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Timestamp: 2020-07-06 22:03:31+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 110, p. 8 (2019-06-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 110 2019-06-12 Página 8
do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março8, no que à designação dos gestores
diz respeito. Assim, e de acordo com o artigo 13.º, os gestores públicos são designados por nomeação ou por
eleição, sendo esta feita mediante resolução do Conselho de Ministros, devidamente fundamentada e publicada
no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado,
sob proposta9 dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo sector de
atividade. Este artigo sofreu uma alteração, operada pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro e retificado
pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro.
III. Enquadramento parlamentar
Consultada a base de dados AP não foram encontradas iniciativas, nesta e na anterior legislatura, sobre a
matéria em análise.
IV. Apreciação dos requisitos formais
A iniciativa legislativa em análise é subscrita por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da
República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados,
nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, e dos grupos
RAR. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do RAR.
120.º do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais10 e define
O projeto de lei em apreciação deu entrada a 11 de abril de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas a 17 de abril, por
despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária no dia 24 de
O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a
nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos» – traduz sinteticamente o seu objeto,
8 Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro) e pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 9 A proposta deve ser acompanhada de avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo de gestor público da personalidade a que respeita a proposta de designação, realizada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública. 10 O projeto de lei aborda diversas matérias, nomeadamente direitos, liberdades e garantias (na perspetiva de uma limitação ao disposto no artigo 47.º ou 50.º da Constituição), de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º]. Nas nomeações para gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos, especifica a Presidência da República e o gabinete do Primeiro-Ministro (artigo 3.º do projeto de lei) e os gabinetes do Governo (artigo 2.º do projeto de lei). Caso se entenda que tal também pode respeitar à organização e funcionamento do Governo, a delimitação desta norma poderá suscitar dúvidas sobre o respeito pelo princípio da auto-organização dos órgãos de soberania, atendendo, neste caso, ao disposto no n.º 2 do artigo 198.º da Constituição – matéria de competência reservada do Governo. Tal como a autonomia organizativa dos serviços de apoio do Presidente da República é da competência de reserva absoluta da Assembleia da República. Note-se, no entanto, que o Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo (alterado pelo artigo 2.º da iniciativa), foi aprovado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição – competência concorrencial com a Assembleia da República.

References: artigo 13
 artigo 167
 artigo 118
 artigo 156
 artigo 4
 artigo 119
 artigo 47
 artigo 165
 artigo 198
 artigo 2
 artigo 198