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Timestamp: 2020-07-11 14:47:22+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020656-32.2014.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: GLADIMIR CRESTANI DE ARAUJO, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: GLADIMIR CRESTANI DE ARAUJO, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSAT�RIO. A ado��o do regime de compensa��o hor�ria para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar al�m da sexta hora di�ria, a teor do artigo 7�, inciso XIV, da Constitui��o Federal, n�o afasta a aplica��o do limite di�rio de 8 horas e do semanal de 36 horas.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por maioria, vencida a Relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. Por maioria, vencida, em parte, a Relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condena��o o pagamento de promo��es por antiguidade e reflexos e para limitar ao adicional de horas extras, e respectivos reflexos, a condena��o relativas �s horas destinadas � compensa��o, assim entendidas �s excedentes da 6� di�ria at� � 36� semanal, mantida a condena��o ao pagamento da hora mais o adicional para aquelas excedentes da 36� semanal, com os adicionais e reflexos deferidos na origem. Inalterado o valor da condena��o para os efeitos legais.
Porto Alegre, 04 de maio de 2016 (quarta-feira).
Diante da senten�a de proced�ncia parcial dos pedidos (ID de4c064), recorrem as partes.
No recurso ordin�rio da reclamada (ID 016ad47) h� insurg�ncia contra a condena��o a t�tulo de promo��o de classe, por antiguidade, nos anos de 2008 a 2014, e consequentes diferen�as salariais e reflexos, horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada, reflexos das parcelas em PLR, e honor�rios de assist�ncia judici�ria.
H� contrarraz�es pelo autor (ID 429c85d), bem assim a interposi��o de recurso adesivo (ID 9b6c4c9) por meio do qual busca a reforma da decis�o "a quo" quanto �s promo��es por merecimento.
Com contrarraz�es pela reclamada (ID 7fe3e93), os autos v�m a esta Corte para julgamento dos recursos.
I. RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. AN�LISE CONJUNTA NA MAT�RIA COMUM
1. DIFEREN�AS SALARIAIS. PROMO��ES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
Assim decidiu o Ju�zo "a quo" com rela��o � pretens�o de promo��es de classe:
a) declarando ter jus o autor � promo��o extraordin�ria prevista na Resolu��o 16/09, que acrescentou o art. 21.a � Resolu��o 14/01, pagamento das diferen�as salariais respectivas, vencidas e vincendas, anotando-se a nova evolu��o salarial na CTPS, com os reflexos segundo definidos nos fundamentos; b) promo��es por antiguidade com pagamento de diferen�as salariais decorrentes, as quais deveriam ter sido concedidas no per�odo de 2008 a 2014, em parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em liquida��o, com base na Resolu��o n� 14/01 e altera��es posteriores pertinentes, com reflexos em f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, gratifica��es normativas de retorno de f�rias incorporada (rubrica 104 - comp. sal�rio), licen�a-pr�mio, adicional por tempo de servi�o (avan�os), horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados, no adicional de turno de revezamento (10%) previsto na cl�usula VI.1 - Da Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e FGTS, bem como reflexos destas no FGTS, a depositar em conta vinculada;
A seguir, parte dos fundamentos da decis�o:
(...) em rela��o a promo��es por merecimento, os crit�rios de sua concess�o para o empregador est�o colocados, com uso ao seu talante, nos limites do seu poder discricion�rio, sem que se deva substitu�-lo nesse mister, devido � subjetividade inerentemente imanente. Por conseguinte, n�o h� falar, neste caso, em concess�o de promo��es por merecimento ao autor, o que, demais a mais, se respalda em iterativa jurisprud�ncia da SDI-I do TST, consoante exemplo desta ementa: (...)
Ficam os pedidos �s promo��es por merecimento, outrossim, improcedentes, desacolhidos.
As de antiguidade n�o concedida, de outra parte, deve a CORSAN quitar.
A Resolu��o 014/01, que ancora pretens�o deduzida, "implanta o plano de classifica��o em empregos e sal�rios - PCES 2001", estabelecendo, no seu art. 9�, que "As promo��es ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados, dentro dos crit�rios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que disp�e a legisla��o vigente e o Regulamento das Promo��es e da Ascens�o".
No artigo 11 do Anexo III da Resolu��o 014/01, originalmente estava previsto: "As promo��es ocorrer�o a cada 2 (dois) anos, no m�s de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004"; ele foi alterado, pela Resolu��o 016/2009-GP, passando essa a determinar que "As promo��es ocorrer�o a cada ano, no m�s de outubro".
O reclamante, como j� retro se demarcou, aderiu ao novo Plano de Classifica��o em Empregos e Sal�rios em 01/03/2005, passando a "Agente de Servi�os Operacionais" (ID 05fb7c3), decorrendo que, para as promo��es por antiguidade, preencheu, com o s� decurso cronol�gico da carreira, o �nico requisito legal necess�rio e para aquisi��o do direito exig�vel, perfazendo o tempo de servi�o.
Os estritos termos da norma interna da demandada determinam a concess�o de promo��es por merecimento e por antiguidade, alternadamente. As promo��es de merecimento, tal como foi dito, ficam a seu livre alvedrio; j� as concess�es por antiguidade fazem obriga��o indiscut�vel imposta pelo plano de cargos e sal�rios da empresa; vai dai que, ao estabelecer percentuais de empregados a serem promovidos, dizendo que o reclamante n�o satisfez os requisitos necess�rios � promo��o por antiguidade, o que, pelo antes relatado, sustentou a CORSAN na contesta��o, deixou incontroverso uma parte do debate, e ficou com o �nus de prova da efetiva insubsist�ncia de vagas a obstar, por tempo, o progresso funcional do trabalhador, tanto quanto rege o artigo 818 da CLT ou, caso se queria, ex vi, ainda, do artigo 333, inciso II, do CPC, n�o sendo a esse fim suficientes para tal fim os documentos anexados � resposta.
