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Timestamp: 2019-09-19 20:17:31+00:00

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Estatuto Clube Verde Estatuto 2014
Os acadmicos Alyne Lammel, ngelo Mauricio Fin, Dulcinara Pinheiro, Edson Alexandre Fritsche, Emanoel Anderson do Nascimento, Gabriela Bisol, Josiane Lima, Keli Zottis, Paulo Airton Pereira Martins, Rudimar Luiz Zianni, Sheila Antonia Pereira, Vanderleia Corra, Velamir Jos Bressan e Wendel Palaoro, cursando o Curso de Direito da Celer Faculdades, incentivados e orientados pela CEFA (Comisso de Fundao Acadmica), reuniram na noite de 26 de abril de 2011 e fundaram a CED (Comisso Estatutria do Curso de Direito), com a misso de organizar e fundar o Diretrio Acadmico do Curso de Direito, ao qual prvia e provisoriamente batizaram de DAD. Misso esta que exigiu o empenho dos membros ngelo Mauricio Fin, Edson Alexandre Fritsche, Gabriela Bisol, Keli Zottis, Paulo Airton Pereira Martins, Rudimar Luiz Zianni, Sheila Antonia Pereira, Velamir Jos Bressan, grupo que sob orientao do acadmico Edson Alexandre Fritsche elaborou o projeto do Estatuto do Diretrio Acadmico do Curso de Direito da Celer Faculdades, buscando positivar as disposies mnimas para o funcionamento de um Diretrio Acadmico em sua plenitude, com a dedicao que merece o acadmico de direito. Demonstrando a transparncia do processo criativo e movimentista pelo qual est passando o mundo acadmico da Celer Faculdades, em especial do Curso de Direito, a CED apresenta aos acadmicos deste curso o projeto do ESTATUTO DO DIRETRIO ACADMICO DO CURSO DE DIREITO para a apreciao, conhecimento, opinio e debate. Com a certeza da misso do primeiro estgio estar cumprida, este o momento em que novamente conclamamos a democracia estudantil, desta forma, com a prvia apreciao deste projeto pelo corpo discente do curso de direito, antevendo a interlocuo na Assemblia de aprovao do Estatuto, dando legitimidade e transparncia ao processo. Este o sentimento de satisfao que emana do congraamento destes acadmicos. Nossos acadmicos tero representatividade, no sero ineptos face os seus direitos e deveres. Edson Alexandre Fritsche Acadmico do 4 perodo do Curso de Direito
APRESENTAO .................................................................................................................................... 1 DO ESTATUTO ....................................................................................................................................... 3 DA ORGANIZAO ................................................................................................................................ 3 DA DENOMINAO, SEDE E FINS ........................................................................................................ 3 DOS MEMBROS.................................................................................................................................. 4 DOS DIREITOS .................................................................................................................................... 4 DOS DEVERES .................................................................................................................................... 4 DA ADMINISTRAO............................................................................................................................. 5 DA FORMA......................................................................................................................................... 5 DA DIRETORIA.................................................................................................................................... 5 DO CONSELHO FISCAL ........................................................................................................................ 7 DO PATRIMNIO ............................................................................................................................... 8 DO ORAMENTO ............................................................................................................................... 8 DAS DESPESAS ................................................................................................................................... 8 DAS INSTNCIAS ................................................................................................................................... 9 DA ASSEMBLIA GERAL ...................................................................................................................... 9 DA ASSEMBLEA GERAL ORDINRIA .................................................................................................... 9 DA ASSEMBLIA GERAL EXTRAORDINRIA .........................................................................................10 DO QUORUM ....................................................................................................................................10 DAS ELEIES .......................................................................................................................................11 DAS DISPOSIES TRANSITRIAS ........................................................................................................12
ESTATUTO DO DIRETRIO ACADMICO DO CURSO DE DIREITO CELER FACULDADES DO ESTATUTO
Artigo 1 Este Estatuto rege-se pela Constituio Federal de 1988 em seus artigos 5,
XVII a XXI, XXVIII, LXX; 29, XII; 74, 2 e; 136, 1, a, pela Lei Federal 7.395 de 31 de outubro de 1985, em seus artigos 4 e 5, pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em seus artigos 44 a 61, 1.151 pargrafo nico, e pela Lei Federal 4.737 de 15 de julho de 1965 em seu Ttulo II, assim como por norma especial positivada vigente ou que venha a vigorar. Artigo 2 Submetem-se a este Estatuto todos os seus membros.
