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Timestamp: 2019-12-15 17:13:44+00:00

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ACORDO ECONÔMICO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, INTEGRANTE DO TRATADO GERAL DE COOPERAÇÃO E AMIZADE BRASIL-ESPANHA - PDF Free Download
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Maria do Pilar Castelo Castel-Branco
1 ACORDO ECONÔMICO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, INTEGRANTE DO TRATADO GERAL DE COOPERAÇÃO E AMIZADE BRASIL-ESPANHA A República Federativa do Brasil e O Reino da Espanha, (doravante denominados "Partes"), CONSIDERANDO: Que o crescimento econômico dos países contribui para a estabilidade política e social, para o fortalecimento das instituições democráticas e para a obtenção de níveis mais altos de desenvolvimento; Que o Tratado Geral de Cooperação e Amizade entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha expressa a vontade de ambos os Governos de intensificar e estreitar as relações entre os dois países e seus povos; Que ambos os Estados aspiram ao estabelecimento de uma nova relação bilateral, sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos por cada um deles; Que ambos os Estados desejam consolidar essa relação, impulsionando-a no quadro de uma nova visão da cooperação, por meio de projetos econômicos realizados em forma conjunta; Que o fato de o Brasil pertencer ao Mercado Comum do Sul e à Associação Latino-Americana de Integração e a Espanha à Comunidade Econômica Européia demonstra a vontade de ambos os países de intensificar as estruturas regionais de integração suscetíveis de contribuir de forma positiva para o fortalecimento dos laços de cooperação entre as respectivas regiões e para favorecer a criação de uma ordem internacional mais eqüitativa;
2 Que o V Centenário do Descobrimento constitui acontecimento os grande significado para ambos os países, e que deve servir de estímulo ao aprofundamento das relações econômicas bilaterais e das relações entre os povos de ambas as nações. Acordam o seguinte: ARTIGO 1 As Partes elaborarão e executarão um Programa de Cooperação com o objetivo de estabelecer mecanismos que contribuam para a dinamização e a modernização da economia da República Federativa do Brasil, e para a ampliação da cooperação econômica e financeira entre ambos os países, sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos por cada um deles. O desenvolvimento desse Programa tem por objetivo mobilizar para o Brasil créditos e investimentos espanhóis da ordem aproximada de três bilhões de dólares norte-americanos, durante um período de cinco anos. Com esse propósito, as Partes levarão a cabo, entre outras, ações de estímulo ao desenvolvimento dos setores produtivos e de serviços no Brasil, e à presença do empresariado espanhol nesse desenvolvimento, promovendo associações entre empresas brasileiras e espanholas. As Partes impulsionarão, ademais, projetos de investimento e co-investimento que permitam a ambos os países desenvolver atividades prioritárias, com vistas a situar indústrias brasileiras e espanholas em nível tecnologicamente avançado e internacionalmente competitivo. ARTIGO 2 Para a consecução dos objetivos citados, as Partes consideram necessários o estabelecimento de quadro institucional favorável e a adequada promoção e difusão das vantagens e possibilidades que este Acordo contempla.
3 Ambas as Partes, com o desejo de estabelecer marco jurídico que facilite o desenvolvimento das relações econômicas e empresariais entre os dois países, considerarão a negociação de acordos específicos naqueles 'âmbitos que sejam de mútuo interesse.com tal objetivo, acordam iniciar negociações para a revisão da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília em 14 de novembro de ARTIGO 3 A Espanha facilitará créditos no valor de até 500 milhões de dólares norte-americanos, para o período de , destinados a financiar exportações de bens e serviços espanhóis pára o Brasil. O financiamento de projetos será realizado sob a modalidade de crédito comercial, de acordo com as condições de consenso da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), respeitadas as legislações brasileira e espanhola. As condições específicas de cada crédito serão determinadas em função das necessidades de cada projeto e gozarão da garantia da Companhia Espanhola de Seguros de Crédito para a Exportação (CESCE). Os créditos serão outorgados preferencialmente a projetos que, realizados pelo setor privado, contribuam para o aperfeiçoamento tecnológico, para o incremento da capacidade exportadora, e que sejam geradores líquidos de divisas. A Parte espanhola manifesta sua disposição de estudar a equiparação a condições financeiras oferecidas por terceiros países em operações de fornecimento às empresas privadas do Brasil, em transações de especial interesse para este país e das quais participem empresas espanholas. ARTIGO 4 As Partes estimularão aportes de capital, de conformidade com suas respectivas legislações, tendo como meta o investimento global da ordem de 2,5 bilhões de dólares norte-americanos.
