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Timestamp: 2020-04-02 00:46:26+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001389720184036310 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001389720184036310 SP - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9301009520/2020
PROCESSO Nr: 0000138-97.2018.4.03.6310 AUTUADO EM 17/01/2018
RECDO: IDELZIRA ALVES FERREIRA
ADVOGADO (A): SP271710 - CLODOALDO ALVES DE AMORIM
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/09/2019 13:52:58
JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDO MOREIRA GONCALVES
- VOTO – EMENTA
1. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual a parte autora requer aposentadoria por idade, com o cômputo, para fim de carência, dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença, intercalado com contribuições vertidas na qualidade de contribuinte facultativo.
2. Na sentença, o pedido foi julgado procedente.
3. Recorre o INSS, alegando a impossibilidade de reconhecimento do período em gozo de benefício de auxílio doença.
4. Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento que os períodos em gozo de benefício por incapacidade podem ser contados para fins de carência, independentemente da qualidade do contribuinte. Ou seja, desde que haja a efetiva contribuição, feita de forma regular e válida, é indiferente se as mesmas foram recolhidas por contribuinte obrigatório ou facultativo. Entendo que cabe no presente caso o brocardo jurídico Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus.
5.Nesse sentido a recente jurisprudência do TRF3:
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA E DA IDADE. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não há falar-se em erro de fato, posto que a r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, sopesando os documentos constantes do autos subjacentes, tendo concluído pela ausência de exercício de atividade laborativa por parte do autor posteriormente à cessação de sua aposentadoria por invalidez, de modo a inviabilizar o cômputo do período em que esteve em gozo do aludido benefício por incapacidade para efeito de carência. II - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que não há qualquer distinção acerca da espécie de segurado relativamente aos momentos anterior e posterior ao interregno em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exigindo-se apenas que o segurado esteja jungido a uma situação que implique o reconhecimento de tempo de serviço, seja exercendo atividade remunerada como contribuinte obrigatório, seja promovendo o recolhimento de contribuições como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91. III - O disposto no art. 164, inciso XVI, letra a, da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estava em vigor por ocasião da prolação da r. decisão rescindenda, estabelece que pode ser considerado como tempo de contribuição o período de recebimento de benefício por incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, entre períodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização. IV - A própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, adota entendimento no sentido de que as contribuições recolhidas pelo segurado facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização. Ou seja: não se exige o retorno à atividade remunerada posteriormente à cessação do benefício por incapacidade, bastando a mera contribuição em se tratando de contribuinte facultativo V - A r. decisão rescindenda, ao não computar o período de recebimento de benefício por incapacidade, em face de o autor se enquadrar como segurado facultativo, acabou por violar o disposto no art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC. VI - E possível a contagem no período em que o autor esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), uma vez que está intercalado com períodos contributivos. Aliás, tal interregno pode ser computado, inclusive, para fins de carência (STJ; REsp 1247971/PR; 5ª Turma; j. 28.04.2015; DJe 15.05.2015) VII - Considerando o tempo de serviço apurado na contagem administrativa no id 983307, que apurou 07 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, somado com o período em que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), bem como os recolhimentos no período de 08/2012 a 11/2012, apuram-se mais de 180 contribuições mensais, satisfazendo a carência exigida para o ano em que implementou o quesito etário, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91. VIII - A perda da qualidade de segurado ocorrida entre a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez e o posterior recolhimento de contribuições não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. IX - Tendo o autor completado 65 anos em 17.07.2012, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, é de se conceder a aposentadoria por idade. X - Verificou-se a implantação do benefício em comento nos autos subjacentes no valor de um salário mínimo, sendo que nesse cálculo foram consideradas as 4 contribuições recolhidas no teto (de 08/2012 a 11/2012). Assim sendo, não obstante a discrepância entre os valores recolhidos pelo autor e seu histórico contributivo, cabe ponderar que tal fator não influiu o valor do benefício, razão pela qual deve a renda mensal ser estabelecida em um salário mínimo. XI - Em se tratando de rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (27.03.2013). Insta acrescentar que malgrado o aludido pedido tenha sido pela concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cumpria ao INSS o dever de analisar eventual preenchimento de requisitos de outro benefício (no caso, aposentadoria por idade), o que não foi feito. XII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XIII - Honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga procedente.