DA DENOMINAO, SEDE E FINS
Artigo 3 O Diretrio Acadmico do Curso de Direito o rgo de representao dos estudantes de graduao em bacharel em direito, da Celer Faculdades, de carter apoltico, assistencial, sem fins lucrativos, polticos nem partidrios, criado por tempo indeterminado. Artigo 4 O Diretrio Acadmico do Curso de Direito adota essa nomenclatura e a
abreviao DAD. Artigo 5 O DAD ter permanentemente sede dentro das dependncias da Celer
Faculdades, em local ubquo dentro da instituio, ou naquele determinado por sua diretoria em consenso com a coordenao do curso de Direito. Artigo 6 I. O DAD tem por fins:
Representar o corpo discente do curso de Direito, promover a integrao de seus membros e manifestar-se publicamente em nome dos alunos sempre que necessrio;
Defender os interesses coletivos e individuais dos acadmicos de direito;
III. Apoiar o aperfeioamento constante das condies de ensino, pesquisa e extenso; IV. Fomentar o desenvolvimento cultural e poltico, visando fornecer a viso crtica perante a sociedade; V. Integrar-se luta dos estudantes pelo exerccio da democracia, pela melhora do ensino e pela liberdade de expresso; VI. Apoiar e incentivar a participao de representantes do corpo discente nos rgo colegiados do Curso de Direito da Celer Faculdades;
VII. Promover e incentivar relaes entre o corpo discente, corpo docente e funcionrios da instituio; VIII. Incentivar a participao do corpo discente nos encontros estudantis da rea, e com os universitrios de outras entidades estudantis; IX. Zelar pelo patrimnio moral, material e intelectual do Curso de Direito da Celer Faculdades;
Artigo 7 I. II. So membros do DAD todos: Os acadmicos regularmente matriculados no curso de Direito da Celer Faculdades. Os ex-acadmicos do curso de Direito da Celer Faculdades, pelo perodo de tempo necessrio sua colao de grau e obteno do diploma de bacharel em direito pela Celer faculdades. III. Os ex-acadmicos do curso de Direito da Celer Faculdades, tendo pedido transferncia, pelo perodo de um semestre letivo para sua regular matrcula em outra instituio de ensino superior.
Artigo 8 I. II. So direitos dos membros do DAD: Exercer seus direitos em igualdade aos seus pares; A ampla defesa e o contraditrio;
III. Ser representado pelo DAD face o DCE, existindo, e a Celer Faculdades; IV. V. VI. Comparecer nas assemblias e nelas discutir e votar; Votar e ser votado conforme as disposies do presente Estatuto; Denunciar ao DAD, ou ao DCE, caso exista, qualquer irregularidade fundamentada que observem ou venham a ter conhecimento; VII. Propor diretoria qualquer medida que julguem conveniente aos interesses e fins do DAD; VIII. Participar dos eventos e atividades promovidas pelo DAD; IX. Ter livre acesso a todos os documentos do DAD, mediante requerimento fundamentado diretoria. Pargrafo nico. com seus deveres. Os membros do DAD exercero seus direitos somente estando quites
Artigo 9 So deveres dos membros do DAD:
Estar regularmente matriculado na Celer Faculdades; Permitir aos seus pares o exerccio de seus direitos em igualdade;
III. Respeitar as disposies deste Estatuto; IV. V. VI. Acatar e cumprir as decises das Assemblias; Respeitar as disposies do Regimento Interno da Celer Faculdades; Estar em dia com suas obrigaes face este Estatuto. Est dispensado do inciso I deste artigo o membro que trata os incisos II
Pargrafo nico. e III do artigo 7.
