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Timestamp: 2020-07-07 10:21:22+00:00

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Apostila Dir Tributario1 | Impostos | Orçamento
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DIREITO TRIBUTÁRIO (Curso OAB regular)
RQ_TathianePisicteli_DTributario_191110
Material 01 Aula 01 Dirtributario Ava NoPW
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Aula_00 Tributаrio George Firmini
Delgado; Muniz - Espécies tributárias (Direito e Práxis) ISSN 2179-8966.pdf
tributario1 (1)
Atividade Financeira – entrada (receita) e saída (despesa) de dinheiro.
? O Estado funciona como uma casa, mas com peculiaridades próprias.
CONCEITO: A atividade financeira do estado desenvolve-se nos seguintes tópicos:
O Estado tem como competência a gerência dos seus recursos financeiros
para garantir as necessidades sociais de sua população.
O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá -los com
despesas que visam sanar as necessidades públicas. Lembramos que, a finalidade essencial do Estado brasileiro é a realização do bem comum.
Atividade Financeira é o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir os seus fins. (Hugo de Brito Machado)
1.1. CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA
Conceito – consiste na obtenção de recursos patrimoniais
? As principais entradas de dinheiro aos cofres públicos são:
- Arrecadação de Tributos (taxas, impostos, contribuições de melhoria)
- Emissão de títulos da dívida – o Estado emite um documento que futuramente valerá dinheiro
- Exploração de seu próprio patrimônio (licitação, aluguel, etc) – o que cobra é chamado de preço público.
As receitas podem ser:
a) Originárias: pela utilização dos bens que o Estado possui como qualquer outro sujeito privado; (exemplo: doações , bens vacantes e preços públicos) origina do próprio Estado, ou seja é a exploração do seu patrimônio. EX.: Vendas através de licitação, aluguéis de imóveis públicos, concessão de estatais para a iniciativa privada, etc.
b) Derivada: prestações patrimoniais impostas aos cidadãos; (exemplo:
arrecadação de tributos, pena de perdimento e penalidades) deriva de bens de terceiros, ou seja é a arrecadação de tributos. Esta é a principal forma de arrecadação de dinheiro.
c) Transferidas – repartição dos tributos arrecadados. Repasse de verba arrecadada com tributos, ou seja a União repassa aos Estados e estes aos Municípios.
Quando arrecada tributos, o Estado está constrangendo legalmente bens de terceiros.
1.2. CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO
O Direito financeiro abarca as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangendo também o conceito de tributo. Este ramo do direito tem por objeto a disciplina do orçamento público, das receitas públicas (entre as quais inclui as receitas tributárias), das despesas públicas e da dívida pública.
Vamos analisar o seguinte esquema para entender o conceito de Direito Financeiro:
? Entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos: receita
? Arrecadação de tributos – arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
? Concessão de serviços públicos – contratos de concessão e
permissão de serviços públicos. Empresas concessionárias ou permissionárias cobram tarifas dos usuários. Tarifa corresponde ao valor cobrado pela concessionária do usuário, tem natureza privada e não se confunde com taxa (tributo – natureza pública) – Exemplo: tarifa de ônibus, cobrança de pedágio.
? Cobrança de preços públicos – quando o Estado obtém arrecadação através da exploração de seus próprios bens. Diferente da cobrança de tarifa (exploração pela concessionária) e tributo (exploração da propriedade de terceiros pelo Estado). Exemplo: venda de bens do Estado em licitação, lucro de empresas estatais, etc.
? Outras receitas: doações, concurso de prognósticos, empréstimos, etc.
Importante notar que as entradas não ocorrem somente pela arrecadação
A entrada de dinheiro nos cofres públicos é o que irá direcionar o
executivo para que se formule o orçamento público.
? O orçamento: Instrumento administrativo de competência do Presidente da República, que deverá ser posteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional. Este, tem como finalidade principal fazer o planejamento das receitas e despesas com o intuito de proporcionar um equilíbrio entre ambas. Feito em todos os entes federativos. O chefe do Executivo não poderá gastar mais do que estava previsto no orçamento, salvo nos casos de créditos suplementares ou adicionais. É o planejamento para se poder gastar o dinheiro. O Estado tem um orçamento anual. A principal finalidade do orçamento é o equilíbrio entre receita e despesa.
Responsabilidade Fiscal = gastar mais do que arrecada.
? Despesas: são os gastos que serão realizados pelo Estado para atender as necessidades da população em relação à realização de serviços como a Saúde, Educação, Transporte, Saneamento básico e o efetivo exercício do poder de policia, como a segurança.
Após o orçamento, os políticos estão autorizados a realizar despesas. O fundamento deste gasto deve ser o bem público (da coletividade). Para realizar este bem público deve -se gastar o dinheiro com DOIS tipos de
necessidades públicas (saúde, educação, transporte, segurança, habitação):
pavimentação e construção de estradas, colocação de transporte público, etc. ? Poder de Polícia (como termo jurídico) – será cobrado um valor em dinheiro aos contribuintes (taxa de passaporte, licenciamento de veículos, etc) para que o Estado possa investir em segurança pública.
? Realização
Assim, seguindo o esquema proposto, o Direito Financeiro é o ramo do Direito público que estuda a arrecadação de receita, a realização do orçamento, assim como, as realizações de despesas.
2. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
O Direito Tributário é um sub-ramo do Direito Financeiro
? Vinculado e dependente do direito financeiro.
“O direito tributário cuida das formas das quais o Estado vai obter receita, enquanto o Financeiro trata da quantidade da receita e da distribuição das despesas”. “O direito financeiro, enquanto sistema normativizador de toda a atividade financeira do Estado, abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas pelo conceito de tributo”; Amaro, Luciano. Pela importância do estudo do tributo, a matéria de Direito Tributário passou a estar segregada do Direito Financeiro. A distinção é doutrinária, porém estes ramos se interligam entre si. A relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário se traduz na arrecadação. O Direito Financeiro tem a finalidade de estruturar a arrecadação para poder planejar ou projetar os gastos, de acordo com as necessidades públicas.
? Conceito do Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO: É um ramo do Direito Público que estuda a arrecadação dos tributos, abrangendo o conjunto de normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Trata somente da arrecadação de tributos para constituir RECEITA.
2.1. RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO
O Direito tributário é um sistema conceitual que se constrói a partir do conceito de tributo que, pode ser erigido juridicamente num contexto determinado.
? Direito Tributário e Direito Constitucional – A Constituição é norma fundamental. O Estudo do Direito Tributário é feito sobre a base constitucional. A Constituição traz todas as regras e princípios que deverão ser seguidos por todas as normas de cunho inferior. A Constituição refere-se ao Direito Tributário a partir de seu artigo 150.
• Direito Tributário e Direito Administrativo - São matérias ligadas em face do
âmbito administrativo de cobrança de tributos pela Receita Federal, obedecendo aos princípios do direito administrativo. Muitas vezes o Direito Administrativo é a base do Direito Tributário por causa da sistemática de arrecadação de impostos, ou seja, fixar as normas para a arrecadação e fiscalização. Estuda a Administração Pública como um todo. Relaciona -se com o Direito Tributário no que diz respeito a Atividade Financeira do Estado, mais especificamente na arrecadação e fiscalização de tributos pela Receita Federal. Por exemplo, o Direito Administrativo é quem determina como o contribuinte deve proceder no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, e o Direito Tributário só entrará em cena quando o tributo for arrecadado.
• Direito Tributário, Direito Civil e Direito Comercial - O Direito Civil e o Direito
Comercial nos oferecem noções de direito privado que irão se aplicar ao Direito Tributário, ex: juros, receita, faturamento. O Direito Civil estabelece as normas que regulam as Obrigações, por exemplo: Obrigação de Fazer do contribuinte: obrigação de levar dinheiro aos cofres públicos; Obrigação de Fazer do Estado: prestar os serviços de acordo com as necessidades públicas, assim como fiscalizar; Obrigação de não fazer do Estado: não cobrar tributos além dos estabelecidos por lei. O Direito Civil empresta certos conceitos e terminologias do Direito Privado, como:
faturamento, juros, etc. (art. 110, do CTN - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias).
• Direito Tributário e Direito Penal - O Direito Penal disciplinará as sanções para
aqueles que fraudam o pagamento dos impostos, ou mesmo os crimes contra a ordem tributária. Não existe pena de prisão pelo não pagamento de tributos, entretanto, a fraude por sonegação de tributos é crime sancionado com prisão. A pessoa física sofre sanção relativa a perda de bens e só irá para a prisão por apropriação indébita ou fraude. Ex. Crime de Descaminho (que difere do contrabando por dizer respeito ao ingresso de mercadoria cuja comercialização não seja proibida no país, mas sem o recolhimento dos tributos incidentes, que podem ser tanto o IPI quanto o ICMS -, previsto no artigo 334 do Código Penal.)
• Direito Tributário e Direito Internacional - O Direito Internacional irá regular aspectos que envolvem a importação e exportação de produtos com outros países,
como também aspectos de acordos alfandegários com outros países. Exemplo:
Mercosul. Com o Mercosul, acabou a barreira alfandegária, ou seja, há a isenção de impostos entre alguns países. Os acordos internacionais trazem facilidade na entrada ou saída de capital e produtos. Aduana = Alfândega = Declaração do Imposto de Exportação e Importação
• Direito Tributário e Direito Previdenciário - O custeio do Direito Previdenciário
está diretamente relacionado ao Direito Tributário. O Direito Previdenciário regula a arrecadação das contribuições sociais, pois é titular da parafiscalidade que lhe é conferida pelo Estado ao INSS. Tem duas vertentes: o dinheiro arrecadado (receita) e a despesa (pagamento de benefícios, aposentadorias, pensões, salário-maternidade, etc). A receita surge das contribuições sociais (PIS, COFINS, PASES, CPMF, etc) e a arrecadação destes é estudada pelo Direito Tributário.
? Direito Tributário e Direito do Trabalho – relaciona-se com as Contribuições Sindicais
? Direito Tributário e Direito Ambiental – todas as empresas que exercem atividades relacionadas com o meio ambiente, recolhem taxas de fiscalização ambiental.
2.2. DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO
Preponderância do interesse coletivo no direito dos tributos é evidente, pela referência das normas de ordem pública.
Participação estatal efetiva tanto nos pólos ativo quanto passivo da relação jurídica tributária.
RELAÇÃO JURÍDICA: é o vínculo entre dois pólos (um ativo e um passivo).
Exemplo: A União cobra Imposto sobre a Renda de seu contribuinte – União – sujeito ativo – credor e contribuinte – sujeito passivo – devedor.
O contribuinte pleiteia em ação judicial o Imposto sobre a Renda de seu contribuinte
– contribuinte – sujeito ativo – credor – União Federal – sujeito passivo.
O Estado é ativo, quando obriga os contribuintes a levarem dinheiro aos cofres
públicos, ou é passivo, quando o Estado deve ao contribuinte (EX.: recolhi o imposto
a mais do que deveria e quero o reembolso, isto chama-se Repetição de Indébito – inverte-se o pólo. É o caso da restituição do Imposto de Renda.
