Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32019R1010&from=ES
Timestamp: 2020-06-05 19:55:38+00:00

Document:
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REGULAMENTO (UE) 2019/1010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o,
A fim de dar resposta à necessidade de dispor de informações em matéria de aplicação e conformidade, deverão ser introduzidas alterações em vários atos legislativos da União no domínio do ambiente, tendo em conta os resultados do relatório da Comissão de 9 de junho de 2017 sobre ações para o reforço da comunicação no domínio do ambiente, e o balanço de qualidade do acompanhamento e da comunicação de informações no âmbito da política ambiental da UE de 9 de junho de 2017, que o acompanha (conjuntamente referidos como «balanço de qualidade da comunicação de informações»).
O presente regulamento procura modernizar a gestão das informações e assegurar uma abordagem mais coerente dos atos legislativos que se enquadram no seu âmbito de aplicação mediante a simplificação da comunicação de informações, a fim de reduzir os encargos administrativos, a melhoria da base de dados para futuras avaliações e o aumento da transparência em benefício dos cidadãos, tendo sempre em conta as circunstâncias.
É necessário que a acessibilidade dos dados garanta que os encargos administrativos que recaem sobre todas as entidades permaneçam tão limitados quanto possível, especialmente no caso de entidades não governamentais, como as pequenas e médias empresas (PME). Essa acessibilidade necessita de uma difusão efetiva dos dados a nível nacional, em conformidade com as Diretivas 2003/4/CE (3) e 2007/2/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho e com as respetivas regras de execução, a fim de assegurar infraestruturas adequadas para o acesso do público às informações, a comunicação e a partilha de dados entre autoridades públicas.
Os dados comunicados e o processo de comunicação completa e em tempo útil pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão acompanhar, analisar e avaliar o desempenho da legislação em relação aos objetivos que prossegue, a fim de fundamentar qualquer futura avaliação da mesma, em conformidade com o ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). É conveniente aditar disposições a vários atos legislativos no domínio do ambiente para efeitos da futura avaliação desses mesmos atos, com base nos dados recolhidos durante a aplicação, eventualmente complementados por dados científicos e analíticos adicionais. Nesse contexto, é necessário dispor de dados pertinentes que permitam uma melhor avaliação da eficiência, eficácia, pertinência, coerência e do valor acrescentado da legislação da União, daí decorrendo a necessidade de assegurar mecanismos de comunicação adequados que também possam servir de indicadores para essa finalidade, tanto para os decisores como para o público em geral.
É necessário alterar as obrigações em matéria de comunicação previstas nos artigos 10.o e 17.o da Diretiva 86/278/CEE do Conselho (6). A obrigação de comunicar informações à Comissão deverá ser simplificada e, ao mesmo tempo, os Estados-Membros deverão garantir um nível de transparência mais elevado, mediante o qual as informações exigidas serão disponibilizadas de uma forma facilmente acessível, por via eletrónica, e em conformidade com as Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, em especial em matéria de acesso do público, partilha de dados e serviços. Tendo em conta que é de importância primordial possibilitar que os cidadãos da União tenham um rápido acesso a informações no domínio do ambiente, é fundamental que os Estados-Membros tornem públicos os dados tão rapidamente quanto tecnicamente possível para que as informações fiquem disponíveis no prazo de três meses a contar do fim do ano.
De acordo com a avaliação de 13 de dezembro de 2016 da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é necessário racionalizar os prazos de comunicação dos mapas de ruído e dos planos de ação, a fim de proporcionar tempo suficiente para a consulta pública sobre os planos de ação. Para esse efeito, o prazo para reanalisar ou rever os planos de ação deverá ser adiado, apenas por uma vez, por um ano, para que o prazo da quarta série de planos de ação não seja 18 de julho de 2023, mas 18 de julho de 2024. Assim, da quarta série em diante, os Estados-Membros terão aproximadamente dois anos entre a elaboração dos mapas de ruído e a conclusão da reanálise ou da revisão dos planos de ação, em vez de um ano, como acontece atualmente. Para as séries de planos de ação seguintes, será então retomado o ciclo de cinco anos para a reanálise ou a revisão. Além disso, no intuito de melhor cumprir os objetivos da Diretiva 2002/49/CE e de proporcionar uma base para o desenvolvimento de medidas a nível da União, a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros deverá ser efetuada por via eletrónica. É igualmente necessário aumentar a participação do público, exigindo que informações pormenorizadas, precisas e comparáveis sejam tornadas públicas e harmonizando esta obrigação com outros atos legislativos da União, tal como a Diretiva 2007/2/CE, sem duplicar requisitos práticos.
