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Timestamp: 2016-08-25 02:38:10+00:00

Document:
3466/02.0YRCBR-B.S1 N� Convencional: 3.� SEC��O
Descritores: TAXA DE JUSTI�A
EXCESSO DE PRON�NCIA
INCIDENTE AN�MALO
Data do Acord�o: 12/11/2012
Decis�o: NEGADO O RECURSO
�rea Tem�tica: CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTI�A - CUSTAS CRIMINAIS / RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARA��O / SENTEN�A
DIREITO PROCESSUAL PENAL - RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
Legisla��o Nacional: C�DIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS (CCJ): - ARTIGOS 13.�, N.�1, 81.�, N.�1.
C�DIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGO 666.�, N.�1.
C�DIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 519.�, N.�1.
CONSTITUI��O DA REP�BLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 29.�, N.�5.
DL N.� 34/08, DE 26-2: - ARTIGO 27.�, N.�1.
Sum�rio : I - O recorrente entende que o despacho impugnado enferma de nulidade decorrente de excesso e de omiss�o de pron�ncia, com o fundamento de que, por um lado, pronuncia-se sobre uma suposta �pretendida restitui��o� de taxas de justi�a previamente pagas, quando � certo tal quest�o n�o ter sido suscitada na reclama��o da liquida��o de custas e, por outro, n�o se pronuncia sobre as taxas de justi�a pagas no decurso do processo, taxas essas que se defendeu deverem ser consideradas na liquida��o.
II -	No que respeita � arguida omiss�o de pron�ncia constata-se que no despacho impugnado conquanto n�o haja refer�ncia espec�fica � n�o tomada em considera��o, na liquida��o das custas, das taxas pagas no decurso do processo, a verdade � que se consignou que com excep��o da parte referente � procuradoria, n�o tem tamb�m o requerente raz�o no que mais peticiona uma vez que os autos tiveram in�cio em 23-10-2002, sendo por isso aplic�vel o CCJ, sendo certo que de acordo com o n.� 1 do art. 81.� daquele diploma legal salvo nos casos especialmente previstos na lei, as custas e as multas pagas no decurso do processo n�o s�o restitu�das, isto �, as taxas pagas n�o s�o deduzidas �s custas aplicadas nas decis�es. N�o enferma, pois, da nulidade arguida o despacho impugnado.
III - Sustenta, tamb�m, o recorrente que se procedeu prematuramente � liquida��o das custas, tendo-se feito abusiva aplica��o do n.� 5 do art. 720.� do CPC por tal dispositivo, que declara transitada em julgado, para todos os efeitos, decis�o impugnada atrav�s de incidente manifestamente infundado, s� ser aplic�vel nos termos do n.� 1 do art. 11.� do DL 303/07, de 24-08, aos processos instaurados a partir da entrada em vigor desse mesmo diploma, raz�o pela qual a elabora��o da conta final do processo tem de aguardar o suprimento da nulidade que arguiu perante o TC. IV - Do exame do processo verifica-se, ao contr�rio do alegado, que a decis�o final nele proferida j� transitou em julgado, como claramente resulta de despacho proferido pelo TC. Por isso, a tramita��o que subsiste no TC (conhecimento de nulidades arguidas) mais n�o constitui que mais um dos muitos incidentes infundados suscitados pelo ora recorrente, incidente suscitado j� depois do tr�nsito em julgado da decis�o final. Deste modo, certo � n�o ter sido prematura a liquida��o das custas.
V - Entende o recorrente que o CCJ foi indevidamente aplicado, uma vez que se encontra revogado desde 20-04-2009.
VI -O DL 34/08, de 26-02, revogou o CCJ. No entanto o art. 27. �, n.� 1, daquele diploma estabelece que as altera��es �s leis de processo e o RCP se aplicam apenas aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados a partir da sua entrada em vigor. A lei � un�voca, pois, ao estabelecer que as altera��es �s leis processuais e o RCP s�o inaplic�veis aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados antes da entrada em vigor do DL 34/08, de 26-02. O presente processo teve in�cio muito antes da entrada em vigor deste diploma. Assim, em mat�ria de custas, � aplic�vel aos presentes autos o CCJ, aprovado pelo DL 224-A/96, de 26-11.
VII - Alega o recorrente que o valor da UC aplicada em decis�es prolatadas depois de 24-04-2009, ou seja, ap�s a entrada em vigor do RCP, � o vigente no momento em que o processo se iniciou, regime este tamb�m aplic�vel �s decis�es prolatadas antes daquela data ex vi art. 13.�, n.� 1, do CCJ, raz�o pela qual o valor aplic�vel � UC � de € 79,81 e n�o de € 96,00 ou € 102,00 como na liquida��o ocorreu.
