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Anexo II CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE JOVENS REGULAMENTO - PDF
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Augusto Felgueiras Cavalheiro
1 Agrupamento de Escolas D.Sancho I Anexo II CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE JOVENS REGULAMENTO
2 ÍNDICE Páginas Preâmbulo 03 Capítulo I Organização do Processo de Ensino / Aprendizagem 03 Artigo 1º - Destinatários 03 Artigo 2º - Tipologia / Nível de Escolaridade / Qualificação Profissional 03 Artigo 3º - Organização Curricular / Carga Horária 03 Artigo 4º - Desenvolvimento dos Cursos 04 Artigo 5º - Atribuições do Diretor do Curso 04 Artigo 6º - Assiduidade 05 Artigo 7º - Excesso Grave de Faltas 05 Artigo 8º - Atividades de Recuperação e Medidas de Integração 06 Artigo 9º - Tramitação das Atividades de Recuperação 06 Artigo 10º - Faltas de Material / Atraso 07 Artigo 11º - Reposição de Aulas 07 Artigo 12º - Avaliação 07 Artigo 13º - Progressão e Conclusão do Curso 07 Artigo 14º - Classificações 08 Artigo 15º - Certificação 08 Artigo 16º - Prosseguimento de Estudos 09 Artigo 17º - Atividades de Enriquecimento Curricular / Visitas de Estudo 09 Capítulo II Formação em Contexto de Trabalho (FCT) 10 Artigo 18º - Âmbito e Definição 10 Artigo 19º - Organização 10 Artigo 20º - Protocolo de Colaboração 11 Artigo 21º - Planificação 11 Artigo 22º - Intervenientes a Envolver 11 Artigo 23º - Competências e Atribuições 11 Artigo 24º - Assiduidade 13 Artigo 25º - Avaliação 13 Capítulo III Prova de Avaliação Final (PAF) 14 Artigo 26º - Enquadramento Legal 14 Artigo 27º - Natureza e Âmbito 14 Artigo 28º - Objetivos 14 Artigo 29º - Estrutura da Prova 14 Artigo 30º - Calendarização 14 Artigo 31º - Orientação / Acompanhamento 14 Artigo 32º - Avaliação 15 Artigo 33º - Constituição do Júri 15 Artigo 34º - Competências do Júri 15 Artigo 35º - Disposições Finais 15 Legislação de referência 15 REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 2 de 16
3 REGULAMENTO DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PREÂMBULO O presente regulamento define a organização, desenvolvimento e acompanhamento dos Cursos de Educação e Formação. Os Cursos de Educação e Formação constituem uma modalidade de educação que tem como objetivo proporcionar aos jovens em situação de abandono escolar e em transição para a vida ativa, nomeadamente aos que entram precocemente no mercado de trabalho com níveis insuficientes de formação, uma certificação escolar e uma qualificação profissional. É constituído por 3 capítulos: Capítulo I Organização do Processo de Ensino/Aprendizagem Capítulo II - Formação em Contexto de Trabalho (FCT) - Regulamento Capítulo III - Prova de Avaliação Final (PAF) Regulamento CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO/APRENDIZAGEM Art.º 1º. Destinatários Destinam-se, preferencialmente, a jovens com idade igual ou superior a 15 anos, com duas ou mais retenções no seu percurso escolar. Art.º 2º. Tipologia / Nível de Escolaridade / Qualificação Profissional Tendo em consideração os níveis de ensino para o qual o nosso agrupamento (entidade formadora) está vocacionado, podem nela funcionar cursos do tipo 2 e tipo 3. A duração, os níveis de qualificação escolar e profissional que conferem, bem como os respetivos destinatários, encontram-se definidos no Capítulo I, Artigo 2º do Despacho Conjunto n.º 453/2004 e Anexo I, Quadro N.º 1 da Retificação N.º 1673/2004, de 7 de setembro. Percursos de formação Habilitações de acesso Duração mínima (em horas) Certificação escolar e profissional Tipo 2 (*) Com o 6º ano de 2109 (percurso com a 9º ano de escolaridade - escolaridade, 7º ou duração de dois anos). qualificação de nível 2. frequência do 8º ano Tipo 3 (*) Com 8º ano de escolaridade 1200 (percurso com a 9º ano de escolaridade - ou frequência, sem duração de um ano). qualificação de nível 2 aprovação, do 9º ano de escolaridade (*) Têm também acesso os jovens com idade inferior a 15 anos, desde que autorizados pelo Diretor Regional de Educação. Art.º 3º. Organização Curricular / Carga Horária Os CEF privilegiam uma estrutura profissional acentuadamente profissionalizante adequada aos níveis de qualificação visados. As componentes de formação, bem como as respetivas cargas horárias encontram-se definidas nos Capítulo II, Artigos 3º, 4º e Capítulo III, Artigos 5º do Despacho Conjunto n.º 453/2004 e Anexo I, Quadro N.º 2 da Retificação N.º 1673/2004, de 7 de setembro. REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 3 de 16
