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Timestamp: 2018-04-25 15:16:31+00:00

Document:
Carlos Eduardo Lobo Camelo
48 EXECUÇÃO FISCAL Nº /RS EXEQUENTE : UNIÃO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : NOVAPAK EMBALAGENS LTDA EDITAL N.º O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal n /RS, movida pela União Fazenda Nacional contra NOVAPAK EMBALAGENS LTDA, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local das hastas: 1º Leilão: 08 de abril de 2015, às 14 horas. 2º Leilão: 22 de abril de 2015, às 14 horas. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro. Local do leilão: Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Novo Hamburgo/RS (Átrio da Justiça Federal de Novo Hamburgo). Descrição do(s) Bem(ns) e Avaliação: Um molde em material denominado duralumínio utilizado para a fabricação de frascos com volume de 02 litros com alça. Avaliado em R$3.000,00 (três mil reais). Gravames: Não há gravames. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e demais despesas pendentes (frete, remoção, armazenagem de bens e demais ônus incidentes). O valor da comissão não estará incluída no preço da arrematação, e deverá ser custeada pelo alienante, à vista, podendo o leiloeiro, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% do valor da arrematação, devendo para tanto, comparecer à sede do Juízo para providenciar o pagamento dessas antes da assinatura do Auto de Arrematação. No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será restituído pelo leiloeiro diretamente ao arrematante, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. São de responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e despesas decorrentes da transferência junto ao Registro competente. Advertências: Na primeira praça, não serão aceitos lances inferiores à avaliação. Caso não
49 haja, no primeiro leilão, licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação será realizado uma segunda praça. Na segunda praça, o bem será alienado a quem o maior lance oferecer, desde que não seja inferior à metade da avaliação e não caracterize preço vil (art. 692 do CPC). Os licitantes deverão comparecer no dia, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista ou mediante caução idônea, pelo prazo de três dias. Ocorrendo a alienação judicial de imóvel, eventuais emolumentos a serem pagos ao oficial do registro de imóveis, para levantamento dos registros das penhoras, ficarão subrogados pelo preço da arrematação, pela ordem de preferência disposta nos artigos 186 e 187 do CTN, assim como eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Da mesma forma, em se tratando de veículo, eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub rogados pelo preço da arrematação. Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão ou praça, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão ao leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 2 (dois) salários mínimos vigentes, sem prejuízo do ressarcimento das despesas tidas pelo Sr. Leiloeiro (Fundamento legal: art. 705, IV do CPC, art. 5, LXXVIII e art. 37, caput da CF). O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (art. 693 do CPC). O Leiloeiro já foi expressamente autorizado por este Juízo a proceder a remoção dos bens penhorados. Parcelamento: A arrematação parcelada de bens constritos em processos em que sejam credores a União e o INSS, quando deferida em Juízo, reger se á pelo artigo 98 de Lei nº 8.212/91. Nos demais casos, a arrematação parcelada reger se á pelo art. 690 do CPC. Em ambas as hipóteses deverá ser observado que: a) as prestações serão reajustadas mensalmente pelos mesmos índices utilizados para a atualização do débito exequendo; b) na hipótese de o valor da arrematação superar o valor do débito, o parcelamento deverá se limitar ao crédito exequendo, ficando o arrematante obrigado a depositar à vista a totalidade do excedente; c) ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Pelo presente Edital ficam desde já intimados o devedor ou terceiros interessados; em se tratado de pessoa física, se casado for, seu cônjuge; bem com os credores hipotecários e fiduciários acerca da realização dos leilões objeto deste Edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por João Batista Somer Kressin, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MMº Juiz Federal desta 1ª Vara Federal. Nórton Luís Benites Juiz Federal na Titularidade Plena
50 Documento eletrônico assinado por Nórton Luís Benites, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v2 e, se solicitado, do código CRC B27BFEF9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nórton Luís Benites Data e Hora: 06/03/ :55
