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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL (ENTREGA IMEDIATA) - PDF
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Alessandra Clementino Lombardi
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL (ENTREGA IMEDIATA) PREAMBULO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 437/2013 PROCESSO n /2013 OFERTA DE COMPRA Nº OC00647 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 20/09/2013 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/10/ :00h A Senhora Drª. Elizabeth Alves Salgado, RG Diretor Técnico de Departamento de Saúde, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº /13, objetivando a COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIETAS ENTERAIS, conforme especificações constantes do folheto descritivo, que integra este edital como ANEXO I, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, 1
2 subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIETAS ENTERAIS, conforme especificações constantes do folheto descritivo, que integra este edital como Anexo I. II DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual, que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro. 2
3 1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. cada pregão eletrônico. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. 3
4 III DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) indicação da procedência marca e modelo do produto cotado, observadas as especificações do folheto descritivo constante do ANEXO I deste Edital; b) preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 5 No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexado (s) arquivo (s) contendo: a) Descrição completa do item ofertado com indicação da procedência marca e modelo, observadas as especificações do folheto descritivo constante do Anexo I deste Edital; 4
5 b) Planilha de Preços, (Modelo de planilha - Anexo II) preenchida em todos os itens, com seus respectivos preços grafados em moeda corrente nacional; 5.1 Só serão aceitos arquivo(s) contendo o(s) anexo(s) indicados no subitem 5, deste item III, elaborado(s) no formato(s) indicado(s) no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta. 5.2 Havendo divergência entre os valores consignados no(s) arquivo (s) indicado(s) no subitem 5, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos. 6. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. IV DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratandose de sociedades empresárias ou cooperativas; 5
6 d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da Fazenda (CNPJ); a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; domicílio da licitante; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e divida ativa da União; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6
7 a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza fornecidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprovem quantitativos de 50% (cinqüenta por cento) a 60% (sessenta por cento) no mínimo na execução de fornecimentos similares, com a especificação dos fornecimentos executados e o prazo de vigência. Será admitido o somatório dos atestados para a comprovação da capacidade técnica da licitante. 1.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES papel timbrado, atestando que: Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo ANEXO III ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; (Anexo III). b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. 2 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente 7
8 anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: Edital; a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no licitantes; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais sua identificação. c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro. demais licitantes Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das 2.3. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das 8
9 propostas classificadas e das desclassificadas. de propostas classificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras 4.1. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao ultimo valor apresentado pela própria licitante, em ambos os casos, observada a redução mínima entre eles de: Item 01 R$ 0,002 (dois milésimo de real) unitário Item 02 R$ 0,001 (hum milésimos de real) unitário Item 03 R$ 0,02 (dois centavos de real) unitário Item 04 R$ 0,0009 (nove décimos de milésimos de real) unitário Item 05 R$ 0,0004 (quatro décimos de milésimos de real) unitário Item 06 R$ 0,0009 (nove décimos de milésimos de real) unitário Item 07 R$ 0,0008 (oito décimos de milésimos de real) unitário Item 08 R$ 0,0005 (cinco décimos de milésimos de real) unitário aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor. preços unitários dos itens A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre os 4.2. A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática. 9
10 Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação. eletrônico: 4.3. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema respectivos valores; a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances. duração indicados no subitem A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de 5. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores. licitante Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado, por 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. 10
11 A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito. 8.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; 11
