Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64168-03.04.2019.html
Timestamp: 2020-02-27 13:31:01+00:00

Document:
Decreto nº 64.168, de 03 de abril de 2019 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 64.168, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII do artigo 47 da Constituição do Estado,
Artigo 1º - Fica fixado o Quadro de Pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, com as respectivas descrições dos empregos e salários, na conformidade dos Anexos I a VII, que fazem parte integrante deste decreto.
§ 1º - Os critérios de revisão e alteração das faixas salariais definidas nos Anexos IV e VII deste decreto seguirão parâmetros a ser fixados pelo Conselho Superior da FAPESP.
§ 2º - O Presidente da FAPESP fará jus a gratificação de representação fixada por seu Conselho Técnico-Administrativo.
§ 3º - Os Procuradores da FAPESP farão jus a gratificação honorária, segundo parâmetros estabelecidos por seu Conselho Técnico-Administrativo.
Artigo 2º - Ao menos 25% (vinte e cinco por cento) dos empregos em comissão serão preenchidos por empregados permanentes do Quadro de Pessoal da FAPESP.
Artigo 3º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente pelos ocupantes de empregos permanentes, serão de livre designação e dispensa pelo Conselho Técnico-Administrativo da FAPESP, cuja denominação e gratificação estão fixadas no Anexo VI deste decreto.
Artigo 4º - Demais elementos pertinentes ao plano de carreira e à política salarial da FAPESP serão fixados por seu Conselho Superior.
Artigo 5º - Ficam extintos na vacância os empregos de jardineiro, telefonista, auxiliar de serviços e operador de sistemas do Quadro Permanente da FAPESP.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 62.746, de 2 de agosto de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2019
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de abril de 2019.
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 64.168, de 3 de abril de 2019
Assessorar a Gerência à qual se subordina, assistindo e prestando aconselhamento técnico na execução de tarefas administrativas, realizar levantamento, análise e acompanhamento de estudos específicos do setor.
Assessorar a Gerência e/ou Diretoria à qual se subordina, realizar a gestão de informações, executando tarefas administrativas, realizando levantamento, análise e acompanhamento de estudos específicos, preparando relatórios em reuniões, marcando e cancelando compromissos. Chefiar equipe de subordinados em nível de setor.
Assessorar a Gerência, Diretoria e/ou Procuradoria Jurídica nas atividades de um setor ou parte da área, definindo diretrizes, planejando, coordenando e supervisionando ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança, contratações, elaboração de diretrizes, normas e regulamentos.
Assessorar tecnicamente a Gerência, Diretoria, Procuradoria Jurídica e/ou Presidência da FAPESP em assuntos relativos à área de atuação, emitindo pareceres, informações, analisando e compilando dados, com vistas a assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação. Assessorar a Gerência, Diretoria e/ou Presidência nas relações com entidades internacionais. Chefiar equipe de subordinados em nível de Assistência e de execução de atividades.
Chefiar, acompanhar e controlar o desempenho dos subordinados em nível de setor, planejando e distribuindo tarefas, esclarecendo e orientando sobre dúvidas nas tarefas executadas, corrigindo desvios e apontando soluções, a fim de que os objetivos sejam alcançados com eficiência.
Chefiar, gerenciar e assessorar a Administração Superior e os setores em atividades de fiscalização e correição, planejando e definindo diretrizes de acompanhamento da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, apontando, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desempenhadas.
CONTROLADOR CHEFE ADJUNTO
Chefiar, gerenciar e assessorar a Administração Superior e os setores, sob a coordenação do Controlador Chefe, em atividades de fiscalização e correição, planejando e definindo diretrizes de acompanhamento da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, apontando, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desempenhadas.
COORDENADOR DE PROGRAMAS CIENTÍFICOS
Chefiar, assessorar e gerenciar as atividades administrativas sob responsabilidade da Diretoria Científica, supervisionando, coordenando, planejando, organizando e controlando o fluxo de informações e de documentos relativos a área de atuação.
COORDENADOR TÉCNICO DE GABINETE DE DIRETORIA
Chefiar, assessorar e gerenciar as atividades técnicas de responsabilidade da Diretoria, supervisionando, coordenando, planejando, organizando e controlando o fluxo de informações e de documentos, bem como intermediando e facilitando o fluxo de relações com órgãos internos e externos. Representar o Diretor em eventos oficiais.