RELAÇÃO JURÍDICA – vínculo entre uma ou mais pessoas.
Lembre-se do alfabeto:
C vem antes do A D vem antes do P
2.3. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
É hoje pacifica a autonomia do Direito Tributário na doutrina e na legislação.
Afirma-se a autonomia do Direito Tributário dentro da unidade geral do Direito, por reger-se por princípios próprios e possuir institutos, conceitos e objeto também próprios.
Por conseguinte, deve a norma tributária precisar seus próprios conceitos, assinalando os elementos de fato neles contidos, e, quando utilizar os de outras disciplinas, deverá precisar o alcance que confere aos mesmos.
Finalizando, a autonomia do Direito Tributário encontra-se consagrada em nossa Constituição Federal de 1.988, que, ao dispor, especificamente, nos artigos 145 e 162, sobre o Sistema Tributário Nacional, confirma a dita autonomia, no artigo 24, I, ao disciplinar sobre competência legislativa acerca de direito tributário.
As normas gerais do Direito Tributário foram baixadas pela Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1.966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municíp ios", tendo a referida Lei, pelo Ato Complementar nº 36, de março de 1.967, recebido a denominação de Código Tributário Nacional (CTN).
Direito Tributário é a principal fonte de arrecadação do Estado. Deve ser muito bem estudado, com a devida importância, por isso é autônomo e até mais importante que o próprio Direito Financeiro.
2.4. CONCEITO DE TRIBUTO
• Objeto da Obrigação Tributária:
? Norma central do Direito Tributário – entregar dinheiro ao Estado – levar dinheiro aos cofres públicos. Finalidade.
? Objeto da obrigação tributária é o comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos e não o dinheiro em si.
? Dinheiro levado aos cofres públicos recebe o nome de tributo.
• Definição Dentro da Constituição
A Constituição adota uma definição implícita de tributo, mas que não pode ser ampliada ou reduzida. Utiliza-se do conceito de tributo dado pelo CTN.
• Definição Do Código Tributário Nacional – Art. 3°
“Tributo é toda prestação pecuniária (1) compulsória (2) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (1), que não constitua sanção de ato ilícito (4), instituída em lei (3) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (5) ”.
(1) Pecuniária – objeto da obrigação tributária – comportamento do sujeito passivo de levar dinheiro aos cofres públicos. É uma obrigação de dar/fazer/levar dinheiro aos cofres públicos.
Valor em moeda corrente do Brasil – valor em dinheiro estrangeiro deverá ser convertido de acordo com a cotação do dia para o pagamento do tributo. Pode ser pago em cheque, desde que haja a devida compensação. Não é toda agência bancária que aceita o pagamento em cheque. Pode ser pago em títulos e bens que foram levados a leilão ou praça pública (Venda judicial de bens imóveis. É uma das espécies da arrematação, ao lado do leilão, este pertinente a bens móveis.). Observação: bens levados à praça pública são convertidos em dinheiro para o pagamento do tributo.
(2) Compulsória – obrigatória – ninguém pode alegar o desconhecimento do fato gerador do tributo para se esquivar do seu pagamento.
(3) Ex Lege – obrigação tributária só nasce da vontade da lei, mediante a ocorrência de um fato imponível nela descrita. Seja lei constitucional, ordinária, complementar ou medida provisória (pois tem força de lei no período máximo de 60 dias). Decretos e Atos normativos não podem criar tributos.
(4) Que não se constitui sanção de ilícito – O tributo não pode ser qualificado como sanção de ato ilícito. Dos fatos ilícitos nascem multas e conseqüências punitivas diferenciadas do tributo.
(5) Atividade administrativa plenamente vinculada – nesta, a autoridade não goza de liberdade ou oportunidade de agir, pois a lei estabelece os caminhos a serem seguidos, ficando à autoridade fiscal sujeita a previsão legal expressa. Ou seja, após o dinheiro, correspondente aos tributos, ser levado aos cofres públicos, terá que ser aplicado, obrigatoriamente, em necessidades públicas, e não de acordo com a vontade da autoridade competente.
2.5. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO
Conforme dispõe o artigo 4º do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
acontecimento hipotético (hipótese de incidência), o qual fará nascer à obrigação
tributária. Ocorrendo o fato gerador em si, estamos aptos a verificar qual a espécie
de tributos que iremos pagar, ou seja, a natureza jurídica do tributo dá-se pela sua
hipótese de incidência, devendo o intérprete (operador do direito) saber qual a sua
Hipótese de incidência = descrição normativa da situação de fato.
Exemplo: Zezinho comprou um carro zero km. Conseqüentemente terá que pagar o IPVA.
Hipótese de incidência – possuir veículo automotor (descrição hipotética da lei)
Fato gerador – o momento da compra faz com que ele se torne proprietário do veículo automotor. A partir deste ponto poderá haver a cobrança do mencionado tributo (ocorrência no mundo real da hipótese descrita em lei).
O momento da elaboração e existência da lei descreve uma situação hipotética
(abstrata) como necessária e suficiente para ocorrência do fato gerador. O
Gerador nada mais é que adequar um ato ou conduta humana à descrição hipotética da lei. Como o exemplo acima: Zezinho, quando não possuía o veiculo, não tinha necessidade de pagar o IPVA, mas, a partir do momento que adquiriu o veículo, aquela conduta humana enquadrou-se na lei, originando o fato gerador.
Todo tributo tem sua hipótese de incidência, pois todo tributo deve estar descrito em lei. Art. 3° CTN.
É o fato gerador quem indicará qual tributo deverá ser cobrado.
OBS.: O nascimento do Fato Gerador traz consigo o nascimento da obrigação tributária.
• Não servem para qualificar a natureza jurídica de um tributo a denominação e demais características formais adotadas por lei, nem a destinação legal do produto de sua arrecadação.
• Também não interessa à definição da natureza jurídica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação, por duas razões básicas. A primeira, de ordem técnica, pelo simples fato de que a destinação do produto só pode ocorrer após a arrecadação, o que prejudica irremediavelmente a tese de consistir-se em característica dos tributos. A segunda, de natureza conceitual, pois que todo tributo se destina a proporcionar recursos ao Estado para que este possa cumprir suas finalidades. Na realidade, ao Direito Financeiro cabe a destinação legal do produto da arrecadação tributária. Ou seja, não importa se é IPVA, IPTU, etc, da mesma forma que não importa para onde vai o valor arrecadado, o que importa é se existe o fato gerador, e se este está necessariamente e suficientemente enquadrado na hipótese de incidência.
2.6. FUNÇÃO DO TRIBUTO
Depreende-se três funções distintas:
• Fiscalidade – quando o objeto principal é ser fonte de recursos financeiros para o Estado. Exemplo: IR e IPVA
• Extrafiscalidade – quando a arrecadação do tributo serve como instrumento de intervenção no domínio econômico. Exemplo: II e IE
• Parafiscalidade - a arrecadação de recursos se destina a financiar atividades onde houve a delegação da capacidade tributária ativa do Estado. Exemplo: as contribuições previdenciárias que irão financiar as futuras aposentadorias pagas pelo INSS (entidade parafiscal). A União Federal delegou a sua capacidade tributária ativa para o INSS.
2.7. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
O art. 5º do CTN traz como espécies tributárias: "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Dessa forma, o CTN classifica em três as espécies do gênero tributo: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
No entanto, discute-se hoje se somente as três espécies mencionadas estariam dentro do conceito de tributo, pois a nossa CF/88 inclui também o empréstimo compulsório e as contribuições especiais ou sociais.
Em suma, a classificação dada pelo CTN é incompleta.
2.8. TRIBUTOS VINCULADOS E NÃO-VINCULADOS
Os tributos podem, ou não, ser vinculados a uma atuação estatal direta e imediata, ou seja, aqueles cuja contraprestação irá constituir em realização de uma determinada atividade estatal. Os tributos vinculados são as taxas e contribuições de melhoria. Ex. Taxa: Você vai ao cartório e paga uma taxa para retirada de uma certidão. Este serviço público é imediato e direto, pois você sabe o quanto pagou e o que vai receber em troca (certidão). Ex. Contribuição de Melhoria: Através de um acordo com o Estado, as pessoas residentes em determinado bairro serão beneficiadas com o asfalto nas ruas, mas depois de colocado o asfalto, os beneficiários deverão contribuir com o Estado.
Tributos não-vinculados são aqueles que estão desvinculados da atividade estatal direta e imediata. São os impostos (art. 16 do CTN). Ex. O Imposto de Renda é arrecadado, você o pagou. Mas, não se sabe quando o serviço público retornará para você , ou seja, não é específico, é geral.
Com relação aos empréstimos compulsórios, apesar da Constituição, em seu art. 148, parágrafo único, da CF/88, falar que a criação do empréstimo compulsório é vinculada a uma atuação estatal, na prática não é realidade, pois o dinheiro que se arrecada é levado aos cofres públicos, sem destinação específica e vai integrar o orçamento para gerar receita.
2.9. IMPOSTOS
• Conceito O imposto é um tributo não vinculado, pois independe de atuação estatal específica (art. 16 do CTN).
Sempre que, a contraprestação pelo tributo pago não constituir em uma atuação estatal direta e imediata, o tributo devido será denominado imposto. Exemplo: A receita obtida no recolhimento do imposto de renda será destinada aos cofres públicos para custear despesas gerais do Estado, tais como: segurança, execução de obras públicas, saúde e educação. Diferentemente do que ocorre com a cobrança da contribuição de melhoria ou da taxa, pois a sua receita irá custear um serviço público que está diretamente relacionado ao contribuinte. Exemplo: fornecimento de certidões em cartórios.
• Critério de
contribuição de melhoria ou empréstimo compulsório será imposto.
da CF/88. O que não for taxa,
• Competência – A União, os Estados, os Municípios
e o Distrito Federal tem
Sobre Patrimônio e Renda
Incidem sobre a propriedade de bens móveis ou imóveis e sobre o ganho do trabalho ou do capital
IPVA, ITBI e IPTU
Sobre produção e Circulação
IPI, IOF, ICMS, ISS
O valor a ser pago é fixado por lei, independente do valor da mercadoria, serviço ou patrimônio tributado
ISS dos autônomos, pago mensalmente em valores fixos; ICMS fixado por
Quanto à alíquota
percentual, ou seja, “ad valorem”. É, portanto, variável de acordo com a base de cálculo
impostos, como o
ICMS, IR, IPI, IOF e
Recaem diretamente
sobre o contribuinte,
Quanto à forma de recepção
ônus financeiro para terceiros
terceiros, na maioria
ICMS, ISS, IPI, IOF e
“res”, o bem, a coisa, seja ela mercadoria,
patrimônio. Na
ITR, IPTU, ITD, ITBI
desconsidera absolutamente a figura do contribuinte
pessoa contribuinte sobre a coisa
2.9.1. IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
art. 19 do CTN e art. 153, I, da CF/88
a entrada de produtos no território nacional.
art. 23, do CTN e art. 153, II da CF/88
a saída de produtos do território nacional
art. 43, I e II, do CTN, e art. 153, III, da CF/88
aquisição de renda sobre o trabalho, capital ou ambos; aquisição de proventos de qualquer natureza que representem acréscimo patrimonial
art. 46, do CTN e art. 153, IV, da CF/88
Produção industrial, ou sua transformação, desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a saída do produto do estabelecimento e a arrematação , quando o produto é levado a leilão.
