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Decreto-Lei n. o 211/ - PDF
Decreto-Lei n. o 211/
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Moisés Silveira Bentes
1 Decreto-Lei n. o 211/ Diploma consolidado Assunto: Regula a atividade das sociedades de garantia mútua. As pequenas e médias empresas e as microempresas assumem um papel relevante na estrutura económico-empresarial portuguesa e na dinamização da economia. Entre outros aspetos preponderantes, contribuem para a atenuação dos ciclos económicos e para a criação e estabilização de emprego e de riqueza. Tem-se presente o conjunto de fatores que, de forma geral, enquadram o processo de acesso, por aquelas empresas, aos financiamentos necessários e adequados à prossecução das suas atividades. Estas empresas, pela sua dimensão, encontram fatores muito específicos no acesso ao crédito, nomeadamente no que se refere às condições de preço e de prazo dos financiamentos obtidos. Tais fatores influenciam as suas relações com empresas de maior dimensão, no plano nacional e no contexto internacional, mas sobretudo com as empresas de semelhante dimensão no âmbito da União Europeia. Influenciam, igualmente, a sua capacidade de expansão e competitividade. Tendo presente toda esta envolvente específica, visa-se criar um mecanismo adequado para que a dimensão da empresa possa ser menos relevante como fator a considerar na obtenção dos respetivos financiamentos, procurando-se, deste modo, melhorar a competitividade das empresas mencionadas, especialmente no que se refere às relações com mercados externos, obtendo-se, reflexamente, um fator de acréscimo de competitividade da economia nacional. Para tal, enquadra-se a atividade de caucionamento mútuo, criando, como veículo privilegiado de exercício da atividade, as sociedades de garantia mútua. Consagra-se um sistema largamente, e desde há muito, difundido por outros países da União Europeia. Pretende-se, fundamentalmente, que as sociedades de garantia mútua possam desempenhar papel relevante nas condições de obtenção de financiamentos pelas pequenas e médias empresas e pelas microempresas, tanto junto do sistema financeiro, em geral, como junto do mercado de capitais, em particular. Para tanto, as sociedades de garantia mútua poderão conceder garantias às empresas suas acionistas e estudar soluções de acesso conjunto ao mercado de capitais, potenciando-se melhorias nas condições de obtenção de financiamentos, se confrontadas com soluções autónomas. Teve-se presente a experiência levada a cabo em Portugal, pela SPGM - Sociedade de Investimento, S. A., e a adesão das empresas ao sistema. Pretende-se agora que o desenvolvimento do sistema de garantia mútuo fique essencialmente a cargo da iniciativa privada, através das empresas, empresários e das associações representativas de umas e outros. Foram ouvidos o Banco de Portugal e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento. Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Publicado no DR, 1.ª Série-A, n.º 162, de Não dispensa a consulta do documento original.
2 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Noção As sociedades de garantia mútua são sociedades financeiras que têm por objeto exclusivo a realização de operações financeiras e a prestação dos serviços conexos previstos neste diploma em benefício de micro, pequenas e médias empresas, ou outras pessoas coletivas, qualquer que seja a sua natureza jurídica, designadamente associações e agrupamentos complementares de empresas, bem como pessoas singulares, em especial estudantes e investigadores, regendo-se pelo disposto no presente diploma e pelas disposições aplicáveis do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Redação introduzida por: - Decreto-Lei n.º 19/2001, de 30 de janeiro; - Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro; - Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro. Artigo 2.º Objeto 1 - As sociedades de garantia mútua podem realizar as operações e prestar os serviços seguintes: a) Concessão de garantias destinadas a assegurar o cumprimento de obrigações contraídas por acionistas beneficiários ou por outras pessoas jurídicas, singulares ou coletivas, não acionistas, no âmbito de operações de garantia de carteira nos termos do n.º 2, designadamente garantias acessórias de contratos de mútuo; b) Promoção, em favor dos acionistas beneficiários, da obtenção de recursos financeiros junto de instituições de crédito ou de outras instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras; c) Participação na colocação, em mercado primário ou em mercado secundário, de ações, obrigações ou de quaisquer outros valores mobiliários, bem como de títulos de crédito emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de agosto, desde que a entidade emitente seja acionista beneficiário ou se encontrem previstos no n.º 2, e prestação de serviços correlativos; d) Prestação de serviços de consultoria de empresas, aos acionistas beneficiários, em áreas associadas à gestão financeira, designadamente em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como no domínio da fusão, cisão e compra ou venda de empresas.
