Source: http://www.conselhos.furg.br/regimentos/Regimento_ICHI.htm
Timestamp: 2017-09-23 23:28:17+00:00

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REGIMENTO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA INFORMAÇÃO
Rio Grande, outubro de 2009.
Regimento Geral do ICHI – FURG
Artigo 1° – O Regimento Geral do Instituto de Ciências Humanas e da Informação (ICHI) disciplina os aspectos gerais de estruturação, organização e funcionamento das diferentes estruturas internas, estabelecendo a dinâmica das atividades administrativas e acadêmicas da Unidade.
Da Estrutura do ICHI
Artigo 2º – O ICHI, coerente com a Filosofia e Política para a Universidade Federal do Rio Grande, integra-se à visão preconizada por esta diretriz aprovada pelo Conselho Universitário, elegendo como sua vocação natural o estudo do Ecossistema Costeiro, buscando alcançar e aprimorar a compreensão das inter-relações entre os organismos que o constituem, incluindo-se aí o homem e o meio ambiente.
§ 1º – O ICHI tem como missão ensinar, pesquisar e fazer extensão nos domínios do saber abrangidos pelos Cursos/Áreas a ele vinculados, visando contribuir para o aprimoramento da condição humana.
§ 2º – O ICHI é constituído a partir de diferenciados Cursos/Áreas que passaram a organizar-se administrativamente como uma unidade, projetando-se amplas possibilidades de convívio e comunhão multidisciplinar e viabilizando também os espaços propícios a demarcar as especificidades de cada um, de modo que eles não venham a perder suas identidades intrínsecas, seguindo-se o pressuposto de uma gestão democrática e descentralizada, preconizada no Estatuto da FURG.
Artigo 3° – O ICHI compreende em sua estrutura:
I. Órgão Deliberativo – o Conselho do ICHI;
II. Órgão Executivo – a Direção;
III. Estruturas Educacionais – responsáveis pelas atividades-fins, integradas pelas Coordenações de Curso de Graduação e Pós-Graduação;
IV. Instâncias Consultivas, representadas pelos Comitês Assessores e a Assembléia Geral;
V. Uma Secretaria Geral;
VI. Laboratórios, núcleos e centros.
Do Conselho do ICHI
Artigo 4º – O Conselho do ICHI será composto por:
I. Diretor e Vice-Diretor;
II. Coordenadores de Curso de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu;
III. representação dos docentes do quadro permanente da Universidade, lotados no ICHI, eleita por seus pares;
IV. representação dos técnico-administrativos em educação lotados no ICHI, eleita por seus pares;
V. representação dos estudantes de graduação regularmente matriculados nos Cursos oferecidos pelo ICHI, eleita por seus pares;
VI. representação dos estudantes de pós-graduação regularmente matriculados nos Cursos oferecidos pelo ICHI, eleita por seus pares.
§ 1º - É vedada a acumulação de representações no Conselho do ICHI.
§ 2º - A representação docente no Conselho se dará na proporção de um eleito por Comitê Assessor, respeitados os limites indicados no Art. 38 do Regimento Geral da Universidade.
§ 3º - O número total de representantes dos técnico-administrativos em educação e dos estudantes de graduação e de pós-graduação, para integrar o Conselho do ICHI, será obtido por meio das expressões indicadas no Art. 39 do Regimento Geral da Universidade.
§ 4º - O mandato da representação docente, dos técnico-administrativos em educação, dos estudantes de graduação e pós-graduação será de dois anos, permitida a recondução.
Artigo 5º – A organização interna do Conselho do ICHI compreende:
I. Plenário do Conselho;
II. Câmaras Temáticas do Conselho.
Artigo 6º – O Plenário do Conselho tratará dos temas estruturais concernentes ao conjunto das atividades do Instituto
Parágrafo único - O Plenário do Conselho é composto pelo conjunto total dos membros do Conselho do ICHI.
Artigo 7º – O trânsito dos processos no seio do Plenário do Conselho será organizado a partir das Câmaras Executivas:
I. Câmara Executiva do Pleno de Administração
II. Câmara Executiva do Pleno de Ensino
III. Câmara Executiva do Pleno de Extensão
IV. Câmara Executiva do Pleno de Pesquisa
§ 1º - Cada uma das Câmaras Executivas do Pleno será formada por três docentes, um representante dos técnico-administrativos em educação, um representante dos estudantes, entre os membros do Plenário do Conselho do ICHI.
§ 2º - A composição de cada Câmara Executiva do Pleno dar-se-á pelo sorteio dirigido entre os coordenadores, representação docente, discente e técnicos administrativos em educação que integram o Pleno do Conselho.
§ 3º - O Diretor e o Vice-Diretor não serão membros das Câmaras Executivas do Pleno.
