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⭐REVISÃO DO REGIME DO INTERNATO MÉDICO RELATÓRIO FINAL
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Domingos Matheus Henrique Minho Frade
1 REVISÃO DO REGIME DO INTERNATO MÉDICO RELATÓRIO FINAL Maio de 20122 Índice 1. Preâmbulo Sumário executivo Formação Pré-graduada Acesso às Escolas Médicas Capacidade formativa do Sistema Nacional de Saúde (SNS) Formação Pós-graduada Acesso ao Internato médico Critérios de admissão Prova de acesso Classificação final no mestrado integrado em Medicina Prova de Comunicação Médica Modelo de concurso de acesso Idoneidades e capacidades formativas Regime transitório Ano Comum Ingresso na formação específica (formação especializada) Concurso B Vagas preferenciais Financiamento do Internato médico Coordenação e gestão do processo de formação médica Órgãos do Internato médico Conselho Nacional do Internato médico (CNIM) Comissões Regionais do Internato médico (CRIM) Direções e Coordenações do Internato médico Orientadores de Formação Programas de formação Regime de trabalho Regime de trabalho em Serviço de Urgência Regime de trabalho (situações particulares) Interno doutorando Estatuto de mestrando Trabalhador-estudante Local de formação: instituições privadas Mudança de especialidade Reafetação de local de formação Por perda de idoneidade do serviço formador3 Por interesse e a pedido do médico Interno Suspensão do Internato Formação externa Noutro estabelecimento de saúde português Formação externa no estrangeiro Estágios de médicos estrangeiros em Portugal Avaliação da formação Avaliação contínua Falta de aproveitamento em estágio Avaliação Final Procedimentos gerais e constituição do Júri Falta de aproveitamento na avaliação final Épocas de avaliação final Sistema de informação no Internato médico Exercício Autónomo da Medicina Carreira Médica Colocação após o Internato médico Conclusão Nota final Grupo de Trabalho ANEXO I Proposta de conteúdos para a Prova Nacional de Acesso à formação ANEXO II Proposta Vagas Preferenciais Regiões Autónomas ANEXO III Proposta de Alteração do Modelo de Seriação de Candidatos ao I.M ANEXO IV- Declaração da ARS Algarve Comissões Regionais do I.M ANEXO V- Calendário - Concurso IM 2014-B (ingresso em área de especialidade) ANEXO VI Internato médico Análise da situação atual4 1. Preâmbulo Através do Despacho nº 16696/2011 de 12 Dezembro, do Secretário de Estado da Saúde, foi criado um Grupo de Trabalho, de natureza técnica, de caráter multidisciplinar, com vista ao estudo e revisão do regime do Internato médico e do seu regulamento e cuja missão consiste em propor um novo modelo assente num conjunto de medidas de reorganização do Internato médico conducentes à: a) Revisão do modelo de organização da formação médica pós -graduada; b) Clarificação e melhoria do acesso ao Internato médico; c) Reformulação dos mecanismos de colocação dos internos, bem como da sua mobilidade; d) Racionalização da gestão dos procedimentos concursais. O Grupo de Trabalho que funcionou na dependência direta do Secretário de Estado da Saúde e cuja coordenação foi realizada em sua representação, foi constituído por um representante da Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS), um representante de cada uma das Administrações Regionais de Saúde, um representante das Escolas Médicas designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, dois representantes da Ordem dos Médicos (OM), um representante do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), um representante da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e três personalidades de reconhecido mérito na área da formação médica pós-graduada, designadas por despacho do Secretário de Estado da Saúde. Participaram, ainda, com o estatuto de observador, um representante de cada uma das Regiões Autónomas, da Madeira e dos Açores, através de, respetivamente, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a Secretaria Regional de Saúde e o Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina (ANEM). O Grupo iniciou os trabalhos com a primeira reunião realizada em 18 de fevereiro e terminou-os no final do prazo de cerca de noventa dias. Foi estabelecida desde o início, uma metodologia de trabalho e um calendário de reuniões regulares que tiveram lugar, de quinze em quinze dias, alternamente, às 2ªs e 4ªas feiras. Foram constituídos, no âmbito do Grupo de Trabalho, três grupos de reflexão, para a realização de um diagnóstico de situação relativo aos seguintes processos do Internato médico, para os quais foram, também, apresentadas propostas numa perspetiva integrada e coerente da formação médica pós-graduada no atual contexto do setor da Saúde e do país: 35 Regime de acesso ao Internato médico; Execução da formação médica; Avaliação final /Saída da formação médica. Foi, desde sempre, suscitado um debate aberto de todas as questões promovendo-se a obtenção do maior consenso possível de forma à apresentação de propostas realistas, tecnicamente corretas e exequíveis numa tentativa de serem encontradas soluções adequadas às várias questões e problemas identificados. 