4 Componente de formação Sociocultural Científica Disciplinas / domínios / unidades de formação Horas de Formação Tipo 2 Tipo 3 Língua Portuguesa Língua Estrangeira Cidadania e Mundo Atual Tecnologias de Informação e Comunicação Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho Educação Física Matemática Aplicada Disciplina Específica Tecnológica Unidade(s) do itinerário de qualificação associado Prática Formação em Contexto de trabalho Carga horária / total do curso Art.º 4º. Desenvolvimento dos Cursos No desenvolvimento dos CEF, dever-se-á ter em conta os seguintes procedimentos: 1. O desenvolvimento de cada curso é assegurado por uma equipa pedagógica, coordenada pelo diretor de curso, a qual integra os professores das diversas disciplinas, profissionais de orientação ou outros que intervêm na preparação e concretização do mesmo. 2. Compete à equipa pedagógica a organização, realização e avaliação do curso, nomeadamente a articulação interdisciplinar, o apoio à ação técnico-pedagógica dos docentes ou outros profissionais que a integram e o acompanhamento do percurso formativo dos formandos, promovendo o sucesso educativo, através de um plano de transição para o mercado de trabalho ou para percursos subsequentes. 3. Em situações devidamente justificadas, sempre que seja exigida elevada especialização no âmbito da atividade profissional para que o curso prepara, pode recorrer-se a profissionais externos qualificados, desejavelmente através de protocolos a estabelecer entre os estabelecimentos de ensino e as entidades qualificadas para responder à necessidade. 4. A equipa pedagógica que assegura a lecionação dos cursos reúne periodicamente para programação e coordenação de atividades do ensino aprendizagem. 5. A coordenação técnico-pedagógica dos cursos, incluindo a convocação e coordenação das reuniões da equipa pedagógica, a articulação entre as diferentes componentes de formação, entre as diferentes disciplinas/domínios, bem como tudo o que se relaciona com a preparação da prática em contexto de trabalho e com o plano de transição para a vida ativa, será assegurada pelo diretor de curso, nomeado pela entidade formadora, preferencialmente de entre os professores da componente de formação tecnológica, tendo em consideração a devida articulação com o SPO. Artigo 5.º Atribuições do Diretor do Curso 1. O diretor de curso, que também assegura as funções de diretor de turma, deve ser nomeado, preferencialmente, de entre os professores da componente de formação tecnológica. 2. Compete ao Diretor de Curso, em articulação com a Direção e com as estruturas de coordenação pedagógica e orientação educativa do Agrupamento, a coordenação técnico-pedagógica dos cursos, nomeadamente: a) Convocar e coordenar as reuniões da equipa pedagógica; b) Promover a articulação entre as diferentes disciplinas e componentes de formação; REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 4 de 16
5 c) Coordenar as atividades a desenvolver, interligando-as com o Projeto Educativo de Escola; d) Requisitar material e matérias-primas indispensáveis ao curso; e) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da Formação Prática em Contexto de Trabalho, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos formandos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita colaboração com o professor orientador dos estágios; f) Promover e acompanhar os procedimentos necessários à realização da prova de avaliação final; g) Organizar o dossiê técnico-pedagógico do curso. Art.º 6º. Assiduidade 1. Para efeitos de contabilização, registo ou justificação das faltas será considerado o tempo letivo de 45 minutos. 2. Os motivos que os alunos podem indicar para justificar as suas faltas são os descritos no estatuto do aluno e ética escolar, artigo 16.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro. 3. Verificando-se a existência de faltas dos alunos, independentemente da sua natureza, pode a escola promover a aplicação de medidas disciplinares, de entre aquelas previstas no artigo 26º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e outras previstas no regulamento interno do estabelecimento de ensino, cabendo, neste contexto, ao Agrupamento de Escolas decidir sobre a eventual aplicação da medida de prolongamento de atividades, sempre que a mesma se enquadre nas finalidades consagradas no artigo 24º e tendo em conta os critérios de determinação constantes do artigo 25º, ambos do Estatuto do Aluno e Ética Escolar. 4. Para todos os efeitos previstos no artigo 9º, Despacho Conjunto nº 453/2004, de 27 de julho e em conformidade com o estatuto do aluno, para conclusão da formação em contexto escolar, com aproveitamento, deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a 90% da carga horária total de cada disciplina ou domínio. Art.