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Timestamp: 2018-07-22 06:50:20+00:00

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A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL NOS PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - PÓS REFORMA - Lei N. 13.467, de 13/07/2017 - KVG Assessoria e Cursos Online
O termo “perícia” vem do latim peritia, que significa conhecimento adquirido pela experiência.” (HOOG, 2012, p. 15).
No sentido geral da palavra, pode-se conceituar “perícia” como sendo […] a aplicação do conhecimento humano com a finalidade de desvendar algo que não está evidente, mostrar o que não está claro para quem está analisando, julgando aquilo que está em discussão entre duas ou mais partes (COSTA, 2017, p.1).
Quanto à especificidade do termo “perícia contábil”, pode-se conceituá-la como […] o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado” (PERICIA CONTÁBIL, 2017).
A FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PERITO
O perito contábil ou “calculista”, assim denominado pela Justiça Especializada brasileira, deve ser um profissional com formação mínima de nível superior completo na área ou afim, ter registro válido no conselho de classe respectivo, possuir alguma experiência profissional na sua área de atuação, ser idôneo e ter uma reputação ilibada, pois uma das exigências para se cadastrar como “perito” na Justiça Brasileira é a apresentação de certidões negativas, tanto criminais quanto cíveis, além de outros documentos exigidos pelo órgão.
Tal profissional poderá, ou ter sua formação acadêmica específica em Contabilidade como em áreas afins deste conhecimento, adquiridas em diferentes cursos superiores como: em Administração, Economia, Matemática, Tecnologia em Processos Gerenciais, Tecnologia em Recursos Humanos, Comércio Exterior, dentre outros novos cursos, desde que todos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e, desde que o curso possua, em sua matriz curricular, o estudo de disciplinas de contabilidade e de cálculos, mesmo com diferentes denominações.
A titulação específica da área de contabilidade, para fins de cadastro do perito, também pode ser aceita numa formação complementar, acima do nível superior. A título de exemplo, um perito contábil também poderia ter uma graduação em Matemática se tivesse, como complemento, uma Pós-Graduação em Contabilidade ou em demais aprofundamentos posteriores, como no stricto sensu. Neste caso, também há o aceite de áreas específicas, afins ou multidisciplinares, desde que contemplem a contabilidade numa delas. Assim, tais estudos posteriores somam-se, no currículo do perito, como uma complementação acadêmica para a atuação na perícia contábil.
Uma das leis mais utilizadas, atualmente, para orientação de advogados e peritos em processos judiciais é o Novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, denominado usualmente como CPC 2015, o qual descreve uma seção específica sobre o trabalho do perito. Vejamos:
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.. […] GRIFO NOSSO
AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL
Nesta área, o perito atua na fase que antecede o protocolo de um processo judicial, ou seja, realiza cálculos prévios, por meio de planilhas financeiras em Excel ou em outros aplicativos específicos para tal atividade, apresenta os valores ou demais benesses legais que estão em aberto, atualizado cada valor segundo a correção monetária, inclui juros e utiliza-se de índices específicos de atualização monetária, conforme a área do direito a que estiver vinculado o processo: cível, tributária, empresarial, família, entre utras.
Pode-se dizer que a “perícia extrajudicial” (ANCIOTO, COSTA & GOMES, 2009, p.14):
é aquela realizada fora do judiciário, por vontade das partes […] tem como objetivo demonstrar a veracidade ou não do fato em questão, discriminar interesses de cada pessoa envolvida em matéria conflituosa; comprovar fraude, desvios, simulação.
Nesta esfera, a atuação do perito ocorre após o processo judicial já estar protocolado e, em tramitação na Vara Judicial respectiva. Sempre após a determinação do Juízo, aa partes irão apresentação seus assistentes-técnicos e quesitos para resposta do outro Perito a ser nomeado, este denominado “perito judicial ou expert do Juízo”.
Assim, em vias judiciais, tanto poderá haver a atuação do Perito assistente-técnico da parte autora quanto da parte ré, além da atuação do perito judicial, o expert designado pelo Juízo responsável pela causa, escolhido por ele, dentre os profissionais cadastrados e de sua confiança para proceder com os cálculos do processo.
