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LPDM - CENTRO DE RECURSOS SOCIAIS - PDF
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Carlos Eduardo de Miranda Cruz
1 LPDM - CENTRO DE RECURSOS SOCIAIS ARTIGO 1º A LPDM - Centro de Recursos Sociais, anteriormente designada Liga Portuguesa dos Deficientes Motores, criada por despacho do Subsecretário de Estado da Assistência Social de 29 de Março de 1956 publicado no Diário do Governo, III Série, de 15 de Abril do mesmo ano, passa a reger-se pelos presentes estatutos. ARTIGO 2º A LPDM - Centro de Recursos Sociais, abreviadamente designada LPDM CRS é uma Associação de Solidariedade Social. ARTIGO 3º O seu objectivo é promover a inclusão social das pessoas, de todas as idades, em desvantagem e de todas as suas Famílias, nomeadamente os doentes crónicos ou os portadores de deficiência. A sua intervenção realiza-se através da prestação de serviços nas áreas da Acção Social, da Educação, da Saúde, da Formação Profissional, do Desporto e da Cultura. Em complementaridade desenvolve Acções de Informação e de Formação de Profissionais intervenientes neste processo e ainda, Estudos e Programas de Investigação. ARTIGO 4º A LPDM CRS tem a sua sede em Lisboa e pode estabelecer delegações em qualquer ponto do país. 1
2 ARTIGO 5º 1. Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-familiar dos utentes apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder. 2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas emitidas pelos serviços oficiais competentes ou com os serviços de cooperação que sejam celebrados com os mesmos serviços. ARTIGO 6º 1. A Associação é constituída por um número ilimitado de sócios. 2. Haverá duas categorias de sócios: a) os sócios honorários - pessoas singulares que, pelo relevante interesse votado aos problemas dos deficientes ou pela sua dedicação ou contributo na prossecução dos fins da LPDM CRS, como tal, reconhecidas em assembleia geral; b) os sócios efectivos - pessoas singulares que se proponham colaborar efectivamente nas actividades da LPDM CRS através da prestação regular e voluntária de serviços, cumulativamente com o pagamento de uma quota a fixar em Assembleia Geral. ARTIGO 7º Será atribuída a categoria de contribuinte às pessoas singulares ou colectivas que, não sendo associadas, se propõem colaborar na prossecução dos fins da LPDM CRS através da prestação periódica de importância em dinheiro. 2
3 ARTIGO 8º A qualidade de associados prova-se pela inscrição, no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá. São deveres dos sócios: ARTIGO 9º a) pagar pontualmente as suas quotas e prestar a sua colaboração nos termos da alínea b) do nº 2, do artigo 6º, tratando-se de sócios efectivos; b) comparecer às reuniões da Assembleia Geral; c) desempenhar com zelo os cargos para que foram eleitos. ARTIGO 10º Os associados gozam dos seguintes direitos: a) tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral; b) eleger e ser eleito para os cargos sociais; c) requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, nos termos do nº 3 do artigo 30º. ARTIGO 11º 1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo anterior se tiverem em dia o pagamento das suas quotas. 2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de três meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo anterior e podem participar nas reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito a voto. 3. Não são elegíveis para os Corpos Gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos seus cargos directivos da associação ou de outra instituição privada de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções. 3
4 ARTIGO 12º 1. A qualidade de associado não é transmissível, quer por actos entre vivos, quer por sucessão 2. Os associados não podem incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais. 1. Perdem qualidade de sócios: ARTIGO 13º a) os que dolosamente tenham prejudicado materialmente a Instituição; b) os que tenham concorrido para o seu desprestígio; c) os efectivos que deixarem de prestar a sua colaboração à LPDM CRS, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 6º, ou que deixarem de pagar as quotas durante seis meses. 2. A exclusão dos associados só se efectuará depois da respectiva audiência. ARTIGO 14º O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem o direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. ARTIGO 15º Os órgãos da Instituição são: Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal. ARTIGO 16º 1. O exercício dos cargos dos Corpos Gerentes é gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas dele derivadas e do estabelecido nos números seguintes. 2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração exigir a presença prolongada de um ou mais membros dos Corpos Gerentes, podem ser remunerados. 3. Os funcionários da LPDM CRS que sejam eleitos para cargos dos Corpos Gerentes terão uma remuneração equivalente ao vencimento que tinham à data das eleições, actualizado anualmente. 4
