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Timestamp: 2019-12-07 12:52:20+00:00

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Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Boticas. Preâmbulo. A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do - PDF Download grátis
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Mario de Mendonça Botelho
1 Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Boticas Preâmbulo A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, visando promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado, definindo-o como o o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das.famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. O Banco Local de Voluntariado de Boticas visa estimular a população do concelho de Boticas para a participação cívica em projetos sociais. Tem por objetivos: promover a cidadania ativa, através do incentivo ao voluntariado; promover uma aprendizagem pessoal e coletiva, permitindo a autorrealização; promover a igualdade de oportunidades, a tolerância, o respeito mútuo, a solidariedade e a justiça; proporcionar que os indivíduos com iniciativas de voluntariado e entidades com interesse no voluntariado possam concretizar os respetivos projetos. O presente documento pretende reger o Banco Local de Voluntariado de Boticas, iniciativa promovida pelo Município de Boticas, no âmbito da DEDS, definindo as suas normas de funcionamento e as relações entre os intervenientes, es, ou seja, Município de Boticas, os cidadãos voluntários e as organizações promotoras do voluntariado. 1/15
2 Capítulo I Princípios Artigo 1º Princípio Geral O Estado reconhece o valor social do voluntariado como expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária e promove e garante a sua autonomia e pluralismo. Artigo 2º Princípios Enquadradores do Voluntariado Conforme o artigo 6º da Lei n.º71/98, de 3 de novembro, o voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária, obedece aos seguintes princípios legais: a) Princípio da solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado; b) Princípio da participação: : implica a intervenção das organizações representativas resentativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; c) Princípio da cooperação: : envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem ecerem relações e programas de ação concertada; d) Princípio da complementaridade: : pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados 2/15
3 necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas; e) Princípio da gratuitidade: : pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário; f) Princípio de responsabilidade: : reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; g) Princípio da convergência: : determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora (entidade recetora). Capítulo II Banco Local de Voluntariado de Boticas Artigo 3º Organização e Funcionamento 1. Através do Banco Local de Voluntariado, o Município de Boticas promove o encontro e o intercâmbio entre os cidadãos e as instituições e entidades do Concelho que possam enquadrálos em projetos e atividades socialmente úteis, de acordo com os seus interesses, capacidades e disponibilidade. Assim, cabe ao Município de Boticas: a) Proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de duas 3/15
4 fichas de inscrição, sem prejuízo de outras formas de contacto entre voluntários e as organizações promotoras; b) Elaborar, com os elementos recolhidos, uma base de dados e cruzar as informações constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da atividade voluntária; c) Realizar uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação ao perfil; d) Encaminhar os voluntários para a organização mais consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelo candidato, quer no que respeita ao exercício do voluntariado, quer ao perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado que o vai integrar; e) Desenvolver ações de formação, relativas aos mecanismos de funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Boticas, no sentido de facilitar a integração e o ajustamento entre o voluntário e a entidade; f) Estabelecer um acordo entre o voluntário e a entidade promotora com vista à realização de um programa de voluntariado; g) Emitir o cartão de identificação de voluntário e recebê-lo, nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário; 2. Cabe ao Banco Local de Voluntariado de Boticas supervisionar o processo de acolhimento e de integração do voluntário na organização promotora, numa perspetiva de articulação 4/15
5 concertada entre as partes envolvidas, reservando-se o direito de: a) Intervir na mediação de conflitos; b) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente documento, sempre que solicitada por qualquer das partes envolvidas; c) Determinar a suspensão ou cessação do trabalho voluntário, sempre que se verificar o desrespeito pelas normas constantes do presente regimento, por qualquer das partes envolvidas no processo. 3. Cabe igualmente ao Banco Local de Voluntariado de Boticas proceder à avaliação periódica do processo de acolhimento e de integração do voluntário na instituição, bem como à análise do cumprimento das normas constantes do presente regulamento. Capítulo III O voluntário Artigo 4º Definições De acordo com o artigo 3º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro: 1. O voluntário é o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 5/15
6 2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer da relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. É no entanto, compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da organização promotora através da qual exerce o voluntariado. Artigo 5º Direitos do voluntário 1. De acordo com o artigo 7º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, são direitos do voluntário: a) Aceder a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Estabelecer, com a entidade que colabora, um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; f) Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário; 2. Os Voluntários gozam ainda dos benefícios constantes do Anexo I ao presente Regulamento, mediante a apresentação de uma declaração comprovativa das entidades promotoras da relevante e efetiva realização de voluntariado; 6/15
7 Artigo 6º Deveres do voluntário Segundo o artigo 8º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, são deveres do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos; c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade; 7/15
