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Timestamp: 2018-03-20 19:32:18+00:00

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Art. 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Andamento do Processo n. 326529-27.2015.8.09.0035 - Inquerito - 20/03/2018 do TJGO
DE FLS. 02/05, E CONDEN O O ACUSADO RENAN DA CRUZ ROCHA ZANI, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL DOSIMETRIA..., FI XO O REGIME INICIAL ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, NO S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO CÓDIGO PENAL. DA (IM... DO SENTENCIADO, PREENCHENDO OS REQUISI TOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO...
Pg. 268. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2018
, por infração ao(s) artigo(s): 2°, inciso II, c.c. o artigo 11, caput, e 12, inciso I, todos da Lei n° 8.137/90, c.c. o artigo 29... do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... MARGEM DIREITA EDITAL Processo Digital nº: 0000802-52.2017.8.26...
Pg. 1474. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2018
AGUARDADO PROLACAO DE SENTENCA EM LIBERDADE. DO BEM APREENDIDO O ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL DISCIPLI NA OS EFEITOS... O SENTENCIADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMIN AÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT), NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL E ...
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 20 h
Inteiro Teor. Ação Penal: AP 76519 CANTAGALO - MG
. li,I11 c/c o art. 50, ambos da Lei no 6.091/74 c/c o art. 29 do Código penal.:;> J Aplico a pena individualmente... de Oliveira ao disposto no art. 11, I11 c/c o art. 50, ambos os da Lei no 6.091/74 c/c o art. 29 do Código Penal. Igualmente... Fonte Boa Ação Penal. Art. 11, 111, da Lei 6.091/74. Transporte ilegal de e...
Andamento do Processo n. 0011501-31.1999.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/03/2018 do TJSP
.c. artigo 11, todos da Lei nº 8.137/90, c.c.artigos 69 e 71, todos do Código Penal, bem como para condená-lo... o dia-multa no piso, como incurso nos artigos 299, do Código Penal, e artigos 1º, inciso I, II, IV e V, e 2º, inciso I, c... ao pagamento das custas processuais, que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Est...
Andamento do Processo n. 0700118-55.2017.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/03/2018 do TJAL
e art. 14 da Lei 10.826/03. Em seguida, passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal...-a, em observância ao art. 49 c/c art. 11, ambos do Código Penal, no patamar de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30... cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto p...
Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2018
, IV e V, e 2º, inciso I, c.c. artigo 11, todos da Lei nº 8.137/90, c.c.artigos 69 e 71, todos do Código Penal, bem..., nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03.Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, converto a pena..., nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Nos termos do artigo 43 e seguintes do Códig...
Pg. 328. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/03/2018
em regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c”, do código penal. Com base no art. 44 do Código Penal... Superior de Justiça ﬁrmou a compreensão de que a previsão do delito descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03 busca..., passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Códig...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075592766 RS
, combinado com o art. 11, caput, ambos da Lei n° 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, pela prática... APELAÇAO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. prescrição. INOCORRÊNCIA. Fraude à fiscalização.... Supressão e redução de imposto a pagar. Condenação mantida. Operadores ...
Andamento do Processo n. 326529-27.2015.8.09.0035 - Inquerito - 16/03/2018 do TJGO
DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL DOSIMETRIA COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS A RTIGOS 59 E 68 DO CPB, PASSO A DOSAGEM... TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL. DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA TENDO... DE SENTENCA EM LIBERDADE. DO BEM APREENDIDO O ARTIGO 91 DO CODIGO PENAL ...
Art. 11 do Decreto Lei 2848/40
Art. 11 do Código Penal
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References: ARTIGO 180
 ARTIGO 33
 artigo 11
 artigo 29
 artigo 71
 ARTIGO 91
 ARTIGO 804
 ARTIGO 51
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 43
 artigo 33
 ARTIGO 180
 ARTIGO 33
 ARTIGO 91