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Negociado Versus Legislado | Coutolex's Blog
« O CONSELHO TUTELAR E O PLANTÃO	A EXTINÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS SERÁ A SOLUÇÃO PARA QUAL PROBLEMA? »	Negociado Versus Legislado	Published 29 de Julho de 2012	ARTIGOS E PONTOS DE VISTA
Uma Tentativa Inconstitucional de Desregulamentar
Por Alexandre Simões Lindoso
Grandes debates têm sido travados nos meios jurídicos nacionais, em razão de projeto de lei enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, com o objetivo de alterar o artigo 618 da CLT, de modo a viabilizar que condições de trabalho ajustadas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho prevaleçam sobre o disposto em lei.
Realmente, da redação original do referido projeto extrai-se a explícita intenção do Poder Executivo de aumentar o âmbito de incidência da flexibilização dos direitos trabalhistas, ressalvando, por enquanto, apenas aqueles previstos na Constituição Federal e nas normas pertinentes à segurança e saúde do trabalhador.
Há que se ressaltar, entretanto, que a ampla flexibilização dos direitos do trabalhador previstos em normas infraconstitucionais, constitui um flagrante retrocesso, dado que a atual conjuntura das relações laborais vigente no Brasil, em que sindicatos e o poder econômico ainda não negociam em um plano de igualdade, não permite que se implemente a total equiparação entre empregador e empregado, de modo a suprimir a intervenção estatal e os obstáculos impostos por lei ao princípio da autonomia da vontade.
Por outro lado, ainda que o contexto social acima mencionado fosse diverso, à luz do ordenamento constitucional em vigor, a ampla flexibilização que se pretende instituir não se revela juridicamente possível, daí por que, inafastável é a conclusão de que o projeto de lei que altera o artigo 618 da CLT, se aprovado pelo Legislativo, introduzirá no mundo jurídico dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade, na medida em que absolutamente incompatível com o regime de normas e princípios adotado pela Constituição de 1988 em relação aos trabalhadores urbanos e rurais.
Com efeito, conforme leciona o douto ARNALDO SÜSSEKIND1, com amparo no preciso magistério do ilustre mestre CARLOS MAXIMILIANO: “A Constituição é a ossatura de um sistema de governo, um esqueleto de idéias e princípios gerais, que forma o núcleo, o credo, o dogma fundamental de um regime, o diálogo político de um povo. Não pode especificar todos os direitos, nem mencionar todas as liberdades. A lei ordinária, a doutrina e a jurisprudência completam a obra, sem desnaturá-la, revestindo e não deformando o arcabouço primitivo. “Nenhuma inovação se tolera em antagonismo com a índole de regime, nem com os princípios firmados pelo código supremo. Portanto, não é constitucional apenas o que está escrito no estatuto básico, e sim o que deduz do sistema por ele estabelecido, bem como do conjunto de franquias dos indivíduos e dos povos universalmente consagrados.” (destacou-se).
Por essa razão, revelam-se sábios e lúcidos os ensinamentos do Excelentíssimo Senhor Ministro CELSO DE MELLO2, segundo os quais: “O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público.
A ofensa do Estado a esses valores — que desempenham, enquanto categorias fundamentais que são um papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou coletivos — introduzem um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e rompe, por completo, a harmonia que deve presidir as relações, sempre tão estruturalmente desiguais, entre as pessoas e o Poder.”
Ora, no que concerne ao projeto de lei ora em exame, verifica-se que o Poder Executivo, ao exercer a iniciativa de enviá-lo ao Congresso Nacional, não atentou para o manifesto conflito em que incide com o disposto no artigo 7º da Constituição Federal. Realmente, ao discriminar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, referido dispositivo deixa claro, em seu caput, a possibilidade de serem estendidos à classe trabalhadora novos direitos, além daqueles ali previstos, desde de que estes “visem à melhoria de sua condição social”. De fato, expressos são os termos do referido dispositivo magno, in verbis:
“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]” (destacou-se).
Nesse contexto, não há como se concluir pela compatibilidade entre a redação que se pretende atribuir ao artigo 618 da CLT e o caput do artigo 7º da Lei Maior, dado que, por seu intermédio, estar-se-á permitindo que o rol de direitos mínimos assegurados ao trabalhador no âmbito infraconstitucional seja flexibilizado, em evidente detrimento da melhoria de sua condição social.
Há que se salientar, outrossim, porquanto absolutamente relevante, que o princípio da flexibilização de direitos trabalhistas, embora previsto na Constituição, tem pertinência apenas em relação à redução de salários (CF, art. 7º, VI) e à jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII e XIV). Por essa razão, não pode o legislador infraconstitucional elastecê-lo, sem que com isso se tenha por manifestamente inconstitucional a legislação editada.
Realmente, ao assim proceder, estará o legislador ordinário, nas já citadas palavras de CARLOS MAXIMILIANO, desnaturando e deformando o arcabouço de princípios firmados pelo constituinte originário, que direciona sempre no sentido da proteção do trabalhador, vértice mais fraco da relação jurídica laboral.
Por isso mesmo, é inviável que se pretenda, pela via infraconstitucional, o que se encontra expressamente vedado pelo legislador constituinte, sob pena de manifesta subversão do princípio da hierarquia das leis, decorrente da rigidez ínsita ao ordenamento constitucional pátrio.
É importante ainda frisar, em reforço ao acima dito, que a preservação do rol de direitos mínimos do trabalhador previstos em lei igualmente encontra expressa proteção no artigo 114, § 2º, da Constituição. Realmente, referido dispositivo, ao tratar do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, sucedâneo lógico da negociação coletiva frustrada, prevê a possibilidade de serem estabelecidas normas e condições de trabalho, desde que “respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho”.
Em realidade, o projeto de lei ora em exame, se aprovado pelo Congresso Nacional, não só será conflitante com o regime de princípios e normas acima mencionado, mas também será um passo dado na contramão dos fundamentos e objetivos fundamentais constitucionalmente previstos para a República Federativa do Brasil (CF, artigos 1º, III e IV, e 3º, I e III), uma vez que a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais dificilmente poderão ser alcançados sem a observância dos direitos sociais e do arcabouço constitucional de proteção ao trabalhador.
Note-se que a vontade do constituinte originário, no sentido de assegurar o exercício dos direitos sociais, encontra-se expressa desde o preâmbulo da Lei Maior, que, embora destituído de força normativa, serve, na hipótese, de seguro parâmetro interpretativo para se alcançar o espírito da Constituição, ao enquadrá-lo como um dos valores supremos da sociedade brasileira, in verbis:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (destacou-se).
Sendo assim, inequívoca será a mácula à Constituição provocada pelo projeto de lei ora em exame, caso venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional. Por essa razão, espera-se que o Legislativo tenha, nesse momento, lucidez suficiente para fulminar, no nascedouro, essa tentativa inconstitucional de ataque aos direitos do trabalhador, sobretudo de modo a se evitar novas batalhas judiciais e, por via de conseqüência, um maior assoberbamento do Poder Judiciário.
Comentários à Constituição Brasileira de 1946, Rio, Freitas Bastos, 4ª ed., 1948, vol. III pág. 175, apud Direito Constitucional do Trabalho / Arnaldo Süssekind. — Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
Voto proferido por ocasião do julgamento da ADI nº 939-7/DF, DJ de 17/12/93.
Fonte: Magno Alexandre F. Moura. retirado do site Instituto Ponte de Miranda (IPM)
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References: artigo 618
 artigo 618
 artigo 7
 artigo 618
 artigo 7
 artigo 114