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Timestamp: 2016-12-10 05:31:55+00:00

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⭐Política Nacional de Resíduos Sólidos
Airton Lameira Domingues
1 Política Nacional de Resíduos Sólidos 12 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas3 Política Nacional de Resíduos Sólidos 3 São Paulo, agosto de 20124 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas5 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas é uma publicação do Instituto Ethos, no âmbito do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos do Fórum Empresarial de Apoio à Cidade de São Paulo. Realização Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Rua Fernandes Coelho, 85, 10º. andar Pinheiros São Paulo, SP Tel.: (11) Patrocínio Alcoa, C&A, CPFL Energia, Estre Ambiental, Natura, Suzano Papel e Celulose, Vale, Tetra Pak e Walmart Brasil Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos do Fórum Empresarial de Apoio à Cidade de São Paulo (secretaria executiva do Instituto Ethos) Abividro, C&A, Cushman & Wakefield, Estre Ambiental, Fecomercio, Giral, Instituto 5 Elementos Educação para a Sustentabilidade, Instituto Ethos, Rede Nossa São Paulo, Remari, SOS Sustentabilidade, Suzano Papel e Celulose, Tetra Pak e You Green Coordenação Caio Magri e Daniela Damiati Idealização da pesquisa Fórum Empresarial de Apoio à Cidade de São Paulo, Instituto 5 Elementos Educação para a Sustentabilidade e Instituto Pólis Pesquisa Cícero Liberal Yagi, José Afonso Balogh e Nina Orlow Redação Denise Ribeiro Edição Benjamin S. Gonçalves Coordenação Gráfica Paula Marchiori Projeto Gráfico e Edição de Arte Designing São Paulo, agosto de 2012 É permitida a reprodução desta publicação, desde que citada a fonte e com autorização prévia do Instituto Ethos. Esclarecimentos importantes sobre as atividades do Instituto Ethos: 1. O trabalho de orientação às empresas é voluntário, sem nenhuma cobrança ou remuneração. 2. Não fazemos consultoria e não credenciamos nem autorizamos profissionais a oferecer qualquer tipo de serviço em nosso nome. 3. Não somos entidade certificadora de responsabilidade social nem fornecemos selo com essa função. 4. Não permitimos que nenhuma entidade ou empresa (associada ou não) utilize a logomarca do Instituto Ethos sem nosso consentimento prévio e expressa autorização por escrito. Para esclarecer dúvidas ou nos consultar sobre as atividades do Instituto Ethos, contate-nos, por favor, pelo serviço Fale Conosco, do site 56 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas7 Apresentação Com o intuito de mobilizar empresas para o desenvolvimento justo e sustentável da cidade de São Paulo, o Instituto Ethos e a Rede Nossa São Paulo se uniram em 2010 para criar o Fórum Empresarial de Apoio à Cidade de São Paulo. Em maio de 2011, como desdobramento dessa iniciativa, tiveram início as atividades do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos do Fórum Empresarial, cujo objetivo é contribuir para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) na cidade de São Paulo. As discussões sobre a criação da PNRS, bem como a participação das empresas nesse processo, vêm de longa data. Em 2009, o Instituto Ethos lançou a publicação Vínculos de Negócios Sustentáveis em Resíduos Sólidos, que já tratava dessa questão. Agora, nossos objetivos são mais abrangentes: o intuito desta nova publicação é contribuir para ampliar o diálogo com as empresas sobre a implantação da PNRS. Ao recuperar o panorama da legislação referente ao tema, procuramos traçar um resumo histórico que ajuda a compreender como chegamos a essa política e quais são suas implicações. No final de 2011, o GT de Resíduos Sólidos abriu uma consulta com empresas para compreender como elas estavam se mobilizando para se adequar à PNRS. Tal pesquisa, de caráter qualitativo, teve como recorte as respostas das empresas que participaram voluntariamente da sondagem. Os resultados nos dão pistas de algumas dificuldades que elas estão enfrentando e das ações que já vêm realizando nessa área. Os desafios são grandes, pois a lei prevê a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade, o que os obriga a assumir diferentes papéis na implantação da PNRS. Esse processo é muito rico e abre um leque de oportunidades para que as empresas possam trabalhar de forma inovadora, criativa, inclusiva e responsável. Os casos apresentados aqui servem para mostrar que já existem empresas procurando trabalhar dessa maneira, mas eles estão longe de ser os únicos exemplos. Há inúmeras empresas realizando boas práticas, que merecem ser disseminadas, mas escolhemos apenas algumas, a título de ilustração e inspiração. Longe de encerrar as discussões sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, esta publicação procura incentivar novas reflexões e diálogos sobre o assunto. Boa leitura! 