Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/20/despce.asp
Timestamp: 2019-09-20 09:34:01+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 422 829,95 (quatrocentas e vinte e duas mil, oitocentas e vinte e nove patacas e noventa e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores 422,829.95
Total das receitas 422,829.95
Dotação provisional 422,829.95
Total das despesas 422,829.95
Obra Social da Polícia Judiciária, aos 14 de Março de 2008. — O Presidente, Wong Sio Chak. — O Secretário, Carlos Alberto Anok Cabral. — Os Administradores, Cheong Ioc Ieng — Fernando Plácido Carion. — A Tesoureira, Ieong Chon Lai. — A representante da D.S.F., Lo Cheok Peng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2008
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2003 - Autoriza a celebração do contrato da empreitada da «Execução da Rede de Média Tensão na Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2003, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A., para a empreitada de «Execução da Rede de Média Tensão da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2003, mantendo-se o montante global de $ 7 040 000,00 (sete milhões e quarenta mil patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2003, para o seguinte:
Ano 2004 $ 6 688 000,00
Ano 2008 $ 352 000,00
2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.21, subacção 7.020.101.13 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2008
Altera o impresso modelo M/2 a que se refere o artigo 29.º do Regulamento do Imposto Profissional (RIP).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. É alterado o impresso modelo M/2 a que se refere o artigo 29.º do Regulamento do Imposto Profissional (RIP), de acordo com o anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2. É criado o impresso modelo M/2B, o qual constitui um desdobramento do impresso modelo M/2 a que se refere o artigo 29.º do RIP, de acordo com o anexo II ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
1. A entidade patronal deverá apresentar na Repartição de Finanças de Macau este impresso, devidamente preenchido e acompanhado de fotocópia do documento de identificação do empregado ou assalariado, no prazo de 15 dias a contar da data de início do emprego.
2. Indique o tipo de documento de identificação no Quadro 3, empregando o código adequado:
15 = Título de identificação de trabalhador não-residente
20 = Bilhete de identidade de residente de Macau (Permanente ou Não permanente)
26 = Título Especial de Permanência
3. O endereço declarado no Quadro 4 deverá ser o endereço completo do contribuinte na RAEM.
4. Caso o contribuinte pretenda receber mensagens informativas relativas a contribuições e impostos, deverá preencher o Quadro 6, seleccionando o meio e a língua a utilizar para o efeito.
5. Deverá indicar no Quadro 7 o número do cadastro industrial do estabelecimento ou o número da entidade patronal atribuído pelo Núcleo do Imposto Profissional.
6. Havendo necessidade de actualizar os dados declarados, deverá o contribuinte apresentar o «Boletim de Alterações do modelo M/2B».
7. No caso de subsistirem dúvidas quanto ao preenchimento deste impresso ou outras relacionadas com este imposto, poderá contactar o Núcleo de Informações Fiscais (Tel: 2833 6886).
1. Em caso de alteração de quaisquer dados declarados, o contribuinte deverá apresentar na Repartição de Finanças de Macau este boletim de alterações, devidamente preenchido e acompanhado de fotocópia do documento de identificação, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência.
3. Quadro 4 — Seleccione o tipo de alteração pretendida, preencha os dados actualizados nos respectivos quadros.
4. O endereço declarado no Quadro 5 deverá ser o endereço do contribuinte na RAEM. Para que as notificações possam chegar pontualmente ao contribuinte por via de correio, deverá indicar o endereço completo.
5. Caso o contribuinte pretenda receber mensagens informativas relativas a contribuições e impostos, deverá preencher o Quadro 8, seleccionando o meio e a língua a utilizar para o efeito.
6. No caso de subsistirem dúvidas quanto ao preenchimento deste impresso ou outras relacionadas com este imposto, poderá contactar o Núcleo de Informações Fiscais (Tel: 2833 6886).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 19 839 080,01 (dezanove milhões, oitocentas e trinta e nove mil e oitenta patacas e um avo), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores 19,839,080.01
Total das receitas 19,839,080.01
7-02-0 05-04-00-00-90
Dotação provisional 19,839,080.01
Total das despesas 19,839,080.01
O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 25 de Fevereiro de 2008. — O Presidente, Vong Iao Lek. — Os Vogais, Tong Wai Leong — Maria Helena dos Remédios Vicente Lei.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 65 999,04 (sessenta e cinco mil, novecentas e noventa e nove patacas e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores （65,999.04）
Total das receitas （65,999.04）
Outros （65,999.04）
Total das despesas （65,999.04）
Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 31 de Março de 2008. — O Presidente, Choi Lai Hang, director-geral dos SA. — A Vice-Presidente, Lai Man Wa, subdirectora-geral dos SA. — O Vogal, Wan Tai Tai, téc. sup. 2.ª cl. do D.D.P. da D.S.F.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 531 157,94 (quinhentas e trinta e uma mil, cento e cinquenta e sete patacas e noventa e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores （531,157.94）
Total das receitas （531,157.94）
Material fabril, oficinal e de laboratório （100,000.00）
Matérias-primas e subsidiárias （100,000.00）
Utensílios fabris, oficinais e de laboratório （51,157.94）
Formação técnica ou especializada （180,000.00）
Maquinaria e equipamento （100,000.00）
Total das despesas （531,157.94）
Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, aos 20 de Março de 2008. — O Conselho Administrativo do FEPM. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2008
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de estudo de «Reparação e manutenção da Ponte da Amizade — Inspecção e avaliação das forças instaladas no sistema dos tirantes».
Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau, a prestação dos serviços de estudo de «Reparação e manutenção da Ponte da Amizade — Inspecção e avaliação das forças instaladas no sistema dos tirantes», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de estudo de «Reparação e manutenção da Ponte da Amizade — Inspecção e avaliação das forças instaladas no sistema dos tirantes», pelo montante de $ 6 233 800,00 (seis milhões, duzentas e trinta e três mil e oitocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2008 $ 4 987 040,00
Ano 2009 $ 1 246 760,00
2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.28, subacção 8.051.036.14, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2008, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 4 803 864,66 (quatro milhões, oitocentas e três mil, oitocentas e sessenta e quatro patacas e sessenta e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores 4,803,864.66
Total das receitas 4,803,864.66
Dotação provisional 4,803,864.66
Total das despesas 4,803,864.66
Gabinete do Procurador, aos 28 de Março de 2008. — O Procurador, Ho Chio Meng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2008
Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de informação noticiosa providenciado via internet ao Gabinete de Comunicação Social.
Tendo sido adjudicada à N.C.N. Limited, a prestação de serviços de informação noticiosa providenciado via internet ao Gabinete de Comunicação Social, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a N.C.N. Limited, para a prestação de serviços de informação noticiosa providenciado via internet ao Gabinete de Comunicação Social, pelo montante de $ 1 392 525,60 (um milhão, trezentas e noventa e duas mil, quinhentas e vinte e cinco patacas e sessenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2008 $ 812 306,60
Ano 2009 $ 580 219,00
2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no Capítulo 24.º «Gabinete de Comunicação Social», rubrica «02-03-08-00-99 – Outros» do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 863 043,02 (oitocentas e sessenta e três mil, quarenta e três patacas e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores 863,043.02
Total das receitas 863,043.02
8-09-0 05-04-00-00-90
Dotação provisional 863,043.02
Total das despesas 863,043.02
Conselho do Ambiente, aos 2 de Abril de 2008. — O Presidente do Conselho Geral, Vai Tac Leong. — Os Membros do Conselho Geral, Leong Man Io — Carlos Alberto dos Santos Marreiros — Cheung So Mui — Vong Chau Son — Chan Ian Chan — Wang Zhi Shi — Chan Shek Kiu — Ho Kam Ha — Pang Vai Kam.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 82 641,34 (oitenta e duas mil, seiscentas e quarenta e uma patacas e trinta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores 82,641.34
Total das receitas 82,641.34
Dotação provisional 82,641.34
Total das despesas 82,641.34
Conselho de Consumidores, aos 26 de Março de 2008. — O Conselho Geral. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Iu Iu Cheong — Lei Loi Tak — Kok Lam — Wong Chung Tak António — Vong Kok Seng — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Mok Chi Wai.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 1 498 022,34 (um milhão, quatrocentas e noventa e oito mil, vinte e duas patacas e trinta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores (1,498,022.34)
Total das receitas (1,498,022.34)
Dotação provisional (1,498,022.34)
Total das despesas (1,498,022.34)
Comissariado contra a Corrupção, aos 27 de Março de 2008. — O Comissário, Cheong U.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2008
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2006 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2006, foi autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2006, mantendo-se o montante global de $ 3 800 000,00 (três milhões e oitocentas mil patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2006, para o seguinte:
Ano 2007 $ 3 420 000,00
Ano 2008 $ 380 000,00
2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.15, subacção 8.090.208.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2008
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Obra de Construção das Novas Instalações e Residência de Estudantes da Sede do Instituto Politécnico de Macau».
