Source: http://docplayer.com.br/5063175-Regulamento-da-lei-do-investimento-estrangeiro-capitulo-i-disposicoes-gerais-artigo-1-o-ambito.html
Timestamp: 2018-08-15 02:17:37+00:00

Document:
Regulamento da Lei do Investimento Estrangeiro. CAPÍTULO I Disposições gerais. Artigo 1.º (Âmbito) - PDF
Download "Regulamento da Lei do Investimento Estrangeiro. CAPÍTULO I Disposições gerais. Artigo 1.º (Âmbito)"
Adelina Espírito Santo Sabrosa
1 Regulamento da Lei do Investimento Estrangeiro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (Âmbito) O presente diploma regula a introdução no território nacional, de capitais, bens, de equipamento e outros, tecnologia ou a utilização de fundos, com direito ou passíveis de serem transferidos para o exterior, com vista à realização de operações de investimento tipificadas no artigo 5.º Da Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro. Artigo 2.º (Expressões abreviadas) No articulado do presente diploma, as expressões "G.I.E." e "dólares", entendemse como referidas, respectivamente, a "Gabinete do Investimento Estrangeiro" e "dólares dos Estados Unidos da América". Artigo 3.º (Legislação aplicável) O Investimento Estrangeiro rege se pelas disposições da Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro e respectiva regulamentação, pela legislação cambial e, no que não estiver especificamente previsto, pela legislação comercial e laboral em vigor. Artigo 4.º (Formas de realização) 1. As operações de investimento estrangeiro podem ser realizadas, isolada ou cumulativamente, através das seguintes formas: a) Transferência de fundos do estrangeiro; b) Aplicação de disponibilidades em contas bancárias em moeda externa, constituídas em Angola por não residentes;
2 c) Importação de equipamentos, acessórios e materiais; d) Incorporação de créditos e outras disponibilidades do investidor estrangeiro em Angola, susceptíveis de serem transferidos para o exterior, nos termos da legislação cambial; e) Incorporação de tecnologia. 2. O Gabinete do Investimento Estrangeiro poderá exigir do investidor estrangeiro os meios de prova que julgar necessários à verificação do valor dos bens de equipamento ou tecnologias importados para a realização do investimento. Artigo 5.º (Limite mínimo do investimento) Não são consideradas operações de investimento estrangeiro e como tal não gozam do estatuto e protecção próprio do investimento estrangeiro, as operações de investimento de valor inferior a duzentos e cinquenta mil dólares, as quais ficam apenas sujeitas à legislação cambial e comercial em vigor. Artigo 6.º (Escritórios de representação) A criação e funcionamento de representações sociais de empresas estrangeiras, sob a forma de escritórios de representação, continuarão a reger se pelo disposto nos Decretos n.º 7/90, de 24 de Março e 37/92, de 7 de Agosto. CAPÍTULO II Promoção do Investimento Estrangeiro Artigo 7.º (Contribuição dos organismos do Estado) Os órgãos da administração do Estado devem fornecer regularmente ao Gabinete do Investimento Estrangeiro informação sobre as oportunidades de investimento existentes nos respectivos sectores de tutela.
3 Artigo 8.º (Contribuição dos investidores nacionais) Os investidores nacionais que pretendam associar se a investidores estrangeiros, manifestarão essa intenção ao Gabinete do Investimento Estrangeiro. E fornecerão toda a informação adequada de modo a possibilitar ao Gabinete a procura e identificação dos eventuais associados. Artigo 9.º (Informação sobre oportunidades de Investimento) Qualquer potencial investidor poderá solicitar e reconhecer junto do Gabinete do Investimento Estrangeiro, informações sobre as oportunidades de investimento existentes no País, as quais deverão ser lhe fornecidas gratuitamente. CAPITULO III Procedimentos Artigo 10.º (Concretização das operações de investimento) As operações de investimento estrangeiro poderão concretizar se através da adopção de um dos regimes previstos nas secções seguintes. SECÇÃO I Regime de declaração prévia Artigo 11.º (Âmbito) Estão sujeitos ao regime de declaração prévia os investimentos de valor compreendido entre o equivalente a duzentos e cinquenta mil e cinco milhões de dólares.
