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Timestamp: 2014-12-22 02:03:49+00:00

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O direito do trabalho e o fen�meno da pejotiza��o em sua origem, contextualiza��o e consequ�ncias - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho O direito do trabalho e o fen�meno da pejotiza��o em sua origem, contextualiza��o e consequ�ncias
Resumo: O trabalho em ep�grafe visa a analisar a viabilidade e legalidade das contrata��es de trabalhadores como pessoas jur�dicas. Est�o envolvidos neste aparato as rela��es trabalhistas, o empregado e o empregador. Trata de esclarecer o fen�meno da pejotiza��o como fraude il�cita e conden�vel no Direito do Trabalho.
Palavras-chave: pejotiza��o, empregador, empregado, rela��o trabalhista, pessoa jur�dica 1 INTRODU��O
A preocupa��o de ordenar e esclarecer o tema leva-nos a, em primeiro lugar, a delimitar, com a maior precis�o poss�vel, qual � o nosso assunto, ou seja: a �pejotiza��o�.
A delimita��o tem alcance puramente metodol�gico e elucidativo. Trata, portanto, do estudo da utiliza��o il�cita do trabalhador na figura da pessoa jur�dica, que descaracteriza as rela��es trabalhistas existentes, numa fraude do ordenamento jur�dico justrabalhista. Em primeiro lugar � explanado sobre o Direito de Trabalho como ramo especializado e aut�nomo do Direito. Em seguida, ao longo do texto, � ilustrado o fen�meno da �pejotiza��o� e respectivas consequ�ncias para o trabalhador.
O Direito do Trabalho � um conjunto de princ�pios, normas e institui��es atinentes � rela��o de trabalho subordinado e situa��es an�logas, visando a assegurar melhores condi��es sociais e de trabalho ao trabalhador, de acordo com as medidas de prote��o que lhe s�o asseguradas. Regula, assim, a rela��o empregat�cia, sendo ramo especializado e aut�nomo do Direito. Sua denomina��o e sua natureza jur�dica, entretanto, n�o s�o pac�ficas na doutrina, raz�o pela qual, tais temas ser�o abordados (BARROS, 2008, DELGADO, 2010) .
Como acontecia na Europa, no Brasil, o sistema trabalhista na evolu��o hist�rica se mostrava conforme o autor Jorge Luiz Souto Maior:
�[...] primeiro, porque essa classe era formada, basicamente, por imigrantes, que ainda sonhavam em voltar para a Europa, e ex-escravos, que consideravam j� ter conquistado muito ao terem sido libertados; segundo, porque, a ind�stria n�o ocupava um lugar de destaque no cen�rio econ�mico nacional, e as greves feitas pelos trabalhadores, decorrentes das p�ssimas condi��es de trabalho a que eram submetidos, semelhantes �s do inicio da Revolu��o industrial na Europa, n�o geraram um risco para a estabilidade econ�mica do pa�s (as conquistas de alguns direitos eram moment�neas e logos perdidas); terceiro, porque o poder estatal era integrado por uma aristocracia, preocupada com os neg�cios internacionais do caf� e com a consagra��o de seus privil�gios.�[i]
Postula-se aqui o entendimento de Evaristo de Moraes Filho apud Maur�cio Delgado sobre o direito do trabalho:
O direito do trabalho � um produto t�pico do s�culo XIX. Somente nesse s�culo surgiram condi��es sociais que tornaram poss�vel o aparecimento do direito do trabalho, como um ramo novo da comum ci�ncia jur�dica, com caracter�sticas pr�prias e autonomia.[ii]
No �mbito do direito do trabalho ocorre fraude no v�nculo empregat�cio, quando n�o obedecida Consolida��o das Leis Trabalhistas e forem violados os requisitos previstos nos artigos 2� e 3�, CLT, in verbis:
�Art. 2� - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ�mica, admite, assalaria e dirige a presta��o pessoal de servi�o. � 1� - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da rela��o de emprego, os profissionais liberais, as institui��es de benefic�ncia, as associa��es recreativas ou outras institui��es sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. � 2� - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur�dica pr�pria, estiverem sob a dire��o, controle ou administra��o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ�mica, ser�o, para os efeitos da rela��o de emprego, solidariamente respons�veis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3� - Considera-se empregado toda pessoa f�sica que prestar servi�os de natureza n�o eventual a empregador, sob a depend�ncia deste e mediante sal�rio. Par�grafo �nico - N�o haver� distin��es relativas � esp�cie de emprego e � condi��o de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, t�cnico e manual.�
3 A PESSOA JUR�DICA - PJ
A cria��o da pessoa jur�dica procedeu de uma desenvolvimento hist�rico, diante das necessidades emergentes de se criar um sistema normativo regulador das atividades empresariais coletivas. Uma sociedade empresarial n�o tinha pensamento, n�o decidia nada, n�o praticava atos, n�o sofria rea��o reparadora do sistema, n�o assinava documentos. Entretanto, passou a ser objeto da regula��o jur�dica. Havia de reparar danos causados, devolver im�vel objeto de esbulho, pagar o aluguel, satisfazer os sal�rios, etc. Essa presen�a no mundo jur�dico era regulada de que maneira? Por interm�dio de sua representa��o individual, que vinha determinada e esclarecida no ato constitutivo. E tudo foi feito, n�o havendo mais qualquer d�vida sobre a responsabilidade civil das pessoas jur�dicas. Assim, o instituto pessoa jur�dica passou a ser um mero patrim�nio. E esse patrim�nio somente recebe significado jur�dico, porque a norma lhe empresta esse significado. N�o � por outro motivo que uma sociedade pode contratar. Insere-se no ramo de Direito Privado, visto que a liberdade de vontade � regulada. A vontade da pessoa jur�dica, portanto, teve de ser reconhecida, consubstanciando-se no seu c�rebro que � a pessoa jur�dica gerenciadora das atividades sociais (C�DIGO CIVIL, 2002).Em contrapartida, no que tange �s rela��es trabalhistas, � a pessoa f�sica um dos institutos mais contundentes para a rela��o de emprego. Quando um servi�o � prestado por uma pessoa jur�dica, poder�amos caracteriz�-lo como um contrato de presta��o de servi�os que � regido pelo C�digo Civil de 2002, especialmente nos artigos 593 a 609. O artigo 593 postula o seguinte: �A presta��o de servi�o, que n�o estiver sujeita �s leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-� pelas disposi��es deste Cap�tulo�. 4 O FEN�MENO DA PEJOTIZA��O E SUA CONTEXTUALIZA��O N�o � poss�vel, portanto, uma pessoa jur�dica ser um trabalhador. A legisla��o trabalhista tutela a pessoa f�sica do empregado. Os servi�os prestados pela pessoa jur�dica s�o regulados pelo Direito Civil. O fen�meno da pejotiza��o infringe as rela��es trabalhistas e precariza a fun��o do trabalhador. Pode-se, assim, conceituar a �pejotiza��o� como uma repress�o realizada pelos empregadores, com o fim de n�o cumprir a ordem legal trabalhista, ou seja, n�o preencher os requisitos legais que determinam os arrolamentos empregat�cios. O fen�meno pejotiza��o se estendeu em car�ter personal�ssimo por interm�dio de servi�os intelectuais e espec�ficos.
Esta pr�tica foi viabilizada pelo artigo 129 da Lei n� 11.196/2005, in verbis:
�Art. 129. Para fins fiscais e previdenci�rios, a presta��o de servi�os intelectuais, inclusive os de natureza cient�fica, art�stica ou cultural, em car�ter personal�ssimo ou n�o, com ou sem a designa��o de quaisquer obriga��es a s�cios ou empregados da sociedade prestadora de servi�os, quando por esta realizada, se sujeita t�o-somente � legisla��o aplic�vel �s pessoas jur�dicas, sem preju�zo da observ�ncia do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.�
H� uma intensa amplitude de tal fen�meno que � considerado recente no Brasil. As pessoas f�sicas ao conseguir adentrar no mercado de trabalho, por receio de perder o seu �emprego�, obedecem aos �empregadores� e se estabelecem como pessoas jur�dicas. Constituem a� o fen�meno da �pejotiza��o� (DELGADO, G. 2006)
O exemplo abaixo explicita a coa��o realizada por um empregador em Minas Gerais, no intuito de for�ar um trabalhador a abrir uma empresa de fachada, para realizar vendas de cons�rcios para a reclamada e caracterizar o fen�meno da pejotiza��o:
�Ao analisar o recurso de uma administradora de cons�rcios, que n�o se conformava com a sua condena��o a anotar a CTPS do reclamante e a lhe pagar as verbas t�picas da rela��o de emprego, a 8� Turma do TRT-MG decidiu manter a senten�a. No entender dos julgadores, a constitui��o de empresa pelo trabalhador, para realizar venda de cons�rcios da reclamada, caracteriza o fen�meno da pejotiza��o, o qual visa a fraudar a legisla��o trabalhista.
