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Timestamp: 2017-10-19 12:58:21+00:00

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Regulamento Interno IP - PDF
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Suzana Varejão Câmara
1 Regulamento Interno IP
2 EQUIPA LOCAL DE INTERVENÇÃO DE ESTREMOZ DO SISTEMA NACIONAL DE INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA (SNIPI) REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza 1 - A Equipa Local de Intervenção de Estremoz do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designada por ELI, é constituída por uma equipa pluridisciplinar, com funcionamento transdisciplinar assente em parcerias institucionais, integrando representantes dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde, da Educação, entre outras entidades. 2 - A ELI de Estremoz, constituída em cumprimento do Art. 7º do Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro, rege-se pelas disposições constantes do presente regulamento, bem como pelo respectivo Protocolo de constituição e pelas normas regulamentadoras e orientações emitidas pela Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI). 3 Nas questões que não se encontrem previstas nas normas constantes do número anterior, reger-se-á pelo estipulado no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2º Objecto A ELI desenvolverá e concretizará, a nível local, a intervenção do SNIPI, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças até aos 6 anos de idade, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso de desenvolvimento. 2
3 Artigo 3º Definições Nos termos do Decreto-Lei n.º 281/2009, considera-se: a) Intervenção precoce na infância (IPI) o conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, incluindo acções de natureza preventiva e reabilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da acção social; b) Risco de alterações ou alterações nas funções e estruturas do corpo qualquer risco de alteração, ou alteração, que limite o normal desenvolvimento da criança e a sua participação, tendo em conta os referenciais de desenvolvimento próprios, consoante a idade e o contexto social; c) Risco grave de atraso de desenvolvimento a verificação de condições biológicas, psicoafectivas ou ambientais, que implicam uma alta probabilidade de atraso relevante no desenvolvimento da criança. Artigo 4º Competência Territorial A ELI de Estremoz desenvolverá a sua actividade no seguinte âmbito geográfico: concelho de Estremoz. Artigo 5º Competência Funcional Compete à ELI, no âmbito da intervenção local do SNIPI: a) Identificar as crianças e famílias imediatamente elegíveis para acompanhamento pelo SNIPI; b) Assegurar a vigilância às crianças e famílias que, embora não imediatamente elegíveis, requerem avaliação periódica, devido à natureza dos seus factores de risco e possibilidades de evolução; c) Encaminhar crianças e familiares não elegíveis, mas carenciadas de apoio social; d) Elaborar e executar o Plano Individual de Intervenção Precoce em função do diagnóstico da situação; e) Identificar necessidades e recursos das comunidades da sua área de intervenção, dinamizando redes formais e informais de apoio social; f) Articular, sempre que se justifique, com as comissões de protecção de crianças e jovens e com os núcleos de apoio às crianças e jovens em risco ou outras entidades com actividade na área da protecção infantil; g) Assegurar, para cada criança, processos de transição adequados para outros programas, serviços ou contextos educativos; 3
4 h) Articular com os profissionais das creches, amas e estabelecimentos de educação pré-escolar em que se encontrem colocadas as crianças acompanhadas pela ELI; i) Promover a participação activa das famílias no processo de avaliação e de intervenção; j) Promover a articulação entre os vários intervenientes no processo de intervenção. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 6º Composição 1 - São representantes da ELI os técnicos referidos no n.º 1 do Art. 1º. 2 A ELI de Estremoz é composta por: Categoria Numero Tempo/Semana Entidade ou serviço que disponibiliza *Psicóloga 1 35h/semana Cerciestremoz/ Min. Seg-Social *Educadora de Infância 3 *Terapeuta da Fala *Terapeuta Ocupacional *Técnica Serviço Social *Enfermeira 35h/semana 35h/semana 35h/semana Agrupamento Estremoz/ Ministério da Educação 1 17h30/semana Cerciestremoz/ Min. Seg-Social 1 24h30/semana Cerciestremoz/ Min. Seg-Social/ Min. Saúde 1 35h/semana Cerciestremoz/ Min. Seg-Social 1 4h/semana Centro de Saúde Estremoz/ Min. Saúde Artigo 7º Coordenação da ELI A ELI é coordenada por um dos elementos designados pela Subcomissão de Coordenação Regional de acordo com os critérios previamente estabelecidos. Artigo 8º Competências do Coordenador da ELI 1 São competências do Coordenador da ELI, nomeadamente: 4
