Source: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742429216/tomada-de-contas-especial-tce-1126420152/inteiro-teor-742429245
Timestamp: 2019-10-16 00:55:00+00:00

Document:
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01126420152
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01126420152 - Inteiro Teor
TCU__01126420152_730c0.rtf
TCU__01126420152_c4ec8.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.264/2015-2
TC 011.264/2015-2
Ente: Município de Sabinópolis – MG.
Responsável: Elzio Maria de Pinho (210.192.316-53).
Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96).
Representação legal: Elisangela Patrícia Alves Pires Berto (OAB/MG 76873).
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. RECONSTRUÇÃO DE PONTE, CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM PLUVIAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO PREVISTO NO PLANO DE TRABALHO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
A Secex/MG instruiu o feito nos seguintes termos (peças 24-26):
“Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MIN), em desfavor do Sr. Elzio Maria de Pinho, ex-prefeito do município de Sabinópolis/MG (gestão 2005/2008), em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 331/2005 (Siafi/Siconv 559401), com débito imputado de R$ 213.421,29 (valor histórico).
2. O município de Sabinópolis/MG celebrou com o Ministério da Integração Nacional (MIN), em 30/12/2005, o Convênio 331/2005 (peça 2, p. 170-182), cujo objeto contemplou a reconstrução de uma ponte mista de concreto armado e estrutura metálica, construção de quatro muros de contenção e de dispositivos de drenagem pluvial, conforme o Plano de Trabalho (peça 2, p. 59-65). Para esse intento, estabeleceu-se o valor de R$ 309.913,84, cabendo ao concedente o repasse de R$ 300.000,00 e a parcela restante, de R$ 9.913,84, representou a contrapartida municipal, consoante o disposto na cláusula quarta do aludido acordo (peça 2, p. 174-176).
3. Os recursos federais foram repassados em parcela única, mediante a ordem bancária 2006OB901048, emitida em 21/6/2006 (peça 2, p. 218). O crédito na conta específica ocorreu na data de 26/6/2006 (peça 3, p. 233).
4. O ajuste vigeu no período de 6/1/2006 a 15/6/2007 e previa a apresentação da prestação de contas até 14/8/2007, conforme Cláusula Terceira do Termo do ajuste (peça 2, p. 174), alterada pelo Termo Aditivo (peça 2, p. 308-310), datado de 15/12/2006.
5. No Relatório de Tomada de Contas Especial nº 33/2014, de 22/10/2014 (peça 9, p. 89105), em que os fatos estão circunstanciados, a responsabilidade pelo dano causado ao erário foi atribuída ao Senhor Elzio Maria de Pinho, CPF 210.192.316-53, ex-prefeito do município de Sabinópolis/MG (Gestão: 2005/2008), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 331/2005, apurando-se como prejuízo o valor original de R$
238.316,01, sendo R$ 236.443,26 (21/6/2006) referentes a glosa técnica e R$1.872,75 (13/7/2007) referentes a rendimentos financeiros utilizados indevidamente nas obras. Além disso, foi apontado, como crédito a ser considerado em novas atualizações do débito, o valor de R$ 11.102,16 (13/7/2007) referente a rendimentos financeiros recolhidos a União (peça 9, p. 95).
6. A motivação inicial para a instauração da presente Tomada de Contas Especial foi a aprovação parcial da Prestação de Contas Final do mencionado Convênio, conforme Parecer Financeiro 130/2014 emitido pela Coordenação Geral de Prestação de Contas de Convênios -CGCONV em 13/6/2014 (peça 9, p. 65-72), em virtude da execução parcial do objeto previsto e descumprimento da Lei 8.666/1993.
7. A Controladoria-Geral da União, por meio do Relatório de Auditoria 366/2015, de 23/2/2015 (peça 9, p. 119-122), concluiu pela imputação de débito ao Sr. Elzio Maria de Pinho, em razão da execução parcial do objeto com recurso do Convênio em comento. Por conseguinte, atestou a irregularidade das presentes contas, conforme expresso no respectivo Certificado de Auditoria (peça 9, p. 123) e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 9, p. 124), ambos de 26/2/2015.
8. Em Pronunciamento Ministerial, de 30/3/2015 (peça 9, p. 130), o Ministro de Estado da Integração Nacional, na forma do art. 52 da Lei 8.443/92, atestou haver tomado conhecimento das conclusões do Controle Interno acerca das contas do aludido responsável.
9. Neste contexto, a Secex-MG propôs, por meio de instrução (peça 16), a citação do Sr. Elzio Maria de Pinho, CPF 210.192.316-53, ex-prefeito do município de Sabinópolis/MG (gestão 2005/2008), para que apresentasse suas alegações de defesa e/ou recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional a quantia R$ 213.421,49 (valores históricos), acrescentando-se o valor de R$ 1.872,75, devido a rendimentos financeiros utilizados indevidamente em 13/7/2007, e descontando-se a devolução efetuada aos cofres públicos de R$ 11.102,16, em 13/7/2007, tendo em vista a ocorrência de irregularidades na execução do Convênio 331/2005 (Siafi/Siconv 559401), conforme consignado no Parecer Financeiro 130/2014 (peça 9, p. 65-72) do Ministério da Integração Nacional, com valores retificados pelo parecer elaborado na mencionada instrução da Secex-MG (peça 16).
10. Em cumprimento ao Despacho do Diretor da Diamb/MG (peça 17), alinhado com a proposta da unidade técnica (peça 16), a Secex-MG promoveu a citação do Sr. Elzio Maria de Pinho, mediante o Ofício 2255/2015 (peça 18), datado de 21/8/2015.
11. O Sr. Elzio Maria de Pinho tomou ciência do ofício que lhe foi remetido, conforme documento constante da peça 19, tendo apresentado, intempestivamente suas alegações de defesa, conforme documentação integrante das peças 20-23.
12. O responsável foi citado em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, conforme consignado no Parecer Financeiro 130/2014 do Ministério da Integração Nacional (peça 9, p. 65-72), envolvendo situações consideradas como irregularidades de natureza grave pelo TCU, no âmbito da execução do Convênio 331/2005:
a.1) inexecução parcial de objeto provocada pela alteração de projetos do Plano de Trabalho do Convênio 331/2005 aprovados pelo concedente, sem solicitação em tempo hábil para nova aprovação dessas alterações, com infração aos dispositivos dos artigos 15 e 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, e ao disposto na cláusula segunda, II, itens (a) e (b), do termo do Convênio 331/2005;
a.2) contratação da obra referente ao item 1.1 (ponte mista) do Plano de Trabalho com indícios de superfaturamento, contrariando o disposto no artigo 112 da Lei 11.178, de 20/9/2005.
13. A seguir, são apresentadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável (peças 20 e 22-23), com as respectivas análises de mérito efetuadas pela unidade técnica, ponto a ponto.
