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BOLETIM INFORMATIVO Nº 115 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO - PDF
BOLETIM INFORMATIVO Nº 115 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO
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Isabela Coelho Bandeira
1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 115 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO ACIDENTE DE TRÂNSITO ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO ILEGITIMIDADE PASSIVA...4 ACIDENTE DE TRÂNSITO LOCADORA DE VEÍCULOS - LEGITIMIDADE PASSIVA...4 ACIDENTE DE TRÂNSITO VELOCIDADE EXCESSIVA CULPA EXCLUSIVA...5 APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA CERCEAMENTO DE DEFESA...5 ASSALTO EM ÔNIBUS DANOS MATERIAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA...5 ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS ART. 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA...6 AUSÊNCIA DA AUTORA À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONTUMÁCIA...6 AUSÊNCIA DE ISONOMIA PROCESSUAL ADVERTÊNCIA AO AUTOR SOBRE CONVENIÊNCIA DO PATROCÍNIO DE ADVOGADO...7 AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DE RECURSO ATO JURÍDICO INEXISTENTE...7 CARTÃO DE CRÉDITO LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE CRÉDITO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA...7
2 CERCEAMENTO DE DEFESA OMISSÃO DE FATO IMPORTANTE NA PETIÇÃO INICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...7 COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC...8 CONSÓRCIO RESCISÃO DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEDUÇÕES TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PRÊMIO DO SEGURO...8 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS...9 DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL...9 DANOS MORAIS - ATO JURÍDICO PERFEITO INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO SPC...9 DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO SPC E SERASA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE...10 DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC...11 DANOS MORAIS OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE VEREADOR MATÉRIA ON-LINE...11 DANOS MORAIS OFENSA IRROGADA POR PREPOSTO ÔNIBUS SERVIÇO PÚBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA...11 DANOS MORAIS PASSAGEIRO CAI DE ÔNIBUS EM VIA PÚBLICA SOCORRO IMEDIATO PELO MOTORISTA...12 DANOS MORAIS PESSOA ATACADA POR BOVINO DURANTE EXPOSIÇÃO VÍTIMA SANGRANDO, EXPOSTA AOS CURIOSOS...12 DANOS MORAIS SUMIÇO DE OBJETO EM ESTACIONAMENTO MERA SUSPEITA CALÚNIA NÃO CONFIRMADA...12 DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR...13 DIREITO CAMBIÁRIO NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA SÓ PELA MULHER AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO VARÃO...13 DIREITO DO CONSUMIDOR ABERTURA DE CONTA CORRENTE PROCURAÇÃO PODERES ESPECÍFICOS...13
3 DIREITO DO CONSUMIDOR - DUPLICATA SEM CAUSA PROTESTO...13 DPVAT COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS INVALIDEZ PARA O TRABALHO...14 DPVAT GRAU DE INVALIDEZ ENUNCIADOS Nº 3 E 4 DO III ENJESP/BH CASSAÇÃO DA SÚMULA Nº 9 DAS TURMAS RECURSAIS DE DIVINÓPOLIS...14 DPVAT MORTE DE COMPANHEIRO SALDO REMANESCENTE...14 EMBARGOS À EXECUÇÃO FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO...15 EMBARGOS DE TERCEIRO TAXA DE CONDOMÍNIO OBRIGAÇÃO PROPTER REM...15 EMBARGOS DE TERCEIRO PETIÇÃO INICIAL QUALIFICAÇÃO DAS PARTES...15 EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRÉ-QUESTIONAMENTO...16 ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ALTERADO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO...16 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PERÍCIA DESNECESSÁRIA MERO CÁLCULO ARITMÉTICO...17 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA...17 MANDADO DE SEGURANÇA CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO PESSOAL...17 MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PREVISTO EM LEI IMPROPRIEDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL...18 MANDADO DE SEGURANÇA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO...18 MANDADO DE SEGURANÇA PENHORA ON-LINE...18 NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO E NÃO DO CREDOR...18 OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EX OFFICIO...19
4 PAGAMENTO POR UMA DAS RÉS PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO...19 PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO ILEGALIDADE...20 PREPARO RECURSAL REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 9.099/095 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NÃO CABÍVEL...20 REVELIA DECRETADA CONTRATO BANCÁRIO CLÁUSULA ABUSIVA REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO...20 SEGURO PRESTAMISTA TEORIA DA APARÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- DOENÇA PREEXISTENTE...21 SERVIDÃO DE PASSAGEM REGISTRO...21 TELEFONIA MÓVEL APARELHO ROUBADO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA USO DO TELEFONE POR TERCEIROS...22 ACIDENTE DE TRÂNSITO ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO ILEGITIMIDADE PASSIVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À DO SINISTRO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO Efetuada a tradição do veículo e assinada a autorização para sua transferência junto ao Detran, resta configurada sua alienação, sendo irrelevante que o registro da transferência do bem ocorra após o sinistro. Configurada a transferência, fica o antigo proprietário isento de responsabilidade por fatos ocorridos posteriormente, devendo ser excluída da lide. (1ª Turma Recursal / Betim. Rec Rel. Simone Torres Pedroso. J. 09/10/09) ACIDENTE DE TRÂNSITO LOCADORA DE VEÍCULOS - LEGITIMIDADE PASSIVA LOCADORA DE VEÍCULOS ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA CULPA ARTIGO 186, CC INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS TERIA AGIDO ILICITAMENTE. ACIDENTE DE
