Source: http://www.bigwine.com.br/norma/decreto-58085-2018-sao-paulo-sp_356544.html
Timestamp: 2018-02-21 09:30:50+00:00

Document:
Decreto nº 58085 DE 08/02/2018
Norma Municipal - São Paulo - SP
Publicado no DOM em 09 fev 2018
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2018.
§ 1º Na Quarta-feira de Cinzas, o expediente terá início às 12 horas.
§ 2º Nos dias aos quais se refere o "caput" deste artigo, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.
Art. 3º Não poderá ocorrer a interrupção do expediente, nos termos dos artigos 1º e 2º deste decreto, nas unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.
Art. 4º Nos dias referidos no Anexo III deste decreto, os órgãos da Administração Direta, as Autarquias e as Fundações poderão, a critério de seus titulares, permitir ausências compensadas, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas datas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.
§ 1º Cada servidor poderá compensar, nos termos do "caput" deste artigo, no máximo 2 (duas) ausências por ano.
§ 2º Os servidores não poderão participar das ausências compensadas dos dias 16 de novembro de 2018 e 19 de novembro de 2018 simultaneamente, devendo, se for o caso, escolher apenas uma das datas para se ausentar.
§ 3º As horas não trabalhadas deverão ser compensadas a partir do primeiro dia útil subsequente ao da ausência, até o dia 15 do mês seguinte, no início ou no fim do expediente, a critério da chefia imediata.
§ 4º Se o servidor entrar em gozo de férias ou licença ou, ainda, for afastado, nos termos da legislação vigente, a compensação dar-se-á até o dia 15 do mês seguinte ao do seu retorno.
§ 1º Somente poderão participar do recesso compensado de final de ano os servidores lotados em órgãos ou entes que já tenham adotado o Sistema de Gestão Eletrônica de Frequência, instituído pelo Decreto nº 57.947, de 23 de outubro de 2017, salvo se comprovado que a implantação não ocorreu por indisponibilidade dos meios, com autorização expressa da Secretaria Municipal de Gestão.
§ 2º Não poderá participar de uma das turmas do recesso compensado o servidor que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar no exercício.
§ 3º O servidor que estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no "caput" deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.
§ 4º A competência para estabelecer, por portaria, a organização e as regras de compensação das horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado fica delegada aos titulares dos órgãos ou entes, respeitadas as regras previstas neste decreto.
Art. 6º Fica permitida a participação dos Secretários Municipais e Prefeitos Regionais nas ausências compensadas e no recesso compensado de final de ano, nos termos do previsto nos artigos 4º e 5º deste decreto.
Art. 7º Excetuam-se do disposto nos artigos 4º e 5º deste decreto as unidades vinculadas aos órgãos e entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores.
Art. 8º Caso o servidor mantenha 2 (dois) vínculos de trabalho com o Município de São Paulo, será considerada, para os fins do disposto nos artigos 4º e 5º deste decreto, a frequência em ambos os vínculos.
Art. 9º Caso o servidor cedido retome o exercício do cargo ou função do qual estava afastado, poderá participar das ausências compensadas ou do recesso compensado de final de ano se comprovar 100% (cem por cento) de frequência durante o afastamento, nos 30 (trinta) dias anteriores à ausência ou no exercício, respectivamente.
Art. 10. Exclusivamente para o fim de participação nas ausências compensadas ou no recesso compensado de final de ano, serão considerados como frequência regular:
I - o gozo do recesso concedido no exercício anterior, desde que as horas não trabalhadas tenham sido efetivamente compensadas;
II - os dias de ausência compensada nos termos deste decreto, desde que as horas não trabalhadas tenham sido efetivamente compensadas;
III - férias, nos termos do artigo 64 , inciso I, da Lei nº 8.989 , de 29 de outubro de 1979;
IV - o afastamento concedido em virtude de casamento, nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei nº 8.989, de 1979;
V - os afastamentos concedidos em virtude de luto, nos termos do artigo 64, incisos III e IV, da Lei nº 8.989, de 1979;
VI - a convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei, nos termos do artigo 64, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 1979;
VII - a licença por acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do artigo 64, inciso VII, da Lei nº 8.989, de 1979;
VIII - a licença à gestante ou maternidade especial;
IX - a licença-paternidade de que trata a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, bem como a licença-adoção e a licença--guarda previstas na Lei 9.919, de 21 de junho de 1985;
X - a licença compulsória para tratar da própria saúde, nos termos do artigo 64, inciso IX, da Lei nº 8.989, de 1979;
XI - as faltas abonadas pela autoridade competente, nos termos do artigo 64, inciso X, da Lei nº 8.989, de 1979, observando-se o estrito cumprimento das regras previstas no Decreto nº 24.146 , de 2 de julho de 1987.
Art. 11. Não poderão ser abonadas eventuais faltas dos servidores participantes das ausências compensadas e do recesso compensado de final de ano, nos dias referidos no Anexo III deste decreto e nas duas semanas das festas de Natal e final de ano.
Art. 12. Serão descontados os valores devidos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição, vale-refeição, vale-alimentação ou quaisquer outras verbas pagas com essas mesmas finalidades dos servidores que participarem das ausências compensadas e do recesso compensado, referentes aos dias não trabalhados.
Art. 13. A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º deste decreto, acarretará os descontos pertinentes.
Art. 14. A não compensação dos dias não trabalhados acarretará o apontamento das faltas correspondentes, sem prejuízo do disposto no artigo 14 deste decreto.
Art. 15. Será considerada como motivo justificado para o abono de faltas ao serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 1979, observando-se o limite ali fixado, que não poderá exceder a 2 (duas) faltas ao serviço, por mês, a ausência dos servidores que professem as religiões judaica e islâmica, nas seguintes datas:
I - religião judaica: Rosh Hashaná e Yom Kipur;
II - religião islâmica: Eid Al Fitr (fim do Ramadã).
Art. 16. O cumprimento das disposições deste decreto caberá às unidades de gestão de pessoas e às autoridades competentes de cada órgão ou ente.
Art. 17. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão
Publicado na Casa Civil, em 8 de fevereiro de 2018.
3 - Instrução Normativa SRE nº 70 de 18/08/1999
4 - Lei nº 2.557 de 13/12/2002
5 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997

References: artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 14
 artigo 92