Alegações de defesa sobre a responsabilidade pelas irregularidades
14. Em síntese, preliminarmente, o responsável requereu a denunciação à lide da engenheira responsável pelas obras em comento, servidora pública efetiva do Município de Sabinópolis/MG, para que esta respondesse de forma solidária no presente processo, por ter, segundo o respondente, permitido a realização de despesas não autorizadas, referentes à execução de obras não previstas no Plano de Trabalho do mencionado Convênio (peça 20, p. 2-5).
Análise de mérito sobre a responsabilidade pelas irregularidades
15. Registra-se, inicialmente, que as ressalvas apontadas nesta TCE tratam da responsabilização decorrente dos atos praticados pelo respondente na condição de responsável pelo Convênio 331/2005, comprovados por meio dos documentos por ele assinados como o Termo do Convênio (peça 2, p. 170-182), e os seguintes documentos relacionados às contratações efetuadas por meio de processos licitatórios: (i) termo aditivo ao contrato 50/2006 (construção de ponte mista), de 12/9/2006 (peça 7, p. 111-113); (ii) autorização de pagamento referente ao mencionado aditivo (peça 7, p. 133) de 20/10/2006; (iii) assinatura de pedido de prorrogação de prazo do Convênio, sem informar sobre as alterações realizadas no seu respectivo objeto (peça 2, p. 254-260), em 7/11/2006; (iv) assinatura do termo aditivo de prorrogação de prazo (peça 1, p. 308-310), em 15/12/2006. Além disso, a responsabilidade do respondente está bem definida nos itens a, b, d, i e m do Inciso II, Cláusula Segunda do Termo do Convênio (peça 2, p. 172-174).
16. Registra-se também que, o cerne das irregularidades apontadas refere-se à inexecução parcial do objeto provocada pela alteração de projetos do Plano de Trabalho do Convênio 331/2005, elaborada pelo convenente, sem solicitação em tempo hábil ao concedente para nova aprovação dessa alteração, com infração aos dispositivos dos artigos 15 e 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, e ao disposto na cláusula segunda, II, itens (a) e (b), do termo do Convênio 331/2005.
17. Neste caso, a responsabilidade é individual do responsável pelo Convênio, que, não solicitou nova aprovação das alterações efetuadas nos Projetos, ao órgão concedente. Como visto, o responsável estava ciente das alterações em 12/9/2006, quando assinou o termo aditivo ao contrato 50/2006 (peça 7, p. 111-113), ou seja, antes inclusive de pedir prorrogação de prazo do aludido convênio. E o convênio vigeu por mais de um ano, tempo suficiente para solicitar aprovação para tais alterações.
18. Ademais, tal responsável foi alertado pelo MIN em 31/7/2006 sobre as constatações mais frequentes observadas em convênios anteriores (peça 2, p. 246-248), entre elas, a alteração do objeto do convênio (item 1), que é passível de glosa dos recursos relacionados à tal alteração.
19. Além disso, foi constatado que a contratação da obra referente ao item 1.1 (ponte mista) do Plano de Trabalho foi realizada com indícios de superfaturamento, contrariando o disposto no artigo 112 da Lei 11.178, de 20/9/2005. Nesse caso, a análise efetuada pela Unidade Técnica do TCU foi feita utilizando-se como referência a Tabela do Sinapi/Caixa. O próprio responsável emitiu declaração (peça 1, p. 76), em 14/12/2005, que os preços praticados referentes às obras previstas no Plano de Trabalho do Convênio 331/2005 estavam de acordo com os preços praticados pelo Sinapi, o que não foi evidenciado na mencionada análise. Além do superfaturamento apurado, foi visto que tal obra foi construída pelo valor total de R$ 105.789,39, 13,2 % superior ao valor definido no Plano de Trabalho aprovado, de R$ 93.488,92.
20. Com relação à alegada responsabilidade solidária da engenheira responsável pelos projetos básicos das obras objetos do mencionado Convênio, essa responsabilidade seria cabível caso o
prejuízo apurado fosse decorrente de falhas na elaboração do projeto, conforme farta jurisprudência desse Tribunal (Acórdãos 34/2011, 2546/2008, 2242/2008, todos do Plenário). Esses tipos de falhas não foram verificados no presente caso, como atestado pelo perito contratado pelo defendente (peças 22-23).
21. Constata-se ainda que as irregularidades apontadas não decorreram de vícios ocultos, além de serem facilmente perceptíveis e constarem de lista de principais irregularidades verificadas em convênios anteriores, disponibilizada pelo MIN. Inclusive o próprio Termo do Convênio, nos itens a e b do Inciso II, Cláusula Segunda (peça 2, p. 172), determina como obrigações do Convenente:
a) executar o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicar os recursos financeiros de que trata este Convênio, na conformidade do Plano Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto;
22. Conclui-se, pelo exposto, que o responsável não trouxe nenhum argumento capaz de imputar responsabilidade solidária para a engenheira do município de Sabinópolis/MG, responsável pelos projetos, vez que a irregularidade apontada refere-se principalmente à alteração do objeto do convênio, sem aprovação do órgão concedente, sob a responsabilidade do próprio respondente.
Alegações de defesa sobre a inexecução parcial de objeto do Convênio 331/2005
23. Na sequência, com relação a execução parcial do plano de trabalho do Convênio 331/2005 (peça 20, p. 6-7), o respondente ressaltou que, em 2005, o município de Sabinópolis se deparou com uma grave situação de calamidade pública, decorrente do grave volume pluviométrico ocorrido no período. E que, para subsidiar a solicitação de recursos para minimizar essa situação, a engenheira do município elaborou os projetos de engenharia necessários para aquela ocasião.
24. Em relação à primeira inconsistência apresentada, sobre o muro de contenção da Rua Clarindo Campos e Rua Olavo Magalhães, executados em blocos de concreto, ao invés de concreto armado, o respondente justificou que o custo da obra ultrapassaria o valor do recurso do convênio se fosse construído conforme projeto apresentado no plano de trabalho.
25. Além disso, o responsável alegou que as referidas obras foram devidamente licitadas, com grande competição entre várias empresas, não ensejando qualquer prejuízo à administração. Concluiu que, baseado em relatório técnico emitido por perito contratado (peças 22-23), o muro edificado com blocos de concreto atendeu perfeitamente o objetivo esperado, encontrando-se atualmente, mais de dez anos após sua construção, em perfeitas condições e atendendo a finalidade proposta.
26. Em relação à segunda inconsistência apresentada, sobre o muro de contenção em alvenaria estrutural da Rua Serro, esquina com a Rua Marcelo Mafra, e sobre os dispositivos de drenagem da Rua Clarindo Campos e Rua José Athaide Franklin, o responsável alegou que estas obras foram suprimidas do Plano de Trabalho em face do valor de execução, que ultrapassaria o valor total do Convênio. Além disso, alguns serviços somente poderiam ser dimensionados no transcorrer das obras.
Análise de mérito sobre a inexecução parcial de objeto do Convênio 331/2005
27. Preliminarmente, ressalta-se que a irregularidade apontada refere-se a falta de solicitação, por parte do Convenente, de aprovação para alteração dos projetos contidos no Plano de Trabalho do Convênio 331/2005. Entende-se como necessário o procedimento adotado para agilizar os projetos básicos para atendimento à situação de calamidade pública decretada para o município, à época.
