Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1030205/lei-complementar-1157-11
Timestamp: 2019-10-14 03:33:56+00:00

Document:
Lei Complementar 1157/11 | Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1157/11 | Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas. Ver tópico (16698 documentos)
Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades indicados nos Anexos I a III desta lei complementar. Ver tópico (1327 documentos)
Artigo 2º - O Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, organiza as classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, de responsabilidade e de experiência profissional requeridos, bem como as demais condições e requisitos específicos exigíveis para seu exercício, compreendendo: Ver tópico (1293 documentos)
I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades, na forma indicada nos Anexos I a III; Ver tópico (30 documentos)
II - o estabelecimento de sistema retribuitório que estrutura os vencimentos e salários de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos e funções-atividades, por intermédio de 4 (quatro) escalas de vencimentos, compostas de referências e graus ou de referências, na forma indicada nos Anexos V e VI; Ver tópico (11 documentos)
III - a instituição de perspectivas de mobilidade funcional, mediante progressão e promoção. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 3º - Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se: Ver tópico (10 documentos)
I - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma natureza e igual denominação; Ver tópico
II - referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade; Ver tópico
III - grau: valor do vencimento ou salário dentro da referência; Ver tópico
IV - padrão: conjunto de referência e grau; Ver tópico
V - vencimento: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo; Ver tópico
VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade; Ver tópico
VII - remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei. Ver tópico
Artigo 4º - O ingresso nos cargos e funções-atividades constantes dos Subanexos 1 a 3 dos Anexos I e II desta lei complementar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos mínimos: Ver tópico (64 documentos)
I - para as classes de nível elementar: certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente; Ver tópico
II - para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico profissionalizante de nível equivalente; Ver tópico
III - para as classes de nível universitário: diploma de graduação em curso de nível superior, de acordo com a área de atuação e função a ser desempenhada. Ver tópico (25 documentos)
§ 1º - Para os integrantes das classes de natureza multiprofissional, a identificação da categoria profissional, para fins de assentamentos funcionais, será registrada de acordo com o estabelecido no edital do concurso público, desde que devidamente regulamentada. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 5º - As atribuições básicas das classes de que trata o artigo 4º desta lei complementar são aquelas fixadas no Anexo XVIII desta lei complementar. Ver tópico (10 documentos)
Parágrafo único - Os detalhamentos complementares das atribuições das classes, se necessário, far-se-á mediante ato específico do Secretário da Saúde ou do Superintendente. Ver tópico
Artigo 6º - Os cargos de chefia, supervisão e encarregatura indicados nos Subanexos 1 e 2 do Anexo III desta lei complementar são de provimento em comissão. Ver tópico (92 documentos)
Parágrafo único - As funções-atividades de mesma denominação existentes no âmbito das Autarquias ficam caracterizadas como funções em confiança, aplicando-se-lhes as disposições pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico
Artigo 7º - Os cargos e as funções-atividades de supervisão, chefia e encarregatura, a que se refere o artigo 6º desta lei complementar, serão providos e preenchidos exclusivamente por titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções-atividades de natureza permanente. Ver tópico (89 documentos)
Artigo 8º - Os cargos em comissão e as funções- atividades em confiança obedecerão aos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional estabelecidos no Anexo IV desta lei complementar. Ver tópico (32 documentos)
Artigo 9º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se refere o artigo 4º desta lei complementar, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes critérios: Ver tópico (72 documentos)
I - assiduidade; Ver tópico (3 documentos)
IV - produtividade; Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O período de estágio probatório será acompanhado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim, em conjunto com os órgãos subsetoriais ou setorial de recursos humanos e as chefias imediata e mediata, que deverão: Ver tópico
Artigo 10 - Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, o responsável pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. Ver tópico (541 documentos)
§ 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o ?caput? deste artigo. Ver tópico
§ 2º - No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico
§ 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Titular do órgão ou entidade, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor. Ver tópico (160 documentos)
§ 4º - Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente. Ver tópico (379 documentos)
Artigo 11 - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto: Ver tópico (5 documentos)
II - para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual; Ver tópico
III - quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado; Ver tópico
Artigo 12 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo fará jus à progressão automática do grau ?A? para o grau ?B? da respectiva referência da classe a que pertença, independentemente do limite estabelecido no artigo 35 desta lei complementar. Ver tópico (964 documentos)
Das Jornadas de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias
Artigo 13 - Os cargos e as funções-atividades abrangidos por esta lei complementar serão exercidos na seguinte conformidade: Ver tópico (93 documentos)
I - Jornada Básica de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, integrantes das classes assim enquadradas: Ver tópico (23 documentos)
a) Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico (4 documentos)
b) Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico (6 documentos)
c) Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico (10 documentos)
d) Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico (9 documentos)
II - Jornada Específica de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, integrantes das classes assim enquadradas: Ver tópico (7 documentos)
a) Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos ? Nível Elementar; Ver tópico
b) Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos ? Nível Intermediário; Ver tópico (7 documentos)
c) Estrutura de Vencimentos IV, da Escala de Vencimentos ? Nível Universitário; Ver tópico
III - Jornada Ampliada de Trabalho Médico, caracterizada pela exigência do cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, aplicável à classe de Médico enquadrada na Tabela I, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos ? Nível Universitário; Ver tópico (6 documentos)
IV - Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência do cumprimento de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, aplicável às classes de Médico e Cirurgião Dentista enquadradas na Tabela II, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico (17 documentos)
V - Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência do cumprimento de 12 (doze) horas semanais de trabalho, aplicável às classes de Médico e Cirurgião Dentista enquadradas na Tabela III, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico (34 documentos)
