Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0196&language=PT
Timestamp: 2013-12-08 11:18:27+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss - A7-0196/2011
Processo : 2010/2213(IMM)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A7-0196/2011Textos apresentados :
A7-0196/2011
PV 07/06/2011 - 8.2
P7_TA(2011)0247
RELATÓRIO 163k 79k
26 de Maio de 2011PE 464.898v02-00 A7-0196/2011
sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss
(2010/2213(IMM))
Relatora: Diana Wallis
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss, transmitido pelo Tribunal Distrital Central de Buda, em 6 de Julho de 2010, e comunicado em sessão plenária a 6 de Setembro de 2010,
– Tendo ouvido Ágnes Hankiss em 11 de Abril de 2011, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo,
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986, 15 e 21 de Outubro de 2008 e 19 de Março de 2010(1),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º e o artigo 7.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0196/2011),
A. Considerando que o Tribunal Distrital Central de Buda, Budapeste, requereu o levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss, membro do Parlamento, a fim de conduzir novos processos-crime contra Ágnes Hankiss, como o ordenou a decisão do Supremo Tribunal da República da Hungria,
B. Considerando que o levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss se relaciona com um alegado crime de difamação nos termos da secção 181 do Código Penal húngaro, resultante de uma declaração feita durante o programa Péntek 8 mondatvadász, em 23 de Janeiro de 2004,
C. Considerando que Ágnes Hankiss foi acusada por um queixoso particular por acusação datada de 18 de Fevereiro de 2004 e apresentada ao Tribunal Distrital Central de Buda, em 23 de Fevereiro de 2004; considerando que o Tribunal Distrital Central de Buda proferiu a sua decisão em 28 de Junho de 2005, da qual foi interposto recurso para o Tribunal Municipal de Budapeste que a anulou em 3 de Fevereiro de 2006,
D. Considerando que, em consequência, o caso foi reenviado para o Tribunal Distrital de Buda, que absolveu Ágnes Hankiss da acusação em 6 de Fevereiro de 2009; considerando que o queixoso recorreu desta decisão para o Tribunal Municipal de Budapeste, que em 25 de Março de 2009 decidiu confirmar a decisão do Tribunal Distrital com todos os seus fundamentos,
E. Considerando que em 12 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal da República da Hungria anulou ambas as decisões judiciais com fundamento na violação do direito substantivo, tendo dado instruções ao Tribunal Distrital Central de Buda para dar início a um novo processo,
F. Considerando que Ágnes Hankiss é deputada ao Parlamento desde 15 de Julho de 2009,
G. Considerando que, de acordo com o artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado; considerando que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito de levantar a imunidade de um dos seus membros,
H. Considerando que a Secção 552(1) da Lei húngara sobre o Processo Penal exige que os processos penais contra uma pessoa que goza de imunidade sejam suspensos e requerido o levantamento dessa imunidade e considerando que a Secção 551(1) da mesma lei prevê que o processo penal só pode ter início contra, inter alia, um membro do Parlamento Europeu após a suspensão da imunidade,
I. Considerando que a Secção 12(1) da Lei LVII prevê que o pedido de levantamento da imunidade em casos sujeitos a acusação privada será feito pelo tribunal ao Presidente do Parlamento,
J. Considerando que no novo processo subsequente à anulação Ágnes Hankiss declarou que é membro do Parlamento e, em consequência, o Tribunal Distrital Central de Buda, actuando com base na Secção 552(1) da Lei húngara sobre o Processo Penal e na Secção 12 da Lei LVII decidiu suspender o processo e requerer o levantamento da imunidade,
K. Considerando que é assim conveniente recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso vertente,
1. Decide levantar a imunidade de Ágnes Hankiss;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, à autoridade competente da Hungria e a Ágnes Hankiss.
Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; Processo 149/85, Wybot/Faure e outros, idem, 1986, p. 2391; Processo T-345/05, Mote/Parlamento, idem, II, 2008, p. 2849; Processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, idem, I, 2008, p. 7929; e processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento.
Na sessão de 6 de Setembro de 2010, o Presidente comunicou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, que recebera uma carta enviada pelo Tribunal Distrital Central de Budapeste em 6 de Julho de 2010, requerendo o levantamento da imunidade parlamentar de Ágnes Hankiss.
O Presidente enviou o pedido à Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento. O Tribunal Distrital Central de Buda, Budapeste, pede ao Parlamento Europeu que levante a imunidade Parlamentar do seu membro Ágnes Hankiss a propósito de um novo processo penal ordenado pela decisão do Supremo Tribunal da República da Hungria proferida a 12 de Novembro de 2009. Ágnes Hankiss é acusada por acusação particular de um alegado crime de difamação da honra cometido em público (Secção 179 do Código Penal húngaro) e, em especial, de difamação da memória de pessoa falecida, o pai da queixosa, nos termos da Secção 181 do Código Penal húngaro, em resultado de uma declaração feita durante o programa Péntek 8 mondatvadász, em 23 de Janeiro de 2004. A acusação, com data de 18 de Fevereiro de 2004, foi apresentada ao Tribunal Distrital Central de Buda, em 23 de Fevereiro de 2004. Em 28 de Junho de 2005 o Tribunal proferiu a sua decisão, da qual foi então interposto recurso para o Tribunal Municipal de Budapeste, que a anulou em 3 de Fevereiro de 2006. Em resultado, o processo regressou ao Tribunal Distrital de Buda, que absolveu Ágnes Hankiss das acusações em 6 de Fevereiro de 2009, A queixosa recorreu desta decisão para o Tribunal Municipal de Budapeste, que em 25 de Março de 2009 decidiu confirmar a decisão do Tribunal Distrital com todos os seus fundamentos, Subsequentemente, a queixosa submeteu ao Supremo Tribunal húngaro um pedido de revisão da sentença do tribunal de segunda instância, considerando que a absolvição havia resultado de uma violação de disposições substantivas de direito penal. Em 12 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal considerou que houvera de facto uma violação de disposições substantivas de direito penal, tendo ordenado que o Tribunal Distrital Central de Buda conduzisse um novo processo. O Tribunal deve conduzir este processo renovado à luz das considerações que constam da decisão do Supremo Tribunal. O Tribunal Distrital Central de Buda deu início ao novo processo em 31 de Março de 2010. No mesmo dia, o processo foi suspenso com o fundamento de que Ágnes Hankiss goza de imunidade parlamentar enquanto membro do Parlamento. O pedido de levantamento da imunidade foi feito pelo Tribunal em 6 de Julho de 2010.
