Source: http://www.imprensa.macau.gov.mo/bo/i/1999/01/lei09.asp
Timestamp: 2013-05-25 19:27:38+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 9/1999
Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2012 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2012 Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2011 Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Pol�tico Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Pol�tico Financial Intelligence Office Newsletter for Financial Institutions Financial Intelligence Office Newsletter for Gaming Sector Boletim Informativo de Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau 經濟局2011知識產權工作報告 [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 9/1999BO N.�:1/1999Publicado em:1999.12.20P�gina:75Aprova a Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 7/2004 - Estabelece o Estatuto dos Funcion�rios de Justi�a. Altera��es : Lei n.� 9/2004 - Altera��es e aditamentos � Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria e ao C�digo de Processo Civil. Lei n.� 9/2009 - Altera��es � Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 30/99/M - Estabelece a nova lei org�nica da Dire��o dos Servi�os de Finan�as. Revoga o diploma Legislativo n.� 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.� 61/95/M, de 27 de Novembro.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 48/96/M - Aprova o C�digo de Processo Penal.Lei n.� 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remunerat�rios de funcion�rio de justi�a e de oficial dos registos e notariado.Decreto-Lei n.� 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcion�rios de justi�a. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 46/99/M - Aprova o C�digo do Registo Predial. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 56/99/M - Aprova o C�digo do Registo Comercial.Decreto-Lei n.� 62/99/M - Aprova o C�digo do Notariado.Regulamento Administrativo n.� 13/1999 - Determina a organiza��o e funcionamento do Gabinete do Procurador.Rectifica��o - Da Lei n.� 5/99/M, de 17 de Dezembro, publicada no Boletim Oficial n.� 50 da mesma data; das Leis n.os 1 e 9/1999, e Resolu��o n.� 1/1999, publicadas no Boletim Oficial n.� 1/99, de 20 de Dezembro.Rectifica��o - Das Leis n.� 1/1999 (Lei de Reunifica��o) n.� 3/1999 (Publica��o e formul�rio dos diplomas) e n.� 9/1999 (Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria, publicadas no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 1/1999, I S�rie, de 20 de Dezembro de 1999.Rectifica��o - Das l�nguas chinesa e portuguesa da Lei n.� 9/1999 (Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria) e da l�ngua portuguesa da Lei n.� 11/1999 (Comissariado de Auditoria da Regi�o Administrativa Especial de Macau), publicadas no Boletim Oficial da RAEM n.� 1, I S�rie, de 20 de Dezembro de 1999.Regulamento Administrativo n.� 35/2004 - Cria��o e convers�o de Ju�zos no Tribunal Judicial de Base.Ordem Executiva n.� 34/2004 - Declara instalados os Ju�zos do Tribunal Judicial de Base.Despacho do Chefe do Executivo n.� 265/2004 - Republica integralmente a Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria, aprovada pela Lei n.� 9/1999, com as altera��es introduzidas pela Lei n.� 7/2004 e pela Lei n.� 9/2004.Regulamento Administrativo n.� 32/2009 - Cria��o de um Ju�zo Criminal no Tribunal Judicial de Base. Edi��esrelacionadas : Organiza��o Judici�ria da RAEM - 2.� edi��o actualizadaLeis Fundamentais para o Estabelecimento da RAEMLei de Bases da Organiza��o Judici�ria Organiza��o Judici�ria da RAEMColect�nea sobre os Grandes C�digosC�digo de Processo Penal [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : LEGISLA��O DA RAEM - LEIS FUNDAMENTAIS - DIREITO PROCESSUAL - �RG�OS JUDICIAIS - TRIBUNAIS - MINIST�RIO P�BLICO - TRIBUNAL DE �LTIMA INST�NCIA - TRIBUNAL DE SEGUNDA INST�NCIA - TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - JU�ZO DE INSTRU��O CRIMINAL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE �LTIMA INST�NCIA - GABINETE DO PROCURADOR - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 9/1999
Republica��o*
* (Conforme republica��o integral publicada em Despacho do Chefe do Executivo n.� 265/2004,
Boletim Oficial n.� 44/2004, I S�rie, de 1 de Novembro, j� com as altera��es e aditamentos introduzidas pelas Lei n.� 7/2004 e 9/2004.)
Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria
1. A Regi�o Administrativa Especial de Macau goza de poder judicial independente, incluindo o de julgamento em �ltima inst�ncia.
2. Os tribunais da Regi�o Administrativa Especial de Macau t�m jurisdi��o sobre todas as causas judiciais na Regi�o, com excep��o dos casos previstos na Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
�rg�os judici�rios
Os �rg�os judici�rios s�o os tribunais e o Minist�rio P�blico. CAP�TULO II
Organiza��o dos tribunais
Os tribunais s�o os �nicos �rg�os com compet�ncia para exercer o poder jurisdicional.
S�o atribui��es dos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a viola��o da legalidade e dirimir os conflitos de interesses p�blicos e privados.
1. Os tribunais s�o independentes, decidindo as quest�es sobre que detenham jurisdi��o exclusivamente de acordo com o direito e n�o se encontrando sujeitos a interfer�ncias de outros poderes ou a quaisquer ordens ou instru��es.
2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os casos previstos na Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e o dever de acatamento das decis�es proferidas em via de recurso por tribunais superiores.
3. A independ�ncia dos tribunais � garantida, nos termos do Estatuto dos Magistrados, pela inamovibilidade e irresponsabilidade dos ju�zes e pela exist�ncia de um �rg�o independente de gest�o e disciplina.
1. A todos � assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, n�o podendo a justi�a ser denegada por insufici�ncia de meios econ�micos.
2. O acesso aos tribunais em caso de insufici�ncia de meios econ�micos � regulado em diploma aut�nomo.
3. Todos t�m direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decis�o em prazo razo�vel e mediante processo equitativo.
Coadjuva��o
No cumprimento das suas atribui��es, os tribunais t�m direito � coadjuva��o das outras autoridades. Artigo 8.�
1. As decis�es dos tribunais que n�o sejam de mero expediente s�o fundamentadas, nos termos das leis de processo.
2. As decis�es dos tribunais s�o obrigat�rias para todas as entidades p�blicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
3. As leis de processo regulam os termos da execu��o das decis�es dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determinam as san��es que devam ser aplicadas aos respons�veis pela sua inexecu��o.
As audi�ncias dos tribunais s�o p�blicas, excepto quando, nos termos das leis de processo, o pr�prio tribunal, em despacho fundamentado, decida o contr�rio, por estar em causa a ordem p�blica, o normal funcionamento do tribunal, os bons costumes ou a intimidade da vida privada.
1. Existem tribunais de primeira inst�ncia, o Tribunal de Segunda Inst�ncia e o Tribunal de �ltima Inst�ncia.
2. Os tribunais de primeira inst�ncia compreendem o Tribunal Judicial de Base e o Tribunal Administrativo.
Ano judici�rio
1. O ano judici�rio inicia-se em 1 de Setembro de cada ano.
2. O in�cio de cada ano judici�rio � assinalado pela realiza��o de uma sess�o solene, presidida pelo Chefe do Executivo, onde podem usar da palavra o Chefe do Executivo, o Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, o Procurador e o representante dos advogados de Macau.
F�rias judiciais
As f�rias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do �ltimo dia do Ano Lunar ao sexto dia do Novo Ano Lunar, do domingo imediatamente anterior � P�scoa � segunda-feira de P�scoa e de 1 a 31 de Agosto.
Servi�o urgente
1. Nos tribunais organizam-se turnos para assegurar o servi�o que deva ser executado durante as f�rias.
2. Nos tribunais podem ainda ser organizados turnos para assegurar o servi�o urgente previsto na lei que deva ser executado aos s�bados, domingos e feriados.
3. A organiza��o dos turnos compete aos presidentes dos respectivos tribunais e � efectuada, ouvidos os respectivos ju�zes, com a anteced�ncia m�nima de 90 dias.
1. Quando as necessidades do servi�o dos tribunais de primeira inst�ncia o justifiquem, os ju�zes que sejam titulares de lugares do quadro local podem ser designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais para, em acumula��o, exercer fun��es em outro Tribunal Judicial de Base ou Ju�zo.
2. As fun��es acumuladas s�o exercidas pelos referidos ju�zes quanto � generalidade dos processos para cujo conhecimento o tribunal ou ju�zo � competente ou apenas quanto a algumas das suas esp�cies, nos termos determinados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.
Correi��o
1. Os processos, livros e demais pap�is findos s�o sujeitos a visto do Minist�rio P�blico e, quando seja o caso, a correi��o do juiz, antes de serem arquivados, a fim de se apurar se existem irregularidades e de se providenciar pelo seu suprimento.
2. A nota de �Visto em correi��o� � lan�ada na folha onde esteja exarado o �ltimo auto ou termo, devendo ser datada e assinada pelo juiz.
3. Quando seja encontrada alguma irregularidade, o juiz, quando a lei o permita, manda supri-la, s� podendo a nota definitiva ser lan�ada ap�s esse suprimento e novo exame.
4. Quando a lei n�o permita o suprimento, o juiz menciona na nota as irregularidades encontradas.
5. Nos tribunais superiores a correi��o compete aos respectivos presidentes.
Compet�ncia e funcionamento
Atribui��o de compet�ncia
1. Os tribunais t�m compet�ncia sobre toda a Regi�o Administrativa Especial de Macau, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 1.�
2. Os tribunais podem interpretar a Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, de acordo com as disposi��es consagradas no seu artigo 143.�
3. As leis de processo fixam as circunst�ncias de atribui��o de compet�ncia aos tribunais das v�rias inst�ncias de Macau e de exerc�cio do poder de interpreta��o da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
1. Os tribunais encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso das suas decis�es.
2. Sem preju�zo de disposi��o em contr�rio das leis de processo e da presente lei, o Tribunal de Segunda Inst�ncia conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a al�ada dos tribunais de primeira inst�ncia e o Tribunal de �ltima Inst�ncia conhece, nos mesmos termos, daquelas cujo valor exceda a al�ada do Tribunal de Segunda Inst�ncia.
Al�adas
1. Em mat�ria c�vel e c�vel laboral, a al�ada dos tribunais de primeira inst�ncia � de 50 000 patacas e a do Tribunal de Segunda Inst�ncia � de 1 000 000 patacas.
2. Em mat�ria de ac��es e pedidos do contencioso administrativo, quando o valor da causa ou do pedido seja suscept�vel de determina��o, a al�ada dos tribunais de primeira inst�ncia � de 50 000 patacas e a do Tribunal de Segunda Inst�ncia � de 1 000 000 patacas.
3. Em mat�ria de contencioso fiscal e aduaneiro, quando o valor da causa seja suscept�vel de determina��o, a al�ada dos tribunais de primeira inst�ncia � de 15 000 patacas e a do Tribunal de Segunda Inst�ncia � de 1 000 000 patacas.
4. Em mat�ria penal, penal laboral, de regimes educativo e de protec��o social da jurisdi��o de menores, dos restantes meios do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro e de fiscaliza��o da legalidade de normas n�o h� al�ada.
Est�o exclu�das do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro as quest�es que tenham por objecto:
1) Actos praticados no exerc�cio da fun��o pol�tica e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exerc�cio, quer este revista a forma de actos quer a de omiss�es;
2) Normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exerc�cio da fun��o legislativa, quer este revista a forma de actos quer a de omiss�es;
3) Actos relativos ao inqu�rito e instru��o e ao exerc�cio da ac��o penal;
4) Qualifica��o de bens como pertencentes ao dom�nio p�blico e actos de delimita��o destes com bens de outra natureza;
5) Quest�es de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito p�blico.
Compet�ncia para execu��o das decis�es
Excepto disposi��o em contr�rio das leis de processo e da presente lei, cada tribunal � competente para executar as respectivas decis�es.
Lei reguladora da compet�ncia
1. A compet�ncia fixa-se no momento em que o processo se inicia.
2. Excepto disposi��o em contr�rio, s�o irrelevantes as modifica��es de facto e de direito que ocorram posteriormente.
3. Em caso de modifica��o relevante da compet�ncia, o juiz ordena oficiosamente a remessa do processo pendente ao tribunal competente.
Proibi��o do desaforamento
2. Nenhum processo de natureza penal pode ser subtra�do ao tribunal cuja compet�ncia esteja fixada em lei anterior.
Funcionamento dos tribunais de primeira inst�ncia
1. Para efeitos de julgamento, nos termos das leis de processo, os tribunais de primeira inst�ncia funcionam com tribunal colectivo ou com tribunal singular.
2. Sempre que a lei n�o preveja a interven��o do colectivo, os tribunais funcionam com tribunal singular.
3. O tribunal singular � composto por um juiz.
4. O tribunal colectivo � composto por:
3) Um juiz, pr�via e anualmente, designado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.
5. Mant�m-se at� final do julgamento, nos termos do Estatuto dos Magistrados, a compet�ncia dos ju�zes que o tenham iniciado ou, sendo o caso, que tenham tido visto para o efeito.
6. Sem preju�zo dos casos em que as leis de processo prescindam da sua interven��o, compete ao tribunal colectivo julgar:
2) As ac��es penais em que tenha sido admitido o exerc�cio conjunto da ac��o c�vel, sempre que o pedido de indemniza��o exceda o valor da al�ada dos tribunais de primeira inst�ncia;
3) As quest�es de facto nas ac��es de natureza c�vel e laboral de valor superior � al�ada dos tribunais de primeira inst�ncia, bem como as quest�es da mesma natureza nos incidentes, procedimentos cautelares e execu��es que sigam os termos do processo de declara��o e cujo valor exceda aquela al�ada;
4) As quest�es de facto nas ac��es da compet�ncia do Tribunal Administrativo de valor superior � al�ada dos tribunais de primeira inst�ncia;
5) Os demais processos e quest�es previstos na lei.
Compet�ncia do presidente de tribunal colectivo
1) Organizar o programa das sess�es do tribunal colectivo e convoc�-las, ouvidos os demais ju�zes que o constituem;
2) Dirigir as audi�ncias de discuss�o e julgamento;
3) Elaborar os ac�rd�os e as senten�as finais nos processos que caibam na compet�ncia do tribunal colectivo, nos termos das leis de processo;
4) Suprir as defici�ncias das decis�es referidas na al�nea anterior, bem como esclarec�-las, reform�-las e sustent�-las, nos termos das leis de processo.
2. Quando ocorra qualquer circunst�ncia na tramita��o processual que determine a n�o interven��o do tribunal colectivo, o dever de julgar a mat�ria de facto e de lavrar a senten�a final cabe ao juiz presidente de tribunal colectivo.
3. Para o exerc�cio das compet�ncias referidas no n.� 1, os presidentes de tribunal colectivo do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo s�o designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.
1. Para efeitos de julgamento, nos termos das leis de processo, o Tribunal de Segunda Inst�ncia e o Tribunal de �ltima Inst�ncia funcionam em confer�ncia e em audi�ncia.
2. No Tribunal de �ltima Inst�ncia interv�m na confer�ncia e na audi�ncia, para al�m das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal, como juiz-adjunto, o relator e um juiz-adjunto, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 46.� *
3. No Tribunal de Segunda Inst�ncia interv�m na confer�ncia e na audi�ncia, para al�m das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal e dois ju�zes quando o presidente intervenha como relator ou adjunto, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 38.� *
4. No Tribunal de Segunda Inst�ncia interv�m na confer�ncia e na audi�ncia, para al�m das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal e tr�s ju�zes quando o presidente n�o intervenha como relator ou adjunto, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 38.� *
5. O presidente do Tribunal de Segunda Inst�ncia s� vota quando interv�m como relator ou adjunto, podendo ter redu��o na distribui��o nestas duas fun��es, em termos a definir pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.*
6. Mant�m-se at� final do julgamento, nos termos do Estatuto dos Magistrados, a compet�ncia dos ju�zes que tenham tido visto para o efeito.**
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 9/2009
** Revogado - Consulte também: Lei n.� 9/2009
Artigo 25.�-A*
1. O relator � o juiz a quem o processo seja distribu�do.
2. Excepto disposi��o em contr�rio das leis de processo e da presente lei, � adjunto do relator o juiz em exerc�cio que se lhe siga em ordem de antiguidade no tribunal ou na sec��o.
3. Mant�m-se at� final do julgamento, nos termos do Estatuto dos Magistrados, a compet�ncia dos ju�zes que tenham tido visto para o efeito.
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 9/2009
Compet�ncia do relator
1) Deferir os termos do processo e prepar�-lo para julgamento;
2) Elaborar os ac�rd�os, nos termos das leis de processo;
3) Admitir os recursos dos ac�rd�os, declarando a sua esp�cie, regime de subida e seus efeitos, ou negar-lhes admiss�o;
4) Desempenhar as demais fun��es que lhe sejam conferidas pelas leis de processo.
Tribunais de primeira inst�ncia
1. S�o tribunais de primeira inst�ncia:
2. A organiza��o do Tribunal Judicial de Base compreende Ju�zos C�veis, Ju�zos de Instru��o Criminal, Ju�zos de Pequenas Causas C�veis, Ju�zos Criminais, Ju�zos Laborais e Ju�zos de Fam�lia e de Menores.
Compet�ncia dos Ju�zos C�veis
Competem aos Ju�zos C�veis as causas de natureza c�vel que n�o sejam da compet�ncia de outros ju�zos, bem como as causas de outra natureza que n�o caibam na compet�ncia de outros ju�zos ou tribunais, incluindo todos os seus incidentes e quest�es.
Ju�zos de Instru��o Criminal
1. Os Ju�zos de Instru��o Criminal s�o competentes para exercer as fun��es jurisdicionais relativas ao inqu�rito, proceder � instru��o e decidir quanto � pron�ncia nos processos de natureza penal.
2. Os Ju�zos de Instru��o Criminal s�o competentes para a execu��o das penas de pris�o e das medidas de seguran�a de internamento, designadamente para intervir naquela execu��o com as seguintes finalidades:
1) Homologa��o e execu��o do plano individual de readapta��o;
2) Aprecia��o de queixa de recluso, mesmo quando preventivamente preso;
3) Aprecia��o de recurso de decis�es disciplinares proferidas pelos �rg�os competentes dos estabelecimentos prisionais, mesmo contra presos preventivos;
4) Concess�o e revoga��o de medida de flexibiliza��o da execu��o da pena;
5) Desconto, no cumprimento da pena ou da medida, do tempo em que o recluso se manteve internado por doen�a simulada;
6) Concess�o e revoga��o da liberdade condicional;
7) Prorroga��o da pena;
8) Aprecia��o de anomalia ps�quica sobrevinda;
9) Cessa��o, revis�o, reexame e prorroga��o do internamento;
10) Concess�o e revoga��o da liberdade experimental;
11) Determina��o de liberta��o do estabelecimento;
12) Propor a concess�o e aplicar indulto a condenados a pena de pris�o ou a medida de seguran�a de internamento;
13) Concess�o e revoga��o de reabilita��o judicial a condenados a pena de pris�o ou a medida de seguran�a de internamento;
