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Timestamp: 2016-08-30 20:49:54+00:00

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A suspensão da CNH, o devido processo legal e sua renovação mesmo com pontuação - Jus Navigandi
A suspensão da CNH, o devido processo legal e sua renovação mesmo com pontuaçãoA suspensão da CNH, o devido processo legal e sua renovação mesmo com pontuação
Sumário: 1 – Introdução. 2 - Fundamento legislativo.
3 - O procedimento de suspensão. 4 – A apreensão da CNH. 5 – A cassação
da CNH. 6 – conclusão. 7 – Bibliografia.
Com a entrada em vigor da Lei 9503/97, Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), a Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para
Dirigir, passaram à ser alguns dos documentos mais importantes do cidadão,
especialmente à aqueles que a tem como "qualificação profissional".
Por outro lado, a CNH e Permissão para Dirigir, são objetos de desejo da
juventude, as quais, muitas vezes, não imaginam a responsabilidade de ser um
condutor de veículo automotor.
Depois de sancionada a referida lei, enormes dúvidas vêm
surgindo, dentre elas, o procedimento de suspensão da CNH, o qual muitas
vezes não tem obedecido ao "devido processo legal" e, em inúmeras
situações, condutores têm sanções e restrições ao seu direito de dirigir,
sem os quesitos básicos da ampla defesa, do contraditório e do transito em
julgado, em suma, sem o devido processo legal.
Art 256º – A autoridade de trânsito, na esfera das
Art 261º – A penalidade de suspensão do direito de
dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de
um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze
meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
(Resolução 54/98 do CONTRAN)
§ 1º - Além dos casos previstos em outros artigos deste
Código e excetuados aqueles especificados no art 263, a suspensão do direito
de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte
pontos, prevista no artigo 259.
§ 2º - Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a
Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente
após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
Art 265º - As penalidades de suspensão do direito de
dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por
decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo
administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Em princípio, vale salientar que, o processo administrativo
de Suspensão do Direito de Dirigir somente pode ser instaurado pela Autoridade
Competente, que in casu, é o diretor do DETRAN do respectivo Estado de
registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o
direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo
referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta
Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) e, se for o caso, perante o
CETRAN ou CONTRAN, respectivamente.
Transitado em julgado os recursos quanto às autuações
(multas), onde não caiba mais nenhum recurso, ou expirado os prazos recursais,
o Diretor do DETRAN instaurará o procedimento administrativo que poderá
suspender o direito de dirigir do condutor.
"Quanto ao
"Processo Administrativo" punitivo (é básico ao estudo jurídico)
ele percorre obrigatoriamente as seguintes fases: "instauração (através
da portaria ou auto de infração), instrução (para elucidar os fatos), defesa
(ampla, com possibilidade de contestação e provas), relatório e julgamento
final (prolatado pela autoridade competente). Reforçando esta lição, a atual
constituição de 1988, no seu artigo 5, LV, garante a ampla defesa e o
contraditório em qualquer processo administrativo". (1)
Ao instaurar o procedimento, é(são) relacionado(s) o(s)
auto(s) que deu(ram) origem ao processo, seguido(s) da(s) data(s), placa(s) e
dispositivo(s) legal(is) que o(s) fundamentou(aram), para que o condutor possa
ser notificado. A notificação deve ser feita de forma à possibilitar ao
administrado o prazo mínimo-integral de trinta dias para exercício de sua
defesa, sob pena de anulabilidade do ato.
"Da notificação
deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo
responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da
data da notificação da penalidade" (art 282 §4º - CTB)
Realizada a notificação, o condutor terá o prazo de trinta
dias para que apresente "toda a matéria de defesa, expondo as razões
de fato e de direito, com que impugna a acusação que lhe foi feita e
especificando as provas que pretende produzir".[2]
"Na defesa, admite-se
a apresentação de quaisquer tipos de documentos ou papeis, de ordem pública
ou particular. Há possibilidade, inclusive, de inquirição de testemunhas,
posto que o código, embora nada prevendo a respeito, não veda a prática
(...)". (3)
Sendo interposta a defesa perante a autoridade de trânsito,
a mesma será apreciada pela própria autoridade, que, após toda a instrução
necessária, julgará a defesa optando pelo seu arquivamento, ou pela
Julgada procedente a defesa, a autoridade de trânsito
determinará a exclusão da pontuação e, por conseguinte, o arquivamento do
processo. Sendo considerada improcedente a defesa, a autoridade fixará a
sanção à ser imposta, que deverá, obrigatoriamente, obedecer aos princípios
no art 2º, "VII"; art 50 "V", "VII" e
"VIII" da lei 9784; Resolução 54/98 do CONTRAN, dentre outros
pressupostos que determinem a decisão. Desta forma, se for o caso, o
administrado terá pressupostos necessários para recorrer da decisão.