VI - Jornada Médica Específica, caracterizada pela exigência do cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, aplicável à classe de Médico Sanitarista enquadrada na Estrutura de Vencimentos III, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único - O ingresso no cargo ou função-atividade de Médico e de Cirurgião-Dentista poderá ocorrer nas jornadas estabelecidas nos incisos III, IV ou V deste artigo, a critério da Administração. Ver tópico
Artigo 14 - O servidor integrante da classe de Médico ou de Cirurgião Dentista poderá optar pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em jornada de trabalho diversa daquela para a qual foi nomeado ou admitido, mediante apresentação de requerimento ao dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido, respeitadas as regras de acumulação remunerada e a conveniência do serviço. Ver tópico (113 documentos)
Parágrafo único - A opção de que trata este artigo poderá ser feita uma única vez, permitido ao servidor a retratação da opção a qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de sua inclusão em jornada diversa. Ver tópico (55 documentos)
Artigo 15 - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir indicadas: Ver tópico (15 documentos)
I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos I e II, constituídas de 2 (duas) referências e 10 (dez) graus; Ver tópico (1 documento)
II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade: Ver tópico
a) Estrutura de Vencimentos I, constituída de 7 (sete) referências e 10 (dez) graus; Ver tópico
b) Estrutura de Vencimentos II, constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus; Ver tópico
III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, composta de 4 (quatro) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade: Ver tópico (10 documentos)
a) Estrutura de Vencimentos I, constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus; Ver tópico
b) Estrutura de Vencimentos II, constituída de 7 (sete) referências e 10 (dez) graus; Ver tópico (2 documentos)
c) Estrutura de Vencimentos III, constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus; Ver tópico
d) Estrutura de Vencimentos IV, constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus; Ver tópico
IV - Escala de Vencimentos - Comissão, constituída de 11 (onze) referências. Ver tópico
Artigo 16 - A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos vencimentos e salários a que se refere o artigo 15 desta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (377 documentos)
I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (266 documentos)
II - sexta-parte, quando for o caso; Ver tópico (12 documentos)
III - gratificação ?pro labore? a que se referem os artigos 27, 30 e 33 desta lei complementar; Ver tópico (1 documento)
Artigo 17 - O servidor titular de cargo ou ocupante de função-atividade abrangido por esta lei complementar, que estiver no exercício de cargo de provimento em comissão ou vier a prover cargo desta natureza, poderá optar pelos vencimentos ou salários correspondentes ao cargo efetivo ou à função-atividade do qual seja titular ou ocupante, desde que as jornadas de trabalho sejam compatíveis. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (3201 documentos)
I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde ? GDAPAS; Ver tópico (1601 documentos)
II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde ? GESS; Ver tópico (1748 documentos)
III - Gratificação de Preceptoria ? GP. Ver tópico (127 documentos)
Artigo 19 - A GDAPAS será atribuída aos servidores em exercício em unidades que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo ? SUS/SP, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, integrantes das classes indicadas no Anexo X desta lei complementar, correspondente a importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a Unidade Básica de Valor ? UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Ver tópico (1674 documentos)
§ 1º - Para os servidores integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica e à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o cálculo da gratificação de que trata este artigo será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica. Ver tópico (45 documentos)
§ 2º - Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata o ?caput? deste artigo com as vantagens pecuniárias instituídas pela: Ver tópico
2 - Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e alterações posteriores;
§ 3º - O servidor não perderá o direito à percepção a gratificação a que refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei. Ver tópico (7 documentos)
Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Ver tópico (1850 documentos)
§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o ?caput? deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. Ver tópico
§ 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o ?caput? deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. Ver tópico
§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual ? IAMSPE. Ver tópico
Artigo 21 - Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. Ver tópico (43 documentos)
§ 1º - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (5 documentos)
§ 2º - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Ver tópico (15 documentos)
Artigo 22 - A GP será atribuída aos integrantes da classe de Médico, em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, quando designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica oficiais, calculada mediante a aplicação do coeficiente 7,00 (sete inteiros) sobre o valor da UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Ver tópico (100 documentos)
§ 1º - Para os servidores integrantes da classe de Médico que estiverem sujeitos à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o cálculo da gratificação de que trata este artigo será feito com observância da proporcionalidade existente entre o valor fixado para a Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica. Ver tópico
§ 2º - É vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata o ?caput? deste artigo com quaisquer outras vantagens de mesma natureza. Ver tópico
§ 3º - O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário a que se refere o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Ver tópico
§ 4º - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, júri, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei. Ver tópico
Artigo 23 - A quantificação e os demais critérios para fins de concessão da GP, instituída pelo artigo 22 desta lei complementar, serão estabelecidos em decreto, a ser editado mediante proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico (10 documentos)
Artigo 24 - Ficam mantidas as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (1120 documentos)
I - a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, que passa a ser calculada mediante a aplicação de coeficientes sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008: Ver tópico (95 documentos)
a) na conformidade do Anexo VII desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011; Ver tópico (2 documentos)
b) na conformidade do Anexo VIII desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2012; Ver tópico
II - as gratificações previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que passam a ser calculadas mediante a aplicação de coeficientes sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo IX desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011. Ver tópico (1064 documentos)
Parágrafo único - Para os servidores integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica e à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o cálculo das gratificações de que trata este artigo será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica. Ver tópico
