Source: https://tribunadosvales.blogspot.com/2017/06/tcm-rejeita-decreto-de-emergencia-e.html
Timestamp: 2017-08-17 01:50:46+00:00

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Tribuna dos Vales: TCM rejeita Decreto de Emergência e gestores podem ser responsabilizados em Santana do Acaraú
TCM rejeita Decreto de Emergência e gestores podem ser responsabilizados em Santana do Acaraú
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu no dia 17 de março desse ano, um relatório sobre a fiscalização dos atos políticos e administrativos da Prefeitura do Municipio de Santana do Acaraú, sobre a regularidade do Decreto de Emergência nº 001/2017 assinado pelo prefeito Raimundo Marcelo Arcanjo (PMDB) em janeiro de 2017.
Segundo o TCM já foram emitidos relatórios de fiscalizações em mais de 45 municípios e compartilhados com o Ministério Público do Ceará (MPCE). Os documentos levantam uma série de indícios de irregularidade envolvendo, por exemplo, a realização de despesas que não se enquadram na situação emergencial ou sem precedência de empenho, licitação e/ou dispensa de licitação e contrato.
Santana do Acaraú – A Prefeitura de Santana do Acaraú foi visitada no período de 8 a 10 de março desse ano, por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios, Francisco Gennison Sales Lins, José Blanquett Vidal Filho e Roberto Cesar Barbosa da Silva e ainda o Promotor de Justiça, Dr. Régio Lima Vasconcelos, Assessor da PROCAP- Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública, que procederam às investigações complementares referentes ao escopo da fiscalização. Os fatos constantes no relatório são passíveis de justificativas por parte dos responsáveis pelos atos relatados, listados ao final da Informação Técnica, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla defesa, estabelecidos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.
Transição de gestão – A comissão colheu depoimento do Chefe de Gabinete Paulo Costa Carneiro, que também foi membro da comissão de transição, em seu depoimento Carneiro falou sobre as dificuldades que a nova gestão teria, diante das condições financeiras deixadas pela gestão anterior, citou inclusive valores de dívidas entre o município e empresas como Cagece, Enel e o INSS.
No relatório o TCM ressalta que apesar das dificuldades relatadas, não se visualizaram ações efetivas que visassem garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, especialmente àqueles os quais foram objetos de contratação por dispensa. Não se verificaram esforços no sentido de prorrogações contratuais ou de formalização de processos licitatórios/contratações para que eventuais serviços públicos não sofressem paralisações no início da nova gestão, bem como qualquer ação da gestão eleita para solucionar as dificuldades encontradas no momento oportuno. Ante o fato, entende-se ainda que a situação de calamidade pública decretada pela nova gestão advém da desídia administrativa na fase de transição governamental, uma vez que, diversos serviços essenciais e necessários à população estavam com contratos a expirar, mas não foram tomadas providências necessárias no sentido de promovê-las dentro das formalidades legais. O TCM Salientou que a Administração Pública é regida por diversos princípios previstos expressa ou implicitamente da Constituição Federal, entre eles o artigo 37 da Carta Magna. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...).
Deste fato, e frente às situações problemáticas relatadas e encontradas no município e, ainda, frente aos motivos explicitados no decreto como justificativa de calamidade, o Tribunal entendeu pela caracterização de inércia ou desídia administrativa, em afronta ao Princípio da Eficiência, vez que não foram iniciados os processos urgentes e necessários para prover à população os serviços que devem ser prestados pela gestão municipal. Ao passo que não foram tomadas medidas, especialmente judiciais, no momento oportuno para resolver ou amenizar a situação calamitosa que julga o Prefeito Municipal. Logo, não se está sendo eficiente. Tão obstante fossem necessárias ações imediatas e pontuais na área de interesse coletivo, de forma a produzir a continuidade do Serviço Público, principalmente na área de educação e saúde.