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5014856-63.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA Advogado do (a) AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5014856-63.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA Advogado do (a) AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação rescisória proposta por Francisco de Assis Pereira em face do INSS visando a desconstituir o v. acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão do relator que, ao reformar a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, em virtude da ausência do cumprimento da carência Alega ter a decisão rescindenda incorrido em violação de lei e erro de fato, ao não lhe possibilitar o cômputo do período em que recebeu aposentadoria por invalidez (de 1º/04/1976 a 20/12/1996) como carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Pretende a rescisão do julgado e, em consequência, nova apreciação do pedido originário, para julgá-lo procedente. Pede, ainda, a concessão de tutela de urgência, para obter o pagamento imediato do benefício. Pela decisão Id. 1234761 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a apreciação da tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Citado, o réu apresentou contestação, em que alega, preliminarmente, a incidência da Súmula 343 do STF, ensejando a aplicação do art. 927, IV, do CPC/15. No mérito, sustenta a inexistência da alegada violação de lei e do erro de fato, porquanto o período de gozo de benefício por incapacidade, ainda que possa ser computado como tempo de serviço, não serve para carência, ainda mais quando não intercalado por exercício de atividade laborativa. Após a apresentação da réplica, na qual o autor reitera os termos da inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id. 1690375). No mesmo ato, foi dispensada a dilação probatória e a abertura de vista às partes para razões finais. O DD. Órgão do Ministério Público Federal opina pela improcedência da presente ação rescisória (Id. 3109189). É o relatório. Sem revisão, consoante o disposto no art. 34 do Regimento Interno desta Corte, com a redação da Emenda Regimental n. 15/2016. AR. 5014856-63.2017.4.03.0000 VOTO - VISTA O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento:Francisco Assis Pereira ajuizou a presente ação rescisória, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de acórdão da 8ª Turma, que negou provimento ao agravo legal e manteve a decisão do i. Relator que, ao reformar a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, em virtude da ausência de cumprimento da carência. O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, em seu brilhante voto, houve por bem julgar improcedente o pedido formulado na presente rescisória, por entender não restou configurado o erro de fato, uma vez que ...a r. decisão rescindenda analisou o conjunto probatório e concluiu que a concessão da aposentadoria por idade pleiteada encontra óbice na ausência do cumprimento do período de carência legalmente exigido... No tocante à hipótese de violação de lei, assinalou o d. Relator que ...o autor, em sua inicial, declarou não ter retornado ao trabalho após o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez, em 1996..., acrescentando que houve ...recolhimentos previdenciários, como contribuinte facultativo, somente em 2012, nos meses de agosto a novembro.. e que ...tais contribuições foram efetuadas pelo teto.... Prossegue o d. Relator que ...é razoável considerar que, embora haja o recolhimento de contribuições previdenciárias após a cessação da aposentadoria por invalidez, tal situação não autoriza o cômputo do longo período de gozo desse benefício para efeito de cumprimento da carência da aposentadoria por idade, especialmente por restar patente que tais pagamentos foram feitos no único intuito de forçar a inclusão desses anos no período mínimo de carência exigido para a nova aposentadoria..., concluindo, assim, que ...a decisão rescindenda não destoa do razoável, e adotou uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada à luz da legislação de regência.... Pedi vista dos autos apenas para melhor reflexão quanto à possibilidade da abertura da via rescisória com base nos fundamento indicados pelo ora autor. De início, adiro ao entendimento do i. Relator quanto à inexistência de erro de fato, posto que a r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, sopesando os documentos constantes do autos subjacentes, tendo concluído pela ausência de exercício de atividade laborativa por parte do autor posteriormente à cessação de sua aposentadoria por invalidez, de modo a inviabilizar o cômputo do período em que esteve em gozo do aludido benefício por incapacidade para efeito de carência. De outra parte, preceitua o art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Da leitura do aludido dispositivo legal, depreende-se que não há qualquer distinção acerca da espécie de segurado relativamente aos momentos anterior e posterior ao interregno em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exigindo-se apenas que o segurado esteja jungido a uma situação que implique o reconhecimento de tempo de serviço, seja exercendo atividade remunerada como contribuinte obrigatório, seja promovendo o recolhimento de contribuições como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91. Nesse mesmo sentido, transcrevo o disposto no art. 164, inciso XVI, letra a, da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estava em vigor por ocasião da prolação da r. decisão rescindenda: Art. 164. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, conforme previsto no art. 60 do RPS: (...) XVI o período de recebimento de benefício por incapacidade:o não decorrente de acidente de trabalho, entre períodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991 suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização; Infere-se do referido comando que a própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, adota entendimento no sentido de que as contribuições recolhidas pelo segurado facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização. Ou seja: não se exige o retorno à atividade remunerada posteriormente à cessação do benefício por incapacidade, bastando a mera contribuição em se tratando de contribuinte facultativo Assim sendo, no caso dos autos, penso que a r. decisão rescindenda, ao não computar o período de recebimento de benefício por incapacidade, em face de o autor se enquadrar como segurado facultativo, acabou por violar o disposto no art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC. DO JUÍZO RESCISSORIUM Busca o autor, nascido em 17.07.1947, o reconhecimento do período em que esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996) que, somado com os vínculos anotados em CTPS e os recolhimentos efetuados no período de 08/2012 a 11/2012, e, conjugado com sua idade de 65 anos, implementada em 17.07.2012, outorgar-lhe-iam o direito à percepção do benefício de aposentadoria comum por idade, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91. Conforme explanado anteriormente, é possível a contagem no período em que o autor esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), uma vez que está intercalado com períodos contributivos. Aliás, tal interregno pode ser computado, inclusive, para fins de carência, como se vê do seguinte aresto, que abaixo reproduzo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA, MAS NÃO SUBSTITUI O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO QUE NÃO CONTRIBUI PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/91, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg NO Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013) (...) (STJ; REsp 1247971/PR; 5ª Turma; j. 28.04.2015; DJe 15.05.2015) Assim sendo, considerando o tempo de serviço apurado na contagem administrativa no id 983307, que apurou 07 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, somado com o período em que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), bem como os recolhimentos no período de 08/2012 a 11/2012, apuram-se mais de 180 contribuições mensais, satisfazendo a carência exigida para o ano em que implementou o quesito etário, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpre destacar, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrida entre a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez e o posterior recolhimento de contribuições não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Em síntese, tendo o autor completado 65 anos em 17.07.2012, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, é de se conceder a aposentadoria por idade. No tocante ao valor da renda mensal inicial, cumpre esclarecer que em consulta ao sistema DATAPREV verificou-se a implantação do benefício em comento nos autos subjacentes no valor de um salário mínimo, sendo que nesse cálculo foram consideradas as 4 contribuições recolhidas no teto (de 08/2012 a 11/2012). Assim sendo, não obstante a discrepância entre os valores recolhidos pelo autor e seu histórico contributivo, cabe ponderar que tal fator não influiu o valor do benefício, razão pela qual deve a renda mensal ser estabelecida em um salário mínimo. Em se tratando de rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (27.03.2013). Insta acrescentar que malgrado o aludido pedido tenha sido pela concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cumpria ao INSS o dever de analisar eventual preenchimento de requisitos de outro benefício (no caso, aposentadoria por idade), o que não foi feito. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, haja vista que a ação subjacente foi ajuizada em 04.07.2013. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante do exposto, divirjo, data vênia, do i. Relator, e julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para desconstituir o v. acórdão proferido nos autos n. 0004616-33.2013.4.03.6114, com base no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil e, no juízo rescissorium, julgo procedente o pedido formulado pelo autor na ação subjacente, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria comum por idade, no valor de um salário mínimo, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (27.03.2013), compensando-se os valores recebidos a título de tutela antecipada então deferida nos autos subjacentes. As verbas acessórias serão calculadas na forma retro explicitada. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento. Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMUM POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB em 27.03.2013, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC, compensando-se os valores recebidos a título de tutela antecipada então deferida nos autos subjacentes. É como voto. Declaração de voto O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan: Com as devidas vênias do E. Relator, acompanho, parcialmente, a divergência inaugurada pelo E. Desembargador Federal Sérgio Nascimento em seu voto-vista, para julgar procedente o pedido formulado na ação subjacente e conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial a partir de 06/04/2011 (data da entrada do requerimento), discordo, no entanto, apenas no que se refere ao direito do autor de executar valores atrasados decorrentes da ação judicial, no caso de opção do autor pelo benefício concedido na via administrativa.Entendo, s.m.j, que a opção pelo benefício mais vantajoso implica na renúncia do benefício preterido, de modo que os requisitos e condições deste não mais subsistem face ao "novo" benefício - principalmente no que tange ao cálculo do salário de contribuição frente à aplicação do fator previdenciário.Destarte, ao optar por benefício previdenciário diverso daquele representado no título judicial, este passa a ser inexequível, pois não se concebe renúncia condicional - na hipótese, emprestando-se validade à coisa julgada por apenas um lapso temporal e no que somente lhe é de seu interesse.A decisão judicial vincula as partes à sua observância e a renúncia ao direito reconhecido na coisa julgada extingue a obrigação consubstanciada.Ademais, a matéria de fundo assemelha-se à tese da desaposentação - a qual foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661256.Dessa forma, acompanho a divergência estabelecida pelo E. Desembargador Federal Sérgio Nascimento no juízo rescindendo e, no juízo rescisório, divirjo apenas para obstar a execução das parcelas vencidas do benefício judicial, no caso de opção ao benefício concedido na via administrativa, sem, contudo, obstar o direito do advogado de executar os honorários advocatícios oriundos da ação judicial, no caso de opção pelo benefício concedido na via administrativa. AR 5014856-63.2017.4.03.0000 VOTO VISTA O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio: Em Sessão realizada pela Terceira Seção desta E. Corte em 25.10.2018, o Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, proferiu voto-vista, divergindo do Relator, Exmo. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, para julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória, para desconstituir o v. acórdão proferido nos autos n. 0004616-33.2013.4.03.6114, com base no art. 966, inc. V, do CPC/2015 e, no juízo rescisório, julgar procedente o pedido formulado pelo autor na ação subjacente, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (27.03.2013), compensando-se os valores recebidos a título de tutela antecipada deferida nos autos subjacentes. Solicitei vista dos autos, para melhor analisar as questões trazidas à discussão, notadamente quanto à possibilidade do cômputo do período em que o segurado esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez como carência para fins da aposentadoria por idade, considerando os recolhimentos realizados na qualidade de segurado facultativo após a cessação do mencionado benefício. Verifica-se que a divergência refere-se à possibilidade de aplicação ao presente caso do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, assim redigido: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Por sua vez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que, se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal. "Art. 29 O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do Art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;. ... § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo." Observo que tal entendimento foi sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 583835, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o mencionado dispositivo constitui uma exceção à vedação da contagem de tempo ficto de contribuição, e que somente é aplicável nos casos em que os benefícios por incapacidade são entremeados por períodos contributivos, a saber: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento". (STF, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, RELATOR MIN. AYRES BRITTO DJe-032 DIVULG 13.02.2012 PUBLIC 14-02-2012). Saliento, ainda, a orientação do E. STJ no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, como carência para a concessão de aposentadoria por idade, desde que intercalados com períodos contributivos, caso dos autos (REsp. 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02/05/2014). Diante do exposto, peço vênia ao i. Relator para acompanhar a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5014856-63.