Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2013:171:TOC&toc=OJ:C:2014:194:FULL
Timestamp: 2020-06-03 03:26:43+00:00

Document:
Jornal Oficial da União Europeia, C 171, 15 de junho de 2013
doi:10.3000/19771010.C_2013.171.por
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 164 de 8.6.2013
Processo C-480/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 11.o — Legislação nacional que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de formar um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA»)
Processo C-64/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Restrições — Legislação fiscal — Tributação imediata das mais valias latentes — Transferência do domicílio de uma sociedade, cessação das atividades de um estabelecimento estável ou transferência dos ativos desse estabelecimento)
Processo C-65/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA — Consulta do Comité do IVA)
Processo C-74/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de constituir um grupo desse tipo)
Processo C-86/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo de IVA)
Processo C-95/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA)
Processo C-109/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA)
Processo C-212/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Jyske Bank Gibraltar Ltd/Administración del Estado (Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Artigo 22.o, n.o 2 — Decisão 2000/642/JAI — Obrigação de comunicação das transações financeiras suspeitas por parte das instituições de crédito — Instituição que opera em regime de livre prestação de serviços — Identificação da unidade nacional de informação financeira responsável pela recolha das informações — Artigo 56.o TFUE — Obstáculo à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-331/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Artigo 14.o — Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração)
Processo C-398/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Thomas Hogan e o./Minister for Social and Family Affairs e o. («Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Âmbito de aplicação — Regimes complementares de previdência profissionais — Regime de prestações definidas e custos equilibrados — Insuficiência de recursos — Nível mínimo de proteção — Crise económica — Desenvolvimento económico e social equilibrado — Obrigações do Estado-Membro em causa em caso de insuficiência de recursos — Responsabilidade do Estado-Membro em caso de transposição incorreta»)
Processos apensos C-478/11 P a C-482/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2013 — Laurent Gbagbo (C-478/11 P), Katinan Justin Koné (C-479/11 P), Akissi Danièle Boni-Claverie (C-480/11 P), Alcide Djédjé (C-481/11 P), Affi Pascal N’Guessan (C-482/11 P)/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Força maior — Conflito armado)
Processo C-55/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes — Manutenção da isenção após o termo do período transitório — Violação)
Processo C-81/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel București — Roménia) — Asociația ACCEPT/Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării (Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, n.o 2, alínea a), 10.o, n.o 1, e 17.o — Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual — Conceito de «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação» — Repartição do ónus da prova — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Pessoa que se apresenta e é vista pela opinião pública como dirigente de um clube de futebol — Declarações públicas que excluem a contratação de um futebolista apresentado como sendo homossexual)
Processo C-89/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação [«Empresas comuns — Contratos celebrados com os membros do pessoal — Regime aplicável — Regulamento (CE) n.o 876/2002»]
Processo C-389/12 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 por Tibor Szarvas do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 26 de junho de 2012 no processo T-129/12, Szarvas/Hungria
Processo C-27/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 21 de janeiro de 2013 — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs-KG
Processo C-116/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca (Espanha) em 11 de março de 2013 — Banco de Valencia SA/Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume
Processo C-117/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG
Processo C-118/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG
Processo C-128/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 18 de março de 2013 — Cruz & Companhia Lda/IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e o.
