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Malu Maranhão Almeida
1 ICC março 2017 Original: inglês P Conselho Internacional do Café 119. a sessão março 2017 Londres, Reino Unido Acordo Internacional do Café de 2007 Participação aos 3 de março de 2017 Antecedentes 1. O presente é um relatório sobre a participação no Acordo Internacional do Café (AIC) de A Organização Internacional do Café pede a todos os Governos que ainda não completaram as formalidades para participação no Acordo de 2007 que façam todo o possível para acelerar as formalidades necessárias. Ação Solicita-se ao Conselho que aprecie este relatório.
2 ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007 PARTICIPAÇÃO AOS 3 DE MARÇO DE 2017 Antecedentes 1. O AIC de 2007 foi adotado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de setembro de 2007 através da Resolução 431. Em 25 de janeiro de 2008 o Conselho designou a Organização Internacional do Café (OIC) para as funções de Depositário do Acordo. O Acordo permaneceu aberto para assinatura na sede da OIC, em Londres, entre 1. o de fevereiro e 31 de agosto de 2008, e para o depósito de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, até 30 de setembro de Posteriormente o prazo para a assinatura foi prorrogado até 28 de setembro de 2011 (ver Resoluções 439, 441 e 445) e o prazo para o depósito de instrumentos também foi prorrogado pelo Conselho até 29 de setembro de 2017 (ver Resoluções 440, 442, 446, 448, 449, 452, 454, 456 e 458). Situação do Acordo de O AIC de 2007 entrou em vigor definitivamente em 2 de fevereiro de 2011 nos termos do parágrafo 1 do Artigo 42 do AIC de Aos 3 de março, 42 Membros exportadores e 7 Membros importadores haviam completado os procedimentos para participação (ver Anexo I). O quadro reproduzido no Anexo I mostra a situação da participação no Acordo de Os Governos são listados nas seguintes cinco categorias: Seção A: Membros do Acordo de 2007 Seção B: Membros do Convênio Internacional do Café de 2001 que assinaram o Acordo de 2007 mas não completaram as formalidades necessárias Seção C: Membros do Convênio de 2001 que não assinaram o Acordo de 2007 Seção D: Países que se retiraram do AIC de 2007 Seção E: Países convidados a participar, como observadores, da 98. a sessão do Conselho em que o Acordo de 2007 foi adotado. Depósito de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação 4. Nos termos da Resolução 458, vence em 29 de setembro de 2017 o prazo com que os Governos signatários contam para depositar instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. As formalidades que um Governo deve observar para tornar-se Membro são indicadas no documento ED-2033/08 Rev. 11, a que se anexou um modelo do instrumento pertinente. Na sequência do vencimento do prazo para assinatura em 28 de setembro de 2011, a adesão tornou-se a única opção para participação no Acordo aberta a Governos que não sejam signatários (ver parágrafo 6 abaixo).
3 - 2 - Notificação de aplicação provisória 5. Nos termos do Artigo 41 (Aplicação provisória), um Governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o Acordo de 2007 poderá, a qualquer momento, notificar ao Depositário que, observando seus procedimentos jurídicos, passará a aplicar provisoriamente o Acordo. Adesão 6. A adesão geralmente é usada por Estados que desejam manifestar seu consentimento em obrigar-se por um tratado quando o prazo para assinatura do mesmo já decorreu. Nos termos do Artigo 43 (Adesão), o Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3 do Artigo 4 poderá aderir ao Acordo de 2007, observando os procedimentos que o Conselho estabelecer. Em sua 106. a sessão, o Conselho aprovou a Resolução 447 estabelecendo formalidades para adesão, nos termos do Artigo 43 do Acordo de O prazo para o depósito de instrumentos de adesão vence em 29 de setembro de Informações sobre os procedimentos para adesão são fornecidas no documento ED-2033/08 Rev. 11, além de um modelo de instrumento. Membros do Convênio de 2001 que ainda não completaram as formalidades para participação no Acordo de Os países que ainda não completaram as formalidades para participação só precisarão pagar contribuições ao Orçamento Administrativo relativas ao ano cafeeiro de 2016/17 a partir da data em que se tornarem Membros 1. O Diretor-Executivo escreveu às pessoas designadas dos países listados nas Seções B e C do Anexo I, recordando-lhes a necessidade de, o quanto antes possível, completar as formalidades para participação. Participação em reuniões e credenciais 8. Como tem sido o procedimento desde a entrada em vigor do Acordo de 2007, os países que eram Membros do Convênio de 2001 mas ainda não completaram as formalidades para participar do AIC de 2007 podem continuar a participar das reuniões e a receber os documentos da OIC até completarem as formalidades para participação. Trata-se de Membros de longa data, de Convênios anteriores, e esta prática foi anteriormente 1 O parágrafo 3 do Artigo 20 dispõe que a contribuição inicial de qualquer Membro que ingresse na Organização depois da entrada em vigor do Acordo de 2007 será fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe correspondam, e em função do período restante do exercício financeiro em curso.
