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Timestamp: 2019-07-21 21:06:45+00:00

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18:06 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Jari / RS
• Criação (LE 10.653/95)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/2000
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARI.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 29/05/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 07/06/2011
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARI.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23/12/1999
Promulgada em 23 de dezembro de 1999.
O povo do Município de Jari, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulga, sob a invocação de Deus, esta LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O Município de JARI, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º A Soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei mediante:
II - referendo e veto popular;
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos, o legislativo e o Executivo.
§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre poderes salvo exceções previstas nesta lei.
§ 2º O cidadão investido na função de um dos poderes não pode exercer a de outro.
Art. 4º A autonomia do Município se expressa:
I - pela eleição direta dos Vereadores;
II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pela adoção de legislação e administração próprias no que respeite a seu peculiar interesse, observa dos os preceitos estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual.
Art. 5º São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira, o Selo e o Hino..
Art. 6º O dia 28 de dezembro é a data magna de Jari.
II - decretar suas leis, expedir decretos e atos administrativos;
V - conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
VI - organizar os quadros de funcionários na forma da lei;
VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelecendo normas de edificações de loteamentos, de zoneamento e de diretrizes urbanísticas, visando a ordenação no território do município;
VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
IX - regular e conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento, paradas e horários, obedecendo a demanda e consultando os usuários do serviço público, pelas suas entidades representativas, na forma da lei;
X - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio da área urbana, sinalizar a zona rural, mediante consultas às entidades representativas do comércio, indústria e serviços, na forma da lei;
XI - disciplinar os locais de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
XII - estabelecer servidões administrativas;
XIII - disciplinar a limpeza de logradouros, a remoção do lixo domiciliar e de detritos de qualquer natureza e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XIV - licenciar e revogar licença de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros;
XV - fixar feriados municipais e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros, obedecido o princípio da uniformidade e mediante consulta às entidades representativas do setor, na forma da lei;
XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios;
XVII - dispor sobre edificações em ruínas ou em condições de insalubridade;
XVIII - regulamentar em obediência à Lei, fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em vias e prédios municipais;
XIX - regulamentar e fiscalizar a realização de competições esportiva, espetáculos e divertimentos públicos e observar as prescrições legais;
XX - legislar sobre apreensão, remoção e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXI - legislar sobre serviços públicos de ’instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo, salvo se forem de competência do Estado ou da União;
XXII - estabelecer penalidades por infrações às leis e regulamentações municipais, dispondo sobre a competência da autoridades com poder de aplicá-las;
XXIII - disciplinar o uso das vias públicas, sendo vedada a utilização para outros fins que não os de locomoção, salvo prévia e expressa autorização do Executivo e observadas as disposições da lei, em especial as que dispuserem sobre circulação de máquinas e animais e delimitação da ruas e estradas;
XXIV - adotar medidas que assegurem celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessa esferas.
Art. 9º Compete ainda ao Município, concorrente ou supletivamente à União ou ao Estado:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública e meio ambiente;
II - promover o amparo aos desvalidos, às gestantes, à maternidade e à infância, mediante ações específicas de orientação e planejamento familiar e de redução da mortalidade infantil;
III - promover o ensino, a educação e a cultura e estimular prática desportiva;
IV - estimular o melhor aproveitamento do solo e ações de defesa contra formas de exaustão e erosão;
V - abrir e conservar estradas;
VI - promover defesa sanitária vegetal e animal;
VII - proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;
VIII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
IX - proteger a juventude contra toda a exploração e contra os fatores que possam conduzi-Ia ao abando no físico, moral ou intelectual;
X - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;
XI - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento coletivo;
XII - promover e executar programas de moradias populares;
I - utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político - partidária ou para fins estranhos à administração quaisquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-Ihes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei:
d) o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VI - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno;
VII - recusar a fé aos documentos públicos.
Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso V deste artigo é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
Art. 11. São bens municipais todas as coisas, móveis, imóveis, semoventes, direitos e ações, que, a qualquer título, pertençam ao Município.
§ 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara.
§ 2º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
§ 3º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara, e será realizada mediante licitação nos termos da legislação Federal e Estadual pertinentes.
Art. 12. Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados e os semoventes móveis cadastrados, segundo o estabelecido em regulamento.
Art. 13. A alienação de bens municipais será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação.
II - nas doações de imóveis se o objeto for destinado a fins de interesse social, ou para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de Governo;
III - nas permutas, por outro imóvel que atenda aos requisitos das finalidades principais da Administração, segundo avaliação prévia.
IV - na venda de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa.
§ 3º O Executivo é autorizado a alienar os bens móveis considerados obsoletos ou de uso antieconômico indicados por Comissão Especial nomeada pelo Prefeito e aprovada pela Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
Art. 14. O uso por terceiros de bens municipais dar-se-á mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem.
§ 1º A concessão administrativa de bens municipais de uso especial e dom inicial de autorização legislativa e licitação far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A lei poderá dispensar a licitação, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa dos bens municipais de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem, será feita a titulo precário mediante decreto.
§ 4º A autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem, será feita mediante portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
§ 5º O Município tem direito á participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais em seu território.
Art. 15. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores, desde que não haja prejuízo para os trabalhos normais do Município e o interessado recolha previamente taxa arbitrada, Correspondente ao uso da maquinaria e à remuneração dos servidores, bem como assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens que lhe forem cedidos.
Art. 16. Os imóveis do Município não serão adquiridos por usucapião.
Art. 17. O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, qualquer pessoa somente poderá ser homenageada após dois anos de falecimento.
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I - Dos Atos municipais
Art. 18. A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, eficiência e o seguinte:
I - a lei especificará os cargos e funções cuios ocupantes, ao assumi-Ios e ao deixá-Ios, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta;
II - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
III - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IV - A Lei regulamentará o Sistema Previdenciário dos Servidores Municipais e os Benefícios deles decorrentes.
