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Timestamp: 2016-07-30 11:06:19+00:00

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PF | Opini�o e Estudos Pr�tica de actos processuais por meios electr�nicos
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Pr�tica de actos processuais por meios electr�nicos Com a disponibiliza��o da ferramenta de "Entregas Electr�nicas" no Habilus.Net e, em particular, com a disponibiliza��o da ferramenta de entrega do Requerimento Executivo pela via electr�nica, fazemos um ponto da situa��o sobre a pr�tica de actos processuais por meios electr�nicos. O PortalForense prev� disponibilizar em breve esquemas pr�ticos e documentos de suporte sobre os diversos procedimentos a ter, consoante o tipo de acto processual em causa. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.� 183/2000 deu-se in�cio a um atribulado processo de reforma de procedimentos e moderniza��o da Justi�a, introduzindo-se no normativo portugu�s o certificado e a assinatura digital como ferramentas de base para a remessa de actos processuais a ju�zo.
Numa primeira vers�o, o DL 183/00 (artigo 150�) estabeleceu um per�odo transit�rio e de adapta��o, em que os mandat�rios poderiam optar pelo envio tradicional ou pela remessa por correio electr�nico com a aposi��o de certificado e assinatura digital. Terminado esse per�odo transit�rio, previa a lei que o uso do correio electr�nico e da assinatura digital deixasse de ser, para os mandat�rios, uma op��o.
Acontece, por�m, que finda a longa vacatio legis prevista pelo DL 183/00, o legislador viu-se pressionado em adiar aquela imposi��o legal, em virtude da aus�ncia da prepara��o/sensibiliza��o geral dos Tribunais e dos Advogados para aquela nova realidade.
Sucessivas portarias tentaram encontrar um consenso e uma solu��o apaziguadora e funcional. No entanto, s� com o Decreto-Lei n.� 324/2003 e com a Portaria n.� 642/2004 se atingiu um ponto de converg�ncia, que decorre da sua amplitude e da manuten��o em vigor dos procedimentos tradicionais.
Em concreto e de uma forma geral, o actual regime de apresenta��o de actos a ju�zo pode ser esquematizado do seguinte modo:
a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da pr�tica do acto processual a da respectiva entrega;
b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da pr�tica do acto processual a da efectiva��o do respectivo registo postal;
c) Envio atrav�s de telec�pia, valendo como data da pr�tica do acto processual a da expedi��o;
d) Envio atrav�s de correio electr�nico, com aposi��o de assinatura electr�nica avan�ada, valendo como data da pr�tica do acto processual a da expedi��o, devidamente certificada;
e) Envio atrav�s de outro meio de transmiss�o electr�nica de dados.
A Portaria n.� 642/2004 vem estabelecer as regras a que deve obedecer o envio de pe�as processuais por correio electr�nico com a aposi��o da assinatura e certificado digital, conferido equival�ncia deste procedimento ao envio pela via postal.
Nos termos desta portaria (artigo 3�) a comunica��o deve assegurar:a) O n�o rep�dio e a integridade dos seguintes elementos da mensagem, garantidos pela aposi��o de assinatura electr�nica por terceira entidade id�nea ao conjunto formado pela mensagem original e pela valida��o cronol�gica do acto de expedi��o: i) A data e hora de expedi��o;ii) O remetente ;iii) O destinat�rio;iv) O assunto;v) O corpo da mensagem;vi) Os ficheiros anexos, quando existam;b) A entrega ao remetente de c�pia da mensagem original e valida��o cronol�gica do respectivo acto de expedi��o, c�pia essa que � assinada electronicamente por terceira entidade id�nea; c) A entrega ao remetente de uma mensagem assinada electronicamente pela terceira entidade id�nea, nos casos em que n�o seja poss�vel a recep��o, informando da impossibilidade de entrega da mensagem original no endere�o do correio electr�nico do destinat�rio, no prazo m�ximo de cinco dias ap�s a valida��o cronol�gica da respectiva expedi��o; d) A verifica��o, por qualquer entidade a quem o remetente ou o destinat�rio facultem o acesso, da valida��o de todos os elementos referidos na al�nea a).
No entanto, o legislador vai mais longe do que anteriormente e estabelece no artigo 10� dessa portaria que a apresenta��o de pe�as processuais por correio electr�nico simples ou sem valida��o cronol�gica tem o mesmo regime que o estabelecido para o envio atrav�s de telec�pia.
De uma forma geral, s�o estas as inova��es introduzidas no processo civil declarativo.
