Source: https://pt.scribd.com/doc/178992988/Modelo-Danos-Morais-Oi
Timestamp: 2016-09-29 22:10:15+00:00

Document:
BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________.__________, brasileira, casada, maior, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 12R. _________--e da cédula de CPF sob nº____________, residente e domiciliado à Rua _____________________, por seu advogado fulano de tal, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo, documento 01), informa endereço na Rua:_____________________, onde recebe intimações, conforme determinação do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 12 e 186 do Código Civil, em face de________________________________________, em face das razões fáticas e fundamentos jurídicos doravante esposados:
I – DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME E CPF DA AUTORA DOS BANCOS DE DADOS DE EMPRESAS CONTROLADORAS DE CREDIBILIDADE:
o que. constando o valor do débito em R$ 287. Esta reconhecia o erro e emitia outra fatura retificando o valor devido. a origem do registro é do SERASA. novembro e dezembro. Ocorre que. Como dito. consta da declaração que o registrante seria Brasil Telecom S/A. a Autora entrava em contato. a Autora nada deve à empresa
registrante e. em virtude da existência de gravame contra o seu nome e CPF. esta tentou cobrar os valores não devidos nas faturas emitidas. todas DEVIDAMENTE PAGAS. a Ré emitia outra fatura retificando com o valor devido e. precisando usar o crédito para realizar compras no comércio local. assim por meses. no mês seguinte tentava cobrar a mais novamente.Em 2010 a Autora filiou-se ao plano da operadora OI. outubro. É tão cristalina a má-fé da empresa Ré. o vencimento da dívida seria de 14 de fevereiro de 2011 e o contrato em débito é o de número 000000. cujo número identificável é “Nº Contrato Agrupador ____ .
. Excelência. A Ré emitia o valor não correspondente ao acordado. O registro desabonador seria de ordem da empresa Brasil Telecom S/A. cuja declaração é ora acostada.07 (duzentos e oitenta e sete reais e sete centavos). verificou que não poderiam ser realizadas no crediário. por ora JUNTADAS. também abrangia internet turbo 400. com os devidos descontos. pois nos meses de setembro. que além da linha telefônica. obrigando a Autora a entrar em contato com a Empresa Ré. foi confirmado pela consulta realizada junto ao CDL. até que a Autora revolveu cancelar o plano devido a todos esses transtornos. as faturas todos os meses eram emitidas com valores não verídicos. vide faturas acostadas.
2000) A antecipação dos efeitos da tutela deve. assim. enfrentando a matéria em destaque. COM VISTAS A EVITAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – Agravo provido.05. José Francisco Pellegrini – J.98 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos).07 (duzentos e oitenta e sete reais e sete centavos) que diz respeito ao valor de 283. 11. mais multa e atualizações de valores.Cív. assim decidiu:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – ESTANDO A AUTORA A DEMANDAR POR INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. cujas faturas estão todas devidamente quitadas . é de se requerer.
. sendo de R$ 287. Por óbvio demonstra e comprova que o gravame não tem lastro na realidade e por consequência é absolutamente injustificável. A Autora faz prova da existência do registro desabonador.Na fatura de janeiro de 2011 no valor emitido já não mais constava o pacote contratado. ser concedida a fim de se evitar danos ainda maiores1 à imagem da Autora que. entretanto no mês de fevereiro foi emitida uma fatura somente com o valor que por diversas vezes foi tentado ser cobrado indevidamente. (3 fls) (TJRS – AGI 70000840066 – 18ª C. identificando o contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. por parte da Autora. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. OS RECIBOS JUNTADOS AOS AUTOS REPRESENTAM PROVA CONVINCENTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO QUE IMPÕE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. Diante da prova produzida e da desnecessidade da manutenção do gravame para o deslinde da ação. – Rel. o levantamento do registro referido e havido por conta do contrato de número 00000. Des.
inobstante não ter inadimplido nenhuma fatura. a Ré incluiu o nome da Autora nos registros de crédito. depois da Autora por diversas vezes comunicar que não era devida a cobrança. cansada de todos os meses o mesmo problema persistir e. Assim. a Autora em janeiro de 2011 solicitou o cancelamento do plano. em 14 de fevereiro de 2011. Não resta alternativa senão deflagrar a demanda requerendo o desabono em seu nome e o pagamento em danos morais devidos pela conduta ilícita da Ré. ter que ligar solicitando a correção do problema.