78 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas9 Índice Introdução Capítulo 1 Panorama histórico da legislação sobre resíduos sólidos Histórico das discussões ambientais no mundo Legislações pioneiras em gestão de resíduos A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e legislações relacionadas Histórico de ações de gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil A saga da Política Nacional de Resíduos Sólidos A Política Nacional de Resíduos Sólidos e seus desdobramentos A logística reversa Grupos de trabalho Processo informativo e educacional para implementação do Plano de Resíduos Sólidos A Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo Outros dispositivos legais federais relacionados a resíduos sólidos Capítulo 2 Consulta a empresas sobre práticas de gerenciamento de resíduos sólidos Capítulo 3 Experiências de gerenciamento de resíduos sólidos Capítulo 4 A responsabilidade social empresarial, a sustentabilidade e a PNRS: os desafios dos próximos passos 66 Índice 910 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas Introdução Um dos grandes desafios das sociedades contemporâneas é dar destinação correta aos resíduos gerados nos processos de produção industrial. Um cidadão ocidental produz, em média, a cada ano, 500 quilos de lixo urbano o brasileiro é responsável por 352 quilos anuais. O que fazer com o volume crescente de resíduos e rejeitos em todo o mundo? Quais os parâmetros para descartá-los sem causar impactos ambientais desastrosos? É possível reutilizar resíduos transformando-os em insumos para diferentes cadeias produtivas? As respostas a essas perguntas cruciais vêm sendo perseguidas há algumas décadas por todos aqueles que se preocupam com o futuro do planeta. Um planeta exaurido pela poluição, que aumenta consideravelmente em razão do descarte inapropriado de resíduos e rejeitos, contaminadores implacáveis de rios, oceanos, solos, lençóis freáticos, e do ar que respiramos. Trata-se de um ciclo contínuo e crescente, que ameaça o futuro da biodiversidade, um arco no qual está incluída a própria vida humana. A maior percepção da gravidade do problema vem ancorada em estudos científicos, segundo os quais os danos decorrentes do descarte incorreto dos resíduos interferem, inclusive, nas mudanças climáticas. Esse alerta, aliado à demanda crescente por consumo, mais do que colocar o mundo diante de uma encruzilhada, tem nos obrigado a sair em busca de soluções para o dilema. Como conciliar as necessidades globais de consumo de uma população que em 2050 chegará a 9 bilhões de habitantes às necessidades de regeneração do planeta? Uma das soluções, que atende às duas frentes, está em mudar (ou adaptar) parte dos processos produtivos de modo a minimizar o uso de insumos, gerar menor volume de resíduos e reutilizar parte deles como matéria-prima novamente. Outro processo importante é o investimento em inovação e novas tecnologias, que gera uma importante mudança de paradigma e implica a adoção de novas formas de produção e também de consumo e de descarte. E, para isso, o envolvimento do consumidor no empenho global pela mudança de hábitos de consumo é fundamental. Ele precisa ser conscientizado sobre o quanto seu protagonismo vai alavancar a construção de uma sociedade disposta a gerar menos resíduos e contribuir para a reciclagem de tudo que não for considerado rejeito. No Brasil, somos hoje mais de 190 milhões de habitantes gerando resíduos, frequentemente em excesso e com desperdício. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cada brasileiro produz quase 1 quilo de lixo por dia o que resulta em 183 mil toneladas diárias em todo o país. Com o adensamento da classe C e a ampliação do mercado interno, a tendência é a expansão cada vez maior do nosso potencial de consumo. Dados do Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil , divulgado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública 1 Disponível em11 e Resíduos Especiais (Abrelpe), contabilizam quase 62 milhões de toneladas de resíduos gerados no Brasil naquele ano. O grave é que 42% desses resíduos foram parar em lixões e locais ambientalmente inadequados. Parte do que se torna irrecuperável nas lixeiras poderia ser reaproveitada. Daquelas 183 mil toneladas que descartamos todos os dias, 73 mil são compostas de resíduos recicláveis, que, segundo estudo Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos para Gestão de Resíduos Sólidos, lançado em 2010 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), equivalem à perda de R$ 8 