Source: http://www.ggv.com.br/2019/05/06/cedulas-e-apresentacao-de-certidao-negativa-de-debitos/
Timestamp: 2019-07-16 08:19:58+00:00

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Cédulas e Apresentação de Certidão Negativa de Débitos - Grupo Gilberto Valente
5 de maio de 2019 6 de maio de 2019 Por GGV
NOS REGISTROS DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS; CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS HIPOTECÁRIAS; CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIAS; NORMALMENTE EXIGIMOS – CERTIFICADO DE CADASTRO DO IMÓVEL RURAL OU SEJA CCIR- (PARA IMÓVEL QUE VAI HIPOTECAR); NIRF- NUMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL – EM NOME DO EMITENTE- (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL).
PELA ATUAL LEI, PODEMOS PROTOCOLAR TAIS CÉDULAS EXIGINDO O ACIMA MENCIONADO; OU TEM QUE SOLICITAR TAMBÉM A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, DA RECEITA FEDERAL( TRIBUTOS) EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL HIPOTECADO OU NÃO PRECISA?
Via de regra, termos diversos tipos de cédulas: a) CRP, CRH, CRPH, CPR, b) Industrial, c) Comercial, d) Exportação, e) Bancária, e f) CCI, (Cédula de Crédito Imobiliária);
Quanto às cédulas rurais alínea “a” acima, temos que basta a apresentação da declaração do interessado sob as penas da Lei (emitente ou interveniente garantidor) de que não industrializa seus produtos, não efetue vendas a varejo, nem a adquirente no exterior, ou seja, de que não está vinculado a previdência social (Ver A Previdência Social e o Registro de Imóveis – Doutrina e Legislação Vigente – Ulysses da Silva – Editora Safe – Porto Alegre –RS. 1999, páginas 64/65 – ver também com relação as demais páginas 64/68).]
E também parágrafo único do artigo nº 37 da Lei 4.829/65 (dispensa) e artigo 7º parágrafo 3º da Lei da Lei 8.929/94 com relação a CPR, à exceção se a garantia for alienação fiduciária.;
Quanto as Cédulas Industriais alínea “b” além da doutrina citada ver artigo 42 do DL nº 413/69 (dispensa) ;
Em relação às cédulas comerciais, alínea “c” ver artigo 5º da Lei 6.840/80 c/c o artigo 42 do DL nº 413/69 (dispensa);
Assim também as cédulas de crédito a exportação, ver artigo 5º da Lei nº 6.313/75 c/c o artigo 42 do DL nº 413/69 (dispensa);
Quanto a Cédula de Crédito Bancário, nos termos dos artigos de nºs 27, parágrafo único e 30 da Lei 10.931/04 aplicam-se a ela as disposições das demais cédulas (legislação especial) mas isso se se tratar de constituição de garantia rural, industrial, comercial e a exportação. Mas se se tratar de garantia de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/97) deve ser apresentada a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND’s – conjunta), até porque e a rigor o que se registra é a garantia e não a cédula (artigo 42 da lei 10.931/04) e por ser registro da garantia e não da cédula também o credor deve assinar a cédula;
Já com relação às CCI’s representa créditos imobiliários, não se trata de alienação ou oneração de bens imóveis;
Em relação a bens móveis com registros em RTD ver artigo 47, I alínea “c” da Lei 8.212/91 e remissão de nº (19) valor.
São Paulo, 02 de maio de 2.019.
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19 (RTD)
19 – Grifo nosso ver final da Lei
LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
Art 5º A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação obedecerão aos modelos anexos ao Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, respeitada, porém, em cada caso, a respectiva denominação.
DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969.
Art 42. A concessão dos financiamentos previstos neste Decreto-lei bem como a constituição de suas garantias, pelas instituições de crédito, públicas e privadas, independe da exibição de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão negativa de multas.
Parágrafo único. O ajuizamento da dívida fiscal ou previdenciária impedirá a concessão do financiamento industrial, desde que sua comunicação pela repartição competente às instituições de crédito seja por estas recebida antes da emissão da cédula, exceto se as garantias oferecidas assegurarem a solvabilidade do crédito em litígio e da operação proposta pelo interessado.
Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes

References: artigo 7
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 47