28. No entanto, ressalta-se que o Plano de Trabalho constitui-se em efetivo instrumento de planejamento que, após sua aprovação, deve ser observado pelo ente requerente na execução e conclusão das obras. Pressupõe-se que tal plano deve ser baseado em levantamentos técnicos preliminares adequados, ser suficientemente detalhado e refletir a decisão do gestor pela alternativa mais econômica e viável dessas obras, com vistas a atender o interesse comum da sociedade.
29. Para o concedente, o Plano de Trabalho aprovado, além de implicar a transferência dos recursos federais, significa boa margem de certeza de que a obra será realizada e atenderá os fins propostos, com a fiel e boa aplicação dos recursos disponibilizados. Além disso, tal plano constitui-se em parâmetro de verificação e controle se a obra está sendo ou foi executada em conformidade com a proposta apresentada e aprovada.
30. Se o Plano de Trabalho se apresentar tecnicamente inadequado, com certeza a obra não se concluirá na forma prevista no planejamento.
31. É o que se observa no presente processo. O convenente, segundo justificativas apresentadas na fase interna de apuração (peça 4, p. 207-209), apresentou plano de trabalho ao concedente (MIN) sem ter realizado estudos preliminares adequados, o que refletiu em objeto pactuado diferente do necessário para atender sua finalidade pública. O convênio foi formalizado e os recursos repassados de acordo com o plano de trabalho aprovado, mas as obras não foram concluídas da forma pactuada.
32. Verifica-se inclusive que o concedente enviou orientações ao convenente no início da vigência do convênio em análise, por meio do ofício 1.522/2006, de 31/7/2006 (peça 2, p. 242-248), sobre como evitar as principais irregularidades cometidas nesse tipo de ajuste e as consequências e responsabilidades nas suas eventuais ocorrências. Tais orientações abordaram inclusive sobre a forma legal prevista para alteração do objeto, disposta no art. 15 da Instrução Normativa STN 01/1997:
33. Pelo exposto, constata-se que o convenente executou obras em desconformidade com os respectivos projetos básicos aprovados pelo concedente do mencionado convênio, sem solicitar, em tempo hábil, nova aprovação para as alterações efetuadas. Tal solicitação só foi efetivada após o término da vigência do convenio, em 8/8/2007 (peça 4, p. 251-253), quando o responsável foi intimado a justificar a irregularidade cometida.
34. A tabela 1, a seguir, sintetiza a descaracterização dos objetos pactuados:
Tabela 1 – Comparação entre projetos aprovados versus projetos executados
Plano de Trabalho aprovad
Discriminação das Obras
Reconstrução de Ponte Mista em concreto e
Rua Gerson Cândido Nativo (12,5 x 7,2m)
93.488,92
105.789,39
Muro de Contenção em Concreto Armado
Rua Clarindo Campos, 91 (5,0 x 32,0 m)
50.001,51
77.175,49
Rua Urias de Sousa Ozório, 63 (2,0 x 27,0 m)
37.455,98
Rua Olavo Magalhães 177 a 229 (h= 5,0 m
x c= 79,0 m)
120.010,60
98.322,97
Muro de Contenção em Alvenaria
Rua do Serro esquina com Marcelo Mafra
(h= 2,0 m e c= 50,0 m)
10.002,65
Rua Clarindo Campos /Rua José Athaide
14.169,21
l – Itens em conformidade com o plano de tra
115.738,86
Total – Itens em desconformidade com o pl
194.183,97
309.922,83
318.743,83
Glosa corrigida para 61,50% de R
Fonte: Relatório de Inspeção 31/2011 (peça 3, p. 395-403 e peça 4, p. 3-5); Plano de Trabalho (peça 2, p. 59-65); Cronogramas físico financeiros - SICONV (peça 2, p. 126-142); Relatório de Execução Físico-Financeira (peça 3, p. 13).
Obs. (1) Muros de contenção dos itens 2.1 e 2.3, executados com blocos de concreto, glosados pela auditoria interna por apresentarem: (i) qualidade inferior; (ii) menor resistência; e (iii) metodologia, materiais, preços e quantidades diferentes do projeto aprovado.
(2) Obras suprimidas sem solicitação de aprovação para a alteração no objeto pactuado, itens 3.1 e 4.1.
(3) Considerado 61,50% do valor total repassado pelo concedente, de R$ 300.000,00.
35. Constata-se, pela análise da tabela 1, que as obras executadas são discrepantes em relação às aprovadas: em quantidades, em valores e, em alguns itens, com qualidade inferior. Por exemplo, para a obra do item 2.3, muro de contenção na Rua Olavo Magalhães, foram aprovados 380
m 3 de muro em concreto armado, ao custo de R$ 120.010,60 (R$ 315,82/m 3). No entanto, foram
executados 159 m 3 de muro em alvenaria estrutural (blocos de concreto), ao custo de R$ 98.322,97 (R$ 618,39/m 3). Ou seja, foi construído um muro com materiais comprovadamente mais baratos (blocos de concreto), com custo unitário bem maior do que o custo unitário previsto e aprovado (muro de concreto armado).
36. Em relação à alegação apresentada pelo respondente sobre as inconsistências referentes à construção do muro de contenção da Rua Clarindo Campos e Rua Olavo Magalhães e à supressão das obras do muro de contenção em alvenaria estrutural da Rua Serro, esquina com a Rua Marcelo Mafra, e dos dispositivos de drenagem da Rua Clarindo Campos e Rua José Athaide Franklin, que os custos das mencionadas obras ultrapassariam o valor do recurso do convênio se fosse construído conforme projeto apresentado no plano de trabalho, entende-se que tal alegação não merece prosperar, pois o responsável deveria ter solicitado nova aprovação ao órgão convenente, o Ministério da Integração Nacional (MIN), para as alterações efetuadas em todos os projetos. Ressalta-se que o responsável teve mais de um ano para solicitar tais aprovações, a partir da data dos aditivos firmados.
37. Com relação à alegação apresentada pelo respondente que as referidas obras foram devidamente licitadas, não ensejando qualquer prejuízo à administração, entende-se que tal procedimento, previsto na Lei 8.666/1992, não garante, por si somente, a eficiência das contratações efetuadas pela administração. Outros procedimentos devem ser efetivados, como pesquisa e análise de preços, além de projeto básico suficiente para embasar a licitação, entre outros.
38. Com relação à alegação que a construção dos muros edificados com blocos de concreto, ao invés de concreto armado, atenderam perfeitamente o objetivo esperado, encontrando-se atualmente, mais de dez anos após sua construção, em perfeitas condições e atendendo a finalidade proposta, entende-se que também não merece prosperar, pois a obra foi realizada, como visto, descaracterizada do projeto aprovado, em quantidades e valores muito diferentes e com qualidade inferior.
