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Timestamp: 2019-06-19 23:39:17+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 08/07/2017 06:04
Atualizado em: 08/07/2017 06:04
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020316-94.2015.5.04.0382 (RO), Data: 29/06/2017
PROCESSO nº 0020316-94.2015.5.04.0382 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, não obstanteo disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaraçãode insuficiência econômica, em face do disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988,em consonância com o disposto nos arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida naSúmula nº 61 deste E. TRT. Recurso provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada(Calçados Bottero LTDA) para, modulando a condenação ao pagamento de horas extras, determinar que é devido o pagamento doadicional de horas extras, no percentual de 50%, para todas as horas irregularmente compensadas, assim entendidas as laboradasacima da 8ª diária e não excedentes à 44ª semanal, bem como ao pagamento de horas extras, com adicional de 50%, para todasas horas excedentes à 44ª hora semanal, determinando a consideração dos horários registrados nos controles de ponto juntados,mantidos os reflexos determiunados na sentença. À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário interpostopelo reclamante (Marcelo Fachinello Lupato) para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,calculado sobre o salário mínimo, durante onze meses do período do contrato, com reflexos em repousos, feriados, férias com1/3, 13ºs salários, horas extras, aviso prévio e FGTS com o acréscimo de 40%, revertendo-se a reclamada o encargo dos honoráriospericiais técnicos; para acrescer à condenação o pagamento de duas horas extras por semana durante onze meses do período docontrato, as quais eram direcionadas ao regime de compensação de horário ora invalidado, com os adicionais e reflexos deferidospara as demais horas extras deferidas na sentença; para acrescer à condenação o pagamento de dois copos de leite por dia detrabalho, durante onze meses do período do contrato, cujo valor total equivalente se arbitra em R$ 2,00 (dois reais), nostermos previstos nas normas coletivas aplicáveis; e para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, arbitradosem 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme orientação contida na Súmula nº 37 deste E. TRT. Valor da condenação arbitradoem R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se acresce para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para os efeitos legais.
Inconformadascom a r. sentença (ID 85eabf4), complementada (ID 79528c8), que julgou a ação procedente em parte, recorrem ordinariamenteambas as partes.
A reclamada (ID f7563c8), pretende a reforma da decisão de origemquanto aos seguintes aspectos: validade dos registros de horário; horas extras (validade do regime compensatório); e dispensas.
Custas processuais e depósito recursal ao feitio legal (ID fe87732).
O reclamante, por sua vez (ID 69805f9), pretende a reforma da decisãode origem quanto aos seguintes tópicos: adicional de insalubridade; nulidade do regime compensatório; horas “in itinere”;intervalo intrajornada; intervalo para descanso; férias; descontos; repousos remunerados e copo de leite; participação noslucros; multa por descumprimento de norma coletiva; e honorários advocatícios.
Apenas a reclamada apresenta contrarrazões (ID b307dde).
1. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO.
Não concorda a reclamada com a decisão de origem na parteem que desconsiderou os cartões ponto, em razão da invariabilidade dos horários neles consignados. Sinala que os registrossão fidedignos, e que estes contêm a assinatura do reclamante. Requer que sejam declarados válidos os registros de jornadaacostados com a defesa da reclamada, refletindo a real jornada de labor do autor. Alternativamente, pretende que seja observadaa limitação fixada na inicial, ou seja, tão-somente uma hora extra diária.
Não podem ser declarada a validade dos registros de horário acostadosaos autos, eis que, em sua maioria, consignam horário “britânico”, praticamente sem variação. Entende-se que estes não sãoúteis para fins de comprovação da jornada de trabalho praticada pelo trabalhador, porquanto contemplam marcações sem variaçãode horário, na esteira do entendimento da Súmula nº 338, inciso III, do TST.
Logo, não há qualquer reparo a ser efetuado na sentença, que declaroua invalidade dos registros de horário acostados aos autos.
Por fim, inviável cogitar-se da limitação pretendida pela reclamadaa uma hora extra por dia, eis que foi arbitrado o número de 4 horas extras por dia porque considerados, em tal fixação, todosos pedidos relativos a horas extras contidos na petição inicial.
