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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ESCOLAR E EDUCACIONAL ABRAPEE. Leis /2002 e , de 28 de junho de PDF
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ESCOLAR E EDUCACIONAL ABRAPEE. Leis /2002 e , de 28 de junho de 2005.
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Isadora da Rocha Zagalo
1 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ESCOLAR E EDUCACIONAL ABRAPEE I Leis /2002 e , de 28 de junho de ARTIGO 1 - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ESCOLAR E EDUCACIONAL ABRAPEE, neste estatuto designada como ABRAPEE, fundada em data de 1º de novembro de 1991, com sede e foro nesta cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Mogi-Guaçu, 569, Bairro Chácara da Barra, CEP , é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter representativo, acadêmico e científico, sem cunho político ou partidário. A ABRAPEE tem como finalidade incentivar o crescimento da ciência e da profissão de psicólogo escolar e educacional, como um meio de promover o bem-estar e o desenvolvimento humano, enfocando para isso o processo educacional no seu sentido mais amplo. Parágrafo Primeiro: A ABRAPEE entende por psicólogos escolares e educacionais profissionais da área da Psicologia que atuam em instituições escolares e educativas, bem como dedicam-se ao ensino e à pesquisa na relação entre Psicologia e Educação. Parágrafo Segundo: As concepções teórico-metodológicas que norteiam a pesquisa e a prática profissional no campo da psicologia escolar são diversas, conforme as perspectivas da Psicologia enquanto área de conhecimento, visando compreender as dimensões subjetivas do ser humano. Parágrafo Terceiro: Algumas das temáticas de estudo, pesquisa e atuação profissional no campo da psicologia escolar são: processos de ensino e aprendizagem, desenvolvimento humano, escolarização em todos os seus níveis, inclusão de pessoas com necessidades educativas especiais, políticas públicas em educação, gestão psicoeducacional em instituições, avaliação psicológica, história da psicologia escolar, formação continuada de professores, dentre outros.
2 II ARTIGO 2- SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO: No desenvolvimento de suas atividades, a ABRAPEE observará os princípios da participação democrática, da liberdade e da justiça social, com as seguintes prerrogativas: a) Incentivar a melhoria da qualificação e serviços dos psicólogos escolares e educacionais, assegurando padrões éticos e profissionais; b) Estimular a realização de estudos científicos nas áreas da psicologia escolar e educacional; c) Promover condições para o reconhecimento legal da necessidade do psicólogo nas instituições ligadas ao ensino; d) Divulgar atividades práticas e de pesquisa dos psicólogos escolares e educacionais; e) Congregar psicólogos e entidades afins nas áreas da psicologia escolar e educacional promovendo encontros, congressos estaduais, nacionais e internacionais e outros similares; f) Incentivar o intercâmbio entre psicólogos escolares e educacionais; g) Atualizar os psicólogos escolares e educacionais promovendo seminários, encontros, conferências e palestras; h) Fomentar a criação de um banco de dados sobre estudos referentes às áreas de atuação do psicólogo escolar; i) Organizar um registro nacional sobre os psicólogos escolares e educacionais brasileiros; j) Publicar informativos, revistas e/ou periódicos sobre tópicos de interesse dos psicólogos escolares e educacionais; k) Estimular e apoiar a criação de grupos de estudo sempre que houver psicólogos escolares que possam se agrupar com este fim; l) Recuperar e preservar a história da psicologia escolar e educacional no país; m) Colaborar com outros grupos e entidades que tenham objetivos afins com os da ABRAPEE; n) Divulgar e cooperar com as ações da Associação Internacional de Psicologia Escolar ISPA.
