Source: https://brasil.mylex.net/direito-do-consumidor_1/legislacao/lei-l12414-art4_11794.html
Timestamp: 2019-12-16 11:27:06+00:00

Document:
Artigo 4 L12414 Lei nº 12.414/11 com jurisprudência unificada - myLex
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Legislação de Consumo
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Título 1 Dos Direitos do Consumidor
Capítulo 1 Disposições Gerais
Capítulo 2 Da Política Nacional de Relações de Consumo
Capítulo 3 Dos Direitos Básicos do Consumidor
Capítulo 4 Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção 1 Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção 2 Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção 3 Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção 4 Da Decadência e da Prescrição
Seção 5 Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Capítulo 5 Das Práticas Comerciais
Seção 1 Das Disposições Gerais
Seção 2 Da Oferta
Artigo 31
Artigo 32
Artigo 33
Seção 3 Da Publicidade
Artigo 37
Artigo 38
Seção 4 Das Práticas Abusivas
Artigo 39
Artigo 40
Artigo 41
Seção 5 Da Cobrança de Dívidas
Artigo 42
Artigo 42-A
Seção 6 Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Artigo 43
Artigo 44
Artigo 45
Capítulo 6 Da Proteção Contratual
Seção 1 Disposições Gerais
Artigo 46
Artigo 47
Artigo 48
Artigo 49
Artigo 50
Seção 2 Das Cláusulas Abusivas
Artigo 51
Artigo 52
Artigo 53
Seção 3 Dos Contratos de Adesão
Artigo 54
Capítulo 7 Das Sanções Administrativas (Vide Lei nº 8.656, de 1993)
Artigo 55
Artigo 56
Artigo 57
Artigo 59
Artigo 60
Título 2 Das Infrações Penais
Artigo 61
Título 3 Da Defesa do Consumidor em Juízo
Artigo 81
Artigo 82
Artigo 83
Artigo 84
Artigo 85
Artigo 86
Artigo 87
Artigo 88
Artigo 89
Artigo 90
Capítulo 2 Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Artigo 91
Artigo 92
Artigo 94
Artigo 95
Artigo 96
Artigo 97
Artigo 98
Artigo 99
Artigo 100
Capítulo 3 Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Artigo 101
Artigo 102
Capítulo 4 Da Coisa Julgada
Artigo 103
Artigo 104
Título 4 Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Artigo 105
Artigo 106
Título 5 Da Convenção Coletiva de Consumo
Artigo 107
Artigo 108
Título 6 Disposições Finais
Artigo 109
Artigo 110
Artigo 111
Artigo 112
Artigo 113
Artigo 114
Artigo 115
Artigo 116
Artigo 117
Artigo 119
Preâmbulo 1
Título 1 Dos Princípios Fundamentais
Título 2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo 1 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Título 4 Da Organização dos Poderes
Capítulo 1 DO PODER LEGISLATIVO
Seção 2 Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Título 7 Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo 1 DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Disposições Constitucionais Transitórias
Livro 3 Dos Fatos Jurídicos
Título 1 Do Negócio Jurídico
Capítulo 4 Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Seção 5 Seção V Da Lesão
Artigo 157
Título 4 Da Prescrição e da Decadência
Capítulo 1 Da Prescrição
Seção 4 Seção IV Dos Prazos da Prescrição
Artigo 205
Artigo 206
Livro 1 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título 3 Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Capítulo 1 Do Pagamento
Seção 3 Seção III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
Artigo 317
Título 5 Dos Contratos em Geral
Seção 1 Seção I Preliminares
Artigo 421
Artigo 422
Seção 2 Seção II Da Formação dos Contratos
Artigo 427
Artigo 428
Artigo 429
Seção 5 Seção V Dos Vícios Redibitórios
Artigo 441
Artigo 442
Artigo 443
Artigo 444
Artigo 445
Artigo 446
Capítulo 2 Da Extinção do Contrato
Seção 2 Seção II Da Cláusula Resolutiva
Artigo 474
Seção 4 Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva
Artigo 478
Artigo 479
Título 6 Das Várias Espécies de Contrato
Capítulo 8 Da Empreitada
Artigo 618
Capítulo 14 Do Transporte
Seção 2 Seção II Do Transporte de Pessoas
Artigo 735
Título 9 Da Responsabilidade Civil
Capítulo 1 Da Obrigação de Indenizar
Artigo 927
Artigo 931
Capítulo 2 Da Indenização
Artigo 944
Artigo 945
Livro 1 DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título 0 DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo 1 DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Capítulo 2 DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Livro 2 DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título 2 DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo 1 DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
Título 3 DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo 1 DA COMPETÊNCIA
Seção 1 Seção I Disposições Gerais
Seção 2 Seção II Da Modificação da Competência
Seção 3 Seção III Da Incompetência
