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Timestamp: 2020-08-04 20:29:12+00:00

Document:
2019/05/27 19:43 vanessa cordeiro 2019/05/27 19:42 vanessa cordeiro criada
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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2067 [2019/05/27 19:43] (atual)
**LEI Nº 2067, DE 23 DE ABRIL DE 2009.** **LEI Nº 2067, DE 23 DE ABRIL DE 2009.**
//DOE Nº 1230, DE 24 DE ABRIL DE 2009.// //DOE Nº 1230, DE 24 DE ABRIL DE 2009.//
- Alterada até a Lei n. 2.092, de 17/06/2009
- Alterada pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2843|Alterada pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009.]]
Acrescenta dispositivo à Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000. Acrescenta dispositivo à Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000.
- Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, com a seguinte redação: ​ + Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, com a seguinte redação:
- ​“Art. 5°. ................................................................................................................................................ +
- Parágrafo único. No caso de primeiro emplacamento de veículo adquirido em concessionária localizada no Estado de Rondônia, a alíquota prevista no inciso I é de 0,5% (cinco décimos por cento), e nos demais, a alíquota é de 1,0% (um por cento).” +
- Art. 2°. O disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 950, de 2000, vigorará pelo período de 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei. +
- Art. 3°. No período de 3 (três) anos, a contar do pagamento do IPVA, o veículo beneficiado pelo disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 950, de 2000, somente poderá ser transferido para outro Estado se for paga a diferença entre as alíquotas estabelecidas no caput e no parágrafo único do artigo 5° da referida Lei. +
- <​del>​Art. 4°. Fica concedido um desconto equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de todas as taxas incidentes sobre a transferência de veículos de outros Estados para o Estado de Rondônia.</​del> ​ +
- Art. 4º Fica concedido um desconto equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor de todas as taxas incidentes sobre a transferência de veículos, com mais de um ano de uso, de outros Estados para o Estado de Rondônia, inerentes ao serviço de Recadastramento de Veículo RENAVAN. (Redação dada pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009) + “Art. 5°. ………………………………………………………………………………………………………………………………
- Parágrafo único. ​O disposto ​no caput deste artigo vigorará pelo período ​de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009) + Parágrafo único. ​No caso de primeiro emplacamento de veículo adquirido em concessionária localizada ​no Estado ​de Rondônia, a alíquota prevista no inciso I é de 0,5% (cinco décimos por cento), e nos demais, a alíquota é de 1,0% (um por cento).”
- + Art. 2°. O disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 950, de 2000, vigorará pelo período de 3 (três) anos, a contar da publicação ​desta Lei.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. +
- Palácio ​do Governo ​do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2009, 121º da República. + Art. 3°. No período de 3 (três) anos, a contar ​do pagamento ​do IPVA, o veículo beneficiado pelo disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 950, de 2000, somente poderá ser transferido para outro Estado se for paga a diferença entre as alíquotas estabelecidas no caput e no parágrafo único do artigo 5° da referida Lei.
+ <​del>​Art. 4°. Fica concedido um desconto equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de todas as taxas incidentes sobre a transferência de veículos de outros Estados para o Estado de Rondônia.</​del>​
+ Art. 4º Fica concedido um desconto equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor de todas as taxas incidentes sobre a transferência de veículos, com mais de um ano de uso, de outros Estados para o Estado de Rondônia, inerentes ao serviço de Recadastramento de Veículo RENAVAN. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2843|Redação dada pela Lei n. 2.092, de 17/​06/​2009]])
- IVO NARCISO CASSOL + Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2843|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.092, de 17/​06/​2009]])
+ Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2009, 121º da República.

References: artigo 5
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