14) Visitar, pelo menos, mensalmente, os estabelecimentos prisionais a fim de verificar se as pris�es preventivas e as condena��es se encontram a ser executadas nos termos da lei;
15) Apreciar, por ocasi�o da visita, as pretens�es dos reclusos que para o efeito manifestem previamente esse desejo.
Artigo 29.�-A
Compet�ncia dos Ju�zos de Pequenas Causas C�veis
Sem preju�zo de outras que por lei lhes sejam atribu�das, s�o da compet�ncia dos Ju�zos de Pequenas Causas C�veis as ac��es que devam seguir os termos do processo especial referente a pequenas causas, incluindo todos os seus incidentes e quest�es.
Artigo 29.�-B
Compet�ncia dos Ju�zos Criminais
Aos Ju�zos Criminais competem as causas de natureza criminal ou contravencional n�o atribu�das a outros ju�zos ou tribunais, incluindo todos os seus incidentes e quest�es.
Artigo 29.�-C
Compet�ncia dos Ju�zos Laborais
Sem preju�zo de outras que por lei lhes sejam atribu�das, s�o da compet�ncia dos Ju�zos Laborais as ac��es, incidentes e quest�es c�veis e contravencionais emergentes de rela��es jur�dicas de natureza laboral �s quais se aplica o Código de Processo do Trabalho.
Artigo 29.�-D
Compet�ncia dos Ju�zos de Fam�lia e de Menores
1. Sem preju�zo de outras compet�ncias que por lei lhes sejam atribu�das, compete aos Ju�zos de Fam�lia e de Menores preparar e julgar:
1) Processos de jurisdi��o volunt�ria relativos a c�njuges;
2) Ac��es de separa��o judicial de bens e de div�rcio, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 1628.� do C�digo Civil;
3) Invent�rios requeridos na sequ�ncia de ac��es de separa��o judicial de bens e de div�rcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados;
4) Ac��es de declara��o de inexist�ncia ou de anula��o do casamento;
5) Ac��es intentadas com base nos artigos 1519.� e
1520.� do C�digo Civil;
6) Ac��es e execu��es por alimentos devidos a c�njuges, ex-c�njuges, filhos menores ou a filhos maiores ou emancipados;
7) Processos relativos �s provid�ncias especiais enumeradas no artigo 95.� do Decreto-Lei n.� 65/99/M, de 25 de Outubro;
8) Ac��es de impugna��o da maternidade e da paternidade presumida;
9) Processos relativos � aplica��o, execu��o e revis�o das medidas e provid�ncias gerais previstas no Decreto-Lei n.� 65/99/M, de 25 de Outubro.
2. Compete igualmente aos Ju�zos de Fam�lia e de Menores conhecer de quaisquer incidentes e quest�es suscitados nas causas referidas no n�mero anterior. Artigo 30.�
1. O Tribunal Administrativo � competente para dirimir lit�gios emergentes de rela��es jur�dicas administrativas, fiscais e aduaneiras.
2. No �mbito do contencioso administrativo, e sem preju�zo da compet�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia, compete ao Tribunal Administrativo conhecer:
1) Dos recursos dos actos administrativos ou em mat�ria administrativa praticados pelas seguintes entidades:
(1) Directores de servi�os e outros �rg�os da administra��o que n�o tenham categoria superior � daqueles;
(2) �rg�os dos institutos p�blicos;
(3) Concession�rios;
(4) �rg�os de associa��es p�blicas;
(5) �rg�os de pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa;
(6) �rg�os dos munic�pios ou �rg�os dos munic�pios provis�rios e seus servi�os p�blicos dotados de personalidade jur�dica e autonomia administrativa;
2) Do contencioso eleitoral relativo a �rg�os de pessoas colectivas p�blicas para cujo conhecimento n�o seja competente outro tribunal;
3) Das ac��es sobre:
(2) Presta��o de informa��o, consulta de processo ou passagem de certid�o;
(4) Responsabilidade civil extracontratual da Regi�o Administrativa Especial de Macau, dos demais entes p�blicos e dos titulares dos seus �rg�os, funcion�rios ou agentes, por preju�zos decorrentes de actos de gest�o p�blica, incluindo ac��es de regresso;
4) Dos pedidos de intima��o para um comportamento;
5) Das quest�es que, em arbitragem volunt�ria sobre mat�rias de contencioso administrativo, a lei aplic�vel atribua aos tribunais de primeira inst�ncia, quando n�o resulte o contr�rio da lei de processo.
3. No �mbito do contencioso fiscal, e sem preju�zo da compet�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia, compete ao Tribunal Administrativo conhecer:
1) Dos recursos dos actos administrativos respeitantes a quest�es fiscais e parafiscais;
2) Dos recursos dos actos de liquida��o de receitas fiscais e parafiscais;
3) Dos recursos dos actos de fixa��o de valores patrimoniais suscept�veis de impugna��o judicial aut�noma;
4) Dos recursos dos actos preparat�rios dos mencionados nas al�neas 2) e 3) suscept�veis de impugna��o judicial aut�noma;
5) Dos recursos dos actos contenciosamente recorr�veis de indeferimento total ou parcial de impugna��es administrativas dos actos a que se referem as al�neas 2), 3) e 4);
6) Dos recursos dos actos praticados pela entidade competente dos servi�os da administra��o fiscal nos processos de execu��o fiscal;
7) Dos embargos, oposi��o � execu��o, verifica��o e gradua��o de cr�ditos, anula��o de venda e de todos os incidentes da inst�ncia previstos na lei de processo que se suscitem nos processos de execu��o fiscal;
8) Das ac��es em mat�ria fiscal sobre reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos e presta��o de informa��o, consulta de processo ou passagem de certid�o;
9) Dos pedidos de intima��o para um comportamento;
10) Dos pedidos de provid�ncias cautelares para garantia de cr�ditos fiscais.
4. No �mbito do contencioso aduaneiro, e sem preju�zo da compet�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia, compete ao Tribunal Administrativo conhecer:
1) Dos recursos dos actos administrativos respeitantes a quest�es aduaneiras que n�o devam ser conhecidas em processo de execu��o fiscal;
2) Dos recursos dos actos de liquida��o de receitas aduaneiras, bem como dos respectivos actos preparat�rios suscept�veis de impugna��o judicial aut�noma;
3) Dos recursos dos actos contenciosamente recorr�veis de indeferimento total ou parcial de impugna��es administrativas dos actos a que se refere a al�nea anterior;
4) Das ac��es em mat�ria aduaneira sobre reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos e presta��o de informa��o, consulta de processo ou passagem de certid�o;
5) Dos pedidos de intima��o para um comportamento.
5. Compete ainda ao Tribunal Administrativo, no �mbito do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro, conhecer:
1) Dos recursos de actos de que resultem conflitos de atribui��es que envolvam �rg�os de pessoas colectivas p�blicas diferentes;
2) Da impugna��o de normas emanadas de �rg�os municipais ou �rg�os municipais provis�rios no desempenho da fun��o administrativa;
3) Dos pedidos de suspens�o de efic�cia dos actos administrativos de cujo recurso contencioso conhe�a e dos demais incidentes relativos a recurso nele pendente ou a interpor;
4) Dos pedidos de produ��o antecipada de prova formulados em processo nele pendente ou a interpor;
5) Dos recursos dos actos de aplica��o de multas e san��es acess�rias e dos restantes actos previstos na lei proferidos por �rg�os administrativos em processos de infrac��o administrativa;
6) Dos pedidos de revis�o das decis�es de aplica��o de multas e san��es acess�rias referidas na al�nea anterior;
7) Dos recursos, ac��es e outros meios processuais do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro que por lei sejam submetidos ao seu conhecimento ou para o qual n�o seja competente tribunal superior.
Composi��o e quadro de ju�zes dos tribunais de primeira inst�ncia
1. O n�mero de ju�zos dos tribunais de primeira inst�ncia, a sua efectiva cria��o ou convers�o e a consequente redistribui��o de processos s�o objecto de regulamento administrativo.
2. A instala��o dos tribunais de primeira inst�ncia e dos seus ju�zos opera-se por meio de ordem executiva.
3. Quando sejam criados ou convertidos ju�zos, o Conselho dos Magistrados Judiciais pode determinar a transfer�ncia de ju�zes dos ju�zos anteriormente existentes, mesmo os respectivos titulares, para qualquer dos novos ju�zos, n�o carecendo da sua anu�ncia.
4. O quadro de ju�zes dos tribunais de primeira inst�ncia consta do mapa I anexo � presente lei.
Turnos de distribui��o
1. No Tribunal Judicial de Base desdobrado em ju�zos existe um juiz de turno que preside � distribui��o e decide as quest�es com ela relacionadas.
2. Com excep��o dos que tenham lugar entre 1 e 31 de Agosto, os turnos s�o quinzenais, t�m in�cio nos dias 1 e 16 de cada m�s e seguem a ordem de numera��o dos ju�zos.
Presidente dos tribunais de primeira inst�ncia
1. Os tribunais de primeira inst�ncia s�o presididos por um juiz dos tribunais de primeira inst�ncia, nomeado, pelo Chefe do Executivo, de entre os ju�zes do quadro local daqueles tribunais.
2. O mandato do presidente � de 3 anos, sendo renov�vel.
3. O presidente cessante mant�m-se em fun��es at� � tomada de posse do que o deva substituir.
4. Sem preju�zo do exerc�cio das suas fun��es de juiz, compete ao presidente:
1) Representar os tribunais de primeira inst�ncia perante as restantes autoridades;
2) Superintender na secretaria do Tribunal Judicial de Base, sem preju�zo do poder de superintend�ncia dos ju�zes referidos no artigo 34.�, em rela��o aos Ju�zos de Instru��o Criminal;
3) Organizar a redistribui��o de processos quando houver altera��o ao n�mero de ju�zes;
4) Conferir posse ao secret�rio judicial da secretaria do Tribunal Judicial de Base;
5) Elaborar anualmente um relat�rio sobre o estado dos servi�os do Tribunal Judicial de Base e entreg�-lo ao Conselho dos Magistrados Judiciais;
6) Desempenhar as demais fun��es conferidas por lei.
5. O presidente dos tribunais de primeira inst�ncia � coadjuvado por um secret�rio pessoal no trabalho administrativo.
Superintend�ncia nas secretarias