Decreto de Emergência - Considerando e julgando que o município de Santana do Acaraú se encontrava em situação de calamidade administrativa, financeira e contábil, o Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Marcelo Arcanjo, expediu no dia 02/01/2017 o decreto n°01/2017, especialmente devido às dificuldades enfrentadas na Transição de Governo, como a omissão de alguns documentos e informações impediu que fosse concluído o processo.
O TCM ressalta ainda, que as ausências reclamadas são insuficientes, por si só, para suportar o referido decreto, que institui ESTADO EMERGENCIAL ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Destaca que a definição do que seja emergência ou calamidade não é de livre e arbitrária interpretação do gestor, mas deve se situar estritamente no mesmo campo semântico trazido pelo artigo 24, IV da Lei 8.666/93 ("urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”).
Neste sentido, o decreto do chefe do Executivo não assegura a verdadeira e legitima situação de emergência ou calamidade pública, capaz de comprometer a capacidade operacional e a estrutura administrativa dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal, o que impedir-lhe-ia de realizar suas atividades finalísticas de atender ao interesse público. Para clarificar esse entendimento, traz-se ao contexto o significado dos termos emergência e calamidade: Emergência - situação grave, perigosa, momento crítico ou fortuito. Calamidade - grande perda, dano, desgraça, destruição, causando prejuízos que atinge uma vasta área ou grande número de pessoas; catástrofe.
Ademais, conforme registros sobre a Transição de Governo, bem como das verificações realizadas pela Equipe de Inspeção, não se visualizaram ações efetivas que visassem a garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos. Não se verificaram esforços no sentido de prorrogações contratuais ou de formalização de processos licitatórios/contratações para que eventuais serviços públicos não sofressem paralisações no início da nova gestão, bem como qualquer ação da gestão eleita para solucionar as dificuldades encontradas no momento oportuno. Dessa feita, entende-se que não merece prosperar as razões em alude para justificar a decretação emergencial. Assim, o fato de serem conhecidas as dificuldades enfrentadas pelo município desde a gestão pretérita ensejam, com efeito, maior preparo do gestor para o manejo da “coisa pública”, inclusive subentende-se que por tal conhecimento, que devem ter fundamentado as propostas do governo eleito apresentadas no período eleitoral, os munícipes elegeram o atual Prefeito Municipal.
CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM ESPEQUE NO DECRETO Nº 01/2017
A Comissão de Inspeção constatou que a Comissão Permanente de Licitação foi constituída por meio da Portaria nº 013/2017, de 02/01/2017, pelo Prefeito Municipal, Raimundo Marcelo Arcanjo, tendo como Presidente Alexandre Verick Maia Colares. A comissão do TCM Solicitou a referida Comissão Permanente de Licitação a relação dos processos administrativos de contratação direta realizados no período de 02 de janeiro de 2017 a 10 de março de 2017, sob o manto da decretação de urgência.
Analise de cada contratação
A Comissão analisou todas as contratações realizadas entre a prefeitura e os prestadores de serviços e empresas que venderam seus produtos com a dispensa do devido processo licitatório.
Meritus Consultoria e Controladoria Governamental Ltda. - De acordo com a avaliação do TCM não havia a necessidade de contratar uma empresa para assessoria contábil, pois a ausência dessa prestação de serviço não traria prejuízos a continuidade de serviços de atendimento imediato, como também não se visualizou situação concreta de urgência que uma possível ação contábil prestada pela empresa contratada pudesse vir a evitar prejuízos irreparáveis a pessoas ou a bens públicos. Destaca ainda, que os serviços de execução contábil devem ser prestados por servidores do quadro funcional do município, ao passo que às empresas contratadas fica o papel de assessoramento em assuntos contábeis. Motivo este que corrobora com a inexistência de urgência do serviço contratado. Em situações de contratação direta, deve o administrador público observar pressupostos que comprovem não só a urgência concreta, mas também a relação de causalidade entre a ausência de contratação e a ocorrência de dano irreparável.