Na área cível, empresarial e em outras áreas específicas, o perito judicial pode ser instado a iniciar suas atividades logo no início do processo, quando há a necessidade de o Juízo saber, de antemão, valores de prejuízos ocorridos, lucros cessantes ou outras questões de ordem empresarial, bem como média salarial de mercado, quando não é apresentado por nenhuma das partes e nem há um parâmetro para o Juízo poder decidir. Na área trabalhista, especificamente e, habitualmente, o perito contábil é instado a iniciar suas atividades após a decisão final do Juízo, a fim de proceder com os cálculos finais e, atualizados, da Sentença proferida.
Importante salientar que todos os profissionais peritos assistentes-técnicos, atuantes num processo, podem se manifestar a qualquer tempo ou fase, mas o perito nomeado, o expert da confiança do juiz responsável, só poderá se manifestar sempre quando for solicitado a fazê-lo, pelo Juízo que o nomeou, exceto se houver algum caso fortuito ou motivo de força maior.
O TRABALHO TÉCNICO DOS PERITOS CONTÁBEIS
Assim como ocorre em todos os processos judiciais, a perícia, em geral, é uma fase muito importante para o deslinde do problema apresentado, do caso a ser resolvido, do impasse a ser decidido pelos juízes.
Em razão de todo este processo, peritos são denominados profissionais “auxiliares da Justiça” e ocupam papel relevante e de destaque nos processos judiciais a que fazem parte.
Suas atuações, mesmo que privadas, são consideradas como “de caráter público”, ainda que os profissionais atuem fora da Assistência Judiciária gratuita, recebendo os valores de seus honorários periciais da parte que sucumbir, ou seja, da que perder o processo ou, em alguns casos e áreas específicas do direito, recebem da parte que solicitou a perícia especializada.
PERITOS ASSISTENTES-TÉCNICOS
Tais profissionais, quando imbuídos desta função, no processo que forem contratados para assumir, não poderão ter atuado nos últimos três anos para a parte contrária, seja como funcionário, perito judicial ou assistente-técnico; sequer poderão ter vínculo de amizade íntima ou de qualquer outro parentesco em linha reta e/ou colateral tanto com a parte contrária quanto com o juiz responsável pela causa.
Segundo as considerações de (PEREIRA, 2013), para se verificar o parentesco referenciado na lei, tanto em linha reta quanto na colateral, deve-se analisar, da seguinte forma:
1º grau: pai e filho; 2º grau: avô e neto e 3º grau: bisavô e bisneto;
Ascendentes: pais, avós, bisavós e Descendentes: filhos, netos, bisnetos;
Linha paterna: parentesco como genitor e com os ascendentes deles, como avôs e bisavós paternos e Linha materna: diz respeito aos pais e avós da mãe, como avós e bisavós maternas.
Filhos: […] a) por estirpe: se tem os mesmos pais, ou, se são filhos de um só deles; b) bilaterais ou germanos: filhos do mesmo casal; c) irmãos unilaterais: que tem em comum somente um os genitores, são tidos como meios-irmãos.
Linha colateral: são vínculos de parentesco que igualmente se estabelecem entre duas pessoas devido a existência de um ancestral comum, daí dizer que provém de um tronco comum, encerrando-se até o 4º grau, conforme previsão do art. 1.592, do CC: “São parentes em linha colateral ou transversal, até quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.” A contagem de grau segue nesta ordem: 2º grau: irmãos; 3º grau: tios e sobrinhos e 4º grau: sobrinhos-netos, tios-avôs e primos.
Parentes com vínculo de afinidade: o companheiro (a) de uma união estável vincula o cônjuge ou o companheiro aos parentes do outro e Parentes por afinidade: Em linha reta: Inexiste limite. São: sogro, genro, nora e; Em linha colateral: restringe-se aos cunhados, não passando a afinidade do segundo grau.
A função dos peritos assistentes-técnicos das partes sempre será a de acompanhar o processo; verificar erros, questões dúbias ou divergências e encaminhar seus quesitos ao perito judicial, ou seja, os questionamentos que deverão ser respondidos pelo perito judicial nomeado.