39. Ademais, observa-se que a supressão das obras dos itens 3.1 e 4.1 e a alteração do objeto das obras dos itens 2.1 e 2.3 infringiram o disposto no artigo 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, que trata sobre a execução de convênios, e o disposto na cláusula segunda – Obrigações, II – Do Convenente, letras (a) e (b), do termo do Convênio 331/2005:
IN STN 01/1997:
Art. 22. O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Termo do Convênio 331/2005: Obrigações do Convenente:
b) Aplicar os recursos financeiros de que trata este Convênio, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto; (...)
40. Além disso, as alterações dos referidos objetos impossibilitaram que o órgão concedente exercesse um controle efetivo sobre tais obras, inclusive análise de preços baseada nas tabelas do Sinapi.
41. Pelo exposto, conclui-se que o convenente, em relação ao Plano de Trabalho do Convênio 331/2005, suprimiu as obras dos itens 3.1 e 4.1 e executou as obras dos itens 2.1 e 2.3 em desconformidade com os respectivos projetos básicos aprovados pelo concedente (metodologia, quantidades e preços diferentes), sem ter solicitada em tempo hábil nova aprovação para as alterações efetuadas.
42. Por isso, propõe-se rejeitar as alegações de defesa, apresentadas pelo Sr. Elzio Maria de Pinho, referentes a inexecução parcial de objeto provocada pela alteração de projetos do Plano de Trabalho do Convênio 331/2005 aprovados previamente pelo concedente, sem solicitação em tempo hábil para nova aprovação dessas alterações, uma vez que não foram suficientes para sanear a mencionada irregularidade a ele atribuída, com a imputação de débito no valor de R$ 184.500,00 (26/6/2006), descontando-se os valores eventualmente recolhidos.
Alegações de defesa sobre os indícios de superfaturamento nas obras da ponte mista
43. Na sequência, com relação ao alegado superfaturamento da obra da Ponte da Rua Gerson Nativo Cândido, item 1.1 do plano de trabalho do Convênio 331/2005 (peça 20, p. 7-13), o respondente alegou que tal irregularidade não existiu, pois o preço global licitado foi inferior ao valor orçado pela administração, o que gerou uma economia para o município de R$ 3.887,41.
44. O respondente embasou tal conclusão com entendimentos jurisprudenciais, como o exarado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o qual informa que “preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global está em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados no mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis.”
45. Além disso, o respondente alegou a falta de tempo hábil, devido à própria situação emergencial, para se realizar estudos técnicos compatíveis ou necessários para a realização das obras.
E que, atendendo uma solicitação da defesa civil direcionou o problema para o setor competente, qual seja, o setor de engenharia.
46. Este setor, segundo o respondente, informou que os valores a maior decorreram do aditamento dos contratos que atenderam a situações imprevistas detectadas no decorrer da obra. E que estes aditamentos, devidamente justificados, não configuraram irregularidade, por estarem previstos na Lei 8.666/1993.
47. O respondente concluiu que não pode ser responsabilizado, caso as justificativas para os aditamentos contratuais não condizerem com a realidade, pois fora induzido a erro. E que, pelo exposto, restou comprovada a inexistência de superfaturamento do item 1.1 do termo do convênio objeto da presente Tomada de Contas Especial.
48. Com relação aos valores dos débitos imputados ao responsável (peça 20, p. 13), o responsável alegou que caracterizam a existência de locupletamento por parte da administração, vez que os recursos recebidos pelo município de Sabinópolis, ainda que aplicados de forma diversa do plano de trabalho, foram aplicados com a finalidade pública de atender a comunidade do mencionado município. Para embasar esta conclusão, o respondente anexou um relatório fotográfico (peça 20, p. 16-22) e pareceres técnicos sobre as obras realizadas (peça 20, p. 23-38 e peças 22-23).
Análise de mérito sobre os indícios de superfaturamento nas obras da ponte mista
49. Inicialmente, com relação à alegação apresentada pelo respondente que não ocorreu superfaturamento da obra da Ponte da Rua Gerson Nativo Cândido, item 1.1 do plano de trabalho do Convênio 331/2005 (peça 20, p. 7-13), pois o preço global licitado foi inferior ao valor orçado pela administração, gerando uma economia para o município de R$ 3.887,41, entende-se que não merece prosperar, pois o fato de se ter licitado tal obra com valor inferior ao orçado não garante que tal procedimento tenha gerado economia para o erário, caso a planilha orçada pela administração esteja com sobrepreço.
50. De fato, foi constatado que as planilhas orçamentárias contratadas estavam com preços superfaturados, por meio de análise efetuada pela unidade técnica da Secex/MG, na qual foram confrontados os preços constantes nessas planilhas orçamentárias com os preços medianos referenciais do Sinapi.
51. Ademais, os entendimentos jurisprudenciais mencionados, como o do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), informam que preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global esteja em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados no mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis.
52. Nessa linha, o próprio Tribunal, em voto do Ministro Relator prolatado no âmbito do Acórdão 1923/2011-TCU-Plenário, entende que, numa obra adjudicada por menor preço global, uma majoração individual no preço de alguns itens, por si só, não materializaria necessariamente um prejuízo; haveriam de se considerar os preços avençados globalmente, com o desconto obtido no preço base da licitação, dentro de regular processo licitatório.
53. No entanto, a análise efetuada pela unidade técnica nas obras de reconstrução da ponte mista (item 1.1) contemplou preços de serviços da planilha contratada que representam 82,64% do valor total dessa obra, por meio de Curva ABC (peça 13). Ou seja, não são apenas alguns itens que apresentaram preços incompatíveis com os praticados no mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis, como o Sinapi/Caixa, e sim o preço global da obra em comento. O detalhamento dessa análise encontra-se no próximo item, sobre superfaturamento.
54. Com relação à alegação do responsável que os valores a maior decorreram do aditamento dos contratos que atenderam a situações imprevistas detectadas no decorrer da obra, e não configuraram irregularidade, por estarem previstos na Lei 8.666/1993, entende-se que também não deve ser acolhida, pois, como visto na análise efetuada, os valores a maior decorreram de preços incompatíveis com os preços referenciais do Sinapi. Tal análise não efetuou cortes entre o valor aprovado no Plano de Trabalho e o efetivamente realizado, respeitando-se as situações imprevistas detectadas no decorrer da obra, cobertas por aditivos.
55. Quanto a alegação do respondente que não pode ser responsabilizado pela mencionada irregularidade, pois fora induzido a erro, também não merece acolhimento, pois, conforme análise efetuada no item sobre a responsabilidade pelas irregularidades abordada anteriormente, tal respondente era o responsável pelo Convênio 331/2005, e as irregularidades apontadas não decorreram de vícios ocultos, além de serem facilmente perceptíveis e constarem de lista de principais irregularidades verificadas em Convênios anteriores, disponibilizada pelo MIN.
56. Com relação à alegação do responsável que os valores dos débitos a ele imputados caracterizam a existência de locupletamento por parte da administração, vez que os recursos recebidos pelo município de Sabinópolis, ainda que aplicados de forma diversa do plano de trabalho, foram aplicados com a finalidade pública de atender a comunidade do mencionado município, também não merecem acolhimento, pois as irregularidades apontadas nessa TCE são consideradas graves pela jurisprudência do TCU e pela legislação referente à convênios, vigente à época, sendo passíveis de glosa dos valores relacionados.
