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Timestamp: 2017-05-22 23:20:39+00:00

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Comissão de Direitos Humanos da OAB, 116º Subseção se manifestou em relação as denuncias dos estudantes da EE Antonio Manoel Alves de Lima | Uniao Campo Cidade e Floresta
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Comissão de Direitos Humanos da OAB, 116º Subseção se manifestou em relação as denuncias dos estudantes da EE Antonio Manoel Alves de Lima	Publicado em segunda-feira, 09, dezembro, 2013 19:11:53 por União - Campo, Cidade e Floresta A comissão de estudantes, pais e sociedade civil organizada, da E.E. Antonio Manoel A. de Lima, solicitou algumas orientações à OAB – Comissão de Direitos Humanos, que encaminhou a seguinte orientação a Comissão:
por Pedro Pulzatto Peruzzo, advogado diretor da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – 116º Subseção. Fomos consultados sobre a legitimidade de atos praticados pela direção da Escola Estadual Antônio Manoel Alves de Lima, na zona sul da cidade de São Paulo-SP.
A consulta teve cinco questões centrais, quais sejam: 1- A construção de um muro no pátio da escola com o objetivo de impedir a convivência dos alunos durante os finais de semana dentro do espaço da escola; 2- Polícia Militar dentro da escola; 3- Ameaças de violência praticada pelo inspetor de alunos contra alunos e seus familiares; 4- Professores desrespeitando alunos em mídias digitais; 5- Ausência de equipamentos de prevenção e combate a incêndio.
Inicialmente cumpre esclarecer que não tivemos condições de estar pessoalmente nas dependências da escola em questão para conversar com a direção e com os alunos. As denúncias chegaram até nós através de membros da comunidade escolar e também através de blogs e páginas da internet[1]. Assim sendo, este parecer representa uma análise jurídica das quatro questões levantadas no parágrafo anterior.
Em relação à construção de um muro no pátio da escola, temos que considerar que o pátio é um espaço de convivência que deveria ser ocupado não apenas pelos alunos, mas especialmente pelos educadores (incluindo a direção), os familiares e toda a comunidade escolar. No Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2007), no eixo que trata sobre a Educação Básica, consta a seguinte orientação:
Não é apenas na escola que se produz e reproduz o conhecimento, mas é nela que esse saber aparece sistematizado e codificado. Ela é um espaço social privilegiado onde se definem a ação institucional pedagógica e a prática e vivência dos direitos humanos. Nas sociedades contemporâneas, a escola é local de estruturação de concepções de mundo e de consciência social, de circulação e de consolidação de valores, de promoção da diversidade cultural, da formação para a cidadania, de constituição de sujeitos sociais e de desenvolvimento de praticas pedagógicas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional diz textualmente que é um princípio do ensino a valorização da experiência extra-escolar (art. 3º, inciso X – LDB). Impossível pensar a valorização da experiência extra-escolar em espaços cercados de muros, repletos de obstáculos ao diálogo e à convivência e com medidas verticalizadas e não discutidas abertamente com a comunidade escolar.
Princípio relevante que orienta o Ensino Fundamental é o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social (art. 32, inciso IV, LDB). Outro princípio que orienta o Ensino Médio é o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
Diante desses princípios constantes no PNEDH e na LDB, a discussão a respeito da construção do muro no pátio da escola em questão deve enfrentar duas questões, quais sejam: 1- a necessidade de um muro em si; 2- a participação dos educandos e dos seus pais na decisão acerca da construção do muro.
Em relação à necessidade do muro, um dos argumentos da diretora da escola é que os alunos entram no pátio aos finais de semana para fazer uso de entorpecentes. De fato, a escola, na condição de representação do Estado, tem o dever de colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Caminha bem o educador que se preocupa com a saúde e a integridade física dos educandos e procura adotar medidas para afastar a criança e o adolescente das drogas. Nesse sentido, a questão que deve ser colocada é se um muro é a melhor medida para conscientizar, para educar, para cuidar de esclarecer aos estudantes da Escola Estadual Antônio Manoel Alves de Lima os malefícios do consumo de entorpecentes.