4 Com o objetivo de alcançar a mobilização dos investimentos e co-investimentos de empresas brasileiras e espanholas, públicas ou privadas, ambos os Governos realizarão diversas iniciativas de promoção e estímulo, por intermédio das instituições e das formas a seguir indicadas: 1. O Departamento de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Instituto Espanhol de Comércio Exterior (ICEX) promoverão o investimento direto e a difusão dos projetos potenciais de investimento. 2. A Companhia Espanhola de Financiamento ao Desenvolvimento (COFIDES) estimulará investimentos espanhóis e coinvestimentos de empresas brasileiras e espanholas voltados preferencialmente para a exportação de bens e serviços brasileiros. Para tanto, poderá proporcionar apoio financeiro para sua instalação, avais, garantias e, eventualmente, participará com capital de risco, que será sempre minoritário e temporário. 3. A Companhia Espanhola de Seguros de Crédito à Exportação (CESCE) garantirá os investimentos realizados por pessoas físicas ou jurídicas espanholas no Brasil, em conformidade com as disposições vigentes. ARTIGO 5 As Partes apoiarão atividades conjuntas de difusão, identificação e promoção de oportunidades de investimento, por meio das instituições existentes em ambos os países, e atribuirão especial importância a eventos que promovam o desenvolvimento da cooperação, tais como feiras, exposições especializadas ou simpósios. Para tal fim, as Partes apoiarão a organização desses eventos e estimularão empresas e instituições de ambos os países a neles tomarem parte.
5 ARTIGO 6 Com o objetivo de incrementar as relações econômicas e desenvolver os projetos relativos ao presente Acordo, as Partes levarão a cabo todas as iniciativas de promoção comercial que considerem oportunas, a fim de aumentar o volume dos intercâmbios comerciais entre os dois países. Ambas as Partes comprometem-se a não adotar medidas restritivas ou que produzam distorções no comércio, e que sejam incompatíveis com as normas e os princípios do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, no que se refere a ambos os países, do Mercado Comum do Sul e da Associação Latino-Americana de Integração, no caso do Brasil, e da Comunidade Econômica Européia, no caso da Espanha. ARTIGO 7 Com o objetivo de promover a cooperação industrial e econômica, ambas as Partes darão especial atenção aos problemas específicos das pequenas e médias empresas. 'ARTIGO 8 Ambas as Partes trocarão informações e coordenarão suas atividades para a identificação e a execução de projetos a serem financiados pelo Fundo V Centenário, no âmbito do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de acordo com as normas estabelecidas no Convênio do mencionado Fundo. ARTIGO 9 Com o objetivo de assegurar o prosseguimento efetivo da execução do presente Acordo e o cumprimento dos compromissos assumidos, cria-se uma Subcomissão Econômica e Financeira que será presidida, pela parte brasileira, por alto funcionário a ser designado para esse fim, e, pela parte espanhola, pelo Secretário de Estado de Comércio. A Subcomissão Econômica e Financeira estará encarregada das seguintes funções, entre outras:
6 a) identificar os setores prioritários e os projetos específicos que serão objeto de promoção e apoio; b) levar a cabo permanente campanha de promoção de investimentos e co-investimentos, envolvendo tanto as instâncias governamentais como os setores público e privado; c) informar anualmente a Comissão Binacional sobre os avanços alcançados no âmbito do presente Acordo; d) estudar e recomendar meios e recursos que possam facilitar o desenvolvimento da cooperação e contatos entre empresas de ambos os países, a fim de adaptar as relações à realização dos objetivos econômicos a longo prazo das Partes no Acordo; e) estudar e propor ações concertadas em terceiros países para a execução conjunta de projetos por empresas e entidades econômicas do Brasil e da Espanha, inclusive no que se refere a possibilidades de co-financiamento; f) estudar propostas dirigidas à aplicação efetiva do "Acordo; g) estudar o desenvolvimento das áreas de cooperação em que se considerem necessárias a ampliação e a intensificação das relações; h) analisar outras formas de cooperação que as Partes possam estabelecer. Caso necessário, a Subcomissão Econômica e Financeira poderá constituir grupos de trabalho com o objetivo de tratar questões pendentes e/ou estudar ações ou propostas específicas determinadas pela Subcomissão. A Subcomissão Econômica e Financeira deverá constituir-se com a maior brevidade, tão logo haja entrado em vigor o presente Acordo Econômico, e se reunirá, anualmente e de forma alternada, no Brasil e na Espanha, ou, por proposta de uma das Partes, quando se considerar oportuno.
7 ARTIGO 10 O presente Acordo terá validade de cinco anos e entrará em vigor na mesma data do Tratado Geral de Cooperação e Amizade, de que é parte integrante. Ao menos seis meses antes de seu término, as duas Partes se reunirão com vistas ao estabelecimento de novo Acordo. nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente válidos.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10