57. Como visto, para verificar se as mencionadas obras foram realizadas com preços superfaturados, a unidade técnica da Secex/MG efetuou uma análise confrontando-se os preços constantes nas planilhas orçamentárias das obras executadas com os preços medianos referenciais do Sinapi.
58. Para a obra referente ao item 1.1 do Plano de Trabalho (Ponte Mista), foram comparados preços de serviços da planilha contratada que representaram 82,64% do valor total dessa obra, por meio das planilhas constantes da peça 13 (Referencial e Curva ABC). Foi considerado um BDI de 25% para a planilha referencial (mesmo BDI contratado). Pela análise efetuada, observa-se que a planilha contratada da obra da ponte mista (item 1.1) apresentou R$ 31.710,25 de superfaturamento (42,81%), em relação aos valores referenciais.
59. Para a obra referente ao item 2.2 do Plano de Trabalho (Muro de contenção da Rua Urias de Sousa Ozório), foram comparados preços de serviços da planilha contratada que representaram 80,52% do valor total dessa obra, por meio das planilhas constantes da peça 14. Foi considerado um BDI de 25% para a planilha referencial (mesmo BDI contratado). Pela análise efetuada, observa-se que a planilha contratada do referido muro de contenção (item 2.2) apresentou R$ 2.788,76 de subfaturamento (-6,93%), em relação aos valores referenciais. Observa-se ainda que os preços praticados nessa obra foram inferiores aos praticados na obra da ponte. Exemplo: Concreto fck 20 Mpa (m 3): na obra do item 1.1 foi orçado em R$ 300,61 (mar/2006), já na obra do item 2.2, foi orçado em R$ 214,39, para um referencial do Sinapi de R$ 235,09 (jan/2007).
60. Ademais, observa-se que a irregularidade apontada na análise de preços do item 1.1 do Plano de Trabalho infringiu o disposto no artigo 112 da Lei 11.178, de 20/9/2005 (LDO 2006):
Art. 112. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.
61. Pelo exposto, conclui-se que o convenente executou a obra do item 1.1 do Plano de Trabalho com indícios de superfaturamento de R$ 31.710,25, em comparação com preços referenciais das tabelas do Sinapi. No entanto, o convenente contratou a obra do item 2.2 com subfaturamento de R$ R$ 2.788,76. Por isso, o débito total referente à análise de preços (superfaturamento) foi de R$ 28.921,49.
62. Registra-se que a análise do superfaturamento considerou os valores totais das duas obras, acrescidos dos aditivos firmados. Como na análise sobre a inexecução parcial do objeto do Convênio 331/2005 foram considerados apenas os valores aprovados para a glosa efetivada, sem considerar os valores aditivados, entende-se que, para se evitar duplicidades, deve-se considerar, como débito referente ao superfaturamento, a diferença entre o valor superfaturado e o valor aditivado acima do valor aprovado. Portanto, o valor do prejuízo ao erário, no caso, foi de R$ 28.921,49 (Superfaturamento) menos R$ 27.506,51 (valor à maior do valor aprovado), que é igual à R$ 1.414,98.
Total do prejuízo ao erário
63. A tabela 2 sintetiza os valores apontados como prejuízos ao erário pelas irregularidades referentes a execução parcial do objeto pactuado e superfaturamento, e o crédito apontado na fase interna, referente à valores recolhidos aos cofres da União:
Tabela 2 – Valores apontados nas irregularidades
Discriminação dos Valores
Itens em desconformidade com o plano de trabalho aprovado
Débito: rendimentos financeiros utilizados indevidamente
Crédito: rendimentos financeiros recolhidos a União
11.102,16
Total do prejuízo apontado (valores históricos)
204.192,08
Fonte: Análise efetuada pela Secex-MG (peças 13 e 14); Plano de Trabalho (peça 2, p. 59-65);
Parecer Financeiro 130/2014-CGCONV, de 13/6/2014 (peça 9, p. 65-72).
64. Pelo exposto, propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Elzio Maria de Pinho, no âmbito da prestação de contas do Convênio 331/2005 (Siafi/Siconv 559401), referentes a inexecução parcial de objeto do mencionado convênio, provocada pela alteração de projetos do Plano de Trabalho, elaborada pelo convenente, sem solicitação em tempo hábil ao concedente para nova aprovação dessa alteração, com infração aos dispositivos dos artigos 15 e 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, e ao disposto na cláusula segunda, II, itens (a) e (b), do termo do Convênio 331/2005. Além disso, o mencionado responsável contratou a obra referente ao item 1.1 (ponte mista) do Plano de Trabalho com superfaturamento, contrariando o disposto no artigo 112 da Lei 11.178, de 20/9/2005. Por tais irregularidades, foi imputado ao Sr. Elzio Maria de Pinho o débito apurado, referente ao relacionado prejuízo ao erário, no valor de R$ 185.914,98 (valores históricos), acrescentando-se o valor de R$ 1.872,75, devido a rendimentos financeiros utilizados indevidamente em 13/7/2007, e descontando-se a devolução efetuada aos cofres públicos de R$ 11.102,16, em 13/7/2007.
65. Em face da análise promovida nos itens 15-22, 27-42 e 49-64, propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Elzio Maria de Pinho, CPF 210.192.316-53, uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades a ele atribuídas.
66. Os argumentos de defesa tampouco lograram afastar o débito imputado ao responsável. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à sua condenação em débito pelo valor de R$ 213.421,490 (26/6/2006), acrescentando-se o valor de R$ 1.872,75, devido a rendimentos financeiros utilizados indevidamente em 13/7/2007, e descontando-se a devolução efetuada aos cofres públicos de R$ 11.102,16, em 13/7/2007, e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
67. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, via MPTCU, propondo:
a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Elzio Maria de Pinho, CPF 210.192.316-53, ex-prefeito do município de Sabinópolis/MG (gestão 2005/2008), devido à inexecução parcial de objeto provocada pela alteração de projetos do Plano de Trabalho, elaborada pelo convenente, do Convênio 331/2005 (Siafi/Siconv 559401), sem solicitação em tempo hábil ao concedente para nova aprovação dessa alteração, com infração aos dispositivos dos artigos 15 e 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, e ao disposto na cláusula segunda, II, itens (a) e (b), do termo do Convênio 331/2005 e também pela contratação da obra referente ao item 1.1 (ponte mista) do Plano de Trabalho com superfaturamento, contrariando o disposto no artigo 112 da Lei 11.178, de 20/9/2005, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor;
Débito: 185.914,98
Débito: 1.872,75
Crédito: 11.102,16
b) aplicar ao Sr. Elzio Maria de Pinho, CPF 210.192.316-53, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
d) autorizar, desde já, caso requerido, o pagamento da dívida do Sr. Elzio Maria de Pinho em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo de alertar o responsável de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU;
e) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério da Integração Nacional - MIN.”
