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Timestamp: 2019-04-26 00:00:03+00:00

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TRT-9 21/03/2019 - Pg. 2951 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001143-36.2018.5.09.0513 - RTSum - 21/03/2019 do TRT-9
Processo Nº RTSum-0001143-36.2018.5.09.0513
AUTOR SINDICATO RURAL DE RIBEIRAO DO PINHAL
RÉU ANTONIO CARLOS ALVES DE CAMARGO
- SINDICATO RURAL DE RIBEIRAO DO PINHAL
SENTENÇA RELATÓRIO RELATÓRIO
Dispensado (art. 852-I da CLT).
A despeito de regularmente notificada, a parte reclamada deixou de comparecer à audiência, incorrendo, por consequência, em revelia e confissão no que toca à matéria de fato (CLT, art. 844 c/c CPC, art. 344).
Por mero corolário, reputam-se verdadeiros os fatos relatados na peça inaugural e não contestados, exceto aqueles eventualmente infirmados pelos demais elementos probatórios presentes no caderno processual.
É o que se declara para todos os efeitos legais.
Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada, presumem-se como verdadeira a alegação da inicial de cumprimento das exigências do art. 605 da CLT.
No tocante à multa, comungo do entendimento de que o artigo 600 da CLT foi revogado pela Lei 8.022/90, uma vez que a matéria ali disciplinada recebeu tratamento jurídico distinto, nos artigos 1º e 2º de lei supracitada e no art. 59, da Lei nº 8.383/91, não se admitindo a repristinação implícita com a edição da Lei 8.847/1994.
Note-se que a regulamentação pelas referidas leis tratava de todos os créditos cuja arrecadação eram de responsabilidade da Receita Federal, inclusive a contribuição sindical rural, pelo que a esta restaram aplicáveis as respectivas disposições legais e, enquanto vigentes, estes referidos dispositivos delimitavam os juros e multa aplicáveis. Com a lei posterior, a contribuição sindical rural não teve nova regulamentação e não houve repristinação expressa.
Nestes termos, mesmo voltando a legitimidade à CNA para cobrança da contribuição, não houve nova regulamentação sobre os juros e multas, cabendo aplicar o disposto nas Leis 8.022/90 e 8.383/91.
"No regime do Decreto Lei nº 1.166/71, (a) cabia ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA) lançar e proceder a cobrança da contribuição sindical em causa (art. 4º); e (b) os encargos sobre ela incidentes, em caso de atraso, eram os previstos no art. 600 da CLT (art. 9º. Aplicam-se aos infratores deste Decreto Lei as penalidades previstas nos arts. 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho). Todavia, a superveniente Lei 8.022/90 estabeleceu, no seu art. 1º, que a administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA, dentre elas a contribuição sindical rural, passaria a ser da competência da Secretaria da Receita Federal, e que o lançamento, a inscrição em dívida ativa e a cobrança passaria a ser da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Essa mesma Lei estabeleceu que o pagamento a destempo das receitas previstas no art. 1º (ou seja, das receitas cuja administração foram transferidas do INCRA para a Receita Federal) acarretaria a incidência de multa moratória equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 2º). Posteriormente, a Lei 8383/91, em seu artigo 59, trouxe disposição semelhante: (...). Observa-se que, a partir de 1997, a competência para administrar a contribuição sindical rural passou a ser das entidades às quais se destina, conforme previsto no art. 24, I, da Lei 8.847/94: (...). Todavia, essa Lei apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispondo sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no art. 2º da Lei nº 8.022/90 idêntico ao do art. 59 da Lei 8.383/91. Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita, o que significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente." (STJ, RESp nº 697.882/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, J: 19/04/2005).
