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Timestamp: 2020-02-27 23:05:09+00:00

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Decreto-Lei 99/2011
Decreto-lei 99/2011, de 28 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 187/2011, Série I de 2011-09-28.
O Programa do XIX Governo Constitucional assume a importância da simplificação dos processos legais e burocráticos relativos às instituições de apoio social por forma a garantir a sua sustentabilidade e a promover a coesão social e o reforço da capacidade de actuação local.
Por isso se assume que será levada a cabo, em conjunto com as instituições e os técnicos da segurança social, a simplificação da legislação actualmente existente, adequando-a à realidade nacional.
Assim, a presente iniciativa constitui um passo no sentido de uma alteração mais abrangente que envolverá a participação dos organismos da segurança social e dos parceiros sociais.
O Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, definiu o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, em que são exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social.
Por seu turno, o Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, estabeleceu os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços realizadas em território nacional, tendo igualmente efectuado a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Tendo em conta que este último diploma é de aplicação inequívoca aos estabelecimentos de apoio social, por força da menção que consta do anexo ao citado decreto-lei, a que se alude no n.º 1 do seu artigo 3.º, torna-se necessário operar a correspondente conformação do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março.
Neste contexto, e à semelhança do que se verifica noutros sectores governamentais cuja matéria se prende com o âmbito de aplicação da referida directiva, importa proceder à revisão do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, por forma a aprofundar princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento, designadamente no que concerne à autorização de utilização, eliminação da forma documental especial e, por fim, a referência expressa ao balcão único electrónico dos serviços para a tramitação desmaterializada dos procedimentos.
Acautelado o interesse público de que se revestem as actividades desenvolvidas pelos estabelecimentos de apoio social, através da indispensabilidade do licenciamento, exigida pelo artigo 34.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, a revisão do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, vem permitir uma simplificação e agilização de procedimentos, e transpor sectorialmente o regime constante da referida directiva, harmonizando, desta forma, os quadros normativos em vigor.
Para além disso, concretiza-se um dos objectivos consagrados no programa de emergência social (PES) de simplificação e agilização dos regimes de licenciamento das respostas sociais.
Aproveita-se a iniciativa para proceder à actualização das remissões e referências legislativas e das entidades constantes dos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 33.º, 44.º e 46.º do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, designadamente no que respeita ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), constante do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de Janeiro, 116/2008, de 4 de Julho, e 26/2010, de 30 de Março, e pela Lei 28/2010, de 2 de Setembro, e aos regimes do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro, e da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, adequando-se ainda a redacção dos artigos 5.º, 18.º, 29.º, 33.º e 41.º à orgânica do XIX Governo Constitucional.
Alteração ao Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março
Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 29.º, 33.º, 41.º, 44.º e 46.º do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
As condições técnicas de instalação e funcionamento dos estabelecimentos são as regulamentadas em diplomas específicos e em instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade social.
1 - O licenciamento de construção é requerido à câmara municipal e está sujeito, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos instrumentos regulamentares respeitantes às condições de instalação dos estabelecimentos, ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção actual.
2 - A aprovação do projecto sujeito a licenciamento pela câmara municipal carece dos pareceres favoráveis das entidades competentes, nomeadamente do Instituto da Segurança Social, I. P., da Autoridade Nacional de Protecção Civil e da autoridade de saúde.
3 - A consulta às entidades referidas no número anterior é promovida pelo gestor do procedimento e efectuada através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A do RJUE.
4 - O interessado pode solicitar previamente os pareceres das entidades competentes ao abrigo do artigo 13.º-B do RJUE.
2 - O parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio das instalações ou do edifício.
1 - Concluídas as obras e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento, pode a câmara municipal, nos termos do disposto nos artigos 64.º e seguintes do RJUE, promover a realização de uma vistoria conjunta às instalações, no prazo de 30 dias após a comunicação da conclusão da obra pelos interessados e, sempre que possível, em data a acordar entre as partes.
d) Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
1 - (Actual corpo do artigo.) 2 - Quando não tenha havido lugar à vistoria, por facto não imputável ao requerente, aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE.
c) Da existência de pessoal adequado às actividades a desenvolver, de acordo com os diplomas referidos no artigo 5.º;
c) Extracto em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respectiva certidão permanente e cópia dos estatutos;
g) Autorização de utilização, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 111.º do RJUE;
2 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Instituto da Segurança Social, I. P., tenha proferido decisão sobre o pedido de licenciamento, a pretensão considera-se tacitamente deferida, valendo como licença para todos os efeitos legais o documento comprovativo da regular submissão do respectivo pedido, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas.
