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Timestamp: 2019-02-21 22:42:34+00:00

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CONCURSO PÚBLICO SERVIÇO DE RECOLHA SELECTIVA DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS. ANÚNCIO DE CONCURSO [a que se refere o n.º 1 do artigo130º do CCP] - PDF
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Camila Valente Gameiro
3 Recolha Selectiva de Óleos Alimentares Usados CONCURSO PÚBLICO SERVIÇO DE RECOLHA SELECTIVA DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS ANÚNCIO DE CONCURSO [a que se refere o n.º 1 do artigo130º do CCP] 1. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município da Nazaré Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal da Nazaré Endereço: Avenida Vieira Guimarães, 54 Código Postal: Localidade: Nazaré Telefone: Fax: Endereço Electrónico: 2. OBJECTO DO CONTRATO: Designação do contrato: Fornecimento de Gás Natural Canalizado. DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJECTO DO CONTRATO: O OBJETO DO PRESENTEE PROCEDIMENTO CONSISTE NO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECOLHA SELECTIVA DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS (OAU) NO CONCELHO DA NAZARÉ. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto Principal Vocabulário principal: INDICAÇÕES ADICIONAIS: O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmica? Não É utilizado um leilão electrónico? Não É adoptada uma fase de negociação? Não 4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES? Não 5. DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO: Não 6. LOCAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: Nazaré 7. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: O fornecimento terá a duração de 3 anos, iniciando-se imediatamente após a assinaturaa do contrato. 8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 9. ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 9.1 Consulta das peças do concurso:
4 Recolha Selectiva de Óleos Alimentares Usados Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Relações Publicas da Câmara Municipal da Nazaré Endereço: Avenida Vieira Guimarães, 54 Código postal: Localidade: Nazaré Telefone: Fax: Endereço electrónico: 9.2 Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas: Plataforma electrónica de contratação pública acingov, acessível através do sítio eletrónico PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO: Até às 17:00 horas do 30º dia, contado da data de publicação no Diário da Republica. 11. PRAZO PARA O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas. 12. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO: O critério de adjudicação será a economicamente mais vantajosa. 13. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO; Sim 14. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO: Designação: Presidente da Câmara Municipal da Nazaré Endereço: Avenida Vieira Guimarães Código postal: Localidade: Nazaré Telefone: Fax: Endereço electrónico: Prazo de interposição de recurso: 5 dias 15. DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA: 16. O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL DA UNIÃO EUROPEIA? Não 17. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO: Nome: Walter Manuel Cavaleiro Chicharro Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Nazaré
5 CONCURSO PÚBLICO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECOLHA SELECTIVA DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS (OAU) NO CONCELHO DA NAZARÉ Câmara Municipal da Nazaré Página 1 de 24
6 ÍNDICE Programa do Procedimento 4 Parte I 4 Disposições Gerais 4 Cláusula 1.ª 4 Identificação e Objecto do Procedimento 4 Cláusula 2.ª 4 Entidade Adjudicante 4 Cláusula 3.ª 4 Órgão que Tomou a Decisão de Contratar 4 Cláusula 4.ª 5 Órgão Competente para Prestar Esclarecimentos 5 Cláusula 5.ª 5 Esclarecimentos e Rectificações de Erros e Omissões 5 Cláusula 6.ª 5 Erros e Omissões 5 Cláusula 7.ª 6 Documentos de Habilitação 6 Cláusula 8.ª 7 Não apresentação dos documentos de habilitação 7 Cláusula 9.ª 8 Concorrentes 8 Parte II 8 Propostas 8 Cláusula 10.ª 8 Proposta 8 Cláusula 11.ª 10 Propostas variantes 10 Cláusula 12.ª 10 Disponibilização das Peças e Apresentação de Propostas 10 Cláusula 13.ª 10 Prazo de Obrigação de Manutenção das Propostas 10 Cláusula 14.ª 11 Critério de adjudicação 11 Cláusula 15.ª 13 Retirada da Proposta 13 Cláusula 16.ª 13 Lista dos Concorrentes e consulta das propostas apresentadas 13 Cláusula 17.ª 13 Concorrentes Não Incluídos na Lista 13 Câmara Municipal da Nazaré Página 2 de 24