2. HORAS EXTRAS (VALIDADE DO REGIMECOMPENSATÓRIO).
Alega a reclamada que o reclamante laborou em regime decompensação de horário previsto em norma coletiva, perfeitamente amparado pela legislação e posição jurisprudencial, de formaque não é possível se falar em pagamento de horas extras, por haver expressa previsão para compensação de horário. Salienta,ainda, que todas as horas laboradas foram pagas e o regime compensatório adotado encontra amparo na norma coletiva. Ressalta,por fim, que o reclamante não realizou horas extras de forma habitual, bem como não laborou aos sábados, domingos e feriados,sendo que a jornada não extrapolou 10 horas diárias, tampouco se verifica a existência de trabalho em condições insalubres,não podendo portanto ser considerado inválido o regime compensatório.
Conforme sinalado no tópico anterior deste acórdão, os registrosde horário foram desconsiderados como prova da jornada de trabalho do reclamante, tendo sido arbitrada pelo julgador da origemnos limites da lide e observado o princípio da razoabilidade e com o número de horas extras compatível com todas as postulaçõesda petição inicial referentes à jornada extraordinária, não havendo qualquer reparo a ser efetuado, no aspecto.
Assim fundamentou o julgador da origem (ID 85eabf4):
“Não apresentando o empregador cartões-ponto que atendam às determinaçõeslegais, arbitra–se, na ausência de quaisquer elementos indicativos, a realização de quatrohoras extras diárias, de segundas a sextas-feiras, nelas englobadas todas as horas extras postuladas na inicial (à exceçãodaquelas decorrentes do art. 384 da CLT, que não se entende aplicável em função do tratamento especial que é dado às mulheres)”.
O fato de a reclamada adotar jornada compensatória altera em parteo decidido.
Infere-se irregularidade sob o ponto de vista formal, tendo em vistaa prestação de trabalho em condições insalubres, o que constitui impeditivo à prorrogação da jornada, nos termos do art. 60da CLT, já que inexiste prova da concessão de licença prévia pelo MTE.
Ademais, houve irregularidade material, em razão da habitual prestaçãode horas extras, conforme reconhecido.
Destarte, impõe-se a declaração de irregularidade do regime de compensaçãosemanal de horas, e, por aplicação do entendimento vertido no item III da Súmula nº 85 do TST, e modulando a condenação aopagamento de horas extras, determinar que é devido o pagamento do adicional de horas extras, no percentual de 50%, para todasas horas irregularmente compensadas, assim entendidas as laboradas acima da 8ª diária e não excedentes à 44ª semanal, bemcomo o pagamento de horas extras, com adicional de 50%, para todas as horas excedentes à 44ª hora semanal, determinando aconsideração dos horários registrados nos controles de ponto juntados, mantidos os reflexos determiunados na sentença.
De resto, a consideração de realização de trabalho em sábados, domingose feriados resta presumida, ante a invalidação dos registros e da ausência de outros elementos de prova que infirmem a teseda petição inicial.
Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada,no aspecto, para, modulando a condenação ao pagamento de horas extras, determinar que é devido o pagamento do adicional dehoras extras, no percentual de 50%, para todas as horas irregularmente compensadas, assim entendidas as laboradas acima da8ª diária e não excedentes à 44ª semanal, bem como ao pagamento de horas extras, com adicional de 50%, para todas as horasexcedentes à 44ª hora semanal, determinando a consideração dos horários registrados nos controles de ponto juntados, mantidosos reflexos determiunados na sentença.
3. DISPENSAS.
Não concorda a reclamada com o comando de pagamento dos descontosreferentes às dispensas em que a iniciativa partiu da reclamada. Alega que, ao contrário afirmado pelo reclamante, este jamaisrecebeu dispensas não remuneradas por falta de serviço, e que os documentos contidos nos autos confirmam a sua tese. Refereque o ônus da prova, no tópico, incumbia ao reclamante.
Vislumbra-se da análise dos registros a ocorrência de dispensasnão remuneradas.
Conforme sinalado na sentença (ID 85eabf4), no dia apontado pelareclamada na defesa como pedido de dispensa pelo autor, “verifica-se que o somatório das horas pagas não computa o dia emque ocorreu a dispensa. Por outro lado, não há nos autos qualquer comprovação das assertivas da demandada no sentido de quehouve pedido de dispensa do trabalho neste dia por parte da autora. Foram juntados os documentos Num. 298e1b7 – Páginas 01/05,que comprovam pedidos de dispensa, mas nenhum referente ao dia acima indicado pelo autor”.
