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Timestamp: 2017-11-21 02:55:10+00:00

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FUNDO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL - PDF
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Ayrton da Costa Amaro
1 FUNDO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL A realidade do concelho de Resende e as carências reais das suas populações mais desfavorecidas impõem que a Câmara Municipal, seu órgão representativo democraticamente eleito, tome medidas de carácter urgente no que concerne à resolução da panóplia de situações que as molestam e para as quais as Instituições Estatais e Particulares não encontram resposta imediata, quer pela sua pontualidade, quer pela sobrecarga dos respectivos Serviços. A criação de um Fundo de Solidariedade Social afigura-se-nos, assim, pertinente e necessária, dada a realidade concelhia, o afastamento reconhecido dos Organismos Institucionais e a própria e natural inoperância, delonga na resolução de situações urgentes e as inúmeras solicitações feitas nos Serviços Sociais da Câmara de Resende. Assim, no uso das competências fixadas na alínea a) do n.º 2 do art. 53º do Decreto Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, conjugado com a segunda parte da alínea c) do n.º 4 do art. 64 do mesmo diploma legal e na prossecução do art. 242º da Constituição da República se aprova o presente Regulamento. REGULAMENTO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Artigo 1º O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso aos benefícios previstos no Fundo de Solidariedade Social da Câmara Municipal de Resende. Artigo 2º O Fundo de Solidariedade Social tem por objecto contribuir para a erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão e a promoção do desenvolvimento social do Concelho. Artigo 3º 1 - O Fundo de Solidariedade Social contempla, entre outras, as seguintes situações: a) Comparticipação nos custos dos passes sociais e livros dos alunos do Ensino Básico e Secundário quando se comprove que a situação económica do agregado familiar não lhe permite suportar o pagamento dos mesmos, seja total, seja parcialmente; b) Apoio e comparticipação nas deslocações dos deficientes a consultas e exames complementares de diagnóstico do foro médico a realizar fora dos limites do concelho; c) Comparticipação e ajuda na aquisição de material médico-medicamentoso, como sejam cadeiras de rodas, canadianas, camas especiais, entre outros; d) Comparticipação no pagamento de alojamento e alimentação em casos pontuais de força maior; e) Comparticipação nas despesas de participação em eventos destinados a deficientes a realizar fora dos limites do Concelho; f) Comparticipação em pequenas obras necessárias à satisfação das necessidades básicas de habitação. g) Cedência, pelo Município, de projectos tipo para construção de casas de habitação;
2 h) Elaboração, pelo Município, de projectos de ampliação ou recuperação de casas de habitação; i) Isenção de custas, em processo de ligação domiciliária de água, incluindo, a ligação de contador, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infraestrutura; j) Isenção de custas em pedido de prolongamento de conduta, quando a ligação de água exija este tipo de acção; l) Isenção de custas em pedido de ligação ao saneamento, quando se mostre imprescindível no garante de condições de salubridade mínimas; m) Isenção de taxas em processo de obras, cujos projectos tenham sido fornecidos ou elaborados pelos serviços da Câmara Municipal e tenham por objectivo facilitar a auto construção e/ou a melhoria das condições habitacionais a famílias economicamente carenciadas; n) Comparticipação na instalação de electricidade ao domicílio. 2 A comparticipação referida na alínea f) do número anterior, quando ultrapassar o montante de mil e quinhentos euros (sem projecto) ou de dois mil euros (com projecto), deverá ser previamente submetida à aprovação do Órgão Executivo. 3 As comparticipações referidas nas restantes alíneas do nº1, quando ultrapassarem o montante de mil e quinhentos euros, deverão ser previamente submetidas à aprovação do Órgão Executivo. Artigo 4º 1 - Os apoios previstos no Fundo de Solidariedade Social só serão concedidos nas situações de carência manifesta e que não tenham resposta imediata por parte dos serviços públicos e privados já existentes e que, concomitantemente, possam ser agravadas pela delonga na resolução das mesmas. 2 A cada interessado apenas é permitida a apresentação de uma candidatura de dois em dois anos, com excepção das referentes às comparticipações referidas nas alíneas a), b), d) e e), do nº1 do artigo 3º. 3- O disposto no número anterior tem eficácia retroactiva. Artigo 5º As comparticipações não serão atribuídas directamente aos beneficiários das mesmas, mas às Entidades que prestem os serviços, mediante comprovativo da sua efectivação. Artigo 6º A atribuição dos apoios ou comparticipações depende da verificação de situações de carência, a qual implica a realização de um estudo sócio económico prévio pelo Serviço de Acção Social da Câmara Municipal de Resende.
