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Timestamp: 2020-05-26 05:49:01+00:00

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Lei 10/91
Lei 10/91, de 29 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 98/1991, Série I-A de 1991-04-29.
Data: 1991-04-29
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
a) «Dados pessoais» - quaisquer informações relativas a pessoa singular identificada ou identificável, considerando-se identificável a pessoa cuja identificação não envolva custos ou prazos desproporcionados;
b) «Dados públicos» - os dados pessoais constantes de documento público oficial, exceptuados os elementos confidenciais, tais como profissão e a morada, ou as incapacidades averbadas no assento de nascimento;
c) «Sistema informático» - o conjunto constituído por um ou mais computadores, equipamento periférico e suporte lógico que assegura o processamento de dados;
h) «Responsável pelos suportes informáticos» - a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer organismo competentes para decidir da finalidade do ficheiro automatizado, bem como o responsável por base ou banco de dados, e pelas categorias de dados pessoais que devam ser registados e das operações que lhes sejam aplicáveis;
1 - As disposições da presente lei aplicam-se obrigatoriamente:
b) Aos suportes informáticos relativos a pessoas colectivas e entidades equiparadas, sempre que contiverem dados pessoais.
2 - Exceptuam-se da aplicação prevista no artigo anterior os ficheiros de dados pessoais que contenham exclusivamente informações destinadas:
b) Ao processamento de remunerações de funcionários ou empregados, bem como a outros procedimentos administrativos atinentes à mera gestão dos serviços;
3 - A presente lei não se aplica igualmente aos ficheiros de dados pessoais constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informação da República Portuguesa.
Da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados
1 - É criada a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), com a atribuição genérica de controlar o processamento automatizado de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.
2 - A CNPDPI é uma entidade pública independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.
1 - A CNPDPI é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais o presidente e dois dos vogais são eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt.
1 - Não podem ser membros da CNPDPI os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
2 - O exercício do mandato dos membros da CNPDPI rege-se, em matéria de deveres e incompatibilidades, pelos princípios gerais aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado.
3 - A qualidade de membros da CNPDPI é incompatível com o exercício de funções correspondentes a:
a) Titular de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma;
b) Titular de órgão de autarquia local;
1 - Compete em especial à CNPDPI:
a) Dar parecer sobre a constituição, alteração ou manutenção, por serviços públicos, de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, nos casos previstos na presente lei;
b) Autorizar ou registar, consoante os casos, a constituição, alteração ou manutenção, por outras entidades, de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, nos termos da presente lei;
e) Emitir directivas para garantir a segurança dos dados quer em arquivo, quer em circulação nas redes de telecomunicações;
f) Fixar genericamente as condições de acesso à informação, bem como de exercício do direito de rectificação e actualização;
g) Promover, junto da autoridade judiciária competente, os procedimentos necessários para interromper o processamento de dados, impedir o funcionamento de ficheiros e, se necessário, proceder à sua destruição, nos casos previstos na presente lei;
2 - No exercício das suas funções, a CNPDPI profere decisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
3 - A CNPDPI pode sugerir à Assembleia da República as providências que entender úteis à prossecução das suas atribuições e ao exercício das suas competências.
1 - Os membros da CNPDPI tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes ao da publicação na 1.ª série do Diário da República da lista dos membros eleitos.
2 - A CNPDPI mantém-se em funções pelo prazo de cinco anos e até à posse dos novos membros designados.
3 - Após a entrada em funções, a CNPDPI deve proceder de imediato à elaboração do seu regulamento e submetê-lo à aprovação da Assembleia da República.
Do processamento automatizado de dados pessoais
Restrições ao tratamento de dados
1 - Não é admitido o tratamento automatizado de dados pessoais referentes a:
a) Convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada;
b) Origem étnica, condenações em processo criminal, suspeitas de actividades ilícitas, estado de saúde e situação patrimonial e financeira.
2 - A proibição do número anterior não obsta ao tratamento de dados para fins de investigação ou estatística, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeitam.
3 - O tratamento automatizado dos dados pessoais referidos na alínea b) do n.º 1 pode, no entanto, ser efectuado por serviços públicos, nos termos da lei, com garantias de não discriminação e prévio parecer da CNPDPI.
4 - O disposto nos números anteriores não obsta ao tratamento automatizado de dados pessoais por instituição a que tenham voluntariamente sido fornecidos pelos respectivos titulares, com conhecimento do seu destino e utilização.
Requisitos da recolha
1 - A recolha de dados pessoais para tratamento automatizado deve efectuar-se de forma lícita e não enganosa.
