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Timestamp: 2019-04-26 08:32:39+00:00

Document:
::: Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto
REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, DA PROIBIÇÃO E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO(versão actualizada)
Proibição de discriminação Artigo 5.º
Níveis mínimos de protecção Artigo 6.º
Acompanhamento Artigo 7.º
Composição Artigo 8.º
Funcionamento Artigo 10.º
Pedido de informação Artigo 11.º
Mediação Artigo 12.º
Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais Artigo 13.º
Proteção contra atos de retaliação Artigo 14.º
Ónus da prova Artigo 15.º
Contraordenações Artigo 17.º
Denúncia e participação Artigo 18.º
Competências e poder sancionatório Artigo 19.º
Processamento das denúncias Artigo 20.º
Da instrução Artigo 21.º
Conclusão da instrução e decisão Artigo 22.º
Destino das coimas Artigo 23.º
Registo e organização de dados Artigo 24.º
Divulgação Artigo 25.º
Dever de cooperação Artigo 26.º
Direito subsidiário Artigo 27.º
b) 40 /prct. para o ACM, I. P..

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27