Processo C-129/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Kamino International Logistics BV/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-130/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Datema Hellman Worldwide Logistics BV/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-131/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatsscretaris van Financiën/Schoenimport «Italmoda» Mariano Previti
Processo C-133/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financië/outra parte: Q
Processo C-135/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 18 de março de 2013 — Szatmári Malom Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
Processo C-137/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Herbaria Kräuterparadies GmbH/Freistaat Bayern
Processo C-138/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de março de 2013 — Naime Dogan/Bundesrepublik Deutschland
Processo C-143/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 20 de março de 2013 — Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei/SC Volksbank România SA
Processo C-146/13: Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
Processo C-147/13: Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
Processo C-148/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — A, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Processo C-149/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — B, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Processo C-150/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — C, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Processo C-151/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 25 de março de 2013 — Le Rayon d'Or SARL/Ministre de l'Économie et des Finances
Processo C-159/13 P: Recurso interposto em 28 de março de 2013 por Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de janeiro de 2013 no processo T-474/09, Fercal/IHMI — Jacson of Scandinavia (Jackson Shoes)
Processo C-163/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
Processo C-164/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com Mobile Phone’s BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
Processo C-169/13: Ação intentada em 5 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-173/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d’appel de Lyon (França) em 9 de abril de 2013 — Maurice Leone, Blandine Leone/Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales
Processo C-176/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-496/10, Benk Mellat/Conselho da União Europeia
Processo C-199/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pela Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 1 de fevereiro de 2013 no processo T-368/11, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL/Comissão Europeia
Processo C-200/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10, Bank Saderat Iran/Conselho da União Europeia
Processo C-209/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
Processo C-211/13: Ação intentada em 19 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
Processo C-215/13 P: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 pelas Acron OAO e Dorogobuzh OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de fevereiro de 2013 no processo T-235/08, Acron OAO e Borogobuzh OAO/Conselho da União Europeia
Processo C-216/13 P: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 por Acron OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de fevereiro de 2013 no processo T-118/10, Acron OAO/Conselho da União Europeia
Processo C-248/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
Processo T-80/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Bell & Ross/IHMI — KIN (Caixa de relógio de pulso) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de relógio de pulso — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter individual — Falta de impressão global diferente — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigos 4.o, 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Conexão com um pedido reconvencional de declaração de nulidade — Tribunal de desenhos e modelos comunitários — Artigo 91.o do Regulamento n.o 6/2002»]
Processo T-288/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Kieffer Omnitec/Comissão («Contratos públicos de serviços — Concurso público — Manutenção das instalações de AVAC, de incêndios e de água e esgotos do edifício Joseph Bech no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Transparência — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»)
Processo T-304/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — Alumina/Conselho («Dumping — Importações de zeólito A em pó originário da Bósnia-Herzegovina — Valor normal — Caráter representativo das vendas internas — Margem de lucro — Operações comerciais normais»)
Processo T-640/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE) [«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa RELY-ABLE — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Fundamento subsidiário»]
Processo T-61/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — ABC-One/IHMI (SLIM BELLY) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SLIM BELLY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-183/13: Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)
Processo T-184/13: Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)
Processo T-187/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Jannatian/Conselho
Processo T-192/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Transworld Oil Computer Centrum e o./Eurojust
Processo T-195/13: Recurso interposto em 3 de abril de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — V-Contact (CAMEA)
Processo T-196/13: Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal-Florez Botero (la nana)
Processo T-198/13: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Imax/IHMI — Himax Technologies (IMAX)
Processo T-200/13 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Patrizia De Luca do acórdão de 30 de janeiro de 2013 do Tribunal da Função Pública no processo F-20/06 RENV, De Luca/Comissão
Processo T-202/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 — Group’Hygiène/Comissão
Processo T-206/13: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Stance/IHMI — Pokarna (STANCE)
Processo T-207/13: Recurso interposto em 10 de abril de 2013 — 1872 Holdings/IHMI — HAVANA CLUB INTERNATIONAL (THE SPIRIT OF CUBA)
Processo T-214/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Typke/Comissão
Processo T-220/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão
Processo T-223/13: Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — Cofresco Frischhalteprodukte/Comissão
Processo T-224/13: Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — Melitta France/Comissão
Processo T-226/13 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de fevereiro de 2013 no processo F-67/12, Marcuccio/Comissão
Processo T-229/13 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de fevereiro de 2013 no processo F-113/11, Marcuccio/Comissão
Processo T-231/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Wepa Lille/Comissão
Processo T-232/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — SCA Hygiène Products/Comissão
Processo T-233/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Hartmann/Comissão
Processo T-234/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Lucart France/Comissão
Processo T-235/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Gopack/Comissão
Processo T-236/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — CMC France/Comissão
Processo T-237/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — SCA Tissue France/Comissão
Processo T-238/13: Recurso interposto em 24 de abril de 2013 — Delipapier/Comissão
Processo T-243/13: Recurso interposto em 30 de abril de 2013 — ICT/Comissão
Processo T-244/13: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica/Comissão
Processo T-194/07: Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2013 — República Checa/Comissão
Processo T-143/13: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão
Processo F-73/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013 CB/Comissão («Função pública — Funcionários — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/181/10 — Não-admissão às provas de avaliação»)
Processo F-96/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013 Demeneix/Comissão («Função pública — Concurso geral — Não-inscrição na lista de reserva — Requisito relativo à experiência profissional — Alcance do poder de apreciação»)
Processo F-126/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de abril de 2013 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
Processo F-6/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2013 — Rosenbaum/Comissão

References: Artigo 11
 Artigo 49
 Artigo 22
 Artigo 56
 Artigo 14
 Artigo 263
 artigo 25
 Artigo 91
 Artigo 7
 Artigo 7