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Timestamp: 2018-06-20 16:47:16+00:00

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Artigo 38 do código de processo penal Dissertação - Serviço Personalizado
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Art 38 salvo disposição de acordo com o disposto no art 100 do código penal sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência. Da formalidade prevista no art 44 do código de processo penal É compreensível a decadencial de 06 (seis) meses, como previsto no art 38 do. 1arquivamento pela autoridade judiciária – juiz o artigo 20 do código e processo penal determina que só o juiz pode arquivar os autos de inquérito. AplicaÇÃo do artigo 38 do cÓdigo de processo penal prazo de 06 meses a contar do conhecimento da autoria do delito extinÇÃo da punibilidade sentenÇa mantida. Via de regra, consoante artigo 103 do código penal e artigo 38 do código de processo penal, o prazo decadencial é de 6 (seis) meses. Leia este humanas monografia e mais 670000 outros documentos de pesquisas inconstitucionalidade do artigo 155 do código de processo penal universidade anhanguera.
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References: artigo 20
 artigo 38
 artigo 103
 artigo 38
 artigo 155
 artigo 109
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 264
 artigo 1
 artigo 213
 artigo 38
 artigo 178
 Artigo 3
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 397