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Timestamp: 2018-03-20 01:13:15+00:00

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FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO LEI N.º 70/2013, DE 30 DE AGOSTO 1. ASPETOS GERAIS: O QUE SÃO E PARA QUE SERVEM OS FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO - PDF
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Ana do Carmo Arantes Araújo
1 17 de outubro de 2013 FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO LEI N.º 70/2013, DE 30 DE AGOSTO 1. ASPETOS GERAIS: O QUE SÃO E PARA QUE SERVEM OS FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO A Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de outubro, estabeleceu o regime jurídico dos fundos de compensação do trabalho: o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). Em alternativa ao FCT pode também ser constituído um Mecanismo Equivalente (ME). Este regime jurídico integra ainda as regras constantes da Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro, sendo complementado pelos Regulamentos de gestão do FCT e do FGCT, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 14 de outubro de Estes fundos são constituídos com as contribuições que os empregadores estão obrigados a efetuar em relação aos trabalhadores admitidos a partir de Ficam abrangidos quer os contratados por tempo indeterminado ou efetivos, quer os contratados por tempo limitado, salvo tratando-se de contratos a termo de muito curta duração (até 15 dias). Também não estão abrangidos os contratos de trabalho de trabalhadores em funções públicas. Os fundos de compensação do trabalho são de adesão obrigatória pelos empregadores e visam assegurar que os trabalhadores recebem efetivamente metade da compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho. Esta compensação é devida quando o contrato termine por: despedimento coletivo; despedimento por extinção de posto do trabalho; despedimento por inadaptação; caducidade
2 por encerramento definitivo da empresa, morte do empregador ou extinção da pessoa coletiva empregadora; denúncia da comissão de serviço; e resolução pelo trabalhador em caso de mudança de local de trabalho. Quanto à caducidade dos contratos a termo a situação não é totalmente clara, uma vez que na atual formulação das normas do Código do Trabalho que se lhe referem (artigos 344.º, 2 e 345.º, 4, na redação da Lei n.º 69/2013, de ) a compensação deixou de ser fixada por remissão para o artigo 366.º. Porém, como se mantém uma referência para esta disposição, julgamos que é de entender que também estes casos de cessação ficam cobertos pelo regime dos fundos de compensação. Os fundos são patrimónios autónomos, com personalidade jurídica e capacidade judiciária, sendo geridos por entidades públicas. O património é formado pelas entregas em dinheiro dos empregadores e pelos rendimentos gerados pelas mesmas, destinando-se a ser utilizado pelos próprios empregadores (no caso do FCT) ou pelos trabalhadores (no caso do FGCT) com o fim de assegurar o pagamento de parte das compensações atrás referidas. O FCT é um fundo de capitalização individual, o que implica que as contribuições relativas a cada trabalhador, embora englobadas numa conta global do empregador, sejam registadas numa conta individual, cujo saldo poderá ser mobilizado pelo empregador para o auxiliar a suportar o pagamento da compensação que está obrigado a fazer ao trabalhador a que essa conta respeita. A individualização implica que as contribuições registadas em cada conta só possam ser usadas para pagar a compensação devida ao respetivo titular e que, no caso de o contrato de trabalho terminar sem que seja devida compensação, o empregador possa obter o reembolso das entregas que fez relativas àquele trabalhador. Já o FGCT tem natureza mutualista, o que significa que assenta numa ideia de solidariedade ou de ajuda mútua, não estando o respetivo património afeto ao pagamento das compensações de trabalhadores individualmente considerados. Serve antes como um fundo comum, utilizável para garantir a satisfação de uma parte da compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho, independentemente do facto de as entregas realizadas pelo empregador serem ou não suficientes para 2
3 assegurar esse pagamento. Por isso, o FGCT só é acionável pelo trabalhador e nas situações em que o pagamento de metade da compensação não seja realizado pelo empregador. 2. ADESÃO DO EMPREGADOR AOS FUNDOS E COMUNICAÇÃO DE ADMISSÕES Os empregadores estão obrigados a aderir ao FCT, exceto quando optem por recorrer a um Mecanismo Equivalente (infra, n.º 5). A adesão efetiva-se através de uma declaração informática do empregador no sítio eletrónico próprio (www.fundoscompensação.pt), a realizar no momento em que for admitido o primeiro trabalhador contratado a partir de Depois, cada vez que contrate novos trabalhadores, e até à data em que se inicie a execução do contrato, o empregador tem de comunicar a admissão ao FCT. A comunicação de admissão é acompanhada de diversos elementos relativos à identificação do trabalhador e ao contrato de trabalho. Estes incluem a data de produção de efeitos do contrato, a sua modalidade e o valor da retribuição base e diuturnidades. Posteriormente, haverá também que comunicar ao FCT eventuais situações de suspensão ou de não execução do contrato que não sejam consideradas na antiguidade, bem como outras alterações nos elementos inicialmente comunicados, em especial do valor da retribuição base e diuturnidades. Como é óbvio, ocorrendo a cessação do contrato, será necessário comunicar a data e modalidade da mesma. A adesão do empregador ao FGCT processa-se automaticamente com a adesão ao FCT. Embora a lei não seja totalmente clara, parece que, após a adesão inicial, a admissão de novos trabalhadores deve também de ser comunicada ao FGCT, não operando aqui o automatismo previsto para a adesão. Lembra-se que a adesão ao FCT ou ME tem de ser comunicada à ACT (artigo 127.