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Timestamp: 2015-03-01 08:24:54+00:00

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ABC do Conselho Tutelar - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente
PROVID�NCIAS PARA MUDAN�A DE USOS, H�BITOS E COSTUMES DA FAM�LlA, SOCIEDADE E ESTADO, QUANTO A CRIAN�AS E ADOLESCENTES NO BRASIL
Elabora��o de Edson S�da
Advogado, educador, membro da comiss�o redatora do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (julho de 1992)
"Projeto Constru��o da Esperan�a, implantando o Estatuto da Crian�a e do Adolescente"
Comiss�o Justi�a e Paz, S. Paulo
CBIA - Centro Brasileiro da Inf�ncia e Adolesc�ncia - Escrit�rio S. Paulo Maria Cec�lia Ziliotto
Coordena��o e Execu��o do projeto: Sonia Paz
Assist�ncia de Coordena��o: Lygia Bove Therezinha Fram
A. O QUE � O CONSELHO TUTELAR
� um �rg�o permanente e aut�nomo, n�o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
A.1. O QUE � UM �RG�O PERMANENTE E AUT�NOMO
� um �rg�o p�blico, criado por Lei, que integra definitivamente o conjunto das institui��es brasileiras, estando portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jur�dico do Pa�s e que, em suas decis�es, tem autonomia para desempenhar as atribui��es que lhe s�o confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu.
A.2. O QUE � UM �RG�O N�O JURISDICIONAL
� ser uma entidade p�blica que n�o integra o Poder Judici�rio. Exerce, portanto, fun��es de car�ter administrativo, dependendo da �rbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua exist�ncia como �rg�o que executa fun��es p�blicas.
A.3. COMO A VINCULA��O SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA
Tr�s s�o os Poderes da Rep�blica: o Legislativo, o Judici�rio e o Executivo. A vida do Conselho Tutelar, para os efeitos de sua instala��o f�sica, percep��o de recursos p�blicos, presta��o de contas, eventual remunera��o de conselheiros, publica��es em Di�rio Oficial, tramita��es burocr�ticas como pagamento de aluguel de sua sede, despesa telef�nica, despesa de luz, encaminhamento de licen�a de conselheiros, etc., deve ser controlada por um desses poderes. O Conselho Tutelar vincula-se ao Poder Executivo, representado em sua esfera municipal pela Prefeitura. No �mbito de suas decis�es n�o se subordina a nenhum �rg�o. Se algu�m se sentir prejudicado por a��o desse Conselho, recorre � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude que, quando provocada, � competente para rever as decis�es do Conselho Tutelar. (ECA - art. 137)
A.4. O QUE � "SER ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE"
�, nos termos do Estatuto Federal, ser escolhido pela comunidade local, em processo definido por Lei Municipal e conduzido sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, para executar atribui��es constitucionais e legais no campo da prote��o � inf�ncia e � juventude.
A.5. QUAL A FONTE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PODERES ATRIBU�DOS AO CONSELHO TUTELAR
Artigos 24 - XV e par. 10. e artigo 30 - II e V e 204 da Constitui��o Federal. T�tulo V do Livro lI da Lei Federal 8.069 que trata das normas gerais federais a que se refere a Constitui��o Federal.
A.6. O QUE � ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE
� comparar a situa��o de crian�as e adolescentes do Munic�pio ou da �rea sob sua jurisdi��o com as normas constantes do Livro I do Estatuto da Crian�a o do Adolescente. Havendo desvio da realidade em rela��o �s normas do Estatuto, exercer as atribui��es que lhe s�o confiadas pela Lei Federal.
A.7. DE QUANTOS CONSELHOS TUTELARES DEVE DISPOR O MUNlC�PlO
A norma geral federal, que � o ECA, diz que "haver�, no m�nimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de tr�s anos, permitida uma recondu��o". Logo, se for da conveni�ncia do Munic�pio, haver� tantos Conselhos Tutelares quantos forem julgados necess�rios.
Trata-se de servi�o p�blico de interesse local (segundo arts. 227, par. 7� e 204 C.F.) a ser criado em obedi�ncia a norma geral federal (art. 204, I, C.F.) nos termos do par�grafo primeiro e do inciso XV do artigo 24 da Constitui��o Federal, por lei municipal, conforme incisos V e II do artigo 30 da mesma Constitui��o. Ou seja, cumprindo a norma geral federal (O Estatuto da Crian�a e do Adolescente), a lei municipal suplementa a legisla��o federal, organizando um servi�o p�blico local que tem car�ter essencial no campo da prote��o � inf�ncia e � juventude.
A.9. DE QUEM � A INICIATIVA DESSA LEI
Por criar despesas para o munic�pio, a iniciativa � do Poder Executivo local.
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente � um conjunto de regras as quais n�o aceitam em hip�tese nenhuma a inexist�ncia de um servi�o p�blico essencial ao atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente. O Conselho Tutelar � um desses servi�os. A n�o-oferta de um servi�o protegido pela Constitui��o e pelo Estatuto (par�grafo �nico do art. 208 do ECA) autoriza a propositura de a��o judicial de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados � crian�a e ao adolescente. Podem propor essa a��o c�vel o Minist�rio P�blico, os Estados, a Uni�o e as associa��es legalmente constitu�das h� pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto. Quando houver resist�ncia para a cria��o do Conselho Tutelar, qualquer cidad�o pode e todo servidor p�blico deve comunicar ao Promotor local da Inf�ncia e da Juventude a n�o-oferta local dos servi�os devidos pelo Conselho Tutelar (por sua inexist�ncia) para a promo��o da a��o p�blica correspondente nos termos do artigo 220 do Estatuto, cabendo no caso aplica��o de multa � autoridade respons�vel, nos termos do art. 213.
A.11. QUAL A NATUREZA DESSE SERVI�O P�BLICO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR
Trata-se de servi�o p�blico relevante (art. 135 ECA), cujo efetivo exerc�cio estabelece presun��o de idoneidade moral e assegura pris�o especial, em caso de crime comum, at� o julgamento definitivo de seus membros.
B. QUAIS AS ATRIBUl��ES DO CONSELHO TUTELAR
9. Assessorar o Poder Executivo local na elabora��o da proposta or�amentar para planos e programas de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente.
12. Fiscalizar as entidades governamentais e n�o-governamentais que executem programas de prote��o e s�cio-educativos.
C. O QUE � ATENDER CRIAN�AS E ADOLESCENTES PARA APLICAR MEDIDAS DE PROTE��O
� ouvir queixas e reclama��es sobre situa��o de crian�as (pessoa at� doze anos incompletos) e de adolescentes (pessoa de doze a dezoito anos) cujos direitos, reconhecidos no ECA, forem amea�ados ou violados. Um direito � amea�ado quando uma pessoa est� na imin�ncia de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses que s�o protegidos por Lei. Est� violado um direito quando essa priva��o se concretiza. No caso da crian�a e do adolescente, o Estatuto prev� que essa amea�a ou priva��o gera um direito especial de prote��o quando essa amea�a ou priva��o se derem (art. 98 do ECA):
a - por a��o ou omiss�o da sociedade ou do Estado;
b - por falta, omiss�o ou abuso dos pais ou respons�vel;
c - em raz�o da conduta da pr�pria crian�a ou adolescente.
C.1. COMO SE D� A AMEA�A OU VIOLA��O POR A��O OU OMISS�O DA SOCIEDADE OU DO ESTADO
A Sociedade � a coletividade difusa das pessoas que residem no territ�rio. O Estado � a sociedade organizada. O Brasil tem pouco mais de 4.500 munic�pios que se re�nem em 36 Estados, os quais, em conjunto, se re�nem na Uni�o. A mesma palavra "Estado" � usada para designar duas coisas distintas. Uma � a sociedade pol�tica e juridicamente organizada. Outra � qualquer das Unidades Territoriais que re�nem os munic�pios que as comp�em. Quando o Estatuto a� se refere ao Estado trata do conjunto formado pela Uni�o (representada pelo Governo Federal) pelos Estados membros e pelos munic�pios. Os tr�s em conjunto ou um deles em particular podem, agindo (por a��o) ou deixando de agir quando deveriam (por omiss�o), amea�ar ou violar bens ou interesses de crian�as e adolescentes. O Estado amea�a ou viola direitos quando em sua pol�tica social deixam de ser priorit�rias as necessidades b�sicas da crian�a e do adolescente: educa��o, sa�de, recrea��o, esporte, cultura, lazer, trabalho, assist�ncia social, seguran�a p�blica, habita��o, saneamento, e assim por diante (ver art. 4� do ECA). H� entretanto uma pol�tica p�blica brasileira constitucionalmente importante para atender direitos da popula��o infanto-juvenil. Trata-se da definida no art. 203 da Constitui��o Federal: Art. 203 - A assist�ncia social ser� prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui��o � seguridade social, e tem por objetivos: I - a prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice; II - o amparo �s crian�as e adolescentes carentes; III - a promo��o da integra��o ao mercado de trabalho; IV - a habilita��o e reabilita��o das pessoas portadoras de defici�ncia e a promo��o de sua integra��o � vida comunit�ria; V - a garantia de um sal�rio m�nimo de benef�cio mensal � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso que comprovem n�o possuir meios de prover � pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia, conforme dispuser a lei. Essa pol�tica p�blica de assist�ncia social, dever� ter programas coordenados e executados pelos Estados (S. Paulo, Minas, Pernambuco, etc.) e pelos Munic�pios, sendo vedada essa coordena��o e execu��o � esfera federal. Assegurando o princ�pio b�sico da municipaliza��o (art. 88, I ECA), Prefeitura e Governo Estadual devem dividir programas nessa �rea. Cumpre observar que a garantia a que se refere o inciso "V", acima, depende de lei para sua efetiva��o e s� ser� exig�vel quando assim o dispuser a Lei Org�nica da Assist�ncia Social. Os demais incisos est�o em vigor e devem ser exigidos pelo Conselho Tutelar. � essencial, para o atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente, que o Munic�pio tenha programas que efetivem a prote��o, o amparo, a promo��o e a habilita��o citados no artigo 203 da Constitui��o Federal. Sua n�o-oferta ou oferta irregular, como se viu, n�o pode ser tolerada e, quando ocorrer, faculta ao cidad�o comum e obriga a todo servidor p�blico que dela tome conhecimento, levar o fato ao Promotor da Inf�ncia e da Juventude.
