Source: http://tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=110
Timestamp: 2017-04-25 12:36:09+00:00

Document:
Consignação Mercantil (ICMS e IPI) Faça aqui uma busca em nosso Site:
Consignação Mercantil (ICMS e IPI)
Resumo: Estudaremos no presente Roteiro os procedimentos que os contribuintes do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverão observar quando da realização de operações de consignação mercantil, para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.	1) Introdução:
Objetivando diversificar suas vendas, muitas empresas vêm utilizando-se da operação denominada consignação mercantil. Nessa operação, uma empresa (consignatária) recebe de terceiros (consignante) mercadorias para futura comercialização, mas somente às adquire efetivamente de seu fornecedor caso a venda se realize. Caso a operação de venda não se realize, o consignatário poderá devolver à mercadoria ao consignante sem pagar ou receber qualquer vantagem. Contudo, se houver a venda, naturalmente, não será preciso efetuar a devolução física da mercadoria ao estabelecimento consignante.
A operação de consignação mercantil está tipificada no atual Código Civil, em seu artigo 534, que assim dispõe:
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. (1)
Feito esses comentários, passaremos a estudar nos próximos capítulos os procedimentos que os contribuintes do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverão observar quando da realização de operações de consignação mercantil, para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.
Base Legal: Art. 534 do CC/2002 (UC: 27/04/16); Arts. 465 a 469 do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Arts. 501 a 504 do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
2.1) Consignante X Consignatário:
Consignante é aquele que remete e confia mercadorias de sua propriedade para serem comercializadas em estabelecimento de terceiros. Consignatário, por sua vez, é aquele que recebe mercadorias de terceiros para serem comercializadas em seu estabelecimento.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 27/04/16).
2.2) Consignação mercantil:
2.3) Consignação industrial:
Entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria (ou produto) com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização desta mercadoria pelo estabelecimento industrial que os adquiriu (consignatário).
Base Legal: Art. 2º, I do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16).
Primeiramente, cabe observar que os procedimentos fiscais aplicáveis às operações de consignação mercantil estão previstos nos artigos 501 a 504 do RIPI/2010. Esses procedimentos serão analisados em detalhes a partir do próximo capítulo.
Contudo, essa regra somente será aplicável no caso de o consignante fixar o valor da venda do produto pelo consignatário. Nesse sentido manifestou-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 9/1999, a seguir reproduzida:
DECISÃO Nº 9 de 14 de Setembro de 1999
EMENTA: CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. OPERAÇÕES. VALOR TRIBUTÁVEL. DOCUMENTÁRIO FISCAL. Somente na hipótese de venda de produtos a titulo de consignação mercantil em que haja estabelecimento de preço pelo consignante é que deverá ser observado o valor tributável previsto no § 4º do artigo 118 do RIPI/98 (3). A base de cálculo de produto de procedência estrangeira, no caso de operação de venda em consignação, em que o preço de venda do consignatário não seja previamente estabelecido pelo consignante, é o valor total de que decorrer a saída do consignante, conforme previsto no art. 118, I, "b" do RIPI/1998. Os procedimentos relativos a documentário fiscal e à complementação do valor cobrado no caso de reajuste de preço contratado, previstos nos artigos 399 a 402, todos do RIPI/1998, aplicam-se a todas as modalidades de consignação mercantil.
(3) O artigo 118, § 4º do RIPI/1998 corresponde ao artigo 190, § 4º do RIPI/2010, Regulamento este, atualmente em vigor.
Base Legal: Arts. 190, § 4º e 501 a 504 do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante deverá emitir Nota Fiscal, Modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguinte indicações: Natureza da Operação: "Remessa em Consignação";
CFOP: 5.917 no caso de operação interna ou 6.917 no caso de operação interestadual; e
destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos.
Referida Nota Fiscal deverá ser normalmente escriturada no Livro Registro de Saídas (LRS) do estabelecimento consignante, utilizando-se as colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo" e "Imposto Debitado".
Base Legal: Arts. 215, § 3º e 465 do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 501 do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
Suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa com sede no Município de Campinas/SP, remeta em consignação ao comerciante Rodão da Informática Ltda., também com sede no Município de Campinas/SP, 1.000 (um mil) mouses (NCM: 8471.60.53) para futura comercialização.