º 7º. Excesso Grave de Faltas 1. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas daí decorrentes, relativamente a cada disciplina, módulo, unidade ou área de formação, nos termos previstos na regulamentação própria que, por sua vez, estão definidos no respetivo regulamento. 2. Quando for atingido o número de faltas correspondente a 50% do máximo de faltas permitido, os Pais, o Encarregado de Educação, ou o próprio aluno, no caso de ser o seu próprio Encarregado/a de Educação, são convocados à Escola, pelo meio mais expedito, pelo Diretor de Turma, com o objetivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de frequência, bem como o necessário aproveitamento escolar. 3. A notificação referida no número anterior deve alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 4. Caso se revele impraticável o referido na alínea anterior, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade. REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 5 de 16
6 5. Para efeitos do disposto nos números anteriores, são também contabilizadas como faltas injustificadas as ausências decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão prevista na alínea c) do n.º 2 do art.º 27.º da supracitada lei. 6. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso. Art.º 8º. Atividades de Recuperação e Medidas de Integração 1. Para os alunos, independentemente da modalidade de ensino frequentada, a violação dos limites de faltas previstos no Art.º 6º ponto 1. obriga ao cumprimento de atividades/medidas, definidas neste ponto, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e/ ou a integração escolar e comunitária do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educação são corresponsáveis. 2. Por exigência de níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o tempo de duração das atividades de recuperação deve corresponder ao número de tempos entretanto ultrapassados. 3. As atividades de recuperação das aprendizagens, quando a elas houver lugar, são decididas pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas. 4. As medidas corretivas e de integração a que se refere o presente ponto são definidas nos termos dos artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro. 5. As Atividades de Recuperação, por violação do limite de faltas injustificadas, poderão revestir as seguintes modalidades: a) Apresentação de um trabalho, escrito e/ou oral, relativo à disciplina ou disciplinas em questão, a definir pelo respetivo professor; b) Horas de estudo, concretizadas em atividades facilitadoras do atraso das aprendizagens, tais como: realização de trabalhos / fichas formativas/ leituras complementares na biblioteca, mediante um plano orientador do trabalho a realizar, fornecido pelo respetivo professor; c) Atualização do caderno diário; d) Trabalho de pesquisa no âmbito da disciplina ou disciplinas envolvidas, escrito, e que poderá ser seguido de exposição oral perante a turma. Art.º 9º. Tramitação das Atividades de Recuperação 1. O diretor de turma informará o professor da disciplina ou das disciplinas, com caráter de urgência, para dar cumprimento à elaboração das Atividades de Recuperação ao aluno. 2. O diretor de turma convoca o encarregado de educação para o colocar a par da situação escolar do seu educando, bem como dos efeitos do incumprimento do dever de assiduidade. 3. O aluno deverá continuar a frequentar as atividades letivas, designadamente as que se referem à disciplina ou disciplinas em que excedeu o limite de faltas, sendo informado sobre as consequências da reincidência de faltar. 4. O professor da disciplina ou os professores das disciplinas dá ou dão conhecimento ao(s) aluno(s) e, através deste, ao(s) respetivo(s) encarregado(s) de educação da modalidade e do local de realização das Atividades de Recuperação, bem como da data de início e termo. 5. O cumprimento, por parte do aluno, das Atividades de Recuperação realiza-se em período suplementar ao seu horário letivo e não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário letivo da turma em que se encontra inserido. 6. Uma vez concluídas as Atividades de Recuperação, estas serão objeto de avaliação qualitativa, em modelo próprio, por parte do professor da disciplina ou das disciplinas às quais ultrapassou o limite de faltas. Os documentos serão arquivados no dossiê do aluno. REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 6 de 16