Divergência de valores - A declaração de dispensa (fls. 34/35) informa que o valor total previsto para os 03 (três) meses é de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). Ocorre que, conforme se observa no quadro acima, o somatório total é, na verdade, R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais);
Os contratos de n.º 20170614 (Sec. Trab. e Ação Social – fls. 60/62) e n.º 20170613 (Sec. de Gestão – fls. 63/65) foram assinados pelos valores globais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 11.000,00 (onze mil reais), respectivamente, que representam, na verdade, os valores mensais da contratação. Os valores globais são respectivamente: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
O Extrato do Instrumento Contratual foi publicado, erroneamente, com o valor global de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), enquanto que o valor correto é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme supramencionado por fim, constatou-se que não houve a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial. Destaca-se que a publicação do termo de ratificação da Dispensa de Licitação em imprensa oficial somente é dispensado nos casos em que a contratação se encontra nos valores previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8666/93. Nos demais casos, a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial é necessária.
O TCM ressalta ainda em todas as contratações, que a Administração Pública de Santana do Acaraú contratou a empresa “HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA-EIRELI” através do Processo de dispensa n° 1001.01/2017 para prestar serviços de publicações de atos e normativos por meio da imprensa oficial e não utilizou para publicar as ratificações necessárias e exigidas por lei. Depreende-se, assim, que a flexibilização buscada foi confundida com plena licenciosidade, de modo que foram cometidos desvios e abusos que não podem servir de apoio a “situação emergencial” anunciada, ou seja, conclui-se pela irregularidade da contratação em foco, restando prejudicados os princípios da transparência, legalidade e eficiência da contratação.
Contrato de Empresa para Publicação de Atos administrativos – Hedelita Nogueira Vieira EIRELI.
A Prefeitura também contratou uma empresa exclusivamente para publicar em jornais de grande circulação e nos diários oficiais atos administrativos de interesse público, no entanto todos os processos de dispensa disponibilizados a fiscalização do TCM tiveram sua publicação por meio de afixação no flanelógrafo da Prefeitura. Diante disso, o Tribunal questionou a necessidade de contratação de empresa para publicação dos atos oficiais em Jornal de Grande Circulação Estadual, Diário Oficial do Estado do Ceará e no Diário Oficial da União. O TCM lembra ainda, que em situações de contratação direta, deve o administrador público observar pressupostos que comprovem não só a urgência concreta, mas também a relação de causalidade entre a ausência de contratação e a ocorrência de dano irreparável.
Irregularidades do contrato - No contrato n.º 20170011 (fls. 50/51) não consta a assinatura do gestor; O contrato n.º 20170010 (fls. 59/61) apresenta os valores totais de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais) e R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais), para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, Diário Oficial da União e Jornal de Grande Circulação, respectivamente. O somatório destes valores resulta no montante de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), entretanto, no contrato, consta o valor total de R$ 5.842,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais); Por fim, constatou-se que não houve a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial. Destaca-se que a publicação do termo de ratificação da Dispensa de Licitação em imprensa oficial somente é dispensado nos casos em que a contratação se encontra nos valores previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8666/93. Nos demais casos, a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial é necessária.
Lima Serviços – O TCM detectou as seguintes irregularidades: Não há publicação da dispensa no Portal de Licitações deste Tribunal, descumprindo o prazo estabelecido no art. 5º, inciso I, da IN nº 04/2015 desta Corte de Contas. E não utilizou mais uma vez os serviços da empresa “HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA-EIRELI” que foi contratada para esse fim.
Posto Galvino – A Comissão constatou: que não há especificação (discriminação) dos veículos que serão abastecidos; Não há projeto básico e/ou memorial de cálculo especificando a quantidade de combustíveis a ser adquirida que comprove a real necessidade da administração, descumprindo o artigo 7º, §4º, da Lei 8666/93; Lei n.º 8.666/93 Art. 7º. Constatou ainda, que não houve a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial.