A União está empenhada em reforçar a base factual da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) de forma transparente, tal como foi efetuado pelo grupo de peritos da Comissão no que diz respeito a essa diretiva. A fim de facilitar a comparabilidade dos dados, a Comissão deverá elaborar orientações que preveem uma definição comum de «danos ambientais», na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/35/CE.
Com base no relatório da Comissão de 20 de julho de 2016 sobre a aplicação da Diretiva 2007/2/CE e na avaliação de 10 de agosto de 2016 que o acompanha, para simplificar a aplicação dessa diretiva e reduzir os encargos administrativos relacionados com a monitorização por parte dos Estados-Membros, é conveniente deixar de exigir aos Estados-Membros que enviem à Comissão relatórios trienais, e à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese, uma vez que o balanço de qualidade da comunicação de informações confirmou a utilização limitada desses relatórios. No entanto, a Comissão deverá continuar a realizar, de cinco em cinco anos, uma avaliação da Diretiva 2007/2/CE e torná-la pública.
O balanço de qualidade da Comissão de 16 de dezembro de 2016 da legislação da UE no domínio da natureza (Diretivas Aves e Habitats), que consiste na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (10), concluiu que a Diretiva 2009/147/CE estabelece um ciclo trienal de apresentação de relatórios. Contudo, na prática tem sido aplicado à Diretiva 2009/147/CE um ciclo de apresentação de relatórios de seis anos, tal como previsto na Diretiva 92/43/CEE, com especial destaque para o fornecimento de informações atualizadas sobre o estado e as tendências das espécies. A necessidade de racionalizar a aplicação das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE justifica a necessidade de adaptar a legislação à prática conjunta, assegurando uma avaliação do estado de seis em seis anos, reconhecendo simultaneamente que os Estados-Membros continuam a precisar de realizar as necessárias atividades de monitorização relativamente a algumas espécies vulneráveis. Esta prática conjunta deverá facilitar também a elaboração de seis em seis anos dos relatórios sobre a aplicação das diretivas que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão. A fim de assegurar uma avaliação dos progressos das políticas, os Estados-Membros deverão comunicar, em especial, informações sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens, as ameaças e pressões sobre as mesmas, as medidas de conservação adotadas e a contribuição da rede de zonas de proteção especial para os objetivos da Diretiva 2009/147/CE.
A fim de aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos, é necessário alterar as obrigações de comunicação previstas nos artigos 43.o, 54.o e 57.o da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). É necessário estabelecer uma base de dados central pesquisável, de livre acesso, para os resumos não técnicos dos projetos e as respetivas avaliações retrospetivas, e atribuir competências de execução à Comissão. Essas competências de execução abrangem o estabelecimento de um formato comum para a transmissão dos resumos não técnicos dos projetos e das respetivas avaliações retrospetivas, bem como um formato e conteúdos comuns para a transmissão das informações sobre a aplicação e sobre dados estatísticos. É também necessário substituir a comunicação trienal de informações estatísticas pela Comissão por uma obrigação de a Comissão estabelecer e manter uma base de dados central dinâmica e de disponibilizar dados estatísticos uma vez por ano.
Em conformidade com as conclusões da avaliação REFIT da Comissão de 13 de dezembro de 2017 sobre o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), é necessário alterar ou revogar as obrigações em matéria de comunicação estabelecidas no referido regulamento. A fim de reforçar a coerência com a comunicação de informações nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer o tipo, o formato e a frequência das informações a disponibilizar nos termos do Regulamento (CE) n.o 166/2006 e para abolir o formato de comunicação atualmente estabelecido no referido regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Tendo em conta que é de importância primordial possibilitar que os cidadãos da União tenham um rápido acesso a informações no domínio do ambiente, é fundamental que os Estados-Membros e a Comissão tornem públicos os dados tão rapidamente quanto tecnicamente possível para que as informações fiquem disponíveis no prazo de três meses a contar do fim do ano, nomeadamente realizando progressos no sentido de atingir esse objetivo através de um ato de execução ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 166/2006. É igualmente necessário alterar o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 166/2006 em matéria de confidencialidade, a fim de assegurar uma maior transparência da comunicação de informações à Comissão. Para minimizar os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão, é também necessário suprimir as obrigações de comunicação estabelecidas nos artigos 16.o e 17.o desse regulamento, uma vez que essas obrigações dizem respeito a informações que têm um valor limitado ou não correspondem às necessidades das políticas.