Art. 19. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância das seguintes normas:
I - por decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei e expedição de normas;
c) abertura de créditos suplementares especiais;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviços;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direito dos munícipes e servidores do Executivo, quando não privativo de lei;
i) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais;
II - por portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos;
b) lotação e relotacão nos quadros do pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista, nos casos previstos na lei;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicações de penalidades e demais atos relativos a servidores;
III - por ordem de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos:
Parágrafo único. As atribuições constantes dos incisos II e III deste artigo podem ser delegadas.
Art. 20. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores.
Art. 21. A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
§ 1º Os atos de efeitos externos terão eficácia após publicação pela imprensa.
§ 2º A escolha do órgão de imprensa deverá ser efetuada por licitação, em que se levarão em conta as circunstâncias de freqüência, horário tiragem e distribuição do informativo.
Art. 22. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, sendo obrigatórios os de:
IV - registro de leis, decretos, decretos-Iegislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviço;
VII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitações por tomadas de preço;
VIII - licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens;
IX - contratos de servidores, para os casos previstos em lei;
XII - permissões e autorizações de serviços públicos e uso de bens imóveis por terceiros;
XIII - tombamento de imóveis;
XIV - cadastro de móveis e semoventes;
XV - registro de termos de doação nos loteamentos aprovados;
§ 1º Os livros conterão termos de abertura e encerramento e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário regularmente designado.
§ 2º Os livros poderão ser substituídos individualmente por outro sistema, que terá ordem numérica e autenticação.
Art. 23. Os órgãos do Município, ressalvados os casos em que o interesse público impuser sigilo, são obrigados a fornecer, no prazo máximo de dez dias, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.
Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretário da Administração.
Art. 24. São servidores do Município todos os que dele percebem remuneração pelo efetivo exercício de cargo ou função.
Art. 25. O Município instituirá quadro de funcionários e plano de carreira da administração pública direta, de suas autarquias e fundações.
Art. 26. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
§ 1º O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antigüidade.
§ 2º Os cargos conterão a denominação, padrão de vencimento, condições de provimento e atribuições.
Art. 27. A investidura em cargo, função ou emprego, tanto no Município como nas instituições em que o mesmo participe, depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
§ 1º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos;
§ 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
§ 3º A não observância do disposto no artigo e em seu parágrafo primeiro implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 28. A criação e extinção dos cargos de Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de exclusiva iniciativa do Legislativo.
Art. 29. São estáveis, após três anos de efetivo exercício de cargo ou função, os servidores nomeados por concurso.
Art. 30. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar será reconduzido à anterior situação, desde que regular, sem direito à indenização.
Art. 31. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser reaproveitado em cargo compatível, a critério da administração.
Art. 32. o tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 33. Ao servidor em exercício de mandato aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato efetivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
III - investido no mandato de Vice-Prefeito, somente será afastado do cargo, emprego ou função, ao substituir o Prefeito, quando lhe será assegurado o mesmo direito conferido a função efetiva do substituído;
IV - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II deste artigo.
Parágrafo único. Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, e os valores de benefício previdenciário serão determinados com base na remuneração da função efetiva.
Art. 34. A Lei definirá os direitos dos servidores e acréscimo pecuniários. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
Art. 35. É vedada:
I - a quantos prestem serviços ao município, atividades política-partidária nas horas e locais de trabalho;
II - a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de remuneração;
III - a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
IV - a acumulação remunerada de cargos ou funções, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos e funções em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.
§ 2º A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores, observados, como limites máximos, os valores percebidos a título de remuneração pelo Prefeito.
Art. 36. É garantido ao servidor o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei.
Art. 37. O Município instituirá Conselho de Política de Administração e remuneração de pessoal, integrado por Servidores, designados pelos respectivos Poderes.
Art. 38. A lei reservará percentual de cargos e funções para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de provimento.
Art. 39. A lei estabelecerá os casos de contratação para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, por tempo determinado.
Art. 40. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, observado o disposto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 41. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 42. O pagamento da remuneração dos servidores será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos municipais serão fixados ou alterados por lei específica, observando o indicativo privativo em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre no mês de março de cada exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.603, de 07.06.2011)
Parágrafo único. A remuneração dos servidores Públicos serão fixados ou alterados por lei específica, observando o indicativo privativo em cada caso, assegurada revisão geral anual. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 29.05.2001)
Parágrafo único. A remuneração dos Servidores Públicos serão fixados ou alterados por Lei específica, observando a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre no mês de julho do ano em exercício, sem distinção de índices. (redação original)
Seção III - Dos Conselhos Municipais
Art. 43. Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade e de cooperação governamental, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na fiscalização, na proposição, na deliberação, interpretação e no julgamento de matéria e de sua competência.
Art. 44. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de indicação e nomeação de membros titulares e suplentes e prazo de duração de mandatos.
Art. 45. Os Conselhos Municipais serão compostos por número ímpar de membros, observada a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
Seção IV - Das Obras e Serviços Municipais
Art. 46. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação, nos termos desta Lei e da legislação ordinária.
Art. 47. As concessões de execução de serviços serão outorgadas mediante contrato, após prévia licitação, quando estabelecida em Lei.
Art. 48. As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário, mediante decreto.
Art. 49. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização, sob pena de nulidade, incumbindo aos executores permanente utilização a adequação às necessidades dos usuários.
Parágrafo único. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, se executados em desconformidade com o contrato ou o ato permissivo, ou caso se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
CAPÍTULO V - DO PODER LEGISLATIVO
Art. 50. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e funciona de acordo com seu Regime Interno, assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Art. 51. A Câmara reúne-se anualmente, independente de convocação, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, quando se encerra a sessão legislativa ordinária.
§ 1º Durante o período de recesso, os vereadores farão jus a parcela indenizátoria, não superior a sessão ordinária.
§ 2º Os Vereadores terão direito ao final de cada ano, em uma parcela única, a título de ajuda de custo, com subsídio igual ao subsídio mensal.
