Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0075_PT.html
Timestamp: 2019-08-18 22:45:07+00:00

Document:
Textos aprovados - Próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 - Quarta-feira, 14 de Março de 2018
Processo : 2017/2052(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0048/2018
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Próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (2017/2052(INI))
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão(4),
– Tendo em conta a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,
– Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(6),
– Tendo em conta a ratificação do Acordo de Paris, pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016(7), e pelo Conselho em 5 de outubro de 2016(8),
– Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE intitulado «Challenges facing civil society organisations working on human rights in the EU» [Os desafios que se colocam às organizações da sociedade civil que operam no domínio dos direitos humanos na UE],
– Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu sobre o financiamento das organizações da sociedade civil pela UE,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos, os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Comissão da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0048/2018),
A. Considerando que o atual quadro financeiro plurianual (QFP) foi acordado em 2013 e previa, pela primeira vez, uma redução em termos reais das dotações de autorização e de pagamento, em comparação com o anterior período de programação financeira, apesar das crescentes competências e ambições da UE definidas no Tratado de Lisboa e no âmbito da Estratégia Europa 2020, respetivamente; considerando que o QFP também pressupunha uma diferença significativa entre o nível das dotações de autorização e de pagamento, o que contribuiu para um atraso acumulado em faturas não pagas nos dois primeiros anos do QFP; considerando que a aprovação tardia do QFP e das correspondentes bases jurídicas contribuiu para atrasos na execução, cujas consequências ainda hoje se fazem sentir e que são suscetíveis de provocar uma acumulação de pedidos de pagamento no final do atual QFP, repercutindo-se no próximo período; considerando que, devido à insistência do Parlamento, foram incluídas novas disposições no QFP, a fim de utilizar, tanto quanto possível, os seus limites máximos totais e prever mecanismos de flexibilidade;
B. Considerando que o QFP 2014-2020 cedo demonstrou a sua inadequação para satisfazer as necessidades reais e as ambições políticas, uma vez que, desde o início, teve de fazer face a uma série de crises e de novos desafios nos domínios do investimento, da exclusão social, da migração e dos refugiados, do emprego dos jovens, da segurança, da agricultura, do ambiente e das alterações climáticas, que não tinham sido previstos aquando da sua adoção; considerando que, por conseguinte, o atual QFP já tinha atingido o limite das suas capacidades após apenas dois anos de execução, dado que as margens disponíveis já tinham sido esgotadas, as disposições em matéria de flexibilidade e os instrumentos especiais tinham sido substancialmente mobilizados, tendo igualmente sido sujeitos a pressões e reduções as políticas e os programas existentes e criados alguns mecanismos extraorçamentais como forma de compensar o nível e a flexibilidade insuficientes do orçamento da UE;
C. Considerando que essas deficiências já se tinham tornado evidentes no momento da reapreciação e revisão intercalar do QFP, iniciada no final de 2016, e que tal deveria ter merecido ações imediatas, como demonstrado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de julho de 2016; considerando que a revisão intercalar acordada permitiu aumentar o potencial das disposições existentes em matéria de flexibilidade, em certa medida, mas que não modificou os limites máximos do QFP;
D. Considerando que a Comissão irá apresentar o seu pacote de propostas sobre o QFP pós-2020, incluindo os futuros recursos próprios, em maio de 2018, mas que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho previa que essas propostas fossem entregues antes de 1 de janeiro de 2018; considerando que se espera que essas propostas sejam imediatamente seguidas de projetos de propostas legislativas relativas aos instrumentos e programas financeiros;
1. Aprova a presente resolução, a fim de delinear a posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020, com particular atenção para as suas prioridades, dimensão, estrutura, duração, flexibilidade prevista e para outros princípios horizontais, de modo a identificar as orientações orçamentais específicas para as respetivas políticas da UE abrangidas pelo próximo quadro financeiro; espera que a Comissão apresente a sua proposta legislativa para o próximo QFP juntamente com um novo projeto de acordo interinstitucional que tenha em consideração as posições e sugestões do Parlamento; salienta que a presente resolução constitui também uma base para a participação do Parlamento no processo conducente à adoção do próximo QFP;
2. Aprova, em paralelo, uma resolução distinta(9) para definir a sua posição sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE, em consonância com as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; insta a Comissão a ter devidamente em conta a posição do Parlamento na elaboração das propostas legislativas sobre os recursos próprios da UE, que devem ser ambiciosas e apresentadas juntamente com as propostas relativas ao QFP; salienta que tanto o lado das despesas como o das receitas do próximo QFP serão tratados como um pacote único nas futuras negociações e que não será alcançado um acordo sobre o QFP sem que se registem progressos correspondentes no que aos recursos próprios diz respeito;
I.Prioridades e desafios do próximo QFP
3. Congratula-se com o debate sobre o próximo QFP como uma oportunidade para preparar o terreno para uma Europa mais forte e mais sustentável através de um dos seus instrumentos mais tangíveis, o orçamento da União; entende que o próximo QFP se deve inscrever numa estratégia e narrativa mais vastas para o futuro da Europa; considera que o QFP tem de ser a tradução do projeto político e das prioridades políticas da UE em meios orçamentais;
4. Manifesta-se convicto de que o próximo QFP se deve basear nas prioridades e políticas bem estabelecidas da União, que visam promover a paz, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a igualdade de género, impulsionar o bem-estar, o crescimento económico sustentável a longo prazo e a investigação e a inovação, lograr o emprego de qualidade conducente a trabalho digno, lutar contra as alterações climáticas e promover a coesão económica, social e territorial, bem como a solidariedade entre os Estados-Membros e os cidadãos; considera que estes pilares são indispensáveis para o bom funcionamento do Mercado Único e da União Económica e Monetária, bem como para o reforço da posição da Europa no mundo; está convicto de que estes são mais relevantes do que nunca para o futuro da Europa;
5. Considera que o próximo QFP deve permitir à União proporcionar soluções e sair fortalecida das crises da década: a crise económica e financeira, o desemprego dos jovens, a persistente pobreza e exclusão social, o fenómeno da migração e dos refugiados, as alterações climáticas e as catástrofes naturais, a degradação ambiental e a perda de biodiversidade, o terrorismo e a instabilidade, para citar apenas alguns exemplos; salienta que estes desafios mundiais e transfronteiriços, com implicações internas, demonstram a interdependência das nossas economias e sociedades e apontam para a necessidade de ações conjuntas;
6. Salienta que a UE tem de cumprir o seu compromisso de estar na linha da frente no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que fornecem um roteiro global para sociedades mais sustentáveis, equitativas e prósperas dentro das fronteiras planetárias; sublinha que o próximo QFP deve ser alinhado pelos ODS; congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de integrar os ODS em todas as políticas e iniciativas da UE; espera que a UE honre os seus compromissos em relação a esses objetivos; destaca que a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o compromisso da UE e dos Estados-Membros em garantir uma Europa mais social devem ser apoiados por recursos financeiros adequados; considera que, no seguimento do Acordo de Paris, importa reforçar de forma significativa as despesas relacionadas com o clima em comparação com o atual QFP e atingir 30 % o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027;
7. Salienta que o próximo QFP constitui uma oportunidade para a União demonstrar que está unida e é capaz de dar resposta a acontecimentos políticos, como o Brexit, a propagação de movimentos populistas e nacionalistas e mudanças na liderança mundial; realça que as divisões e o egocentrismo não são uma resposta aos problemas mundiais e às preocupações dos cidadãos; considera que as negociações do Brexit, em particular, demonstram que os benefícios de ser membro da União ultrapassam largamente os custos da contribuição para o seu orçamento; solicita, neste contexto, a plena observância do quadro dos compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente no Acordo de Sexta-Feira Santa no que diz respeito ao Estado de direito e à democracia;
8. Apela, por conseguinte, ao apoio contínuo às políticas existentes, em especial as políticas de longa data da UE consagradas nos Tratados, designadamente as políticas comuns da agricultura e das pescas e a política de coesão porque são portadoras dos benefícios tangíveis do projeto europeu para os cidadãos da UE; rejeita qualquer tentativa de renacionalizar estas políticas, uma vez que uma tal medida não reduziria o ónus financeiro que recai sobre os contribuintes e os consumidores, nem permitiria obter melhores resultados, mas criaria, ao invés, entraves ao crescimento, à solidariedade e ao bom funcionamento do Mercado Único, continuando a aumentar as desigualdades e agravando simultaneamente as disparidades entre territórios e setores económicos; tenciona garantir à UE-27 o mesmo nível de financiamento destas políticas no próximo período de programação, melhorando, simultaneamente, a sua eficácia e simplificando os procedimentos que lhes estão associados;
9. Considera que a Europa deve proporcionar perspetivas aos jovens, assim como aos projetos vocacionados para o futuro que tornem a UE mais bem-sucedida à escala mundial; mostra-se determinado em reforçar substancialmente dois dos seus programas emblemáticos, ou seja, o Programa-Quadro de Investigação e o programa Erasmus+, que não podem satisfazer, com os seus meios atuais, a muito elevada procura de candidatos de alta qualidade; mantém-se firme no seu apoio a um aumento substancial dos recursos para a luta contra o desemprego dos jovens e no apoio às pequenas e médias empresas através dos programas que sucederão à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e ao Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME); apoia igualmente o reforço do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 2.0;
10. Convida a União a assumir o seu papel em três domínios de intervenção emergentes com dimensões internas e externas, que surgiram durante o atual QFP:
– desenvolvendo e financiando uma política global em matéria de asilo, migração e integração e combatendo as causas profundas da migração e da deslocação em países terceiros,
