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Timestamp: 2020-08-13 20:34:29+00:00

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﻿ ﻿ Súmulas anotadas do TCU - 51 até 90 | Portal Jurídico Investidura - Direito
Súmulas anotadas do TCU - 51 até 90
(n°s 51 a 90)
SÚMULA N° 051
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, e 53, parágrafo único Precedente
- Proc. n° 011.531/73, Sessão de 07/06/73, Ata n° 38/73, Anexo V, "in" DOU de 12/09/73, págs. 9.144 e
SÚMULA N° 052
- Procs. n°s 010.367/69, 012.791/70, 016.117/71 e 009.761/72, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 592
SÚMULA N° 053
Quando, à vista de relação apresentada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, for verificado que Prefeitura Municipal está sob inspeção "in loco", para apurar irregularidade que abranja exercício mais antigo, admitir-se-á, antes de esgotado o prazo legal de cinco anos e para exame oportuno do mérito, em face do resultado da inspeção que seja interposto recurso de revisão da decisão do Tribunal que julgou regulares as contas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 43 e 46
- Proc. n° 034.767/73, Sessão de 04/10/73, Ata n° 74/73, "in" DOU de 11/01/74, pág. 311
- Proc. n° 034.767/73, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, Anexo III, "in" DOU de 18/01/74, págs. 592 e
SÚMULA N° 054
- Constituição, arts. 25, 70, §§ 1°, 3° e 4°, e 72, § 5°
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 35, 37, 39, 40, I, 41 a 43 Precedentes
- Procs. n°s 034.683/70, 009.234/73 e 009.235/73, Sessão de 10/05/73, Ata n° 30/73, "in" DOU de
23/08/73, pág. 8.401
- Procs. n°s 008.547/68, 009.283/69, 011.134/70, 016.682/71 e 027.631/72, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 592
SÚMULA N° 055
Desde que aplicados os percentuais com destinação compulsória e específica no respectivo exercício, é facultada a utilização, no ano ou nos anos subseqüentes, dos saldos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), em finalidade diversa, que não seja expressamente vedada.
- Resolução TCU n° 117, de 05/12/72, art. 4°
- Resolução TCU n° 118, de 06/12/72, art. 7°
SÚMULA N° 056
As despesas realizadas com desportos, a título de "jogos abertos", desde que reservados à população escolar de 1° grau, podem ser compreendidas no conceito amplo de "educação física", e incluídas no percentual de 20% dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, destinado à educação (Constituição, art. 25).
SÚMULA N° 057
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, e 50, alínea "b"
- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 80, § 3°, "in fine", 82, § 2°, e 84
- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 197, § 1°
- Proc. n° 008.573/72, Sessão de 20/06/72, Ata n° 41/72, "in" DOU de 08/08/72, pág. 7.060
- Procs. n°s 008.568/72, 008.576/72 e 008.578/72, Sessão de 17/05/73, Ata n° 32/73, "in" DOU de
27/08/73, pág. 8.502
SÚMULA N° 058
- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 100, "in fine", 178, III, e 182, alínea "b"
- Proc. n° 020.997/70, Sessão de 05/04/73, Ata n° 22/73, "in" DOU de 17/07/73, pág. 6.968
- Proc. s/n°, Sessão de 03/05/73, Ata n° 28/73, "in" DOU de 17/08/73, págs. 8.176 e 8.177
SÚMULA N° 059
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, 41, 42 e 43 Precedente
- Proc. n° 012.903/73, Sessão de 17/05/73, Ata n° 32/73, "in" DOU de 27/08/73, pág. 8.502
SÚMULA N° 060
- Constituição, art. 102, § 3°
- Lei n° 4.740, de 15/07/65, art. 2°.