5 a) Validar e activar procedimentos por forma a dar cumprimento às competências das Equipas Locais de Intervenção, conforme vem descrito no art. 7º do Decreto-Lei 281/2009, de 6 de Outubro. b) Propor actividades de formação continua e de desenvolvimento profissional, visando o aprimoramento profissional em conteúdos e metodologias, a oportunidade de trocas de experiências e de cooperação entre os profissionais da IPI. c) Moderar as reuniões internas de ELI, no sentido de optimizar a gestão do tempo e de envolvimento de todos os participantes. d) Centralizar a divisão e partilhar de tarefas entre todos os elementos da ELI. e) Assegurar a leitura e a gestão do correio recebido. f) Gestão dos mapas de assiduidade dos profissionais. g) Zelar para que a informação (ficheiros, informações, etc.) se mantenham actualizados relativamente os crianças em apoio e ao trabalho desenvolvido. h) Articular com os Núcleos de Supervisão e Acompanhamento Técnico e com as Subcomissões de Coordenação Regional do SNIPI. i) Representar a ELI em reuniões, encontros de trabalho e noutros momentos que se julgue pertinentes. j) Assumir com responsabilidade a gestão dos problemas e constrangimentos internos e encaminhálos para as estruturas mais adequadas. Artigo 9º Local de funcionamento A ELI com sede em Centro de Saúde de Estremoz desenvolverá a sua actividade na residência da criança, creche, ama, estabelecimento de educação pré-escolar, centro de saúde, IPSS, Sede da ELI, sala do Centro Cultural de Estremoz, ou no contexto que a família considerar mais pertinente Artigo 10º Horário de Funcionamento O serviço a prestar será realizado entre as 9h e as 17h em dias úteis. Em casos justificados os horários poderão ser ajustados com a família. Artigo 11º Funcionamento 1 - A ELI reúne com a periodicidade semanal, à 2.ª feira em reunião ordinária, e em reunião extraordinária sempre que necessário. 2 - A ELI pode, ainda, reunir em grupos restritos destinados a apreciar questões específicas. 5
6 Artigo 12º Referenciação 1 - A necessidade de apoio pelo SNIPI pode ser referenciada por qualquer entidade ou indivíduo. 2 A referenciação deve ser concretizada através da Ficha de Referenciação. Artigo 13º Plano Individualizado de Intervenção Precoce 1 - Após a análise da Ficha de Referenciação, avaliados os Critérios de Elegibilidade e decidida a admissibilidade de acordo com os Critérios de Admissão, e no prazo de 30 dias, a ELI decidirá os procedimentos a aplicar, designando um dos elementos como Técnico Gestor do Caso, que assumirá a concretização do Plano Individualizado de Intervenção Precoce PIIP. 2 O PIIP consiste na avaliação da criança no seu contexto familiar, bem como a definição das medidas e acções a desenvolver de forma a assegurar um processo adequado de transição e de complementaridade entre os serviços e instituições. Artigo 14º Processo Individual Do processo individual de cada criança devem constar: a) Ficha de Referenciação; b) Ficha de Caracterização da Criança; c) PIIP; d) Relatórios e informações sobre a criança; e) Ficha de registo de Contactos. f) Artigo 15º Gestor de Caso 1 - O Gestor de Caso deve ser escolhido entre os representantes da ELI de acordo com o perfil que melhor se adeqúe às necessidades concretas identificadas. 2 Compete ao Gestor de Caso, para além das competências genéricas na afectação à ELI: a) Garantir a articulação entre os apoios disponíveis e a implementação do PIIP; b) Participar, em conjunto com a família, na identificação dos recursos, preocupações e prioridades, promovendo uma tomada de decisões consciente e informada; 6