7 Parte III 14 Análise de Propostas 14 Cláusula 18.ª 14 Análise de Propostas 14 Cláusula 19.ª 14 Esclarecimentos sobre as Propostas 14 Cláusula 20.ª 15 Relatório Preliminar 15 Cláusula 21.ª 15 Audiência Prévia 15 Cláusula 22.ª 15 Relatório Final 15 Parte IV 16 Adjudicação 16 Cláusula 23.ª 16 Notificação da Decisão de Adjudicação 16 Cláusula 24.ª 17 Causas de não Adjudicação 17 Parte V 18 Celebração do Contrato 18 Cláusula 25.ª 18 Aceitação da minuta do contrato 18 Cláusula 26.ª 18 Reclamações contra a minuta 18 Cláusula 27.ª 18 Celebração de contrato escrito 18 Parte VI 19 Disposições finais 19 Cláusula 28.ª 19 Legislação aplicável 19 Cláusula 29.ª Erro! Marcador não definido. Apoio técnico referente à plataforma electrónica Erro! Marcador não definido. Anexos 19 Anexo I 20 Modelo de Declaração 20 Anexo II 23 Modelo de Declaração 23 Câmara Municipal da Nazaré Página 3 de 24
8 Programa do Procedimento Parte I Disposições Gerais Cláusula 1.ª Identificação e Objecto do Procedimento 1.Concurso Público ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos, adiante designado por CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº 278/2009 de 2 de Outubro, posteriormente alterado pela lei n.º 3/2010, de 27 de Abril e pelo Decreto Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro, adiante CCP. 2.O presente procedimento tem por objecto a aquisição de serviços para recolha selectiva de óleos alimentares usados (OAU) no concelho da Nazaré pelo período de 3 anos. Cláusula 2.ª Entidade Adjudicante A entidade adjudicante é o Município da Nazaré, com sede no edifício dos Paços do Concelho na Avenida Vieira Guimarães, Nazaré Contactos: tel , Fax e endereço de correio eletrónico: Cláusula 3.ª Órgão que Tomou a Decisão de Contratar A decisão de contratar foi tomada em reunião de Câmara de 30/03/2015. Câmara Municipal da Nazaré Página 4 de 24
9 Cláusula 4.ª Órgão Competente para Prestar Esclarecimentos O órgão com competência para prestar esclarecimentos ao abrigo do artigo 50.º do CCP é o júri do procedimento, nomeado para o efeito e com competências delegadas por decisão do Sr. Presidente da Câmara. Cláusula 5.ª Esclarecimentos e Rectificações de Erros e Omissões 1. Os interessados podem solicitar esclarecimentos por escrito relativos à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, através da plataforma electrónica utilizada por este Município através do endereço durante o primeiro terço do prazo fixado no n.º 3 da cláusula 12ª do presente documento. 2. Os esclarecimentos solicitados no âmbito do número anterior serão prestados pelo júri do procedimento por escrito, através de plataforma electrónica referida no número anterior, até ao fim do segundo terço do prazo fixado no n.º 3 da cláusula 12ª do presente documento. 3. O Júri do procedimento pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento até ao termo do prazo previsto no número anterior. 4. Os esclarecimentos e rectificações referidos nos números anteriores serão disponibilizados na plataforma electrónica utilizada pelo município, e juntos às peças do procedimento patentes para consulta e todos os interessados que as tenham obtido serão imediatamente notificados. Cláusula 6.ª Erros e Omissões 1. Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados devem apresentar ao órgão competente uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões do caderno de encargos detectados e que digam respeito a: Câmara Municipal da Nazaré Página 5 de 24
10 a) Aspectos ou dados que se revelem desconformes com a realidade; ou b) Espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do objecto do contrato a celebrar; ou c) Condições técnicas de execução do objecto do contrato a celebrar que o interessado não considere exequíveis. 2. A apresentação da lista referida no n.º 1, por qualquer interessado, suspende o prazo fixado para a apresentação das propostas desde o termo do quinto sexto daquele prazo até à publicitação da decisão sobre aceitação ou rejeição dos erros e omissões identificados ou, não havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo. 3. Consideram-se rejeitados todos os erros e omissões identificados pelos interessados que não sejam expressamente aceites. 4. A deliberação compete ao Júri do procedimento, e será publicitada na plataforma electrónica utilizada pelo Município da Nazaré. Cláusula 7.ª Documentos de Habilitação 1. Ao adjudicatário ser-lhe-á solicitado os seguintes documentos de habilitação: 1.1 Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II a este Programa de Procedimento; 1.2 Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea d) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos (Certificado emitido pela entidade competente) 1.3 Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea e) do artigo 55º do CCP (Certificado emitido pela entidade competente). 1.4 Documento comprovativo em como não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do Código da Contratação Pública, (Certificado de Registo Criminal). 1.5 Certidão do registo Comercial, com todas as inscrições em vigor. 1.6 Certificado de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a Câmara Municipal da Nazaré Página 6 de 24
