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Timestamp: 2017-07-27 01:01:04+00:00

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ESTATUTO SOCIAL FADE - FUNDAÇÃO ARARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO E FÓRO. - PDF
ESTATUTO SOCIAL FADE - FUNDAÇÃO ARARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO E FÓRO.
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Anderson Álvaro Ribeiro
1 ESTATUTO SOCIAL FADE - FUNDAÇÃO ARARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO E FÓRO. Art. 1º - A FADE - FUNDAÇÃO ARARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO é uma entidade jurídica de Direito Privado, de caráter educacional e social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Visconde do Rio Branco nº 1.225, Centro, na cidade de Araras, Estado de São Paulo, CEP: , vigendo por tempo indeterminado, não distribui lucros, bonificações ou vantagem financeiras aos seus diretores ou mantenedores, e o saldos que se verificarem em seus balanços serão aplicados no aumento do seu patrimônio e na constituição de ações assistenciais na educação complementar ou outras formas de aplicação que visem sua continuidade, regida pela disposições do presente Estatuto, pelas leis a ele aplicáveis, bem como pelos regimentos, regulamentos e deliberações aprovadas pelos órgãos competentes. (alterado em e ) CAPÍTULO II OBJETIVOS Art. 2º - São objetivos da FADE - Fundação Arararense para o Desenvolvimento do Ensino: a) Prestar assistência financeira reembolsável/prestação de Serviços a pessoas economicamente incapazes de arcar com os custos do estudo, dando maior ênfase aos alunos matriculados em cursos de nível superior; (alterado em ) b) Desenvolvimento cultural, social, científico, técnico e econômico do país, através de projetos e ações assistenciais de complementação educacional; alterado em )2 c) Aperfeiçoamento do ser humano, não fazendo, para tanto, distinção alguma quanto a sexo, cor, raça, convicção política, credo religioso ou quaisquer outras formas de discriminação; d) Auxiliar o cidadão na formação da necessária consciência para o aperfeiçoamento do homem e da sociedade; e) Estruturar o cidadão para o pleno desempenho de suas funções sociais e profissional diversificada,, capaz de responder as necessidades no mercado de trabalho; (alterado em ) f) Completar a formação moral, cívica, científica, cultural, física dos alunos contemplados com a assistência financeira e social; (alterado em ) g) Colaborar com as instituições educacionais de todo o País, na elevação do nível do ensino e na sua adaptação às necessidades de desenvolvimento local, regional e nacional, na implantação de projetos com apoio técnicos e sociais, firmando parcerias com órgãos públicos ou privados; (alterado em ) h) Criar condições para o aprimoramento das vocações em todos os domínios da cultura, implantando projetos educacionais, como radiodifusão e outros meios de comunicação; (alterado em e 31/01/2008) i) Promover a assistência social e educacional, almejando o bem estar e a formação profissional do cidadão, (alterado em ) j) Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais. k) Promover educação complementar; (acrescentado em ) l) Fornecer alimentação à pessoas carentes; (acrescentado em ) m) Realizar pesquisa, vestibular, concursos diversos e processos seletivos para instituições públicas ou privadas, por si, ou em conjunto com entidades congêneres.(acrescentado em ) CAPÍTULO III PATRIMÔNIO Art. 3º - O Patrimônio da Fundação Arararense Para o Desenvolvimento do Ensino é constituído:3 a) Pela dotação inicial de R$l00.000,00 (cem mil reais), integralizada pelo depósito efetuado na Conta Patrimônio sob nº Agência 0341 Banco do Brasil, conforme inquérito civil nº 15/2003, homologado em 31/12/2006 pelo Conselho Superior do Ministério Público, publicado no Diário Oficial do Estado em 02/02/2006, tratando-se de recursos oriundo de restituição de Assisitidos pelo Programa de Assistência Financeira Reembolsável; ( alterado em ) b) Também constituirão o Patrimônio da Fundação os valores recebidos a título de reembolso, das pessoas beneficiadas com a Assistência Financeira, elencados no artigo 2º deste Estatuto, após a conclusão ou interrupção do curso. A forma e o prazo em que se dará a restituição deverão ser definidas pelo Conselho Diretor, sendo vedada, de forma expressa, qualquer fórmula que vise a captação de lucros financeiros ou especulativos, dado a caráter filantrópico da Instituição. c) Constituirão, ainda, o patrimônio da Fundação os bens e direitos adquiridos, legados ou doados, de contribuições, subvenções e repasses de