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Timestamp: 2017-08-16 23:36:23+00:00

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SEMINARIO INTER-REGIONAL SOBRE A GESTAO COLECTIVA DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS PARA PAisES AFRICANOS DE LiNGUA OFICIAL PORTUGUESA (PALOP) - PDF
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Mirella Canário Balsemão
1 p OMPIICCM/RIO/99/5 ORIGINAL: portugues DATA: Julho 1999 a MINISTERJO DA CULTURA COORDENAcAO DE DIREITO AUTORAL (CDA) e ORGANIZACAO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SEMINARIO INTER-REGIONAL SOBRE A GESTAO COLECTIVA DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS PARA PAisES AFRICANOS DE LiNGUA OFICIAL PORTUGUESA (PALOP) organizado pela Orqanizacao Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em cooperacao com 0 Governo da RepOblica Federativa do Brasil com 0 apoio da Uniao Brasileira de Compositores (UBC) Rio de Janeiro, de Agosto de 1999 A IMPORTANCIA DA DOCUMENTA<;AO NA ADMINISTRA<;AO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS preparadopelo Sr. Frederico Lemos, Uniiio Brasileira de Compositores (UBC), Rio de Janeiro n:\orgafr\shared\sou\meetings\1999\brazil99\document\5.doc
2 OMPIICCMlRIO/99/5 pagina Z I. CADASTRO DE TITULARES o orgao de administracao coletiva de direitos autorais e concebido com 0 objetivo de defender e assegurar os direitos morais e arrecadar e distribuir os creditos decorrentes da exploracao dos direitos patrimoniais dos titulares de direitos autorais. A reuniao dos titulares de direitos autorais de urna mesma natureza em urn unico orgao garante 0 fortalecimento da classe permitindo que a fiscalizacao e negociacao da utilizacao do seu capital intelectual pelos usuaries efetivos e potenciais seja realizada da forma mais abrangente e correta possive!. Em surna, 0 orgao de administracao coletiva de direitos autorais nao funciona como urn prestador de services, mas como urn orgao de autogestao dos interesses dos proprios titulares ali reunidos. 2.1 NATUREZA JURiDlCA DA FILIAC;::AO DOS TITULARES NACIONAIS o orgao de administracao coletiva de direitos autorais apos estar regularmente constituido devera praticar todos os atos previstos por seus estatutos na defesa dos direitos dos titulares filiados. A primeira questao com a qual se depara diz respeito it natureza juridica da filiacao destes titulares ao orgso da administracao coletiva. Em primeiro lugar deve-se consultar a legislacao patria para conhecer as formas licitas de reuniao em orgaos coletivos, que no caso Brasileiro sao prescritas na propria Constituicao Federal, no Titulo II, Capitulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, como sendo na forma de associacao, Por motivos praticos nos referiremos ao orgao de administracao coletiva de direitos autorais daqui por diante por Sociedade. A forma mais conhecida de natureza de filiacao ea do mandato, pelo qual 0 titular de direito, atraves do instrumento fidejussorio, autoriza a Sociedade a defender e assegurar judicial e extra judicialmente os seus direitos coletivos. Resta a saber se 0 mandato confere autorizacao exclusiva para que a sociedade atue em nome dos titulares. Erecomendavel que na medida do possivel a Sociedade busque sempre obter a autorizacao exclusiva, embora deva-se respeitar os limites impostos pelas Iegislacoes nacionais, como no caso especifico do Brasil aonde a Lei n reserva ao titular exercer pessoalmente os atos de administracao de seus direitos nao obstante 0 mandato conferido it Sociedade. 