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Timestamp: 2019-01-22 09:13:52+00:00

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REGULAMENTO DA LOJA SOCIAL DA FREGUESIA DE OLIVAIS - PDF
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Diogo Quintanilha Fontes
1 REGULAMENTO DA LOJA SOCIAL DA FREGUESIA DE OLIVAIS Página 1
2 PREÂMBULO Num contexto marcado por uma profunda crise económica e social, que origina o crescente aumento de situações de pobreza e exclusão social, surge a necessidade de implementar medidas de caráter social para a população mais vulnerável, no sentido de proporcionar uma melhoria na sua qualidade de vida. Ao longo do tempo as autarquias têm vindo a ser chamados a intervir na resolução de diversos problemas ao nível económico e social, bem como a tomar consciência da necessidade de contribuir para a construção de projetos de intervenção que proporcionem melhores condições de vida à população, dando especial atenção aos grupos e famílias mais vulneráveis. Considera-se assim fundamental prestar apoio à população que recorre à autarquia no sentido de promover uma melhoria das condições de vida da população que se encontra em situações de fragilidade social, através de respostas socias inovadoras e autossustentáveis. Assim, a criação da Loja Social dos Olivais apresenta-se como um projeto de intervenção psicossocial, que permite uma resposta imediata e concreta, às necessidades básicas dos agregados familiares comprovadamente carenciados (mediante avaliação prévia - Atendimento Social), auxiliando-os nas suas manifestas necessidades, contribuindo para a promoção e facilitação da integração social do indivíduo, família e comunidade, estimulando a sua participação ativa, em medidas que visam a minimização de situações de pobreza e exclusão social. Promover a autonomização dos agregados familiares, potenciar a rentabilização dos recursos comunitários, eliminando sobreposições interventivas, numa lógica de trabalho em rede/parceria junto dos parceiros locais. A Loja Social dos Olivais é um fator de fortalecimento do espirito de solidariedade e responsabilidade social ao nível da comunidade e estimulador do voluntariado local. Esta loja contará com o apoio de empresas e cidadãos, através da doação de bens de primeira necessidade (alimentares e/ou produtos de higiene), bem como, roupas e artigos de puericultura (em bom estado de utilização), entre outros. Página 2
3 Capítulo I Disposições Gerais Âmbito Artigo 1 O presente regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento da Loja Social da Freguesia de Olivais. Objetivos Artigo 2 1- A Loja Social dos Olivais possui como principal objetivo contribuir e promover a eficácia da resposta social para uma melhoria das condições de vida dos cidadãos mais vulneráveis da freguesia, através da doação de bens de diversa natureza de primeira necessidade (alimentares e/ou produtos de higiene), bem como, roupas e artigos de puericultura (em bom estado de utilização), entre outros. 2- Suprir as necessidades imediatas dos cidadãos acima mencionados, através da distribuição de géneros, doados por empresas ou particulares. 3- Potenciar o envolvimento da sociedade civil, empresas, instituições e de toda a comunidade na recolha dos bens, bem como na identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social. 4- Fomentar a rede de parceria interinstitucional, visando a identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social da Freguesia de Olivais. 5- Contribuir para atenuar os efeitos de pobreza e exclusão social na freguesia. Competências Artigo 3 1- Angariar os meios necessários para garantir a eficácia da resposta social. 2- Assegurar o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, fomentando a participação de voluntários na dinâmica da Loja Social. Página 3
4 3- Dinamizar o interesse e a participação dos beneficiários pelo bom funcionamento da loja Social, tentando assim contribuir para o incremento de uma atitude mais participativa, bem como a sensibilização da população em geral. 4- Definir os critérios que presidem à admissão dos beneficiários e atribuir prioridades às pessoas socialmente e economicamente desfavorecidas ou desprovidas de estruturas familiares de apoio, de modo a que a atribuição de bens seja efetuada com base na imparcialidade e no respeito pela pessoa e/ou família. 5- Elaborar /organizar documentos de apoio ao bom funcionamento da Loja, criar uma ficha de registo de entrada e saída de bens; organizar um processo individual por agregado familiar, contendo a identificação pessoal de cada um dos seus membros, bem como o registo socioeconómico do agregado familiar. 6- Criar uma ficha de registo por agregado familiar onde ficará mencionado os bens cedidos. Capítulo II Secção I Administração Administração Artigo 4 A administração da Loja Social compete à Junta de Freguesia de Olivais. Gestão e Administração dos donativos Artigo 5 1- Os donativos em géneros doados por particulares ou empresas à Junta de Freguesia de Olivais, para este fim, são canalizados para a Loja Social. 2- Os bens doados à Loja Social são inventariados e registados em fichas de entrada de donativos próprias para o efeito. 3- As entidades doadoras de bens/serviços passam a constar de uma base de dados. Página 4
