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647 Apostila Recursos Civeis Prof Sabrina Dourado | Sentence (Law) | Trials
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CARREIRAS JURDICAS 2011 Direito Tributrio Josiane Minardi josiane@pilatiadvogados.com.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos Cveis
AUTORA: SABRINA DOURADO
Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | 3035-0105
CARREIRAS JURDICAS 2011 Direito Tributrio Josiane Minardi josiane@pilatiadvogados.com.br
CAPTULO I TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 CONCEITO Recurso uma espcie de remdio processual que a lei coloca disposio das partes para impugnao de decises judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas sua reforma, invalidao, esclarecimento ou integrao, bem como para impedir que a deciso impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal bsica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelao, embargos infringentes, embargos de declarao, recurso ordinrio, recurso especial, recurso extraordinrio e embargos de divergncia em recurso especial ou extraordinrio. 3 CLASSIFICAO DOS RECURSOS Quanto ao mbito: totais ou parciais, dependendo da extenso da matria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbncia recproca. Quanto fundamentao: livre (a apelao, o agravo, o recurso ordinrio e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinrio). Quanto ao objeto: ordinrios (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinrios (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e no-suspensivos. 4 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juzo de Mrito e Juzo de Admissibilidade: exame quanto possibilidade de conhecimento do recurso pelo rgo competente, em funo das condies e pressupostos genricos previstos em lei. Conhecimento e no conhecimento - juzo de admissibilidade no rgo que tem competncia para julgar o mrito do recurso; Seguimento e no seguimento juzo de admissibilidade no rgo a quo. 5 COMPETNCIA PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Bifsica para os recursos de apelao, embargos infringentes, recurso especial e extraordinrio, pois que o recurso interposto primeiro no rgo prolator da deciso recorrida. Neste caso o recurso ser ou no recebido, ter ou no seguimento. Monofsica: embargos de declarao e agravo, visto que o juzo de admissibilidade de competncia exclusiva do rgo a quem compete o exame do mrito do recurso. Nestes casos, o recurso ser ou no recebido.
6 EFEITOS DO JUZO DE ADMISSIBILIDADE No rgo de interposio (a quo): a) se positivo (recebe o recurso ou d seguimento), o efeito apenas encaminhar o recurso para o rgo ad quem, a quem compete o julgamento do mrito do recurso. Acaso o recurso manejado tenha efeito suspensivo, o juzo de admissibilidade positivo tem o efeito de prolongar o estado de ineficcia da deciso recorrida, b) se negativo, tranca-se a possibilidade de que o recurso seja encaminhado ao rgo julgador, possibilitando a eficcia imediata do comando contido na deciso recorrida e deixando que a mesma transite em julgado ou se torne preclusa. A deciso negativa de admissibilidade do recurso atacvel por agravo de instrumento. No rgo julgador: a) se positivo (conhece-se do recurso), abre-se a possibilidade de julgamento do mrito. se negativo, abrem-se as seguintes possibilidades: tratando-se de deciso monocrtica do relator, cabe agravo nos termos do artigo 557, 1, do CPC. Tratando-se do prprio rgo julgador, d-se fim ao processamento do recurso, sem apreciar seu mrito. 7 REQUISITOS GENRICOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Condies recursais: cabimento, legitimidade e interesse. Pressupostos recursais: tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Tempestividade: tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Preparo: o recorrente, ao interpor o recurso, dever comprovar o pagamento das custas processuais respectivas. Ao protocola o recurso, o preparo deve j ter sido feito. ** Sendo insuficiente o preparo, a parte ser intimada para, em cinco dias, complementar o valor ( 2 do art. 511 do CPC). ** Ministrio Pblico, Unio, Estados, Municpios e respectivas autarquias, por gozarem de iseno legal, no se sujeitam ao preparo. Regularidade Formal: deve o recurso obedecer s regras formais de interposio exigidas pela lei para seu tipo especfico (ex. Agravo de Instrumento). - Cabimento: previso legal do recurso e adequao deciso judicial que se quer impugnar (sentena/apelao, interlocutria/agravo etc). - Legitimidade para recorrer: art. 