Source: http://www.docstoc.com/docs/10462296/25303-2006---Jose-Carlos-Macruz
Timestamp: 2015-04-27 06:09:53+00:00

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25303-2006 - Jose Carlos Macruz by PareceresCepam
Parecer CEPAM n&#186; 25.303 Processo FPFL n&#186; 193/2006 Interessada: C&#226;mara Municipal de Tamba&#250; Vereador Antonio Celso Martins, Presidente C&#194;MARA MUNICIPAL. ORGANIZA&#199;&#195;O. SERVIDOR. REMUNERA&#199;&#195;O. A Constitui&#231;&#227;o Federal assegurou ao Poder Legislativo autonomia para fixar a remunera&#231;&#227;o de seus servidores, Mas, a autonomia pressup&#245;e limites estabelecidos pelo pr&#243;prio Texto M&#225;ximo, do qual a Edilidade n&#227;o pode se furtar de cumpri-los. Observ&#226;ncia do inciso XII, do artigo 37, da Constitui&#231;&#227;o Federal. C&#194;MARA MUNICIPAL. ORGANIZA&#199;&#195;O. SERVIDOR. CARGO. Requisitos. O inciso I, do artigo 37, da Constitui&#231;&#227;o Federal, prev&#234; que os cargos, empregos e fun&#231;&#245;es p&#250;blicas s&#227;o acess&#237;veis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. E a escolaridade &#233; um requisito regularmente exigido, como forma de qualifica&#231;&#227;o do profissional – em sentido amplo – que prestar&#225; servi&#231;os &#224; Edilidade. C&#194;MARA MUNICIPAL. ORGANIZA&#199;&#195;O. ADMINISTRATIVA. &#211;RG&#195;O. &#201; legalmente poss&#237;vel a Resolu&#231;&#227;o revogar a Lei parcialmente – e n&#227;o revog&#225;-la integralmente, pois alguns dispositivos s&#227;o mat&#233;rias de Lei –, no tocante &#224; organiza&#231;&#227;o dos servi&#231;os da Edilidade e na organiza&#231;&#227;o de seu quadro de pessoal, com a ado&#231;&#227;o de todas as cautelas constitucionais e legais para que a Resolu&#231;&#227;o possa ser editada em conformidade com as normas que a regem.* CONSULTA Consulta-nos a C&#226;mara Municipal de Tamba&#250;, por interm&#233;dio de sua Assessora Jur&#237;dica, Luciana Bernini Menegatto, sobre o seguinte:
“A C&#226;mara Municipal de Tamba&#250; pretende reformar a sua organiza&#231;&#227;o administrativa.
A Lei vigente, n&#186; 1.827, de 04.09.2003, n&#227;o prev&#234;, sequer, as atribui&#231;&#245;es (compet&#234;ncias) de cada cargo, bem como vincula toda a estrutura do Legislativo &#224; estabelecida pelo Executivo. Contudo, algumas d&#250;vidas surgiram quando da elabora&#231;&#227;o desse projeto. Para tanto, solicitamos o aux&#237;lio dessa Funda&#231;&#227;o, no seguinte sentido: a) Como poderemos redigir a progress&#227;o? (ressaltamos que n&#227;o ser&#225; estabelecida a promo&#231;&#227;o, mas somente a progress&#227;o). V. art. 23 do projeto. b) Quais par&#226;metros poderemos utilizar para fixar os sal&#225;rios dos funcion&#225;rios? Pretendemos faz&#234;-lo independentemente dos fixados pelo Executivo? &#201; vi&#225;vel? c) O projeto pode prever qual a escolaridade ser&#225; exigida para cada cargo? d) A atual regulamenta&#231;&#227;o da mat&#233;ria &#233; feita pela Lei n. 1.827/2003. O atual Regimento Interno desta Casa prev&#234; (art. 191, par. 1&#186;, IV) que a mat&#233;ria dever&#225; ser tratada por Resolu&#231;&#227;o. No caso, o futuro projeto de Resolu&#231;&#227;o poder&#225; revogar a Lei? e) Quais sugest&#245;es essa Funda&#231;&#227;o tem a nos oferecer? Seguem, via correio, o esbo&#231;o do Projeto de Resolu&#231;&#227;o e a Lei vigente, n. 1.827, de 04.09.2003”.
