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Timestamp: 2020-01-28 14:49:12+00:00

Document:
Jornal Oficial C 138/2007
I Resoluções, recomendações, orientações e pareceres
Parecer da Comissão, de 21 de Junho de 2007, sobre o plano alterado para a eliminação de resíduos radioactivos da instalação de descontaminação e recuperação de urânio SOCATRI de Tricastin, em França, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom
Parecer da Comissão, de 21 de Junho de 2007, sobre o plano para a eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear de Obrigheim, na República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom
Parecer da Comissão, de 21 de Junho de 2007, sobre o projecto de eliminação de resíduos radioactivos relacionado com a modificação das autorizações de descarga de efluentes radioactivos gasosos e líquidos para a desmontagem da instalação INB 91 e a alteração das actividades da instalação INB 141, na Central Nuclear de Creys-Malville, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom
Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4432 — Oerlikon/Saurer) ( 1 )
Propostas legislativas adoptadas pela Comissão
Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas
Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas
Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão
JO C 126 de 7.6.2007
Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia
Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4637 — Sachsenfonds Holding/Eastmerchant/Nikko Principal Investments) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4698 — Apollo/CEVA/EGL) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4717 — TAC/Tower Automotive) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )
sobre o plano alterado para a eliminação de resíduos radioactivos da instalação de descontaminação e recuperação de urânio SOCATRI de Tricastin, em França, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom
Em 25 de Outubro de 2006, a Comissão Europeia recebeu do governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, o plano alterado para a eliminação de resíduos radioactivos na instalação de descontaminação e recuperação de urânio SOCATRI.
Com base nesses dados e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:
A distância entre a instalação e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de cerca de 170 km.
O resultado geral da alteração prevista consiste no aumento da autorização de descarga de efluentes radioactivos na atmosfera, no respeitante a trício, carbono-14 e radionuclidos produzidos no tratamento de efluentes com potencial de reprocessamento de urânio.
Em condições normais de funcionamento, a alteração prevista não provocará uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.
Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, a alteração prevista não produzirá, noutros Estados-Membros, doses passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.
Em conclusão, a Comissão é de parecer que a execução do plano alterado para a eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da sua forma, na instalação de descontaminação e recuperação de urânio SOCATRI de Tricastin, em França, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
sobre o plano para a eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear de Obrigheim, na República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom
(O texto em língua alemã é o único que faz fé)
Em 18 de Setembro de 2006, a Comissão Europeia recebeu do governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano para a eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear de Obrigheim.
Com base nesses dados, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:
A distância entre a instalação e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a França, é de cerca de 80 km.
Em condições normais de desactivação, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.
Os resíduos radioactivos sólidos produzidos durante a desactivação serão armazenados numa instalação no local, até à eliminação final numa instalação de armazenagem aprovada. Os resíduos sólidos não radioactivos e materiais residuais que correspondam a níveis de isenção estabelecidos serão isentos do controlo regulamentar e enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em conformidade com os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom do Conselho).
Em caso de descargas não programadas de resíduos radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não são passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.
Em conclusão, a Comissão é de parecer que a execução do plano para a eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da sua forma, provenientes da desactivação da central nuclear de Obrigheim, na República Federal da Alemanha, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
sobre o projecto de eliminação de resíduos radioactivos relacionado com a modificação das autorizações de descarga de efluentes radioactivos gasosos e líquidos para a desmontagem da instalação INB 91 e a alteração das actividades da instalação INB 141, na Central Nuclear de Creys-Malville, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom
A 6 de Setembro de 2006, a Comissão Europeia recebeu do Governo Francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos relacionado com a modificação das autorizações de descarga de efluentes radioactivos gasosos e líquidos para a desmontagem da instalação INB 91 e a alteração das actividades da instalação INB 141, na Central Nuclear de Creys-Malville.
Com base nestes dados e na informação complementar solicitada em 15 de Janeiro de 2007, que as autoridades francesas apresentaram a 13 de Fevereiro de 2007, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:
A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, no caso vertente a Itália, é de aproximadamente 96 km.
Em condições normais de serviço, tendo em conta as novas autorizações de descarga solicitadas, as descargas de efluentes gasosos e líquidos não causarão uma exposição susceptível de afectar a saúde da população noutros Estados-Membros.