Artigo 25 - Fica vedada a percepção cumulativa das gratificações previstas no inciso II do artigo 24 desta lei complementar, exceto quando da percepção da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho ? GEAH com a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica ? GEAPE. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 26 - Os servidores da União, de outros Estados ou Municípios, afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, farão jus às gratificações de que trata o artigo 24 desta lei complementar, desde que sejam atendidas expressamente as condições fixadas para a sua percepção, mediante ato de concessão da autoridade competente. Ver tópico (81 documentos)
§ 1º - Os servidores remanescentes do extinto Instituto Nacional de Assistêcia Médica e Previdência Social ? INAMPS farão jus às gratificações de que trata este artigo, quando designados para funções de coordenação, direção, assistência, supervisão, chefia ou encarregatura, por ato da autoridade estadual competente e desde que a legislação federal que lhes é aplicável não vede a sua percepção. Ver tópico
§ 2º - Para fins de cálculo da gratificação a que se refere o inciso I do artigo 24 desta lei complementar, considerar-se-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhes sobre o valor da UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de outubro de 2008, os coeficientes 4,5136 (quatro inteiros e cinco mil cento e trinta e seis décimos de milésimos), 4,8000 (quatro inteiros e oito mil décimos de milésimos) ou 6,4000 (seis inteiros e quatro mil décimos de milésimos), respectivamente, conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário. Ver tópico (7 documentos)
§ 3º- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores, em iguais condições, afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual ? IAMSPE. Ver tópico
Artigo 27 - O exercício das funções de coordenação, direção, assistência, supervisão, chefia e encarregatura de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de Cirurgião Dentista, de Médico e de Médico Sanitarista, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do grau ?A? da referência inicial do respectivo cargo ou função-atividade, em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou em Jornada Médica Específica, na conformidade do Anexo XVII desta lei complementar. Ver tópico (60 documentos)
§ 1º - Sobre o valor da gratificação ?pro labore? de que trata este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. Ver tópico
§ 2º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída às funções de coordenação, direção, supervisão, chefia e encarregatura, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico
§ 3º - O servidor designado para o exercício das funções de que trata este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico
Artigo 28 - As funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, constantes do Subanexo 1 do Anexo XVII desta lei complementar serão exercidas em: Ver tópico (27 documentos)
I - Jornada Básica de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 13 desta lei complementar, as de coordenação, direção e assistência; Ver tópico
II - Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontógica, previstas, respectivamente, nos incisos III e IV do artigo 13 desta lei complementar, as demais, de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 29 - O servidor integrante da classe de Médico ou de Cirurgião Dentista, que vier a ser designado para uma das funções referidas no Subanexo 1 do Anexo XVII desta lei complementar, terá seus vencimentos ou salários calculados com base nos valores correspondentes à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, enquanto perdurar a designação. Ver tópico (992 documentos)
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no ?caput? deste artigo, as funções constantes no Subanexo 2 do Anexo XVII desta lei complementar, cujos vencimentos ou salários serão calculados de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico
Artigo 30 - O exercício das funções de encarregatura e chefia de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, de Enfermeiro e de Médico Veterinário, será retribuído mediante gratificação "pro labore", calculada sobre o valor do grau ?A? da referência inicial do respectivo cargo ou função-atividade, nos seguintes coeficientes: Ver tópico (127 documentos)
I - Encarregatura: 0,45 (quarenta e cinco centésimos); Ver tópico
II - Chefia: 0,90 (noventa centésimos). Ver tópico
§ 2º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída às funções de encarregatura e chefia, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico
Artigo 31 - Os valores das gratificações ?pro labore?, de que tratam os artigos 27 e 30 desta lei complementar, serão computados para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - Sobre os valores das gratificações, a que se refere o ?caput? deste artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico
Artigo 32 - Para os fins previstos nos artigos 27 e 30 desta lei complementar, a quantificação das funções, bem como a identificação das respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta das autoridades competentes da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, do IAMSPE e da Secretaria de Administração Penitenciária, com a prévia manifestação da Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 33 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 17 desta lei complementar, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função-atividade em confiança abrangido por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação ?pro labore?, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ver tópico (46 documentos)
I - que os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante seja inferior aos vencimentos ou salários fixados para o cargo em comissão ou da função-atividade em confiança para o qual foi nomeado ou admitido ou designado; Ver tópico
II - que conte com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado. Ver tópico
§ 1º - Sobre o valor da gratificação ?pro labore? de que trata o ?caput? deste artigo, incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica. Ver tópico
§ 3º - O valor da gratificação de que trata este artigo será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico
Artigo 34 - Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe. Ver tópico (315 documentos)
Artigo 35 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 36 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: Ver tópico (11 documentos)
I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; Ver tópico
II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Ver tópico
Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Ver tópico (1 documento)
Artigo 37 - Observado o limite estabelecido no artigo 35 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Ver tópico (16 documentos)
Artigo 38 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se: Ver tópico (34 documentos)
I - nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função-atividade em confiança; Ver tópico
II - designado para função de serviço público retribuída mediante ?pro labore?, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico
IV - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado; Ver tópico
V - afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS; Ver tópico
VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico
VII - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; Ver tópico
VIII - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo; Ver tópico
IX - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008. Ver tópico
Artigo 39 - Os demais critérios relativos à progressão serão estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico (312 documentos)