Com a �Reforma da Ac��o Executiva� introduziram-se algumas variantes. Nomeadamente, a Portaria n.� 985-A/2003 consagra que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.� 200/2003, de 10 de Setembro, deve ser realizada por transmiss�o electr�nica, em formul�rio pr�prio a disponibilizar pela Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a em p�gina inform�tica de acesso p�blico.
Neste �mbito, e sem introduzir altera��es normativas, no in�cio do ano de 2005 foi disponibilizado aos mandat�rios registados no portal HabilusNet (programa disponibilizado pelo Minist�rio da Justi�a que permite o acesso pela Internet aos mandat�rios a uma �rea de consulta dos processos) um novo sistema de entrega do requerimento executivo.
Em concreto, este novo sistema permite o preenchimento e entrega do requerimento executivo num ambiente de secretaria virtual, em que o acto � praticado numa plataforma, sendo confirmada a submiss�o/entrega do requerimento em tempo real e com imediata confirma��o por parte do servi�o disponibilizado pelo Minist�rio da Justi�a.
De igual modo e nos termos do artigo 3� da Portaria n� 234/2003, de 17 de Mar�o, mediante autoriza��o da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a, o requerimento de Injun��o pode ser apresentado atrav�s de ficheiro inform�tico, em formato e suporte definidos pela Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a.
Com efeito, foi disponibilizada uma aplica��o espec�fica para o preenchimento e entrega dos requerimentos de injun��o, deste modo agilizando o processo burocr�tico inerente ao registo nos tribunais destes actos processuais, uma vez que, de forma autom�tica, os requerimentos s�o �carregados� em bases de dados.
Por seu lado, a Reforma dos Tribunais Administrativos e Fiscais levou � cria��o do SITAF (Sistema Inform�tico dos Tribunais Administrativos e Fiscais) que se reconduz a uma plataforma na Internet de entrega e pr�tica de actos.
Concretizando o princ�pio geral do artigo 1.� do CPTA, o artigo 23.� do C�digo estabelece que a entrega ou remessa das pe�as processuais no processo administrativo obedece �s regras previstas na lei processual civil. Assim, de acordo com o previsto no n.� 1 do artigo 150.� do C�digo de Processo Civil (CPC).
Contudo, a reforma foi mais longe, concretizando a possibilidade de Utiliza��o de outro meio de transmiss�o electr�nica de dados (SITAF).
O novo SITAF � uma in�dita aplica��o inform�tica que, de entre outras virtualidades, permite a transmiss�o electr�nica de pe�as processuais e documentos, em alternativa ao envio por correio electr�nico. O envio de pe�as processuais e documentos atrav�s do SITAF est� consagrado no Decreto-Lei n.� 325/2003, de 29 de Dezembro, e regulamentado pela Portaria SITAF (Portaria n.� 1417/2003, de 30 de Dezembro). Por for�a da remiss�o dos artigos 1.� e 23.� do CPTA, todos os aspectos que n�o est�o especificamente previstos nestes diplomas seguem, com as necess�rias adapta��es, as regras aplic�veis ao processo civil, designadamente as previstas na Portaria n.� 642/2004, de 16 de Junho,.
Determina o art. 2.� da Portaria SITAF que a apresenta��o de pe�as processuais e documentos por transmiss�o electr�nica de dados � feita atrav�s do endere�o http://www.taf.mj.pt, mediante a utiliza��o de assinatura electr�nica avan�ada do signat�rio, sendo poss�vel imprimir o respectivo comprovativo de entrega. As peti��es iniciais que entram no sistema d�o in�cio a um processo com um n�mero �nico que o acompanha sempre, independentemente deste transitar para um n�vel jurisdicional superior.
Quanto ao tipo de formatos de ficheiros admiss�veis e �s regras sobre envio dos duplicados e das c�pias em suporte de papel, aplicam-se as regras referidas relativamente � utiliza��o do correio electr�nico.
O envio de pe�as processuais e dos documentos atrav�s do endere�o http://www.taf.mj.pt n�o prejudica o dever de exibi��o dos originais, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo (n.� 5 do art. 4.� do Decreto-Lei n.� 325/2003, de 29 de Dezembro).
