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Lei de Bases do Sistema Educativo. Alteração Lei nº 113 /V/99 - PDF
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Carlos Eduardo Alencar Castelo
1 Lei de Bases do Sistema Educativo Alteração Lei nº 113 /V/99
2 Lei nº 113 /V/99 de 18 de Outubro Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 187º da Constituição, o seguinte: Artigo 1º Os artigos 31º, 32ª, 33º, 34º e 35º da Lei 103/III/90, de 29 de Dezembro, passam a ter a redacção seguinte: Artigo 31º Âmbito do ensino superior 1. O ensino superior compreende o ensino universitário e o ensino politécnico. 2. O ensino universitário visa assegurar uma sólida preparação científica e cultural e proporcionar uma formação técnica que habilite para o exercício de actividades profissionais e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades de concepção, de inovação e de análise crítica 3. O ensino politécnico visa proporcionar uma sólida formação cultural e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais. São objectivos do ensino superior: Artigo 32 Objectivos do ensino superior a) Desenvolver capacidade de concepção, de inovação, de investigação, de análise crítica e de decisão; b) Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em sectores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade caboverdiana, e colaborar na sua formação contínua; c) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; d) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e a criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; e) Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem património da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; f) Estimular o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; g) Estimular e dar continuidade à formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural.
3 Artigo 33º Graus académico e diploma 1. No ensino superior são conferidos os seguintes graus de: a) Bacharel; b) Licenciado; c) Mestre; d) Doutor. 2. No ensino superior podem ainda ser atribuídos diplomas de estudos superiores especializados, bem como outros certificados e diplomas para cursos de pequena duração não conferentes de graus. 3. A mobilidade entre o ensino universitário e o ensino politécnico é assegurada com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação e das competências adquiridas. 1. Têm acesso ao ensino superior: Artigo 34º Acesso a) Os indivíduos habilitados. com o 12º ano do ensino secundário, ou equivalente, que façam prova da sua capacidade para a frequência; b) Os indivíduos maiores de 25 anos que, não estando habilitados com um curso de ensino secundário ou equivalente, e não sendo titulares de um curso do ensino superior, façam prova especialmente adequada de capacidade para a sua frequência; c) Indivíduos habilitados com cursos médios, nas condições que vierem a ser definidas no diploma referido no número seguinte. 2. Governo define, por Decreto-Lei, os regimes de acesso e ingresso no ensino superior, em obediência aos seguintes requisites: a) Democraticidade, equidade e igualdade de oportunidades; b) Objectividade dos critérios utilizados para a selecção e seriação dos candidatos; c) Universalidade de regras para cada um dos subsistemas de ensino superior; d) Valorização do percurso educativo do candidato no ensino secundário, nas suas componentes de avaliação contínua e provas nacionais, traduzindo relevância para o acesso ao ensino superior do sistema de certificação nacional do ensino secundário; e) Utilização obrigatória da classificação final do ensino secundário no processo de seriação; f) Coordenação dos estabelecimentos do ensino superior para a realização da avaliação, selecção e seriação por forma a evitar a proliferação de provas a que os candidatos venham a submeter-se;
4 g) Carácter nacional do processo de candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior público, sem prejuízo da realização, em casos devidamente fundamentados, de concurso de natureza local; h) Realização das operações de candidaturas pelos serviços da administração central da educação. 3. Nos limites definidos pelo número um, o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso, em cada curso e estabelecimento de ensino superior é da competência dos estabelecimentos de ensino superior. 4. O Estado deve criar as condições para que os cursos existentes e a criar correspondam globalmente às necessidades em quadros qualificados, às aspirações individuais e à elevação do nível educativo, cultural e científico do País e para que seja garantida a qualidade do ensino ministrado. 5. O Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas ou regionais ou de desvantagens sociais. Artigo 35º Estabelecimentos 1. O ensino superior realiza-se em universidades e em instituições universitárias. 2. O ensino politécnico realiza-se em escolas superiores especializadas nos domínios da tecnologia, das artes e da educação, entre outros. 3. As universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciados e ou por outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico. 4. As escolas superiores do ensino politécnico podem ser associadas em unidades mais amplas, com designações, segundo critérios de interesse nacional e ou de natureza das escolas. Artigo 2º São aditados os artigos 33º A, 33º B, 33º C e 33º D, 33º E, 33º F, 33º e 33 -H, 66 - A e 75 - A à Lei n2 103/III/90 de 29º de Dezembro, com a redacção seguinte: Artigo 33 -A Bacharelato 1. O grau de bacharel é concedido mediante aprovação em todas as disciplinas, monografias, seminários e estágios previstos nos planos de estudos dos cursos para tal fim realizados nas diversas escolas universitárias/ensino universitário e politécnico. 2. O grau de bacharel comprova formação cultural, científica e técnica de nível universitário, que sirva como base geral de conhecimento numa determinada área do saber e permita adequada inserção profissional. 3. Os cursos conducentes ao grau de bacharel têm a duração normal de três anos, podendo, em casos especiais, ter uma duração mais curta que não pode, em caso nenhum, ser inferior a dois anos. 4. O grau de bacharel é certificado por um diploma de bacharelato.
