Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7658.htm
Timestamp: 2016-10-23 22:05:14+00:00

Document:
Decreto n� 7658
DECRETO N� 7.658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Disp�e sobre a execu��o do Sexag�simo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica no 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011. A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, Considerando que o Tratado de Montevid�u de 1980, que criou a Associa��o Latino-Americana de Integra��o - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto no 87.054, de 23 de mar�o de 1982, prev� a modalidade de Acordo de Complementa��o Econ�mica;
Considerando que os Plenipotenci�rios da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevid�u de 1980, assinaram em 20 de dezembro de 1982, em Montevid�u, o Acordo de Complementa��o Econ�mica no 2, promulgado pelo Decreto no 88.419, de 20 de junho de 1983; e
Considerando que os Plenipotenci�rios da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevid�u de 1980, assinaram, em 24 de agosto de 2011, em Montevid�u, o Sexag�simo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica no 2, entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, DECRETA: Art. 1o O Sexag�simo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica no 2, entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, de 24 de agosto de 2011, apenso por c�pia ao presente Decreto, ser� executado e cumprido t�o inteiramente como nele se cont�m. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independ�ncia e 123o da Rep�blica. DILMA ROUSSEFF
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 26.12.2011 e
retificado em 29.12.2011
ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECONOMICA N� 2 CELEBRADO ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Sexag�simo Nono Protocolo Adicional Os Plenipotenci�rios da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e justa forma e depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associa��o Latino-americana de Integra��o (ALADI). CONSIDERANDO: Os objetivos maiores de consolidar a integra��o regional, de conformidade com os princ�pios do Tratado de Assun��o, e fomentar a integra��o das cadeias produtivas do setor automotivo; A import�ncia de incentivar novos investimentos no setor automotivo de ambos os pa�ses e reduzir o desequil�brio do com�rcio do setor automotivo entre Brasil e Uruguai, sem preju�zo dos atuais n�veis de com�rcio; A necessidade de estabelecer um mecanismo de concess�o de quotas adicionais que permita manter os fluxos de com�rcio frente a distor��es conjunturais que afetem as quotas geradas; A conveni�ncia de revisar o Acordo Automotivo Bilateral Brasil � Uruguai disposto no 68� Protocolo Adicional ao ACE N� 2, CONV�M EM: Artigo 1�.- Modificar os artigos 1�, 6�, 8� e 9� do Acordo sobre a Pol�tica Automotiva comum entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica Oriental do Uruguai que consta como anexo ao 68� Protocolo Adicional ao ACE N�2, os quais passar�o a ter as reda��es dadas a seguir: ARTIGO 1� - �mbito de Aplica��o As disposi��es contidas neste Acordo ser�o aplicadas ao interc�mbio comercial dos bens listados a seguir, doravante denominados Produtos Automotivos, sempre que se tratar de bens novos, compreendidos nos c�digos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM - vers�o SH 2007), com suas respectivas descri��es, que figuram no Ap�ndice I deste Acordo. a) autom�veis e ve�culos comerciais leves (at� 1.500 kg de capacidade de carga)
b) �nibus
c) caminh�es
d) tratores rodovi�rios para semi-reboques
h) tratores agr�colas, colheitadeiras e m�quinas agr�colas autopropulsadas
i) m�quinas rodovi�rias autopropulsadas
j) autope�as
k) ve�culos utilit�rios com capacidade de carga �til acima de 1.500 kg e peso bruto total (PBT) de at� 3.500 kg. ARTIGO 6� - Acesso de Ve�culos e Autope�as produzidos na Rep�blica Federativa do Brasil � Rep�blica Oriental do Uruguai Os Produtos Automotivos produzidos por empresas automotivas instaladas no territ�rio da Rep�blica Federativa do Brasil, quando atenderem ao �ndice de Conte�do Regional estabelecido nos Artigos 10 ou 14 deste Acordo, ter�o acesso ao mercado da Rep�blica Oriental do Uruguai com margem de prefer�ncia de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3�, e sem limita��es quantitativas, com as seguintes exce��es: a) Primeiro per�odo anual:
Produtos automotivos inclu�dos nas al�neas �a� e �k� do Artigo 1�: quota de 6.500 unidades.
Produtos automotivos na al�nea �j� do Artigo 1�: quota de U$S 85 milh�es. b) Per�odos anuais do segundo ao sexto:
- Os produtos automotivos das al�neas �a�, �j� e �k� do Artigo 1� ter�o uma quota, expressa em d�lares norte-americanos, que resultar� da multiplica��o do montante das exporta��es de produtos automotivos do Uruguai para o Brasil, efetivadas durante o per�odo anual imediatamente anterior, pelos multiplicadores da tabela a seguir: Per�odos anuais
Segundo per�odo anual (1/07/2009-30/06/2010)
Terceiro per�odo anual (1/07/2010-30/06/2011)
