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Timestamp: 2020-04-09 14:24:05+00:00

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Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 - Meu Wiki
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem a Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ,e a Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 e a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992.
2.2.1 SUBSEÇÃO I - Do ingresso nos cargos efetivos e funções-atividades
2.2.2 SUBSEÇÃO II - Do ingresso nos cargos em comissão e funções em confiança
2.4 SEÇÃO IV - Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias
2.5 SEÇÃO V - Opção pelos Vencimentos
2.6 SEÇÃO VI - Evolução Funcional
2.6.1 SUBSEÇÃO I - Progressão
2.6.2 SUBSEÇÃO II - Da Promoção
2.7 SEÇÃO VII - Da Substituição
2.8 SEÇÃO VIII - Do Comitê de Movimentação, do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
5.1 Anexos
SUBSEÇÃO I - Do ingresso nos cargos efetivos e funções-atividades
II - para a classe de nível universitário: diplomade graduação em curso de nível superior em Ciências Contábeis.
Artigo 4º - O ingresso nos cargos efetivos e das funçõesatividades das classes de que trata esta lei complementar farse-á no padrão inicial da espectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
I - para a classe de nível intermediário: certificado de ensino médio ou equivalente;
- Nova Redação dada pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
SUBSEÇÃO II - Do ingresso nos cargos em comissão e funções em confiança
§ 5º - Os atos decorrentes do cumprimento do período de estágio probatório deverão ser publicados pela autoridade competente, na seguinte conformidade:
Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo será enquadrado automaticamente no grau “B” da referência 1, independentemente do limite estabelecido no § 1º do artigo 21 desta lei complementar.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de função-atividade de natureza permanente.” (NR)
Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014
SEÇÃO IV - Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias
- Retificação no D.O. de 2.7.2010 - Leia-se como segue e não como constou:
§ 2º - A gratificação a que se refere este artigo será considerada para fins de determinação do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, e sobre ela incidirão as vantagens a que se referem os incisos I e II do artigo 13 desta lei complementar e os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Artigo 15 - Aos ocupantes dos cargos das classes de Contador, Contador Encarregado e Contador Chefe, a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995, será calculada mediante a aplicação do coeficiente de 9,50 (nove inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, de que trata o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
SEÇÃO V - Opção pelos Vencimentos
Artigo 17 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 16 desta lei complementar fará jus à percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente ao cargo em comissão ou função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado, observados cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado;
II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.
- Alterado pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
- Alterado pelo art°12 da Lei Complementar nº1.158 de 02 de dezembro de 2011
SEÇÃO VI - Evolução Funcional
“Artigo 20 - A evolução funcional para os ocupantes de cargos e funções-atividades de que trata esta lei complementar dar-se-á por meio de:
I - progressão e promoção, para o Técnico da Fazenda Estadual e Especialista Contábil.
II – progressão, para o Julgador Tributário.” (NR)
SUBSEÇÃO I - Progressão
'a) 3 (três) anos de efetivo exercício, no grau da referência em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado, para o Técnico da Fazenda Estadual e Especialista Contábil;
b) 2 (dois) anos de efetivo exercício na passagem do grau “A” para o “B” e do “B” para o “C” e de 3 (três) anos para cada um dos graus subsequentes, para o Julgador Tributário.” (NR)
“Artigo 22 - Para fins de progressão de que trata esta lei complementar, interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se:
VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
VII - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008;
VIII - licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
IX - ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008; e
X - outros afastamentos que venham a ser definidos em decreto, a serem propostos pelo Comitê Permanente de Gestão de Pessoas ou pela respectiva Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.” (NR)
SUBSEÇÃO II - Da Promoção
“Artigo 24 - Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2, mediante formação adicional à exigida para o ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.
Parágrafo único – A promoção para a referência 2 ocorrerá concomitantemente a uma progressão a partir do grau C.” (NR)
SEÇÃO VII - Da Substituição
“Artigo 26 – Para os servidores ocupantes de cargos e funções-atividades abrangidos por esta lei complementar poderá haver substituição, de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, para os cargos de coordenação, direção, chefia e encarregatura, constantes do Anexo de Enquadramento das Classes – Comissão, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar.” (NR)
SEÇÃO VIII - Do Comitê de Movimentação, do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
II - os cargos de Assistente de Administração e Controle do Erário, sendo:
b) os demais, nas vacâncias, a partir de 1º de maio de 2014.
“Artigo 30 - Fica mantido o valor da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE, percebida por inativos e pensionistas não abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a ser corrigido pela variação do valor da referência 1 da Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010.” (NR)
“Artigo 30-A - Para fins do disposto no artigo 133 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002, o valor dos décimos incorporados pelo exercício de funções caracterizadas como específicas das classes adiante mencionadas, será calculado com base no valor decorrente da aplicação de percentuais, na seguinte conformidade:
I - Técnico da Fazenda Estadual: de encarregatura 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) e de chefia 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), sobre o valor do grau “A” da referência 1, da Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010; e
II - Julgador Tributário: de chefia, 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento), sobre o grau “A” da referência 1 da Escala de Vencimentos – Nível Superior – Em Extinção, a que se refere o inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010.”
Artigo 30-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014
III - Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995;
V - Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000;
I - o “caput” do artigo 12 da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991: “Artigo 12 - O exercício da função de chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor do nível IV da classe de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, na seguinte conformidade:
“Artigo 5º.................................................... ............................................................................... ................................................................................
“Artigo 4º - Ao servidor que estiver afastado junto a entidade de classe nos termos da Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, fica assegurada a percepção Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, calculado mediante a aplicação do percentual médio do resultado da pontuação final do processo avaliatório da Secretaria da Fazenda, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo ou função-atividade de natureza permanente em que se deu o afastamento, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores.” (NR)
V - da Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008:
“Artigo 8 - ............................................................... .................................................................................
§ 6º - O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos na forma estabelecida no respectivo edital. ................................................................................
§ 1º - Serão selecionados para fins de participação no curso especial a que se refere o § 2º deste artigo, candidatos classificados na primeira fase, até que o número de habilitados para o provimento, nomeados e que entrem em exercício corresponda ao número de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital. ...........................................................................
“Artigo 43 - ........................................................ ............................................................................
“Artigo 14 - ........................................................... ..............................................................................
§ 2º - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) será a responsável pela coordenação do processo de avaliação de que trata o “caput” deste artigo.
- Alterado pelo artº 1º Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011
Publicado no Do de 1º de julho de 2010 Consultar DOE
Os Subanexos 2, 2-A, 3 e 4 do Anexo I e os Subanexos 1 e 2 do Anexo II da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, em decorrência de alteração das respectivas referências, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014, CONSULTAR DOE, pág 07
Anexo I - Subanexo 1
Anexo I - Subanexo 2
Anexo I - Subanexo 3
Anexo I - Subanexo 4
Anexo II - Subanexo 1
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References: Artigo 4
 Artigo 1

Artigo 10
 artigo 21
 artigo 13

Artigo 15
 artigo 33

Artigo 17
 artigo 16
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 133
 artigo 12
 artigo 12

Artigo 30
 artigo 12
 artigo 3