Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11321609/artigo-47-da-lei-n-9096-de-19-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2018-03-24 00:15:50+00:00

Document:
Art. 47 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Art. 47. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição. (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
Art. 47 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - ...
Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 730 BELO HORIZONTE - MG
desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo Único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. A partir... por meio de inserções, no 10 semestre de 2018, Revogação expressa do art. 49 da Lei no 9.096/1995 pela Lei no 13.487/2017... pela Secretaria Judiciária, mediante análise técnica dos requisitos...
Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 1 d
Andamento do Processo n. 278-55.2017.6.16.0000 - Representação - 22/03/2018 do TRE-PR
desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 " . Embora... o artigo 45, §5º, da Lei nº 9.096/95, verbis: "Art. 45. (...) §5º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais... ELEITORAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 45, §5º, DA LEI Nº 9.096/95, REVOGADO P...
Andamento do Processo n. 0600237-82.2017.6.18.0000 - Propaganda Partidária - 22/03/2018 do TRE-PI
subsequente àpublicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19... nas emissoras de rádio e televisão, com fundamento na Lei nº 9.096/95 e nas Resoluções TSE nº 20.034/97 e nº 22.503/2006... de setembro de 1995. Dessa forma, com a entrada em vigor da Lei nº 13.487/...
Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/03/2018
eleitoral, mas sim no recurso a que alude o artigo 45, §5º, da Lei nº 9.096/95, verbis: "Art. 45. (...) §5º Das decisões..., da Lei nº 9.096/95". 2. O art. 5º da Lei nº 13.487, de 6.10.2017, ao revogar os arts. 45, 46, 47, 48, 49 e 52, parágrafo... disso, o artigo 5º da Lei nº 13.487, de 06 de outubro de 2017, dispõe ...
Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/03/2018
e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dessa forma, com a entrada em vigor da Lei..., verbis: Art. 5o Ficam revogados, a partir do dia 1o de janeiro subsequente àpublicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48... 9.096/95 e nas Resoluções TSE nº 20.034/97 e nº 22.503/2006. Procur...
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 2 d
Andamento do Processo n. 0600086-25.2017.6.07.0000 - Representação - 21/03/2018 do TRE-DF
45 a 49 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº. 9.096/95). Tais dispositivos foram expressamente revogados pela referida... que as propagandas veiculadas não cumprem os requisitos previstos no artigo 45 da Lei nº 9.096/1995, razão pela qual devem... a prejudicialidade do recurso. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO...
Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 21/03/2018
, vedações, modo de exibição e formas de impugnação, estava prevista nos artigos 45 a 49 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº.... RECURSO ESPECIAL. ART. 45, IV, DA LEI Nº 9.096/95. DESCUMPRIMENTO. INSERÇÕES. CASSAÇÃO. TEMPO. SEMESTRE SUBSEQUENTE... desta decisão, a teor do disposto no art. 45, §5º, da Lei nº 9.096/95"...
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 3 d
Andamento do Processo n. 0600197-09.2017.6.07.0000 - Representação - 20/03/2018 do TRE-DF
de impugnação, estava prevista nos artigos 45 a 49 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº. 9.096/95). Tais dispositivos foram.... 45, §5º, da Lei nº 9.096/95". 2. O art. 5º da Lei nº 13.487, de 6.10.2017, ao revogar os arts. 45, 46, 47, 48, 49 e 52..., parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, extinguiu a propaganda partidá...
Andamento do Processo n. 0600100-09.2017.6.07.0000 - Propaganda Partidária - 20/03/2018 do TRE-DF
, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. Assim, não... 45 e seguintes da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015... do disposto no art. 5º da Lei 13.487/2017 que revogou as disposições da Lei nº...
Andamento do Processo n. 0600112-23.2017.6.07.0000 - Representação - 20/03/2018 do TRE-DF
de impugnação, estava prevista nos artigos 45 a 49 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº. 9.096/95). Tais dispositivos foram.... 45, § 5º, da Lei nº 9.096/95". 2. O art. 5º da Lei nº 13.487, de 6.10.2017, ao revogar os arts. 45, 46, 47, 48, 49 e 52... veiculadas não cumprem os requisitos previstos no artigo 45 da Lei ...
Artigo 47 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Art. 47 da Lei 9096/95
Art. 47 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
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References: artigo 45
 ARTIGO 45
 artigo 45
 artigo 5
 artigo 45
 artigo 45

Artigo 47