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Timestamp: 2016-12-05 08:51:00+00:00

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Camila Wagner Peres
1 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL "COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO: Nos Termos da Lei 8.666/93 HOMOLOGO o presente Processo de Dispensa no Valor Total de R$ ,00, a Empresa: GASPARINI & SILVA LTDA-ME - CNPJ: / para execução serviços técnicos profissionais especializados de engenharia na Coordenação e Fiscalização da execução da obra do Complexo de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Consórcio nos municípios de Mirassol D Oeste, São José dos Quatro Marcos e Araputanga. São José dos Quatro Marcos, 11 de outubro de ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS (AMM) Diretoria da AMM biênio 2013/2014 Presidente de Honra: Meraldo Figueiredo Sá- PSD MARIA MANEA DA CRUZ Presidente Dariu Antonio Carniel Código Identificador:5941AB5D CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL "PORTAL DO ARAGUAIA" GABINETE PRESIDENCIA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE CONVÊNIO O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Portal do Araguaia - CIDESAPA, nos termos da Federal nº de 20/03/97 notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais a liberação de crédito na data de 11/10/2013 o valor de R$ ,00 (Cem Mil Reais), depositado na conta corrente da agência bancária , da Instituição Financeira Banco do Brasil, vinculada Termo de Convênio SEDTUR nº 042/2013, assinado em 20/08/2013, objetivando a execução da TEMPORADA ARAGUAIA 2013 NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS MT. Barra do Garças - MT, 14 de Outubro de Presidente: Valdecir Luiz Colle Juscimeira -PSD Primeiro Vice-Presidente: Milton José Toniazzo Terra Nova do Norte DEM Segundo Vice-Presidente: Jamar da Silva Lima Nova Brasilândia - PT Terceiro Vice-Presidente: Marcos de Sá Fernandes da Silva - Santa Cruz do Xingu - PSB Quarto Vice-Presidente: João Antônio da Silva Balbino Rosário Oeste - PSB Quinto Vice-Presidente: Leonardo Farias Zampa Novo São Joaquim - PR Secretário Geral: Carlos Roberto Bianchi São José dos Quatro Marcos - PSB Primeiro Secretário: Elias Leal-Mirassol D Oeste - PSD Segundo Secretário: Humberto Bortolini Itiquira - PR Tesoureiro Geral: Moacir Pinheiro Piovezan Porto dos Gaúchos PSB Primeiro Tesoureiro: Divina Maria da Silva Oda Pontal do Araguaia - PSB Segundo Tesoureiro: Ademir Gaspar de Lima Jaciara PT CONSELHO FISCAL 1 Magali Amorim Vilena Morais General Carneiro - PSD 2 Fábio Schroeter Campo Verde - PTB 3 Fausto Aquino de Azambuja Filho Luciara (PSB) SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL 1 Luiz Henrique do Amaral Cocalinho - PT 2 Daniel Gonzaga Correia Vale de São Domingos - PP 3 José Mauro Figueiredo Arenápolis PRB Gerente de Comunicação Malu Sousa Encarregado Jornal Noides Cenio da Silva Entre em Contato: (65) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. ODONI MESQUITA COELHO Presidente Marcia Cristina Moraes Código Identificador:6D1C6D51 DE ÁGUA BOA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO DISPENSA 036/2013 OBJETO: Contratação de serviços médico hospitalar na especialidade de Ortopedia; por 30 (Trinta) horas semanais. O de Água Boa MT, Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais, resolve anular a licitação, na modalidade de Dispensa n. 036/2013, por razões de interesse público. A presente revogação está fundamentada no artigo 49 da Lei n /93, art. 53 da Lei nº /99 e Súmula 473 do STF. Água Boa, 14 de outubro de MAURO ROSA DA SILVA Ivania Cezira Volpi Código Identificador:A1569DD5 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 020/2013 OBJETO: Contratação de serviços médico hospitalar na especialidade de Ortopedia; por 30 (Trinta) horas semanais. 12 O de Água Boa MT, Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais, resolve anular a licitação, na modalidade de Tomada de Preço n. 020/2013, por razões de interesse público. A presente revogação está fundamentada no artigo 49 da Lei n /93, art. 53 da Lei nº /99 e Súmula 473 do STF. Água Boa, 14 de outubro de MAURO ROSA DA SILVA Ivania Cezira Volpi Código Identificador:D11B3831 DE ALTO ARAGUAIA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 094/2013 A Prefeitura Municipal de Alto Araguaia Estado de Mato Grosso, situada na Av. Carlos Hugueney, n.º572 centro, Alto Araguaia MT, CEP através da Pregoeira e sua equipe de apoio, torna público para conhecimento de todos que do julgamento do certame supra citado, tipo menor preço por lote, sagrou-se vencedora para os LOTES 09, 10, 13 e 14 a empresa BETANIA BORGES MARIANO BERIGO ME totalizando o valor de R$ ,00 (Trinta mil Novecentos reais). Para os LOTES 01, 02, 03, 06 e 08 a empresa AKDD ELETRÔNICOS E PAPELARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇO LTDA totalizando o valor de R$ ,00 (Sessenta e Um mil Quatrocentos reais). Para os LOTES 05, 11 e 12 a empresa OFFICE PAPELARIA LTDA totalizando o valor de R$ ,00 (Quarenta e Três mil Novecentos reais). Informações mais detalhada com a equipe de apoio e pregoeira pelo fone/fax (66) Alto Araguaia MT 14 de Outubro de RENATA FERMINO DE OLIVEIRA Pregoeira James Barbosa de Lima Código Identificador:E2E4CF3C GERÊNCIA DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 016 PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 008/2013 RESULTADO A Prefeitura Municipal de Alto Araguaia Estado de Mato Grosso, situada na Av. Carlos Hugueney, n.º572 centro, Alto Araguaia MT, CEP através da sua Comissão Permanente de Credenciamento, torna público para conhecimento de todos que do julgamento do certame supra citado, que tem por objeto a Contratação de Serviços na Realização de Exames Laboratoriais, ficou credenciada as seguintes empresas: LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FREITAS LTDA e HIDENBURG C. G. DA COSTA ME, que cumpriram com todas as exigências. Alto Araguaia MT, 14 de Outubro de RENATA FERMINO DE OLIVEIRA Presidente da CPL James Barbosa de Lima Código Identificador:32F2B8E1 GERÊNCIA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 102/2013 RESULTADO A Prefeitura Municipal de Alto Araguaia Estado de Mato Grosso, situada na Av. Carlos Hugueney, n.º572 centro, Alto Araguaia MT, CEP através da Pregoeira e sua equipe de apoio, torna público para conhecimento de todos que do julgamento do certame supracitado, cujo Objeto trata de Aquisição de Pneus para atender a diversas secretarias desta prefeitura, tipo menor preço por lote, para os LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 - sagrou-se vencedora a empresa: OLIVEIRA FRAGA E SANTOS LTDA-ME com o valor total dos referidos lotes de R$ ,00 (Trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais). Para os LOTES 10 e 11 sagrou-se vencedora a empresa IP. DE FREITAS PNEUS ME com o valor total dos referidos lotes de R$ ,00 (Setenta e quatro mil e trezentos reais). Informações mais detalhada com a equipe de apoio e pregoeira pelo fone (66) Alto Araguaia MT 14 de Outubro de 2013 RENATA FERMINO DE OLIVEIRA Pregoeira João Batista Pereira de Rezende Código Identificador:E8AA138D GERÊNCIA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 101/2013 RESULTADO A Prefeitura Municipal de Alto Araguaia Estado de Mato Grosso, situada na Av. Carlos Hugueney, n.º572 centro, Alto Araguaia MT, CEP através da Pregoeira e sua equipe de apoio, torna público para conhecimento de todos que do julgamento do certame supra citado, cujo Objeto trata de Aquisição de passagens terrestres para atender a Secretaria Municipal de Promoção Social e Secretaria Municipal de Saúde., tipo menor preço por item, sagrouse vencedora para os ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, a CAIO VINICIUS ME, totalizando o valor de R$ ,38 (Cento e cinquenta e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos). Informações mais detalhada com a equipe de apoio e pregoeira pelo fone/fax (66) Alto Araguaia MT 14 de Outubro de RENATA FERMINO DE OLIVEIRA Pregoeira João Batista Pereira de Rezende Código Identificador:7E426F59 DE ALTO GARÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 267, DE 09 DE OUTUBRO DE EXONERA SERVIDORA, A PEDIDO, LÚBIA LAFAIETE ALVES DOS SANTOS, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O de Alto Garças MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município. Resolve: Art. 1º - Exonerar, servidora a pedido, a partir de 14 de outubro de 2013, LÚBIA LAFAIETE ALVES DOS SANTOS, portadora da Carteira de Identidade com Registro Geral nº SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o n do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e do Quadro de Servidor Efetivo, e dá outras providências. