Source: https://www.camarasapiranga.rs.gov.br/camara/tramitacoes/1/15920
Timestamp: 2019-04-18 10:26:28+00:00

Document:
Iniciativa em: 12/03/2019 14:40:45
Retirada pelo Autor em: 09/04/2019
Arquivado: 09/04/2019
Artigo 1º - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado os veículos nas seguintes situações:
I - Veículos motorizados ou não, que não seja possível a identificação de n° de chassi, ou sem a identificação de n° de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não.
II - Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema, Detrannet, ou BIN (Base de Identificação Nacional) impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
III - Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco a coletividade e a saúde pública;
Artigo 3º - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semi-reboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Sapiranga, observadas as seguintes disposições:
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 03 (três) dias;
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior e caso, mesmo o proprietário, comprador não forem encontrados, o veículo em situação de abandono será recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;
III - O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos recolhido, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município.
IV - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade.
V - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei.
VI - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Artigo 4º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.
Artigo 5º - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
A cidade de Sapiranga conta atualmente com um número de carros em tordo dos 40 mil e não é de hoje que recebo muitas reclamações de dificuldades de mobilização e tem como um dos fatores, o abandono de carros em vias públicas.
Além de atrapalharem o trânsito de carros, acumularem lixo, mato, animais peçonhentos, dificultam a passagem de pedestres, dificultam ainda mais a mobilidade de pessoas com deficiência, contribuindo diretamente na impossibilidade de tornar plena a Lei da Acessibilidade.
Como Sapiranga se encontra em crescimento contínuo e cada vez mais recebendo novos moradores, a presente proposta tem inclusive a intenção de prevenir que tal situação piore com os fatos citados.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7