VIII - Como se consignou, ao presente processo, em mat�ria de custas, � aplic�vel o CCJ. O n.� 1 do art. 13. � do CCJ, ao contr�rio do alegado, n�o estabelece que o valor aplic�vel � taxa de justi�a � o vigente no momento em que o processo se inicia. Ao inv�s, de acordo com o entendimento generalizado, o valor aplic�vel � taxa de justi�a � o vigente momento da condena��o.
Decis�o Texto Integral: ��������������������������������������� *
Acordam no Supremo Tribunal de Justi�a
No �mbito do processo referenciado, em que figuram como sujeitos processuais AA e BB, ap�s decis�o proferida, em recurso, pelo Supremo Tribunal de Justi�a, AA dela interp�s recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Na sequ�ncia do recurso foi proferida decis�o sum�ria, em 25 de Mar�o de 2010, no sentido de n�o tomar conhecimento do objecto do recurso.
Ap�s v�rias vicissitudes processuais resultantes de incidentes suscitados pelo recorrente AA, a ju�za conselheira relatora proferiu o seguinte despacho:
�Estando esgotado o poder jurisdicional do juiz (artigo 666�, n.� 1, do C�digo de Processo Civil) e nada mais havendo a decidir ou a ordenar, os autos devem ser remetidos ao tribunal recorrido�.
Notificado deste despacho o recorrente AA suscitou novo incidente, o qual motivou a prola��o de ac�rd�o em que se consignou:
�… 6. O requerimento de fls.1789, quando confrontado com os ac�rd�os e os despachos que o antecederam, aponta no sentido de estarmos perante um incidente manifestamente infundado. Por esta raz�o, justifica-se seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 720� do C�digo de Processo Civil, por remiss�o do artigo 84�, n.� 8, da Lei de Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
7. Pelo exposto, decide-se:
a) Mandar extrair traslado das pe�as processuais de fls. 1772 e s., 1776 e s., 1778, 1782, 1785 e 1789, da Decis�o sum�ria n.� 116/2010 e dos Ac�rd�os n.�s 239/2010 e 340/2010, para processamento em separado do requerimento de fls.1789 e de quaisquer outros que venham a ser apresentados, cuja decis�o s� ser� proferida uma vez pagas as custas em que o recorrente foi condenado neste Tribunal, as quais devem ser, entretanto, contadas.
b) Ordenar que, extra�do o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao Supremo Tribunal de Justi�a, para prosseguirem os seus termos (artigo 720�, n.� 2, do C�digo de Processo Civil)�.
Remetido o traslado ao Supremo Tribunal de Justi�a e aberta conclus�o ao juiz relator foi proferido despacho ordenando a remessa do traslado ao Tribunal da Rela��o de Coimbra.
No Tribunal da Rela��o foi promovida a remessa dos autos � conta, promo��o que foi adoptada pelo juiz relator.
Feita a liquida��o foi AA notificado para proceder ao respectivo pagamento, tendo reclamado da mesma, reclama��o que foi parcialmente atendida, concretamente na parte em que lhe foi tributada import�ncia a t�tulo de procuradoria.