8 j) Participar no processo de avaliação do programa, conjuntamente com a entidade promotora e o Banco Local de Voluntariado de Boticas; j) Devolver o cartão de identificação de voluntário à organização promotora, no caso de cessação ou suspensão do trabalho de voluntariado. Artigo 7º Voluntário menor 1. A inscrição no Banco Local de Voluntariado de Boticas de um jovem menor de 18 anos, implica autorização explícita do seu encarregado de educação. 2. A inscrição de um jovem, nestas condições, só ficará disponível depois de se receber, nos serviços do Banco Local de Voluntariado, a declaração de autorização de participação do seu responsável. 3. O Voluntário menor deverá estar abrangido por um seguro obrigatório, da responsabilidade da entidade promotora de voluntariado. Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo. Capítulo IV Organizações promotoras Artigo 8º Definição 8/15
9 De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e o artigo 2º do Decreto-Lei 388/99 de 30 de setembro: 1. Consideram-se se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local, ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade e que desenvolvam atividades nos domínios os mencionados no nº2 do presente artigo. 2. A referida atividade tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 9º Direitos das organizações promotoras São direitos das organizações promotoras: a) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com o programa previamente estabelecido; b) Dispor da colaboração entre profissionais s da entidade e o voluntário, prevalecendo, em todo o caso, as opções e orientações técnicas dos primeiros; 9/15
10 c) Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. Artigo 10º Deveres das organizações promotoras São deveres das organizações promotoras: a) Desenvolver programas de formação inicial e contínua, com vista ao aperfeiçoamento do trabalho voluntário; b) Estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho a realizar; c) Atender à opinião do voluntário na preparação das decisões da organização que afetem o desenvolvimento do trabalho daquele; d) Reembolsar o voluntário das despesas efetuadas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites a estabelecer pela mesma entidade; e) Proceder à acreditação e certificação do trabalho voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente: a identificação do voluntário; o domínio da respetiva atividade desenvolvida; o local onde foi desenvolvida essa atividade e o início e a duração da mesma; 10/15
11 f) Colaboração no processo de avaliação do programa, conjuntamente com o(s) voluntário(s) acolhido(s) pelo Município de Boticas; g) Celebrar o seguro obrigatório mencionado no artigo 16º. Capítulo V Relações entre o voluntário e a organização promotora e destes com o Município de Boticas Artigo 11º Programa de Voluntariado Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, designadamente o Artigo 9º da Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, deve ser acordado entre a organização promotora e o voluntário, e com a supervisão da Câmara Municipal, um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da atividade previamente definidos pela organização promotora; b) Os critérios de participação nas atividades ades promovidas pela organização promotora, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente Bombeiros e Cruz vermelha Portuguesa, IPSS, Associações Privadas; d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; 11/15
12 e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização de ações de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito relativamente aos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil; h) A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação; i) O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário. Artigo 12º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível. 2. A organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário. 12/15
13 4. A Câmara Municipal pode determinar a suspensão ou cessação do programa de voluntariado, no caso de incumprimento de acordo estabelecido inicialmente entre as partes. Artigo 13º Emissão do cartão de identificação de voluntário 1. A emissão do cartão de identificação de voluntário é da responsabilidade da Câmara Municipal de Boticas 2. A emissão do cartão de identificação de voluntário é efetuada após o enquadramento do voluntário na instituição que o acolhe. 3. Do cartão devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do voluntário; b) Identificação da entidade promotora; c) Área de atividade do voluntário; d) Identificação da entidade responsável pela emissão; e) Data de emissão do cartão; f) Período de validade do cartão. 4. A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à organização promotora. Neste caso, a organização promotora ora deverá dar conhecimento do facto e devolver o cartão de identificação de voluntário à entidade responsável pela sua emissão. 13/15
14 Capítulo VII Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário Artigo 14º Seguro obrigatório 1. A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela organização promotora, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2. O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez e de incapacidade temporária. 3. Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo. Capítulo VIII Disposições Finais Artigo 15º Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara. 14/15
15 Anexo I 1. Desconto de 50% no preço do bilhete de utilização da Piscina Municipal descoberta; 2. Desconto de 50% no preço do bilhete de utilização da Piscina Municipal coberta; 3. Acesso gratuito a todas as iniciativas culturais, recreativas e desportivas promovidas pela Câmara Municipal; 4. Isenção parcial de 50 % na taxa devida pelas fotocópias em formato A4, solicitadas no serviço da biblioteca municipal, até ao limite de 50 cópias por mês; 5. Isenção parcial do valor das taxas (10%) devidas pelas licenças e autorizações para a execução de obras particulares, conforme disposto no artigo 26º do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de taxas Municipais; 6. Isenção do pagamento para consumo de água para fins domésticos e das tarifas de saneamento até 3m3; 7. Outros benefícios expressamente reconhecidos por deliberação da Câmara Municipal; O Presente regulamento foi aprovado em Reunião Câmara Municipal de 03/06/2015 O Presidente Câmara, Fernando Queiroga 15/15

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 16
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 26