Source: http://docplayer.com.br/8274953-Reco1viendaca0-le-24-2009-prourb.html
Timestamp: 2017-12-16 11:31:46+00:00

Document:
RECO1VIENDAcA0 le'24/2009- PROURB - PDF
RECO1VIENDAcA0 le'24/2009- PROURB
Download "RECO1VIENDAcA0 le'24/2009- PROURB"
Eduardo Bergler Capistrano
1 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PROMOTORIA DE JUSTICA DA ORDEM URBANISTICA PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DA EDUCACAO RECO1VIENDAcA0 le'24/2009- PROURB 0 Ministerio Pablico do Distrito Federal e Territorios, por intermedio dos Promotores de Justica abaixo assinados, em exercicio nas Promotorias de Justica de Defesa da Ordem Urbanistica, de Defesa da Infancia e Juventude e de Defesa da Educacao, no use das atribuicoes que lhes sao conferidas pelo artigo 6, inciso XX, da Lei Complementar n 75, de 20 de maio de 1993 e art. 11, inciso XV, da Portaria PGJ n 500, de 25 de maio de 2006; Considerando que "compete ao Ministerio (...) zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados as criancas adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis i"; Considerando que, para o exercicio dessa atribuicao, podera o membro do Ministerio Pablico "efetuar recomendacoes visando a melhoria dos servicos ptiblicos e de relevancia ptiblica afetos a crianca e ao adolescente, fixando prazo razoavel para sua perfeita adequacao;" 2 Considerando que "é dever de todos zelar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor;" 3 1 art. 201, inciso VIII, do ECA 2 art. 201, 5.", alinea "c", do ECA 3 art. 18, do ECA
2 MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 4,r PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DA EDUCACAO PROMOTORIA DE JUSTICA DA ORDEM URBANISTICA Considerando que "nenhuma crianca ou adolescente, sera objeto de qualquer forma de negligencia, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais;" 4 Considerando que a livre inciativa e a liberdade do exercicio de atividade economica devem ceder a interesses mais relevantes, quais sejam, aqueles afetos a infancia e juventude, as quais gozam de prioridade absoluta, imposta no artigo 227 da Constituicao Federal; Considerando que nos termos do artigo 2, da Lei Distrital n 3.686/05 ha vedagdo legal para o exercicio de atividade comercial relacionada a instalagao e funcionamento de equipamentos eletronicos destinados a lazer ou jogos, num raio de cem metros de distancia de estabelecimentos de ensino fundamental e medic), ficando, excluidos dessa exigencia somente os shoppings e as rodoviarias do Distrito Federal; Considerando as disposicoes contidas na Lei Distrital n 4.201/2008 que estabelecem que nenhum estabelecimento comercial podera funcionar no Distrito Federal sem alvard de funcionamento; Considerando a vedacao imposta aos Administradores Regionais, nos termos do artigo 1 da Lei Distrital n 3.686/05, de concederem alvara de funcionamento, para o exercicio de atividade comercial relacionada a instalacao e funcionamento de equipamentos eletronicos destinados a lazer ou jogos, quando os respectivos estabelecimentos comerciais se localizem num raio de cem metros de distancia de estabelecimentos de ensino fundamental e medio; Considerando a vedacao imposta aos Administradores Regionais, nos termos do artigo 1 do paragrafo 2 do Decreto Distrital n /2008 de concederem alvara de funcionamento a estabelecimentos comerciais que 4 art. 5, do ECA
3 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PROMOTORIA DE JUSTIcA DE DEFESA DA EDUCAcA0 comercializem, bebidas alcoolicas, cigarros ou quaisquer tipos de jogos' no perimetro de Seguranga escolar definido no 1 do artigo 1 do Decreto Distrital n /2008; Considerando o carater protetivo dos referidos diplomas legais, que tern por finalidade prevenir a evasao escolar, assegurando o direito fundamental a educagdo a criangas e adolescentes, bein' como evitando seu acesso a material de informagao improprio para sua faixa etaria, o que e assegurado pelo Estatuto da Crianga e do Adolescente; Considerando que a formulagdo de politicas pilblicas garantidoras da efetividade dos direitos fundamentals da infancia e juventude deve ser integrada, de forma a estender-se a todas as esferas e areas da Administracao Pdblica, corn o fim de concretizar o principio da protegao integral a crianga,e ao adolescente e, consequentemente, possibilitar que lhes reste garantido de fato o direito constitucionalmente assegurado a educagao e a sua formacao moral e &Lica; Considerando que a identificagdo dos estabelecimentos comerciais que estejam exercendo suas