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministrio Pblico. - Interesse em recorrer: tem interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a deciso impugnada (gravame material ou meramente processual). Aplica-se o binmio necessidade/utilidade. - Inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, tais como desistncia, renncia ou precluso lgica. 8 PRINCPIOS RECURSAIS
Princpio do duplo grau de jurisdio: garantia de boa justia (Nery) A CF/88 traa os limites do duplo grau, garantindo-o, mas no de forma ilimitada. Princpio da taxatividade: o rol legal de recursos numerus clausus. ** o Agravo Regimental no novo tipo de recurso, mas espcie do recurso agravo. ** o Pedido de Reconsiderao no considerado recurso. Princpio da singularidade ou unirrecorribilidade: para cada deciso judicial deve existir um nico recurso a ela correlacionado, num mesmo momento processual. CPC e critrio finalstico ** Exceo: acrdo que, decidindo uma nica questo, com fundamento legal e constitucional, leva a parte a interpor Resp e RE simultaneamente. Princpio da dialeticidade: o recurso dever ser dialtico, isto , discursivo. O recorrente dever declinar o porqu do pedido. Essencial para se formar o contraditrio e o quantum apellatum. Princpio da fungibilidade: possibilidade de que, em casos de dvida objetiva, o tribunal receba um recurso por outro. So condies da fungibilidade: a) existncia de dvida objetiva, assim entendidos os casos em que h controvrsia jurisprudencial e doutrinria, ou erro do juiz; b) interposio no prazo menor, em caso de prazos diferentes para os recursos possveis (segundo parcela da doutrina, no se faz necessrio obedecer esse requisito). No se aplica a fungibilidade em casos de erro grosseiro ou m-f. Princpio da voluntariedade: decorre do princpio dispositivo e indica que o recurso depende de iniciativa da parte interessada. Tambm insere-se nesse princpio a liberdade do interessado para delimitar a rbita de abrangncia de seu recurso. Princpio da proibio da reformatio in pejus: o recurso no deve resultar para o recorrente situao de piora em relao quela em que lhe fora imposta pela deciso recorrida (tambm no se aceita a reformatio in melius, pois no pode o tribunal melhorar a situao do recorrente para alm dos limites por ele mesmo fixados no recurso). Princpio que decorre da interpretao do princpio dispositivo. a) as matrias de ordem pblica; b) reformatio in peius e remessa necessria: possvel o agravamento da Fazenda Pblica? - STJ 45 No reexame necessrio, defeso, ao Tribunal, agravar a condenao imposta Fazenda Pblica. Princpio da Consumao: uma vez j exercido o direito de recorrer, consumou-se a oportunidade para faz-lo, de sorte a impedir que o recorrente torne a impugnar o pronunciamento judicial j impugnado. Princpio da complementaridade: recurso e razes devem ser oferecidos na mesma oportunidade. Segundo esse princpio, poder-se- complementar a fundamentao de recurso, se houver alterao da deciso em virtude de Embargos de Declarao. 9 EFEITOS DOS RECURSOS Efeito devolutivo: devolve-se ao tribunal o conhecimento da matria efetivamente impugnada no recurso. Efeito suspensivo: qualidade do recurso que adia a produo dos efeitos da deciso impugnada assim que interposto o recurso. Pelo efeito suspensivo, a execuo do
comando emergente da deciso impugnada no pode ser efetivada at que seja julgado o recurso. Efeito translativo: por esse efeito, fica o tribunal autorizado a conhecer de matrias no tratadas no recurso, as chamadas questes de ordem pblica. Opera-se efeito translativo nos recursos ordinrios, mas no nos excepcionais. Efeito substitutivo: a deciso do tribunal a respeito do mrito do recurso substitui a deciso recorrida. Outros efeitos citados em doutrina: substitutivo e expansivo.