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, proceder às anotações e providências 23 cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças -MT, em 09 de Outubro de CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR de Alto Garças MT Eliane Ribeiro da Silva Pereira Código Identificador:72EED871 DE ALTO PARAGUAI LEI 354/2013 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta Resolução estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Poder Legislativo, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. Artigo 2º - Para fins desta Lei, considera-se: a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno. c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA Artigo 3º - A fiscalização do Poder Legislativo será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Artigo 4º- Todos os órgãos e departamento, os agentes públicos do Poder Legislativo integram o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Alto Paraguai. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE - Artigo 5.º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Poder Legislativo Municipal - UCI, integrando a Unidade Orçamentária da Câmara Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle do Legislativo, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos do Poder Legislativo Municipal; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VII exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; VIII - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 101/2000, caso haja necessidade; IX - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; X - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n.º 101/2000; XI - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; XII acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; XIII verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas. XIV realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Artigo 6º. A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO UCI será chefiada por um COORDENADOR e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades, e constara com um MEMBRO para subsidiar o Coordenador no desempenho de suas funções. Artigo 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal. Artigo 8º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Poder Legislativo, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. Artigo 9º O Controle Interno instituído pelo Legislativo, com a indicação do Presidente, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI. Artigo 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de 34 que resultem em despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta do Poder Legislativo, deverão encaminhar à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber: I - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais; II o organograma do Legislativo municipal, atualizado; III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; IV - Nome de todos os responsáveis pelos setores da Câmara Municipal de Alto Paraguai, conforme organograma aprovado pelo Presidente do Legislativo; V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título; VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos do Poder Legislativo. VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária. CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RESPONSABILIDADES Artigo Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Presidente do Legislativo Municipal, dando ciência o local e o tipo de ilegalidade que foi constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados, num prazo de 30 dias. 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado novamente ao conhecimento do Presidente da Câmara, dando um prazo de mais 30 dias. 2º. Em caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará num prazo de até 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária. CAPITULO VI DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Artigo No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo; II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer. Artigo 13 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI e ao Presidente do Legislativo, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para: I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes. 2º - Verificada pelo Chefe do Legislativo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei. CAPÍTULO VII DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Artigo 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral das atividades do Poder legislativo, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores. CAPÍTULO VIII DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Artigo. 15. A designação da Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno se fará através de portaria do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único Lei Específica disporá sobre a remuneração e as respectivas atribuições dos servidores que comporão a Unidade de Controle Interno. 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para exercer atividades na UCI; 2º. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo ou contratado que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que seja realizado concurso público, para efetivação do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Legislativo, mediante a seguinte ordem de preferência: I - nível superior na área das Ciências Contábeis, Administração ou com Formação Acadêmica em Direito. II - detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno; III desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município; IV - maior tempo de experiência na administração pública. 2º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os servidores que: I sejam contratados por excepcional interesse público; II estiverem em estágio probatório; III tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; IV realizem atividade político-partidária; V exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. 3º. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle Interno. 4º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional, este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis, Administração ou Direito, e possuir registro regular no Conselho Regional da Classe. 5º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada por mais de um servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. CAPÍTULO IX DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Artigo 16. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: I independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; 45 II o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; III a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Legislativo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Tribunal de Constas do Estado. 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo. 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando- os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Artigo 17 - Além do Presidente do Poder Legislativo, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 19. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente: I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; III- de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 1 (uma) vezes por ano. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ficando revogada a Resolução 004/2011. Gabinete do, Alto Paraguai MT, aos 14 de outubro de ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA Vailde Luciana de Oliveira Código Identificador:3B8BA0DA DE APIACÁS PORTARIA N 328/2013 SUMULA: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS MT, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei... RESOLVE Artigo 1º - Fica a Servidora IZADETE LURDES LUSSANI concursada no cargo de Técnico Administrativo Educacional, matricula 208, designada para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Educação, por um período de 20 (vinte) dias a contar de 11 de Outubro de Artigo 2º - A designação dar-se-á em razão do Servidor FABIO GERMANO Secretário Municipal de Educação estar de férias no período especificado acima. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Apiacás, 11 de Outubro de ADALTO JOSÉ ZAGO Thayany Aparecida Pereira Barbosa Código Identificador: PORTARIA N. 334/2013 SÙMULA: DISPÕE SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ADALTO JOSÉ ZAGO, de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei... RESOLVE: Art. 1 - Contratar, o servidor EDUARDO FELIPE MELGAR GONZALES no cargo de Odontólogo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o contrato nº. 072/2013 em 14 de Outubro de Art. 2 - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação nos lugares de costumes, revogadas as disposições em contrario. Apiacás-MT., 14 de Outubro de ADALTO JOSÉ ZAGO Thayany Aparecida Pereira Barbosa Código Identificador:2D405DE5 CONTRATO Nº. 072/2013 CONTRATANTE- DE APIACAS CONTRATADO - EDUARDO FELIPE MELGAR GONZALES OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CARGO DE ODONTÓLOGO VALOR MENSAL: R$ 2.666,70 (Dois mil seiscentos e seis reais e setenta centavos) VIGÊNCIA-14/10/2013 à 31/12/2013 Thayany Aparecida Pereira Barbosa Código Identificador:3982DC07 DE ARAGUAIANA DEPARTAMENTO DE PESSOAL DECLARAÇÃO DE RETORNO, ARAGUAIANA MT 02 DE SETEMBRO DE DECLARAÇÃO CERTIFICO E DOU FÉ, que o Senhor REGINA APARECIDA FREITAS DA COSTA DINIZ, servidor(a) público (a) municipal, 56 efetivo (a) no cargo de PROFESSORA, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, retornou suas atividades no dia 02 de setembro de Araguaiana MT, 02 de setembro de DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ Sec. Munic. Administração Portaria 01/2013 Marcos Antonio Rodrigues Ferreira Código Identificador:F652C9DB DEPARTAMENTO DE PESSOAL LICENÇA INTERESSE PARTICULAR - ARAGUAIANA, 01 DE OUTUBRO DE Licença para tratar de Interesse Particular Em resposta ao requerimento, que nos foi enviado em 27/09/2013 pelo (a) Funcionário (a) Público Municipal, Sr (a). REGINA APARECIDA FREITAS DA COSTA DINIZ, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO exercendo o cargo de PROFESSORA, inscrito (a) no CPF N Autorizo que o (a) mesmo (a) tire 02 anos de afastamento para tratar de interesses particulares, a serem contados a partir do dia 01 de Outubro de 2013, com termino no dia 30 de Setembro de 2015, conforme Lei Municipal 165/93 de 22/10/1993. Araguaiana, em 01 de Outubro de JOSÉ MARRA NERY Marcos Antonio Rodrigues Ferreira Código Identificador:E7273F32 DEPARTAMENTO DE PESSOAL LICENÇA PRÊMIO - ARAGUAIANA, 01 DE OUTUBRO DE Baseado na Subseção IX, Art. 101 da Lei Municipal n 165/93, de 22 de outubro De 1.993, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Autorizo: O (A) Servidor (a) MARIA DA GUIA CARDOSO DUARTE, Brasileiro (a), residente e domiciliado (a) nesta cidade de Araguaiana MT, lotada na secretária Municipal de Educação, exercendo o cargo de Contínuo, a tirar Licença Prêmio, à que tem direito. Referente ao período de 17/02/2005 a 16/02/2010, por 03 (três) meses, para serem gozados a partir do dia 01 de Outubro de 2013 e termino em 30 de Dezembro de Araguaiana, 01 de Outubro de JOSÉ MARRA NERY Marcos Antonio Rodrigues Ferreira Código Identificador:74001B41 DEPARTAMENTO DE PESSOAL LICENÇA PRÊMIO - ARAGUAIANA, 01 DE OUTUBRO DE Baseado na Subseção IX, Art. 101 da Lei Municipal n 165/93, de 22 de outubro De 1.993, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Autorizo: O (A) Servidor (a) MARIA DE LURDES BATISTA DA SILVA CARDOSO, Brasileiro (a), residente e domiciliado (a) nesta cidade de Araguaiana MT, lotada na secretária Municipal de Educação, exercendo o cargo de PROFESSORA, a tirar Licença Prêmio, à que tem direito. Referente ao período de 16/02/2003 a 15/02/2008, por 03 (três) meses, para serem gozados a partir do dia 01 de Outubro de 2013 e termino em 30 de Dezembro de Araguaiana, 01 de Outubro de JOSÉ MARRA NERY Marcos Antonio Rodrigues Ferreira Código Identificador:671E96EB DEPARTAMENTO DE PESSOAL LICENÇA PRÊMIO - ARAGUAIANA, 01 DE JULHO DE Baseado na Subseção IX, Art. 101 da Lei Municipal n 165/93, de 22 de outubro De 1.993, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Autorizo: O (A) Servidor (a) VALDIVINO FERNANDES DA COSTA, Brasileiro (a), residente e domiciliado (a) nesta cidade de Araguaiana MT, lotada na secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, exercendo o cargo de AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, a tirar Licença Prêmio, à que tem direito. Referente ao período de 01/02/2006 a 31/01/2011, por 03 (três) meses, para serem gozados a partir do dia 01 de Julho de 2013 e termino em 29 de Setembro de Araguaiana, 01 de Julho de JOSÉ MARRA NERY Marcos Antonio Rodrigues Ferreira Código Identificador:F75066C4 DEPARTAMENTO DE PESSOAL LICENÇA PRÊMIO - ARAGUAIANA, 01 DE JULHO DE Baseado na Subseção IX, Art. 101 da Lei Municipal n 165/93, de 22 de outubro De 1.993, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Autorizo: O (A) Servidor (a) JOÃO BOSCO NARDES DA SILVA, Brasileiro (a), residente e domiciliado (a) nesta cidade de Araguaiana MT, lotada na secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, exercendo o cargo de AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, a tirar Licença Prêmio, à que tem direito. Referente ao período de 01/02/2006 a 31/01/2011, por 03 (três) meses, para serem gozados a partir do dia 01 de Julho de 2013 e termino em 29 de Setembro de Araguaiana, 01 de Julho de JOSÉ MARRA NERY Marcos Antonio Rodrigues Ferreira Código Identificador:80E86F10 DEPARTAMENTO DE PESSOAL LICENÇA PRÊMIO - ARAGUAIANA, 01 DE OUTUBRO DE Baseado na Subseção IX, Art. 101 da Lei Municipal n 165/93, de 22 de outubro De 1.993, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Autorizo: O (A) Servidor (a) IVANILDA DUTRA VIEIRA, Brasileiro (a), residente e domiciliado (a) nesta cidade de Araguaiana MT, lotada na secretária Municipal de Educação, exercendo o cargo de PROFESSORA, a tirar Licença Prêmio, à que tem direito. Referente ao período de 13/02/2006 a 12/02/2011, por 03 (três) meses, para serem gozados a partir do dia 01 de Outubro de 2013 e termino em 30 de Dezembro de Araguaiana, 01 de Outubro de JOSÉ MARRA NERY 67 Marcos Antonio Rodrigues Ferreira Código Identificador:E DE ARENÁPOLIS EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: N 131/2011 CONTRATANTE: DE ARENÁPOLIS MT CONTRATADO: EMPRESA MODELO ENGENHARIA LTDA OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA ALINOR LUIZ DA SILVA (25 DE OUTUBRO) NO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS-MT, CONFORME PROJETO BASICO REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº /2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA. PERIODO DE EXECUÇÃO: 28/06/2011 VALOR GLOBAL: R$ ,06 DATA DA ASSINATURA: 25/09/2013 Luciana de Souza Barreto Código Identificador:40A359E7 DE ARIPUANÃ DECRETO N /2013 SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ ,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Municipal de Orçamento n 1011/2012 de 12 /12/2012 e no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: ARTIGO 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ ,00 (setenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Manutenção e Encargos da SEMUFI Passagem e Despesas com Locomoção R$ 1.000, Manutenção do Transporte Escolar Material de Consumo R$ , Manutenção e Encargos da SEMDEC Diárias R$ 2.500, Manutenção e Encargos da SEMDEC Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.500,00 TOTAL R$ ,00 ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado das seguintes dotações orçamentárias: Manutenção e Encargos da SEMUFI Indenizações e Restituições R$ 1.000, Ampliação, Adequação e Instalação de Escolas Obras e Instalações R$ , Manutenção e Encargos da SEMDEC Contribuição R$ 4.000,00 TOTAL R$ ,00 Gabinete do de Aripuanã aos 09 de outubro de EDNILSON LUIZ FAITTA Registre-se e publique-se ELISANETE MERIZIO JORGE Secretária Mun. de Finanças DECRETO N /2013 Claudia Maria Tscha Código Identificador:CE4BFF03 SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ ,92 (CENTO E UM MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Municipal de Orçamento n 1.011/2012 de 12/12/2012 e Lei 1.064/2013 de 19/08/2013 e no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: ARTIGO 1º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ ,92(cento e um mil e quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) para reforço por excesso de arrecadação nas: Educação de Jovens e Adultos - EJA Material de Consumo R$ , Educação de Jovens e Adultos EJA Obras e Instalações R$ , Educação de Jovens e Adultos EJA Equipamentos e Material Permanente R$ , Educação de Jovens e Adultos - EJA Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00 TOTAL R$ ,92 Gabinete do de Aripuanã aos 08 de outubro de EDNILSON LUIZ FAITTA Registre-se e publique-se ELISANETE MERIZIO JORGE Secretária Mun. de Finanças DECRETO N /2013 Claudia Maria Tscha Código Identificador:329FC54E SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ ,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Municipal de Orçamento n 1011/2012 de 12 /12/2012 e Lei 1071/2013 de 10/10/2013 e no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: ARTIGO 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ ,00 (cinqüenta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Manutenção e Encargos da SEMDEC Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ ,00 TOTAL R$ ,00 78 Gabinete do de Aripuanã aos 10 de outubro de EDNILSON LUIZ FAITTA Registre-se e publique-se ELISANETE MERIZIO JORGE Secretária Mun. de Finanças DECRETO N /2013 Claudia Maria Tscha Código Identificador:407117FD SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Municipal de Orçamento n 1011/2012 de 12 /12/2012 e Lei nº 1071/2013 de 10/10/2013 no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: ARTIGO 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Manutenção e Encargos da SEMDEC Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.600,00 TOTAL R$ 5.600,00 ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado das seguintes dotações orçamentárias: Apoio a Assistência Técnica e Agricultura Familiar Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 5.600,00 TOTAL R$ 5.600,00 Gabinete do de Aripuanã aos 10 de outubro de EDNILSON LUIZ FAITTA Registre-se e publique-se ELISANETE MERIZIO JORGE Secretária Mun. de Finanças Claudia Maria Tscha Código Identificador:31E1942E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL/ REGISTRO DE PREÇO Nº. 085/2013 A Prefeitura Municipal de Aripuanã - MT torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial/Registro de Preço que trata o Edital nº. 085/2013, levado a efeito às 09:00 (nove) horas do dia 11/10/2013, teve como resultado Licitação Deserta. Aripuanã-MT, 14 de Outubro de ANA CRISTINA DA SILVA CAPPELLESSO Pregoeira Ana Cristina da Silva Cappelesso Código Identificador:426D6035 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2013 Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 073/2013 Objeto: Contratação de médico para atendimento no hospital municipal Santo Antonio deste município de Aripuanã, com base nos termos do Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, com amparo no Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal. Contratante: Prefeitura Municipal de Aripuanã - MT Contratado: SARAIVA & CIA LTDA - CNPJ: Valor Global: R$ ,00 (Cento e Cinqüenta e Três Mil e Seiscentos Reais Data: 14 de Outubro de Base Legal: Art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, com amparo no Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal Ana Cristina da Silva Cappelesso Código Identificador:9C20BA5A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL/ REGISTRO DE PREÇO Nº. 082/2013 A Prefeitura Municipal de Aripuanã - MT torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial/Registro de Preço que trata o Edital nº. 082/2013, levado a efeito às 08:30 (oito e trinta) horas do dia 14/10/2013, teve como resultado Licitação Deserta. Aripuanã-MT, 14 de Outubro de ANA CRISTINA DA SILVA CAPPELLESSO Pregoeira Ana Cristina da Silva Cappelesso Código Identificador:BBE9E5C7 DE BARÃO DE MELGAÇO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 LOCAL E DATA: Dia 25 de outubro de 2013, na sede da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, situada na Avenida Augusto Leverger, n. 1410, Centro, Barão de Melgaço/MT. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção, incluindo material básico, hidráulico e elétrico, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência nº 038/2013. CREDENCIAMENTO: Das 10h30 até às 11h (horário de Mato Grosso). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11h (horário de Mato Grosso). AQUISIÇÃO DO EDITAL: Os interessados poderão obter informações sobre a licitação, no Departamentos de Compras da Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira, no horário das 07h às 13h, pelo telefone (65) ou através do site ou ainda pelo e_mail: licitação#baraodemelgaco.mt.gov.br Barão de Melgaço, 15 de outubro de 2013 MARCELINO VIEIRA CARDOSO Pregoeiro Oficial Marcelino Viera Cardoso Código Identificador:38CA799D 89 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2013 LOCAL E DATA: Dia 25 de outubro de 2013, na sede da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, situada na Avenida Augusto Leverger, n. 1410, Centro, Barão de Melgaço/MT. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de veículos automotores utilitários, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência nº 039/2013. CREDENCIAMENTO: Das 8h até às 8:30h (horário de Mato Grosso). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 8:30h (horário de Mato Grosso). AQUISIÇÃO DO EDITAL: Os interessados poderão obter informações sobre a licitação, no Departamentos de licitação da Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira, no horário das 07h às 13h, pelo telefone (65) ou através do site ainda pelo Barão de Melgaço, 15 de outubro de MARCELINO VIEIRA CARDOSO Pregoeiro Oficial Marcelino Viera Cardoso Código Identificador:926E0FC8 DE BARRA DO BUGRES DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2012 O município de Barra do Bugres MT inscrito no CNPJ: / , torna público a adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2012, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2012 DO MUNICIO DE SAQUAREMA - RJ, que tem como objeto a prestação de Serviço Circuito de Comunicação de Dados, Circuito de Acesso a Internet, através de uma rede de comunicação exclusiva para a Prefeitura de Barra do Bugres-MT, de acordo com as especificações, os quantitativos e as condições constantes do Edital e seus anexos, referente ao item 03, com valor mensal de R$70.094,52 (setenta mil e noventa e quatro reais e cinqüenta e dois centavos). Contratado: CONSÓRCIO TELEFONIA PREFEITURA DE SAQUAREMA, composto pelas empresas TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ nº / , TNL PCS S/A, CNPJ nº / , e OI S/A CNPJ nº / Barra do Bugres/MT, 02 de setembro de EDIRLEI SOARES DA COSTA Pregoeiro Oficial Edirlei Soares da Costa Código Identificador:01AEA029 DE BARRA DO BUGRES-MT LEI MUNICIPAL Nº 2.085/2013 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os Lotes nº 10, 11 e 12 da Quadra 03 do Distrito Industrial a Empresa TRANSPORTADORA CENTRAL MATO GROSSO LTDA - ME, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa TRANSPORTADORA CENTRAL MATO GROSSO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº / , os Lotes de terreno urbano de nº 10, 11 e 12, da Quadra 03, cada um medindo 2.250,08 m2, totalizando uma área de 6.750,24 do Distrito Industrial, deste Município, matriculados respectivamente sob o nº 28987, e no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres. Parágrafo Único O lote industrial mencionado no caput deste artigo, destina-se a Ampliação da Empresa Transportadora Central Mato Grosso LTDA ME, para a execução de serviços de armazenamento de veículos e de Locação de contêineres para remoção de entulhos. Art.2º - A doação será feita sob condição: A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009. Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável, mediante autorização legislativa. O lote de terreno ora doado não poderá em hipótese alguma ser vendido, emprestado, alugado, ou seja, ser objeto de qualquer alienação no prazo de 08 (oito) anos, exceto para fins de financiamento. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de JULIO CESAR FLORINDO Valdete Jesus Maia Código Identificador:A3A391C6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº: 083/2013 Contratante:Prefeitura Municipal de Barra do Bugres MT, CNPJ: / Contratado: CONSTEP CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº / Objeto: Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria para a realização de Cálculo de Índice Perdido no Exercício de 2012, referente à exclusão pela SEFAZ/MT, no que se refere ao Valor Adicionado da empresa ITAMARATI NORTE AGROPECUARIA referente à venda de energia, a Logística e Energia com o serviço de transporte; referente à Recuperação dos Valores (Créditos) do Repasse da Cota Parte ICMS do Exercício 2012, ano base 2011 com a aplicação no ano de 2013; referente à Habilitação dos Créditos junto a SEFAZ/MT para que o município não venha sofrer prejuízo em anos vindouros. Ambos serviços serão para atender a demanda do município de Barra do Bugres - MT. Valor: Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$ ,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) Processo Licitatório: carta convite nº 20/2013 Dotação Orçamentária; Sec. Mun. de Administração e Finanças Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Responsável Jurídico: Antonio Rufino de Souza. Vigência: 02/09/2013 a 31/12/2013. Edirlei Soares da Costa Código Identificador:BFD5EE6C SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº: 084/10 Contratante:Prefeitura Municipal de Barra do Bugres MT, CNPJ: / Contratado: TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ nº / , TNL PCS S/A, inscrita no CNPJ nº / , e OI S/A inscrita no CNPJ nº / Objeto: a Contratada obriga-se a prestar os serviços de Circuito de Internet (IP), Serviço Circuito de Comunicação de Dados, Circuito de Acesso a Internet, através de uma rede de comunicação exclusiva para a Prefeitura de Barra do Bugres-MT (área Urbana da Cidade ) com locação e manutenção dos equipamentos, conforme quantitativos registrados na Ata de Registro de Preço nº 08/2012 Pregão Presencial nº 053/2012 município de Saquarema - RJ Valor: Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$ ,52(setenta mil e noventa e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) Processo Licitatório: Carona adesão da Ata de Registro de Preços nº 08/2012 da Licitação modalidade Pregão Presencial nº 053/2012 Dotação Orçamentária; Manutenção do Departamento de Informática Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Responsável Jurídico: Antonio Rufino de Souza. Vigência: 02/09/2013 a 31/12/2013. Edirlei Soares da Costa Código Identificador:572F29D0 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº: 085/2013 Contratante:Prefeitura Municipal de Barra do Bugres MT, CNPJ: / Contratado: LUIS CARLOS VIER & CIA LTDA- ME, inscrita no CNPJ nº / Objeto: O objeto do presente contrato é a contratação da Banda Olho DÁgua especializada destinada a participar do I FEMUBB- Festival de Música de Barra do Bugres Valor: Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$ ,00-(Quinze Mil Reais) Processo Licitatório: Inexigibilidade nº.: 010/2013 Dotação Orçamentária; Manutençao das Atividades Culturais Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. Responsável Jurídico: Antonio Rufino de Souza. Vigência: 02/09/2013 a 03/10/2013. Edirlei Soares da Costa Código Identificador:AEF670D9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº: 086/2013 Contratante:Prefeitura Municipal de Barra do Bugres MT, CNPJ: / Contratado: TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº / Objeto: contratação de empresa para fornecimento de equipamentos, serviços de instalação e configuração da telefonia dos prédios públicos municipais do município de Barra do Bugres MT. Valor: Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$ ,00 (Duzentos e Oito Mil e Setecentos Reais) Processo Licitatório: Pregão Presencial nº. 018/2013 Dotação Orçamentária; Manutenção das Atividades Esportivas - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto; Manutenção do Ensino Fundamental - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto; Manutenção do Ensino Fundamental - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto; Manutenção da Educação Infantil - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto; Manutenção da Universidade Aberta do Brasil UAB - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto; Manutenção das Atividades Culturais - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto; Manutenção das Atividades Esportivas - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto; Manutenção do Hospital Municipal Secretaria Mun. de Saúde; Aquisição de Veículos, Ambulância, Equipamentos e Mat. Permanente Secretaria Mun. de Saúde; Manutenção Saúde da Família PSF Secretaria Mun. de Saúde; Manutenção Saúde da Família PSF Secretaria Mun. de Saúde; Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura Secretaria Mun. de Infra- Estrutura e Serviços Urbanos; Aquisiçao de Veiculo e Equipamentos Secretaria Mun. de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos; Manutenção do Depto de Agua e Esgoto D.A.E - Secretaria Mun. de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos; Manutenção da Secretaria de Desen. e Social e Trabalho Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social e trabalho; Manutenção da Secretaria de Desen. e Social e Trabalho Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social e trabalho; Manutenção da Secretária de Administração e Finanças Secretaria Mun. de Administração e Finanças; Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças Secretaria Mun. de Administração e Finanças; Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças Secretaria Mun. de Administração e Finanças; Manutenção das Atividades da Secretaria de Ind. Com. Turismo Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo Manutenção das Atividades da Secretaria de Ind. Com. Turismo Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo ANTONIO RUFINO DE SOUZA. Responsável Jurídico Vigência: 02/09/2013 a 31/12/2013. Edirlei Soares da Costa Código Identificador:5CB28506 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº: 038/2012 Contratante: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres MT, CNPJ: / Contratado: CONSTRUTORA BRANDÃO LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob nº / Objeto: Aumento de quantitativo dos serviços em 49,23205%. Valor: R$ ,72 (Cinqüenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos) Responsável Jurídico: Antonio Carlos Rufino de Souza 1011 Edirlei Soares da Costa Código Identificador:6911BAE1 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUBTS FANAVIA BEATRIZ CEBALHO DA SILVA, Presidente da AUBTS Associação dos Universitários Barrabugrenses em Tangará da Serra, no cumprimento de suas atribuições, CONVOCA os Universitários e os membros da diretoria em condições de participação nos termos do Estatuto em vigor, para comparecerem à REUNIÃO ORDINÁRIA desta associação, que será realizada às 18:00 horas do dia 19 de Outubro de 2013, em primeira convocação, com a presença da metade mais um de seus membros efetivos, ou em segunda convocação às 18:30 horas, então com qualquer número de associados, nas dependências do Anfiteatro Municipal de Barra do Bugres, sito a Praça Ângelo Masson n.º 1000 (Prefeitura), cujos trabalhos seguirão a seguinte ORDEM: 1. Pautas a serem discutidas: Proposta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, referente aos ônibus escolares cedidos aos acadêmicos; 2. Eleição da Nova diretoria para o ano de E informes gerais pertinentes a AUBTS. Barra do Bugres MT, 07 de Outubro de FANAVIA BEATRIZ CEBALHO DA SILVA Presidente da Aubts Barra do Bugres Wellington Rogério Duarte da Silva Código Identificador:95C0A511 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO RESOLUÇÃO N. 011/CMHIS/2013 Dispõe sobre os critérios para escolha das Famílias Beneficiárias do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida para Municípios com população de até (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa de Habitação Urbana. O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS de Barra do Bugres MT, reunido no dia 30 de Setembro de 2013, em Reunião Extraordinária, e registrada na ata n. 012/CMHIS/2013, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n /2007 de Fevereiro de 2007, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a avenida das nações 400, maracanã Barra do Bugres MT. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar os critérios que as famílias beneficiárias com o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, deverão atender: I Possuir renda familiar mensal bruta que não ultrapasse o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); II Não ter sido beneficiário, a qualquer época, em outros programas habitacionais, Federais (União), Estaduais ou Municipais, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição material de construção, para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional; III Não serem proprietários, cessionários, arrendatários ou promitentes compradores de imóveis urbanos ou rurais; ou IV Não sejam detentores de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional; V Residir no Município, comprovadamente há pelo menos 1 (um) ano; 1º. Terá Prioridade no processo seletivo de sorteio a família que preencher um ou mais de um dos seguintes critérios: a) Portador de Necessidades Especiais; com reserva de 10% das unidades habitacionais (conforme art. 3º, inciso V da Lei , de 2011); b) Mulheres responsáveis pela unidade domiciliar (residência chefiada por mulher art. 3º, inciso IV, da Lei , de 2011); c) Idosos, com reserva de 10% das unidades habitacionais (Lei de 2003); d) Famílias que residem em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigas (art. 3º, inciso III, da Lei , de 2011). e) Pessoas que recebam acompanhamento sócio assistencial do Município, bem como de instituições privadas sem fins lucrativos, que trabalhem em parceria com o poder público. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, devidamente registrada em Ata, no Livro próprio deste Conselho Municipal de Habitação. Barra do Bugres/MT, 30 de setembro de ROSENY CATHARINE DA COSTA JUNQUEIRA Presidente do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social CMHIS Barra do Bugres MT Wellington Rogério Duarte da Silva Código Identificador:CA9C1D76 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO RESOLUÇÃO N. 011/CMHIS/2013 Dispõe sobre os critérios para escolha das Famílias Beneficiárias do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida para Municípios com população de até (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa de Habitação Urbana. O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS de Barra do Bugres MT, reunido no dia 30 de Setembro de 2013, em Reunião Extraordinária, e registrada na ata n. 012/CMHIS/2013, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n /2007 de Fevereiro de 2007, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a avenida das nações 400, maracanã Barra do Bugres MT. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar os critérios que as famílias beneficiárias com o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, deverão atender: I Possuir renda familiar mensal bruta que não ultrapasse o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); II Não ter sido beneficiário, a qualquer época, em outros programas habitacionais, Federais (União), Estaduais ou Municipais, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição material de construção, para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional; III Não serem proprietários, cessionários, arrendatários ou promitentes compradores de imóveis urbanos ou rurais; ou 1112 IV Não sejam detentores de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional; V Residir no Município, comprovadamente há pelo menos 1 (um) ano; 1º. Terá Prioridade no processo seletivo de sorteio a família que preencher um ou mais de um dos seguintes critérios: a) Portador de Necessidades Especiais; com reserva de 10% das unidades habitacionais (conforme art. 3º, inciso V da Lei , de 2011); b) Mulheres responsáveis pela unidade domiciliar (residência chefiada por mulher art. 3º, inciso IV, da Lei , de 2011); c) Idosos, com reserva de 10% das unidades habitacionais (Lei de 2003); d) Famílias que residem em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigas (art. 3º, inciso III, da Lei , de 2011). e) Pessoas que recebam acompanhamento sócio assistencial do Município, bem como de instituições privadas sem fins lucrativos, que trabalhem em parceria com o poder público. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, devidamente registrada em Ata, no Livro próprio deste Conselho Municipal de Habitação. Barra do Bugres/MT, 30 de setembro de ROSENY CATHARINE DA COSTA JUNQUEIRA Presidente do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social CMHIS Barra do Bugres MT Wellington Rogério Duarte da Silva Código Identificador:321AD56E DE BRASNORTE LEI N.º 1.548/2013 LEI N.º 1.548/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do 3º do art. 37 e no 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do 3º do artigo 37 e no 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº /2011. Art. 2º. A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando este Município as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com necessidades especiais. CAPÍTULO II DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 3º. O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. 1º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 2º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 3º. Verificada a hipótese prevista no 2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar os meios de provas cabíveis. Art. 4º. É dever do Município de Brasnorte-MT promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão. 1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros de despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 2º. As informações constantes dos incisos do 1º, deverão estar disponíveis no Portal Transparência do Município de Brasnorte. Art. 5º. O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de Serviço de Informações ao Cidadão, vinculado à Ouvidoria do Município de Brasnorte, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO Seção I Do Pedido de Acesso Art. 6º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Município de Brasnorte-MT por qualquer meio legítimo. 1º. O pedido de acesso a informação deve observar os seguintes requisitos: I - ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, junto a Ouvidoria do Município de Brasnorte; II - conter a identificação do requerente (Nome, RG, CPF, Endereço, , Telefone) e a especificação da informação requerida; III - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal Transparência do Município de Brasnorte; e IV - alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação. 2º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 1213 Art. 7º. O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº / º. A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar. 3º. A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, ressalvado pedido expresso do requerente. 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. Art. 8º. Não serão atendidos pedidos de acesso a informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Seção II Da Tramitação Interna Art. 9º. O pedido de informação formulado pelo interessado será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, vinculado à Ouvidoria do Município de Brasnorte, o qual disciplinará acerca das demais etapas de tramitação, bem como prazos a serem respeitados, dentro do órgão. Seção III Dos Recursos Art. 10. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Controladoria-Geral do Município de Brasnorte-MT, se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 1º. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral do Município de Brasnorte depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada. 2º. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria- Geral do Município de Brasnorte-MT determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 11. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 7.692, de 1º de julho de 2002, ao procedimento de que trata este Capítulo. CAPÍTULO IV DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 12. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso. Art. 13. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público. Seção II Das Informações Pessoais Art. 14. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 1º. As informações pessoais, a que se referem este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 2º. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo responsabiliza-se pelo seu uso indevido. 3º. O consentimento referido no inciso II do 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; ou IV - à proteção do interesse público e geral preponderante. 4º. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 15. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má fé na análise das solicitações de acesso a informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Art. 16. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. 1314 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. No prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. Gabinete do de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze. EUDES TARCISO DE AGUIAR LEI N.º 1.549/2013 Fabiani Aparecida Urnauer Código Identificador:226CB5EE LEI N.º 1.549/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Brasnorte e dá outras providências. O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Brasnorte-MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Pública Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Brasnorte: I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei; II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado. 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze. EUDES TARCISO DE AGUIAR Fabiani Aparecida Urnauer Código Identificador:DA2BE7D9 LEI N.º 1.550/2013 LEI N.º 1.550/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, como a finalidade dar cumprimento ao previsto no 1º do Art. 2º da Lei Federal Nº , de 9 de Setembro de 2013, e dá outras providências. O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: Artigo 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº , de 9 de Setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no 1º do art. 2º da referida norma. Parágrafo Único - O Município de Brasnorte-MT, aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze. EUDES TARCISO DE AGUIAR 1415 Fabiani Aparecida Urnauer Código Identificador:AB2B3B3E LEI N.º 1.551/2013 LEI N.º 1.551/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE Institui o Dia da Mulher Rural no Município de Brasnorte/MT, e dá outras providências. O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Brasnorte - MT, o Dia da Mulher Rural a ser comemorado anualmente, sempre na 2ª (segunda) sexta - feira do mês de Maio. Art. 2º. O Dia da Mulher Rural deverá constar no Calendário Oficial de eventos do Município. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por ocasião desta data comemorativa, poderá celebrar convênio (s) e/ou parceria (s) com quaisquer instituições públicas e privadas, visando à promoção de encontros, palestras, simpósios, feiras e demais eventos congêneres, destinados a valorização e conscientização da importância da mulher rural em seu respectivo segmento, mediante profissionalização e aperfeiçoamento das atividades artesanais e outras correlatas à atuação da mulher do campo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze. EUDES TARCISO DE AGUIAR LEI Nº 1.552/2013 Fabiani Aparecida Urnauer Código Identificador:1968D9CE LEI Nº 1.552/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências. O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ ,00 (quinhentos mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo: ÓRGÃO: 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA UNIDADE: URBANIZAÇÃO FUNÇÃO: 15. Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452. Serviços Urbanos PROGRAMA: Urbanização de vias PROJETO: Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais de vias urbanas no Município de Brasnorte-MT. ELEMENTO DE DESPESA: Obras e Instalações R$ ,00 ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Contrato de Repasse nº /2010 firmado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e Estado de Mato Grosso. Parágrafo Único O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, 1º inciso II da Lei nº 4.320/64. ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA). ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do de Brasnorte MT, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. EUDES TARCISO DE AGUIAR Prefeito Fabiani Aparecida Urnauer Código Identificador:E1C31BEA LEI Nº 1.553/2013 LEI Nº 1.553/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesa no orçamento público em vigor e dá outras providências. O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ ,00 (cinquenta mil reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE UNIDADE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 20. Agricultura SUBFUNÇÃO: 605. Abastecimento PROGRAMA: Desenvolvimento da Agricultura. ATIVIDADE: Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente. ELEMENTO DE DESPESA: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ ,00 Subtotal R$ ,00 ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recurso, a anulação parcial da reserva de contingência: ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE: RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNÇÃO: 99. Reserva de Contingência SUBFUNÇÃO: 999. Reserva de Contingência PROGRAMA: Reserva de contingência. ATIVIDADE: Gerenciamento dos recursos. ELEMENTO DE DESPESA: Reserva de Contingência R$ ,00 Subtotal R$ ,00 Total R$ ,00 Parágrafo Único O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/16 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do de Brasnorte MT, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. EUDES TARCISO DE AGUIAR Prefeito Fabiani Aparecida Urnauer Código Identificador:F0AD9570 EUDES TARCISO DE AGUIAR Prefeito Fabiani Aparecida Urnauer Código Identificador:DC1D47C5 LEI Nº 1.554/2013 LEI Nº 1.554/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências. O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ ,00 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e nove reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias: LEI Nº 1.555/2013 LEI Nº 1.555/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências. O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO UNIDADE: PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES FUNÇÃO: 27. Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812. Desporto Comunitário PROGRAMA: Infra- Estrutura e desenvolvimento do desporto. ATIVIDADE: Manutenção e encargos com o esporte ELEMENTO DE DESPESA: ÓRGÃO: 01. CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE FUNÇÃO: 01. Legislativa SUBFUNÇÃO: 031. Ação Legislativa PROGRAMA: Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. ATIVIDADE: Manutenção da Câmara Municipal Contribuições R$ 5.000,00 Subtotal R$ 5.000,00 ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recurso, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: ELEMENTO DE DESPESA: Material de Consumo R$ 6.000, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ ,00 Subtotal R$ ,00 Total R$ ,00 ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 01. CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE FUNÇÃO: 01. Legislativa SUBFUNÇÃO: 031. Ação Legislativa PROGRAMA: Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. ATIVIDADE: Manutenção da Câmara Municipal. ELEMENTO DE DESPESA: ÓRGÃO: 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO UNIDADE: PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. FUNÇÃO: 27. Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812. Desporto Comunitário PROGRAMA: Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto ATIVIDADE: Manutenção e encargos com o esporte. ELEMENTO DE DESPESA: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00 Subtotal R$ 5.000,00 Total R$ 5.000,00 Parágrafo Único O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do de Brasnorte MT, aos 11(onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze Contratação por Tempo Determinado R$ 3.499, Serviços de Consultoria R$ , Equipamentos e Material Permanente R$ 8.400,00 Subtotal R$ ,00 Total R$ ,00 EUDES TARCISO DE AGUIAR Prefeito Fabiani Aparecida Urnauer Código Identificador:5E88B224 Parágrafo Único O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do de Brasnorte MT, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. DE CÁCERES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 275 DE 14 DE JUNHO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais 1617 que lhe confere a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador: A CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.931, de 15 de abril de 2005; CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado 001/2013, da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo Geral nº , de 11 de junho de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, RESOLVEM: Art. 1º Contratar, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com vínculo previdenciário ao Regime Geral de Previdência Social INSS e Regime Jurídico Estatutário Lei Complementar nº. 25, de , a senhora SILEIDE DE SOUZA SILVA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período de à Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de junho de FRANCIS MARIS CRUZ Prefeito de Cáceres NELCI ELIETE LONGHI Secretária Municipal de Educação Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:C4434CC8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 411 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo nº de 12 de setembro de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, R E S O L V E M: Art. 1º Exonerar a pedido, a senhora ROSILENE GIMENES ESTEVES, do cargo de Professora Licenciada em Pedagogia 30h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01 de junho de Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de setembro de FRANCIS MARIS CRUZ Prefeito de Cáceres NELCI ELIETE LONGHI Secretária Municipal de Educação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 435 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo nº de 26 de setembro de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, R E S O L V E M: Art. 1º Exonerar a pedido, a servidora CAROLINA DELLA CHIESA, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 40h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 05 de setembro de Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de outubro de FRANCIS MARIS CRUZ Prefeito de Cáceres NELCI ELIETE LONGHI Secretária Municipal de Educação Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:AB0EF101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 443 DE 02 DE OUTUBRO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO o que consta nos Processos sob Protocolos nº de 23/09/2013, , de 24/09/2013, de 24/09/2013 e de 24/09/2013, da Secretaria Municipal de Administração, RESOLVEM: Art. 1º Acrescentar a carga horária dos contratos por prazo determinado dos abaixo relacionados, em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previdenciário ao Regime Geral de Previdência Social INSS e Regime Jurídico Estatutário Lei Complementar nº. 25, de , lotados na Secretaria Municipal de Educação. CONT NOME CARGO ACRÉSCIMO LOCAL PERÍODO 167 Roseli Hurtado da Escola Municipal à Pedagogia 20h Cruz Souza Fazendo Arte Escola Municipal Graciane Aniceto à Pedagogia 20h Brincando e da Silva Fonseca Aprendendo 179 Dulcinéia da Pedagogia 20h Escola Municipal à 1718 216 Silva Oliveira Lucilene Ribeiro de Carvalho Pedagogia 20h Professora Erenice Simão Alvarenga Escola Municipal a Brincando e Aprendendo Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura de Cáceres, 02 de outubro de FRANCIS MARIS CRUZ Prefeito de Cáceres NELCI ELIETE LONGHI Secretária Municipal de Educação Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:F7483EA5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 445 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.850, de 14 de outubro de 2003, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável COMDERS; CONSIDERANDO o Decreto nº 142, de 19 de março de 2013, que compõe o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável COMDERS; CONSIDERANDO o que consta no processo sob Protocolo Geral nº , de 25 de setembro de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, RESOLVEM: Art.1º Nomear os senhores relacionada abaixo para substituírem membros representantes da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Boa Esperança, para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL COMDERS. Titular: Adilene Ramos da Silva em substituição à senhora Maria José da Silva Suplente: Nilson Peres da Silva em substituição ao senhor Osmar Ferraz Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de outubro de FRANCIS MARIS CRUZ Prefeito de Cáceres JOÃO OLIVEIRA GOUVEIA NETO Secretário Municipal de Agricultura Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:6FCEB3CC SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 535 DE 27 DE SETEMBRO DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO o Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40 da Lei Complementar nº. 48, de 05 de setembro de 2003; CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo Geral nº , de 13 de setembro de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, RESOLVE: Art.1º Conceder à servidora NILSA CORNÉLIO DE OLIVEIRA Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Governo, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, a partir de 20 de setembro de Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de setembro de JOÃO OLIVEIRA GOUVEIA NETO Secretário Municipal de Governo Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:2A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 