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REGULAMENTO MUNICIPAL DO CARTÃO OEIRAS SÉNIOR 65+ Preâmbulo - PDF
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Ana Luiza Freire Chaplin
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DO CARTÃO OEIRAS SÉNIOR 65+ Preâmbulo Considerando que nas últimas décadas temos vindo a assistir ao aumento dos índices de envelhecimento e de dependência das pessoas idosas entre a população Oeirense o qual constitui um dos maiores desafios sociais para o Município de Oeiras. Considerando que nos últimos 20 anos tem sido uma preocupação constante do Município definir e concretizar uma política social integrada para a população idosa do Concelho de Oeiras. Considerando que na concretização dessa política social integrada para a população idosa, a Autarquia deve convocar o envolvimento e participação da sociedade civil e suas instituições, nomeadamente as empresas. Considerando que um conjunto de empresas que têm vindo a colaborar com o Município no desenvolvimento de projectos de intervenção social, nomeadamente o Programa de Iniciativa Municipal Oeiras Solidária e ainda um elevado número de patrocinadores no Projecto Cartão Oeiras Sénior 65+. O Projeto de Regulamento foi objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118º, nº 3 do Código de Procedimento Administrativo, com última publicação no mês de maio de 2008 no Boletim Municipal. A Assembleia Municipal de Oeiras, sob proposta da Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada no dia 18/04/2012, e cumprindo o período destinado à apreciação pública, nos termos do artigo 118º do Código de procedimento Administrativo, aprovou a Deliberação nº383/12, a qual teve como objeto o Regulamento do cartão Oeiras Sénior 65+.
2 Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241º da Constituição, das atribuições dos municípios no domínio acção social, previstas nos artigos 13.º e 23.º da Lei n. º 159/99, de 14 de Setembro, bem como da competência objectiva e subjectiva atribuída à câmara municipal no apoio a estratos sociais desfavorecidos, para apresentação de propostas de regulamento e obtenção da respectiva autorização à assembleia municipal, no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 4 e n.º 6 do art.º 64.º e alínea a) do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Artigo 2.º Objecto O presente regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Oeiras Sénior 65+. Artigo 3.º Âmbito O Cartão Oeiras Sénior 65+ destina-se a apoiar as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos residentes no concelho de Oeiras e visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos idosos munícipes de Oeiras. Artigo 4.º Cartão Oeiras Sénior 65+ O cartão Oeiras Sénior 65+ é emitido de acordo com o modelo que consta do Anexo I ao presente regulamento e dele é parte integrante.
3 Artigo 5.º Beneficiários Podem beneficiar do Cartão Oeiras Sénior 65+ todos os cidadãos residentes no concelho de Oeiras, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a) Idade igual ou superior a 65 anos; b) Sejam pensionistas ou reformados; c) Residam no concelho de Oeiras; d) Sejam eleitores no concelho de Oeiras. Artigo 6.º Entidades aderentes O Cartão Oeiras Sénior 65+ é extensível à sociedade civil, mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes, onde constam, os produtos ou serviços passíveis de desconto ou benefício. Artigo 7.º Benefícios associados ao Cartão 1. O Cartão Oeiras Sénior 65+ atribui aos seus titulares descontos e benefícios nos serviços prestados pelo Município, nomeadamente nos seguintes: a) Aquisição de publicações; b) Aquisição de bilhetes de espectáculos; c) Aquisição de bilhetes para outras iniciativas culturais, recreativas ou desportivas promovidas pela autarquia, em condições a definir em cada programa; 2. O Cartão Oeiras Sénior 65+ confere a possibilidade dos seus titulares usufruírem de descontos e reduções no acesso a diversos produtos e serviços prestados por quaisquer entidades devidamente contratualizados pelo Município de Oeiras. 3. O nome e contacto das entidades aderentes a que se refere o número anterior, bem como os produtos e serviços passíveis de desconto ou redução são publicitados em documento próprio a publicitar no site
4 Artigo 8.º Formalização da Candidatura 1. A candidatura ao Cartão Oeiras Sénior 65+ é feita nos locais a designar pelo Município e publicitar no sítio da Internet, em 2. O processo de candidatura é formalizado mediante a entrega pelo munícipe da ficha de adesão devidamente preenchida que consta do Anexo II ao presente regulamento e que dele é parte integrante. Artigo 9.º Instrução da Candidatura 1. A ficha de adesão deve ser acompanhada da demais documentação prevista no presente regulamento, nomeadamente dos seguintes documentos: a. Cópia do Bilhete de Identidade e/ou cartão do cidadão; b. Cópia do número de identificação fiscal; c. Cópia do cartão de eleitor. d. Comprovativo de residência no concelho. e. Cópia do cartão de pensionista ou reformado; f. Uma fotografia. Artigo 10.º Análise da Candidatura 1. O facto de ter sido apresentada uma candidatura não confere ao munícipe o direito automático à atribuição do Cartão Oeiras Sénior O processo de candidatura é analisado pelos serviços competentes em matéria de acção social do Município de Oeiras.