O membro do Parquet especializado discordou parcialmente da unidade instrutiva, in verbis:
“Trata-se da tomada de contas especial de responsabilidade do sr. Elzio Maria de Pinho, ex-Prefeito de Sabinópolis/MG (gestão 2005-2008, peças 1, pp. 54/5 e 94/6, e 9, p. 117), instaurada em
virtude da não aprovação da prestação de contas dos recursos atinentes ao Convênio 331/2005 (Siafi
559401), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e a referida
municipalidade, em 30.12.2005, no valor total de R$ 309.913,84 (concedente: R$ 300.000,00,
convenente: R$ 9.913,84), com vistas à reconstrução de uma ponte mista e à construção de quatro muros e de dispositivos de drenagem (escadas em concreto armado, caixa de passagem e assentamento de manilhas) (peças 2, pp. 170/86 e 320, e 4, pp. 283/9).
O plano de trabalho aprovado previa o seguinte (peça 2, pp. 59/65 e 126/40):
Construção de Muro de Arrimo em
rua Urias de Souza Ozório, 63 (2,0 x 27,0 m)
rua Olavo Magalhães, 177 a 229 (h= 5,0 m x c=
79,0 m)
rua do Serro esquina com rua Marcelo Mafra
rua Clarindo Campos esquina com rua José
Athaide Franklin
14.160,21
309.913,83
Após prorrogação em 15.12.2006, a vigência do ajuste estendeu-se de 6.1.2006 a
15.6.2007, com prazo para prestar contas até 14.8.2007 (peça 2, pp. 174, 184 e 308/20).
Os recursos federais foram repassados, mediante parcela única, em 21.6.2006 (2006OB901048, R$ 300.000,00), e creditados na conta específica no dia 26.6.2006 (peças 2, pp. 218/20, e 3, p. 233).
Em 9.11.2006, ao pleitear a prorrogação do prazo do ajuste, o sr. Elzio apresentou expediente com o seguinte teor (peça 2, pp. 254/60), parcialmente reproduzido em 13.6.2007 (peça 2, pp. 331/47):
“As obras relativas ao Convênio 331/2005-MI tiveram aprovação pelo Ministério da Integração Nacional através de um plano de trabalho baseado em projetos básicos que constituem apenas um anteprojeto, sem embasamento técnico em estudos mais detalhados, como sondagem de solo, levantamento planialtimétrico, dentre outros. Entretanto, somente quando se concretizou a liberação da verba, o Município de Sabinópolis pôde iniciar os estudos preliminares para realização dos projetos executivos.
Vale ressaltar que o município, carente de recursos, sobrevive quase exclusivamente com os valores repassados pelo FPM, não possuía condições de realizar os estudos técnicos exigidos para elaboração do projeto executivo sem antes ter como certa a liberação dos valores, já que, se realizasse tais projetos e a verba não fosse liberada, comprometeria significativamente o seu caixa.
Assim, agruparam-se dois fatores extremamente importantes e que dificultaram sobremaneira a elaboração de projetos técnicos e a conclusão das obras no prazo previsto no convênio – o primeiro e principal fator foi a carência do município. Este não poderia elaborar os projetos técnicos executivos sem ter certeza de que os valores seriam liberados; o segundo fator foi a questão relacionada à contratação de empresas para elaboração dos projetos, estudos técnicos e execução das obras. Como mencionado, o município é extremamente carente não só de recursos financeiros, mas, também, de material técnico e humano, sendo necessária a contratação de empresas que muitas vezes vêm de regiões distantes.
Agrupados os dois fatores, o município só pôde agir após a assinatura do convênio, sendo certo que já foi realizada uma obra, qual seja, uma ponte mista de concreto armado e estrutura metálica localizada à rua Gerson Cândido Nativo, sob o rio Correntes; estando em fase de conclusão os projetos das demais obras, quais sejam, construção de 04 (quatro) muros, sendo 03 (três) em concreto armado, localizados às ruas: Clarindo Campos, frente ao nº 91, Centro; Urias de Souza Osório, frente ao nº 63, Centro; Olavo Magalhães, entre os n. 229 e 177, bairro Alto do Cruzeiro; e muro em alvenaria estrutural à rua do Serro, esquina com rua Marcelo Mafra, Centro; além dos dispositivos de drenagem à rua Clarindo Campos esquina com rua José Athaíde Franklin - segue anexo relatório fotográfico comprobatório das informações aqui prestadas.”
Após indeferimento, em 18.6.2007, do pedido de prorrogação de prazo formulado em 13.6 daquele mês (peça 2, pp. 331/7 e 349/51), o sr. Elzio aduziu, em 9.8.2007, a prestação de contas, incluindo pedido de supressão das obras alusivas ao muro de contenção em alvenaria estrutural à rua do Serro e de drenagem pluvial à rua Clarindo Campos (peças 2, pp. 361/95; 3, pp. 3/337 e 379; 4, pp. 273/93; peças 5/7 e peça 8, pp. 3/295).
Mediante vistoria realizada em abril de 2011, o ministério concluiu que “o convênio não atingiu o objetivo de sua proposição”, tendo em vista que (Relatório de Inspeção 31/2011-ASR às peças 3, pp. 395/401, e 4, pp. 3/5):
a) o muro de contenção em concreto armado na rua Serro esquina com a rua Marcelo Mafra, no Centro, não foi executado, bem como os dispositivos de drenagem na rua Clarindo Campos esquina com rua José Athaide Franklin;
b) os muros de contenção em concreto armado da rua Clarindo Campos nº 91 e da rua Olavo Magalhães n. 177 a 229, no Alto do Cruzeiro, foram executados com blocos de concreto (conforme relatório fotográfico), e não em concreto armado como previa o projeto, não sendo, assim, considerados por esta área técnica, pois têm custo bem inferior ao de concreto armado e têm sua resistência diminuída;
c) pelas peculiaridades de alguns serviços executados, estes foram aceitos pela inspeção, mas não foram literalmente comprovados, por se tratar de obra enterrada ou de serviços que só podem ser medidos durante a execução da obra. Não foi possível comprovar a execução dos serviços de fundação, movimentação de terra e traço do concreto;
d) o objeto do convênio “foi atingido parcialmente pelo convenente, não atingindo o benefício social a que se propunha”.
