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Timestamp: 2019-07-22 10:45:31+00:00

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Enviado por Magda Matthes Kappes
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TRFICO DE DROGAS (art. 33) Lcio Valente ORIENTAES INICIAIS Antes de comear, necessrio fazer uma orientao.
. Ao final de cada aula existe um tpico de memorizao (sempre em vermelho). No considere a aula terminada sem recitar todas as informaes de cabea. minha tcnica de estudo para esse curso. Reviso Antes de comear a aula revise a aula anterior mentalmente. D uma olhada, folheie. Aps, recite mentalmente o tpico de memorizao. Ento, ao comear a primeira aula, o aluno dever recitar a aula zero. Ao comear a aula segunda, o aluno dever recitar as aulas zero e primeira e assim por diante. Estudar no ler. Estudar memorizar. Considere a seguinte frmula: E=E+M (ESTUDAR ENTENDER MAIS MEMORIZAR).1 A reviso deve ser extremamente rpida. Se voc estudou com seriedade a aula anterior (entendeu e memorizou) em, vamos supor, duas ou trs horas (ou mais), a reviso no deve tomar mais de 5 minutos. Letra da Lei A leitura do texto da lei faz parte da aula. No negligencie isto! CORAO DE CAMPEO Busque a excelncia. No fique na mdia. Existe um vrus que amarra a evoluo das pessoas em todos os campos da vida. o vrus do EGO. O teu ego quer te convencer que a situao ideal a de conforto. Fique do jeito que est. Contente-se com seu trabalho que te suga de corpo e alma e no te remunera
Tcnica ensinada pelo professor Flvio Monteiro de Barros.
bem. Fique em casa assistindo ao Vdeo-show porque gostoso curtir uma preguia. Lute contra essa doena. Estabelea um compromisso consigo mesmo. No deixe teu ego te amarrar. Busque a excelncia! No remo, durante o momento crucial da corrida, o timoneiro grita um Power-10. um sinal para que seus colegas remadores deem tudo de si, ao mximo que conseguirem, nas prximas dez remadas. um desafio mental para que cada remador busque todas as foras em prol do sucesso. Eu desafio voc a tornar nosso curso o seu Power-10. D o melhor de si para completar nossas aulas com excelncia. Uma ltima coisa. Abdique de tudo que for possvel, com exceo de exerccios fsicos e boa nutrio. Ponha na cabea que voc um atleta. Prepare seu corpo para a maratona de estudos dirios. Nada de salgadinhos, refrigerantes, energticos e outros venenos. Troque a comida lixo por frutas frescas, sementes integrais, cereais sem acar, sucos naturais, gua etc. Mude sua alimentao! Isso revigorar seu corpo e sua mente, vai controlar seu sono, e ainda ir te ajudar a perder essa barriga ridcula que sobrecarrega tuas costas (hehe). Preparado? Ento, vamos l!
A manipulao de Drogas no est absolutamente proibida no pas. Com autorizao da autoridade competente possvel, por exemplo, vender e comprar Drogas (art. 31). Isso se deve ao fato de que algumas substncias podem ser transformadas em produtos medicinais, alimentcios, manufaturados etc. Outra coisa importante que o Poder Pblico pode autorizar, por exemplo, que os rgos policiais mantenham depsito de Drogas para criao de museus e orientao ao pblico e aos prprios policiais, alm de que a Embrapa, como
exemplo, pode ter interesse na manipulao e pesquisa de determinada substncia. Alm disso, algumas substncias podem ser autorizadas para fins ritualsticos ou religiosos como sucede com a planta Ayahuasca, utilizada pelo Santo Daime (Resoluo n 1/2010-CONAD). Assim sendo, somente as condutas no autorizadas ou em desacordo com eventual autorizao resultar nos crimes em estudo. Valente, ento o Poder Pblico pode autorizar o porte da maconha? Pode e j o faz. O museu da PCDF tem vrias amostras de maconha que l esto armazenadas para fins didticos, pois recebeu autorizao para tanto. S no pode fumar! (hehe) TRFICO DE DROGAS (ART. 33, caput) O art. 33, nesse sentido, criminaliza a conduta de quem importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expe venda, oferece, tm em depsito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Prtica de mais de uma conduta Quem pratica mais de um verbo pratica mais de um crime? Como eu j expliquei na primeira aula em relao ao crime de Porte de Drogas para Uso Prprio, apesar de o tipo penal trazer 18 verbos, caso o autor pratique mais de um deles em um mesmo contexto, o crime ser nico. Vamos supor que Jos importe cocana da Colmbia, remetendo-a para o Rio de Janeiro, vendendo-a depois para Joo. Jos ter cometido apenas um crime de trfico. Agora, se todos os meses Jos receber carregamentos de Drogas da Colmbia, cometer vrios crimes em continuao. Prescrever Drogas (crime prprio) Qual das condutas considerada como crime prprio? Perceba, tambm, que um dos verbos descritos no tipo o prescrever. Nesse caso, somente o profissional de sade que tem autorizao para prescrever a Droga rene as caractersticas para praticar a conduta.
Todas as vezes que determinada conduta criminosa exigir uma caracterstica especial do autor, estaremos falando de um crime prprio. O crime de infanticdio2, como exemplo, exige que seja praticado pela me sob influncia do estado puerperal. Trata-se, deste modo, de crime prprio da me (caracterstica especial do sujeito ativo). Pois bem. O mdico Jos prescreve anfetamina (lista A3 psicotrpico3) para Joo como auxiliar em seu tratamento de obesidade em receita simples4. Porm, a resoluo da ANVISA exige notificao de Receita A (espcie de receita especial) para prescrio da substncia. O mdico Jos cometeu o crime, pois prescreveu substncia psicotrpica em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Perceba que Jos no prescreveu irregularmente substncia qualquer, mas determinada substncia listada pela ANVISA como psicotrpico e que exige receita especial. Cuidado! O art. 38 da Lei de Drogas tem muita semelhana com o que acabei de falar. Ento preste ateno! Assim descreve o art.38: Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou faz-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Nesse caso, a conduta do agente culposa (negligncia, imprudncia ou impercia). Ento, o art. 33 trata das condutas de prescrever ou ministrar a Droga dolosamente, enquanto no art. 38 as condutas so culposas. Desnecessidade de inteno de lucro Outra questo interessante a seguinte: para que haja trfico de drogas necessrio que haja inteno de lucro?
Psicotrpico - Substncia que pode determinar dependncia fsica ou psquica e relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Conveno sobre Substncias Psicotrpicas.
Amigos, considerem o exemplo, mas desconsiderem meus parcos conhecimentos mdicos. Assim, no posso dizer que essa substncia ministrada como auxlio perda de peso (mas, eu li isso no Professor Google).
No. De acordo com a lei, praticar qualquer das condutas, ainda que gratuitamente, responder pelo crime. Na minha vida profissional tenho assistido com tristeza dezenas de mulheres serem presas por tentar ingressar com drogas nos presdios, muitas vezes escondidas nas partes ntimas. Na maioria das ocasies, essas mulheres praticam o crime a pedido dos companheiros que esto presos. No h, nesses casos, inteno de lucro, mas no deixa de ser trfico de drogas. Crimes permanentes Pode a polcia ingressar na residncia do traficante que armazena drogas sem mandado judicial? Em alguns verbos do tipo estudado, a ao do autor se prolonga no tempo. Aquele que armazena drogas em sua residncia, por exemplo, est sob permanente estado de flagrante. Quando o verbo d essa ideia de continuidade no tempo (armazenar, portar, transportar) estamos falando de crime permanente, ou seja, aquele que a ao se protrai (se prolonga) no tempo. Pode, ento, a polcia ingressar em sua residncia a qualquer momento para efetuar a priso daquele que armazena drogas? Em tese, sim. O STF tem exigido apenas que a polcia demonstre que havia informaes seguras sobre essa conduta. Isso para evitar que policiais ingressem na casa alheia para na sorte encontrar algo ilcito. Tentativa de Trfico de Drogas possvel a tentativa de Trfico de Drogas? Na prtica quase impossvel, pois, por exemplo, se Jos for preso tentando vender, ele j ter praticado a conduta de portar a droga. Veja esse julgado do STF. O julgamento se refere lei 6.368, antiga lei de entorpecentes, mas os ensinamentos so aplicveis nova lei. TXICO - APREENSAO EM POSTO DE FRONTEIRA - NUCLEO DO TIPO. Tratando-se de apreenso no posto de fronteira, tem-se a configurao do ncleo "transportar". Exclui-se, por isso mesmo, a possibilidade de considerar outro dos dezoito mencionados no artigo 12 da Lei n. 6.368 e que desaguaria na tentativa - importar substancia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar. TXICO - AGRAVANTE - TRAFICO COM O EXTERIOR - ALCANCE. A causa de aumento prevista no inciso I do artigo 18 da Lei n. 6.368/76 alcanca o transporte da droga, sendo que
a referencia a "trafico com o exterior" conduz a pertinencia na hiptese em que ocorrida a apreenso em posto da fronteira. (HC 72658, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, Segunda Turma, julgado em 26/09/1995, DJ 27-10-1995 PP-36334 EMENT VOL-01806-02 PP00351) Entretanto, teoricamente podemos pensar na conduta de quem tenta adquirir droga de um traficante para posterior revenda, mas surpreendido por ao policial que intercepta o traficante. Nesse sentido, teoricamente possvel tentativa de trfico. Equiparao a crime hediondo O crime de trfico hediondo? No. O crime de trfico de drogas equiparado a hediondo. Como assim? simples, olha s. O art. 5, XLIII, da Constituio Federal estabelece que - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitlos, se omitirem Bom, a Constituio apenas definiu que a tortura, o trfico e o terrorismo (os trs Ts) tero tratamento semelhante (equiparado) aos crimes hediondos. Por isso, os trs Ts so chamados de equiparados a hediondos. Estes ltimos esto descritos na Lei 8.072/90. Formas equiparadas de Trfico (art. 33, 1) Matria-prima (inciso I) Vender acetona ou ter pode ser crime? O legislador incluiu no pargrafo primeiro do art. 33 condutas que so equiparadas ao trfico de drogas. Todas as consideraes feitas acima devem ser atendidas, inclusive a equiparao a crime hediondo. De forma inteligente, o legislador procurou punir condutas que esto diretamente ligadas ao trfico de drogas. muito comum que determinados produtos vendidos legalmente em qualquer comrcio de sua cidade seja utilizado para a preparao final de drogas ilcitas. O crack, por exemplo, uma
forma impura de cocana, composta amonaco e bicarbonato de sdio.
por esse motivo que a Lei de Drogas prev a conduta de quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expe venda, oferece, fornece, tem em depsito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, matriaprima, insumo (droga ou matria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em Drogas, quando for o caso, e seus recipientes) ou produto qumico destinado preparao de drogas Opa, guarde isso. Venda de determinada matria prima, insumo ou produto qumico destinados preparao de drogas so punidos com a mesma pena do trfico. Nesse sentido, vender ter ou acetona para preparao de drogas crime equiparado ao prprio trfico, ou seja, tem as mesmas consequncias penais. No entanto, deve haver provas inequvocas de que o produto qumico era especialmente destinado ao fim ilcito. Se Jos, dono da farmcia, vende acetonas para Joo, conhecido traficante, dever o processo demonstrar que Jos sabia que o produto era destinado para tal fim e quis dolosamente contribuir para o sucesso do traficante. Se tratou Joo apenas como mais um cliente, no responder por crime algum.
