Source: http://base.alra.pt:82/4DACTION/w_recebe_pesquisa_audi/1?w_legis=T&w_numero_audi=&w_numero_audi_fim=&w_entrada_audi=&w_entrada_audi_fim=&w_d_entrada_audi=&w_d_entrada_audi_fim=&w_processo_audi=&w_titulo_audi=&POPcomissao=&w_assunto_audi=&w_d_envio_audi=&w_d_envio_audi_fim=&w_d_governo_audi=&w_d_governo_audi_fim=&w_d_apre1_audi=&w_d_apre1_audi_fim=&w_d_limite_audi=&w_d_limite_audi_fim=&w_d_resp_audi=&w_d_resp_audi_fim=&w_d_prorro_audi=&w_d_prorro_audi_fim=&w_d_envioar_audi=&w_d_envioar_audi_fim=&w_d_apre2_audi=&w_d_apre2_audi_fim=&wformvalida2.x=17&wformvalida2.y=16
Timestamp: 2018-08-19 09:17:48+00:00

Document:
Selecção - 1075 Audições AR
Entrada Comissões Assunto
325-AR
324-AR
321-AR
191-AR
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
190-AR
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho.
189-AR
188-AR
187-AR
Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta.
186-AR
Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as Regiões Autónomas.
184-AR
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o Associativismo Cultural, as Bandas de Música e Filarmónicas.
183-AR
Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta.
182-AR
181-AR
180-AR
Procede ao regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade.
Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro.
178-AR
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo Próprio das Regiões Autónomas.
177-AR
Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.
176-AR
Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
174-AR
173-AR
Altera a Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
171-AR
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
170-AR
169-AR
168-AR
Terceira alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes.
167-AR
166-AR
165-AR
164-AR
Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o Continente Português e as Regiões Autónomas.
162-AR
161-AR
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE9 2015/2436 e (EU) 2016/943
Altera a lei das Finanças Locais
157-AR
Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro)
155-AR
Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (12.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril)
154-AR
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
153-AR
Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos 1975 e 1980.
149-AR
Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do Queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores.
Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos.
147-AR
146-AR
144-AR
Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político.
143-AR
142-AR
141-AR
139-AR
138-AR
Projeto de Resolução n.º 1336/XIII/3.ª (CDS-PP) - Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes.
136-AR
Descontaminação e recuperação das zonas afetas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da américa na Base das Lajes, na Ilha Terceira.
135-AR
Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na Ilha Terceira.
Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória.
Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.
131-AR
Recomenda ao Governo que promova total descontaminação da Ilha Terceira.
130-AR
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
CPG/CPG
128-AR
127-AR
126-AR
Aprova o regime das matérias classificadas.
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.
123-AR
121-AR
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica.
118-AR
Proposta de Lei n.º 99/XIII/3.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.
116-AR
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado, e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta conta incêndios.
112-AR
Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento.
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental).
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.pt, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
106-AR
Programas de gestão ambiental dos campos de golfe.
103-AR
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar.
101-AR
Reforçar as ações de mercado.
099-AR
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - alteração ao Pagamento Especial por Conta.
098-AR
097-AR
095-AR
Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”.
Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.
091-AR
Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa.
087-AR
085-AR
Recomenda ao Governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM.
083-AR
082-AR
Altera a Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
080-AR
Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos.
077-AR
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).
076-AR
075-AR
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.
074-AR
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno.
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas.
Cria um sistema de informação cadastral simplificado
071-AR
068-AR
Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação.
065-AR
Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional.
063-AR
062-AR
061-AR
060-AR
Aprova a constituição de unidades de gestão florestal.
Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal.
058-AR
055-AR
053-AR
052-AR
049-AR
Recomenda ao Governo que adote medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsídio social de mobilidade entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira.
Subsídio Social de Mobilidade.
046-AR
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas.
Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado.
Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade.
Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos.
039-AR
038-AR
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/EU.
Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento.
Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).
032-AR
Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho.
Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho).
