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Timestamp: 2017-12-14 17:15:47+00:00

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PARLAMENTO EUROPEU. Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. 3 de Julho de 2001 PE PDF
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Francisco Lisboa Avelar
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos 3 de Julho de 2001 PE /1-33 ALTERAÇÕES 1-33 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO de Charlotte Cederschiöld, (PE /ALT. 1-33) referente à Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infraestruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade" Proposta de recomendação (Artigo 107º) ALTERAÇÃO 1 Considerando 2 bis (novo) 2 bis. Tendo em conta os relatórios do Parlamento Europeu relacionados com as tecnologias da informação, como os relativos aos direitos de autor e ao comércio electrónico, ALTERAÇÃO 2 Considerando 4 bis (novo) 4 bis. Tendo em conta que a protecção adequada dos dados é condição necessária da confiança do consumidor e de um fluxo de informação livre e fiável, AM\ doc PE /alt. 1-33
2 ALTERAÇÃO 3 Alínea b) b) consciente, por isso, de que a sociedade da informação pode ser alvo de abusos por parte de criminosos que ameaçam, não só o bom funcionamento dos programas, do equipamento ou das redes, mas que cometem também crimes tradicionais recorrendo a técnicas informáticas, atentando contra, por exemplo: ALTERAÇÃO 4 Alínea c), terceiro travessão do modo de avaliar o grau de intencionalidade (dolus directus aut dolus eventualis) do autor; ALTERAÇÃO 5 Alínea c), nova c) preocupado com o facto de os mandatos dos Estados-Membros, da Convenção do Conselho da Europa e do direito da CE/UE não serem compatíveis, ALTERAÇÃO 6 Alínea d), primeiro travessão às disposições do direito penal relativas à pirataria, à protecção do segredo comercial e aos conteúdos ilícitos; PE /alt /13 AM\ doc
3 ALTERAÇÃO 7 Alínea e) (nova) e) Persuadido de que essas divergências enfraquecem a capacidade dos Estados- Membros para lutarem contra a cibercriminalidade e que os Estados-Membros e as Instituições europeias têm de definir um quadro jurídico coerente para as investigações e sanções penais, como propôs a Comissão na sua Comunicação, para a criminalidade que utiliza tecnologias avançadas e a criminalidade informática a fim de proteger os cidadãos da Europa, o mercado interno e a segurança interna da própria União e dos seus Estados-Membros; ALTERAÇÃO 8 Alínea f) (nova) f) Consciente de que a luta contra a cibercriminalidade já foi considerada pelo Conselho Europeu de Tampere como uma prioridade no desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça (Artigo 2º UE) que terá de assentar: nos princípios da democracia, do Estado de direito e da protecção dos direitos fundamentais (artigo 6º, nº 2 do TUE); no controlo judicial do Tribunal de Justiça sobre as iniciativas das Instituições europeias, mesmo que actuem no domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal (Artigo 46º, alínea d), do TUE); no reforço mútuo entre as políticas da Comunidade e da União, atendendo a que o Tratado da União não afecta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Artigo 47º do TUE); na obrigação dos Estados-Membros de cooperarem lealmente entre si e com as instituições europeias aquando do estabelecimento das medidas internas e externas em prol de uma sociedade europeia da informação mais segura, preservando ao mesmo tempo os direitos da União e da Comunidade, em particular através de cláusulas adequadas de acesso/desconexão, que respeitem a jurisprudência do Tribunal de Justiça (Processo AETR do Tribunal de Justiça) 1 ; na necessidade de associar o Parlamento Europeu a fim de garantir o controlo democrático aquando da adopção de legislação interna da UE e de acordos internacionais (como as Convenções do Conselho da Europa); AM\ doc 3/13 PE /alt. 1-33
