Source: http://www.cm-viladoconde.pt/PageGen.aspx?WMCM_PaginaId=27913
Timestamp: 2013-05-24 16:03:18+00:00

Document:
Legislação - C.M. Vila do Conde
Decreto-Lei n.º 163/2006. D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97 D.R. n.º 267, Série I-B de 1997-11-18Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao reconhecimento público da denominada «rede social» Declaração de Rectificação nº10-0/98Rectiificação à Resolução do Conselho de Ministros n.o 197/97
Despacho Normativo n.º 8/2002 D.R. n.º 36, Série I-B de 2002-02-12Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Decreto-Lei n.º 115/2006 D.R. n.º 114, Série I-A de 2006-06-14Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Lei n.º 13/2003 D.R. n.º 117, Série I-A de 2003-05-21Assembleia da República
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Lei n.º 11/87. D.R n.º 81, Série I de 1987-04-07Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 312/2003. D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Consigna as regras de protecção dos animais de companhia e, concomitantemente, prevê o regime para a posse daqueles que, pelas suas características fisiológicas ou comportamentais, venham a ser enquadrados como animais potencialmente perigosos.
Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31Assembleia da República
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Decreto-Lei n.º 320/2002. D.R. n.º 300, Série I-A de 2002-12-28Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Classificação das Atividades Económicas
Decreto-Lei n.º 381/2007. D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14Presidência do Conselho de Ministros
Consumo bebidas alcoólicas
Decreto-Lei n.º 9/2002. D.R. n.º 20, Série I-A de 2002-01-24Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 18/2008. D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 124/2006 D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006 de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Portaria n.º 566/2008 D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Lei n.º 14/2004 D.R. n.º 108, Série I-A de 2004-05-08Assembleia da República
Portaria n.º 1139/2006 D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
Decreto-Lei n.º 94/2004 D.R. n.º 95, Série I-A de 2004-04-22Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 179/99 de 21 de Maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade.
Decreto-Lei n.º 38/2006 D.R. n.º 36, Série I-A de 2006-02-20Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 179/99 de 21 de Maio, que estabelece as regras e procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade.
Decreto-Lei n.º 169/2001 D.R. n.º 121, Série I-A de 2001-05-25Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 423/89 D.R. n.º 278, Série I de 1989-12-04Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Regime de protecção do azevinho espontâneo.
Decreto-Lei nº28039, de 14 de Setembro de 1937
Lei n.º 24/96 D.R. n.º 176, Série I-A de 1996-07-31Assembleia da República
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 84/2008. D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21Altera e republica o Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Decreto-Lei n.º 67/2003 D.R. n.º 83, Série I-A de 2003-04-08Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho.
Decreto-Lei n.º 156/2005 D.R. n.º 178, Série I-A de 2005-09-15Ministério da Economia e da Inovação
Portaria n.º 896/2008. D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto Lei 156/2005, de 15 de Setembro. Portaria n.º 1288/2005 D.R. n.º 239, Série I-B de 2005-12-15Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro. Decreto-Lei n.º 70/2007 D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei n.º 171/2007 D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006 de 22 de Dezembro.
Lei n.º 23/96 D.R. n.º 172, Série I-A de 1996-07-26Assembleia da República
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Elevação de Vila do Conde a cidade
Lei n.º 5/88 D.R. n.º 26, Série I de 1988-02-01Assembleia da República
Eleva à categoria de cidade a vila de Vila do Conde
Decreto-Lei n.º 259/2007 D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 48/96 D.R. n.º 113, Série I-A de 1996-05-15Ministério da Economia
Portaria n.º 791/2007 D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).