4 - 3 - observada ao abrigo do Convênio de 1994 Prorrogado e do Convênio de Esses Membros podem ser convidados a ocupar seus lugares no Conselho, mas não teriam direito a participar do processo decisório formal. 9. No caso dos relatórios sobre credenciais, os Membros continuarão a ser agrupados como países que ainda não completaram os procedimentos formais para participação no AIC de 2007, mas eram Membros do Convênio de 2001 e se fizeram representar nesta sessão. Um procedimento semelhante foi seguido no caso das sessões do Conselho realizadas ao abrigo do Convênio de Ver os Relatórios sobre credenciais e Listas de delegações do ano cafeeiro de 2001/02 (documentos ICC-86-11, ICC-86-12, ICC e ICC-87-12).
5 PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ COM BASE NO ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007 AOS 3 DE MARÇO DE 2017 Data da assinatura Notificação de aplicação provisória A. Países que completaram todas as formalidades necessárias Tipo de instrumento depositado Data do depósito do instrumento ANEXO I Porcentagem de votos para fins da entrada em vigor Membros exportadores (42) Angola 19 maio 2008 Aprovação 22 setembro ,5 Bolívia, Estado Plurinacional da 16 junho abril 2012 Ratificação 22 setembro ,6 Brasil 19 maio 2008 Ratificação 2 fevereiro ,4 Burundi 21 setembro 2009 Aceitação 21 setembro ,8 Camarões 23 maio 2008 Ratificação 17 setembro ,2 Colômbia 20 maio dezembro 2008 Ratificação 22 julho ,0 Congo, Rep. Dem. do 23 setembro 2009 Ratificação 14 dezembro ,7 Costa Rica 29 maio 2008 Ratificação 11 dezembro ,8 Côte d Ivoire 18 julho 2008 Aprovação 15 outubro ,6 Cuba 29 agosto 2008 Ratificação 4 dezembro ,5 El Salvador 25 junho 2008 Ratificação 4 dezembro ,7 Equador 30 setembro 2008 Ratificação 30 setembro ,3 Etiópia 28 agosto 2008 Ratificação 8 julho ,8 Filipinas Adesão 29 março ,5 Gabão 22 julho 2008 Aceitação 25 fevereiro ,5 Gana 11 julho 2008 Ratificação 17 agosto ,5 Guatemala 29 agosto 2008 Ratificação 23 março ,6 Honduras 27 junho 2008 Ratificação 7 junho ,9 Iêmen 27 fevereiro 2008 Ratificação 14 julho 2010 n.a. Índia 28 agosto 2008 Ratificação 22 setembro ,6 Indonésia 25 junho 2008 Ratificação 5 fevereiro ,5 Libéria 26 agosto 2008 Ratificação 6 outubro 2009 n.a. Madagáscar 25 setembro 2009 Ratificação 26 novembro ,6 Malauí 28 agosto 2008 Ratificação 18 julho ,5 México 23 junho 2009 Ratificação 8 abril ,6 Nicarágua 19 março 2009 Ratificação 12 agosto ,6 Panamá 1 julho 2008 Ratificação 12 março ,6 Papua Nova-Guiné 7 novembro novembro 2009 Ratificação 16 dezembro ,5 Paraguai 27 setembro 2010 Ratificação 21 agosto ,5 Peru Adesão 14 dezembro 2015 n.a. Quênia 22 maio 2008 Ratificação 22 maio ,2 República Centro-Africana 22 maio 2008 Ratificação 24 agosto ,5 Ruanda 18 julho 2008 Ratificação 17 maio ,8 Serra Leoa Adesão 5 maio 2011 n.a Tailândia 4 agosto 2009 Ratificação 4 agosto ,8 Tanzânia 23 julho setembro 2009 Ratificação 21 setembro ,1 Timor-Leste 19 agosto 2008 Ratificação 5 janeiro 2009 n.a. Togo 23 maio 2008 Ratificação 21 setembro ,6 Uganda 21 setembro 2009 Ratificação 1 março ,7 Vietnã 28 agosto 2008 Aprovação 28 agosto ,7 Zâmbia 11 setembro 2009 Ratificação 3 agosto ,6 Zimbábue 20 agosto 2009 Ratificação 24 maio ,6 Total 95,5