5 TRÂNSITO INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA COLISÃO ATO ILÍCITO CONFIGURADO. - É admissível a responsabilização da empresa locadora de veículos, se demonstrado que esta agiu de forma a contribuir para a verificação do acidente envolvendo seu locatário. Caso contrário é inaplicável o artigo 186, CC, de forma que, não sendo comprovada e nem mesmo alegada conduta ilícita ou negligente por parte da empresa locadora, no ato da locação ou na manutenção de seus veículos, não há como responsabilizá-la pelo dano causado por locatário condutor do veículo. - O condutor deverá guardar distância de segurança do veículo que se encontra à sua frente, bem como ter atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sob pena de praticar ato ilícito (art. 186, CC). (2ª Turma Recursal / Betim. Rec J. 14/04/10). ACIDENTE DE TRÂNSITO VELOCIDADE EXCESSIVA CULPA EXCLUSIVA Se a causa eficiente do acidente foi, única e exclusivamente, dada pelo condutor de um dos veículos envolvidos, não há que se falar em concorrência de culpas, ou culpa exclusiva do condutor do outro veículo, por estar ele em velocidade excessiva, porque não fosse a ação do primeiro motorista, saindo de sua garagem, adentrando na via pública sem os devidos cuidados, o sinistro não aconteceria. Conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento. (Turma Recursal / Ipatinga. Rec Rel. Carlos Roberto de Faria. J. 13/05/10) APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA CERCEAMENTO DE DEFESA Determinada a apresentação da memória de cálculo pela parte autora, que deveria vir acostada à inicial, que representa feitura de prova e fato novo em relação à prova, não pode o processo ser sentenciado antes de ser a parte requerida intimada para se manifestar sobre o mesmo. Sendo obrigatória a sentença líquida no juizado, aplica-se o mesmo princípio do processo de execução, com oportunidade para a crítica em razão da memória carreada aos autos. Decisão exarada sem a oitiva da parte requerida afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, que são constitucionalmente protegidos. Sentenciado o feito sem tal determinação, impõe-se à reforma da sentença, para que, em primeiro grau, seja oportunizada a impugnação da parte contrária. (Turma Recursal / Ipatinga. Rec Rel. Juiz Carlos Roberto de Faria. J. 29/10/09) ASSALTO EM ÔNIBUS DANOS MATERIAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA
6 ASSALTO EM ÔNIBUS DANO MATERIAIS CAUSADOS EM PASSAGEIROS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE INADMISSÃO CDC APLICÁVEL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR SÚMULA 187 DO STF SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS RECURSO IMPROVIDO. Em que pese alguns entendimentos em contrário, o contrato de transporte rodoviário é de natureza objetiva, pelo que o transportador deverá suportar o risco de assalto, porque seu passageiro deverá ter um transporte incólume. Além do mais, é perfeitamente aplicável a Súmula 187 do STF. ( 1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec Rel. José Maria dos Reis. J. 10/05/10) ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS ART. 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ATRASO NA CHEGADA DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS, POR SUSPEITA DE PASSAGEIRO CONTAMINADO COM O VÍRUS H1N1 NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO O TRANSPORTADOR NÃO DESCUROU DE SEU DEVER DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E NEM DESRESPEITOU O DIREITO DE PERSONALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 230 E DO ART. 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA NEGATIVA JUDICIAL DE OFICIAR À ANVISA PARA TESTIFICAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PORQUE A DILIGÊNCIA TORNOU-SE PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA LIDE, SEM PREJUÍZO À POSTULANTE SENTENÇA REFORMADA, DENEGANDO A INDENIZAÇÃO. (2ª Turma Recursal / Betim. Rec Rel. Dirceu Walace Baroni. J. 09/06/10) AUSÊNCIA DA AUTORA À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONTUMÁCIA AÇÃO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONTUMÁCIA APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9099/95. Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9099/95, extingue-se o feito sem julgamento do mérito, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Sentença anulada para se decretar a contumácia da parte autora. ( Turma Recursal / Betim Rec Rel. Luciana Nardoni Álvares da Silva Fontenelle. J. 14/08/09)
7 AUSÊNCIA DE ISONOMIA PROCESSUAL ADVERTÊNCIA AO AUTOR SOBRE CONVENIÊNCIA DO PATROCÍNIO DE ADVOGADO No Juizado o rigor do formalismo é muito menor do que o previsto para o sistema comum. Mas, não obstante tenha o legislador afrouxado as exigências formais em relação às que existem no sistema comum, isso não significa que possa o juiz se descuidar do respeito ao direito das partes, principalmente no que concerne ao contraditório e à ampla defesa, e sua opção por estar ou não representado por advogado. Ausência de isonomia processual e tratamento não paritário. Não advertência ao autor sobre a conveniência do patrocínio de Advogado. Inteligência dos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de nulidade. Anulação dos atos processuais, a partir da audiência de conciliação. (Turma Recursal / Ipatinga. Rec Rel. Carlos Roberto de Faria. J. 13/05/10). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DE RECURSO ATO JURÍDICO INEXISTENTE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO RECURSO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR TAL OMISSÃO NÃO ATENDIMENTO ATO JURÍDICO INEXISTENTE RECURSO NÃO CONHECIDO. (1ª Turma Recursal / Divinópolis Rec Rel. José Antônio Maciel. J. 13/04/09) CARTÃO DE CRÉDITO LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE CRÉDITO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO INOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE SALDO INEXISTENTE COBRANÇA NO MÊS POSTERIOR DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO IMPOSSIBILIDADE COMPROMISSO DO CONSUMIDOR DE QUITAR AS SUAS DÍVIDAS O lançamento equivocado de crédito na fatura do consumidor não gera direito adquirido a ele, devendo o usuário se precaver para, no mês subsequente, arcar com as despesas reais a serem saldadas. Recurso a que se nega provimento. (Turma Recursal / Betim Rec Rel. Luciana Nardoni Álvares da Silva Fontenelle. J. 14/08/09) CERCEAMENTO DE DEFESA OMISSÃO DE FATO IMPORTANTE NA PETIÇÃO INICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
