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Timestamp: 2018-10-19 06:23:24+00:00

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ação de interdição judicial
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Diálogo entre a Lei Brasileira de Inclusão e o novo CPC: pelo fim da interdição judicial
Júlio de Azevedo: É preciso acabar com as interdições judiciais
...a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;. b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a ...ARTIGO 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério ...
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...ARTIGO 18. A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ARTIGO 19. O Benefício de Prestação Continuada ...
... ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. § 3º As instituições que abrigarem idosos ...CAPÍTULO VI Da apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento. ARTIGO 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao ...
...ARTIGO 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes:. a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que tiverem prestado depoimento no ...Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou continência. Casos de conexão. ...
... em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao ...As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. Pessoas sujeitas às medidas ...
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 3o Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei. SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou companheiro;. II - pelos ...
...a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;. b) à assistência à família;. c) a pequenas despesas ...X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. CAPÍTULO III Do juízo da execução. ARTIGO 65. A ...
...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério ...CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência. ARTIGO 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada ...
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento ...§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, ...
... de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial. ARTIGO 74. No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas:. I - a matrícula de aeronave, em ...#Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. I - o auto de interdição será assinado pela autoridade de investigação Sipaer e, se possível, pelo operador da aeronave ...
...V- interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração ...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ...
... acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014. § 5o Será garantida a convivência integral da ...c) afastamento definitivo de seus dirigentes;. d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II - às entidades não-governamentais:. a) advertência;. b) suspensão total ou ...
... Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem ...ARTIGO 279. Não poderão ser peritos:. I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;. II - os que tiverem prestado ...
...§ 4o Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. #Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. I - nos ...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de ...
... ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os ...Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência ...
... prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o A declaração da ...SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 160. Nenhum estabelecimento poderá ...
...II - multa;. III - apreensão de produto;. IV - inutilização de produto;. V - interdição de produto;. VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;. VII - cancelamento de ... multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. ARTIGO 34. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único ...
...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de direitos;. III - suspensão parcial ou total de atividades;. IV - prestação ...I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar ...
...A perda da qualidade de dependente ocorre:. I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;. V- ...
... pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;. VII- coletar dados estatísticos e elaborar ... não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ...
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References: ARTIGO 19
 ARTIGO 64
 ARTIGO 4
 ARTIGO 747
 ARTIGO 65
 ARTIGO 89
 ARTIGO 74
 ARTIGO 160
 ARTIGO 34