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Timestamp: 2018-08-19 19:43:22+00:00

Document:
CONSELHO DE ESTADO - Regimento
O Presidente do Tribunal Constitucional;
Os presidentes dos governos regionais;
Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.
Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos das regiões autónomas;
Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 198.º. da Constituição;
Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos ministros da República para as regiões autónomas;
Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ou substituição do estatuto do território de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 296.º da Constituição;
Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar;
Aprovar e modificar o seu Regimento, interpretar as suas disposições e integrar as suas lacunas;
Praticar os atos previstos na Lei n.º 31/84, de 6 de setembro, e aqueles que o são no presente Regimento.
2. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo presidente eleito, compete ainda ao Conselho de Estado pronunciar-se sobre os seguintes atos do Presidente da República interino:
Marcação dos dias das eleições do Presidente da República e dos deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais, de harmonia com a Lei Eleitoral;
Convocação extraordinária da Assembleia da República;
Nomeação do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 190.º da Constituição;
Nomeação e exoneração, sob proposta do Governo, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral da República;
Nomeação e exoneração, sob proposta do Governo, do Chefe do Estado-Maior General Forças Armadas. do Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas. quando exista, e dos chefes de estado-maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas;
Exercício das funções de comandante supremo das Forças Armadas;
Nomeação dos embaixadores e dos enviados extraordinários. sob proposta do Governo, e aceitação de credenciais dos representantes diplomáticos estrangeiros.
(Iniciativa e presidência das reuniões)
1. O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de convocar as suas reuniões, a fixação da ordem de trabalhos e a direção destes.
2. O Conselho de Estado não pode reunir sem presença do Presidente da República.
1. As reuniões devem ser convocadas, salvo caso de excecional urgência, com a antecedência mínima de 3 dias.
2. Também, salvo caso de excecional urgência, a convocação será transmitida aos membros do Conselho por forma escrita, devendo da convocatória constar sempre o dia e a hora da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
3. Cabe ao secretário do Conselho de Estado promover o envio das convocatórias para as reuniões com a antecedência necessária para assegurar o respeito do prazo previsto no n.º 1.
As reuniões do Conselho de Estado terão lugar: em instalações da Presidência da República ou no local que for designado pelo Presidente da República.
(Forma das reuniões)
O Conselho de Estado funciona sempre em reuniões plenárias, ressalvado o disposto no n.º 2 do artigo 12.º.
1. O Conselho de Estado só pode funcionar, em primeira convocação, estando presente a maioria do número dos seus membros em efetividade de funções.
2. Não se realizando reunião por inexistência de quórum, pode o Conselho, em nova convocação com a mesma ordem de trabalhos e observados os termos do n.º 1 do artigo 5.º, funcionar com qualquer número de membros.
(Audiência do Conselho de Estado)
1. Salvos os casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º, o Conselho de Estado pronuncia-se sempre mediante votação.
2. Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º o Presidente da República pode limitar-se a ouvir os membros do Conselho, sem proceder a votação.
1. Os pareceres e deliberações do Conselho de Estado são tirados à pluralidade absoluta dos votos.
2. A votação será sempre nominal, ressalvado o disposto no artigo 12.º, n.º 3.
3. Não é admitida a abstenção.
1. Os pareceres do Conselho de Estado podem ser escritos ou verbais.
2. São necessariamente escritos os pareceres previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º.
3. Os demais pareceres só terão forma escrita no caso de o Presidente da República assim o solicitar.
4. Quando houver lugar à elaboração de pareceres no exercício da competência referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, o Conselho designará um relator.
5. Os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º serão emitidos na reunião que para o efeito tiver sido convocada, sem prejuízo da possibilidade de suspensão dos trabalhos pelo Presidente da República por razões que julgue fundadas.
(Deliberações respeitantes a membros do Conselho de Estado)
1. A deliberação sobre a declaração de impossibilidade física permanente de membro do Conselho de Estado, prevista no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 31/84, será necessariamente precedida de exame efetuado por ao menos 3 médicos designados pelo Conselho.
2. A deliberação sobre autorização para que um membro do Conselho de Estado seja perito, testemunha ou declarante, prevista no artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 31/84, será necessariamente precedida de audiência do membro do Conselho em causa, efetuada pelo Presidente da República ou pelo próprio Conselho, podendo neste caso a vontade do órgão ser apurada através de consulta escrita dirigida a cada um dos seus membros.
3. A deliberação sobre a suspensão de membro do Conselho de Estado, prevista no artigo 14.º, n.º 2 da Lei n.º l/84, será tomada por escrutínio secreto.
4. Nas deliberações referidas no presente artigo o membro do Conselho de Estado a que respeitem não poderá votar.
1. De tudo o que ocorrer nas reuniões do Conselho de Estado será lavrada ata em livro especial, cujos termos de abertura e encerramento serão assinados pelo Presidente da República.
2. O projeto de ata de cada reunião será redigido pelo secretário, que o remeterá aos membros do Conselho de Estado para ser submetida à aprovação deste no início da reunião seguinte, salvo se o Conselho deliberar a elaboração e aprovação da ata na própria reunião a que respeite.
3. As atas, depois de lançadas no livro respetivo, serão subscritas pelo secretário e assinadas pelo Presidente da República.
4. As atas do Conselho de Estado não podem ser consultadas nem divulgadas, durante um período de 30 anos a contar do final do mandato presidencial em que se realizaram as reuniões a que respeitam.
5. Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das atas, no todo ou em parte, em casos excecionais por decisão do Presidente da República.
6. Após o referido período de 30 anos, a consulta e a divulgação das atas podem ser efetuadas por solicitação dirigida ao Presidente da República.
7. A consulta ou divulgação das atas, nos termos dos números anteriores, será sempre assegurada pelo secretário do Conselho de Estado e pelos serviços da Presidência da República.
(Serviços de expediente e apoio)
Os serviços de expediente e apoio do Conselho de Estado serão assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que, para o efeito, colocará à disposição do Conselho os meios necessários.
Os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º, se o Presidente da República praticar os atos de que constituem requisito.
O parecer previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º.
(Publicação da entrada em vigor)
1. Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.
2. A publicação será efetuada na 1.ª série do Diário da República por ordem do Presidente da República.
3. O texto remetido para publicação levará a indicação da aprovação pelo Conselho, com a respetiva data e será assinado pelo Presidente da República.
4. Fica revogado o Regimento Provisório do Conselho de Estado, aprovado em 30 de março e publicado em 18 de abril de 1984.
(*) Primeira alteração do Regimento do Conselho de Estado. Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, DR n.º 97, Série I-A de 2001-04-26
Aprovado pelo Conselho de Estado em 7 de novembro de 1984.
Assinado em 10 de novembro de 1984.
http://www.presidencia.pt/?idc=80&idi=15669

References: artigo 198
 artigo 296
 artigo 190
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3