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Timestamp: 2020-07-11 09:06:09+00:00

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Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020 e dá outras providências.
DECRETO Nº 399, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020,
DAS DIRETRIZES E LIBERAÇÃO DA EXECUÇÃO
DAS DIRETRIZES E METAS DA EXECUÇÃO
Art. 1º Para a execução do orçamento do exercício de 2020, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações, observarão as normas de execução de despesa pública, ao disposto nos artigos 50 a 52 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (Regime de Recuperação Fiscal) na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, na Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019, na Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, na Lei Estadual nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020), na Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020) e as disposições de natureza orçamentária contidas neste Decreto.
§ 1º Durante a execução orçamentária e financeira do Estado de Mato Grosso no exercício de 2020 deverão ser observadas as seguintes metas:
I - Meta de Resultado Primário nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11/09/97, da Resolução do Senado Federal nº 07/97 e do Contrato nº 002/97- STN/COAFI, de 11/07/1997 entre a União e o Estado de Mato Grosso;
II - Meta de Endividamento nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11/09/97, da Resolução do Senado Federal nº 07/97 e do Contrato nº 002/97- STN/COAFI, de 11/07/1997 entre a União e o Estado de Mato Grosso e Portaria Ministério da Economia nº 501, de 23/11/2017;
III - Meta de Resultado Nominal nos termos da Lei Estadual nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020);
IV - Meta do Teto de gastos nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016; Decreto nº 9.056, de 24/05/2017 e 9º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 002/97- STN/COAFI, de 11/07/1997;
V - Manutenção da Poupança corrente em patamares inferiores a 95% conforme a Portaria do Ministério da Economia n.º 501 de 23/11/2017;
VI - Melhoria do índice de liquidez conforme a Portaria do Ministério da Economia n.º 501 de 23/11/2017;
VII - Meta de realização de Poupança Pública nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05/02/2019.
§ 2º O acompanhamento das metas será realizado pela Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF e consolidado em boletim trimestral com informações disponibilizadas pelas das áreas competentes.
§ 3º O boletim será elaborado com base nos dados realizados nos últimos doze meses.
§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda apresentará os resultados obtidos e as medidas a serem adotadas para o próximo trimestre.
§ 5º. O boletim disposto neste artigo e a portaria mencionada no artigo 58 deste Decreto servirão como parâmetro para readequação da cota orçamentária e financeira ao longo do exercício.
DA LIBERAÇÃO DA EXECUÇÃO
Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) fica autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2020, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:
I - registro da previsão da receita e fixação da despesa no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN), efetivado de acordo com a Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020);
II - conferência, pelas Unidades Orçamentárias, dos saldos da receita e da despesa no FIPLAN após o registro da previsão da receita e fixação da despesa de acordo com a Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020);
III - carga do orçamento no Sistema FIPLAN pela SEFAZ;
IV - contingenciamento, pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (SAOR/SEFAZ), dos recursos orçamentários consignados na Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020), correspondendo aos limites compatibilizados com o disposto na Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016 e Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, bem como com as projeções de realização da receita, para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas.
Parágrafo único. Para alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro e para cumprir as metas previstas no art. 1º deste Decreto, as liberações de capacidade de empenho ocorrerão a cada trimestre.
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 3º É dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa adotar comportamento preventivo em relação aos déficits financeiro e orçamentário do Estado, buscando colaborar com o alcance do equilíbrio fiscal e orçamentário.
Art. 4º Para garantir o equilíbrio fiscal, cabe aos titulares das pastas e aos ordenadores de despesa:
I - rigorosamente, respeitar o limite, prazos e valor fixado na programação orçamentária, em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, a programação financeira e à Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019;
II - adotar as providências recomendadas pela portaria editada nos termos do artigo 58 deste Decreto;
III - autorizar a reserva de empenho (Pedido de Empenho - PED), em até 15 dias, a contar da sua inclusão no Fiplan;
IV - ao final do mês, se verificar a existência de saldo de programação financeira não utilizado, transferir para o mês subsequente, de modo a não impactar no processo mensal de fechamento contábil.
V- em até 30 (trinta) dias, regularizar os bloqueios judiciais conforme orientação da SEFAZ;
§ 1º A solicitação de abertura de crédito adicional por superávit financeiro deverá observar o disposto no § 3º do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009
§ 2º Expirado o prazo previsto no inciso III, a reserva de empenho será estornada automaticamente pelo sistema Fiplan, exceto despesas dos grupos 1, 2 e 6, e reservas para processo licitatório.
Art. 5º Havendo reprogramação orçamentária e/ou financeira a menor, é dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa reequilibrar as despesas da Unidade Orçamentária à nova realidade, com os respectivos cortes de despesas e medidas de contenção de gastos.
Parágrafo único. A reprogramação a menor equipara-se, para todos os efeitos, à hipótese de frustração de receita.