7 3 Em caso de fratrias, o Gestor de Caso deverá, tendencialmente, ser o mesmo profissional, salvo se razões ponderosas indicarem outra opção. Artigo 16º Competências na ELI 1 Aos técnicos na ELI compete: a) Desenvolver as acções previstas no Artigo 2º do presente Regulamento Interno; b) Participar em reuniões de equipa; c) Utilizar os suportes de informação normalizados pela Comissão Coordenadora no âmbito do SNIPI; d) Colaborar na implementação do Plano Anual de Actividades da ELI; e) Assegurar o funcionamento da ELI de acordo com o horário definido no Art. 10º. Artigo 17º Deveres dos Representantes na ELI É dever dos representantes da ELI declarar eventuais conflitos de interesses, bem como identificar situações que devem ser debatidas em reuniões de equipa. É importante que cada técnico se identifique perante diversos contextos como representante da ELI e não como representante individual de cada entidade (Ministério da Saúde, Educação ou Segurança Social). Os diferentes representantes da ELI devem manter atualizados os registos das sessões assim como cumprir os horários definidos com as famílias. Artigo 18º Direitos das Famílias a) Receber um atendimento de qualidade, através de uma equipa multidisciplinar sensível às preocupações e necessidades das crianças; b) Ter igualdade de tratamento, independentemente da sua nacionalidade, etnia, religião, idade, sexo ou condição social; c) Ser respeitado pela sua identidade pessoal e reserva da intimidade da sua vida privada e familiar; d) Ser tratado com todo o respeito, correcção e urbanidade em qualquer acto psico-social, terapêutico ou outro; e) Participar, de acordo com o seu interesse e disponibilidade, na definição do Plano Individual de Intervenção Precoce; f) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual; g) Ter acesso aos dados constantes do seu processo individual; 7
8 h) Ser informados da evolução da intervenção adequada às necessidades da criança; i) Solicitar reuniões com os técnicos responsáveis pela intervenção. Artigo 19º Deveres das Famílias a) Cooperar com os técnicos responsáveis na implementação do PIIP; b) Assinar a declaração de autorização para informatização de dados pessoais; c) Participar assiduamente nas sessões estabelecidas em conjunto com a ELI; d) Respeitar e manter um bom relacionamento com os técnicos da ELI; e) Prestar todas as informações, com verdade e lealdade, nomeadamente as respeitantes ao estado clínico da criança; f) Informar os técnicos responsáveis, caso não possa comparecer a reuniões agendadas, com a devida antecedência, sempre que a falta seja prevista; g) Informar os técnicos responsáveis, com a devida antecedência, sempre que não possa estar no domicílio para o receber, sempre que a falta seja prevista; h) Informar os técnicos responsáveis de todas as alterações relevantes que tenham implicação a nível do PIIP. Art. 20º Sugestões / Reclamações 1- Todas as sugestões poderão ser feitas pela família presencialmente, por telefone, via ou na página da ELI. 2- As reclamações devem ser alvo de uma análise cuidada que responda de forma cabal ao universo dos pontos reclamados, visando o esclarecimento rápido, diligente e eficaz do reclamante. O Coordenador da ELI elabora um registo descritivo da reclamação e é efetuada a respetiva análise a ser apreciada em reunião da Equipa. 3- A resposta deve ser emitida num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a receção da Sugestão/Reclamação. Todas as Sugestões/Reclamações devem ser registadas na base de dados existente para esse efeito e enviadas para o NST. 4- Para os devidos efeitos encontrar-se-á também disponível um Livro de Reclamações na Entidade de suporte. 8
9 CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Revisão O presente regulamento pode ser alterado sempre que a ELI considere necessário, devendo qualquer alteração ou aditamento ser aprovado por unanimidade pelos seus representantes. Artigo 22º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria absoluta em reunião agendada para o efeito. Aprovado pela ELI, em reunião realizada no dia 31 de Outubro de Primeira alteração a 5 de Abril de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 2
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 22