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA Advogado do (a) AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Pretende o autor desconstituir o julgado que lhe negou o pedido de aposentadoria por idade. A ação rescisória é o remédio processual de que a parte dispõe para invalidar decisão de mérito transitada em julgado, dotada de eficácia imutável e indiscutível. Nessas condições, o que ficou decidido vincula os litigantes. A ação rescisória autoriza as partes a apontar imperfeições no julgado; seu objetivo é anular ato estatal com força de lei entre as partes. A tanto, assinalo não ter sido superado o biênio imposto à propositura da ação, pois o ajuizamento desta rescisória deu-se em 17/08/2017 e o trânsito em julgado do decisum, em 30/09/2015 (Id. 983367- pag. 8). Os argumentos que sustentam a preliminar arguida, por tangenciarem o mérito, serão com ele analisados. Passo ao juízo rescindendo. No meu sentir, o decisório do qual se deseja a desconstituição, não violou a lei ou incorreu em erro de fato. Quanto à violação de lei, ensina Flávio Luiz Yarshell: "Tratando-se de error in iudicando ainda paira incerteza acerca da interpretação que se deve dar ao dispositivo legal. Quando este fala em violação a" literal "disposição de lei, em primeiro lugar, há que se entender que está, aí, reafirmando o caráter excepcional da ação rescisória, que não se presta simplesmente a corrigir injustiça da decisão, tampouco se revelando simples abertura de uma nova instância recursal, ainda que de direito. Contudo, exigir-se que a rescisória caiba dentro de tais estreitos limites não significa dizer que a interpretação que se deva dar ao dispositivo violado seja literal, porque isso, para além dos limites desse excepcional remédio, significaria um empobrecimento do próprio sistema, entendido apenas pelo sentido literal de suas palavras. Daí por que é correto concluir que a lei, nessa hipótese, exige que tenham sido frontal e diretamente violados o sentido e o propósito da norma." (in: Ação rescisória. São Paulo: Malheiros, 2005, p.323) Já no tocante ao erro de fato, preleciona a doutrina (g. n.): "Prosseguem os §§ 1º e 2º dispondo que há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. O texto é de difícil compreensão. Se não houve pronunciamento judicial sobre o fato, como é possível ter havido o erro? O erro é exatamente o acolhimento de um fato inexistente como existente, ou o contrário. O que a lei quer dizer, porém, é o seguinte: o erro de fato, para ensejar a rescisória, não pode ser aquele que resultou de uma escolha ou opção do juiz diante de uma controvérsia. O erro, no caso relevante, é o que passou desapercebido pelo juiz, o qual deu como existente um fato inexistente ou vice-versa. Se a existência ou inexistência do fato foi ponto controvertido e o juiz optou por uma das versões, ainda que erradamente, não será a rescisória procedente. E tal restrição tem razão de ser. Os graus de jurisdição, os recursos, têm por finalidade precípua a resolução de fatos controvertidos, de modo que, se qualquer erro pudesse tornar a sentença rescindível, ficaria seriamente abalada a estabilidade propiciada pela coisa julgada. O erro de fato refere-se, apenas, a questões não resolvidas pelo juiz. Porque também, mesmo sem ter havido controvérsia, se o juiz examinou a questão explicitamente e concluiu que tal fato existia, ou não, a sentença permanece." (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 11. ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 426-427) Na ação subjacente, a parte autora, nascida aos 17/07/1947, pleiteou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, recebida no período de 1º/04/1976 a 20/12/1996 e cessada em razão de recuperação, argumentando encontrar-se incapacitada para o trabalho, ou a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a qual lhe foi negada na via administrativa, em 20/03/2013, pela falta de tempo mínimo. Em primeira instância, o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez foi rejeitado e o pleito de aposentadoria por idade foi julgado procedente, acolhendo a possibilidade de cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade para fins de carência. Inconformado, apelou o INSS, alegando a ausência do requisito referente à carência, sendo, pois, indevido o benefício concedido. A parte autora, por seu turno, recorreu adesivamente, pleiteando a inclusão das contribuições previdenciárias recolhidas na condição de contribuinte facultativo, no período de 1º/08/2012 a 30/11/2012, no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade e a majoração da verba honorária. Neste Tribunal, o ilustre relator, DD. Desembargador Federal David Dantas, com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC/73, deu provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, revogando a tutela provisória de urgência, e julgou prejudicado o recurso adesivo do autor, nos termos que seguem: "A parte autora pretende, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade. Pretende aposentar-se em face do advento da idade mínima e por ter laborado como trabalhador urbano, ao argumento de possuir a carência