5 Artigo 33º B Licenciatura 1. O grau de licenciado é concedido mediante aprovação em todas as disciplinas, monografias, seminários e estágios previstos nos planos de estudos dos cursos para tal fim realizados nas diversas escolas universitárias/ensino universitário e politécnico. 2. O grau de licenciado comprova sólida formação cultural, científica e técnica de nível universitário, que permite aprofundar com vista à especialização numa determinada área do saber e também, desde logo, uma adequada inserção profissional. 3. Os cursos conducentes ao grau de licenciado têm a duração normal de quatro anos, podendo, em casos especiais, ter urna duração de mais um a quatro semestres. 4. O grau de licenciado é certificado por uma carta de licenciatura. 1. O grau de mestre é conferido: a) Pelas universidades; b) Pelas instituições universitárias; Artigo 33º C Mestrado c) Pelas universidades em associação com os institutos superiores politécnicos, competindo àquelas a respectiva certificação. 2. O grau de mestre comprova nível aprofundado de conhecimentos numa área científica específica e capacidade para a prática da investigação. 3. A concessão do grau de mestre pressupõe: a) Frequência e aprovação nas unidades curriculares que integram o curso de especialização; b) Elaboração de uma dissertação especialmente escrita para o feito, sua discussão e aprovação; 4. O grau de mestre é conferido numa especialidade, podendo, quando necessário, as especialidades serem desdobradas em áreas de especialização. 5. O curso de mestrado tem uma duração máxima de quatro semestres, compreendendo a frequência do curso de especialização e a apresentação de uma dissertação original. 6. O grau de mestre é certificado por uma carta magistral. Artigo 33º-D Doutoramento 1. O grau de doutor é conferido pelas universidades. 2. O grau de doutor comprova a realização de uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento, um alto nível cultural numa determinada área do conhecimento e a aptidão para realizar trabalho científico independente. 3. O grau de doutor é conferido pelas universidades e é concedido com referência ao ramo de conhecimento em que se insere a respectiva prova.
6 4. Os ramos de conhecimento em que a instituição de ensino superior concede grau de doutor serão aprovados pelo órgão estatutariamente competente O grau de doutor é certificado por uma carta doutoral. Artigo 33ª- E Estudos superiores especializados 1. Têm acesso aos cursos de estudos superiores especializados os indivíduos habilitados com o grau de bacharel ou licenciados. 2. O diploma de estudos superiores especializados é conferido mediante aprovação em cursos para tal fim realizados com a duração de 1 a 2 anos. 3. Os cursos de estudos superiores especializados do ensino politécnico que formem um conjunto coerente com um curso de bacharel precedente podem conduzir à obtenção do grau de licenciatura. 4. O diploma de estudos superiores especializados comprova capacidade científica, técnica e prática em determinado domínio especializado da actividade profissional. 5. O diploma de estudos superiores especializados constitui, em termos profissionais e académicos, habilitação equivalente à licenciatura. Artigo 33 -F Doutoramento honoris causa 1. As universidades poderão conferir o grau de doutor "honoris causa a individualidades eminentes nacionais ou estrangeiras, nos termos e condições que vierem constar de regulamento a elaborar por cada instituição. 2. A atribuição de doutoramento honoris causa a individualidades estrangeiras deve ser precedida de audição do membro do Governo responsável pelos Negócios Estrangeiros. Artigo 33º- G Doutoramento "insignis" As universidades poderão conferir o grau de doutor insignis individualidades nacionais cuja obra se revista de excepcional mérito científico, nos termos e condições que vierem a constar de regulamento a elaborar por cada instituição. Artigo 33 -H Regulamentação O Governo, por decreto-lei, regulará as demais condições de atribuição dos graus académicos e dos diplomas referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 33º em ordem a garantir o nível científico da formação adquirida. Artigo 66º - A Gestão privada de estabelecimentos públicos de ensino 1. A gestão de estabelecimentos públicos de ensino secundário e superior pode ser submetida, por Resolução do Governo, a regras de gestão empresarial e a lei pode permitir a realização de experiências inovadoras de gestão submetidas a regras por ele fixadas. 2. A gestão de estabelecimentos referidos no número anterior pode ser entregue a pessoas colectivas de direito privado idóneas mediante contrato de gestão.
7 3. Os estabelecimentos geridos nos termos do número anterior, sem prejuízo de contratos de prestações de, serviço com terceiros, integram-se no sistema educativo, estando as entidades gestoras obrigadas a assegurar o acesso ao ensino secundário e superior nos termos dos demais estabelecimentos da mesma natureza. 4. O regime jurídico da gestão privada de estabelecimentos públicos de ensino secundário e superior será objecto de decreto-lei Artigo 75 -A Remissão Enquanto não for editado o diploma legal referido no artigo 66º-A, aplicar-se-á à gestão privada dos estabelecimentos públicos de ensino secundário, com as adaptações que vierem a constar de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, das finanças e da administração pública o disposto na Lei nº 97/V/99, de 22 de Março. Artigo 3º Entrada em vigor e publicação 1. A presente lei entra, imediatamente em vigor. 2. O novo texto da Lei nº 103/III/90 de 29 de Dezembro será publicado, conjuntamente com as alterações ora introduzidas. Aprovada em 02 de Agosto de O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito Santo Fonseca. Promulgada em 5 de Outubro de Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO Assinada em 7 de Outubro de O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito Santo Fonseca.
Série I, N. 40 SUMÁRIO. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE. Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2008 $ 2.
Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2008 $ 2.50 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : LEI N.º 14/2008 de 29 de Outubro Lei de Bases da Educação... 2641 GOVERNO:

References: artigo 187
 Artigo 1
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 2
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 artigo 33
 Artigo 66
 Artigo 75
 artigo 66
 Artigo 3