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores imobiliários.
art. 63, do CTN e art. 153, V, da CF/88
Operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores imobiliários
art. 20, do CTN e art. 153, VI, da CF/88
a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, fora da zona urbana do município.
art. 154, II da CF/88
Na iminência ou caso de guerra externa
Art. 153, VII da CF/88
**OBSERVAÇÃO: Verificamos aqui a ausência de fato gerador para o Imposto sobre grandes fortunas, tendo em vista que ainda não houve a sua regulamentação que deveria ser feita através de LEI COMPLEMENTAR. Sendo assim, o IGF ainda não é cobrado
pela União. IGF – falta regulamentação por lei comple mentar que dirá até que valor se considera grande fortuna, especifique seus elementos, fato gerador, contribuintes. – NÃO PODE SER COBRADO.
• Competência residual da União – art. 154, I da CF/88 – A União, mediante lei complementar, poderá criar impostos não previstos no art. 153 da CF/88, desde que sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos ao dos já existentes no texto constitucional. Taxas – art. 77 a 82 do CTN; Tarifa ou Preço Público
Impostos Extraordinários – seu tempo de duração é determinado (Guerra ou iminência de Guerra). Sua característica é a momentaneidade.
sucessão legítima ou testamentária de bens imóveis e direitos a eles relativos, bem como a doação desses bens; sucessão legítima ou testamentária de bens móveis, títulos e créditos e direitos a eles relativos, bem como a doação desses bens.
Imposto sobre herança e doações – causa mortis –
Legislação Estadual e art. 155, I, da CF/88
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços
Lei Complementar 87/96 e art. 153, § 2º, III, IV e V da CF/88
artigos 2°, e incisos, e 3° e incisos, da Lei Complementar 87/96 compra, venda, doação, troca
art. 155, III da CF/88
Imposto Estadual – somente os Estados poderão elaborar leis sobre eles. Só ele pode criar e arrecadar .
o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano
art. 32, do CTN, e art. 156, I, CF/88
Imposto de transmissão de bens imóveis – inter vivos
art. 35, do CTN e art. 156, II, CF/88
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia
Imposto de serviços de qualquer natureza
CF/88, art. 156, III e art. 12 do Decreto-lei n.
a prestação de serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária estadual, descrito em lei ordinária do município. (advogado, dentista)
Imposto Municipal – somente o Município poderá elaborar leis e cobrar os impostos.
2.9.2. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS
Diretos - é quando numa só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). Exemplo: Imposto de Renda por declaração.
Indiretos - é quando na relação jurídico-tributária que se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo, este paga o tributo correspondente e se ressarce cobrando de terceiro através da inclusão do imposto no preço. Exemplos: IPI e ICMS.
Reais –são aqueles que alcançam bens singulares ou rendimentos, sem levar em conta a condição pessoal do sujeito passivo do imposto. Exemplo: IPTU.
Progressivos - São os impostos cujas alíquotas são fixadas em percentagens variáveis e crescentes. Exemplo: Imposto de Renda - Pessoa Física, IPTU e ITR. Quanto maior a capacidade econômica, maior será a graduação daquela contribuição. Ex. quanto mais vale sua casa, mais vc vai pagar de IPTU.
.10. TAXA
• Conceito - art. 77, do CTN e Art. 145, II da CF/88
Você sabe qual serviço público está sendo prestado. Ex. Conta de água – vc paga pelo aquilo que consome. É um serviço público vinculado porque o contribuinte paga por aquilo que o Estado lhe prestou.
TAXA = referibilidade direta a atuação estatal, ou seja, imediatamente referida ao contribuinte. (tributo vinculado) O destino da arrecadação é o custeio do serviço público prestado.
“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas”.
I – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
? Poder de polícia – art. 78 do CTN e parágrafo único “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.
• Exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses
individuais em favor do coletivo, com o objetivo de assegurar o bem-estar geral. ? Vigência do interesse público, cabendo ao Estado policiar a atuação daquele indivíduo. Exemplo: Tirar passaporte, licença para construções, licença para publicidade, licença para localização e funcionamento; Em outras palavras, é a atividade administrativa que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso ou gozo de bens de direitos individuais em benefício da coletividade. Ex. Taxa de fiscalização ambiental, taxa de inspeção sanitária (o Estado cobra para que o Governo possa ter agentes comunitários para combater a dengue, por exemplo)
II- UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
1. - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; Ex. esgoto, taxa para tirar certidões
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos
à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; Ex. luz, taxa do lixo, mesmo não utilizando vc paga o mínimo, porque o serviço foi colocado a sua disposição.
2. - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; Você sabe qual serviço público foi prestado, pode atribuir nome a ele. Ex. carnê do lixo, conta da água.
3. - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. cada uma vai pagar somente pelo que utilizou
Diferença entre serviço público efetivo e potencial:
? no serviço público efetivo as taxas somente serão cobradas quando o contribuinte pedir a atuação estatal, ex: taxa cobrada para retirar uma certidão ou obter alvará.
? no serviço público potencial virá através de uma atuação estatal compulsória para o contribuinte. Uma vez que o contribuinte esteja dentro do fato gerador dessa taxa, será obrigado a pagá-la indiscutivelmente, ex: se uma pessoa possui um imóvel, mesmo que fechado, é obrigado a pagar uma taxa mínima água ou esgoto.
? O serviço público específico e divisível efetivamente posto à disposição do contribuinte (art. 145, II, da CF/88).
autônomas de intervenção de utilidade e necessidade públicas.
DIVISÍVEIS – quando suscetíveis de utilização separadamente, por cada um de seus usuários. Exemplo: cidadão que precisa de um alvará ou certidão.
III- COMPETÊNCIA – art. 80 do CTN
Competência para instituir as taxas - Competência concorrente: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal
IV – TAXA, TARIFA E PREÇO PÚBLICO – DISTINÇÃO. Tarifa – sempre vai ter uma concessão de serviço público. Ex. Nova Dutra – o Estado faz um contrato com empresas de natureza privada
TARIFA/PREÇO PÚBLICO
Custeia serviços públicos fundamentais. É tributo.
Remunera serviços públicos prestados indiretamente pelo Estado, por meio de concessão ou permissão
É compulsória
Advém de contratação, é facultativa
Atividade estatal situa-se em terreno do
Atividade estatal situa-se no âmbito
Cobrança condicionada a prévia dotação orçamentária.
Não é condicionada, pois é uma atividade industrial ou comercial.
Sujeita aos princípios constitucionais tributários
Não está sujeita, pois não é tributo
Como a tarifa não precisa ser instituída por lei, as próprias normas da empresa concessionária é que estabelecerá seu valor. Tal valor não pode ser abusivo. Portanto, a lei fixa alguns limites.
“ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PELA
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. 1. A intitulada "taxa", cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, nem
o exercício do poder de polícia. 2. Só se justificaria a cobrança como PREÇO se se
tratasse de' remuneração por um serviço público de natureza comercial ou industrial, o que não ocorre na espécie. 3. Não sendo taxa ou preço, temos a cobrança pela utilização
das vias públicas, utilização esta que se reveste em favor da coletividade. 4. Recurso ordinário provido, segurança concedida.” (RMS 12081, Ministra Eliana Calmon, STJ – 2ª
T , DJ 10.09.2001 p. 366)
V – PEDÁGIO – TAXA OU PREÇO PÚBLICO (TARIFA)
Não há uma uniformidade em relação a natureza jurídica do que é cobrado no pedágio. Alguns afirmam que é um tributo e outros que a cobrança é considerada tarifa. O art. 150, V, da CF/88 estabeleceu que:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”;
Este dispositivo constitucional eleva o pedágio a condição de taxa, pelo fato de estar inserido dentro do capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”. Porém, se a cobrança e a exploração do pedágio é feita diretamente pelo Estado, o que estará sendo cobrada é a taxa. Estamos diante de uma relação jurídica tributária entre o Estado e o contribuinte. Porém, se a cobrança é feita por uma concessionária de serviço público, o que estará sendo cobrado é o preço público ou a tarifa. (Exemplo: Nova Dutra). Estamos diante de uma relação jurídica de natureza privada entre concessionária e o devedor (pessoa jurídica e a pessoa que trafega pela estrada).
2.11. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
• Conceito: é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrentes de obras públicas (art. 81 do CTN) . É um tributo vinculado. Importante ressaltar que somente a realização de obra pública não gera a cobrança da contribuição de melhoria, o que depende também da valorização dos imóveis decorrentes desta obra.
ENTRE TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – GERALDO
ATALIBA A contribuição de melhoria depende de uma circunstância intermediária (valorização imobiliária). Ex. sua rua foi asfaltada, só será contribuição de melhoria se o seu imóvel tiver acréscimo de valor.
I - DIFERENÇA
TAXA = referibilidade direta a atuação estatal, ou seja imediatamente referida ao contribuinte.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA = atuação estatal indireta, há uma circunstância intermediária
Máximo individual – nem todo imóvel tem o mesmo tamanho, portanto este é proporcional à valorização do imóvel. O maior imóvel paga mais e o menor paga menos. Máximo total – deve-se saber quanto o município gastou para fazer aquela obra (despesas com material + despesas com pessoal), sabendo isto, tem-se o máximo total
Tudo isto só pode ser feito se, antes da obra, for publicado um edital (art. 82 do CTN). O edital deverá descrever o projeto, quem executará, quem será atingido pela obra, o valor venal de cada imóvel, de quanto será a valorização e quanto cada um vai pagar.
Se você não concordar poderá impugnar o edital judicialmente ou administrativamente (Prefeitura). O prazo mínimo para impugnação é de 30 dias após a publicação do edital, ou a data que se encontra no edital.
REFERIBILIDADE AO OBRIGADO
Dimensão da própria atuação estatal
Atuação estatal + circunstância intermediária
Direta e mediata (obra pública)
Dimensão da valorização e atuação (custo da obra)
Art. 81 e 82 do CTN
O valor arrecadado destina-se a custear a obra realizada. • Limite global - O custo cobrado dos contribuintes não poderá ser superior ao custo da obra. Valor das despesas realizadas (despesas com pessoal e material utilizado)
individual - Far-se-á o rateio do preço entre os contribuintes
proprietários de imóveis situados na zona beneficiada. Será cobrado o tributo em função dos respectivos fatores individuais de valorização (art. 82, § 1º do CTN). A autoridade administrativa fará um arbitramento deste. Requisitos – Ver art. 82 do CTN;
III- COMPETÊNCIA – art. 81 do CTN
Competência para instituir as contribuições de melhoria - Competência concorrente: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal (pode funcionar como Estado ou Município)
IV - REQUISITOS – art. 82 do CTN
• Publicação prévia dos seguintes elementos:
? memorial descritivo do projeto;
? orçamento do custo da obra
? determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição
? delimitação da zona beneficiada;
? determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas
• Prazo: fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
2.12. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
• Conceito: é o tributo, cuja principal característica é ser restituível. Não é um tributo que traz receita definitiva aos cofres públicos, tendo em vista que deverá ser devolvido ao contribuinte.
