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Timestamp: 2020-03-31 03:03:14+00:00

Document:
::: Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro
Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro
LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO(versão actualizada)
- Lei n.º 23/2017, de 23/05
- Lei n.º 142/2015, de 08/09
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 26/2018, de 05/07)
- 4ª versão (Lei n.º 23/2017, de 23/05)
- 3ª versão (Lei n.º 142/2015, de 08/09)
- 2ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 1ª versão (Lei n.º 147/99, de 01/09)
Legitimidade da intervenção Artigo 4.º
Princípios orientadores da intervenção Artigo 5.º
Definições Artigo 6.º
Disposição geral Artigo 7.º
Intervenção de entidades com competência em matéria de infância e juventude Artigo 8.º
Intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens Artigo 9.º
Consentimento Artigo 10.º
Não oposição da criança e do jovem Artigo 11.º
Intervenção judicial Artigo 12.º
Natureza Artigo 13.º
Colaboração Artigo 13.º-A
Acesso a dados pessoais sensíveis Artigo 13.º-B
Reclamações Artigo 14.º
Apoio ao funcionamento Artigo 15.º
Competência territorial Artigo 16.º
Modalidades de funcionamento da comissão de protecção Artigo 17.º
Composição da comissão alargada Artigo 18.º
Competência da comissão alargada Artigo 19.º
Funcionamento da comissão alargada Artigo 20.º
Composição da comissão restrita Artigo 20.º-A
Apoio técnico Artigo 21.º
Competência da comissão restrita Artigo 22.º
Funcionamento da comissão restrita Artigo 23.º
Presidência da comissão de protecção Artigo 24.º
Competências do presidente Artigo 25.º
Estatuto dos membros da comissão de protecção Artigo 26.º
Duração do mandato Artigo 27.º
Deliberações Artigo 28.º
Vinculação das deliberações Artigo 29.º
Atas Artigo 30.º
Acompanhamento, apoio e avaliação Artigo 31.º
Acompanhamento e apoio Artigo 32.º
Avaliação Artigo 33.º
Auditoria e inspecção Artigo 34.º
Finalidade Artigo 35.º
Medidas Artigo 36.º
Acordo Artigo 37.º
Medidas cautelares Artigo 38.º
Competência para aplicação das medidas Artigo 38.º-A
Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção Artigo 39.º
Apoio junto dos pais Artigo 40.º
Apoio junto de outro familiar Artigo 41.º
Educação parental Artigo 42.º
Apoio à família Artigo 43.º
Confiança a pessoa idónea Artigo 44.º
Colocação sob a guarda de pessoa idónea selecionada para adoção Artigo 45.º
Apoio para a autonomia de vida Artigo 46.º
Definição e pressupostos Artigo 47.º
Tipos de famílias de acolhimento Artigo 48.º
Modalidades de acolhimento familiar Artigo 49.º
Definição e finalidade Artigo 50.º
Acolhimento residencial Artigo 51.º
Modalidades da integração Artigo 52.º
Natureza das instituições de acolhimento Artigo 53.º
Funcionamento das casas de acolhimento Artigo 54.º
Recursos humanos Artigo 55.º
Acordo de promoção e protecção Artigo 56.º
Acordo de promoção e proteção relativo a medidas em meio natural de vida Artigo 57.º
Acordo de promoção e proteção relativo a medidas de colocação Artigo 58.º
Direitos da criança e do jovem em acolhimento Artigo 59.º
Acompanhamento da execução das medidas Artigo 60.º
Duração das medidas no meio natural de vida Artigo 61.º
Duração das medidas de colocação Artigo 62.º
Revisão das medidas Artigo 62.º-A
Medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção Artigo 63.º
Cessação das medidas Artigo 64.º
Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e judiciárias Artigo 65.º
Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude Artigo 66.º
Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa Artigo 67.º
Comunicações das comissões de proteção aos organismos de segurança social Artigo 68.º
Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público Artigo 69.º
Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público para efeitos de procedimento cível Artigo 70.º
Participação dos crimes cometidos contra crianças e jovens Artigo 71.º
Consequências das comunicações Artigo 72.º
Atribuições Artigo 73.º
Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção Artigo 74.º
Arquivamento liminar Artigo 75.º
Requerimento de providências tutelares cíveis Artigo 76.º
Requerimento para apreciação judicial Artigo 77.º
Caráter individual e único do processo Artigo 79.º
Competência territorial Artigo 80.º
Apensação de processos Artigo 81.º
Apensação de processos de natureza diversa Artigo 82.º
Jovem arguido em processo penal Artigo 82.º-A
Gestor de processo Artigo 83.º
Aproveitamento dos atos anteriores Artigo 84.º
Audição da criança e do jovem Artigo 85.º
Audição dos titulares das responsabilidades parentais Artigo 86.º
Informação e assistência Artigo 87.º
Exames Artigo 88.º
Caráter reservado do processo Artigo 89.º
Consulta para fins científicos Artigo 90.º
Comunicação social Artigo 91.º
Procedimentos urgentes na ausência do consentimento Artigo 92.º
Procedimentos judiciais urgentes Artigo 93.º
Iniciativa da intervenção das comissões de protecção Artigo 94.º
Informação e audição dos interessados Artigo 95.º
Falta do consentimento Artigo 96.º
Diligências nas situações de guarda ocasional Artigo 97.º
Processo Artigo 98.º
Decisão relativa à medida Artigo 99.º
Arquivamento do processo Artigo 100.º
Processo Artigo 101.º
Tribunal competente Artigo 102.º
Processos urgentes Artigo 103.º
Advogado Artigo 104.º
Contraditório Artigo 105.º
Iniciativa processual Artigo 106.º
Fases do processo Artigo 107.º
Despacho inicial Artigo 108.º
Informação ou relatório social Artigo 109.º
Duração Artigo 110.º
Encerramento da instrução Artigo 111.º
Arquivamento Artigo 112.º
Decisão negociada Artigo 112.º-A
Acordo tutelar cível Artigo 113.º
Acordo de promoção e protecção Artigo 114.º
Debate judicial Artigo 115.º
Composição do tribunal Artigo 116.º
Organização do debate judicial Artigo 117.º
Regime das provas Artigo 118.º
Documentação Artigo 119.º
Alegações Artigo 120.º
Competência para a decisão Artigo 121.º
Decisão Artigo 122.º
Leitura da decisão Artigo 122.º-A
Notificação da decisão Artigo 123.º
Recursos Artigo 124.º
Processamento e efeito dos recursos Artigo 125.º
A execução da medida Artigo 126.º
Nº de artigos : 134 Páginas: < Anterior 1 2
-1ª versão: Lei n.º 147/99, de 01/09
2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.º 5 do artigo 124.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
2 - Não havendo acordo seguem-se os trâmites dos artigos 38.º a 40.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 142/2015, de 08 de Setembro
-2ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 artigo 124
 artigo 130