Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2521.htm
Timestamp: 2017-04-24 11:24:04+00:00

Document:
DECRETO Nº 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 1998.
sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e
do inciso XII, do art. 21 da Constituição e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
Art. 1º Cabe
à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços
rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros.
organização, a coordenação, o controle, a delegação e a fiscalização dos serviços
de que trata este Decreto caberá ao Ministério dos Transportes.
A fiscalização dos serviços poderá ser descentralizada, mediante convênio a ser
celebrado com órgãos ou entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 2º A organização e a coordenação dos serviços de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
§ 2º Poderá ser promovida a gestão associada dos serviços de que trata este Decreto com Estados, Distrito Federal ou Municípios, observadas as disposições da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. (Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 3º Para os
I - autorização:
delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços
de transporte em caráter emergencial ou especial;.
II - bagageiro:
compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas
postais e encomendas, com acesso independente do compartimento de passageiros;
III - bagagem:
conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, transportado
no bagageiro do veículo;
IV - bilhete de
passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;
V - demanda:
movimento de passageiros, entre pares de localidades, em um período de tempo determinado;
VI - distância de
percurso: extensão do itinerário fixado para a linha;
VII - esquema
operacional: conjunto de fatores característicos da operação de transporte de uma
determinada linha, inclusive de sua infra-estrutura de apoio e das rodovias utilizadas em
seu percurso;
VIII - estudo de
mercado: é a análise dos fatores que influenciam na caracterização da demanda de um
determinado mercado, para efeito de dimensionamento e avaliação da viabilidade de
ligação de transporte rodoviário de passageiros, consistindo no levantamento de dados e
informações e aplicação de modelos de estimativa de demanda;
IX - freqüência:
número de viagens em cada sentido, numa linha, em um período de tempo definido;
X - fretamento
contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus
empregados, bem assim a instituições de ensino ou agremiações estudantis para o
transporte de seus alunos, professores ou associados, estas últimas desde que legalmente
constituídas, com prazo de duração máxima de doze meses e quantidade de viagens
estabelecidas, com contrato escrito entre a transportadora e seu cliente, previamente
analisado e autorizado pelo Ministério dos Transportes;
XI - fretamento
eventual ou turístico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em
circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por
viagem, com prévia autorização ou licença do Ministério dos Transportes ou órgão
com ele conveniado;
XII - itinerário:
percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de
rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos;
XIII - licença
complementar: delegação feita pelo país de destino ou de trânsito à transportadora
que possui licença originária;
XIV - licença
originária: delegação para realizar transporte coletivo rodoviário internacional de
passageiros, feita pelo país signatário de acordo sobre transporte internacional
terrestre à transportadora sob sua jurisdição;
XV - linha:
serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos
terminais, nela incluída os secionamentos e as alterações operacionais efetivadas,
aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no
ato de sua delegação;
XVI - mercado:
núcleo de população, local ou regional, onde há potencial de passageiros capaz de
gerar demanda suficiente para a exploração econômica de uma linha;
XVII - mercado
secundário ou subsidiário: núcleo de população, local ou regional, que apresenta
pequeno potencial de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só, de
viabilizar economicamente a implantação de linha nova, podendo ser suprido através de
formas de atendimento previstas neste Decreto e em suas normas complementares;
permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, feita pela União à pessoa jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado;
XX - ponto de
apoio: local destinado a reparos, manutenção e socorro de veículos em viagem e
atendimento da tripulação;
XXI - ponto de
parada: local de parada obrigatória, ao longo do itinerário, de forma a assegurar, no
curso da viagem e no tempo devido; alimentação, conforto e descanso aos passageiros e
às tripulações dos ônibus;
XXII - projeto
básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequada para caracterizar a linha objeto de licitação, elaborado com base nas
indicações de estudos preliminares que apontem a respectiva viabilidade técnica e
XXIII - seção:
serviço realizado em trecho de itinerário de linha, com fracionamento de preço de
XXIV serviço de
transporte rodoviário internacional de passageiros: o que transpõe as fronteiras
XXV - serviço de
transporte rodoviário interestadual de passageiros: o que transpõe os limites de Estado,
do Distrito Federal ou de Território;
XXVI - serviço de
transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros: aquele que, com
extensão igual ou inferior a setenta e cinco quilômetros e característica de transporte
rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado, do Distrito Federal, ou de
XXVII - serviço
diferenciado: é aquele executado no itinerário da linha, empregando equipamentos de
características especiais, para atendimento de demandas específicas, com tarifa
compatível com o serviço executado;
XXVIII - serviços
acessórios: são os que correspondem ao transporte de malas postais e encomendas e à
exploração de publicidade nos veículos;
XXIX - serviços
emergenciais: os delegados mediante autorização, nos casos e nas condições previstas
no capítulo X deste Decreto;
XXX - serviços
especiais: os delegados mediante autorização que correspondem ao transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento,
e ao internacional em período de temporada turística;
XXXI - sistema de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: o conjunto
representado pelas transportadoras, instalações e serviços pertinentes ao transporte
XXXII - terminal
rodoviário: local público ou privado, aberto ao público em geral e dotado de serviços
e facilidades necessárias ao embarque e desembarque de passageiros;
XXXII - terminal rodoviário de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral, destinado ao embarque e desembarque de passageiros e ao controle da prestação dos serviços de transporte de passageiros, permitindo a articulação entre redes de transporte e provendo serviços de apoio aos usuários e à tripulação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) XXXIII -
transportadora: a permissionária ou autorizatária dos serviços delegados;
XXXIV - viagem
direta: é a realizada com objetivo de atender exclusivamente os terminais da linha,
visando suprir casos de maior demanda de transporte;
XXXV - viagem
semi-direta: é aquela que atende, além dos terminais da linha, parte dos secionamentos,
quando ocorrer casos de maior demanda.
A ordenação do transporte rodoviário internacional de passageiros cumprirá o disposto
neste Decreto, nas normas complementares e nos acordos firmados pela União, atendido o
delegação para a exploração dos serviços previstos neste Decreto pressupõe a
observância do princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, regularidade,
continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas, conforme estabelecido neste Decreto, nas normas complementares e
no respectivo contrato.
aplicação deste Decreto, e na exploração dos serviços por ele regulamentados,
observar-se-á, especialmente:
I - o estatuto
jurídico das licitações, no que for aplicável;
II - a lei que
estabelece o regime jurídica das permissões, no que for aplicável;
III - as leis que
regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;
IV - as normas de
V - os tratados,
as convenções e os acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa
O Ministério dos Transportes, sempre que tomar conhecimento de fato, fundado em provas ou
indícios, que tipifique ilícitos previstos nas leis a que se refere o inciso III deste
artigo, encaminhará representação à Secretaria Nacional de Direito Econômico,
instruída com as informações ou esclarecimentos que julgar necessários.