3 Artigo 7º Para se poderem candidatar à atribuição dos apoios previstos os interessados devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) Ter residência no concelho de Resende; b) Não pertencer a um agregado familiar cujo rendimento per capita seja superior ao salário mínimo nacional para a indústria. Artigo 8º Considera-se agregado familiar o conjunto dos indivíduos que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação. Artigo 9º Para o cálculo do rendimento per capita considera-se a média mensal de todos os rendimentos, vencimentos e fontes de receita de todos os elementos do agregado familiar. Artigo 10º Ao rendimento do agregado familiar a considerar para este efeito serão deduzidos: a) Os encargos mensais com despesas de habitação, até ao valor de $00; b) Os encargos mensais com despesas de saúde não reembolsadas, devidamente comprovadas; c) Os encargos mensais com os impostos e contribuições pagos. Artigo 11º A Câmara Municipal de Resende poderá, em caso de dúvida sobre a situação de carência, desenvolver as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação sócio económica do agregado familiar. Artigo 12º As candidaturas aos apoios previstos no artigo 3º deste Regulamento serão feitas mediante requerimento próprio, a fornecer pelos serviços da autarquia, dirigido ao Presidente da Comissão de Gestão do Fundo de Solidariedade Social. Artigo 13º O requerimento de candidatura deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópias dos bilhetes de identidade ou certidões de nascimento de todos os membros do agregado;
4 b) Fotocópias dos cartões de contribuinte de todos os membros do agregado; c) Fotocópias dos cartões de beneficiário de todos os membros do agregado; d) Atestado de residência, composição e situação económica do agregado familiar passado pela Junta de Freguesia da residência do agregado; e) Fotocópias dos documentos comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado; f) Fotocópias dos documentos comprovativos dos encargos previstos no artigo 10º do actual Requerimento; g) Declaração sob compromisso de honra do requerente da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura e no decorrer do estudo da sua situação sócio económica. Artigo 14º A apreciação das candidaturas aos apoios previstos no artigo 3º deste Regulamento será feita por uma Comissão designada pela Câmara Municipal que será composta pelo Presidente da Câmara e por dois Vereadores para o efeito nomeados pelo Executivo Camarário. Artigo 15º 1. A deliberação da Comissão, referida no artigo anterior, será comunicada por escrito, via postal ou fax, pelo telefone ou pessoalmente, ao Requerente, sendo que estas duas últimas formas de comunicação apenas se utilizarão quando for impossível a notificação escrita, atenta a urgência da decisão. 2. Quando realizada pessoal ou telefonicamente a notificação terá que ser, posteriormente, efectuada por escrito. Artigo 15º-A 1. Após a comunicação a que se alude no artigo anterior, o Requerente dispõe de noventa dias para proceder ao levantamento dos apoios concedidos. 2. Quando se trate das comparticipações previstas nas alíneas f) e o) do artigo 3º, o Requerente dispõe de noventa dias, a contar da data do levantamento das mesmas, para proceder à sua aplicação, sob pena de indemnizar o Município pelo valor correspondente, acrescido das despesas que venha a causar. Artigo 16º 1. A Comissão de Gestão do Fundo de Solidariedade Social reunirá sempre que assim o imponham os casos concretos sujeitos à sua análise, devendo ser lavrada a acta de cada reunião. 2. Anualmente, a Comissão apresentará o relatório de gestão do Fundo de Solidariedade Social. 3. Em situações de manifesta urgência, a decisão relativa à solicitação poderá ser tomada pelo Presidente da Comissão de Gestão do Fundo de Solidariedade Social.
5 Único: As decisões assim tomadas deverão ser ratificadas em reunião posterior. Artigo 17º Os interessados ficam obrigados ao dever de prestar à autarquia com exactidão todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar a mesma das alterações das condições sócio económicas do agregado familiar, que ocorram no decorrer do processo de atribuição dos apoios. Artigo 18º As falsas declarações por parte dos interessados implicam a imediata suspensão dos apoios e a reposição das importâncias despendidas pelo Município no atendimento dos pedidos efectuados, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações. Artigo 19º A Câmara Municipal de Resende poderá, sempre que entender necessário e conveniente, e para tal o seja solicitado pela Comissão de Gestão do Fundo, proceder à actualização dos montantes previstos no presente Regulamento. Artigo 20º Todos os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Gestão do Fundo, que se reserva à faculdade de proceder às alterações que julgar convenientes.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 3
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14
 artigo 3
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20