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Vanessa Azenha Barata
1 o- " - 7$/ Ministério ORT/PU '-6rIe. LADO, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A,,. E DE OUTRO, SINDICATO DOS ADO DA PARAÍBA..,r" CAPÍTULO I - ACORDANTES Cláusula Ia - Celebram o presente Acordolet vo de Trabalho, de um lado, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHO A PENHA S/A, empresas regularmente constituídas na forma da lei, cada qual identificada como Empresa Ac dante, e de outro, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, por seus representantes infta-assinados. CAPÍTULO 11- OBJETO Cláusula 2a - Este Acordo Coletivode Trabalho- baseado no parágrafo 1 do artigo 611 da CLT - tem por finalidade a concessão de aumentos de salários e a estipulação de condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito da Empresa acordante, especificamente às relações individuais de trabalho mantidas entre esta e seus empregados definidos nas cláusulas seguintes. CAPÍTULO 111- BENEFICIÁRIOS Cláusula 3a - São beneficiários deste Acordo Coletivo de Trabalho os empregados que - abrangidos na representação sindical obreira- trabalham para a Empresa acordante nas localidades que coincidem com a base territorial da Entidade Sindical acordante, excetuados aqueles que - embora laborando para ela - pertencem a categorias profissionais diferenciadas outras (parágrafo 3 do artigo 511 da CLT), ou nelas, exercem, ainda que como empregados, atividades correspondentes a profissão liberal (Lei n.o7.316, de ). CAPÍTULO IV - DOS MOTORISTAS Cláusula 4a - Definição - Define-se como "motorista", para fins de identificação dos beneficiários das cláusulas constantes deste acordo, o empregado que dirige os ônibus da Empresa acordante conduzindo passageiros e que circulam nas linhas interestaduais, assim entendidas aquelas cujos serviços são operados pela mesma transpondo os limites geográficos deste Estado. PISO Salarial Cláusula 5a -Piso Salarial -O piso salarial desses empregados-motoristas, a partir de 1 de junho de 200 I (data de reajuste), passa a ser de R$ 715,00 ( setecentos e quinze reais) por mês. Parágrafo 1 - Na quantificação dos pisos salariais mencionados nesta cláusula, estão incluídos os percentuais de reajustes, reposições salariais e aumentos reais ora concedidos, quitando, integralmente, os percentuais e perdas salariais decorrentes de planos econômicos e políticas salariais instituídos, compulsoriamente ou não, durante o período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho anterior - OI/06/2000 a 31/05/200 I, por órgãos governamentais, através de qualquer dispositivo legal, porquanto se trata de reajustamento salarial na data-base e que se orienta pelo princípio da livre negociação. Parágrafo 2 - Em face do que foi aqui ajustado, fica mais certo e combinado que nada mais será devido a esses empregados quanto a percentual de reposição salarial que venha a ser determinado de forma compulsória (legislação e/ou decisão judicial), com base na inflação verificada naquele período. Parágrafo 3 - O piso salarial ora fixado, terá o seu modo de pagamento (semanal, quinzenal ou mensal) a critério da Empresa. Parágrafo 4 - A empresa fornecerá mensalmente a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, devido a partir de O I, a importância de R$ 27,00 ( vinte e sete reais), limitado aos funcionários cujo salário seja igualou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo certo que essa AJUDA ALIMENTAÇÃO tem natureza indenizatória, não correspondendo a salário para efeitos trabalhistas e/ou previdenciários, até porque essa verba não remunera serviço, tendo sido concedida em atendimento a reivindicação do Sindicato para o item Cesta Básica. Fica facultado à empresa pagar esta importância por meio de Ticket Alimentação ou de Ticket Cesta, enquadrando-se, assim, no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador). ( COMPROVANTE DE PAGAMENTO cláusula 6a - A Empresa fornecerá, obrigatoriamente, comprovante de pagamento de salário, com a discriminação das t!arcelas e quantias pagas, bem como dos descontos efetuados., c(-
