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Timestamp: 2020-07-04 21:05:26+00:00

Document:
Furto de energia - Parágrafo 3º - Página 7
Apostila de Direito Penal (Artigo 155, em diante) - Furto de energia - Parágrafo 3º
Apostila de Direito Penal (Artigo 155, em diante)
Capa da Apostila Direito Penal Comum II
Furto - Artigo 155, do Código Penal
Elementos/requisitos do Furto
Furto Noturno - Parágrafo 1º
Furto Privilegiado - Parágrafo 2º
Furto de energia - Parágrafo 3º
Furto Qualificado - Parágrafo 4º
Furto de coisa comum - Artigo 156, do CP
Roubo - Artigo 157, do Código Penal
Modalidades de Roubo (próprio/impróprio)
Roubo - causas de aumento - Parágrafo 2º
Roubo Qualificado - parágrafo 3º
Extorsão - Artigo 158, do Código Penal
Sequestro Relâmpago - Parágrafo 3º
Extorsão Mediante Sequestro - Artigo 159, do Código Penal
Modalidades de Sequestro Qualificado -
Dano - Artigo 163, do Código Penal
Modalidades de Dano (Simples/Qualificado)
Apropriação Indébita - Artigo 168, do Código Penal
Estelionato - Artigo 171, do Código Penal
Fraude no Pagamento de Chegue - Parágrafo 2º, VI
Receptação - Artigo 180, do Código Penal
Receptação própria e imprópria (1ª e 2ª parte)
Modalidades de Receptação
Estupro - Artigo 213, do Código Penal
Violação Sexual mediante Fraude - Artigo 215, do CP
Assédio Sexual - Artigo 216-A, do Código Penal
Estupro de vulnerável - Artigo 217-A, do Código Penal
Satisfação de lascivia exploração da prostiruição - Artigos 218-A e 218-B, do Código Penal
Prostituição - Introdução
Favorecimento da Prostituição ou outra forma de exploração sexual - Artigo 228, do CP
Rufianismo - Artigo 230, do Código Penal
Ato Obsceno - artigo 233, do CP
Incitação ao Crime - Artigo 286, do CP
Apologia de Crime ou criminoso - artigo 287, do CP
Quadrilha ou bando - artigo 288, do CP
Crimes de Falso - Introdução
Falsificação de docuemnto público - artigo 297, do CP
Falsididade Ideológica - Art. 299, do CP
Uso de documento falso - Art. 304, do CP
Falsa identidade - Art. 307, do CP
Peculato - Art. 312, do CP
Concussão - Artigo 316, do CP
Prevaricação - Artigo 319, do CP
Resistência - Art. 329, do CP
Desobediência - Art. 330, do CP
Desacato - Art. 331, do CP
Contrabando/Descaminho - Art. 334, do CP
Denunciação Caluniosa - Art. 339, do CP
Comunicação falsa de crime ou contravenção penal - Art. 340, do CP
Falso Testemunho - perícia - Art. 342, do CP
Exercício arbitrário das próprias razões - Art. 345, do CP
Parágrafo 3º - Furto de energia
Qualquer bem que tenha valor econômico, pode ser energia térmica, nuclear, genética, etc. Alguns questionam os serviços de tecnologia alegando tratar-se:
1) Fato é atípico porque a captação do sinal da TV a cabo não tem previsão legal (para defensoria pública) - porém a questão está relacionada a arrecadação. Entendemos que há furto "pelo valor econômico e circulação de riquezas".
2) A conduta seria furto de energia, artigo 83, I, do Código Civil e artigo 155, parágrafo 3º, pois está descrito “qualquer outra que tenha valor econômico”, o sinal da TV a cabo é pago, possui valor e é objeto de subtração.
3) A conduta do agente está relacionada a previsão dos crimes contra a propriedade imaterial, artigo 184, do CP, porque a captação não autorizada viola direito do autor titular da TV paga.
Para a segunda posição este crime continua sendo atípico porque o sinal de TV paga não está descrito de forma literal nos artigos 155 ou 184, do CP.
Furto de Uso – é aquele em que o agente subtrai a coisa alheia móvel para uso momentâneo, isto é, não é para si ou para outrem. Como neste caso está ausente um dos requisitos da conduta típica, o fato se torna atípico (passível de HC - artigo 648, do CPP), e eventual dano será tratado na esfera civil (veja elemento subjetivo do furto, letra "b" acima).

References: Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 163
 Artigo 168
 Artigo 171
 Artigo 180
 Artigo 213
 Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 217
 Artigo 228
 Artigo 230
 artigo 233
 Artigo 286
 artigo 287
 artigo 288
 artigo 297
 Artigo 316
 Artigo 319
 artigo 83
 artigo 155
 artigo 184
 artigo 648