Source: https://jus.com.br/artigos/18166/conflito-camaras-municipais-x-tce-mg
Timestamp: 2018-06-22 22:45:28+00:00

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As Câmaras Municipais e a conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal - Jus.com.br | Jus Navigandi
Conflito Câmaras Municipais x TCE-MG.
Hamilton Flávio de Lima
Este entendimento, manifestado no Incidente de Uniformização nº 685116, que resultou na Súmula 102, nos parece equivocado pois, o texto do "caput" Art. 29-A da CF, que elenca as receitas que devem compor a base de cálculo para o limite de despesas do Legislativo, não faz menção a qualquer tipo de redução ou exclusão a ser consideradas sobre as citadas receitas.
Não havendo previsão expressa quanto a deduções ou exclusões, o entendimento do TCE-MG está centrado em interpretação, a nosso ver também equivocada, de que a expressão "efetivamente realizado no exercício anterior", que consta da parte final do texto do Art. 29-A, não contempla os valores retidos para a constituição do FUNDEB, descontados das verbas elencadas, por entender que os mesmos não integram o caixa único da entidade pública.
A redação do "Caput" do ar. 158 da constituição, é claro e objetivo no sentido de que, as receitas e os percentuais relacionados em seus incisos, pertencem efetivamente aos Municípios. Da mesma forma o Art. 159, não deixa qualquer resquício de dúvida, quanto às receitas que a União e os Estados são obrigados constitucionalmente a entregar aos municípios.
É importante lembrar que a contribuição dos municípios para a constituição do FUNDEB, é retida na fonte pela União e pelos Estados, simplesmente por questão de praticidade e por determinação legal, já que são eles os gestores de tais recursos. Tratando-se de contribuição, mesmo que compulsória, a interpretação do Tribunal mostra-se evidentemente equivocada, pois não existe lógica admitir a possibilidade de se contribuir com o que não tenha sido prévia e efetivamente arrecadado. Isto está bastante claro no demonstrativo da Distribuição da Arrecadação Federal, disponível no site "www11.bb.com.br", do Banco do Brasil, onde aparece discriminados os valores correspondentes ao créditos do beneficiário (valor bruto), e as deduções efetuadas, onde se inclui alem do FUNDEB, parcelamento de INSS, retenção para o PASEP, INSS – Empresa, etc.
"Por outro lado, as transferências constitucionais serão consideradas no cálculo pelo seu total, ou seja, 100% (cem por cento), não importando se contribuem com 15% (quinze por cento) para a formação do FUNDEF para a sua aplicação no ensino fundamental. Assim, quando se calcula as despesas do Poder Legislativo deve-se considerar os 100% (cem por cento) das transferências sobre as quais se imputa o percentual estabelecido para o Município de acordo com a sua população."
Já no parecer nº 1324/04, também disponível no mesmo "site", foi ainda mais incisivo quando, após fazer comentários sobre a Portaria STN 328, de 27 de agosto de 2001 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescentou:
"Ora, se os valores referentes às transferências constitucionais somaram $ 1.000,00 (Mil reais), e houve a retenção automática de 15% (quinze por cento) para a constituição do FUNDEF, é evidente que a Contabilidade deve registrar o valor que o Banco creditou como receita efetivamente realizada, não importando se houve retenção automática ou não. Esta é feita porque a lei assim a determina. Registrar em conta contábil retificadora as retenções como dedução da receita é um estrondoso equívoco, para não dizer um erro crasso. A receita efetivamente realizada, neste exemplo, é igual a $ 1.000,00 (Mil Reais) e não $ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) e, evidentemente, a despesa na área de Educação deve ser projetada com base neste valor.
"Assim, diante do exposto, conclui-se que o valor a ser considerado como receita efetivamente realizada, referente às transferências recebidas, objeto da consulta, é aquele creditado pelo Banco, antes mesmo da retenção e que servirá de parâmetro para o cálculo das despesas do Poder Legislativo e do programa de trabalho a ser executado na área da Educação."
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Publicação destina a orientar preventivamente as Câmaras Municipais (www.tce.rj.gov.br): "Deve-se destacar, ainda que o somatório da receitas efetivamente realizadas no exercício anterior, que servirá de limitador das despesas da Câmara, deve ser realizado pelo valor correspondente à 100% (cem por cento) das receitas provenientes do FPM, ICMS, IPI/exportação e ICM/desoneração de exportação e não pelo valor que ingressa no Município, que este correspondente à 85% (oitenta e cinco por cento) dessas receitas devido à contribuição compulsória de 15% (quinze por cento) para o FUNDEF." (destaque).
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Resposta à consulta efetuada pelo Município de Jacarezinho, Resolução nº 5169/02-TC (www.tce.pr.gov.br): EMENTA: As transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, e que compõem a dotação do FUNDEF, a parcela relativa ao ICMS retido pela União e transferido diretamente ao Município (LC 87/96), inclusive a parcela devida ao FUNDEF, e os valores arrecadados a título de dívida ativa de natureza tributaria incluem-se no somatório das receitas para fins de cálculo da dotação orçamentária da Câmara Municipal, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal." (destaque).
