Source: https://dre.tretas.org/dre/106594/decreto-lei-393-A-99-de-2-de-outubro
Timestamp: 2019-10-14 06:41:54+00:00

Document:
Decreto-Lei 393-A/99
Decreto-lei 393-A/99, de 2 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 231/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-10-02.
Data: 1999-10-02
O Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março, regulou o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior, no novo quadro fixado pela redacção dada ao artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro) pela Lei 115/97, de 19 de Setembro.
Através do presente diploma são regulados os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior destinados a estudantes que reúnem condições habilitacionais e pessoais específicas, os quais sucedem aos regimes previstos no artigo 45.º do Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 75/97, de 3 de Abril, regulados pela Portaria 317-B/96, de 29 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 525-B/96, de 30 de Setembro, e 371/98, de 29 de Junho.
f) Atletas praticantes com estatuto de alta competição ou integrados no percurso de alta competição a que se refere o Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 123/96, de 10 de Agosto, regulado pela Portaria 947/95, de 1 de Agosto;
1 - O requerimento de matrícula e inscrição em pares estabelecimento/curso para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 296-A/98, está condicionado à satisfação destes.
2 - O requerimento de matrícula e inscrição em pares estabelecimento/curso objecto de concurso local, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 296-A/98, está condicionado à satisfação dos requisitos especiais objecto de avaliação no concurso.
Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no
estrangeiro e seus familiares
Estabelecimentos e cursos para que podem requerer a matrícula e
i) Curso de ensino secundário estrangeiro completado em país estrangeiro que aí constitua habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior oficial; ou ii) Curso de ensino secundário português completado em país estrangeiro;
iii) Ao abrigo de convenções internacionais celebradas com a União
1 - Os estudantes abrangidos pelos n.os 1 e 4 do artigo anterior podem requerer a matrícula e inscrição em par estabelecimento/curso de ensino superior para que satisfaçam ao disposto no artigo 5.º 2 - Os estudantes abrangidos pelo n.º 2 do artigo anterior podem requerer a matrícula e inscrição em:
a) Nos termos do Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 123/96, de 10 de Agosto, regulado pela Portaria 947/95, de 1 de Agosto:
i) Sejam atletas praticantes com estatuto de alta competição; ou ii) Sejam atletas praticantes integrados no percurso de alta competição;
2 - A prioridade a que se refere o número anterior aplica-se igualmente em relação aos estudantes a que se refere a alínea a), iii), do artigo 18.º 3 - Os estudantes a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 14.º têm prioridade sobre aqueles a que se refere o n.º 5 do mesmo artigo.
b) As condições de aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 14.º 2 - Compete ao director-geral do Ensino Superior fixar, por seu despacho, os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente diploma.
Artigo 28.º Aplicação
Incentivos à mobilidade dos recursos humanos da Administração Pública Em relação aos incentivos de natureza não pecuniária à mobilidade dos recursos humanos da Administração Pública, procede-se de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 190/99, de 5 de Junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do mesmo diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/10/02/plain-106594.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106594.dre.pdf .
1996-07-29 - Portaria 317-B/96 - Ministério da Educação
APROVA O REGULAMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. PODEM CANDIDATAR-SE AO ABRIGO DO PRESENTE REGULAMENTO OS ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: - FUNCIONÁRIOS PORTUGUESES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - CIDADÃOS PORTUGUESES BOLSEIROS NO ESTRANGEIRO OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - OFICIAIS DO QUADRO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS, NO ÂMBITO (...)
1999-10-04 - Portaria 854-B/99 - Ministério da Educação
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/106594/decreto-lei-393-A-99-de-2-de-outubro
★ 2019.10.14 07:41 ★

References: artigo 12
 artigo 45
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 14

Artigo 28
 artigo 5
 artigo 11