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Timestamp: 2017-05-26 07:17:07+00:00

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ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I (24.11.2015)
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO [Art. 54, I da Lei nº 10.406/02 – Código Civil]
ARTIGO 1º – Constitui-se, sob a denominação de FÓRUM21: IDEIAS PARA O AVANÇO SOCIAL, doravante chamada FÓRUM21, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, de natureza sócio/político/cultural, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais, fundada em 15 de janeiro de 2015, com prazo indeterminado.
ARTIGO 2º – A associação terá sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 726, 15º andar, sala 1505, ─ Bela Vista, CEP nº 01310-100.
1) promover o diálogo e o intercâmbio de ideias entre pessoas, movimentos e organizações da sociedade civil comprometidos com a construção de uma sociedade justa e democrática, com a defesa da soberania nacional e com a promoção, fortalecimento e aprofundamento da participação popular na vida política e social do país;
2) desenvolver trabalhos de pesquisa, reflexão e elaboração teóricas de caráter permanente nos diversos campos das vivências sociopolíticas, dos regimes políticos e econômicos e das manifestações culturais e religiosas;
3) elaborar propostas de políticas públicas visando ao fortalecimento das instituições democráticas e ao desenvolvimento econômico com justiça social e ambiental;
4) planejar e realizar de cursos e seminários para a formação de um pensamento crítico com vistas ao fortalecimento da cidadania;
5) divulgar nos planos nacional e internacional dos conteúdos e resultados dessas reflexões e experiências;
6) organizar e produzir de eventos e campanhas nacionais e internacionais, de apoio à melhoria de condições de vida e direitos dos setores vulneráveis da sociedade.
Parágrafo Único: Para cumprir estas finalidades o FÓRUM 21 poderá:
1) organizar serviços de documentação e de informação;
2) realizar, promover ou participar de pesquisas, estudos, cursos, conferências, seminários e outras atividades afins;
3) editar, publicar, distribuir e vender publicações com o fim de subsidiar suas atividades;
4) realizar gravação, edição e divulgação de imagens, músicas e depoimentos, relacionados com suas diversas atividades;
5) produzir, duplicar, distribuir e vender músicas, filmes, fotos e produtos de multimídia, com o objetivo de subsidiar suas atividades;
6) estabelecer parcerias com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a realização de suas atividades.
ARTIGO 4º – Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos na lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
ARTIGO 5º – A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em tantas unidades estaduais e municipais quantas forem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.
Parágrafo Único: A associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
ARTIGO 6º – O tempo de duração da associação é indeterminado.
ARTIGO 7º – São associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, sendo aprovados pela Diretoria da associação e pela Assembleia Geral, pertencendo a uma das seguintes categorias de associados: fundadores, honoríficos, efetivos, colaboradores. [Art. 54, II e art. 55 da Lei nº 10.406/02]
I – os associados Fundadores terão direito à voz, voto e ser votado.
II – os associados Honoríficos têm direito à voz e serão convidados por pelo menos 03 (três) associados fundadores ou por 03 (três) membros da diretoria.
III – os associados Efetivos terão direito à voz, voto e ser votado e serão admitidos mediante apresentação de pelo menos (03) três membros da diretoria ou no mínimo 03 (três) associados fundadores e/ou por pelo menos 03 (três) associados efetivos e aceitos em Assembleia por no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes ou ad referendum da 1ª Assembleia que se realize.
IV – os associados Colaboradores tem direito a voz e serão indicados por pelo menos 03 (três) membros da diretoria ou no mínimo 03 (três) associados fundadores e/ou por pelo menos 03 (três) associados efetivos e ad referendum da 1ª Assembleia que se realize.
Parágrafo Único: Perderá sua condição de associado aquele que deixar de comparecer à Assembleia Geral Ordinária por 02 (dois) anos consecutivos, sem apresentar justificativa plausível por escrito até 30 (trinta) dias após a 2ª Assembleia, ou que tenha o cancelamento de sua condição proposto pela diretoria ad referendum da Assembleia.
ARTIGO 8º – São direitos dos associados: [Art. 54, III da Lei nº 10.406/02]
II – tomar parte nas assembleias gerais respeitando os ARTIGOS e parágrafos aplicados à espécie neste Estatuto; e
III – ter voz, votar e ser votado para os cargos da Diretoria, respeitando os artigos e parágrafos aplicados à espécie neste Estatuto.
ARTIGO 9º – São deveres dos associados: [Art. 54, III da Lei nº 10.406/02]
IV – participar das Assembleias Gerais;
V – pagar a contribuição mensal ou anual estipulada pela Assembleia.
ARTIGO 10 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação. [Art. 46, V da Lei nº 10.406/02]
ARTIGO 11 – Os associados perdem seus direitos: [Art. 54, II da Lei nº 10.406/02]