bilhões por ano em matérias-primas não aproveitadas. A projeção considera os benefícios econômicos e ambientais das cadeias de reciclagem de diferentes materiais, como latas de alumínio, vidro, papel e plástico, incluindo indicadores de carbono, uso de insumos e consumo de água e energia. Por isso, parece urgente a criação de mecanismos de regulação do uso e descarte de resíduos com enfoque preventivo, acompanhados de medidas de conscientização e de estímulo a práticas que visem o melhor aproveitamento dos recursos naturais, a minimização do desperdício e a reutilização dos resíduos. Passo importante nessa direção foi dado em 2010, com a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O processo todo que resultou na Lei 12305/10, regulamentada pelo Decreto 7404/10, durou quase 20 anos. A lei estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos e traz como grande inovação o conceito de responsabilidade compartilhada. Isso dá uma nova dimensão a essa questão tão complexa e indica que todos indústria, comércio, poder público e consumidores devem assumir sua parcela de responsabilidade na solução do problema. A próxima etapa consiste em colocar em prática esse instrumento legal disponível, que foi amplamente discutido pela sociedade antes de se tornar lei. A implementação da PNRS vem sendo debatida e estimulada por governos, corporações, universidades, associações de empresários e organizações da sociedade civil. O grande desafio enfrentado pelos grupos de trabalho que tentam esmiuçar as determinações da lei é acolher propostas que atendam a padrões adequados de sustentabilidade e, ao mesmo tempo, demandem investimentos compatíveis com o custo das novas tecnologias imprescindíveis nesse cenário. Introdução 1112 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas13 Capítulo 1 1314 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas capítulo 1 Panorama histórico da legislação sobre resíduos sólidos Histórico das discussões ambientais no mundo A relevância do tema pode ser medida pelo avanço das discussões em torno da questão nos últimos 30 anos. Incipiente e restrito a pequenos círculos de iniciados no pós-guerra, o debate sobre a destinação dos resíduos foi ganhando adeptos a partir da década de 1980 e se tornou uma das grandes preocupações socioambientais no encerramento do século XX. Já em 1968, a preocupação com os limites do crescimento econômico levou à criação do Clube de Roma, composto por cientistas, empresários e políticos. O grupo produziu o Relatório Meadows em referência à pesquisadora Donella Meadows, que liderou o estudo, lançado com grande repercussão em 1972 e peça fundamental nos debates da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, que aconteceu no mesmo ano, em Estocolmo, na Suécia. O Relatório Meadows alertava sobre a finitude dos recursos naturais e propunha a tese do crescimento zero congelamento, em 100 anos, do crescimento da população e do capital industrial, fortemente criticada à época pelos adeptos do crescimento econômico contínuo. No entanto, passados 50 anos, suas reflexões continuam atuais e visionárias. Uma delas sugere: O estado de equilíbrio global poderá ser planejado de tal modo que as necessidades materiais básicas de cada pessoa na Terra sejam satisfeitas, e que cada pessoa tenha igual oportunidade de realizar seu potencial humano individual. Os problemas detectados pelo estudo também persistem: industrialização acelerada, rápido crescimento demográfico, escassez de alimentos, esgotamento de recursos não renováveis e deterioração do meio ambiente. Na Conferência de Estocolmo foram deliberados, pela primeira vez em nível mundial, diretrizes e princípios globais para preservação e conservação da natureza. A conferência aprovou a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), que inspirou inúmeros países a estabelecer legislações nacionais de proteção ambiental. Em 1983, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, formada por personalidades influentes da política, cientistas, empresários e ativistas de organizações não governamentais. Chefiada pela então primeira-ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland, a comissão produziu em 1987 o estudo Nosso Futuro Comum, uma visão crítica da situação econômica que também permanece atual. Conhecido como Relatório Brundtland, o documento apontava a incompatibilidade entre padrões de produção e de consumo vigentes e propunha aliar o desenvolvimento econômico à proteção ambiental para criar uma condição mais próspera, mais justa e mais segura no mundo. O estudo popularizou a expressão desenvolvimento sustentável e lançou as bases para a Rio-92, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ocorrida