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DOSP 5/04/2014 - Pg. 107 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2014
Obs.: As empresas não convidadas deverão estar cadastradas nesta Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, em conformidade com a Portaria nº 064/SIURB.G/05, na Categoria: III. Projetos - Grupo: III.1. Arquitetura e atender ao disposto no artigo 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB, comunica aos interessados que o CADERNO DE LICITAÇÃO estará à disposição para consulta e poderá ser obtido gratuitamente mediante download na página http://e-negocioscidadesp. prefeitura.sp.gov.br ou, mediante entrega de 01 (um) CD-ROM VIRGEM - regravável, na Divisão Técnica de Licitações – G.2, situado na Av. Avenida São João, 473 - 21º andar – Edifício Olido, no horário das 9h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h, a partir do dia 08/04/2014.
Edital de CONVITE nº 052/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2012-0.358.743-7
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para levantamento topográfico e cadastramento/inventário de vegetação arbórea e cadastral de edificação da EMEF SUD MENNUCCI, situada na rua João Biscione, 200 – SP/IT.
PRAZO PARA CONSULTA E AQUISIÇÃO: a partir de 08/04/2014.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 14h30 às15h do dia 15/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 15/04/2014 às 15h.
Obs.: As empresas não convidadas deverão estar cadastradas nesta Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, em conformidade com a Portaria nº 064/SIURB.G/05, na Categoria: Categoria: II. Obras e Serviços Especializados - Grupo: II. 1 – Topografia, e atender ao disposto no artigo 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Edital de CONVITE Nº 056/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2013-0.378.164-2
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para levantamento topográfico e cadastramento arbóreo para construção da UBS JARDIM COLOMBO, situada na rua Bonifácio Dux X rua Armando Barreto - SP/BT.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 9h às 9h30 do dia 16/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 16/04/2014 às 9h30.
Edital de CONVITE nº 051/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2013-0.005.070-1
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para levantamento topográfico e cadastramento/inventário de vegetação arbórea da EMEFM PROF. DERVILLE ALLEGRETTI, situada na Rua Voluntários da Pátria, 777 – SP/ST.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 14h às 14h30 do dia 15/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 15/04/2014 às 14h30.
Edital de CONVITE nº 057/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2013-0.005.100-7
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para levantamento topográfico e cadastral de edificação da EMEF OLEGARIO MARIANO, situada na rua Antonio Borges da Fonseca, 15 – SP/CS.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 9h30 às 10h do dia 16/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 16/04/2014 às 10h.
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB, comunica aos interessados que o CADERNO DE LICITAÇÃO estará à disposição para consulta e poderá ser obtido gratuitamente mediante download na página http://e-negocioscidadesp. prefeitura.sp.gov.br ou, mediante entrega de 01 (um) CD-ROM VIRGEM - regravável, na Divisão Técnica de Licitações – G.2, situado na Av. Avenida São João, 473 - 21º andar – Edifício Olido, no horário das 9h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h, a partir do dia 09/04/2014.
Edital de CONVITE nº 072/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2013-0.277.294-1
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para cadastramento/inventário de vegetação arbórea para a construção de CEI no CEU PEDREIRA (SETOR 5805), situada na Estrada do Alvarenga, nº 3.572 – SP/AD.
PRAZO PARA CONSULTA E AQUISIÇÃO: a partir de 09/04/2014.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 11h às 11h30 do dia 24/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 24/04/2014 às 11h30.
Obs.: As empresas não convidadas deverão estar cadastradas nesta Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, em conformidade com a Portaria nº 064/SIURB.G/05, na Categoria: II. Obras e Serviços Especializados - Grupo: II.1. Topografia e atender ao disposto no artigo 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Edital de CONVITE nº 058/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2014-0.017.502-6
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para cadastramento/inventário de vegetação arbórea para construção do CEI SETOR 0505, situado na rua Crateus x rua Bacabal x rua Catende – SP/PE.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 10h às 10h30 do dia 16/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 16/04/2014 às 10h30.
Edital de CONVITE nº 053/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2012-0.336.547-7
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para levantamento topográfico e cadastramento/inventário de vegetação arbórea e cadastral de edificação da EMEF PROFª EDA T. CHICA MEDEIROS, situada na rua Hugo Takahashi, 333 – SP/BT.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 15h às15h30 do dia 15/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 15/04/2014 às 15h30.
