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Timestamp: 2019-04-20 14:47:25+00:00

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TERMO ADITIVO Nº 001/2013 AO EDITAL Nº 010/2013 PROCESSO SELETIVO Nº 010/2013. Retificação do edital alterando e incluindo os itens a seguir: - PDF
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Danilo Pinho de Caminha
1 TERMO ADITIVO Nº 001/2013 AO EDITAL Nº 010/2013 PROCESSO SELETIVO Nº 010/2013 Retificação do edital alterando e incluindo os itens a seguir: A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA do Estado do Piauí - SEDUC, por meio da COORDENAÇÃO GERAL DO PRONATEC/PI, torna pública a retificação do Edital Normativo nº 010/2013, publicado em 28 de maio de 2013, do processo seletivo para a contratação do quadro de pessoal, destinado a formação de cadastro de reserva para o cargo de professores bolsistas temporários para compor o corpo docente dos Cursos Técnicos de Nível Médio ofertados pelo Programa Nacional de Acesso a Ensino Técnico e Emprego PRONATEC no âmbito da Bolsa Formação Estudante, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 23/2012 de 28 de junho de 2012, conforme a seguir. 1 Considerando a legislação pátria, fica incluído o subitem 3.1.1, com a seguinte redação: A inscrição dos candidatos com necessidades educacionais especiais será regulada conforme item 12 deste edital. 2 Na alínea e do item 3.4., onde se lê Declaração de Autorização, leia-se Declaração de disponibilidade. 3 O item 5.1, passa a ter a seguinte redação: 5.1 Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente, resultante do total de pontos obtidos na análise curricular, por área de atuação/formação; 4 Considerando que o primeiro parágrafo do Edital Nº 010/2013 determina que o processo seletivo simplificado é destinado a formação de cadastro de reserva, leia-se CR (Cadastro de Reserva), na coluna Vagas, do Anexo III do Edital em tela. 5 Considerando a inclusão do subitem , alhures, fica incluído o item 11, com a seguinte redação: 11. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS 11.1 Aos candidatos com necessidades educacionais especiais é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado de Professores de Cursos Técnicos para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC, tendo como unidade ofertante a SEDUC EDITAL nº 010/2013, para os perfis cujas atribuições sejam compatíveis com a sua necessidade educacional especial;
2 11.2 Das vagas destinadas a cada perfil e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, 20% (vinte por cento) serão providas na forma do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça; 11.3 O candidato com necessidades educacionais especiais, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria, participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos títulos avaliados, ao conteúdo dos mesmos, à avaliação e aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos; 11.4 A contratação dos candidatos com necessidades educacionais especiais classificados obedecerá ao seguinte critério: o primeiro candidato da lista específica de classificação das pessoas com necessidades educacionais especiais deverá ocupar a quinta vaga aberta ao cargo para o qual foi aprovado, na hipótese de serem instituídas, pela administração pública, o número de 05 vagas; caso não obtenha pontuação mais vantajosa para a classificação geral; 11.5 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, ou após a publicação desta retificação, declarar-se candidato com necessidades educacionais especiais; b) encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia de inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da (s) necessidade (s) educacional (is) especial (is), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID- 10), bem como à provável causa da necessidade (s) educacional (is) especial (is); c) encaminhar requerimento, solicitando vaga especial, constando o tipo de necessidade (s) especial (is), se for o caso (conforme modelo do anexo VIII deste edital). Caso o candidato não encaminhe o laudo médico e o respectivo requerimento, até o prazo determinado, não será considerado como pessoa com necessidade educacional especial apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no ato da inscrição O candidato com necessidades educacionais especiais deverá, no ato da inscrição, entregar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), nos locais informados no anexo IV do Edital nº 010/2013; 11.7 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e do requerimento é de responsabilidade exclusiva do candidato. A
3 SEDUC não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada desses documentos; 11.8 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) valerá somente para este processo seletivo, não será devolvido e não será fornecida cópia desse documento; 11.9 A relação dos candidatos que solicitaram na inscrição para concorrer na condição de candidatos com necessidades educacionais especiais será divulgada na internet, no endereço eletrônico O candidato que quiser contestar o indeferimento, deverá fazer de acordo com o item 6 do presente Edital; A inobservância do disposto no subitem 11.5 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição; A avaliação da necessidade educacional especial será realizada por equipe multidisciplinar, observando: a) Os candidatos que se declararem com necessidades educacionais especiais, se não eliminados no processo seletivo, serão convocados para apresentação de laudo médico original conforme modelo (Anexo IX) emitido nos últimos 12 (doze) meses, exames comprobatórios da necessidade (s) especial (is) e cópia de documento de identidade. A documentação será submetida à avaliação por equipe multidisciplinar designada pela SEDUC, que emitirá parecer sobre a sua qualificação como pessoa com necessidade educacional especial ou não, bem como a compatibilidade da necessidade educacional especial com as atividades do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações; b) Quando a equipe multidisciplinar designada para elaboração do parecer julgar necessário, o candidato será convocado para a apresentação de outros exames que sejam necessários para a comprovação da necessidade educacional especial; c) Quando a equipe multidisciplinar designada para elaboração do parecer julgar necessário, o candidato será convocado para perícia presencial. Os candidatos deverão comparecer à perícia presencial munidos de documento de identidade original; d) O laudo médico (original ou cópia autenticada) será retido pela SEDUC e não será devolvido em hipótese alguma;