Art. 52. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse a seus membros, Prefeito e Vice, bem como para eleger a Mesa, a Comissão Representativa e Comissões Permanentes, entrando após em recesso na forma estabelecida pelo Regimento interno.
§ 1º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, serão eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente, vedada nesta eleição a recondução para o mesmo cargo e assegurada, sempre que possível a representação proporcional dos partidos.
§ 2º A mesa será composta pelos cargos de Presidente, Vice e Secretários.
§ 3º No ato da posse os Vereadores proferirão o seguinte juramento:
"PROMETO, SOB INSPIRAÇÃO DE DEUS, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU MANDATO SOB INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM".
Art. 53. Ao Presidente da Câmara, no exercício da competência administrativa definida no Regimento Interno, cabe, dentre outras atribuições, expedir os atos a que referem os incisos II e III do artigo 56 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
Art. 54. A convocação extraordinária da Câmara cabe a seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
§ 1º Na sessão legislativa extraordinária a Câmara somente pode deliberar sobre matéria da convocação;
§ 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito.
Art. 55. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei, no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
Art. 56. As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante.
Parágrafo único. A participação popular far-se-á através da "Tribuna Livre" em conformidade com o Regimento interno.
Art. 57. A Câmara funciona com a presença mínima da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei e no Regimento interno.
§ 1º O voto é nominativo e aberto, tomando-se de modo secreto somente nos casos previstos nesta Lei.
§ 2º Quando se tratar de votação de Plano Diretor, do orçamento, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número de presenças será de dois terços de seus membros, e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta da Câmara.
§ 3º O Presidente vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.
Art. 58. A Câmara ou suas comissões, a requerimento da maioria dos Vereadores, pode convocar Secretários e Titulares de Autarquias ou Instituições de que participe o Município, para comparecerem e prestarem informações sobre o assunto previamente designado e constante da convocação. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
§ 1º O convocados deverão enviar à Câmara exposição sobre as informações solicitadas até três dias úteis antecedentes à sessão designada.
§ 2º Independentemente de convocação, quando o Prefeito ou seus prepostos desejarem prestar esclarecimento ou solicitar providências legislativas será designado dia e hora para ouvi-los, em sessão previamente marcada pela Câmara ou Comissão.
Art. 59. A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, a requerimento de um terço de seus membros, nos termos do Regimento Interno.
Art. 60. Os Vereadores gozam de garantias que a lei Ihes assegura, pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Parágrafo único. Os Vereadores têm livre acesso aos órgãos administrativos diretos e indiretos do Município, mesmo sem prévio aviso.
Art. 61. É de nove o número de vereadores que será acrescido de dois para cada quinze mil novos eleitores.
Art. 62. Os Vereadores, eleitos com mandato de quatro anos, farão declaração de bens na ocasião da posse e ao término do mandato
Art. 63. É vedado ao Vereador:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a".
Art.64. Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
II - utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatório às instituições vigentes;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na conduta pública;
IV - deixar de comparecer, em cada período Legislativo, sem que esteja licenciado, a três sessões ordinárias consecutivas, ou a duas sessões extraordinárias, consecutivas, que não sejam durante o recesso da Câmara, salvo a hipótese prevista no § 1º;
VI - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - for declarado inelegível ou suspenso da função pela justiça eleitoral;
VIII - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
IX - não fixar residência no município
§ 1º As licenças serão decididas pela Câmara e as ausências não serão consideradas faltas se acatadas pela Mesa, tudo na forma do Regimento interno;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e a maioria absoluta dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa;
§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 65. O Vereador investido no cargo de Secretário ou função equivalente não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.
Art. 66. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.
Parágrafo único. O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela Câmara e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, salvo quando em tratamento de saúde, com a convocação do suplente.
Art. 67. É da competência Geral da Câmara, dispor sobre atribuições previstas nesta Lei:
I - eleger a Mesa, elaborar o Regimento interno e dispor sobre sua organização e política;
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre provimento dos mesmos bem como fixar e alterar os vencimento e outras vantagens;
III - emendar a Lei Orgânica ou reforma-Ia;
V - autorizar convênios e contratos de interesse Municipal;
VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, controle interno e julgar as contas do Prefeito;
VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
VIII - fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, Vice e Secretários observado o que dispõe a Lei, com a sanção do Prefeito;
IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze dias ou do Estado por qualquer tempo;
X - convocar o Prefeito, o Vice, qualquer Secretário, titular da autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;
XI - mudar, temporariamente ou definitivamente, sua sede;
XIII - dar posse ao Prefeito e Vice, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
XIV - conceder licença ao Prefeito, previamente justificada.
XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis ordinárias;
XVIII - declarar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até cento e vinte dias da respectiva eleição.
XX - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei
XXII - declarar perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
XXIII - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice e os Secretários Municipais;
XXIV - apreciar o veto do Poder Executivo, dentro dos prazos regulamentares
XXV - resolver, em sessão e votação secretas, sobre a nomeação de Diretores-Presidentes das sociedades de economia mista do Município, bem como, quando determinado em lei, sobre a nomeação de dirigentes de outros órgãos de cooperação governamental;
XXVI - conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, mediante Decreto Legislativo aprovado por dois terços de seus membros;
XXVII - tomar a iniciativa de propor projeto de lei estadual.
Art. 68. Compete à Câmara, com sanção do Prefeito:
I - Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas constituições da União e do Estado e por esta Lei;
b) os Orçamentos Anuais;
d) o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
e) o Código de Obras;
f) o Código de Posturas;
g) o Código Tributário;
V - Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município;
VI - Votar leis que disponham sobre a aquisição de bens imóveis;
VII - Legislar sobre a concessão e permissão de uso de bens e serviços municipais;
IX - Votar a criação, alteração definição de atribuições, reforma ou extinção de Secretarias e órgãos;
X - Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XI - Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município;
XII - Cancelar, nos termos da lei, dívida ativa e autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros, nos termos da lei;
XIII - Deliberar sobre aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação de encargos;
XVI - Dispor sobre horário de funcionamento a que se refere o inciso XV do artigo 7º; (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
Art. 69. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, além de outras previstas no regimento Interno:
II - - zelar pela observância da Lei Orgânica e das leis em geral;
Art. 70. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de membros, é composta pelo presidente da Mesa e pelos demais vereadores eleitos para a função.