Tais quesitos, geralmente, terão o objetivo de elucidar questões dúbias; possibilitar um maior parâmetro decisório pelo Juízo da causa e confirmar as alegações tanto do autor quanto da defesa, escritas na peça jurídica pelos procuradores das partes.
No CPC 2015, existem outros artigos específicos que se referem à atuação específica dos peritos assistentes técnicos, conforme apresentado, abaixo:
1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
[…] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
III – apresentar quesitos […]
[…] Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.
II – formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa […] […] Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
PERITO JUDICIAL NOMEADO
Quanto à atuação deste profissional perito, também denominado expert judicial, além de só poder entrar no processo após ser nomeado, oficialmente, pelo Juízo da causa, também deverá informar o valor de seus honorários periciais (seja ela atuante pela assistência judiciária gratuita ou não) devendo aguardar a manifestação de ambas as partes (autor e ré) se aceitam a sua nomeação, se não possuem nenhuma objeção quanto à nomeação (amizade íntima, parentesco ou outro) e se aceitam o valor sugerido para a cobrança dos honorários, pois, atualmente, a parte que sucumbe, ou seja, a que perde o processo, paga os honorários na proporção em que ganharam ou que perderam, sendo que sempre os percentuais do montante final da Sentença são determinados pelo Juízo (ou 100%, somente para a parte que perdeu, ou sucumbência recíproca – divisão em 70%/ 30%, ou em outros percentuais a serem determinados).
O perito, nomeado pelo Juízo, também poderá declinar de sua nomeação no processo e devido aceite; após verificação do processo, das partes e do objeto desde que informe motivo justo e, desde que tal alegação seja aceito pelo juiz responsável pela causa.
Se aceito o pedido do perito nomeado, para saída do processo, o juiz nomeará outro profissional perito da mesma Comarca ou próxima, para dar continuidade aos trabalhos e concluir os cálculos periciais.
Se, o juiz não aceitar o pedido de saída do processo, pelo perito já nomeado e, conforme o motivo a ser alegado, poderá até multar o perito cadastrado, segundo o que prevê a legislação vigente, ou impedi-lo de atuar em outros processos por certo período.
Vejamos o conteúdo do novo CPC 2015, referente ao tema:
1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.[…]
[…] Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. […]
[…] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo […]
[…]§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
A ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PERITO CONTÁBIL EM PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS
Delineados todos os aspectos gerais da atividade da perícia contábil, é importante que este estudo se aprofunde quanto à questão da atuação do perito contábil, especificamente, em processos judiciais trabalhistas, a área principal deste estudo.
Nestes processos, em especial, a atividade do expert judicial contábil irá requerer uma maior especificidade e aprofundamento, pois o mesmo deverá ter conhecimentos específicos em legislação trabalhista, leis e decretos vigentes, instruções normativas e orientações jurisprudenciais, além de demonstrar conhecimentos prévios referentes a inúmeros temas distintos, a saber:
TEMAS RELACIONADOS À ÁREA TRABALHISTA:
CBO – Classificação Brasileira de Ocupações (diferentes cargos, descrição de funções, pesquisa de salários médios de mercado por profissão; composição de rubricas contidas em holerites; modelos de contratos de trabalho e sua diferenças; termos de rescisão; ressalvas em TRCTs,; CCts de cada categoria; benesses legais; cálculo de verbas rescisórias; horas extras; funções gratificadas; insalubridade; periculosidade; adicional noturno; hora reduzida; hora itínere; hora intrajornada e extrajornada; cálculo do tempo de espera; hora atividade; hora à disposição do empregador; encargos sociais complementares de INSS do empregador e do empregado; encargos de FGTS; encargos de Terceiros; desconto do IRPF; conferência de descontos salariais; valor complementar de pagamento após deferimento de equiparação salarial; cálculo de dias de feriados; número de finais de semana em cada mês (DSRs) e número de dias letivos; cálculo de valores atualizados de danos morais, estéticos, materiais e existenciais; cálculo de correção monetária, cálculo de juros, entre outras rubricas.
