Source: http://www.beparlamento.net/medidas-de-emerg%C3%AAncia-para-responder-%C3%A0-crise-econ%C3%B3mica
Timestamp: 2020-07-09 14:41:49+00:00

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MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RESPONDER À CRISE ECONÓMICA | beparlamento.net
A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. A presente iniciativa legislativa aborda, em particular, três aspetos fundamentais que importa realçar:
- Salvaguarda do tecido económico, nomeadamente das micro e pequenas empresas;
- Apoio do setor cultural, garantindo um reforço dos meios de financiamento do setor e a garantia dos investimentos públicos contratualizados;
- A defesa de um transporte gratuito e que garanta a defesa da saúde pública, bem como a salvaguarda dos interesses públicos nos contratos das PPP.
Defesa das micro e pequenas empresas, garantindo o pagamento de salários em março e abril
As medidas anunciadas até hoje para responder à emergência económica são lentas e de pequena escala. Para garantir o pagamento dos salários em março e abril e evitar agravamento do congelamento da economia ou o medo social, é preciso muito mais e mais depressa.
Do total das empresas do país, mais de 97% são micro e pequenas empresas, que garantem o emprego a 2,5 milhões de pessoas. 96%, cerca de um milhão e duzentas mil, são microempresas, ou seja, empresas que reportam menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios/valor de balanço inferior a 2 milhões de euros. As microempresas são responsáveis por 45% do total do pessoal ao serviço, sendo que, dentro deste grupo, existem 864.397 empresas individuais. 1,32%, cerca de 42 mil, são pequenas empresas, ou seja, empresas que reportam um número de empregados inferior a 50 e um volume de negócios e/ou balanço total anual inferior a 10 milhões de euros. As pequenas empresas são responsáveis por 24% do pessoal ao serviço.
Para garantir a defesa deste tecido económico propomos apoiar as empresas no cumprimento das suas obrigações salariais. O Estado realiza uma transferência para todas as micro e pequenas empresas que, por imposição legal, foram obrigadas a fechar ou reduzir atividade no período de emergência ou que tenham sofrido quebras de faturação da ordem dos 50%.
A cada microempresa ou empresa em nome individual o Estado entregará um valor até 5900 euros. O custo máximo desta medida, tendo em conta o universo total de pessoas ao serviço nas microempresas, será de 1150 milhões de euros.
A cada pequena empresa, com mais de 9 e menos de 50 trabalhadores, o Estado assegurará um pagamento até 31 mil euros. O custo máximo desta medida, tendo em conta o universo total de pessoas ao serviço nestas empresas, será de 500 milhões de euros.
Estas propostas garantem a sua rápida aplicação, evitando burocracias desnecessárias, não sobrecarregam as contas da Segurança Social e pressupõem o pagamento por inteiro dos salários, diretamente subsidiado pelo Estado, evitando o recurso ao endividamento de curto prazo para o pagamento de salários. Muito importante: mantém o emprego e protege a solvabilidade da estrutura empresarial portuguesa.
Em defesa do setor cultural
Propomos, ainda, a garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades públicas, nacionais ou municipais, que cancelaram ou adiaram espetáculos, serviços educativos e outras atividades culturais.
Assim, a presente iniciativa garante:
- A manutenção dos pagamentos a todos os trabalhadores e estruturas, mesmo que a atividade contratada tenha sido cancelada ou adiada;
- Nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada, o processo de contratualização deve ser finalizado respeitando os compromissos assumidos.
Transporte para todos, salvaguardando o interesse público
As medidas decretadas em resposta à crise pandémica levaram as operadoras de transporte, uma a uma, a instituir a não necessidade de validação de título de transporte, a nível nacional, seja no transporte público rodoviário ou no metropolitano. Por outro lado, levou também a uma redução significativa da oferta.
É, também, pertinente lembrar que uma grande maioria de utentes que adquiriu o título de transporte para o mês de março e se viu obrigado, pelas circunstâncias, a permanecer em casa viu, pelo menos, metade do mês inutilizado do seu título de transporte.
Num momento em que se pede à população que fique em casa, continua a ser pertinente olhar para o transporte público como a única forma que muitos e muitas têm para se deslocar ao trabalho ou em deslocações de necessidade impreterível.
Na verdade, algumas operadoras estão a informar os seus utentes que devem carregar o título de transporte para o mês de abril. Ora, não deixa de causar alguma perplexidade esta opção, visto que as medidas adotadas de não validação do título de transportes se mantêm e têm como objetivo minimizar o perigo de contágio.
Dessa forma, apenas se compreende que sejam dadas indicações claras às autoridades de transportes no sentido de instituir a gratuitidade do título de transporte, para todos e todas. É essa a proposta que fazemos.
Por outro lado, no que toca às Parcerias Público-Privadas (PPP), as concessionárias e subconcessionárias das autoestradas já estão a notificar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Infraestruturas de Portugal (IP), para que não seja alegado incumprimento por verem dificultada ou impedida a resposta a algumas das suas obrigações.
Após esta comunicação, passarão a exigir ao Estado compensações pela quebra acentuada de tráfego rodoviário que se tem verificado desde o início da pandemia provocada pelo Covid 19, que se estima ser de cerca de 75% de quebra.
Não se pode aceitar que, no meio de uma crise epidémica, os concessionários privados venham pedir compensações ao Estado, após transferências de milhões todos os anos, e decorrente de uma recomendação essencial: fiquem em casa.
