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Timestamp: 2020-02-19 01:09:53+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105947120175150087 0010594-71.2017.5.15.0087
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105947120175150087 0010594-71.2017.5.15.0087 - Inteiro Teor
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010594-71.2017.5.15.0087
RECORRENTES: 1º) MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
2º) CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA
3º) LAUDIR VIEIRA DA SILVA
JUÍZA SENTENCIANTE: KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU
(aibrm)
Adoto o relatório da r. sentença de ID n.º 070e90e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, acerca da qual recorrem o 2º reclamado, a 1ª reclamada e o reclamante, adesivamente, com as razões de ID n.º . 10dc37a, de ID n.º 874ba69 e de ID n.º e9ac313, respectivamente.
O 2º reclamado, Município de Paulínia, se insurge contra a r. decisão que o condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas na Origem, sustentando que a situação se enquadra na OJ n.º 191 da SDI-1 do C. TST.
A 1ª reclamada não se conforma com a condenação em diferenças de horas extras e reflexos. Alega, ainda, ser indevida a devolução dos descontos realizados a título de contribuição assistencial.
Por sua vez, o reclamante alega ser inaplicável os incisos III e IV da Súmula n.º 85 do C. TST, motivo pelo qual requer que todas as horas acima de 7h20 diária e da 44ª semanal sejam calculadas de forma integral, hora acrescida do adicional. Bate-se contra a base de cálculo do adicional de insalubridade, com base na Súmula Vinculante n.º 4 do C. TST. Almeja a condenação em honorários advocatícios. Por fim, pretende seja aplicada a multa prevista no art. 523 do CPC.
Representação processual do 2º reclamado de ID n.º 3335f2c, da 1ª reclamada de ID n.º 04b066b e do reclamante de ID n.º f0fb3d6.
Depósito recursal e custas processuais de IDs n.º 4c8d6cc, n.º b09dada e n.º 48bc1f2, pela 1ª reclamada. Demais recursos, isentos de preparo.
Contrarrazões do reclamante de ID n.º b33173b e da 1ª reclamada de ID nº 4ddfa94.
Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho de ID n.º fa588b5, pelo prosseguimento do feito.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos.
Por questão de ordem lógica, o recurso do 2º reclamado será analisado por último.
I - QUESTÃO PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017)
Considerando a data do ajuizamento da presente ação (3/5/2017), que é anterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), não serão aplicadas neste processo as alterações relativas às normas materiais por ela introduzidas, tendo em vista a aplicação do princípio tempus regit actum.
No que toca às alterações relativas às normas processuais, por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, bem como do princípio da causalidade e da garantia da não surpresa, as normas que causem gravame às partes somente serão aplicadas às ações trabalhistas propostas posteriormente ao seu advento.
II - DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA
DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Nesta matéria, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da liberdade sindical (arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V), razão pela qual é inadmissível a imposição do pagamento de contribuição assistencial aos integrantes da categoria profissional não associados do sindicato, sob pena de ferir-se aqueles dispositivos constitucionais.
Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.
Por derradeiro, saliente-se que a empregadora é parte legítima a responder por este título, já que foi ela quem promoveu os descontos indevidos, restando-lhe a utilização, se for o caso, da via regressiva em face do Sindicato da categoria, não havendo que falar em denunciação da lide.
Assim sendo, mantém-se.
III - DO RECURSO DO RECLAMANTE
3.1 - DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, a controvérsia ganhou novos contornos com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, in verbis:
SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF:
Entendeu o E. STF, no julgamento do RE 565.714, que ensejou a edição desta Súmula Vinculante, que não se pode utilizar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, tornando inconstitucional o artigo 192 da CLT, e, considerando que não é permitido substituí-lo por decisão judicial, aquilo que já foi pago desta maneira está feito e não se discute mais.
Dessa forma, o C. TST resolveu cancelar a Súmula nº 17 e alterar a Súmula nº 228, cuja nova redação passou a ser a seguinte:
SÚMULA Nº 228 DO C. TST:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
No entanto, em 15/07/2008, ao apreciar a Reclamação (RCL 6266) proposta pela Confederação Nacional da Indústria, o eminente Ministro Presidente do E. STF, Gilmar Mendes, acolheu pedido liminar, suspendendo a aplicação do quanto disposto na nova redação da Súmula nº 228 do C. TST, o que conclui-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo, até que nova norma legal seja editada acerca do assunto.
