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Timestamp: 2018-06-18 21:28:09+00:00

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MUNICÍPIO DE MELGAÇO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS NA «PORTA DE LAMAS DE MOURO» - PDF
MUNICÍPIO DE MELGAÇO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS NA «PORTA DE LAMAS DE MOURO»
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Pedro Ferreira Wagner
1 MUNICÍPIO DE MELGAÇO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS NA
2 Índice PREÂMBULO... 3 Artigo 1º Leis Habilitantes... 3 Artigo 2º Competência... 3 Artigo 3º Âmbito de Aplicação... 3 Artigo 4º Centro de Recepção... 4 Artigo 5º Oficina Temática... 4 Artigo 6º Auditório... 4 Artigo 7º Programas Educativos... 4 Artigo 8º Utilização dos Espaços por Grupo... 5 Artigo 9º Marcação/Reserva... 5 Artigo 10º Prazos para Marcação/Reserva/Confirmação de Actividades/Espaços... 6 Artigo 11º Empréstimo de Material/equipamentos... 6 Artigo 12º Documentação/Informação interna... 6 Artigo 13º Casos Omissos... 6 Artigo 14º Revisão... 6 Artigo 15º Entrada em vigor... 6 Pag. 2/6
3 PREÂMBULO A Porta de Lamas de Mouro foi aberta ao público em 15 de Maio de 2004, e faz parte do projecto Portas do Parque Nacional Peneda Gerês (PNPG) que tem como objectivos principais: Possuir uma linguagem comum como instrumento de reconhecimento do território do PNPG na sua totalidade e do conjunto das portas e, simultaneamente, permitir o desenvolvimento de temas que se reportam às especificidades da região; Criar um mecanismo orientador do visitante para as áreas geográficas circundantes, constituindo as Porta uma coroa envolvente; Constituir um espaço privilegiado para o desenvolvimento de acções de sensibilização e de formação destinadas aos diferentes públicos. A Porta de Lamas de Mouro engloba, para além de um amplo espaço de lazer ao ar livre, dois equipamentos fundamentais: um edifício de recepção e uma oficina Temática. A recepção inclui um espaço para o atendimento dos visitantes, uma sala de exposição permanente, um auditório e um bar de apoio. A oficina temática pretende ser um espaço privilegiado de educação desenvolvendo conteúdos e actividades, subordinados à temática do Ordenamento do Território. Procurará destacar as especificidades (biofísicas, históricas, culturais, sociais e paisagísticas) do concelho de Melgaço e de toda a área do PNPG. Assim, o presente Regulamento define as regras relativas à organização e gestão da Porta de Lamas de Mouro. O projecto de regulamento foi publicado no Portal Municipal, no jornal local Melgaço Hoje e disponibilizado para consulta no edifício dos Paços do Concelho e na recepção da Porta de Lamas de Mouro para apreciação pública entre os dias 09 de Novembro e 23 de Dezembro de 2009, nos termos do artigo 118.º do CPA, não tendo sido apresentadas propostas de alteração ou quaisquer sugestões. Em sede de apreciação pública detectaram os serviços erros pontuais de escrita que foram corrigidos, bem como a omissão de normas relativas a casos omissos, revisão e entrada em vigor, o que se supre com a inclusão dos artigos 13º, 14º e 15º. Aprovado pela Câmara Municipal em 08/02/2010 Aprovado pela Assembleia Municipal em 27/02/2010 Artigo 1º Leis Habilitantes O Presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na artº 241 e 238º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa, e 64º. nº. 7 da Lei 169/99 com a redacção dada pela Lei 5-A/2002. Artigo 2º Competência O Parque Nacional Penada Gerês, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade e a ADERE, têm por protocolo assinado com o Município de Melgaço e outros com jurisdição geográfica naquele Parque Nacional, uma gestão partilhada das PORTAS do PNPG. Artigo 3º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento aplica-se às instalações, ao acesso às diversas actividades lúdico-pedagógicas desenvolvidas pela Porta de Lamas de Mouro, ao material e equipamentos existentes nos seus espaços. Pag. 3/6
4 Artigo 4º Centro de Recepção 1 O acesso e a informação prestada no Centro de Recepção são gratuitos. 2 Não obstante a existência de panfletos de distribuição gratuita, encontra-se disponível para venda um conjunto de publicações complementares de acordo com os montantes aprovados pela Câmara Municipal. 3 Poderão os montantes referidos no número anterior serem revistos e actualizados sempre que se entender oportuno pela Câmara Municipal. 4 O referido Centro tem o seguinte Horário de Funcionamento: a) Em Abril, Maio, Junho e Setembro encerra às 18h e em Julho e Agosto às 19h. b) Resto do ano: Diariamente das 10h às 12h30m e das 14h às 17h. Artigo 5º Oficina Temática 1 A visita à Oficina Temática para maiores de doze anos está sujeita ao pagamento das constantes no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas, no Capítulo dedicado à Divisão de Cultura, Museus e Património. 2 O Horário de Funcionamento da oficina é o seguinte: a) Em Abril, Maio, Junho e Setembro encerra às 18h e em Julho e Agosto às 19h. b) Resto do ano: Diariamente das10h às 12h30m e das 14h às 17h; c) Encerra à segunda-feira. Artigo 6º Auditório 1 A taxa de utilização do Auditório está prevista no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas, no Capítulo dedicado à Divisão de Cultura, Museus e Património. 2 As entidades elencadas no artigo 5.