º, 5, do CT) e que a identificação do fundo é um dos elementos objeto do dever de informação do empregador [artigo 106.º, 3, m)]. 3
4 3. CONTRIBUIÇÕES PARA OS FUNDOS O empregador está obrigado a contribuir para ambos os fundos, mediante a entrega mensal das seguintes quantias: para o FCT, um valor correspondente a 0,925% da retribuição e diuturnidades auferidas por cada trabalhador abrangido e, para o FGCT, um valor correspondente a 0,075%. As entregas são feitas doze meses por ano, desde que se inicia a execução do contrato até à sua cessação. O pagamento realiza-se por meios informáticos, através de multibanco ou por via eletrónica. Para o efeito, deve o empregador obter previamente no sítio eletrónico os documentos com as indicações necessárias. Nas situações de interrupção ou de suspensão do contrato mantém-se o dever de efetuar as entregas aos fundos, salvo se esses períodos não forem considerados na antiguidade, o que é raro, pois na generalidade dos casos o tempo da suspensão é contado na antiguidade. Assim, por exemplo, em caso de impedimento prolongado devido a doença do trabalhador, como o tempo da suspensão do contrato é incluído na antiguidade, o empregador permanece obrigado a fazer as contribuições mensais para os fundos, ainda que nesses períodos não tenha de pagar a retribuição ao trabalhador. A solução explica-se pela circunstância de a compensação cujo pagamento os fundos visam assegurar ser determinada com base na antiguidade do trabalhador na qual são considerados também períodos não retribuídos. A mesma lógica está subjacente à solução estabelecida para as situações de transmissão de unidades económicas que envolvem a transmissão dos contratos de trabalho para o adquirente. A titularidade da conta global (que engloba as contas individuais) que o anterior empregador tinha junto do FCT é assumida pelo adquirente. Nas transmissões parciais ocorre idêntica mudança, mas apenas em relação aos saldos das contas individualizadas dos trabalhadores afetos à unidade económica transmitida. Já quanto ao FGCT estas operações de transmissão são irrelevantes, dada que aí as entregas não se destinam a financiar contas específicas de certos trabalhadores. A necessidade de considerar toda a antiguidade relevante explica também a solução prevista no caso de despedimento ilícito em que tenha havido reintegração do trabalhador. Nesta hipótese, o empregador 4
5 deixou de fazer as entregas para os fundos a partir da data do despedimento e, tratando-se de uma situação que determine o pagamento da compensação do artigo 366.º do CT, terá certamente acionado o FCT, requerendo a entrega do saldo da conta individualizada do trabalhador despedido. E o mesmo terá ocorrido em caso de despedimento que não dê origem ao pagamento de compensação, pois também aí o empregador pode pedir a entrega do saldo existente no FCT. Ora, sendo o despedimento declarado ilícito e havendo reintegração, é reposto em vigor o contrato de trabalho, contabilizando-se na antiguidade todo o tempo decorrido após o despedimento. Por isso, tendo o empregador sido condenado a reintegrar o trabalhador, determina-se que, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão judicial, este volte a incluir o trabalhador nos fundos e reponha o saldo que a respetiva conta no FCT tinha à data do despedimento, bem como as entregas que não realizou a partir dessa data, quer para o FCT quer para o FGCT. Pelo lado do trabalhador, caso este tenha acionado o FGCT, deverá devolver ao mesmo as quantias que tenha recebido. 4. ACIONAMENTO DOS FUNDOS 4.1 Acionamento do FCT pelo empregador O valor inscrito na conta individual que o trabalhador tem no FCT servirá para que o empregador pague a compensação prevista no artigo 366º do CT. Note-se que cabe apenas ao empregador efetuar o pagamento da totalidade da compensação ao trabalhador, não tendo este direito a exigir qualquer quantia do FCT. Trata-se, portanto, de um mecanismo cautelar, em que o empregador fica obrigado a ir colocando de lado um valor que deverá utilizar no caso de ter a obrigação de pagar uma compensação pela cessação do contrato. Sendo que, na eventualidade de essa obrigação não se concretizar, o valor em causa pode ser recuperado pelo empregador. Assim, sempre que o empregador pretenda promover a cessação do contrato através de uma das formas a que a lei associa o pagamento da compensação prevista no artigo 366.º do CT, deverá solicitar que o FCT lhe entregue o saldo daquela conta. O requerimento deve ser apresentado pelo menos com uma antecedência de 20 dias em relação à data prevista para a cessação. 5
