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Timestamp: 2018-04-24 01:16:43+00:00

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INSTITUTO COMPARTILHAR ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO COMPARTILHAR CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E REGÊNCIA - PDF
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1 INSTITUTO COMPARTILHAR ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO COMPARTILHAR CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E REGÊNCIA ARTIGO 1 - O INSTITUTO COMPARTILHAR é uma associação, sem fins econômicos, fundada em Parágrafo Primeiro O INSTITUTO COMPARTILHAR terá prazo de duração indeterminado. Parágrafo Segundo O INSTITUTO COMPARTILHAR reger-se-á pelo presente Estatuto, pelos demais regulamentos internos aprovados por sua administração e pela legislação aplicável. CAPÍTULO II DA SEDE E DO FORO ARTIGO 2 - O INSTITUTO COMPARTILHAR terá sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua da Quitanda n 20, sala 706 (parte). Parágrafo Único O INSTITUTO COMPARTILHAR terá atuação nacional e poderá instalar e manter outros estabelecimentos ou filiais em qualquer parte do território nacional, por deliberação de Diretoria. CAPÍTULO III DO OBJETO ARTIGO 3 - O INSTITUTO COMPARTILHAR tem como objeto: I promover, apoiar, favorecer e divulgar atividades de assistência social, visando à proteção da infância e adolescência, através do desenvolvimento de projetos de caráter social, recreativo, cultural, cívico, educacional e esportivo; II favorecer o desenvolvimento da igualdade de oportunidade entre as pessoas, mediante a elaboração e participação em programas e projetos educacionais e esportivos junto a comunidades carentes, destinados prioritariamente às camadas menos favorecidas da população; III realizar e/ou apoiar eventos, campanhas, concursos, programas, projetos e ações destinados a promover e difundir os objetos do INSTITUTO COMPARTILHAR; IV promover a ética, a paz, a cidadania, o voluntariado, os direitos humanos, a democracia e demais valores sociais relativos ao desenvolvimento dos objetos do INSTITUTO COMPARTILHAR. Parágrafo Primeiro Os objetos do INSTITUTO COMPARTILHAR poderão ser realizados através de convênios ou auxílios financeiros a entidades públicas ou privadas, sendo expressamente vedado o exercício de atividades de natureza política partidária, direta ou indiretamente.
2 Parágrafo Segundo Na consecução dos seus objetos, o INSTITUTO COMPARTILHAR elaborará programas e projetos, compatibilizando custos e eficiência em função dos recursos físicos, operacionais e financeiros disponíveis, mantendo orçamento anual ou plurianual com previsão discriminada de receitas e despesas. Parágrafo Terceiro No desenvolvimento de suas atividades, o INTITUTO COMPARTILHAR observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Parágrafo Quarto O INSTITUTO COMPARTILHAR se dedicará às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou plano de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros. Parágrafo Quinto O INSTITUTO COMPARTILHAR não distribuirá entre seus associados, diretores, empregados ou contribuintes, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, que serão aplicados integralmente na consecução de seu objeto social. CAPÍTULO IV DOS ASSOCIADOS ARTIGO 4 - O INSTITUTO COMPARTILHAR é constituído por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, nas seguintes categorias: I Associados Fundadores; e II Associados Beneméritos. Parágrafo Primeiro São Associados Fundadores aqueles que: (i) assinaram a Ata da Assembléia Geral de Constituição do INSTITUTO COMPARTILHAR; ou (ii) foram posteriormente admitidos nos termos do Parágrafo Segundo, abaixo. Os Associados Fundadores se comprometem a envidar esforços para a consecução dos objetos sociais, cabendo-lhes a missão de zelar pela preservação e continuidade do INSTITUTO COMPARTILHAR, dentro das finalidades estatutárias. Parágrafo Segundo Serão admitidas como Associados Fundadores as pessoas físicas ou jurídicas, indicadas por pelo menos 3 (três) Associados Fundadores, cuja indicação seja aprovada em Assembléia Geral, pelo voto de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos Associados Fundadores. Parágrafo Terceiro São Associados Beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que, por sua relevante atuação em prol do INSTITUTO COMPARTILHAR e/ou da comunidade em suas áreas de atuação, venham a ser admitidas pelo Conselho de Administração como tal. Parágrafo Quarto Cada Associado fundador terá direito a um voto nas deliberações sociais. Os Associados Beneméritos não terão direito a voto, mas poderão comparecer às Assembléias Gerais do INSTITUTO COMPARTILHAR e a eles será assegurado o uso da palavra na discussão de assuntos relevantes na defesa dos interesses do INSTITUTO COMPARTILHAR. Parágrafo Quinto A filiação de pessoas físicas ou jurídicas ao INSTITUTO COMPARTILHAR se dará mediante assinatura de Termo de Associação, que deverá conter a indicação da categoria do Associado, seu nome ou denominação social e a data de sua admissão e o pagamento da Taxa
