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Timestamp: 2019-10-17 05:16:30+00:00

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Lei 154/47 | Lei no 154, de 25 de novembro de 1947, Presidência da Republica
Lei 154/47 | Lei no 154, de 25 de novembro de 1947
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 71 anos atrás
Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda. Ver tópico (949 documentos)
Art 1º A cobrança do impôsto de renda de que trata o Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações dos Decreto-leis ns 6.071, de 6 de dezembro de 1943, 6.340, de 11 de março de 1944, 6.577, de 9 de junho de 1944, 7.590, de 29 de maio de 1945, 7.747, de 16 de julho de 1945, 7.798, de 30 de julho de 1945, 7.885, de 21 de agôsto de 1945, 8.430, de 24 de dezembro de 1945, 9.330, de 10 de junho de 1.946, 9.407, de 27 de junho de 1946, 9.446, de 11 de julho de 1946, 9.513, de 25 de julho de 1946, 9.530, de 31 de julho de 1946, 9.764, de 6 de setembro de 1946, e 9.781, de 6 de setembro de 1946, será efetuado com as alterações abaixo indicadas: Ver tópico (54 documentos)
Art 2º Substituir pelo seguinte:
Art. 5º, parágrafos 2º, 3º, 4º e 6º.
Substituir pelo seguinte:
§ 2º No caso da alínea b do parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$60.000,00 anuais para cada um dos conselheiros fiscais e de administração de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, bem como as excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$120.000,00 anuais, para cada um dos diretores das mesmas entidades.
§ 3º A remuneração de que trata a alínea c , do inciso I, do § 1º não poderá exceder a Cr$24.000,00 anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$120.000,00; ultrapassando o capital essa quantia, a remuneração poderá atingir a 20% dêle, até o limite máximo de Cr$120.000,00 anuais.
§ 4º A remuneração dos sócios de indústria será admitida de acôrdo com a cláusula contratual, até o limite máximo de Cr$10.000,00 mensais, observadas as condições da alínea c , do inciso I, do § 1º dêste artigo.
§ 6º Serão tributadas, como lucro, em poder das firmas ou sociedades, as quantias excedentes a Cr$120.000,00 anuais, distribuídas individualmente, como gratificação, seja qual fôr a designação que tiverem.
Art. 6º, letra a Substituir pelo seguinte:
a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar.
Art. 6º, letra g :
g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente.
Art. 6º, letra h Suprimir.
Art. 6º parágrafo único. Suprimir.
Art. 8º, letra a Substituir pelo seguinte:
Art. 8º, letra d Substituir pelo seguinte:
Art. 8º, letra d Acrescentar:
Art. 8º parágrafo único.
Art. 8º parágrafo único. - Serão também classificados na cédula F. os rendimentos produzidos no estrangeiro qualquer que seja a sua natureza.
Art. 9º, letra c Substituir pelo seguinte:
c) da criação, recriação e engorda de animais de qualquer espécie.
Art. 10, § 1º - alínea b Suprimir:
Art. 10, § 2º - Acrescentar:
e) as importâncias recebidas pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho.
Art. 14, letras e e f .
e) de diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos;
f) de diárias e ajudas de custo pagas por entidades privadas a critério da repartição".
Art. 15. Acrescentar:
i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto sindical;
j) contribuições de empregador a Institutos de Previdência Social;
k) taxas, emolumentos e custas processuais sòmente quando cobrados, englobadamente, com os honorários.
Art. 20, letra e Substituir pelo seguinte:
e) os encargos de família, à razão de Cr$12.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$6.000,00 para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem arrimo, obedecidas as seguintes regras:
Art. 20. Acrescentar:
f) os pagamentos feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de família neste artigo, desde que tais pagamentos sejam especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora, com indicação do nome e enderêço de quem os recebeu. Êsse abatimento é facultado ao contribuinte de renda bruta não superior a Cr$120.000,00 anuais.
Art. 20.§ 1º. Substituir pelo seguinte:
§ 6º É lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$6.000,00, cada criança pobre que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as condições jurídicas para adotá-la.
Art. 24. § 2º. Substituir pelo seguinte:
Não serão considerados, para efeito de impôsto cedular, os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e jornalistas.
Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e jornalistas. (Redação dada pela Lei nº 986, de 22.12.1949)
Art. 24. Acrescentar:
Art. 25. Substituir pelo seguinte:
Art. 26. Substituir pelo seguinte: As taxas progressivas são as seguintes:
Cr$ Até ................ 24.000,00 ..................................... isento Entre ..............24.000,00 e 30.000,00 ................... 1% Entre .............30.000,00 e 60.000,00 .................... 3% Entre .............60.000,00 e 90.000,00 .................... 5% Entre ............. 90.000,00 e 120.000,00 .................. 7% Entre ............. 120.000,00 e 150.000,00 ................ 9% Entre ............. 150.000,00 e 200.000,00 ............... 12% Entre ............. 200.000,00 e 300.000,00 ............... 15% Entre .............. 300.000,00 e 400.000,00 .............. 18% Entre ............. 400.000,00 e 500.000,00 ............... 21% Entre ............. 500.000,00 e 600.000,00 ............... 24% Entre ............. 600.000,00 e 700.000,00 ............... 27% Entre ............. 700.000,00 e 1.000.000,00 ............ 30% Entre .............1.000.000,00 e 2.000.000,44 .......... 35% Entre ............. 2.000.000,00 e 3.000.000,00 ......... 40% Acima de ....... 3.000.000,00 ................................ 50%
Art. 37, letra e Substituir pelo seguinte:
O valor da nova instalação ou maquinaria em substituição à que caiu em desuso ou se tornou obsoleta deduzida a importância porventura obtida na venda total ou parcial da instalação ou maquinaria antiga, bem como as cotas que nos anos anteriores foram postas de parte para atender à sua depreciação e as relativas a fundos de substituição constituídos até 1946.
Art. 37. Acrescentar:
g) as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país.
Art. 43, § 1º Acrescentar:
h) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas avaliações, ou à venda de parte do mesmo, desde que não representem restituições de capital.
Art. 43, § 2º Acrescentar:
e) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo, em virtude de novas avaliações, enquanto permanecerem, num período máximo de quatro anos, compensadas no passivo por um fundo de reavaliação; findo êste prazo, serão tais quantias adicionais ao lucro real.
f) o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado.
Art. 44. Substituir pelo seguinte:
Cr$ Até ................. 100.000,00 ............................................. 10% Entre .............. 100.000,00 e 500.000,00 .......................... 12% Acima de ........ 500.000,00 .............................................. 15%
Art. 44, parágrafo único. Suprimir.
Art. 44. Acrescentar:
§ 2º As sociedades civis, de capital até Cr$100.000,00, organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, Veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que se lhes possam assemelhar, pagarão o impôsto de 3%.
Art. 45. Substituir pelo seguinte:
Art. 47. Suprimir.
Art. 47. Parágrafo único. Suprimir.
Art. 52. Substituir pelo seguinte:
Art. 52, parágrafo único. Suprimir.
Art. 62, parágrafo único. Suprimir.
Art. 62. Acrescentar:
Art. 67, parágrafo único. Suprimir.
Art. 67. Acrescentar:
Art. 85. Substituir pelo seguinte:
Art. 85. § 1º. Substituir pelo seguinte:
Tratando-se de impôsto superior a essas quantias, é permitido o pagamento em quatro cotas iguais, quer trate de pessoas físicas, quer de jurídicas.
Art. 85. § 2º - Substituir pelo seguinte:
a) 5% (cinco por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de janeiro;
b) 3% (três por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de fevereiro;
c) 1% (um por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de março.
Art. 85. Acrescentar:
Art. 86. Substituir pelo seguinte:
Art. 89. Substituir pelo seguinte:
Art. 89. Acrescentar:
Art. 92. Substituir pelo seguinte:
Art. 93. § 2º. Substituir pelo seguinte:
Quando houver suplemento de impôsto, proceder-se-á à cobrança do débito de uma só vez.
Art. 96, § 2º. Substituir pelo seguinte:
Art. 96, § 2º, letra c , nº I. Substituir pelo seguinte:
Art. 97. Substituir pelo seguinte:
Art. 97 § 1º. Substituir pelo seguinte:
Os rendimentos referidos no artigo 96, já tributados na fonte, sofrerão apenas o desconto da diferença do impôsto, até perfazer 15%.