necessária para concessão do beneplácito. Consoante o caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. No caso em questão, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos foi implementada em 2007 (fls. 14). Consoante cópia resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, o requerente possui 07 anos, 01 mês e 27 dias de trabalho (fls. 18-19). Requer o reconhecimento do período que recebeu auxílio-doença como tempo de contribuição. Esclareça-se que durante o lapso temporal de 01.04.76 a 20.12.96 o requerente recebeu aposentadoria por invalidez. Neste caso, o período em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez somente poderá ser computado como tempo de serviço, caso seja intercalado com período de atividade laborativa, tal como se depreende do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91 e do inciso III, artigo 60, do Decreto nº 3.048/99, verbis: (...) Assim, o lapso temporal em que o autor recebeu aposentadoria por invalidez de 01.04.76 a 20.12.96, não deve ser computado, uma vez que o demandante não voltou a exercer atividade laborativa antes de requerer sua aposentadoria por idade. Ressalte-se que o fato de ter recolhido como facultativo não atesta o exercício de atividade laborativa. (...) Analisando o agravo interno, a e. Oitava Turma deste Tribunal manteve integralmente a decisão agravada. Destarte, a r. decisão rescindenda analisou o conjunto probatório e concluiu que a concessão da aposentadoria por idade pleiteada encontra óbice na ausência do cumprimento do período de carência legalmente exigido. Assim, evidenciados a controvérsia e o efetivo pronunciamento a respeito da matéria, indevida é a rescisão do julgado com base no artigo 966, VIII, do NCPC. De igual modo, não há que se falar em violação de lei. Cabe ao magistrado, no âmbito da formação de seu convencimento, sopesar as provas e concluir pela comprovação ou não dos fatos alegados pela parte autora. O julgado rescindendo considerou que as poucas contribuições recolhidas na condição de contribuinte facultativo não autorizam considerar como intercalado o tempo em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, tal como exige o inciso II, do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, que tem a seguinte dicção: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (...)" O fato é que o autor, em sua inicial, declarou não ter retornado ao trabalho após o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez, em 1996. Informou, ademais, ter efetivado recolhimentos previdenciários, como contribuinte facultativo, somente em 2012, nos meses de agosto a novembro. Assim, não se pode falar em "tempo intercalado", pois depois do gozo do benefício por incapacidade o autor não exerceu atividade laborativa, nem se refiliou. Se o segurado permanece longos anos - no caso mais de quinze - sem retornar à filiação, não lhe socorre a regra do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Consoante os dados do CNIS, tais contribuições foram efetuadas pelo "teto". De toda forma, não se afigura plausível o cômputo do período de benefício por incapacidade em período de carência nesse contexto, pois implica desnaturar todo o histórico da relação jurídica previdenciária do segurado com o INSS. Trata-se de alteração artificial, já que após o gozo do benefício por incapacidade - aliás, inclusive em período em que o beneficiário era sócio de empresa comercial (armazém) de 1981 a 2011 - o autor simplesmente não retornou a filiar-se ao INSS por mais de 15 (quinze) anos. No mais, não se me afigura lícito permitir que o retorno oportunista às contribuições - após a perda da condição de segurado - na condição de facultativo sirva para caracterizar o "período intercalado" exigido para os fins do artigo 55, II, da LBPS. Reitera-se que não há gozo intercalado de benefício por incapacidade, não apenas pela perda da condição de segurado, mas pelo extenso prazo de 15 (quinze) anos que intermediou a cessação da aposentadoria e a refiliação na condição de facultativo. Logo em março de 2013, o autor formulou o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade, que foi negado por ausência de tempo mínimo. Nesse contexto, é razoável considerar que, embora haja o recolhimento de contribuições previdenciárias após a cessação da aposentadoria por invalidez, tal situação não autoriza o cômputo do longo período de gozo desse benefício para efeito de cumprimento da carência da aposentadoria por idade. Nesses termos, a decisão rescindenda não destoa do razoável, e adotou uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada à luz da legislação de regência. A jurisprudência também caminha no mesmo sentido: "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos". (grifei, RSTJ 93/416) Aqui deve ser trazida à colação a súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Na mesma linha de raciocínio, transcrevo julgado proferido em situação semelhante: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO. INC. I DO § 4º DO ART. 55 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77, DO INSS. ART. 201, § 5º, DA CF DE 1988. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. - O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de efetiva contribuição, deve ser computado para efeito de carência, consoante RE n. 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, julgado pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral, publicado no DJe de 14-02-2012, bem como em face do REsp n. 1.410.433, da Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado pela Primeira Seção do STJ em 11-12-2013, como recurso repetitivo. (...) - Hipótese em que, mesmo não estando a segurada inscrita em Regime Próprio de Previdência Social (art. 201, § 5º, da Constituição Federal de 1988), o que lhe assegura a inscrição no Regime Geral da Previdência Social como segurada facultativa, não é devido o cômputo do período em que percebeu auxílio-doença para efeito de carência, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - No caso concreto, foram aproximadamente nove anos em gozo de benefício por incapacidade. Cancelado este, não é razoável que, com apenas um único recolhimento previdenciário, vertido no mesmo dia em que se dirige ao INSS para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, possa computar, para efeito de carência para a concessão desse novo benefício, aproximadamente nove anos decorrentes do benefício anterior. O intuito único dessa contribuição vertida na condição de segurada facultativa é, obviamente, assegurar o cômputo desse longo período em gozo de auxílio-doença para a concessão de aposentadoria, valendo-se da ausência de norma impeditiva quanto à sua pretensão. - A pretensão veiculada no presente mandado de segurança visa burlar o sistema previdenciário, o que não se pode permitir, ainda que inexistente uma norma expressa para tanto. A proibição decorre de uma interpretação lógica de todo o sistema. - Mantida a sentença que concluiu pela improcedência do pedido, ainda que por fundamentos diversos. (TRF4 AC 5019291-06.2016.4.04.7205/SC, Rel. Min. Celso Kipper, julg. 18/09/2017). A simples adoção da interpretação menos comum não constitui vício capaz de desconstituir o julgado. Em nome da segurança jurídica, não se pode rescindir uma decisão acobertada pelo manto da coisa julgada por mero inconformismo das partes. E a ação rescisória não se presta a reparar eventual "injustiça" da sentença ou do acórdão, pois, do contrário, será transmudada em recurso ordinário com prazo de interposição de 2 (dois) anos. Nesse sentido, cito o aresto: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO LITERAL. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir que o cabimento da ação rescisória com supedâneo no art. 485, V, do CPC exige que a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo esteja de tal forma em desconformidade com o dispositivo legal que ofenda sua própria literalidade. 2. Caso o julgado impugnado tenha eleito uma dentre as diversas interpretações plausíveis, ainda que essa não se apresente como a melhor, não há dúvidas de que a ação rescisória não deve lograr êxito, sob pena de transmudar-se em recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. (...) (STJ, AR 2887/SP, processo n. 2003/0148439-4, Primeira Seção, rel. Min. Castro Meira, j. 09/11/2011, DJe 19/12/2011) Diante do exposto, rejeitoa matéria preliminar e, no mérito, julgoimprocedente o pedido formulado nesta ação rescisória. Condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Novo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA E DA IDADE. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não há falar-se em erro de fato, posto que a r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, sopesando os documentos constantes do autos subjacentes, tendo concluído pela ausência de exercício de atividade laborativa por parte do autor posteriormente à cessação de sua aposentadoria por invalidez, de modo a inviabilizar o cômputo do período em que esteve em gozo do aludido benefício por incapacidade para efeito de carência. II - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que não há qualquer distinção acerca da espécie de segurado relativamente aos momentos anterior e posterior ao interregno em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exigindo-se apenas que o segurado esteja jungido a uma situação que implique o reconhecimento de tempo de serviço, seja exercendo atividade remunerada como contribuinte obrigatório, seja promovendo o recolhimento de contribuições como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91. III - O disposto no art. 164, inciso XVI, letra a, da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estava em vigor por ocasião da prolação da r. decisão rescindenda, estabelece que pode ser considerado como tempo de contribuição o período de recebimento de benefício por incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, entre períodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização. IV - A própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, adota entendimento no sentido de que as contribuições recolhidas pelo segurado facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização. Ou seja: não se exige o retorno à atividade