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ESTATUTO SOCIAL. FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS - APCDPrev - PDF
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Sonia de Vieira Castro
1 ESTATUTO SOCIAL FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS - APCDPrev Setembro/2015
2 ÍNDICE CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, INSTITUIDORA, SEDE, FORO, OBJETIVO E PRAZO DE DURAÇÃO... 1 CAPÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL... 2 CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS... 2 CAPÍTULO IV - DOS ATIVOS GARANTIDORES... 3 CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO... 4 CAPÍTULO VI - DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS... 4 CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO E DA EXTINÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO IX - DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS... 12
3 CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, INSTITUIDORA, SEDE, FORO, OBJETIVO E PRAZO DE DURAÇÃO Art. 1 O Fundo de Pensão Multinstituído da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, doravante denominada APCDPrev, é uma entidade fechada de previdência complementar, constituída sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, e normas subseqüentes, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e personalidade jurídica de direito privado. 1º A APCDPrev tem sede e foro na cidade de São Paulo, Capital de São Paulo, podendo manter escritórios, agentes ou representações locais e regionais em qualquer parte do território nacional. Art. 2º A APCDPrev tem por objetivo executar e administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, constituídos por Instituidores, mediante contribuição de Participantes, de Empregadores ou de ambos, de acordo com os regulamentos e com as leis aplicáveis. 1º A APCDPrev poderá promover outros programas previdenciais, em caráter facultativo, mediante contribuição específica dos membros interessados, respeitada a legislação vigente. 2º Nenhum benefício ou serviço poderá ser criado ou majorado sem que, em contrapartida, seja previamente estabelecida a respectiva receita de cobertura. 3º A APCDPrev poderá estabelecer acordos, contratos ou convênios com entidades de direito público ou privado, objetivando o melhor cumprimento de suas finalidades, mediante aprovação prévia da maioria dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do órgão governamental competente. Art. 3º A APCDPrev, observada a legislação pertinente, reger-se-á por este Estatuto, pelo seu regimento interno bem como pelos regulamentos relativos aos seus planos de benefícios, instruções e demais atos que forem aprovados pelos órgãos competentes de sua administração, respeitados os dispositivos legais, regulamentares ou normativos emanados do poder público. Art. 4º O prazo de duração da APCDPrev é indeterminado e sua natureza não poderá ser alterada, nem suprimidos seus objetivos primordiais. 1º A APCDPrev extinguir-se-á nos casos previstos em lei, com a distribuição do patrimônio aos seus Participantes na proporção dos fundos individualmente constituídos para garantia dos compromissos da APCDPrev. 2º Em caso de extinção da APCDPrev, será vedada a entrega de qualquer parcela do patrimônio do(s) Plano(s) aos Instituidores. Art. 5 O patrimônio do(s) plano(s) administrado(s) pela APCDPrev é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade. 1
4 CAPÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL Art. 6º O quadro social da APCDPrev tem os seguintes membros: I Instituidores; II Participantes; e III Assistidos. Art. 7º São Instituidores Fundadores: a Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas - APCD e a Associação Brasileira dos Cirurgiões Dentistas ABCD. Parágrafo único. Mediante celebração de convênio de adesão, outras Associações de Cirurgiões Dentistas poderão aderir a APCDPrev, desde que as Partes envolvidas estejam de acordo e que tal adesão tenha sido previamente aprovada pelo órgão governamental competente. Art. 8º. São Participantes, desde que devidamente inscritos no plano de benefícios administrado pela APCDPrev e observadas as condições estabelecidas nos regulamentos e atos complementares: I a pessoa física associada ou membro dos Instituidores; II aquele que, antes de se aposentar tenha perdido a condição de associado do Instituidor, mas permaneça como Participante nos termos e condições fixadas no regulamento do plano de benefícios. Parágrafo único. A inscrição ou o desligamento de Participante deverá cumprir as condições estabelecidas no regulamento do respectivo plano de benefícios. Art. 9º. São Assistidos: os Participantes ou seus Beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada. Art. 10. São Beneficiários: as pessoas físicas indicadas pelos Participantes nos termos do regulamento do plano de benefícios a que estejam vinculados. Parágrafo único. O cancelamento de inscrição de beneficiário do Participante no plano de benefícios dar-se-á na forma estabelecida