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AVISO PRÉVIO PODE SER DE ATÉ 90 DIAS - PDF
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Terezinha Castel-Branco Guimarães
1 SICAP NEWS Ano 4 nº 38 Informativo Mensal Outubro 2011 Sistema Eletrônico de Ponto SREP As novas exigências estabelecidas pela Portaria MTE 1.510/2009 quanto ao novo equipamento de controle de ponto eletrônico, que passariam a valer a partir de 1º de setembro de 2011(conforme Portaria MTE 373/2011), foram prorrogadas para 1º de janeiro de 2012, de acordo com Portaria MTE 1.979, de 30 de setembro de AVISO PRÉVIO PODE SER DE ATÉ 90 DIAS
2 Fonte: Agência Estado O Congresso aprovou o Projeto de Lei nº F, de 1989, aumentando o prazo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa. A proposta concede ao trabalhador o direito de receber até o máximo de 90 dias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Além dos 30 dias proporcionais aos empregados que tenham um ano trabalhado, o projeto garante o acréscimo de três dias a mais por cada ano. Dessa forma, o trabalhador que estiver na mesma empresa por dez anos terá o direito a receber dois meses de aviso prévio um que já tinha direito mais os 30 dias referentes aos dez anos de serviço. Para obter o máximo de 90 dias, o funcionário terá de ter 20 anos ou mais de serviço. Atualmente, o aviso prévio é concedido no máximo por 30 dias, a partir do primeiro ano de trabalho ou proporcionalmente aos meses de serviço, salvo se a Convenção Coletiva da respectiva categoria profissional prever condição mais vantajosa. No caso da norma celebrada pelo SICAP em face dos comerciários, já consta uma cláusula prevendo aviso prévio especial aos empregados com mais de 45 anos de idade e mais de 5 anos de contrato de trabalho na mesma empresa. Nesse caso, para tais empregados dispensados sem justa causa o aviso prévio já é de 45 dias. Para se tornar lei, o projeto precisa agora da sanção da presidente Dilma Rousseff. Segundo informações, a proposta não teria aplicação retroativa. Isso significa que o pagamento não deverá ser estendido para os que já foram demitidos antes da publicação da nova lei. No entanto, há que se esperar pela sua promulgação e até pela eventual regulamentação, através de decreto, para se ter uma idéia exata de sua aplicação. Outra questão que se debate é se a reciprocidade do aviso seria mantida. Hoje, o artigo 487 da CLT assegura que a parte (empregador ou empregado) que sem justo motivo quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com antecedência. Em junho, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento, suspenso desde então, de ações sobre o aviso prévio proporcional, especialistas
3 afirmaram que a regra deve ser aplicada apenas ao empregador e não deve atingir o funcionário que pede demissão. De acordo com esse entendimento, o artigo da Constituição, regulamentado pela lei, fala de direitos dos trabalhadores e não do direito dos empregadores. A assessoria jurídica do SICAP entende que a reciprocidade deve ser mantida, preservando o equilíbrio e a equidade na relação de trabalho. SICAP NEWS manterá seus leitores informados acerca da eventual sanção da medida pelo Executivo Federal. DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE TRABALHO DO MENOR E MENOR APRENDIZ 1. Como está disciplinado o trabalho do menor? SICAP NEWS: O trabalho do menor está disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXXIII, conjuntamente com os artigos 402 a 441 da CLT. Há que se mencionar também o Capítulo V da Lei de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A partir de que idade o menor pode começar a trabalhar? SICAP NEWS: O menor adquire sua capacidade jurídica para trabalhar a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade. Esta capacidade, porém, é relativa, uma vez que este deve ser assistido pelo seu representante legal na formalização do contrato de trabalho ou no recebimento de seus
4 direitos em caso de rescisão contratual, até que tenha atingido sua maioridade, ou seja, 18 (dezoito) anos completos. 3. Qual a jornada de trabalho para o menor? SICAP NEWS: Em regra, a jornada normal do trabalhador menor entre 16 e 18 anos é a mesma do trabalhador adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais. A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. 4. Em que situação o menor poderá ser contratado com menos de 16 anos? SICAP NEWS: A legislação só permite a contratação do menor de 16 anos na condição de aprendiz. A Lei nº /2005 estabeleceu limite de idade entre 14 anos e 24 anos para o menor aprendiz. A idade máxima anterior era 18 anos. 5. O que é contrato de aprendizagem? SICAP NEWS: Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos até o limite de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Ele está regulamentado pelo Decreto 5.598/2005, que dispõe sobre as suas condições especiais. 6. Há obrigatoriedade das empresas em contratar menores aprendizes? SICAP NEWS: Sim. A legislação determina que os estabelecimentos de qualquer natureza sejam obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, etc.), número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Esses percentuais não se referem ao
