Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710577/paragrafo-11-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988/diarios
Timestamp: 2019-10-22 05:09:26+00:00

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Página 5 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019
ao exercício do mandato parlamentar nos termos do artigo 37, § 11 da Constituição da República Federativa do Brasil.” Pois bem... da Lei Municipal n. 1.285/2012, in verbis: Art. 1º O caput do artigo…
Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019
preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º , XVII , 37 , § 11 , 39 , § 2º , 40, 150 , IV... estabelecido pelo art. 37 , XI , da Constituição de República, com …
Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019
que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). O caráter indenizatório... que se refere ao valor total da indenização. É este o valor resguardado pelo …
Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão... Tribunal Federal, atrelada ao RE nº 870947] sobre as incidências: (a) …
Página 3258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37... de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, …
Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição... vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição …
Página 115 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019
e artigo 37, caput, e artigo 37 §11º todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 e aplicado de forma... errada o artigo 37, inciso XI da Constituição Federativa do Brasil de 1.9……
, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores... Administrativa, houve a inclusão do §4º, ao artigo 39, da Constituição Feder……
Página 394 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019
como parcela única, além de representar uma burla à disposição contida no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal... art. 37, criados pela EC nº 47/05. Para efeitos dos limites estabelecidos, …

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 37