Source: https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/13457-lei-16-894-programa-de-incentivo-a-demissao-voluntaria
Timestamp: 2019-06-16 15:50:59+00:00

Document:
Lei 16.894 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária
Sexta, 28 Dezembro 2018 12:40
Foi publicado o Programa de Inventivo à Demissão Voluntária - conforme Lei 16.984, destinado aos servidores públicos estáveis, no Diário Oficial do Estado de 22 de dezembro, página 5, Seção I.
(Projeto de lei nº 582, de 2018, do Deputado Campos Machado – PTB)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV, destinado exclusivamente aos servidores públicos civis estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucio-nais Transitórias da Constituição do Estado – ADCT da CE.
1º - O ato de rescisão do contrato de trabalho será publicado no Diário Oficial do Estado, impreterivelmente nos 10 (dez) dias seguintes ao fim do prazo limite para a análise do requerimento de adesão, observado o disposto no artigo 2º.
Artigo 5º - O valor da indenização corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração global do servidor, no mês anterior à protocolização do pedido, previsto no artigo 2º, observado o disposto no artigo 115, XII, da Constituição do Estado, deduzido o valor de 175 (cento e setenta e cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, a ser pago ao servidor que, na data do requerimento de adesão, tenha 35 (trinta e cinco) anos completos de serviço público prestado ao Estado de São Paulo.
Artigo 7º - O valor da indenização será revisado, anualmente, a partir de 1º de janeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
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Link do comentário	 Quinta, 16 Maio 2019 08:53 postado por	Maria Eli da Silva
Bom dia! Tenho a estabilidade nos termos do artigo 18 do ADCT, como me inscrever? Quais documentos devo reunir?
Link do comentário	 Sexta, 03 Maio 2019 11:21 postado por	Carlos Magoga
Lei 16984 PIDV
1) existe um prazo para homologação da lei?
3) quem homologa a lei?
4) No caso de morte do beneficiário, o dependente, se houver continuar recebendo ou interrompe o pagamento.
5) Quem se enquadra na lei pode entrar com o pedido?
Link do comentário	 Segunda, 29 Abril 2019 11:01 postado por	ailton batista alves
Bom dia, gostaria de saber quando começa a ser implantado, para os que quiserem.
Link do comentário	 Quarta, 17 Abril 2019 17:33 postado por	Roseli Pereira de Souza
Quando será regulamentada ?
Link do comentário	 Terça, 16 Abril 2019 11:16 postado por	MARCOS DE ARAUJO
Gostaria de saber quando vai se iniciar o PIDV dos funcionários estáveis do governo de São Paulo?
Link do comentário	 Sexta, 05 Abril 2019 10:34 postado por	Geraldo de Arruda Jr
Sou funcionário da ESALQ/USP e queria mais informações sobre o PIDV.
Vai sair? Quando?
Ou é apenas algo que ficou só na ALESP?
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Link do comentário	 Segunda, 25 Março 2019 11:06 postado por	Humberto Giusti
Sou funcionário publico, quando entra em vigor esta lei do PIDV para os estáveis?
Link do comentário	 Sexta, 22 Março 2019 12:27 postado por	Edivaldo Joaquim Ferreira
Com relação a essa lei pergunto:
Link do comentário	 Quarta, 20 Março 2019 13:32 postado por	BRISOLA
ESTE PIDV ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE QUANDO?
Link do comentário	 Sexta, 15 Março 2019 13:44 postado por	célio joaquim paes
Sabemos que este PIDV foi feito visando proporcionar vantagens somente para funcionários que ganham acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o nobre deputado poderia pensar em ajudar os funcionários públicos que ganham menos que dez mil reais.
Segue um exemplo de quem ganha aproximadamente R$ 6.000,00 ( seis mil reais):
6.000,00 x 80% = 4.800,00 , menos 175 UFESP = 26,53 cada = 4.642,75., então o funcionário público com trinta e cinco de serviços prestados receberá em 176 parcelas a quantia de R4 157,25 corrigidos anualmente.
Senhores deputados trabalhem e façam um PIDV para quem ganha menos de R$ 10.000,00 (dez mil reis), não seria justo.
O projeto teria um diferencial, o desconto das UFESP poderia em 90 (noventa UFESP). Pegue esta ideia deputados.

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 115

Artigo 7
 artigo 18