Art. 98. Substituir pelo seguinte:
Art. 102. Acrescentar:
Art. 133. Substituir pelo seguinte:
Art. 153. Substituir pelo seguinte:
Art. 153, § 1º. Substituir pelo seguinte:
Participarão do fundo de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda ou suas Delegacias.
Art. 153, § 2º. Substituir pelo seguinte:
Quando a cobrança das multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente assinada e feita de modo suficientemente claro da percentagem de que trata êste artigo distribuir-se-á em cada caso, 20% da seguinte forma:
Art. 153. Acrescentar:
Art. 154 e §§ 1º e 2º. Suprimir.
Art. 158. Substituir pelo seguinte:
Art. 159, § 2º. Substituir pelo seguinte:
Art. 170. Substituir pelo seguinte:
Art. 170, § 1º. Substituir pelo seguinte:
Art. 170, § 2º. Substituir pelo seguinte:
Art. 170. Acrescentar:
Art. 180. Substituir pelo seguinte:
Art. 180. Acrescentar:
Art. 181. Substituir pelo seguinte:
Não serão incluídos nas sanções do artigo anterior os que provarem no prazo de 120 dias, contados da data em que o ato se tornou irrecorríIvel na órbita administrativa, ter iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional, para anulação ou reforma da cobrança fiscal com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da Dívida Pública Federal na repartição arrecadadora competente.
Art. 181, § 1º. Substituir pelo seguinte:
Art. 181 § 2º. Substituir pelo seguinte:
Art. 201, § 3º. Substituir pela seguinte:
Art 2º As pessoas jurídicas de capital superior a Cr$50.000,00 além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverão possuir ainda: Ver tópico (52 documentos)
a) um livro para registro de inventário das matérias primas, das mercadorias ou produtos manufaturados existentes na época do balanço; Ver tópico
b) um livro para registro das compras. Ver tópico
§ 1º Se as pessoas jurídicas já possuírem livros para os fins indicados, poderão continuar a utilizá-los, uma vez que correspondam, a juízo da autoridade lançadora do impôsto de renda, às finalidades dos ora instituídos, podendo também criar modelos próprios, desde que atendam ao exigido e satisfaça melhor às necessidades do seu comércio ou indústria. Ver tópico (5 documentos)
§ 2º No livro de inventário deverão ser arrolados, pelos seus valores e com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias e os produtos manufaturados existentes nas datas dos balanços. Ver tópico (6 documentos)
§ 3º No caso das indústrias, os produtos em fabricação deverão constar do livro de inventário e do de contrôle pelo seu preço de custo, as matérias primas existentes sem qualquer beneficiamento. Ver tópico (11 documentos)
§ 4º O valor das mercadorias ou produtos deverá figurar no livro de inventário pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou Bôlsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando êste fôr inferior ao preço do custo. Ver tópico (15 documentos)
§ 5º Não serão permitidas reduções globais dos valores inventariados nem formação de reservas ou provisões para fazer face à sua desvalorização. Permite-se, entretanto, a formação dêsses fundos desde que não sejam deduzidos do lucro real os efeitos de pagamento de impostos. Ver tópico (4 documentos)
§ 6º Fica extensivo aos livros ora criados o exame previsto no artigo 140, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Ver tópico (1 documento)
§ 7º Os livros de inventário e de compras poderão ser substituídos por fichários autentificados pelas repartições de que trata o artigo seguinte. Ver tópico (5 documentos)
Art 3º Os livros exigidos no artigo anterior serão registrados e autentificados no Distrito Federal pelo Departamento Nacional de Indústria e Comércio, nos Estados pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro de Comércio com isenção de sêlo e quaisquer emolumentos. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único. A autentificação de novo livro será feita mediante a exibição do livro ou registro anterior a ser encerrado. Ver tópico (4 documentos)
Art 4º As pessoas jurídicas que deixarem de cumprir o disposto no art. 2º dessa lei ficam sujeitas às multas de Cr$5.000,00 a Cr$20.000,00 aplicáveis pelo Diretor, Delegados Regionais e Delegados Secionais do Impôsto de Renda. Ver tópico (1 documento)
Art 5º Estão isentos do impôsto de renda os rendimentos auferidos por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Govêrno brasileiro. Ver tópico (19 documentos)
Art 6º Nos casos de recurso voluntário, o recorrente deverá pagar a parte não litigiosa da quantia exigida, cabendo o depósito ou fiança, de conformidade com a lei, relativamente à parte objeto de discussão. Ver tópico