4 Artigo 12.º (Proposta de Investimento) 1. A proposta de investimento será apresentada mediante o preenchimento do correspondente formulário impresso, disponível no Gabinete do Investimento Estrangeiro. 2. A proposta de investimento deverá fazer se acompanhar dos seguintes documentos: a) Procuração mandatando, perante o Gabinete do Investimento Estrangeiro, o subscritor da proposta, quando esta não for firmada pelo próprio proponente; b) Cópia autenticada dos documentos legais de identificação e comprovativos da residência habitual do proponente, tratando se de pessoas singulares; c) Cópia autenticada dos documentos legais relativos à constituição e registo comercial do proponente, tratando se de pessoas colectivas; d) No caso de constituição de sociedades; e) Projecto de estatuto da sociedade constituída; f) Certidão de novidade de denominação social projectada, emitida pelo organismo competente, datada de há menos um mês; g) Certidão de novidade da denominação social projectada, emitida pelo organismo competente, datada de há menos de um mês; h) Se for caso disso, projecto do contrato ou contratos associativos; i) No caso de aquisição de partes sociais de sociedades já existentes; j) Cópia autenticada dos estatutos e registo comercial da sociedade participada; k) Cópia autenticada da deliberação dos órgãos sociais competentes da sociedade participada, aprovando a participação; l) No caso de operações consistentes em prestações suplementares de capital, adiamentos e empréstimos de sócios: cópia autenticada da respectiva deliberação dos órgãos sociais competentes da sociedade;
5 m) No caso das operações referidas nas alíneas c), d), e), f) e h), do artigo 5.º da Lei n.º15/94, de 23 de Setembro: projecto do contrato ou contratos em causa, conforme os casos; n) Figurando no objecto do investimento imóveis: certidão do respectivo registo predial, emitida há menos de 3 meses; o) Existindo no projecto de investimento, incorporação ou cedência de tecnologia patenteada: cópia autenticada dos respectivos patenteamentos. 3. Havendo participação de investidores nacionais, deverão igualmente acompanhar a proposta, cópias autenticadas dos documentos legais de identificação e residência habitual dos mesmos, tratando se de pessoas singulares, ou cópia autenticada dos documentos legais relativos à constituição e registo comercial no caso de sociedades. 4. O conjunto da proposta e dos documentos que a acompanham, deverá ser apresentado em duplicado. Artigo 13.º (Apresentação da proposta) 1. Apresentada a proposta no Gabinete do Investimento Estrangeiro, este órgão emitirá obrigatoriamente e de imediato um recibo, devidamente datado e assinado por funcionário competente, certificando a recepção da proposta. 2. No caso de a proposta se mostrar deficiente ou insuficiente, o Gabinete do Investimento Estrangeiro deverá, no prazo de 5 dias, notificar por escrito o proponente, arbitrando lhe um prazo adequado para a sua correcção ou aperfeiçoamento. Artigo14.º (Apreciação da Proposta) No prazo de dias após a recepção da proposta ou do prazo para correcção a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, o Gabinete do Investimento Estrangeiro deverá enviar cópia da mesma ao órgão que tutela a área do investimento.
6 Artigo 15.º (Rejeição da proposta) 1. O parecer do órgão de tutela e a decisão do Gabinete do Investimento Estrangeiro de rejeição da proposta só pode fundamentar se em motivos de ordem estritamente legal, devendo esses motivos serem expressamente formulados. 2. A rejeição da proposta deverá ser comunicada por escrito pelo Gabinete do Investimento Estrangeiro ao proponente, indicando se os fundamentos da mesma. Artigo 16.º (Certificação de aceitação da proposta) 1. Não havendo lugar à rejeição expressa da proposta o Gabinete do Investimento Estrangeiro emitirá, até 15 dias após o termo do prazo de 45 dias referido no n.º1 do artigo 22.º da Lei n.º15/94, de 23 de Setembro, uma declaração a certificar a aceitação da proposta, a qual será entregue ao proponente, acompanhada de uma cópia integral da proposta, autenticada pelo Gabinete do Investimento Estrangeiro. 2. Os documentos referidos no número anterior habilitam o proponente a efectuar, junto dos Bancos para o efeito legalmente autorizados, as operações cambiais envolvidas no investimento e junto dos Notários e Conservatórias competentes, ao actos notariais e de registo requeridos. SECÇÃO II Regime de Aprovação prévia Artigo 17.º (Âmbito) Estão sujeitos ao regime de aprovação prévia, os investimentos de valor compreendido entre o equivalente a cinco e cinquenta milhões de dólares.