1. Nos tribunais com um �nico juiz o exerc�cio das fun��es correspondentes �s referidas nas al�neas 2), 3), 4) e 5) do n.� 4 do artigo anterior compete ao respectivo juiz.
2. Nos tribunais desdobrados em ju�zos ou nos ju�zos com mais de um juiz, o exerc�cio das fun��es referidas no n�mero anterior compete, por per�odos de tr�s anos, a cada um dos ju�zes do respectivo quadro, come�ando-se pelo mais antigo no tribunal ou nos ju�zos, respectivamente, seguindo-se a respectiva ordem de antiguidade.
Substitui��o do presidente e dos ju�zes
1. Nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos, o presidente dos tribunais de primeira inst�ncia � substitu�do, em regime de acumula��o, pelo juiz mais antigo do quadro local nestes tribunais.
2. Nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos, os ju�zes s�o substitu�dos, em regime de acumula��o, por outro juiz, nos termos do n�mero seguinte.
3. Nos tribunais ou ju�zos com apenas um juiz, o substituto � designado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais; nos tribunais ou ju�zos com dois ju�zes, estes substituem-se reciprocamente; nos tribunais desdobrados em ju�zos o juiz do 1.� Ju�zo � substitu�do pelo do 2.�, este pelo do 3.� e assim sucessivamente, por forma a que o juiz do �ltimo ju�zo seja substitu�do pelo do 1.�
Tribunal de Segunda Inst�ncia
Compete ao Tribunal de Segunda Inst�ncia:
1) Julgar os recursos das decis�es dos tribunais de primeira inst�ncia e das proferidas em processos de arbitragem volunt�ria suscept�veis de impugna��o;
2) Julgar em primeira inst�ncia, por causa do exerc�cio das suas fun��es, as ac��es propostas contra:
(1) O Comiss�rio contra a Corrup��o, o Comiss�rio de Auditoria, o Comandante-Geral dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios e o Director-Geral dos Servi�os de Alf�ndega;
(2) Os Membros do Conselho Executivo e os Deputados � Assembleia Legislativa;
3) Julgar em primeira inst�ncia processos por crimes e contraven��es cometidos, no exerc�cio das suas fun��es, por:
(1) Comiss�rio contra a Corrup��o, Comiss�rio de Auditoria, Comandante-Geral dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios e Director-Geral dos Servi�os de Alf�ndega;
(2) Membros do Conselho Executivo e Deputados � Assembleia Legislativa;
4) Julgar em primeira inst�ncia ac��es propostas contra ju�zes de primeira inst�ncia e Delegados do Procurador, por causa do exerc�cio das suas fun��es;
5) Julgar em primeira inst�ncia processos por crimes e contraven��es cometidos pelos magistrados referidos na al�nea anterior;
6) Proceder � instru��o, decidir quanto � pron�ncia e exercer as fun��es jurisdicionais relativas ao inqu�rito nos processos referidos nas al�neas 3) e 5);
7) Autorizar ou denegar a revis�o de senten�as penais, anular senten�as penais inconcili�veis e suspender a execu��o das penas durante o processo de revis�o;
8) Julgar em primeira inst�ncia recursos dos actos administrativos ou em mat�ria administrativa, ou dos respeitantes a quest�es fiscais, parafiscais ou aduaneiras, praticados por:
(1) Chefe do Executivo, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia;
(2) Secret�rios, Comiss�rio contra a Corrup��o, Comiss�rio de Auditoria, Procurador, Comandante-Geral dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios e Director-Geral dos Servi�os de Alf�ndega;
(4) Comiss�o Independente para a Indigita��o dos Ju�zes, Conselho dos Magistrados Judiciais e respectivos Presidentes, Presidente do Tribunal de Segunda Inst�ncia, Presidente dos Tribunais de Primeira Inst�ncia e Ju�zes que superintendam nas secretarias;
(5) Conselho dos Magistrados do Minist�rio P�blico e respectivo Presidente, Procuradores-Adjuntos e Delegados do Procurador;
(6) Outros �rg�os da Administra��o de categoria superior � de director de servi�os;
9) Julgar processos de impugna��o de normas emanadas de �rg�os da administra��o no desempenho da fun��o administrativa;
10) Julgar pedidos de suspens�o de efic�cia dos actos administrativos e das normas de cujo recurso contencioso e impugna��o, respectivamente, conhe�a e os demais incidentes relativos a recurso nele pendente ou a interpor;
11) Julgar pedidos de produ��o antecipada de prova formulados em processo do contencioso administrativo, fiscal ou aduaneiro nele pendente ou a interpor;
12) Rever decis�es de aplica��o de multas e san��es acess�rias proferidas pelo competente tribunal de primeira inst�ncia em processos de infrac��o administrativa;
13) Rever e confirmar decis�es, designadamente as proferidas por tribunais ou �rbitros do exterior de Macau;
14) Conhecer dos conflitos de compet�ncia entre tribunais de primeira inst�ncia;
15) Conhecer dos conflitos de jurisdi��o entre o Tribunal Administrativo e autoridades administrativas, fiscais ou aduaneiras;
16) Exercer quaisquer outras compet�ncias conferidas por lei.
Distribui��o no Tribunal de Segunda Inst�ncia
Para efeitos de distribui��o, existem no Tribunal de Segunda Inst�ncia as seguintes esp�cies:
3) Recursos de decis�es jurisdicionais em mat�ria administrativa, fiscal e aduaneira;
5) Outros processos em mat�ria administrativa, fiscal e aduaneira;
6) Conflitos de compet�ncia e de jurisdi��o;
7) Revis�o e confirma��o de decis�es proferidas por tribunais ou �rbitros do exterior de Macau;
8) Causas de que o tribunal conhece em primeira inst�ncia;
1. O quadro de ju�zes do Tribunal de Segunda Inst�ncia � o constante do mapa II anexo � presente lei.
2. O Tribunal de Segunda Inst�ncia compreende uma sec��o de processos em mat�ria criminal, com compet�ncia para julgar as causas de natureza penal e uma sec��o de processos com compet�ncia para julgar as restantes causas.*
3. A fixa��o do n�mero de ju�zes e a composi��o das sec��es cabe ao Conselho dos Magistrados Judiciais, tomando em conta a conveni�ncia do servi�o, o grau de especializa��o dos ju�zes e a prefer�ncia manifestada.*
4. Para efeitos de julgamento dos processos por crimes previstos nas al�neas 3) e 5) do artigo 36.�, interv�m e votam na respectiva audi�ncia o presidente e quatro ju�zes da sec��o criminal ou, n�o os havendo em n�mero suficiente ou estando impedidos, da outra sec��o, nos termos previstos no n.� 2 do artigo 43.� *
5. A instala��o das sec��es de processos opera-se por meio de ordem executiva, sob proposta do Conselho dos Magistrados Judiciais.*
Poderes de cogni��o
Excepto disposi��o em contr�rio das leis de processo, o Tribunal de Segunda Inst�ncia, quando julgue em recurso, conhece de mat�ria de facto e de direito.
Sess�es das confer�ncias e audi�ncias
1. As sess�es das confer�ncias e audi�ncias do tribunal t�m lugar segundo tabela.
2. As sess�es realizam-se, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o presidente o determine.
3. Quando o dia da sess�o ordin�ria coincida com um feriado, aquela realiza-se, excepto determina��o em contr�rio do presidente, no dia �til imediatamente posterior.
4. O dia e a hora das sess�es consta da tabela afixada, com anteced�ncia, no �trio do tribunal.
5. Os ju�zes tomam assento alternadamente � direita e � esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade no tribunal.
6. A interven��o dos ju�zes no julgamento faz-se segundo a ordem de preced�ncia definida no Estatuto dos Magistrados.
Presidente do Tribunal de Segunda Inst�ncia
1. O Tribunal de Segunda Inst�ncia � presidido por um juiz do Tribunal de Segunda Inst�ncia, nomeado pelo Chefe do Executivo.
2. O mandato do presidente � de tr�s anos, sendo renov�vel.
4. O Presidente do Tribunal de Segunda Inst�ncia � coadjuvado por um secret�rio pessoal no trabalho administrativo.
Compete ao Presidente do Tribunal de Segunda Inst�ncia:
3) Presidir � distribui��o e decidir as quest�es com ela relacionadas;
4) Fixar o dia e a hora das sess�es ordin�rias e audi�ncias, bem como convocar as sess�es extraordin�rias e audi�ncias;
5) Presidir �s confer�ncias e �s audi�ncias;
6) Exercer as compet�ncias de relator e de juiz-adjunto, nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 25.�;*
7) Apurar o vencido nas confer�ncias e audi�ncias;
8) Providenciar pela redistribui��o dos processos no caso de altera��o do n�mero de ju�zes;
9) Efectuar a correi��o dos processos;
11) Conferir posse ao secret�rio judicial;
12) Elaborar anualmente um relat�rio sobre o estado dos servi�os do tribunal e entreg�-lo ao Conselho dos Magistrados Judiciais;
13) Desempenhar as demais fun��es conferidas por lei.
1. Nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos, o Presidente do Tribunal de Segunda Inst�ncia � substitu�do, em regime de acumula��o, pelo juiz com maior antiguidade no quadro local em exerc�cio de fun��es no Tribunal de Segunda Inst�ncia.
2. Nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos, o relator e os ju�zes-adjuntos s�o substitu�dos pelos ju�zes da mesma sec��o que se lhes sigam em ordem de antiguidade no tribunal, sendo o mais novo substitu�do pelo mais antigo e, n�o sendo poss�vel, pelos ju�zes da outra sec��o, come�ando pelo mais antigo e seguindo o mesmo crit�rio.*
3. Em caso de impossibilidade de proceder � substitui��o nos termos do n�mero anterior, os ju�zes do Tribunal de Segunda Inst�ncia s�o substitu�dos pelo presidente dos tribunais de primeira inst�ncia, procedendo-se, quanto � substitui��o deste, nos termos do artigo 35.�
Natureza e compet�ncia
1. O Tribunal de �ltima Inst�ncia � o �rg�o supremo da hierarquia dos tribunais.
2. Compete ao Tribunal de �ltima Inst�ncia:
1) Uniformizar a jurisprud�ncia, nos termos das leis de processo;
2) Julgar os recursos dos ac�rd�os do Tribunal de Segunda Inst�ncia proferidos em mat�ria c�vel e laboral, bem como nas ac��es do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro, em segundo grau de jurisdi��o, quando sejam suscept�veis de impugna��o nos termos da presente lei e das leis de processo;
