Source: http://docplayer.com.br/44506030-Assembleia-geral-anual-convocatoria.html
Timestamp: 2020-02-20 22:15:26+00:00

Document:
Leila Brezinski Alcântara
1 BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D. João I, 28 - Porto Capital Social: euros Matriculada na C.R.C. do Porto Número único de matrícula e identificação fiscal ASSEMBLEIA GERAL ANUAL CONVOCATÓRIA Convoco, nos termos dos artigos 375.º, n.º 1 e 376.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais e em execução do artigo 21.º-B, do Código dos Valores Mobiliários, a Assembleia Geral do Banco Comercial Português, S.A., para a sua reunião anual. Para o bom andamento dos trabalhos, a Assembleia Geral vai decorrer no Centro de Congressos do Lagoas Park Hotel, sito na Rua Encosta das Lagoas, Porto Salvo, Oeiras, no dia 30 do mês de maio, a partir das 15 horas e terá a seguinte ORDEM DE TRABALHOS Ponto Um - Deliberar sobre o relatório de gestão, o balanço e as contas individuais e consolidadas, relativos ao exercício de 2013; Ponto Dois - Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados para o exercício de 2013; Ponto Três - Proceder à apreciação geral da administração e da fiscalização da sociedade, com a amplitude prevista na lei; Ponto Quatro Deliberar, na sequência de renúncia do respetivo Presidente, sobre a composição do Conselho de Remunerações e Previdência, até ao termo do triénio em curso 2012/2014; Ponto Cinco Deliberar, na sequência de renúncia de dois administradores não executivos, sobre a composição do Conselho de Administração, até ao termo do triénio em curso 2012/2014; Ponto Seis Deliberar sobre a eleição da Mesa da Assembleia Geral para o triénio 2014/2016; Ponto Sete - Deliberar sobre a eleição do Revisor Oficial de Contas e seu suplente para o triénio 2014/2016; Ponto Oito Deliberar sobre a escolha do Auditor Externo, para o triénio 2014/2016; Ponto Nove - Deliberar sobre a Declaração do Conselho de 1
2 Remunerações e Previdência relativa a política de remuneração do Conselho de Administração, incluindo a Comissão Executiva bem como sobre a alteração do Regulamento de reforma dos Administradores Executivos; Ponto Dez - Reformular as rubricas do capital próprio, mediante redução da cifra do capital social sem alteração do número de ações sem valor nominal existentes e sem alteração da situação líquida, e consequente modificação do nº 1 do artigo 4º do contrato de sociedade, sendo a redução de euros, para cobertura de perdas verificadas nas contas individuais do Banco relativas ao exercício de 2013; Ponto Onze - Deliberar sobre a aquisição e a alienação de ações e de obrigações próprias. Informação relevante sobre a Assembleia Geral I. Informação preparatória da Assembleia Geral Na data da divulgação da presente convocatória, fica à disposição dos acionistas, na sede social e no sítio a informação prevista no artigo 21 - C, n. 1, do Código dos Valores Mobiliários (CVM), bem como a referida no artigo 289., n. 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e, nomeadamente, os documentos a submeter à Assembleia Geral conhecidos, nessa data, pela sociedade, incluindo o texto integral relativo à alteração dos estatutos objeto do Ponto Dez da ordem de trabalhos. Os documentos de prestação de contas ficam igualmente à disposição dos acionistas no Sistema de Difusão de Informação (SDI) da CMVM. A informação referida vai conservar-se, no sítio do Banco durante, pelo menos, um ano. II. Direitos dos Acionistas 1 - Direito de informação na Assembleia Geral No decorrer da Assembleia Geral, os acionistas podem requerer que sejam facultadas as informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhes permitam formar uma opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. As informações solicitadas em Assembleia Geral são prestadas pelo órgão da sociedade que, para tal, esteja habilitado e podem ser recusadas se a sua prestação puder ocasionar grave prejuízo à sociedade ou a outra sociedade com ela coligada, ou violação de segredo imposto por lei. 2 -Direito a requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia 2
