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Timestamp: 2014-11-01 12:29:47+00:00

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rescisão do contrato de trabalho aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-24.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte não adotou tese explícita acerca do artigo 70 do CPC. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, neste ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de ...
Acordão nº 0001413-74.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011
EXTINÇÃO DO CONTRATO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Prevalece na Turma o entendimento de que a rescisão do contrato de trabalho, fundada na aposentadoria espontânea do trabalhador, dá a ele direito de receber a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados durante todo o período contratual, porque a aposentação não configura causa automática de extinção da relação jurídica de emprego.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-42.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92600-75.2008.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA E PENSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. OJ 361/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
Acórdão nº 70053278461 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A Lei 9.656/98 prevê expressamente a manutenção do contrato nos casos rescisão sem justa causa do vínculo empregatício ou aposentadoria, quando da vigência do contrato de trabalho. 2. Julgamento ...
Acórdão nº 70048260301 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por escopo aclarar, se existentes, obscuridade, contradição e omissão no julgado, bem como, por construção pretoriana, suprimir eventual erro material...
Acórdão nº 70052017639 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso dos autos, não se verifica o alegado cerceamento defesa em razão da não oportunização da produção de provas, haja vista que a matéria em debate é preponderantemente de direito e,...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, deve o recurso de revista ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Na hipótese, verifica-se que o acórdão regional foi publicado no Diário da Justiça de...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135900-73.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...
Acórdão nº 70060477940 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PRESCRIÇÃO. 1. Alegação de prescrição afastada. Contrato de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição atinge apenas eventual pretensão à restituição de...
Acordão nº 0001178-12.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DO AUTOR. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Hipótese em que o reclamante aderiu ao Programa de Apoio à Aposentadoria, requerendo seu desligamento da empresa, motivo pelo qual não faz jus à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS devida em caso de despedida imotivada. Recurso desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-21.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula nº 327/TST). No caso, o Regional consignou que o ...
Acórdão nº 70049354012 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. APOSENTADORIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI N.º 9.656/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049354012, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48300-49.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos de lei indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial na matéria, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão...
Acórdão nº 70058593930 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. 1. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas, sendo seu dever indeferir a produção das inúteis ou protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. No caso concreto, é desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da...
Acórdão nº 70058859059 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014
Acórdão nº 70057878282 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONTRATAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausência de demonstração das figuras elencadas no art. 535, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do julgado. EMBARGOS ...
arguição de preceito fundamental
projeto acertando o passo
adicional de insalubridade stf

References: artigo 330
 artigo 70
 ARTIGO 31
 ARTIGO 195
 artigo 195
 artigo 6
 ARTIGO 31
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 31