PARECER Preliminarmente, conv&#233;m esclarecermos que a primeira quest&#227;o (a) merecer&#225; considera&#231;&#245;es de ordem t&#233;cnico-administrativa, que refoge &#224; nossa manifesta&#231;&#227;o sob a forma de parecer, a levar-nos &#224; elabora&#231;&#227;o de planilha de custos que, se concordar a consulente, esta Funda&#231;&#227;o assim a far&#225;, para, posteriormente, se for o caso, apresentarmos as propostas solicitadas. Com rela&#231;&#227;o &#224;s demais indaga&#231;&#245;es, sob o ponto de vista jur&#237;dico, cabe-nos considerar o seguinte: b) A Constitui&#231;&#227;o Federal assegurou ao Poder Legislativo autonomia para fixar a remunera&#231;&#227;o de seus servidores. Mas, a autonomia pressup&#245;e limites estabelecidos pelo pr&#243;prio Texto M&#225;ximo, do qual a Edilidade n&#227;o pode se furtar de cumpri-los.
Apontamos a paridade de vencimentos prevista no inciso XII, do artigo 37, da Constitucional Federal, em que os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo n&#227;o podem ser superiores aos vencimentos pagos ao servidores do Poder Executivo. A aplica&#231;&#227;o do par&#226;metro constitucional ali estabelecido requer o exame dos cargos de atribui&#231;&#245;es iguais ou assemelhadas exercidas pelos servidores da Prefeitura Municipal e da C&#226;mara de Vereadores. Evidentemente que se n&#227;o houver o par&#226;metro antes referido, n&#227;o ser&#225; aplicado o disposto no inciso XII, do artigo 37, do Texto Constitucional. No entanto, com ou sem a paridade de vencimentos, h&#225; o limite m&#225;ximo de remunera&#231;&#227;o estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Lei Maior, segundo o qual nenhum servidor p&#250;blico local – seja ele do Poder Executivo, seja ele do Poder Legislativo – poder&#225; perceber remunera&#231;&#227;o superior ao subs&#237;dio pago ao Prefeito Municipal. Acres&#231;a-se a isso o limite constitucional de despesa com pessoal da C&#226;mara Municipal, prevista no &#167; 1&#186; do artigo 29-A, segundo o qual os gastos n&#227;o poder&#227;o ser superiores a 70% de sua receita, inclu&#237;dos os gastos com os subs&#237;dios dos vereadores. E, tamb&#233;m, o limite legal de despesa com pessoal para o Poder Legislativo municipal, fixado pela Lei Complementar n&#186; 101, de 4 de maio de 2000, cuja al&#237;nea a, do inciso III, do artigo 20, em 6% da receita corrente l&#237;quida local. Quanto &#224; estrutura&#231;&#227;o institucional em si, tem a C&#226;mara de Vereadores ampla liberdade de organizar-se funcionalmente, com a cria&#231;&#227;o e a extin&#231;&#227;o de seus cargos efetivos e em comiss&#227;o, com a organiza&#231;&#227;o das carreiras dos cargos p&#250;blicos de seus servidores e com o escalonamento das remunera&#231;&#245;es – refer&#234;ncias, graus, n&#237;veis, entre outros –, sempre observado os limites constitucionais e legais antes expostos. c) O inciso I, do artigo 37, da Constitui&#231;&#227;o Federal, prev&#234; que os cargos, empregos e fun&#231;&#245;es p&#250;blicas s&#227;o acess&#237;veis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. E a escolaridade &#233; um requisito regularmente exigido, como forma de qualifica&#231;&#227;o do profissional – em sentido amplo – que prestar&#225; servi&#231;os, no caso, &#224; C&#226;mara Municipal. Portanto, qualquer que seja o cargo, o requisito escolaridade, mesmo que nenhum, a exemplo de cargo que puder ser exercido por um analfabeto, deve ser fixado. d) Aqui estamos diante de uma quest&#227;o que merece reflex&#227;o mais detida.
