Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0449_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 17:45:31+00:00

Document:
Textos aprovados - Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015
Processo : 2015/2940(DEA)
Ciclo relativo ao documento : B8-1337/2015
250k 297k
Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas
Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 sobre o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2015)07554 – 2015/2940(DEA))
– Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2015)07554),
– Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de novembro de 2015, em que solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao regulamento delegado,
– Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 27 de novembro de 2015,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 210.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(2),
– Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental,
– Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de dezembro de 2015,
A. Considerando que, na declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o processo de quitação distinto das empresas comuns nos termos do artigo 209.º do Regulamento Financeiro(3), as três instituições declararam, em particular, a sua intenção de "propor alterações relevantes aos artigos 209.° e 60.°, n.º 7, do Regulamento Financeiro no quadro de uma sua revisão futura";
B. Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 foi alterado em 28 de outubro de 2015 pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/1929, que, além de o alinhar pelas Diretivas 2014/23/UE(4) e 2014/24/UE(5) e de reforçar o sistema de proteção do orçamento da UE, modificou os artigos 209.º e 60.º do mesmo, alinhando as normas em matéria de quitação, auditoria externa e comunicação anual de informações dos organismos abrangidos pelo artigo 209.º do Regulamento Financeiro pelas normas aplicáveis aos organismos abrangidos pelo artigo 208.º;
C. Considerando que, em 30 de outubro de 2015, a Comissão adotou o regulamento delegado (C(2015)07554) que atualiza o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público‑privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (alinhando-o pelas disposições correspondentes do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 aplicável aos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento Financeiro) tendo em vista a sua aplicação a partir do início do exercício financeiro, garantindo uma transição precisa para as novas normas;
D. Considerando que, nos termos do artigo 210.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que habilita a Comissão a adotar esses atos delegados, o regulamento delegado (C(2015)07554) só pode entrar em vigor, em princípio, no termo do prazo de controlo do Parlamento e do Conselho, que começa a decorrer por dois meses a contar da data de notificação – ou seja, até 30 de dezembro de 2015 –, e pode ser prorrogado por mais dois meses;
E. Considerando, contudo, que a Comissão solicitou ao Parlamento, em 12 de novembro de 2015, que, caso não tencionasse levantar objeções ao ato delegado, a notificasse do facto até 21 de dezembro de 2015, uma vez que, para garantir a publicação atempada do ato delegado no Jornal Oficial antes de 31 de dezembro de 2015 e assegurar assim a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016, como previsto, o ato delegado teria de ser transmitido ao Serviço das Publicações até 21 de dezembro de 2015;
(2) JO L 286 de 30.10.2015, p. 1.

References: artigo 209
 artigo 210
 artigo 105
 artigo 209
 artigo 209
 artigo 208
 artigo 209
 artigo 208
 artigo 210