Desta forma, esta E. 3ª Turma, revendo posicionamento anterior, entende pela aplicação da Súmula Vinculante nº 4, conforme interpretação dada pelo E. STF, no sentido de que, enquanto não for editada nova norma legal a respeito da matéria, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo.
Assim, mantém-se.
3.2 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O autor alega que são devidos os honorários advocatícios, com base no artigo 133 da CF e Leis nºs 1.060/50, 10.288/01 e 10.537/02, ou, alternativamente, na forma de indenização pelas despesas com advogado, com fulcro nos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil.
Contudo, o direito ao recebimento deste título, na Justiça Trabalhista, está claramente regulamentado na Lei nº 5.584/70, assim como pacificado nos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, não se aplicando os dispositivos da legislação subsidiária mencionados pelo recorrente, nem mesmo para fins da pretendida indenização.
Neste espeque, verifico que o reclamante não se encontra assistido pelo Sindicato de sua categoria, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que regulamenta a matéria, no âmbito desta Justiça Especializada, in verbis:
Na Justiça do Trabalho, assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
Dessa forma, tendo o reclamante contratado os serviços de advogado particular (ID n.º f0fb3d6), temos que não restou atendido o pressuposto específico desta Justiça Obreira, nos termos do dispositivo legal supracitado, e de acordo com as Súmulas nºs. 219 e 329 do C. TST, sendo oportuno ressaltar que a lei em comento não foi derrogada pela Lei nº 8.906/94, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1127-DF.
Por fim, cabe frisar que o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 633, confirmando que a condenação em honorários advocatícios, nos processos trabalhistas, somente é cabível nas hipóteses previstas na lei supracitada, verbis:
3.3 - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 523 DO NOVO CPC
O autor insiste no pedido de aplicação da multa do artigo 523 do CPC/2015, correspondente à penalidade prevista no artigo 475-J do antigo CPC, para o caso de não cumprimento espontâneo da sentença.
Particularmente, entende esta Desembargadora Relatora que é plenamente aplicável a norma insculpida no artigo 523 do NCPC (correspondente ao artigo 475-J do CPC/73) ao processo do trabalho, com o permissivo do artigo 769 da CLT, posto que, além de ser compatível com o regramento previsto na consolidação das leis trabalhistas, está em total sintonia com os princípios basilares da celeridade, economia e efetividade processuais, elevadas ao patamar de garantia constitucional, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF.
Entretanto, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento deste E. Regional, firmado em incidente de uniformização de jurisprudência que, por maioria de votos, adotou a Súmula n.º 104, in verbis:
104 - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DE 1973 E NO ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e no art. 523, § 1º, do CPC de 2015, porque a execução se processa nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02)
Portanto, nada a reparar.
IV - DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE
A 1ª reclamada aduz ser indevido a condenação em horas extras e reflexos. Alega que as diferenças apontadas pelo autor são relativas a variações de até 10 minutos, na forma do art. 58, § 1º, da CLT, as quais devem ser desprezadas. Defende, ainda, a validade do acordo de compensação. Por fim, entende que, se mantida a condenação, deve-se considerar, para o cômputo, a jornada de 8h00, e não de 7h20.
O reclamante, por sua vez, não se conforma com a r. sentença que determinou ser devido apenas o adicional de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20min diária e 44ª semanal.
A recorrente carreou aos autos cartões de ponto, os quais foram considerados válidos pelo autor. Este, por sua vez, impugnou o acordo de compensação (7h20 de segunda-feira a sábado), ante o alegado labor habitual em sobrejornada.
Dessa forma, foi reconhecida a veracidade dos registros de ponto por todo o período não prescrito, quanto aos horários de entrada e saída, e igualmente quanto aos dias trabalhados.
Em réplica, o reclamante apontou diferenças acima das 7h20 da jornada, jornada esta reconhecida pela 1ª ré em defesa. E, por tal motivo, afasta-se, desde já, o argumento da 1ª reclamada no sentido de ser indevido eventual cômputo de horas extras com base na jornada de 8h00.
E, ao contrário do que alega a 1ª reclamada, reputo que o reclamante logrou êxito em apontar diferenças devidas, consoante manifestação de ID nº D. a72532f, demonstrando que a empregadora quitou a menor o número de horas extras efetivamente registrado no cartão de ponto. Cai por terra, assim, a alegação de que as diferenças apontadas se referem a variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
Quanto ao questionamento autoral sobre a aplicação da Súmula n.º 85 do C. TST, reputo que merece reforma a r. sentença.
A Origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diária e 44ª semanal, tendo em vista a comprovação do labor habitual em sobrejornada, entendendo que tal circunstância descaracterizou o acordo de compensação e atraiu a incidência do entendimento consubstanciado no inciso IV da Súmula 85 do C. TST, in verbis:
"IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário."
No entanto, a jornada de 7h20min, cumprida de segunda-feira a sábado, pactuada entre as partes quando da contratação, não importa em compensação de horários, já que não há aumento de trabalho em um dia, além dos limites legais, para a redução de horas em outro dia. Ora, para que se configure a compensação de jornada, deve haver sobrelabor em um dia e ausência de trabalho em outro, o que não se evidencia na hipótese dos autos.
Não havendo, no caso, o próprio pressuposto fático da compensação, mostra-se inaplicável o entendimento firmado no item III e na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST.
Dessa forma, nego provimento ao apelo das rés e dou provimento ao do reclamante, no particular, para determinar o pagamento como extraordinárias das horas trabalhadas além de 7h20 diárias e 44 horas semanais, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do c. TST.
V - DO RECURSO DO 2º RECLAMADO
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. DA FISCALIZAÇÃO
Inconformado com a r. decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, rebela-se o ente municipal recorrente, aduzindo que tal entendimento não merece prosperar, conforme razões pormenorizadamente elencadas em sua peça recursal e nos termos do relatório supra.
Registre-se de início que não há que se cogitar na aplicação da tese do dono da obra, conforme OJ n.º 191 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de obra certa e determinada, considerando que o autor foi contratado para exercer a função de gari, pela empregadora, a qual foi contratada para prestação de serviço de limpeza pública/coleta de lixo pelo município réu.
Destaque-se também que a condenação imposta ao 2º réu não viola o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que não se cogita de vínculo empregatício, mas tão somente da responsabilidade subsidiária do apelante, em face da condição de beneficiário dos serviços do autor e com base na teoria da culpa in vigilando.
Consoante se verifica dos autos, o segundo reclamado, Município de Paulínia, não nega a existência de contrato com a primeira reclamada, CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, para a prestação de serviços de limpeza urbana. Verifica-se, igualmente, que o reclamante fora admitido pela primeira reclamada como gari (CTPS de ID n.º fd0920b - Pág. 1), desempenhando suas funções em prol do segundo reclamado, em razão do referido contrato firmado entre eles, conforme se depreende dos autos.
Com efeito, a responsabilidade do 2º reclamado tem por fundamento a sua culpa in vigilando, por não ter acompanhado e fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa terceirizada contratada, mormente as obrigações trabalhistas.
Como se observa, não se trata de atribuir a responsabilidade do tomador pelo simples inadimplemento das verbas trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, mas sim responsabilizar o recorrente em virtude de sua culpa omissiva em não fiscalizar devidamente o cumprimento de tais obrigações.
É sabido que a Lei nº 8.666/93 autoriza a terceirização no âmbito público, entretanto, impõe a obrigação do tomador em acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de terceirização (o que compreende a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços), conforme ilação que se extrai do texto dos artigos 58, III e 67 do mencionado diploma legal, abaixo transcritos:
Ocorre que o apelante não cumpriu adequadamente o seu mister de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiu a violação de direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo do trabalhador. Ora, se realmente o tomador tivesse fiscalizado o cumprimento dos deveres da prestadora de serviços, certamente o obreiro não teria os seus direitos laborais violados.
A r. sentença condenou a empregadora em verbas sonegadas no decorrer da contratualidade, a título de diferenças de horas extras, como tamém determinou a devolução de descontos indevidamente realizados. Os documentos juntados pelo recorrente, por sua vez, não demonstram efetiva fiscalização.
Ou seja, em instrução processual, reputo que a parte autora demonstrou cabalmente a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, transparecendo evidente negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Note-se que dos autos se extrai que o recorrente se absteve de proceder à devida fiscalização, não evitando, assim, que o reclamante sofresse violações em seus direitos trabalhistas. O tomador permitiu, por exemplo, a falta de pagamento de parte das horas extras prestadas e o desconto indevido de parcela a título de contribuição assistencial. Percebe-se, então, a ausência de fiscalização eficiente quanto ao regular e correto pagamento das referidas verbas.
