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Orçamento do Estado para 2013 (2.ª parte) Atualização fiscal - PDF
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Maria de Begonha Figueiroa Quintanilha
1 Orçamento do Estado para 2013 (2.ª parte) Atualização fiscal Abílio Sousa Janeiro 2013
2 Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto Medidas de controlo de emissão de faturas
3 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto O Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, estabelece a obrigação de comunicação AT, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas por pessoas, singulares ou coletivas, que possuam sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas IVA, ainda que dele isento 3
4 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto O prazo legal para esta comunicação, que inicialmente deveria ser feita até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura, passou para o dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura 4
5 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Esta comunicação poderá ser efetuada por uma das seguintes vias: por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), contendo os elementos das faturas; por inserção direta no Portal das Finanças; por outra via eletrónica, em termos a definir pelo Ministro das Finanças 5
6 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Onde?: 6
7 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT), devem obrigatoriamente optar: por enviar por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica ou por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), contendo os elementos das faturas 7
8 Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto 8
9 O presente diploma aplica -se aos sujeitos passivos que, cumulativamente: Não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF -T (PT) da faturação, criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março Nos termos do n.º 1 desta Portaria, estão obrigados a possuir o SAF-T, os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro 9
10 O presente diploma aplica -se aos sujeitos passivos que, cumulativamente: Não utilizem, nem sejam obrigados a possuir programa informático de faturação, previsto na Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 22 -A/2012, de 24 de janeiro; e Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro Não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto 10
11 Os sujeitos passivos devem preencher, no modelo disponibilizado: um quadro referente à Informação Global relativamente a todas as faturas emitidas durante o período a que respeita a declaração, e Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro um quadro referente à Informação Parcial, identificando os elementos respeitantes às faturas emitidas 11
12 Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro No quadro referente à Informação Global é indicado: O seu número de identificação fiscal (NIF); O mês e o ano de faturação; O valor global das faturas 12
13 Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro No quadro referente à Informação Parcial, são: identificados os elementos respeitantes às faturas emitidas, até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 3º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto 13
14 Disposições transitórias: Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos estão apenas obrigados ao preenchimento, no campo referente à Informação Parcial, dos elementos respeitantes à primeira e última fatura, de cada série, emitidas no período a que se refere a declaração, bem como dos elementos das faturas que contenham o NIF do adquirente 14
15 Disposições transitórias: Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos que: pratiquem operações isentas ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, enquadrados no regime especial de isenção, previsto no artigo 53.º do CIVA, bem como os enquadrados no regime previsto no artigo 60º do CIVA 15
16 Disposições transitórias: que não tenham emitido mais de 10 faturas, com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração, podem entregar, presencialmente ou através de remessa por correio registado, o modelo oficial da declaração em papel, devidamente preenchido, em qualquer Serviço de Finanças ou outra entidade com quem a AT celebre protocolo para o efeito Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro 16
17 Faturas-recibo verdes Portaria n.º 426-B/2012 de 28 de dezembro Aprovou os seguintes modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º do Código do IRS: Modelo de fatura-recibo emitido Modelo de fatura-recibo emitido para ato isolado Modelo de fatura-recibo sem preenchimento 17
18 Faturas-recibo verdes Os titulares de rendimentos da categoria B enquadrados no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, podem optar por: Portaria n.º 426-B/2012 de 28 de dezembro Emitir fatura-recibo por via eletrónica, ficando sujeitos, a partir desse momento, às regras gerais da emissão por esta via; Utilizar fatura-recibo em suporte de papel sem reenchimento adquirida nos serviços de finanças ao preço unitário de 0,10 18
