Source: http://www.tjammercosul.org/tjam/tratados-internacionais/91-convencao-de-nova-york
Timestamp: 2019-06-26 00:16:57+00:00

Document:
Ter, 17 de Agosto de 2010 16:30	TJAM	Acessos: 19754	TRATADOS INTERNACIONAIS
LEIS, CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS
Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Nova Iorque
1 - A presente Convenção aplicar-se-á ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras proferidas no território de um Estado que não o Estado em que se tencione o reconhecimento e a execução de tais sentenças, oriundas de divergências entre pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. A Convenção aplicar-se-á igualmente a sentenças arbitrais não consideradas como sentenças domésticas no Estado onde se tencione o seu reconhecimento e a sua execução.
2 - Entender-se-á por "sentenças arbitrais" não só sentenças proferidas por árbitros nomeados para cada caso, mas também aquelas emitidas por órgãos arbitrais permanentes aos quais as partes se submetam.
3 - Quando da assinatura, ratificação ou adesão à presente Convenção, ou da notificação de extensão nos termos do Artigo X, qualquer Estado poderá, com base em reciprocidade, declarar que aplicará a Convenção ao reconhecimento e à execução apenas de sentenças proferidas unicamente no território de outro Estado signatário. Poderá igualmente declarar que aplicará a Convenção somente a divergências oriundas de relacionamentos jurídicos, sejam eles contratuais ou não, com relação a uma matéria passível de solução mediante arbitragem Estado que fizer tal declaração.
1 - Cada Estado signatário deverá reconhece o acordo escrito pelo qual as partes se comprometem a submeter à arbitragem todas as divergências que tenham surgido ou que possam vir a surgir entre si no que diz respeito a um relacionamento jurídico definido, seja ele contratual ou não, com relação a uma matéria passível ou não de solução mediante arbitragem.
2 - Entender-se-á por "acordo escrito" uma cláusula arbitral inserida em contrato ou acordo de arbitragem, firmado pelas partes ou contido em troca de cartas ou telegramas.
3 - O tribunal de um Estado signatário, quando de posse de ação sobre matéria com relação à qual as partes tenham estabelecido acordo nos termos do presente artigo, a pedido de uma delas, encaminhará as partes à arbitragem, a menos que constate que tal acordo é nulo e sem efeitos, inoperante ou inexeqüível.
1- A fim de obter o reconhecimento e a execução mencionados no Artigo precedente, a parte que solicitar o reconhecimento e a execução fornecerá, quando da solicitação:
a) a sentença original devidamente autenticada, ou uma cópia da mesma devidamente certificada;
b) o acordo original que se refere o Artigo II, ou uma cópia do mesmo devidamente autenticada.
2 - Caso tal sentença ou tal acordo não for feito em um idioma oficial do país no qual a sentença é invocada, a parte que solicitar o reconhecimento e a execução da sentença produzirá uma tradução desses documentos para tal idioma. A tradução será autenticada por um tradutor oficial ou por um agente diplomático ou consular.
1 - O reconhecimento e a execução da sentença poderão ser indeferidos, a pedido da parte contra a qual ela é invocada, unicamente se esta parte fornecer à autoridade competente onde se tenciona o reconhecimento e a execução, prova de que:
a) as partes do acordo a que se refere o Artigo II estavam, em conformidade com a lei a elas aplicável, de algum modo incapacitadas, ou que tal acordo não é válido nos termos da lei à qual as partes submeteram, ou na ausência de indicação sobre a matéria, nos termos da lei do país onde a sentença foi proferida; ou
b) a parte contra a qual a sentença é invocada não recebeu notificação apropriada acerca da designação do árbitro ou do processo de arbitragem, ou lhe foi impossível, por outros razões, apresentar seus argumentos; ou
c) a sentença se refere a uma divergência que não está prevista ou que não se enquadra nos termos da cláusula de submissão à arbitragem, ou contém decisões acerca de matérias que transcendem o alcance da cláusula de submissão, contanto que, se as decisões sobre matérias suscetíveis de arbitragem puderem ser separadas daquelas não suscetíveis, a parte da sentença que contém decisões sobre matérias suscetíveis possa ser reconhecida e executada; ou
d) a composição da autoridade arbitral ou procedimento arbitral não se deu em conformidade com o acordado pelas partes, ou, na ausência de tal acordo, não se deu em conformidade com a lei do país em que a arbitragem ocorreu; ou
2 - O reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral também poderão ser recusados caso a autoridade competente do país em que se tenciona o reconhecimento e a execução constatar que:
a) segundo a lei daquele país, o objeto da divergência não é passível de decisão mediante arbitragem; ou
b) no reconhecimento ou execução da sentença seria contrário à ordem pública daquele país.