Artigo 10 O DAD ser administrado de forma direta por uma diretoria eleita pelo sufrgio universal em eleio especificamente convocada para este fim. Artigo 11 A diretoria ser fiscalizada por um conselho fiscal eleito pelo sufrgio
universal em eleio especificamente convocada para este fim. Artigo 12 Os membros da diretoria no respondem subsidiariamente pelas obrigaes
que a diretoria contrair em nome do DAD. Pargrafo nico. administrativa. Podendo ser responsabilizado civilmente por improbidade
Artigo 13 I. II. A diretoria do DAD ser composta por, no mnimo: Um presidente; Um vice-presidente;
III. Um secretrio geral; IV. V. VI. Um segundo secretrio; Um tesoureiro; Um segundo tesoureiro;
VII. Um diretor de comunicao. 1. Os cargos da diretoria no sero remunerados. 2. condicional excludente ser membro do DAD para ocupar cargo na diretoria. Artigo 14 Os cargos do artigo 17 incisos III a VII devero ter suplentes quando da
formao da chapa da diretoria. Artigo 15 Compete diretoria:
Respeitar e fazer respeitar o estabelecido no presente estatuto, bem como as deliberaes das Assemblias Gerais;
Exercer com dedicao e probidade a funo na qual tenha sido investida;
III. Zelar pelo patrimnio moral e material do DAD e do curso de Direito; IV. V. Tomar parte nas reunies para as quais for convocada; Resolver os casos omissos no presente estatuto e submet-los ao referendum de Assemblia Geral. Artigo 16 I. Ao presidente compete:
Representar o DAD ativa e passivamente, perante pessoas fsicas ou jurdicas, rgos Pblicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juzo ou fora dele, podendo constituir advogados para o necessrio ao cumprimento dos fins do DAD;
Firmar convnios e parcerias;
III. Convocar e presidir as reunies da Diretoria; IV. V. Convocar Assemblia Geral Ordinria e Extraordinria; Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas em instituio financeira do sistema financeiro nacional, assinar cheques e documentos contbeis; VI. Juntamente com o tesoureiro abrir e administrar contas em instituies financeiras internacionais quando exigvel por convnios educacionais; VII. Organizar um relatrio contendo balano do exerccio financeiro e os principais eventos do exerccio anterior, apresentando-o Assemblia Geral Ordinria; VIII. Criar ou dissolver diretorias; IX. Criar cargos de diretores, podendo licenci-los, suspend-los ou demiti-los. Ao vice-presidente compete substituir o presidente em sua ausncia ou
Artigo 17 incapacidade. Artigo 18 I. II.
Ao secretrio geral compete:
Secretariar a diretoria; Lavrar as ATAS;
III. Secretariar as reunies da diretoria; IV. V. VI. Secretariar as Assemblias Gerais do DAD; Manter e guardar os livros ATAS, escriturais e arquivos documentais da diretoria; Substituir o vice-presidente em sua ausncia ou incapacidade face o disposto no artigo anterior, por perodo no superior a sessenta dias. Artigo 19 Ao segundo secretrio compete auxiliar o secretrio geral e substitu-lo em sua
ausncia ou incapacidade.
Artigo 20 I. II.
Fazer a escriturao financeira. Manter e guardar os livros de escriturao financeira.