C.2. COMO SE D� A AMEA�A OU VIOLA��O POR FALTA, OMISS�O OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONS�VEL
Na sociedade brasileira, os pais (art. 229 C.F.) t�m o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores t�m o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car�ncia ou enfermidade. Como se deve entender isso? N�s vivemos no mundo dos fatos, ou seja, no mundo dos acontecimentos. Como s�o os acontecimentos nesse mundo dos fatos entre pais e filhos? �s vezes acontece que os pais assistem. criam e educam os filhos. �s vezes ocorre que n�o. Existe um dever quando as pessoas n�o podem deixar que um acontecimento previsto na lei ocorra na realidade. Quando a lei � bem feita, sempre que esse acontecimento obrigat�rio deixa de ocorrer, o respons�vel por essa aus�ncia pode ser obrigado pelo Estado (atrav�s de um �rg�o da Uni�o, do Estado ou do Munic�pio) a suprir sua falta. Sendo bem feita, a lei prev� tamb�m que qualquer cidad�o tem o poder de compelir o Estado a cumprir com suas obriga��es. E aquele que foi prejudicado deve receber a prote��o do Estado, num sistema eficaz de garantias. Assim, portanto, quando os pais deixam de assistir, criar e educar os filhos, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir quando deviam, eles amea�am ou violam o direito dos filhos. Nesse caso, algu�m pode dar a not�cia dessa a��o ou omiss�o ao Conselho Tutelar, �rg�o p�blico municipal encarregado de repor as coisas no devido lugar. Ou seja, encarregado de provocar aqueles acontecimentos que consistem em fazer com que os filhos sejam devidamente assistidos, criados e educados.
C.3. O QUE � ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR
Assistir � promover o atendimento das necessidades b�sicas da crian�a ou do adolescente. Necessidades b�sicas s�o aquelas condi��es indispens�veis para que a dignidade humana seja garantida. Como se vive com dignidade? Dispondo de abrigo, higiene, alimenta��o, vestu�rio, conviv�ncia sadia, est�mulos positivos para a adequada integra��o social, etc. Criar � reunir condi��es em torno da crian�a ou do adolescente para que seu processo de desenvolvimento pessoal se fa�a no caminho de sua plenitude como ser humano. Educar � orientar a crian�a e adolescente no sentido da aquisi��o de h�bitos, usos e costumes tais que suas atitudes possam se integrar � cultura da sociedade em que vive, refletindo valores de um mundo comum de conhecimentos e aspira��es coletivas. Cabe ao Conselho Tutelar verificar se a condi��o de vida de seu atendido caminha nesse tr�plice sentido (n�o se esquecendo nunca de que a Constitui��o Federal d� aos pais o poder de determinarem quanto � forma de assist�ncia, cria��o e educa��o dos filhos).
C.4. O QUE � "RESPONS�VEL"
Assistir, criar e educar � dever dos pais ou do respons�vel. Aqui, respons�vel � aquela pessoa maior de idade que responde por pessoas menores de idade. Os pais s�o respons�veis naturais pelos filhos. Pai e m�e, casados ou n�o, tem, juntos ou separados, o dever de assist�ncia, cria��o e educa��o. Pai e m�e que, podendo (ou seja, tendo condi��es para isso), n�o cumprem com essa assist�ncia, cometem crimes previstos no C�digo Penal. Deixando de assistir, o crime � de abandono material (art. 244 C. Penal); deixando de educar, crime de abandono intelectual (art. 246 C. Penal). Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa com a qual saiba ou deva saber ficar moral ou materialmente em perigo (art. 245 C. Penal) tamb�m � crime. Pois bem, os pais s�o respons�veis por seus filhos menores. Mas h� situa��es em que essa responsabilidade passa para outras pessoas que n�o o pai e a m�e. � quando, por impossibilidade permanente ou eventual dos pais a exercerem, essa responsabilidade � entregue, por um Juiz, a outra pessoa, seja ela um parente ou um estranho, conforme a conveni�ncia de cada caso. Chama-se a isso "coloca��o numa fam�lia substituta" e ela pode ser feita atrav�s de tr�s modalidades: Tutela, quando a Justi�a suspende temporariamente ou decreta definitivamente a perda do p�trio poder dos pais e nomeia um tutor; Guarda, quando mantendo o p�trio poder dos pais, instituir um "guardi�o" que fica encarregado de assistir, criar e educar o filho de outra pessoa. Ado��o, quando se nomeiam novos pais definitivos, de forma irrevog�vel, para a crian�a ou o adolescente. (art. 28 e segs. - ECA). N�o sendo poss�vel conseguir um respons�vel no �mbito da coloca��o familiar o Estatuto prev� (arts. 92 e 93) que a crian�a ou o adolescente sejam abrigados numa entidade de atendimento. Nessa condi��o, o dirigente da entidade � juridicamente equiparado ao guardi�o, ou seja, passa a ser o respons�vel pelo abrigado. Para se ter id�ia da responsabilidade para com crian�as e adolescentes, � crime (art. 247 C. Penal) permitir algu�m que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado a sua guarda ou vigil�ncia, freq�ente casa de jogo ou conviva com pessoa viciosa; freq�ente espet�culo ou participe de representa��o inadequada; resida ou trabalhe em casa de prostitui��o; mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comisera��o p�blica. � infra��o administrativa descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do p�trio poder, tutela ou guarda (tamb�m em abrigo) (art. 249 ECA).
C.5. COMO SE D� A AMEA�A OU VIOLA��O EM RAZ�O DA PR�PRIA CONDUTA DA CRIAN�A OU DO ADOLESCENTE
A crian�a e o adolescente podem se ver amea�ados ou violados em seus direitos em raz�o de sua pr�pria conduta. � quando apesar do processo de assist�ncia, cria��o e educa��o na sua fam�lia, em fam�lia substituta ou na entidade de abrigo, o rapaz, o menino, a menina ou a mo�a por iniciativa pr�pria ou por envolvimento de terceiros, passam a adotar h�bitos, usos ou costumes incompat�veis com a �tica da solidariedade social. Ficam na imin�ncia ou na pr�tica de atos anti-sociais, ou da desprote��o. A sociedade pol�tica e juridicamente organizada n�o pode aceitar que aqueles que devem estar assistidos, criados e educados por algu�m se desviem do processo adequado de forma��o da cidadania. Maiores de idade s�o as pessoas que podem se autodeterminar, ou seja, podem decidir livremente sobre o bem e o mal em sua conduta. Menores de idade s�o os que devem ser preparados para essa determina��o plena um dia mas que, aqui e agora, t�m algu�m que por eles se responsabilize: o seu respons�vel. Ent�o, quando crian�as e adolescentes se encontram em condi��es tais que por sua conduta se colocam na situa��o potencial ou efetiva de violarem os deveres e os direitos de sua cidadania e da cidadania alheia, devem receber uma ou mais medidas de prote��o (art. 98 - III ECA) a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar. Como as pessoas n�o v�m percebendo claramente o que isso significa, vamos considerar alguns exemplos: deixarem a crian�a e o adolescente de freq�entar a escola em que est�o matriculados � um desvio inaceit�vel; da mesma forma, se agirem nas condi��es previstas no art. 247 do C�digo Penal acima citadas; tamb�m, se crian�as e adolescentes perambulantes pelas ruas ficarem na imin�ncia de participarem de bando ou quadrilha (art. 288 do C. Penal) ou se drogarem devem ser submetidos a medida de prote��o.
D. O QUE � APLICAR MEDIDAS DE PROTE��O
� tomar provid�ncias, em nome da Constitui��o e do Estatuto, para que cessem a amea�a ou viola��o de direitos da crian�a e do adolescente. O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar sete tipos de medidas:
1. Encaminhamento aos pais ou respons�vel, mediante termo de responsabilidade. Quando os pais ou o respons�vel (tutor, guardi�o, dirigente de entidade de abrigo) deixam de cumprir os deveres de assistir, criar e educar, podem ser comunicados (notificados) pelo Conselho Tutelar de que devem comparecer � sua sede, onde tomam conhecimento oficial da amea�a ou viola��o que atingem a crian�a ou o adolescente e assinam termo de responsabilidade atrav�s do qual se comprometem a doravante zelarem pelo cumprimento de seus deveres no caso.
2. Orienta��o, apoio e acompanhamento tempor�rios.
Como vimos no coment�rio sobre como o Estado amea�a ou viola direitos, as pol�ticas p�blicas devem oferecer servi�os de assist�ncia social a todos que deles necessitem. Um dos aspectos a serem atendidos nesses servi�os � o da orienta��o, apoio e acompanhamento tempor�rios a crian�as e adolescentes, nos casos em que o exerc�cio por si s� do dever de criar, educar e assistir pelos pais ou respons�vel for insuficiente. Havendo necessidade dessa medida, o Conselho Tutelar convoca os pais, explica-lhes essa necessidade e encaminha a crian�a ou o adolescente � ag�ncia de assist�ncia social local encarregada de executar programa relativo � medida aplicada. Deixando de haver esse tipo de programa, o Conselho Tutelar comunica ao respons�vel pela pol�tica local de assist�ncia social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do adolescente que essa n�o-oferta de servi�o p�blico obrigat�rio amea�a e viola direitos, devendo tal servi�o ser criado com urg�ncia, sob pena de a��o judicial, prevista nos artigos 208 e seguintes do Estatuto. Deve ser deixado claro ao citado respons�vel pela pol�tica irregular, que o Conselheiro Tutelar, sendo servidor p�blico, deve cumprir com o que disp�e o art. 220 do Estatuto:Qualquer pessoa poder� e o servidor p�blico dever� provocar a Iniciativa do Minist�rio P�blico, prestando-lhe Informa��es sobre fatos que constituam objeto de a��o civil, Indicando-lhe os elementos de convic��o. Assim, deixando de serem tomadas as provid�ncias para sua cria��o, deve o Conselho Tutelar informar ao Promotor da Inf�ncia e da Juventude local da inexist�ncia do programa e da resist�ncia em cri�-lo, para que promova a a��o civil devida, pedindo decis�o liminar do magistrado e, nos termos do art. 213 do Estatuto, a imposi��o de multa di�ria ao r�u at� que a provid�ncia seja tomada em valor igual ao pagamento de servi�o equivalente em entidade privada.
3. Matr�cula e freq��ncia obrigat�rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
O dever de criar, assistir e educar implica o dever de matricular o filho na escola e controlar-lhe a freq��ncia. Como j� vimos (art. 246 C. Penal), deixar, sem justa causa, de prover � instru��o prim�ria de filho em idade escolar � crime. Deixando pois os pais ou respons�vel de faz�-lo, e tendo o Conselho Tutelar disso tomado conhecimento, cabe-lhe aplicar a medida, orientando a fam�lia e a escola para o devido acompanhamento do caso. Mas n�o s�o apenas os pais e respons�vel que devem zelar para que a freq��ncia escolar seja respeitada. Esse dever � tamb�m do dirigente de estabelecimento de ensino fundamental (art. 56 ECA), que deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; a repeti��o de faltas injustificadas e de evas�o escolar, esgotados os recursos escolares, e os elevados n�veis de repet�ncia. Vemos a� que o Conselho Tutelar, ao receber essas comunica��es, deve providenciar junto � pol�tica local de assist�ncia social (arts. 203 e 204 da C.F.) para que se verifique o que ocorre no �mbito familiar, de forma a se tomarem medidas para o cumprimento do que disp�e o art. 229 da Constitui��o Federal.
4. lnclus�o em programa comunit�rio ou oficial de aux�lio � fam�lia, � crian�a o ao adolescente.