Semeadura, colheita e cultivo de planta destinada preparao de Drogas (inciso II) Meu vizinho jogou Uma semente no seu quintal De repente brotou Um tremendo matagal(...) (Bezerra da Silva) Plantar semente de planta destinada a produo de Droga crime? Outra conduta equiparada ao trfico de drogas daquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizao ou em desacordo com
determinao legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matria-prima para a preparao de droga.
(CESPE - 2008 - STF - Analista Judicirio - rea Judiciria) atpica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matria-prima para a preparao de drogas, ainda que sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar.
Lembre-se que na aula zero eu falei do crime daquele que cultiva plantas para produo de pequena quantidade drogas para consumo pessoal (art. 28, 1). Aqui, o cultivo, a colheita, o semeio de plantas destinado ao trfico de drogas e no ao consumo pessoal. Por esse motivo, ter as mesmas consequncias do prprio trfico. Em relao s sementes, existe recente deciso do STJ que considerou crime a conduta do agente que mantinha em sua casa 170 sementes de cannabis sativa (STJ, HC 100.437, DJe 02/03/2009). Pois bem. O que fazer com a plantao? A Lei de Drogas determina que seja destruda. O artigo art.32 estabelece o procedimento de incinerao da plantao, que pode ser resumido da seguinte forma: 1 A destruio feita por incinerao no prazo de 30 dias; 2 Uma pequena quantidade deve ser preservada para fins periciais; 3 Quem autoriza a incinerao o Juiz (autoridade judiciria), aps ouvir o Ministrio Pblico; 4 O juiz deve acompanhar a incinerao, bem como o MP, alm da autoridade sanitria competente; 5 Antes da incinerao deve haver percia de local; 6 Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantao, deve ser observada, alm das cautelas necessrias proteo ao meio ambiente. Obs1.: no necessria a autorizao das autoridades ambientais. Obs2: Art. 243 da CF: As glebas de qualquer regio do Pas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrpicas sero imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao
assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentcios e medicamentosos, sem qualquer indenizao ao proprietrio e sem prejuzo de outras sanes previstas em lei. Uso ou consentimento para que outrem utilize propriedade para o trfico de drogas (inciso III) Emprestar carro para traficante de drogas crime? A lei tambm equipara ao trfico de drogas a conduta de quem utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, para o trfico ilcito de drogas. o exemplo do dono do bar que permite que o trfico seja realizado em seu estabelecimento, uma vez que com isso obtm maior movimento de fregueses. Ou daquele que empresta seu veculo para o transporte da drogas pelos criminosos. Perceba que o agente, aqui, no tem necessariamente a inteno de lucrar direta ou indiretamente com o trfico, pois a lei pune a conduta ainda que praticada gratuitamente. Outra observao importante que, muitas vezes, as pessoas permitem a atividade ilcita em sua propriedade muito mais por medo, coao etc. do que por lenincia. Fica afastada, nesses casos, a responsabilidade do proprietrio, possuidor, administrados do bem. Em um caso verdico ocorrido no Distrito Federal, a me de um traficante foi presa por permitir que seu filho armazenasse maconha em sua residncia. Nesse caso, dever responder pelo crime estudado. Consentir que algum fume maconha em propriedade que se tem a posse, administrao, guarda ou vigilncia crime? Vamos supor que o vigia de um estacionamento consinta que pessoas frequentem o local para fumar maconha. Esse exemplo interessante porque o presente delito no pune a conduta de quem admite que alguma pessoa se utilize de local que tem a propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia para o uso de drogas, mas somente para o trfico. Ocorre que a lei antiga (6.368) punia a conduta de que consentisse a utilizao do local tanto para o uso, quanto para o trfico.
Perceba a comparao das duas leis no quadro seguinte: Lei Antiga (6.368) Utiliza local de que tem a propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou trfico ilcito de entorpecente ou de substncia que determine dependncia fisica ou psquica. Lei Nova (11.343) Utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, para o trfico ilcito de drogas.
Pena: a mesma para o trfico, ou seja, recluso, de 3 (trs) a 15 Pena: a mesma para o trfico, ou (quinze) anos, e pagamento de 50 seja, recluso de 5 (cinco) a 15 (cinqenta) a 360 (trezentos e (quinze) anos e pagamento de 500 sessenta) dias-multa. (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Como se v, duas alteraes importantes ocorreram: 1 o consentimento de utilizao de local para o uso de drogas no mais foi previsto na nova lei; 2 a pena da nova lei ficou mais grave. Pois muito bem. Vamos supor que aquele vigia de que acabei de falar cometesse o crime antes da entrada em vigor da nova Lei de Drogas (11.343), ou seja, sob a gide da lei 6.368, j revogada. Ocorreu abolitio criminis pelo fato de a nova lei no ter previsto a conduta? Na verdade, no. Isso porque ao se analisar o art. 33, 2 da Lei, percebemos que foi criada nova figura tpica para abarcar essas e outras situaes: 2o Induzir, instigar ou auxiliar algum ao uso indevido de droga: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. A respeito do tipo penal acima, eu gostaria apenas de chamar a sua ateno para duas coisas. Mais a frente eu volto a falar dele: a) o tipo penal acima perfeitamente adequado conduta do vigia do estacionamento, portanto o fato no deixou de ser crime (no ocorreu
abolitio criminis), uma vez que a conduta foi prevista na nova lei, ainda que com outras palavras e em artigo separado; b) a pena ficou bem mais branda. Assim, a nova lei mais benfica (novatio legis in mellius) Concluso: aquele que consente para que outrem se utilize de local ou bem de sua propriedade ou de que tem a posse, administrao, guarda ou vigilncia para o USO de drogas, est na verdade auxiliando essa pessoa ao uso da substncia ilcita, fato que punvel pela lei nova. Como a nova lei mais benfica (novatio legis in mellius), deve retroagir para beneficiar aquelas pessoas que cometeram o crime sob a gide da lei revogada (6.368), em respeito ao art. 2, pargrafo primeiro do Cdigo Penal.5
Pena do Trfico de Drogas e dos crimes equiparados ao trfico A pena para o Trfico de Drogas extremamente severa, resultando em recluso de cinco a quinze anos, alm de pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa. Na recluso o autor pode iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, mas possvel que inicie em regime menos grave (semi-aberto ou aberto). Essas regras esto no art. 33 e seguintes do Cdigo Penal e no so objetos de nosso estudo. S para exemplificar, caso a pena seja superior a oito anos, o autor iniciar o cumprimento em regime fechado, ou seja, ficar recluso em tempo integral do dia em uma penitenciria. A pena de multa calculada em dias-multas. Nesse mtodo, primeiramente o juiz estabelece o nmero de dias-multa (entre 500 e 1.500) com base nas circunstncias do art. 59 do CP6, na natureza e na quantidade da substncia ou do produto, na personalidade e na conduta social do agente; depois encontra o valor de cada dia-multa.
5Art. 2, pargrafo primeiro do Cdigo Penal - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.
Art. 59 - O juiz, atendendo culpabilidade, aos antecedentes, conduta social, personalidade do agente, aos motivos, s circunstncias e conseqncias do crime, bem como ao comportamento da vtima, estabelecer, conforme seja necessrio e suficiente para reprovao e preveno do crime
O juiz determina o nmero de dias-multa, atribuindo a cada dia, segundo as condies econmicas dos acusados, valor no inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salrio-mnimo. Imagine que Jos foi preso por Trfico e juiz determinou a recluso em cinco anos em regime inicial semi-aberto. Ao determinar a multa, o juiz considerando o art. 59 do CP estabeleceu que ele devesse pagar 500 dias-multa (o mnimo). Considerou que por Jos ser pobre o valor de cada dia multa ser de 1/30 do salrio mnimo (R$ 510/30 = R$ 17,00). Depois ele multiplica os R$ 17,00 por 500 (dias). Ento Jos dever pagar o valor de R$ 8.500. E se Jos no pagar a multa? No tem grandes consequncias, pois o entendimento de que a multa no pode ser convertida em priso. Assim, Jos vai ficar com seu nome na Dvida Ativa da Unio e poder sofrer execuo pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Fica como se Jos estivesse devendo um tributo federal. Importante que as multas podem ser aumentadas at o dcuplo se, em virtude da situao econmica do acusado, consider-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no mximo. Induzir, instigar ou auxiliar algum ao uso indevido de droga (art. 33, 2) Convencer algum a fumar maconha crime? A Nova Lei de Drogas previu um tipo penal para punir a conduta daqueles que induzem (criam a ideia na cabea da vtima), instigam (reforam a ideia j existente) ou auxiliam (empresta local, vigia contra a chegada da polcia etc.) algum ao uso indevido de droga. A pena bem mais branda do que a do trfico, prevendo a lei deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) diasmulta. Portanto, o presente crime no de trfico de drogas e no tem as mesmas consequncias dos crimes hediondos. Outra coisa que a Lei 6.368 (revogada) tratava o presente crime de forma muito mais grave do que a nova Lei, pois equiparava a conduta de induzir, instigar ou auxiliar algum ao consumo da substncia ao prprio trfico, aplicando a mesma pena deste (3 a 15 anos de recluso). Nesse sentido, a lei nova deve retroagir para beneficiar aqueles que praticaram a conduta durante a vigncia da lei antiga, pois lei nova mais benfica (novatio in mellius).