026-AR
025-AR
Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública.
020-AR
Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente.
018-AR
Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.
017-AR
Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público.
014-AR
Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT).
010-AR
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE.
009-AR
Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactentes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas.
Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade.
006-AR
004-AR
001-AR
329-AR
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
328-AR
Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos.
327-AR
Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais.
326-AR
323-AR
6.ª alteração à Lei Eleitoral dos Ógãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade.
322-AR
Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores.
320-AR
319-AR
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.
318-AR
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbometos na base aérea das Lajes.
317-AR
Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral.
316-AR
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais.
315-AR
Programa de Acções Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).
314-AR
Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho.
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo.
311-AR
310-AR
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos.
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas.
Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional.
307-AR
Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras).
305-AR
Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).
304-AR
Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade.
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.
301-AR
Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamento a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
297-AR
Consagra o direito à atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.
296-AR
Ementa vegetariana nas cantinas públicas.
295-AR
Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
294-AR
293-AR
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho.
292-AR
Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas.
291-AR
Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o catão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
290-AR
Sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE [COM(2016)289]. +SWD(2016)0173 + SWD(2016)0174.
289-AR
Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve.
288-AR
Recomendações ao Governo no âmbito das negociações em curso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento UE-EUA - TTIP.
287-AR
Restringe o acesso à prática de atividades Tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
286-AR
Altera o regime Jurídico do Serviço do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
285-AR
Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.
284-AR
Recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas.
283-AR
Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano.
282-AR
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos.
281-AR
Aprova a orgânica da Polícia Marítima.
280-AR
Medidas para a promoção do sucesso escolar.
Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma.
Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
276-AR
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
275-AR
274-AR
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro.
273-AR
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada.
272-AR
Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos.
271-AR
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses "(LOBBYING").
35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril.
269-AR
6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos).
268-AR
9.ª alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Carlos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto.
267-AR
12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.
266-AR
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
265-AR
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majoração de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
264-AR
263-AR
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros.
262-AR
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares.
261-AR
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC.
Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes.
259-AR
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais.
258-AR
Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP.
257-AR
29-04-0216
Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos.
256-AR
Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas.
255-AR
Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março.
254-AR
Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos.
253-AR
252-AR
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
251-AR
Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
250-AR
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014.
249-AR
Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu, e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativa à reutilização de informações do setor público.
248-AR
247-AR
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República.
246-AR
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
245-AR
Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados.
244-AR
243-AR
Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 96/50/CE e 91/672/CEE do Conselho [COM (2016)82] + SWD (2016) 35 e SWD (2016) 36.
242-AR
Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.
241-AR
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto).
240-AR
12.ª alteração ao Estatutos dos Deputados.
239-AR
Altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM (2016) 128 + SWD (2016) 52 e SWD (2016) 53.
238-AR
Estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009 [COM (2016) 157] + SWD (2016) 65.
237-AR
Altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a determinadas datas. [COM (2016)56].
236-AR
Altera, no que diz respeito a determinadas datas, o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de mercador e o Regulamento (UE) n.º 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários, [COM (2016)57].
235-AR
Criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE, [COM (2016)53]+[SWD (2016)27] e [SWD (2016)28].
234-AR
Relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010, [COM(2016)52] + SWD(2016)25] e [SWD(2016)26].
233-AR
Relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, [COM(2016)31] + [SWD [2016)9] e [SWD[2016)10].
232-AR
Relativa à utilização da faixa de frequência de 470-790 Mhz na União [COM(2016)43] e [SWD(2016)20].
231-AR
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de janeiro, e alterada pelas Leis n.ºs 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.
230-AR
Recomenda ao Governo a dinamização do plano de revitalização económica da Ilha Terceira.
229-AR
Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública.
228-AR
227-AR
Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
226-AR
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016.
225-AR
Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
224-AR
Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
223-AR
Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
222-AR
Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas.
221-AR
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores.
220-AR
Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível.
219-AR
Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro).
218-AR
Proibe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro).
