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Timestamp: 2017-12-12 02:45:39+00:00

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Funcionamento destes locais estaria prejudicando o meio ambiente
Postado por ... às 11/26/2010 12:45:00 AM
Produtos ofertados: Sepultamento de animais.
Antes restrito a cidades grandes e capitais dos principais estados brasileiros, os cemitérios de animais se alastram na medida do interesse da população. Quem nunca teve um animal de estimação? E quem não se comoveu até as lagrimas com a perda desse bichinho?
Pois é, impossível não se derreter com um cachorro balançando o rabo de genuína alegria a nossa simples aparição. Impossível não se sentir enternecido com os afagos de um gato enrolando-se em nossas pernas. Impossível não sorrir ao ouvir o canto do pássaro logo pela manhã. É contando com todo esse envolvimento e com os sentimentos de amor, amizade e dedicação que é cada vez mais crescente o número de cemitérios de animais implantados no país. Quem, ao deparar-se com a cena do animal de estimação sem vida, não se viu sem opção de um lugar adequado para guardar aquele que foi um grande companheiro ?
A idéia de um cemitério de animais vem justamente para preencher essa lacuna.
DISPOSIÇÃO FÍSICA: Você deve dividir em lotes o terreno e desenhar ruas, travessas, alamedas para facilitar a localização dos túmulos. Outra sugestão é a reserva de um espaço para velórios. Esse não é ritual de praxe no caso de animais, mas alguns donos gostam de passar alguns momentos antes do enterro na companhia dos seus animais. Por isso, a sala de velório de um cemitério de animais deve ser pequena, suficiente para o caixão do animal e mais três pessoas. Além disso, mantenha um bom estacionamento. Conforme o tamanho do empreendimento, uma lanchonete também é requerida.
SERVIÇOS ADICIONAIS: Alguns cemitérios de animais do país têm se espelhado em instituições internacionais e alguns já oferecem a seus clientes capelas, crematórios e cinerários. Os investimentos em paisagismo também são constantes neste tipo de empreendimento. A parte em alvenaria, que compreende, geralmente, administração e recepção, também tem recebido atenção especial dos investidores. Os interiores são claros, arejados e bem decorados. Alguns até com cascatas e jardins de inverno. E, claro, a lembrança dos animais está por toda parte. Também é comum que os cemitérios de animais incorporem serviços como o de socorro a animais abandonados e até clínicas veterinárias. Além dos sepultamentos, os empreendimentos, geralmente, mantém veículos específicos para buscar o corpo do animal na residência do solicitante e são responsáveis pelas providencias necessárias (higiene do animal e do local onde ele ficava, etc). Uma floricultura deve ser montada para o fornecimento de flores aos visitantes. Um bom estacionamento e conforme o tamanho do empreendimento, uma lanchonete também podem ser boas alternativas de lucro.
PESSOAL: Como funcionários do cemitério, tenha pelo menos duas pessoas no setor administrativo, alguns coveiros e jardineiros.
EQUIPAMENTOS: É interessante ter um veículo pequeno, como uma Fiat Fiorino, para transportar os corpos dos animais.
PÚBLICO: Normalmente, quem procura os serviços oferecidos pelos cemitérios de animais são os proprietários de cães, gatos, pássaros e coelhos.
PRODUTOS: O seu público demandará alguns produtos específicos exigidos nesses momentos, como por exemplo caixões especiais, já que caixões para animais são raros de se encontrar. O ideal é que seja contratado um bom marceneiro para fabricá-los para você. Outra opção (mais cara) seria a de encomendar estes caixões a empresas que já comercializam caixões para humanos.
RECURSOS: A arrecadação de dinheiro para o funcionamento do cemitério (e seus lucros) é feita na venda de espaço (túmulos), caixões e do fundo de manutenção. Serviços especiais como os de jardinagem podem ser cobrados dos clientes que quiserem um tratamento mais especial a seus animais.