Artigo 40 - A promoção é a passagem do servidor de uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 41 - A promoção permitirá a elevação de referência, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Elementar ? Estruturas I e II, de 1 para 2; Ver tópico
II - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Intermediário ? Estrutura I: Ver tópico
a) de 1 para 3 e de 3 para 5; Ver tópico
b) de 2 para 4 e de 4 para 6; Ver tópico
c) de 3 para 5 e de 5 para 7; Ver tópico
III - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Intermediário ? Estrutura II, de 1 para 2 e de 2 para 3; Ver tópico
IV - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Universitário ? Estrutura I, de 1 para 2 e de 2 para 3; Ver tópico
V - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Universitário ? Estrutura II: Ver tópico
VI - para os integrantes da classe pertencente à Escala de Vencimentos Nível Universitário ? Estrutura III, de 1 para 2 e de 2 para 3; Ver tópico
VII - para os integrantes da classe pertencente à Escala de Vencimentos Nível Universitário ? Estrutura IV, de 1 para 2 e de 2 para 3. Ver tópico
Artigo 42 - São requisitos para fins de promoção: Ver tópico (2 documentos)
I - contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo cargo ou função-atividade, para a primeira promoção; Ver tópico
II - contar, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício no mesmo cargo ou função-atividade, para aqueles que terão a segunda promoção; Ver tópico
III - ser aprovado em avaliação teórica ou prática para aferir a aquisição de competências necessárias ao exercício de suas funções na referência superior; Ver tópico
IV - possuir: Ver tópico
a) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, para os integrantes das classes referidas no inciso I, do artigo 41 desta lei complementar; Ver tópico
b) certificado e/ou diploma em curso de nível superior, para os integrantes das classes referidas nos incisos II e III do artigo 41 desta lei complementar; Ver tópico
c) diploma de curso de extensão ou aprimoramento profissional, com carga horária mínima de 1.760 (um mil setecentos e sessenta) horas, e/ou diploma de pós-graduação ?stricto? ou ?lato sensu? e/ou diploma de mestrado e/ou de diploma de doutorado, para os integrantes das classes referidas nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 41 desta lei complementar. Ver tópico
Parágrafo único - O disposto na alínea ?b? do inciso IV deste artigo não se aplica aos integrantes da classe de Auxiliar de Enfermagem, para os quais será exigido, na promoção da referência 2 para 4, de que trata a alínea ?b? do inciso II do artigo 41 desta lei complementar, o diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 43 - Os cursos a que se referem as alíneas ?b? e ?c?, do inciso IV do artigo 42 desta lei complementar e os demais critérios relativos ao processo de promoção serão estabelecidos em decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 44 - Para os servidores abrangidos por esta lei complementar poderá haver a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, para os cargos de coordenação, direção, chefia, supervisão e encarregatura, constantes da Escala de Vencimentos ? Comissão. Ver tópico
§ 1º - Se o período de substituição for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante, acrescido da Gratificação Executiva, de que trata o inciso I do artigo 24 desta lei complementar, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido das mesmas vantagens, proporcional aos dias substituídos. Ver tópico
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação para funções de serviço público retribuídas mediante ?pro labore? de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico
§ 3º - Na hipótese de substituição em funções-atividades em confiança, no âmbito das Autarquias, aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo. Ver tópico
§ 4º - Os servidores integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios, que venham a exercer substituição em cargos abrangidos por este Plano, receberão o pagamento dessa substituição de acordo com critérios de cálculo a serem estabelecidos em decreto. Ver tópico
Artigo 45 - As atividades de Agente Técnico de Assistência à Saúde, de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao SUS/SP, inclusive no IAMSPE, poderão ser realizadas sob a forma de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar. Ver tópico (69 documentos)
§ 1º - As atividades de Agente Técnico de Assistência à Saúde de que trata o ?caput? deste artigo restringe-se aos profissionais, cujo requisito para ingresso no cargo ou função-atividade seja de graduação em curso superior em Farmácia ou Fisioterapia. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - O Plantão de que trata este artigo caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho pelos integrantes das classes referidas, em unidades cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia. Ver tópico (23 documentos)
Artigo 46 - O servidor integrante das classes a que se refere o artigo 45 desta lei complementar deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente, seu interesse em cumprir Plantão. Ver tópico (27 documentos)
§ 1º - O Plantão será cumprido independentemente da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - O servidor poderá cumprir, no máximo, 10 (dez) Plantões por mês. Ver tópico
Artigo 47 - Os servidores que cumprirem Plantões na forma prevista no artigo 46 desta lei complementar farão jus, por Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade: Ver tópico (5 documentos)
I - 1, 9775 (um inteiro, nove mil setecentos e setenta e cinco décimos de milésimos) para os integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde e de Enfermeiro; Ver tópico
II - 1,4461 (um inteiro, quatro mil quatrocentos e sessenta e um décimos de milésimos) para os integrantes da classe de Técnico de Enfermagem; Ver tópico
III - 1,2853 (um inteiro, dois mil oitocentos e cinquenta e três décimos de milésimos) para os integrantes da classe de Auxiliar de Enfermagem. Ver tópico
Artigo 48 - Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, observado o disposto no § 1º do artigo 45, e de Enfermeiro, ocupantes de cargos em comissão ou de funções em confiança ou designados para o exercício de funções específicas, nos termos do artigo 30 desta lei complementar, poderão cumprir Plantão. Ver tópico (1 documento)
Artigo 49 - Os critérios para fixação do número de Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários, serão definidos em decreto a ser editado mediante proposta da Secretaria da Saúde. Ver tópico (31 documentos)
Artigo 50 - Os servidores das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, com graduação de nível superior em Farmácia ou Fisioterapia, de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, poderão cumprir Plantão. Ver tópico (1 documento)
Artigo 51 - A importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza. Ver tópico (898 documentos)
Parágrafo único - A importância de que trata este artigo não sofrerá os descontos previdenciário e de assistência médica. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 52 - Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplicam-se as disposições legais e regulamentares sobre: Ver tópico (1 documento)
I - Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores, na forma do Anexo XII desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011; Ver tópico (1 documento)
II - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores, na forma do Anexo XIII desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011; Ver tópico (1 documento)
III - Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, e suas alterações posteriores, na forma do Anexo XIV desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011. Ver tópico