O que se extrai dos documentos acostados aos autos é que não háqualquer prova no sentido de que o reclamante tivesse solicitado as dispensas com relação aos dias descontados, estando corretaa condenação à devolução dos valores descontados a tal título.
Sustenta a reclamante que em todo o período do contrato de trabalhoou, ao menos em 11 meses do contrato, manteve contato com agente insalubre, sem o recebimento ou o uso de equipamentos deproteção individual. Observa que a perícia realizada detectou condições de insalubridade em grau máximo pelo contato com produtosà base de solventes orgânicos, enquadrado no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78.
A conclusão pericial (ID 7b5260e) é de que a atividade de realizaçãode operações de pintura a pistola com tintas e solventes expôs o autor a agentes insalubres em grau máximo, pelo emprego deprodutos à base de solventes orgânicos – substâncias cancerígenas, na forma do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerialnº 3.214/78, durante o período de 11 meses.
Assim informou o Perito:
“A pintura a pistola utilizando produtos contendo solventes orgânicos(hidrocarbonetos aromáticos e/ou alifáticos/parafínicos), é insalutífera pois a finalidade da pistola é pulverizar o conteúdolíquido (tinta), contra a superfície a ser pintada, visando obter uma uniformidade de película e uma alta produção.
Para atingir o objetoa ser pintado e nele aderir, é necessário que a tinta atravesse o espaço entre o bico da pistola e o objeto com uma velocidadeelevada.
O impacto da massa dear contendo a tinta pulverizada contra o objeto, produz um turbilhonamento.
O fluxo desorganiza-see uma parte do conteúdo pulverizado permanece no ar, deixando o mesmo contaminado. Por esta razão existem cabinesde pintura, com exaustão e cortina d”água, além do emprego de máscara por parte do operador, a fim de minimizar a condiçãoinsalutífera.
A tinta requer para seraplicada, uma diluição que é feita com o emprego de solventes. Estes igualmente saem pelo bico da pistola e são voláteis,não particulados como a tinta em si.
As partículas de tintacontidas no ar vão gradualmente perdendo seu conteúdo de solventes que permanecem no ar. Além disto, a superfície pintadatambém libera solventes e o próprio ar que impulsiona as partículas já encontra-se contaminado ao sair da pistola. Tambéma abertura da lata de tinta e solvente, bem como a limpeza do bico e demais peças da pistola propiciam a inalação dos produtosvoláteis”.
Em que pese a impugnação da reclamada e os fundamentos da sentença,entende-se que a conclusão pericial merece ser acolhida, haja vista os detalhes técnicos à luz da condição laboral do autorexpostos no aludido laudo.
Note-se que o fundamento da sentença para o indeferimento da pretensãoem debate é de que “no que concerne à emanação de vapores do adesivo e solventes, somente através de medição pode ser aferidaa ultrapassagem dos níveis de tolerância, o que, no caso, não restou provado já que o perito não efetuou medição da concentraçãodos vapores orgânicos (…)”. Todavia, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, existe uma presunção “juris tantum”de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo “expert”, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão.Isto deve-se ao fato de o Perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentostécnicos à experiência em diversas inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informaçõesque reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Por tais razões somente se tem por elidida a presunção relativa do laudotécnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso acaso, situação que, data venia, não se configura no caso dos autos, onde demonstrada a exposição do autor ao agente insalubre.
Ressalte-se que os equipamentos de proteção individual fornecidosnão são hábeis a elidir a ação do aludido agente insalubre, conforme referido no laudo pericial.
Cumpre deferir ao autor o pagamento de adicional de insalubridadeem grau máximo durante onze meses do período contratual, com reflexos em repousos, feriados, férias com 1/3, 13ºs salários,horas extras, aviso prévio e FGTS com o acréscimo de 40%.