§ 1º A Presidência da Comissão Representativa, cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
§ 2º O número de membros da comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, um terço da Câmara, observada, quando possível a proporcionalidade da representação partidária.
§ 3º No primeiro ano de cada Legislatura no dia 12 de Janeiro será dada posse a Comissão Representativa;
Art. 71. O processo legislativo compreende a elaboração de :
V - Leis complementares.
Art. 72. São ainda objeto de deliberação de Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
V - pedido de providência.
Art. 73. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
III - da iniciativa popular.
§ 1º No caso do item I a proposta deverá ser subscrita, no mínimo por um terço dos membros da Câmara.
§ 2º No caso do item III a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município, base última eleição verificada.
Art. 74. Em qualquer dos casos do artigo anterior a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias a contar de sua apresentação ou recebimento, com interstício mínimo de dez dias, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Art. 75. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa, com respectivo número de ordem.
Art. 76. A iniciativa da Lei, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que exercerá em forma de moção articulada, subscrita na forma do parágrafo 2º do art. 73. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
Art. 77. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica;
II - servidores do Município, seus estatutos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições da Secretarias e Órgãos da Administração;
IV - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
Art. 78. Não será admitido aumento na despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, do artigo anterior;
Art. 79. Em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie no prazo de quinze dias a contar do pedido.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput", será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se ultime a votação.
§ 2º No caso da matéria de relevante interesse poderá o Prefeito convocar extraordinariamente a Câmara, em regime de urgência, para apreciar o projeto no prazo de dois dias úteis a contar do recebimento do pedido pela Secretaria.
Art. 80. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos dos quinze dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.
Art. 81. O projeto de lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.
Art. 82. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 83. os projetos de lei aprovados pela Câmara serão enviados ao prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis contados da data em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara em 48 horas.
§ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido à discussão única com parecer, dentro de trinta dias contados da data de seu recebimento, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável de dois terços da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importa sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar o projeto aprovado.
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 2º, o veto será apreciado na forma do parágrafo 1º do artigo 79. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
§ 6º Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos § 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
Art. 84. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor e o Regime Jurídico dos Servidores, bem como suas alterações, somente aprovadas pelo voto da maioria absoluta da Câmara.
§ 1º Os projetos previstos no "caput" bem como as respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão, serão afixados na sede da Câmara e divulgadas amplamente.
§ 2º Dentro de quinze dias contados da data em que se publicarem os projetos, qualquer entidade organizada da sociedade civil poderá apresentar emendas.
Art. 85. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município será exercida pela Câmara quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle de cada um dos Poderes, na forma da lei.
Parágrafo único. O órgão de contabilidade centralizará o sistema de controle interno.
Art. 86. O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
I - a tomada e o julgamento das contas do Prefeito, nos termos do artigo 88 deste Lei, compreendendo as contas dos demais administradores e responsáveis por bens e valores municipais incluídos os da Mesa da Câmara; (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
II - O acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias.
Art. 87. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 88. A prestação de contas da gestão financeira de cada exercício, inclusive dos recursos recebidos da União e do Estado, será encaminhada à Câmara e ao tribunal de Contas até 31 de março do ano seguinte.
Parágrafo único. As contas ficarão a disposição de qualquer contribuinte para exame e questionamento de legitimidade, a partir da data de remessa ao Tribunal de Contas e pelo prazo de sessenta dias.
Art. 89. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utiliza, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 90. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os servidores deverão, denunciar perante o Tribunal de Contas irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.
Art. 91. Os sistemas de controle interno exercidos pelo Executivo, dentre outras atribuições, terão por finalidade:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e da despesa:
II - acompanhar a execução de programas de trabalho e orçamentos;
CAPÍTULO VI - DO PODER EXECUTIVO
Art. 92. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, vice-prefeito e pelos Secretários e responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 93. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos com mandato de quatro anos, tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, é Pós os Vereadores, e prestarão o seguinte compromisso público:
"PROMETO, SOB INSPIRAÇÃO DE DEUS, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA."
Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice não tomarem posse decorridos dez dias da data fixada, salvo motivos de força maior, o cargo será declarado vago.
Art. 94. O Vice substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-Ihe-á em caso de vacância do cargo.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo o Presidente da Câmara ou seu substituto.
Art. 95. Vagando os cargos de Prefeito e Vice, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância após cumprido três quartos do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias após a última vaga, pela Câmara, através do voto de dois terços dos seus membros.
Art. 96. Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declaração de bens, cujo resumo será transcrito em livro próprio de atas.
Parágrafo único. O Vice fará declaração de bens no momento em que assumir pela primeira vez o cargo de Prefeito.
Art. 97. O Vice, quando no desempenho de atribuições perceberá subsídio definido em Lei.
Parágrafo único. Nos casos em que o Vice assumir função de Secretário ser-Ihe-á facultado optar pela respectiva remuneração.
Art. 98. O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de extinção do mandato, nos seguintes casos de:
II - afastamento do Município por mais de quinze dias.
Art. 99. O Prefeito tem direito à férias anuais de trinta dias, devendo comunicar à Câmara o período em que pretende afastar-se, com antecedência mínima de um mês.
Art. 100. Compete privativamente ao Prefeito:
II - nomear e exonerar Secretários, diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei;
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VI - dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da Administração, na forma da lei;
VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;
IX - planejar e promover a execução dos serviços e expedir atos próprios da atividade administrativa;
X - prover e extinguir os cargos, funções e empregos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, exceto ao da Secretaria da Câmara;
XI - enviar ao Legislativo o Plano Plurianual, o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei;
XII - apresentar ao Legislativo até 31 de março, de cada ano, as contas do exercício anterior, acompanha das de relatório das atividades e remete-Ias, em igual prazo, ao Tribunal de Contas;
XIII - prestar à Câmara em dez dias as informações solicitadas por CPI e informações ordinárias solicitadas pelo Legislativo, e dentro de quinze dias as informações protocoladas pelos cidadãos;
XIV - Colocar de uma só vez à disposição da Câmara, em quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas e até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo da dotação orçamentária.