V – se praticarem atos ou valerem-se do nome da associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros, ou
VI – Se não quitarem suas contribuições em dia.
1º – O associado que infringir quaisquer disposições do ARTIGO 9º (São deveres dos associados) deste Estatuto poderá ter a sua qualidade de associado suspensa pela diretoria até a 1ª Assembleia Extraordinária.
2º – Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação por decisão da Diretoria, caso seja reconhecida justa causa para tanto, assegurado o direito da ampla defesa, valendo-se de todos os meios de prova admitidos em lei.
3º – Da decisão da Diretoria que pretenda excluir um associado, cabe recurso à Assembleia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia especialmente convocada para esse fim. [Art. 57 da Lei nº 10.406/02, alterado pela Lei n º 11.127/05]
ARTIGO 12 – Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa por carta datada e assinada endereçada à entidade.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM 21
ARTIGO 13 – O FÓRUM 21 será administrado pelos seguintes órgãos:
II – diretoria, assistida pelo Conselho Fiscal; e
II – diretor Executivo.
ARTIGO 14 – A Assembleia Geral (ordinária e extraordinária) é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Será realizada no 1º semestre de cada ano.
ARTIGO 15 – Compete à Assembleia Geral Ordinária: [Art. 59 da Lei nº 10.406/02, alterado pela Lei n º 11.127/05]
I – eleger o(s) membro(s) da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II – aprovar a admissão e exclusão de associados sob indicação da Diretoria;
III – apreciar o relatório da Diretoria e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual;
IV – deliberar sobre o planejamento programático, orçamentário e financeiro;
V – deliberar sobre o Relatório de Atividades, o Balanço e as contas da Associação referentes ao ano findo; e,
VI – admitir associados honoríficos, efetivos e associados colaboradores.
ARTIGO 16 – A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á quando houver interesse da associação, bem como para os seguintes casos:
b) destituição da Diretoria ou de membros do Conselho Fiscal; e,
c) autorização de compra e/ou alienação de bens sociais, ou a instituição de ônus sobre bens imóveis pertencentes a Associação.
Parágrafo único: Será convocada Assembleia Geral Extraordinária quando existirem questões urgentes a serem resolvidas e as quais ultrapassarem a competência das demais instâncias administrativas, exigindo o pronunciamento dos associados e para os fins previstos em lei.
ARTIGO 17 – A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária serão convocadas mediante prévio e geral anúncio, por meio de edital afixado na sede da entidade, por circulares ou outros meios adequados, incluindo meio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
I – será convocada pelo presidente, ou por no mínimo 02 (dois) membros da diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos e/ou fundadores.
II – a instalação dar-se-á com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados efetivos e/ou fundadores em primeira convocação e 2/5 (dois quintos) em segunda convocação.
III – a deliberação deverá ser por maioria simples dos presentes.
1º: O número total de associados para fins deste artigo será sempre o mencionado na ata da última assembleia geral e o rol de membros com seus respectivos endereços será anexado à mesma ata.
2º: O associado que não puder comparecer à Assembleia Geral (ordinária e/ou extraordinária) poderá passar procuração a outro associado a fim de representá-lo, tanto na instalação quanto nas deliberações.
3º: Para os casos insertos no artigo 16 (Assembleia Geral Extraordinária) a deliberação deverá ser por maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos presentes.
ARTIGO 18 – Comporão a Diretoria: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se reeleições no todo ou em parte. São funções da Diretoria:
I) nomear e contratar Diretor-Executivo e definir suas atribuições específicas;
II) garantir a viabilização das linha programáticas aprovadas, estabelecer prioridades e aprovar novas propostas de trabalho, ad referendum da Assembleia Geral;
III) elaborar o orçamento geral e estabelecer a política salarial;
IV) representar a associação e estabelecer as políticas de relações internacionais;
V) autorizar a criação de Núcleos em qualquer parte do território nacional e no exterior de acordo com o que for estabelecido no Regimento Interno (RI);
VI) atribuir salários, honorários e pró-labores, de conformidade com as previsões orçamentárias;
VII) organizar o Relatório de atividades, o Balanço geral e as respectivas contas para apresentação na Assembleia Geral;
VIII) alugar, contratar em comodato bens móveis e imóveis.
Parágrafo único – A Diretoria se reunirá pelo menos 3 (três) vezes por ano e suas decisões serão tomadas por maioria dos presentes.
I – elaborar o planejamento programático, o orçamentário e financeiro anual e plurianual de atividades e executá-lo;
IV – convocar a Assembleia Geral;
VII – aprovar a admissão de novos associados na entidade; e
VIII – nomear as comissões eleitoral, comissão processante e outras que vierem a ser necessárias e outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, aprovadas ad referendo da Assembleia Geral.
