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Timestamp: 2020-01-26 09:04:49+00:00

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Decreto-Lei n.º 320-A/2000 - serviço militares presente direito
Decreto-Lei n.º 320-A/2000 | serviço militares presente direito
288 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 7342-(2) a 7342-(11) )
Decreto-Lei n.º 320-A/2000
A nova Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de Setembro, estabelece uma inovação histórica no recrutamento dos efectivos em tempo de paz: no essencial, o serviço militar era obrigatório e passa a ser voluntário.
O presente Regulamento cria períodos destinados a facilitar a transição entre a prestação do serviço militar e o ingresso no mercado de trabalho. O acesso ao ensino e à formação profissional terá lugar em certas fases do serviço efectivo, desde que não o prejudique. As Forças Armadas passarão a certificar para o mercado de trabalho a formação profissional que ministram para os seus próprios fins. A preparação dos contratados e voluntários para a continuação da sua vida profissional ocorrerá em princípio depois de terminado o serviço militar, salvo a inerente à própria formação militar, ainda que tenha directa relevância para o mercado do trabalho. Findo o período passado pelos jovens voluntários nas fileiras, o Estado continua a apoiar os esforços que eles e elas farão para se integrarem na vida civil e as Forças Armadas não se desinteressam dos que nelas serviram e, aliás, constituem uma útil reserva de disponibilidade; assim, durante um período de tempo idêntico ao que permaneceram nas fileiras, continuarão a apoiá-los na obtenção de habilitações académicas, de formação profissional certificada e no acesso aos quadros estatais, militares e das forças de segurança, de bolsas de estudo, do subsídio de desemprego em caso de necessidade, assim como a outros benefícios constantes do sistema de incentivos.
Foi cumprido o disposto na Lei n.º 23/98 , de 26 de Maio.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99 , de 21 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
É revogado o Decreto-Lei n.º 336/91 , de 10 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
2 - Os restantes incentivos aplicáveis por entidades externas ao Ministério da Defesa Nacional e que não comportem um aumento específico da despesa aplicam-se a quem tenha estado pelo menos cinco anos em RC, total ou parcialmente ao abrigo dos incentivos previstos no Decreto-Lei n.º 336/91 , de 10 de Setembro.
1 - Os militares em RC têm prioridade no acesso a 2% das vagas fixadas anualmente para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99 , de 30 de Março.
b) Não concluíram, por motivo que lhes seja imputável, com exclusão dos abrangidos pela LPMP, um curso ou estágio de formação profissional; ou
c) Tendo-o concluído, não tenham tido aproveitamento;
d) Ter prestado serviço, durante maior período de tempo, em unidades de maior prontidão operacional ou exercido funções de maior exigência e desgaste, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º
8 - Havendo escalonamento nos termos do número anterior, ele será comunicado aos requerentes.
b) Não concluíram, por motivo que lhes seja imputável com exclusão dos abrangidos pela LPMP, um curso ou estágio de formação profissional; ou
c) Tendo-o concluído, não tiveram aproveitamento;
Finda a prestação de serviço, os militares que prestaram serviço efectivo em RC ou RV têm direito às prestações de desemprego nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 119/99 , de 14 de Abril, com as adaptações previstas no presente diploma.
1 - Os cidadãos nas condições referidas no artigo anterior têm direito ao subsídio do desemprego por período idêntico ao da duração do serviço, desde que cumprido o prazo de garantia previsto no Decreto-Lei n.º 119/99 .
b) Atribuição das prestações previstas no artigo 21.º
4 - O direito às prestações de desemprego, para além das situações previstas no regime de protecção do desemprego, extingue-se ainda nos casos de ingresso:
10 - O direito referido no n.º 3 prevalece sobre o direito de preferência a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98 , de 11 de Julho.
Em tempo de paz, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na sua qualidade de comandante operacional das Forças Armadas, dá parecer anual ao Ministro da Defesa Nacional sobre a adequação do sistema de incentivos à operacionalidade do sistema de forças, designadamente para os efeitos da alínea e) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 111/91 , de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas).
"Decreto-Lei n.º 320-A/2000 "

References: artigo 198
 artigo 27
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 37
 artigo 6