Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/245191220/dosp-executivo-caderno-1-04-06-2019-pg-41?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-07-17 05:00:31+00:00

Document:
DOSP 4/06/2019 - Pg. 41 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2057; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2058; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2059; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; ETU-4478; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; ETU-4479; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; ETU-4483; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2011; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2012; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2013; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2014; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2015; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2016; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2017; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2018; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2019; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2022; 1/1/2019
0700322018122615591259861; 17247080000187; PONTUAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; DPC-2054; 1/1/2019
0700322019012815091601281; 44558856000152; PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO; DET-3049; 19-12-2017
0700322019012815091601281; 44558856000152; PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO; DJL-0106; 24/2/2017
0700322019012815091601281; 44558856000152; PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO; DJL-4566; 3/8/2018
0700322019012815091601281; 44558856000152; PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO; DJM-7415; 3/8/2018
0700322019041215094736332; 7598176850; RENATO APARECIDO DE JESUS DOS REIS; FOA-0671; 1/1/2020
0700322019051608360091548; 6776768838; RICHARD DOUGLAS PAVAN 06776768838; EZM-5550; 26/4/2019
0700322018122013241416682; 21628560000165; ROSSI GONCALVES TRANSPORTES E CIA LTDA M; EVE-3996; 1/1/2019
0700322018122013241416682; 21628560000165; ROSSI GONCALVES TRANSPORTES E CIA LTDA M; FBO-0639; 1/1/2019
0700322018122013241416682; 21628560000165; ROSSI GONCALVES TRANSPORTES E CIA LTDA M; PUH-3642; 1/1/2019
0700322018122917091419363; 4048624000130; RUFATO E RUFATO TRANSPORTES LTDA ME; KUP-9181; 1/1/2019
0700322019011109323267516; 44584019000106; SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE; CFY-8700; 19-11-2018
0700322019011812222907975; 10554840000150; TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA; GGB-1594; 18-12-2018
0700322019013014092902676; 48031918002097;
UNIVERSIDADE EST PAULISTA JULIO DE MESQU; BPZ-4986; 7/11/2018
0700322019022013562264466; 21587960818; VALDEMIR PEREIRA DA SILVA; BXC-8790; 28/1/2019
0700322018122116344522845; 29426794000131;
WELLINGTON GOMES DE BARROS; DZX-9603; 1/1/2019
0700322018122116432380791; 29426794000131;
WELLINGTON GOMES DE BARROS; EFX-3283; 1/1/2019
Os (As) interessados (as) abaixo identificados (as) ficam notificados (as) da decisão do Núcleo de Serviços Especializados de Bauru, nos termos do Decreto 59.953, de 13-12-2013 e da Portaria CAT-27, de 26-02-2015, que DEFERIU os pedidos de reconhecimento de imunidade e/ou de concessão de isenção relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
A decisão favorável terá validade enquanto subsistirem os requisitos necessários à sua fruição.
Ocorrendo cessação de condição necessária para o reconhecimento da imunidade/isenção do pagamento do IPVA, o interessado deverá, no prazo de 30 dias contados da data do evento, efetuar pedido de Baixa de Imunidade ou Isenção no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com os documentos previstos nos incisos III e IV do artigo 11 da Portaria CAT 27/2015, e o imposto deverá ser recolhido dentro do mesmo prazo, observados, no que couber, os artigos 7º, 8º e parágrafo único do artigo 11 da Lei 13.296/2008. Não ocorrendo o recolhimento no prazo previsto, o contribuinte estará sujeito ao pagamento dos acréscimos legais e ao lançamento de ofício.
Constatado, a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco ou provocação de autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos laudos, certificados ou quaisquer outros documentos usados na instrução do processo, ou que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições legais e requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade, concessão de isenção ou dispensa do pagamento, a decisão proferida será revista, sendo exigido, quando for o caso, o crédito tributário com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas no artigo 39 da Lei 13.296/2008.
A certidão de imunidade ou isenção poderá ser obtida diretamente pela internet, no endereço eletrônico https://portal. fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/mi-certidao-imunidade--isencao-dispensa.aspx.
