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Timestamp: 2018-05-26 23:05:34+00:00

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julho 2017 - José Diniz Advogados
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A rastreabilidade de vestígios digitais e o combate ao terror
Redes sociais, aplicativos de comunicação e jogos online são algumas das ferramentas utilizadas por organizações extremistas para disseminar e estimular o compartilhamento de ideias terroristas, em especial para jovens. Diante deste cenário, considerando a disseminação sem precedentes de propagandas e mensagens incitando o terror através das mídias sociais e outras aplicações de internet, bem como ante a ausência de fronteiras no mundo virtual, é de substancial relevância o combate, especialmente preventivo, a atos relacionados a terrorismo.
Todos os países possuem um papel expressivo no combate ao terror, tanto que existem diversos tratados de cooperação internacional sobre o tema, bem como organizações que possuem o objetivo comum de assistência em matéria penal, tal como o MLAT, Interpol e Five Eyes.
Para obtenção de provas, as investigações de crimes envolvendo terrorismo normalmente abrangem inúmeras possibilidades. No Brasil, a Lei de Organizações Criminosas permite a infiltração de agentes disfarçados para fins investigativos, a Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas viabiliza a interceptação do fluxo de comunicações e o Código de Processo Civil admite a busca e apreensão no domicílio do investigado, sendo certo que a lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, igualmente possui uma atuação neste sentido, apesar de não ter sido elaborada para este fim específico de combate ao terrorismo.
Antes de analisarmos a viabilidade de identificação de indivíduos atrelados a ideias e atos extremistas através das disposições contidas no Marco Civil da Internet, importante mencionar a lei 13.260/16, chamada Lei Antiterrorismo, que tipifica o crime de terrorismo, dispondo em seu artigo 2º que “(…) consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”.
Ainda, de acordo com o §1º do referido artigo, atos de terrorismo consistem em:
“I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
V – atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa”
Os artigos 3º e 5º desta legislação ainda dispõem sobre a promoção, constituição e auxílio à organização terrorista, bem como acerca de realização de atos preparatórios de terrorismo, todos passiveis de penalização aos olhos da lei.
Sustentando-se na referida Lei Antiterrorismo, recentemente foi proferida sentença em ação penal em trâmite na Justiça Federal de Curitiba/PR em face de sujeitos envolvidos com terrorismo, tendo sido processados e condenados, em primeira instância, pelos crimes de promoção de organização terrorista, preparação de atos e recrutamento para a prática de atos de terrorismo, associação criminosa e corrupção de menores.
Neste contexto, importante ressaltar que o tipo penal não exige resultado de atos terroristas, sendo certo que o próprio juiz, responsável pela prolação da sentença mencionada, exarou o seguinte entendimento:
“Não há necessidade de comprovação de especial fim de agir ou da presença de dolo específico, bastando o simples ato de promover organização terrorista por meio de atos inequívocos que demonstrem externamente a adesão aos seus ideais e a sua respectiva externalização voluntária.”
Resumidamente, os delitos estão relacionados à postagens de fotos e vídeos, bem como envio de mensagens de estimulação e materiais relacionados à terrorismo, em páginas abertas em redes sociais e em grupos fechados na internet, bem como em aplicativos de comunicação, tais como Facebook, Whatsapp e Telegram. As investigações foram realizadas pela Polícia Federal, que possui uma divisão especial para tratar de ações terroristas, sendo que os indivíduos foram presos poucos dias antes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos do Rio de Janeiro de 2016.
Considerando a dificuldade na identificação cabal de pessoas na internet, as quais se acobertam pelo falso manto do anonimato, a Lei do Marco Civil da Internet possui função relevante no combate ao terror, cada vez mais disseminado no mundo virtual. Como exemplo, no citado processo criminal as provas colacionadas foram obtidas a partir da quebra de sigilo telemático, bem como telefônico, judicialmente deferidos, assim como, após as buscas e apreensões, pela extração autorizada de dados armazenados nos dispositivos eletrônicos dos investigados.
Neste sentido, assegurando o direito de reconhecimento de indivíduos na internet, o artigo 10 da lei 12.965/14 traz o dever do provedor pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, sendo certo que o conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.