XV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo;
XVI - oficializar as vias e logradouros;
XVII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XVIII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
XIX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
XX - fixar, por decreto, as tarifas e preços públicos, de acordo com esta Lei;
XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, taxas, tarifas e preços públicos;
XXIII - propor ao Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros;
XXIV - propor a divisão administrativa do Município;
XXV - submeter ao Senado Federal as autorizações da Câmara para o Município realizar operações ou acordos e empréstimos externos;
XXVI - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXVIII - apresentar anualmente à Câmara relatório sobre o estado de obras e serviços;
XXIX - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXX - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XXXI - comparecer pessoalmente à Câmara ou suas comissões, quando convocado.
XXXII - requerer a autoridade competente a prisão administrativa de Servidor Municipal omisso ou remisso na prestação de Contas dos Dinheiros Públicos.
XXXIII - Decretar calamidade Pública, quando necessário.
Parágrafo único. O prefeito poderá delegar ao vice e a Secretários as atribuições previstas nos itens VI e XI.
Art. 101. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atendem contra as Constituições Federal e Estadual, esta lei Orgânica e especialmente contra:
II - o livre exercício da cidadania;
III - livre exercício dos poderes constituídos;
VI - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns de responsabilidade e pela Câmara Municipal as infrações Política-Administrativa.
I - São infrações político-administrativo dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato;
III - desatender, sem motivo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
V - deixar de apresentar á Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos á Administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara d Vereadores;
Seção IV - Do Vice-Prefeito
Art. 102. O Vice é o substituto legal do Prefeito, podendo auxiliar na administração e exercer atribuições delegadas ou estabelecidas em lei.
Seção V - Dos Secretários do Município
Art. 103. Os Secretários serão escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estarão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para o Vereador, no que couber.
Art. 104. Os secretários ou titulares de órgãos equivalentes serão lotados nos correspondentes cargos em comissão criados por lei a qual fixará o respectivo subsídio, bem como seus deveres, competência e atribuições.
Art. 105. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários:
I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos da administração, na área de sua competência;
II - cumprir e fazer cumprir os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos trabalhos de suas secretarias ou órgãos equivalentes;
III - apresentar ao Prefeito projeto com os objetivos anuais de sua secretaria;
IV - apresentar ao prefeito, até 1º de março de cada ano, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos equivalentes;
V - comparecer à Câmara quando convocados e sob justificação específica;
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que Ihes forem delegadas pelo Prefeito;
VII - representar o Prefeito em atividades públicas e solenidades, quando autorizado
Art. 106. Os secretários farão declaração de bens no ato da posse e no do afastamento definitivo do cargo, mediante termo no livro próprio.
Art. 107. Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, aos titulares da administração de autarquias e de instituições de que participe o Município.
Art. 108. O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação ordinária pertinente e nesta Lei.
Art. 109. São tributos da competência Municipal:
I - Imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana; transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar federal;
II - taxas, instituídas em razão do efeito exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
1 - Na cobrança dos impostos mencionados no item I, "b" e "c", aplicam-se, no que couber, as regras constantes na Constituição Federal.
2 - O imposto previsto no inciso I, alínea "a", será nos termos da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
3 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 110. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento do tributo, só poderá ser concedida com autorização da Câmara.
1 - Os benefícios a que se refere este artigo serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.
2 - A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura será admitida única mente em caso de calamidade pública.
Art. 111. As tarifas ou preços públicos são devidos pela utilização, sem obrigatoriedade legal, de bens do Município, bem como de serviços ou outras atividades municipais de natureza privada, mas de interesse público, embora não essencial, que a administração põe à disposição dos munícipes ou Ihes presta, segundo livre interesse destes.
Parágrafo único. As tarifas e preços públicos, fixados pelo prefeito mediante decreto, deverão cobrir os custos e encargos da municipalidade, relativamente a utilização de bens municipais, bem como dos serviços e demais atividades prestadas pelo Município e poderão ser reajustados a qualquer tempo quando se tornarem deficitários ou excedentes.
Art. 112. A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Executivo:
1 - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá diretrizes e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
2 - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridade da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações da legislação tributária.
3 - A lei Orçamentária Anual compreenderá:
4 - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
5 - A lei Orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e á fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, e a forma de aplicação do superávit orçamentário ou do modo de cobrir o déficit.
6 - Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano Plurianual e apreciados pelo legislativo.
7 - A abertura de créditos suplementares, prevista no (5) não poderá exceder a vinte e cinco por cento da receita orçada.
Art. 113. O executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária demonstrando as receitas e despesas e a evolução da dívida pública e encaminhando cópia ao legislativo.
Art. 114. O executivo publicará, nos termos do artigo 18, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um, dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Art. 115. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 116. São vedados:
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
1 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
2 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autoriza dos salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos trinta dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;
3 - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender à despesas imprevisíveis e urgentes;
4 - Os créditos extraordinários serão abertos por decretos do Executivo, o qual deles será imediato conhecimento ao Legislativo.
Art. 117. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Legislativo, ser-Ihe-ão entregues até o dia vinte e cinco de cada mês.
Art. 118. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites legais e a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos créditos dela decorrentes;
Art. 119. As despesas com publicidade dos poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.
Art. 120. Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Legislativo nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do Plano Plurianual até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de agosto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 002, de 29.05.2001)
III - os projetos de leis dos Orçamentos Anuais até 31 de outubro, de cada ano.
§ 1º Não atendido os prazos estabelecidos neste artigo, o Prefeito será responsabilizado na forma da Lei.
§ 2º Caberá a uma comissão permanente de Vereadores, na forma do Regimento Interno, examinar e emitir parecer sobre os projetos, emendas, planos e programas Municipais.
