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Timestamp: 2018-07-22 02:57:35+00:00

Document:
Lei Complementar n° 201, de 09/11/1978 ( Lei Complementar 201/1978 )
Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978
Ementa Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 42/1978 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/1978, p.1
Republicação DOE 15/11/1978 - Ret.
Indexadores SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas (DOE 26/04/1979, p. 1)
Representação - STF n° 1.035 de 29/06/1982
Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Alínea "d" do inciso II do artigo 12; artigo 13; artigo 16; parágrafo único do artigo 20; artigo 61; § 3º do artigo 69; artigo 70 e seu parágrafo único, § 2º e seus itens 1, 2 e 3, do artigo 71, todos da Lei Complementar nº 201, de 1978; e § 1º do artigo 5º e artigo 22 das Disposições Transitórias da mesma lei complementar - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O STF julgou procedente em parte a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: alínea "d" do inciso II do artigo 12, dos artigos 13, 16 e 61, do § 3º do artigo 69, e do artigo 70 e de seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 201, de 1978 - Representação julgada improcedente quanto ao parágrafo único do artigo 20, § 2º e seus itens 1, 2 e 3, do artigo 71, da Lei Complementar nº 201, de 1978, e quanto ao § 1º do artigo 5º e ao artigo 22 das Disposições Transitórias da mesma lei complementar.
Artigo 115 - Revoga a Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 28/12/85, p.1) (DOE 31/12/85, p.1 - Ret.)
Lei Complementar n° 407 de 19/07/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 60 da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 20/07/85, p.1)
Lei Complementar n° 375 de 19/12/1984
Artigo 1.º - Altera o inciso IV e o parágrafo único do artigo 3.º; Artigo 2.º - Introduz o "CAPÍTULO VIII-A", todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 20/12/84, p.1)
Artigo 1.º - Altera o enquadramento das classes do Quadro do Magistério, previstas no artigo 6.°; Artigo 2.º - Altera a Escala de Vencimentos 5, a que alude o item 5 do § 1.° do artigo 1.°, ambos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 23/05/84, p.1)
Artigo 3.º - Altera: I - o artigo 7.º; II - o artigo 10; III - o artigo 26; IV - o artigo 30; V - o artigo 50; VI - o artigo 53; VII - o artigo 59; VIII - o artigo 60; IX - o artigo 64; X - o artigo 65; XI - o artigo 75; XII - o parágrafo único do artigo 79; Artigo 4.º - Acrescenta: I - o artigo 61-A; II - o artigo 61-B; III - o artigo 61-C; IV - o artigo 61-D; V - o artigo 72, todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 01/07/81, p.1)
Artigo 5.º - Acrescenta: I - o artigo 61; II - O artigo 79-A; Artigo 17 das Disposições Transitórias - Altera os §§ 3.º e 4.º do artigo 20 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 07/04/81, p.1)
Lei Complementar n° 245 de 08/01/1981
Artigo 1.º - Altera o artigo 68 da Lei Complementar n. 201/1978, acrescentando-lhe o parágrafo único (DOE 09/01/81)
Artigo 1.º - II - Inclui o artigo 42-A; Artigo 2.º - Altera o artigo 62, todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 03/07/1979, p. 2). Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP: (DOE 20/09/1979, p. 68)
Decreto n° 16.855 de 07/04/1981
Regulamenta a Progressão Funcional de que trata a Seção I do Capítulo VII da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 08/04/81, p.2)
Decreto n° 14.801 de 28/02/1980
Regulamenta a remoção dos integrantes da carreira do Magistério (DOE 29/02/80)
Decreto n° 14.736 de 15/02/1980
Regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos, por nomeação ou acesso e os processos seletivos para preenchimento de função-atividade, mediante admissão ou acesso, do Quadro do Magistério, nos termos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 16/02/1980)
Decreto n° 14.673 de 21/01/1980
Regulamenta a admissão de docentes para reger classes ou ministrar aulas no ensino de 1º e 2º graus da rede estadual (DOE 22/01/80)
Decreto n° 14.329 de 29/11/1979
Regulamenta o Capítulo V da Lei Complementar n. 201, de 1978, que dispõe sobre jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE 30/11/1979)
Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar n. 201/1978 e pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318/1983, e que contem com a efetividade assegurada por Lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escala de Vencimentos Nível Médio (DOE-I 10/01/91, p.1)
Decreto n° 16.854 de 07/04/1981
Dispõe sobre retribuição pecuniária a título de carga suplementar de trabalho para docentes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE 08/04/81, p.1)
Decreto n° 15.062 de 20/05/1980
Autoriza a instalação de unidades escolares rurais de 1º grau de ação comunitária nos municípios jurisdicionados à Divisão Regional de Ensino do Litoral e Divisão Regional de Presidente Prudente (DOE 21/05/80)
Lei n° 2.258 de 28/12/1979
Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (Professor I, III e Diretor) (DOE 29/12/79)
Decreto n° 13.801 de 10/08/1979
Dispõe sobre a criação do Sistema Intersecretarial de Coordenação do Programa Estadual de Pré-Profissionalizante Não Formal (DOE 11/08/79)
Lei n° 2.037 de 11/07/1979
Dispõe sobre distribuição de merenda escolar aos alunos matriculados no período noturno (DOE 12/07/79)
Decreto n° 13.535 de 22/05/1979
Dispõe sobre convocação de docentes e especialistas de educação para prestação de serviços extraordinários (DOE 23/05/79)
Lei Complementar n° 208 de 11/01/1979
Transforma em cargos de Assistente de Diretor de Escola cargos de professores efetivos, nas condições que especifica (DOE 12/01/79)
Decreto n° 12.983 de 15/12/1978
Dispõe sobre APMs
Regulamenta a aplicação do Instituto de Evolução Funcional, de que trata o Capítulo IV do Título XI da Lei Complementar n. 180/1978 - Artigo 5.º - Não integrará o contingente a ser avaliado docentes de que trata o artigo 33 da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 14/12/78)

References: artigo 12
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 61
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 20
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 22

Artigo 115

Artigo 1
 artigo 60

Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2

Artigo 1
 artigo 6
 Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 26
 artigo 30
 artigo 50
 artigo 53
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 75
 artigo 79
 Artigo 4
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 72

Artigo 5
 artigo 61
 artigo 79
 Artigo 17
 artigo 20

Artigo 1
 artigo 68

Artigo 1
 artigo 42
 Artigo 2
 artigo 62

Artigo 3
 artigo 18
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 33