pelo regulamento. Art. 11. A Admissão e a retirada de qualquer um dos Instituidores referidos no caput do artigo 7º será precedida de aprovação por parte do Conselho Deliberativo, condicionada à aprovação da autoridade governamental competente. Art. 12. As condições de admissão e retirada de qualquer Instituidor deverão ser estabelecidas em convênio de adesão, de acordo com a legislação vigente aplicável, cuja celebração ou rescisão deverá ser submetida à aprovação da autoridade competente. Art. 13. Os Instituidores, bem como os demais membros referidos no Artigo 6º deste capítulo, não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela APCDPrev. CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS Art. 14. Os benefícios a serem assegurados terão seus valores, formas de concessão e de custeio estabelecidos no(s) regulamento(s) do(s) plano(s) de benefícios administrado(s) pela APCDPrev, bem como os direitos e obrigações dos Participantes e dos Beneficiários, no que diz respeito aos Institutos, Benefícios e Contribuições. 2
5 Art. 15. Os Instituidores instituirão planos(s) de benefícios e de custeio específicos para seus associados, os quais deverão ser previamente definidos com a Diretoria Executiva da APCDPrev observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único. Benefícios adicionais poderão ser definidos com os Instituidores e incorporados ao plano de benefícios e de custeio, desde que aprovados pelo Conselho Deliberativo da APCDPrev e pelo órgão governamental competente. Art. 16. Os Benefícios previstos no(s) regulamento(s) do(s) plano(s) de benefícios salvo quanto aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida por decisão judicial, não podem ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro ou quaisquer outras constrições, sendo nula, de pleno direto, qualquer venda, cessão e constituição de quaisquer ônus, sobre os referidos benefícios. CAPÍTULO IV - DOS ATIVOS GARANTIDORES Art. 17. Os ativos garantidores do(s) plano(s) de benefícios administrado(s) pela APCDPrev formam um patrimônio autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão, entidade ou empresa, inclusive dos Instituidores e dos gestores dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões, e é constituído por: I dotações, doações, subvenções, legados, rendas, contribuições, transferências de recursos e incentivos de qualquer natureza que venham a ser feitos, concedidos ou instituídos por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, de direito público ou privado; II contribuições dos Participantes, inclusive Assistidos, quando houver, nos termos e condições previstas nos regulamentos dos planos de benefícios; III contribuições dos Empregadores, nos termos e condições previstas nos regulamentos dos planos de benefícios; IV bens móveis ou imóveis e as receitas de aplicações desses bens e de seus recursos; e V rendas financeiras decorrentes das aplicações dos recursos patrimoniais garantidores do(s) plano(s) de benefícios. 1º Os ativos garantidores de cada plano de benefícios são independentes e não têm comunicabilidade com os demais. 2º As contribuições dos Empregadores, previstas no inciso III do caput deste artigo, em favor dos seus empregados, vinculados a planos de benefícios constituídos por Instituidor, serão efetuadas por meio de instrumento contratual específico. Art. 18. A APCDPrev aplicará os ativos garantidores de cada plano em conformidade com a legislação pertinente, com as diretrizes fixadas pelos órgãos governamentais competentes e com as políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, buscando rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio, observando os requisitos de segurança, rentabilidade e liquidez. Art.19. Os ativos administrados pela APCDPrev não poderão, em caso algum, ter aplicação que não esteja em consonância com os objetivos da APCDPrev estabelecidos neste Estatuto e deverão levar em consideração a modalidade dos planos de benefícios e as características de suas obrigações. 3
6 Art. 20. A aquisição, alienação e oneração de bens imóveis dependem de aprovação dos membros do Conselho Deliberativo. CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO Art. 21. O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término, deverá a APCDPrev elaborar e divulgar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais, conforme estabelecido na legislação e regulamentação vigente. Art. 22. Durante o exercício financeiro, por proposta da Diretoria Executiva, poderão ser autorizados pelo Conselho Deliberativo créditos adicionais, desde que os interesses da APCDPrev o exijam e existam recursos disponíveis ou previstos em orçamento. Art. 23. Os atos e contas da Diretoria Executiva serão submetidos à apreciação do Conselho Fiscal que emitirá seu Parecer para análise do Conselho Deliberativo, que sobre os mesmos deverá emitir a sua manifestação conforme estabelecido na legislação. Art. 24. A APCDPrev divulgará seu balanço, através do seu site na internet. CAPÍTULO VI - DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS Art. 25. São órgãos estatutários da Entidade: I De administração: a) Conselho Deliberativo e b) Diretoria Executiva; II De controle interno: a) Conselho Fiscal. Seção I DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 26. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação colegiada e será composto por 06 (seis) membros efetivos com respectivos suplentes, com a seguinte distribuição: I 04 (quatro) membros efetivos com respectivos suplentes, indicados pelos Instituidores, considerando o número de participantes vinculados a cada Instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios. II 02 (dois) membros efetivos com respectivos suplentes, eleitos por e dentre os Participantes Ativos e Assistidos, mediante processo de votação direta. 1º O presidente do Conselho Deliberativo será indicado pela Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas APCD, e o vice-presidente do Conselho 4
7 Deliberativo será indicado pela Associação Brasileira dos Cirurgiões Dentistas ABCD. 2º Em caso de ausência, em reunião, do presidente do Conselho Deliberativo, assumirá a presidência o vice-presidente, com voto de qualidade. 3º Em caso de impedimento ou vacância do cargo de presidente do Conselho Deliberativo assumirá o vice-presidente, cumprindo o mandato eletivo até o final deste. Art. 27. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente 03 (três) vezes ao ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente. 1º O Conselho Deliberativo deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) dos seus membros titulares ou respectivos suplentes, cabendo ao seu Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade. 2º Não atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo anterior, a reunião será realizada em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número, sendo obrigatória a presença de seu Presidente ou do Vice-Presidente. 3º A convocação do Conselho Deliberativo será feita por carta, telegrama, telefax ou , com a indicação da pauta da reunião, com antecedência mínima de 07 (sete) dias. 4 O Diretor Presidente da Diretoria Executiva poderá participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto, sendo-lhe assegurado o direito à voz. Art. 28. Na ausência justificada de quaisquer dos membros do Conselho Deliberativo, estes serão substituídos pelos seus respectivos suplentes. 1 A ausência injustificada de qualquer membro do Conselho Deliberativo por 03 (três) reuniões, seguidas ou alternadas, acarretará a este a perda do mandato do conselheiro e a automática assunção do respectivo conselheiro suplente, até seu término. 2 Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os conselheiros que ocuparem o cargo de presidente e vice-presidente. Art. 29. Embora findo o mandato, o membro do Conselho Deliberativo permanecerá em pleno exercício do cargo até a posse dos novos membros. Art. 30. Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados a qualquer título pela APCDPrev. Art. 31. Compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre as seguintes matérias: I política geral de administração da Entidade e de seus planos de benefícios; II alterações do Estatuto; III alterações dos regulamentos dos planos de benefícios, bem como sua implantação e extinção; IV admissão e retirada de Instituidor; V regimento Interno do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; 5
8 VI plano de custeio anual dos planos de benefícios administrados e da Entidade, política de investimentos e programações econômico-financeiros e orçamentários; VII nomeação e destituição dos membros da Diretoria Executiva, na forma estabelecida neste Estatuto; VIII aquisição, alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do(s) plano(s) administrado(s) pela Entidade; IX exame, em grau de recurso, das decisões da Diretoria Executiva; X aceitação de doações e legados, com encargos, que resultem em compromisso econômico-financeiro para a Entidade; XI aceitação de bens com cláusula condicional; XII matérias que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal; XIII orçamento, balancetes, balanço e prestação de contas anuais da Entidade, após manifestação dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; XIV instalação de auditoria interna e aprovação dos planos de auditoria anual e correspondentes relatórios, ordinários e extraordinários; XV realização de eleições para os cargos de Conselheiros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, estabelecendo as regras para tanto; XVI instauração de processo administrativo e disciplinar no âmbito do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma definida neste Estatuto; e XVII Os casos omissos deste Estatuto ou das normas da Entidade. Seção II DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 32. A Diretoria Executiva é órgão de administração da APCDPrev, cabendo-lhe também gerir os planos de benefícios, os seus recursos e programas, em estrita observância das normas legais, deste Estatuto, do Regimento Interno e dos respectivos regulamentos, bem como das diretrizes e deliberações emanadas do Conselho Deliberativo. 