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Timestamp: 2020-07-13 08:28:29+00:00

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Decreto-Lei 223/87
Decreto-lei 223/87, de 30 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 124/1987, Série I de 1987-05-30.
Data: 1987-05-30
O regime jurídico do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior dispersa-se por vários diplomas legais, extremamente segmentados e com grandes lacunas em domínios essenciais a uma gestão eficaz. Acresce que, não se tendo processado a sua actualização em função da evolução feita nos últimos anos no ordenamento da função pública, se vem verificando uma grande rarefacção dos efectivos, que procuram noutras áreas departamentais melhores respostas aos seus naturais anseios de realização profissional.
No âmbito da distribuição qualitativa dos efectivos, as dificuldades são numerosas, mercê da ausência de algumas carreiras específicas que se coadunem com as funções a realizar, o que conduz a que, em termos de resposta possível, se atribua o exercício de múltiplas funções às carreiras de menor diferenciação profissional.
No que respeita aos quadros de pessoal, caiu-se numa pulverização de quadros por escola, sem a necessária flexibilização para acompanhar as variações anuais da população escolar, o que ocasiona gravíssimas perturbações sempre que há movimentação resultante de concursos de provimento, que não pode ser minimizada pelos mecanismos de mobilidade no caso específico da realidade do sistema educativo. Mudar de escola implica quase sempre ter de refazer a vida noutra localidade.
No âmbito da gestão estamos perante uma situação fortemente centralizada e consequentemente morosa, por ausência de estruturas desconcentradas que viabilizem uma gestão racional e moderna dos recursos humanos.
A característica fortemente desconcentrada do funcionamento do sistema educativo impõe a existência de estruturas regionais, dotadas de grande capacidade de gestão, com um ordenamento de recursos humanos geral inspirado no princípio de unidade que enforma o sistema.
O presente diploma, ao dar resposta adequada aos problemas enunciados, articula-se com o programa de desenvolvimento do sistema educativo e constitui sequência lógica da Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, em especial no que respeita à criação das direcções regionais de educação.
A criação dos quadros de vinculação e afectação, a permitir uma gestão de pessoal mais eficaz e desburocratizada; a dignificação dos cargos de chefia das unidades de administração das escolas em consonância com as inerentes responsabilidades e complexidades das funções; a adopção de mecanismos de mobilidade em plena adequação com as realidades do sistema educativo; a criação de novas carreiras para resposta eficiente às exigências do processo educativo, na perspectiva correcta de que todos os recursos humanos são agentes de acção educativa, e, finalmente, a definição clara dos conteúdos funcionais e das dependências hierárquico-funcionais de todas as carreiras do pessoal não docente - são os aspectos de modernização em que se aposta para alcançar a mudança que se exige em todas as componentes de desenvolvimento do sistema educativo.
1 - O regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura (MEC) é o constante do presente diploma.
2 - As normas constantes deste diploma aplicam-se ainda a todo o pessoal não docente que preste serviço, a qualquer título, nas subunidades referidas no número anterior, qualquer que seja o seu estatuto de origem.
Os lugares das carreiras e categorias do pessoal a que se refere o presente diploma são os constantes dos mapas anexos a este decreto-lei.
1 - Os quadros de pessoal abrangido pelo presente diploma são os seguintes:
a) Quadros de vinculação;
b) Quadros de afectação.
2 - São quadros de vinculação aqueles em relação aos quais se adquire a nomeação provisória e definitiva, sem prejuízo da aplicação dos mecanismos de mobilidade referidos no presente diploma.
3 - Os quadros de afectação integram-se em cada quadro de vinculação e compreendem:
a) Os estabelecimentos de ensino situados na mesma localidade;
b) As escolas do magistério primário e normais de educadores de infância situadas na mesma localidade.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por localidade a cidade ou vila onde se situam os estabelecimentos de ensino dependentes do MEC e, no caso das escolas primárias e jardins-de-infância, a freguesia.
5 - Nas cidades de Lisboa e Porto, os quadros de afectação correspondem às zonas constantes do anexo XX a este diploma.
1 - Os quadros de vinculação são os constantes dos anexos I a XIX ao presente diploma.
2 - O número de lugares dos quadros de afectação será fixado por despacho ministerial e a soma das respectivas unidades corresponderá ao número de lugares estabelecidos para o respectivo quadro de vinculação.
3 - Anualmente, por cada quadro de afectação, serão estabelecidas as dotações de pessoal de cada estabelecimento de ensino, que terão em consideração a tipologia e localização do edifício, a população escolar, os cursos ministrados e o regime de funcionamento.
1 - A gestão do quadro de vinculação constante do anexo I ao presente diploma e dos respectivos quadros de afectação cabe à Direcção-Geral de Pessoal (DGP).
2 - A gestão de cada um dos restantes quadros de vinculação e dos respectivos quadros de afectação cabe ao serviço regional que tenha a seu cargo a gestão de recursos humanos.
3 - A DGP procederá à coordenação e à articulação entre os responsáveis dos diversos serviços regionais para efeitos do disposto no número anterior.
1 - O recrutamento e selecção do pessoal abrangido pelo presente diploma e no que respeita aos quadros de vinculação é feito por concurso de provimento nos termos da lei geral.
2 - Os concursos de provimento referidos no número anterior serão de âmbito nacional, mas realizados pelos serviços gestores de cada um dos quadros de vinculação.
3 - Entre os quadros de afectação pertencentes ao mesmo quadro de vinculação serão abertos anualmente concursos de afectação, a que poderão candidatar-se os funcionários naquele integrados, a realizar pelos respectivos serviços gestores.
4 - A colocação dos funcionários nos estabelecimentos de ensino abrangidos pelo mesmo quadro de afectação far-se-á por despacho da entidade gestora do respectivo quadro, ouvidas as respectivas escolas.