2. Direito e processo aplicáveis à imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu
Os artigos 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, têm a seguinte redacção:
Os Membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.
Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus Membros beneficiam:
a. No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
b. no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.
Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.
A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.
A Secção 12 da Lei LVII de 2004 sobre o estatuto jurídico dos membros húngaros do Parlamento Europeu ("Lei LVII") tem a seguinte redacção:
"(1) O Parlamento Europeu decide da suspensão da imunidade de um membro do Parlamento Europeu.
(2) Nulo
(3) Nulo
(4) As autoridades que apresentarem um pedido de suspensão da imunidade transmitem ao Parlamento Europeu e à sua comissão encarregada dos casos de imunidade todas as informações que esta comissão considere necessárias para formar uma opinião relativamente à suspensão da imunidade.
(5) Em caso de suspensão da imunidade, o tribunal ou a autoridade que emitir qualquer decisão decorrente da suspensão da imunidade informa o Presidente do Parlamento Europeu acerca da sua decisão relativamente à imunidade.
(6) Nulo
(7) A decisão relativamente à suspensão da imunidade de candidatos ao Parlamento Europeu é tomada pela Comissão Eleitoral Nacional. Um pedido neste sentido tem de ser apresentado ao Presidente da Comissão Eleitoral Nacional. A secção 10 da Lei LVII tem a seguinte redacção: „(1) Os membros do Parlamento Europeu gozam dos privilégios e imunidades consagrados no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, em anexo ao Tratado que institui uma comissão única das Comunidades Europeias (8 de Abril de 1965).
(2) Os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade que os deputados ao Parlamento Húngaro.
(3) Nulo”
A Secção 552(1) da Lei húngara sobre o Processo Penal exige a suspensão do processo-crime contra uma pessoa que goze de imunidade, e que seja requerido o levantamento dessa imunidade, e a Secção 551(1) da mesma lei prevê que só é possível dar início a um processo penal contra, inter alia, um membro do Parlamento Europeu após a suspensão da imunidade,
O processo no Parlamento rege-se pelos artigos 6.º e 7.º do Regimento. As disposições em causa têm a seguinte redacção:
Artigo 6.º – Levantamento da imunidade:
1. O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus Membros no exercício das suas funções.
2. Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objecto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente. (...) Artigo 7.º – Procedimentos relativos à imunidade:
1. A comissão competente apreciará sem demora e pela ordem da respectiva apresentação todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.
2. A comissão apresentará uma proposta de decisão que se limitará a recomendar a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.
3. A comissão poderá solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado. (...)
6. No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para ou regressem dos locais de reunião do Parlamento Europeu, por um lado, ou à emissão de opinião ou voto no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspectos do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades que não são da competência do direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.
3. Justificação da decisão proposta
Nos termos do artigo 9.º do Protocolo, dado que o processo diz respeito a um crime alegadamente cometido na Hungria, de que Ágnes Hankiss era cidadã no momento em causa, a única parte aplicável é aquela segundo a qual "enquanto durarem as sessões do Parlamento, os seus Membros: a) beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado". A lei húngara aplicável é a Secção 10 e a Secção 12 da Lei LVII.
A fim de decidir da defesa ou não da imunidade parlamentar, o Parlamento aplica os seus próprios princípios coerentes. No caso vertente, a relatora é de opinião que o caso não é abrangido pelo âmbito das actividades políticas de Ágnes Hankiss enquanto membro do Parlamento. Antes diz respeito a uma declaração efectuada em 2004, muito antes de ter sido eleita deputada ao Parlamento. A relatora também não encontrou indícios de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e precisa de que o processo foi intentado com a intenção de causar danos políticos à deputada. Note-se contudo que a decisão do Supremo Tribunal de 12 de Novembro de 2009, que ordenou a realização de um novo processo, ocorreu quando Ágnes Hankiss era membro do Parlamento e gozava de imunidade parlamentar, cujo levantamento não foi nesse momento solicitado. Pode-se argumentar que se trata de um percalço processual. No entanto, o levantamento da imunidade foi correctamente requerido após o novo processo ter início em primeira instância em 31 de Março de 2010 pelo Tribunal Distrital Central de Buda, o qual, actuando com base na Secção 552(1) da Lei húngara sobre o Processo Penal e na Secção 12 da Lei LVII suspendeu o processo e pediu o levantamento da imunidade. Afigura-se assim adequado recomendar o levantamento da imunidade parlamentar no caso vertente. 4. Conclusão
Com base nas considerações que antecedem e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, após analisar as razões que militam a favor e contra o levantamento da imunidade da deputada, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Ágnes Hankiss.
Sebastian Valentin Bodu, Christian Engström, Klaus-Heiner Lehne, Jiří Maštálka, Bernhard Rapkay, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Diana Wallis, Tadeusz Zwiefka
Última actualização: 27 de Maio de 2011Advertência jurídica

References: artigo 7
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 6