Já os artigos 13 e 15 da mesma lei dispõem sobre os prazos de guarda e disponibilização, cabendo ao provedor de conexão a guarda de registros pelo prazo de 1 ano e ao provedor de aplicação pelo prazo de 6 meses. Com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, a parte interessada pode requerer à empresa responsável o fornecimento dos dados relativos aos registros de conexão ou de acesso à aplicações de internet, nos moldes do artigo 22.
Para ambos os casos, o Marco Civil autoriza o requerimento, de forma cautelar, por autoridade policial, administrativa ou o Ministério Público, para que os registros de conexão e aplicação sejam guardados por prazo superior ao previsto, caso necessário.
Importante frisar que o artigo 11, § 2º do Marco Civil da Internet determina que obrigações inerentes à guarda e coleta de dados e registros eletrônicos se aplicam mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil, devendo tais empresas cooperar com a justiça.
Fundamental notar que a quebra de sigilo de conteúdo estático previsto no Marco Civil, onde os registros atrelados à aplicações de internet e informações relativas à conexão são fornecidos pelas empresas responsáveis através de ordem judicial, não se confunde com interceptação de comunicações telefônicas prevista na lei 9.296/96, a qual dispõe no artigo 1º, parágrafo único, que o seu conteúdo “aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática”, a qual também poderá ser requerida pela autoridade competente com fins de investigação criminal.
Ainda, com respaldo no §2°, do artigo 10, da lei 12.965/14, entende-se possível o fornecimento, pelos provedores de aplicação, do conteúdo estático de contas de e-mail dos sujeitos suspeitos de envolvimento no crime de terrorismo e, com respeito aos direitos personalíssimos de seus usuários, essencial ordem judicial neste sentido.
Isso porque, o artigo 7º da referida lei reforça a proteção constitucional às comunicações pela Internet, mas não coloca tal direito como sendo absoluto, haja vista a possibilidade de ser mitigado por ordem judicial, cabendo ao Magistrado ponderar, com proporcionalidade e razoabilidade, valores e princípios no caso concreto.
Conforme visto, a solução legal para uma investigação profunda e concreta envolvendo ilícitos relacionados a terrorismo na internet parece mais fácil e palpável para a autoridade investigadora quando envolvidas aplicações de internet tais como Facebook, Youtube, Twitter, blogs e outras, na medida em que os dados relativos aos registros de acessos (IPs, data, horário e porta lógica de origem) podem ser requeridos às empresas provedoras de aplicação e, posteriormente, às empresas provedoras de conexão, identificando assim o sujeito criminoso.
Contudo, o grande problema surge a partir de atos terroristas disseminados através de aplicativos de troca de mensagens, como o Whatsapp e Telegram, sendo certo que todas as conversas mantidas pelos usuários são criptografadas, ou seja, invioláveis, o que dificulta a investigação. Inclusive, o tema da criptografia está em discussão no mundo todo e no Brasil, no dia 2 de junho de 2017, foi realizada audiência pública para discussão do tema e aguarda-se uma decisão do STF.
Em razão do obstáculo imposto por esses aplicativos de comunicação, a criptografia, é comum a infiltração de agentes disfarçados em grupos de conversas privadas, sempre precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites, nos termos do artigo 3º, inciso VII e artigo 11 da lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), bem como ação controlada, consistente no adiamento da intervenção policial para que a diligência criminal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, nos moldes do artigo 8º da mesma Lei.
Nesta seara, entende-se possível a apreensão de aparelhos eletrônicos e posterior perícia técnica, para obtenção de elementos que possam dar amparo probatório à configuração das condutas criminosas. Dessa forma, serão buscadas informações armazenadas nos celulares, computadores e outros dispositivos eletrônicos apreendidos de propriedade do investigado por prática de crime de terrorismo, sendo que, atualmente, o método mais eficaz para tanto se dá pela clonagem, ou seja, pela realização de espelhos dos discos rígidos, mídias removíveis e outros suportes atrelados aos objetos apreendidos.
Ainda, outra forma de barrar a disseminação do ódio seria a remoção de conteúdo extremista veiculado na internet, através de pedido antecipação de tutela, sendo certo que no Brasil não se tem notícia de determinação judicial neste sentido. Nesta seara, recentemente, o Twitter anunciou que suspendeu mais de 360.000 mil contas desde 2015, por violação de seus termos pelo compartilhamento de conteúdo violento e promoção do terrorismo.