46 2. Sumário executivo A formação médica pós graduada em Portugal Internato médico - tem constituído exemplo de qualidade e modelo de estudo e implementação em outros países da Europa. Atualmente, em Portugal, os graduados pelas Escolas Médicas necessitam de completar as suas competências com a frequência de dois anos de formação médica pós-graduada, de forma a obterem a necessária autonomia profissional para o exercício da profissão médica, seguindo-se uma formação específica, com a duração de quatro a seis anos, visando a especialização médica. Esta formação pós-graduada é realizada em estabelecimentos públicos, com ou sem natureza empresarial, com contrato de gestão ou em regime de convenção, do sector social, privados e em hospitais do setor público administrativo, reconhecidos como idóneos para o efeito e de acordo com a sua capacidade formativa. O excessivo número de Escolas Médicas portuguesas associado ao número elevado de alunos portugueses em Escolas Médicas estrangeiras e de médicos estrangeiros que se candidatam à formação pós-graduada em Portugal, criaram um número de candidatos ao Internato médico que não é compatível com a capacidade formativa das instituições de saúde, instituições estas que se encontram em processo de reorganização da respetiva capacidade formativa instalada. Atualmente, um aluno, após o início dos estudos numa Escola Médica, estará apto ao exercício autónoma da Medicina, ao fim de oito anos, e ao exercício de uma especialidade ao fim de, um mínimo de onze anos, podendo chegar até aos treze anos de acordo com a área profissional escolhida. O Grupo de Trabalho, visando a manutenção de uma desejável qualidade da formação médica pós-graduada e consciente de que se está a preparar o futuro do exercício da profissão médica, identificou e analisou alguns dos constrangimentos existentes no Sistema Nacional de Saúde e propõe alguns princípios que considera indispensáveis ser tidos em consideração numa necessária revisão do quadro normativo da formação pré e pós-graduada em Portugal. Para o efeito, considerou-se um período transitório de cerca de três anos, para proceder, de forma gradual, às alterações necessárias que devem ser preparadas de uma forma articulada e coerente até ser possível a entrada em funcionamento de um novo regime, previsto na sua plenitude, para 2015, admitindo-se, contudo, e se entretanto for possível avançar nas propostas para o período transitório, que o mesmo possa ser antecipado. 57 Apresentam-se, seguidamente, de forma sintética, os principais constrangimentos sinalizados no âmbito do Internato médico resultantes do diagnóstico que integra o Anexo VI do Relatório: 1. O incremento do número de acessos às Escolas Médicas resulta, atualmente, em dificuldades acrescidas, ao nível da integração, no SNS, de todos os candidatos ao Internato médico, pondo em causa o princípio aplicado nos últimos anos: número de vagas igual ao número de candidatos. 2. Atingida a capacidade máxima do SNS no que respeita à disponibilização de capacidades formativas para ingresso no Internato médico (cerca de 1500/1600 lugares), estarão comprometidos, os futuros acessos ao Internato médico ( ano comum e área de especialização). 3. O modelo de prova de seriação encontra-se desajustado face aos objetivos pretendidos no âmbito do Internato médico. 4. O atual modelo de acesso ao Internato médico ( ano comum + especialidade), atento o excessivo número de candidatos, começa a registar dificuldades de compatibilização. 5. O procedimento concursal para efeitos de mudança de especialidade e reingressos na formação médica (designado concurso B ) é considerado desajustado face aos interesses dos seus destinatários (médicos e instituições de saúde). 6. O modelo atual de apoio à fixação de médicos internos em regiões carenciadas (princípio das vagas protocoladas ) é considerado ineficaz e facilitador de desigualdades entre os médicos internos. 7. A política de financiamento do Internato médico, abrangendo apenas o 1.º e 2.º ano, não satisfaz as instituições e tem implicações em matéria de gestão e alocação de verbas. 8. Necessidade de redefinição e clarificação de responsabilidades ao nível dos órgãos do Internato médico. 9. Falta de clareza quanto às condições para a acumulação de estatutos no âmbito do Internato médico, por parte do médico interno (ex: trabalhador estudante, mestrando, interno doutorando ). 