Em muitos casos os pais querem mas n�o podem, n�o t�m condi��es, n�o t�m recursos para bem exercer os deveres do p�trio poder. J� vimos que � dever do Munic�pio contar com pol�tica de assist�ncia social cuja primeira linha de atua��o �a prote��o � fam�lia, � maternidade, � Inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice. Nesse caso, o Conselho Tutelar aplica a medida de "inclus�o em programa comunit�rio ou oficial de aux�lio", encaminhando a fam�lia � ag�ncia de assist�ncia social, que a executa, para os devidos fins. Na aus�ncia de programa desse tipo, o Conselho Tutelar comunica ao respons�vel pela pol�tica local de assist�ncia social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente que essa n�o-oferta de servi�o p�blico obrigat�rio amea�a e viola direitos, devendo portanto ser urgentemente corrigida, sob as penas da a��o judicial cab�vel nos termos do artigo 208 e seguintes do Estatuto, com especial observ�ncia do art. 213.
5. Requisi��o de tratamento m�dico psicol�gico ou psiqui�trico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
A solu��o do caso levado � aprecia��o do Conselho Tutelar muitas vezes s� se resolve com tratamento especializado. Em muitos desses casos, a fam�lia procura a ag�ncia p�blica cujos servi�os devem suprir tais necessidades, mas n�o � atendida, � mal atendida ou maltratada. Cabe ao Conselho Tutelar entender-se com o servi�o p�blico correspondente e chamar-lhe a aten��o para a prioridade de que gozam crian�as e adolescentes, conforme disp�e o par�grafo �nico do artigo 4� do Estatuto:a garantia de prioridade (� crian�a e ao adolescente) compreende: a)primazia de receber prote��o e socorro em quaisquer circunst�ncias; b)preced�ncia de atendimento nos servi�os p�blicos ou de relev�ncia p�blica; c)prefer�ncia na formula��o o na execu��o das pol�ticas sociais p�blicas; d)destina��o privilegiada de recursos p�blicos nas �reas relacionadas com a prote��o � Inf�ncia e � juventude. Verificada a hip�tese da n�o-oferta ou da oferta irregular do servi�o p�blico devido nesses termos, cabe ao Conselho Tutelar chamar a aten��o para o fato do seu respons�vel, seja informalmente, por telefone ou em contacto pessoal, seja formalmente, atrav�s de notifica��o para que seja providenciada a corre��o do desvio entre a realidade e a norma prevista no Estatuto. Deva o Conselho alertar tamb�m que a persist�ncia nesse desvio implica a��o judicial promovida nos termos do art. 208 e seguintes do Estatuto, valendo aqui as observa��es feitas no coment�rio � medida de prote��o n� 2.
6. Inclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento a alco�latras o toxic�manos.
Estamos tratando aqui de um dos grandes males da �poca em que vivemos: a submiss�o da juventude ao imp�rio do tr�fico, da criminalidade, de sua explora��o por indiv�duos inescrupulosos e quadrilhas. Em torno dessa mat�ria, deve o Conselho Tutelar considerar o fato concreto representado pela escalada que parte do uso de subst�ncias em si mesmas inocentes: xaropes, cola de sapateiro, thinner, etc., e vai progressivamente galgando os n�veis de depend�ncia e perigo, at� as raias da destrui��o da pessoa. Observar, de passagem, o que disp�e o artigo 81, inciso III do Estatuto:� proibida a venda � crian�a a ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar depend�ncia f�sica ou ps�quica ainda que por utiliza��o indevida. Para se aquilatar da gravidade com que a quest�o � tratada nessa legisla��o, lembrar sempre que � crime (art. 243 ECA):Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, � crian�a ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar depend�ncia f�sica ou ps�quica, ainda que por utiliza��o indevida. Assim sendo, deve o Conselho Tutelar aplicar esta medida para prevenir que a escalada ocorra (nunca se esquecer dos "meninos de rua" cheiradores de cola) ou tratar os casos j� instalados, seguindo a letra e o esp�rito da lei. Com a maior �nfase, empenho e determina��o, a exist�ncia desse programa � absolutamente obrigat�ria, n�o se aceitando a hip�tese de sua n�o-oferta ou oferta irregular. O Conselho Tutelar age como nas situa��es anteriores, devendo, como nunca, cumprir com as obriga��es que lhe s�o impostas pelo artigo 220 do Estatuto.
J� comentamos anteriormente que o abrigo em entidade � a �ltima das formas previstas pelo Estatuto para que em nenhum Munic�pio brasileiro se aceite que crian�as e adolescentes fiquem sem um respons�vel que os assista, crie e eduque, conforme determina o artigo 229 da Constitui��o Federal. N�o h�, na lei brasileira, hip�tese alguma em que seja admitida a presen�a de crian�as e adolescentes perambulando pelas ruas, dormindo ao relento, che2irando cola, mendigando ou explorados por adultos sem um respons�vel que os assista, crie e eduque. Assim, portanto, sempre que essas circunst�ncias ocorrerem, e constatada a impossibilidade de assist�ncia na pr�pria fam�lia ou em fam�lia substituta, deve o Conselho Tutelar aplicar a medida de abrigo, dando imediato conhecimento ao Juiz da Inf�ncia e da Juventude para as provid�ncias cab�veis. A provid�ncia cab�vel, por parte do Juiz, � decidir se o afastamento da crian�a e/ou adolescente da fam�lia nesse caso � justo e se, realmente, o dever de assistir, criar e educar (previsto no art. 229 da Constitui��o Federal) deve ser confiado �quele abrigo, porquanto, se assim o for, o respons�vel pela entidade que executa o programa de abrigo, nos termos do Estatuto (par. �nico, art. 92) passa a se equiparar ao guardi�o daquela crian�a ou adolescente. A n�o-oferta ou a oferta irregular do servi�o de abrigo no Munic�pio d� ensejo, junto � pol�tica de assist�ncia social, �s provid�ncias referidas nos t�picos anteriores.
E. O QUE � ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONS�VEL PARA APLICAR MEDIDAS
Basicamente � prestar um dos servi�os p�blicos mais importantes quando crian�as e adolescentes s�o amea�ados ou violados em seus direitos no �mbito da fam�lia. Seja por omiss�o ou abuso dos pais, ou em decorr�ncia da impossibilidade dos pais se desincumbirem de seus deveres, por car�ncia de recursos ou outros motivos. Devem os Conselheiros Tutelares ter sempre em mente que o Estatuto busca sempre fortalecer o p�trio poder. O p�trio poder � na verdade um conjunto de deveres que os juristas chamam de "deveres parentais". Pai e m�e t�m o dever de assistir, criar e educar os filhos. Nesse dever est� impl�cito o poder de escolher como a prole ser� assistida, criada e educada. H� pais mais conservadores ou mais progressistas; mais exigentes ou mais liberais; mais pobres ou mais ricos; mas todos devem cumprir com esse poder-dever. Se n�o o fizerem, podendo, cometer�o o desvio da "omiss�o". Se o fizerem, podendo, cometer�o o desvio do "abuso". O Estatuto prev� medidas tanto para o desvio da omiss�o, quanto para o abuso.
E.1. O QUE � APLICAR MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONS�VEL
� exigir, em nome da Constitui��o e do Estatuto, que em torno da fam�lia ou seu substituto (tutor, guardi�o, respons�vel por abrigo) se, re�nam condi��es adequadas para o cumprimento do dever de assist�ncia, cria��o e educa��o em rela��o a crian�as e adolescentes.
Sete s�o as medidas aplic�veis aos pais ou respons�vel pelo Conselho Tutelar (art. 129 ECA):
1. Encaminhamento a programa oficial ou comunit�rio de promo��o � fam�lia. A sociedade brasileira pol�tica e juridicamente organizada atrav�s da Constitui��o e do Estatuto fixou a regra de que a fam�lia tem a prote��o do Estado quando dessa prote��o necessitar (veja-se o art. 203 da C. F.)Nesse sentido, ao lado do dever de assistir, criar e educar os filhos, a fam�lia tem o direito de receber assist�ncia, a qual, segundo o art. 204 da mesma Constitui��o, cabe ao Munic�pio e ao Estado, com recursos pr�prios e com o devido repasse de recursos federais. A primeira medida de prote��o �, assim, o encaminhamento dos pais a programa municipal ou estadual de promo��o � fam�lia, servi�o esse obrigat�rio. N�o havendo o programa, deve o Conselho Tutelar dirigir-se � autoridade respons�vel, comunicando-lhe da urg�ncia de sua cria��o, provid�ncia essa que, se n�o for tomada, enseja a propositura de a��o judicial por n�o-oferta ou oferta irregular de servi�o indispens�vel � garantia dos direitos da crian�a e do adolescente (art. 208 e segs. do ECA).
2. lnclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento a alco�latras e toxic�manos. O exerc�cio do p�trio poder � fundamental para que a crian�a e o adolescente em estado de menoridade tenham a assist�ncia devida, sejam criados corretamente e recebam a educa��o b�sica indispens�vel para o exerc�cio da cidadania. Pais alco�latras e toxic�manos est�o com sua capacidade de fato comprometida para o elevado exerc�cio daquele poder-dever. O pr�prio Estatuto disp�e em seu artigo 19 o seguinte:Toda crian�a ou adolescente tem direito a ser criado no selo de sua fam�lia e, excepcionalmente, em fam�lia substituta, assegurada a conviv�ncia familiar e comunit�ria, em ambiente livre da presen�a de pessoas dependentes de subst�ncias entorpecentes. Assim sendo, casos levados ao conhecimento do Conselho Tutelar onde seja constatada a presen�a de adultos alco�latras e toxic�manos ensejam a aplica��o dessa medida, cabendo aqui as mesmas observa��es feitas quando do coment�rio � sexta medida de prote��o.
3. Encaminhamento a tratamento psicol�gico ou psiqui�trico. A situa��o aqui � an�loga � da medida anterior.
4. Encaminhamento a cursos ou programas de orienta��o. Dram�tica tem sido a situa��o econ�mica das fam�lias que comp�em a classe de rendimentos mais baixos na sociedade brasileira. A sociedade pol�tica e juridicamente organizada ascende a condi��es mais adequadas de vida para sua popula��o atrav�s de um conjunto de pol�ticas p�blicas, que s�o eficientes e eficazes quando realmente melhoram as condi��es de vida dos cidad�os. Embora a pol�tica de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente n�o tenha em si mesma o poder de transformar radicalmente as condi��es de vida, a lei que a preside, o Estatuto, a ela d� condi��es de influir progressivamente na efic�cia das demais pol�ticas. Assim � que quando os pais por desqualifica��o pessoal n�o conseguem auferir rendimento suficiente para a manuten��o dos filhos, muitas vezes podem ter o encaminhamento da solu��o de seu problema freq�entando curso que os habilitem a exercer profiss�o mais lucrativa, ou receber orienta��o adequada para se qualificar na busca de melhores condi��es de vida. Se tal for o caso, o Conselho Tutelar aplicar� a presente medida, agindo sempre no sentido preconizado pelo artigo 208 do Estatuto.