- Proc. n° 001.163/70, Sessão de 08/06/71, Ata n° 39/71, Anexo II, "in" DOU de 27/07/71, págs. 5.895 e
SÚMULA N° 061
- Constituição, arts. 70, §§ 4° e 5°, e 71
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I e 42, alínea "c"
- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 13, 22, 23, II, §§ 2° e 3°, 25, VIII, X e XI, 28, I, 30 e 31
- Lei n° 4.595, de 31/12/64, arts. 10, VIII e 17
- Decreto n° 67.090, de 20/08/70, arts. 1°, III, 2°, 13 e 14 Precedentes
- Proc. n° 007.132/73, Sessão de 06/09/73, Ata n° 66/73, Anexos II e III, "in" DOU de 29/l0/73, págs. 10.995, 10.997 e 10.998
- Proc. n° 018.214/76, Sessão de 22/06/76, Ata n° 44/76, Anexo XI, "in" DOU de 29/07/76, págs. 10.039, 10.059 e 10.060
SÚMULA N° 062
Ao examinar a aplicação do percentual mínimo destinado à Educação, compete ao Tribunal de Contas da União verificar a observância do salário mínimo legal, no pagamento de professores, tão-somente quanto às contas dos Fundos de Participação relativas aos exercícios de 1970 e 1971, enquanto não for repetida a norma pelo Poder Executivo Federal.
- Constituição, arts. 25, § 1°, alínea "a" e 70, §§ 3° e 4°
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, X, e 43
- Decreto n° 68.135, de 29/01/71, art. 10
- Resolução TCU n° 117, de 05/12/72, art. 9°, "in" DOU de 26/12/72, pág. 11.708
- Resolução TCU n° 118, de 06/12/72, art. 34, V, "in" DOU de 12/01/73, pág. 436
- Proc. n° 034.142/74, Sessão de 08/10/74, Ata n° 76/74, Anexo VII, "in" DOU de 24/10/74, págs. 12.165 e 12.175
- Proc. n° 031.705/75, Sessão de 30/10/75, Ata n° 80/75, "in" DOU de 25/11/75, pág. 15.776 SÚMULA
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 31, VIII a X
- Decreto n° 73.600, de 08/02/74, art. 14
- Decreto n° 74.157, de 06/06/74, arts. 1°, I, e 2°, "in fine"
- Decreto n° 75.071, de 09/12/74, art. 12
- Decreto n° 77.565, de 10/05/76, art. 12
- Proc. n° 015.140/72, Sessão de 18/04/72, Ata n° 25/72, Anexos IV e V, "in" DOU de 25/05/72, págs.
4.598, 4.601 e 4.602
- Proc. n° 364.770/74, Sessão de 25/10/73, Ata n° 78/73, Anexo V, "in" DOU de 24/01/74, págs. 862 e
- Proc. n° 025.739/74 e outros, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, Anexo IV, item I, "in" DOU de
09/10/74, págs. 11.565 e 11.579
- Proc. n° 025.748/74 e outros, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, Anexo IV, item V, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.015 e 12.023 a 12.025
- Proc. n° 004.890/76, Sessão de 27/05/76, Ata n° 36/76, "in" Suplemento ao DOU de 28/06/76, pág. 4
- Proc. n°s 017.418/76 e 017.619/76, Sessão de 19/08/76, Ata n° 61/76, "in" DOU de 23/09/76, pág.
SÚMULA N° 064
As alterações decorrentes de lei que afetem o valor-base da contribuição para a pensão militar são aplicáveis também aos contribuintes civis do mesmo montepio, e, em relação aos beneficiários desses contribuintes, posteriormente à vigência da Lei n° 5.552, de 04/12/68, a nova pensão não poderá ser inferior à que lhes vinha sendo paga.
- Decreto-lei n° 9.798, de 09/09/46 (contrib. civis de pensão militar)
- Lei n° 3.765, de 04/05/60, arts. 25 e 30, § 2°
- Lei n° 5.475, de 23/07/68, art. 1°
- Lei n° 5.552, de 04/12/68, art. 9°
- Proc. n° 037.468/68, Sessão de 11/03/69, Ata n° 14/69, Anexos IV e V, "in" Suplemento ao DOU de 11/04/69, págs. 9 e 11
- Proc. n°s 036.306/68 e 036.405/68, Sessão de 18/03/69, Ata n° 16/69, "in" Suplemento ao DOU de 11/04/69, pág. 17
- Proc. n° 030.235/74, Sessão de 08/10/74, Ata n° 76/74, Anexos X e XI, "in" DOU de 24/10/74, págs. 12.177 e 12.178
SÚMULA N° 065
- Constituição, arts. 25, § 1°, alínea "a" e 153, § 2°
- Lei Complementar n° 8, de 03/12/70 (n° 19, de 25/06/74)
- Decreto n° 71.618, de 26/12/72 (n° 74.333, de 30/07/74)
- Resoluções do Banco Central do Brasil n° 254, de 15/03/73, e n° 298, de 30/07/74 Precedentes
- Proc. n° 364.770/73, Sessão de 25/10/73, Ata n° 78/73, Anexo V, "in" DOU de 24/01/74, págs. 862 e
- Proc. n° 025.739/74 e outros, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, anexo V, "in" DOU de 09/10/74, págs.