2 r. _o" tjg] 2 UNIFORME DE TRABALHO Cláusula 7"- A Empresa acordante obriga-se a fornecer, a cadaia do Contrato de Trabalho, uniforme gratuito ao motorista, composto das seguintes peças: duas (2) calças, tres (3) camisas, dois (2) pares de sapatos, um (1) cinto e uma (1) gravata. Fornecerá ainda, sem ônus para o motorista e a cada período de 02 (dois) anos de vigência do contrato de trabalho, uma (1) jaqueta, para uso exclusivo em serviço. Ao final do contrato de trabalho, ou ainda por ocasião da simples troca, o empregado deverá devolver o uniforme à empresa, independente das condições de uso. r DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO Cláusula 8" - Cabe, igualmente, a Empresa, custear, direta ou indiretamente, as despesas de alimentação dos motoristas em serviço nas linhas interestaduais, fora da localidade de sua residência habitual, ora fixada em R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos). Para a empresa que mantenha sistema específico de alimentação, é facultado aplica- 10 na forma determinada pela mesma, hipótese em que não será exigível o benefício previsto acima. Ou seja, a empresa poderá optar por sistema alternativo de Ordem de Fornecimento de Alimentação ou qualquer outra forma que o substitua sem que o empregado necessite de desembolsar qualquer importância para alimentação A empresa pagará ainda a título de DIÁRIA POR DIA DE VIAGEM, o valor de R$ 1,50 (um real e cincoenta centavos), para cada dia de viagem que corresponda a uma Jornada de Trabalho. Sendo certo que essa ajuda de custo e esta diária não correspondem a salário para efeitos trabalhistas e/ou previdenciários, porquanto obedecido o limite estatuído no artigo 457, parágrafo 1, da CLT, e, ainda, porque essa verba não remunera serviço, indenizando, apenas, despesas do empregado na execução do trabalho. ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE Cláusula 9" - É facultado ao motorista-estudante ausentar-se do serviço para a realização de exames escolares programados por estabelecimento de ensino de I e 2 graus, ou universitários, desde que comunique a Empresa acordante, por escrito, com 48 horas de antecedência da realização do referido exame, sujeitando-se, ainda, em igual prazo, à apresentação de comprovação respectiva, para ter assegurado o pagamento do repouso semanal. Parágrafo Único - As horas de ausência de que trata a cláusula 9" acima, serão remuneradas desde que haja possibilidade de compensação, através da prestação de serviço extraordinário, respeitado o limite estabelecido pela legislação vigente. INDENIZAÇÃO DOBRADA DO AVISO PRÉVIO Cláusula 10" - Fica assegurado aos motoristas e demais empregados que contem com mais de 10 (dez) anos ininterruptos de serviço na Empresa, ao ensejo do despedimento imotivado, o direito a percepção de indenização, correspondente à dobra do valor da verba prevista no parágrafo I do artigo 487, da CLT - aviso prévio indenizado. "... Parágrafo Único - O pagamento dobrado ora estabelecido, não implicará no prolongamento do período de 30 (trinta) dias, relativo ao aviso prévio, nem tampouco na respectiva incidência no tempo de serviço do trabalhador, para fins legais, sendo certo que na hipótese de aviso prévio trabalhado a indenização corresponderá a 30 (trinta) dias de salário. PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 11"-Na ocorrência de dissolução contratual, a Empresa deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado motorista, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do desfazimento do vínculo, sob pena de, em não o fazendo, pagar o débito devidamente corrigido, de conformidade com os índices legais. Parágrafo Único - Ocorrendo recusa por parte do empregado em proceder o recebimento das parcelas oferecidas, a Empresa poderá liberar-se da sanção acima estipulada, desde que comunique o fato ao Sindicato acordante, no 'prazo