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OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS - PDF
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Stefany Guimarães Fontes
1 FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL - UNIBRASIL PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO STEFANIA DIB CRIPPA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTADO, DIREITOS HUMANOS E ORDEM INTERNACIONAL CURITIBA 2011
2 STEFANIA DIB CRIPPA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTADO, DIREITOS HUMANOS E ORDEM INTERNACIONAL Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, ao Programa de Mestrado, Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil. Orientador: Prof. Dr. Marcos Maliska Co-orientador: Eduardo Biacchi Gomes CURITIBA 2011
3 C931 Crippa, Stefania Dib. Os princípios constitucionais das relações internacionais: estado, direitos humanos e ordem internacional/ Stefania Dib Crippa. - Curitiba: UniBrasil, p. ; 29 cm. Orientador: Marcos Maliska. Dissertação (mestrado) Faculdades Integradas do Brasil UniBrasil, Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia, Inclui bibliografia. 1. Direito Dissertação. 2. Princípios constitucionais Relações Internacionais. I. Faculdades Integradas do Brasil. Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia. II. Título. CDD 340 Bibliotecária Responsável Elizabeth Capriglioni CRB-9/330
4 TERMO DE APROVAÇÃO STEFANIA DIB CRIPPA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTADO, DIREITOS HUMANOS E ORDEM INTERNACIONAL Dissertação aprovada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Direito, pelo Programa de Mestrado das Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil, pela seguinte banca examinadora: Orientador: Prof. Dr. Marcos Maliska Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil Co-orientador: Prof. Dr. Eduardo Biacchi Gomes Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil Prof. a Dr. a Carol Proner Prof. Dr. Luiz Eduardo Gunther Curitiba, de de 2011.
5 À minha família: Meus Pais Rodrigo e Camille e minhas irmãs Maria Alice e Camilla, pela oportunidade, paciência, amor, carinho, amparo e força com que me presentearam durante a realização desta dissertação e durante toda minha vida acadêmica. E também por terem me ensinado que mesmo separados pela distância, através de palavras, exemplos e amor o importante e verdadeiro valor da família. Dedico-lhes esta dissertação, como expressão de minha gratidão, pois sem eles eu poderia não ter tido coragem suficiente para prosseguir.
6 RESUMO A reflexão realizada por essa dissertação descreverá os princípios constitucionais que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Os princípios aqui tratados estão previstos no artigo 4. o da Constituição Federal de 1988, mas foram codificados no século XX, nos tratados internacionais e nas Constituições Federais. Os princípios formaram um novo paradigma na construção do Estado democrático de direito por isso a importância de sua interpretação, a qual deve ser realizada a fim de efetivar o dispositivo constitucional da forma mais ampla possível, respeitando as possibilidades jurídicas e reais existentes. Serão analisados dez princípios, o princípio da Independência Nacional, através da noção de Estado, juntamente com a definição e evolução do conceito de soberania no mundo globalizado. Ao lado da Independência nacional estão o princípio da autodeterminação dos povos, definido a partir da autogovernabilidade e igualdade jurídica entre Estados como fundamento da manutenção de uma convivência digna e pacífica para todos. Na seqüência abrange-se o princípio da prevalência dos Direitos Humanos que compreende na análise do artigo 5. o, 1. o, 2. o e 3. o, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração de reconhecimento da competência obrigatória da Corte interamericana de Direitos Humanos. Nesta oportunidade abarca-se a cooperação dos povos para o progresso da humanidade, seguindo o modelo constitucional aberto de Peter Haberle e a integração latino-americana disposta no parágrafo único do artigo 4. o da Constituição Federal. O repúdio ao terrorismo e ao racismo está inserido no mesmo capítulo da supremacia dos Direitos Humanos, visto que tais matérias devem ser enfatizadas diante da sociedade globalizada e pluralista atual. Os demais princípios quais sejam: defesa da paz, não intervenção, solução pacífica de controvérsias, e a concessão de asilo político são caracterizados e definidos na parte final devido a identidade entre eles, no que se refere a busca pela paz. A não-intervenção, interliga-se com a manutenção da paz, diante do respeito a não-intervenção em assuntos domésticos, de domínio reservado dos Estados. O princípio da solução pacífica das controvérsias representa banimento a qualquer uso da força em relações internacionais. O princípio da concessão de asilo político atua como representação da solidariedade internacional, verdadeira proteção da pessoa humana, funciona de maneira que um indivíduo requer ao Estado seu acolhimento por motivos de perseguições políticas decorrentes de sua manifestação de livre pensamento. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Internacional. Princípios Constitucionais. Relações Internacionais. Estado. Direitos Humanos.