3 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, a concessão de garantias de carteira a linhas de crédito especiais, designadamente para microcréditos e para empréstimos a estudantes do ensino superior, bolseiros de doutoramento e pós-doutoramento e investigadores, depende do reconhecimento, pelas sociedades de garantia mútua e pelo conselho geral do Fundo de Contragarantia Mútuo, do seu relevante interesse para o desenvolvimento económico e científico ou para o fomento da inovação e destinam-se a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas por essas pessoas jurídicas, sejam singulares ou coletivas, junto das entidades que disponibilizem as referidas linhas de crédito especiais. 3 - Para além dos valores mobiliários emitidos pelos acionistas beneficiários, as sociedades de garantia mútua podem participar na colocação de valores mobiliários que, nos termos das respetivas condições de emissão, confiram direito à subscrição, sejam convertíveis ou permutáveis por ações representativas do capital social de acionistas beneficiários. Renumerado pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro. 4 - As sociedades de garantia mútua não podem tomar firme, total ou parcialmente, colocações de valores mobiliários em que participem, só podendo adquirir para carteira própria os valores mobiliários referidos no n.º 5 do artigo 229.º do Código dos Valores Mobiliários e, de acordo com as regras que venham a ser estabelecidas pelo Banco de Portugal, outros que este autorize. Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 19/2001, de 30 de janeiro. Renumerado pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro. 5 - As sociedades de garantia mútua só podem realizar operações e prestar serviços em benefício de acionistas beneficiários, para o desenvolvimento das respetivas atividades económicas. 6 - Excetua-se do disposto no número anterior as seguintes operações: a) Garantias enquadráveis no n.º 2; b) Garantias emitidas em benefício de micro, pequenas e médias empresas não acionistas, no âmbito de acordos com outras entidades ou sistemas de garantia fora do território nacional. 7 - As entidades que disponibilizem as linhas de crédito especiais previstas no n.º 2 devem assegurar, previamente à contratação das linhas de crédito, a condição de acionista promotor da sociedade de garantia mútua. 8 - É assegurado, na contratação das garantias de carteira previstas no n.º 2, que o acionista promotor afete à linha de crédito uma parte da sua participação no capital social da sociedade de garantia mútua, sobre a qual será constituído penhor, em benefício da sociedade de garantia mútua, como contrapartida da garantia prestada por essa sociedade, em número de ações e nos termos que venham a ser fixados pelo conselho geral do Fundo de Contragarantia Mútuo, podendo esta executar o mesmo, adjudicando a si, ao respetivo valor nominal, ou vendendo-as extrajudicialmente.
4 Artigo 3.º Acionistas beneficiários e acionistas promotores 1 - As sociedades de garantia mútua têm acionistas beneficiários e, desde que os respetivos estatutos o prevejam, podem ter acionistas promotores. 2 - Só podem ser acionistas beneficiários micro, pequenas e médias empresas, entidades representativas de qualquer uma das categorias de empresas referidas, bem como outras pessoas coletivas, designadamente agrupamentos complementares de empresas, que desenvolvam atividades qualificadas pelas sociedades de garantia mútua e pelo conselho geral do Fundo de Contragarantia Mútuo como de relevante interesse económico. 3 - Os estatutos das sociedades de garantia mútua devem definir com clareza quem pode adquirir a qualidade de acionista beneficiário. 4 - As sociedades de garantia mútua não podem realizar operações nem prestar serviços em benefício de acionistas promotores. 5 - Os acionistas promotores não podem deter, individual ou conjuntamente, direta ou indiretamente, uma participação superior a 50% do capital social ou dos direitos de voto da sociedade de garantia mútua, exceto nos três primeiros anos contados da data de constituição da sociedade, período durante o qual aquela percentagem será de 75%. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeito de contagem dos direitos de voto será deduzida a quantidade de ações averbadas ou inscritas a favor dos acionistas promotores que tenha sido dada em penhor a favor da sociedade de garantia mútua parceira nos termos do previsto no n.º 8 do artigo 2.º Artigo 4.º Firma A firma destas sociedades deve incluir a expressão «sociedade de garantia mútua» ou a abreviatura SGM, as quais, ou outras que com elas se confundam, não poderão ser usadas por outras entidades que não as previstas no presente diploma. Artigo 5.º Forma e representação do capital Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho. 1 - As sociedades de garantia mútua adotam a forma de sociedade anónima. Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho. 2 - As ações representativas do capital social das sociedades de garantia mútua são obrigatoriamente nominativas. Renumerado pelo Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho.