– reforçando a proteção das fronteiras externas e promovendo a estabilidade, em particular através da salvaguarda dos direitos humanos no estrangeiro, a prevenção de conflitos e as políticas de desenvolvimento externo,
– proporcionando aos cidadãos europeus segurança interna comum e agrupando as atividades de investigação e as capacidades em matéria de defesa, sublinhando, ao mesmo tempo, que as medidas nestes domínios não devem ser realizadas em detrimento das políticas de desenvolvimento da UE;
11. Sublinha que o futuro quadro deve integrar dois novos tipos de apoio financeiro que ocupam um lugar de destaque na agenda económica da União, nomeadamente a continuação dos regimes de apoio ao investimento, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, e o desenvolvimento de uma função de estabilização para os Estados-Membros da área do euro, eventualmente através do Fundo Monetário Europeu proposto, juntamente com um mecanismo específico de convergência para os Estados-Membros em vias de adesão ao euro;
12. Sublinha que, como primeiro passo, a capacidade orçamental específica da área do euro deveria fazer parte do orçamento da União, contabilizada para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual, sem prejuízo dos outros programas do QFP, e deve ser financiada pela área do euro e por outros membros participantes através de uma fonte de receitas a acordar entre Estados-Membros participantes e considerada como receita afetada com e garantias; considera que, uma vez estabilizada, a capacidade orçamental poderia ser financiada através de recursos próprios genuínos, na sequência das recomendações do relatório Monti sobre o futuro financiamento da UE;
13. Reitera o princípio segundo o qual prioridades políticas adicionais devem ser acompanhadas de meios financeiros adicionais, quer surjam no momento da adoção de um novo QFP, quer durante a sua execução, e salienta que o financiamento de novas necessidades não deve comprometer as atuais políticas e os atuais programas; espera, além disso, que sejam criadas disposições suficientes em matéria de flexibilidade para a adaptação a circunstâncias imprevistas que possam surgir no decurso do QFP;
14. Considera que uma Europa mais forte e mais ambiciosa só pode ser concretizada se for dotada de meios financeiros reforçados; apela, à luz dos desafios e prioridades acima referidos e tendo em conta a saída do Reino Unido da União, a um aumento significativo do orçamento da União; avalia os limites máximos necessários de despesas do QFP em 1,3 % do RNB da UE-27, não obstante a gama de instrumentos que devem ser contabilizados para além dos limites máximos;
15. Está convicto de que, a menos que o Conselho aceite um aumento significativo do nível das suas contribuições nacionais para o orçamento da UE, a introdução de novos e genuínos recursos próprios da UE é a única opção para financiar adequadamente o próximo QFP;
II.Questões horizontais
Princípios do orçamento da UE e sinceridade orçamental
16. Recorda os princípios europeus da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da universalidade, da especificação, da adicionalidade, da subsidiariedade, da boa gestão financeira e da transparência, que devem ser respeitados aquando da elaboração e da execução do orçamento da União;
17. Reitera a sua posição de longa data de que a ambição política da União deve ser acompanhada de recursos financeiros adequados e recorda que o artigo 311.º do TFUE estabelece que a União se dota dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas;
18. Recorda, neste contexto, que a plena aplicação das decisões políticas e das iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu só é possível se o financiamento necessário for assegurado e sublinha que qualquer outra abordagem põe em causa a sinceridade do orçamento da União e a confiança dos cidadãos;
19. Considera que, através da tradução das prioridades políticas da UE em investimentos concretos, o QFP constitui um excelente instrumento de planificação a longo prazo da despesa da UE e de garantia de um nível estável de investimento público nos Estados-Membros; lamenta, contudo, a ausência de uma estratégia a longo prazo definida por mútuo acordo na perspetiva da adoção do próximo QFP; recorda, além disso, que o orçamento da UE é predominantemente um orçamento de investimento que serve de fonte de financiamento adicional e complementar para as ações empreendidas a nível nacional, regional e local;
20. Considera que a decisão relativa à vigência do QFP deve manter o equilíbrio certo entre dois requisitos contraditórios: por um lado, a necessidade de as várias políticas da UE, nomeadamente as que estão sujeitas a gestão partilhada, como é o caso da agricultura e da coesão, funcionarem com base na estabilidade e previsibilidade asseguradas através de um compromisso de, pelo menos, sete anos, e, por outro lado, a necessidade de legitimidade e de responsabilização democrática, que resulta da sincronização de cada quadro financeiro com o ciclo político quinquenal do Parlamento Europeu e da Comissão;
21. Salienta que é um imperativo político que cada Parlamento recentemente eleito possa influenciar substancialmente o QFP durante o seu ciclo eleitoral, tanto em termos de montantes como de prioridades políticas; frisa que as eleições para o Parlamento Europeu proporcionam aos cidadãos da UE a oportunidade de expressar diretamente a sua posição sobre as prioridades orçamentais da União, que se deve refletir num ajustamento pós-eleitoral vinculativo do quadro financeiro; considera, por conseguinte, que, durante cada ciclo político, a Comissão deve propor a criação do QFP seguinte ou uma revisão intercalar obrigatória do QFP em curso, devendo tanto o Parlamento como o Conselho decidir sobre estas questões;
22. Realça a necessidade de a vigência do QFP passar progressivamente para um período de 5+5 anos, com uma revisão intercalar obrigatória; insta a Comissão a elaborar uma proposta clara que defina os métodos de execução prática de um quadro financeiro de 5+5 anos; está convicto de que um único período de cinco anos não pode ser ponderado para a vigência do QFP, devido aos graves impedimentos que colocaria aos requisitos de programação e de execução de diversas políticas da UE;
23. Reconhece, no entanto, que o calendário das próximas eleições para o Parlamento Europeu na primavera de 2019 não permite que uma solução «5 +5» seja imediatamente instaurada, pois nenhum alinhamento satisfatório dos diferentes ciclos seria alcançado, tendo em conta que o atual QFP termina em dezembro de 2020; considera, portanto, que o próximo QFP deve ser definido por um período de sete anos (2021-2027), incluindo uma revisão intercalar obrigatória, como solução de transição a aplicar uma última vez;
24. Manifesta-se convicto da necessidade de manter um instrumento juridicamente vinculativo e obrigatório de reapreciação e revisão intercalares do QFP, consagrado no novo Regulamento QFP; recorda que a revisão intercalar de 2016 foi a primeira ocasião histórica em que uma verdadeira revisão do Regulamento QFP teve lugar e que esta foi considerada positiva, tanto por parte do Conselho como do Parlamento, nomeadamente em termos de reforço das disposições do QFP em matéria de flexibilidade;
25. Considera que, para o QFP 2021-2027, a revisão intercalar deve ser proposta e decidida em tempo útil para permitir que os próximos Parlamento e Comissão ajustem o quadro financeiro em conformidade; frisa que qualquer revisão do QFP deve garantir a participação do Parlamento e a salvaguarda das suas prerrogativas enquanto ramo da autoridade orçamental com igualdade de poderes; salienta, além disso, que uma eventual revisão efetiva implica igualmente a revisão dos limites máximos do QFP, caso a sua inadequação para o resto do período se confirme;
26. Sublinha que, durante o atual QFP, a autoridade orçamental aprovou uma mobilização substancial dos mecanismos de flexibilidade e dos instrumentos especiais incluídos no Regulamento QFP, a fim de garantir as dotações suplementares necessárias para dar resposta às graves crises ou financiar novas prioridades políticas;
27. Considera, por conseguinte, que as disposições em matéria de flexibilidade do atual QFP foram bem-sucedidas e proporcionaram soluções no que respeita ao significativo financiamento necessário neste domínio para fazer face aos desafios da migração e dos refugiados e colmatar o défice de investimento; recorda que o Parlamento esteve na origem de várias destas disposições, que defendeu com veemência durante as anteriores negociações do QFP;
28. Considera que ainda é necessário um reforço adicional destas disposições, a fim de lidar melhor com os novos desafios, acontecimentos imprevistos e novas prioridades políticas que possam surgir durante a execução de um plano a longo prazo como o QFP; apela a uma maior flexibilidade no próximo QFP, o que deve permitir a maior utilização possível dos limites máximos globais do QFP para as dotações de autorização e de pagamento;
Mecanismos de flexibilidade do QFP
29. Considera que os limites máximos do QFP devem ser fixados a um nível que permita não só o financiamento das políticas da UE como, também, a disponibilização de margens suficientes em dotações de autorização para cada rubrica;
30. Considera que todas as margens não afetadas devem poder transitar, sem restrições, para exercícios futuros e ser mobilizadas pela autoridade orçamental, para qualquer fim considerado necessário, no âmbito do processo orçamental anual; solicita, por conseguinte, que a margem global relativa às autorizações seja mantida, mas sem quaisquer restrições em termos de âmbito e de tempo;
31. Recorda que a margem global relativa às autorizações só pode mobilizar as margens não afetadas até ao ano N-1, depois de terem sido confirmadas através do ajustamento técnico anterior à apresentação do projeto de orçamento; considera, no entanto, que é essencial explorar formas de mobilizar, também, as margens não afetadas do ano N, a fim de ainda permitir o financiamento de necessidades adicionais que possam surgir durante esse ano;
32. Está firmemente convicto de que as dotações de autorização aprovadas pela autoridade orçamental devem ser utilizadas para o seu objetivo inicial e que devem ser envidados todos os esforços para assegurar que este seja o caso em todos os domínios de ação; exorta, em particular, a Comissão a continuar a trabalhar ativamente neste sentido; mostra-se convicto, no entanto, de que, caso as anulações de autorizações ocorram, efetivamente, em resultado da não aplicação total ou parcial das ações para as quais foram reservadas, devem ser disponibilizadas novamente no orçamento da UE e mobilizadas pela autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual; considera que as anulações de autorizações deverão ser integradas diretamente na margem global relativa às autorizações, e não em determinados instrumentos especiais ou reservas;
33. Recorda que as anulações de autorizações resultam de compromissos que já foram autorizados pela autoridade orçamental e que em circunstâncias normais deveriam ter conduzido aos pagamentos correspondentes, caso a ação que se destinavam a financiar tivesse sido executada como previsto; frisa, por conseguinte, que a reciclagem de anulações de autorizações no orçamento da UE se justifica plenamente, mas que não deve constituir uma forma de contornar as regras de anulação consagradas nos regulamentos setoriais;