MULTA. ARTIGO 600 DA CLT. O artigo 600 da CLT foi revogado, uma vez que a matéria ali disciplinada recebeu tratamento jurídico diverso, através da edição de lei nova, especificadamente o artigo 2º, da Lei nº 8.022/90, com disposição semelhante a do artigo 59 da Lei nº 8.383/91. Com o advento da Lei nº 8.847/1994, nada foi estabelecido sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical, o que atrai a aplicação do art. 2º da LICC. Conclui-se, portanto, que o art. 600 da CLT foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.022/1990, que ora vigora, no particular. Recurso a que se dá provimento para deferir a multa moratória equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a teor do artigo 2º da supracitada Lei (TRT
PR-00600-2007-072-09-00-7-ACO-29947-2007- 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Relator: Desembargador Arnor Lima Neto. Publ-16-10-2007).
"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades previstas nos arts. 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição sindical, tendo em vista que a Lei 8.022/90, norma posterior e específica, disciplinou os encargos decorrentes da mora no pagamento da aludida contribuição sindical. Nesse sentido o precedente de seguinte teor: - RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.022/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.022/90, não subsistindo a penalidade lá prevista. Recurso de revista conhecido e desprovido". (Processo TST-RR - 79013/2006-662-09-00; 3ª Turma, Rel. Ministro Alberto Bresciani, DJ 05/09/2008) Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e não provida. (RR - 291/2006-081-24-00.3. Data de Julgamento: 24/09/2008, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/10/2008).
"REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS. MORA. MULTA. A Seção, ao julgar recurso repetitivo de controvérsia (art. 543-c do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), reafirmou que a Lei n. 8.022/1990 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo Incra (art. 1º), entre elas, portanto, a contribuição sindical rural. A mesma lei estabeleceu, relativamente a essas receitas, que o seu pagamento a destempo acarreta a incidência de multa moratória equivalente a 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês (art. 21). Essas disposições normativas revogaram, por incompatibilidade, o artigo 9º do DL n. 1.666/1971, que determinou a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição rural. A superveniente alteração da competência para a administração do tributo, promovida pelo art. 24, I, da Lei n. 8.847/1994, não comprometeu o regime de encargos por mora previsto no art. 2º da Lei n. 8.022/1990, seja porque não dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita das normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC). Precedentes citados: REsp 861.358-PR, DJ 26/11/2007, REsp 731.175-SP, DJe 6/3/2008. REsp 902.349-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/6/2009."
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 600 DA CLT. De acordo com o posicionamento firmado pelo C. TST, os artigos 4º do Decreto Lei 1.166/1971 e 600 da CLT foram revogados pelas Leis nº 8.022/1990, 8.383/1991 e 8.847/1994 (cf. TST-RR-466/2006-022-24-00.5, 3ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 22/2/2008; TST-RR-79010/2006-659-09-00, 1ª Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJ 1/08/2008; TST-RR -
79066/2006-073-09-00, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 26/09/2008). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI-551/RJ (Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 14/02/2003), concluiu, considerando o teor do artigo 150, IV, da Constituição Federal, pela inconstitucionalidade de dispositivo legal que estabelece a aplicação de multa progressiva, na hipótese de mora, que venha superar o valor principal, como acontece com o artigo 600 da CLT. Afastada a aplicação desse dispositivo legal, incidem, sobre as contribuições sindicais rurais recolhidas em atraso, juros e multa moratória na forma estabelecida pelo artigo 2º da Lei nº 8.022/90 - PROC 01631-2009-066-03-00-8 RO - 3ª REGIÃO - Alice Monteiro de Barros - Desembargadora Relatora. DJ/MG de 05/082010 - (DT - Novembro/2010 - vol. 196, p. 149).
O C. TST já se manifestou sobre a matéria:
Sindicato Rural de Ribeirão do Pinhal
Antonio Carlos Alves de Camargo
Processo n. 0001143-36.2018.5.09.0513 do TRT-9

References: artigo 600
 artigo 59
 ARTIGO 600
 artigo 600
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 2
 artigo 9
 ARTIGO 600
 artigo 150
 artigo 600
 artigo 2