3 Os acionistas, sós ou agrupados que sejam titulares de ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social do Banco ( ações) têm o direito de pedir a inclusão de assuntos na ordem do dia, mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. O requerimento deve ser apresentado nos 5 dias seguintes à publicação da presente convocatória, devidamente fundamentado e acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira, bem como da prova da titularidade do capital social necessário. 3 - Direito a apresentar propostas Os acionistas, sós ou agrupados, que sejam titulares de ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social do Banco ( ações), podem pedir a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na convocatória ou a esta aditados. Para este efeito, devem dirigir um requerimento escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, devidamente fundamentado e acompanhado da(s) proposta(s) de deliberação, bem como da prova da titularidade do capital social necessário, devendo tal requerimento ser rececionado pelo Presidente da Mesa nos 5 dias seguintes à publicação da presente convocatória ou do respetivo aditamento. III. Participação na Assembleia e exercício do direito de voto a) A cada ação representativa do capital social corresponde um voto. b) A participação na Assembleia depende da comprovação da qualidade de acionista com direito de voto às 0 horas (hora legal de Portugal) do dia 23 de maio de 2014 (data de registo), dia que corresponde ao 5. dia de negociação anterior ao da realização da reunião. c) Os acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declará-lo, por comunicações assinadas e dirigidas, respetivamente, ao Presidente da Mesa da Assembleia e ao intermediário financeiro (Banco) junto do qual as respetivas ações estejam registadas, as quais devem ser recebidas, o mais tardar, até às 0 horas do dia 23 de maio de 2014.Para o efeito, podem utilizar os formulários disponíveis na sede social, no sítio ou em qualquer sucursal do Millennium bcp. As declarações para o Presidente da Mesa, bem como para o intermediário financeiro quando este seja o Banco Comercial Português, S.A., devem ser preferencialmente remetidas por mail para o endereço d) O intermediário financeiro, cujo cliente tenha manifestado intenção de participar na Assembleia Geral, envia ao Presidente da Mesa, a informação sobre o número de ações registadas em nome desse seu cliente, com referência à data de registo. Esta comunicação deve ser recebida o mais tardar, até às 0 horas do dia 24 de maio de 2014, podendo, para o efeito, ser utilizado o correio eletrónico, A receção desta comunicação pelo Presidente da 3
4 Mesa da Assembleia Geral no prazo acima referido é indispensável para a participação na Assembleia Geral. e) Os acionistas que, a título profissional, detenham as ações em nome próprio mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas ações, desde que, para além da declaração de intenção de participação na Assembleia Geral e do envio, pelo respetivo intermediário financeiro, da informação referida na alínea anterior, apresentem ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 0 horas do dia 24 de maio de 2014,com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: (i) a identificação de cada cliente;(ii) o número de ações a votar por sua conta; e, (iii) as instruções de voto específicas para cada ponto da ordem de trabalhos, dada por cada cliente. f) Os acionistas que vendam as suas ações entre a data de registo e o fim da Assembleia Geral tem a obrigação de comunicar imediatamente a transmissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), podendo, para o efeito, utilizar os seguintes endereços eletrónicos: * Presidente da Mesa da Assembleia Geral * CMVM - g) Aplicam-se, ainda, ao exercício do direito de voto os limites fixados nos estatutos do Banco, designadamente os previstos no seu artigo 26., n.º 1: 1. Não são contados os votos emitidos por um acionista, diretamente ou por representante: a) que excedam 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social; b) que excedam a diferença entre os votos contáveis emitidos por outros acionistas que, com o acionista em causa, se encontrem e, sendo o caso, na medida em que se encontrem, em qualquer das relações previstas no número 2 deste artigo, e 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social. Os 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social referidos no artigo supra transcrito são equivalentes a ações. h) Não serão admitidos a participar e votar na Assembleia Geral os acionistas relativamente aos quais: (i) (ii) Não tenham sido recebidas, até às 0 horas do dia 23 de maio de 2014, as declarações referidas no ponto III, alínea c); Não tenham sido recebidas, até às 0 horas do dia 24 de maio de 2014, as informações do(s) intermediário(s) financeiro(s) referidas no ponto III, alínea d). 4