34. Alerta para a necessidade de assegurar uma transição integral das margens de pagamento através da margem global relativa aos pagamentos em todo o QFP; opõe-se a quaisquer restrições ou limites aplicados ao nível de margens que podem ser transferidas, como acontece no atual QFP, e recorda que tais margens só podem ser mobilizadas se e na medida em que a autoridade orçamental decidir fazê-lo; salienta que a margem global relativa aos pagamentos poderia ser determinante na luta contra uma eventual nova crise de pagamentos que possa ocorrer;
35. Salienta que a possibilidade de revisão dos limites máximos deve manter-se opcional no Regulamento QFP em caso de circunstâncias imprevistas, sempre que as necessidades de financiamento possam esgotar ou exceder as margens disponíveis e os instrumentos especiais; apela a que o Regulamento QFP preveja um procedimento simplificado de revisão específica abaixo de um limiar acordado;
36. Preconiza a manutenção da possibilidade de adiantar ou diferir o financiamento de qualquer programa da UE, de modo a permitir uma ação anticíclica que corresponda ao ritmo da execução real, e a prever uma resposta expressiva às crises graves; solicita, além disso, que a flexibilidade legislativa - atualmente consagrada no ponto 17 do Acordo Interinstitucional (AII) - que permite ajustar as dotações financeiras globais dos programas aprovados de acordo com o processo legislativo ordinário até ao limite de +/-10 % seja ampliada para +/-15 %;
37. Destaca a flexibilidade que se poderia obter mediante transferências dentro de uma mesma rubrica do QFP, tendo em vista colocar os recursos financeiros exatamente onde são necessários e assegurar uma melhor execução do orçamento da UE; considera que a redução do número de rubricas contribui para o reforço da flexibilidade do QFP; solicita, contudo, que a Comissão informe e consulte proativamente a autoridade orçamental sempre que aprovar transferências autónomas significativas;
Instrumentos especiais do QFP
38. Aprova a arquitetura global dos instrumentos especiais do QFP, designadamente o Instrumento de Flexibilidade, a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da UE e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e alerta para a sua ampla mobilização no âmbito do atual QFP; apela a melhorias no que toca aos respetivos enquadramentos financeiros e disposições em matéria de funcionamento;
39. Solicita, em particular, um aumento substancial do enquadramento financeiro do Instrumento de Flexibilidade, até a uma dotação anual de, pelo menos, dois mil milhões de EUR; recorda que o Instrumento de Flexibilidade não está associado a nenhum domínio de intervenção específico e que pode, assim, ser mobilizado para qualquer fim considerado necessário; considera, por conseguinte, que este instrumento pode ser mobilizado para cobrir eventuais novas necessidades financeiras à medida que ocorram durante o QFP;
40. Chama a atenção para o papel da Reserva para Ajudas de Emergência no fornecimento de uma resposta rápida às necessidades específicas de ajuda dos países terceiros confrontados com acontecimentos imprevistos e sublinha a sua particular importância no contexto atual; solicita um aumento substancial do seu enquadramento financeiro para uma dotação anual de mil milhões de EUR;
41. Regista, em especial, a importante mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência num certo número de graves catástrofes naturais com consequências orçamentais significativas; sublinha igualmente o impacto positivo que este instrumento tem na opinião pública; propõe um reforço do seu enquadramento financeiro para uma dotação anual de mil milhões de EUR;
42. Considera que a utilização do FEG, que oferece solidariedade e apoio da UE aos trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização ou em consequência da crise económica e financeira mundial, não desenvolveu todo o seu potencial e ainda poderia ser melhorada e integrada numa estratégia a longo prazo, com vista a abranger efetivamente os trabalhadores dispensados e a reintegrá-los no mercado de trabalho, em todos os Estados-Membros; considera que, na próxima revisão do FEG, cumpre examinar o seu âmbito de aplicação e melhorar a sua coordenação com outros instrumentos; considera que, no novo QFP, o FEG revisto deve beneficiar, no mínimo, de uma dotação anual idêntica;
43. Propõe a criação de uma reserva especial para os instrumentos especiais do QFP, com base nas dotações não utilizadas de cada instrumento; considera que esta reserva deve funcionar sem restrições temporais; solicita que esta reserva seja mobilizada a favor de qualquer instrumento especial do QFP que deva financiar necessidades para além da sua capacidade financeira, na sequência de uma decisão da autoridade orçamental;
44. Regista que atualmente se aplicam regras diferentes em relação ao período de transição de dotações não utilizadas de cada instrumento especial do QFP; considera que estas regras devem ser harmonizadas, de modo a permitir a aplicação de uma só regra (N+1) a todos estes instrumentos;
45. Considera que a Margem para Imprevistos deve ser preservada enquanto instrumento de último recurso; salienta que este é um instrumento especial que também só pode ser mobilizado para as dotações de pagamento e que a sua mobilização foi fundamental para resolver a crise de pagamentos de 2014; apela, por conseguinte, a uma revisão em alta da sua dotação máxima anual para 0,05 % do RNB da UE;
46. Sublinha que os instrumentos especiais do QFP devem ser contabilizados para além dos limites máximos do QFP, tanto em termos de dotações de autorização como de dotações de pagamento; considera que a questão da orçamentação das dotações de pagamento destes instrumentos foi resolvida de forma inequívoca durante a revisão intercalar do QFP 2014-2020, pondo termo ao longo conflito de interpretação com o Conselho; defende a introdução de uma disposição clara no Regulamento QFP que indique que os pagamentos resultantes da mobilização das autorizações dos instrumentos especiais do QFP devem ser contabilizados para além dos limites máximos anuais de pagamentos do QFP;
47. Assinala que, nos termos do Acordo Interinstitucional (AII) em vigor, a mobilização de três instrumentos especiais do QFP requer uma maioria especial do Parlamento; considera que esta disposição se tornou obsoleta, uma vez que reflete as maiorias especiais que eram necessárias para a aprovação do orçamento da UE antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; apela a uma abordagem homogénea em matéria de requisitos de votação para a mobilização dos instrumentos em causa, requisitos esses que devem ser iguais aos que se aplicam para aprovação do orçamento da UE;
Receitas – reserva especial
48. Reitera a sua posição de longa data segundo a qual todas as receitas resultantes de coimas aplicadas às empresas por violação do direito da concorrência da União ou associadas a atrasos no pagamento das contribuições nacionais para o orçamento da UE devem constituir uma nova fonte de receita para o orçamento da UE, sem conduzirem à redução correspondente das contribuições baseadas no RNB;
49. Solicita, para o efeito, que seja constituída uma reserva especial no orçamento da UE, que será progressivamente alimentada por todos os tipos de outras receitas imprevistas e devidamente transitada a fim de criar oportunidades adicionais de despesas, caso surjam necessidades; considera que esta reserva deve ser destinada aos instrumentos especiais do QFP e prever dotações complementares, quer em dotações de autorização quer de pagamento, mediante decisão da autoridade orçamental;
Utilização eficiente e eficaz dos recursos da UE
50. Considera que a obtenção de um valor acrescentado europeu deve ser um dos princípios orientadores fundamentais das instituições da UE quando decidirem sobre o tipo de despesas para o próximo QFP; salienta, porém, que existem várias interpretações do conceito e apela à introdução de uma definição clara e facilmente compreensível dos critérios pertinentes, que tenha em conta as especificidades territoriais e inclua, sempre que possível, indicadores de desempenho mensuráveis; adverte contra qualquer tentativa de utilizar uma tal definição para pôr em causa a pertinência das políticas e dos programas da UE por motivos puramente quantitativos ou considerações económicas de curto prazo;
51. Regista a referência à noção de valor acrescentado europeu constante de diversos documentos da Comissão; reitera a lista de parâmetros identificados pelo Parlamento na sua resolução supracitada, de 24 de outubro de 2017, relativa a esta matéria; recorda que os recursos da UE devem ser utilizados para financiar bens públicos europeus, bem como para agir como catalisador para incentivar os Estados-Membros, a todos os níveis da administração, a tomarem medidas para cumprir os objetivos do Tratado e atingir os objetivos comuns da UE que, de outro modo, não seriam concretizados; concorda com a ideia de que o orçamento da UE deve ser utilizado para financiar ações que possam beneficiar a UE no seu conjunto, que não possam ser asseguradas de forma eficaz por um único Estado-Membro e que proporcionem uma melhor relação custo-eficácia em relação a medidas tomadas apenas ao nível nacional, regional ou local; considera, além disso, que o orçamento da UE deve contribuir para estabelecer e apoiar a paz e a estabilidade na vizinhança da UE e para além desta; considera que a criação de valor acrescentado europeu é assegurada tanto pelos programas de gestão partilhada como pelos programas de gestão direta, uma vez que ambos representam métodos complementares para alcançar os objetivos da UE; espera, neste contexto, que os Estados-Membros se abstenham de seguir a lógica da «contrapartida justa» que tem apenas em conta os interesses nacionais sob a forma de saldos líquidos, aquando da negociação relativas ao próximo QFP;
52. Considera que, com base numa apreciação minuciosa das atuais despesas, é possível efetuar melhores despesas, ou seja, proceder a uma utilização eficiente e não discriminatória de cada euro do orçamento da UE, não só através da canalização dos recursos da UE para ações que apresentem o valor acrescentado europeu mais elevado e que mais contribuam para a melhoria do desempenho das políticas e dos programas da UE, mas também através da consecução de maiores sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais e de melhorias tangíveis da estrutura das despesas; apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no Relatório Anual de 2016 relativamente a um quadro de aferição eficiente de indicadores, a relatórios mais simples e equilibrados sobre o desempenho e a um acesso mais fácil aos resultados das avaliações;
53. Apela a uma verdadeira simplificação do sistema orçamental da UE no próximo QFP, no intuito de facilitar a absorção; sublinha, em particular, a necessidade de reduzir as sobreposições desnecessárias entre instrumentos que visam tipos de ações semelhantes, por exemplo nos domínios da inovação, das PME ou dos transportes, sem correr o risco de perder elementos importantes dos diferentes programas, assim como a necessidade de eliminar a concorrência existente entre as diferentes formas e fontes de financiamento, a fim de assegurar a máxima complementaridade e de garantir um quadro financeiro coerente; considera que tal permitiria comunicar com maior clareza as prioridades da UE aos seus cidadãos;
