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Timestamp: 2018-02-19 21:40:25+00:00

Document:
Aviso n.º 12932/2017 - Diário da República n.º 208/2017, Série II de 2017-10-27 - DRE
Aviso n.º 12932/2017
Número:12932/2017
Páginas:24431 - 24433
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior no Departamento de Saúde Ambiental
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior no Departamento de Saúde Ambiental.
1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, (INSA) Dr. Fernando de Almeida, de 19 de setembro de 2017, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INSA na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto de trabalho em causa.
3 - Local de Trabalho: Instalações do INSA - Sede, sitas na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito das competências inerentes ao Departamento de Saúde Ambiental, ao qual compete desenvolver atividades na área de interação entre a saúde e o ambiente, nomeadamente através da realização de estudos de monitorização ambiental e biológica (biovigilância) de substâncias potencialmente tóxicas, tendo em vista avaliar a exposição da população ou de grupos populacionais específicos a estas substâncias., conforme previsto no artigo 10.º do Anexo à Portaria n.º 162/2012, de 22 de maio. Mais especificamente as funções a desempenhar são:
Análise de pedidos, contratos/protocolos de prestação de serviços celebrados entre o INSA e outras instituições;
Programação/calendarização da amostragem e marcação da colheita com o cliente;
Preparação do material de colheita necessário segundo os procedimentos aprovados pelo laboratório;
Colheita de aerossóis para pesquisa de microrganismos patogénicos. Ex: Legionella;
Colheitas de amostras de areias, para análises micológicas e bacteriológicas;
Colheitas de amostras de água para análise química e microbiológica, nomeadamente: de piscinas (cobertas e ao ar livre), em superfície e em profundidade; de consumo humano (rede pública, furos e poços); de rega; balneares; superficiais; termais; minerais naturais e de nascente (captação, linha de enchimento e mercado); residuais; processo;
Determinação e registo de parâmetros físico-químicos no local da colheita (pH, temperatura, desinfetante residual), segundo os procedimentos aprovados pelo laboratório;
Manutenção e verificação do material e equipamento a usar durante a amostragem e determinações no local;
Gestão do material e reagentes relativos à amostragem;
Controlo da qualidade da amostragem - Controlo da esterilidade dos recipientes de colheita, título do tiosulfato de sódio usados nos recipientes para inativar o desinfetante residual, «brancos» da colheita e do transporte, controlo positivo do transporte;
Elaboração e atualização de procedimentos técnicos relativos à amostragem;
Tratamento estatístico de dados do Controlo da Qualidade da amostragem e da verificação dos equipamentos;
Gestão do trabalho não conforme: ações corretivas, preventivas e de melhoria da área da amostragem;
Formação de novos técnicos/estagiários nos métodos de colheita;
Contacto e esclarecimento dos clientes.
5 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017.
5.1 - Remuneração base de referência: 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única.
a) Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Nível habilitacional/área de formação: ser detentor de licenciatura em áreas da saúde ou ciências e tecnologia cujos programas curriculares incluam disciplinas de microbiologia, biologia, química, qualidade laboratorial e estatística, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LFTP.
Apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, em www.insa. pt na funcionalidade «Institucional - instrumentos de gestão - recrutamento - procedimentos concursais».
Pessoalmente no serviço de expediente, na morada indicada no ponto 3, com indicação exterior de «Procedimento concursal - Aviso n.º --, de --», no período compreendido entre as 09H30M e as 16H30M; ou,
Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no ponto 3, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, endereçado à Direção de Gestão de Recursos Humanos, com indicação exterior de «Procedimento concursal - Aviso n.º --, de --»;
e) Declaração do candidato a dar consentimento ao INSA, para que as notificações no âmbito do presente procedimento possam ser efetuadas por correio eletrónico, conforme disposto no artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Apenas aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma legal, será aplicado, caso não tenham exercido a opção pelo afastamento dos métodos legalmente previstos, a Avaliação Curricular (AC), e como método facultativo ou complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
c) Conhecimentos gerais sobre a Norma NP EN ISO/IEC 17025 - Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração;
d) Conhecimentos gerais ao nível da função constante do posto de trabalho.
9.3 - Legislação (vigente à data de publicação do presente Aviso) e bibliografia aplicáveis:
a) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site: http://wwww.insa.pt/sites/INSA/Portugues/quemSomos/Paginas/Legislaçao. aspx;
b) Portaria n.º 162/2012 de 22 de maio, acessível no site: http://wwww.insa.pt/sites/INSA/Portugues/quemSomos/Paginas/Legislaçao. aspx;
c) Norma NP EN ISO/IEC 17025 - Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração.
11 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
12 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.
13 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
14 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
15 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, é afixada em local visível e público das instalações do edifício Sede e disponibilizada na página eletrónica do INSA, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego, em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do INSA, e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis após a publicação do presente Aviso.
18 - Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na LTFP e na Portaria.
19 - Júri do concurso:
Presidente: Maria Helena da Cunha Cardoso Vaz Rebelo, assessora superior da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de laboratório.
Maria Manuela Manso da Silva, assistente principal da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de laboratório (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos).
Ana Gabriela do Nascimento Lorvão, técnica superior.
Clélia Regina Bochechas Lopes Costa, técnica superior.
Raquel Lopes da Silva Esaguy Rodrigues, técnica superior.
29 de setembro de 2017. - A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz.
310831071

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 86
 artigo 63
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 19