11.565 e 11.581
- Proc. n° 025.748/74 e outros, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, Anexo IV, itens VI a IX, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.015 e 12.023 a 12.025
SÚMULA N° 066
- Constituição, arts. 25, § 1°, alínea "a", e 70, §§ 1°, 3° e 4°
- Proc. n° 025.748/74, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, Anexo IV, §§ 7° e 8°, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.015 e 12.023 a 12.025
SÚMULA N° 067
O Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, previsto na Lei n° 3.373, de 12/03/58, e estendido aos contribuintes do Montepio Civil pela Lei n° 4.259, de 12/09/63, não tem sentido restritivo a direitos anteriormente assegurados por lei, e assim, nada impede que, na divisão da pensão, seja beneficiada a filha solteira e maior de 21 anos, ainda que ocupante de cargo público permanente.
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 3l, III, e 40, II
- Lei n° 3.373, de 12/03/58, art. 5°, II, e parágrafo único
- Lei n° 4.259, de 12/09/63
- Proc. n° 027.535/69, Sessão de 16/11/72, Ata n° 82/72, Anexo VI, "in" DOU de 20/12/72, págs. 11.526 e
- Proc. n° 009.828/58, Sessão de 08/11/73, Ata n° 82/73, Anexo V, "in" DOU de 06/02/74, págs. 1.417 e
- Proc. n° 040.044/73, Sessão de 23/07/74, Ata n° 54/74, Anexos VII e VIII, "in" DOU de 23/08/74, págs.
9.675 e 9.685 a 9.690
- Proc. n° 010.596/70, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, "in" DOU de 21/10/74, pág. 12.017
- Proc. n° 015.223/75, sessão de 10/06/75, Ata n° 39/75, "in" DOU de 10/07/75, pág. 8.501
SÚMULA N° 068
- Constituição, art. 70, §§ 1° e 3°, e 72, §§ 4° e 5°
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 31, I, IV, V e VII, 37 e 38
- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67
- Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2°
- Decreto n° 15.783, de 08/11/22 (RGCP)
- Proc. n° 021.132/73, Sessão de 27/09/73, Ata n° 72/73, Anexos IV e V, "in" DOU de 31/12/73, págs. 13.698, 13.699, 13.702 e 13.703
- Proc. n° 213.411/74, Sessão de 16/07/74, Ata n° 52/74, Anexo VII, "in" DOU de 23/08/74, págs. 9.645,
9.655 e 9.656
- Proc. n° 037.355/74 e 037.356/74, Sessão de 27/02/75, Ata n° 11/75, Anexo IX, "in" DOU de 21/03/75, págs. 3.447, 3.458 e 3.459
SÚMULA N° 069. Cancelada (*)
(*) Revogada na Sessão Plenária de 03-04-1991, Ata n° 13/91, Anexo XXI, "in" DOU de 02-05-1991,
págs. 8239/41.
"Não possuindo o militar herdeiros prioritários, tem direito à pensão militar, à vista do inciso VI do art. 7° da Lei n° 3.765, de 04/05/60, a companheira sob dependência econômica do contribuinte, independentemente de formal designação como beneficiária e da satisfação dos requisitos do § 3° do art. 5° da Lei n° 4.069, de 11/06/62, quanto ao prazo de convivência e à subsistência de impedimento para o casamento."
