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Timestamp: 2019-05-27 13:33:37+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110959376 DF 0034173-68.2016.8.07.0018
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110959376 DF 0034173-68.2016.8.07.0018 - Inteiro Teor
TJ-DF__20160110959376_2b6aa.pdf
8ª TURMA CÍVEL
20160110959376APC
(0034173-68.2016.8.07.0018)
SPARTA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO
E INVESTIMENTOS S/A E OUTROS
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. VERDADE REAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Não havendo prejuízo para a parte contrária, mostra-se desarrazoado o desentranhamento de documentos embora apresentados fora do prazo genérico previsto no art. 218 do CPC.
2. A lide deve ser analisada à luz da Lei 9.514/97 quando o contrato de compra e venda prevê a alienação fiduciária de imóvel em garantia.
3. Inviável a rescisão unilateral de ajuste em virtude de desistência ou de falta de pagamento, ante a existência de procedimento próprio nas hipóteses de inadimplemento de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do bem.
4. Considerando que a parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, mantendo-se o contrato firmado entre as Código de Verificação :2018ACOP0Z41GJCI3DOPPQVYEZ3
GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 1
Apelação Cível 20160110959376APC
partes, tem-se por prejudicada a reconvenção.
5. O CPC/2015, em seu artigo 85, estabelece que, em regra, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os limites mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§ 2º), excepcionando a incidência de limites diferenciados para o caso de ações envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º) e os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos quais caberá ao magistrado fixar a verba honorários mediante apreciação equitativa (§ 8º).
6. A despeito do cuidado adotado pelo legislador, há em alguns casos, como a hipótese em apreço, em que o texto normativo do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, aplicado de forma automática, conduz o magistrado a um resultado que não se harmoniza com a regra inserta no artigo 8º do mesmo diploma legal.
7. Pela teoria da derrotabilidade (defeseability), as normas jurídicas (norma regra ou norma princípio) são passíveis de exceções quando à sua aplicação, ainda que não previstas exaustivamente no texto normativo. Em tais hipóteses, o magistrado, poderá considerar superada ou derrotada a incidência da norma jurídica que ordinariamente seria aplicada ao caso.
8. Sem qualquer menosprezo ao trabalho desenvolvido pelos advogados que atuaram no feito, deve ser afastada a regra de fixação de honorários de sucumbência com base no valor atribuído à causa, por se mostrar manifestamente desproporcional e desarrazoada, razão pela qual a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e provido. Recurso de Adesivo interposto pela autora julgado prejudicado.
Código de Verificação :2018ACOP0Z41GJCI3DOPPQVYEZ3
Acordam os Senhores Desembargadores da 8ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO -Relator, NÍDIA CORRÊA LIMA - 1º Vogal e Relatora Designada, ANA CANTARINO - 2º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 3º Vogal, EUSTÁQUIO DE CASTRO - 4º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora ANA CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A EXCELENTÍSSIMA DESª NÍDIA CORRÊA LIMA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 11 de Outubro de 2018.
Relatora Designada
Cuida-se de apelação (fls. 287/302) interposta pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP e recurso adesivo apresentado por SPARTA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A em face de sentença (fls. 272/281) proferida nos autos da ação de rescisão contratual em desfavor da TERRACAP, em que o MM. Juiz de Direito julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na lide principal para: i) decretar a rescisão das escrituras públicas de compra e venda firmadas entre as partes, relativamente aos imóveis descritos como Lote 1, Conjunto F, Quadra QS 401 e Lote 2, Conjunto F, Quadra QS 401, ambos localizados em Samambaia/DF; ii) condenar a ré a restituir à autora o montante referente às parcelas adimplidas, observado o direito de retenção dos valores pagos a título de arras, com atualização pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença.
Face à sucumbência recíproca e não equivalente, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré, com fundamento no artigo 85, § 2º, c/c artigo 86, ambos do CPC.
Ainda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na reconvenção para declarar o direito da ré/reconvinte em promover, no momento da restituição dos valores, a compensação dos débitos tributários (IPTU/TLP/ITBI), de água e luz incidentes sobre os imóveis e devidos pela autora/reconvinda até a data do trânsito em julgado da sentença.
Face à sucumbência recíproca e não equivalente, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora/reconvinda e 80% (oitenta por cento) para a ré/reconvinte, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 8º c/c artigo 86, ambos do CPC.
Inconformada, a ré aduz tratar de contrato garantido por alienação fiduciária, submetido a procedimento licitatório (fls. 234/239), aplicável, pois, a Lei 9.514/97, sem possibilidade de rescisão contratual em razão do inadimplemento da parte autora.
Diz que não houve manifestação da vontade dela, TERRACAP
quanto ao distrato na forma proposta pela apelada, estando vigente as escrituras públicas, na medida em que não se pode compelir ela, apelante, a realizar vontade diversa da externada no vínculo contratual.