3 de Contribuição, se for o caso, sendo certo que a admissão deverá obedecer os regulamentos aprovados pela Diretoria. Parágrafo Sexto O INSTITUTO COMPARTILHAR poderá receber contribuições de terceiros, em bens ou em dinheiro, que mantenham afinidade e/ou interesse nos seus objetos sociais. Parágrafo Sétimo Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo INSTITUTO COMPARTILHAR. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DO INSTITUTO COMPARTILHAR ARTIGO 5 - São órgãos do INSTITUTO COMPARTILHAR: I Assembléia Geral; II Conselho de Administração; e III Diretoria. Parágrafo Primeiro Os membros dos órgãos do INSTITUTO COMPARTILHAR não receberão qualquer remuneração, vantagens ou benefícios, sob nenhuma forma, pelo exercício de suas funções, bem como as atividades dos associados do INSTITUTO COMPARTILHAR, cujas atuações são inteiramente gratuitas. Parágrafo Segundo O INSTITUTO COMPARTILHAR adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. CAPÍTULO VI DA ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 6 - A Assembléia Geral é o órgão superior do INSTITUTO COMPARTILHAR, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto social e tomar todas as providências necessárias à defesa e desenvolvimento do INSTITUTO COMPARTILHAR. ARTIGO 7 - Compete privativamente à Assembléia Geral: I alterar o Estatuto Social; II eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III tomar, anualmente, as contas da administração e deliberar sobre as demonstrações financeiras; IV autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens móveis e imóveis do INSTITUTO COMPARTILHAR; V deliberar sobre a dissolução e liquidação do INSTITUTO COMPARTILHAR; VI deliberar sobre a admissão, exclusão e licenciamento de Associados Fundadores ou a aplicação de penalidades; e VII deliberar sobre a reintegração de Associados Fundadores excluídos.
4 ARTIGO 8 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por dois Conselheiros ou, ainda, por requerimento encaminhado ao Conselho de Administração com assinatura de, no mínimo, 20 (vinte por cento) dos Associados Fundadores. Parágrafo Primeiro A convocação da Assembléia Geral far-se-á por carta registrada endereçada aos Associados, com 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para a realização da Assembléia, contendo, além do local, a indicação da ordem do dia, data e hora da Assembléia. Não se realizando a Assembléia, será encaminhada nova carta, de segunda convocação, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Parágrafo Segundo Independentemente das formalidades previstas no parágrafo anterior, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem a totalidade dos Associados Fundadores do INSTITUTO COMPARTILHAR. Parágrafo terceiro A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados Fundadores e, em segunda convocação, com qualquer número de Associados Fundadores, exceto para os casos em que a Lei determinar quorum de instalação superior. ARTIGO 9 - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos por uma mesa composta de um Presidente e um Secretário. A presidência da Assembléia Geral caberá ao Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração e, na sua ausência ou impedimento dos dois primeiros, por um Associado Fundador a ser indicado pela Assembléia Geral. A escolha do Secretário caberá ao Presidente da Assembléia, podendo recair sobre qualquer um dos presentes. ARTIGO 10 As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco, ressalvados os casos em que este Estatuto ou Lei exigir quorum mais elevado. CAPÍTULO VII DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 11 O Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação, exerce a administração superior do INSTITUTO COMPARTILHAR. ARTIGO 12 Compete privativamente ao Conselho de Administração: I fixar e orientar as políticas e aprovar os programas e ações do INSTITUTO COMPARTILHAR, conforme proposto pela Diretoria; II eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria, fiscalizando a sua gestão; III deliberar sobre a admissão, exclusão e licenciamento de Associados Beneméritos ou a aplicação de penalidades; IV deliberar sobre a reintegração de Associados Beneméritos excluídos; V convocar a Assembléia Geral quando necessário; e VI deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto.
5 ARTIGO 13 O Conselho de Administração será composto por até 10 (dez) membros, todos Associados Fundadores, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único O Conselho de Administração deverá nomear, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente do órgão. ARTIGO 14 As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou por quaisquer dos Conselheiros, por carta registrada enviada a todos os Conselheiros com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência. Parágrafo Primeiro Serão consideradas regulares, independentemente de convocação ou aviso, as reuniões a que comparecerem todos os Conselheiros. Parágrafo Segundo As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, considerando-se presente o Conselheiro que enviar seu voto por carta, telegrama ou outro meio hábil. Parágrafo Terceiro Em caso de vacância do cargo de Conselheiro, será convocada a Assembléia geral para eleger o seu substituto pelo restante do mandato. Parágrafo Quarto As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta dos votos, não computados os votos em branco. CAPÍTULO VIII DA DIRETORIA ARTIGO 15 A Diretoria será composta por até 3 membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais sem designação específica, todos eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único A Diretoria, respeitando o disposto neste Estatuto, terá amplos poderes de representação e gestão e reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do Diretor- Presidente ou de quaisquer dois Diretores. ARTIGOS 16 A Diretoria, como órgão colegiado, terá as seguintes atribuições: I zelar pelo fiel cumprimento das disposições deste Estatuto; II desenvolver e submeter ao Conselho de Administração os projetos e atividades do INSTITUTO COMPARTILHAR; III elaborar o Plano Anual de Trabalho com o respectivo orçamento, com base nos projetos e atividades que serão desenvolvidas pelo INSTITUTO COMPARTILHAR; e IV abrir e encerrar filiais e outros estabelecimentos do INSTITUTO COMPARTILHAR no País ou no exterior. Parágrafo Primeiro As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos Diretores, estando necessariamente presente o Diretor-Presidente. Parágrafo Segundo As deliberações da Diretoria, como órgão colegiado, serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, não computados os votos em branco.