3 III Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a ABRAPEE se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da Diretoria, e reger-se-ão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um Regulamento Interno aprovado pela Assembléia Geral. ARTIGO 3 - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO A ABRAPEE dedicar-se-á às suas atividades por meio de sua Diretoria e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios e suas rendas serão integralmente aplicadas na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 4 - DOS ASSOCIADOS: O quadro social da ABRAPEE é constituído por associados, distribuídos pelas seguintes categorias: I. Efetivos: psicólogos que atuam, atuaram ou tem interesse nas áreas de psicologia escolar e/ou educacional; II. Aspirantes: estudantes de psicologia com interesse nas áreas de psicologia escolar e/ou educacional e outros de áreas afins; III. Membros de áreas afins : profissionais de áreas de domínio conexo; IV. Beneméritos: profissionais ou entidades que venham a prestar contribuição substancial a ABRAPEE; V. Honorários: profissionais que tenham se destacado por sua contribuição científica de alta relevância para as áreas da psicologia escolar e/ou educacional; VI. Membros convidados estrangeiros: profissionais que representam ou que atuem nas áreas de psicologia escolar/educacional em outros países. ARTIGO 5 DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO I. Parágrafo 1º: Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, atendendo fielmente ao princípio da igualdade. Deverão apresentar a cédula de
4 IV identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal e também concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos. Será obedecido procedimento específico por categoria de associado e a admissão dependerá de aprovação da Diretoria. II. Parágrafo Segundo: O pedido de admissão a associado é feito atendendo as exigências do artigo 5º e mediante preenchimento de cadastro para admissão como associado. O procedimento específico para cada categoria de associado é: a) Efetivos: por solicitação do interessado. b) Aspirantes: por solicitação do interessado, anexando documentos comprobatórios da universidade onde se encontra; c) Membros de áreas afins: por solicitação do interessado; d) Honorários: mediante proposta de pelo menos cinco associados efetivos à diretoria e efetivação através da Assembléia Geral; e) Beneméritos: mediante proposta de algum associado e aprovação pela diretoria; f) Membro Convidado Estrangeiro: mediante indicação de algum associado e aprovação pela diretoria. Parágrafo 3º: Somente são elegíveis para cargos de Presidentes associados inscritos na categoria Efetivos. Parágrafo 4º: Para os demais cargos da Diretoria, comissões, assessores, conselho fiscal e representações estaduais poderão ser eleitos tanto associados Efetivos como Associados Membros de Áreas Afins. ARTIGO 6 - DEVERES DOS ASSOCIADOS São deveres dos associados, em qualquer categoria: I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; III. Zelar pelo bom nome da Associação; IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação; V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; VI. Comparecer por ocasião das eleições; VII. Votar por ocasião das eleições;
5 V VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providências. Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas. ARTIGO 7º - DIREITOS DOS ASSOCIADOS São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais, considerando-se a categoria a que pertencem: : I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto; II. III. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto; Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal; ARTIGO 8º DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO É direito do associado pedir sua desvinculação do quadro da entidade, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da ABRAPEE desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. ARTIGO 9º DA APLICAÇÃO DAS PENAS As penas serão aplicadas pela Diretoria e poderão constituir-se em: I. Advertência por escrito; II. III. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; Exclusão do quadro social; ARTIGO 10 DA PENA DE EXCLUSÃO DO ASSOCIADO A perda da qualidade de associado será determinada pela Comissão Disciplinar especialmente criada para este fim, indicada pela Diretoria, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento administrativo/disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
6 VI I. Violação do estatuto social; II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados; Parágrafo Primeiro A Diretoria constituirá uma comissão disciplinar especialmente criada para a apuração da justa causa e aplicação da penalidade de exclusão do associado, e será composta de três membros, sendo obrigatoriamente um membro do quadro da Diretoria e outros dois associados efetivos. Parágrafo Segundo - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação; Parágrafo Terceiro Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria, por maioria simples de votos dos diretores presentes; Parágrafo Quarto Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral; Parágrafo Quinto Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for; ARTIGO 11 DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da ABRAPEE, constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á obrigatoriamente a cada dois anos, coincidente com seu Congresso Nacional, para tomar conhecimento das ações da Diretoria e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituir-se-á em primeira
