VI - produzir e incentivar a produção de
moradias e lotes urbanizados destinados ao atendimento de famílias de menor renda; VII - permitir o parcelamento e
ocupação do solo de interesse social com parâmetros diferenciados, como forma de incentivo à participação da
iniciativa privada na produção de habitação para as famílias de menor renda; VIII - promover a regularização fundiária
e a urbanização de áreas de assentamentos subnormais, adequando-as aos parâmetros urbanísticos e ambientais
estabelecidos e incluindo-os no contexto da cidade formal; IX - promover melhores condições de habitabilidade às
moradias já existentes, tais como salubridade, segurança, infra-estrutura e acesso aos serviços e equipamentos urbanos;
X - promover assistência técnica e jurídica para a comunidade de baixa renda de ocupações irregulares, visando à
regularização da ocupação; XI - promover a melhoria da capacidade de gestão dos planos, programas e projetos
habitacionais de interesse social; XII - buscar a auto-suficiência interna dos programas habitacionais, propiciando o
retorno dos recursos aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das famílias beneficiadas."
5.4. Definição de tipologias habitacionais em ZEIS
Não foram definidas tipologias
5.5. A remissão para lei específica
Não existe a remissão para lei específica. Remete apenas para a elaboração de um Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social que deveria ser elaborado até 2007. O plano citado em lei foi apresentado em 2008 juntamente com um
conjunto de documentos denominados "planos setoriais e regionais"
5.6. Caso as ZEIS já estejam demarcadas em mapas, identificar qual é o percentual da
zona definido no plano.
Estima-se que aproximadamente 1% da área urbana esteja demarcada como SEHIS, em geral abrangendo os imóveis
ocupados com conjuntos e loteamentos de habitação popular realizados pela COHAB ou em parceria nas últimas
5.7. Verificar se existem definições de investimentos em equipamentos sociais nas ZEIS,
tais como investimentos em educação, saúde, cultura, saneamento, mobilidade, etc.
Nada definido especificamente para empreendimentos de interesse social.
6. Avaliação geral do zoneamento em relação ao acesso à terra urbanizada
As regulamentações contínuas e localizadas de zoneamento em Curitiba, desde 1965, por meio de leis e decretos
municipais buscaram ajustar ou atender interesses específicos e a dinâmica de alteração de usos e formas de ocupação
frente a rigidez das regras urbanísticas das Leis Ordinárias (principalmente em relação ao controle dos usos
permitidos). Em linhas gerais, estas alterações nas regras de uso e ocupação da cidade procuraram manter a proposta de
paisagem urbana e de estruturação e concentração de investimentos de forma linear, definida pelo plano diretor de
1966, revigorada na lei de 1975, que buscou contrapor a expansão radial da cidade.
Zoneamento de 1965 (IPPUC, 2008)
Segundo o IPPUC, "em 1975, a Lei nº 5.234, limitou a ocupação e adensamento das zonas residenciais periféricas e
incentivou a ocupação das áreas próximas aos setores estruturais. O térreo e o primeiro pavimento foram destinados ao
comércio e aos serviços. Junto às ruas utilizadas pelo transporte coletivo nas zonas residenciais foi permitida a
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços de médio porte. Chamadas de Coletoras, estas vias
concentram o tráfego residencial, comercial e o transporte coletivo."
Zoneamento de 1975 (IPPUC, 2008)
O zoneamento aprovado em 2000, seguindo as orientações estruturais do plano de 1966 e da lei de zoneamento de
1975, em tese, permitiria a diversificação das formas de ocupação e usos, com menor densidade populacional e
construtiva dos terrenos a medida em que estes se distanciam dos eixos estruturais (onde estão concentrados os
investimentos de sistema viário, transporte e maiores coeficientes de aproveitamento).
Entretanto, o preço dos imóveis e portanto o acesso a estes depende, entre outros fatores, de sua localização, dos
investimentos historicamente realizados ao seu redor e das expectativas de retorno do investimento permitido pelos
parâmetros de uso e ocupação do solo, além é claro, da demanda e capacidade de compra da população.
De forma geral, quanto menor o imóvel e mais distante (ou piores as condições de infra-estrutura e serviços urbanos)
mais acessível para as classes populares. Ao compreender Curitiba e suas porções conurbadas com municípios
vizinhos, temos um mercado de solo urbanizado que extrapola as fronteiras municipais. Portanto, as condições de
acesso ao solo urbanizado em Curitiba, além dos princípios e regras de uso e ocupação da cidade, afetam e são afetados
pela condição de acesso e as regras dos municípios limítrofes.
Ainda em relação a este tema, uma das regulamentações posteriores, por exemplo, reduziu o lote residencial de 360
para 200 m2, caso este fosse realizado pela Companhia de Habitação de Curitiba, para fins de parcelamento popular.
Os municípios vizinhos a Curitiba, em muitos casos orientados por técnicos da Companhia de Habitação de Curitiba COHAB - CT, também alteraram sua legislação destinando porções do território para loteamentos populares (tendo em
média, parcelas mínimas de 200 m2)
A lei de uso do solo vigente, aprovada em 2000, define como lote mínimo, 180 m2, para parcelamento nos Setores
Especiais de Habitação de Interesse Social - SEHIS. Entretanto as áreas delimitadas desta forma apresentam poucas
opções para empreendimentos se comparadas a real necessidade habitacional para famílias de baixa renda (em especial,
abaixo dos 3 salários mínimos).
Em geral, estes setores especiais demarcam áreas periféricas da cidade, atingindo cerca de 5,7% do território
municipal, como demonstra o quadro abaixo, elaborado a partir de informações do Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social (Curitiba, 2008). Deste percentual, grande parte já está ocupada por empreendimentos de interesse
social, vinculados a programas habitacionais da prefeitura, sobrando 0,7% da área total (do zoneamento residencial)
para lotes habitacionais.
Quadro de Disponibilidade de Terras - uso residencial e Setores Especiais de Habitação de Interesse Social
área destinada a usos residenciais
434.101.902
222.287.617
SEHIS total
SEHIS vazio
24.582.644
1.651.511
Quadro de Disponibilidade de Terras - uso residencial e demais zonas
Estas áreas destinadas as classes populares foram demarcadas historicamente (nas últimas duas décadas
aproximadamente) e destacadas no zoneamento, em regiões periféricas (zona sul, margens do rio Iguaçu e cidade
industrial) e incluem hoje, em quase sua totalidade, áreas já ocupadas de forma irregular ou onde estariam concentrados
os conjuntos populares realizados nos últimos anos. Isto é, estariam próximas do seu limite de saturação.
Em alguns casos, estas áreas demarcadas permitem ainda o adensamento e requalificação de áreas de interesse social,
abrindo futuramente novas oportunidades de moradia para famílias de baixa renda. Ainda assim, as possibilidades de
acréscimo de unidades para baixa renda ou adensamento são pequenas, se comparadas com o déficit e demanda real.
Face a este quadro, a própria Companhia de Habitação tem buscado parcerias em empreendimentos populares nos
É possível afirmar que nos últimos anos, a Companhia de Habitação de Curitiba - COHAB-CT considera que não
existem áreas suficientes para atender este público. Isto levou a companhia a estabelecer convênios com municípios
vizinhos para realização de empreendimentos populares e até mesmo para reassentamento de moradores de Curitiba
(um exemplo destes, foi o caso da reassentamento de famílias da Vila Reno em Curitiba para um loteamento no
município de Contenda, fora da região metropolitana de Curitiba).
Em termos gerais a democratização do acesso a terra urbanizada continua esbarrando na combinação perversa (i) da
inexistência (ou falsa escassez) de novas áreas de produção de habitação de interesse social, ou ZEIS de produção
conforme conceito utilizado em outros municípios brasileiros, (ii) do alto custo dos imóveis em melhores condições de
infra-estrutura e serviços urbanos e (iii) da não regulamentação e utilização dos instrumentos que podem intervir no
mercado de terras em sua totalidade, reduzindo os preços de imóveis (em especial a regulamentação de instrumentos do
Estatuto da Cidade de combate a retenção especulativa do solo urbanizado)
A existência simultânea de mais de 200 ocupações irregulares e de aproximadamente 10% de imóveis edificados
vazios na cidade, demonstra que os investimentos públicos, combinados com o zoneamento alterado e aprovado nas
últimas décadas, sem a utilização dos instrumentos administrativos e fiscais do Estatuto da Cidade, tem revigorado o
processo histórico de exclusão sócio-espacial. Mas este regulamento de uso e ocupação do solo deve ser analisado
como um dos componentes das condições e dos preços dos imóveis urbanos e, portanto, das possibilidades de acesso a
solo urbanizado.
Neste sentido, não existem instrumentos jurídicos e práticas de gestão que busquem compatibilizar a demanda com o
excessivo número de imóveis vazios em áreas urbanizadas. Não existe vontade aparente do poder público ou mesmo
reivindicação e articulação popular consistente para que sejam empregados os instrumentos que poderiam interferir
significativamente no mercado de terras de Curitiba.
Em síntese, o acesso a famílias de baixa renda a imóveis em solo urbanizado e em empreendimentos formais, ocorre de
forma compensatória, esporádica e pontual, distante da real demanda prioritária (famílias com renda abaixo dos 3
salários mínimos). Embora tenham sido identificadas alterações para atender a demanda das famílias de baixa renda
(SEHIS, ZEIS, entre outros mecanismos) o zoneamento urbano em sua totalidade apenas revigora este modo de
produção espacial segregado e excludente, como um de seus componentes significativos.
O estudo recente elaborado pela Prefeitura Municipal destaca a necessidade de intervenção do estado sobre outras
classes de zoneamento, para atender as necessidades habitacionais da cidade. Dois trechos deste estudo confirmam esta
reflexão: "Também a não utilização dos instrumentos administrativos e fiscais previstos no Estatuto da Cidade , que
possam intervir no mercado de terra contribui para o aumento da demanda por habitação popular. (...) Foi identificada a
necessidade de 14.615.720,28 m2 para o atendimento ao déficit habitacional e reassentamentos com o padrão de
ocupação horizontal, 8.836.415,60 m2 para o padrão misto e 3.057.110,91 m2 para o padrão vertical. (...) Ao analisar o
montante de área disponível nos Setores Habitacionais de Interesse Social (SEHIS) teoricamente destinados a
habitação de famílias com menor renda (0 a 5 sm.), tem-se que essas áreas não são suficientes para atender a demanda
prioritária do déficit habitacional, necessitando de áreas localizadas em outros zoneamentos da Cidade". (Curitiba,
2008. Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. IPPUC).
7. Instrumentos de Politica Fundiária
7.1. Edificação/Parcelamento Compulsórios
A lei prevê, em parte, a forma de aplicação, e remete para regulamentação específica.
Remete para legislação específica as condições e prazos para notificação, bem como os casos de excepcionais e
critérios diferenciados.
Em relação a lei específica, na forma de disposições finais e transitórias, em seu artigo 87, ficou estabelecido o mês de
agosto de 2007 como prazo máximo para regulamentação. Obrigação não atendida até o presente momento
“Art. 87. Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal projetos de legislação urbanística compatíveis com as
políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir de sua vigência."
O objetivo está definido de forma genérica, reproduzindo princípios do Estatuto da Cidade, a exemplo do Art. 51: "Nos
termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento (...)"
O instrumento aplica-se em toda área urbana, excetuando, segundo Art. 52.: "I - imóveis integrantes das Áreas de
Proteção Ambiental; II - áreas de Parques de Conservação, de Lazer e Lineares, de Bosques de Lazer e de
Conservação, de Reservas Biológicas e as Unidades de Conservação Específicas; III - imóveis com Bosques Nativos
Relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel;
índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel."
Cabe destacar que, embora seja demonstrado o aparente interesse e a diretriz de preservação de áreas de interesse
ambiental, por se tratar de imóveis privados, caso não sejam utilizados os intrumentos legais de garantia de manutenção
e preservação de áreas verdes, poderá ser promovida a retenção especulativa destes, de forma disfarçada. Caso seja
possível a alteração desta condição ou registro (unidades de conservação, APP, entre outros) via permissão de corte de
árvores ou alteração de zoneamento, o imóvel poderá ser edificado ou parcelado quando o proprietário decidir.
Não estão previstos prazos. O Plano diretor prevê lei específica para esta regulamentação.Também não estão definidos
prazos para o monitoramento do instrumento.
Conforme Artigo 87, citado anteriormente, "o Município instituirá comissão com a finalidade específica de avaliar e
propor as adequações da legislação vigente, correlacionada à presente lei, bem como a sua consolidação (...)". O artigo
define em seu caput, o prazo máximo de 3 anos contados a partir de sua vigência (agosto de 2008).
Também não estão definidos prazos para revisão dos instrumentos. O Artigo 5º e 84 tratam genericamente do processo
de monitoramento e revisão:
"Art. 5º. O processo de planejamento municipal dar-se-á de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas nesta lei, sob coordenação e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Curitiba - IPPUC.
§ 1º - O processo municipal de planejamento deve promover: I - revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação
urbanística, sempre que necessário; II - atualização e disseminação das informações de interesse do Município; III coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual; IV - ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e
promoção o bem estar dos habitantes do Município; V - participação democrática popular observado especialmente o
contido nos artigos 46,47,48,49.
§ 2º. Propostas de alteração do Plano Diretor de Curitiba deverão ser apreciadas pelo órgão colegiado municipal de
Art. 84. Além do disposto no art. 5º, compete ao IPPUC coordenar, implantar e manter atualizado um Sistema de
Informações físicas, territoriais, sociais e econômicas, integrado por sub-sistemas constituídos por informadores e
usuários de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, tendo por finalidade o
acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para subsidiar as necessárias alterações e
complementações deste Plano Diretor."
Em termos gerais, a coordenação e aprovação dos processos referentes aos Instrumentos Urbanísticos fica a cargo do
IPPUC, sendo apreciados pelo CONCITIBA, orgao colegiado aprovado em 2007.