Art. 6º É de responsabilidade das Unidades Orçamentárias, sem prejuízos de outras obrigações previstas em lei:
I - garantir a sua regularidade fiscal perante os órgãos de controle;
II - garantir a regularidade perante os cadastros informativos do Governo Federal (CAUC e CADIN);
III - garantir a execução financeira da despesa das consignações retidas, nas datas previstas nas respectivas legislações;
IV - atender às prioridades de pagamento previstas no artigo 34 deste Decreto;
V - adotar medidas efetivas no sentido de ajustar as despesas à sua cota financeira, de modo que não afete os resultados programados para o exercício; e
VI - utilizar prioritariamente os recursos próprios e resultantes de vinculação para pagamento das obrigações financeiras, deixando os recursos ordinários do Tesouro como último recurso.
Art. 7º As secretarias e entidades do Poder Executivo devem contribuir para as metas estabelecidas no artigo 1º deste Decreto e também para as seguintes:
I - a provisão de décimo terceiro salário dos servidores;
II - a melhora do indicador de gasto com pessoal aludida pela Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
III - o cumprimento das metas de gastos com publicidade, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019;
§ 1º A portaria prevista no artigo 58 deste Decreto deverá apresentar subsídios e direcionamentos para atendimento ao disposto neste artigo.
§ 2º As medidas elencadas expressamente neste Decreto não dispensam as iniciativas próprias das unidades orçamentárias adotadas em busca da eficiência.
Art. 8º As equipes orçamentárias, financeiras e contábeis dos órgãos e unidades do Poder Executivo ficam obrigadas a atender aos procedimentos necessários para o encerramento do exercício, conforme disposto neste e em outros decretos que forem publicados.
Art. 9º Integra o presente Decreto a programação orçamentária da despesa do Estado (Anexo 1), por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, refletindo as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei Estadual nº 10.841, de 08 de março de 2019 (LOA 2019), correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com o disposto na Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016, a Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, com a Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019.
§ 1º A SEFAZ avaliará a programação orçamentária trimestralmente e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar a nova programação mediante Portaria.
§ 2º Até que seja realizada a avaliação citada no parágrafo anterior, somente serão permitidas compensações e alterações orçamentárias dentro dos mesmos grupos de despesa.
Parágrafo único. Os casos excepcionais serão tratados e submetidos à autorização do Secretário de Estado de Fazenda.
Art. 10 A SAOR/SEFAZ poderá, independentemente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou promover a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas e ao reequilíbrio orçamentário e financeiro, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 156/2016, Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017 e o Decreto Estadual nº 08/2019.
Art. 11 Nos termos do § 3º do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, fica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Regime da Recuperação Fiscal, aplicando-se tal vedação, inclusive, para as emendas de que trata o § 15 do artigo 164 da Constituição Estadual.
Art. 12 As Unidades Orçamentárias deverão tornar disponíveis os saldos de orçamento, inclusive com os estornos de PED reserva não utilizados e saldos de empenhos, cujas despesas não serão executadas no exercício de 2020, até o limite de prazo fixado no Decreto de encerramento de exercício, para que a SAOR/SEFAZ possa providenciar as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias.
III - despesas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - despesas decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida;
VI - despesas referentes a convênios celebrados entre o Estado e a União.
§ 2º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos previstos no caput poderão ser pagas por dotações do orçamento dos exercícios seguintes, em natureza de Despesa de Exercício Anterior, conforme disposto no artigo 37 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e observando as orientações técnicas da CGE, obedecida a ordem cronológica.
Art. 13 Se, no decorrer do exercício, for constatada a necessidade de alteração orçamentária nos identificadores de uso da despesa, a unidade orçamentária detentora dos recursos deverá encaminhar justificativa à SAOR/SEFAZ que, após análise, efetuará ou não a referida alteração.
Parágrafo único. Excetua-se dessa exigência a alteração dos identificadores de uso 1 - Outras Despesas e 4 - Contratos Diversos.
Art. 14 As alterações orçamentárias, em consonância com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, compreendem:
I - créditos adicionais;
II - remanejamento;
III - transposição;
IV - transferência.
Art. 15 As solicitações de abertura de Créditos Adicionais, conforme dispõe o artigo 24 da Lei Estadual nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020), e as solicitações de Remanejamento, Transposição ou Transferência, consoante o artigo 25 da referida Lei, serão submetidas à SEFAZ, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
Parágrafo Único. A SAOR/SEFAZ fica autorizada a editar Instrução de Serviço disciplinando os procedimentos para a abertura de créditos adicionais e Processos de Remanejamento, Transposição ou Transferência.