Parágrafo único. O Ministério dos Transportes ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, sempre que tomarem conhecimento de fato, fundado em provas ou indícios, que configure ilícito previsto nas leis a que se refere o inciso III do caput, encaminharão representação aos órgãos competentes, instruída com as informações ou os esclarecimentos que julgarem necessários. (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) CAPÍTULO III
serviços de que trata este Decreto serão delegados mediante:
I - permissão,
sempre precedida de licitação, nos casos de transporte rodoviário de passageiros:
autorização, nos casos de:
rodoviário internacional em período de temporada turística;
b) prestação de
serviços em caráter emergencial;
rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob regime de fretamento
eventual ou turístico;
delegações de que trata o inciso I do artigo anterior não terão caráter de
exclusividade e serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o
disposto nas leis, neste Decreto, nas normas regulamentares pertinentes e, quando for o
caso, nos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a
As delegações previstas no inciso II do artigo anterior serão formalizadas mediante
termo de autorização, no qual ficará caracterizada a forma e o período de prestação
Art. 8º O prazo
das permissões de que trata este Decreto será de quinze anos.
Art. 9º É vedada
a exploração de serviços numa mesma linha por transportadoras que mantenham entre si
vínculo de interdependência econômica, assim entendido:
no capital votante, um das outras, acima de dez por cento;
II - diretor,
sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do
capital votante;
participação acima de dez por cento no capital votante de uma e outra das empresas, de
cônjuge ou parente até o terceiro grau civil;
IV - controle pela
mesma empresa holding.
É igualmente vedada a exploração simultânea de serviços de uma linha, em decorrência
de nova permissão, pela mesma empresa que dela já seja permissionária.
assegurado, a qualquer pessoa, o acesso a informações e a obtenção de certidões e
cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à
licitação ou às próprias permissões e autorizações de que trata este Decreto,
inclusive direito de vista, devendo ser feita por escrito a solicitação correspondente;
com a justificativa dos fins a que se destina.
Art. 11. Incumbe
ao Ministério dos Transportes decidir sobre a conveniência e a oportunidade da
licitação para prestação do serviço rodoviário interestadual ou internacional de
conveniência e a oportunidade para a implantação de novos serviço s serão aferidas
através da realização de estudo de mercado que indique a possibilidade de exploração
autônoma do serviço.
§ 2º Poderão,
ainda, ser implantados novos serviços em ligação já atendida por serviço regular,
quando for comprovado que este não vem sendo executado de forma adequada, conforme
disposto nos artigos 4º e 76 deste Decreto.
Art. 12. Sem
prejuízo do disposto no artigo anterior, a pessoa jurídica interessada na prestação do
serviço de transporte interestadual de passageiros, inclusive semi-urbano, poderá
requerer ao Ministério dos Transportes a abertura da respectiva licitação.
Art. 13. Para os
fins do disposto no artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá submeter ao
Ministério dos Transportes requerimento para licitação de linha, instruído com as
I - a linha
pretendida e o respectivo estudo de mercado; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
características do serviço; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
itinerário da linha; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
IV - os pontos
terminais; e (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
V - as seções,
se houver. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
requerimento será examinado no prazo máximo de noventa dias, contado da data de sua
protocolização no Ministério dos Transportes.
§ 1º Deferido o
requerimento, será realizada licitação para delegação da linha requerida.
§ 2º Indeferido
o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste Decreto.
licitação para delegação de permissão será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, bem assim dos que lhes são
Art. 16. No
julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor
da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas;
II - melhor oferta
de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas;
Ill - a
combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo.
Para os fins do disposto neste artigo, a Administração deverá adotar, como regra, o
critério previsto no inciso III, sendo que, apenas em caráter excepcional, atendido ao
interesse público, e mediante decisão fundamentada que justifique as respectivas razões
de conveniência e de oportunidade, poderá adotar apenas um só dos demais critérios. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 17. O edital
de licitação conterá, especialmente:
I - os objetivos e
prazos da permissão;
Il - a linha, seu
itinerário, seções, se houver, freqüência inicial mínima, número mínimo e
características dos veículos para seu atendimento;
Ill - os
requisitos e as especificações técnicas exigidas para a adequada prestação dos
IV - o número de
transportadoras a serem escolhidas;
V - o prazo, o
local e os horários em que serão fornecidas aos interessados as informações
necessárias à elaboração das propostas;
VIl - os prazos
para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da habilitação
jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade
IX - os
parâmetros mínimos de qualidade e de produtividade aceitáveis para a prestação do
X - os critérios
de reajuste e de revisão das tarifas;
XI - a minuta do
contrato, que conterá as cláusulas essenciais previstas no artigo 20 deste Decreto.
julgadas vencedoras as licitantes que, atendidas as exigências de habilitação
jurídica, de qualificação econômico-financeira, de regularidade fiscal e de
comprometimento com o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos para a adequada
prestação dos serviços, apresentarem melhor proposta financeira. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por
sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
hipótese de todas as propostas serem desclassificadas, o Ministério dos Transportes
revogará a respectiva licitação e divulgará novo Edital, no prazo máximo de sessenta
dias. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 18. É vedado
aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,
cláusulas ou condições que:
I - comprometam,
restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório e a livre
concorrência na execução do serviço;
Il - estabeleçam
preferências ou distinções entre os licitantes.
contratos de adesão de que trata este Decreto constituem espécie do gênero contrato
administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.
O regime jurídico dos contratos de que trata este Decreto confere ao Ministério dos
Transportes, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los, unilateralmente, e bem
assim de modificar a prestação dos serviços delegados, para melhor adequá-los às
finalidades de interesse público, respeitados os direitos da transportadora.
cláusulas essenciais dos contratos de adesão, as relativas:
I - à linha a ser
explorada e ao prazo da permissão, inclusive a data de início da prestação do
II - ao modo, à
forma e aos requisitos e condições técnicas da prestação do serviço, inclusive aos
tipos, às características e quantidades mínimas de veículos;
critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade e da
produtividade na prestação do serviço;
itinerário e à localização dos pontos terminais, de parada e de apoio; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
V - aos horários
de partida e de chegada e às freqüências mínimas; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
VI - as seções
iniciais, se houver; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
VII - à tarifa
contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu reajuste;
VIII - aos casos
de revisão da tarifa;
IX - aos direitos,
às garantias e às obrigações do poder permitente e da permissionária do serviço;
X - aos direitos e
deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço delegado;
XI - à
fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas da
execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para exercê-la;
XII - às
penalidades contratuais a que se sujeita a permissionária e à forma de sua aplicação;
XIII - aos casos
de extinção da permissão;
XIV - à
obrigatoriedade de a permissionária observar, na execução do serviço, o princípio a
que se refere o artigo 4º deste Decreto;
XV - à
obrigação de a permissionária garantir a seus usuários contrato de seguro de
responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos
pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que serão
disciplinados em norma complementar;
XVI - à
obrigatoriedade, à forma e periodicidade da prestação de contas da permissionária ao
XVII - à
exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da transportadora
permissionária do serviço delegado;
XVIII - ao modo
amigável para solução das divergências contratuais;
XIX - ao foro,
para solução de divergências contratuais.
Art. 21. Incumbe
à transportadora a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
vedadas a subpermissão e a subautorização.
Art. 23. É vedada
a transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário da
transportadora, sem prévia anuência do Ministério dos Transportes.