Sobre os demais procedimentos para sua utilização remete a legislação específica.
7.2. IPTU progressivo no tempo
O Iptu Progressivo no Tempo integra o conjunto de mecanismos citados no capítulo II do parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios. neste caso verificar as respostas do instrumento anterior (item 7.1.)
7.3. Outorga Onerosa (de direitos de construção ou alteração de usos)
Foi prevista parcialmente a forma de aplicação e remete a legislação específica (conforme artigos 63 e 64 descritos a
seguir), embora exista regulamentação específica anterior a Lei Ordinária nº 11266/2004.
Não está definido o procedimento para sua utilização. Remete a legislação específica. (art.63)
Também não estão definidos critérios de isenção. remete a legislação específica (art.63)
A fórmula de cálculo da contrapartida é remetida a legislação específica (art.63)
"Art. 63. A outorga onerosa do direito de construir será regulamentada em lei específica, que determinará os limites
máximos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, alteração de uso e porte, de acordo com a
compartimentação das macrozonas, e a infra-estrutura implantada. § 1º. Lei específica de concessão da outorga onerosa
do direito de construir estabelecerá as fórmulas de cálculo, a contrapartida, os casos passíveis da isenção de
contrapartida e condições relativas à aplicação deste instrumento. § 2º. Os recursos auferidos deverão ser utilizados
exclusivamente para as finalidades expressas nos incisos I a V do art. 60 desta lei.
Art. 64. Nas operações urbanas consorciadas, a utilização da outorga onerosa do direito de construir será definida em
lei específica, bem como os parâmetros máximos e mínimos de coeficiente e altura em cada intervenção". (Lei
Ordinária nº 11266/2004)
Na forma de disposições finais e transitórias, em seu artigo 87, ficou estabelecido o mes de agosto de 2007 como prazo
máximo para regulamentação. Obrigação não atendida até o presente momento: "Art. 87. Deverão ser encaminhados à
Câmara Municipal projetos de legislação urbanística compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no
prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir de sua vigência."
O objetivo do instrumento está definido em seu 59: "edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de
coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira
do setor privado, em áreas dotadas de infra-estrutura"") e no Art. 60, segundo o qual, "a outorga onerosa do direito de
construir propicia maior adensamento de áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados
para as seguintes finalidades: I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização
fundiária; II - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e ambiental; III ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; V implantação de equipamentos urbanos e comunitários. " (Lei Ordinária nº 11266/2004)
Segundo Art. 61. se aplica nas seguintes macrozonas: ""I - eixos estruturantes; II - eixos de adensamento; III - áreas
com predominância de ocupação residencial de alta, média e baixa densidade; IV - áreas de ocupação mista de alta,
média e baixa densidade; V - áreas com destinação específica"". Segundo parágrafo único, do artigo citado, "a outorga
onerosa do direito de construir também poderá ser aplicada nos lotes com testadas para os eixos viários principais e
para a regularização de edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade ambiental,
conforme estabelecido em lei específica". (Lei Ordinária nº 11266/2004)
O instrumento não é autoaplicável.
Não estão definidos prazos para sua aplicação nem o monitoramento do instrumento. Conforme Artigo 87, citado
anteriormente, "o Município instituirá comissão com a finalidade específica de avaliar e propor as adequações da
legislação vigente, correlacionada à presente lei, bem como a sua consolidação (...)". O artigo define em seu caput, o
prazo máximo de 3 anos contados a partir de sua vigência (agosto de 2008).
Não estão definidos prazos para revisão dos instrumentos. O Artigo 5º e 84 tratam genericamente do processo de
monitoramento e revisão:
Utilizada outorga para alteração dos parametros de edificação, não para alteração de usos.
IPPUC, sendo apreciados pelo CONCITIBA, orgao colegiado aprovado em 2007. Não existe outra definição específica
relativa a este instrumento.
Em relação ao destino dos recursos, legislação anterior ( LEI Nº 7412/90, LEI Nº 7420/90 e LEI Nº 9802/00)
estabelece outorga onerosa na forma de incentivos para programas habitacionais e que os recursos oriundos desta
compra de potencial se destinam ao Fundo Municipal de Habitação. A LEI Nº 7412/90, "CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (...)" e determina, em seu art. 2º que "Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Habitação-FMH: (...) receitas advindas de venda e da transferência de potencial construtivo;" A lei LEI N° 9.802 de 03
de janeiro de 2000 traz texto similar a Lei nº 7420/90. Em seu artigo 2º define como uma das formas de incentivo pra
programas habitacionais a ""concessão de um aumento no potencial construtivo, assim entendido o aumento no
coeficiente de aproveitamento e na altura da edificação."" (LEI N° 9.802/2000)
Segundo Art. 60, "seus recursos serão aplicados para as seguintes finalidades: I - execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social e regularização fundiária; II - promoção, proteção e preservação do patrimônio
histórico, cultural, natural e ambiental; III - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; IV - criação de
espaços de uso público de lazer e áreas verdes; V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários."
Segundo legislação anterior,LEI Nº 7412/90, a gestão do FMH, que recebe os recursos da outorga onerosa, é de
responsabilidade da COHAB-CT. Em seu artigo 4º define que ""o Fundo Municipal de Habitação - FMH, será
administrado pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB - CT, mediante remuneração de 5% (cinco
por cento) sobre o montante dos investimentos realizados, nada se creditando à Cohab sobre o ingresso das receitas.""
7.4. Operação Interligada
Instrumento não utilizado na legislação urbana de Curitiba.
7.5. ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social
não utiliza a nomenclatura, verificar item 5. ZEIS
7.6. Operação Urbana
Segundo artigo 70, tem como objetivo geral, ""alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de transporte
coletivo, implantando programas de melhorias de infra-estrutura, sistema viário e de habitações de interesse social.""
Objetivos específicos dependem de cada operação conforme legislação específica.
Não está definido o procedimento para sua utilização. Remete a legislação específica para cada operação, embora
defina alguns parametros, a exemplo do artigo 76: ""Nas áreas de operações urbanas consorciadas o coeficiente
construtivo máximo do imóvel não deverá exceder a 4 (quatro), exceto nas áreas que já venham a possuir esse
coeficiente, ou maior, onde será admitido o acréscimo máximo de até 02 (dois) coeficientes. Parágrafo único. Em
qualquer caso, poderão ser aplicados os coeficientes máximos admitidos na legislação que dispõe sobre a outorga
onerosa de potencial construtivo.""
No caso das operações urbanas o Art. 69. define que "a utilização da transferência do direito de construir, bem como os
parâmetros máximos e mínimos de coeficiente e altura em cada intervenção, serão definidos em lei específica."
Segundo Art. 75. "Ficam indicadas as seguintes áreas para as operações urbanas consorciadas: I - Centro; II - Prado
Velho; III - Parolin; IV - Eixos de Adensamento; V - Unidades de Conservação. VI - a área da Rodoferroviária e a
faixa que inclui as áreas do ramal da RFFSA para Almirante Tamandaré e terrenos limítrofes, da Rodoferroviária até o
limite do Município. § 1º. Os perímetros das áreas indicadas para as operações urbanas consorciadas, representadas
esquematicamente no Anexo 05 - Operações Urbanas Consorciadas, integrante desta lei, serão descritos em leis
específicas. § 2º. Além das áreas indicadas neste artigo, poderão ser objeto de operações urbanas consorciadas, outras
áreas a serem definidas em lei específica. § 3º. Nas áreas definidas para Operações Urbanas Consorciadas o Município
terá o Direito de Preempção, nos termos do disposto no Capítulo III, TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE
POÍTICA URBANA desta lei."
prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir de sua vigência." (agosto de 2008).
""Art. 5º. O processo de planejamento municipal dar-se-á de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade
complementações deste Plano Diretor.""
Os 5 parágrafos do art 70 definem as responsabilidades e possibilidades referentes a proposição de novas operações: "§
1º. Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos arts. 32 a 34 da
Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e o previsto neste Plano Diretor; § 2º. Caberá ao
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC a coordenação, acompanhamento e monitoramento
de todo projeto de operação urbana consorciada; § 3º. A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo
Executivo, ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse; § 4º. No caso de operação urbana consorciada
de iniciativa da municipalidade, o Poder Público, poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que
melhor atenda ao interesse público; § 5º. No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o
interesse público da operação será avaliado pelo IPPUC, ouvido o órgão colegiado municipal de política urbana."
Em relação a gestão dos recursos, conforme art 70, § 2º "Caberá ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Curitiba - IPPUC a coordenação, acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operação urbana consorciada"
Legislação anterior ( LEI Nº 7412/90, LEI Nº 7420/90 e LEI Nº 9802/00) estabelece outorga onerosa na forma de
incentivos para programas habitacionais e que os recursos oriundos desta compra de potencial se destinam ao Fundo
Municipal de Habitação. A LEI Nº 7412/90, ""CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (...)"" e determina,
em seu art. 2º que ""Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação-FMH: (...) receitas advindas de venda e da
transferência de potencial construtivo;"" A lei LEI N° 9.802 de 03 de janeiro de 2000 traz texto similar a Lei nº
7420/90. Em seu artigo 2º define como uma das formas de incentivo pra programas habitacionais a ""concessão de um
aumento no potencial construtivo, assim entendido o aumento no coeficiente de aproveitamento e na altura da
edificação."" (LEI N° 9.802/2000)
Segundo Art. 60 (Lei Ordinária nº 11266/2004), "seus recursos serão aplicados para as seguintes finalidades: I execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização fundiária; II - promoção, proteção e
preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e ambiental; III - ordenamento e direcionamento da ocupação
urbana; IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; V - implantação de equipamentos urbanos e
comunitários."
7.7. Transferência do Direito de Construir
Remete a legislação específica, embora exista regulamentação anterior sobre o tema: LEI N° 9.803 de 03 de janeiro de
2000 que ""Dispõe sobre a Transferência de Potencial Construtivo.” que estabelece entre outros detalhes, a fórmula
para o cálculo do potencial construtivo.
Em seu Art. 68. define que "Serão objetos de regulamentação em lei específica, entre outras: I - as condições de
aplicação do instrumento; II - os parâmetros de altura máxima; III - as densidade máximas admitidas; IV - os casos de
alterações de usos; V - as definições de contrapartida; VI - as fórmulas de cálculos; VII - os casos passíveis de
renovação de potencial; VIII - as condições de averbação em registro de Imóveis."
máximo para regulamentação. Obrigação não atendida até o presente momento: ""Art. 87. Deverão ser encaminhados à
prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir de sua vigência.""
O objetivo está definido em seu art. 65: ""I - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural
e ambiental; II - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e
habitação de interesse social; III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público; IV melhoramentos do sistema viário básico; V - proteção e preservação dos mananciais da Região Metropolitana de
Curitiba mediante convênio ou consórcio entre os municípios envolvidos.""
Segundo Art. 66. ""As macrozonas onde a transferência do direito de construir poderá ser autorizada são as seguintes. I
- eixos estruturantes; II - eixos de adensamento; III - áreas com predominância de ocupação residencial de alta, média e
baixa densidade; IV - áreas de ocupação mista de alta, média e baixa densidade; V - áreas com destinação específica.
Parágrafo único. A transferência do direito de construir ou transferência de potencial construtivo também poderá ser
aplicada nos lotes com testadas para os eixos viários principais e para a regularização de edificações, desde que
garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade ambiental, conforme estabelecido em lei específica"".
Não estão definidos prazos para aplicação e o monitoramento do instrumento. Conforme Artigo 87, citado
Sobre a aprovação para utilização do instrumento:
Entretanto, a LEI Nº 9803/00 estabelece em seu Art. 7º que "a transferência do potencial construtivo será efetuada
mediante autorização especial a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, ouvidos os órgãos
competentes (...)".
Sobre o destino e gestão dos recursos:
Legislações anteriores ( LEI Nº 7412/90, LEI Nº 7420/90 e LEI Nº 9802/00) estabelecem a transferencia como forma
de incentivos para programas habitacionais e que os recursos oriundos deste mecanismo se destinam ao Fundo
Segundo a LEI Nº 7412/90, a gestão do FMH, que recebe os recursos da transferencia de potencial construtivo, é de
responsabilidade da COHAB-CT. Em seu artigo 4º define que "o Fundo Municipal de Habitação - FMH, será
por cento) sobre o montante dos investimentos realizados, nada se creditando à Cohab sobre o ingresso das receitas".
Outras normas regulamentam o instrumento para áreas específicas, estabelecendo a transferencia como forma de
incentivo a programas habitacionais, como é o caso do decreto Nº 656 de 2003- que "dispõe sobre a concessão de
incentivos ao programa habitacional de interesse social - vila terra santa e estabelece critérios para sua concessão" e o
decreto Nº 820 de 2006 que "dispõe sobre a atualização da concessão de incentivo para atender ao programa
habitacional de interesse social - vila terra santa e dos critérios para sua concessão"
7.8. EIV – Estudos de Impacto de Vizinhança
A lei de 2004 remete a legislação específica para definir para quais empreendimentos seria exigido o estudo, embora
reproduza os objetivos e conteúdo mínimo conforme o Estatuto da Cidade.
No momento legislação específica vigente preve mecanismo similar - RAP - Relatório Ambiental Prévio. No entanto,
este não abrange o conteúdo mínimo exigido no EIV (como por exemplo, análise referente ao processo de valorização
O objetivo está definido em seus artigos 78 e 80:"Art. 78. Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou
privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à
comunidade de forma geral, no âmbito do Município.
Art. 80. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade
quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades (...)"
Conforme art.78 pode ser aplicado em ambito municipal.
