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DELIBERAÇÃO Nº 090/14 - PDF
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Oswaldo Alcântara Batista
1 DELIBERAÇÃO Nº 090/14 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE PESSOA JURIDICA JUNTO AO CRF/MT. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/ MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a letra d, do Art. 10, da Lei n 3.820, de 11 de novembro de 1960, bem como inciso XI do artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso e de acordo com aprovação do Plenário, em Sessão Ordinária realizada em 15 de Julho de CONSIDERANDO a Lei de 30 de outubro de 1980 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; CONSIDERANDO a Lei 5.991/73 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto /65 que dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos Utilizados em Homeopatia e dá outras Providências; CONSIDERANDO que o Decreto nº 20931/32, Art. 16, item G dispõe que médicos não podem ser sócios cotistas de Farmácias e Drogarias, exceto Farmácias Hospitalares; CONSIDERANDO as Resoluções nº 357/01 alterada pelas Resoluções n.º 416/04 e n.º 597/14, que Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia. CONSIDERANDO as Resoluções 365/01 e 502 de 23 de abril de 2009, ambas do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica em distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; CONSIDERANDO a Resolução n.º 440 de 22 de Setembro 2005 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia; CONSIDERANDO a Resolução n.º 521 de 16 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
2 CONSIDERANDO a Resolução nº 577 de 25 de julho de 2013 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde; CONSIDERANDO as Resoluções nº 387/2002 e n.º 584 de 29 de agosto de 2013, ambas do Conselho Federal de Farmácia que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica; CONSIDERANDO a necessidade de instrução dos processos administrativos; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de comprovação da regularidade dos estabelecimentos; DELIBERA: CAPÍTULO I DO REGISTRO DE FIRMA Artigo 1º O Registro de Firma solicitado por estabelecimentos privados (Drogarias/ Farmácias/ Laboratórios/ Distribuidoras/ Posto de Coletas, entre outros), será instruída I - Formulário Pessoa Jurídica: Requerimento (Assinado pelo Representante Legal/Proprietário/Sócio) conforme modelo ANEXO I; II - Formulário de Termo de Compromisso e Declaração de outras Atividades do(s) farmacêutico(s) (diretor/assistente técnico/substituto), conforme modelo ANEXO II; III - Prova de relação contratual entre a empresa e seu Responsável Técnico, quando for o caso: a. Cópia da Carteira de Trabalho (páginas da foto, qualificação civil, contrato de trabalho e anotações gerais), caso o farmacêutico seja contratado; b. Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo, quando aplicável; c. Contrato social constando o farmacêutico, caso seja proprietário ou sócio. IV - Prova de constituição da empresa - Contrato social e alteração (ões), ou contrato social consolidado, declaração de firma individual, ou outro documento comprobatório, arquivado ou chancelado pela Junta Comercial de Mato Grosso. V Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; VI Comprovante de Inscrição Estadual;
3 VII Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura Municipal do exercício ou do exercício imediatamente anterior; VIII Declaração de não filiação ao SINDESSMAT Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, nos casos de registro de Farmácias Hospitalares. IX Cópia da Cédula de identidade profissional do(s) farmacêutico(s) interessados no processo. X Cópia do comprovante de endereço residencial do farmacêutico, em seu nome. Parágrafo primeiro A Empresa não contribuinte do ICMS, está desobrigada de possuir Inscrição Estadual. Parágrafo segundo - Na ausência da Inscrição Estadual poderá ser apresentado documento impresso do site da SEFAZ/MT(Consulta Pública) comprovando a regularidade Artigo 2.º - Caso o farmacêutico seja cônjuge do representante legal, a cópia da CTPS poderá ser substituída por um dos seguintes documentos: I - Cópia da Certidão de Casamento, com comunhão universal de bens, ou no caso de regime de comunhão parcial de bens, que o mesmo tenha sido celebrado antes da constituição da empresa; II - Declaração de União Estável com data anterior à constituição da empresa. Artigo 3.