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Timestamp: 2019-07-22 11:12:49+00:00

Document:
Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Itália
O tribunal competente é o tribunal da comarca em que o ato autêntico tiver sido elaborado, deliberando como juiz singular.
O presidente do tribunal da comarca onde se situar o domicílio ou a residência do devedor ou onde este tiver o seu paradeiro ou, quando se trate de uma pessoa coletiva, esta tiver a sua sede. Se o devedor não tiver residência, domicílio ou paradeiro conhecido em Itália ou, quando se trate de uma pessoa coletiva, não tiver sede em Itália, é competente o presidente do tribunal da comarca de Roma.
Para obter informações sobre as contas bancárias, o direito italiano prevê que a autoridade responsável pela obtenção das mesmas possa ter acesso a informações conservadas nos arquivos públicos.
O tribunal a que pertence o juiz que decretou o arresto das contas, deliberando como tribunal coletivo.
A receção, transmissão, notificação ou citação de documentos compete:
a) ao oficial de justiça, nos casos previstos no artigo 23.º, n.º 5, do Regulamento;
b) à secretaria do tribunal que decretou o arresto de contas, nos casos previstos nos artigos 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 3 e 6, 25.º, n.º 3, e 36.º, n.º 5, do Regulamento;
c) à secretaria do tribunal que for competente pela execução, nos casos previstos no artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento;
d) à secretaria do tribunal do local onde se situar o domicílio do devedor, nos casos previstos no artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento.
Se o arresto tiver sido decretado noutro Estado-Membro, nos casos previstos nos artigos 10.º. n.º 2, 23.º, n.º 3, 23.º, n.º 6 ou 25.º, n.º 3, será competente o tribunal comum responsável pela execução da decisão de arresto [ver artigo 50.º, alínea f)].
O tribunal comum com jurisdição sobre o local de residência do terceiro em causa (artigo 678.º do Código de Processo Civil), devendo proceder em conformidade com as normas aplicáveis à expropriação de terceiros.
As contas conjuntas ou em nome de mandatários, com mais do que um titular, só podem ser sujeitas a uma decisão de arresto, na proporção correspondente à quota do devedor. Salvo prova em contrário, presume-se que as quotas dos diferentes titulares são idênticas.
Nos termos das disposições combinadas dos artigos 545.º e 671.º do Código de Processo Civil, são impenhoráveis:
a) As pensões de alimentos, salvo com o objetivo de garantir uma pensão de alimentos, mas apenas mediante autorização do presidente do tribunal ou de um juiz por ele delegado e unicamente quanto à parte da mesma a determinar por decisão judicial;
b) As subvenções caritativas ou de subsistência concedidas a pessoas consideradas pobres e os subsídios de maternidade, doença ou funeral pagos por seguradoras, organismos da segurança social e instituições de caridade;
c) As verbas devidas a um particular a título de remuneração, salários ou qualquer outro pagamento resultante de uma relação laboral, nomeadamente uma indemnização por despedimento, podem ser penhoradas para efeitos do pagamento de uma pensão de alimentos desde que autorizado pelo presidente do tribunal ou por um juiz por ele delegado. Pode ser penhorado até um quinto desse montante. As penhoras simultâneas que possam resultar de uma combinação dos motivos supracitados não poderão exceder metade do montante em causa;
d) As rendas vitalícias, constituídas a título gratuito, desde que tenha ficado estipulado que não podem ser penhoradas ou sujeitas a arresto, dentro dos limites das necessidades de subsistência do credor;
e) As verbas devidas por uma seguradora ao titular de uma apólice ou beneficiário de um seguro, sem prejuízo, no que se refere aos prémios pagos, das disposições relativas à revogação de atos suscetíveis de prejudicar os credores e as relativas à colação, imputação e redução de doações;
f) As verbas devidas a título de pensões ou de subvenções efetuadas a título de pensões ou prestações de reforma, quando tenha ficado estipulado que a penhora das mesmas não possa ter lugar até ao montante correspondente ao limite máximo mensal dessa prestação social, acrescida de 50%, e que a parte que excede esse montante só pode ser penhorada dentro dos limites referidos nas alíneas c) e d);
g) Os fundos especiais de previdência e de assistência criados por empresários, mesmo que constituídos sem qualquer contribuição dos trabalhadores, quando se trate de créditos avançados pelos credores do empresário ou dos trabalhadores em causa.
Está igualmente previsto que as verbas devidas a título de remunerações, salários ou outros pagamentos resultantes de relações laborais, nomeadamente indemnizações por despedimento ou pensões, assim como os subsídios concedidos a título de pensões ou de reforma, possam ser, quando depositadas numa conta bancária ou postal em nome do devedor, penhoradas quanto ao montante que supere o triplo da prestação social, quando o depósito na conta tenha lugar numa data anterior à penhora. Quando o depósito das referidas verbas tenha lugar na data da penhora ou posteriormente, as verbas em causa podem ser penhoradas dentro dos limites previstos na terceira, quarta, quinta e sétima alíneas, assim como em legislação específica.
O ónus da prova de que as verbas em causa são impenhoráveis recai sobre o devedor.
