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Timestamp: 2020-01-27 06:52:51+00:00

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Diário GO - Tribunal de Justiça de 17/01/2011 (25944460)
COM FUNDAMENTO NO ART. 1o DA LEI No 12.016/09, C/C O ART. 5o,
LXIX, DA CONSTITUIcaO FEDERAL, DEFIRO PARCIALMENTE A SEGURANcA
PLEITEADA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, TORNAR
DEFINITIVA A LIBERAcaO DO VEiCULO. NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.
PELO IMPETRANTE.
GOIaNIA, 10 DE JANEIRO DE 2011.
60280-40.2009.8.09.0051 ( 200900602800 )
VILMAR RODRIGUES DA CRUZ
DIRETOR AGENCIA GOIANA REGULACAO CONTROLE FISCAL
25383 GO - FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO
GO - ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES
GO - MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
(...) PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DA DOUTA PROMOTORIA DE JUSTI
cA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1o DA LEI No 12.016/09, C/C O ART.5o
LXIX, DA CONSTITUIcaO FEDERAL, DEFIRO PARCIALMENTE A
PLEITEADA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, TORNAR DEFINITIVA A LIBERAcaO DO VEiCULO. NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. P.R.I. GOIaNIA, 27
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DE DEZEMBRO DE 2010. DR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREI
: 1A FAZENDA MUNICIPAL
36908-96.2008.8.09.0051 ( 200800369089 )
AUTOS NR. : 39
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICIPIO
: DIVINO PASCOAL OLIVEIRA DOS SANTOS
TO - RUI BARBOSA DA SILVA
GO - CELIA REGINA ROCHA DO NASCIMENTO
GO - JOSE ANTONIO GUIOTTI
ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 741, II DO CPC, JULGO PROCEDEN-TES OS EMBARGOS, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A EXECUCAO SEM RE
SOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, VI E 618, I, AMBOS
DO CPC. CONDENO OS EMBARGADOS NAS CUSTAS E HONORARIOS DE SUCUMBEN
CIA, QUE FIXO NO VALOR DE RS 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, GRACAS AOS BENEPLACITOS DA ASSISTEN-CIA JUDICIARIA. P.R.I. GO. 13.12.2010. DRA. WILSIANE FERREIRA NOVATO. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO.
289012-18.2007.8.09.0051 ( 200702890124 )
124071 SP - LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
26802 GO - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
16400 GO - MARCELLO PAES SANDRE
ACORDADOS AUTOR E PERITO ACERCA DOS HONORARIOS LABORAIS, INTIME SE A PARTE POSTULANTE A DEPOSITAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DEPOSITADO O VA
LOR, EXPECA-SE ALVARA EM NOME DO PERITO DO JUIZO. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. GO. 14.12.2010. DRA. WILSIANNE FERREIRA NOVATO. JUIZA DEDIREITO EM SUBSTITUICAO.
: 199401-59.2004.8.09.0051 ( 200401994010 )
: ANTONIA SILVESTRE DE CARVALHO
: PREFEITURA DE GOIANIA
: 11340 GO - SILVANA MARTA DE PAULA SILVA
: 24236 GO - EDILENE TEIXEIRA MARTINS
ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA DECLINADAS, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, I DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. QUANTO AO PLEITOINDENIZATORIO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO269, I DO CPC. REVOGO A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. CONDENO A PARTE EMBARGANTE/AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FIXO NO VALOR DE RS 3.000,00 (TRES MIL REAIS) E DAS CUSTAS -
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PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA GRACAS AOS BENEPLACITOS DA JUSTICA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, AUTOR DA EXECUCAO PROVISORIA DE SENTENCA, A REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. P.R.I. GO. 15.12.2010. DRA. WIL
SIANNE FERREIRA NOVATO. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO.
48590-19.2006.8.09.0051 ( 200600485905 )
13116A GO - SAMI ABRAO HELOU
20688 GO - SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARA
TORIO DA PARTE AUTORA E DECLARO QUE A LEI No 8.354/05 E CONSTITUCIONAL E NAO OFENDE O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTARIA. A PU
BLICACAO EM DATA POSTERIOR A FIXADA NO ARTIGO 13 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E VALIDA, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTARIA. DECLARO, AINDA, QUE O LANCAMENTO QUESTIONADO NA PRESENTE ACAO, RELATIVO AO EXERCICIO DO ANO DE 2006, E ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E RESPEITA O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTARIA. EM RELACAO AO PEDIDO CONDENATORIO DE REPETICAO DO INDEBITO JULGO-O IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO CPC,
UMA VEZ QUE O VALOR PAGO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. CUSTAS FINAIS PELA PARTE POSTULANTE, SE HOUVER. ARBITRO OS HONORARIOS SU
CUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO REU NO IMPORTE DE RS 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NOS ARTIGOS 20,  4o DO CPC. TRANSI
TADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO,
ANOTANDO-SE AS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR, EM CASO DEINADIMPLENCIA. P.R.I. GO. 16.12.2010. DRA. WILSIANNE FERREIRA NOVATO. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO.
25372-59.2006.8.09.0051 ( 200600253729 )
GF PUBLICIDADE LTDA
SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SECRETARIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
: 21864 GO - ANTONIO CARLOS PERES BERNARDINI
INTIME-SE A PARTE AUTORA A RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOCAO COMPLEMEN
TAR. GO.13.01.2011.
: 344336-61.2005.8.09.0051 ( 200503443365 )
: ALMERINDA ROSA DE OLIVEIRA GOMES
DIVINA ETERNA DA SILVA
MARIA JOSE DE AGUIAR ALMEIDA
MARIA DOS REIS DIAS DE OLIVEIRA
MARILEIDE SANTOS MENDES
MIRIAM GOMES DOS SANTOS GONCALVES
SUZY GONZAGA DA SILVA
: PREFEITO DE GOIANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
: 11241 GO - SOLON CARVALHO MENDES
14645 GO - JUSTINA TEIXEIRA CAMPOS
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DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE F. 225/226. OFICIE-SE AO MUNICI
PIO DEMANDADO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FORNEcAM Co
PIAS DAS FICHAS FINANCEIRAS DOS SERVIDORES MENCIONADOS a F. 225 ,
DE DEZEMBRO DE 2005 ATe A DATA ATUAL, BEM COMO A TABELA uNICA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAcaO, NOS TERMOS DO PEDIDO DE F
226...GOIaNIA.13.01.2011. DR. FABIANO A. DE ARAGaO FERNANDES. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIcaO.
59670-77.2006.8.09.0051 ( 200600596707 )
AUTOS NR. : 3228
: HAULLYS RODRIGUES DE SOUZA
: 21023 GO - LEONARDO LUIZ FERREIRA DE JESUS
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARAToRIOS PA
RA QUE SEJA SUPRIDA A CONTRADIcaO, PASSANDO A CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENcA DE F. 150/152 O SEGUINTE: POSTO ISSO, DE

References: ARTIGO 741
 ARTIGO 269
 ARTIGO269
 ARTIGO 269
 ARTIGO 13
 ARTIGO 269