Discorda da fixação de honorários advocatícios na reconvenção no valor simbólico de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Requer a reforma da r. sentença que decretou a rescisão da avença, ante sua impossibilidade, eis que garantido por alienação fiduciária, e, caso não seja esse o entendimento, seja fixada indenização a título de lucros cessantes (na forma de aluguéis), pelo período que a apelada usufruiu do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, ou ainda a fixação de indenização, por meio da ficha financeira do imóvel, em percentual sobre o valor da capitalização de juros que deixou de receber.
Houve contrarrazões da autora (fls. 307/318) pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela r. sentença, atribuindo à apelante a integralidade dos ônus da sucumbência.
Em apelação adesiva, a parte autora alega equívoco na fixação do termo inicial para incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos a ela, demandante, os quais entende que não deve incidir apenas a partir do trânsito em julgado, mas sim a partir da citação.
Assevera ter direito a indenização a título de dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes.
Anota que a apelada deve responder pela integralidade da sucumbência na ação principal, uma vez que foi derrotada tão somente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora e indenização por dano moral, os quais correspondem a parcela mínima dos pedidos formulados na exordial.
Afirma que os honorários advocatícios da causa principal devem ser fixados com base no valor atualizado da ação, bem como a verba honorária, na reconvenção, deve obedecer ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC.
Manifesta-se pelo descabimento do pedido de compensação de tributos e despesas em sede de reconvenção.
A TERRACAP apresentou contrarrazões (fls. 337/340) pugnando pelo não provimento do recurso.
Admito e recebo os recursos tão somente no efeito devolutivo (fl. 91) e deles conheço, vez que presentes os requisitos legais.
Passo à análise conjunta dos apelos.
Conforme as peças de fls. 231/239, as partes firmaram, em 18/7/2012, contrato de alienação fiduciária do imóvel discutido nos autos, sendo que a ação foi ajuizada em 12/9/2016, oportunidade em que a própria autora não ignorava a natureza do instrumento que unia as partes.
De acordo com o posicionamento jurisprudencial majoritário, a verdade real deve prevalecer sobre a realidade ficta, ou seja, o direito material prepondera sobre o direito processual.
Ressalte-se que os documentos discutidos ainda se encontram entranhados aos autos e expressam realidade distinta da apresentada pela parte autora na petição inicial.
Realmente não poderia a autora, que há muito tinha ciência da alienação fiduciária, deixar de carrear aos autos o contrato representativo do verdadeiro negócio jurídico firmado, ilaqueando a boa-fé objetiva, porquanto a ninguém é dado vir a juízo com o fito de tirar proveito da própria torpeza.
A par disso, não se deve proceder ao desentranhamento de documentos apenas em razão da intempestividade da juntada.
Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA
CONTESTATÓRIA. MANUTENÇÃO NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O agravante pretende desconstituir a decisão proferida em ação de conhecimento, que decretou a revelia e determinou o desentranhamento da contestação e dos documentos que a instruem, pois intempestiva.
2. Arevelia decretada na decisão agravada não pode ser
superada, notadamente porque a intempestividade é ponto incontroverso, sobre o qual sequer houve insurgência nesta sede.
3. Contudo, a revelia não exige o desentranhamento dos documentos que acompanham a peça contestatória. 3.1. O revel, apesar de ter perdido a oportunidade para apresentar a respectiva contestação, permanece com a faculdade de produzir provas nos autos.[
4. Doutrina. Cândido Rangel Dinamarco: "O direito do revel a produzir prova impõe que todo documento trazido aos autos pelo revel ali permaneça apesar da revelia. Se esta ocorreu porque o demandado simplesmente se atrasou e ofereceu sua resposta após decorrido o prazo, os documentos trazidos com ela não devem ser desentranhados e servirão como apoio para o racional julgamento do juiz, que os considerará ao decidir. O desentranhamento seria negação do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil porque a resposta intempestiva já é um ato de comparecimento, que livra o réu, daí por diante, do tratamento reservado aos revéis; seria uma ridícula ingenuidade fazer desentranhar os documentos, porque intempestivos, e logo em seguida permitir sua volta, porque ao revel que comparece se permite provar".
(Acórdão n.991812, 20160020346985AGI, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 161/195)
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETA. INTEMPESTIVIDADE.
DESENTRANHAMENTO. MANUTENÇÃO NOS AUTOS. 1. O recebimento de petições por fac-símile está condicionado ao posterior envio de idêntica peça original.
2. Amanutenção da peça nos autos é medida que se impõe para permitir eventual apreciação dos documentos em sede recursal.
RECURSO CONHECIDO, UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO, MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, AUTOS, PETIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA
(Acórdão n.668469, 20120020281709AGI, Relator: ALFEU MACHADO, Relator Designado:FLAVIO ROSTIROLA 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/04/2013, Publicado no DJE: 15/04/2013. Pág.: 47)
Extrai-se dos autos que a demandanteparticipou de concorrência pública lançada pela TERRACAP, ocasião em que adquiriu dois imóveis localizados em Samambaia/DF - Lote 1, Conjunto F, Quadra QS 401 e Lote 2, Conjunto F, Quadra QS 401 - pelo valor total de R$ 3.711.404,20 (três milhões, setecentos e onze mil, quatrocentos e quatro reais e vinte centavos), sendo 5% (cinco por cento) do preço pago à vista e o restante mediante financiamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
Relatou a autora que, em virtude de dificuldades financeiras, requereu formalmente à empresa ré, em 21/03/2015, o distrato dos negócios entabulados, solicitando a devolução dos valores pagos pelos imóveis ou a sua conversão em carta de crédito a ser utilizada perante a própria requerida para amortização ou quitação de outros imóveis.
