Source: http://armeniords.blogspot.com/2008/06/reteno-cesso-de-mo-de-obra.html
Timestamp: 2018-01-18 21:13:59+00:00

Document:
ESPAÇO ARMÊNIO RIBEIRO: Retenção Cessão de Mão-de-Obra
“Inexistindo previsão contratual de fornecimento de material, a retenção de 11% determinada pelo artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 9.711, de 1998, tem como base de cálculo o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, por força do disposto no artigo 219, § 7º, do Decreto 3.048, de 1999, e no artigo 151 da Instrução Normativa 3 MPS/SRP, de 2005, na redação dada pela Instrução Normativa 20 MPS/SRP, de 2007.”
Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, artigo 31, Decreto 3.048, de 1999, artigo 219, § 7º, Instrução Normativa 3 MPS/SRP, de 2005, artigo 149, 150, § 1º, inciso II, e 151.
Salário maternidade é pago ao cônjuge ou companheiro (a) em caso de faleciment

References: artigo 31
 artigo 219
 artigo 151
 artigo 31
 artigo 219
 artigo 149