5. Obriga��o de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua freq��ncia e aproveitamento escolar. Embora o Estatuto aqui se refira somente a filho ou pupilo, em se tratando de medidas aplic�veis aos pais ou respons�vel, a obriga��o de matricular crian�a e adolescente e acompanhar-lhe a freq��ncia e aproveitamento escolar � tamb�m do guardi�o e do respons�vel por entidade de abrigo. Isso � evidente, pois a obriga��o de educar implica no exerc�cio de educa��o informal e formal. Freq�entar escola �, na regra geral, indispens�vel para a forma��o da cidadania. Exce��es naturalmente justificam a regra. Aqui o Conselho Tutelar aconselhar� os pais quanto � natureza do poder-dever parental j� atr�s explicitado, enfatizar� o car�ter obrigat�rio da prepara��o para a cidadania, exaltar� o sentido �tico da conviv�ncia social, sem deixar de mencionar o que j� aqui se comentou nas medidas de prote��o, quanto ao crime de abandono intelectual. Ao tratar desta medida n�o se pode perder de vista o sentido do artigo 56 do Estatuto, pois a abordagem dos pais para a aplica��o desta quinta medida, pode decorrer da efetiva��o de seu conte�do: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicar�o ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reitera��o de faltas injustificadas o de evas�o escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados n�veis de repet�ncia. Ou seja, crian�a brasileira, pela regra estabelecida no pacto constitucional de 1988 e na regulamenta��o jur�dica de 1990 (ECA) n�o pode deixar de cursar o ensino fundamental. Quando na realidade isso ocorre, cabe ao Conselho Tutelar, verificando que se trata de um desvio inaceit�vel em rela��o �s normas do Estatuto, providenciar para que se fa�a a corre��o do desvio. lnexistindo oferta adequada do ensino obrigat�rio, o Conselho Tutelar alertar� os respons�veis pela pol�tica de educa��o para o que cont�m o art. 208, inciso I e 220 do Estatuto.
6. Obriga��o de encaminhar a crian�a ou adolescente a tratamento especializado. Cabem aqui todas as observa��es feitas a respeito do exerc�cio do p�trio poder para deixar claro que o Conselho Tutelar, se for o caso, deve fazer ver os pais que o dever de assistir os filhos implica sempre a obriga��o de encaminh�-los a tratamentos especializadas quando necess�rio. O Conselho Tutelar auxiliar� os pais a localizar a pol�tica p�blica respons�vel pelo servi�o p�blico devido e atuar� junto ao mesmo para que fa�a cumprir o princ�pio da prioridade absoluta presente no artigo 227 da Constitui��o a regulamentado pelo artigo 4� do Estatuto. Alertar� sempre para os des�gnios do artigo 208 do Estatuto.
7. Advert�ncia. De tudo o que foi dito at� agora, resta lembrar que quando os pais ou o respons�vel (lembrando sempre que este pode ser o tutor, o guardi�o ou o respons�vel por entidade de abrigo) deixam de cumprir com as obriga��es previstas no art. 229 da Constitui��o Federal, podendo faz�-lo (ou seja, tendo condi��es para isso) podem ser advertidos verbalmente ou por escrito pelo Conselho Tutelar. Repetimos: sempre que o Conselho Tutelar identificar desvios da realidade em rela��o ao que disp�e o Livro I do Estatuto (arts, 1 a 85) tomar� provid�ncias para que, no plano da realidade, se criem fotos capazes de corrigir tais desvios. A advert�ncia em muitos casos � extremamente eficaz para esse fim.
E.2. E QUANTO AS MEDIDAS DE PERDA DA GUARDA, DESTITUI��O DA TUTELA E SUSPENS�O OU DESTITUI��O DO P�TRIO PODER?
S�o medidas aplic�veis exclusivamente pelo Juiz da Inf�ncia e da Juventude, por se tratarem de atos p�blicos que modificam ou criam situa��es jur�dicas no �mbito da fam�lia.
F. O QUE � "PROMOVER A EXECU��O DE SUAS DEClS�ES"
O Conselho Tutelar n�o � �rg�o executivo. Executivos s�o os muitos �rg�os dos poderes executivos municipal e estadual (art. 204 da C.F.), ficando para o Poder Executivo Federal as normas gerais sobre o assunto e a coordena��o da descentraliza��o pol�tico-administrativa prevista na Constitui��o e no Estatuto. A execu��o dos Programas de que depende o Conselho Tutelar para cumprir suas altas fun��es constitucionais e estatu�rias � feita pela Pol�tica de Atendimento dos direitos da Crian�a e do Adolescente.
Essa pol�tica, nos termos do artigo 86 do Estatuto, ser� feita atrav�s de um conjunto articulado de a��es governamentais e n�o-governamentais, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.
Cabe ao Conselho Tutelar cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execu��o dessa pol�tica.
Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente cabe definir, em cada munic�pio, como essa execu��o ser� distribu�da entre as pol�ticas p�blicas e as entidades n�o-governamentais. Notar que quando uma entidade n�o-governamental executa programas que integram essa pol�tica de atendimento, ela estar� executando um servi�o p�blico.
Essa a raz�o pela qual as entidades n�o-governamentais devem atuar intensamente no �mbito do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a a do Adolescente, ao lado das entidades que executam programas governamentais. Por essas raz�es o Conselho Tutelar deve promover a execu��o de suas decis�es, o que ser� feito no �mbito das entidades governamentais e n�o-governamentais de presta��o dos servi�os previstos na Constitui��o e no Estatuto.
G. O QUE � REQUISITAR SERVI�OS P�BLICOS NAS �REAS DE SA�DE, EDUCA��O, SERVI�O SOCIAL, PREVID�NCIA, TRABALHO E SEGURAN�A
Requisi��o � o ato de determinar uma medida, praticado por quem tem autoridade para isso. Existe um princ�pio constitucional (art. 5� II, C.F.) que diz: ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sen�o em virtude de lei. Assim sendo, o Conselho s� pode compelir algu�m a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se houver uma lei que o autorize. Pois o Estatuto (art. 136 - III "a") d� poderes ao Conselho para requisitar servi�os p�blicos. Que servi�os? Aqueles que, pela Constitui��o, por outras leis e pelo Estatuto, s�o devidos � crian�a, ao adolescente e � sua fam�lia. Num pa�s que se habituou a n�o cumprir as leis e que se habituou a aceitar que n�o se cumpram as leis, o Estatuto veio para introduzir novos usos, h�bitos o costumes no �mbito da sociedade pol�tica e juridicamente organizada. E tudo come�a quando, tendo reparti��es p�blicas praticado o velho uso, h�bito, costume da n�o oferta ou da oferta irregular do servi�o devido, o cidad�o ofendido passa a praticar o novo h�bito de defender o seu direito. Para a defesa de direitos do cidad�o, no �mbito administrativo (n�o no jurisdicional, como vimos na letra A) ou para simplesmente promover a execu��o de suas decis�es, o Conselho requisita servi�os p�blicos. Isso se faz atrav�s de uma correspond�ncia oficial, ou em formul�rio espec�fico, para esse fim impresso. O Estatuto limita tais requisi��es �s �reas de sa�de, educa��o, servi�o social, previd�ncia, trabalho e seguran�a. Na verdade, entretanto, outras �reas, como esporte, cultura, lazer, alimenta��o, saneamento, habita��o, est�o cobertas por outros artigos tais como os n�s 4, 59, 71 e 74. Isso quer dizer que, embora tecnicamente o Conselho Tutelar n�o tenha autoriza��o legal para fazer requisi��o nessas �reas, na verdade nelas ele pode influir poderosamente, exercitando, como j� comentamos na letra D.2., o dever que lhe � conferido pelo art. 220 do Estatuto.
G.1. COMO O CONSELHO TUTELAR DEVE AGIR SE SUA REQUISI��O FOR REJEITADA SEM JUSTA CAUSA
Nesse caso, a autoridade, o funcion�rio, o agente p�blico podem cometer ou o crime (art. 236 ECA) de impedir ou embara�ar a a��o de membro do Conselho Tutelar no exerc�cio da fun��o, ou a infra��o administrativa (art. 249 ECA) de descumprir, dolosa ou culposamente, determina��o do Conselho Tutelar. O Conselho deve agir como comentado nas letras H e 1.
H. O QUE � REPRESENTAR JUNTO � AUTORIDADE JUDICI�RIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERA��ES
J� verificamos que o Conselho Tutelar executa fun��es p�blicas n�o jurisdicionais. Ou seja, n�o julga. Em raz�o disso, quando h� descumprimento injustificado de suas delibera��es, n�o cabe ao Conselho Tutelar, como a ningu�m, "fazer justi�a pelas pr�prias m�os". O assunto deve ser levado ao Poder Judici�rio. Representar, no caso, � pedir provid�ncias cab�veis, expondo � autoridade judici�ria fato ocorrido no �mbito da fam�lia, da sociedade ou da administra��o p�blica, atrav�s do qual algu�m, sem justificativa, descumpriu delibera��o do Conselho Tutelar, seja quanto � aplica��o de medidas (de prote��o ou pertinentes aos pais ou respons�vel), ou quanto � requisi��o de servi�o p�blico obrigat�rio. Tal exposi��o pode ser feita atrav�s de correspond�ncia oficial ou de formul�rio espec�fico impresso para esse fim. O Juiz, funcion�rio p�blico de carreira, devido ao princ�pio da in�rcia que preside os atos do Poder Judici�rio, somente pode agir quando "provocado", ou seja, quando algu�m (cidad�o ou autoridade), desde que autorizado por lei, exponha um fato, exponha a lei, exponha o desvio entre um e outro e pe�a a provid�ncia cab�vel que corrija o desvio entre fato e norma. Entregue regularmente a representa��o, o caso passar� � esfera da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, a qual adotar� as medidas cab�veis para compelir aquele que descumpriu delibera��o do Conselho Tutelar a agir de acordo com o Estatuto e, se for o caso, aplicar a puni��o correspondente.
I. O QUE � ENCAMINHAR AO MINIST�RIO P�BLICO NOT�ClA DE FATO QUE CONSTITUA INFRA��O ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIAN�A OU ADOLESCENTE
�, atrav�s de correspond�ncia oficial ou impresso especificamente criado para esse fim, comunicar ao Promotor da Inf�ncia e da Juventude da Comarca local os fatos de que o Conselho tenha tomado conhecimento e que estejam enquadrados no que disp�em os artigos 225 e 258 do Estatuto.
Embora no artigo 136, IV o Estatuto determine que o Conselho encaminhe apenas as infra��es administrativas e os crimes tipificados pelo pr�prio Estatuto, � da natureza do Conselho Tutelar (art. 131) zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente. Nesse sentido, deve levar ao conhecimento do Minist�rio P�blico os crimes que, mesmo fora do Estatuto, s�o tipificados como sendo contra a popula��o infanto-juvenil. Ver coment�rios � letra C.4.
