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Timestamp: 2019-07-15 22:11:07+00:00

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DJSP 14/03/2019 - Pg. 3 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2019
concedido (NB 42/156.837.186-9), com competência a partir de dezembro de 2018. Efetivada a implantação, apresente a parte autora incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA (OAB 110707/SP), LINO TRAVIZI JUNIOR (OAB 117362/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)
Processo 0000242-32.2008.8.26.0081 (001.01.2008.000242) - Procedimento Sumário - Pensão por Morte (Art. 74/9) -Lailson Claudino da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - NOTA DO CARTÓRIO: encaminho o presente feito à publicação para que o autor / exequente se manifeste em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. - ADV: FABIO VIEIRA BLANGIS (OAB 213180/SP), ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA (OAB 25031/PE)
Processo 0000287-94.2012.8.26.0081 (001.01.2012.000287) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico -Marcelo Moreira da Silva - - Flávia Ferreira Maia Avelino da Silva - Claiton Serafim Pereira - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo postulado. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: REGINALDO MONTI (OAB 129080/SP), GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP)
Processo 0000431-63.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Aparecida Caetano da Silva Batistão - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA CAETANO DA SILVA BATISTÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar a autarquia-ré a conceder ao autor o benefício da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, devido desde a data da cessação do benefício, qual seja, 11/07/2012 (fl. 34). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09, realizada em 25.03.2015 pelo Eg. STF em relação aos precatórios, cujos critérios devem ser aplicados desde logo para evitar aplicações de índices diversos com a mesma finalidade, mantendo-se a unicidade do cálculo. Isenta de custas, arcará a Autarquia-ré com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (observando que a condenação a ser liquidada não alcança duzentos salários mínimos, como prevê o inciso I do §3º do artigo 85 do CPC), eis que embora não liquidadas, serão apuradas na forma como prevista no inciso II, §4º, do artigo 85, do CPC, considerando o zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza, importância e o tempo exigido e Súmula 111 do STJ. Por fim, atento a situação da Autora e ainda, considerando todas as razões que levaram a procedência desta ação, de ofício, antecipo os efeitos da tutela específica para determinar aimediatainstituição do benefício, o que faço com fundamento no artigo 497, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00.Isso porque a verba previdenciária tem natureza alimentar e a sua privação, sem que a parte tenha capacidade de auferir o próprio sustento põe em risco até mesmo a sua sobrevivência. Aí o risco na demora do provimento jurisdicional final. Outrossim, a verossimilhança do direito invocado é inerente à sentença de procedência, que se lastreia em segura prova pericial. Oficie-se. Diante da nova redação do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, aguarde-se o prazo para interposição de recurso voluntário e remeta-se o feito em seguida à Superior Instância, eis que sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)
Processo 0001040-46.2015.8.26.0081 - Procedimento Sumário - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Osvaldo Paes de Camargo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que o decreto judicial proferido nestes autos foi mantido e ratificado pela Instância Superior, oficie-se ao I.N.S.S para que averbe o tempo de serviço reconhecido nestes autos, bem como envie aos autos a respectiva certidão. Em seguida, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo o quê de direito, em sede de cumprimento de sentença. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP)
Processo 0001411-15.2012.8.26.0081 (001.01.2012.001411) - Homologação de Transação Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (brasil) Sa e outros - Fls. 152/153: pleiteia o banco seja determinado o imediato bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, conforme a regra contida no artigo 139, IV C.P.C. O pedido deve ser deferido. De fato, as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil atual apontam no sentido de se admitirem medidas de execução indireta, que visem repercutir sobre a esfera psíquica da parte, compelindo-a a adimplir a obrigação. Sob tal ótica, são admissíveis medidas que limitem a disposição patrimonial daquele que se encontra em estado de inadimplência, visando com isso impelir a parte ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido, destaca-se: Agravo de Instrumento. Monitória. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito de titularidade do agravado, bem como do passaporte. Cabimento. Restrições que não podem ser vistas como ilegais. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a garantia dos direitos fundamentais do devedor. Se é verdade que os direitos fundamentais são prestigiados em nossa legislação, não é menos verdade que também a lei pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficácia das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Ademais, a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Inércia do executado que autoriza o juiz, fundado no art. 139, IV, do CPC, se servir de medidas atípicas como a proibição de dirigir (utilização da CNH), bloqueio de cartões de crédito e bloqueio do passaporte, para retirar o devedor da sua cômoda zona de conforto e o compelir ao cumprimento da obrigação, sob pena de descrédito do Poder Judiciário. Precedentes da jurisprudência do STJ e TJSP. Recurso PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246688-75.2018.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) Frise-se, aliás, que o bloqueio de cartão de crédito não repercute sobre a liberdade ou livre circulação da parte, mas atinge apenas aspectos patrimoniais, seara sobre a qual deve incidir a execução civil. Logo, diante das razões acima expostas, DEFIRO o pedido. Expeça-se o necessário. No silêncio, arquive-se os autos. Intime-se. Nota do cartório: Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento dos oficios. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 0001502-42.2011.8.26.0081 (001.01.2011.001502) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -Marley Camurça Mendes e outros - Carolina Garcia Lopes e outro - Vistos. Ante a informação apresentada pela parte credora, a qual noticia o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, o qual foi admitido mediante a concordância expressa do órgão ministerial, julgo extinta a ação, nos termos do artigo 924, inciso III, do C.P.C. Não há penhoras a serem levantadas. Fica deferida a expedição de certidão de objeto e pé atualizada dos autos, caso postulado pela parte interessada, para fins de eventual exclusão cadastral. A minuta ficará disponível para impressão junto ao sistema informatizado. Ciência ao órgão ministerial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS ROBERTO
Andamento do Processo n. 0000242-32.2008.8.26.0081 - Procedimento Sumário - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000287-94.2012.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000431-63.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001040-46.2015.8.26.0081 - Procedimento Sumário - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001411-15.2012.8.26.0081 - Homologação de Transação Extrajudicial - 14/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001502-42.2011.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - 14/03/2019 do TJSP

References: artigo 85
 artigo 85
 artigo 497
 artigo 496
 artigo 139
 artigo 924