12 b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número ou por correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do item IV, deste edital; d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Hospital Regional de Assis, sito a Pça Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/nº, Centro Assis/SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de 12
13 habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item 13
14 V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Pça Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/nº - Centro Assis / SP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Núcleo de Comunicações Administrativas do Hospital Regional de 14
15 Assis, sito a Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/nº Centro Assis /SP - CEP , observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita por item. VII-DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. pública, implicará: 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; 15
16 b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1. Os bens deverão ser entregues em 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da NOTA DE EMPENHO. 2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no Hospital Regional de Assis no Núcleo de Controle de Material, no horário das 08h00min às 17h00min, sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/nº - Centro Assis/SP - CEP , correndo por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento O prazo de validade do(s) produto (s) deverá ser de, no mínimo, 04 (quatro) meses, a contar da entrega definitiva no Hospital Regional de Assis no Núcleo de Controle de Material, sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/nº - Centro Assis/SP - CEP IX DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação, em cada uma de suas parcelas, será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 1 do item VIII anterior, acompanhada da respectiva nota fiscal/fatura. 16
17 2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. X- DA FORMA DE PAGAMENTO 1. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no Núcleo de Controle de Materiais do Hospital Regional de Assis, sito a Pça Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/nº Centro Assis/SP - CEP , à vista do 17
18 respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem 4 do item IX. 2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento. 4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XI- DA CONTRATAÇÃO da Nota de Empenho. 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a retirada 1.1. Se, por ocasião da retirada da nota de empenho, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 18
19 1.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contado da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Compras e Gestão de Contratos do Hospital Regional de Assis, sito a Pça Dom Pedro II, nº Centro, Assis SP, para retirar a Nota de Empenho. 3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. contados da divulgação do aviso Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, 3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos. 19
20 3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. XII- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, c.c. o artigo 14 do Decreto Estadual nº de 24 de junho de A sanção poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SS nº 26 de 09/02/1990 e Resolução Nº SS - 98, de 19/11/2004, e demais cominações legais, garantia a defesa prévia, devendo ser registrada no endereço eletrônico pela autoridade responsável pela aplicação, migrando automaticamente para o CAUFESP, nos termos do art. 26 do Regulamento anexo ao Decreto Estadual nº , de 27 de setembro de 2077, e também nos sistemas mantidos pela Administração autárquica. XIII- DA GARANTIA CONTRATUAL licitação. 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta XIV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 20
21 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou opção pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, esclarecimento, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: 21
22 Anexo I - Folheto Descritivo; Anexo II - Planilha de Preço; Anexo III - Declaração de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho; Anexo IV - Declaração de Inexistência de fato impeditivo; Anexo V - Resolução Nº SS - 26, de 09/02/1990, Anexo VI - Resolução Nº SS - 98, de 19/11/2004, 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Assis, 18 de agosto de Drª Elizabeth Alves Salgado RG CPF Diretor Técnico de Departamento de Saúde Hospital Regional de Assis 22
23 ANEXO I FOLHETO DESCRITIVO Item Siafisic o Unid. Qtde Descrição Mililitro Grama Grama Grama Mililitro SUPLEMENTO NUTRICIONAL PARA USO ORAL OU ENTERAL: forma líquida; para pacientes ontológicos; hipercalórico mínimo de 1,5 kcal; ultraproteico; com até 10 gramas de sacarose em 200ml/ com fibras solúveis e insolúveis; antioxidante; com no mínimo 500mg de EPA/100ml; em apresentação de tetra ou frascos de até 150 ml. Devidamente acondicionado em embalagens própria e hermeticamente fechadas de forma a garantir a integridade do produto em sua embalagem primária e secundária. Apresentação deverá obedecer a NTA 83, Dec de 20/10/1978. MODULO PARA DIETA ENTERAL OU ORAL: espessante e gelificante com cloreto de potássio; para alimentos líquidos, sabor neutro e rendimento de 1,2g pó/ para consistência néctar; 2,4 para consistência mel e 3,6 para consistência pudim; produto em pó. Devidamente acondicionado em material hermeticamente fechado de forma a garantir a integridade do produto em sua embalagem primária e secundária. Sua apresentação deverá obedecer a NTA 83 Decreto de 20/10/1978. MODULO PARA DIETA ENTERAL OU