4 ALTERAÇÃO 9 Alínea g) (nova) g) Lembrando que qualquer futuro quadro regulamentar da União no que diz respeito à cibercriminalidade tem de garantir que os requisitos de segurança de cada Estado-Membro da União sejam compatíveis com os princípios da cidadania europeia e que tem de se encontrar um equilíbrio justo entre os esforços de combate à cibercriminalidade e os direitos fundamentais do indivíduo à privacidade e à protecção dos dados pessoais; ALTERAÇÃO 10 Alínea h) (novo) h) recordando que o direito fundamental à privacidade e à protecção dos dados pessoais nestes domínios deve ser interpretado com base no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem, segundo as quais qualquer excepção aos princípios da privacidade requer uma base jurídica, deve ser necessária para a protecção de um interesse público e rigorosamente proporcional ao objectivo específico previsto, pelo que qualquer obrigação geral relativa à manutenção dos dados e qualquer forma de intercepção sistemática são contrárias a este princípio da proporcionalidade 2 ; ALTERAÇÃO 11 Primeira citação do preâmbulo - Tendo em conta o nº 3 do artigo 39º do Tratado da União Europeia e o artigo 107º do Regimento, PE /alt /13 AM\ doc
5 ALTERAÇÃO 12 Nº 1 1. instaurar, a nível da União, uma estratégia coerente que, por um lado, preserve a Internet (ou qualquer outra rede de comunicação internacional) como um mercado global e a segurança dos serviços e das infra-estruturas de informação, para que todos possam prosseguir as suas actividades, e, por outro lado, impeça simultaneamente as actividades criminosas que afectam as liberdades e os interesses dos cidadãos, bem como o interesse público; ALTERAÇÃO 13 Nº 2 2. Solicita à Comissão que elabore definições e propostas comuns, tendo em vista resolver conflitos de competência entre os Estados-Membros (não se excluindo que a nacionalidade seja uma das principais diferenças) e aproximar o direito penal material na medida considerada necessária para combater inter alia: - o tráfico de seres humanos, o branqueamento de capitais e a pornografia infantil; - a chamada criminalidade que utiliza tecnologias de ponta, como a difusão de vírus, a negação de serviço, o acesso não autorizado, com ou sem intenções malévolas, ou os actos e actividades destinados a neutralizar a protecção da propriedade intelectual, como a venda e a publicidade de dispositivos para fins de pirataria informática, e a divulgação na Internet de códigos ou pastoras; Sublinha, por conseguinte, o princípio segundo o qual as actividades criminosas "off-line" devem ser criminosas "on-line" e que, sempre que exista uma definição comum de crimes, tem de ser garantido o reconhecimento mútuo das decisões anteriores à fase de julgamento; Solicita, portanto, à Comissão que: - elabore um plano de acção que estabeleça os objectivos da luta contra o cibercrime e os meios para realizar tais objectivos; - avalie a eficácia do quadro regulamentar existente da directiva relativa à protecção de dados gerais (95/46/CE) e da directiva relativa à protecção de dados no sector das telecomunicações; AM\ doc 5/13 PE /alt. 1-33
6 ALTERAÇÃO 14 apresentada por Astrid Thors Nº 2 2. É necessária uma aproximação do direito penal material no domínio do cibercrime que não esteja já coberto pelo direito comunitário. Esta novas disposições poderiam ter por objecto a difusão de vírus e a negação de serviço, por exemplo, na condição de ser aplicado o requisito da criminalidade dupla. Nos domínios já cobertos pelo direito comunitário, como as violações dos direitos de autor e o acesso condicional, é necessária uma aplicação uniforme nos Estados-Membros; ALTERAÇÃO 15 apresentada por Jorge Salvador Hernández Mollar Nº 2 2. adoptar, em conformidade com a alínea e) do artigo 31º do Tratado da UE, as definições e sanções comuns consideradas necessárias (4 palavras suprimidas) às infracções ligadas aos conteúdos (tráfico de seres humanos, branqueamento de capitais, pornografia infantil) e à chamada criminalidade que utiliza tecnologias de ponta (difusão de vírus, negação de serviço, acesso não autorizado, com ou sem intenções malévolas, etc.), bem como ao terrorismo e ao tráfico ilícito de drogas, partindo-se do princípio de que as actividades criminosas "off-line" devem ser criminosas "on-line" e que, sempre que exista uma definição comum de crimes, tem de ser garantido o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, incluindo as decisões anteriores à fase de julgamento; Or. es ALTERAÇÃO 16 apresentada por Michael Cashman Nº 2 2. Solicita à Comissão que apresente propostas tendo em vista a aproximação do direito penal material e processual no domínio da protecção da propriedade intelectual e a introdução de sanções, recursos e processos verdadeiramente dissuasões e orientados para o ambiente da rede global, e insta veementemente os Estados-Membros a assegurar que os actos e actividades destinados a neutralizar a protecção da propriedade intelectual, como a divulgação na Internet de códigos, pastoras e explicações, sejam tratados como actividades criminosas, à semelhança da venda e da publicidade de dispositivos para fins de pirataria informática; PE /alt /13 AM\ doc