1 - Concluído o processo e verificando-se que o estabelecimento reúne todos os requisitos legalmente exigidos, é emitida a licença, em impresso de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social.
São devidas taxas, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social, pela emissão e substituição de licenças e autorizações provisórias de funcionamento.
Para efeitos das acções de avaliação e fiscalização previstas nos artigos anteriores, o Instituto da Segurança Social, I. P., pode solicitar a colaboração de peritos e entidades especializadas, da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, da autoridade de saúde e de outros serviços competentes, tendo designadamente em consideração as condições de salubridade e segurança, acondicionamento dos géneros alimentícios e condições hígio-sanitárias.
1 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma, tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos.
3 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via electrónica, no balcão único electrónico dos serviços, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho.
4 - Exceptua-se do disposto no número anterior a tramitação dos procedimentos regidos pelo RJUE, que fazem uso do sistema informático previsto no artigo 8.º-A do mesmo regime.
1 - É aplicável às condições de segurança referidas no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro, e demais legislação em vigor na matéria.
O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no artigo 108.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, com as necessárias adaptações, decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços competentes nesta matéria.»
É revogado o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, com a redacção decorrente das alterações aprovadas por este diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Agosto de 2011. - Pedro Passos Coelho - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 8 de Setembro de 2011.
Referendado em 12 de Setembro de 2011.
Republicação do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março
d) No âmbito do apoio a pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico:
fórum sócio-ocupacional, unidades de vida protegida, autónoma e apoiada;
1 - Quando tenha sido efectuada a vistoria prevista no artigo anterior e verificando-se que as instalações se encontram de harmonia com o projecto aprovado, é emitida pela câmara municipal, no prazo de 30 dias, a correspondente licença ou autorização de utilização.
2 - Quando não tenha havido lugar à vistoria, por facto não imputável ao requerente, aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE.
1 - Os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 37.º e 38.º 2 - A instrução do processo e a decisão do pedido de licença de funcionamento são da competência do Instituto da Segurança Social, I. P.
1 - O pedido de licenciamento da actividade é efectuado mediante a apresentação de requerimento em modelo próprio dirigido ao órgão competente do Instituto da Segurança Social, I. P., instruído com os documentos referidos no artigo 16.º 2 - Do requerimento deve constar:
j) Minuta de contrato a celebrar com os utentes ou seus representantes, quando exigível nos termos do artigo 25.º 2 - O requerente pode ser dispensado da apresentação de alguns dos documentos previstos no número anterior, caso esteja salvaguardado o acesso à informação em causa por parte do Instituto da Segurança Social, I.
P., designadamente por efeito de processos de interconexão de dados com outros organismos da Administração Pública.
3 - O requerimento é indeferido quando não forem cumpridas as condições e requisitos previstos no presente decreto-lei.
4 - No período de vigência da autorização provisória de funcionamento, os estabelecimentos beneficiam das isenções e regalias previstas no artigo 23.º 5 - Às instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, ou outras instituições sem fins lucrativos com quem o Instituto da Segurança Social, I. P., pretenda celebrar acordo de cooperação, que reúnam todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão de licença, é concedida uma autorização provisória de funcionamento por um prazo de 180 dias, renovável até à celebração de acordo.
Disposições especiais para os estabelecimentos desenvolvidos no
Os estabelecimentos em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não se encontrem licenciados devem adequar-se às regras estabelecidas no presente decreto-lei e diplomas regulamentares referidos no artigo 5.º, com as adaptações necessárias a cada tipo de estabelecimento, nas condições e dentro dos prazos nos mesmos fixados.
Os procedimentos relativos ao licenciamento cujos processos se encontram em fase de instrução à data da publicação do presente decreto-lei continuam a reger-se pelo disposto no Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio, e demais legislação aplicável.
1 - Aplica-se ao licenciamento da actividade o regime sancionatório constante do capítulo iv do Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio.
O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no artigo 108.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, com as necessárias adaptações, decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços competentes nesta matéria.
Fica revogado o Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/28/plain-286434.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286434.dre.pdf .
2012-03-21 - Portaria 67/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2013-01-30 - Portaria 38/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário (SAD).
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References: artigo 3
 artigo 34
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 65
 artigo 5
 artigo 111
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 108
 artigo 44
 artigo 65
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 108
 artigo 45