217-AR
Regula o cultivo de variedades agricolas geneticamente modificadas (OGM).
216-AR
Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
215-AR
Estudos de impacto nas negociações comerciais nas Regiões Ultraperiféricas.
214-AR
Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.
213-AR
Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço.
212-AR
Relativo a certos aspetos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas e linha de bens e outras vendas à distância de bens [COM [2015)635] e documentos de trabalho associados.
211-AR
Certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais [COM (2015)634] e documentos de trabalho associados.
210-AR
35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública.
208-AR
Regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2015)6] e documentos de trabalho associados.
207-AR
Revoga o regime de requalificação.
206-AR
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.
205-AR
Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015.
204-AR
Visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno [COM(2015)627].
203-AR
Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços [COM(2015)615].
202-AR
Elimina a requalificação de docentes.
201-AR
Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos.
Elimina os exames de 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico.
199-AR
Revogação da Prova de Avalização de Conhecimentos e Competências - PACC.
198-AR
Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição Portuguesa.
197-AR
Revoga e regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas .
196-AR
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
195-AR
194-AR
Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.
193-AR
Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica.
192-AR
21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3.ª alteração ao Regime do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades.
Revoga o Regime de Requalificação Docente.
Elimina as provas finais do 1.º ciclo do Ensino Básico.
Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico.
Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas.
Extinção da sobretaxa do IRS.
Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos.
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).
Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).
Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015.
Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016.
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública.
Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM).
Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas.
Reposição dos feriados nacionais retirados.
Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro.
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção.
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade.
Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto.
Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores.
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Procede à sexta alteração à Lei nº. 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
"Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais".
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro).
Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).
Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).
Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior".
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º /, de 10 de dezembro.
1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições.
Alteração ao regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Procede à 14.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Fixação de um sistema fiscal regional.
Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano.
Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa [COM(2014)398].
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro e uma reforma da fiscalidade ambiental.
Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributário, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais.
Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Diretrizes para a análise do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca em virtude do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas [COM(2014)545].
Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
CAPAT/CE
Eficiência energética e a sua contribuição para a segurança energética e o quadro político para o clima e a energia para 2030 [COM(2014)520] .
Proposta de Lei de Orçamento Retificativo.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
Plano Nacional da Ação para os Direitos da Criança.
Estratégia nacional para proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.
Procede à primeira alteração à Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime de contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização e aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e exploração onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental.
Libertar o país da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, confrontando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, que altera o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento relativo aos controlos oficiais] e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho [COM (2014) 180].
Revoga a Lei dos Compromissos e de Pagamentos em Atraso.
Aprova medidas tendentes assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público.
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011/ de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e como Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação.
Reposição dos feriados nacionais roubados.
Prgrama urgente de combate à precaridade laboral na Administração Pública.
Autoriza o Governo a legislar o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação à operações relativas a tais ativos.
Aprova a lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Aprova o Orçamento de Estado para 2014.
Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Beneficiários Fiscais , aprovado pelo DecretoLei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
Estabelece os princípios e as regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
Estabece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caracteristicas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
Portos: um motor para o crescimento [COM(2013)295].
CAPAT/CPG
Plano de ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2013)279].
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da administração pública que desempenham funções de manuseamento de valores, numerários, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhe estão afetos.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres.
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edíficios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da administração pública e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (COM(2013)296).
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal.
Estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM (2013) 130].
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trablahadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional.
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Aprova o Regime Jurídico das Organizações não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG).
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 [COM(2012)371], bem como a respetiva Avaliação de Impacto - apenas disponível em inglês [SWD(2012)202] e um Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2012)203].
Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788], bem como a respetiva Avaliação de Impacto.
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica).
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.º 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005 de 10 de outubro.
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.
1.ª alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para despesas com outdoors.
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições de trabalho.
Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedadede cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.
Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais - Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática dos desporto, e aprova a Lei do TAD.
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável de pesticidas.
Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.
Define as Bases da Politica do Ambiente.