7 ALTERAÇÃO 17 apresentada por Michael Cashman Nº 2 bis (novo) 2 bis. Insta a Comissão a preparar um plano de acção que estabeleça os objectivos da luta contra o cibercrime e os meios para realizar tais objectivos; ALTERAÇÃO 18 apresentada por Astrid Thors Nº 2 bis (novo) 2 bis. Insta a Comissão a procurar elaborar definições comuns sobre questões relacionadas com a competência, não se excluindo que a nacionalidade seja uma das principais diferenças; ALTERAÇÃO 19 Nº 3, travessão 3 - proporcionadas e limitadas, no tempo e âmbito de aplicação, ao estritamente necessário, prevendo, se necessário, até decisão do tribunal, um procedimento tendo por principal objectivo o congelamento de informações relevantes que, devido à sua volatilidade, se perderiam de outro modo; ALTERAÇÃO 20 Nº 3 bis 3 bis. Essas medidas devem respeitar a CEDH, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (especialmente o direito à liberdade de expressão, o respeito pela vida e comunicações privadas e a protecção de dados pessoais) e a legislação da União, levando em conta os pareceres emitidos pelo Grupo de Trabalho criado com base no artigo 29 da Directiva 95/46/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e pela Autoridade Europeia para a protecção dos dados, criada pelo Regulamento 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; AM\ doc 7/13 PE /alt. 1-33
8 ALTERAÇÃO 21 Nº 3 ter (novo) 3 ter. Concentrar na Comissão: - a nível político, as competências que dizem respeito à protecção de dados e se encontram, na realidade, dispersas pelo mercado interno e a sociedade da informação, sob a responsabilidade do Comissário responsável pelos direitos fundamentais; - a nível administrativo, numa Direcção específica todas as unidades da Comissão responsáveis pela execução de acções relacionadas com a privacidade; - a nível da Autoridade Europeia para a protecção dos dados, o secretariado de todas as autoridades para a protecção dos dados activas no contexto da UE. ALTERAÇÃO 22 Nº 4 4. Confirmar o princípio segundo o qual os custos do combate ao crime decorrentes de medidas legislativas devem ser suportados pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei. Nos casos em que, nos termos do direito da União ou do direito nacional, for necessária a cooperação de entidades privadas, como os fornecedores de serviços Internet (FSI) e operadores de redes, para armazenamento de dados, escutas telefónicas, preservação e outras exigências susceptíveis de aumentarem os encargos, as despesas devem ser reembolsadas; os operadores de redes e FSI não devem ser considerados responsáveis pela quebra de contratos ou pelo não respeito das cláusulas decorrente da cooperação com as autoridades judiciais (ausência de responsabilidade); ALTERAÇÃO 23 Nº 5 5. Criar um Fórum europeu da cibercriminalidade, que reúna os serviços responsáveis pela aplicação da lei, os FSI, os operadores de telecomunicações, as organizações de liberdades civis, os representantes dos consumidores, as autoridades responsáveis pela protecção de dados e outras partes interessadas, de forma a encontrar soluções legislativas pouco vinculativas para alguns problemas existentes e visando reforçar o entendimento recíproco e a cooperação ao nível da UE. O Fórum procurará sensibilizar PE /alt /13 AM\ doc
9 o público para os riscos que representam os criminosos na Internet, promover boas práticas no domínio da segurança, elaborar um código de ética, identificar instrumentos eficazes de combate ao crime e procedimentos para lutar contra o crime informático e encorajar o desenvolvimento de mecanismos de alerta rápido e de gestão de crises; ALTERAÇÃO 24 Nº 6 6. Solicitar ao Conselho que defina claramente o papel da Europol e da Eurojust na luta contra o cibercrime, evitando a duplicação de bases de dados internas, garantindo a coordenação mútua e também que estes organismos, nas suas actividades, estejam sujeitos ao controlo democrático e respeitem o acervo comunitário sobre a protecção de dados pessoais; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a apoiarem unidades policiais especializadas no crime informático a nível nacional; ALTERAÇÃO 25 apresentada por Astrid Thors Nº 6 6. Exorta-se o Conselho a: a) empenhar a Europol e a Eurojust na luta contra o cibercrime; b) incentivar os Estados-Membros a apoiarem unidades policiais especializadas no crime informático a nível nacional, desde que tais actividades estejam sujeitas a um controlo democrático e respeitem o acervo comunitário sobre a protecção de dados pessoais, AM\ doc 9/13 PE /alt. 1-33