A natureza, programas e condições de aplicação dos métodos de selecção a adoptar para os concursos de provimento e de afectação serão definidos por despacho conjunto do MEC e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
1 - O provimento do pessoal a que se refere este diploma será feito em comissão de serviço ou por nomeação provisória, por um ano, consoante se trate ou não de indivíduos vinculados à função pública.
3 - A decisão sobre a inaptidão do funcionário para o lugar tem de ser proferida até 30 dias antes do termo do prazo referido no n.º 1 deste artigo.
4 - Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá desde logo ser provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a nomeação do funcionário em comissão de serviço, por um período a fixar até ao limite estabelecido no n.º 1 deste artigo, com base em opção do funcionário ou conveniência da Administração.
6 - O tempo de serviço em regime de comissão conta para todos os efeitos legais:
a) No lugar de origem, quando à comissão se não seguir o provimento definitivo;
b) No lugar do quadro de vinculação, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, em que vier a ser provido definitivamente finda a comissão.
7 - Durante o período da comissão de serviço, o funcionário mantém o direito ao lugar de origem, o qual poderá, no entanto, ser preenchido interinamente.
1 - O MEC assegurará a concretização do direito à formação permanente dos funcionários abrangidos pelo presente diploma.
2 - O MEC pode determinar, por despacho, a obrigatoriedade de frequência de determinados cursos ou estágios de formação quando os mesmos forem considerados indispensáveis ao bom exercício da função.
O pessoal abrangido pelo presente diploma será classificado relativamente ao serviço prestado nos termos da lei geral e especial em vigor.
1 - O pessoal abrangido pelo presente diploma praticará o horário de trabalho, de acordo com a respectiva carreira, nos termos da lei geral e especial em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Até à entrada em vigor do novo regime jurídico da duração de trabalho na função pública, o pessoal auxiliar e operário está sujeito ao horário normal de 40 horas semanais.
3 - Sempre que o serviço onde se integra o referido pessoal, pela sua natureza, careça de horário diferente do normal, este deverá obedecer a critérios de escala a estabelecer pelo respectivo conselho directivo, director ou por quem as suas vezes fizer, não podendo o pessoal ser obrigado a trabalhar em mais de dois períodos diários, nem deixar de cumprir o número de horas semanais estabelecido para a respectiva carreira, não podendo ter um intervalo superior a duas horas entre os dois períodos consecutivos.
4 - Por força da natureza das funções a desempenhar, poderão ser estabelecidos pelos conselhos directivos, directores ou quem as suas vezes fizer horários com dias de descanso variáveis nos termos da lei geral.
1 - Os instrumentos de mobilidade entre os diferentes quadros de vinculação são:
a) O destacamento.
2 - Aos instrumentos de mobilidade referidos no número anterior aplicam-se as disposições do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com as adaptações decorrentes da aplicação do presente diploma.
Mobilidade no quadro de vinculação
1 - Os instrumentos de mobilidade nos quadros de afectação do mesmo quadro de vinculação são:
a) Afectação;
2 - A afectação é feita anualmente, mediante concurso a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma.
3 - A distribuição é feita anualmente e corresponde à colocação dos funcionários nos estabelecimentos de ensino, sendo realizada por exclusivo interesse da Administração, e verifica-se no mesmo quadro de afectação, sem prejuízo de poderem ser respeitadas as solicitações dos interessados.
4 - A afectação e a distribuição são determinadas por despacho da entidade gestora do respectivo quadro.
5 - A afectação e a distribuição operam-se independentemente de quaisquer formalidades legais e deverão ser efectuadas de modo que os funcionários entrem em exercício de funções no novo estabelecimento de ensino no início do ano lectivo.
6 - Em casos reconhecidamente excepcionais e mantendo-se a sua afectação, poderá o funcionário prestar serviço noutro quadro de afectação, com a sua anuência, por período não superior a um ano lectivo.
A mobilidade entre os quadros de vinculação criados pelo presente diploma e quaisquer outros quadros da Administração Pública é feita de acordo com o estabelecido na lei geral em vigor.
O pessoal abrangido pelo presente diploma carece de autorização do Ministro da Educação e Cultura para exercer actividades ou participar em sociedades que:
a) Tenham natureza pública;
b) Sejam de natureza privada, desde que remuneradas ou com fins lucrativos.
1 - É criada a carreira de técnico de acção educativa, que se desenvolve pelas categorias de técnico especialista principal, especialista de 1.ª classe, especialista, principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras C, D, E, F, H e J.
2 - A carreira de técnico de acção educativa desenvolve-se de acordo com a lei geral em vigor para a carreira técnica.
3 - Os lugares de técnico de acção educativa de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com os cursos de nutricionistas e de serviço social que não confiram o grau de licenciatura e nos termos da lei geral.
1 - A carreira de engenheiro técnico agrário desenvolve-se pelas categorias de técnico especialista principal, especialista de 1.ª classe, especialista, principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras C, D, E, F, H e J, sendo extinta a carreira de regente de trabalhos.
2 - A carreira de engenheiro técnico agrário desenvolve-se de acordo com a lei geral em vigor para a carreira técnica.
3 - Os lugares de técnico de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com o curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura e nos termos da lei geral.
1 - A carreira de agente técnico agrícola desenvolve-se pelas categorias de técnico-ajudante especialista de 1.ª classe, especialista, principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras G, H, I, K e L.
2 - A carreira de agente técnico agrícola desenvolve-se de acordo com a lei geral em vigor para a carreira técnico-profissional de nível 4.
3 - Os lugares de técnico-adjunto de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com o curso complementar de agricultura e nos temos da lei geral.
1 - A carreira de técnico auxiliar de laboratório desenvolve-se pelas categorias de especialista, principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras I, J, L e M.