No que tange à base de cálculo, diversamente do requerido na petiçãoinicial, em que postulado o salário contratual como tal, fixa-se para tanto o salário mínimo. Isto porque o TST, na sessãoplenária do dia 26.06.08, conferiu nova redação à Súmula nº 228 de sua jurisprudência, definindo como base de cálculo do adicionalde insalubridade o salário básico do trabalhador, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, a partir dapublicação da Súmula Vinculante nº 04 do STF, em 09.05.08, por analogia à base de cálculo definida para o adicional de periculosidadepela Súmula nº 191 do TST. A redação anterior da Súmula nº 228 do TST adotava o salário mínimo como base de cálculo do adicionalde insalubridade, exceto para categorias que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, tivessem salárioprofissional ou piso normativo. Consigne-se que na mesma sessão plenária do TST foram canceladas a Súmula nº 17 de sua jurisprudência,bem como a Orientação Jurisprudencial de nº 02 da SDI-1, e alterada a redação da Orientação Jurisprudencial de nº 47 da SDI-1também daquela mesma Corte para adequá-la à nova redação conferida à Súmula nº 228. Posteriormente, no dia 15.07.08, o presidentedo Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar requerida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)e suspendeu a aplicação de parte da Súmula nº 228 do TST sobre pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento deque a nova redação da Súmula nº 228 do TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 04 do STF, porquanto permitea substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Destarte,como a Súmula Vinculante nº 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem deservidor público ou de empregado, bem como dispõe na sua parte final que o salário mínimo não pode ser substituído por decisãojudicial, a conclusão que se impõe é de que até que seja definida a matéria através de lei, a base de cálculo do adicionalde insalubridade deve corresponder ao salário mínimo. Adota-se, como razão de decidir, a orientação contida na Súmula nº 62deste E. TRT.
Em razão do ora decidido, passando a reclamada a ser sucumbentequanto ao objeto da perícia realizada, conforme disposição do art. 790-B da CLT, deverá arcar com os honorários periciaistécnicos. O valor arbitrado à verba, observe-se (R$ 1.000,00 – hum mil reais – ID 85eabf4), mostra-se compatível com os parâmetroscomumente utilizados nesta Justiça Especializada e com o trabalho apresentado pelo profissional.
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interpostopelo reclamante, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculadosobre o salário mínimo, durante onze meses do período do contrato, com reflexos em repousos, feriados, férias com 1/3, 13ºssalários, horas extras, aviso prévio e FGTS com o acréscimo de 40%, revertendo-se a reclamada o encargo dos honorários periciaistécnicos.
2. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.
Não concorda o reclamante com a atribuição de validade ao regimede compensação de horário adotado pela reclamada. Salienta que laborava em condição insalubre e que a reclamada incorreu emafronta ao art. 60 da CLT, sendo ilegal o regime de compensação.
“In casu”, existe previsão coletiva acerca da adoção do regime compensatórioincidente sobre a categoria profissional do reclamante.
Ressalte-se que o objetivo precípuo do regime de compensação dehorários é possibilitar folgas, em função da elasticidade da jornada diária. Inequívoco, diante da declaração de invalidadedo registros de horário, dos termos da inicial e da confirmação da condenação de origem com relação ao pagamento de sobrejornada,que houve prestação de horas extras além do limite estabelecido nas normas coletivas.
Diversamente do entendimento contido na sentença (ID 85eabf4), considera-seinválido do regime compensatório, eis que o autor laborou sob condições insalubres em parte do período contratual (durante11 meses), e não restou demonstrado nos autos que tivesse havido a inspeção prévia da autoridade competente em higiene dotrabalho, como determina o art. 60 da CLT.
Logo, diversamente do entendimento da r. sentença, impõe-se a declaraçãode invalidade do regime de compensação de horário.
Veja-se que a insalubridade, por força da conclusão pericial e dodeferido no tópico anterior deste acórdão, resta limitada a onze meses do período contratual, restando também este limitea ser aplicado neste tópico.
Por fim, considerando-se não ter sido fixada jornada de trabalhona sentença, mas tão-somente número de horas extras a serem quitadas ao autor em decorrência da invalidade dos registros dehorário, e considerando-se, ainda, que o julgador da origem observou, para tal arbitramento, a validade do regime compensatório,impõe-se a ampliação da condenação em horas extras. Arbitra-se, para tanto, em duas horas extras semanais o trabalho prestadopelo autor em regime de compensação que ora se declara inválido no período em que constatado o trabalho insalubre (onze meses).
