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OS LIMITES OBJECTIVOS DO NE BIS IN IDEM - PDF
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Therezinha Aquino Bicalho
1 HENRIQUE SALINAS OS LIMITES OBJECTIVOS DO NE BIS IN IDEM (DISSERTAÇÃO DE DOUTORAMENTO) ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR GERMANO MARQUES DA SILVA Fevereiro de 2012
2 Os limites Objectivos do ne bis in idem ÍNDICE GERAL 741
3 Índice geral INTRODUÇÃO APRESENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO OBJECTO DO PRESENTE ESTUDO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS QUE CONCRETIZAM E DESENVOLVEM O REGIME JURÍDICO DO CASO JULGADO O Código de Processo Penal de O Caso julgado Os limites objectivos do caso julgado O conceito de identidade dos factos no Código de Processo Penal de Os poderes de cognição do tribunal e o âmbito do caso julgado O Codice di Procedura Penale AS VIAS DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO OBJECTO DO PRESENTE ESTUDO NA AUSÊNCIA DE PRECEITOS LEGAIS QUE CONCRETIZAM E DESENVOLVEM O REGIME JURÍDICO DO CASO JULGADO Alemanha França Espanha A OMISSÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CASO JULGADO NO DIREITO VIGENTE E AS VIAS PROPOSTAS PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO OBJECTO DO PRESENTE ESTUDO O artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como ponto de partida para a delimitação objectiva da proibição que consagra A afirmação da existência de uma lacuna e meios para a sua integração A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Os princípios gerais do processo penal O reconhecimento da relevância dos princípios constitucionais CAPÍTULO I - O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM O CASO JULGADO PENAL NA CONSTITUIÇÃO O caso julgado em geral O caso julgado penal O princípio ne bis in idem O direito à revisão da sentença injusta DA RELATIVIZAÇÃO DO CASO JULGADO PENAL À AUTONOMIZAÇÃO DO NE BIS IN IDEM As origens do instituto do caso julgado As concepções que atribuíam ao caso julgado um valor (quase) absoluto O caso julgado penal como instrumento técnico-jurídico necessário para a obtenção de determinadas finalidades processuais A progressiva autonomização do ne bis in idem O ne bis in idem como garantia individual e a sua autonomização do caso julgado Os diversos fundamentos do caso julgado penal e do ne bis in idem A relativização do caso julgado penal perante a tutela reforçada do ne bis in idem A aplicação retroactiva de lei de conteúdo mais favorável posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória Síntese e indicação de sequência O ARTIGO 29.º, N.º 5, DA CONSTITUIÇÃO, E OS LIMITES OBJECTIVOS DO NE BIS IN IDEM As diversas fórmulas literais utilizadas para consagrar o princípio ne bis in idem Os limites objectivos de ne bis in idem à luz dos diferentes textos que consagram o princípio O artigo 4.º, n.º 1, do Protocolo Adicional n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América O artigo 103, III, da Grundgesetz O artigo 54.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen O artigo 20.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
4 Os limites Objectivos do ne bis in idem 3. O artigo 29.º, n.º 5, da Constituição e os limites objectivos do ne bis in idem Síntese e indicação de sequência CAPÍTULO II O OBJECTO DO PROCESSO A DEFINIÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO NO CÓDIGO VIGENTE O objecto do processo em sentido restrito A estrutura acusatória e o objecto do processo O objecto do processo e o direito de defesa A delimitação do objecto do processo no Código vigente Os critérios de definição do «facto processual» enquanto objecto do processo Síntese e indicação de sequência A ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E O OBJECTO DO PROCESSO Os antecedentes da questão As teses sobre a alteração da qualificação na redacção originária do Código A tese da liberdade da qualificação jurídica A tese da equiparação do regime da alteração da qualificação jurídica ao regime da alteração dos factos A tese da compatibilização da possibilidade de alteração da qualificação jurídica com o direito de defesa do arguido A jurisprudência do Tribunal Constitucional A jurisprudência posterior do Supremo Tribunal de Justiça A doutrina A solução adoptada na Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto O objectivo e a origem do regime vigente Apreciação do regime em vigor A interpretação dos preceitos legais A alteração da qualificação jurídica em julgamento, em momento anterior à audiência O regime da alteração da qualificação jurídica, nos termos definidos pelo artigo 358.º, n.