Diante deste quadro, entendo que a única prejudicada foi o reclamante - empregado terceirizada - pois o ente público tomador não reteve nenhum pagamento porventura devido à prestadora, e esta, por sua vez, não quitou a integralidade dos direitos dos trabalhadores, e assim, temos uma evidente falta de fiscalização, a qual, por óbvio, culminou na violação dos direitos trabalhistas do obreiro.
Ademais, saliente-se que os tomadores de serviço devem manter relações com prestadores que cumpram os seus deveres, máxime os trabalhistas, de cunho eminentemente alimentar, zelando pela estrita observância dos regramentos próprios da utilização de trabalho subordinado.
Tal parâmetro aplica-se até com maior rigor aos componentes da Administração Pública, pautada que deve ser pelos princípios da legalidade e da moralidade, a teor do disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Não será, por certo, despiciendo observar que, na medida em que se entendesse excluída a responsabilidade do recorrente, relativamente às obrigações trabalhistas não cumpridas pela entidade contratada, restariam inequivocamente agredidos os artigos 1º, III e IV e 193 da Constituição Federal.
Registre-se que em nenhum momento se está ignorando ou declarando a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco se está confrontando a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 16. Ocorre que a norma contida no citado dispositivo não impede a caracterização da culpa in vigilando do ente público, o que se verifica in casu.
A propósito, a matéria encontra-se sedimentada na Súmula nº 331, IV e V, do C. TST, in verbis:
Convém frisar que a responsabilidade civil decorrente da culpa in vigilando está embasada no artigo 927 c. c. o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, aplicando-se, ainda, por extensão e por analogia, os artigos 8º, 9º e 455 da CLT, inexistindo, pois, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.
Importante também ponderar que não cabe falar em violação à cláusula de reserva de plenário, pois, diga-se mais uma vez, não se está declarando a inconstitucionalidade ou ignorando o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas atribuindo a responsabilidade da tomadora com base na culpa in vigilando.
Ainda, não há que se falar na aplicação da Súmula nº 363 do C. TST, pois, como já dito, não se trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o recorrente. A circunstância de a Administração Pública responder apenas pelo pagamento dos dias trabalhados, em se tratando de contratação nula, por ausência de concurso público, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do C. TST, não se confunde e nem se comunica com a hipótese dos autos, na qual a contratação é válida e eficaz, e, portanto, o trabalhador deve ter resguardados todos os seus direitos, inclusive com a garantia adicional daquele que se beneficiou de seus serviços.
Por tais razões, irrecusável a existência da responsabilidade subsidiária do apelante, sendo oportuno ressaltar que, para sua condenação basta o fato de não ter fiscalizado devidamente o contrato de terceirização e ter sido o beneficiário direto do trabalho do autor, em cuja circunstância não pode se eximir de responder pela satisfação dos direitos dela, caso a empregadora não cumpra com essa obrigação.
Frise-se, por fim, que a condenação subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, uma vez que decorrentes da relação empregatícia mantida entre o reclamante e a prestadora de serviços, da qual se beneficiou o recorrente, conforme estabelece a referida Súmula nº 331 do C. TST, em seu inciso VI.
Destarte, mantém-se a r. decisão de Origem.
Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA (1ª reclamado) e não o prover; conhecer do recurso interposto por MUNICÍPIO DE PAULÍNIA (2º reclamado) e não o prover e conhecer do recurso interposto por LAUDIR VIEIRA DA SILVA (reclamante) o prover em parte, para determinar o pagamento como extraordinárias das horas trabalhadas além de 7h20 diárias e 44 horas semanais, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do c. TST, nos termos da fundamentação, mantendo-se no mais, a r. sentença incólume, inclusive quanto aos valores nela arbitrados, para fins recursais, assegurando-se a isenção da municipalidade ré, nos termos do art. 790-A da CLT.
Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778861828/rot-105947120175150087-0010594-7120175150087/inteiro-teor-778861907

References: artigo 192
 artigo 133
 artigo 14
 ARTIGO 523
 artigo 523
 artigo 475
 artigo 523
 artigo 475
 artigo 769
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 71
in casu
 artigo 927
 artigo 186
 artigo 5
 artigo 71