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Timestamp: 2019-01-19 15:25:04+00:00

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Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO. que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Lituânia - PDF
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Gilberto Carvalhal Correia
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2014) 325 final 2014/0169 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Lituânia PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 4 de junho de 2014, a Comissão publicou uma proposta de decisão do Conselho nos termos do artigo 140., n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado»), segundo a qual a Lituânia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro, sendo a derrogação que lhe foi concedida revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de Caso a decisão seja favorável, o Conselho adotará, posteriormente, as outras medidas necessárias para a introdução do euro na Lituânia. O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro 1 rege a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga e na Grécia 2. Este regulamento foi alterado pelos seguintes regulamentos: Regulamento (CE) n.º 2169/2005, com vista a preparar futuros alargamentos da área do euro; Regulamento (CE) n.º 1647/2006, com vista a abranger a Eslovénia (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2007); Regulamento (CE) n.º 835/2007, com vista a abranger Chipre (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008); Regulamento (CE) n.º 836/2007, com vista a abranger Malta (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008); Regulamento (CE) n.º 693/2008, com vista a abranger a Eslováquia (que adotou o euro em janeiro de 2009); Regulamento (UE) n.º 670/2010, com vista a abranger a Estónia (que adotou o euro em janeiro de 2011); Regulamento (UE) n.º 678/2013, com vista a abranger a Letónia (que adotou o euro em janeiro de 2014); Para que a Lituânia seja igualmente abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 974/98, é necessário acrescentar, neste regulamento, uma referência a este Estado-Membro. A presente proposta contém as alterações necessárias ao regulamento em causa. O plano da Lituânia relativo à passagem para o euro especifica que deve ser aplicado o denominado cenário de «big bang», ou seja, a adoção do euro como moeda da Lituânia deve coincidir com a introdução de notas e moedas em euros neste Estado-Membro. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS JUNTO DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO O procedimento formal na sequência da proposta da Comissão de decisão do Conselho implica a consulta do BCE. No âmbito das diversas reuniões do Comité Económico e Financeiro e do ECOFIN/Eurogrupo, decorrem regularmente 1 2 JO L 139 de , p. 1. Cf. Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro (JO L 300 de , p. 2). PT 2 PT
3 discussões com os Estados-Membros sobre os respetivos desafios em matéria de política económica. Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente pertinentes para a preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente, as políticas em matéria de taxas de conversão). A troca de pontos de vista com os meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de conferências ou seminários, mas também de forma pontual. A evolução económica na área do euro e nos Estados-Membros é avaliada no âmbito dos diversos procedimentos de coordenação e supervisão da política económica (nomeadamente nos termos do artigo 121. do Tratado), bem como no contexto do acompanhamento e da análise da evolução específica a cada país e a nível da área do euro que a Comissão efetua regularmente (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuições para o CEF e o ECOFIN/Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e de acordo com a prática anterior, a Comissão propõe que não seja efetuada uma avaliação de impacto formal. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 140.º, n.º 3, do Tratado, que prevê a adoção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado. O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, não é aplicável o princípio da subsidiariedade. A presente iniciativa não transcende o necessário para alcançar o seu objetivo, pelo que se coaduna com o princípio da proporcionalidade Escolha do instrumento jurídico O regulamento é o único instrumento jurídico apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 5. OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTICULADO 5.1. Artigo 1.º Em conformidade com o artigo 1.º, alínea a), e o artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 974/98, o quadro constante do anexo do referido regulamento enumera os Estados-Membros participantes e fixa a data de adoção do euro, a data de passagem para as notas e moedas em euros e, caso aplicável, o período de «extinção gradual» para todos esses Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 1.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 974/98, o período de «extinção gradual» só pode aplicar-se aos Estados-Membros em que a data de adoção do euro e data de passagem para as notas e moedas em euro ocorrem no mesmo dia. Não foi este o caso dos onze PT 3 PT
4 Estados-Membros que adotaram o euro em 1 de janeiro de 1999 e da Grécia, que o adotou em 1 de janeiro de A data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros na Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia, Estónia e Letónia coincidem (Eslovénia, 1 de janeiro de 2007, Chipre e Malta, 1 de janeiro de 2008, Eslováquia, 1 de janeiro de 2009, Estónia, 1 de janeiro de 2011, e Letónia, 1 de janeiro de 2014), mas estes Estados-Membros optaram por não aplicar o período de «extinção gradual». De igual modo, o plano de transição da Lituânia fixa a mesma data para a adoção do euro e a passagem para as notas e moedas em euros (1 de janeiro de 2015), tendo este Estado-Membro optado por não aplicar o período de «extinção gradual». Este artigo acrescenta a Lituânia e os seguintes dados pertinentes relativos a este Estado-Membro ao quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 794/98, por ordem protocolar. Estado-Membro Data de adoção do euro Data de passagem para as notas e moedas em euros Estado-Membro que beneficia de um período de extinção gradual «Lituânia 1 de janeiro de de janeiro de 2015 Não» 5.2. Artigo 2.º Este artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de janeiro de 2015, assegurando que este será aplicável em conformidade com o calendário dos outros atos do Conselho relativos à adoção do euro pela Lituânia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão do litas lituano. PT 4 PT
5 2014/0169 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia 3, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu 4, Considerando o seguinte: 1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho 5 estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adoção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária. 2) Em conformidade com o artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003, a Lituânia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado»). 3) Por força da Decisão 2014/ /UE do Conselho, de de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de , a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de ) A introdução do euro na Lituânia requer a extensão a este país das disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98. 5) O plano de transição para o euro adotado pela Lituânia prevê que as notas e moedas em euros tenham curso legal neste Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por conseguinte, a data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros devem ser fixadas em 1 de janeiro de Não se aplica um período de «extinção gradual». 6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em conformidade JO C [ ] de [ ], p. [ ]. JO C [...] de [...], p. [...]. Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de , p. 1.). JO L [ ] de [ ], p. [ ]. PT 5 PT
6 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 6 PT
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References: artigo 140
 artigo 121
 artigo 140
 artigo 140
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 140
 artigo 4
 artigo 139
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 287
 artigo 122