2 - A carreira de técnico auxiliar de laboratório desenvolve-se de acordo com a lei geral em vigor para a carreira técnico-profissional de nível 3.
3 - Os lugares de técnico auxiliar de laboratório de 2.ª classe serão providos de entre diplomados com curso de formação profissional adequado com duração não inferior a dezoito meses, para além de nove anos de escolaridade, e nos termos da lei geral em vigor.
4 - Os lugares da carreira a que se refere o presente artigo só existirão em escolas onde sejam ministrados cursos complementares com áreas correspondentes.
1 - Os serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino a que se refere o presente diploma serão dirigidos por um chefe de serviços de administração escolar, a que corresponde a letra F.
2 - O provimento do pessoal na categoria referida no número anterior será feito por concurso documental de entre chefes de secção dos serviços regionais do MEC com três ou mais anos de serviço na categoria ou de entre oficiais administrativos principais dos mesmos serviços ou dos estabelecimentos oficiais de ensino com cinco ou mais anos de serviço na categoria e após frequência com aproveitamento de um curso de formação.
3 - Enquanto não for possível aplicar o disposto no número anterior, poderão candidatar-se ao concurso para chefes de serviços de administração escolar chefes de secção dos serviços regionais do MEC com mais de três anos de serviço na categoria e oficiais administrativos principais dos estabelecimentos de ensino e dos mesmos serviços regionais com mais de cinco anos de serviço contados a partir da data de provimento como primeiro-oficial.
1 - A carreira de oficial administrativo desenvolve-se pelas categorias de oficial administrativo principal, de primeiro-oficial, de segundo-oficial e de terceiro-oficial, a que correspondem, respectivamente, as letras I, J, L e M.
2 - A carreira de oficial administrativo desenvolve-se de acordo com a lei geral em vigor para a respectiva carreira.
3 - Os lugares de terceiro-oficial serão providos de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente e nos termos da lei geral, bem como de entre escriturários-dactilógrafos com o mínimo de três anos na categoria de principal e nos termos e condições da legislação em vigor para a intercomunicabilidade de carreiras verticais.
Artigo 23.º Ecónomo
1 - A carreira de ecónomo desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras I, J, L e M.
2 - Os lugares de ecónomo principal e de 1.ª classe serão providos, respectivamente, de entre os ecónomos de 1.ª e de 2.ª classes com, pelo menos, três anos de serviço na categoria com classificação não inferior a Bom.
3 - Os lugares de ecónomo de 3.ª classe serão providos de entre indivíduos com habilitação académica igual ou superior ao 9.º ano de escolaridade.
4 - A nomeação como ecónomo de 3.ª classe é feita nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º deste diploma e no período que nele se refere será obrigatória a frequência, com aproveitamento, de curso de formação com a duração de três meses.
1 - A carreira de motorista de pesados desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras L, N e P.
2 - Os lugares de motorista de pesados principal serão providos, mediante concurso, de entre os motoristas de pesados de 1.ª classe ou motorista de ligeiros principais habilitados com carta profissional de pesados, em ambos os casos com um mínimo de três anos de serviço efectivo na categoria classificados de Muito bom ou cinco classificados, no mínimo, de Bom.
3 - Os lugares de motorista de pesados de 1.ª classe serão providos de entre motoristas de pesados de 2.ª classe, de acordo com as regras de progressão definidas na lei geral para as carreiras horizontais.
4 - Os lugares de motorista de pesados de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e com carta profissional de condução de pesados.
1 - É criada a carreira de fiel de armazém, que se desenvolve pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem as letras de vencimento L, O e Q.
2 - A progressão na carreira de fiel de armazém far-se-á de acordo com as regras definidas na lei geral para as carreiras horizontais.
3 - Os lugares de fiel de armazém de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e de acordo com a lei geral.
1 - É criada a carreira de auxiliar técnico, que se desenvolve pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem as letras de vencimento N, Q e S.
2 - Os lugares de auxiliar técnico principal e de 1.ª classe serão providos, respectivamente, de entre os auxiliares técnicos de 1.ª e de 2.ª classes, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais.
3 - Os lugares de auxiliar técnico de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e nos termos da lei geral.
Encarregados de pessoal auxiliar de acção educativa
1 - O provimento na categoria de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa é feito por concurso de avaliação curricular, complementado com exame psicotécnico de selecção, a que poderão candidatar-se auxiliares de acção educativa com a categoria de principal e com o mínimo de três anos de efectivo serviço classificado de Muito bom, sendo-lhe atribuída a letra N.
2 - Até ao provimento dos lugares de auxiliar de acção educativa principal poderão candidatar-se ao concurso referido no número anterior auxiliares de acção educativa de 1.ª classe com o mínimo de três anos na categoria.
1 - É criada a carreira de auxiliar de acção educativa, em substituição da carreira de contínuo, que é extinta.
2 - A carreira referida no número anterior desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem as letras de vencimento O, Q e R, respectivamente.
3 - Os lugares de auxiliar de acção educativa principal e de 1.ª classe serão providos, respectivamente, de entre os auxiliares de acção educativa de 1.ª e de 2.ª classes, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais.
4 - Os lugares de auxiliar de acção educativa de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e nos termos da lei geral.
1 - A carreira de guarda-nocturno desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem as letras de vencimento Q, R e S, respectivamente.
2 - Os lugares de guarda-nocturno principal e de 1.ª classe serão providos de entre os guardas-nocturnos de 1.ª e de 2.ª classes, respectivamente, de acordo com as regras definidas na lei geral para progressão nas carreiras horizontais.
3 - Os lugares de guarda-nocturno de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e nos termos da lei geral.
Os lugares de encarregado do grupo de pessoal operário qualificado são providos nos termos da lei geral da função pública, sendo-lhe atribuída a letra J.