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interpostopelo reclamante, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de duas horas extras por semana durante onze meses doperíodo do contrato, as quais eram direcionadas ao regime de compensação de horário ora invalidado, com os adicionais e reflexosdeferidos para as demais horas extras deferidas na sentença.
Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamento de duashoras “in itinere” por dia, durante todo o período contratual, com reflexos. Salienta que reside no Município de Igrejinha/RSe que o seu local de trabalho situa-se no Município de Parobé/RS. Afirma que não havia transporte público compatível com ohorário noturno por si realizado.
A matéria deve ser apreciada à luz do § 2º do art. 58 da CLTe da Súmula nº 90 do TST.
Assim dispõe o § 2º do art. 58 da CLT:
“Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualqueratividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º. O tempo despendidopelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornadade trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecera condução”.
Transcreve-se, por pertinente, a Súmula nº 90 do TST:
“HORAS ‘IN ITINERE’. TEMPO DE SERVIÇO. (INCORPORADAS AS SÚMULAS NºS 324E 325 E AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 50 E 236 DA SDI-1).
II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas ‘in itinere’.
III – A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas ‘in itinere’.
IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas ‘in itinere’ remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público.
V – Considerando que ashoras ‘in itinere’ são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo”.
Conforme disposição dos incisos I e III da Súmula anteriormentetranscrita, a mera insuficiência de transporte público (independentemente do fornecimento, ou não, pelo empregador, de conduçãoaté o local de trabalho) não gera o direito ao percebimento de horas “in itinere”, devendo restar caracterizado, também, odifícil acesso ao local de trabalho.
Destarte, para a caracterização da existência de horas “in itinere”é necessário o preenchimento simultâneo de dois requisitos, quais sejam, local de difícil acesso e inexistência de transportepúblico regular. Equiparando-se a local de difícil acesso as hipóteses em que os horários de início e/ou término da jornadado empregado são incompatíveis com os do transporte público regular.
Conforme orientação contida na Súmula nº 90 do TST, nas hipótesesem que o transporte é fornecido pelo empregador com o objetivo de viabilizar o empreendimento, ou seja, em benefício do próprioempregador, impõe-se o pagamento das horas à disposição. Entretanto, se o transporte é fornecido por empresa sediada em localde fácil acesso (provido de transporte público), visando a proporcionar conforto ao trabalhador, este não faz jus ao pagamentode horas “in itinere”.
Esta segunda hipótese reflete a situação dos autos.
Com efeito, não há qualquer prova quanto à inexistência de transportepúblico regular para a empresa ou de que esta se localize em área de difícil acesso, e tampouco que os horários de trabalhodo reclamante eram incompatíveis com os de transporte público. Ao contrário, a reclamada comprovou a regularidade do transportemetropolitano e intermunicipal que serve o local (ID 37793bb).
Incumbia, portanto, ao reclamante, a prova de suas alegações, naforma preconizada nos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC de 2015, do qual não logrou se desvencilhar a contento.
Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamentode uma hora extra diária, nos termos do art. 71 da CLT, a título de intervalo intrajornada. Alega que usufruía de apenas trintaminutos para repouso e alimentação.
Carece de interesse de agir o reclamante, no tópico, eis que nasentença (ID 85eabf4), o julgador da origem, ao deferir ao autor quatro horas extras por dia, de segundas a sextas-feirasdurante todo o período da contratualidade, referiu expressamente estar abarcada na aludida condenação o pedido contido noitem “d” da petição inicial, que diz respeito ao pagamento de uma hora extra diária em decorrência da não concessão do intervalopara repouso e alimentação.
5. INTERVALO PARA DESCANSO.
Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamentode intervalo de 15 (quinze) minutos diários nos dias em que laborou em horário extraordinário, conforme previsão do art. 384da CLT.
É certo que o desrespeito à previsão do art. 384 da CLT não importaem mera infração administrativa. Ao contrário, enseja direito ao pagamento de horas extras.
