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Timestamp: 2018-03-23 08:04:11+00:00

Document:
Therezinha Alvarenga Sousa
1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORNOS DE ALGODRES A Lei 159/99, de 14 de Setembro estabelece no seu artigo 19º, n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação. A Lei 169/99, de 18 de Setembro na alínea C) do n.º 4 do artigo 53º - atribui competência à assembleia municipal para, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei. O DL 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de conselho local de educação, para conselho municipal de educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no art.º 8 que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. Algodres. Nestes termos, é aprovado o regimento do conselho municipal de educação de Fornos de Artigo 1º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Tel * Fax / 10
3 Artigo 2º Competências 1 Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio - educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de prevenção do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2. Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. Tel * Fax / 10
4 3. Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1. Integram o conselho municipal de educação: a) O presidente da câmara municipal, ou, nas suas ausências ou impedimentos, o vereador responsável pela educação; b) O presidente da assembleia municipal; c) O diretor regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2. Integram ainda o conselho municipal de educação (desde que as estruturas representadas existam no município) os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Dois representantes da associação de pais e encarregados de educação; e) Um representante da associação de estudantes; f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; g) Um representante dos serviços públicos de saúde; h) Um representante dos serviços de segurança social; i) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; j) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; l) Um representante das forças de segurança. Tel * Fax / 10
5 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões, personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4º Presidência 1 O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem. d) Assegurar a execução das deliberações do conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes nos termos do artigo 6º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3 O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação. 4 O apoio administrativo ao presidente do conselho é prestado por um funcionário da Câmara Municipal. Tel * Fax / 10
6 Artigo 5º Duração do mandato Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6º Substituição 1 O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2 Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do conselho. 3 Impedimento pontual de qualquer representante nas reuniões, poderá ser colmatado por um substituto a indicar pela instituição, mediante comunicação ao respetivo Conselho Municipal de Educação. Artigo 7º Faltas 1 - As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do conselho. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8º Constituição de grupos de trabalho 1 Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. Tel * Fax / 10
7 2 De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9º Periodicidade e local das reuniões 1 O conselho reúne ordinariamente no inicio do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2 As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do presidente em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10º Convocação de reuniões 1 As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação de novo local. 2 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter indicação do(s) assunto (s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Tel * Fax / 10
8 Artigo 11º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente. 2 O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 8 dias sobre a data da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12º Quórum 1 O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do concelho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 10 minutos. Tel * Fax / 10
9 Artigo 14º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho, designado pelo presidente. 2 Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15º Deliberações 1 As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2 Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16º Atas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no inicio da seguinte, devendo ser rubricadas por todos os membros. Tel * Fax / 10
10 Artigo 17º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho. Artigo 18º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do conselho. Artigo 19º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo conselho. Aprovado em 23 de Setembro de Tel * Fax / 10

References: artigo 19
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19