Perceba que a lei pune a conduta de quem induz (influi, aconselha), instiga (incita, aula) ou auxilia (presta assistncia de qualquer forma) para que algum (pessoa determinada) use droga ilcita. Entender os termos da lei importante para que possamos interpretar corretamente os fatos concretos. Nesse sentido, se Jos aconselhar Joo a fumar maconha, apontando os supostos benefcios que a droga pode trazer, responde por ter instigado ao uso da droga. O simples oferecimento da droga, diga-se, j crime. Para alguns professores, o crime estar consumado com o efetivo uso da droga. Essa divergncia, no entanto, no abordada em provas. J se Jos emprestar dinheiro para que Joo adquira drogas para seu consumo, responder por t-lo auxiliado ao uso da substncia. Um ponto importante que a lei fala que o induzimento, a instigao, o auxlio deve ser a algum, ou seja, a pessoa determinada. Quando o grupo Planet Hemp cantava uma erva natural no pode te prejudicar no estava induzindo pessoa determinada a provar a droga. Ento, essa ao no se enquadra no tipo penal estudado. Se bem que quem pratica referido ato pode ter, em tese, responder por apologia ao crime, disposto no art. 297 do Cdigo Penal, se for o caso.7 Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (art. 33, 3) ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC Juiz- adaptada) Aquele que oferece droga eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, pratica o delito do uso compartilhado, estando isento de pena privativa de liberdade. No incomum que usurios compartilhem a droga que consomem. Em grandes eventos, como micaretas, shows musicais etc., jovens compartilham drogas, oferecendo-as aos colegas para juntos consumirem. Na Lei revogada (6.368) essa conduta era considerada trfico de drogas, e era punida com esse rigor. A Lei 11.343 criou um tipo penal justamente para as situaes acima descritas. Sabiamente, o legislador soube observar que o
Apologia de crime ou criminoso: Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime Pena - deteno, de trs a seis meses, ou multa.
oferecimento de drogas nem sempre trfico. Criou-se, com isso, uma figura intermediria entre o Porte de Drogas para Uso Prprio (art. 28) e o Trfico (art.33). A pena, nesse passo, menos grave do que o trfico e mais grave do que o porte para uso pessoal (deteno de seis meses a um ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa, sem prejuzo das penas do art. 28). Como se v, o agente no est isento de pena privativa de liberdade. A prtica do crime exige os seguintes requisitos: a) o oferecimento da droga deve ser eventual (em uma festa, em uma reunio de amigos, ao encontrar um conhecido em determinado local esporadicamente etc.); b) no pode haver objetivo de lucro; c) a droga deve ser ofertada a pessoa do relacionamento do agente; d) a finalidade do agente a de consumir em a droga em conjunto. O cumprimento de TODOS os requisitos muito importante. Caso, por exemplo, Jos fornea gratuitamente droga a Joo regularmente, o crime ser o de trfico (art. 33), sob a modalidade fornecer ainda que gratuitamente, pois o trfico, como eu j expliquei pode ser praticado sem a inteno de lucro. O procedimento aplicvel ao crime, diante da pena de seis meses a um ano, ser o da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). Assim, caso o agente assine seja imediatamente apresentado ao Juiz ou assine termo se comprometendo a comparecer diante dele, no ser preso em flagrante. Ainda, ser possvel a transao penal (acordo com o Ministrio Pblico) e suspenso condicional do processo. Observe que se Jos eventualmente oferece droga a Joo, sem inteno de lucro, para juntos consumirem, j ter portado a droga para uso pessoal. A pergunta que se faz : Jos pode responder pelos dois crimes, quais sejam, pelo art. 28 (porte) e pelo art. 33, 3 (oferecimento)? Sim. Perceba que a Lei descreve que a pena do art. 33, 3 ser de deteno de seis meses a um ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa, sem prejuzo das penas do art. 28. Sem prejuzo significa sem afastar. Ento, Jos poder responder pelas penas dos dois crimes em concurso material de crimes (soma das penas). Trfico privilegiado (art. 33, 4)
Os delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. A Lei de Drogas criou uma Causa de Diminuio de Pena, denominado pela doutrina de trfico privilegiado. Conforme determina a Lei de Drogas, somente os crimes descritos no art. 33, caput e no 1 podero ter as penas reduzidas. Tratam-se dos crimes de Trfico e dos equiparados. Vamos relembrlos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda, oferecer, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena - recluso de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expe venda, oferece, fornece, tem em depsito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, matria-prima, insumo ou produto qumico destinado preparao de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matria-prima para a preparao de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, para o trfico ilcito de drogas.
pacfico no STJ e no STF8 que o agente deve preencher TODOS os requisitos para ter direito diminuio. Ento, vamos memoriz-los: a) o agente deve ser primrio; b) bons antecedentes; c) no se dedicar s atividades criminosas; d) no integrar organizao criminosas. Veja, nesse sentido, o seguinte julgado:
1. No se aplica a causa de diminuio prevista no 4. do art. 33 da Lei 11.343/06, na medida em que, conforme consignado no acrdo impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente no preenche os requisitos legais. 2. O volume de drogas apreendido, em regra, no enseja a impossibilidade de aplicao da referida minorante. Entretanto, na hiptese de apreenso de grande quantidade de entorpecentes (no caso, 950 gramas de crack), no h como se inferir que o produto seja apenas para consumo prprio, revelando tratar-se de pessoa dedicada criminalidade ou integrante de organizao criminosa. Precedentes. 3. No possvel, na estreita via do habeas corpus, rever a concluso de que o acusado se dedica atividade criminosa, por demandar incabvel reexame do conjunto ftico-probatrio. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 171.633/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 22/11/2010)
O julgado acima, em seu ponto 2, tocou em um assunto j cobrado pelo CESPE:
STJ, HC 166.876/PE, DJe 25/10/2010.
(CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) Em relao ao crime de trfico de drogas, considera-se, trfico privilegiado o praticado por agente primrio, com bons antecedentes criminais, que no se dedica a atividades criminosas nem integra organizao criminosa, sendo-lhe aplicada a reduo de pena de um sexto a dois teros, independentemente de o trfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espcie de droga apreendida, ainda que a pena mnima fique aqum do mnimo legal. Correto. A quantidade de drogas, bem como sua transnacionalidade, no afastam a possibilidade de diminuio. Mas observe que a quantidade e a natureza da droga, embora no sejam, por si ss, fundamentos capazes a afastar a incidncia da causa de diminuio de pena, prevista no artigo 33, 4, da Lei de Drogas, podem ser consideradas na aferio da quantidade de diminuio a ser aplicado, a teor do disposto no artigo 42 da Lei n 11.343/06. Se Jos, como exemplo, trouxer duas toneladas de cocana da Europa, mas atender a todos os requisitos da diminuio, poder se beneficiar, entretanto sua pena ter uma diminuio menor (mais prxima de 1/6). O trfico privilegiado equiparado a crime hediondo? Sim. No se deve desconsiderar a hediondez do crime de trfico apenas pela incidncia da causa de diminuio estudada. Inclusive, apesar de a doutrina chamar essa diminuio de trfico privilegido, o STJ no gosta desse nome. Mas, para a sua prova no tem perigo em adot-lo. Veja, nesse sentido o seguinte julgado do STJ: 1. No plausvel o pleito acerca da desconsiderao da hediondez do crime de trfico apenas pela incidncia da causa de diminuio do 4, do art. 33, da Lei 11.343/06, uma vez que sua incidncia no resulta, por si s, nessa desconsiderao. 2. O crime de trfico, ainda que com previso legal de diminuio de pena, remanesce um crime equiparado a hediondo. 3. A figura delitiva prevista no art. 33, 4, da Lei de Drogas no o "trfico privilegiado". No h falar-se em comparao com o homicdio privilegiado, pois no se exige seus motivos (relevante valor social ou moral; em razo de domnio de violenta emoo, logo em seguida injusta provocao da vtima). (...)
(REsp 1193080/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010)
Vedao de converso da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Amigos, vou repetir o que diz o art. 33, 4, objeto de nossos estudos: Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. Veja que a Lei de Drogas proibiu a transformao da pena privativa de liberdade (recluso) por aquelas restritivas de direitos. Essa vedao feita pela Lei de Drogas por duas vezes (art. 33, 4 e art. 44). Bom, vamos entender o que isso significa. O Cdigo Penal autoriza que, atendidos alguns requisitos (ex.: pena no superior a quatro anos, no reicidncia em crime doloso etc.) o juiz poder transformar a pena de priso em outra ou outras restritivas de direito (ex.: prestao de servios a comunidade). Popularmente, essas penas restritivas de direitos so chamadas de penas alternativas. Ocorre que a Lei, como vimos, proibiu essa converso quando se tratar de trfico de drogas e crimes equiparados ao trfico de drogas. Entenda o caso: Jos foi condenado por trfico de drogas, tendo sido condenado a pena de 1 ano e 8 meses de recluso. Aps observar as regras do Cdigo Penal sobre a converso de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (pena no superior a quatro anos, no reincidncia em crime doloso etc.)9, impetrou Habeas Corpus no STF para ver reconhecido seu direito. Alegou, em resumo, que a vedao da Lei de Drogas era inconstitucional por ferir o princpio da individualizao da pena (CF, art. 5, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional.
Ver arts. 43 e 44 do Cdigo Penal.