Considerando, também, que o preço unitário acertado entre as partes foi de R$ 60,00 (Sessenta reais) por unidade, o consignante deverá emitir a seguinte Nota Fiscal de Remessa em Consignação para acobertar a operação:
Figura 1: Nota Fiscal de Remessa em Consignação.
Por fim, referida Nota Fiscal deverá ser normalmente escriturada no LRS do estabelecimento consignante mediante uso de todas as colunas exigidas na legislação tributária, da seguinte forma:
Figura 2: Escrituração da Nota Fiscal de Remessa em Consignação.
Base Legal: Art. 465 do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 501 do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
Havendo reajuste do preço pactuado por ocasião da remessa em consignação mercantil, o consignante deverá emitir Nota Fiscal Complementar, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação tributária, as seguintes indicações:
Natureza da Operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação";
Base de Cálculo: o valor do reajuste;
destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos; e a indicação dos dados da Nota Fiscal complementada, com a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - NF nº ______, de __/__/____".
Referida Nota fiscal deverá ser normalmente escriturada no LRS do estabelecimento consignante, utilizando-se as colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo" e "Imposto Debitado".
Base Legal: Arts. 215, § 3º e 466, I do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 502, I do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
CFOP: 5.113 ou 6.113, quando se tratar de venda de produção do consignante, ou 5.114 ou 6.114, quando se tratar de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;
Valor da Operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; e
a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF nº ______, de __/__/____ (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF nº _______, de __/__/____".
Referida Nota Fiscal deverá ser escriturada no LRS do estabelecimento consignante, utilizando-se apenas as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Venda em Consignação - NF nº ______, de __/__/____".
Base Legal: Art. 467, II, § único do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 503, I, § único do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
Adotando-se o mesmo exemplo desenvolvido no subcapítulo "4.1.1" acima e, supondo-se que não houve reajuste de preço, vejamos como deverá ser emitida a Nota Fiscal de Simples Faturamento. Para tanto, consideremos que foram efetivadas a venda 100 (cem) unidades de mouses:
Figura 3: Nota Fiscal de Simples Faturamento de Mercadoria Remetida em Consignação.
Por fim, referida Nota Fiscal deverá ser escriturada no LRS do estabelecimento consignante, utilizando-se apenas as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Venda em Consignação - NF nº ______, de __/__/____".
Figura 4: Escrituração da Nota Fiscal de Simples Faturamento de Mercadoria Remetida em Consignação.
A Nota Fiscal de devolução simbólica das mercadorias recebidas em consignação, emitida pelo estabelecimento consignatário, deverá ser escriturada pelo estabelecimento consignante em seu Livro Registro de Entradas (LRE). Entendemos que o documento fiscal deverá ser lançado somente nas colunas "Documento Fiscal" e Observações, uma vez que não há na legislação procedimento específico, conforme exemplo abaixo:
Figura 5: Escrituração da Nota Fiscal de Devolução simbólica de mercadoria.
Base Legal: Art. 214 do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16).
A Nota Fiscal de devolução efetiva das mercadorias recebidas em consignação, emitida pelo estabelecimento consignatário, deverá ser escriturada pelo estabelecimento consignante em seu LRE, creditando-se do valor do ICMS e do IPI, quando permitido, conforme exemplo abaixo:
Figura 6: Escrituração da Nota Fiscal de Devolução efetiva de mercadoria.
Base Legal: Art. 468, II do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 504, II do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
O consignatário deverá registrar a Nota Fiscal de Remessa em Consignação emitida pelo consignante em seu LRE, creditando-se do valor do ICMS e do IPI, quando permitido. Na escrituração deverão ser utilizadas as CFOP's 1.917 quando se tratar de operação interna ou 2.917 quando se tratar de operações interestaduais.
Figura 7: Escrituração da Nota Fiscal de Remessa em Consignação.
