Source: http://anaferj.blogspot.com/2015/06/
Timestamp: 2018-07-19 15:41:26+00:00

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O projeto permite que o Executivo emita debêntures, que são títulos da dívida, dando como garantia de pagamento o fluxo de quitação da dívida ativa do Estado, que hoje é de cerca de R$ 300 milhões anuais. Os números foram passados pelo secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno, em reunião com os líderes partidários, nesta segunda-feira (29/06)
"Esse projeto vai ajudar a reduzir as agruras que o Estado vem vivendo nesta crise, que é nacional. Vamos fazer uma operação financeira, estimada hoje em R$ 3 bilhões, que é o primeiro valor que esperamos receber", explicou Bueno.
O projeto foi aprovado com a inclusão de 25 emendas parlamentares, a maioria delas focada na transparência das operações financeiras.
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DESIGNA EDSON PORTO MARGONAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1955460-5, para ter exercício na Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 08.06.2015. Processo nº E-04/044/606/2015.
APOSENTA GILMAR NASCIMENTO DANTAS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1938376-2 e matrícula nº 0.175.299-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/006/3347/2014.
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PROCESSO Nº E-04/001.088/1987 - ELIANE SILVA DA SILVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939526-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/548.219/1995 - EUNICE DE OLIVEIRA GOMES, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1955483-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/604.580/1995 - LEILA PORTUGAL, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1957675-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/035.206/1996 - MARIA HELENA BARROSO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939742-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/068/935/2013- JOÃO CARLOS DE MARINS MUNIZ, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958505-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
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PROCESSO Nº E-04/083/50/2015 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75 e diante do que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/50/2015, notadamente as manifestações favoráveis da Secretaria de Estado de Fazenda e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, o afastamento do servidor FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, identidade funcional nº 4365055-4, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, para participar do Curso de Altos Estudos de Política Estratégica - CAEPE, oferecido pela Escola Superior de Guerra - ESG, Rio de Janeiro, RJ, no período de 23 de fevereiro de 2015 a 04 de dezembro de 2015, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. À Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.
OBJETO: Conjugar esforços entre a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, na forma preconizada pelo art. 68, da Lei nº 8.069/90, excluída a aplicação do art. 65 do referido diploma legal.
VALOR: R$ 577.500,00 (quinhentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).
Comunicação do Extravio da Carteira Funcional do servidor, EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344436-9, lotado na IFE: 10 – Produtos Alimentícios, de acordo com o Registro de Ocorrência nº 013-05272/2014, Secretaria de Estado de Segurança- SESEG, expedido pela 13ª Delegacia de Polícia, em 22/09/2014. Processo nº E-04/043/293/2015.
Id: 1849281
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22/06/2015 07h46- Atualizado em 22/06/2015 07h46
Estudo da Firjan analisou receita da cidade, gastos e investimentos.
O Rio de Janeiro, Rio das Ostras e Itaboraí tiveram as melhores notas em gestão fiscal numa análise feita pela Federação de Indústrias do Estado (Firjan). Essa nota leva em conta vários fatores como a receita da cidade, o gasto com funcionários e os investimentos.
Os dados mostram como as cidades estão investindo o dinheiro recebido através de impostos. Por outro lado, as cidades de Angra dos Reis, Carapebus e Itaocara são os municípios que fazem a pior administração da receita. O economista da Firjan Guilherme Merces afirmou nesta segunda-feira (22).
“De forma geral, o estudo mostrou que a maioria das prefeituras do estado tem problemas fiscais. Só 20 delas foram bem avaliadas com o grande destaque para a capital. O principal problema são os investimentos, houve uma queda muito grande dos investimentos por parte das prefeituras do Rio e elas investiram relativamente menos que as prefeituras brasileiras”, afirmou.
Dados de 2011 a 2013 apontam que Mangaratiba, Teresópolis, Trajano de Morais, Cambuci e Itaperuna são as cidades que menos fazem investimentos. Por outro lado, Saquarema, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Maricá e Campos foram os municípios que mais investiram.
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Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso - Id. Funcional: 43842445-3
Hugo Wilken Mourell - Id. Funcional: 4387174-7
*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19/06/2015.