10 ALTERAÇÃO 26 Nº 7 (substitui nºs 7 e 7 bis) 7. Promover a investigação europeia no domínio das tecnologias de protecção/prevenção, como a codificação, a fim de alargar as possibilidades de auto-protecção do utilizador e aumentar a sua consciencialização. Devem, por conseguinte, ser desenvolvidas e implementadas pelos consumidores, indústria e outros intervenientes medidas tecnológicas e de segurança no domínio da prevenção, designadamente através: - do reforço, nos termos da legislação comunitária actualmente existente, de linhas de ajuda para promover uma utilização mais segura da Internet, sistemas europeus de notação para fornecedores de serviços Internet e outras iniciativas que permitam dispor de mensagens seguras, bem como motores de pesquisa de fácil utilização (com filtros) e que bloqueiem a recepção de mensagens com pornografia infantil por grupos de utilizadores (newsgroups), além de se promover a cooperação entre as empresas emissoras de cartões de créditos na detecção de serviços fraudulentos; - da coordenação da tramitação das queixas de utilizadores da Internet sobre tráfico, pornografia infantil e xenofobia, ligando esta área à base de dados do G-8 de forma a garantir uma troca de informações em tempo real, 24 horas sobre 24 horas, entre uma rede de pontos de contacto; ALTERAÇÃO 27 apresentada por Michael Cashman Nº 8 8. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a efectuarem consultas com as empresas emissoras de cartões de crédito, explorando a opção de recusar transacções em matérias públicas ou por razões relacionadas com a legislação penal, nos portais que comercializam pornografia infantil ou actividades ilegais, e também a investigar a possibilidade de colocar numa lista negra das empresas emissoras de cartões de créditos e fornecedores de serviço Internet os portais que negociarem em matérias ilegais; PE /alt /13 AM\ doc
11 ALTERAÇÃO 28 apresentada por Michael Cashman Nº 8 bis (novo) 8 bis. Para além disso defende a introdução de um sistema europeu de notação para fornecedores de acesso à Internet que sejam seguros para as crianças (que disporão de mensagens de alerta para crianças, anunciarão motores de pesquisa seguros para crianças, com filtros e que bloqueiem a recepção de mensagens com pornografia infantil por grupos de utilizadores, etc.) e o desenvolvimento e promoção de programas informáticos para garantir a segurança das crianças, apelando a uma investigação patrocinada pelo JCR nesta área; ALTERAÇÃO 29 apresentada por Michael Cashman Nº 8 ter (novo) 8 ter. Manifesta a sua apreensão com o crescimento da actividade transfronteiriça em matéria de pornografia infantil, exploração sexual de crianças, racismo e xenofobia na Internet, exigindo, por conseguinte, com urgência a expansão da actual rede de linhas de ajuda baseadas em boas práticas que sirvam de modelo; além disso, solicita a criação, ao nível da UE, de um observatório electrónico, como foi recomendado pela reunião de peritos da UNESCO realizada em 1999, que receba e coordene o tratamento de queixas apresentadas por utilizadores da Internet sobre conteúdos ilegais, salientando a necessidade de ligar esta área à proposta de base de dados do G-8, de forma a garantir um intercâmbio de informações em tempo real, 24 horas sobre 24 horas, entre uma rede de pontos de contacto; ALTERAÇÃO 30 Nº 8 8. Exorta os Estados-Membros da União Europeia a modificarem o Projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade (na qual participam também os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a África do Sul) de forma a salvaguardar um equilíbrio real entre os interesses da aplicação da lei e a necessidade de preservar os direitos fundamentais e a liberdade dos cidadãos, especialmente em matéria de privacidade, protecção dos dados e interesses comerciais. Tal requer: AM\ doc 11/13 PE /alt. 1-33