III. Conjuntamente com o presidente: a. Juntamente com o presidente abrir e administrar contas em instituies financeiras do sistema financeiro nacional; b. Juntamente com o presidente abrir e administrar contas em instituies financeiras internacionais quando exigvel por convnios educacionais; c. d. e. IV. V. Assinar e endossar cheques; Fazer pagamentos; Dar quitao. Elaborar e apresentar relatrio financeiro mensal e anual; Elaborar, trinta (30) dias antes da eleio, um relatrio das disponibilidades financeiras existentes e realizveis dentro da Gesto. Artigo 21 Ao segundo tesoureiro compete auxiliar o tesoureiro e substitu-lo em sua
ausncia ou incapacidade. Artigo 22 I. II. Compete ao diretor de comunicao do DAD:
Divulgar as decises e atos da diretoria; Divulgar as decises das Assemblias Gerais;
III. Divulgar os eventos relacionados ao DAD. Artigo 23 A competncia do diretor ser regida em regimento prprio a ser criado
juntamente com a diretoria, no podendo em nenhuma hiptese suprimir nenhuma das competncias dos cargos descritos nos itens I a VI do artigo Artigo 13. Artigo 24 O membro ocupante de cargo da diretoria que se faa ausente
injustificadamente por duas reunies consecutivas, ser destitudo do cargo, pelo presidente, por meio de Edital assumindo o suplente do respectivo cargo. Pargrafo nico. Os cargos de presidente e vice-presidente, conforme o caso, sero
assumidos interinamente pelo presidente do conselho fiscal da reunio, do conselho fiscal, imediatamente anterior.
Artigo 25 O conselho fiscal o rgo fiscalizador do DAD, e ser composto por trs conselheiros com igualdade de competncias, e dois suplentes. Pargrafo nico. conselho fiscal.
condicional excludente ser membro do DAD para ocupar cargo no
Artigo 26 I. II.
As reunies do conselho fiscal sero:
Ordinrias trimestralmente; Extraordinrias sempre que julgar necessrio. A presidncia das reunies do conselho fiscal sero rotativas.
Artigo 28 Constituem o patrimnio todos os bens, de qualquer natureza condizente aos fins do DAD, obtidos a qualquer ttulo lcito, no presente e no futuro. Artigo 29 I. Havendo a dissoluo do DAD seu patrimnio, nesta ordem, ser:
Gerido pelo DCE, existindo, sob condio explcita e incondicional de restituio no caso de re-fundao do DAD, sob esta ou outra denominao, no prazo de at dois anos da sua dissoluo;
Gerido pela Coordenao de Direito da Celer Faculdades, sob igual condio do inciso anterior;
Findo os prazos estipulados neste artigo, ou omisso das entidades
relacionadas, seu patrimnio, nesta ordem, ser: I. Dividido equitativamente entre os Diretrios Acadmicos dos cursos da Celer Faculdades; II. Integralizado ao patrimnio do DCE;
III. Integralizado ao patrimnio da Celer Faculdades, sob condio explcita e incondicional de fomentar melhorias destinadas aos acadmicos da instituio.
Artigo 30 I. II. Constitui o oramento do DAD: A arrecadao de doaes financeiras; A arrecadao de contribuies financeiras voluntrias;
III. A arrecadao de valores financeiros obtidos pela administrao de seus bens; IV. V. A arrecadao de valores financeiros obtidos pela venda de seus bens; A arrecadao de valores financeiros obtidos em eventos ou atividades por ele realizadas; VI. O repasse de verbas pelo DCE, existindo;
VII. O repasse de verbas ou subveno governamental ou privadas mediante convnio; VIII. Receitas diversas e outras fontes lcitas.
Artigo 31 Constituem as despesas do DAD:
Aquisio dos materiais de expediente; Aquisio de equipamentos eletro-eletrnicos que se julgue necessrios ao seu funcionamento;
III. Aquisio de mobilirio que se julgue necessrio ao seu funcionamento; IV. V. Pagamento de materiais publicitrios dos eventos realizados; Remunerao de palestrantes para o curso de direito da CELER quando se julgar necessrio; VI. Custeios de viagens de acadmicos do direito a congressos, encontros estudantis, palestras e outros eventos correlatos ao curso.