11 celebrar ou no caso de não estar inscrito, certificado de Inscrição nos registos competentes do estado membro em causa, com todas as inscrições em vigor e que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar. 2.O prazo para a apresentação, pelo adjudicatário, de reprodução dos documentos de habilitação, através de plataforma electrónica, será de 5 dias úteis após notificação da adjudicação. 3.No caso da plataforma electrónica utilizada pelo Município da Nazaré se encontrar indisponível devem os documentos de habilitação serem enviados para: ou pelo fax: O prazo a conceder pela entidade adjudicante para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86º do CCP, será de 5 dias úteis 5.Quando os documentos a apresentar se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta desde que o referido sítio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. Cláusula 8.ª Não apresentação dos documentos de habilitação 1. A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação dentro do prazo e nos termos da cláusula anterior. 2. Quando as situações previstas no número anterior se verifiquem por facto que não seja imputável ao adjudicatário, a entidade adjudicante deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação. 3. Nos casos previstos nos números anteriores, a entidade adjudicante deve adjudicar à proposta ordenada em lugar subsequente. Câmara Municipal da Nazaré Página 7 de 24
12 Cláusula 9.ª Concorrentes 1. Podem apresentar propostas as entidades, que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP. 2. É permitida a apresentação de propostas a agrupamento de pessoas singulares ou colectivos nos termos do artigo 54.º do diploma referido no ponto anterior. 3. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária. 4. Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no mesmo procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente. Parte II Propostas Cláusula 10.ª Proposta 1. Na proposta o concorrente manifesta ao Município da Nazaré a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo. 2. A proposta do concorrente deverá ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Programa do Procedimento do qual faz parte integrante; b) Documento emitido pela entidade competente que comprove que o operador está licenciado para a gestão de óleos alimentares usados nos termos do regime jurídico da gestão de resíduos (Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, republicado no Anexo II, Câmara Municipal da Nazaré Página 8 de 24
13 do Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho); c) Catálogos ou outros documentos que discriminem as características técnicas e contenham imagens dos contentores propostos onde deverão ser visíveis as mensagens obrigatórias definidas no caderno de encargos, alusivas ao sistema de recolha e os logótipos do proponente e do Município, tendo em consideração o definido nas cláusulas 20.ª a 22.ª do caderno de encargos; d) Além dos documento referidos nas alíneas anteriores, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução deverá referir obrigatoriamente os seguintes elementos: I. N.º de contentores a disponibilizar inicialmente. II. Nº de contentores a disponibilizar até 31 de Dezembro de 2015, tendo em consideração o definido na cláusula 17.º do caderno de encargos. III. N.º máximo de dias para intervenção após pedido de recolha, manutenção e limpeza extraordinária tendo em consideração o definido na cláusula 26.º do caderno de encargos; IV. Valor da contrapartida por litro tendo em consideração o definido na cláusula 15.º do caderno de encargos; 3.Os concorrentes poderão ainda apresentar quaisquer outros documentos que considerem indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP. 4. No caso de agrupamento de concorrentes, a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos (alínea a) do n.º2 desta cláusula), deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os membros ou respectivos representantes. 5.Todos os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. Câmara Municipal da Nazaré Página 9 de 24
14 Cláusula 11.ª Propostas variantes 1.Não é admitida a apresentação de propostas variantes. 2.Para efeitos do presente procedimento, proposta variante é aquela que, relativamente a um ou a mais aspectos do contrato a celebrar contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas em relação à proposta base. Cláusula 12.ª Disponibilização das Peças e Apresentação de Propostas 1. O acesso às peças do procedimento deverá ser solicitado através da plataforma electrónica utilizada pelo Município. 2. Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados, até às 17:00 horas do 9º dia a contar da data da publicação em Diário da Republica. 3. As propostas devem ser entregues através da plataforma electrónica utilizada para o efeito no seguinte endereço, site 4. Quando as rectificações ou a aceitação de erros ou de omissões do caderno de encargos implicarem alterações de aspectos fundamentais das peças do procedimento, a data limite fixada no n.º 3 deve ser prorrogada, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das rectificações ou à publicitação da decisão de aceitação de erros ou de omissões. 5. A decisão de prorrogação nos termos do disposto no número anterior compete ao júri do procedimento, e publicada em edital e será junta às peças do procedimento e notificada a todos os interessados que as tenham adquirido, publicando-se imediatamente aviso daquela decisão nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 130.º e n.º 1 do artigo 131.º, ambos do CCP. Cláusula 13.ª Prazo de Obrigação de Manutenção das Propostas Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante um período de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. Câmara Municipal da Nazaré Página 10 de 24
