Source: http://docplayer.com.br/56418830-Resolucao-setur-no-09-de-25-de-agosto-de-2010.html
Timestamp: 2018-04-22 07:24:11+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SETUR Nº 09, DE 25 DE AGOSTO DE PDF
Download "RESOLUÇÃO SETUR Nº 09, DE 25 DE AGOSTO DE 2010."
Geraldo Corte-Real Soares
1 RESOLUÇÃO SETUR Nº 09, DE 25 DE AGOSTO DE Estabelece os critérios necessários para a liberação do Certificado de Reconhecimento dos Circuitos Turísticos a que se refere o Decreto Estadual nº /2003. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 93, 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e, tendo em vista o disposto no Art. 2º do Decreto n.º , de 08 de maio de 2003; RESOLVE: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica instituído o Certificado de Reconhecimento dos Circuitos Turísticos a que se refere o Decreto Estadual nº /2003, de caráter bienal, criado e expedido pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais SETUR/MG. Artigo 2º - O Circuito Turístico poderá requerer o Certificado de Reconhecimento, ou sua renovação, no período entre 01 e 31 de Outubro do ano em exercício. Artigo 3º - Os documentos necessários à liberação do Certificado de Reconhecimento poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração, ou publicação na Imprensa Oficial. 1º As certidões de regularidade fiscal poderão ser obtidas a partir de sítios oficiais na internet, estando sujeitas à verificação de autenticidade por servidores da Administração. 2º - A Secretaria de Estado de Turismo, observados os critérios e procedimentos aqui estabelecidos, elaborará e divulgará uma Cartilha de Padronização de Documentos para servir como referência aos interessados na liberação do Certificado de Reconhecimento a que se refere esta Resolução. Página 1 de 8
2 DA PRIMEIRA CERTIFICAÇÃO Artigo 4º - Para requerer o primeiro Certificado de Reconhecimento, o Circuito Turístico deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência formal e integrar entre 05 (cinco) e 20 (vinte) Municípios mineiros de uma mesma região, com afinidades culturais, sociais e econômicas. Artigo 5º - O pedido de emissão do primeiro Certificado de Reconhecimento será acompanhado dos seguintes documentos: I Ofício de solicitação. Documento dirigido ao Superintendente de Políticas Públicas da SETUR/MG, por meio do qual o representante legal do Circuito Turístico solicita a emissão do Certificado de Reconhecimento. II Documentos comprobatórios da regularidade jurídica da Entidade: a) Cópia do Estatuto Social registrado em cartório (Conf. Art. 1º do Decreto Estadual nº /2003), contendo obrigatoriamente: a1) Denominação social precedida da expressão Circuito Turístico a2) Finalidade social clara e definida. a3) Dispositivo expresso de que a Entidade não possui fins lucrativos e não remunera a atividade de conselheiros; a4) Previsão de que em caso de encerramento das atividades do Circuito, seu patrimônio será destinado a entidade congênere da região, legalmente constituída e em efetivo funcionamento; a5) Declaração de que a Entidade contempla a participação do Poder Público e da Iniciativa Privada, referindo-se às instituições estabelecidas nos Municípios que a compõem; b) Cópia do Regimento Interno; Página 2 de 8
3 c) Prova de inscrição do Circuito Turístico no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com situação cadastral ativa; d) Cópia da ata da posse da atual diretoria; e) Cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência do atual presidente do Circuito Turístico; III Documentos comprobatórios da regularidade fiscal da Entidade: a) Prova de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do circuito, mediante a apresentação de certidões expedidas pelos Órgãos competentes. b) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal; c) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, mediante a apresentação de certidão expedida pelo Órgão competente. IV Documentos de Operacionalização: a) Logomarca que corresponda à identidade do Circuito Turístico, digitalizada em alta resolução, encaminhada por meio de um CD (Compact Disc); b) 01 (uma) via digitalizada do Inventário da Oferta Turística dos Municípios que compõem o Circuito Turístico, devidamente corrigido e atualizado, de acordo com o modelo proposto pela SETUR/MG; c) Lista das entidades que compõem o Circuito Turístico, relacionando os respectivos membros e funções; d) Declaração indicando: d1) O responsável pela gestão das ações do Circuito Turístico; d2) No mínimo, 01 (um) profissional graduado em Turismo, responsável pelos projetos técnicos desenvolvidos pelo Circuito Turístico. Tal profissional poderá desempenhar tanto a função de gestor como a de técnico; e) Planejamento Estratégico do Circuito Turístico, em 02 (duas) vias, sendo uma digital e outra impressa, elaborado de forma participativa, com metas claras, alcançáveis e mensuráveis, programado para, no mínimo, 04 (quatro) anos, Página 3 de 8