Artigo 53 - Aos servidores integrantes das classes abrangidas por esta lei complementar, cujo requisito para provimento seja a formação em profissões específicas da área da saúde, devidamente regulamentadas, aplica-se o disposto na alínea ?c?, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, e na alínea ?c?, do inciso XVIII, do artigo 115 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006. Ver tópico
Artigo 54 - Os servidores em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos ou salários constantes da Tabela respectiva se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do evento. Ver tópico (16 documentos)
§ 2º - Os servidores que vierem a se aposentar voluntariamente, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que tenham estado sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: Ver tópico
§ 3º - Para fins do disposto no § 2º deste artigo, será considerado: Ver tópico
Artigo 55 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a redação que se segue: Ver tópico (4 documentos)
I - o inciso X do artigo 32 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico
?Artigo 32 - ...............................................................
X - licença para tratamento de saúde;? (NR); Ver tópico
II - o ?caput? do artigo 1º da Lei Complementar nº 803, de 8 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997: Ver tópico
?Artigo 1º - O valor da Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia ?Emílio Ribas? e Centro de Referência e Treinamento ? DST/AIDS ? GEER, prevista no artigo 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, será computado no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nessas unidades.? (NR);
III - da Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997: Ver tópico
a) o § 2º do artigo 3º: Ver tópico
?Artigo 3º - ................................................................
§ 2º - O limite máximo de plantões/mês para os servidores de que trata esta lei complementar ficam fixados na seguinte conformidade: Ver tópico
7 - 3 (três) Plantões e 3 (três) Plantões à Distância, quando se tratar de servidor com dois vínculos, ambos em jornadas de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho.? (NR);
b) o artigo 4º: Ver tópico
?Artigo 4º - Os servidores que cumprirem Plantões na forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão jus, por Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação do coeficiente 6,6045 (seis inteiros, seis mil e quarenta e cinco décimos de milésimos) sobre a Unidade Básica de Valor ? UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008?. (NR);
?Artigo 5º - Os servidores que cumprirem Plantões à Distância na forma prevista no artigo 2º desta lei complementar farão jus, por Plantão à Distância efetivamente cumprido, à quantia resultante da aplicação do coeficiente 3,2546 (três inteiros, dois mil quinhentos e quarenta e seis décimos de milésimos) sobre a Unidade Básica de Valor ? UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Parágrafo único - As quantias previstas neste artigo serão pagas ainda que o servidor não tenha sido acionado durante o plantão.? (NR); Ver tópico
d) o artigo 8º: Ver tópico
?Artigo 8º - Os servidores das classes de Médico, de Médico Sanitarista e de Cirurgião Dentista admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, poderão cumprir Plantões e Plantões à Distância, na forma prevista nesta lei complementar.?(NR);
IV - o artigo 1º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterado pela alínea ?a? do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010: Ver tópico
?Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional ? COMP aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado e da Região Oeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das classes de Diretor Técnico II e Diretor Técnico III, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.? (NR).
V - o artigo 6º da Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997: Ver tópico
?Artigo 6º - Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Médico, de Médico Sanitarista e de Cirurgião Dentista, ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança, designados para o exercícios de funções específicas retribuídas mediante ?pro labore?, designados para a função de serviços público retribuída mediante ?pro labore?, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ou responsáveis por cargo vago de comando de direção, assistência, chefia, supervisão e encarregatura, regidos pela Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, poderão cumprir Plantão ou Plantão à Distância.
Parágrafo único - O limite máximo de plantões/mês para os servidores, de que trata o ?caput? deste artigo, ficam fixados na seguinte conformidade: Ver tópico
4 - 5 (cinco) Plantões e 5 (cinco) Plantões à Distancia, por mês, quando se tratar de servidor com dois vínculos, sendo um em jornada de 12 (doze) horas semanais e outro em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
6 - 1 (um) Plantão e 1 (um) Plantão à Distância, por mês, quando se tratar de servidor com dois vínculos, sendo um em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais e outro em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.? (NR)
Artigo 56 - O Subanexo 1 do Anexo a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, fica substituído pelo Anexo XII desta lei complementar. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 57 - O Subanexo 1 do Anexo XIX a que se refere o artigo 40 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, fica substituído pelo Anexo XIII desta lei complementar. Ver tópico (18 documentos)
Artigo 58 - O Subanexo 2 do Anexo II a que se referem os artigos 31 e 32 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, fica substituído pelo Anexo XIV desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 59 - O Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, fica substituído pelo Anexo XV desta lei complementar. Ver tópico (37 documentos)
Artigo 60 - O Anexo a que se refere o artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010, fica substituído pelo Anexo XVI desta lei complementar. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 61 - Os cargos e as funções-atividades de Atendente de Enfermagem enquadrados na referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar - Estrutura de Vencimentos I, e de Auxiliar de Enfermagem, enquadrados na referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário - Estrutura de Vencimentos I, ficam com a denominação alterada para Técnico de Enfermagem, enquadrados na referência 3, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário - Estrutura de Vencimentos I, instituída pela alínea ?b? do inciso I do artigo 13 desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (23 documentos)
I - os vagos, na data da vigência desta lei complementar; Ver tópico (8 documentos)
II - os demais, nas respectivas vacâncias. Ver tópico (15 documentos)
Parágrafo único - Os órgãos setoriais de recursos humanos farão publicar relação dos cargos e das funções-atividades de que tratam os incisos I e II deste artigo, em que constará denominação, nome do último ocupante, motivo e data da vacância. Ver tópico (16 documentos)
Artigo 62 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar, por estarem absorvidas nos valores fixados na Gratificação Executiva de que trata o inciso I do artigo 24 desta lei complementar: Ver tópico (27 documentos)
I - a Gratificação Especial de Atividade ? GEA, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; Ver tópico (6 documentos)
II - a Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde ? GDS, instituída pela Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997; Ver tópico