Processo; CNPJ/CPF; Interessado; Placa; A partir de:
1000805-1101949/2017; 4304287000102; Haraldo Garcia Estevam ME; CUD-2030; 1/1/2018
O Delegado Regional de São José do Rio Preto – DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-187185/2019, mediante a expedição de Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) Da Inscrição Estadual 451.124.536.115, atribuída à empresa A.A. COSTA COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS EIRELI, CNPJ 31.595.097/0001-56, com endereço declarado à Praça Doutor Anísio José Moreira 2277, centro, Mirassol/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para a qual foi concedida a inscrição, sendo declarados inidôneos todos os documentos fiscais a partir da data de 25-09-2018 (data de inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.
O Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto – DRT/8, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 10-05-2019 nos autos do Processo GDOC 1000326-617197/2018, Declarou Cassada a Inscrição Estadual 666.064.207.112, atribuída à empresa AUTO POSTO MAIS SEVERINIA LTDA - ME, CNPJ 10.424.662/0001-42, com endereço declarado à Avenida Severino Sicchieri, 497, Bairro Centro, Município de Severinia/SP, em razão de ter sido apurada a inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição e a prática de atos ilícitos que tenham gerado repercussão no âmbito tributário, oriundos da simulação de operações com combustíveis (óleo diesel) decorrentes de emissões de documentos fiscais quem não corresponderam a uma efetiva saída do estabelecimento emitente, conforme prescrito nos incisos I e II c/c § 2º, item 7, alínea c, artigo 31 do Decreto 45.490/2000-SP (Regulamento do ICMS - RICMS) e item 2, § 4º, artigo 11 da Portaria CAT 95/2006.
Dessa decisão cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem Efeito Suspensivo, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 daquela mesma Portaria.
Nos termos do artigo 18, parágrafo 1º da Portaria CAT em apreço, todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte a partir de a partir de 02-07-2018 (02/07/2018), data essa na qual foi apurada a falta de capacidade física para eventual armazenamento do produto (óleo diesel), foram declarados Inidôneos.
O Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto – DRT/8, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 10-05-2019 nos autos do Processo GDOC 1000326-8920/2018, DECLAROU NULA a Inscrição Estadual 262.021.546.118, atribuída à empresa COMERCIAL BELCHIOR DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, CNPJ 31.547.063/0001-96, com endereço declarado à Estrada Municipal Dr Edgar Archimedes Belchior, 1657, Bairro Distrito Industrial, Município de Cedral/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição da empresa desde a data de 19-09-2018 (data da inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.
Nos termos do artigo 18, parágrafo 1º da Portaria CAT em apreço, todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte desde a data de inscrição no Estado (19/09/2018) foram declarados INIDÔNEOS.
O Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto – DRT/8, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 16-05-2019 nos autos do Processo GDOC 1000326-74963/2019, Declarou Nula a Inscrição Estadual 262.021.271.117, atribuída à empresa COMÉRCIO ALIMENTÍCIO MACHADO BARZEL EIRELI, CNPJ 31.296.820/0001-04, com endereço declarado na Estrada Vicinal Heitor Lucato 1700, Jardim Galante, Cedral/SP, com efeitos a partir de 21-08-2018 (data da inscrição no Estado), em razão da constatação da simulação da existência do estabelecimento da empresa para a qual foi concedida a inscrição, conforme prescrito no inciso I do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.
Nos termos do artigo 18, parágrafo 1º da Portaria CAT em apreço, todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte desde a data de inscrição no Estado (21/08/2018) foram declarados Inidôneos”
O Delegado Regional de São José do Rio Preto – DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-74963/2019, mediante a expedição de Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) da Inscrição Estadual 262.021.271.117, atribuída à empresa COMÉRCIO ALIMENTÍCIO MACHADO BARZEL EIRELI, CNPJ 31.296.820/0001-04, com endereço declarado na Estrada Vicinal Heitor Lucato 1700, Jardim Galante, Cedral/SP, em razão de ter sido apurada a simulação da existência do estabelecimento da empresa para a qual foi concedida a inscrição, conforme prescrito no inciso I do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.
O Delegado Regional de São José do Rio Preto – DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-40661/2019, mediante a expedição de Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) Da Inscrição Estadual 647.832.781.110, atribuída à empresa D. J. DA SILVA COMERCIAL – EIRELI - ME, CNPJ 25.426.323/0001-72, com endereço declarado à Avenida Mirassolândia 1.691, sala 12, Conjunto Habitacional Costa do Sol, município de São José do Rio Preto, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para a qual foi concedida a inscrição, sendo declarados inidôneos todos os documentos fiscais a partir da data de 09-08-2016 (data de inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso III do artigo 30 do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000).