CAPTULO II RECURSOS EM ESPCIE
1 - APELAO O Recurso de Apelao tem como objeto sentenas, tanto as fundadas no art. 267 quanto 269 do CPC. cabvel contra sentenas proferidas em qualquer tipo de processo (conhecimento, execuo e cautelar), e procedimento (comum ou especial). Fundamentos: error in procedendo: vcio de procedimento que justifica a invalidao da sentena pelo tribunal. Enseja, via de regra, a invalidao da sentena pelo tribunal, de forma que o processo retorne ao primeiro grau para que outra deciso seja proferida. a) Vcios intrnsecos: ultra, citra ou extra petita b) Vcios extrnsecos: aqueles ocorridos no curso do processo (p.ex. falta de interveno obrigatria) error in judicando: erro da atividade julgador quanto aplicao da lei, resultando numa deciso ilegal ou injusta. O pedido, nesse caso, de reforma da deciso, com a sua substituio por outra proferida pelo rgo ad quem. 1.2 FORMAS DE INTERPOSIO, PRAZO E EFEITOS Formas: Principal (15 dias) ou Adesiva (prazo para as contra-razes) Requisitos: satisfao das condies (cabimento, legitimidade e interesse) e dos pressupostos recursais (tempestividade, preparo e regularidade formal). Petio de interposio dirigida ao juzo a quo. Razes: fundamentos que embasam o recurso e o pedido de reforma (error in judiciando) ou invalidao (error in procedendo) da sentena atacada. Efeitos: em regra, suspensivo e devolutivo. 1.3 - PROCESSAMENTO Em 1 Grau: juzo de admissibilidade / declarao dos efeitos do recurso / intimao do recorrido para apresentar contra-razes / encaminhamento ao 2 Grau. Em 2 Grau: registrado o recurso, distribui-se a um Relator, sendo os dois subsequentes o Revisor e o terceiro juiz. Na sesso de julgamento, aps a leitura do relatrio e antes dos votos, ser dada oportunidade para sustentao oral dos advogados. 1.3.1 O NOVO 1 DO ARTIGO 518 DO CPC A lei 11.276/06 inseriu o novo 1 ao artigo 518 do CPC, que agora assevera: o juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em conformidade com smula do Superior Tribunal de Justia ou do Supremo Tribunal Federal. Tal dispositivo cria, na prtica, um novo requisito especfico de admissibilidade para o recurso apelatrio. Assim, a apelao, para subir ao tribunal, alm de externar todos os requisitos genricos j expostos na teoria geral, dever tambm no estar em confronto com smula do STJ ou STF. 1.4 - EFEITOS Efeito devolutivo: permite ao rgo ad quem, como regra geral, a reapreciao da
matria objeto de impugnao, nos termos do caput do art. 515 do Cdigo de Processo Civil, consagrando a mxima tantum devolutum quantum appellatum. De acordo com os pargrafos 1 e 2, devolve-se ao tribunal de todas as questes discutidas nos autos do processo, ainda que a sentena no as tenha julgado por inteiro ( 1), como, v. g., a hiptese de o juiz negar um primeiro pedido e deixar de examinar o pedido seguinte. Ou quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um ( 2), como, v. g., no caso de pedido de resciso contratual, onde se discute o defeito da coisa bem como a falta de manuteno na mesma.1 A Lei n 10.352, de 26/12/01, acrescentou ao art. 515 o pargrafo 3, com a seguinte redao: "Nos casos de extino do processo sem julgamento do mrito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento". H, ainda, a novidade do 4 do mesmo dispositivo, que reza poder o Relator, em caso de irregularidades processuais, determinar que sejam realizadas diligncias com o objetivo de sanar a nulidade, retornando os autos para a concluso do julgamento do recurso. A lei 11.276/06, por sua vez, acrescentou o pargrafo 4 ao mesmo dispositivo, vertido nos seguintes termos: constatando a ocorrncia de nulidade sanvel, o tribunal poder determinar a realizao ou renovao do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligncia, sempre que possvel prosseguir o julgamento da apelao. J o art. 516 do CPC preconiza que as questes anteriores sentena e ainda no decididas, da mesma forma, so devolvidas (efeito translativo) ao tribunal, pois so omisses de natureza processual (questes preliminares, como, v. g., os pressupostos processuais e as condies da ao). Efeito suspensivo: impede a execuo da sentena (que s pode ser a provisria), como regra geral na apelao. As excees a essa regra encontram-se descritas no artigo 520 do CPC. 2 - AGRAVO O Recurso de Agravo cabvel contra decises interlocutrias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execuo e cautelar, de jurisdio contenciosa ou voluntria. Como ser abordado adiante, trata-se de recurso cuja sistemtica foi profundamente alterada por lei recente (lei 11.187/05) e que, por isso, merece ateno por parte dos estudantes e profissionais do Direito. Esse recurso ser tambm cabvel contra despachos teratolgicos. incabvel o Recurso de Agravo nos Juizados Especiais exceo JEF, em que existe a possibilidade de agravo de instrumento contra deciso que defere/indefere tutela de urgncia. 2.1. A NOVA LEI DO AGRAVO De acordo com a nova sistemtica desse recurso, imposta pela lei 11.187/05, publicada no DOU de 19 de outubro de 2005, em regra, por expressa disposio legal, contra decises interlocutrias caber agravo na modalidade retida, no prazo de 10 dias. A exceo, agora, o cabimento do agravo de instrumento, restrito s hipteses em que a
Exemplos extrados da obra de Ernane Fidelis Santos (In Manual de Direito Processual Civil, 4 ed., So Paulo: Saraiva, 1996).