§ 1º Para fins
de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o
a) atender às
exigências de capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço;
b) comprometer-se
a cumprir as cláusulas do contrato em vigor; e
c) assumir as
obrigações da transportadora pemissionária do serviço.
recusado o pedido do qual possa resultar infringência à legislação de repressão ao
abuso do poder econômico e de defesa da concorrência, bem assim ao artigo 9º deste
I - advento do
termo contratual;
V - falência ou
extinção da transportadora;
inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Ministério dos
Transportes, a declaração de caducidade da permissão, ou a aplicação das penalidades
a que se referem os artigos 79 a 85 deste Decreto.
§ 1º Incorre na
declaração de caducidade, da permissão a transportadora que:
a) descumprir
cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
b) paralisar o
serviço por mais de quinze dias consecutivos, ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior;
c) executar menos
da metade do número de freqüências mínimas, durante o período de noventa dias
consecutivos ou alternados, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado;
d) perder as
condições econômicas, técnicas ou operacionais, necessárias para manter a adequada
e) não cumprir,
nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas;
f) não atender
intimação para regularizar a prestação do serviço;
g) apresentar
elevado índice de acidentes, aos quais a transportadora ou seus propostos hajam dado
declaração de caducidade deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
transportadora em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Não será
instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à
transportadora os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-se-lhe prazo de quinze dias para corrigir as falhas e transgressões apontadas.
§ 4º Instaurado
o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada
mediante ato do Ministro de Estado dos Transportes.
§ 5º Declarada a
caducidade não resultará para o delegante qualquer espécie de responsabilidade em
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da transportadora.
declaração de caducidade impedirá a transportadora de, durante o prazo de 24 meses,
habilitar-se a nova delegação.
contrato de adesão poderá ser rescindido por iniciativa da permissionária, no caso e
observadas as condições estabelecidas no artigo 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
tarifa a ser cobrada pela prestação dos serviços destina-se a remunerar, de maneira
adequada, o custo do transporte oferecido em regime de eficiência e os investimentos
necessários à sua execução, e bem assim a possibilitar a manutenção do padrão de
qualidade exigido da transportadora.
Ministério dos Transportes elaborará estudos técnicos, necessários à aferição dos
custos da prestação e da manutenção da qualidade dos serviços, relativos a cada
linha, observadas as respectivas características e peculiaridades específicas.
§ 2º O Ministro
de Estado dos Transportes, mediante norma complementar, estabelecerá os critérios, a
metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços.
transportadoras poderão praticar tarifas promocionais nos seus serviços, que poderão
ocorrer em todos os horários ou em alguns deles, deste que:
a) comunicadas,
com antecedência mínima de quinze dias, ao Ministério dos Transportes;
b) não impliquem
em quaisquer formas de abuso do poder econômico ou tipifiquem infrações às normas para
a defesa da concorrência.
c) faça constar
em destaque, no bilhete de passagem, tratar-se de tarifa promocional;
Art. 28. A tarifa
contratual será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas nas leis
aplicáveis, neste Decreto e nas demais normas complementares, no editar e no respectivo
§ 1º É vedado
estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários,
exceto no cumprimento de lei.
§ 2º O reajuste
da tarifa contratual observará a variação ponderada dos índices de custos ou preços
relativos aos principais componentes de custo admitidos pelo Ministério dos Transportes e
relativos à formação da tarifa. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
§ 3º A tarifa
contratual será revista, para mais ou para menos, conforme o caso, sempre que:
a) ressalvados os
Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais,
ou sobrevierem disposições legais, após a data de apresentação da proposta, de
comprovada repercussão na tarifa constante do contrato;
modificação do contrato, que altere os encargos da transportadora.
Art. 29. Sem
prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, são direitos e obrigações do usuário:
II - receber do
Ministério dos Transportes e da transportadora informações para defesa de interesses
utilizar o serviço com liberdade de escolha;
IV - levar ao
conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que tenha conhecimento,
referentes ao serviço delegado;
conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;
VI - ser
transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da
VII - ter
garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;
VIII - ser
atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes de
IX - ser auxiliado
no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades
X - receber da
transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como
horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras
relacionadas com os serviços;
XI - transportar,
gratuitamente, bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observado o disposto nos
artigos 70 a 75 deste Decreto;
XII - receber os
comprovantes dos volumes transportados no bagageiro;
XIII - ser
indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro;
XIV - receber a
diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em
veículo de características inferiores às daquele contratado;
XV - receber, às
expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos
casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção
ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora;
XVI - receber da
transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;
transportar, sem pagamento, crianças de até cinco anos, desde que não ocupem poltronas,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;
XVIII - efetuar a
compra de passagem com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de preço se
não utilizada dentro de um ano da data da emissão;
XIX - receber a
importância paga, ou revalidar sua passagem, no caso de desistência da viagem, observado
XX - estar
garantido pelos seguros previstos no artigo 20, inciso XV, deste Decreto.
usuário dos serviços de que trata este Decreto terá recusado o embarque ou determinado
seu desembarque, quando:
I - não se
identificar quando exigido;
II - em estado de
III - portar arma,
sem autorização da autoridade competente específica;
IV - transportar
ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
V - transportar ou
pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido
acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
VI - pretender
embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
VII - comprometer
a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;
VIII - fizer uso
de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veiculo;
IX - demonstrar
incontinência no comportamento;
X - recusar-se ao
pagamento da tarifa;
XI - fizer uso de
produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.
transportadora afixará em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, no local de
venda de passagens e nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, transcrição
das disposições dos artigos 29, 30, 32 e 70 a 75 deste Decreto.
Incumbe ao Ministério dos Transportes:
I - organizar,
coordenar e controlar os serviços de que trata este Decreto;
II - promover as
licitações e os atos de delegação da permissão ou autorização dos serviços;
permanentemente, a prestação do serviço delegado e coibir o transporte irregular, não
permitido ou autorizado;
IV - fiscalizar o
cumprimento do disposto no inciso XV, do artigo 20, deste Decreto;
V - aplicar as
penalidades regulamentares e contratuais;
VI - extinguir a
permissão ou a autorização, nos casos previstos neste Decreto;
revisão das tarifas e fiscalizar o seu reajustamento;
VIII - fazer
cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato de
IX - zelar pela
boa qualidade do serviço e receber, apurar e adotar providências para solucionar queixas
e reclamações dos usuários;
X - estimular o
aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio-ambiente e a
conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço;
XI - assegurar o
princípio da opção do usuário mediante o estímulo à livre concorrência e à
variedade de combinações de preço, qualidade e quantidade dos serviços.
exercício da fiscalização, o Ministério dos Transportes terá acesso aos dados
relativos à administração, a contabilidade, aos recursos operacionais, técnicos,
econômicos e financeiros da transportadora.