O plenrio do STF, ento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expresso vedada a converso em penas restritivas de direitos, constante do 4 do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expresso vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos, contida no aludido art. 44 do mesmo diploma legal. (HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1.9.2010). Concluso: com a declarao de inconstitucionalidade do STF foi incidental, ou seja, no caso concreto, sua deciso no vincula outros rgos do Judicirio ou do Executivo10. A aplicao da norma foi afastada somente para o impetrante (Jos). Entretanto, esse julgamento estabelece o posicionamento do STF sobre o tema. Deste modo, considere isso para as provas.
Trfico de Drogas: Combinao de Leis A diminuio prevista no art. 33, 4 da Lei de Drogas no existia na lei anterior (6.368). Como a nova lei mais benfica nesse ponto, deveria retroagir para beneficiar aqueles que praticaram crimes na vigncia da lei anterior. Entretanto, ao comparar as duas leis, percebemos que h partes mais benficas na antiga e tambm na nova, o que gera confuso no momento de decidir o que mais benfico. Veja a comparao:
Lei 6.368 Pena para o trfico mais benfica: trs a quinze anos Sem causa de diminuio de pena (mais malfica)
Lei 11.343 Pena para o trfico mais malfica: cinco a quinze anos Traz causa de diminuio para o acusado primrio, de bons antecedentes, que no se dedique a atividades criminosa, nem integre organizao criminosa (mais benfica).
Vamos supor que Jos tenha praticado crime de trfico em fevereiro de 2003, sob a Lei 6.368. Em agosto de 2006 entra em vigor a Lei 11.343.
10 Caso no se lembre desse ponto da matria de Direito Constitucional, acesse: http://www.mt.trf1.gov.br/judice/jud4/inconstiuc.htm
(crime: fev.2003)(Nova Lei 11343/06) (julgamento)
Pode o juiz aplicar a Jos a parte benfica da Lei 6.368 combinada com a parte benfica da nova Lei de Drogas? Ou seja, pode o juiz somar as partes azuis do quadro acima para aplicar a forma mais benfica? H duas posies no STF: a) a combinao da lei nova com a antiga, mesmo que para beneficiar, resultaria em uma terceira lei. O STF no tem poder para tanto. S quem cria Leis o Legislativo. No possvel a combinao de leis no tempo, uma vez que, agindo assim, estaria criando uma terceira lei (lex tertia). a posio da 1 Turma (HC 103153/MS, 3.8.2010) b) aplicar a causa de diminuio no significa baralhar e confundir normas, uma vez que o juiz, ao assim proceder, no cria lei nova, mas apenas se movimenta dentro dos quadros legais para uma tarefa de integrao perfeitamente possvel. Era a posio da 2 Turma do STF (HC 101511/MG, 9.2.2010). Em recente julgamento, a 2 Turma voltou ao entendimento que sempre prevaleceu no STF, julgando pela impossibilidade da combinao de leis (HC 97221/SP, 19.10.2010). Concluso: para a sua prova marque no ser possvel combinar dispositivos contidos em ambos os diplomas, sob pena de invaso da competncia do Poder Legislativo e ofensa, por conseguinte, ao princpio constitucional da separao dos Poderes. (CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justia ) Considerando que a nova lei de drogas aumentou a pena para o delito de trfico, no se admite a aplicao de causa de diminuio de pena nela prevista a fatos praticados anteriormente, pois, assim procedendo, o julgador
estaria combinando duas normas e criando uma terceira sem autorizao legal.11
Maquinrio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado fabricao, preparao, produo ou transformao de drogas (art. 34) Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer ttulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinrio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado fabricao, preparao, produo ou transformao de drogas, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena - recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. Jos Beirario, chefe do trfico da favela da Rodinha, foi surpreendido transportando uma balana de preciso. Pode ele ser preso somente por isso? Em princpio no. O transporte de tal objeto poder ser punido, caso fique evidenciado que era destinado especialmente para a preparao de drogas, por exemplo. Por esse motivo, a aplicao desse tipo penal nem sempre fcil. Em verdade, o que vemos na prtica so esses objetos serem apreendidos no contexto de uma ao maior. Por exemplo, os policiais cumprem mandado de priso na casa do traficante onde encontram uma pequena fbrica de preparao da droga com balanas, sacos de embalar, dosadores etc. O presente crime equiparado ao trfico de drogas e por isso tambm ter tratamento de crime equiparado a hediondo. A doutrina ensina que esse crime subsidirio em relao ao trfico, ou seja, caso o Jos seja preso com a droga e com a balana, o crime de possuir o aparelho ficar absorvido pelo trfico (s responde pelo trfico). Associao para o trfico (art. 35) O crime de trfico costuma ser realizado por grupos especializados de criminosos. Por esse motivo, a Lei de Drogas pune a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou no, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 da Lei.
Questo anulada pela Banca.
Jos e Joo unem-se para iniciar um novo negcio. Pretendem importar cocana do Paraguai e, posteriormente, export-las para os Estados Unidos. Para tanto, fazem contato com um produtor da droga no pas vizinho e tambm com receptadores da droga nos EUA. Negociam valores, quantidades e datas de remessa. Entretanto, so surpreendidos por policiais federais que acompanhavam toda a movimentao atravs de interceptao telefnica autorizada pela justia. A droga nem chegou sequer a ser importada do Paraguai. Podem eles responder pelo crime de associao para o trfico? Sim, perfeitamente. Segundo entendimento pacfico na doutrina, para a caracterizao da associao criminosa no ser necessrio que seus integrantes venham a iniciar a execuo ou mesmo praticar os crimes de trfico. Isso se deve expresso para o fim de praticar. Basta a finalidade, a inteno de praticar o trfico, mesmo que ele no ocorra. O crime de associao para o trfico equiparado a hediondo? No. Essa a posio do STF (HC 83.656/AC, 20.04.2004) e do STJ (HC 130.993/RJ, DJe 28/06/2010). Entretanto as vedaes do art. 44 da Lei de Drogas aplicam-se associao para o trfico.12 Para cmputo do nmero mnimos de agentes, podem ser includos inimputveis (menores, doentes mentais etc.)? Sim. Basta a existncia de um imputvel para que ocorra o crime. Assim, caso Jos de 18 anos associe-se a Joo de 16 anos para a prtica de trfico de drogas, responder pelo crime de associao para o trfico.13 Se Jos se unir a Joo para transportar drogas uma nica vez, haver crime de associao para o trfico?
13 Responder, tambm, pelo crime de Corrupo de menores, previsto no Art. 244-B do ECA - Corromper ou facilitar a corrupo de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infrao penal ou induzindo-o a praticla: (Includo pela Lei n 12.015, de 2009) Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Diante da expresso "reiteradamente ou no", contida no caput do artigo 35 da Lei 11.343/2006, h que se perguntar se para a configurao do delito de associao para o trfico basta o encontro ocasional de vontades ou a eventual colaborao entre pessoas para a prtica delituosa, ou se necessrio, tal como no crime de quadrilha ou bando previsto no Cdigo Penal, que a reunio se d de forma estvel. Para a caracterizao do crime de associao para o trfico, imprescindvel o dolo de se associar com estabilidade e permanncia, sendo que a reunio ocasional de duas ou mais pessoas no se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (STJ, HC 137.471/MS, DJe 08/11/2010). Nesse sentido, Jos e Joo no podero responder pelo crime de associao para o trfico, uma vez que a unio para o crime foi apenas eventual. Caso Jos e Joo tomem gosto pela coisa e passem a praticar o crime de forma estvel e permanente, respondero pelo crime de trfico, alm do crime de associao para o trfico em concurso material (somam-se as penas). Financiamento do trfico de drogas (art. 36) O comrcio de drogas exige grande aparato para manuteno de suas atividades. Armas, veculos, corrupo de servidores pblicos etc. elevam o custo da traficncia. Nesse sentido, a Lei de Drogas pretende atingir o financiamento e o custeio do trfico. Conforme o art. 36, receber pena de recluso de 8 a 20 anos (alm de 1.500 a 4.000 dias-multa) aquele que financiar ou custear o trfico (art. 33; art. 33, 1; art. 34). Perceba que o financiamento ou custeio, conforme j entendeu o STF, pode ser indireto, como no emprstimo de veculos ou entrega de outros bens para transporte de drogas ou para que sejam vendidos. A denncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, j que financiaria a associao criminosa, fornecendo veculos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados (STF, HC,98754, 10-12-2009) Entende-se majoritariamente que o crime se consuma quando o valor ou bem entrar na esfera de disponibilidade do agente, mesmo que no seja efetivamente empregado no trfico de drogas.
Se Jos vende seu veculo para que o valor seja repassado ao traficante Joo, no momento em que o valor entrar na disponibilidade do primeiro, o crime estar consumado. Informante colaborador (art. 37) A nova Lei de Drogas criou uma figura interessante e inovadora que consiste em colaborar, como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput (trfico) e 1o (trfico equiparado) e 34 ( instrumentos destinados ao trfico). Acompanhando os fatos relacionados tomada do complexo de favelas do Alemo pelo Estado do Rio de Janeiro, foi noticiado que alguns advogados serviam como informantes dos grupos criminosos, recebendo e transmitindo informaes. Esses advogados faziam com que as ordens sassem de dentro do presdio e chegassem at os morros cariocas. justamente para condutas como essas que foi pensado o presente crime. A lei pune esse crime com a pena de recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa. Perceba que os informantes s repassam informaes. Caso um advogado leve drogas para o traficante dentro do presdio, dever responder por trfico de drogas (art.33, caput). ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polcia Federal ) atpica, por falta de previso na legislao pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associao destinada ao trfico ilcito de entorpecentes.
Prescrever ou ministrar drogas culposamente (art. 38) Quando eu discorri sobre o trfico (art. 33, caput), eu falei da conduta do mdico que, por exemplo, prescreve uma droga sem que o paciente precise ou em dose superior s suas necessidades. L no art. 33, o profissional de sade pratica essas condutas com dolo (ou quer o resultado ou assume o risco de produzir o resultado). Ocorre que aqui o mdico, o dentista, o enfermeiro etc. pratica as condutas de prescrever (receitar) ou ministrar (aplicar, inocular) culposamente (por imprudncia, negligncia ou impercia) em doses excessivas ou em desrespeito a determinao da norma respectiva.