Art. 16 As solicitações de abertura de crédito adicional e processos de remanejamento, transposição ou transferência encaminhados à SAOR/SEFAZ somente serão apreciadas quando:
I - as Notas de Reprogramação Financeira da Provisão Orçamentária - NPD estiverem devidamente registradas e aprovadas no FIPLAN pela SEFAZ, nos casos em que se fizerem necessárias;
II - estiverem devidamente justificadas, de acordo com o caput do artigo 15 deste Decreto;
III - em se tratando de incorporação ou devolução de recurso proveniente de convênio ou instrumento congênere, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, ainda que o convênio não esteja vigente, por ocasião da Prestação de Contas, estiverem com parecer favorável da Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE;
IV - a realocação de recurso de convênio ou instrumentos congêneres, em decorrência de Aditivo, estiverem registrados no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
VI - as operações de crédito contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária estiverem acompanhadas de lei autorizativa especificando as receitas e a programação das despesas, quando se tratar de abertura de crédito adicional decorrente da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito.
§ 1º Na situação relativa a convênios e operações de crédito, os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas, ficando vedada a utilização de Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade.
§ 2º Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização à SAOR/SATE/SEFAZ para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito.
Art. 17 Os recursos decorrentes de excesso de arrecadação serão destinados à cobertura de:
I - restos a pagar processados e não processados, sem disponibilidade financeira;
II - despesas fixadas em montante superior à receita prevista;
III - cobertura do déficit da Fonte 100, observando a legislação de aplicação do recurso.
§ 1º Atendido o disposto nos incisos I e II, o excesso de arrecadação poderá ser incorporado ao orçamento, observando-se o disposto no artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Mato Grosso.
§ 2º O disposto no caput não se aplica no caso de recursos destinados ao atendimento dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação e convênios.
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DECORRENTES DE SUPERÁVIT
Art. 18 A abertura dos créditos adicionais previstos no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionada à realização do superávit financeiro apurado, por fonte de recursos, em Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo do exercício anterior.
Art. 19 Apurado o Superávit no Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo, a abertura dos créditos prevista no artigo 18 deste Decreto será realizada mediante solicitação de Processo de Crédito Adicional, via FIPLAN observando-se a fonte de recursos.
§ 1º Para fins de atendimento do caput, a unidade orçamentária deverá, no processo de solicitação, anexar no FIPLAN, manifestação técnica da Contabilidade Setorial, por meio do preenchimento de formulário (Anexo 2 - Demonstrativo de Apuração de Superávit), indicando a apuração do superávit financeiro e a cópia do Balanço Patrimonial da Unidade Orçamentária, juntamente com o extrato bancário de 31/12/2019, o extrato bancário atualizado e outros documentos que comprovem a disponibilidade financeira dos recursos.
§ 2º A análise do crédito adicional fica condicionada à manifestação técnica, no FIPLAN, da SACE/SEFAZ e da SATE/SEFAZ, que versarão sobre a apuração do superávit, apresentada pela unidade orçamentária, e, quanto à disponibilidade financeira do recurso na fonte superavitária, respectivamente.
§ 3º A manifestação técnica de que trata o § 2º e outras documentações julgadas pertinentes, deverão ser anexadas ao respectivo processo.
§ 4º O limite para abertura do crédito adicional, efetivado nos termos do §1º do caput, atenderá a disponibilidade financeira apurada e não excederá o superávit apurado no Balanço Patrimonial na fonte respectiva da unidade orçamentária.
§ 5º A SEFAZ poderá solicitar, nos casos em que julgar necessário, manifestação técnica acerca da apuração do superávit financeiro apresentado pela unidade orçamentária à Controladoria Geral do Estado (CGE/MT).
§ 6º Para os órgãos do Poder Executivo, fica vedada a abertura de crédito decorrente de superávit na Fonte 100 - Recurso Ordinário do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 360/2009, exceto as disponibilidades financeiras decorrentes de depósitos de contrapartida com recursos da Fonte 100, devidamente comprovadas com extratos bancários das respectivas contas de convênio e congêneres.
§ 7º O superávit financeiro somente poderá ser utilizado em despesas primárias correntes quando não ultrapassados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º 156 de 28/12/2016 e na Emenda Constitucional Estadual nº 81, de 23 de novembro de 2017.
Art. 20 Atendido ao disposto nos artigos 18 e 19 deste Decreto e após o recebimento do processo de crédito adicional, a Secretaria-Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ terá o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para análise e posterior confirmação.
Art. 21 O crédito adicional somente será efetivado após a aprovação do replanejamento financeiro - PMD, pela SATE/SEFAZ, nos casos em que houver a exigibilidade de replanejamento.
Parágrafo único. O não replanejamento financeiro pela unidade orçamentária após notificação via sistema FIPLAN ocasionará o bloqueio da realização de novos pedidos de empenho.
DAS TRANSFERÊNCIAS VIA DESTAQUE
Art. 22 Fica autorizada a execução orçamentária e financeira por meio da modalidade de transferência externa denominada Destaque, desde que obedecidas às seguintes condições:
e) previsão de prestação de contas, contábil e financeira das ações finalísticas, pela unidade que recebeu o destaque;
f) que no encerramento do exercício será garantido o repasse de recursos financeiros para dar cobertura de inscrição de restos a pagar processados, quando for o caso e respeitados os limites da programação financeira.