Aplicada a penalidade, será expedida a notificação, de
forma que assegure ao suposto infrator a ciência da imposição da penalidade,
determinando o prazo mínimo de trinta dias para que o suposto infrator entregue
sua habilitação, ou para que recorra da decisão. Salienta-se ainda que, "durante
o procedimento administrativo não cabe apreensão da CNH, pois tal medida
configura a imposição da penalidade sem o devido processo legal". [4]
Contra a decisão da autoridade de trânsito cabe recurso
perante a JARI que funcione junto a respectiva autoridade de trânsito, a qual
deverá julgá-lo em até trinta dias (art 285 do CTB), tendo a referida JARI,
poderes para; revogar, anular, alterar ou manter a decisão proferida, pois
apesar de funcionarem junto ao respectivo órgão, não são subordinados a ele
(art 16 § único do CTB).
Sendo o recurso julgado procedente, cabe recurso por parte da
autoridade de trânsito, ou, se julgado improcedente, cabe recurso por parte do
suposto infrator, em ambas situações perante o CETRAN (art 288 do CTB).
Enquanto não houver transitado em julgado o processo, além
de ser vedado recolhimento da CNH, "improcede a recusa de renovação da
CNH a pretexto da existência de autuações e multas, não estando o
procedimento de suspensão concluído" (8ª Vara da Fazenda Pública de
São Paulo, processo 166 /053.01.0026.48-0).
"(...) 1.recebo como
adiantamento a inicial. 2.presente os pressupostos legais, concedo a liminar
pretendida, autorizando o impetrante à renovar a sua CNH, Visto que ainda não
há noticias da decisão do processo administrativo" (processo 00838/02
vara civil de Jandira/SP).
O entendimento jurisprudencial tem se firmado a cada dia
sobre a questão;
"MANDAMUS. Liminar
indeferida. Impetração contra autoridade de trânsito que nega renovação de
CNH por possuir nº de pontos superior ao limite legal. Equivalência à pena de
suspensão, ou cassação do direito de dirigir. Necessidade de devido processo
legal administrativo, no qual seja assegurado amplo direito de defesa e o ato de
suspensão ou cassação decorra de decisão fundamentada (arts 5º, LV, CF/88,
c/c 265 CTB). Liminar que deve ser deferida, pois relevantes os fundamentos da
impetração e nítida a possibilidade de prejuízo se a segurança for
concedida ao final. Recurso provido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº
325.360.5/0 – São Paulo).
Quando falamos sobre apreensão, ou recolhimento do documento
de habilitação, são indagadas inúmeras dúvidas e controvérsias sobre a
questão. Concernentes ao assunto, são inúmeros, e diversificados os
O CTB prevê o recolhimento do documento de habilitação
como medida administrativa e, a apreensão do aludido documento em caso de
suspensão do direito de dirigir; suspensão esta que só ocorrerá, após
decisão fundamentada da autoridade competente (art 265º, CTB).
Atualmente, em especial no Estado de São Paulo, a policia
militar somente tem procedido ao recolhimento do documento de habilitação em
casos específicos, como; CNH vencida à mais de trinta dias e, quando há
suspeita de autenticidade. Este procedimento tem se mostrado como o mais correto
e, neste sentido, tem se mostrada pacífica as jurisprudências predominantes
nos tribunais;
"É certo que o artigo
165 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como medida administrativa o
recolhimento do documento de habilitação daqueles que dirigem sob
influencia de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue,
ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou
"Não é menos certo,
porém, que o artigo 265º desse mesmo ‘codex’ prevê
que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do
documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da
autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao
infrator amplo direito de defesa" (TJSP, Ap Civil nº 94.193-5/0 –
Rel Coimbra Schmidt, 18/10/1999).