Resumidamente, os aspectos, acima descritos, tiveram uma função específica na sua apresentação: além de explicitar os inúmeros conhecimentos a que o perito contábil deve ter expertise; que em cada uma das rubricas solicitadas ou descritas no processo, o perito deverá proceder com os cálculos periciais corretos, inserindo, em todos eles, os índices de atualização utilizados na Justiça Trabalhista do Estado de atuação, também tiveram a função específica de demonstrar que será quase que impossível, a um profissional formado somente em Direito, ter conhecimento de todos estes temas e ter, também, condições de proceder com tais cálculos judiciais de liquidação prévia, estes, em sua maioria, complexos, como está sendo exigido nas novas cláusulas da CLT (pós Reforma Trabalhista).
A implantação de algumas modificações e de reformas na CLT, após a vigência da Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017, que passou a vigorar a partir de 13 de Novembro de 2017, trouxe uma nova realidade para as relações de trabalho no Brasil e na condução e abertura de novos processos judiciais trabalhistas.
A partir da vigência da referida lei, a atuação dos advogados trabalhistas, em todo território brasileiro, está sujeita à necessidade e exigência legal de só poder protocolar uma nova petição inicial, quando de sua representatividade junto ao reclamante (autor) se a mesma for acompanhada de uma liquidação prévia dos cálculos, do valor global que o mesmo considera justo e faltante, a fim de apresentar ao Juízo responsável pela causa.
Não há que se exigir, de um profissional da área jurídica, conhecimentos técnicos aprofundados que só o administrador, o contador, o economista ou alguém formado em cálculos possui, em razão da especificidade de cada profissão.
Também não haveria de ter tal exigência se, numa análise geral, não tivessem meios pelos quais tais profissionais advogados pudessem se precaver e, consequentemente, se respaldar, com um melhor apoio técnico, a não ser com a atuação conjunta, num processo trabalhista, do procurador da causa e de um perito contábil experiente que, tanto poderá ser formado em contabilidade, administração ou outras áreas e profissões afins, desde que o mesmo tenha cursado, quando de sua formação acadêmica, disciplinas específicas como: a matemática financeira, a contabilidade geral, a disciplina de cálculos e a legislação trabalhista.
Por consequência, este novo cenário também proporcionou uma melhoria significativa na contratação e atuação dos peritos contábeis, em especial quando atuantes na função de peritos assistentes-técnicos, em razão do desconhecimento de como proceder com os cálculos de todas as rubricas trabalhistas, tanto simples quanto complexas, pela maioria dos operadores do direito.
Aprofundando o tema, em análise, visualiza-se que as modificações que ocorreram entre alguns artigos da “antiga CLT” e da CLT atual (pós Reforma Trabalhista) trouxeram muitas mudanças, dentre elas, neste caso, a mais significativa para este estudo foi a exigência de apresentação da liquidação prévia dos cálculos trabalhistas, bem como a apresentação do valor global que a parte autora considera “faltante” ou de direito legal e que o empregador deixou em aberto, sem pagamento.
Neste estudo, reitera-se, estão sendo aprofundadas somente as modificações que afetaram, diretamente, a atividade do Perito Contábil e não todas as modificações que ocorreram no texto geral da Reforma Trabalhista, em razão da especificidade deste estudo (lato sensu) bem como de que a área específica do conhecimento, compreendido nesta seara, é somente a “perícia”, com enfoque na perícia extrajudicial e judicial do perito contábil, principalmente no profissional atuante como “assistente-técnico”.
Vejamos, abaixo, as modificações trazidas pela nova lei da Reforma Trabalhista, já referenciada, que influenciaram diretamente na atuação do perito contábil, bem como as considerações referentes às modificações dos artigos apresentados:
TABELA COMPARATIVA 1 – MUDANÇA DO ARTIGO 840 E PARÁGRAFOS
(ANTIGA CLT E NOVA – PÓS REFORMA TRABALHISTA)
ANTIGA CLT PÓS REFORMA TRABALHISTA
DECRETO-LEI N. 13.467, de 13/07/2017
§ 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior”. Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 2o – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.
§ 3o – Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.