Não estão definidos prazos para aplicação ou monitoramento do instrumento. Conforme Artigo 87, citado
Não está definido quem aprova a sua utilização. Em termos gerais, a coordenação e aprovação dos processos referentes
aos Instrumentos Urbanísticos fica a cargo do IPPUC, sendo apreciados pelo CONCITIBA, órgão colegiado aprovado
em 2007. Não existe outra definição específica relativa a este instrumento.
7.9. Concessão de uso especial para moradia
Não explicita ou regulamenta este instrumento. Apenas remete ao Estatuto da Cidade, conforme Art. 50: "Para ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle,
gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município de Curitiba adotará os instrumentos previstos no art. 4º da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política
urbana. § 1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o
disposto neste Plano Diretor, em especial o contido nos Capítulos II a VII deste Título V. § 2º. Nos casos de programas
e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com
atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada
coletivamente."
7.10. Direito de superfície
Não trata deste instrumento de forma específica. Apenas remete ao Estatuto da Cidade, conforme Art. 50: "Para
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento,
controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município de Curitiba adotará os instrumentos previstos no
art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de
política urbana. § 1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se pela legislação que lhes é própria,
observado o disposto neste Plano Diretor, em especial o contido nos Capítulos II a VII deste Título V. (...)"
7.11. Direito de preempção
Os Artigos 56, 57 e 58 transcritos abaixo definem os passos e prazos relativos ao instrumento, embora remetam a
legislação específica para sua utilização:
"Art. 56. As áreas em que incidirão o Direito de Preempção serão delimitadas em legislações específicas, que também
fixarão seus prazos de vigências e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão.
§ 1º. Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a partir de um ano após o decurso do
§ 2º. O Direito de Preempção fica assegurado ao Município, durante a vigência do prazo fixado pela lei específica,
independentemente do número de alienações referentes ao imóvel.
Art. 57. Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições do art. 27 da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de Junho de 2001, e as estabelecidas em legislação municipal específica.
Art. 58. Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo competente da administração municipal, a
ser definido dependendo da finalidade pela qual o imóvel está preempto, deverá ser consultado no caso de alienações,
solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades."
Conforme descrito em item anterior "As áreas em que incidirão o Direito de Preempção serão delimitadas em
legislações específicas, que também fixarão seus prazos de vigências e as finalidades para as quais os imóveis se
destinarão."
Conforme o Estatuto da Cidade, quando explicitar o interesse e definir os imóveis por meio de legislação específica.
Segundo o Art. 55, "O Município, por meio do Direito de Preempção, terá a preferência para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em
lei específica e o Poder Público dele necessite para: I - regularização fundiária; II - execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social; III - constituição de reserva fundiária; IV - ordenamento e direcionamento da
ocupação urbana; V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - criação de espaços públicos de lazer e
áreas verdes; VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
PARTE C - Acesso aos serviços e equipamentos urbanos, com ênfase no acesso à
habitação, ao saneamento ambiental e ao transporte e à mobilidade.
1. O Plano Diretor e a Integração das Políticas Urbanas
No primeiro título da lei Nº 11266.2004, denominado "DA ADEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE CURITIBA"
fica estabelecido que esta integra e complementa "as diretrizes estabelecidas no Plano Preliminar de Urbanismo e no
Plano Diretor de Curitiba, instituído pela Lei nº 2828, de 10 de agosto de 1.966, e incorpora as políticas e diretrizes
propostas e sucessivamente implantadas no Município, em conformidade com as orientações estabelecidas para o
desenvolvimento das etapas de implantação do Plano Diretor de Curitiba".
Define ainda, em seu artigo terceiro que "O Plano Diretor de Curitiba visa propiciar melhores condições para o
desenvolvimento integrado e harmônico e o bem-estar social da comunidade de Curitiba, bem como da Região
Metropolitana, e é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento urbano do Município,
determinante para todos os agentes, públicos e privados, que atuam na cidade". Neste mesmo artigo, o primeiro
paragrafo estabelece a relação entre o Plano Diretor e a legislação orçamentária, determinado que estas deverão
incorporar suas diretrizes e prioridades.
Os § 2º e 3º, do Art. 3º, determinam que, "sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Curitiba deverá ser
compatível com os seguintes instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social; II - planejamento da Região Metropolitana de Curitiba. § 3º. Além do Plano
Diretor de Curitiba, no processo de planejamento municipal serão utilizados, entre outros instrumentos: I - de
planejamento municipal, em especial: a) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; b) zoneamento
ambiental; c) plano plurianual; d) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; e) gestão orçamentária participativa; f)
plano de mobilidade e de transporte urbano integrado; g) plano de habitação; h) planos de desenvolvimento econômico
e social; i) planos, programas e projetos setoriais. II - institutos tributários e financeiros, conforme disposto no art. 4º,
item IV, da Lei Federal nº 10.257; III - institutos jurídicos e políticos, conforme disposto no art. 4º, item V, da Lei
Federal nº 10.257; IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)".
Os artigos seguintes, 4º e 5º reforçam o princípio de integração das políticas:
"Art. 4º. O Plano Diretor de Curitiba abrange a totalidade do território do Município, completamente urbano,
estabelecendo diretrizes para: I - a política de desenvolvimento urbano do município; II - a política urbanísticoambiental; III - a política social e econômica; IV - a gestão democrática.
Art. 5º. O processo de planejamento municipal dar-se-á de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade
contido nos artigos 46,47,48,49. (...)"
Alem desta abordagem inicial, o plano remete a elaboração posterior de uma série de planos setoriais. Conforme Art.
88, "no prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir da vigência deste Plano Diretor, deverão ser elaborados, entre
outros: I - Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; II - Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social; III - Plano de Desenvolvimento Econômico; IV - Plano de Desenvolvimento Social; V - Plano
Municipal de Defesa Pública e Defesa Social; VI - Plano Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimenmto
Sustentável. Parágrafo Único. Os Planos indicados neste artigo deverão assegurar a participação direta da população e
de associações representativas de vários segmentos da comunidade." Parte destes foi elaborada e entregue este ano para
apreciação por parte do Conselho da Cidade de Curitiba (também eleito em 2008).
2. O Plano Diretor e a Política de Habitação
A lei Nº 11266/2004 definiu como uma de suas diretrizes gerais da política municipal de habitação, em seu artigo 26,
"instituir o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social". O Plano citado foi entregue para apreciação pública, em
especial para o Conselho da Cidade de Curitiba, em 2008 e inclui diagnóstico da situação habitacional, tratando do
déficit habitacional e das condições desiguais da urbanização, incluindo o levantamento das unidades em situação
irregular, entre outras informações monitoradas em conjunto pelo IPPUC e COHAB-CT.
As diretrizes gerais da política municipal de habitação constam em seu artigo 26: "I - assegurar a integração da política
municipal de habitação com as demais políticas públicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de
geração de emprego e renda, sociais e ambientais; II - atuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais
dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba, com prioridade para os limítrofes, visando a distribuição
equilibrada da população no território metropolitano; III - promover a ocupação do território urbano de forma
harmônica, com áreas diversificadas e integradas ao ambiente natural; IV - promover o cumprimento da função social
da terra urbana respeitando o meio ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto
da Cidade e neste Plano Diretor; V - viabilizar a produção de lotes urbanizados e de novas moradias, com vistas à
redução do déficit habitacional e ao atendimento da demanda constituída por novas famílias; VI - estimular a
participação da iniciativa privada na produção de moradias, em especial as de interesse social; VII - dar continuidade
ao processo de simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas para as edificações,
com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades de moradia, sem prejuízo das
condições adequadas à habitabilidade e ao meio ambiente; VIII - instituir o Plano Municipal de Habitação de Interesse
Apenas de forma genérica, o plano reproduz os objetivos e diretrizes do Estatuto da Cidade, como por exemplo:
"democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de menor renda" e "evitar o
uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade".
Questoes e metas concretas foram inseridas posteriormente no Plano Municipal de Habitacao de Interessse Social,
elaborado e entregue para apreciação pública em 2008. Segundo profissionais do IPPUC (em entrevista realizada no
dia 01 de outubro de 2008) espera-se que este plano em conjunto com o Plano de Mobilidade, devido a prioridade dos
temas, sejam aprovados por meio de resolução do CONCITIBA e em seguida por decreto municipal.
Não define instrumentos ou programas específicos para urbanização de favelas ou regularização de loteamentos.
Também não cita o caso de cooperativas populares.
Conforme item anterior relativo especificamente ao instrumento ZEIS, o plano de 2004 não instituiu as zeis, apenas
estabeleceu a necessidade de definição na forma de diretrizes gerais.
Não existe também relação direta explicitada entre o acesso a terra urbanizada e utilização dos instrumentos do
Estatuto da Cidade para responder situações concretas.
Em 2007 foram instituídas duas zonas especiais para regularização e em 2008, o Plano de Habitação indica, ainda que
de forma preliminar, a necessidade de utilização dos demais mecanismos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, para
responder as necessidades habitacionais.
A equipe de planejamento do IPPUC estuda ainda a forma de compatibilizar os dois institutos de
zoneamento apenas por lei.
Alguns dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, já vinham sendo utilizados, como o caso do "solo
criado" com destinação específica de recursos para programas habitacionais. Recentemente houve apenas um ajuste em
relação ao anterior FMH - Fundo Municipal de Habitação, substituído pelo FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social compatibilizando-o ao SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Existe ainda uma prática que poderia ser enquadrada como consórcio imobiliário. Ao realizar parceria público privada
para implantação de empreendimentos de habitação popular, a Prefeitura Municipal de Curitiba autoriza a redução
dos parâmetros de parcelamento, a partir da doação de parte dos lotes ao FMHIS, como forma de contrapartida.
O Plano Municipal de Habitação foi apresentado este ano, 2008, com enfase na reconhecimento das necessidades
habitacionais e com a projeção de áreas necessárias para atender a demanda atual e futura. Embora traga uma leitura
consistente da realidade, programas realizados até o momento, cadastro organizado das situações e necessidades, não
estão definidos prazos e objetivos concretos para sua realização embora apresentem diretrizes gerais que podem
orientar as leis orçamentarias e açoes governamentais.
O Plano não cria o fundo para habitação. Embora já existisse o FMH - Fundo Municipal de Habitação, que inclusive
recebeu nos últimos anos os recursos oriundos das operações de outorga onerosa do direito de construir, o fundo
específico de habitação de interesse social foi readequado e definido recentemente por lei, vinculando-o a Secretaria de
O Plano determina a elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social. Entretanto, sua vinculação com o
orçamento não foi colocada na lei de forma específica, apenas em termos gerais. Em seu artigo 3º, § 3º, determina que,
"além do Plano Diretor de Curitiba, no processo de planejamento municipal serão utilizados, entre outros instrumentos:
I - de planejamento municipal, em especial: a) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; b)
zoneamento ambiental; c) plano plurianual; d) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; e) gestão orçamentária
participativa (...)".
Não foram definidos critérios de gênero, etnia/raça ou de outras políticas afirmativas.
O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política habitacional depende da relação estabelecida
entre o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (CURITIBA, 2008) e o planejamento e aa realização
orçamentária, bem como a regulamentação e utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade.
A definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de
habitação, pelo menos em relação aos empreendimentos vinculados ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social, foram estabelecidos em legislação específica aprovada este ano.
3. O Plano Diretor e a Política de Saneamento Ambiental.
Em relação a Política de Saneamento Ambiental, cabe inicialmente destacar que em 2000, com a aprovação da LEI N°
9.805/00 foi criado o "Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental e dá outras providências.”
Segundo Art. 1º. desta, tem a finalidade de "incentivar e garantir o uso adequado das faixas de drenagem, bem como a
manutenção das faixas de preservação permanente, visando o bom escoamento das águas superficiais, recuperação da
mata ciliar e a minimização dos problemas de enchente". Constituem este setor especial, os "espaços ao longo dos rios,
córregos e arroios, compreendendo as faixas de preservação permanente e áreas contíguas, estas destinadas a
implantação de sistema de circulação de veículos e pedestres, unidades de conservação ou áreas de uso público, de
acordo com projetos específicos".
Na Nº 11266/2004 que adequou o Plano de 66 ao Estatuto da Cidade, o tema foi tratado de forma transversal, nas
diversas partes que a compoe.
Na SEÇÃO II DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, destaca a necessária compatibilização "para
atender as funções econômicas e sociais da Cidade" do "desenvolvimento urbano, sistema viário, as condições
ambientais, oferta de transporte coletivo, saneamento básico e demais serviços urbanos".
No CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E CULTURAL estabelece como uma das diretrizes gerais da
política municipal do meio ambiente: "promover o saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros, com a
oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais".
Além destas citações ou diretrizes genéricas, o tema foi remetido a um Plano Setorial, entregue em versão preliminar
para apreciação pública este ano, denominado "Plano Municipal de controle ambiental e desenvolvimento sustentável"
(Curitiba, 2008).
4. O Plano Diretor e a Política de Mobilidade e Transporte
Da mesma forma que os demais temas setoriais, a Política de Mobilidade e Transporte foi remetida a um plano
específico, entregue este ano para conhecimento público. Segundo alguns técnicos do Ippuc, a intenção inicial é que
este, juntamente com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social sejam debatidos e aprovados no ambito do
Conselho da Cidade de Curitiba e em seguida aprovados por decreto municipal.
Neste sentido, o diagnóstico identificando a situação do município na área da
mobilidade e do transporte e questoes mais objetivas relativas a esta política forma desenvolvidas no plano citado.
O Art. 3º, em seu § 2º,determina que "sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Curitiba deverá ser
compatível" com, entre outros instrumentos, o "plano de mobilidade e de transporte urbano integrado".
Em seu Art. 6º, trata de forma geral da política de desenvolvimento urbano da Cidade de Curitiba, tranzendo como
objetivos: a "
universalização da mobilidade e acessibilidade" e a "
prioridade ao transporte coletivo público na mobilidade urbana".
