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Timestamp: 2020-05-27 22:52:47+00:00

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código civil portugal - página 13
Acórdão nº 159312/15.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2017
I - O prazo de recurso da decisão que julgando procedente a excepção da incompetência em razão da nacionalidade absolve a ré da instância e põe termo à causa, é de 30 dias. II - Na ordem jurídica nacional vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno; quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime...
... de jurisdição (artigo 578.º, do Código de Processo Civil). Como qualquer outro ... Estados - Membros da União Europeia – Portugal e Holanda - há que atentar obrigatoriamente aos ...
... e requerido, para que produza efeitos em Portugal. Para tanto alegou, em síntese, que requerente ... casaram, em 26.10.2013, no Registo Civil de Pessoas Naturais, 2.º Subdistrito de ..., nos termos do artigo 733.º do Novo Código" de Processo Civil e pela Emenda Constitucional n.\xC2"...
... previstas no artigo 9, nºs.1 e 2 do C.Civil; 6-Como foi decidido pelo Supremo Tribunal ... das normas previstas nos artigos 3 e 4 do Código da Publicidade; 20-Nestes termos, e com o douto ... que: "O IEP - Instituto das Estradas de Portugal (EP, SA por sucessão legal) goza de ...
...ª Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Guimarães de 3 de Fevereiro de 2016, de ... Haia em 01.06.1970, da qual a Suíça e Portugal" são partes, e por força do disposto nos arts. 1\xC2"...Código de Processo Civil; 3. O teor da decisão ...
... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ...ão de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal; ...
...ória, por se encontrarem domiciliados em Portugal e nada vieram dizer. A requerente pretende que a ... disposto no artº 20º, parágrafo 4º do Código de Processo Civil fixo 10% sobre o valor da ...
... da parte da Recorrente (e da SEAT Portugal) qualquer feedback à reclamação por si ...ço (artigos 224.º, n.º 2, e 295.º do Código" Civil) também o comprova. 4. Ademais, a redacç\xC3"...
Acórdão nº 079444 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1991
I - Um emigrante, que vive em França e vem a Portugal apenas passar um mes de ferias, tem a sua residencia habitual naquele pais, devendo considerar-se ai domiciliado (artigo 82 n. 1 do Codigo Civil). II - Abrindo-se a sucessão fora do pais, por ai ter o seu domicilio, o tribunal competente para o inventario obrigatorio e o tribunal do lugar da situação dos bens imoveis (artigo 77 n. 2 do Codigo...
...No entanto deslocava-se habitualmente a Portugal no mes de Agosto, em gozo de ferias. Segundo ...2, alinea a), do Codigo de Processo Civil, determina que aberta a ...
Acórdão nº 9750279 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1997
I - Cumpre o disposto no artigo 837 n.1 do Código de Processo Civil o exequente que, ao fazer a nomeação à penhora, indicou o saldo e/ou os valores de qualquer conta à ordem ou a prazo que os executados possuissem em qualquer dos bancos que mencionou, sugerindo que a penhora fosse efectuada por ofício dirigido ao Banco de Portugal.
... - Cumpre o disposto no artigo 837 n.1 do Código de Processo Civil o exequente que, ao fazer a ... por ofício dirigido ao Banco de Portugal. ...
... recentemente introduzidas novas normas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... organizado pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.);. d) «Treinadores de alto ...do Código Civil e a náo apresentaçáo do requerimento aí ...
...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ...Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ...
...recorreram, com base no artigo 763.° do Código de Processo Civil, para o pleno deste Supremo do ... tivesse sido praticado, realizado, em Portugal, atenta essa conexão com a causa (Comentário, ...
... O Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), autoridade de supervisão da actividade ... de execuções fiscais, regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...3 - Sem prejuízo da responsabilidade civil...
... fixaram a sua morada no concelho de P.,Portugal; Mas emigraram depois para a Bermuda, onde ...82 do C. Civil, nos termos do qual “A pessoa tem domicílio no ... 20. Segundo o Código Civil português, a lei pessoal dos indivíduos ...
... implicaçóes nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... uma apólice de seguro de responsabilidade civil extra-contratual de acordo com habituais ...çáo, estejam publicados pelo Banco de Portugal. 2 - Para efeitos da realizaçáo dos cálculos ...
Acórdão nº 48/15.0T8MTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I – As sucursais de uma sociedade são estabelecimentos sem personalidade jurídica, constituindo meras representações locais das sociedades que as constituíram. II - Os tribunais portugueses são competentes para decretarem o arresto de uma conta bancária existente numa sucursal de um banco português (a CGD), em França.
... e à execução de decisões em matéria civil e comercial, possibilita à jurisdição nacional ... o processo principal sido instaurado em Portugal. Ora, de acordo com o artigo 31.º do referido ... termos do artigo 364.º n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, essa tutela cautelar ...
...çáo e inclui o número de identificaçáo civil, o número de identificaçáo fiscal, o número ... os cidadáos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ... efectivar mediante inserçáo prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informaçáo sobre a ...
...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias ...civil deduzido por BB e CC parcialmente procedente, e, ...Portugal – Companhia de Seguros, S.A. por considerar ...
...ção da norma que define o Banco de Portugal como instituto público de regime especial, ...úblicos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, dis- ciplinar e financeiramente pelos ...a) O Código" do Procedimento Administrativo, no que respeita \xC3"...
... nº1, alínea l) e artigo 1890º, nº4 do Código Civil, em representação do menor; c) Levantar ... viúva de Rui (…), o qual faleceu em Portugal, em 15.3.2012. Rui (…) deixou como herdeiros a ...
...No entanto, em Portugal, onde os espaços florestais constituem dois ..., de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ... nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriaçóes, mediante despacho do ...
... pretendem formalizar essa dita união em Portugal, pelo que necessitam da confirmação judicial de ...1723.° a 1727.° do Código Civil Brasileiro, pelo que não carece de prévia ...
Acórdão nº 991/13.1TVPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016
Nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados-Membros, em matéria contratual, mormente no âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito interno, pelo que a competência internacional afere-se, salvo convenção em contrário, em face do elemento de conexão relevante, no caso, a sede social, administração central ou estabelecimento...
... na Travessa …….Vila Nova da Rainha, Portugal", apresentou, em 19/12/2013, requerimento de injun\xC3"... 125198524 que julgou o Juiz 1 da Secção Civil da instância Local de Alenquer do Tribunal ...: artigo 65.º, n.º 1 (, alínea b), do Código de Processo Civil, na medida em que sejam ...

References: artigo 733
 artigo 9
 artigo 837
 artigo 837
 artigo 297
 artigo 763
 artigo 31
 artigo 364
 artigo 137
 artigo 1890
 artigo 65