Caso a anulação ou a suspensão da sentença tenha sido solicitada à autoridade competente mencionada no Artigo V, 1, e, a autoridade perante a qual a sentença está sendo invocada poderá, se assim julgar cabível, adiar a decisão quanto a execução da sentença e poderá, igualmente, a pedido da parte que reivindica a execução da sentença, ordenar que a outra parte forneça garantias apropriadas.
1 - As disposições da presente Convenção não afetaram a validade de acordos multilaterais ou bilaterais relativos ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais celebrados pelos Estados signatários, nem privarão qualquer parte interessada de qualquer direito quel ela possa ter de valer-se de uma sentença arbitral da maneira e na medida permitidas pela lei ou pelos tratados do país em que a sentença é invocada.
2 - O Protocolo de Genebra sobre Cláusulas de Arbitragem de 1923 e a Convenção de Genebra sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1927 deixarão de ter efeito entre os Estados signatários quando, e na medida em que, eles se tornem obrigados pela presente Convenção.
1 - A presente Convenção estará aberta, até 31 de Dezembro de 1958, à assinatura de qualquer Membro das Nações Unidas e também de qualquer outro Estado que seja ou que doravante se torne membro de qualquer órgão especializado das Nações Unidas, ou que seja ou que doravante se torne parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, ou qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
2- A presente convenção deverá ser ratificada e o instrumento de ratificação será depositado junto ao Secretário Geral das Nações Unidas.
1 - A presente Convenção estará aberta para adesão a todos os Estados mencionados o Artigo VIII.
2 - A adesão será efetuada mediante o depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário Geral das Nações Unidas.
1 - Qualquer Estado poderá, quando da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que a presente Convenção será estenderá a todos ou a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais ele é responsável. Tal declaração passará a ter efeito quando a Convenção entrar em vigor para tal Estado.
2 - A qualquer tempo a partir dessa data, qualquer extensão será feita mediante notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas e terá efeito a partir do 90.º dia a contar do recebimento pelo Secretário Geral das Nações Unidas de tal notificação, ou a partir da data de entrada em vigor da Convenção para tal Estado, considerada sempre a última data.
3 - Com respeito àqueles territórios aos quais a presente Convenção não for estendida quando da assinatura, ratificação ou adesão, cada Estado interessado examinará a possibilidade de tomar as medidas necessárias a fim de estender a aplicação da presente Convenção a tais territórios, respeitando-se a necessidade quando assim exigido por razões constitucionais, do consentimento dos Governos de tais territórios.
No caso de um Estado federativo ou não-unitário:
b) com relação àqueles artigos da presente Convenção que se enquadrem jurisdição legislativa dos estados e das províncias constituintes, que, em virtude do sistema constitucional da federação, não são obrigados a adotar medidas legislativas, o Governo federal, o mais cedo possível, levará tais artigos, com recomendação favorável, ao conhecimento das autoridades competentes dos estados ou províncias constituintes;
c) um Estado federativo Parte na presente Convenção fornecerá, atendendo a pedido de qualquer outro Estado signatário que lhe tenha sido transmitido por meio do Secretário Geral das Nações Unidas, uma declaração da lei e da prática na confederação e em suas unidades constituintes, com relação a qualquer disposição em particular da presente Convenção, indicando até que ponto se tornou efetiva aquela disposição mediante ação legislativa ou outra.
1 - A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do terceiro instrumento de ratificação ou adesão.
2 - Para cada Estado que ratificar ou aderir à presente Convenção após o depósito do terceiro instrumento de ratificação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor a partir do nonagésimo dia após o depósito por tal Estado de seu instrumento de ratificação ou adesão.