poderes públicos, sociedades privadas e pessoas físicas, e de títulos, donativos, rendas de concessões e outras. d) Os bens e os direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, vedada a distribuição de parcelas de seu patrimônio a seus conselheiros ou mantenedores, sob qualquer forma ou título. e) A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca de bens patrimoniais e bens da Fundação, somente poderá ser decidida por aprovação, de pelos menos, 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, em reunião extraordinária, convocada especialmente para esse fim. f) Os descontos nas anuidades conseguidos pela FADE junto às Instituições de Ensino constituirão um Fundo de Reserva para cobrir eventuais inadimplências promover nova Assistência e sanear eventuais despesas financeiras da instituição dentro de sua finalidade. (alterado em ) g) Todas a rendas terão aplicação que for determinada pelo Conselho Diretor e aprovadas pelo orçamento geral da Fundação. Parágrafo 1º - Os membros Fundadores e o Conselho Diretor, o Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal, não respondem individual ou solidariamente pelas obrigações da fundação, não podendo conceder aval ou fiança em nome da Fundação.4 CAPÍTULO IV RECURSO FINANCEIRO Art. 4º - Os recursos financeiros da Fundação provem: a) Dos rendimentos produzidos pelos bens do patrimônio; b) Os valores recebidos a título de reembolso das pessoas beneficiadas com assistências financeiras elencados no artigo 2º letra "a"; c) Das rendas em seu favor constituída por terceiros através, de doações, legados, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros, bem como, de aplicações financeiras saldo de exercícios encerados e outros recursos eventuais; d) Do fundo de reserva previsto na letra f do artigo 3º. CAPÍTULO V DA ADMINISTRÇÃO E DO CONSELHO DIRETOR Art. 5º - A administração da Fundação Arararense para o Desenvolvimento do Ensino será exercida: a) Por um Conselho Diretor; b) Por um Conselho de Curadores; c) Por um Conselho Fiscal; Art. 6º - O Conselho Diretor, órgão superior da Fundação compor-se-á: 07 (sete) membros escolhidos na Assembléia Geral, entre seus membros natos5 Parágrafo Primeiro A eleição para os membros do Conselho Diretor será realizada 30 (trinta) dias pelo menos antes da extinção dos mandatos Parágrafo Segundo - No caso de vacância, por morte ou renúncia, a sua substituição será procedida através de Assembléia Geral Extraordinária para eleição de outro membro, cujo mandato será para completar o do substituído. Art. 7º. -Os membros do Conselho Diretor exercerão seus mandatos por 4 (quatro) anos, sendo permitidas reconduções. Quanto ao mandato do representante do chefe do executivo através da portaria nº de , com término em , o mesmo integrará o rol de fundadores terminando sua gestão como presidente em (alterado em ). Art. 8º. - Os membros do Conselho Diretor escolherão entre si, o Presidente, e o Vices Presidentes - 1º e 2º, o Diretor e o Vice-Diretor Financeiro, o Diretor e Vice- Diretor Administrativo da Fundação, que exercerão suas respectivas funções com mandato de acordo com artigo 6º deste Estatuto. Art. 9º. - O Conselho Diretor se reunirá com a presença de, pelo menos, 5 (cinco) de seus membros ordinariamente uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por, pelo menos, 4 (quatro) de seus membros. Parágrafo Único - Compete ao Conselho Diretor a prática de todos os atos da administração da Fundação. Art. 10º. - O Conselho Diretor será autônomo em suas deliberações, respeitadas as disposições estatutárias. Art. 11º. - É obrigatório o comparecimento dos conselheiros às sessões do Conselho Diretor, sob pena de perda de mandato àqueles que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas, sem causa justificada e aceita pelo Conselho. Art. 12º - São atribuições do Conselho Diretor, respeitada a legislação em vigor: a) Aprovar os estabelecimentos de ensino, cujos alunos poderão beneficiar-se da assistência financeira oferecida pela Fundação;6 b) Classificar e selecionar os alunos beneficiários, o benefício a ser oferecido, tudo nos termos de regulamento próprio; c) Elaborar as normas e seleção das Instituições de ensino, bem como o regulamento para classificação e concessão da assistência financeira em prol dos estudantes, o benefício a ser oferecido, o prazo e a forma do reembolso da assistência financeira concedida; d) Elaborar o Regimento Interno da Fundação; e) Constituir Comissões Especiais. Art. 13º - A presidência da Fundação, será de acordo com o artigo 7º deste Estatuto. Art. 14º - Na falta e impedimentos do Presidente a presidência será