Interp�e agora recurso para este Supremo Tribunal de Justi�a, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da motiva��o:
O despacho recorrido:
1� - Viola o artigo 11�, n.� 1, do Dec. Lei n.� 303/2007, de 24.8, ao fazer aplica��o do n.� 5 do artigo 720� do CPC, e incorre em erro de julgamento sobre a decis�o do processo por desconsidera��o do teor dos documentos 1 e 2 juntos com a reclama��o (c�pia dos requerimentos apresentados no Tribunal Constitucional em 6.4.2011 e 24.6.2011);
2� - Viola o disposto no artigo 13� do Dec. Lei n.� 329-A/95, de 12.12;
3� - Viola o disposto no artigo 25�, n.� 2, al. a), do Dec. Lei n.� 34/2008, de 26.2, ao fazer aplica��o do artigo 50� do CCJ;
4� - Faz errada interpreta��o do artigo 27�, n.� 1, do Dec. Lei n.� 34/2008, de 26.2, ao entender que ele manda aplicar � elabora��o da conta o CCJ j� revogado;
5� - Faz errada interpreta��o do artigo 5�, n.� 3, do RCP na redac��o anterior e posterior � da Lei n.� 7/2012, de 13.2, ao entender que o valor da UC relativa a taxa de justi�a � determinada nos termos ora consignados no respectivo n.� 4;
6� - Enferma da dupla nulidade dos artigos 379�, n.� 2, do CPP e 668�, n.� 1, al�nea d), do CPC, quanto � mat�ria da parte III, n.�s 6 e 7 da reclama��o;
7� - Viola a norma do artigo 22� do revogado CCJ, ora plasmada no artigo 13� do RCP, e do artigo 519�, n.� 1, do CPP, na redac��o invocada na reclama��o, segundo a qual t�m de ser levadas em conta a final as taxas previamente pagas caso haja condena��o em nova taxa de justi�a;
8� - Viola essa norma tamb�m plasmada no artigo 8�, n.�s 1, 2 e 9 do actual RCP;
9� - As normas que excluam da conta final as taxas de justi�a previamente pagas para a admiss�o como assistente, abertura de instru��o e admiss�o de recursos, infringem o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados designadamente no seu artigo 29�, n.� 5;
10� - A elabora��o da conta final do processo tem de aguardar o suprimento da nulidade arguida perante o Tribunal Constitucional conforme requerimentos documentados com a reclama��o, e decis�o sobre os requerimentos de 30.10.2009 e 18.1.2010.
Na contra-motiva��o apresentada o Minist�rio P�blico pugna pela improced�ncia do recurso
Igual posi��o assumiu nesta inst�ncia a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no douto parecer que emitiu.
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S�o as seguintes as quest�es suscitadas no recurso:
- Nulidade do despacho recorrido;
- Prematura liquida��o de custas;
- Indevida Aplica��o do CCJ;
- Incorrecto valor atribu�do � UC;
- Restitui��o da taxa de justi�a j� paga.
O recorrente entende que o despacho impugnado enferma de nulidade decorrente de excesso e de omiss�o de pron�ncia, com o fundamento de que, por um lado, pronuncia-se sobre uma suposta �pretendida restitui��o� de taxas de justi�a previamente pagas, quando � certo tal quest�o n�o ter sido suscitada na reclama��o da liquida��o de custas, por outro, n�o se pronuncia sobre as taxas de justi�a pagas no decurso do processo, taxas estas que naquela reclama��o se defendeu deverem ser consideradas na liquida��o.
Quanto ao arguido excesso de pron�ncia verifica-se que o recorrente no seu requerimento/reclama��o ao impugnar a liquida��o feita por n�o haver levado em considera��o pagamentos de taxa de justi�a feitos no decurso do processo, alude expressamente ao n.� 1 do artigo 519� do C�digo de Processo Penal, dispositivo que se refere � taxa de justi�a a pagar pela constitui��o de assistente. Ali�s, na motiva��o de recurso o recorrente coloca expressamente quest�o atinente � restitui��o da taxa de justi�a paga para a admiss�o como assistente (conclus�o 9�).
Quanto � arguida omiss�o de pron�ncia constata-se que no despacho impugnado conquanto n�o haja refer�ncia espec�fica � n�o tomada em considera��o, na liquida��o das custas, das taxas pagas no decurso do processo, a verdade � que se consignou que com excep��o da parte referente � procuradoria, n�o tem tamb�m o requerente raz�o no que mais peticiona uma vez que os autos tiveram in�cio em 23 de Outubro de 2002, sendo por isso aplic�vel o CCJ, sendo certo que de acordo com o n.� 1 do artigo 81� daquele diploma legal salvo nos casos especialmente previstos na lei, as custas e as multas pagas no decurso do processo n�o s�o restitu�das, isto �, as taxas pagas n�o s�o deduzidas �s custas aplicadas nas decis�es. N�o enferma pois da nulidade arguida o despacho impugnado.