Os resíduos radioactivos sólidos resultantes das operações são armazenados no local ou transportados para instalações de tratamento específico de resíduos noutros locais de França. Os peritos recomendam que as verificações dos resíduos convencionais, realizadas como medida de precaução para confirmar a ausência de contaminação, sejam de molde a simultaneamente assegurarem o cumprimento dos critérios de isenção estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).
Na eventualidade de descargas não programadas de resíduos radioactivos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as alterações previstas não causarão doses susceptíveis de afectar a saúde da população noutros Estados-Membros.
Em conclusão, a Comissão entende que a concretização do projecto de eliminação de resíduos radioactivos relacionado com a modificação das autorizações de descarga de efluentes radioactivos gasosos e líquidos para a desmontagem da instalação INB 91 e a alteração das actividades da instalação INB 141, na Central Nuclear de Creys-Malville, quer em condições normais de serviço quer na eventualidade de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
(Processo n.o COMP/M.4432 — Oerlikon/Saurer)
A Comissão decidiu, em 22 de Novembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:
no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,
em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4432. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)
Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Decisão que institui o programa «Cultura 2007» (2007-2013)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento
Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitante à proposta de decisão que institui o programa «Cultura 2007» (2007-2013) (COM(2004) 469 final)
Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada )
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho relativa à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinada s encefalopatias espongiformes transmissíveis
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros
Parecer da Comissão apresentado nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitante à proposta de decisão que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos» (COM(2005) 116 final)
Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno
Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («Citação e notificação de actos»)
Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição Comum do Conselho sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações
Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-quadro)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho
Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c), do terceiro parágrafo do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão
Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Reformulação)
Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualda de entre Homens e Mulheres
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»
Proposta Regulamento do Conselho que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas e altera determinados regulamentos
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué inicia das nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho
Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto União Europeia-México
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medi das comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité de Associação UE Chile no que respeita à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto no n.o 2 do artigo 185.o do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
Proposta de Regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n.o 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal
Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China
Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à assinatura e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro
Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão que altera a Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa à afectação à Somália de recursos do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias
Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que altera o Acordo de Associação CE-Jordânia
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determina das medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárcti da e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unida s relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado Membro e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE
Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação
Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
Proposta de Regulamento do Conselho que isenta a Bulgária e a Roménia da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade
Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 80.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro
Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Arábia Saudita, da Bielorrússia e da República da Coreia
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação de medidas restritivas contra o Irão
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de Regulamento do Conselho que institui medidas anti-dumping definitivas e libera o direito provisório instituído sobre as importações de determinados morangos congelados originários da República Popular da China
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Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as propostas da Comissão a favor de planos de acção no quadro da política europeia de Visinhança (PEV)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu respeitante a directrizes práticas de carácter não obrigatório para aplicação de algumas disposições da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho
Relatório da Comissão. Relatório anual da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema das Escolas Europeias
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Uma política energética para a Europa
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius Trajectória até 2020 e para além desta data
Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os objectivos constantes do n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Proposta de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2007
Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a abertura de consultas com Fiji ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Análise da gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao melhoramento dos indicadores da capacidade de pesca e do esforço no âmbito da política comum da pesca
Comunicação da Comissão: Um quadro coerente de indicadores e valores de referência para avaliar os progressos alcançados na realização dos objectivos de Lisboa no domínio da educação e formação
Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor
Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (tributação do GPL utilizado para fins industriais e tributação do carvão)
Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (vendedores ambulantes)
Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (derrogações regionais)
Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da primavera execução da estratégia de lisboa renovada para o crescimento e o emprego «Um ano de realizações»
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Plano de acção sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa
Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996
Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução da Decisão 1999/784/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1999, alterada pela Decisão n.o 2239/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis: rumo a emissões quase nulas do carvão após 2020
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Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Rumo a um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas
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Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação do Anexo X do Estatuto (Regulamento n.o 3019/1987 do Conselho, de 5 de Outubro de 1987) Ano de 2005
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Segundo Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência dos Estados-Membros com os OGM colocados no mercado no âmbito da Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
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Número XA
Denominação do regime de auxílio Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa
10 milhões de EUR (1)
A intensidade máxima do auxílio corresponde a 40 % do custo relativo à aquisição ou ao aluguer de longa duração de novas máquinas ou equipamentos de produção
Dia seguinte ao da publicação da deliberazione della Giunta Regionale n.o 115 de 27.2.2007 no sítio Internet do gestor das facilidades (MCC spa) www.incentivi.mcc.it (2).