5 3 - As contas de registo ou de depósito nas quais se encontrem registadas ou depositadas ações de sociedades de garantia mútua devem, para além das menções e factos exigidos nos termos gerais, revelar a qualidade de acionista beneficiário ou de acionista promotor. Renumerado pelo Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho. Artigo 6.º Realização do capital O capital social das sociedades de garantia mútua só pode ser realizado através de entradas em dinheiro, sem prejuízo da possibilidade de serem efetuados aumentos do capital social na modalidade de incorporação de reservas, nos termos gerais. Artigo 7.º Autorização e revogação da autorização 1 - As sociedades de garantia mútua não podem ser constituídas por um número de acionistas beneficiários inferior a Para além dos fundamentos previstos nos termos gerais, a autorização das sociedades de garantia mútua pode também ser revogada se: a) Por um período superior a 18 meses, o número de acionistas beneficiários for inferior a 20; b) A assembleia geral não aprovar as condições gerais de concessão das garantias, no prazo de 180 dias contado da data de constituição da sociedade. CAPÍTULO II Atividade das sociedades de garantia mútua Artigo 8.º Recursos financeiros 1 - As sociedades de garantia mútua só podem financiar a sua atividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos: Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 19/2001, de 30 de janeiro. Numeração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho. a) Financiamentos concedidos por instituições de crédito, ou por instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras; Redação introduzida por: - Decreto-Lei n.º 19/2001, de 30 de janeiro; - Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro. b) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas. Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho.
6 c) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, elevando os limites fixados no Código das Sociedades Comerciais até ao quádruplo dos seus capitais próprios. Redação introduzida por: - Decreto-Lei n.º 19/2001, de 30 de janeiro; - Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros. Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho. Artigo 9.º Reservas 1 - Um montante não inferior a 10% dos resultados antes de impostos apurados em cada exercício pelas sociedades de garantia mútua é destinado à constituição de um fundo técnico de provisão até ao limite de 10% do saldo da carteira de garantias concedidas. 2 - O fundo técnico de provisão previsto no número anterior destina-se à cobertura de prejuízos decorrentes da sinistralidade da carteira de garantias. 3 - Uma fração não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas sociedades de garantia mútua deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até ao limite do capital social. 4 - O Banco de Portugal poderá elevar qualquer das duas percentagens referidas no n.º 1. Artigo 10.º Prestação de garantias 1 - As sociedades de garantia mútua não podem conceder garantias a favor dos acionistas beneficiários enquanto não se encontrar integralmente realizada a participação cuja titularidade seja exigida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º, como condição da sua obtenção. 2 - Entre o momento de concessão da garantia e o da respetiva extinção, as ações que integrem a participação cuja titularidade seja exigida como condição de obtenção daquela garantia não poderão ser objeto de transmissão, exceto nos casos previstos no n.º 4, e serão dadas em penhor em benefício da sociedade de garantia mútua como contragarantia da garantia prestada por aquela sociedade. 3 - Quer a intransmissibilidade quer a constituição de penhor ficam, nos termos gerais, sujeitos a averbamento nas contas de registo ou de depósito em que as ações da sociedade de garantia mútua objeto daquela limitação e daquele ónus se encontrem registadas ou depositadas. 4 - No caso previsto no n.º 2, as ações podem ser objeto de transmissão, nos termos que os estatutos da sociedade de garantia mútua venham a estabelecer, se se verificar alguma das seguintes situações: a) Cisão ou fusão do acionista beneficiário; b) Cessão da posição contratual no negócio do qual resultem as obrigações garantidas; c) Falecimento do acionista beneficiário.
