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REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR CAPÍTULO I. Leis habilitantes. Artigo 1º - PDF
REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR CAPÍTULO I. Leis habilitantes. Artigo 1º
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Luciano Machado Dreer
1 REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR CAPÍTULO I Leis habilitantes Artigo 1º O presente Regulamento tem por leis habilitantes o decreto-lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março, a Lei nº 42/98 de 6 de Agosto, rectificada no diário de república nº 195, 1ª série, de 25 de Agosto de 1998, os artigos 49º e 50º do Código Administrativo, aprovado pelo decreto-lei nº de 31 de Dezembro de 1940 com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas. Âmbito Artigo 2º 1. Este Regulamento compreende os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e abrange a Limpeza Pública. 2. Entende-se por Resíduos Sólidos Urbanos os resíduos domésticos ou outros resíduos semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 l por produtor. P á g i n a 1 d e 1 6
2 Disposições gerais Artigo 3º É da exclusiva competência da Câmara Municipal de Gondomar planificar, organizar e promover a recolha, o transporte e a eliminação ou utilização dos Resíduos Sólidos Urbanos produzidos na área do Município. CAPITULO II Sistemas de Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 4º 1. Define-se o termo Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos como o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e/ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinado a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a eliminação dos resíduos sob qualquer das formas enunciadas na Portaria nº 15/96, de 23 de Janeiro. 2. Define-se o termo Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, identificado pela sigla SRSU, como o sistema que opera com Resíduos Sólidos Urbanos. Artigo 5º O Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas: a) Produção; b) Remoção; c) Tratamento; d) Destino final; e) Exploração. P á g i n a 2 d e 1 6
3 Artigo 6º Considera-se Produção a geração de RSU na origem. Artigo 7º 1. Considera-se Remoção o afastamento dos RSU dos locais de produção mediante deposição, recolha e transporte. 2. A Limpeza Pública integra-se na componente técnica remoção e caracteriza-se por um conjunto de actividades, levadas a efeito pelos Serviços Municipais, com a finalidade de libertar a sujidade e resíduos das vias e outros espaços públicos, nomeadamente: a) Limpeza de arruamentos e passeios, incluindo a varredura e a lavagem dos pavimentos; b) Recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades, colocados em espaços públicos; Artigo 8º 1. Considera-se Tratamento a sequência de operações e processos, manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos, que alterem as características dos resíduos, por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação. 2. Considera-se Tratamento com valorização o tratamento de resíduos ou de fracções de resíduos, com a finalidade de recuperar componentes e de os reutilizar, por reciclagem ou por aproveitamento energético. Artigo 9º Considera-se Destino final a fase última do processo de eliminação dos RSU, materializada em quaisquer meios ou estruturas receptoras onde se termine a sequência produção remoção tratamento destino P á g i n a 3 d e 1 6
4 final e na qual os RSU sujeitos a tratamento atinjam um grau de nocividade o mais reduzido possível ou mesmo nulo. CAPÍTULO III Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 10º 1. Todos os produtores de RSU e utilizadores dos recipientes de deposição são responsáveis pelo bom condicionamento dos resíduos sólidos, para que a deposição se faça com garantia de higiene e estanquicidade, por forma a não ocorrer espalhamento ou derrame dos resíduos no seu interior ou na via pública, utilizando cada recipiente para o fim específico a que se destina e deixando sempre fechada a respectiva tampa. 2. Os proprietários ou gerentes dos estabelecimentos que possuam contentores ou recipientes próprios, nos termos do presente Regulamento, assim como porteiros dos edifícios ou administradores do condomínio, nos casos de prédios em regime de propriedade horizontal, são responsáveis pelo bom acondicionamento dos resíduos, pela colocação e retirada dos contentores da via pública e pela sua limpeza, conservação e manutenção. Artigo 11º 1. Para efeitos de deposição de resíduos sólidos domésticos serão utilizados pelos munícipes os seguintes recipientes: a) Contentores normalizados, dos modelos aprovados pela Câmara Municipal, com capacidade de 120, 800 e 5000 litros de capacidade; b) Baldes normalizados de capacidade diversa; c) Contentores destinados à recolha selectiva de resíduos, como vidro, papel e outros; d) Papeleiras e contentores destinados à deposição de resíduos produzidos na via pública e dos que resultem da limpeza pública. P á g i n a 4 d e 1 6