(i) deciso recorrida possa causar leso grave ou de difcil reparao parte, (ii) nos casos de no recebimento da apelao ou, por fim, (iii) quando a deciso refere-se aos efeitos em que a apelao recebida. Trata-se de medida legislativa que visa restringir o cabimento do agravo de instrumento, com a clara inteno de diminuir o fluxo de agravos que chegam aos tribunais. As principais alteraes carreadas pela nova lei foram, em breve sntese: 1 A imposio, como regra geral, do manejo de agravo retido contra as interlocutrias. 2 A obrigatoriedade, sob pena de precluso, da interposio oral do agravo retido, quando a deciso interlocutria recorrida for proferida na audincia de instruo e julgamento. 3 A vedao do manejo de agravo interno (regimental), contra as decises monocrticas do relator tratadas nos incisos II e III do art. 527 do CPC. 2.2. MODALIDADES Agravo de Instrumento: interposto perante o tribunal ad quem, com autuao prpria para que dele conhea o tribunal enquanto prossegue o andamento do feito em primeiro grau. Agravo Retido: recurso interposto contra deciso de primeiro grau que, por opo do agravante ou por determinao legal, seu conhecimento e julgamento ficam deferidos para outra oportunidade: no julgamento da Apelao. Agravo Simples ou Regimental : interposto para ser apreciado imediatamente nos mesmos autos; recurso interposto, por exemplo, contra deciso do relator que cause prejuzo parte, tendo seu processamento previsto nos regimentos dos tribunais e que dispensa a formao de instrumento. Notar que, nos casos dos incisos II e III do artigo 527, restou vedado o uso desse recurso, nos termos do pargrafo nico do mesmo artigo, inserido pela lei 11.187/05. 2.3. INTERPOSIO O agravo retido deve ser interposto por petio escrita dirigida ao prprio juiz da causa. Esse recurso comporta tambm interposio oral, nos termos do 3 do artigo 523 do CPC. No caso de agravo de instrumento, sua interposio dever ser feita no prazo de 10 dias, por petio escrita, diretamente no tribunal ad quem. A petio dever conter a exposio dos fatos, do direito e o pedido de reforma da deciso, alm do nome e endereo completo dos advogados, constantes do processo. Vale lembrar que aps da interposio do recurso, ter o agravante 03 dias para juntar aos autos, em primeiro grau, cpia da petio de agravo, o comprovante de sua interposio e a relao dos documentos que formaram o instrumento. Trata-se de condio de regularidade formal do recurso, cujo no cumprimento levar sua no-admisso. Finalmente, tratando-se de agravo regimental, nos termos do RITJGO, dever ser interposto por petio escrita dirigida ao relator da deciso recorrida, requerendo a retratao do decisum. Em no ocorrendo a retratao, o regimental ser submetido apreciao da cmara ou turma competente. 2.4.EFEITOS O recurso de agravo tem efeito devolutivo. No caso do artigo 527, poder, por deciso do relator, a ele ser emprestado tambm efeito suspensivo. 2.5. NOTAS ESPECFICAS SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nos termos do art. 525, I e II, a petio de agravo dever ser instruda com cpias da deciso agravada, da certido da intimao e das procuraes outorgadas aos advogados do agravante e agravado. Facultativamente, podero ser juntadas outras peas que o agravante entender teis. A ausncia de alguma pea obrigatria importa em no conhecimento do recurso por falta de regularidade formal. Protocolado o recurso, ser ele imediatamente distribudo a um relator, que o indeferir de plano, negando-lhe seguimento, nos casos dos arts. 527, I, e 557 do CPC). Poder, ainda: converter o agravo de instrumento em agravo retido; atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar seus efeitos (antecipao de tutela recursal); valendo-se do 1-A do art. 557, dar provimento ao recurso. Contra qualquer dessas decises, caber agravo para o mesmo tribunal, em 5 dias. ATENO AO REGIME ESPECFICO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CPC, interposto especificamente contra deciso que nega subida a REsp e Re. 3 EMBARGOS DE DECLARAO Conquanto refira-se o CPC apenas a Embargos de Declarao contra sentena ou acrdo, admite-se tambm o seu manejo contra deciso interlocutria. Questiona-se, em doutrina, a natureza jurdica dos embargos de declarao, havendo aqueles que negam seja este um recurso e outros que lhe atribuem essa natureza jurdica. Modernamente, parece prevalecer a segunda corrente. Tem duplo objetivo, quais sejam, esclarecer a sentena (ou deciso) recorrida, sanando obscuridade ou contradio, ou integr-la, em