Isso em conta, e de conformidade com o hist�rico funcional no ID 05fb7c3, o autor obteve promo��o em 1997 (m�rito) e 1994, 1999 e 2011 (antiguidade). N�o h� d�vida, portanto, de que n�o houve a observ�ncia dos prazos fixados na Resolu��o 014/01, sendo devidas, assim, as promo��es, por antiguidade, n�o concedidas no per�odo entre 2008 a 2014, segundo a delimita��o da lide, e devendo levar a registros funcionais e de CTPS as respectivas renova��es de evolu��o salarial.
A reclamada recorre alegando n�o existir garantia de promo��es autom�ticas, mas, sim, a previs�o de �poca de concess�o de promo��es aos empregados que preencham os requisitos necess�rios para tanto, previstos nas Resolu��es 023/82 e 014/01. Narra que a partir de 2007 as promo��es foram concedidas, como comprovam os documentos juntados com a defesa, e que, se o reclamante n�o recebeu promo��o, certamente foi porque n�o preencheu os requisitos para tanto. Diz que nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, as promo��es foram concedidas baseadas nos �ndices de resultado da Companhia (crescimento da empresa), revelando a documenta��o do autor o seguinte: no ano de 2008 concorreu a promo��o por antiguidade, mas, sendo o 1248� mais antigo n�o foi contemplado, considerando haver 169 vagas ao total e 85 para o plano do empregado; em 2009 o autor concorreu, n�o restando contemplado por ficar na posi��o 1121, enquanto foram promovidos para o plano do autor 69 empregados; em 2010 o autor concorreu e n�o foi contemplado, porque ficou na posi��o 913 e havia 426 vagas para os empregados de todos os planos e 293 para o plano da Resolu��o 14/01; em 2011 o autor foi promovido por antiguidade; em 2012 n�o concorreu a promo��es pois estava sem interst�cio regulamentar; em 2013 o autor concorreu e n�o foi contemplado, ficando na posi��o 1933, enquanto foram promovidos 80 empregados no seu plano; por fim, em 2014 o autor concorreu e n�o foi contemplado, ficando na posi��o 1464, enquanto foram promovidos 569 empregados no seu plano.
O autor, por sua vez, recorre alegando que as promo��es por merecimento n�o est�o inseridas no poder discricion�rio do empregador, sendo devidas na mesma proporcionalidade das promo��es por antiguidade, impondo-se ao Judici�rio intervir no intuito de garantir os direitos trabalhistas assegurados por lei. Requer seja reformada a senten�a mediante concess�o das promo��es de classe postuladas e, consequentemente, pagamento das diferen�as, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos, na forma do pedido de letra "b". Assevera que os documentos que a reclamada deveria ter apresentado, em verdade, s�o aqueles que indicassem o cumprimento das normas aplic�veis, quais sejam: avalia��es transparentes e efetivas, com pontua��o e crit�rios estabelecidos, por exemplo, mas que a r� junta avalia��es que n�o preenchem os requisitos da norma, restando impossibilitado de comprovar o atendimento das exig�ncias do regulamento. Diz que, na verdade, a empresa agiu assim porque n�o realizou qualquer processo de avalia��o, seja do recorrente, seja de seus colegas, inviabilizando a justa concorr�ncia, servindo o mesmo racioc�nio para as promo��es por antiguidade.
O autor foi admitido pela reclamada em 15/02/1991 na fun��o de auxiliar de servi�os gerais I (contrato de trabalho ID acab35f)
Na inicial, entende ser credor de promo��es referentes aos anos de 2008, 2010, 2012, 2013 e 2014 � luz da Resolu��o 014/01, e com base em seus termos � que deduz os pedidos referentes �s promo��es. Logo, refogem aos limites da lide os argumentos da reclamada que dizem respeito � Resolu��o 23/82.
Cabe trazer � cola��o o teor de decis�o desta Relatora, Ac�rd�o de n�mero 0020392-25.2014.5.04.0004:
"De acordo com a Resolu��o n� 14/01 (ID 2305836), as promo��es ocorrem por classe, dentro dos crit�rios de merecimento e antiguidade, alternadamente (art. 9�), sendo que a promo��o por merecimento � mensurada atrav�s de programa de avalia��o de desempenho a ser desenvolvido pela Empresa e constante no Regulamento das promo��es (art. 10�). Tamb�m refere no art. 11� que compete � Diretoria Colegiada estabelecer, com base no desempenho das metas or�ament�rias, o limite financeiro para as promo��es e para as ascens�es nos empregos.
No anexo III dessa resolu��o (ID 2305853, p�gs. 25 e 18), extraem-se, ainda, as seguintes regras:
Art. 11 - As promo��es ocorrer�o a cada 2 (dois) anos, no m�s de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004; (...).
Considerando-se a altern�ncia das promo��es por m�rito e antiguidade, o interst�cio de 730 dias, e ainda o fato de o autor ter sido contemplado com promo��o por merecimento em 2010, fixa-se, portanto, a contar a partir da� de forma retroativa, que em 2008 o reclamante tem direito � promo��o por antiguidade, em 2006 � promo��o por merecimento, e em 2004 � promo��o por antiguidade."