7 Artigo 18.º (Proposta de investimento) 1. A proposta de investimento será apresentada ao Gabinete do Investimento Estrangeiro, através de formulário próprio, acompanhada dos documentos necessários para a identificação e caracterização jurídica, económica, financeira e técnica do investidor e do investimento projectado. 2. Para além dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 12.º do presente diploma, a proposta deverá ser acompanhada do estudo de viabilidade técnica, económica e financeira do investimento projectado. 3. O conjunto da proposta e dos documentos que a acompanham deverão ser apresentados em triplicado. Artigo 19.º (Apresentação da proposta) 1. Apresentada a proposta no Gabinete do Investimento Estrangeiro, este órgão emitirá obrigatoriamente e de imediato um recibo, devidamente datado e assinado por funcionário competente, certificando a recepção da proposta. 2. No caso de a proposta se mostrar deficiente ou insuficiente, o Gabinete do Investimento Estrangeiro deverá, no prazo de 5 dias, notificar por escrito o proponente, arbitrando lhe um prazo adequado para a sua correcção ou aperfeiçoamento Artigo 20.º (Apreciação da proposta) 1. A proposta de investimento é analisada e avaliada pelo Gabinete do Investimento Estrangeiro. 2. A avaliação terá por objecto a apreciação da viabilidade técnica, económica e financeira do projecto de investimento estrangeiro e a sua apreciação global ou parcial, tendo em conta a verificação cumulativa ou parcial entre outros, dos seguintes aspectos: a) Aumento e diversificação das exportações; b) Substituição de importações;
8 c) Produção de matérias primas para a indústria e de bens e serviços necessários à economia nacional; d) Utilização de bens e serviços nacionais; e) Formação e utilização de trabalhadores nacionais; f) Localização do projecto; g) Benefícios induzidos; h) Saldo cambial; 3. O Gabinete do Investimento Estrangeiro deverá pronunciar se sobre a proposta no prazo de 90 dias, remetendo a subsequentemente às entidades referidas nos artigos 28.º e 29.º da Lei n.º15/94, de 23 de Setembro, para efeitos de aprovação ou rejeição. Artigo 21.º (Prazo global para a decisão) A aprovação ou rejeição deverá ocorrer dentro do prazo global de 120 dias, contados desde a apresentação da proposta no Gabinete do Investimento Estrangeiro. SECÇÃO III Regime contratual Artigo 22.º (Âmbito) Estão sujeitas ao regime contratual as seguintes categorias de investimentos: a) Investimentos de valor superior ao equivalente a cinquenta milhões de dólares; b) Independentemente do valor, investimentos que incidam sobre áreas de actividade económica cuja exploração e gestão só possa ser legalmente feita mediante concessão;
9 c) Independentemente do valor, investimentos considerados de especial interesse para a economia nacional, pelo seu efeito estruturante ou pela sua contribuição para o desenvolvimento e internacionalização da economia nacional. Artigo 23.º (Apresentação da proposta) À apresentação da proposta é aplicável o disposto nos artigos 18.º e 19.º do presente diploma. Artigo 24.º (Admissibilidade do regime) 1. O regime contratual é obrigatório nos casos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 22.º do presente diploma. 2. Nos casos contemplados na alínea c) do mesmo normativo, a decisão sobre a admissibilidade do regime deverá ter em especial consideração a verificação cumulativa dos seguintes aspectos: a) A inserção do projecto em sectores onde o investimento estrangeiro seja considerado de maior interesse, pela sua contribuição para o desenvolvimento regional e para a modernização tecnológica; b) A previsão de saldos cambiais positivos, de elevados valores acrescentados e de criação de empregos; c) A significativa cobertura financeira do projecto por capitais próprios; d) A adequada endogeneização de tecnologias e a qualidade de programas de formação de pessoal. Artigo 25.º (Apreciação da proposta) Após a decisão sobre a admissibilidade do regime contratual, o Gabinete do Investimento Estrangeiro dispõe se de um prazo de 30 dias para apreciar e pronunciarse sobre a proposta, findos os quais deverá remetê la às entidades referidas nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º15/94, de 23 de Setembro, para efeitos de rejeição, se for esse o caso, ou de inicio de negociações.