Com a publica&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 19/98, que alterou o disposto no inciso IV do artigo 51 da Constitui&#231;&#227;o Federal, que serve de par&#226;metro para as Edilidades, a organiza&#231;&#227;o, o funcionamento e a cria&#231;&#227;o, transforma&#231;&#227;o ou extin&#231;&#227;o de cargos, empregos e fun&#231;&#245;es dos servi&#231;os do Poder Legislativo far-se-&#227;o por meio de Resolu&#231;&#227;o e a fixa&#231;&#227;o da remunera&#231;&#227;o dos cargos, empregos e fun&#231;&#245;es p&#250;blicas far-se-&#225;, agora, por meio de Lei, em seu sentido estrito, a representar a conjuga&#231;&#227;o de vontades do Poderes Pol&#237;ticos. Portanto, a cria&#231;&#227;o, transforma&#231;&#227;o ou extin&#231;&#227;o de cargos ou empregos p&#250;blicos far-se-&#227;o por meio de Resolu&#231;&#227;o. A fixa&#231;&#227;o ou modifica&#231;&#227;o dos valores remunerat&#243;rios, ainda que sob a forma de refer&#234;ncias, graus ou n&#237;veis salariais, &#233; que se far&#225; por Lei. N&#227;o obstante, encontramos, muitas vezes, Leis Municipais com a determina&#231;&#227;o de que a cria&#231;&#227;o, transforma&#231;&#227;o de cargos p&#250;blicos da C&#226;mara Municipal depender&#227;o de Lei, conseq&#252;entemente, a possibilidade de edi&#231;&#227;o da esp&#233;cie Resolu&#231;&#227;o. Org&#226;nicas e extin&#231;&#227;o a afastar, normativa
Em exame &#224; Lei Org&#226;nica local, verificamos que o artigo 12 prev&#234; a compet&#234;ncia privativa da Edilidade no concernente &#224; organiza&#231;&#227;o de sua secretaria, funcionamento e cria&#231;&#227;o, transforma&#231;&#227;o ou extin&#231;&#227;o de cargos, empregos e fun&#231;&#245;es p&#250;blicas de seus servi&#231;os e fixa&#231;&#227;o da respectiva remunera&#231;&#227;o. A privatividade reconhecida pela Lei Org&#226;nica &#233; relativa tanto &#224; expedi&#231;&#227;o de decretos legislativos e de resolu&#231;&#245;es, como indica o par&#225;grafo &#250;nico do artigo 12. Por&#233;m, deve-se interpretar a regra legal org&#226;nica, atualmente, em conformidade com as disposi&#231;&#245;es constitucionais vigentes. Especificamente quanto &#224; fixa&#231;&#227;o da remunera&#231;&#227;o dos servidores do Poder Legislativo local, n&#227;o h&#225; mais como fix&#225;-la por meio de Resolu&#231;&#227;o, mas apenas por Lei. Essa esp&#233;cie normativa se restringir&#225; &#224; cria&#231;&#227;o, transforma&#231;&#227;o e extin&#231;&#227;o dos cargos, empregos e fun&#231;&#245;es p&#250;blicas dos servi&#231;os internos da Edilidade. Nesse sentido, os artigos 4&#186; e 10, e seu Anexo I, da Lei n&#186; 1.827, de 4 de setembro de 2003, est&#227;o corretamente tratados, pois somente poderiam estar contidos naquela esp&#233;cie legislativa. Os demais dispositivos da Lei n&#186; 1.827/03, assim podemos afirmar, s&#227;o ilegais perante a Lei Org&#226;nica, na medida em que deveriam estar disciplinados em Resolu&#231;&#227;o, sem qualquer interfer&#234;ncia do Poder Executivo.