54. Realça que o «exame de saúde» das despesas da UE não pode dar origem a uma redução do nível de ambição da UE ou a uma sectorização das políticas e programas da UE, nem deve conduzir a uma substituição de subvenções por instrumentos financeiros para conseguir algumas poupanças, uma vez que a grande maioria das ações financiadas pelo orçamento da UE não se adequa ao financiamento por estes instrumentos; é de opinião que o «exame de saúde» deverá antes permitir identificar possíveis formas de melhorar a execução dos programas de despesa da UE;
55. Apela a uma harmonização ambiciosa das regras, com o objetivo de criar um conjunto único de regras aplicável a todos os instrumentos orçamentais da UE, tendo simultaneamente em conta as características específicas inerentes aos diferentes fundos e setores; exorta a Comissão a abordar a questão da combinação das várias fontes de financiamento, fornecendo orientações claras a este respeito e assegurando a igualdade de acesso a todos os tipos de financiamento em todos os Estados-Membros;
56. Preconiza uma verdadeira simplificação das regras de execução setoriais para os beneficiários e uma redução dos encargos administrativos através de uma maior normalização e simplificação dos procedimentos e documentos de programação; salienta, além disso, a necessidade de prever um maior reforço das capacidades e a prestação de uma assistência técnica mais ampla aos beneficiários; apela a que se evolua no sentido de uma avaliação baseada no risco;
Unicidade, verdade orçamental e transparência
57. Recorda que o princípio da unicidade, nos termos do qual todas as receitas e despesas da União são inscritas no orçamento, é simultaneamente uma obrigação consagrada no Tratado e um pré-requisito democrático fundamental para que o orçamento seja transparente, legítimo e responsável; lamenta que, apesar da crescente complexidade financeira, este princípio seja cada vez mais desrespeitado, desde o legado histórico do Fundo Europeu de Desenvolvimento, passando pela criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, até à recente inflação de mecanismos não orçamentais ad hoc sob a forma de instrumentos financeiros inovadores e de fundos ou mecanismos fiduciários externos que não são registados no balanço da União;
58. Questiona a justificação e o valor acrescentado da criação de instrumentos à margem do orçamento da União; considera que as decisões de criar ou manter tais instrumentos são, na realidade, impulsionadas por tentativas de dissimular as verdadeiras necessidades financeiras e de contornar as restrições do QFP e os limites máximos dos recursos próprios; lamenta o facto de, muitas vezes, estes instrumentos também permitirem contornar o Parlamento e a sua tripla responsabilidade enquanto autoridade legislativa, orçamental e de controlo, sendo contrários ao objetivo de aumentar a transparência para os beneficiários e o público em geral;
59. Reitera, por conseguinte, a sua posição de longa data de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve, juntamente com outros instrumentos à margem do QFP, ser integrado no orçamento da União, a fim de aumentar a legitimidade bem como a eficiência e eficácia da política de desenvolvimento da União; sublinha, no entanto, que as respetivas dotações financeiras devem ser acrescentadas aos limites máximos acordados do QFP, para que a integração destes instrumentos no orçamento não tenha um impacto negativo, nem no seu financiamento, nem noutros programas e políticas da UE; saúda, em princípio, a proposta de integrar o Mecanismo Europeu de Estabilidade nas finanças da União sob a forma de um Fundo Monetário Europeu, sem prejuízo da sua futura conceção;
60. Considera que, apesar de os fundos fiduciários da UE poderem acrescentar valor mediante a congregação de recursos de vários doadores para situações específicas, a sua utilização não deve conduzir a uma simples rerotulagem do financiamento projetado da UE, nem alterar os objetivos iniciais dos instrumentos de financiamento da UE; salienta que a sua criação e execução deve ser alvo de um controlo parlamentar reforçado; insiste em que os fundos fiduciários da UE devem servir única e exclusivamente para apoiar ações levadas a cabo fora da União;
61. Considera ainda que, quando uma determinada percentagem de operações extraorçamentais for considerada necessária para alcançar determinados objetivos específicos, por exemplo através da utilização de instrumentos financeiros ou de fundos fiduciários, estes devem ser mantidas a um nível limitado e dentro de prazos limitados, ser totalmente transparentes, justificadas em razão da sua adicionalidade e de um valor acrescentado comprovado, bem como sustentadas por disposições firmes em matéria de procedimentos de tomada de decisão e de responsabilização;
62. Defende que, no âmbito do próximo QFP, o orçamento da União deve demonstrar, com maior exatidão, a importância das receitas afetadas e o seu impacto nas despesas reais, em especial as resultantes de contribuições de países terceiros; sublinha que este aspeto é ainda mais pertinente tendo em conta o desejo do Reino Unido de participar enquanto país terceiro em determinados programas orçamentais da União do novo QFP pós-2020, tal como manifestado no quadro das negociações sobre a sua retirada da União;
Nível dos pagamentos
63. Recorda que as dotações para pagamentos são a consequência lógica e jurídica das dotações para autorizações, e apela a que os futuros limites máximos de pagamentos sejam estabelecidos a um nível adequado, permitindo apenas um diferencial reduzido e realista entre o nível de autorizações e de pagamentos; espera que os futuros limites máximos de pagamentos tenham em conta a necessidade de honrar os compromissos decorrentes do atual período financeiro que se converterão em pagamentos apenas depois de 2020, por um lado, e a necessidade de respeitar os compromissos assumidos no quadro dos programas e instrumentos pós-2020, por outro;
64. Recorda a acumulação de faturas por liquidar que teve lugar no final do QFP anterior e que se alastrou para o atual, e adverte contra a repetição de uma crise de pagamentos desta natureza na transição para o próximo QFP, uma vez que tal teria graves consequências para os beneficiários, como os estudantes, as universidades, as PME e os investigadores; chama a atenção para a atual tendência de subexecução dos pagamentos devido a atrasos na execução dos programas previstos para o período 2014-2020, tendência que conduz a um aumento dos níveis das autorizações por liquidar dentro dos limites máximos do próximo QFP; insta a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente ao nível dos ministros das Finanças, a analisarem as causas destes atrasos e a apresentarem medidas concretas de simplificação que facilitem a execução no futuro;
65. Regista os resultados preliminares das negociações sobre o acordo financeiro no contexto da saída do Reino Unido da União, que aprovam a plena participação do Reino Unido no financiamento e na execução dos programas para o período 2014-2020, com todas as consequências financeiras que daí advêm;
66. Salienta que o orçamento da UE tem à sua disposição uma vasta gama de instrumentos que financiam atividades apoiadas a nível da UE e que podem ser agrupadas em duas categorias, a saber, as subvenções, por um lado, e os instrumentos financeiros que assumem a forma de empréstimos, garantias, capital próprio ou partilha de riscos, por outro; chama igualmente a atenção para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, cujo objetivo é mobilizar capitais públicos e privados em toda a UE de modo a apoiar projetos em domínios fundamentais para a economia da UE, complementando assim o financiamento limitado;
67. Reconhece o potencial dos instrumentos financeiros para aumentar o impacto económico e político do orçamento da União; salienta, no entanto, que estes instrumentos só podem ser utilizados para projetos geradores de receitas, em situações caracterizadas por condições de investimento insuficientes e por falhas de mercado, pelo que são apenas uma forma de financiamento complementar e não alternativa às subvenções; salienta que os instrumentos financeiros não devem ter como objetivo substituir os regimes de financiamento público ou privado já existentes e devem respeitar os compromissos nacionais e internacionais;
68. Recorda o seu pedido à Comissão no sentido de identificar todos os domínios de intervenção da UE mais bem servidos através de subvenções, os domínios mais bem servidos através de instrumentos financeiros e aqueles em que é possível combinar subvenções com instrumentos financeiros, bem como de refletir sobre um equilíbrio adequado entre ambos; está convicto de que os subsídios devem continuar a ser a forma predominante de financiamento do projeto da UE no próximo QFP; sublinha que os empréstimos, as garantias, a partilha de riscos e o financiamento por capitais próprios devem ser utilizados com prudência, com base em avaliações ex ante adequadas e apenas quando a sua utilização puder demonstrar um claro valor acrescentado e um efeito de alavancagem; regista que é possível melhorar a utilização de instrumentos financeiros e as sinergias com subvenções; solicita que sejam envidados esforços significativos para facilitar o acesso dos beneficiários aos instrumentos financeiros e apela a uma maior flexibilidade na utilização transetorial dos diferentes instrumentos financeiros, de modo a superar as regras restritivas que impedem os beneficiários de tirar partido de múltiplos programas para projetos com objetivos comuns;
69. Insta a Comissão a simplificar e harmonizar as regras que regem a utilização dos instrumentos financeiros no próximo QFP com o objetivo de criar sinergias entre os vários instrumentos e otimizar a eficiência da sua aplicação; toma conhecimento da proposta, que requereria um debate aprofundado, com vista à criação de um fundo único que reuniria os instrumentos financeiros a nível da UE cuja gestão é efetuada de forma centralizada; defende a necessidade de estabelecer uma estrutura clara para escolher diferentes tipos de instrumentos financeiros para diferentes domínios de intervenção e tipos de ações e de os instrumentos financeiros pertinentes continuarem a ser orçamentados em rubricas orçamentais separadas, a bem da clareza do investimento; salienta, no entanto, que qualquer harmonização semelhante das regras não poderá afetar os instrumentos financeiros geridos pelos Estados-Membros no âmbito da política de coesão ou no domínio da ação externa;
70. Recorda os seus repetidos pedidos de uma maior transparência e mais controlo democrático relativamente à execução dos instrumentos financeiros apoiados pelo orçamento da União;
71. Considera que a estrutura do QFP deve aumentar a visibilidade das prioridades políticas e orçamentais da UE para os cidadãos da UE e apela a uma apresentação mais clara de todos os domínios de despesa da UE; está convicto de que os principais pilares das futuras despesas da UE delineados na presente resolução devem ser devidamente tidos em conta;
72. Considera, por conseguinte, que a atual apresentação das categorias requer algumas melhorias, mas opõe-se a quaisquer mudanças radicais injustificadas; propõe, portanto, a seguinte estrutura para o QFP pós-2020:
Rubrica 1: Uma economia mais forte e sustentável
Incluindo programas e instrumentos que apoiem:
em gestão direta:
– a investigação e a inovação.