10. Necessidade de clarificação/redefinição do regime de mobilidades no âmbito do Internato médico, em particular no que respeita a regimes de exceção (ex: reafetações, mudanças de especialidade, suspensões ). 11. Necessidade de clarificação do conceito de Medicina autónoma e das respetivas condições de autorização por parte da Ordem dos Médicos. 68 12. Necessidade de melhor definição/clarificação sobre os procedimentos a adotar no âmbito da avaliação contínua e final do Internato médico. 13. Ausência de mecanismos suficientes e eficazes no que respeita à monitorização dos percursos dos médicos internos. Face ao quadro acima descrito, e de entre os aspetos mais relevantes e fundamentados no Relatório, destacam-se as seguintes recomendações/propostas: Acesso ao Internato médico condições prévias a) Redução do número anual de admissões às Escolas Médicas em Portugal face às limitações da capacidade formativa pós-graduada fixação de um número de acessos da ordem dos 2/3 face aos valores atuais praticados. b) Implementação de um novo modelo de Prova Nacional de Acesso ao Internato médico (com alteração dos atuais conteúdos), considerando o desajustamento do atual modelo e a sua adaptabilidade à finalidade a atingir. c) Necessidade de ponderação estatística das classificações finais das Escolas Médicas (mediante modelo a definir) visando potenciar uma maior equidade no acesso à formação médica pós-graduada. d) Revisão dos critérios avaliativos aplicados pela Ordem dos Médicos, no âmbito da realização da Prova de Comunicação Médica, mediante maior exigência na capacidade de comunicar dos graduados em Escolas Médicas estrangeiras, já que a comunicação interpessoal é indispensável no exercício técnico e humano da profissão médica. e) Revisão da atual política de financiamento, possibilitando aos organismos de saúde a disponibilização, se assim for necessário, da totalidade das suas capacidades formativas em articulação com as políticas de contratualização. Modelo de ingresso na especialidade f) Preparação da descontinuidade do atual ano comum, que exige o reforço desta formação no âmbito do 6.º ano dos cursos de Medicina. Enquanto não for modificado o atual modelo de obtenção de autonomia médica ( ano comum + 1.º ano de especialidade) deverá ser alterado o primeiro ano do Internato médico ano comum, visando a sua adaptabilidade ao crescente número de candidatos: i. A classificação obtida na PNS terá uma ponderação de 75 %; 79 ii. A classificação obtida no mestrado integrado em Medicina, após harmonização nacional) terá uma ponderação de 25 %; iii. Serão admitidos ao Internato médico os candidatos que, independentemente da classificação obtida no mestrado integrado em Medicina, obtenham uma classificação mínima (valor a definir pela OM e pelo MS). g) Otimizar as capacidades formativas existentes e respetiva programação através da implementação de um único processo de opções de especialidade, e consequentemente, previsão de uma única data para efeitos de início da formação especializada do Internato médico (implica fim do designado Concurso B ). h) Eliminação do designado Concurso B (reingressos e mudanças de especialidade e de organismos de formação) já a partir de Janeiro de 2013, de forma a diminuir o seu impacto formativo e as expectativas dos candidatos. i) Eliminação das vagas preferenciais no continente, sem prejuízo da sua manutenção nas Regiões Autónomas, tendo em conta as características próprias de acessibilidade. A realização do Internato médico j) Reapreciação do modelo de criação e nomeação dos órgãos técnicos do Internato médico, através do ajustamento das suas competências face às atuais dinâmicas do SNS e propostas efetuadas pelo Grupo de Trabalho. k) Reforço da possibilidade de formação médica pós-graduada nas instituições privadas de saúde que cumpram os requisitos de idoneidade e a hierarquia técnica necessária. l) Identificação, no âmbito dos organismos que intervêm no Internato médico, da respetiva capacidade formativa máxima, remetendo, para efeitos de planeamento, a decisão para a sua utilização, ou não, aquando da feitura anual dos mapas de vagas, atentas as necessidades previsionais identificadas. m) Reanálise do atual regime de mobilidades/gestão de ocorrências no âmbito do Internato médico, atenta a necessidade de melhor utilização das capacidades formativas disponibilizadas pelos organismos de saúde. n) Homogeneização, sob critérios perfeitamente definidos, da formação externa durante o Internato médico e, concomitantemente, estímulo e incentivo para o desenvolvimento da formação pós-graduada nos países da CPLP. 810 o) Alteração da constituição do júri das provas de avaliação final do Internato