caso de omisso quanto a ponto sobre o qual deveria manifestar-se a sentena. A integrao da sentena, pois, d-se pela via dos Embargos de Declarao, enquanto a correo da mesma pode se dar ex officio. tambm utilizado esse recurso com o objetivo de prequestionamento da questo federal ou constitucional para viabilizar o manejo do RE e do Resp. Via de regra, no tem efeito infringente. Contudo, se ao sanar a omisso ou a contradio, resultar uma deciso conflitante e, portanto, derrogatria da anterior, admissvel o efeito infringente (ver nota 8 do art. 535, T. Negro). Nos casos em que vier o recurso a ter efeito infringente, tem entendido a jurisprudncia que o juiz ou o tribunal deve abrir oportunidade ao embargado para contra-arrazoar o recurso. 3.1. EFEITOS Efeito devolutivo peculiar, porquanto no permite a reviso da deciso recorrida, mas apenas seu esclarecimento ou integrao. Outra peculiaridade, que a devoluo se faz ao mesmo rgo prolator da deciso recorrida e no a outro hierarquicamente superior, como ocorre em regra nos demais recursos. Tambm em decorrncia do efeito devolutivo, o manejo desse recurso obsta a formao da coisa julgada ou precluso da deciso recorrida. O efeito suspensivo desse recurso impede a executoriedade da deciso recorrida isso de acordo com o efeito do recurso a ser interposto contra a deciso embargada. Finalmente, o terceiro e especial efeito desse recurso interromper o prazo para a interposio dos demais recursos exceo JEC 3.2. PROCESSAMENTO
Prazo de interposio de 5 dias, tanto em primeiro quanto em segundo grau. No sujeito a preparo. Dever o recurso ser interposto atravs de petio escrita, dirigida ao rgo prolator da deciso, com a precisa indicao do ponto obscuro, contraditrio ou omisso. Nos Embargos de Declarao no h contraditrio. Por isso, uma vez recebidos, devero ser julgados no prazo de cinco dias se em primeiro grau; em segundo grau, dever o relator coloc-los em julgamento na sesso subseqente, nela proferindo seu voto. No caso de embargos manifestamente protelatrios, poder o juiz ou tribunal declarar esse carter e condenar o recorrente a pagar multa cujo valor no exceder 1% do valor da causa. Em caso de reiterao, a multa pode ser elevada para at 10% do valor da causa. 4 EMBARGOS INFRINGENTES2 Inicialmente, embargos significam recurso oposto perante o mesmo juzo que proferiu a deciso atacada, objetivando a sua declarao e/ou reforma. Embargos infringentes, nos termos do art. 530 do Cdigo de Processo Civil, constituem uma modalidade de recurso (comum) cabvel contra acrdo, decidido de forma no unnime, proferido em apreciao de um recurso de apelao que tenha reformado a sentena de mrito - ou de uma ao rescisria desde que tenha dado procedncia mesma. O objetivo desse recurso fazer prevalecer o voto vencido, atacando parte do dispositivo do acrdo proferido. 4.1. ADMISSIBILIDADE Pressupostos de admissibilidade: os pressupostos de admissibilidade podem ser gerais e especficos. Gerais, so aqueles inerentes a todo e qualquer recurso, especficos, os inerentes ao prprio recurso de embargos infringentes, a saber: a) que o ato decisrio atacado tenha sido proferido em grau de apelao, reformando uma sentena de mrito; b) ou julgado procedente o pedido na ao rescisria; c) em qualquer caso, preciso que o julgamento no seja unanimidade, total ou parcialmente. 4.2. COMPETNCIA, PRAZO e EFEITOS A competncia para apreciar e julgar os embargos infringentes variar dependendo da origem da deciso recorrida, se proferida pela Cmara Cvel ou Seo Cvel. Assim, tem-se que competente ser a Seo Cvel, em acrdo proferido por Cmara Cvel (Turmas) em apelao, ou o rgo Especial, em acrdo proferido por Seo Cvel em julgamento de ao rescisria. Prazo: 15 dias a partir da intimao da deciso. Efeitos: os efeitos dos embargos infringentes so classificados em principais e secundrios. Principais: obstar o trnsito em julgado e sobrestar o prazo para a interposio do recurso especial e do extraordinrio, segundo a nova redao dada ao art. 498, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil. Secundrios: em se tratando dos embargos infringentes, tais efeitos so: Efeito regressivo (ou devolutivo, conforme o entendimento de parte da doutrina): os embargos infringentes so opostos e julgados pelo prprio rgo, da porque, para alguns, o seu efeito regressivo. Mas como a matria objeto do recurso ser revista por um colegiado mais amplo (o rgo
Texto parcialmente extrado da apostila sobre recursos elaborada pelo Professor WEILER JORGE CINTRA.
