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Timestamp: 2020-07-03 10:47:41+00:00

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Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 - Meu Wiki
Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993
Institui gratificação para os titulares de cargos e funções que especifica, e dá providências correlatas.
§ 1º - A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 1 da Escala de Vencimentos Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992, na seguinte conformidade:
1. cargos e funções-atividades objeto da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
2. funções constantes da Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos casos de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e ao servidor designado para exercer funções de serviço público retribuída mediante “pro labore”, de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, de denominação igual às mencionadas nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior.
§ 3º - A Gratificação de Função, de que trata este artigo, será concedida por ato da autoridade competente da unidade em que se encontra classificado o cargo, função-atividade ou função de supervisão, chefia e encarregatura previstas no § 1º deste artigo.
§ 4º - Não farão jus à Gratificação de função os servidores que recebam as gratificações previstas no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, artigos 22 e 24 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e artigo 1º da Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993.
§ 6º - O servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Artigo 2º - Sobre o valor da gratificação de que trata o artigo anterior incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1993.
(Revogada pelo inciso III, do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013)
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1993
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de dezembro de 1993.
Publicada na Assessoria Técnico - Legistativa, aos 21 de dezembro de 1993
Publicado no DOe de 22.12.1993, pág.14, Consultar DOE.
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References: artigo 20
 artigo 28
 artigo 19
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 37