7 1 (Revogado). Revogado pelo Decreto-Lei n.º 19/2001, de 30 de janeiro. Artigo 11.º Regime aplicável às garantias concedidas 2 - A condição de sócio, inicial ou superveniente, da entidade credora da obrigação garantida não afetará o regime jurídico da garantia concedida, a qual se rege pelo disposto no presente diploma, pelas normas legais e regulamentares que, nos termos gerais, lhe sejam aplicáveis e pelas condições gerais de concessão das garantias fixadas nos termos do n.º 3 do artigo 13.º Artigo 12.º Não cumprimento de obrigações garantidas 1 - Em caso de não cumprimento, por algum dos acionistas beneficiários, de obrigação que se encontre garantida pela sociedade de garantia mútua, pode esta, nos termos gerais, executar o penhor constituído, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, sobre as ações do acionista beneficiário. 2 - Independentemente de convenção nesse sentido entre a sociedade de garantia mútua e o acionista beneficiário faltoso, podem as ações objeto do penhor ser adjudicadas àquela sociedade ou ser vendidas extrajudicialmente. 3 - Nos casos previstos no número anterior, o valor das ações para efeitos de adjudicação será o valor nominal, não podendo ser inferior a este o preço de venda. Artigo 13.º Contrato de sociedade 1 - Do contrato de sociedade das sociedades de garantia mútua deve constar, sem prejuízo de outros elementos exigidos nos termos gerais: a) Se for caso disso, a possibilidade de existência de acionistas promotores; b) As entidades que podem subscrever ou, a outro título, adquirir ações na qualidade de acionista beneficiário; c) As transmissões de ações que, nos termos do artigo 14.º, fiquem sujeitas ao consentimento da sociedade, bem como os casos em que a constituição de penhor e de usufruto sobre ações fique sujeita ao consentimento da sociedade; d) Especificar os fundamentos com que, de acordo com o n.º 5 do artigo 14.º, o órgão de administração da sociedade de garantia mútua pode recusar o consentimento para a transmissão de ações e para a constituição de penhor ou de usufruto; e) As condições em que, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 10.º, as ações objeto de penhor podem ser transmitidas. 2 - Para além das matérias referidas no n.º 1 do artigo 34.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ficam igualmente sujeitas a autorização do Banco de Portugal as alterações dos estatutos de sociedades de garantia mútua que versem sobre alguma das matérias elencadas nas alíneas b) e d) do n.º 1.