2.2 DlREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Uma vez conferido 0 instrumento de mandato it Sociedade 0 titular de direitos passa a ser urn associado, devendo respeitar e observar todas as normas estatutarias e regimentais daquela Sociedade especialmente no que diz respeito aos seus direitos e deveres como associado. Embora as normas estatutarias e regimentais variem de Sociedade para Sociedade algumas sao comuns e devem ser respeitadas e adotadas por todas as sociedades. No tocante aos direitos deve-se adotar garantias minimas de que 0 associado tenha preservado suas garantias individuais de flscalizacao das atividades desempenhadas pela Sociedade na defesa de seus direitos. Desta forma a Assembleia Geral figura como orgao maximo das decisoes de fundo tomadas pela Sociedade. Assim tambem deve-se admitir como elegiveis para os cargos de Diretoria somente os associados designados em Estatuto como socios efetivos (ou membros
3 OMPVCCM/RIOI9915 pagina 3 plenos). No caso particular da UBC as garantias de fiscalizacao e auditoria intema das atividades economicas sao realizadas por urn orgao previsto em seu Estatuto, denominado Conselho Fiscal, do qual fazem parte socios efetivos eleitos em Assembleia Geral. No campo das obrigacoes 0 associado deve respeitar e defender sua Sociedade se privando de cornentarios publicos e referencias difamatorias que tenham por objetivo denegrir sua imagem, enfraquecendo e afetando sua credibilidade no desempenho das atividades primordiais de defesa dos direitos de seus associados frente a terceiros usuaries de obras intelectuais. 0 associado tambern tern por obrigacao manter seu cadastro pessoal e de obras sempre atualizado de modo a pennitir a correta atuacao da Sociedade em defesa de seus direitos. 2.3 DADOS CADASTRAIS Assim que ingressa na Sociedade 0 titular de direitos, ou associado, juntamente com a entrega do instrumento de mandato deve apresentar seus dados cadastrais de modo que se conheca todos os dados pessoais necessarios para a correta e eficiente defesa de seus direitos. Utilizaremos como exemplo a pratica adotada pela UBC para 0 cadastro inicial de novos associados e a atualizacao de dados cadastrais dos associados existentes. 0 titular de direitos que solicita ingresso ao Quadro Social da UBC deve preencher urna proposta na qual indique seus dados pessoais tais quais nome civil, nomes artisticos, data de nascimento, carteira de identidade, CPF/CGC (Cadastro Nacional de Pessoas Fisicas ou Juridicas), endereco, conta corrente e outros dados necessarios para a identificacao e 0 contato com 0 titular. A sociedade tambem deve fazer urn trabalho de conscientizacao juntos aos seus associados para que mantenham seus dados cadastrais sempre atualizados. A incorrecao dos dados cadastrais pode impossibilitar 0 contato com 0 associado ou ate mesmo inviabilizar 0 pagamento dos seus creditos. Urn meio eficaz de conscientizar 0 associado sobre esta questao e atraves de avisos impressos nos pr6prios recibos de pagamento e em todos os comunicados enviados aos associados. 2.4 CONTROLE DE RESTRIc;OES TERRITORIAlS A administracao dos direitos autorais se faz, via de regra, em todos os territorios do mundo, podendo a sociedade celebrar contratos de representacao com entidades congeneres no exterior. Ha casos, porern, em que duas ou mais associacoes poderao administrar os direitos do mesmo titular desde que em territories distintos. Na pratica isto costuma acontecer com aqueles titulares cujo repertorio possui execucao significativa em mais de urn territorio, ou quando 0 mesmo titular seja radicado no exterior ou possua residencia em mais de urn territorio. A CISAC (Confederacao Internacional das Sociedades de Autores e Compositores) estabelece regras para a administracao de direitos com restricoes territoriais. Dentre as regras basicas destaca-se a necessidade de comunicacao asociedade da qual 0 titular seja nacional como requisito para a admissao de titulares estrangeiros ao Quadro Social.