Art 7º Poderão ser redistribuídos, pelos exercícios financeiros a que se referirem, para efeito do pagamento do impôsto de renda, os rendimentos do trabalho recebidos cumulativamente, em virtude de sentenças judiciais ou administrativas. Ver tópico (60 documentos)
Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, não corre a prescrição qüinqüenal, de que trata a legislação do impôsto de renda. Ver tópico
Art 8º As reservas constituídas até 31 de dezembro de 1947 não ficarão subordinadas às disposições do art. 130, § 2º, do Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1940. Ver tópico
Art 9º Ficam isentos do impôsto na fonte, de que trata a letra a , do art. 97, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, os lucros apurados pelas filiais de sociedades domiciliadas no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial. Ver tópico
Art 10. O prejuízo verificado num exercício, pelas pessoas jurídicas, poderá se deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos dos lucros reais apurados dentro dos três exercícios subseqüentes. Ver tópico (19 documentos)
Parágrafo único. Decorridos os três exercícios, não será permitida a dedução, nos seguintes, do prejuízo porventura não compensado. Ver tópico
Art 11. A repartição indicará, desde logo, nos recibos das declarações, o impôsto nestas calculado e as datas em que o contribuinte deverá realizar o pagamento, dispensada, assim, a notificação de lançamento, tôdas as vezes em que êste não alterar aquêle cálculo. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo entrará em vigor no exercício de 1949, ficando autorizado o Poder Executivo, no regulamento que expedir, a alterar as disposições do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, que se tornarem necessárias à sua plena execução. Ver tópico
Art 12. Na cédula H, serão classificados os rendimentos de tôdas as ocupações lucrativas, não incluídos nas cédulas anteriores, inclusive os percebidos de sociedade em conta de participação, de locação e sublocação de móveis, de sublocação de imóveis e da exploração de marcas de indústrias e de comércio, quando o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente. Ver tópico (6 documentos)
§ 1º Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel será também classificado na cédula H, juntamente com o dos móveis. Ver tópico
§ 2º incluir-se-ão ainda na cédula H os rendimentos do comércio e da indústria, auferidos por todo aquêle que não exercer habitualmente a profissão de comerciante ou industrial, bem como as quantias correspondentes aos lucros líquidos que decorrem de cessão de direitos quaisquer. Ver tópico (2 documentos)
Art 13. Ficam isentas da tributação do impôsto de renda as importâncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia. Ver tópico
Art 14. Executam-se da regra do art. 22, parágrafo único do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, os honorários de advogado referentes a cada causa ou serviços prestados durante mais de um ano civil, recebidos em uma ou mais prestações, e que serão considerados proporcionalmente, para o efeito do cálculo do impôsto de renda, em tantos anos base quantos forem os da duração da causa ou serviço. Igualmente se procederá com relação aos honorários ou salários profissionais, como os dos médicos, engenheiros ou arquitetos, em cada serviço que dure mais de doze meses, e também em relação ao prêmio ou vintena do testamenteiro nos inventários que não se encerrem dentro de um ano. Ainda assim se procederá com as pensões, salários ou vencimentos totais ou em partes, devidos em mais de um exercício, se recebidos após habilitação ou pleito demorado, observando-se as demais prescrições regulamentares que não contrariem o disposto neste artigo, sendo que, em todos êsses casos, para o pagamento do impôsto não correrá o prazo prescricional estabelecido na lei fiscal. Ver tópico (78 documentos)
Art 15. Os lucros superiores a Cr$1.000,00 decorrentes de prêmios em dinheiro, obtidos em loterias, sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos inclusive os de turfe, compreendidos nestes ou bettings , ficam sujeitos ao impôsto de 15%, retidos na fonte. Ver tópico
Art 16. Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda, os custos adicionais, ou quaisquer reajustamentos de custos, após o faturamento primitivo das mercadorias recebidas, de sua matriz, pelas filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro. Ver tópico (2 documentos)
