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4.º Encontro de Tradutores da Administração Pública os novos desafios 7 de outubro de PDF
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Rachel Almeida Marinho
1 4.º Encontro de Tradutores da Administração Pública os novos desafios 7 de outubro de 2013 Transposição para Portugal da Diretiva 2010/64/UE Proposta de intervenção Exmas Senhoras e Senhores Caros colegas, Antes de começar a minha intervenção, queria deixar dois ou três comentários prévios. O primeiro, para agradecer o convite dirigido à Direção-Geral de Política de Justiça para estar presente neste 4.º Encontro de Tradutores da Administração Pública com um orador. O segundo, para indicar que estou aqui em substituição da colega que tratou do processo de transposição e que faria esta intervenção mas que por motivos de maternidade foi mãe há pouco tempo sem encontra ausente do serviço, em licença. Queria também deixar uma palavra de apreço aos tradutores da Administração Pública aqui presentes. Conheço, por força do meu trabalho e das necessidades contínuas inerentes a um gabinete de relações internacionais, o volume de solicitações a que estão sujeitos e o trabalho de qualidade que produzem. É muitas vezes um trabalho solitário, que requere permanente concentração, mas que contribui para a qualidade das respostas a múltiplas matérias de natureza penal e processual penal. É nesta área que se enquadra a Diretiva 2010/64/CE, aprovada em 20 de outubro de A Diretiva integra-se no conjunto de medidas contidas no Roteiro para o Reforço dos Direitos Processuais dos Suspeitos ou Acusados em Processos Penais, aprovado pela Resolução do Conselho de 30 de novembro de 2009.
2 Este Roteiro constitui indiscutivelmente um importante instrumento no que se refere à promoção dos direitos das pessoas que participam num processo penal, prima facie os arguidos, no espaço da União Europeia. Representa um passo importante no sentido de garantir a existência de processos penais mais justos e equitativos. O Roteiro estabelece várias medidas, de que destaco a, A Medida A: sobre tradução e interpretação; A Medida B: sobre informação sobre os direitos e sobre a acusação; A Medida C: relativa ao patrocínio e ao apoio judiciários (materializada na Diretiva acesso a advogado em processo penal ). A Diretiva concretiza particularmente a Medida A deste roteiro, estabelecendo regras mínimas relativas aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal e no âmbito dos processos de execução de um Mandado de Detenção Europeu. A Diretiva enquadra-se, assim, no âmbito processual penal e é uma consequência necessária do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, que pressupõe a confiança recíproca dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal uns dos outros. A dimensão do reconhecimento mútuo depende estreitamente de certos parâmetros, entre os quais os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos acusados, bem como a definição de normas mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do referido princípio. Importa efetivamente, neste âmbito, que não apenas as próprias autoridades judiciárias mas também todos os intervenientes no processo penal considerem as decisões das autoridades judiciárias dos outros Estados-Membros como equivalentes às suas
3 decisões, o que implica uma confiança não apenas na adequação das regras dos outros Estados-Membros mas também na sua correta aplicação. Neste contexto, da confiança recíproca, é fundamental o reconhecimento dos direitos à interpretação e à tradução para as pessoas que não falam ou não compreendem a língua do processo, na esteira do consagrado no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Diretos do Homem e no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta Diretiva vem precisamente promover o julgamento justo e imparcial em todas as circunstâncias, garantindo o direito dos suspeitos ou acusados a disporem de dois mecanismos fundamentais independentemente do Estado-membro em que se encontrem ou no qual são acusados pela prática de uma infração: O direito à interpretação (previsto no artigo 2.º da Diretiva); O direito à tradução dos documentos essenciais (previsto no artigo 3.º da Diretiva). O Direito à interpretação traduz-se na garantia de que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal em causa, incluindo as pessoas com deficiência auditiva ou de fala, beneficiem de interpretação durante os trâmites processuais perante as autoridades de investigação e as autoridades judiciárias, inclusive durante os interrogatórios policiais, as audiências em tribunal e as audiências intercalares que se revelem necessárias. Por sua vez, o direito à tradução dos documentos traduz-se na garantia de que os documentos determinantes do processo, essenciais à salvaguarda do pleno exercício do direito de defesa, são traduzidos para a língua materna do acusado ou para uma outra língua que este compreenda. Incluem-se neste direito as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação e as sentenças. Os direitos consagrados na Diretiva são conferidos a qualquer pessoa a partir do momento em que lhe seja comunicado, pelas autoridades competentes de um Estado-
4 membro, que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal, no âmbito de um processo penal e até ao termo do processo, ou seja, até que seja proferida uma decisão definitiva. Importa sublinhar que a Diretiva exclui liminarmente do seu âmbito de aplicação os processos que possam resultar na imposição de sanções por outra autoridade que não seja um tribunal penal. Um dos principais objetivos a atingir é que seja reconhecido e assegurado nos 28 Estados-membros o direito à interpretação na língua materna ou outra que o suspeito ou acusado compreenda bem como o direito à tradução dos documentos essenciais (ou, pelo menos, das passagens mais relevantes desses documentos para efeitos de defesa). TRANSPOSIÇÃO No que respeita à transposição, o setor de Política Legislativa da DGPJ produziu um parecer em 2011 que concluiu que a Diretiva se encontrava, na sua globalidade, já acolhida pelo ordenamento jurídico interno, não obstante a sua existência ser um claro incentivo à procura de mais e melhores soluções que, por um lado, protejam os direitos do arguidos e, por outro, permitam ao Estado português otimizar recursos existentes. Assim, de forma sintética, o artigo 92.º do Código de Processo Penal garante que quando houver de intervir no processo pessoa que não conheça ou não domine a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para essa pessoa, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. O arguido pode escolher, sem que disso resultem encargos para ele, intérprete diferente do referido para traduzir as conversações com o seu defensor. É igualmente nomeado intérprete quando se tornar necessário traduzir documento em língua estrangeira e desacompanhado de tradução autenticada.