Tomaz Comercial de Pneus Ltda. ME - Não há especificação (discriminação) dos veículos que terão peças e manutenção; Não há projeto básico e/ou memorial de cálculo especificando a quantidade de peças e serviços a serem fornecidas que comprove a real necessidade da administração, descumprindo o artigo 7º, §4º, da Lei 8666/93; Lei n.º 8.666/93 Art. 7º.
TM Carneiro Costa – ME
O TCM constatou que Não há publicação da dispensa no Portal de Licitações deste Tribunal, descumprindo o prazo estabelecido no art. 5º, inciso I, da IN nº 04/2015 desta Corte de Contas. Por fim, constatou-se também que não houve a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial. Destaca-se que a publicação do termo de ratificação da Dispensa de Licitação em imprensa oficial somente é dispensado nos casos em que a contratação se encontra nos valores previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8666/93. Nos demais casos, a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial é necessária.
MARIA CELINA DE OLIVEIRA DA PAZ-ME -
Foi constatado também que não houve a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial. Destaca-se que a publicação do termo de ratificação da Dispensa de Licitação em imprensa oficial somente é dispensado nos casos em que a contratação se encontra nos valores previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8666/93. Nos demais casos, a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial é necessária.
Serra Evolute Locação e Limpeza Ltda. - Ao folhear a Dispensa de Licitação constatou-se: - O Projeto intitulado “PROGRAMA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA E COLETA DO LIXO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE” não está assinado por profissional habilitado e não possui Anotação de Responsabilidade Técnica.
- Não há o detalhamento dos encargos que compõe o percentual de Encargos Sociais adotados, fato este que compromete a verificação de preços de mão-de-obra adota. Adotou-se encargos sociais na ordem de 91,36% para Coleta Hospitalar (fl. 30 da Dispensa) e 72,63% para Pintura de Meio Fio (fl.33), Coleta de Poda (fl. 37), Coleta de Resíduos Públicoss (fl.42) e Coleta de Resíduos Regulares (fl.47). Sabe-se que encargos sociais de horistas e mensalistas são diferenciadas, porém é necessário que a Administração Pública demonstre a composição de tais encargos. - BDI composto com a contribuição Finsocial (fls. 31, 33, 38, 43, 50). A presente contribuição foi transformada em COFINS há vários anos. O percentual da COFINS foi majorado para 3% em 1998 (Lei 9.718/1998). O percentual anterior adotado era 2%, conforme LC 70/1991. Ante o fato verificou-se que a denotação utilizada encontra-se em desuso e com percentual diferente ao estabelecido atualmente. Ante o exposto, esta unidade técnica entende que o Art. 26, Parágrafo Único, da Lei 8.666/93 não foi obedecido em sua integridade, dado os problemas apresentados na Projeto para execução dos serviços. B. Cotação de Preços realizada por setor desconhecido Folheando os autos da presente Dispensa de Licitação, verificou-se que o Setor de Compras não participou da coleta de preços. Constatou-se ainda que nenhuma assinatura ou referência do responsável pela Coleta de Preços se encontram nos autos. Tal fato prejudica a transparência e o controle do ato, podendo suscitar dúvidas quantos aos meios que foram utilizados para conseguir tais propostas. C. Publicação em imprensa oficial Constatou-se também que não houve a publicação do termo de ratificação em imprensa oficial.
