Source: http://www.sipces.org.br/2019/09/alteracao-da-consolidacao-das-leis-do-trabalho-comentarios-01/
Timestamp: 2019-10-20 12:25:59+00:00

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Alteração da consolidação das Leis do Trabalho. Comentário 01. | SIPCES
Alteração da consolidação das Leis do Trabalho. Comentário 01.
Publicada a Lei 13.874, 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, tendo como objetivo, estabelecer garantias de livre comércio e na intenção do governo ampliar o desenvolvimento econômico e gerar empregos.
A lei promove alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, revogando vários dispositivos, vejamos algumas situações
CARTEIRA DE TRABALHO – EMISSÃO MEIO DIGITAL
Carteira de trabalho será emitida, preferencialmente, em meio digital, conforme nova redação do artigo, em sua nova redação que prevê “ A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico”.
REVOGADO POSSIBILIDADE DE EMPREGO SEM CTPS
Foi revogado o § 3° do artigo, que permitia o exercício de emprego ou atividade, nas localidades que não emitida CTPS, pelo prazo de 30 dias.
A revogação garante o registro da CTPS, no prazo da lei (alterado), até porque, a emissão será eletrônica.
ALTERADO PRAZO PARA REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O § 4°, inciso I, foi revogado, cabia ao empregador fornecer no ato da admissão documento que conste a admissão, natureza do trabalho, salário e forma de seu pagamento.
A nova redação do artigo 29, ampliou o prazo para cinco dias úteis, ao prever que “ O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia”.
Ressaltamos que o não registro da CTPS neste prazo, implica na multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme artigo 47, excetuando-se microempresa ou empresa de pequeno porte, pois, para estas a multa será de R$ 800,00 (oitocentos reais).
INFORMAÇÃO DE CPF SUBSTITUI APRESENTAÇÃO CTPS DIGITAL
Na hipótese do empregado possuir CTPS em meio digital, basta ao mesmo informar ao empregador o seu CPF, sendo dispensado a emissão de recibo pelo empregador. Neste sentido, cristalino o § 6°, do artigo 29, verbis
PRAZO PARA EMPREGADO TER ACESSO AOS DADOS ANOTADOS NA CTPS DIGITAL
Incluído § 8°, ao artigo 29, concedendo ao empregado o prazo de até 48 horas para ter acesso, aos dados registrados em sua CTPS digital, contados de sua anotação (5 dias úteis)
REVOGADO INCISO II, DO ARTIGO 40 – CTPS SERVIA DE PROVA DE DEPENDENTES
Em tese, não haverá qualquer prejuízo ao empregado para comprovação dos seus dependentes, pois, a CTPS sendo emitida por meio digital, todas as anotações serão por meio eletrônico, neste sentido é o contido no § 7°, do art. 29.
AMPLIADO DE 10 PARA 20 EMPREGADOS PARA REGISTRO OBRIGATÓRIO DO CONTROLE DE PONTO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO
O § 2°, do artigo 74, foi alterado, para obrigar somente os empregadores com mais de 20 (vinte) empregados efetuarem controle de jornada, inclusive, pré-assinalação do período de repouso. Secretaria de Previdência e Trabalho baixará instruções sobre este registro.
REGISTRO ALTERNATIVO DE JORNADA – JORNADA SUPLEMENTAR
Foi incluído o § 4°, ao artigo 74 que trata do controle de jornada, para permitir que a empresa, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, deixe de fazer o controle normal de jornada, fazendo apenas, da exceção à jornada, ou seja, o empregador poderá controlar apenas jornada extraordinária e feriados, por exemplo.
ENTREGA DA CTPS PARA REGISTRO DAS FÉRIAS – DISPENSA NA CTPS DIGITAL
Empregado com CTPS digital NÃO precisará apresentar a CTPS para inicio e registro das férias, afinal, todos os registros será realizado na forma do § 7°, do artigo 29, ou seja, “Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei”.
FIM DO eSocial – SEM DATA DEFINIDA
Governo vai substituir o eSocial por um sistema simplificado de escrituração digital das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, conforme artigo 16 da lei supra mencionada, todavia, NÃO há prazo para esta alteração. Comenta-se, início de 2020.
POSIÇÃO DO SIPCES
A modernização das normas trabalhistas NÃO fere direitos dos empregados. Visam desburocratizar as relações trabalhistas, implantando a indústria 4.0 nesta relação, ou seja, o uso da tecnologia na emissão da CTPS digital e registro eletrônico do vínculo e demais obrigações devidas pelos empregadores, inclusive, de forma mais segura, afinal, não teremos mais riscos de perda ou extravio da CTPS.
Em breve mais comentários sobre esta nova legislação.

References: artigo 29
 artigo 47
 artigo 29
 artigo 29
 ARTIGO 40
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 29
 artigo 16