10 Artigo 26.º (Negociações) 1. As negociações com os proponentes e, se for caso disso, com os investidores nacionais envolvidos no projecto são realizadas, por parte e em representação do Estado, por uma comissão de negociações, constituída nos termos do n.º3 do artigo 36.º da Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro. 2. A comissão de negociações poderá solicitar a intervenção, colaboração ou parecer das entidades públicas ou privadas directa ou indirectamente envolvidas ou interessadas no projecto objecto de negociações. 3. Deverão ser obrigatoriamente lavradas actas de todas as reuniões das negociações. SECÇÃO IV Disposições comuns aos regimes Artigo 27.º (Acompanhamento dos Investimentos) 1. O Gabinete do Investimento Estrangeiro acompanhará a realização dos investimentos do ponto de vista económico, financeiro, jurídico e técnico, solicitando para isso aos investidores e a quaisquer entidades públicas e privadas as informações necessárias. 2. As funções de acompanhamento do Gabinete do Investimento Estrangeiro não prejudicam as competências específicas dos órgãos do Estado e das autoridades monetárias e cambiais. 3. O Gabinete do Investimento Estrangeiro elaborará e fará publicar instruções técnicas sobre o acompanhamento da realização dos investimentos. Artigo 28.º (Informação do Banco Central) O Banco Nacional de Angola deverá remeter trimestralmente ao Gabinete do Investimento Estrangeiro, através de modelo impresso por este concebido, as informações sobre as operações cambiais realizadas no âmbito do investimento estrangeiro.
11 Artigo 29.º (Resolução de conflitos) Os conflitos emergentes dos investimentos regulados pela Lei n.º15/94, de 23 de Setembro, serão resolvidos, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 31.º da mesma lei, de acordo com a lei comum angolana. Artigo 30.º (Aspectos a considerar na resolução de conflitos) Na aplicação judicial, arbitral ou administrativa de actos ou situações de não cumprimento das obrigações fixadas no âmbito do investimento estrangeiro, deverá atender se, fundamentalmente: a) Aos efeitos previsíveis da revogação da autorização do investimento em execução; b) À possibilidade de reposição do justo equilíbrio das prestações, por alteração dos objectivos e ou dos incentivos ou do prazo do investimento; c) Ao efeito dissuasor e correctivo da aplicação das nações legalmente previstas; d) À existência de dolo ou de culpa dos infractores e respectiva gravidade. Artigo 31.º (Instrução dos processos) 1. A instrução dos processos que visem o conhecimento e decisão sobre as infracções previstas no artigo 46.º da Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro, é da responsabilidade do Gabinete do Investimento Estrangeiro. 2. Deve o Gabinete do Investimento Estrangeiro instaurar processo de averiguações quanto a actos ou situações de incumprimento das normas da Lei n.º15/94, de 23 de Setembro e respectiva legislação complementar, com vista à determinação dos factos e das responsabilidades e a eventual aplicação de sanções. 3. No decorrer da instrução do processo de averiguações, o Gabinete do Investimento Estrangeiro poderá propor à entidade competente para a rejeição da proposta, a suspensão a titulo preventivo, de todos ou alguns dos efeitos dos actos ou situações sujeitos a averiguação.
12 CAPÍTULO IV Direitos e obrigações Artigo 32.º (Principio geral) 1. De conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º15/94, de 23 de Setembro, o Estado angolano assegura um tratamento justo, não discriminatório e equitativo às empresas constituídas e aos bens importados ao abrigo da referida lei, garantindo lhe protecção e segurança e não dificultando, por forma, a sua gestão, manutenção e exploração, sem prejuízo do exercício da fiscalização. 2. As operações de investimento estrangeiro praticadas sem observância do disposto na Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro e respectiva legislação complementar, não produzem quaisquer efeitos, designadamente de natureza cambial. 3. O cumprimento, pelo investidor estrangeiro, dos deveres estabelecidos na Lei n.º15/94, de 23 de Setembro e respectiva legislação complementar, é requisito prévio para a prática das operações cambiais integrantes da prática das operações cambiais integrantes da proposta aprovada, bem como para outorga das escrituras públicas e para a efectivação dos registos comerciais. 4. No investimento realizado sob regime contratual, a efectiva concessão de benefícios fica dependente do exacto e pontual cumprimento, pelos investidores, dos objectivos fixados. Artigo 33.º (Dividendos e lucros) 1. Realizado integralmente o capital da empresa, o Estado garante a transferência anual para o exterior do Pais dos dividendos e lucros, de acordo com os critérios de contas empresarial e depois de deduzidas as reservas legais e estatuárias e liquidados os impostos devidos, tendo em conta a magnitude do investimento das entidades não residentes e qualquer limitação contratual existente a esse respeito. 2. O Ministério da Economia e Finanças, autorizará a transferência desde que as condições de autorização do investimento tenham sido respeitadas.