Qualquer profissional de sade que tem autorizao legal para prescrever (mdicos e dentistas) ou ministrar (enfermeiro, farmacutico, alm daqueles outros) pode praticar o crime. E o veterinrio? O veterinrio no prescreve nem ministra para seres humanos, no podendo praticar esse crime. Caso o faa, responder pelo art. 33 (trfico de drogas). E o balconista de farmcia? Da mesma forma, no pode prescrever ou ministrar medicamentos. Ao faz-lo, poder responder por trfico de drogas comum. Por fim, menciono que lei determina que seja dada cincia ao rgo fiscalizador da atividade (ex.: CRM, CRF, CRO etc.) para que o profissional responda disciplinarmente pelos fatos. Conduzir embarcao ou aeronave aps o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem (art. 39) Sobre esse crime eu tenho uma estria engraada. Fui convidado pelo ento Comandante do Batalho de Operaes Especiais (BOPE) do Distrito Federal a ministrar palestra sobre alguns pontos importantes de Direito Penal, entra elas a Lei de Drogas. Ao comentar o crime que estamos estudando agora (conduzir embarcao ou aeronave aps o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem), eu disse para os presentes: A conduta daquele que dirige veculo automotor sob efeito de drogas responder por crime previsto no Cdigo de Trnsito. A Lei de Drogas, ento, previu um crime para aquele que pilota, por exemplo, um avio sob efeito de drogas. Quando um presente disse, pensando certamente em sua atividade policial: Difcil abord-lo, n Professor? Pois pessoal. Difcil abordar um piloto de avio, no mesmo? Entretanto, isso no impede que ele seja preso no local em que pousar ou aportar. Esse crime traz uma qualificadora. Digo, a pena ser maior se o, se o veculo referido for de transporte coletivo de passageiros. Conforme o pargrafo nico do art. 39:
As penas de priso e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, sero de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) diasmulta, se o veculo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.
Causas de aumento de pena (art. 40) Muito bem. A Lei estabelece nesse artigo 40 causas que sempre aumentaro a pena de 1/6 a 2/3, quando os crimes praticados forem aqueles do art. 33 at o 37. Para facilitar, vamos pontu-los: Art. 33, caput: Trfico de Drogas. Art. 33, 1, I: Trfico de matria-prima, insumo ou produto qumico. Art. 33, 1, II: Agricultura para o Trfico Art. 33, 1, III: Cesso ou utilizao de local para o Trfico. Art. 33, 2: Instigao, induzimento ou auxlio ao uso de drogas. Art. 33, 3: Compartilhamento de drogas. Art. 34: Aparelhos, instrumentos ou maquinrios destinados ao Trfico de Drogas. Art. 35: Associao para o Trfico. Art. 36: Financiamento do Trfico. Art. 37: Informante colaborador do Trfico de Drogas. Ento, aqueles que praticarem quaisquer desses crimes listados acima, podem ter a pena aumentada se o crime for praticado nas seguintes circunstncias: a) Trfico Transnacional (internacional) Se o trfico for transnacional (ou internacional), ou seja, que perturbe a ordem de mais de um pas, a pena ser aumentada de 1/6 a 2/3. E de quem a competncia? De acordo com o art.70 da Lei de Drogas, a competncia para julgamento ser da Justia Federal. Lembro que se o crime teve qualquer parte de sua execuo ou consumao no nosso pas, o Brasil ter competncia para julg-lo. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilcito transnacional, so da competncia da Justia Federal (art. 70)
(CESPE -2002- Delegado de Polcia) Diniz era proprietrio de um barco, no qual foram encontrados e apreendidos cerca de oitenta quilos de cocana, apanhada em Belm PA para ser levada para o Suriname, onde parte seria vendida; a outra parte do entorpecente seguiria para os Estados Unidos da Amrica e a Europa. A substncia entorpecente pertencia a Diniz. Nessa situao, Diniz responder pelo crime de trfico internacional de entorpecente, com circunstncia especial de aumento de pena, sendo a justia federal competente para processar e julgar a ao penal.
E se a droga foi interceptada no aeroporto, antes de ser embarcada para o exterior? O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justia determina que, para caracterizao da transnacionalidade, basta apenas que a operao vise a difuso da droga no exterior, com sua apreenso ainda no aeroporto, antes do efetivo embarque (STJ, HC 122.478/SP, DJe 02/08/2010). Observe que a transnacionalidade deve ficar demonstrada, no levando a competncia para a justia federal a mera possibilidade de a droga ter sido importada. ( CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justia) A competncia para processar e julgar crimes de trfico ilcito de entorpecentes , em regra, da justia estadual, exceto se caracterizado ilcito transnacional, quando a competncia ser da justia federal. Nesse contexto, a probabilidade de a droga ser de origem estrangeira suficiente para deslocar a competncia da justia estadual para a justia federal.
E se a substncia no for considerada droga no outro pas? Se Jos importa ou exporta cloreto de etila (lana-perfume) da Argentina, responder por trfico de drogas, mas no ter aumento de pena pela transnacionalidade, uma vez que a substncia permitida no pas Hermano (STJ, CC 34767/PR, 12.06.2002). (CESPE -2002- Delegado de Polcia) Cludio adquiriu, no comrcio da cidade argentina de Paso de Los Libres, quinhentos frascos do produto conhecido como lana-perfume, cuja composio contm a
substncia cloreto de etila, introduzindo-os no territrio nacional com a finalidade de revenda. No momento em que adentrava no municpio de Luzinia GO transportando o entorpecente, Cludio foi preso em flagrante. Nessa situao, e de acordo com o entendimento majoritrio do STJ, Cludio responder perante a justia federal pelo crime de trfico internacional de entorpecente.
E se ocorrerem dois crimes, o aumento incide duas vezes? Pense na hiptese em que Jos se associa a Joo para cometimento de trfico de drogas internacional (crime 1); em seguida importam cocana da Europa (crime 2). De acordo com entendimento do STF, a causa de aumento da transnacionalidade deve incidir duas vezes. Uma vez sobre o crime 1 e outra vez pelo crime dois. Ento a pena ficaria com o seguinte esquema: Crime1: pena + (1/6 a 2/3) + Crime2: pena + (1/6 a 2/3)
b) Praticado no exerccio de funo pblica ou misso de educao, poder familiar, guarda ou vigilncia Exemplo: Jos, policial federal lotado no Mato Grosso, repassa informaes sigilosas sobre aes policiais para traficantes locais. Veja que para aplicao da causa de aumento precisa haver nexo entre o papel exercido pelo agente e o crime que ele praticou. No caso de Jos, h ligao entre sua funo pblica (pois tinha acesso s informaes) com o crime que ele praticou (Informante colaborador do Trfico). c) Cometida nas dependncias ou imediaes de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetculos ou diverses de qualquer natureza, de servios de tratamento de dependentes de drogas ou de reinsero social, de unidades militares ou policiais ou em transportes pblicos;
(TJ/SC-2009) A pena prevista para o delito de trfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006) ser aumentada se a infrao tiver sido cometida em transporte pblico d) Praticado com violncia, grave ameaa, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidao difusa ou coletiva e) Trfico entre Estados da Federao ou entre estes e o Distrito Federal; Quem investiga, polcia civil ou federal? Preste ateno! A atribuio para investigar ser, em regra, das polcias civis locais. Entretanto, nos termos do art. 144, 1, II da CF, bem como do art. 1, pargrafo nico, da Lei n 10.446/2002, a polcia federal poder atuar nesses casos. A competncia pra julgar ser sempre da Justia Comum. f) envolver ou visar a atingir criana ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuda ou suprimida a capacidade de entendimento e determinao Importante! Se Jos entrega cocana a Joo, menor de idade, o crime ser de trfico com este aumento de pena. Contudo, se Jos vender cervejas para Joo, menor de idade, o crime ser o do art. 243 do ECA.14 g) o agente financiar ou custear a prtica do crime. A doutrina tem ensinado que esta causa de aumento inaplicvel, pois j existe um crime de financiamento (art. 36). Devemos aguardar a posio do STJ e do STF.
14 Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criana ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica, ainda que por utilizao indevida:Pena - deteno de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato no constitui crime mais grave
Na lei revogada (6.368) existia uma causa de aumento para o concurso de pessoas. Essa causa de aumento no mais foi prevista na nova lei. Por ser lei nova mais benfica (novatio in mellius), deve retroagir para beneficiar aqueles que cometeram o crime sob a vigncia da lei anterior. ( CESPE- 2009- Juiz Federal) A vigente legislao acerca dos crimes de trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins no previu a causa de aumento relativo associao eventual para a prtica de delitos nela previstos, diferentemente do que previa a revogada legislao anterior, constituindo-se aquela, assim, em novatio legis in mellius, de forma que, aos agentes que tenham cometido crime sob a gide da lei revogada, no se aplica a causa de aumento, em obedincia ao princpio da retroatividade da lei penal mais benfica, constitucionalmente previsto. Delao Premiada (art. 41) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais co-autores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, ter pena reduzida de um tero a dois teros. ( FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurdico-adaptada) indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais coautores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime de trfico de drogas, ficar isento de pena. Vedaes Legais (art. 44) O art. 44 diz o seguinte: Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos. Pargrafo nico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se- o livramento condicional aps o cumprimento de dois teros da pena, vedada sua concesso ao reincidente especfico. Vamos fazer igual ao esquartejador. Vamos por partes: a) Os crimes abrangidos pelas vedaes esto nos arts. arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37:
Art. 33, caput: Trfico de Drogas. Art. 33, 1, I: Trfico de matria-prima, insumo ou produto qumico. Art. 33, 1, II: Agricultura para o Trfico Art. 33, 1, III: Cesso ou utilizao de local para o Trfico. Art. 34: Aparelhos, instrumentos ou maquinrios destinados ao Trfico de Drogas. Art. 35: Associao para o Trfico. Art. 36: Financiamento do Trfico. Art. 37: Informante colaborador do Trfico de Drogas. b) A lei veda os seguintes benefcios para os crimes acima: Sursis: a suspenso condicional da pena, aplicada a penas no superiores a dois anos. Nesses casos, o juiz, atendendo a alguns requisitos, poder suspender a execuo da pena por 2 a 4 anos, perodo em que o condenado ficar livre, mas sob prova. Aps esse perodo, a punibilidade do crime fica extinta. Graa, indulto e anistia: so trs formas de clemncia (indulgncia) do Estado, o que a doutrina denomina de indulgentia principis, em que o Estado, por razes de poltica criminal, abre no de seu direito de punir (ius puniendi). Liberdade Provisria: a liberdade provisria um remdio para priso em flagrante legal. Explico: se Jos preso em flagrante ILEGALMENTE, o melhor remdio o Habeas Corpus. Este o remdio para prises ilegais. Se Jos for preso, vamos supor, por TRFICO DE DROGAS, mas de forma legal e correta, o Habeas Corpus no surtir efeito. No caso, deve Jos, atravs de seu advogado, ingressar com pedido de liberdade provisria. O instituto est disciplinado no Cdigo de Processo Penal. Com o pedido de Liberdade Provisria o suspeito deve demonstrar que no pretende fugir, que tem residncia fixa, que vai pra igreja todo domingo, que no pretende atrapalhar as investigaes ou o processo etc.15 A Lei de Drogas, como vimos, veda a Liberdade Provisria.
