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Timestamp: 2019-10-14 03:52:58+00:00

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Art. 7 da Lei 4737/65 | Busca Jusbrasil
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Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.
Ir para Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
TRE-MG 06/02/2019 - Pág. 180 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diários Oficiais•06/02/2019 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, com fundamento no art....7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. 7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res.
TRE-MG 21/11/2018 - Pág. 215 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diários Oficiais•21/11/2018 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, com fundamento no art....7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. Prazo para recurso de três dias nos termos da lei. Paraisópolis, aos 19 de novembro de 2018.
TRE-MG 08/11/2018 - Pág. 118 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diários Oficiais•08/11/2018 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
. 71, IV e art. 74 do Código Eleitoral cc art.42, "caput", da Resolução TSE nº 21.538/2003....Prazo para impugnação nos termos da lei. 7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res.
TRE-MG 22/11/2018 - Pág. 186 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diários Oficiais•22/11/2018 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, com fundamento no art....7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. Faz saber aos partidos políticos e especialmente aos interessados, para fins do art. 17 e 18 da Resolução...
TRE-MG 14/11/2018 - Pág. 167 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diários Oficiais•14/11/2018 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, com fundamento no art....7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. Prazo nos termos da lei. Paraisópolis, aos 13 de novembro de 2018.
TRE-MG 19/11/2018 - Pág. 125 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diários Oficiais•19/11/2018 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
, mediante a anotação do código ASE 337-7 no cadastro eleitoral do (a) interessado (a). . 22 inciso V da lei nº 9.096 /95 c/c § 5º, art. 13 da Res. 7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res.
TRE-MG 22/11/2018 - Pág. 185 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
aplicados exclusivamente em campanha nas Eleições 2018, ou da sua ausência, determino, com fulcro no art...7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. Prazo para recurso de três dias nos termos da lei. Paraisópolis, aos 20 de novembro de 2018.
TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2216 SC 2002.72.08.002216-1 (TRF-4)
ART. 7º, § 1º, INCISO V E ART. 8º DA LEI Nº 4.737 /65. 1. Constitui ato ilegal a negativa de entrega de passaporte à desportista brasileiro, integrante da seleção nacional de judô, sob a alegação de que não procedeu ao alistamento eleitoral, eis que o mesmo não votou na última eleição porque não era eleitor obrigatório, uma vez que na época era menor de 18 (dezoito) anos, a ele não se aplica o disposto no art. 7º , § 1º , inciso V , da Lei nº 4.737 /65. A única penalidade que poderia ter sido imposta ao impetrante é aquela contida no caput do art. 8º da Lei nº 4.737 /65, qual seja, a cobrança de multa, mas jamais a negativa de entrega do passaporte. 2. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 03/12/2003 PÁGINA: 753 - 3/12/2003 CEL-65 LEG-FED LEI- 4737 ANO-1965 ART- 7 PAR-1 INC...-5 ART- 8 CÓDIGO ELEITORAL CEL-65 LEG-FED LEI- 4737 ANO-1965 ART- 7 PAR-1 INC-5 ART- 8 CÓDIGO ELEITORAL
ART. 7º, § 1º, INCISO V E ART. 8º DA LEI Nº 4.737 /65.1. Constitui ato ilegal a negativa de entrega de passaporte à desportista brasileiro, integrante da seleção nacional de judô, sob a alegação de que não procedeu ao alistamento eleitoral, eis que o mesmo não votou na última eleição porque não era eleitor obrigatório, uma vez que na época era menor de 18 (dezoito) anos, a ele não se aplica o disposto no art. 7º , § 1º , inciso V , da Lei nº 4.737 /65. A única penalidade que poderia ter sido imposta ao impetrante é aquela contida no caput do art. 8º da Lei nº 4.737 /65, qual seja, a cobrança de multa, mas jamais a negativa de entrega do passaporte.2. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 03/12/2003 PÁGINA: 753 - 3/12/2003 CEL-65 LEG-FED LEI- 4737 ANO-1965 ART- 7 PAR-1 INC...-5 ART- 8 CÓDIGO ELEITORAL ILEGALIDADE, RECUSA, PASSAPORTE, REPRESENTANTE, BRASIL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA
Encontrado em: 7ª TURMA ESPECIALIZADA 01049475720144025001 0104947-57.2014.4.02.5001 (TRF-2) JOSÉ ANTONIO NEIVA

References: Artigo 7
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