Duração do regime ou concessão do auxílio individual
Ilimitada; o regime de auxílios está no entanto isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 30 de Junho de 2008, data em que termina o período de validade do Regulamento (CE) n.o 70/2001, alterado, sob reserva de eventuais prorrogações
Objectivo do auxílio
O auxílio destina-se ao financiamento de investimentos
Sector(es) económicos em causa
Todos os sectores da indústria transformadora
Outras sectores industriais
transformação e comercialização dos produtos agrícolas,
Outros serviços (especificar)
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios
O regime de auxílios foi aprovado pela Comissão por carta com a ref. D/55254, datada de 18 de Outubro de 2000 — Auxílio N 659/A/97
Denominação do regime de auxílio
Montante total anual
1,2 milhões GBP
Montante total do auxílio
Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
A partir de 1.4.2007
Duração do regime ou da concessão do auxílio individual
Até 30.6.2009
Auxílio às PME
Sector ou sectores económicos afectados
Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME
Limitado a sectores específicos
Todas as indústrias transformadoras
Outras indústrias transformadoras
Nome e endereço da entidade que concede os auxílios
Concessão de auxílios individuais de elevado montante
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual
2,75 milhões de EUR
A partir de 10.3.2007
Até 31.12.2008.
Transformação comercialização de produtos agrícolas
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa
Montante anual total
1 milhão de LTL, ou seja, 0,29 milhão de EUR à taxa de câmbio oficial
Intensidade máxima de auxílio
Duração do regime ou do auxílio individual
Até 30.6.2008 (3)
Sector(es) em causa
Certos sectores apenas
Produção (incluindo a transformação de produtos agrícolas) e serviços no meio rural
Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão
4 milhões de LTL, ou seja, 1,16 milhões de EUR à taxa de câmbio oficial
Até 30.6.2008 (4)
(1) As despesas anuais indicadas compreendem as despesas previstas pelo regime com a mesma base jurídica e destinado às PME às quais se aplica quer o Regulamento (CE) n.o 70/2001 para os sectores que não são abrangidos pela presente ficha, quer pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006
(2) A presente deliberação será publicada no sítio Internet acima referido no prazo de 10 úteis a seguir ao envio da mesma à Comissão Europeia
(3) Esta medida será, se for caso disso, adaptada às disposições pertinentes após revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001. O prazo será eventualmente prorrogado. A Comissão será informada desse facto.
(4) Esta medida será, se for caso disso, adaptada às disposições pertinentes após revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001. O prazo será eventualmente prorrogado. A Comissão será informada desse facto.
Número XA: XA 39/07
Denominação do regime de auxílios: Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola) — Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare la blue tongue 2006 — Indennizzi per la perdita di reddito.
Base jurídica: L. R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23
Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação total prevista para 2006 é de 600 000 EUR.
Intensidade máxima de auxílio: O auxílio ascenderá a 70 % da perda, calculada do seguinte modo:
Data de aplicação: O auxílio será concedido relativamente a animais mortos a partir de Setembro de 2006.
Duração do regime: Dezembro de 2010
Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 10.o do regulamento e destina-se a compensar os agricultures pela perda de produção consequente à morte de ovinos e caprinos.
Considerando que a criação de ovinos na Sardenha visa essenciamente a produção de leite e dado que a produtividade dos ovinos para leite na Sardenha é sazonal (geralmente entre Janeiro e Julho), a perda de produção é calculada em relação a um período de um ano, uma vez que é difícil substituir os animais nos meses que se seguem à sua morte (devido à proibição de movimentos e à indisponibilidade de animais para fins de produção antes do Outono do ano seguinte ao do prejuízo).
O prejuízo é calculado em função do valor da produção perdida, deduzidos os custos intermédios não suportados pelo comprador (compra de forragem e custos sanitários), devendo distinguir-se entre animais comuns e animais inscritos no livro genealógico (ver quadro explicativo apresentado no ponto intitulado «Intensidade máxima de auxílio»).