Para melhorar e facilitar o acesso do público às informações sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), os dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre a aplicação desse regulamento deverão ser tornados públicos pela Comissão por intermédio de uma análise global desses dados à escala da União. A fim de aumentar a coerência das informações e de facilitar o acompanhamento do funcionamento desse regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para definir o formato e o procedimento para a disponibilização de informações por parte dos Estados-Membros, e a periodicidade e o prazo de comunicação de informações deverão ser harmonizados com os do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (16). Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Para melhorar e facilitar o acesso do público às informações sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, os dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre a aplicação desse regulamento deverão ser tornados públicos pela Comissão por intermédio de uma análise global à escala da União. É necessário atualizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 relacionadas com a comunicação de informações com base na experiência que a Comissão e os Estados-Membros adquiriram desde o primeiro ano do regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal. No exercício das suas competências de execução para definir o formato e o procedimento que os Estados-Membros devem seguir para disponibilizar informações, a Comissão deverá ser assistida pelo comité criado pelo artigo 11.o do referido regulamento. Além disso, é necessário atualizar as disposições relativas à avaliação desse regulamento.
É necessário racionalizar e harmonizar a comunicação de informações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (17) com as obrigações de comunicação ao abrigo da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), de 3 de março de 1973, em que a União e os seus Estados-Membros são partes. Os requisitos de comunicação de informações nos termos da CITES foram alterados na 17.a Conferência das Partes na CITES, que teve lugar em 2016, a fim de adaptar a periodicidade da comunicação de informações sobre as medidas relativas à aplicação da CITES e de criar um novo mecanismo de comunicação de informações sobre o comércio ilegal das espécies enumeradas na CITES. Essas alterações têm de ser repercutidas no Regulamento (CE) n.o 338/97.
A Agência Europeia do Ambiente já realiza funções importantes na monitorização e comunicação de informações sobre a legislação ambiental da União, e essas funções deverão ser explicitamente introduzidas na legislação pertinente. Para outros atos da legislação ambiental, o papel e os recursos da Agência Europeia do Ambiente no apoio à Comissão na comunicação de informações ambientais serão analisados após a conclusão da avaliação em curso.
Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 166/2006, (UE) n.o 995/2010, (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 e as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE, 2010/63/UE e 86/278/CEE deverão ser alterados em conformidade,
Alteração à Diretiva 86/278/CEE
A Diretiva 86/278/CEE é alterada do seguinte modo:
Ao artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:
“Serviços de dados geográficos”, serviços de dados geográficos na aceção do artigo 3.o, ponto 4, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);
“Conjunto de dados geográficos”, um conjunto de dados geográficos na aceção do artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva 2007/2/CE.
(*1) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).»;"
1. Os Estados-Membros asseguram que os registos se mantenham atualizados e que neles se anotem:
As quantidades de lamas produzidas e as entregues à agricultura;
A composição e as características das lamas em relação aos parâmetros referidos no anexo II A;
O tipo de tratamento efetuado, na aceção do artigo 2.o, alínea b);
Os nomes e endereços dos destinatários das lamas e os locais de utilização das lamas;
Quaisquer outras informações sobre a transposição e aplicação da presente diretiva facultadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 17.o.
A apresentação dos conjuntos de dados geográficos incluídos nas informações constantes desses registos utiliza serviços de dados geográficos.
2. Os registos a que se refere o n.o 1 do presente artigo são disponibilizados de forma facilmente acessível ao público para cada ano civil, no prazo de oito meses a contar do final do ano civil correspondente, num formato consolidado, conforme estabelecido no anexo da Decisão 94/741/CE da Comissão (*2) ou noutro formato consolidado previsto nos termos do artigo 17.o da presente diretiva.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via eletrónica, as informações a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.
3. Os métodos de tratamento e os resultados da análise são comunicados às autoridades competentes.
(*2) Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Diretiva 91/692/CEE do Conselho) (JO L 296 de 17.11.1994, p. 42).»;"
A Comissão fica habilitada a estabelecer, por meio de atos de execução, um modelo de acordo com o qual os Estados-Membros facultam informações sobre a aplicação da presente diretiva, tal como disposto no artigo 10.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.
