Source: http://sensojuridico.blogspot.com/
Timestamp: 2018-03-22 04:06:21+00:00

Document:
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2014 é de 7,25 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2014 é de 8,25 %.
Lisboa, 3 de janeiro de 2014
Fonte: www.dgtf.pt
Publicada por Carla de Sousa à(s) 11:56:00 Sem comentários:
© 2013 carla de sousa
Desejo a todos os votos de um excelente 2014!
Que os desafios sejam superados e as oportunidades aproveitadas!
Publicada por Carla de Sousa à(s) 16:39:00 Sem comentários:
Taxa de juros moratórios comerciais | 2º Semestre 2013
Aviso n.º 594/2013
Aviso n.º 10478/2013 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 137, de 19 de julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2013 é de 7,5 %.
Fonte: DRE, www.dgtf.pt
Publicada por Carla de Sousa à(s) 16:30:00 Sem comentários:
Taxa de juro comercial supletiva - 1º Semestre de 2013
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 137, de 19 de julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2013 é de 7,75 %.
Publicada por Carla de Sousa à(s) 14:55:00 Sem comentários:
Ligados a si e por si!
"Linked" (c) 2013 Carla de Sousa
A pensar nas suas necessidades e nos desafios que 2013 nos propõe, o escritório lançou um projecto informal de parcerias em várias áreas jurídicas e em diversos pontos do país.
Estamos ligados pelo profissionalismo e pela competência. Estamos ligados para o servir melhor e mais próximo.
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Publicada por Carla de Sousa à(s) 14:51:00 Sem comentários:
(c) @carlaoliveirasousa
Votos de um Feliz Natal e de um Excelente 2013!
Publicada por Carla de Sousa à(s) 17:01:00 Sem comentários:
Taxa de Juros Moratórios Comerciais - 1º Semestre 2012 - 8%
Aviso Nº 692/2012
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2012 é de 8%.
Lisboa, 2 de Janeiro de 2012
Saiba mais em www.dgtf.pt.
Publicada por Carla de Sousa à(s) 12:04:00 Sem comentários:
Para evitar sobreposição ou desencontro de agenda, agradeço o seu contacto prévio para marcação da sua consulta.
Taxa de Juros Comerciais Moratórios
A Direcção Geral do Tesouro fixou as seguintes taxas de juro supletivas para os actos comerciais:
- 1º Semestre 2014:
i) artigo 102º, § 3, CCOM............ 7,25%
ii) artigo 102º, § 5, CCOM............ 8,25%
- 2º Semestre 2013 ........................ 7, 50%
- 1º Semestre 2013 ........................ 7, 75%
- 2º Semestre 2012 ........................ 8,00%
- 1º Semestre 2012 ........................ 8,00%
- 2º Semetre 2011 ......................... 8,25%
- 1º Semestre 2011 ........................ 8,00%
- 2º Semestre 2010......................... 8,00%
- 1º Semestre 2010......................... 8,00%
- 2º Semestre 2009......................... 8,00%
- 1º Semestre 2009......................... 9,50%
- 2º Semestre 2008.........................11,07%
- 1º Semestre 2008.........................11,20%
- 2º Semestre 2007.........................11,07%
- 1º Semestre 2007.........................10,58%
- 2º Semestre 2006.......................... 9,83%
- 1º Semestre 2006.......................... 9,25%
- 2º Semestre 2005.......................... 9,05%
- 1º Semestre 2005.......................... 9,09%
- 01/10/2004-31/12/2004............. 9,01%
- 12/04/1999-30/09/2004................ 12%
- 28/09/1995-11/04/1999................. 15%
Base de Dados ITIJ
Portal Citius (Tribunais Cíveis 1ª Instância)
Portal Sitaf (Tribunais Administrativos e Fiscais)
Publicações Online Acto Societário
A propósito da função histórica e essencial dos Advogados aqui fica um excerto do Foral de Tomar, corria o ano de 1174:
«Admite-se a intervenção de “vozeiros” (procuradores ou advogados), mas exige-se que tenham “cartam” (procuração), que os habilite a apresentarem-se nessa qualidade, que possuam bens com que possam pagar, e que apresentem fiador, isto como meio de acabar com os que, para obter proveitos, se faziam “vozeiros” falsos, praga que, pelos vistos, enxameava nessa época.»
“Origens dos Municípios Portugueses”, António Matos Reis, Ed. Livros Horizonte, 1991, pp. 185 a 187.
Taxas de Juro Comerciais Supletivas | 1º Semestre ...
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References: artigo 102
 artigo 102
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