8 CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA PROVA INEXPLICÁVEL DE CÓPIA DE CI DO RECORRENTE EM PODER DA RECORRIDA OMISSÃO DE FATO IMPORTANTE NA PETIÇÃO INICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DANO MORAL INEXISTENTE. 1 Age com má-fé o postulante que omite fato importante no esclarecimento da causa de pedir remota, só ocorrendo explicação por ocasião da interposição de recurso. 2 De outro, lado, se o recorrente não nega que a recorrida tinha cópia de sua identidade em seus arquivos, a ele competia demonstrar, através de prova inequívoca, de que não existiu a contratação, que deu origem à inadimplência e lançamento de seu nome no SPC. 3 Assim, não há que se falar em dano moral porque não produziu prova do ato ilícito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal / Divinópolis Rec Rel. José Maria dos Reis. J. 13/07/09). COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC APLICABILIDADE DANO MORAL COMPROVADO SENTENÇA REFORMADA. 1 Se há prova nos autos de que a demandada/recorrida praticou ato de desconto na aposentadoria do recorrente, indevidamente, por um negócio que não chegou a se concretizar, tem o dever de devolver em dobro os valores indevidamente cobrados. 2 De outro lado, o ato praticado por ela e, levando-se em conta a sua revelia, causou momentos de aflição na vida privada do recorrente, resultando na reparação por dano moral. Sentença reformada. Recurso provido. (1ª Turma Recursal / Divinópolis Rec Rel. José Maria dos Reis. J. 13/07/09). CONSÓRCIO RESCISÃO DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEDUÇÕES TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PRÊMIO DO SEGURO CONSÓRCIO RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS MOMENTO DEDUÇÕES PERMITIDAS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PRÊMIO DO SEGURO É certo que a interpretação literal da cláusula contratual, que estipula o tempo da devolução, de fato leva à conclusão de que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente, seria devida apenas depois do encerramento do grupo. Noutro lado, reconheço que, em termos gerais, as administradoras de consórcio redigem propostas de adesão com intuito de celebrar acordos que lhe sejam benéficos, aumentando suas vantagens e seu poder coativo, o que culmina no desequilíbrio contratual, autorizando a intervenção do Judiciário, para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Importante acentuar que tal entendimento não acarreta consequências prejudiciais aos demais consorciados, porquanto, se por um lado, o afastamento do participante provoca uma diminuição de ingresso de capital no grupo, por outro, fica reduzido o encargo no mesmo grupo, que terá de entregar um bem a menos, sendo de se considerar, ainda, a possibilidade de substituição do retirante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
9 CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (2ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec Rel. José Luiz de Moura Faleiros. J. 30/06/09) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. COBRANÇA DO PREÇO LASTREADA EM CHEQUES EMITIDOS PELO ADQUIRENTE E POR TERCEIROS, BEM COMO EM NOTAS DE COMPRA. Ainda que os cheques tenham sido emitidos pela compradora ao portador, os títulos prestam-se como prova documental da existência da relação jurídica de compra e venda. Cheques emitidos por terceiros desacompanhados de outras provas não demonstram por si sós a existência de contrato entre as partes. Simples notas de compra que expressamente mencionam a entrega em data futura da mercadoria, ainda que assinadas pela adquirente, demonstram a penas a existência do contrato, mas não a entrega efetiva da mercadoria. (Turma Recursal / Uberlândia Rec Rel. Haroldo Pimenta. J. 06/08/09) DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL FURTO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO HOTEL APARENTE CONTRATO DE DEPÓSITO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedente o pedido inicial de indenização por danos materiais e morais, pois a forma como foi contratada a hospedagem, a ausência de informação clara quanto a utilização de vagas de estacionamento e a legítima impressão do hóspede, convertida em expectativa quanto à guarda de seus veículos culminaram em uma situação de aparência que deve ser tutelada pelo direito e que, portanto, gera dever de indenizar por parte da recorrente. Os danos materiais foram comprovados pelos documentos juntados. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.(1ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec Rel. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura. J. 28/04/09). DANOS MORAIS - ATO JURÍDICO PERFEITO INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO SPC
