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Timestamp: 2019-09-22 14:50:43+00:00

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BUSCA E APREENSAO | Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. No julgamento do RESP 1.704.520/MT (Tema n.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, referente às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é exaustivo, não contemplando decisão que indefere pedido de homologação de desistência da ação. 2. Não integrando, a decisão hostilizada, as hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE 5 MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMAS APTAS AO DISPARO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. 2.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. Sentença improcedente. Recurso do autor. alegação de que restou comprovada a mora da ré. insurgência quanto à declaração de que a abusividade das cláusulas contratuais ilide a mora. acolhimento. ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. 1) Analisando os autos, ficou realmente constatado que houve uma sentença transitada em julgado anterior a decisão aqui agravada. o que ocorreu foi que a sentença a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, iv e determinou que o bem apreendido fosse restituído à requerida. no entanto, essa decisão não foi acatada, fazendo com que o juiz determinasse a expedição imediata à parte autora de novo mandado de restituição do bem apreendido nos autos, como determinado na sentença de fls.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. Natureza de título executivo, conforme lei nº 10931/04. julgado repetitivo da 2ª seção do stj. decisão guerreada contrária a julgado repetitivo do stj. agravo de instrumento julgado monocraticamente procedente. artigo 932, v/b/CPC/15. (TJPI; AI 2018.0001.001461-1; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 108)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade 2. O cumprimento do acordo extrajudicial, informado nos autos, ocasiona o esvaziamento do interesse processual e a perda do objeto do recurso, cuja subsistência não mais se justifica e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.
APELAÇÃO CIVEL. Ação de busca e apreensão.
APELAÇÃO CIVEL. Ação de busca e apreensão. Pedido de desistência. Homologação e extinção da ação art. 485, VIII, do pcp/73. (TJPI; AC 2017.0001.004702-8; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/01/2019; Pág. 22)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPERAÇÃO SEVANDIJA. ARTS. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, § 1º, C/C O ART. 327, § 2º (38 VEZES), C/C O ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ACESSO A DADOS CONSTATE DOS CELULARES APREENDIDOS SEM ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. NULIDADE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. PROVA DERIVADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NULIDADE. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS E DINHEIRO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NÃO EFETIVADO. RECUSA LEGÍTIMA DO BANCO RÉU EM RECEBER O VALOR DEPOSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. Para que ocorra a purgação da mora, necessário se faz o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), nos precisos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69..
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. ORDEM NÃO CONHECIDA, E, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AS PACIENTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas pelo credor.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas pelo credor. Não cabimento. Ausência de razoabilidade e efetividade. 01. As medidas coercitivas atípicas não possuem caráter punitivo. Elas devem visar atingir o patrimônio do devedor (princípio da responsabilidade patrimonial) e não o próprio devedor, mediante restrição de seus direitos. 02. Inexiste utilidade prática na apreensão da CNH e cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito da devedora. O meio buscado é desproporcional e ineficaz para satisfação do débito. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROVAS SUFICIENTES DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. EMPRESA/RÉ SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUSPEITAS FUNDADAS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS (ARTS. 318, V, E 318-A, DO CPP). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE FOI REVOGADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE QUE REQUER A TUTELA. DANOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se essa agiu de má-fé ou não.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO E/OU ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção e/ou alienação do veículo pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 33214-11.2019.8.21.7000; Rio Grande; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/03/2019; DJERS 02/04/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTE A SUA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO, IN CASU, DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DA VENDA PELA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. Não há falar em levantamento da totalidade do valor da venda do automóvel pela demandada, antes de efetuar-se a compensação entre os créditos e débitos das partes. Inadimplência incontroversa da ré ao tempo do ajuizamento do feito de busca e apreensão. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

References: artigo 1
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 artigo 932
 artigo 932
 artigo 3
IN CASU