AUTORIZO os processos abaixo relacionados:
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LEI Nº 6.953/15, QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO DA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no § 5º do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 6.953, de 5 de janeiro de 2015, e o contido no processo nº E- 04/058/37/15,
Art. 1º O tratamento tributário especial da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., previsto na Lei nº 6.953/15, em sua fase de expansão, operação, que compreende a modernização da planta industrial já existente, a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e processos de produção, bem como a consolidação de seus produtos e marcas, englobando a integralidade de suas operações, poderá ser estendido às empresas contratadas pela própria beneficiária, abrangendo bens, serviços e mercadorias destinados à contratante, de forma direta ou indireta, exceto energia elétrica, observadas todas as demais condições estabelecidas na referida lei e os procedimentos fixados nesta Resolução.
§ 1º - As empresas contratadas para fazer jus ao tratamento tributário especial a que se refere o caput deste artigo deverão ser indicadas pela Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de comunicação à respectiva repartição fiscal de vinculação acompanhada da documentação prevista no artigo 2º desta Resolução.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo compreende tanto a inclusão como a exclusão de fornecedores ao longo das operações da beneficiada.
§ 3º - A repartição fiscal verificará o atendimento das condições previstas no artigo 2º da Lei nº 6.953/15 e, em caso de deferimento, remeterá à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para decisão e divulgação, mediante edição de Portaria contendo a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial de que trata o caput deste artigo.
§ 4º - As empresas contratadas de que trata este artigo farão jus ao benefício a partir da publicação da Portaria a que se refere o § 3º deste artigo.
§ 5º - As empresas fornecedores que possuem regime especial concedido pela SEFAZ, em vigor, poderão continuar a usufruir do benefício até que seja decidido o pedido a que se refere o § 1º deste artigo, desde que o mesmo seja apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução.
Art. 2º - A indicação à repartição fiscal de vinculação das sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva, inclusive os microempreendedores, da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., bem assim as que vierem a integrá-lo, deverá estar instruída com os seguintes documentos:
I - declaração expedida pela Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. atestando que a requerente é integrante do complexo industrial de sua cadeia produtiva;
II - documentação comprobatória de atendimento às exigências previstas nos incisos II, VI, VII, VIII e IX, do caput, e inciso II do § 1º, todos do artigo 2º da Lei nº 6.953/15:
III - termo de anuência expedido pelas empresas contratadas ao beneficio da Lei nº 6.953/15 e suas condições.
§ 1º - A repartição fiscal de vinculação das sociedades referidas no caput deste artigo deverá atestar quanto à regularidade das situações previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 2º da Lei nº 6.953/15.
§ 2º - Nas ações fiscais poderá ser exigida apresentação dos documentos previstos no inciso II do caput deste artigo dentro do prazo de validade.
§ 3º - Verificada a qualquer tempo o descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 6.953/15 será proposto ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização o cancelamento do benefício.
Art. 3º - A Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva poderão transferir a terceiros crédito acumulado do ICMS, eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, das entradas decorrente de aquisições por seu estabelecimento de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, uma vez não utilizado na compensação com as saídas realizadas no período de apuração.
§ 1º - A transferência de crédito acumulado, observada a proporcionalidade entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais e o limite de 80% (oitenta por cento) nos primeiros 120 (cento e vinte) meses e reduzido a 20% (vinte por cento) a partir do 121 (centésimo vigésimo primeiro) mês, deve atender ao previsto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.953/15 e ocorrerá mediante a emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, em cada período de apuração do imposto, devendo cada sociedade manter demonstrativos da apuração disponíveis ao fisco.
§ 3º - A transferência de créditos acumulados a terceiros, que não seja destinada a Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., somente ocorrerá, mediante solicitação ao fisco, que a autorizará após exame de sua legitimidade.
Art. 4º - O regime de diferimento de que trata a Lei n.º 6.953/15, concedido à Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva, poderá compreender o valor total ou parcial das operações, por operação ou por período, em relação a todos ou a alguns fornecedores selecionados.
§ 1º - A Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial deverão encaminhar ao fornecedor comunicado escrito, no qual constará a renúncia ao diferimento, sua proporcionalidade, bem como a indicação do período ou da operação a que se refere, devendo a correspondência ser arquivada nos estabelecimentos de ambas as empresas, após registro nos respectivos livros de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).
§ 2º - A renúncia a que se refere o § 1º deste artigo deve ser encaminhada à repartição fiscal de vinculação, acompanhada da ciência do fornecedor, em até 10 (dez) dias após o recebimento da referida ciência.