5 2. Para a deposição de RSU, e enquanto não for definida outra solução, poderão ser utilizados sacos plásticos ou de papel à prova de humidade, de cor e tipo a definir pela Câmara Municipal, com resistência apropriada, e fechados, de modo a não abrirem acidentalmente. Quando cheios, não podem exceder os 25 kg de peso. 3. Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes, para além dos normalizados e autorizados pela Câmara Municipal de Gondomar, será considerado tara perdida e removido conjuntamente com os RSU. Artigo 12º 1. Os conjuntos residenciais deverão dispor, no mínimo, de um contentor, com a capacidade de 800 litros, por cada grupo de 10 habitações, uma papeleira de 20 litros por cada grupo de 20 habitações, e uma bateria de contentores de recolha selectiva, por cada grupo de 50 habitações. 2. Os recipientes a que se refere o nº 1 deste artigo deverão ser de modelo igual aos utilizados pela Câmara Municipal. 3. Pelo cumprimento da obrigação constante do nº 1 deste artigo serão responsáveis os proprietários ou os ocupantes das respectivas habitações e/ou o condomínio. 4. Nos loteamentos cujos alvarás venham a ser emitidos após a entrada em vigor deste Regulamento, a obrigação a que se refere o nº 1 deste artigo incumbirá ao respectivo loteador, que poderá, em substituição, pagar a importância correspondente aos custos dos recipientes, de acordo com o calculo a efectuar pela Divisão dos Serviços Urbanos e do Ambiente. É condição necessária para a recepção definitiva de loteamento que os equipamentos previstos anteriormente estejam colocados nos locais definidos e aprovados. 5. Os projectos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios que deram entrada nos Serviços Municipais, decorridos 90 dias após a publicação deste Regulamento, deverão incluir obrigatoriamente sistemas de deposição e armazenamento dos resíduos sólidos, elaborados de acordo com as Normas Técnicas sobre os Sistemas de Deposição de resíduos Sólidos, identificado pela sigla NTRS, que para os efeitos passam a fazer parte integrante das normas regulamentares P á g i n a 5 d e 1 6
6 das edificações na área do Município de Gondomar. Não serão emitidas as necessárias licenças de habitação ou de ocupação sem que se mostre instalado todo o equipamento previsto. a) Os projectos a que se refere o corpo desta alínea devem ser obrigatoriamente elaborados por técnicos habilitados para subscrever projectos na área do Conselho, que assumirão a responsabilidade pelo respeito às NTRS, pela boa execução da obra e pela sua conformidade com o projecto aprovado. b) São exceptuados da obrigação deste regime as edificações destinadas: A habitação com dois pisos e um ou dois fogos, neste último caso se tiverem entradas independentes; A instalações comerciais do tipo Centro Comercial, constituídas exclusivamente por lojas, com dois ou mais pisos e equipadas com elevadores e monta-cargas; A uma única empresa ou estabelecimento de ensino; A estacionamento de veículos; A hotéis e motéis; A unidade fabris; A supermercados. c) As instalações exceptuadas devem ser dotadas de locais para armazenamento dos contentores ou dos conjuntos contentor-compactador, de acordo com as NTRS. d) Sempre que, de acordo com as NTRS, a produção diária de resíduos sólidos num edifício seja estima num volume superior a litros, o depósito colectivo de resíduos sólidos deve ser equipado com um compactador. Artigo 13º É da competência da Câmara Municipal de Gondomar, sob proposta da Divisão dos Serviços Urbanos e do Ambiente, decidir sobre a capacidade e a localização dos recipientes para RSU. Único Os recipientes não podem ser removidos ou deslocados dos locais designados pela Câmara Municipal de Gondomar. P á g i n a 6 d e 1 6
7 Artigo 14º Os horários de colocação dos contentores na via pública e de deposição dos resíduos sólidos nos contentores são definidos através de Edital. Nos edifícios promovidos de compactador, em particular, e para entendimento dos grandes produtores de resíduos, em geral, a Câmara Municipal definirá, caso a caso, a forma de remoção e os horários em que será efectuada. Único É expressamente proibido colocar contentores na via pública e efectuar a deposição de resíduos fora dos horários estabelecidos. Artigo 15º É proibida a instalação de tubos de queda nos edifícios hospitalares, em clínicas e em postos médicos ou veterinários. Artigo 16º Os sistemas de deposição de resíduos sólidos executados em edifícios públicos e por serviços estaduais não carecem de licença municipal, devendo, no entanto, os respectivos projectos ser submetidos à apreciação e aprovação do Município. Artigo 17º Fica proibida a instalação de equipamentos de incineração domiciliária de resíduos sólidos, bem como trituradores de resíduos sólidos. Recolha e Transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 18º A remoção dos RSU é classificada, para efeitos do presente Regulamento, nas categorias seguintes: P á g i n a 7 d e 1 6