4 OMPI/CCMlRIO/99/5 pagina-l 2.5 LISTA CAE Criada em 1968 pela sociedade SUISA, a Lista CAE vincula autores, compositores e editores a suas respectivas sociedades, e passou a ser adotada como ferramenta oficial da CISAC em 1971, abraogendo quatro tipos de repert6rio: musical, dramatico-musical, literario e dramatico-literario. A Lista CAE e ferramenta indispensavel para a consulta da sociedade de filiacao de detenninado titular e para as informacoes referentes as restricoes territoriais. Toda sociedade deve comunicar ao Centro de Manutencao da Lista CAE 0 nome civil e respectivos nomes artisticos de seus associados de modo que esta informacao esteja disponivel para as demais sociedades de todo 0 mundo. Desta forma assegura-se a correta identificacao do titular de direito pennitindo que os creditos porventura gerados no exterior sejam liquidados diretamente asociedade a qual esteja afiliado. A lista CAE confere urna identificacao universal pela qual 0 titular (atua1mente autores, compositores e editores) e identificado em todos os territ6rios, evitando-se desta forma possiveis conflitos de identificacao, como no caso de homonimos..e atraves da Lista CAE que a sociedade nacional identifica os associados de outras sociedades congeneres, em substituicao as antigas listagens impressas que se caracterizavam pelo grande volume e a ausencia de atualizacao. A Lista CAE tambem esta integrada ao plano CIS (Common Information System) da CISAC que tern por objetivo a criacao de urn banco de dados virtual de cadastro de obras, titulares, e contratos entre outras informacoes para acesso simultaneo de todas as sociedades filiadas. Dentro em breve a Lista hoj e conhecida por CAE sera substituida pela Lista IPI (Interested Parties Identification) que abrangera um universo maior de direitos, beneficiando titulares de direitos artisticos, graficos e cinematograficos entre outros. 3. CADASTRO DE OBRAS INTELECTUAIS Toda sociedade dispoe de um repert6rio de obras sobre 0 qual pratica a administracao dos direitos em nome de seus associados. 0 repert6rio e na verdade 0 capital intelectual da sociedade devendo ser tratado com a importancia devida, periodizando-se a qualidade e a excelencia nas informacoes cadastrais. De nada adianta se ter urna excelente infra estrutura administrativa e tecnol6gica se os dados sobre os quais se trabalha nao sao confiaveis, As sociedades de autores possuem em sua estrutura administrativa setores de documentacao responsaveis pelas tarefas de cadastramento das obras intelectuais que administram. Para que se obtenha bons resultados na documentacao de obras e necessario dar 0 correto treinamento aos funcionarios principalmente no que diz respeito as regras intemacionais de documentacao e as padronizacoes adotadas por todas as sociedades. Neste sentido recomenda-se os cursos de formacao oferecidos pela CISAC que visam a formacao tecnica dos funcionarios de sociedades que atuam na area de documentacao,
5 OMPIICCMlRIO/99/5 pagina ORIGEM DOS DADOS CADASTRAIS o aspecto inicial relativo as tarefas de cadastro de obras diz respeito it obtencao da informacao em sua origem. Ecerto que a fonte de origem da informacao e 0 proprio criador da obra intelectual e dele devem ser obtidas todas as informacoes necessarias para 0 cadastro da obra. A sociedade deve documentar toda e qualquer obra que esteja sob sua administracao para que possa efetuar de forma correta suas tarefas de promocao de repertorio, licenciamento e distribuicao de creditos aos titulares de direito. Ha casos, porem, em que 0 criador, ou criadores, firmam parcerias com agentes economicos, como e 0 caso dos editores de musica, que passam a ter participacao nos rendimentos das obras atraves de contratos de edicao ou cessao de direitos. Nestes casos e indispensavel que ao documentar tais obras a sociedade tenha arquivado em seu poder os referidos contratos, pois estes possuem informacoes valiosas como indicacao dos titulares de direito, chaves de reparticao, natureza dos direitos objetos do contrato, territories de administracao e datas de vigencia do contrato. Em se tratando especificamente de obras musicais os dados cadastrais das obras estrangeiras devem ser obtidos diretamente da sociedade a qual se representa 0 rep ertorio no territorio nacional. Ha tambem a possibilidade de se obter informacoes sobre 0 repertorio estrangeiro atraves dos subeditores que atuam no territorio nacional em representacao de catalogos estrangeiros. Na impossibilidade de obtencao da informacao atraves de uma das fontes acima mencionadas, a sociedade deve recorrer a Lista Mundial de Obras, ou WWL (World Works List), mantida e atualizada semestralmente pela sociedade norte-americana ASCAP. A WWL reune as obras musicais mais importantes indicadas peias sociedades de origem em razao de sua execucao no exterior. A WWL e uma importante ferramenta para consulta e identificacao de obras musicals, porem deve-se evitar distribuir creditos com base nas informacoes encontradas nesta Lista, que sera substituida pela WIDb (Works International Database), no ambito do Plano CIS, que estabelecera uma codificacao universal pela qual toda obra sera identificada atraves de um codigo unico em todos os territories do mundo. As sociedades que administram os chamados "pequenos direitos" de execucao publica e/ou fonomecanicos (petit droit ou small rights) realizam 0 intercambio de informacoes atraves dos padroes intemacionais, conhecidos por "fichas internacionais" para 0 cadastramento de obras musicais, e "fichas tecnicas" (ou cue sheets) para 0 cadastramento de obras musicais inseridas em obras audiovisuais. Com a implantacao do plano CIS 0 intercambio de dados entre sociedades de autores sera realizado de forma totalmente eletr6nica e para tanto e mister que todas as sociedades conviijam a um unico padrao intemacional de intercambio de dados eletr6nicos recomendado pela CISAC, 0 ja existente EDI (electronic data interchange). A sociedade de autores jamais deve documentar obras intelectuais sem a devida comprovacao de sua autoria, pois corre 0 serio risco de estar alirnentando seu cadastro com informacoes ficticias ou incompletas. Naqueles paises em que a legislacao nacional adota 0 registro como atributivo de autoria, tal documento deve ser apresentado para se realizar 0 cadastramento das obras intelectuais. Nos paises em que 0 registro e meramente facultativo, como no caso do Brasil, a sociedade deve cadastrar a obra intelectual mediante a apresentacao de algum documento presuntivo de autoria, como a partitura da melodia acompanhada do texto poetico (quando este existir), 0 contrato de edicao, a comprovacao de uma gravacao ou ate mesmo 0 registro da obra no Orgao competente deterrninado em lei.