1 - As carreiras de canalizador, carpinteiro, electricista, mecânico, pedreiro e serralheiro civil desenvolvem-se pelas categorias de principal, de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras L, N, P e Q.
2 - Os lugares de canalizador, carpinteiro, electricista, mecânico, pedreiro e serralheiro civil principal, de 1.ª e de 2.ª classes serão providos, por concurso, de entre os de categoria de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, respectivamente, com um mínimo de três anos de serviço efectivo na categoria anterior classificados, pelo menos, de Bom.
3 - O ingresso nos lugares de canalizador, carpinteiro, electricista, mecânico, pedreiro e serralheiro civil de 3.ª classe será feito, por concurso de prestação de provas práticas, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e de acordo com as regras fixadas na lei geral.
1 - A carreira de cozinheiro desenvolve-se pelas categorias de chefe, de 1.ª e de 2.ª classes e de ajudante de cozinha, a que correspondem as letras de vencimento L, N, P e R, respectivamente.
2 - Os lugares de cozinheiro-chefe e de 1.ª classe serão providos, respectivamente, de entre cozinheiros de 1.ª e de 2.ª classes com, pelo menos, três anos de serviço classificado, no mínimo, de Bom.
3 - Os lugares de cozinheiro de 2.ª classe serão providos de entre ajudantes de cozinha com, pelo menos, três anos de serviço classificados, no mínimo, de Bom e um ano de formação profissional.
4 - Os lugares de ajudante de cozinha serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e nos termos da lei geral.
5 - É integrada na carreira de cozinheiro a actual categoria de ajudante de cozinha.
1 - É criada a carreira de tratador de animais, que se desenvolve pelas categorias de principal, de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras M, O, Q e R.
2 - Os lugares de tratador de animais principal e de 1.ª e de 2.ª classes serão providos, respectivamente, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais.
3 - Os lugares de tratador de animais de 3.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, sendo o provimento condicionado à frequência e aprovação num estágio com a duração de seis meses, durante o qual o estagiário auferirá vencimentos pela letra S.
4 - O estágio referido no número anterior será definido por despacho do Ministro da Educação e Cultura.
1 - O provimento na categoria de capataz agrícola é feito por concurso de avaliação curricular, a que poderão candidatar-se os auxiliares agrícolas com a categoria de principal e com um mínimo de três anos de efectivo serviço classificado de Muito bom, sendo-lhe atribuída a letra N.
2 - Existirá um capataz por cada quinze auxiliares agrícolas.
1 - A carreira de auxiliar agrícola desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem as letras O, Q e S.
2 - Os lugares de auxiliar agrícola principal serão providos, por concurso, de entre auxiliares de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria classificados, no mínimo, de Bom.
3 - Os lugares de auxiliar agrícola de 1.ª classe serão providos de entre auxiliares agrícolas de 2.ª classe, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais estabelecidas na lei geral.
4 - Os lugares de auxiliar agrícola de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e nos termos da lei geral.
1 - É criada a carreira de auxiliar de manutenção, que se desenvolve pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem as letras O, Q e R.
2 - Os lugares de auxiliar de manutenção principal e de 1.ª classe serão providos de entre auxiliares de manutenção de 1.ª e de 2.ª classes, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais.
3 - Os lugares de auxiliar de manutenção de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e nos termos da lei geral.
1 - A carreira de jardineiro desenvolve-se pelas categorias de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras O, Q e R.
2 - Os lugares de jardineiro de 1.ª e de 2.ª classes serão providos, respectivamente, de entre jardineiros de 2.ª e de 3.ª classes, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais.
3 - Os lugares de jardineiro de 3.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e nos termos da lei geral.
1 - Quando não estiver afectado a um estabelecimento de ensino um chefe de serviços de administração escolar ou, estando-o, se preveja que a sua ausência ou impedimento seja superior a um período de 30 dias, as funções de chefia serão exercidas pelo oficial administrativo do quadro de mais elevada categoria em exercício de funções na escola, a designar pelo responsável dos serviços regionais, sob proposta do respectivo conselho directivo ou de quem as suas vezes fizer.
2 - A proposta a que se refere o número anterior só poderá recair em oficiais administrativos do quadro em exercício de funções que nos três anos imediatamente anteriores tenham classificação de serviço não inferior a Bom, sendo o exercício de funções de aceitação obrigatória.
3 - O oficial administrativo designado para exercer funções de chefe de serviços de administração escolar desempenhá-las-á em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, enquanto se mantiverem as situações mencionadas no n.º 1 do presente artigo, cabendo-lhe o vencimento correspondente à categoria.
1 - Quando não estiver afectado a um estabelecimento de ensino um encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa ou, estando-o, se preveja que a sua ausência ou impedimento seja superior a 30 dias, as respectivas funções são exercidas pelo auxiliar de acção educativa de mais elevada categoria, a designar pelo respectivo presidente do conselho directivo ou quem as suas vezes fizer.
2 - O auxiliar de acção educativa designado para exercer as funções de encarregado desempenhá-las-á em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, equanto se mantiverem as situações mencionadas no número anterior, cabendo-lhe o vencimento correspondente à categoria.
1 - O desempenho das funções de tesoureiro é de aceitação obrigatória, sendo as mesmas exercidas por funcionário do respectivo quadro de afectação, designado pelo conselho administrativo, sob proposta do respectivo chefe de serviços de administração escolar, de entre os oficiais administrativos.
2 - As funções de tesoureiro não poderão ser exercidas cumulativamente com as de chefe de serviços de administração escolar, excepto nos estabelecimentos de ensino em que exista apenas um oficial administrativo.
3 - Quando não exista em funções nos serviços administrativos qualquer funcionário nas condições do n.º 1, poderá desempenhar as funções de tesoureiro outro funcionário, sob proposta do conselho administrativo, homologada pelo responsável pelos serviços regionais.