atividades em desacordo corn a Lei Distrital n 3.630/05 constitui medida simples e eficaz para combater a evasao escolar e assegurar o direito a educagao a ser desempenhada pelo Poder Pdblico a quern incumbe, no exercicio dever/poder de policia, interditar todos os estabelecimentos comerciais que explorem servigos de diversdo e jogos eletronicos num raio de cem metros de distancia de todo e qualquer estabelecimento de ensino ou aqueles que estejam funcionando sem o respectivo alvard, em desacordo corn a Lei Distrital n 4.201/08; Considerando o principio da prioridade absoluta e do melhor interesse da crianca e do adolescente, norteador da tutela dispensada a criangas e adolescentes, o qual lhes confere precedencia de atendimento no servicos publicos e preferencia na forrnulaga.- o e na execugdo de politicas sociais ptiblicas, sempre voltadas ao atendimento do melhor interesse da crianga e do adolescente;
4 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PROMOTORIA DE JUSTIcA DE DEFESA DA EDUCA00 Considerando que em funcao dos diplomas legais acima citados, cabe a Agencia de Fiscalizacao do Distrito Federal - AGEFIS, com precedencia ern relacao as demais demandas daquela agencia, fiscalizar o cumprirnento do referido regramento, exercendo o dever/poder de policia sempre que tenha ciencia ou noticia da existencia de estabelecimentos comerciais que explorem equipamentos eletronicos destinados a lazer ou jogos, instalados ou em funcionamento num raio de cem metros de distancia de estabelecimentos de ensino fundamental e medic), interditando-os imediatamente, bem como acompanhar o cumprimento do auto de interdicao e dar ciencia formal a respectiva Administracao Regional acerca da interdicao, de sua motivacao e da ilegalidade do exercicio daquele atividade no endereco, a fim de acautelar direitos, prevenir responsabilidades e evitar eventual expedicao de alvara de funcionamento ap6s a interdicao do estabelecimento por desconhecimento; Considerando que constitui crime "vender produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica, ainda que por utilizaccto indevida", como reconhecidamente scto o dlcool e o cigarro, entre outros;" 5 Considerando que constitui crime previsto no artigo 330 do Codigo Penal Brasileiro "desobedecer ordem legal de funcionario pit" blico", na hip6tese fazer funcionar estabelecimento comercial ja interditado pelo Poder Public no exercicio de seu dever/poder de policia; Considerando que nos termos do artigo 2 do Decreto Distrital n /2008, reforcado pelos artigos 227 da Constituicao Federal e artigo 4 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, o perimetro de Seguranca Escolar tern prioridade especial nas awes de prevencao e repressao policial; 5 artigo 243 do Estatuto da Crianca e do Adolescente
5 PROMOTORIA DE JUSTIcA DE DEFESA DA EDUCAcAO Considerando o teor do levantamento realizado pela Secretaria de Estado de Educagao do GDF em parceria corn a Policia Militar do DF no ambito das Diretorias Regionais de Ensino, que identificou as instituicoes educacionais da rede publica que possuem "lan houses" a menos de cem metros de distancia violando disposicao de lei; Considerando o RelatOrio Pericial no 11/2009-DPD/DPE - MPDFT 1111/ (em anexo) que condensou tais informagoes em um "Unico arquivo digital (Anexo A) e impressas na Tabela do Anexo B," concluindo pela existencia de no minimo 104 (cento e quatro) estabelecimentos comerciais que exploram servicos de diversdo e jogos eletronicos a menos de cem metros de estabelecimentos comerciais, em flagrante ofensa ao que dispoe a Lei Distrital n 3.686/05; RESOLVE RECOMENDAR 6 A SENHORA BRUNA MARIA PERES PINHEIRO DA SILVA, Diretora de Planejamento, Programagdo, Normas e Procedimentos - DIPLAN que, em respeito aos principios constitucionais da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIENCIA, DO MELHOR INTERESSE DA CRIAKA E DO ADOLESCENTE, DA PROTKAO INTEGRAL E DA -PRIORIDADE ABSOLUTA: 1 ) elabore programagdo fiscal envolvendo a fiscalizacao de todos os estabelecimentos comerciais constantes do anexo B do RelatOrio Pericial n 11/2009, elaborado pelo Setor de Pericias e Diligencias do Ministerio Public, anexo, a fim de que todos os estabelecimentos comerciais que explorem servicos de jogos eletronicos e diversoes que se encontrem num 6 Art. 6 inciso XX "expedir recomendacoes, visando a melhora dos servicos publicos e de relevancia publica, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa the cabe prornover, fixando prazo razoavel para a adocao das providencias cabiveis."