8 a) Remoção Normal quando é efectuada, segundo percursos pré-definidos e com periodicidade fixa ao longo do ano, destinando-se a remover resíduos sólidos urbanos contidos nos recipientes e/ou embalagens colocados junto ao lancil, ou em outros locais fixados pela Câmara Municipal; b) Remoção Especial quando é efectuada a pedido dos produtores, sem itinerários definidos e com periodicidade aleatória, e destina-se, fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso e/ou dimensões não possam ser objecto de remoção normal. Artigo 19º 1. Os munícipes são obrigados a aceitar o serviço de remoção e a cumprir as instruções de operação e manutenção deste, emanadas pela Câmara Municipal de Gondomar. 2. Em caso de deterioração dos contentores que não sejam propriedades pela Câmara Municipal, por razões imputáveis aos proprietários ou por razões alheias à Câmara Municipal, a respectiva recolha será suspensa até que mostrem devidamente reparados ou substituídos. 3. É proibida a execução de quaisquer actividades de remoção não levadas a cabo pela Câmara Municipal de Gondomar, ou outra entidade por ela devidamente autorizada para o efeito. 4. A recolha dos resíduos está sujeita ao pagamento de uma tarifa a fixar pela Câmara Municipal de Gondomar. Remoção de Outros Tipos de Resíduos Artigo 20º Os serviços Municipais poderão proceder, a solicitação dos interessados, e conforme as disponibilidades de meios, à remoção de outros tipos de resíduos, designadamente colchões, electrodomésticos, peças de mobiliário, caixotes ou outros similares, e ainda troncos, ramos, folhas, ervas ou similares, resultantes do corte, poda ou limpeza de jardins particulares. Esta remoção far-se-à mediante o pagamento dos montantes fixados no respectivo tarifário. P á g i n a 8 d e 1 6
9 Os munícipes que desejarem usufruir deste serviço, poderão formular o seu pedido, na Divisão dos Serviços Urbanos e do Ambiente, por escrito, verbalmente ou via telefónica. Os serviços informarão o munícipe da data e hora aproximada em que procederão ao serviço solicitado. Compete aos munícipes interessados transportar os resíduos para um local, indicado pelos serviços, acessível à viatura municipal que procederá á remoção. É proibido, sem previamente o requerer e obter confirmação de que realizará a remoção, colocar os resíduos em qualquer espaço público. CAPITULO IV Produtores de Resíduos Sólidos Especiais Resíduos Sólidos de Grandes Produtores Comerciais e Empresas Industriais Artigo 21º Os produtores ou detentores de resíduos sólidos de empresas industriais, tal como os grandes produtores comerciais, são responsáveis, nos termos legais, pelo destino adequado destes resíduo, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente. Artigo 22º Quando, mediante contrato específico e contra pagamento das tarifas estabelecidas, a Câmara Municipal de Gondomar vier a intervir na recolha, transporte ou destino final dos resíduos sólidos industriais, os produtores devem adquirir contentores normalizados, ou outros equipamentos adequados, de modelos aprovados pelo Município, obrigando-se a fornecer todas as informações respeitantes à natureza, tipo, características e quantidades de resíduos produzidos. P á g i n a 9 d e 1 6
10 Artigo 23º A deposição e armazenamento destes resíduos devem efectuar-se sempre no interior das instalações e de forma a causar o mínimo de risco para a saúde pública e o ambiente. Artigo 24º A remoção dos resíduos será efectuada em voltas próprias, às horas do normal funcionamento dos estabelecimentos, de acordo com o estipulado nos respectivos contratos de prestação de serviços, desde que as condições de trânsito nesses locais o permitam. Entulhos e outros Artigo 25º 1. Os empreiteiros ou promotores das obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos, terras ou outros resíduos similares, são responsáveis pela deposição, recolha e transporte para o local de destino final previamente determinado pela Câmara Municipal. Único A deposição e o transporte dos entulhos e terras deverá efectuar-se de modo a evitar o espalhamento destes resíduos na via pública, recomendando-se a utilização de contentores adequados, munidos de redes protectoras. 2. Exceptuam-se do disposto número anterior as obras de pequeno porte, em habitações, cuja produção de entulho não exceda 1 metro cúbico, caso em que os munícipes poderão solicitar à Divisão dos Serviços Urbanos e do Ambiente a remoção gratuita do referido entulho, em data e hora a acordar. 3. Quando os resíduos forem provenientes das obras de urbanização ou de construção civil ou similar, a Câmara Municipal de Gondomar, em fase de aprovação dos respectivos projectos, procederá ao cálculo dos volumes a transportar, cobrando-se das respectivas tarifas. Será feito o controle das cargas à medidas que se for fazendo a deposição e será feito o acerto final, com nota de débito ou crédito, a apresentar ao requerente quando da realização da vistoria do final dos trabalhos. P á g i n a 1 0 d e 1 6
