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Timestamp: 2020-02-28 03:18:11+00:00

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TJ/SP - Justiça inicia procedimentos para "humanizar" presídios da Capital
Justiça inicia procedimentos para humanizar presídios da Capital
O juiz titular da 1ª Vara das Execuções Criminais e Corregedor dos Presídios da Capital, Cláudio do Prado Amaral, determinou na última segunda-feira uma série de medidas para assegurar o correto cumprimento da pena e a integridade física e moral dos detentos do Centro de Detenção Provisória - CDP II de Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo.
Pela decisão, a Secretaria de Administração Penitenciária - SAP tem o prazo de um ano para reduzir a população carcerária do CDP II de Pinheiros ao número oficial de 512 presos provisórios, ficando proibido, desde já, o aumento do número de detentos.
A partir de julho de 2007, em visitas correicionais do juiz àquela unidade, foram constatados indícios da prática de maus tratos aos presos, bem como a ocorrência de superpopulação carcerária e questões de insalubridade.
O CDP II de Pinheiros pode abrigar 512 presos, mas, em novembro de 2007, havia no local 1599 detentos, ou seja, mais de três vezes a sua capacidade.
Segundo Cláudio Amaral, "a presente decisão é a primeira de oito, já que oito são os CDPs desta comarca em situação idêntica. Isso significa que segue por esta Corregedoria um conjunto de procedimentos visando a normalização da grave situação carcerária existente na capital do Estado".
Da questão humanitária
As celas inspecionadas na última visita correcional têm área bruta de 28,71 metros quadrados. Subtraídos os espaços ocupados pelas cinco fileiras de “camas” fixadas às paredes e a área do “banheiro”, resta uma área útil (chão da cela) de 21,45 metros quadrados. Nestas condições acomodam-se até 40 presos, alguns dormindo suspensos (sobre os demais presos), em tecidos presos às paredes de modo a imitar uma “rede” de descanso (fls. 20/21).
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”.
“Un principio, sia espresso in una apposita formulazione legislativa, sia invence implicito o latente nell’ordinmento, costituisce dunque una norma, applicabile quale regola di determinati comportamenti pubblici o privati” (Um princípio, seja expresso em uma formulação legislativa, seja ao contrário implícito ou latente no ordenamento, constitui no entando, uma norma, aplicável como regra de determinados comportamentos públicos ou privados).
O Brasil ratificou (Decreto nº 678, de 6 de Novembro de 1992) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992 (Pacto de San Jose da Costa Rica). No capítulo II, o artigo 5.2 do referido Pacto dispõe que: “ninguém deve ser submetido a ... penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”
Conforme lembram Luiz Flavio Gomes e Flávia Piovesan3 “cabe ao Estado-parte a obrigação de respeitar e assegurar o livre e pleno exercício destes direitos e liberdades, sem qualquer discriminação. Cabe ainda ao Estado-parte adotar todas as medidas legislativas e de outra natureza que sejam necessárias para conferir efetividade aos direitos e liberdades enunciados”.
Logo, não basta “respeitar” os direitos decorrentes do Pacto, sendo imperioso, também e principalmente, “assegurar” esses direitos, consoante determina o artigo 2º do mesmo Pacto.
Acrescente-se que em sintonia com a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, o artigo 3º da Lei de Execução Penal diz que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”.
A superpopulação carcerária já é reconhecida como uma forma de tortura4 (institucional).
Ainda que não fosse tortura (institucional), a população carcerária que excede mais de 03 vezes a capacidade oficial é, certamente, tratamento desumano ou degradante.
Nesse tema, sublinhe-se que o Brasil ratificou – em 28 de setembro de 1989 - a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Referida Convenção proíbe tratamento desumano ou degradante em seu artigo 16. Para assegurar tal postura, a convenção exige do Estado-parte medidas “eficazes” de natureza “judicial”, inclusive (artigo 2º).
Reza o art. 66 da Lei de Execução Penal que “compete ao Juiz da execução: (...); VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança”.
Do exame dos autos, resta evidente o sério comprometimento do próprio sistema de justiça penal, na medida em que o cumprimento da pena na unidade prisional CDP II de Pinheiros não chega sequer perto das finalidades consagradas no artigo 59 do Código Penal (“reprovar e prevenir”). Diz a regra acima referida que “o juiz ... estabelecerá (a pena) conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.