De acordo com essa inspeção (abril/2011), os valores apurados foram os seguintes, chegando-se ao valor executado de R$ 119.227,03 , equivalente a 38,5% da meta física , e à glosa de R$ 190.686,81 (61,5%) [= R$ 309.913,84 – R$ 119.227,03], referente às obras/serviços não realizados e/ou alterados (peças 3, p. 399, e 4, p. 5):
Valor a executar (R$)
Reconstrução de Ponte Mista
Ponte rua Gerson Cândido Nativo
96.776,55
Muro de Contenção em Concreto
Muro rua Clarindo Campos, 91
50.002,04
Muro rua Urias de Sousa Ozório, 63
22.450,48
Muro rua Olavo Magalhães, 177 a
115.231,89
Muro rua do Serro esquina com
10.003,19
Escada em Concreto Armado/Caixa
de Passagem e Manilhas de Concreto
na rua Clarindo Campos/José
14.219,48
Executado (
119.227,03
Em defesa apresentada perante o repassador, o sr. Elzio alegou, no mês de dezembro/2011, que (peça 4, pp. 57/73):
a) a equipe de fiscalização do ministério deixou de analisar a justificativa e a solicitação de supressão de obras do convênio;
b) a inspeção in loco foi realizada na companhia de representante da defesa civil, e não do engenheiro responsável pelas obras;
c) a necessidade de acompanhamento da inspeção pelo engenheiro responsável pelas obras é de suma importância para que sejam prestadas ao profissional técnico as informações e os esclarecimentos necessários para a conclusão do processo. Conforme justificativas anexas aos autos dos processos licitatórios, a engenheira responsável [sr.ª Dayse de Pinho Tavares Mafra - Crea 49.045/D, peça 6, p. 223] apresentou as razões para a alteração dos contratos das obras, principalmente com relação aos muros de arrimo, que sofreram mudanças desde a planilha de elaboração e a execução da obra, para melhor atendimento à demanda;
d) de acordo com a engenheira responsável (peça 4, pp. 77/87 e 219/53):
“Muro da rua Urias de Souza Ozório:
Tais alterações se devem ao fato de que na rua já existia um muro que sofreu rompimento em sua estrutura por ocasião das fortes chuvas que ocorreram no município no início de 2005.
Entretanto, ao elaborar a planilha, não se tinha ideia da extensão da fundação do muro que ficou soterrada remanescente no local, ficando visível quando deu início à execução das escavações, aumentando a quantidade de concreto ciclópico a ser demolido e removido do local.
A construção de tapume é outro item que precisou ser incluído na planilha, uma vez que o muro se localiza em trecho da rua cujo trânsito de veículo e de pedestres é bastante intenso. E, para segurança e integridade dos transeuntes e trabalhadores da obra, foi necessária a construção de uma proteção.
Muro da rua Olavo Magalhães:
Ao iniciar as escavações de terra para a construção do muro de contenção, aconteceram desabamentos de terra, conforme relatório fotográfico anexo. Estes desabamentos obrigaram a uma alteração na concepção do projeto no que diz respeito à fundação, utilizando artifícios no sentido de reforçá-la e de garantir sua estabilidade. Isto gerou também alteração nos demais itens que compõem o muro, escavação, armação, forma, preparação de concreto, dentre outros.
Outro item que precisou sofrer alteração diz respeito à drenagem do muro. Este fator é preponderante para a sua estabilidade, sendo necessário um aumento na quantidade de brita e manta geotêxtil do tipo bidin, itens que fazem parte do sistema de drenagem do muro e que foram projetados de forma localizada, pontual, não linear, ao longo de toda extensão do muro, como seria mais conveniente e proporcionaria melhor drenagem.
Muro da rua Clarindo Campos:
Tais alterações se devem ao fato de que no local existiam três escadas de acesso às casas dos moradores locais, as quais não apresentavam necessidade de demoli-las, por terem boa estrutura.
Entretanto, com a escavação de terra para a execução do muro, ficou constatado que as mesmas ficariam com sua fundação comprometida, sendo necessária sua demolição e remoção, para execução de outras com vínculo na estrutura do muro a ser construído.
Para conter uma extensão maior da rua, resolvemos diminuir a altura do muro e aumentar seu comprimento. Esta alteração não comprometerá a estabilidade do muro, uma vez que será respeitada a declividade natural do talude e será mantida uma distância do alinhamento da rua no nível superior.
Outro item que precisou sofrer alteração diz respeito à drenagem dos muros. Este fator é preponderante para a sua estabilidade, sendo necessário um aumento na quantidade de brita e manta geotêxtil do tipo itens que fazem parte do sistema de drenagem do muro e que foram projetados de forma localizada, pontual, não linear, como seria a mais conveniente e (...) proporcionaria melhor drenagem.
Reconstrução Ponte Gerson Nativo Cândido:
A planilha de licitação contemplava a fundação com 128 metros de estacas, posteriormente o projeto mencionou 28 estacas de comprimento 6 metros cada e total de 168 metros.
Para travamento lateral projetaram-se quatro alas a 943 graus com a corredeira, não existindo mecanismo para direcionamento do fluxo d’água, podendo haver erosão do aterro e seu comprometimento.
Para conhecimento do suporte, procurou-se achar o número de golpes do martelo de 800 kg a uma altura de 80 cm suficiente para carga permanente e sobrecarga de projeto, cavando uma estaca de teste que penetrou 8,70 metros no solo.
Considerando um concreto de boa qualidade e vigamento de aço Usiminas, prevemos vida útil superior a 80 anos, havendo sustentação suficiente e efetiva proteção do aterro.
Considerando imprescindível a cravação de 8,70 metros por estaca (total de 243,6 m/aditivo de 115,6m) e a execução das 4 alas direcionais, como mostrado na planilha, solicitamos ao setor de licitação um aditivo para complementação dos serviços.”
e) os gastos não previstos com as obras conveniadas elevaram seu custo, que ultrapassou a estimativa prevista no plano de trabalho (peça 4, p. 65):
Valor estimado no
[peça 2, p. 144]
R$ 96.776,55
R$ 106.789,69
Muro rua Clarindo Campos
R$ 50.002,04
R$ 77.175,49
Muro rua Urias de Souza Ozório
R$ 22.450,48
R$ 37.455,98
Muro rua Olavo Magalhães
R$ 115.231,89
R$ 98.315,97
R$ 284.460,96
R$ 318.744,13
R$ 300.00,00
R$ 9.913,84
Diferença do estimado com a
contrapartida e o executado
R$ 8.830,29
f) o dispêndio do convenente foi, portanto, além da contrapartida prevista no convênio. Considerando que o valor das demais obras ficaria 100% a cargo do convenente, que não dispunha de recursos para estas, a solicitação de supressão foi o caminho encontrado para atendimento da demanda, haja vista a possibilidade de fatos imprevistos ocorrerem novamente e elevarem sobremaneira o custo da obra;
g) não houve dano ao erário. Os valores recebidos por meio da transferência voluntária foram aplicados na edificação de obras – essenciais para a segurança dos cidadãos sabinopolitanos. Os valores que não foram utilizados foram restituídos, devidamente corrigidos, conforme prestação de contas. Ou seja, a verba pública atingiu seu objetivo precípuo de atender ao interesse e à necessidade públicos instalados;
h) a cidade de Sabinópolis possui um relevo extremamente acentuado. O centro urbano encontra-se edificado em um vale. As ruas são verdadeiras ladeiras. As obras para contenção e arrimos precisam ser especificamente projetadas, haja vista que a convergência das águas da chuva provoca danos devastadores. A aplicação em uma cidade com as características de Sabinópolis de projetos corriqueiros, sem características específicas, poderá implicar desperdício de dinheiro público. As modificações realizadas nos muros de arrimo tiveram o objetivo claro de melhor atender à demanda instalada e de dar ao dinheiro público aplicação eficaz, mediante a execução de projeto específico e individual.