O reclamante, como se viu, afirma estar regido pelo teor da Resolu��o 014/01, e com base em seus termos � que deduz os pedidos referentes �s promo��es. De acordo com a Resolu��o 014/01, as promo��es obedecer�o, alternadamente, aos crit�rios de merecimento e antiguidade (artigo 9�), ao passo que o artigo 11 do Anexo III (Regulamento da Promo��o e da Ascens�o) � taxativo no sentido de que "as promo��es ocorrer�o a cada 2 (dois) anos, no m�s de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004".
No que respeita �s promo��es por merecimento, embora elas comportem ju�zo subjetivo, insepar�vel, portanto, do poder discricion�rio do empregador, nada o impede de proceder �s avalia��es peri�dicas, independentemente da concess�o ou n�o da promo��o. Entende-se que o autor faz jus � parcela, porque a r� n�o disponibilizou a documenta��o interna h�bil a demonstrar se houve o preenchimento dos requisitos necess�rios � respectiva promo��o. Diga-se que cabia � r� fazer prova do preenchimento ou n�o dos requisitos previstos no regulamento, para fins de concess�o das promo��es, do qual n�o se desincumbiu.
Conclui-se, assim, que o reclamante faz jus �s promo��es por antiguidade e merecimento, alternadamente, observados os interst�cios pr�prios fixados no regulamento.
A ficha de empregado juntada ao feito (ID 78d85cb - P�gs. 1 e 2) elucida o seguinte:
No ano de 2007 o autor concorreu � promo��o por antiguidade e obteve a classifica��o 1698, ficando fora do n�mero de vagas (31 para seu plano e 69 para todos os planos);
Em 2008 concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 1248 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (85 para seu plano e 169 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a indica��o pela Diretoria;
2009 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 1121 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (69 para seu plano e 118 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a indica��o pela Diretoria;
2010 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 913 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (293 para seu plano e 423 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a indica��o pela Diretoria;
2011 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 432 para a antiguidade, ou seja, dentro do n�mero de vagas (551 para seu plano e 776 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a indica��o pela Diretoria. Foi promovido por antiguidade;
2012 - n�o concorreu a nenhuma das promo��es. Motivo: sem interst�cio de 730 dias;
2013 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 1933 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (80 para seu plano e 103 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a avalia��o de desempenho;
2014 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 1464 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (569 para seu plano e 703 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a avalia��o de desempenho;
Face � melhor aptid�o para a prova, era �nus da reclamada demonstrar que o reclamante ou n�o preencheu requisitos para promo��o ou foi preterido por outros candidatos.
Diante de toda a documenta��o juntada ao feito, constata-se que somente em rela��o � promo��o por antiguidade referente a 2013 a demandada logra comprovar, sem deixar d�vidas, o n�mero de vagas existentes e a efetiva classifica��o do autor e dos demais empregados que concorreram (o que n�o obsta a conclus�o, abaixo registrada, em rela��o � promo��o por merecimento). Com rela��o �s demais promo��es por antiguidade n�o se pode dizer o mesmo, � m�ngua de elementos concretos nos autos, n�o sendo suficientes os dados registrados na ficha funcional do autor, antes mencionados e a listagem dos promovidos.
De outra parte, no tocante �s promo��es por merecimento, al�m de constar da ficha funcional que o crit�rio adotado (na maioria delas) foi o da mera indica��o da Diretoria, a reclamada n�o disponibilizou a documenta��o interna h�bil a demonstrar se houve ou n�o o preenchimento, pelo reclamante, dos requisitos necess�rios a essas promo��es.
A senten�a, registra-se, defere de forma gen�rica as promo��es de 2008 a 2014 que deveriam ter sido concedidas. Necess�rio, pois, a fim de evitar discuss�es futuras, deixar expresso que nestas n�o se incluem a promo��o concedida em 2011, por antiguidade. Al�m disso, tamb�m n�o � devida promo��o alguma em rela��o ao ano de 2012, considerando a necessidade de que o empregado promovido permane�a dois anos na classe para concorrer a nova promo��o. Logo, em rela��o ao ano de 2012 o reclamante n�o contava com o interst�cio necess�rio a concorrem � promo��o, tendo em conta o fato de ter sido promovido em 2011.
Dito isso, devem ser parcialmente providos ambos os recursos ordin�rios do reclamante e da reclamada no t�pico, para deferir o pagamento de promo��es por antiguidade e merecimento no per�odo postulado (considerando-se, quando da apura��o em liquida��o de senten�a, que em 2011 o autor foi promovido por antiguidade, que em 2012, n�o tinha o interst�cio necess�rio para concorrer), em parcelas vencidas e vincendas, com base na Resolu��o n� 14/01 e altera��es posteriores pertinentes, com os reflexos j� deferidos em senten�a.
II. RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. ITENS RESTANTES
1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA
Com rela��o � jornada de trabalho e seus desdobramentos, restou consignado na senten�a:
c) o pagamento, como horas extras, de todas as horas laboradas al�m da sexta di�ria e 152� mensal, com 50% de adicional para as horas de servi�o de segundas-feiras a s�bados, e 100% para as de domingos e feriados, havendo reflexos, delas, em f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, gratifica��es normativas de retorno de f�rias incorporadas (rubrica 104 - comp. sal�rio), licen�a-pr�mio, adicional por tempo de servi�o (avan�os), adicional noturno, repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados e FGTS, a depositar em conta vinculada, este tanto do deferido em principal quanto em remunera��es derivadas da integra��o; d) uma hora extra di�ria at� 19 de setembro de 2014, intervalar, com adicional de 50% para as de segundas a s�bado, e de 100% para as laboradas em domingos; tamb�m, reflexos nas f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, adicional por tempo de servi�o (avan�os), repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados e no FGTS a ir � conta vinculada, quer do principal, seja dos reflexos remunerat�rios; e) como extras, as horas laboradas em preju�zo do descanso de 11 horas entre a jornada de um dia e a do outro, com adicional de 50% em ocasi�es de segundas a s�bados, passando a 100% caso a ocorr�ncia tenha sido em domingos e feriados; reflexos, em f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, adicional por tempo de servi�o (avan�os), repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados e FGTS, este da mesma forma como nos t�picos precedentes; f) horas extras trabalhadas em preju�zo do intervalo de 35 horas hebdomad�rio, mais reflexos nas f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, gratifica��es normativas de retorno de f�rias incorporadas (rubrica 104 - comp. sal�rio), licen�as-pr�mio, adicional por tempo de servi�o (avan�os), repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados e FGTS, este por crit�rios tais quais os anteriores; g) diferen�as de adicional noturno e horas extras decorrentes da prorroga��o da jornada noturna, com reflexos nas f�rias acrescidas de 1/3, adicional por tempo de servi�o (avan�os), horas extras, horas de sobreaviso, repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados, mais FGTS, neste tamb�m dos remais reflexos remunerat�rios; quanto a reflexos em adicional noturno, as diferen�as deles pr�prios n�o os geram, mas t�o-somente as das horas extras por prorroga��o; observe-se, ademais, a redu��o legal da hora noturna.
Constou da senten�a:
Deste ponto do caso em diante, quanto a fatos, a CORSAN � fictamente confessa; a mat�ria determinante da lide constou no aditamento � inicial a que se referem os ID abd3604 e
4eb1ffd, tendo de tudo a CORSAN sido tempestivamente ciente segundo despacho deste Ju�zo no ID b75a1c3, e nota cartorial no ID 304ab08, ficando sem responder; sua defesa, no ID ffe4b70, � remissiva apenas aos pontos precedentes deste julgamento, tudo j� examinado.
A confiss�o ficta por aus�ncia de defesa causa presun��o, relativa, juris tantum (n�o juris et de jure), de veracidade das alega��es da contraparte, podendo levar ao deferimento dos pedidos; � mister, ainda assim, que se os analise o Ju�zo observando os itens de prova v�lidos que estejam nos autos, as normas legais e o princ�pio da razoabilidade. Ent�o:
O cumprimento de turnos de revezamento � atestado pelas fichas financeiras que a CORSAN juntou, constando delas registros de pagamentos do adicional concernente, no t�tulo "0159 AD.TUR.REV." (ID 4bba14b); o mais � an�lise de mat�ria de direito, raz�o assistindo ao reclamante.
Os trabalhadores se revezando em turnos ininterruptos de revezamento se acham em condi��es de maior exaurimento devido � altera��o constante dos per�odos de trabalho e de descanso, afetando os meios pelos quais as pessoas usualmente se restauram de fadiga e convivem socialmente; vai dai que os agravos � sa�de f�sica e mental desses trabalhadores justifica, sen�o imp�e efetivamente, as jornadas reduzida que, por elementar ess�ncia l�gica, n�o podem ser prorrogadas, pois isso feito desnaturaria, indo contra, o sentido em si de ser assim, afora o desdouro a direitos fundamentais da personalidade e da vida.
Vai dai que prorrogar jornadas de seis horas previstas no art. 7�, XIII, da CF, especiais em si mesmas por origem, raz�o de ser intr�nseca e destina��o, conquanto e a despeito de acordos coletivos de trabalho, � uma flexibiliza��o que vai al�m do limite da elasticidade vi�vel, provocando tens�o m�xima que leva ao esgar�amento de quem o tem de suportar; isso n�o s� vai al�m dos limites permitidos pela legisla��o constitucional brasileira, como tamb�m do pr�prio alcance, metaforicamente falando � claro, da Lei de Hooke (*); com efeito, as �nicas flexibiliza��es consentidas - e at� mesmo buscadas - pelo texto constitucional dependem de que se atinjam, como conditio sine qua non, sempre as melhores condi��es sociais para os trabalhadores, garantida a empregabilidade, na senda do artigo 7� da Lei Maior: "S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social".
A demandada recorre abordando, de in�cio, a quest�o do adicional noturno pela prorroga��o da jornada para al�m das 05h, asseverando que a ado��o do sistema de turnos de revezamento, previsto em Acordo Coletivo, impede que seja levada em considera��o a hora reduzida noturna, para efeito de diminuir a escala de trabalho previamente ajustada entre as partes. Se entendido que deva permanecer a contagem f�sica da hora reduzida, argumenta ter contemplado esta jornada, haja vista que estabelecido nas normas coletivas o adicional noturno � raz�o de 50% do valor hora normal, sendo que o art. 73 da CLT determina o pagamento de apenas 20% e, sendo assim, tal percentual j� contempla a redu��o noturna, n�o havendo diferen�as. Quanto ao mais, discorre que a compensa��o de horas � leg�tima, em conson�ncia com os Acordos Coletivos vigentes, termo de ades�o ao regime de turnos em anexo e contrato de trabalho, destacando que a partir do Acordo Coletivo 2014-2015, de 19/09/2014, houve expressa limita��o da carga hor�ria di�ria, a 8 horas; e, portanto, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por negocia��o coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento n�o t�m direito ao pagamento da 7� e 8� horas como extras. Diz que as horas extras, eventualmente realizadas, sempre foram pagas corretamente, nos termos do Acordo Coletivo da Categoria, vigente na �poca dos fatos. Requer, na hip�tese de anula��o da cl�usula coletiva, seja observado o divisor mensal 180, sob fundamento de que o divisor mensal 152 � integrante da cl�usula a que o reclamante pretende a nulidade, n�o se podendo manter apenas os aspectos ben�ficos. Por fim, quanto ao pedido de intervalo alimentar, aduz que houve altera��o no Acordo Coletivo de 19/09/2014, requerendo, se mantida a condena��o, a delimita��o do pedido de horas extras a partir de ent�o.
