Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/25/despce.asp
Timestamp: 2019-09-19 09:01:48+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2006
Aprova o 2.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 365 000 000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
9 de Junho de 2006.
2.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006
Código das contas Rubricas Importância (MOP)
71 Contribuições do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino 365,000,000.00
61 Custos das actividades
611 Apoios financeiros concedidos
6111 Subsídios e donativos 365,000,000.00
Fundação Macau, aos 28 de Março de 2006. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Lei Song Fan.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2006
Fixa o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2004 - Fixa o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro.
HABITAÇÃO ECONÓMICA - FRACÇÕES DE CONTRAPARTIDA - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:
1. É fixado em $ 5 900,00 (cinco mil e novecentas patacas) o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2006
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2006.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 22 489 661,11 (vinte e dois milhões, quatrocentas e oitenta e nove mil, seiscentas e sessenta e uma patacas e onze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2006
económica Designação Importâncias
13-00-00-00 Outras receitas de capital:
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 22,489,661.11
05-00-00-00 Outras despesas correntes:
05-04-00-01 Dotação provisional $ 22,489,661.11
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 13 de Março de 2006. — O Conselho de Administração — O Presidente, Tong Chi Kin. — O Membro, Lei Chan Tong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006
Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 - Define os nomes específicos dos aditivos alimentares.
REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A ECONOMIA - CONSELHO DE CONSUMIDORES -
1. O Anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
2. É revogado o n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2006
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto de Reconstrução dos Pavilhões de Mong-Há e de Assistência Técnica durante as Obras de Empreitada».
Tendo sido adjudicada à Mirabel Consultores, Limitada, a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto de Reconstrução dos Pavilhões de Mong-Há e de Assistência Técnica durante as Obras de Empreitada», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Mirabel Consultores, Limitada, para a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto de Reconstrução dos Pavilhões de Mong-Há e de Assistência Técnica durante as Obras de Empreitada», pelo montante de $ 9 500 000,00 (nove milhões e quinhentas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 $ 7 600 000,00
Ano 2007 $ 950 000,00
Ano 2009 $ 950 000,00
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.01, subacção 7.020.156.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. Os encargos, referentes a 2007 e 2009, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos.

References: artigo 50
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 5
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