SÚMULA N° 070
- Constituição, art. 70, §§ 1° e 3°
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, 35 e 36
- Proc. n° 026.131/74 e 011.996/73, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, Anexo VI, "in fine", "in" DOU de 09/10/74, págs. 11.567 e 11.581 a 11.583
- Proc. n° 029.271/74, Sessão de 01/10/74, Ata n° 74/74, "in" DOU de 17/10/74, pág. 11.913
- Proc. n° 033.237/74, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, Anexo VI, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.016, 12.025 e 12.026
- Proc. n° 001.688/75, Sessão de 03/06/75, Ata n° 37/75, "in" DOU de 02/07/75, pág. 8.032
SÚMULA N° 071 (*)
- Constituição Federal, art. 71, §§ 1° e 4°
- Decreto-lei n° 199, de 25-02-1967, arts. 31, II, 33, 34 e 40, I
- Proc. n° 028.568/78, Sessão de 12-09-1978, Ata n° 64/78, "in" DOU de 02/10/78, pág. 15.981
- Proc. n° 033.589/78, Sessão de 03-10-1978, Ata n° 73/78, Anexo IX, "in" DOU de 25-10-1978, págs. 17.290 e 17.302
- Proc. n° 010.755/79 e 14.258/79, Sessão de 16-08-1979, Ata n° 56/79, Anexo IX, "in" DOU de 05-09­1979, págs. 12.934, 12.958 e 12.959
(*) Nova redação aprovada na Sessão Ordinária de 11-12-1979 ("in" DOU de 14-01-80)
"Proceder-se-á à baixa na responsabilidade de servidores, que embora arrolados não geriram recursos públicos e tiveram sob sua guarda, durante o exercício financeiro, apenas bens móveis, materiais e equipamentos em uso."
SÚMULA N° 072
- Constituição, art. 70, §§ 1° e 4°, e 71, I
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, I, 38 e 40, I
- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 80, § 1°, e 93
- Proc. n° 010.125/72, Sessão de 04/04/72, Ata n° 21/72, Anexo IV, "in" DOU de 03/05/72, págs. 3.873,
3.877 e 3.878
- Proc. n° 011.482/71, Sessão de 23/11/72, Ata n° 84/72, "in" DOU de 22/12/72, pág. 11.642
- Proc. n° 010.125/72, Sessão de 20/03/73, Ata n° 17/73, "in" DOU de 03/05/73, pág. 4.372
SÚMULA N° 073
- Constituição, arts. 62, 63, 70, §§ 1°, 3° e 4°, e 72, §§ 4° e 5°
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, IV a VI, 33, 34, 38 e 40, I
- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 10, 80, 82 e 93
- Lei n° 4.320, de 17/03/64, arts. 71 a 74
- Proc. n° 080.039/74, Sessão de 04/06/74, Ata n° 40/74, Anexos VI e VII, "in" DOU de 22/07/74, págs.
8.283, 8.290 e 8.293
- Procs. n°s 043.056/74, 032.106/74 e 026.354/74, Sessão de 12/12/74, Ata n° 95/74, Anexo VI, "in" DOU de 06/01/75, págs. 284, 304 e 305
SÚMULA N° 074
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, 38 e 40, II
- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 80, VI
- Proc. n° 001.169/70, Sessão de 30/05/72, Ata n° 36/72, Anexo IV, "in" DOU de 26/07/72, págs. 6.635 e
- Proc. n° 013.230/67, Sessão de 16/11/72, Ata n° 82/72, Anexo III, "in" DOU de 20/12/72, págs. 11.526 e
- Proc. n° 003.772/69, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593
- Proc. n° 030.157/71 e 036.041/71, Sessão de 27/06/74, Ata n° 47/74, "in" DOU de 09/08/74, pág. 9.053
- Proc. n° 031.534/74, Sessão de 01/10/74, Ata n° 74/74, anexos IV e V, "in" DOU de 17/10/74, págs. 11.914, 11.915, 11.922 a 11.924
- Proc. n° 037.949/71, Sessão de 15/10/74, Ata n° 78/74, "in" DOU de 05/11/74, págs. 12.603 e 12.604
SÚMULA N° 075
A competência conferida ao Tribunal de Contas da União pelo art. 7° da Lei n° 6.223, de 14/07/75, não está condicionada à feição jurídica atribuída à entidade fiscalizada, nem à sua criação por lei ou por ato presidencial; tampouco, se restringe à participação acionária direta ou primária da União e entidades da sua administração indireta, compreendendo, ao invés, as chamadas subsidiárias de segundo ou terceiro grau, mas sem obrigatoriedade de remessa das contas anuais quanto às entidades em que houver participação apenas minoritária.