– a indústria, o empreendedorismo e as pequenas e médias empresas
– a transformação digital da economia e da sociedade
– projetos de grandes infraestruturas
– transportes, energia, espaço
– o ambiente e a mitigação e adaptação às alterações climáticas
Rubrica 2: Maior coesão e solidariedade na Europa
– a coesão económica, social e territorial (em gestão partilhada):
— investimentos em inovação, a investigação, a digitalização, a transição industrial, as PME, transportes, a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, o ambiente e a energia
— o emprego, os assuntos sociais e a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a redução da pobreza e os desafios demográficos
– a educação, a juventude e a aprendizagem ao longo da vida
– a cultura, a cidadania, os meios de comunicação e a comunicação
– a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais
– a saúde e a segurança dos alimentos
– o asilo, a migração e a integração, a justiça e os consumidores
– a assistência às administrações nacionais e coordenação com as mesmas
Rubrica 3: Maior solidez e sustentabilidade dos setores agrícola e das pescas
– a agricultura e o desenvolvimento rural
– os assuntos marítimos e as pescas
Rubrica 4: Responsabilidade acrescida à escala mundial
– a cooperação internacional e o desenvolvimento
– a política de vizinhança
– o alargamento
– a ajuda humanitária
– a democracia, o Estado de direito, os direitos fundamentais e a igualdade de género
Rubrica 5: Segurança, paz e estabilidade para todos
– a segurança, incluindo a cibersegurança
– a resposta a crises e a estabilidade, incluindo a proteção civil
– a política externa e de segurança comum
– a defesa, incluindo a investigação e inovação
Rubrica 6: Uma administração eficaz ao serviço dos europeus
– o financiamento do pessoal da UE
– o financiamento dos edifícios e dos equipamentos das instituições da UE
73. Exorta a Comissão a apresentar, num anexo ao orçamento europeu, todas as despesas relacionadas com a UE que ocorram fora do âmbito do orçamento da UE, em resultado dos acordos e procedimentos intergovernamentais; entende que tais informações, fornecidas anualmente, podem complementar o panorama de todos os investimentos que os Estados-Membros se comprometeram a realizar a nível da UE;
Uma economia mais forte e sustentável
74. Destaca a importância da conclusão do Espaço Europeu da Investigação, da União da Energia, do Espaço Único Europeu dos Transportes e do Mercado Único Digital enquanto elementos fundamentais do Mercado Único Europeu;
75. Considera que no próximo QFP deve haver uma maior concentração de recursos orçamentais em domínios que demonstrem um claro valor acrescentado europeu e estimulem o crescimento económico, a competitividade, a sustentabilidade e o emprego em todas as regiões da UE; salienta, neste contexto, a importância da investigação e da inovação na criação de uma economia sustentável, líder a nível mundial e baseada no conhecimento, lamentando que, devido à ausência de financiamento adequado, apenas uma pequena proporção de projetos de elevada qualidade neste domínio tenha recebido fundos da UE ao abrigo do atual QFP;
76. Solicita, por conseguinte, um aumento substancial do orçamento global atribuído ao 9.º PQ no próximo QFP, que deve ser estabelecido a um nível de, pelo menos, 120 mil milhões de EUR; considera que este nível é adequado para garantir a competitividade e a liderança científica, tecnológica e industrial da Europa a nível mundial, dar resposta aos desafios societais e ajudar a alcançar os objetivos climáticos da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); insta, em particular, a que sejam envidados esforços para fomentar inovações decisivas e criadoras de mercado, nomeadamente no que respeita às PME;
77. Solicita, além disso, uma maior ênfase na implementação da investigação e da inovação através de empresas comuns e de outros instrumentos, apelando ainda ao apoio ao investimento em tecnologias fundamentais para colmatar o défice de investimento na inovação; sublinha que o reforço das dotações deve ser acompanhado de uma simplificação dos procedimentos de financiamento; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão nesta matéria e insiste em que estes esforços sejam prosseguidos no âmbito do próximo período de programação, a fim de proporcionar um acesso mais fácil e condições equitativas aos candidatos, através de um novo sistema de avaliação das candidaturas; salienta que é necessário desenvolver medidas para encorajar a participação equilibrada de todos os Estados-Membros da UE;
78. Congratula-se com a recente proposta apresentada pela Comissão no sentido de assegurar o financiamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço nos próximos anos; salienta a importância deste Fundo para o financiamento da investigação neste setor industrial; considera, por conseguinte, que é necessário encontrar uma solução a mais longo prazo que assegure o financiamento para além de 2020 e incorpore também o Fundo no orçamento da União, a fim de permitir que o Parlamento cumpra o seu papel de autoridade de controlo orçamental;
79. Frisa que as PME e as microempresas são motores importantes do crescimento económico e responsáveis por 85 % de todos os novos postos de trabalho; reconhece o importante papel que desempenham para assegurar a recuperação económica e impulsionar uma economia europeia sustentável; recorda que existem mais de 20 milhões de PME na UE e que estas representam 99 % de todas as empresas; considera que a melhoria do acesso das PME ao financiamento, em todos os Estados-Membros, deve continuar a ser um objetivo político importante para o próximo QFP, a fim de reforçar a sua competitividade e sustentabilidade; salienta, por conseguinte, a necessidade de promover o empreendedorismo e melhorar o ambiente empresarial para as PME, a fim de lhes permitir explorar todo o seu potencial na economia global dos dias de hoje;
80. Congratula-se com o êxito do Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) no âmbito do atual QFP; congratula-se com o elevado nível de execução deste programa, e aponta para a sua capacidade de absorver ainda mais meios; apela, por conseguinte, a uma duplicação do envelope financeiro para o programa COSME, para que este programa corresponda às necessidades reais da economia da UE e ao elevado número de pedidos de participação;
81. Reitera o seu forte empenho relativamente ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que visa mobilizar 500 mil milhões de EUR em novos investimentos na economia real ao abrigo do atual QFP; considera que o FEIE já deu um impulso forte e direcionado aos setores económicos que criam crescimento sustentável e emprego; sublinha o impacto positivo do FEIE na disponibilização de financiamento às PME em toda a União; congratula-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta legislativa para a continuação e a melhoria deste regime de investimento, prevendo um orçamento específico cujo financiamento não deve prejudicar os programas e políticas existentes ao abrigo do novo QFP; salienta que qualquer proposta legislativa se deve basear nas conclusões de uma revisão e avaliação independentes a cargo da Comissão; espera que a nova proposta aborde de forma eficaz as deficiências em matéria de aplicação do FEIE e que garanta nomeadamente a cobertura geográfica do Fundo, de molde a que os benefícios do crescimento se façam sentir em toda a União;
82. Insiste na importância do QFP para setores dependentes de investimento a longo prazo, como o setor dos transportes sustentáveis; salienta que as infraestruturas de transportes constituem a espinha dorsal do Mercado Único e o fundamento para um crescimento sustentável e a criação de emprego; observa que a realização de um espaço único europeu de transportes ligado aos países vizinhos requer infraestruturas de transportes de grande envergadura e deve ser tratada como um assunto de prioridade máxima em termos da competitividade da UE e para efeitos de coesão económica, social e territorial, designadamente para as regiões periféricas e insulares; considera, por conseguinte, que o próximo QFP deve prever financiamento suficiente para projetos que contribuam, nomeadamente, para a conclusão da rede principal da RTE-T e dos respetivos corredores, que devem continuar a ser alargados; recorda os objetivos fixados pela COP 21 em matéria de transportes para combater as alterações climáticas, e encoraja os Estados-Membros a investirem em transportes públicos inteligentes, sustentáveis e integrados;
83. Salienta que um Mecanismo Interligar a Europa (MIE) atualizado e mais eficaz deve abranger todos os meios de transporte, incluindo as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, bem como as vias navegáveis interiores; considera que deve dar prioridade ao estabelecimento de maiores ligações entre as redes globais e os meios de transporte que contribuem para a redução das emissões de CO2 e colocar a ênfase nas interconexões e na conclusão da rede nas regiões periféricas; reitera a importância de reforçar a interoperabilidade através do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e de permitir a plena utilização da iniciativa relativa ao Céu Único Europeu; apela à conclusão do sistema de gestão de tráfego aéreo digital europeu;
84. Solicita que, no próximo QFP, seja criada uma rubrica orçamental específica dedicada ao turismo, a fim de se avançar rumo a uma verdadeira política europeia do turismo suscetível de contribuir de forma significativa para o crescimento e a criação de emprego;
85. Exorta a Comissão Europeia a promover o investimento no desenvolvimento de tecnologias de próxima geração e a fomentar a sua implantação; destaca a importância de garantir financiamento para a realização do Mercado Único Digital utilizando plenamente o espetro, de assegurar a modernização das redes fixas e a densificação das redes móveis, de promover a implantação da tecnologia 5G e a conectividade a gigabits, bem como de realizar mais progressos em matéria de harmonização da regulamentação da UE no domínio das telecomunicações, a fim de criar o quadro regulamentar adequado para melhorar a conectividade à Internet em toda a UE; frisa que a vertente telecomunicações do MIE deve continuar a apoiar as infraestruturas de serviços digitais e as redes de banda larga, tornando-as acessíveis, incluindo nas regiões remotas e rurais, bem como melhorando os níveis de literacia digital, interconexão e interoperabilidade; sublinha a necessidade de apoiar a transformação digital da economia e sociedade europeias e de investir em tecnologias essenciais, tais como os grandes volumes de dados, a inteligência artificial ou a computação de alto desempenho, nas infraestruturas e nas competências digitais, a fim de reforçar a competitividade da UE e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus;