538 DE 02 DE OUTUBRO DE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO o Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27 de novembro de 1997 e os Artigos 41 e 54 da Lei Complementar nº. 47 de 29 de setembro de 2003; CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo nº de 24 de setembro de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, RESOLVE: Art.1º Conceder ao servidor CRISPIM NEVES RAMOS Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, a partir de 26 de setembro de Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de outubro de NELCI ELIETE LONGHI Secretária Municipal de Educação Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:65D7ACED 1819 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 539 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 203, e: CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública; CONSIDERANDO o que consta no Processo protocolado sob nº , de 13 de junho de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, RESOLVE: Art.1º Designar a servidora GISLAINE FÁTIMA NEVES lotada na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, como Responsável pela Fiscalização da Execução dos Contratos Administrativos Vigentes e seus respectivos aditivos, firmado pela Secretaria de Indústria e Comércio, conforme as especificações abaixo: 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretária de Indústria e Comércio e determinar o que for necessário para a regularização. 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias. Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de outubro de JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE Secretário Municipal de Indústria e Comércio Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:6CBAE4DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 540 DE 02 DE OUTUBRO DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 203, e: CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública; CONSIDERANDO o que consta no Processo protocolado sob nº , de 13 de junho de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, RESOLVE: Art.1º Designar a servidora GISLAINE FÁTIMA NEVES lotada na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, como Responsável pela Fiscalização da Execução dos Contratos Administrativos Vigentes e seus respectivos aditivos, firmado pela Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, conforme as especificações abaixo: 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretária de Meio Ambiente e Turismo e determinar o que for necessário para a regularização. 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias. Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de outubro de JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:E5CBDFD4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 547 DE 07 DE OUTUBRO DE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO o Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27 de novembro de 1997 e os Artigos 41 e 54 da Lei Complementar nº. 047 de 29 de setembro de 2003; CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo Geral nº , de 12 de setembro de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, RESOLVE: Art.1º Conceder ao servidor JOSÉ DA SILVA Guarda, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 03 (três) meses de Licença- Prêmio, a partir de 17 de outubro de Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de outubro de NELCI ELIETE LONGHI Secretária Municipal de Educação Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:5B9EB97E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº548 DE 07 DE OUTUBRO DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO o Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40 da Lei Complementar nº. 48, de 05 de setembro de 2003; CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo Geral nº , de 01 de outubro de 2013, da Secretaria Municipal de Administração, 1920 RESOLVE: Art.1º Conceder à servidora MARIA AUXILIADORA RAMOS Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, a partir de 04 de novembro de Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de outubro de ODINER GONÇALVES DE SÁ Secretário Municipal de Finanças Afixado em: Estela da Silva Lopes Código Identificador:2011A3E4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO Nº 0381/2013 SA O Município de Cáceres MT., inscrito no CNPJ sob n.º / , neste ato, representado pela Secretária Municipal de Educação, NELCI ELIETE LONGHI, de ora em diante denominada simplesmente Contratante, e o senhor, SILEIDE DE SOUZA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado na RUA DO LATICINIO, ZONA RURAL, CÁCERES - MT, portador do RG nº SSP/MT SSP/MT e CPF nº , daqui por diante denominado Contratado, pelo presente Contrato por Prazo Determinado, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato, conforme as cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO Cláusula 1ª O Objeto do presente Contrato consiste na contratação de SILEIDE DE SOUZA SILVA, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, por prazo determinado, em caráter de excepcional interesse público, para E. M. BRINCANDO E APRENDENDO, (SUBSTITUIÇÃO À SERVIDORA MARIA SUELI BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO), com a carga horária de 40 horas semanais,, totalizando 40 horas semanais, conforme classificação no Processo Seletivo para Contratação de Professores, Edital nº 001/2012, previsto no art. 65 da Lei Complementar nº 47/2003 e prorrogado através do Decreto nº 079, de 07 de fevereiro de 2013, a fim de cumprir a carga horária mínima anual prevista no inciso I do art. 24 da Lei de Diretrizes Básicas DO PRAZO Cláusula 2ª A referida Contratação terá o seguinte prazo: E. M. BRINCANDO E APRENDENDO: início em 12/06/2013 e término em 25/06/2013, que compreenderá 11 ( onze) dias letivos, exigidos no objeto previsto na cláusula 1ª. DO SALÁRIO Cláusula 3ª O Município pagará a título de salário o valor de R$ 316,40 ( trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos) mensais. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES Cláusula 4ª A Contratada fica comprometida a cumprir a carga horária referida na cláusula 1ª, não podendo exercer suas atividades em nenhum outro órgão particular ou público, no período já comprometido neste Contrato. Cláusula 5ª O Município descontará do vencimento da Contratada, eventuais faltas ao serviço não justificadas. Parágrafo Único O abandono de emprego por 30 (trinta) dias consecutivos acarretará em rescisão contratual. Cláusula 6ª A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pelo controle e acompanhamento dos serviços instrumento do respectivo Contrato. Cláusula 7ª O não cumprimento, pela Contratada, das obrigações assumidas no presente Contrato por Prazo Determinado, autorizará o Município a rescindir o Contrato, com as consequências e penalidades previstas na Legislação Administrativa, Penal e Civil, no que for cabível. Cláusula 8ª Este Contrato vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social INSS, para qual a Contratada contribuirá obrigatoriamente e terá os benefícios nele previsto. Cláusula 9ª Este Contrato por Prazo Determinado extinguir-se-á pelo término do prazo de sua vigência, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extinção. Cláusula 10ª As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos seguintes Elementos de Despesas: Ficha 517; Ficha 444; Ficha Contratação por Tempo Determinado - Secretaria Municipal de Educação. Para constar e como prova de haverem assim pactuados, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes e por duas testemunhas. Prefeitura de Cáceres-MT., 12 de Junho de 2013 SILEIDE DE SOUZA SILVA Contratada NELCI ELIETE LONGHI Contratante TESTEMUNHAS: RG nº CPF nº RG nº CPF nº Av. Getúlio Vargas, nº Centro Operacional de Cáceres COC CEP Cáceres MT Brasil PABX: (065) / FAX: Estela da Silva Lopes Código Identificador:D48D9F66 EDITAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS BALANCETE MENSAL SETEMBRO/2013 Encontra-se à disposição dos interessados, no mural do Poder Executivo, o Balancete financeiro da Prefeitura Municipal de Cáceres, referente ao mês de SETEMBRO/2013. Este documento permanecerá exposto pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação Cáceres/MT, 14 de outubro de ODINER GONÇALVES DE SÁ Secretário Municipal de Finanças Simone Aparecida Garcia Paesano Código Identificador:F2F9717D DE CAMPINÁPOLIS DECRETO DE N.º DE 11 DE OUTUBRO DE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SR. ALDERICO INÁCIO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, Estatuto do Servidor Publico Municipal, Art Exibir mais
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 artigo 5
 artigo 37
 artigo 216
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 Artigo 74
 Artigo 74
 Artigo 74
 Artigo 74
 Artigo 74
 Artigo 101
 Artigo 40
 Artigo 101
 Artigo 101
 Artigo 101
 Artigo 40
 artigo 37
 Artigo 96
 artigo 31
 artigo 59
 artigo 74
 artigo 59
 Artigo 48
 artigo 180