4 - Pelo exercício de funções de tesoureiro é devido abono para falhas nos termos do estabelecido na lei geral.
5 - Quando se preveja que a ausência ou impedimento do funcionário que desempenha as funções de tesoureiro seja superior a 30 dias, as respectivas funções serão exercidas por outro funcionário dos serviços administrativos, sob proposta do chefe de serviços de administração escolar, homologada pelo conselho administrativo, que terá direito ao abono para falhas referido no número anterior.
1 - A descrição dos conteúdos funcionais das carreiras e categorias do pessoal a que se refere o presente diploma constam do anexo XXI a este diploma.
2 - A descrição do conteúdo funcional das carreiras e categorias destina-se a caracterizar as respectivas funções, não prejudicando que sejam atribuídas aos funcionários tarefas de idêntica complexidade e responsabilidade não expressamente mencionadas.
1 - Dependem hierarquicamente do responsável pelos serviços regionais os funcionários das seguintes carreiras:
Técnico de acção educativa;
Operários qualificados.
Engenheiro técnico agrário;
Chefe de serviços de administração escolar;
Técnico auxiliar de laboratório;
Encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa;
3 - Dependem hierarquicamente do engenheiro técnico agrário os funcionários das seguintes carreiras:
Agente técnico agrícola;
4 - Dependem hierarquicamente do chefe de serviços de administração escolar os funcionários das seguintes carreiras:
Escriturário-dactilógrafo.
5 - Dependem hierarquicamente do agente técnico agrícola os funcionários das seguintes carreiras:
6 - Dependem hierarquicamente do ecónomo os auxiliares de manutenção.
7 - Dependem hierarquicamente do capataz os auxiliares agrícolas.
8 - Dependem hierarquicamente do encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa os funcionários da carreira de auxiliar de acção educativa.
Sempre que as necessidades o exijam, a limpeza das instalações escolares poderá ser realizada por indivíduos contratados para o efeito, que serão remunerados por hora de trabalho, conforme o estabelecido na lei geral.
1 - Os presidentes dos conselhos directivos das escolas secundárias com cursos complementares de ensino agrícola poderão propor ao responsável pelo respectivo serviço regional a contratação de trabalhadores sazonais para a realização de trabalhos sazonais.
2 - Aos trabalhadores sazonais é aplicável a lei geral, sendo remunerados de acordo com o salário da região e não podendo em qualquer caso ser remunerados por letra inferior à letra U do funcionalismo público.
1 - Os funcionários dos estabelecimentos de ensino abrangidos pelo presente diploma, incluindo os do quadro de supranumerários, transitam, sem prejuízo das habilitações estabelecidas, para lugares constantes dos quadros de vinculação a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º deste decreto-lei, de acordo com as seguintes regras:
a) Para carreira e categoria idêntica à que o funcionário possui;
b) Para carreira ou categoria correspondente às funções que o funcionário actualmente desempenha, remunerado pela mesma letra de vencimento ou por letra de vencimento imediatamente superior quando não se verifique coincidência de remuneração.
2 - O tempo de serviço prestado na carreira ou categoria de que o funcionário é titular conta, para efeitos de progressão na carreira, como prestado na nova categoria, desde que no exercício de funções correspondentes às da categoria para que se operar a transição.
3 - Os agentes não pertencentes ao quadro a exercer funções nos estabelecimentos de ensino a que se refere o presente diploma serão, se o desejarem, integrados no quadro na categoria de ingresso da respectiva carreira, desde que possuam as habilitações legalmente exigidas e mais de três anos de serviço prestado ininterruptamente.
4 - Os agentes referidos no número anterior que não reúnam as condições no mesmo mencionadas ou que, reunindo-as, não desejem ser integrados no quadro transitarão para as categorias que possuem ou para aqueles a que têm direito por extinção da respectiva carreira, mantendo o mesmo vínculo e só podendo vir a ser integrados no quadro por concurso.
5 - A transição para os quadros de vinculação está sujeita a:
a) Anotação do Tribunal de Contas (TC) e publicação no Diário da República, quando se verificar para a mesma categoria e com o mesmo vínculo;
b) Visto do TC, quando se verificar mudança de categoria e ou vínculo.
Transição do pessoal que presta serviço em categorias específicas
1 - Os actuais regentes de trabalhos das escolas secundárias com ensino agrícola transitam para a carreira de engenheiro técnico agrário para categoria correspondente à mesma letra de vencimento.
2 - Os actuais agentes técnicos agrícolas transitam para a carreira de agente técnico agrícola criada pelo presente diploma para a categoria correspondente à mesma letra de vencimento.
3 - Os tractoristas transitam para a carreira de motorista de pesados para categoria correspondente à mesma letra de vencimento ou à letra imediatamente superior, quando não houver coincidência.
4 - Os fiéis de armazém, bem como os despenseiros, transitam para a carreira de fiel de armazém para categoria correspondente à mesma letra de vencimento ou à letra de vencimento imediatamente superior, quando não houver coincidência.
5 - Os vaqueiros transitam para a carreira de tratador de animais para categoria correspondente à mesma letra de vencimento ou à letra imediatamente superior, quando não houver coincidência.
6 - Os trabalhadores rurais, hortelãos, pomareiros, operários rurais, carroceiros e demais categorias existentes nas escolas secundárias com ensino agrícola transitam para a carreira de auxiliar agrícola para a categoria correspondente à mesma letra de vencimento ou à letra imediatamente superior, quando não houver coincidência.
7 - A transição a que se refere o presente artigo far-se-á de harmonia com as regras constantes do artigo anterior.
Transição do pessoal administrativo
1 - Os actuais chefes de serviços administrativos de 1.ª e de 2.ª classes são integrados na categoria única de chefe de serviços de administração escolar, a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades, à excepção da anotação do TC e publicação no Diário da República.