3) Julgar os recursos dos ac�rd�os do Tribunal de Segunda Inst�ncia proferidos, em mat�ria criminal, em segundo grau de jurisdi��o, quando sejam suscept�veis de impugna��o nos termos das leis de processo;
4) Julgar os recursos dos ac�rd�os do Tribunal de Segunda Inst�ncia, proferidos em primeira inst�ncia, que sejam suscept�veis de impugna��o;
5) Excepto disposi��o da lei em contr�rio, julgar ac��es propostas contra o Chefe do Executivo, o Presidente da Assembleia Legislativa e os Secret�rios, por causa do exerc�cio das suas fun��es;
6) Excepto disposi��o da lei em contr�rio, julgar processos por crimes e contraven��es cometidos no exerc�cio das suas fun��es pelo Chefe do Executivo, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelos Secret�rios;
7) Julgar as ac��es propostas contra os Ju�zes de �ltima Inst�ncia, o Procurador, os Ju�zes de Segunda Inst�ncia e os Procuradores-Adjuntos, por causa do exerc�cio das suas fun��es;
8) Julgar processos por crimes e contraven��es cometidos pelos magistrados referidos na al�nea anterior;
9) Proceder � instru��o, decidir quanto � pron�ncia e exercer as fun��es jurisdicionais relativas ao inqu�rito nos processos referidos nas al�neas 6) e 8);
10) Exercer jurisdi��o em mat�ria de �habeas corpus�;
11) Conhecer do contencioso eleitoral relativo ao Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Minist�rio P�blico;
12) Julgar pedidos de suspens�o de efic�cia dos actos administrativos de cujo recurso contencioso conhe�a e os demais incidentes relativos a recurso nele pendente ou a interpor;
13) Julgar pedidos de produ��o antecipada de prova formulados em processo do contencioso administrativo nele pendente ou a interpor;
14) Conhecer dos conflitos de compet�ncia entre o Tribunal de Segunda Inst�ncia e os tribunais de primeira inst�ncia;
15) Conhecer dos conflitos de jurisdi��o entre o Tribunal de Segunda Inst�ncia e autoridades administrativas, fiscais ou aduaneiras;
Distribui��o no Tribunal de �ltima Inst�ncia
Para efeitos de distribui��o, existem no Tribunal de �ltima Inst�ncia as seguintes esp�cies:
4) Recursos jurisdicionais relativos a uniformiza��o de jurisprud�ncia;
5) Conflitos de compet�ncia e de jurisdi��o;
6) Causas de que o tribunal conhece em primeira inst�ncia;
1. O quadro de ju�zes do Tribunal de �ltima Inst�ncia � o constante do mapa III anexo � presente lei.
2. Para efeitos do exerc�cio das compet�ncias previstas na al�nea 1) do n.� 2 do artigo 44.�, interv�m na confer�ncia, para al�m de todos os ju�zes do Tribunal de �ltima Inst�ncia, o presidente e o juiz mais antigo em exerc�cio de fun��es no Tribunal de Segunda Inst�ncia que se n�o encontre impedido ou, neste caso, o juiz seguinte na ordem de antiguidade.
1. Excepto disposi��o em contr�rio das leis de processo, o Tribunal de �ltima Inst�ncia, quando julgue em recurso correspondente a segundo grau de jurisdi��o, conhece de mat�ria de facto e de direito.
2. Excepto disposi��o em contr�rio das leis de processo, o Tribunal de �ltima Inst�ncia, quando julgue em recurso n�o correspondente a segundo grau de jurisdi��o, apenas conhece de mat�ria de direito.
� aplic�vel �s sess�es das confer�ncias e audi�ncias do Tribunal de �ltima Inst�ncia, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo 40.�
Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia
1. O Tribunal de �ltima Inst�ncia � presidido por um juiz nomeado pelo Chefe do Executivo.
2. O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia � escolhido de entre ju�zes titulares de lugares do quadro daquele Tribunal, de nacionalidade chinesa, e que sejam residentes permanentes da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. O mandato do presidente � de tr�s anos, sendo renov�vel.
4. O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia tem preced�ncia entre todos os magistrados dos tribunais.
5. O presidente cessante mant�m-se em fun��es at� � tomada de posse do que o deva substituir.
6. O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia disp�e de um secret�rio pessoal, ao qual s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as normas sobre conte�do funcional, recrutamento, estatuto e cessa��o de fun��es dos secret�rios pessoais dos Gabinetes dos Secret�rios.
1. � criado o Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia que � um �rg�o com fun��o independente dotado de autonomia administrativa e financeira.
2. Ao Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia compete coordenar o expediente dos tribunais das v�rias inst�ncias, prestando-lhes apoio t�cnico, administrativo e financeiro.
3. O Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia disp�e de unidades org�nicas com atribui��es para:
1) Planear, coordenar e executar medidas de aperfei�oamento da org�nica e do funcionamento dos tribunais das v�rias inst�ncias;
2) Prestar apoio ao Conselho dos Magistrados Judiciais, apresentando pareceres legislativos sobre o sistema judici�rio, de acordo com os preceitos do Estatuto dos Magistrados;
3) Proceder � investiga��o dos diplomas relativos ao sistema judicial, compilar os casos julgados dos tribunais das v�rias inst�ncias e coordenar a tradu��o, a recolha, a publica��o e a gest�o da respectiva documenta��o;
4) Exercer as compet�ncias anteriormente atribu�das ao servi�o de apoio em mat�ria de gest�o administrativa dos servi�os judici�rios nos dom�nios de arbitragem volunt�ria, de per�cia m�dico-legal e demais disposi��es previstas nos diplomas legais;
5) Prestar apoio na elabora��o do plano e relat�rio anual de actividades dos tribunais das v�rias inst�ncias;
6) Coordenar a gest�o administrativa e financeira dos tribunais das v�rias inst�ncias, prestando-lhes os necess�rios apoios administrativo e t�cnico;
7) Gerir o Cofre de Justi�a dos Tribunais;
8) Desenvolver trabalhos de coopera��o judici�ria e realizar liga��es e interc�mbios com institui��es exteriores.
4. Ao Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o regime financeiro das entidades aut�nomas, dotado do seu pr�prio plano de conta.
5. A organiza��o e o funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia s�o fixados em regulamento administrativo.
Sem preju�zo do exerc�cio das suas fun��es de juiz, compete ao Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia:
4) Presidir � distribui��o e decidir as quest�es com ela relacionadas;
5) Fixar o dia e a hora das sess�es ordin�rias e audi�ncias, bem como convocar as sess�es extraordin�rias e audi�ncias;
6) Presidir �s confer�ncias e �s audi�ncias;
7) Exercer as compet�ncias de juiz-adjunto;
8) Apurar o vencido nas confer�ncias e nas audi�ncias;
9) Providenciar pela redistribui��o dos processos no caso de altera��o do n�mero de ju�zes;
10) Efectuar a correi��o dos processos;
13) Conferir posse ao secret�rio judicial do tribunal;
14) Elaborar anualmente um relat�rio sobre o estado dos servi�os do tribunal e entreg�-lo ao Conselho dos Magistrados Judiciais;
15) Desempenhar as demais fun��es conferidas por lei.
1. Nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos, o Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia � substitu�do, em regime de acumula��o, pelo juiz que re�na as condi��es exig�veis ao presidente e com maior antiguidade em exerc�cio de fun��es no Tribunal de �ltima Inst�ncia.
2. Nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos, o relator � substitu�do pelo juiz-adjunto que n�o seja o presidente e os ju�zes-adjuntos s�o substitu�dos pelos ju�zes em exerc�cio que se lhes sigam em ordem de antiguidade no tribunal.
3. Em caso de impossibilidade de proceder � substitui��o nos termos do n�mero anterior, os ju�zes do Tribunal de �ltima Inst�ncia s�o substitu�dos pelos ju�zes mais antigos em exerc�cio de fun��es no Tribunal de Segunda Inst�ncia que se n�o encontrem impedidos.
(revogado pela al�nea 3) do n.� 1 do artigo 31.� da Lei n.� 7/2004)
Compet�ncias da secretaria
1. Compete � sec��o central da secretaria:
1) Efectuar o registo e distribui��o dos processos e pap�is;
2) Distribuir e controlar a execu��o do servi�o externo da sec��o pelos oficiais judiciais;
3) Contar os processos e pap�is avulsos;
4) Escriturar a receita e a despesa do Cofre de Justi�a dos Tribunais;
7) Organizar o arquivo e respectivos �ndices;
9) Elaborar os mapas estat�sticos;
10) Registar e guardar em dep�sito os objectos respeitantes a processos, bem como quaisquer documentos que n�o possam ser apensos ou incorporados naqueles;
11) Passar certid�es relativas a processos arquivados;
12) Preparar, tratar e organizar os elementos e dados necess�rios � elabora��o do relat�rio anual;
13) Desempenhar quaisquer outras compet�ncias conferidas por lei ou que n�o caibam �s sec��es de processos.
2. Compete � sec��o de processos da secretaria:
4) Efectuar o registo das decis�es finais;
5) Distribuir e controlar a execu��o do servi�o externo da sec��o pelos oficiais judiciais;
6) Passar c�pias, extractos e certid�es relativos a processos pendentes;
7) Efectuar liquida��es;
8) Desempenhar quaisquer outras compet�ncias conferidas por lei.
Organiza��o do Minist�rio P�blico
1. O Minist�rio P�blico � um �rg�o judici�rio que desempenha com independ�ncia as suas fun��es atribu�das por lei; o Minist�rio P�blico � aut�nomo em rela��o aos demais �rg�os do poder, exercendo as suas atribui��es e compet�ncias com independ�ncia e livre de qualquer interfer�ncia. 2. A autonomia e independ�ncia do Minist�rio P�blico s�o garantidas pela sua vincula��o a crit�rios de legalidade e de objectividade e pela exclusiva sujei��o dos seus magistrados �s instru��es previstas na lei.