Base Legal: Art. 465, II do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 501, II do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
5.2) Reajuste de preço:
Havendo reajuste do preço pactuado por ocasião da remessa em consignação mercantil, o consignatário escriturará a Nota Fiscal Complementar no LRE com utilização do CFOP 1.917 (operação interna) ou 2.917 (operação interestadual), creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
Base Legal: Art. 466, II do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 502, II do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
O consignatário deverá registrar a Nota Fiscal de Simples Faturamento emitida pelo estabelecimento consignante em seu LRE, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em Consignação - NF nº ______ de __/__/____".
Figura 8: Escrituração da Nota Fiscal de Simples Faturamento de Mercadoria Remetida em Consignação.
Base Legal: Art. 467, I, "c" do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 501, II, "c" do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
5.4) Venda de mercadoria recebida em consignação:
Natureza da Operação: "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação"; e
CFOP: 5.115 no caso de operação interna ou 6.115 no caso de operação interestadual.
Referida Nota Fiscal deverá ser escriturada no LRS do estabelecimento consignatáriio com débito do ICMS, na forma prevista na legislação do imposto.
Base Legal: Art. 467, I, "a" do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 503, II, "a" do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
Dando continuidade a nosso exemplo (subcapítulo "4.1.1" e subcapítulo "4.3.1" acima), demonstramos abaixo modelo da referida Nota Fiscal de Venda, considerando, para tanto, que a empresa Rodão da Informática tenha comercializado 100 (cem) mouses:
Figura 9: Nota Fiscal de Venda de mercadoria recebida em consignação.
5.5) Devolução simbólica das mercadorias recebidas em consignação:
Natureza da Operação: "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação";
no campo Informações Complementares, a expressão "Nota Fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ______, de __/__/____.
Referida Nota Fiscal será escriturada no LRS do estabelecimento consignatário. Entendemos que o documento deverá ser escriturado somente nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", uma vez que não há procedimento expresso na legislação paulistana de como registrá-lo.
Base Legal: Arts. 215 e 467, I, "b" do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 503, II do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
5.5.1) Exemplo Prático:
Vejamos como deverá ser emitida a Nota Fiscal de Devolução simbólica das 100 (cem) unidades de mouses que foram vendidas pela empresa Rodão da Informática Ltda.:
Figura 10: Nota Fiscal de Devolução simbólica de mercadoria.
Base Legal: Art. 467, I, "b" do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 503, II do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
5.6) Devolução efetiva das mercadorias recebidas em consignação:
Nas hipóteses em que a mercadoria recebida em consignação não é comercializada no prazo pactuado, o consignatário devolverá à mercadoria ao consignante mediante a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, as seguintes indicações:
Natureza da Operação: "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação";
Base de Cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
a expressão "Devolução (Parcial ou Total) de Mercadoria em Consignação - NF nº ______, de __/__/____".
Referida Nota Fiscal será escriturado no LRS do estabelecimento consignatário com débito do ICMS, na forma prevista na legislação do imposto.
Base Legal: Art. 468, I do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Art. 504, I do RIPI/2010 (UC: 27/04/16).
5.6.1) Exemplo Prático:
Supondo, agora, que a empresa Rodão da Informática Ltda. (consignatário) não tenha comercializado 400 (quatrocentos) mouses (NCM: 8471.60.53) no prazo pactuado com a empresa Vivax (consignante) e que esta exija o retorno das mercadorias para o seu estabelecimento. Para acobertar a operação, o consignatário deverá emitir a seguinte Nota Fiscal de Devolução das mercadorias recebidas anteriormente em consignação:
Figura 11: Nota Fiscal de Devolução efetiva de mercadoria.
6) Mercadorias Sujeitas ao regime de Substituição Tributária:
Os procedimentos tratados neste Roteiro não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). É oportuno lembrar que as mercadorias sujeitas ao regime da Substituição Tributária do imposto possuem legislação específica para o ICMS.
Contudo, quanto às operações internas, a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), manifestou entendimento, através da Resposta à Consulta nº 167/2004, no sentido de que não há impedimento, perante a legislação paulista, feitas as adaptações necessárias ao procedimento descrito neste Roteiro, para viabilizar a consignação mercantil de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, levando em conta o tratamento tributário específico aplicável a cada caso.