2 - Os actuais ecónomos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado transitam para a carreira de ecónomo criada pelo presente diploma para a categoria de 2.ª classe.
3 - Os actuais ecónomos que não possuam as habilitações referidas no número anterior transitam para a carreira de ecónomo criada pelo presente diploma para a categoria de ecónomo de 3.ª classe, mediante a frequência com aproveitamento de um curso de formação profissional, não lhes sendo considerado o tempo anteriormente prestado para efeitos de acesso na carreira.
4 - Até à frequência com aproveitamento do curso referido no número anterior, os actuais ecónomos que não possuam as habilitações legalmente exigidas mantêm-se com a categoria que actualmente possuem, sendo abonados pela mesma letra de vencimento.
5 - A partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, os lugares da carreira de escriturário-dactilógrafo serão extintos à medida que vagarem.
6 - Até à extinção total da carreira de escriturário-dactilógrafo, a progressão na mesma far-se-á nos termos previstos na legislação em vigor.
7 - As verbas libertadas em resultado da extinção referida no n.º 5 do presente artigo poderão ser afectadas à criação de lugares da carreira de oficial administrativo, desde que não se verifique aumento global de encargos.
8 - A criação dos lugares a que se refere o número anterior não carece de formalização em diploma legal, bastando que no orçamento do Ministério para o ano imediatamente seguinte, na parte respeitante a pessoal, se proceda ao respectivo reajustamento.
Transição do pessoal auxiliar
1 - A partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, os actuais serventes transitam para a categoria de auxiliar de acção educativa de 2.ª classe.
2 - Os actuais contínuos de 1.ª e de 2.ª classes são integrados, respectivamente, nas categorias de auxiliar de acção educativa de 1.ª e de 2.ª classes, a que se refere o artigo 28.º deste diploma.
3 - Os actuais contínuos de 1.ª e de 2.ª classes que, de harmonia com declaração do respectivo conselho directivo, prestem serviço nos laboratórios há pelo menos três anos transitam para a carreira de auxiliar técnico.
4 - Os actuais guardas de 1.ª e de 2.ª classes poderão ser opositores aos concursos para a carreira de guarda-nocturno ou optar pela integração nas categorias de auxiliar de acção educativa de 1.ª e de 2.ª classes, respectivamente, sendo os respectivos lugares a extinguir quando vagarem.
Transição do pessoal técnico
1 - Os funcionários do quadro técnico criado pelo Decreto-Lei 344/82, de 1 de Setembro, são integrados na carreira administrativa nas categorias a que corresponde a mesma letra de vencimento.
2 - Os funcionários oriundos do quadro geral de adidos que, por força do Decreto-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, pertençam ao quadro técnico da acção social escolar, criado pelo Decreto-Lei 344/82, de 1 de Setembro, serão integrados na carreira administrativa nas correspondentes categorias de oficial administrativo.
3 - Os funcionários referidos no número anterior que vençam por letra superior à I não serão integrados na carreira administrativa, mantendo a mesma designação funcional, sendo os lugares em que estão providos a extinguir quando vagarem.
4 - Os funcionários referidos nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo passam a exercer funções nos serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino desde a data da publicação do presente diploma, considerando-se todo o tempo de serviço prestado no quadro técnico da acção social escolar como se o tivesse sido na carreira administrativa.
1 - Após a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço dos actuais encarregados de pessoal auxiliar de apoio.
2 - A partir da data de entrada em vigor deste decreto-lei são extintos, à medida que vagarem, os lugares de costureira.
3 - Até à extinção total dos lugares das carreiras referidas no número anterior, a progressão nas mesmas far-se-á nos termos da lei geral.
Cessação de contrato a prazo
1 - Os contratos a prazo celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 118/86, de 27 de Maio, cessarão, em igual número, à medida que forem preenchidos os novos lugares dos quadros de vinculação, em resultado de concursos de recrutamento.
2 - O pessoal que se encontra a prestar serviço nos estabelecimentos de ensino não superior em regime de contrato poderá candidatar-se aos concursos referidos no número anterior, que revestirão a forma de concurso interno.
As disposições do presente decreto-lei aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações julgadas necessárias, através de diploma das respectivas assembleias regionais.
É revogada toda a legislação sobre pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino não superior que contrariem as normas do presente diploma, com excepção da legislação especial nele referida.
O disposto no presente diploma, nomeadamente quanto ao ordenamento de carreiras, produz todos os seus efeitos a partir da data da sua entrada em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Do ANEXO I ao ANEXO XX
Anexo XXI a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º do presente diploma
1 - Ao técnico de acção educativa compete genericamente promover e desenvolver, por grupos de escolas, acções de carácter sócio-educativo.
2 - Ao técnico de acção educativa compete predominantemente:
a) Promover a divulgação da acção sócio-educativa;
c) Colaborar com os órgãos competentes no acerto de critérios e estabelecimento de prioridades na atribuição dos apoios sócio-económicos;
d) Realizar estudos e análise de diagnóstico da evolução sócio-económica da população escolar;
e) Promover e apoiar actividades de carácter informativo, com vista à educação alimentar, sanitária e cívica;
f) Colaborar na selecção e definição dos produtos e material escolar num processo de orientação de consumo;
g) Promover e apoiar acções no âmbito da segurança e prevenção de acidentes.
1 - Ao engenheiro técnico agrário compete genericamente ocupar-se da produção agrícola e animal, de forma a rentabilizá-la.
2 - Ao engenheiro técnico agrário compete predominantemente:
a) Superintender todas as actividades relativas à exploração agrícola e animal;
b) Efectuar estudos relativos ao desenvolvimento agrícola de forma a obter a melhor qualidade de produtos e garantir a eficácia das operações agrícolas;
c) Efectuar estudos para resolução de problemas inerentes à produção animal com vista ao seu melhoramento.