Prematura Liquida��o de Custas
Alega o recorrente que se procedeu prematuramente � liquida��o das custas, tendo-se feito abusiva aplica��o do n.� 5 do artigo 720� do CPC por tal dispositivo, que declara transitada em julgado, para todos os efeitos, decis�o impugnada atrav�s de incidente manifestamente infundado, s� ser aplic�vel nos termos do n.� 1 do artigo 11� do DL n.� 303/07, de 24 de Agosto, aos processos instaurados a partir da entrada em vigor desse mesmo diploma, raz�o pela qual a elabora��o da conta final do processo tem de aguardar o suprimento da nulidade que arguiu perante o Tribunal Constitucional, consabido que segundo o disposto no artigo 13�, do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, aplic�vel ao caso vertente, o processo apenas pode ser contado a final, ap�s tr�nsito em julgado da decis�o final, raz�o pela qual a liquida��o de custas foi prematura. Do exame do processo verificamos, ao contr�rio do alegado pelo recorrente, que a decis�o final nele proferida j� transitou em julgado, como claramente resulta de despacho proferido no Tribunal Constitucional, despacho que aqui se transcreve: �Esgotado o poder jurisdicional do juiz (artigo 666�, n.� 1, do C�digo de Processo Civil) e nada mais havendo a decidir ou a ordenar, os autos devem ser remetidos ao tribunal recorrido�.
��Por isso, a tramita��o que subsiste no Tribunal Constitucional (conhecimento de nulidades arguidas) mais n�o constitui que mais um dos muitos incidentes infundados suscitados pelo ora recorrente, incidente suscitado j� depois do tr�nsito em julgado da decis�o final. Deste modo, certo � n�o ter sido prematura a liquida��o das custas.
Indevida Aplica��o do CCJ
Entende o recorrente que o C�digo das Custas Judiciais foi indevidamente aplicado, uma vez que se encontra revogado desde 20 de Abril de 2009.
O Decreto-Lei n.� 34/08, de 26 de Fevereiro, revogou o C�digo das Custas Judiciais, no entanto o artigo 27�, n.� 1, daquele decreto estabelece que as altera��es �s leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais se aplicam apenas aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados a partir da sua entrada em vigor.
A lei � un�voca, pois, ao estabelecer que as altera��es �s leis processuais e o Regulamento das Custas Processuais s�o inaplic�veis aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados antes da entrada em vigor do DL n.� 34/08.
�O presente processo teve in�cio muito antes da entrada em vigor do DL n.� 34/08, de 26 de Fevereiro, ou seja, antes de 20 de Abril de 2009.
Assim sendo, em mat�ria de custas, � aplic�vel aos presentes autos o C�digo das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.� 224-A/96, de 26 de Novembro.
Tamb�m carece de fundamento, pois, o recurso nesta parte.
Incorrecto Valor Atribu�do � UC
Alega o recorrente que o valor da UC aplicada em decis�es prolatadas depois de 24 de Abril de 2009, ou seja, ap�s a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, � o vigente no momento em que o processo se iniciou, regime este tamb�m aplic�vel �s decis�es prolatadas antes daquela data ex vi artigo 13�, n.� 1, do C�digo das Custas Judiciais, raz�o pela qual o valor aplic�vel � UC � de € 79,81 e n�o de € 96,00 e € 102,00 como na liquida��o ocorreu.
Como acab�mos de consignar, ao presente processo, em mat�ria de custas, � aplic�vel o C�digo das Custas Judiciais. O n.� 1 do artigo 13� do CCJ, ao contr�rio do alegado, n�o estabelece que o valor aplic�vel � taxa de justi�a � o vigente no momento em que o processo se inicia[1]. Ao inv�s, de acordo com o entendimento generalizado, o valor aplic�vel � taxa de justi�a � o vigente momento da condena��o.
Assim sendo, o recurso improcede, tamb�m, nesta parte.
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Restitui��o da Taxa de Justi�a j� Paga
Alega o recorrente que as normas que excluem da conta final as taxas de justi�a previamente pagas para a admiss�o como assistente, abertura de instru��o e admiss�o de recursos, infringem o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente no seu artigo 29�, n.� 5.
Como se consignou na decis�o recorrida, o Supremo Tribunal de Justi�a, por ac�rd�o proferido a fls.1641/1661, j� considerou infundamentada a restitui��o da taxa de justi�a paga pela admiss�o do recorrente como assistente.
Deste modo, tendo aquela decis�o transitado em julgado, nada h� a dizer sobre esta concreta quest�o.
------------------------- [1] - � do seguinte teor o n.� 1 do artigo 13� do C�digo das Custas Judiciais:
�Sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes, a taxa de justi�a �, para cada parte, a constante da tabela do anexo I, sendo calculada sobre o valor das ac��es, incidentes com a estrutura de ac��es, procedimentos cautelares e recursos�.

References: ARTIGO 666
 ARTIGO 519
 ARTIGO 29
 ARTIGO 27
 artigo 70
 artigo 720
 artigo 84
 artigo 11
 artigo 720
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 50
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 519
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 519
 artigo 81
 artigo 720
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 29
 artigo 13