II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de maio; (redação original)
Art. 121. As emendas aos projetos de lei relativos aos Orçamentos Anuais ou aos projetos que os modificarem serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
1 - As emendas só poderão ser aprovadas caso:
dotação para pessoal;
Correção de erros ou omissões;
dispositivos do texto do projeto de lei.
2 - As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
3 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 122. Os projetos de lei de que trata o artigo 120, após a apreciação pelo Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito e o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 002, de 29.05.2001)
II - Os projetos de lei dos Orçamentos Anuais até 30 de novembro de cada ano.
I - O projeto de lei do Plano Plurianual até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito e o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias até 30 de junho de cada ano; (redação original)
Art. 123. Através de proposição devidamente justificada o Executivo poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do orçamento Plurianual de investimentos com a revisão das dotações para os exercícios vincendos.
Art. 124. A ordem econômica e social, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social.
Art. 125. Na organização de sua economia, o Município zelará pelos seguintes princípios básicos:
II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção;
VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas;
X - preferências aos projetos de cunho comunitário, nos incentivos fiscais;
XI - livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei;
XII - integração das culturas, economias e rotas latino-americanas de comércio;
XIII - convivência da livre concorrência com a economia estatal;
XIV - integração aos Municípios do estado, principalmente com os limítrofes, visando a racionalização da cultura e da economia;
XV - estimular a criação e o desenvolvimento de associações, o cooperativismo e das microempresas:
Art. 126. O Município pode intervir no caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade.
Art. 127. A lei instituirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro-unidades econômicas, às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e gestão, bem como a fixação de atividades econômicas de investimentos produtivos no Município.
Art. 128. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçado os seus recursos, meios de abastecimento e de sobrevivência.
Art. 129. O Município criará órgão específico para definição das diretrizes setoriais, municipais, regionais e globais da política de desenvolvimento, com representação paritária, na forma da lei.
Art. 130. O Município manterá órgão especializado incumbido de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas, devendo constar do ato concessivo a possibilidade de realização de exames contábeis e periciais.
Art. 131. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação e pequenas propriedades rurais, priorizando:
1 - O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, o regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e por outras formas alternativas;
2 - O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistemas construtivos alternativos e de padronização de componentes, visando garantir a qualidade e o barateamento da construção;
3 - O Município instruirá os interessados e Ihes facilitará os meios de procedimentos ao seu alcance, no que se refere a aquisição de propriedade por quaisquer dos modos de usucapião a que se refere os artigos 183 e 191 da Constituição Federal.
Art. 132. O poder público Municipal executará política urbana objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais e priorizado:
I - a urbanização, a regularização e a titulação das áreas faveladas e de baixa renda;
II - a regularização de loteamentos;
III - a participação ativa comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, pianos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
IV - a preservação de áreas de exploração agrícola e o estímulo a essas atividades primárias;
V - a preservação, a proteção e a recuperação do meio-ambiente natural e cultural;
VI - a preservação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
VII - a integração das zonas urbanas e rurais.
1 - O Plano Diretor será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, contemplando os aspectos de interesse local e respeitando a vocação ecológica, devendo ser compatibilizado com as diretrizes do planejamento e do desenvolvimento regional.
2 - A prioridade urbana cumpre função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
3 - O Poder Municipal poderá, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, nos termos da lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsório;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 133. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Parágrafo único. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Executivo, segundo os critérios que forem estabelecidos no Plano Diretor.
Art. 134. Os investimentos do Município em programas habitacionais, inclusive para aquisição de área própria para construções populares, serão destinados para suprir a deficiência de famílias de baixa renda, assim definidas as que auferem renda igualou inferior a duas vezes o padrão básico de vencimento dos servidores.
Art. 135. Lei estabelecerá normas de construção dos logradouros e edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências física, adaptando os já existentes.
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 136. O Município definirá sua política em harmonia com as políticas agrícolas da União e do Estado, abrangendo as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e de abastecimento, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, especialmente quanto:
II - ao fomento à produção agropecuária e à de alimentos de consumo interno;
V - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de micro produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas a diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
VI - ao incentivo à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, proibindo o plantio de árvores nas beiras de estradas, de domínio público, exceto em área de asfalto, incentivar rede de eletrificação e telefonia rurais.
Art. 137. O Município manterá, nos termos da lei, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e suas formas associativas.
Art. 138. O município incentivará a implantação de projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estimulará as formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores.
Art. 139. O município poderá estabelecer formas de assentamento de agricultores, nos termos da lei, utilizando para tal fim as terras:
I - devolutas do Município;
II - havidas por compra e venda;
III - de propriedade do Município sem destinação legal específica;
IV - havidas através de reversão de posse, quando indevidamente ocupadas ou exploradas por terceiros a qualquer título.
1 - O Município enviará todos os esforços no sentido de que os assentamentos sejam realizados com famílias da localidade;
2 - O cadastramento será feito junto a Prefeitura Municipal e Sindicato de classe dos trabalhadores Rurais;
3 - Quem for assentado uma vez não poderá receber título de posse, domínio ou qualquer outro novamente.
Art. 140. O município estabelecerá política de transporte de passageiros para organização, planejamento e execução deste serviço, que visará:
I - assegurar o acesso da população aos locais de emprego e consumo, de educação e saúde, de lazer e de cultura, bem como de outros fins econômicos e sociais essenciais;
II - melhorar a qualidade de vida da população;
IV - atender as necessidades de portadores de deficiência física.
Art. 141. A lei que estabelecer a política de transporte disporá obrigatoriamente sobre:
I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias do serviço, o caráter especial de seus contratos e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
Parágrafo Único. As empresas concessionárias que não exercerem em 30 (trinta) dias, o direito de uso da linha concedida e não manifestar seu interesse perderá o direito de exploração.
IV - os níveis mínimos qualitativos dos serviços prestados;
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E TURISMO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 142. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Art. 143. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial;
V - valorização dos profissionais garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério;
Art. 144. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Parágrafo único. É dever do Município oferecer condições para o recenseamento dos educandos para o ensino fundamental, zelando junto aos pais e responsáveis pala frequência regular à escola.
