Source: https://pt.scribd.com/document/68103314/Questoes-de-artigo-5-da-CF
Timestamp: 2019-07-17 22:01:35+00:00

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Questões de artigo 5 da CF | Mandamus | Extradição
Enviado por Silvânia Souza
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Trabalho Nascituro- Pronto
Fichamento.direitos.fundamentais.jose.de.melo.Alexandrino
Extradiçao No Direito Brasileiro Carmen Tiburcio. Autores: Carmen Tiburcio e Luís Roberto Barroso
Discursiva-Cargo-Policial-Legislativo.pdf
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ARTIGO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM MS
Resenha 1 Entidades
Estágio Probatório - Prazo é de 36 Meses - STJ
Questes de artigo 5 da CF 01.
(TTN - 92) - Assinale a assertiva correta: a) A lei pode estabelecer hipteses de excluso de sua apreciao pelo Poder Judicirio, ainda que presentes a leso ou a ameaa de direito. b) pblica a votao dos jurados no processo do jri. c) No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. d) A lei penal no retroagir, salvo nos casos de anistia fiscal. e) A prtica do racismo constitui crime afianvel e prescritvel, sujeito pena de deteno nos termos da lei. 02. (AFTN/96) - Assinale a assertiva correta: a) O princpio da presuno de inocncia consagrado na Constituio no permite que se proceda o lanamento do nome do ru no rol dos culpados aps a sentena de pronncia no processo penal. b) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefnica poder ser efetivada para fins de investigao criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz. c) O princpio da presuno de inocncia no compatvel com a priso cautelar. d) Nos termos da Constituio Federal, os direitos previstos em Tratado tm hierarquia constitucional. e) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinrio no pode, tendo em vista o princpio constitucional da individualizao da pena, estabelecer que determinados crimes sero submetidos exclusivamente a regime prisional fechado. 03. (TRT/ES - 90) - A Constituio Federal de 1988 veda: a) a inviolabilidade do sigilo da correspondncia. b) a livre locomoo. c) o direito de propriedade. d) a liberdade de conscincia e de crena. e) o anonimato e as associaes de carter paramilitar. 04. (TRT/90) I) Ningum poder ser compelido a associar-se ou permanecer associado. II) garantido o direito de propriedade. III) No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Em face do texto constitucional, das afirmaes acima, pode-se dizer que: a) as trs normas so corretas. b) as trs so incorretas. c) I e II so incorretas. d) II e III so corretas e I incorreta. e) I e III so corretas e II incorreta. Artigo: Carlos Andr Silva Tmez tica na Administrao Pblica 2 05. (TTN/98) - Assinale a opo correta: a) Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a deciso proferida em mandado de injuno pode suprir a eventual omisso legislativa. b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudncia, inconstitucional a fixao de prazo para a impetrao de mandado de segurana. c) As leis de carter restritivo devem observar o principio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepo substantiva. d) A denncia vaga ou genrica no processo penal plenamente compatvel com o principio constitucional do direito de defesa. e) O principio de presuno de inocncia no permite a priso cautelar ou provisria. Gabarito 01. C
02. A 03. E 04. A 05. C Gabarito das questes sobre o artigo 5 da CF que foi publicado no Artigo 30 de 22/01/05. 01. A 02. B 03. D 04. A 05. A 06. C 07. B 08. E 09. C 10. E 11. E 12. E 13. C 14. A 15. D 16. B 17. A 18. D
Os conceitos e opinies
QUESTES - ARTIGO 5 01. (DEL POLCIA/MT/2000) - O art. 5 da Constituio afirma que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. Assim, correto afirmar: a ( ) O regime jurdico das liberdades pblicas protege tanto as pessoas naturais, quanto as pessoas jurdicas. b ( ) A garantia de igualdade no significa que todos tenham igual acesso aos remdios constitucionais, pois o estrangeiro no pode impetrar mandado de segurana, j que no cidado brasileiro. c ( ) No h diferena entre direitos e garantias individuais. d ( ) Ao estrangeiro no residente no Brasil, mas em trnsito, nenhum direito constitucional garantido. e ( ) A inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade significa que esses bens no
podero ser restringidos ou afetados sob nenhum aspecto. 02 - (ESAF/ASSISTENTE JURDICO/AGU/99) - So pressupostos do mandado de segurana, exceto: (a) leso ou ameaa de leso (b) dano ao patrimnio pblico (c) ilegalidade ou abuso de poder (d) ato de autoridade (e) direito lquido e certo no amparado por habeas-corpus ou habeas-data 03 - (ESAF/COMEX/98) - So interesses da comunidade protegidos por meio de ao popular, no controle da Administrao Pblica, exceto: a) patrimnio pblico b) meio ambiente c) patrimnio histrico e cultural d) direitos do consumidor e) moralidade administrativa 04 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o princpio da proporcionalidade tem sua sede material na disposio constitucional que determina a observncia do devido processo legal. b)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, no se pode cogitar, em qualquer hiptese, de renncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. c)No caso de coliso entre direitos fundamentais, deve o intrprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito. d)No hlimite constitucional expresso ou implcito para as chamadas "reservas legais simples". e)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudncia, os direitos fundamentais no tm aplicao s relaes privadas. 05 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada no permite a criao de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econmica, por base territorial. b)A contribuio fixada pela assemblia geral para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva obrigatria para filiados ou no-filiados. c)A participao dos sindicatos nas negociaes coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus prprios representantes. d)As normas que integram o captulo referente aos direitos sociais so normas constitucionais programticas. e)A Constituio Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito. 06 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Mandado de segurana somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuies ou prerrogativas de rgos pblicos. b)A deciso proferida em mandado de injuno supre plenamente a omisso legislativa. c)O salrio do trabalhador irredutvel, salvo disposio contida em acordo ou conveno coletiva. d)A contribuio sindical, fixada pela assemblia geral, ser descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculao ao sindicato.