5 Secção II - Organização e Funcionamento Organização e Coordenação Artigo 6 A organização e a coordenação da Loja Social é da competência da Junta de Freguesia de Olivais, através do Serviço de Saúde e Intervenção Social, da Divisão de Ação Social, Educação e Cidadania. Localização Artigo 7 A Loja Social funcionará em instalações a definir pela Junta de Freguesia de Olivais. Período e Horário de Funcionamento Artigo 8 A Loja Social funcionará em dias e horário a definir pela Junta de Freguesia de Olivais. Tipo de bens Artigo 9 Na prossecução dos seus fins, a Loja Social de Olivais, dispõe dos seguintes bens: a) Têxteis e vestuário; b) Acessórios e calçado; c) Equipamento doméstico /eletrodomésticos; d) Brinquedos e material didático; e) Bens alimentares; f) Produtos de higiene pessoal e doméstica; g) Outros bens considerados relevantes, tendo em conta a capacidade existente. Página 5
6 Tratamento dos bens cedidos Artigo 10 Os bens da Loja Social serão entregues pelo Serviço de Saúde e Intervenção Social, da Divisão de Ação Social, Educação e Cidadania ou por alguém por ele designado: Os responsáveis pelo funcionamento da Loja Social terão como funções: a) Receber e fazer a triagem dos bens; b) Arrumar e organizar os bens recebidos: c) Registar o material doado; d) Atender os utentes da loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades; e) Proceder ao registo dos utentes que beneficiaram dos bens, e registar o material facultado aos mesmos. Campanhas Artigo 11 No âmbito da sua dinâmica, a Loja Social deve promover campanhas de angariações de bens. Afixação de documentos Artigo 12 A Junta de Freguesia de Olivais tem o dever de afixar, em local visível ao público, os seguintes documentos: a) Regulamento de Funcionamento da Loja Social; b) Boletins informativos; c) Horário e período de funcionamento. Página 6
7 Avaliação Artigo 13 Deve ser efetuada pela responsável do Serviço de Saúde e Intervenção Social da Freguesia de Olivais uma avaliação semestral, de modo a analisar o funcionamento da Loja Social. Secção III - Critérios de Admissão à Loja Social Beneficiários da Loja Social Artigo 14 São beneficiários da Loja Social os indivíduos e agregados recenseados e residentes na Freguesia de Olivais que, por razões de carência económica e social, não possam custear certos bens matérias com vista à satisfação das suas necessidades básicas. Admissão Artigo O processo de admissão é feito mediante critérios objetivos, devidamente tipificados na legislação em vigor e/ou contemplados no presente regulamento, que permitam identificar pessoas ou agregados em situação de vulnerabilidade social. 2- O Acesso aos bens é feito após encaminhamento realizado pelos técnicos do Serviço de Saúde e Intervenção Social da Freguesia de Olivais, de acordo com as normas de avaliação dos processos familiares vigentes na Segurança Social, ou sempre que comprove situações de extrema pobreza. 3- São beneficiários da Loja Social os indivíduos que não o sejam de outra instituição, no mesmo âmbito. Inscrição Artigo Para efeitos de admissão, os beneficiários têm de entregar na Loja Social a ficha de sinalização do Serviço de Saúde e Intervenção Social da Freguesia de Olivais e preencher a ficha de inscrição. Página 7
8 2- Da ficha de inscrição constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Cartão de Cidadão, do requerente e do seu agregado familiar; b) Cartão de beneficiário da Segurança Social (quando seja apresentado Bilhete de Identidade); c) Cartão de Contribuinte Fiscal (quando seja apresentado Bilhete de Identidade); d) Declaração emitida pelo Serviço de Saúde e Intervenção Social e/ ou outra entidade idónea a atestar a composição do Agregado Familiar e a sua situação de carência; e) Rendimento anual ilíquido do requerente 3- Todo o processo de inscrição será elaborado pelo requerente no Serviço de Saúde e Intervenção Social da Freguesia de Olivais. Gratuitidade dos bens cedidos Artigo 17 Os bens são cedidos aos beneficiários a título gratuito. Entrega dos bens Artigo Após apreciação e aprovação do pedido, os bens serão entregues ao requerente, mediante disponibilidade de stock na Loja Social. 2- O transporte dos bens é da responsabilidade do requerente. 3- Todas as saídas de bens deverão ficar registadas. Obrigações dos beneficiários Artigo 19 Todos os beneficiários ficam obrigados a prestar à Loja Social, com exatidão, todas as informações que lhe forem solicitadas, bem como informar a mesma das alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar, que ocorram no processo de atribuições de apoios. Página 8
9 Secção IV - Disposições Finais Logótipo e Imagem Artigo 20 A Loja Social dos Olivais adota o logótipo constante no Anexo 1 do presente Regulamento, o qual será reproduzido na ficha de sinalização, bem como noutros meios de suporte à divulgação do projeto. Dúvidas e Omissões Artigo 21 Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas e consideradas pelo Serviço de Saúde e Intervenção Social, que após elaboração de parecer fundamentado, as submeterão à apreciação e decisão da Presidente da Junta de Freguesia de Olivais. Entrada em Vigor Artigo 22 O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua aprovação na Assembleia de Freguesia. Página 9
10 ANEXO 1 IMAGEM DO PROJETO "LOJA SOCIAL Página 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22