O Juiz, ao analisar o pedido de liberdade, deve analisar se no esto presentes os fundamentos para a priso preventiva: A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria (CPP, art. 312).
legal salientar que existe alguma divergncia sobre o assunto na jurisprudncia, mas temos que considerar o que a maioria vem decidindo. Nesse sentido, a posio majoritria do STF a seguinte: A vedao liberdade provisria para o delito de trfico de drogas advm da prpria Constituio Federal, a qual prev a inafianabilidade (art. 5, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/2006 (STF, HC 104155, julgado em 21/09/2010)
A Lei de Drogas veda a Liberdade Provisria, mas no veda HABEAS CORPUS. Proibio da converso da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos: penas privativas de liberdade para crimes so Recluso e Deteno. A diferena bsica entre elas a de que a primeira tem a possibilidade de ser iniciada em regime fechado (cumprida em penitenciria), enquanto na segunda, o incio da pena no pode ser fechado, mas somente semi-aberto ou aberto. O Cdigo Penal (art. 44) permite que em determinadas situaes, a pena privativa de liberdade pode ser substituda por restritiva de direitos (ex.: prestao de servios a comunidade).
Muito bem. O art. 44 da Lei de Drogas vedou essa possibilidade no caso de Trfico de Drogas. Contudo, o PLENRIO do STF considerou essa vedao da Lei de Drogas INCONSTITUCIONAL, uma vez que atingiria o princpio constitucional de individualizao da pena (HC 97256/RS, 1.9.2010).
Esse o posicionamento que dever ser adotado nas provas do CESPE.
Outra observao importante: o pargrafo nico deste art. 44 estabelece que o LIVRAMENTO CONDICIONAL16 somente ser possvel aps o cumprimento de 2/3 da pena e est VEDADO PARA O REINCIDENTE ESPECFICO (ou seja, reincidente em trfico de drogas). ( FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polcia-adaptada) O crime de trfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) inafianvel, insuscetvel de graa, indulto, anistia, liberdade provisria e livramento condicional. Inimputabilidade e semi-imputabiliade (arts. 45 e 46) isento de pena o agente que, em razo da dependncia, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou fora maior, de droga, era, ao tempo da ao ou da omisso, qualquer que tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Pargrafo nico. Quando absolver o agente, reconhecendo, por fora pericial, que este apresentava, poca do fato previsto neste artigo, as condies referidas no caput deste artigo, poder determinar o juiz, na sentena, o seu encaminhamento para tratamento mdico adequado. Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um tero a dois teros se, por fora das circunstncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente no possua, ao tempo da ao ou da omisso, a plena capacidade de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O primeiro passo para definirmos a responsabilidade de um sujeito pelo ato injusto praticado a capacidade mental de entender esse ato censurvel. Existem pessoas que por um motivo ou por outro no tm a capacidade de entender que o que fazem algo errado, injusto, reprovvel, enfim, culpvel. A imputabilidade, portanto, significa a capacidade de entender o carter ilcito do fato e determinar sua conduta conforme esse entendimento.
O Livramento Condicional um incidente que ocorre na execuo da pena privativa de liberdade, cumpridos alguns requisitos. Concedido o Livramento pelo Juiz, o sentenciado liberado, mas fica submetido a algumas condies (ex.: proibio de ausentar-se da comarca sem noticiar ao juiz). No caso da Lei de Drogas, um dos requisitos o cumprimento de 2/3 da pena.
Quando ento poderemos dizer que o agente no pode compreender o que faz, ou seja, que INIMPUTVEL? Em outras palavras, quando poderemos dizer que uma pessoa INCAPAZ de entender seu ato? Enfim, quem so os inimputveis ou incapazes? As causas de inimputabilidade (ou incapacidade) so: a) Menoridade; b) doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26); c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORA MAIOR (CP, art. 28, 1); d) dependncia de substncia entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45). ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polcia Federal) Nos crimes de trfico de substncias entorpecentes, isento de pena o agente que, em razo da dependncia ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou fora maior, de droga, era, ao tempo da ao ou da omisso, qualquer que tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Procedimento Policial (arts. 50/53)
Priso em flagrante: comunicao imediata ao Juiz. Este comunica o MP em 24hs
Laudo preliminar: UM perito oficial ou leigo (se faltar oficial)
Prazo do IP: 30 dias (preso) e 90 dias (solto)
Aes Policiais (com autorizao do Juiz e oitiva do MP) : infiltrao policial e flagrante controlado
Relatrio do Delegado justificando as razes que a levaram classificao do delito.
Somente com os quadrinhos acima, responda aos seguintes itens:
(CESPE- 2009 Juiz Federal - TRF5) A infiltrao de agentes de polcia em tarefas de investigao pode ser realizada em qualquer fase da persecuo criminal, dependendo,no entanto, de autorizao judicial e oitiva do MP.
( CESPE - 2009 - PC - PB - Agente de Investigao) A autoridade de polcia judiciria deve fazer, imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do MP, em 24 horas.
( CESPE - 2009 - PC - PB - Agente de Investigao) Para efeito da lavratura do auto de priso em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, prescindvel o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga.
( CESPE - 2009 - PC - PB - Agente de Investigao) O inqurito policial ser concludo no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto.
( CESPE - 2009 - PC - PB - Delegado) Para a lavratura do auto de priso em flagrante, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, o qual ser necessariamente firmado por perito oficial. ( CESPE - 2009 - PC - PB - Delegado) legalmente vedada a noatuao policial aos portadores de drogas, a seus precursores qumicos ou a outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro.
CUIDADO! NO CONSIDERE A AULA TERMINADA SEM ANTES:
1) Ler a aula 01; 2) Ler os artigos de lei; 3) Memorizar as seguintes informaes:
MEMORIZE Prescrever drogas crime prprio. O art. 33 trata das condutas de prescrever ou ministrar a Droga dolosamente, enquanto no art. 38 as condutas so culposas. De acordo com a lei, praticar qualquer das condutas, ainda que gratuitamente, responder pelo crime. Polcia ingressar em sua residncia a qualquer momento para efetuar a priso daquele que armazena drogas, pois o crime permanente. O crime de trfico de drogas equiparado a hediondo. Venda de determinada matria prima, insumo ou produto qumico destinados preparao de drogas so punidos com a mesma pena do trfico. as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. Vedao de converso da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi declarada inconstitucional pelo STF a competncia para julgamento de trfico internacional ser da Justia Federal O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais co-autores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, ter pena reduzida de um tero a dois teros. A Lei de Drogas veda a Liberdade Provisria, mas no veda HABEAS CORPUS. O livramento condicional se dar aps o cumprimento de dois teros da pena, vedada sua concesso ao reincidente especfico. Laudo preliminar: UM perito oficial ou leigo (se faltar oficial) Prazo do IP: 30 dias (preso) e 90 dias (solto) Aes Policiais (com autorizao do Juiz e oitiva do MP) : infiltrao policial e flagrante controlado
2. ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC Juizadaptada) Aquele que oferece droga eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, pratica o delito do uso compartilhado, estando isento de pena privativa de liberdade. 3. (CESPE - 2010 - MPU - Analista Processual) Em relao ao crime de trfico de drogas, considera-se, trfico privilegiado o praticado por agente primrio, com bons antecedentes criminais, que no se dedica a atividades criminosas nem integra organizao criminosa, sendo-lhe aplicada a reduo de pena de um sexto a dois teros, independentemente de o trfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espcie de droga apreendida, ainda que a pena mnima fique aqum do mnimo legal.
LISTA DE QUESTES 1. (CESPE - 2008 - STF - Analista Judicirio - rea Judiciria) atpica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matria-prima para a preparao de drogas, ainda que sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar.