ORAL com mix de fibras solúveis com lactobacillus reuteri, goma guar parcialmente hidrolisada e inulina, em pó, acondicionada em embalagem hermeticamente fechada, de forma a garantir a integridade do produto em sua embalagem primária e secundária. Sua apresentação deverá obedecer a NTA 83 Decreto de 20/10/1978. FORMULA INFANTIL PARA LACTENTES: em pó, com prébiotico, com densidade calórica de 5 kcal/g, formula de seguimento para lactentes a partir de 6 meses de vida. Devidamente acondicionado em embalagem apropriada e hermeticamente fechada de forma a garantir a integridade do produto em sua embalagem primária e secundária. Sua apresentação deverá obedecer a NTA 83 Decreto de 20/10/1978 DIETA ENTERAL OU ORAL: poliméricas, nutricionalmente completa para pacientes nefropatas em tratamento conservador, hipercalórica, hipoproteica com até 35g/l de proteína, isento de lactose e glúten, na forma 23
24 Mililitro Mililitro Grama líquida, com densidade calórica de 2, 0kcal/ml, acondicionada em embalagem hermeticamente fechada, em material que garanta a integridade do produto em sua embalagem primária e secundária. Sua apresentação deverá obedecer a NTA 83 Decreto de 20/10/1978. SUPLEMENTO NUTRICIONAL PARA USO ORAL OU ENTERAL: normocalórico, ultraproteico, para úlceras de decúbito e melhora da cicatrização, suplementado com arginina com no mínimo 1, 5g/100ml, com sacarose, presença de todas a vitaminas e minerais com suplementação relacionada à cicatrização (zinco, vitaminas C, A e E, selênio e cobre),em liquido e sabores variados. Devidamente acondicionado de forma a garantir a integridade do produto em sua embalagem primária e secundária. Sua apresentação deverá obedecer a NTA 83 Decreto de 20/10/ ] DIETA ENTERAL OU ORAL: nutricionalmente completa, normoproteico, sem lactose, sacarose e glúten, para crianças de anos, com perfil lipídico adequado para a idade; sem TCM, que a atenda a 100% da IDR no mínico em 600 ml do produto, na forma líquida, normocalórica, acondicionada em embalagem hermeticamente fechada, que garanta a integridade do produto em sua embalagem primária e secundária. Apresentação deverá obedecer a NTA 83 Dec de 20/10/1978. FORMULA INFANTIL PARA LACTENTE: até seis meses de vida, em pó; com maior proporção de proteína do soro do leite, com 60% a 70% de lipídios de origem animal, mínimo de 2% de gordura láctea, sem sacarose, com prébiotico (fos e gos). Devidamente acondicionado em embalagem apropriada e hermeticamente fechada de forma a garantir a integridade do produto em sua embalagem primária e secundária. Sua apresentação deverá obedecer a NTA 83 Decreto de 20/10/1978. OBS; O prazo de validade dos produtos ofertados de, no mínimo, 06 meses, contados a partir do recebimento definitivo dos bens no núcleo de controle de materiais da unidade licitante. 24
25 ANEXO II Planilha de Preço MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS Item Marca/Fabricante Procedência (nacional ou importado) Descrição Quantidade Unidade Preço unitário Preço total 01 Deverá constar na proposta: O prazo de validade dos produtos ofertados de, no mínimo, 06 meses, contados a partir do recebimento definitivo dos bens no núcleo de controle de materiais da unidade licitante. Condições de pagamentos: 30 dias Entrega dos medicamentos: 10 dias após recebimento da Nota de Empenho Validade de Proposta: 60 dias OBSERVAÇÃO: esta planilha deve ser preenchida, sem nenhuma identificação do licitante, conforme modelo para o item ofertado, com seu respectivo preço unitário e total, devendo constar marca, fabricante e procedência do produto cotado. 25
26 ANEXO III Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do PREGÃO (ELETRÔNICO) N.º /2013, da Secretaria de Estado da Saúde, Hospital Regional de Assis, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei n.º 6544, de 22 de novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Local,...de...de 2013 Representante Legal ou Procurador 26
27 ANEXO IV MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS PREGÃO ELETRÔNICO N.º /13 PROCESSO /12 Declaramos expressamente, sob as penas da lei, que não há fato superveniente impeditivo de nossa habilitação, conforme parágrafo 10º do art. 27 da Lei Estadual nº 6.544/89 e parágrafo 2º do art. 32 da Lei Fed /93, alterado pela Lei 8.883/94 que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, bem como não estamos impedidos de participar de licitações promovidas por esta Administração. Local...de...de ( Nome, RG, Assinatura e cargo do Representante Legal ) 27
28 ANEXO V São Paulo, terça ferira, 20 de fevereiro de 1990 Resolução SS-26 de 09 de fevereiro de 1990 Dispõe sobre aplicação de multas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou por atraso injustificado no fornecimento ou execução de serviços contratados no âmbito da Secretaria da Saúde O Secretário da Saúde, tendo em vista o disposto nos artigos 79, 80 e 81, 2º da Lei de , resolve: Artigo 1º - No caso de não cumprimento de proposta, as autoridades mencionadas no artigo 1º da Resolução SS-20 de , a seu juízo, poderão aplicar aos contratantes faltosos: a multa de 10% a 30% sobre o valor das mercadorias não entregues ou da obrigação não cumprida; b multa correspondente à diferença de preço porventura resultante de nova aquisição. Parágrafo 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratante pela sua diferença. Parágrafo 2º - Se o pagamento da multa aplicada ao contratante faltoso não for satisfeito no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, sua cobrança será efetuada por meio de Ação de Execução, nos termos do Decreto-lei 960 de e alterações posteriores, para o que deverá o processo, antes, ser