J. O QUE � PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICI�RIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 101, DE I A VI, PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL
Nos seus encargos pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente art. 131 ECA), deve o Conselho Tutelar zelar para que a medida estabelecida pela autoridade judici�ria, nesse caso, se cumpra adequadamente em busca dos fins sociais a que ela se destina. A esse respeito cabe lembrarmos a regra de ouro do Estatuto, expressa em seu
Art. 6�:Na Interpreta��o deste lei levar-se-�o em conta os fins sociais a que ala se dirige, as exig�ncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi��o peculiar da crian�a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Tendo o adolescente praticado o ato infracional, isso significa que ele violou O limite �tico aceit�vel pela sociedade brasileira pol�tica e juridicamente organizada. Esse limite � a linha que separa o mundo dos atos l�citos do mundo do crime. Ao aplicar medida s�cio-educativa ou de prote��o, o Juiz tem por fim social condicionar o retorno do adolescente para aqu�m dessa linha que ele ultrapassou com o ato praticado. O Estatuto quer que o Conselho Tutelar fa�a o controle dessas condi��es nos casos em que a medida aplicada for "de prote��o" (art. 101 ECA) e, em nome dessa mesma sociedade pol�tica e juridicamente organizada, acione os servi�os p�blicos que as garantam segundo as exig�ncias do bem comum. Os coment�rios que fizemos � letra C.5. referiam-se �s medidas de prote��o aplic�veis quando crian�as e adolescentes encontravam-se na imin�ncia de praticarem atos anti-sociais (de que os infracionais s�o os mais graves). Aqui estamos tratando dos adolescentes que os praticavam, violando a cidadania dos seus semelhantes no conjunto de direitos e deveres socialmente exig�veis de todos e de cada um. Os programas que executam medidas de prote��o e s�cio-educativas s�o de responsabilidade de entidades de atendimento previstas no artigo 90 do Estatuto. Segundo o artigo 95, essas entidades s�o fiscalizadas pelo Conselho Tutelar, ao lado do Judici�rio e do Minist�rio P�blico. Tais programas, segundo o esp�rito do art. 6�, t�m a �ndole de trabalharem pela preven��o da criminalidade. Ao zelar pelo atendimento dos direitos de adolescentes nesse campo, o Conselho Tutelar vai muito al�m da a��o sobre indiv�duos, efetuando relevante trabalho no campo da criminologia aplicada, o que nos lembra das qualifica��es exig�veis do Conselheiro Tutelar.
K. O QUE � EXPEDIR NOTIFICA��ES
Notificar, no caso, � o Conselho Tutelar dar a algu�m not�cia de fato ou ato praticado que legalmente gera importantes conseq��ncias jur�dicas. A notifica��o pode ser feita atrav�s de correspond�ncia oficial ou em impresso especialmente criado para esse fim. A notifica��o do Conselho Tutelar pode se referir a atos ou fatos passados ou futuros, segundo se refiram a situa��es ocorridas ou a ocorrer que gerem importantes conseq��ncias jur�dicas emanadas do Estatuto, da Constitui��o ou de outras legisla��es. O Conselho pode expedir notifica��o de que algo ocorreu. Exemplo: notificar o Diretor de Escola de que o Conselho determinou a medida de prote��o n� III em rela��o ao aluno fulano de tal, matriculado naquela unidade de ensino. Ou expedir notifica��o para que algo ocorra. Exemplo: notificar os pais do aluno fulano de tal para que cumpram a medida aplicada, garantindo a freq��ncia obrigat�ria de seu filho em estabelecimento de ensino, em decorr�ncia de seu dever constitucional de assisti-lo, cri�-lo e educ�-lo.
L. O QUE � "REQUISITAR CERTlD�ES DE NASCIMENTO E DE �BlTO DE CRIAN�A OU ADOLESCENTE QUANDO NECESS�RIO
"Estatuto disp�e expressamente que:
Art. 102. As medidas de prote��o de que trata este cap�tulo ser�o acompanhadas da regulariza��o do registro2 civil. Par. 1�. Verificada a inexist�ncia de registro anterior, o assento de nascimento da crian�a ou adolescente ser� feito � vista dos elementos dispon�veis, mediante requisi��o da autoridade judici�ria.
Par. 2�. Os registros e certid�es necess�rias � regulariza��o de que trata este artigo n�o isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
Isso significa que o Conselho, ao determinar quaisquer das medidas de prote��o, dever� faz�-las acompanhar, necessariamente, da regulariza��o do registro civil. lnexistindo o registro, o Conselho comunica ao Juiz para que este requisite o assento do nascimento, o que ser� feito com absoluta prioridade (passar� a frente dos demais casos, com isen��o de muitas, custas e emolumentos, vale dizer, sem despesas para a fam�lia). Combinando-se o inciso VIII do art. 136 com o par. 1� do art. 102, verifica-se que dois s�o os �rg�os legitimados para requisitar certid�es a registros. A Justi�a da Inf�ncia e da Juventude nos casos em que n�o h� registro e o Conselho Tutelar nos casos em que h� o registro mas, administrativamente, h� a necessidade da certid�o que comprove a exist�ncia desse registro.
M. O QUE � "ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO LOCAL NA ELABORA��O DA PROPOSTA OR�AMENT�RIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE"
Quando da vig�ncia do antigo "Direito do Menor", a legisla��o brasileira n�o continha normas para compelir o executivo e o legislativo a cumprirem com suas obriga��es para com crian�as e adolescentes no �mbito das pol�ticas p�blicas. N�o era do esp�rito daquela legisla��o interferir nas irregularidades (ilegalidades e abusos de poder) que o Estado cometia contra a popula��o infanto-juvenil.
Agora, com o novo Direito da Crian�a e do Adolescente, � do esp�rito do ordenamento jur�dico brasileiro atuar poderosamente para que a n�o-oferta e a oferta irregular de servi�os p�blicos sejam devidamente corrigidos, quando vierem a ocorrer. E tudo come�a com a exist�ncia ou n�o de recursos p�blicos capazes de financiar, viabilizar, criar ou manter servi�os devidos � fam�lia, � crian�a e ao adolescente. Antes, nunca Juizes prolataram senten�as determinando que o Munic�pio, o Estado ou a Uni�o criassem servi�os devidos nesses termos, porque nenhum dispositivo legal os autorizava a isso. Agora, com o Estatuto, normas expressas existem a respeito. O princ�pio geral � o de car�ter constitucional (art. 227, C.F.), da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente (valendo pois para todos esses direitos).
Regulamentando essa prioridade, ou seja, definindo legalmente no que ela consiste, o Estatuto disp�e em seu artigo 4� que a garantia de prioridade compreende:a)primazia de receber prote��o e socorro em quaisquer circunst�ncias; b)proced�ncia de atendimento nos servi�os p�blicos ou de relev�ncia p�blica; c)prefer�ncia na formula��o e na execu��o das pol�ticas sociais p�blicas; d)destina��o privilegiada de recursos p�blicos nas �reas relacionadas com a prote��o � Inf�ncia o � juventude. Ou seja, a pr�pria elabora��o or�ament�ria est� sujeita ao princ�pio da prioridade absoluta. Por essa raz�o, o Estatuto prev� que o �rg�o encarregado de atender casos de amea�as ou viola��es a esses direitos (O Conselho Tutelar) tenha a atribui��o de assessorar o Poder Executivo local na elabora��o or�ament�ria. � atribui��o do Poder Executivo propor o or�amento, o qual � aprovado pela C�mara de Vereadores local quando o assunto � municipal e pela Assembl�ia Legislativa local, quando o assunto � da esfera do Estado membro a que o Munic�pio pertence. Nessa propositura e nessa aprova��o, devem o Executivo e o Legislativo preverem sempre recursos para "planos e programas de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente", principalmente naquilo que n�o foi contemplado no exerc�cio anterior. Para essa propositura, o Executivo deve se assessorar dos Conselhos Tutelares, os quais, recebendo reclama��es e den�ncias sobre a n�o-oferta ou a oferta irregular de servi�os p�blicos obrigat�rios, tem condi��es de informar ao executivo onde o desvio entre os fatos e a norma vem ocorrendo com freq��ncia. Para a corre��o desses desvios, a primeira provid�ncia � reservar recursos para que os servi�os p�blicos possam funcionar segundo o princ�pio da prioridade absoluta. Embora, nesse caso, a fun��o do Conselho Tutelar seja de assessorar, a n�o-provis�o de recursos para servi�os indispens�veis gerar� a n�o-oferta ou oferta irregular de servi�os previstos no artigo 208 do Estatuto, o que caracteriza, concretamente, amea�a ou viola��o de direitos garantidos. Nesse caso, cabe ao Conselho Tutelar, cumprindo o dever que lhe � imposto pelo artigo 220 do Estatuto, dar not�cia do fato ao Promotor da Inf�ncia e da Juventude local, para que esse entre com a��o p�blica mandamental, solicitando ao Juiz que determine a provis�o de recursos necess�rios, como condi��o "sine que non" para que a oferta regular de servi�os seja garantida no exerc�cio or�ament�rio correspondente. O executivo e o legislativo podem querer argumentar que eles desfrutam do poder discricion�rio da formula��o e da aprova��o do or�amento p�blico. Essa discricionariedade � representada pela faculdade de dizer da oportunidade e da conveni�ncia de se priorizar esta ou aquela arca dos servi�os p�blicos com mais ou menos recursos or�ament�rios.
O Conselho Tutelar argumentar� entretanto com a circunst�ncia de que "ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei".
Ora, a Constitui��o, Lei Maior, fixa o princ�pio da prioridade absoluta. N�o se trata de uma prioridade qualquer, o que j� seria suficiente. Mas de prioridade absoluta, a qual � regulamentada pelo art. 4� do Estatuto. Prefeitura e C�mara de Vereadores dever�o dar prioridade absoluta ao que disp�em Constitui��o e Estatuto, ao exercitarem os princ�pios da conveni�ncia e oportunidade de fixar prioridades or�ament�rias. O mesmo vale para o Governo do Estado e Assembl�ia Legislativa, para o Governo Federal e o Congresso Nacional. Minist�rio P�blico e Judici�rio se determinar�o portanto no sentido de que conveni�ncia e oportunidade para crian�as e adolescentes j� est�o fixadas na Constitui��o e no Estatuto.
N. O QUE � REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAM�LlA, CONTRA A VIOLA��O DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, PAR. 3�, II DA CONSTITUI��O FEDERAL
N.1. O QUE � REPRESENTAR EM NOME DA PESSOA E DA FAM[LIA
Representar contra a viola��o desses direitos significa o Conselho Tutelar, tendo recebido reclama��o expressa de quem se julgou prejudicado, encaminhar requerimento ao Juiz da Inf�ncia e da Juventude expondo os fatos violadores, explicitando as normas violadas, descrevendo o desvio inaceit�vel entre os fatos e as normas e pedindo as provid�ncias judiciais cab�veis.