Art. 5º - A não exigência do pagamento do imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro em virtude do diferimento de que trata o inciso I do artigo 1.º da Lei nº 6.953/15, obedecerá ao disposto no art. 3º do Livro XI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Parágrafo único. O fornecedor deverá manter a disposição do fisco, relatórios ou demonstrativos que comprovem a destinação à Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. ou às demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva beneficiadas, dos materiais passiveis do diferimento do ICMS.
Art. 6º - O regime de diferimento que trata a Lei nº 6.953/15 se estende às remessas de veículos acabados de produção nacional, prontos para a comercialização, documentadas por romaneio diário, para parqueamento e guarda, por um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias de permanência, em empresas transportadoras e de logística localizadas próximas à planta industrial da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda..
§ 1º - Os veículos importados diretamente pelos portos fluminenses seguirão para os parques a que se refere o caput deste artigo com a Nota Fiscal Eletrônica (entrada) relativa à importação, na qual deverá constar a informação: “Veículo segue para guarda no estabelecimento da empresa:
§ 2º - O romaneio a que se refere o caput deve ser emitido individualizado por empresa que efetuará a guarda e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
§ 3º - O romaneio a que refere o caput deste artigo servirá somente para acompanhar o trânsito dos veículos no trajeto lógico entre os estabelecimentos e, se constatada sua utilização indevida, a carga será considerada sem documentação fiscal para todos os efeitos, sujeita às penalidades previstas na legislação.
§ 4º - No momento da comercialização dos veículos de que trata o caput e o § 1.º deste artigo a Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. emitirá Nota Fiscal Eletrônica na qual deve constar no campo “Dados Adicionais” o local de retirada, onde se encontra fisicamente o veículo.
§ 5º - A Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. deve elaborar planilha de acompanhamento, em mídia digital, individualizada por empresa responsável pela guarda do veículo, para apresentação ao fisco sempre que solicitado, contendo, no mínimo:
§ 6º - As empresas responsáveis pela guarda dos veículos devem manter cópia atualizada do arquivo a que se refere o § 5º deste artigo para exibição ao Fisco sempre que solicitado.
O procedimento para a transferência de saldo credor acumulado do ICMS conforme previsto no § 2º do art. 3º dessa Resolução deve observar o seguinte:
1º na Nota Fiscal Eletrônica citada no § 1º do art. 3º desta Resolução deverá constar o valor total das aquisições com crédito do ICMS e valor do crédito transferido, devendo constar, além das demais exigências previstas na legislação, a expressão: “Transferência de Crédito Acumulado nos Termos da Lei nº 6.953/15”;
2º o emissor da Nota Fiscal Eletrônica de Transferência de Crédito, além de efetuar o respectivo débito na sua apuração, deverá lançá-la no quadro “Outros Débitos”, com a expressão: “Transferência de Créditos - Lei nº 6.953/15”;
3º o recebedor da Nota Fiscal Eletrônica de Transferência de Crédito, além de efetuar o respectivo crédito na sua apuração, deverá lançá-la no quadro “Outros Créditos”, com a expressão: “Recebimento de Créditos - Lei nº 6.953/15”;
4º o transferidor dos créditos deve elaborar ao final de cada trimestre, o Demonstrativo de Crédito Acumulado do ICMS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, e protocolar na repartição fiscal a que estiver vinculado que adotará os procedimentos cabíveis destinados a verificação da legitimidade dos créditos;
5º o detentor de saldo credor do ICMS que desejar transferir créditos para terceiros, nos termos do § 3º do artigo 3º desta Resolução, deve protocolar na repartição fiscal a que estiver vinculado o “Pedido de Transferência de Crédito do ICMS”, conforme modelo constante do Anexo III.
6º a repartição fiscal após os procedimentos para legitimação dos créditos encaminhará o processo ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização que emitirá parecer circunstanciado sobre a adequação do pedido à legislação, devendo submtê-lo ao Secretário de Estado de Fazenda a quem cabe decidir.
ALTERA OS ANEXOS VII, IX, X, XI e XII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SOBRE ROTINA E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do parágrafo único do art. 68 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; a edição da Lei nº 6.987, de 20 de abril de 2015; e o disposto no processo nº E-
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 1º A retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto nos arts. 3º a 6º deste Anexo. ..........”. (NR)
“Art. 9º A GIA-ST deve ser apresentada pela Internet até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser ou não dia útil. ..........”. (NR)
§ 1º A apresentação da GIA-ICMS ou GIA-ST retificadoras realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades. ...........”. (NR)
§ 1º A apresentação da DECLAN-IPM ou DEFIS-C-RJ retificadoras antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades. ...........”. (NR)
“Art. 3º ..........