- Proc. n° 000.987/76 e 000.988/76, Sessão de 15/06/76, Ata n° 42/76, Anexos VIII, IX e X, "in" suplemento ao DOU de 12/07/76, págs. 6 e 26 a 37.
SÚMULA N° 076
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 31, III
- Decreto-lei n° 1.544, de 25/08/39
- Lei n° 1.169, de 07/08/50
- Decreto-lei n° 8.821, de 24/01/46
- Lei n° 488, de 15/11/48, art. 30
- Lei n° 3.765, de 04/05/60, arts. 3°, 15, 26 e 29
- Proc. n° 036.555/67, Sessão de 06/10/70, Ata n° 70/70, Anexo II, "in" DOU de 13/11/70, págs. 9.687 e
- Proc. n° 034.094/73, Sessão de 26/09/74, Ata n° 73/74, "in" DOU de 15/10/74, pág. 11.765
SÚMULA N° 077
- Lei n° 5.307, de 07/07/67, art. 1°
- Lei n° 5.846, de 06/12/72, art. 2°, § 2°
- Decreto n° 72.024, de 29/03/73, "in" DOU de 30/03/73
- Proc. n° 027.419/74, Sessão de 13/08/74, Ata n° 60/74, Anexos VI e VII, "in" DOU de 04/09/74, págs. 10.179, 10.180, 10.186 e 10.187
- Proc. n° 019.310/72, Sessão de 26/09/74, Ata n° 73/74, Anexo VI, "in" DOU de 15/10/74, págs. 11.764, 11.765, 11.772 e 11.773
SÚMULA N° 078
- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 3°, e 72, §§ 4° a 6°
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I e IV a VII, 35 e 36, I e III, "in fine"
- Lei n° 4.320, de 17/03/64, art. 75
- Decreto-lei n° 426, de 12/05/38, art. 25, § 3°
- Proc. n° 007.497/73, Sessão de 27/03/73, Ata n° 19/73, Anexo IV, "in" DOU de 08/05/73, págs. 4.496 e
- Proc. 021.132/73, Sessão de 27/09/73, Ata n° 72/73, Anexos IV e V, "in" DOU de 31/12/73, págs. 13.698, 13.699, 13.702 e 13.703
- Proc. n° 037.293/74, Sessão de 31/10/74, Ata n° 83/74, Anexo V, "in" DOU de 21/11/74, págs. 13.260, 13.265 e 13.266
- Proc. n°s 030.393/74, 030.394/74 e 029.676/74, Sessão de 01/10/74, Ata n° 74/74, "in" DOU de 17/10/74, pág. 11.913
- Proc. n°s 037.355/74 e 037.356/74, Sessão de 27/02/75, Ata n° 11/75, Anexo IX, "in" DOU de 21/03/75, págs. 3.458 e 3.459
- Proc. n°s 012.135/75 e 004.577/75, Sessão de 22/05/75, Ata n° 35/75, "in" DOU de 17/06/75, págs.