competente, como a Seo Cvel), para outros o seu efeito no deixa de ser devolutivo. Suspensivo: os embargos infringentes tm, no silncio da lei, efeito suspensivo, no podendo a deciso ser executada (Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Jnior e Luiz Fux). Se a divergncia for parcial, importante registrar que a suspensividade somente da parte do acrdo no unnime (no se estendendo ao recurso de apelao antes julgado ou mesmo ao rescisria). 4.3. PROCESSAMENTO Os embargos infringentes so processados segundo as disposies contidas nos arts. 531; 533 e 534 do CPC, com redao dada pela Lei n 10.352, de 26/12/01. 5 RECURSO ORDINRIO O recurso ordinrio, previsto constitucionalmente, tem a mesma natureza da apelao, permitindo a discusso tanto de matria ftica quanto de direito. Foi introduzido no ordenamento jurdico brasileiro a partir da Constituio Federal de 1988. uma modalidade de recurso previsto na Constituio da Repblica Federativa do Brasil e no Cdigo de Processo Civil, funcionando como uma autntica apelao e devolvendo ao rgo ad quem todo o conhecimento da matria impugnada, tendo cabimento nas seguintes hipteses: PARA O STJ, quando a deciso no mandado de segurana for denegatria, devendo a mesma ter sido proferida em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal; ou nas causas em que forem partes: de um lado, Estado estrangeiro ou Organismo Internacional, e, de outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas. Para o STF, se a deciso for proferida, nas mesmas condies, pelos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justia, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, ou Superior Tribunal Militar). 5.1. INTERPOSIO, PRAZO, PREPARO e EFEITOS Forma de interposio: a interposio se faz por escrito, via de petio fundamentada (admite-se a interposio por telegrama etc.), perante o juzo que proferiu a deciso recorrida, contendo o nome e a qualificao das partes; os fundamentos de fato e de direito, ou razes do recurso; e o pedido de nova deciso, com novo pronunciamento, ou a sua invalidao. Prazo: o recurso ordinrio deve ser interposto no prazo de 15 dias contados da intimao da deciso recorrida. Preparo: sendo um dos pressupostos recursais objetivos, o preparo indispensvel. Efeitos: ao receber a petio do recurso, o juiz declarar os seus efeitos em deciso passvel de ataque por agravo de instrumento; tambm se constituir em deciso agravvel aquela que no receber o recurso em questo. O recurso ordinrio recebido nos dois efeitos (devolutivo e suspensivo). 6 RECURSO ESPECIAL Conceito: recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"... de conformidade com a nova ordem constitucional, a tutela da autoridade e
da unidade da lei federal sofreu alteraes, competindo ao Supremo Tribunal Federal, pelo seu instrumento - o recurso extraordinrio -, manter a autoridade e a unidade da Constituio Federal, ao passo que compete ao Superior Tribunal de Justia, pelo seu instrumento - o recurso especial -, manter a autoridade e a unidade das leis federais, de natureza infraconstitucional". Natureza: trata-se de recurso especial na acepo da palavra. Criado pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil para descongestionar o Supremo Tribunal Federal, tem como finalidade proteger o direito objetivo, ou seja, a norma jurdica, de natureza infraconstitucional.3 Previso legal: o recurso especial est previsto no art. 105, III, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, e no art. 541 do Cdigo de Processo Civil. Cabimento: cabvel das decises dos Tribunais de Justia dos Estados e DF ou Tribunais Regionais Federais. Hipteses: segundo o artigo 105, III, da CF/88, caber REsp quando a deciso recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia; b) julgar vlido ato de governo local contestado em face da lei federal (alnea com redao dada pela EC n 45/04); c) der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal. Competncia: a competncia para julgar o recurso especial do Superior Tribunal de Justia, por suas turmas, conforme previso de seu Regimento Interno. Prazo: o prazo para a interposio do recurso especial de 15 dias contados da intimao da deciso recorrida. Pressupostos recursais especficos: a)Esgotamento prvio das vias ordinrias: o vocbulo causas decididas indica que s cabvel o apelo excepcional quando no mais comporte a deciso impugnao pelas vias recursais ordinrias; b) Imprestabilidade para mera reviso de prova: tendo em vista que o apelo excepcional s conhece sobre questo de direito, nunca de fato, no deve veicular o recorrente pretenso de reapreciao de prova. Exceo se faz a questionamento quanto ao valor da prova abstratamente considerado (nus da prova, valor da confisso, meio de prova de certo negcio jurdico etc); c)Prequestionamento: consiste na discusso, no debate, pela corte local, das questes constitucionais ou federais que se pretende submeter aos tribunais superiores. Interposio: a interposio do recurso especial, mutatis mutandis, segue as mesmas regras definidas para o recurso de apelao.4 Interposio conjunta dos recursos especial e extraordinrio: quando a deciso atacada comportar a interposio do recurso especial e recurso extraordinrio, a parte dever faz-lo simultaneamente, ficando o ltimo sobrestado at o julgamento daquele outro. Para tanto, os autos subiro, primeiramente, para o STJ, visando o julgamento do recurso especial, e, posteriormente, para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinrio, caso este no fique prejudicado. Entretanto, se o recurso extraordinrio prejudicar o recurso especial, o relator sobrestar o julgamento deste, e,
Smula 7 do STJ: "A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial." Petio dirigida ao presidente do tribunal recorrido, com as razes recursais anexas, o qual, aps a realizao do juzo de admissibilidade, se admitido o recurso, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justia para o julgamento.