19 Anulação de Faturas-recibo verdes A anulação das faturas-recibo depende de pedido do sujeito passivo emitente, a submeter obrigatoriamente no Portal das Finanças Portaria n.º 426-B/2012 de 28 de dezembro Sendo anulado a fatura-recibo, perdem-se os efeitos de documento comprovativo da obtenção de rendimentos e de suporte de gastos, procedendo a AT ao envio de comunicação informativa ao adquirente do serviço prestado 19
20 Faturas-recibo verdes Em situações excecionais, nomeadamente em caso de impossibilidade de emissão por via eletrónica, os sujeitos passivos podem imprimir no Portal das Finanças a faturarecibo sem preenchimento, que será numerada sequencialmente Portaria n.º 426-B/2012 de 28 de dezembro A fatura-recibo impressa desta forma deve ser preenchida no sistema informático pelos titulares de rendimentos, por ordem cronológica e sequência numérica, até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido 20
21 Ofício-circulado n.º /2013, de 4 de janeiro Novas regras de faturação Novas instruções sobre faturação: Apenas a fatura ou a fatura-recibo ou a fatura simplificada, cumprem a obrigação de faturação, na medida em que contenham os requisitos do n.º 5 do artigo 36.º ou n.º 2 do artigo 40.º, ambos do Código do IVA 21
22 Ofício-circulado n.º /2013, de 4 de janeiro Novas regras de faturação Novas instruções sobre faturação: Quanto aos elementos exigíveis nas faturas (n.º 15 do artigo 36.º do CIVA), para determinação do montante ( 1.000,00) a partir do qual é obrigatória a indicação do nome e domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo de imposto, o valor deve ser considerado sem inclusão do IVA Igual entendimento é aplicado aos limites que permitem a emissão de faturas simplificadas 22
23 Ofício-circulado n.º /2013, de 4 de janeiro Novas regras de faturação Documentos retificativos de faturas: As notas de crédito e notas de débito são documentos retificativos de faturas e devem conter a referência à fatura que estão a corrigir (valores e/ou quantidades) Quando em resultado da concessão de desconto do tipo rappel não seja viável a referência às faturas a que o documento retificativo respeita, podem os sujeitos passivos identificar o período temporal a que se refere 23
24 Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação
25 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho: a partir de 1 de maio de 2013 entrarão em vigor alterações substanciais nos procedimentos para a emissão de documentos de transporte de bens, entre os quais se salienta a obrigatoriedade de comunicação dos mesmos à AT antes do início do transporte Guia de transporte Sujeito passivo Código Autoridade Tributária 25
26 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho: Os documentos de transporte, quando o destinatário não seja conhecido na altura da saída dos bens, são processados globalmente e impressos em papel, devendo processar-se novos documentos em papel à medida que forem feitos os fornecimentos (n.º 6 do artigo 4.º) 26
27 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho: As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado ( n.º 8 do artigo 4.º) estas atualizações eram anotadas no próprio documento de transporte 27
28 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho: Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 6 e as alterações referidas no n.º 8 do artigo 4.º do diploma são comunicados, por inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte Altera-se a comunicação telefónica prevista na primeira versão 28
29 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho: Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes modalidades (n.º 1 do artigo 5.º): Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos direitos de autor seja detentor; Diretamente no Portal das Finanças; Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente 29
30 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho: Alarga a possibilidade de utilização do serviço telefónico aos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador 30
31 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho: Recorde-se que estão dispensados da obrigação de comunicação prévia os sujeitos passivos que no exercício anterior tiveram um volume de negócios para efeitos de IRS ou IRC inferior a euros (n.º 10 do artigo 5.º) 31
32 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho: Quando a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados, a AT atribui um código de identificação ao documento de transporte, ficando o transportador que dele disponha dispensado de o imprimir (n.º 8 do artigo 5.º) Substitui-se a dispensa de impressão pela dispensa de se fazer acompanhar de documento de transporte 32
33 OE 2013 alterações ao DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho: adita também um n.º 11 ao artigo 5.º Nos casos em que a fatura serve também de documento de transporte e seja emitida por sistemas informáticos fica dispensada a comunicação prévia, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida 33