Edital de CONVITE nº 073/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2012-0.258.792-1
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração do projeto executivo completo para reforma e adequação a acessibilidade da EMEF DR. JOSÉ PEDRO LEITE CORDEIRO, situada na rua Des. Fernando Albuquerque de Prado, 250 – SP/IT.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 13h às 13h30 do dia 24/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 24/04/2014 às 13h30.
Edital de CONVITE Nº 059/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2012-0.336.534-5
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração do projeto executivo completo para reforma e adequação a acessibilidade da EMEI PROF. BENEDICTO CASTRUCCI, situada na rua Cachoeira Poraquê – SP/BT.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 9h às 9h30 do dia 22/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 22/04/2014 às 9h30.
Obs.: As empresas não convidadas deverão estar cadastradas nesta Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, em conformidade com a Portaria nº 064/SIURB.G/05, na Categoria: Categoria: III. Projetos - Grupo: III. 1 – Arquitetura, e atender ao disposto no artigo 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Edital de CONVITE nº 062/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2013-0.221.349-7
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para levantamento topográfico e cadastramento/inventário de vegetação arbórea para construção da UBS ENGENHEIRO ALBERTO MEYER, situada na rua Engenheiro Alberto Meyer, nº 318 – SP/ FB.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 10h30 às 11h do dia 22/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 22/04/2014 às 11h.
Edital de CONVITE Nº 060/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2012-0.339.559-7
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para levantamento topográfico, cadastramento/inventário de vegetação arbórea e cadastral de edificação da EMEF DILERMANDO DIAS DOS SANTOS, situada na rua Paulo Franco, 815 – SP/LA.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 9h30 às 10h do dia 22/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 22/04/2014 às 10h.
Edital de CONVITE nº 061/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2013-0.017.189-4
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para levantamento topográfico, cadastramento/inventário de vegetação arbórea e cadastral de edificação da EMEF JOSÉ HONORIO RODRIGUES, situada na rua do Pombo Correio, 50 – SP/IT.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 10h às 10h30 do dia 22/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 22/04/2014 às 10h30.
Edital de CONVITE nº 063/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2012-0.085.573-2
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração do projeto executivo completo para reforma e adequação à acessibilidade da EMEF PADRE ANTONIO VIEIRA, situada na rua Antonino Bacaeri, 171 – SP/PE.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 11h às 11h30 do dia 22/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 22/04/2014 às 11h30.
Edital de CONVITE Nº 064/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2012-0.010.658-6
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração do projeto executivo completo para reforma e ampliação da EMEI ORLANDO VILLAS BOAS - J. PLANALTO, situada na rua Paulo Costa Ribeiro Bastos - SP/CS
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 13h às 13h30 do dia 22/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 22/04/2014 às 13h30.
Edital de CONVITE nº 065/14/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2013-0.260.231-0
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração de laudo de investigação de contaminação de solo para construção do CEI SETOR 3903, situado na rua Dr. Azevedo Lima x rua Alzira SP/JT.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 13h30 às 14h do dia 22/04/2014.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 22/04/2014 às 14h.
Obs.: As empresas não convidadas deverão comprovar o cadastramento em algum órgão de instância Federal, Estadual ou Municipal em categoria compatível com o objeto da licitação e atender ao disposto no artigo 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
2013-0.211.480-4
Construtora Gomes Lourenço S.A.
Replanilhamento Contratual e Aprovação de Preços Extracontratuais
Contrato nº 042/SIURB/13 – Execução das obras e serviços de drenagem urbana, no âmbito do PRA – Programa Redução de Alagamentos, subdividido em um total de 05 lotes – LOTE 5.
DESPACHO:Em face dos elementos constantes destes autos, especialmente da manifestação da ATAJ às fls. 742 e 756, que acolho, com fundamento na Lei nº 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, a e b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato no 039/SIURB/13, celebrado com a empresa Construtora Gomes Lourenço S.A., inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 61.069.050/0001-10, AUTORIZO o replanilhamento com a adoção da nova planilha de orçamento, com acréscimo do valor, o qual seja, R$ 4.016.239,11 (quatro milhões, dezesseis mil, duzentos e trinta e nove reais e onze centavos), correspondendo a 13,97% do valor inicial do contrato, consoantes informações às fls. 464 e 470/471, alterando o montante contratual de R$ 28.750.000,00 para R$ 32.766.239,11.
2013-0.211.473-1
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras -SIURB
Contrato nº 041/SIURB/13 – Execução das obras e serviços de drenagem urbana, no Município de São Paulo, no âmbito do PRA - programa de Redução de Alagamentos, subdividido em um total de 05 lotes – LOTE4.