§ 4º - Cada Câmara Executiva do Pleno elegerá dentre seus pares um Presidente e um Vice-Presidente para a coordenação dos trabalhos.
§ 5º - De acordo com os prazos expressos no calendário de reuniões do Conselho, os processos dirigidos a cada uma das Câmaras Executivas do Pleno serão analisados por um relator, escolhido entre a representação docente ou dos técnico-administrativos em educação, e, após parecer do relator e da Câmara, serão encaminhados para deliberação do Plenário do Conselho.
§ 6º - O encaminhamento e distribuição dos processos serão realizados por um Gabinete do Pleno do Conselho, formado pelo Diretor e pelos Presidentes das quatro Câmaras Executivas do Pleno.
Artigo 8º – O Plenário do Conselho do ICHI terá como atribuições todas aquelas previstas no Art. 37 do Regimento Geral da Universidade acrescidas das seguintes:
I. propor alterações no Regimento Interno da Unidade ao CONSUN;
II. instruir os representantes da Unidade no CONSUN quanto às posições a serem adotadas nas reuniões do Conselho Universitário;
III. estabelecer normas complementares ao conjunto de atividades do Instituto;
IV. organizar o calendário de reuniões;
V. indicar atribuições a serem executadas no seio das Câmaras Temáticas do Conselho.
Parágrafo único – todas as decisões citadas serão tomadas por votação com quorum simples.
Artigo 9º – As Câmaras Temáticas do Conselho (CTCs) tratarão de temas mais específicos concernentes a cada um dos Cursos/Áreas que compõem o Instituto.
Artigo 10 – São as seguintes as CTCs do Conselho do ICHI:
I. CTC de Arqueologia/Antropologia;
II. CTC de Arquivologia;
III. CTC de Biblioteconomia;
IV. CTC de Geografia;
V. CTC de História;
VI. CTC de Psicologia;
VII. CTC de Sociologia;
VIII. CTC de Turismo, Hotelaria e Tecnologia em Eventos;
Parágrafo único – O número de CTCs poderá ser alterado pelo Plenário do Conselho do ICHI de acordo com a criação de novos Cursos. (alterado cfe. Resol. nº 024/2016 do CONSUN)
Artigo 11 - As CTCs serão compostas pelo representante docente do respectivo Comitê Assessor, pelo respectivo Coordenador de Curso de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu e pela representação dos técnico-administrativos em educação e dos estudantes, distribuídas as duas últimas de forma proporcional e por sorteio, na base de um por Câmara.
§ 1º - A CTC de Sociologia terá composição idêntica às demais, à exceção do Coordenador de Curso, o qual será substituído pelo Vice-Diretor do Instituto, na ausência de um Curso específico;
§ 2º - A CTC de Turismo, Hotelaria e Tecnologia em Eventos terá composição idêntica às demais, o que inclui as três coordenações de curso;
§ 3º - Os demais integrantes dos respectivos Comitês Assessores de cada uma das CTCs poderão participar das reuniões na condição de convidados;
§ 4º - Cada CTC elegerá dentre seus pares um Presidente e um Vice-Presidente para a coordenação dos trabalhos;
§ 5º - De acordo com os prazos expressos no calendário de reuniões do Conselho, os processos dirigidos a cada uma das CTCs serão analisados e, após parecer, serão encaminhados ao Plenário do Conselho. (alterado cfe. Resol. nº 024/2016 do CONSUN)
Artigo 12 – Levando em conta suas respectivas especificidades, cada uma das CTCs terá como atribuições:
I. sistematizar para o Plenário do Conselho as análises e indicações dos respectivos Comitês Assessores;
II. executar outras atribuições indicadas pelo Plenário do Conselho.
Artigo 13 – Das decisões do Conselho do ICHI caberá recurso ao COEPEA, no prazo de dez (10) dias úteis.
Da Direção do ICHI
Artigo 14 – O Diretor do ICHI terá como atribuições todas aquelas previstas no Art. 40 do Regimento Geral da Universidade.
§ 1º – A Direção do ICHI será exercida pelo Diretor e, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Diretor.
§ 2º – No impedimento simultâneo do Diretor e do Vice-Diretor, assumirá a Direção do ICHI o membro do Conselho mais antigo no magistério da FURG.
§ 3º - O Vice-Diretor terá por atribuições:
I. assessorar diretamente o Diretor em todos os assuntos da Unidade;
II. outras a serem definidas pelo Conselho.
Artigo 15 – É vedada a acumulação dos cargos de Diretor ou de Vice-Diretor com os cargos de Coordenador ou de Coordenador Adjunto.
Artigo 16 – O Diretor e o Vice-Diretor da Unidade Acadêmica a serem designados pelo Reitor, serão escolhidos dentre os docentes ativos do quadro permanente do ICHI.
