Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/51/extra/despstop.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-08-12 03:49:51+00:00

Document:
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2019
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 14/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
É nomeada, em comissão de serviço, Cheong Chui Ling para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2019.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2019
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 6 da Ordem Executiva n.º 184/2019, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É subdelegada na chefe do meu Gabinete, Cheong Chui Ling, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do Gabinete:
7) Autorizar a mudança de escalão nas categorias do pessoal em contrato administrativo de provimento;
15) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesa do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau e do orçamento do PIDDA, até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições do Gabinete;
20) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);
21) Solicitar aos serviços e entidades referidos no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, bem como à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, as diligências e deles obter prontamente os pareceres e as informações necessárias ou convenientes.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 20 de Dezembro de 2019. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

References: artigo 64
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 6