7 VII convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas: I. Homologar o resultado da eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. II. Empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos pelos associados. III. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. IV. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas. V. Referendar o valor das mensalidades dos associados, estabelecida pela Diretoria. VI. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da ABRAPEE. VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto. VIII. Deliberar quanto à dissolução da ABRAPEE. IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse dos associados, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante comunicação escrita enviada a todos os associados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, em que constarão: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; Parágrafo Segundo Para as deliberações a que se referem o inciso III, VII e VIII é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria simples dos associados; Parágrafo Terceiro Para as deliberações a que se referem o inciso VIII é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar sem a maioria simples dos associados, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda convocação. ARTIGO 12 - DAS ELEIÇÕES:
8 Parágrafo Primeiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal; VIII Parágrafo Segundo - A Diretoria nomeará uma Comissão Eleitoral para indicações de chapas e eleições aos cargos elegíveis. Essa Comissão será responsável pelo processo eleitoral; Parágrafo Terceiro - A eleição para a presidência será sempre realizada a partir da eleição para presidente eleito, o qual assumirá o cargo de Presidente Atual após dois anos como Presidente Eleito; Parágrafo Quarto - A cada dois anos a Comissão Eleitoral promoverá o processo de anúncio dos cargos vagos, a indicação das chapas e apresentará à Diretoria a ata de apuração dos votos; Parágrafo Quinto - Podem votar todos os Associados Efetivos e Associados Membros de Áreas Afins quites com as suas obrigações pecuniárias; Parágrafo Sexto - Os Associados Efetivos e Associados Membros de Áreas Afins poderão enviar votar de acordo com as normas previamente estabelecidas pela Comissão Eleitoral; Parágrafo Sétimo - As chapas concorrentes e editais de convocação deverão ser divulgadas pelo menos dois meses antes das eleições, pela Comissão Eleitoral; Parágrafo Oitavo - As eleições ocorrem a cada dois anos ou para preenchimento de cargo vago, a qualquer tempo. ARTIGO 13 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO São órgãos da Associação: I. Diretoria; II. Conselho Fiscal;
9 III. IV. Comitês Assessores; Representações Estaduais. IX ARTIGO 14 - DA DIRETORIA A Diretoria da Associação será constituída por 07 (sete) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente Atual, Presidente Eleito, Presidente Anterior, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a critério de seus membros, no mínimo duas (2) vezes por ano, e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros. ARTIGO 15 - COMPETE À DIRETORIA I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social. II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral; III. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais; IV. Representar e defender os interesses de seus associados; V. Elaborar o orçamento anual; VI. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados, VII. Apresentar à Assembléia Geral, na reunião bianual, o relatório de sua gestão VIII. Admitir pedido admissão de associados; IX. Acatar pedido de demissão voluntária de associados. Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. ARTIGO 16 - COMPETE AO PRESIDENTE: Parágrafo Primeiro: Ao Presidente Atual: I. Representar a ABRAPEE ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; II. III. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
10 X IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis; V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos ocorridos durante a gestão, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; Parágrafo Segundo: Compete ao Presidente Eleito: I. Substituir o presidente atual no caso do seu impedimento; II. Ocupar a função de presidente atual no final do seu mandato e exercer esta função no período de dois anos; III. Dirigir o Comitê de Comunicações e Divulgação. Parágrafo Terceiro: Compete ao Presidente Anterior: I. Substituir o presidente atual e o presidente eleito no caso de algum impedimento deste; II. Responsabilizar-se pelo registro da história da ABRAPEE; III. Dirigir o comitê de atualização profissional. ARTIGO 17 - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria; II. Redigir a correspondência da ABRAPEE; III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da ABRAPEE; IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. Parágrafo Único Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 18 - COMPETE AO 1º TESOUREIRO I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da ABRAPEE, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria; II. III. IV. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à ABRAPEE; Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
11 XI V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual; VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da ABRAPEE, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral. Parágrafo Único Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 19 - DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal será composto por cinco membros efetivos e três suplentes, com mandato de dois anos, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria da Associação, com as seguintes atribuições; I. Examinar os livros de escrituração da Associação; II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendoos a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária; III. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, sempre por ocasião do Congresso Nacional, que acontece de dois em dois anos, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros. ARTIGO 20 - DO MANDATO O mandato da Diretoria e Conselho Fiscal é de dois anos, podendo seus membros ser reeleitos. ARTIGO 21 - DA PERDA DO MANDATO A perda da qualidade de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto;