§ 1º – O processo de eleição do Diretor e do Vice-Diretor dar-se-á com a participação dos docentes, dos técnico-administrativos em educação do ICHI, e dos estudantes regularmente matriculados nos cursos vinculados à Unidade Acadêmica.
§ 2º – Os procedimentos do processo de eleição do Diretor e do Vice-Diretor do ICHI seguirão, no âmbito da Unidade Acadêmica, as normas específicas a serem definidas pelo Conselho da Unidade.
Artigo 17 – O Administrador terá como atribuições:
I. elaborar planejamento organizacional;
II. promover estudos de racionalização;
III. realizar controle de desempenho organizacional;
IV. prestar consultoria administrativa;
V. executar outras tarefas indicadas pelo Diretor.
Artigo 18 – Das decisões da Direção do ICHI caberá recurso, no prazo de dez (10) dias úteis, ao Conselho da Unidade.
Artigo 19 – Os Cursos de Graduação e de Pós-Graduação contarão com uma Coordenação de Curso, coordenada por um Coordenador e um Coordenador Adjunto.
Artigo 20 – Os Coordenadores de Curso, responsáveis pela organização e desenvolvimento didático-pedagógico dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação, terão por atribuições todas aquelas previstas no Art. 45 do Regimento Geral da Universidade.
Parágrafo único – Além das atribuições definidas nos incisos precedentes, o Conselho do ICHI poderá estabelecer em complemento outras atribuições para o Coordenador.
Artigo 21 – O Coordenador e o Coordenador Adjunto do(s) Curso(s) de Graduação, a serem designados pelo Reitor, serão escolhidos dentre os docentes ativos do quadro permanente do ICHI.
Parágrafo único. O processo de eleição dos Coordenadores e dos Coordenadores Adjuntos dar-se-á com a participação dos docentes que atuam no(s) curso(s) e dos estudantes regularmente matriculados no(s) mesmo(s).
Artigo 22 – Os Coordenadores e os Coordenadores Adjuntos dos Cursos de Pós-Graduação, a serem designados pelo Reitor, serão eleitos dentre os docentes ativos do quadro permanente da Universidade que atuam nos respectivos Cursos.
Artigo 23 – O Coordenador será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Coordenador Adjunto, e, na ausência deste, pelo docente mais antigo no magistério da FURG dentre aqueles que atuam no respectivo Curso
Artigo 24 – Os mandatos do Coordenador e do Coordenador Adjunto serão de dois anos, permitida a recondução.
Artigo 25 – Das decisões da Coordenação de Curso, no prazo de dez (10) dias úteis, caberá recurso ao Conselho da Unidade.
Dos Comitês Assessores
Artigo 26 – Os Comitês Assessores constituem instâncias consultivas do ICHI e representam as especificidades intrínsecas de cada um dos Cursos/Áreas que se reuniram para constituir uma unidade acadêmica.
Artigo 27 - Correspondendo a um ou mais de um Curso de Graduação e/ou Pós-Graduação vinculados ao ICHI, são os seguintes os Comitês Assessores que compõem a Unidade:
I. Comitê Assessor de Arqueologia/ Antropologia;
II. Comitê Assessor de Arquivologia;
III. Comitê Assessor de Biblioteconomia;
IV. Comitê Assessor de Geografia;
V. Comitê Assessor de História;
VI. Comitê Assessor de Psicologia;
VII. Comitê Assessor de Turismo, Hotelaria e Tecnologia em Eventos.
§ 1º O Coordenador de Curso da Graduação convocará e coordenará as reuniões dos Comitês Assessores;
§ 2º Quando houver mais de uma coordenação de curso de graduação num mesmo Comitê Assessor, deverá ser estabelecido um rodízio entre os coordenadores na Coordenação do Comitê Assessor e que será regulamentado em legislação complementar ao regimento.
§ 3º O número de Comitês Assessores poderá ser alterado pelo Plenário do Conselho do ICHI de acordo com a criação de novos Cursos. (alterado cfe. Resol. nº 024/2016 do CONSUN)
Artigo 28 – Cada um dos Comitês Assessores terá por composição:
I. os respectivos docentes dos Cursos/Áreas de Arqueologia, Arquivologia, Biblioteconomia, Geografia, História, Psicologia, Sociologia e Turismo;
II. a respectiva representação dos estudantes, na proporção de um discente por Comitê.
Parágrafo único – Os docentes de outras Unidades Acadêmicas que ministram aulas nos respectivos Cursos, poderão participar das reuniões dos Comitês Assessores, na condição de convidados, no sentido de promover a transdisciplinariedade.
