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Timestamp: 2020-02-20 17:59:30+00:00

Document:
PORTARIA 1148/81
Portaria 1148/81, de 31 de Dezembro
Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 300-10ºSupl, de 31.12.1981, Pág. 3414-(236)
1 - Na facturação de energia eléctrica vendida pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e, por extensão, visando o objectivo da uniformização tarifária, pelos distribuidores do continente ainda não integrados naquela empresa pública, é autorizada a aplicação das taxas constantes dos quadros 1 e 2 anexos, que substituem os quadros 1 e 2 anexos à Portaria 171/78, de 29 de Março, com as alterações entretanto introduzidas.
2 - Aos consumidores finais e distribuidores a quem, por força de cláusulas contratuais ainda em vigor, não é possível aplicar o sistema tarifário anexo à Portaria 171/78, de 29 de Março, sem prejuízo de poderem optar por este sistema tarifário, é autorizada a aplicação de um novo adicional de transição complementar dos autorizados anteriormente.
De acordo com o n.º 4 da Portaria 171/78, os consumidores finais e distribuidores referidos neste número continuam sujeitos ao adicional previsto no artigo 13.º do sistema tarifário anexo à mesma portaria, com as alterações agora introduzidas.
Por outro lado, a energia reactiva será facturada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 10.º do sistema tarifário anexo à Portaria 171/78, com as alterações e aditamentos introduzidos pelo n.º 7.º da presente portaria.
A redacção do n.º 1 do artigo 1.º do sistema tarifário anexo à Portaria 171/78 é substituída pela seguinte:
A redacção do n.º 1 do artigo 2.º do sistema tarifário anexo à Portaria 171/78 é substituída pela seguinte:
O artigo 3.º do sistema tarifário anexo à Portaria 171/78, com a nova redacção dada aos n.os 1 e 2 pela Portaria 1122/80, de 31 de Dezembro, é completado com o seguinte n.º 5:
A epígrafe do artigo 5.º do sistema tarifário anexo à Portaria 171/78 é substituída pela seguinte:
Mantém-se a redacção do artigo 5.º do sistema tarifário dada pelo n.º 3 da Portaria 1122/80, de 31 de Dezembro.
No artigo 9.º do sistema tarifário anexo à Portaria 171/78 é substituída a redacção do seu n.º 1 e acrescentado um n.º 4, nos seguintes termos:
No artigo 10.º do sistema tarifário anexo à Portaria 171/78 é substituída a redacção do seu n.º 1 e acrescentados os n.os 4 e 5, nos seguintes termos:
No artigo 12.º do sistema tarifário anexo à Portaria 171/78, com as alterações introduzidas pelo n.º 6.º da Portaria 1122/80, de 31 de Dezembro, é substituída a redacção do seu n.º 3 e acrescentado um n.º 7, nos seguintes termos:
A redacção do artigo 13.º do sistema tarifário anexo à Portaria 171/78, modificada pela Portaria 550/79, de 18 de Outubro, é substituída pela seguinte:
1979-10-18 - Portaria 550/79 - Ministérios das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo
Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP - e, por extensão, visando o objectivo da uniformização tarifária, os distribuidores do continente ainda não integrados naquela empresa pública - a aplicar uma sobretaxa de 25% à facturação de energia eléctrica, segundo as disposições da Portaria n.º 171/78, de 29 de Março.
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References: artigo 13
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 13