Source: http://www.iatoc.org/detalhe.aspx?param=6xaQnimFh6ShIR4NKdOwDLXlTbEvr/5Ilqgjx3vXTzaqI1FEbJA4mNvRZjDPpnZ4rTI7xYTlnYqmvV0uj1jMKUOhHKRU98+kh9sFTleRxIUQJ+nggKWtGoziHlQeSg0APCpz/M5e568=
Timestamp: 2020-08-07 04:53:36+00:00

Document:
Processamento de faturas e outros documentos – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/2 | Informação | IATOC
Processamento de faturas e outros documentos – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/2
O Ofício Circulado n.º 30213, de 2019-10-01, da Área de Gestão Tributária – IVA, subordinado ao assunto: Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro – Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros. Registos e respectivos documentos de suporte, vem clarificar o seguinte:
Tais procedimentos são consolidados e atualizados no referido diploma, que introduz alterações ao Código do IVA (CIVA) e revoga outras normas e diplomas onde essas matérias se encontravam dispersas (1).
Parte I – Processamento de faturas e de documentos fiscalmente relevantes
(1) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho; a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 5.º e artigos 8.º a 11.º do Regime de Bens em Circulação (anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho); os artigos 1.º, 2.º, 8.º e 9.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho. São igualmente revogados o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, e as Portarias n.º 118/90, de 15 de fevereiro e n.º 1370/2007, de 19 de outubro.__________________________
1.1 Assim, no conceito de “Fatura” inclui a própria fatura ou fatura-recibo, a fatura simplificada e, bem assim, o documento retificativo de fatura (2).
– documentos de transporte, emitidos nos termos do Regime de Bens em Circulação (3);
– recibos, incluindo os emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa (4); e
1.3 Ao incluir nesta norma os conceitos de “Autenticidade da origem” e “Integridade do conteúdo“, o Decreto-Lei clarifica a sua aplicabilidade às faturas ou documentos fiscalmente relevantes, independentemente do formato em que sejam processados: em suporte papel ou em formato eletrónico. (6)
1.4 Finalmente, considera fatura eletrónica uma fatura que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico, em moldes idênticos ao anterior Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio.
(2) Emitidos nos termos do Código do IVA.
(3) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.
(4) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
(5) Exemplos: consultas de mesa, faturas pró-forma, orçamentos, etc.
(6) Ver artigo 3.º do Decreto-Lei, referente aos meios de processamento.
– Sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional (7); e
– Outros sujeitos passivos (8) cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35.º-A do Código do IVA (9) (10),
quando se verifique qualquer uma das seguintes condições:
– Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a €50.000 (11) ou, quando, no exercício em que se inicia a atividade, o período em referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior àquele montante;
4. Considerando a necessidade de adaptação dos sujeitos passivos a esta obrigação, o Despacho n.º 254/2019.XXI, de 27 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar que a obrigação de utilização exclusiva de programas de faturação previamente certificados pela AT pode ser cumprida sem penalidades até ao dia 1 de janeiro de 2020, para os sujeitos passivos que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei (12), não estavam a tal obrigados nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho (13).
Assim, em 1 de janeiro de 2020 (14), estão obrigados a utilizar exclusivamente programas de faturação previamente certificados pela AT os sujeitos passivos que:
(7) Incluindo quando, enquanto adquirentes, a elaboração da fatura fique a seu cargo (auto-faturação).
(8) Que não possuam sede, estabelecimento estável a partir do qual a transmissão de bens ou prestação de serviços é efetuada ou, na sua falta, domicílio em território nacional.
(9) Sobre a aplicação do artigo 35.º-A pode ser consultado o Ofício-Circulado n.º 30211, de 15 de março de 2019, da Área de Gestão Tributária - IVA.
(10) Sobre esta matéria, note-se que o Ofício-Circulado n.º 30073, de 24 de março de 2005, se encontra tacitamente revogado, prevendo-se, para breve, a divulgação de novas instruções administrativas.