III - a Gratificação Suplementar ? GS, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004. Ver tópico
Artigo 63 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar: Ver tópico (19 documentos)
I - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura ? GAAG, instituída nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994; Ver tópico
II - a Gratificação de Atividade Rodoviária ? GAR, instituída pela Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994; Ver tópico
III - a Gratificação Geral, de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 64 - Em decorrência do disposto no artigo 62 desta lei complementar e de reclassificação, os valores das Escalas de Vencimentos instituídas pelo artigo 13 desta lei complementar ficam fixados na seguinte conformidade: Ver tópico (14 documentos)
I - a partir de 1º de julho de 2011, na forma do Anexo V; Ver tópico
II - a partir de 1º de julho de 2012, na forma do Anexo VI. Ver tópico (10 documentos)
Artigo 65 - Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, regidos por esta lei complementar, que se encontrem em efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidades. Ver tópico (961 documentos)
§ 1º - Os 60 (sessenta) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização, observado o disposto no artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008. Ver tópico (15 documentos)
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores dos Quadros das Secretarias do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda regidos por esta lei complementar. Ver tópico
Artigo 66 - O pagamento da indenização de que trata o artigo 65 desta lei complementar, restringir-se-á às licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir da data vigência desta lei complementar e observará o seguinte: Ver tópico (467 documentos)
I - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente; Ver tópico (87 documentos)
II - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência de que trata o inciso I deste artigo. Ver tópico (87 documentos)
Artigo 67 - O servidor a que se refere o artigo 65 desta lei complementar que optar pela conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário. Ver tópico (1497 documentos)
§ 1º - O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos competente deverá instruir o requerimento com: Ver tópico (320 documentos)
§ 2º - Caberá à autoridade competente decidir sobre o deferimento do pedido, com observância: Ver tópico (90 documentos)
Artigo 68 - A Secretaria de Gestão Pública, se necessário, poderá editar normas complementares à aplicação do disposto nos artigos 65 a 67 desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 69 - Fica instituída, nos Quadros da Secretaria da Saúde e das Autarquias a ela vinculadas, a classe de Tecnólogo em Radiologia, enquadrada na referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Universitário ? Estrutura de Vencimentos IV, de que trata a alínea ?c? do inciso II, do artigo 13 desta lei complementar. Ver tópico
Parágrafo único - A classe de Tecnólogo em Radiologia é privativa dos portadores de diploma de graduação em curso superior de Tecnologia em Radiologia. Ver tópico
Artigo 70 - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- III), do Quadro da Secretaria da Saúde, os seguintes cargos: Ver tópico
I - 300 (trezentos) de Tecnólogo em Radiologia, padrão 1-A, da Escala de Vencimentos Nível Universitário ? Estrutura de Vencimentos IV, a que se refere a alínea ?c? do inciso II, do artigo 13 desta lei complementar; Ver tópico
II - 1.464 (mil, quatrocentos e sessenta e quatro) de Motorista de Ambulância, padrão 1-A, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário ? Estrutura de Vencimentos I, a que se refere a alínea ?b? do inciso I, do artigo 13 desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 71 - Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II), do Quadro das Autarquias adiante mencionadas, os seguintes quantitativos de funções-atividades de Tecnólogo em Radiologia, padrão 1-A, da Escala de Vencimentos Nível Universitário ? Estrutura de Vencimentos IV, a que se refere a alínea ?c? do inciso II, do artigo 13 desta lei complementar: Ver tópico
I - 60 (sessenta), no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo?HCFMUSP; Ver tópico
II - 30 (trinta), no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto?HCRP, da Universidade de São Paulo; Ver tópico
III - 30 (trinta), no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu?HCFMB, da Universidade Estadual ?Julio de Mesquita Filho??UNESP; Ver tópico
IV - 30 (trinta), no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Ver tópico
Artigo 72 - Ficam extintas as classes de Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares, de Técnico de Higiene Dental, de Técnico de Saúde Coletiva, de Cozinheiro Hospitalar, de Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar e de Encarregado de Turma de Desinsetização, instituídas, respectivamente, pelos incisos XV, XVI, XVII, XX e XXI e § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 73 - Ficam extintos, da Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- III), do Quadro da Secretaria da Saúde, na data da publicação desta lei complementar, os seguintes cargos: Ver tópico (1 documento)
I - enquadrados nas referências das Escalas de Vencimentos adiante indicadas da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008: Ver tópico
a) 50 (cinquenta) de Chefe I, referência 2, da Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico
b) 100 (cem) de Encarregado I, referência 1, da Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico
c) 100 (cem) de Oficial Operacional, referência 1, da Escala de Vencimentos ? Nível Intermediário; Ver tópico
II - enquadrados nas referências das Escalas de Vencimentos adiante indicadas da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico
a) 385 (trezentos e oitenta e cinco) de Técnico de Radiologia, referência 3, da Escala de Vencimentos ? Nível Intermediário; Ver tópico
b) 200 (duzentos) de Cirurgião Dentista, referência 1, da Escala de Vencimentos ? Nível Universitário ? Estrutura I; Ver tópico
c) 441 (quatrocentos e quarenta e um) de Auxiliar de Serviços de Saúde, referência 2, da Escala de Vencimentos ? Nível Elementar; Ver tópico
d) 202 (duzentos e dois) de Auxiliar de Laboratório, referência 2, da Escala de Vencimentos ? Nível Elementar; Ver tópico
e) 346 (trezentos e quarenta e seis) de Atendente de Consultório Dentário, referência 2, da Escala de Vencimentos ? Nível Elementar. Ver tópico
Artigo 74 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico
Artigo 75 - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico
Artigo 76 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 77 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011, ficando revogados: Ver tópico (17 documentos)
I - os artigos 1º a 18; o inciso I do artigo 19, os artigos 20, 25 a 27, 33 a 38, 41, 43 a 46 da parte permanente da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16 de suas Disposições Transitórias; Ver tópico (6 documentos)
II - o ?caput? do artigo 1º e seu inciso II, e os artigos 2º a 5º da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994; Ver tópico
III - a Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994; Ver tópico
IV - os incisos I, II e III do artigo 11, da Lei Complementar nº 803, de 8 de dezembro de 1995; Ver tópico
V - os incisos XII e XIV do artigo 2º, da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996; Ver tópico
VI - a Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997; Ver tópico
VII - o artigo 3º, da Lei Complementar nº 835, de 4 de novembro de 1997; Ver tópico
VIII - a Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998; Ver tópico (1 documento)
IX - a Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000; Ver tópico
