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Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO - PDF
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Bernardo de Paiva Franca
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2017) 421 final 2017/0188 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2014/797/UE que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Por ofício registado na Comissão em 18 de abril de 2017, a Estónia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 168.º da Diretiva IVA a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relacionadas com veículos de passageiros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 14 de junho de 2017, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 15 de junho de 2017, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada. No caso dos veículos de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos. A Estónia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho 1, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA no que se refere à compra, locação financeira, aquisição intracomunitária e importação de certos veículos de passageiros e às despesas conexas. A presente decisão expira a 31 de dezembro de A Estónia solicitou a prorrogação da autorização para limitar a dedução inicial a uma percentagem fixa e, em contrapartida, dispensar as empresas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. A Estónia informou a Comissão de que os motivos para a prorrogação da medida são, em grande medida, os mesmos que os descritos no pedido anterior. O pedido de derrogação é uma continuação do regime previsto na decisão do Conselho acima referida. Em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2014/797/UE do Conselho, a Estónia apresentou também um relatório informando que, desde o momento da aplicação da derrogação, as empresas declararam que cerca de 66 % dos veículos da sua propriedade são utilizados em parte para fins empresariais, confirmando que a derrogação é justificada. 1 Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de , p. 48). PT 2 PT
3 A medida será aplicável a todos os veículos de passageiros com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, com uma massa máxima não superior a Kg e que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. No entanto, os veículos de passageiros que sejam utilizados para determinadas atividades específicas seriam excluídos da restrição do direito à dedução, pelo que seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação, veículos utilizados para o transporte de passageiros (tais como táxis) e veículos de passageiros utilizados para lições de condução. A restrição do direito ao limite de dedução deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos de passageiros especificados assim como sobre as despesas relativas aos mesmos. De acordo com a Estónia, o limite de dedução deve ser fixado em 50 %. A dimensão estimada de utilização das viaturas de empresa para fins privados na Estónia é de cerca de 60 %. Todavia, como se trata de provas indiretas e com base em pressupostos, e por isso, poderá estar sobrestimada, o limite de dedução do IVA a montante de 50 % é o mais adequado. A derrogação deve ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2020, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 % ainda reflete de forma correta a repartição global entre uso privado e uso profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução. O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos de passageiros. Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução 2, a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica Artigo 395.º da Diretiva IVA. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Proporcionalidade A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 2 COM(2004) 728 final - Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 24 de , p. 10) retirada em 21 de maio de 2014 (JO C 153 de , p. 3) PT 3 PT
4 Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal. Em especial, atendendo à possibilidade de as empresas declararem menos imposto do que o devido e à verificação onerosa dos dados de quilometragem por parte das autoridades fiscais, a limitação de 50 % permitiria simplificar a cobrança do IVA num setor específico. Escolha do instrumento Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho. Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consultas das partes interessadas A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Estónia e refere-se apenas a este Estado-Membro. Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto A proposta visa impedir a evasão do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada pela Estónia uma medida adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE. 5. OUTROS ELEMENTOS A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático para a presente derrogação, que é fixado em 31 de dezembro de No caso de a Estónia desejar nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2020, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 31 de março de PT 4 PT
5 2017/0188 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2014/797/UE que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 3, nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da referida diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. (2) A Decisão de Execução 2014/797/UE 4 autorizou a Estónia a limitar o direito de deduzir o IVA que incide sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação dos veículos de passageiros e a dispensar o sujeito passivo do dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos abrangidos pela limitação. (3) Por ofício registado na Comissão em 18 de abril de 2017, a Estónia solicitou autorização para continuar a aplicar medidas especiais relativas à compra, locação financeira, aquisição intracomunitária e importação de certos veículos de passageiros, em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito do sujeito passivo a deduzir o IVA pago sobre a aquisição de bens e serviços, bem como às disposições que estabelecem o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens das empresas para fins alheios à empresa. (4) Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício de 14 de junho de 2017, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 15 de junho de 2017, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. 3 4 JO 347 de , p. 1. Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de , p. 48). PT 5 PT
6 (5) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2014/797/UE, a Estónia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da referida decisão de execução, que incluía um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução. Com base na informação atualmente disponível, a Estónia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável e adequada. (6) A prorrogação destas medidas derrogatórias deve ser limitada no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem. Por esse motivo, a Estónia deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de (7) Se a Estónia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2020, deverá apresentar à Comissão um novo relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de (8) A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. (9) A Decisão de Execução 2014/797/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 6.º da Decisão de Execução 2014/797/UE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º 1. A presente decisão expira a 31 de dezembro de Qualquer pedido de prorrogação da autorização prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 31 de março de 2020 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem prevista no artigo 1.º» Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República da Estónia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 6 PT

References: artigo 26
 artigo 395
 artigo 168
 artigo 395
 artigo 26
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 176
 Artigo 395
 artigo 395
 artigo 26
 artigo 395
 artigo 26
 artigo 395
 artigo 26
 artigo 6
 Artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3