I - prestar
serviço adequado, na forma prevista neste Decreto, nas normas técnicas aplicáveis e no
Il - manter em dia
o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço;
Ill - prestar
contas da gestão do serviço ao Ministério dos Transportes, nos termos definidos no
IV - cumprir e
fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão ou
V - permitir aos
encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros
contábeis e estatísticos;
manutenção dos bens utilizados na prestação do serviço;
retirada de serviço, de veículo cujo afastamento de tráfego tenha sido exigido pela
As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela transportadora, serão regidas
pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela transportadora e o delegante.
interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo;
interestadual e internacional sob regime de fretamento eventual ou turístico;
Ill - transporte
internacional em período de temporada turística;
serviços especiais previstos nos incisos I e Il do artigo anterior têm caráter
ocasional, só podendo ser prestados em circuito fechado, sem implicar o estabelecimento
de serviços regulares ou permanentes e dependem de autorização do Ministério dos
Transportes, independentemente de licitação, observadas, quando for o caso, as normas
dos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República
Art. 36. Os serviços especiais previstos nos incisos I e II do caput do art. 35 têm caráter ocasional, só podendo ser prestados em circuito fechado, sem implicar o estabelecimento de serviços regulares ou permanentes e dependem de autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres, independentemente de licitação, observadas, quando for o caso, as normas dos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.
serviços previstos nos incisos I e II do artigo anterior, não poderão ser praticadas
vendas de passagens e emissões de passagens individuais, nem a captação ou o
desembarque de passageiros no itinerário, vedadas, igualmente, a utilização de
terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de
encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos veículos
utilizados na respectiva prestação.
veículos, quando da realização de viagem de fretamento, deverão portar cópia da
autorização expedida pelo Ministério dos Transportes.
§ 3º O não
atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará a apreensão do veículo, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste Decreto e em legislação
específica. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Ministério dos Transportes organizará e manterá cadastro das empresas que obtiverem
autorização para a prestação dos serviços de transporte de que trata este artigo.
§ 5º A empresa
transportadora que se utilizar do termo de autorização para fretamento contínuo,
fretamento eventual ou turístico para a prática de qualquer outra modalidade de
transporte diversa da que lhe foi autorizada, será declarada inidônea e terá seu
registro cadastral cassado imediatamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e das
demais penalidades previstas neste Decreto.
§ 6º O Ministro
de Estado dos Transportes poderá estabelecer, através de norma complementar, a
regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como de outras exigências e
procedimentos para sua autorização e operação, visando maior conforto e segurança
para os usuários e para o sistema de transporte. § 6º A Agência Nacional de Transportes Terrestres poderá estabelecer, através de norma complementar, a regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como de outras exigências e procedimentos para sua autorização e operação, visando ao maior conforto e segurança para os usuários e para o sistema de transporte. (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Ministério dos Transportes poderá delegar autorização para prestação do serviço de
transporte, rodoviário internacional em período de temporada turística.
Art. 37. A Agência Nacional de Transportes Terrestres poderá delegar autorização para prestação do serviço de transporte rodoviário internacional em período de temporada turística.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) § 1º A
autorização de que trata este artigo será delegada, exclusivamente, às transportadoras
permissionárias do sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, e observará as normas dos tratados, convenções e acordos internacionais,
enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.
fins do disposto no parágrafo anterior, o Ministério dos Transportes, mediante aviso
publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de trinta
dias, comunicará, às transportadoras permissionárias do sistema, que receberá
manifestação de interesse para a prestação do serviço na temporada que indicar,
estabelecendo as condições operacionais para tanto exigidas. § 2º Para os fins do disposto no § 1º , a Agência Nacional de Transportes Terrestres, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de trinta dias, comunicará, às transportadoras permissionárias do sistema, que receberá manifestação de interesse para a prestação do serviço na temporada que indicar, estabelecendo as condições operacionais para tanto exigidas.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) § 3º Na
hipótese de se apresentarem mais transportadoras que atendam as condições operacionais
exigidas do que o número fixado nos respectivos acordos internacionais, a escolha
far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocaras
todas as transportadoras interessadas.
§ 4º Não serão
delegadas autorizações nas linhas internacionais regulares e nas seções nelas
autorizadas, quando as transportadoras que as executam comprovarem capacidade para atender
o acréscimo de demanda em temporada turística.
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER
Ocorrendo quaisquer dos casos previstos nos incisos II a V do artigo 24 deste Decreto, e
desde que as transportadoras remanescentes não tenham condições ou interesse em aumentar
as respectivas freqüências para suprir o transporte realizado pela transportadora
excluída da linha, o Ministério dos Transportes poderá delegar, mediante autorização,
independentemente de licitação, a prestação do serviço, em caráter emergencial, pelo
prazo de cento e oitenta dias, para que outra transportadora permissionária do sistema
explore os correspondentes serviços.
fins do disposto no caput deste artigo, o Ministério dos Transportes
fixará a tarifa máxima do serviço, a quantidade mínima dos veículos a serem
utilizados pela nova transportadora e a freqüência mínima obrigatória.
§ 2º Delegada a
prestação do serviço em caráter emergencial na forma prevista no caput
deste artigo, o Ministério dos Transportes deverá providenciar a licitação para a
escolha de nova transportadora, cujo edital deverá ser publicado no prazo de até noventa
dias, contado da publicação do ato que, sem licitação, autorizou a prestação dos
passageiros deverão ser identificados no momento do embarque, de acordo com sistemática
estabelecida em norma complementar, baixada pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 40. É
permitido o embarque e o desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus
respectivos pontos de seção ou nos pontos de parada, observado o disposto no inciso VI
do artigo 52 deste Decreto.
Art. 41. Não
será permitido o transporte de passageiros em pé, salvo:
I - nas linhas de
características semi-urbanas;
Art. 42. Quando
ocorrer impraticabilidade temporária do itinerário, o serviço será executado pela via
disponível mais direta, com imediata comunicação ao órgão fiscalizador, alterando-se
a tarifa respectiva, pelo valor correspondente à variação da quilometragem verificada e
do tipo de piso utilizado.
Art. 43. Nos casos
de interrupção ou retardamento da viagem, a transportadora diligenciará, para sua
conclusão, a obtenção de outro veículo.
Art. 44. Quando
caso fortuito ou de força maior ocasionar a interrupção do serviço, a transportadora
deverá comunicar a ocorrência ao órgão fiscalizador, no prazo de quarenta e oito
horas, especificando as causas e as providências adotadas.
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção por motivo de
caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.
Art. 45. Quando no
mercado de um serviço ocorrer variação incomum e temporária de demanda, a
permissionária responsável pela sua execução poderá atendê-la utilizando veículos
de outra permissionária, fazendo-o, no entanto, sob sua inteira responsabilidade e
mediante prévia e expressa autorização do Ministério dos Transportes.
solicitação de autorização ao Ministério dos Transportes deverá indicar,
obrigatoriamente: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
a) o prefixo e os
terminais do serviço a ser executado; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
b) razão social,
CGC e endereço da permissionária cujos veículos serão utilizados; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
c) relação com
as características desses veículos; e (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
d) o período da
execução, que não poderá ultrapassar noventa dias corridos. (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
utilização de veículos de outras permissionárias, admitida exclusivamente nas
circunstâncias previstas neste artigo, não importará alteração das condições
estabelecidas no contrato de adesão do serviço atendido, seja no tocante à sua titulariedade ou à forma de sua execução. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 46. Em caso
de acidente, do qual resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, a
transportadora encaminhará imediatamente, ao órgão fiscalizador, o boletim de
ocorrência e os dados oriundos do registrador gráfico ou equipamento similar, instalado
no veículo acidentado.