A ju�za convocada Maria Cristina Diniz Caixeta observou que a pessoa jur�dica criada pelo reclamante tinha capital social de cinco mil reais, dividido em cem cotas e que apenas uma delas pertencia ao outro s�cio, que � parente do trabalhador. Al�m disso, o reclamante, atrav�s de sua empresa, vendia cons�rcios da recorrente, ou seja, ele realizava atividades imprescind�veis ao empreendimento da reclamada.
Embora a recorrente sustente a exist�ncia de um contrato de presta��o de servi�os entre as duas empresas, para a relatora, n�o h� d�vida de que o reclamante foi obrigado a criar uma empresa �de fachada�, para trabalhar para a reclamada. � o que se conhece como Pejotiza��o. Tanto que a pessoa jur�dica do trabalhador tem sede no mesmo endere�o da filial da reclamada. O documento emitido pela Secretaria da Receita Federal comprova que a recorrente pagava rendimentos � empresa do reclamante, decorrentes de comiss�es pela venda de cons�rcios. O pr�prio preposto confessou que, na �poca do reclamante, a venda de cons�rcios era terceirizada.
�Com efeito, o quadro f�tico comprova a exist�ncia de fraude � legisla��o trabalhista, na medida em que o reclamante foi inserido no processo produtivo da atividade econ�mica da reclamada, desempenhando atividades imprescind�veis � consecu��o do empreendimento empresarial, por meio de interposta empresa. A hip�tese atrai a aplica��o do artigo 9� da CLT, convergindo para o entendimento de que o vinculo se formou diretamente com a reclamada e nos moldes do artigo 3� da CLT� � concluiu a magistrada.� [Dispon�vel em: http://prof.ivanildo.zip.net/arch2010-05-02_2010-05-08.html Acesso em: 10 out. 2010]
Outro exemplo caracter�stico foi uma vendedora contratada por uma empresa de previd�ncia privada, como pessoa jur�dica, que consegue na Justi�a do Trabalho o reconhecimento de v�nculo empregat�cio: �Ao rejeitar (n�o conhecer) recurso da Bradesco Vida e Previd�ncia S/A, a Sexta Turma do Tribunal Superior do trabalho manteve, na pr�tica, decis�o do Tribunal Regional do Trabalho da 10� Regi�o (DF/TO) que reconheceu a rela��o de emprego entre uma corretora e a seguradora, embora a legisla��o espec�fica da categoria profissional (Lei 4.594/1964) vete esse tipo de v�nculo. No caso, o TRT entendeu que a lei n�o impede �o reconhecimento do vinculo de emprego entre o vendedor de seguros e a seguradora quando presentes os seus elementos f�tico-jur�dicos (presta��o de servi�os por pessoa f�sica com subordina��o, pessoalidade, n�o-eventualidade e onerosidade).� Descontente com a decis�o do TRT, a seguradora recorreu ao TST, mediante recurso de revista. Alegou que a corretora mantinha uma rela��o jur�dica de cunho eminente civil, na qual era aut�noma, n�o sendo, portanto, sua empregada. De acordo com o artigo 17, al�nea �b�, da Lei 4.594/64, � vetado aos corretores �serem s�cios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros�. No entanto, o ministro Augusto C�sar Leite de Carvalho, relator do processo na Sexta Turma do TST, ao n�o conhecer o recurso da Bradesco Vida e Previd�ncia, argumentou que a decis�o do Tribunal Regional �encontra-se embasada na confiss�o do preposto (representante da empresa), em depoimentos testemunhais e na an�lise do contrato firmado entre as partes�. O ministro ressaltou ainda que a trabalhadora, de acordo com o TRT, foi obrigada a constituir empresa corretora de seguros com a finalidade de �mascarar� a verdadeira rela��o de emprego [grifos nossos]. �Nesse cen�rio, ineg�vel que a revis�o do julgado somente seria poss�vel mediante nova an�lise do conte�do f�tico-probat�rio constante dos autos, o que � incab�vel em recurso de revista, nos termos da S�mula 126 do TST�, concluiu o relator� (RR-27900-92.2007.5.10.006).
Diante dos exemplos citados neste artigo, t�o dolosa conduta, para o trabalhador, o fen�meno da pejotiza��o � uma realidade irregular e il�cita, visto que, princ�pios trabalhistas s�o agredidos por pseudo-empregadores. As rela��es principiol�gicas trabalhistas de onerosidade, n�o-eventualidade, pessoalidade e necessidade de presta��o laborativa com reciprocidade s�o violados em v�s promessas de ganhos comissionados, regras produtivas infi�is e a constante subordina��o, falta de hor�rio preciso, sem o elemento empregat�cio e todos os direitos trabalhistas advindos do v�nculo de trabalho. O artigo 9� da CLT se transforma num importante mecanismo de defesa, uma vez que fornece o amparo legal ao trabalhador e � rela��o trabalhista. Ao cit�-lo, pode-se perceber, que embora deficiente, a legisla��o trabalhista ainda n�o abarca todo o fen�meno de forma eficaz: � Art. 9�. Ser�o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica��o dos preceitos contidos na presente Consolida��o�. Tamb�m, como citados, anteriormente, ao longo deste artigo, temos os artigos 2�. e 3�. da CLT, que ao serem aplicados, com precis�o, combatem a pejotiza��o de maneira eficaz.