5 ARTIGO 17º 1. A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de três anos, devendo proceder--se à sua eleição durante o mês de Dezembro do último ano de cada triénio. 2. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos Corpos Gerentes. ARTIGO 18º 1. Podem realizar-se as eleições parciais quando no decurso do mandato ocorram vagas que no momento não excedam a metade menos um do número total dos membros dos Corpos Gerentes. 2. O tempo do mandato dos membros eleitos nestas condições coincidirá com o dos inicialmente eleitos. ARTIGO 19º Os membros dos Corpos Gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos, salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. ARTIGO 20º 1. Os Corpos Gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente além do seu voto, direito a voto de desempate. ARTIGO 21º Os membros dos Corpos Gerentes não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reunião a que estejam presentes e são responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato, excepto se: a) não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a tenham reprovado em declaração exarada na acta da sessão imediata em que estiveram presentes; b) tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respectiva acta. 5
6 ARTIGO 22º Os membros dos Corpos Gerentes não podem votar em assuntos que pessoalmente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes ou descendentes. ARTIGO 23º 1. É vedado aos membros dos Corpos Gerentes a celebração de contratos com a associação, salvo se destes resultar manifesto benefício para a Instituição. 2. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo Corpo Gerente. ARTIGO 24º Das reuniões dos Corpos Gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa. ARTIGO 25º A Assembleia Geral é constituída por todos os associados que possam ser eleitos, podendo a ela assistir, sem direito a voto, os sócios admitidos há menos de 3 meses. ARTIGO 26º À assembleia geral compete deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos da associação e em especial: a) eleger e destituir, por votação secreta, os membros da mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal, e da Direcção; b) definir as linhas essenciais de actuação da Instituição; c) aprovar as contas de gerência e o orçamento; d) deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção da associação; e) fixar os montantes da jóia e da quota mínima; f) deliberar sobre a eliminação dos associados e sobre a qualificação de sócio honorário; 6
7 g) vigiar a fidelidade do exercício dos corpos gerentes aos objectivos estatutários; h) propor medidas tendentes a uma melhor eficiência dos serviços; i) autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções; j) deliberar sobre qualquer matéria da competência da Direcção, que esta entenda dever submeter à sua apreciação; l) deliberar sobre a aquisição onerosa e a alenação a qualquer título de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; m) aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. ARTIGO 27º 1. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa, constituída por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário; 2. O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1º ou 2ºsecretários; 3. Os secretários serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos sócios escolhidos por quem presidir à Assembleia Geral. ARTIGO 28º Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e em especial: a) decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo do recurso, nos termos legais; b) conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos; c) assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões da Direcção sempre que o entenda conveniente. 7
8 ARTIGO 29º 1. A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa, com antecedência não inferior a 15 dias, por meio de edital afixado na instituição e de aviso postal expedido para cada um dos associados donde consta o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos, ou através de anúncio publicado em dois diários da cidade de Lisboa. 