15 Cláusula 14.ª Critério de adjudicação 1. A adjudicação será efetuada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa de acordo com a alínea a), do n.º 1, do artigo 74.º, do CCP. 2. Os factores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa estão definidos de acordo com o disposto no artigo 75.º do CCP. Av1 Número de oleões a disponibilizar pelo proponente 45% Av2 Recolha, manutenção e limpeza extraordinária dos oleões 25% Av3 Contrapartida por litro 30% AvP= Av 1 + Av 2 + Av 3 (AVP = Avaliação final da proposta) Av 1 - Número de oleões a disponibilizar pelo proponente >12 oleões (início da prestação serviços) e >15 oleões em 31 de dezembro de % 12 oleões (início da prestação serviços) e 15 oleões em 31 de dezembro de % 8 oleões (início da prestação serviços) e 12 oleões em 31 de dezembro de % Câmara Municipal da Nazaré Página 11 de 24
16 Av 2 Recolha, manutenção e limpeza extraordinária dos oleões e mini-oleões (Rapidez de resposta entre o momento do pedido e o momento de recolha) 1 dia útil 25% 2 dias úteis 15% 3 dias úteis 10% Av 3 Contrapartidas Av 3 = a + b a - Valor da contrapartida anual proposta (acções sensibilização à população) b - Percentagem de biodiesel a disponibilizar à autarquia (mínimo 5%) > 0,11 / litro de OAU recolhido anualmente 0,10 / litro de OAU recolhido anualmente 0,05 / litro de OAU recolhido anualmente 30% 20% 10% 3.Critério de desempate 3.1 O 1º critério de desempate será o n.º de oleões a disponibilizar pelo proponente. Câmara Municipal da Nazaré Página 12 de 24
17 3.2 Se o empate se mantiver, o 2º critério será o valor da contrapartida para acções de sensibilização. Cláusula 15.ª Retirada da Proposta 1. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados que já as tenham apresentado podem retirá-las, bastando comunicarem tal facto à entidade adjudicante. 2. O exercício da faculdade prevista no número anterior não prejudica o direito de apresentação de nova proposta dentro do prazo. Cláusula 16.ª Lista dos Concorrentes e consulta das propostas apresentadas 1. O Júri no dia útil imediato ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, procede à publicitação da lista dos concorrentes na plataforma electrónica utilizada pelo Município da Nazaré, procedendo-se, à abertura electrónica das propostas apresentadas pela mesma via. 2. Aos concorrentes incluídos na lista referida no número anterior, é facultada a consulta, directamente na plataforma electrónica referida, de todas as propostas apresentadas. Cláusula 17.ª Concorrentes Não Incluídos na Lista O Interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias contados da publicação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua proposta. Câmara Municipal da Nazaré Página 13 de 24
18 Parte III Análise de Propostas Cláusula 18.ª Análise de Propostas 1. As propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições. 2. São excluídas as propostas cuja análise revele: a. Que não apresentam algum dos atributos referidos na cláusula 10.ª; b. Que apresentam atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência. c. A impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respectivos atributos; d. Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; e. A existência de fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras de concorrência. Cláusula 19.ª Esclarecimentos sobre as Propostas 1. O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas. 2. Os esclarecimentos prestados pelos respectivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respectivos atributos, nem visem suprir omissões Câmara Municipal da Nazaré Página 14 de 24