Art. 23 Integra o presente Decreto o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexo 3), por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, bem como as metas bimestrais de realização das receitas, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes e demais disposições do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 1º Na confecção do cronograma de execução mensal de desembolso, serão adotados como parâmetro o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.
§ 2º A SEFAZ avaliará a programação financeira trimestral e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, mediante Portaria.
Art. 24 As cotas de programação financeira a que se refere este Decreto deverão fazer frente a todas as formas de pagamentos ou desembolsos ocorridas no período de 2020, inclusive as decorrentes de contrapartida de convênios, despesas não programadas, bloqueio ou retenção administrativa ou judicial, bem como os pagamentos de restos a pagar de 2019 e anos anteriores.
Art. 25 A liberação da capacidade financeira de empenho fica condicionada à disponibilidade de caixa.
Art. 26 O repasse de recursos será detalhado conforme controle de teto financeiro, atendendo às prioridades de governo e a ordem de pagamentos estabelecida no artigo 34 deste Decreto.
§ 1º O repasse da parcela relativa ao custeio será realizado entre os dias 15 e 20 de cada mês, observada a disponibilidade de caixa.
§ 2º O cronograma de desembolso total será realizado ao longo do mês, de acordo com a disponibilidade financeira de caixa, observadas as prioridades estabelecidas no artigo 34 deste Decreto.
§ 3º A unidade orçamentária poderá solicitar a alteração do subgrupo constante na programação financeira, a qual será submetida à autorização da SEFAZ.
DOS LIMITES DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 27 A execução financeira, até o limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual, será distribuída mês a mês, restrita à capacidade de realização de receita do referido mês e à disponibilidade financeira constante no fluxo de caixa do Tesouro.
Art. 28 Na hipótese de frustração de receita ou insuficiência de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela SEFAZ redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcionais ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.
§ 1º Limitado o repasse financeiro pela SEFAZ, o titular da pasta e o ordenador de despesas deverá seguir a ordem de prioridade de pagamento prevista no artigo 34 deste Decreto e ajustar a despesa de modo que não afete os resultados programados para o exercício.
Art. 29 Identificando que a situação de frustração de receita não é meramente ocasional, a SAOR/SEFAZ estabelecerá novos tetos orçamentários e a SARP/SEFAZ realizará a revisão de metas e resultados que se fizerem necessários.
DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS
Art. 30 Considera-se como não programada qualquer despesa não prevista na Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020) e que tenha impacto orçamentário e financeiro.
§ 1º Incluem-se nas despesas não programadas:
I - os restos a pagar sem lastro financeiro;
II - as despesas de exercício anterior (elemento 92);
III - bloqueios judiciais;
IV - assunção de despesa em decorrência de parcelamento de obrigações tributárias ou contributivas (parcelamento de INSS, RAT, etc.)
V - novas iniciativas não programadas na LOA; e
VI - quaisquer outras despesas não planejadas.
§ 1º Na realização de despesas não programadas os titulares das pastas e os ordenadores de despesa da unidade ficam obrigados a compensar ou anular outra despesa na exata quantia, para a correta adequação à cota financeira.
§ 2º Havendo despesas não programadas, os titulares das pastas e os ordenadores de despesa da unidade ficam obrigados a compensar ou anular outra despesa na exata quantia, para a correta adequação à cota financeira.
§ 3º A despesa compensada ou anulada será indicada pela própria unidade orçamentária.
Art. 31 As despesas não programadas assumidas pelas Unidades Orçamentárias deverão ser arcadas com a cota financeira já liberada.
Art. 32 A execução financeira da despesa não programada exige reprogramação financeira, devendo os titulares das pastas e os ordenadores de despesa repriorizar os gastos de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício, nos termos do artigo 4º deste Decreto.
Art. 33 Somente será admitida a execução de despesas previstas nos incisos V e VI do artigo 30 deste Decreto com o atendimento das seguintes condições:
I - parecer do CONDES quanto à conveniência da administração na adoção da despesa;
II - parecer definitivo da SEFAZ quanto ao componente fiscal; e
III - indicação prévia do titular da pasta e do ordenador de despesa da unidade orçamentária da despesa a ser anulada para adequação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O atendimento às condições elencadas neste artigo não dispensa a observância do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Complementar Estadual nº 614/2019.
DAS PRIORIDADES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 34 A execução financeira deverá observar a seguinte ordem de prioridade:
I - transferências constitucionais e legais para os municípios e o FUNDEB;
II - repasse dos duodécimos aos poderes;
IV - obrigações tributárias e previdenciárias;
V - pagamento da dívida pública;
VI - tarifas de serviços públicos;
VII - pagamento da folha de pessoal e dos serviços de mão de obra terceirizada.
