Source: https://www.emarp.pt/home/servicos/estacionamento/regulamento-do-parque-de-estacionamento-rocha-prime/
Timestamp: 2020-05-29 16:25:54+00:00

Document:
Regulamento do parque de estacionamento Rocha Prime
Regulamento do parque de estacionamento Rocha PrimeEditor2019-11-29T17:16:25+00:00
Artigo 1º – Lei Habilitante
Artigo 2.º – Objeto
Artigo 3.º – Propriedade e gestão
Artigo 4.º – Localização e número de lugares
Artigo 5.º – Uso
Artigo 6.º – Horário de funcionamento
Artigo 7.º – Reclamações
Artigo 8.º – Tarifas
Artigo 9.º – Título de estacionamento inutilizado ou extraviado
Artigo 10.º – Regime tarifário
Artigo 11.º – Regime rotativo
Artigo 12.º – Avença
Artigo 13º – Circulação e estacionamento
Artigo 14º – Estacionamento abusivo
Artigo 15º – Responsabilidade dos utentes e da entidade gestora
Artigo 16º – Extensão da via pública
Artigo 18º – Omissões
Artigo 19º – Entrada em vigor
Artigo 1.º – Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) e rr) do n.1 do artigo 33 conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, pelo D.L. 114/94, de 3 de Maio e posteriores alterações, (Código da Estrada) e pelo D.L 81/2006, de 20 de Abril.
Artigo 13.º – Circulação e estacionamento
Artigo 14.º – Estacionamento abusivo
1. Entende-se por estacionamento abusivo, os veículos que:
a) Se encontrem estacionados mais de 5 dias sem que o proprietário proceda ao pagamento do valor das tarifas correspondentes a esse período.
a. Cumprir com as disposições do Código da Estrada, regulamentos complementares e sinalética especifica existente no Parque.
b. Cumprir as regras de higiene e segurança afixadas.
c. Não efetuar operações de lavagem, lubrificações e assistência ou reparação de veículos.
d. Não atear lume, nem usar materiais, instrumentos ou utensílios susceptiveis de causar riscos de incêndio ou explosão.
e. Não guardar no lugar de estacionamento quaisquer bens, utensílios, materiais ou substâncias inflamáveis, explosivas ou tóxicas.
f. Não abandonar lixos ou qualquer objetos.
Artigo 18.º – Omissões
Época alta: abril, maio, junho, julho, agosto, setembro
Época baixa: outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março
Época alta Época baixa
Regime rotativo Fração de
15 minutos Valor
acumulado Fração de
1ªhora Até 15 minutos 0,20€/15minutos 0,20 € 0,15 €/15minutos 0,15 €
de 16 a 60 minutos 0,20€/15minutos 0,80 € 0,15 €/15minutos 0,60 €
2ª hora de 61 a 120 minutos 0,20€/15minutos 1,60 € 0,15 €/15minutos 1,20 €
3ª hora de 121 a 180 minutos 0,20€/15minutos 2,40 € 0,15 €/15minutos 1,80 €
4ª hora de 181 a 240 minutos 0,20€/15minutos 3,20 € 0,15 €/15minutos 2,40 €
5ª hora de 241 a 300 minutos 0,20€/15minutos 4,00 € 0,15 €/15minutos 3,00 €
6ª hora de 301 a 360 minutos 0,20€/15minutos 4,80 € 0,15 €/15minutos 3,60 €
7ª hora de 361 a 420 minutos 0,20€/15minutos 5,60 € 0,15 €/15minutos 4,20 €
8ª hora de 421 a 480 minutos 0,20€/15minutos 6,40 € 0,15 €/15minutos 4,80 €
9ª hora de 481 a 540 minutos 0,20€/15minutos 7,20 € 0,15 €/15minutos 5,40 €
10ª hora de 541 a 600 minutos 0,20€/15minutos 8,00 € 0,15 €/15minutos 6,00 €
11ª hora de 601 a 660 minutos 0,20€/15minutos 8,80 € 0,15 €/15minutos 6,60 €
12ª hora de 661 a 720 minutos 0,20€/15minutos 9,60 € 0,15 €/15minutos 7,20 €
13ª hora de 721 a 780 minutos 0,20€/15minutos 10,40 € 0,15 €/15minutos 7,80 €
14ª hora de 781 a 840 minutos 0,20€/15minutos 11,20 € 0,15 €/15minutos 8,40 €
15ª hora de 841 a 900 minutos 0,20€/15minutos 12,00 € 0,15 €/15minutos 9,00 €
16ª hora de 901 a 960 minutos 0,20€/15minutos 12,80 € 0,15 €/15minutos 9,60 €
17ª hora de 961 a 1020 minutos 0,20€/15minutos 13,60 € 0,15 €/15minutos 10,20 €
18ª hora de 1021 a 1080 minutos 0,20€/15minutos 14,40 € 0,15 €/15minutos 10,80 €
19ª hora de 1081 a 1140 minutos 0,20€/15minutos 15,20 € 0,15 €/15minutos 11,40 €
20ª hora de 1141 a 1200 minutos 0,20€/15minutos 16,00 € 0,15 €/15minutos 12,00 €
21ª hora de 1201 a 1260 minutos 0,20€/15minutos 16,80 € 0,15 €/15minutos 12,60 €
22ª hora de 1261 a 1320 minutos 0,20€/15minutos 17,60 € 0,15 €/15minutos 13,20 €
23ª hora de 1321 a 1380 minutos 0,20€/15minutos 18,40 € 0,15 €/15minutos 13,80 €
24ª hora de 1381 a 1440 minutos 0,20€/15minutos 19,20 € 0,15 €/15minutos 14,40 €
MÁXIMO CADA 24h 19,20 € 14,40 €
(valores em Euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor)
1 dia pré-pago simples
(apenas uma entrada e uma saída até às 24h) 6,50 €
1 dia pré-pago diário
(várias entradas e saídas durante 24h) 8,50 €
Avença * Dias Mensal Trimestral Semestral Anual
desconto 10% 20% 30%
3 dias 15,00 €
7 dias 32,00 €
15 dias 55,00 €
24 horas 65,00 € 175,50 € 312,05 € 546,00 €
Diurna (a) 52,00 € 140,40 € 249,60 € 436,80 €
Noturna (b) 32,50 € 87,75 € 156,00 € 273,00 €
* Automóveis ligeiros, quadriciclos, motociclos, triciclos e ciclomotores
a) Avença diurna das 08h às 20h, todos os dias do mês
b) Avença noturna das 20h às 08h, sábado, domingo, feriados 24h

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 1
 artigo 33
 artigo 25

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 18