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JUNTA DE FREGUESIA DE ASSEICEIRA CONCELHO DE TOMAR REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS - PDF
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Luiz Guilherme Estrela Amorim
1 JUNTA DE FREGUESIA DE ASSEICEIRA CONCELHO DE TOMAR REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS Abril de
2 Nos termos do estatuído na alínea m) do artigo 2.º do Dec-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e alínea j) do n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, a Assembleia de Freguesia de Asseiceira por proposta da Junta de Freguesia aprova o seguinte: Regulamento dos Cemitérios Capítulo I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º Os cemitérios da Freguesia de Asseiceira destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia. 1. Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentos: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem poderosas. Artigo 2º O cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. 2
3 Artigo 3º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros ao serviço da Junta de Freguesia, ou de quem os substituírem. 1. Compete, ainda, aos coveiros: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de propriedade da Autarquia. Artigo 4º Realização de obras: a) A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização da Autarquia; b) No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas e procederem á limpeza das mesmas; c) A realização das actividades referidas na alínea anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia. Artigo 5º Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registos de inumações, exumações, transladações e ficheiros dos Boletins de Óbito, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Pela prestação de serviços relativos á actividade dos cemitérios, fixados por lei a cargo da freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da autarquia. 3
4 Capítulo II Inumação Secção I Disposições comuns Artigo 6º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 7º Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado, sempre que considerado necessário, um produto biológico acelerador da decomposição. Artigo 8º Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 9º 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Dec.-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo de óbito. 2. As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. 4
5 Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia. 3. Nos cemitérios e para efectuação da inumação compete ao coveiro, a quem o substituir, bem ou ao representante da Junta de Freguesia quando presente, verificar a guia do funeral. 4. Às inumações efectuadas aos sábados, domingos, feriados e tolerância de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos; a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita por um dos membros da Junta de Freguesia; b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar um dos membros da Junta de Freguesia, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação, fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e, procederá a cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório; c) Compete ao membro da Junta de Freguesia, que autorizar a inumação, no dia útil imediato fazer entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente ao funeral efectuado; d) Após registo definitivo, a Secretaria enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definitivo. Artigo 10º Os documentos referentes às inumações serão registados nos livros ou ficheiros de suporte informático mencionando-se a data de entrada do cadáver no cemitério e o local da inumação. 5
6 Secção II Inumações em Sepulturas Artigo 11º Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 12º As sepulturas novas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas. a) Para adultos: Comprimento 2,00 m Largura - 0,65 m Profundidade - 1,00 m a 1.15m b) Para crianças: Comprimento - Largura - Profundidade - 1,00 m 0,60 m 1,00 m Quando se tratar de reabertura de sepultura já ocupada, a mesma terá a profundidade mínima de 0.80m. 6
7 Artigo 13º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando, dar-se o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, os intervalos entre sepulturas e entres estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m, mantendo-se para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 14º Além dos talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para as inumações de crianças, se possível separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 15º a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos ou três anos, em caso da aplicação do aditivo, findos os quais poderá proceder-se á exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. Secção III Inumações em jazigos Artigo 16º A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados nos caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 17º 1. Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 7
8 2. Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no numero anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com o agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 4. Quando não possa repara-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para a sepultura, á escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for afixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no número anterior. Capítulo III Exumação Artigo 18º É proibido abrir qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos ou três anos, em caso da aplicação do aditivo, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judicial. Artigo 19º 1. Passados cinco anos ou três anos, em caso da aplicação do aditivo, sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto á data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; 8
9 c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois aos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 20º A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Artigo 21º As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do n.º 4 do artigo 17º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de freguesia. Capítulo IV Transladações Artigo 22º Transladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 23º As transladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuarse com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a transladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. 9
10 Artigo 24º 1. A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. Artigo 25º Nos livros de registos ou nos registos informáticos dos cemitérios far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do Boletim de Óbito e no respectivo alvará as notas que dos mesmos registos constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. Capítulo V Sepulturas, jazigos abandonados Artigo 26º 1. Consideram-se abandonados, as sepulturas e os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um nacional e outro local e afixados nos lugares habituais. 2. O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na sepultura ou no jazigo placa indicativa do abandono. 10
11 Artigo 27º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 26º será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos construtivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 28º 1. Quando uma sepultura ou um jazigo, se encontra em ruínas, desse facto dar-se-á conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2. Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição da sepultura ou do jazigo. 3. Os restos mortais, existentes em sepulturas ou jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. Artigo 29º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. 11
12 Capítulo VI Das Construções Funerárias Secção I Das Obras Artigo 30º 1. O pedido de autorização para construção, reconstrução ou modificação do revestimento de sepulturas perpétuas e jazigos deverá ser formulado pelo proprietário, ou quem o represente, em requerimento a apresentar na Junta de Freguesia, acompanhado de memória descritiva contendo a indicação da empresa que efectuará os trabalhos de revestimento da sepultura ou jazigo, as suas características, nomeadamente, os intervalos de acesso as dimensões. 2. Em caso de incumprimento das normas estabelecidas, a Junta de Freguesia, notificará, por escrito, através de carta registada com aviso de recepção, os concessionários dos jazigos ou das sepulturas perpétuas, a procederem às devidas rectificações, no prazo máximo de 20 dias úteis, findo os quais poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, devendo a mesma ser indemnizada das despesas efectuadas, acrescidas de 40%, que reverterão para o orçamento da Junta de Freguesia. Artigo 31º Da autorização referida no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, á escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação das autorizações deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. 12
13 Artigo 32º Os jazigos da Autarquia ou particulares, terão as seguintes dimensões, no exterior: Comprimento 2,50 m Largura - 2,30 m Pé direito - 2,55 m Ao espigão - 3,10 m E serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,00 m Largura 0,75 m Altura 0,55 m a) Nos jazigos não haverá mais de quatro células sobrepostas, acima do nível do terreno ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos; b) Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar adequado e fácil acesso, bem como a impedir infiltrações de água. c) O revestimento das sepulturas não poderá ultrapassar as seguintes medidas, no seu exterior: Comprimento 1,90 m Largura 0,85 m Altura 1,50 m Artigo 33º Para a simples colocação de lápide sobre as sepulturas de tipo aprovado pela Junta de Freguesia, dispensa-se o pedido de autorização. 13
14 Artigo 34º Nos jazigos e sepulturas devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham. Quando se verificar reabertura de sepulturas, a reposição dos respectivos revestimentos deverá ser efectuada no prazo máximo de 60 dias, após a reabertura, sob pena de findo este prazo, ficar a Junta de Freguesia autorizada a proceder à sua remoção. Artigo 35º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Secção II Sinais Funerários e do Embelezamento De Jazigos e Sepulturas Artigo 36º Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos. Artigo 37º É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 14
15 Artigo 38º A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. Quando o responsável não tiver condições para remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, devendo a mesma ser indemnizada das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior dos cemitérios ou do estaleiro da Junta de Freguesia. Capitulo VII Disposições Gerais Artigo 39º Nos cemitérios é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos. 15
16 Artigo 40º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 41º A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 42º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. Artigo 43º As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 50 euros. As infracções indicadas na alínea f) do art. 39º serão punidas com a coima de 100 euros. Capitulo VIII Disposições Finais Artigo 44º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. 16
17 Artigo 45º Este Regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia. O Presidente da Junta de Freguesia O Presidente da Assembleia de Freguesia Augusto Marques Lopes Constantino Manuel Gomes Ribeiro 17

References: artigo 2
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 17
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45