86. Considera que é essencial garantir um aprovisionamento de energia sustentável e a preços acessíveis na Europa; solicita, por conseguinte, um apoio constante aos investimentos destinados a garantir a diversificação das fontes de energia e rotas energéticas, a aumentar a segurança energética e a independência energética, bem como a melhorar a eficiência energética e a utilização das energias renováveis, incluindo através da vertente Energia do MIE; salienta, em especial, a importância de prever um apoio abrangente, especialmente para as regiões com maior intensidade de carbono, a transição energética, a transição para uma economia hipocarbónica, a modernização da produção de eletricidade, a melhoria das interconexões transfronteiriças e a implantação de redes inteligentes, a captura e armazenamento do carbono e as tecnologias de utilização, assim como a modernização da rede de aquecimento urbano; considera que a transformação do setor energético na perspetiva dos objetivos climáticos deve ser apoiada em conformidade, nomeadamente no que diz respeito a regiões e países dependentes do carvão, de modo a contribuir de forma eficaz para uma transição estratégica para uma economia com baixo nível de emissões de carbono; solicita o estabelecimento de um fundo abrangente a fim de apoiar uma transição justa, em particular através do desenvolvimento e da implantação de fontes renováveis, soluções de eficiência energética, armazenamento de energia, soluções e uma infraestrutura de eletromobilidade, modernização da geração de energia e das redes, tecnologias avançadas de produção de eletricidade, incluindo a captura e armazenamento de dióxido de carbono (CAC), a captura e utilização de dióxido de carbono (CUC) e a gaseificação do carvão, modernização do aquecimento urbano, incluindo a cogeração de elevada eficiência, a adaptação precoce a padrões ambientais futuros, a restruturação de indústrias de elevada intensidade energética, bem como a abordagem dos impactos sociais, económicos e ambientais;
87. Frisa a importância estratégica dos projetos de infraestruturas em grande escala, como o Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER), o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), o Sistema Mundial de Navegação por Satélite (Galileo), o Programa de Observação da Terra (Copernicus) e as futuras Comunicações Governamentais por Satélite (GOVSATCOM) para a competitividade futura, segurança e poder político da UE; assinala que o financiamento destes projetos de grande dimensão tem de ser assegurado no orçamento da UE mas, ao mesmo tempo, delimitado, de modo a evitar que eventuais derrapagens de custos ameacem o financiamento e a execução bem-sucedida de outras políticas da União, como exemplificado no QFP anterior em determinados casos específicos; recorda que, para o efeito, o montante máximo para tais projetos está atualmente fixado no Regulamento QFP e apela à adoção de disposições semelhantes no novo regulamento;
88. Salienta a importância e o papel de liderança da UE para a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e a luta contra as alterações climáticas, a degradação dos ecossistemas e a perda de biodiversidade; considera que um financiamento estável e adequado é essencial para a concretização dos compromissos assumidos a nível internacional pela UE, como, por exemplo, o Acordo de Paris; recorda que o próximo QFP deverá ajudar a União na consecução desses objetivos e contribuir para a transição para uma economia hipocarbónica até 2050; sublinha que a UE não deverá financiar projetos e investimentos que sejam contrários à consecução destes objetivos; apela à integração completa das ações em matéria de clima na despesa futura da UE; solicita, neste contexto, que os programas em causa, como o LIFE +, recebam um financiamento adequado e que os seus recursos financeiros sejam duplicados, e que sejam criadas dotações específicas para a biodiversidade e a gestão da rede Natura 2000;
Maior coesão e solidariedade na Europa
89. Frisa que a política de coesão pós-2020 deve continuar a ser a principal política de investimento da União Europeia a abranger todas as regiões da UE, por forma a fazer face a desafios socioeconómicos complexos e, simultaneamente, a concentrar a maioria dos recursos nas regiões mais vulneráveis; considera que, para além do objetivo de reduzir as disparidades nos níveis de desenvolvimento e reforçar a convergência, tal como consagrado no Tratado, a política de coesão deve centrar-se na realização dos objetivos políticos e nas finalidades globais da UE, e propõe, por conseguinte, que, no âmbito do próximo QFP, os três fundos da política de coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão – incidam principalmente na prestação de apoio ao crescimento e à competitividade, à investigação e inovação, à digitalização, à transição industrial, às PME, aos transportes, à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos, à sustentabilidade ambiental e à transição energética justa, ao emprego e à inclusão social, à igualdade de género, à redução da pobreza e aos desafios demográficos; salienta que estes três fundos são parte integrante da política de coesão da UE, podendo apenas operar conjuntamente no âmbito do quadro único desta política; solicita, além disso, que a política de coesão beneficie de um reforço da cooperação territorial, incluindo uma componente transfronteiriça e uma dimensão urbana, bem como disposições específicas para as regiões rurais, montanhosas, insulares e remotas;
90. Considera da maior importância manter o financiamento da política de coesão após 2020 na UE-27 ao nível, pelo menos, do orçamento para 2014-2020, a preços constantes; salienta que o PIB deve continuar a ser um dos parâmetros para a afetação dos fundos da política de coesão, mas considera que deve ser complementado por um conjunto de indicadores sociais, ambientais e demográficos para melhor ter em conta os novos tipos de desigualdades entre e no interior das regiões da UE em todos os Estados‑Membros; apoia, além disso, a continuação, no novo período de programação, dos elementos que tornaram a política de coesão mais moderna e orientada para os resultados no âmbito do atual QFP, i.e. a concentração temática, as condicionalidades ex ante, o quadro de desempenho e a associação à governação económica;
91. Está fortemente empenhado na concretização do compromisso decorrente do artigo 9.º do TFUE pela criação de uma Europa social e na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais baseada no crescimento sustentável de uma economia social altamente competitiva, que tenha o pleno emprego e o progresso social como objetivos e promova a igualdade entre mulheres e homens, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança, conforme está consagrado no Tratado; destaca que tal aplicação requer um financiamento adequado das políticas sociais e salienta a consequente necessidade de reforço dos instrumentos existentes que contribuem para estes objetivos, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, o FEG e o programa EaSI; insiste em que os referidos instrumentos sejam preservados no próximo QFP e continuem a ser implementados predominantemente por meio de subvenções;
92. Reitera o seu apelo à Comissão e a todos os Estados-Membros para que criem um fundo especial de Garantia para as Crianças, que faça destas o centro de políticas de mitigação da pobreza cada vez mais alargadas e assegure os recursos correspondentes para a cabal execução das medidas de política necessárias, incluindo a prestação de auxílio tendente a retirar os pais de situações de exclusão social e desemprego através de intervenções seletivas;
93. Destaca que o FSE, em especial, deve aumentar o apoio prestado ao desenvolvimento do diálogo social, nomeadamente melhorando a criação de capacidades dos parceiros sociais, incluindo aos níveis setorial e intersetorial europeus, e que este empenho deve ser tornado obrigatório para os Estados-Membros em todas as regiões da UE;
94. Sublinha, em particular, a necessidade permanente de lutar contra o desemprego dos jovens e contra a exclusão, em especial entre os jovens que não estudam, não trabalham e não seguem uma formação (NEET), como parte de uma abordagem global das políticas da juventude a nível da UE; solicita, por conseguinte, a duplicação da dotação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, bem como a plena implementação da Garantia para a Juventude da UE, assegurando, ao mesmo tempo, uma mobilização rápida e simplificada dos fundos e um financiamento permanente e estável no próximo período de programação; sublinha a necessidade de uma regulação aperfeiçoada para salvaguardar a participação em condições de igualdade de jovens oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos; considera que o investimento destinado a fomentar o ensino e a formação, nomeadamente o desenvolvimento da literacia digital, continua a ser uma das principais prioridades da UE; insiste em que este programa não deva substituir a despesa anteriormente financiada pelos orçamentos nacionais;
95. Manifesta o seu apoio a programas nos domínios da cultura, da educação, dos meios de comunicação, da juventude, do desporto, da democracia, da cidadania e da sociedade civil que demonstraram claramente o seu valor acrescentado europeu e gozam de popularidade duradoura entre os beneficiários; defende, por conseguinte, o investimento contínuo no quadro da Educação e Formação 2020 mediante os programas Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos, a fim de promover a aproximação a pessoas de todas as idades, e especialmente aos jovens; reitera o seu apoio ao reforço da dimensão externa dos programas Erasmus+ e Europa Criativa; recomenda, além disso, a continuação do Corpo Europeu de Solidariedade, com recursos adequados que não sejam obtidos à custa de outros programas da UE; sublinha igualmente o contributo significativo das indústrias culturais e criativas (ICC) para o crescimento e o emprego na UE;
96. Recomenda a criação de um Fundo Europeu para a Democracia interno, vocacionado para prestar um apoio acrescido às entidades da sociedade civil e ONG que trabalham nos domínios da democracia e dos direitos humanos, a ser gerido pela Comissão;
97. Solicita, em particular, que a dotação do programa Erasmus+ seja, pelo menos, triplicada no próximo QFP, com o objetivo de alcançar um número muito maior de jovens, organizações de juventude, alunos do ensino secundário e formandos em toda a Europa, para lhes proporcionar valiosas competências e aptidões para a vida através da aprendizagem ao longo da vida, da educação não formal e centrada no formando, assim como de oportunidades de aprendizagem informal, e ações de voluntariado e de trabalho com jovens; solicita que se preste particular atenção às pessoas originárias de meios desfavorecidos, bem como às pessoas com deficiência, a fim de lhes permitir participar no programa;
98. Solicita à Comissão que dê seguimento ao projeto «Passe Interrail para a Europa aos 18 anos» e que apresente no próximo QFP um programa dedicado com dotações anuais suficientes para cobrir todas as candidaturas a um passe ferroviário gratuito provenientes de jovens europeus com 18 anos de idade num ano específico; sublinha que tal projeto se tornaria um elemento importante para aumentar a consciência e a identidade europeias, especialmente face a ameaças como o populismo e a disseminação de informações erradas; reitera que, para o objetivo deste programa ser atingido, espera‑se da Comissão uma proposta com uma base jurídica adequada;
99. Espera que no período pós-2020 a União Europeia evolua, passando do modo de gestão de crises para uma política europeia permanente e comum no domínio do asilo e da migração; sublinha que as medidas neste domínio devem ser abrangidas por um instrumento específico, ou seja, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); frisa que o futuro fundo, bem como as agências pertinentes no domínio da Justiça e Assuntos Internos, devem ser dotados de um nível adequado de financiamento para a totalidade do próximo QFP, de modo a enfrentar os desafios globais neste domínio; considera, além disso, que o FAMI deve ser complementado por elementos adicionais dedicados a esta questão no quadro de outras políticas, nomeadamente através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e dos instrumentos de financiamento da ação externa, dado que nenhum instrumento pode, por si só, fazer face à magnitude e complexidade das necessidades neste domínio; reconhece, além disso, a importância de programas nas áreas da cultura, da educação, da juventude e do desporto na integração dos refugiados e dos migrantes na sociedade europeia; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de reforçar o papel das cidades europeias na política europeia de asilo através da introdução de um regime de incentivos que ofereça apoio financeiro para o alojamento de refugiados e desenvolvimento económico diretamente aos municípios em contrapartida pelo acolhimento de refugiados e requerentes de asilo;