É mais do que sabido que o uso de entorpecentes por crianças e adolescentes tem uma causa social de base, muitas vezes ligada à exclusão, ao abandono, à invisibilidade e à falta de condições mínimas para uma vida digna, como saúde , respeito e lazer. Nessa altura, cumpre refletirmos seriamente sobre a intenção de se garantir inclusão, afeto, visibilidade, saúde, respeito e lazer aos estudantes por meio de um muro no pátio de uma escola.
Em nossa opinião, um muro somente acirra a distância entre o ambiente escolar e a vida comunitária extra-escolar do educando e contribui para transformar em “caso de polícia” o que é um “caso de educação” por excelência, além de não garantir nem autonomia intelectual e nem pensamento crítico (nos termos da LDB). A educação para as drogas não se faz jogando o problema para as ruas, mas trazendo o problema para dentro de casa, para dentro da escola e, envolvendo os alunos (todos eles), discutindo abertamente sobre os prejuízos, e também sobre eventuais benefícios, do tema em questão.
E por falar em discussão aberta e ampla, cabe também refletirmos sobre a segunda questão colocada, ou seja, a participação dos educandos na decisão acerca da construção do muro. O PNEDH diz o seguinte a respeito da participação:
O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que o direito à liberdade compreende o direito à participação da vida familiar, comunitária e política (incisos V e VI), sem contar que o artigo 53, inciso IV, do ECA, garante textualmente o direito de organização e participação em entidades estudantis.
Além disso, se a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, como é assegurado pelo artigo 100, inciso XII, do ECA, não pode a escola restringir esse direito.
Nesse sentido, considerando que por trás da proposta do muro pode existir uma real intenção da diretoria da escola em evitar o consumo de entorpecentes nas dependências da escola, entendemos que os investimentos no muro e os desgastes com a imposição da proposta poderiam seguir as orientações contidas na Constituição Federal, na LDB, no ECA e no PNEDH no sentido de criar espaços efetivos de combate ao uso de entorpecentes por crianças e adolescentes garantindo, sempre, a participação dos estudantes em todas as decisões que, lhes dizendo respeito, devam ser tomadas pela direção da unidade escolar. Somente assim a educação estará sendo consolidada de acordo com a legislação e, para além disso, estará significando o ato de amor do qual falou Paulo Freire.
Jogar a criança e o adolescente para fora da escola num cenário sócio-econômico onde os pais são submetidos a jornadas de trabalho absurdas, é contribuir para aquilo que já falamos, ou seja, transformar em “caso de polícia” algo que é “caso de educação”. E aqui não pretendemos atribuir à escola toda a responsabilidade sobre a educação da criança e do adolescente, pois temos plena consciência de que a própria Constituição diz ser responsabilidade do Estado, da família e da sociedade a garantia dos direitos consagrados no artigo 227 da Constituição. Exatamente por isso trouxemos para este parecer os artigos de lei que dizem respeito à responsabilidade da escola e, é importante frisar, que justifica a discussão ampla e participativa tanto sobre a questão do uso de entorpecentes, como sobre a necessidade e utilidade do muro.
A preocupação de não transformar um “caso de educação” em “caso de polícia” também se justifica pela denúncia no sentido de que a diretora chamou a Polícia Militar para impedir manifestações de alunos e de líderes comunitários dentro do espaço escolar. A Polícia Militar tem um papel específico (e atualmente sob discussão) dentro do Estado e só deve atuar em caso de crimes.
A manifestação de alunos que lutam pelo direito ao espaço escolar não pode ser criminalizada, e muito menos reprimida com a utilização da força policial. A escola tem um papel educativo e não repressivo, sendo que todos os atos da PM em relação às manifestações dos alunos devem ser objeto de apuração atenta. Além disso, qualquer membro da comunidade tem o direito de acompanhar a intervenção policial dentro da escola, como garantia da legalidade da atuação policial.
Em relação às denúncias de que o zelador da escola em questão ameaça alunos e familiares, o que temos a dizer é que a ameaça é um crime tipificado no 147 do Código Penal, que fixa uma pena de detenção de um a seis meses à pessoa que ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
Importante anotar ainda que o artigo 146 do Código Penal tipifica o crime de constrangimento ilegal, fixando pena de detenção de três meses a um ano à pessoa que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
Assim sendo, se o zelador ameaça causar mal a quem quer que seja, ou constrange os alunos a não fazerem o que a lei lhes permite fazer (como se reunir pacificamente no pátio da escola e exigirem participação nas decisões que lhes dizem respeito), então os alunos podem se dirigir até uma Delegacia de Polícia para denunciar o zelador. Nesse caso, aconselhamos que o aluno também se dirija à Defensoria Pública ou ao Ministério Público, caso sejam desrespeitados ou tratados com desdém na Delegacia.