Quando o acidente não ocasionar morte ou fermento, a transportadora terá até quarenta e
oito horas para comunicar o fato ao órgão fiscalizador.
transportadora poderá solicitar a modificação da prestação do serviço, mediante
requerimento, devidamente justificado, dirigido ao Ministério dos Transportes. Art. 47. A transportadora poderá solicitar a modificação da prestação do serviço, mediante requerimento, devidamente justificado, dirigido à Agência Nacional de Transportes Terrestres. (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
(Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Constituem casos de modificação de serviço: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
I - implantação
de seções; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
II - supressão de
seções; e (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
III - ajuste de
itinerário. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 49. Poderão
ser implantadas novas seções em linhas existentes, desde que: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
I - entre
localidades situadas em unidades federativas diferentes; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Il - a extensão
de cada acesso não exceda a distância de dez quilômetros do eixo do itinerário da
linha. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
III - o estudo de
mercado comprovar a existência de demanda reprimida; e (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
IV - ficar
caracterizado que a seção é mercado secundário ou subsidiário da linha. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
implantação de nova seção não poderá acarretar redução das condições de conforto
e de segurança dos passageiros. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
§ 2º Os locais
para embarque e desembarque nas novas seções deverão oferecer condições
satisfatórias de operação. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
operação de seção em serviço diferenciado estará sempre condicionada à sua
existência no serviço convencional da linha. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
§ 4º Quando a
seção pretendida já for executada pela requerente, por intermédio de outro serviço
regular, ficará ela dispensada do atendimento às exigências previstas neste artigo. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
§ 5º No caso do
serviço semi-urbano, não se aplicam as disposições previstas neste artigo, devendo,
contudo, haver manifestação do poder público onde se pretende implantar a seção. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 50. A
supressão da seção só poderá ocorrer se assegurado o atendimento aos usuários por
outro serviço existente. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
No caso de a permissionária ser a única operadora da seção a ser suprimida, ela
deverá apresentar estudos demonstrativos da antieconomicidade da prestação do
respectivo serviço. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 51. Poderá
ser deferido o ajuste de itinerário do serviço quando decorrente da entrega ao tráfego
de obras rodoviárias novas, desde que pertinentes ao percurso original e implique
redução do tempo de viagem ou da extensão total do itinerário. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
ajuste de itinerário, será efetuada a redução proporcional da tarifa dele decorre, e
ficará caracterizada a renúncia da transportadora à execução do serviço pelo
percurso anterior. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
itinerário ajustado não poderão ser implantadas seções, nem pontos de parada e de
apoio em Terminais Rodoviários. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
§ 3º Quando o
ajuste de itinerário destinar-se a pequenas correções no itinerário, decorrentes da
entrega ao tráfego de obras rodoviárias novas, tais como contorno, acesso,
entroncamento, variante ou outras similares, pertinentes ao itinerário original,
levar-se-á em consideração apenas as condições de conforto ou de segurança do
usuário. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
dispensado o atendimento das exigências previstas no caput deste
artigo para o ajuste de itinerário do serviço de transporte coletivo rodoviário
semi-urbano de passageiros, devendo, neste caso, haver manifestação do poder público
local. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 52. É livre
a alteração operacional dos serviços, desde que comunicado com antecedência mínima de
quinze dias ao Ministério dos Transportes, nos seguintes casos:
de viagem direta;
de viagem semi-direta;
implantação de serviço diferenciado;
IV - ampliação
da freqüência mínima;
V - alteração de
de pontos de parada, desde que não coincidente com Terminal Rodoviário, caso em que
dependerá de aprovação prévia e expressa do Ministério dos Transportes;
de pontos de apoio.
Consideram-se serviços diferenciados o serviço de carro-leito, com ou sem
ar-condicionado, e o serviço executivo. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Poderão ser implantados outros serviços, desde que aprovados previamente pelo
Ministério dos Transportes. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 54. A
ampliação da freqüência mínima dar-se-á sempre que for necessário atender demanda
adicional, ocasional ou permanente.
Art. 55. As
modificações de horário de partida e chegada serão implementadas para melhor atender o
interesse dos usuários.
execução dos serviços serão utilizados ônibus que atendam as especificações
constantes do edital e do contrato.
transportadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção,
conservação e preservação das características técnicas dos veículos.
facultado ao órgão fiscalizador, sempre que julgar conveniente, e observado o disposto
na legislação de trânsito, efetuar vistorias nos veículos, podendo, neste caso,
determinar a suspensão de tráfego dos que não atenderem as condições de segurança,
de conforto e de higiene, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos
§ 3º O veículo
só poderá circular equipado com registrador gráfico ou equipamento similar e portando
os documentos exigidos na legislação de trânsito, os formulários para registro das
reclamações de danos ou extravio de bagagem, bem assim ter afixado, em local visível e
de fácil acesso o quadro de preços das passagens e a relação dos telefones dos
transportadora manterá o registrador gráfico ou equipamento similar em perfeito estado
de funcionamento e, por período mínimo de noventa dias, os correspondentes registros,
apresentando-os à fiscalização sempre que solicitada.
transportadora adotará processos adequados de seleção, controle de saúde e
aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham atividades
relacionadas com a segurança do transporte e dos que mantenham contato com o público.
procedimentos de admissão, controle de saúde e o regime de trabalho dos motoristas,
observado o disposto na legislação trabalhista, serão regulados em norma complementar.
§ 2º É vedada a
utilização de motorista na direção do veículo sem vínculo empregatício com a
§ 3º Nos
terminais rodoviários, nos pontos de seção, nos pontos de parada e nos pontos de apoio,
a transportadora não poderá utilizar pessoas destinadas a aliciar passageiros.
Art. 58. O pessoal
da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público,
I - apresentar-se,
quando em serviço, adequadamente trajado e identificado;
II - conduzir-se
com atenção e urbanidade;
dispor, conforme a atividade que desempenhe, de conhecimento sobre a operação da linha,
de modo que possa prestar informações sobre os horários, itinerários, tempos de
percurso, distâncias e preços de passagens.
É vedada a permanência em serviço de preposto cujo afastamento tenha sido exigido pela
Art. 59. Sem
prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste
Decreto, os motoristas são obrigados a:
I - dirigir o
veículo de modo que não prejudiquem a segurança e o conforto dos passageiros;
movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;
III - auxiliar o
embarque e o desembarque de crianças, de pessoas idosas ou com dificuldade de
IV - identificar o
passageiro no momento do seu embarque e adotar as demais medidas pertinentes;
V - proceder a
carga e descarga das bagagens dos passageiros, quando tiverem que ser efetuadas em local
onde não haja pessoal próprio para tanto;
VI - não fumar,
quando em atendimento ao público;
VII - não ingerir
bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecedem o momento de assumi-lo;
VIII - não fazer
uso de qualquer substância tóxica;
IX - não se
afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros;
X - indicar aos
passageiros, se solicitado, os respectivos lugares;
XI - diligenciar a
obtenção de transporte para os passageiros, no caso de interrupção da viagem;
XII - providenciar
alimentação e pousada para os passageiros nos casos de interrupção da viagem sem
possibilidade de prosseguimento imediato; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
XIII - prestar à
fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
XIV - exibir à
fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem
XV - não retardar
o horário de partida da viagem, sem justificativa.
transporte de detentos nos serviços de que trata este Decreto só poderá ser admitido
mediante prévia e expressa requisição de autoridade judiciária, e desde que
acompanhado de escolta, a fim de preservar a integridade e a segurança dos passageiros.
