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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 129
 artigo 129
 Artigo 223
 Artigo 140
 Artigo 154
 artigo 154
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 482
 artigo 193
 Artigo 2
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 74
 artigo 482
 artigo 445
 Artigo 452