4 e) Perderá o direito de ser convocado para as vagas reservadas aos candidatos com necessidades educacionais especiais o candidato que não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada) conforme modelo (Anexo IX) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 (doze) meses, ou que não apresentar os exames exigidos pela comissão multidisciplinar responsável pela avaliação, ou que não comparecer à perícia presencial, ou ainda, que não for qualificado como pessoa com necessidade educacional especial após parecer emitido pela equipe multidisciplinar, nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações; f) A compatibilidade entre as atribuições de professor e a necessidade educacional especial apresentada pelo candidato continuará sendo avaliada na forma estabelecida no 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações; g) Os candidatos que se declararam com necessidades educacionais especiais no ato da inscrição, se não eliminados no processo seletivo, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral; h) Os candidatos inscritos para as vagas de pessoa com necessidade educacional especial que não forem qualificados como tal, no parecer elaborado pela equipe multidisciplinar responsável pela avaliação da necessidade educacional especial nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, terão seus nomes mantidos na lista de classificação geral, desde que tenham obtido classificação necessária; i) As vagas que não forem preenchidas por falta de candidatos com necessidades educacionais especiais, classificados, serão preenchidas pelos demais candidatos observada a ordem geral de classificação; j) Aplicam-se as demais normas previstas neste edital, subsidiariamente. 6 Considerando a inclusão do subitem , ficam incluídos os seguintes anexos:
5 6.1 ANEXO VIII REQUERIMENTODE VAGACOMOCANDIDATOCOM NECESSIDADES ESPECIAIS O (a) candidato (a), CPF nº, candidato(a) ao cargo de professor bolsista temporário, no Curso Técnico de, Município, no Processo Seletivo - edital nº 010/2013 SEDUC, vem requerer vaga especial como CANDIDATO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. Nessa ocasião, o (a) referido (a) candidato (a) apresentou LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID-10), no qual constam os seguintes dados: Tipo de necessidades especiais de que é portador:. Código correspondente do (CID-10):. Nome e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável pelo laudo:. OBSERVAÇÃO: não serão considerados como necessidades educacionais especiais os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, tais como, miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. Ao assinar este requerimento, o (a) candidato (a) declara sua expressa concordância em relação ao enquadramento de sua situação, nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2004, Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, especialmente no que concerne ao conteúdo do item 3 do edital normativo do Processo Seletivo nº 010/2013 SEDUC, sujeitando-se à perda dos direitos requeridos em caso de não homologação de sua situação, por ocasião da realização da perícia médica (avaliação por equipe multidisciplinar, nos termos do artigo 43, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999)., de de 2013.
6 6.2 ANEXO IX MODELO LAUDO/ATESTADO MÉDICO AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL LAUDO/ATESTADO MÉDICO Atesto que está enquadrado nas definições dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com alterações introduzidas pelo artigo 70, do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de ESPÉCIES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS: A. ( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL FÍSICA: EXCETO AS DEFORMIDADES ESTÉTICAS OU AS QUE NÃO PRODUZAM DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES. ( ) Paraplegia ( ) Paraparesia ( ) Monoplegia ( ) Monoparesia ( ) Tetraplegia ( ) Tetraparesia ( ) Triplegia ( ) Triparesia ( )Hemiplegia ( )Hemiparesia ( ) Paralisia cerebral ( )Ostomias ( ) Membros com deformidades congênitas ou adquiridas ( ) Amputação e/ou ausência de membro ( ) Nanismo B. ( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL VISUAL (Apresentar laudo oftalmológico detalhado): ( ) Cegueira Acuidade visual menor ou igual a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. ( ) Baixa visão Acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. ( ) Somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60º ( ) Visão Monocular Súmula nº 377 STJ C.( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL MENTAL (Apresentar laudo circunstanciado da necessidade educacional especial mental detectada): ( ) Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestações antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: Comunicação, Cuidados pessoais, Habilidades sociais, Utilização de recursos da comunidade, Saúde e Segurança, Habilidades acadêmicas, Lazer e Trabalho. D.( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL AUDITIVA (Apresentar laudo audiométrico): ( ) Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500hz, 1000hz, 2000hz e 3000hz. E. ( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL MÚLTIPLA: Assinalar mais de uma opção entre os itens A a D acima.
7 2. Descrever o grau ou nível das necessidades educacionais especiais constatadas e interferências funcionais decorrentes das necessidades educacionais especiais: 3. Causa ou origem das necessidades educacionais especiais constatadas: 4. CID das necessidades educacionais especiais constatadas (Classificação Internacional de Doenças): Localidade e data: Assinatura/CRM/Especialidade Declaro estar ciente de que estou sendo incluído nas cotas legais de pessoas com necessidades educacionais especiais e/ou reabilitados a que se referem o artigo 93, da Lei nº 8.213/1991 e os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, com alterações introduzidas pelo artigo 70, do Decreto nº 5.296/2004. Autorizo a apresentação deste Laudo Médico à Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Local e Data: Assinatura do Candidato:
8 7 O encerramento das inscrições fica prorrogado para as 13h30 do dia 05 de julho de Permanecem inalteradas as demais datas, horários e condições estabelecidas no edital normativo anterior. Teresina (PI), 24 de junho de Átila Freitas Lira Secretário de Estado da Educação e Cultura
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