[COM(2012)287] - As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. [SWD(2012)170] - Documento de Trabalho da Comissão.
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.
Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalções desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro.
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de rgeras de reparação de acidentes de trabalho.
Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de 20 de maio, que "Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, np âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Comunicação da Comissão ao Palamento Europeu, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica - COM (2011) 782
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos", introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos").
Lei da Transparência Activa da Informação Pública.
Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas.
Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos.
Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a "Lei de Bases do Ambiente").
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO) com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua missão em suporte electrónico.
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.
Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.
Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 3 de Novembro).
Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos.
Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI).
Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro).
Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro).
Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários.
Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).
Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Únido de Circulação - IUC).
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais.
Elimina a taxa deduzida de IVA sobre a eletricidade e o Gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.
Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
Altera o regime jurídico de incompatibilades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.ºI da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental, republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.
Procede à segunda alteração da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
Procede à sexta alteração da Lei do Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2011, de 20 de Agosto.
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços, conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional nesse domínio, transpondo as Directivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE E 2009/140/CE.
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro....
Altera o código contributivo reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores.
Revisão da Lei de Bases de Ambiente.
14ª. Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5ª. Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2ª. Alteração ao Decreto-Lei nº. 95-C/76, de 30 de Janeiro"
Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre as alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral).
5ª. alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lein.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º 4/2005 e 5/2005, de 8Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redação que lhe o foi dada pelo Decreto-Lei 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/200, de 30 de Junho.
Limita os vencimentos e demia remunerações dos gestores públicos so sector empresarial do estado, membros dos orgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
Estabelece o processo de orçamento de base zero e cria o Registo Nacional dos Serviços do Estado de Todo Sector Público Administrativo.
Projecto de Revisão Constitucional n.º 10/XI (Deputado José Manuel Rodrigues, CDS/PP).
Projecto de Revisão Constitucional n.º 9/XI (PS)
Projecto de Revisão Constitucional n.º 8/XI (José de Matos Correia, do PSD)
Projecto de Revisão Constitucional n.º 7/XI (PSD - Açores).
Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/XI (PSD - Madeira)
Projecto de Revisão Constitucional n.º 5/XI (CDS/PP).
Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/IX (BE).
Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/XI (PEV).
Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/XI (PCP).
Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/XI (PSD)
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plásticos destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.
Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do Programa Simplegis, incluindo a revogação expressa de vários Decretos-Leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto-Lei n.º 350/99, de 23 de Outubro.
CE/CPG
Estabelece medidas específicas no domínio da agricultura e das regiões periféricas da União - COM (2010) 498.
Recomenda a incorporação obrigatória, do material de cortiça nos edifícios, contribuindo assim para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios.
Extingue o cargo de Comandante Operacional Municipal no âmbito dos Serviços Municipais de Protecção Civil.
Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral.
Salvaguarda monopólios naturais no domínio público ao Estado.
Financiamentos dos partidos.
Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12 ª alteração ao Código da publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2007.
Aprova a Lei da Rádio revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 Fevereiro.
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.
Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e RTP-Madeira nos Pacotes de Televisão por Cabo em Todo o Território Nacional e o Acesso Gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
1.ª alteração à Lei 46/2005, de 29 de Agosto que "Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais".
Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, em 11 de Julho de 2005, que decorre no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.
Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009.
Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe.
CE/CE/CE
Orçamento de Estado para 2010.
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquicas Locais.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Desconto dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações.
Segunda alteração à Lei n.º 64/-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2009).
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades.
Recomenda ao Governo a Regulamentação da Lei da Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum.
Combate a precariedade dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
Estabelece cartas de risco marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a orla costeira.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do dispositivo no artigo 340.º, alíneas d) e e) e nos artigos 340.º, alíneas d) e e) e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da Administração Autárquica revogando o Decreto - Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima.
Aprova a Lei dos Portos.
Procede à primeira alteração à Lei nº. 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encomtram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto.Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica.