5 total de empregados na empresa. Estão dispensadas desta obrigação as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional. 7. Como podem ser definidas as funções que demandam formação profissional? SICAP NEWS: Deverão ser considerados a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e os seguintes fatores: I o nível das capacidades profissionais e dos conhecimentos técnicoteóricos requeridos para o exercício da atividade profissional; II a duração do período de formação necessário para a aquisição das competências e habilidades requeridas; e III a adequação da função às necessidades da dinâmica de um mercado de trabalho em constante mutação. 8. Qual o prazo máximo para o contrato de aprendizagem? SICAP NEWS: O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, não importando a idade do aprendiz, desde que esteja compreendida na faixa entre 14 e 24 anos. Nada impede, entretanto, que o aprendiz trabalhe 1 ano em determinada empresa e mais 1 ano para outra empresa diferente, exercendo a mesma atividade de formação profissional. 9. Qual a jornada de trabalho para o menor aprendiz? SICAP NEWS: A jornada de trabalho do aprendiz é de no máximo 6 horas diárias, ficando vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. 10. Qual o salário que deve ser pago ao menor aprendiz? Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora. Entende se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
6 11. O menor aprendiz pode ser transferido de setor ou de função no decorrer do contrato? SICAP NEWS: É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem atribuir ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem. 12. Como devem ser programadas as férias do menor aprendiz? SICAP NEWS: As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. 13. O menor aprendiz tem direito a vale transporte? SICAP NEWS: Sim. É assegurado ao aprendiz o direito a esse benefício, conforme instituído pela Lei 7.418, de 16 de dezembro de O menor aprend iz tem direito ao FGTS? SICAP NEWS: Sim. No entanto, os depósitos do FGTS nos contratos de aprendizagem tiveram a alíquota reduzida de 8% para 2%, conforme dispõe o art. 24, parágrafo único, do Decreto 5.598/ Quais outros direitos trabalhistas são garantidos ao menor aprendiz? SICAP NEWS: São assegurados ao menor aprendiz todos os demais direitos trabalhistas como as férias com 1/3 constitucional, o 13º salário, saque do FGTS ou outros direitos garantidos por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 16. Quando e em que circunstâncias se extingue o contrato de trabalho do menor aprendiz? SICAP NEWS: O contrato de aprendizagem extinguir se á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos (exceto quanto a aprendizes com deficiência), ou antecipadamente, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
7 I baixo desempenho ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem; II falta disciplinar grave previstas no art. 482 da CLT; III ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou IV a pedido do aprendiz. Neste caso não há a multa prevista nos artigos 479 e 480 da CLT. De se ressaltar que, no caso da rescisão ou término do contrato de aprendizagem, fica o empregador obrigado a matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem um novo aprendiz na vaga deixada. EMPRESA É ABSOLVIDA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Fonte: TST 20/09/2011 Adaptado Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram, à unanimidade, dar provimento a recurso da empresa e absolvê la da condenação ao pagamento das verbas reclamadas por empregada cujo contrato de experiência foi rescindido antecipadamente. A Turma acolheu a argumentação da empresa de que a existência de cláusula prevendo a prorrogação automática não invalida o contrato de experiência nem o transforma em contrato por prazo indeterminado caso não seja ultrapassado o limite de 90 dias. A condenação foi imposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP). O Tribunal Regional do Trabalho de SP observou que, nos moldes do artigo 443, parágrafo 2º, alínea c, da CLT, a pactuação em contrato de experiência pode ser efetuada por um prazo de 90 dias. Nesse período, o empregador pode verificar as aptidões do empregado para posterior contratação. Mas, para o Regional, na situação em análise,