Art. 145. O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Art. 146. Fica assegurado aos pais, professores, alunos e servidores o direito a organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, sob forma de associação.
Art. 147. Lei disporá sobre o voto direto na Secretaria Municipal da educação para o provimento dos cargos de diretoria das escolas.
Art. 148. Na área da educação e dentro de sua competência deverá o Município:
I - criar e implementar política educacional que tenha princípios norteadores claros e adequados à realidade e necessidades dos educandos, educadores e comunidade em geral, visando dar unidade e elevar a qualidade do ensino;
II - incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação;
III - disciplinar o uso de verba pública, se for o caso, na aplicação em escolas privadas;
IV - elaborar programas de erradicação do analfabetismo, respeitando as particularidades da clientela alvo;
V - incentivar a ampliação, renovação e desenvolvimento do acervo da biblioteca Pública Municipal, bem como das bibliotecas escolares;
VI - organizar programa de atendimento e acompanhamento psico-pedagógico;
VII - Apoiar o escotismo;
VIII - Apoiar e executar campanhas educativas de esclarecimento à população, que visem a prevenção ao uso de qualquer produto nocivo à saúde pública e outras de real interesse da coletividade;
IX - desenvolver programas de transporte escolar, especialmente os da zona rural;
X - promover o funcionamento dos CPMS, que terá por finalidade orientar as famílias em aspectos de ajustamento familiar, saúde e educação de crianças e adolescentes e outros;
XI - incluir na composição do Conselho Municipal de Educação órgão incumbido da pesquisa e ensino da história da cultura e das etnias formadores da sociedade Jariense;
XII - promover periodicamente a feira do livro;
XIII - promoverá incentivo a criação de Escolas Técnicas visando o atendimento das necessidades do Município;
XIX - que seja introduzido no currículo escolar das escolas do Município que tenham 5º á 8º série, uma matéria de agropecuária onde contemple na carga horária: conservação do solo; culturas anuais desenvolvidas no município seja milho, feijão e soja; cuidados básicos na aplicação de agrotóxicos; manejo do gado de corte e leiteiro; Parágrafo único: que seja ministrada por um técnico da área de agropecuária atualizado, que possua ensino superior.
Art. 149. O Município manterá classes especiais para a educação de deficientes e superdotados, bem como proporcionará cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas da rede escolar.
Art. 150. O Plano de Carreira do Magistério garantirá abono especial, mensal, nos seguintes casos:
I - ao habilitado para exercer função nas classes especiais de que trata o artigo anterior;
II - ao professor que exercer função em localidade de difícil acesso, na forma da lei.
III - ao professor em exercício em escolas com classes multisseriadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
IV - Ao professor em exercício de direção e vice direção de escola. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
Art. 151. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais
Art. 152. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
I - a liberdade de criação e expressão artísticas;
II - acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;
III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, com prioridade para as regionais e as nacionais;
V - o acesso ao patrimônio cultural do Município, entendendo-se como talo patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade Tupanciretanense, incluindo-se entre esses bens: as formas de expressão; os modos de fazer, criar e viver; as criações artísticas, científicas e tecnológicas; as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico. Parágrafo único - Cabe a Administração Municipal a gestão da documentação governamental e as providências para franquear-lhe a consulta.
Art. 153. O poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
1 - Os proprietários de bens tombados pelo Município receberão incentivos para preservá-Ios e conservá-los, conforme definido em Lei;
2 - as instituições municipais ocuparão preferencialmente prédios tombados.
Art. 154. É atribuição das escolas municipais, tanto quando possível, desenvolver atividades artísticas culturais, incentivando o aluno ao culto do folclore e das tradições gaúchas, visando a preservação das raízes e costumes, atuando como órgão educacional de apoio e participante de eventos identificados com tais objetivos.
Seção III - Do Desporto e Turismo
Art. 155. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observado:
I - promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiro e materiais, em suas atividades meio e fim, com incentivo à pesquisa;
II - dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
III - condições para a prática de educação física, esporte e lazer ao deficiente;
IV - a autonomia das entidades desportivas, seus dirigentes e associações, quanto à organização e funcionamento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação, ficam sujeitos a registro, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da lei.
Art. 156. Lei Municipal estabelecerá política de turismo, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas como forma de promover o desenvolvimento social e econômico, aproveitadas as potencialidades naturais e culturais existentes e promovendo:
II - a infra-estrutura necessária à prática do turismo;
III - fomento ao intercâmbio permanente com outros municípios, em especial com os limítrofes, com os Estados da federação e com o exterior.
Art. 157. Compete ao Município, com o auxílio da União e do Estado, com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:
I - proporcionar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos;
II - incentivar a privilegiar a pesquisa tecnológica voltada ao aperfeiçoamento do uso e controle dos recursos naturais;
III - apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas, fundacionais ou autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus re-cursos humanos.
CAPÍTULO VI - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE E DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Seção I - Da Saúde e Assistência Social
Art. 158. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais que visem a prevenção e eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 159. Cabe ao Município definir política de saúde, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva, dispondo, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
Art. 160. As ações e serviços de saúde respeitarão as seguintes diretrizes:
I - descentralização e interiorização, com direção única;
II integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas;
III - universalização das assistências e igualdade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população;
IV - participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, trabalha-dores de saúde e prestadores de serviço na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal;
V - participação direta do usuário a nível das unidades prestadoras de serviços de saúde, no controle de suas ações e serviços;
1 - As instituições privadas poderão participar do sistema de saúde, em caráter supletivo, mediante contrato, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
2 - O Poder público poderá intervir ou desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos do sistema, na conformidade da lei.
Art. 161. O Município promoverá:
I - a formação de consciência sanitária individual na primeira idade, através do ensino primário;
II - o combate ao uso de entorpecentes através de educação preventiva, bem como da assistência e da recuperação dos dependentes.
