Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/0e445c92bdea7a4d03257340004c34e3?OpenDocument
Timestamp: 2019-08-24 11:02:01+00:00

Document:
Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade e dá providências correlatas
Considerando a incorporação da diversidade como um dos valores essenciais a serem adotados pelas organizações para o cumprimento de suas responsabilidades sociais;
Considerando a importância dessa incorporação também para o sucesso das organizações na medida em que a valorização das diferenças, em princípio, potencializa o conhecimento, as habilidades e os talentos, propiciando o aumento da produtividade; e
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas áreas de atuação.
Artigo 2º - Fica instituído, na Secretaria de Relações Institucionais, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, o Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade.
Parágrafo único - O Comitê Gestor instituído por este artigo integra a estrutura básica da Secretaria, definida pelo artigo 4º do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 .
Artigo 3º - O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade é composto dos seguintes membros:
a) Secretaria de Relações Institucionais, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
c) Secretaria de Gestão Pública;
d) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
e) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
f) Secretaria de Desenvolvimento;
g) Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.604, de 23 de outubro de 2008
"h) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.799, de 1º de março de 2011 (art.2º - nova redação para inciso) :
"I - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
a) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
f) Secretaria de Desenvolvimento Social;
g) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;"; (NR)
Artigo 4º - O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário de Relações Institucionais nos assuntos pertinentes a Diversidade;
"I - assessorar o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho nos assuntos pertinentes a Diversidade;"; (NR)
II - elaborar e propor critérios e procedimentos a serem adotados para outorga e renovação do Selo Paulista da Diversidade;
III - manifestar-se conclusivamente a respeito das solicitações apresentadas por organizações públicas, privadas e da sociedade civil com vista à outorga ou renovação do Selo Paulista da Diversidade;
IV - propor o desenvolvimento de atividades que contribuam para o intercâmbio de experiências voltadas à promoção e valorização da diversidade;
V - organizar e manter cadastro das outorgas e renovações do Selo Paulista da Diversidade;
VI - avaliar periodicamente os resultados obtidos com a implementação do Selo Paulista da Diversidade, sugerindo as medidas consideradas necessárias ao aprimoramento das diretrizes, normas, critérios e procedimentos pertinentes;
Artigo 5º - Compete ao Secretário de Relações Institucionais, mediante resolução:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.799, de 1º de março de 2011 (art.2º - nova redação para caput) :
"Artigo 5º - Compete ao Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, mediante resolução:". (NR)
I - definir diretrizes e normas para execução deste decreto, em especial os critérios e procedimentos para outorga e renovação do Selo Paulista da Diversidade;
II - outorgar e renovar o Selo Paulista da Diversidade;
III - aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2007
Publicado em: 23/08/2007
Atualizado em: 02/03/2011 10:30

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5