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Timestamp: 2019-10-23 19:25:13+00:00

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STJ 10/11/2017 - Pg. 2070 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4)
AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO - RJ107215 RAFAEL DE ARAUJO VERDANT PEREIRA E OUTRO (S) -RJ189682
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ANAC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTS. 2o. E 22 DA LEI 9.784/1999; ARTS. 586 E 618 DO CPC/1973; ART. 256 DA LEI 7.565/1986; E ARTS. 393, 734 E 737 DO CC, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, assim ementado:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANAC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESOLUÇÃO 25/2008. LEGALIDADE. MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E ENCARGO DO DEC 1.025/69. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1 – Sem razão a apelante, no que se refere à alegação relativa ao princípio da legalidade. Com efeito, a Lei 7.565/1986 determina o regime jurídico aplicável ao
caso aqui tratado, em seu artigo 302 e incisos, cominando-as com a pena de multa. No caso, o recorrente infringiu a regra prevista no art. 302, III, alínea p do CBA, conforme bem fundamentado na sentença recorrida. Inexiste ilegalidade na multa prevista na Resolução ANAC 25/2008, conforme se posiciona o TRF da 2a. Região: ADMINISTRATIVO. ANAC. MULTA POR ATRASO DE VOO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica previa a imposição de multa com base em multiplicador de valor de referência (até mil vezes esse valor - art. 299). A ANAC, no uso de suas atribuições legais e do poder regulamentar que lhe foram conferidos pela Lei 11.182/2005, apenas substituiu tal parâmetro por valor fixo em moeda corrente, nos termos da Resolução 25/2008 e respectivos anexos. 2. A multa aplicada tem como fundamento o art. 302, III, u, da Lei 7.565/1986, regulamentado pela Portaria 676/GC-05/2000, que especifica as chamadas condições gerais de transporte e as obrigações das companhias aéreas diante de atrasos e cancelamentos de vôo. Nesse contexto, conforme se constata do próprio auto de infração, a recorrente não comprovou o atendimento das normas regulamentares. 3. Assim, não se pode considerar como excesso ou desvio do poder regulamentar, pois não apenas a infração como a sanção a ela cominada estavam previstas em lei. E a própria lei delegou à norma regulamentar a fixação de quais seriam as condições gerais de transporte e demais normas sobre serviços aéreos. A ANAC, assim, não inovou na ordem jurídica. Precedentes. 4. Problemas técnicos são inerentes ao serviço prestado, isto é, estão englobados na ideia de risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, sob pena da privatização dos lucros e socialização dos prejuízos. Precedentes. 5. A TAP não comprovou qualquer atenuante prevista no art. 22 da Resolução 25/2008 da ANAC. Além disso, recentes julgamentos desta Corte apontam autuações em períodos bem próximos à lavratura do presente auto de infração, não havendo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Deve-se ainda destacar o caráter pedagógico das multas aplicadas, visando sempre à melhoria dos serviços prestados e ao atendimento digno ao consumidor, em consonância com os princípios básicos do CDC. Em que pese não se tratar de responsabilidade civil, os parâmetros da legislação consumerista devem ser observados, especialmente em virtude de se tratar da atividade de agência reguladora de serviço público prestado no mercado de consumo, aplicando-se o CDC às permissionárias e concessionárias por força do art. 22. 7. Recurso conhecido e desprovido. (AC 201151015045476, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R
- Data: 16.10.2012 - Página: 169/170.); EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste qualquer ilegalidade em multa aplicada à companhia área, a partir de reclamação de passageira, que noticiou o extravio de sua bagagem, nos termos do art. 302, III, u da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica -CBA), c/c arts. 32 e 35 da Portaria 676/GC-05/2000. A tabela de valores fixada pela ANAC na Resolução 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei 11.182/2005, atende ao art. 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, sem agravamento da sanção ou indevida inovação na ordem jurídica. A infração restou devidamente configurada, e a companhia aérea nada alegou de concreto que a afastasse, senão mera falha operacional e responsabilidade dos funcionários aeroportuários, sem nada comprovar. O auto de infração atende aos requisitos legais, não se lhe podendo inquinar de nulidade por não conter o endereço da empresa autuada ou o horário em que foi lavrado. A quantificação do valor da multa foi valorada com base no processo administrativo em que consta o número de passageiros atingidos e a reincidência da companhia área, não podendo o Poder Judiciário substituir tal avaliação para reduzir a multa aplicada. A incidência de juros moratórios e encargo de 20% sobre a dívida têm respaldo legal, assim indicado na Certidão de Dívida Ativa. Apelação desprovida. (AC 201051015213332, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data: 25.10.2011 - Página: 221/222.)
2 – No que se refere à inocorrência da infração, e que a mesma seria de responsabilidade das autoridades aeroportuárias, reporto-me ao dispositivo legal mencionado no item anterior, que se refere às concessionárias e permissionárias de serviços aéreos.