Em mat�ria de cita��es e notifica��es no contencioso administrativo, estabelece o artigo 25.� CPTA que se aplica o disposto na lei processual civil. Consequentemente, as partes n�o podem ser citadas por via electr�nica mas podem ser notificadas por correio electr�nico, ao abrigo do disposto no n.� 2 do artigo 254.� e n.� 3 do artigo 260.�-A do C�digo de Processo Civil. Estas normas prev�em que os mandat�rios das partes que pratiquem os actos processuais atrav�s de correio electr�nico ou de outro meio de transmiss�o electr�nica de dados s�o notificados pelo Tribunal ou pelo mandat�rio da contraparte atrav�s de correio electr�nico com aposi��o de assinatura electr�nica avan�ada. As notifica��es promovidas pelo tribunal no contencioso administrativo s�o feitas atrav�s do SITAF, que permite a notifica��o das partes por correio electr�nico.
As notifica��es entre mandat�rios judiciais dos articulados e requerimentos aut�nomos que sejam apresentados ap�s a notifica��o da contesta��o s�o realizadas, nos termos do artigo 260.�-A CPC, por todos os meios legalmente admiss�veis para a pr�tica dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artigos 150.� e 152.� do CPC.
Quando o mandat�rio da contraparte haja praticado actos processuais por via electr�nica, a notifica��o pode efectuar-se mediante o envio simult�neo do acto processual, atrav�s de correio electr�nico, para o tribunal e para o endere�o electr�nico daquele, ficando dispensada a jun��o aos autos do documento a que se refere o n�mero anterior. Aplica-se, igualmente, o disposto na lei processual civil relativamente aos deveres de informa��o que recaem sobre os servi�os judiciais dos TAF e sobre os mandat�rios, pelo facto de n�o existir regulamenta��o espec�fica sobre a mat�ria no contencioso administrativo. Assim, sempre que as pe�as processuais sejam enviadas pela parte por correio electr�nico, o TAF fica obrigado a comunicar � contraparte tal facto, com indica��o dos elementos necess�rios ao contacto, pelo mesmo meio, em comunica��es posteriores. Por sua vez, o mandat�rio que deixe de praticar actos processuais por correio electr�nico deve, com a brevidade poss�vel, informar o mandat�rio da contraparte, bem como o tribunal, da impossibilidade de continuar a fazer uso daquele meio. (art. 7.� da Portaria n.� 642/2004, de 16 de Junho).
A aplica��o destas normas ao contencioso administrativo deve respeitar as regras pr�prias da tramita��o electr�nica do processo administrativo, designadamente: Devem aplicar-se todas as regras especificas atinentes aos formatos admiss�veis de ficheiros, � dispensa de envio dos originais em suporte de papel e � digitaliza��o e devolu��o de originais apresentados em papel, referidas nos n.� 2, 3 e 4 do ponto I.
Sempre que o mandat�rio judicial notificante esteja obrigado a juntar aos autos documento comprovativo da data da notifica��o � contraparte (art. 229.�-A CPC), a jun��o aos autos do referido documento pode ser feita por via electr�nica, nos termos dispostos no n.� 2 do artigo 2.� da Portaria n.� 1417/2003, de 30 de Dezembro, e a apresenta��o em papel implica a sua digitaliza��o pela secretaria e subsequente devolu��o � parte do original em papel ( art. 4.� e 5.� da Portaria n.� 1417/2003, de 30 de Dezembro).
Actualmente e apesar dos tempos conturbados de um passado recente, parece ter sido encontrado um caminho � embora menos ambicioso e mais lento � que permita a evolu��o gradual que, em grande medida, depende da altera��o de mentalidades.
Pelo insucesso de algumas medidas e pelo sucesso de outras, antev�-se que o futuro convirja no sentido de uma refor�o das solu��es baseadas em plataformas pr�prias, criando realidades virtuais (web) paralelas com os procedimentos tradicionais que gradualmente e que naturalmente ser�o deferidos para segundo plano.
Neste sentido, prev�-se que a ferramenta desenvolvida pela DGAJ � HabilusNet � venha a evoluir, abandonando o seu conceito embrion�rio de plataforma de simples consulta de informa��o, permitindo actualmente a entrega do requerimento executivo (simplesmente) e no futuro - que se deseja n�o muito long�nquo � a pr�tica de outros actos em ju�zo, como sejam, por exemplo, a actualiza��o dos dados do domic�lio profissional do mandat�rio, a entrega de requerimentos e articulados, a contagem de prazos, a requisi��o de certid�es.
Fontes:http://www.tribunaisnet.mj.pt>http://www.taf.mj.pt>http://www.oa.pt Data: 2005-07-31 | Autor: Rui Maur�cio << voltar
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 artigo 260
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