Source: http://genjuridico.com.br/2016/11/04/a-nao-incidencia-do-itcmd-sobre-previdencia-privada/
Timestamp: 2019-10-21 20:17:08+00:00

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A não incidência do ITCMD sobre Previdência Privada GEN Jurídico
Outrossim, ainda que não seja o objetivo principal, a transferência de investimentos de fundos comuns ou mesmo da famosa poupança para a previdência, funciona como um excelente planejamento tributário, porquê não incide o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre a previdência privada ou mesmo sobre o seguro de vida. Importante frisar que a alíquota desse imposto varia entre 4% e 8% pelos estado brasileiros.
O referido imposto está previsto na Constituição Federal, art. 155, complementado pelo Código Tributário Nacional, art. 35, cabendo às legislações estaduais a sua regulamentação.
A Consulente, inventariante dos bens deixados por seu companheiro, falecido em 19/01/2012, com quem vivia em união estável desde 1997, informa que “o falecida era titular de plano de previdência privada, na modalidade VGBL, junto a seguradora (…).
Diante do exposto, requer que seja dirimida a dúvida” quanto a incidência ou não do ITCMD sobre o saldo da previdência complementar individual do autor da herança, cujos beneficiários são os seus filhos “.
De plano, é necessário esclarecer que, para fins da incidência do imposto sobre a transmissão” causa mortis “, entende-se, por herança, a parte dos bens do falecido que é transmitida aos sucessores legítimos ou testamentários, compreendendo todos os bens (móveis e imóveis) ou direitos transmitidos em razão da morte do titular.
Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, tal regime é operado por entidades de previdência complementar abertas ou fechadas que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Trata-se de regime de previdência privada, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, podendo, portanto, ser instituído por entidades privadas.
De fato, os planos de previdência complementar regidos por entidades abertas, que instituem e operam planos de benefícios de caráter previdenciário (Lei Complementar 109/2001, artigo 36), parecem ter a mesma natureza dos seguros de vida, tanto é que a própria lei que os regula, acima citada, dispõe, em seu artigo 73, que se lhes aplica, no que couber, a legislação aplicável às sociedades seguradoras.
Assim sendo, pela própria natureza dos planos de previdência complementar, seria possível a aplicação aos mesmos, por analogia, do disposto no artigo 794 do Código Civil, segundo o qual”no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dividas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.
Nesse sentido, os valores constantes de tais planos de previdência complementar estariam excluídos do próprio campo de incidência do ITCMD, por não se submeterem às regras normais de sucessão e herança.
A Consulente informa que é inventariante nos autos do Processo de Inventário de seu falecido marido, informando, ainda, ter ele deixado uma apólice de seguro de vida, cujo valor foi recebido em 16 de abril de 2003, dividido, conforme relata, na proporção de 33,33% para a interessada e para cada um de seus filhos.
Expressa dúvida quanto à incidência do ITCMD sobre os “valores recebidos de seguro de vida”, tendo em vista “o silêncio da Lei 10.705 no seu artigo 3º, incisos I, II e III, bem como em suas alterações”, solicitando orientação, no caso de haver incidência, “de como proceder ao recolhimento do mesmo, bem como o valor, se houver, a ser recolhido”.
Com relação à incidência do imposto, assim prevê o artigo 2º da Lei 10.705/00, que “dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD”:
“Artigo 2º – O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I – por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II – por doação.”
Por outro lado, o Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que disciplina o “Direito das Sucessões” no Livro V da sua Parte Especial, tratando especificamente nos Títulos II e III da “Sucessão Legítima” e da “Sucessão Testamentária”, respectivamente, trata do Contrato de Seguro no Livro I da Parte Especial, Capítulo XV do Título VI (“Das Várias Espécies de Contrato”), dispondo em seu artigo 794 (Seção III – “Do seguro de pessoa”) que “no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.
Ora, a transmissão de bens e direitos por sucessão, prevista no artigo 2º, I, da Lei 10.705/00 como hipótese de incidência do ITCMD, se concretiza justamente com a transmissão da herança.
Logo, tendo em vista que o “capital estipulado” no seguro de vida, que corresponde ao valor a ser pago ao beneficiário pelo segurador em caso de sinistro, não se considera herança, conforme disposto no artigo 794 do Novo Código Civil, acima transcrito, o recebimento de valores a título de seguro de vida não se constitui em hipótese de incidência do imposto, o que responde à pergunta formulada.
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Uma resposta para “A não incidência do ITCMD sobre Previdência Privada”
A Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal – inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 « GEN Jurídico disse:
dezembro 2, 2016 às 14:01
[…] A não incidência do ITCMD sobre Previdência Privada […]

References: artigo 2
 artigo 36
 artigo 73
 artigo 794
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 794
 artigo 2
 artigo 794