Livro 3 DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título 3 DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo 4 DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Artigo 133
Artigo 134
Artigo 135
Artigo 136
Artigo 137
Título 4 DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo 3 DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Seção 5 Seção V Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Artigo 175
Livro 3 DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título 1 DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo 8 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Artigo 976
Livro 4 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 1046
Livro 1 DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título 1 DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo 2 DA AÇÃO
Título 2 DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo 6 DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção 3 Seção III Da Denunciação da Lide
Seção 4 Seção IV Do Chamamento ao Processo
Título 4 DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo 3 DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção 3 Seção III Da Competência Territorial
Seção 5 Seção V Da Declaração de Incompetência
Título 8 DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo 6 DAS PROVAS
Seção 1 Seção I Das Disposições Gerais
Artigo 333
Capítulo 8 DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção 1 Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Artigo 461
Seção 2 Seção II Da Coisa Julgada
Artigo 472
Artigo 475
Título 10 DOS RECURSOS
Capítulo 6 DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Seção 2 Seção II Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
Artigo 543-C
Lei nº 12.933/13
Lei nº 12.529/11
Título 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo 1 DA FINALIDADE
Capítulo 2 DA TERRITORIALIDADE
Título 2 DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Capítulo 1 DA COMPOSIÇÃO
Capítulo 2 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Lei nº 12.414/11
Lei nº 12.007/09
Lei nº 11.975/09
Lei nº 11.795/08
Capítulo 1 DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS
Seção 1 Seção I Dos Conceitos Fundamentais
Seção 3 Seção III Do Órgão Regulador e Fiscalizador
Capítulo 2 DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Capítulo 3 DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Seção 2 Seção II Das Assembléias
Seção 3 Seção III Das Contemplações
Seção 4 Seção IV Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado
Seção 5 Seção V Da Exclusão do Grupo
Capítulo 4 DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
Lei nº 10.962/04
Artigo 2-A
Lei nº 10.048/00
Lei nº 8.987/95
Capítulo 2 Capítulo II DO SERVIÇO ADEQUADO
Capítulo 3 Capítulo III DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Artigo 7-A
Lei nº 8.137/90
Capítulo 2 Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Capítulo 4 Das Disposições Gerais
Lei nº 4.595/64
Capítulo 2 Capítulo II Do Conselho Monetário Nacional
Lei da Ação Civil Pública
Decreto nº 8.537/15
Seção 1 Seção I Da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos
Seção 2 Seção II Reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
Seção 3 Seção III Disposições Finais
Decreto nº 7.963/13
Decreto nº 7.962/13
Decreto nº 6.523/08
Capítulo 1 DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO
Capítulo 2 DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO
Capítulo 3 DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO
Capítulo 4 DO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS
Capítulo 5 DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
Capítulo 6 DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO
Capítulo 7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto nº 5.903/06
Decreto nº 4.680/03
VER ARTIGO ANTERIOR
L12414
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O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
IV - disponibilizar a consulentes: (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 4º A comunicação ao cadastrado deve: (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 4º
BIBLIOGRAFIA - Art. 4º
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 4º
/pltdocument/?productId=1
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(GRÁTIS E IMEDIATO)

References: Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 119

Artigo 157

Artigo 205

Artigo 206

Artigo 317

Artigo 421

Artigo 422

Artigo 427

Artigo 428

Artigo 429

Artigo 441

Artigo 442

Artigo 443

Artigo 444

Artigo 445

Artigo 446

Artigo 474

Artigo 478

Artigo 479

Artigo 618

Artigo 735

Artigo 927

Artigo 931

Artigo 944

Artigo 945

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 175

Artigo 976

Artigo 1046

Artigo 333

Artigo 461

Artigo 472

Artigo 475

Artigo 543

Artigo 2

Artigo 7