19 que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 da cláusula anterior. 3. Os esclarecimentos referidos no número anterior serão disponibilizados em plataforma electrónica utilizada pelo Município da Nazaré sendo todos os interessados imediatamente notificados desse facto. Cláusula 20.ª Relatório Preliminar 1. Após a análise das propostas, o Júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor a ordenação das mesmas, com base no critério de adjudicação definido na cláusula 14.ª do presente Programa do Procedimento. 2. No relatório preliminar a que se refere o número anterior deve o júri também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas ao abrigo do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. 3. Do relatório preliminar deve ainda constar referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes de acordo com a cláusula anterior. Cláusula 21.ª Audiência Prévia Elaborado o relatório preliminar referido na cláusula anterior, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. Cláusula 22.ª Relatório Final 1. Cumprido o prazo de audiência prévia, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual analisa as observações dos concorrentes efectuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda Câmara Municipal da Nazaré Página 15 de 24
20 propor a exclusão de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previsto no n.º 2 do artigo 146.º do CCP. 2. No caso previsto na parte final do número anterior, bem como quando do relatório final resulte uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar, o júri procede a nova audiência prévia, nos termos previstos na cláusula anterior, sendo subsequentemente aplicável o disposto no número anterior. 3. O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar. 4. Cabe ao órgão competente para a decisão de contratar decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação. Parte IV Adjudicação Cláusula 23.ª Notificação da Decisão de Adjudicação 1. O órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação. 2. Os concorrentes devem ser notificados da decisão de adjudicação até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas. 3. Por motivo devidamente justificado, a decisão de adjudicação pode ser tomada e notificada aos concorrentes após o termo do prazo referido no número anterior, sem prejuízo do direito de recusa da adjudicação pelo concorrente cuja proposta foi a escolhida. 4. A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes. 5. Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para: a. Apresentar os documentos de habilitação exigidos no presente Programa do Procedimento; Câmara Municipal da Nazaré Página 16 de 24
21 b. Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada. 6. As notificações referidas nos números anteriores serão acompanhadas do relatório final de análise das propostas. Cláusula 24.ª Causas de não Adjudicação 1. Não há lugar a adjudicação quando: a. Nenhum concorrente tenha apresentado proposta; b. Todas as propostas tenham sido excluídas; c. Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspectos fundamentais das peças do procedimento após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas; d. Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem. 2. A decisão de não adjudicação, bem como os respectivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes. 3. No caso da alínea c) do n.º 1, é obrigatório dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da decisão de não adjudicação. 4. Quando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respectivas propostas. Câmara Municipal da Nazaré Página 17 de 24
22 Parte V Celebração do Contrato Cláusula 25.ª Aceitação da minuta do contrato O adjudicatário é notificado da minuta do contrato, considerando-se aceite quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva notificação. Cláusula 26.ª Reclamações contra a minuta 1. São admissíveis as reclamações contra a minuta apenas quando tenham por fundamento a previsão de obrigações que contrariem ou que não constem dos documentos que integram o contrato nos termos do disposto nos nºs 2 e 5 do artigo 96.º do CCP, ou ainda a recusa dos ajustamentos propostos. 2. No prazo de 10 dias a contar da recepção da reclamação, o órgão que aprovou a minuta do contrato notifica o adjudicatário da sua decisão, equivalendo o silêncio à rejeição da reclamação. 3. Os ajustamentos ao contrato que sejam aceites pelo adjudicatário devem ser notificados a todos os concorrente cujas propostas não tenham sido excluídas. Cláusula 27.ª Celebração de contrato escrito 1. O contrato deve ser celebrado no prazo de 30 dias a contar da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de: a. Decorridos 10 dias contados da data da notificação da decisão de adjudicação; Câmara Municipal da Nazaré Página 18 de 24
23 b. Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos; c. Comprovada a prestação da caução; d. Confirmados os compromissos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 77º do CCP. 2. O órgão competente para a decisão de contratar comunica ao adjudicatário, com a antecedência mínima de cinco dias, a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato. 3. Se o Município da Nazaré, por facto que lhe seja imputável, não celebrar o contrato no prazo fixado, pode o adjudicatário desvincular-se da proposta, liberando-se a caução que haja sido prestada, sem prejuízo do direito a ser indemnizado por todas as despesas e demais encargos em que comprovadamente incorreu com a elaboração da proposta e com a prestação da caução. Parte VI Disposições finais Cláusula 28.ª Legislação aplicável 1. Em tudo o que não estiver especificado no presente Programa de Procedimento aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do CCP. 2.A tudo o que não esteja especialmente previsto no diploma referido aplica-se a legislação nacional e comunitária, designadamente o Código de Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável. Câmara Municipal da Nazaré Página 19 de 24
