Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2746&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-27 04:08:29+00:00

Document:
::: Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto
BALDIOS E DEMAIS MEIOS DE PRODUÇÃO COMUNITÁRIOS(versão actualizada)
Finalidades, uso e fruição dos baldios Artigo 4.º
Regime aplicável Artigo 5.º
Servidões Artigo 6.º
Ónus, apropriação e apossamento Artigo 7.º
Compartes Artigo 8.º
Inscrição matricial dos baldios Artigo 9.º
Inscrição em plataforma electrónica Artigo 10.º
Plano de utilização dos baldios Artigo 11.º
Objetivos e âmbito dos planos de utilização dos baldios Artigo 12.º
Planos no caso de administração do Estado e cooperação com serviços públicos Artigo 13.º
Gestão financeira Artigo 14.º
Aplicação das receitas dos baldios Artigo 15.º
Águas dos baldios Artigo 16.º
Regime fiscal e isenção de custas processuais Artigo 17.º
Órgãos e duração dos mandatos Artigo 18.º
Quórum e reuniões Artigo 19.º
Atas Artigo 20.º
Responsabilidade dos titulares dos órgãos dos baldios Artigo 21.º
Natureza e constituição Artigo 22.º
Composição da mesa da assembleia de compartes Artigo 23.º
Participação de terceiros na assembleia Artigo 24.º
Competência da assembleia de compartes Artigo 25.º
Periodicidade das reuniões Artigo 26.º
Convocatória Artigo 27.º
Funcionamento da assembleia de compartes Artigo 28.º
Composição do conselho directivo Artigo 29.º
Competência do conselho directivo Artigo 30.º
Composição e regime Artigo 31.º
Eleição dos órgãos das comunidades locais Artigo 33.º
Agrupamentos de baldios Artigo 34.º
Agregação ou fusão de comunidade local Artigo 35.º
Delegação de poderes Artigo 36.º
Cessão de exploração Artigo 37.º
Utilização precária Artigo 38.º
Extinção da aplicação do regime comunitário Artigo 39.º
Consequências da extinção Artigo 40.º
Alienação por razões de interesse local Artigo 41.º
Expropriação Artigo 42.º
Âmbito Artigo 43.º
Compartes das edificações comunitárias Artigo 44.º
Unidades de gestão Artigo 45.º
Órgãos Artigo 46.º
Regime de associação e delegação de poderes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro Artigo 47.º
Efetivação da devolução dos baldios aos compartes Artigo 48.º
Construções irregulares Artigo 49.º
Cessões de exploração transitórias Artigo 50.º
Receitas recebidas pelo Estado provenientes de baldios Artigo 51.º
Contratos de arrendamento Artigo 52.º
Mandato dos atuais órgãos Artigo 53.º
Disposições transitórias Artigo 54.º
Jurisdição competente Artigo 55.º
Avaliação e possibilidade de regulamentação Artigo 56.º
Atualização de nomenclaturas e desoneração de encargos administrativos Artigo 57.º
Não aplicabilidade Artigo 58.º
Inscrição em plataforma electrónica
b) Na valorização desses baldios e na constituição de reservas para sua futura valorização no mínimo de 20 /prct. dos resultados positivos obtidos;
c) Do mínimo de 5 /prct. dos respetivos compartes.
a) 30 /prct. dos respetivos compartes ou o mínimo de 100, quando se tratar de deliberações que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º;
b) 10 /prct. dos respetivos compartes ou o mínimo de 50, nos restantes casos.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 38