remetido à Fazenda Pública para a competente inscrição. Artigo 2º - Os atrasos injustificados na entrega do material, relativamente aos prazos previstos, sujeitarão o fornecedor a multas calculadas progressiva e cumulativamente sobre o valor empenhado da mercadoria entregue com atraso, excluída a parcela correspondente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), quando destacada na nota fiscal, na forma de legislação vigente, sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 80 da Lei de , na seguinte graduação: a atraso até 30 dias multa de 0,2% ao dia; e b acima de 30 dias multa de 0,4% ao dia. Artigo 3º - Juntamente com qualquer das penalidades pecuniárias referidas nos artigos anteriores, as autoridades referidas no artigo 1º poderão aplicar também aos contratantes faltosos as penas de suspensão temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com órgãos da Secretaria da Saúde. Artigo 4º - Da decisão das autoridades mencionadas no artigo 1º que aplicarem qualquer das penalidades previstas na presente Resolução, cabe recurso ao Secretário de Estado da Saúde no prazo de 5 dias da publicação do ato no Diário Oficial do Estado. Artigo 5º - As disposições da presente Resolução aplicam-se, também, às aquisições efetuadas com dispensa de licitação nos termos da legislação vigente. Artigo 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 28
29 ANEXO VI RESOLUÇÃO SS nº 98, de 19 de novembro de 2004 Sintetiza a normatização concernente a competência das autoridades para aplicação das sanções administrativas estabelecidas nas Leis federais 8.666/1993 e /2002 e disciplinadas nas Resoluções SS nºs. 20/1990 e 90/2004, e divulga providências correlatas. O Secretário de Estado da Saúde, considerando: as disposições contidas nos incisos III e IV e 3º do artigo 87 da Lei federal 8666, de 21 de junho de 1993; julho de 2002; o estabelecido no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de o Decreto nº , de 29 de setembro de 2004; outubro de 2004; as Resoluções SS nºs. 20 de 6 de fevereiro de 1990 e 90 de 25 de a orientação jurídica traçada nos termos do Parecer GPG-008, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, em 15 de junho de 2004, (Processo PGE nº 0150/2004-fls. 136), sintetizada na resposta à questão 36 inserida no site Resolve Artigo 1º - Ficam cientificadas as Unidades desta Administração, que as competências para aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei 8666/1993 e no artigo 7º da Lei /2002, bem como a abrangência de seus efeitos, são as que seguem sumariadas: a) a aplicação da sanção de inidoneidade, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (Administração Direta), como também, das Autarquias e Fundações vinculadas (Administração Indireta), compete ao Secretário da Saúde, nos moldes da previsão do artigo 87, inciso IV, 3º, da Lei federal nº 8666/93, sem afastar a competência do Governador, gerando efeitos sobre todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo; b) a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, prevista no inciso III do artigo 87 29
30 da Lei nº 8666/1993 compete, no âmbito desta Secretaria (Administração Direta), ao Chefe de Gabinete, e no âmbito das Autarquias e Fundações vinculadas (Administração Indireta), aos respectivos dirigentes, gerando efeitos sobre todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo; c) a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº /2002 compete, no âmbito desta Secretaria, (Administração Direta), ao Chefe de Gabinete, por delegação, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº /2004, combinado com o artigo 1º da Resolução SS-90/2004; no âmbito das Autarquias e Fundações vinculadas (Administração Indireta), compete aos dirigentes de maior nível hierárquico, sendo passível de delegação, nas Autarquias, e sujeita a definição nas Fundações, observados os preceitos do artigo 1º do Decreto nº /2004; seus efeitos alcançam todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta. Artigo 2º - Conforme disposto no artigo 3º do Decreto nº /2004, após o julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a autoridade competente para aplicação da sanção determinará sua imediata divulgação no site Artigo 3º - Nos termos do artigo 4º da Resolução SS-90/2004, a alimentação do site das sanções, no âmbito desta Secretaria e respectivas Coordenadorias, compete à Coordenadoria Geral de Administração CGA, sendo atribuições das autoridades competentes para aplicação das penalidades, referidas neste ato, a designação do responsável, em seu âmbito, pela obrigação, devendo comunicar, a indicação, ao Coordenador do SEI Sistema Estratégico de Informações, via Rede Executiva Notes, ou Internet, na forma da Mensagem eletrônica do Secretário Chefe da Casa Civil, de 14 de outubro de 2004, enviada a todos os dirigentes. Artigo 4º - Todas as sanções atualmente em vigência, da natureza das especificadas neste ato, inclusive as decorrentes da aplicação do artigo 87, incisos III e IV, da Lei federal nº 8666/93 deverão ser registradas no referido aplicativo. Artigo 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as contidas na Resolução SS-20, de 6 de fevereiro de 1990, especificamente na parte aplicável. Publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de novembro de

References: artigo 8
 artigo 34
 artigo 34
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 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 27
 artigo 7
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 80
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 87
 artigo 7
 Artigo 1
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 87
 Artigo 5