DAS INSTNCIAS
Artigo 32 Assemblia Geral a instncia mxima de deliberao do DAD, e poder ser Ordinria (AGO) ou Extraordinria (AGE). Artigo 33 A Assemblia Geral ser convocada com data e hora pr-estabelecida para
primeira chamada (convocao), e a segunda chamada (convocao), se dar 30 (trinta) minutos aps. I. Ser presidida pelo presidente e secretariada pelo secretrio geral para a lavratura da ATA; II. As deliberaes aprovadas por Assemblia tero efeito erga omnes, e sero afixadas em local visvel da rea comum da instituio e nos murais das salas nas quais haja turma de direito, por 15 (quinze) dias. Artigo 34 A Assemblia Geral no deliberar sobre a reduo de seus poderes.
DA ASSEMBLEA GERAL ORDINRIA
Artigo 35 A Assemblia Geral Ordinria (AGO) ser realizada anualmente na quinta semana letiva do primeiro semestre, e sua convocao ser: I. II. Pelo presidente; Por dois teros (2/3) dos membros, na omisso do presidente. A convocao dever ser por edital, podendo tambm ser utilizado outros
meios de divulgao, e com 15 (quinze) dias de antecedncia e dever conter: I. II. as propostas a serem apreciadas, em seu completo teor; o relatrio anual do exerccio anterior;
III. o relatrio financeiro do exerccio anterior; IV. o oramento financeiro para o exerccio atual.
Na omisso do disposto nos incisos I e II do 1, facultar a qualquer
dos membros informar ao conselho fiscal. Artigo 37 I. II. A AGO deliberar sobre:
A eleio anual da diretoria e do conselho fiscal; A aprovao do oramento das despesas do DAD;
III. A aprovao dos relatrios do exerccio anterior; IV. V. VI. A prestao de contas da diretoria; A eventual substituio da diretoria; A alterao do estatuto do DAD, salvo o disposto no artigo 34;
VII. Os casos omissos neste estatuto.
DA ASSEMBLIA GERAL EXTRAORDINRIA
Artigo 38 I. A AGE ser realizada sempre que se fizer necessrio, e sua convocao ser: Pelo presidente atravs de edital, podendo tambm ser utilizado outros meios de divulgao; II. Por qualquer membro atravs de edital, podendo tambm ser utilizado outros meios de divulgao, e lista de abaixo assinado com mnimo de dois quintos (2/5) dos membros. Pargrafo nico. completo teor. Artigo 39 I. II. A AGE deliberar sobre: A convocao dever conter as propostas a serem apreciadas, em seu
Assuntos afetos vida dos membros no mbito universitrio de carter URGENTE; Eventual destituio da diretoria ou do conselho fiscal;
III. Os casos omissos neste estatuto. Pargrafo nico. Em caso de destituio da diretoria ou do conselho fiscal, sua sucesso
ser eleita na mesma Assemblia Extraordinria em carter interino para concluir o mandato at a eleio prevista em Assemblia Geral Ordinria.
Artigo 40 I. Os quoruns de votao das matrias apreciadas pelas Assemblias sero: Da representatividade de 50% dos membros, no mnimo, e votos da maioria simples dos presentes para as deliberaes da assemblia, em primeira chamada, salvo quando exigido quorum especial previstos nesta conveno ou, nos casos omissos, em legislao especfica;
Da maioria dos membros presentes, para as deliberaes da assemblia, em segunda chamada, salvo quando exigido quorum especial previstos nesta conveno ou nos casos omissos em legislao especfica;
III. De 2/3 dos membros para a dissoluo do DAD; IV. V. De 2/3 dos membros para a destituio da diretoria. De 2/3 dos membros para alterar o estatuto.