VIII - custeio das atividades essenciais à segurança, saúde, educação e assistência social do cidadão, em especial a alimentação de policiais e de reeducandos, combustível e a locação de veículos essenciais à consecução das atividades finalísticas dessas unidades.
IX - demais despesas da unidade.
Parágrafo Único. O titular da pasta e o ordenador de despesa devem atender ao cumprimento das obrigações mencionadas no caput, priorizando-as sobre quaisquer outras, principalmente na hipótese de frustração de receita de determinada fonte ou insuficiência financeira constante no fluxo de caixa.
DAS VEDAÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 35 Fica vedado à SEFAZ transmitir e/ou enviar arquivo de autorização de pagamento para a Instituição Bancária oficial, ou qualquer outra, em documento que não seja eletrônico.
§ 1º Serão admitidos como eletrônicos apenas os documentos gerados no FIPLAN, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - ocorrência de caso fortuito e/ou força maior reconhecida pelas SATE/SEFAZ, SAOR/SEFAZ e SACE/SEFAZ; e
II - indisponibilidade por mais de 12 horas do sistema FIPLAN atestada pelo órgão gestor do sistema.
§ 2º Na hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior, o pagamento será operacionalizado por meio de sistema eletrônico, via e-Process, e regularizado no sistema FIPLAN em até 5 (cinco) dias.
Art. 36 A emissão de nota de ordem bancária extra-orçamentária (NEX) ficará restrita às seguintes situações excepcionais:
I - antecipação de pagamento de restos a pagar do exercício em encerramento que também se enquadrar no conceito de despesa inadiável;
II - transferências financeiras obrigatórias aos municípios decorrentes da arrecadação de impostos estaduais;
III - transferências financeiras para o FUNDEB;
IV - pagamentos de restos a pagar de Unidades Orçamentárias extintas.
Parágrafo único. As operações descritas no parágrafo anterior deverão ser executadas por fato extraorçamentário específico que permita sua individualização.
Art. 37 Fica autorizado o débito na Conta Única do Estado, sempre com a devida regularização no sistema FIPLAN pela Unidade Orçamentária demandante, quando se tratar das seguintes situações:
I - Pagamento de Dívida Pública;
II - Prestação de serviços bancários e de contratação e liquidação no exterior das operações de compra e venda de moeda estrangeira;
III - Operações relacionadas a câmbio, comércio exterior e repasse/internalização de recursos oriundos de empréstimos e/ou transferências feitas por organismos internacionais de crédito.
Art. 38 Nos casos de problemas técnicos ou por insuficiência financeira, será permitido que a unidade orçamentária solicite a antecipação de float bancário para o pagamento das despesas previstas nos incisos I a VIII do artigo 34 desde Decreto.
DAS SOLICITAÇÕES DE AUMENTO DE CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 39 A solicitação das Unidades Orçamentárias para aumento de capacidade orçamentária e/ou financeira deverá ser submetida previamente às equipes técnicas da SAOR/SEFAZ e da SATE/SEFAZ, as quais deverão se manifestar por escrito e apresentar as justificativas.
§ 1º A SATE/SEFAZ e SAOR/SEFAZ deverão analisar as consequências ao equilíbrio fiscal no atendimento do pleito e as realocação orçamentária e financeira.
§ 2º Após a manifestação técnica das Secretarias Adjuntas mencionadas no caput, o pedido seguirá para o Secretário de Fazenda deliberar em definitivo.
§ 3º Para as despesas previstas nos incisos I a VII do artigo 34 deste Decreto, o atendimento poderá ser concedido diretamente pelas Secretarias Adjuntas descritas no caput.
DAS DIRETRIZES PARA A GESTÃO FINANCEIRA DAS CONTAS DO ESTADO
Art. 40 A SEFAZ, como gestora da conta única, deverá definir em ato próprio as diretrizes para as aplicações financeiras relativas a valores existentes em contas especiais e de convênios, objetivando o melhor resultado financeiro.
Parágrafo único. As diretrizes serão vinculantes para as Unidades Orçamentárias abarcadas por este Decreto.
DA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 41 A execução orçamentária e financeira de obras e serviços em geral será realizada no FIPLAN/GFO, sendo vedado o pagamento por meio diverso, independentemente da forma de execução ou financiamento.
§ 1º Os empenhos relativos à categoria "obras e serviços" ficam limitados às parcelas executadas durante o exercício de 2020, observado o cronograma físico-financeiro atualizado no sistema.
§ 2º Excetuam-se ao previsto no caput as despesas executadas sem formalização de contratos e os convênios de descentralização de serviços.
§ 3º É obrigatório o registro no sistema FIPLAN/GFO de todas as despesas executadas no elemento 39 e 51.
Art. 42 Na situação de ação governamental financiada com recursos de operação de crédito, o plano financeiro da obra considerado para definição do montante a ser captado com o agente financeiro credenciado compreenderá o valor a preço inicial do projeto adicionado do valor da reserva para reajustes e aditivos.
