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Timestamp: 2019-05-24 21:05:18+00:00

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DJBA 19/10/2018 - Pg. 776 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 776 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2018
Salvador, 18 de outubro de 2018.
RECOMENDAÇÃO Nº 02/2018 - CGMP
Recomenda aos Promotores de Justiça do Estado da Bahia, com atribuição no âmbito da infância e juventude, que se abstenham de encaminhar ou sugerir o encaminhamento de crianças e adolescentes para acolhimento no Instituto de Defesa dos Direitos Humanos Doutor Jesus, bem assim aos membros com atuação nos municípios elecados, que promovam as medidas cabíveis para retirada dos adolescentes atualmente lá acolhidos.
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1986, combinados com o artigo 3º, inciso III, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público:
CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado, conforme disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal e artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que, na forma do disposto no artigo 4º, parágrafo único, alíneas b, c e d, da Lei nº 8.069/90, a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais pública e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias para fazer frente às ações e programas de atendimento voltados à população infanto-juvenil (conforme inteligência dos artigos 87, inciso I; 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO que por força do princípio consagrado pelo artigo 100, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.069/90, a responsabilidade primária pela plena efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, a partir da elaboração e implementação de políticas públicas intersetoriais específicas, é do Poder Público, sobretudo em âmbito municipal (ex vi do disposto no artigo 88, inciso I, do citado Diploma Legal), e que, por força do disposto no artigo 90, parágrafo 2º, do referido diploma legal, os recursos necessários à criação e manutenção dos programas e serviços correspondentes devem ser contemplados pelo orçamento dos diversos órgãos públicos encarregados de sua execução;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 19 do ECA, a criança e o adolescente têm direito a serem criados e educados no seio da sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que o artigo 101, parágrafo 1º, do ECA, prescreve que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade;
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como norte a Política Nacional de Assistência Social, materializada no Sistema Único de Assistência Social, segundo o qual acolhimento institucional e o acolhimento familiar são qualificados como um serviço de proteção social especial de alta complexidade.
CONSIDERANDO que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS, complementadas pelo disposto na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, estabelecem padrões objetivos e requisitos mínimos a serem observados na organização do serviço em apreço;
CONSIDERANDO que, em acréscimo à normatização acima citada, os acolhimentos institucional e familiar encontram minuciosa disciplina no documento intitulado "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", aprovado pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, que traça as linhas gerais do funcionamento do aludido programa, especificando, entre outros aspectos, o espaço físico e os recursos materiais mínimos necessários para a sua regular implementação, bem como a composição da equipe técnica que o executará;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe zelar pela efetiva implementação e operacionalização do SUAS no âmbito municipal, bem como pela observância dos direitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, nos termos do disposto no artigo 31 do referido diploma legal, especialmente no que se refere ao atendimento prestado às famílias de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, visando evitar o rompimento dos vínculos familiares;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/ 90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as
Recomendação n. 02/2018 - 19/10/2018 do TJBA

References: artigo 17
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 227
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 100
 artigo 88
 artigo 90
 artigo 19
 artigo 101
 artigo 31
 artigo 201