10 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO CLIENTE INDUZIDA A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC DANOS MORAIS DEVER DE INDENIZAR - Não há falar em ato jurídico perfeito, porquanto a cliente foi induzida a erro na contratação do serviço. - Serviço oferecido sem explicações claras e objetivas quanto às cláusulas contratuais. - A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora. (1ª Turma Recursal / Betim. Rec Rel. Simone Saraiva de Abreu Abras. J. 05/06/09) DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO SPC E SERASA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES DO SPC E SERASA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE DANO MORAL VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS: A primeira análise que se faz necessária é se houve a pactuação de negócio entre recorrente e recorrido. Então, pela análise dos autos a resposta é negativa, tanto que, o recorrente em suas razões assume que a compra foi efetivada por terceiro, eventualmente uma organização criminosa. Nessa seara resta evidente que o negócio entre as partes inexistiu, haja vista que para a existência de negócio jurídico é imprescindível a ocorrência de vontade e agente emissor, além de objeto e forma, o que não ocorreu na hipótese dos autos, mormente em relação ao recorrido que, como afirmado, não expressou sua vontade. Se essa ocorreu, foi, de fato, emanada por terceiro. Nesse ponto surge a responsabilidade da recorrente, pois é dever de cuidado seu averiguar a veracidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados por qualquer comprador que se apresente em seu estabelecimento. Negócios como o noticiado nos autos são corriqueiros na sociedade, pois é sabido que as empresas de telefonia, com meta programada e mercado cada vez mais competitivo, devidas esforçam-se ao máximo para atingi-la, muitas vezes não se ocupando de tomar as devidas precauções para a efetivação do negócio. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário, no sentido de que, a inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, enseja humilhação e constrangimento à pessoa, atingindo a sua honra, causando-lhe dor moral. Desta feita, e, depois de detida análise as especialidades do caso, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, bem assim as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, vê-se que, o valor fixado pela sentença primeva mostrou-se de fato adequado, suficiente, a meu ver, como efeito repressivo e pedagógico da reparação, sem caracterizar enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS, TAXAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (2ª Turma Recursal. / Uberlândia. Rec Rel. José Luiz de Moura Faleiros. J. 30/06/09)
11 DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC Direito do consumidor. Fato do serviço. Inscrição indevida de nome de consumidor em cadastro do SPC. Consumidor que não pediu a instalação de linhas em seu nome. Valor fixado para os danos morais de acordo com os parâmetros aplicados pelos tribunais pátrios (R$ 3.500,00). Sentença mantida pelos seus fundamentos. (1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec Rel. Carlos Roberto Loiola. J. 14/12/09). DANOS MORAIS OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE VEREADOR MATÉRIA ON-LINE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE VEREADOR MATÉRIA PUBLICADA ON LINE NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO POR PARTE DOS EDITORES SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A INDENIZAÇÃO. (2ª Turma Recursal / Betim. Rec Rel. Dirceu Walace Baroni. J. 09/06/10) DANOS MORAIS OFENSA IRROGADA POR PREPOSTO ÔNIBUS SERVIÇO PÚBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OFENSA IRROGADA POR PREPOSTO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS: Sabidamente, é objetiva a responsabilidade da transportadora intermunicipal, que deve zelar pela incolumidade (física e mental) de seus passageiros, tendo a obrigação de conduzi-los são e salvos, enquanto estiverem sob sua guarda, destinando-lhes inclusive tratamento digno e cortês. Assim, a empresa de transporte, por ser concessionária de serviço público, está sujeita à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos por passageiros em seus veículos, independentemente de culpa, se não conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. Destarte, em análise as provas carreadas aos autos do processo cheguei a mesma conclusão a que chegou o sentenciante primevo, uma vez que a prova formal coletada em audiência de instrução e julgamento, mostrou-se inarredável no sentido de que a conduta inadvertida desintencional da autora, uma honesta anciã, foi repelida de forma absolutamente desproporcional pelo cobrador do ônibus que, ao avistar o ingresso errôneo da recorrida e de suas acompanhantes, irrogou a descortês e infamante frase transcrita acima, nominando as mulheres como se caloteiras fossem. Então, no caso em apreço, há como se admitir a indenização por danos morais, uma vez que a ofensa decorreu da efetiva ofensa à esfera íntima da autora, indo bem além da angústia, do desconforto, ou do sofrimento físico leve e momentâneo. Aliás, não se tratam de pequenos contratempos, aborrecimentos corriqueiros, comuns em sociedade de massa, em um mundo globalizado,
12 mas, sim, de inequívoca ofensa aos direitos de terceiro, capaz de gerar a indenização por danos morais, eis que, para tanto, impõe-se à existência de um sentimento contundente de dor, sofrimento ou humilhação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS CUSTAS, TAXAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (2ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec Rel. José Luiz de Moura Faleiros. J. 23/11/09) DANOS MORAIS PASSAGEIRO CAI DE ÔNIBUS EM VIA PÚBLICA SOCORRO IMEDIATO PELO MOTORISTA Juizado Especial Cível Motorista que arranca o ônibus coletivo fazendo com que passageira caia em via pública ao descer, causando-lhe fratura no cóccix Indenização por danos morais devida Redução da reparação para o valor de R$ 4.500,00, considerando que a passageira foi socorrida pelo próprio motorista no momento e não quis ser encaminhada ao hospital para atendimento, evitando locupletamento ilícito Sentença parcialmente reformada. (2ª Turma Recursal / Betim. Rec J. 09/12/09). DANOS MORAIS PESSOA ATACADA POR BOVINO DURANTE EXPOSIÇÃO VÍTIMA SANGRANDO, EXPOSTA AOS CURIOSOS PESSOA ATACADA POR BOVINO DURANTE EXPOSIÇÃO RESPONSABILIDADE DO SINDICATO RURAL ORGANIZADOR DO EVENTO VÍTIMA SANGRANDO, DEITADA AO SOLO E EXPOSTA AOS CURIOSOS DANO MORAL CARACTERIZADO. O organizador de exposição agropecuária ou evento desta natureza é responsável por manter os animais em local que não afete a segurança dos visitantes. Caracteriza dano moral, o fato de pessoa atacada por bovino ficar caída ao solo e sangrando, em meio à população. (4ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec Rel. João Elias da Silveira. J. 09/09/09) DANOS MORAIS SUMIÇO DE OBJETO EM ESTACIONAMENTO MERA SUSPEITA CALÚNIA NÃO CONFIRMADA DANO MORAL SUMIÇO DE OBJETO EM ESTACIONAMENTO MERA SUSPEITA CALÚNIA NÃO CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A mera suspeita de prática de um delito não pode caracterizar crime contra a honra e assim sendo, não há que se falar em reparação por dano moral. Sentença mantida em seus fundamentos. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec Rel. José Maria dos Reis. J. 01/03/10)