7 ABSTRACT The ideas explored in this essay will describe the constitutional principles of the Federative Republic of Brazil in its international relations, and its applicability in the Brazilian legal system. The principles discussed here are envisaged in Article 4 of the Constitution of 1988, but were consolidated in the twentieth century, international treaties and in the Federal Constitutions. The principles formed a new paradigm in building a democratic rule of law, that s why their interpretation is so important, which must be done as broadly as possible, respecting the legal and real possibilities. Will be analyzed ten principles, the principle of national independence through the notion of State, with the definition and evolution of the concept of sovereignty in a globalized world. Beside national independence is the principle of self-determination, defined from the self-governing and legal equality between states as the foundation of maintaining a dignified and peaceful coexistence for all. In the sequence will be analyzed the principle of the prevalence of Human Rights which includes the analysis of Article 5 1, 2 and 3, the American Convention on Human Rights and the Declaration of recognition of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. This part covers the cooperation of people for the progress of mankind, following the model open constitutional model of Peter Haberle and Latin American integration set out in paragraph one of Article 4 of the Federal Constitution. The repudiation of terrorism and racism is embedded in the same chapter of the supremacy of human rights, since such matters should be emphasized before the current pluralistic and global society. The next principles are: protection of peace, non - intervention, peaceful settlement of disputes, and granting of political asylum are characterized and defined at the final chapter because the identity between them, as regards the search for peace. Non-intervention, joining up with the maintenance of peace, of respect on non-intervention in domestic affairs, a domain reserved to the States. The principle of peaceful settlement of disputes is to ban any use of force in international relations. The principle of granting political asylum acts as representation of international solidarity, real protection of the human person works in a manner that requires an individual to state their acceptance for reasons of political persecution due to his expression of free thought. Keywords: Constitutional Law, International Law, Constitutional Principles, International Relations, State, Human Rights.
8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 - INDEPENDÊNCIA NACIONAL, AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS ESTADOS INDEPENDÊNCIA NACIONAL Definição e historicidade Independência nacional como soberania Características, justificativas e objeto da soberania A soberania como qualidade de uma ordem normativa, a visão de Hans Kelsen A relativização do conceito de soberania no mundo globalizado e pós-moderno IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS O princípio da igualdade jurídica entre Estados soberanos Igualdade/Desigualdade e reciprocidade Igualdade e soberania AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS Conceito Autodeterminação, Estado, transferência e descolonização O pacto de direitos sociais, econômicos e culturais O povo como elemento fundamental na realização da autodeterminação dos povos O CASO CESARE BATTISTI O caso e os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais CAPÍTULO 2 - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, A COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE E REPÚDIO AO TERRITORISMO E AO RACISMO PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS Artigo 5. o, parágrafo 3. o da Constituição Federal Artigo 109 da Constituição Federal e o artigo 7. o ADCT... 74
9 2.1.3 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE Cooperação Internacional para Peter Haberle: O Estado Constitucional Cooperativo A realização cooperativa dos Direitos Fundamentais Integração e cooperação Princípio da Integração Latino Americana REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO Terrorismo Racismo O CASO ELLWANGER APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO REPÚDIO AO RACISMO E PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS Histórico do caso O caso que provocou a impetração do Habeas Corpus CAPÍTULO 3 - DEFESA DA PAZ, NÃO INTERVENÇÃO, SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS E CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO A DEFESA DA PAZ A paz perpétua A previsão na Carta das Nações Unidas - a defesa da paz e da segurança nacional como princípio A NÃO INTERVENÇÃO Definição Tipos de intervenção Intervenção em nome do direito de defesa e de conservação Intervenção para a proteção dos Direitos Humanos Intervenção para a proteção dos interesses de seus nacionais A doutrina Drago A doutrina Monroe SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS
10 3.3.1 Conceito de Controvérsias Internacionais e finalidade da matéria Meios políticos Negociações diplomáticas Congressos e conferências Serviços amistosos Bons ofícios Mediação Consulta Meios jurídicos Comissões Internacionais de Inquérito Conciliação Arbitragem Solução judicial CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO Asilo político/diplomático A concessão do asilo Asilo territorial, externo ou internacional Refugiados O Estatuto dos Refugiados O fim do asilo ESTUDO DE CASO O CASO ZELAYA - HONDURAS CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS
11 10 INTRODUÇÃO O objetivo principal deste trabalho é descrever e interpretar os princípios constitucionais que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Para tanto, analisam-se o Direito Internacional, o Direito Constitucional e as Relações Internacionais, uma espécie de entrelaçamento entre tais disciplinas. Os princípios são o alicerce do sistema jurídico do Estado soberano. Como seus objetivos elenca-se: fundar um itinerário para a vida social e, da mesma forma, direitos e deveres para os membros da sociedade. Assim, a finalidade deste trabalho é apresentar, descrever e interpretar os princípios constitucionais que regem o Brasil nas relações internacionais. Deve-se observar que os princípios constitucionais são o conjunto de normas que refletem a ideologia da Constituição, seus axiomas e seus fins. Em suma, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações indispensáveis da ordem jurídica que institui. 1 Os princípios de interpretação constitucional visam possibilitar o entendimento das normas constitucionais. Os princípios aqui tratados foram estabelecidos solidamente ao longo do desenvolvimento social e codificados no século XX, nos tratados internacionais e nas Constituições Federais. A evolução do Estado demonstra uma inquietação no século XX de fixar novos protótipos que objetivem a manutenção da paz e da segurança internacionais, mediante o fortalecimento dos Direitos Humanos, de um Sistema de Cooperação entre os povos, mas assegurada a sua autodeterminação. E ainda, da solução pacífica dos conflitos, não-intervenção, concessão de asilo político, igualdade entre Estados e repúdio ao racismo e ao terrorismo. Nessa conjuntura, tais princípios plantam um novo paradigma na construção do Estado democrático de direito, majorando-os à categoria de universais. 1 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, p.147.
12 11 Nas palavras de Gilmar Ferreira Mendes, "oportunidade para interpretação conforme à Constituição existe sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição" 2. A questão central deste trabalho é como interpretar e aplicar os princípios elencados no artigo 4. a da Constituição Federal, para que se possa realizar e efetivar tal dispositivo da forma mais ampla possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Principalmente porque hodiernamente não se permite que um jurista recuse a realidade do entrelaçamento entre as disciplinas de Direito Internacional e Direito Constitucional, como neste trabalho, porque tais preceitos se tornaram intensos no buscar nortear as relações entre os Estados da comunidade internacional tanto nos períodos de paz como nos de controvérsias solucionadas sem o apelo das armas, em qualquer conflito que ameace a paz mundial. Para dar conta do objetivo proposto, a pesquisa divide-se em três capítulos. O primeiro reúne o princípio da Independência Nacional (art. 4. o, I), explicada por meio da noção de Estado, juntamente com a definição e caracterização da soberania e as mudanças nesses conceitos devido ao mundo globalizado e pós-moderno. Ao lado da Independência nacional estão o princípio da autodeterminação dos povos (art. 4. o, III) e igualdade jurídica entre Estados (art. 4. o, V). O primeiro é definido como autogovernabilidade e analisado conforme o Pacto de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais; o segundo se refere à igualdade de oportunidade para os Estados a fim de manter uma convivência digna e pacífica para todos. O segundo capítulo abrange a prevalência dos Direitos Humanos (art. 4. o, II), a cooperação dos povos para o progresso da humanidade (art. 4. o, IX) e o repúdio ao terrorismo e ao racismo (art. 4. o, VIII). A Constituição Federal de 1988 como modelo constitucional aberto prioriza os Direitos Humanos mediante o art. 5. o, 2. o e 3. o. Outro ponto de efetivação dos Direitos Humanos está na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e Declaração de reconhecimento da competência obrigatória da Corte interamericana de Direitos Humanos. 2 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, p.222.