5 IV. Representação na Assembleia Geral a) Os acionistas podem fazer-se representar na Assembleia, por qualquer pessoa com capacidade jurídica plena, designada para o efeito através do formulário de procuração posto à sua disposição no sítio na sede social ou em qualquer sucursal do Millennium bcp. b) Os acionistas podem nomear diferentes representantes relativamente às ações detidas, desde que registadas em diferentes contas de valores mobiliários. Contudo, e atento o disposto no artigo 385. do CSC, o acionista e(ou) o(s) seu(s) representante(s) estão obrigados a votar no mesmo sentido, com todas as suas ações. Caso sejam emitidos votos com sentidos diferentes, incluindo a abstenção, ficam sem efeito a totalidade dos votos emitidos por e/ou em nome do acionista em causa. c) A comparência do acionista representado na Assembleia, até ao momento do seu início, implica a cessação de quaisquer procurações por ele emitidas. d) As comunicações referidas nas anteriores alíneas a) e b) devem ser recebidas até às 17 horas do dia 28 de maio de V. Votação por correspondência Os acionistas com direito de voto podem exercê -lo por correspondência postal ou com recurso a meios eletrónicos, devendo para tanto: a) no caso de voto por correspondência postal, obter o boletim de voto e as respetivas instruções e condições de segurança no sítio na sede social ou junto de qualquer sucursal do Millennium bcp. O boletim de voto, com assinatura reconhecida ou abonada por responsável de qualquer agência do Millennium bcp ou,no caso de pessoa singular, acompanhado de fotocópia do respetivo documento de identificação, deve ser colocado em sobrescrito fechado, dirigido ao Presidente da Mesa com a menção de que contém boletim de voto por correspondência postal, e endereçado ao Banco Comercial Português, S.A., Departamento de Títulos, Apartado 4744, Porto, Portugal, onde deve ser recebido até às 17 horas do dia 28 de maio de b) no caso de voto por correspondência com recurso a meios eletrónicos, obter o documento de solicitação de senha e os respetivos procedimentos e condições de segurança no sítio devendo o documento de solicitação de emissão de senha para voto ser endereçado ao Banco Comercial Português, S.A., Departamento de Títulos, Apartado 4744, Porto, Portugal, ou enviado por mail em PDF, com assinatura reconhecida ou abonada em sucursal do Millennium bcp, nos termos da alínea anterior, para o endereço pt, onde deve ser recebido até às 17 horas do dia 5
6 22 de maio de As ações relativas aos votos exercidos por correspondência são contadas para efeitos de determinação do quórum da Assembleia. Cabe ao Presidente da Mesa verificar a autenticidade e a regularidade dos votos por correspondência e assegurar a sua confidencialidade, até ao momento da votação. Os colaboradores do Banco responsáveis pelo apoio informático à Assembleia e pelo tratamento dos votos por correspondência ficam sujeitos a sigilo, no tocante aos elementos em causa. A presença, até ao momento do início da Assembleia Geral, de qualquer acionista que tenha votado por correspondência postal ou com recurso a meios eletrónicos, ou de um seu representante, implica a revogação do voto expresso naquelas formas. Os votos exercidos por correspondência são considerados no momento do escrutínio da votação por adição aos exercidos no decurso da Assembleia Geral. Os votos exercidos por correspondência ou por meios eletrónicos são computados como de abstenção, perante propostas anteriores sobre que não incidam e como votos negativos, quanto a propostas de deliberação posteriores ao momento da sua emissão. VI. Comunicações ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Todas as comunicações não referidas expressamente nesta convocatória e que respeitem a questões que se prendam com a Assembleia Geral ora convocada, devem ser remetidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral para os seguintes endereços: * * Correio A/C do Secretariado da Sociedade Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, Edifício 1, Piso 0, Ala B Porto Salvo, Portugal VII. Divulgação de informação após a realização da Assembleia Geral São disponibilizados nos prazos legais, após a conclusão da Assembleia, e no sítio na página a esta respeitante: as informações referidas no artigo 63., n. 2, alíneas a), b) e d) a g) do CSC, como sejam, o quórum constitutivo; a ordem de trabalhos, o teor das deliberações tomadas e um quadro identificativo dos resultados das votações. a informação referida no artigo 23. -D, n. 1 do CVM, como seja o número total de votos emitidos. 6
7 Lisboa, 5 de maio de 2014 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral (António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro) 7

References: artigo 21
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 289
 artigo 26
 artigo 385
 artigo 63
 artigo 23