1 - Qualquer Estado signatário poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia terá efeito um ano após a data do recebimento da notificação pelo Secretário Geral.
2 - Qualquer Estado que tenha feito uma declaração ou notificação nos termos do Artigo X poderá, a qualquer tempo a partir dessa data, mediante notificação ao Secretário Geral das Nações Unidas, declarar que a presente Convenção deixará de aplicar-se ao território em questão um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário Geral.
3 - A presente Convenção continuará sendo aplicável às sentenças arbitrais relativamente às quais tenham sido instituídos processos de reconhecimento ou de execução antes da denúncia surtir efeito.
O Secretário Geral das Nações Unidas notificará os Estados previstos no Artigo VIII de:
d) data em que a presente Convenção entrar em vigor em conformidade com o
Artigo XII;
f) denúncias e notificações em conformidade com Artigo XIII;
1 - A presente Convenção, da qual os textos em chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticas, será depositada nos arquivos das Nações Unidas.
2 - O Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada da presente Convenção aos Estados contemplados no Artigo VIII.
Convenção do Panamá - 30 de janeiro de 1975
Os Governos dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, desejosos de concluir uma Convenção sobre Arbitragem Comercial Internacional,
Artigo l É válido o acordo das partes em virtude do qual se obrigam a submeter à decisão arbitral as divergências que possam surgir ou que hajam surgido entre elas com relação a um negócio de natureza mercantil. O respectivo acordo constará do documento assinado pelas partes, ou de troca de cartas, telegramas ou comunicações por telex.
Artigo 2 A nomeação dos árbitros será feita na forma em que convierem as partes. Sua designação poderá ser delegada a um terceiro, seja este pessoa física ou jurídica.
Artigo 3 Na falta de acordo expresso entre as partes, a arbitragem será efetuada de acordo com as normas de procedimento da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial.
Artigo 4 As sentenças ou laudos arbitrais não impugnáveis segundo a lei ou as normas processuais aplicáveis terão força de sentença judicial definitiva. Sua execução ou reconhecimento poderá ser exigido da mesma maneira que a das sentenças proferidas por tribunais ordinários nacionais ou estrangeiros, segundo as leis processuais do país onde forem executadas e o que for estabelecido a tal respeito por tratados internacionais.
Artigo 5 l. Somente poderão ser denegados o reconhecimento e a execução da sentença por solicitação da parte contra a qual for invocada, se esta provar perante a autoridade competente do Estado em que forem pedidos o reconhecimento e a execução:
b) que a parte contra a qual se invocar a sentença arbitral não foi devidamente notificada da designação do árbitro ou do processo de arbitragem ou não pôde, por qualquer outra razão, fazer valer seus meios de defesa; ou
c) que a sentença se refere a uma divergência não prevista no acordo das partes de submissão ao processo arbitral; não obstante, se as disposições da sentença que se referem às questões submetidas à arbitragem puderem ser isoladas das que não foram submetidas à arbitragem, poder-se-á dar reconhecimento e execução às primeiras; ou
d) que a constituição do tribunal arbitral ou o processo arbitral não se ajustaram ao acordo celebrado entre as partes ou, na falta de tal acordo, que a constituição do tribunal arbitral ou o processo arbitral não se ajustaram à lei do Estado onde se efetuou a arbitragem; ou
2. Poder-se-á também denegar o reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral, se a autoridade competente do Estado em que se pedir o reconhecimento e a execução comprovar:
Artigo 6 Se houver pedido à autoridade competente mencionada no artigo 5, parágrafo l, e, a anulação ou a suspensão da sentença, a autoridade perante a qual se invocar a referida sentença poderá, se o considerar procedente, adiar a decisão sobre a execução da sentença e, a instância da parte que pedir a execução, poderá também ordenar à outra parte que dê garantias apropriadas.
Artigo 7 Esta Convenção ficará aberta à assinatura dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 8 Esta Convenção está sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 9 Esta Convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 10 Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que haja sido depositado o segundo instrumento de ratificação.