A restituição deverá ser feita no prazo e da maneira que a lei indicar.
Em outras palavras, é a quantia em valor que você pede a alguém, se é compulsório é uma quantia em dinheiro que você obriga alguém a pagar. Suas principais características são: deve ser restituído, só a União pode criar, deve ser criado por lei complementar.
I - FATO GERADOR: art. 148 da CF/88 - Atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. - Casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
II - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
• Empréstimo cobrado em decorrência das despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submeterá ao princípio da anterioridade, isto é, a partir do dia seguinte em que a lei que criou o tributo for publicada, poderá haver a sua cobrança. • Empréstimos cobrados em casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se submetem ao princípio da anterioridade, tendo em vista que só poderão ser cobrados a partir do exercício financeiro seguinte em que a lei que criou o empréstimo foi publicada. Não há necessidade também de se esperar o lapso temporal de 90 dias.
III - COMPETÊNCIA – art. 148, caput
Competência para instituir os empréstimos compulsórios é somente da União. Não tem competência para tal os Estados, Municípios e o Distrito Federal.
A sua criação deverá ser feita mediante LEI COMPLEMENTAR. A CF só cita o
assunto “Empréstimo Compulsório”. Cabe a Lei Complementar especificar qual o valor a ser cobrado, de quem cobrar, etc. Para que exista tal Lei Complementar
dependerá de aprovação do Congresso Legislativo com o quorum de 50% de votos mais 1 número inteiro.
IV – TRIBUTO VINCULADO – art. 148, parágrafo único, CTN Destina-se a custear a razão de sua instituição, ou seja, despesas decorrentes de calamidade pública, despesas com guerra ou sua iminência ou para custear o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
A diferença do empréstimo para o imposto extraordinário é que o empréstimo
deve ser restituído, deve ter um investimento público de caráter urgente ou de
relevante interesse nacional, e só pode ser cobrado se existir uma finalidade específica. Ex. se é um investimento público, em qual área será aplicado?
2.13. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OU ESPECIAIS
• Conceito: É o tributo que deverá ser cobrado de acordo com a finalidade pela qual foi criado. Estas terão sempre uma vinculação do produto da arrecadação. Exemplo: Se criada para custear os benéficos previdenciários deverão ser arrecadadas com esta finalidade. Não houve a indicação pela Constituição Federal de seus fatos geradores. Não é um imposto, pois este não é criado com a característica de ter vinculado o seu produto de arrecadação. Enquanto o dinheiro arrecadado pela contribuição se dirige a um fim específico, o dinheiro arrecadado com os impostos é levado aos cofres públicos sem uma destinação específica. Não é uma taxa, pois na contribuição não há uma exigência de uma contraprestação direta e imediata pelo serviço que será prestado.
• Competência: art. 149 da CF/88
– compete exclusivamente a
União instituir
contribuições sociais. Observação: • Os Estados, o DF e os Municíp ios poderão instituir contribuições sociais, a ser cobrada de seus servidores, com a finalidade de custear os seus sistemas de previdência social. • A Emenda Constitucional nº 39/02, introduziu na CF/88 o art. 149-A, que atribui aos Municípios a competência para instituir contribuições para o custeio da iluminação pública. Deverão ser instituídas mediante lei complementar (art. 154, I da
• Competência residual da União – art. 154, I – A União pode instituir novas contribuições sociais mediante lei complementar, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na CF/88.
Compete exclusivamente a União instituir Contribuições:
? Sociais
CPMF e outras ? De intervenção no domínio econômico – contribuições para o controle
- contribuições para o INSS, tais como PIS, PASEP, FGTS,
da produção agrícola, da comercialização de combustíveis, da navegação
de cabotagem, como o adicional de frete da Marinha Mercante
contribuições sindicais, contribuições para o CREA, OAB, CRM, CRO, CRC, etc.
? Cobradas dos empregadores, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos
qualquer pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, sobre a receita
o faturamento e sobre o lucro
? Cobradas dos trabalhadores e demais segurados da previdência social
? Incidente sobre a receita do concurso de prognósticos, que são as loterias autorizadas e apostas legalizadas
2.13.1. TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OU ESPECIAIS
2.13.2. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – ARTS. 146, 195, I, II E III, § § 4º E 5º.
A CF determina que na instituição de contribuições sociais devem ser
analisados os princípios da legalidade e anterioridade. As Cide’s possuem caráter extrafiscal; já as de interesse de categorias econômicas ou profissionais e de seguridade social possuem caráter parafiscal. As contribuições sociais são tributos qualificados pela finalidade. Dentro do seu campo de competência, a União pode criar por meio de lei ordinária taxas ou impostos relacionados a quaisquer desses fins. Assim, tais contribuições não caracterizam nova espécie de tributo, mas sim taxa ou imposto de finalidade específica.
orçamento da União – art. 165, § 5º. Parafiscalidade: é uma característica destas contribuições, pois quem irá arrecadar as mencionadas contribuições é o INSS(Instituto Nacional de Seguro Social), autarquia federal, para a qual houve a delegação da capacidade tributária ativa.
As contribuições são de competência da União , entretanto o § 1° (parágrafo
único do art.149, renumerado pela EC n. 33/01) traz uma exceção ao caput, pois autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem contribuições sociais para custeio da Seguridade Social, estadual, distrital e municipal, desde que mantenham sistemas próprios de previdência e assistência social para seus funcionários. Portanto, esta contribuição visa custear o financiamento da seguridade social e são utilizadas como instrumento de atuação no campo social (Ex: contribuição para o INSS, PIS, COFINS, CSLL, CPMF).
Estas contribuições não se submetem ao princípio da anterioridade, mas ao da trimestralidade (anterioridade nonagesimal ou mitigada). Ë uma contribuição compulsória que se encaixa adequadamente ao artigo 3º do CTN.
folha de salários e demais rendimentos pagos e creditados (art. 195, I, a)
1) empregador paga sobre sua folha de salários 2) SAT – seguro de acidentes do trabalho.
receita ou o faturamento (art. 195, I, b)
Lucro (art. 195, I, c)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSL
DOS TRABALHADORES E DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
sobre salário e demais rendimentos pagos ou creditados (art. 195, II)
(art. 195, III)
2.13.3. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
O artigo 149 da CF alude: ”compete exclusivamente a União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e interesse de categorias profissionais
ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto no art.146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o disposto”.
Objetivo: a análise da lei nº 10.168/00, que parece tratar de uma contribuição de intervenção no domínio econômico.
Todavia, é preciso realçar algumas considerações acerca da contribuição enquanto gênero, para que estas sirvam de base para análise da referida Lei.
O que diferencia as contribuições dos demais tributos é o fato de terem elas uma
destinação específica, sendo que isso se depreende da redação do próprio artigo supra citado que afirma, serem elas instrumento de a tuação do Estado nas respectivas áreas. Enquanto nos impostos é vedada a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa (art.167, inciso IV, CF), nas contribuições à destinação dos recursos é obrigatoriamente vinculada à referida área de atuação.
A finalidade específica da CIDE é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro,
mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.
Quanto ao sujeito passivo desta contribuição, de acordo com o artigo 2º da referida lei, é a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
O que se pode entender é que somente um determinado grupo, também especial,
de pessoas ligadas ao desempenho daquela atividade, pode ser eleito como sujeito passivo de cada respectiva contribuição instituída. O grupo eleito para figurar no pólo passivo da contribuição deve estar ligado, direta ou indiretamente, à atividade estatal cujo desempenho ocasionou a exigência da contribuição.
Destarte, o que se conclui é que ocorre uma intervenção estatal sobre o domínio econômico, a qual deve estar relacionada a um dos princípios elencados no artigo 170 da C. F(razoabilidade, proporcionalidade, finalidade) .
A CIDE é setorial, o que significa que apenas o setor alcançado, pela
medida interventiva
Essa exigência é decorrência dos princípios da finalidade (art.149 da CF) e da proporcionalidade (aspecto-adequação), feridos pela Lei 10.168/00.
é que irá figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária.
Este tributo tem como natureza primordial fomentar determinada atividade econômica e estimular o seu desenvolvimento. A intervenção só se justifica se demonstradas as razões para a instituição do tributo. Daí porque o controle de validade de uma CIDE deve atende a itens como: fim almejado (setor da economia, política pública), o grupo eleito como contribuinte, uma entidade para gerir os recursos arrecadados. Matéria para pesquisa quanto a instituição da CIDE:
? Lei nº 10.336\01 -
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências;
? Medida Provisória nº 161\04 – institui a CIDE sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível;
? Emenda Constitucional nº 42: Responsabilidade da União.
2.13.4. - DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS
Destinam-se ao custeio das atividades das instituições fiscalizadoras e
reputadas de interesse público. (Ex: OAB, CRC. CRM, CRE). Segundo o critério de transferência de riqueza ao Estado não podem ser consideradas como tributos e não se submetem ao princípio da legalidade, ver Hugo de Brito, op. cit., p. 68 (cobradas por p.j. de dir. Privado que por delegação exercem atividade estatal). Não há definição clara sobre o tema.
2.15. - IMPOSTOS
II- IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS
a. sujeito ativo (fisco): é a União (CF, artº 153,I).
b. sujeito passivo (contribuinte): é (artº 31 do DL nº 37/66 na redação do DL nº 2.472/88; e CTN/66, artº 19).
? o importador (ou a quem a lei equiparar, ou o arrematante), assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional;
? o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;
? o adquirente de mercadoria entrepostada.
Nota: a lei estabelece ainda sobre a Responsabilidade pelo imposto (pelo transportador e depositário) e sobre a Responsabilidade solidária pelo imposto (pelo adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto) e o Representante, no país, do Transportador estrangeiro (artº 32 do DL nº 37/66 na redação do DL nº 2.472/88).
o território aduaneiro compreende todo o território nacional (Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, artº 1º).
Momento da entrada, real ou ficta, do produto estrangeiro no território nacional.
o momento exato em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador é no
Início do despacho aduaneiro, e não desde a chegada do navio no território nacional (conforme DL nº 37/66, artº 1º, na redação do DL nº 2.472/88; Decreto nº 91.030/85, artº 87; e ERE 90.114-SP, STF pleno, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 97/302, que compatibilizou o artº 23 do DL nº 37/66 com o artº 19 do CTN/66). Importar produtos estrangeiros (CF, artº 153, I).
base de cálculo: (DL nº 37/66, artº 2º, na redação do DL nº 2.472/88; e Decreto nº 91.030/85, artº 89):
quando a aliquota for especifica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB);
quando a aliquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo
preço do produto adquirido em licitação.