Reproduzimos a seguir, a Resposta à Consulta n.º 167/2004 a fim de elucidar nossos leitores:
Substituição Tributária - Consignação mercantil – Fabricante de veículos automotores, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por sujeição passiva por substituição nas operações de saída de veículos – Remessa a concessionários localizados neste Estado – Possibilidade – Procedimentos
Resposta à Consulta n.º 167/2004, de 29 de abril de 2004.
1. A Consulente, fabricante de veículos automotores, é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por sujeição passiva por substituição nas operações de saída de veículos, nos termos do artigo 301 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000).
2. A consulta refere-se à possibilidade de se aplicar as normas referentes à consignação mercantil (artigos 465 e seguintes do RICMS/2000), com as adaptações necessárias pelo fato de o consignante (Consulente) ser sujeito passivo por substituição tributária, à remessa de veículos a concessionários da Consulente localizados neste Estado, cuja propriedade só se transferirá ao consignatário (concessionário) na venda ao cliente final, o que, segundo a Consulente, "ensejará o faturamento ao mesmo, tudo conforme o estipulado em contrato" (entendemos que por "mesmo" a Consulente quer referir-se ao consignatário).
3. Para tanto, a Consulente expõe detalhadamente como pretende proceder, conforme segue:
"(...).1. NA SAÍDA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, a Consulente (consignante e sujeito passivo por substituição) deverá:
(...).1.1.– emitir Nota Fiscal, nos termos dos artigos 273, 'caput', e §§ 1º e 5º, e 465, contendo as seguintes indicações: a natureza da operação: Remessa em Consignação Mercantil; nos campos próprios:
b.1.)o valor da base de cálculo da retenção, apurada segundo a regra do artigo 41, e
b.2.) o valor do imposto retido, cobrável do destinatário; no campo 'Informações Complementares':
c.1.) o valor do imposto incidente na operação própria, observando-se que é vedado o destaque desse valor no documento fiscal;
c.2.) a discriminação, relativamente a cada mercadoria, do valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido;
(...).1.2. – escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, de acordo com o artigo 275, indicando: nas colunas adequadas, os dados relativos à operação própria, na forma prevista no RICMS; na coluna `Observações´, na mesma linha do lançamento acima referido, em colunas distintas sob o título comum 'Substituição Tributária':
b.1.) o valor do imposto retido,
b.2.) e o valor da base de cálculo da retenção.
(...).2 – NO REAJUSTAMENTO DE PREÇO DAS MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO:
(...).2.1 – a Consulente emitirá Nota Fiscal complementar, na conformidade do artigo 273, 'caput', e §§ 1º e 5º, combinado com o artigo 466, constando: a natureza da operação: `Reajuste de Preço de Mercadorias em Consignação´; nos campos próprios: b.1) como base de cálculo da retenção: o valor da diferença entre a base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41, com o preço reajustado e a base de cálculo da retenção original;
b.2) o valor do imposto retido a título de reajustamento de preço, cobrável do destinatário; no campo 'Informações Complementares':
c.1) a expressão 'Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação – NF nº ...., de .../.../...';
c.2) valor do imposto incidente na operação própria, calculado sobre a diferença entre o valor dessa operação com o preço reajustado e o valor da operação original, sendo vedado o seu destaque no documento fiscal;
c.3) discriminação, relativamente a cada mercadoria, do valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido em decorrência do reajuste de preço.
(...).2.2 – Para a escrituração do Livro Registro de Saídas, a Consulente obedecerá aos mesmos procedimentos descritos no subitem (...).1.2.
(...).3 – OCORRENDO A VENDA DA MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO:
(...).3.1 – a Consulente deverá emitir Nota Fiscal de venda para o consignatário, na conformidade do artigo 467, inciso II, com os seguintes dados: natureza da operação: 'Venda';
valor da operação própria de venda, incluído, se for o caso, o do reajuste de preço das mercadorias;
no campo `Informações Complementares´, a expressão 'Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação – NF. nº ..., de .../.../... (e, se for o caso) Reajuste de Preço – NF nº ..., de .../.../...'.
(...).3.2 – A escrituração dessa Nota Fiscal emitida para simples faturamento deve ser feita pela Consulente no Registro de Saídas, apenas nas colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', indicando nesta a expressão `Venda em Consignação – NF nº..., de .../.../...´ (artigo 465, parágrafo único).