12 - a proibição de um princípio geral de retenção de dados; - a proibição de que alguém possa ser obrigado a incriminar-se a si próprio ao revelar códigos ou programas; - a proibição de transferir livremente dados para um país terceiro que não assegure um nível equivalente de protecção dos dados ao previsto no artigo 8 da CEDH e na Convenção 108 do Conselho da Europa; - a preservação dos direitos comunitários e da UE, permitindo, por um lado, que a Comunidade Europeia ou a UE sejam parte signatária da Convenção, em representação dos Estados-Membros quando estiver em causa a política comunitária ou da UE (cláusula da ligação), e, por outro lado, assumir que os Estados-Membros da União Europeia estão vinculados pelas regras comunitárias ou da UE em caso de conflito com a Convenção (cláusula de interrupção da ligação); Considera, por isso, que estes aspectos têm de ser reforçados numa futura nova versão antes da assinatura; ALTERAÇÃO 31 apresentada por Elena Ornella Paciotti Nº 8 8. Propor que no projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre cibercrime (na qual participam também os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a África do Sul): - seja abandonada a retenção geral de dados; - seja garantido o direito de qualquer um a não revelar informações que possam ser usadas contra si; - se tenham mais em conta os aspectos relacionados com os direitos humanos, em particular ao nível da protecção dos dados pessoais, garantindo, pelo menos, o nível de protecção definido pela Convenção 108 do Conselho da Europa; Or. it ALTERAÇÃO 32 Nº Encetar um amplo diálogo e intensificar o intercâmbio existente com os Estados Unidos, com o objectivo de delinear uma estratégia comum, ou, pelo menos, reduzir as diferenças nas estratégias de luta contra a cibercriminalidade, segundo as indicações apresentadas nesta recomendação. Neste contexto o diálogo transatlântico sobre questões legislativas deve ser melhorado, bem como a possibilidade de enviar PE /alt /13 AM\ doc
13 representantes da UE a organismos informais dos EUA activos na luta contra a cibercriminalidade, tais como a Parceria para a Segurança da Infra-Estrutura Crítica (PCIS), devendo os representantes dos EUA ser convidados para se encontrarem com os seus homólogos na UE; ALTERAÇÃO 33 apresentada por Astrid Thors Nº 10 bis (novo) 10 bis. Salientar a importância do Grupo de Trabalho UE/EUA para a protecção da infra-estrutura crítica; 1 Uma cláusula de desconexão é mais eficaz do que tentar identificar, relativamente a cada aspecto da Convenção, possíveis incoerências com o direito comunitário. Além disso, tal seria um exercício difícil, atendendo ao carácter geral das disposições da Convenção e à eventual evolução da legislação comunitária. As disposições da Convenção são de tal modo gerais que a sua aplicação no direito interno poderia dar lugar a incompatibilidades. Uma cláusula de desconexão contribui igualmente para assegurar a todas as partes interessadas que a Convenção não interferirá com os instrumentos jurídicos comunitários existentes. 2 Segundo o qual, nomeadamente: - o objectivo do artigo 8º é essencialmente o de proteger os indivíduos da ingerência arbitrária da autoridade pública (Acórdão do TDH de ), de modo que qualquer excepção ao direito à protecção de dados só é admissível se for necessária ou indispensável numa sociedade democrática; - qualquer excepção deve basear-se no direito que deve ser acessível e previsível (Acórdãos do TDH "Groppera Radio AG" de , "Barthold" de , "Kruslin" de e "Chappel" de ); - a protecção jurídica deve ser assegurada, especialmente quando o poder executivo é exercido secretamente, como é o caso das medidas de vigilância secreta das comunicações. Nestes casos, seria contrário ao primado do direito que o poder discricionário jurídico conferido ao executivo fosse expresso em termos de poder sem entraves. Por conseguinte, o direito deve indicar com suficiente clareza o alcance do poder discricionário conferido às autoridades competentes e o modo como este deve ser exercido, tendo em conta o objectivo legítimo da medida em questão, a fim de garantir aos indivíduos protecção adequada contra a ingerência arbitrária (Acórdãos do TDH Malone" de e, na mesma perspectiva, "Sunday Times" de e "Valenzuela Contreras" de ). AM\ doc 13/13 PE /alt. 1-33
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References: artigo 8
 artigo 39
 artigo 107
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 8