Sector em causa: Produção animal — ovinos e caprinos.
Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:
Endereço do sítio web: http://www.regione.sardegna.it
Número XA: XA 44/07
Região: Vlaamse Overheid: Departement Landbouw en Visserij — (Região flamenga: Departamento da agricultura e da pesca)
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaams Bedrijfspluimvee- en konijnenhouders vzw
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 9 000 EUR
Intensidade máxima de auxílio: 100 % (concedido através de serviços subvencionados)
Duração do regime ou do auxílio individual: A subvenção é concedida para o exercício de 2007
Objectivo do auxílio: Apoio a pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento sectorial.
Art. 15.o, 2. c): Despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.
Sector(es) em causa: Aves de capoeira e coelhos
Endereço do sítio web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/dier/pluim.html
Número XA: XA 47/07
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaamse rundveeteeltvereniging vzw
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 194 000 EUR
Intensidade máxima de auxílio: Art. 16.o, 1. a): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.
Art. 16.o, 1. b): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 70 % das despesas, para testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.
Art. 16.o, 1. a): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.
Sector(es) em causa: Bovinos
Endereço do sítio web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/dier/rund.html
Número XA: XA 49/07
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni a favore di PMI per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione
Base jurídica: Deliberazione della giunta regionale n. 115 del 27.2.2007, pubblicata sul Bollettino Ufficiale della Regione Lazio (parte I e II) n. 9 del 30 marzo 2007, attuativa della legge 28.11.1965, n. 1329 (c.d. «legge Sabatini») e s.m.i
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 milhões de EUR (1)
Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio não excede 40 % dos investimentos elegíveis, ou 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas mencionadas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o do mesmo regulamento. Em todo o caso, o montante global dos auxílios concedidos a uma única empresa não excede 400 000 EUR num período de três exercícios, ou 500 000 EUR se a empresa se encontra situada numa zona desfavorecida ou nas zonas mencionadas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o do mesmo regulamento.
Data de aplicação: Dia seguinte à data de publicação da Deliberazione della Giunta Regionale n.o 115, de 27.2.2007, no sítio Internet da entidade gestora dos incentivos (MCC spa) www.incentivi.mcc.it (2)
Duração do regime ou do auxílio individual: Ilimitada. O regime de auxílio fica todavia isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 31 de Dezembro de 2013, data em que termina o prazo de validade do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sob reserva de eventuais prorrogações.
Objectivo do auxílio: Auxílio aos investimentos — O auxílio destina-se a incentivar a compra ou locação-compra, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de máquinas-ferramenta ou equipamentos de produção novos mediante uma bonificação de juros.
Sector(es) em causa: Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.
Endereço electrónico: www.incentivi.mcc.it
Outras informações: O regime de auxílio foi anteriormente aprovado pela Comissão por carta D/55254, de 18 de Outubro de 2000 — Auxílio N 659/A/97
Número XA: XA 51/07
Estado-Membro: Reino Unido
Região: Inglaterra — Dorset (incluindo as unidades administrativas de Bournemouth e Poole)
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dorset Agricultural Advisory Service
Base jurídica: Local Government Act 2000 (Part I)
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 23 de Junho de 2007-31 de Março de 2008: 69 000 GBP
1 de Abril de 2008-30 de Setembro de 2008: 31 000 GBP
Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.
Data de aplicação: O regime arranca em 23 de Junho de 2007.
Duração do regime ou do auxílio individual: O regime tem início em 23 de Junho de 2007 e expira em 30 de Setembro de 2008. O último pagamento será efectuado em 10 de Outubro de 2008.
Objectivo do auxílio: Desenvolvimento do sector empresarial rural. O auxílio é aplicado ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Os custos elegíveis são os dos serviços de consultoria.
Sector(es) em causa: O regime aplicar-se-á à produção de produtos agrícolas
Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:
A organização gestora do regime é a seguinte:
Endereço do sítio Web: www.kmc.ac.uk/daas
Os documentos relativos aos auxílios estatais podem ser consultados na secção «Newsletters» do site.
Em alternativa, pode encontrar informações sobre este regime no site Internet do Defra consagrado aos auxílios estatais no endereço infra:
Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime podem consultar os endereços Web acima referidos.