Do mesmo modo podem proceder os alunos que forem desrespeitados por professores. Quando a ofensa for pela internet ou publicamente, o crime será de difamação, e quando a ofensa for particular, sem que outras pessoas ouçam ou leiam, o crime será de injúria. O crime de difamação está previsto no artigo 139 do Código Penal e prevê uma pena de detenção de três meses a um ano, enquanto o crime de injúria está previsto no artigo 140 e prevê uma pena de um a seis meses a quem o praticar.
Importante assinalar que o artigo 61 do Código Penal diz que é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, o fato de o agente praticar o crime contra criança (artigo 61, inciso II, alínea “h”).
Independentemente do crime, vale assinalar que tanto o zelador quanto o professor são EDUCADORES, e a prática de humilhações, ameaças e constrangimentos de toda ordem só demonstram o despreparo desses profissionais para o cumprimento do dever de ensinar estipulado nos documentos legais citados acima. Um professor que reproduz violência não educa, pois um professor que reproduz violência somente incita mais violência, mais intolerância e, assim o fazendo, desce a um nível negativo na relação educador-educando. Um professor deve ser respeitado pela sua legitimidade e não pelo grau de violência que pode causar a um educando. O mesmo se diga em relação ao zelador.
Tanto no caso do zelador como no caso dos professores que desrespeitam os alunos, o fato deve ser comunicado à Diretoria Regional de Ensino à qual se encontra vinculada a Escola Estadual Antônio Manoel Alves de Lima e, caso nenhuma medida imediata seja adotada, o Ministério Público do Estado de São Paulo poderá ser comunicado e acionado para a adoção das medidas pertinentes de proteção à integridade física e psíquica da criança e do adolescente.
Por fim, em relação à denúncia de ausência de equipamentos de incêndio nas dependências da Escola Estadual Antônio Manoel Alves de Lima, também deverá ocorrer imediata notificação à Diretoria Regional de Ensino à qual se encontra vinculada a escola, bem como imediata comunicação ao Ministério Público e ao Corpo de Bombeiros. Importante esclarecer que qualquer dano causado à integridade dos alunos por causa de negligência ou imprudência da direção da escola, dos zeladores ou dos professores, configura responsabilidade objetiva do estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição, que diz: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Em outros termos, se ocorrer algum incêndio na escola e algum aluno se ferir, o aluno ou seus familiares terão o direito de exigir a reparação por danos materiais ou morais sofridos diretamente do Estado de São Paulo. Exatamente por isso, aconselhamos a notificação ao Ministério Público do Estado de São Paulo não apenas sobre eventuais episódios de violência física ou psíquica contra os alunos, mas também sobre a negligência da direção da escola ao deixar o prédio sem equipamentos de prevenção e combate a incêndio.
Assim sendo, recomendamos: 1- a criação de espaços legítimos de diálogos com os alunos, envolvendo todos os alunos, seus pais e membros da comunidade; 2- o não envolvimento da Polícia Militar no caso em questão; 3- o afastamento do zelador e dos professores que têm constrangido ou humilhado os alunos; 4- regularização dos equipamentos de incêndio.
São Paulo, 07 de dezembro de 2013.
[1] https://uniaocampocidadeefloresta.wordpress.com/2013/12/07/escola-antonio-manoel-nao-tem-equipamentos-de-prevencao-e-combate-a-incendio/
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2013/11/526670.shtml
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2013/12/527009.shtml
https://uniaocampocidadeefloresta.wordpress.com/2013/12/05/a-nossa-revolta-pinguina-e-os-ventos-de-junho/
https://uniaocampocidadeefloresta.wordpress.com/category/direito-da-crianca-e-adolescente/nao-ao-muro/
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References: artigo 227
 artigo 16
 artigo 53
 artigo 100
 artigo 227
 artigo 146
 artigo 139
 artigo 140
 artigo 61
 artigo 37