Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0153_PT.html
Timestamp: 2020-01-26 00:45:53+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia
Processo : 2017/0326(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0153/2018
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia
Relatores: Burkhard Balz, Pervenche Berès
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0734),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0420/2017),
– Tendo em conta o artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre «Legislar melhor», empenhados em desenvolver uma cooperação leal e transparente ao longo de todo o ciclo legislativo, bem como a igualdade dos dois colegisladores;
– Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012,
– Tendo em conta o procedimento conducente a uma decisão sobre a recolocação da Agência Europeia de Medicamentos e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) no contexto da saída do Reino Unido da União, tal como aprovada à margem do Conselho Europeu (na configuração «artigo 50.º do TUE») de 22 de junho de 2017;
– Após consulta ao Banco Central Europeu,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de janeiro de 2018(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0153/2018),
2. Apela a uma revisão imediata da Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, por forma a ter devidamente em conta o papel do Parlamento no processo de tomada de decisões sobre a localização das agências, tendo em conta as suas prerrogativas enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário, e apela, por conseguinte a um estreito envolvimento do Parlamento Europeu neste processo de tomada de decisões;
3. Recorda os critérios definidos pela Comissão e aprovados pelos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da UE no Conselho Europeu (na configuração «artigo 50.º do TUE»), em 22 de junho de 2017, para a relocalização das agências da União estabelecidas em Londres no contexto da retirada do Reino Unido da União Europeia, nomeadamente: i) a garantia de que a agência pode ser criada no local e assumir as suas funções à data da saída do Reino Unido da União; ii) a acessibilidade do local; iii) a existência de estruturas adequadas para a educação dos filhos dos membros do pessoal; iv) o acesso adequado ao mercado de trabalho, à segurança social e a cuidados médicos tanto para os filhos como para os cônjuges; v) a continuidade das atividades e vi) a repartição geográfica;
4. Lamenta que o Parlamento, não obstante as suas prerrogativas, não tenha sido associado à definição e à ponderação dos critérios de seleção para a localização da sede da EBA, atendendo a que o Parlamento e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade relativamente ao Regulamento (UE) n.º 1093/2010(2) que cria a EBA e estabelece a sua localização;
5. Recorda que a decisão de 2010 sobre a localização da EBA, juntamente com a decisão relativa à localização da EIOPA e da ESMA, foi tomada em conformidade com o processo legislativo ordinário na sequência de um verdadeiro processo de concertação tripartido; observa que a sede da outra agência que também deverá ser transferida de Londres foi objeto de uma decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo; chama a atenção para o facto de o Conselho (na configuração «artigo 50.º do TUE») ter escolhido a nova sede da EBA com base na Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas de 19 de julho de 2012, cuja importância jurídica é inferior à do Regulamento (UE) n.º 1093/2010;
6. Deplora a falta de transparência e de responsabilização que caracterizou o processo de votação realizado no Conselho em 20 de novembro de 2017, em que as decisões finais foram tomadas por sorteio; chama a atenção para o facto de, atualmente, as agências serem em parte financiadas pelo orçamento da União e de os custos da relocalização, que são objeto de negociações em curso entre a União Europeia e o Reino Unido, poderem ser também parcialmente imputados ao orçamento da União; sublinha, por conseguinte, a necessidade de controlo democrático e de um processo decisório transparente e compreensível no interesse dos cidadãos europeus; solicita que lhe sejam fornecidos mais dados sobre a ponderação dos critérios efetuada pelo Conselho no processo de seleção da localização da EBA;
7. Considera que o Parlamento deve, por sistema e em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho, participar na definição e ponderação dos critérios para a localização de todos os organismos e agências da União; solicita à Comissão e ao Conselho que procedam a uma revisão da Declaração Conjunta, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, a fim de assegurar uma forte participação do Parlamento, respeitando, em particular, os poderes de codecisão deste último;
8. Salienta as diferentes funções e domínios de competência das Autoridades Europeias de Supervisão, a saber, a EBA, a EIOPA e a ESMA; recorda a decisão dos colegisladores de criar três autoridades com funções e domínios de competência distintos, uma para o setor bancário, uma para valores mobiliários e uma para os seguros e as pensões de reforma; solicita que esta separação continue a refletir-se nas competências regulamentares e de supervisão, bem como em termos de governação, de principal organização e de principal fonte de financiamento das respetivas atividades, independentemente da localização das agências, permitindo, ao mesmo tempo, se for caso disso, que os serviços de apoio administrativo e de gestão das infraestruturas que não estejam ligados às atividades essenciais sejam partilhados; solicita à Comissão e ao Conselho que mantenham a atual estrutura das três autoridades durante e após a relocalização da EBA; solicita uma atualização regular por parte da Comissão a este respeito, em especial durante o processo legislativo em curso sobre a revisão das Autoridades Europeias de Supervisão (COM(2017)536); recorda que o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 faz parte do processo legislativo em apreço relativo às Autoridades Europeias de Supervisão (COM(2017)536);
9. Salienta que a relocalização e as novas instalações devem estar concluídas e operacionais até à data da saída do Reino Unido da União Europeia;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(4),
(1) No contexto da notificação do Reino Unido, em 29 de março de 2017, da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE), os outros 27 Estados-Membros, reunidos à margem do Conselho Assuntos Gerais («artigo 50.º»), escolheram Paris, em França, como a nova sede da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA).