remunerada posteriormente à cessação do benefício por incapacidade, bastando a mera contribuição em se tratando de contribuinte facultativo V - A r. decisão rescindenda, ao não computar o período de recebimento de benefício por incapacidade, em face de o autor se enquadrar como segurado facultativo, acabou por violar o disposto no art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC. VI - E possível a contagem no período em que o autor esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), uma vez que está intercalado com períodos contributivos. Aliás, tal interregno pode ser computado, inclusive, para fins de carência (STJ; REsp 1247971/PR; 5ª Turma; j. 28.04.2015; DJe 15.05.2015) VII - Considerando o tempo de serviço apurado na contagem administrativa no id 983307, que apurou 07 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, somado com o período em que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), bem como os recolhimentos no período de 08/2012 a 11/2012, apuram-se mais de 180 contribuições mensais, satisfazendo a carência exigida para o ano em que implementou o quesito etário, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91. VIII - A perda da qualidade de segurado ocorrida entre a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez e o posterior recolhimento de contribuições não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. IX - Tendo o autor completado 65 anos em 17.07.2012, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, é de se conceder a aposentadoria por idade. X - Verificou-se a implantação do benefício em comento nos autos subjacentes no valor de um salário mínimo, sendo que nesse cálculo foram consideradas as 4 contribuições recolhidas no teto (de 08/2012 a 11/2012). Assim sendo, não obstante a discrepância entre os valores recolhidos pelo autor e seu histórico contributivo, cabe ponderar que tal fator não influiu o valor do benefício, razão pela qual deve a renda mensal ser estabelecida em um salário mínimo. XI - Em se tratando de rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (27.03.2013). Insta acrescentar que malgrado o aludido pedido tenha sido pela concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cumpria ao INSS o dever de analisar eventual preenchimento de requisitos de outro benefício (no caso, aposentadoria por idade), o que não foi feito. XII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XIII - Honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Terceira Seção, por maioria, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para desconstituir o v. acórdão proferido nos autos n. 0004616-33.2013.4.03.6114, com base no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil e, no juízo rescissorium, julgar procedente o pedido formulado pelo autor na ação subjacente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Tipo Acórdão Número 5014856-63.2017.4.03.0000 50148566320174030000 Classe AÇÃO RESCISÓRIA Relator (a) Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS Relator para Acórdão Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 3ª Seção Data 23/01/2019 Data da publicação 29/01/2019 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:
6. Portanto, sem razão o recorrente.
7. Contudo, da análise do CNIS, verifico que quanto aos períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau, em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença foram intercalados com períodos contributivos, na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda, feitos de forma regular, pelo que nos termos da jurisprudência sumulada da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o tempo de gozo de benefício de auxílio-doença pode ser computado para fins de tempo de serviço e também de carência, desde que intercalado entre períodos contributivos (Súmula TNU 73: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”).
8.Ressalte-se que o fato de constar o apontamento de “ recolhimento facultativo baixo renda pendente de análise” não pode gerar prejuízo à parte autora, uma vez que é ônus do INSS proceder tal verificação.
9. Assim, deve ser mantido o reconhecimento como carência dos períodos de em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença, de modo que resta observado o requisito de 180 contribuições para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme parecer contábil anexado aos autos.
10.Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.
11. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, c/c § 4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. HONORÁRIOS
12.É o voto.
A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Participaram do julgamentos os Excelentíssimos Magistrados Dr. Sérgio Henrique Boncahela e Dr. Uilton Reina Cecato.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2020
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810321435/recurso-inominado-ri-1389720184036310-sp/inteiro-teor-810321769

References: artigo 24
 artigo 966
 artigo 24
 artigo 497
 artigo 55
 artigo 557
 artigo 55
 artigo 60
 artigo 966
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 85
 artigo 98
 artigo 24
 artigo 46