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DOAÇÃO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO.
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Maria Luiza Santos Figueiredo
1 DOAÇÃO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO
2 doação Conceito: é negócio jurídico unilateral inter vivos, em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. 538 do CC). O exercício da autonomia no campo patrimonial acarreta direitos sobre os bens. Trata-se de faculdade real de disposição, inerente ao direito de propriedade. Mera liberalidade (animus donandi).
3 Contrato de doação: tem por objeto coisas; bens materializados, corpóreos, passíveis de alienação. Cessão de direitos: versa sobre direitos. Veja-se o exemplo da cessão de direitos hereditários (art do CC). Assim, em boa técnica, direitos podem ser cedidos e bens podem ser doados. A doação é negócio, unilateral, essencialmente formal, gratuito e com animus donandi.
4 A aceitação da doação pode ser expressa, tácita ou presumida (art. 593) e a capacidade do aceitante é requisito inafastável de validade. A lei permite, contudo, que possam ser beneficiadas pessoas absolutamente incapazes (art. 543), ou mesmo o nascituro (art. 542). Reforço da tese sustentada pelos adeptos da teoria concepcionista, no sentido de que o nascituro já seria considerado pessoa, e não mero ente potencial com expectativa de direitos.
5 DOAÇÃO MORTIS CAUSA É aquela em que o disponente prevê a transferência de bens do seu patrimônio, a título gratuito, para depois da sua morte. É necessário um instituto jurídico específico: o testamento. O testamento é negócio jurídico essencialmente revogável e solene, pelo qual o Autor da herança (testador) dispõe sobre a transmissibilidade dos seus bens para depois de sua morte. Existem formas órdinárias e especias para se testar e que serão estudadas posteriormente. Qualquer transmissibilidade do patrimônio post mortem somente poderá se dar por esta via, em prol da segurança e do respeito à última vontade do testador. Será considerado legado o bem individualizado deixado para alguém em testamento.
6 DOAÇÃO INOFICIOSA É aquela que traduz violação da legítima dos herdeiros necessários. Por herdeiros necessários entenda-se aquela classe de sucessores que têm, por força de lei, direito à parte legítima da herança (50%). O sistema brasileiro obedece ao sistema da divisão necessária, pelo qual a vontade do autor da herança não pode afastar certo herdeiros (salvo casos de deserdação), entre os quais deve ser partilhada, no mínimo, metade da herança, em quotas ideais (art. 1789, 1845 e 1846 do CC).
7 CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. 1. A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando ultrapassa a parte de que poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No caso, o doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de livre disposição, e 25% a legítima. Este percentual é que deve ser dividido entre os 6 herdeiros, tocando a cada um 4,16%. A metade disponível é excluída do cálculo. REsp. não conhecido. (STJ, 4a. T., Resp /SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em ). STJ
8 A doação inoficiosa pode dar-se no bojo da partilha de separação judicial ou em doação antenupcial, com prejuízo aos herdeiros necessários. Precedentes do STJ: Resp /RJ e Resp /SP. O legislador pretendeu, ao resguardar a categoria de herdeiros necessários, dar-lhes certo conforto patrimonial.
9 Tratamento legal Nosso sistema manteve a preservação da legítima, circunstância que se reflete no âmbito contratual, de acordo com os artigos 544 e 549 do CC. Art. 544: A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O legislador quer impedir que o doador disponha gratuitamente de mais da metade da sua herança, com violação da legítima dos herdeiros necessários. Caso não viole, a doação é válida. Esse cálculo deve ser feito com base no valor existente do patrimônio quando da alienação.
10 O CC de 2002, no artigo 2004 optou pela verificação do valor do bem ao tempo da liberalidade. Entendimento contrário: enunciado 119 das Jornadas de Direito Civil. Há quem defenda que o artigo 2004 é regra específica, e deve ser aplicado tal e qual (GAGLIANO, p.40).
11 EXEMPLO Caio é titular de um patrimônio avaliado em R$ ,00. Viúvo, tem três filhos: Mévio, Xisto e Xerxes. Todos herdeiros necessários. Imaginemos que Caio resolva doar 50% do seu patrimônio (R$ ,00) para um terceiro ou outro herdeiro necessário. Não há problema, pois essa quota sairá da parte disponível.
12 Assim, inclusive o nascimento de um filho em nada alteraria os efeitos jurídicos da doação, pois tais valores serão considerados quando da liberalidade, e não no momento da morte do doador (GAGLIANO, 2007, p.41). Invalidade da doação inoficiosa: qual a sua natureza: ato nulo ou anulável?
13 INVALIDADE DO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL Embora o CC de 1916 considerasse o ato anulável, o CC de 2002 previu expressamente no art. 549 que: Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. A doação inoficiosa, por traduzir afronta a normas de ordem pública (sistema de preservação da legítima), é nula de pleno direito. É imprescritível, posto que o artigo 169 do CC prevê que o ato nulo não se convalesce pelo decurso do tempo. Isso traria uma insegurança jurídica muito grande.
14 É imprescritível a declaração de nulidade absoluta da doação inoficiosa, a teor do artigo do CC. Porém, o pedido dirigido à reivindicação da coisa (pretensão de natureza real) ou ao pagamento das perdas e danos (pretensão de natureza pessoal), formulado pelo herdeiro prejudicado, submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos, conforme artigo 205 do CC. Assim, a imprescritibilidade dirige-se, apenas, à declaração de nulidade absoluta do ato, não atingindo eventuais pretensões.