13 DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR JUIZADO ESPECIAL DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR INVERSÃO ÔNUS DA PROVA RISCO DO EMPREENDIMENTO Compete ao fornecedor do serviço demonstrar a contratação. Não se desincumbindo de tal ônus, a declaração de inexigibilidade se impõe. A instituição financeira deve fornecer os serviços com segurança e proteção, assumindo os riscos do empreendimento, dentre os quais a atuação de eventual falsário. (2ª Turma Recursal / Betim. Rec Rel. Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira. J. 23/09/09) DIREITO CAMBIÁRIO NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA SÓ PELA MULHER AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO VARÃO Direito cambiário. Nota Promissória assinada exclusivamente pela mulher. Ausência de solidariedade entre ela e o marido, que não assinou a cártula. Assinatura do marido em uma ficha cadastral não significa, em absoluto, criação de solidariedade entre ele e a esposa, pela obrigação cambial. Sentença mantida. ( 1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec Rel. Carlos Roberto Loiola. J. 14/12/09) DIREITO DO CONSUMIDOR ABERTURA DE CONTA CORRENTE PROCURAÇÃO PODERES ESPECÍFICOS Direito do consumidor. Abertura de conta corrente em instituição bancária, por procuração. Necessidade de poderes específicos. Exigência que não afronta a legislação consumerista, pois visa a dar segurança ao mercado financeiro e evitar fraudes, corriqueiramente noticiadas em CPI. Ilegitimidade do recorrente para pleitear a cominação em nome próprio. Ausência de constrangimento com a situação narrada. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (1ª Turma Recursal / Divinópolis Rec Rel. Carlos Roberto Loiola. J. 15/06/09) DIREITO DO CONSUMIDOR - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO Direito do consumidor. Fato do serviço. Protesto indevido de título, por casa bancária. Duplicata sacada sem causa, contra o autor/recorrido. Solidariedade das empresas envolvidas na relação de consumo (fato do serviço). Valor fixado para os danos morais de acordo com os parâmetros aplicados pelos tribunais pátrios (R$2.800,00). Sentença mantida pelos seus fundamentos. (1ª Turma Recursal / Divinópolis Rec Rel. Carlos Roberto Loiola. J. 15/06/09)
14 DPVAT COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS INVALIDEZ PARA O TRABALHO DPVAT Competência dos Juizados Especiais para julgamento de feitos desta natureza. Debilidade permanente do membro inferior esquerdo comprovada por documento oficial. Utilização do salário mínimo como simples critério de fixação do valor da indenização, sem caracterizar indexação. Vítima de acidente que exercia a profissão de auxiliar de serviços gerais e que, em razão desse fato, está irremediavelmente inválido para o trabalho. Recurso a que se nega provimento. (1ª Turma Recursal / Divinópolis Rec Rel. Carlos Roberto Loiola) DPVAT GRAU DE INVALIDEZ ENUNCIADOS Nº 3 E 4 DO III ENJESP/BH CASSAÇÃO DA SÚMULA Nº 9 DAS TURMAS RECURSAIS DE DIVINÓPOLIS DPVAT PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DÚVIDA QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ IML INCOMPLETO E NÃO CONTEMPORÂNEO AO FATO APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 3 E 4 DO III ENJESP/BH CASSAÇÃO DA SÚMULA Nº 9 DAS TURMAS RECURSAIS DE DIVINÓPOLIS INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nas indenizações por invalidez provenientes de seguro DPVAT, esta deverá ser demonstrada de forma inequívoca, inclusive, em seu grau e conexa ao fato. Havendo dúvida,o procedimento será encerrado sem resolução de mérito por incompetência do Juizado diante da complexidade da matéria. (1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec Rel. José Maria dos Reis. J. 10/05/10) DPVAT MORTE DE COMPANHEIRO SALDO REMANESCENTE DPVAT. Morte de companheiro da autora, ocorrida em 31 de julho de Pagamento, pela Seguradora, de apenas parte do valor devido. Quitação apenas pela quantia efetivamente paga, que não desobriga a Seguradora pelo saldo remanescente. O valor da indenização, em casos que tais, deve ter por base o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial, e correção monetária desde o referido evento, e não o salário mínimo vigente na data da propositura da ação. Juros de mora apenas a partir da citação. Recurso a que se dá provimento parcial. (1ª Turma Recursal / Divinópolis Rec Rel. Carlos Roberto Loiola. J. 11/05/09)