13 3. As transferências anuais de dividendos e lucros poderão excepcionalmente ser escalonadas no tempo, nas condições que vierem a ser regulamentadas pelo Ministro da Economia e Finanças, se, pelo seu elevado montante, forem susceptíveis de agravar sensivelmente as dificuldades da balança de pagamentos. Artigo 34.º (Exportação do produto da venda ou liquidação) É garantida a exportação do produto da venda ou liquidação dos investimentos autorizados, incluindo as mais valias, nos termos que vierem a ser acordados e de acordo com o investimento realizado, depois de pagos os respectivos impostos e desde que tenham decorrido pelo menos seis anos sobre a data da importação inicial de capital. Artigo 35.º (Indemnização devida por expropriação ou nacionalização) 1. Nos termos da lei, a expropriação ou nacionalização dos bens ou direitos objecto de investimento estrangeiro só pode ocorrer, excepcionalmente, por motivos ponderosos de interesse público, sendo garantido ao investidor estrangeiro o direito a uma justa indemnização, cujo montante é determinado de acordo com as regras e práticas comuns do direito internacional, com recurso a arbitragem. 2. Para tal fim, será constituída uma Comissão Arbitral integrada por três elementos, sendo um representante do Governo angolano, outro representante do investidor estrangeiro e o terceiro escolhido pelos outros dois ou, na falta de acordo na escolha, por um magistrado angolano, de prestígio e idoneidade reconhecidos. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica o recurso a instâncias, nos termos de convenções internacionais, de que o Estado angolano seja parte.
14 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 36.º (Casos pendentes) 1. No prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, deverá o Gabinete do Investimento Estrangeiro fazer a tiragem de todos os processos pendentes. 2. Na sequência dessa operação, até aos primeiros 30 dias, o Gabinete do Investimento Estrangeiro devolverá aos proponentes as intenções ou propostas de investimento, cujo valor seja inferior ao correspondente a duzentos e cinquenta mil dólares. 3. Os proponentes cujos processos sejam susceptíveis do tratamento previsto no número anterior poderão, no prazo de 15 dias após a entrada em vigor do presente diploma, manifestar por escrito ao Gabinete do Investimento Estrangeiro a sua intenção de aumentar o valor do investimento pretendido. 4. Os processos pendentes relativos a intenções ou proposta de investimento cujo valor esteja compreendido entre o correspondente a duzentos e cinquenta mil e cinco milhões de dólares, 45 dias após a entrada em vigor do presente diploma, considerarse ão tacitamente autorizados desde que os proponentes deverão contactar o Gabinete do Investimento Estrangeiro para o efeito previsto no n.º2 do artigo 24 da Lei 15/94, de 23 de Setembro. 5. Os processos pendentes relativos a intenções ou propostas de investimento cujo valor esteja compreendido entre o correspondente a cinco e cinquenta milhões de dólares, desde não sejam subsumíveis na alínea c) do artigo 30.º da Lei n.15/94, de 23 de Setembro, seguirão a tramitação do regime de aprovação prévia. 6. Os processos pendentes relativos a intenções ou propostas de investimento cujo valor seja superior ao equivalente à cinco e cinquenta milhões de dólares desde que não sejam subsumíveis na alínea c) do artigo 30.º da Lei n.º15/94, de 23 de Setembro, seguirão a tramitação do regime contratual. 7. Nos casos previstos no n.º 5 deste artigo, os proponentes poderão, no prazo de 30 dias, após a entrada em vigor do presente diploma, requerer o acesso ao regime contratual, se considerarem que esse regime é aplicável, nos termos legais, aos processos.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 22
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 12
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 22
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 36
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 31
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 46
 Artigo 32
 artigo 8
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 30