4. (CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justia ) Considerando que a nova lei de drogas aumentou a pena para o delito de trfico, no se admite a aplicao de causa de diminuio de pena nela prevista a fatos praticados anteriormente, pois, assim procedendo, o julgador estaria combinando duas normas e criando uma terceira sem autorizao legal. 5. ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polcia Federal ) atpica, por falta de previso na legislao pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associao destinada ao trfico ilcito de drogas. 6. ( CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justia) A competncia para processar e julgar crimes de trfico ilcito de entorpecentes , em regra, da justia estadual, exceto se caracterizado ilcito transnacional, quando a competncia ser da justia federal. Nesse contexto, a probabilidade de a droga ser de origem estrangeira suficiente para deslocar a competncia da justia estadual para a justia federal. 7. (CESPE -2002- Delegado de Polcia) Cludio adquiriu no comrcio da cidade argentina de Paso de Los Libres, quinhentos frascos do produto conhecido como lana-perfume, cuja composio contm a substncia cloreto de etila, introduzindo-os no territrio nacional com a finalidade de revenda. No momento em que adentrava no municpio de Luzinia GO transportando o entorpecente, Cludio foi preso em flagrante. Nessa situao, e de acordo com o entendimento majoritrio do STJ, Cludio responder perante a justia federal pelo crime de trfico internacional de entorpecentes. 8. (TJ/SC-2009) A pena prevista para o delito de trfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006) ser aumentada se a infrao tiver sido cometida em transporte pblico. 9. ( CESPE- 2009- Juiz Federal) A vigente legislao acerca dos crimes de trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins no previu a causa de aumento relativo
associao eventual para a prtica de delitos nela previstos, diferentemente do que previa a revogada legislao anterior, constituindo-se aquela, assim, em novatio legis in mellius, de forma que, aos agentes que tenham cometido crime sob a gide da lei revogada, no se aplica a causa de aumento, em obedincia ao princpio da retroatividade da lei penal mais benfica, constitucionalmente previsto. 10. FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurdicoadaptada) indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais coautores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime de trfico de drogas, ficar isento de pena. 11. ( FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polcia-adaptada) O crime de trfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) inafianvel, insuscetvel de graa, indulto, anistia, liberdade provisria e livramento condicional. 12. ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polcia Federal) Nos crimes de trfico de substncias entorpecentes, isento de pena o agente que, em razo da dependncia ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou fora maior, de droga, era, ao tempo da ao ou da omisso, qualquer que tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
13. (CESPE- 2009 Juiz Federal - TRF5) A infiltrao de agentes de polcia em tarefas de investigao pode ser realizada em qualquer fase da persecuo criminal, dependendo, no entanto, de autorizao judicial e oitiva do MP. 14. (CESPE - 2009 - PC - PB - Agente de Investigao) A autoridade de polcia judiciria deve fazer, imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do MP, em 24 horas.
15. (CESPE - 2009 - PC - PB - Agente Investigao) Para efeito da lavratura auto de priso em flagrante estabelecimento da materialidade delito, prescindvel o laudo constatao da natureza e quantidade droga.
de do e do de da
17. ( CESPE - 2009 - PC - PB - Delegado) Para a lavratura do auto de priso em flagrante, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, o qual ser necessariamente firmado por perito oficial. 18. ( CESPE - 2009 - PC - PB - Delegado) legalmente vedada a no-atuao policial aos portadores de drogas, a seus precursores qumicos ou a outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro.
16. ( CESPE - 2009 - PC - PB - Agente de Investigao) O inqurito policial ser concludo no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto.
4anulada17 5- E
7-E -C
9-C 17-E
10-C 18-E
O professor a considera correta.
Artigos abordados na aula
Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuzo das penas previstas no art. 28. 4o Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer ttulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinrio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado fabricao, preparao, produo ou transformao de drogas, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena - recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou no, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei: Pena - recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Pargrafo nico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prtica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Art. 36. Financiar ou custear a prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei: Pena - recluso, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
CAPTULO II DOS CRIMES Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda, oferecer, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena - recluso de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expe venda, oferece, fornece, tem em depsito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, matria-prima, insumo ou produto qumico destinado preparao de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matria-prima para a preparao de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, para o trfico ilcito de drogas. Induzir, instigar ou auxiliar algum ao uso indevido de droga: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) diasmulta. 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: 2o
Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou faz-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Pargrafo nico. O juiz comunicar a condenao ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertena o agente. Art. 39. Conduzir embarcao ou aeronave aps o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, alm da apreenso do veculo, cassao da habilitao respectiva ou proibio de obt-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. Pargrafo nico. As penas de priso e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, sero de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veculo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei so aumentadas de um sexto a dois teros, se: I - a natureza, a procedncia da substncia ou do produto apreendido e as circunstncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de funo pblica ou no desempenho de misso de educao, poder familiar, guarda ou vigilncia; III - a infrao tiver sido cometida nas dependncias ou imediaes de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetculos ou diverses de qualquer natureza, de servios de tratamento de dependentes de drogas ou de reinsero social, de unidades militares ou policiais ou em transportes pblicos; IV - o crime tiver sido praticado com violncia, grave ameaa, emprego de arma de fogo, ou
qualquer processo de intimidao difusa ou coletiva; V - caracterizado o trfico entre Estados da Federao ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prtica envolver ou visar a atingir criana ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuda ou suprimida a capacidade de entendimento e determinao; VII - o agente financiar ou custear a prtica do crime. Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais co-autores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, ter pena reduzida de um tero a dois teros. Art. 42. O juiz, na fixao das penas, considerar, com preponderncia sobre o previsto no art. 59 do Cdigo Penal, a natureza e a quantidade da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Art. 43. Na fixao da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispe o art. 42 desta Lei, determinar o nmero de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condies econmicas dos acusados, valor no inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salrio-mnimo. Pargrafo nico. As multas, que em caso de concurso de crimes sero impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas at o dcuplo se, em virtude da situao econmica do acusado, consider-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no mximo. Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos. Pargrafo nico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se- o livramento condicional aps o cumprimento de dois teros da pena, vedada sua concesso ao reincidente especfico. Art. 45. isento de pena o agente que, em razo da dependncia, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou fora maior, de droga, era, ao
tempo da ao ou da omisso, qualquer que tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Pargrafo nico. Quando absolver o agente, reconhecendo, por fora pericial, que este apresentava, poca do fato previsto neste artigo, as condies referidas no caput deste artigo, poder determinar o juiz, na sentena, o seu encaminhamento para tratamento mdico adequado. Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um tero a dois teros se, por fora das circunstncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente no possua, ao tempo da ao ou da omisso, a plena capacidade de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 47. Na sentena condenatria, o juiz, com base em avaliao que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de sade com competncia especfica na forma da lei, determinar que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei. CAPTULO III DO PROCEDIMENTO PENAL Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Ttulo rege-se pelo disposto neste Captulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposies do Cdigo de Processo Penal e da Lei de Execuo Penal. 1o O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, ser processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispe sobre os Juizados Especiais Criminais. 2o Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, no se impor priso em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juzo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisies dos exames e percias necessrios.
3o Se ausente a autoridade judicial, as providncias previstas no 2o deste artigo sero tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a deteno do agente. 4o Concludos os procedimentos de que trata o 2o deste artigo, o agente ser submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polcia judiciria entender conveniente, e em seguida liberado. 5o Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099, de 1995, que dispe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministrio Pblico poder propor a aplicao imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta. Art. 49. Tratando-se de condutas tipificadas nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, sempre que as circunstncias o recomendem, empregar os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei no9.807, de 13 de julho de 1999. Seo I Da Investigao Art. 50. Ocorrendo priso em flagrante, a autoridade de polcia judiciria far, imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do Ministrio Pblico, em 24 (vinte e quatro) horas. 1o Para efeito da lavratura do auto de priso em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idnea. 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o 1o deste artigo no ficar impedido de participar da elaborao do laudo definitivo. Art. 51. O inqurito policial ser concludo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Pargrafo nico. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade de polcia judiciria.
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polcia judiciria, remetendo os autos do inqurito ao juzo: I - relatar sumariamente as circunstncias do fato, justificando as razes que a levaram classificao do delito, indicando a quantidade e natureza da substncia ou do produto apreendido, o local e as condies em que se desenvolveu a ao criminosa, as circunstncias da priso, a conduta, a qualificao e os antecedentes do agente; ou II - requerer sua devoluo para a realizao de diligncias necessrias. Pargrafo nico. A remessa dos autos far-se- sem prejuzo de diligncias complementares: I - necessrias ou teis plena elucidao do fato, cujo resultado dever ser encaminhado ao juzo competente at 3 (trs) dias antes da audincia de instruo e julgamento; II - necessrias ou teis indicao dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado dever ser encaminhado ao juzo competente at 3 (trs) dias antes da audincia de instruo e julgamento. Art. 53. Em qualquer fase da persecuo criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, so permitidos, alm dos previstos em lei, mediante autorizao judicial e ouvido o Ministrio Pblico, os seguintes procedimentos investigatrios: I - a infiltrao por agentes de polcia, em tarefas de investigao, constituda pelos rgos especializados pertinentes; II - a no-atuao policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qumicos ou outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior nmero de integrantes de operaes de trfico e distribuio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Pargrafo nico. Na hiptese do inciso II deste artigo, a autorizao ser concedida desde que sejam conhecidos o itinerrio provvel e a identificao dos agentes do delito ou de colaboradores. Seo II