Esclarecemos que não há previsão legal para a emissão, pelo consignatário, de Nota Fiscal referente ao retorno simbólico de mercadoria recebida em consignação mercantil.
(...).4 – NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO, observar-se-á o que se segue.
(...).4.1 – O consignatário deverá emitir Nota Fiscal com destaque do imposto incidente sobre a operação de devolução. Esse valor corresponderá àquele referente à operação própria, indicado no campo `Informações Complementares´ da Nota Fiscal de remessa em consignação, emitida pela Consulente. A Nota Fiscal de devolução, na conformidade do artigo 468, conterá, além dos demais requisitos, os seguintes dados:
a) a natureza da operação: 'Devolução de Mercadorias Recebidas em Consignação';
b) no campo próprio, a base de cálculo: o valor das mercadorias devolvidas, sobre o qual foi pago o imposto relativo à operação própria da Consulente na remessa em consignação;
c) no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadorias Recebidas em Consignação em Operação com Imposto Recolhido por Substituição - Artigo 273 do RICMS – NF n.º ..., de .../.../...´ e, também, se for o caso, `Reajuste de Preço – NF n.º ..., de .../.../...'.
(...).4.2 – A Consulente, por seu turno, conforme a regra do artigo 276, 'caput', deverá lançar no livro Registro de Entradas:
o documento fiscal referente à devolução das mercadorias, com utilização das colunas 'Valores Fiscais´ e `Operações ou Prestações com Crédito do Imposto', na forma prevista no Regulamento do ICMS;
na coluna 'Observações', na mesma linha do lançamento acima aludido, o valor da base de cálculo da retenção e o do imposto retido, na forma indicada na letra `b´ do subitem (...).1.2 acima. No último dia do período de apuração, a Consulente deverá observar o que dispõe o parágrafo único do artigo 276 do Regulamento do ICMS.”
4. Conforme já manifestado por esta Consultoria Tributária em outras oportunidades, os procedimentos referentes à consignação mercantil, estabelecidos nos artigos 465 a 468 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com base nas disposições do Ajuste SINIEF-2/93, foram fixados para operações sujeitas às regras normais de tributação, e, por si só, não se coadunam com o regime jurídico da substituição tributária (regra específica) – artigo 469 do RICMS/2000.
5. Por outro lado, este órgão também esclareceu que não há impedimento, perante a legislação paulista, às adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes, para viabilizar a consignação mercantil de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, levando em conta o tratamento tributário específico aplicável a cada caso.
6. Ressalte-se que o procedimento descrito pela Consulente assemelha-se aos já descritos em outras respostas deste órgão consultivo, ainda que em relação a produtos diferentes, para a consignação mercantil, quando o consignante é sujeito passivo por substituição tributária, como no caso em tela.
7. Considerando que a Consulente já declarou que pretende agir de acordo com o artigo 301 e seguintes do RICMS/2000, para as operações internas com os veículos que fabrica, entendemos correto o procedimento transcrito no item 3 desta resposta, cabendo as seguintes ressalvas:
??em relação aos subitens "(...).1.1", "b.1", e "(...).2.1", "b.1", a base de cálculo da retenção deve ser apurada conforme os termos do artigo 302 do RICMS/2000, e não do artigo 41, como assinalado na consulta;
??em relação ao subitem “(...).3.2”, o dispositivo legal correspondente ao procedimento ali descrito é o do artigo 467, parágrafo único, do RICMS/2000, e não o do artigo 465 como consta da consulta;
??em relação ao subitem “(..).4.1”, “c”, o dispositivo a ser mencionado no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal é o artigo 301 do RICMS/2000, e não o 273.
Adriana Conti Reed, Consultora Tributária. De acordo. Elaise Ellen Leopoldi, Consultora Tributária Chefe – 3ª ACT. Guilherme Alvarenga Pacheco, Diretor Adjunto da Consultoria Tributária .
Reproduzimos agora, a Resposta à Consulta n.º 491/2011, onde a Consultoria Tributária da Sefaz/SP também se manifestou no sentido de que não há impedimento, perante a legislação do Estado de São Paulo, para viabilizar a consignação mercantil de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 491/2011, de 31 de Outubro de 2011
ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Possibilidade desde que sejam realizadas as adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000.