N�o se discute o efetivo direito que tem o autor � jornada legalmente definida (por trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento - artigo 7�, XIV, da Constitui��o Federal) de 6 horas, mas, t�o somente, a aplicabilidade ao caso do regime compensat�rio previsto em norma coletiva para que os empregados em turnos ininterruptos tenham consideradas como extras, apenas, as horas excedentes � 152� hora mensal.
A pr�pria norma coletiva define que a jornada legal e a carga hor�ria mensal s�o, respectivamente, de 6 e 180 horas (vide, por exemplo, a cl�usula 30�, ID c612da6 - P�g. 10 e seguintes). Tampouco h� controv�rsia quanto ao efetivo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
O que se discute, na hip�tese, � a validade da jornada compensat�ria a que se refere o § 2� da mesma cl�usula normativa, segundo a qual n�o � devido o pagamento do adicional de horas extras quando a jornada n�o ultrapassar o m�ximo de 10 horas. Ainda, de acordo com o § 4� dessa cl�usula, a compensa��o � limitada a 152 horas mensais, somente sendo devidas, como extras, as excedentes da 152� mensal.
Como bem decido na origem, n�o h� como validar o regime de compensa��o hor�ria.
O inciso XIV do artigo 7� da Constitui��o Federal estabelece "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia��o coletiva". A S�mula n� 423 do TST assim preceitua:
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXA��O DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIA��O COLETIVA. VALIDADE. (convers�o da Orienta��o Jurisprudencial n� 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negocia��o coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento n�o tem direito ao pagamento da 7� e 8� horas como extras.
No caso dos autos, � inv�lida a disposi��o normativa, porque a ado��o do regime de compensa��o hor�ria para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar al�m da sexta hora di�ria, a teor do artigo 7�, inciso XIV, da Constitui��o Federal, n�o afasta a aplica��o do limite di�rio de 8 horas e do semanal de 36 horas. Enfatiza-se que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em face de sua especialidade e o evidente desgaste f�sico imposto ao empregado, tem como limite a realiza��o de mais duas horas extras (al�m da 6�), observando-se, tamb�m, o limite de 36 horas semanais.
Diante da invalidade da previs�o normativa que amplia para 10 horas a jornada de trabalho, entende-se que faz jus o reclamante ao pagamento, como extras (hora mais adicional), das horas laboradas al�m da 36� semanal, sendo devido apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas (da 6� at� a 36� semanal), por aplica��o do item IV da S�mula n� 85 do TST, verbis:
A presta��o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa��o de jornada. Nesta hip�tese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal dever�o ser pagas como horas extraordin�rias e, quanto �quelas destinadas � compensa��o, dever� ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordin�rio. (ex-OJ n� 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
A sente�a, portanto, comporta parcial reforma, para limitar ao adicional de horas extras, e respectivos reflexos, a condena��o relativa �s horas destinadas � compensa��o, assim entendidas �s excedentes da 6� di�ria at� � 36� semanal. E nem se alegue que a presente decis�o configure reformatio in pejus ao trazer para o contexto a carga semanal de 36 horas, na medida em que a senten�a deferia como extra (hora acrescida do adicional) j� a partir da 6� di�ria, muito embora mencione igualmente a carga de 152 horas mensais, sem aludir a carga de 36 horas semanais.
Nesse ponto, registra-se, que o fato de a senten�a ter estabelecido serem extras as horas excedentes da 152� mensal (e da 6� di�ria), n�o significa tenha fixado tal limite como divisor a ser utilizado na apura��o do sal�rio hora. Nada h�, pois, a ser examinado quanto � pretens�o recursal sucessiva de que se determina a utiliza��o do divisor 180.
Quanto ao labor noturno em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser ressaltado que a jurisprud�ncia se afigura remansosa a respeito da recep��o do artigo 73, § 1�, da CLT pela Constitui��o Federal. Nesse sentido, as Orienta��es Jurisprudenciais n�s 127 e 395 da SDI-I do TST, verbis:
OJ 127: OJ-SDI1-1 HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSIST�NCIA AP�S A CF/1988 (inserida em 20.04.1998) O art. 73, § 1� da CLT, que prev� a redu��o da hora noturna, n�o foi revogado pelo inciso IX do art. 7�, da CF/88.
OJ-395 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCID�NCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento n�o retira o direito � hora noturna reduzida, n�o havendo incompatibilidade entre as disposi��es contidas nos arts. 73, § 1�, da CLT e 7�, XIV, da Constitui��o Federal.
Portanto, como a redu��o da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos constitui direito expresso do empregado, forte no artigo 73 da CLT, por certo � que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, quando abarcar o hor�rio compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, n�o afasta o c�mputo da hora noturna. De se acrescentar que o adicional de turno era pago ao autor em raz�o da peculiaridade do labor em turnos ininterruptos de revezamento (pelas consequ�ncias danosas � sua sa�de f�sica e mental), n�o guardando rela��o com a contrapresta��o do labor em hor�rio noturno e, tampouco, afasta o crit�rio legal de apura��o da jornada noturna.
De outra parte, a cl�usula 36� das normas coletivas aplic�veis � categoria profissional do autor (ID c612da6 - P�g. 16) prev� que a remunera��o da hora noturna trabalhada ser� de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna, dispondo seu par�grafo primeiro que tal percentual � o somat�rio da remunera��o de 35% referente � verba de adicional noturno e de 25% referente a remunera��o da verba pelo c�mputo da hora reduzida em jornada noturna, atendendo ao disposto no art. 73, § 1�, da CLT.
