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Timestamp: 2020-04-09 13:38:43+00:00

Document:
Lei Complementar 040/2011 - Legislação - Câmara Municipal de Passos Maia
Lei Complementar 040/2011
Publicada em: 04 nov 2011
Ementa: “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 033/2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMLEMENTAR N° 040/2011
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 033/2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso V, do artigo 54, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 033/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - quando se comprove a omissão ou inexatidão das informações prestadas por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que refere o artigo 55".
Art. 2°. O título da Seção II, Capítulo III, Título IV do Livro Segundo, do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar n° 033/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: "Seção II - Da Apreensão de bens e documentos".
Art. 3º. O artigo 117, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 033/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do § 2°, com a seguinte redação:
"§ 2° - Em se tratando de produtos perecíveis, o prazo para retirada é de 3 (três) dias, contados da data da apreensão, e a não retirada acarretará na entrega dos mesmos ao órgão de Assistência Social do município, para posterior doação a entidades beneficentes ou escolas municipais".
Art. 4º. O artigo 176, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 033/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"IV - Multa de 20% a 50% (vinte a cinqüenta por cento) sobre o valor da mercadoria e/ou bens em poder do infrator, podendo ser apreendidas as mercadorias, produtos e bens móveis envolvidos ou utilizados na prática da infração, inclusive veículos quando houver inicio de atividade sem o licenciamento municipal".
Art. 5º. O parágrafo único, do artigo 283, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 033/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O lançamento do imposto será efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando o valor apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal - GIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade, caso em que sobre o crédito tributário incidirão atualização monetária, juros e multa, previstos nesta lei".
Art. 6º. O artigo 309 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 033/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 309. A imposição das penalidades previstas nesta Seção não elide as penalidades previstas na Seção II deste Capítulo".
Art. 7º. O § 3° do artigo 334, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 033/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° - O fisco municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme disciplinado neste código".
Art. 8º. O artigo 367, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 033/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 367. A obrigação tributária de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços, prevista nesta lei, somente será satisfeita com o encerramento da escrituração fiscal e geração da respectiva guia de recolhimento".
Gabinete do Prefeito, 04 de Novembro de 2011.

References: artigo 54
 artigo 55
 artigo 117
 artigo 176
 artigo 283
 artigo 309
 artigo 334
 artigo 367