Os requisitos da petição inicial trabalhista já eram disciplinados antes da reforma mas, com a nova legislação, a exigência prevista no artigo 852-B, inciso I, da CLT, antes aplicada apenas para as reclamações enquadradas no procedimento de ”rito sumaríssimo”, ou seja, processos com valor da causa de, até, 40 vezes o salário mínimo vigente como pedido, se transformou em uma regra geral na nova lei.
Deste modo, passou-se a exigir que o valor dos pedidos conste “expressamente” na petição inicial, sendo natural que o valor da causa a ser apresentado pelo advogado, que representa a parte autora, corresponda ao somatório das rubricas calculadas, sob pena de extinção do processo pelo juiz, sem julgamento do mérito, conforme previsão do parágrafo terceiro.
Pode-se dizer que, com a implementação da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista), o princípio da simplicidade, insculpido no art. 840 da antiga CLT ganhou novos contornos.
Pelo que foi verificado, nas primeiras decisões judiciais pós Reforma e, mais ainda, em alguns processos que foram extintos sem resolução do mérito pela ausência de tais planilhas e liquidação prévia, tais “cálculos” completos e planilhados foram sendo uma exigência da maioria dos Juízes brasileiros, em diferentes Estados e, por consequência, proporcionará ao perito contábil, atuante, neste caso, como assistente-técnico uma maior ampliação de sua atuação profissional e, consequentemente, um maior ativo financeiro.
Relatar, na nova lei, o termo de que “os pedidos devem ser líquidos e certos”, remete à ideia de que deverá haver a indicação e apresentação de todas as planilhas financeiras e, consequentemente, o cálculo e somatório de todos os valores apresentados para, somente então, considera-lo como “valor total da causa”.
Mesmo entendimento e necessidade de atuação do perito contábil de apoio terá o procurador da parte contrária que, ao fazer suas alegações na peça de Contestação, também deverá impugnar não apenas os fatos, mas, de igual forma, os valores, por aplicação analógica do art. 897, §1º da CLT, sob pena de presunção de veracidade dos valores previstos na peça inicial.
Assim, se a sentença deve ser líquida, também não faz sentido que a parte ré, seja na peça de Contestação ou, no Recurso, não delimite, também e, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, bem como as qualidades dos objetos postulados, se for o caso, devendo, sempre, a sua peça de Contestação ou, de Recurso, vir acompanhada de demonstrativo de cálculos comparativo, com apontamento das diferenças e/ou erros e, para isto, também necessitará de um perito contábil de apoio, também atuante, neste caso, como assistente-técnico da parte contrária (ré).
DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO PERITO ASSISTENTE-TÉCNICO DAS PARTES E DO EXPERT JUDICIAL, NOMEADO PELO JUÍZO
Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a Nova Reforma Trabalhista também trouxe modificações significativas que, influenciam, diretamente, o profissional perito.
Vejamos um comparativo dos trechos da lei parcial (da antiga e da nova CLT), bem como, abaixo da mesma tabela apresentada, as considerações do autor referente à diferenças de ambas:
TABELA COMPARATIVA 2
ARTIGOS 790 E 840 DA ANTIGA E NOVA CLT (PÓS REFORMA)
ANTIGA CLT REFORMA TRABALHISTA
[…] §3º – É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou
declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
[…] § 3º – É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.
Art. 790-B. – A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Art. 790-B. – A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
§ 1o – Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos
§ 3o – O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
§ 4o – Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
Inclusão do art. 791-A:
[…] § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior”.
As principais alterações do artigo 790 da nova CLT foram as seguintes:
1ª – O benefício da justiça gratuita (também com relação ao pagamento do perito) poderá ser conferido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
2ª – Haverá maior rigor para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois, a partir de agora, caberá à parte solicitante da gratuidade comprovar a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, com tabela explicativa de gastos e comprovantes de contas mensais e ou boletos pagos para fins de deferimento do juiz.
Quanto ao artigo 790-B e seus parágrafos inseridos, o mesmo inovou, quanto a quem será a responsabilidade pelo pagamento da perícia. Com a vigência da nova legislação, a parte sucumbente na pretensão, ou seja, a que perdeu, mesmo que seja qualificada pelo juízo como beneficiária da justiça gratuita, após deferimento de seu pedido, ainda assim será a responsável pelo pagamento dos honorários do perito e das custas do processo, podendo até, ser responsável pelos honorários advocatícios da parte contrária.