A presente Lei procede à alteração dos seguintes diplomas legais:
a) alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alargando o seu âmbito;
b) alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, garantindo os apoios ao setor cultural e o cumprimento de compromissos assumidos pelas entidades públicas;
c) alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, salvaguardando o interesse público nos contratos PPP e a gratuitidade do transporte.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020. de 26 de março
Os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação:
1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e restantes entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contratação da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.
c) Moratória integral, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.
4 - (…),
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020. de 26 de março
1 - São aditados os artigos 12.º-A, 13.º-A e 13.º-B, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com a seguinte redação:
Garantias pessoais de Estado para a emergência no setor cultural
Regime extraordinário de apoio a programas de emergência para o setor cultural
1 – Podem ser prestadas garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, em virtude da situação económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19, para a realização de programas de emergência para o setor cultural, nomeadamente através de projetos culturais e apoios a estruturas e equipamentos culturais.
2 – Os projetos culturais em tempos de isolamento social são realizados através de:
a) Candidaturas simplificadas a novas linhas de financiamento para projetos dirigidos ao público, online ou por outro meio compatível com as regras de isolamento social, e para projetos de investigação, estudo, ensaio, escrita, arquivo, ou outros não destinados ao público e que contribuem para a qualificação do setor;
b) Promoção de festivais online ou à distância, que remunerem os artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos.
3 – O apoio a estruturas e equipamentos culturais, garante a continuidade das estruturas culturais em todo o território, nomeadamente através da realização dos seguintes programas:
a) Programas dirigidos pela Direção Geral do Património Cultural, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção Geral das Artes e Instituto do Cinema e Audiovisual e destinados ao pagamento de salários, à garantia de continuidade de projetos e à aquisição de livros e de obras de arte;
b) Programas das Direções Regionais da Cultura destinados a estruturas culturais e artísticas amadoras e semi-profissionais.
Medidas extraordinárias de apoio direto às micro e pequenas empresas
Regime extraordinário de apoio ao pagamento de salários
1 – Beneficiam do regime extraordinário estabelecido no presente artigo todas as microempresas e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, que tenham suspendido a sua atividade ao abrigo no disposto do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou que estejam em situação de crise empresarial, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
2 – As entidades referidas no número anterior beneficiam de apoio público ao pagamento de salários sob a forma de uma transferência pecuniária direta, nos seguintes termos:
a) Até 5.900 euros mensais por microempresa, com até 9 trabalhadores;
b) Até 31.000 euros mensais por pequena empresa, com mais de 9 e menos de 50 trabalhadores.
3 – O acesso ao regime extraordinário estabelecido nos números anteriores prejudica a adesão ao regime simplificado de lay off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
4 – As entidades beneficiárias comprometem-se ainda, através da assinatura de carta compromisso, a manter todos os postos de trabalho, independentemente da sua moldura contratual, e a direcionar as verbas referidas no n.º 2 exclusivamente ao pagamento de salários.
5 – Ao incumprimento pelas entidades beneficiárias, das regras estabelecidas no presente artigo, aplica-se o disposto no artigo 7.º.
6 – O regime extraordinário estabelecido no presente artigo deve assegurar o apoio ao pagamento dos salários correspondentes aos meses de março e abril, podendo ser prorrogado.
Regime extraordinário de apoio aos custos fixos das micro e pequenas empresas
2 – As entidades referidas no número anterior beneficiam de apoio aos custos fixos, sob a forma de moratória, relativos a:
a) pagamento da renda;
b) pagamento de água, luz, gás e telecomunicações.
2 – O governo adotará as disposições necessárias para fazer face à perda de rendimentos dos senhorios com Rendimento Anual Bruto Corrigido inferior a 5 Rendimentos Mínimos Anuais Garantidos, abrangidos pelo número anterior.
3 – As moratórias decretadas ao abrigo do regime extraordinário previsto no presente artigo decorrem durante o período em que decorra a obrigatoriedade de encerramento dos respetivos estabelecimentos.”
2 - O atual Capítulo IV com a designação “Concessão de garantia mútua” é renumerado para Capítulo V, fazendo parte deste capítulo o artigo 13.º.
3 – O atual Capítulo V com a designação “Disposição final” é renumerado para Capítulo VII, fazendo parte deste capítulo o artigo 14.º.
4 – É inserido o Capítulo IV com a designação de “Garantias pessoais de Estado para a emergência no setor cultural”, fazendo parte deste capítulo o artigo 12.º-A.
5 – É inserido o Capítulo VI com a designação de “Medidas extraordinárias de apoio direto às micro e pequenas empresas”, fazendo parte deste capítulo os artigos 13.º-A e 13.º-B.
4 – O disposto dos números anteriores deve garantir:
a) A manutenção dos pagamentos a todos os trabalhadores e estruturas, mesmo que a atividade contratada tenha sido cancelada ou adiada;
b) A realização dos pagamentos nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento num mínimo de 50% do valor acordado, sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade;
c) A finalização do processo de contratualização respeitando os compromissos assumidos, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada”
São aditados os artigos 31.º-A e 31.º-B ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação:
Obrigações em matérias de Parcerias Público Privadas
Decorrente da vigência do presente decreto, cessa a obrigação do Estado relativa ao pagamento de compensações conforme previsto no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, no seu artigo 6.º, número 1, alínea j).
Gratuitidade dos títulos de transporte
1- É instituída a gratuitidade dos títulos de transporte como medida de contenção e mitigação da pandemia COVID19.
2- As empresas de transporte de passageiros adequarão a sua oferta de forma a garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades de saúde.”
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References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 6