O Plano trata da vinculação entre uso, ocupação do solo e mobilidade (aspecto determinante nas regulamentações
urbanísticas em Curitiba) em seu Art. 10, ao tratar o Macrozoneamento como "o estabelecimento de áreas diferenciadas
de adensamento, uso e ocupação do solo visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de
crescimento, da mobilidade urbana, das características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento
harmônico da comunidade e o bem estar social de seus habitantes"
Apresenta uma SEÇÃO específica denominada "DOS EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE
COLETIVO. Nesta, em seu Art. 14. estabelece que, "para atender a demanda da mobilidade da população, integrada ao
uso do solo e sistema de circulação urbana, a o sistema de transporte coletivo da Cidade apresenta uma macrohierarquia com os seguintes eixos de estruturação: I - eixos estruturais - principais corredores de transporte coletivo
urbano, com pistas exclusivas para o sistema de transporte; II - eixo metropolitano - corredor de transporte coletivo de
caráter urbano e de integração metropolitana; III - eixos de ligação - eixos de transporte coletivo que interligam os
eixos estruturais; IV - eixos tronco integrados - principais eixos de transporte coletivo de integração urbana e
metropolitana; V - eixos interbairros - eixos de transporte coletivo, circulares ou pendulares, que integram diversos
bairros ao eixo estrutural.
Traz ainda, conforme parágrafo único deste mesmo artigo, planta indicada em anexo, com os Eixos de Estruturação do
Transporte Coletivo, "que deverão ser respeitadas na elaboração da adequação da legislação urbanística e planos
setoriais, atendidos os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor".
Em CAPÍTULO específico denominado "DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE o Art. 15. estabelece que
"a política municipal de mobilidade urbana e transporte, têm o compromisso de facilitar os deslocamentos e a
circulação de pessoas e bens no Município, com as seguintes diretrizes gerais: I - priorizar no espaço viário o transporte
coletivo em relação ao transporte individual; II - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em
Curitiba e buscar a consolidação da integração metropolitana; III - priorizar a proteção individual dos cidadãos e do
meio ambiente no aperfeiçoamento da mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes; IV - promover a
acessibilidade, facilitando o deslocamento no Município, através de uma rede integrada de vias, ciclovias e ruas
exclusivas de pedestres, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que têm dificuldade de locomoção; V
- buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimento aos que têm dificuldade de
locomoção; VI - equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município de modo a reduzir seus
impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente; VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade
urbana para promover a melhoria da qualidade do meio ambiente; VIII - promover a proteção aos cidadãos nos seus
deslocamentos através de ações integradas, com ênfase na educação; IX - estimular a adoção de novas tecnologias que
visem a redução de poluentes, resíduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis
renováveis; X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com órgãos da esfera
estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de poluição atmosférica e sonora nas vias do
Município; XI - instituir o Plano Municipal de Mobilidade e Transporte Urbano Integrado."
Apresenta ainda SEÇÃO específica relativa ao TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, tendo em seu Art. 16. as
seguintes diretrizes para esta política: I - articular os meios de transporte coletivo que operam no Município em uma
rede única, de alcance metropolitano, integrada física e operacionalmente; II - estabelecer critérios de planejamento e
operação de forma integrada aos sistemas estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da
população e características locais; III - promover meios institucionais adequados para a perfeita harmonia no
planejamento e gerenciamento dos serviços públicos de transporte de passageiros no âmbito federal e estadual; IV -
ordenar o sistema viário, através de mecanismos de engenharia, legislação e capacitação da malha viária, priorizando a
circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual; V - adotar tecnologias apropriadas de baixa, média e
alta capacidade, de acordo com as necessidades de cada demanda; VI - promover a atratividade do uso do transporte
coletivo por intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis; VII - estabelecer
políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social do sistema de transporte coletivo; VIII - buscar a
excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do transporte coletivo crescente grau de satisfação
do serviço; IX - racionalizar o sistema de transporte e as formas de gerenciamento e controle de operação; X - adequar
a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores com os objetivos e diretrizes de uso e
ocupação do solo e da circulação viária; XI - possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação
de infra-estrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de serviço público ou obra; XII promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de locomoção e idosos condições
adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos meios de transporte urbano; XIII - estruturar as medidas
reguladoras para o uso de outros sistemas de transporte de passageiros".
Na SEÇÃO II, DOS SISTEMAS VIÁRIO, DE CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO, define, entre outras diretrizes
específicas da política municipal dos sistemas viário, de circulação e trânsito, em seu Art. 17., "melhorar a qualidade
do tráfego e da mobilidade, com ênfase na engenharia, educação, operação, fiscalização e policiamento" e "planejar e
operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de passageiros, em consonância com o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado".
Por último, na SEÇÃO relativa ao TRANSPORTE DE CARGAS, em seu art. 18. define como diretrizes específicas: I estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga; II - promover a integração do sistema de transporte de cargas
rodoviárias aos terminais de grande porte, compatibilizando-o com os programas de desenvolvimento aeroportuário e
ferroviário e com a racionalização das atividades de carga e descarga na Cidade; III - definir as principais rotas, os
padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens
dentro do Município; IV - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas bem como
restrições de tonelagem nos principais eixos ou áreas da Cidade; V - promover medidas reguladoras para o uso de
veículos de propulsão humana e tração animal; VI - viabilizar a implantação de terminais intermodais e de centros de
distribuição no âmbito urbano e metropolitano".
5. O Plano Diretor e a Política de Meio Ambiente
Em seu Art. 3º, § 2º, o plano define que “serão utilizados, entre outros instrumentos” o zoneamento ambiental, o estudo
prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Também estabelece em seu Art. 4º
que o Plano Diretor de Curitiba abrange a totalidade do território do Município, completamente urbano, estabelecendo
diretrizes para a “política urbanístico-ambiental”.
Na forma de objetivos gerais, o Art. 6º define, entre outros, a preservação e recuperação do ambiente natural e cultural.
Como diretrizes gerais, no artigo seguinte, estabelece dois incisos relativos a política ambiental: promover o
desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a eqüidade social no Município, e; elevar a qualidade
do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico,
cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico.
O plano trata do cumprimento da função social da propriedade urbana e a questão ambiental em seu Art. 8 ao definir,
como requisitos, (i) compatibilizar o “uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e
natural” e (ii) distribuir “usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura
disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos
coletivos”.
O plano diretor traz um título específico sobre o tema - TÍTULO III DA POLÍTICA URBANÍSTICO AMBIENTAL – com diretrizes gerais que vinculam estruturação urbana e política ambiental. Em seu Art. 9º trata dos
objetivos gerais da política de estruturação urbana, tendo como parte de suas diretrizes: (i) “utilizar racionalmente o
território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os recursos naturais, mediante controle da implantação e
funcionamento de atividades que venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano”, (ii) integrar a política físicoterritorial e ambiental com a política sócio-econômica, (iii) estabelecer normas específicas de uso e ocupação do solo
para a proteção dos recursos naturais em áreas de mananciais e bacias hidrográficas, (iv) contribuir para a redução do
consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental, por meio do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que
minimizem os problemas de drenagem e ampliem as condições de iluminação, aeração, insolação e ventilação das
edificações e (v) implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para regularizar os
assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o interesse público e o meio ambiente,
buscando coibir o surgimento de novos assentamentos irregulares
Ao definir o Macrozoneamento, estabelece, segundo seu art. 10, “áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação
do solo visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das
de seus habitantes”. Para tanto, define na área urbana entre outras classes de densidade, as “áreas de proteção ambiental
- aquelas de propriedade pública ou privada, onde se impõe restrição ao uso do solo visando à proteção dos aspectos
naturais, tais como: corpos d'água, vegetação ou qualquer outro bem de valor ambiental.”
Em relação ao parcelamento do solo, o plano estabelece em seu art. 12 que este deverá compatibilizar o
demais serviços urbanos.
No capítulo específico da MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE, em seu Art. 15, define como diretrizes gerais,
(i) equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município de modo a reduzir seus impactos sobre a
circulação viária e o meio ambiente; (ii) compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana para promover
a melhoria da qualidade do meio ambiente; e (iii) estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução de
poluentes, resíduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis renováveis. Traz em
seguida (art. 17), as diretrizes específicas da política municipal dos sistemas viário, de circulação e trânsito e, entre
elas, promover tratamento urbanístico adequado nas vias e corredores da rede de transportes, de modo a proporcionar a
segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e
O CAPÍTULO III trata especificamente DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E CULTURAL e em seu Art. 19. define
como objetivo, “promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos
natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, visando a preservação
ambiental e a sustentabilidade da Cidade, para as presentes e futuras gerações”.
Define os aspectos naturais e culturais do meio ambiente, como “o conjunto de bens existentes no Município de
Curitiba, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua
vinculação histórica, quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, artístico,
etnográfico e genético, entre outros.”
Estabelece, em seu art. 20 as seguintes diretrizes gerais da política municipal do meio ambiente:
“I - promover a sustentabilidade ambiental planejando e desenvolvendo estudos e ações visando incentivar, proteger,
conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental urbana e cultural; II - elaborar e implementar
planos, programas e ações de proteção e educação ambiental e cultural visando garantir a gestão compartilhada; III assegurar que o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou energia, não produza riscos à natureza ou a
saúde pública e que as atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação
e operação controlada; IV - definir de forma integrada, áreas prioritárias de ação governamental visando à proteção,
preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; V - identificar e criar unidades de
conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos
genéticos e outros bens naturais e culturais, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; VI - estabelecer
normas específicas para a proteção de recursos hídricos, por meio de planos de uso e ocupação de áreas de manancial e
bacias hidrográficas; VII - promover adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis com os
limites de sustentabilidade ambiental; VIII - promover o saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros,
com a oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; IX promover a preservação do patrimônio cultural edificado e dos sítios históricos, mantendo suas características originais
e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou outros instrumentos, e orientar e incentivar o seu uso
adequado; X - estabelecer o zoneamento ambiental para o Município de Curitiba, de forma única ou segmentada; XI identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e imaterial, de interesse de conservação
e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental e Cultural do Município de Curitiba; XII - estabelecer normas,
padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis, públicos e privados, considerando os aspectos do meio
ambiente natural, cultural e edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental; XIII - orientar e
incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sítios históricos e da paisagem urbana XIV - estabelecer incentivos
construtivos e fiscais visando à preservação, conservação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental; XV reduzir anualmente, a emissão de poluentes nocivos à saúde despejados no ar, no solo e nas águas, segundo o Plano
Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, observados os protocolos internacionais relativos à
matéria firmados pelo Brasil.”
No capítulo seguinte, denominado “DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO” coloca como
objetivos, em seu art. 21. (i) promover a qualidade ambiental do espaço público e (ii) fortalecer uma identidade
urbana, promovendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano.
O artigo seguinte traz as diretrizes gerais da política de paisagem urbana, e entre elas: (i) favorecer a preservação do
patrimônio cultural e ambiental urbano, (ii) promover a participação da comunidade na identificação, valorização,
preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana, (iii) proteger os elementos naturais,
culturais e paisagísticos, permitindo a visualização do panorama e a manutenção da paisagem em que estão inseridos e
(iv) conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de
vida, por meio de programas de educação ambiental e cultural.
Para a política municipal do uso do espaço público, cuja prioridade é a melhoria das condições ambientais e da
paisagem urbana, está definido, entre outros, o objetivo de “promover a preservação dos espaços públicos livres, que
proporcionam à população o contato com ambientes naturais amenizando o ambiente urbano construído”.
De forma indireta, também vincula a política ambiental a política municipal de habitação, exigindo que esta última seja
integrada, conforme art 25. do CAPÍTULO V DA HABITAÇÃO, “às políticas de desenvolvimento urbano e regional e
demais políticas municipais”.
Neste mesmo capítulo, no artigo seguinte, define como diretrizes gerais da política municipal de habitação: “assegurar
a integração da política municipal de habitação com as demais políticas públicas, em especial as de desenvolvimento
urbano, de mobilidade, de geração de emprego e renda, sociais e ambientais; promover a ocupação do território urbano
de forma harmônica, com áreas diversificadas e integradas ao ambiente natural; promover o cumprimento da função
social da terra urbana respeitando o meio ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade e neste Plano Diretor; dar continuidade ao processo de simplificação da legislação de parcelamento,
uso e ocupação do solo e das normas para as edificações, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da
oferta dos lotes e unidades de moradia, sem prejuízo das condições adequadas à habitabilidade e ao meio ambiente”
Na SEÇÃO específica DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, também define diretrizes gerais que se
relacionam com o tema ambiental. Entre as diretrizes definidas, encontram-se as seguintes: ”estabelecer normas
especiais de urbanização, de uso e ocupação do solo e de edificações para assentamentos de interesse social,
regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a situação sócioeconômica da população e as normas ambientais; promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios
ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado; promover a regularização
fundiária e a urbanização de áreas de assentamentos subnormais, adequando-as aos parâmetros urbanísticos e
ambientais estabelecidos e incluindo-os no contexto da cidade formal”
Em seu Art. 42. da sessão relativa a política municipal de saúde, define vinculo com a política ambiental, ao
estabelecer que deve “estar integrada as políticas de controle da qualidade ambiental, do ar e das águas, dos resíduos
orgânicos e inorgânicos”.
No CAPÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, tanto os objetivos quanto as diretrizes demonstram
relação com a questão ambiental.
Em seu art. 44. estabelece que a política municipal de desenvolvimento econômico deve “aperfeiçoar continuamente o
modelo adotado a partir da perspectiva sistêmica, considerando os desafios do crescimento econômico, a eqüidade
social e o respeito ao meio ambiente”.