NOTAS: o artº VII do GATT estabelece seis métodos para identificar o valor aduaneiro (ou base de cálculo), sendo o 1º o “ valor da transação da mercadoria importada”, que consiste no valor efetivo da transação (a aplicação do item 1º exclui os outros cinco, e assim sucessivamente); ou, ainda, o valor aduaneiro referido no Acordo do GATT;
- o Decreto nº 91.030/85 estabelece outras bases de cálculo (pauta de valor mínimo, preço de referência etc) tendo em vista a política de importação e o interesse de produtos nacionais.
- GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) é a maior convenção que rege o
comércio internacional – celebrado em Genebra em 1947 – de que o Brasil é signatário, tendo sido sucedido pelo OMC (Organização Mundial do Comércio).
Aliquota: a alíquota, prevista na TAB, é o aspecto do fato gerador que, incidindo sobre a base de cálculo, permite a apuração do valor do imposto (Decreto nº 91.030/85, artº 99).
? específicas: importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir-se à metragem, peso, etc.;
? ad valorem: (ao valor): são as que incidem sobre determinado valor;
mistas: as que resultam da combinação de ambas. (Conf. artº 2º e alínea a do artº 22 da Lei nº 3.244/57, na redação do DL nº 2.434/88. Exemplos: 10% sobre R$5.000,00; R$5,00 por kg.
No artº 153, §1º, a CF diz que é facultativo ao Poder Executivo, atendimento
condições e os limites estabelecidos em Lei, alterar as alíquotas do II.
Lei é a de nº 8.085, de 23- 10- 90 (DOU, 24- 10- 90) , que diz:
“Artº 1º O Poder Executivo poderá, atendidos as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244/57, modificada pelos DLs nº 63/66 e 2.162/84, alterar as alíquotas do Imposto de Importação. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos neste artigo”.
IE - IMPOSTOS SOBRE A EXPORTAÇÃO, PARA O EXTERIOR, DE PRODUTOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS
sujeito ativo: União (CF, artº 153,II);
b. sujeito passivo: é o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída do produto nacional ou nacionalizado do território nacional (CTN/66, artº 27; DL, nº 1.578/77, artº 5º). Território Nacional (CF, artº 153,II).
Exportar, para o exterior, produtos nacionais ou nacionalizados (CF, artº 153, II).
Base de cálculo: estabelecida conf. artº 223 do Decreto nº 91.030/85:
“Artº 223. A base de cálculo do imposto é o preço normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Congresso Monetário Nacional (Decreto-lei nº 1.578/77, artº 2º). §1º. O preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal (decreto-lei nº 1.578/77, artº 2º, §1º). §2º. O Conselho Nacional estabelecerá critérios específicos para a apuração da base de cálculo ou fixará pauta de valor mínimo para a mercadoria cujo preço for de dificil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional (Decreto-lei nº 1.578/77, artº 2º, §2º)”.
Alíquota: estabelecida conf. artº 224 do Decreto nº 91.030/85:
“Artº 224. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de dez por cento (10%) sobre a base de cálculo (Decreto-lei nº 1.578/77, artº 3º).
Poderá o Co0nselho Monetário Nacional reduzir ou elevar a alíquota para atender aos
objetivos da política cambial e do comércio exterior (Decreto-lei nº 1.578/77, artº 3º).
§2º. A elevação da alíquota não poderá ser superior a quatro (4) vezes o percentual fixado neste artigo (Decreto-lei nº 1.578/77, artº 3º, parágrafo único).
Artº 225. O pagamento do imposto será realizado na forma e no momento fixados pelo Ministério da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada (Decreto-lei nº 1.578/77, artº 4º). Parágrafo único. Não consumada a exportação ou correndo o seu desfazimento, restituir-se-á o imposto pago, a requerimento do interessado, fazendo este as provas necessárias (Decreto-lei nº 1.578/77, artº 6º).
sujeito ativo: União (CF, arTº 153,III).
sujeito passivo: contribuinte é o titular (PJ ou PF) da disponibilidade a que se confere o artº 43 do CTN/66, sem prejuízo de lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. A lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam (CTN/66, artº 45).
Território Nacional (CF, artº 153,III).
Momento da aquisição da disponibilidade.
NOTA: quanto ao IR das PJ, entendemos que se aperfeiçoa à meia-noite do último dia do período, e não no 1º dia seguinte, como entende uma Segunda corrente.
Auferir rendas e proventos de qualquer natureza (CF, artº 153,III).
a. base de cálculo: é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou proventos de qualquer natureza (CTN/66, artº 44).
b. alíquota:
PJ – variáveis.
PF – progressiva (CF, artº 153/III/§2º/I).
Industrialização: espécies
obtenção da madeira cerrada ou
Conceito É a que, exercida, sobre matéria-prima, ou produto intermediário, importa na obtenção de espécie nova.
aparelhada resulta em uma operação que, “exercida” sobre o produto intermediário – a madeira em bruto (posição 440300000), - resulta em –
(440500000)
colocação de fechaduras, puchadores
que importe em modificar, aperfeiçoar
porta-etiquetas, de fabricação do
próprio estabelecimento industrial, em produtos semi-acabados, que adquire de terceiros, constitui operação de beneficiamento (PN-154/71).
acabamento ou a aparência do produto.
Característica principal: o produto resultante não sofre alteração na TIPI, mantendo-se a mesma classificação do produto originário.
reunião de produtos, partes ou peças,
que consiste na reunião de produtos,
partes ou peças e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.
mesmo importados, constitui operação de industrialização caracterizada como montagem, desde que dessa reunião resulte um novo produto ou unidade autônoma (PN-84/71).
Característica principal: deve resultar um novo produto, ainda que este tenha a mesma ou diferente classificação fiscal dos produtos, partes ou peças reunidas.
engarrafamento de vinho natural
caracteriza acondicionamento (PN-
160/71).
colocação de embalagem em produtos
que importe em alterar a apresentação
do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original., salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.
tributados adquiridos de terceiros, desde que não se destine ao simples transporte
produto, caracteriza industrialização –
acondicionamento ou reacondiciona- mento (PN-520/71).
industrialização o
embalagem que não seja de simples transporte (PN-306/71).
Aspecto principal: verificar se trata de embalagem para simples transporte ou de apresentação.
que, exercida sobre produto usado ou
PN-GST 299/70 e 437/70 dizem que
parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.
recauchutagem constitui “renovação”.
Porém, tendo em vista o item 57 da Lista
Serviços (DL nº 406/68 e 834/69) que
“recauchutagem
pneumáticos”
“serviço”, deixa de ser “industrialização”, porque essas leis complementares prevalecem sobre a lei ordinária do IPI. Aliás, o próprio 2º Conselho de Contribuintes , nos autos do Recurso nº 74.212, Acórdão 61.724, sessão de 13- 9-83, decidiu à unanimidade, que “não caracteriza industrialização, para fins de incidência do IPI, o recondicionamento ou a renovação de produtos usados, que não se destinem à revenda pelo encomendante. Quando se tratar de produtos destinados a comércio pelo encomendante, para que se caracterize o recondicionamento ou a renovação de produtos usados, não basta que sejam efetuados pequenos consertos, mesmo que a operação restitua ao produto condições de funcionamento ou utilização como se fosse novo”
sujeito ativo: União (Cf, artº 153,V).
sujeito passivo: contribuinte do IOF é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei (CTN/66, artº 66).
Território nacional (CF, artº 153,V).
Nas operações de:
crédito: entrega ou colocação à disposição do interessado;
câmbio: entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado;
seguro: a emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
títulos ou valores: mobiliários: sua emissão, transmissão, pagamento ou resgate, na forma da lei aplicável.
NOTA: a incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (CTN/66, artº 63).
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (CF, artº 153, V).
a. base de cálculo: (CTN/66, artº 64);
- CRÉDITO – o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
- CÂMBIO – o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
- SEGURO – o montante do prêmio;
- TÍTULOS ou VALORES MOBILIÁRIOS:
a) na emissão: o valor nominal mais o ágio, se houver;
b) na transmissão: o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;
c) no pagamento ou resgate: o preço.
b. alíquota: fixada pela Lei (CF, artº 153, V e §1º).
NOTA: É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas (CF, artº 153, §1º).
LEI nº 8.894/94.
1. VALOR DA OPERAÇÃO
- O valor do principal que continua objeto da obrigação, ou a sua colocação à disposição do interessado.
- Os tomadores de crédito.
Nas operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários:
a. o valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação;
operações de financiamento realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; esse IOF será excluído da base de cálculo do IR incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o artº 21, §4º, da Lei nº 8.383/91 (isto é, as aplicações em FAF – Fundo de Aplicação Financeira).
- Os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras. - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
b. O valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na leitura a supra, quando inferior a 95% do valor inicial da operação, expressos, respectivamente em quantidade de UFIR-Diárias.
pela operação referente à transferência financeira para/ ou do exterior, respectivamente.
- Os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente à transferência financeira para/ ou do exterior, respectivamente.
- Crédito e Títulos e Valores
Mobiliários: o IOF será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários, podendo o
Poder Executivo, obedecidos tais limites máximos, alterar as alíquotas do IOF, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.
b. 25% Câmbio: o IOF, incidente sobre
operações de câmbio, será cobrado à alíquota de 25% sobre o valor de liquidação da operação cambial, podendo o Poder Ex ecutivo reduzir e restabelecer
essa alíquota, tendo em vista os objetivos das políticas monetárias, cambial e fiscal.
1. Contrato de transferência de tecnologia – o
Decreto nº 1.157/94 reduziu a zero por cento (0%), a partir de 22-6-94, a alíquota do IOF incidente sobre a operação de câmbio realizada para pagamento de
contrato de transferência de tecnologia averbado pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 2. O artº 15 da Lei nº 9.718/98 estabeleceu a alíquota de 25% nas operações de seguro.
Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobiliários os rendimentos periodicos recebidos
pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da UFIR-Diária no período.
a. sujeito ativo: União (CF, artº 153,V)
b. sujeito passivo: (CTN/66, artº 29)
- o proprietário;
- o detentor do domínio útil (na enfiteuse);
- o possuidor.
? Território nacional (CF, artº 153, VI).
? Momento estabelecido em Lei (1º janeiro – Lei nº 9.393/96).
? Ser proprietário de território rural (CF, artº 153, VI).
a. base de cálculo: valor da terra nua (declarado pelo contribuinte ou avaliado pelo MIRAD – Ministério de Reforma e Desenvolvimento Agrário);
b. alíquota: percentual diferenciado (CF, artº 153, §4º).
ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO:
denominação e competência
É a competência exclusiva dos Estados decretar
3º sobre transmissão de propriedade.
Compete exclusivamente aos Estados decretar impostos sobre:
transmissão de propriedade causas mortis;
8º / I
transmissão de propriedade imobiliária inter vivos, inclusive a sua incorporação ao capital da
É de competência exclusiva dos Estados a decretação de impostos sobre:
a. transmissão de propriedade causa mortis;
23/ I
b. transmissão de propriedade inter vivos, inclusive a sua incorporação ao capital da sociedade.
