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Timestamp: 2018-11-19 03:02:27+00:00

Document:
Art. 83, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 83, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - ...
Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018
parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos..., tudo conforme preceitua o artigo 39 da Lei 9.235/2017, abaixo transcrito: Art. 39. A oferta de cursos de graduação em faculdades...Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018...
Andamento do Processo n. 7000262-64.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO
, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória... peculiaridades locais”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal nº 9.394/94, que dispõe... dos artigos 9º e 10 da citada lei: Art. 9º A educação superior é li...
Andamento do Processo n. 7000231-44.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO
”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal nº 9.394/94, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Segundo inteligência dos artigos 9º e 10 da citada lei: Art... à edição prévia de ato de credenciamento, nos termos do artigo 18 ...
Andamento do Processo n. 7002268-44.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO
prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos...”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal nº 9.394/94, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... condicionado à edição prévia de ato de credenciamento, nos termos do ...
Andamento do Processo n. 7002210-41.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO
parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos...-graduação no sistema federal de ensino. Segundo inteligência dos artigos 9º e 10 da citada lei: Art. 9º A educação superior é... de credenciamento, nos termos do artigo 18 da mesma lei, in verbis: Ar...
Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018
, na forma corrigida, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018 Este é o cerne da questão! É proibido o início... desrespeito à lei impuseram ônus inaceitável ao autor que, crédulo nas promessas de...
Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018
restituição simples, na forma corrigida, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa... de graduação, tudo conforme preceitua o artigo 39 da Lei 9.235/2017, abaixo transcrito: Art. 39. A oferta de cursos...Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018 Art. 18....
Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018
parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos... ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal nº 9.394/94, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Segundo inteligência d...
Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018
simples, na forma corrigida, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018 No que tange à lesão patrimonial, o Superior... desrespeito à lei impuseram ônus inaceitável ao autor que, crédulo nas promes...
Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2018
, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança... de ato de credenciamento, nos termos do artigo 18 da mesma lei, in verbis: Art. 18. O início do funcionamento de uma IES... qualquer curso de graduação, tudo conforme preceitua o artigo 39 da Lei 9.2...
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 83, § 1 da Lei 8078/90
Art. 83, § 1 do Código de Defesa do Consumidor
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References: artigo 83
 artigo 39
 artigo 83
 artigo 18
 artigo 83
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 artigo 39
 Artigo 83