"Não cabe a
apreensão enquanto ocorre o processo. Unicamente após o julgamento é que se
aplica a suspensão, apreendendo-se a habilitação, na linha da
jurisprudência, pronunciada pelo Tribunal Regional da 4ª Região: "A lei
prevê, em caso de embriaguez, a apreensão da CNH, pela autoridade de
trânsito, como medida administrativa. Tal medida não substitui, porém, o
necessário procedimento administrativo, com vistas à imposição da penalidade
de suspensão do direito de dirigir. Nesse procedimento, é necessário que se
assegure, antes que tenha efeito a penalidade, o necessário direito de defesa,
não sendo legítima a manutenção da CNH apreendida até o julgamento da
consistência do auto de infração e enquanto perdurar o procedimento
administrativo, pois tal procedimento configura a imposição da própria
penalidade, sem o devido processo legal". (5)
Sobre este ponto de vista, entendemos ser justo o
recolhimento do documento de habilitação como medida cautelar, especialmente
para situações como embriaguez, desde que o fato esteja devidamente comprovado
no momento. A CNH deverá ser devolvida à seu titular, tão logo comprovadas
condições físicas e/ou psicológicas, de modo à não oferecer risco ao
trânsito, sendo então, posteriormente, instaurado o necessário procedimento
administrativo que suspenderá, ou não, o direito de dirigir do
condutor/infrator.
"Somente após
decisão definitiva da autoridade impondo a penalidade, da qual não caiba
nenhum recurso administrativo, é que pode ser executada a suspensão do direito
de dirigir, cujo prazo inicia a partir da apreensão da Carteira de
Habilitação. Essa apreensão jamais poderá ocorrer antes da decisão
definitiva impondo a penalidade". [6]
Transitado em julgado e, se considerado "culpado",
o condutor terá seu direito de dirigir suspenso de acordo com o artigo 261 do
CTB, e sua pena arbitrada conforme a resolução 54/98 do CONTRAN.
O prazo para cumprimento da Suspensão, inicia-se a partir do
recolhimento do documento de Habilitação, e somente após cumprida a
penalidade, que vem cumulado com o curso de reciclagem, é que o documento de
Habilitação será devolvido ao condutor (art 261 §2º do CTB).
"Convêm recordar que,
é o sistema de pontuação o que propicia ao condutor maior tempo de reflexão
e estímulo a modificar-se e aperfeiçoar-se. Bem aplicado, os resultados
positivos não tardarão". (7)
Art 263º - A cassação do documento de habilitação
I – quando suspenso o direito de dirigir, o infrator
conduzir qualquer veículo;
O CTB, no artigo acima, buscou discriminar, especificamente,
os casos em que, poderá ser cassado o documento de habilitação. Dentre as
situações previstas, está a prevista no inciso I, quando suspenso o
direito de dirigir, o infrator dirigir qualquer veículo.
De acordo com o descrito no inciso I do art 263 (CTB), não
é necessário que o condutor/infrator seja multado para caracterizar os
respectivo ato ilícito, mas, basta apenas, que seja flagrado dirigindo. Então,
a autoridade competente instaurará o necessário processo administrativo, que
poderá culminar em cassação do documento de habilitação, prevista em
dois anos, porém, assim como nos casos de suspensão do direito de dirigir, o
condutor deverá ter seu direito de defesa resguardado, como previsto no artigo
265º do CTB e, artigo 5º LV da Carta Magna de 1988, pois do contrario, estaria
configurada a penalidade sem o devido processo legal.
"Este é o princípio
básico assegurado pela Constituição Federal de 1988, no art 5º, inciso LV.