II- transmissão de propriedade causa mortis;
III- transmissão de propriedade imobiliária inter vivos e sua incorporação ao capital da sociedade.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal decretar impostos sobre:
transmissão a qualquer titulo, de bens
imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
§2º. O imposto de que trata o item I compete ao Estado onde está situado o imóvel, ainda
excederá os limites estabelecidos em
Resolução do Senado Federal por proposta do Presidente da República, na forma prevista em lei.
§3º. O imposto a que se refere o item I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante dessa entidade for o comércio desses bens ou direitos ou a locação de imóveis.
Compete aos Estados e ao distrito Federal
transmissão causas mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. §1º. O imposto previsto no inciso I:
relativamente a bens imóveis e
respectivos direitos, compete ao Estado
a bens móveis, títulos e
créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a. se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b. se o de cujus possuía bens,
era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
NOTA: dispõe, ainda, a CF de 1988:
Transmissão “inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
§ 2º. O imposto previsto no inciso II: I- não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II- compete ao Município da situação do bem.”
sujeito ativo: Estados e Distrito Federal (CF, artº 155, I).
b. sujeito passivo: contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei (CTN/66, artº42).
a. bens imóveis e respectivos direitos: o imposto compete ao Estado da situação do bem,
ou ao DF (CF, artº 155, §1º, I).
b. bens móveis, títulos e créditos: o imposto compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao DF (CF, artº 155, §1º, II);
c. Lei complementar: terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:
- se o doador tiver domicilio ou residência no exterior (CF, artº 155, §1º, III, a);
- se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (CF, artº 155, §1º, III, b).
Momento da transmissão (CTN/66, artº 35), ou como estabelecer a Lei ordinária estadual competente. Transmissões causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF, artº 155, I).
a. base de cálculo: valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN/66, artº 38);
b. alíquota: as alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal (CF, artº 155, §1º, IV).
O Senado fixou-a em 8% (Resolução 09/92).
ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
a. sujeito ativo: Estados e Distrito Federal (CF, artº 155,I, b).
b. sujeito passivo: (LC nº 87/96):
“Artº 4º. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Território do Estado ou do Distrito Federal (CF, artº 155, I, b ).
Território do Estado ou do Distrito Federal (CF, artº 155, I, b).
LC nº 87/96:
“Artº 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado, no Estado transmitente; da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de titulo que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
do inicio da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
das prestações onerosas de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, e emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços;
compreendida na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;
NOTA: Veja LC 56/87.
da aquisição ou licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;
da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização; da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.”
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (CF, artº 155, II, b e §2º, IX).
base de cálculo: normalmente, é o “valor da operação” (veja LC nº 87/96 e lei estadual ou
distrital competente). b. Alíquotas: variadas, em percentual fixo, que poderá ser seletiva em função da essencialidade das mercadorias ou dos serviços (CF, artº 155, §2º, III e IV – ver lei estadual ou distrital).
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
a. sujeito ativo: Municípios (CF, artº 156,I).
b. sujeito passivo: proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo (CTN/66, artº 34).
NOTA: Célio Freitas Batalha entende que possa ser eleito sujeito passivo do IPTU, o locatário, o comandatário, usufrutuário, o enfiteuta, e assim por diante, pessoas que, enfim, são havidas pelo direito como relacionadas ao estado de fato sobre o qual recai a competência municipal, a saber, a “propriedade imobiliária”. (Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. P.530, conclusão 4.1, diversos autores coordenados por Ives Gandra da Silva Martins).
Território urbano do Município (CF, artº 156, I e CTN/66, artº 32).
Estabelecido pela Lei Municipal.
NOTA: No Município de Soa Paulo considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º/jan. do ano a que corresponder o lançamento anual (Lei nº 6.989/66, arts 14 e 34; Decreto nº 26.120/88, arts. 14 e 34).
Propriedade predial e territorial urbana (CF, artº 156,I).
NOTA: Entende-se como “propriedade predial e/ou territorial urbana”.
base de cálculo: CTN/66:
“ART. 33. A base de cálculo é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.” NOTA: Ementa: “Tributário. IPTU. A majoração de sua base de cálculo, que o torne mais oneroso, depende de lei, ressalvada a atualização do respectivo valor pelos índices de correção monetária (CF, artº 153, §29; Lei nº 5.172/66-CTN, artº 97, II c/c os §1ºs §2º. Precedente: RE 87.763 – Pleno no STF, de 7-6-79” (RE nº 93.661-1-SP, DJU, 27-11-81, p. 12.015).
ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
sujeito ativo: Municípios (artº 156,II).
b. sujeito passivo: é qualquer das partes na operação tributada,
como dispuser a Lei (CTN/66, artº 42).
Território do Município da situação do bem (CF, artº 156, II e §2º, II).
Momento da transmissão ou da cessão (CF, artº 156, II; CTN/66, artº
NOTA: vide lei municipal competente.
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (CF, artº 156, II).
base de cálculo: é o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direitos cedidos (CF, artº 156, II; CTN/66, artº 38).
alíquotas: é estabelecida pela Lei Municipal competente (interpretação em sentido contrário do disposto no artº 156, §4º,I, da CF).
3. PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO
Princípio é uma regra básica implícita ou explicita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no mundo do Direito e, por isso, vincula o ente ndimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma, deve-se utilizar dos princípios.
Os princípios da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e o da liberdade de tráfego, podem ser considerados princípios comuns a todos os sistemas jurídicos diante da sua universalidade.
Esses princípios têm o escopo de proteger o cidadão contra abusos do poder, não podendo, por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, produzir efeitos retroativos contra o cidadão, e, sim, operar a favor do contribuinte, como ocorre com as normas em geral.
São, portanto, esses princípios tributários conhecidos como limitações constitucionais ao poder de tributar (artigos 150, 151 e 152 da CF).
Tendo sua origem no princípio nullum crimen sine lege, o princípio da legalidade tributária, passa a reger as mais diferentes situações relacionadas com a tributação, tem por objetivo a formulação de uma ordem jurídico-tributária cada vez mais justa, garantindo-se, por esse princípio que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, senão através de lei.
A CF é explícita que tanto a criação quanto o aumento dependem de lei. O princípio
da legalidade garante a segurança nas relações do particular (contribuinte) com o
Estado (fisco), as quais devem ser inteiramente disciplinadas, em lei.
A lei que criar um tributo deverá conter a descrição do fato tributável, a definição da base de cálculo e da alíquota, ou qualquer outro critério para definir o valor do tributo, critérios para identificação dos sujeitos passivo e ativo e estabelecimento de prazo para pagamento do tributo.
Objetivo: manter uma relação de segurança do contribuinte para com o Fisco.
seus aspectos. Deve estabelecer tudo quanto seja necessário à existência da relação obrigacional tributária.
Logo, em um expositivo simplificado, temos:
Definir hipótese de incidência;
LEI: Identificar sujeitos da relação jurídica tributária; Local e prazo do pagamento; Valor do tributo – base de cálculo: o montante pelo qual o tributo será cobrado. Exemplo: IPVA (alíquota – é o percentual da base de cálculo).
Obs: A lei complementar só cria tributos quando a CF mandar. Ex: contribuições sociais, empréstimos compulsórios,etc. A CF não cria tributos e, sim, define competências. A lei ordinária e a lei complementar são as formas mais comuns de se criar tributos.
Segundo o princípio de legalidade não haverá tributos sem lei anterior que a defina. Outros meios como os decretos, instruções normativas, resoluções, não podem criar tributos. Existem duas exceções ao princípio da legalidade, são elas:
1. A Medida Provisória cria tributos (art.62, §2º da CF), pois ela possui força de lei ordinária, enquanto vigente (60 dias, prorrogáveis por mais 60). Decorrido este prazo, se não for convertida em lei, a MP perde a eficácia.
2. Através do decreto do executivo pode haver alteração das alíquotas do II, IE, IOF e IPI.
3. 2 . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Segundo prescreve o artigo 150, III, “b” da Carta Magna, a cobrança de tributo está vinculada a cada exercício financeiro, ou seja, é facultado ao Estado, criar novos tributos ou majorar os já existentes quando quiser, porém sua cobrança será feita no ano posterior ao da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Dessa forma, o contribuinte poderá planejar sua vida econômica para o exercício seguinte, de tal modo a não ser surpreendido durante o exercício financeiro com nova obrigação tributária.
MUDANÇAS ESTABELECIDAS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 42/03)
- Acrescentou a alínea “c” do art. 150 da CF/88 – veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observando o disposto na alínea “b”. Exemplo: ITR, ITCMD, ITBI
- Uma lei que cria ou aumenta o tributo deve ser publicada pelo menos 90 dias antes, entretanto, se a lei que cria ou aumenta o tributo for publicada até o último dia de dezembro esta somente entrará em vigor em abril do ano seguinte.
NÃO SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O tributo poderá ser cobrado no dia seguinte da publicação da lei que o criou.
Empréstimos compulsórios – calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Art. 148, I CF/88
Art. 153, I da CF/88
Art. 153, II da CF/88
Art. 153, V da CF/88
Art. 153, VI da CF/88
Impostos extraordinários criados na iminência ou caso de guerra
SUBMETEM-SE AO PRAZO DE 90 DIAS – ANTERIORIDADE NONAGESINAL
Art. 195, § 6º da CF/88
Aumento de alíquota do ICMS
Art. 155, § 4º da CF/88
? O tributo poderá ser cobrado noventa dias após a publicação da lei.
NÃO SE SUBMETEM AO PRAZO DE 90 DIAS – SE SUBMETENDO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Próximo exercício financeiro
Próximo exercício financeiro.
? O tributo só poderá ser cobrado no próximo exercício financeiro, ou seja, 01 de janeiro do ano seguinte.
OBSERVAÇÃO: outros tributos que não estejam mencionados aqui precisam esperar o prazo de 90 dias para serem cobrados. Também, os empréstimos compulsórios no caso de investimento público urgente ou interesse de relevância social (art.148,II da CF), se submetem ao princípio da anterioridade.
O ICMS, ISS, IPI, IT(C)MD, ITBI, CIDE e as contribuições sindicais, são os tributos
que se submetem ao princípio da anterioridade somado a anterioridade nonagesimal
(mitigada), ou seja, o tributo somente poderá ser cobrado no próximo exercício
financeiro desde que a lei que o criou tenha sido publicada noventa dias antes do
Não pode o princípio da anterioridade da lei tributária se confundir com o princípio da irretroatividade, uma vez que este é princípio geral de direito e aquele é princípio constitucional tributário, pois exige lei anterior ao início do exercício financeiro. Irretroatividade: a lei deve ser anterior ao fato gerador do tributo (art. 150, III, a).
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COM A ANUALIDADE
Anualidade orçamentária O princípio da anualidade existia na CF/46, ao art.141, §4º, onde existia a previsão orçamentária antes de efetivar a cobrança. Atualmente, em relação a tributos, ela não existe mais. Este só existe para o orçamento público.
