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Timestamp: 2018-03-23 07:15:29+00:00

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Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Pg. 572. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2018
do parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869/1973. O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da multa...), com suporte no art. 904 do CPC e nos dispositivos legais supra apontados. Em virtude da sucumbência mínima da requerente...$ 40.000,00, com arrimo no art. 20, § 4º, c/c art. 21, parágrafo único, ambos d...
Pg. 874. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2018
NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2017, DJe de 05/04/2017) A multa do artigo 538 da Lei 5.869/1973 foi... de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil. Ante... levantamento do depósito da multa do artigo 538 da Lei 5.869/1973, recolhida...
Pg. 876. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2018
de declaração e aplicou a multa do parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869/1973. Assim sendo, anulada a decisão que impôs multa..., na forma do artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos... ____________________________________________________________...
Pg. 878. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2018
do parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869 /1973. Assim sendo, anulada a decisão que impôs multa ao recorrente, recolhida no... , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na for...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 109377020168240000 Imbituba 0010937-70.2016.8.24.0000
a contradição e esclareça a obscuridade [...]" (fl. 06). Pois bem. Dispunha o art. 538 da Lei nº 5.869 /73, que "os embargos... nº 5.869 /73. Porém, adianto que a insurgência não merece ser conhecida, visto que a própria PETROBRÁS GÁS S/A-GASPETRO... por último [...] ( In Curso de Direito Processual Civil: meios de im...
Pg. 870. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018
-se em vigor o artigo 538 da Lei 5.869 /1973, que dava suspensividade ?ex lege? aos aclaratórios, sem se olvidar que a terceira...Pg. 870. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018 Concluiu: Ante o exposto, com base no art..., preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 247749520168240000 Rio do Sul 0024774-95.2016.8.24.0000
do Código Civil . 2.4.4) Da multa do artigo 475-J da Lei 5.869 /73 Insurge-se a parte agravante o afastamento da multa... moratórios É da sabença comum que os juros de mora, na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, são contados... prevista no artigo 475-J da Lei Processual 5.869 /73. O art. 475-J, §...
Pg. 312. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 5394404.63.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA : CATALÃO AGRAVANTE : TORRE INDUSTRIA TEXTIL E ARMAZENS GERAIS
Pg. 334. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017
Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 80718720094036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0008071-87.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.008071-1/SP RELATORA :
751.218
Art. 538 da Lei 5869/73
Art. 538 do Código Processo Civil
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References: artigo 538
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 artigo 85
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 artigo 538
 artigo 538
 artigo 475
 artigo 219
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