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Timestamp: 2018-04-23 04:02:47+00:00

Document:
Solicito que o Projeto de Lei sob o nº. 4.758/2017 seja retirado de tramitação e arquivado.
O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, §3.º, incs. X do Regimento Interno, seja expedido REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Elias Roque: Solicita-se que seja realizado um estudo acerca da possibilidade de que os salários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que são um total de 224 pessoas trabalhando atualmente em Unidades Básicas de Saúde do município, sejam equiparados aos dos Agentes Comunitários de Endemias, por desempenharem atividades semelhantes.
O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, §3.º, incs. X do Regimento Interno, seja expedido REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Elias Roque: Solicita-se providências e informações sobre a possibilidade da inclusão de parágrafos adicionais ao artigo 75 da Lei Complementar 46/2006, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município de Paranaguá, suas Autarquias e Fundações públicas. Considerando o regramento contido na Constituição Federal em seu artigo 5º o qual estabelece que todos são iguais perante a lei; Considerando que a Lei supracitada, em que pese trazer regramentos específicos para obtenção do direito de incorporação das gratificações e adicionais, silencia quanto qual será a ordem adotada para a concessão do benefício no que tange a fase subsequente ao protocolo pleiteando incorporações; Considerando que o poder discricionário da autoridade administrativa encontra limites em princípios constitucionais, notadamente o Princípio da impessoalidade e da Legalidade dispostos do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal; Considerando ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro tem passado por aperfeiçoamentos no sentido de estabelecer critérios que respeitem a ordem cronológica dos processos, conforme se revela na leitura dos artigos 12 e 153 do novo Código de Processo Civil, bem como, que a Lei de introdução às normas do direito brasileiro permite a utilização da analogia também como técnica legislativa; Requer: I) A inclusão de regras quando a ordem para análise dos processos administrativos relacionados aos pedidos de incorporação dos benefícios elencados no artigo 73 parágrafo 2º, buscando ainda permitir o aprimoramento da legislação citada, bem como maior transparência no que tange a ordem cronológica pela qual devem ser concedidos os benefícios, vez que, da leitura da lei primitiva observa-se uma lacuna nesse sentido, não havendo apontamentos legais de que maneira será realizada a ordem de preferência para concessão do referido benefício (incorporação), na fase posterior ao protocolo da solicitação. Nesse sentido, de todo recomendável o estudo sobre a viabilidade da inclusão de dois Parágrafos (6º e 7º) ao artigo 75 da Lei 46/2006 com a seguinte redação: "§6º A concessão dos benefícios de que trata o artigo 73, §2º, obedecerá a ordem cronológica em que foram protocolados os pedidos junto a administração pública municipal; §7º. Em sendo considerado inapto o pedido, após análise documental, o servidor será devidamente notificado para necessária adequação e realização de novo protocolo, o qual passará a valer como nova data de requerimento para os fins dessa lei".
O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, Parágrafo 4.º Voto de Louvor ao Rotaract Club de Paranaguá Rocio, pela passagem do 50.º aniversário do Rotaract pelo mundo, no próximo dia 13/03/2018.
0796-2017
Solicita Dispensa da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº. 261/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, acrescentando e alterando dispositivos na Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal e dá outras providências". (Mensagem nº. 069/2017)
0795-2017
Solicita Dispensa da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº. 262/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 147, de 20 de dezembro de 2012, que Institui a Taxa de Embarque de Passageiros, e altera os Anexos da Lei Complementar nº 111/2009". (Mensagem nº. 070/2017)
0794-2017
Solicita Regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 262/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 147, de 20 de dezembro de 2012, que Institui a Taxa de Embarque de Passageiros, e altera os Anexos da Lei Complementar nº 111/2009". (Mensagem nº. 070/2017)
0793-2017
Solicita Regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 261/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, acrescentando e alterando dispositivos na Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal e dá outras providências". (Mensagem nº. 069/2017)

References: artigo 75
 artigo 5
 Artigo 37
 artigo 73
 artigo 75
 artigo 73