2. A Assembleia só poderá funcionar e deliberar, em primeira convocatória, com a maioria dos associados; 3. Se não houver número legal de associados, a Assembleia reunirá com qualquer número, dentro de um prazo mínimo de uma hora e o máximo de oito dias, conforme o que for estabelecido no aviso a que se refere o número um. ARTIGO 30º 1. As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias; 2. A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente: a) até 31 de Março de cada ano, para aprovação do Relatório e Contas de Gerência; b) até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção. 3. A Assembleia reunirá extraordinariamente sempre que seja convocada com um fim legítimo, por iniciativa da mesa ou a pedido da Direcção do Conselho Fiscal ou de um quinto dos associados que sejam eleitores; 4. Se o Presidente da Mesa não convocar a Assembleia em casos em que deva fazêlo, qualquer associado é lícito requerer a sua convocação judicial. ARTIGO 31º 1. Salvo o disposto no números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes; 2. As deliberações sobre alterações e sobre as matérias constantes das alíneas i) e m) do artigo vigésimo sexto exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes; 3. As deliberações sobre a dissolução, cisão ou fusão da associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados. 8
9 ARTIGO 32º São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento. ARTIGO 33º 1. A Direcção é constituída por um Presidente e quatro vogais eleitos em Assembleia Geral. 2. Poderão ainda ser eleitos até dois suplentes. ARTIGO 34º Compete à Direcção dirigir e administrar a instituição, designadamente: a) organizar os orçamentos contas de gerência e quadros de pessoal e submetêlos ao visto dos serviços oficiais competentes; b) elaborar os programas de acção da Instituição, articulando-os com os programas gerais dos serviços tutelares competentes; c) aprovar os regulamentos internos da estrutura e funcionamento dos serviços; d) assegurar o bom funcionamento dos serviços; e) contratar os trabalhadores da Instituição de acordo com as habilitações legais adequadas e exercer em relação a eles a competente acção disciplinar; f) admitir os associados e propor à Assembleia Geral a sua eliminação nos casos previstos a), b), e c) do artigo 13º; g) manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores pertencentes à associação; h) providenciar sobre fontes de receita da associação; i) deliberar sobre a realização de empréstimos; j) celebrar acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas; 1) Representar a associação em juízo e fora dele. 2) A Associação obriga-se pela assinatura de três membros da Direcção. 9
10 ARTIGO 35º A Direcção deverá reunir, pelo menos, uma vez em cada mês. ARTIGO 36º A Direcção poderá delegar os poderes necessários ao funcionamento da Instituição em órgãos executivos existentes ou a criar em seus funcionários ou mandatários. ARTIGO 37º 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um o Presidente e os restantes vogais; 2. Poderão ser ainda eleitos até três suplentes para suprirem as vagas que se verificarem durante os três anos do mandato. ARTIGO 38º Compete ao Conselho Fiscal vigiar o cumprimento da lei e dos estatutos e, designadamente: a) exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos respectivos sempre que o julgue necessário; b) assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões da Direcção, sempre que o entenda conveniente; c) dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento, bem como sobre os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação. ARTIGO 39º O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgue conveniente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre. 10
11 1. Constituem receita da Instituição: ARTIGO 40º a) o produto de quotas dos associados; b) o rendimento de heranças, legados e doações; c) as comparticipações dos utentes; d) os donativos e produtos de festas e subscrições; e) os subsídios do Estado ou de outros organismos oficiais: f) a título subsidiário, o produto da venda de bens ou serviços relacionados com a sua actividade. 2. A escrituração das receitas e despesas obedecerá às normas emitidas pelos serviços competentes. ARTIGO 41º A Associação, no exercício das suas actividades, respeitará a acção orientadora e tutelar do Estado, nos termos da legislação aplicável, e cooperará com outras instituições privadas e com os serviços oficiais competentes, para obter o mais alto grau de justiça, de benefícios sociais e de aproveitamento dos recursos. ARTIGO 42º Sempre que haja uma alteração da constituição estatutária dos Corpos Gerentes, realizar-se-ão eleições gerais extraordinárias dentro de três meses contados a partir da entrada em vigor das mesmas alterações. 11
ESTATUTOS DO PORSCHE CLUBE PORTUGAL
1 ESTATUTOS DO PORSCHE CLUBE PORTUGAL CAPÍTULO I Denominação, Objecto e Sede Artigo 1 Denominação 1 - O "PORSCHE CLUBE PORTUGAL" adiante designado por "CLUBE", integra uma pessoa colectiva de direito privado

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 artigo 6
 ARTIGO 10
 artigo 30
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 artigo 6
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 artigo 13
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 Artigo 1