Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=737&tabela=lei_velhas&nversao=3&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-10 06:33:54+00:00

Document:
::: DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio!
- 8ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2020, de 10/03)
- 7ª versão (DL n.º 81-C/2017, de 07/07)
- 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)
Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços Artigo 4.º
Formulação da reclamação Artigo 5.º
Envio da folha de reclamação e alegações Artigo 6.º
Procedimento da entidade de controlo de mercado competente e da entidade reguladora do sector Artigo 7.º
Modelo de livro de reclamações Artigo 8.º
Aquisição de novo livro de reclamações Artigo 9.º
Contra-ordenações Artigo 10.º
Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação Artigo 12.º
Rede telemática de informação comum Artigo 13.º
Outros procedimentos Artigo 14.º
Avaliação da execução Artigo 15.º
Uniformização de regime e revogação Artigo 16.º
-1ª versão: DL n.º 156/2005, de 15/09
-2ª versão: DL n.º 371/2007, de 06/11
7 - É assegurado à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) o acesso à RTIC, de acordo com as competências previstas no seu diploma orgânico, através da subscrição de protocolo a celebrar com a Direcção-Geral do Consumidor.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16