3 .3. Princípio da Igualdade ou Isonomia (artigo 150, II – CF)
É o princípio no qual todos são iguais perante a lei. Não fere este princípio, o imposto progressivo, visto que aquele que tem maior capacidade contributiva deve pagar imposto maior, pois, dessa forma, estará sendo igualmente tributado. Há, nesse caso, a proporcionalidade da incidência à capacidade contributiva.
Para o Direito Tributário a igualdade formal é algo idealizado e o que realmente existe é a igualdade material (isononia), onde deve -se igualar os iguais e desigualar os desiguais.
Aqui, apresenta-se como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Como manifestação desse princípio temos em nossa CF a regra da uniformidade dos tributos federais em todo o território nacional.
Em matéria tributária, há problema em saber se a regra de isenção fere, ou não, o princípio da isonomia. A questão é difícil porque envolve a valoração dos fins pretendidos pela norma isentiva. Essa valoração é que vai preencher o vazio da postura puramente normativista e tudo terminará sendo uma questão de justiça, ou de injustiça da isenção.
Da mesma forma, não pode haver isenção sem obediência ao princípio da isonomia.
No dizer de Sacha Calmon Navarro Coelho 1 :
“em certas situações o legislador está autorizado a tratar desigualmente aos iguais, sem ofensa ao princípio, tais são os casos derivados da extrafiscalidade e do poder de polícia. Sendo o primeiro direcionado a utilização do tributo para fins que não os da simples arrecadação, mas como meio de instrumento para aplicação nas políticas econômicas, sociais, culturais,etc. Já o segundo, investe o legislador e administradores de meios, inclusive fiscais, para limitar direito, interesse ou liberdade em benefício da moral, do bem -estar, da saúde, da higiene, do bem comum, enfim prevalência do todo sobre as partes”.
1 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Forense, 2000. Pág. 132-133.
3.4 . PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA OU FEDERATIVO
Esse princípio é aquele pelo qual a entidade tributante deverá restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada, obrigando, portanto, a cada entidade tributante que se comporte nos limites da parcela do poder que lhe foi atribuído. Cada ente federado terá sua competência definida pela própria Constituição Federal, a qual é rígida e destina a matéria de fato que pode ser tributada.
3. 5 . PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Esse princípio tem caráter programático e serve como norteador da atividade legislativa (artigo 145, § 1º da CF).
proporcionalmente às possibilidades de cada contribuinte.
A capacidade econômica é diferente de capacidade contributiva. A capacidade
econômica diz respeito à quantidade econômica-financeira que o contribuinte possui, e, a capacidade contribuitiva independe da quantidade econômica-financeira existente (depende apenas da ocorrência do fato gerador).
3.6. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO OU DO NÃO CONFISCO
O tributo constitui uma receita ordinária, por isso, sua finalidade é o suprimento de
recursos financeiros de que o Estado necessita, sendo assim, o tributo deve ser um ônus suportável, ou seja, um encargo que o contribuinte pode pagar, não sacrificando o desfrute normal dos bens da vida. Por essa razão, não pode ser confiscatório.
Confisco: reter algum bem ilegalmente.
O Estado não pode cobrar tributo sem lei o que institui, pois se assim o fizer estará
retendo ilegalmente a propriedade do contribuinte, ou seja, confiscando bens .
O dispositivo pode ser invocado sempre que o contribuinte entender que o tributo, no
caso, lhe está confiscando bens. Cabe ao judiciário dizer quando um tributo é confiscatório. Entretanto, para saber se um tributo é ou não confiscatório, deverá ser analisado sob o princípio da capacidade contributiva e este dever ser analisado em consonância com o princípio da moderação ou da razoabilidade de tributação, verificando-se os demais princípios constitucionais, garantidores do direito de propriedade, da liberdade de iniciativa, da função social da propriedade etc.
É importante, porém, registrar que o STF concedeu liminar em ADIN promovida pela
Federação nacional do Comércio para suspender a vigência do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.846/94, que comina , para a hipótese de venda de mercadorias sem a emissão de nota fiscal, multa de 300% do valor da operação. Considerou relevante a tese de ofensa ao art.150 inciso IV da CF que veda a utilização do tributo com efeito de confisco.
3.7 . PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO
Prescrito no artigo 150, V, CF, tem por objetivo assegurar a livre circulação de bens e de pessoas ou meios de transportes, não podendo ser limitada ou embaraçada por tributação interestadual ou intermunicipal, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público e a cobrança de impostos sobre a circulação em operações estaduais e municipais.
“Tal ressalva, que poderia ser considerada desnecessária especialmente pelos que consideram não ser o pedágio um tributo, tem a virtude de afastar as controvérsias a respeito da natureza jurídica do pedágio”.
Também, o que ela proíbe é a instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a transposição de fronteira interestadual e intermunicipal.
3.8. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
Em regra, a lei tributária não poderá retroagir. Ocorrendo o fato gerador, aplica-se a lei vigente à época da ocorrência do mesmo.
Esse princípio comporta duas exceções, são elas:
1º Exceção: A lei nova poderá retroagir se cominar (impor) penalidade menos
severa que a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador.
2º Exceção: Quando existe uma lei “dubia causa” (causa dúvidas quanto a sua própria interpretação), no momento da ocorrência do fato gerador. Assim, é criado uma nova lei mais clara que a anterior (explica o seu conteúdo), sendo utilizada essa nova lei.
Conceito:- São os modos de expressão em direito, ou seja, de onde são extraídos os conceitos que servirão de base para a implantação dos tributos no Ordenamento Jurídico.
- Lei - Doutrina e Jurisprudência - Costumes > “prática reiterada” – observadas pela autoridade administrativa (art. 100 CTN).
Fontes Materiais : Doutrina e Jurisprudência Costumes
Emendas Constitucionais - Leis Complementares - Leis Ordinárias
- Leis Delegadas - Medidas Provisórias - Decretos e Resoluções - Tratados Internacionais (Pactos, Cartas, Convênios, Protocolos, etc.).
4.1. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
? Constituição Federal
A Constituição contém a estrutura básica do Estado, a forma de governo, a
sistemática tributária – principalmente no que concerne às competências e às materialidades impositivas e os direitos e garantias individuais.
Esta fixa competência tributária para que o Estado possa arrecadar o tributo.
Cabe salientar que o controle de constituciona lidade das leis ou dos atos normativos do Poder Público, no Brasil, é feito pelo sistema difuso ou incidental ou concentrado.
Por fim, a CF não cria tributos, mas limita-se a atribuir competência tributária; onde toda matéria tributária ( normas hierarquicamente superior) está prevista nos arts. 145 a 156, da Constituição Federal Outrora, como todo a regra existe a sua exceção, Paulo de Barros Carvalho observa que a CF/88, no art.8º, acabou por instituir diretamente (e não por meio de lei) uma contribuição confederativa, ao estabelecer:
“ IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo representação sindical respectiva, independentemente da contribuição vista em lei”.
Logo, o que encontramos é a própria constituição trazendo suas exceções.
? Emendas à Constituição
A Constituição poderá ser modificada mediante “Emendas Constitucionais
(art.59,I e 60 da CF)”.
num diploma jurídico estático e permanente divorciado da vontade popular.
O processo de “reforma”, todavia, deve observar o disposto no art. 60, I da
CF/88. ( votação em dois turnos com aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional). Algumas matérias, sequer por Emendas poderão ser modificadas. São
as denominadas “Cláusulas Pétreas”, previstas no § 4 o do art. 60 da CF/88.
Igual hierarquia da CF.
Isto ocorre para que a mesma não se transforme
Art. 60 § 4º CF – Cláusulas Pétreas.
Mas, para melhor compreensão, pergunta -se: quais seriam estas cláusulas? Como resposta a questão supra, poderíamos identificá-las como: forma
federativa de estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
Qualquer alteração que dependa de mudança no sistema constitucional tributário, depende de Emenda. Ex. Redefinição do perfil de certo tributo; modificação de competência.
OBS.- A CF não cria tributos, mas somente define competência para fazê-la cumprir.
? Lei Complementar
A lei complementar objetiva explicitar a norma constitucional de eficácia limitada, caracterizando-se como lei nacional, que serve de fundamento a legislação federal, estadual e municipal. Ou seja, nada mais é do que
complementar as lacunas existentes na CF, a qual indica os casos de necessidade para tal. A lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional (art. 69 CF/88: 50 +1 voto de todos os membros do congresso nacional)
Em relação ao direito tributário, a lei complementar trata, principalmente,
das matérias previstas no art. 146, 148, 154, 155 XII e 195 § 4
Reclama quorum especial para a sua aprovação nas duas câmaras – Deputados e Senado (Art. 69 CF.).
Em matéria tributária, atua quando houver conflito de competência entre os entes da Federação.
Exemplos práticos: regula ITCMD se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; se o “de cujus” possuir bens e era residente ou teve seu inventário processado no exterior.
2 Situações: dispor sobre conflitos de competência em matéria da União, Estados e Municípios (CF, Art. 146, I) (Ex. Linha demarcatória entre ISS e ICMS).
Limitações constitucionais do poder de tributar (Art. 146, II) >Imunidades
Normas gerais de Direito tributário – Lei Complementar aumenta o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela CF. (Traços gerais do tributo) > preparando esboço para lei ordinária. Ex. Definir grandes fortunas (Art. 153, VII), fixar critérios próprios do ICMS ( Art. 153, § 2º, X, a e XII).
OBS.:- Matéria que dispõe em Lei Complementar não poderá dispor a
afete a LO, haverá de ser considerada do mesmo nível hierárquico desta, o
Também, na hipótese de a LC tratar de matéria que
que significa dizer que poderá ser modificada ou revogada por lei ordinária, pouco importando que aquela tenha sido aprovada por maioria absoluta,
constitucionalmente atribuída.
pode prevalecer sobre a competência
Obs: Cabe a LC disciplinar matérias do ICMS arroladas no art.155,§2º, XII
? Código Tributário Nacional
O CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei
complementar, sendo que os dispositivos nele previstos, que não estavam
em consonância com o novo texto constitucional promulgado em 05.08.88, não foram recepcionados. Ex: art. 15, inciso III do CTN.
? Lei Ordinária
Lei comum, norma geral e abstrata aprovada pelo legislativo, é a fonte das obrigações tributárias, sendo que o art. 97 do CTN estabelece que somente
pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção, a majoração
redução, a definição do fato gerador, a fixação da alíquota e da base de
cálculo, observado a exceção prevista no § 1 o do art. 153 da CF/88. ordinária é aprovada por maioria simples.
Quando a Constituição menciona apenas o termo “lei”, entende-se que a matéria respectiva possa ser tratada por “lei ordinária”.
? Medida Provisória (art.62 da CF)
Antes tinham força de decreto-lei, hoje é ato privativo do Presidente da república, com força de lei ordinária, cabível apenas em casos de urgência e relevância e apenas as meterias arroladas pela Constituição:
? segurança nacional
? finanças públicas, inclusive tributos.
? criação de cargos e fixação dos seus respectivos vencimentos.
Anteriormente, o procedimento da MP era da seguinte forma:
? - 30 dias findos perdiam a eficácia ex tunc, cabendo ao congresso disciplinar os atos praticados na vigência provisória da medida. Caso
? não mantida a eficácia, aguardaria posição do legislativo, que podiam reeditar a matéria.
