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Timestamp: 2019-04-22 00:57:42+00:00

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REGULAMENTO DOS TRANSPORTES ESCOLARES - PDF
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David Medina César
1 REGULAMENTO DOS TRANSPORTES ESCOLARES A Câmara Municipal de Alpiarça, com a criação do presente Regulamento, pretende definir e clarificar procedimentos no âmbito dos Transportes Escolares, nomeadamente no que diz respeito aos apoios contemplados pela legislação em vigor, bem como aos concedidos pela Autarquia com carácter facultativo. Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo Artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo e nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, bem como pela Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e pelas leis habilitantes em matéria de transportes escolares, designadamente o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março e o Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, foi elaborado o Regulamento dos Transportes Escolares. Artigo 1º Âmbito de Aplicação 1. O presente regulamento determina os princípios de atribuição e de funcionamento dos transportes escolares do concelho de Alpiarça. 2. O serviço de transportes escolares é uma modalidade de acção social escolar que visa apoiar a deslocação dos alunos que frequentam o Ensino Básico e Secundário, cuja distância da sua residência ao estabelecimento de ensino seja superior a 3km ou 4km, consoante se tratar de estabelecimento de ensino, sem ou com refeitório, respectivamente. 3. A área abrangida pelo serviço de Transportes Escolares é o concelho de Alpiarça, só tendo direito a transporte gratuito ou comparticipado, os alunos que residam no Município de Alpiarça. Artigo 2º Alunos abrangidos 1. Alunos do ensino Básico, Secundário e Profissional que frequentam a escola mais próxima da área de residência, e cuja distância se situe a mais de 4km do estabelecimento de ensino; 2. Alunos que frequentam escolas fora da área de residência, por falta de vaga, área de estudo ou curso na escola mais próxima da residência;
2 3. Alunos em situações especiais, mediante análise e parecer do Gabinete de Acção Social; 4. Alunos do Ensino Básico, Secundário e Profissional portadores de deficiência, que frequentam a escola regular, desde que não tenham outro apoio em transporte e que residam a mais de 4 km do estabelecimento de ensino. Artigo 3º Modalidades e destinatários % do valor do passe, concedido a: a) Alunos do Ensino Básico, desde que residam a mais de 4km da escola mais próxima; b) Alunos do Ensino Básico em situações especiais, mediante análise e parecer do Gabinete de Acção Social; c) Alunos do Ensino Secundário que frequentem a Escola Sede do concelho e residam a mais de 4km da mesma; d) Alunos do Ensino Básico e Secundário portadores de deficiência, desde que não tenham outro apoio em transporte e que residam a mais de 4km da escola mais próxima; e) Alunos que se encontrem abrangidos pelo Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil % do valor do passe, concedido a: a) Alunos do Ensino Secundário, que frequentam a escola mais próxima fora da área de residência, por falta de vaga, área de estudo ou curso na escola do concelho; b) Alunos do ensino Profissional, desde que não sejam comparticipados pelas escolas que frequentam e que cumpram o critério de menor distância referente à vaga/área de estudo/curso; 3. Não serão abrangidos por qualquer tipo de comparticipação a nível de transporte escolar, os alunos que frequentem o ensino básico, secundário e profissional em estabelecimentos de ensino fora do concelho, por opção ou que não cumpram o critério de menor distância. Artigo 4º Candidaturas 1. O processo de candidatura e renovação para utilização de transportes escolares realizase anualmente, até ao dia 15 de Julho. 2. Após a data prevista para recepção de candidaturas para concessão de transporte escolar, apenas serão aceites candidaturas nas seguintes condições: a) Transferência de escola, por motivo de alteração de residência do agregado familiar do aluno;
