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NORMA DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA ELÉTRICA Nº 002, DE 26 DE AGOSTO DE PDF
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Artur Wagner Neves Osório
1 Fl. 1 de 5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL NORMA DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA ELÉTRICA Nº 002, DE 26 DE AGOSTO DE Dispõe sobre parâmetros para fiscalização das atribuições dos Técnicos em Eletrotécnica, definidas pela Lei nº 5.524/68, pelo Decreto /85 e pelas Resoluções do Confea, e dá outras providências. A CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CEE do, no uso das atribuições que lhe confere a alínea e do art. 46 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando a Lei Federal n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências; Considerando a Lei Federal nº 5.524, de 5 novembro 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. Considerando o Decreto nº , de 6 fevereiro 1985 que Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 novembro Considerando a Resolução nº 278, de 27 de maio de 1983, que dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio ou de 2º Grau e dá outras providências. Considerando a Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Considerando a Decisão Normativa nº 57, de 06 de outubro de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de manutenção em subestações de energia elétrica, a anotação dos profissionais por eles responsáveis e dá outras providências. Considerando a Decisão Normativa nº 70, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos referentes aos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (pára raios). Considerando que alta tensão (tensão acima de 1.000V de acordo com a NR-10) é uma técnica cujo diferencial em relação à baixa tensão é o isolamento dos componentes e o risco na execução dos serviços; Considerando que o Técnico em Eletrotécnica adquiriu na sua formação, competências que lhe permitem estudar e desenvolver assuntos na área da eletrotécnica, extracurriculares, que sejam compatíveis com as disciplinas estudadas, a exemplo do que ocorre com os profissionais de nível superior;
2 Fl. 2 de 5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL Considerando que o Decreto nº , na hierarquia da legislação, é superior às Resoluções emitidas pelo Confea; Considerando que não compete aos Creas apor limites onde a legislação não prevê; Em relação a serviços em redes de distribuição. Considerando a LEI Nº 5.524, DE 05 NOV 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio e que em seu artigo 2º item V, estabelece que atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se em responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; Considerando que as REDES DE DISTRIBUIÇÃO possuem características técnicas elétricas e mecânicas tais que torna esta área do conhecimento um campo especializado dentro da eletrotécnica. Considerando que o artigo 10º do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, estabelece que no exercício da profissão, é conduta vedada ao profissional aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação; Considerando os termos do Decreto de 6 de fevereiro de 1985 que regulamenta a LEI Nº 5.524, dispõe em seu artigo 3º, item V que estes profissionais poderão responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional e no artigo 4º, 2º: Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade, não se aplica a redes de distribuição, conforme o conceito de demanda, segundo definições da Resolução Normativa Nº 414/ 2010 da Aneel: DEMANDA: média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kw) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente. UNIDADE CONSUMIDORA: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.
3 Fl. 3 de 5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL PONTO DE ENTREGA: é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora. Considerando a Resolução do CONFEA nº 1.025, que estabelece no artigo 2º que a ART é o instrumento que define para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, somos do parecer que o Técnico Industrial de Nível Médio por não ter adquirido na sua formação profissional estudado com suficiente profundidade o assunto Redes de Distribuição o mesmo não tem atribuição para responsabilizar-se por atividades de projeto ou execução de serviços nestes circuitos. Esta atividade é de responsabilidade exclusiva de engenheiros eletricistas com atribuições segundo o artigo 8º da Resolução nº 218 de 29 de junho de 1973 do CONFEA. Considerando que a Câmara Especializada de Engenharia Elétrica é o órgão do Crea-RS encarregado de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes a sua especialidade. RESOLVE: Art. 1º - Os Técnicos em Eletrotécnica, observado o disposto nos Artigos 1º e 2º do Decreto /85 poderão: I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; Ill - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional. Art. 2º - As atribuições dos Técnicos em Eletrotécnica, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção; II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades: 1. coleta de dados de natureza técnica; 2. desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos; 3. elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra;
4 Fl. 4 de 5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL 4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança; 5. aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho; 6. execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos; 7. regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos. III - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino fundamental e ensino médio, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério, nesses dois níveis de ensino. 1º Os Técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e conduzir a execução de instalações elétricas com demanda de até 800 kva, nas tensões de distribuição primária e secundária para unidades consumidoras residenciais, comerciais e industriais, bem como exercer atividade de desenhista de sua especialidade. 2º Os Técnicos em Eletrotécnica estão habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, ficando excluídas de sua habilitação as atividades de laudo, perícia e parecer, conforme Decisão Normativa 070/2001 do Confea. 3º Os Técnicos em Eletrotécnica estão habilitados a ministrar os conteúdos relativos à eletricidade no treinamento previsto pela NR-10, no curso correspondente ao Curso Básico, sem restrições. No Curso Complementar tem habilitação para ministrar o treinamento NR-10, quando dirigido a instalações elétricas em unidades consumidoras; No Sistema Elétrico de potência poderá participar como instrutor do treinamento NR-10 na condição de integrante de uma equipe sob a responsabilidade de um Engenheiro Eletricista. O Técnico em Eletrotécnica não tem habilitação nas áreas de Segurança do Trabalho e de Medicina do Trabalho e, portanto, eles não poderão participar como instrutores do treinamento NR-10 nos tópicos que abordam assuntos relacionados com estas áreas do conhecimento. Art. 3º - Além das atribuições mencionadas nesta Norma, fica assegurado aos Técnicos em Eletrotécnica, o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação profissional. Art. 4º - Os casos omissos, excepcionais ou não previstos nesta Norma serão analisados exclusivamente pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica em dias de reunião.
5 Fl. 5 de 5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL Art. 5º - O Crea-RS registrará os Técnicos de Nível Médio da Modalidade Eletricista, previstos na Tabela de Títulos Profissionais da Resolução 473/02 do Confea, com as seguintes atribuições: "Lei 5.524/68, Art 2º"; "Decreto 90922/85, Art. 3º, Art. 4º, e Art. 5º"; "Resolução 278/83, Art. 3º, Art. 4º, e Art. 5º"; Resolução 218/73, Art. 24. Art. 6º - Esta norma entra em vigor nesta data. Porto Alegre, 26 de agosto de Sérgio Roberto dos Santos Eng. Eletricista e Eng. de Segurança do Trabalho Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
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 artigo 8