º - Quando houver a necessidade de realizar o revezamento de farmacêuticos, a empresa deverá apresentar a escala, contendo as assinaturas e carimbos dos farmacêuticos e do representante legal da Empresa,conforme as seguintes situações: I Para o funcionamento de domingo a sábado: escala conforme modelo ANEXO III; II Para o funcionamento por 24hs (vinte e quatro horas) com trabalho em turno ininterrupto, com jornada 12x36 (trabalho de doze por trinta e seis horas): escala conforme modelo ANEXO IV. Artigo 4. º O pedido de Registro de Firma solicitado por estabelecimentos Públicos: (Farmácia de Posto de Saúde/ Centro de Saúde/ Agência Transfusional/ Laboratório Interno, Farmácia Interna Hospitalar, entre outros) será instruída com os seguintes documentos: I - Formulário Pessoa Jurídica: Requerimento (Assinado pelo Prefeito/Secretário), conforme ANEXO I;
4 II - Formulário de Termo de Compromisso e Declaração de outras Atividades do(s) farmacêutico(s) (diretor/assistente técnico/substituto), conforme modelo ANEXO II; III - Prova de relação contratual entre o estabelecimento público e o farmacêutico interessado: a Cópia da Carteira de Trabalho (paginas da foto, qualificação civil e contrato de trabalho e anotações gerais ), caso o farmacêutico seja contratado; b. Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo, quando aplicável; c. Ato de nomeação(portaria/declaração/ Decreto) para farmacêutico concursado; d. Holerite (para servidor público concursado); e. Termo de cessão de servidor, quando necessário; VI Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; VII Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura Municipal do exercício vigente ou do exercício imediatamente anterior; VIII Documento comprobatório de vínculo existente entre o estabelecimento público e a empresa contratada para gerenciamento; IX - Estatuto da Instituição, ata de criação, Lei, Decreto, Declaração ou outro documento comprobatório da constituição da unidade; IX Declaração de não filiação ao SINDESSMAT Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso. X Cópia da Cédula de identidade profissional do(s) farmacêutico(s) interessados no processo. XI Cópia do comprovante de endereço residencial do farmacêutico, em seu nome. Artigo 5.º - Quando houver a necessidade de realizar o revezamento de farmacêuticos, a empresa deverá apresentar a escala, contendo as assinaturas e carimbos dos farmacêuticos e do responsável pela Unidade. CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO FARMACÊUTICA Artigo 6.º A alteração/inclusão farmacêutica solicitada por estabelecimentos privados (Drogarias/ Farmácias/ Laboratórios/ Distribuidoras/ Posto de Coletas, entre outros), será instruída
5 I - Formulário Pessoa Jurídica: Requerimento (Assinado pelo Representante Legal/Proprietário/Sócio) conforme ANEXO I; II - Formulário Pessoa Jurídica: Termo de Compromisso e outras Atividades do Farmacêutico, conforme ANEXO II; III Cópia da Carteira de Trabalho (paginas da foto, qualificação civil, contrato de trabalho e anotações gerais), caso o farmacêutico seja contratado; IV - Contrato social constando o farmacêutico, caso seja proprietário ou sócio. V Declaração de não filiação ao SINDESSMAT Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, nos casos de registro de Farmácias Hospitalares. VI Cópia da Cédula de identidade profissional do(s) farmacêutico(s) interessados no processo. VII Cópia do comprovante de endereço residencial do farmacêutico, em seu nome. Artigo 7.º - Caso o farmacêutico seja cônjuge do proprietário, a cópia da CTPS poderá ser substituída por um dos seguintes documentos: I - Cópia da Certidão de Casamento, com comunhão universal de bens, ou no caso de regime de comunhão parcial de bens, que o mesmo tenha sido celebrado antes da constituição da empresa; II - Declaração de União Estável com data anterior à constituição da empresa. Artigo 8.º - A alteração/inclusão farmacêutica solicitada por estabelecimentos Público: (Farmácia de Posto de Saúde/ Centro de Saúde/ Agência Transfusional/ Laboratório Interno, Farmácia Interna Hospitalar, entre outros) será instruída com os seguintes documentos: I - Formulário Pessoa Jurídica: Requerimento (Assinado pelo Prefeito/Secretário), conforme ANEXO I; II - Formulário de Termo de Compromisso e Declaração de outras Atividades do(s) farmacêutico(s) (diretor/assistente técnico), conforme modelo ANEXO II; III - Prova de relação contratual entre o estabelecimento público e seu Responsável Técnico: a. Cópia da Carteira de Trabalho (paginas da foto, qualificação civil e contrato de trabalho e anotações gerais ), caso o farmacêutico seja contratado; b. Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo quando aplicável;