Artigo 29 – Levando em conta suas respectivas especificidades, cada um dos Comitês Assessores terá como atribuições:
I. analisar os Projetos Político-Pedagógicos e as normas de funcionamento dos Cursos;
II. analisar as atividades e os resultados dos concursos públicos para seleção de docentes efetivos;
III. analisar as atividades e os resultados dos processos seletivos para seleção de docentes temporários;
IV. analisar a lista de oferta das disciplinas dos Cursos, bem como a distribuição de docentes por turma;
V. eleger o respectivo representante docente do Comitê para o Conselho;
VI. analisar as alterações curriculares propostas pela Coordenação de Curso;
VII. analisar a caracterização das disciplinas no que tange a programa, ementa, carga horária, caráter e sistema de avaliação
VIII. indicar os membros dos corpos/conselhos editoriais das publicações científicas concernentes especificamente ao respectivo Comitê;
IX. indicar a coordenação de núcleos, centros e laboratórios concernentes especificamente ao respectivo Comitê;
X. analisar a liberação de docente para realização de pós-graduação;
XI. analisar a participação dos docentes nos cursos de graduação e pós-graduação;
XII. instruir seu respectivo representante no que tange aos assuntos debatidos no Pleno do Conselho.
Artigo 30 – Haverá um calendário de reuniões de cada um dos Comitês Assessores, compatível com o calendário de reuniões do Conselho e seus pareceres serão registrados e encaminhados ao Conselho.
Artigo 31 – A Assembléia Geral, constituída pelos segmentos docente, discente e técnico-administrativo em educação e presidida pelo Diretor do ICHI, será por ele convocada ordinariamente com as seguintes finalidades não-deliberativas:
I. apresentação de relatório sobre as atividades desenvolvidas no ano letivo anterior;
II. indicação dos planejamentos para o exercício seguinte;e
III. outros assuntos relevantes à vida universitária.
Artigo 32 – A Secretaria Geral é a estrutura de apoio e execução às atividades administrativas da Unidade.
Artigo 33 – A Secretaria Geral compreende:
I. Secretaria Administrativa
II. Secretaria Acadêmica
Artigo 34 – São atribuições da Secretaria Administrativa
I. redigir as Atas das reuniões do Conselho;
II. providenciar o agendamento das reuniões do Conselho;
III. tomar providências para as saídas de campo;
IV. agilizar a documentação para o deslocamento de servidores;
V. providenciar o atendimento aos docentes e ao público em geral;
VI. providenciar a certificação de projetos, relatórios e participação em eventos;
VII. redigir o Relatório de Gestão Anual;
VIII. registrar a efetividade de docentes, técnico-administrativos em educação e bolsistas e estagiários;
IX. registrar a oferta de disciplinas;
X. providenciar os cadernos de chamada das disciplinas;
XI. providenciar a solicitação de compras;
XII. organizar e arquivar a documentação administrativa;
XIII. outras a critério da Direção;
Artigo 35 – São atribuições da Secretaria Acadêmica
I. encaminhar os pareceres das reuniões dos Comitês Assessores;
II. providenciar certificação de participação de docentes em bancas
III. providenciar certificação de provável formando para os estudantes
IV. providenciar o agendamento das reuniões dos Comitês Assessores
V. providenciar o agendamento das defesas de Trabalho de Conclusão
VI. providenciar o atendimento aos estudantes e ao público em geral
VII. providenciar a entrega aos estudantes de certificações de projetos, relatórios e participação em eventos
VIII. registrar a solicitação de disciplinas
IX. auxiliar no processo de matrículas
X. organizar e arquivar a documentação acadêmica
XI. outras a critério da Direção
Dos Laboratórios, Núcleos e Centros
Artigo 36 – Os docentes do ICHI poderão se organizar em Núcleos, Laboratórios, Grupos ou Centros de Pesquisa, Ensino e Extensão.
Parágrafo único – Cada Núcleo, Laboratório ou Centro de Pesquisa, Ensino e Extensão organizará suas normas de funcionamento, que serão apreciadas e aprovadas pelo Conselho da Unidade.
Artigo 37 – Além dos demais Comitês Assessores, fica instituído também, na ausência de um Curso de Graduação, um Comitê Assessor Especial de Sociologia.
Parágrafo único – No Comitê Assessor Especial de Sociologia, as funções do Coordenador de Curso serão efetuadas pelo Vice-Diretor da Unidade.
Artigo 38 – Nas eleições do ICHI, havendo empate, ter-se-á por eleito o servidor com mais tempo de serviço na FURG.
Parágrafo único – Mantendo-se o empate, será eleito o servidor que tiver mais idade.
Artigo 39 – As disposições do presente Regimento serão complementadas por meio de normas estabelecidas pelo Conselho do ICHI.
Artigo 40 – Os casos omissos neste Regimento serão submetidos à deliberação do Conselho do ICHI.
Artigo 41 – O presente Regimento entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pelo CONSUN, revogadas as disposições em contrário.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41