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Timestamp: 2018-09-26 13:44:05+00:00

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Jónatas Van Der Vinne Barros
1 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2014/ ) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES : BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO GÔES MARTINEZ E OUTRO(S) HÉLIO MARTINEZ MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela necessidade do Município cumprir a obrigação de fazer, bem como que a indenização pelos danos materiais suportados com as despesas dos reparos efetuados no imóvel se mostra devida, tendo em vista que caracterizada a omissão da municipalidade, tanto em atender ao requerimento efetuado pela demandante, quanto em cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços públicos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em relação aos artigos 6º do Decreto-lei 4.657/42, 461, 6º do CPC e 1º-F da Lei n /97, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normas (e a tese a eles relacionadas) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, que inclusive assentou, em sede de embargos declaratórios, que "tais questões não foram expressamente ventiladas quando da interposição da apelação, inexistindo, portanto, qualquer omissão". Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 20 de novembro de 2014(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2014 Página 1 de 6
2 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2014/ ) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES : BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO GÔES MARTINEZ E OUTRO(S) HÉLIO MARTINEZ MONTEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Niterói contra decisão proferida em agravo em recurso especial, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 323): ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 6º DO DECRETO-LEI 4.657/42, 461, 6º DO CPC E 1º-F DA LEI N /97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A agravante sustenta que houve violação do artigo 535 do CPC, bem como prequestionamento da matéria infraconstitucional, além de não ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na Primeira Turma. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2014 Página 2 de 6
3 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2014/ ) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela necessidade do Município cumprir a obrigação de fazer, bem como que a indenização pelos danos materiais suportados com as despesas dos reparos efetuados no imóvel se mostra devida, tendo em vista que caracterizada a omissão da municipalidade, tanto em atender ao requerimento efetuado pela demandante, quanto em cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços públicos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em relação aos artigos 6º do Decreto-lei 4.657/42, 461, 6º do CPC e 1º-F da Lei n /97, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normas (e a tese a eles relacionadas) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, que inclusive assentou, em sede de embargos declaratórios, que "tais questões não foram expressamente ventiladas quando da interposição da apelação, inexistindo, portanto, qualquer omissão". Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, a qual, portanto, deve ser mantida por seus Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2014 Página 3 de 6
4 próprios fundamentos, quais sejam (fls. 323/325): Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face da ausência de violação do art. 535 do CPC e da incidência da Súmula 7/STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 199/209. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: i) art. 186 e 927 do CC, ao argumento de que não há ato omissão específico do Município, sendo certo que o recorrido sequer aguardou prazo razoável para que alguma medida administrativa fosse implementada pelo recorrente. Aponta ofensa ao art. 6º do Decreto-lei 4.657/42, defendendo que "os prejuízos alegados decorreram unicamente de conduta ilícita da própria vítima, que erigiu o seu bem em total desrespeito com a legislação municipal". Acrescenta que "a legislação municipal em que se ampara a decisão agravada para concluir pela irregularidade da árvore é muito posterior à plantação desta. Com efeito, a própria perita pontua que "o Loteamento no Bairro de Fonseca data de 1937 e a legislação vigente - Guia de Arborização Municipal - é regida pela Lei n , de 06/04/32, portanto, posterior à ocupação do local" (fls. 230). Alega que "equivocou-se a decisão recorrida ao impor ao Município o pagamento de juros de mora de 1% ao mês, tendo em vista que, às condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, aplica-se o art. 1º-F da Lei n /97, com a redação dada pela Lei n /09" (fls. 230). Por fim, sustenta contrariedade ao arts. 461, 6º do CPC, ante a excessividade da astreites, que supera a própria obrigação imposta. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. Quanto à alegação de violação do artigo 186 e 927 do CC, não merece conhecimento o recurso especial, tendo em vista que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela necessidade do Município cumprir a obrigação de fazer, bem como de pagar de indenização pelos danos materiais suportados com as despesas dos reparos efetuados no imóvel se mostra devida, tendo em vista que caracterizada a omissão da municipalidade, tanto em atender ao requerimento efetuado pela demandante, quanto em cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços públicos. É o que se extrai do seguinte excerto do voto recorrido (fls. 184): No entender desta Relatora, a sentença proferida pelo juízo de 1º grau se mostra acertada, diante da comprovação da ocorrência do alegado fato, do dano e do nexo causal. Com efeito, observa-se de todo o exposto nos autos que restaram efetivamente comprovados, através do laudo pericial apresentado às fls. 82/105, os danos causados pela infestação de cupins e pelo crescimento das raízes da referida árvore. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2014 Página 4 de 6
5 Conforme se observa das diversas fotos e explicações proferidas no mencionado laudo, o foco principal de cupins, que posteriormente se expandiu para dentro do imóvel, é visivelmente encontrado na árvore, assim como as rachaduras e infiltrações no imóvel também dela se originam. Ademais, importa frisar que o plantio da árvore se encontra em desacordo com a própria legislação municipal, que através do Guia de Arborização, prevê que as árvores de médio porte devem ser utilizadas em calçadas com largura igual ou acima de 3m, e, na hipótese em comento, a calçada possui apenas 1,50m. Desta forma, restou caracterizada a omissão da municipalidade, tanto em atender ao requerimento efetuado pela demandante, quanto em cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços públicos. Como bem salientado pelo ilustre magistrado prolator da sentença, "De acordo com o laudo pericial apresentado, a árvore plantada em frente à residência da autora encontra-se com foco de cupim e raízes crescidas, o que tem provocado rachaduras e problemas de estrutura no muro, escada e piso. (-.) Tendo se desobrigado do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 333 do CPC, uma vez que acostou prova constitutiva do seu direito, o feito deve ser ultimado em favor da autora, acolhendo-se o pleito inaugural. ". Com isso, verifica-se que a condenação do apelante em cumprir a obrigação de fazer e ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados com as despesas dos reparos efetuados no imóvel se mostra devida. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em relação aos artigos 6º do Decreto-lei 4.657/42, 461, 6º do CPC e 1º-F da Lei n /97, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normas (e a tese a eles relacionadas) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, que inclusive assentou, em sede de embargos declaratórios, que "tais questões não foram expressamente ventiladas quando da interposição da apelação, inexistindo, portanto, qualquer omissão" (fls. 203). Incide o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (art. 544, 4º, II, b, do CPC). Diante disso, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2014 Página 5 de 6
6 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2014/ AgRg no AREsp / RJ Números Origem: EM MESA JULGADO: 20/11/2014 Relator Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇÃO : HÉLIO MARTINEZ MONTEIRO BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO GÔES MARTINEZ E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material AGRAVO REGIMENTAL : HÉLIO MARTINEZ MONTEIRO BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO GÔES MARTINEZ E OUTRO(S) CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2014 Página 6 de 6

References: artigo 535
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 artigo 535
 artigo 186
 artigo 333