ato contnuo, remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele recurso. Por outro lado, havendo entendimento divergente do relator do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal devolver os autos para o Superior Tribunal de Justia, visando o julgamento do recurso especial, cuja deciso dever ser acatada pelo relator supracitado. Preparo: juntamente com a interposio do recurso especial, a parte dever comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento, sob pena de desero. Assim, a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petio de interposio do recurso. Efeito do recurso especial: o efeito do recurso especial apenas devolutivo, portanto, o acrdo poder ser executado provisoriamente. Admissibilidade: admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido, ser ele remetido ao Superior Tribunal de Justia. Entretanto, se inadmitido, a parte poder interpor o recurso de agravo de instrumento (art. 544 do CPC) perante o presidente do tribunal recorrido,5 uma vez que na modalidade retida no surtir o efeito desejado, que promover a subida do recurso especial. Especial retido: ver art. 542, 3, Cdigo de Processo Civil. 7 RECURSO EXTRAORDINRIO Conceito: o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteo da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Natureza: um recurso especial na acepo da palavra e tem por finalidade a proteo do direito objetivo, ou seja, a norma jurdica, de natureza constitucional. Previso legal: o recurso extraordinrio est previsto no art. 102, III, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, e cabvel quando a deciso recorrida: a) contrariar dispositivo desta constituio; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituio; d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal. (alnea acrescentada pela EC n 45/04) Competncia: a competncia para julgar o recurso extraordinrio do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas turmas. Prazo: o prazo para a interposio do recurso extraordinrio de 15 dias contados da intimao da deciso recorrida. Pressupostos recursais especficos: a)Esgotamento prvio das vias ordinrias: o vocbulo causas decididas indica que s cabvel o apelo excepcional quando no mais comporte a deciso impugnao pelas vias recursais ordinrias; b) Imprestabilidade para mera reviso de prova: tendo em vista que o apelo excepcional s conhece sobre questo de direito, nunca de fato, no deve veicular o recorrente pretenso de reapreciao de prova. Exceo se faz a questionamento quanto ao valor da prova abstratamente considerado (nus da prova, valor da confisso, meio de prova de certo negcio jurdico etc); c)Prequestionamento: consiste na discusso, no debate, pela corte local, das questes constitucionais ou federais que se pretende submeter aos tribunais superiores; d) REPERCUSSO GERAL: por fora do 3 acrescentado ao artigo 102,
Tendo em vista os princpios da celeridade e economia processual, aqui no se aplica a regra contida no art. 524, mas sim a do art. 541 c/c a do art. 544, ambos do Cdigo de Processo Civil.