médico justificada pelo excessivo impacto que os júris atuais, com 5 membros, têm no desempenho assistencial e económico nos serviços de colocação. Após a formação médica p) Alteração do modelo de atribuição de autonomia para o exercício da Medicina, através da clarificação, por parte da Ordem dos Médicos, do conceito e limites relativos ao exercício autónomo da Medicina. q) Criação de um centro de custos para a formação médica pós-graduada, nas instituições do Serviço Nacional de Saúde, visando diminuir o impacto da execução orçamental numa área indispensável ao futuro do país. r) Criação de uma plataforma onde sejam sinalizadas as necessidades profissionais das instituições do Serviço Nacional de Saúde, com atualização obrigatória e permanente. s) Implementação de uma base de dados nacional para a gestão integrada do Internato médico, de forma a permitir uma constante monitorização do processo formativo, indispensável ao planeamento de necessidades. 3. Formação Pré-graduada 3.1. Acesso às Escolas Médicas O número de estudantes a frequentar o mestrado integrado em Medicina sofreu, nos últimos anos, um aumento considerável (calcula-se que, atualmente, existam cerca de alunos nas Escolas Médicas portuguesas). Esse elevado número, que ultrapassa a capacidade formativa das Escolas Médicas, deve-se ao aumento do número de vagas postas, anualmente, a concurso para as Escolas Médicas e ao crescimento, em número, dos cursos de Medicina que passaram de cinco para nove num espaço de tempo inferior a uma década. A este aumento na oferta interna deve ser adicionado um terceiro fator, este não controlável por parte das autoridades portuguesas: um número crescente de jovens portugueses frequentam o mestrado integrado em Medicina, ou um seu equivalente, em Universidades estrangeiras. Estima-se que esse número ronde os e, pela observação acumulada, é lícito supor que grande parte desses estudantes tentarão regressar a Portugal e, aqui ingressar, na formação médica especializada, isto é, no Internato médico, logo que concluam o mestrado no estrangeiro 911 É, então, lícito supor que o número de detentores do grau de licenciado ou mestre em Medicina que podem procurar formação pós-graduada em território português ronde já os por ano e que, a manter-se a tendência que referimos, esse número atinja, em menos de cinco anos, um número igual ou superior a por ano. Integrando o Diagnóstico de Situação apresentado como Anexo VI apresentam-se algumas figuras descritivas da evolução, nos últimos anos, do número de ingressos nas Escolas Médicas e do número de concorrentes ao ano comum do Internato médico Capacidade formativa do Sistema Nacional de Saúde (SNS) Estima-se que, a nível nacional, existam atualmente cerca de médicos internos em formação. A capacidade instalada para formação pós-graduada no SNS, com vista à obtenção de uma especialidade médica, ronda os candidatos/ano (de acordo com as capacidades formativas atribuídas pela Ordem dos Médicos nos últimos 5 anos) e não se perspetiva que esta capacidade possa alterar-se significativamente, no sentido de um aumento, mesmo entrando em linha de conta com a participação, nesta formação, do sistema privado de cuidados médicos cuja idoneidade e capacidade formativa é, em termos nacionais, reduzida, representando, aproximadamente 1 % da capacidade total. De facto, a capacidade formativa nacional para formação pós-graduada pode até vir a diminuir face à reorganização dos serviços de saúde em curso e não é despiciendo o número de serviços que tem visto a sua idoneidade ou capacidade formativa reduzida ou diminuída. Se, ao nível da formação específica, na maioria das especialidades, a situação ainda não atingiu um estrangulamento visível, a dificuldade em colocar os jovens médicos na formação básica conhecida como ano comum (primeiro ano do Internato médico) é manifesta, desde há dois anos, mesmo contando com as medidas e o esforço que os órgãos dos Internatos e as Administrações Regionais de Saúde têm feito neste sentido. Resumindo: Perspetiva-se, a muito curto prazo (2013 ou 2014) a impossibilidade de colocar no SNS todos os detentores do grau de licenciado ou mestre em Medicina para fazerem, seja a formação pós-graduada conducente a uma especialidade, seja a própria formação inicial, segmento de aprendizagem atualmente indispensável para que um licenciado em Medicina obtenha autonomia profissional como médico e possa exercer Medicina não tutelada. 1012 Proposta: O Grupo, tendo em consideração o exposto e a real capacidade formativa das Escolas de Medicina, sugere uma redução para 2/3 (valores globais) do numerus clausus de acesso às Escolas Médicas com o fim imediato do concurso especial para acesso ao curso de Medicina para titulares do grau de licenciado. Só deste modo, se poderá manter e reforçar o bom nível de formação pré-graduada e assegurar, aos que chegam ao sistema formativo do Ministério da Saúde, uma profissionalização que respeite os parâmetros europeus. 