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Timestamp: 2019-12-12 07:50:45+00:00

Document:
Aviso 75/2015/A, 2015-10-21 - DRE
Aviso n.º 75/2015/A
Número:75/2015/A
Páginas:30487 - 30488
Nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Pico, de 8 de julho de 2015, mediante autorização prévia de S. Ex.ª o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 29 de maio de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal simplificado de recrutamento destinado ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica.
Pode candidatar-se ao procedimento simplificado aberto pelo presente aviso, o médico detentor do grau de especialista na área de medicina geral e familiar, colocado em vaga preferencial na Unidade de Saúde da Ilha do Pico que tenha concluído o respetivo internato médico na 1.ª época de 2015.
2 - Prazo de apresentação de candidatura
O prazo para apresentação de candidaturas é de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
3.1 - O método de seleção tem por base o resultado da prova de avaliação final do internato médico e de uma entrevista de seleção a realizar para o efeito, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 14 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro.
3.2 - A entrevista de seleção referida no ponto anterior deve atender, em particular, à informação constante do currículo apresentado pelo interessado, mediante o qual este proceda a uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas no âmbito da respetiva formação médica especializada.
Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º-B e 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
Área geográfica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, que abrange os concelhos de São Roque do Pico, Madalena do Pico, e Lajes do Pico, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício.
O procedimento concursal simplificado de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.
O procedimento concursal simplificado de recrutamento aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266D/2012, de 31 de dezembro.
O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, com a alteração que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
10 - Formalização da candidatura
10.1 - A candidatura deverá ser apresentada até ao termo do prazo referido no preâmbulo do presente aviso e formalizada mediante requerimento, dirigido à Presidente do Júri, requerimento este que deve ser entregue por uma das seguintes formas:
10.2 - Do requerimento mencionado no ponto anterior devem constar os seguintes elementos:
c) Identificação do procedimento através da inclusão da referência correspondente, número do presente aviso, número e data do Diário da República onde o mesmo se encontra publicado;
10.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o procedimento, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;
c) Declaração a assegurar que possui robustez física e o perfil psíquico exigido para o exercício das correspondentes funções profissionais, de acordo com o constante no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro;
10.4 - A apresentação dos documentos referidos na alínea b) c) e d) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
11 - Afixação da lista de admissão ou exclusão de candidato
A lista contendo a menção de admissão ou exclusão do candidato será divulgada na página eletrónica da BEP-Açores e afixada nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha do Pico, Centro de Saúde da Madalena, Centro de Saúde de São Roque e Centro de Saúde das Lajes do Pico.
12 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
O Júri do presente procedimento concursal simplificado de recrutamento tem a seguinte composição:
Presidente: Mercês Maria de Mendonça Maciel, categoria de Assistente Graduado Sénior, da Carreira Especial Médica na área de Medicina Geral e Família, do Quadro Regional da Ilha do Pico, afeta à USIP;
1.º Vogal efetivo: Carmina Luzia Meneses Oliveira Pais, categoria de Assistente, da Carreira Especial Médica na área de Medicina Geral e Família, do Quadro Regional da Ilha do Pico, afeto à USIP, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Jorge Lourenço Saraiva Pereira, categoria de Assistente Graduado Sénior, da Carreira Especial Médica na área de Medicina Geral e Família, do Quadro Regional da Ilha do Pico, afeto à USIP;
1.º Vogal suplente: José Manuel Ávila Serpa, categoria de Assistente Graduado, da Carreira Especial Médica na área de Medicina Geral e Família, do Quadro Regional da Ilha do Pico, afeto à USIP;
2.º Vogal suplente: Teresa Alexandra da Costa Garcia de Lima Ponte, categoria de Assistente Graduado, da Carreira Especial Médica na área de Medicina Geral e Familiar, do Quadro Regional da Ilha do Pico, afeta à USIP;
09 de outubro de 2015. - A Presidente do Júri, Mercês Maria de Mendonça Maciel.
209012305

References: artigo 12
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 1