1º A Diretoria Executiva será composta de 03 (três) membros, indicados pelo Conselho Deliberativo, com duração de mandato prevista no inciso II do artigo 45 deste Estatuto, sendo: I Diretor Presidente; II Diretor Administrativo e de Benefícios; e III Diretor Financeiro; 2º A Diretoria Executiva, que atuará como órgão Colegiado, reunir-se-á ordinariamente 04 (quatro) vezes ao ano e, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor Presidente ou por requerimento subscrito pelos outros diretores; 3º A Diretoria Executiva deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, 02 (dois) de seus membros, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade. 4º O Diretor Financeiro será o responsável pelas aplicações dos recursos da Entidade, o qual terá seu nome informado ao órgão governamental competente. 6
9 5º Os membros da Diretoria Executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados por ação ou omissão à Entidade para os quais tenham concorrido. 6º O Diretor Financeiro substituirá o Diretor Presidente nos casos de ausência, impedimento ou vacância. Art. 33. Além da prática dos atos regulares, normais e obrigatórios de administração, compete à Diretoria Executiva: I zelar pelo cumprimento das diretrizes básicas da Entidade e das resoluções baixadas pelo Conselho Deliberativo; II fazer divulgar o edital de convocação das eleições; III autorizar alterações orçamentárias de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo; IV apresentar ao Conselho Deliberativo para aprovação: a) os balancetes, balanço e demais demonstrações contábeis; b) a prestação de contas anuais; c) as avaliações atuariais dos planos de benefícios; d) o orçamento anual da entidade; e) as propostas de diretrizes básicas para aplicação dos ativos garantidores; f) as propostas para organização e reforma da estrutura administrativa da entidade; g) a proposta de adesão e a solicitação de retirada de Instituidores; e h) a proposta de instituição de novos planos de benefícios. V deliberar sobre: a) a escolha das instituições financeiras para administração dos ativos garantidores dos planos de benefícios; b) a celebração de contratos, acordos e convênios que não importem na constituição de ônus reais sobre os bens da entidade; c) a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços, em conformidade com a legislação vigente; d) a contratação de auditor independente, atuário, observadas as disposições regulamentares aplicáveis; e) o modelo e estrutura organizacional da Entidade, bem como o plano de cargos e salários e f) a nomeação de representantes junto aos órgãos de administração e fiscalização de empresas em que o plano de benefícios tiver participação acionária, referendada pelo Conselho Deliberativo. VI orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas baixando os atos necessários; VII fornecer aos Conselhos Deliberativo e Fiscal os meios e elementos necessários ao desempenho de suas atribuições e VIII outros assuntos da Entidade sobre os quais o Conselho Deliberativo deva se manifestar conforme o caso, por previsão legal, estatutária ou regulamentar. Art. 34. Aos membros da Diretoria Executiva é vedado: 7
10 I integrar o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal enquanto se mantiverem como membros da Diretoria Executiva ou, depois do término do mandato, enquanto não tiverem suas contas aprovadas. II ao longo do exercício do mandato prestar serviços, na condição de empregado, inclusive estatutário, a instituições integrantes do sistema financeiro. Art. 35. Compete ao Diretor Presidente: I cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e da Diretoria Executiva, os regulamentos dos planos de benefícios e outros atos regulamentares da Entidade, bem como as demais disposições legais aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar; II supervisionar e coordenar as funções executivas cometidas aos demais membros da Diretoria Executiva; III representar a Entidade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores e prepostos, especificando, nos respectivos instrumentos, os atos e as operações que poderão praticar; IV representar a Entidade em convênios, contratos, acordos e demais documentos, firmando, em nome dela, os respectivos atos; V convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; VI contratar e dispensar empregados podendo delegar esta tarefa ao Diretor Administrativo e de Benefícios; VII solicitar ao Conselho Deliberativo, quando necessário, o exame de fatos ou situações em qualquer área de atividade da Entidade, dando ciência à Diretoria Executiva; VIII fazer divulgar, através de boletim informativo publicado no site na Internet, os atos e fatos de gestão; IX informar ao órgão governamental competente o responsável pelas aplicações dos recursos, na forma da lei; X fornecer às autoridades competentes as informações sobre a Entidade que lhe forem solicitadas. Art. 36. Compete aos demais integrantes da Diretoria Executiva exercer as atribuições que lhes forem fixadas pelo Conselho Deliberativo, com observância do Estatuto, do regimento interno, dos regulamentos dos planos de benefícios, além de: I dirigir, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as áreas sob sua responsabilidade podendo determinar a realização de inspeções, auditagens, tomadas de conta, sindicâncias e inquéritos; II propor ao Diretor Presidente a designação e dispensa dos titulares das áreas sob seu controle; III apresentar, quando solicitado, à Diretoria Executiva relatório de atos de gestão; e IV indicar seu substituto, nas suas ausências e impedimentos. Art. 37. Os membros da Diretoria Executiva poderão ser remunerados pela Entidade, a critério do Conselho Deliberativo. Seção III 8