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Consulta formulada pela Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, decisão nº 0693/2005 (www.tce.sc.gov.br): "6.2.2. Para fins do art. 29-A, inserido pela Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, os Municípios deverão considera o FPM, o ICMS e o IPI pelo valor bruto das cotas transferidas, sem qualquer dedução oriunda de descontos em favor do FUNDEF."
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - Instrução Normativa nº 004/2001-TCE/MA (www.tce.ma.gov.br): "§ 4º Não deverão ser deduzidos, da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo, os valores que o Município: I – contribui para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF."
Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Orientação elaborada pelo Inspetoria de Controle Externo do TCE/AP (www.tce.ap.gov.br): "Portanto, o quadro apresentado demonstra de forma inequívoca que as receitas devem ser consideradas pelos totais, ou seja, sem a dedução dos 15% relativos à contribuição do município para o FUNDEF, incidindo os percentuais dos incisos do art. 29-A da Constituição Federal sobre o valor bruto da receita tributária, incluindo a dívida tributária e os juros de mora e multas decorrentes de obrigações nessa natureza, bom como, das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior,"... (destaque).
Tribunal de contas dos Municípios do Estado do Ceará - Resposta a consulta formulada pelo município de Nova Russas, Processo nº 25.866/01 (www.tcm-ce.gov.br): "No caso dos Municípios, o cálculo do repasse à Câmara Municipal deve ser efetivado pelo valor bruto das transferências realizadas, antes portanto, da incidência do desconto de 15% (quinze por cento) destinado ao FUNDEF.
Assim sendo, as receitas elencadas no Art. 1º, § 1º, incisos I, II, III, e § 2º da Lei 9.424/96, que compõem o FUNDEF, devem ser incluídas no repasse à Câmara Municipal, uma vez que referido repasse deve ser calculado pelo valor bruto contabilizado."
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – Resposta a consulta formulada pelo município de São Miguel dos Campos, Processo TC nº 2689/2001 (www.tcal.gov.br: "Nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 25/2001, que deu nova redação ao artigo 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, o Município de São Miguel dos Campos se enquadra no parâmetro do percentual de 8% (oito por cento), como limite máximo a ser utilizado com despesas do Poder Legislativo, advindo do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no ano anterior, inclusive, por conseguinte, os recurso que dão origem ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, quanto a estes, tão somente, para efeito de cálculo;"
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – Resposta a consulta do Presidente da Câmara Municipal de Itaquitinga, Decisão T.C. nº 1391/01 (www.tce.pe.gov.br): "V – Ressalte-se que as cotas do FPM, ICMS e IPI, devem ser consideradas pelos valores brutos sem os descontos do PASEP, FUNDEF, etc., salvo quanto às parcelas redutoras do FPM em virtude de alteração populacional;"
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – Resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Nova Guarita, Parecer Nº TC 124/2006 (www.tce.mt.gov.br): "FUNDEF: a composição representada pelos 15% (quinze por cento) dos recursos previstos no artigo 155, II, artigo 158, inciso IV e 159, inciso I, alíneas "a" e "b" e inciso II da CF devem compor a base de cálculo para efetuar os repasses ao Poder Legislativo, excluída a complementação ou ganho financeiro em decorrência do FUNDEF, que não deverá ser computado como receita para o cálculo do repasse de verbas ao Poder Legislativo, vez que tais recursos, apesar de serem oriundos de transferências, possuem destinações específicas e não estão inseridos na composição definida pelo disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal"
Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul – Resposta a consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Taquara, Processo nº 13-02.00/06-9 (www.tce.rs.gov.br: "Ainda como receitas:a) todas as que o Município arrecada ou, a título de transferências, recebe, das quais 15% são retidos ao FUNDEF, estão inseridas naquelas a que alude o transcrito "caput" do art. 29-A da Lei Maior, fazendo parte integrante, automaticamente, do cálculo do limite de que trata o citado dispositivo constitucional;
"b) não deve ser computado como tal, o retorno a maior que o Município possa receber atinente ao FUNDEF, do que aquele que fora retido, em função de possuir mais alunos na rede municipal de ensino, na modalidade de ensino fundamental, tendo em vista que os citados ingressos não se caracterizam como receita tributária dentre aquelas citadas na norma constitucional em exame, segundo restou externado na citada informação nº 164/2001."
Assim é que, no Estado de Minas Gerais, se o Prefeito Municipal autorizar repasse à Câmara, em valor cujo cálculo inclui a parcela referente a contribuição do Município ao FUNDEB, de acordo com o entendimento do TCE-MG, poderia estar caracterizado a prática de crime de responsabilidade, previsto no Inciso I, do § 2º do Art. 29-A da CFB, por ter repassado valor que supera os limites definidos no "caput" do mesmo artigo.
Advogado. pós graduado em direito civil e processual civil, economista, administrador de empresas e bacharel em ciências contábeis.
LIMA, Hamilton Flávio de. Conflito Câmaras Municipais x TCE-MG. A conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2738, 30 dez. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18166>. Acesso em: 22 jun. 2018.

References: artigo 29
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 155
 artigo 158
 artigo 29