O auxílio à transformação e comercialização de produtos agrícolas e às actividades não agrícolas será concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 que rege a concessão de auxílios de minimis. O auxílio de minimis é uma categoria específica de auxílio que não exige a autorização da Comissão Europeia Esse auxílio é limitado a 200 000 EUR (cerca de 120 000 GBP) por empresa, ao longo de 3 anos, e pode abranger qualquer tipo de actividade.
Qualquer empresa não agrícola que solicite o auxílio deverá apresentar ao DAAS informações pormenorizadas sobre qualquer tipo de apoio que tenha obtido de uma fonte governamental central ou local e sobre quaisquer outros fundos públicos que tenha obtido nos três últimos anos.
As empresas que já tenham recebido auxílios nos limites referidos não poderão beneficiar de auxílios do DAAS.
Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)
Número XA: XA 52/07
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Conservation Advice Programme — Practical advice for land managers (England)
Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura de 1986 (secção 1) (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria sobre qualquer actividade agrícola pelas autoridades públicas.
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Julho de 2007- 30 de Junho de 2008: 980 000 GBP
Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.
Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Julho de 2007.
Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime terá início em 1 de Julho de 2007, e terminará em 30 de Junho de 2008. O prazo para entrega de candidaturas é 15 de Outubro de 2007. O último pagamento será efectuado em 15 de Fevereiro de 2008.
Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial Trata-se de um programa para agricultores em actividade. O objectivo do programa, que consiste numa série conferências, grupos de trabalho, visitas de explorações agrícolas, uma linha de assistência, seminários de formação e eventos e actividades de formação nas explorações, é auxiliar os agricultores a compreender as questões actuais que podem ter um impacto nas suas explorações, como, por exemplo, a introdução do novo programa de gestão em matéria de ambiente (Environmental Stewardship Schemes), e o que significam em termos de exigências de gestão. Aumentar-se-á assim o profissionalismo do sector. O auxílio será pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; os custos elegíveis serão as despesas de organização e de realização de programas de formação. Não serão efectuados pagamentos directos ao beneficiário.
Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola em actividade.
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Organismo oficial responsável pelo regime:
Organização gestora do regime:
Endereço Web: http://www.naturalengland.org.uk/planning/farming-wildlife/docs/StateAidConservationAdvice.pdf
Clicar em «Farming Activities Programme (England) 2005 -06». Pode igualmente consultar o sítio Web central do Reino Unido para os auxílios estatais agrícolas
Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, podem consultar o endereço Web acima referido. Os auxílios às empresas agrícolas de processamento e comercialização e às empresas não agrícolas serão desembolsados tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão relativo aos auxílios de minimis.
Assinado e datado em nome do Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (autoridade competente do Reino Unido)
(1) As despesas anuais indicadas compreendem as despesas previstas pelo regime com a mesma base jurídica e destinado às PME às quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 70/2001 e as suas alterações e adendas (incluindo os auxílios para investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas)
Número XA: XA 53/07
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Cross Compliance Advice Programme — Practical advice for land managers (England)
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Julho de 2007-30 de Junho de 2008: 400 000 GBP
Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Julho de 2007, e terminará em 30 de Junho de 2008. O prazo para entrega de candidaturas é 15 de Setembro de 2007. O último pagamento será efectuado em 30 Novembro 2007.
Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial Trata-se de um programa para agricultores em actividade. O objectivo do programa, que consiste numa série de grupos de trabalho nas explorações, visitas de explorações agrícolas, uma linha de assistência e um sítio Web, é proporcionar aos agricultores, aos conselheiros e às empresas de trabalhos agrícolas orientações claras e definidas sobre o que são os requisitos legais de gestão (Statutory Management Requirements) e as boas condições agrícolas e ambientais (Good Agricultural and Environmental Condition) e o que significam em termos de gestão agrícola. Aumentar-se-á assim o profissionalismo do sector.
O auxílio será pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; os custos elegíveis serão as despesas de organização e de realização de programas de formação. Não serão efectuados pagamentos directos ao beneficiário.
Endereço Web: http://www.naturalengland.org.uk/planning/farming-wildlife/docs/StateAidCrossCompliance.pdf
Clicar em «Cross Compliance». Pode igualmente consultar o sítio Web central do Reino Unido para os auxílios estatais agrícolas.
Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, podem consultar o endereço Web acima referido.
Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)
Número XA: XA 54/07
Região: Purbeck
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Purbeck Natural Landscape Programme
Base jurídica: A lei de 1980 (National Heritage Act 1980) criou um fundo denominado National Heritage Memorial Fund (NHMF). A lei foi alterada diversas vezes, principalmente pela lei de 1997 relativa ao património (National Heritage Act 1997) e pela lei de 1993 e 1998 (National Lottery Act) relativa a rifas e lotarias.
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:
Apoio financeiro às paisagens tradicionais
Projecto Frome Valley
Projecto Purbeck Ridge
Apoio técnico às paisagens tradicionais
Orientação (incluindo estudos de viabilidade)
Formação e outros eventos no domínio da conservação
Intensidade máxima do auxílio: O regime é constituído por 2 medidas: Infra-estruturas e assistência técnica. A intensidade do auxílio à assistência técnica será de 100 %, em conformidade com o artigo 15.o. A intensidade máxima de auxílio às infra-estruturas será de 100 % no caso de uma subvenção a favor dos trabalhos para a conservação de bens patrimoniais não-produtivos. No entanto, a taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com as taxas definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando o auxílio é produtivo. Se o auxílio for pago em conformidade com o artigo 4.o, a intensidade máxima de auxílio desembolsada equivalerá a 40 % do investimento elegível.
Data de aplicação: O regime terá início em 30 de Abril de 2007.
Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime terá início em 30 de Abril de 2007 e terminará em 1 de Novembro de 2009. O último pagamento será efectuado em 30 de Novembro de 2009.
Objectivo do auxílio: Conservação do património — o objectivo geral do regime é promover e ajudar a manter o rico património paisagístico de Purbeck através da conservação das suas características e das paisagens tradicionais principalmente o vale Frome e o monte de Purbeck.
Em relação à componente infra-estruturas do regime, os custos elegíveis serão constituídos pelas despesas reais efectuadas em infra-estruturas destinadas a preservar as paisagens tradicionais. Tal está em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Para as infra-estruturas que exigem investimento nas explorações agrícolas, tendo vista a manutenção do efectivo bovino, os custos elegíveis corresponderão a 40 % das despesas efectuadas em infra-estruturas destinadas a preservar e a melhorar o ambiente natural. Tal está em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.
Em relação à componente assistência técnica do regime, os custos elegíveis serão os relativos à formação de agricultores e trabalhadores de explorações agrícolas, nomeadamente os custos de organização do programa de formação, e aos serviços de consultoria. O auxílio assumirá a forma de serviços em condições preferenciais — não haverá pagamentos de directos em numerário aos produtores o que está de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.
Sector(es) em causa: O regime aplica-se à produção de todos os produtos agrícolas.
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:
Endereço Web: O texto integral dos critérios e condições do regime, pode ser consultado no seguinte endereço Internet:
Para mais informações sobre este regime, pode igualmente consultar o sítio Web do DEFRA em
Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais) (autoridade competente do Reino Unido)
Número: XA 55/07
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directiva para a promoção da comercialização de produtos ecológicos e regionais
Base jurídica: Richtlinie zur Förderung der Vermarktung von ökologisch und regional erzeugten Produkten
Intensidade máxima de auxílio: 50-100 % (com exclusão dos auxílios respeitantes às despesas relativas à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas)
Duração do regime ou do auxílio individual:
Objectivo do auxílio: Promoção da comercialização de produtos ecológicos e regionais a título dos artigos 14.o e 15.o
Em princípio, são elegíveis as despesas de funcionamento devidamente comprovadas nos seguintes domínios:
No respeitante às medidas previstas nas alíneas e) a h), só são elegíveis os custos de serviços prestados por terceiros, não sendo elegíveis as despesas relacionadas com investimentos.
O material usado é elegível, sob reserva de não ter mais de um ano, não ter ainda sido amortizado e não ter beneficiado de auxílio.
Não são elegíveis as despesas de pessoal e prestações próprias da empresa, assim como as despesas de substituição e reparação.
Sector(es) em causa: Produtos ecológicos e regionais
Endereço do sítio web: http://www.saarland.de/22497.htm
Outras informações: Contacto: Ministerium für Umwelt, Referat B/1
Dorothee Wehlen (pessoa responsável)
Número XA: XA 60/07
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farm Health Planning Cattle Initiative 2007-2008.
Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura de 1986 (secção 1) (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria, por parte das autoridades públicas, sobre qualquer actividade agrícola.
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 de Maio de 2007-31 de Março de 2008: 1,6 milhões GBP
Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de 100 %.
Data de execução: O regime terá início em 5 de Maio de 2007.
Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 30 de Março de 2010. O último dia para os pagamentos será 30 de Junho de 2008.
Objectivo do auxílio: Apoio técnico. O fornecimento de formação e conselhos em matéria de planificação sanitária proactiva ajudará os agricultores a melhorar os níveis de saúde e bem-estar dos animais e permitirá demonstrar que, no respeitante às doenças de animais, a prevenção é melhor do que a cura.
Os custos elegíveis serão os da organização de programas de formação e os relativos aos serviços de consultoria, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.
Sector(es) em causa: O regime é aplicável às empresas agrícolas do sector da pecuária.
Endereço do sítio Web: ww.defra.gov.uk/animalh/ahws/fhp/cattle/initiative.html
Em alternativa, pode aceder à página web dedicada aos auxílios estatais, através do endereço: www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clique em «Farm Health Planning Cattle Initiative 2007-2008».
Outras informações: O auxílio será fornecido sob forma de serviços, não sendo entregue dinheiro directamente aos agricultores.
A formação e a consultoria serão propostas igualmente a empresas não agrícolas que se dediquem a actividades de planificação sanitária (por exemplo, assessores agrícolas e veterinários). Esse auxílio será concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 sobre os auxílios de minimis.
Número do auxílio: XA 61/07
Estado-Membro: República da Lituânia
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Parama kreditų palūkanoms kompensuoti
Base jurídica: Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D- 159 «Dėl Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus be UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos, kompensavimo taisyklių patvirtinimo»
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual previsto é de 5 000 000 LTL (ou seja, 1,45 milhão de EUR à taxa de câmbio oficial).
Intensidade máxima de auxílio: Relativamente a cada projecto, a intensidade máxima de auxílio é de 40 % das despesas elegíveis.
Data de aplicação: 1.5.2007.
Objectivo do auxílio: Auxílio às PME. Auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas.
O objectivo deste auxílio é criar condições de financiamento mais favoráveis, a fim de contribuir para a promoção dos investimentos nas zonas rurais.
O presente regime de auxílios foi elaborado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.
É concedida uma compensação se as despesas elegíveis do projecto forem as seguintes:
Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.
Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3406&langparam=LT
Outras informações: A intensidade dos auxílios estatais será calculada aplicando o método notificado à Comissão e por ela aprovado nas decisões relativas às medidas de auxílios N 114/05 «Parama kreditų palūkanoms kompensuoti» (subvenção de juros) (Decisão C(2006) 6786), N 112/05 «Parama žemės pirkimui» (auxílio à aquisição de terras) (Decisão C(2006) 5704), N 371/05 «Parama panaudotos linų sektoriaus technikos pirkimui» (auxílios à aquisição de tecnologias no sector do linho) (Decisão C(2006) 6867).
Número do auxílio: XA 62/07
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dalies garantinio užmokesčio kompensavimas kreditų su garantija gavėjams.
Base jurídica: Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D- 161 «Dėl garantinio užmokesčio kreditų su garantija gavėjams kompensavimo taisyklių patvirtinimo»
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual previsto é de 7 500 000 LTL (ou seja, 2,18 milhões de EUR à taxa de câmbio oficial).
Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013
Objectivo do auxílio: Auxílio às PME.
Auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas.
Em troca da garantia concedida pelo fundo de garantia, os beneficiários do crédito pagam à sociedade uma remuneração (até 7 % do montante garantido). Os beneficiários do crédito garantido podem obter o reembolso de uma parte da remuneração (80 %).
Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3407&langparam=LT
Histórico das anteriores publicações:
JO C 78 de 11.4.2007
JO C 332 de 30.12.2006
JO C 317 de 23.12.2006
JO C 303 de 13.12.2006
JO C 225 de 19.9.2006
JO C 184 de 8.8.2006
A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1). O âmbito do reexame limita-se a aspectos do dumping no que respeita aos produtores-exportadores/membros do grupo TMK (Volzhsky Pipe Plant, Taganrog Metallurgical Works, Sinarsky Tube Plant e Seversky Tube Works) e suas empresas coligadas («a empresa»).