No Relatório de Inspeção 6/2013, decorrente de vistoria realizada no mês de janeiro de 2013, os achados são os seguintes (peça 4, pp. 171/81):
a) foram executados muro de contenção em alvenaria estrutural na rua do Serro esquina com rua Marcelo Mafra, Centro, e descida de água do tipo escada em concreto armado na rua Clarindo Campos esquina com rua José Athaide Franklin;
b) os muros de contenção em concreto armado na rua Clarindo Campos nº 91, Centro, e na rua Olavo Magalhães n. 229 a 177, Alto do Cruzeiro, foram executados em blocos de concreto, contrariando o plano de trabalho aprovado, bem como os projetos apresentados;
c) foram observadas rachaduras em muros de bloco de concreto com inclinação visualmente bastante acentuada, indicativas de riscos aos moradores e pedestres, o que deverá ser revisto pela prefeitura, com urgência;
d) o resumo da situação verificada é o seguinte (peça 4, p. 175):
(concreto/aço) 11x7m rua Gerson
concreto armado 5x32m rua
Clarindo Campos 91
Construído em blocos de
concreto, o que muito
difere do plano de trabalho
e do projeto
concreto armado 2x27m rua Urias
concreto armado 5x79m rua Olavo
Magalhães 229 a 177
em alvenaria estrutural rua do Serro
esquina rua Marcelo Mafra, Centro
Descida de água escada em
concreto armado rua Clarindo
Campos esq. com rua Athaide
e) ainda que esta inspeção visual não tenha como verificar a integralidade de todas as etapas pertinentes aos serviços e às obras de engenharia devido ao avançado estágio em que se encontram, esta é conclusiva no que tange a cada meta e às respectivas etapas do objeto do convênio;
f) tendo como referência o valor total conveniado, incluindo a contrapartida da prefeitura e quadro resumo da situação atual, concluímos que foram executados, em percentuais aproximados, 38,59% do total do convênio. Assim, o município deverá devolver 61,5% dos recursos federais transferidos, relativos às obras e aos serviços de engenharia não executados, além dos serviços que foram executados deliberadamente em total desacordo com os projetos apresentados e com o plano de trabalho aprovado;
g) este relatório ratifica o Relatório de Inspeção 31/2011 - ASR, de 28.4.2011, sendo conclusivo em seus aspectos físicos e técnicos, considerando as metas físicas parcialmente atingidas.
Em abril de 2013, o sr. Elzio apresentou nova defesa, argumentando que (peça 4, pp. 207/9):
a) no dia 5.3.2005, devido a forte e intenso temporal, a cidade de Sabinópolis foi acometida por uma enchente que causou inúmeros danos à cidade e, principalmente, à população. Mais de 40 pontes no município foram destruídas, desabamentos de encostas e soterramento de casas, causando mortes de cidadãos humildes;
b) diante de tal situação, decretei estado de emergência no município. Por isto, conseguimos desse ministério um recurso para fazermos obras emergenciais. Fizemos, então, um plano de obras;
c) o número de obras constantes nesse plano de trabalho foi fundamentado em projetos básicos elaborados a partir de dados estimados, com poucos critérios técnicos, baseados em informações e dados técnicos obtidos de forma precária, sem tempo hábil, equipamentos e equipe técnica habilitada para realizar estudos, levantamentos planialtimétricos, sondagens e demais dados para elaborar projetos executivos que permitissem um orçamento preciso do valor de cada obra;
d) a partir desses dados inconsistentes, elaborou-se o plano de trabalho com um número de obras baseado em valores estimados. Somente a partir do valor real de cada obra, e não valor estimado, o plano de trabalho poderia informar o número preciso de obras a serem executadas. Por isso, foram executadas quatro do total das seis obras mencionadas no plano de trabalho;
e) o tempo para elaborar o plano de trabalho e toda a documentação técnica exigida pela Secretaria Nacional de Defesa Civil – Sedec/MIN foi muito pequeno, principalmente, para urna prefeitura de pequeno porte, que conta com poucos recursos financeiros e técnicos, cujos projetos são elaborados à medida que a necessidade exige;
f) diante das responsabilidades técnicas que as obras exigiam, a prefeitura contratou profissionais habilitados para elaborar os projetos e as planilhas de custo e teve o real valor que cada obra representaria dentro do recurso financeiro disponibilizado pela Sedec;
g) entretanto, diante da complexidade das obras, o município abriu mão da premissa de poder executar as obras dentro de 180 dias, de forma indireta e sem licitação, para elaborar os projetos necessários e, a partir deles, ter o valor correto de cada uma destas obras;
h) mediante planilhas de custos feitas tendo como referência principal a tabela Sinapi, o recurso liberado seria suficiente para executar somente quatro das seis obras relacionadas no plano de trabalho.
Em nova intervenção perante o órgão repassador, o sr. Elzio, em maio/2013, acrescentou a seguinte argumentação (peça 4, pp. 267/71):
a) as obras do plano de trabalho tiveram suas estimativas de custos elaboradas por meio de planilhas orçamentárias, levando-se em consideração apenas o valor de custo dos serviços. Sendo assim, relacionou-se um número de obras que somente poderiam ser executadas mediante administração. Entretanto, a prefeitura não dispunha, em seus quadros, de quantidade e de qualificação de mão de obra para executar tais serviços e, diante da responsabilidade técnica que as obras exigiam, indispensável foi sua terceirização;
b) por essa razão, houve um aumento de custo que ultrapassaria os recursos financeiros repassados por esse ministério, bem como muito acima da contrapartida designada ao município;
c) diante de tal impasse, não houve outra alternativa que não a supressão de duas das quatro obras relacionadas no plano de trabalho;
d) via de consequência e em cumprimento às determinações legais, bem como o permissivo expresso nos termos do convênio, enviamos ao ministério, em agosto de 2007, a justificativa para tal supressão em tempo hábil.
Por meio da Análise Técnica 10/2013-VPZ-DRR, o ministério destacou o que segue (peça 8, pp. 359/75):
a) o projeto básico aprovado relacionava seis metas, porém, foram executadas quatro (1.1, 2.1, 2.2 e 2.3), sendo que duas delas (2.1 e 2.3) foram executadas com método construtivo diverso do especificado no projeto básico;
b) quaisquer alterações de projeto deveriam ter sido solicitadas à concedente para que novamente fossem analisadas, inclusive do ponto de vista da legalidade dos preços unitários de referência:
“Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal.”
c) somente após tal análise e eventual aprovação poderiam ter sido alterados os preços unitários e/ou os quantitativos da planilha orçamentária. Com isso, não se pode garantir que os preços praticados nos novos orçamentos estejam o...
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742429216/tomada-de-contas-especial-tce-1126420152/inteiro-teor-742429245

References: artigo 112
 artigo 112
 artigo 22
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 112