Chefiar, assessorar e gerenciar as atividades técnicas e administrativas sob responsabilidade do Gabinete da Presidência, supervisionando, coordenando, planejando, organizando e controlando o fluxo de informações e de documentos, bem como intermediando e facilitando o fluxo de relações com órgãos internos e externos. Representar o Presidente em eventos oficiais.
Chefiar, gerenciar e assessorar a Administração Superior nas atividades da Gerência, definindo diretrizes, planejando, coordenando e supervisionando ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança. Assessorar a diretoria e setores da FAPESP em atividades como planejamento, contratações, elaboração de diretrizes, normas e regulamentos.
Chefiar, gerenciar e assessorar a Administração Superior e os demais órgãos da FAPESP, sob a coordenação do Gerente, as atividades da área, definindo diretrizes, planejando, coordenando e supervisionando ações, monitorando resultados, fomentando políticas de mudança e propondo diretrizes, normas e regulamentos.
Chefiar, Assessorar a Administração Superior e prestar consultoria jurídica à Administração da FAPESP, exercer o controle interno da legalidade dos atos da Presidência e do Conselho Técnico-Administrativo e representar a FAPESP junto a órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública em geral.
PROCURADOR CHEFE ADJUNTO
Chefiar, Assessorar a Administração Superior, prestar consultoria jurídica à Administração da FAPESP, sob a coordenação do Procurador Chefe, exercer o controle interno da legalidade dos atos da Presidência e do Conselho Técnico-Administrativo e representar a FAPESP junto a órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública em geral.
Executar tarefas de rotina administrativa, envolvendo atendimento, digitação, análise, preparação, registro, distribuição e controle de documentos e processos, observando as regras e procedimentos estabelecidos.
Desenvolver e implantar sistemas informatizados dimensionando seus requisitos e funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos. Administrar ambiente informatizado, prestar suporte técnico ao cliente e o treinar, elaborar documentação técnica. Estabelecer padrões, coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados. Pesquisar tecnologias em informática.
Desenvolver atividades relacionadas à organização, indexação, descrição, armazenamento da informação e demais ações correlatas à sua gestão, de acordo com as responsabilidades profissionais exigidas pelo Centro de Documentação e Informação da FAPESP e sua Biblioteca Virtual e em conformidade com as Leis federais nº 4.084/62 e nº 9.674/98; Decreto federal nº 56.725/65, do Conselho Federal de Biblioteconomia.
Executar tarefas relacionadas à elaboração e distribuição de bebidas soft e cafés observando as determinações superiores
Executar serviços de cultivo, conservação e limpeza de jardins, plantas, vasos, canteiros e locais próximos, dispensando tratos culturais e fitossanitários.
Dirigir veículos automotores, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo itinerário e programas estabelecidos para o transporte do Presidente, Diretores, servidores e carga, conforme determinação do superior imediato.
Prestar consultoria jurídica à Administração Superior da FAPESP, exercer o controle interno da legalidade dos atos da Presidência e do Conselho Técnico-Administrativo e representar a FAPESP junto a órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública em geral.
Executar tarefas de serviços auxiliares e de apoio na armazenagem, transporte, movimentação de equipamentos, materiais e outros serviços de caráter simples, com esforço manual físico e menor complexidade, além de tarefas auxiliares de rotina administrativa, envolvendo atendimento, digitação, preparação, registro, distribuição e controle de documentos e processos, observando as regras e procedimentos estabelecidos.
Executar tarefas de conservação em geral, atividades de manutenção mecânica, hidráulica, elétrica e estrutural, visando a cumprir os objetivos de manutenção preventiva e corretiva no prédio.
Atender a chamadas telefônicas internas e externas, operando mesa telefônica ou outros aparelhos para estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas.
Observação: O pagamento das remunerações é limitado pelo teto constitucional com aplicação de redutor.
TABELA SALARIAL EM EXTINÇÃO
No artigo 1º, § 1º, leia-se como segue e não como constou:
§ 1º - Os critérios de revisão e alteração das faixas salariais definidas nos Anexos IV a VII...

References: artigo 47

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1
 artigo 1