24 ANEXOS Anexo I Modelo de Declaração (Alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º, do Código dos Contratos Públicos) (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de 1... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada 2 se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo 3 : a.... b Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4. Mais declara, sob compromisso de honra, que: a. Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b. Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional 4 [ou os titulares dos seus órgãos sociais 1 Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. 2 No caso do concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. 3 Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do nº 1 e nos n. os 2 e 3 do art.º 57.º 4 Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. Câmara Municipal da Nazaré Página 20 de 24
25 de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional 5 ] 6 ; c. Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional 7 [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional 8 ] 9 ; d. Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 10 ; e. Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 11 ; f. Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos 12 ; g. Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho 13 ; h. Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 14 ; i. Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes 15 [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes 16 ] 17 : i. Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii. Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio 5 Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. 6 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. 7 Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. 8 Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. 9 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. 10 Declarar consoante a situação. 11 Declarar consoante a situação. 12 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 13 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 14 Declarar consoante a situação. 15 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 16 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 17 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. Câmara Municipal da Nazaré Página 21 de 24
26 de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii. Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv. Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j. Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6. Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura 18 ]. 18 Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º. Câmara Municipal da Nazaré Página 22 de 24
27 Anexo II Modelo de Declaração (Alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º, do Código dos Contratos Públicos DL 18/2008) 1....(Alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º, DL 18/2008) (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada 20 : a. Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b. Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional 21 [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional 22 ] 23 ; c. Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos 24 ; d. Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho 25 ; e. Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 26 ; f. Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 19 Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. 20 No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. 21 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 22 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 23 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. 24 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 25 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 26 Declarar consoante a situação. Câmara Municipal da Nazaré Página 23 de 24
28 2. O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados 27 ] os documentos comprovativos de que a sua representada 28 não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura 29 ]. 27 Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. 28 No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada 29 Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57º. Câmara Municipal da Nazaré Página 24 de 24