1. A Consulente, que exerce a atividade de "comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria", por cuja CNAE, indaga sobre "a possibilidade de se aplicar as normas referentes à consignação mercantil (artigos 465 e seguintes do RICMS/2000), com as adaptações necessárias pelo fato de o consignante (Consulente) ser sujeito passivo por substituição tributária, à remessa de cosméticos e perfumaria a clientes da Consulente localizados neste Estado, cuja propriedade só se transferirá ao consignatário (cliente) na venda ao cliente final, o que, segundo a Consulente, 'ensejará o faturamento ao consignatário, tudo conforme o estipulado em contrato'".
2. A seguir, descreve detalhadamente os procedimentos que pretende adotar, baseados na Resposta à Consulta 167/2004, que se refere à aplicação da consignação mercantil a produtos sujeitos à retenção e recolhimento do ICMS por sujeição passiva por substituição.
3. Isso posto, indaga:
"1 - A Empresa Lanova Cosméticos poderia fazer este tipo de operação?
2 - A empresa Lanova Cosméticos vai destacar o ICMS ST normal nas suas Notas Fiscais de Consignação?
3 - Existe algum impedimento para esta operação mesmo a empresa destacando todos os tributos na Nota Fiscal?
4 - Na Devolução de Mercadoria em Consignação a consulente poderá se apropriar do crédito de ICMS ST proporcional a tal retorno?"
4. Preliminarmente, importa esclarecer que a classificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma que, tendo a Consulente dúvida sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la através de consulta dirigida à repartição da RFB de seu domicílio fiscal.
5. Como a Consulente não detalha os produtos que pretende comercializar e nem informa se essas operações serão realizadas dentro do Estado de São Paulo, nesta resposta adotaremos como premissas tratar-se da substituição tributária dos artigos 313-E e 313-G do RICMS/2000 e que as aquisições efetuadas pela Consulente são internas, ou seja, feitas por fabricante paulista que já reteve o imposto devido por substituição tributária (situação diferente daquela tratada na RC 167/2004, citada pela Consulente).
6. Conforme já manifestado por esta Consultoria Tributária em outras oportunidades, os procedimentos referentes à consignação mercantil, estabelecidos nos artigos 465 a 468 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com base nas disposições do Ajuste SINIEF-2/93, foram fixados para operações sujeitas às regras normais de tributação, e, por si só, não se coadunam com o regime jurídico da substituição tributária (regra específica) - artigo 469 do RICMS/2000. Entretanto, perante a legislação paulista, regra geral, a Consulente não está impedida de se valer do instituto da consignação mercantil no exercício de suas atividades. Assim, a Consulente deverá observar os procedimentos a seguir relatados:
6.1. NA SAÍDA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL:
6.1.1. Quando a Consulente se configurar como contribuinte substituído, emitirá Nota Fiscal, nos termos do artigo 274, "caput", e §§1º e 3º, do RICMS/2000, contendo, além dos demais requisitos, a indicação de que se trata de "imposto Recolhido por Substituição - Artigo 289 do RICMS/2000" e ainda:
a) a natureza da operação: Remessa em Consignação Mercantil;
b) no campo "Informações Complementares" do documento fiscal: a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, relativamente a cada produto.
6.2. OCORRENDO A VENDA DA MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO:
6.2.1. Emitirá Nota Fiscal de venda para o consignatário, na conformidade do artigo 467, inciso II, com os seguintes dados:
c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF. n.º ..., de .../.../... (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF n.º ..., de .../.../...".
6.2.2. A escrituração dessa Nota Fiscal emitida para simples faturamento deve ser feita pela Consulente no Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Venda em Consignação - NF n.º..., de .../.../..." (artigo 467, parágrafo único).
6.3. NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal com destaque do imposto incidente sobre a operação de devolução. Esse valor corresponderá àquele referente à operação própria, indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal de remessa em consignação, emitida pela Consulente. A Nota Fiscal de devolução, na conformidade do artigo 468, conterá, além dos demais requisitos, os seguintes dados:
a) a natureza da operação: "Devolução de Mercadorias Recebidas em Consignação";
c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadorias Recebidas em Consignação em Operação com Imposto Recolhido por Substituição - Artigo ... (citar o artigo referente à mercadoria sujeita à substituição tributária) do RICMS/2000 - NF n.º ..., de .../.../...".
