Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2013-0046&language=PT
Timestamp: 2019-08-23 09:09:23+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - A7-0046/2013
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Relator: Matthias Groote
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0416),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 192.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0203/2012),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012(1),
– Tendo em conta a sua resolução de 15 de março de 2012 sobre um Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050(2),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7- 0046/2013),
(1-A) Na sua Resolução de 15 de março de 2012, intitulada “Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050” (2011/2095(INI))1, o Parlamento Europeu instou a Comissão a adotar medidas tendentes a corrigir as carências do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE), de molde a assegurar o seu funcionamento, tal como inicialmente previsto, e, antes do princípio do terceiro período de comercialização, modificar, se for caso disso, o Regulamento adotado nos termos do artigo 10º, nº 4, da Diretiva 2003/87/CE, no intuito de implementar as medidas apropriadas, que podem incluir a retenção da quantidade necessária de licenças de emissão.
1 Textos aprovados, P7_TA(2012)0086.
(1-B) Em finais de 2011, acumulou-se um excedente de 955 milhões de licenças de emissão. Prevê-se que este excedente aumente, se não forem adotadas medidas estruturais relativas ao RCLE-UE.
(1-C) Este excedente considerável de licenças de emissão está a originar uma redução do preço do carbono superior à inicialmente prevista, o que reduz os incentivos para investir em tecnologias com baixo teor de carbono e aumenta o risco de bloqueio da União em infraestruturas intensivas em carbono.
(2) Para fins de segurança jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário clarificar que, com vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a Comissão tem competência para, em circunstâncias excecionais, adaptar o calendário dos leilões em conformidade com o estabelecido no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE.
(2) Para fins de segurança jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário clarificar que, com vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a Comissão tem competência para, em circunstâncias excecionais, adaptar o calendário dos leilões em conformidade com o estabelecido no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE, desde que tal intervenção possa ser justificada por uma avaliação de impacto que demonstre que o impacto em setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono é limitado. A Comissão deve poder efetuar uma única adaptação deste tipo e exclusivamente durante o período de oito anos com início em 1 de janeiro de 2013.
(2-A) A adaptação do calendário dos leilões deve ser considerada uma ação a curto prazo e não uma medida estrutural destinada a corrigir os desequilíbrios de mercado do RCLE-UE, não devendo pôr em causa a estabilidade e a previsibilidade do RCLE-UE.
(2-B) Tendo em conta os preços potencialmente mais elevados para os certificados, as diretrizes relativas a certas medidas de auxílio estatal no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa pós-2012 (SWD(2012) 130 ) (SWD(2012) 131) (custos indiretos das emissões) e os critérios em conformidade com o artigo 10.º-A (n.ºs 14 a 17) da Diretiva 2003/87/CE (custos indiretos das emissões) devem ser ponderados para uma revisão, atendendo ao risco de fuga de carbono e de distorção da concorrência entre setores.
Enquanto algumas indústrias beneficiaram de um tratamento muito generoso em termos de licenças gratuitas, existem produtores de energia intensiva que, ou estão expostos à concorrência desleal, porque os seus concorrentes diretos beneficiam da atribuição gratuita de licenças (por exemplo, o setor do gesso), ou cujo grau de compensação tendo em conta a sua enorme intensidade em termos energético (por exemplo, o setor do alumínio) é muito baixa. Assim sendo, as orientações sobre certas medidas de auxílio estatais devem refletir esta situação e os critérios que determinam a lista de fuga de carbono deve ser revistos, a fim de permitir a inclusão de setores eficientes em termos de energia, com uma pegada de carbono comparativamente baixa.
No artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, é aditado o seguinte período:
No artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, são aditados os seguintes períodos:
Artigo 10 - n.º 4 – subparágrafo 1 – última frase
A Comissão procede, quando adequado, à adaptação do calendário relativo a cada período a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado.
A Comissão pode, em circunstâncias excecionais, proceder à adaptação do calendário para o período referido no artigo 13.º, n.º 1 a partir e 1 de janeiro de 2013, a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado, sempre que uma avaliação de impacto demonstre que impacto em setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono é limitado. A Comissão apenas pode efetuar uma única adaptação desse tipo.
JO C … de …, p… .
Textos Aprovados, P7_TA(2012)0086.
O Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE) é um instrumento fundamental para reduzir as emissões industriais da UE com eficácia de custos. Desde o início do segundo período de comercialização em 2008, as emissões sofreram uma redução de mais de 10%. A intenção original consistiu em criar uma medida baseada no mercado que estimulasse o preço do carbono, influenciando assim, de forma positiva, o investimento em tecnologias com baixa dependência do carbono e nas energias renováveis, o que, por sua vez, originaria uma redução das emissões. No entanto, a redução das emissões no segundo período de comercialização contribuiu em grande medida para a crise económica, o que levou à redução da atividade económica e da produção, tal como refere o relatório da Comissão sobre a situação do mercado europeu do carbono em 2012.
Apesar de assistir a uma redução das emissões desde o início do RCLE-UE, o sistema enfrenta atualmente graves desequilíbrios. A atual crise económica, combinada com um afluxo significativo de créditos externos de redução de emissões do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), bem como uma série de disposições regulamentares relativas à transição para o terceiro período de comercialização (2013-2020) têm conduzido a um significativo excesso de licenças. Até ao final de 2011, acumulou-se um excedente de 955 milhões de licenças, o qual deverá aumentar. Como a atribuição de licenças é muito superior à procura, o preço do carbono diminuiu de cerca de 30 EUR/t CO2 para cerca de 7 EUR/t CO2.
Esta redução do preço do carbono é insuficiente para dinamizar uma inovação científica e tecnológica suficientemente sustentável, tendo-se assim tornado um fator de redução dos incentivos para investir em tecnologias com baixa emissão de carbono e um fator de aumento do risco de bloqueio da União Europeia em infraestruturas com elevada intensidade de carbono. Para corrigir os atuais desequilíbrios no RCLE-UE, o relator sugere a adoção de medidas a curto bem como a longo prazo. Enquanto que o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, em particular a fim de determinar os volumes das licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar em 2013-2020 (medida de comitologia denominada “adiamento”), pertence à categoria anterior, o relatório sobre a situação do mercado europeu do carbono em 2012 descreve possíveis medidas estruturais.
Este relatório visa clarificar as disposições legais sobre o calendário dos leilões de licenças, em conformidade com a Diretiva 87/2003/CE. O relator considera que a Comissão deve ser capaz de adaptar o calendário dos leilões adotado nos termos do artigo 10.°, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, a adoção de tais medidas deve limitar-se apenas a circunstâncias excecionais, como as que agora enfrenta o RCLE-UE. Além disso, para garantir que a estabilidade e previsibilidade do RCLE-UE não sejam desvirtuadas, o relator sugere que a decisão de adaptar o calendário dos leilões seja executada apenas uma vez no terceiro período de comercialização do RCLE-UE. Para este efeito, esta medida proposta de curto prazo não deve ser vista como uma solução para os desequilíbrios atuais, mas antes como uma opção que garante a estabilidade do RCLE-UE até à necessária adoção de medidas estruturais a longo prazo.
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (28.1.2013)
Relatora de parecer: Amalia Sartori
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta da Comissão.
Alteração da Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Última actualização: 3 de Abril de 2013 Advertência jurídica

References: artigo 294
 artigo 10
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Artigo 10
 artigo 13
 artigo 10