13 12 A cooperação manifesta-se no modelo de Constituição aberta, e no Estado Cooperativo Constitucional de Peter Haberle. Neste capítulo trata-se também da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, e de que maneira se procura a formação de uma comunidade latino-americana de nações, inter-relacionando os temas cooperação e integração. Como parte final do segundo capítulo refere-se ao repúdio ao terrorismo e ao racismo, que reflete como parte da supremacia dos Direitos Humanos, visto que tais matérias devem ser amplamente abordadas diante da sociedade globalizada e pluralista em que vivemos. O terceiro capítulo trata dos demais princípios elencados no artigo 4. o, quais sejam: defesa da paz (inciso VI), não intervenção (inciso IV), solução pacífica de controvérsias (inciso VII) e a concessão de asilo político (X). A defesa da paz prevista como princípio regente do Brasil em suas relações internacionais tornou-a universal e perpétua. Nesta parte considera-se a Paz Perpétua descrita por Kant, assim como a defesa da paz e da segurança nacional como princípio das Nações Unidas. A não intervenção interliga-se com a manutenção da paz, diante do respeito à não intervenção em assuntos domésticos, de domínio reservado dos Estados, como manifestação de soberania, e também a reprovação a qualquer ameaça de ingerência interna que reflita negativamente no desenvolvimento de um Estado. Na sequência, descrevem-se os tipos: intervenção em nome do direito de defesa e conservação, intervenção para proteção dos Direitos Humanos e intervenção para a proteção dos interesses de seus nacionais. Segue-se o estudo com a análise do princípio da solução pacífica das controvérsias, como um banimento a qualquer uso da força em relações internacionais. São elencados e explicados os meios políticos e os meios jurídicos de solução de controvérsias, demonstrando que para todo e qualquer conflito existe uma saída pacífica. Por fim, trata-se do princípio da concessão de asilo político, que atua como representação da solidariedade internacional, verdadeira proteção da pessoa humana. Primeiramente é feita uma definição do mecanismo, explicando: um indivíduo requer ao Estado seu acolhimento por motivos de perseguições políticas decorrentes de sua manifestação de livre pensamento. Após, é feita distinção entre o asilo diplomático e o asilo territorial, e é explicada a questão dos refugiados considerando seu Estatuto. O tema e o recorte escolhido para essa dissertação relacionam-se com a linha de pesquisa "Estado e Concretização dos Direitos: Correlações e Interdependências Nacionais e Internacionais". Na medida em que abrange os Direitos fundamentais e
14 13 a democracia no contexto internacional, e inclusive no processo de integração da América Latina, visa investigar as possíveis relações entre os direitos fundamentais e os demais princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais; princípios estes que se são definidos pelo Direito Internacional, o que gera uma análise da comunidade política, nacional, internacional e supranacional, reunindo assim alguns dos pilares do Estado Democrático de Direito elencados no artigo 4. o da Constituição da República. E ainda, a linha de pesquisa desenvolvida no programa de mestrado das Faculdades Integradas do Brasil Unibrasil, apresenta dentre seus objetivos definir os direitos fundamentais como patamar civilizacional insuperável, para passa a compreender o princípio democrático como pressuposto de organização política legítima, tanto no contexto do estado nacional, como nas demais comunidades políticas supranacionais. Desta forma, a partir da ênfase em perspectivas supranacionais dos direitos fundamentais e da democracia, a área de concentração induz a uma investigação sobre as intercorrências desses dois pressupostos tanto no âmbito do Estado Nacional quanto no âmbito do direito implicado pela internacionalização.