5 CONSEQU�NCIAS DA PEJOTIZA��O
A pejotiza��o ainda burla na realidade brasileira os direitos do trabalhador e � totalmente antag�nica ao empregado. Cada vez mais, principalmente, em trabalhos espec�ficos e intelectuais, empresas tentam lograr a lei em seus direitos trabalhistas. A demanda por recentes pr�ticas brasileiras relativas �s cooperativas, contrato provis�rio de emprego, banco de horas e a terceiriza��o aumentaram a acumula��o de capital pelos empregadores sem reciprocidade e de enorme injusti�a para os trabalhadores.
As conseq��ncias para os empregadores, segundo estes, t�m figura��o positiva para os contratos realizados com os �pejotizados�. Ao diminuir os encargos sociais, empregadores alegam que os pre�os dos produtos s�o melhores, aumentando o consumo dos mesmos, num grau de produtividade jamais visto num pa�s capitalista. E alegam que tal medida ajuda no desenvolvimento socioecon�mico do pa�s, escalando o Brasil como forte pot�ncia emergencial.
Empres�rios, l�deres e chefias que n�o se interagem na conserva��o do direito trabalhista, em seus ambientes de trabalho, se associam a velhas formas de gest�o e s�o capazes de arbritariedades variadas. A valoriza��o exacerbada do capital e das posi��es de mercado, somada ao incessante apelo ao consumismo globalizado, faz com que este empregador n�o assegure direitos oriundos da lei , tais como: FGTS, 13�. sal�rio, produtividade, f�rias, dentre outros.
Assim, o trabalhador sofre uma s�rie de tens�es e frustra��es que podem culminar com o aparecimento de problemas sociais e morais causados pela viol�ncia de trabalho e equ�vocos no entendimento anti-dominante da comunica��o empresarial. Constrangimentos laborais no dia a dia s�o exposi��es e falhas do sistema da produtividade, quando pessoas pejotizadas n�o recebem as devidas verbas trabalhistas, ilimita��o da carga hor�ria de trabalho (n�o se configuram as 44h semanais), falta do descanso remunerado, a falta de amparo �s regras da CLT. Existe tamb�m a possibilidade de o destinat�rio da norma trabalhista despojar-se da prote��o que o Direito de Trabalho lhe confere, inclusive, contra��o de seguro de vida e acidentes (BELMONTE, 2007).
Estender nas conseq��ncias funestas para o empregado seria tamb�m afirmar que este ficar� a merc� do empregador na ilicitude da fraude. Por isto, com exemplos anteriores deste artigo jur�dico, pode-se demonstrar que empregados acionam os tribunais, na recompensa da desvantagem sofrida, quando se tornam pejotizados. Os diversos tribunais do territ�rio nacional t�m v�rias decis�es sobre a mat�ria, e isto, no nosso entendimento, pode reverter o fen�meno da pejotiza��o em sua origem e condena��o.
A utiliza��o da figura da contrata��o de pessoa jur�dica para emba�ar a legisla��o trabalhista evita pagar aos trabalhadores as verbas a que eles t�m direito como empregados celetistas. Esta pr�tica ilegal e il�cita que pode diminuir um empregado, individualizando-o, no intuito de n�o estabelecer uma situa��o legal entre empregador/empregado camufla o princ�pio da dignidade humana e os direitos fundamentais expressos na nossa Constitui��o Federal. Pode-se aduzir tamb�m que tribunais e jurisprud�ncias manifestam-se no sentido de reconhecer a pejotiza��o como fraude trabalhista, sendo que nos exemplos citados o v�nculo empregat�cio foi comprovado. Todos os casos pesquisados, em sua maioria, na nossa pesquisa, corroboram-se como observ�ncia da pejotiza��o, citada ao longo deste trabalho.
O novo olhar que o Direito do Trabalho e as rela��es trabalhistas necessita de uma reflex�o sobre o contexto s�cio-pol�tico e sobre a diferen�a na sociedade empres�ria e os servi�os prestados por empresas jur�dicas. � preciso repensar sobre o papel do Direito Civil e seus ajustes no C�digo de 2002 e suas diferen�as com a CLT.