7 7. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso. 8. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o número anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no Regulamento Interno. Art.º 10º. Faltas de Material / Atraso As faltas de material e as faltas de atraso regem-se pelo Regulamento Interno do Agrupamento. Art.º 11º. Reposição de Aulas 1. Face à exigência de lecionação da totalidade das horas previstas para cada disciplina, de forma a assegurar a certificação, torna-se necessária a reposição das aulas não lecionadas pelos professores com a maior brevidade possível. 2. Os registos de faltas dos formadores, bem como a respetiva justificação, obrigatoriamente apresentada nos termos e prazos legalmente previstos, são provisórios, só se tornando definitivos se os tempos letivos em falta não forem compensados. 3. Sempre que o formador não tenha lecionado a totalidade ou parte dos tempos letivos previstos para um determinado dia, será a lecionação do tempo em falta compensada logo que possível ou através do mecanismo de permuta com qualquer outro docente que ministre o curso, com base num plano de compensações por troca entre docentes, mediante o preenchimento de um documento próprio para esse efeito, a aprovar pela Direção. 4. As horas letivas previstas e não lecionadas por colocação tardia dos formadores ou por falta de assiduidade destes devem ser recuperadas através de: a) Permuta entre formadores; b) Prolongamento da atividade letiva diária, desde que não ultrapasse as 7 horas; c) Diminuição do tempo de interrupção das atividades letivas relativas ao Natal e/ou Páscoa. Art.º 12º Avaliação 1. A avaliação realiza-se por disciplina ou domínio e por componente de formação e expressa-se numa escala de 1 a As reuniões de avaliação, bem como os respetivos registos, ocorrem, em cada ano de formação, em três momentos, coincidentes com os períodos de avaliação estabelecidos pela entidade formadora. Art.º 13º. Progressão e Conclusão do Curso 1. A avaliação processa-se em momentos sequenciais predefinidos, ao longo do curso, não havendo lugar a retenção, no final do primeiro ano, para percursos de dois anos. 2. No caso de o formando não ter obtido aproveitamento na componente de formação tecnológica, não frequentará a componente de formação prática, nem realizará a prova de avaliação final nos casos em que a mesma é exigida. 3. Para a conclusão, com aproveitamento, de um curso de tipo 2 e tipo 3, os formandos terão de obter uma classificação final igual ou superior a nível 3 em todas as componentes de formação e na PAF. Art.º 14º. REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 7 de 16
8 Classificações Agrupamento de Escolas D. Sancho I 1. Nas componentes de formação sociocultural, científica e tecnológica, as classificações finais obtêmse pela média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das disciplinas ou domínios de formação que a constituem. 2. A classificação da componente de formação prática resulta das classificações da Formação em Contexto de Trabalho e da PAF, com ponderação de 70% e 30% respetivamente. 3. A classificação final de cada disciplina ou domínio corresponde à classificação obtida no último momento de avaliação do ano letivo, no caso dos cursos de um ano, ou no último momento do 2º ano, no caso dos cursos de dois anos. 4. A classificação final do curso obtém-se pela média ponderada das classificações obtidas em cada componente de formação, aplicando a seguinte fórmula CF= FSC+FC+2FT+FP 5 CF classificação final; FSC classificação final da componente de formação sociocultural; FC classificação final da componente de formação FT classificação final da componente de formação tecnológica; FP classificação final da componente de formação prática; Art.º 15º. Certificação 1. Os formandos que concluírem com aproveitamento os cursos previstos no presente Regulamento terão, consoante os casos, uma certificação escolar e profissional de acordo com o quadro seguinte: Percurso de Formação Habilitação de acesso Duração mínima (horas) Certificação Escolar e Profissional Tipo 2 Com o 6º ano de escolaridade, 7º ano ou frequência do 8º ano 2109 (percurso com duração de dois anos) 9º Ano de escolaridade qualificação de nível 2 Tipo 3 Com 8º ano de escolaridade ou frequência, sem aprovação, do 9º ano 1200 (percurso com duração de um ano) 9º Ano de escolaridade qualificação de nível 2 2. Aos formandos que frequentaram um curso de tipo 2 ou tipo 3 e obtiveram nas componentes de formação sociocultural e científica uma classificação final igual ou superior a nível 3 e tenham respeitado o regime de assiduidade em todas as componentes, com exceção da componente de formação prática, poderá ser emitido um certificado escolar de conclusão do 9º ano de escolaridade. 3. A fórmula a aplicar na situação referida no número anterior será a seguinte: CFE=FSC+FC CFE classificação final escolar FSC classificação final da componente de formação sociocultural FC classificação final da componente de formação científica 2 REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 8 de 16
