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Timestamp: 2018-01-16 17:30:23+00:00

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Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
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Andamento do Processo n. 0014388-34.2010.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/01/2018 do TRF-3
da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no artigo 151 da Lei n.º 8.213/91. Cumpre..., comrenda mensal inicial a ser calculada na forma do artigo 35 da Lei n.º 8.213/91. 17. Dada a rescisão do julgado... por invalidez, comdata de início em 24.05.2010, comrenda mensal inicial a ...
Pg. 606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018
calculada na forma do artigo 35 da Lei n.º 8.213/91. 17. Dada a rescisão do julgado emface de documento novo, fixada a data..., comrenda mensal inicial a ser calculada na forma do artigo 35 da Lei n.º 8.213/91, e no pagamento das prestações... Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do a...
Andamento do Processo n. 0008432-05.2016.403.6183 - 08/01/2018 do TRF-3
, não podemprejudicar o segurado, que se beneficia das regras contidas nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.213/91. VIII... 103, da Lei nº 8.213/91, vale lembrar que o benefício previdenciário temcaráter eminentemente alimentar... deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição temprevisão nos ...
Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018
da prescrição, nos termos do parágrafo único artigo 103, da Lei nº 8.213/91, vale lembrar que o benefício previdenciário... 34 e 35 da Lei nº 8.213/91. VIII - Fixada a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar comsuas despesas... do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997.Nos termos da jurisprudência pa...
Pg. 595. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017
de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24... concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91....
Andamento do Processo n. 1001514-72.2016.8.26.0660 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP
natalina, de acordo com o disposto no artigo 35 da Lei n° 8.213/91.As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição... quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez.Sobre o valor... juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de po...
Andamento do Processo n. 0000516-05.2017.4.03.6305 - 14/12/2017 do TRF-3
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Pg. 3668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017
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Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 35 da Lei 8213/91
Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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References: artigo 151
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 103
 artigo 35
 artigo 48
 artigo 14

Artigo 35