As previs�es legais que aqui enumeramos devem estar articuladas a outras desta e de outras �reas e t�m por objetivo a compreens�o de que a contradi��o faz parte da vida humana e social. De nada adianta querermos eliminar o que consideramos negativo para, em outra dimens�o, reproduzirmos a a��o "hitleriana" e contarmos apenas com a perfei��o e com o ideal mais vantajoso ao trabalhador. O idealismo, �s vezes, n�o fomenta o �bolso� dos empregados brasileiros (DELGADO, 2010, BARROS, 2008).
O papel dos tribunais, da justi�a trabalhista e de seus magistrados � o de instituir caminhos entre os opostos que liguem os contratantes e contratados, reclamantes e reclamados, para que o acesso ao conhecimento real da lei trabalhista. Ao mesmo tempo, n�o se deve furtar ao empregado o seu direito de trabalhador; descobrir as pr�ticas ilegais e punir da maneira mais correta os empregadores que a usurpam em benef�cio pr�prio na rela��o empregat�cia. E que sejam desmascaradas as falsas analogias. Que as decis�es justrabalhistas tenham um novo combate �s novas fraudes de pejotiza��o que possam surgir em todas as unidades federativas do Brasil.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4. Ed. S�o Paulo:
BELMONTE, Alexandre Agra. Pejotiza��o, intermedia��o de venda de seguros, participa��o em blogs de consultas e opini�es e contratos de figura��o avulsa � algumas reflex�es. Suplemento Trabalhista n� 066/07. S�o Paulo, LTr, 2007.
BRASIL. Constitui��o 1988. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Bras�lia, DF: Senado, 1988. BRASIL. VADE MECUM. C�digo Civil de 2002. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
BRASIL. VADE MECUM. CLT- Consolida��o das leis do trabalho. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. BRASIL. Lei n� 11.196 de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributa��o para a Plataforma de Exporta��o de Servi�os de Tecnologia da Informa��o - REPES, o Regime Especial de Aquisi��o de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclus�o Digital; disp�e sobre incentivos fiscais para a inova��o tecnol�gica. Di�rio Oficial da Rep�blica Federativa do Brasil, Poder Executivo. Bras�lia, 21 nov. 2005.
DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. S�o Paulo: LTr, 2006.
_________. Trabalho e Movimentos Sociais. Belo Horizonte : Del Rey. 2008.
DELGADO, Mauricio Godinho. Capitalismo, Trabalho e Emprego: Entre o paradigma da destrui��o e os caminhos de reconstru��o. 1. ed. S�o Paulo : LTr, 2006.
_________. Curso de Direito do Trabalho.. 6. ed. S�o Paulo : Ltr, 2010.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. Breves considera��es sobre a hist�ria do direito do trabalho no Brasil. In: Correia, Marcus Orione Gon�alves (org.). Curso de direito do trabalho. vol. 1: Teoria geral do direito do trabalho. 1.ed. S�o Paulo : LTr, 2007.
MORAES FILHO, Evaristo de. Tratado Elementar de Direito do Trabalho. Vol. 1. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960.
Dispon�vel em: http://prof.ivanildo.zip.net/arch2010-05-02_2010-05-08.html Acesso em: 10 out. 2010
Dispon�vel em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2084333/o-que-se-entende-pelo-fenomeno-da-pejotizacao-ou-pejutizacao-fernanda-carolina-silva-de-oliveira Acesso em: 10 out. 2010
[i] MAIOR, Jorge Luiz Souto. Breves considera��es sobre a hist�ria do direito do trabalho no
Brasil. In: Correia, Marcus Orione Gon�alves(org.). Curso de direito do trabalho. vol. 1 : teoria geral do direito do trabalho. 1.ed. S�o Paulo : LTr, 2007. p. 78.
[ii] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Curso de Direito do Trabalho. 6.
ed. S�o Paulo : Ltr, 1960. p. 86 apud MORAES FILHO, Evaristo de. Tratado Elementar de Direito do Trabalho. Vol. 1. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960, p. 69. Informa��es Sobre o Autor
Doutora em Educa��o, Mestre em Educa��o Mestre em Estudos Lingu�sticos Bacharel em Direito MBA em Gest�o Ambiental 0 Coment�rios
MARGARIDA, Silv�nia Mendon�a Almeida. O direito do trabalho e o fen�meno da pejotiza��o em sua origem, contextualiza��o e consequ�ncias. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 84, jan 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8824>. Acesso em dez 2014.

References: artigo 593
 artigo 129
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 17
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