2 - A recolha de dados pessoais deve processar-se em estrita adequação e pertinência à finalidade que a determinou.
3 - A finalidade determinante da recolha de dados deve ser conhecida antes do seu início.
Direito à informação e acesso
1 - Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre a existência de ficheiro automático, base ou banco de dados pessoais que lhe respeitem, e respectiva finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do seu responsável.
2 - O acesso aos ficheiros de dados eleitorais é facultado, em igualdade de circunstâncias e sob controlo da Comissão Nacional de Eleições, aos candidatos e aos partidos políticos.
Limites da apreciação judicial
Dos ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais
Requisitos de constituição
1 - A constituição de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados contendo dados pessoais, para os fins consentidos no artigo 11.º, é regulada por lei especial, com prévio parecer da CNPDPI.
2 - O disposto no número anterior não se aplica a ficheiros automatizados, a bases e bancos de dados mantidos por entidades públicas ou privadas, que não contenham dados pessoais referidos no artigo 11.º 3 - As entidades referidas no número anterior estão, porém, obrigadas a comunicar previamente à CNPDPI a constituição de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados com quaisquer outros dados pessoais e devem fazer acompanhar essa comunicação com os elementos constantes do artigo seguinte.
Os pedidos de parecer ou de autorização da CNPDPI para a constituição ou manutenção de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, bem como a comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
l) Forma e condições sob as quais as pessoas podem tomar conhecimento dos dados que lhes respeitem;
m) Forma como as pessoas podem fazer corrigir inexactidões dos dados que lhes respeitem.
1 - A lei, no caso especialmente previsto no n.º 1 do artigo 17.º, bem como as autorizações da CNPDPI, a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 8.º, devem indicar:
g) A forma como o titular do registo pode fazer corrigir eventuais inexactidões dos dados que lhe respeitem.
2 - Qualquer alteração das indicações constantes do n.º 1 carece igualmente de ser prevista em lei especial, bem como de autorização da CNPDPI, ou apenas desta, consoante os casos.
Funcionamento dos ficheiros
1 - Os responsáveis por ficheiros automatizados, de bases e de bancos de dados pessoais devem interromper imediatamente o seu funcionamento quando actuem em desconformidade com a presente lei e tenham recebido da entidade competente directriz nesse sentido.
2 - Sem prejuízo da aplicação de outras sanções que a lei preveja, os ficheiros automatizados a que se refere o número anterior podem ser impedidos de funcionar e, se necessário, ser o seu conteúdo destruído.
Os ficheiros automatizados, as bases e bancos de dados pessoais devem ser equipados com sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou acrescentamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar desvios de informação intencionais ou não.
Da recolha e da interconexão de dados pessoais
Indicações constantes dos documentos base
1 - Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pessoais devem indicar:
a) O facto de tais dados ou de parte deles serem processados automaticamente;
e) A finalidade da recolha dos dados;
f) O responsável pelo ficheiro e respectivo endereço;
g) As condições de acesso referidas nos artigos 27.º e 28.º 2 - O disposto no número anterior não se aplica à recolha de informações destinadas à prevenção da criminalidade e à punição de infracções, bem como à recolha de informações destinadas a fins estatísticos, nos termos da legislação do Sistema Estatístico Nacional e do Instituto Nacional de Estatística.
Decorrido o prazo de conservação autorizado, os dados devem ser destruídos, sem prejuízo da prorrogação desse prazo por lei especial ou autorização da CNPDPI, conforme os casos.
1 - É proibida a interconexão de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, ressalvadas as exepções previstas na presente lei.
2 - Não é permitida a atribuição de um mesmo número de cidadão para efeitos de interconexão de ficheiros automatizados de dados pessoais que contenham informações de carácter policial, criminal ou médico.
Interconexão de dados públicos
A interconexão de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados que contenham exclusivamente dados públicos pode processar-se entre entidades que prossigam os mesmos fins específicos, na dependência do mesmo responsável a que se refere a alínea h) do artigo 2.º
A lei que, em casos excepcionais, permitir a interconexão de ficheiros automatizados, de bancos e bases de dados deve definir expressamente os tipos de interconexão autorizados e a sua finalidade.
1 - O exercício do direito de acesso à informação não pode ser limitado, sem prejuízo de poder ser sujeito a regras destinadas a evitar abusos.
2 - A informação deve ser transmitida em linguagem clara, isenta de codificações e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo.
3 - A informação de carácter médico deve ser comunicada à pessoa a quem respeite, por intermédio do médico por ela designado.