1º: A Diretoria poderá contar com Assessores voluntários ou não nas diversas áreas programáticas, cuja competência e tempo de exercício serão definidos pela Diretoria.
2º: A Diretoria poderá criar um Conselho Consultivo, formado por colaboradores do Fórum21 mas não necessariamente associados a ele, com o qual poderá se reunir periodicamente para consultas sobre temas importantes da conjuntura.
3º: Os membros da Diretoria desempenharão as suas funções e atribuições sem remuneração, podendo, no entanto, receber reembolso de despesas realizadas comprovadamente no exercício de suas atribuições.
II – presidir a Assembleia Geral.
III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
IV – dirigir e supervisionar todas as atividades da associação, podendo, para tanto, admitir e dispensar empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contratar a locação de serviços de trabalhadores eventuais e sem vínculo empregatício, quando for o caso.
V – representar o FÓRUM21 em juízo ou fora dele, bem como perante terceiros em geral.
VI – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembleias.
VII – nomear procuradores em nome do FÓRUM21 com poderes específicos e mandatos com prazo determinado, os quais nunca ultrapassarão a data de extinção do mandato do Presidente.
VIII – tomar decisões no interregno das reuniões da Diretoria, depois de prévia consulta a pelo menos dois dos membros da Diretoria, ad referendum da próxima reunião da mesma Diretoria.
1º: Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente.
2º: Ao Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria, supervisionar os trabalhos de: correspondência, arquivos, reuniões e relatórios da Diretoria, bem como substituir o presidente e o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, ou ainda, em caso de vacância, até a eleição de novo Presidente pela primeira Assembleia Geral a ser convocada, seja ordinária, seja extraordinária.
3º: Ao Tesoureiro compete supervisionar as contas do FÓRUM 21, os serviços contábeis, movimentar, com o Presidente, as contas bancárias, bem como realizar saques, endossos, emissão de títulos de créditos e documentos que envolvam obrigações ou responsabilidades para o FÓRUM 21, podendo outorgar procurações com poderes específicos e prazos limitados ao seu mandato.
ARTIGO 21 – Compete ao Diretor-Executivo cumprir as atribuições definidas pela Diretoria, dentre as quais:
I – auxiliar o Presidente no gerenciamento das atividades administrativas e contábeis da associação.
II – arrecadar e contabilizar auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada.
III – pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente.
IV – apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados.
V – apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral.
VII – lavrar atas das Assembleias Gerais realizadas, devidamente assinadas pelo Presidente da Assembleia e pelos associados presentes, e registrá-las no cartório competente.
VIII – monitorar a execução físico/financeira dos projetos sob-responsabilidade da Diretoria do Fórum 21 ou em qualquer situação onde estiver envolvido.
ARTIGO 22 – Caberá ao Presidente, em conjunto com o Diretor Executivo, representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária, ficando expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor. [Art. 46, III da Lei nº 10.406/02]
ARTIGO 23 – A Diretoria será eleita com base nos seguintes critérios:
I – associado pertencente ao quadro social há, no mínimo, 2 (dois) anos, excetuada a primeira composição da Diretoria;
II – pleno gozo dos direitos estatutários, bem como quitação com as obrigações estatutárias;
III – eleição decidida pela anuência da maioria simples dos associados presentes em Assembleia Geral, nos termos do ARTIGO 15, inciso I.
ARTIGO 24 – A entidade terá um conselho fiscal, composto por 03 (três) membros, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, eleitos pela assembleia geral entre os associados efetivos e ou fundadores.
ARTIGO 25 – O mandato do conselho fiscal será de 02 (dois) anos e coincidirá com o da diretoria, sendo os cargos de exercício gratuito, competindo-lhe:
I) examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração;
II) verificar a escrituração do livro caixa devendo manter o seu visto, recibos e os valores;
III) examinar o relatório da diretoria e o balanço anual, emitindo o parecer para a aprovação da Assembleia Geral;
IV) expor em assembleia as irregularidades ou erros porventura encontrados sugerindo medidas necessárias ao saneamento;
V) propor à diretoria a convocação de reunião em conjunto a fim de tratar de assuntos julgados relevantes;
ARTIGO 26 – As contas da diretoria, cujo mandato se encerra, serão objeto de parecer do conselho fiscal, que tem seu mandato vencido na mesma ocasião, mesmo que isto ocorra no semestre seguinte.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal deverá manter livro próprio para suas reuniões e pareceres.
ARTIGO 27 – O sistema eleitoral obedecerá às normas deste Estatuto e do regimento interno, nos seguintes termos:
I) a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada por meio de eleição direta e secreta dos associados ou por aclamação, dependendo da vontade da Assembleia, sendo permitido o voto por procuração para um outro associado não ultrapassando mais de cinco (05) mandatos por procurador.