no Rio de Janeiro, em 1992.15 Naquela conferência, consolidou-se o conceito de desenvolvimento sustentável como diretriz para uma mudança nos rumos do desenvolvimento global. Ganhou destaque a visão de que cada cidadão desempenha papel ambiental, econômico, social e político em sua comunidade e de que é necessário integrar toda a sociedade no processo de construção do futuro. Além de selar acordos entre os países participantes, empenhados em traçar metas para viabilizar as propostas do Relatório Brundtland, a Rio-92 aprovou um conjunto de tratados e declarações. Entre eles, a Agenda 21, um programa de transição para o desenvolvimento sustentável assinado por cerca de 180 países. Dos seus 40 capítulos, três tratam da questão dos resíduos: o 19º., sobre substâncias químicas tóxicas; o 20º., sobre resíduos perigosos; e o 21º., sobre o manejo ambientalmente saudável dos resíduos sólidos e dos esgotos. Outro capítulo importante é o 4º., que propõe mudança dos padrões de consumo. Referência inovadora nas discussões sobre como integrar produção e consumo foi a proposta da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, Rio+10, ocorrida em 2002, em Johanesburgo, na África do Sul. Ali se desencadeou o Processo de Marrakesh, um marco em matéria de programas e elaboração de políticas globais para a produção e o consumo sustentáveis. Coordenado por agências das Nações Unidas, o Processo de Marrakesh tem sido debatido por meio de consultas regionais. O Brasil participa com um Comitê Gestor, composto por representantes do governo e da sociedade civil, o qual lançou em 2010 uma versão preliminar do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (PPCS), estabelecendo prioridades para o período Da Conferência de Estocolmo, em 1972, até a recente Rio+20, muitos assuntos enriqueceram a pauta internacional sobre desenvolvimento sustentável. Foram 40 anos de reuniões, conferências e deliberações, tentando dar um rumo mais consistente e efetivo às preocupações da humanidade com o futuro do planeta. Na publicação on-line Radar Rio+20, produzida para o evento brasileiro, há uma síntese sobre esse percurso que merece destaque: O mundo possui dezenas de convenções, protocolos, declarações e legislações nacionais para reverter o quadro de agravamento nas condições ambientais e sociais e desequilíbrios socioeconômicos entre países do Norte e do Sul. Novos e estratégicos atores, como as empresas, entraram no debate, muitos sob o alerta emitido em 2007 pelo 4º. Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC). O desafio é colocar em prática o que foi acordado na arena diplomática e acelerar a transição para uma economia de baixo carbono e socioambientalmente sustentável. Legislações pioneiras em gestão de resíduos No mundo todo, ações pontuais sinalizaram, a partir dos anos 1970, a preocupação com o descompasso entre o crescimento desenfreado da economia e o equilíbrio ambiental. Nos Estados Unidos foi instituída, em 1970, a United States Environmental Protection Agency (US EPA) para gestão das questões ambientais. Dez anos mais tarde foi criado o programa ambiental Superfund, para, entre outras iniciativas, enfrentar o problema dos lixões e depósitos irregulares existentes no país. O programa saiu em defesa da reciclagem, listando, entre os benefícios decorrentes dessa prática, Panorama histórico da legislação sobre resíduos sólidos 1516 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas sua capacidade de proteger e ampliar empregos na indústria americana, além de aumentar a competitividade dos norte-americanos 2. Na Europa, a Alemanha foi o primeiro país a instituir, em 1972, modelos de cuidado e reaproveitamento de seus resíduos. No país, a coleta de resíduos sólidos urbanos é tarefa dos seus aproximadamente 16 mil municípios, que criaram sistemas diferenciados para cumprir a lei de gerenciamento dos resíduos. Há basicamente dois métodos de recolhimento de materiais recicláveis: coleta seletiva feita diretamente nos estabelecimentos comerciais e nas residências e entrega nos pontos de coleta. Em 1991 entrou em vigor a primeira portaria a Packaging Ordinance que responsabiliza a indústria pelo descarte das embalagens dos seus produtos. A legislação foi aperfeiçoada em 1998 e 1999, integrando novas tecnologias aos sistemas de reciclagem de embalagens. Com a organização da União Europeia, ganhou força a prática de coibir a proliferação de lixões. Várias diretivas orientam os planos de gestão dos estados-membros, que, apesar de realidades diferentes, têm como prioridade a minimização da geração de resíduos, o incentivo à reciclagem e às novas tecnologias, a possibilidade de geração de energia e a compensação dos impactos. Uma