X - o § 2º do artigo 1º, da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001; Ver tópico (1 documento)
XI - o artigo 2º e os incisos I e II do artigo 14, da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004; Ver tópico
XII - os incisos XI, XIII, XVI, XX e XXII do artigo 14, da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005; Ver tópico
XIII - a Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006; Ver tópico
XIV - a Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006; Ver tópico
XV - o artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008; Ver tópico
XVI - o artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2008. Ver tópico
Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos I, II e III desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista. Ver tópico (1327 documentos)
Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 dos Anexos I e II desta lei complementar terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e referência neles previstas e em grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório: Ver tópico (1293 documentos)
I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade; Ver tópico (30 documentos)
II - da vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; Ver tópico (11 documentos)
III - da parcela suplementar nominal e transitória prevista no § 2º do artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º - Procedido o enquadramento nos termos deste artigo, aos servidores que, em 30 de junho de 2011 contavam com tempo de efetivo exercício superior a 3 (três) anos, terão o cargo de que são titulares ou as funções-atividades de que são ocupantes enquadrados no grau ?B?, se o enquadramento de que trata o ?caput? deste artigo resultar no grau ?A?. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º - Efetuado o enquadramento nos termos deste artigo, somar-se-á ao valor do padrão obtido, a Gratificação Executiva prevista no inciso I do artigo 24 desta lei complementar, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, quando for o caso. Ver tópico (21 documentos)
§ 3º - Se da aplicação do disposto no § 2º deste artigo resultar somatório inferior à remuneração mensal do mês imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença apurada será paga em código específico, a título de vantagem pessoal. Ver tópico (22 documentos)
§ 4º - Para efeito de apuração da remuneração mensal de que trata o § 3º deste artigo, serão considerados, desde que devido ao servidor, os seguintes valores: Ver tópico (1 documento)
§ 5º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 3º deste artigo incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar. Ver tópico
Artigo 3º - Os atuais titulares efetivos de cargos de chefia, supervisão e encarregatura constantes do Subanexo 1 do Anexo III terão os respectivos cargos enquadrados na forma nele prevista. Ver tópico (10 documentos)
§ 1º - Aos ocupantes efetivos de cargos abrangidos por este artigo, cujo provimento, em decorrência desta lei complementar, passa a ser em comissão, fica assegurada a atual condição de efetividade. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de funções-atividades de denominação idêntica à dos cargos mencionados no Subanexo 2 do Anexo III. Ver tópico
Artigo 4º - Ficam dispensados das exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo 4º desta lei complementar, os atuais ocupantes de cargos e funções-atividades por eles abrangidos. Ver tópico (64 documentos)
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos candidatos de concurso público em andamento, ou encerrado e com prazo de validade em vigor, cujas exigências diferem das estabelecidas por esta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 5º - Nos casos em que esta lei complementar estabelece denominação genérica para as classes de natureza multiprofissional, a identificação para fins de assentamentos funcionais do servidor será registrada de acordo com a categoria profissional, desde que devidamente regulamentada, estabelecida no edital do concurso público a que se submeteu. Ver tópico (10 documentos)
Artigo 6º - O processo de progressão de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, relativo ao exercício de 2011, fica substituído pelo processo de progressão de que trata o artigo 7º das Disposições Transitórias desta lei complementar. Ver tópico (92 documentos)
Artigo 7º - No primeiro processo de progressão, de que trata o artigo 35 desta lei complementar, a ser realizado no exercício de 2012, poderão ser beneficiados até 40% (quarenta por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário. Ver tópico (89 documentos)
§ 1º - No processo de que trata o ?caput? deste artigo, o servidor poderá concorrer a qualquer grau superior àquele em que o cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante foi enquadrado, desde que: Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Para fins do disposto no item 2 do § 1º deste artigo, considerar-se-á o tempo de serviço prestado sem solução de continuidade no cargo ou função-atividade cuja denominação foi alterada pelo artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde ? GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Ver tópico (32 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de dezembro de 2011.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 2011.
Publicado em: D.O.E. de 03/12/2011 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 05/12/2011 11:44 C-1157.doc
Lc nº 997 de 26 de Maio de 2006 de São Paulo
Artigo 32 Lc nº 919 de 23 de Maio de 2002 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001 de São Paulo
Artigo 40 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Inciso II do Artigo 14 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Inciso I do Artigo 14 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Artigo 14 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 1.047 de 02 de Junho de 2008 de São Paulo
Lc nº 1.048 de 10 de Junho de 2008 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 1.055 de 01 de Outubro de 2008 de São Paulo
Lc nº 1.055 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo
Lc nº 1.047 de 02 de Junho de 2008 de São Paulo
Artigo 213 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 842 de 24 de Março de 1998 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 839 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 835 de 04 de Novembro de 1997 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 829 de 03 de Setembro de 1997 de São Paulo
Inciso I do Artigo 11 Lc nº 803 de 08 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 11 Lc nº 803 de 08 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 803 de 08 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 759 de 25 de Julho de 1994 de São Paulo
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 759 de 25 de Julho de 1994 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 759 de 25 de Julho de 1994 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Artigo 34 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Inciso X do Artigo 32 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Artigo 32 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Artigo 27 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Inciso I do Artigo 19 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Lc nº 1.093 de 16 de Julho de 2009 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 1.104 de 17 de Março de 2010 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.104 de 17 de Março de 2010 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 1.116 de 27 de Maio de 2010 de São Paulo
Lc nº 1.116 de 27 de Maio de 2010 de São Paulo
Artigo 2 da Lei nº 14.169 de 30 de Junho de 2010 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1030205/lei-complementar-1157-11