Neste sentido, o acórdão nº 0000970-97.2011.5.04.0512 (RO), da lavrado Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, julgado em 21.03.13:
“INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT foi recepcionadopela Constituição Federal de 1988, sendo devido às empregadas mulheres o intervalo de 15 minutos para descanso, antes da realizaçãode horas extras”
(TRT da 4ª Região,2a. Turma, 0000970-97.2011.5.04.0512 RO, em 21/03/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram dojulgamento: Desembargadora Tânia Maciel de Souza, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente).
Ora, a regra não conflita com a Constituição Federal de 1988, aoestabelecer a igualdade entre homens e mulheres, pois, partindo-se dos conceitos orientativos da não discriminação da mulhere considerando-se o conceito aristotélico de igualdade, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais,é de se entender por recepcionada a norma do art. 384 da CLT na Constituição da República, especialmente em face do dispostona Convenção 111 da OIT, cujo art. 5º, itens 1 e 2, dispõe que “as medidas especiais de proteção ou de assistência previstasem outras convenções ou recomendações adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho não são consideradas como discriminação”e “qualquer Membro pode, depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estasexistam, definir como não discriminatórias quaisquer outras medidas especiais que tenham por fim salvaguardar as necessidadesparticulares de pessoas em relação às quais a atribuição de uma proteção ou assistência especial seja, de uma maneira geral,reconhecida como necessária, por motivos tais como o sexo, a invalidez, os encargos de família ou o nível social ou cultural”.
A propósito, o Pleno do TST, ao apreciar incidente de inconstitucionalidadeem 2008 (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de1988, e que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º),destacando-se que “a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológicados sexos” e que “não escapa ao senso comum a patente diferença de compleição física de homens e mulheres”.
Todavia, “in casu”, o reclamante é do sexo masculino e, neste caso,reconhecer a aplicação do intervalo em questão operaria em afronta aos preceitos das Convenções da OIT anteriormente citados,que admitem a utilização de discriminações positivas como medidas especiais para salvaguarda de necessidades próprias dasdiferenças entre os sexos e em relação à nivelação do trabalho da mulher, em termos de mercado de trabalho, ao masculino.
Sustenta o reclamante que a concessão das férias era feita de formairregular, em atenção apenas aos interesses da empresa, sendo que a concessão de forma fracionada somente se justifica emcasos excepcionais. Requer o pagamento de tais períodos com a dobra legal.
Os documentos contidos nos autos dão conta que o reclamante usufruiuférias de forma fracionada, de caráter coletivo.
O fracionamento das férias, habitual na indústria calçadista, coma concessão de férias coletivas, encontra amparo na via normativa, não se verificando, ademais, prejuízo ao reclamante.
Assim dispõem os arts. 134 e seu § 1º, e 137, “caput”, da CLT:
“Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um sóperíodo, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º. Somente emcasos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Art. 137. Sempre que asférias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”.
Da análise das provas produzidas nos autos não se verifica a existênciade qualquer irregularidade no que tange à concessão das férias do reclamante, na medida em que estas, embora fracionadas (doisperíodos de 15 dias), não foram concedidas em períodos inferiores a 10 (dez) dias.
A corroborar tal entendimento transcreve-se, por pertinente, a Súmulanº 77 deste E. TRT:
“FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamentodas férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que aludeo artigo 134, § 1º, da CLT”.
7. DESCONTOS.
Requer reclamante o deferimento do pedido de devolução de descontos.Sustenta que diversas retenções foram procedidas em seu salário sem que houvesse quaisquer justificativas e autorizações paratanto.
Na petição inicial o reclamante afirmou ter sofrido descontos, taiscomo “desconto de férias, contribuição assistencial, plano de saúde, etc, inclusive sobre a gratificação natalina” (ID 40c618a),tendo requerido a sua devolução.
Os descontos enumerados pelo reclamante estão autorizados por leie/ou pelas normas coletivas e, ainda, por ele mesmo (ID ad26e78), inclusive com relação a descontos que sequer foram postuladosna petição inicial.
Inequívoco que o demandante usufruiu de vantagens pessoais, nãosendo justo postular sua devolução em Juízo após os diversos benefícios auferidos durante o contrato de trabalho.
Adota-se, como razão de decidir, a orientação contida na Súmulanº 342 do TST, que assim dispõe:
“DESCONTOS SALARIAIS – ART. 462 DA CLT.