Dos Terminais Rodoviários, dos Pontos de
Parada e de Apoio
Art. 61. É
facultado às transportadoras ou a terceiros interessados, inclusive em regime de
consórcio, a construção e a administração de terminais rodoviários e pontos de
parada, observada a legislação pertinente.
terminais rodoviários, públicos ou privados, e os pontos de parada e de apoio deverão
dispor de áreas e instalações compatíveis com seu movimento e apresentar padrões
adequados de segurança, higiene e conforto.
terminais rodoviários e os pontos de parada poderão estar localizados em instalações
das transportadoras ou de terceiros.
§ 3º O Ministro
de Estado dos Transportes poderá estabelecer, mediante norma complementar, os requisitos
de conforto, higiene e segurança a serem atendidos na instalação a na operação de
terminais e pontos de parada utilizados nos serviços de que trata este Decreto.
Art. 62. Os pontos
de parada serão dispostos ao longo do itinerário, distantes entre si a intervalos de, no
máximo, quatro horas para os serviços com ônibus dotado de sanitário, e de duas horas
para os ônibus sem sanitário, de forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo
devido, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e às tripulações dos
ônibus, sendo admitida uma tolerância de trinta minutos, quando necessário, até
atingir o próximo ponto de parada.
Art. 63. Os pontos
de apoio deverão estar localizados a uma distância máxima de quatrocentos quilômetros,
Observado o disposto na legislação específica e no inciso XVII do art. 29, é vedado
transporte de passageiros sem a emissão de bilhetes de passagem, exceto no caso de
bilhetes de passagem poderão ser emitidos manual, mecânica ou eletronicamente, e deles
constarão, no mínimo, as seguintes indicações:
endereço da transportadora, número de inscrição no CGC e data de emissão do bilhete;
(bilhete de passagem);
Ill - preço da
IV - número do
bilhete e da via, a série ou a subsérie, conforme o caso;
V - origem e
VI - prefixo da
linha e suas localidades terminais;
VII - data e
horário da viagem;
VIII - número da
IX - agência
emissora do bilhete;
X - nome da
empresa impressora do bilhete e número da respectiva inscrição no CGC.
§ 1º Quando se
tratar de viagem em categoria de serviço diferenciado, o bilhete conterá, também, a
indicação do tipo de serviço.
§ 2º Nas linhas
de características semi-urbanas poderão ser utilizados bilhetes simplificados ou
aparelhos de contagem mecânica de passageiros, desde que asseguradas as condições
necessárias ao controle e à coleta de dados estatísticos.
Art. 66. Uma via
do bilhete de passagem destinar-se-á ao passageiro e não poderá ser recolhida pela
transportadora, salvo em caso de substituição.
Art. 67. A venda
de passagens será efetuada diretamente pela transportadora ou por intermédio de agente
por ela credenciado, sob sua responsabilidade.
Art. 68. A venda
de passagens deve iniciar-se com antecedência mínima de trinta dias úteis da data da
viagem, exceto para as linhas de características semi-urbanas.
usuário poderá desistir da viagem, com obrigatória devolução da importância paga, ou
revalidar a passagem para outro dia e horário, desde que se manifeste com antecedência
mínima de três horas em relação ao horário de partida.
Art. 70. O
preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de
bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observados os seguintes limites máximos
de peso e dimensão:
I - no bagageiro,
trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos decímetro cúbicos, limitada a
II - no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao
porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene
Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o passageiro pagará até meio
por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de
cada quilograma de excesso.
Art. 71. Garantida
a prioridade de espaço no bagageiro para condução da bagagem dos passageiros e das
malas postais, a transportadora poderá utilizar o espaço remanescente para o transporte
de encomendas, desde que:
resguardada a segurança dos passageiros e de terceiros;
Il - seja
respeitada a legislação em vigor referente ao peso bruto total máximo do veículo, aos
pesos brutos por eixo ou conjunto de eixos e à relação potência líquida/peso bruto
total máximo;
operações de carregamento e descarregamento das encomendas sejam realizadas sem
prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar
atraso na execução das viagens ou alteração do esquema operacional aprovado para a
IV - o transporte
seja feito mediante a emissão de documento fiscal apropriado, observadas as disposições
Nos casos de extravio ou dano da encomenda, a apuração da responsabilidade da
transportadora far-se-á na forma da legislação específica.
Art. 72. É vedado
o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica bem
assim daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de
seus ocupantes ou de terceiros.
agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que
justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura das
bagagens, pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos expedidores,
nos locais de seu recebimento para transporte.
reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à
transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de
transportadoras indenizarão os proprietários de bagagem danificada ou extraviada no
prazo de até trinta dias contado da data da reclamação, mediante apresentação do
respectivo comprovante. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
indenização será calculado tendo como referência o coeficiente tarifário vigente para
o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, de acordo com o seguinte
critério: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
a) até três mil
vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos; e (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
b) dez mil vezes o
coeficiente tarifário, no caso de extravio. (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Verificado o excesso de peso do veículo, será providenciado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, o descarregamento das encomendas excedentes até o limite de peso
admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material
descarregado, respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito.
Considera-se como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados:
I - as condições
de segurança, conforto e higiene dos veículos, dos pontos terminais, dos pontos de
parada e de apoio;
II - o cumprimento
das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade e cortesia na respectiva prestação;
Ill - a garantia
de integridade das bagagens e encomendas;
IV - o índice de
acidentes em relação às viagens realizadas;
V - o desempenho
profissional do pessoal da transportadora.
O Ministério dos Transportes procederá ao controle permanente da qualidade dos
serviços, inclusive valendo-se da realização de auditorias, especialmente para
avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora.
fiscalização dos serviços de que trata este Decreto será exercida pelo Ministério dos
Transportes ou por intermédio de entidades públicas conveniadas.
Os agentes de fiscalização, quando em serviço e mediante apresentação de credencial,
terão livre acesso aos veículos e às dependências e instalações da transportadora,
quando necessário para o bom cumprimento do seu mandato.
sugestões e reclamações dos passageiros a respeito dos serviços serão recebidas pela
fiscalização nos organismos regionais ou na administração central do Ministério dos
infrações às disposições deste Decreto, bem como às normas legais ou regulamentares
e às cláusulas dos respectivos contratos, sem prejuízo da declaração de caducidade,
sujeitarão o infrator, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades, que
serão aplicadas nos termos e na forma autorizados pela Lei que estabelece normas gerais
sobre licitações:
II - retenção de
III - apreensão
de veículo;
de inidoneidade.
§ 2º A aplicação das penalidades e das medidas administrativas cautelares previstas neste Decreto ocorrerá sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. (Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013) Art. 80.
Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á
a penalidade correspondente a cada uma delas.
