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Timestamp: 2014-07-25 13:39:56+00:00

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Resposta a perguntas frequentes sobre a candidatura à formação inicial de magistrados: A Lei nº 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas e a formação de magistrados, estabelece um novo procedimento de ingresso na formação inicial nos artigos 5º e seguintes (Capítulo II do Título II).
De entre os novos aspectos deste procedimento, destaca-se o facto de terem sido instituídas, na prática, duas vias de admissão a concurso ou de ingresso no curso de formação inicial (cf. a alínea c) do art. 5º). A natureza dos requisitos exigidos para se concorrer por uma ou por outra das vias permite denominá-las, por razões de simplificação, por: «via da habilitação académica» e «via da experiência profissional».
O facto tem suscitado a colocação de questões por parte de eventuais candidatos ao próximo concurso de ingresso na formação inicial para os tribunais judiciais ou para os tribunais administrativos e fiscais. Por isso, para informação e esclarecimento dos interessados, responde-se aqui, deste modo, às questões que têm vindo a ser mais frequentemente colocadas. 1 – Que requisitos têm de possuir todos os candidatos à formação inicial de magistrados, independentemente da via pela qual concorrem? R: Seja qual for a via pela qual concorra, qualquer candidato tem de, obrigatoriamente:
Ser titular do grau de licenciado(a) em Direito ou equivalente legal. A posse do grau de licenciatura terá de ser comprovada pelo modo que for indicado no aviso de abertura do concurso;
2 – Além desses requisitos, que outros tem de possuir quem pretende candidatar-se pela «via da habilitação académica»? R: Quem puder candidatar-se apenas pela «via da habilitação académica» ou optar pela candidatura por esta via, tem ainda de possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, salvo se for licenciado(a) em Direito ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente legal, ou seja, se for licenciado em Direito «antes de Bolonha» (cf. nº 1 do art. 111º).
Os graus de mestre ou doutor dizem respeito a qualquer área científica, não exclusivamente a Direito. E também é indiferente, do ponto de vista da avaliação do preenchimento deste requisito, que esses graus tenham sido obtidos «antes» ou «depois de Bolonha».
Os doutores em Direito deixaram, por isso, com esta Lei, de ter o tratamento diferenciado e preferente previsto na Lei nº 16/98, de 8 de Abril. Agora, se não puderem optar por candidatura pela «via da experiência profissional», só podem concorrer por esta «via da habilitação académica», a par com doutores e mestres em outras áreas científicas e com licenciados em Direito «antes de Bolonha».
3 – E que outros requisitos tem de possuir quem pretende candidatar-se pela «via da experiência profissional»? R: Quem optar por concorrer por esta via tem de possuir, além dos requisitos indicados na resposta à questão 1, experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos.
Esta duração mínima abrange a experiência possuída nas áreas referidas, combinadamente, não se referindo a apenas uma delas. Assim, pode candidatar-se por esta via quem, por exemplo, tiver 3 anos efetivos de experiência profissional na área forense e 2 anos efetivos de experiência profissional em áreas conexas, nomeadamente, por exemplo, como advogado ou advogado estagiário, oficial de justiça, solicitador, autoridade ou agente de órgão de polícia criminal ou substituto do Ministério Público.
Os assessores dos tribunais que preencham os requisitos exigidos no artigo 15º da Lei nº 2/98, de 8 de Janeiro, podem candidatar-se por esta via.
4 – O mesmo candidato pode concorrer pelas duas vias no mesmo concurso? R: Não pode. Se um candidato reunir todos os requisitos exigidos para a admissão ao concurso por qualquer das vias, terá de optar por uma ou por outra, consoante a sua conveniência, nomeadamente, tendo em consideração o tipo de provas de selecção a que irá ser submetido, uma vez que estas são diferentes consoante a via de candidatura. 5 – O candidato dispensado de prestação de provas ao abrigo do nº 6 do artigo 28º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, pode, apesar disso, candidatar-se ao concurso imediatamente seguinte e prestar as respectivas provas? R: Pode. Se a classificação final (e graduação) obtida no concurso imediatamente anterior não permitiu o ingresso no curso de formação inicial imediato, é de admitir que não garanta ainda o resultado pretendido (melhor graduação) no concurso seguinte, ao beneficiar-se do disposto no preceito legal citado. Uma nova candidatura proporciona essa possibilidade.
Nesse caso, pelo menos 3 hipóteses se colocam:
1ª – O candidato obtém uma classificação final superior no concurso seguinte: então, não terá necessidade de ficar graduado neste concurso ao abrigo do nº 6 do artigo 28º, que não tem alcance prático.
2ª – O candidato obtém uma classificação final inferior no concurso seguinte: ficará, então, graduado neste, em função da classificação final obtida no concurso anterior, ao abrigo do nº 6 do artigo 28º.
3.º O candidato é excluído no concurso seguinte: ficará, então, graduado neste, em função da classificação final obtida no concurso anterior, ao abrigo do nº 6 do artigo 28º.
6 – O mesmo candidato pode concorrer simultaneamente a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais e a concurso de ingresso na formação inicial de juízes para os tribunais administrativos e fiscais, se estes concursos abrirem ao mesmo tempo? Sim, pode. Terá, no entanto, de optar por uma das vagas, se ficar habilitado em ambos os concursos para a frequência do respetivo curso de formação teórico-prática. Esta opção será feita de acordo com as orientações que, para o efeito forem divulgadas, nomeadamente no aviso de abertura dos concursos.
7 – A dispensa de prestação de provas ao abrigo do nº 6 do artigo 28º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, só é permitida relativamente a concurso para o mesmo fim? Sim, unicamente. A graduação que não permitiu habilitação para o curso imediato de formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais só permite a dispensa de prestação de provas no concurso seguinte de ingresso na formação inicial de magistrados para estes tribunais que vier a ser aberto. Não dispensa de prestação de provas em concurso que a seguir seja aberto para ingresso na formação inicial de juízes para os tribunais administrativos e fiscais.
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References: artigo 15
 artigo 28
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