N.2. QUAIS S�O AS PROVID�NCIAS JUDICIAIS CAB�VEIS
O Estatuto caracteriza como infra��o administrativa (art. 254) "Transmitir, atrav�s de r�dio ou televis�o, espet�culo em hor�rio diverso do autorizado, ou sem aviso de sua classifica��o". Se for este o caso, a provid�ncia judicial ser� aplicar a pena correspondente prevista no mesmo artigo 254: muita de vinte a cem sal�rios-de-refer�ncia; duplicada em caso de reincid�ncia, a autoridade judici�ria poder� determinar a suspens�o da programa��o da emissora por at� dois dias. O valor da multa vai para o fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos.
N.3. O QUE � "VIOLA��O DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220 DA CONSTITUI��O FEDERAL"
Em seu artigo 220, a Constitui��o imprime o princ�pio da livre manifesta��o do pensamento, cria��o, express�o e informa��o, com a ressalva de que devem ser observadas as normas a esse respeito previstas na pr�pria Constitui��o. O inciso II do par�grafo 3� desse artigo imp�e a norma de que compete � lei federal estabelecer os meios legais que garantam � pessoa e � fam�lia a possibilidade de se defenderem de programas e programa��es de r�dio e televis�o que contrariem o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, pr�ticas e servi�os que possam ser nocivos � sa�de e ao meio ambiente. O inciso III manda lei federal (no caso o Estatuto) regular divers�es e espet�culos p�blicos, cabendo ao Poder P�blico informar sobre a natureza deles, as faixas et�rias a que n�o se recomendam, locais e hor�rios em que sua apresenta��o se mostre inadequada. O artigo 221 por sua vez disp�e que a produ��o e a programa��o das emissoras de r�dio e televis�o atender�o aos seguintes princ�pios: I - prefer�ncia a finalidades educativas, art�sticas, culturais e informativas; lI - promo��o da cultura nacional e regional e est�mulo �produ��o independente que objetive sua divulga��o; III - respeito aos valores �ticos e sociais da pessoa e dafam�lia. Essa a raz�o pela qual o Estatuto (lei federal) estabelece meios legais que garantem � pessoa e � fam�lia se defenderem de programas ou programa��es que contrariam esses princ�pios. Com rela��o ao primeiro desses princ�pios, deve o Conselho Tutelar levar sempre em considera��o o que o Estatuto trata no artigo 74:O Poder P�blico, atrav�s do �rg�o competente, regular� as divers�es e espet�culos p�blicos, informando sobre a natureza deles, as faixas et�rias a que n�o se recomendem, locais e hor�rios em que sua apresenta��o se mostre Inadequada. Cumprindo esse artigo, o Minist�rio da Justi�a emitiu normas a respeito, fixando as faixas et�rias correspondentes. Atrav�s da Portaria 773 de 19 de outubro de 1990 (os interessados dever�o ver o Di�rio Oficial da Uni�o de 29-10-1990) o Ministro da Justi�a disp�e que os programas para emiss�o de televis�o, inclusive "trailers" dever�o ter classifica��o indicativa feita por �rg�o competente daquele Minist�rio e publicada no Di�rio Oficial da Uni�o para conhecimento geral da popula��o. Quando a classifica��o for livre o programa pode ser veiculado em qualquer hor�rio; quando n�o recomendado para menores de 12 anos, � inadequado para antes das vinte horas; se n�o recomendado para menores de 14 anos � inadequado para antes das vinte e uma horas; classificado como n�o recomendado para menores de 18 anos, � inadequado para antes das vinte e tr�s horas. Nesses termos, a classifica��o � indicativa, ou seja, indica os hor�rios de adequa��o �s faixas et�rias (que, como se viu, v�o at� dezoito anos). N�o havendo censura pr�via no Pa�s, est� proibido ao Minist�rio da Justi�a impedir a veicula��o de filmes ou programas. E assim sendo, se n�o classificado numa dessas quatro faixas indicativas, o filme ou programa pode ser exibido ap�s as 23 horas. A mesma Portaria do Minist�rio da Justi�a tamb�m disp�e que s�o dispensados de classifica��o os programas de televis�o transmitidos ao vivo, responsabilizando-se o titular da empresa televisiva ou seu apresentador e toda a equipe de produ��o, pelos abusos e desrespeito � legisla��o e normas regulamentares vigentes. Para que o p�blico se oriente sobre qual a classifica��o do programa levado ao ar, a portaria estabelece que nenhum programa de r�dio ou televis�o ser� apresentado sem aviso de sua classifica��o, antes e durante a transmiss�o. Fica claro portanto que o Conselho Tutelar representa � autoridade judici�ria pedindo a aplica��o de multa pela infra��o administrativa (art. 254 ECA), quando desrespeitada a classifica��o indicativa do Minist�rio da Justi�a ou pedir� a aplica��o de san��o por responsabilidade civil, no caso de abusos nos programas ao vivo, que s�o dispensados dessa classifica��o.
O. O QUE � "REPRESENTAP�BLICO, PARA EFEITO DAS A��ES DE PERDA OU SUSPENS�O DO P�TRIO PODER
"Quando o Conselho Tutelar atende reclama��es ou recebe den�ncias de amea�as ou viola��es a direitos de crian�a ou adolescente pode, como vimos, aplicar medidas de prote��o relacionadas � pr�pria crian�a ou adolescente, ou medidas relativas aos pais ou respons�vel, as quais se destinam a garantir que o amea�ado ou violado em seu direito seja assistido, criado e educado.
H� por�m situa��es em que esse processo de assist�ncia, cria��o e educa��o n�o pode ou n�o deve continuar a ser exercido pelo pr�prio pai ou m�e. S�o os casos mais graves, em que os pais est�o sujeitos � perda ou suspens�o tempor�ria do p�trio poder. Essas provid�ncias s�o da al�ada da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, casos em que o Conselho Tutelar toma as provid�ncias urgentes que lhe s�o deferidas pelo Estatuto para prote��o do filho e encaminha representa��o ao Promotor para que este mova, junto ao Judici�rio, a competente a��o relativa ao p�trio poder.
Representar, em Direito, � expor alguma coisa a uma autoridade, e essa exposi��o, como vimos, consiste em descrever os fatos da realidade, descrever a norma violada, identificar o desvio entre os fatos e a norma, mostrar como se corrige o desvio e pedir as provid�ncias cab�veis. No caso, o promotor � quem � o legitimado pelo Estatuto para propor a a��o de suspens�o ou perda do p�trio poder, perante o juiz competente. O Conselho leva ao promotor elementos de convic��o para que este exer�a a representa��o judicial.
P. QUE � COMPET�NCIA DO CONSELHO TUTELAR
Compet�ncia do Conselho Tutelar � o limite funcional (conjunto das atribui��es previstas no art. 136 do ECA) e territorial (locais onde pode atuar) do servi�o p�blico por ele prestado � popula��o.
P.1. COMO SE DETERMINA A COMPET�NCIA TERRITORIAL
A compet�ncia territorial tem dois aspectos. O primeiro � o da jurisdi��o do Conselho Tutelar. Diz-se que o Conselho Tutelar tem jurisdi��o administrativa sobre determinada �rea, quando, no espa�o f�sico do Munic�pio, a Lei Municipal fixa os limites sobre os quais o Conselho tem o poder de praticar o servi�o p�blico previsto em suas atribui��es, resolvendo os problemas que lhe s�o afetos. (Como se viu no coment�rio � letra A esse poder adv�m dos artigos 24, XV e par. 1� e 30, I e V da C. F.)Nesse sentido cabe � lei que o cria definir se o Conselho atuar� atendendo casos de todo o territ�rio municipal, ou se haver� mais de um, cada um deles atuando numa parte definida desse territ�rio. O segundo aspecto refere-se ao local de onde prov�m o tipo de caso levado � aprecia��o do Conselho Tutelar. Temos a� tr�s considera��es: o do domic�lio dos pais ou respons�vel; o do lugar da pr�tica do ato infracional; o do lugar da emiss�o de r�dio ou televis�o.
P.2. COMPET�NCIA PELO DOMIC�LIO
� competente para receber queixas, reclama��es ou den�ncias, o Conselho Tutelar cuja jurisdi��o administrativa se estenda ao territ�rio onde os pais ou respons�vel tenham domic�lio. Ou seja, existindo pais ou respons�vel, onde eles mantiverem resid�ncia com �nimo de perman�ncia (domic�lio), desse peda�o do territ�rio municipal � competente o Conselho Tutelar para tomar conhecimento da amea�a ou viola��o de direitos da crian�a ou do adolescente. Se s� houver um Conselho Tutelar, � ele competente para prestar seus servi�os p�blicos a todos os casos em que os pais residam nesse munic�pio. O princ�pio geral � portanto o seguinte: pouco importa onde o ato ou a omiss�o foi praticada na amea�a ou viola��o de direitos de crian�a ou adolescente. O caso ser� apreciado pelo Conselho Tutelar do local onde os pais tenham seu domic�lio. Se pai e m�e residirem em locais diferentes, em qualquer deles. Se um deles apenas tiver a guarda, prevalece o domic�lio deste.
P.3. COMPET�NCIA PELO LOCAL
D�-se essa compet�ncia quando ocorre a falta dos pais ou respons�vel. Ou seja, n�o havendo pais ou respons�vel, ou n�o sendo poss�vel identific�-los, � competente para receber queixa, reclama��o ou den�ncia, o Conselho Tutelar do local onde se encontre a crian�a ou o adolescente. Para que o pr�prio Conselho Tutelar n�o se torne mais um servi�o p�blico lesivo aos direitos de crian�as e adolescentes, sendo imposs�vel localizar pais ou respons�vel, deve assumir a prote��o do caso o Conselho Tutelar do local onde os lesados se encontrem, evitando toda e qualquer delonga burocratizante. Jamais se poderia admitir que o Conselho retardasse a prote��o devida, por quest�es formais de onde residam ou se encontrem pais ou respons�vel. Atendido o caso, se a posteriori se identificarem pais ou respons�vel, o Conselho Tutelar origin�rio informalmente encaminha o caso ao Conselho Tutelar da jurisdi��o domiciliar, passando-lhe rapidamente a informa��o que porventura tenha a respeito. O Conselho Tutelar n�o � criado para disputar com outro quem protege ou n�o determinada crian�a. Mas, sim, para dar prote��o, como prioridade absoluta (art. 227 C. F.; 4� e 6�2 do ECA).
P.4. COMPET�NCIA PELO ATO PRATICADO
� competente para atender ao caso, aplicar medidas ou requisitar servi�os, o Conselho Tutelar do local onde se deu a pr�tica do ato infracional. Quando o ato � praticado por adolescente, medidas de prote��o podem ser aplicadas pelo Judici�rio, o qual encaminha o caso para o Conselho Tutelar providenciar como consta do coment�rio � letra J.Quando o infrator � crian�a (at� 12 anos incompletos) � competente para aplicar medida de prote��o, relativa aos pais ou respons�vel (arts. 101 e 129 do ECA), bem como requisitar servi�os p�blicos, o Conselho Tutelar cuja jurisdi��o se estende ao local onde o ato foi praticado. Se v�rios forem os atos praticados e um deles j� estiver sendo apreciado por um Conselho, os demais ("preven��o") devem ser a ele anexados, para harmonia da prote��o a ser determinada: da mesma forma, se queixas forem feitas a Conselhos diferentes por atos praticados pela mesma crian�a ("conex�o" e "contin�ncia"), as mat�rias devem ser unificadas num deles (por exemplo, o que tenha jurisdi��o no domic�lio dos pais, ou do local onde o servi�o requisitado deva ser prestado), tamb�m para a harmonia da medida tutelar cab�vel (ver art. 147, par. 1� ECA).De qualquer forma, a execu��o das medidas aplicadas poder� sempre ser delegada (transferida) ao Conselho Tutelar competente da resid�ncia dos pais ou respons�vel, ou do local onde se encontra a sede da entidade que abrigar a crian�a ou o adolescente (art. 147, par. 2� ECA).