º A alteração da qualificação jurídica nos recursos Considerações finais A qualificação jurídica e a identidade do objecto do processo A CONEXÃO DE PROCESSOS E O OBJECTO DO PROCESSO Os casos de conexão como hipóteses de pluralidade de objectos processuais Uma possível interpretação alternativa: o objecto uno complexo A pluralidade de crimes como pressuposto da conexão de processos A perspectiva «tradicional»: a equiparação entre o concurso real e ideal de crimes As perspectivas recentes (i) A perspectiva de Duarte D Almeida (ii) A perspectiva de José Lobo Moutinho (iii) A perspectiva de Figueiredo Dias Apreciação geral A pluralidade de crimes puníveis por aplicação do artigo 77.º do Código Penal O «concurso ideal», a «conexão de crimes» ou o «concurso impuro ou impróprio» O crime continuado Considerações finais A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS A «alteração» dos factos e os factos novos que podem ser conhecidos em processos autónomos A «alteração dos factos» A distinção entre a alteração dos factos e os factos novos que traduzem objectos processuais autónomos A alteração substancial dos factos O crime diverso Os factos que representam uma alteração do objecto do processo e que conduzem à imputação de um crime diverso e os factos que correspondem a um distinto objecto processual A subsunção dos factos a tipo legal de crime diverso e o crime diverso Os factos novos que traduzem circunstâncias modificativas agravantes Factos novos subsumíveis a tipo de crime diverso sem que tenha lugar uma alteração no crime imputado ao arguido
5 Índice geral Os factos novos que traduzem uma violação plúrima do mesmo ou de diverso tipo legal de crime O critério residual da subsunção do comportamento do arguido num tipo legal de crime diferente A relevância do bem jurídico Sanação da acusação manifestamente infundada por os factos não constituírem crime e alteração substancial dos factos A agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis A alteração não substancial dos factos Alteração e ausência de prova de factos CAPÍTULO III - A DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES O OBJECTO DO PROCESSO NO INQUÉRITO Considerações gerais Os poderes de cognição do Ministério Público no inquérito A pluralidade de objectos, a competência por conexão e o objecto do inquérito A legitimidade do Ministério Público e o objecto do inquérito Conclusão: o objecto do processo no inquérito e os limites dos poderes de cognição do Ministério Público A DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO Crimes públicos e semi-públicos A acusação do Ministério Público Possibilidades de alteração do objecto da acusação no encerramento do inquérito por iniciativa dos sujeitos processuais As atitudes do assistente perante a acusação do Ministério Público O requerimento de abertura de instrução do assistente em reacção ao arquivamento do Ministério Público Crimes particulares O OBJECTO DO PROCESSO NA INSTRUÇÃO Considerações gerais O objecto da instrução A alteração não substancial dos factos A alteração substancial dos factos A alteração substancial dos factos na ausência de acordo entre os sujeitos processuais O regime anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto A tese da aplicabilidade do n.º 3 do artigo 303.º a todas as hipóteses de alteração substancial dos factos A tese da inaplicabilidade do n.º 3 do artigo 303.º às hipóteses de superveniência de factos não autonomizáveis O regime em vigor Caracterização geral da solução adoptada Os factos autonomizáveis em relação ao objecto do processo Concretização das soluções propostas à luz da distinção entre factos autonomizáveis e não autonomizáveis e o conteúdo da decisão instrutória (i) Os factos novos que acrescem aos imputados e que, isoladamente considerados, não são subsumíveis a qualquer tipo legal de crime (ii) Os factos novos que acrescem aos imputados e que, isoladamente considerados, são subsumíveis a um tipo legal de crime (iii) Os factos novos que substituem parcialmente os imputados ao arguido e que só em conjunto com parte deles são subsumíveis a um tipo legal de crime Aplicação analógica do art. 359.º, n.º 3? Considerações finais O OBJECTO DO PROCESSO NO JULGAMENTO Os actos preliminares e o objecto do julgamento A audiência de julgamento e o objecto do processo A alteração não substancial dos factos A alteração substancial dos factos A alteração substancial dos factos por acordo entre os sujeitos processuais