No artigo seguinte, coloca, entre outras, duas diretrizes que tratam do tema ambiental a serem observadas pelos
programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico: “disponibilizar serviços públicos em meios
avançados de tecnologia, proporcionando economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental; instituir o Plano
Municipal de Desenvolvimento Econômico baseado em ‘territórios – socioeconômicos’, estruturado em programas,
projetos e ações locais e compatibilizado com as diretrizes de estruturação urbana e de proteção do ambiente natural e
cultural, observando a integração e complementaridade ao Plano Municipal de Desenvolvimento Social”.
Em relação a democratização das decisões relativas ao meio ambiente, o Art. 49. estabelece que o órgão colegiado
municipal de política urbana terá, entre outras finalidades, que “acompanhar, fiscalizar e avaliar, ouvidos os demais
conselhos municipais, a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Curitiba e a execução dos planos,
programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental” e “sugerir ao Poder Executivo
adequações nas ações destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao
desenvolvimento e ao planejamento urbano sustentável”.
Nos capítulos seguintes, relativos a instrumentos de gestão, estabelece mecanismos específicos para preservação
ambiental, entre eles, a exceção dos seguintes casos para aplicação DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU
UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS:
No CAPÍTULO III DO DIREITO DE PREEMPÇÃO, indica a possibilidade de estabelecer a preferência para
aquisição de imóvel urbano para “criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes”, “criação de unidades de
conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental” e “proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
Em relação a aquisição de DIREITO DE CONSTRUIR ou a transferência deste direito, define como finalidades, a
“promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e ambiental” e a “criação de espaços de
uso público de lazer e áreas verdes”.
Para utilização deste mecanismo e também para utilização, no caso de “lotes com testadas para os eixos viários
principais e para a regularização de edificações”, devem ser “garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade
ambiental, conforme estabelecido em lei específica”.
Outros instrumentos trazem medidas e orientações relativas a dimensão ambiental. É o caso das operações urbanas e do
estudo de impacto de vizinhança, que reproduzem diretrizes e concepções regulamentadas pelo Estatuto da Cidade.
Como disposição final, consta em seu artigo 88, entre outros, o “Plano Municipal de Controle Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável” que deveria ter sido elaborado até o final de 2007. Destaca-se neste mesmo artigo que
tanto este como os demais planos “deverão assegurar a participação direta da população e de associações
representativas de vários segmentos da comunidade”.
6. O Plano Diretor e a Política Metropolitana
Os estudos desenvolvidos para fundamentar as alterações do plano diretor de Curitiba nos últimos anos demonstraram
preocupação dos autores em contextualizar o município como integrante de uma complexa região metropolitana.
Alguns mecanismos, como a transferência do direito de construir por exemplo, conforme demonstram algumas
apresentações realizadas por técnicos que trabalharam tanto no órgão de planejamento local (IPPUC) quanto no órgão
de gestão metropolitana do estado (COMEC – Coordenação Metropolitana de Curitiba), foram idealizados
preliminarmente como uma ferramenta potencial de gestão intermunicipal. Em momento seguinte, no texto aprovado
das adequações do Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade, em 2004, a dimensão metropolitana aparece como
uma importante consideração, porém, sem mecanismos ou metas concretas que estabeleçam pactos ou processos
cooperativos/consorciados/compartilhados de gestão. É o caso do Art. 3º, onde consta que “o Plano Diretor de Curitiba
visa propiciar melhores condições para o desenvolvimento integrado e harmônico e o bem-estar social da comunidade
de Curitiba, bem como da Região Metropolitana (...)”.
Um dos instrumentos tratados explicitamente em âmbito metropolitano, é a transferência do direito de construir. Em
seu art. 65. fica definido que a transferência do direito de construir tem como uma de suas finalidades, a “proteção e
preservação dos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba mediante convênio ou consórcio entre os municípios
envolvidos”. Embora haja resistência dos municípios vizinhos, o artigo demonstra uma intenção e a necessidade de um
acordo intermunicipal relativo a este mecanismo.
De forma genérica, o tema metropolitano é tratado em diversas políticas setoriais, como demonstram os parágrafos
O Art. 6º, que trata dos objetivos da política de desenvolvimento urbano da Cidade de Curitiba, traz com um dos itens,
a “articulação das estratégias de desenvolvimento da cidade no contexto regional metropolitano”.
De forma complementar ao Estatuto da Cidade, o Art. 7º. define, entre outras diretrizes, “consolidar o Município de
Curitiba como centro regional integrado de desenvolvimento sustentável nos setores industrial e de serviços e como
pólo competitivo de inovação tecnológica, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda” e “promover
a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios da Região Metropolitana de
Curitiba, no processo de planejamento e gestão das funções públicas de interesse comum”.
Para estruturação urbana, além de revigorar conceitos pensados nas décadas anteriores (como a expansão linear, entre
outras orientações espaciais), define como parte de suas diretrizes em seu Art. 9º, “consolidar a integração da Cidade
com as demais áreas da Região Metropolitana de Curitiba, através da organização e planejamento do território visando
o interesse comum”.
Na seção específica dos eixos de estruturação viária define como um dos eixos de estruturação, em seu art. 13. o “eixo
metropolitano - eixo viário de integração da região metropolitana constituído por um sistema com linha de transporte
coletivo em pista exclusiva, vias locais de acesso às atividades e ciclovia”. Na seção seção seguinte, relativa aos eixos
de estruturação do transporte coletivo estabelece a mesma orientação integrando os componentes de transporte e
sistema viário, definindo este mesmo “eixo metropolitano” como um “corredor de transporte coletivo de caráter urbano
e de integração metropolitana”.
O conceito de metrópole e a inserção de Curitiba na região aparecem diversas vezes no texto da lei, com ênfase na
política setorial de mobilidade e transporte. É o caso do art. 15 que apresenta como diretriz da política municipal de
mobilidade urbana e transporte, “melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em Curitiba e buscar a
consolidação da integração metropolitana”.
Em seguida, a seção relativa ao transporte de passageiros, em seu art. 16 define como uma de suas diretrizes, “articular
os meios de transporte coletivo que operam no Município em uma rede única, de alcance metropolitano, integrada
física e operacionalmente”. A dimensão metropolitana é tratada novamente nos dois temas seguintes: transito e
transporte de cargas. No primeiro tema aponta para necessidade de “desenvolver um programa cicloviário, buscando a
integração metropolitana, e incentivando sua utilização com campanhas educativas”. Quanto ao segundo tema, coloca
como uma das diretrizes específicas “viabilizar a implantação de terminais intermodais e de centros de distribuição no
âmbito urbano e metropolitano”.
No caso da política habitacional, em seu Art. 26 define como diretriz, “atuar de forma integrada com as demais
políticas habitacionais dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba, com prioridade para os limítrofes, visando
a distribuição equilibrada da população no território metropolitano”.
No capítulo do desenvolvimento econômico coloca em seu Art. 44. o objetivo de “consolidar a posição do Município
como ‘Centro de Referência em Negócios’”. Embora aparentemente não esteja tratando apenas do aspecto
metropolitano, mas da inserção econômica de Curitiba na rede urbana brasileira, o artigo seguinte traz como uma de
suas diretrizes, “articular e integrar as iniciativas de promoção econômica com os demais Municípios da Região
Metropolitana de Curitiba”.
1. O Processo de Participação na Produção da Política Urbana
O processo de revisão do Plano Diretor teve início em 2001 após a publicação da Lei 10.257 Estatuto da Cidade,
quando a prefeitura desenvolveu atividades de formação voltada aos técnicos municipais, estes estudos tratavam da
adequação do plano diretor de 1966 ao Estatuto, incluíram a participação de técnicos municipais em eventos
realizados pela Caixa Econômica Federal, Universidade Livre do Meio Ambiente e SEDU (Presidência da
República). Além de seminários internos, foram constituídos três grupos internos de estudo: (i) Avaliação do Plano
Diretor; (ii) Análise dos instrumentos já adotados e (III) Adoção dos novos instrumentos. Entretanto, durante o
processo de adequação do Plano Diretor não formam realizadas atividades voltadas à capacitação da população em
relação ao Estatuto ou a revisão Plano Diretor de 1966.
A prefeitura municipal de Curitiba estruturou a participação popular para a discussão sobre a adequação do Plano
Diretor ao Estatuto por meio de audiências públicas regionalizadas e seminários temáticos com entidades de classe e
universidades. O processo de mobilização foi estabelecido por meio de matérias divulgadas em jornais locais, banner
síntese do processo anexado nas sedes das regionais e links na página de internet da Prefeitura, sendo que a minuta de
lei de revisão do Plano Diretor estava disponível para download na página da prefeitura municipal de Curitiba.
Foram realizadas 08 (oito) audiências públicas nas regiões administrativas da Cidade1. O Sindicato da Indústria da
Construção Civil no Estado do Paraná convocou 01 (uma) audiência para esclarecimento de dúvidas e indicação de
propostas para a revisão do Plano. A proposta da alteração da do PD foi debatido em seminários realizados no
Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), na Ordem dos Advogados (OAB), na Universidade Federal do Paraná
(UFPR), na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) e como o Conselho Consultivo do IPPUC
(Consecon). A Metodologia das audiências seguiu o seguinte roteiro: apresentação da proposta de revisão do Plano
Diretor de Curitiba; esclarecimentos e apresentação de propostas pelo público. Segundo o decreto 898 de onze de
setembro de 2003, os participantes tinham direito a manifestação por meio escrito em formulários próprios ou de
documentos encaminhados à mesa diretora. Segundo o Art. 6 “As questões mal formuladas ou não pertinentes ao
objeto da audiência serão indeferidas pelo Coordenador, expondo os motivos que deram causa ao indeferimento”.
Em seguida as questões encaminhadas por escrito eram esclarecidas pela mesa coordenadora da audiência.
As Audiências Públicas foram realizadas no período de 21 de outubro a 18 de novembro, sempre a partir das 18h30m
(dezoito horas e trinta minutos), com duração máxima de 03h30m (três horas e trinta minutos). As audiências foram
realizadas nas terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras. A audiência com o Sindicato da Indústria da Construção
Civil no Estado do Paraná - Sinduscon/Pr tinha por objeto a apreciação da proposta para o projeto de lei sobre a
adequação do Plano Diretor do Município de Curitiba, foi realizada no período da noite de uma segunda-feira,
seguindo o mesmo encaminhamento metodológico. Participaram ao total 1.462 pessoas nas audiências regionais e
Nas audiências públicas as pessoas foram divididas como moradores dos bairros, que participaram das discussões de
forma individualizada, não foram previstos espaços para articulação e propostas de grupos específicos. A
participação de grupos específicos nas discussões sobre a revisão do PD foi realizada apenas com alguns grupos
como empresários da construção civil, intelectuais de universidades (professores e estudante) e técnicos como
engenheiros, advogados e arquitetos e urbanistas.
1 As Regionais de Curitiba são espécies de subprefeituras, encarregadas dos bairros de cada uma das nove regiões em
que Curitiba está subdividida administrativamente (à época da revisão do PD existiam 8 regionais, a Regional (CIC)
foi incluída posteriormente. As regionais são: Matriz, que compreende dezoito bairros; Santa Felicidade que é
responsável por quatorze bairros; Boa Vista que compreende treze bairros; Cajuru que compreende cinco bairros;
Fazendinha/Portão que é responsável por onze bairros; Boqueirão com quatro bairros; Pinheirinho que
compreende cinco bairros; Bairro Novo que possui três bairros e Cidade Industrial de Curitiba que compreende
% Ques
Fonte: IPPUC, 2003.
Sobre o tema uso do solo e habitação o único segmento contemplando com uma audiência específica foi o sindicato
da construção civil, sua posição buscou deixar os parâmetros de forma flexível, particularmente em relação aos
paramentos de classificação de áreas ou edificação subutilizadas, como mostra a proposta apresentada em audiência
pelo Sinduscon “ter o cuidado e a sensibilidade de não criar obrigações demasiadas ou injustas, ao confundir subutilização, não utilização ou não edificação com estagnação fruto da baixa atividade econômica”. Em relação à
habitação não houve debate específico, apenas contribuições pontuais, uma vez que o plano diretor estabelecia a
elaboração de um plano setorial para Habitação Social e Regularização fundiária.
De acordo com Ricardo Bindo - coordenador técnico da revisão do Plano Diretor de Curitiba - não houve conflito na
elaboração do Plano, pois se tratava de uma lei geral, o debate mais polêmico deveria ficar para as leis específicas e
planos setoriais. A maior polêmica, segundo os técnicos entrevistados, foi em relação ao Estatuto da Cidade, duvidas
e questionamentos sobre como definir Função Social. De acordo com Bindo foram encaminhas cerca de 1.000
propostas à revisão do Plano nas audiências, entretanto, o coordenador técnico afirmou que muitas das propostas
eram sugestões de obras em bairros. Também poderiam ser encaminhadas propostas por e-mail enviado na página do
IPPUC, para Bindo isso não se efetivou na prática, uma vez que poucas contribuições foram feitas. É importante
apontar que de acordo com o quadro de propostas oriundas das audiências grande parte das questões colocadas foram
encaminhadas como não pertinentes ao assunto do plano diretor ou apontadas como dúvidas ou esclarecimentos em
relação ao Estatuto da Cidade e a Minuta da Lei. Segundo o próprio documento, do total de 142 questões indicadas
nas 09 audiências, apenas duas foram inseridas na minuta da lei encaminhada à Câmara de Vereadores, essas
alterações tratavam-se (i) de exclusão do critério de densidade em relação ao instrumento Outorga Onerosa do
Direito de Construir, proposta encaminhada pelo Sinduscon-Pr: “Consideramos exageradamente arrecadatória, a
sugestão de onerar também o aumento da densidade, principalmente em zonas onde o uso e a ocupação que já foram
restringidos, e ainda assim são onerados pela concessão de coeficiente ou altura” e (ii) questionava se a definição de
áreas subutilizadas não poderia ser realizada segundo a área de zoneamento a que pertence, e segundo a infraestrutura existente, essa proposta foi feita pela participante Zuleide Scroccaro
Na audiência como o Sinduscon o tema mais debatido foi o critério para o parcelamento, edificação e utilização
compulsória. De acordo com o prefeito Cássio Taniguchi em mensagem entregue ao presidente da Câmara de
Vereadores em 01 de março de 2004 “o teor do Plano Diretor contempla a maior parte das sugestões apresentadas nas
Audiências Públicas e pelos principais setores envolvidos na produção do espaço urbano: o empresariado, o Governo
Estadual, a Prefeitura, as Universidades e representantes de organizações sociais”. Todavia, é importante lembrar
que das 142 questões colocadas pelos participantes nas audiências apenas duas foram inseridas na proposta do
executivo que foi encaminhado à Câmara de Vereadores.
SUGESTÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA ADEQUAÇÕES
DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO
Sugestão Registrada
Sugestão já contemplada na Lei
não pertinente ao Plano Diretor
Deverá ser Debatida Posteriormente
Não houve indicação do encaminhamento
Fonte: IPPUC, 2004. Tabulação Ambiens, 2008.
Segundo Ricardo Bindo entre apresentação da proposta de revisão do
Plano Diretor e discussão com a população realizada nas audiências regionais e os seminários, foi aproximadamente
01 (um) ano de discussão. Na câmara de vereadores o debate ocorreu de março a dezembro de 2004, com a
realização de duas audiências. Na Câmara de vereadores o junto à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas. A
comissão preparou um relatório que questiona certos pontos da Lei, o debate e as audiências se deram a partir desse
O projeto de Lei de Adequação do Plano Diretor de Curitiba foi encaminhado à Câmara de Vereadores em 01 de
Março de 2004. Primeiramente o projeto passou pela comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pelo
vereador André Passos (PT), que procedeu a realização de um parecer em relação ao projeto encaminhado apontando
para diversas propostas de correção, desde a melhor forma gramatical, concordâncias e pontos omissos na proposta
de Lei. Um dos principais pontos apontados era a quase total exclusão da questão metropolitana, que só tinha
referencia nos artigos que tratavam do transporte coletivo. Em seguida o parecer seguiu para a análise da Comissão
de Urbanismo e Obras Públicas, presidida pela Vereadora Roseli Isidoro (PT), o relatório apresentou como principais
a pouco ênfase dada a questão metropolitana “neste sentido, face a evidente importância que tem o Pólo
Metropolitano no contexto regional, é indispensável que o Plano Diretor defina de maneira clara os rumos do
desenvolvimento econômico de maneira sustentável, articulado regionalmente e integrado ao estado, sob pena de se
induzir ao erro, pela via do planejamento unilateral, desarticulado no tempo e no espaço, comprometendo o
crescimento da cidade, levando ao isolacionismo e ao agravamento dos indicadores sociais”;
a desproporção em relação a diretrizes do Plano Diretor “é interessante notar a disparidade de número de artigos
apresentados por temas: o Título “Da Política de Desenvolvimento Urbano” tem apenas 3 artigos, representando 3%
do total de artigos do projeto de lei, já o Título “Dos Instrumentos de Política Urbana” tem 35 artigos, representando
39% do total. O Título “Da Gestão Democrática da Cidade” tem apenas 3 artigos, representando 3%, ao
mesmo tempo o Título “Da Política Urbanístico-Ambiental” é composta por 19 artigos, representando 21% do total.
A análise de tal distribuição desigual de artigos segundo os temas apontados, mais do que um capricho desta
relatora revela em certa medida o entendimento que o autor do projeto de lei em análise tem da matéria, bem
como a intenção do mesmo ao legislar. Neste sentido a pequena incidência de artigos em temas como
desenvolvimento urbano e gestão democrática da cidade, mas do que denunciar a frágil regulamentação da
matéria, revela o entendimento de que tais assuntos não são tão importantes ou relevantes a ponto de justificar
melhor explicitação legislativa. De outra forma, tais ausências de artigos a estabelecer de maneira precisa tais
questões torna ineficaz a aplicação da lei futura no que diz respeito a estes quesitos”
A desarticulação entre desenvolvimento econômico sustentável e os dos Instrumentos Tributários e de Indução
de Desenvolvimento (Direito de Preempção, Direito de Superfície, Utilização, Parcelamento ou Edificação
Compulsória, IPTU Progressivo, Outorga Onerosa do direito de Construir, Operações Urbanas Consorciadas)
“Repensar todo o conjunto de tributos, impostos e taxas municipais, a partir de diretrizes de desenvolvimento
econômico incutidas no Plano Diretor será sem dúvida importante alavanca de crescimento sustentável e de
afirmação da cidade como espaço urbano de fato integrado, compartilhado e socialmente justo e equilibrado”
Da gestão democrática do Plano Diretor “do sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor, os artigos
82, 83 e 84 da proposta em análise são insuficientes e inexatos para determinar o que estabelece o citado” (...)
“contudo não há referência a macro-indicadores e nem a indicadores específicos para avaliação e acompanhamento
da implementação do Plano Diretor, nem tampouco a indicação de legislação regulamentadora da matéria. Tal
ausência torna impossível medir, ao longo do tempo, os resultados obtidos pela aplicação da lei, em confrontação
com seus objetivos”.
Conselho da Cidade “a proposta, ao estabelecer órgão colegiado de política urbana, o faz como órgão consultivo, de
assessoramento, não tendo poder decisório e deliberativo. Tal limitação agrava-se pela ausência de definição acerca
da sua composição, deixada para legislação complementar, mas que poderia de pronto ser definida de maneira ampla,
a exemplo do Conselho das Cidades
O relatório da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas foi o documento base que orientou o debate sobre a
proposta de adequação do Plano Diretor de Curitiba nas duas audiências realizadas na câmara de vereadores. O
projeto encaminhado à Câmara de Vereadores recebeu 54 emendas, destas 29 oriundas do trabalho desenvolvido nos
debates internos da comissão de Urbanismo e Obras Públicas e das (02) duas audiências, outras três emendas
aprovadas foram apresentadas pelo vereador Adenival Gomes (PT). Ao final o projeto foi aprovado por unanimidade,
pela totalidade dos vereadores. Não houve pressão externa à câmara realizada de forma sistemática e organizada, as
audiências foram acompanhadas por observadores. O projeto aprovado na Câmara não sofreu vetos pelo executivo.
O Plano Diretor previu a elaboração de 09 (nove) Planos Setoriais: Mobilidade e Acessibilidade; Ocupação do Solo e
Habitação de Interesse Social; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Segurança e Defesa Social;
Desenvolvimento Sustentável e Controle Ambiental, tais planos deveriam ser elaborados até dezembro de 2007. O
início da elaboração dos planos setoriais se deu em 2005 por diversas secretarias municipais da prefeitura municipal
de Curitiba, tendo como coordenação o IPPUC. De acordo com o relatório Planos Setoriais 2008, os planos estão em
permanente atualização e correção com “o apoio do Conselho Municipal da Cidade de Curitiba, da Câmara
Municipal, das lideranças comunitárias e empresariais e de todos os cidadãos” (pg. 03). Trata-se segundo o próprio
documento de “versões preliminares para avaliações e as contribuições poderão ser feitas neste site, nas
Administrações Regionais, no IPPUC e nas Secretarias Municipais, Conselhos Municipais ou Câmaras Técnicas
relacionadas ao tema” (pg.03). De acordo como o documento os planos setoriais tiveram a contribuição da população
por meio de: “opinião expressa da sociedade nas audiências orçamentárias da Prefeitura, nas conferências distritais
dentro do processo das Conferências Municipais da Cidade e nas discussões dos Planos Regionais descentralizados e
reivindicações pelo fone 156, bem como dados originados de pesquisa no projeto Regional Desejada, também nas
ruas de Cidadania. Em 2007, sua legitimação por meios participativos mais amplos se iniciou mediante contribuições
trazidas pela internet, que, depois de incorporadas ao desenvolvimento e à entrega deste documento ao público,
passam a ser consolidadas no ambiente institucional e segundo as atribuições do Conselho Municipal da Cidade de
Curitiba – CONCITIBA, instituído pela lei municipal 12.579/07”. O mesmo processo de participação dos planos
setoriais foi questionado em dezembro de 2006, pelo Observatório de Políticas Públicas Paraná, que entregou ao
IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, uma proposta de participação popular para a
elaboração do Plano Municipal de Habitação, reivindicando a participação efetiva de movimentos sociais na
elaboração desse plano. Em, 21 de março de 2007, a pedidos da comunidade e do Observatório de Políticas Públicas
do Paraná a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara de Curitiba se reuniu para análise dos
questionamentos em relação à condução de elaboração dos Planos Setoriais.
2. A política recente de Habitação e Saneamento Ambiental em Curitiba
O estudo da política urbana, em especial dos temas de habitação e saneamento ambiental (em relação ao serviço
residencial de esgoto e de abastecimento de água) requer, antes de qualquer coisa, a consideração dos aspectos sócioeconômicos do município de Curitiba, isto para depois se analisar o diagnóstico e as políticas públicas destes temas,
assim como a sua sustentação político-financeira. É com esta estrutura que se desenrola o trabalho, em três tópicos,
primeiro analisando os números do conjunto residencial de Curitiba, à luz das necessidades das classes de renda. Em
um segundo momento, considera-se a destinação de espaços para os respectivos grupos, em especial os setores de
interesse social, junto à estimativa do Plano Setorial de Habitação do Déficit de Habitações e de Infra-estrutura, em
forma de metas e valores, a partir do Diagnóstico Público Municipal. Para no terceiro tópico e nas considerações
finais, fazer-se o balanço da ação política de habitação e saneamento, frente à política financeira, do setor público no
2.1. Aspectos Sócio-econômicos da Habitação e Saneamento em Curitiba
A estrutura habitacional de Curitiba, segundo informações do Censo 2000, era constituída por pouco mais de 470 mil
domicílios permanentes, dos quais 74,9% eram próprios e 17,5% alugados e 5,8% cedidos, além de outras formas
menos representativas de residência (1,8%).
Tabela 1 - Domicílios particulares permanentes condição de
ocupação do domicílio em Curitiba 2000
Fonte: IBGE/SIDRA 2000.
Uma constatação relevante é a representação da proporção de domicílios particulares permanentes vagos (12%), a
qual era superior ao número de domicílios subnormais (8%). Para o IBGE, as aglomeradas subnormais são áreas em
que a posse do terreno é irregular, como invasões de áreas públicas, com pelo menos 51 domicílios, ou seja, favelas
com até 50 barracos não eram computadas.
Total de Domicílios Particulares Permanentes, Subnormais e Vagos em Curitiba 2000
Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP) e Centro de
Estatística e Informação (CEI) 2005.
Segundo a metodologia da Fundação João Pinheiro – FJP, o déficit habitacional básico em Curitiba em 2000
representava cerca de 6,6% do total de domicílios, composto majoritariamente por famílias conviventes na mesma
habitação (4,9%), morando em cômodos (3,8%), em domicílios Rústicos (1,2%) e Improvisados (0,2%).
Tabela 3 - Déficit Habitacional Básico, Total e por Componentes, em
Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações
(CEI), IBGE - Censo 2000.
A distribuição do déficit habitacional básico, por classes de renda, mostra que ¾ do problema habitacional de
Curitiba dizia respeito à população que recebe até 5 salários mínimos. Os domicílios de pessoas com renda de até 3
salários mínimos representam mais da metade do déficit de habitações.
Tabela 4 - Déficit Habitacional, por Classe de Salário Mínimo,
em Curitiba 2000
Fonte: Atlas do Paraná - Ipardes 2000, Plano Setorial de Habitação
O déficit habitacional por infra-estrutura, o qual indica o número das inadequações totais e não o número domicílios
(já que uma unidade poderia conter mais de um caso), tem na inadequação da infra-estrutura (iluminação,
abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo) o seu maior problema (7,8%), seguido pela
inadequação fundiária (5,8%), adensamento excessivo (3,5%) e ausência de banheiros (1,8%).
Tabela 5 - Déficit Habitacional por carência de Infraestrutura em Curitiba 2000
Inadequação Fundiária
Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de
Estatística e Informações (CEI), IBGE - Censo 2000.
A análise relacionada ao número e tipos de inadequação da infra-estrutura das habitações em Curitiba mostra que a
carência de serviços de esgotamento sanitário é o problema mais grave, abrangendo pouco mais de 6% das
residências. Enquanto as moradias desprovidas de acesso a abastecimento de água representam 0,83%, coleta de lixo
0,12% e iluminação elétrica somente 0,03%.
Tabela 6 - Total de Habitações, número de Inadequações por tipo
de Carência de Infra-estrutura, em Curitiba 2000
Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e
Informações (CEI), IBGE - Censo 2000.
O total de domicílios inadequados, divididos em três extratos de renda (Tabela 7), tem a maior representação de
pessoas com renda inferior a 3 salários mínimos (43,6%), seguido pela classe com recebimento de mais de 5 salários
mínimos, com uma menor proporção absoluta da classe de pessoas com renda entre 3 e 5 salários mínimos. Note-se
que as duas primeiras classes respondem por cerca de 1/3 do total de domicílios e 2/3 dos problemas de inadequação.
Tabela 7 - Total de Domicílios Urbanos e com Inadequação, por Classes
de Renda, em Curitiba 2000.
96.502 20,491
78.116 16,587
296.340 62,923
89467 100,0
Pessoas de classes de renda de até 3 salários mínimos representavam metade do problema da habitação, enquanto as
pessoas com renda até 5 salários constituiam ¾ da demanda por moradias em relação ao Déficit Habitacional Básico
Total (31.083 domicílios ou 6%). Do ponto de vista do Déficit Habitacional por Infra-estrutura, o serviço de
esgotamento sanitário é o problema mais freqüente (28.257 domicílios), com a população com renda até 5 salários
representando 2/3 deste. O número de domicílios vagos (56.315 ou de 12% do total) contrastado ao de subnormais
(37.676 ou 8% do total), irregulares ou ilegais, e ao Déficit Habitacional mostra o ajuste estrutural do mercado
habitacional de Curitiba frente à estrutura de classes, em especial para prejuízo das classes de mais baixa renda.