Excesso ou omissão de dados
Informações inexactas
1 - Qualquer pessoa tem, relativamente a dados pessoais que lhe respeitam, o direito de exigir a correcção de informações inexactas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das que tenham sido obtidas por meios ilícitos ou enganosos ou cujo registo ou conservação não sejam permitidos.
2 - A prova da inexactidão cabe ao titular do registo quando a informação tiver sido fornecida por si ou com o seu consentimento, bem como se não tiver cumprido a obrigação legal de comunicar a alteração.
3 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir que o seu nome e endereço sejam eliminados de ficheiros de endereços utilizados para mala directa.
Intervenção do responsável
1 - Nas situações previstas no artigo anterior deve o responsável do suporte informático dar satisfação à pessoa em causa ou comunicar-lhe o que tiver por conveniente no prazo máximo de 30 dias.
2 - Da actuação do responsável do ficheiro pode o titular do registo apresentar queixa à CNPDPI.
1 - Os responsáveis dos ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais neles registados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das funções.
2 - Igual obrigação recai sobre os membros da CNPDPI, mesmo após o termo do mandato.
Fluxos de dados transfronteiras
1 - O disposto na presente lei aplica-se aos fluxos transfronteiras de dados pessoais, tratados automaticamente ou que se destinem a sê-lo, qualquer que seja o suporte utilizado.
2 - A CNPDPI pode, todavia, autorizar os fluxos transfronteiras de dados pessoais se o Estado de destino assegurar uma protecção equivalente à da presente lei.
3 - É proibido, em qualquer caso, o fluxo transfronteiras de dados pessoais se houver fundadas razões para crer que a sua transferência para um outro Estado tem por objectivo iludir as proibições ou os condicionalismos previstos na lei ou possibilitar a sua utilização ilícita.
Utilização ilegal de dados
1 - Quem, contra o disposto na lei, criar, mantiver ou modificar o conteúdo de ficheiro automatizado, base ou banco de dados pessoais ou fizer processar os mesmos dados é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
2 - A pena será agravada para o dobro dos seus limites tratando-se de dados pessoais referidos no artigo 11.º, fora das condições em que o processamento é autorizado.
3 - Nas mesmas penas incorre quem intencionalmente desviar dados pessoais da finalidade legalmente definida para a sua recolha e utilização.
Obstrução ao acesso
1 - Quem, estando obrigado a garantir a outrem, nos termos da lei, o direito de acesso, de correcção ou de completamento de dados pessoais constantes de ficheiro automatizado, de base ou banco de dados, se recusar, sem justa causa, a fazê-lo, ou o fizer de modo intencionalmente erróneo ou incompleto, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
2 - Se o agente actuar com negligência, a pena será de prisão até três meses ou multa até 90 dias.
Interconexação ilegal
1 - Quem, contra o disposto na lei, promover ou realizar a interconexão de ficheiros automatizados, de bases ou bancos de dados pessoais é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites tratando-se dos dados referidos no artigo 11.º 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à violação da proibição constante do artigo 24.º, n.º 2.
4 - O tribunal decreta as medidas necessárias à cessação da interconexão de ficheiros, de bases ou bancos de dados ou à supressão do número a que se refere o artigo 24.º, n.º 2, quando subsistam à data da sentença.
1 - Quem fornecer falsas informações no pedido de autorização para a constituição ou manutenção de ficheiro automatizado de base ou banco de dados pessoais ou nele proceder a modificações não consentidas pelo intrumento de autorização é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem omitir intencionalmente a comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º 3 - Se o agente actuar com negligência, a pena é de prisão até 6 meses ou multa até 100 dias.
1 - Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a um sistema informático de dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros, com conhecimento daqueles, benefício ou vantagem patrimonial.
3 - No caso do n.º 1, o procedimento criminal depende de queixa.
1 - Quem, sem para tanto estar devidamente autorizado, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, dados pessoais constantes de ficheiro automatizado, de base ou de banco de dados é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
1 - Quem, regularmente notificado para o efeito, não interromper o funcionamento de ficheiro automatizado, de base ou banco de dados pessoais, nos termos do artigo 20.º, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.
2 - Na mesma pena incorre quem:
a) Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida nos termos do artigo 9.º, quando para tal for regularmente notificado;
b) Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o prazo de conservação autorizado nos termos do artigo 23.º
1 - Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte, dados pessoais contidos em ficheiro automatizado, base ou banco de dados, pondo em perigo a reputação, a honra e consideração ou a intimidade da vida privada de outrem, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
2 - A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente for:
3 - A negligência é punível com prisão até 6 meses ou multa até 120 dias.