Ademais, uma parceria entre Facebook, Twitter, Youtube e Microsoft foi firmada no final de 2016 para a criação de uma base de dados compartilhada de “hashes”, ou seja, impressões digitais únicas atreladas a imagens e vídeos com conteúdo extremista que são removidos dos serviços dessas empresas, para que esses dados compartilhados possam ajudar a identificar possíveis conteúdos terroristas nas plataformas parceiras.
Ante à utilização sofisticada de tecnologia para recrutar, fazer transações financeiras e disseminar a propaganda terrorista, atualmente, países buscam encontrar soluções, tais como barrar propagandas terroristas na internet, a troca de informações entre países e parcerias com provedores de aplicação para remoção rápida de conteúdo violento e extremista.
Neste sentido, após o recente atentado em um show em Manchester, na Inglaterra, os líderes do G7 se reuniram na Itália e assinaram uma declaração sobre a luta contra o terrorismo. Dentre as medidas para combate-lo, está um pedido às grandes empresas provedoras de aplicação para que aprimorem esforços e criem novas ferramentas para identificação de atos terroristas na internet.
Da mesma forma, foi a declaração da primeira ministra do Reino Unido, Theresa May, após o último atentado em Londres, momento em que afirmou a necessidade de acordos internacionais para prevenir o planejamento e disseminação extremista na internet.
Fica cada vez mais claro que, para se combater o crime de terrorismo, é extremamente importante a atuação preventiva do Estado, diretamente nos atos preparatórios, ou seja, antes da execução de atos pelos criminosos, como bem fora realizada no caso em concreto aqui em análise, culminando com a prisão dos indivíduos, agora condenados em primeira instância.
Autora: Luciana Ferreira Bortolozo.
A prestação alimentícia está expressamente vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo este um fundamento constitucional¹ que engloba diversas concepções, incluindo a obrigação de alimentar. Tal obrigação é imputada aos pais, entretanto, pode ser transmitida aos avós de forma subsidiária. Neste sentido, o art. 229 da Constituição Federal preleciona que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (…)”.
Art. 227. (…)
Nesse diapasão, analisa-se que a prestação de alimentos tem previsão constitucional, sua garantia encontra-se no art. 5º, caput, onde apresenta a obrigação de alimentar como sendo uma forma de assegurar o pressuposto mínimo de sobrevivência, ou seja, uma existência digna para concessão da preservação dos direitos básicos. Na concepção de Azevedo (2000, p.139): “Alimentos são os valores prestados em dinheiro ou em espécie, para assegurar a alguém sua sobrevivência”. Nessa mesma linha de pensamento preleciona Orlando Gomes (1999, p. 427) que: “alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si”.
Desse modo, o Código Civil de 2002 dispõe em seu Art. 1.695. “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.
RECURSO ESPECIAL 1.298.301 – PR (2011/0284094-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE O encargo alimentar é obrigação tida em primeiro lugar, entre pais e filhos, somente recaindo sobre os ascendentes, em caráter subsidiário e complementar, e, quando comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos primeiros obrigados.(…)²
“A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação – ou de cumprimento insuficiente – pelos genitores.” ³
Isto posto, o artigo 1.694, § 1º do Código Civil disciplina que: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COMPLEMENTAR DO AVÔ – PRISÃO CIVIL DECRETADA -JUSTIFICATIVA AUTORIZATÓRIA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – RECURSO PROVIDO. – Se a execução é dirigida a avô, com obrigação alimentar complementar, tendo este apresentado justificativa, informando acerca de sua idade avançada, problemas de saúde e dependência material de terceiros, mostra-se razoável a revogação do decreto prisional. – Recurso provido. 5(MINAS GERAIS, TJ, Ag. 1.0105.06.187915-8/001, Rel. Des. Eduardo Andrade, 2007)
Frisa-se que o Estado deve ser garantidor de todos os direitos fundamentais, ainda que esses direitos se encontrem disciplinados por lei específica, sobretudo, pelo simples fato da Constituição Federal prevê em seu artigo 230, que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Essa é a previsão do art. 10 do Estatuto do Idoso:
2 (STJ – REsp: 1.298.301/PR 11/0284094-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 27/2/15)
Autora: Ana Selma de Aragão Bastos.