Entretanto, n�o h� como dar guarida a essa previs�o normativa, haja vista que n�o � aceit�vel a hip�tese de sal�rio complessivo, nos termos do entendimento vertido na S�mula n� 91 do TST, que se adota. Neste sentido j� decidiu esta Turma julgadora, em acord�o de minha lavra, processos n. 0000706-89.2013.5.04.0551 (Participaram do julgamento: Juiz Convocado Jos� Ces�rio Figueiredo Teixeira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) e 0000836-08.2014.5.04.0531 (Participaram do julgamento: Desembargador Jos� Felipe Ledur, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente) envolvendo a mesma reclamada.
N�o obstante haver previs�o normativa de supress�o do intervalo e seu respectivo pagamento para a jornada em revezamento, o direito ao gozo do intervalo � norma cogente, de sa�de p�blica, devendo ser observado.
Consoante disp�e de forma expressa, o artigo 71 da CLT, em seu § 4�, o intervalo intrajornada, quando n�o concedido, deve ser remunerado com acr�scimo de no m�nimo 50% sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho, n�o estabelecendo, contudo, que tais horas devam ser consideradas como extras, mesmo porque t�m fato gerador diverso destas. Com efeito, enquanto as horas extras remuneram a efetiva presta��o de trabalho, a contrapresta��o do intervalo visa a remunerar a aus�ncia de frui��o dos mesmos que, n�o necessariamente, importam acr�scimo da jornada. A contrapresta��o do intervalo n�o concedido assume natureza salarial, segundo a exegese que se retira do artigo 71, § 4�, da CLT que determina a obriga��o de remunerar o per�odo correspondente.
D�-se provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar ao adicional de horas extras, e respectivos reflexos, a condena��o relativas �s horas destinadas � compensa��o, assim entendidas �s excedentes da 6� di�ria at� � 36� semanal, mantida a condena��o ao pagamento da hora mais o adicional para aquelas excedentes da 36� semanal, com os adicionais e reflexos deferidos na origem.
2. REFLEXOS EM PARTICIPA��O NOS LUCROS OU RESULTADOS
Em aten��o ao deduzido na contesta��o, cabe registrar, em rela��o aos reflexos na PLR, que a observa��o feita na defesa refere-se � natureza n�o salarial da parcela Participa��o nos Lucros e Resultados, o que n�o se confunde com a base de c�lculo de sua apura��o. Partindo-se da premissa de que a verba � apurada com base no sal�rio do empregado, dentre outros crit�rios, devida a integra��o deferida.
Recorre a r� afirmando que a Lei n� 10.101/2000 regulamentou o dispositivo constitucional estabelecendo a natureza n�o salarial da participa��o nos lucros e resultados da empresa, estando equivocado o entendimento do Ju�zo "a quo" com rela��o � possibilidade de deferimento do pagamento de diferen�as de participa��o nos resultados. Refere que a parcela em quest�o tem previs�o em instrumento coletivo, clausula 2�, que expressamente estabelece que n�o tem natureza salarial, e que a participa��o nos lucros e resultados n�o constitui base de incid�ncia de nenhum encargo trabalhista ou previdenci�rio, por ser desvinculado da remunera��o, n�o se lhe aplicando o princ�pio da habitualidade. Aponta viola��o aos artigos 7�, XI, da Constitui��o Federal e 3� da Lei n� 10.101/00.
Entretanto, o enfoque dado � mat�ria, na senten�a, � outro, qual seja, de que a PLR tem sua base de c�lculo a partir do denominado "Sal�rio PPR" ou "Sal�rio PPLRC", sendo esse integrado por diversas parcelas, entre as quais, o sal�rio b�sico, os avan�os trienais e o complemento salarial. Assim, as diferen�as de PLR s�o devidas pela integra��o, em sua base de c�lculo, de tais parcelas. N�o foram deferidos, portanto, reflexos da PLR em outras verbas (o que seria efetivamente indevido, ante a natureza indenizat�ria da PLR). Tal parcela, ainda que de cunho indenizat�rio, tem sua forma de c�lculo, que inclui como referido, diversas parcelas, entre as quais, o sal�rio b�sico, os avan�os trienais e o complemento salarial.
Efetivamente, nada consta na decis�o origin�ria no sentido da natureza da verba PLR, se salarial ou n�o. A reclamada, como se verifica claramente pelo teor de seu recurso, confunde a natureza jur�dica da parcela (PLR - inequivocamente indenizat�ria) com sua base de c�lculo.
Nestes termos, considerando que a reclamada n�o discorda da senten�a quando disp�e sobre a composi��o da rubrica PLR a partir de verbas majoradas pelas diferen�as de sal�rio deferidas, invi�vel, de todo, impor modifica��o � senten�a quando determina os reflexos dessas diferen�as salariais no t�tulo acess�rio (PLR).
3. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS
Inconformada com a condena��o ao pagamento de honor�rios de assist�ncia judici�ria recorre a reclamada, alegando que n�o se encontram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70 e das S�mulas 219 e 329 do TST, al�m do fato de que a autora, notadamente, recebe sal�rio superior ao dobro do m�nimo legal.