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 4

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 35

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 15
 artigo 129
 artigo 115

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 33

Artigo 20
 artigo 33

Artigo 21
 artigo 1

Artigo 22
 artigo 33
 artigo 1

Artigo 23
 artigo 22

Artigo 24
 artigo 33
 artigo 33

Artigo 25
 artigo 24

Artigo 26
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 33

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 1

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 17
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 1

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 35

Artigo 38
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 125

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41

Artigo 43
 artigo 42

Artigo 44
 artigo 24
 artigo 28

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 45

Artigo 47
 artigo 46
 artigo 33

Artigo 48
 artigo 45
 artigo 30

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 31

Artigo 53
 artigo 37
 artigo 115

Artigo 54

Artigo 55
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 28

Artigo 56
 artigo 4

Artigo 57
 artigo 40

Artigo 58

Artigo 59
 artigo 2

Artigo 60
 artigo 2

Artigo 61
 artigo 13

Artigo 62
 artigo 24
 artigo 19
 artigo 2

Artigo 63
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 64
 artigo 62
 artigo 13

Artigo 65
 artigo 213

Artigo 66
 artigo 65

Artigo 67
 artigo 65

Artigo 68

Artigo 69
 artigo 13

Artigo 70
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 71
 artigo 13

Artigo 72
 artigo 4

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76
 artigo 43

Artigo 77
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 2

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 24

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 10
 artigo 7

Artigo 7
 artigo 35
 artigo 1

Artigo 8
 artigo 20
 artigo 34

Artigo 32
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 40
 Artigo 14
 Artigo 14

Artigo 14

Artigo 7

Artigo 2

Artigo 213

Artigo 1

Artigo 6

Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 11

Artigo 11

Artigo 1

Artigo 5
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 10

Artigo 1

Artigo 34
 Artigo 32

Artigo 32

Artigo 27
 Artigo 19
 Artigo 4

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 4

Artigo 2