(11) 75 000€ durante o ano de 2019. Ver norma transitória - artigo 43.º, n.º 2 do Decreto-Lei.
(12) 16 de fevereiro de 2019.
(13) Relativa à regulamentação da certificação prévia dos programas informáticos de faturação.
(14) Durante o ano de 2019, o limite do volume de negócios de referência é de € 75.000 (conforme norma transitória constante do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei).
– Tenham tido, no ano anterior, um volume de negócios superior a € 50 000 ou, tendo iniciado a atividade nesse ano, o período em referência seja inferior ao ano civil e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior ao referido montante; ou
– Utilizem programas informáticos de faturação; ou
– em 2018 obteve um volume de negócios superior a €75 000; ou
– em 2019 passou a utilizar programa informático de faturação; ou
– dispunha ou passou a dispor de contabilidade organizada,
fica sujeito à obrigação de utilização de programa informático de faturação previamente certificado pela AT a partir, respetivamente:
– de 16 de fevereiro de 2019, por força do volume de negócios;
– do momento em que passou a utilizar programa informático de faturação ou a dispor de contabilidade organizada.
Considera-se existir inoperacionalidade do programa quando o acesso a este se mostre inviável, podendo resultar, nomeadamente, de avaria do equipamento informático, da falta de energia eléctrica ou falha no acesso à aplicação por falta de cobertura de rede pelo operador de telecomunicações (em caso de utilização de programa através da internet ou de soluções de mobilidade).
– Bilhetes de transporte;
– Ingressos ou outros documentos ao portador, comprovativos do pagamento de prestações de serviços de estacionamento ou de portagens;
– Entradas em espetáculos, bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos;
– Serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE – VER. 3) (15);
– Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática.
11. As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes podem ser elaborados pelos adquirentes dos bens ou serviços (“auto-faturação”) (16) ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo, sendo, em qualquer dos casos, responsável pela sua emissão e veracidade do conteúdo o sujeito passivo que transmitiu os bens ou prestou os serviços.
(15) Na redação introduzida pela Lei n.º 66/2018, de 3 de dezembro.
(16) Nos termos do disposto no 11 do artigo 36.º do Código do IVA
A partir de 1 de janeiro de 2020, o pedido, cuja concessão depende da verificação dos requisitos previstos nos números 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei, é efetuado por via eletrónica (17), no Portal das Finanças.
As autorizações concedidas ao abrigo do n.º 12 (18) do artigo 36.º do Código do IVA, agora revogado, podem ser mantidas pelo prazo máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei (19).
12.1 Independentemente do meio de processamento, as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes devem ser identificados através das respetivas designações, sendo emitidos em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, datados e numerados de forma progressiva e contínua dentro de cada série. O n.º 4 do artigo 7.º estabelece um período mínimo de um ano fiscal para a duração das séries emitidas.
Destes documentos deve constar, a partir de 1 de janeiro de 2020 (20), um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento, em termos a regulamentar por portaria.
12.2 Faturas e demais documentos fiscalmente relevantes processados através de programas informáticos ou de outros meios eletrónicos.
– Nas faturas, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento.
(17) Ver artigo 45.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei, quanto à produção de efeitos.
(18) Elaboração de faturas pelos próprios adquirentes dos bens ou dos serviços ou por terceiros que não se encontrem estabelecidos no território da União Europeia.
(19) Conforme norma transitória prevista no n.º 7 do artigo 43.º do Decreto-Lei.
(20) Ver artigo 45.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei, quanto à produção de efeitos.
– Nos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, devem ser inseridos pelo respetivo programa ou equipamento os seguintes elementos:
“a) Número sequencial do documento;
f) A indicação expressa de que não constituem fatura.”
14. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei, as faturas (21) e demais documentos fiscalmente relevantes podem, mediante aceitação pelo destinatário, ser emitidos por via eletrónica.
“a) Aposição de uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais;
c) Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu», aprovado pela Recomendação n.º 1994/820/CE, da Comissão, de 19 de outubro.”
