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Timestamp: 2018-08-15 13:29:48+00:00

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Artigo 5º. da Lei 11960. Aplicação Imediata ao Processo em Curso. Declaração Parcial de Inconstitucionalidade. Precedentes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do feito. Desnecessidade - Gilberto Melo
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16.09.2014 /em Fazenda pública
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.471 – ES (2012/0144184-5)
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : JOSÉ LUIZ DIAS
ADVOGADO : JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AO PROCESSO EM CURSO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP , pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum .
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF , Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009.
3. Na esteira desse precedente, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.270.439/PR , sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012, firmou o entendimento de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária.
5. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de setembro de 2014 (Data do Julgamento)
Tags: Fazenda Pública, INPC, Juros moratórios, lei 11960, TR
· Pesquisa pronta. Reformatio in pejus em matéria envolvendo juros de mora ou correção monetária.
Processual Civil e Previdenciário. Agravo Regimental nos embargos de divergência... Juros começam no vencimento quando se descumpre prazo definido

References: Artigo 5
 ARTIGO 5
 artigo 543
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5