1 - Ao agente técnico agrícola compete genericamente colaborar com o engenheiro técnico agrário no respeitante à produção agrícola e animal.
2 - Ao agente técnico agrícola compete predominantemente:
a) Proceder a trabalhos técnicos e ou de rotina, ligados ou não à resolução de problemas específicos;
b) Orientar e ou coordenar a actividade de outros trabalhadores;
c) Colaborar em trabalhos de equipa dentro dos limites superiormente definidos, com possibilidade de execução de tarefas de especialidade;
d) Organizar e controlar a exploração agrícola segundo directrizes superiores.
1 - Ao técnico auxiliar de laboratório compete genericamente prestar assistência às aulas, preparando material e mantendo os laboratórios em ordem e condições de funcionamento.
2 - Ao técnico auxiliar de laboratório compete predominantemente:
1 - Ao chefe de serviços de administração escolar compete genericamente dirigir os serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino, tanto na área de alunos como de pessoal, contabilidade, expediente geral e acção social escolar.
2 - Ao chefe de serviços de administração escolar compete ainda predominantemente:
f) Providenciar para que todos os serviços inerente ao funcionamento das aulas, recursos e exames, dependentes dos serviços administrativos, estejam em ordem nos prazos estabelecidos;
g) Proceder à leitura e fazer circular o Diário da República, tomando as providências necessárias para que a legislação de interesse para o estabelecimento seja distribuída pelas diferentes áreas e pelas demais entidades determinadas pelo conselho directivo ou quem as suas vezes fizer;
h) Verificar as propostas e processos de nomeação de pessoal;
1 - Ao oficial administrativo dos estabelecimentos oficiais de ensino do MEC compete genericamente, para além das funções que se enquadrem em directivas gerais dos dirigentes e das chefias, desenvolver as actividades relacionadas com o expediente, arquivo, procedimentos administrativos, contabilidade, pessoal, aprovisionamento, economato e acção social escolar, tendo em vista assegurar o eficaz funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
2 - Ao oficial administrativo compete ainda predominantemente:
h) Atender o pessoal docente, não docente e discente, bem como os encarregados de educação, e prestar-lhes os adequados esclarecimentos
2 - Ao ecónomo compete predominantemente:
h) Superintender directamente no serviço de reprografia para efeitos de controle, execução, funcionamento e utilização do respectivo material.
1 - Ao encarregado do pessoal operário qualificado compete genericamente coordenar e supervisionar as tarefas do pessoal sob a sua dependência.
2 - Ao encarregado do pessoal operário qualificado compete predominantemente:
b) Colaborar com os responsáveis pelos serviços regionais na elaboração e distribuição do serviço daquele pessoal;
c) Controlar a assiduidade do pessoal a seu cargo e elaborar o plano de férias a submeter à aprovação do responsável pelos serviços regionais;
1 - Ao pessoal operário qualificado compete genericamente assegurar, por grupos de escolas, a manutenção e conservação das mesmas, executando os trabalhos que necessitem de um grau de especialização superior ao exigido ao auxiliar de manutenção.
2 - Ao pessoal qualificado compete predominantemente:
a) Cortar, ligar, montar e consertar tubos, acessórios, aparelhos para distribuição de água, depósitos, instalações sanitárias e redes de esgoto;
b) Efectuar trabalhos de desentupimento e abrir os furos e roços necessários a colocação de condutas.
2.4 - Mecânico:
Reparar e conservar diversos tipos de aparelhos de metal, tais como máquinas-ferramentas, máquinas agrícolas e outras, com excepção dos instrumentos de precisão e das instalações eléctricas.
2.5 - Pedreiro:
2.6 - Serralheiro civil:
1 - Ao cozinheiro compete genericamente organizar e coordenar os trabalhos na cozinha e confeccionar e servir as refeições.
2 - Ao cozinheiro compete predominantemente:
1 - Ao tratador de animais compete genericamente cuidar dos animais e da limpeza dos alojamentos, equipamentos e utensílios.
2 - Ao tratador de animais compete predominantemente:
a) Alimentar os animais de acordo com as características de cada espécie;
b) Assegurar a limpeza e desinfecção dos animais e dos alojamentos;
c) Cuidar da reprodução dos animais, executando tarefas relacionadas com o acasalamento e com a inseminação artificial;
d) Recolher os diferentes produtos resultantes da produção animal;
e) Comunicar sintomas de doença nos animais;
f) Registar dados biográficos, produções e outros elementos de interesse.
1 - Ao capataz compete genericamente coordenar e supervisionar os trabalhadores da exploração agrícola e ou agro-pecuária, com vista a assegurar o desenvolvimento do trabalhador na mesma.
2 - Ao capataz compete predominantemente:
a) Distribuir, orientar e supervisionar o trabalho do pessoal da exploração, marcando as respectivas faltas;
b) Guardar, entregar e conferir ferramentas agrícolas;
c) Participar faltas de material e avarias das máquinas.
1 - Ao auxiliar agrícola compete genericamente executar tarefas relativas à cultura de produtos agrícolas e à criação de animais de diversas espécies.
2 - Ao auxiliar agrícola compete predominantemente:
b) Semear, plantar árvores e executar outros trabalhos que respeitam à cultura de prados, fruteiras, de produtos hortícolas e outros;
1 - Ao auxiliar de manutenção compete genericamente assegurar a conservação das instalações, equipamento e mobiliário, executando pequenas obras de reparação.
2 - Ao auxiliar de manutenção compete predominantemente:
Jardineiro 1 - Ao jardineiro compete genericamente executar as tarefas inerentes à manutenção e limpeza do jardim, possuindo os conhecimentos relativos ao uso das alfaias na arte de jardinagem.
2 - Ao jardineiro compete predominantemente:
1 - Ao motorista de pesados compete a condução de veículos pesados e transporte de pessoas e mercadorias.