. Entretanto. Ocorre que. evidenciando assim a má-fé da Ré em tentar cobrar valores que não eram contratuais. sempre emitindo fatura com valores maiores do ajustado. a Ré emitiu novamente fatura com valores que a Autora não devia. a Ré reduzia os valores.76 (treze reais e setenta e seis centavos) conforme documento de fatura anexo.
II – DOS FATOS A Autora adquiriu um plano para o telefone (49) ____ mais Internet turbo 400 da Ré. emitindo faturas com a redução. conforme se faz prova nas faturas anexadas. o valor acordado entre as partes nunca foi respeitado pela Ré. teve seu nome inscrito junto a órgãos de restrição de crédito de âmbito nacional. a Autora todos os meses solicitava o desconto do valor abusivo e. Vale ressaltar que. Ocorre que. desabonando indevidamente seu nome. em fevereiro de 2011. vindo sua fatura com o valor de R$ 13.
coletivos e difusos. que desenvolvem atividade de produção. vejamos: Art.
Ainda. (. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.) Art. vejamos:
Art.. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Portanto esta relação de consumo é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor conforme dicção dos artigos 2º e 3º da referida Lei. em especial esta debatida na exordial. ora Ré (Brasil Telecom S/A). composição qualidade e preço.. construção. VI e VII do Código de Defesa do Consumidor. (. ora Autora. montagem. com especificação correta de quantidade. bem como os entes despersonalizados.. onde esclarece que a Autora na condição de consumidora adquiriu e utilizou o serviço final e a empresa Ré como fornecedora desenvolveu a prestação de serviço. incisos III.. bem como sobre os riscos que apresentem. resta clara a proteção ao abuso nas relações de consumo. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica. criação. garantindo a Autora seu direito como consumidora.são direitos básicos do consumidor: (. e do outro lado está a fornecedora de serviços de telecomunicações. pública ou privada.
. 6º . transformação. exportação.. nacional ou estrangeira. inserto no artigo 6º. importação. (grifo nosso). onde em um pólo da relação jurídica figura a consumidor.III – DO DIREITO A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo. características.. individuais.) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Tal apontamento. quando. não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.DO DANO MORAL E MATERIAL Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado
gerou danos de ordem moral e patrimonial para a Autora. que autorizasse a ré a manter o nome do autor nos Serviços de Proteção ao Crédito por todo esse período.VII . no processo civil.
III. já que ilegal. Juízo. for verossimilhança das alegação ou quando for ele hipossuficiente. segundo as regras ordinárias de experiências. 1989. a critério do juiz. p. de 11/09/1990. in Curso de Direito Civil Brasileiro. como visto. conhecida como Código de Defesa do Consumidor. um dos basilares do Direito do Consumidor. b .)” (grifo nosso). CANCELADO por este M. inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.a . Assim. São Paulo: Revista dos Tribunais. (. Nenhuma irregularidade cometera a Autora. A reparação por danos patrimoniais e morais é. 407:
.078. a seu favor.. Nas palavras do Professor Arnoldo Wald.M. devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor. deve ser DATA MAXIMA
VENIA.DA COBRANÇA INDEVIDA Os fatos documentados e provados nesta exordial demonstram claramente que se trata de uma COBRANÇA INDEVIDA por parte da Ré..a facilitação da defesa de seus direitos. portanto.
. sócio-psicológica. “in verbis”: Art. fato ou ocorrência que abalasse SEUS MAIORES BENS E MAIS NOBRES PATRIMÔNIOS: SUA HONRA E SUA IMAGEM . HUMILHAÇÃO E DESGASTE A AUTORA . sem dúvida alguma. ou a lesão. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade. constituindo. A Constituição Federal em seu artigo 5º inciso X.. que sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual . e reclamar perdas e danos. a direito da personalidade. (. 5º .