Artigo 11 Os Estados-Partes que tenham duas ou mais unidades territoriais em que vigorem sistemas jurídicos diferentes com relação a questões de que trata esta Convenção poderão declarar, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, que a Convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas.
Tais declarações poderão ser modificadas mediante declarações ulteriores, que especificarão expressamente à ou às unidades territoriais a que se aplicará esta Convenção. Tais declarações ulteriores serão transmitidas à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e surtirão efeito trinta dias depois de recebidas.
Artigo 12 Esta Convenção vigorará por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados-Partes poderá denunciá-la. O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos. Transcorrido um ano, contado a partir da data do depósito do instrumento de denúncia, cessarão os efeitos da Convenção para o Estado denunciante, continuando ela subsistente para os demais Estados-Partes.
Artigo 13 O instrumento original desta Convenção, cujos textos em português, espanhol, francês e inglês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos. A referida Secretaria notificará aos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, e aos Estados que houverem aderido à Convenção, as assinaturas e os depósitos de instrumentos de ratificação, de adesão e de denúncia, bem como as reservas que houver. Outrossim, transmitirá aos mesmos as declarações previstas no artigo 11 desta Convenção.
Convenção de Montevidéu - 08 de Maio de 1979
Lei Modelo da Uncitral - 21 de Junho de 1985
2 - As disposições da presente Lei, à exceção dos arts. 8, 9, 35 e 36, só se aplicam se o lugar da arbitragem estiver situado no território do presente Estado.
5 - A presente Lei não contende com qualquer outra Lei do presente Estado em virtude da qual certos litígios não possam ser submetidos à arbitragem ou apenas o possam ser por aplicação diferentes das da presente Lei.
2 - As disposições do presente artigo não se aplicam às comunicações feitas no âmbito de processos judiciais.
Protocolo de Genebra - 24 de Setembro de 1923
Relativo a Cláusulas de Arbitragem
Os abaixo assinados, devidamente autorizados, declaram aceitar, em nome dos países que representam, as disposições seguintes:
1. Cada um dos Estados contratantes reconhe a validade, entre partes submetidas respectivamente à jurisdição de Estados contratantes diferentes, do compromisso ou cláusula compromissória pela qual as partes num contrato se obrigam, em matéria comercial ou em qualquer outra suscetível de ser resolvida por meio de arbitragem por compromisso, a submeter, no todo ou em parte, as divergências que possam resultar de tal contrato, a uma arbitragem, ainda que esta arbitragem deva verificar-se num país diferente daquele a cuja jurisdição está sujeita qualquer das partes no contrato.
Cada Estado contratante se reserva a liberdade de limitar a obrigação acima mencionada aos contratos considerados como comerciais pela sua legislação nacional. O Estado contratante, que usar desta faculdade, avisará o Secretário-Geral da Sociedade das Nações, afim de que os outros Estados contratantes sejam disso informados.
2. O processo da arbitragem, incluindo-se a constituição do tribunal arbitral, será regulado pela vontade das partes e pela lei do país em cujo território a arbitragem se efetuar.
Os Estados contratantes comprometem-se a facilitar os atos processuais, que seja necessário realizar nos seus territórios, de acordo com as disposições que regem, nas suas legislações respecitvas, o processo de arbitragem por compromisso.
3. Cada Estado contratante se compromete a garantir a execução, pelas suas autoridades e de conformidade com as disposições da sua legislação nacional, das sentenças arbitrais proferidas no seu território, em virtude dos artigos precedentes.
4. Os Tribunais dos Estados contratantes, dos quais esteja pendente um litígio relativo a um contrato concluído entre pessoas previstas no artigo 1o e que encerra um compromisso, ou suscetível de ser executada, remeterão os interessados, a pedido de um deles, ao julgamento dos árbitros.
Essa transferência não prejudicará a competência dos tribunais, no caso de por qualquer motivo, o compromisso, a cláusula compromissória ou a arbitragem haverem caducado ou deixado de produzir efeito.
5. O presente Protocolo, que ficará aberto à assinatura de todos os Estados, será ratificado. As ratificações serão depositadas Nações, que notificará esse depósito a todos os Estados signatários.