P.5. COMPET�NCIA PELO LOCAL DA EMISS�O
J� vimos que o Conselho Tutelar tem a atribui��o de representar em nome da pessoa e da fam�lia contra a viola��o de direitos cometida atrav�s da emiss�o de r�dio ou televis�o. O Estatuto prev� (art. 147, par. 3� ECA) que a penalidade a ser aplicada � esta��o emissora � da compet�ncia do Juiz do local da emiss�o, salvo quando a transmiss�o atinja mais de uma comarca, caso em que a compet�ncia passa a ser do Juiz da sede estadual da emissora ou rede, tendo a senten�a efic�cia para todas as transmissores ou retransmissoras do respectivo Estado. Assim sendo, recebida a reclama��o no munic�pio onde se situa, ou na �rea municipal sob sua jurisdi��o, o Conselho Tutelar faz a representa��o ao Juiz da Comarca, se a emiss�o for local; e encaminha a representa��o ao Juiz da Comarca da sede estadual da emissora, cumprindo o que determinam os artigos 138 e 147, I e lI do ECA.
Q. COMO S�O ESCOLHIDOS OS CONSELHEIROS TUTELARES
A regra de escolha dos Conselheiros Tutelares encontra-se nos artigos 132 e 139 do ECA, segundo reda��o que lhes foi dada pela Lei 8.242 de 12 outubro de 1991:
Art. 132. Em cada Munic�pio haver�, no m�nimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de tr�s anos, permitida uma recondu��o.
Art. 139. 0 processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ser� estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, e a fiscaliza��o do Minist�rio P�blico.
Q.1. O QUE QUER DIZER "EM CADA MUNlC�PlO HAVER�, NO M�NlMO, UM CONSELHO TUTELAR"
Significa que, a crit�rio da comunidade local, o Munic�pio pode ter um Conselho Tutelar centralizado para atender a todos os casos de suas zonas urbana e rural, ou pode ter v�rios Conselhos, distribu�dos segundo crit�rios geogr�ficos perfeitamente definidos na lei que os cria. A divis�o geogr�fica deve ser muito bem feita, no caso de haver mais de um Conselho, para se evitarem conflitos de jurisdi��o administrativa (ver coment�rio � letra P).
Q.2. QUEM DECIDE QUANTOS CONSELHOS TUTELARES HAVER�
Quem legisla sobre o assunto � a C�mara dos Vereadores, por proposta do Executivo Municipal (ver coment�rios � letra A). Entretanto, esse � um assunto estatutariamente ligado � comunidade local. O ideal portanto � que uma comiss�o tripartite (sociedade civil, prefeitura e C�mara) an�lise todos os �ngulos da quest�o. A an�lise � feita apreciando-se o volume de casos historicamente encaminhada at�2 ent�o � Justi�a (anteriormente Juizado de Menores; hoje, Justi�a da Inf�ncia e da Juventude), mais uma estimativa do volume de casos de les�o aos direitos infanto-juvenis no Munic�pio. A Lei pode criar tantos Conselhos quantos forem necess�rios e os mesmos podem ser implantados concomitante ou sucessivamente, segundo as conveni�ncias e as oportunidades fixadas a crit�rio da comunidade local. Devem-se evitar casos como o de um Munic�pio que, tendo cinco pessoas para trabalhar na �rea de assist�ncia social, pretendia criar quatro Conselhos Tutelares. Ou seja, ficariam vinte pessoas para requisitar servi�os e cinco, para execut�-las.
Q.3. O QUE � SER REPRESENTATIVO DA COMUNIDADE LOCAL
A Constitui��o Federal determina que o atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente no Brasil ser� feito (par. 7� do art. 227 combinado com o art. 204 da C.F.) com a participa��o da popula��o, por meio de organiza��es representativas, na formula��o das pol�ticas e no controle das a��es em todos os n�veis. A formula��o das pol�ticas � cumprida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente. O controle das a��es em todos os n�veis � feito em dois �mbitos. Ao n�vel macro das pol�ticas p�blicas realiza-se tamb�m na esfera do Conselho Municipal. Ao n�vel micro da pessoa e da fam�lia lesadas em seus direitos, realiza-se na esfera do Conselho Tutelar. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente � formado paritariamente entre as entidades governamentais e as n�o-governamentais representativas da sociedade civil para assuntos ligados � popula��o infanto-juvenil. Ou seja, as entidades s�o pr�-existentes ao Conselho, o qual delas se comp�e. O Conselho Tutelar � diferente. Ele � a pr�pria entidade representativa escolhida pela comunidade para fazer o controle ao n�vel micro-social das les�es a direitos de fam�lias, crian�as e adolescentes. Temos ent�o que as entidades representativas que comp�em o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente devem se reunir para, em nome da comunidade local, fornecer ao Poder Executivo e ao Legislativo, os elementos de convic��o necess�rios � confec��o da lei que cria o Conselho Tutelar.
Significa que a norma geral federal (o Estatuto aprovado por Lei Federal) especifica o n�mero de conselheiros. Nos termos do art. 24 XV, par. 1� e 30, I, lI e V, a lei municipal n�o pode contrari�-la. Cinco ser�o os membros de cada Conselho Tutelar.
H� tr�s requisitos gerais para todo o Pa�s, ou seja, v�lidos para todos os munic�pios:
e residir no munic�pio.
O princ�pio da municipaliza��o previsto no art. 88 e o da suplementa��o constante, do inciso lI do art. 30 da Constitui��o Federal, garantem ao munic�pio estabelecer as condi��es locais necess�rias ao cumprimento da elevada fun��o p�blica de Conselheiro Tutelar, em se tratando de um servi�o municipalizado por excel�ncia.
H� portanto requisitos municipais que permitem adequar �s peculiaridades locais o perfil do Conselheiro Tutelar mais condizente com a sua comunidade. Notar que o candidato a conselheiro n�o pode ser "qualquer um", mas sempre um cidad�o que goste de crian�as, tenha voca��o para a causa p�blica, seja experiente no trabalho com programas de atendimento aos direitos de crian�as e adolescentes, conhe�a sua comunidade, identificando-lhe os desvios no atendimento desses direitos e demonstre conhecer esp�rito e letra do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que ser� seu instrumento de trabalho. Alguns munic�pios exigem que o candidato tenha n�vel universit�rio, dada a complexidade da realidade local e dos processos de corre��o dos desvios em rela��o �s normas do Estatuto. Outros prescidem desse n�vel de escolaridade; alguns estabelecem que parte dos candidatos o ter�o e, os munic�pios menores, menos problem�ticos, exigem n�vel prim�rio ou secund�rio. De qualquer forma, as caracter�sticas que deve apresentar o conselheiro n�o podem ser escolhidas aleatoriamente, de modo que aventureiros n�o possam vir a ocupar essa importante fun��o de servi�o p�blico. Lembrar sempre que a escolha ser� feita entre pessoas que tenham condi��es de cumprir com o artigo 60 do Estatuto. Raz�o pela qual certos munic�pios exigem, para homologar a candidatura, que os pretendentes se submetam a uma prova e que s� os que nela demonstrarem conhecer o Estatuto sejam proclamados candidatos. Se esse for o caso, � recomend�vel que a prova seja redigida com o maior cuidado poss�vel, para se evitar que o vazamento de quesitos ponha em risco a lisura da escolha.
O Estatuto estabelece expressamente que a lei municipal dispor� sobre local, dia e hor�rio de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a eventual remunera��o de seus membros. Mas, assim como no caso dos requisitos exigidos dos candidatos a conselheiro, al�m dessas disposi��es de car�ter estatut�rio, o Munic�pio, no uso das suas prerrogativas constitucionais (art. 30, I, II e V) deve ir al�m para bem organizar esse servi�o p�blico municipal de car�ter relevante.
R.1. LOCAL, DIA E HOR�RIO
Basta a leitura das atribui��es estatut�rias do Conselho Tutelar para se ter id�ia de como prever esses requisitos de funcionamento. O local deve ser acess�vel, de f�cil localiza��o pela popula��o mais lesada em seus direitos. O Conselho Tutelar n�o � mais uma reparti��o p�blica onde o povo � submetido � tortura de ser destratado, maltratado e violado em seus direitos de cidad�o. Deve ser o contr�rio disso. Foi criado para fazer o contr�rio do que reparti��es, em seus h�bitos, usos e costumes, v�m fazendo com a popula��o brasileira, desrespeitada em sua cidadania. O local deve permitir que o atendimento p�blico seja digno, r�pido, simples e desburocratizado. � t�o dram�tica a situa��o de n�o-oferta ou de oferta irregular de servi�os p�blicos neste pa�s, que os Conselhos Tutelares, pelo menos nesta fase inicial de sua instala��o, devem funcionar todos os dias da semana, incluindo-se domingos e feriados. Quanto ao hor�rio de funcionamento, parece evidente que deve o mesmo ocupar os dois turnos do dia, al�m de plant�es para atender queixas, reclama��es e den�ncias urgentes no per�odo noturno, bem como aos domingos e feriados. A lei deve prever, portanto, claramente, o lugar, dias e per�odo em que os conselheiros v�o atender o p�blico (de segunda a sexta-feira, por exemplo, das oito �s doze e das quatorze �s dezoito horas), Deve ainda prever que um ou mais conselheiros ter�o seus telefones (tamb�m por exemplo) afixados para receber queixas, reclama��es e den�ncias no per�odo noturno. Deve tamb�m deixar claro como o p�blico ser� atendido aos s�bados, domingos e feriados, pois muitas les�es a direitos se d�o exatamente pela n�o oferta de servi�os p�blicos nessas ocasi�es. O Conselho Tutelar n�o pode repetir tais h�bitos, usos e costumes, inadequados � cidadania, sob pena de se transformar ele mesmo num novo problema, em vez de constituir-se o meio para a solu��o de problemas j� existentes. Sobre a necessidade de plant�es noturnos, em domingos e feriados, lembrar sempre que o atendimento de crian�as e adolescentes que o necessitarem deve ser feito no �mbito da pol�tica de assist�ncia social (art. 203, C.F.) e n�o do Conselho Tutelar. Este s� ser� acionado pelo cidad�o que, procurando atendimento naquela �rea do servi�o p�blico, n�o for atendido, caso em que o Conselheiro Tutelar deve fazer a competente requisi��o de servi�o informalmente, at� por telefone e, se necess�rio, formalmente, por escrito.
