Source: https://www.camaramuzambinho.mg.gov.br/leis
Timestamp: 2019-12-06 18:34:17+00:00

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Leis da Câmara Municipal de Muzambinho
Selecione o tipo: Leis Ordinárias (58) Leis Complementares (12) Resoluções (5) Decretos (61) Portarias (81) Matérias em Tramitação (41) Atos da Mesa (1)
58 documentos cadastrado(s)
Descrição: Lei 3.535/2019
Resumo: Autoriza o município a receber, em doação, área de terreno para abertura de rua e dá outras providências
Baixar arquivo - Lei nº 3.535 de 1 de abril de 2019
Descrição: Lei nº 3.552/2019
Resumo: Determina que estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras instalem portas ou grades de aço ou ferro nas fachadas externas das edificações, e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei nº 3.552 de 9 de outubro de 2019
Descrição: Lei nº 3.553/2019
Resumo: Proíbe a comercialização, fabricação e uso de linha cortante, bem como a linha conhecida como "linha chilena" e uso de cerol no município de Muzambinho.
Baixar arquivo - Lei nº 3.553 de 9 de outubro de 2019
Descrição: Lei nº 3.554/2019
Resumo: Proíbe o fornecimento e utilização de canudos confeccionados em material plástico no município de Muzambinho e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei nº 3.554 de 9 de outubro de 2019
Descrição: Lei nº 3.555/2019
Resumo: Dispõe sobre viagens e concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei nº 3.555 de 9 de outubro de 2019
Descrição: Lei nº 3.545/2019
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei nº 3.545 de 3 de julho de 2019
Descrição: Lei nº 3.543/2019
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento de 2019 e dá outras providências
Baixar arquivo - Lei 3.543 de 2 de julho de 2019
Descrição: Lei nº 3.544/2019
Resumo: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei nº 3.544 de 2 de julho de 2019
Descrição: Lei nº 3.542/2019
Resumo: Institui o Dia Municipal do Maçom no Município de Muzambinho/MG e dá outras providências
Baixar arquivo - Lei 3.542 de 27 de junho de 2019
Descrição: Lei nº 5.541/2019
Resumo: Dá nova redação ao §3º e §6º do artigo 101 da Lei nº 1.736, de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, este acrescido pela Lei nº 2.545 de 9 de novembro de 1999.
Baixar arquivo - Lei nº 3.541 de 14 de junho de 2019
Descrição: Lei 3.540/2019
Resumo: Autoriza concessão de direito real de uso, resolúvel, de uma área de terreno para implantação da sede social e de unidade de ensino da Fundação de Apoio Educacional e Tecnológico - FAET - e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei nº 3.540 de 8 de maio de 2019
Descrição: Lei nº 3.538/2019
Baixar arquivo - Lei 3.538 de 2 de maio de 2019
Descrição: Lei nº 3.539/2019
Resumo: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (IFSULDEMINAS) - Campus Muzambinho e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei 3.539 de 2 de maio de 2019
Descrição: Lei nº 3.536/2019
Resumo: Proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo, inclusive da administração pública direta e indireta, no município de Muzambinho.
Baixar arquivo - Lei 3.536 de 24 de abril de 2019
Descrição: Lei nº 3.537/2019
Resumo: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei 3.537 de 24 de abril de 2019
Descrição: Lei 3.534/2019
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2019 e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei nº 3.534 de 1 de abril de 2019
Descrição: Lei nº 3.533/2019
Resumo: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais para a Câmara Municipal de Muzambinho e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei 3.533 de 25 de março de 2019
Descrição: Lei nº 3.528/2019
Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município, no valor de R$100.000,00 e rendimentos auferidos e dá outras providências.
Descrição: Lei nº 3.529/2019
Resumo: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais de Muzambinho para o ano de 2019 e dá outras providências
Descrição: Lei nº 3.530/2019
Resumo: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.313, de 6 de maio de 2013, que "Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho e dá outras providências.
Descrição: Lei nº 3.531/2019
Resumo: Dispõe sobre alteração na redação do artigo 7º da Lei nº 3.508 de 29 de junho de 2018 que dispões sobre repasse de aportes financeiros para o equacionamento do déficit atuarial do IPREM.
Baixar arquivo - Lei 3.531 de 21 de fevereiro de 2019
Descrição: Lei nº 3.532/2019
Resumo: Dispõe sobre alteração na redação do §1º do artigo 1º da Lei 3.502 de 4 de abril de 2018, que dispõe sobre anistia tributária, Programa de Regularização Fiscal, Parcelamentos e Remissão de dívidas.
Baixar arquivo - Lei nº 3.532 de 21 de fevereiro de 2019
Descrição: Lei nº 3.527/2019
Resumo: Estabelece no âmbito do município de Muzambinho, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Descrição: LEI N.º 3.524/2018
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 3.511, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Descrição: LEI N.º 3.525/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.526/2018
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Descrição: LEI N.º 3.520/2018
Resumo: Dispõe sobre alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
Descrição: LEI N.º 3.521/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BANCO DE MEDICAMENTOS” NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.519/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE.
Descrição: LEI N.º 3.517/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MÃOS À OBRA” NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.518/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O CISLAGOS JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.515/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS, VIAS PÚBLICAS E LIMPEZA DE TERRENOS PARA EVITAR QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.516/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS PROVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.514/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO REGULARIZADA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR EM CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE MUZAMBINHO
Descrição: LEI N.º 3.513/2018
Resumo: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a augusta e respeitável loja maçônica odilon piconez.
Descrição: LEI N.º 3.510/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Descrição: LEI N.º 3.511/2018
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 3.490, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Descrição: LEI N.º 3.512/2018
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E RENDIMENTOS AUFERIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.523/2018
Resumo: DÁ DENOMINAÇÃO EM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.509/2018
Resumo: Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
Descrição: LEI N.º 3.507/2018
Resumo: TRANSFERE INATIVOS E PENSIONISTAS REMUNERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG AO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.508/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE APORTES FINANCEIROS PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.506/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.522/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: LEI N.º 3.505/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Descrição: LEI N.º 3.504/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA GRATIFICAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMOS DE COLABORAÇÃO DE FOMENTO A SEREM FIRMADOS COM O MUNICIPIO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 2.274 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.502/2018
Resumo: Dispõe sobre anistia tributária, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dívidas e dá outras providências.
Descrição: LEI N.º 3.503/2018
Resumo: Altera a Lei nº 3147/2010, alterando o inciso “c” do art. 4º; altera o §3º do art. 6º; cria o art. 6A e dá outras providências.
Descrição: LEI N.º 3.501/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA-FAET.
Descrição: LEI N.º 3.500/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Descrição: LEI N.º 3.499/2018
Resumo: AUTORIZA O MUNICIPIO DE MUZAMINHO A RECEBER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADO NA PRAÇA PEDRO DE ALCÂNTARA MAGALHÃES, SOB CESSÃO DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.497/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DO PLANO DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.498/2018
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: LEI N.º 3.495/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DO PREGOEIRO E DO PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI N.º 3.496/2018
Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: LEI Nº 3.493/2018
Resumo: ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DE PESSOAS CARENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
Descrição: LEI N.º 3.494/2018
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.313, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Descrição: LEI N.º 3.492/2018

References: artigo 101
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4