Contudo, a TERRACAP permaneceu inerte quanto ao pleito, de sorte que prosseguiu efetuando o adimplemento das parcelas dos financiamentos até o mês de dezembro/2015, quando suspendeu os referidos pagamentos.
Aduziu a demandante que continuou a ter contato com a ré, sem obter qualquer resposta, até que, em 29/06/2016, foi comunicada, pela SERASA, de envio de documento relativo ao inadimplemento das parcelas dos financiamentos, tendo seu nome negativado posteriormente.
Postulou a rescisão do ajuste, com a devolução dos valores pagos, retendo-se, no máximo, as arras e eventuais tributos, ao argumento de que passa por dificuldades financeiras, sem condições de pagar as parcelas do financiamento,
estando, inclusive, em mora.
Entretanto, tal situação não autoriza a rescisão do contrato.
Registre-se que a ré é empresa pública, integrante da administração indireta do Distrito Federal, criada pela Lei 5.861/72.
O imóvel foi adquirido pela autora mediante licitação. Dispõem os artigos 1º e 2º da Lei 8.666/93, que tratam da matéria:
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (Grifo nosso)
Daí porque a legislação consumerista não se aplica ao caso, mas sim as regras insculpidas na Lei 8.666/93, por se tratar de alienação de imóvel pertencente à Terracap, que observou o procedimento licitatório.
Nesse sentido, reveja-se posicionamento deste Tribunal:
RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. NATUREZA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PROVA. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Por integrar a administração indireta do Distrito Federal, a Terracap, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Por essa razão, não são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas sim a legislação concernente ao Direito Administrativo e, subsidiariamente, o Código Civil.
1.1. Nessa linha, o edital de licitação para alienação de bem público e a escritura pública de compra e venda posteriormente lavrada fazem lei entre as partes.
5. Recursos conhecidos e desprovidos.
(Acórdão n.1016882, 20120111929144APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2017, Publicado no DJE: 22/05/2017. Pág.: 920/930)
Além disso, a discussão deve ser dirimida à luz da Lei 9.514/97, pois o contrato de compra e venda firmado entre as partes prevê a alienação fiduciária de imóvel em garantia.
Preceitua tal legislação que, no caso de inadimplemento, o comprador será notificado para purgar a mora. Não havendo pagamento, consolidarse-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Este promoverá leilão público para a alienação e, depois de deduzidas as dívidas, despesas e encargos relativos a eventual hasta, se remanescer algum valor, será devolvido ao devedor.
Como se observa, existe todo um procedimento estabelecido pela legislação nas hipóteses de mora no pagamento de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do bem.
Para melhor elucidação da questão, transcrevo alguns artigos da mencionada norma:
Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos
deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse
tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Diante disso, inviável se mostra a rescisão do ajuste por ato unilateral com base na crise financeira da autora.
A respeito da matéria, colha-se o precedente da lavra desta egrégia Turma Cível, a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO. LEI 9.514/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Tendo o particular e a TERRACAP validamente celebrado contrato de promessa de compra e venda do imóvel com garantia de alienação fiduciária, o qual se transmudou em escritura pública de compra e venda, devidamente levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 23 da Lei 9.514/97, resulta que se trata de ato jurídico perfeito, não se admitindo mero arrependimento, tampouco a resilição por ato unilateral do particular, a pretexto de passar por dificuldades financeiras, à míngua de prova de onerosidade excessiva.
2. Deve-se observar a legislação de regência da matéria que, no caso, é a Lei 9.514/97, a qual estabelece expressamente o procedimento de execução do contrato de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária.
3. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao
juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 4. Apelo conhecido e provido.
(Acórdão n.1050725, 07001107320168070018, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 24/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, descabe o pleito de rescisão do negócio jurídico no modo pretendido pela demandante.
Por outro lado, sem necessidade de se ingressar no tema referente à possibilidade ou não de apresentação da reconvenção no bojo da peça contestatória, verifica-se que os pleitos formulados pela ré partiram do princípio da eventual procedência do pedido de rescisão contratual, que não foi albergado na hipótese.
Daí, o consectário lógico é ter por prejudicada a peça reconvencional, haja vista que mantido o negócio jurídico firmado.
Confira-se o entendimento deste egrégio TJDFT:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ARTIGO 1013, § 3º, INCISO II DO CPC. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação principal para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento da parte autora, devendo esta responder pelos encargos correlatos (alienação fiduciária), bem como julgou improcedentes os pedidos da reconvinte. 2. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado
decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da...
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References: artigo 85
 artigo 85
 artigo 8
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 23
 artigo 85
 ARTIGO 1013