15 EMBARGOS À EXECUÇÃO FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO EMBARGOS A EXECUÇÃO FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGRAMENTO PRÓPRIO: Ora, sabe-se que a Lei /06, que alterou o CPC no que tange a execução, suprimiu a necessidade de prévia segurança para o manejo dos Embargos, inclusive, autalmente, está revogado o artigo 737, do mesmo Diploma Legal que disciplinava tal necessidade. Ocorre que o microssistema dos Juizados Especiais tem regramento próprio, específico, qual seja a Lei 9.099/95, que, por seu turno, como bem lançado pelo magistrado a quo, exige a prévia segurança. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (2ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec Rel. José Luiz de Moura Faleiros. J. 23/11/09) EMBARGOS DE TERCEIRO TAXA DE CONDOMÍNIO OBRIGAÇÃO PROPTER REM EMBARGOS DE TERCEIRO COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL REGISTRO EM NOME DO PROMITENTE VENDEDOR OBRIGAÇÃO PROPTER REM PENHORA SOBRE O APARTAMENTO GERADOR DAS TAXAS IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em coisa julgada material, porquanto a embargante não participou dos autos da ação de conhecimento, tampouco da execução. - Se o condomínio propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, porquanto tal medida afrontaria os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. (Turma Recursal / Betim Rec Rel. Simone Saraiva de Abreu Abras. J. 05/06/09). EMBARGOS DE TERCEIRO PETIÇÃO INICIAL QUALIFICAÇÃO DAS PARTES EMBARGOS DE TERCEIRO PETIÇÃO INICIAL FALTA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282 DO CPC INDEFERIMENTO EFEITO DEVOLUTIVO ARTIGO 515 DO CPC. 1 As matérias não examinadas, por ventura, pelo órgão a quo, em face do texto do artigo 515 do CPC, em razão do efeito devolutivo, devem receber apreciação pelo órgão ad quem. 2-A qualificação das partes na petição inicial é requisito indispensável, a fim de definir quem seriam as partes a enfrentarem a discussão da causa, sendo motivo de indeferimento dela por defeito, não só em razão da ilegitimidade de quem irá participar do procedimento, encerrado o procedimento sem resolução de mérito com o indeferimento da petição inicial.
16 Recurso do recorrente, improvido. (1ª Turma Recursal / Divinópolis Rec Rel. José Maria dos Reis. 13/07/09) EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRÉ-QUESTIONAMENTO JUIZADO ESPECIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRÉ-QUESTIONAMENTO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO REJEIÇÃO. Mesmo com fim de pré-questionamento para interposição de recurso especial e extraordinário, os embargos declaratórios só têm pertinência se deflagrados no julgado omissão, contradição ou obscuridade. (Turma Recursal / Betim Rec Rel. Luciana Nardoni Álvares da Silva Fontenelle. J. 14/08/09). ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ALTERADO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO MEDIDOR ALTERADO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELOS SEIS MESES SEGUINTES À APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE TERMO INICIAL NÃO COMPROVADO PAGAMENTO SOBRE OS DOZE ÚLTIMOS MESES ANTERIORES À APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE: Inicialmente, é certo consignar que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, consoante prescreve o texto do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, é cediço que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de essenciais, contínuos, como também prevê o conteúdo soberano inscrito no texto do artigo, 175 da Constituição da República de Em análise aos autos, tenho que restou comprovado que alteração no medidor de energia de fato aconteceu, o que ocasionou diminuição no consumo faturado, que, por sua vez, gerou prejuízos para a concessionária e enriquecimento indevido para a consumidora. Portanto e, à míngua de elementos que possibilitem o reconhecimento exato do intervalo de tempo em que houve a cobrança deficitária, frise-se ocorrida pela alteração do medidor de conservação a cargo do proprietário, tenho que agiu com acerto a Magistrada sentenciante quando estipulou o período de seis meses. Também acertada e diligente a decisão de se apurar o quantum através da média dos meses seguintes à constatação da irregularidade e troca do medidor. Assim, o valor devido pela recorrida à recorrente é o valor acostado no dispositivo da sentença. RECURSO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE DAS CUSTAS, TAXAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (2ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec Rel. José Luiz de Moura Faleiros. J. 07/07/09)
17 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PERÍCIA DESNECESSÁRIA MERO CÁLCULO ARITMÉTICO PROCESSO CIVIL COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO EFETIVADO EM SENTENÇA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTE TÓPICO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PERÍCIA DESNECESSÁRIA MERO CÁLCULO ARITMÉTICO LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTAS POUPANÇA À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INCUMBÊNCIA INERENTE AO CONTRATO DE DEPÓSITO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR PELO CDC POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ VERBETE SUMULAR COM APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MONTANTE ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA VALOR QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INCUTIR NO RÉU O RECEIO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL REDUÇÃO DESACONSELHÁVEL AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO SENTENÇA MANTIDA. (1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec Rel. José Antônio Maciel. J. 10/05/10) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Juizado Especial Cível A condenação da parte em litigância de má-fé não afasta o benefício da justiça gratuita por falta de previsão na Lei 1.060/50, ficando, todavia, suspensa a execução da cobrança de tais encargos enquanto persistirem os requisitos do benefício Sentença parcialmente mantida. (2ª Turma Recursal Betim. Rec Rel. Dirceu Walace Baroni. J. 09/06/10). MANDADO DE SEGURANÇA CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO PESSOAL MANDADO DE SEGURANÇA CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO PESSOAL DÉBITO RELATIVO A LOCATÁRIO ANTERIOR IMPOSSIBILIDADE Afigura-se ilegal o corte do fornecimento de energia elétrica em decorrência de inadimplência do anterior locatário do imóvel, tendo em vista que o contrato de prestação de serviço celebrado pelo usuário e a empresa fornecedora do serviço público possui natureza pessoal. (2ª Turma Recursal / Betim. Rec Rel. Marcelo da Cruz Trigueiro. J. 11/11/09)