Em trabalho antecedente, já foi manifestado no seguinte sentido sobre a questão do parentesco civil em relação à configuração da qualificadora do artigo 121, § 2º., VII, CP, incluída pela lei 13.142/15:
Finalmente também entram no âmbito da norma os “parentes consanguíneos até o terceiro grau”. Destacou-se a palavra consanguíneos, tendo em vista que ela impõe uma limitação que se considera indevida ao rol de pessoas alcançadas pela lei. Tão indevida que chega à inconstitucionalidade por deficiência protetiva, ao menos formalmente (já que já se demonstrou que o dispositivo em comento, na prática, é inútil em face da existência da qualificadora do “motivo torpe”). Explico:
O parentesco consanguíneo é apenas uma das espécies de parentesco no Direito Civil, mais precisamente no Direito de Família. Trata-se daquele existente entre pessoas que têm um ascendente comum ou elementos sanguíneos comuns, sendo também chamado de parentesco biológico ou natural.
Logo de início, o artigo 1593 do Código Civil estabelece que o parentesco é natural (leia-se consanguíneo) ou civil. A Constituição Federal de 1988 não permite discriminações negativas entre os parentescos natural e civil, conforme consta de seu artigo 227, § 6º. , determinação esta que é seguida à risca, como não poderia deixar de ser, pelo artigo 1596 do Código Civil. Em face disso é inafastável a conclusão de que nada justifica a proteção limitada aos parentes consanguíneos, deixando a descoberto o parentesco civil. Exemplificando: se um sujeito mata o filho consanguíneo de um policial (parentesco biológico ou natural), é atingido pela norma sob comento. Mas, se mata o filho adotivo do mesmo policial (parentesco civil), não é alcançado. Não é possível consertar o equívoco legislativo mediante o recurso da analogia porque isso constituiria analogia in mallam partem, vedada no âmbito criminal. Efetivamente houve um grande equívoco do legislador nesse ponto específico. A única consolação em meio a essa barbeiragem legislativa é o fato de que a morte de um filho adotivo de um policial, por exemplo, em represália ou vingança pela atividade deste último, configurará tranquilamente o “motivo torpe” e fará do homicídio um crime qualificado da mesma maneira, tendo em vista o mero simbolismo da norma que veio a lume com a lei 13.142/15 (CABETTE, 2017).
Em sua obra, Rogério Greco, confirma nosso entendimento. No entanto, apresenta posição divergente do autor Francisco Dirceu de Barros, o qual pretende a aplicação a não consanguíneos, afirmando que isso não constituiria analogia in mallam partem, tendo em vista a proibição constitucional de discriminação por nós também citada (GRECO, Volume 2, 2016, p. 49 – 50) e (BARROS, 2015).
Em nosso entendimento o autor (Barros) se equivoca e mistura indevidamente interpretação de normas constitucionais, as quais admitem ampliação, com normas penais gravosas, que não o admitem, especialmente, tendo em vista que o caso pode ser contornado perfeitamente mediante o uso da qualificadora do “motivo torpe”. A proposta de Barros consiste em consertar um erro de inconstitucionalidade por insuficiência com um subsequente erro de inconstitucionalidade por excesso, violando o princípio da legalidade sem qualquer necessidade. Ademais, o autor, Francisco Dirceu de Barros, confunde uma determinação de equiparação normativa (quer dizer meramente jurídica) com uma igualdade ou equiparação de fato, no mundo real. Explico: a CF, o CC, o ECA etc. equiparam, para efeitos legais, e tão somente isso, consanguíneos e adotivos (parentesco natural e legal). Isso é para fins legais, para que não haja discriminação. Mas, isso não quer dizer que não exista mais no mundo real, no mundo dos fatos, no mundo da vida pessoas que são parentes de sangue e outras que são adotivas, cujo parentesco é civil. Isso existe de fato e lei alguma vai mudar isso nunca. O que não pode ser conferido é tratamento discriminatório. Outro caso, por exemplo, o CC diz que embarcações e aeronaves são equiparadas a imóveis. Ora, por causa disso embarcações e aeronaves não se movem mais na vida real? É claro que não. Continuam sendo móveis de fato, apenas não o são de direito. Ou seja, quando o CP fala em “parentesco consanguíneo” não está falando de algo inexistente que acabou ou mesmo poderia acabar por força de lei ou mesmo de uma constituição. A questão não é normativa, é de fato. Existe esse parentesco e o civil. Isso simplesmente existe.