11 DO CONSELHO FISCAL Art. 38. O Conselho Fiscal é órgão de controle interno da Entidade, cabendolhe emitir pareceres acerca da gestão administrativa e econômico-financeira e será composto por 03 (três) membros efetivos com respectivos suplentes, com a seguinte distribuição: I 02 (dois) membros efetivos com respectivos suplentes, indicados pelos Instituidores, considerando o número de participantes vinculados a cada instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios; II 01 (um) membro efetivo com respectivo suplente, eleito por e dentre os Participantes e Assistidos, mediante processo de votação direta. Parágrafo único. O presidente do Conselho Fiscal será eleito por e dentre os seus membros, cabendo a este escolher o seu vice. Art. 39. O Conselho Fiscal deverá reunir-se ordinariamente 3 (três) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu presidente, da maioria de seus membros, do Conselho Deliberativo ou por solicitação da Diretoria Executiva. 1º O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos de seus membros, cabendo ao conselheiro presidente, além do voto ordinário, o de qualidade. 2º Não atingido quórum, a reunião será realizada em segunda convocação, 30 minutos depois e se instalará com a presença de pelo menos 02 (dois) dos membros do Conselho Fiscal. 3º A convocação do Conselho Fiscal será feita por carta, telegrama, telefax ou , sempre com confirmação de recebimento e com a indicação da pauta da reunião, com antecedência mínima de 07 (sete) dias. Art. 40. Na ausência de qualquer um dos membros do Conselho Fiscal, este será substituído pelo seu respectivo suplente. 1º Em caso de ausência, em reunião, do presidente do Conselho Fiscal, assumirá a presidência o vice-presidente. 2º Em caso de impedimento e/ou vacância do cargo de presidente do Conselho Fiscal assumirá o vice-presidente, cumprindo o mandato eletivo até o final deste. 3 Aqueles que tiverem ocupado cargo de gestão na Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo da Entidade, somente serão elegíveis à condição de membro do Conselho Fiscal após a aprovação das contas referentes ao último exercício. Art. 41. Incumbe ao Conselho Fiscal: I examinar os balancetes mensais; II emitir parecer sobre o relatório anual de atividades da Entidade, bem como dos gestores dos ativos garantidores e sobre as demonstrações contábeis do exercício; III examinar os atos e resoluções praticadas pelos órgãos administrativos ou colegiados da Entidade; IV apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras; V fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor; e VI outras incumbências legais. 9
12 Art. 42. No desempenho de suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal, por deliberação unânime de seus membros, determinar à Diretoria Executiva a contratação de auditoria externa para subsidiá-lo na análise de atos ou resoluções adotados na administração de seus planos de benefícios e seus recursos garantidores, observando-se a disponibilidade financeira da Entidade. Art. 43. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados a qualquer título pela Entidade. Seção IV DO REGIME DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE INTERNO Art. 44. São requisitos mínimos para o exercício de mandato de membro dos Órgãos de Administração, de Controle Interno e de Fiscalização, além de outros previstos neste Estatuto: I comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e III não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. Parágrafo Único. Os membros da Diretoria Executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo, observado a legislação vigente aplicável. Art. 45. O mandato dos membros dos órgãos de administração, controle interno e de fiscalização da Entidade terá a seguinte duração: I Conselho Deliberativo: 03 (três) anos, contados da posse por eleição ou indicação, sendo permitida recondução; II Diretoria Executiva: 03 (três) anos, contados da posse, sendo permitida recondução; e III Conselho Fiscal: 03 (três) anos, contados da posse por eleição ou indicação, sendo permitida recondução. Art. 46. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal somente perderão o mandato em virtude de: I renúncia; II perda da qualidade de Participante ou assistido; III condenação judicial transitada em julgado ou punição em processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo; IV penalidade administrativa de inabilitação por infração da legislação aplicável; ou V situações previstas no 1º do artigo