34 Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto Novo benefício fiscal: dedução em sede de IRS do IVA suportado em faturas (alterações ao artigo 66.º-B do EBF)
35 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Razões para a criação deste novo benefício fiscal: Não obstante a existência de um quadro sancionatório para a violação do dever de emitir e exigir faturas ou recibos, previsto no artigo 123.º do RGIT, pretende-se que essa exigência seja também sustentada num dever de cidadania Neste sentido, é criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a uma parte IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluído em faturas que titulam prestações de serviços em determinados setores de atividade e comunicadas à AT 35
36 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Razões para a criação deste novo benefício fiscal: Atendendo ao carácter inovador deste incentivo fiscal, o governo optou por introduzir esta medida de forma gradual, aplicando a, numa primeira fase, a apenas determinados setores de atividade qualificados, a nível internacional, como setores de risco acrescido em termos de informalidade Pretende -se que, no futuro, este incentivo fiscal seja gradualmente alargado a outros setores de atividade em que esta medida possa eficazmente combater a fraude e evasão fiscais 36
37 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250,00 que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à AT nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012 O conceito de fatura abrange a fatura simplificada que estará em vigor a partir de 1 de Janeiro de
38 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: Para o efeito, são elegíveis as faturas emitidas por sujeitos passivos nos seguintes setores de atividade: a) Secção G, Classe 4520 Manutenção e reparação de veículos automóveis; b) Secção G, Classe Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I Alojamento, restauração e similares; d) Secção S, Classe 9602 Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 38
39 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: O incentivo opera por dedução à coleta do IRS do ano em que as faturas foram emitidas, desde que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60.º do Código do IRS 39
40 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas Nota: esta exigência é obrigatória independentemente do valor da fatura 40
41 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar do incentivo relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional 41
42 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: O valor do incentivo é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado Note-se que a comunicação das faturas por via eletrónica à AT é da responsabilidade do prestador de serviços O OE 2013 alterou o prazo de 31 de Janeiro para 15 de Fevereiro 42
43 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: A AT disponibiliza no Portal das Finanças montante do incentivo até ao final mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas Nota: o benefício só opera em 2013 (declaração de IRS a entregar em 2014) O OE 2013 alterou a data de disponibilização de 10 de Fevereiro para o final deste mesmo mês 43
44 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Onde? 44
45 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Onde? 45
46 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: Do cálculo do montante do incentivo referido, pode o adquirente reclamar, até ao final do mês de março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa com as devidas adaptações Esta situação aplicar-se-á aos casos em que o prestador de serviços não enviou a fatura à AT, comunicação a que está obrigado a partir de 1 de Janeiro de
47 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: Os adquirentes que pretendam beneficiar deste incentivo devem manter na sua posse as faturas que não tenham sido regularmente comunicadas pelo sujeito passivo emitente à AT e disponibilizadas no Portal das Finanças, por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição 47
48 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: Havendo divergências entre os elementos comunicados pelos adquirentes e pelos sujeitos passivos emitentes, ou havendo indícios de que as faturas não correspondem a prestações de serviços reais enquadradas no benefício, o direito ao incentivo depende de confirmação pela AT da veracidade da operação 48
49 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: Este incentivo não se encontra abrangido pelos limites constantes da tabela do n.º 2 do artigo 88.º do Código do IRS Os limites globais aplicáveis às deduções à coleta do IRS não se aplicam a este incentivo 49
50 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: Exemplo 1: Um dado sujeito passivo de IRS gasta cerca de 100,00 por mês em refeições e também cerca de 60,00 por mês em cabeleireiro Gasto anual = ( ) X 12 = 1920 (IVA incluído) Iva suportado = 1920 X 0,23/1,23 = 359,02 Benefício fiscal em IRS = 359,02 X 5% = 17,95 50
