Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003L0096:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-23 12:30:51+00:00

Document:
JO L 283 de 31.10.2003, p. 51—70 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
aproximação das legislações, mercado interno, fiscalidade
Interpretado por 62006CJ0145 Recurso por incumprimento 62006CJ0388 artigo 14.1 PT A) Interpretado por 62007CA0226 Recurso por incumprimento 62007CA0475 artigo 2.1 Interpretado por 62007CA0517 artigo 2.3 Interpretado por 62007CA0517 artigo 2.4 Interpretado por 62007CA0517 A14P1LA Interpretado por 62007CJ0226 A21P5 Recurso por incumprimento 62007CJ0475 A02P3 Interpretado por 62007CJ0517 A02P4 Interpretado por 62007CJ0517 artigo 21.5 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0475 artigo 2.3 L2 interpretação pedida por 62007CN0517 artigo 4 PT B) TIRET 1 interpretação pedida por 62007CN0517 A14P1LB Interpretado por 62010CJ0079 A15P1LJ Interpretado por 62010CJ0079 A14P1LB Interpretado por 62010CJ0250 artigo 11.3 interpretação pedida por 62010CN0079 artigo 14.1 PT B) interpretação pedida por 62010CN0079 artigo 15.1 PT J) interpretação pedida por 62010CN0079 artigo 14.1 interpretação pedida por 62010CN0250 A18P10L2 Recurso por incumprimento 62011CJ0164 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0164 A04P1 Recurso por incumprimento 62012CJ0055 A18P1L1 Recurso por incumprimento 62012CJ0055 N2 Recurso por incumprimento 62012CJ0055 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0055 artigo 02 P4 interpretação pedida por 62012CN0426 artigo 02 P4PTB) interpretação pedida por 62012CN0426 artigo 02 P3 interpretação pedida por 62013CN0043 artigo 02 P3 interpretação pedida por 62013CN0044 Visualizar as disposições nacionais de aplicação

References: artigo 14
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 02
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