15 14 CAPÍTULO 1 INDEPENDÊNCIA NACIONAL, AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS ESTADOS Neste capítulo inicial serão abordados os princípios que envolvem a independência nacional, a autodeterminação dos povos e a igualdade jurídica. Tais princípios foram englobados por serem os princípios que se interligam com a soberania nacional dentre sua definição. O item final do capítulo é um estudo do caso Cesare Battisti e sua repercussão nas relações internacionais no Brasil, correlacionando-o com os princípios elencados neste capítulo e com o princípio da concessão de asilo político tratado no capítulo final desta dissertação. 1.1 INDEPENDÊNCIA NACIONAL A questão da independência nacional confunde-se com o conceito de soberania, o qual possui considerável relevância para o debate da Teoria do Estado, das relações internacionais e do direito internacional público, visto que, nestes estudos, o Estado é o objeto central. Contudo não há no Direito Internacional um termo mais "embaraçoso e indisciplinado, pois como símbolo altamente emocional" tem sido amplamente utilizado para conquistar simpatias em face de tendências nacionalistas que vêm marcando nossa época. 3 O Estado é formado por três elementos básicos: território, povo e soberania. Quanto ao primeiro, seria uma "corporação territorial", inexistem Estados nômades, tampouco um limite territorial. O segundo é definido por um número de pessoas não nômades, não sendo necessário um limite mínimo de pessoas, nem uma ligação étnica 3 KAPLAN, Morton A.; KATZENBACH, Nicolas de B. Fundamentos políticos do direito internacional. Rio de Janeiro: Zahar, p.149.
16 15 entre elas. Por fim, o terceiro remete a uma diferenciação das "corporações territoriais" por representar o poder em última instância numa sociedade político-organizada. 4 O princípio da independência nacional, como regente do Brasil nas suas relações internacional, representado pela soberania, pela autodeterminação dos povos e pela igualdade, deve ser interpretado seguindo os parâmetros da globalização econômica, modificativa de alguns aspectos desses tradicionais conceitos a partir do momento em que retira alguns poderes do Estado Nacional (e delega às organizações supranacionais ou Cortes internacionais). Nesse sentido, "o Estado Nacional de hoje não é mais o Estado Nacional fechado de outrora, centrado no princípio da soberania e da economia nacional, pois novas características definem o Estado do século XXI" 5. Sob o prisma dessas novas características tornou-se impreciso o campo de atuação da Teoria do Estado, do Direito Constitucional e do Direito Internacional, justificado pelas novas relações político-jurídicas que ocorrem além do Estado Nacional. Como exemplo cita-se o processo de integração europeu que se torna cada vez mais parte do cotidiano do jurista Definição e historicidade Independência nacional como soberania Inicialmente, deve-se esclarecer que, em cada forma de organização de poder ao longo da história, existiram diferentes maneiras de caracterização da Soberania. Todavia, percebe-se que em todas elas sempre esteve presente a figura de uma autoridade suprema, ainda que, na prática, essa autoridade tenha sido exercida de maneiras distintas. Grócio, jusnaturalista e pai do direito internacional, define o poder soberano como aquele cujos atos são independentes de qualquer outro tipo de poder superior e não podem ser anulados por nenhuma outra vontade humana. Afirma que os poderes soberanos não devem ignorar-se, mas sim aceitar a ideia da sociedade 4 MALISKA, Marcos Augusto. Estado e século XXI: a integração supranacional sob a ótica do direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2006b. p Ibid., p Ibid., p.147.