..........§ 5º A transmissão dos arquivos do SINTEGRA, códigos de finalidade 2 - Retificação Total e 5 - Desfazimento, realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto no art. 2º deste Anexo. ...........”. (NR)
Parágrafo único. A apresentação do DUB-ICMS retificador antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.”. (NR)
Art. 3º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 2014:
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
APOSENTA VALDIR DA SILVA BRAGA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1952993-7 e matrícula nº 0.199.287-4, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/055/557/2015.
APOSENTA MARLENE GONÇALVES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949065-8 e matrícula nº 0.196.007-9, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/007/1501/2015.
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.020, DE 11 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA - TACT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/083/186/2015,
Art. 1º - Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015 e neste Decreto.
III - o total de créditos tributários envolvidos seja superior à R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º - Ficam excepcionados das exigências dos incisos I e II deste artigo os casos de denúncia espontânea de débitos indicados nos termos do art. 3º, § 2º, deste decreto devendo ser indicada divergência interpretativa e observados os demais termos.
§ 2º - Para fins de cômputo do limite previsto no inciso III deste artigo serão considerados o valor do Imposto, multas e juros de todos os créditos tributários envolvidos no mesmo requerimento.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data de vencimento da multa, que deve ser, no máximo, até aquela correspondente à data da publicação da Lei nº 7.020/15, desde que referente à divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo.
Art. 3º - O requerimento para celebração de TACT será endereçado ao Governador do Estado, em 2 (duas) vias, em formulário próprio, até 31 de julho de 2015, na Inspetoria de Fazenda a que o contribuinte for vinculado, devendo ser instruído com:
V - formulário indicando todos os créditos tributários em que a divergência esteja sendo discutida, inscritos ou não em dívida ativa, e que deverão ser incluídos no TACT, e os respectivos números dos processos administrativos ou judiciais;
§ 1º - No caso de uma mesma pessoa jurídica possuir estabelecimentos vinculados a mais de uma Inspetoria de Fazenda, o requerimento deverá ser apresentado na Inspetoria da inscrição principal.
§ 2º - Nos casos de apresentação espontânea de débitos em que não exista processo administrativo ou judicial, a divergência interpretativa deverá ser exposta em petição própria, com a indicação, dentre outros elementos, do ato em que haja posicionamento da Fazenda Pública, ainda que em relação a outro contribuinte.
V - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 7.020/2015, neste Decreto e em sua regulamentação.
§ 6º - Tratando-se de requerimento que envolva créditos inscritos em dívida ativa, o contribuinte, para os fins do § 5º deste artigo, deve apresentar cópia do requerimento feito na forma do caput deste artigo à Procuradoria da Dívida Ativa, para fins de anotação no sistema informatizado.
Art. 4º - Cada crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será consolidado na data do requerimento previsto no artigo anterior, com todos os acréscimos legais.
§ 1º - Os créditos tributários, inscritos em dívida ativa, indicados pelo contribuinte para extinção nos termos deste Decreto não poderão ser quitados parcialmente.
§ 2º - As reduções objeto deste Decreto não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.
§ 3º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.
Art. 5º Recebido o requerimento e verificada a devida instrução, deverá ser imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio, feitas as anotações nos devidos sistemas, e encaminhado para a Comissão prevista no Anexo deste Decreto.
Art. 6º - A Comissão deverá verificar a existência da divergência interpretativa, delimitando a conduta, conforme inciso I do art. 8º deste Decreto, e outras condições a serem indicadas no Termo de Ajuste de Conduta Tributária, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do requerimento.
Art. 7º - A Comissão encaminhará seu parecer para ratificação do Secretário de Estado da Fazenda e da Procuradora Geral do Estado, que o submeterão à decisão do Exmo. Sr. Governador do Estado.
Art. 8º - Deferido o requerimento, será celebrado o Termo de Ajuste de Conduta que deverá prever, dentre outras condições:
Parágrafo Único - Nos casos em que o crédito tributário mencionado no inciso II do art. 8º deste Decreto esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora.