ENTERRO E VISITAS: Em geral os animais de estimação são enterrados em covas individuais, envoltos em lençóis, pois o plástico não se decompõe com facilidade e atrapalha a decomposição natural dos animais. Algumas indústrias de urnas já têm produtos específicos para cães e gatos. São urnas em diversos tamanhos, feitas de madeira e com acabamento bem simples, o que torna o preço bastante acessível. As cerimônias fúnebres são breves, mas semelhantes às de um enterro convencional. "Tem gente que até reza, como se estivesse velando pela alma do animal" , contam os proprietários de empreendimentos do gênero. Os túmulos são em geral marcados por uma lápide de mármore, como nos cemitérios jardins e cercados por flores cultivadas e oferecidas periodicamente pelos proprietários fiéis, que não deixam de visitar seus animaizinhos nos cemitérios. "A freqüência de visitas logo após o enterro dos animais é grande. Os proprietários, principalmente crianças e pessoas mais idosas ou solitárias, aparecem pelo menos uma vez por semana para trazer flores e cuidar dos túmulos. Com o tempo as visitas vão se tornando mais espaçadas, talvez porque a lacuna seja preenchida por outro animal de estimação", arrisca Sr. Clóvis, proprietário do Cemitério de Animais "São Francisco de Assis", em Botucatu.
CEMITÉRIO PARQUE DE ANIMAIS PARAÍSO DO AMIGO - A Paraíso do Amigo é uma prestação de serviços que funciona 24 horas - inédita no Brasil. Lá, a retirada do corpo de seu animal de estimação pode ser acionada por telefone. Os sepultamentos são realizados durante o dia, após hora marcada com o proprietário do animal. As visitas estão abertas de Segunda à Domingo e nos feriados das 9 às 17 horas. O Cemitério Parque dos Animais oferece várias opções de sepultamento, todas com alternativa de parcelamento da dívida:
Postado por ... às 11/22/2010 06:17:00 PM
Segundo o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1942.
Sua parte geral foi posteriamente alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984.) sobre o assunto referente aos mortos.
5.2. Dos crimes contra o respeito aos mortos:
5.2.1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária.
A ação alternativamente prevista é a de impedir (paralisar, impossibilitar) ou perturbar (embaraçar, atrapalhar, estorvar) enterro que é o transporte do falecido em cortejo fúnebre ou mesmo desacompanhado, até o local do sepultamento ou cremação com a realização destes. Para a maioria “a expressão enterro deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo o velório, que integra e pode ou não ser realizado no mesmo lugar do sepultamento ou cremação; seria aliás, um contra-senso que a lei tutelasse apenas o transporte, o sepultamento e a cremação, e não o velório. Cerimônia funerária é o ato religioso ou civil, realizado em homenagem ao morto.”(Delmanto)
O dolo neste caso é a vontade livre e consciente de impedir ou perturbar. Já na corrente tradicional (Hungria e Noronha) o dolo seria específico, ou seja, o fim de violar o sentimento de respeito devido ao morto. Consuma-se com o efetivo impedimento ou perturbação.
É interessante observar que o objeto jurídico deste capítulo é o sentimento de respeito aos mortos. “Não é diretamente o respeito aos mortos, ou à paz dos mesmos, uma vez que não são titulares de direito. Nem a saúde pública, protegida em outro capítulo. Pone & Palamara observam que ‘a doutrina mais moderna (Fiandaca-Musco) propõe uma despenalização das condutas em referência, uma vez que um mero sentimento não se presta para assumir a posição de bem jurídico’ (Manuale Di Dirito Penale, Parte especiale, p.165).” Führer.
A figura qualificada está prevista no parágrafo único e concretiza-se com o emprego da violência física contra pessoa.
Se há retardamento na entrega aos familiares ou interessados, de cadáver objeto de remoção de órgãos para transplante, é caso do artigo 19, segunda parte, da Lei 9.434/97.
5.2.2.Violação de sepultura
Sujeitos: ativo, qualquer pessoa; passivo, a coletividade (vago).
Duas condutas alternativamente indicadas: violar, significando abrir, devassar ou profanar, ultrajar, macular.
Objeto material: sepultura (lugar onde está enterrado) e a urna funerária que efetivamente guarda as cinzas ou ossos do falecido.
Excludentes de ilicitude podem ser configuradas através do estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
Consuma-se com a violação ou profanação efetiva.
O furto de objetos da sepultura como placas, bronzes, cruzes, sem violação ou profanação tipifica só o crime do artigo 155-(furto).
Se o cadáver também é destruído ou vilipendiado, art. 211 ou 212-CP.
Exumação de cadáver, com infração das disposições legais art.67-LCP
“Falta tipicidade, por ausência de dolo, na conduta de sócio-gerente de cemitério que, diante da inadimplência de parcelas referentes à manutenção e conservação de sepultura, exuma restos mortais, conforme permite o contrato” (TAMA, RT 790/656).