. mantendo seu nome.. não só financeira como também social. que pode ser material ou imaterial. a honra e a imagem das pessoas. sua integridade e boa fama intactos..) X – são invioláveis a intimidade. declarando que: Art. sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. demonstrando o quão importante é a personalidade de cada indivíduo. 12 – Pode-se exigir que cesse a ameaça. O Código Civil em seu artigo 12 traz o resguarde ao DIREITO DA PERSONALIDADE.“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física.. moral. CAUSARAM CONSTRANGIMENTO. pois. tutela esse direito. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados. não tendo havido em sua vida. uma lesão causada a um bem jurídico. sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. a vida privada.
essa inclusão irregular.Os
crédito. c . na medida em que sua credibilidade e honorabilidade vêem-se injustamente reduzidas perante seus concidadãos. ou quase sempre. SERASA e congêneres são eficientes cadastros interligados a todos os comerciantes para consulta diante da menor proposta de compra ou aquisição de serviços para pagamento a crédito ou cheque. Contudo. ainda a Autora dispensa de recursos. para poder esclarecer o desabono que muito se
III. a Autora vem ao judiciário requer a condenação da empresa Ré na reparação dos danos ocorridos. não disponível. assim. resulta em prejuízos patrimoniais. ofende a dignidade e reputação da pessoa envolvida . restou clara que a relação de consumo entre a Autora e a Ré foi afetada e. em uma sociedade capitalista. Enfim. impede a formalização de negócios comerciais e de atividade de consumo .DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
. O crédito. e. como confirma a situação revelada nos autos. inquestionavelmente. deve ser visto como um atributo de valor da personalidade humana e. Diante de tais fatos. na medida em que restringe. afeta o crédito do consumidor com grave repercussão no âmbito moral tentou por vias administrativas. até mesmo diante do comerciário que lhe atende e noticia a restrição imposta. A inscrição do nome do requerente na lista dos maus pagadores e a conseqüente e inevitável restrição de seu crédito atingem-lhe a dignidade e afetam a sua reputação social .
SPC. se o foi alvo de aviltamento sem justa casa.
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. a título de danos morais. em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos . nos termos do artigo 14 do CDC: “ipsis verbis” Art. independente de culpa do fornecedor.DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANDO MORAL A indenização. o professor ARAKEN DE ASSIS.) caberá o arbitramento. possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo. RJ nº 236. ou seja. p. já que. III. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O fornecedor de serviços responde. pois seu nome esta sendo mantido restrito por mais de 02 ANOS. jun/97. no qual se atenderá.
independentemente da existência de culpa..A responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA. Manifesta-se neste sentido. de regra. Claríssimo é dever de indenizar da Ré. 5: “Quando a lei.preventivo. a Autora SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS. não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização. (. TENDO SUA HONRA.
. expressamente. in Indenização do Dano Moral.. ou o lesado. e punir o ofensor”. para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. INTEGRIDADE E IMAGEM IRREVERSIVELMENTE ABALADAS. à dupla finalidade: compensar a vítima. 14. d .
ou sem causa. Excelência. após análise mais detalhada. A Autora é pessoa honrada. ou indevido. deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e.”
. essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA . pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora. pode-se.
INSCRIÇÃO NO CADIN. para que seja fixado o valor da indenização.230/PE. PRESUNÇÃO. Precedentes da Turma (Recursos Especiais 639. É indenizável por dano moral a simples circunstância de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. por um momento.Para fixar o quantum indenizatório. verifica-se que HÁ CAUSA para essa embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA. DANO MORAL. cumpridor de seus direitos e obrigações. já que HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. de bom nome. também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA RÉ. pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito. estimular práticas similares e futuras pelas requeridas. 3. Rel. Recurso especial provido em parte . para amenizar a dor da Autora requer-se a condenação da Ré para o pagamento de danos morais a serem justamente arbitrados por esse Juízo. pois ela sofreu um grande dano moral causado pelo ato ilícito da Ré . Retorno dos autos à origem.969/PE e 690. com uma condenação irrisória. sob pena de. Eliana Calmon). DA JURISPRUDÊNCIA Já é mansa e pacífica a jurisprudência nacional em relação à indenização por danos morais quando o fornecedor insere indevidamente o nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. dada a atual situação econômica da vítima. Ainda que esse valor cause enriquecimento. cidadã. Mas. Min.
os valores pretendidos pela Ré não são devidos. 20/04/2006.
