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Timestamp: 2020-08-03 23:07:22+00:00

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OE 2016 altera Benefícios Fiscais - Millenniumbcp
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A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) estabelece algumas alterações em matéria de benefícios fiscais, as quais já entraram em vigor, a saber:
Passa a estar expressamente previsto que a retenção na fonte, a título definitivo, sobre os rendimentos distribuídos e decorrentes do resgate de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e imobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, é efetuada à taxa de 35% caso os titulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.
A taxa de 35% aplica-se, igualmente, aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo.
No caso de se deixarem de verificar as condições para beneficiar da isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aplicável aos rendimentos auferidos por fundos de investimento imobiliário que tenham investido em recursos florestais ou na reabilitação urbana, passam a estar sujeitos ao enquadramento fiscal aplicável aos Organismos de Investimento Coletivo (OIC), considerando-se, para este efeito, como um período de tributação o período decorrido entre a data de cessação dos requisitos e o final do ano civil em que a mesma ocorreu.
Os rendimentos de unidades de participação pagos a partir da data de cessação desse regime que sejam colocados à disposição dos seus participantes, bem como as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão onerosa, resgate ou liquidação das mesmas, são sujeitos a tributação nos termos aplicáveis aos rendimentos pagos pelos OIC.
A limitação da aplicabilidade da isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) às mais-valias realizadas, com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários emitidos por entidades residentes em território português, por entidades ou pessoas singulares que não tenham domicílio em território português, e aí não possuam estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis, quando sejam detidas direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades residentes, deixa de ser aplicável quando a sociedade alienante:
Passa a estar incluída no EBF a isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) aplicável aos juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen (empréstimos com título de reconhecimento de dívida) celebrados pelo IGCP, E.P.E., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.
Passa também a estar incluída no EBF a isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aplicável em determinadas condições, quanto aos rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados-Membros da União Europeia.
A isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) sobre ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes em operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes passa a estar incluída no EBF.
Passa também a estar incluída no EBF a isenção de Imposto do Selo nas operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.
Ficam, ainda, isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) os rendimentos obtidos por associações de pais, exceto no que respeita a rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos e não isentos não exceda o montante de 7.500 euros.
Benefícios fiscais relativos a bens imóveis:
A isenção de IMI aplicável às entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, relativamente aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente ou indiretamente à realização dos seus fins e os prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos, cessa a sua aplicação logo que tais prédios deixem de estar afetos a esses fins.
O regime de isenção de IMT e IMI passa a vigorar para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro de 2016.
determinar que, para o transporte de mercadorias, a majoração a efetuar nos termos supra não deverá relevar enquanto benefício fiscal para efeitos do cálculo do resultado de liquidação;
permitir que o efeito da majoração seja, desde logo, considerado nos pagamentos por conta de IRC a efetuar no decorrer do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016.
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 170.º, artigo 171.º, artigo 172.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 22.º-A, n.º 3, alíneas a), b) e c), artigo 24.º, n.º 10 e n.º 11; artigo 27.º, n.º 2, alínea a), i), ii), iii), iv) e v); artigo 32.º-B, artigo 40.º-A; artigo 32.º-C; artigo 32.º-D, artigo 55.º, n.º 4, artigo 44.º, n.º 10, artigo 69.º, n.º 6, artigo 70.º
Portaria n.º 292/2011, de 8 de novembro
Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 92.º, n.º 1; artigo 104.º

References: artigo 170
 artigo 171
 artigo 172
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 40
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 55
 artigo 44
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 92
 artigo 104