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Timestamp: 2019-10-15 01:29:05+00:00

Document:
DJMT 28/08/2019 - Pg. 331 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1035935-17.2019.8.11.0041 - 28/08/2019 do TJMT
Despacho Classe: CNJ-129 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Processo Número: 1035935-17.2019.8.11.0041
BANCO DO BRASIL S.A (EMBARGANTE)
CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL (EMBARGADO)
FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1035935-17.2019.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/08/2019 10:11:27 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. CNPJ Nº 00.000.000/0001-91 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VALOR DA CAUSA: R$32.693,41- DESPACHO 11010 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL distribuída eletronicamente em 16/08/2019 pelo BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ Nº 00.000.000/0001-91, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em defesa à Execução Fiscal n.º 1005769-70.2017.8.11.0041. A petição inicial veio acompanhada de cópias dos seguintes documentos: Instrumento de Procuração (ID 22658476 e 22658477), Estatuto Social (ID 22658478), Execução Fiscal (ID 22658479), Substabelecimento (ID 22658481), Guias de Depósito Judicial e Comprovante de Pagamento (ID’s 22658483, 22658485, 22658486 e 22658487). É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Inicialmente, DETERMINO ao Sr. Gestor Judiciário que promova imediatamente o APENSAMENTO/VINCULAÇÃO a estes autos da EXECUÇÃO FISCAL N.º 1005769-70/2017, em cumprimento ao § 1º do Art. 914 do CPC/2015, CERTIFICANDO-SE em ambos os autos eletrônicos. II. Após, EXPEÇA o Sr. Gestor Judicial ofício, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça deste Estado, anexando nestes autos o comprovante do Código de rastreamento, para que proceda à VINCULAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS da EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005769-70.2017.8.11.0041, nos termos do § 2º do Art. 9º da LEF, do valor de R$35.962,75- depositado em Juízo na
data de 28/03/2019, conforme ID’s 22658483, 22658485, 22658486 e 22658487, no PRAZO DE 48 HORAS (Arts. 218 e 233 CPC/2015), sob pena de responsabilidade (Lei Compl. nº 04/1990) e desobediência (Art. 330 CP). II. Em seguida, no prazo de 48 horas, CERTIFIQUE o Sr. Gestor Judicial se foram anexados a estes autos o comprovante da vinculação do valor ofertado em garantia do Juízo nos autos da Execução Fiscal respectiva, pelo Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça deste Estado. III. Após, INTIME-SE (PJe e DJe) o Banco Embargante para que efetue o recolhimento das custas processuais no PRAZO DE QUINZE DIAS, sob pena de extinção destes Embargos sem julgamento mérito, consequentemente a conversão do depósito judicial em penhora e aplicação dos Arts. 904 e 905 do CPC/2015. IV. Decorrido o prazo acima, CERTIFIQUE o Sr. Gestor Judicial acerca do recolhimento das custas e tempestividade, em CASO DE INÉRCIA enviando os autos À CONCLUSÃO para decisão ou sentença. V. Regularizado o recolhimento antecipado das custas desta ação pelo Banco Embargante, CERTIFIQUE acerca da tempestividade dos presentes Embargos, conforme Art. 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) c/c § 4º do Art. 218 CPC/2015. VI. Se intempestivos, voltem-me os autos imediatamente À CONCLUSÃO para prolação de sentença de extinção. VII. Contudo, se tempestivos, com fundamento no Art. 17 da LEF, RECEBO estes EMBARGOS À EXECUÇÃO para discussão, DETERMINO o seu regular prosseguimento, SUSPENDENDO a Execução Fiscal n.º 1005769-70/2017, com fundamento no Art. 151, inc. II do CTN, devendo o Sr. Gestor CERTIFICAR a suspensão em ambos os autos. VIII. Após certificação acima, DÊ-SE VISTA (PJe) destes autos eletrônicos ao Município Exequente, através do Sr. Procurador Fiscal subscritor da exordial da Execução Fiscal para, querendo, IMPUGNÁ-LOS, no prazo de TRINTA DIAS, sob pena de preclusão (Art. 223 CPC/2015). IX. Decorrido o prazo para impugnação, com ou sem a sua apresentação, CERTIFIQUE-SE sobre tempestividade e voltem os autos À CONCLUSÃO para decisão. INTIMEM-SE (DJe e PJe) os Advogados do Banco Embargante, conforme determinam os Arts. 271 e 274 do CPC/2015.. PUBLIQUE-SE, para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. CUMPRA-SE, sucessivamente. Cuiabá, 27 de agosto de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa frw - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; ... - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; ... § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. ... Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. ... § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. ... § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. § 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. ... Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo
pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; ... Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: ... Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. FIM
Lei nº 4 de 23 de Fevereiro de 1990 do Munícipio de Antonina
Artigo 904 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 271 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 233 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 223 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 205 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Vara Especializada de Execução Fiscal do TJMT

References: artigo 32

Artigo 904

Artigo 271

Artigo 233

Artigo 223
 Artigo 218
 Artigo 205