8 a cláusula de prorrogação automática, na forma estabelecida pela empresa, invalidava o contrato a prazo, caracterizando o como se fosse por tempo indeterminado. O TRT2, consoante o disposto no acórdão regional, considerou evidente, no caso, a pretensão da empresa de fraudar preceitos trabalhistas e desvirtuar o contrato de experiência, e concedeu à empregada o direito ao recebimento de aviso prévio, 1/12 de férias e do 13º salário, dentre outros, para, desse modo, compensar o valor pago a título de rescisão antecipada do contrato de experiência. Contestando o entendimento do Regional, a empresa sustentou a validade da cláusula de prorrogação automática contida no contrato de experiência acertado entre as partes. Por força dessa cláusula, salientou a empresa, a prorrogação poderia ocorrer por mais uma vez, desde que respeitado o prazo de noventa dias (artigo 445, parágrafo único, da CLT). Acrescentou, por fim, que a legislação trabalhista não exige novo ajuste entre as partes para a prorrogação do contrato de experiência. Com base, pois, nesses argumentos, recorreu ao TST para requerer a absolvição da condenação ao pagamento das verbas reclamadas pela empregada. Na Oitava Turma, o Relator, Juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, acolheu a alegação da empresa de contrariedade à Súmula 188 do TST (que admite a prorrogação desde que respeitado o limite máximo de 90 dias) e de violação aos artigos 445, parágrafo único, e 451 da CLT. Para o relator, no caso dos autos, a existência de cláusula expressa de prorrogação automática não invalidou o contrato de experiência, pois esse foi prorrogado uma única vez e não ultrapassou o limite de 90 dias, conforme os mencionados artigos da CLT e a súmula deste Tribunal. Por unanimidade, a Oitava Turma excluiu da condenação o pagamento do aviso prévio, das férias e do 13º salário proporcionais, bem como do FGTS e da multa de 40% incidente sobre as férias e sobre o 13º salário. (Processo: RR ).
9 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OUTUBRO DE /10/2011 SALÁRIOS Pagamento de salários referentes ao mês de SETEMBRO/2011 Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/10/2011 FGTS Recolhimento do mês de SETEMBRO/2011 Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 GFIP/SEFIP GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social referente ao mês de SETEMBRO/2011. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Base Legal: Art. 32 e 32 A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. CAGED
10 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados referente SETEMBRO/2011. Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE. IMPORTANTE: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo. 14/10/2011 CSLL/PIS/COFINS FONTE SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS Retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de SETEMBRO/2011 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei / /10/2011 INSS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência SETEMBRO/2011. Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. 20/10/2011
11 IRRF DIVERSOS Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de SETEMBRO/2011. Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei /2005. A Medida Provisória 447/2008 alterou o art. 70 da lei /05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/INSS Recolhimento das contribuições previdenciárias de SETEMBRO/2011 (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei /2007). A Medida Provisória 447/2008 prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Obs: A Resolução 39 INSS DC, de 23/11/2000, fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subseqüentes. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de SETEMBRO/2011 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços. Base legal: Art. 11, 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 34 da SRF de 26 de maio de IMPORTANTE: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento.
12 Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. Observar o caput e único do art. 11 do respectivo Ato Declaratório. INSS GPS SINDICATOS Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência SETEMBRO/2011, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V). Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 Regulamento da Previdência Social RPS. IMPORTANTE: Entendemos que, diante da prorrogação do prazo do recolhimento do INSS, para o dia 20, conforme MP 447/2008, a entrega da cópia da GPS ao sindicato poderá ser efetuada no próprio dia do recolhimento ou no dia útil subseqüente. PARCELAMENTOS INSS REFIS PAES PAEX Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS, inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei /2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei / /10/2011 PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS) Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento SETEMBRO/2011 das Entidades sem Fins Lucrativos código (Artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP /2001) novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. 31/10/2011
13 CSLL/PIS/COFINS FONTE SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de OUTUBRO/2011 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. FONTES: Ministério do Trabalho e Emprego Guia Trabalhista FISCOSOFT FISCONET FECOMERCIO Responsável: Fernando Marçal Monteiro OAB/SP Assessor Jurídico e mail: site: sp.org.br

References: artigo 487
 artigo 443
 Artigo 15
 artigo 74
 artigo 35
 Artigo 30
 Artigo 70
 Artigo 225
 artigo 74
 artigo 35