15 No entanto, o entendimento não é pacífico e duas correntes podem ser formuladas: a) a que considera a doação inoficiosa um negócio jurídico anulável, e cujo prazo decadencial para a ação correspondente seria de dois anos (art. 179); b) a que considera a doação inoficiosa negócio jurídico nulo, sendo imprescritível o pedido declaratório da nulidade em si, e prescritível em dez anos a pretensão real de reinvidicação do bem doado ou a pretensão pessoal de perdas e danos.
16 Comungamos do entendimento de que há de prevalecer a segunda linha de pensamento, por se harmonizar não apenas com o sistema em vigor, que resguarda a legítima por meio de normas de ordem pública, mas também com a própria terminologia empregada no artigo 549 do CC.
17 PARTILHA EM VIDA Diferentemente do que ocorre no contrato de compra e venda, a doação feita de ascendente a descendente não exige consentimento dos outros herdeiros necessários. No entanto, com relação à compra e venda, temos o artigo 496 do CC: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o conjuge alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único: Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. Desconsiderar a expressão em ambos os casos. Erro do legislador. Ver enunciado 117 das JDC.
18 Para doação não há a necessidade de anuência dos demais descedentes, por se tratar de norma restritiva de direitos. Assim, o doador poderá, independentemente de anuência expressa dos demais herdeiros, alienar gratuitamente bens de seu patrimônio, efetuar a denominada partilha em vida, referida no artigo 2018 do CC: Art. 2018: É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contando que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. Tal partilha deve ser realizada com cautela, pois passando os 50%, poderá resultar na invalidade antes vista.
19 IMPORTANTE: deve o doador (pai/mãe) fazer constar no documento de doação ou no testamento que o bem saiu da parte disponível, sob pena de o descendente precisar colacionar no inventário o bem recebido, a fim de igualar as legítimas. A partilha em vida, por configurar doação, tem natureza contratual, e os seus efeitos são inter vivos e imediatos, diferentemente do testamento, que somente produzirá efeitos após a morte do testador.
20 ASPECTOS SUCESSÓRIOS ESPECIAl: colação Os herdeiros necessários que receberem bens em vida e que não tenham saído da parte disponível, devem trazer à colação esses bens, ou seja, informar o que receberam por adiantamento de legítima, a fim de igualar as legítimas dos herdeiros necessários. Anote-se que isso não será necessário se o ascendente explicitou que tal bem saiu da parte disponível. Artigo 2002: Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascedente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único: Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.
21 Conceito de Colação: é o ato jurídico pelo qual o herdeiro/donatário leva ao inventário, em conferência, o valor do bem doado por ascendente seu, a fim de resguardar a legítima dos demais herdeiros necessários, mediante reposição do acervo. É obrigado, sob pena de perder o bem (pena de sonegados).
22 DIFERENÇA ENTRE COLAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA A Colação tem lugar apenas quando haja disputa da herança entre certa categoria de herdeiros necessários, obrigando à conferência dos valores das doações para que componham os quinhões hereditários e permitam a igualação dos direitos sucessórios, salvo nos casos de dispensa por vontade do testador ou determinação legal. A redução das doações efetua-se sobre a parte excedente daquilo que o doador poderia dispor, aplicando-se não só aos descedentes e o cônjuge sobrevivente, mesmo que tenha havido a dispensa da colação, como também aos outros donatários, sejam herdeiros ou estranhos à sucessão, para que se resguarde a legítima dos herdeiros necessários. (OLIVEIRA, 2004, p. 379).
23 A colação visa a preservar não apenas os demais descedentes, mas também o cônjuge sobrevivente, que foi alçado à categoria de herdeiro necessário no CC de Ver o artigo 2003 do CC. O que não virá à colação: art.2010.
24 A doação de um cônjuge ao outro igualmente deverá ser considerado adiantamento do que lhes importa por herança, conforme artigo 544 do CC. Toda e qualquer regra ou instituto atinente à condição do herdeiro necessário ao cônjuge naturalmente se aplicará, mesmo quando não houver previsão expressa a respeito, como se deu com a deserdação. (AMORIM OLIVEIRA, 2005, p. 376).
25 Bibliografia Recomendada DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil. Sucessões. SP: Saraiva, GAGLIANO contrato de doação: análise crítica do atual sustema jurídico e os seus efeitos no Direito de Família e das SucessõesO, Pablo Stolze.. SP: Saraiva, OLIVEIRA, Euclides Benedito. Colação e sonegados. In: Direito das sucessões e o novo Código Civil. Coord. Giselda Hironaka e Rodrigo da Cunha Pereira, BH: Del Rey, 2004.
DIREITO DE SUCESSÕES: CONFERÊNCIA DE BENS E COLAÇÃO
DIREITO DE SUCESSÕES: CONFERÊNCIA DE BENS E COLAÇÃO Autora: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (chrisfrascino@gmail.com) A autora é mestranda em Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
COLAÇÃO DAS DOAÇÕES FEITAS AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS Samara Loss Bendlin 1 Denise Schmitt Siqueira Garcia 2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Conceito de colação; 2. Herdeiros obrigados a colacionar; 3. Bens exigidos
Artigos relacionados à aula: DA VALIDADE DA DOAÇÃO FEITA A NETOS Fonte: RIBEIRO, Milton Gomes Baptista. Da validade da doação feita a netos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 748, 22 jul. 2005. Disponível
CÁLCULO DA METADE DISPONÍVEL PARA COLAÇÃO DE BENS E REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE
CÁLCULO DA METADE DISPONÍVEL PARA COLAÇÃO DE BENS E REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE Cibele Pinheiro Marçal Tucci, mestre em processo civil e doutora em direito civil pela Faculdade de Direito da Universidade

References: artigo 2004
 artigo 2004
 artigo 169
 artigo 205
 artigo 549
 artigo 496
 artigo 2018
 Artigo 2002
 artigo 2003
 artigo 544