Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/EU/240295/
Timestamp: 2020-07-12 06:47:58+00:00

Document:
Decisão (PESC) 2020/906 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) | blook – a sua biblioteca jurídica online
Decisão 2020/906
Número: 2020/906
Celex: 32020D0906
https://blook.pt/LBA5j
Decisão (PESC) 2020/906 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)
L 207/36
DECISÃO (PESC) 2020/906 DO CONSELHO
que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Em 15 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/615 1 que prevê um prazo de execução de 18 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere aquela decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.
O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação até 16 de abril de 2021 do prazo de execução da Decisão (PESC) 2019/615. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária das atividades no âmbito da Decisão (PESC) 2019/615.
A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/615 pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros até 16 de abril de 2021.
A Decisão (PESC) 2019/615 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/615 passa a ter a seguinte redação:
A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.»
Decisão (PESC) 2019/615 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (JO L 105 de 16.4.2019, p. 25).

References: artigo 28
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3