12 III. IV. XII Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação; Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação; Parágrafo Primeiro Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria simples dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. ARTIGO 22 - DA RENÚNCIA Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes. Parágrafo Primeiro O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral; Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
13 XIII ARTIGO 23 - DA REMUNERAÇÃO Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação. ARTIGO 24 DOS COMITES ASSESSORES Parágrafo Primeiro: Os Comitês Assessores têm por finalidade agilizar o cumprimento dos objetivos da ABRAPEE e são os seguintes: a) Comitê de Atualização/Formação Profissional; b) Comitê de Comunicação e Divulgação; c) Comitê Científico Parágrafo Segundo: Cabe ao Comitê de Atualização/Formação Profissional: a) Estimular e propiciar oportunidades para a melhoria dos serviços nas áreas da psicologia escolar/educacional e de formação continuada por meio de cursos, jornadas, simpósios, congressos; b) Criar e organizar um banco de dados sobre estudos e pesquisas referente às diferentes atuações dos psicólogos escolares e educacionais. Parágrafo Terceiro: Cabe ao Comitê de Comunicação e Divulgação: a) Publicar periódico científico, boletim informativo e manter o site da Associação atualizado como forma de propiciar a integração dos associados; b) Divulgar estudos, pesquisas e informações sobre eventos nacionais e internacionais para fins de qualificação técnica e científica das áreas escolar e educacional. Parágrafo Quarto: Cabe ao Comitê Científico: a) organizar as atividades acadêmicas dos eventos científicos da associação b) avaliar os trabalhos inscritos nos eventos científicos c) elaborar projeto do evento para submeter a órgãos financiadores Parágrafo Quinto: Os presidentes dos comitês e seus membros serão escolhidos pela Diretoria, podendo ser criados outros comitês, conforme as necessidades da Associação. ARTIGO 25 DAS REPRESENTAÇÕES ESTADUAIS Parágrafo Primeiro: As representações estaduais indicadas pela Diretoria dentre membros de um estado de federação têm a responsabilidade de fomentar objetivos da ABRAPEE na
14 XIV região, participar das reuniões de Diretoria e cumprir o Regulamento das Representações da ABRAPEE. Parágrafo Segundo: Os representantes são escolhidos em reunião de Diretoria, mediante indicação e votação, a ser obtida por maioria simples. O mandato do Coordenador das Representações Estaduais, o processo eleitoral e demais providências serão definidos em Regulamento das Representações. Parágrafo Terceiro: Alterações no REGULAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES serão aprovadas pela Diretoria. ARTIGO 26 DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação. ARTIGO 27 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL O patrimônio da Associação será constituído e mantido por: I. Contribuições anuais dos associados contribuintes; II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em beneficio da associação; III. Bens imóveis que a ABRAPEE possuir; ARTIGO 28 - DA VENDA Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação, atendendo aos ditames do Artigo 9, Inciso VI, Parágrafo Único. ARTIGO 29- DA REFORMA ESTATUTÁRIA O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com
15 XV suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados. ARTIGO 30 - DA DISSOLUÇÃO A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, de acordo com o Artigo 11, Inciso VIII. Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante neste Estado e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. ARTIGO 31 DO EXERCÍCIO SOCIAL O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. ARTIGO 32 DOS CONGRESSOS NACIONAIS Parágrafo Primeiro: A ABRAPEE promoverá bianualmente um Congresso Nacional, regido pelo seu próprio estatuto, onde serão discutidos temas de interesse para os psicólogos escolares e educacionais, assim como as perspectivas para estas áreas. Parágrafo Segundo: O local para o Congresso será indicado em Assembléia Geral, e decidido mediante votação por maioria simples, havendo mais de uma proposta. Parágrafo Terceiro: Quando o local escolhido for uma Universidade, junto com a proposta deverá haver uma carta assinada pelo Reitor ou Responsável Legal, convalidando-a; Parágrafo Quarto - A aprovação definitiva do local indicado ficará sob a condição suspensiva da verificação pela Diretoria, das condições físicas do mesmo para sediar o Congresso.
16 Parágrafo Quinto - A diretoria nomeará um presidente para a comissão organizadora local, que submeterá suas decisões à Diretoria. XVI ARTIGO 33 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A ABRAPEE não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional. ARTIGO 34 - DAS OMISSÕES Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral. Campinas, 02 de dezembro de Beatriz Belluzzo Brando Cunha Presidente

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
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 ARTIGO 18
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 ARTIGO 26
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 Artigo 9
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 Artigo 11
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 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34