51 Novo benefício fiscal dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º-B do EBF: Exemplo 2: Um agregado familiar que pretenda usufruir a totalidade do benefício tem que apresentar um consumo anual dos serviços elegíveis superior a ,13 (sem IVA incluído), ou seja, o equivalente a ,13 com IVA incluído Repare-se: ,13 X 23% = 5.000,00 Benefício fiscal = 5.000,00 X 5% = 250,00 51
52 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio (Orçamento retificativo)
53 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio alterações ao IRC Alteração ao n.º 6 do artigo 117.º do Código do IRC: Muitas das entidades que antes estavam dispensadas de enviar a declaração modelo 22, deixam de apresentar o Anexo F da IES e passam a ter que enviar a modelo 22 com inclusão do Anexo D Passam a beneficiar da dispensa de envio da declaração modelo 22 apenas as entidades enquadradas no artigo 9.º do CIRC 53
54 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio alterações ao IRC Sujeitos passivos isentos de IRC: 54
55 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio alterações ao IRC As entidades que não exercem a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola não preenchem o Quadro 07: Cálculo do imposto (Quadro 09 e 10): 55
56 Alteração ao n.º 3 artigo 63-º C da LGT, em vigor desde 15 de Maio de 2012: Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio alterações à LGT Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1.000,00 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto 56
57 Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro (alterações à Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho: certificação de programas de faturação)
58 Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro certificação de programas de faturação Quem está obrigado a usar programas informáticos certificados? Os sujeitos passivos de IRS ou de IRC, excepto aqueles que reúnam algum dos seguintes requisitos: Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor; Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a ; (limite em vigor a partir de ) 58
59 Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro certificação de programas de faturação Quem está obrigado a usar programas informáticos certificados? Os sujeitos passivos de IRS ou de IRC, excepto aqueles que reúnam algum dos seguintes requisitos: Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, inferior a 1000 unidades; Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, ou outro documento ao portador; 59
60 Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro certificação de programas de faturação No entanto, estão igualmente obrigados a usar programas certificados: Os sujeitos passivos ainda que abrangidos por qualquer das exclusões, quando optem, a partir da entrada em vigor da portaria, pela utilização de programa informático de faturação; Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa (por exemplo: gabinetes de contabilidade ou utilizado em várias empresas do mesmo grupo) 60
61 Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro Obrigação legal de registo de contas
62 Decreto-Lei n.º 250/2012 Obrigação legal de registo de contas Este diploma procedeu a alterações no Código do Registo Comercial e ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades (Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março) que visam garantir o cumprimento da obrigação legal das empresas de procederem ao registo das contas 62
63 Decreto-Lei n.º 250/2012 Obrigação legal de registo de contas As autoridades judiciais e tributárias constataram que são muitas as entidades que, apesar de apresentarem a IES e cumprirem, assim, a obrigação fiscal, não declaram a aprovação de contas nem procedem ao pagamento da taxa de registo respetiva, ficando por cumprir a obrigação de registo da prestação de contas 63
64 Decreto-Lei n.º 250/2012 Obrigação legal de registo de contas Aquelas autoridades entendem que esta situação, nalguns casos, é propositadamente gerada pelas entidades que não pretendem ver as suas contas expostas para consulta de terceiros, impedindo assim que credores e outros interessados tenham acesso à informação relativa à situação financeira da empresa 64
65 principais aspetos do diploma: Incumprimento da obrigação de registar contas dentro do prazo (alteração ao artigo 17.º do Código do Registo Comercial): Decreto-Lei n.º 250/2012 Obrigação legal de registo de contas O incumprimento da obrigação de registar a prestação de contas obsta ao registo de outros factos sobre a entidade, com exceção: dos registos de designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização 65
66 principais aspetos do diploma: (cont.) das ações, decisões, procedimentos e providências cautelares, bem como do arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas, outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição e Decreto-Lei n.º 250/2012 Obrigação legal de registo de contas quaisquer outros registos a efetuar por depósito 66