Medidas de combate à criminalidade financeira a aos movimentos especulativos em paraísos fiscais.
Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob tutela do Estado Português.
Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
1ª. alteração ao Diploma Preambular da Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral - (Quinta alteração à Lei nº. 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nº.s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei nº. 47/2008, de 27 de Agosto).
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingênia face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública.
Aprova o Regime Geral dos Bens do Domínio Público.
Acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro.
Estabelece o Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espectáculos Desportivos, de forma a posibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos Municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar.
Cria o programa orçamental designado por "Iniciativa para o Investimento e o Emprego" e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei nº. 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
"Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais".
"Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e Serviço Nacional de Saúde identificados como carênciados"
Estabece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.
Alteração ao Decreto Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.
Aditamento do Decreto Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro.
Alteração ao Decreto-Lei nº. 241/2007. de 21 de Junho, que define o regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses.
Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Leiº. 30/2000, de 29 de Novembro.
Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro.
Alteração ao Decreto-Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.
Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as Regiões Autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes.
Altera o código do Trabalho e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral.
SEC (2007) 1112 - Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Prespectivas Futuras.
Documento de Trabalho da Comissão Europeia: Resultados da Comissão Pública sobre o livro verde "O espaço Europeu de investigação: Novas Perspectivas".
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem cmo a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
Lei Orgânica do Regime do Referendo Nacional.
Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte.
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se à identificação ou detecção electrónica de veículos, através do dispositivo electrónico de matrícula.
Define em regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei nº. 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei nº. 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
Alteração ao Decreto-Lei nº. 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Procede à alteração ao Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Junho, na redacção e sistematização dada pela Lei nº. 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
Recomenda ao Governo que adopte as medidas diplomáticas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso do acordo laboral relativo à Base das Lajes.
Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 288/2001, de 10 de Novembro.
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um Subsídio de Mobilidade aos Cidadãos Beneficiários no âmbito dos Serviços Aéreos entre o Continente e a RAM.
Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios quem sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Aprova o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo".
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adoptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE)
Transfere para os Munícipios a definição dos Horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.
Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (8º. alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário - Aprovado pelo Decreto-Lei nº. 139-A/90, de 28 de Abril).
Altera o Estatuto dos Deputados e o regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Garante o porte pago aos Órgãos de imprensa e a publicações especializadas.
Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 166/93, de 7 de Maio).
Alteração ao Decreto-Lei nº. 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei nº. 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis.
Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais.
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 Dezembro de 2007
Alteração à Lei nº. 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Alteração à Lei de Bases de Segurança Social.
Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias.
Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro).
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva nº. 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei nº. 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº. 11/2004, de 27 de Março.
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações).
Estabelece medidas de promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público.
Altera a Lei 30/2003, de 22 de Agosto - (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão) com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº. 230/2007, de 14 de Junho.
Primeira alteração à Lei Orgânica nº. 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Alteração à Lei nº. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
COM (2006) 745 Final - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e à importação de químicos perigosos.
COM (2006) 684 Final - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham.
Propõe a alteração ao Decreto-Lei nº. 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1º. e no § 1º. do Decreto-Lei nº. 38 477, de 29 de Outubro de 1951.
Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através do voto antecipado e do voto por meio electrónico.
Altera a Lei nº. 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação.
Aprova o Orçamento de Estado para 2008
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previstos no Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei nº. 442-B/88, de 30 de Novembro (Código Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas).
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas nº. 2006/69/CE e 206/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 11 de Dezembro de 2006.
Institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Estabelece os Princípios, as Normas e a Estrutura do Sistema Estatístico Nacional.
Alteração do artigo 65º, da Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela lei nº. 48/2006, de 29 de Agosto).
Procede à terceira alteração da Lei nº. 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Altera o Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Primeira alteração à Lei nº. 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
Sexta alteração do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Altera o Decreto-Lei nº. 84/99, de 19 de Março relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva nº. 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de junho de 2003, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao Envolvimento dos Trabalhadores.