5 Os atos processuais a que se refere o artigo 92.º do Código de Processo Penal tanto podem ser escritos como orais, incluindo-se aqui a tradução dos documentos essenciais, conforme interpreta, aliás, a jurisprudência da Relação de Lisboa (Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de ). Por outro lado, determina o artigo 93.º do Código de Processo Penal que, em qualquer fase do processo, quando um surdo, um deficiente auditivo ou um mudo devam prestar declarações, se observem as seguintes regras: a) Ao surdo ou deficiente auditivo é nomeado intérprete idóneo de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, conforme mais adequado à situação do interessado; b) Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo por escrito. Em caso contrário e sempre que requerido nomeia-se intérprete idóneo. Refira-se que, o intérprete ou tradutor está, nos termos do artigo 91.º do Código de Processo Penal, sujeito a juramento bem como a segredo de justiça, nos termos gerais, e não pode revelar as conversas entre o arguido e o seu defensor, seja qual for a fase do processo em que ocorrerem, sob pena de violação do segredo profissional. A propósito da aplicação das regras mínimas plasmadas na Diretiva também aos Mandados de Detenção Europeus, a Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção determina, no seu artigo 34.º, que é aplicável, subsidiariamente, ao processo de execução do mandado de detenção europeu o Código do Processo Penal, pelo que os direitos previstos nos artigos 91.º a 93.º do referido Código são extensíveis a este procedimento. ARTIGO 5.º Se as demais disposições não levantaram particulares dificuldades, o artigo 5.º da Diretiva foi aquele que mais questões suscitou.
6 Refere o n.º 2 desta disposição que «os Estados-membros devem procurar criar um ou mais registos de tradutores e intérpretes independentes com qualificações adequadas». Perante esta redação, considerou a DGPJ que a obrigação contida na Diretiva apenas vai no sentido de levar os Estados a procurar criar uma lista ou listas de tradutores e intérpretes, ou seja, a desenvolver esforços nesse sentido shall endeavour ou devem procurar. Efetivamente, existem já nos tribunais nacionais listas de tradutores e de intérpretes às quais os magistrados recorrem no contexto das diligências processuais, sendo certo que a Diretiva não fala em registos únicos ou centralizados. Enfim, entendemos que este será um campo em que a melhoria daquilo que já existe poderá ser uma clara mais-valia, com eventual consideração de uma centralização e maior escrutínio no acesso à lista por parte dos tradutores e intérpretes nacionais e europeus. Importa assinalar, também, que esta melhoria do sistema existente poderá ser vantajosa a vários níveis, podendo permitir uma maior eficácia na designação dos tradutores e intérpretes e uma otimização de recursos, contribuindo, inclusive, para a transparência dos procedimentos. A este propósito, a Direção-Geral da Administração da Justiça também se pronunciou sobre o assunto, apresentando conclusões interessantes, considerando necessário, entre outros aspetos: - Avançar para a constituição de uma listagem oficial centralizada de tradutores e intérpretes (incorporando um ou vários registos) não apenas para uso dos Tribunais, mas para toda a área da Justiça em geral; - Criar o que se chamaria «regime jurídico do tradutor e do intérprete ajuramentados», como base normativa para orientar a intervenção destes profissionais na área da Justiça;
7 - Para este efeito, foi também sugerido que os representantes dos «tradutores da Administração Pública» possam ser chamados a pronunciar-se e que as associações representativas destes profissionais possam participar na elaboração de regras éticas no exercício da profissão. Assim, neste enquadramento, foi comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o procedimento habitual, que comunicasse às competentes instâncias comunitárias que a Diretiva 2010/64/EU se encontra transposta pelo Estado português, dentro do prazo fixado para o efeito, ou seja, o dia 27 de outubro de Muito obrigado. António Folgado
BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DIREITO EUROPEU DA CONCORRÊNCIA DECISÕES NACIONAIS
BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DIREITO EUROPEU DA CONCORRÊNCIA DECISÕES NACIONAIS CASO DECISÕES JUDICIAIS Ordem dos Médicos Dentistas Tribunal Processo Data Sentença Tribunal do Comércio de Lisboa, 3.º

References: artigo 6
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 93
 artigo 91
 artigo 34
 ARTIGO 5
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