17 16 guiada pelo direito. Porém, a soberania deve ser limitada pela força do direito na falta de órgãos superiores aos Estados. 7 Para ele, a soberania é subordinada ao direito natural; nesta afirmação fundou-se o direito internacional. 8 Para Vattel, precursor do positivismo, um Estado é um corpo político ou uma sociedade de homens unidos para buscar benefícios e segurança com forças reunidas. Para que esse corpo forme uma sociedade com interesses comuns deve agir em concerto, é necessário que ela escolha uma autoridade pública para ordenar o que cada um deve fazer em relação à finalidade da sociedade. Tal autoridade é a soberania, formada por aqueles que a possuem, os soberanos. 9 Pode-se asseverar que o princípio da independência nacional está situado no inciso I do artigo 4. o, por um motivo mais do que relevante, e já identificado no Antigo Regime, por Grócio e Vattel, isto é, que a soberania é o princípio básico da relação entre Estados, dela derivam todos os outros, formando um sistema completamente coerente. 10 Em sentido lato, soberania indica o poder de mando, em última instância, numa sociedade político-organizada, seria um poder exclusivo e não derivado. Assim, este conceito está intimamente ligado ao conceito de poder político 11, isso 7 GROTIUS, H. O direito da guerra e da paz. Apud PELLET, Alain DAILLIER, Patrick; DINH, Nguyen Quoc. Direito internacional público. 4.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, p PELLET; DAILLIER; DINH, 1999, p VATTEL, Emmerich de. O direito das gentes (Le Droit des gens). Tradução de Ciro Mioranza. Ijuí: Editora Ijuí, p PELLET; DAILLIER; DINH, op. cit., p O poder político é o campo de atuação e efetivação em que o poder acarreta maiores consequências, sua pesquisa gerou consideráveis métodos e resultados; neste enfoque, são encontradas as mais diversas interpretações ao longo da história. Bobbio expõe que o poder polariza o Estado e a política, devido ao caráter de interação que existe entre eles. Inexiste teoria política ou conformação do Estado que não partam, de algum modo, de uma definição ou análise do fenômeno do poder (BOBBIO, Norberto. Estado, governo, sociedade: por uma teoria geral da política. Rio de Janeiro: Paz e Terra, p.76). Weber, citado por Bobbio, observa que "as relações de mando e obediência mais ou menos confirmadas no tempo, que se encontram tipicamente na política, tendem a se basear não só em fundamentos materiais, [...] mas também num específico fundamento de legitimidade". Ressaltando que deste poder legítimo surge a palavra "autoridade". Weber divide o poder legítimo em três tipos puros: i) o legal; ii) o tradicional; iii) e o carismático (BOBBIO, Norberto. Dicionário de política. 13.ed. Brasília: UnB, v.2. p.940).
18 17 porque, "a soberania visa ser a racionalização jurídica do poder, no sentido da transformação da força em poder legítimo, do poder de fato, em poder de direito" 12. No que se refere ao aspecto histórico do conceito, a palavra soberano na Idade Média representava somente uma questão de superioridade num sistema hierárquico, uma proeminência. Matteucci 13 afirma que até os barões eram soberanos de suas baronias. Na sua significação moderna e sistemática, o termo aparece no final do século XVI, em conjunto com o surgimento do Estado. O surgimento de tal conceito possibilita ao Estado Moderno impor-se à organização medieval do poder (por um lado, baseada nas categorias e nos Estados e, por outro lado, pelo papado e pelo império), em decorrência da necessidade de unificação e concentração de poder, para agregar em uma única instância o monopólio da força de determinado território, sob determinada população. 14 Assim, cada cidadão se submete à autoridade do corpo inteiro (soberano) em tudo aquilo que diga respeito ao bem comum. O direito de todos sobre cada membro compete ao corpo político do Estado, contudo, seu exercício pode ser transmitido a diversos agentes, dependendo da vontade da sociedade. 15 Para Vattel, são soberanos todos os Estados que se governem, sob qualquer forma, independente da espécie de governo, desde que sem dependência de Estados estrangeiros. "Essas são as pessoas morais que vivem juntas numa sociedade natural sujeita as leis do Direito das Gentes". Para que uma nação integre essa "grande sociedade", deve ser soberana, independente, ter sua própria autoridade e suas próprias leis. 16 Ressalta-se que na Idade Moderna permaneceram algumas heranças medievais. Desapareceram a organização social medieval e a sociedade corporativista, mas o que se manteve foi a necessidade dessas mediações, que servem para frear o poder 12 MATTEUCCI, Nicola. Soberania. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 12.ed. Brasília: UnB, p Ibid., p Ibid., p VATTEL, 2008, p.157/ Ibid., p.159.