3 – Ao contrário do contido na argumentação relativa ao valor da multa, reporto-me ao contido no item 5 da ementa supra (AC 201151015045476, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA). Sobre a presença de atenuantes, a motivação vista à fl. 97 do processo entendeu, sim, presente agravante. Sobre a questão da retroatividade da norma mais benéfica, entendo incensurável o contido na sentença: Ademais, não pode o embargante pretender a retroação ou a incidência de outra norma infralegal apenas quando isso lhe é favorável, pois a autuação lastreia-se na lei, no CTB e não em mera resolução, (...) Assim, descabido o pleito de retroatividade benéfica da Resolução 25 de 2008 (fls. 25/seguintes) e não aplicação da Resolução 13/2007, eis
que o auto de infração tomou em conta as normas do próprio CBA, funcionando a tabela anexa à Resolução 13/2007 como norma complementadora da lei, (...) Assim, inexiste a apontada ilegalidade. Por fim, não pode o judiciário adentrar na seara do mérito administrativo, sem que se verifique ilegalidade.
4 - A questão relativa à incidência da multa moratória, bem como da incidência do Decreto 1.025/1969 foram muito bem decididas pela sentença recorrida, cuja fundamentação respectiva (fls. 237/238) reproduzo mais uma vez: (...) Em outro giro, é plenamente legal a cobrança do encargo e da multa de mora, nos termos do reiterado entendimento do juízo, que reproduzo.Questionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal. Contudo, razão não lhe assiste: a) Juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula 209 do extinto TFR). b) Correção monetária: prevista no art. 61, da Lei 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/1991), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula 45 do antigo Egrégio TFR: as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. A correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. c) Multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1o. do Decreto-lei 1.736/1979 e 2o. do Decreto-lei 1680/79. Assim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso de execução. Quanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...)
5 – Apelação da TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A desprovida (fls. 322/326).
2. No Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação dos arts. 299 e 302 da Lei 7.565/1986; e dos arts. 8o., XXXV e 26 da Lei 11.182/2005, sustentando que não há na legislação indicação de dosimetria da pena de multa para as infrações previstas no art. 302 do CBAer, não sendo possível a fixação de multas e criação de parâmetros por mera resolução ou portaria.
3. Asseverou-se, ainda, ofensa aos arts. 2o. e 22 da Lei 9.784/1999, defendendo que houve desrespeito ao princípio da segurança jurídica com a punição de multa administrativa em valor fixado por mera resolução.
4. Alegou-se, também, violação dos arts. 586 e 618 do CPC/1973, afirmando a nulidade da execução fiscal, porquanto carece de título executivo válido, certo e exigível, uma vez que baseados em ato infralegal, em afronta ao princípio da legalidade.
5. Apontou-se violação do art. 256 da Lei 7.565/1986; e dos arts. 393, 734 e 737 do CC, tendo em vista que não foi considerada a excludente de responsabilidade decorrente do caso fortuito.
6. Sustentou-se, ainda, ofensa ao art. 2o. da Lei 9.784/1999, ao argumento da inaplicabilidade da multa no valor de R$ 10.000,00, por não atender aos princípíos da razoabilidade e proporcionalidade.
7. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 433/434, sobreveio o Agravo de fls. 438/452.
8. É o relatório do essencial.
9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou:
Sem razão a apelante, no que se refere à alegação relativa ao princípio da legalidade. Com efeito, a Lei 7.565/1986 determina o regime jurídico aplicável ao caso aqui tratado, em seu artigo 302 e incisos, cominando-as com a pena de multa. No caso, o recorrente infringiu a regra prevista no art. 302, III, alínea p do CBA, conforme bem fundamentado na sentença recorrida.
Inexiste ilegalidade na multa prevista pela Resolução ANAC 25/2008, conforme se posiciona o TRF da 2a. Região:
Por fim, não pode o judiciário adentrar na seara do mérito administrativo, sem que se verifique ilegalidade (fls. 315/320).
10. Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas
dos autos, concluído pela inexistência de ilegalidade na aplicação da pena de multa, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.
11. No tocante à suscitada ofensa aos arts. 2o. e 22 da Lei 9.784/1999; arts. 586 e 618 do CPC/1973; art. 256 da Lei 7.565/1986; e arts. 393, 734 e 737 do CC, verifica-se que o referido tema não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
12. Carece tal questão, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
13. Por fim, cumpre reconhecer, que o presente recurso conquanto fundado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não pode ser conhecido. Com efeito, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC/73 e 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados, tendo o recorrente se limitado à transcrição de ementas.
14. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo do particular.
Res nº 13 de 2007 do Rio de janeiro
Alínea "p" do Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Artigo 302 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Artigo 256 da Lei nº 7.565 de 24 de Outubro de 2001
Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Artigo 61 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979
Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979
Alínea "u" do Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

References: artigo 302
 artigo 302
 Artigo 302
 Artigo 302

Artigo 302

Artigo 256

Artigo 26

Artigo 61

Artigo 1
 Artigo 302