9 4. No caso de o formando ter obtido aproveitamento nas componentes tecnológica e prática, mas sem aprovação na sociocultural ou científica, poderá, para efeitos de conclusão do curso, realizar exame de equivalência à frequência a, no máximo, uma disciplina ou domínio de qualquer das referidas componentes de formação em que não obteve aproveitamento. 5. Nas situações em que o formando tenha obtido aproveitamento numa ou mais componentes de formação, mas não suficientes para a conclusão do curso, poderá requerer a certificação das componentes de formação em que obteve aproveitamento, as quais não terá de repetir para efeitos de conclusão do respetivo percurso. 6. Nas situações em que o formando só tiver aproveitamento em alguns domínios ou disciplinas, a entidade formadora, quando solicitada, poderá passar certidão comprovativa do aproveitamento obtido naqueles domínios ou disciplinas, as quais não terá de repetir para conclusão do respetivo percurso Art.º 16º. Prosseguimento de Estudos 1. Os formandos que obtiveram aprovação na avaliação sumativa interna realizada no final do CEF, do tipo 2 ou tipo 3, não necessitam de realizar exames nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. 2. A obtenção da certificação escolar do 9º ano de escolaridade através de um curso de tipo 2 ou tipo 3 permite ao formando o prosseguimento de estudos num dos cursos do nível secundário de educação, previstos pelo despacho de regulamentação de exames nacionais. 3. A classificação final a atribuir a cada uma das disciplinas (Língua Portuguesa e Matemática), na escala de 1 a 5, é calculada de acordo com a seguinte fórmula, arredondada às unidades: CF=7CIF+3CE 10 CF classificação final; CIF classificação interna final na disciplina/domínio; CE classificação da prova de exame; 4. O ingresso no ensino secundário rege-se pelo despacho de regulamentação de exames nacionais. 5. Quando a classificação final obtida, nos exames nacionais das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, for inferior a 3, poderá o formando requerer a repetição do exame nos anos subsequentes. 6. A formação obtida pelos formandos com frequência sem conclusão de um curso de tipo 1 ou tipo 2 é creditada, a pedido dos interessados, através de análise curricular, para efeitos de prosseguimentos de estudos. Art.º 17º. Atividades de Enriquecimento Curricular / Visitas de Estudo 1. As visitas de estudo constituem estratégias pedagógico/didáticas que, dado o seu caráter mais prático, podem contribuir para a preparação e sensibilização dos conteúdos a lecionar, ou para o aprofundamento e reforço de unidades curriculares já lecionadas. 2. A proposta destas atividades deve ser feita em formulário próprio, com o conhecimento prévio do Diretor de Curso, para aprovação em Conselho Pedagógico e devem fazer parte integrante do Plano de Atividades da Escola, de acordo com o Guião Específico das Visitas de Estudo. 3. As horas efetivas destas atividades convertem-se em tempos letivos de acordo com os blocos previstos para os turnos da manhã e da tarde. REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 9 de 16
10 4. Os tempos letivos devem ser divididos pelos professores organizadores e professores acompanhantes, de acordo com o previamente estabelecido, aquando da preparação da atividade. 5. As visitas de estudo fazem parte do plano de formação, sendo obrigatória a presença do aluno. 6. No caso de o aluno não poder comparecer à visita, por razões bem fundamentadas e com o conhecimento do Encarregado de Educação, deverá ser encaminhado para a Biblioteca ou um outro espaço a designar, com a indicação de uma atividade para realizar, a definir pelo professor organizador, durante o período correspondente às aulas desse dia. 7. Se o aluno não comparecer à escola, ou não realizar as atividades propostas, ser-lhe-á marcada falta de presença no livro de ponto pelo professor responsável pela visita. 8. No final da atividade, o professor procederá à avaliação da mesma, através da elaboração de um relatório sucinto, em modelo próprio, que será entregue à Coordenação do Plano de Atividades e nos Serviços Administrativos, de acordo com o Guião Específico das Visitas de Estudo. CAPÍTULO II FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO (FCT) Art.º 18º. Âmbito e Definição 1. O presente documento regula a Formação em Contexto de Trabalho, a seguir designada por FCT, dos Cursos de Educação Formação, criados ao abrigo da legislação de referência. 