“Profanação: Configura qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura, ou de alteração chocante, de aviltamento ou de grosseira irreverência” (TJSP, RT 476/340)
“Furto em sepultura: Há dois posicionamentos: a) A retirada de dentes do cadáver configura o crime de artigo 211, ou mesmo artigo 210 do C. Penal, e não o de furto, pois cadáver é coisa fora do comércio, a ninguém pertence” (TJSP, RJTJSP 107/467, RT 608/305), salvo se for de instituto científico ou peça arqueológica (TJSP, RT 619/291); b) Se a finalidade era furtar, a violação da sepultura é absorvida pelo crime de furto” (TJSP, RT 598/313). Cenotáfio não é objeto deste crime porque não contém cadáver. Já o columbário (nichos com as cinzas), pode ser objeto do crime do artigo 210-CP.
5.2.3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Cabe a suspensão condicional do processo.
Tipo objetivo com três núcleos de conduta: destruir (fazer com que não subsista), subtrair (tirar do local) ou ocultar (esconder). O objeto material é o cadáver, ou seja, o corpo humano morto (não o esqueleto nem as cinzas), incluindo o natimorto; ou parte dele, considerando as partes sepultadas separadamente, desde que não se trate de partes amputadas do corpo de pessoa viva. O dolo consiste na vontade livre e consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver.
Consuma-se com a destruição total ou parcial, subtração ou ocultação ainda que temporária do cadáver ou parte dele.
Admite-se a tentativa. Pode haver concurso material com homicídio ou infanticídio que levam para a competência do Júri. Sepultamento com infração: Art. 67-LCP. Transplante: Lei 9.434/97.
“O natimorto, expulso a termo é cadáver” (TJSP, RJTJSP 72/352).
5.2.4.Vilipêndio a cadáver
Sujeitos: Ativo: qualquer pessoa; passivo: a coletividade.
A ação vilipendiar significa aviltar, ultrajar e pode ser praticada mediante palavras, escritos ou gestos. Cadáver é o corpo humano sem vida, abrangendo o natimorto. Cinzas são os restos de um cadáver. Deve ser praticado perante, sobre ou junto do cadáver ou de suas cinzas.
Dolo e elemento subjetivo do tipo consistente no propósito de aviltar, ultrajar.
Consuma-se com o efetivo vilipêndio.
Admite-se a tentava em consonância com o meio de execução. Ação penal: Pública incondicionada.
Postado por ... às 11/07/2010 01:29:00 AM
Túmulo violado em Araucária
Um caso semelhante ao de Santo Antonio do Sudoeste foi registrado em Araucária, na região metropolitana de Curitiba, em 27 de setembro.
O túmulo de uma idosa de 74 anos foi violado no Cemitério Municipal de Araucária. O corpo da mulher, que morreu em 22 de agosto, foi encontrado sem roupas em um matagal dentro do cemitério. A idosa foi sepultada pela segunda vez em 28 de setembro.
Um suspeito de ter violado o túmulo da idosa foi detido pela polícia de Araucária, em 4 de outubro. Ele foi preso porque era acusado de ter estuprado uma criança de 4 anos.
Postado por ... às 11/07/2010 01:04:00 AM
II – O cemitério no conceito de Serviço Público
A conceituação de serviço público é encontrada somente sob a luz da doutrina, não há norma que a exprima, existindo, porém, duas correntes doutrinárias a conceituá-la: a corrente essencialista e a formalista. Para a primeira, para que haja a configuração de uma atividade de serviço público, seria necessário o preenchimento de características essenciais. Na segunda corrente, os formalistas, serviço público é toda atividade e serviço que a lei expressamente informar. De todo modo, o núcleo principal da conceituação deve se direcionar a prestação de uma atividade ou serviço a um bem coletivo essencial. Nesse sentido é fecundo o posicionamento de Hely Lopes Meirelles, para quem o serviço público, em suas palavras, é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essências ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. (MEIRELLES, 2006)
"O fato do cemitério ser um bem que está a serviço público não faz com que todo cemitério seja público". (cF. SILVA, 2000)
Em primeiro plano, cabe distinguir o cemitério público e o privado, sob a luz das instituições jurídicas, como em suma, de uma natureza primária, social, coletiva e, por isso mesmo, de natureza intrinsecamente pública. Sendo que ao cemitério privado, embora sobre regras de domínio particular em que rege em primazia o direito civil, torna-se necessário pelo interesse público, que sob a sua atuação paire a fiscalização do poder Estatal. Segundo José dos Santos C. Filho, os cemitérios públicos constituem áreas do domínio público, e os cemitérios privados são instituídos em terrenos do domínio particular, embora sob o controle do Poder Público. Para que haja a instituição de um cemitério particular, é necessário consentimento do Poder Público Municipal, através de permissão ou por concessão. Os cemitérios públicos qualificam-se como bens de uso especial, já que há em suas áreas prestação de um serviço público específico. O serviço funerário, por se tratar de interesse local, é da competência municipal (art. 30, I, da CRFB).
