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Timestamp: 2019-06-27 06:52:38+00:00

Document:
Obrigações alimentares - Polónia
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, os tribunais competentes na República da Polónia são os tribunais regionais (sądy okręgowe) (artigo 1151.°1, n.º 1, do Código de Processo Civil de 17 de Novembro de 1964).
Na República da Polónia, os tribunais competentes para apreciar os recursos referidos no artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, são os tribunais de recurso (sądy apelacyjne) (artigo 394.° e seguintes, em conjugação com o artigo 1151.°1 do Código de Processo Civil). O recurso é interposto para o tribunal de recurso através do tribunal regional que tiver proferido a decisão impugnada (artigo 369.º, em conjugação com o artigo 397.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
Nos termos dos artigos 398.º1 – 398.º21 do Código de Processo Civil, o recurso de cassação (skarga kasacyjna) constitui na Polónia o procedimento de recurso referido no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009. O tribunal competente é o Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy). O recurso de cassação é interposto para o Supremo Tribunal através do tribunal de recurso (sąd apelacyjny) que tiver proferido a decisão impugnada (artigo 398.º5, n.º 1, em conjugação com o artigo 11511, n.º 3), do Código de Processo Civil).
Dados de contacto do Supremo Tribunal:
Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy)
Correio eletrónico: ppsek@sn.pl
O procedimento de anulação de uma decisão em matéria de obrigação de alimentos, regulado pelo artigo 1144.°2 do Código de Processo Civil, corresponde na Polónia ao procedimento referido no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009. O pedido deve ser apresentado junto do tribunal que tiver apreciado a decisão impugnada, o que significa que, dependendo do tribunal que proferiu a decisão de alimentos em causa, a competência na aceção do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, pode caber:
a) ao tribunal de comarca (sąd rejonowy)
b) ao tribunal regional (sąd okręgowy) (se este tiver proferido uma decisão de alimentos no âmbito de um processo de separação, de divórcio ou de anulação do casamento).
A autoridade central designada nos termos do artigo 49.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, é:
Ministério da Justiça (Ministerstwo Sprawiedliwości)
Departamento «Cooperação Internacional e Direitos Humanos» (Departament Współpracy Międzynarodowej i Praw Człowieka)
Divisão «Cobrança Internacional de Alimentos e Investigações Transnacionais em matéria de Responsabilidade Parental» (Wydział ds. Międzynarodowego Dochodzenia Alimentów oraz Transgranicznych Postępowań Dotyczących Odpowiedzialności Rodzicielskiej)
00-950 Varsóvia
Correio eletrónico: alimenty@ms.gov.pl
Os tribunais regionais (sądy okręgowe) foram designados como autoridade central para a transmissão dos pedidos e a adoção de todas as medidas adequadas relativas aos mesmos.
Os dados de contacto dos tribunais regionais figuram no Anexo 2 (193 Kb) .
Nos termos do artigo 843.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, a autoridade competente para adotar as medidas referidas no artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, é o tribunal de comarca (sąd rejonowy) com competência material em relação ao processo de execução que estiver a decorrer. Quanto aos processos de execução que ainda não tenham sido iniciados, a autoridade competente é o tribunal de comarca (sąd rejonowy) com competência material por força das normas gerais em matéria de competência.
Nos termos do artigo 758.º do Código de Processo Civil, a autoridade competente para adotar as medidas referidas no artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, é o tribunal de comarca (sąd rejonowy) do qual dependa o oficial de justiça encarregado da execução.
Os dados de contacto dos tribunais podem ser consultados em: http://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/lista-sadow-powszechnych/
Para a tradução dos documentos referidos nos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, a Polónia aceita unicamente a língua polaca.
As línguas aceites pelas autoridades centrais polacas para a comunicação de quaisquer outras informações, nos termos do artigo 59.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, são o polaco e o inglês.

References: artigo 27
 artigo 32
 artigo 1151
 artigo 397
 artigo 33
 artigo 11511
 artigo 1144
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 49
 artigo 843
 artigo 21
 artigo 758
 artigo 21
 artigo 59