4. Formação Pós-graduada 4.1. Acesso ao Internato médico Critérios de admissão Prova de acesso É consensual que o atual modelo de Prova Nacional de Seriação, baseada nos pormenores de cinco capítulos de um livro americano de Medicina Interna, não é adequado por não conseguir atingir o objetivo de valorizar um conhecimento médico generalista. É consensual a necessidade urgente de introdução de uma nova prova que melhor valorize competências médicas que cubram um espetro semelhante ao que traduz as necessidades de um médico em início de carreira. Proposta: O modelo a ser adotado a nível nacional como Prova Nacional de Acesso deve ser uma prova que tenha em atenção os condicionalismos explanados no Anexo I a este documento, e que se aproxime dos conteúdos constantes nas provas construídas e já validados a nível internacional pelo National Board of Medical Examiners: 1 De acordo com o proposto por todas as Faculdades de Medicina em 2010 (Anexo III) 2- Esta prova deverá ter início em Classificação final no mestrado integrado em Medicina A classificação final, que resulta da média das notas do curso de Medicina, representa a avaliação contínua de cada aluno na sua preparação académica ao longo de seis anos, pelo que se entende que deve ser considerada no processo de acesso ao Internato médico. Existindo nove Escolas Médicas em Portugal, com realidades diversas de ensino e, sobretudo, de avaliação e classificação dos alunos, a classificação final não é homogénea no panorama nacional devendo, para que possa ser usada como fator de valorização no acesso ao Internato, ser estatisticamente ponderada de modo a garantir homogeneidade nacional. 1113 O Grupo recomenda que: A Associação Nacional dos Estudantes de Medicina (ANEM) e a Ordem dos Médicos proponham, até 31 de Outubro de 2012, o método e a Instituição que devem ser escolhidos para assumir a tarefa e a responsabilidade de ponderar, estatisticamente, as classificações finais dos mestrados integrados em Medicina obtidos nas Escolas Médicas portuguesas e estrangeiras Prova de Comunicação Médica A comunicação, médico-doente e entre profissionais de saúde, é a parte mais nobre da relação diagnóstica e terapêutica entre um médico e o seu doente e de partilha e esclarecimento de conhecimentos interprofissionais. Atualmente existe uma prova de comunicação médica, da responsabilidade da Ordem dos Médicos, que visa avaliar a capacidade dos candidatos ao Internato médico em se relacionarem com um doente, sendo dirigida àqueles cujo grau de licenciatura ou de mestre em Medicina não foi obtido numa Escola Médica de língua portuguesa. Proposta: Tendo em conta a importância desta avaliação relacional, o Grupo propõe que seja solicitada à Ordem dos Médicos uma maior exigência na apreciação da capacidade, falada e escrita, dos candidatos Modelo de concurso de acesso É de todo desejável a existência de um concurso único para acesso ao Internato, pois permite garantir maior equidade entre os concorrentes. Por outro lado, há todo o interesse que, em cada ano civil, o início do Internato tenha a mesma data para todos os novos internos, o que facilita não só o planeamento nacional da formação médica, como também, a organização dos serviços formadores e o desenvolvimento das atividades no Internato. No entanto, considera-se que se deve manter a possibilidade de os candidatos que desejem mudar de especialidade médica o possam fazer, por uma única vez, e segundo regras equitativas e claras. 1214 Proposta: O designado Concurso B deve ser eliminado devendo, um concurso único de acesso ao internato, tornar-se uma realidade a partir do ano de 2015; Para garantir os atuais objetivos do concurso B: mudança de especialidade; mudança do local de formação; obtenção de uma segunda especialidade; seja criada, no contingente geral de vagas anuais, uma bolsa de 5 % de vagas e que até que esse número seja atingido haja livre escolha, isto é, de acordo com a classificação obtida na Prova Nacional de Seriação (PNS), todos os candidatos que repitam a escolha, o possam fazer até ser atingida a quota de 5 % definida; Todos os médicos internos, após o início de uma área de especialização, que optem por se desvincular até 30 de junho do ano em concurso, poderão candidatar-se ao concurso geral Idoneidades e capacidades formativas Pela natureza das suas funções, legalmente atribuídas, a Ordem dos Médicos (OM) tem sido responsável pela fixação da idoneidade e capacidade formativas dos estabelecimentos de saúde formadores existentes