. Ministro Castro Meira.DANOS MORAIS . Ministro Castro Filho.(REsp 915593 / RS .2007. A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte. (AgRg no REsp 762267 / RS . Resp 2007/0005235-2. p. DJ 23. T3 . DJ 15. 212) (grifo nosso).SÚMULA 7/STJ . conforme já demonstrado. situação que não ocorreu no caso concreto.04. à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro da SERASA.2006. 251) (grifo nosso). Entende o Tribunal de Santa Catarina: DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto. promovido indevidamente pela Ré em face da autora. RECURSO ESPECIAL .Terceira Turma. Agravo improvido. Rel.INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA – QUANTUM INDENIZATÓRIO . T2 Segunda Turma. AgRg no REsp 2005/0105030-5. posto que. Rel. no valor de R$ .RAZOABILIDADE REVISÃO PROBATÓRIA .05. p. E ainda: “AGRAVO INTERNO. é a presente para Requer a Vossa Excelência que: 1) Seja expressamente declarada NULA A COBRANÇA dos valores objeto do protesto discutido nesta lide. 10/04/2007. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado.
totalizando o valor de R$ 28. da quantia equivalente a 100 (cem) vezes o valor da inserção indevida nos órgãos de restrição ao crédito.
. e a consequente condenação da requerida ao pagamento da quantia referida. II) Sejam julgados totalmente PROCEDENTES os
pedidos. leve-se em consideração o caráter punitivo e pedagógico da indenização. inclusive honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. apresentando sua defesa. e honorários advocatícios de sucumbência. com a declaração de nulidade da cobrança questionada.00 (vinte e oito mil setecentos e sete centavos). venha responder a presente ação no prazo legal. correção monetária. em forma de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. todos atualizados na forma da lei. tais
determinar que a requerida proceda na IMEDIATA RETIRADA do NOME DO cadastro devedores em que como SERASA e SPC. desde que. REQUER: I) A CITAÇÃO DA RÉ. sob pena de multa diária (astreintes). de acordo com artigo 20 do CPC. que digne-se em determinar a remessa de Ofícios aos Sistemas de Proteção ao Crédito para o fim da imediata retirada do nome do autor do cadastro de devedores. para que. na pessoa de seus representantes legais. Para que se cumpra os pedidos acima formulados. bem como as condições financeiras da empresa Ré. querendo. acrescidas de juros de mora sobre o capital corrigido.2) A CONDENAÇÃO da Ré ao pagamento para o requerente. ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência. sob pena de revelia.707. DATA MAXIMA VENIA. já qualificada. 6) REQUERENTE do A concessão de de TUTELA ANTECIPADA para foi inserido. ou se entender Vossa Excelência ser cabível. III) A condenação da requerida no pagamento das CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS . da retirada no nome do requerente dos cadastros de maus pagadores.
em especial. seja OFICIADA A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). sob pena de confissão. VII) Para tanto. V) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. oitiva de testemunhas. inciso I. nos termos do artigo 82. tendo em vista que o requerente não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes. juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais provas que ao interesse da causa possam convir.IV)
GRATUITA. nas pessoas de seus representantes legais. 67. do Código de Defesa do Consumidor. em razão do artigo 6º. Dá-se à causa o valor de R$ Nesses termos Pede Deferimento. para eventual aplicação de multa à RÉ. VIII) Diante de que a requerida é órgão controlado pelo Governo Federal. realização de perícias. e 73 do Código de Defesa do Consumidor. inciso VIII do CDC. nos termos da Lei nº 1. para apuração de possível prática de crimes previstas nos artigo 66. VI) A produção de todas as PROVAS em direito
admitidas. pelo depoimento pessoal da Autora.060/50. na forma da lei. como faz prova Declaração a esta anexada.