DESPACHO:Em face dos elementos constantes destes autos, especialmente da manifestação da ATAJ às fls. 1.323 a 1.325, que acolho, com fundamento na Lei nº 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, a e b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato no 041/SIURB/13, celebrado com a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.033.330/0001-58, AUTORIZO o replanilhamento com a adoção da nova planilha de orçamento, sem alteração do valor contratual informado às fls. 1.298/1.299, ademais APROVO os serviços e preços extracontratuais relacionados às fls. 757/1.297 e 1.299
ATA DE DELIBERAÇÃO
LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 003/13/SIURB
Processo Administrativo nº 2013-0.240.175-7
OBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados para elaboração de projetos executivos de arquitetura e de engenharia, incluindo plano e programas ambientais para ampliação e reforma do HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALEXANDRE ZAIO.
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às 15h30mn, na sala de licitação da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, reuniram-se membros da CPL ao final nomeados, instituída pela Portaria nº 15/SIURB-G/13, a seguir designada Comissão. Foram reiniciados os trabalhos relativos à licitação em epígrafe. Após consulta à Divisão Técnica de Licitações – SIURB-G.2, a Comissão constatou que o prazo recursal transcorreu “in albis”. Assim, à vista da ausência de recurso (s) administrativo (s) em face da decisão proferida pela CPL, quanto à fase de classificação das propostas, a Comissão declara vencedora a licitante BORELLI E MERIGO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - EPP, pelo valor total de R$2.140.966,00 (dois milhões, cento e quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais), uma vez que sua proposta é a de menor preço e sua documentação encontra-se de acordo com as exigências editalícias. Encaminhe-se o presente à autoridade superior para HOMOLOGAÇÃO do certame e ADJUDICAÇÃO de seu objeto em favor da empresa BORELLI E MERIGO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - EPP. Nada mais
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 25/2014
PROCESSO (S) CMSP nº(s) 1633/2013
TIPO DE LICITAÇÃO : MENOR VALOR TOTAL GLOBAL
OBJETO : Contratação de empresa para fornecimento de chapas de alumínio gravadas por intermédio de processo CTP (Computer-To-Plate), conforme descrições, condições e quantidades constantes do Anexo I - Termo de Referência - Especificações Técnicas, parte integrante do Edital.
LOCAL, HORÁRIO E DATA DA SESSÃO PÚBLICA : Sala Dr. Oscar Pedroso Horta, 1º subsolo do Edifício da Câmara Municipal de São Paulo, Viaduto Jacareí, 100, às 14h30 do dia 30/04/201 .
- Poderá o interessado obter o edital, gratuitamente, através do “site” da Câmara Municipal de São Paulo: http://www. câmara.sp.gov.br/, http://www.e-negociospublicos.com.br ou solicitar via “e-mail”, através do endereço eletrônico: cjl@ câmara.sp.gov.br.
- Para eventuais consultas ao edital, o mesmo estará disponível, em dias úteis, no Viaduto Jacareí, 100, 13º, s/1307 Capital (tel.: 3396-5099), das 11h00 às 17h00.
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (Comodatária) E O SINDILEX - SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO (Comodante).
CNPJ SINDILEX: 08.612.232/0001-02
TERMO: 1º Termo de Aditamento ao Contrato de Comodato nº 51/2013.
OBJETO: O Comodante, vem, gratuitamente, ceder espaço em sua sede para realização de curso de pós-graduação de criação e execução da Comodatária por intermédio da Escola do Parlamento.
OBJETO DO ADITIVO: Alterar a Cláusula 2.2 que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Curso a ser ministrado terá aulas duas vezes por semana, em período noturno, no horário compreendido entre 19h (dezenove horas) e 22:30 (vinte e duas horas e trinta minutos), com limite de 60 (sessenta) vagas para o corpo discente .
VALOR: Sem ônus para as partes.
PROCESSO: 243/2013.
VIGÊNCIA: Fica mantida a vigência do Termo de Contrato de Comodato nº 51/2013, a contar do início das aulas, em março de 2014, findando em outubro de 2015.
ASSINATURA: 03 de abril de 2014.
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
EXPEDIENTE: 420/14
Á vista das informações constantes no presente, AUTORIZO a contratação da empresa SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, CNPJ nº 07.150.434/0001-17, para a execução de serviços, com correspondente fornecimento de ma

References: artigo 22
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 artigo 65
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