6 OMPVCCMJRIO/99/5 pagina 6 No desempenho das tarefas de documentacao deve-se sempre seguir 0 principio da obtencao da informacao 0 mais proximo possivel de sua origem. Desta forma a sociedade estara garantindo a excelencia dos seus dados cadastrais. oferecendo seguranca e credibilidade tanto para seus associados como para as sociedades congeneres. 0 sucesso da WIDb esta intrinsecamente relacionado acredibilidade da informacao que einserida ern sua base. Nasce dai 0 seu principal slogan: Do It Once, Do It Right! ("fao;:a urna vez, faca correto l"). Atraves da WIDb qualquer sociedade tern acesso as informacoes cadastrais pertinentes ao seu territorio de atuacao. 3.2 REGRAS COMUNS AO CADASTRO DE OBRAS MUSICAlS Juntarnente corn a padronizacao formal as sociedades de autores devem seguir as regras comuns ao cadastro de obras musicais estabelecidas pela CISAC. Estas regras existem para manter a qualidade da informacao evitando situacoes que de alguma forma venham a prejudicar a distribuicao de creditos ern favor dos titulares de direito. Alguns exemplos de regras de documentacao mais utilizadas no cotidiano de urna sociedade sao: a Regra de Varsovia I (doc.), a Resolucao de Amalfi 2 e 0 Estatuto da Subedicao 3. A Regra de Varsovia e urn importante processo de documentacao pelo qual se admite 0 cadastro quando se conheca apenas parte da informacao de urna obra musical estrangeira. Os reditos gerados ern favor da obra docurnentada de acordo com a Regra de Varsovia devem ser repassados para a sociedade de origem do titular identificado. Ao receber tais creditos a sociedade estrangeira devera efetuar a distribuicao dos direitos aos demais titulares e ern seguida notificar a sociedade de envio por meio de fichas internacionais (ern papel ou midia eletr6nica) para que atualize sua documentacao. o Estatuto da Subedicao estabelece normas internacionais sobre questoes atinentes a admissibilidade da subedicao, fixacao das chaves de reparticao dos direitos entre titulares de obras subeditadas, novas subedicoes autorizadas por urn subeditor, definicao de agentes de propaganda, participacao dos agentes de propaganda e possibilidades de acordo entre sociedades para a distribuicao de creditos de obras subeditadas. A Resolucao de Amalfi estabelece normas para a distribuicao de creditos gerados pela execucao de obras adaptadas no territorio de subedicao. Esta regra e de extrema importancia para se manter a qualidade na distribuicao dos creditos, evitando que os titulares da obra adaptada recebam indevidamente pelas execucoes da obra original, inclusive salvaguardando os direitos dos titulares originais nos casos de adaptacoes nao autorizadas. Nestes casos recomenda-se que a sociedade nacional somente cadastre as obras derivadas mediante a apresentacao da documentacao comprobatoria de autorizacao, I Adotada pela CISAC em 1934 abrange somente os direitos de execucac publica 2 CA/91/535,Amalfi, abril de 199t 3 Congresso de Viena, 1968
7 , OMPIICCMIRlO/99/5 pagina DOMINIO PUBLICO DAS OBRAS MUSICAlS As questoes relativas as nonnas de dominio publico sao tratadas de acordo com a legislacao nacional de cada pais. Os paises signataries da Convencao de Berna, devem, no entanto, respeitar as regras de dominio publico estabelecidas pela Convencao, principalmente no que diz respeito ao prazo minimo de protecao, que e de 50 anos post mortem. Deixaremos de lado as questoes juridicas para tratar apenas das questoes conceituais de dominio publico relacionadas 11 documentacao de obras intelectuais. A sociedade de autores deve manter 0 registro da data de falecimento de seus autores e compositores, pois a contagem do dominio publico se faz a partir de I de janeiro do ano subsequente ao de sua morte. Completados os 50 anos post mortem as obras do titular falecido caem automaticamente no dominio publico, nao podendo a sociedade exercer atividades de licenciamento em favor deste repertorio, exceto quando a lei nacional assim 0 pennitir atraves da figura do dominio publico remunerado. E de suma importancia estabelecer corretamente 0 conceito de dominio publico para nao se incorrer em erros primarios de documentacao. 