67 Decreto-Lei n.º 250/2012 Obrigação legal de registo de contas Esta alteração aplica-se aos factos sujeitos a registo obrigatório em que o termo inicial do prazo de cumprimento da obrigação de registar ocorreu após a entrada em vigor do Decreto-lei agora publicado, a qual ocorreu em 3 de Dezembro de
68 Decreto-Lei n.º 250/2012 Obrigação legal de registo de contas Alterações ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto Lei n.º 76- A/2006, de 29 de março: A omissão do registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos passa a constituir causa de dissolução autónoma da entidade, para efeitos de instauração oficiosa de procedimento administrativo de dissolução. 68
69 Decreto-Lei n.º 250/2012 Obrigação legal de registo de contas Esta alteração é aplicável apenas ao incumprimento do registo da prestação de contas dos exercícios económicos a partir de
70 Regime fiscal da dedução de prejuízos (revisão do OE 2012)
71 Com o OE para 2012: IRC (artigo 52.º) alterações ao prazo do reporte O prazo de reporte dos prejuízos fiscais gerados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012 foi alargado para cinco períodos de tributação Esta regra é aplicável à dedução aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012 dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de Janeiro de 2012, ou em curso nesta data 71
72 IRC (artigo 52.º) alterações ao prazo do reporte Prejuízos fiscais gerados até 2009 Prazo de dedução: 6 anos Prejuízos fiscais gerados em 2010 e 2011 Prazo de dedução: 4 anos Prejuízos fiscais gerados a partir de 2012 Prazo de dedução: 5 anos 72
73 OE para 2012: IRC (artigo 52.º) regime fiscal da dedução de prejuízos A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 75% do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respetivo período de dedução ( n.º 2 do artigo 52.º CIRC) Esta regra é aplicável à dedução dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de Janeiro de 2012 ou em curso nesta data 73
74 IRC (artigo 52.º) regime fiscal da dedução de prejuízos Caso prático n.º 1: Um dado sujeito passivo de IRC declarou prejuízos fiscais nos períodos de 2010 e 2011, no valor de 2.000,00 e 3.000,00, respetivamente No período de 2012 apresenta lucro tributável no valor de 5.000,00 Prejuízos fiscais dedutíveis em 2012: x 0,75 = 3.750,00 Prejuízos fiscais dedutíveis para períodos de tributação seguintes: 1.250,00 (com a limitação de 4 anos) 74
75 IRC (artigo 52.º) regime fiscal da dedução de prejuízos Caso prático n.º 2: Um dado sujeito passivo de IRC declarou prejuízo fiscal no período de 2011 no valor de 6.000,00 Nos períodos seguintes apresenta sempre lucro tributável: 2012: 4.000, 2013: 1.000, 2014: 600, 2015: Prejuízos fiscais dedutíveis em 2012: Prejuízos fiscais dedutíveis em 2013: 750 Prejuízos fiscais dedutíveis em 2014: 450 Prejuízos fiscais dedutíveis em 2015: 750 Prejuízos cuja dedução caduca em 2015:
76 IRC (artigo 52.º) regime fiscal da dedução de prejuízos Caso prático n.º 3: período resultado valor Saldo PF dedutíveis 2010 PF LT LT PF LT Em 2014 o sujeito passivo perde o direito à dedução de 5 76
77 IRC (artigo 71.º) regime fiscal da dedução de prejuízos no RETGS OE para 2012: Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em períodos de tributação anteriores ao do início de aplicação do RETGS só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo, nos termos e condições previstos no n.º 2 do artigo 52.º, até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam ou seja, a dedução só abrange 75% do lucro tributável da sociedade 77
78 IRC (artigo 71.º) regime fiscal da dedução de prejuízos no RETGS OE para 2012: Também os prejuízos fiscais do grupo apurados em cada período de tributação em que seja aplicado o RETGS só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis do grupo, nos termos e condições previstos no n.º 2 do artigo 52.º do CIRC Exemplo: Grupo com saldo dedutível de prejuízos fiscais = LT do grupo em 2012 = Só pode deduzir
79 IRC (artigo 71.º) regime fiscal da dedução de prejuízos no RETGS C a sociedade G passou a fazer parte do grupo no período de 2012 Y Z no período de 2012 declara lucro tributável de 1.000,00 e apresenta prejuízos fiscais dedutíveis do período de 2010 (em que ainda não fazia parte do grupo) no valor de 2.000,00 G Em 2012 só pode deduzir 750,00 79
80 OE 2013 Mensagem final: Γεια σας φίλοι ας πάρει μακριά με αυτό, πιστέψτε με! (tradução: olá amigos vamo-nos safar desta, acreditem!) 80
81 OE 2013 Bom Trabalho!!! De Sousa Formação mais formação para ver mais longe 81
82 OE 2013 Ficha técnica Elaborado por: Abílio Sousa para ATP Associação Têxtil e Vestuário de Portugal Elaboração própria O conteúdo não pode ser reproduzido sem autorização expressa da entidade promotora 82

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 60
 artigo 115
 artigo 53
 artigo 36
 artigo 40
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 123
 Artigo 66
 Artigo 66
 Artigo 66
 artigo 60
 Artigo 66
 Artigo 66
 Artigo 66
 Artigo 66
 Artigo 66
 Artigo 66
 Artigo 66
 Artigo 66
 artigo 88
 Artigo 66
 Artigo 66
 artigo 117
 artigo 9
 artigo 63
 artigo 17
 artigo 52
 artigo 52
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