2 - Ao motorista de pesados compete genericamente:
a) Conduzir o veículo pesado, procedendo ao transporte de pessoas e mercadorias, colaborando na carga, arrumação e descarga destas, tendo em atenção a natureza das mesmas e o percurso a efectuar;
Ao motorista de pesados pode ainda ser atribuída a condução de outros veículos tais como tractores e máquinas agrícolas.
1 - Ao fiel de armazém compete genericamente receber, armazenar e entregar mercadorias, matérias-primas, materiais, produtos acabados e outros artigos, bem como providenciar pela sua arrumação e conservação e manter os registos apropriados.
2 - Ao fiel de armazém compete predominantemente:
a) Examinar a concordância entre as mercadorias recebidas e as notas de encomenda, recibos e outros documentos e tomar nota das perdas e dos danos;
b) Inscrever as quantidades de mercadorias recebidas em registos ou fichas adequados;
c) Providenciar pela boa arrumação das mercadorias, por forma a facilitar a sua conservação e acesso;
d) Entregar as mercadorias, matérias-primas, material e ferramentas armazenados a partir de requisições, notas de encomenda ou outros documentos.
1 - Ao auxiliar técnico compete genericamente assegurar o funcionamento da biblioteca, dos laboratórios e ainda do material áudio-visual.
2 - Ao auxiliar técnico compete predominantemente:
Operar com material áudio-visual, cuidarda respectiva documentação eencarregar-se do seu transporte, arrumação, limpeza e conservação.
a) Reproduzir textos e outros documentos, utilizando equipamentos de produção, e efectuar pequenos acabamentos relativos a trabalhos efectuados;
1 - Ao encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa compete genericamente coordenar e supervisionar as tarefas do pessoal que está sob a sua dependência hierárquica.
2 - Ao encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa compete predominantemente:
b) Colaborar com os órgãos de gestão na elaboração da distribuição de serviço por aquele pessoal;
1 - Ao auxiliar de acção educativa incumbe genericamente, nas áreas de apoio à actividade pedagógica, de acção social escolar e de apoio geral, uma estreita colaboração no domínio do processo educativo dos discentes, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efectuado.
2 - Ao auxiliar de acção educativa compete predominantemente:
a) Colaborar com os docentes no acompanhamento dos alunos entre e durante as actividades lectivas, zelando para que nas instalações escolares sejam mantidas as normas de compostura, limpeza e silêncio, em respeito permanente pelo trabalho educativo em curso;
e) Limpar e arrumar as instalações da escola à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação;
b) Preencher requisições ao armazém de produtos para o bufete e papelaria e receber e conferir produtos requisitados;
g) Limpar e arrumar instalações do bufete e papelaria e respectivo equipamento e utensílios;
a) Prestar informações encaminhar pessoas, controlar entradas e saídas de pessoal estranho e proceder à abertura e encerramento das portas de acesso às instalações;
1 - Ao guarda-nocturno compete genericamente exercer vigilância nocturna do estabelecimento de ensino, procurando impedir a entrada de pessoas não autorizadas.
2 - Ao guarda-nocturno compete predominantemente:
Para além de outras tarefas que lhe possam ser distribuídas nos termos legais, compete predominantemente ao funcionário que desempenhe as funções de tesoureiro:
g) Efectuar pagamentos resultantes de acidentes em serviço;
m) Depositar os cheques da ADSE na CGD;
o) Executar tudo o mais que lhe seja determinado pelo chefe de serviços de administração escolar.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/05/30/plain-37078.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37078.dre.pdf .
1987-12-31 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo
Anúncio acerca de um pedido de declaração de ilegalidade do Decreto-Lei n.º 223/87, instaurado por um técnico auxiliar de 1.ª classe do quadro técnico da Acção Social Escolar
1988-10-10 - Decreto Regulamentar Regional 42/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/A, de 5 de Abril, que procedeu à organização dos quadros de pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e escolas do magistério primário e conservatórios regionais.
1989-06-29 - Decreto Legislativo Regional 4/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior.
1990-02-08 - Decreto-Lei 45/90 - Ministério da Educação
Estende a aplicação do Decreto-Lei 223/87, de 30 de Maio, ao pessoal não docente dos centros integrados de formação de professores e escolas superiores de educação que já havia beneficiado das suas disposições.
1990-02-21 - Portaria 144/90 - Ministérios das Finanças e da Educação
Substitui os quadros de afectação constantes dos anexos XXII a XXXIX ao Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio.
1991-01-21 - Decreto Legislativo Regional 2/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior da Região Autónoma dos Açores.
1991-01-30 - Decreto-Lei 61/91 - Ministério da Educação
Determina que e não tenham recebido a reversão de vencimento de exercício do lugar a que tinham direito podem requerê-la no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma. e não tenham recebido a reversão de vencimento de exercício do lugar a que tinham direito podem requerê-la no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
1991-07-19 - Decreto Regulamentar Regional 21/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar
Extingue as Residências de Estudantes da Santa Maria e da Nordela, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/84/A, de 7 de Agosto, e cria em sua substituição, na dependência da Direcção Regional de Administração Escolar, a Residência de Estudantes de Ponta Delgada.
1991-09-27 - Portaria 991/91 - Ministério da Educação
ISENTA DE HORÁRIO DE TRABALHO OS CHEFES DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, SEM PREJUÍZO DE OBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE ASSIDUIDADE E DO CUMPRIMENTO DA DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO LEGALMENTE ESTABELECIDA. ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1991.
1996-02-24 - Despacho Normativo 7-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Determina, para o ano de 1996, o descongelamento de vagas de pessoal auxiliar nos quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário.
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★ 2020.07.13 09:28 ★

References: artigo 3
 artigo 6

Artigo 23
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 41