O problema é que no mundo científico e, mais drasticamente ainda, no jurídico, o senso comum, o “mundo da vida” tem sido desprezado em prol de uma ilusão normativa que entorpece a hermenêutica.
“A reificação é a apreensão dos produtos da atividade humana como se fossem algo diferente de produtos humanos, como se fossem fatos da natureza, resultados de leis cósmicas ou manifestações da vontade divina” (BERGER, LUCKMANN, 1990, P. 122).
Conforme aduz Muricy, com a “técnica legislativa” se tem a pretensão “de neutralizar diferenças, pela ênfase na generalidade da norma, e de argumentar em favor de uma racionalidade formal tida por imanente ao fenômeno jurídico”. Assim
“O pano de fundo da existência real, de sua multifariedade, é ignorado, em favor de uma visão reificante do fato ou da norma, visão esta que cristaliza o direito na norma e se inclina a favorecer os aspectos formais do raciocínio, como modo seguro de conhecer o direito, de olho em sua firme aplicação” (MURICY, 2015, p. 20 – 21).
Quando a lei fala no consanguíneo, pretender equiparar ali o civil para fins penais em prejuízo do réu, não é possível. É possível ampliar disposições, com base inclusive nessa questão dos parentescos, casamentos etc. para beneficiar o réu na seara penal. Exemplo: quando, nos crimes contra o patrimônio, se fala que o cônjuge que furta o outro cônjuge não recebe pena, isso é aplicável à união estável e ao casamento homoafetivo. Porque é em benefício do réu. Se fosse para prejuízo, não poderia, apesar da equiparação constitucional.
A alegação de Barros de que não há analogia porque a CF estabelece uma equiparação é fruto de uma tremenda confusão hermenêutica. Trata-se de uma falta completa de compreensão do que é alegado quando se fala em analogia nesse caso. Realmente não há lacuna a princípio, porque exatamente a lei é clara, só se aplica ao parentesco consanguíneo, não há nada, a princípio, a complementar. Os parentescos equiparados pela CF, não se tornaram “coisas” por força normativa. Eles não se amalgamaram e viraram, por natureza, uma coisa só. São fatos reais diversos e a menção do legislador é distintiva (pode até ser indevida, mas existe). A lacuna surge quando nos deparamos com uma situação de parentesco civil, constitucionalmente equiparado, aí há o problema, há uma inconstitucionalidade por insuficiência da norma ao não incluir o parentesco civil ou simplesmente falar em parentes até o terceiro grau, sem qualificar como civil ou natural. Nessa hora é que, ao tentar aplicar a norma gravosa para aquele que matou o filho adotivo, por exemplo, se está fazendo, indevidamente, uma analogia, onde ela não cabe, seja porque a lei é clara, seja porque seria in mallam partem. A constituição não é CP! Barros é que propõe a analogia, afirmando não existir analogia.
A crítica sobre a inconstitucionalidade cabe sim à doutrina e a solução no momento é a aplicação do motivo torpe, até que se conserte a lei.
Outro equívoco é pretender, por meio da doutrina, ampliar o conteúdo de norma penal para atingir algo que ela não menciona, usando uma constatação doutrinária, meramente doutrinária, de inconstitucionalidade para sustentar-se. Ora, somente o STF pode declarar a inconstitucionalidade de normas, seja por excesso, seja, como no caso concreto, por insuficiência protetiva. Até que isso ocorra, não há possibilidade de interpretar a lei contra a sua letra para impor uma qualificadora ao réu, ainda mais sendo fato que há uma norma (motivo torpe) através da qual se contorna toda a situação. Seria o caso de violar o princípio da legalidade sem motivo algum plausível.
Por derradeiro, não é demais apontar uma falha técnica no próprio título do artigo de Barros. O autor denomina as vítimas potenciais dessa qualificadora em discussão de “agentes passivos” (sic). Observe-se que o correto seria “sujeitos passivos”. A expressão “agentes passivos” é autofágica e contraditória. Ora, agente, é aquele que age, e não o que sofre a ação. Portanto, a tese já começa a desmoronar na terminologia inicial do título (BARROS, 2015).