13 Art. 47. No caso de ser considerado vago o cargo de conselheiro, este será preenchido pelo prazo remanescente pelo respectivo suplente. Parágrafo único. Caso os representantes dos Participantes ou Assistidos sejam afastados do Conselho Deliberativo ou Fiscal, de acordo com as regras constantes no artigo 46, a vaga em aberto será ocupada pelo representante melhor colocado na eleição de representante dos Participantes ou Assistidos. Art. 48. A instauração pelo Conselho Deliberativo de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no seu âmbito da atuação, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, implicará o afastamento do conselheiro ou diretor até conclusão dos trabalhos. Durante o afastamento do conselheiro ou do diretor, o suplente ou substituto responderá provisoriamente pelas respectivas atribuições. O encerramento dos trabalhos dar-se-á no prazo máximo de trinta dias, admitida apenas uma prorrogação justificada por igual período. Parágrafo único. Para os conselheiros eleitos ou indicados e para os membros da Diretoria Executiva, o período de afastamento previsto no caput não ensejará a prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para término dos seus mandatos. CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 49. Das decisões da Diretoria Executiva caberá recurso ao Conselho Deliberativo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação escrita da decisão proferida. Parágrafo único. O Presidente do Conselho Deliberativo poderá receber o recurso, com efeito suspensivo, sempre que houver risco de conseqüências graves para a Entidade ou para o recorrente. Art. 50. O Conselho Deliberativo terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para proferir decisão dos recursos impetrados conforme previsto no artigo 50 deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO E DA EXTINÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Art. 51. Mediante prévia aprovação do órgão governamental competente, observados os casos previstos em lei e nos regulamentos específicos, quaisquer dos planos de benefícios administrados pela Entidade poderão ser liquidados e extintos por resolução do Conselho Deliberativo. 1º Aprovada a liquidação do plano de benefício administrado pela Entidade e observada a legislação em vigor, os ativos garantidores correspondentes serão distribuídos consoante o disposto nos regulamentos específicos e na legislação vigente aplicável. 2º Encontrando-se o plano de benefícios em difícil situação econômicofinanceira, a Entidade, através de sua Diretoria Executiva, submeterá ao Conselho Deliberativo, aos Instituidores e à aprovação do órgão governamental competente, plano 11
14 de recuperação para o atendimento daquela situação, de modo a resguardar sua segurança e o seu bom funcionamento. Art. 52. Os casos omissos neste Estatuto, referentes à extinção do(s) plano(s) de benefício(s) administrado(s) pela Entidade serão solucionados, alternativa e sucessivamente, pela prevalência da legislação aplicável, da decisão do órgão governamental competente, das disposições pertinentes constantes do regulamento dos planos de benefícios aos quais os Instituidores que tiverem aderido ou das estipulações pertinentes constantes do respectivo convênio de adesão. CAPÍTULO IX - DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO Art. 53. Este Estatuto somente poderá ser alterado por deliberação unânime dos membros do Conselho Deliberativo, sujeito à aprovação do órgão governamental competente, observado a legislação aplicável. objetivos. Art. 54. As alterações do Estatuto da Entidade, não poderão contrariar seus CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 55. O direito aos benefícios não prescreverá, mas prescreve em 05 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. Parágrafo único. O ajuste do valor das prestações de que trata o caput obedecerá a forma disposta nos regulamentos dos Planos de Benefícios. Art. 56. Os membros dos órgãos de controle interno, fiscalização e administração da Entidade, assim como os demais integrantes do quadro de pessoal, não poderão efetuar operações de qualquer natureza com a Entidade, excetuadas as que resultarem da qualidade de Participante. Art. 57. No 1 (primeiro) ano de vigência da APCDPrev, o Conselho Deliberativo e seu respectivo presidente e vice, bem como o Conselho Fiscal se instalaram pela indicação dos Instituidores Fundadores. Parágrafo único. Após decorrido o 1 (primeiro) ano, foi realizado o processo de preenchimento das vagas na forma das disposições dos artigos 26 e 38 deste Estatuto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 58. O presente estatuto entrará em vigor na data da publicação do ato oficial do órgão governamental competente que o aprovar. 12

References: artigo 7
 Artigo 6
 artigo 45
 artigo
13
 artigo 46
 artigo 50