100. Reconhece o valor acrescentado europeu da colaboração na luta contra ameaças comuns para a saúde pública; observa que nenhum Estado-Membro pode, por si só, enfrentar os desafios transfronteiriços em matéria de saúde e solicita que o próximo QFP reflita a responsabilidade que incumbe à UE de executar o ODS relativo à saúde pública, aos sistemas de saúde e aos problemas de saúde relacionados com o ambiente, e de apoiar os Estados-Membros na erradicação das crescentes desigualdades no setor da saúde; considera que, com base no resultado positivo das atuais ações neste domínio, o próximo QFP deve incluir um robusto programa de saúde de próxima geração, que aborde estas questões numa base transfronteiras, por exemplo, através de soluções inovadoras para a prestação de cuidados de saúde, incluindo a saúde digital, tais como as redes europeias de referência, e que preste apoio aos Estados-Membros sob a forma de assistência especializada e intercâmbio de dados, factos e boas práticas; recorda que a saúde é uma condição prévia para a consecução de outros objetivos fixados pela UE e que as políticas em domínios como a agricultura, o ambiente, o emprego, questões sociais ou a inclusão têm impacto na saúde dos europeus; solicita, por conseguinte, o reforço da avaliação dos impactos na saúde e da cooperação intersetorial neste domínio no próximo QFP;
Maior solidez e sustentabilidade dos setores agrícola e das pescas
101. Afirma que uma política agrícola comum (PAC) modernizada é fundamental para a segurança e autonomia alimentar, a preservação das populações rurais e do emprego, o desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade ambiental, agrícola e florestal, e a disponibilização de alimentos saudáveis, de elevada qualidade e a preços acessíveis para os consumidores; assinala que as exigências alimentares e sanitárias aumentaram, bem como a necessidade de apoiar a transição dos agricultores para práticas agrícolas respeitadoras do ambiente e a necessidade de combater as alterações climáticas; destaca a necessidade de apoiar a segurança dos rendimentos dos agricultores e de reforçar a ligação entre a PAC e a disponibilização de bens públicos; sublinha que a PAC é uma das políticas mais integradas e que é principalmente financiada a nível da UE e, por conseguinte, substitui a despesa nacional;
102. Salienta que o orçamento da PAC para a UE-27 no próximo QFP deve ser, pelo menos, mantido ao seu nível atual, a preços constantes; sublinha que os novos desafios a enfrentar pela próxima PAC exigem uma sólida dotação financeira com base em análises da política atual e das necessidades futuras; salienta que os pagamentos diretos geram um claro valor acrescentado europeu e reforçam o Mercado Único, evitando distorções da concorrência entre Estados-Membros; opõe-se a qualquer renacionalização e a qualquer cofinanciamento nacional relativo a pagamentos diretos a esse respeito; realça a necessidade de continuar as medidas que visam manter a produção em setores vitais para áreas vulneráveis, de reformular a reserva para crises no setor agrícola, de aumentar o financiamento em consonância com as respostas às várias crises cíclicas em setores sensíveis, a fim de criar novos instrumentos que possam atenuar a volatilidade dos preços e aumentar o financiamento do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI); insta a Comissão a continuar o processo de convergência dos pagamentos diretos e a assegurar o quadro jurídico e financeiro necessário para a cadeia de abastecimento alimentar, a fim de combater as práticas comerciais desleais; recorda que as zonas rurais da UE enfrentam problemas graves e, por conseguinte, necessitam de apoio específico;
103. Salienta a importância socioeconómica e ecológica do setor das pescas, do ambiente marinho e da «economia azul» e o seu contributo para a autonomia alimentar sustentável da UE no sentido de assegurar a sustentabilidade da pesca e da aquicultura europeia e de atenuar o impacto ambiental; observa que a política comum das pescas é um domínio da exclusiva competência da UE; frisa, neste contexto, a necessidade de preservar um fundo das pescas específico, substancial, independente e acessível para aplicar esta política; solicita o restabelecimento do POSEI Pescas, visto tratar-se de um programa extremamente importante para as Regiões Ultraperiféricas Europeias; apela a que, no mínimo, o nível de dotações destinadas ao setor das pescas ao abrigo do atual QFP seja mantido e a que, caso surjam novas necessidades, as dotações financeiras para os assuntos marítimos sejam aumentadas; alerta para as eventuais consequências negativas de um «Brexit duro» para este setor; assinala que outros instrumentos financeiros, para além de ajudas não reembolsáveis, podem proporcionar possibilidades de financiamento complementares;
Responsabilidade acrescida à escala mundial
104. Salienta que o mundo enfrenta múltiplos desafios, incluindo conflitos, ciberataques, terrorismo e radicalização, desinformação, catástrofes naturais, alterações climáticas e degradação do ambiente, violações dos direitos humanos e desigualdade de género; considera que a União tem uma responsabilidade política e financeira especial assente numa política externa genuinamente europeia, que se baseia em regras e em valores, e no apoio à estabilidade, segurança, governação democrática e desenvolvimento sustentável dos nossos parceiros, bem como na erradicação da pobreza e na resposta a situações de crise;
105. Frisa que as dotações para a ação externa deverão ser significativamente aumentadas para que a União possa desempenhar o seu papel no quadro da sua estratégia global e das suas políticas de vizinhança, alargamento e desenvolvimento, bem como na resposta a emergências; espera que o próximo QFP reflita as necessidades sem precedentes dos países vizinhos orientais e meridionais, que têm de fazer face a conflitos e às consequências dos desafios inerentes à migração e aos refugiados; solicita que sejam afetadas dotações de valor superior para dar resposta à crescente necessidade de ajuda humanitária em resultado de catástrofes de origem natural ou humana, evitando qualquer disparidade entre autorizações e pagamentos; considera necessário que a União Europeia aumente o financiamento para a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA); salienta ainda a necessidade de recursos adicionais para financiar um plano de investimento para África, a fim de promover o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável e, assim, fazer face a algumas das causas da migração irregular;
106. Recorda que a política de desenvolvimento da UE é impulsionada por uma série de compromissos, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento, o Acordo de Paris sobre o Clima e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, bem como os princípios da coerência das políticas para o desenvolvimento e da eficácia da ajuda; chama a atenção para o compromisso assumido pela UE e pelos seus Estados‑Membros no sentido de aumentar a sua ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para 0,7 % do PIB até 2030, incluindo 20 % da APD da UE à inclusão social e ao desenvolvimento humano e 0,2 % do RNB a favor da APD da UE aos países menos desenvolvidos;
107. Constata que a ajuda ao desenvolvimento pode desempenhar um papel importante no combate às causas profundas da migração e contribuir para a estabilidade, mas considera que a APD não deve ser utilizada para cobrir os custos incorridos com os refugiados nos países doadores; regista o potencial papel da APD para facilitar a mobilização de financiamento a partir de outras fontes, e salienta a necessidade de um maior envolvimento com o setor privado, porventura através de um prolongamento do Plano de Investimento Externo, com base na sua avaliação;
108. Apoia a prestação direta de financiamento às organizações da sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente em países terceiros onde a democracia e o Estado de direito estão em risco; salienta, a este respeito, a necessidade de uma resposta rápida dos instrumentos de financiamento perante desenvolvimentos políticos e do reforço do princípio «mais por mais»;
109. Está disposto a ponderar a hipótese de uma arquitetura simplificada e racionalizada para os instrumentos de financiamento externo caso tal reforce a transparência, a responsabilização, a eficácia, a coerência e a flexibilidade, e respeite os objetivos das políticas subjacentes; solicita que se mantenham separados os instrumentos de assistência específicos para a pré-adesão, para os países da vizinhança, para o desenvolvimento e para a ajuda humanitária, em virtude das suas características específicas em termos políticos e financeiros; observa que essa arquitetura deve incluir uma orçamentação do FED, acrescentada aos limites máximos acordados e sem o Mecanismo de Apoio à Paz em África, e uma incorporação mais transparente dos fundos fiduciários e mecanismos pertinentes;
110. Sublinha a importância de uma flexibilidade reforçada, que permita a mobilização de recursos adicionais e a célere utilização de fundos; mostra-se disposto a ponderar, no âmbito de um aumento global dos instrumentos de financiamento externo, a constituição de uma reserva maior não afetada, destinada a aumentar a flexibilidade intrínseca; salienta, no entanto, que essa maior flexibilidade não deve ser conseguida à custa dos objetivos políticos de longo prazo, das prioridades temáticas e geográficas, da previsibilidade do financiamento a longo prazo nem evitando o controlo parlamentar e as consultas com os países parceiros e a sociedade civil;
Segurança, paz e estabilidade para todos
111. Considera que uma nova rubrica dedicada à «Segurança, paz e estabilidade para todos» demonstraria a prioridade atribuída pela União a esta responsabilidade política emergente, reconhecendo a sua especificidade e assegurando a coerência entre as suas dimensões interna e externa;
112. Salienta que o nível e os mecanismos de financiamento no domínio da segurança interna devem ser intensificados desde o início e durante todo o período de vigência do próximo QFP, a fim de evitar, todos os anos, o recurso sistemático a disposições em matéria de flexibilidade do QFP; solicita a disponibilização de recursos suficientes para as agências responsáveis pela aplicação da lei (Europol, Eurojust e CEPOL) e apela a que a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA) seja dotada de meios que lhe permitam implementar e gerir as suas novas responsabilidades; salienta o papel da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia na compreensão dos fenómenos da radicalização, da marginalização, dos discursos de ódio e dos crimes de ódio e da resposta aos mesmos;
113. Considera que o próximo QFP deve apoiar a criação de uma União Europeia da Defesa; aguarda com expectativa, na sequência das declarações da Comissão neste domínio, as propostas legislativas pertinentes, incluindo um programa específico de investigação em matéria de defesa da UE e um programa de desenvolvimento industrial complementado pelo investimento dos Estados-Membros em equipamento de colaboração; reitera, neste contexto, a sua firme convicção de que as prioridades políticas adicionais devem ser acompanhadas de meios financeiros adicionais; recorda que o reforço da cooperação em matéria de defesa, a concentração dos esforços de investigação e do equipamento e a eliminação das duplicações irão promover a autonomia estratégica e a competitividade da indústria da defesa na Europa e resultar em ganhos de eficiência consideráveis, frequentemente avaliados em cerca de 26 mil milhões de EUR por ano;