Descontos salariais efetuadospelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa de seustrabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstradaa existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. 47/1995, DJ 20.4.1995)”.
Veja-se que não há qualquer prova de possível coação para a concessãoda autorização, adotando-se, também, como razão de decidir, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de nº 160da SDI-1 do TST, assim redigida:
“DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. É inválidaa presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais naoportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. (Inserida em 26.3.99)”.
Logo, sendo legítimos os descontos efetuados, inviável a devoluçãopretendida pelo reclamante.
8. REPOUSOS REMUNERADOS E COPO DELEITE.
Sustenta o reclamante que a reclamada não comprovou ter pago corretamenteos repousos semanais que lhe eram devidos, razão pela qual busca a contraprestação devida. Sinala, também, não ter restadodemonstrada a concessão de um copo de leite por turno de trabalho, o que afirma lhe ser devido por laborar no setor de pintura,nos termos da cláusula 39 da convenção coletiva da categoria.
No que tange aos repousos remunerados, não há qualquer reparo aser efetuado na sentença, eis que conforme sinalado pelo julgador da origem (ID 85eabf4), o reclamante não indicou as diferençasde repousos semanais remunerados que considera existentes, diante dos recibos de pagamento acostados. Tal encargo probatórioincumbia ao autor, na forma preconizada nos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC de2015, do qual, todavia, não logrouse desvencilhar a contento. Logo, nada há para ser alcançado ao autor a tal título.
No que tange ao copo de leite razão assiste ao reclamante.
Na petição inicial o reclamante requereu a condenação da reclamadaao pagamento do valor correspondente aos copos de leite que lhe seriam devidos diariamente, por força de norma coletiva. Ojulgador da origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que a atividade do reclamante não era insalubre e que tal pretensãoestá vinculada à existência de insalubridade.
Assim dispõem as normas coletivas a respeito da matéria em debate:
“CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – COPO DE LEITE.
As empresas disponibilizarão,gratuitamente, junto aos seus refeitórios um copo de leite, por turno de trabalho, a todos os trabalhadores que trabalharemnos setores de borracha, pintura e serigrafia”.
“In casu”, conforme sinalado anteriormente neste acórdão, foi reconhecidoque o autor laborou em atividade insalubre, em decorrência do trabalho em setor de pintura, por onze meses do contrato. Destarte,faz jus ao benefício vindicado. São devidos, portanto, nos termos previstos nas normas coletivas aplicáveis, dois copos deleite por dia de trabalho ao autor, durante onze meses do período do contrato, enquanto este trabalhou no setor de pintura,cujo valor total equivalente se arbitra em R$ 2,00 (dois reais).
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interpostopelo reclamante, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de dois copos de leite por dia de trabalho, durante onzemeses do período do contrato, cujo valor total equivalente se arbitra em R$ 2,00 (dois reais), nos termos previstos nas normascoletivas aplicáveis.
9. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamento da parcelaparticipação nos lucros. Alega não ter recebido corretamente a referida verba.
A reclamada juntou aos autos os acordos firmados com os empregadose os recibos de pagamento da parcela em debate, não tendo a reclamante apontado diferenças que entendia devidas, sequer poramostragem.
Portanto, tem-se que nada é devido ao autor, no tópico.
10. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMACOLETIVA.
Sustenta o reclamante que a reclamada violou diversas cláusulasdas normas coletivas da categoria, estando obrigada a reparar o dano em seu favor, com multa a ser arbitrada por esta Turmajulgadora.
Tal como decidido pelo julgador da origem, não há previsão legalpara a aplicação da multa na forma em que requerida pelo recorrente.
Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamentode honorários advocatícios. Assevera ter preenchido os requisitos necessários ao deferimento da vantagem, já que declarouseu estado de insuficiência econômica e a credencial sindical é dispensável.
“In casu”, existe declaração de insuficiência econômica (ID d52f243),tendo-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Ressalte-se que a verba deve ser arbitrada em 15% e calculadasobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste E. TRT).
Assunto: honorários, honorários advocatícios, justiça do trabalho, ME, reclamante, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, trt4, tst

References: In casu
 ARTIGO 384
 artigo 384
in casu
 artigo 134
In casu
In casu