19 18 soberano. Assim, a lei se torna o principal instrumento de organização da sociedade, continuam presentes as concepções medievais de exigência de justiça e de proteção dos direitos individuais. 17 Nessa época, Thomas Hobbes iniciou sua teoria partindo do Estado de Natureza, isto é, dos seres humanos convivendo sem Estado, para depois explicar a necessidade dele. Conforme o pensador, este estado natural representa uma ameaça à manutenção da humanidade, que impulsiona as pessoas a pactuarem entre si, transferindo o direito de autodefesa existente no estado natural para o Estado, que garante a efetividade do contrato. 18 Hobbes, defensor do absolutismo estatal do Rei, elabora uma teoria que fundamenta a necessidade de um Estado soberano como forma de manter a paz civil. O Estado soberano é a única forma de permitir aos seres humanos a vida em sociedade e a superação de seus egoísmos, é por meio de um Estado absoluto, pleno que se pode resolver todas as pendências e arbitrar qualquer decisão. 19 Como consequência das revoluções burguesas surgem as teorias democráticas e com elas a expressão "soberania popular", notoriamente após a publicação do Contrato Social de Rousseau. Para Rousseau, representante intelectual da burguesia do século XVIII, que identificou o conceito de soberania com o Poder Legislativo, todo o discurso em torno da origem convencional do contrato encontra seu ápice nesse conceito. A soberania é o exercício da vontade geral, sendo esta a vontade do corpo do povo e tendendo sempre ao bem comum. Do contrário, não passa de uma vontade particular ou de um ato de magistratura, quando muito de um decreto. Interessante destacar que este filósofo afirma que a soberania não pode ser alienada e, tampouco, dividida MATTEUCCI, 2002, p Ibid., p RIBEIRO, Renato Janine. Hobbes: o medo e a esperança. In: WELFFORT, Francisco. Os clássicos da política. 8.ed. São Paulo: Ática, p ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. In: Coleção Os Pensadores. 2.ed. São Paulo: Abril Cultural, p
20 19 Durante o século XVII e todo o século XVIII importantes filósofos, como John Locke, Montesquieu e Rousseau, criticaram o Absolutismo e influenciaram diretamente os burgueses mentores da Revolução. A paz de Vestfália, em 1648, deu início ao sistema moderno de Estado nação. Foi a primeira vez que se reconheceu a soberania dos Estados envolvidos, com direitos iguais baseados numa ordem internacional constituída por tratados e sujeitos à lei internacional. A lei e a ordem começaram a ter por fundamento a vontade dos governos e a percepção recíproca dos seus interesses comuns. Após a Revolução Francesa de 1789, surge o conceito de "soberania nacional", que exerceu grande influência no combate da burguesia contra a monarquia absoluta, concebendo-se a nação como o próprio povo numa ordem. Na primeira metade do século XIX a noção de soberania se fortalece no sentido de expressão do poder político, devido ao fato de as grandes potências preocupadas nas conquistas territoriais poderem defender suas imunidades a qualquer limitação jurídica. 21 Foi apenas a partir da metade do século XIX que o Estado se afirmou como o verdadeiro titular da soberania. Nesse século, despontou uma teoria jurídica da soberania, cujo desenvolvimento foi gradativo, sendo necessária a junção de vários aspectos para que se compreendesse o seu conjunto. Primeiramente verifica-se que o conceito de soberania varia de autor para autor, pois alguns se referem a ela como um poder do Estado, outros apontam o conceito como qualidade do poder do Estado. 22 Reale conceitua soberania como "o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins étnicos de convivência", no sentido de auto-organizar, impor suas decisões. 23 Para Kelsen, "o Estado não é um grupo de indivíduos submetidos a um poder organizado; o Estado é uma ordem, uma ordem à autoridade da qual estão submetidos os indivíduos", ou seja, o Estado é uma ordem, que contém normas, e 21 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 21.ed. atual. São Paulo: Saraiva, p Ibid., p REALE, Miguel. Teoria do direito e do estado. 2.ed. São Paulo: Martins, Cap. IV, itens 92 a 94.
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