29 CONCURSO PÚBLICO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECOLHA SELETIVA DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS (OAU) NO CONCELHO DA NAZARÉ CADERNO DE ENCARGOS Câmara Municipal da Nazaré Pág 1 de 21
30 ÍNDICE CLÁUSULA 1.ª 4 OBJETO 4 CLÁUSULA 2.ª 4 CONTRATO 4 CLÁUSULA 3.ª 5 PRAZO CONTRATUAL 5 CLÁUSULA 4.ª 5 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS 5 CLÁUSULA 5.ª 6 LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6 CLÁUSULA 6.ª 6 OBJETO DO DEVER DE SIGILO 6 CLÁUSULA 7.ª 7 PENALIDADES CONTRATUAIS 7 CLÁUSULA 8.ª 7 RESOLUÇÃO POR PARTE DO CONTRAENTE PÚBLICO 7 CLÁUSULA 9.ª 8 CAUÇÃO 8 CLÁUSULA 10.ª 8 FORO COMPETENTE 8 CLÁUSULA 11.ª 8 COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 8 CLÁUSULA 12.ª 9 CONTAGEM DOS PRAZOS 9 CLÁUSULA 13.ª 9 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 9 CLÁUSULA 14.ª 9 DEFINIÇÕES DE TERMOS UTILIZADOS 9 CLÁUSULA 15.ª 10 CONTRAPARTIDA A PRESTAR PELO ADJUDICATÁRIO 10 CLÁUSULA 16.ª 10 IDENTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS A RECOLHER E VALORIZAR 10 CLÁUSULA 17.ª 11 REDE DE RECOLHA SELETIVA MUNICIPAL 11 CLÁUSULA 18.ª 11 SECTORES HORECA E INDUSTRIAL 11 CLÁUSULA 19.ª 12 ALTERAÇÕES E ALARGAMENTO DA REDE DE RECOLHA SELETIVA MUNICIPAL 12 CLÁUSULA 20.ª 12 OLEÕES 12 CLÁUSULA 21.ª 13 TIPOLOGIAS A UTILIZAR 13 Câmara Municipal da Nazaré Pág 2 de 21
31 CLÁUSULA 22.ª 13 MENSAGENS OBRIGATÓRIAS NOS OLEÕES 13 CLÁUSULA 23.ª 14 RECOLHA, MANUTENÇÃO E LIMPEZA 14 CLÁUSULA 24.ª 15 HORÁRIO DE RECOLHA, MANUTENÇÃO E LIMPEZA 15 CLÁUSULA 25.ª 15 PERIODICIDADE DE RECOLHA, MANUTENÇÃO E LIMPEZA 15 CLÁUSULA 26.ª 16 PEDIDOS DE RECOLHA, MANUTENÇÃO E LIMPEZA EXTRAORDINÁRIOS 16 CLÁUSULA 27.ª 16 TRANSPORTE 16 CLÁUSULA 28.ª 16 GUIA DE ACOMPANHAMENTO DE RESÍDUOS 16 CLÁUSULA 29.ª 17 REPORTE DE INFORMAÇÃO 17 CLÁUSULA 30.ª 18 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO ADJUDICATÁRIO 18 CLÁUSULA 30.ª 19 PESSOAL 19 ANEXO I 20 MAPA DE REGISTO DAS QUANTIDADES DE OAU RECOLHIDAS 20 ANEXO II 21 REGISTO DE VISITAS EXTRAORDINÁRIAS E DE INCIDENTES 21 Câmara Municipal da Nazaré Pág 3 de 21
32 Caderno de Encargos Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré contratual que tem por objeto principal a aquisição de serviços, pelo período de 3 anos, para a recolha seletiva de óleos alimentares usados (OAU) no Concelho da Nazaré, constituindo o conjunto dos pontos de recolha, a rede de recolha seletiva municipal de OAU. 2. A adjudicação da recolha seletiva municipal de OAU do Concelho da Nazaré, será atribuída ao adjudicatário em regime de exclusividade. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos (CCP); b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; Câmara Municipal da Nazaré Pág 4 de 21
33 d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. No caso de existirem divergências entre os vários documentos referidos nas alíneas a) a e) do n.º anterior, prevalecem os documentos pela ordem em que são aí indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101º do diploma anteriormente referido. Cláusula 3.ª Prazo contratual O contrato mantém-se em vigor pelo período de 3 anos, com início após colocação de todos os contentores que venham a integrar a rede de recolha seletiva cujo prazo máximo não poderá ser superior a 30 dias após celebração do contrato. Cláusula 4.ª Obrigações principais do prestador de serviços Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações: a) Fornecer os contentores para a recolha de OAU em todos os pontos que integram a rede de recolha seletiva municipal; b) Recolher, transportar e valorizar os OAU depositados na rede de recolha seletiva municipal; c) Manter os contentores de recolha de OAU em perfeitas condições de operacionalidade e de higiene; Câmara Municipal da Nazaré Pág 5 de 21
34 d) Limpar os contentores de recolha de OAU (incluindo Grafitis) e o espaço público envolvente; e) Registar as quantidades recolhidas e disponibilizar essa informação nos termos indicados no presente caderno de encargos; f) Prestar contrapartida pela recolha de OAU. Cláusula 5.ª Local da prestação de serviços 1. O local da prestação do serviço será a área geográfica do Concelho da Nazaré. 2. Os contentores serão colocados em todos os pontos de recolha que venham a integrar a rede de recolha seletiva municipal. Cláusula 6.ª Objeto do dever de sigilo 1. O adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Município da Nazaré, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo fornecedor ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Câmara Municipal da Nazaré Pág 6 de 21