Em suma, é insustentável pretender ampliar o conteúdo da norma penal contida no artigo 121, § 2º., VII, CP para alcançar o parentesco civil. Isso seria sim um exercício de analogia in mallam partem, tendo em vista a referência legal ordinária tão somente aos parentes consanguíneos. Não há dúvida que a discriminação é inconstitucional, mas, por agora, a solução é a aplicação da qualificadora do “motivo torpe”, até que a lei seja devidamente ajustada. Outra pretensa solução é tentar remediar um mal com outro mal; e a própria sabedoria popular já constatou que isso nunca funciona.
BARROS, Francisco Dirceu. Os agentes passivos do homicídio funcional: Lei 13.142/2015. A controvérsia da terminologia autoridade e filho adotivo como agente passivo do homicídio funcional. Disponível em www.jus.com.br, acesso em 05.08.2015.
BERGER, Peter, LUCKMANN, Thomas. A construção social da realidade. Trad. Floriano de Souza Fernandes. Petrópolis: Vozes, 1990.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Homicídio e lesões corporais de agentes de segurança pública e forças armadas: alterações da Lei 13.142/15. Disponível em www.jus.com.br, acesso em 18.03.2017.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume II. 13ª. ed. Niterói: Impetus, 2016.
MURICY, Marília. Senso Comum e Direito. São Paulo: Atlas, 2015.
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette.
No clássico filme político do cineasta grego Costa-Gavras, Uma Seção Especial de Justiça (1975), o ambiente histórico-geográfico é o do período da ocupação de parte da França pelas forças alemãs durante a Segunda Guerra Mundial, o que, inclusive, foi favorecido por um acordo que, supostamente, serviria para vencer o inimigo interno, os comunistas.
Mas o PL da reforma trabalhista, para atender a esse propósito, precisa contrariar vários princípios jurídicos constitucionais e trabalhistas como os do não retrocesso social, da melhoria da condição social dos trabalhadores, da proteção, da primazia dos Direitos Humanos, da função social da propriedade, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da vinculação da economia aos ditames da justiça social1.
Vale reparar que o Projeto de lei, inclusive, da mesma forma como se deu na citada lei francesa, para não atrasar a tramitação, está sendo aprovado com vários trechos em branco, ou, mais precisamente, com diversos artigos que, como se assume, deveriam ser suprimidos, e com outros cuja redação precisaria ser alterada, mas todos esses “acertos”, por um acordo já feito (conforme publicamente anunciado), serão feitos fora do processo legislativo, ou seja, serão executados pelo chefe do Executivo, por meio de MP.
Com o auxílio de parte da grande mídia, essa realidade já conhecida por todos, é vendida como se fosse meramente uma necessária modernização da legislação trabalhista, para superar a CLT de 1943 (que nem existe mais), dinamizar a economia e conferir emprego para 14 milhões de desempregados. Mas essa fração da sociedade brasileira, que está controlando tal processo em acordo com os interesses do mercado financeiro e, mais propriamente, portanto, com o capital estrangeiro, tem atacado a legislação trabalhista desde quando ela começou a existir ainda no período da Primeira República. Essa legislação, ademais, vem sendo flexibilizada desde 1965 e é, pode-se dizer sem receio, a mais desrespeitada do mundo, e tudo isso sem qualquer efeito benéfico para a economia nacional e a melhoria da condição social dos trabalhad ores, o que revela que não é, propriamente, de modernização que falam, até porque inúmeras efetivas medidas modernizantes, como a redução da jornada e a eliminação da prática de horas extras, por exemplo, que representariam claras política públicas de geração de empregos e de diminuição dos custos sociais com acidentes do trabalho, sequer são postas em questão.
Após a divulgação, em 1º/5/17, de pesquisa feita pelo Datafolha, revelando que 64% dos brasileiros compreendiam que a reforma trabalhista privilegia os interesses empresariais2, e apontando, também, que 71% eram contra a reforma previdenciária3, o jornal Folha de S. Paulo, em editorial do dia 2/5/17, intitulado “Dores da Democracia”, veio a público para defender que os governos não devem atender os desejos da maioria da população se assim exigirem as necessidades econômicas4.
Aproveitando a abertura, o relator da “reforma” trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho, no dia 17/5/17, em audiência pública no Senado Federal, confessou que a “reforma” era fruto de uma “ruptura do processo democrático”5.
Depois, foi o próprio chefe do Executivo em exercício, em mais uma das tantas reuniões que fez com representantes do capital, no dia 24/5/17, quem garantiu que, crise política à parte, o Congresso continuaria trabalhando para fazer avançar as reformas, com o que, claro, assentiram os empresários6.