das iniciativas mais disseminadas na União Europeia é o sistema de reembolso pela devolução de embalagens usadas. O consumidor que devolve garrafas PET ou leva de casa seu próprio vasilhame (ele pode enchê-lo no ponto de venda com sabão líquido, por exemplo) é recompensado com descontos ou dinheiro. Merece destaque a Packaging Recovery Organisation Europe (PRO Europe), organização fundada em 1995 que congrega 35 produtores nacionais comprometidos com sistemas de coleta seletiva e reciclagem de embalagem usada. A principal iniciativa do grupo europeu é o Green Dot (Ponto Verde), marca licenciada adotada por indústrias de 27 países. Colocado no produto, o símbolo indica que foi recolhida uma contribuição para financiar organizações de recuperação, triagem e reciclagem de embalagens. A PRO Europe concluiu acordos de cooperação com sistemas semelhantes no Reino Unido, Canadá, Islândia, Finlândia e Ucrânia. O sucesso da PRO Europe pode ser medido por seus principais resultados: - desde sua fundação, a organização já promoveu a troca de experiências e de knowhow entre 34 sistemas, em 34 países; - em torno de 170 mil empresas contribuem como licenciados/membros de sistemas; - cerca de 400 milhões de habitantes têm acesso à coleta seletiva financiada pelos sistemas da PRO Europe; - aproximadamente 32 milhões toneladas de embalagens foram recuperadas em 2009; - mais de 25 milhões de toneladas-equivalentes de CO 2 deixaram de ser emitidas em 2009; - cerca de 460 bilhões de itens de embalagem são identificados anualmente com o Ponto Verde. A legislação da União Europeia também restringe o uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrônicos, por meio da Diretiva 2002/95/CE, e promove o recolhimento e a reciclagem desses equipamentos, pela Diretiva 2002/96/CE ambas em vigor desde fevereiro de Esse dispositivo legal prevê a criação de sistemas de 2 Para mais informações, ver17 coleta aos quais os consumidores devolvem os seus bens usados e livres de resíduos da carga. Os metais pesados cujo uso é proibido na Europa são chumbo, mercúrio, cádmio e cromo hexavalente, além de retardadores de chama, como bifenilos polibromados (PBB) ou éteres difenílicos polibromados (PBDE). A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e legislações relacionadas Histórico de ações de gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil No Brasil, a Constituição Federal, promulgada em 1988, garante, em seu artigo 225, o direito de todos os brasileiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O artigo 23 define que são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Para fazer valer a Constituição, o país vem dando passos significativos, tendo adotado medidas desde antes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Dentre os avanços ocorridos na última década, além de leis estaduais sobre resíduos, destacam-se as legislações federais aprovadas que impuseram ou sistematizaram novas condutas e estão, de alguma forma, relacionadas à gestão de resíduos: - Lei nº /00, que altera a Lei nº , de 11 de julho de 1989, a qual dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins; - Lei nº /00, que dispõe sobre a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional; - Normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro); - Resolução Conama nº. 313/2002, que dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais, conjunto de informações sobre geração, características, armazenamento, transporte, tratamento, reutilização, reciclagem, recuperação e disposição final dos resíduos sólidos gerados pelas indústrias do país. Estão sujeitas a esse inventário as atividades listadas no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama): preparação de couros e fabricação de artefatos de couro; fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares e produção de álcool; fabricação de produtos químicos; metalurgia básica; fabricação de produtos de metal; fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática; fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias; e fabricação de outros equipamentos de transporte. É de responsabilidade dos Estados enviar as informações. Houve pouca adesão e não houve padronização Panorama histórico da legislação sobre resíduos sólidos 1718 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas das informações, dificultando a compilação dos dados. 3 - Artigo 56 do Código Penal Ambiental (Lei nº /98), referido pela PNRS: Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1º. Nas mesmas penas incorre quem: I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. 