II) a eleição da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal será realizada por meio da apresentação de uma chapa ou mais chapas à Assembleia.
III) a Comissão Eleitoral composta de três (03) membros será nomeada pela diretoria em exercício, cujos nomes constarão no edital de convocação da Assembleia Geral.
1º: A Comissão Eleitoral deverá registrar todos os atos pertinentes em Ata específica que será incorporada à Ata da Assembleia Geral.
2º: Findas as eleições, a Comissão Eleitoral será automaticamente dissolvida, competindo ao presidente em exercício dar posse à nova diretoria, que dará sequência à ordem do dia ou encerrará os trabalhos.
ARTIGO 28º – Para concorrer ao cargo de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro e membros do Conselho Fiscal o associado deve:
a) Ser associado há no mínimo 02 (dois) anos.
b) Estar em dia com suas contribuições.
Parágrafo único: Excetuam-se esses requisitos para a eleição da diretoria pela assembleia de fundação.
ARTIGO 29 – Na vacância definitiva dos cargos de Presidente, e Vice-Presidente, assumirá, em caráter extraordinário, as funções de Presidente o Secretário. Este deverá convocar novas eleições conforme ARTIGO 27º deste estatuto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias..
ARTIGO 30 – Aplicam-se as penalidades, de acordo com os fatos, as circunstâncias, o número e a qualidade das provas materiais e testemunhais, ao ofensor que:
I – deixar de cumprir os deveres de que se trata o estatuto;
II – cometer falha ou negligência na preservação dos bens ou guarda de documentos.
ARTIGO 31 – A competência para julgar fica a cargo da Assembleia Geral. No entanto, a diretoria pode afastar provisoriamente o associado antes da realização da Assembleia Geral, quando constatar indícios de prejuízo à Associação.
ARTIGO 32 – As penalidades classificam-se na seguinte ordem crescente de gravidade:
I – admoestação verbal ou escrita.
II – suspensão por no máximo seis (06) meses dos quadros da Associação.
ARTIGO 33 – Ao associado que sofrer qualquer penalidade é assegurado o amplo direito de defesa e de demais direitos constitucionais pertinentes.
Parágrafo único: As atribuições da comissão processante, os procedimentos e os prazos serão definidos em Regimento Interno.
DO PATRIMÔNIO E DA DISSOLUÇÃO
ARTIGO 34 – O patrimônio da associação será constituído por doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; remuneração por prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação. Caberá à diretoria a aplicação destes critérios para a captação de recursos [Art. 54, IV da Lei nº 10.406/02]
ARTIGO 35 – A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.
ARTIGO 36 – Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que se destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento.
ARTIGO 37 – A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação de três quintos (3/5) do total dos Associados presentes na Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal fim.
ARTIGO 38 – A associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que convocada Assembleia Geral Extraordinária para tal fim. [Art. 54, VI da Lei nº 10.406/02]
ARTIGO 39 – Em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social. [Art. 61 da Lei nº 10.406/02]
1º – por Cláusula do estatuto ou, por seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referido no caput, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, os empréstimos de bens móveis ou imóveis bem como financeiros, que tiverem emprestado à associação.
2º – Não existindo no Município, no Estado ou no Distrito Federal, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste caput, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Município, do Estado, do Distrito Federal ou da União.
ARTIGO 40 – O exercício fiscal terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano.
ARTIGO 41 – Ao fim de cada exercício fiscal, a Diretoria elaborará, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, bem como uma discriminação das origens e aplicações de recursos.
ARTIGO 42 – Este Estatuto será regulamentado por um Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral.
ARTIGO 43 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
ARTIGO 44 – Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para qualquer ação fundada neste estatuto.
Anivaldo Pereira Padilha – Presidente
RG 38786552
Rubem Murilo Leão Rêgo – Secretário
RG 99285599
Rogério Guimarães Frota Cordeiro – Advogado
OAB/SP 261.168 Galeria de Imagens

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11
 ARTIGO 9

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17
 artigo 16

ARTIGO 18

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23
 ARTIGO 15

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

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ARTIGO 30

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ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

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ARTIGO 38

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ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44