§ 1º Inexistindo cláusula contratual que autorize a utilização de recursos de operação de crédito para reajustamentos e aditivos, a unidade orçamentária deverá prever recursos próprios para cobertura de tais despesas da obra.
§ 2° Não ocorrendo o reajuste ou o aditivo que gerou a reserva financeira, a SEFAZ autorizará a sua destinação para o financiamento de outra ação governamental no mesmo nível de prioridade, exceto quando se tratar de recursos de operação de crédito.
Art. 43 É vedado o início de nova obra enquanto existir obra inacabada sob gestão e responsabilidade da UO, ressalvados os casos emergenciais, submetidos previamente à avaliação da capacidade orçamentária junto à SAOR/SEFAZ.
Art. 44 Para os convênios de descentralização, firmados pela Administração a partir da vigência deste Decreto, fica vedada a pactuação de desembolso total em parcela única:
§ 1º Excetuam-se a previsão do caput:
I - convênios para realização de evento;
II - convênios com valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III - convênios cuja natureza do objeto não admita o parcelamento.
§ 2° Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação de cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à parcela anterior, composta da documentação especificada conforme Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/ SEFAZ/CGE nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015 e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/ SEFAZ/CGE nº 001/2016 , de 17 de Março de 2016 ou outras que vierem a substituí-las.
Art. 45 Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização à SEFAZ para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito.
§ 1º A SEFAZ apenas analisará as propostas de convênio e/ou operações de crédito que estiverem enquadradas com os programas prioritários de governo.
§ 2º Nos convênios em que houver contrapartida é obrigatória a manifestação prévia da SEFAZ, por meios de suas adjuntas de orçamento e tesouro.
§ 3º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se a que a Secretaria de Estado de Fazenda autorizar.
DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA
Art. 46 Fica a SEFAZ autorizada a proceder à desvinculação de receita prevista no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 47 Fica autorizada a reversão de saldo de receitas, que consiste na operação realizada com base no saldo financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 48 Estão excetuados da reversão descrita no artigo anterior o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, os fundos previstos na Lei Complementar Estadual nº 380, de 23 de dezembro de 2009, o Fundo de Defesa Estadual do Consumidor - FUNDECON, o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, entre outros que a legislação assim exigir, em especial os Fundos criados por força de dispositivo constitucional.
DOS REPASSES COM ÔNUS
Art. 49 A SEFAZ, por meio da SATE/SEFAZ, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender à necessidade de caixa, conforme artigo 7° da Lei Complementar Estadual n° 360 de 18 de junho de 2009.
Art. 50 Deverá ser providenciada a contabilização de direitos e obrigações correspondentes nas hipóteses do artigo 49 deste Decreto.
Parágrafo único. Ao término do exercício, quando couber, fica a SACE/SEFAZ autorizada a proceder ao encontro de contas decorrente das contabilizações realizadas nos termos do caput.
Art. 51 A autorização para o Tesouro antecipar recursos provenientes de receitas de Unidades Orçamentárias, prevista no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, ocorrerá quando houver frustração de receitas e antecipação de cotas de recursos ordinários do Tesouro Estadual e ficará restrito ao cumprimento da programação financeira publicada para o período, sendo realizada por meio de movimento de recursos em contas bancárias e/ou em contas contábeis, que serão denominadas repasses com ônus entre fontes.
DO REGISTRO DE RECEITAS
Art. 52 O registro da receita das unidades orçamentárias será realizado em consonância com o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, e com a Lei Estadual nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020), sendo realizada a desvinculação de recursos financeiros, conforme o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
DO DUODÉCIMO DOS PODERES
Art. 53 O duodécimo mensal aos Poderes e órgãos autônomos, relativamente ao exercício de 2020, em razão do regime de recuperação fiscal a que está submetido o Tesouro Estadual, será repassado em duas parcelas mensais na seguinte forma:
I - uma referente ao custeio, no dia 23 ou no dia útil subsequente.
II - outra pertinente à despesa de pessoal e encargos sociais, até o segundo dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. Os encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento poderão ser repassados em até 10 (dez) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, respeitadas, obrigatoriamente, as datas de vencimento previstas em lei.
DO REGIME CAUTELAR
Art. 54 Poderá ser submetida a regime orçamentário e financeiro cautelar, sob a gestão da Unidade da SEFAZ correspondente, a unidade orçamentária que incorrer nas seguintes hipóteses abaixo:
I - for inscrita no cadastro de inadimplentes federal (CAUC), qualquer que seja a espécie ou natureza da respectiva inscrição;
III - não obedecer à ordem de preferência do artigo 34 deste Decreto.