4 A saga da Política Nacional de Resíduos Sólidos Em 1991, foi proposto pelo Senado Federal o Projeto de Lei 203, tratando inicialmente de resíduos de saúde. Ao longo do tempo, foram incorporados outros projetos de lei sobre resíduos, com as mais variadas abordagens, criadas diversas comissões especiais de estudo e realizadas inúmeras audiências e reuniões. Analisadas a adequação orçamentária e a constitucionalidade de todos os projetos de lei, foi apresentado em 2002, pelo relator deputado Emerson Kapaz, o resultado da comissão criada em Ele destacou a necessidade de elaborar um substitutivo a todos os projetos, em que se pudesse aproveitar e organizar a miríade de sugestões recebidas, buscando ampla participação da sociedade. Em 2005, o Conama consolidou e sistematizou o PL 203 e seus apensos e, em 2006, foi apresentado um substitutivo para a Política de Resíduos, por parte de uma nova comissão, criada no ano anterior. Foi de vital importância nesse processo a participação dos fóruns Lixo e Cidadania e do Movimento dos Catadores. Em 1998, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) iniciou campanha e propôs ações para mudar a situação de milhares de crianças trabalhando em lixões em todo o mundo e também para valorizar as atividades dos catadores. No Brasil, foi criado o Fórum Nacional Lixo e Cidadania, com 24 fóruns estaduais e vários municipais. Em São Paulo, foi instituído, em 2001, o Fórum Lixo e Cidadania Estadual, sediado na Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental de São Paulo (Abes-SP), e o Fórum Lixo e Cidadania Municipal, sediado no Instituto de Estudo, Formação e Assessoria em Políticas Sociais (Instituto Pólis). As duas iniciativas foram decisivas na promoção da causa da gestão responsável de resíduos com inclusão dos catadores. Em 1999, ocorreu o I Encontro Nacional de Catadores de Papel e, em 2001, o I Congresso Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, marcos iniciais na formação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e na disseminação da importância da coleta seletiva com a inclusão dos catadores como protagonistas do processo de gestão compartilhada. Em janeiro de 2003, foi realizado em Caxias do Sul (RS) o I Congresso Latino-Americano de Catadores, que buscou fortalecer o processo de organização e de cobrança de políticas 3 Para mais detalhes, ver 4 Para mais detalhes, ver19 públicas para o setor. No mesmo ano, foi criado o Projeto Interministerial Lixo e Cidadania: Combate à Fome Associado à Inclusão de Catadores e Erradicação de Lixões, visando também garantir condições dignas de vida e trabalho à população catadora de lixo. Também nas edições da Conferência de Meio Ambiente de 2003 e de 2005 houve vários debates e seminários sobre resíduos, com o objetivo de reunir contribuições para a política nacional que vinha sendo desenhada. O grupo interno da Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos, do Ministério do Meio Ambiente, criado para consolidar e sistematizar essas contribuições, era integrado pelos ministérios das Cidades, da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Fazenda. Em 2007, uma decisão federal contribuiu para agilizar a aprovação de uma política para os resíduos. A Presidência da República, o Ministério do Meio Ambiente e outros ministérios enviaram para apreciação do Congresso o PL 1991/2007, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, compatível com a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº /07) e com a Lei dos Consórcios (Lei nº /08). Dois anos mais tarde, foi constituído um novo Grupo de Trabalho de Resíduos, composto por 13 parlamentares, com a missão de examinar a matéria. O prazo inicial de 30 dias foi prorrogado diversas vezes e o grupo promoveu audiências públicas e novas consultas a setores empresariais, a representantes da sociedade civil e a vários ministérios. Foram discutidas questões relativas aos princípios do poluidorpagador, da logística reversa e da integração das cooperativas de catadores, além de matérias como instrumentos fiscais e tributários e incentivos fiscais. Para aumentar a demanda por recicláveis e beneficiar catadores, sucateiros, cooperativas e empresas de processamento primário de resíduos, o governo federal lançou, em 2009, a Medida Provisória 476, que concedia crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para indústrias que comprassem insumos das cooperativas. A renúncia fiscal, estimada em R$ 500 milhões, previa desconto escalonado de até 50% para a compra de insumos reciclados das empresas, enquanto a aquisição em cooperativas teria redução de 100%. Essa medida, no entanto, já foi suspensa. No dia 10 de março de 2010, como resultado de um consenso possível, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica e unânime, o Projeto de Lei nº. 203/91, do