Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.156.01.0029.02.POR&toc=OJ:C:2013:156:TOC
Timestamp: 2020-07-10 12:11:35+00:00

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EUR-Lex - 62008TA0414 - EN - EUR-Lex
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Document 62008TA0414
Processo T-414/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība/Comissão (Concorrência — Prática concertada — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais para vários repertórios — Prova — Presunção de inocência)
Case T-414/08: Judgment of the General Court of 12 April 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Copyright relating to public performance of musical works via the internet, satellite and cable retransmission — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Sharing of the geographic market — Bilateral agreements between national collecting societies — Concerted practices precluding the possibility of granting multi-territory and multi-repertoire licences — Proof — Presumption of innocence)
OJ C 156, 1.6.2013, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
C 156/29
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība/Comissão
(Processo T-414/08) (1)
(Concorrência - Prática concertada - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, satélite e retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais para vários repertórios - Prova - Presunção de inocência)
2013/C 156/50
Recorrente: Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība (Riga, Letónia) (representante: M. Favart, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrente: International Confederation of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados); European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Walbroeck, advogado e D. Slater, solicitor)
Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.odo Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, no que se refere à Autortisibu Komunicesanas Konsultaciju agentura/Latvijas Autoru apvieniba.
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
(1) JO C 313, de 6.12.2008

References: artigo 81
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 53
 artigo 3
 artigo 81
 artigo 53