6 O FCT está obrigado a efetuar o reembolso no prazo máximo de 10 dias após o pedido do empregador, devendo comunicar os reembolsos que realizar ao FGCT e à ACT. Embora a lei pareça pressupor que o reembolso deve ser pedido pelo empregador antes de este pagar a compensação ao trabalhador, nada impede que o pedido de reembolso ao FCT seja feito depois, isto é, após o empregador ter pago a compensação. Se não se concretizar a cessação do contrato que o empregador pensou que iria ocorrer e que o levou a obter o reembolso ao FCT, deve o mesmo devolver a quantia ao Fundo. Na eventualidade de o contrato de trabalho terminar sem que haja lugar ao pagamento da compensação estabelecida no artigo 366.º por exemplo, em caso de despedimento decorrente de comportamento ilícito do trabalhador e nas situações de cessação promovidas pelo próprio trabalhador o saldo da conta individualizada em causa reverte para o empregador. Muito embora a finalidade primeira do FCT seja assegurar ao empregador a disponibilidade de parte da quantia necessária ao pagamento da compensação pela cessação do contrato, importa acrescentar que no caso de o empregador não pagar, no todo ou em parte, a compensação devida nos termos do artigo 366.º do CT, o saldo da conta individualizada existente no FCT poderá vir a ser utilizado, não pelo trabalhador diretamente, mas pelo FGCT, para que este pague depois ao trabalhador o valor necessário a garantir o pagamento efetivo de metade da compensação, nos termos indicados no ponto seguinte. 4.2 Acionamento do FGCT pelo trabalhador O FGCT destina-se a assegurar o pagamento ao trabalhador de metade da compensação que lhe é devida pelo empregador, nas situações cobertas pelo artigo 366.º do CT em que este não efetue o pagamento de pelo menos metade do valor devido. Nessa eventualidade, cabe ao trabalhador acionar o FGCT, requerendo que este lhe entregue a quantia necessária à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, subtraída do montante já pago pelo empregador. Apresentado o requerimento do trabalhador, seguem-se os seguintes procedimentos: 6
7 - O FGCT solicita ao FCT que informe sobre os valores que tenham sido pagos ao empregador (caso este tenha acionado o FCT, nos termos atrás explicados) e qual o valor do saldo disponível na conta individualizada do trabalhador em causa; - O FGCT requer também ao empregador que este informe qual a causa da cessação do contrato e se a mesma foi acompanhada do pagamento ao trabalhador de alguma quantia a título de compensação; - As informações devem ser prestadas pelo FCT e pelo empregador no prazo de quatro dias; - Existindo saldo na conta individualizada que o trabalhador tenha no FCT, o FGCT pode exigir que este lhe transfira o montante desse saldo; - Coligidas as informações, o FGCT tomará uma decisão final quanto à verificação do pressuposto de que depende o direito do trabalhador a acionar o fundo, ou seja, que este não recebeu pelo menos metade do montante da compensação a que tinha direito por aplicação do artigo 366.º do CT. A decisão deve ser tomada no prazo de 20 dias após a apresentação do requerimento do trabalhador. Uma vez efetuado o pagamento ao trabalhador pelo FGCT, este organismo fica sub-rogado nos direitos de crédito que o trabalhador tenha sobre o empregador. Tal significa que o FGCT pode exigir do empregador o reembolso das quantias que aquele pagou ao trabalhador. Contrariamente ao que sucede com o FCT, caso o contrato de trabalho termine por uma causa de cessação que não confira direito à compensação prevista no artigo 366.º, o empregador não tem direito a pedir que o FGCT o reembolse das quantias entregues, o que se explica pela diferente natureza deste fundo. 5. MECANISMO EQUIVALENTE AO FCT A lei permite que em vez de aderir ao FCT o empregador recorra a um mecanismo equivalente (ME) que assegure ao trabalhador uma garantia idêntica à que é proporcionada pelo FCT. O ME tem de ser constituído junto de instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros 7
8 de Portugal (desde que estejam legalmente autorizadas a exercer a gestão e comercialização desse instrumento). A adesão do empregador ao ME é uma alternativa ao FCT mas tem de ser efetuada em bloco, o que significa que o empregador tem de inscrever todos os seus trabalhadores admitidos após ou no FCT ou no ME, não podendo ter uns trabalhadores no FCT e outros no ME. Contudo, optando pelo ME, o empregador tem a faculdade de ter diferentes mecanismos, aplicáveis a diferentes grupos de trabalhadores, desde que tal não implique prática discriminatória em relação a algum trabalhador. Admite-se também que uma vez feita a adesão em bloco a um dos regimes FCT ou ME o empregador altere a opção inicialmente formulada, transferindo a totalidade dos seus trabalhadores para o outro regime, o que, obviamente, implicará a transmissão do saldo da conta global do empregador e das contas individuais que esta engloba. As contribuições e o acionamento do ME seguirão as regras próprias a que o mesmo estiver sujeito, tendo as mesmas que ser previamente comunicadas às entidades supervisoras, a quem cabe emitir parecer sobre a conformidade do ME em causa com os objetivos e interesses que a instituição do FCT visa alcançar. Pedro Furtado Martins Maria Ana Fonseca c c 8

References: artigo 366
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