R.2. EVENTUAL REMUNERA��O DOS CONSELHEIROS
A norma geral federal fala em eventual remunera��o. Logo, a comunidade local pode decidir por um Conselho remunerado ou n�o. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, por essa mesma norma geral, � n�o remunerado, pois � composto de representantes de organiza��es representativas, que se re�nem periodicamente (uma vez ou duas ao m�s) para deliberar sobre pol�ticas p�blicas. N�o � o caso do Conselho Tutelar, cujos membros trabalhar�o (dependendo do tamanho de sua jurisdi��o e do volume de casos) diariamente, atendendo pessoas, aplicando medidas e requisitando servi�os p�blicos. O n�vel da remunera��o tamb�m � proporcional � intensidade e � extens�o do trabalho a ser executado e sempre proporcional � escala de vencimentos do funcionalismo p�blico municipal. Ver coment�rios � letra S.H� casos de munic�pios pequenos que desejam, em fun��o do seu porte, ter apenas dois ou tr�s conselheiros e remuner�-los. J� vimos que dever�o ser escolhidos cinco. Mas h� uma f�rmula para remunerar apenas parte deles. Basta que a lei municipal crie o Conselho, declare os conselheiros n�o remunerados, mas estabele�a um regime de trabalho em local, dias e hor�rio definidos, a ser cumprido atrav�s de plant�es por dois ou tr�s conselheiros, por exemplo. A lei estabelecer� que o conselheiro receber� por plant�o cumprido uma gratifica��o ou "pro labore" espec�fico. Deve-se entretanto cuidar para que as normas gerais desse regime sejam claras e n�o discriminat�rias, prevendo-se com nitidez os crit�rios de convoca��o dos plantonistas. Assim fazendo, respeitasse o princ�pio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais (conselheiros n�o-remunerados) e desigualmente as situa��es desiguais (conselheiro plantonista recebe por plant�o cumprido).
S.O CONSELHEIRO TUTELAR � UM SERVIDOR P�BLICO?
Sim. O Estatuto qualifica a fun��o de conselheiro como sendo servi�o p�blico relevante. Mas o Conselheiro Tutelar n�o � funcion�rio p�blico. Servidor p�blico � todo aquele que exerce fun��o p�blica. Funcion�rio, o que desempenha cargo em fun��o de carreira, regido por regras espec�ficas do Direito Administrativo. Vereador, Deputado, Secret�rio de Estado, Conselheiro Tutelar, s�o servidores mas n�o funcion�rios p�blicos.
O Conselheiro Tutelar � um servidor p�blico cuja fun��o relevante (art. 135 ECA) dura enquanto durar seu mandato de tr�s anos, renov�vel por mais tr�s. Mesmo remunerado, o trabalho que executa n�o gera v�nculo empregat�cio com a municipalidade. N�o � regido pelas leis trabalhistas, porque n�o � empregado. Sua fun��o relevante � regida por norma geral federal (o Estatuto) e pode, nos termos dessa mesma norma geral, nem ser remunerado. A lei municipal deve prever (art. 134, par. �nico ECA) no or�amento, recursos para a manuten��o do Conselho, a� inclu�da a fun��o gratificada de Conselheiro.
T. QUE OUTRAS DISPOSI��ES A LEI MUNICIPAL DEVE CONTER
Para evitar problemas futuros, a lei deve dispor tamb�m sobre condi��es da perda do mandato, licen�as eventuais dos conselheiros e edi��o do regimento interno de trabalho. Na letra U. trataremos das que se referem ao processo de escolha dos conselheiros.
Como ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma sen�o em virtude de lei (art. 50., lI, C.F.), se a lei municipal n�o prev� condi��es de perda, o conselheiro eleito exercer� o mandato at� o fim, mesmo se for negligente, n�o ass�duo e incapaz de cumprir com suas fun��es. Por esse motivo, a legisla��o municipal deve discriminar cuidadosamente as condi��es em que o conselheiro ser� legalmente afastado de suas fun��es. Sendo o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente o �rg�o mais alto na hierarquia dos servi�os p�blicos prestados � popula��o infanto-juvenil, a ele deve ser cometida a fun��o e o processamento para declarar, ap�s procedimento adequado, perda ou suspens�o do mandato, dando-se posse ao novo conselheiro efetivo.
T.2. LICEN�AS EVENTUAIS DOS CONSELHEIROS
Eventualmente, os conselheiros podem necessitar de licen�a, seja por interesse particular ou por motivo de sa�de. As normas para a percep��o dessas licen�as devem ser claras e precisas. Caso n�o haja conveni�ncia de se fixarem regras pr�prias, a legisla��o que cria o Conselho pode mandar aplicar ao caso as mesmas regras utilizadas para os funcion�rios p�blicos municipais, erigindo-se o Conselho Municipal dos Direitos como inst�ncia administrativa para os atos necess�rios a essa consecu��o.
T.3. EDI��O DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
Um dos problemas b�sicos do mundo do Direito � a cria��o de regras de conduta em causa pr�pria. Por exemplo, no Brasil, o Congresso Nacional fixa regras para o sal�rio do trabalhador e para os pr�prios congressistas. Nunca � a mesma regra para os dois casos. Essa a raz�o pela qual a lei municipal deve prever todas as situa��es que, em normas gerais, devem obrigar o Conselho Tutelar, para que, quando este editar seu regimento interno, o fa�a dentro de par�metros objetivos, legalmente institu�dos, evitando-se, assim, que os conselheiros acabem legislando em causa pr�pria. N�o devemos nos esquecer, mais uma vez, que ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei. Se a lei n�o fixa limites, os conselheiros n�o estar�o limitados.
U. COMO � O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
A lei municipal deve prever como os conselheiros ser�o escolhidos pela comunidade local. O processo da escolha ser� da responsabilidade do Conselho de Direitos. H� duas formas b�sicas para defini��o desse processo de escolha: um com normas r�gidas e completas no texto da pr�pria lei, outro com normas gerais r�gidas na lei, contendo autoriza��o legislativa para que o Conselho de Direitos disponha sobre detalhes do processo de escolha. Lembrar sempre que o Conselho de Direitos n�o tem poderes em si mesmo. Suas prerrogativas emanam sempre da lei, seja ela o Estatuto federal, seja a lei municipal que o suplemente. Assim sendo, ele s� pode dispor sobre o processo de escolha, se a lei for clara em lhe conceder essa atribui��o.
As candidaturas podem ser apresentadas individualmente ou por chapas. Elas n�o tem e n�o devem ter nada a ver com partidos pol�ticos. N�o s�o candidaturas partid�rias. Os candidatos se oferecem para exercer uma fun��o t�cnica, n�o pol�tica, t�cnica, porque os conselheiros trabalhar�o oito horas di�rias buscando fins espec�ficos para resolver problemas de pessoas, aplicando medidas que devem ser tecnicamente adequadas a cada caso e requisitando servi�os tamb�m tecnicamente aptos a resolver problemas concretos. Os candidatos devem ter bom n�vel intelectual e cultural, al�m de conhecimento t�cnico do Estatuto que os tornem aptos a cumprir com suas relevantes futuras fun��es. As candidaturas ser�o apresentadas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente na forma prevista na lei, ou na forma prevista na Resolu��o emitida pelo pr�prio Conselho, se a lei municipal assim dispuser.
A lei pode prever que essa apresenta��o seja feita pelos pr�prios candidatos ou por entidades de atendimento com assento no Conselho Municipal. Ser candidato ao Conselho Tutelar n�o � um direito da cidadania como o � ser candidato a vereador, prefeito, deputado, etc. Neste �ltimo caso, o que est� em jogo � o trato dos problemas pol�ticos da sociedade. Naquele, o trato com intrincadas quest�es t�cnicas para solu��o de problemas de crian�as e adolescentes no �mbito da fam�lia ou da n�o-oferta ou oferta irregular de servi�os p�blicos obrigat�rios. Por essa raz�o a defini��o das candidaturas deve ser rigorosa, para filtrar candidatos incapazes de fazer cumprir os fins sociais (art. 60 ECA) a que se destina o Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Apresentadas as candidaturas, as normas do processo de escolha devem prever como se far� a avalia��o dos candidatos; se cumprem com os requisitos para a escolha, abrir� prazos para eventuais impugna��es, defesa dos interessados e finalmente o registro formal da candidatura.
X. QUEM � IMPEDIDO DE SERVIR COMO CONSELHEIRO?
De acordo com o art. 140 do Estatuto, s�o impedidos de servi�o no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irm�os, cunhados (durante o cunhadio), tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Tamb�m n�o podem servir os que mantiveram tais graus de parentesco com o Juiz ou o Promotor da Inf�ncia e Juventude com atua��o local.
O Estatuto diz que a escolha � da comunidade. Se houver consenso entre as entidades que tratam de crian�as e adolescentes no Munic�pio, a lei pode prever que a escolha ser� feita indiretamente, num processo de que participem apenas essas entidades. Deve-se cuidar para que nenhuma poss�vel entidade da �rea seja discriminada, deixada de fora do processo, caso em que ela poderia impugnar a escolha. Assim, o melhor � fazer um editei amplamente divulgado, convocando as entidades que desejarem. Quem n�o comparecer n�o ter� como reclamar, pois "o direito n�o socorre aos que dormem".Mais democr�tico, entretanto, ser� promover a escolha atrav�s de uma elei��o facultativa aos cidad�os do munic�pio. Nesse caso, a elei��o nada ter� a ver com o Direito Eleitoral como em algumas localidades ocorreu. O Direito Eleitoral s� tem a ver com a constitui��o dos Poderes da Rep�blica. O Conselho Tutelar � um �rg�o t�cnico-administrativo e a elei��o de seus membros � regida pela norma geral do Estatuto, suplementada por lei municipal (arts. 204, 24, XV e par.10. e 30 I, II e V da C.F.).
As normas do processo de escolha atrav�s da elei��o (se for o caso) devem prever a convoca��o dos eleitores atrav�s de edital, o local onde ficar�o as urnas, a forma de identifica��o do eleitor, o processo de apura��o, a proclama��o dos eleitos e a forma de posse. Empossados, os conselheiros representar�o a sociedade, com o encargo (art. 131 ECA) de "zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente" o que, como vimos (letra A.), consiste em comparar a situa��o real, concreta, vivida pela popula��o infanto-juvenil, com as normas constantes do livro I do Estatuto. Havendo desvio, cabe-lhes promover a devida corre��o, nos termos do Livro II do Estatuto.

References: artigo 30
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 220
 artigo 203
 artigo 208
 artigo 4
 artigo 81
 artigo 220
 artigo 229
 artigo 19
 artigo 208
 artigo 56
 artigo 227
 artigo 4
 artigo 208
 artigo 86
 artigo 136
 artigo 90
 artigo 95
 artigo 4
 artigo 208
 artigo 220
 artigo 254
 artigo 220
 artigo 221
 artigo 221
 artigo 74
 artigo 60