Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7524-28.10.1991.html
Timestamp: 2019-03-24 17:29:37+00:00

Document:
Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas.
Artigo 1.º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada do Estado, auxílio-alimentação para funcionários e servidores, sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único - O valor do benefício a que se refere este artigo será fixado e revisto por decreto, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.
Artigo 2.º - O benefício será devido em função dos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqüência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.
Artigo 3.º - O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
I - cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, considerado esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;
III - afastado nas hipóteses dos Artigos 78 e 79 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar n. 343, de 6 de janeiro de 1984; dos incisos VI e VII do Artigo 64 e do Artigo 65 da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985;
IV - afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da Administração Centralizada ou Descentralizadas da União, de outros Estados ou dos Municípios;
V - beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei Federal n. 6.321, de 14 de abril de 1976.
Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:
III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo Artigo 3.º da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas.
Artigo 6.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 8.º - Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao decurso de 90 (noventa) dias após sua regulamentação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1991.
Secretário de Administração e Modernização do Serviço Público
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 1991.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 64
 Artigo 65

Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8