Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1989.211.01.0009.01.POR&toc=OJ:L:1989:211:TOC
Timestamp: 2019-11-21 13:54:54+00:00

Document:
EUR-Lex - 31989D0445 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31989D0445 - EN
Document 31989D0445
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989 (89/445/CEE) (89/445/CEE)
89/445/EEC: Council Decision of 18 July 1989 concerning the acceptance by the Community of Greenland's offer of a supplementary catch quota for capelin for 1989
OJ L 211, 22.7.1989, p. 9–9 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1989
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1989/445/oj
31989D0445
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989 (89/445/CEE) (89/445/CEE) -
Jornal Oficial nº L 211 de 22/07/1989 p. 0009 - 0009
de 18 de Julho de 1989
relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989
(89/445/CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,
Considerando que, pela resolução de 3 de Novembro de 1976 relativa a certos aspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca até 200 milhas (3), o Conselho acordou em que a obtenção e a manutenção de direitos para os pescadores da Comunidade nas águas de países terceiros devem ser asseguradas por acordos comunitários apropriados;
Considerando que o acordo acima referido e o protocolo sobre as condições de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (4), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;
Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 8º do referido acordo, as autoridades responsáveis pela Gronelândia dão à Comunidade uma prioridade especial para o acesso às possibilidades suplementares de capturas que excedam as capacidades de pesca da frota da Gronelândia e as quotas anuais acordadas pela Comunidade ao abrigo dos protocolos previstos no nº 1 do artigo 2º do acordo, tendo em conta os particulares interesses da Comunidade no que diz respeito à exploração das unidades populacionais em questão e tomando em consideração a contribuição da Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais e a sua participação no desenvolvimento da Gronelândia;
Considerando que, de acordo com o artigo 3º do protocolo acima referido, a compensação financeira é ajustada no decurso de cada exercício anual em proporção, calculada na base de um equivalente-bacalhau, das quotas suplementares concedidas à Comunidade ao abrigo do nº 1 do artigo 8º do acordo;
Considerando que as autoridades locais da Gronelândia, por carta de 19 de Maio de 1989, ofereceram à Comunidade, para 1989, uma quota suplementar de capelim da unidade populacional oriental da Gronelândia, em conformidade com os artigos acima mencionados do acordo e do protocolo;
Considerando que é do interesse da Comunidade aceitar a oferta dessa quota suplementar para 1989,
A Comissão fica autorizada a aceitar a oferta da Gronelândia de uma quota suplementar de 8 000 toneladas de capelim da unidade populacional oriental da Gronelândia, contra compensação nos termos previstos no nº 2 do artigo 3º do protocolo sobre as condições de pesca.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.
(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.
(3) JO nº C 105 de 7. 5. 1981, p. 1.
(4) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14.

References: artigo 11
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3