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Timestamp: 2020-08-14 14:57:48+00:00

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9001 resultados para assistente processo penal
...Paradigmático a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente", que nos singulariza claramente no contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos pa\xC3"...
... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ..., pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ...
... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento ... aos n.os 2 e 3 do artigo 54.º) e a possibilidade do apoio de assistentes sociais (artigo 62.º, com referência ao artigo 55.º) atenuarão, ...
...437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o ... que é advogado, para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar representado nos ...
Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016
«Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».
...Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o ... que é advogado, para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar representado nos ...
... o requerimento de constituição de assistente" formulado pelo Condomínio do Prédio …. II\xE2"... pedido de indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar." XII)– ...
... e punido pelo artigo 375º do Código Penal. O participante veio a constituir-se assistente. ... 3)- Em processo penal, a constituição como assistente, ...
... adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador ... A parte contrária ao recusante pode intervir no incidente como assistente. Artigo 123.º Julgamento da suspeição 1 - Recebido ...
Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018
– No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...
... I. –Relatório: No processo n.º 2980/15.2T9CSC que, para a requerida fase de ... de Cascais, Comarca de Lisboa Oeste, a assistente F. B. veio interpor recurso da decisão do Mmo. ...c) do Código de Processo Penal (CPP), de nulidade por não conhecer das ...
...processo comum, perante tribunal singular, com o número ...ínea b), e 148.º, n.º 1, ambos do Código Penal (CP), ex vi arts. 3.º, alíneas c) e f), 11.º e ... e requerer a sua constituição como assistente (juntando procuração e comprovativo da ...
Acórdão nº 428/14.9T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2016
O advogado com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados não pode advogar em causa própria e auto representar-se para intervir como assistente em processo penal.
Acórdão nº 108/15.8PCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017
I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal. II – A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares que, à data da declaração da insolvência, são titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva.
...Relatório 1. No âmbito do processo n.º 108/15.8PCLRA do Tribunal Judicial da ...ério Público, enquanto titular da ação penal, foi lavrado despacho de arquivamento ..., simultaneamente a constituição como assistente e a abertura da fase da instrução contra os ...
Acórdão nº 8566/17.0T9LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019
I – O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP tutela os bens jurídicos da independência, da segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português. II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir assistente em...
...RELATÓRIO No processo nº 272/17.1JACBR, que corre termos no Tribunal ...– Departamento de Investigação e Acção Penal de Leiria – 1ª Secção, a Autoridade Nacional ... a sua admissão nos autos como assistente e a abertura da instrução. Em 10-07-2018 (fls. ...
Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017
I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...
... artigo 277º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal.” Inconformados, o assistente veio ...
Acórdão nº 272/17.1JACBR-O.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2018
I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II – A regra...
...– Departamento de Investigação e Acção Penal de Leiria – 1ª Secção, a Liga dos Bombeiros ... a sua admissão nos autos como assistente. A Digna Magistrada do Ministério Público ... propugnada pelo artigo 69.º, Código de Processo Penal, um colaborador do Ministério Público, ...
Acórdão nº 87/12.3GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015
I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de...
... no termo de instrução requerida pela assistente B.. – visando a pronúncia do arguido pela ..., POR LEI, NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL (CFR. ART. 163.º DO CPP), AOS "PARECERES ...416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu ...
Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... de fevereiro 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 ... declarada a excecional com- plexidade do processo". 5 — Os prazos a que alude o número anterior s\xC3".... . . 2 — Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações ...
... e requerida a sua admissão como assistentes, no inquérito em causa. I.2. Por despacho, ...ãos do Tribunal da Relação de Lisboa, processos n.ºs 8112/2007, de 20.11.2007, 5957/2007, de ... Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal" III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de ...
...-representação em juízo, enquanto assistente, de António, advogado, com os demais sinais dos ...ém seja admitido a intervir nos autos de processo penal na qualidade de assistente é a sua ...
Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002
...ério Público e acompanhada pelo assistente O .., quer do pedido de indemnização por este ... pronunciou sobre o enquadramento jurídico-penal dos factos (fls. 700 e seguintes)  tendo, ... violação do artigo 377º do Código de Processo Penal pelo acórdão recorrido (fls. 722 e ...
Acórdão nº 2113/09.4TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012
I - O tipo de falsidade de testemunho se visa proteger a administração da justiça, visa, também, de modo particular - ainda que não em exclusividade - acautelar os interesses, os prejuízos, que as condutas possam causar a particulares - que assim se tornem em um dos objectos imediatos da incriminação; II – E se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o
Processo 2113/09.4TAMAI do 2º Juízo da Maia Relator – ...Requerida a sua constituição como assistente e em simultâneo a abertura da instrução, viu o ...e p. pelo artigo 360º C Penal e, esta, por decorrência daquela. I. 2. ...
Acórdão nº 696/15.9TELSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017
1)- Protegendo o crime de violação de segredo de justiça, especial e imediatamente, o bem jurídico de bom funcionamento da máquina judiciária nas fases embrionárias do processo penal, encontra-se arredada a possibilidade de um particular, apenas mediata ou indiretamente afetado, se constituir assistente. 2)- Esta conclusão é particularmente adequada, quando, como nos presentes autos, se está...
... Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO No processo de inquérito nº 32/14.1JBLSB, foi realizada, no ...º 3 do artigo 277º do Código de Processo Penal, mas sendo certo que o mesmo não foi notificado ... de um particular se constituir como assistente. 3. Em diferente perspetiva, considerou também ...
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"...Artigo 28.º Carreira geral de assistente operacional Em 2018, o Governo aprova ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
Acórdão nº 3045/15.2T9CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2018
I – O representante legal só tem legitimidade para requerer a sua constituição como assistente nos autos enquanto a ofendida não completar 16 anos de idade. II – Não têm aplicação no processo penal as disposições consagradas no Código Civil referentes às questões de representação de um menor de 18 anos, nomeadamente as responsabilidades parentais e o seu respetivo exercício.
..., foi indeferida a constituição de assistente formulada por …, com o fundamento de não ter, ... para se constituir assistente no processo.” 31. O indeferimento teve fundamento no artigo ... 34. Desta forma, embora a lei penal permita que um maior de 16 anos possa constituir- ...
tribunal competente insolvência

References: Artigo 10
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 375
 Artigo 52
 Artigo 123
 artigo 277
 artigo 69
 artigo 377
 artigo 360
 artigo 277