exercida, pelo 1º Vice Presidente, na sua falta ou impedimento pelo 2º, Vice, ainda, pela falta e impedimento destes, pela a escolha na Assembléia do Geral Extraordinária. Art. 15º - O Presidente poderá exercer o direito de veto às resoluções do Conselho Diretor até 03 (três) dias depois da sessão em que tinham sido tomadas. Vetada a resolução, o Presidente convocará, imediatamente, o Conselho Diretor para, em sessão a ser realizada dentro de 10 (dez) dias, apreciar as razões do veto. Parágrafo único - A rejeição do veto do Presidente se fará por 2/3 (dois terços) e o Conselho Diretor convalida a resolução vetada. Art. 16º - Os membros do Conselho Diretor, Conselho de Curadores, Conselho Fiscal, no exercícios do cargo, não receberão remuneração a que titulo for, considerando-se estes como de serviço relevante prestado à comunidade.. Art. 17º - Compete ainda ao Conselho Diretor: a) Submeter anualmente até a segunda quinzena de março à Assembléia Geral, as contas, balancetes, relatórios contábeis, quando findo o exercício fiscal ou quando solicitado por um dos Conselhos. b) Elaborar o planejamento estratégico, programas e projetos de trabalho da Fundação, devidamente apreciados pelo Conselho de Curadores.7 c) Executar as diretrizes deliberada na Assembléias Geral d) Submeter trimestralmente ao Conselho Fiscal um balancete das contas e, na primeira quinzena de março, balanço do exercício findo. e) Decidir sobre aplicações no mercado financeiro das disponibilidades de caixa. f) Propor ao Conselho de Curadores para a aprovação dos Regimentos e Regulamentos da Fundação. Art. 18º - Compete ao Presidente: a) - Representar a Fundação ativa ou passivamente em juízo ou fora dele; b) - Administrar a Fundação, zelando pela observância das disposições legais atinentes à instituição, a assistência ao ensino e a este Estatuto, e ao Regulamento do Programa de Assistência Financeira; c) - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, com direito somente ao voto, além do de qualidade; d) - Zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas do Conselho Diretor, superintendendo e administrando a Fundação, através de medidas que julgar necessárias; e) Dar posse aos Conselheiros eleitos e aos funcionários da Secretaria e da Tesouraria; f) Elaborar o orçamento, submetendo-o ao Conselho Curador, 60 (sessenta) dias antes do início de cada exercício fiscal, para a aprovação; g) Fazer arrecadar a receita, efetuar a despesa e fiscalizar a aplicação dos recursos da Fundação h) Contratar, dispensar, licenciar, conceder férias e exercer o poder disciplinar sobre os empregados e o pessoal administrativo da Fundação i) Outorgar procuração, mediante autorização do Conselho Diretor, a pessoas físicas ou jurídicas, com fins específicos no interesse geral da administração da Fundação e, principalmente, junto a órgãos governamentais ou estabelecimentos de crédito, observada sempre a obrigatoriedade de prestação de contas ao Conselho Diretor.8 j) Convocar o Conselho de Curadores e Assembléia Geral, sempre que necessário. l) Delegar competências através de Resoluções. m) Assinar títulos de créditos em conjunto com o Diretor Financeiro n) Submeter á apreciação do Ministério Público as contas anuais, e qualquer alteração sobre o Estatuto na forma legal. Art. 19º - Compete ao 1º e 2º Vice-Presidente pela ordem: Parágrafo único - Substituir o Presidente em caso de licença ou impedimento. Art. 20º - Compete ao Diretor Financeiro: a) Zelar pela boa ordem financeira e compromissos financeiros da Fundação. b) Manter o Caixa sob sua responsabilidade. c) Elaborar mensalmente fluxo de caixa. d) Assinar em conjunto com o Presidente os títulos de créditos e demais documentos de caráter financeiro. e) Apresentar saldo de contas financeiras ao Presidente, sempre que solicitado f) Elaborar cronograma de pagamentos. Parágrafo único - O Vice Diretor Financeiro substituirá o Diretor no caso de licença ou impedimento. Art. 21º - Compete ao Diretor Administrativo: a) Cuidar do expediente do Conselho Diretor e Curador.9 b) Lavrar e ler as Atas elaboradas nas Assembléias da Fundação Parágrafo único - O Vice Diretor Administrativo substituirá o Diretor Administrativo no caso de licença ou impedimento. CONSELHO DE CURADORES Art. 22º - O Conselho de Curadores, compor-se- á de 21 (vinte e um) membros sendo: a) 14 (quatorze) membros eleitos pela Assembléia Geral, excluídos os fundadores b) 7 (sete) que o integrarão na qualidade de membros natos oriundo do Conselho Diretor Parágrafo Primeiro - Os membros eleitos do Conselho de Curadores exercerão seu mandatos por 03 (três) anos, sendo permitidas