Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11039370/artigo-2-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002
Timestamp: 2018-02-24 00:06:41+00:00

Document:
Art. 2 da Lei 10559/02
EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1603471 CE 2016/0142194-6
130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei n. 10.559/2002, evidencia-se que a Corte de origem fundamentou... aos artigos 130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei n. 10.559/2002, evidencia-se que a Corte de origem... no RECURSO ESPECIAL DJ 19/02/2018 - 19/2/2018 Ministro BENEDITO GONÇALV...
Andamento do Processo n. 2016/0142194-6 - Edcl / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ
): Por outro lado, no que diz respeito aos artigos 130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei n. 10.559/2002, evidencia...Andamento do Processo n. 2016/0142194-6 - Edcl / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ (3374) EDcl no RECURSO ESPECIAL... Nº 1.603.471 - CE (2016/0142194-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO...
Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018
-se (fl. 847): Por outro lado, no que diz respeito aos artigos 130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei...Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022... n. 10.559/2002, evidencia-se que a Corte de origem fundamentou a improcedê...
Andamento do Processo n. 2017/0264094-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ
Especial, violação dos arts. 2º, XI, da Lei 10.559/2002; e 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999. É o relatório... conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999, pois o referido dispositivo legal...Andamento do Processo n. 2017/0264094-4 - Agravo / Recurso Especial ...
Pg. 13070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018
a que se nega provimento. A parte agravante aponta, em Recurso Especial, violação dos arts. 2º, XI, da Lei 10.559/2002; e 2.... Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, parágrafo...Pg. 13070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018 AUTOR. IMP...
Andamento do Processo n. 1.074.421 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/01/2018 do STF
. 2º da Lei 10.559/2002, salientando-se a ausência de qualquer documento comprobatório de que o requerente estivesse... de acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO POST MORTEM. LEI 10.559/2002. COMPETÊNCIA... polo passivo da ação em que se busca direitos decorrentes da Lei 10.559/2002, afig...
Pg. 1173. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018
de natureza exclusivamente política da demissão, nos termos do caput do art. 2° da Lei 10.559/2002, salientando.... ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO POST MORTEM. LEI 10.559/2002. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA... decorrentes da Lei 10.559/2002, afigurando-se como partes ilegítimas a PETROBRAS ...
Andamento do Processo n. 0003566-56.2009.4.03.6002 - Apelação Cível - 24/01/2018 do TRF-3
da Lei 10.559/02. Precedentes do STJ. 2. Eventual responsabilidade estatal atinente a dano moral é afeta ao art. 37...2009, ocorrendo a prescrição ainda que considerado como termo inicial a entrada em vigor da Lei 10.559/02. 4... COMPROVAÇÃO. 1. A condição de anistiado é inerente à vítima de atos arbitrários politicam...
Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2018
. 8º do ADCT, art. 2º da Lei 10.559/02. Precedentes do STJ. 2. Eventual responsabilidade estatal atinente a dano moral é... a ser ajuizada em2009, ocorrendo a prescrição ainda que considerado como termo inicial a entrada em vigor da Lei 10.559... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003566-56.2009.4.03.6002/MS 2009.60.02.003566-6/MS REL...
de embasar a pretensão na Lei n. 10.559/02, cujos incisos VI, IX, XI, XV, do seu art. 2º, assim dispõem, verbis: Art. 2o São... à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensos ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 85, ressalvada...Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...
Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
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Artigo 2