fixado nesta cláusula para o pagamento, anexando à comunicação o instrumento de rescisão contratual com o qual não concordou o trabalhador. REPOUSO REMUNERADO Cláusula 12"- Face às características do serviço (utilidade pública - transporte coletivo de passageiros - atividade considerada essencial) prestado pela Empresa acordante, obrigam-se os motoristas a cumprir as escalas de serviço por as elaboradas, inclusive aos domingos e feriados, observado o repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas c s ti s, como também o disposto no parágrafo 2, do artigo 6, do Decreto n /49. arágrafo 1 - A Empresa afixará em local visível das garagens a escala de serviço, que indicará o horário da jornada de trabalho a ser cumprido, sendo que, dentro do períodyde, l!. máximo, 07 (sete) semanas, uma das folgas deverá recair em domij' t /" -
3 . 11 ( \ (' o u( >" "ti,,\ / / '(, 'r! - V) (-:. O R T - r'b " Z -., ::r: 3 1- O Parágrafo 2 - Em se verificando a necessidade trabalho nos dia consiqerado eriados, sem que seja concedido ao empregado folga compensatória em outro dia da semana, a remun elas horas trabalhadas no mencionado feriado, será c;omposta da seguinte forma: o valor correspondente a um dia normal de serviço, acrescido da importância relativa às horas efetivamente trabalhadas nesse dia (feriado), pagas, estas horas, com o adicional de 30% (trinta por cento). JORNADA DE TRABALHO Cláusula 13a-A jornada de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, mesmo em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em Escalas de Serviço. Parágrafo 1 - Por força deste acordo, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador, para efeito de apuração da carga horária do motorista e conseqüente remuneração, a permanência desses empregados nos alojamentos destinados ao repouso, ainda que sob regime disciplinar por ele estabelecido, bem assim quando estiverem descansando no interior dos ônibus ou nas demais dependências das garagens, nos períodos de tempo entre uma viagem e outra, inclusive nos terminais rodoviários, eis que ficam inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviço. Parágrafo 2 - Não se computará, igualmente, na duração do trabalho, o intervalo de tempo no decurso da jornada de trabalho, entre períodos de trabalho contínuos de direção, destinado a descanso e/ou alimentação do motorista fora do veículo, nos pontos de paradas e de apoio. Parágrafo 3 - Fica acordado que a jornada de trabalho fixada na legislação em vigor será executada em duas etapas, fixando-se em uma (1) hora o intervalo mínimo para descanso e/ou alimentação, facultando-se à Empresa acordante, entretanto, em razão da natureza do serviço que opera (transporte rodoviário de passageiros por ônibus, atividade essencial de utilidade pública), a ampliação desse intervalo, que poderá exceder de duas (2) horas, ou ser inferior a l(uma) hora, ou ainda tal intervalo poderá ocorrer em 2(duas) etapas dentro da mesma jornada, de conformidade com o artigo 71, da CLT, e, caso assim ocorra, o intervalo acrescido não será computado na duração do trabalho do empregado-motorista, de modo que, as respectivas horas serão preenchidas na Guia de Serviço do Motorista (GSM), ou Ficha de Controle de Ponto, como transcorridas "fora de serviço", de conformidade com as disposições contidas no Ofício Circular n 03/83, de 04/08/83, da Diretoria de Transporte Rodoviário do DNER. Parágrafo 4 - De acordo com o artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação que lhe deu a Lei n 9.601/98 e seu respectivo regulamento, o Decreto n 2.490/98, assim como as demais atualizações consectárias, fica facultado às empresas ora signatárias, durante o período de vigência do acordo coletivo, prorrogarem a jornada diária de seus empregados, com anuência destes, ressalvado os limites legais diários e os repousos inter-jornada e intra-jornada, compensando-se esse excesso de jornada, no prazo e na forma da referida lei, de sorte que o acréscimo em um dia corresponda