Source: http://idh.org.br/2015/?page_id=2709
Timestamp: 2017-12-13 05:07:29+00:00

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﻿ IDH | CONVENÇÃO AMERICANA
Artigo 3º – Direito ao reconhecimento da personalidade
Artigo 10º – Direito a indenização Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
Artigo 11º – Proteção da honra e da dignidade
Artigo 13º – Liberdade de pensamento e de expressão
Artigo 14º – Direito de retificação ou resposta
Artigo 15º – Direito de reunião
Artigo 16º – Liberdade de associação
Artigo 17º – Proteção da família
Artigo 18º – Direito ao nome
Artigo 19º – Direitos da criança
Artigo 20º – Direito à nacionalidade
Artigo 21º – Direito à propriedade privada 1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar
Artigo 23º – Direitos políticos
Artigo 24º – Igualdade perante a lei
Artigo 25º – Proteção judicial
Artigo 26º – Desenvolvimento progressivo
Artigo 27º – Suspensão de garantias
Artigo 28º – Cláusula federal
Artigo 29º – Normas de interpretação
Artigo 30º – Alcance das restrições
Artigo 31º – Reconhecimento de outros direitos
Artigo 32º – Correlação entre deveres e direitos

References: Artigo 3

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32