reconduções. Parágrafo Segundo - O Presidente e os Vices Presidentes do Conselho Diretor acumularão respectivamente a Presidência e a Vice Presidência do Conselho de Curadores, respeitando o disposto no artigo 6º deste Estatuto. Art. 23º - São atribuições do Conselho de Curadores: a) Eleger um Conselho Fiscal composta por 03 (três) membros e 03 (três ) suplentes com a incumbência de examinar e dar parecer sobre as contas da Fundação; b) Aprovar Regulamento e o Regimento Interno; c) Examinar livros e papéis de escrituração da Fundação, o estado do caixa e os valores em depósito, devendo os demais administradores fornecer-lhes as informações solicitadas;. d) Lavrar o livro de Atas e Pareceres do Conselho de Curadores os resultados dos exames a que procederam;10 e) Apresentar ao Conselho Diretor pareceres sobre as atividades econômicas da Fundação, no exercício em que servirem, tomando por base o inventário, o balanço e as contas dos encarregados responsáveis; f) Dar conhecimento ao Conselho Diretor dos erros, omissões ou fraudes que constatarem em suas diligências, propondo medidas que julgar úteis á Fundação Art. 24º - O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente, no início de cada semestre e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, por 1/3 (um terço) dos seus membros ou por 04 (quatro) membros do Conselho Diretor Parágrafo Primeiro - As convocações, tanto ordinárias, quanto extraordinárias, serão efetuadas com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência e publicadas em órgão da imprensa escrita local. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Curadores dar-se-ão, em primeira chamada, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, ou em segunda chamada com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo Terceiro - As decisões do Conselho de Curadores serão válidas com os votos da maioria simples dos presentes. Art. 25º - Em caso de morte destituição ou renuncia expressa ou tácita dos Curadores, reunir-se-á a Assembléia Geral para a escolha do substituto em 30 (trinta) dias. Parágrafo primeiro - A destituição de Curador, será aplicada pelo Conselho de Curadores, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos votos do integrante do órgão, ao membro que cometer falta grave, dando ampla defesa. Parágrafo segundo - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos Curadores que faltarem 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, salvo motivo justificado e aceito pelo Conselho.11 DO CONSELHO FISCAL Art. 26º - O Conselho Fiscal com mandato de 03 (três) anos, compõe-se de 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, eleitos pelo Conselho de Curadores. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Diretor não poderão integrar o Conselho Fiscal, bem como seus cônjuges ou parentes, conforme prevê o Título V Capítulo I Relações de Parentesco do Código Civil Brasileiro em vigor. Parágrafo Segundo - No caso de vacância de um dos membros do Conselho Fiscal, o Conselho de Curadores designará para substituí-lo, um suplente no prazo de até 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 25º deste Estatuto. Parágrafo Terceiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o do Conselho de Curadores. Parágrafo Quarto - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sendo que a decisões observarão a maioria de votos. Parágrafo Quinto - Reunir-se-ão, obrigatoriamente, na primeira quinzena do mês de março de cada ano para apreciar o relatório e as contas do exercício findo, emitindo parecer. Parágrafo Sexto - O Conselho Fiscal elegerá dentre os seus membros um Presidente e um Secretário. Parágrafo Sétimo - As convocações do Conselho Fiscal dar-se-ão pelo respectivo Presidente ou pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. Art.27º - Compete ao Conselho Fiscal exercer Fiscalização ampla e permanente sobre as atividades da Fundação, dando parecer sobre balancetes, relatórios, prestação de contas ou sobre qualquer assunto que o Conselho Diretor ou de Curadores, lhes submeterem12 CAPÍTULO VI - DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 28º - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da Fundação, soberana em suas resoluções, podendo ser ordinária ou extraordinária, e reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena de março de cada ano, para apreciação, discussão e votação anual das atividades da Fundação. Art. 29º - A Assembléia Geral extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente da Fundação, por 04 (quatro) membros do Conselho Diretor ou por 1/3 (um terço) dos seus membros natos, devendo sua convocação