3 b) Transferência de escola, por motivo de alteração de curso/área de formação. 3. Os alunos que frequentam o ensino básico e secundário em escolas do concelho apresentam candidatura a transporte escolar, anualmente e em formulário próprio, no Agrupamento de Escolas de Alpiarça. 4. Os alunos que frequentam o ensino secundário em escolas dos concelhos de Almeirim e Santarém e que pretendam adquirir as vinhetas nas respectivas escolas deverão tratar do transporte nas mesmas e entregar na Câmara Municipal de Alpiarça o requerimento de transportes escolares. 5. Os alunos que frequentam o ensino secundário em localidades não mencionadas no ponto 4 apresentam candidatura a transporte escolar, anualmente e em formulário próprio, na Câmara Municipal de Alpiarça. 6. O custo estipulado pela transportadora para emissão do passe será suportado pelo aluno. 7. Só será comparticipada uma vinheta mensal por cada aluno. Se o aluno necessitar de uma segunda vinheta terá de suportar a sua totalidade. Artigo 5º Procedimentos 1. Compete à Câmara Municipal de Alpiarça: a) Enviar para o Agrupamento de Escolas do concelho, durante o mês de Maio de cada ano lectivo, o requerimento de transportes escolares e respectivo regulamento; b) Informar o Agrupamento de Escolas do concelho e os(as) candidatos(as)/encarregados(as) de educação que solicitam apoio nos transportes escolares na Autarquia, sobre o resultado dos pedidos; c) Providenciar a requisição dos passes e respectivas senhas, à transportadora local, ao longo do ano lectivo, após recepção dos requerimentos de transportes escolares. 2. Compete ao Agrupamento de Escolas do concelho: a) Divulgar aos(às) alunos(as)/encarregados(as) de educação as condições de candidatura aos benefícios dos transportes escolares, assim como organizar o respectivo processo de acesso, de acordo com o ponto 6º, do artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro; b) Remeter à Câmara Municipal de Alpiarça, até ao último dia útil do mês de Julho, os requerimentos de transportes escolares; c) Informar os(as) alunos(as)/encarregados(as) de educação sobre o resultado do pedido efectuado; d) Avisar previamente a Câmara Municipal de Alpiarça sobre alterações de horário ou encerramento da escola, devido a situações pontuais;
4 e) Responsabilizar-se pelos seus alunos, até à hora do transporte, mesmo em situação de avaria, acidente ou atraso da viatura de transporte ou qualquer outra circunstância. 3. Compete ao(à) Encarregado(a) de Educação: a) Apresentar boletim de candidatura para transporte escolar devidamente preenchido, assinado pelo(a) Encarregado(a) de Educação e carimbado pelo Agrupamento de Escolas do concelho; b) Anexar ao boletim de candidatura o documento comprovativo da matrícula e o documento comprovativo de residência do aluno ou Encarregado(a) de Educação (cópia do recibo da água, luz ou atestado de residência); c) Responsabilizar-se pela deslocação do seu educando, entre a sua residência e o local de paragem do transporte escolar, bem como pelo incumprimento das normas de segurança rodoviária e de higiene das viaturas. Artigo 7º Visitas de Estudo 1. Será definido anualmente pela Câmara Municipal de Alpiarça, no início de cada ano lectivo, em reunião do executivo Camarário, o número de visitas de estudo a oferecer a cada turma do Pré-escolar e Ensino Básico. 2. As escolas deverão solicitar o transporte para as visitas de estudo com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, em requerimento próprio devidamente preenchido. 3. A Câmara Municipal de Alpiarça informará, no prazo de 5 dias úteis, sobre a possibilidade ou não de realizar a visita de estudo requerida. Artigo 8º Conselho Municipal de Educação O Conselho Municipal de Educação verificará a adequação do presente Regulamento sob proposta da Câmara Municipal de Alpiarça, e emitirá parecer que será remetido a reunião de Executivo Camarário. Artigo 9º Plano de Transportes Escolares 1. A Câmara Municipal de Alpiarça organizará o Plano de Transportes, em colaboração com os estabelecimentos de ensino, submetendo-o a parecer do Conselho Municipal de Educação e aprovação do Executivo da Câmara Municipal de Alpiarça até 15 de Abril; 2. O Agrupamento de Escolas do concelho de Alpiarça deverá colaborar com a Câmara Municipal de Alpiarça na elaboração do plano de transportes escolares, fornecendo até dia
5 15 de Fevereiro a previsão do número de alunos para o ano lectivo seguinte, de acordo com a alínea a) do ponto 2 do artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Artigo 10º Falsas Declarações Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas implicam a suspensão imediata e a devolução do apoio atribuído. Artigo 11º Casos Omissos Todas as situações não contempladas no presente Regulamento, devem ser solicitadas através de requerimento dirigido ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça. Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

References: Artigo 241
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12