O Delegado Regional de São José do Rio Preto – DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-230475/2019, mediante a expedição de Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) da Inscrição Estadual 262.020.600.117, atribuída à empresa MARBELLA COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS EIRELI, CNPJ 30.367.507/0001-49, com endereço declarado à rua Augusto Bortoluzzo 322, Cedral/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para a qual foi concedida a inscrição, sendo declarados inidôneos todos os documentos fiscais a partir da data de 04-05-2018 (data de inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso III do artigo 30 do RICMS/ SP (Decreto 45.490/2000).
O Delegado Regional de São José do Rio Preto – DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-264013/2019, mediante a expedição de Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) Da Inscrição Estadual 462.042.926.117, atribuída à empresa SANTOS E SOUZA RIBEIRO LTDA – ME, CNPJ 29.314.842/0001-08, com endereço declarado à Avenida Amazonas 111, Jardim Bom Jesus, Monte Aprazível/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para a qual foi concedida a inscrição, sendo declarados inidôneos todos os documentos fiscais a partir da data de 22-12-2017 (data de inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso III do artigo 30 do RICMS/ SP (Decreto 45.490/2000).
O Delegado Regional de São José do Rio Preto – DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-224040/2019, mediante a expedição de Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) Da Inscrição Estadual 704.008.572.118, atribuída à empresa UNIÃO PAULISTA FERRO E AÇO LTDA, CNPJ 31.603.672/0001-15, com endereço declarado na rua dos Lírios 9-b, centro, União Paulista/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para a qual foi concedida a inscrição, conforme prescrito no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.
O Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto – DRT/8, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 10-05-2019 nos autos do Processo GDOC 1000326-733843/2018, Declarou Nula a Inscrição Estadual 197.018.382.116, atribuída à empresa WAN GLOBO TRANSPORTE E COMERCIAL DE CEREAIS LTDA, CNPJ 30.936.609/0001-38, com endereço declarado à Rua Jose Pedro Cardoso, 666 - Sala B, Bairro São Geraldo, Município de Balsamo/SP, em razão de ter sido apurada a simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição da empresa desde a data de 16-07-2018 (data da inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso I do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.
Nos termos do artigo 18, parágrafo 1º da Portaria CAT em apreço, todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte desde a data de inscrição no Estado (16/07/2018) foram declarados Inidôneos.
O Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 29-05-2019, nos autos do Processo GDOC 1000411-673489/2018 Declarou Nula a Inscrição Estadual 213.017.558.110, atribuída à empresa DORVANI FRANCISCO DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 30.820.719/0001-30, com endereço na Rua Bandeirantes, 110, Centro, CEP 16210-000, no município de Bilac/SP, com efeitos a partir de 29-06-2018 (data da abertura), em razão da constatação da inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, fato que se enquadra na hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto no 45.490/2000). São considerados Inidôneos Todos os Documentos Fiscais de Emissão Atribuída ao Estabelecimento desde 29-06-2018 (data da abertura).
O Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 30-05-2019, nos autos do Processo GDOC 1000411-480596/2018 Declarou Nula a Inscrição Estadual 776.008.728.119, atribuída à empresa JUCIL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, CNPJ 30.009.691/0001-55, com endereço declarado situado na Rua Coroados, 506, Centro, CEP 16265-000, no município de Brejo Alegre/SP, com efeitos a partir de 22-03-2018 (data da abertura), em razão da constatação da inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, fato que se enquadra na hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/2000). São considerados Inidôneos Todos os Documentos Fiscais de Emissão Atribuída ao Estabelecimento desde 22-03-2018 (data da abertura).
Processo - 1000411-49489/2019
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, baseadas em documentos e manifestações do AFR executante dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências de inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual, a partir de 04-09-2018 (data da abertura), hipótese prevista no inciso III do artigo 30 do Decreto 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário de Araçatuba- DRT/9, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa FUNDIBRA METAIS EIRELI, IE 273.015.640.110, CNPJ 14.286.186/0007-97, com endereço declarado situado na Rua José Beltran, 115, Galpão, Centro, CEP 16260-000, no município de Coroados/SP.
