Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/010249,000482/index.htm
Timestamp: 2018-10-23 14:55:08+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 490/CM/2018 – Ponto 5 da parte deliberativa - Repartição dos encargos e assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Santa Clara
Assunto: Autorizar a contratação e a realização da despesa, bem como, deliberar submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição de encargos e a emissão prévia para assunção de compromissos plurianuais relativos ao procedimento n.º 005AQ/Santa Clara/2019 2022 - Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Santa Clara, ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da proposta.
F) Existe necessidade de proceder à manutenção e aos trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Santa Clara, ao abrigo do Acordo Quadro, para um período de 36 meses;
G) Para efeito no disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o preço base é de 837.199,89 EUR, ao qual acresce 23% de IVA totalizando 1.029.755,86 EUR em consonância com a fundamentação constante da informação INF/250/DMEVAE/DEV/DPGMEV/18, de 2018-06-26;
I) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3º e na alínea c) do n,º 1, do artigo 6º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;
Nos termos das disposições conjugadas nas alíneas f) e ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º do decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
1) Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, através do lançamento do procedimento 005AQ/Santa Clara/2019-2022 relativo à aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Santa Clara, ao abrigo do Acordo Quadro, pelo valor base estimado para a totalidade do procedimento de 837.199,89 EUR (oitocentos e trinta e sete mil e cento e noventa e nove euros e oitenta e nove cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de 36 meses, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos.
i) Presidente: Arq.ª Eurídice Querido Lopes (DMEVAE/DEV/DPGMEV);
ii) 1.º Vogal efetivo: Eng.ª Maria Teresa Branco Zeverino (DMEVAE/DEV/DPGMEV)
iii) 2.º Vogal efetivo: Eng.ª Ana Paula Marques Craveiro (DMEVAE/DEV/DPGMEV)
5) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, no termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito do lançamento do procedimento n.º 005AQ/Santa Clara/2019-2022 – Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes de Santa Clara, ao abrigo do Acordo Quadro, com o valor máximo de 1.029.755,86 EUR com IVA incluído, repartidos da seguinte forma:
200.230,31
343.251,95
143.021,65
Proposta 490/CM/2018 384 Kb

References: artigo 47
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 22
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 artigo 22
 artigo 6