(1-A) Os custos da transferência da sede da EBA resultam da decisão unilateral do Reino Unido de sair da União. No entanto, com base no relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e o Governo do Reino Unido, acordado em 8 de dezembro de 2017, e no compromisso assumido pelo Reino Unido de contribuir para o orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2019 e 2020, como se continuasse na União, bem como de contribuir para a sua parte do financiamento dos compromissos pendentes em 31 de dezembro de 2020, esses custos devem ser suportados por todos os contribuintes da União através do orçamento geral da União. O Reino Unido disponibilizou-se para debater com as agências da União localizadas em Londres de que modo poderiam reduzir os custos da sua retirada.
(2) Tendo em conta o artigo 50.º, n.º 3, do TUE, a EBA deverá ocupar a sua nova sede a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir de 30 de março de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro.
(3) A fim de assegurar o correto funcionamento da EBA na sua nova localização, deverá ser celebrado um acordo de sede e aprovado um projeto imobiliário, nos termos do artigo 88.º do Regulamento (UE) n.º 1271/2013(6), antes de a EBA se estabelecer nas suas novas instalações. As novas instalações devem estar concluídas e adequar-se perfeitamente a uma recolocação permanente, no momento em que saída do Reino Unido da União Europeia entrar em vigor; O acordo de sede deve refletir a responsabilidade especial das autoridades francesas de proporcionar as condições mais adequadas e a solução mais eficiente para a localização da EBA.
(3-A) A transferência da sede da EBA não põe em causa o quadro de efetivos, tal como adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nem a aplicação do Estatuto dos Funcionários aos funcionários ou aos outros agentes que aí trabalhem.
(4) Para proporcionar à EBA tempo suficiente para a relocalização, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no respeito dos poderes de codecisão do Parlamento Europeu e do Conselho.
(4-A) A fim de reconhecer que é possível estabelecer a localização de uma agência descentralizada por meio de um ato legislativo da União sujeito ao processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão empenham‑se em concluir uma revisão da Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas até 31 de dezembro de 2018. A localização de uma agência da União deve ser escolhida através de um processo transparente que reforce a responsabilidade democrática e mediante uma definição e ponderação conjuntas dos critérios de seleção.
(4-B) A transferência da sede da EBA não dever ter repercussões na execução dos mandatos distintos nem comprometer a manutenção do estatuto jurídico distinto das Autoridades Europeias de Supervisão. A transferência poderá permitir, se for caso disso, a partilha entre as agências da União dos serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com atividades essenciais. A fim de dar resposta à questão da eficiência dessas agências, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem também basear-se nas recomendações do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas, aquando da revisão da Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas.
(5) O Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) deve portanto ser alterado em conformidade.
(5-A) Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do TUE, as instituições da União devem manter entre si uma cooperação leal nas suas relações, atuando cada instituição dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados e de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. O Parlamento Europeu deve ser plenamente informado e envolvido em todas as fases do processo legislativo ordinário.
O artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 passa a ter a seguinte redação:
A Autoridade tem a sua sede em Paris, França.
A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) exercem as suas competências e atribuições autonomamente, organizam a sua estrutura de governação, gerem a sua organização principal e asseguram o financiamento das suas atividades principais, que são diferentes nos respetivos domínios de competência, independentemente da sua localização, embora as agências da União possam partilhar, se for caso disso, os serviços de apoio administrativo e de gestão das infraestruturas que não estejam ligados às suas atividades essenciais. Até ... [data da entrada em vigor do presente regulamento] e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o cumprimento deste requisito por parte das referidas Autoridades.»
O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir de 30 de março de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro.
«APÊNDICE AO REGULAMENTO 2018/...
«O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta, uma vez que não foi envolvido no processo que conduziu à seleção da nova sede da Autoridade Bancária Europeia (EBA).
O Parlamento Europeu condena o procedimento seguido para a seleção da nova localização da sede, que privou de facto o Parlamento Europeu das suas prerrogativas, dado que não foi efetivamente envolvido no processo, sendo agora esperado, no entanto, que confirme simplesmente a seleção feita da nova localização da sede através do processo legislativo ordinário.
Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor»(8), as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados.
Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
*Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
JO 123, de 12.5.2016, p. 1.
PARECER da Comissão dos Orçamentos (21.3.2018)
Relator de parecer: Jens Geier
(1-A) Os custos da transferência da sede da Autoridade Bancária Europeia resultam da decisão unilateral do Reino Unido de sair da União. No entanto, com base no relatório conjunto entre os negociadores da União Europeia e o Governo do Reino Unido, acordado em 8 de dezembro de 2017, e no compromisso do Reino Unido de contribuir para o orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2019 e 2020, como se continuasse na União, e de contribuir para a sua parte do financiamento dos compromissos pendentes em 31 de dezembro de 2020, esses custos devem ser suportados por todos os contribuintes da União através do orçamento geral da União. O Reino Unido disponibilizou-se para debater com as agências da União localizadas em Londres de que modo poderiam reduzir os custos da sua retirada.
(3) A fim de assegurar o correto funcionamento da Autoridade Bancária Europeia na sua nova localização, deverá ser celebrado um acordo de sede, antes de a Autoridade se estabelecer nas suas novas instalações.
(3) A fim de assegurar o correto funcionamento da Autoridade Bancária Europeia na sua nova localização, deverá ser celebrado um acordo de sede e aprovado um projeto imobiliário, nos termos do artigo 88.º do Regulamento (UE) n.º 1271/20131-A, antes de a Autoridade se estabelecer nas suas novas instalações. O acordo de sede deve refletir a responsabilidade especial das autoridades francesas em proporcionar as condições mais adequadas e a solução mais eficiente para a localização da Autoridade Bancária Europeia.
1-A Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
(3-A) A transferência da sede da Autoridade Bancária Europeia para Paris (França) abre novas oportunidades para criar sinergias entre a Autoridade Bancária Europeia e a ESMA em domínios como a administração, informática e segurança, tendo, simultaneamente, em consideração os seus mandatos e estatutos jurídicos distintos.
(3-B) A Comissão apresentou propostas legislativas distintas de revisão do quadro geral das três Autoridades Europeias de Supervisão, a fim de as modernizar e de permitir uma supervisão regulamentar mais sólida.
(3-C) A transferência da sede da Autoridade Bancária Europeia não põe em causa o quadro de efetivos, tal como adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nem a aplicação do Estatuto dos Funcionários aos funcionários ou aos outros agentes que aí trabalhem.
(3-D) As instituições da União acordaram em facilitar ainda mais a cooperação entre as agências da União e em continuar a explorar eventuais ganhos de eficiência no âmbito do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre os recursos de agências descentralizadas.
Regulamento 2010/1093/CE
A Autoridade tem a sua sede em Paris, França. A Autoridade deve procurar estabelecer uma cooperação estreita com outras agências da União, em especial as baseadas na sua proximidade imediata, a fim de alcançar ganhos de eficiência.
Localização da sede da Autoridade Bancária Europeia
PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (27.2.2018)
Relator de parecer: Fabio Massimo Castaldo
A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
1-A. Apela a uma revisão imediata da Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, por forma a ter devidamente em conta o papel do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisões sobre a localização das agências, tendo em conta as suas prerrogativas enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário, e apela, por conseguinte a um estreito envolvimento do Parlamento Europeu neste processo de tomada de decisões;
N.º 1-B (novo)
1-B. Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;
«O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta no processo que conduziu à seleção da nova sede da Autoridade Bancária Europeia (EBA).
Como única instituição da União eleita por sufrágio direto, é o primeiro garante do respeito do princípio democrático na União.
O Parlamento Europeu congratula-se com o facto de o processo de seleção da nova sede da agência se ter baseado em critérios de seleção referidos na Abordagem Comum mas lamenta que tenha acabado por ser concluído por sorteio. O Parlamento insiste, por conseguinte, para que o processo seguido para a seleção da nova localização da sede seja reformado no futuro.
O Parlamento Europeu sublinha que o processo seguido para a seleção da nova localização da sede, que tem por base a Abordagem Comum, é de caráter puramente intergovernamental e que o pedido de confirmação da seleção que foi feita através do procedimento legislativo ordinário reflete a fricção entre este processo intergovernamental e o método comunitário, com o risco de enfraquecer o método comunitário.
Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 20161, as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados.»
Citação 1-A (nova)
Referência ao dever de cooperação leal entre as instituições da União.
(5-A) Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, as instituições da União devem manter entre si uma cooperação leal nas suas relações, atuando cada instituição dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados e de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. O Parlamento Europeu deve ser plenamente informado e envolvido em todas as fases do processo legislativo ordinário.

References: artigo 294
 artigo 114
 artigo 295
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 88
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 208
 artigo 88
 artigo 208
 artigo 13