Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10589529/artigo-297-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2020-02-17 13:10:55+00:00

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Art. 297 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
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do CTB (Lei 9.503 /1997) e art. 12 da Lei 9.605/1998). 16 Dos crimes sexuais contra vulnerável no atual ordenamento... , com o advento da Lei 9.714 /1998 que adotou medidas indenizatórias às …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231100073619001 MG
nas disposições do artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.503/97 (vigente à época dos fatos), a uma pena... do art. 117, inciso I, do Código Penal (incluído pela Lei nº 7.209, de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00103427720148260229 SP 0010342-77.2014.8.26.0229
de veículo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL O automotor (artigo 302, “caput”, da Lei nº 9.503/97.... A materialidade delitiva, à luz do artigo 302 da Lei nº 9.503/97, …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00002881420158150491 PB
, denunciado pela prática da infração descrita no art. 302, § 1º, III da lei 9.503/97 1 (homicídio culposo na direção..., da lei 9.503/97, à pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção, substituída …
Andamento do Processo n. 1500062-91.2019.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJSP
, inciso I, bem como dos artigos 305 e 306 , todos da Lei nº 9.503 /97, nos termos do artigo 69 do Código Penal . Segundo... e VI , do Código de Processo Penal ; da acusação de infração ao artigo …
Página 4512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020
, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, à pena de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias... automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, ex vi do art.…
Andamento do Processo n. 0000988-78.2013.8.19.0028 - Apelação - 22/01/2020 do TJRJ
302, CAPUT, (DUAS VEZES), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL - CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO... OU SEJA EM MULTA REPARATÓRIA, POIS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - ART…
Página 704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020
artigo 303 , caput, 306 , § 1º , inciso I , 297 e 312 A, da Lei nº 9.503 /97, na forma do artigo 70 , c.c. artigos 44 e 46..., nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal , …
Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2020
A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 302, CAPUT, (DUAS VEZES), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL..., COMO PROCEDIDA, EM 1º GRAU OU SEJA EM MULTA REPARATÓRIA, POIS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL …
Andamento do Processo n. 0003422-69.2017.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2020 do TJSP
competente (s) comunicando da pena de proibição de obtenção do direito de dirigir (art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro... veículo automotor; e (c) pagamento de multa reparatória à vítima ( …
Art. 297 da Lei 9503/97
Art. 297 do Código de Trânsito Brasileiro

References: artigo 302
 artigo 302
 artigo 69
 artigo 306

artigo 303
 artigo 70
 ARTIGO 302