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SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA C.N.P.J / - PDF
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA C.N.P.J /
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João Victor Galvão Vasques
1 COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO TIPO MENOR PREÇO Nº 06/2013 Convênio nº 00140/2010 SICONV nº /2010 Processo nº / Nota de Empenho nº /2010 A Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, entidade privada sem fins lucrativos, com sede na Rua: Caramuru, nº 568, Centro, na cidade de Paraguaçu Paulista SP, CEP , inscrita no C.N.P.J. sob o nº / , neste ato representada por seu Provedor o Sr. GODOFREDO DE FREITAS FILHO, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar a COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO, tipo MENOR PREÇO, no âmbito do Convênio 00140/2010, Siconv nº /2010, Processo / celebrado com o Ministério da Saúde, objetivando a aquisição de Equipamento Médico- Hospitalar, conforme descrito no Item I Objetivo. A presente Cotação Prévia de Preço será regida pela lei 8.666, de 21 de junho de 1993; pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; pela Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 e suas alterações. I OBJETIVO 1.1 A aquisição de 01 (um) Oxímetro de Pulso com display gráfico para a apresentação da SpO2, onda pletismográfica (três velocidades) frequência cardíaca, indicador visual de pulso e perfusão, mensagens de alarme e condições de funcionamento. Display com iluminação de alto contraste para facilitar a leitura. Três modos de apresentação na tela: números pequenos, números grandes e tendência (Tendência de até 24 horas aquisição de dados a cada 5 segundos). Alarmes audiovisuais reguláveis de baixa e ata SpO2, e de baixa e alta freqüência cardíaca (braquicardia e taquicardia. Controles independentes para os volumes de alarme de indicador auditivo de pulso. Indicação audiovisual de pulso. Indicação auditiva do nível da Spo2 através do tom do sinal de pulso, para uma melhor percepção de mudanças na saturação. Tecla de silenciamento de alarme por 2 (dois) minutos e inoperante. Teclado e membrana multifuncional. Três idiomas (português, inglês e espanhol). Alimentação com rede elétrica (100/200V 50/60 Hz), bateria selada de Ni-Cd, 7,2 V; 1,7 Ah com autonomia de 6 horas, portátil, peso máximo 4,5 Kg. Acessórios 02 sensores de dedo adulto e infantil A aquisição de 01 (um) Aspirador Cirúrgico Portátil, funcionamento com baixo nível e modo de operação contínuo/intermitente, sistema de produção de vácuo acionado por diafragma em borracha neopreme e malha de nylon, com alta durabilidade e eliminando as superfícies de fricção, cabeçote para maior dissipação de calor, fácil manutenção, registro agulha em inox, de passo fino, para ajuste de vácuo, proporcionando suave regulagem da sucção, motor elétrico com ¼ cv, com sistema interno de exaustão forçada, cabeçote aletado para maior dissipação de calor, vacuômetro calibrado até 30 pol hg (760 mm hg), grande e fácil leitura, ajuste de vácuo, entre 0 e 22 pol hg, fluxo de ar: 25 litros/min., aspiração de água: 4 litros/min., válvula de segurança acionada por bóia para bloqueio de entrada de secreção no cabeçote, funcionamento totalmente isento de óleo, carenagem plástica para proteção do motor de alta resistência, com abertura para saída do sistema de exaustão forçada do ar, alça de empunhadura de material emborrachado, na parte superior para locomoção,
2 extensão em PVC atóxico e duas cânulas metálicas para aspiração, pés antiderrapante de borracha, sistema de ventosas; 01 frasco coletor de secreção com tampa e vávula de segurança, com capacidade de no mínimo 5 litros, em policarbonato, autoclavável até 134ºc, tampa do frasco facilmente desmontável para procedimentos de limpeza, com sistema de vedação hermética e válvula limitadora de segurança para frasco cheio e extensão plástica com engate através de sistema de rosca; suporte rodízio, 4 rodízios giratórios de 3 de diâmetro, sendo dois com trava, permitindo fácil movimentação, estrutura tubular, potência de entrada máxima : 540watt, frequência da rede: 50/60 H, cabo de alimentação flexível com plug de 3 vias (com pino de aterramento), bivolt (chave natural seletora), interruptor acionado por pedal, sistema de proteção, com rearme automático para super aquecimento do motor e sobrecarga na rede elétrica dimensões externas (com suporte) largura: 36 cm altura:104 cm comprimento: 50 cm. 1.3 A aquisição de 12 (doze) Esfigmomanômetros aneróide adulto com fecho metal; braçadeira confeccionada em material antialérgico em tecido de nylon; manguito: bolsa em tubos interligados entre manômetros, válvula e pera; pera confeccionada em látex natural de alta resistência e válvula em latão cromado usada para comandar a entrada e saída de ar; bolsa porta aparelho em material courvin. 1.4 A aquisição de 12 (doze) Estetoscópio Duo Sonic adulto, com auscultador com sensibilidade para captação de ruídos mínimos, tubo acústico na configuração y, olivas com protetor auricular no formato anatômico para ajuste, headset recurvado anatomicamente, confeccionado em alumínio; acompanha membrana de 1 diafragma, 2 paredes de olivas sobressalente, 1 placa de identificação para estetoscópio. 1.5 A aquisição de 04 (quatro) Cadeiras de Rodas com pneus infláveis, apoio para os braços fixos, panturrilha fixos, apoio para os pés, assento e encosto de nylon, freios bilaterais, pedais em polietileno; pneus maciços das rodas dianteiras de aro 6 e pneus infláveis das rodas traseiras de aro 24; pintura em epóxi. II DA ENTREGA DA PROPOSTA 2.1 A proposta deverá ser entregue digitada em papel timbrado da empresa, não poderá ter emendas, rasuras ou entrelinhas, deverá estar datada, conter nome ou razão social, endereço completo, telefone, fax, e deverá estar assinada pelo representante legal da empresa. Todos os valores da proposta deverão vir expressos em moeda nacional corrente e com validade não inferior a 60 (sessenta) dias. 2.2 A proposta deverá ser entregue no período de 18 a 22 de março de 2013, de segunda a sexta- feira, das 07:30h às 16:00 h, no Setor de Compras da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, na Rua: Caramuru, nº 568, Centro, na cidade de Paraguaçu Paulista SP, CEP , ou então enviada via no período de 18 de março de 2013 às 16:00 h do dia 22 de março de A Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. 2.3 Enviar anexo à proposta cópia dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto; c) Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