Primeira alteração à Lei nº. 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovado o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.
Aprova a Orgânica da Policia de Segurança Pública.
Reforça os direitos da Liga de Bombeiros Portugueses.
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir de energia das ondas.
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comando operacional municipal.
Define o Regime Jurídico das Associações Humanitárias e Bombeiros.
Altera o Decreto-Lei nº. 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento.
Altera a Lei nº. 34/2004, de 20 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Arquitectura: Um Direito dos Cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto nº. 73/73, de 28 de Fevereiro".
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos.
Procede à reforma global da tributação automóvel. aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o Imposto Automóvel, o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem.
Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as Regiões Autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego.
Altera o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº. 310/2003, de 10 de dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.
Aprova o Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra, e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto nº. 73/73, de 28 de Fevereiro.
Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão Sustentável dos Recursos Aquícolas das Águas Interiores e define os Princípios Reguladores das Actividades da Pesca e da Aquicultura nessa Águas".
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito.
Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008.
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº. 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado.
Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei nº. 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 8/95, de 29 de Março, nº. 94/99, de 16 de Julho, e nº. 19/2006, de 12 de Junho).
Providências de Combate à Corrupção Mediante Gestão Preventiva dos Riscos da sua Ocorrência.
"Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública".
"Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007".
Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico dos Bens Imóveis dos Domínios Públicos do Estado, das Regiões Autónomas e Autarquias Locais.
Reforma da Segurança Social. (Altera a Lei nº. 32/2002, de 20 de Dezembro).
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro".
Estabelece o Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, visando o seu Aproveitamento Racional.
Altera o Código de Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade.
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/X, de 6 de Agosto.
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.
Regime de votação, no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República.
Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.
Aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei nº. 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei nº. 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei nº. 146/99, de 1 de Setembro.
Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto.
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substância Psicotrópicas.
Primeira Revisão da Lei 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto.
Lei do Protocolo de Estado
Procede à Segunda Alteração da Lei nº. 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Altera a Lei nº.64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o Regime Jurídico de Imcompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Combate a precaridade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local.
Altera o Decreto-Lei nº. 497/99, de 10 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
Altera o Decreto-Lei nº. 243/2001, de 5 de Setembro (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público.
Procede à segunda alteração ao Decreto - Lei nº. 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o Regime de Constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.
Aprova o Regime da Responsabilidade Extracontratual Civil do Estado e demais Entidades Públicas
Determina e extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Amplia os direitos das Associações de Estudantes do Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no Registo das Associações Juvenis.
Regula o exercício do direitos de Associação dos Estudantes.
Altera o Decreto-Lei 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Finaciamento para a resolução de situações de grave carência habitacional).
Orçamento de Estado para 2006
Aprova o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do código civil, do código do processo civil, do decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do código do imposto municipal sobre imóveis e do código do registo predial".
Cria o sistema de vigilância e controlo de exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Alteração ao Decreto-Lei nº. 465/77, de 11 de Novembro.
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005/2009.
Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito cirricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.
Aprova a Lei de Bases da Água
Procede à primeira alteração à Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado Português para 2005)
Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.
Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº. 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei nº. 115/97, de 19 de Setembro).
Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei nº. 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa.
Alterações à Lei nº. 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio).
Visa limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
Visa a limitação de mandatos dos eleitos locais.
Visa estabelecer o regime de duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.
"Grandes Opções do Plano para 2005" e "Orçamento do Estado para 2005".
Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)".
Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e Institutos Politécnicos Públicos.
Consagra as associações dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde.
Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de Radiodifusão Sonora e o seu exercício no território nacional.
Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando oa agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação. Estabeleceo regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
Terceira alteração à Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Autarquias Locais e as Assembleias Legislativas Regionais e nos Referendos.
Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I & D Empresarial.
Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicações públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.

References: artigo 82
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 72
 artigo 12
 artigo 340
 artigo 284
 artigo 1
 artigo 65