1. S�o atribui��es do Minist�rio P�blico a representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau em ju�zo, o exerc�cio da ac��o penal, a defesa da legalidade e dos interesses que a lei determine; as circunst�ncias em que o Minist�rio P�blico exer�a a compet�ncia de fiscaliza��o quanto � aplica��o da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau s�o fixadas pelas leis de processo.
2. Compete especialmente ao Minist�rio P�blico:
1) Representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, a Fazenda P�blica, os �rg�os municipais ou �rg�os municipais provis�rios, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;
3) Exercer a ac��o penal;
4) Dirigir a investiga��o criminal, nos termos das leis de processo;
5) Fiscalizar a actua��o processual dos �rg�os de pol�cia criminal;
6) Promover e cooperar em ac��es de preven��o criminal;
7) Defender, no �mbito das suas atribui��es, a independ�ncia dos tribunais e velar para que as respectivas atribui��es sejam exercidas em conformidade com as leis;
8) Promover a execu��o das decis�es dos tribunais para que tenha legitimidade;
9) Exercer o patroc�nio oficioso dos trabalhadores e suas fam�lias na defesa dos seus direitos de car�cter social;
10) Recorrer ao apoio de outras autoridades competentes no exerc�cio das suas atribui��es;
11) Intervir nos processos falimentares ou de insolv�ncia e em todos os que envolvam interesse p�blico;
12) Recorrer sempre que a decis�o seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei;
13) Exercer fun��es consultivas nos casos previstos na lei ou a solicita��o do Chefe do Executivo ou do presidente da Assembleia Legislativa;
14) Exercer quaisquer outras compet�ncias conferidas por lei.
Representa��o e organiza��o
1. Representam o Minist�rio P�blico:
1) No Tribunal de �ltima Inst�ncia, o Procurador que � coadjuvado por Procuradores-Adjuntos;
2) No Tribunal de Segunda Inst�ncia, os Procuradores-Adjuntos;
3) Nos tribunais de primeira inst�ncia, os Delegados do Procurador.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o Minist�rio P�blico pode organizar-se em n�cleos em conformidade com a natureza da mat�ria objecto da sua interven��o, com a compet�ncia dos tribunais onde interv�m, com a fase processual dessa interven��o ou com os tipos de crime objecto de investiga��o.
3. No Minist�rio P�blico � criado o Gabinete do Procurador que � um �rg�o com fun��o independente dotado de autonomia administrativa e financeira.
4. Ao Gabinete do Procurador compete prestar apoios t�cnico e administrativo ao Procurador, dispondo de unidades org�nicas com fun��es pr�prias para a execu��o das suas atribui��es, nomeadamente:
1) Prestar apoio aos magistrados do Minist�rio P�blico no �mbito da actua��o processual, de investiga��o criminal, de per�cia, de inspec��o, de inqu�rito e de outros assuntos, bem como na gest�o do arquivo judici�rio;
2) Receber den�ncias apresentadas por pessoas singulares ou colectivas ou por outros organismos ou associa��es;
3) Prestar nos termos da lei consulta jur�dica e assist�ncia judici�ria;
4) Proceder a investiga��o dos diplomas legais, casos t�picos e situa��es de trabalho relacionados com o Minist�rio P�blico, fiscalizar a execu��o dos diplomas legais relativos ao exerc�cio das suas fun��es e coordenar a tradu��o, a recolha, a publica��o e a gest�o da documenta��o e de livros no �mbito do exerc�cio das suas fun��es;
5) Prestar recomenda��es jur�dicas a sectores externos e emitir pareceres jur�dicos do Minist�rio P�blico a pedido do Procurador;
6) Desenvolver trabalhos de coopera��o judici�ria, realizar liga��es e interc�mbios com institui��es exteriores e coordenar rela��es com bairros sociais;
7) Gerir o Cofre de Justi�a do Minist�rio P�blico;
8) Coordenar a gest�o de pessoal e financeira e outros trabalhos de apoio administrativo do Minist�rio P�blico.
5. Ao Gabinete do Procurador aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o regime financeiro das entidades aut�nomas, dotado do seu pr�prio plano de conta.
6. A organiza��o e o funcionamento do Gabinete do Procurador s�o fixados em regulamento administrativo.
Representa��o especial do Minist�rio P�blico
1. Em caso de conflito de interesses entre entidades, bem como em caso de conflito entre interesses, que o Minist�rio P�blico deva representar ou defender, o Procurador nomeia um advogado para representar uma das partes ou para defender um dos interesses.
2. Havendo urg�ncia, e enquanto a nomea��o n�o possa efectuar-se nos termos do n�mero anterior, o juiz designa pessoa id�nea, de prefer�ncia licenciada em Direito, para intervir nos actos processuais.
Regime de interven��o processual
Excepto disposi��o em contr�rio das leis de processo, o Minist�rio P�blico interv�m oficiosamente e goza dos poderes e faculdades previstos naquelas leis.
Tipos de interven��o processual
1. A interven��o processual do Minist�rio P�blico pode ser principal ou acess�ria, nos termos das leis de processo.
2. O Minist�rio P�blico tem interven��o principal, nomeadamente:
1) Quando a lei lhe confere legitimidade pr�pria;
2) Quando representa em ju�zo a Regi�o Administrativa Especial de Macau, a Fazenda P�blica, os �rg�os municipais ou �rg�os municipais provis�rios, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;
4) Quando exerce o patroc�nio oficioso dos trabalhadores e suas fam�lias na defesa dos seus direitos de car�cter social;
5) Nos invent�rios em que deva intervir.
3. A interven��o principal cessa quando o representado constitua mandat�rio pr�prio ou quando o representante legal do incapaz ou do ausente a ela se oponha por requerimento no processo.
4. O Minist�rio P�blico tem interven��o acess�ria, nomeadamente, quando, n�o se verificando nenhuma das situa��es previstas no n.� 2, sejam interessados na causa os �rg�os municipais ou �rg�os municipais provis�rios, outras pessoas colectivas p�blicas, pessoas colectivas de utilidade p�blica, incapazes ou ausentes, ou a ac��o vise a realiza��o de interesses colectivos ou difusos.
5. Quando interv�m acessoriamente, o Minist�rio P�blico zela pelos interesses que lhe est�o confiados, promovendo o que tenha por conveniente.
1. � aplic�vel ao Minist�rio P�blico, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.�
2. A organiza��o dos turnos compete ao Procurador e � efectuada, ouvidos os magistrados do Minist�rio P�blico, com a anteced�ncia m�nima de 90 dias.
Compet�ncias e quadro dos magistrados
1. O Procurador � o dirigente e representante m�ximo do Minist�rio P�blico.
2. O Procurador deve ser cidad�o chin�s de entre os residentes permanentes da Regi�o Administrativa Especial de Macau e � nomeado ou exonerado pelo Governo Popular Central, sob indigita��o ou proposta do Chefe do Executivo.
3. O Procurador goza de todos os poderes necess�rios para dirigir o Minist�rio P�blico e manter o seu normal funcionamento, nomeadamente:
1) Dirigir e inspeccionar o funcionamento dos diversos servi�os do Minist�rio P�blico, bem como os trabalhos dos Procuradores-Adjuntos, dos Delegados do Procurador e do restante pessoal;
2) Emitir as instru��es gen�ricas e espec�ficas a que deva obedecer a actua��o dos Procuradores e dos Delegados do Procurador;
4) Distribuir o servi�o pelos Procuradores-Adjuntos e pelos Delegados do Procurador;
4. Compete em especial ao Procurador, como representante do Minist�rio P�blico:
1) Representar o Minist�rio P�blico no Tribunal de �ltima Inst�ncia e perante as restantes autoridades;
2) Emitir parecer, restrito a mat�ria de legalidade, nos casos de consulta obrigat�ria previstos na lei ou a solicita��o do Chefe do Executivo ou do Presidente da Assembleia Legislativa;
3) Intervir nos contratos em que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � interessada, quando tal seja exigido por lei ou solicitado pelo Chefe do Executivo;
4) Elaborar anualmente um relat�rio sobre o estado dos servi�os do Minist�rio P�blico e entreg�-lo ao Chefe do Executivo;
5) Desempenhar as demais fun��es conferidas por lei.
5. O Procurador pode delegar total ou parcialmente o exerc�cio das compet�ncias referidas nos dois n�meros anteriores em Procuradores-Adjuntos.
1) Coadjuvar o Procurador, representando o Minist�rio P�blico no Tribunal de �ltima Inst�ncia e exercer outras compet�ncias;
2) Representar o Minist�rio P�blico no Tribunal de Segunda Inst�ncia;
3) Assumir excepcional e pessoalmente a representa��o do Minist�rio P�blico nos tribunais de primeira inst�ncia quando o justifique a gravidade ou complexidade dos casos ou estejam em causa interesses p�blicos fundamentais;
4) Dirigir os n�cleos em que o Minist�rio P�blico se organize;
5) Emitir as instru��es espec�ficas a que deva obedecer a actua��o dos Delegados do Procurador;
6) Proferir as decis�es previstas nas leis de processo;
7) Desempenhar as demais fun��es conferidas por lei.
Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, os Delegados do Procurador representam o Minist�rio P�blico nos tribunais de primeira inst�ncia e apoiam o Procurador no exerc�cio das suas compet�ncias.
Quadro dos magistrados do Minist�rio P�blico
1. O quadro dos magistrados do Minist�rio P�blico � o constante do mapa V anexo � presente lei.
2. O n�mero dos magistrados do Minist�rio P�blico pode ser alterado por consentimento do Chefe do Executivo e aprova��o da Assembleia Legislativa, sob proposta do Procurador.
Substitui��o de magistrados do Minist�rio P�blico
1. Nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos, o Procurador � substitu�do pelo Procurador-Adjunto que re�na as condi��es exig�veis ao Procurador e com maior antiguidade no servi�o.
2. Nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos, os restantes magistrados do Minist�rio P�blico s�o substitu�dos por outro magistrado designado pelo Procurador.
3. Havendo urg�ncia, e enquanto a substitui��o n�o possa efectuar-se nos termos do n�mero anterior, o juiz designa para cada caso pessoa id�nea, de prefer�ncia licenciada em Direito.