Art 17. O disposto na letra h , do § 1º, do art. 43, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, não se aplica aos aumentos do valor do ativo, em virtude de novas avaliações, realizadas na vigência do dispositivo do Decreto-lei nº 9.407, de 27 de julho de 1946, que suprimiu aquela alínea. Ver tópico
Art 18. O impôsto retido na fonte, a que estão sujeitos os rendimentos de ações ao portador, de acôrdo com o art. 96, 2º, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, deverá ser recolhido à repartição competente dentro de trinta dias, a contar da data da publicação no órgão oficial da ata da assembléia geral ordinária de que trata a lei das sociedades por acoes. Ver tópico (2 documentos)
Art 19. A Divisão do Impôsto de Renda e suas Delegacias Regionais e Secionais passam a constituir uma única repartição, para fins de lotação, competindo ao seu diretor a movimentação do pessoal. Ver tópico (24 documentos)
Art 20. O diretor da Divisão do Impôsto de Renda requisitará diretamente ao Departamento Federal de Compras o material necessário aos serviços da repartição em todo o país, de acôrdo com as dotações oçamentárias. Ver tópico
Art 21. A localização das Delegacias Secionais é da competência do diretor geral da Fazenda Nacional, cabendo-lhe, outrossim, estabelecer inspetorias mediante proposta do diretor da Divisão do Impôsto de Renda, junto às Coletorias, Alfândegas e Mesas de Rendas, encarregadas dos trabalhos do impôsto de renda e providas de pessoal lotado naquela repartição. Ver tópico
Art 22. É lícito ao contribuinte deduzir na respectiva cédula de rendimentos os impostos específicos relativos ao exercício da sua profissão. Ver tópico (4 documentos)
Art 23. Fica revogado o Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944. Ver tópico
Art 24. As disposições do Decreto-lei nº 9.330, de 10 de junho de 1946, sòmente se aplicam às vendas de bens imóveis corpóreos (artigo 43, do Código Civil). Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. São excluídas dessa tributação as vendas de imóveis rurais de valor até Cr$100.000,00 e de valor superior nos três anos seguintes ao da vigência desta lei. Ver tópico (2 documentos)
Art 25. O parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 9.330, de 10 de junho de 1946, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico
Parágrafo único. Além das deduções discriminadas neste artigo, poderá o vendedor abater as percentagens abaixo calculadas sôbre a diferença entre o valor da venda e o custo do imóvel e das benfeitorias, quando houver: Ver tópico
Art 26. Ao contribuinte será prestada assistência técnica sob a forma de esclarecimentos e orientação, para a organização da sua declaração de rendimentos. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. Quando essa assistência fôr solicitada, antes de qualquer notificação de procedimento fiscal, para a retificação de declaração já prestada, o contribuinte só incidirá na penalidade prevista na letra a , do art. 144. Ver tópico (2 documentos)
Art 27. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1948, devendo o Poder Executivo baixar o regulamento de execução, o qual consolidará tôda a legislação do impôsto de renda. Ver tópico (1 documento)
Art 28 Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1947
Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Artigo 96 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Artigo 43 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Artigo 22 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Decreto Lei nº 9.781 de 06 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.764 de 06 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.530 de 31 de Julho de 1946
Decreto Lei nº 9.446 de 11 de Julho de 1946
Decreto Lei nº 9.513 de 25 de Julho de 1946
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.330 de 10 de Junho de 1946
Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.330 de 10 de Junho de 1946
Decreto Lei nº 9.330 de 10 de Junho de 1946
Decreto Lei nº 8.430 de 24 de Dezembro de 1945
Decreto Lei nº 6.577 de 09 de Junho de 1944
Decreto Lei nº 6.340 de 11 de Março de 1944
Decreto Lei nº 6.071 de 06 de Dezembro de 1943
Decreto Lei nº 7.885 de 21 de Agosto de 1945
Decreto Lei nº 7.798 de 30 de Julho de 1945
Decreto Lei nº 7.747 de 16 de Julho de 1945
Decreto Lei nº 7.590 de 29 de Maio de 1945
Lei nº 986 de 20 de Dezembro de 1949
Lei nº 154 de 25 de Novembro de 1947
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128818/lei-154-47

References: artigo 96
 artigo 140

Artigo 140

Artigo 96
 Artigo 43

Artigo 43
 Artigo 22

Artigo 22
 Artigo 2

Artigo 2