Source: https://regional7.wordpress.com/aposentados/
Timestamp: 2017-11-21 22:46:34+00:00

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Manual da Aposentadoria
Dirigir-se ao Órgão de Pessoal da Secretaria em que estiver lotado, a fim de obter informações a respeito de sua aposentadoria.
É Dica importante:
Para agilizar a concessão da aposentadoria, no momento da autuação do processo, que será feita no Protocolo de sua Secretaria, procure estar de posse dos seguintes processos:
¨ Triênio
¨ Averbação
¨ Incorporação
¨ Licença Especial
¨ Posicionamento
¨ Requerimento do servidor
¨ Cópia da carteira de identidade
¨ Cópia do último contracheque
¨ Ato de investidura original
¨ Declaração positiva ou negativa de acumulação de cargos
¨ Declaração do órgão competente, atestando regência de turma (no caso de professor, com tempo exclusivamente de regência)
¨ Declaração do Previ-Rio (nos casos de ocorrência de afastamento sem vencimentos, a partir de 16/12/98).
1 – Regras de direito adquirido:
1.1 – Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais:
¨ Homem – 35 anos de serviço ¨ Professor – 30 anos de serviço
¨ Mulher – 30 anos de serviço ¨ Professora – 25 anos de serviço
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “a”, da LOMRJ/90.
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor com tempo de regência interpolado)
¨ Homem – 30 anos de serviço
¨ Mulher – 25 anos de serviço
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “c”, da LOMRJ/90.
1.3 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:
w Homem 53 anos de idade 35 anos de contribuição + 20% do tempo que faltava em 15/12/98 para aposentadoria integral
w Mulher 48 anos de idade 30 anos de contribuição
w 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 20/98.
¨ 17%, se homem
¨ 20%, se mulher
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , incisos I, II e III e com § 4º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 20/98.
1.4 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais:
w Homem 53 anos de idade 30 anos de contribuição + 40% do tempo que faltava em 15/12/98 para aposentadoria proporcional
w Mulher 48 anos de idade 25 anos de contribuição
& Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98.
è Como se determinará a proporcionalidade neste caso?
c) Em caso do tempo de contribuição, somado ao adicional de 40%, ser alcançado antes da idade fixada, será atribuído um acréscimo de 5%, a cada ano que o servidor permanecer com o fito de alcançar a idade.
w Homem 60 anos de idade 35 anos de contribuição ¨ Professor 55 anos de idade 30 anos de contribuição
w Mulher 55 anos de idade 30 anos de contribuição ¨ Professora 50 anos de idade 25 anos de contribuição
w 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
& Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
& Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
¨ Homem – 65 anos de idade.
¨ Mulher – 60 anos de idade.
¨ 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
¨ 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
& Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
¨ Homem – X / 35
¨ Mulher – X / 30
2 -– Regras de transição:
è O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade, a seguir:
¨ 60 anos, se homem, ou 55 anos, se professor, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.
¨ 55 anos, se mulher, ou 50 anos, se professora, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.
¨ 3,5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, até 31/12/2005.
¨ 5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, a partir de 01/01/2006.
& Base legal: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/03.
Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:
w 20 anos de efetivo exercício no serviço público
w 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
& Base legal: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03.
Importante: Nesta modalidade de aposentadoria está assegurada a paridade entre ativos e inativos, em conformidade com o novo entendimento constante da Emenda Constitucional nº 47/05, em seus artigos 2º e 5º.
2.3 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:
Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/98 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:
w Homem 35 anos de contribuição
w Mulher 30 anos de contribuição
w 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
w Idade mínima resultante da redução relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da CF, de um ano de idade para cada ano que exceder a o tempo de contribuição exigido.
& Base legal: Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/05.
1) Um servidor do sexo masculino que alcançar 37 anos de contribuição, poderá aposentar-se de forma integral aos 58 anos de idade.
2) Um servidor do sexo feminino que alcançar 33 anos de contribuição, poderá aposentar-se de forma integral aos 52 anos de idade.
è Dica:
Quando o somatório do tempo de contribuição apurado, mais a idade do servidor, resultar em 95 se homem ou 85 se mulher, teremos a confirmação de que o servidor está atendendo as exigências estabelecidas para este tipo de aposentadoria.
Importante: Nesta modalidade de aposentadoria está assegurada a paridade entre ativos e inativos.
3 – Regras Permanentes:
3.1 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” , combinado com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
¨ Homem – 65 anos de idade
¨ Mulher – 60 anos de idade
¨ 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
¨ 10 anos de efetivo exercício no serviço público
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
è Como se determinará a proporcionalidade neste caso ?
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
¨ Decorrente de acidente de trabalho
& Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 72, caput, da Lei n.º 94/79.
¨ Decorrente de doenças especificadas no art. 92, da Lei nº 94/79.
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 72 e 92, da Lei n.º 94/79.
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, do artigo 72, da Lei n.º 94/79.
¨ As aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas até 31/12/03, terão a garantia da paridade entre ativos e inativos.
¨ Para as aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas a partir de 01/01/04, não haverá paridade e os proventos serão calculados, pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições ao regime de previdência, desde julho de 94.Entretanto, o Decreto Municipal nº 23.844/03 assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.

References: Artigo 3
 artigo 3
 artigo 211
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 211
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 211
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 211
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 8
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 artigo 72
 Artigo 40
 Artigo 40
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