Os serviços da Comissão publicam uma análise global à escala da União, incluindo mapas, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o e do presente artigo.».
Alteração à Diretiva 2002/49/CE
A Diretiva 2002/49/CE é alterada do seguinte modo:
Ao artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:
“Repositório de dados”, um sistema de informação, gerido pela Agência Europeia do Ambiente, que contém informações sobre o ruído ambiental e dados disponibilizados através dos nós nacionais de comunicação de informações e intercâmbio de dados, sob controlo dos Estados-Membros.»;
No artigo 8 o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. Os planos de ação são reanalisados e, se necessário, revistos, sempre que surja um acontecimento significativo que afete a situação existente em termos de ruído, e no mínimo de cinco em cinco anos a contar da data da aprovação desses planos.
As reanálises e revisões, que, nos termos d do primeiro parágrafo, deveriam ser efetuadas em 2023, são adiadas, devendo ser realizadas até 18 de julho de 2024.»;
No artigo 9 o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros asseguram que os mapas estratégicos de ruído que elaboraram, e se tiver sido caso disso adotaram, e os planos de ação que elaboraram, sejam disponibilizados e divulgados ao público nos termos dos atos legislativos da União aplicáveis, nomeadamente as Diretivas 2003/4/CE (*3) e 2007/2/CE (*4) do Parlamento Europeu e do Conselho, e em conformidade com os anexos IV e V da presente diretiva, nomeadamente através das tecnologias da informação disponíveis.
(*3) Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26)."
(*4) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).»;"
No artigo 10 o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os Estados-Membros asseguram que a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação referidos no anexo VI são enviados à Comissão no prazo de seis meses a contar das datas referidas, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o. Para esse efeito, os Estados-Membros enviam apenas as informações por via eletrónica para o repositório de dados obrigatório a estabelecer pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2. No caso de um Estado-Membro pretender atualizar a informação, descreve as diferenças entre a informação atualizada e a informação inicial, assim como as razões para a atualização, ao disponibilizar as informações atualizadas ao repositório de dados.»;
No anexo VI, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
Mecanismo de troca de informações
A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, cria, por meio de atos de execução, um mecanismo digital de troca de informações obrigatório para partilhar as informações dos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação, a que se refere o artigo 10.o, n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.».
Alteração à Diretiva 2004/35/CE
A Diretiva 2004/35/CE é alterada do seguinte modo:
No artigo 14.o, é suprimido o n.o 2;
O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
Informações sobre a aplicação e base factual
1. A Comissão recolhe informações dos Estados-Membros, que tenham sido divulgadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*5) e desde que disponíveis, sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva. Essas informações abrangem os dados previstos no anexo VI da presente diretiva e são recolhidas até 30 de abril de 2022 e, posteriormente, de cinco em cinco anos.
2. Com base nas informações a que se refere o n.o 1, a Comissão procede a uma avaliação da presente diretiva e publica-a antes de 30 de abril de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos.
3. Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão elabora orientações que preveem uma definição comum para o conceito de “danos ambientais”, na aceção do artigo 2.o.
(*5) Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).»;"
DADOS E INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 18.o, N.o 1
As informações a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, abrangem os casos de danos ambientais nos termos da presente diretiva, com os seguintes dados e informações para cada situação:
Tipo de dano ambiental, data da ocorrência e/ou da descoberta do dano. O tipo de danos ambientais é classificado como danos a espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo, a que se refere o artigo 2.o, ponto 1;
Descrição da atividade nos termos do anexo III.
Os Estados-Membros incluem quaisquer outras informações pertinentes sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva.».
Alteração à Diretiva 2007/2/CE
A Diretiva 2007/2/CE é alterada do seguinte modo:
«2. Até 31 de março de cada ano, os Estados-Membros atualizam, se for necessário, e publicam um relatório de síntese. Esses relatórios, que são tornados públicos pelos serviços da Comissão, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, descrevem sumariamente o seguinte:»,
O n.o 3 é suprimido;
O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 23.o
A Agência Europeia do Ambiente publica e atualiza anualmente a análise global à escala da União com base nos metadados e dados disponibilizados pelos Estados-Membros através dos seus serviços em rede, nos termos do artigo 21.o. A análise global à escala da União inclui, se for caso disso, indicadores de realizações, de resultados e de impactos da presente diretiva, mapas globais à escala da União e relatórios gerais por Estado-Membro.