e)Lei complementar no pode estabelecer restries ao direito de greve do servidor pblico. 07 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a proteo do direito adquirido impede mudanas no regime de um dado instituto jurdico. b)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pblica ho de respeitar o princpio do direito adquirido. c)O carter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alterao legislativa de seu contedo ou configurao. d) legtimo invocar direito adquirido contra alterao no estatuto da moeda. e)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudana de um estatuto jurdico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Pblicos. 08 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) legtima a extradio de brasileiro naturalizado. b) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, legtima a extradio de portugus beneficiado com o estatuto da igualdade. c) A Constituio brasileira admite a extradio nos casos de crimes polticos ou de opinio. d) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal admite a extradio de pessoas que enfrentam, nos pases requerentes, acusaes que podero acarretar a sua condenao pena de morte. e) O brasileiro naturalizado poder ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em trfico de drogas. 09 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Segundo a jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais no podem ser regulados por medida provisria. b)Nos casos autorizados pela Constituio, pode o legislador ordinrio alterar completamente a conformao de determinados direitos fundamentais. c)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a limitao aos direitos fundamentais h de observar o princpio da proporcionalidade. d) pacfico na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais no tm aplicao s relaes entre particulares. e)Em caso de coliso entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada. 10 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Nos termos da Constituio, a proteo contra a despedida arbitrria h de ser estabelecida em lei ordinria. b) permitida a criao de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial. c) A Constituio admite a no-equiparao dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vnculo empregatcio. d) A Constituio legitima a distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual. e) Nos termos da Constituio, obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. 11 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a) A exigncia de depsito prvio de parte do valor da multa
administrativa aplicada como condio de admissibilidade do recurso administrativo em matria previdenciria ou fiscal viola o princpio da ampla defesa e do contraditrio. b) A proibio de concesso de tutela antecipada ou de concesso de liminar contra o Poder Pblico em matria de vencimentos de servidores viola o princpio da proteo judicial efetiva. c) A fixao de prazo para impetrao de mandado de segurana no se afigura compatvel com a prpria garantia que se pretende outorgar. d) A interceptao telefnica pode-se dar mediante autorizao do Ministrio Pblico. e) invlida a condenao criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inqurito policial. 12 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a) possvel invocar-se direito adquirido contra mudanas de um dado regime ou de um determinado instituto jurdico. b) As leis de ordem pblica aplicam-se independentemente da proteo do direito adquirido ou do ato jurdico perfeito. c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicao de qualquer lei com carter retroativo. d) A jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituio Federal. e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentao, reconhece-se a existncia a direito adquirido. 13 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) Os direitos sociais so considerados direitos de contedo meramente programtico. b) A prova obtida de forma ilcita poder ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilizao naquele para o qual foi originariamente produzida. c) Segundo a jurisprudncia assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptao telefnica somente poder efetivar-se mediante autorizao da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei. d) O princpio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditrio no permite que se realize o interrogatrio do indiciado perante a autoridade policial na ausncia do advogado. e) Segundo orientao dominante na jurisprudncia, os direitos fundamentais passveis de restrio mediante atividade legislativa podem ter seu mbito de proteo reduzido de forma ilimitada. 14 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisria. b) Os direitos constantes do catlogo de direitos individuais e coletivos esto elencados de forma exaustiva. c) Os direitos constantes de tratados internacionais so intangveis, no podendo ser alterados sequer por emenda constitucional. d) Segundo a jurisprudncia dominante, somente os direitos constantes do catlogo de direitos individuais gozam de proteo da clusula ptrea. e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional so dotados de fora de uma norma constitucional. 15 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais so insuscetveis de alterao mediante emenda constitucional. b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar crditos resultantes de relaes do trabalho.
c) A participao nos lucros da empresa um direito inalienvel do empregado. d) Nos termos da Constituio Federal, o salrio do trabalhador pode sofrer reduo com base em conveno ou acordo coletivo. e) Nos termos da Constituio Federal, o aviso-prvio poder ser inferior a 30 dias. 16 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) facultada aos sindicatos a participao nas negociaes coletivas de trabalho. b) No permitida a criao de mais de uma organizao sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial. c) A fundao de sindicato dever ser homologada no rgo estatal competente. d) O aposentado no tem direito a participar de organizao sindical. e) A contribuio para custeio do sistema confederativo da representao sindical obrigatria para todos os membros da categoria profissional. 17 - (PROCURADOR DO RS/97) - O mandado de injuno na Constituio de 1998 visa a (A) tornar vivel o exerccio de direitos constitucionais. (B)tornar efetiva norma constitucional programtica. (C) proteger direito lquido e certo. (D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais. (E)declarar a inconstitucionalidade de omisses do legislador ordinrio. 18 - (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97) - A entidade da Administrao Pblica que abrir um concurso para datilgrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciria de mulheres, pratica ato (A) ilegal, por vulnerar o princpio da isonomia. (B)nulo, visto que a jurisprudncia dominante em nossos Tribunais no admite quaisquer restries livre acessibilidade aos cargos pblicos. (C) anulvel, dependendo da arguio de interessado que possa provar a procedncia da distino. (D) legal, uma vez que o princpio da razoabilidade admite certas restries tendo em vista as atribuies e condies de exerccio do cargo. (E)legal, visto que o Poder Pblico tem a faculdade discricionria de fixar, no edital, condies respeitantes desigualdade fsica, moral e intelectual dos candidatos funo pblica.
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 Artigo 30
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