Portaria n.º 153/96 D.R. n.º 113, Série I-B de 1996-05-15Ministério da Economia
Portaria n.º 789/2007 D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)
Portaria n.º 790/2007 D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)
Estaçoes de radiocomunicaçoes
Decreto-Lei n.º 11/2003 D.R. n.º 15, Série I-A de 2003-01-18Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000 de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)
Decreto-Lei n.º 42/2008 D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei n.º 197/2005 D.R. n.º 214, Série I-A de 2005-11-08Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Decreto-Lei n.º 69/2000 D.R. n.º 102, Série I-A de 2000-05-03Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997
Decreto-Lei n.º 61/2007 D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003 de 21 de Novembro
Decreto-Lei n.º 183/2007 D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09Ministério da Economia e da Inovação
Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial
Portaria n.º 584/2007. D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003 de 11 de Junho
Instalaçoes desportivas
Decreto-Lei n.º 317/97 D.R. n.º 273, Série I-A de 1997-11-25Presidência do Conselho de Ministros
É criado o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público
Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
Entrada vigor 60 dias após 16.06.2009
Revoga Decreto -Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro.
as alíneas b) e c) do artigo 2.º, o artigo 4.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto –Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
as disposições da Portaria n.º 791/2007, de 17 de Julho, que se refiram aos ginásios e clubes de saúde (healthclubs).
Decreto-Lei n.º 380/99 D.R. n.º 222, Série I-A de 1999-09-22Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 268/98 D.R. n.º 198, Série I-A de 1998-08-28Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata. Revoga o Decreto-Lei n.º 117/94 de 3 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2004. D.R. n.º 115, Série I-B de 2004-05-17Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99 de 7 de Abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/95. D.R. n.º 285, Série I-B de 1995-12-12Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Conde
Decreto-Lei n.º 267/2002. D.R. n.º 273, Série I-A de 2002-11-26Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 105/98 D.R. n.º 96, Série I-A de 1998-04-24Presidência do Conselho de Ministros
Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos
Decreto-Lei n.º 166/99 D.R. n.º 111, Série I-A de 1999-05-13Ministério do Ambiente
Altera o Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora dos aglomerados urbanos
Decreto-Lei n.º 309/2002 D.R. n.º 290, Série I-A de 2002-12-16Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000 de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
Regime Jurídico Autárquico
Lei n.º 169/99 D.R. n.º 219, Série I-A de 1999-09-18Assembleia da República
Restauraçao e bebidas
Decreto-Lei n.º 234/2007 D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho
Decreto-Lei n.º 178/2006 D.R. n.º 171, Série I de 2006-09-05Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 278/2007 D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
Decreto-Lei n.º 9/2007 D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 129/2002. D.R n.º 109, Série I-A de 2002-05-11Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Decreto-Lei n.º 368/99 D.R. n.º 219, Série I-A de 1999-09-18Ministério da Administração Interna
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 64/90 D.R. n.º 44, Série I de 1990-02-21Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951)
Decreto-Lei n.º 66/95 D.R. n.º 84, Série I-A de 1995-04-08Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 1299/2001 D.R. n.º 270, Série I-B de 2001-11-21Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 1063/97 D.R. n.º 244, Série I-B de 1997-10-21Ministérios da Administração Interna e da Economia
Decreto-Lei n.º 243/86 D.R. n.º 190, Série I de 1986-08-20Ministério do Trabalho e Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços
Portaria n.º 702/80 D.R. n.º 219, Série I de 1980-09-22Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Portaria n.º 987/93 D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 101/2008 D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001 de 28 de Setembro
Decreto-Lei n.º 555/99. D.R. n.º 291, Série I-A de 1999-12-16Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação Decreto-Lei n.º 124/2006. D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006 de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Lei n.º 60/2007. D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Decreto-Lei n.º 316/2007. D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Portaria n.º 216-A/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
Portaria n.º 216-B/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 216-C/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 216-E/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001 de 18 de Setembro.
Portaria n.º 216-F/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 232/2008. D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001 de 19 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 166/2008. D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março
Decreto-Lei n.º 209/2008. D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
Portaria n.º 1268/2008. D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico
Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 1356/2008. D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Lei n.º 47/2008 D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99 de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
Lei n.º 13/99 D.R. n.º 68, Série I-A de 1999-03-22Assembleia da República
Para poder visualizar os documentos PDF, necessita do Adobe Reader.
Pode fazer aqui o download

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 20