6 c. Ato de nomeação(portaria/declaração/ Decreto) para farmacêutico concursado; d. Holerite (para servidor público concursado); e. Termo de cessão de servidor, quando necessário; VI Declaração de não filiação ao SINDESSMAT Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso; VII - Cópia da Cédula de identidade profissional do(s) farmacêutico(s) interessados no processo; VIII Cópia do comprovante de endereço residencial do farmacêutico, em seu nome. Artigo 9.º - Quando houver a necessidade de realizar o revezamento de farmacêuticos, a Unidade deverá apresentar a escala, contendo as assinaturas e carimbos dos farmacêuticos e do responsável pela mesma. Parágrafo único Somente poderão constar nas escalas de revezamento os profissionais que são responsáveis tecnicamente pela unidade (Diretor Técnico, Assistentes Técnicos e Farmacêuticos Substitutos), anotados na Certidão de Regularidade Técnica. CAPÍTULO III DA DESISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO FARMACÊUTICO OU CANCELAMENTO DO PROCESSO PELO PROPRIETÁRIO Artigo 10 - A desistência do pedido de responsabilidade técnica deverá ser feita pelo farmacêutico interessado mediante o preenchimento de requerimento, conforme modelo ANEXO V, juntamente com documento comprobatório de desacordo comercial com a empresa, como por exemplo, cópia da Rescisão em Carteira de Trabalho com anotação de baixa, protocolo de ação trabalhista, entre outros. Artigo 11 - O pedido de cancelamento do processo deverá ocorrer através de preenchimento de Requerimento, devidamente assinado pelo Representante Legal / Proprietário / Sócio, conforme modelo do ANEXO VI. CAPÍTULO IV DA BAIXA DE FIRMA Artigo 12 - O pedido de baixa de firma será realizado mediante requerimento, conforme modelo ANEXO VII, assinado pelo Representante Legal/Proprietário/Sócio do estabelecimento. CAPÍTULO V - DA BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Artigo 13 - O pedido de baixa de responsabilidade técnica de empresa ou estabelecimento privado será instruído
7 I Certidão de Regularidade preenchida no verso, pelo requerente da baixa(diretor Técnico/Assistente Técnico ou Substituto), ou Formulário preenchido, conforme modelo ANEXO V; II - Declaração de baixa da Vigilância Sanitária ou Declaração de não regularização junto à VISA, conforme modelo ANEXO VIII (aplicável a baixa do Diretor Técnico); III Cópia de documento comprobatório de rompimento de vínculo do profissional farmacêutico com a empresa ou estabelecimento: a. Cópia da Carteira de Trabalho (páginas da foto, qualificação civil e contrato de trabalho com a anotação da data de saída), caso o farmacêutico seja contratado; b. Cópia da rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo. Parágrafo primeiro O documento mencionado no item III não será exigido nos casos de farmacêuticos proprietários, cônjuges ou com união estável. Parágrafo segundo Em caso de falecimento do farmacêutico, deverá ser anexado ao requerimento apenas a Certidão de Óbito. Artigo 15 - O pedido de baixa de responsabilidade técnica de Estabelecimento Público será instruída I Certidão de Regularidade preenchida no verso, pelo requerente da baixa(diretor Técnico/Assistente Técnico ou Substituto), ou Formulário preenchido, conforme modelo ANEXO V; II - Declaração de baixa da Vigilância Sanitária ou Declaração de não regularização junto à VISA, conforme modelo ANEXO VIII (aplicável ao Diretor Técnico); III Cópia de documento comprobatório de rompimento de vínculo do profissional farmacêutico com o estabelecimento público: a. Cópia da Carteira de Trabalho (paginas da foto, qualificação civil e contrato de trabalho com a anotação da data de saída), caso o farmacêutico seja contratado; b. Cópia da rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo ou ; c. Ato de exoneração (Portaria/Declaração/ Decreto) para farmacêutico concursado; d. Declaração comprovando a mudança de setor ou de função no caso de farmacêutico concursado.