DO PROCESSAMENTO DAS DESPESAS COM AS CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, EM CARÁTER EMERGENCIAL
Com relação ao processamento, execução, controle e registros efetivos advindos dos contratos referentes aos serviços de transporte escolar de forma emergencial, com vistas ao bom andamento e continuidade sem interrupções do ano letivo da rede municipal de ensino do Município de Santana do Acaraú, a Comissão de Inspeção ao Município fez várias constatações decorrentes de auditoria realizada durante o período de 08 a 10 de março de 2017, e, a seguir delineada em seus pormenores e considerações: - Foi publicado o decreto de emergência n° 01/2017 em 02 de janeiro de 2017, abrangendo diversas dificuldades da gestão em virtude do quadro administrativo advindo da gestão anterior. Por meio desse decreto, dentre outras destinadas finalidades distintas, foram realizadas as seguintes dispensas licitatórias para a contratação de prestador de serviços de transporte escolar: 1. Dispensa Licitatória n° 1701.02/2017, contrato data: 17/01/2017, duração do contrato: 60 dias, valor do contrato: R$ 412.366,95, valor pago: R$0,00; 2. Dispensa Licitatória n° 0203.01/2017, contrato data: 03/03/2017, duração do contrato: 60 dias, valor do contrato: R$ 412.366,95, valor pago: R$0,00. - A empresa contratada em ambos os processos listados acima foi a TRANSCOL – TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO EIRELI ME (CNPJ: 16.890.573/0001-78). Ressalta-se que o contrato do primeiro procedimento realizado ainda se encontrava em vigor quando da assinatura do segundo contrato; - Os veículos que prestam os serviços de transporte escolar foram 100% subcontratados; - Conforme planilha fornecida pela Secretária de Educação, Sra. Maria Requixélia de Maria, os contratos dos veículos sublocados somam R$ 348.867,56 para cada prazo contratual estimado nas respectivas dispensas. Portanto, afere-se, apenas por esta fonte, que há um custo de intermediação aos cofres públicos de R$ 63.499,39 para cada contrato, representando, para ambos os contratos um custo de intermediação no montante de R$ 126.998,78 que onera os cofres municipais; - Não há controle regular da rota escolar por kilometragem, nem uso de tacógrafo nos veículos, sendo registrada apenas a frequência dos motoristas quando na passagem para recolhimento dos alunos; - Há fortes indícios de superestimativa da quilometragem indicada nas rotas indicadas no Mapa das Rotas, sendo que a própria Gestora, Sra. Maria Requixélia de Maria, ratificado pelo Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro, Sr. Alexandre Verik Maia Colares, e pelo Sr. Francisco Erlânio Brandão, Coordenador de Transporte, afirmaram que está sendo realizado um estudo para adequação correta, e que por este fato a realização de um Pregão estaria pendente; - Conforme vistoria realizada nos dias 09 e 10 de março de 2017 na presença da comissão de inspeção, e dos Srs. Francisco Erlânio Brandão (Coordenador de Transportes) e João Rodrigues Cordeiro (Diretor de Patrimônio e Almoxarifado), todos os veículos contratados apresentaram-se inadequados para o transporte de alunos, pois evidenciam claramente diversas falhas que comprometem a segurança dos usuários, dentre as quais citam-se: falta de cinto de segurança, falta de estepe, falta de tacógrafo, lataria enferrujada, lanterna quebrada, bancos avariados, falta de extintor de incêndio, pneus carecas, motoristas sem capacitação para o transporte de alunos, ausência do letreiro “ESCOLAR”, documentação de veículos e motoristas com validade expirada junto ao DETRAN, objetos nos interiores dos veículos obstruindo a acomodação dos usuários; Diante do exposto, especialmente com relação aos veículos que realizam o transporte de passageiros, no caso de estudantes, e considerando o que dispõe a Carta Magna em seu artigo 227, regulamentado pelos arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considerando o que a Constituição Federal estabelece em seu art. 208, VII; considerando ainda o que determina a LDB – Lei n.