Source: https://pt.scribd.com/document/179058634/2-bom-sucesso-e-Paco-Loba
Timestamp: 2019-08-26 10:47:42+00:00

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2-bom sucesso e Paço Loba | Herança cultural | Política
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Ministrio da Cultura Gabinete do Secretrio de Estado
Portaria A presente portaria procede classificao, como monumentos de interesse pblico, do Mercado do Bom Sucesso, da Casa e Capela do Bom Sucesso no Porto e do Pao da Loba em Sernancelhe. De acordo com os critrios e os pressupostos de classificao previstos na Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da poltica e do regime de proteco e valorizao cultural, os bens imveis possuidores de um relevante interesse cultural, nomeadamente, histrico e arquitectnico, que agora se pretendem classificar, revestem-se de
interesse pblico exigindo a respectiva proteco e valorizao, atendendo ao valor patrimonial e cultural de significado para o Pas, reflectindo valores de memria. Assim, tendo em conta a necessidade de assegurar medidas especiais sobre o patrimnio cultural nacional, no quadro da obrigao do Estado de proteger e valorizar esse mesmo patrimnio cultural, o Governo entende que os bens a classificar atravs desta portaria devem ser objecto de especial proteco. A classificao do Mercado do Bom Sucesso fundamenta-se no seu valor arquitectnico, enquanto exemplar notvel da arquitectura modernista dos anos 50, no seu valor urbanstico e scio cultural, enquanto edifcio de referncia na paisagem urbana da cidade do Porto e na vivncia da populao, constituindo um espao privilegiado de encontro de geraes e classes sociais No que diz respeito classificao da Casa e Capela do Bom Sucesso, esta justifica-se pela subsistncia da volumetria geral, fachadas exteriores e pelo bom estado de conservao que permitem manter a memria do local. Por ltimo, a classificao do Pao da Loba, fundamenta-se no valor histrico e arquitectnico do edifcio, que apresenta elevado grau de antiguidade e autenticidade e um exemplar raro da tipologia habitacional da poca medieval. O imvel constitui um suporte de memria da poca de
construo, afirmao da nacionalidade e testemunha a importncia de Fonte da Arcada na Idade Mdia. Foram cumpridos os procedimentos de audio de todos os interessados previstos no artigo 27. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, bem como nos artigos 100. e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo e efectuadas as consultas pblicas previstas no Decreto-Lei n. 181/70, de 28 de Abril. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 15., no artigo 18., no n. 2 do artigo 28., no n. 2 do artigo 43., todos da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro e ainda do n. 1 do artigo 78. do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de Outubro, bem como do n. 16 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 321/2009, de 11 de Dezembro e no uso das competncias delegadas pela Ministra da Cultura, atravs do Despacho n. 431/2010, publicado no D.R, 2. srie, n. 4, de 7 de Janeiro de 2010, manda o Governo, pelo Secretrio de Estado da Cultura, o seguinte: Artigo 1. Classificao So classificados, como Monumento de Interesse Pblico (MIP), os bens imveis a seguir identificados: a) O Mercado do Bom Sucesso, freguesia de Massarelos, concelho e distrito do Porto; b) A Casa e Capela do Bom Sucesso, freguesia de Massarelos, concelho e distrito do Porto; c) O Pao da Loba, freguesia de Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe e distrito de Viseu. Artigo 2.
Zona especial de proteco a) fixada a zona especial de proteco (ZEP) conjunta do Mercado do Bom Sucesso e da Casa e Capela do Bom Sucesso, imveis identificados nas alneas) a) e b), respectivamente, do artigo anterior, conforme planta de delimitao constante do anexo I presente portaria, da qual faz parte integrante. b) O Pao da Loba, imvel identificado na alnea c) do artigo anterior, beneficia da zona especial de proteco (ZEP) conforme planta de delimitao constante do anexo II presente portaria, da qual faz parte integrante, coincidente com a ZEP conjunta Igreja Matriz de Fonte da Arcada, classificada como Imvel de Interesse Pblico pelo Decreto n. 40 361, publicado no Dirio de Governo n. 228, de 20 de Outubro de 1955 e Pelourinho de Fonte da Arcada, classificado como Imvel de Interesse Pblico pelo Decreto n. 23 122, publicado no Dirio de Governo n. 231, de 11 de Outubro de 1933.
O Secretrio de Estado da Cultura
Elsio Summavielle
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References: artigo 27
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 43
 artigo 78
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2