6 PROMOTORIA DE JUSTIcA DE DEFESA DA EDUCA00 r;-;, 0 ' raio de cem metros de distancia de estabelecimentos de ensino e nao possuam alvards de funcionamento sejam interditados e lacrados, imprimindo a referida programacao fiscal preferencia sobre todas as demais programacoes desenvolvidas por, esta Diretoria de Planejamento, de modo a assegurar o respeito ao principio constitucional da prioridade absoluta e da protecao integral, previstos nos artigos 227 da Constituicao Federal e artigo 4, paragrafo imico do Estatuto da Crianca e do Adolescente; 2 ) na hipotese de no decorrer da fiscalizacao seja verificado que a despeito da vedagao legal algumas das Administraceies Regionais deferiram alvard de funcionamento em desrespeito a Lei Distrital n 3.686/2005 ou ao Decreto Distrital n /2008, noticie o fato, por meio de oficio, a respectiva Administracao Regional, bem como a Coordenadoria das Cidades e Corregedoria do DF, a fim de que sejam adotadas as providencias no sentido de promover a anulagao do respectivo alvard, bem como as medidas de cunho administrativo/disciplinar em relacao ao desrespeito, por parte dos servidores publicos que subscreveram o respectivo alvara de funcionamento, a legislagdo, em especial a Lei Distrital n 3.686/05; 3 ) que encaminhe ao Ministerio Publico, mais especificamente a 3a. Promotoria de Defesa da Ordem Urbanistica, copia da programacao fiscal e de relatorios de programagan fiscais desenvolvidos envolvendo a referida acao fiscal tao logo seja elaborada, bem como copia dos oficios enviados as AdministragOes Regionais, a Coordenadoria das Cidades e a Corregedoria do Distrito Federal ja contendo o protocolo de recebimento dos Orgaos destinatarios, na hipotese de ocorrencia da situagdo prevista no item subseqiiente; 4 ) que oriente os fiscais no sentido de comunicar, por meio de oficio, as interdicoes dos estabelecimentos comerciais objeto da acao fiscal acima recomendada, ao Posto Policial da Policia Militar mais proximo e ao Batalhao Escolar, a fim de que exercam, nos termos do Decreto Distrital n /90 e da Lei Organica do Distrito Federal, a prevencao dos crimes de
7 MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PROMOTORIA DE JUSTIcA DE DEFESA DA EDUCA00 desobediencia, e daqueles previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente; 0 Ministerio Pablico do Distrito Federal e TerritOrios requisita, no prazo de quinze (15) dias uteis, informagoes sobre o cumprimento ou nap da presente Recomendagan, ressaltando que o eventual descurnprimento da presente Recomendagao ensejara a adogdo de medidas administrativas, s civeis e penais tendentes a responsabilizar todos os servidores pithlicos de algurn modo relacionados corn a presente questao. Brasilia, 07 de marco de MARI ISAR DOS SANTO Promotora de Justiga LUCIANA MEDEIROS COSTA Promotora de Justiga J'Y ARA MA91EL CAMELO Promotora de Justiga
RECOMENDAÇÃO 97/2009 - PROURB
RECOMENDAÇÃO 97/2009 - PROURB O, por intermédio de suas Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127 c/c

References: artigo 6
 artigo 227
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 330
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 243
 artigo 4
 artigo 127