Quarto per�odo anual (1/07/2011-30/06/2012)
Quinto per�odo anual (1/07/2012-30/06/2013)
Sexto per�odo anual (1/07/2013-30/06/2014)
ARTIGO 8� - Distribui��o de quotas As quotas estabelecidas no Artigo 5�, na al�nea �a� do Artigo 6� e no Artigo 7� ser�o distribu�das pelo respectivo �rg�o Competente do Pa�s exportador com os crit�rios estabelecidos para este efeito. As quotas estabelecidas na al�nea �b� do Artigo 6� ser�o distribu�das da seguinte forma: a) 70% do valor da quota anual ser�o distribu�das pelo �rg�o competente brasileiro, considerando os antecedentes de exporta��o ao Uruguai, sem levar em conta como antecedente as exporta��es realizadas com o benef�cio de regimes suspensivos de importa��o. b) Os 30% restantes do valor total da quota ser�o distribu�dos pelo �rg�o Competente brasileiro, entre os importadores de produtos automotivos uruguaios, na propor��o do montante das importa��es realizadas durante o per�odo anterior. Os importadores a quem o �rg�o Oficial brasileiro tenha concedido quotas conforme o disposto na al�nea �b� precedente poder�o us�-las para suas pr�prias exporta��es ou transferi-las para outros exportadores, desde que assim o comunique ao �rg�o Oficial brasileiro at� 31 de dezembro do per�odo anual correspondente ao da quota. Caso n�o seja feita a comunica��o estabelecida pelo par�grafo anterior, a parcela da quota correspondente ser� redistribu�da conforme o crit�rio estabelecido pela al�nea �a� deste Artigo. As parcelas das quotas destinadas a exporta��es de ve�culos ser�o transformadas e contabilizadas em unidades com base no valor FOB m�dio de exporta��es dos ve�culos brasileiros, registradas no per�odo anual anterior. Os �rg�os Competentes de ambas as Partes intercambiar�o informa��es sobre o mecanismo de distribui��o de quotas adotado, assim como sobre as quotas outorgadas em cada per�odo anual e todo ajuste que for feito durante o transcurso de um per�odo. ARTIGO 9� - Acesso aos Mercados das Partes de Produtos Automotivos que Excederem as Quotas Acordadas. As partes aplicar�o em cada per�odo anual as seguintes margens de prefer�ncia sobre as tarifas incidentes sobre o valor das importa��es de Produtos Automotivos que excederem as quotas estabelecidas nos artigos anteriores, desde que atendam ao �ndice de Conte�do Regional estabelecido nos Artigos 10, 11, 14 ou 15 deste Acordo. Margem de Prefer�ncia sobre as tarifas vigentes Per�odo
Primeiro per�odo anual
Segundo per�odo anual
Terceiro per�odo anual e os seguintes
Artigo 2� - O Comit� Automotivo Bilateral estabelecido pelo Artigo 20 do Acordo anexo ao 68� Protocolo Adicional ao ACE N� 2 estabelecer� para cada per�odo anual as expectativas de vendas dos exportadores brasileiros no mercado uruguaio. No caso das quotas geradas conforme o disposto na al�nea �b� do Artigo 6� do Acordo resultarem inferiores a dois ter�os da expectativa de vendas, a quota ser� complementada com uma quota adicional descontada da quota que ser� gerada nos per�odos seguintes, na medida necess�ria para alcan�ar os dois ter�os mencionados e sem preju�zo das compet�ncias do Comit� Automotivo Bilateral estabelecidas no Artigo 20 do Acordo mencionado. A quota adicional concedida de acordo com o disposto no par�grafo anterior do presente artigo ser� descontada da quota gerada no per�odo anual seguinte, sem que em nenhum caso a quota anual resultante fique inferior a dois ter�os da expectativa de vendas. No caso em que a parcela da quota descontada seja inferior � quota adicional concedida, o valor remanescente ser� descontado do per�odo anual seguinte conforme o mesmo mecanismo. Artigo 3� - Disposi��o transit�ria At� que o Comit� Automotivo Bilateral n�o determine novos valores para a expectativa de vendas segundo o disposto no artigo anterior, ser�o considerados preliminarmente os valores estabelecidos pelo mencionado Comit� em sua quarta reuni�o do ano 2011, tal como consta na Ata 04/2011. Artigo 4�.- O presente Protocolo Adicional entrar� em vigor simultaneamente no territ�rio de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar ter recebido, dos dois pa�ses, a notifica��o de que foram cumpridas as formalidades necess�rias para sua aplica��o. A Secretaria-Geral da ALADI ser� deposit�ria do presente Protocolo, do qual enviar� c�pias devidamente autenticadas aos Governos dos pa�ses signat�rios. EM F� DO QUE, os respectivos Plenipotenci�rios assinam o presente Protocolo na cidade de Montevid�u, aos vinte e quatro dias do m�s de agosto de dois mil e onze, em um original nos idiomas portugu�s e espanhol, sendo ambos os textos igualmente v�lidos. (a.:) Pelo Governo da Rep�blica Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da Rep�blica Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodr�guez Gigena.

References: Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 6
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

ARTIGO 8
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 6
 ARTIGO 9

Artigo 2
 Artigo 20
 Artigo 6
 Artigo 20
 Artigo 3
 Artigo 4