Art. 162. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
1 - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
2 - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico.
Art. 163. As instituições filantrópicas particulares, como asilos, creches, internatos, semi-internatos, orfanatos, albergues e assemelhados, independentemente de auxílios federais ou estaduais, terão responsabilidade financeira subsidiária do Município, na forma da lei.
Art. 164. O Município desenvolverá política e programas de assistência social com prioridade de proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, ao portador de deficiência física e à gestante, com a participação de entidades civis, organizadas através de Conselhos Comunitários.
Seção II - Do Saneamento Básico e Meio Ambiente
Art. 165. O saneamento básico é serviço público essencial e compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final dos esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
Parágrafo único. O Poder Público fiscalizará o procedimento dos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e efluentes industriais, na forma da lei.
Art. 166. É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição essencial da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
Art. 167. O Município formulará política e planejamento da execução das ações de saneamento, respeitando as diretrizes quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
Art. 168. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se ao Poder Municipal o dever de defendê-Io e preservá-Io.
Parágrafo único. A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da administração, podendo ser criado incentivo especial para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.
Art. 169. Compete ao Poder Público elaborar e implantar plano municipal de meio ambiente para execução e controle de sua política ambiental, devendo:
I - prover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, incentivando o reflorestamento e arborização das vias públicas;
II - disciplinar a localização e aplicação de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas e em relação aos mananciais e lavouras.
Art. 170. Dependerá de prévia e expressa autorização do Executivo, na forma da lei, a utilização do espaço aéreo do território do Município para fins de aplicação de agrotóxicos, definidas as responsabilidades por danos à saúde pública e a terceiros.
Art. 171. Na execução dos serviços prestados pelo Município e nos de concessão, permissão ou renovação, deverá ser avaliado o impacto ambiental.
Parágrafo único. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à sanções administrativas, independentemente da obrigação de restaurar e ressarcir os danos causados.
Art. 172. São áreas de proteção permanente:
I - as áreas de proteção das nascentes dos rios;
II - as áreas que abrigam exemplares raros da fauna e da flora e aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
III - as áreas esturriadas;
IV - as paisagens notáveis;
V - preservar 20% da área verde dentro do perímetro urbano.
Art. 173. Compete ao município, fiscalizar ou legislar sobre a produção, transporte, comercialização, utilização e armazenamento, tanto no meio rural como no perímetro urbano, de produto tóxico destinado á agropecuária e a indústria, bem como na destinação final das embalagens vazias e sobras de produtos através de depósitos, visando corrigir, sanear e coibir abusos ou distorções e estabelecer sanções pelo não cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único. Os depósitos deverão ser construídos em área alta, longe de moradias, mananciais de água, não sujeitos os ventos fortes, além de cercada e coberta com piso impermeável, para armazenar as embalagens de agrotóxicos, até posterior transporte a central municipal.
Seção III - Da Segurança Pública e defesa do Consumidor
Art. 174. O município constituirá e manterá, na forma da lei:
I - guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;
II - serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil.
Art. 175. O Município desenvolverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos. Parágrafo único: A política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação da comunidade, priorizando os consumidores das vilas periféricas.
Art. 176. Os Vereadores e o Prefeito prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica.
Art. 177. A Câmara, no prazo de até 90 dias, adaptará seu Regimento Interno às normas desta Lei.
Art. 178. O projeto de lei do Plano Plurianual, previsto no artigo 120, inciso I, deverá ser apresentado até 30 de junho do 1º ano de cada Legislatura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
Art. 179. Vetado (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2000)
Art. 180. No prazo de um ano, a partir da promulgação desta Lei, o Município deverá proceder adaptação das leis que regem os Conselhos Municipais existentes nesta data.
Art. 181. Desta Lei serão elaborados quatro exemplares que se destinarão aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e à Biblioteca Pública Municipal.
Parágrafo único. Além da publicação na imprensa local o Presidente da Câmara fará imprimir edição popular do texto.
Art. 182. No prazo máximo de 1 (um) ano da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Legislativo mandará imprimir, distribuir gratuitamente exemplares desta Lei Orgânica, ás escolas municipais, às bibliotecas públicas municipais, ás entidades sindicais e associações, para facilitar o acesso dos munícipes a esta Lei básica do Município.
Art. 183. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara municipal de Vereadores, é promulgada pela Mesa na conformidade da Constituição Federal e entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARI, 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
SÉRGIO BRUM LEÃES - PRESIDENTE
JOÃO HOHEMBERGER DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE.
ELOÍ PAZ DE OLIVEIRA - PRIMEIRO SECRETÁRIO
JOÃO DOLEYS - SEGUNDO SECRETÁRIO
IVO CEZAR ERD HOHEMBERGER
PEDRO MINUZZI ARLINDO MINUZZI
EUCLÊSIO ROQUE LUDWIG
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA - ASSESSOR JURÍDICO
JOCELlR TEIXEIRA MUCHA - DIRETOR DA CÂMARA
DIEGO BUENO MOREIRA - ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Nos termos do art. 230 e subsequentes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jari e do art. 73 e ulteriores da Lei Orgânica Municipal substitua-se o § 1º do art. 27 da Lei Orgânica Municipal de nosso município que passará a ter a seguinte redação:
§ 1º O prazo de validade do Concurso Público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Sérios transtornos aconteceram e acontecem na vida funcional de várias pessoas de nosso município que poderiam hoje fazer parte do Quadro de Funcionários. Por uma falha ao digitar não foi completo os termos do § 1º do art. 27 da nossa Lei Orgânica Municipal.
O inciso III do art. 37 da Constituição Federal é claro na determinação da validade do Concurso Público, não sendo alterado pela Emenda Constitucional dezenove (E/C 19). Visando reparar esta inconstitucionalidade e por um princípio de economicidade faz-se esta Proposição. 19 de junho de 2000.

References: ARTIGO 42
 artigo 56
 artigo 7
 artigo 79
 artigo 88
 artigo 18
 artigo 120
 artigo 120