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais serão isentas do pagamento das taxas referidas no número anterior, mediante requerimento ao órgão executivo do Município. Artigo 7º Programas Educativos 1 A organização e realização de actividades no âmbito de Programas Educativos, para o público escolar, em geral e com necessidades especiais, está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas, no Capítulo dedicado à Divisão de Cultura, Museus e Património. 2 A frequência das Oficinas Lúdico-Pedagógicas (reutilização de resíduos, pintura, desenho) está sujeita ao pagamento das taxas referidas no número anterior. 3 Os Programas educativos podem desenvolver-se em mais do que um espaço cultural, estando sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas, no Capítulo dedicado à Divisão de Cultura, Museus e Património. 4 As estratégias pedagógicas dos programas educativos tem por objectivo incentivar, promover e aproximar o público com o espaço natural e com o património cultural. Uma outra vertente é criar condições que promovam o conhecimento e a experimentação de métodos, técnicas e instrumentos associados a trabalhos de investigação realizados em diversas áreas do saber. Pag. 4/6
5 5 As Escolas e demais instituições previstas no artigo 5.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais poderão requerer isenção do pagamento de taxas nos termos daquele regulamento. Artigo 8º Utilização dos Espaços por Grupo A utilização dos espaços por parte de grupos obedecerá aos seguintes Programas, cujas taxas se encontram no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas, no Capítulo dedicado à Divisão de Cultura, Museus e Património. a) Programa I i) Recepção dos Grupos no Auditório (80 lugares) com breve apresentação sobre o Projecto Portas do PNPG e contextualização histórico-geográfica da Porta de Lamas de Mouro; ii) Projecção de filme sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês; iii) Duração da Actividade: 20 minutos. b) Programa II i) Recepção dos Grupos no Auditório (80 lugares) com breve apresentação sobre o Projecto Portas do PNPG e contextualização histórico-geográfica da Porta de Lamas de Mouro; ii) Projecção de filme sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês; iii) Visita Guiada ao Centro de Recepção e Área Envolvente. iv) Duração da Actividade: 45 minutos. Sujeito ao pagamento de previstas no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas. c) Programa III i) Recepção dos Grupos no Auditório (80 lugares) com breve apresentação sobre o Projecto Portas do PNPG e contextualização histórico-geográfica da Porta de Lamas de Mouro; ii) Projecção de filme sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês; iii) Visita Guiada ao Centro de Recepção e Área Envolvente; iv) Visita Guiada à Exposição Ordenamento do Território. v) Duração da Actividade: 80 minutos; vi) Sujeito ao pagamento de previstas no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas. Artigo 9º Marcação/Reserva Para usufruir dos serviços referidos nos artigos 4º, 5º e 6º é necessário efectuar a marcação e reserva, respeitando os seguintes procedimentos: a) Envio de requerimento através de correio electrónico, correio ou fax, com as seguintes indicações: i) Identificação da Entidade, ii) Pessoa responsável pela marcação e respectivo contacto, iii) Data e horário da visita/evento, iv) Nº de participantes, escalão etário, v) Programa pretendido, âmbito da visita; b) No caso de aluguer do Auditório, mencionar os equipamentos técnicos pretendidos; i) Após análise do pedido e confirmação da disponibilidade por parte da Porta de Lamas de Mouro, os interessados devem proceder ao envio da respectiva confirmação através de , CTT ou fax. Pag. 5/6
6 Artigo 10º Prazos para Marcação/Reserva/Confirmação de Actividades/Espaços O prazo para Marcação/Reserva/Confirmação de Actividades/Espaços é flexível, uma vez que depende da disponibilidade dos serviços, não impedindo, deste modo, a realização de actividades solicitadas na véspera ou no próprio dia. No entanto sugerem-se os seguintes prazos: a) Envio de requerimento referido no artigo anterior até ao dia 20 do mês que antecede a data pretendida para visita/evento; b) Envio da respectiva confirmação, referida no artigo anterior, até ao dia 26 do mês que antecede a data da visita/evento. Artigo 11º Empréstimo de Material/equipamentos 1 Para empréstimo de material ou equipamentos existentes na Porta de Lamas de Mouro, os interessados devem proceder ao envio de requerimento, através de correio electrónico, correio ou fax, dirigido ao responsável pelo espaço. 2 O material emprestado deve ser devolvido no prazo acordado entre as partes, bem como nas mesmas condições e estado em que se encontrava no acto de entrega ao requisitante. Artigo 12º Documentação/Informação interna O acesso a documentos e informações relacionadas com os serviços internos da Porta de Lamas de Mouro (tratamento de dados, relatórios, estudos, fotografias, etc.) carece de respectiva autorização a emitir pelo Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, após envio de requerimento correspondente. Artigo 13º Casos Omissos Situações e casos omissos neste regulamento serão resolvidos pontualmente pelo responsável da Porta de Lamas de Mouro e pela Câmara Municipal de Melgaço, de acordo com os procedimentos legais aplicáveis. Artigo 14º Revisão O presente documento será revisto sempre que se revele pertinente para um correcto e eficiente funcionamento da Porta de Lamas de Mouro. Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação na página electrónica do Município e em jornal de expansão local. Pag. 6/6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15