à diminuição em outro. Parágrafo Único: Em caso de rescisão antecipada, antes que a compensação das horas extras se efetive, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras com os acréscimos previstos em lei neste acordo coletivo. TRANSFERÊNCIA Cláusula 14a - É condição expressa deste acordo a transferência do motorista a qualquer tempo, de uma linha para outra, ou de um setor para outro, pelo permissivo do parágrafo 10(Parte Final) do artigo 469 da CLT, desde que comprovada a real necessidade de serviço, nos termos do Enunciado n 43/TST. RESPONSABILIDADE POR DANOS Cláusula 15a - Os motoristas são responsáveis pela condução, bem como pela segurança do veículo e dos passageiros durante a realização da viagem, cabendo-ihes comunicar, com a maior brevidade possível, a administração da Empresa, sobre os imprevistos ocorridos, bem como adotar as providências imediatas que o caso exigir. Parágrafo Único - O descumprimento por imperícia, negligência ou imprudência, das obrigações profissionais, de \.que trata a Cláusula 15a acima, devidamente apurada através de documentação hábil, elaborada pelas autoridades ( competentes, responsabiliza os motoristas, civil e administrativamente, aplicando-se, no caso, o disposto no parágrafo I, do artigo 462, da CLT. íusula 16a- O trabalho noturno, assim entendido como aquele compreendido entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte (art. 73, parágrafo 20 da CLT), terá remuneração superior ao do trabalho diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora diurna, observadas as disposições constantes dos parágrafos 1, 2 e 4, do citado artigo 73, da OCT. 4-..
4 -.. 4 AJUDA AO TRABALHADOR E À SUA FAMÍLIA r \ Cláusula 17" - A Empresa obriga-se a pagar a importância de R$ uzentos e trinta e cinco reais), ao motorista, em virtude de acidente, para o qual não concorreu culposa ou dolosamente e que o tome permanentemente inválido. A empresa ficará desobrigada de pagar esta importância se mantiver um Seguro de Vida em Grupo, sendo neste caso, desde já autorizado o desconto respectivo em sua folha de pagamento. Parágrafo 1 - A quantia fixada na Cláusula 17" acima, será paga aos herdeiros, em caso de morte acidental, nas condições estabelecidas (não concorrer culposa ou dolosamente, para a ocorrência do acidente). Parágrafo 2 - A Empresa manterá um Plano de SEGURO SAÚDE, cujos beneficiários serão seus funcionários e dependentes na forma estipulada no contrato firmado. A Empresa reunir-se-á com o Sindicato Acordante, no prazo de 90 dias, para apresentação do Plano, critérios e suas condições. Parágrafo 3 - O Plano de SEGURO SAÚDE mencionado será custeado 50% por parte da empresa acordante e 50% pelo funcionário, para o plano básico, ficando desde já autorizado o desconto na folha de pagamento da quantia que couber ao trabalhador. Parágrafo 4 - Ficará a Empresa acordante dispensada desta obrigação, se não houver adesão suficiente por parte dos funcionários a ponto de inviabilizar financeiramente o equilíbrio do contrato de SEGURO SAÚDE. Parágrafo 5 - A adesão ao Plano de SEGURO SAÚDE será voluntária por parte do funcionário e seus familiares. Parágrafo 6 - A empresa acordante fará avaliação periódica dos custos de manutenção do plano, podendo proceder caso seja necessário, a revisão da contratação quando constatar a instabilidade financeira do contratado, ou quando da ocorrência de reajustes ou aumentos imprevisíveis de difícil apropriação por parte da empresa e dos beneficiários e qualquer dos demais atos julgados passíveis de aplicação da Teoria da Imprevisão ou do Equilíbrio Contratual. Não haverá nenhuma penalidade quando a rescisão ocorrer por iniciativa da Empresa de SEGURO SAÚDE. INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS Cláusula IS" - O início das férias não poderá coincidir com os dias de domingos e feriados. É facultado à empresa conceder as férias em período coincidente com a data do casamento do empregado, desde que solicitado com 60 dias de antecedência. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA Cláusula 19"- O motorista em gozo de auxílio doença pelo INSS, do 16 (décimo sexto) ao 45 (quadragésimo quinto) dia de afastamento, receberá da Empresa acordante uma importância que, somada ao valor do benefício previdenciário, atinja a quantia correspondente ao seu salário base contratual integral, vigente à época do evento, excluída a remuneração das horas extras e adicionais legais outros. Parágrafo 1 - A complementação do auxílio doença conferida pela presente Cláusula, será devida ao motorista por, apenas, uma (1) única oportunidade, durante toda a vigência do presente acordo. Parágrafo 2 - Esta verba, dado o seu caráter de mera liberalidade patronal, e porque paga enquanto suspenso o contrato de trabalho, não tem natureza salarial para fins previdenciários, trabalhistas e fundiários, afigurando-se como de natureza indenizatória. r' AFASTAMENTOS REMUNERADOS Cláusula 20" -O motorista poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) até três (3) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica; b) até quatro (4) dias consecutivos em virtude de casamento; c) e por cinco (5) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. Parágrafo Único - Fica estabelecido que nestes benefícios já se incluem as vantagens previstas nos incisos I a III do artigo 473 da CLT e na CF. '- GARANTIA NO EMPREGO AO MOTORISTA EM VIAS DE APOSENTADORIA Cláusula 21" - Os motoristas que, comprovadamente, na vigência deste acordo, estiverem a 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos, e que contem com o mínimo de 10 (dez) anos na Empresa acordante, não poderão sofrer despedida arbitrária nesses 24 (vinte e quatro) meses, entendendo-se como tal, a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, desde que notifiquem previamente a Empresa. Parágrafo Único - Ocorrendo a despedida, caberá a Empresa acordante, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos aqui mencionadosz4sob pena de reintegração do empregado. '+-
5 r:1..?.,,- AUXÍLIO FUNERAL Cláusula 22" - A Empresa acordante concederá a seus motorist (duzentos e e trinta e cinco reais), quando do falecimento de seus pais: Parágrafo Único - O beneficio aqui estabelecido será também devido, no mesmo valor, aos familiares do motorista, na hipótese de seu falecimento. PREFERÊNCIA PARA ADMISSÃO - NÃO DISCRIMINAÇÃO Cláusula 23" - A Empresa acordante obriga-se, doravante, processo admissional. GARANTIA NO EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO não discriminar sindicalizados ou não, por ocasião do Cláusula 24" -A Empresa garantirá o emprego ao seu motorista, afastado por motivo de acidente de trabalho na forma de Lei. ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Cláusula 25" -Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do Sindicato acordante, desde que obedecidas as exigências da Portaria MPAS 1.722, de 26/07/79 (DOU de 31/07/79), sendo que tais atestados somente terão validade na hipótese de a Empresa acordante não possuir serviço médico próprio ou em convênio, face à prioridade prevista no parágrafo 1,do artigo 73, do Decreto no. 357, de 07/12/91. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRA TO DE TRABALHO Cláusula 26" - As homologações das rescisões contratuais serão procedidas no Sindicato profissional acordante, respeitado o previsto nos parágrafos 1 e 3 do artigo 477, da CLT Fica a empresa acordante desobrigada da realização de exame demissional, desde que o empregado tenha sido submetido a exame periódico ou admissional nos últimos 90 ( noventa) dias, anteriores à demissão. FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS Cláusula 27" - A Empresa fornecerá e preencherá quaisquer documentos exigidos por órgãos públicos, quando solicitados pelo motorista, para fins de obtenção de seguro-desemprego, auxílio-doença, aposentadoria e outros, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do respectivo pedido. INFORMAÇÃO DE DISPENSA Cláusula 28" -A Empresa compromete-se a fornecer documento ao motorista quando por este solicitado, toda vez que a dispensa se der sem justa causa, assinando o empregado a segunda via deste documento, dando ciência de seu recebimento. I" QUADRO DE AVISO Cláusula 29" - A Empresa colocará à disposição do Sindicato acordante, quadro de aviso nas suas garagens, para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria política-partidária. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Cláusula 30"-A cada trimestre civil, a Empresa fornecerá ao Sindicato acordante relação dos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho. GrRANTIA DO EMPREGO APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA Cláusula 31" - A empresa garantirá o emprego ao seu motorista, cessação do auxílio doença previdenciário. CAPÍTULO V - DOS DEMAIS EMPREGADOS durante o período de 30 (trinta) dias, após a Cláusula 32" - Os demais empregados da Empresa acordante, assim compreendidos o pessoal de escritório, das oficinas e do apoio logístico, terão os seus salários reajustados e as condições de trabalho definidas, de tonformidade com os estatuídos nas cláusulas subseqüentes. REAJUSTE SALARIAL Cláusula 33"-Os empregados integrantes das classes de trabalhadores mencionados neste Capítulo V, terão os seus salários reajustados no mês de junho de 2001 mediante aplicação do percen..ae 5,5% (cinco virgula cinco por +-
6 .., IA-,.., J::' i--.9j cento) sobre o salário vigente no mês de junho de Esteajuste estará!jífiitadoaos empregados cujos salários na sejam inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais) Parágrafo 1 - Na quantificação dos pisos salariais mencionados nesta cláusula, estão incluídos os percentuais de reajustes, reposições salariais e aumentos reais ora concedidos, quitando, integralmente, os percentuais e perdas salariais decorrentes de planos econômicos e políticas salariais instituídos, compulsoriamente ou não, durante o período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho - O1/06/00a 31/05/01-,por órgãos governamentais, através de qualquer dispositivo legal, porquanto se trata de reajustamento salarial na data-base e que se orienta pelo princípio da livre negociação. Parágrafo 2 - Em face do que foi aqui ajustado, fica mais certo e combinado que nada mais será devido a esses empregados quanto a percentual de reposição salarial que venha a ser determinado de forma compulsória (legislação ou decisão judicial), com base na inflação verificada naquele período. Parágrafo 3 - Os salários dos empregados admitidos após a data-base ( ), serão atualizados em , proporcionalmenteao númerode mesesa partirda admissão,na formada lei.. 6,...-.,-... GARANTIA À EMPREGADA GESTANTE Cláusula34a- Fica vedada a dispensa arbitráriaou sem causa à empregadagestante, desde a confirmaçãoda gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (artigo 10, inciso 11- letra "b", dos ADCT da CF/88). UNIFORME PARA PESSOAL DE OFICINAS Cláusula 35a - A Empresa obriga-se a fornecer, gratuitamente, ao pessoal lotado nas suas oficinas mecânicas, vestuário apropriado, constante de um (1) "macacão" ou similar, para execução dos trabalhos, fazendo-o a cada 6 (seis) meses do ano contratual, cuja devolução é compulsória ao término do contrato, ou por ocasião da troca. GARANTIA AO ALISTANDO Cláusula36a- A Empresagarantiráestabilidadeno empregoao empregadoalistandodesde a data da incorporação no serviçomilitaraté 30 (trinta)diasapósa baixa. FORNECIMENTO DE EPl's Cláusula 37a-A Empresa fornecerá gratuitamente a seus empregados todos os equipamentos de proteção individual (EPI's), que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, desde que recomendados pelas autoridades competentes. Parágrafo Único - Os empregados se obrigam a usar regularmente tais equipamentos de acordo com o preceituado na legislação vigente, bem como a zelar pela sua conservação. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DA JORNADA Cláusula 38 - A critério da Empresa, poderá sér exigida a prestação de trabalho suplementar, isto é, a duração normal poderá ser acrescida de até duas (2) horas, observado o adicional legal de 50% (cinqüenta por cento), e nos casos excepcionais, proceder-se-á na forma do artigo 61 da CLT, sendo que, nessa hipótese, o adicional respectivo será de 75% (setenta e cinco por cento) A jornada de Trabalho dos demais empregados é aquela fixada na Legislação em vigor, ou seja de 8 ( oito) horas diárias ou 44 semanais. Fica estabelecido que para casos especiais, como os serviços de vigilância, portarias, limpeza, tráfego, vendas, manutenção e almoxarifado, a jornada de trabalho poderá ser, a critério da empregadora, de 11( onze) horas, com 01 ( uma) hora de paralisação entre a 5" e a 7a horas trabalhadas, seguindo-se um intervalo entre jornadas, de 24 ( vinte e quatro) ou 36 ( trinta e seis) horas ininterruptas. Parágrafo Único - Fica mais certo e combinado que a jornada de trabalho será aferida tendo-se em conta o horário normal da semana, considerando-se suplementar somente o que exceder das 44 (quarenta e quatro) horas, pois o excesso de um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, podendo a empresa acordante organizar o trabalho em Escalas de Serviço. EXTENSÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO APLICÁVEIS AOS MOTORISTAS Cláusula 39" - Aplicam-se a esses empregados, no que couber, as disposições contidas nas cláusulas 6a, lia, 13a, 1aput, parágrafos 3 e 6, 1Oa,14a, 15", 18a, 19a, 20a, 21a, 22a, 23a, 24a, 25", 26a, 27a, 29a, 30a e 31a, relativas a motoristas. Parágrafo Único - A empresa fornecerá mensalmente a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, devido a partir de , a importância de R$ 27,00 ( vinte e sete), limitado aos funcionários cujo salário seja igualou inferior a R$ 1.000,00, ( hum mil reais ), sendo certo que esta verba tem natureza indeniza, nãocorrespondendo a salário 1-
7 7. - I para efeitos trabalhistas e/ou previdenciários, até porque nã :t-emunera servo"- tendo sido concedida em atendimento a reivindicação do Sindicato para o item Cesta Básica.. a faltado mpresa pagar mediante Ticket Alimentação. ou de Ticket Cesta, enquadrando-se, assim, no PA T (progr"ã lmentação ao Trabalhador). CAPÍTULO VI - DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES Cláusula 40" - A Empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de seus empregados as contribuições ao Sindicato acordante, quando notificada, de acordo com o artigo 545 da CLT. OPOSIÇÃO Cláusula 41" - A empresa ficará desobrigada de proceder o desconto no pagamento de seus empregados, quando houver oposição expressa e individual destes, no prazo de 10 dias, conforme precedente normativo 74 do TST.. CAPÍTULO VII - PENALIDADES Cláusula 42"-A violação de qualquer cláusula deste acordo sujeitará o infrator ou inadimplente ao pagamento de 1 (um) salário mínimo por cláusula infringida ou inadimplida. CAPÍTULO VIII - PROCESSO CONCILIATÓRIO - JUÍZO COMPETENTE Cláusula 43" - Quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios, que resultem da interpretação ou aplicação deste acordo, serão conciliados ou dirimidos pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas. \ CAPÍTULO IX - PRAZO DE VIGÊNCIA Cláusula 44" - Este Acordo vigerá pelo prazo de 1 (um) ano, a começar em 01/06/2001, terminando em 31/05/2002. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 45" -Este Acordo é impresso em 07 (sete) laudas, está sendo lavrado numa só via, extraindo-se-ihe tantas quanto forem necessárias para arquivo dos acordantes e uma delas será depositada na DRT, para fins de registro. E por estarem justos e acordados, assinam este documento os representantes dos acordantes, para que se produza os efjf1tos I\(gais. L r-- roadcj}aljls RTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO

References: artigo 611
 artigo 511
 artigo 457
 artigo 487
 artigo 6
 artigo 71
 artigo 59
 artigo 469
 artigo 462
 artigo 73
 artigo 473
 artigo 73
 artigo 477
 artigo 61
 artigo 545