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Timestamp: 2019-10-15 06:15:39+00:00

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TRF-3 20/09/2019 - Pg. 1031 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1031 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
findo o prazo de umano, inicia-se automaticamente o prazo prescricionalaplicável, durante o qualo processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei6.830, findo o qualestará prescrita a execução fiscal.Aefetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para talo mero peticionamento emjuízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre bens. Cabe ressaltar que, nemmesmo eventualdecisão emexceção de pré-executividade, temo condão de interromper oususpender o referido prazo.Assim, considerando que não há penhora efetivada nos autos, e que desde 19/08/2005 (fls. 51v), a exequente temconhecimento da não localização de bens passíveis de constrição, verifico presentes os requisitos estabelecidos no mencionado REsp 1.340.553, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente conforme lá decidido.Importante destacar que o redirecionamento da execução aos Sócios, alémde, também, não impedir o transcurso do prazo emquestão, no presente caso, foirevista pela r. decisão de fls. 162/168.Desta forma, ausente qualquer marco interruptivo oususpensivo desde a intimação de não localização de bens da devedora passiveis de penhora, resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente do direito da exequente.Posto isto, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTAa presente execução fiscal, a teor do disposto no art. 487, II do CPC.Deixo de condenar a exequente emhonorários ante o princípio da causalidade.Semreexame (art. 496, 4º, II, CPC).Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000952-70.2003.403.6105(2003.61.05.000952-9) - FAZENDANACIONAL (Proc. 421 - JOELMARTINS DE BARROS) X DI MONACO CONSTRUTORALTDA (SP097884 - FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA)
Vistos.Cuida-se de execução fiscalproposta pela FAZENDANACIONALemface de DI MÔNACO CONSTRUTORALTDA, na qualse cobra tributo inscrito na DívidaAtiva, sob número 80.2.02.012485-39.A executada opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente.Alega que a execução foiajuizada no ano de 2003 e que, após sua citação, não promoveuo pagamento débito e que, emrazão da inexistência de bens a penhora, o feito permaneceuarquivado por mais de 5 (cinco) anos, ante a inércia da excepta.Requer a extinção da execução, emrazão da prescrição, uma vezque decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário sempenhora de bens da devedora.Aexcepta apresentouimpugnação, refutando as alegações da excipiente, aduzindo que o débito emcobro encontra-se parcelado, o que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o curso da prescrição. Requer a suspensão do feito por umano.É o breve relato. Fundamento e DECIDO.Embora a Leide Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passarama, gradativamente, admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sema necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passoua denominar de exceção de pré-executividade. Somente pode ser suscitada, emsede de talexceção, matéria passívelde conhecimento de ofício (como, por exemplo, a decadência do direito do exequente; as nulidades formais e evidentes dos títulos embasadores da execução e a ilegitimidade passiva do exequente); ou, de acordo comvisão mais abrangente, nos casos emque a defesa do executado não necessite de dilação probatória, isto é, seja provávelde plano (como o pagamento e a prescrição).Nestes exatos termos será apreciada a presente exceção.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, emque a responsabilidade de apuração e recolhimento é transferida ao contribuinte, a declaração afasta a obrigatoriedade da constituição formaldo débito e habilita o Fisco, no caso de não recolhimento, a promover a inscrição emdívida ativa e a cobrança dos tributos, independentemente de procedimento administrativo oude notificação.O termo a quo, para o caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, não pago no vencimento, é a data da entrega da declaração oua data de vencimento, o que ocorrer posteriormente:TRIBUTÁRIO. PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO ALANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGADADECLARAÇÃO OUADATADO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.1. APrimeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LuizFux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidouentendimento segundo o quala entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação eApuração do ICMS - GIA, oude outra declaração dessa natureza prevista emlei (dever instrumentaladstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário.2. O termo inicialdo prazo prescricionalpara o fisco exercer a pretensão de cobrança judicialdo crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração oua data do vencimento, o que for posterior, em conformidade como princípio da actio nata.3. Hipótese emque o Tribunalde origemexpressamente consignouque não é possívelaferir das provas juntadas aos autos a data da entrega das declarações e, consequentemente, o termo inicialdo prazo prescricional. Desse modo, desconstituir o acórdão recorrido e acolher a pretensão da ora agravante quanto à ocorrência da prescrição requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimentalimprovido.(AgRgno REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em05/04/2016, DJe 13/04/2016) Assim, a partir da constituição definitiva do débito, inicia-se o prazo quinquenalpara que o credor adote as medidas necessárias para a satisfação do crédito, nos termos do caput do artigo 174 do CTN.Avertente execução foiajuizada em14/01/2003. Ateor dos artigos 174, I do CTN, c/c artigos 240, 1º e 802, parágrafo único, do CPC/2015, considerando-se tão somente a data do vencimento do tributo (31/03/1998), semse levar emconta a data da entrega das declarações e a eventuais suspensões de exigibilidade, estariamprescritos aqueles comvencimento anterior à 31/01/2003.Emque pese não conste dos autos a data de entrega da declaração, constata-se, pela consulta à inscrição do débito, acostada às fls. 31/32, que a excipiente aderiua programa de parcelamento de débitos em05/10/2002, como cancelamento do pedido em09/11/2002.Como entre o vencimento do tributo e a data do pedido de parcelamento não decorreramcinco anos, o novo dies a quo do prazo prescricionaldeve ser computado a partir do cancelamento do parcelamento.Apar do requerimento de parcelamento se equiparar a verdadeira confissão de dívida para fins de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), é cediço que, durante o prazo emque ele vigora, o crédito tributário encontra-se comsua exigibilidade suspensa e consequentemente tambémse encontra suspensa a prescrição.Nessa esteira, confira-se:AGRAVO REGIMENTALEM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRAAOMISSÃO. SÚMULANº 284/STF. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DACONTAGEM PRESCRICIONAL. 1. Emtema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do Recurso Especial, inviabilizando o seuconhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo TribunalFederal. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunalde Justiça no sentido de que, uma vezinterrompido o prazo prescricionalemrazão da confissão do débito e pedido de seuparcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AGRG noAG 1.222.267/SC, Rel. Min. BENEDITO Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/10/10). (AgRgREsp nº 1.037.426/RS, Relator MinistroArnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, inDJe 3/3/2011). 3. Agravo regimentalimprovido. (STJ;AgRg-REsp 1.233.183; Proc. 2011/0019887-6; SC; Primeira Turma; Rel. Min. HamiltonCarvalhido; Julg. 14/04/2011; DJE 10/05/2011) Assimsendo, entre a data do cancelamento do parcelamento (09/11/2002) e a data do ajuizamento da execução (14/01/2003) não transcorreramcinco anos. Outrossim, o despacho que ordenoua citação da executada deu-se em23/01/2003 (fl. 5), portanto antes da vigência da LeiComplementar nº. 118/2005. Assim, aplicávela redação anterior do artigo 174, I, do CTN que dispunha que a interrupção da prescrição se dava pela citação válida, o que não ocorreuna espécie.Lado outro, verifica-se que o despacho de que suspendeuo feito executivo, nos termos do art. 40, da LEF, foiproferido em10/02/2003, sendo que a intimação da excepta, acerca da não localização do devedor, ocorreupor mandado coletivo, conforme certificado em04/04/2003 (fl. 08).Cumpre ressaltar que a intimação por mandado coletivo é uma forma de intimação pessoal, não ofendendo os termos do art. 25, da Leinº 6.830/80. Anecessidade de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos comvista à Exequente, somente passoua ser obrigatória coma edição da Lein.º 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Sendo assim, não verifico irregularidade nesse modo de proceder.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDANACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40, 4º, DALEI N. 6.830/80. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 40, 4º, da Lein. 6.830/80, a prescrição pode ser reconhecida exofficio pelo juize configura-se quando, após o ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a 05 (cinco) anos (prazo previsto no art. 174, do CTN), emrazão de inércia exclusiva do Exequente, desde que cumprido o requisito da prévia oitiva fazendária. 2. No presente caso, a ação de execução fiscalfoiproposta em07.01.1997 (fls. 02). Expedido mandado para a realização da penhora, a Empresa Executada não foilocalizada no endereço indicado nos autos. Portanto, não foramencontrados bens passíveis de constrição (fls. 18). Assim, o MM. Juízo a quo, em30.06.00, comfundamento no art. 40, da Lein. 6.830/80, determinoua suspensão do curso da ação e o oportuno arquivamento dos autos (fls. 19). Dessa decisão, o Procurador da Exequente foiintimado em09.04.1999 (fls. 19vº), oportunidade emque foicientificado não apenas da suspensão do feito, mas, também, de sua posterior remessa ao arquivo. Ciente dos termos do decisum, dele não agravou, desperdiçando a oportunidade de apresentar seuinconformismo. 3. Os autos foramremetidos ao arquivo em14.04.1999 (fls. 19vº), tendo lá permanecido semqualquer manifestação da Fazenda Nacionalaté 12.04.2011, data da decisão do MM. Juízo a quo, determinando a intimação da Exequente para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição (fls. 22). Amanifestação daApelante foiapresentada às fls. 24/33. 4. Asentença extintiva do feito, a qualreconheceua ocorrência de prescrição intercorrente, foiprolatada em27/09/2011 (fls. 35/36). 5. Está sedimentado o entendimento no sentido de que a contagemdo prazo prescricional, na hipótese, inicia-se logo após decorrido o prazo máximo de suspensão do feito (01 (um) ano - art. 40, 2º, da LEF-), consoante enunciado da Súmula 314, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. No caso emjulgamento, resta evidente ter transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, a partir do decurso do prazo de 01 (um) ano contado do arquivamento dos autos, sendo de se registrar que durante todo esse período a Exequente permaneceuinerte. De fato, ante a suspensão do feito, aliada à inércia da Exequente, por período superior ao lapso prescricional, nos termos do art. 40, 4º, da Leinº 6.830/80, configurada está a prescrição intercorrente. 6. No tocante à aplicabilidade do 4º, do artigo 40, introduzido pela Leinº. 11.051/2004, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunalde Justiça e dessa Egrégia Corte Regional, entendo que a norma tem natureza processual, sendo de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos emcurso. Precedentes:STJ, 1ª Turma, REsp 816.069/RS, Proc. n. 2006.00.24467-7, Rel. Min. LuizFux, j. 02.09.08, DJ-e 22.09.08; TRF-3ªRegião, 1ª Turma, AC 2002.61.26.003509-7, Rel. JuizFederalConvocado Márcio Mesquita, j. 17.06.08, e-DJF3 Judicial1 01.06.09, p. 27; TRF-3ªRegião, 5ª Turma, AC 2008.03.99.057401-2, Rel. JuizFederal Convocado Hélio Nogueira, DJF3 CJ2 11.02.09, p. 256. 7. Emsuas razões de recorrer, a Fazenda Nacionalargumentoua invalidade da intimação por ter sido procedida por Mandado Coletivo n. 213199, arquivado em Secretaria, em09.04.1999 (fls.19vº). Aintimação via mandado coletivo é uma forma de intimação pessoal, a qualnão ofende o disposto no art. 25, da Leinº 6.830/80. Precedente:TRF-3ªRegião, 3ª Turma, AC 1548363, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 04.11.2010, DJF3 12.11.10, p. 652. 8. Oportuno acrescentar que a necessidade de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos comvista à Exequente, passoua ser obrigatória somente após a edição da Leinº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a qualemseuart. 20 previutalprocedimento. Sendo assim, não verifico qualquer incorreção nesse modo de proceder. Isto porque, na hipótese, o que importava era dar atendimento ao disposto no art. 25, da Lein. 6.830/80, ouseja, que a intimação do representante da Fazenda Pública fosse feita pessoalmente, não havendo qualquer irregularidade, à época da expedição do mandado, constar do formulário mais de umato oudecisão judicialdestinados à sua ciência. 9. Quanto ao cabimento da verba honorária, é importante ressaltar que essa questão circunscreve-se à observância dos princípios da causalidade e da responsabilidade processual. 10. Comefeito, da análise dos autos, conclui-se que o reconhecimento da causa extintiva da pretensão executiva não foideflagrado por força de manifestação da Executada, mediante defesa prévia oude exceção de pré-executividade. Emverdade, após o desarquivamento e a oitiva da Fazenda Nacional, o MM. Juízo a quo, de ofício, proferiua sentença reconhecendo a prescrição do direito de ação da Exequente, sendo de ressaltar que a decisão é anterior à efetiva realização de ato de constrição, antecedendo, assim, o momento do processo destinado à manifestação da defesa. Desse modo, não vislumbro motivo a amparar a condenação a pagamento de honorários emfavor da Executada, já consideradas as intervenções posteriores à sentença, pois ausente, no caso, atuação da defesa contra a cobrança que justifique a sua fixação. 