6. O presente Protocolo entrará em vigor logo que forem depósitadas duas ratificações. Posteriormente, este Protocolo entrará em vigor, para cada Estado contratante, um mês depois da notificação, pelo Secretário-Geral da Liga, do depósito da sua ratificação.
7. O presente Protocolo poderá ser denunciado por qualquer Estado contratante mediante aviso prévio de um ano. A denúncia efetuar-se-á por notificação dirigida ao Secretário-Geral da Liga das Nações, que transmitirá imediatamentea todos os outros Estados signatários cópias dessa notificação, indicando a data do recebimento. A denúncia surtirá efeito um ano depois da data da notificação ao Secretário-Geral e será apenas válida para o Estado contratante que tiver notificado.
8. Os Estados contratantes poderão declarar que a aceitação do presente Protocolo não é extensiva a todos ou a alguns dos territórios a seguir mencionados: colônias, possessões ou territórios ultramarinos, protetorados ou territórios sobre os quais exercem mandato.
Esses Estados poderão, posteriormente, aderir em separado ao Protocolo, por qualquer dos territórios assim excluídos. As adesões serão comunicadas, logo que for possível, ao Secretário-Geral da Liga das Nações, que as notícias a todos os Estados signatários. Elas produzirão efeito um mês após a notificação pelo Secretário a todos os Estados signatários.
Os Estados contratantes poderão igualmente denunciar o Protocolo em separado, por qualquer dos territórios acima mencionados. A esta denúncia é aplicável o artigo 7o.
Será transmitida, pelo Secretário-Geral, a todos os Estados contratantes, uma cópia autenticada do presente Protocolo.
Feito em Genebra aos vinte e quatro de setembro de mil novecentos e vinte e três, em um só exemplar, cujos textos em inglês e francês farão igualmente fé e que ficará depositado nos arquivos da Liga das Nações.
World President da CIJA.
Corte Internacional de Justica Arbitral.
DECRETO Nº 30.544, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1952.
Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948.
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 64, de 7 de dezembro de 1949, a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, e havendo sido depositado na União Pan-Americana, em Washington, a 13 de março de 1950, o Instrumento brasileiro de ratificação da mencionada Carta, a qual entrou em vigor a 13 de dezembro de 1951:
DECRETA que a Carta da Organização dos Estados Americanos, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 1952; 131º Independência e 64º da República.
i) Melhores condições para o comércio de produtos básicos por meio de convênios internacionais, quando forem adequados; de processos ordenados de comercialização que evitem a perturbação dos mercados; e de outras medidas destinadas a promover a expansão de mercados e a obter receitas seguras para os produtores, fornecimentos adequados e seguros para os consumidores, e preços estáveis que sejam ao mesmo tempo recompensadores para os produtores e eqüitativos para os consumidores;
ii) Melhor cooperação internacional no setor financeiro e adoção de outros meios para atenuar os efeitos adversos das acentuadas flutuações das receitas de exportação que experimentem os países exportadores de produtos básicos;
iii) Diversificação das exportações e ampliação das oportunidades de exportação dos produtos manufaturados e semimanufaturados de países em desenvolvimento; e
iv) Condições favoráveis ao aumento das receitas reais provenientes das exportações dos Estados membros, especialmente dos países em desenvolvimento da região, e ao aumento de sua participação no comércio internacional.
c) Os empregadores e os trabalhadores, tanto rurais como urbanos, têm o direito de se associarem livremente para a defesa e promoção de seus interesses, inclusive o direito de negociação coletiva e o de greve por parte dos trabalhadores, o reconhecimento da personalidade jurídica das associações e a proteção de sua liberdade
e independência, tudo de acordo com a respectiva legislação;
Dos Ógãos
a) Decidir a ação e a política gerais da Organização, determinar a estrutura e funções de seus órgãos e considerar qualquer assunto
relativo à convivência dos Estados americanos;
1. Desenvolvimento econômico e social, inclusive o comércio, o turismo, a integração e o meio ambiente;
2. Melhoramento e extensão da educação a todos os níveis, e a promoção da pesquisa cietífica e tecnológica, por meio da cooperação técnica, bem como do apoio às atividades da área cultural; e
3. Fortalecimento da consciência cívica dos povos americanos, como um dos fundamentos da prática efetiva da democracia e a do respeito aos direitos e deveres da pessoa humana.