Tendo sido adjudicada à CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, a prestação dos serviços de «Fiscalização da Obra de Construção das Novas Instalações e Residência de Estudantes da Sede do Instituto Politécnico de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, para prestação dos serviços de «Fiscalização da Obra de Construção das Novas Instalações e Residência de Estudantes da Sede do Instituto Politécnico de Macau», pelo montante de $ 3 102 000,00 (três milhões, cento e duas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2008 $ 1 269 000,00
Ano 2009 $ 1 692 000,00
Ano 2010 $ 141 000,00
2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.14, subacção 3.021.146.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2009 e 2010 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2008 e 2009, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2008
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Controlo de qualidade à Obra de Construção das Novas Instalações e Residência de Estudantes da Sede do Instituto Politécnico de Macau».
Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM), a prestação dos serviços de «Controlo de qualidade à Obra de Construção das Novas Instalações e Residência de Estudantes da Sede do Instituto Politécnico de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM), para a prestação dos serviços de «Controlo de qualidade à Obra de Construção das Novas Instalações e Residência de Estudantes da Sede do Instituto Politécnico de Macau», pelo montante de $ 1 925 893,20 (um milhão, novecentas e vinte e cinco mil, oitocentas e noventa e três patacas e vinte avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2008 $ 787 865,40
Ano 2009 $ 1 050 487,20
Ano 2010 $ 87 540,60
2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.14, subacção 3.021.146.03, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2008
Autoriza a alteração dos estatutos da «Sociedade Financeira Seng Heng Capital Ásia, S.A.R.L.».
SOCIEDADE FINANCEIRA SENG HENG CAPITAL ÁSIA, S.A.R.L -
Considerando que a constituição da «Sociedade Financeira Seng Heng Capital Ásia, S.A.R.L.» foi autorizada pela Portaria n.º 11/98/M, de 2 de Fevereiro.
Considerando que esta sociedade financeira através de requerimento fundamentado solicitou autorização para alterar os seus estatutos, pretensão esta que recolheu o parecer favorável da AMCM através da Deliberação n.º 261/CA, de 17 de Abril de 2008.
Usando da faculdade referida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a «Sociedade Financeira Seng Heng Capital Ásia, S.A.R.L.» a alterar os respectivos estatutos, nos termos propostos pela AMCM.
2. O presente despacho entra imediatamente em vigor e os seus efeitos retroagem ao dia 26 de Novembro de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 6 919 400,31 (seis milhões, novecentas e dezanove mil e quatrocentas patacas e trinta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores 6,919,400.31
Total das receitas 6,919,400.31
6-01-0 05-04-00-00-90
Dotação provisional 6,919,400.31
Total das despesas 6,919,400.31
Instituto de Habitação, aos 24 de Março de 2008. — O Conselho Administrativo. — O Presidente suplente, Tam Kuong Man. — Os Vogais, Lei Kit U — Lam Soi Man.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 11 714 273,65 (onze milhões, setecentas e catorze mil, duzentas e setenta e três patacas e sessenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores 11,714,273.65
Total das receitas 11,714,273.65
3-02-1 05-04-00-00-90
Dotação provisional 11,714,273.65
Total das despesas 11,714,273.65
Universidade de Macau, aos 24 de Março de 2008. — A Comissão Permanente do Conselho da Universidade. — O Presidente, Tse Chi Wai. — Os Membros, Lei Pui Lam — Choi Koon Shum — Wong Chong Fat — Iu Vai Pan — Sou Chio Fai.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 368 735,77 (trezentas e sessenta e oito mil, setecentas e trinta e cinco patacas e setenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores （368,735.77）
Total das receitas （368,735.77）
5-01-0 02-01-01-00-00
Construções e grandes reparações （368,735.77）
Total das despesas （368,735.77）
Instituto de Acção Social, aos 27 de Março de 2008. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ip Peng Kin. — Os Restantes Membros, Iong Kong Io — Zhang Hong Xi — Cheong Wai Fan — Ulisses Júlio Freire Marques.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 11 080 558,32 (onze milhões, oitenta mil, quinhentas e cinquenta e oito patacas e trinta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores 11,080,558.32
Total das receitas 11,080,558.32
Dotação provisional 11,080,558.32
Total das despesas 11,080,558.32
Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 8 de Abril de 2008. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — Os Vogais, Ian Sin Man — Lei Seng Lei.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 980 391,49 (novecentas e oitenta mil, trezentas e noventa e uma patacas e quarenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, para o ano económico de 2008
Saldos de anos económicos anteriores 980,391.49
Total das receitas 980,391.49
Dotação provisional 980,391.49
Total das despesas 980,391.49
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 28 de Março de 2008. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — O Vogal, Lai Kin Hong.

References: artigo 29
 artigo 50
 artigo 93
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 50
 artigo 8