Source: https://www.piracicabafacil.com.br/noticias/paiva-questiona-implementacao-de-politicas-publicas-de-igualdade-racial-153
Timestamp: 2020-06-02 18:38:00+00:00

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Paiva questiona implementação de políticas públicas de igualdade racial - Piracicaba Fácil
Paiva questiona implementação de políticas públicas de igualdade racial
O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), solicita ao Executivo através de Requerimento aprovado na Reunião Ordinária de segunda-feira (21/05), informações sobre a implementação das políticas públicas na área do direito à liberdade de consciência, crença e ao livre exercício dos cultos religiosos visando à promoção da igualdade racial no município.
No documento o vereador cita a Lei Federal nº 12.288/10, que institui o Estatuto da Igualdade Racial expressamente determina que em seu Artigo 9º, que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
De acordo com o Artigo 10, o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distritais e municipais adotarão as seguintes providências:
Já o Artigo 23, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgia e o Artigo 24, dá direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
O Artigo. 25, assegura assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
De acordo com o Artigo 26, afirma que cabe ao poder público adotar as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:
III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.”
No documento o vereador cita que no Artigo 10 determina quais são as providências que devem ser tomadas pelo Município para garantir os direitos da população negra objetivando que a mesma participe, de forma adequada a seus interesses e condições, e contribua de forma significativa para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira e por que não dizer de sua Cidade.
Ele lembra que os Artigos 23, 24, 25 e 26 impõe obrigações ao Município visando garantir direitos bem com a implementação em seu território da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Com base nos disposto na Lei Federal o vereador questiona quais das providencias, programas, projetos, atividades obras e serviços propostas estão sendo implementadas, na área do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos r

References: Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 10