18 MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PREVISTO EM LEI IMPROPRIEDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PREVISTO EM LEI IMPROPRIEDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL ARTIGO 5º, II, DA LEI 1.533/51 E SÚMULA 267 DO STF. Da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível caberá recurso para um dos Grupos Jurisdicionados e o expediente do mandado de segurança não tem natureza de recurso e assim não pode substituir aquele próprio definido na própria Lei 9.099/90. Segurança denegada. (1ª Turma Recursal / Divinópolis Rec Rel. José Maria dos Reis. J. 15/06/09) MANDADO DE SEGURANÇA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO PARA FINS DE PENHORA JUIZADO ESPECIAL FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO. Concede-se mandado de segurança para garantir direito líquido e certo ofendido por decisão interlocutória perante o Juizado Especial, visto que não há previsão legal para recurso em face da referida decisão. Os salários são impenhoráveis e, portanto, não são passíveis, sequer, de bloqueio, à luz do artigo 649, IV do CPC. (1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec Rel. José Maria dos Reis. J. 13/04/09) MANDADO DE SEGURANÇA PENHORA ON-LINE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON-LINE CONTA-CORRENTE QUE RECEBE OS PROVENTOS IMPOSSIBILIDADE Impossível a penhora ou bloqueio de dinheiro oriundo de salário depositado em conta corrente bancária, na medida em que é impenhorável. Comprovado que a constrição judicial recai sobre conta salário, é de se manter a decisão que não a autorizou. (2ª Turma Recursal / Betim. Rec Rel. Marcelo da Cruz Trigueiro. J. 12/08/09). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO E NÃO DO CREDOR Não comprovado qualquer ato do réu que importe ofensa moral a parte autora, já que a negativação junto aos órgãos de controle de crédito se deu no exercício regular de direito improcede o pedido indenizatório Notificação prévia responsabilidade do órgão e não
19 do credor RECURSO PROVIDO. (Turma Recursal / Itajubá. Rec Rel. Willys Vilas Boas. J. 28/05/09). OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EX OFFICIO OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE ADOÇÃO DE MEDIDA PARA OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EX OFFICIO POSSIBILIDADE. Verificada a impossibilidade de se conceder a tutela específica para compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer, assim como a inviabilidade de adoção de medida para a obtenção de resultado prático correspondente, pode o julgador, por iniciativa própria, converter a obrigação em perdas e danos, vez que tal providência encontra amparo legal no art. 461, 1º do CPC. Recurso improvido.(1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec Rel. João Martiniano Vieira Neto. J. 10/05/10) PAGAMENTO POR UMA DAS RÉS PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PAGAMENTO FEITO POR UMA DAS RÉS PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE SUBSTANCIAL DAS FORMAS: O feito não poderia ser jamais extinto sem resolução do mérito, uma vez que o anúncio feito pelo autor do pagamento débito cobrado, mesmo que parcial, é causa efetiva de resolução do feito com mérito, mediante aplicação do conteúdo descrito no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o pagamento feito pela ré gerou a presunção do reconhecimento da procedência do pedido, em razão da aquiescência com a causa de pedir. Por oportuno, ressalto que venho sempre defendendo em votos sob a minha relatoria à aplicação da instrumentalidade substancial das formas, como extensão da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas às condições da ação e aos pressupostos processuais (nulidades de fundo). É justamente por isso que sempre venho enfatizando a necessidade de aplicação da instrumentalidade substancial das formas como um dos meios aptos a propiciar a tutela jurisdicional, sobretudo no seio dos Juizados Especiais, cuja lei de regência declara expressamente os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, TAXAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (2ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec Rel. José Luiz de Moura Faleiros. J. 28/04/09)
20 PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO - ILEGALIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE PRÓTESE ( STENT ) INDISPENSÁVEL EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ILEGALIDADE NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (1ª Turma Recursal / Divinópolis. Rec Rel. José Antônio Maciel. J. 10/05/10) PREPARO RECURSAL REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 9.099/095 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NÃO CABÍVEL O microssistema processual contido na Lei 9099/95, quando explicita a matéria, no caso o preparo, se exaure por inteiro, não havendo, nesta hipótese, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No Juizado Especial Cível o preparo do recurso compreende a taxa judiciária e as despesas de primeiro e segundo grau, na forma preconizada no art. 54, parágrafo único da Lei 9099/95, havendo de ser efetuado no prazo de quarenta e oito horas, contado da interposição do recurso, independentemente de intimação, configurando-se deserto o apelo cujo preparo não observou tal requisito. (Turma Recursal / Ipatinga. Rec Rel. Carlos Roberto de Faria. J. 12/03/09) REVELIA DECRETADA CONTRATO BANCÁRIO CLÁUSULA ABUSIVA REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO REVELIA DECRETADA APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS CONTRATO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLÁUSULA ABUSIVA NULIDADE REVISÃO DO CONTRATO EX OFFICIO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO IMPORTE NÃO SUPERIOR A 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS VEDADA CAPITALIZAÇÃO: A revelia é incontestável, por expressa disposição da Lei 9.099/95, que, em seu artigo 20, dispõe que a ausência do demandado na audiência de instrução e julgamento trará como consequência o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, ou seja, é clara a lei no sentido de que a falta da parte ré não só gera a revelia, como também obriga o juiz a aplicar seus efeitos, salvo se o contrário resultar de sua convicção. A relação existente entre a autora e o banco apresenta nítidos contornos de relação de consumo, de sorte que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado no caso. Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no aforismo pacta sunt servanda, merecendo, neste seguimento, prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. Desta forma, com base no disposto no artigo 51 do