2. A FCT é um conjunto de atividades profissionais desenvolvidas sob a coordenação e acompanhamento da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso frequentado pelo aluno. 3. A FCT realiza-se em posto de trabalho, em empresas ou noutras organizações/instituições, sob a forma de experiências de trabalho por períodos de duração variável ao longo da formação, ou sob a forma de estágio na fase final do curso. 4. A FCT pode assumir, parcialmente, a forma de simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para o perfil de saída do curso, a desenvolver em condições similares à do contexto real de trabalho. 5. A classificação da FCT é autónoma e integra o cálculo da média final do curso. Art.º 19º. Organização 1. A FCT inclui-se na componente de formação prática dos cursos de educação e formação, e articulase, em cada um dos cursos, com as disciplinas da componente de formação técnica. 2. A FCT tem a duração de duzentas e dez horas para os Cursos de Educação e Formação de TIPO 2 e 3. Art.º 20º Protocolo de Colaboração No início do ano letivo, serão estabelecidos protocolos com empresas, instituições locais, regionais e internacionais onde os formandos desenvolverão o seu estágio. 1. A FCT formaliza-se com a celebração de um protocolo entre a escola e a entidade da FCT. REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 10 de 16
11 2. O protocolo inclui o plano da FCT, as responsabilidades das partes envolvidas e as normas do seu funcionamento. 3. O protocolo celebrado obedecerá às disposições estabelecidas no presente regulamento, sem prejuízo da sua diversificação, decorrente da especificidade do curso e das características próprias da entidade da FCT em causa. Art.º 21º. Planificação 1. A FCT desenvolve-se segundo um plano previamente elaborado. 2. O plano da FCT é elaborado pelo professor acompanhante de estágio e pelo monitor. 3. O plano da FCT identifica: a) Os objetivos específicos decorrentes da saída profissional visada e das características da entidade da FCT; b) Os conteúdos a abordar; c) A programação das atividades; d) O período ou períodos em que a FCT se realiza, fixando o respetivo calendário; e) O horário a cumprir pelo aluno formando; f) O local ou locais de realização; g) As formas de acompanhamento e de avaliação. 4. O plano da FCT deverá ser homologado pelo Diretor da escola, mediante parecer favorável do Diretor de Curso. Art.º 22º. Intervenientes a Envolver 1. Órgãos/Elementos a envolver: a) O Diretor; b) O Diretor de Curso; c) O Professor Acompanhante de Estágio da Formação em Contexto de Trabalho; d) O Monitor na entidade enquadradora da FCT; e) O Aluno Formando; f) O Encarregado de Educação do aluno formando menor de idade. Art.º 23º. Competências e Atribuições Sem prejuízo dos direitos e deveres e outras competências e atribuições previstas na lei, definidas no regulamento interno ou delegadas, são competências e atribuições: 1. Do Diretor: a) Designar o professor orientador da FCT, ouvido o diretor de curso, de entre os professores que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica; b) Assinar o protocolo com a entidade da FCT; c) Servir de elo de ligação entre a escola e a entidade da FCT. 2. Do Agrupamento de Escolas: a) Assegurar a realização da FCT, nos termos definidos na lei e nos regulamentos aplicáveis; REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 11 de 16
12 b) Estabelecer os critérios de distribuição dos alunos formandos pelas diferentes entidades da FCT ou outros locais em que deva realizar-se a referida formação; c) Assegurar a elaboração dos protocolos com as entidades da FCT; d) Assegurar a elaboração e a assinatura dos contratos de formação com os alunos e seus encarregados de educação, se aqueles forem menores; e) Assegurar a elaboração do plano da FCT, bem como respetiva assinatura por parte de todos os intervenientes; f) Assegurar o acompanhamento da execução do plano da FCT; g) Assegurar a avaliação do desempenho do aluno formando, em colaboração com a entidade da FCT; h) Assegurar que o aluno formando se encontra coberto por seguro em todas as atividades da FCT; i) Assegurar, em conjunto com a entidade da FCT e o aluno formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. 