Art. 81. A
autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
aplicação das penalidades previstas neste Decreto dar-se-á sem prejuízo da
responsabilidade civil ou criminal. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 83. As
multas pelas infrações abaixo tipificadas, instituídas em consonância com o permissivo
constante da Lei que estabelece normas gerais sobre licitações, são classificadas em
Grupos e seus valores serão calculados tendo como referência o coeficiente tarifário
vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, de acordo com o
seguinte critério: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
I - Grupo I: sete
mil e quinhentas vezes o coeficiente tarifário, nos casos de: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
a) descumprimento
das obrigações previstas nos artigos 64 a 69 deste Decreto; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
comunicação de interrupção do serviço no prazo e forma previstos nos artigos 42 e 44
deste Decreto; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
c) transporte de
passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de
socorro; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
II - Grupo II: dez
mil vezes o coeficiente tarifário, nos casos de: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
ou oposição à ação da fiscalização; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
b) ausência em
local visível, no veículo em serviço, do quadro de preços de passagens ou da relação
dos números de telefone do órgão fiscalizador; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
c) defeito em
equipamento obrigatório, no veículo em serviço, previsto no contrato; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
d) recusa de
transporte para agente do órgão de fiscalização, em serviço; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
e) retardamento,
por prazo superior a trinta dias, da entrega dos elementos estatísticos ou contábeis
exigidos; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
proporcionar os seguros previstos no inciso XV do artigo 20 deste Decreto; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
treze mil e quinhentas vezes o coeficiente tarifário, nos casos de: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
a) recusa ao
fornecimento de elementos estatísticos e contábeis exigidos; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
b) retardamento,
injustificado, na prestação de transporte para os passageiros; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
c) cobrança, a
qualquer título, de importância não prevista ou permitida nas normas legais ou
regulamentares aplicáveis; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
fornecimento de comprovante do despacho da bagagem de passageiro; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
de sanitário sem condições de utilização, quando no início da viagem e nas saídas
de pontos de apoio; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
f) não adotar as
medidas determinadas pelo Ministério dos Transportes ou órgão de fiscalização,
objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento, por noventa
dias, dos documentos pertinentes; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
vinte mil vezes o coeficiente tarifário, nos casos de: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
a) supressão de
viagem, sem prévia comunicação ao Ministério dos Transportes; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
b) venda de mais
de um bilhete de passagem para uma poltrona, na mesma viagem; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
c) permanência em
serviço de preposto cujo afastamento tenha sido determinado pelo órgão de
fiscalização; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
d) falta, no
veículo em serviço, de equipamento obrigatório previsto no contrato; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
e) emprego, nos
pontos terminais e pontos de parada e de apoio, de elementos de divulgação contendo
informações que possam induzir o público em erro sobre as características dos
serviços a seu cargo; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
f) utilização de
pessoa ou propostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade
de angariar passageiros, de forma a incomodar o público; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
g) atraso no
pagamento da indenização por dano ou extravio da bagagem, por mês de atraso; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
h) transporte de
bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal
fim; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
i) inobservância
da sistemática de controle técnico-operacional estabelecida para o transporte de
encomenda; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
j) inobservância
dos procedimentos relativos ao pessoal da transportadora, previstos nos artigos 57 a 60
deste Decreto. (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
V - Grupo V: vinte
e sete mil vezes o coeficiente tarifário, nos casos de: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
comunicação de ocorrência de acidente, na forma prevista no artigo 46 deste Decreto; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
c) execução de
serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das
estabelecidas no respectivo contrato; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
d) alteração,
sem prévia comunicação, do esquema operacional; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
e) adulteração
dos documentos de porte obrigatório; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
f) interrupção
de serviço, sem autorização, salvo caso fortuito ou de força maior; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
VI - Grupo VI:
trinta e cinco mil vezes o coeficiente tarifário, nos casos de: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
a) execução dos
serviços de que trata este Decreto sem prévia delegação; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
b) inobservância
dos procedimentos de admissão e controle de saúde e do regime de trabalho dos
motoristas; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
c) ingestão, pelo
motorista, de bebida alcoólica ou de substância tóxica em serviço; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
d) o motorista
apresentar evidentes sinais de estar sob efeito de bebida alcoólica ou de substância
tóxica; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
e) o motorista
dirigir o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
f) recusa ao
embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
g) utilização,
na direção do veículo, durante a prestação do serviço, de motorista sem vínculo
empregatício; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
h) transportar
produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de
terceiros; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
i) manutenção de
veículo em serviço, cuja retirada de tráfego haja sido exigida; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
j) não prestar
assistência aos passageiros e às tripulações, em caso de acidente ou de avaria
mecânica; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
k) efetuar
operação de carregamento ou descarregamento de encomendas em desacordo com as
prescrições deste Decreto; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
l) não dar
prioridade ao transporte de bagagens dos passageiros; (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
m) transportar
encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para
tal fim. (Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda
vez que, da prática de infração, resulte ameaça à segurança dos passageiros e,
ainda, quando: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
I - não estiver
disponível no veículo o quadro de preços de passagens; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
II - o veículo
não apresentar as condições de segurança, limpeza e conforto exigidas; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
III - for
utilizado o espaço do veículo reservado ao transporte de passageiros, total ou
parcialmente, para o transporte de encomendas; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
estiverem sendo observados os procedimentos de controle do regime de trabalho e de
descanso dos motoristas, e bem assim da comprovação de sua saúde física e mental; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
V - o motorista
apresentar, em serviço, evidentes sinais de embriaguez ou de estar sob efeito de
substância tóxica; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
VI - o veículo
não estiver equipado com registrador gráfico ou equipamento similar; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
VIl - o
registrador gráfico ou equipamento similar estiver adulterado ou não contiver o
disco-diagrama ou equivalente; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
características do veículo não corresponderem à tarifa cobrada; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
IX - tratando-se
de serviços especiais de fretamento, eventual ou turístico, não estiver no veículo a
nota fiscal correspondente ao serviço prestado. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
A retenção do veículo poderá ser efetivada antes do início da viagem, em todos os
casos previstos neste artigo; bem assim nos pontos de apoio ou de parada, nos casos
previstos nos incisos II, III, VI, VII e VIII; e, em qualquer ponto do percurso, nos casos
dos incisos IV e V. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 85. A
penalidade de apreensão do veículo, que se dará pelo prazo mínimo de setenta e duas
horas, será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, nos casos de execução de
serviço não autorizado ou permitido pelo Ministério dos Transportes ou, em se tratando
de serviços especiais de fretamento, quando: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
I - houver
embarque ou desembarque de pessoas ao longo do itinerário; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
II - ocorrer a
prática de venda ou emissão individual de bilhete de passagens; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
III - a lista de
pessoas não corresponder às efetivamente embarcadas e transportadas; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
IV - houver o
transporte intermediário de pessoas; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
V - o veículo
utilizar terminal rodoviário de passageiros de linha regular nos pontos extremos e nas
localidades intermediárias da viagem; (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
não portar, durante a viagem, cópia do registro cadastral da empresa e da respectiva
autorização de viagem. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
continuação da viagem somente se dará com ônibus de permissionária ou autorizatária
de serviços disciplinados por este Decreto, requisitado pela fiscalização, cabendo ao
infrator o pagamento das despesas desse transporte, tomando-se por base o coeficiente
tarifário vigente para os serviços regulares e a distância percorrida, por passageiro
transportado. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
§ 2º Ocorrendo
interrupção ou retardamento da viagem as despesas de alimentação e pousada do grupo
correrão às expensas da empresa infratora. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
liberação do veículo far-se-á mediante ato do órgão fiscalizador, após
comprovação do pagamento das multas e das despesas referidas nos parágrafos
anteriores. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
§ 4º Em caso de
reincidência, a liberação do veículo dar-se-á por intermédio de ato da autoridade
superior do órgão de fiscalização. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
penalidade de declaração de inidoneidade da transportadora aplicar-se-á nos casos de:
I - permanência,
em cargo de sua direção ou gerência, de diretor ou sócio-gerente condenado, por
decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão,
prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé
apresentação de informações e dados falsos, em proveito próprio ou alheio ou em
prejuízo de terceiros;
infringência aos artigos 22 e 23 deste Decreto;
IV - cobrança de
tarifa superior à estabelecida no contrato;
V - prática de
abuso do poder econômico ou infração às normas de defesa da concorrência;
VI - prática de
serviço não autorizado ou permitido.