35 Cláusula 7.ª Penalidades contratuais 1. Em caso de incumprimento das condições estabelecidas neste caderno de encargos, por causa imputável ao adjudicatário, a entidade adjudicante reserva-se o direito de contratualizar uma entidade terceira para efetuar os serviços necessários para repor as condições definidas neste documento, como por exemplo, a limpeza e reparação dos contentores de recolha e respetiva envolvente, ficando o adjudicatário obrigado a suportar o custo dos respetivos serviços. 2. O adjudicatário suportará a reparação e indemnização de todos os prejuízos que, por motivos imputáveis ao adjudicatário, sejam sofridos por terceiros em consequência do modo de execução dos serviços, da atuação do pessoal do adjudicatário ou dos seus fornecedores e do deficiente comportamento ou da falta de segurança durante a execução dos serviços. O Sector de Serviços Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal da Nazaré deverá ser informado de qualquer ocorrência no prazo máximo de 24 horas. Cláusula 8.ª Resolução por parte do contraente público 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, o Município da Nazaré pode resolver unilateralmente o contrato, a título sancionatório, no caso de incumprimento das obrigações do adjudicatário previstas neste caderno de encargos, nomeadamente as definidas na cláusula 4.ª deste documento, sem que ao mesmo assista o direito a qualquer indemnização. 2. A resolução referida na alínea anterior notifica-se à co-contratante, por carta registada com aviso de receção, informando-o do motivo da resolução e respetivos fundamentos, com a antecedência mínima de 30 dias. 3. O adjudicatário mantem as obrigações constantes do contrato até à data da resolução do contrato. Câmara Municipal da Nazaré Pág 7 de 21
36 Cláusula 9.ª Caução Não é devida caução, nos termos do artigo 88º do CCP. Cláusula 10.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo territorialmente competente, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula 11.ª Comunicações e notificações 1. Todas as notificações, informações e comunicações a enviar por qualquer das partes à outra parte, deverão ser efetuadas por escrito, com suficiente clareza, para que o destinatário fique ciente da respetiva natureza e conteúdo. 2. Sempre que se verifique qualquer alteração, mesmo que pontual ou temporária, deverá ser obrigatoriamente dado conhecimento à entidade adjudicante, com a máxima urgência. 3. Os contatos a utilizar para se considerarem válidas as comunicações e notificações durante o período de vigência do contrato são os seguintes: Câmara Municipal da Nazaré A/C Serviços Urbanos e Ambiente Av. Vieira Guimarães, 54, Nazaré Tel.: ; Fax: Câmara Municipal da Nazaré Pág 8 de 21
37 4. O adjudicatário, à data de assinatura do contrato tem de apresentar um contato para solicitação de recolha de óleo (n.º telefone ou telemóvel) e um segundo contato para notificações (telefone e morada). Cláusula 12.ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 13.ª Legislação aplicável O contrato é regulado pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº 278/2009 de 2 de outubro, posteriormente alterado pela lei n.º 3/2010, de 27 de abril e pelo Decreto Lei n.º 131/2010 de 14 de dezembro, e por toda a legislação portuguesa. Cláusula 14.ª Definições de termos utilizados Para efeitos deste procedimento, consideram-se as seguintes definições: Óleo alimentar usado (OAU) o óleo alimentar que constitui um resíduo, de acordo com a definição constante da alínea ee), do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado no Anexo II do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho. Oleões designação dada aos contentores utilizados nos pontos de recolha que integram a rede de recolha seletiva municipal de OAU. Câmara Municipal da Nazaré Pág 9 de 21
38 Operador de gestão de resíduos a pessoa singular ou coletiva que executa uma ou mais operações de gestão de OAU, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de OAU. Sector doméstico o sector relativo às habitações. Sector HORECA o sector de atividade relativo aos empreendimentos turísticos, ao alojamento local e aos estabelecimentos de restauração e bebidas. Cláusula 15.ª Contrapartida a prestar pelo adjudicatário 1. O adjudicatário fica obrigado a apresentar e implementar anualmente ações de sensibilização e promoção da recolha de OAU junto da população geral e escolar, disponibilizando para o efeito um valor mínimo de 0,05 / litro de OAU recolhido anualmente. 2. A planificação, conceção e implementação destas ações, serão desenvolvidas em estreita colaboração com o Município da Nazaré, dependendo sempre da aprovação prévia desta entidade, a sua implementação efetiva. Cláusula 16.ª Identificação dos resíduos a recolher e valorizar Os óleos alimentares usados têm o código LER Óleos e gorduras alimentares da Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Portaria nº 209/2004 de 3 de março, tratando-se de um resíduo classificado como não perigoso. Câmara Municipal da Nazaré Pág 10 de 21

References: artigo130
 artigo130
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 artigo 20
 artigo 50
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 86
 artigo 55
 artigo 54
 artigo 57
 artigo 130
 artigo 131
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 96
 artigo 77
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 61
 artigo 99
 artigo 101
 artigo 88
 artigo 3