114. Solicita, no contexto da maior atenção prestada à segurança e à defesa na União, uma reavaliação de todas as despesas com a segurança externa; aguarda, em particular, uma reforma do mecanismo Athena e do Mecanismo de Apoio à Paz em África, após a inscrição do FED no orçamento; congratula-se com os recentes compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito da cooperação estruturada permanente e convida a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão a apresentarem esclarecimentos quanto ao seu futuro financiamento; apela à criação de um programa que suceda ao Instrumento para a Estabilidade e a Paz centrado na resposta às crises e no reforço das capacidades para a segurança e o desenvolvimento, procurando simultaneamente encontrar uma solução juridicamente correta para reforçar as capacidades militares;
115. Salienta a extrema importância do Mecanismo de Proteção Civil da UE, que tem permitido a coordenação da assistência europeia em resposta a catástrofes de origem natural e humana em toda a União e fora dela; chama a atenção para o inquestionável valor acrescentado das operações de proteção civil no eficaz combate às cada vez mais frequentes e complexas catástrofes, promovendo simultaneamente a solidariedade europeia entre os cidadãos da UE nos momentos de necessidade; congratula-se com as recentes propostas da Comissão para o aumento da proteção civil na UE através do reforço da preparação e das medidas de prevenção, incluindo a criação de uma reserva específica de capacidades operacionais a nível da União; apela ao reforço de medidas neste domínio, conjugadas com um financiamento adequado no âmbito do QFP;
Uma administração eficaz ao serviço dos europeus
116. Considera que uma administração pública forte, eficiente e de elevada qualidade é indispensável para a aplicação das políticas da União, contribuindo para restaurar a confiança das organizações da sociedade civil e dos cidadãos e reforçar o diálogo com os mesmos a todos os níveis; frisa o papel das instituições compostas por membros democraticamente eleitos a esse respeito; recorda que, segundo o Tribunal de Contas, as instituições, organismos e agências da UE aplicaram uma redução de 5 % do pessoal, tal como demonstrado nos seus organigramas; considera que os mesmos não devem ser sujeitos a uma nova abordagem de redução horizontal deste tipo; expressa a sua firme oposição à repetição do chamado núcleo de reafetação para as agências;
117. Congratula-se com as iniciativas das instituições, dos organismos e das agências da UE destinadas a aumentar a eficiência através do aumento da cooperação administrativa e da concentração de determinadas funções, gerando assim poupanças para o orçamento da União; destaca que, para determinadas agências, poder-se-iam obter maiores ganhos de eficiência, em especial mediante uma maior cooperação entre agências com funções similares, tais como no domínio da supervisão do mercado financeiro e de agências com instalações em vários locais; apela, de um modo mais geral, a uma avaliação minuciosa das possibilidades de agrupamento das agências de acordo com a natureza estratégica da sua missão e dos seus resultados, a fim de criar sinergias entre agências, por exemplo, no caso da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em Paris;
118. Considera que as instituições e os organismos da UE devem respeitar tanto o equilíbrio geográfico como o equilíbrio de género;
119. Solicita à Comissão que proponha um mecanismo mediante o qual os Estados‑Membros que não respeitem os valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) possam ser sujeitos a consequências financeiras; adverte, no entanto, que os beneficiários finais do orçamento da União não podem, de forma alguma, ser afetados por infrações às regras pelas quais não sejam responsáveis; manifesta, portanto, a sua convicção de que o orçamento da União não é o instrumento adequado para resolver a inobservância do artigo 2.º do TUE, e que quaisquer eventuais consequências financeiras devem ser suportadas pelo Estado‑Membro independentemente da execução do orçamento;
120. Sublinha que a eliminação das discriminações, bem como da desigualdade de género e da violência com base no género, é uma condição essencial ao cumprimento dos compromissos da UE no sentido de uma Europa inclusiva; apoia, por conseguinte, a integração da perspetiva de género e de compromissos em matéria de igualdade de género em todas as políticas da UE no âmbito do próximo QFP, bem como uma dimensão orçamental reforçada na luta contra todas as formas de discriminação, com especial atenção à dimensão de género no âmbito das políticas de migração e asilo e das políticas externas da UE;
121. Salienta a necessidade de garantir que as mulheres tenham acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e que seja dada especial atenção às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, incluindo menores e outros grupos, nomeadamente a comunidade LGBTI;
122. Preconiza que seja dado apoio específico aos grupos-alvo desfavorecidos, excluindo explicitamente as práticas segregacionistas, dirigindo-se em particular às pessoas com deficiência e aos ciganos, e que, em especial, a designação «ciganos» permaneça na lista de beneficiários do FSE e do FEDER;
123. Assinala que, devido ao seu isolamento em relação ao continente europeu, as regiões ultraperiféricas (RUP) e os países e territórios ultramarinos (PTU) veem-se confrontados com desafios naturais, económicos e sociais específicos; considera que devem ser criadas medidas específicas e derrogações devidamente justificadas para os apoiar; solicita a continuidade do apoio financeiro da UE às RUP e aos PTU no próximo QFP, nomeadamente no âmbito da política de coesão para as RUP e ao abrigo de um instrumento específico para os PTU, que permita o seu acesso aos programas de investigação e a luta contra os desafios específicos que enfrentam devido às alterações climáticas;
124. Insta a Comissão, no interesse da boa gestão financeira e da transparência do orçamento da União Europeia, a considerar a criação de condições adequadas para prevenir a corrupção e a fraude financeira em relação aos fundos da UE; manifesta a sua especial preocupação com a fraude aduaneira, que criou uma perda significativa de receitas para o orçamento da União; exorta os Estados‑Membros que se opuseram ao quadro jurídico da União relativo às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções a reconsiderarem a sua posição, a fim de permitir a rápida solução deste problema;
IV.Procedimento e processo de decisão
125. Recorda que a adoção do Regulamento QFP requer a aprovação do Parlamento; salienta, além disso, que o Parlamento e o Conselho são dois ramos da autoridade orçamental que participam na adoção do orçamento anual da UE com igualdade de poderes, enquanto a legislação setorial que cria a grande maioria dos programas da UE, incluindo as respetivas dotações financeiras, é decidida de acordo com o processo legislativo ordinário; espera, por conseguinte, que o procedimento de tomada de decisões relativamente ao próximo QFP salvaguarde o papel e as prerrogativas do Parlamento, tal como estabelecidos nos Tratados; insiste em que o Regulamento QFP não é o local adequado para as alterações ao Regulamento Financeiro da UE; insta a Comissão a apresentar uma proposta separada para a revisão do Regulamento Financeiro da UE, sempre que seja necessário introduzir alterações ao referido regulamento;
126. Manifesta a sua disponibilidade para encetar imediatamente um diálogo estrutural com a Comissão e o Conselho relativamente ao QFP pós-2020, com vista a facilitar as negociações posteriores e permitir a conclusão de um acordo definitivo antes do final da presente legislatura; mostra-se disposto a debater as posições expostas na presente resolução com o Conselho, a fim de permitir uma melhor compreensão das expectativas do Parlamento sobre o próximo QFP;
127. Sublinha que, tendo as propostas da Comissão sido anunciadas para maio de 2018, deve ser tomada no prazo de um ano uma decisão formal sobre o próximo QFP; considera que, não obstante o atraso inicial na apresentação das propostas da Comissão, um acordo para o quadro pós-2020 deverá ser alcançado em tempo útil, a fim de enviar uma mensagem política importante no que diz respeito à capacidade da União de continuar a construir um consenso sobre o futuro da UE e os correspondentes meios financeiros; insiste em que este calendário permitirá, entre outros, a adoção rápida de todos os regulamentos sectoriais, possibilitando assim o arranque de todos os novos programas, sem atrasos, em 1 de janeiro de 2021; recorda que, nos quadros financeiros precedentes, os novos programas foram essencialmente lançados alguns anos após o início do período;
128. Considera que o Parlamento recém-eleito pode, deliberando por maioria absoluta dos membros que o compõem, no prazo de 6 meses após as eleições europeias, solicitar à Comissão que proponha uma revisão da legislação setorial que cria os futuros programas da UE para o próximo QFP, aprovada pela anterior legislatura;
129. Realça, por isso, a necessidade de iniciar, sem demoras, os debates de fundo entre as três instituições; salienta que todos os elementos do Regulamento QFP, incluindo os limites máximos do QFP, constarão das negociações sobre o QFP e devem permanecer na mesa de negociações até que seja alcançado um acordo final; recorda, a este respeito, a posição crítica do Parlamento sobre o processo que conduziu à aprovação do atual Regulamento QFP e o papel preponderante que o Conselho Europeu assumiu neste processo, decidindo definitivamente sobre uma série de elementos, incluindo os limites máximos do QFP e várias disposições relacionadas com políticas setoriais;
130. Considera que os procedimentos relacionados com as próximas negociações do QFP, e nomeadamente a participação do Parlamento Europeu nas diferentes fases do processo, devem ser acordados sem demora sob a Presidência búlgara e antes da apresentação das propostas do QFP; espera, neste contexto, que a Comissão forneça atempadamente ao Parlamento o mesmo nível de informações disponibilizadas ao Conselho; considera que estas modalidades deveriam, finalmente, ser consagradas no AII, tal como no caso do processo orçamental anual;
131. Considera que o requisito de unanimidade para a aprovação do Regulamento QFP representa um verdadeiro obstáculo no processo; insta o Conselho Europeu, nesta matéria, a ativar a cláusula-ponte prevista no artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, de modo a permitir a aprovação do Regulamento QFP por maioria qualificada; recorda, além disso, que também se pode recorrer à cláusula-ponte genérica prevista no artigo 48.º, n.º 7, do TFUE, a fim de aplicar o procedimento legislativo ordinário; destaca que uma mudança para a votação por maioria qualificada para a aprovação do Regulamento QFP estaria em harmonia com o processo de tomada de decisão para a aprovação de quase todos os programas da UE, bem como com o procedimento anual de aprovação do orçamento da UE;
132. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.
(8) JO L 282 de 19.10.2016, p. 1.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0076.

References: artigo 311
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 312
 artigo 48