6 ARTIGO 17 O INSTITUTO COMPARTILHAR será representado ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações perante o INSTITUTO COMPARTILHAR, inclusive na abertura e movimentação de contas bancárias e na administração e aplicação discricionária de recursos financeiros do INSTITUTO COMPARTILHAR pelo Diretor-Presidente isoladamente; ou por 2 (dois) Diretores quaisquer em conjunto; ou, ainda, por 1 (um) Diretor qualquer em conjunto com 1 (um) procurador constituído na forma do Parágrafo Único desta Cláusula. Parágrafo Único As procurações outorgadas pelo INSTITUTO COMPARTILHAR deverão ser assinadas pelo Diretor-Presidente, ou por 2 (dois) Diretores quaisquer em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas para a representação do INSTITUTO COMPARTILHAR em processos judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. CAPÍTULO IX DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 18 O INSTITUTO COMPARTILHAR terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, que funcionará em caráter permanente. ARTIGO 19 Compete ao Conselho Fiscal: I fiscalizar os atos da administração e verificar o cumprimento de seus deveres legais; II opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil do INSTITUTO COMPARTILHAR sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembléia Geral, apontando erros administrativos ou qualquer violação da legislação ou deste Estatuto, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora; III opinar sobre o orçamento anual ou plurianual do INSTITUTO COMPARTILHAR quanto aos aspectos de viabilidade econômico e financeira; IV examinar e emitir pareceres sobre as demonstrações financeiras do INSTITUTO COMPARTILHAR e sobre os demais dados concernentes à prestação de contas e aos relatórios anuais; e V acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes. CAPÍTULO X DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO SOCIAL ARTIGO 20 Constituem receitas do INSTITUTO COMPARTILHAR: I as contribuições dos Associados; II as subvenções e auxílios que lhe forem destinados através de doações, legados, cessão de direitos, cessão de créditos, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; III os rendimentos provenientes de seus investimentos e da administração de seus bens em geral; e
7 IV quaisquer outras receitas decorrentes da atuação do INSTITUTO COMPARTILHAR. ARTIGO 21 O patrimônio social do INSTITUTO COMPARTILHAR será exclusiva e obrigatoriamente aplicado nas atividades estabelecidas no Capítulo III deste Estatuto. CAPÍTULO XI DO EXERCÍCIO SOCIAL ARTIGO 22 O exercício social do INSTITUTO COMPARTILHAR começará em 1 de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO XII DA DISSOLUÇÃO ARTIGO 23 Além dos casos previstos em Lei, o INSTITUTO COMPARTILHAR poderá ser dissolvido por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. Parágrafo Único Em caso de dissolução, o patrimônio social do INSTITUTO COMPARTILHAR, depois de quitado todo o passivo, será transferido a pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, nos termos da Lei n 9.970, de , preferencialmente com objeto social semelhante ao do INSTITUTO COMPARTILHAR. CAPÍTULO XIII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ARTIGO 24 O INSTITUTO COMPARTILHAR dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões negativas de débitos juntos ao INSS e ao FGTS, colocando-o à disposição para exame de qualquer cidadão. ARTIGO 25 Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos, o INSTITUTO COMPARTILHAR deverá: I observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, na aplicação dos eventuais recursos objetos de Termo de Parceria conforme previsto em Lei; e III prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo INSTITUTO COMPARTILHAR, que será realizada conforme determina o art. 70 da Constituição Federal. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 26 Na hipótese de o INSTITUTO COMPARTILHAR perder a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, instituída pela Lei n 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, preferencialmente com objeto social semelhante.
8 Rio de Janeiro, 25 de março de BERNARDO ROCHA DE REZENDE - Presidente da Assembléia GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE - Secretário da Assembléia BERNARDO ROCHA DE REZENDE GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE EDUARDO ROCHA DE REZENDE JEAN LUC ROSAT PAULO ANTONIO UBACH MONTEIRO ARMANDO TEOBALDO SCHIAVON EINSFELD DANIELA KLABIN EDMUNDO KOBLITZ FALCÃO JOSÉ INÁCIO SALLES NETO
ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Da Denominação, Sede e finalidades
ESTATUTO SOCIAL Capítulo I - Da Denominação, Sede e finalidades Artigo 1º: O Instituto Terrazul de Cultura, Comunicação e Meio Ambiente é uma associação da sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem

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