Regra geral, o depositário de ativos sujeitos a arresto (nomeadamente os bancos quando se trate de saldos de contas bancárias) pode solicitar uma remuneração pela guarda e conservação dos mesmos – calculada segundo as tarifas em vigor ou os usos estabelecidos – assim como o reembolso dos despesas documentadas que sejam indispensáveis à conservação dos ativos em causa. Entre essas despesas figuram as incorridas com a notificação da declaração referida no artigo 25.º do Regulamento.
O pagamento das despesas incumbe ao requerente, a título provisório. Competirá ao tribunal apurar qual a parte responsável pelo seu pagamento a título definitivo.
A prestação de informações sobre contas bancárias, nos termos do artigo 14.º, não implica a cobrança de quaisquer taxas pelos bancos. A lei exige aos estabelecimentos bancários que atualizem os registos cuja consulta é, em Itália, a forma mais comum de obter informações sobre as contas bancárias em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento.
Sem prejuízo das custas judiciais cobradas nos termos do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, o tratamento e a execução de uma decisão de arresto em Itália implica o pagamento de taxas pela extração de cópias dos processos judiciais, bem como o pagamento de taxas aos oficiais de justiça pela citação dos documentos.
As taxas cobradas pelas cópias extraídas são fixadas de acordo com a tabela que consta do anexo 7 do decreto presidencial n.º 115, de 30 de maio de 2012 – «Testo unico delle disposizioni legislative e regolamentari in tema di spese di giustizia».
No que se refere às taxas cobradas pela citação de documentos, importa distinguir entre a citação de documentos ao destinatário diretamente pelo oficial de justiça e a citação postal. No primeiro caso, deve ser paga ao oficial de justiça, nos termos do artigo 27.º do decreto supracitado, um subsídio de deslocação calculado com base no artigo 35.º do decreto, tendo em conta os parâmetros atualizados anualmente pelo Ministério da Justiça. No segundo caso, em vez do subsídio, devem ser reembolsadas as despesas incorridas com a expedição postal. Nos dois casos (citação pessoal ou postal) é também cobrada a taxa prevista no artigo 27.º do decreto presidencial n.º 115, calculada nos termos do artigo 34.º. No caso de citação urgente, tanto a taxa como o subsídio são majorados em conformidade com o artigo 36.º do decreto.
Ver os artigos supramencionados, bem como o anexo 7 do decreto presidencial n.º 115/2014 na seguinte hiperligação: link.
Não é atribuída qualquer classificação às decisões nacionais.
Os tribunais comuns, deliberando como juiz singular.
Nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 35.º do Regulamento, pode ser interposto recurso para um tribunal comum, deliberando como tribunal coletivo, contra qualquer sentença proferida. O prazo para interpor recurso é de quinze dias a contar da data em que a decisão é proferida na audiência, ou da citação ou notificação da mesma, se essa data for anterior.
(A) A taxa de justiça a pagar para obter uma decisão de arresto varia em função do valor da causa e da instância judicial perante a qual o arresto é requerido:
a) Para as causas até 1 100 EUR: 21,50 EUR em primeira instância; 32,25 EUR em segunda instância; 43 EUR em caso de recurso de revista (giudizio di cassazione);
b) Para as causas entre 1 100 e 5 200 EUR: 49 EUR em primeira instância; 73,50 EUR em segunda instância; 98 EUR em caso de recurso de revista;
c) Para as causas entre 5 200 e 26 000 EUR: 118,50 EUR em primeira instância; 177,75 EUR em segunda instância; 237 EUR em caso de recurso de revista;
d) Para as causas entre 26 000 e 52 000 EUR: 259 EUR em primeira instância; 388,50 EUR em segunda instância; 518 EUR em caso de recurso de revista;
e) Para as causas entre 52 000 e 260 000 EUR: 379,50 EUR em primeira instância; 569,25 EUR em segunda instância; 759 EUR em caso de recurso de revista;
f) Para as causas entre 260 000 e 520 000 EUR: 607 EUR em primeira instância; 910,50 EUR em segunda instância; 1 214 EUR em caso de recurso de revista;
g) Para as causas de valor superior a 520 000 EUR: 843 EUR em primeira instância; 1 264,50 EUR em segunda instância; 1 686 EUR em caso de recurso de revista.
h) Para as causas de valor indeterminado, as taxas de justiça são as seguintes: 259 EUR em primeira instância; 388,50 EUR em segunda instância; 518 EUR em caso de recurso de revista. Contudo, nos processos que sejam da competência exclusiva do julgado de paz, nos termos do artigo 7.º do Código de Processo Civil, a taxa de justiça será 118,50 EUR em primeira instância, 177,75 EUR em segunda instância e 237 EUR em caso de recurso de revista.
Para além das taxas indicadas, se o arresto for requerido antes de ter sido intentada a ação judicial principal quanto ao mérito da causa, importa pagar adiantadamente, por cada processo, uma taxa fixa de 27 EUR para as despesas de notificação.
(B) A taxa de justiça para interpor recurso de uma decisão de arresto é de 147 EUR em todos os casos.
Para além desta taxa, se o arresto for requerido antes de ter sido intentada a ação judicial principal quanto ao mérito da causa, importa pagar adiantadamente, por cada processo, uma taxa fixa de 27 EUR para as despesas de notificação.
As taxas devem ser pagas quando o processo é intentado ou o recurso interposto.
Só são aceites traduções para italiano.

References: artigo 23
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 50
 artigo 25
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 42
 artigo 27
 artigo 35
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 7