3. Do Diretor de Curso: a) Articular com o Diretor do Agrupamento de Escolas, bem como com as estruturas intermédias de articulação e coordenação pedagógica, no que respeita aos procedimentos necessários à realização da FCT; b) Organizar e supervisionar as diferentes ações, articulando-se com os professores acompanhantes, monitores e alunos formandos; c) Manter o Diretor, bem como o Conselho Pedagógico, ao corrente das ações desenvolvidas, apresentando-lhes os problemas que surgirem e que necessitem de resolução pontual; d) Assegurar a articulação entre o Agrupamento de Escolas e as entidades de estágio, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano da FCT e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos formandos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o orientador e o monitor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos formandos; e) Servir de elo de ligação entre os vários intervenientes. 4. Do professor orientador da FCT: a) Elaborar o plano da FCT, em articulação com o Diretor, o Diretor de Curso, bem como, quando for o caso, com os demais órgãos ou estruturas de coordenação pedagógica, restantes professores e monitor designado pela entidade da FCT; b) Acompanhar a execução do plano de formação, nomeadamente através de deslocações periódicas, previamente definidas no plano da FCT, aos locais da sua realização; c) Avaliar, em conjunto com o monitor designado pela entidade da FCT, o desempenho do aluno formando; d) Orientar o aluno formando na elaboração dos relatórios da FCT. 5. Da entidade enquadradora da FCT: a) Designar o monitor; b) Colaborar na elaboração do plano da FCT; c) Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do aluno formando; d) Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento da FCT, nomeadamente no que diz respeito à integração sócio profissional do aluno formando na instituição/empresa/organização; e) Atribuir ao aluno formando tarefas que permitam a execução do plano de formação; f) Controlar a assiduidade do aluno formando; g) Assegurar, em conjunto com o Agrupamento de Escolas e o aluno formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. 6. Do monitor da entidade enquadradora da FCT: a) Prestar todo o apoio possível; b) Colaborar com o professor orientador da FCT; c) Colaborar na elaboração do plano da FCT; d) Ser agente transmissor de saberes; e) Avaliar qualitativamente/quantitativamente o aluno formando em conjunto com o professor acompanhante da FCT. REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 12 de 16
13 7. Do aluno formando: Agrupamento de Escolas D. Sancho I a) Tomar conhecimento do plano da FCT; b) Respeitar a organização do trabalho na entidade da FCT e utilizar com zelo os bens, equipamentos e instalações; c) Não utilizar, sem prévia autorização da entidade da FCT, a informação a que tiver acesso durante a FCT; d) Ser assíduo e pontual e estabelecer comportamentos assertivos nas relações de trabalho; e) Justificar as faltas perante o monitor e o professor orientador, que as comunicará ao diretor de turma que, agirá de acordo com as normas internas da escola e da entidade da FCT; f) Elaborar sumários e o relatório final da FCT. Art.º 24º. Assiduidade 1. A assiduidade do aluno formando é controlada pelo preenchimento de um registo de presenças, o qual deve ser assinado pelo aluno e pelo monitor e entregue ao professor acompanhante de estágio. 2. Para efeitos de conclusão da FCT, deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a 95% da carga horária global da FCT. 3. Em situações excecionais, quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, o período de estágio poderá ser prolongado, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido. Art.º 25º. Avaliação 1. A avaliação no processo da FCT assume caráter contínuo e sistemático e permite, numa perspetiva formativa, reunir informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, possibilitando, se necessário, o reajustamento do plano da FCT. 2. São considerados instrumentos de avaliação para a Ficha de avaliação qualitativa/quantitativa a) Sumários do aluno formando; b) Ficha de acompanhamento do professor acompanhante de estágio e monitor da FCT; c) Ficha de autoavaliação do aluno formando. 3. No caso de reprovação do aluno formando, poderá ser celebrado novo protocolo entre escola, entidade da FCT e aluno, a fim de possibilitar a obtenção de aproveitamento na FCT, no ano letivo subsequente. 4. No final do curso, a classificação da FCT é tornada pública. CAPÍTULO III PROVA DE AVALIAÇÃO FINAL (PAF) Art.º 26º. Enquadramento Legal REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 13 de 16