IV - estiver com a conciliação bancária não regularizada há mais de 03 (três) dias úteis;
V - estiver inadimplente com o ressarcimento ou pagamento de valor devido ao Tesouro;
VI - cometer qualquer irregularidade na execução ou prestação de contas de convênios de ingresso, convênio de descentralização ou instrumentos similares, bem como deixar de prestar informações necessárias, ou prestá-las de forma divergente das informações, à plena execução e controle do Convênio, nos Sistemas SIGCON, FIPLAN e SICONV.
VII - descumprir qualquer obrigação tributária acessória ou principal que impeça a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND/PGFN);
VIII - descumprir a obrigatoriedade de atualização do responsável pelo CNPJ e CNAE junto à Receita Federal;
IX - descumprir as obrigações contidas no Decreto nº 08/2019, em especial as requisições de informações relativas à reavaliação e renegociação de contratos sob sua responsabilidade e demais informações relativas a gastos na forma solicitada pelo Núcleo da Eficiência de Gastos da SEPLAG;
X - descumprir o disposto nas instruções normativas, decretos e nos manuais de normas e procedimentos técnicos de patrimônio, materiais e serviços da SEPLAG ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da unidade central de patrimônio e serviços;
XI - deixar de cumprir as diretrizes de Gestão de Pessoas, Gestão de Processos, Estrutura e Cargos em Comissão e Função de Confiança ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da unidade central de gestão de pessoas.
XII - descumprir as diretrizes e legislação de aquisições de bens e contratações de serviços da SEPLAG, sem prejuízo do disposto no artigo 66 deste Decreto, ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da unidade central de licitações e contratos.
XIII - descumprir o disposto em decretos, instruções normativas, portarias e manuais do sistema de planejamento, quanto aos processos de formulação, monitoramento e avaliação, ou deixar de atender tempestivamente a solicitação formal de procedimento ou informação.
XIV - descumprir o disposto na LDO 2020, na LOA 2020, instruções normativas, instruções de serviço, decretos e manuais e outras Legislações, pertinentes ao Orçamento Estadual ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual SAOR/SEFAZ e suas Unidades Vinculadas;
XV - descumprir as disposições do artigo 12 deste Decreto.
XVI - descumprir às determinações contidas na Portaria elaborada nos termos do artigo 58.
§ 1º As unidades abaixo descritas ficam responsáveis por acompanhar, fiscalizar e executar os bloqueios necessários ao cumprimento nos incisos deste artigo:
I - para a hipótese do inciso VI a Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE/SEFAZ.
II - para as hipóteses descritas nos incisos II e IV, a Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ.
III - para a hipótese descrita no inciso V, a Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT/SATE/SEFAZ.
IV - para a hipótese descrita nos incisos I, III, VII e VIII, a SARTE - Superintendência de Administração dos Recursos do Tesouro.
V - para as hipóteses descritas no inciso IX a XIII, a Unidade de Eficiência de Gastos/SEPLAG.
VI - para as hipóteses descritas nos incisos XIV e XV, a Superintendência do Orçamento Estadual - SUOE/SAOR/SEFAZ;
VII - para a hipótese descrita no inciso XVI, a Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ.
§ 2º O respectivo superior das unidades descritas no parágrafo anterior funcionará como autoridade de reconsideração de ofício e autoridade recursal.
§ 3º O regime cautelar de que trata este artigo poderá ser realizado mediante bloqueio de execução no sistema FIPLAN, suspensão, retenção ou limitação de capacidade financeira ou de empenho da respectiva unidade orçamentária inadimplente.
§ 4º O regime orçamentário e financeiro cautelar poderá ser retirado da unidade orçamentária para pagamento das despesas elencadas nos incisos I a VIII do artigo 34 deste Decreto, com as suas consignações correspondentes, ou no caso de autorização expressa do Secretário de Estado de Fazenda, ou para realizar a regularização da causa de inclusão no respectivo regime.
§ 5º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, para a concessão da retirada do impedimento temporário da unidade orçamentária inadimplente, as justificativas, respostas à notificação, requerimentos, ou solicitação por comunicação eletrônica encaminhada, serão analisados considerando o disposto no § 4º deste artigo.
§ 6º O regime cautelar de que trata este artigo produzirá efeitos até a aprovação de novo Decreto da Execução Orçamentária e Financeira no exercício seguinte.
Art. 55 Precede à inclusão no regime a prévia e necessária comunicação ao titular da unidade orçamentária, ordenador de despesa e respectivo secretário adjunto da área sistêmica, se houver, para, em prazo definido no ato que der ciência, sanar a pendência prevista no artigo anterior.
Art. 56 Para fins de elaboração do Demonstrativo do Estoque da Dívida Pública Consolidada, em atendimento à Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2001, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar cópias dos comprovantes de recolhimento mediante protocolo para a unidade responsável pelo controle da dívida pública na SEFAZ:
I - dívida pública: até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento da despesa com Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do Estado;
II - precatórios: até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 57 A execução orçamentária e financeira das despesas dos órgãos e entidades serão mensalmente monitoradas pela SEFAZ e pelos órgãos colegiados constituídos para restabelecimento e controle do equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado.
