Source: http://www.oabsp.org.br/noticias/2006/10/19/3888
Timestamp: 2017-08-20 15:45:29+00:00

Document:
STF derruba Adin contra Estatuto da Advocacia — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2006 / 10 / 19 / STF derruba Adin contra Estatuto da Advocacia
STF derruba Adin contra Estatuto da Advocacia
Para o Supremo, atos e contratos de pessoas jurídicas devem ser visados por advogado e não alterou regra de destinação dos honorários de sucumbência.
A Ordem dos Advogados do Brasil registrou uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (18/10), durante o julgamento da Adin proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), contestando dispositivos do Estatuto da Advocacia, Lei 8.096/94, no artigo 1°, parágrafo 2°; artigo 21, parágrafo único; artigo 22; artigo 23; artigo 24, parágrafo 3°, e artigo 78. Esses artigos tratam da necessidade da assinatura de um advogado na abertura de empresas e dos honorários de sucumbência.
O STF entendeu que atos e contratos de pessoas jurídicas só têm validade quando visados por advogados e que os honorários de sucumbência de advogados empregado em sociedade de advogados são partilhados entre eles e a empregadora, mantendo as regras do Estatuto da Advocacia. A CNI pedia a inconstitucionalidade da norma ,alegando que o honorário pertence à parte vencedora.
Ficou pendente de julgamento na Adin o caput do artigo 21, segundo o qual os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada.
Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a ação com relação a este dispositivo. No dia 4 de março de 2004, o relator da matéria, ministro Maurício Corrêa (aposentado) afastou a alegação da Confederação de ofensa ao princípio da isonomia, bem como à liberdade de associação.
Para a Confederação, a contratação de advogados é obrigatória para atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, e ao mesmo tempo não impõe tal exigência a pessoas que se encontrar para celebrar quaisquer outros contratos, até de maior envergadura, além de trazer restrições à liberdade de associação garantida constitucionalmente.
“A ofensa ao princípio da isonomia supõe sempre tratamento desigual a situações idênticas, ou tratamento igual a situações diferentes. Não é o que ocorre na hipótese dos autos, em que todas as pessoas jurídicas são destinatárias do preceito atacado”, ponderou o ministro
Dessa forma, ele julgou improcedente a ação, sendo acompanhado pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ellen Gracie e os ministros aposentados Carlos Velloso e Nelson Jobim. Pela procedência, manifestaram-se os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, que divergiram.
Sobre o caput do artigo 21, a Corte aguardará o voto do ministro Celso de Mello para o desempate. Até agora já votaram os ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, com base no voto do relator Maurício Corrêa. Eles julgaram procedente em parte o parágrafo único, para dar interpretação conforme a Constituição Federal.
Por unanimidade, os ministros julgaram este dispositivo inconstitucional, dando interpretação conforme a Constituição Federal. Eles seguiram o voto do ministro Maurício Corrêa (aposentado), relator, segundo a qual o advogado da parte vencedora poderá negociar a verba honorária da sucumbência com seu constituinte.

References: artigo 1
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 78
 artigo 21
 artigo 21