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Timestamp: 2020-02-24 06:39:14+00:00

Document:
Aviso 9342/2007, 2007-05-24 - DRE
Aviso n.º 9342/2007
Emissor:Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite
Número:9342/2007
Páginas:13945 - 13947
Concurso interno de ingresso para ocupação de três lugares na carreira de desenhador
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do administrador do Arsenal do Alfeite de 20 de Abril de 2007, mediante autorização do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada de 5 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados da data de publicação deste aviso, concurso interno geral de ingresso para a carreira de desenhador, na seguinte conformidade:
Concurso n.º 02/07 - três desenhadores.
2 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Legislação específica aplicável - Decreto n.º 31 873, de 27 de Janeiro de 1942, e Portaria n.º 1227/91, de 31 de Dezembro.
4 - Local de trabalho - instalações do Arsenal do Alfeite, com ressalva de eventuais necessidades de deslocação.
5 - Carreira e categoria - carreira de desenhador definida no mapa I anexo à Portaria n.º 1227/91, de 31 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 274/99, de 15 de Abril. O ingresso nas carreiras profissionais faz-se nos termos do n.º 8 desta portaria.
6 - Conteúdo funcional - definido no anexo III da Portaria referida no n.º 3.
7 - Vencimento - níveis salariais constantes da tabela de vencimentos em vigor para o pessoal do Arsenal do Alfeite (despacho conjunto n.º 907/99, de 30 de Julho, com as sucessivas actualizações salariais anuais).
8 - Nomeação - de acordo com as normas aplicáveis do Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. No caso de militares abrangidos pelo artigo 30.º do regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, o ingresso realiza-se através de contrato anual renovável, nos termos do artigo 33.º do Decreto n.º 31 873, de 27 de Janeiro de 1942.
9 - Lugares a preencher e prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano a contar da data de publicação da lista de classificação final para o preenchimento dos lugares referidos no n.º 1 e daqueles que vagarem na mesma carreira.
10 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
10.1 - Podem candidatar-se os funcionários ou agentes que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas:
a) Satisfaçam as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
b) Possuam o 11.º ano de escolaridade ou habilitação literária equivalente.
10.2 - Podem ainda candidatar-se, desde que preencham os requisitos fixados no número anterior, os militares que se encontrem nas condições fixadas no n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, e façam prova do tempo de serviço efectivo em RC através de declaração emitida pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.
11.1 - Requerimento de admissão ao concurso dirigido ao administrador do Arsenal do Alfeite, de acordo com a minuta em anexo ao presente aviso, contendo os elementos seguintes:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);
d) Concurso a que se candidata (identificação do concurso de acordo com o n.º 1 do presente aviso, número deste aviso, data e número do Diário da República);
e) Declaração, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;
11.2 - Os requerimentos são obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado com descrição da experiência profissional e ou formação profissional e indicação de todos os aspectos que se considerem relevantes para apreciação do mérito para a função. A experiência e a formação profissionais devem ser, obrigatoriamente, comprovadas documentalmente, em anexo ao curriculum;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias, com descrição das disciplinas e correspondentes classificações;
c) Declaração actualizada emitida pelo serviço de origem, da qual constem a categoria, a carreira e a natureza do vínculo;
d) Declaração emitida pela entidade competente relativa ao tempo de serviço efectivo prestado em RC e respectiva área funcional, no caso de candidatos abrangidos pelo n.º 10.2 do presente aviso.
11.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite estão dispensados da entrega dos documentos exigidos nas alíneas b) e c) do número anterior, caso os mesmos constem do respectivo processo individual e disso façam menção no requerimento de candidatura.
11.4 - É suficiente a instrução das candidaturas com fotocópias simples dos documentos a que se refere o n.º 11.2, assistindo ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos originais comprovativos das suas declarações.
12 - Apresentação de candidaturas - os requerimentos, acompanhados dos restantes documentos obrigatórios, devem ser enviados pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, para o Arsenal do Alfeite, Alfeite, 2810-001 Almada, ou entregues pessoalmente na Secretaria Central a que corresponde a mesma morada. As candidaturas são apresentadas em envelope fechado com indicação expressa do concurso a que se dirigem.
13 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos é feita mediante exame psicológico, avaliação curricular, prova de conhecimentos, entrevista de selecção e exame médico de selecção.
13.1 - O exame psicológico tem como objectivo avaliar as capacidades e características de personalidade dos candidatos, visando determinar a sua adequação à função. Tem carácter eliminatório, ficando não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e será classificado de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
13.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área da sua formação. Este método será classificado numa escala de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório, ficando não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
13.3 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício das funções. Será classificada numa escala de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório, ficando não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
13.3.1 - A prova de conhecimentos, de carácter específico, tem a duração de quatro horas e é elaborada de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho n.º 7495/2007, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de Abril de 2007.
13.4 - A entrevista de selecção visa avaliar, numa escala de 0 a 20 valores e numa relação interpessoal, de forma objectiva e sistemática, a motivação e o interesse pelas funções, a atitude e a capacidade de inter-relacionamento humano do candidato.
13.5 - A realização do exame médico de selecção tem o objectivo de verificar as aptidões físicas e psíquicas dos candidatos para as funções. O exame médico tem carácter eliminatório.
14 - Critérios de apreciação e ponderação e sistema de classificação final - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo estas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Classificação final - a classificação final dos candidatos é expressa de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nos métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores e os que sejam considerados Não aptos no exame médico de selecção.
16 - Afixação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final são afixadas no Serviço de Gestão de Pessoal do Arsenal do Alfeite, Alfeite, 2810-001 Almada.
17 - Informações - as informações respeitantes ao concurso são prestadas através do telefone: 210950800, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 12 horas, pela funcionária designada para secretariar o júri.
Presidente - licenciado Emídio Rafael Moreira Veloso, director.
Licenciado Paulo Jorge Santana Carmo Pinheiro, chefe de divisão.
José António Santos Cardoso Órfão, técnico industrial principal.
Licenciado António Carlos Batista Belo de Oliveira, técnico licenciado especialista principal.
Licenciada Cristina Isabel Bacharel de Carvalho, técnica licenciada especialista.
18.1 - O presidente do júri é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
18.2 - O júri é secretariado pela técnica auxiliar administrativa Maria de Fátima Rodrigues Martins.
23 de Abril de 2007. - O Director de Recursos Humanos, Jaime B. Figueiredo.
Exmo. Sr. Administrador do Arsenal do Alfeite:
... (nome), ... (data de nascimento), ... (filiação), ... (nacionalidade e naturalidade - lugar, freguesia e concelho), ... (estado civil), bilhete de identidade ... (número, data de emissão e serviço de identificação), ... (morada para correspondência), telefone ... , (categoria, serviço e vínculo), ... (habilitações literárias), requer a V. Ex.ª que seja admitido(a) ao concurso n.º 02/07 para admissão de três desenhadores, aberto pelo aviso n.º ... publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ... , declarando, sob compromisso de honra, encontrar-se nas seguintes condições:
(Data e assinatura do candidato.)

References: artigo 9
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 26