6 Os limites Objectivos do ne bis in idem A alteração substancial dos factos na ausência de acordo entre os sujeitos processuais O regime anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto A tese da aplicabilidade da parte final do n.º 1 do artigo 359.º a todas as hipóteses de alteração substancial dos factos A tese da inaplicabilidade da parte final do n.º 1 do artigo 359.º às hipóteses de superveniência de factos não autonomizáveis O regime em vigor A distinção entre factos novos autonomizáveis e não autonomizáveis (i) Os factos autonomizáveis (ii) Os factos não autonomizáveis O conteúdo da sentença (i) Os casos de sentença absolutória (ii) Os casos de sentença condenatória O OBJECTO DO PROCESSO NOS RECURSOS Considerações gerais A alteração do objecto do processo nos recursos das decisões finais Vinculação temática e recursos Objecto do processo, objecto da decisão final e objecto da fase dos recursos A decisão nula por excesso ou omissão de pronúncia e o objecto do processo nos recursos A possibilidade de conhecimento de factos novos em recurso: o recurso da decisão sobre a matéria de facto As invalidades processuais por incumprimento dos preceitos relativos às alterações de factos e a alteração do objecto nos recursos A possibilidade de modificação da decisão sobre a matéria de facto como fundamento para o conhecimento de factos novos em recurso A renovação da prova e a alteração do objecto do processo nos recursos Considerações finais O artigo 424.º, n.º 3 e a alteração do objecto do processo nos recursos A origem do preceito O âmbito de aplicação do artigo 424.º, n.º A inaplicabilidade do artigo 424.º, n.º 3, ao recurso das decisões interlocutórias que tenham por objecto a verificação de alterações de factos noutras fases processuais A inaplicabilidade do artigo 424.º, n.º 3, ao recurso da decisão final em que seja invocada uma alteração dos factos não suscitada nem conhecida pelo tribunal recorrido A inaplicabilidade do artigo 424.º, n.º 3, ao recurso da decisão final que tem por objecto a decisão sobre a matéria de facto O artigo 424.º, n.º 3, e a nulidade da decisão final por omissão de pronúncia A alteração do objecto do processo nos recursos APRECIAÇÃO GERAL SOBRE A DEFINIÇÃO E ALTERAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO CAPÍTULO IV - O OBJECTO DO PROCESSO E OS LIMITES OBJECTIVOS DO NE BIS IN IDEM A DETERMINAÇÃO DOS LIMITES OBJECTIVOS DO NE BIS IN IDEM A PARTIR DO ÂMBITO DO OBJECTO DO PROCESSO ANTERIOR O recurso ao âmbito dos poderes de cognição do tribunal Os poderes de cognição do tribunal quando profere sentença Os poderes de cognição do tribunal ao longo de todo o processo O recurso aos poderes de cognição do acto que procede à delimitação originária do objecto do processo No âmbito da preclusão A proibição de instauração de novo processo pelos factos conhecidos no processo anterior A proibição de instauração de novo processo pelos factos conhecidos no processo anterior, diversamente qualificados A proibição de instauração de novo processo por factos que representem uma alteração do objecto de um processo anterior Para além da preclusão Factos que em conjunto com os imputados no processo anterior traduzem uma pluralidade de crimes, pressuposto da conexão de processos
7 Índice geral Factos que em conjunto com os imputados no processo anterior traduzem uma pluralidade de crimes, sem que existam entre eles as ligações suficientes para o seu conhecimento num único processo Considerações finais CAPÍTULO V O EFEITO PRECLUSIVO DAS DECISÕES QUE PÕEM TERMO AO PROCESSO E OS SEUS LIMITES OBJECTIVOS O VALOR DAS DECISÕES QUE PÕEM TERMO AO PROCESSO O valor das decisões que põem termo ao processo noutras legislações As legislações estrangeiras O Código de Processo Penal de O valor do arquivamento O Valor do despacho de não pronúncia O valor das decisões que põem termo ao processo no Código de Processo Penal O valor das decisões do Ministério Público que põem termo ao processo O arquivamento proferido ao abrigo do artigo 277.º Os arquivamentos em caso de dispensa da pena e subsequente à suspensão provisória do processo O valor do arquivamento subsequente à suspensão provisória do processo O valor do arquivamento em caso de dispensa da pena O valor das decisões judiciais que põem termo ao processo: o despacho de não pronúncia Apreciação geral O ÂMBITO OBJECTIVO DA PRECLUSÃO NAS DECISÕES QUE PÕEM TERMO AO PROCESSO SÍNTESE CONCLUSIVA BIBLIOGRAFIA CITADA SIGLAS E ABREVIATURAS ÍNDICE GERAL
書名 : Título: 出版語言 : Edição: 作者 : Autor: 出版 : Editor: 封面 : Capa: 排版及印刷 : Composição e impressão: 發行量 : Tiragem: 出版日期 : Data de edição: 國際書號 : ISBN: 紀律懲處法教程 Manual de Direito Disciplinar 葡文 Portuguesa Manuel
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DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CDC ÀS - Súmula nº 469/STJ Eduardo Henrique Lamers Agenda - Inaplicabilidade do CDC às EFPC s - Razões Inaplicabilidade do CDC às Autogestões - Consequências do Reconhecimento

References: artigo 29
 ARTIGO 29
 artigo 4
 artigo 103
 artigo 54
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 358
 artigo 77
 artigo 303
 artigo 303
 artigo 359
 artigo 359
 artigo 424
 artigo 424
 artigo 424
 artigo 424
 artigo 424
 artigo 424
 artigo 277