Embora o art 265º só se reporte às penalidades de suspensão e cassação do
direito de dirigir, o direito constitucional aplica-se à qualquer espécie de
pena, sanção ou acusação, tais como: advertência, multas, apreensão de
veículo, recolhimento de documento do veículo e de habilitação do
condutor". [8]
O atual Código de Trânsito Brasileiro foi sancionado de
forma à possibilitar uma considerável redução nos abusos cometidos pelos
maus motoristas, porém, devemos sempre estar atentos para que, a
administração pública venha cumprir e fazer cumprir a legislação de
trânsito, sempre nos termos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, buscando sempre proporcionar um transito seguro e em
condições dignas, tanto para pedestre, quanto para condutores e passageiros.
Consideramos que as penalidades previstas no CTB, em especial
as que se referem ao documento de habilitação, devem ser aplicadas, e bem
aplicadas, porém, sem exageros e desde que observado o devido processo legal,
para que desta forma, atenda ao objetivo principal desta lei; fazer justiça
nas coisas da administração de trânsito.
1 - Dr Doorgal G Borges de Andrada – Juiz de Direito em
Uberaba/MG – Jornal "Estado de Minas" de 09/02/2001, pg 07.
2 - Manual de Procedimento e Prática de Trânsito –
Desembargador Valter Cruz Swenson, 2ª edição, 2002, pg 167.
3 - Comentário ao Código de Trânsito Brasileiro –
Desembargador Arnaldo Rizzardo – 4º edição, 2002, pg 561.
4 – item 5 - Deliberação 141/2003 CETRAN/SP).
5 - Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro –
Desembargador Arnaldo Rizzardo, 4ª ed, 2002, pg 554 e 555.
6 - Multas de Trânsito, Juiz Carlos Alberto M. S. M.
Violante, 2001, pg 62.
7 - item 7- Deliberação 141/2003 do CETRAN/SP.
8 - Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro – Luiz Gonzaga Quixadá,
Brasília, ed 2000, pg 87
Consultor legislativo - Militante na área de trânsito – Jandira/SP
OLIVEIRA, Eliseu Gomes de. A suspensão da CNH, o devido processo legal e sua renovação mesmo com pontuação. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9,
n. 188,
10 jan. 2004.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4710>. Acesso em: 30 ago. 2016.
Marcio Jose Motta
fui multado em uma rua de curitiba por mudar de faixa nao endendo isso, outra coisa vou ter que fazer o curso de reciclavem tudo bem , mas dependo da minha cnh pra trablha sou motorista de entregas em curitiba e regiao como vou fazer sem carteira durante um ou mais meses ? vou ser mandado embora quem vai sustenta minha familia ?? por favor revejao isso tem casos e casos entederao ?
brunojee
Acontecimento foi em Março/2011, me pararam em uma blitz no início da noite e não quis fazer o teste do bafômetro, fui autuado, entrei com recurso e não consegui ganhar.Preciso renovar minha CNH mas eles falam que tem processo administrativo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, já se passaram 4 anos e 3 meses do acontecimento. Me parece que esse processo administrativo prescreve em 5 anos, gostaria de saber o que posso fazer para continuar dirigindo? Existe alguma base jurídica em que eu possa contratar um advogado e me representar para que mude essa suspensão? E essa prescrição do processo administrativo, procede?
Erik Vinicius Cabral
Ola Levei uma multa por embriaguez ao volante, fiz o teste do bafómetro tudo certinho,deu acima do limite permitido eu gostaria de saber se eles realmente faz a apreensão da Habilitação, ou pode acontecer de não fazer ?
Boa Noite!Meu filho teve duas autuações no final do prazo de validade da Permissão,como foram autuaçoes abusivas e sem nenhuma legalidade fizemos uma reclamação junto ao Batalhão da PM de nossa Cidade e entramos com Recurso.No momento o Recurso esta em Julgamento e isso já a mais de 30 dias gostaria de saber se ele pode Renovar a permissão uma vez que necessita dela para trabalhar e também fazer a transferencia de um Veiculo que já esta com multa de Averbação em consequencia de td esse problema.
Eric Barcaro
quantos pontos leva na cnh si emprestar o carro para pessoa nao habilitada?e q nesse caso vendi a moto para meu primo ele vendeu pra outro nao me avisou i u cara q comprou dele nao tem cnhai quais defesas eu teria si eu levar 21 pontos?

References: artigo 259
in casu
 artigo 5
 artigo
165
 artigo 265
 artigo 261
 artigo
265
 artigo 5