Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EkllkZyZppYsmLXqBd
Timestamp: 2018-08-21 16:06:25+00:00

Document:
Horário de serviço docente
ASSUNTO: Questões relativas ao horário de serviço docente no "Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes" do Instituto Politécnico de Coimbra aprovado sem audição sindical (questão, entretanto, corrigida). O docente questiona, em primeiro lugar, se é lícito que o artigo 8.º, nº 5 do Regulamento do IPC - Prestação de Serviços dos docentes restrinja o disposto no artigo 39.º do ECPDESP na redacção dada pelo DL nº 207/2009, de 29 de Agosto.
A verdade é que, o artigo 39.º do ECPDESP configura uma norma imperativa, isto é, que não pode ser afastada ou restringida por regulamento. Eventualmente poderia configurar-se a hipótese de aplicação do Princípio do Tratamento mais favorável para o trabalhador de acordo com os princípios gerais nesta matéria.
O certo é que o nº 3 do artigo 29-A do ECPDESP na redacção actual refere expressamente que "Os regulamentos a aprovar pelas instituições não podem afastar as disposições do presente Estatuto" (sublinhado meu).
Ora, pode ler-se no nº 1 do artigo 39.º do ECPDESP que "considera-se serviço docente nocturno o que for prestado para além das 20 horas" e no nº 2 pode ler-se que "cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia lectiva diurna".
E, prevê o nº 5, do artigo 8.º do Regulamento do IPC que "cada hora lectiva para além das 22 horas corresponde a hora e meia lectiva do período restante", pelo que, esta norma ao considerar que apenas o serviço que for prestado para além das 22 horas é serviço docente nocturno dos docentes do IPC viola o disposto naquele artigo 39º.
Deste modo, parece-me que o regime previsto no nº 5 do artigo 8.º do Regulamento é ilegal.
Quanto à segunda questão colocada pelo docente, isto é, "se algum nº do artigo 8º poderá vir a ser utilizado no sentido de, contra a vontade dos docentes, os obrigarem a prestar mais de 12 horas lectivas semanais, mesmo se na soma dos dois semestres não se exceda as 24 horas".
Não me parece que se possa exigir, sem o consentimento ou sem prévia negociação com o docente, que se preste mais de 12 horas lectivas semanais De facto, no nº 5 do artigo 34.º do ECPDESP pode ler-se que: "(...) corresponde ao horário semanal de trabalho da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, compreendendo um máximo de 12 horas de aulas semanais e um mínimo de seis, sem prejuízo, contudo, do disposto no artigo 38.º".
Ou seja, o regime do nº 5 do artigo 34º ao estipular que o período máximo de aulas semanais deve ser 12 horas e que o mínimo deverá ser 6 horas semanais, é imperativo, não podendo, portanto, ser afastado por regulamento, até pela mesma razão, já supra referida, isto é, a proibição ínsita no artigo 29-A.
Assim, considerando o supra exposto, isto é, existindo ilicitude, poderá o docente, se assim o entender, expor a situação junto do IPC e/ou recorrer à via judicial, impugnando os actos administrativos que, na sequência de tal regulamento o lesem ou até impugnando as normas do regulamento que contrariem as referidas (ou até outras) normas imperativas do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior.

References: artigo 8
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 29
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 38
 artigo 34
 artigo 29