Source: http://www.inr.pt/content/1/4617/esclarecimento-sobre-reconhecimento-dos-cavi
Timestamp: 2018-04-22 18:18:47+00:00

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Notícias - Esclarecimento sobre reconhecimento dos CAVI - INR
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Por seu lado, o artigo 23.º do mesmo diploma define que “Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, o CAVI deve organizar-se como um núcleo autónomo no seio da entidade prevista no n.º 2 do artigo 20.º e, sempre que possível, privilegiar a integração de pessoas com deficiência.”
Criação de um CAVI, enquanto estrutura de gestão de apoio à vida independente, responsável pela disponibilização da assistência pessoal às pessoas com deficiência, nos termos previstos no Decreto – Lei n.º 129/2017, de 09 de outubro, como núcleo com organização autónoma dentro da ONGPD, sem personalidade jurídica;
Definição da missão e das atribuições do CAVI, nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto – Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, bem como as suas competências no âmbito das candidaturas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), nos termos do disposto no artigo 22.º do mesmo diploma legal;
Assegurar que será da competência do CAVI o recrutamento, a seleção e a contratação das e dos assistentes pessoais nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto – Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, bem como assegurará a formação prevista no artigo 18.º do mesmo diploma legal;
Identificação do n.º de técnicos e técnicas com habilitações superiores, que integram a equipa do CAVI, bem como da sua direção, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 24.º do Decreto – Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, em função do número de pessoas apoiadas, com respeito pelos critérios fixados na Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro (cf. Artigo 3.º e Anexo B);
Assegurar que o CAVI cumprirá todos os demais requisitos e assumirá todos os direitos e obrigações previstos no Decreto – Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro e nas deliberações do conselho diretivo do INR nesta matéria;
Assegurar que no âmbito dos projetos – piloto, cujas operações /atividades são cofinanciadas, serão cumpridas todas as obrigações decorrentes do financiamento pelos FEEI e do respetivo regime jurídico aplicável.
Todos os proponentes a CAVI serão notificados deste esclarecimento, ficando os processos a aguardar a entrega do documento comprovativo da constituição do núcleo autónomo, de acordo com o que ficou descrito em cima.
Última actualização: Quinta-Feira, 23 Novembro de 2017

References: artigo 23
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 24
 Artigo 3