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Timestamp: 2020-02-18 22:23:26+00:00

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L 183/16
REGULAMENTO (CE) N.o 1002/2004 DA COMISSÃO
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia e que torna obrigatório o registo dessas importações
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (2) (a seguir designado «o regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, o n.o 3 do seu artigo 11.o e a alínea c) do seu artigo 22.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
A. PROCESSO
Pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (3), o Conselho alterou e prorrogou as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (4), alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 643/94 (5) e (CE) n.o 449/98 (6), sobre as importações na Comunidade de cloreto de potássio (a seguir designado «o produto em causa») originário da República da Bielorrússia (a seguir designada «Bielorrússia»), da Federação Russa (a seguir designada «Rússia») e da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (7), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 969/2000.
As medidas, adoptadas sob a forma de montantes do direito fixos, por categoria e qualidade do produto, variam entre 19,51 euros/tonelada e 48,19 euros/tonelada no caso da Bielorrússia, 19,61 euros/tonelada e 40,63 euros/tonelada no caso da Rússia e 19,61 euros/tonelada e 48,19 euros tonelada no caso da Ucrânia.
Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (8), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa»), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base.
O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «o alargamento») e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores, os distribuidores e os consumidores.
Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores-produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados-Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.
3. Resultado do inquérito
Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.o 992/2004 do Conselho, após inquérito concluiu-se que é do interesse da Comunidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado.
De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 992/2004, a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, sugeriu às empresas em causa que oferecessem compromissos. Em consequência, foram recebidos compromissos de um produtor-exportador do produto em causa na Bielorrússia (Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali) juntamente com as empresas coligadas na Rússia (JSC International Potash Company), Áustria (Belurs Handelsgesellschaft mbH) e Lituânia (UAB Baltkalis), de um produtor-exportador na Rússia (JSC Silvinit) juntamente com as empresas coligadas na Rússia (JSC International Potash Company) e Áustria (Belurs Handelsgesellschaft mbH) e de outro produtor-exportador na Rússia (JSC Uralkali), juntamente com uma empresa de Chipre (Fertexim Ltd).
Importa salientar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, os compromissos em causa são considerados medidas especiais e que, de acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 992/2004, não são directamente equivalentes a um direito anti-dumping.
Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 992/2004, por força dos compromissos, cada produtor-exportador é obrigado a respeitar preços mínimos de importação no âmbito de limites quantitativos de importação e, para facilitar o controlo do respeito desses compromissos, os produtores-exportadores em causa acordaram também respeitar na globalidade os respectivos padrões tradicionais de vendas aos respectivos clientes nos 10 novos Estados-Membros. Os produtores-exportadores devem igualmente estar cientes de que, se, nos termos dos compromissos, se verificar que os padrões comerciais tradicionais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito dos compromissos em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ou a proceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas de protecção.
Foi igualmente especificado que, se se verificar qualquer tipo de violação dos compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desses compromissos e a aplicar direitos anti-dumping definitivos.
Além disso, as empresas facultarão informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá controlar efectivamente os compromissos.
Para que a Comissão possa assegurar o controlo do cumprimento efectivo do compromisso por parte das empresas, quando for solicitada a introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros competentes, de uma factura que contenha as informações enumeradas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 992/2004. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.
Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis.
Os compromissos aceites são válidos por um período inicial de 12 meses, sem prejuízo do período normal de vigência das medidas. Contudo, no termo do referido período de seis meses, a manutenção desses compromissos depende do resultado do exame da Comissão que deve verificar se nos 10 novos Estados-Membros subsistem as condições excepcionais e negativas que estiveram na base da aceitação dos compromissos.
B. REGISTO DAS IMPORTAÇÕES
Atendendo às circunstâncias excepcionais do caso em apreço e aos riscos inerentes de violação dos compromissos, devido às diferenças de preços entre os 10 novos Estados-Membros e a UE 15, bem como ao facto de se tratar de medidas a curto prazo, considera-se que há razões suficientes para tornar obrigatório o registo de certas importações do produto em causa, por um período máximo de nove meses, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.
As autoridades aduaneiras são, por conseguinte, instruídas para tomar as diligências necessárias para assegurar o registo das importações na Comunidade do produto em causa originário da Bielorrússia e da Rússia exportado pelas empresas que ofereceram os compromissos que foram considerados aceitáveis e relativamente às quais seja solicitada a isenção dos direitos anti-dumping.
Em caso de violação comprovada dos compromissos, poderão ser cobrados direitos sobre as mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade, com efeitos retroactivos a contar da data dessa violação,
São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores referidos adiante no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa.
Produzido pela empresa Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali, Soligorsk, Bielorrússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft mbH, Viena, Áustria, ou UAB Baltkalis, Vilnius, Lituânia, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
Produzido pela empresa JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft mbH, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade, na qualidade de importador
Produzido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela empresa Fertexim Ltd, Limassol, Chipre, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações para a Comunidade de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa, classificado nos códigos NC 3104 20 10 (códigos Taric 3104201010 e 3104201090), 3104 20 50 (códigos Taric 3104205010 e 3104205090), 3104 20 90 (código Taric 3104209000), ex 3105 20 10 (códigos Taric 3105201010 e 3105201020), ex 3105 20 90 (códigos Taric 3105209010 e 3105209020), ex 3105 60 90 (códigos Taric 3105609010 e 3105609020), ex 3105 90 91 (códigos Taric 3105909110 e 3105909120) e ex 3105 90 99 (códigos Taric 3105909910 e 3105909920) produzido e vendido ou produzido e exportado pelas empresas mencionadas no artigo 1.o, relativamente às quais seja solicitada a isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e produz efeitos por um período de 12 meses.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2004.
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
(2) JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.
(3) JO L 112 de 11.5.2000, p. 4.
(4) JO L 308 de 24.10.1992, p. 41.
(5) JO L 80 de 24.3.1994, p. 1.
(6) JO L 58 de 27.2.1998, p. 15.
(7) JO L 182 de 19.5.2004, p. 23.
(8) JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.

References: artigo 8
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 1