Senado. Solicitando urgência na aprovação pelo Senado, o projeto instituía a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Finalmente, após tramitar (como PL354/89) em sessão conjunta de várias comissões, a lei foi aprovada pelo Senado em julho de No dia 2 de agosto de 2010, o texto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado pela Presidência da República, sem nenhum veto, como Lei nº /10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada em dezembro, por meio do Decreto nº. 7404/2010. Apesar dos quase 20 anos de tramitação e de conter detalhes que desagradaram alguns setores, a PNRS é considerada uma lei moderna, especialmente por vir acompanhada de instrumentos inovadores, como a responsabilidade compartilhada e a determinação de contemplar a inclusão social dos catadores. A Política Nacional de Resíduos Sólidos e seus desdobramentos Demonstrando o avanço na conscientização da sociedade sobre a urgência em Panorama histórico da legislação sobre resíduos sólidos 1920 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafios e Oportunidades para as Empresas gerenciar os resíduos sólidos, alguns Estados e municípios se anteciparam à aprovação da PNRS e criaram legislação própria. A lei federal disciplinou a gestão integrada de resíduos em todos os municípios, prevendo o engajamento da sociedade no uso de instrumentos de controle social sem descontinuidade por mudança de gestão. Impôs aos Estados e municípios o desafio de estruturar políticas públicas para gradualmente organizar o setor e melhorar a capacidade institucional e operacional. A implantação da gestão integrada de resíduos deve se basear num diagnóstico da situação de cada região, envolver todas as instituições políticas e todos os setores da sociedade e definir planos de gestão de forma participativa, assim como instrumentos legais e meios estruturantes de curto, médio e longo prazos. Ao priorizar a coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição, a compostagem e a coleta seletiva com a integração dos catadores, a legislação valoriza os aspectos ambientais e econômicos e o desenvolvimento e inclusão social. A PNRS estabelece ainda a diferença entre resíduos e rejeitos: os resíduos devem ser reaproveitados e reciclados e apenas os rejeitos devem ter disposição final ambientalmente adequada. Ao setor empresarial cabe a estruturação de planos de gerenciamento, integrados aos planos de gestão, com o propósito de não gerar, minimizar e reaproveitar materiais de descarte, além de implantar sistemas de logística reversa. Deve haver estímulo às novas tecnologias na fabricação, na operação, no transporte e no descarte, com indicadores e controle de resultados, objetivando melhorar a eficiência e aproveitar a oportunidade de gerar novos negócios. Órgão federal responsável pela implantação dos propósitos da nova legislação, o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU), com a Secretaria-Geral da Presidência da República e com o Comitê Interministerial, tem realizado esforços para engajar Estados, municípios e a sociedade civil no cumprimento dos objetivos e dos prazos estabelecidos pela nova política: - Até agosto de 2012, Estados e municípios deveriam apresentar seu Plano de Gestão de Resíduos Sólidos; - Até agosto de 2014, todos os lixões deverão ser extintos e os aterros sanitários só poderão receber rejeitos. Um dos diferenciais mais relevantes da PNRS é que ela estimula o processo de inclusão dos catadores como forma de enfrentamento das desigualdades sociais. O Decreto nº /10 instituiu o Programa Pró-Catador, que segue diretrizes do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. A PNRS incorpora conceitos modernos de gestão de resíduos sólidos e contempla diretrizes de leis vigentes relacionadas ao tema, como as contidas na Lei do Saneamento Básico (14.445/07), no Plano de Saneamento Básico (Plansab) e na Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei nº /09) neste caso, o intuito é o de reforçar o compromisso voluntário com metas de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE). A nova legislação também abre a possibilidade de se executarem planos regionalizados, microrregionais, de regiões metropolitanas, intermunicipais e municipais de gestão integrada, embasados na Lei dos Consórcios Públicos (nº /05). O resultado concreto da lei, que é a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, foi proposto em versão preliminar em setembro de 2011, com ampla participação social, contendo diagnóstico, cenários, metas, progra- Exibir mais
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References: artigo 225
 artigo 23
 Artigo 56
 ARTIGO 13
 Artigo 225
 artigo 247
 artigo 247
 artigo 247
 Artigo 225