. requer-se seja oficiado o mui digno representante do Ministério Público. dando-lhe conhecimento dos fatos desta demanda.
More From This UserInterpretacao Todo Mundo e Igual 5º AnoMacete Pra AcentuaçãoApostila Gratis Policia FederalInformática Encontro 01Fisica 1.D. Administrativo 1.serviço público, tratamento médico, transporte, Municípioação de exoneração de débito (Serasa)PSICOTÉCNICOExercicios de Concordancia Verbal e AcordoAnálise das bancas examinadorasAnálise das bancas examinadoras3.036 Questões -Direito Administrativo-57questoesdedireitopenal-partegeral-121102221756-phpapp021385 Exercicios - Portugues0 - Como Aumentar a Produtividade de Seus Estudos1 000 Questoes Cespe PFHttpHttpPeticao Ativo Sem GratuidadeAção Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipadaAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADASidney Direitopenal Policiafederal 006
Modelo Danos Morais Oi by Averaldo Vianna22 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedInterpretacao Todo Mundo e Igual 5º Anoby Averaldo ViannaMacete Pra Acentuaçãoby Averaldo ViannaApostila Gratis Policia Federalby Averaldo ViannaInformática Encontro 01by Averaldo ViannaFisica 1.by Averaldo ViannaD. Administrativo 1.by Averaldo Viannaserviço público, tratamento médico, transporte, Municípioby Averaldo Viannaação de exoneração de débito (Serasa)by Averaldo ViannaPSICOTÉCNICOby Averaldo ViannaExercicios de Concordancia Verbal e Acordoby Averaldo ViannaAnálise das bancas examinadorasby Averaldo ViannaAnálise das bancas examinadorasby Averaldo Vianna3.036 Questões -Direito Administrativo-by Averaldo Vianna57questoesdedireitopenal-partegeral-121102221756-phpapp02by Averaldo Vianna1by Averaldo Vianna385 Exercicios - Portuguesby Averaldo Vianna0 - Como Aumentar a Produtividade de Seus Estudosby Averaldo Vianna1 000 Questoes Cespe PFby Averaldo ViannaHttpby Averaldo ViannaHttpby Averaldo ViannaPeticao Ativo Sem Gratuidadeby Averaldo ViannaAção Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipadaby Averaldo ViannaAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAby Averaldo ViannaSidney Direitopenal Policiafederal 006by Averaldo ViannaSidney Direitopenal Policiafederal 001by Averaldo Vianna1000 TESTES DE PORTUGUÊS COM GABARITOby Averaldo Vianna0 - Como Aumentar a Produtividade de Seus Estudosby Averaldo Vianna3.036 Questões -Direito Administrativo-by Averaldo ViannaMore from Averaldo ViannaInterpretacao Todo Mundo e Igual 5º AnoMacete Pra AcentuaçãoApostila Gratis Policia FederalInformática Encontro 01Fisica 1.D. Administrativo 1.serviço público, tratamento médico, transporte, Municípioação de exoneração de débito (Serasa)PSICOTÉCNICOExercicios de Concordancia Verbal e AcordoAnálise das bancas examinadorasAnálise das bancas examinadoras3.036 Questões -Direito Administrativo-57questoesdedireitopenal-partegeral-121102221756-phpapp021385 Exercicios - Portugues0 - Como Aumentar a Produtividade de Seus Estudos1 000 Questoes Cespe PFHttpHttpPeticao Ativo Sem GratuidadeAção Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipadaAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADASidney Direitopenal Policiafederal 006Sidney Direitopenal Policiafederal 0011000 TESTES DE PORTUGUÊS COM GABARITO0 - Como Aumentar a Produtividade de Seus Estudos3.036 Questões -Direito Administrativo-0 - Como Aumentar a Produtividade de Seus Estudos

References: artigo 39
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 82
 artigo 6
 artigo 66