0 que cai em dominio publico e a obra musical e nao 0 seu criador. A protecao aos direitos autorais se faz em favor da obra musical, portanto havera casos em que detenninado criador falecido a mais de 50 anos tera parte de seu repertorio em dominio publico e parte protegido. Isto ocorre pois para cada obra existe uma titularidade que pode variar de acordo com a sua criacao. Citamos 0 caso brasileiro, cuja lei recentemente alterou 0 dispositivo relativo ao dominio publico estendendo a protecao as obras intelectuais para 70 anos post mortem. As obras de autoria unica e exclusiva de determinado autor falecido a mais de 70 anos estao automaticamente em dominio publico, nao podendo a sociedade nacional exercer qualquer atividade de licenciamento em favor destas obras. Contudo, isto nao significa dizer que a sociedade nao deva cadastrar tais obras. E obrigacao da sociedade cadastra-las, pois alem do dever de proteger os direitos morais (irrenunciaveis e inalienaveis) de seus criadores, exercendo a fiscalizacao sobre as utilizacoes publicas garantindo que 0 nome do criador seja relacionado 11 sua obra, todo e qualquer arranjo ou adaptacao elaborado sobre obras em dominio publico devera estar relacionado, de forma pennanente, as obras que Ihe deram origem. Os arranjos e adaptacoes protegidos sao considerados como obras derivadas e como tal obedecem as regras gerais de cadastro, ou seja, devem estar vinculados it obra original da qual sao dependentes. o prazo para a protecao aplicavel as obras criadas em co-autoria comeca a contar a partir de 1 de janeiro do ano subsequente ao da morte do Ultimo criador. Utilizando 0 exemplo anterior, as obras de nosso autor falecido a mais de 70 anos criadas em parceria com autores ainda vivos ou falecidos a menos de 70 anos continuarao protegidas, devendo a sociedade exercernonnalmente suas atividades de promocao e licenciamento deste repertorio, 3.4 ECAD, A EXPERIENCIA BRASILEIRA EM DOCUMENTA(:AO o ECAD, Escritorio Central de Arrecadacao de Direitos Autorais de Execucao Publica, criado pela Lei Federal n.? 5.988/73 e0 orgao responsavel pelas tarefas de arrecadacao e distribuicao
8 OMPI/CCM/RIO/99/5 pagina 8 dos direitos autorais de execucao publica e direitos conexos no territ6rio brasileiro. 0 ECAD e gerido por uma Assembleia Geral composta por representantes das sociedades de autores, que atualmente sao sete. A documentacao que 0 ECAD dispoe de titulares (autores, compositores, editores, interpretes, musicos e produtores fonograficos), de obras (musicais e audiovisuais) e de gravacoes e obtida diretamente das sociedades de autores. 0 ECAD funciona em materia de documentacao como centralizador das informacoes prestadas pelas sociedades de autores. Cada sociedade e responsavel pelo cadastro do repert6rio de seus associados e representados, e devido ao grande volume de repert6rio compartilhado 0 ECAD nao apenas centraliza tais informacoes, mas principalmente realiza a tarefa de depuracao dos dados para filtrar as informacoes conflitantes, para evitar que seu banco de dados seja alimentado com informacoes pouco confiaveis e incorretas. Na realidade 0 ECAD, pelo menos em termos tecnicos de documentacao, foi 0 remedio encontrado para sanar as mazelas e problematicas advindas da coexistencia de multiplas sociedades administrando os mesmos direitos emum mesmo territ6rio. E recomendavel que os paises em desenvolvimento evitem a multiplicacao de sociedades que venha a prejudicar a coesao e a excelencia da atuacao da gestae coletiva dos direitos autorais. Fim do Documento
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5