º 9394/96 c/c 10709/2003, a Comissão de Inspeção alertou o Prefeito e a Secretária de Educação Municipal, que as condições dos veículos apresentados são inadequadas ao transporte de alunos, podendo ocasionar grave risco à segurança dos usuários. As considerações feitas pela Comissão constaram no auto de constatação lavrado e entregue a Secretaria de Educação na ocasião da Inspeção. Acrescente-se a tudo isto, confirmações dadas da situação de descontrole no cumprimento dos contratos de serviços de Transporte Escolar, tanto por parte da administração Municipal, quanto por parte da empresa Contratada, beneficiária maior do vultuoso valor dispêndio para a consecução de tais serviços, prestadas em depoimento direto aos representantes do Ministério Publico do Estado do Ceará, que acompanharam a Inspeção ao Município, no caso os Srs. Régio Lima Vasconcelos, Promotor de Justiça Assessor da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP) e Oigrésio Mores, Promotor de Justiça respondendo pelo expediente do Ministério Público na Comarca de Santana do Acaraú, também na presença do Sr. Procurador-Geral do Município de Santana do Acaraú, Dr. José Darcio Vasconcelos Filho, OAB-CE 26.071, através da colaboração espontânea do Sr. Francisco Erlândio Brandão, Coordenador de Transportes da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, nomeado através da Portaria de n.º 079/2017, desde a data de 02 de fevereiro de 2017, portanto após o início autorizado da execução de tais serviços, ocorrida na data de 20 de janeiro de 2017, até mesmo após o início da efetiva utilização de tais serviços por parte da municipalidade, no caso o início do ano letivo, 23/01/2017, conforme cópia do Calendário Letivo Municipal de 2017, fornecido pela Secretaria de Educação do Município, corroborando ainda mais, com a falta de organização administrativa e de controle interno no acompanhamento e execução dos serviços contratados.
Depoimento do Coordenador de Transporte Escolar
Em seu depoimento o Coordenador de Transporte Escolar, Francisco Erlândio Brandão, não sabia ao certo nem mesmo o valor de sua remuneração, leia abaixo a transcrição do teor do depoimento à Comissão do TCM:
Que é servidor público municipal de Santana do Acaraú; Que sua função Diretor de Transportes; Que seu salário é na base de R$ 600,00 a R$ 800,00; Que desconhece o real valor; Que é encarregado de medir as rotas do transporte escolar e repassar para a empresa contratada; Que a empresa contratada é a Transcol; Que as rotas do transporte foram elaboradas por equipes mandadas pela empresa; Que participou da formalização de algumas rotas, tais como Mutambeiras, Barro Preto, etc; Que o depoente não detectou problemas nas rotas; Que as rotas atualmente feitas não são as mesmas realizadas pela gestão passada; Que os veículos, segundo orientação da empresa e da Secretaria de Educação deve iniciar a partir da casa do primeiro aluno a ser transportado; Que já tiveram problemas com um motorista que queria deixar o carro na casa dele (do motorista), a qual era distante 10KM da casa do aluno; Que essa questão foi resolvida e o carro está ficando na casa do primeiro aluno; Que da relação de rotas ora apresentada, as de números 3 a 8 foram alteradas; Que as rotas foram alteradas porque no início haviam sido dadas para duas pessoas; Que as rotas foram alteradas porque, um dos veículos não fazia o percurso, qual seja, da casa do aluno até o ponto de destino (escola); que a rota agora foi concedida apenas para um motorista, ou seja, não são mais dois veículos que fazem parcialmente a mesma rota; Em razão dessa situação o número de veículos que fazem o transporte escolar foi diminuído; Que o depoente tem conhecimento que foram retirados 04 veículos dos inicialmente contratadas, mas as rotas não foram prejudicadas; Que o depoente não chegou a fazer qualquer vistoria nos ônibus, pois,, segundo aduz, seria competência da empresa; Que todos os ônibus utilizados no transporte são da empresa contratada; Que não tem conhecimento se algum aluno é transportado de motocicleta; Que já chegaram reclamações de pais de alunos que a rota programada de regra não abrange determinado grupo de alunos, pois os pais precisam levar os alunos até cerca de 2Km até o ônibus; Que com relação ao acidente envolvendo alunos do percurso Paus Brancos, Engenho Velho, Vassouras, o problema ocorreu, pelo que o depoente tem conhecimento, porque a barra de direção se soltou e o motorista perdeu o controle do veículo; Que o depoente tem conhecimento das regras de trânsito no que pertine ao transporte escolar; Que tem conhecimento que nem todos os ônibus possuem as faixas indicando que são para transporte escolar, e tal fato já noticiou para o representante da empresa; Que não sabe dizer se os motoristas transportam no decorrer do trajeto pessoas que não são alunos; Que o depoente já detectou várias falhas em veículos, tais como ausência de cinto segurança, falha nos piscas; Segundo o depoente, um dos veículos utilizados pela empresa não teria condições de realizar o transporte dos alunos, pois aparenta não ter manutenção. Expõe-se a seguir uma amostra dos registros fotográficos embasadoras das considerações apresentadas.