O artigo 1º da Lei de Execução Penal – por sua vez - afirma que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
Do comprometimento da segurança pública
É voz unânime na doutrina e na experiência mundial que a criminogênese específica do crime organizado é a ausência do Estado, isto é, o crime organizado germina onde o Estado é omisso ou dividido5.
Dito de outro modo: a falta dos direitos básicos dos presos assegurados pela Lei de Execução Penal é fator de fragilização dos detentos “comuns”, que é usada como alavanca pelos líderes de facção, os quais tentam suprir aquelas necessidades, ocupando o lugar do Estado. Inclusive, provendo (e vendendo) segurança aos presos que dela necessitarem no interior da unidade.
Ora, a partir do instante que o “detento comum” vislumbra no líder de facção o seu único referencial de segurança e expectativas (segurança ontológica) a este dará obediência. Ao Estado, não.
Da característica fundamental do estabelecimento penal
A unidade prisional em referência é denominada “Centro de Detenção Provisória”. Como tal, se destina aos chamados “presos provisórios”. Estes são presos que respondem a uma acusação criminal. Portanto, não são considerados culpados de um delito, porquanto não há sentença penal condenatória transitada em julgado.
Tratam-se de indivíduos sobre os quais pesa a presunção de inocência ou de não culpabilidade, nos termos do princípio consagrado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Justamente por isso, a Lei de Execuções Penais exige que tais presos permaneçam separados dos demais: “Art. 84 - O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado”.
A Convenção Americana de Direitos Humanos (ratificada pelo Brasil, mais uma vez, consigne-se), em seu artigo 5.4, também exige do Estado-parte que assegure a separação entre “processados e condenados”, salvo situações excepcionais, como por exemplo, são os casos de sentenciados que cumprem pena em liberdade, no gozo de livramento condicional, e vêm a serem presos em flagrante por novo crime.
Mais que isso, a mesma norma do referido Pacto Internacional exige “tratamento adequado à condição de pessoas não condenadas”.
Da medida a ser tomada
O artigo 66, VII da Lei de Execuções Penais determina a competência do juízo das execuções criminais para tomar “providências para o adequado funcionamento (do estabelecimento penal) e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade”.
A lei emprega expressão de amplo significado quando determina ao juiz que tome “providências para o adequado funcionamento” do estabelecimento penal e traduz a idéia de que o magistrado pode adotar vasto rol de medidas para assegurar o regular funcionamento da unidade prisional.
Diante de tudo que acima foi exposto, é tranquilo concluir que a única medida cabível é a redução da população carcerária, como meio de: a) assegurar o correto cumprimento da pena e; b) promover o adequado funcionamento da unidade prisional e; c) resguardar os direitos fundamentais violados.
A responsabilidade pela redução da população prisional não é só do Executivo. O Judiciário tem também a sua quota de responsabilidade, o que será objeto de representação deste juízo à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Da exeqüibilidade da medida
Diante desse programa de normalização, não basta uma decisão judicial que simplesmente mande cumplir a Constituição, as Convenções Internacionais e a lei.
Para o caso de descumprimento
Juiz de Direito Titular da 1ª Vara das Execuções Criminais e Corregedor dos Presídios
1Norberto Bobbio, Teoria generale del diritto, Teoria dell’ordinamento giuridico (parte seconda), 2a ed., G. Giappichelli, Turim, 1993, p. 271.
2Vezio Crisafulli, La Costituzione e le sue Disposizioni di Principio, Milão, Dott. A. Giuffré, 1952, p. 15.
3Luiz Flávio Gomes e Flávia Piovesan, in O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, São Paulo, RT, 2000, p. 31.
4De modo abrangente: N. Rodley, The Treatment of Prisoners Under International Law. 2ª ed. Oxford: Oxford University Press, 1999. O artigo
5Confira-se: MENDRONI, Marcelo Batlouni; Crime Organizado – Aspectos gerais e mecanismos legais, 1a ed., São Paulo, Juarez de Oliveira, 2002. GOMES, Luiz Flávio; Crime Organizado, 1a ed., São Paulo, RT, 1995. AGUADO, Javier Zaragoza; Tratamiento Penal y Procesal de lãs Organizaciones Criminales en el Derecho Español. Especial Referencia al Tráfico Ilegal de Drogas, Delitos Contra la Salud Pública y Contrabando, dir. José Ramon Soriano Soriano, Madrid, ed. Consejo General Del Poder Judicial, 2000.

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 59
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 66
 artigo
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