Mandat�rios judiciais
1. Excepto disposi��o da lei em contr�rio, o mandato judicial � exclusivamente exercido, nos termos da lei, por advogados.
2. A lei assegura aos advogados os direitos necess�rios ao exerc�cio do mandato judicial e prev� os respectivos deveres.
3. Os advogados participam na administra��o da justi�a, patrocinando juridicamente as partes.
4. Na sua fun��o de defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais ou colectivos, os advogados t�m legitimidade para solicitar a interven��o dos tribunais competentes.
5. Os advogados t�m direito ao uso exclusivo das instala��es que, em raz�o das suas fun��es, lhes estejam destinadas nos edif�cios dos tribunais.
1. Nas secretarias dos tribunais das v�rias inst�ncias exercem fun��es funcion�rios judiciais.
2. A gest�o dos trabalhos di�rios dos funcion�rios judiciais em servi�o nas secretarias dos tribunais compete ao presidente do tribunal da respectiva inst�ncia.
3. A classifica��o e o exerc�cio da ac��o disciplinar sobre os funcion�rios judiciais referidos no n�mero anterior compete ao Conselho dos Magistrados Judiciais.
Pessoal de apoio ao Minist�rio P�blico
1. Nas unidades dependentes do Gabinete do Procurador exercem fun��es funcion�rios de justi�a do Minist�rio P�blico.
2. A gest�o dos funcion�rios de justi�a em exerc�cio nas suas unidades dependentes compete ao Gabinete do Procurador.
3. A classifica��o e o exerc�cio da ac��o disciplinar sobre os funcion�rios de justi�a referidos no n�mero anterior compete ao Conselho dos Magistrados do Minist�rio P�blico.
In�cio de funcionamento dos novos tribunais
1. Os tribunais de primeira inst�ncia, o Tribunal de Segunda Inst�ncia e o Tribunal de �ltima Inst�ncia iniciam o seu funcionamento no dia 20 de Dezembro de 1999.
2. Na data referida no n�mero anterior:
1) O Tribunal Judicial de Base, os Ju�zos de Instru��o Criminal e o Tribunal Administrativo conservam os processos pendentes respectivamente, no Tribunal de Compet�ncia Gen�rica, no Tribunal de Instru��o Criminal e no Tribunal Administrativo;
2) Os processos pendentes no Tribunal Superior de Justi�a s�o remetidos ao Tribunal de Segunda Inst�ncia e ao Tribunal de �ltima Inst�ncia, para neles serem distribu�dos nos termos da presente lei e das leis de processo;
3) � extinta a inst�ncia nos processos pendentes relativamente aos recursos das decis�es dos tribunais que tenham recusado a aplica��o de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou que tenham aplicado norma cuja inconstitucionalidade, em ambos os casos por viola��o da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, haja sido suscitada durante o processo;
4) � extinto o Tribunal de Contas, sendo igualmente extinta a inst�ncia nos processos nele pendentes, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte;
5) S�o revogados todos os diplomas legais que regulam a organiza��o, a compet�ncia e o funcionamento do Tribunal de Contas, bem como os que contrariem os diplomas reguladores do Comissariado da Auditoria da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. A secretaria do Tribunal de Contas mant�m-se em funcionamento por um per�odo de 20 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, competindo-lhe assegurar a devolu��o dos processos aos interessados.
4. Os tribunais da Regi�o Administrativa Especial de Macau n�o conhecem da viola��o da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa por decis�es judiciais ou administrativas.
Compet�ncia residual dos Ju�zos de Instru��o Criminal
Relativamente aos processos de natureza penal que tenham sido instaurados antes de 1 de Abril de 1997, os Ju�zos de Instru��o Criminal s�o competentes, nos termos em que era o Tribunal de Instru��o Criminal, para exercer as fun��es jurisdicionais relativas ao inqu�rito preliminar, proceder � instru��o preparat�ria e � instru��o contradit�ria e decidir quanto � pron�ncia.
1. A inadmissibilidade de recurso por efeito da cria��o ou da eleva��o da al�ada dos tribunais, nos termos do artigo 18.�, n�o � aplic�vel aos processos pendentes � data da entrada em vigor da presente lei.
2. Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, as al�neas 2), 3) e 4) do n.� 2 do artigo 44.� s�o aplic�veis aos processos pendentes, sem decis�o transitada em julgado, desde que fosse admiss�vel recurso ordin�rio para o plen�rio do Tribunal Superior de Justi�a.
Altera��es ao C�digo de Processo Penal
Os artigos 390.�,
419.�,
422.�,
423.�,
424.�,
425.�,
426.�,
427.� e
429.� do C�digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 48/96/M, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 390.�
1. N�o � admiss�vel recurso:
c) .................................................................................
d) De ac�rd�os proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia, que n�o ponham termo � causa;
e) De ac�rd�os absolut�rios proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia, que confirmem decis�o de primeira inst�ncia;
f) De ac�rd�os proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia, em processo por crime a que seja aplic�vel pena de multa ou pena de pris�o n�o superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infrac��es;
g) De ac�rd�os condenat�rios proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia, que confirmem decis�o de primeira inst�ncia, em processo por crime a que seja aplic�vel pena de pris�o n�o superior a dez anos, mesmo em caso de concurso de infrac��es;
h) Nos demais casos previstos na lei. 2. Artigo 419.�
1. Quando, no dom�nio da mesma legisla��o, o Tribunal de �ltima Inst�ncia proferir dois ac�rd�os que, relativamente � mesma quest�o de direito, assentem em solu��es opostas, o Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente ou a parte civil podem recorrer, para uniformiza��o de jurisprud�ncia, do ac�rd�o proferido em �ltimo lugar.
2. � tamb�m admiss�vel recurso, nos termos do n�mero anterior, quando o Tribunal de Segunda Inst�ncia proferir ac�rd�o que esteja em oposi��o com outro do mesmo tribunal ou do Tribunal de �ltima Inst�ncia, e dele n�o for admiss�vel recurso ordin�rio, salvo se a orienta��o perfilhada naquele ac�rd�o estiver de acordo com a jurisprud�ncia j� anteriormente fixada pelo Tribunal de �ltima Inst�ncia.
3. Os ac�rd�os consideram-se proferidos no dom�nio da mesma legisla��o quando, durante o intervalo da sua prola��o, n�o tiver ocorrido modifica��o legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolu��o da quest�o de direito controvertida.
4. Como fundamento do recurso s� pode invocar-se ac�rd�o anterior transitado em julgado.
Artigo 422.�
1. Recebido no Tribunal de �ltima Inst�ncia, o processo vai com vista ao Minist�rio P�blico, por 5 dias, e � depois concluso ao relator, por 8 dias, para exame preliminar.
2. O relator pode determinar que o recorrente junte certid�o do ac�rd�o com o qual o recorrido se encontra em oposi��o.
3. No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do recurso e a exist�ncia de oposi��o entre os julgados.
4. Efectuado o exame, o processo � remetido, com projecto de ac�rd�o, a vistos dos restantes ju�zes, por 5 dias, e depois � confer�ncia, na primeira sess�o que tiver lugar.
Artigo 423.�
(Confer�ncia)
1. Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou se concluir pela n�o oposi��o de julgados, o recurso � rejeitado, se se concluir pela oposi��o, o recurso prossegue.
2. As decis�es referidas no n�mero anterior s�o tomadas em confer�ncia pelos tr�s ju�zes do tribunal.
Artigo 424.�
(Prepara��o do julgamento)
1. Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados s�o notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas alega��es.
2. Nas alega��es os interessados formulam conclus�es em que indicam o sentido em que deve fixar-se a jurisprud�ncia.
3. Juntas as alega��es, ou expirado o prazo para a sua apresenta��o, o processo � concluso ao relator, por 20 dias, e depois remetido, com projecto de ac�rd�o, a visto simult�neo do presidente e dos restantes ju�zes do Tribunal de �ltima Inst�ncia, com a forma��o referida no n.� 2 do artigo 46.� da Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria, por 10 dias.
4. Esgotado o prazo para o visto, o Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia manda inscrever o processo em tabela.
Artigo 425.�
1. O julgamento � feito pelo Tribunal de �ltima Inst�ncia, com a forma��o referida no n.� 2 do artigo 46.� da Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria.
2. � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 399.�, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo Minist�rio P�blico ou pelo assistente, salvo quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, no processo em que foi proferido o ac�rd�o recorrido.
Artigo 426.�
(Publica��o do ac�rd�o)
1. O ac�rd�o � imediatamente publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia remete ao Chefe do Executivo c�pia do ac�rd�o, acompanhada das alega��es do Minist�rio P�blico.
Artigo 427.�
(Efic�cia da decis�o)
1. Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 425.�, a decis�o que resolver o conflito tem efic�cia no processo em que o recurso foi interposto e constitui jurisprud�ncia obrigat�ria para os tribunais da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. O Tribunal de �ltima Inst�ncia, conforme os casos, rev� a decis�o recorrida ou reenvia o processo.
Artigo 429.�
(Recurso no interesse da unidade do direito)
1. O Procurador pode determinar que seja interposto recurso para fixa��o de jurisprud�ncia de decis�o transitada em julgado h� mais de 30 dias.
2. Sempre que tiver raz�es para crer que uma jurisprud�ncia fixada est� ultrapassada, o Procurador pode interpor recurso do ac�rd�o que firmou essa jurisprud�ncia, no sentido do seu reexame, indicando nas alega��es as raz�es e o sentido em que a jurisprud�ncia anteriormente fixada deve ser modificada.