14 O presente regulamento estabelece as normas da Prova de Avaliação Final, adiante apenas referida como PAF, no âmbito dos Cursos de Educação e Formação de nível II, tipo 2 e 3, que deverá ser elaborada de acordo com o Artigo 15º do Despacho Conjunto nº 453/04, de 27 de julho. Art.º 27º. Natureza e Âmbito A PAF assume o caráter de prova individual de desempenho profissional e consiste na realização perante um júri, de uma ou mais atividades/trabalhos teóricos e/ou práticos, baseados nas atividades definidas para o perfil de competências visado. Art.º 28º. Objetivos A Prova de Avaliação Final tem como objetivo avaliar o nível de conhecimentos e competências mais significativos e relevantes em termos da Componente Tecnológica. Art.º 29º. Estrutura da Prova 1. A matriz da Prova de Avaliação Final deve conter os Conteúdos, as Competências a avaliar na prova, a Cotação, a Calendarização e os Critérios de Avaliação. 2. A prova é formada por uma componente prática e/ou por uma prova escrita. 3. A classificação PAF resulta das classificações da componente prática e/ou escrita com a ponderação a ser definida pelo Diretor Curso. 4. A defesa da prova perante o júri não deve ultrapassar os 30 minutos. Art.º 30º. Calendarização 1. Nos termos da referida legislação, a matriz da PAF deve ser divulgada aos alunos com pelo menos um mês de antecedência relativamente à data de início da mesma. 2. Deve ser afixada uma pauta na qual se identifiquem os formandos admitidos à prova, o local de realização, o dia e a hora em que a mesma tem lugar. 3. A prova deve realizar-se após a conclusão da Formação em Contexto de Trabalho. Art.º 31º. Orientação/Acompanhamento Os alunos são orientados e acompanhados, de modo diversificado, pelos formadores da Componente de Formação Tecnológica. A estes compete sensibilizar os alunos para a adoção de atitudes e valores exigidos pelo mundo laboral, como estratégia facilitadora da sua inserção na vida ativa e também contribuir para o desenvolvimento da reflexão, no sentido de responsabilidade e da autonomia dos alunos na execução da prova. Art.º 32º. REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 14 de 16
15 Avaliação 1. A avaliação da prova de avaliação final expressa-se numa escala de nível 1 a Considera-se aprovado na prova de avaliação final os alunos que obtenham uma classificação igual ou superior a nível A classificação final da componente de formação prática resulta das classificações do estágio e da prova de avaliação final (PAF), com a ponderação de 70% e 30%, respetivamente. Art.º 33º. Constituição do Júri O júri da PAF tem natureza tripartida e é composto: 1. Diretor do curso ou professor acompanhante de estágio; 2. Um representante das associações empresariais ou das empresas de setores afins. 3. Um representante das associações sindicais dos setores de atividade afins. Nota: No júri da PAF, poderá sempre participar um quarto elemento que deverá ser uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos setores de atividade afins ao curso e que poderá substituir o elemento referido no ponto 3 caso a sua presença não seja viável. Nesta situação, sempre que exista empate na votação do júri, o Diretor de Curso ou o Professor acompanhante terá voto de qualidade. Art.º 34º. Competências do Júri 1. Questionar, no período de execução da prova, sobre matérias que permitam evidenciar a cultura técnica e científica do formando. 2. Proceder a avaliação da prova. 3. Elaborar a ata de encerramento das provas de avaliação final e deliberar sobre as reclamações apresentadas, quando as houver. Art.º 35º Disposições Finais 1. É da responsabilidade do agrupamento disponibilizar aos formandos todo o material necessário para a realização da prova. 2. O produto final da PAF fica pertence do agrupamento. 3. No caso de o aluno não ter obtido aproveitamento na componente de formação tecnológica, não frequentará a componente de formação prática, nem realizará a prova de avaliação final (PAF). 4. Aos alunos que não tenham obtido aprovação ou tenham faltado à prova por motivo devidamente justificado, será facultada a possibilidade de a repetirem, desde que o solicitem ao Diretor do Agrupamento de Escolas D. Sancho I. 5. O aluno poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após afixação dos resultados. 6. Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pelo Conselho Pedagógico/Direção do Agrupamento de Escolas D. Sancho I. Legislação de Referência REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 15 de 16
16 Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro Despacho Conjunto n.º 287/2005,de 4 de abril Despacho n.º12568/2010,de 4 de agosto Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2011, de 5 de setembro Guia de Orientações da ANQ Regulamento Interno do Agrupamento Aprovado em Conselho Geral Transitório de A Presidente do Conselho Geral Transitório Maria Luísa Andrade REGULAMENTO DOS CURSOS CEF EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO Pág. 16 de 16

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 2
 Artigo 5
 artigo 16
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 9
 Artigo 15