(21) Em consonância com o disposto no n.º 10 do artigo 36.º do Código do IVA.
C – Dispensa de impressão das faturas ou da sua transmissão por vie electrónica
– efetuem a comunicação, em tempo real, dos elementos das faturas abrangidas pela dispensa de impressão em papel; ou
– não efetuando a comunicação em tempo real, cumpram simultaneamente os seguintes requisitos:
i) comuniquem os elementos das faturas à AT por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março (22);
ii) comuniquem, em tempo real, o conteúdo das faturas aos respetivos adquirentes ou destinatários através de meio eletrónico (comunicação obrigatoriamente efetuada no momento em que o sujeito passivo procede à emissão da fatura),
desde que, em qualquer dos casos:
– as faturas sejam emitidas através de programa informático certificado; e
– as faturas contenham o número de identificação fiscal do adquirente; e
– os sujeitos passivos não estejam em situação de incumprimento relativamente à obrigação de comunicação dos elementos das faturas prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
(22) Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Quando os elementos lhe tenham sido comunicados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), a AT procede à sua disponibilização até ao 10.º dia seguinte ao termo do prazo concedido aos sujeitos passivos para o efeito (23).
25. O Despacho n.º 254/2019.XXI, de 27 de junho de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina que a obrigação de assegurar os requisitos gerais dos programas informáticos de faturação e contabilidade, na parte que diz respeito à integridade operacional, à integridade dos dados de suporte e à disponibilidade de documentação técnica relevante de programas de faturação e contabilidade pode ser cumprida sem penalidades até ao dia 1 de janeiro de 2020, pelos sujeitos passivos que a tal não estivessem já obrigados por força da anterior redação do artigo 5.º do DecretoLei n.º 198/90, de 19 de junho.
(23) Durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a norma transitória prevista no artigo 43.º, n.º 8 do Decreto-Lei). A partir de 1 de janeiro de 2020, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (ver alteração ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 introduzida pelo artigo 16.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro).
“a) A validação cronológica das mensagens emitidas;
d) Mecanismos que permitam verificar que, se aplicável, o certificado utilizado pelo emissor do documento não se encontra revogado, caducado ou suspenso na respetiva data de emissão.”
37. A partir de 1 de janeiro de 2020 (24), os sujeitos passivos que:
– possuam sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e pretendam proceder ao arquivo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos e recebidos por via eletrónica, fora do território da União Europeia;
– não possuindo sede, estabelecimento estável ou domicilio em território nacional, pretendam proceder ao arquivo das faturas emitidas e recebidas, dos livros, registos e demais documentos, relativos a operações localizadas no território nacional, em formato papel ou eletrónico, fora da União Europeia,
solicitam autorização prévia à AT, devendo, para o efeito, submeter pedido por via eletrónica, no Portal das Finanças, observando o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei.
As autorizações concedidas ao abrigo dos números 5 e 6 do artigo 52.º do Código do IVA (25), agora revogados, podem ser mantidas pelo prazo máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei.
(24) Ver artigo 45.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei, quanto à produção de efeitos.
(25) Arquivo de faturas emitidas por via eletrónica e de livros, registos e demais documentos, fora do território da União Europeia.
Arquivo electrónico dos documentos
Arquivo de documentos emitidos e recebidos por via electrónica
– a execução de controlos que assegurem a integridade, exatidão e fiabilidade do arquivamento;
– a execução de funcionalidades destinadas a prevenir a criação indevida e a detetar qualquer alteração, destruição ou deterioração dos registos arquivados;
– a recuperação dos dados em caso de incidente;
– a reprodução de cópias legíveis e inteligíveis dos dados registados.
III – Publicação de questões frequentes (FAQs)
49. São disponibilizadas para consulta, no Portal das Finanças, em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Novas_regras_faturacao/Paginas/default.asp x questões frequentes e respetivas respostas colocadas em matéria de processamento e arquivo de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30213_2019.pdf

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 7
 artigo 45
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 12
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 52
 artigo 45