8 CAPÍTULO VI DA RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE (PÚBLICO/PRIVADO) Artigo 16 - O pedido de renovação da Certidão de Regularidade Técnica será instruída com os seguintes documentos: I Formulário de Renovação da Certidão, conforme modelo ANEXO IX; II - Certidão do exercício anterior; III Comprovante de Contribuição Sindical Laboral e Patronal; IV Cópia da Cédula de identidade profissional do(s) farmacêutico(s) interessados no processo. V Cópia do comprovante de endereço residencial do farmacêutico, em seu nome. VI Termo de Orientação quanto à baixa de responsabilidade técnica junto ao CRF/MT, assinado por todos os farmacêuticos da empresa (diretor/assistente/substituto), conforme modelo ANEXO X. Parágrafo único O termo constante no inciso VI será dispensando ao ser constatado no sistema do CRF/MT que o profissional já o tenha assinado. CAPÍTULO VII DA ALTERAÇÃO DE DADOS DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO (PÚBLICO/PRIVADO): Artigo 17 - O pedido de alteração de dados da empresa ou estabelecimento será instruído I - Formulário conforme modelo ANEXO VI, assinado pelo Representante Legal/Proprietário/Sócio do estabelecimento; II - Cópia do Contrato Social/Declaração de Firma Individual ou Requerimento de Empresário/Declaração Simplificada CNPJ Inscrição Estadual ou documento que comprove a alteração contratual solicitada, no caso de estabelecimento privado; III Declaração, em papel timbrado, informando sobre a alteração, no caso de estabelecimento público. CAPÍTULO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE FARMACÊUTICOS ENTRE ESTABELECIMENTOS (MATRIZ E FILIAIS) Artigo 18 - O pedido de transferência de farmacêuticos entre estabelecimentos será instruída I Formulário Pessoa Jurídica: Requerimento (Assinado pelo Representante Legal/Proprietário/Sócio) conforme modelo ANEXO I; II - Formulário de Termo de Compromisso e Declaração de outras Atividades do(s)
9 farmacêutico(s) (diretor/assistente técnico/substituto), conforme modelo ANEXO II; III Devolução da Certidão de Regularidade da firma de origem; IV - Cópia da carteira de trabalho com anotação da transferência do profissional; CAPÍTULO IX - DA ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS Artigo 19 - O pedido de alteração do diretor técnico para assistente técnico será instruída I Formulário Pessoa Jurídica: Requerimento (Assinado pelo Representante Legal/Proprietário/Sócio) conforme modelo ANEXO I; II - Declaração de Termo de Compromisso e outras Atividades do Farmacêutico conforme modelo ANEXO II; III - Devolução da Certidão de Regularidade; IV - Declaração de baixa junto à Vigilância Sanitária; V - Cópia da Carteira de Trabalho (páginas da foto, qualificação civil e anotações gerais com as respectivas anotações). Artigo 20 - O pedido de alteração de Assistente Técnico para Diretor Técnico será instruída I Formulário Pessoa Jurídica: Requerimento, conforme modelo ANEXO I II - Declaração de Termo de Compromisso e outras Atividades do Farmacêutico; III - Devolução da Certidão de Regularidade; IV - Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica; V - Cópia da Carteira de Trabalho (páginas da foto, qualificação civil e anotações gerais com as respectivas anotações). CAPÍTULO X - DA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Artigo 21 - O pedido de alteração de horário de funcionamento da empresa será instruído I Formulário Pessoa Jurídica: Requerimento, conforme modelo ANEXO I II - Devolução da Certidão de Regularidade. Artigo 22 - O pedido de alteração de horário de assistência do farmacêutico será instruído
10 I Declaração de Termo de Compromisso e outras Atividades do Farmacêutico, conforme modelo ANEXO II; II - Cópia da Carteira de Trabalho (das páginas da foto, qualificação civil, contrato de trabalho e anotações gerais). CAPÍTULO XI DA CERTIDÃO NEGATIVA DE PESSOA JURÍDICA Artigo 23 - O pedido de Certidão negativa da empresa ou estabelecimento será realizado mediante o preenchimento de formulário, conforme modelo em ANEXO XI, devidamente assinada pelo representante legal do estabelecimento. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 24 - No caso de solicitação feita por terceiros (entende-se por terceiros toda e qualquer pessoa que não seja representante legal da empresa), apresentar a Autorização conforme ANEXO XII, com firma reconhecida, ou Procuração Pública ou Procuração Simples com firma reconhecida em cartório, para assinar requerimentos junto ao CRF-MT. Parágrafo único Somente será aceita a cópia da procuração se a mesma for autenticada em cartório ou apresentada junto com a original perante os servidores do CRF/MT. Artigo 25 - No caso de prorrogação de jornada de trabalho diária, deverá ser apresentado Contrato de Horas Suplementares, em no máximo 02h/dia, conforme modelo em ANEXO XIII. Artigo 26 - O Plenário poderá solicitar apresentação de outros documentos que julgue necessário para a instrução do Processo. Artigo 27 Os casos omissos da presente Deliberação serão dirimidos pela Diretoria, com posterior conhecimento e homologação do Plenário. Artigo 28 O descumprimento da presente deliberação sujeitará os infratores às sanções penais e administrativas cabíveis. Artigo 29 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Deliberações CRF-MT n.º 159/10 e 127/12. Cuiabá-MT, 15 de Julho de Alexandre Henrique Magalhães Presidente CRF/MT

References: artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29