ser precedida no mínimo de 15 (quinze) dias, publicada em órgão da imprensa Art. 30º As Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias somente poderão ser instaladas, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros, ou em Segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de pelo menos 7 (sete) de seus membros. Parágrafo Único - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente da Fundação, será procedida a eleição do Presidente da mesma. Art. 31º - São membros natos da Assembléia Geral seus Fundadores ou seus substitutos designados nos termos do artigo 32º, devendo este órgão contar com, no mínimo, 23 (vinte e três) membros. Art. 32º - Em caso de vacância, a Assembléia Geral elegerá um novo membro, escolhido a juízo dela, entre pessoas que se distinguirem no meio local, pelo seu saber notório, ou pela relevância de seu comportamento profissional moral ou social. Parágrafo Único - A Eleição prevista neste artigo se fará em votação secreta, devendo o candidato ter, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros natos. Art. 33º Compete à Assembléia Geral : a) Discutir e votar os assuntos que justificaram sua convocação; b) Eleger e destituir os seus próprios membros, os do Conselho Diretor, Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal c) Deliberar sobre as modificações do Estatuto, nos termos da legislação em vigor.13 Art. 34º - As deliberações das Assembléias Gerais dar-se-ão por maioria simples de votos dos presentes, sendo exigida, porém, pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros natos para aprovação dos seguintes assuntos: a) Alteração do presente Estatuto; b) Autorizar a contratação de empréstimos bancários e celebração de convênios com estabelecimentos de crédito do país e do exterior. c) Eleição dos membros do Conselho Diretor e de Curadores. d) Destituição de qualquer dos membros dos órgãos colegiados da Fundação, dos Conselho Diretor, Conselho de Curadores e Conselho Fiscal Parágrafo Primeiro - A proposta de destituição será encaminhada à Assembléia Geral pelo Presidente da Fundação ou por 4 (quatro) membros de seu Conselho Diretor. Parágrafo Segundo - Para destituição prevista no item d deste artigo, cuja votação se fará por escrutínio secreto, é necessário que a proposta de destituição indique a falta grave imputada ao membro do órgão colegiado, aí incluída a hipótese prevista no artigo 10 deste Estatuto. A Assembléia Geral deverá designar entre seus membros uma comissão para apuração da falta grave, após o que, em nova Assembléia, face ao parecer da referida comissão, decidirá sobre a procedência da proposta. Parágrafo Terceiro - A votação na Assembléia Geral dar-se-á através de voto secreto ou de aclamação, conforme deliberação da própria Assembléia. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS14 Art. 35º - Os contratos de empregados e pessoal administrativo serão regidos pela legislação trabalhista (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) Art. 36º - Poderá O Conselho Diretor promover convênios com os poderes públicos e privados ou particular sobre assuntos ligados à educação e à cultura em geral. Art. 37º - No caso de extinguir-se a Fundação, seu acervo será incorporado ao patrimônio do Município, respeitadas as condições impostas às doações imobiliárias, pelos seus respectivos doadores, devendo a Prefeitura Municipal destiná-los a finalidades educacionais. Art. 38º - O presente Estatuto poderá ser reformado ou alterado, no todo ou em parte, exceto quanto às disposições no artigo anterior. Art. 39º - Os casos omissos e a interpretação do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com a aprovação na Assembléia Geral. Art. 40º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 41º - No fim de cada exercício, levantar-se-á o Balanço Geral do patrimônio, da receita respectiva, o qual deverá ser discutido e aprovado pelo Conselho Diretor, após encaminhado para o parecer do Conselho de Curadores e Fiscal, apreciação da Assembléia Geral, até 2º quinzena de março do ano subsequente. Art. 42º - O Prefeito em gestão eleito para o período de a 2.004, ao término de seu mandato, permanecerá na condição de membro nato da Fundação. Art. 43º - Este Estatuto entrará em vigor após seu registro e inscrição no Cartório de Registros Públicos da Comarca de Araras. Obs: Para facilitar a leitura do Estatuto com suas alterações. Os originais encontram - se em nossos arquivos, devidamente aprovados pelo Ministério Público e registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas Documentos relacionados
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