6 I-2 DATA DA ASSINATURA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA TIPO DE INSTRUMENTO DEPOSITADO DATA DO DEPÓSITO DO INSTRUMENTO PORCENTAGEM DE VOTOS PARA FINS DA ENTRADA EM VIGOR Membros importadores (7) Estados Unidos da América 28 agosto 2008 Aceitação 28 agosto ,8 Federação Russa Adesão 24 abril 2015 n.a. Japão Adesão 23 julho ,2 Noruega 2 junho 2010 Ratificação 21 setembro ,2 Suíça 22 maio 2008 Ratificação 11 setembro ,8 Tunísia 5 outubro 2009 Ratificação 21 setembro 2010 n.a. União Europeia 17 junho 2008 Aprovação 17 junho ,0 Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Chipre Croácia Dinamarca Eslováquia Eslovênia Espanha Estônia Finlândia França Grécia Hungria Irlanda Itália Letônia Lituânia Luxemburgo Malta Países Baixos Polônia Portugal Reino Unido República Tcheca Romênia Suécia Total 100 B. Países que assinaram o Acordo mas não completaram as formalidades necessárias Países exportadores (3) Benin 23 setembro ,5 Guiné 2 julho ,8 Nigéria 21 julho ,5 Total 1,8
7 I-3 PORCENTAGEM DE VOTOS PARA FINS DA ENTRADA EM VIGOR DATA DA ASSINATURA C. Países que não assinaram o AIC de 2007 NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA TIPO DE INSTRUMENTO DEPOSITADO DATA DO DEPÓSITO DO INSTRUMENTO Países exportadores (5) Congo, Rep. do 0,5 Haiti 0,5 Jamaica 0,5 República Dominicana 0,6 Venezuela, Rep. Bol. da 0,6 Total 2,7 D. Países que se retiraram do AIC de 2007 Turquia 28 agosto 2008 Ratificação 28 março 2011 Retirou-se em 12 de fevereiro de 2017 E. Países convidados a participar como observadores da 98. a sessão do Conselho, em que o AIC de 2007 foi adotado África do Sul Arábia Saudita Argélia Argentina Armênia Austrália Belarus Belize Botsuana Camboja Canadá Chile China Cingapura Coreia, República da Croácia 2/ Egito Emirados Árabes Unidos Ex-República Iugoslava da Macedônia Federação Russa 1/ Fiji Guiné Equatorial Iêmen 1/ Irã, República Islâmica do Islândia Israel Jordânia Kuweit Laos, Rep. Dem. Popular Líbano Libéria 1/ Líbia, Jamairia Árabe da Malásia Marrocos Maurício Mianmar Moçambique Nepal Nova Zelândia Omã Paquistão Peru 1/ Serra Leoa 1/ Sérvia Síria, República Árabe da Sri Lanka Sudão Timor-Leste 1/ Trinidad e Tobago Tunísia 1/ Turquia 3/ Ucrânia Uruguai n.a. = não se aplica Nota: A porcentagem de votos para fins da entrada em vigor se baseia na distribuição inicial de votos para o ano cafeeiro de 2007/08 (documento EB-3934/07). 1/ Formalidades para participação no Acordo de 2007 completadas. 2/ Tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1. o de julho de 2013 e, em consequência, as formalidades para participação no Acordo de 2007 estão completas. 3/ Em 14 de novembro de 2016 a Turquia notificou à OIC sua intenção de se retirar do AIC de A retirada da Turquia tornou-se efetiva 90 dias após o recebimento da notificação, a saber, em 12 de fevereiro e 2017.
ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007 CONCLUÍDO EM LONDRES EM 28 DE SETEMBRO DE 2007
DN 126/15/ICA 2007 8 outubro 2015 Original: inglês P ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007 CONCLUÍDO EM LONDRES EM 28 DE SETEMBRO DE 2007 OPORTUNIDADE PARA DEPÓSITO DE S 9 A 11 DE MARÇO DE 2016 O Diretor-Executivo
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DN 101/11/ICA 2007 Rev. 1 5 setembro 2011 Original: inglês P ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007 CONCLUÍDO EM LONDRES EM 28 DE SETEMBRO DE 2007 OPORTUNIDADE PARA ASSINATURA E DEPÓSITO DE INSTRUMENTOS
Para atenção dos Serviços de Tratados dos Ministérios de Relações Exteriores
DN 59/09/ICA 2007 18 agosto 2009 Original: inglês P ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007 CONCLUÍDO EM LONDRES EM 28 DE SETEMBRO DE 2007 LEMBRETE SOBRE PRAZO PARA ASSINATURA E DEPÓSITO DE INSTRUMENTOS E
DN 112/12/ICA 2007 1 outubro 2012 Notificação do Depositário P ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007 CONCLUÍDO EM LONDRES EM 28 DE SETEMBRO DE 2007 PRORROGAÇÃO, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2013, DO PRAZO PARA
ED 2033/08 Rev setembro 2010 Original: inglês. Formalidades para participação no Acordo Internacional do Café de 2007
ED 2033/08 Rev. 4 28 setembro 2010 Original: inglês P Formalidades para participação no Acordo Internacional do Café de 2007 1. Com seus cumprimentos, o Diretor-Executivo tem a honra de encaminhar aos
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ED 2040/08 Rev. 1 International Coffee Organization Organización Internacional del Café Organização Internacional do Café Organisation Internationale du Café 1 agosto 2008 Original: inglês P Acordo Internacional
ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007 CONCLUÍDO EM LONDRES EM 28 DE SETEMBRO DE 2007 ABERTURA PARA ASSINATURA
DN 1/08/ICA 2007 International Coffee Organization Organización Internacional del Café Organização Internacional do Café Organisation Internationale du Café 28 janeiro 2008 Notificação do Depositário P
EMI: 15.05.2001 VIG: 30.05.2001 1 * MÓDULO 29: DIÁRIAS CAPÍTULO 4: DIÁRIAS INTERNACIONAIS REFERÊNCIA: DECRETO Nº 91.800 de 18.10.1985, DECRETO Nº 3.643 de 26.10.2000 e DECRETO Nº 3.790 de 18.04.2001. ANEXO
Orçamentos Abertos Transformam Vidas.
Orçamentos Abertos Transformam Vidas. PESQUISA DO ORÇAMENTO ABERTO 2010 Data Tables WWW.OPENBUDGETINDEX.ORG 1 ÍNDICE Tabela 1. Disponibilidade Pública dos Oito Documentos Orçamentários Chave - por País

References: Artigo 42
 Artigo 41
 Artigo 43
 Artigo 4
 Artigo 43
 Artigo 20