Art. 9º - Após a publicação do Extrato do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado, serão emitidos os DARJs para pagamento dos créditos tributários relacionados no TACT.
§ 2º - Com relação aos créditos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no artigo 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de 5% no caso de débitos ajuizados e de 3% no caso de débitos não ajuizados, devendo ser pagos conjuntamente com os DARJs emitidos nos termos deste artigo.
§ 3º - Os honorários previstos no § 2.º deste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.
Art. 10 - A celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária será objeto de registro no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO.
Art. 11 - O descumprimento do disposto no inciso II do art. 8º deste Decreto implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária, com o envio imediato para inscrição em dívida ativa, caso ainda não inscrito, independentemente de qualquer notificação prévia.
Art. 12 - Caso o contribuinte volte a praticar a conduta prevista no inciso I do artigo 8º deste Decreto, ser-lhe-á aplicada multa administrativa correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor objeto de perdão previsto no inciso II do art. 8º, acrescida da Taxa Selic a partir da data da celebração do TACT.
Art. 13 - O Auditor Fiscal da Receita Estadual que constatar a prática da conduta prevista no artigo 12 deverá lavrar o auto de infração relativo ao descumprimento da norma tributária, com a necessidade de expressa menção ao descumprimento do TACT, e informar diretamente a Subsecretária de Estado de Receita- SSER o ocorrido.
Art. 14 - Será formado procedimento administrativo separado para a apuração do descumprimento previsto artigo 12, nos termos de regulamentação própria.
Art.15 - O pagamento efetuado com as reduções deste Decreto não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 16 - Na hipótese de pelo pagamento efetuado na forma deste Decreto, decorrer crédito escritural do ICMS a ser aproveitado pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, o mesmo será considerado extemporâneo e o seu aproveitamento:
Art. 17 - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado Estado remeterão à Secretaria de Estado da Casa Civil, mensalmente, relatório circunstanciado sobre o Termos de Ajuste de Conduta Tributária de que trata este Decreto, para fins de cumprimento do disposto no § 8º do art. 4º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015.
Art. 18 - A Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Casa Civil regulamentarão, caso necessário, os procedimentos para cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXONERAR, a pedido, PORFIRIO CORREA BRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, ID Funcional nº 1955964-0, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/222/2015.
NOMEAR ANDRE COUTINHO DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, ID Funcional nº 4365076-7, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Porfirio Correa Braga, ID Funcional nº 1955964-0. Processo nº E-04/067/222/2015.
EXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2015, FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 4333898-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/30/2015.
EXONERAR, a pedido, ARTHUR CARLOS GOMES, Auditor da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1955732-9, do cargo em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/222/2015.
NOMEAR RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385031-6, para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Arthur Carlos Gomes, ID Funcional nº 1955732-9. Processo nº E-04/067/222/2015.
EXONERAR RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385031-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da SubsecretariaAdjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/222/2015.
NOMEAR RONALDO CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno da Penha Lemos, ID Funcional nº 4318058-2. Processo nº E-04/069/14/2015.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho de 2015, RODRIGO MENDES MARQUES, ID Funcional nº 4350275-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/069/013/2015.
EXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2015, RODRIGO DE LIMA FIGUEIRA, ID Funcional nº 5030589-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/100/2015.
NOMEAR ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2015, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo de Lima Figueira, ID Funcional nº 5030589-1. Processo nº E-04/073/100/2015.
DESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO- SEFAZ.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento; e na Resolução SEPLAG nº 1.312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento,
- a necessidade de cumprir diretrizes, metodologia, cronograma de atividades e demais procedimentos relativos aos processos de planejamento e orçamento;
- a necessidade de operacionalizar os processos de planejamento e orçamento, com destaque para o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e
- a necessidade de captar e organizar, de forma permanente e sistematizada, dados e informações setoriais relativos a planejamento e orçamento;
*APOSENTA JOSE CARLOS SANTOS, Agente Pagamento Pessoal III, Identidade Funcional nº 1944592-0 e matrícula nº 0.003.551-9, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/540/2015.
*APOSENTA CLAUDIA STELLING DE FARIAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941454-4 e matrícula nº 0.189.477-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/002/940/2015.
Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 26 de junho de 2015, às 15 horas, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.
DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA
DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.
I- Evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;
II- Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - de acordo com a legislação específica para cada carreira.

References: artigo 3
 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 12
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