A Comissão efetua, até 1 de janeiro de 2022 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos, uma avaliação da presente diretiva e da sua aplicação e torna-a pública. Essa avaliação baseia-se, nomeadamente, nos seguintes elementos:
A experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva;
As informações recolhidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 21.o e as análises globais à escala da União elaboradas pela Agência Europeia do Ambiente;
Dados científicos e analíticos pertinentes;
Outras informações, incluindo dados científicos e analíticos pertinentes exigidos com base nas orientações sobre a melhoria da regulamentação, nomeadamente com base em processos de gestão de informações eficazes e eficientes.».
Alteração à Diretiva 2009/147/CE
A Diretiva 2009/147/CE é alterada do seguinte modo:
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
«1. Os Estados-Membros enviam à Comissão de seis em seis anos, no decurso do mesmo ano em que é elaborado o relatório por força do artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (*6), um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas no âmbito da presente diretiva e os principais impactos dessas medidas. Esse relatório é tornado acessível ao público e inclui, nomeadamente, informações sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens protegidas pela presente diretiva, as ameaças e pressões sobre as mesmas, as medidas de conservação adotadas e a contribuição da rede de zonas de proteção especial para os objetivos estabelecidos no artigo 2.o da presente diretiva.
A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o formato do relatório a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. O formato desse relatório é harmonizado com o formato do relatório a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o-A, n.o 2, da presente diretiva.
(*6) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).»,"
No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
«2. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, elabora e publica, de seis em seis anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no n.o 1.»;
1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7).
(*7) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."
Alteração à Diretiva 2010/63/UE
A Diretiva 2010/63/UE é alterada do seguinte modo:
O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:
«2. Os Estados-Membros podem exigir que o resumo não técnico do projeto especifique se o projeto é objeto de uma avaliação retrospetiva e, em caso afirmativo, que fixe o prazo. Nesse caso, a partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros asseguram que o referido resumo é atualizado com os resultados da avaliação retrospetiva no prazo de seis meses a contar da respetiva conclusão.
3. Os Estados-Membros publicam, até 31 de dezembro de 2020, os resumos não técnicos dos projetos autorizados e as respetivas atualizações. A partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros apresentam para publicação os resumos não técnicos dos projetos, o mais tardar seis meses após a autorização, bem como todas as atualizações posteriores, por transferência eletrónica para a Comissão.»,
«4. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, um formato comum para a transmissão das informações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 3. Os serviços da Comissão estabelecem e mantêm uma base de dados pesquisável, de livre acesso, sobre os resumos não técnicos dos projetos, bem como as respetivas atualizações.»;
O artigo 54.o é alterado do seguinte modo:
O título e os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
«INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS
1. Até 10 de novembro de 2023 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão informações sobre a aplicação da presente diretiva, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 1, e dos artigos 26.o, 28.o, 34.o, 38.o, 39.o, 43.o e 46.o.
Os Estados-Membros apresentam e publicam os dados, por transferência eletrónica, num formato estabelecido pela Comissão, nos termos do n.o 4.
No prazo de seis meses após a apresentação pelo Estado-Membro dos dados a que se refere o segundo parágrafo, os serviços da Comissão publicam e atualizam periodicamente uma análise global à escala da União com base nesses dados.
2. Os Estados-Membros recolhem e tornam públicos, anualmente, dados estatísticos sobre a utilização de animais em procedimentos, incluindo informações sobre a severidade efetiva dos procedimentos e sobre a origem e as espécies de primatas não humanos utilizados em procedimentos.
Os Estados-Membros apresentam esses dados estatísticos à Comissão, até 10 de novembro do ano seguinte, por transferência eletrónica, num formato não resumido estabelecido pela Comissão, nos termos do n.o 4.
A Comissão estabelece e mantém uma base de dados pesquisável, de livre acesso, que contém esses dados estatísticos. Anualmente, os serviços da Comissão tornam públicas os dados estatísticos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o presente número, bem como um relatório de síntese das mesmas.»,
«4. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, um formato e conteúdos comuns para a transmissão dos dados a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 3.»;
O artigo 57.o é suprimido.