11. Apelação e recurso adesivo improvidos. (AC 05133912919974036182, DESEMBARGADORAFEDERALCECÍLIAMARCONDES, TRF3 - TERCEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:29/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO) (destaques meus) Para além, conforme decidido no REsp 1.340.553, temas 566/571 dos recursos repetitivos do E STJ, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, foram fixadas as teses abaixo, as quais constituemprecedentes vinculantes nos termos do art. 927, III do CPC:O prazo de umano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º da Lein.º 6.830 teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ouna inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.Havendo ounão petição da Fazenda Pública e havendo ounão decisão judicialnesse sentido, findo o prazo de umano, inicia-se automaticamente o prazo prescricionalaplicável, durante o qualo processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei6.830, findo o qualestará prescrita a execução fiscal.Considerando que desde antes de 04/04/2003 a exequente temconhecimento da não localização do devedor e de seus bens, verifico presentes os requisitos estabelecidos no mencionado REsp 1.340.553, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vezque o novo parcelamento, realizado pelo excipiente em04/12/2009 e ensejando a interrupção do prazo prescricional, foipromovido quando já ultrapassados 6 (seis) anos da suspensão do feito. Posto isto, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTAa presente execução fiscal, a teor do disposto no art. 487, II do CPC.Deixo de condenar a exequente emhonorários ante o princípio da causalidade.P. R. I.
0007313-06.2003.403.6105(2003.61.05.007313-0) - FAZENDANACIONAL (Proc. 431 - RICARDO OLIVEIRAPESSOADE SOUZA) X DI MONACO CONSTRUTORALTDA (SP097884 -FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA)
Vistos.Sob análise a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pela executada DI MONACO CONSTRUTRORALTDAcontra FAZENDANACIONAL.Aduz, emapertada síntese, a ocorrência de prescrição.Aexequente/excepta manifestou-se reconhecendo a prescrição e requerendo a extinção da execução.É o relatório do essencial. DECIDO.Embora a Leide Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sema necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passoua denominar de exceção de pré-executividade. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ:Aexceção de pré-executividade é admissívelna execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória.No presente caso patenteou-se o reconhecimento jurídico no pedido, tendo emvista que a própria Fazenda Nacionalacolheua alegação de prescrição suscitada pela executada/excipiente e pugnoupela extinção da execução. De fato, a decisão que determinouo arquivamento dos autos foiproferida em02/07/2003 devido a não localização do devedor, nos termos do art. 40 da Leinº 6.830/80. Os autos foramremetidos ao arquivo em03/11/2004 (fl. 08).AFazenda Nacional, em10/06/2011, peticionourequerendo o desarquivamento para regular prosseguimento do feito (fl. 09). Posteriormente, os autos foramarquivados, a pedido da exequente, emrazão da inexistência de garantia útilà satisfação do débito, cujo valor mostrava-se inferior a R$ 20.000,00 (fl. 20).Somente em12/08/2019 os autos foramdesarquivados emrazão da exceção de pré-executividade apresentada em06/08/2019.Dessa forma, cumpriu-se o disposto no artigo 40 da Leinº. 6.830/80, ouseja, 01 (um) ano de suspensão (2º) e decurso do prazo prescricional (4º), sendo de rigor a extinção do feito.Posto isto, comfundamento no artigo 174, caput e artigo 156, V, ambos do CTN reconheço a prescrição do débito inscrito e DECLARO EXTINTAa presente execução fiscal, a teor do disposto no artigo 487, II do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários, ante o princípio da causalidade.Sentença não sujeita a reexame (art. 496, 3º, I, cc 4º, I, do CPC).Decorrido o trânsito emjulgado desta sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.P.R.I.
Andamento do Processo n. 0000952-70.2003.403.6105 - 20/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0007313-06.2003.403.6105 - 20/09/2019 do TRF-3

References: artigo 40
 artigo 174
 ARTIGO 535
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 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 174
 artigo 156
 artigo 487