1 - Os responsáveis pelos serviços públicos que mantenham ficheiros automatizados, bases ou bancos de dados pessoais devem elaborar e propor superiormente, no prazo de seis meses, um projecto de regulamentação, tendo em conta as disposições da presente lei.
2 - O Governo aprecia as propostas previstas no número anterior e publica, no prazo de um ano, decreto regulamentar de execução da presente lei.
Legalização dos suportes existentes
1 - As entidades referidas no n.º 3 do artigo 17.º responsáveis por ficheiros automatizados, bases ou bancos de dados pessoais que se encontrem já em funcionamento devem enviar à CNPDPI, no prazo de 90 dias após a sua instalação, a informação referente à sua existência e funcionamento, de acordo com as exigências do artigo 18.º 2 - A autorização para a manutenção dos suportes informáticos que dela careçam nos termos do presente diploma deve ser requerida à CNPDPI no prazo de um ano após a instalação desta.
3 - A autorização da CNPDPI deve ser concedida no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do pedido.
4 - Ao incumprimento do disposto no n.º 1 é aplicável a medida prevista no n.º 2 do artigo 20.º
Aprovada em 19 de Fevereiro de 1991.
Promulgada em 9 de Abril de 1991.
Referendada em 12 de Abril de 1991.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/04/29/plain-23182.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23182.dre.pdf .
1993-05-27 - Resolução da Assembleia da República 15/93 - Assembleia da República
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI).
1993-06-23 - Portaria 599/93 - Ministério da Justiça
Estabelece as condições jurídicas e financeiras do acesso à informação contida no ficheiro central de pessoas colectivas. O acesso ao conteúdo total ou parcial do ficheiro é reservado às entidades referidas no nº 1 do artigo 60º do Decreto Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro. O acesso em linha é autorizado mediante protocolo celebrado com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e efectua-se por consulta as bases de dados localizadas na Direcção-Geral dos Serviços de Informática.
1993-12-27 - Declaração 153/93 - Assembleia da República
TORNA PÚBLICA A LISTA COMPLETA DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI).
1994-02-19 - Lei 2/94 - Assembleia da República
ESTABELECE OS MECANISMOS DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN, O QUAL TEM POR OBJECTIVO PRESERVAR A ORDEM E A SEGURANÇA PÚBLICAS, INCLUINDO A SEGURANÇA DO ESTADO, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENCAO SOBRE A CIRCULACAO DAS PESSOAS NOS TERRITÓRIOS DAS PARTES CONTRATANTES. DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS SEJA A AUTORIDADE NACIONAL DE CONTROLO DO SISTEMA, PASSANDO DOIS DOS SEUS REPRESENTANTES A INTEGRAR A AUTORIDADE DE CONTROL (...)
1996-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 50/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina o desenvolvimento integrado do sistema de informação do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).
1996-10-16 - Decreto-Lei 195/96 - Ministério da Administração Interna
Altera o modelo de bilhete de identidade militar da Guarda Nacional Republicana (GNR).
1996-12-20 - Portaria 753-A/96 - Ministério da Saúde
Aprova e publica em anexo o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, os quais são exclusivo da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P..
1997-09-11 - Portaria 893/97 - Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça
Aprova o modelo de bilhete de identidade e cria a carteira de identificação policial da Polícia Marítima.
1997-12-20 - Lei 127-A/97 - Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998. Publica, em anexo, o relatório respectivo com o sub-título "Assegurar o emprego e o bem-estar dos portugueses numa Europa reforçada".
1998-03-07 - Decreto-Lei 47/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), definindo os seus objectivos, âmbito, conteúdo, recolha, registo, disponibilização e actualização de dados, bem como o acesso e informação relativos àqueles dados. Cria também o Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (IGDAP), entidade titular da referida base de dados, definindo a sua natureza, atribuições, orgãos, competências e funcionamento e dispondo sobre a respectiva gestão financeira (...)
1998-06-26 - Portaria 365/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova os suportes de informação para a inscrição na segurança social das entidades empregadoras, dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, cujos modelos se publicam em anexo.
1998-10-14 - Decreto-Lei 309/98 - Ministério da Administração Interna
Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da actividade de segurança social.
1999-02-09 - Decreto-Lei 41-A/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova os estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES), pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. O IIES, que fica sujeita à tutela e superintendência directa do Ministro do Trabalho e Solidariedade, tem por objectivo promover a concepção, definição, implementação e avaliação do sistema de informação nas áreas da solidariedade e segurança social, bem como as políticas de informática e de estatística destas áreas.
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