Fica o interessado Notificado da decisão de Deferimento referente ao Pedido de Dispensa do IPVA Objeto do Processo abaixo referenciado:
NOME CPF SIVEI/GDOC PLACA DATA INICIAL
JOSELI BETTEGA 005.915.418-74 120032-20190301-152128395-98 ASC0791 01-01-2016
MARCELO ANTONINE 956.581.900-10 120032-20190422-160648195-16 FZD0122 01-01-2016
MARCELO ANTONINE 956.581.900-10 120032-20190422-154920373-99 FQY1840 01-01-2015
O chefe do PF 10 Guarulhos, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada (s) no (s) expediente (s), determinou a cassação da eficácia da Inscrição Estadual, atribuída ao (s) estabelecimento (s) do (s) contribuinte (s) abaixo.
Contribuinte: M G T COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA Inscrição Estadual: 188.047.579.110
CNPJ: 07.716.255/0001-02
Endereço: Rua Santo Antônio do Catigero, 163, Casa: 01; Sala: 01 - CEP 07.411-220, Portão – Arujá – SP GDOC: 1000105-280897/2019
Data da Inatividade: 31-01-2016
Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos no prazo de 30 dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada.
Contribuinte: TECPRO TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
Inscrição Estadual: 305.067.880.117
CNPJ: 03.372.796/0001-00
Endereço: Avenida Governador Jânio Quadros, 459, Sala: 02 - CEP 08.527-000, Pq Dourado - Ferraz de Vasconcelos – SP
GDOC: 1000105-280931/2019
Data da Inatividade: 31-03-2017
Contribuinte: MERCOBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Inscrição Estadual: 454.324.698.119
CNPJ: 08.736.788/0002-91
Endereço: Rua Dr. Deodato Wertheimer, 52, 1º Andar, CEP – 08.740-270 Vila Brás Cubas – Mogi das Cruzes - SP.
GDOC: 1000105-287125/2019
Data da Inatividade: 03-10-2018
O Delegado Regional Tributário de Osasco – DRT-14, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Cassação, Protocolado GDOC 1000325-202152/2019, relativamente à empresa ADVANCE POSTO DE SERVIÇOS LTDA, Inscrição Estadual 492.371.398.119 e CNPJ 03.291.472/0001-39, com endereço declarado ao fisco como sendo a Avenida Crisântemo, 114 Bairro das Flores - Osasco/SP, CEP 06150-540, em razão de verificações fiscais preliminares que indicam a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário, caracterizada pela simulação da realização de operação com combustíveis ou solventes, assim considerada aquela em que o respectivo documento fiscal não corresponder a uma efetiva saída do estabelecimento, a partir de 06-10-2016, data da emissão da primeira nota fiscal eletrônica de óleo diesel, hipótese prevista no artigo 31, inciso I, parágrafo único, item 7, letra c, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/2000).
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.
O Delegado Regional Tributário de Osasco – DRT-14, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição, Protocolado GDOC 1000316-179024/2019, relativamente à empresa GSLIGLHT MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI - ME, Inscrição Estadual 492.646.208.117 e CNPJ 14.504.584/0001-47, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Laguna, 185 Vila Menck - Osasco/SP, CEP 06273-140, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 17-01-2013, data da concessão da segunda inscrição, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
O Delegado Regional Tributário de Osasco – DRT-14, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição, Protocolado GDOC 1000315-148152/2019, relativamente à empresa RAFAEL RIBEIRO LOUSADA - ME, Inscrição Estadual 623.060.149.112 e CNPJ 18.900.294/0001-73, com endereço declarado ao fisco como sendo à Estrada de Santo André, 1712 Sítio do Morro – Santana de Parnaíba/SP, CEP 06517-510, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 18-09-2013, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 492.962.191.110, CNPJ 29.023.950/0001-13, atribuída à pessoa jurídica “BARRA FORTE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA”, com endereço, à Avenida Ipê, 11, Cidade das Flores - Osasco/SP, CEP 06184-070, com efeitos da nulidade a partir de 08-11-2017, data de sua concessão.
Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 08-11-2017.
Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Subcoordenador da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados desta publicação.
Processo Sefaz - DRT-14-1000314-157859/2019.
Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 206.429.190.116, CNPJ 25.377.084/0001-08, atribuída à pessoa jurídica “DISTRIBUIDORA POPPI EIRELI”, com endereço, à Avenida Anápolis, 254, Vila Nilva - Barueri/SP, CEP 06404-250, com efeitos da nulidade a partir de 04-08-2016, data de sua concessão.
Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 04-08-2016.
Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Subcoordenador da

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 39
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 31
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 31
 Artigo 17
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19