DA CONCLUSÃO SOBRE A PERTINÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 01/2017
Após análise da situação do município de Santana do Acaraú, a Equipe Técnica conclui que: Considerando que houve transição formalizada no município (2016/2017); Considerando que a Administração atual não adotou medidas judiciais a fim de reaver/obter as informações e os documentos contábeis/financeiros/administrativos, frente a gestão passada, retidos indevidamente;
Considerando que a Administração não pode dispor do interesse público; Considerando que não houve a comprovação de tentativa de prorrogação do contrato dos serviços de natureza contínua ou a instauração de novas licitações objeto durante a transição;
Considerando que as contratações emergenciais realizadas com base no Decreto 03/2017 apresentam irregularidades;
Considerando que a Administração não pode derrogar seus princípios e normas em nome dessa urgência, adotando medidas ao arrepio da Lei, de forma açodada, em total desarmonia com o ordenamento jurídico pátrio;
Considerando que os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial;
Conclui-se que não se sustentam os pressupostos alegados no Decreto nº 01/2017 para caracterização da urgência e emergência no Município de SANTANA DO ACARAÚ.
CONSIDERAÇÕES FINAIS - O presente Relatório, resultado de Inspeção realizada no município, consubstancia o posicionamento técnico preliminar, sendo que as irregularidades constatadas e informadas poderão sofrer alterações no curso da instrução processual, frente às justificativas apresentadas. Nesse prisma, sugere-se o encaminhamento de cópia desta informação aos órgãos do Ministério Público do Estado Ceará - PROCAP e Promotoria da Comarca de Santana do Acaraú para que adotem as medidas cabíveis. Sugere-se à Relatoria que proponha ao Poder Legislativo de Santana do Acaraú a adoção das medidas cabíveis nos termos da Lei Orgânica desta Corte estampada abaixo: Art. 1°. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta Lei: ... XII - propor, em caso de irregularidade comprovada, a sustação de contrato à Câmara Municipal que solicitará, de imediato, as medidas cabíveis ao Poder Executivo; Sem prejuízo do inciso XIII: XIII - propor as medidas legais cabíveis se, no prazo de trinta dias, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo não adotarem providências previstas no item anterior;
DA RESPONSABILIZAÇÃO - Neste mister, e considerando a necessidade de ser ouvida a parte interessada, sugere-se, com a devida vênia, que o Conselheiro Relator intime os agentes de Santana do Acaraú para apresentarem as suas razões de Defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados no inciso LV do art. 5.º da Carta Magna Brasileira, combinado com o art. 5.º da Resolução n.º 02/2002, deste Tribunal.
Fotos dos veículos utilizados para transporte escolar, segundo declaração do Coordenador de Transporte Escolar, todos os veículos pertencem a empresa contratada. Há veículo inclusive sem placas e pneus carecas.
Postado por Manoel Rosa Filho - Manoelzinho Canafístula às 12:25
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References: artigo 37
 artigo 24
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 artigo 24
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 227