Da Instruo Criminal Art. 54. Recebidos em juzo os autos do inqurito policial, de Comisso Parlamentar de Inqurito ou peas de informao, dar-se- vista ao Ministrio Pblico para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providncias: I - requerer o arquivamento; II - requisitar as diligncias que entender necessrias; III - oferecer denncia, arrolar at 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. Art. 55. Oferecida a denncia, o juiz ordenar a notificao do acusado para oferecer defesa prvia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e excees, o acusado poder argir preliminares e invocar todas as razes de defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas que pretende produzir e, at o nmero de 5 (cinco), arrolar testemunhas. 2o As excees sero processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal. 3o Se a resposta no for apresentada no prazo, o juiz nomear defensor para oferec-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeao. 4o Apresentada a defesa, o juiz decidir em 5 (cinco) dias. 5o Se entender imprescindvel, o juiz, no prazo mximo de 10 (dez) dias, determinar a apresentao do preso, realizao de diligncias, exames e percias. Art. 56. Recebida a denncia, o juiz designar dia e hora para a audincia de instruo e julgamento, ordenar a citao pessoal do acusado, a intimao do Ministrio Pblico, do assistente, se for o caso, e requisitar os laudos periciais. 1o Tratando-se de condutas tipificadas como infrao do disposto nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denncia, poder decretar o afastamento cautelar do
denunciado de suas atividades, se for funcionrio pblico, comunicando ao rgo respectivo. 2o A audincia a que se refere o caput deste artigo ser realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denncia, salvo se determinada a realizao de avaliao para atestar dependncia de drogas, quando se realizar em 90 (noventa) dias. Art. 57. Na audincia de instruo e julgamento, aps o interrogatrio do acusado e a inquirio das testemunhas, ser dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministrio Pblico e ao defensor do acusado, para sustentao oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogvel por mais 10 (dez), a critrio do juiz. Pargrafo nico. Aps proceder ao interrogatrio, o juiz indagar das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Art. 58. Encerrados os debates, proferir o juiz sentena de imediato, ou o far em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. 1o Ao proferir sentena, o juiz, no tendo havido controvrsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substncia ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, determinar que se proceda na forma do art. 32, 1o, desta Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a frao que fixar. 2o Igual procedimento poder adotar o juiz, em deciso motivada e, ouvido o Ministrio Pblico, quando a quantidade ou valor da substncia ou do produto o indicar, precedendo a medida a elaborao e juntada aos autos do laudo toxicolgico. Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o ru no poder apelar sem recolher-se priso, salvo se for primrio e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentena condenatria. CAPTULO IV DA APREENSO, ARRECADAO DESTINAO DE BENS DO ACUSADO E
Art. 60. O juiz, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante representao da autoridade de polcia judiciria, ouvido o Ministrio Pblico, havendo indcios suficientes, poder decretar, no curso do inqurito ou da ao penal, a apreenso e outras medidas assecuratrias relacionadas aos bens mveis e imveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prtica, procedendose na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal. 1o Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultar ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produo de provas acerca da origem lcita do produto, bem ou valor objeto da deciso. 2o Provada a origem lcita do produto, bem ou valor, o juiz decidir pela sua liberao. 3o Nenhum pedido de restituio ser conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prtica de atos necessrios conservao de bens, direitos ou valores. 4o A ordem de apreenso ou seqestro de bens, direitos ou valores poder ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministrio Pblico, quando a sua execuo imediata possa comprometer as investigaes. Art. 61. No havendo prejuzo para a produo da prova dos fatos e comprovado o interesse pblico ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorizao do juzo competente, ouvido o Ministrio Pblico e cientificada a Senad, os bens apreendidos podero ser utilizados pelos rgos ou pelas entidades que atuam na preveno do uso indevido, na ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas e na represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades. Pargrafo nico. Recaindo a autorizao sobre veculos, embarcaes ou aeronaves, o juiz ordenar autoridade de trnsito ou ao equivalente rgo de registro e controle a expedio de certificado provisrio de registro e licenciamento, em favor da instituio qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, at o trnsito em julgado da deciso
que decretar o seu perdimento em favor da Unio. Art. 62. Os veculos, embarcaes, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinrios, utenslios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prtica dos crimes definidos nesta Lei, aps a sua regular apreenso, ficaro sob custdia da autoridade de polcia judiciria, excetuadas as armas, que sero recolhidas na forma de legislao especfica. 1o Comprovado o interesse pblico na utilizao de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polcia judiciria poder deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservao, mediante autorizao judicial, ouvido o Ministrio Pblico. 2o Feita a apreenso a que se refere o caput deste artigo, e tendo recado sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polcia judiciria que presidir o inqurito dever, de imediato, requerer ao juzo competente a intimao do Ministrio Pblico. 3o Intimado, o Ministrio Pblico dever requerer ao juzo, em carter cautelar, a converso do numerrio apreendido em moeda nacional, se for o caso, a compensao dos cheques emitidos aps a instruo do inqurito, com cpias autnticas dos respectivos ttulos, e o depsito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo. 4o Aps a instaurao da competente ao penal, o Ministrio Pblico, mediante petio autnoma, requerer ao juzo competente que, em carter cautelar, proceda alienao dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a Unio, por intermdio da Senad, indicar para serem colocados sob uso e custdia da autoridade de polcia judiciria, de rgos de inteligncia ou militares, envolvidos nas aes de preveno ao uso indevido de drogas e operaes de represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades. 5o Excludos os bens que se houver indicado para os fins previstos no 4o deste artigo, o requerimento de alienao dever conter a relao de todos os demais bens apreendidos, com a descrio e a especificao de cada um deles, e informaes sobre quem os tem sob custdia e o local onde se encontram.
6o Requerida a alienao dos bens, a respectiva petio ser autuada em apartado, cujos autos tero tramitao autnoma em relao aos da ao penal principal. 7o Autuado o requerimento de alienao, os autos sero conclusos ao juiz, que, verificada a presena de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua prtica e risco de perda de valor econmico pelo decurso do tempo, determinar a avaliao dos bens relacionados, cientificar a Senad e intimar a Unio, o Ministrio Pblico e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo de 5 (cinco) dias. 8o Feita a avaliao e dirimidas eventuais divergncias sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentena, homologar o valor atribudo aos bens e determinar sejam alienados em leilo. 9o Realizado o leilo, permanecer depositada em conta judicial a quantia apurada, at o final da ao penal respectiva, quando ser transferida ao Funad, juntamente com os valores de que trata o 3o deste artigo. 10. Tero apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decises proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. 11. Quanto aos bens indicados na forma do 4o deste artigo, recaindo a autorizao sobre veculos, embarcaes ou aeronaves, o juiz ordenar autoridade de trnsito ou ao equivalente rgo de registro e controle a expedio de certificado provisrio de registro e licenciamento, em favor da autoridade de polcia judiciria ou rgo aos quais tenha deferido o uso, ficando estes livres do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, at o trnsito em julgado da deciso que decretar o seu perdimento em favor da Unio. Art. 63. Ao proferir a sentena de mrito, o juiz decidir sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqestrado ou declarado indisponvel. 1o Os valores apreendidos em decorrncia dos crimes tipificados nesta Lei e que no forem objeto de tutela cautelar, aps decretado o seu perdimento em favor da Unio, sero revertidos diretamente ao Funad. 2o Compete Senad a alienao dos bens apreendidos e no leiloados em carter cautelar,
cujo perdimento j tenha sido decretado em favor da Unio. 3o A Senad poder firmar convnios de cooperao, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido no 2o deste artigo. 4o Transitada em julgado a sentena condenatria, o juiz do processo, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, remeter Senad relao dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da Unio, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o rgo em cujo poder estejam, para os fins de sua destinao nos termos da legislao vigente. Art. 64. A Unio, por intermdio da Senad, poder firmar convnio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos orientados para a preveno do uso indevido de drogas, a ateno e a reinsero social de usurios ou dependentes e a atuao na represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas, com vistas na liberao de equipamentos e de recursos por ela arrecadados, para a implantao e execuo de programas relacionados questo das drogas. TTULO V DA COOPERAO INTERNACIONAL Art. 65. De conformidade com os princpios da no-interveno em assuntos internos, da igualdade jurdica e do respeito integridade territorial dos Estados e s leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o esprito das Convenes das Naes Unidas e outros instrumentos jurdicos internacionais relacionados questo das drogas, de que o Brasil parte, o governo brasileiro prestar, quando solicitado, cooperao a outros pases e organismos internacionais e, quando necessrio, deles solicitar a colaborao, nas reas de: I - intercmbio de informaes sobre legislaes, experincias, projetos e programas voltados para atividades de preveno do uso indevido, de ateno e de reinsero social de usurios e dependentes de drogas; II - intercmbio de inteligncia policial sobre produo e trfico de drogas e delitos conexos, em especial o trfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores qumicos;
III - intercmbio de informaes policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores qumicos. TTULO VI DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 66. Para fins do disposto no pargrafo nico do art. 1o desta Lei, at que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substncias entorpecentes, psicotrpicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998. Art. 67. A liberao dos recursos previstos na Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, em favor de Estados e do Distrito Federal, depender de sua adeso e respeito s diretrizes bsicas contidas nos convnios firmados e do fornecimento de dados necessrios atualizao do sistema previsto no art. 17 desta Lei, pelas respectivas polcias judicirias. Art. 68. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero criar estmulos fiscais e outros, destinados s pessoas fsicas e jurdicas que colaborem na preveno do uso indevido de drogas, ateno e reinsero social de usurios e dependentes e na represso da produo no autorizada e do trfico ilcito de drogas. Art. 69. No caso de falncia ou liquidao extrajudicial de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino, ou congneres, assim como nos servios de sade que produzirem, venderem, adquirirem, consumirem, prescreverem ou fornecerem drogas ou de qualquer outro em que existam essas substncias ou produtos, incumbe ao juzo perante o qual tramite o feito: I - determinar, imediatamente cincia da falncia ou liquidao, sejam lacradas suas instalaes; II - ordenar autoridade sanitria competente a urgente adoo das medidas necessrias ao recebimento e guarda, em depsito, das drogas arrecadadas; III - dar cincia ao rgo do Ministrio Pblico, para acompanhar o feito. 1o Da licitao para alienao de substncias ou produtos no proscritos referidos no inciso II
do caput deste artigo, s podem participar pessoas jurdicas regularmente habilitadas na rea de sade ou de pesquisa cientfica que comprovem a destinao lcita a ser dada ao produto a ser arrematado. 2o Ressalvada a hiptese de que trata o 3o deste artigo, o produto no arrematado ser, ato contnuo hasta pblica, destrudo pela autoridade sanitria, na presena dos Conselhos Estaduais sobre Drogas e do Ministrio Pblico. 3o Figurando entre o praceado e no arrematadas especialidades farmacuticas em condies de emprego teraputico, ficaro elas depositadas sob a guarda do Ministrio da Sade, que as destinar rede pblica de sade. Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilcito transnacional, so da competncia da Justia Federal. Pargrafo nico. Os crimes praticados nos Municpios que no sejam sede de vara federal sero processados e julgados na vara federal da circunscrio respectiva. Art. 71. (VETADO) Art. 72. Sempre que conveniente ou necessrio, o juiz, de ofcio, mediante representao da
autoridade de polcia judiciria, ou a requerimento do Ministrio Pblico, determinar que se proceda, nos limites de sua jurisdio e na forma prevista no 1o do art. 32 desta Lei, destruio de drogas em processos j encerrados. Art. 73. A Unio poder estabelecer convnios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando preveno e represso do trfico ilcito e do uso indevido de drogas, e com os Municpios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas. (Redao dada pela Lei n 12.219, de 2010) Art. 74. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias aps a sua publicao. Art. 75. Revogam-se a Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Braslia, 23 de agosto de 2006; 185o da Independncia e 118o da Repblica.
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References: artigo 12
 artigo 18
 artigo 33
 artigo 42
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 40