O produto objecto do reexame são certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, de secção transversal circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química (2) do Instituto Internacional de Soldadura (IIW), originários da Rússia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 7304 11 00, ex 7304 19 10, ex 7304 19 30, ex 7304 22 00, ex 7304 23 00, ex 7304 24 00, ex 7304 29 10, ex 7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93 (3). Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.
2. Medidas em vigor
As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006.
3. Motivos do reexame
A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes demonstrando que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e que essa mudança teria um carácter duradouro. As informações de que a Comissão dispõe indicam que a estrutura da empresa se alterou de uma forma duradoura desde o período que serviu de base para instituir as medidas em vigor.
Além disso, uma comparação entre o valor normal, determinado com base nos preços praticados no mercado interno, e os seus preços de exportação conduziria a uma redução do dumping para um nível consideravelmente mais baixo do que o nível da medida actualmente em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, fixados em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping.
4. Procedimento para a determinação do dumping
Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.
O inquérito procurará determinar se as medidas actualmente aplicáveis ao grupo de empresas acima referido devem ser mantidas em vigor, revogadas ou alteradas.
A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao grupo e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a), do presente aviso.
b) Recolha de informações e realização de audições
Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. A Comissão deve receber essas informações e elementos de prova no prazo fixado no ponto 5, alínea a), do presente aviso.
Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea b), do presente aviso.
a) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações
Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo referido.
b) Audições
Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.
6. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência
Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».
Direcção-Geral do Comércio
Direcção H
Gabinete: J-79 5/16
7. Não colaboração
Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.
Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.
Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
De notar que quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).
(2) O VCE é determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, doc. IX-535-67 do IIW, publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).
(3) Conforme definido actualmente no Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1). A definição do produto é determinada pela combinação da respectiva descrição constante do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (JO L 175 de 29.6.2006, p. 4) e da descrição dos códigos NC correspondentes.
(4) Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).
(Processo n.o COMP/M.4637 — Sachsenfonds Holding/Eastmerchant/Nikko Principal Investments)
A Comissão recebeu, em 13 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Nikko Principal Investments Ltd («Nikko Principal Investments», Reino Unido) e Eastmerchant GmbH («Eastmerchant», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Sachsenfonds Holding GmbH («Sachsenfonds», Alemanha), mediante a aquisição de acções.
Nikko Principal Investments: fundo de capitais de investimento (private equity);
Eastmerchant: sociedade de investimentos financeiros;
Sachsenfonds: concepção, lançamento, distribuição e gestão de fundos fechados.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4637 — Sachsenfonds Holding/Eastmerchant/Nikko Principal Investments, para o seguinte endereço:
(Processo n.o COMP/M.4698 — Apollo/CEVA/EGL)
A Comissão recebeu, em 14 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa CEVA Group Logistics Plc («CEVA» Reino Unido), controlada pelo fundo de capitais de investimento (private equity) Apollo Group («Apollo», Estados Unidos), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa EGL, Inc. («EGL», Estados Unidos), mediante a aquisição de acções.
CEVA: prestação de serviços de logística sob contrato;
Apollo: fundo de capitais de investimento (private equity);
EGL: transitário de carga e prestação de serviços de logística sob contrato.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4698 — Apollo/CEVA/EGL, para o seguinte endereço:
(Processo n.o COMP/M.4717 — TAC/Tower Automotive)
A Comissão recebeu, em 15 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa TA Acquisition Company («TAC», EUA), controlada pelo Cerberus Group, EUA, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Tower Automotive Inc. («Tower», EUA), incluindo as suas actividades no estrangeiro, mediante a aquisição de activos.
Cerberus Group: sociedade de investimento;
Tower Automotive Inc.: concepção e produção de componentes estruturais metálicas, utilizadas pelos fabricantes automóveis.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4717 — TAC/Tower Automotive, para o seguinte endereço:

References: artigo 37
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 artigo 19
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 artigo 40
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 artigo 88
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 artigo 6
 artigo 10
 artigo 36
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 artigo 4
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 artigo 11
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 artigo 19
 artigo 18
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