5 3. A decisão final é comunicada nos termos legais ao candidato, mediante a indicação do local, dia e hora em que pode levantar o cartão junto dos serviços competentes do Município. Artigo 11.º Emissão do Cartão 1. O cartão é emitido gratuitamente em nome individual do titular. 2. O cartão é pessoal e intransmissível. 3. A validade do cartão é vitalícia. Artigo 12.º Deveres dos titulares 1. Constituem deveres dos titulares do cartão: a) Informar o Município da mudança de residência para outro concelho; b) Informar o Município da perda de qualidade de eleitor no concelho; c) Informar o Município sobre a alteração de alguma das condições de beneficiário do cartão Oeiras Sénior 65+; d) Não permitir a utilização do cartão por terceiros. e) Informar o Município sobre a perda, roubo ou extravio do cartão. 2. Os deveres referidos nas alíneas do número anterior devem ser exercidos no prazo máximo de 8 dias a contar da ocorrência dos factos. 3. A responsabilidade do titular por eventuais danos só cessa após a recepção da comunicação da ocorrência por escrito ao Município. Artigo 13.º Dever do Município O Município deve publicitar a lista de entidades aderentes e associadas ao Cartão Oeiras Sénior 65+ devidamente actualizada, no sítio do Município.
6 Artigo 14.º Aquisição do direito de utilização Aos benefícios previstos no presente Regulamento só podem ser concedidos após a emissão do Cartão Oeiras Sénior 65+. Artigo 15.º Cessação do Direito de Utilização do Cartão Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Oeiras Sénior 65+ nomeadamente: a) Falsas declarações ou falsificação de documentos para obtenção do cartão; b) A alteração de residência para outro concelho; c) A perda da qualidade de eleitor no concelho; d) A transmissão do cartão a terceiros; e) Tirar qualquer tipo de proveito do cartão não previsto no presente regulamento; f) Incumprimento dos deveres previstos no presente regulamento; g) Óbito do respectivo titular; Artigo 16.º Regime Sancionatório Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal, a fraude ou incumprimento do previsto no presente Regulamento, pode dar lugar à interdição, por um período máximo de três anos, de qualquer tipo de apoio por parte do Município. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Municipal.
7 Artigo 18.º Interpretação e Omissões Cabe ao Presidente da Câmara ou ao Vereador do pelouro com competência delegada em matéria de acção social resolver, mediante despacho, todas as dúvidas e omissões referentes à interpretação e aplicação do presente regulamento.
8 Anexo I Modelo de cartão Oeiras Sénior 65+ Frente Verso
9 Anexo II CARTÃO 65 + FICHA DE ADESÃO Nome Completo: Data de Nascimento: / / Morada: Localidade Código Postal - Freguesia: Contacto telefónico: Cartão de Eleitor Nº Emitido em / / Bilhete de Identidade Nº Emitido em / / Arquivo de Identificação de Válido até / / Cartão de Cidadão Nº Válido até / / Contribuinte Nº Cópia do cartão de eleitor Comprovativo de residência no concelho Cópia do cartão de pensionista ou reformado 1 Fotografia tipo passe, actualizada. Tomo conhecimento que as falsas declarações ou omissões implicam a cessação do direito de utilização do cartão e benefícios associados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que haja lugar. O MUNÍCIPE Reservado aos serviços:

References: artigo 118
 artigo 118
 Artigo 1
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 55
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18