Source: https://dre.tretas.org/dre/228572/decreto-lei-14-75-de-16-de-janeiro
Timestamp: 2020-02-17 07:52:39+00:00

Document:
Decreto-Lei 14/75
Decreto-lei 14/75, de 16 de Janeiro
Corpo emitente: Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas
Fonte: Diário do Governo n.º 13/1975, Série I de 1975-01-16.
Data: 1975-01-16
O Decreto-Lei 400/74, de 29 de Agosto, ao estruturar o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), dotou-o, no seu artigo 7.º, n.º 3, de um Gabinete, incluindo uma Auditoria Jurídica, órgãos a regulamentar oportunamente, conforme se prevê nos seus artigos 14.º e 15.º Enquanto não se completar, porém, a organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas, há que adoptar desde já algumas medidas atinentes à boa prossecução dos serviços, tomando-se em consideração que a categoria hierárquica atribuída ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pela Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, é a de Primeiro-Ministro, e que o seu Gabinete assiste o órgão legislativo que é o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas.
Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei 4/74, de 1 de Julho, o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é um oficial general ou superior, de qualquer ramo das forças armadas, com a categoria de director-geral.
Art. 2.º O chefe do Gabinete dispõe de adjuntos, em número não superior a seis, com a categoria correspondente à letra D do quadro do artigo 2.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, actualizado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto.
Art. 3.º O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 621/70, de 18 de Dezembro, é tornado extensivo ao Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a necessária adaptação.
Art. 4.º A Auditoria Jurídica incluída no Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é dirigida por um ajudante do procurador-geral da República, designado nos termos da lei.
Art. 5.º Na Auditoria Jurídica são criados dois lugares de assessores jurídicos a preencher, por escolha e conforme as necessidades do serviço, de entre licenciados em Direito, com reconhecida competência em direito militar, tendo a categoria correspondente à letra D do quadro do artigo 2.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, actualizado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto.
Art. 6.º O assessor jurídico actualmente em serviço na Auditoria Jurídica do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas considera-se transferido para o Estado-Maior-General das Forças Armadas e é desde já provido no primeiro dos lugares referidos no artigo 5.º, por nomeação definitiva, independentemente de quaisquer formalidades legais, salvo a anotação da nova situação pelo Tribunal de Contas.
Art. 7.º A resolução dos casos omissos suscitados na aplicação do presente diploma, bem como a regulamentação do serviço julgada necessária, serão objecto de despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e, se implicar aumento de encargos, do Ministro das Finanças.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1974.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/01/16/plain-228572.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228572.dre.pdf .
1970-12-18 - Decreto-Lei 621/70 - Presidência do Conselho
Insere disposições relativas constituição do Gabinete do Presidente do Conselho.
1974-07-01 - Lei 4/74 - Presidência da República
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar.
1975-02-13 - DESPACHO DD4753 - CONSELHO DOS CHEFES DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS
Define diversas atribuições do Gabinete e da Auditoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
1975-04-29 - DECLARAÇÃO DD9319 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
1975-04-29 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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References: artigo 7
 artigo 1

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 artigo 2
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 artigo 5
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