2.2. O Diagnóstico da Política Habitacional de Interesse Social em Curitiba
As informações apresentadas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC e Companhia
Habitacional de Curitiba - COHAB-CT, no Plano Setorial de Habitação (2008), apresentaram a partir de informações
e conceito próprios de déficit habitacional, uma proporção mais elevada de necessidade de habitações de interesse
social, do que a metodologia da FJP, com os dados do Censo 2000. O Déficit Habitacional calculado pela
COHAB/IPPUC, que mede a necessidade de reposição total de unidades habitacionais precárias e o atendimento sem
provisão pelas condições do mercado, é estimado em 9,6% do total de domicílios de Curitiba, que tem pouco mais de
470 mil habitações. O que representava segundo esta estimativa, a necessidade de produção de mais 45 mil moradias
de interesse social em 2007.
O re-assentamento e produção de novas moradias são requeridos (segundo PSH 2008) nas situações de domicílios
(Tabela 8): rústicos (56,2%), construídos com material improvisado, sem paredes de madeira e alvenaria, o que
acarreta desconforto, riscos físicos de contaminação por doenças e insalubridade; improvisados (2,2%), locais
utilizados como moradia, mas que foram construídos com outra finalidade; de famílias conviventes (39%),
caracterizas pela composição de pelo menos duas pessoas da mesma família; de cômodos alugados ou cedidos
(2,5%), caso de famílias que moram em quartos, cômodos alugados ou cedidos, usando de forma comum áreas de
acesso e equipamentos sanitários.
Tabela 8 - Síntese do Déficit Habitacional Qualitativo por
Componente e Total em Curitiba 2000
Cômodos Alugados ou Cedidos
Fonte: Plano Setorial de Habitação 2008.
Como mostra a Tabela 9, a área necessária para o suporte de 45.351 novas unidades habitacionais, poderia
representar aproximadamente entre 69% (14 milhões de m²) e 14% (3 milhões de m²) dos lotes residenciais vagos, de
acordo com os critérios públicos vigentes, segundo o tipo de padrão construtivo a ser aplicado. A opção por um ou
outro padrão construtivo relaciona-se fortemente à oferta de terras no município e ao fato de o custo da produção
vertical ser maior que o da horizontal, como se verá a frente.
Tabela 9 - Custo Total da aquisição de terras, a Área e a Representação percentual do Total de
Lotes Vagos do Município, por Padrão de Construção (Valores Estimados)
438.471.608,40
265.092.246,80
91.713.327,30
Custo para aquisição de terras
14.615.720
3.057.111
Percentual do total de Lotes Vagos
O Plano Setorial de Habitação de Curitiba apresenta a área residencial, por lotes vagos, considerando as áreas de
Preservação Ambiental – APA e outras de interesse público, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação de 2000 e o
Plano Diretor 2004, que regulam por meio de Zonas e Setores especiais os lotes disponíveis para novas construções
(Tabela 10). No mercado de terras, do total de 434 milhões de m² do território do município, o Total de Lotes Vagos
representa 60 milhões de m², dos quais 35% (21 milhões m²) são destinados ao uso residencial, 33,4% a finalidade de
preservação ambiental e 31,7,3% a outros usos.
Tabela 10 - Áreas (em m²) de Zonas Residencial, Área de Preservação Ambiental e outras, Total e
Líquida, de Lotes Vagos Absoluto e Percentual em 2007
Área Total da Zona
222.287.618
67.102.332
144.711.953
434.101.903
Área Total de Lotes Vagos
21.134.681
20.166.426
19.139.976
60.441.083
A área destinada ao Setor Especial de Habitação de Interesse Social – SEHIS representa 1,65 milhões de m² de lotes
vagos, 7,81% do total dos lotes residenciais disponíveis conforme o Macrozoneamento Vigente. Com a junção das
informações das Tabelas 9 e 11, em relação à necessidade e a disposição de terras, é possível verificar-se a
insuficiência de lotes vagos, caso fosse considerada a menor demanda de terras pela construção vertical (3 milhões de
m²), para a sustentação da provisão necessária de moradias.
A construção mista de imóveis (casas e apartamentos), a qual parece ser a opção adotada pela COHAB-CT nos
últimos anos (com se verá frente), exige 40% (14,5 milhões de m²) da área residencial disponível. Isto conflita
frontalmente com a área prevista no Macrozoneamento de 7,8% (1,65 milhões de m²) do SEHIS, no conjunto da área
residencial total, que seria suficiente para o atendimento de 1/5 dos lotes requeridos para a expansão das habitações
de interesse social e resolução do Déficit Habitacional.
Tabela 11 - Áreas (em m2) de Zoneamento Residencial Total, de Lotes Vagos Absoluto e
Percentual e Valor Médio (do m²)
% do total de Lotes
Vagos Residenciais
1.651.511,04
1.073.459,50
10.150.224,00
3.118.200,68
1.086.030,53
3.102.928,01
ZR-OC
952.326,78
ZR-U
21.134.680,82
As Zonas Residenciais 2 e 3 respondem por cerca de 2/3 do total do conjunto de área residencial (Tabela 11), o que
sugere a possibilidade de futura expansão da área de SEHIS sobre estas Zonas (Mapa 1). Apesar de que Planos:
Diretor, de Regularização Fundiária, Setoriais e etc., têm um longo horizonte de prazo, o que denota a rigidez da
expansão da destinação de terras ao uso de interesse social.
MAPA DE CURITIBA – LOTES VAGOS POR ZONEAMENTO (IPPUC, 2008)
Entretanto, simultaneamente aos Planos e as Leis (Tabela 12), as ocupações irregulares vêm ocorrendo, com o
decréscimo do número de assentamentos em regularização (33,5% em 2000 e 27,9% em 2005), enquanto cresce a
proporção de assentamento sem regularização (59,9% em 2000 e 61,1% em 2005). No caso dos loteamentos
clandestinos a taxa de regularização aumentou (0,9% em 2000 para 3,4% em 2005), mas assim como os loteamentos
sem regularização continuaram a crescer (5,7% em 2000 e 7,7% em 2005).
Tabela 12 - Ocupações Irregulares por Categoria em Curitiba 2000 e 2005
33,5 17352
Assentamento em Regularização
59,9 38048
Assentamento sem Regularização
Loteamento Clandestino em Regularização
Loteamento Clandestino sem Regularização
100 62267
A maior parte da irregularidade fundiária (como indica o IBGE para o ano 2000 - Tabela 13), cerca de 2/3, está
relacionada às pessoas de classes de renda de até 5 salários mínimos, ou seja, o foco da produção da habitação de
interesse social. Isto demonstra que na falta de uma política habitacional municipal, a qual responda amplamente a
necessidade de terras para a moradia, os munícipes que não tem acesso ao mercado formal de imóveis tornam-se os
maiores responsáveis pela expansão da ocupação e moradia irregular.
Tabela 13- Déficit Habitacional Total, por falta de Infra-estrutura e exlusive por
Irregularidade fundiária, segundo classes de renda, em Curitiba 2000
10.234 37,3
6.769 24,6
10.467 38,1
Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI) e IBGE - Censo
O Plano de Regularização fundiária (2007), ao considerar as áreas de Preservação Permanente e de risco, detectou
um total de 62.601 domicílios irregulares, assentamentos espontâneos, loteamentos clandestinos e, inclusive, os
assentamentos do Programa PROLOCAR, dos quais 25.505 domicílios requerem o re-assentamento imediato desta
população com a introdução de novas moradias (Tabela 14).
Tabela 14 - Necessidade de Ação de Regularização Fundiária e
Re-assentamento em Curitiba 2007
Fonte: COHAB - CT 2007.
O custo para a regularização de 62.601 títulos de propriedade é estimado em pouco mais de R$ 126 milhões,
enquanto a produção de 25.505 habitações, conforme o padrão de construção pode variar entre R$ 639 milhões a
pouco mais de R$ 1 bilhão (Tabela 15).
Tabela 15 - Estimativa do Custo de atendimento ao Déficit Habitacional, por padrão de
Ocupação, com a produção de 25.505 unidades habitacionais.
Casa 27 m2
Sobrado 51m2
639.369.542,00
715.684.542,00
970.634.542,00
822.417.651,90
860.675.151,90
988.200.151,90
1.005.465.761,50
O re-assentamento de 25.505 domicílios são necessários em função da localização em áreas de risco, áreas de
preservação permanente, fundo de vale, áreas necessárias para a abertura de ruas e adensamento. Do total de 45.351
moradias, restam ainda 19.846 unidades do Déficit Habitacional Remanescente, que acresce à estimativa de custo
habitacional cerca de R$ 500 milhões a quase R$ 800 milhões (Tabela 16).
Tabela 16 - Estimativa do Custo de atendimento ao Déficit Habitacional Remanescente,
por padrão de Ocupação, com a produção de mais 19.846 unidades habitacionais.
493.538.266,40
635.972.016,10
553.076.266,40
665.741.016,10
771.382.266,40
774.894.016,10
778.405.765,80
A área de lotes necessária para o suporte destas habitações, estimada entre 3 e 14 milhões de m² ou entre 14% e 69%
do total de lotes residenciais vagos, enquanto a área prevista é de 7,8%, pouco mais da metade da estimativa mais
baixa. A estimativa do IPPUC de crescimento da demanda por terras para Habitações de Interesse Social até 2020,
em função da expansão demográfica, conforme o padrão de construção, seria de mais 3 a 15 milhões de m² (PSH
2008). Por isso a urgência do aumento da área de habitação de interesse social, que poderia avançar frente às áreas
das zonas residenciais 2 e 3, destinada a evitar a ocupação irregular.
O investimento previsto pelo Plano Setorial de Habitação de R$ 126 milhões para a regularização de 62.601
propriedades, o re-assentamento de 25.505 domicílios, teria o custo estimado entre cerca de R$ 600 milhões e pouco
mais de R$ 1 Bilhão. O investimento para a produção das 19.846 moradias requeridas para o atendimento do Déficit
Habitacional Remanescente, somaria ainda de R$ 500 a 800 milhões. O investimento total para zerar o Déficit
Habitacional de 2007, foi estimado entre R$ 1,2 a R$ 1,9 Bilhões. Desconsiderado o custo de produção de mais
48.467 HIS (dados do PSH 2008), requerido pelo crescimento demográfico projetado destinada a população com
renda de até 5 salários mínimos.
2.3. A Política de Habitação e de Saneamento (relacionado à Habitação de Interesse Social)
A conexão do Plano Diretor com os Planos Setoriais (em especial de habitação), junto à estrutura de informação e
planejamento da política habitacional, como mostrado acima, apresentam condições técnicas suficientes para a
solução do Déficit Habitacional e de Infra-estrutura. O que se busca saber neste momento, é sobre as condições
político-financeiras as relações inter-governamentais, para o atendimento às necessidades de habitações de interesse
social. Para isso é preciso observar algumas transformações que vêm ocorrendo na estruturação da política
habitacional de Curitiba, em parte pela própria configuração do território municipal, em função de direitos
ambientais, sociais, econômico e os limites espaciais, mas também pela política de transferência de recursos por parte
O volume de empreendimentos concluídos pela COHAB-CT, em uma década 1998-2007, mostra uma transformação
da composição dos serviços de habitação prestados pela Companhia, com o crescimento tanto da produção de
Moradia como de Lote, mas com um aumento relativo maior da produção de Moradia (casas e apartamentos).
Empreendimentos Concluídos (Moradia e Lote) em Curitiba, em
dois quinquênios, entre 1998 e 2007
Fonte: COHAB - CT 2008.
Uma outra mudança que vem se processando, se expressa no padrão de construção implementado pela COHAB nos
últimos anos, com a predominância da produção vertical de habitações (apartamentos) de interesse social.
A distribuição dos Empreendimentos Concluídos, segundo Padrão de
Construção, pela COHAB-Curitiba no período de 1998-2007
Com base nas diretrizes do Plano Diretor de 2004, “em 2005 foi lançado o Programa Moro Aqui, para atuação em
áreas de ocupação irregular, visando a melhoria das condições de habitação das famílias e promoção da integração
dos bolsões de sub-habitação à cidade formal. Esse programa inclui, além da regularização, fundiária, ações de
desenvolvimento social junto às comunidades, com projetos nas áreas de qualificação profissional, educação
ambiental e saúde entre outras” (PSH 2008, p. 29-30).
Dos R$ 9 bilhões executados pelos orçamentos do período entre 2006 a 2008, a parcela dedicada ao principal
Programa de Habitação – Moro Aqui, foi de pouco mais de R$ 70 milhões, ou seja, 0,8% do orçamento total do
Município de Curitiba. O Programa dispõe de linhas básicas de ação para a produção de novas moradias,
regularização fundiária e urbanização de áreas de ocupação inadequada. A política habitacional recebe ainda um
grande reforço fiscal e financeiro das transferências do Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal CEF, e internacionais do FONPLATA (Fondo Financiero para desarollo de la Bacia del Plata) e do Programa Habitar
Brasil/BID.
Tabela 17 - Orçamento Municipal Executado de Curitiba, segundo LOAs 2006, 2007 e 2008, por Códigos e Programas.