no país, garantindo qualidade à formação e revelando-se um parceiro importante do Ministério da Saúde neste processo. A OM já estabeleceu critérios gerais de idoneidade formativa (comuns a todas as especialidade médicas) e encontra-se, atualmente, no processo de conclusão a identificação de critérios de idoneidade e capacidade formativa específicos para cada uma das 46 especialidades médicas reconhecidas em Portugal. À semelhança do que acontece com os programas de formação de cada especialidade, estes critérios serão posteriormente discutidos com o Conselho Nacional do Internato médico (CNIM), organismo técnico do Ministério da Saúde no âmbito da formação médica, para, finalmente, serem propostos para publicação. Importa referir que é sobre estes critérios que são construídos os questionários que, anualmente, permitem caraterizar os serviços formadores quanto à sua idoneidade e capacidade para cumprirem a formação necessária a cada especialidade e tornar todo o processo objetivo e transparente. Não é de mais realçar que, neste processo, tem existido excelente colaboração entre a Ordem dos Médicos e o CNIM. Proposta: Considerando a formação médica pós-graduada como uma prioridade nacional, o Grupo entende que a Ordem dos Médicos, em articulação com as instituições formadoras, deve identificar a capacidade formativa máxima tendo em atenção que este processo deve ser totalmente independente dos critérios que fundamentam a abertura de vagas para ingresso. 1315 5. Regime transitório 5.1. Ano Comum Com a entrada em vigor da futura prova de acesso ao Internato médico e com um esforço das Escolas Médicas nesse sentido, o atual 6.º ano do mestrado integrado em Medicina terá melhores condições para garantir um maior grau de profissionalização durante a formação pré-graduada. Deste modo, e após uma avaliação do processo de profissionalização e avaliação deste 6.º ano, será, tendencialmente, de considerar o fim do atual ano comum em O Grupo recomenda que: Deverão ser feitos todos os esforços para que haja uma harmonização do programa de formação do 6º ano médico, de forma a que após a avaliação deste processo de profissionalização seja, tendencialmente, de considerar, o fim do atual ano comum já para o Internato médico a iniciar no ano de Proposta: Propor à OM a alteração do programa do ano comum, de modo a poder proceder a uma melhor distribuição e utilização de Serviços diferentes (estágios em Serviços de área Médica, em vez de, exclusivamente Serviços de Medicina Interna, estágios em Serviços de área cirúrgica em vez de, exclusivamente Serviços de Cirurgia Geral, estágios em Serviços de área Pediátrica em vez de, exclusivamente Serviços de Pediatria Médica e alterar o bloco formativo em Cuidados de Saúde Primários para adaptação aos Agrupamentos de Centros de Saúde) Ingresso na formação específica (formação especializada) O esgotamento do atual modelo de seriação para a escolha da área de formação específica do Internato médico e a atual não valorização de toda a formação académica, constitui preocupação e deve ser objeto de revisão rápida para se adequar aos objetivos de formação, em particular do 6º ano médico, de forma a constituir-se como um novo modelo de acesso tal como anteriormente abordado no ponto No entanto, deverá ser contemplada a existência de um período transitório que é urgente definir para conhecimento de todos os interessados. Igualmente, deverá equacionar-se o esgotamento das capacidades formativas das instituições formadoras que devem ser potenciadas ao máximo para se poder complementar a formação já iniciada nas Escolas Médicas. 1416 Proposta do Grupo: Até ao novo modelo de acesso estar implementado, o ingresso na formação específica deverá manter-se como atualmente, até ao limite da capacidade formativa, mantendo-se o Harrison s Principles of Internal Medicine como livro de referência para a realização da PNS. De igual modo, a classificação obtida na PNS será o único critério para escolha da especialidade, contando a média de curso apenas para desempate (devendo ser ponderada, logo que possível). Solicitar às instituições formadoras a disponibilização de todas as capacidades formativas possíveis nos Hospitais e nos Cuidados de Saúde Primários. Solicitar à Ordem dos Médicos a atribuição de capacidades formativas máximas. Após o novo modelo ser implementado, serão, cumulativamente, os seguintes, os critérios usados para ingresso no internato médico e escolha de uma vaga na formação específica: a) A classificação obtida na Prova Nacional de Acesso (PNA), que substituirá a anterior PNS, terá uma ponderação de 75 %; b) A classificação obtida no mestrado integrado em Medicina, após ajustamento que permita que candidatos de diferentes Escolas Médicas