A senten�a, quanto ao tema, est� assim lan�ada:
Defiro ao autor assist�ncia e gratuidade judici�ria, com honor�rios de 15% do valor bruto devido aos seus procuradores, observando as S�mulas 37 e 61, mais OJ 18 da SEEX, todas do TRT da 4� Regi�o, o art. 5�, LXXIV, da Constitui��o, a Lei 1.060/50 e o art. 790, § 3�, da CLT; tais concess�es independem de anexa��o ao processo de credencial sindical, desde que, como no caso, o sal�rio seja menor que dois sal�rios m�nimos, ou invi�vel o processo ao reclamante sem preju�zo pessoal ou familiar.
O princ�pio tutelar que informa o Direito do Trabalho n�o admite a interpreta��o restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em ju�zo.
No presente caso, o reclamante junta declara��o de pobreza (ID aed16ca - P�g. 1), firmada de pr�prio punho, preenchendo o requisito necess�rio � concess�o do benef�cio em tela.
Neste sentido, a S�mula 61 desta Corte.
Cumpre ressaltar que, na esp�cie, foi juntada a credencial sindical (ID c354992 - P�g. 1).
Quanto ao prequestionamento, transcreve-se o teor da S�mula n� 297, I, do TST, que assim disp�e:
Diz-se prequestionada a mat�ria ou quest�o quando na decis�o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
O alcance desse preceito consta da Orienta��o Jurisprudencial n� 118 da SDI-I do TST, verbis:
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPL�CITA. INTELIG�NCIA DA S�MULA N� 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese expl�cita sobre a mat�ria, na decis�o recorrida, desnecess�rio contenha nela refer�ncia expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
Dessa forma, o prequestionamento j� se encontra concretizado.
Pe�o v�nia � Relatora para apresentar diverg�ncia no que tange �s promo��es de classe.
PROMO��ES POR MERECIMENTO
� assente na jurisprud�ncia, inclusive deste Tribunal Regional, que as promo��es por merecimento dependem de avalia��o subjetiva, n�o cabendo expedir ordem ao empregador para que promova certo empregado, inclusive porque se todos os trabalhadores de determinada empresa, como a reclamada, ingressarem com a��es contendo pretens�es dessa ordem, acabar� que todos dever�o ser promovidos, o que por certo n�o corresponder� � realidade. Desta forma, cabe ressaltar que os crit�rios para promo��o por merecimento est�o inseridos nos limites do poder discricion�rio do empregador, n�o podendo o julgador substitu�-lo nessa avalia��o.
PROMO��ES POR ANTIGUIDADE
O Anexo III - Regulamento da Promo��o e da Ascen��o, integrante da Resolu��o 14/2001, al�m de estabelecer requisitos para participa��o das promo��es (art. 12, Id 43f7589 - P�g. 25-26), considera o empregado como "candidato" � promo��o por antiguidade (art. 15, Id 43f7589 - P�g. 26), a partir de uma classifica��o (art. 16, Id 43f7589 - P�g. 26). Ou seja, as promo��es por antiguidade n�o s�o autom�ticas. Dependem de requisitos previstos em normativos internos aos quais o trabalhador aderiu e a eles se sujeita.
A documenta��o acostada revela que o reclamante somente n�o concorreu � promo��o em 2012, por falta do interst�cio m�nimo de 730 dias (fora promovido por antiguidade em 2011). Nos demais anos, 2008, 2010, 2013 e 2014 n�o atingiu a classifica��o necess�ria para ser promovido (Id 78d85cb).
Dou provimento ao recurso da CORSAN para excluir da condena��o o pagamento de promo��es por antiguidade.
Em face das peculiaridades que norteiam o caso sob exame, pe�o v�nia � eminente Relatora para acompanhar as diverg�ncias lan�adas pelo Exmo. Des. Raul Zoratto Sanvicente, conforme precedente da minha lavra sobre a mat�ria, a cujos fundamentos me reporto, na parte que aqui importa:
A reclamada est� organizada em quadro de carreira e o § 2� do artigo 461 da CLT prev� que: "Os dispositivos deste artigo n�o prevalecer�o quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hip�tese em que as promo��es dever�o obedecer aos crit�rios de antiguidade e merecimento".
A Resolu��o n� 23/82 reorganiza o quadro de pessoal da CORSAN, estabelece novo sistema de classifica��o de cargos e d� outras provid�ncias (fls. 370 e seguintes). O seu artigo 38 disp�e que: "As promo��es obedecer�o, alternadamente, aos crit�rios de merecimento e da antiguidade", e o artigo 39 estabelece que: "Haver� promo��o no m�s de julho de cada ano". Por sua vez, o artigo 41 da Resolu��o em foco estabelece que: "N�o poder� ser promovido o servidor por antiguidade e merecimento que n�o tenha o interst�cio de 730 dias de efetivo exerc�cio na classe", e o artigo 53 estabelece que: "A 30 de abril de cada ano, a Diretoria estabelecer� o percentual de servidores que poder�o ser promovidos, observada sempre a altern�ncia dos crit�rios de antiguidade e merecimento". J� a Resolu��o 27/86, reduz o prazo de interst�cio para 365 dias apenas para promo��es por merecimento.
Portanto, as normas internas da empresa e a lei obrigam a reclamada, que tem pessoal organizado em quadro de carreira, a conceder promo��es a seus empregados. Isso importa dizer que n�o h�, por total antinomia, discricionariedade, direito potestativo, ou faculdade � concess�o de promo��es, de modo que sim, devem ser concedidas as promo��es, anualmente, no m�s de julho.
As regras estabelecidas na aludida Resolu��o 23/82 aderiram ao contrato de trabalho do autor, sendo nula a suspens�o das promo��es praticada pela empregadora (inclusive pela fixa��o de percentual "zero" de promo��es), pois afronta os arts. 9� e 468 da CLT, al�m da S�mula 51, I, do TST, in verbis: "As cl�usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s� atingir�o os trabalhadores admitidos ap�s a revoga��o ou altera��o do regulamento".