Artigo 41 consecutivos. Artigo 42 A eleio da diretoria e conselho fiscal no sero no mesmo semestre letivo e Os mandatos da diretoria e conselho fiscal sero de trs semestres
havendo coincidncia das eleies o mandato do conselho fiscal ser prorrogado por mais um semestre. Artigo 43 Artigo 44 Os candidatos eleitos podero candidatar-se reeleio para mais um mandato. Podero se candidatar aos cargos eletivos do DAD todos os membros que em
pleno gozo de seus direitos sejam maiores e totalmente capazes, que no estejam sendo processados ou tenham sido condenados em aes civis ou penais que ilidam o exerccio das competncias inerentes ao cargo a que se candidate. 1. Somente poder ser candidato aos cargos de presidente, vice-presidente, primeiro tesoureiro e segundo tesoureiro o membro que estiver cursando o terceiro perodo ou superior, salvo se j possuir graduao em curso diverso. 2. No poder ser candidato a nenhum cargo eletivo, em um mesmo pleito, membro que compor a comisso eleitoral. 3. Um membro candidato diretoria s poder se candidatar em uma nica chapa na mesma eleio, sendo vedada a transferncia da chapa. Artigo 45 Artigo 46 As candidaturas devero ser inscritas at quinze (15) dias antes da eleio. As eleies sero pelo sufrgio universal por voto presencial e secreto em
cdula eleitoral, elaborada pela diretoria atravs da comisso eleitoral, e depositada em urna volante que correr todas as turmas de direito da Celer Faculdades. I. A eleio da diretoria ser por chapa, e as candidatas podero indicar delegado para o acompanhamento das urnas desde seu lacre at sua abertura e contagem dos votos; II. Os candidatos a conselheiros fiscais podero indicar delegado para lista da qual sero sorteados no mximo trs (3) delegados para o acompanhamento das urnas desde seu lacre at sua abertura e contagem dos votos;
III. Na omisso do dispostos nos incisos anteriores, qualquer membro poder compor comisso de delegados em numero mximo de trs (3) para o acompanhamento das urnas desde seu lacre at sua abertura e contagem dos votos. Pargrafo nico. antes das eleies. Artigo 47 A eleio da diretoria ser direta e majoritria. Os nomes dos delegados devero estar definidos em at cinco (5) dias
1. Estar eleita a chapa que obter maioria dos votos. 2. Em caso de empate estar eleita a chapa da qual o candidato a presidente possua o maior tempo de instituio. 3. Estar eleita a chapa nica com no mnimo votos representativos de vinte por cento (20%) dos membros. Artigo 48 A eleio dos membros do conselho fiscal ser direta e majoritria. Havendo empate entre dois ou mais candidatos, ser adotado como
critrio de desempate o maior tempo contnuo de instituio. Artigo 49 estatuto. Artigo 50 O pleito eleitoral ser fiscalizado pela comisso eleitoral e seguir as formas da Ter direito a voto o membro em dia com suas obrigaes, nos termos deste
Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 (Cdigo Eleitoral) em seu Ttulo II, respeitadas as devidas propores e adequaes ao mundo acadmico, ou de lei que sobrevier. Artigo 51 A apurao dos votos se dar imediatamente aps encerrada a votao, em
local aberto aos acadmicos do curso de direito e definido pela comisso eleitoral. Artigo 52 A validade da eleio est condicionada a quorum eleitoral mnimo de vinte
por cento (20%) dos membros. 1. Ser nula a eleio em que o nmero de votos brancos e nulos seja superior a cinqenta por cento (50%) do total apurado. 2. A anulao das eleies ser realizada pela comisso eleitoral, que igualmente se encarregar de convocar novas eleies. Artigo 53 Caber recurso fundamentado comisso eleitoral no prazo mximo de dois
(2) dias teis e letivos. Pargrafo nico. Artigo 54 No havendo recurso estar validado o processo eleitoral.
A posse dos eleitos se dar em at dez (10) dias teis e letivos aps precluso
dos prazos recursais ou resoluo das lides tempestivas.
Excepcionalmente a eleio da primeira diretoria do DAD e do primeiro
conselho fiscal sero na mesma data. Pargrafo nico. A primeira diretoria ter mandato prorrogado at o semestre seguinte ao trmino do mandato do primeiro conselho fiscal
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Artigo 9
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 Artigo 11
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Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 17
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 Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 13
 Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 37
 artigo 34

Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54