7.247 e 7.248
- Proc. n°s 005.761/76 a 005.763/76, Sessão de 03/06/76, Ata n° 39/76, "in" suplemento ao DOU de
28/06/76, pág. 62
SÚMULA N° 079
- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 4°, e 71, I
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 38 e 40, I
- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 10, 13, alínea "c", 14, 30, § 3°, 74, §§ 2°, 3° e 4°, 78, § 5°, 80 a 85,
88 a 90, 93 e 183
- Lei n° 4.320, de 17/03/64, arts. 12, §§ 2° e 6°, 78 e 81
- Decreto-lei n° 836, de 08-09-69, art. 6°
- Resolução n° 003, de 07-12-71, da INGECOR, "in" DOU de 14-12-71, pág. 10.233 Precedentes
- Proc. n° 031.333/68, Sessão de 29/10/69, Ata n° 80/69, Anexo IV, "in" DOU de 24/11/69, págs. 10.100, 10.103 e 10.104
- Proc. n° 034.579/70, Sessão de 23/11/70, Ata n° 82/70, "in" DOU de 18/12/70, pág. 10.798
- Proc. n° 030.014/72, Sessão de 31/08/72, Ata n° 64/72, Anexo VII, "in" DOU de 19/10/72, págs. 9.363,
9.367 e 9.368
- Proc. n° 033.877/72, Sessão de 19/09/72, Ata n° 67/72, Anexo II, "in" DOU de 08/11/72, págs. 9.931 e
- Proc. n° 037.422/74, Sessão de 05/06/75, Ata n° 38/75, "in" DOU de 09/07/75, pág. 8.420
- Proc. n° 004.555/75, Sessão de 06/05/75, Ata n° 28/75, Anexo VII, "in" DOU de 02/06/75, págs. 6.521,
6.533 e 6.534
- Proc. n° 029.931/73, Sessão de 16/10/73, Ata n° 75/73, Anexo III, "in" DOU de 15/01/74, págs. 440 e
- Proc. n° 010.217/67, Sessão de 15/06/71, Ata n° 40/71, "in" DOU de 28/07/71, pág. 5.929
- Proc. n° 026.381/76, Sessão de 26/10/76, Ata n° 77/76, Anexo VII, "in" DOU de 01/12/76, págs. 15.719
e 15.735
SÚMULA N° 080
As entidades públicas de direito privado, cujo capital pertença, direta ou indiretamente, majoritária ou exclusivamente à União (art. 7° da Lei n° 6.223, de 14/07/75), deverão remeter suas contas ao Tribunal de Contas da União englobadas em um único processo, para fins de exame em conjunto, desde que sejam apensados, em volumes distintos, os documentos previstos no art. 2° da Resolução n° 165, de 12/08/75, admitindo-se que o certificado de auditoria possa ser emitido de forma genérica somente sobre as contas das empresas constituídas em sistema "holding", cuja responsabilidade de gestão recaia sobre o mesmo gestor da empresa principal.
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I e 42
- Proc. n°s 000.987/76 e 000.988/76, Sessão de 15/06/76, Ata n° 42/76, Anexo VIII, IX e X, "in" supl. ao DOU de 12/07/76, págs. 6 e 26 a 37
SÚMULA N° 081
- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 3°, e 72, §§ 4° e 5°, alíneas "a" e "c"
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, IV a VII, 35, 36, I, II e III, "in fine"
- Proc. n° 032.125/73, Sessão de 13/09/73, Ata n° 68/73, Anexo IV, "in" DOU de 16/11/73, págs. 11.742 e 11.756 a 11.758
- Proc. n° 032.125/73, Sessão de 06/12/73, Ata n° 89/73, Anexo VII, "in" DOU de 25/03/74, págs. 3.342,
3.343, 3.349 e 3.350
- Proc. n° 228.052/74, Sessão de 02/07/74, Ata n° 48/74, Anexo IV, "in" DOU de 12/08/74, págs. 9.111, 9.112 e 9.121
- Proc. n° 023.722/74, Sessão de 16/07/74, Ata n° 52/74, Anexo VI, "in" DOU de 23/08/74, págs. 9.645,
9.654 e 9.655
- Proc. n° 042.534/74, Sessão de 20/02/75, Ata 09/75, "in" DOU de 11/03/75, págs. 2.961 e 2.962
SÚMULA N° 082
Em tema de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, quando impugnada pelo Tribunal de Contas da União, ao qual compete o julgamento definitivo na esfera administrativa (Constituição, art. 72, § 8°), não cabe ao Presidente da República a faculdade de ordenar a execução do ato, nem ao Congresso Nacional a sua homologação, com fundamento no § 7° do art. 72 citado.
- Constituição, arts. 70, § 1°, e 72, §§ 5°, 7° e 8°
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, V e VI, e 40, II
- Decisão do STF, de 22/05/74, MS 19973-DF, "in" DJ de 23/05/74, pág. 3.466
- Proc. n° 025.138/69, Sessão de 13/07/71, Ata n° 48/71, Anexos II, III e IV, "in" DOU de 25/08/71, págs.