O cemitério particular, por essa fiscalização, embora tenha o direito civil como guisa e esteja embasado em direito constitucional de propriedade, precisa ser permisonário e o cemitério público administrado por particular deve estar concessionado. Ademais porque, ao lado do direito de propriedade a Constituição de 1988 atrelou a responsabilidade social, sendo que em certas propriedades, como no caso de permissionários, devido a esta natureza pública, acentua-se sua responsabilidade com o coletivo. Cabe ressaltar que com a Lei 8.987/1995, normativamente, a delegação desse serviço público passa a ser não mais um ato unilateral da Administração Pública, como apontava a doutrina, e sim bilateral, nesse sentido positiva o artigo 2º, inciso IV, para permissão e inciso II para concessão. Em suma, uma vez que exige licitação não pode ser ato unilateral, ressalvado o princípio das cláusulas exorbitantes, estas, já implícitas no contrato. (ALEXANDRINO, 2007)
Com relação à natureza jurídica da sepultura em cemitérios públicos e privados, Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikaua, em primoroso trabalho, defende que com relação aos últimos, os institutos jurídicos presentes no jus sepulchri são de natureza exclusiva do direito civil e não do direito administrativo. Para Yoshikaua, esse direito de sepultar pode provir de enfiteuse e superfície (conforme o Código Civil em vigor na data do negócio jurídico vigente), concessão de uso (DL 271/67) ou locação ou comodato, "eis que neles se encontram o conteúdo essencial do direito à sepultura (uso de bem imóvel e possibilidade de transmissão mortis causa, que se distinguem quanto à onerosidade, ao prazo de duração e à natureza real ou pessoal do direito, o que deverá ser verificado pelo intérprete no exame de cada caso concreto)” (YOSHIKAWA, 2007)
Com relação à nomenclatura, conforme preleciona Almir Morgado, Professor Titular de Direito Administrativo da FABEC, o título jurídico-administrativo que melhor se encaixa a espécie é a concessão de uso de bem público, no entanto, várias legislações municipais referem-se à permissão de uso. "Novamente nos vemos às voltas com a generalizada confusão que o legislador faz com os referidos institutos. Uma análise e conhecimento mais aprofundado dos institutos nos levam, forçosamente, à conclusão que somente a concessão de uso, dada sua natureza de contrato bilateral, confere ao explorador do bem, a necessária segurança jurídica para proceder ao seu mister, e, ao mesmo tempo, confere à administração o necessário poder de fiscalização e regulamentação do mesmo, já que se trata de uso privativo normal incidente sobre bem público de uso especial. "
Como exemplos de concessão, no Município do Rio de Janeiro existem cemitérios públicos e particulares. No caso dos cemitérios públicos, a administração das necrópoles foi passada por contrato de concessão de serviços públicos à Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, que já carrega a função funerária na cidade do Rio de Janeiro desde a era colonial, passando pelo Império e se oficializando definitivamente com o advento da República. Portanto, as sepulturas têm regime jurídico de direito real de uso pelos titulares de direito, já que a propriedade dos terrenos pertence ao Município.(CAMPANA,2007)
Com relação à manutenção da ordem e dos bons costumes, dentro do cemitério público, trata-se primeiro, de um exercício de dever legal perante a lei que o concessionário e seus funcionários devam exercer, e em segundo, por uma ordem de observância em relação à Lei municipal que regula a administração de necrópoles, inclusive no que se refere aos funcionários terceirizados da segurança e vigilância quando em legítimo dever contra crimes para com o respeito aos mortos praticados por vândalos, ladrões de mármore e de restos mortais, verdadeiros infratores dos artigos 209 ao 212 do Código Penal. Convêm lembrar que os empregados da iniciativa privada estão investidos transitoriamente em função pública por extensão, representam o respeito que o particular infrator ou não deva ter para com a coisa pública através do ”munus publicae”.
Fonte : DireitoNet - Artigos : http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4093/Comentarios-sobre-cemiterios-publicos-concessionados
Postado por ... às 9/28/2010 01:58:00 PM
Postado por ... às 9/24/2010 01:34:00 AM
Postado por ... às 9/24/2010 01:10:00 AM

References: artigo 19
 artigo 155
 artigo 211
 artigo 210
 artigo 210
 artigo 2