Source: https://pt.scribd.com/doc/53255013/IMPOSTO-DE-IMPORTACAO
Timestamp: 2016-02-12 01:36:17+00:00

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de acordo com o artigo 22. Depende também do produto a ser importado e do momento econômico da importação. apesar da conseqüência ser a mesma (para a isenção. Alíquota não é isenção.
5) Base de Cálculo Art.866.4)Fato Gerador / Hipótese de Incidência Entrada dos produtos estrangeiros em território nacional (artigo 1 o do Decreto 37/66): O momento é o início do desembaraço (despacho) aduaneiro que ocorre o fato gerador. o que não ocorre na majoraçã o da alíquota). o preço da arrematação. alcançaria. V. forem apreendidos ou abandonados serão leiloados. §5 o da Lei 8. por motivo de aumento de alíquota. em uma venda em condições de livre concorrência. o preço normal que o produto. a saber: a)Alíquota Específica:
.quando se trate de produto apreendido ou abandonado. A base de cálculo do imposto é: I . momento esse definido jurisprudencialmente. ou seja. para entrega no porto ou l ugar de entrada do produto no País. é necessário uma lei específica. II . 20. a saber:
O artigo 20. 6) Alíquota Depende de um plano econômico para incentivo ou não de determinada importação de produto para o Brasil. I do Decreto 37/66 determina as formas de alíquota existentes. esta belecendo-se assim a alíquota cabível. na passagem pela alfândega. ou seu similar.quando a alíquota seja ad valorem. Os produtos que. levado a leilão. ao tempo da importação. III .quando a alíquota seja específica. a unidade de medida adotada pela lei tributária.
para entreg a no porto ou lugar de entrada do produto no País. como o metro. Art.
9)Institutos Próprios a)Drawback Importação de matéria prima estrangeira que vai entrar em composição de produto nacional (com isenção) e que será exportado para baratear o produto nacional. 20. a unidade de medida adotada pela lei tributária.Por unidade de medida pré estabelecida. alcançaria.. para que tenha concorrência fora do país. . A base de cálculo do imposto é: . II .quando a alíquota seja ad valorem. Art. b)Alíquota Ad Valorem: Pelo valor econômico do bem. b)Franquia Temporária
. Se o contribuinte não pagou ou o fez de forma errada. A base de cálculo do imposto é: I . ao tempo da importação.
7) Contribuintes Art. em uma venda em condições de livre concorrência. 20. Contribuinte do imposto é: I . 22 CTN.. por exemplo.. II .o importador ou quem a lei a ele equiparar. o preço normal que o produto. faz-se então o lançamento direto (feito pelo poder público).quando a alíquota seja específica... ou seu similar.o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados
8) Lançamento A forma mais comum de lançamento do Imposto de Importação é feita por homologação.
= alíquota de 100% O Contribuinte é quem recebe a mercadoria (destinatário). f)Uniões Aduaneiras Quando dois ou mais países se unem formando um bloco forte para a troca de mercadorias entre eles. g)Colix Posteaux Importação pelos correios..00 = isento -De U$ 50. não havendo um benefício específico. Alça.00 . seja impondo preços e tarifas mais baixas no mercado internacional. 10)Aspectos do FG a)Pessoal Sujeito Ativo = União Sujeito Passivo = Contribuinte (importador) b)Espacial Dentro do território nacional. Ex: -De U$ 0 a U$ 50. Ex: para carros de Fórmula 1 e máquinas próprias de turistas. Ex: Mercosul.
. d)Material Importar produto estrangeiro. por exemplo.00 a U$ 200.. como isenção.. União Européia.Para que haja uma suspensão do Imposto de Importação porq ue entra para determinado tempo e vai sair (não fazendo parte do conselho interno). Se o produto ficar no país (ex: feiras). c)Temporal Momento da entrada do produto estrangeiro em território nacional = início do despacho aduaneiro. É uma forma diferente. alíquota progressiva.00 = alíquota de 50% -De U$ 200. c)Cláusula de Nação Mais Favorecida d)Zonas Francas e)Portos Francos = ocorrendo em função do país.
..³A´ é instituição educativa sem fins lucrativos. em uma venda em condições de livre concorrência.2)Alíquota Porcentagem que incide sobre a BC. o preço normal que o produto... segundo o GATT.. não variando em função da BC e são seletivas (variam dependendo do momento de importação do produto). ³B´ é importador de chapas de aço para a fabricaçã o de veículos destinados à importação... Art..
e. Art.. arrematante (em licitação) de filmadora proveniente do Paraguai (que foi apreendida e levada à leilão)....quando a alíquota seja ad valorem... a unidade de medi da adotada pela lei tributária..quando a alíquota seja específica.1)BC -Ad Valorem = valor aduaneiro..e)Quantificativo: e...