7. Para efeito de controle de estoque e demais apurações pertinentes ao regime da substituição tributária, a consulente e seus clientes consignatários deverão observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 17/1999.
8. Por fim, é necessário esclarecer, ainda, que a Consulente não poderá se utilizar da consignação mercantil na remessa de seus produtos a não-contribuintes do ICMS.
8.1. A pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em princípio, não desenvolve atividade compatível com o recebimento de mercadorias em consignação mercantil, pois esta última exige atividade típica de comércio (compra e venda de mercadoria) tanto por parte do consignante, que remete a mercadoria, como do consignatário, que promove a venda da mercadoria em seu próprio nome e, simultaneamente, a compra do remetente pelo preço de início ajustado.
9. Com esses esclarecimentos, damos por respondidas as questões formuladas.
(4) Esclarecemos que a Resposta à Consulta formulada junto à Consultoria Tributária da Sefaz/SP têm validade apenas para o contribuinte que a formulou, porém, caracteriza um precedente sobre o entendimento do Fisco paulistano.
Base Legal: Arts. 469, 510 a 526 do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16); RC nº 167/2004 (UC: 27/04/16) e; RC nº 491/2011 (UC: 27/04/16).
7) Consignação Industrial:
Os procedimentos fiscais relativos à consignação industrial são tratados de forma específica pelo RICMS/2000-SP (5). Caso o contribuinte pratique essas operações deverá ser observado os artigos 470 e seguintes do RICMS/2000-SP.
(5) Sobre consignação industrial, recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consignação Industrial (ICMS e IPI)" publicado no "Manual de Emissão de Notas Fiscais" de nosso site.
Base Legal: Art. 470 do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16).
8) Consignante não contribuinte:
Como vimos, a operação de consignação mercantil é aquela praticada entre comerciantes. Por isso mesmo, não há na legislação do Estado de São Paulo procedimentos específicos aplicáveis à consignação quando o consignante é não contribuinte do ICMS.
Muito embora o conceito básico de consignação seja o mercantil, isto é, relativo ao comércio, nada impede, perante o próprio direito comercial, que a operação seja realizada entre uma pessoa física e um comerciante, por exemplo. Nessa hipótese, entende-se por consignação mercantil o contrato pelo qual uma pessoa entrega mercadorias a outra, para que esta última às venda por conta própria e em seu próprio nome.
Nestes casos, a Consultoria Tributária da Sefaz/SP já se manifestou sobre a possibilidade da realização da consignação entre pessoa física e comerciante, conforme Resposta à Consulta nº 208/2002:
Comercialização de veículos recebidos em consignação de particulares para venda mediante comissão - Incidência do ICMS.
Resposta a Consulta nº 208/2002, de 15 de abril de 2002.
1.Expõe o Consulente que pretende constituir uma empresa com o ramo de "comércio varejista e intermediação na venda de veículos". Como existe uma oferta muito grande de pessoas físicas interessadas em colocarem os seus veículos usados em consignação para que sejam vendidos, mediante comissão, diz que a operação será formalizada por meio de Instrumento Particular de Contrato de Consignação de Veículos entre as partes, estipulando prazo para venda, valor de venda, comissão pela venda, dados do veículo etc., bem como pela emissão de Nota Fiscal na entrada em consignação, de Nota Fiscal de devolução em consignação, em nome do consignante, e de Nota Fiscal de Serviços pela comissão recebida. Isso colocado, indaga:
O procedimento descrito está correto? Caso não esteja qual o procedimento correto? Caso haja a incidência de ICMS, qual o fundamento legal? Qual a alíquota do ICMS para veículos com carga máxima superior a 20 toneladas?
