Source: https://jus.com.br/artigos/9105/prisao-civil-por-descumprimento-de-precatorio
Timestamp: 2018-05-21 03:29:57+00:00

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Prisão civil por descumprimento de precatório - Jus.com.br | Jus Navigandi
Antes de tudo, deve-se considerar o teor do texto constitucional: "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (art. 5°, LXVII). De acordo com os termos expressos do dispositivo, poder-se-ia pensar que a vedação incidiria exclusivamente sobre a prisão civil por dívida. Com isso, outras espécies de prisão civil, como, por exemplo, a decorrente de inobservância de ordem judicial, seria possível, pois não violaria a norma constitucional.
Merece registro que a norma em questão, ao estabelecer as possibilidades de prisão civil, é manifestamente limitadora da liberdade do indivíduo. Com isso, sua interpretação deve ser realizada de forma restrita. Vale, aqui, a máxima latina: "Quotiens dúbia interpretatio libertatis est, secundam libertatem respondendum est". Afirmamos ser cabível a prisão civil do Prefeito responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia fundada em sentença trabalhista passada em julgado.
Em outro artigo de nossa lavra, disponível no sítio www.jus.com.br, sob título "Metafísica da Ação de Intervenção", questionamos os procedimentos adotados para se determinar a intervenção do estado-membro em município devedor. Indignados, afirmamos que: "Por existir o apanágio desta especializada em face do texto constitucional inserido no artigo 114 da atual Carta Cidadã, não há que se ponderar a incompatibilidade, o conflito normativo, ou mesmo, e porque não, a inconstitucionalidade do artigo 65, IV da Constituição da Bahia, que vincula as decisões da Justiça do Trabalho à Justiça Estadual no que tange ao pedido de intervenção nos municípios, em face do artigo 114 da CF/88 (competência plena)?". Há que se reflitir cautelosamente.
Esse caminho emerge do estudo publicado na Revista Ltr 52-9, 1988, sob o título "Eficácia na sentença: Astreintes – Multa diária por atraso de pagamento de direitos reconhecidos em sentença", da lavra do eminente Juiz Vicente José Malheiros da Fonseca, do TRT da 8ª região (Pará).
Afirma o brilhante mestre que "mais do que nunca, o Juiz do Trabalho deve exercitar o seu poder criativo, sem que, com isso, esteja legislando, mas apenas interpretando e aplicando a norma jurídica, de conformidade com as necessidades da realidade social" (sem grifos no original).
Salta aos olhos que o artigo 652, alínea d, da CLT, dispõe que compete aos juízes "impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência". E o artigo 832, § 1º, da CLT, estabelece que "quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento".
Afirma que o direito francês utiliza-se, com sucesso, do sistema das "astreintes", já timidamente aproveitado no direito brasileiro, verbi gratia o artigo 729, da CLT.
Citando Edson Prata (in Direito Processual Civil, Ed. Vitória, 1980), Vicente José Malheiros da Fonseca acentua: "Estamos presenciando o crescimento vertiginoso dos processos nas prateleiras dos tribunais, visto que os litigantes de posses prolongam seu fim pelo menos durante uns cinco anos, inclusive na área do Direito do Trabalho, reconhecidamente protecionista do obreiro, famélico, com direta intervenção estatal".
Trazendo à colação os ensinamentos de Mozart Victor Russomano, afirma: "Já não é suficiente que o crédito do trabalhador e, mais especificamente, o valor da condenação conserve o seu poder aquisitivo: é necessário algo mais enérgico. É preciso, em nossa opinião, que o empregador sofra as conseqüências penais, por mora no cumprimento da obrigação resultante de sentença, proporcionalmente à gravidade social da sua atitude", recomendando, ainda, o sistema das astreintes na Justiça do Trabalho como medida heróica, para atender as necessidades vitais (alimentares) do trabalhador.
Assim, neste escólio, sugerimos aos doutos juízes do trabalho a aplicação das astreintes, ou multa diária, com base legal insculpida no artigo 729, da CLT, mormente para as condenações contra a fazenda pública, pois se em verdade faz-se necessário uso do precatório requisitório para o adimplemento da obrigação determinada em sentença, deverá o julgador, atendendo ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT: "quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento", ordenar que, inadimplido o ofício requisitório, deverá ser somada multa diária fixada em sentença para que, majorando o valor da condenação, torne-se, como já citado, insuportável, para o vencido, o inadimplemento da obrigação. Só assim, cremos, deixaremos de ver e ouvir a cantilena popular: "ganhei, mas não levei".
CARVALHO JÚNIOR, José Valman Peixoto de. Prisão civil por descumprimento de precatório. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1217, 31 out. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9105>. Acesso em: 21 maio 2018.

References: artigo 114
 artigo 65
 artigo 114
 artigo 652
 artigo 832
 artigo 729
 artigo 729
 artigo 832