4 focando o desenvolvimento turístico sustentável regional e em consonância com a Política Estadual de Turismo do Estado de Minas Gerais; f) Cópia da ata da aprovação do Planejamento Estratégico do Circuito; g) Plano de Ações Anual, referente ao exercício imediatamente posterior, com respectivo planejamento orçamentário, em conformidade com o Planejamento Estratégico da entidade; h) Cópia da Ata da aprovação do Plano de Ações Anual; i) Comprovar a instalação, manutenção ou apoio de Centro de Atendimento ao Turista, em local estratégico, em pelo menos 70% (setenta por cento) dos Municípios que compõem o Circuito Turístico. Artigo 6º - A emissão do Certificado de Reconhecimento, com validade de 02 (dois) anos, será autorizada pelo Superintendente de Políticas Públicas da SETUR/MG, mediante manifestação técnica e jurídica das unidades competentes da Secretaria de Estado de Turismo. I O Parecer Técnico, de competência da Superintendência de Políticas do Turismo, avaliará: a) O cumprimento do prazo fixado no caput do Artigo 2º desta Resolução. b) O cumprimento dos requisitos relacionados no Artigo 4º desta Resolução. c) Se os objetivos e finalidades previstas no Estatuto da Entidade são voltados ao desenvolvimento do turismo sustentável regional; d) Os Documentos de Operacionalização relacionados no Artigo 5º, IV desta Resolução. II - O Parecer Jurídico, de competência da Assessoria Jurídica, avaliará: a) Os documentos fiscais e jurídicos relacionados no Artigo 5º, II e III desta Resolução. Artigo 7º - O não cumprimento de todos os requisitos previstos nesta Resolução acarretará na impossibilidade de concessão do Certificado de Reconhecimento. DA RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO Página 4 de 8
5 Artigo 8º - Os pedidos de renovação dos Certificados de Reconhecimento serão encaminhados à Secretaria de Estado de Turismo no período entre 01 e 31 de Outubro do ano em exercício, mediante apresentação dos seguintes documentos: I Ofício de solicitação. Documento dirigido ao Superintendente de Políticas Públicas da SETUR/MG, por meio do qual o representante legal do Circuito Turístico solicita a renovação do Certificado de Reconhecimento. II Documentos comprobatórios da regularidade jurídica da Entidade: a) Cópia de eventuais alterações do Estatuto, averbadas em cartório. b) Cópia de eventuais alterações do Regimento Interno do Circuito; c) Prova de inscrição do Circuito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com situação cadastral ativa; d) Cópia da ata da posse da atual diretoria; e) Cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência do atual presidente do Circuito Turístico; III Documentos comprobatórios da regularidade fiscal da Entidade: a) Prova de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do Circuito, mediante a apresentação de certidões expedidas pelos Órgãos competentes. b) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal; c) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, mediante a apresentação de certidão expedida pelo Órgão competente. IV Documentos de Operacionalização: a) Lista das entidades que compõem o Circuito Turístico, relacionando os respectivos membros; b) Atualização da declaração da contratação de gestor ou responsável pela gestão das ações do Circuito, caso haja mudança de profissional; Página 5 de 8
