Source: https://beta.e-justice.europa.eu/377/PT/matrimonial_matters_and_matters_of_parental_responsibility?SWEDEN&member=1
Timestamp: 2019-09-19 20:23:20+00:00

Document:
(Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Consulares e Direito Civil)
S-103 39 Estocolmo
Tel.: +46 (8) 405 1000 (central telefónica) / +46 (8) 405 5005 (número de emergência fora das horas de expediente)
Endereço eletrónico: ud-kc@gov.se
As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o sueco e o inglês.
As línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o sueco e o inglês.
Se o pedido disser respeito, total ou parcialmente, a uma criança deve ser apresentado junto do tribunal de comarca (tingsrätt), conforme previsto no capítulo 21, secção 1, do Código Parental (föräldrabalken).
Se o pedido não disser respeito a uma criança deve ser apresentado junto do tribunal de comarca onde a outra parte tenha o seu domicílio ou do tribunal de comarca de Nacka se esta não residir na Suécia.
Se o pedido disser respeito, total ou parcialmente, a uma criança deve ser apresentado junto do tribunal de comarca, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento Bruxelas II.
Se o pedido não disser respeito a uma criança deve ser apresentado igualmente junto do tribunal de comarca determinado nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento Bruxelas II.
Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos junto do tribunal de comarca que proferiu a sentença.
Os recursos previstos no artigo 34.º só podem ser interpostos junto de um tribunal da Relação (hovrätt) ou do Supremo Tribunal (Högsta domstolen).

References: artigo 57
 artigo 45
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 34