Art. 58 A Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ elaborará estudo que evidencie a execução orçamentária e financeira de cada unidade orçamentária do Poder Executivo, que será divulgado em portaria do Secretário de Fazenda.
§1º O boletim disposto no § 2º do artigo 1º deste Decreto para o acompanhamento das metas do exercício será base para a elaboração da publicação da Portaria descrita no caput.
§ 2º A portaria deve apresentar os indicadores da execução trimestral orçamentária e financeira de cada unidade orçamentária em relação ao atendimento às normas previstas neste Decreto.
§ 3º A portaria apresentará os seguintes itens:
I - limites para a despesa primária;
II - demonstrativo de acompanhamento do saldo de restos a pagar;
III - limite para a inscrição de restos a pagar no final do exercício.
§ 4ª O prazo previsto para publicação da portaria será o último dia do mês subsequente ao referido trimestre.
§ 5º A Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE, Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual - SAOR e Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE deverão encaminhar, mensalmente, para a Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ as recomendações e subsídios necessários para a elaboração da portaria.
§ 6º As unidades estratégicas da SEFAZ devem relatar à Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ todas as situações que tomarem conhecimento que potencialmente possam colocar em risco o equilíbrio fiscal do Estado de Mato Grosso.
§ 7º Compete à Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ, após avaliação do Secretário de Fazenda, adotar providências para publicação da Portaria.
§ 8º Nas hipóteses de descumprimento das normas deste Decreto à Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ deverá adotar as seguintes medidas, concomitantemente, conforme avaliação junto ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda:
I - notificação à área responsável da SEFAZ;
II - notificação do titular da pasta e do ordenador de despesas da unidade orçamentária;
III - redefinição da cota orçamentária e financeira da unidade orçamentária;
IV- bloqueio de execução nos termos do artigo 54 deste Decreto.
§ 9º Ficam responsáveis por fornecer informações para a Unidade de Estados e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ:
I - na SATE/SEFAZ, a Unidade de Política Financeira Estadual - UPFE/SATE/SEFAZ;
II - na SACE/SEFAZ, a Unidade Estratégica de Suporte à Gestão e Coordenação de Contas - UESC/SACE/SEFAZ;
III - na SAOR/SEFAZ, a Coordenação de Estudos Orçamentários - CEOR/SUOE/SAOR/SEFAZ.
§ 10 As unidades mencionadas no parágrafo anterior podem solicitar subsídios das demais unidades da Secretaria Adjunta correspondente, se houver necessidade.
Art. 59 É responsabilidade do titular da pasta e do ordenador de despesa adotar as providências recomendadas pela Portaria nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único. As medidas elencadas na portaria não dispensam as iniciativas próprias das unidades, adotadas com base na eficiência.
DA PÚBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS
Art. 60 A SEFAZ, deverá publicar, junto com os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:
I - quadrimestralmente, o Relatório da Gestão Fiscal - RGF, juntamente com os seguintes relatórios:
a) relatório que demonstre o gasto com propaganda e publicidade do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019;
b) relatório que evidencie o disposto no artigo 35 da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019.
II - bimestralmente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, juntamente com o relatório demonstrativo da Receita Corrente Líquida Ajustada - RCL ajustada, prevista no inciso I, do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. Cabe destacar que os relatórios mencionados na Lei Complementar Estadual nº 614, de 05/02/2019, elencados nos incisos deste artigo, devem ser publicados em portarias específicas e individualizadas.
Art. 61 Fica a SEFAZ autorizada a estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução financeira e de empenho do exercício, bem como promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.
Art. 62 Até a primeira quinzena do mês de outubro de 2020, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o Secretário de Estado de Fazenda, e o Secretário Controlador-Geral do Estado publicarão ato normativo, definindo prazos e limites para a execução orçamentária e financeira a serem observados no encerramento do exercício.
Art. 63 Os procedimentos relativos à execução contábil obedecerão ao disposto no Decreto Estadual nº 1.974, de 25 de outubro de 2013.
Art. 64 Os procedimentos relativos à execução de contratos, aquisições e patrimônio obedecerão ao disposto em legislação específica.
Art. 65 As regras previstas neste decreto poderão ser alteradas, em casos excepcionais, pela SEFAZ desde que devidamente justificado.
Art. 66 Situações excepcionais supervenientes que possam impedir o cumprimento de quaisquer das restrições previstas no presente Decreto deverão ser devidamente demonstradas e justificadas para apreciação prévia da SEFAZ, conforme a natureza.
Art. 67 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2020 (data de publicação da LOA 2020).
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

References: artigo 66
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 58
 artigo 51
 artigo 164
 artigo 37
 artigo 167
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 15
 artigo 51
 artigo 43
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 4
 artigo 30
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 76
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 49
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 76
 artigo 34
 artigo 66
 artigo 12
 artigo 58
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 54
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 3