concorram em condições de equidade, terá uma ponderação de 25 %; c) Não serão admitidos ao internato médico os candidatos que, independentemente da classificação obtida no mestrado integrado em Medicina, não obtenham a classificação mínima na PNA, a definir pelo Ministério da Saúde (CNIM) e pela Ordem dos Médicos Concurso B Como já foi anteriormente referido, é consensual que o segundo concurso anual seja eliminado para dar lugar a um concurso único, mantendo-se, por uma única vez, a possibilidade de mudar de especialidade e ocupar nova vaga. No entanto, o Grupo considera que seria conveniente acabar, definitivamente, com o Concurso B, já a partir de 2013, e permitir que sejam ocupadas 5 % das vagas em escolha livre aos que concorrem pela segunda vez. Para que isso se torne exequível será necessário que: a) As capacidades formativas sejam identificadas até final de Junho de 2013; b) A prova PNS se efetue durante a primeira semana de Outubro de 2013; c) Se agilizem os procedimentos administrativos após a prova, de modo a que os resultados da PNS possam ser publicados até à primeira semana de Dezembro de Esta alteração nos procedimentos, significará uma escolha simultânea de médicos que não são do mesmo concurso. Mas, apesar disso, não se vislumbra prejuízo para ninguém, já que, 1517 aos que concorrem pela segunda vez, só será permitido ocupar até um máximo de 5 % das vagas e a nota será ajustada, de forma a que, candidatos que tenham realizado provas diferentes concorram em condições de equidade e, além disso, aos que concorrem pela segunda vez, só será permitido ocupar até um máximo de 5% das vagas. Por outro lado, o mapa de vagas único, posto à disposição dos candidatos, traduz a totalidade de vagas que até agora estavam dispersas pelo mapa do concurso A e pelo mapa do concurso B. O Grupo recomenda que: Devem ser feitos todos os esforços para que o atual Concurso B seja eliminado, nos moldes em que é realizado atualmente, já a partir de Janeiro de Proposta A realização do processo de opções, para efeitos de mudança de especialidade, para 2013, deve ser efetuado conjuntamente com os candidatos que se encontram no ano comum e que desejam ingressar numa determinada especialidade conforme calendário constante no ANEXO V 6. Vagas preferenciais As vagas preferenciais herdeiras das antigas vagas protocoladas foram criadas com o intuito de fixar, durante e/ou após a conclusão do Internato, médicos em locais carenciados. No entanto, a observação continuada dessa iniciativa, mostrou que esses objetivos não foram atingidos e esse tipo de vagas parece ser pouco mais do que um encargo financeiro acrescido no orçamento do Ministério da Saúde. Proposta: Por não terem conseguido atingir os objetivos propostos, propõe-se que sejam eliminadas as vagas preferenciais no Continente devendo manter-se apenas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, de acordo com proposta que se anexa (Anexo II). 1618 7. Financiamento do Internato médico A formação pós-graduada em Portugal é reconhecida e considerada nas instâncias europeias como de grande qualidade e nível de organização. Para que se mantenha esta avaliação, é recomendável que, no atual contexto de governação, seja explícito que a formação e a prestação de cuidados obedecem a lógicas distintas devendo por isso ser encarados como serviços distintos. Neste sentido, o Grupo recomenda que: a) O interesse formativo nacional deve sempre prevalecer sobre as necessidades regionais ou institucionais; b) A contratualização da produção na formação pós-graduada é uma necessidade e deverá fazer parte da contratualização hospitalar e dos cuidados primários de saúde; c) Deve ser criado um Centro de Custos específico para a formação médica nas instituições formadoras, cuja atividade global deve ser supervisionada pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS); d) O financiamento da formação deve ser definido em rubricas próprias, independentes dos custos de produção correntes de um serviço/instituição de saúde; e) Por cada médico em formação, recomenda-se um financiamento de 100 % dos encargos até ao fim do 2.