Nessa linha, n&#227;o poderiam os artigos 32 a 34 do Projeto de Resolu&#231;&#227;o a n&#243;s encaminhado estarem disciplinados nessa propositura, pois o assunto &#233; privativo de tratamento legal, fato que deve levar &#224; modifica&#231;&#227;o do Projeto neste particular. As outras disposi&#231;&#245;es, pela sua natureza, est&#227;o corretamente adequadas no Projeto mencionado. Pois bem. Sobre serem ilegais v&#225;rias disposi&#231;&#245;es da Lei n&#186; 1.827/03, poderia a Resolu&#231;&#227;o modificar a Lei? No caso especial que estamos a examinar, a resposta &#233; sim! Explicamos: Consiste a Resolu&#231;&#227;o uma esp&#233;cie normativa – e n&#227;o um ato administrativo – voltado a regular mat&#233;ria de compet&#234;ncia privativa da C&#226;mara Municipal, n&#227;o sujeita &#224; san&#231;&#227;o, promulgada pelo Presidente da Casa Legislativa, que produz efeitos internos, pol&#237;ticos e administrativos, como &#233; a hip&#243;tese de organiza&#231;&#227;o dos servi&#231;os camar&#225;rios e a cria&#231;&#227;o, extin&#231;&#227;o e transforma&#231;&#227;o de seus cargos, empregos e fun&#231;&#245;es p&#250;blicas. A Lei, por seu turno, &#233; a esp&#233;cie normativa emanada do Estado, objetivando regular a conduta humana em sociedade, de car&#225;ter obrigat&#243;rio, gen&#233;rico, abstrato, impessoal e inovativo e pode assumir a forma de lei complementar ou lei ordin&#225;ria e sempre depender&#225; de aprova&#231;&#227;o pelo Poder Legislativo. Tamb&#233;m &#233; o instrumento adequado para a organiza&#231;&#227;o interna da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica direta e para a cria&#231;&#227;o, extin&#231;&#227;o e transforma&#231;&#227;o de cargos, empregos e fun&#231;&#245;es p&#250;blicas e para a fixa&#231;&#227;o e aumento da respectiva remunera&#231;&#227;o. E &#233; exatamente neste particular que a Resolu&#231;&#227;o tem a sua for&#231;a semelhante &#224; Lei: ambas organizam os seus servi&#231;os, a estrutura administrativa dos &#243;rg&#227;os p&#250;blicos, e criam, extinguem e transformam os cargos, empregos e fun&#231;&#245;es p&#250;blicas. A Resolu&#231;&#227;o, embora n&#227;o seja lei em seu aspecto formal de elabora&#231;&#227;o, &#233; lei no sentido material, no tocante aos assuntos aqui tratados. Queremos, com isso, dizer que vemos como legalmente poss&#237;vel a Resolu&#231;&#227;o revogar a Lei parcialmente – e n&#227;o revog&#225;-la integralmente, pois alguns dispositivos s&#227;o mat&#233;rias de Lei, no tocante &#224; organiza&#231;&#227;o dos servi&#231;os da Edilidade e na organiza&#231;&#227;o de seu quadro de pessoal, com a ado&#231;&#227;o de todas as cautelas constitucionais e legais para que a Resolu&#231;&#227;o possa ser editada em conformidade com as normas que a regem. Entender de outro, ou seja, compreender que a Resolu&#231;&#227;o, na especificidade ora discutida, &#233; fazer com que a C&#226;mara Municipal, antes de aprovar o Projeto de Resolu&#231;&#227;o, revogue a Lei n&#186; 1.827/03 por meio de outra
Lei, de sua iniciativa. Embora possam tramitar juntas no &#226;mbito do Poder Legislativo, somente ap&#243;s a efetiva revoga&#231;&#227;o da Lei &#233; que a Resolu&#231;&#227;o poder&#225; entrar em vigor, o que pode levar ao absurdo de revogar a Lei e n&#227;o conseguir a aprova&#231;&#227;o da Resolu&#231;&#227;o, circunst&#226;ncia que, fatalmente, geraria um sem fim de situa&#231;&#245;es indesej&#225;veis e de extremada inseguran&#231;a jur&#237;dica. Voltamos a dizer, que entendemos legal a revoga&#231;&#227;o parcial da Lei pela Resolu&#231;&#227;o para o caso espec&#237;fico. Al&#233;m do mais, garantir&#225; a seguran&#231;a jur&#237;dica das rela&#231;&#245;es entre a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica – na qual inclu&#237;mos a C&#226;mara Municipal – e seus agentes, princ&#237;pio este da qual n&#227;o se pode afastar. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 25 de abril de 2006 JOS&#201; CARLOS MACRUZ Advogado De acordo, encaminhe-se. VERA L&#218;CIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assist&#234;ncia Jur&#237;dica (*) Parecer elaborado em 18/04/2006. CAJ/jcm/sg
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25695-2006 - Jose Carlos Macruz
25449 - 2006 - Jose Carlos Macruz
25378-2006 - Jose Carlos Macruz

References: artigo 37
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 artigo 29
 artigo 20
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 artigo 51
 artigo 12
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