6 c) Cópia de diploma de, no mínimo, 01 (um) profissional graduado em Turismo, responsável pelos projetos técnicos desenvolvidos pelo Circuito Turístico, caso haja mudança de profissional(is); d) Planejamento Estratégico do circuito em 02 (duas) vias, sendo uma digital e outra impressa, elaborado de forma participativa, com metas claras, alcançáveis e mensuráveis, programado para, no mínimo, 04 (quatro) anos, focando o desenvolvimento turístico sustentável regional e em consonância com a Política Estadual de Turismo do Estado de Minas Gerais, se o mesmo já estiver expirado; e) Cópia da ata da aprovação do Planejamento Estratégico do Circuito, se for o caso; f) Inventário da Oferta Turística dos Municípios que compõe o Circuito Turístico em 01 (uma) via digitalizada, devidamente corrigido e atualizado, de acordo com o modelo proposto pela SETUR/MG/MG; Artigo 9º - A emissão do novo Certificado de Reconhecimento, com validade de 02 (dois) anos, será autorizada pelo Superintendente de Políticas Públicas da SETUR/MG, mediante manifestação técnica e jurídica das unidades competentes da Secretaria de Estado de Turismo. I O Parecer Técnico, de competência da Superintendência de Políticas do Turismo, avaliará: a) O cumprimento do prazo fixado no Artigo 2º desta Resolução. b) O cumprimento dos requisitos relacionados no Artigo 8º desta Resolução. c) Se os objetivos e finalidades previstas no Estatuto da Entidade não sofreram alterações; d) A regularidade dos Documentos de Operacionalização apresentados pelo Circuito. II - O Parecer Jurídico, de competência da Assessoria Jurídica, avaliará: a) Os documentos fiscais e jurídicos apresentados pela Entidade. Artigo 10º - O não cumprimento de todos os requisitos previstos nesta Resolução acarretará na impossibilidade de concessão de novo Certificado de Reconhecimento. DA MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO Página 6 de 8
7 Artigo 11º - A manutenção da Certificação ficará condicionada à manutenção das Exigências e Diretrizes fixadas por esta Resolução, assim como do envio à SETUR/MG dos seguintes documentos: I Mensalmente: a) As estatísticas de atendimento aos Centros de Atendimento ao Turista, conforme orientações da SETUR/MG. II - Anualmente: a) O Plano de Ações referente ao exercício imediatamente posterior, com respectivo planejamento orçamentário, em conformidade com o Planejamento Estratégico da entidade; b) A Cópia da Ata da aprovação do Plano de Ações Anuais; c) O Relatório das atividades desenvolvidas, descritas no Plano de Ação Anual, referente ao exercício imediatamente anterior; d) O Inventário da Oferta turística atualizado; e) O Calendário Oficial de Eventos, até o dia 01 de setembro do ano em exercício, para a Diretoria de Informações Turísticas da SETUR/MG. Artigo 12º - A inobservância das exigências e diretrizes fixadas por esta Resolução ensejará a revogação do Certificado de Reconhecimento. Artigo 13º - O Circuito Turístico que tiver seu Certificado de Reconhecimento revogado deverá se submeter aos prazos e procedimentos fixados pelos Artigos 4º a 7º desta Resolução. DAS DIRETRIZES BÁSICAS PARA OS MUNICÍPIOS Artigo 14º - Para fins de certificação, os Circuitos Turísticos não poderão ser integrados por Municípios inseridos em outro Circuito ou que pertençam a outro Estado da Federação. Página 7 de 8
8 Artigo 15º - A inclusão ou exclusão de um Município em um Circuito Turístico já certificado ficará a cargo desta Entidade, desde que observado seu Regimento Interno e as exigências e diretrizes fixadas por esta Resolução. 1º - A inclusão de um novo Município em um Circuito Turístico já certificado fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos, por intermédio do Circuito: a) Cópia do documento jurídico que aprova a inserção do Município no Circuito Turístico, observado o disposto no Estatuto desta Entidade; b) Inventário da Oferta Turística Municipal em 01 (uma) via digitalizada, devidamente corrigido e atualizado pelo Circuito Turístico, de acordo com o modelo proposto pela SETUR/MG; 2º - Os municípios que ingressarem no Circuito Turístico depois da certificação ou manutenção receberão o certificado correspondente ao biênio em curso. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16º O Município de Belo Horizonte, tendo em vista sua condição de Capital, terá composição e nomenclatura diferenciada, sendo tratado por Capital Belo Horizonte. Artigo 17º - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Turismo de Minas Gerais. Artigo 18º - Fica revogada a Resolução SETUR nº 008, de 28 de abril de Artigo 19º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de agosto de Érica Campos Drumond Secretária de Estado de Turismo Página 8 de 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19