8 3 - As assembleias gerais das sociedades de garantia mútua devem aprovar as condições gerais de concessão das garantias, designadamente o montante mínimo da participação de que o acionista beneficiário deve ser titular para que possam ser concedidas garantias a seu favor. 4 - As deliberações referidas no número anterior devem ser comunicadas ao Banco de Portugal. Artigo 14.º Transmissão de ações 1 - São livres as transmissões de ações entre acionistas beneficiários, entre acionistas promotores e de acionistas promotores para acionistas beneficiários. 2 - A transmissão de ações de acionistas beneficiários ou de acionistas promotores para novos acionistas beneficiários ficará obrigatoriamente sujeita ao consentimento da sociedade de garantia mútua. 3 - Não podem ser transmitidas ações de acionistas beneficiários para acionistas promotores ou para novos acionistas promotores. 4 - A competência para conceder ou recusar o consentimento para a transmissão de ações cabe obrigatoriamente ao órgão de administração da sociedade de garantia mútua. 5 - O consentimento para a transmissão de ações só poderá ser recusado com fundamento na não verificação, em relação à entidade para a qual se pretendem transmitir as ações, de algum dos requisitos dos quais os estatutos da sociedade de garantia mútua faça depender a possibilidade de subscrever ou, a outro título, adquirir ações na qualidade de acionista beneficiário. 6 - Caso seja recusado o consentimento para a transmissão de ações, a sociedade de garantia mútua fica obrigada a, no prazo de 90 dias contado da data da recusa do consentimento, adquirir ou fazer adquirir por terceiro as ações. 7 - Na situação prevista no número anterior, as ações serão adquiridas pelo valor nominal. 8 - Aplica-se à constituição de penhor ou usufruto sobre ações representativas do capital social de sociedades de garantia mútua, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores. Artigo 15.º Aquisição e alienação de ações próprias 1 - Para além do caso previsto no n.º 6 do artigo 14.º, a sociedade de garantia mútua ficará ainda obrigada a adquirir aos acionistas beneficiários, sempre que estes lho solicitem, as ações de que estes sejam titulares e que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, não sejam intransmissíveis, aplicandose o disposto no n.º 7 do artigo 14.º 2 - A aquisição de ações próprias pelas sociedades de garantia mútua só se torna eficaz no termo do exercício social, ficando dependente da verificação das seguintes condições: a) Terem decorrido, pelo menos, três anos desde a data de aquisição das ações; b) A aquisição não implicar o incumprimento, ou o agravamento do incumprimento, de nenhumas relações ou limites prudenciais fixados na lei ou pelo Banco de Portugal. 3 - Para efeito da aquisição de ações próprias acrescerá aos bens distribuíveis referidos no n.º 4 do artigo 317.º do Código das Sociedades Comerciais o montante do fundo técnico de provisão.
9 4 - Não dispondo a sociedade de fundos que permitam satisfazer, ou satisfazer integralmente, um pedido de aquisição de ações próprias, este ficará pendente e, até à sua integral satisfação, a sociedade não poderá distribuir dividendos. 5 - As ações próprias de que a sociedade de garantia mútua seja titular destinam-se a ser alienadas a acionistas beneficiários ou a acionistas promotores, ou a terceiros que pretendam adquirir qualquer daquelas qualidades e, no primeiro caso, preencham requisitos para tanto. 6 - A venda será deliberada pelo órgão de administração e o preço será igual ao valor nominal das ações. Artigo 16.º Fusão e cisão 1 - O Banco de Portugal só concederá autorização para a fusão ou cisão de sociedades de garantia mútua se da operação resultar, pelo menos, uma sociedade do mesmo tipo. 2 - As sociedades de garantia mútua não podem proceder a alterações dos respetivos objetos sociais que impliquem uma mudança do tipo de instituição. CAPÍTULO III Contragarantia das sociedades de garantia mútua Artigo 17.º Fundo de Contragarantia Mútuo As sociedades de garantia mútua, com a finalidade de oferecer uma cobertura e garantia suficientes para os riscos contraídos nas suas operações e assegurar a solvência do sistema, devem proceder à contragarantia das suas operações, através do Fundo de Contragarantia Mútuo, pelo saldo vivo, em cada momento, das garantias prestadas e pelo limite máximo de contragarantia admitido por aquele fundo. Artigo 18.º Entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo 1 - Compete à entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo promover e incentivar a criação de sociedades de garantia mútua, designadamente através da tomada de participações iniciais no capital destas, na qualidade de acionista promotor. 2 - A entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo tem o direito de designar um representante seu no conselho de administração das sociedades de garantia mútua em que detenha uma participação correspondente a, pelo menos, 10% do capital social.
10 CAPÍTULO IV Disposições transitórias Artigo 19.º Início de funcionamento do sistema de caucionamento mútuo (Revogado). Revogado pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de junho de António Manuel de Oliveira Guterres António Luciano Pacheco de Sousa Franco José Eduardo Vera Cruz Jardim Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. Promulgado em 3 de julho de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de julho de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

References: artigo 198
 artigo 112
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 229
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 13
 Artigo 11
 artigo 13
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 34
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 317
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20