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Timestamp: 2018-03-20 01:52:25+00:00

Document:
DATA TEMPO IDADE APOSENTADORIA - Aposentadoria
DATA TEMPO IDADE APOSENTADORIA
29/11/2007 30 anos 51 anos 55 anos
29/11/2008 31 anos 52 anos 54 anos
29/11/2009 32 anos 53 anos 53 anos
Previsão para aposentadoria em 29/11/2009.
2) Paulo, Oficial de Promotoria, ingressou no serviço público em 11/09/1980
Data de nascimento: 16/05/1954
Completou 35 anos de contribuição em 24/08/2005
Cálculo para aposentadoria:
24/08/2005 35 anos 51 anos 60 anos
24/08/2006 36 anos 52 anos 59 anos
24/08/2007 37 anos 53 anos 58 anos
24/08/2008 38 anos 54 anos 57 anos
24/08/2009 39 anos 55 anos 56 anos
Previsão para aposentadoria: 16/05/2010, quando completará 56 anos de idade.
O servidor contribui com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007.
O servidor que preencher as exigências para a aposentadoria voluntária e que tenha a certidão de liquidação de tempo de serviço ratificada e publicada no Diário Oficial do Estado, fará jus à concessão do abono de permanência, desde que permaneça em atividade.
O abono de permanência será concedido aos servidores que preencherem as exigências para aposentadoria voluntária, com os seguintes fundamentos:
a) artigo 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003;
b) artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003;
c) artigo 126, III, “a” da Constituição Estadual de 1989 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003;
d) artigo 126, III, “c” da Constituição Estadual de 1989 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003;
e) artigo 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003;
f) artigo 8º I, II, III “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 20/98 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003;
g) artigo 8º I e II, § 1º, I “a” e “b” e II da Emenda Constitucional nº 20/1998 c.c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição previdenciária. (Requerimento - modelo anexo 1)
ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
R.G. nº __________________,_________________________________________________,
tendo em vista já ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria com proventos
__________________________________, optando em permanecer em atividade requer a
integrais/proporcionais
Vossa Senhoria, seja providenciada a concessão do abono permanência, instituído pela
Emenda Constitucional nº 41, de 19, publicada no D.O.U., de 31 de dezembro de 2003.
São Paulo, aos de de 200___.

References: artigo 8
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 126
 artigo 3
 artigo 126
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3