Na sequência, em 30/5/17, o mesmo senhor, em novo discurso feito para empresários, desta feita no Fórum de Investimentos Brasil 2017, apontando que não há plano “B” para o Brasil no que tange ao cenário político, reiterou que o governo continuaria comprometido com as reformas trabalhista e previdenciária7.
No mesmo evento, acompanhando o chefe do Executivo, compareceram o Presidente do Senado Federal Eunício de Oliveira e o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, sendo que este último, após defender a posição, que pode ser lida como um apelo ou uma proposta de ajuste de interesses, de que o Brasil não precisava de mudança na Presidência da República, deixou bastante claro que a Câmara dos Deputados está comprometida com a agenda do mercado financeiro8.
E quando a crise política chegou ao ponto do insustentável, já tendo como certa a denúncia do Presidente pelo Procurador Geral da República, o governo, com o objetivo claro de ganhar uma sobrevida, veio novamente a público para anunciar que dará prioridade à aprovação da reforma trabalhista no Senado antes de receber a denúncia9.
É bastante relevante verificar que à época sequer havia, em muitos países, o direito amplo de voto ou era uma experiência recente, fruto da luta operária, ou ainda estava em construção ou para ser construído. Na Alemanha e na Áustria, o sufrágio universal completo, sem restrições e incluindo as mulheres, só foi instituído em 1919 (na Alemanha, para os homens acima de 25 anos, em 1867 e na Áustria, para os homens acima de 24 anos, em 1907); na Bélgica isso se concretizou em 1948 (para os homens desde 1894); no Canadá, em 1921 (para os homens, com restrições, desde 1888); nos EUA, em 1920 (sendo que desde 1800, o sufrágio universal já era previsto, em todos os Estados, para homens adultos brancos, e a partir de 1828 também para homens adultos negros); na França, em 1945; no Japão, em 1946 (para os homens, d esde 1925); na Inglaterra, em 1928 (sendo que o sufrágio universal para os homens acima de 21 anos foi fixado em 1918 e para as mulheres, no mesmo ano, a idade foi fixada em 30 anos, com redução para 21 anos apenas em 1928); e na Suécia, em 1921 (para os homens, com 24 anos desde 1909, com redução para 23 anos, em 1921)10.
Como se vê, a experiência democrática foi fruto direto da organização política dos trabalhadores e neste sentido a sociedade em geral deve muito mais aos movimentos trabalhistas do que ao mero espírito libertário dos ideais burgueses, que, em verdade, limitaram a participação política a uma classe determinada de pessoas. Na França, berço da ordem liberal, por exemplo, como visto, essa restrição à democracia restou clara na própria Declaração de 1789, quando a participação política foi restrita aos “cidadãos franceses” com idade acima de 25 anos e que pudessem pagar um imposto direto equivalente a três dias de trabalho para terem o direito ao voto, havendo, ainda, os “grandes eleitores” para os quais o imposto direto era equivalente a dez dias de trabalho. O sufrágio universal masculi no foi instituído em 1815, mas com exclusão expressa dos operários.
Resta evidente, portanto, que a “reforma” trabalhista que se tenta emplacar no Brasil, elaborada sob coerção econômica e à sorrelfa por um setor específico da sociedade, impulsionada por meio de acordos elaborados entre representantes do Executivo, do Legislativo e do capital, buscando, unicamente, precarizar as condições de trabalho para possibilitar uma maior exploração do trabalho humano, sem qualquer tipo de diálogo com os trabalhadores e os profissionais ligados ao mundo do trabalho, não possui qualquer lastro de legitimidade e poderá, inclusive, caso aprovada, ser denunciada em Cortes internacionais.
Essa “reforma”, vale repetir, não é meramente uma adaptação aos ditos “novos tempos”. Trata-se, em verdade, de uma alteração profunda da correlação entre o capital e o trabalho no Brasil, modificando mais de 200 comandos regulatórios, sendo que todos, precisamente todos, atendem aos interesses econômicos, o que fere, explicitamente, o pacto internacional da regulação trabalhista, o ajuste constitucional nacional e a tradição jurídica trabalhista, assim como a diversos preceitos ligados aos Direitos Humanos.
