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Timestamp: 2020-02-28 09:06:48+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Razões ao recurso de qualificadora e legítima defesa putativa
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Petição - Penal - Razões ao recurso de qualificadora e legítima defesa putativa
JÚRI - RAZÕES AO RECURSO - QUALIFICADORA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
_________, brasileiro, casado, dos serviços gerais, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, as razões que servem de lastro e esteio ao recurso de apelação interposto à folhas ____, e recebido à folha ____.
Volve-se o presente recurso contra sentença exarada pelo denodado julgador monocrático da ____ª Vara da Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, em regime de exceção, o qual em agasalhando o veredicto proferido de forma majoritária pelo Conselho de Sentença, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (12) doze anos de reclusão, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, sob a clausura do regime inicial fechado.
A irresignação do apelante, ponto nevrálgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois tópicos, assim delineados: num primeiro momento pugna pelo banimento da qualificadora contemplada no inciso IV (à traição) do § 2º, do artigo 121, eis impassível de agnição, cotejada e aquilatada a prova coligida no deambular do feito, o que redundou na exasperação indevida e injusta da pena cominada; e, num segundo momento, postulará pela insubsistência do veredicto emitido pelo Conselho de Sentença, haja vista, que a decisão dos juízes laicos, foi visceralmente contrária a prova hospedada à demanda.
Pelo que se dessume da pronúncia imputa-se ao réu o homicídio qualificado, pela traição.
Entrementes, em procedendo-se uma análise sóbria, comedida e imparcial das circunstâncias fácticas que presidiram o evento, tem-se que dita qualificadora é insustentável, sob o ponto de vista lógico e racional, de sorte que o réu em nenhum momento agiu com perfídia, cumprindo, pois, operar-se sua expunção.
Em verdade, tal anomalia foi bem detectada pelo dilúcido Desembargador JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBERIO, à folha 166 (segundo parágrafo) do acórdão que determinou a submissão do réu a novo julgamento, malgrado tenha entendido presente a "surpresa", na ação desfechada pelo apelante.
Outrossim, a simples constatação de ter sido a vítima atingida nas contas não deflagra, como corolário lógico e inexorável, que o réu agiu à traição.
Nesse quadrante, é a mais abalizada jurisprudência, que jorra dos tribunais pátrios, digna de decalque:
"Traição, como qualificadora de homicídio, é a ocultação moral ou mesmo física do agente ativo, que com fraude antecede à violência. Não se caracteriza unicamente por haver o golpe letal ter sido deferido pelas costas da vítima" (RT 462/406)
"Para que se caracterize a qualificadora do inc. IV do § 2º do art. 121, em qualquer de suas nuanças, é indispensável que o ofendido tenha sido surpreendido por um ataque súbito ou sorrateiro, quando estava descuidado ou confiante ('RT 492/312; 537/301), o que, a toda evidência, não ocorreu na espécie. (Acórdão unânime da 4ª Câmara Criminal, no recurso em sentido estrito nº 696044114, de 17 de abril de 1.996, sendo Relator o Desembargador FERNANDO MOTTOLA) in REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO T.J.R.G.S. nº 177, de agosto de 1.996, páginas 101/103.
Ante pois, a tal contexto, impossível é manter-se a qualificadora, nos termos em que agasalhada pelo venerando Conselho de Sentença, devendo, por norma de justiça, obrar-se o expurgo da referida qualificadora satélite do tipo, respondendo o réu, por homicídio simples.
Segundo asseverado pelo réu, na última oportunidade em que ouvido (vide folha ____) o mesmo foi enfático em asseverar: "... No dia estava vindo da casa de um amigo seu o qual morava na represa e era de tardezinha. Disse que estava passando pela vítima quando esta coçou, ou seja a vítima levou a mão na cintura ocasião em que o acusado desferiu um tiro na vítima. Não lembra se a vítima estava acompanhada. Estava há dois ou três metros da vítima quando disparou o tiro. Não chegou a verse a vítima estava armada. Não lembra o que _________ estava fazendo quando o réu o encontrou. Disse que a vítima estava de frente. Não sabe se o tiro que desferiu acertou a vítima e após ter atirado saiu correndo na mesma direção em que estava caminhando. A vítima saiu atrás do réu tendo este se virado e desferido mais tiros, não lembrando quantos e nem se atingiu a vítima. Não notou se quando disparou esses tiros a vítima parou ou continuou correndo atrás. Afirmou que não tinha nenhuma desavença com a vítima. Seu irmão está paralítico porque levou um tiro na coluna e segundo o réu dizem que o autor do disparo foi a vítima _________. Não lembra quando tempo antes ocorreu esse fato. Disse que os familiares da vítima informaram ao acusado que a mesma estava lhe ameaçando..."
Ora, sendo fato inconteste que a vítima lastimou o irmão do réu, deixando-o paralítico, aliada as ameaças que o apelante vinha padecendo (vide folha ____), por parte da primeira, tem-se, como natural a reação desencadeada pelo réu, a qual encontra abrigo na legítima defesa putativa.
Frente a situação existencial de que se viu refém o apelante, inexigível lhe era conduta diversa, o que vem roborado, com algumas nuanças, pela prova que desfilou durante a instrução processual
Destarte, sopesada, com isenção e serenidade a prova reunida à demanda, tem-se, que a decisão dos jurados leigos em não emprestarem transito a tese defensiva, alusiva a "legítima defesa putativa", redundou, em ato de arbítrio, verdadeiro error in judicando, o que deflagra a anulação do julgamento, e a subseqüente realização de novo júri popular.
1º - Seja revista, em conformidade com o artigo 593 inciso IIII, letra "c" do Código de Processo Penal, a pena aplicada ao réu, atinente a tentativa de homicídio, suprimindo-se a qualificadora da traição, passando o homicídio de qualificado, para homicídio simples.
2º - Desconstituição do veredicto parido pelo Conselho de Sentença, uma vez que o mesmo é manifestamente contrário a prova existente nos autos (por força do artigo 593, inciso III, letra "d" do Código de Processo Penal) em si unânime e côngrua em proclamar, ter militado o réu sob o pálio de causa de exclusão da antijuridicidade, qual seja, a da legítima defesa putativa.

References: artigo 600
 artigo 128
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 593
 artigo 593