3. Nos casos previstos nos n�meros anteriores, a decis�o que resolver o conflito n�o tem efic�cia no processo em que o recurso tiver sido interposto.�
Altera��es ao C�digo de Registo Civil
Os artigos 183.�, 195.� e
237.� do C�digo de Registo Civil, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 59/99/M, de 18 de Outubro, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 183.�
1. 2. 3. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.
Artigo 195.�
1. Da senten�a cabe sempre recurso para o Tribunal de Segunda Inst�ncia.
2. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.
(Recorribilidade da decis�o)
1. 2. 3. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.�
Altera��es ao C�digo de Registo Predial
Os artigos 111.�,
125.� e
148.� do C�digo de Registo Predial, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 46/99/M, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 111.�
3. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.
1. Da senten�a cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal de Segunda Inst�ncia. 2.
4. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.
Altera��es ao C�digo de Registo Comercial
Os artigos 87.� e
110.� do C�digo de Registo Comercial, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 56/99/M, de 11 de Outubro, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 87.�
1. Da senten�a cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal de Segunda Inst�ncia. 2. 3. 4. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.
Altera��es ao C�digo do Notariado
Os artigos 93.� e
203.� do C�digo do Notariado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 62/99/M, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 93.�
(Processo de valida��o)
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.
9. Ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o, o tribunal remete ao director dos Servi�os de Justi�a certid�o de teor da mesma, a qual � enviada, no prazo de 24 horas, para efeitos de averbamento, ao cart�rio notarial respectivo.
10. Quando o pedido for julgado procedente, os processos de valida��o judicial est�o isentos de custas e de imposto do selo.
Altera��es ao Regime Educativo e de Protec��o Social de Jurisdi��o de Menores
Os artigos 86.� e 99.� do Regime Educativo e de Protec��o Social de Jurisdi��o de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 65/99/M, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 86.�
1. Cabe recurso ordin�rio das decis�es relativas � aplica��o das provid�ncias definitivas ou provis�rias.
(Recurso ordin�rio)
1. Excepto disposi��o especial em contr�rio, o recurso ordin�rio tem o efeito que o juiz lhe fixe.
2. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.�
Altera��es ao Decreto-Lei n.� 55/99/M
A al�nea b) do n.� 6 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 55/99/M, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o:
(Entrada em vigor e aplica��o)
1. 2. 3. 4. 5. 6. a) b) Os ac�rd�os que procedam � uniformiza��o da jurisprud�ncia, nos termos das disposi��es mencionadas na al�nea anterior, bem como os assentos que, at� � data da entrada em vigor do C�digo Civil aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 39/99/M, de 3 de Agosto, tenham sido proferidos pelo Tribunal Superior de Justi�a de Macau, constituem jurisprud�ncia obrigat�ria para os tribunais de Macau; c) �
Altera��es ao C�digo de Processo Civil
O artigo 583.� do C�digo de Processo Civil, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 55/99/M, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 583.�
(Decis�es que admitem recurso ordin�rio)
1. 2. a) b) c) d) Se se tratar de ac�rd�o do Tribunal de �ltima Inst�ncia que esteja em contradi��o com outro proferido por este tribunal no dom�nio da mesma legisla��o e sobre a mesma quest�o fundamental de direito, salvo se aquele ac�rd�o for conforme com jurisprud�ncia obrigat�ria;
e) Se se tratar de ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia que, n�o admitindo recurso ordin�rio por motivo estranho � al�ada do tribunal, esteja em contradi��o com outro por ele proferido no dom�nio da mesma legisla��o e sobre a mesma quest�o fundamental de direito, salvo se aquele ac�rd�o for conforme com jurisprud�ncia obrigat�ria.
3. Nos casos previstos nas al�neas c) e d) do n�mero anterior, o recurso � obrigat�rio para o Minist�rio P�blico.�
Aditamento ao C�digo de Processo Civil
� aditada uma Divis�o IV � Subsec��o II, da Sec��o II, do Cap�tulo VI, do T�tulo I, do Livro III, do C�digo de Processo Civil, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 55/99/M, de 8 de Outubro, com a seguinte redac��o:
�DIVIS�O IV
Artigo 652.�-A
(Uniformiza��o da jurisprud�ncia)
1. O presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia pode determinar, at� � elabora��o do ac�rd�o, que o julgamento do recurso se fa�a com interven��o da forma��o referida no n.� 2 do artigo 46.� da Lei de Bases da Organiza��o Judici�ria de Macau, quando verifique a possibilidade de vencimento de solu��o jur�dica que esteja em oposi��o com a de ac�rd�o anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no dom�nio da mesma legisla��o e sobre a mesma quest�o fundamental de direito.
2. Quando se verifiquem as circunst�ncias a que se refere o n�mero anterior, o julgamento ampliado do recurso pode ser sugerido pelas partes, pelo Minist�rio P�blico, pelo relator ou por qualquer dos ju�zes-adjuntos.
3. Constitui fun��o do julgamento ampliado do recurso a resolu��o da quest�o fundamental de direito controvertida, com vista � uniformiza��o da jurisprud�ncia.
Artigo 652.�-B
(Especialidades no julgamento)
1. Determinado o julgamento ampliado do recurso, o processo vai com vista ao Minist�rio P�blico, por 10 dias, para emiss�o de parecer sobre a quest�o que origina a necessidade de uniformiza��o da jurisprud�ncia.
2. O relator determina a extrac��o de c�pias das pe�as processuais necess�rias � aprecia��o do recurso, as quais s�o entregues a cada uma das entidades que devam intervir no julgamento, permanecendo o processo principal na secretaria.
3. Cada uma das entidades que interv�m no julgamento, incluindo o presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, disp�e de um voto, sendo a decis�o tomada por maioria.
4. O ac�rd�o de uniformiza��o da jurisprud�ncia � publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Artigo 652.�-C
(Efic�cia do ac�rd�o)
1. O ac�rd�o proferido nos termos dos artigos anteriores constitui jurisprud�ncia obrigat�ria para os tribunais de Macau, a partir da respectiva publica��o.
2. No processo em que o recurso foi interposto, o ac�rd�o � eficaz a partir do momento em que � proferido, devendo o Tribunal de �ltima Inst�ncia julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprud�ncia nele estabelecida.
3. Nos casos previstos na al�nea e) do n.� 2 do artigo 583.�, o processo baixa ao Tribunal de Segunda Inst�ncia, devendo este tribunal julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprud�ncia estabelecida no ac�rd�o.
Artigo 652.�-D
(Revoga��o do ac�rd�o)
1. Sempre que, em julgamento ampliado de um recurso, vingue orienta��o diferente da jurisprud�ncia obrigat�ria anteriormente estabelecida, � proferido novo ac�rd�o, o qual revoga o ac�rd�o antecedente e passa a constituir jurisprud�ncia obrigat�ria; caso contr�rio, no processo em que o recurso foi interposto, o objecto do recurso � julgado em conformidade com a jurisprud�ncia estabelecida no ac�rd�o em vigor.
2. O Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia pode determinar o julgamento ampliado de um recurso, oficiosamente ou mediante sugest�o das partes, do Minist�rio P�blico, do relator ou dos ju�zes-adjuntos, quando, em recurso pendente naquele tribunal, verifique que a maioria dos ju�zes que interv�m na confer�ncia se pronuncia pela altera��o da jurisprud�ncia obrigat�ria.�
Altera��o ao Decreto-Lei n.� 86/99/M
O artigo 56.� do Decreto-Lei n.� 86/99/M, de 22 de Novembro, passa ter a seguinte redac��o:
�Artigo 56.�
1. Cabe recurso das decis�es do juiz proferidas sobre as mat�rias referidas nas al�neas f), g), h), i), j), l), m) e p) do artigo 2.�
� revogado o artigo 37.� do Decreto-Lei n.� 30/99/M, de 5 de Julho.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. ���
(referido no n.� 4 do artigo 31.�)
Quadro de ju�zes dos tribunais de primeira inst�ncia
Ju�zes presidentes de tribunal colectivo
Ju�zes do Tribunal Judicial de Base
Ju�zes do Tribunal Administrativo
(referido no n.� 1 do artigo 38.�)
Quadro de ju�zes do Tribunal de Segunda Inst�ncia
N�mero de ju�zes
(referido no n.� 1 do artigo 46.�)
Quadro de ju�zes do Tribunal de �ltima Inst�ncia
(revogado pela al�nea 3) do n.� 1 do artigo 31.� da Lei n.� 7/2004) Mapa V*
(referido no n.� 1 do artigo 65.�)
Quadro de magistrados do Minist�rio P�blico
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [ < ] [ ^ ] [ > ] Consulte tamb�m:Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2011 Vers�o Integral

References: Artigo 8
 artigo 1
 artigo 143
 artigo 46
 artigo 38
 artigo 38

Artigo 25

Artigo 29

Artigo 29

Artigo 29

Artigo 29
 artigo 1628
 artigo 95
 Artigo 30
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 43
 artigo 25
 artigo 35
 artigo 44
 artigo 40
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 44
 Artigo 419

Artigo 422

Artigo 423

Artigo 424
 artigo 46

Artigo 425
 artigo 46
 artigo 399

Artigo 426

Artigo 427
 artigo 425

Artigo 429

Artigo 195
 artigo 2
 artigo 583

Artigo 652
 artigo 46

Artigo 652

Artigo 652
 artigo 583

Artigo 652
 artigo 56
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 31
 artigo 38
 artigo 46
 artigo 31
 artigo 65