51 EXECUÇÃO FISCAL Nº /RS EXEQUENTE : UNIÃO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : METRIXER AUTOMACAO E INFORMATICA S/A EDITAL N.º O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal n /RS, movida pela União Fazenda Nacional contra METRIXER AUTOMACAO E INFORMATICA S/A, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local das hastas: 1º Leilão: 08 de abril de 2015, às 14 horas. 2º Leilão: 22 de abril de 2015, às 14 horas. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro. Local do leilão: Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Novo Hamburgo/RS (Átrio da Justiça Federal de Novo Hamburgo). Descrição do(s) Bem(ns) e Avaliação: Um monitor automático de carga efetiva de pesagem em processo industrial, modelo MX100, nº 086, série 9825, revaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Um monitor automático de carga efetiva de pesagem em processo industrial, modelo MX100, nº 100, série 2k4 25, revaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Um monitor automático de carga efetiva de pesagem em processo industrial, modelo MX100, nº 101, série 2k4 25, revaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Gravames: Não há gravames. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e demais despesas pendentes (frete, remoção, armazenagem de bens e demais ônus incidentes). O valor da comissão não estará incluída no preço da arrematação, e deverá ser custeada pelo alienante, à vista, podendo o leiloeiro, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% do valor da arrematação, devendo para tanto, comparecer à sede do Juízo para providenciar o pagamento dessas antes da assinatura do Auto de Arrematação. No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será restituído pelo leiloeiro diretamente ao arrematante, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. São de responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e despesas decorrentes da transferência junto ao Registro
52 competente. Advertências: Na primeira praça, não serão aceitos lances inferiores à avaliação. Caso não haja, no primeiro leilão, licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação será realizado uma segunda praça. Na segunda praça, o bem será alienado a quem o maior lance oferecer, desde que não seja inferior à metade da avaliação e não caracterize preço vil (art. 692 do CPC). Os licitantes deverão comparecer no dia, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista ou mediante caução idônea, pelo prazo de três dias. Ocorrendo a alienação judicial de imóvel, eventuais emolumentos a serem pagos ao oficial do registro de imóveis, para levantamento dos registros das penhoras, ficarão subrogados pelo preço da arrematação, pela ordem de preferência disposta nos artigos 186 e 187 do CTN, assim como eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Da mesma forma, em se tratando de veículo, eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub rogados pelo preço da arrematação. Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão ou praça, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão ao leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 2 (dois) salários mínimos vigentes, sem prejuízo do ressarcimento das despesas tidas pelo Sr. Leiloeiro (Fundamento legal: art. 705, IV do CPC, art. 5, LXXVIII e art. 37, caput da CF). O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (art. 693 do CPC). O Leiloeiro já foi expressamente autorizado por este Juízo a proceder a remoção dos bens penhorados. Parcelamento: A arrematação parcelada de bens constritos em processos em que sejam credores a União e o INSS, quando deferida em Juízo, reger se á pelo artigo 98 de Lei nº 8.212/91. Nos demais casos, a arrematação parcelada reger se á pelo art. 690 do CPC. Em ambas as hipóteses deverá ser observado que: a) as prestações serão reajustadas mensalmente pelos mesmos índices utilizados para a atualização do débito exequendo; b) na hipótese de o valor da arrematação superar o valor do débito, o parcelamento deverá se limitar ao crédito exequendo, ficando o arrematante obrigado a depositar à vista a totalidade do excedente; c) ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Pelo presente Edital ficam desde já intimados o devedor ou terceiros interessados; em se tratado de pessoa física, se casado for, seu cônjuge; bem com os credores hipotecários e fiduciários acerca da realização dos leilões objeto deste Edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por João Batista Somer Kressin, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MMº Juiz Federal desta 1ª Vara Federal.
53 Nórton Luís Benites Juiz Federal na Titularidade Plena Documento eletrônico assinado por Nórton Luís Benites, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v2 e, se solicitado, do código CRC AFB208D7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nórton Luís Benites Data e Hora: 13/03/ :03
54 EXECUÇÃO FISCAL Nº /RS EXEQUENTE : UNIÃO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : IRMAOS ZAMBELLI LTDA ADVOGADO : ANGELA REGIMA HOLZBACH : JORGE MACHADO BALDEZ APENSO(S) : , , , EDITAL N.º O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal n /RS, movida pela União Fazenda Nacional contra IRMÃOS ZAMBELLI LTDA, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local das hastas: 1º Leilão: 08 de abril de 2015, às 14 horas. 2º Leilão: 22 de abril de 2015, às 14 horas. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro. Local do leilão: Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Novo Hamburgo/RS (Átrio da Justiça Federal de Novo Hamburgo). Descrição do(s) Bem(ns) e Avaliação: Uma máquina cilindro para borracha 750mm, com motor 60HZ, marca WEG, elétrico, com redutor, em açõ, pintado em azul claro e cinza, marca Zambelli, sem uso, nova, a qual reavalio em R$ ,00. Uma máquina extrusora de borracha tricolor, com motor de 3CV, com corrente de aço, sem uso, nova, a qual reavalio em R$ ,00. Uma máquina frezadora, marca Rossi, com 1 motor, em uso, a qual reavalio em R$ ,00. Uma máquina frezadora, marca Vasconcelos MUL., universal de bancada, em funcionamento, a qual reavalio em R$ 7.000,00. Uma máquina prensa excêntrica 45T, marca Arja, motor Weg, completa em desuso, a qual reavalio em R$ 2.000,00. Uma máquina de afiar navalhas cilíndricas, marca Zambelli, em uso, com 1 motor, a qual reavalio em R$ 8.500,00. Uma máquina de afiar navalhas retas, antiga, em desuso, sem marca, a qual reavalio em R$ 2.000,00. Uma máquina de afiar navalhas cilíndricas, marca Chinellato, com motor, parada, a qual reavalio em R$ 5.000,00. Uma máquina retífica cilíndrica, marca Carl Unger, Stutgart, para navalhas reras, a qual reavalio em R$ ,00. Uma plaina laminadora, 550mm, marca Zocca, em funcionamento, em bom estado de conservação, a qual reavalio em R$ 2.000,00. Uma máquina para rachar solas, 500mm, marca Zambelli, sem uso, nova, a qual reavalio em R$ ,00. Uma máquina para serigrafia, parada, marca Zambello, em regular estado de conservação, a qual reavalio em R$ ,00. Uma máquina hidráulica, utilizada na
55 fabricação de cepas para base de sustentação, corte em balancim, forca de presagem de 300 toneladas, motor marca WEG 7.5 cv, desativada, em bom estado de conservação, a qual reavalio em R$ ,00. Um tornoimor oficina 420, elétrico, trifásico, com 1 motor, com 1,5 de entre pontos, funcionando, em bom estado, o qual reavalio em R$ 8.500,00. Um torno bromberg & cia, elétrico, trifásico, com 1 motor, com 1,5m de entre pontos, em funcionamento, em regular estado, o qual reavalio em R$ 8.500,00. Um motor esmeril, com 1 motor, marca Zambelli, bom estado, o qual reavalio em R% 400,00. Gravames: Não há gravames. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e demais despesas pendentes (frete, remoção, armazenagem de bens e demais ônus incidentes). O valor da comissão não estará incluída no preço da arrematação, e deverá ser custeada pelo alienante, à vista, podendo o leiloeiro, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% do valor da arrematação, devendo para tanto, comparecer à sede do Juízo para providenciar o pagamento dessas antes da assinatura do Auto de Arrematação. No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será restituído pelo leiloeiro diretamente ao arrematante, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. São de responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e despesas decorrentes da transferência junto ao Registro competente. Advertências: Na primeira praça, não serão aceitos lances inferiores à avaliação. Caso não haja, no primeiro leilão, licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação será realizado uma segunda praça. Na segunda praça, o bem será alienado a quem o maior lance oferecer, desde que não seja inferior à metade da avaliação e não caracterize preço vil (art. 692 do CPC). Os licitantes deverão comparecer no dia, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista ou mediante caução idônea, pelo prazo de três dias. Ocorrendo a alienação judicial de imóvel, eventuais emolumentos a serem pagos ao oficial do registro de imóveis, para levantamento dos registros das penhoras, ficarão subrogados pelo preço da arrematação, pela ordem de preferência disposta nos artigos 186 e 187 do CTN, assim como eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Da mesma forma, em se tratando de veículo, eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub rogados pelo preço da arrematação. Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão ou praça, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão ao leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 2 (dois) salários mínimos vigentes, sem prejuízo do ressarcimento das despesas tidas pelo Sr. Leiloeiro (Fundamento legal: art. 705, IV do CPC, art. 5, LXXVIII e art. 37, caput da CF). O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (art. 693 do CPC). O Leiloeiro já foi expressamente autorizado por este Juízo a proceder a remoção
56 dos bens penhorados. Parcelamento: A arrematação parcelada de bens constritos em processos em que sejam credores a União e o INSS, quando deferida em Juízo, reger se á pelo artigo 98 de Lei nº 8.212/91. Nos demais casos, a arrematação parcelada reger se á pelo art. 690 do CPC. Em ambas as hipóteses deverá ser observado que: a) as prestações serão reajustadas mensalmente pelos mesmos índices utilizados para a atualização do débito exequendo; b) na hipótese de o valor da arrematação superar o valor do débito, o parcelamento deverá se limitar ao crédito exequendo, ficando o arrematante obrigado a depositar à vista a totalidade do excedente; c) ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Pelo presente Edital ficam desde já intimados o devedor ou terceiros interessados; em se tratado de pessoa física, se casado for, seu cônjuge; bem com os credores hipotecários e fiduciários acerca da realização dos leilões objeto deste Edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por João Batista Somer Kressin, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MMº Juiz Federal desta 1ª Vara Federal. Nórton Luís Benites Juiz Federal na Titularidade Plena Documento eletrônico assinado por Nórton Luís Benites, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v2 e, se solicitado, do código CRC E4454B6B. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nórton Luís Benites Data e Hora: 06/03/ :54

References: artigo 98
 artigo 1
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