11 4. Quando os resíduos resultantes de demolições ou movimentos de terras forem aplicados noutros aterros, quer por força de determinação da Câmara Municipal, quer por vontade do requerente, deverá ser, antecipadamente, indicado o seu destino, com indicação do local e processo de aterro e compactação, devendo ter sempre, nestes casos, o parecer dos serviços competentes da Câmara Municipal. Nenhuma obra será iniciada sem que o empreiteiro responsável indique que tipo de solução irá ser utilizada para os resíduos produzidos na obra e bem como indique os meios de equipamento a utilizar, para o que terá de preencher o impresso do modelo constante do Anexo A IV a este Regulamento. 5. São proibidas no Município de Gondomar as seguintes condutas: a) Despejar entulhos de construção civil ou outros ou terras em qualquer espaço público na área concelhia, incluindo as margens de cursos de água; b) Despejar entulhos de construção civil ou outros ou terras em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento pelas entidades competentes, autorização expressa do proprietário e demonstração de não causar prejuízos a terceiros; c) Colocar materiais de construção civil, de qualquer natureza, ainda que temporariamente, na via pública, sem a prévia autorização da Câmara Municipal; d) Lançar ou colocar pedras ou objectos de qualquer natureza na via pública sem autorização da Câmara Municipal. Único Nos casos autorizados, os materiais de construção deverão ser devidamente acondicionados em caixas, de forma a evitar a sua escorrência ou espalhamento, seja por acção da chuva, ou do vento. C A P I T U L O V Tratamento e Destino Final dos Resíduos Sólidos Urbanos P á g i n a 1 1 d e 1 6
12 Artigo 26 Para o Tratamento e/ou Destino Final dos Resíduos Sólidos produzidos na área do Concelho, somente poderão ser utilizados os locais, métodos e processos aprovados pela entidade competente. CAPITULO VI Viaturas Abandonadas e Sucatas de Automóveis Artigo 27 Compete aos Fiscais Municipais e demais entidades legalmente competentes verificar os casos de estacionamento abusivo e de abandono de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal, especificados no decreto-lei n 114/94, de 3 de Maio, com. a redacção do decreto-lei n 2/98, de 3 de Janeiro, bem como proceder às notificações dos respectivos proprietários e coordenar as operações de remoção para parque fechado Câmara Municipal de Gondomar. Artigo 28º Serão objecto de remoção para o parque, municipal todas as viaturas abandonadas e as sucatas de automóveis que se encontrem espalhadas pelo Concelho, em contravenção ao legalmente estabelecido. Fica proibido o abandono e/ou vazamento de qualquer tipo de sucata automóvel na via pública, em terrenos privados, bermas de estradas, encostas, cursos de água e quaisquer outros espaços públicos. CAPITULO VII Fiscalização e Sanções Artigo 29 Têm competência para fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento os membros da Câmara Municipal, os funcionários e agentes ao serviço da Câmara Municipal, a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana e as demais entidades competência legalmente atribuída. P á g i n a 1 2 d e 1 6
13 Artigo 30 Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação. Artigo É competente para a instauração dos processos de contra-ordenação social e aplicação das respectivas coimas o Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, ao qual deverão ser remetidos os autos de notícia, participações e denúncias de situações de infracção ao disposto no presente Regulamento. 2. A competência a que se refere o número anterior é delegável em qualquer dos membros daquele órgão, nos termos gerais. Artigo 32 As infracções ao presente regulamento praticadas a título de negligência ou de tentativa, são puníveis. Artigo 33 Sempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam iniciados, por particulares ou pessoas colectivas, que obstem ao funcionamento do sistema municipal de remoção, definido no presente Regulamento, pode a Câmara Municipal embargá-los e ordenar a sua demolição. Artigo 34 Constituem contra-ordenações, passíveis de aplicação de coimas como se indica para cada uma das situações, os seguintes procedimentos: a) Remoção privada de Resíduos Sólidos Domésticos de $00 a $00; b) A deterioração ou destruição de equipamento de deposição de resíduos, incluindo pela afixação de cartazes ou publicidade diversa de $00 a 40000$00, além do pagamento ou reparação do equipamento deteriorado; P á g i n a 1 3 d e 1 6
