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penhora salarios - página 11
6601 resultados para penhora salarios
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9
... da CLT, que aliás trata de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo critério do mês de competência ali ... a norma do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-07.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, de modo que não há falar em violação literal dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. ORIENTAÇÃO...
... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ...LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A C. Turma entende que há compatibilidade da CLT com o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-69.2011.5.08.0113) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. O TRT não declarou a prescrição parcial suscitada pela reclamada, sob o fundamento de não ter sido arguida em defesa, mas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença. Esta Corte Superior entende que não gera preclusão a arguição de prescrição...
... pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola .... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SALÁRIOS RETIDOS. . O TRT da 8ª Região entendeu ser devido o salário do mês de ...
A Penhora On-Line e os Meios de Defesa
... e X, bem como a regra prevista no parágrafo 2 o , do referido artigo 98 , que trata, respectivamente, dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberali-dade de terceiro e destinadas ao ...
... a permitir, entretanto, a cobrança do débito de qualquer origem, incidente sobre o valor que exceder a remuneração superior a 50 salários-mínimos. Claro e límpido assim. Está escrito. Qual seria a dúvida?. Ocorre que o STJ já não cumpria o CPC anterior, criando uma exceção a ...
A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, está protegida pela regra da impenhorabilidade, como prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A única exceção, como ...
Decisões Monocráticas nº 741673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junho de 2018
... o entendimento do Juízo, concluiu pela possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança, desde que não exceda ta salários mínimos. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-79.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. PROVIMENTO. O divisor utilizado para o cálculo de horas extras corresponde ao número de horas trabalhadas pelo empregado. Assim, pontuado pelo Regional que a jornada do Reclamante era de 40 horas semanais, o divisor a ser observado no cálculo das horas extras é 200. Recurso de Revista provido, no particular. HORAS EXTRAS.
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1125-52.2014.5.05.0000) 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foram juntados o ato impugnado e a
... MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO TRT DA ...ídico pátrio, uma garantia absoluta de impenhorabilidade dos salários, assim como de pensão e outros rendimentos. É o que se observa do § 2º ...
...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. AGRAVO DE ... afetação de seu mister empresarial, do capital de giro, dos salários de funcionários, etc.., para que a penhora do dinheiro seja revista. A ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1532-87.2016.5.05.0000) 22-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com
... que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois a penhora sobre proventos é ilegal. Disse que os valores bloqueados destinam-se ao ... pátrio vigente, uma garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, assim como de pensão e outros rendimentos ...
Decisão da Presidência nº 28086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2017
...O referido valor sofreu constrição de penhora em face da ação de Execução Fiscal nº 0001720-96.2008.8.17.640, ... de verbas públicas para adimplir despesas de custeio, tais como salários do funcionalismo ou créditos com fornecedores. De toda forma, esses ...
Decisão da Presidência nº 28086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
...SÚMULA N. 3. Bloqueio de proventos de aposentadoria, salários, pensões e honorários profissionais. Absoluta impenhorabilidade. ...461 da CLT. . SÚMULA N. 11. Execução definitiva. Penhora em dinheiro. Ordem preferencial. Em se tratando de execução definitiva, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
... de nos autos ter sido demonstrado, pelo extrato de conta, que o devedor não utiliza sua conta-poupança como conta-corrente, descabida a penhora sobre todo o valor ali depositado, sendo necessária a observância do estatuído no art. 649, inciso X, do CPC” (Bol. AASP 2.609: TJDF, AI ...
Decisões Monocráticas nº 830636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Janeiro de 2015
...PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. ...Situação diversa é a penhora sobre proventos e salários do devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade prevista no art. ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... infração, sujeitará o infrator à multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de maior valor no País, imposta e cobrada na forma a ser ... alimentos, reconhecidos judicialmente, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nulas de pleno direito qualquer venda ou ...
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. ...III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em ...
Decisão Monocrática nº 2010/0180658-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 03 de Novembro de 2010
...execução suspensa por falta de bens penhoráveis" e não sendo. identificada desídia do credor, não há falar em prescriç\xC3"...EXECUÇÃO - Penhora - Salários - Os proventos do trabalhador não podem ser utilizados para pagamento ...
O Abuso do Poder Financeiro Praticado Contra Interditados Titulares de Holerites: A Exploração Via Crédito Consignado
Trata-se de uma análise crítica da prática comercial bancária de exploração do crédito consignado. Com base em lei iníqua, casas bancárias emprestam até mesmo aos interditados civilmente, desde que possuidores de holerites. Emprestam sem risco e sem pudor aos trabalhadores, aposentados e pensionistas, mesmo que já excessivamente endividados. Não se
...salários desses últimos. Os mestres advertem que o sistema é perigoso ao tomador, ... forma engendrada para os bancos não só fugirem da restrição à penhora" sobre salários e pensões, prevista no artigo 649, incisos IV e VII, do C\xC3"...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5000-61.2009.5.17.0003) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados....
...Julgados. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na hipótese, eventual ofensa ao texto da Constituição da República ...649 do CPC/73, passou a autorizar, excepcionalmente, a penhora dos seguintes créditos para fins de pagamento de prestação ...
Decisão Monocrática nº 2009/0189830-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Agosto de 2011
...SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Indevida a penhora que recai sobre salários. Garantia do art. 649, IV do CPC. Precedentes. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-92.2009.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010
RECURSO DE REVISTA. ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.De acordo com a expressa disposição contida no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. O Pleno do TST resolveu, na esteira de precedentes do STF, excluir a referência feita à ECT na Orientação...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-338600-49.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional, embasado nas provas dos autos, concluiu que existiram horas extras não lançadas no banco de horas, assim, condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 7ª hora e vinte minutos diários, considerando os termos do artigo 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST.Decisão diversa somente seria possível com o reexame dos fatos e das...

References: artigo 614
 artigo 98
 artigo 833
 ARTIGO 46
 artigo 649
 artigo 12
 artigo 58