2.De início, deixamos assentado que esta Consultoria Tributária já manifestou o seu entendimento a respeito do assunto em tela, razão pela qual transcreve-se, a seguir, a parte necessária ao deslinde das questões apresentadas pelo Consulente:
"Intermediação, sabe-se, é a atividade consistente em aproximar duas ou mais pessoas que desejam negociar, mediante remuneração conhecida como corretagem. O vendedor quer vender mas geralmente não tem o comprador, enquanto este não sabe onde está o vendedor. Ao intermediário que está no negócio e é conhecido como tal, cabe aproximá-los. Esse tipo de atividade, parece-nos fora de dúvida, está compreendida no citado item 31 (atual item 50), de sorte que a pessoa que o exerce sujeita-se ao tributo municipal, e não ao ICMS.
Todavia, parece que a situação reportada na consulta não é exatamente essa. Na verdade, a Consulente não está apenas exercendo a intermediação, porquanto está praticando atos que vão além da mera aproximação de comprador e vendedor. Ainda que não se possa afirmar que esteja fazendo gestões de vendedor (que é atividade completamente diversa da simples aproximação), é fora de dúvida, pelo menos, por quanto declarado, que estoca em seu estabelecimento os veículos entregues pelos vendedores potenciais. 'Ora, afigura-se incompatível com a prática da intermediação a manutenção de estoques, como aliás, reconheceu unanimemente a Segunda Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas no Processo DRT - 4 - 6658/76, em 24 de outubro de 1977. Configurada a existência de estoques formados pelos objetos colocados à venda, desaparece a figura da intermediação. Nestes termos, devemos considerar incorreto o procedimento adotado pela Consulente. Ao dar saída, com destino ao comprador, ao veículo deixado em seu estabelecimento pelo vendedor, ocorre o fato gerador do ICMS, que deve ser pago, mediante a emissão de Nota Fiscal....".
3.Diante do acima exposto, e desde que o Consulente mantenha estoque em seu estabelecimento dos veículos recebidos em consignação dos particulares, a operação subsequente está submetida à hipótese de incidência do ICMS (artigo 2º, I do RICMS/2000). O procedimento fiscal a ser adotado na operação é o seguinte:
- Pela entrada do veículo recebido de particular (pessoa física): - Emitir Nota Fiscal pela entrada do veículo no estabelecimento e escriturá-la no livro Registro de Entradas sem direito a crédito, tendo em vista não haver incidência do ICMS nesta operação;
- Por ocasião da venda do veículo: - Emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, observado, no que couber, a redução de base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.
- A alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações internas é de 18% (dezoito por cento). Entretanto, se a classificação fiscal do veículo estiver elencada entre aquelas discriminadas no item XI do artigo 54 do RICMS, a alíquota aplicável será de 12% (doze por cento).
Sérgio Bezerra de Melo. Consultor Tributário. De acordo. Célia Barcia Paiva da Silva. Consultora Tributária Chefe. Cirineu do Nascimento Rodrigues. Diretor da Consultoria Tributária.
(6) Esclarecemos que a Resposta à Consulta formulada junto à Consultoria Tributária da Sefaz/SP têm validade apenas para o contribuinte que a formulou, porém, caracteriza um precedente sobre o entendimento do Fisco paulistano.
Base Legal: Arts. 469, 510 a 526 do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16) e; Resposta à Consulta nº 208/2002 (UC: 27/04/16).
Registramos que algumas penalidades previstas na legislação do ICMS estão expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), devendo ser convertidas para seu respectivo valor em Real, no momento do seu pagamento. A UFESP é reajustada anualmente pela Sefaz/SP, caso queiram consultar seu valor, acesso nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)".
Base Legal: Arts. 527 a 530 do RICMS/2000-SP (UC: 27/04/16).	Informações Adicionais:
Este material foi escrito no dia 26/07/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/05/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Consignação Mercantil (ICMS e IPI) (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=110. Acesso em: 25/04/2017.

References: artigo 534
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 190
 artigo 301
 artigo 41
 artigo 275
 artigo 273
 artigo 466
 artigo 41
 artigo 467
 artigo 468
 Artigo 273
 artigo 276
 artigo 276
 artigo 469
 artigo 301
 artigo 302
 artigo 41
 artigo 467
 artigo 465
 artigo 301
 artigo 469
 artigo 274
 Artigo 289
 artigo 467
 artigo 468
 artigo 11
 artigo 54