EXERCÍCIOS 1. para entrega no porto ou lugar de entrada do pro duto no País.. A União notificou ³A´ e ³B´ para o pagamento do Imposto de Importação. ou seu similar.. 20.
... A base de cálculo do imposto é: I . ³A´ e ³B´ se insurgiram contra esse pagamento...... ao tempo da importação...... por exemplo..
-Alíquota Específica: Por unidade de medida pré estabelecida... como o metro.. 20.. II .. A base de cálculo do imposto é: .... .. alcançaria. Eles tem razão? Justifique.
poderia haver duvida a respeito de saber se o fato gerador seria a entrada da mercadoria no território nacional ou o respectivo desembaraço aduaneiro. para fins de determinação da taxa de cambio a ser utilizada na conversão do
. Não se há de confundir . Estabelece. Haverá incidência do Imposto de Importação? Qual a alíquota? Por que? Resposta: sim. que. quando o produto saiu do país. a entrada do produto estrangeiro no território nacional com o respectivo desembaraço aduaneiro. pois produtos importados apreendidos pela fiscalização. em se tratando de mercadoria despachada para consumo. porem . 19. Admitir-se que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro levaria ao absurdo. O imposto. na alíquota de 2 0%. porque o produto não saiu do país. Utilizou-se do Instituto da Franquia Temporária. Em 30/04/95 o guindaste foi vendido para empresa nacional e o equipamento não saiu do país. Art. sem este. sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. na entrada no território nacional.esse imposto também é conhecido vulgarmente como tarifa aduaneira. §2 o do Decreto 37. de acordo com o artigo 1 o. o crime de descaminho consiste. não se conceberia que . o crime. considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro. no caso da importação. em conseqüência. da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro (arts. Apenas por questão de ordem pratica. III do Decreto 37/66 o adquirente de mercadoria entrepostada. ou sua graduação. direitos de importação. de competência da União. em 20/04/95 a alíquota foi majorada para 50%. em importar mercadoria sem o pagamento do imposto devido. 19).art . a saber: I ± IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . ficando suspenso. (CTN . tarifa das alfândegas.Resposta: ³A´ não tem razão. 23 e 44). Se o imposto somente se tornasse devido no ato do requerimento do desembaraço aduaneiro. quando estava em vigor a alíquota de 20%. porque participaria de uma feira internacional até 31/05/95. Não se deve confundir a ocorrência do fato gerador do imposto com a forma pela qual a ocorrência se exterioriza ou é documentada. de acordo com o artigo 31. na repartição aduaneira. 37/66) diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.
2. Com efeito. criando uma intolerável incongruência no sistema jurídico. A lei ordinária (Decreto lei n. direitos aduaneiros. já houvesse imposto dev ido e. assim. -fato gerador ± entrada no Pais de mercadoria a ele destinada ( e não apenas de passagem). Em face disto.´C´ importou um guindaste da Alemanha que deu entrada no território nacional em 01/03/95.
Mas Hugo de Brito Machado ensina que a alteração das alíquotas.po r isto . Não basta a indicação genérica. ou . sem que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de importação. simplesmente. Não basta a entrada física.valor das mercadorias importadas para a moeda nacional. Se quiser proteger a industria brasileira aumenta o preço do tributo por exemplo. capacidade econômica. as alíquotas do imposto de importação devem variar conforme a essencialidade do produto. As autoridades da Administração Tributaria exercem o controle dessas situações para evitar fraude. se necessária. onde o custo industrial é reduzido graças aos processos de racionalização da produção e ao desenvolvimento tecnológico de um modo geral. com indicação expressa e especifica do objetivo a ser alcançado. considera -se a data da declaração para o desembaraço aduaneiro. trazendo produt os estrangeiros a bordo. O objetivo a ser alcançado tem de ser indicado especificamente. porem. a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares produzidos em paises economicamente mais desenvolvidos. mais exatamente. Se não existisse o imposto de importação. Hugo de Brito Machado ensina que embora não o digam expressamente a CF nem o CTN . Pode o navio atracar no porto. melhores condições ao produto nacional pra competir no mercado. com o que se estará pondo em pratica o principio da capacidade contributiva. incide sobre mercadoria estrangeira não vige o principio da anterioridade quanto o aumento das alíquotas. Essas alíquotas são . que sem essa indicação especifica se revela discricionário. ou efetuado o contrato de cambio. Ele é muito mais importante como instrumento de proteção da industria nacional do que como de instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro publico. desde que tais produtos não se destinem ao Brasil e aqui estejam apenas de passagem. e efetivada a aquisição do bem no exterior. função extrafiscal. não é ato discricionário. o importador tem direito a que a importação se complete no regime jurídico então vigente. no qual o presidente pode alterar por simples decreto. base de calculo não. dizendo-se que a alteração se faz para ajustar o imposto aos objetivos da política cambi al e do comercio exterior. como tem acontecido. para ser valido. ou forma equivalente de autorização da importação. como ensina HBM. Obtida a guia de importação. b astante elevadas exatamente para dificultar a entrada do produto no território nacional e dar. deste modo. É interessante.de um modo geral.assim. Hugo de Brito Machado ensina que o fato gerador do imposto consuma -se com a entrada dos produtos no território nacional. há de ser fundamentado. o imposto de importação funciona como valioso instrumento de política econômica (HBM). observar que a s alíquotas elevadas constituem verdadeiro estimulo a pratica do descaminho
. pena de invalidade do ato. ou a aeronave pousar no aeroporto.