Atualmente, com a edição da E.C nº 32, passou a ter os seguintes requisitos:
- Vedou a intromissão das MP’s em certas matérias;
- Explicitou que, na instituição ou majoração de impostos sujeitos ao princípio da anterioridade, a medida deve ser convertida em Lei até o último dia do exercício de sua edição, sob pena de não ser eficaz no exercício seguinte;
- Ampliou a vigência para 60 dias e previu a sua prorrogação automática por igual período, não correndo porém, o prazo de recesso no congresso nacional (Art. 62 e parágrafos);
- Se em 60 + 60 dias não for convertida em lei, perde sua eficácia, e não
- se pode mais editar outra MP versando sobre a mesma matéria.
O Princípio da Anterioridade não torna as Medidas Provisórias incompatíveis com os tributos, pois ao final de cada exercício financeiro a MP será o único veículo eficaz para editar a norma de incidência com respeito ao mencionado princípio. A MP que institua ou majore impostos, para produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, deverá ser convertida em lei até o último dia do citado exercício.
OBS.:- Matérias exclusivas de Lei Complementar não podem ser objeto de MP. Exemplo: Empréstimos compulsórios e Contribuições Sociais. (Art. 62, §1º, III).
MP’s em Matéria Tributária
Podem as MPs criarem ou majorarem impostos ? Sim. (Art. 62 § 2º CF/88).
Exceção – Art. 153, I, II, IV e V, Art. 154, II (impostos: II, IE, IPI, IOF, porem podem ter alíquotas alteradas pelo executivo através de decreto)
publicada Prazo: 60 + 60? Findo o prazo, conversão em lei
IPI: não se submete ao princípio da anterioridade No dia seguinte (22/05), ela já poderia ser cobrada.
Prazo: 60 + 60?
Hoje IR: se submete ao princípio da anterioridade (obs: IR, IPVA, IPTU, empréstimos compulsórios).
Aqui, respeita-se o princípio da anterioridade, onde só poderá ser cobrado o tributo no próximo exercício financeiro (01/01). Obs: neste caso ocorre uma inutilidade da MP, onde seria mais adequado o uso da Lei Ordinária.
conversão em lei 20/10 ou 20/12
MP publicada em
Obs: tributos que são cobrados por este princípio: CPMF, PIS, COFINS
Obs: exceção a COFINS, art.62, §2º da CF.
Notoriamente, a E.C nº 32, de 11/09/01, se analisada com a antiga redação do art.62 da CF, proporciona, sem dúvida alguma, um grande passo nas relações entre Fisco e Contribuinte, pois, a partir da sua vigência, tem-se verificado número bem menor de MPs.
? Tratados Internacionais
Para visualizar melhor o tema, poderíamos introduzir um conceito prático para fácil entendimento: “Consentimento recíproco de duas ou mais nações para constituir, regular, modificar, alterar ou extinguir um vínculo de direito. Ou seja, é através deste que duas ou mais pessoas de direito público internacional manifestam formalmente suas vontades, com o fito de produzir efeitos jurídicos”.
Os tratados em matéria tributária, via de regra, dispõem sobre a eliminação de direitos alfandegários ou visam evitar a bitributação da renda e estão previstos no art. 98 do CTN.
Observação notória: quanto aos direitos humanos, a CF é explícita sobrepujando, no entendimento jurisprudencial, os tratados e convenções.
a. Independência nacional (soberania)
b. Prevalência dos direitos humanos
c. Para a incorporação no ordenamento jurídico interno • Trâmite:
1)competência exclusiva do Presidente da República conforme art. 84, VIII da CF/88 2) submete ao Congresso nacional – emite decreto legislativo – conforme art. 49 da CF/88.
• Devolve ao Presidente da República que promulga o Decreto com status de lei ordinária.
OBJETIVO PRINCIPAL DOS TRATADOS - Após ingresso no ordenamento jurídico como lei especial, sua primazia está para a harmonia das normas em prol do bem comum , dos signatários, visando sempre a paz e o desenvolvimento econômico, social e cultural dos povos.
NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO Tratados não criam tributos, mas autorizam, modificam dentro de certos limites (art. 98 do CTN)
Resume-se dizer que o tratado dita as regras que os signatários poderão cobrar certo tributo, exceto em tais ou quais situações ou
limitando os percentuais aplicáveis (alíquotas) ou ainda, limitando
o que exceda o valor dos tributos cobrados em outros Estados soberanos.
A regra geral é que os tratados sobrepõe interesses da regra interna.
d. Tratado e tributo estadual ou municipal – Pode o tratado dispor ou não
sobre as isenções de tributos estaduais ou municipais? A CF/88, no art. 151, III, proíbe a União.
Resumidamente, podemos assim dispor:
celebrado pelo presidente da república legislativo cria a norma interna \
execução dada pelo presidente mediante decreto
- Promulgado pelo presidente do Senado especial interna (publicado no DOU)
resulta: lei
? Decretos Legislativos
São utilizados para aprovar os tratados internacionais celebrados pelo nosso país (art. 49 I).
? Convênios
Os Estados têm competência para celebrar convênios para dispor sobre concessão de isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS (art. 155, XII, “g” da CF/88), nos termos da Lei Complementar n o 24/75.
? Decretos, Regulamentos e Atos Administrativos
Estes atos oriundos do Poder Executivo têm como objetivo regrar a aplicação de lei a qual institui tributos, de forma específica, tendo como limite os estritos termos da lei, dando condições de executoriedade à mesma. Conforme dispõe o art. 99 do CTN, o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.
5. A LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO E ESPAÇO
5.1. A LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO
VIGÊNCIA x APLICABILIDADE
? Lei vigente - lei pronta e acabada, apta a produzir efeitos jurídicos
? Lei aplicável - lei que, além de estar em vigor, não tem impedimento para ser aplicada ao caso concreto.
A) DA VIGÊNCIA: a lei está em vigor no momento em que completa os trâmites
para a sua formação. Ou seja, em regra, com a sanção e publicação no órgão oficial e, após o transcurso de “eventual” prazo de vacatio legis.
A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO: (art. 101 a 103 do CTN)
Conceito de vigência: validade formal. Lei em vigor é lei apta para aplicação mas ainda passível de ser obstruída pelo princípio da anterioridade.
Da entrada em vigor: as normas gerais sobre vigência obedecem aos aspectos da LICC (art. 101 do CTN). O art. 101 estabelece que a vigência da legislação tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, salvo disposição em contrário, a legislação tributária começa a vigorar no território nacional 45 dias depois de oficialmente publicada, e no estrangeiro, quando admitida a lei brasileira, após o prazo de 3 meses. Mas, desde que tornou-se comum, nas leis em geral, disposição dizendo: “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”, a data da publicação deixou de ser uma situação de exceção tornando-se quase a regra.
Assim, embora hoje, as leis costumem indicar a data em que entrarão em vigor (geralmente na data da publicação), se uma lei nada dispuser a respeito, ela entrará em vigor, no território nacional, 45 dias após sua publicação e, fora do País, após 3 meses (LICC, art. 1º, § 1º), respeitados, porém, as exceções elencadas no art. 103 do CTN
I - os atos administrativos -> na data da sua publicação II - as decisões administrativas -> 30 (trinta) dias após a data da sua publicação III - os convênios -> na data neles prevista
Note: O período de tempo transcorrido entre a publicação da lei e o marco inicial da sua vigência é chamado de vacatio legis. Este lapso temporal somente não ocorrerá caso a lei entre em vigor na data de sua publicação.
A duração da vigência: é indeterminada. Assim, se não há determinação em sentido contrário, a legislação tributária vigora até que se verifique sua alteração, ou revogação.
B) DA APLICABILIDADE: o conceito de vigência não se confunde com o de
aplicabilidade. A aplicabilidade refere-se à possibilidade de aplicação da lei
vigente a um caso concreto. As vezes, a lei, embora em vigor, não pode ser aplicada pois a aplicabilidade de lei vigente não depende somente da ocorrência efetiva do fato gerador. A aplicação da lei deve respeitar, também a princípios como o da anterioridade, irretroatividade, etc.
Limita a aplicabilidade:
? O princípio da anterioridade: essa regra impede o poder público de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A lei que cria ou aumenta tributos, embora em vigor, só pode ser aplicada a partir do dia 12 de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, salvo algumas exceções (art. 150, III, “b” CF).
Exceções: a instituição ou majoração poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro da data da publicação da lei quando se tratar de:
a) impostos reguladores - II, IE e IOF
b) CIDE petróleo
c) empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência
d) Imposto Extraordinário de Guerra
e) contribuições sociais, uma vez que estas estão sujeitas a um regime jurídico próprio, denominado anterioridade mitigada ou nonagesimal; assim, quando urna contribuição social for instituída ou majorada, seus efeitos ficam suspensos até que decorram 90 dias da data da lei que a publicou (art. 195, § 6°, CF).
? O princípio nonagesimal: essa regra determina que sem prejuízo do princípio da anterioridade, deve ser obedecida também uma anterioridade mínima, não podendo um tributo ser cobrado antes de 90 dias da edição da lei respectiva (art. 150, III, "c", CF) – Exemplo: as contribuições para a seguridade social, só podem ser cobradas 90 dias depois da publicação da lei que as instituiu ou modificou (art. 195, § 6º, CF).
? O princípio da irretroatividade: de acordo com este princípio, as leis não se aplicam a fatos do passado, só aos fatos presentes e futuros. Mas, de fato, a lei tributária aplica-se aos fatos futuros e aos pendentes (assim compreendidos como aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas não tenha se completado) (art. 105 e 106 do CTN)
5.1.2. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO: (art. 105 e 106 do CTN)
A aplicação normal: (art. 105 do CTN) o princípio da irretroatividade oferece
segurança jurídica, proibindo tributar fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Portanto, em regra, a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros, podendo, também, ser aplicada a fatos pendentes “nos casos em que a lei admite”.
A aplicação retroativa: (art. 106 do CTN) este artigo admite a incidência de lei
sobre fatos pretéritos, mas, se referindo à retroatividade tocante apenas à questões meramente interpretativas. Observa-se, porém, no texto legal, que não
haverá retroatividade de lei interpretativa que comine aplicação de penalidade (será excluída a aplicação da penalidade). Outra observação importantíssima: lei nova que ofereça um tratamento mais favorável a um ato pretérito do sujeito passivo, retroagirá, apenas se o ato não estiver definitivamente julgado.
Art. 106 do CTN: a lei aplica-se a ato ou fato pretérito I- em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixar de defini-lo como infração; b) quando lhe comine penalidade menos severa.
Exemplo: o ICMS instituído no Rio de Janeiro pela Lei n o 1.423/89, por sua complexidade, forçou o Estado a publicar “nova lei” que, de fato, não se apresentaria como “lei nova” já que não se presta

References: artigo 150
 artigo 334
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 77
 artigo 3
 artigo 149
 artigo 2
 artigo 170
 artigo 150
 artigo 150