24.902.000,00
34.782.000,00
81.643.000,00
13.818.000,00
15.226.000,00
44.568.000,00
55.410.000,00
71.686.000,00
82.645.000,00
209.741.000,00
4.057.000,00
3.308.000,00
11.110.000,00
Educação/Qualidade da Educação
404.179.000,00
434.062.000,00
479.045.000,00
1.317.286.000,00
Educação/Expansão do Atendimento Educacional
22.762.000,00
22.684.000,00
19.537.000,00
64.983.000,00
515.571.000,00
577.208.800,00
628.496.000,00
1.721.275.800,00
23.083.000,00
23.783.000,00
5.423.000,00
29.430.000,00
76.296.000,00
51.180.000,00
81.498.000,00
141.971.000,00
144.985.000,00
97.590.000,00
384.546.000,00
521.925.000,00
638.165.000,00
673.640.000,00
1.833.730.000,00
3.517.000,00
8.191.000,00
Curitiba Metropolitana
Desenvolvimento Comunitário - Cidadania Ativa
Juventude, Cidadania e Educação
3.695.000,00
116.699.000,00
134.770.300,00
137.236.000,00
388.705.300,00
21.614.000,00
28.765.000,00
21.126.000,00
71.505.000,00
95.111.000,00
138.251.000,00
165.175.000,00
398.537.000,00
54.192.000,00
24.490.000,00
119.260.000,00
6.993.000,00
33.332.000,00
135.685.000,00
176.010.000,00
216.040.000,00
312.946.200,00
362.452.000,00
891.438.200,00
239.532.000,00
883.000.000,00
6.985.000,00
Executado 2006
2.353.691.000,00
Executado 2007
2.824.411.300,00
Executado 2008
3.911.233.000,00
9.089.335.300,00
Fonte: Lei Orçamentária Anual 2006, 2007 e 2008, disponível no sítio www.prefeituracuritiba. Gov.br
A despesa corrente do Município direcionada a Habitação de Interesse Social com o Programa – Moro Aqui, é
discriminada abaixo, segundo investimento próprio, exclusivos e em parceria, por projetos e atividades, anunciados
nas LOAs (2006, 2007 e 2008) a ser executado pela COHAB-CT. Nesta apresentação dos gastos estritos relacionados
à política habitacional, vê-se que foram gastos pouco mais de R$ 63 milhões no período de 2006 a 2008, dos quais
metade (R$ 34 milhões) recursos destinados ao Projeto Fonplata.
Tabela 18 - Ações do Programa Moro Aqui , por Atividades e Projetos, segundo Ano de Lei Orçamentária de Curitiba
Ações por Ano
Implantação de Habitações Urbanas
Habitação para Famílias Atingidas
Adquirir áreas
Manutenção de áreas destinadas a habitação
Procedimento Jurídico Administrativo
Serviços de Infra-estrutura - Habitar Brasil
Obras de Habitação e Infra-estrutura
Habitar Brasil - Terra Santa
25.614.000,00
Fonte: Lei Orçamentária Anual 2006, 2007 e 2008
16.523.000,00
3.011.000,00
2.532.000,00
63.263.000,00
As linhas programáticas de ação da COHAB Curitiba, segundo o PSH 2008, são: i) regularização fundiária, ii)
atendimento dos inscritos na COHAB-CT (Lotes Urbanizados e Financiamento para Material de Construção,
Programa de Arrendamento Residencial – PAR, Programa de Parceria com a Iniciativa Privada) e outras linhas
programáticas, tais como iii) Programa de Alvará Simplificado, iv) Fundo Municipal de Habitação, v) Prevenção e
Contenção de Novas Ocupações Irregulares, vi) Programa de Re-alocações Emergenciais, e vii) Programa de
Subsídio a Habitação de Interesse Social.
Os recursos contratados diretamente pela COHAB-CT junto a CEF, foram distribuídos pelo PAR (82,7%), Aquisição
de Materiais (1,3%) e Operações de Construções Coletivas (15,9%) e juntos representam um empréstimo de 16,5
Milhões e um investimento total de pouco mais de R$ 19 milhões (Tabela 21).
Tabela 21 - Recursos Contratados por Promotor, Programa, Valor do Investimento e Valor do
Empréstimo, disponibilizados pela CEF, com recursos do PAC, entre 2007-2008
PAR - Programa de Arrendamento
COHAB/CT CONSTRUTORAS Residencial
Operações Coletivas - Aquisição de
COHAB/CT
Operações Coletivas - Construção
Fonte: Caixa Econômica Federal - GIDUR - CT - 11/2008
15.946.000,00
46.408,20
3.071.556,79
19.277.556,79
553.257,51
16.545.665,71
Segundo a informação CEF – GIDUR-CT o valor total repassado à Prefeitura Municipal de Curitiba (2007 e 2008), a
título de empréstimo (contando então como despesa de capital), foi de R$ 79 milhões para um investimento total de
mais de R$ 90 milhões. Os quais foram contratados ou executados, através das Modalidades de Apoio à Melhoria e
Pró-moradia, Programas do Ministério das Cidades e do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a partir de
Com os recursos liberados pelas modalidades de Apoio à Melhorias da CEF, foram feitas obras e serviços de infraestrutura, melhorias das condições de habitabilidade, urbanização e regularização, que juntos somaram R$ 13,6
milhões de empréstimo para um investimento total de mais R$ 20 milhões.
Tabela 19 - Recursos Tomados pela Prefeitura Municipal de Curitiba, na linha de Urbanização, Regularização e
Integração de Assentamentos, segundo a Modalidade de Apoio a Melhorias da Caixa Econômica Federal, com
recursos do PAC - 2007 a 2008.
9.154.412,25
5.557.500,00 40,7
Obras de Apoio a Melhorias das Condições de Habitabilidade
6.554.852,55
4.868.250,00 13,2
de Assentamentos Precários
Urbanização e Regularização
4.450.880,90
3.217.500,00 23,6
20.160.145,70
13.643.250,00
Fonte: Caixa Econômica Federal - GIDUR - CT 11/2008
O Programa Pró-moradia, também integrante do PAC do Governo Federal, disponibilizado pela CEF, destinou mais
de R$ 66 milhões para a produção de 3.507 novas Moradias, Urbanização e Re-assentamento para um investimento
municipal total da prefeitura de R$ 70 milhões.
Tabela 20 - Recursos Tomados pela Prefeitura Municipal de Curitiba, na linha de Urbanização,
Regularização e Integração de Assentamentos, segundo a Modalidade de Pró-moradia da Caixa
Econômica Federal, com recursos do PAC - 2007 a 2008.
Empréstimo/Repasse
Moradia e Urbanização
49.811.000,00 71,16
47.320.450,00 71,2
Urbanização e Re-assentamento
20.189.000,00 28,84
19.179.550,00 28,8
70.000.000,00 100,0
66.500.000,00 100
Os registros de recursos disponibilizados pela CEF, mostram a tomada de recursos para saneamento (72,6%) e
urbanização de assentamentos (16,5%), pela Prefeitura de Curitiba, e ampliação dos serviços de água e esgoto
(10,8%), a cargo do Governo do Estado, e que juntos constituem um empréstimo de quase R$ 98 milhões e um
investimento de R$ 122 milhões na cidade de Curitiba.
Tabela 22 - Recursos do PAC disponibilizados pela CEF, por fonte de Tomador e Modalidade,
Valor do Investimento Total e do Empréstimo, em Curitiba 2007 a 2008.
88.645.451,00
70.916.360,80
20.201.023,02
15.082.400,07
11.905.200,00
122.074.474,02 100,0
97.903.960,87
Do total de recursos transferidos pela Caixa Econômica Federal à Prefeitura de Curitiba, para a produção de moradia,
urbanização e regularização, e ao Governo Estadual, quando em sua prerrogativa de ação para o fornecimento de
Água e serviços de Esgoto (SANEPAR), assim como o gasto dos recursos próprios do Município, constituíram quase
R$ 351 milhões, dos quais mais de ¾ dos recursos (pouco mais de R$ 286 milhões) são de contribuição da União.
Tabela 23 - Programas, Investimentos e Empréstimos vinculados ao PAC e Gasto
Orçamentário da Prefeitura, em valores absolutos e percentuais, em 2007-2008
Gasto da União 2006 (PSH 2008)
56.776.019,00
PAR, Aquisição de Materiais e
Saneamento, Urbanização,
122.074.474,02
Assentamentos, Água e Esgoto
Gasto Orçamentário da Prefeitura
351.551.195,51
Fonte: Caixa Ecônomica Federal - GIDUR - 11/2008
194.592.876,58
Com o exposto acima, cabe indagar sobre o gasto da Prefeitura de Curitiba, que de cerca de R$ 9 Bilhões
arrecadados, entre 2006 e 2008, gasta R$ 63 milhões (R$ 21 milhões por Ano ou 18% do Total do Investimento em
HIS) com o Programa - Moro Aqui. A União tem tido um importante papel na transferência de recursos para o
Governo do Estado e Prefeitura de Curitiba, num esforço financeiro de mais de R$ 286 milhões (R$ 95 milhões por
Ano) destinados, entre outros objetivos, a produção de moradia, urbanização e regularização.
Como apresentado o foco da política habitacional de Curitiba, deve estar voltado a assistência da população de até 5
salários mínimos, que constitui a maior parte do Déficit Total, Básico ou Qualitativo de cerca de 45.351 domicílios e
grande parte das 62.601 residências sob ilegalidade fundiária. No entanto a área necessária para o assentamento desta
população (de 45.351), estimada conforme o padrão de construção - entre 14% a 69%, é maior que a área planejada
prevista para Habitações de Interesse Social, cerca de 7,8% do conjunto de lotes residenciais vagos. Ainda que o
padrão de construção do setor público esteja se tornando mais vertical, demandando menos áreas, a reserva de áreas
para HIS é insuficiente, sem contar o crescimento demográfico projetado.
A estimativa do investimento necessário para a Regularização Fundiária e a urbanização de 62.601 e construção de
45.301 moradias (conforme o padrão de produção) custaria entre R$ 1,2 bilhões e R$ 1,9 bilhões. O Investimento
executado pela Prefeitura e União em novas moradias, urbanização e regularização somou entre 01/2006 e 11/2008,
quase R$ 351 milhões. Estes recursos anualizados, totalizam um gasto médio de R$ 117 milhões ao ano. Este padrão
de gasto projetado ao atendimento da regularização, urbanização e produção de novas unidades habitacionais
existente em 2007, mostra que seria necessário, na melhor das hipóteses, pouco menos de 10 anos, desconsiderada a
contínua expansão do Déficit Habitacional e por Infra-estrutura projetada até 2020.
Mas o que se constata com a observação e verificação da política fundiária, habitacional e de saneamento (sob o foco
da habitação de interesse social) é que tanto a destinação de terras, para este fim, como o esforço financeiro, do
conjunto inter-governamental, em especial do Município de Curitiba, estão ainda longe de ser suficiente para deter o
crescimento da expansão de sub-ocupações, segundo conceito do IBGE, para moradia em favelas, áreas ilegais e
É importante salientar que o mecanismo da política habitacional e de saneamento, construído por meio dos Planos
elaborados pelas Secretarias e Instituições Municipais, a partir de Diagnósticos e da Disposição de Recursos (em
especial provenientes de transferências governamentais e internacionais e em menor parte recursos próprios do
Município), determinam as metas, valores e beneficiados, à distância da participação da sociedade civil. O único
espaço regulamentado existente é o Conselho da Cidade de Curitiba, que tem observado desde o Plano Diretor de
2004, a produção do Plano Setorial de Habitação e a Execução da Política Habitacional a cargo da COHAB-CT.
IBGE. Censo Demográfico de 1991. http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/monografias/GEBIS%20%20RJ/CD1991/CD_1991_caracteristicas_populacao_domicilios_PR.pdf. acessado em 28 de setembro de 2008.
IPPUC. Curitiba em Dados.
http://ippucnet.ippuc.org.br/Bancodedados/Curitibaemdados/Curitiba_em_dados_Pesquisa.asp. acessado em 28 de
Lei Ordinária nº 2828/1966 (Data 10/08/1966). www.cmc.pr.gov.br. acessado em 05 de setembro de 2008
Lei Ordinária nº 11266/2004 (Data 16/12/2004). www.cmc.pr.gov.br. acessado em 05 de setembro de 2008
FJP. Deficit Habitacional no Brasil. Fundação João Pinheiro, 2005
Fundação João Pinheiro 2005. http://www.fjp.mg.gov.br/produtos/cei/ deficit_habitacional _municipal_brasil.pdf .
Acesso em 10/2008.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – SIDRA, Território, Municípios, População e Domicílios.
http://www.ibge.gov.br. Acesso em 10/2008.
ISIDORO, Roseli. Parecer Processo n°05 00039 2004 - Plano Diretor de Curitiba. Comissão de Urbanismo e Obras
Públicas. Diário da Câmara n° 7271 de 03 de março de 2004.
Lei Orçamentária Anual de 2006. http://www.curitiba.pr.gov.br/Servicos/Financas/ orcamento/ index.htm. Curitiba.
Lei Orçamentária Anual de 2007. http://www.curitiba.pr.gov.br/Servicos/Financas/ orcamento/index.htm. Acesso em
Lei Orçamentária Anual de 2008. http://www.curitiba.pr.gov.br/Servicos/Financas/ orcamento/index.htm. Acesso em
Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação de 2000. http://www.ippuc.org.br/ pensando_a_cidade/ textos_zoneamento/
legislação do uso do solo (lei 209800 leis complementares).pdf. Acesso em 10/2008.b
Plano Setorial de Habitação 2008. http://www.ippuc.org.br/informando/consecon/
Habitacao_volume_final_maio_08.pdf. Acesso em 10/2008.
Plano de Regularização fundiária 2007. http://www.ippuc.org.br/informando/
consecon/Habitacao_Regul_Fund_APP_final.pdf. Acesso em 10/2008.
Relatório Planos Setoriais 2008. IPPUC. Curitiba, 2008.
Plano Diretor de Curitiba. Avaliação das propostas - audiências públicas. IPPUC Dezembro de 2003.
b l• • d d - Fetraconspar
Vagas ProUni - 2º 2014 - TA Emitido em 21-05-2014
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