3 d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da União; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); g) Certidão de Falência e concordata. III DO CRITÉRIO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 3.1 Serão desclassificas as propostas que: a) Não atendam as exigências contidas nos itens 1 e 2; b) Apresentem preços inexequíveis; c) ofereçam vantagens ou alternativas não previstas, de interpretação dúbia ou rasuradas, ou ainda que contrariem no todo ou em parte o presente edital. 3.2 Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação será feita por sorteio O resultado das propostas será dirigido às empresas via em 25 de março de A empresa vencedora terá o prazo de 03 (três) dias úteis, da divulgação do resultado, para assinatura do contrato, anexo I do presente edital. IV PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 4.1 O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato; 4.2 O local da entrega será na Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, na Rua Caramuru, 568, Centro, na cidade de Paraguaçu Paulista SP, de segunda a sexta-feira, das 07:30 h às 16:00 h correndo por conta da empresa vencedora as despesas de embalagem, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes desse fornecimento. V DO CONTRATO E SUA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1 A contratação será formalizada mediante termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo I do presente edital; 5.2 O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato. VI DA DESPESA 6.1 Os recursos para custear as despesas descritas neste termo ocorrerão por conta do Convênio nº 00140/2010, SICONV nº /2010, Processo nº / , Nota de Empenho /2010. VII DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1 O pagamento será feito mediante depósito em conta corrente, em nome da empresa, em até 07 (sete) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal devidamente aceita, após a verificação da conformidade dos materiais pelo setor do almoxarifado. 7.2 A Contratada deverá emitir nota fiscal contendo os seguintes dados: a) Número do contrato; b) Objeto do contrato; c) número do convênio; d) número do processo.,
4 VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da cidade de Paraguaçu Paulista SP. Paraguaçu Paulista, 11 de março de Godofredo Ribeiro de Freitas Filho Provedor Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista
5 ANEXO I CONTRATO 006/2013 Pelo presente instrumento, firmado de um lado pela Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, situada na Rua: Caramuru, 568, Centro, com CNPJ nº / , neste ato representada pelo seu provedor, o Sr. Godofredo Ribeiro de Freitas Filho, brasileiro, portador do RG nº SP e do CPF nº , simplesmente denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, com C.N.P.J nº. e Inscrição Estadual nº., estabelecida na Rua, na cidade de, estado de, neste ato representada pelo(a) seu responsável, o(a) Sr.(a), portador do RG nº. e do CPF nº., simplesmente denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o presente instrumento, na forma e termos que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a aquisição de (quantidade do equipamento) (nome do equipamento), para Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista nas quantidades e conforme especificações constantes no Edital de Cotação Prévia de Preço Tipo Menor Preço n.º 006/2013 Item Objetivo. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO, CONDIÇÕES, LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS BENS O objeto deste contrato deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura do presente contrato. Parágrafo Primeiro: A entrega dos equipamentos, objeto deste contrato deverá ser feito no almoxarifado da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, sito à Rua Caramuru, n 568, Centro, nesta cidade de Paraguaçu Paulista SP, de segunda a sexta- feira, das 07:30 às 16:00 horas, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento. Parágrafo Segundo: Não serão aceitos produtos, que estejam com qualquer tipo de danificação. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente em 10 (dez) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura. Parágrafo Primeiro: Por ocasião da entrega, o Fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. Parágrafo Segundo: Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
6 1. se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 1.1 na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; 2. se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 2.1 na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. Parágrafo Terceiro - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 07 (sete) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente aceita, após a verificação da conformidade do equipamento pelo Setor de Almoxarifado. Juntamente deverá ser enviado o número do Banco, agência e conta corrente da CONTRATADA, para o Setor Financeiro da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, na rua Caramuru, nº 568, Centro, nesta cidade de Paraguaçu Paulista SP Parágrafo Primeiro: O pagamento será feito mediante depósito em conta corrente em nome da Contratada. Parágrafo Segundo: Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido multa de 0,25% ao dia, sobre o valor da fatura paga em atraso. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS O valor do presente contrato é de R$ provenientes dos recursos do Ministério da Saúde - FNS, Convênio nº 00140/2010, SICONV nº /2010, Processo nº / , Nota de Empenho /2010. Parágrafo Único: O valor estipulado nesta cláusula permanecerá fixo e irreajustável. CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA CONTRATUAL Não será exigido da contratada, prestação de garantia, prevista no artigo 56 da Lei federal n.º 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA SÉTIMA DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PRODUTO A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto deste contrato com garantia técnica de no mínimo 12 (doze) meses, observando o prazo maior oferecido pelo fabricante no mercado, a contar do recebimento do objeto.