6.843, 6.845 a 6.847
- Proc. n° 010.424/70, Sessão de 23/11/71, Ata n° 84/71, Anexo I, "in" DOU de 07/02/72, págs. 1.165 a
- Proc. n° 031.882/69, Sessão de 11/04/72, Ata n° 23/72, Anexos III, IV e V, "in" DOU de 05/05/72, págs.
3.990 e 3.992
- Proc. n° 004.283/70, Sessão de 16/11/72, Ata n° 82/72, "in" DOU de 20/12/72, pág. 11.526
- Proc. n° 020.055/69, Sessão de 22/03/73, Ata n° 18/73, Anexo I, "in" DOU de 04/05/73, págs. 4.411 e
- Proc. n° 012.107/74, Sessão de 05/10/76, Ata n° 72/76, Anexos X e XI, "in" DOU de 29/10/76, págs. 14.390 e 14.406 a 14.409
SÚMULA N° 083
- Constituição, arts. 72, § 8°, 108, § 1°, 113, I, e 141, § 1°, alínea "b", e §§ 2° a 5°
- Decisão do STF, de 22/05/74, M.S. 19.973/DF, "in" DJ de 23/05/74, pág. 3.466 Precedentes
- Proc. n° 020.055/69, Sessão de 24/02/70, Ata 07/70, Anexo IV, "in" DOU de 13/03/70, págs. 1.973 e
- Proc. n° 002.454/70, Sessão de 11/06/70, Ata n° 36/70, Anexo X, "in" DOU de 14/07/70, págs. 5.209 e
- Proc. n° 010.424/70, Sessão de 27/08/70, Ata n° 59/70, Anexo I, "in" DOU de 30/09/70, pág. 8.465
- Proc. n° 010.424/70, Sessão de 23/11/71, Ata n° 84/71, Anexo I, "in" DOU de 07/02/72, págs. 1.166 a
- Proc. n° 020.055/69, Sessão de 07/12/72, Ata n° 89/72, "in" DOU de 09/01/73, pág. 250
SÚMULA N° 084
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II, VIII a X, e 43
- Lei n° 5.172, de 25/10/66, art. 94, § 3°
- Lei n° 6.199, de 31/03/75
- Proc. n°s 043.695 e 047.454/71, Sessão de 25/01/73, Ata 04/73, "in" DOU de 13/02/73, pág. 1.732
- Proc. n° 033.284/74, Sessão de 15/10/74, Ata n° 78/74, "in" DOU de 05/11/74, págs. 12.601 e 12.602
SÚMULA N° 085
As providências de natureza executiva, que forem cabíveis, consoante o disposto no art. 50 do Decreto-lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967, serão, desde que requeridas pelo Ministério Público, autorizadas pelo Tribunal Pleno, no mesmo acórdão em que julgar irregulares as contas ou em débito os responsáveis por bens e dinheiros públicos.
- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 4°, 72, §§ 1° e 2°, e 115, II
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, 49 e 50, alíneas "a", "b" e "c"
- Resolução n° 55, de 08/03/68, arts. 55, III, alíneas "a" e "b", e 58, §§ 4° e 5°, "in" DOU de 26/03/68, pág.