Caso a parte sucumbente demonstre que não tenha condições de custear tais valores, o perito será pago com recursos da União e as obrigações da sucumbência (custas e honorários advocatícios da parte vencedora) ficarão sob uma condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas até dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, caso o devedor mude seu status econômico e possa assumir sua obrigação.
Importante salientar, aqui, que a pessoa que deverá demonstrar tal mudança ao juízo responsável será o credor, que o mesmo não permaneceu na mesma situação de insuficiência econômica, de anteriormente. Contudo, após o prazo de dois anos, se não houver alteração na situação financeira do devedor, as obrigações do mesmo (o beneficiário da gratuidade da justiça sucumbente) serão extintas.
Um aspecto que merece destaque e que, de certa forma, piorou para o prazo de recebimento dos honorários periciais, é que, ao contrário do que vinha ocorrendo em algumas Varas do Trabalho, os juízes não poderão mais exigir adiantamento de metade do valor arbitrado para a perícia, para o início das atividades (conforme entendimento que já estava sedimentado na OJ nº 98, SDI-II, do TST), mas que, na prática, ainda ocorria.
Quanto ao artigo 840, modificado em seu parágrafo primeiro e com o parágrafo terceiro acrescentado, este já foi objeto de análise e aprofundamento em item específico deste artigo, em razão de que o mesmo foi o cerne principal de toda a questão e do tema desenvolvido.
Verificou-se que as modificações ocorridas pela Reforma Trabalhista estão possibilitando uma maior contratação de profissionais peritos contábeis pelas partes de um processo judicial, em especial, na seara trabalhista, mesmo antes do protocolo do processo e, até mesmo, antes da elaboração da peça jurídica, pelo procurador, em razão da exigência contida no novo artigo 840, da CLT e, de seus novos parágrafos.
Tal exigência está dificultando a ação da maioria dos advogados, quando da necessidade de apresentar a “liquidação prévia dos cálculos” nos seus processos trabalhistas, em razão de que os mesmos não possuem habilidade técnica e nem expertise para tal muito menos foram formados nesta especialidade.
Assim, para assumirem tais encargos, de elaboração de planilhas financeiras e de proceder com a conclusão de cálculos complexos, como são a maioria das rubricas de cunho trabalhista, terão sempre de ter o apoio de um profissional perito contábil como parceiro do processo, seja como representante da parte autora como da parte ré.
Ocorre que, na contramão dessa abertura e possibilidades de maior atuação para os peritos contábeis, estão os clientes, em sua maioria autores de reclamatórias trabalhistas, que muitas vezes, já estão desempregados e sequer possuem condições de quitar suas obrigações com o procurador da causa, quiçá com o perito contábil contratado.
Em razão das dificuldades de cunho financeiro, principalmente pelos autores dos processos trabalhistas, bem como da crise econômica que assola todo o país propõe-se, para aprofundamento em estudos futuros, a análise e a criação de novas formas de atuação e de contratação dos peritos contábeis, seja por meio de um contrato de risco (onde o profissional recebe ao final do processo o valor proposto em espécie ou em percentuais) ou que o recebimento dos honorários cobrados se dê em valores parcelados, a fim de facilitar o pagamento pelos contratantes (tanto parte ré como a autora).
Só assim, vê-se uma possibilidade de os peritos contábeis serem contratados em mais processos trabalhistas e, consequentemente, poderem firmar acordos de parceria com mais escritórios de advocacia e com mais advogados, atuantes como profissionais liberais. Desta forma, haverá uma maior viabilidade na ação e um maior retorno financeiro para os peritos contábeis mesmo que, em alguns contratos firmados, saiba que o pagamento se dará mais a longo prazo.
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BRASIL. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm> Acesso em 08 jun 2018.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. SEVERO, Valdere Souto. Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. 1ª Edição. Editora Expressão Popular. São Paulo, 2017.
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Josiane Stocco
Empreendedora Digital, Palestrante, Consultora Educacional e Perita.

References: ARTIGO 840
 artigo 852
 artigo 790
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 artigo 840
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