III, da CF/88 pela EC n 45/04, h um novo pressuposto especfico de admissibilidade do RE, qual seja, a demonstrao, pelo recorrente, da repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso levado ao STF. exigncia que no se aplica ao REsp. NOTA ESPECFICA SOBRE A REPERCUSSO GERAL: A Lei Federal n 11.418, de 19 de dezembro de 2006, com vacatio legis de 60 (sessenta) dias, regulamentou ou 3 do art. 102 da CF/88, tratando, definitivamente, do detalhamento desse requisito especfico de admissibilidade do RE. Em termos gerais, o que se pode entender por repercusso geral vem descrito no 1 do novo art. 543-A do CPC, que diz: para efeito da repercusso geral, ser considerada a existncia, ou no, de questes relevantes do ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Nota-se, da leitura do dispositivo, que o STF no mais apreciar matrias que espelhem interesses meramente individuais, passando a ser tribunal cuja vocao decidir questes efetivamente relevantes, com desdobramentos nas esferas econmica, poltica, social ou jurdica. Assim, ainda que o RE veicule matria constitucional e que todos os demais requisitos de admissibilidade tenham sido preenchidos, o recurso no ser conhecido se no houver relevncia (entenda-se repercusso geral) sobre o ponto discutido. Ainda segundo a lei 11.418/06, deve o recorrente, em preliminar do RE, demonstrar em que consiste a repercusso geral da matria debatida no recurso, sendo que, se a deciso recorrida estiver em confronto com smula do STF ou jurisprudncia dominante do tribunal, o requisito da repercusso geral presume-se presente. Quando uma determinada questo for considerada como no-relevante, os recursos extraordinrios que versem sobre o mesmo tema tambm no sero admitidos. Finalmente, a lei remete ao RISTF a tarefa de regulamentar a execuo da lei em comento. Interposio: a interposio do recurso extraordinrio, mutatis mutandis, segue as mesmas regras definidas para o recurso especial. Interposio conjunta dos recursos especial e extraordinrio: quando a deciso atacada comportar a interposio do recurso especial e do recurso extraordinrio, a parte dever faz-lo simultaneamente, ficando o ltimo sobrestado at o julgamento do outro. Para tanto, os autos subiro, primeiramente, para o STJ visando o julgamento do recurso especial, e, posteriormente para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinrio, caso este no fique prejudicado. Entretanto, se o recurso extraordinrio prejudicar o recurso especial, o relator sobrestar o julgamento deste, e, ato contnuo, remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele recurso. Por outro lado, havendo entendimento divergente do relator do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal devolver os autos para o Superior Tribunal de Justia, visando o julgamento do recurso especial, cuja deciso dever ser acatada pelo relator supracitado. Preparo: juntamente com a interposio do recurso extraordinrio, a parte dever comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento, sob pena de desero. Assim, a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petio de interposio do recurso. Efeito do recurso extraordinrio: o efeito do recurso extraordinrio apenas devolutivo,
portanto, o acrdo poder ser executado provisoriamente (ver Smulas 634 e 635 do STF).. Admissibilidade: admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido, ele ser remetido ao Supremo Tribunal Federal. Entretanto, se inadmitido, a parte poder interpor o recurso de agravo de instrumento (art. 544 do CPC) perante o presidente do tribunal recorrido, uma vez que na modalidade retida no surtir o efeito desejado, isto , promover a subida do recurso extraordinrio. Extraordinrio retido: ver art. 542, 3, Cdigo de Processo Civil. 8 EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RESP e RE Conceito: inicialmente, embargos significam recurso oposto perante o mesmo juzo que proferiu a deciso atacada, objetivando a sua declarao e/ou reforma. Embargos de divergncia, por sua vez, o recurso oposto contra a deciso da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento da outra turma, da seo ou do rgo especial; ou, em recurso extraordinrio, divergir do julgamento da outra turma ou do plenrio. Portanto, esse recurso s admissvel no Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal. Previso legal: os embargos de divergncia esto previstos e regulados no Cdigo de Processo Civil (art. 546) e Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal, sendo cabveis quando houver divergncia de interpretaes de teses jurdicas.6 Cabimento: como visto, os embargos de divergncia so cabveis quando houver divergncia de interpretaes de teses jurdicas dentro do mesmo tribunal, ou seja, quando a deciso da turma, em recurso especial, divergir do julgamento da outra turma, da seo ou do rgo especial; ou, em recurso extraordinrio, divergir do julgamento da outra turma ou do plenrio. Procedimento: os embargos de divergncia so opostos mediante petio, no prazo de 15 (quinze) da intimao da deciso recorrida, perante a secretaria do tribunal, sendo a referida pela junta aos autos, independentemente de despacho, conforme Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia (arts. 266, 2, e 260) e do Supremo Tribunal Federal (art. 334). Registre-se, ainda, que dever acompanhar a petio do recurso documento comprobatrio da divergncia, podendo, para tanto, ser mediante certido ou cpia autenticada, ou, ainda, a citao do repositrio jurisprudencial, oficial ou autorizado, identificando os trechos da divergncia. Realizada a distribuio, os autos sero conclusos para a realizao do juzo de admissibilidade, nos termos do regimento interno do Superior Tribunal de Justia (art. 266, 3) e Supremo Tribunal Federal (art. 335).7
Em observncia das normas do processo e das garantias processuais, a ordem jurdica permite aos tribunais a instituio de vrios recursos, chamados "recursos regimentais", como, v. g., os embargos (infringentes etc.) e os agravos regimentais. 7 Da deciso do relator que no admitir os embargos caber agravo regimental. Porm, do acrdo proferido somente sero admitidos os embargos de declarao.
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 ARTIGO 518
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 artigo 523
 artigo 527
 ARTIGO 544
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