7 Parágrafo Primeiro: Durante o prazo de vigência da garantia, a CONTRATADA deverá prestar assistência técnica consistente contra defeitos de funcionamento não causados por operação incorreta. Parágrafo Segundo: Todas as despesas havidas no período de garantia, tais como conserto, substituição de peças, transporte, mão-de-obra e manutenção dos bens correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo à CONTRATANTE quaisquer ônus. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste contrato, do Edital de Cotação Prévia de Preços Tipo Menor Preço, cabe à CONTRATADA: 1. Zelar pela fiel execução deste contrato. 2. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transporte, frete, carga e descarga etc.; 3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo; 4. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento; 5. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n.º 8.666/93; 6. Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pela CONTRATANTE; 7. A CONTRATADA obriga-se a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os bens que apresentarem qualquer irregularidade. CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Sem prejuízo do integral do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE: 1. Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a serem solicitados; 2. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato. CLAÚSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas no artigo 77 a 80, e 86 a 88, da Lei Federal n 8.666/93. Parágrafo Único: A Contratada reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.
8 CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 - Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos o licitante, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber. multa de 10% a 30% sobre o valor dos materiais não entregues ou da obrigação não cumprida; atraso injustificado ate 30 dias multa de 0,2% ao dia; e atraso injustificado acima de 30 dias multa de 0,4% ao dia. 3 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Parágrafo Único: As estipulações às obrigações da contratada não se vinculam ao prazo acima indicado, ficando a contratada obrigada à prestação de assistência técnica no prazo da garantia dos bens. Parágrafo Único: Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega somente admitem prorrogação na forma e nas hipóteses enumeradas no artigo 57, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fica ajustado, ainda, que: 1. Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estiverem transcritos: a) o Edital de Cotação Prévia de Preços Tipo Menor Preço; b) a proposta apresentada pela CONTRATADA; 2. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Cidade de Paraguaçu Paulista Estado de São Paulo. E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para
9 que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas. Paraguaçu Paulista, de de CONTRATANTE: CONTRATADA: Godofredo Ribeiro de Freitas Filho Provedor Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista ( ) RG nº. CPF nº. ( Nome da empresa contratada) TESTEMUNHAS:
TERMO DE REFERENCIA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº01/2014 TIPO: MENOR PREÇO A Comunidade Evangélica Luterana De Jaraguá Do Sul, CNPJ nº 84.433.945/0002-78, com sede na Rua Dos Motoristas De 1936, 120, torna
TERMO DE REFERÊNCIA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº 02/2015
TERMO DE REFERÊNCIA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº 02/2015 TIPO: Menor Preço A Sociedade Divina Providencia Hospital Santa Isabel, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO TIPO MENOR PREÇO Nº 08/2014 Convênio nº 01298/2010 Siconv 751025/2010 Processo nº 25000.097944/2010-01 Nota de Empenho nº 901123/2010 A Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista,
COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA TIPO MENOR PREÇO Nº 001/2015 - Processo nº 001/2015 Convênio nº 21.683/2011 - Proposta SICONV nº 757761/2011 A Santa Casa de Misericórdia de Avaré, entidade
COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 012/2013 TERMO DE PARCERIA 723794/2009 INSTITUTO INTEGRA PARA O DESENVOLVIMENTO E M.T.E/SENAES
COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 012/2013 TERMO DE PARCERIA 723794/2009 INSTITUTO INTEGRA PARA O DESENVOLVIMENTO E M.T.E/SENAES COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EMPILHADEIRA ELÉTRICA PARA

References: artigo 56
 artigo 71
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 7
 artigo 57