- Proc. n° 033.081/70, Sessão de 27/06/74, Ata n° 47/74, Anexo X, "in" DOU de 09/08/74, págs. 9.054,
9.063 e 9.064
- Proc. n° 015.497/74, Sessão de 07/11/74, Ata n° 85/74, alínea "a", "in" DOU de 28/11/74, pág. 13.530
SÚMULA N° 086
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 38, 39 e 40, I
- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, art. 84
- Proc. n° 017.500/72, Sessão de 20/03/73, Ata n° 17/73, "in" DOU de 03/05/73, pág. 4.372
- Proc. n° 024.180/74, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, "in" DOU de 09/10/74, pág. 11.568
- Proc. n°s 033.181/68 e 48.481/71, Sessão de 15/10/74, Ata n° 78/74, "in" DOU de 05/11/74, pág. 12.603
- Proc. n° 037.902/74, Sessão de 17/04/75, Ata n° 24/75, Anexo IV, item I, "in" DOU de 14/05/75, págs. 5.815 e 5.823
SÚMULA N° 087
- Decisão do STF, "in" RMS 14.226/RJ ("in" DJ de 24/08/66, pág. 2.819)
- Proc. n° 047.434/72, Sessão de 02/08/73, Ata n° 55/73, "in" DOU de 11/10/73, pág. 10.392
- Proc. n° 021.630/70, Sessão de 03/04/75, Ata n° 19/75, Anexo IV, "in" DOU de 25/04/75, págs. 4.879 e
SÚMULA N° 088
- Constituição, arts. 25, 70, §§ 1°, 3° e 4°, e 72, §§ 4° e 5°
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II, VIII a X, 38, 39 e 43
- Proc. n° 028.368/71, Sessão de 17/08/71, Ata n° 59/71, "in" DOU de 23/09/71, pág. 7.747
- Proc. n° 013.108/72, Sessão de 04/07/72, Ata n° 45/72, Anexo IV, "in" DOU de 17/08/72, págs. 7.349,
7.354 e 7.355
- Proc. n° 031.964/72, Sessão de 23/11/72, Ata n° 84/72, "in" DOU de 22/12/72, pág. 11.641
SÚMULA N° 089
Desde que aplicados os percentuais mínimos, com destinação específica e obrigatória em cada exercício, bem como incluída a despesa no Programa de aplicação aprovado pelo órgão competente, é lícita a utilização de recursos provenientes dos Fundos de Participação, como Despesas Correntes, no pagamento de pessoal, observadas as limitações legais e regulamentares pertinentes à matéria.
- Constituição, arts. 25, § 1°, alínea "a", e 70, §§ 3° e 4°
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, X, 38 e 43
- Lei Complementar n° 25, de 02/07/75, arts. 4° e 7° Precedentes
- Proc. n° 008.414/73, Sessão de 07/06/73, Ata n° 38/73, "in" DOU de 12/09/73, pág. 9.142
- Proc. n° 162.434/74, Sessão de 04/06/74, Ata n° 40/74, "in" DOU de 22/07/74, pág. 8.281
- Proc. n° 026.845/75, Sessão de 12/09/75, Ata n° 63/75, "in" DOU de 01/10/75, pág. 13.121
- Proc. n° 026.244/75, Sessão de 11/12/75, Ata n° 92/75, Anexo I, "in" DOU de 26/01/76, págs. 1.178, 1.179 e 1.180
- Proc. n°s 027.792/75, 028.535/75 e 029.692/75, Sessão de 27/01/76, Ata 03/76, Anexo II, "in" DOU de 12/02/76, págs. 2.152, 2.154 e 2.155
- Proc. n° 038.298/75, Sessão de 17/02/76, Ata n° 09/76, Anexo IX, "in" DOU de 08/03/76, págs.3.224,
3.234 e 3.235
- Proc. ref. 033.134/75, Sessão de 16/09/76, Ata n° 67/76, Anexo VIII, "in" DOU de 15/10/76, págs.
13.744 e 13.762
SÚMULA N° 090
- Constituição, arts. 29, "caput", 44, VIII, 70, §§ 1° a 5°, e 81, XX
- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 28 e 29, 31, II, 33 e 34, 40, I, III a V e VIII, 41 e 42, 45 a 47 e 49 a
- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 13, alínea "c", 23, II, §§ 2° e 3°, 30, §§ 3° e 4°, 68, 80 a 85, 88 e 89
- Decreto-Legislativo n° 75, de 05/12/73, "in" DOU de 06/12/73
- Súmulas TCU n°s 10 e 11, "in" DOU de 28/12/73, pág. 13.490
- Proc. n° 006.785/74, Sessão de 05/02/74, Ata 07/74, Anexo III, "in" DOU de 15/04/74, págs. 4.162, 4.169 e 4.172
- Proc. n° 015.157/74, Sessão de 30/05/74, Ata n° 39/74, "in" DOU de 19/07/74, pág. 8.198
- Procs. n°s 015.114 e 015.115/74, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, "in" DOU de 09/10/74, pág. 11.567
TCU,. Súmulas anotadas do TCU - 51 até 90. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Dez. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/sumulas/tcu/175930-sumulas-anotadas-do-tcu-51-ate-90. Acesso em: 13 Ago. 2020
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