quando a alíquota seja específica . alcançaria. ou seu similar..quando alíquota é ad valorem (art. Funciona a lei natural. c) o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente (art.a alíquota é especifica quando é expressa por uma quantia determinada .-
. o preço normal que o produto. IPI e ICMS. A zona primaria do território aduaneiro refere -se aos portos. aeroportos. III . do CTN). 37/66). a base de calculo é a expressão monetária do produto importado.. II.quando a alíquota seja ad valorem . o preço da arrematação. 2º do Dec. b) o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. A base de cálculo do imposto é: I . ou seja. aplicáveis em relação aos modos de apresentação do produto importado (x por comprimento. BASE DE CÁLCULO ± depende do tipo de alíquota aplicável. a unidade de medida adotada pela lei tributária. vide art.
Contribuinte: a) o importador(assim considerada qualquer pessoa física ou jurídica que promova a entrada de mercadoria estrangeira destinada a permanecer de forma definitiva no território nacional) ou que a lei a ele equiparar. Assim. ±Lei n. x por peso etc. segundo a tendência para a sonegação aumenta na medida e m que é maior a alíquota do tributo. Conforme já decidiu o STF. a alíquota aplicável é aquela contemporânea da efetiva introdução do produto no estrangeira no território nacional. Já a zona secundaria abrange o territorio restante. 20.-Lei n. ou quilo etc. II. I. 31. II . O que vem a ser TERRITÓRIO ADUANEIRO? É a área onde pode ser exigido o tributo. se a alíquota é especifica . 20. sobre a qual incide um porcentual. e outros locais alfaldegados. ao tempo da importação. na medida em que acarretam grande diferença de preço entre o produto importado regularmente e o importado sem o pagamento do imposto. para entre ga no porto ou lugar de entrada do produto no País. levado a leilão. é a quantidade de mercadoria. todo o território nacional.quando se trate de produto apreendido ou abandonado. e d) o adquirente da mercadoria entrepostada. 20 . Cumulação de impostos ± na importação incidem três impostos ± II. em função da unidade de quantificação dos bens importados. Por alíquota especifica entende-se aquela que prevê importâncias fixas. em uma venda em condições de livre concorrência. expressa na unidade de medida adotada pela lei tributaria.
BASE DE CALCULO Art. do Dec. do CTN e art. 37/66) . diz -se que o imposto correspondera a tantos reais por cada metro. OBS.
4) por motivo de guerra ou calamidade publica. assim. que oferece ao fisco os elementos informativos necessários a esse fim. para os fins do imposto. art.
CONTRIBUINTE: contribuinte do imposto de importação é o importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN. Geralmente. seja natural ou jurídica. o importador é uma pessoa jurídica. 5)por outros fatores alheios a vontade do exportador.-
A balança comercial é o conjunto das importações e exportações de um pais. considerar -se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retornar ao Pais.
. c ontribuinte sera o arrematante destes (CTN. 3) devido a modificação na sistemática de importação por parte do pais importador. regularmente estabelecida ou não. que realize a introdução da mercadoria no território nacional
Para fins de incidência do imposto de importação. Entretanto. a legislação em vigor determina seja feito o pagamento do tributo antes de qualquer providencia da fiscalização. para reparo ou substituição. ao providenciar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas. 22. mas. II).salvo se:1) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado . I). é considerada importador qualquer pessoa. regularmente estabelecida.
Lançamento no II: o lançamento do II deveria ser feito mediante declaração do sujeito passivo. um lançamento por homologação (HUGO DE BRITO MACHADO). em se tratando de produtos apreendidos ou abandonados. 22.art. tendo-se . 2) devolvida por motivo de defeito técnico.
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References: artigo 153
 artigo 150
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 31