Sentença. 1. Relatório. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação
Processo : 2013.01.1.151018-6 Classe : Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto : Contratos de Consumo Requerente : CELSO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR Requerido : EMPRESA EBAZAR Sentença 1. Relatório Relatório
856367 Órgão Fl. : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Classe : ACJ Apelação Cível no Juizado Especial Nº Processo : 2014 03 1 017486-9 Apelante : ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA Apelado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE FERNANDÓPOLIS FORO DISTRITAL DE OUROESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
fls. 1 CONCLUSÃO Aos 12 de julho de 2013, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS. Eu (Daniela Dacyszyn Leme Macedo), Escrivã Judicial II Substituta, digitei.
Nesses termos, pede deferimento. Uberaba/MG,
MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/ MINAS GERAIS. Autos n. 701. Secretaria cível BANCO xxxx., já qualificado nos autos epigrafados da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
357 VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0005263-56.2012.8.19. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELANTE: CLAUDIO FELIPE CUSTODIO LESSA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Relação de consumo.
APELAÇÃO COM REVISÃO N º 641.562-0/7 CAMPINAS Apelante: Lafontes Seguros Administração e Corretora de Seguros S. C. Ltda. Apelada : Margarida da Cunha Santos AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO
SUMÁRIO DIREITOS DO CONSUMIDOR
SUMÁRIO DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. E nós consumidores... 21 1.1. Um pouco de historia... 22 1.2. Todos tem o mesmo direito?... 23 1.3. O que podemos fazer?... 24 1.4. Que direitos básicos temos como consumidores?...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado ACÓRDÃO
Registro: 2014.0000760XXX ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0057XXX- 94.2009.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO, é apelado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fórum João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP
Registro: 2015.0000075537 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 1008924-47.2014.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente CHAMALEON EVEN EMPREENDIMENTOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR Proc. nº 0008489-07.2014.8.19.0042 APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR
RECURSO...: APELANTE (S)...: APELADO (S)...: JUÍZO DE ORIGEM.: JDS. DES. RELATOR: APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR BRUNO MACEDO BASTOS. BANCO SANTANDER BRASILO S/A. 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS. RICARDO ALBERTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2216384-69.2011.8.19.0021 APELANTE: TERESA RAMOS DE SANTANA APELADO: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA APELADO: ZTE DO BRASIL COMERCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DES. FERNANDO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo Inominado na Apelação Cível nº. 0335220-03.2008.8.19.0001 Agravante: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Agravado: JORGE MEDEIROS FREITAS
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20120111781267ACJ
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SÚMULAS. Nas ações da lei de falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
SÚMULAS Súmula: 5 A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. Súmula: 8 Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL João utiliza todos os dias, para retornar do trabalho para sua casa, no Rio de Janeiro, o ônibus da linha A, operado por Ômega Transportes Rodoviários Ltda. Certo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092-08.2012.8.19.0004 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: BRUNO GARCIA DE SÁ RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SANTOS ACÓRDÃO. Recurso nº 0007220-95.2012.8.26.0562. Registro 2012.0000021251
fls. 1 Registro 2012.0000021251 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0007220-95.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente L I V - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
fls. 204 ACÓRDÃO Registro: 2015.0000452090 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004570-29.2014.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO S/A ( ATUAL DENOMINAÇÃO
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20110710091144ACJ
VOTO Nº : 13821 APEL.Nº : 991.08.054479-8 COMARCA : SÃO JOSÉ DO RIO PRETO : BANCO FININVEST S/A : HILDA SOUZA LOPES (JUST GRAT)
VOTO Nº : 13821 APEL.Nº : 991.08.054479-8 COMARCA : SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APTE. APDO. : BANCO FININVEST S/A : HILDA SOUZA LOPES (JUST GRAT) CRÉDITO - Legalidade da cobrança de juros que englobem o custo
SENTENÇA. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da notificação de nº 2012/808804682957086 (evento 9).
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5029780-43.2013.404.7000/PR AUTOR : ETEVALDO VAZ DA SILVA ADVOGADO : LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO

References: ARTIGO 186
 artigo 186
 artigo 9
 ARTIGO 42
 artigo 737
 ARTIGO 282
 ARTIGO 515
 artigo 515
 artigo 22
 ARTIGO 5
 artigo 649
 artigo 269
 ARTIGO 46
 artigo 20
 artigo 51