Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/286714744/dom-camp-09-03-2020-pg-16?ref=feed
Timestamp: 2020-05-29 18:50:11+00:00

Document:
DOM-CAMP 9/03/2020 - Pg. 16 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Diário Oﬁcial do Município de 14/12/2017, cancelado do sistema da NFSe, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66, artigos 44 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver outros débitos exigíveis em seu nome, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo: 2016/03/05478
Interessado: HRPZ CONSULTORIA LTDA
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDOque a repetição do indébito tributário no valor de 437,9620 UFIC reconhecido pelo Departamento de Receitas Mobiliárias/SMF e disponibilizado para aproveitamento no sistema de nota ﬁscal eletrônica do CCM 205.220-2, conforme decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município de 09/03/2018, cancelado do sistema da NFSe, será processada pela forma derestituição, nos moldes dos artigos 44 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, ﬁca autorizada a CSACPT/ DCCA a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo nº: 2016/03/24212
Interessado (a):Filipe de Avila Pacheco
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, ﬁca prejudicada a análise da solicitação de conversão em renda do crédito proveniente dos recolhimentos dos depósitos administrativos de 2016, relativos ao código originário sob o nº 3242.52.18.0113.00000 , uma vez que a solicitação de Repetição de Indébito Tributário foi analisada e providenciada através do protocolo nº 2013/11/4046 e o aproveitamento dos depósitos administrativos em questão foram compensados no sistema em 2016, nos moldes do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Protocolo : 2017/3/4841
Interessado: Paulo Lázaro Maria
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no valor total de 262,5653 UFIC para extinção total do créditode IPTU/taxa de lixo referente ao exercício de 2016 relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográﬁco nº 3442.51.81.0138.01001 , nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Após ﬁnalizadoo procedimento de conversão em renda restará um crédito no valor de 50,3773 UFIC’s, o qual deverá ser compensado com débitos existentes em nome do sujeito passivo, nos moldesdoartigo43 e 45 da Lei 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo: 2017/03/07660
Interessado: SO FAST.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDOque a repetição do indébito tributário no valor de 276,2411 UFIC reconhecido pelo Departamento de Receitas Mobiliárias/SMF e disponibilizado para aproveitamento no sistema de nota ﬁscal eletrônica do CCM 369.640-5, conforme decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município de 17/05/2019, cancelado do sistema da NFSe, será processada pela forma derestituição, nos moldes dos artigos 44 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, ﬁca autorizada a CSACPT/ DCCA a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo nº: 2017/03/8708
Interessado (a):Maria Carolina Hee Silva
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, ﬁca prejudicada a análise da solicitação conversão em renda do crédito proveniente dos recolhimentos dos depósitos administrativos de 2016, relativos ao código 3242.63.46.1213.00000, uma vez que a solicitação de Repetição de Indébito Tributário foi analisada e providenciada através do protocolo nº 2014/03/28519 e o aproveitamento dos depósitos administrativos em questão foram compensados na reemissão lançada no sistema em novembro de 2016, nos moldes do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Protocolo: 2017/03/09108
Interessado: SANDRO MENDONÇA DE FARIA
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste Departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDOque a repetição do indébito tributário no valor de 9.754,3562 UFIC, decorrente do recolhimento indevido para - Retido na Fonte, referente ao Construção Civil, lançado nos meses de competência 05 a 12/2011 e 01 a 08/2012 para o CCM 178.009-3, tendo em vista que os pagamentos efetuados não foram abatidos do lançamento da guia de recolhimento, e reconhecido nos termos da decisão do Departamento de Receitas Mobiliárias/SMF publicada no DOM de 12/11/2019, será processada pela forma de compensação nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDISSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Processo SEI: PMC.2018.00002285-79
Interessado: DOUGLAS BRAMBILLA, GUILHERME SOUZA ANDRADE
Código Cartográfico: 3164.42.46.0747.01001
Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 1998/0/19363, certiﬁcamos a perda de objeto do presente requerimento.
Campinas, 05 de março de 2020
PROTOCOLADO SEI PMC 2018.00032207-90
AUTUADO: ANDARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ : 21.560.473/0001-13
ASSUNTO: Lançamento de ITBI
Notiﬁca-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, dos lançamentos dos Autos de Infração e de Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002098/2020, 002100/2020 e 002102/2020, abaixo descritos.
O contribuinte ﬁca notiﬁcado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notiﬁcação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);
Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identiﬁcar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.
IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005,artigos 1º, 2º, caput, inciso I; 9º; 12 e 14, alinea g
JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I
MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso II
AIIM 002098/2020 (protocolado SEI PMC 2020.00012863-18)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3414.34.07.0030.01001 ao patrimônio da empresa ANDARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA pelos sócios: FLÁVIO MOTA RAMOS E VANISE COELHO RAMOS, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 04/12/2014, face o indeferimento do pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI estabelecida na decisão do DRI publicada no Diário Oﬁcial do Município em 23/08/2019, através do protocolado SEI PMC. 2018.00032207-90, tendo em vista que o interessado não comprovou que nos três primeiros anos posteriores à data da aquisição dos imóveis (2015, 2016 e 2017) não tivesse a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição ou de arrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 12.391/2005, somente apresentando documentos contábeis e ﬁscais que demonstram a inatividade operacional da sociedade no período ﬁscalizado, o que constitui óbice à veriﬁcação pelo ﬁsco da atividade preponderante da empresa, bem como restou caracterizada através de auditoria ﬁscal empreendida a confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica.
Data do fato gerador: 04/12/2014
Base de Cálculo: R$ 274.358,49
Valor do Imposto em 06/03/2020: R$ 12.073,51
AIIM 002100/2020 (protocolado SEI PMC 2020.00012939-51)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3414.34.07.0040.01001 ao patrimônio da empresa ANDARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA pelos sócios: FLÁVIO MOTA RAMOS E VANISE COELHO RAMOS, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 04/12/2014, face o indeferimento do pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI estabelecida na decisão do DRI publicada no Diário Oﬁcial do Município em 23/08/2019, através do protocolado SEI PMC. 2018.00032207-90, tendo em vista que o interessado não comprovou que nos três primeiros anos posteriores à data da aquisição dos imóveis (2015, 2016 e 2017) não tivesse a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição ou de arrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 12.391/2005, somente apresentando documentos contábeis e ﬁscais que demonstram a inatividade operacional da sociedade no período ﬁscalizado, o que constitui óbice à veriﬁcação pelo ﬁsco da atividade preponderante da empresa, bem como restou caracterizada através de auditoria ﬁscal empreendida a confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica.
Base de Cálculo: R$ 250.355,78
Valor do Imposto em 06/03/2020: R$ 11.017,25
AIIM 002102/2020 (protocolado SEI PMC 2020.00012943-37)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3414.34.07.0050.01001 ao patrimônio da empresa ANDARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA pelos sócios: FLÁVIO MOTA RAMOS E VANISE COELHO RAMOS, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 04/12/2014, face o indeferimento do pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI estabelecida na decisão do DRI publicada no Diário Oﬁcial do Município em 23/08/2019, através do protocolado SEI PMC. 2018.00032207-90, tendo em vista que o interessado não comprovou que nos

References: artigo 163
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 85
 artigo 102
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 85
 artigo 43
 artigo 34
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6