Alteração ao Regulamento (CE) n.o 166/2006
O Regulamento (CE) n.o 166/2006 é alterado do seguinte modo:
No artigo 5.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O operador de cada estabelecimento que realize uma ou mais das atividades especificadas no anexo I para além dos limiares de capacidade aplicáveis especificados no mesmo anexo, comunica, por via eletrónica, à autoridade competente os dados para a identificação do estabelecimento, em conformidade com o formato a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, a menos que a autoridade competente disponha já dos mesmos.»;
No artigo 7.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«2. Os Estados-Membros enviam todos os anos à Comissão, por transferência eletrónica, um relatório que contém todos os dados referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, num formato e até uma data a estabelecer pela Comissão, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2. A data de apresentação do relatório não pode, em caso algum, ser posterior a 11 meses após o final do ano de referência.
3. Os serviços da Comissão, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, incorporam as informações comunicadas pelos Estados-Membros no RETP europeu no prazo de um mês a contar da conclusão dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2.»;
Caso a informação seja considerada confidencial por um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*8), o relatório a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento para o ano de referência em causa indica, para cada estabelecimento, quais informações que não podem ser tornadas públicas e a razão para tal.
(*8) Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).»;"
Os artigos 16.o e 17.o são suprimidos;
O anexo III é suprimido.
Alteração ao Regulamento (UE) n.o 995/2010
No artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 995/2010, o título e os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«Monitorização da aplicação e acesso às informações
1. Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o formato e o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para disponibilizarem essas informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.
2. Com base nas informações referidas no n.o 1, os serviços da Comissão tornam pública, numa base anual, uma análise global à escala da União assente nos dados facultados pelos Estados-Membros. Ao elaborar essa análise, os serviços da Comissão têm em conta os progressos efetuados quanto à celebração e ao funcionamento de APV FLEGT ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 e a sua contribuição para minimizar a presença de madeira extraída ilegalmente e de produtos da madeira dela derivados no mercado interno.
3. Até 3 de dezembro de 2021 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento, em especial as informações a que se refere o n.o 1, e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, inclusive na prevenção da colocação de madeira extraída ilegalmente ou de produtos da madeira dela derivados no mercado. A Comissão tem particularmente em conta as consequências administrativas para as pequenas e médias empresas e para os produtos abrangidos. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas legislativas adequadas.».
Alteração ao Regulamento (CE) n.o 2173/2005
O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 é alterado do seguinte modo:
1. Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior.
2. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o formato e o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para disponibilizarem as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 3.
3. Com base nas informações referidas no n.o 1, os serviços da Comissão tornam pública, numa base anual, uma análise global à escala da União assente nos dados facultados pelos Estados-Membros.»;
Até dezembro de 2021 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento, em especial as informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento. Para tal, tem em conta os progressos na aplicação dos acordos de parceria voluntários. A Comissão apresenta, de cinco em cinco anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os resultados da análise e, se for caso disso, acompanha esses relatórios de propostas de melhoria do regime de licenciamento FLEGT.».
Alteração ao Regulamento (CE) n.o 338/97
No artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:
Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros a que se refere a alínea a), os serviços da Comissão tornam pública, todos os anos, antes de 31 de outubro, uma análise global à escala da União sobre a introdução na União e a exportação e reexportação da União de espécimes das espécies a que se aplica o presente regulamento, e transmitem ao Secretariado da Convenção as informações relativas às espécies por ela abrangidas;
Sem prejuízo do artigo 20.o do presente regulamento, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicam à Comissão, um ano antes de cada reunião da Conferência das Partes na Convenção, todas as informações relativas ao período precedente pertinente necessárias para a elaboração dos relatórios a que se refere o artigo VIII, n.o 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção. A forma da sua apresentação é estabelecida pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, do presente regulamento;
Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros referidas na alínea c), a Comissão torna pública uma análise global à escala da União sobre a aplicação e o controlo da aplicação do presente regulamento;»;
As autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão, antes de 15 de junho, todas as informações relativas ao ano precedente para a elaboração do relatório anual sobre o comércio ilegal a que se refere a Resolução Conf. 11.17 da CITES (ver. CoP17).».
O presente regulamento é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor. No entanto, o artigo 7.o, pontos 2 e 5, e os artigos 8.o, 9.o e 10.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020, e o artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2019.
(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 99.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de maio de 2019.
(3) Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).
(4) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
(6) Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).
(7) Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiental (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).
(8) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).
(9) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(10) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(11) Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).
(12) Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
(13) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
(14) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(15) Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).
(16) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).
(17) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

References: artigo 114
 artigo 192
 artigo 207
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 2
 ARTIGO 18
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 43
 artigo 56
 artigo 54
 artigo 10
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 1