A declaração de inidoneidade importará a caducidade da permissão da linha onde se
verificou o abuso do poder econômico ou a infração à norma de defesa da concorrência.
Dos Procedimentos para Aplicação de
Art. 87. A
aplicação das penalidades previstas no artigo 79 deste Decreto terá início com o auto
de infração, lavrado quando da respectiva constatação, e conterá, conforme o caso:
I - o nome da
identificação da linha, número de ordem ou placa do veículo;
III - o local, a
data e a hora da infração;
designação do agente infrator;
V - a infração
cometida e o dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado;
VI - a assinatura
do autuante e sua qualificação.
§ 1º A lavratura
do auto far-se-á em pelo menos duas vias de igual teor, devendo o agente infrator ou
preposto da transportadora, quando for o caso, apor o ciente na segunda via.
impossibilidade de ser obtido o ciente, principalmente pela recusa do agente
infrator ou do preposto da transportadora, o autuante consignará o fato no auto.
§ 3º Uma vez
lavrado, o auto não poderá ser inutilizado nem sustada sua tramitação, devendo o
autuante remetê-lo à autoridade competente, ainda que haja incorrido em erro ou engano
no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à sua
Art. 88. O auto de
infração será registrado no órgão competente do Ministério dos Transportes ou na
entidade conveniada, dele dando-se conhecimento ao infrator, antes de aplicada a
penalidade correspondente.
É assegurado ao infrator o direito de defesa, devendo exercitá-lo, querendo, dentro do
prazo de quinze dias úteis contado da data de recebimento da correspondente
Art. 89. A
instrução do processo será realizada por Comissão constituída de, pelo menos, três
servidores designados em portaria baixada pelo dirigente do órgão competente do
Ministério dos Transportes ou da autoridade responsável pela entidade conveniada, a qual
apurará os fatos e decidirá sobre a aplicação da penalidade.
Ministério dos Transportes estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas
O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento.
Art. 91. A
retenção do veículo será feita pelos agentes encarregados da fiscalização dos
serviços, com observância das disposições constantes do parágrafo único do artigo 84
deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
A continuidade da viagem só se dará após o infrator sanar a irregularidade. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 92. A
apreensão do veículo pelos agentes encarregados da fiscalização dos serviços será
feita nos casos previstos no artigo 85 deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 93. Das
decisões proferidas em procedimentos relativos aos serviços de que trata este Decreto
poderá a transportadora interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis, contado da data
da intimação do ato ou do recebimento da notificação, no caso de multa.
Considera-se intimação do ato a publicação do respectivo despacho na imprensa oficial,
e, notificação, o documento expedido pelo órgão competente do Ministério dos
Transportes ou entidade conveniada, mediante aviso de recebimento.
§ 2º O recurso
será encaminhado à autoridade hierárquica imediatamente superior, por intermédio da
que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir,
devidamente informado, para decisão da autoridade a que foi dirigido.
Art. 94. Caberá
pedido de reconsideração, uma única vez, da decisão proferida pelo Ministro de Estado
dos Transportes, que mantiver o indeferimento inicial em matéria recursal.
Art. 94. Caberá pedido de reconsideração, uma única vez, da decisão proferida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, que mantiver o indeferimento inicial em matéria recursal.
Art. 95. Poderá
pedir reconsideração e interpor recurso qualquer das partes que, nos termos deste
Decreto, haja sido regular e legitimamente admitida no processo.
Art. 96. Aos
requerimentos formulados, bem como aos pedidos de reconsideração e recursos a eles
referentes, será dada publicidade para que deles tenham conhecimento e, querendo, sobre
os mesmos se pronunciem, empresas transportadoras cujos serviços possam ser afetados.
Art. 97. Nos casos
de delegação, mediante licitação, de novas pemissões para exploração de linhas
existentes, fica assegurado, às transportadoras em operação, o direito de reduzir as
respectivas frotas, freqüências mínimas e tarifas contratuais, até os limites
estipulados nos contratos celebrados com as novas permissionárias das linhas. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
O direito assegurado. neste artigo somente poderá ser exercido pelas transportadoras em
operação, desde que, em igualdade de tratamento, e mediante alteração dos respectivos
contratos de permissão, elas se obriguem a cumprir, integralmente, os mesmos requisitos
técnicos exigidos das novas permissionárias, para a adequada prestação dos serviços
que lhes foram delegados. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Art. 98. Em
atendimento ao disposto no artigo 42 do Lei nº 8.987, de
1995, ficam mantidas, sem caráter de exclusividade, pelo prazo improrrogável de
quinze anos contado da data de publicação do Decreto nº
952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e autorizações decorrentes de
disposições legais e regulamentares anteriores.
Art. 99. Observado
o disposto no artigo anterior, fica reaberto, por trezentos e sessenta dias, contados da
publicação deste Decreto, o prazo para assinatura dos contratos de adesão e dos termos
de autorização ainda não celebrados com as permissionárias e autorizatárias, cujos
serviços estão sendo prestados nos termos do artigo
94 do Decreto nº 952, de 1993, confortne permitido pelo artigo 42 da Lei nº 8.987, de 1995.
contratos de adesão e os termos de autorização a que se refere o caput deste
artigo, necessariamente deverão prever que sua vigência é pelo prazo improrrogável de
quinze anos, contado da data de publicação do Decreto nº
952, de 7 de outubro de 1993.
§ 2º Serão
necessariamente aditados os contratos de adesão e os termos de autorização em vigor na
data de publicação deste Decreto, firmados pelo Ministério dos Transportes após a
promulgação da Constituição de 1988, a fim de que as respectivas cláusulas de
vigência sejam revistas, passando a prever o prazo improrrogável de quinze anos, contado
da data de publicação do Decreto nº 952, de 1993.
Art. 100. Na
contagem dos prazos aludidos neste Decreto excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á
o de vencimento.
Art. 101. Compete
ao Ministro de Estado dos Transportes baixar as normas complementares a este Decreto,
inclusive para a instituição e implantação de sistemática de identificação dos
proprietários ou responsáveis pelas bagagens transportadas. Art. 101. Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres editar normas complementares a este Decreto, inclusive para a instituição e implantação de sistemática de identificação dos proprietários ou responsáveis pelas bagagens transportadas. (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Permanecem em vigor, no que couber, as normas complementares baixadas com base no Decreto nº 952, de 1993, até que sejam editadas outras
que as substituirão.
Art. 102. Este
Art. 103. Revoga-se o Decreto nº
Brasília, 20 de março de 1998; 177º da Independência e
110º da República.
D.O.U. de 23.3.1998

References: artigo 20
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 52
 artigo 20
 artigo 46
 artigo 79
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 42
 artigo
94
 artigo 42