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Timestamp: 2019-04-21 11:01:43+00:00

Document:
Decreto nº 47.686, de 28 de fevereiro de 2003
Reorganiza a Assistência Policial Administrativa, da Assessoria Técnica da Polícia Civil - ATPC, e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Assistência Policial Administrativa, da Assessoria Técnica da Polícia Civil - ATPC, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, fica reorganizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Fica transferida para o Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, da Assistência Policial Administrativa, com seus cargos e funções-atividades, acervo, bens móveis, equipamentos e outros recursos materiais, a Equipe de Cadastro e Lavratura de Atos, do Núcleo de Cadastro e Lavratura de Atos, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, incumbida da carreira de Delegado de Polícia.
Parágrafo único - A unidade transferida por este artigo passa a denominar-se Equipe da Carreira de Delegado de Polícia.
Artigo 3º - A Assistência Policial Administrativa tem a seguinte estrutura:
I - Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, com Equipe da Carreira de Delegado de Polícia;
II - Núcleo de Administração, com:
a) Equipe de Pessoal;
b) Equipe de Infra-Estrutura;
III - Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, com:
b) Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota.
Parágrafo único - As unidades a seguir relacionadas, previstas neste artigo, têm os seguintes níveis hierárquicos:
1. de Serviço, os Núcleos;
2. de Seção, as Equipes.
Artigo 4º - O Núcleo de Administração é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 5º - O Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
Artigo 6º - A Assistência Policial Administrativa, com nível de Divisão Policial, tem, por meio de seu Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, as seguintes atribuições:
I - assistir a direção da Assessoria Técnica da Polícia Civil nos assuntos de natureza administrativa, relacionados com o pessoal da Polícia Civil;
II - preparar os atos administrativos do Delegado Geral de Polícia;
III - manifestar-se nos procedimentos administrativos que lhe forem encaminhados;
IV - em relação à carreira de Delegado de Polícia, as previstas no artigo 8º do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Parágrafo único - A Equipe da Carreira de Delegado de Polícia tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas nos incisos II e IV do artigo 9º, no artigo 13 e nos incisos III, IV e V do artigo 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 7º - O Núcleo de Administração tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
II - por meio da Equipe de Infra-Estrutura:
a) receber, registrar, classificar, autuar, expedir, controlar a distribuição e arquivar procedimentos administrativos;
b) informar sobre a localização de procedimentos administrativos e elaborar certidões;
c) executar os serviços gerais de manutenção e limpeza das dependências da Assessoria Técnica da Polícia Civil - ATPC.
Artigo 8º - O Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, bem como as decorrentes do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
II - por meio da Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota:
2. preparar e analisar o expediente referente às aquisições e às propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços, bem como elaborar os contratos respectivos;
3. controlar o estoque dos materiais e verificar sua correspondência com as necessidades efetivas e efetuar pedidos de reposição;
4. receber, conferir, estocar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
5. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
6. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa, bem como relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso;
1. cadastrar e patrimoniar o material permanente e controlar sua movimentação;
2. promover medidas de preservação de bens, inventariá-los e providenciar a baixa patrimonial;
c) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 9º - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Administrativa compete:
I - assistir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, nos assuntos de sua atribuição;
II - coordenar o trabalho do Serviço Técnico para Assuntos Administrativos;
III - supervisionar os serviços administrativos da Delegacia Geral de Polícia;
IV - substituir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, em seus impedimentos;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 10 - Ao Delegado de Polícia responsável pelo Serviço Técnico para Assuntos Administrativos compete, em relação à carreira de Delegado de Polícia, exercer o previsto nas alíneas "c" e "e" do inciso III e no inciso V do artigo 32 e nos incisos VI e XVII do artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 11 - Aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 30, 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 12 - Ao Diretor do Núcleo de Administração compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 13 - Ao Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota compete, ainda:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
Artigo 14 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 15 - Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Infra-Estrutura compete, ainda, assinar certidões relativas a procedimentos administrativos arquivados.
Artigo 16 - Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças compete, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 17 - A titularidade do Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, da Assistência Policial Administrativa, será exercida privativamente por Delegado de Polícia, designado pelo Delegado Geral de Polícia.
Artigo 18 - Integram o Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, da Assistência Policial Administrativa, o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Agente de Telecomunicações Policial, o Agente Policial e o Carcereiro, no exercício das funções de Chefe-Geral da correspondente carreira.
Parágrafo único - Os policiais civis de que trata este artigo serão designados pelo Delegado Geral de Polícia dentre os integrantes da Classe Especial da respectiva carreira.
Artigo 19 - As atribuições e as competências de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 20 - O inciso I do artigo 4º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Assistência Policial Administrativa, organizada mediante decreto específico;". (NR)
Artigo 21 - O inciso II do artigo 6º do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 22 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995:
I - os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º;
II - os artigos 6º, 7º, 17, 22, 24, 25 e 34;
III - o parágrafo único do artigo 23.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2003
Publicado em: 01/03/2003
Atualizado em: 13/06/2003 12:51

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 16

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 10

Artigo 9
 artigo 18

Artigo 10
 artigo 32
 artigo 33

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 33

Artigo 13
 artigo 15
 artigo 20

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 17

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 4

Artigo 21
 artigo 6

Artigo 22
 artigo 4
 artigo 23