14 c) A colocação ou manutenção na via pública dos contentores, recipientes e embalagens de uso particular, fora dos horários estabelecidos de $00 a $00; d) A deposição de resíduos sólidos, nos contentores colocados na via pública, para uso da, população, fora dos horários estabelecidos pela Câmara Municipal de $00 a $00; e) A utilização de contentores, recipientes e embalagens para deposição de resíduos, que não sejam aprovados pela Câmara Municipal de Gondomar $00 a $00 e perda de recipiente utilizado; f) A colocação de resíduos fora dos contentores, recipientes e embalagens autorizadas, ou a deposição nos contentores sem acautelar o correcto acondicionamento em sacos plásticos ou sem garantir a respectiva estanquicidade e higiene de $00 a $00; g) Deixar os contentores com a tampa aberta, após a sua utilização $00; h) Remover, remexer ou escolher resíduos domésticos produtos ou materiais são considerados neste tipo de resíduos de $00 a $00; i) Despejar nos recipientes reservados a resíduos domésticos produtos ou materiais não considerados neste tipo de resíduos $00 a $00; j) Desviar do seu local os recipientes utilizados na deposição de resíduos e utilizados pela população em geral $00 a $00; l) Abandonar na via pública móveis, electrodomésticos, caixas, embalagens e/ou quaisquer outros objectos domésticos fora de uso ou aparas de jardins $00 a $00; m) Deixar de fazer a limpeza dos resíduos provenientes da carga e descarga de viatura, na via pública de $00 a $00; n) Despejar, total ou parcialmente, a carga de viaturas na via pública, com prejuízo da limpeza urbana de $00 a $00; o) Transportar resíduos sólidos, em contravenção com o disposto no presente Regulamento de $00 a $00; p) A instalação de sistemas de deposição e/ou compactação de resíduos sólidos, em contravenção com o disposto no presente Regulamento $00 a $00; q) Os previstos no artigo 25º, nº 5, do presente Regulamento de $00 a $00, por metro cúbico ou fracção, acrescida da obrigatoriedade de proceder à remoção total dos resíduos no prazo máximo de 3 dias, findo o qual será aplicado, um agravamento de 50% da coima inicialmente fixada; P á g i n a 1 4 d e 1 6
15 r) O depósito em prédio próprio ou alheio, ou a permissão de depósito em prédio próprio, de quaisquer resíduos sólidos, designadamente os previstos nas alíneas anteriores, em vazadouros a céu aberto que de alguma forma prejudiquem o ambiente, assim como não providenciar a limpeza e desmatação regular, desde que cause insalubridade, de propriedades integradas em núcleo urbano ou urbanizado de $00 a $00. Artigo 35 Relativamente à Higiene e Limpeza de lugares públicos, são punidas com as coimas indicadas as seguintes contra-ordenações: a) Lançar papéis, incluindo volantes promocionais ou publicitários, cascas de fruta e quaisquer outros detritos fora dos recipientes destinados à sua recolha de $00 a $00; b) Lançar ou abandonar objectos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas, etc., que possam constituir perigo para o trânsito de pessoas, animais e veículos, na via pública de $00 a $00; c) Escarrar, urinar ou defecar na via pública de $00 a $00; d) Deixar, pelos respectivos donos ou acompanhantes, que canídeos ou outros animais defequem nas zonas pedonais, a menos que o seu dono ou acompanhante promova a imediata recolha dos dejectos de $00 a $00; e) Lavar viaturas na via pública de $00 a $00; f) Espalhar terra e vazar águas poluídas, tintas e óleos para a via pública de $00 a 600:000$00; g) Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objectos $00 a $00; h) Regar flores em varandas ou quaisquer outros locais, derramando água na via pública, desde as 8 às 22 horas de $00 a $00; i) Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes ou alcatifas, fatos, roupas ou outros objectos das janelas e das portas para a rua, ou nesta, sempre que seja previsível que os resíduos deles provenientes caiam directamente sobre transeuntes $00 a $00; j) Lançar ou abandonar animais mortos em espaço públicos de $00 a $00; k) Conspurcar ou sujar, de qualquer modo, a via publica, com outros resíduos definidos no artigo 3º do decreto-lei nº 239/97, de 9 de Setembro, com outras espécies de líquidos ou com águas P á g i n a 1 5 d e 1 6
16 residuais definidas no decreto-lei nº 152/97, de 19 de Junho, não previsto noutras partes deste regulamento $00 a $00. Artigo 36 Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal, por motivos programados com antecedência ou por outras causas sem carácter de urgência, a Câmara Municipal de Gondomar avisará prévia e publicamente os munícipes afectados pela interrupção. Artigo 37 Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação e revoga todas as disposições de Regulamentos e Posturas Municipais que o contrariem. P á g i n a 1 6 d e 1 6
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 Artigo 5
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 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
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 Artigo 13
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 Artigo 15
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 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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