� certo que nos anos de 1992, 1993, 1994 (julho), 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, a reclamada fixou em "zero" os �ndices percentuais de servidores a serem promovidos (fl. 558). Comprovado, ainda, que o reclamante recebeu promo��es em 1994 (antiguidade), 1997 (m�rito), 1999 (antiguidade) e 2010 (m�rito) conforme ficha registro de empregado (fl. 332), n�o havendo prova de que tenha percebido outras.
No que concerne �s promo��es por merecimento decorrem do poder discricion�rio da empregadora, raz�o por que n�o podem ser deferidas, aspecto em que a senten�a n�o comporta reforma.
De outra parte, o mesmo n�o ocorre em rela��o �s promo��es por antiguidade, at� o ano de 2006, na medida em que � certo o fato de o reclamante ter preenchido o �nico requisito legal para aquisi��o do direito, qual seja, o tempo de servi�o.
No tocante �s promo��es por antiguidade relativas ao per�odo de 2007 a 2012, a reclamada fixou o n�mero de empregados promov�veis (fl. 558), consoante Resolu��es 02/2008, 10/2009, 17/2009, 17/2010, 03/2012 e 01/2013, n�o se podendo cogitar de descumprimento das regras do PCS. Ainda, apresentou a rela��o dos empregados promovidos, por m�rito e antiguidade, no interregno (fls. 852-929), demonstrando, tamb�m, os crit�rios de classifica��o do autor os quais n�o lhe asseguraram a concess�o das promo��es por antiguidade nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2011. Em 2010, o autor foi promovido por m�rito.
No aspecto, o Ju�zo bem analisou a mat�ria, cujos fundamentos adoto como raz�o de decidir, na parte que aqui importa:
"A reclamada informou a concess�o de promo��es de 2007 a 2012, comprovando com as Resolu��es, Quadros de vagas de promo��es e com a rela��o dos empregados promovidos no per�odo de 2007 a 2012, por m�rito ou antiguidade (fls. 400/446-v., 510/557, 575/600, 603/616-v. e 852/929-v., al�m do explanado na peti��o das fls. 847/851).
Em rela��o a aludidas promo��es a partir de 2007, o reclamante as impugna dizendo que as Resolu��es 02/08, 10/09, 17/10 e 03/12 foram editadas extemporaneamente, invocando a nulidade por n�o terem sido cumpridos ditames da Resolu��o n. 23/82. Ainda alega lesividade quanto � altera��o do prazo para promo��es de m�rito que era de 365 dias, tendo passado a 720 dias, impugnando, em s�ntese, a listagem de promovidos.
Intimada a reclamada a juntar os documentos requeridos pelo reclamante � fl. 832, esta manifesta-se �s fls. 847/851 e junta os documentos das fls. 852/929-v., os quais s�o conhecidos porquanto apresentados no curso da instru��o, ainda que ap�s o prazo assinado.
A manifesta��o da parte autora �s fls. 941/942 n�o desconstitui os documentos juntados, assim como n�o desconstitui a apura��o promovida pela reclamada que especifica �s fls. 848/850 as coloca��es obtidas pelo reclamante, cuja classifica��o n�o lhe assegurou a concess�o de promo��es tendo em vista o n�mero de empregados promovidos.
Quanto �s datas em que publicadas as Resolu��es 02/08, 10/09, 17/10 e 03/12, ainda que editadas com inobserv�ncia ao prazo at� 20 de abril, tem-se que isso n�o as nulifica em especial considerando a data que passaram a ser concedidas.
Portanto, ante o acima examinado, improcedem os pedidos formulados na inicial com rela��o a promo��es a partir de 2007 a 2009, considerando a delimita��o da inicial e a desist�ncia do feito em rela��o a de 2010, j� que auferida."
No mesmo sentido, h� precedente deste Colegiado, na lavra do Exmo. Des. Juraci Galv�o J�nior, assim ementada:
"CORSAN. PROMO��ES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. RESOLU��O N� 23/82. A Resolu��o n� 23/82 instituiu o sistema de promo��es por antiguidade e merecimento aos funcion�rios da CORSAN, incorporando-se aos respectivos contratos individuais de trabalho. Assim, a suspens�o das promo��es horizontais at� o ano de 2006, por ato unilateral da reclamada, importa em viola��o ao disposto no art. 468, caput, da CLT. Por outro lado, a partir de 2007, houve fixa��o de percentual de empregados promov�veis, restando atendidos os procedimentos previstos na norma regulamentar. Assim, o autor n�o faz jus �s promo��es por antiguidade ap�s 2007. Ainda, com rela��o �s promo��es por merecimento, considera-se que n�o � dado ao julgador analisar os crit�rios para a concess�o de promo��o por merecimento, uma vez que este exame depende da aferi��o de crit�rios subjetivos, os quais se incluem nos limites do poder discricion�rio do empregador. Apelo do reclamante n�o provido. Apelo da reclamada parcialmente provido. (TRT da 04� Regi�o, 8a. Turma, 0001319-74.2013.5.04.0304 RO, em 14/05/2015, Desembargador Juraci Galv�o J�nior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Ju�za Convocada �ngela Rosi Almeida Chapper)
(TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0000088-96.2013.5.04.0373 RO, em 27/08/2015, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Jo�o Paulo Lucena, Ju�za Convocada �ngela Rosi Almeida Chapper) [sem grifo no original]
No mais, acompanho o voto condutor do julgamento.

References: artigo 7
 artigo 11
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 461
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 41
 artigo 53