É verdade que a própria “reforma” projeta a minimização desse problema por meio da obstrução do acesso à justiça, da regulação de institutos de quitação extrajudicial, do incentivo à arbitragem e da restrição da atuação jurisprudencial do TST, que se veria quase impedido de editar novas Súmulas, uma vez que a “reforma” busca transformar em lei quase todos os entendimentos jurídicos empresariais.
Mas o desafio dos autores e atores da “reforma” é bem mais complexo do que aquele verificado no caso franco-alemão, pois o que se pretendeu naquela situação foi o sacrifício de seis vidas e isso poderia ser feito, em dois dias, por atuação de um único juiz, cuidadosamente escolhido, atuando em uma Corte especialmente criada para tanto. Já no caso brasileiro atual o que se almeja é uma generalização de condutas nas relações de trabalho e na atuação sindical, o que, dentro do pressuposto econômico da tal segurança jurídica, requereria uma submissão quase unânime de mais de 3.000 juízes e juízas do trabalho, o que bem se sabe, conhecendo a formação e o comprometimento social desses profissionais de todo o corpo de profissionais que atuam na Justiça do Trabalho, incluindo servidores e servid oras, advogadas e advogados, procuradoras e procuradores do trabalho, é uma tarefa irrealizável.
Claro que passa pela cabeça dos elaboradores do desmonte trabalhista a criação de uma Seção Especial de Justiça para a aplicação da lei da “reforma”, mas para isso o Estado de exceção não seria o bastante.
Mas pode ser também que se perceba o absurdo de se destruírem as bases do Estado Social Democrático de Direito para a satisfação de interesses pessoais travestidos de preocupações econômicas sistêmicas, que de fato não existem no caso, pois a destruição de Direitos Sociais mais desatende aos interesses organizacionais do capitalismo do que o inverso, e se passe ao momento de recobrar a relevância do pacto humanitário, da recomposição da ordem democrática e do respeito às instituições, às leis, à CF e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, que são fundamentais para que se dê continuidade à grande obra humana da eliminação das desigualdades e da superação das diversas formas de opressão e de discriminação.
E não se esqueça que no autoritarismo qualquer um pode ser vítima. Por exemplo, no Brasil, em abril de 1969, com apoio no AI 5, o governo do Presidente Costa e Silva publicou uma lista de professores da Universidade de São Paulo considerados “subversivos” e que por conta disso foram aposentados compulsoriamente. Estavam dentre eles: Florestan Fernandes, Fernando Henrique Cardoso, Octavio Ianni, Elza Salvatori, Bento Prado Almeida Ferraz Jr., Emília Viotti da Costa, Luiz Hildebrando Pereira da Silva, Isaías Raw, José Arthur Giannotti, Mário Schenberg, Paulo Alpheu Monteiro Duarte, João Batista Villanova Artigas; Jon Andoni Vergareche Maitrejean, Paulo Mendes da Rocha e Paul Singer, destacando-se os casos de Caio Prado Jr., que foi incluído na lista de aposentadorias compulsórias mesmo sem ainda ser professor da Universidade, tendo apenas o título de livre-docente, obtido junto &agra ve; Faculdade de Direito, e dos professores Rodrigo Brotero Lefèvre e Sérgio Ferro, que ficaram arbitrariamente presos por um ano e após liberados, em 2 de dezembro de 1971, não foram mais inscritos no programa de ensino do ano de 1972, na FAU-USP. Ou seja, não foram “aposentados” nem tiveram aulas atribuídas11.
1 Os 201 ataques da “reforma” aos trabalhadores.
2 Para 64% dos brasileiros, novas leis trabalhistas beneficiam os patrões.
3 71% dos brasileiros são contra a reforma da Previdência, mostra Datafolha.
4 Dores da democracia.
5 A “Reforma” Trabalhista já era!
6 Temer avalia em reunião com empresários que Congresso continua trabalhando.
7 ‘Se queremos futuro melhor, não há plano B’, diz Temer.
8 Agenda da Câmara é a do mercado, sustenta Rodrigo Maia.
9 Temer prioriza reforma trabalhista antes de denúncia da PGR; Previdência fica para depois.
10 Fonte: LEEX-IUPERJ – (Clique aqui) – acesso em 14/2/11.
11 A FAU-USP e a Ditadura Militar.
Autor: Jorge Luiz Souto Maior.

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 230
 artigo 121
 artigo 1593
 artigo 227
 artigo 1596
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