º ano da formação específica; f) Deve ser claro quem é o responsável formal pelo processamento do salário aos médicos internos, seja qual for a situação em que se encontram ou o estágio que estejam a frequentar. Foi, entretanto, possível discutir esta recomendação, do ponto de vista técnico, com a ACSS, que estudou a possibilidade da sua concretização através da proposta que a seguir se desenvolve. Existe atualmente no Contrato-Programa, uma linha de atividade destinada a financiar, em parte, a formação do Internato médico hospitalar durante o primeiro e segundo ano. No âmbito da proposta de revisão do Internato médico, considera-se pertinente construir um modelo de financiamento, com maior aderência à realidade dos custos de formação associados a este Internato, que são suportados pelas instituições prestadoras de cuidados de saúde, de acordo com o número de internos afetos em função das suas capacidades formativas. Desta forma, propõe-se a seguinte metodologia, que procura refletir a gradual autonomia profissional dos médicos internos: 1719 1 Médicos Internos, vagas normais e preferenciais Considerando a progressiva participação dos médicos internos na produção hospitalar, já objeto de pagamento individualizado, são propostos os seguintes níveis de financiamento ao longo no internato: i. 1º (ano comum) e 2º ano do internato médico: financiamento a 100% dos encargos despendidos com os internos (salários e contribuições obrigatórias envolvidas recursos humanos); ii. 3º e 4º ano de internato médico: financiamento a 50% dos encargos despendidos com os internos (salários e contribuições obrigatórias envolvidas recursos humanos); iii. 5º ano e seguintes do internato médico: sem financiamento específico por se entender que nesta altura da formação médica os internos já são suficientemente produtivos, contribuindo para a atividade hospitalar na medida do seu salário. 2 Bolsa de formação de vagas preferenciais Os médicos internos colocados em vagas preferenciais assumem para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores a obrigação de, após o internato, exercer funções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu origem à vaga preferencial. Uma vaga preferencial confere direito a uma bolsa de formação, (atualmente com o valor de 750 ), que acresce à remuneração do interno cujo pagamento será assegurado pela Região Autónoma de vinculação. Entende-se que o financiamento desta bolsa de formação, deverá continuar a ser assegurada pela Região Autónoma de vinculação, uma vez que a lógica subjacente à sua criação, suprir vagas de determinadas especialidades em determinadas instituições, não se enquadra no âmbito da presente proposta, a qual tem como objetivo financiar os custos de formação de internos suportados pelas instituições formadoras. 1820 8. Coordenação e gestão do processo de formação médica 8.1. Órgãos do Internato médico Conselho Nacional do Internato médico (CNIM) O CNIM deve ter, essencialmente, um papel de concetualização e normalização, enquanto Autoridade Nacional da Formação Médica pós-graduada, uma realidade organizacional recomendada pelas instâncias responsáveis pela formação médica na União Europeia. O Grupo recomenda que: Deve ser ponderada a pertinência dos Sindicatos Médicos integrarem o CNIM Comissões Regionais do Internato médico (CRIM) Devem, essencialmente, ter competências de tipo executivo, de acordo com as normas e orientações produzidas pelo CNIM. Embora previstas no Regulamento do Internato médico (RIM), a CRIM do Alentejo não foi operacionalizada e a CRIM do Algarve só foi constituída em maio de 2012 (Anexo IV) O Grupo recomenda que: Deve ser ponderada a pertinência da existência das atuais 5 CRIM previstas para o continente, tendo em conta o número de internos em formação e a vantagem em manter uma coesão no desenvolvimento do Internato médico, não esquecendo a correspondência com o atual modelo organizacional de abrangência territorial da Ordem dos Médicos Direções e Coordenações do Internato médico Tal como referido anteriormente, a diferenciação entre formação e prestação de cuidados é uma perspetiva que favorece e tende a garantir a qualidade da formação médica, pelo que a governação da formação em estágio obriga a uma proximidade e uma coordenação logística entre os órgãos de gestão dos Internatos e os órgãos de gestão dos serviços prestadores de cuidados que não se coaduna com a pulverização de órgãos de coordenação ou de direção. O Grupo recomenda que: a) Os Diretores de Internato médico hospitalar devem ser nomeados pelo Director Clínico e coadjuvados, de acordo com a dimensão do Hospital ou Centro Hospitalar, as especialidades em formação e o número de médicos internos, por um a cinco médicos que prestem assessoria, designados pelo Diretor Clínico; b) Os Coordenadores de Medicina Geral e Familiar (MGF) e de Saúde Pública (SP) devem ser propostos pela CRIM, e nomeados pela ACSS, ouvidas as ARS respetivas; c) Os Diretores de Internato de MGF e de SP, em número dependente da área geográfica do(s) ACES e do número de internos em formação, devem ser nomeados pelas ARS ou ULS, por proposta dos Presidentes dos Conselhos clínicos dos ACES ou das ULS, ouvido o respetivo coordenador regional; d) No futuro, a Medicina do Trabalho deverá ter a mesma organização. 19 Exibir mais
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