MERCOSUL Desafios e conquistas em um mundo dividido em bloco
Desafios e conquistas em um mundo dividido em blocos
Sumário: 1 Introdução; 2 O Surgimento do Mercosul; 3 Institucionalização do Mercado Comum; 3.1 Protocolos Adicionais ao Tratado de Assunção; 3.1.1 Protocolo de Brasília; 3.1.2 Protocolo de Ouro Preto; 4 Sobre os Estados-Membros; 4.1 Brasil; 4.2 Argentina; 4.3 Uruguai; 4.4 Paraguai; 5 O Mercosul Hoje; 5.1 A Internacionalização das Empresas; 5.2 Crise no Mercosul; 6 Conclusão; 7 Bibliografia
O Mercosul (Mercado Comum do Sul) representa um grande avanço nas relações econômicas entre quatro Estados-membros que se integram para construírem juntas relações de vantagens comuns, é um processo de integração econômica entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai que foi constituído em 26 de março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção.
A dimensão econômica deste bloco soma uma área total de aproximadamente 12 milhões de quilômetros quadrados, correspondente a mais de quatro vezes o tamanho da União Européia, ele representa um mercado potencial de 200 milhões de habitantes e um PIB acumulado de mais de 1 Trilhão de dólares , o que o coloca entre as quatro maiores economias do mundo, atrás, apenas, do Nafta, União Européia e Japão.
Porém, percebe-se que este bloco ainda não concretizou o Mercado Comum, estando na etapa de União Aduaneira e vivendo uma crise de identidade entre seus membros.
Este artigo tem como finalidade trazer informações sobre o Mercosul, destacando sua importância no âmbito mundial verificando seu surgimento, seu crescimento, seus problemas e suas potencialidades.
2. O Surgimento do Mercosul
Segundo KUNZLER , os primeiros traços de integração entre nações da América Latina, têm origem no ideal revolucionário do general venezuelano Simón Bolivar (1783-1830), cujo sonho era resgatar a unidade Latino-americana.
A integração da América Latina deu-se inicio na Conferência Interamericana de Buenos Aires (1957), onde ficou estabelecida uma gradual e progressivamente união do mercado latino-americano. Em 1960, instituiu-se o Tratado de Montevidéu, com a criação da Associação latino-americana de Livre Comércio (ALALC) , com seu membros fundadores, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Colômbia, Chile, Equador, México e Peru, cujo objetivo era a eliminação, até 1980, de restrições comerciais entre os países membros. Ao fim de agosto de 1980, todos os países da ALALC, também com a participação da Bolívia e Venezuela, passam a Associação latino-americana de Integração (ALADI) .
A ALADI tem como finalidade o comércio intra-regional, a promoção e regulamentação do comércio através de acordos bilaterais, a complementação econômica e o estabelecimento de um mercado comum latino-americano.
Após sucessivas tentativas de cooperação para a formação de um mercado comum, a ALADI deu-se como inviável ou inconcebível; então, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, em 26 de março de 1991; constituíram o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com a assinatura do Tratado de Assunção.
3. Institucionalização do Mercado Comum
Para as instituições do livre comércio entre os Estados-membros do Mercosul, foram estabelecidos alguns instrumentos no Tratado de Assunção. A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os Estados-membros seriam possíveis através de um programa de liberalização comercial consistindo de reduções tarifárias progressivas que se pretendia chegar tarifa zero até 31 de dezembro de 1994, acompanhadas da eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de igual efeito, assim como de outras restrições ao comércio entre países; estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC) ; adoção de uma política comercial comum em relação a outros países; coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-membros, nas áreas de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações, e outras que se fizerem necessário, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência; comprometimento dos Estados-membros em harmonizarem suas legislações nas áreas pertinentes para lograr o fortalecimento do processo de integração; reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-membros; condições eqüitativas de comércio com terceiros países, através de normas comuns sobre a concorrência comercial; igualdade de tratamento em impostos, taxas e outros gravames internos para produtos originários do outro Estado-membro; melhoria contínua das condições dos Estados-membros, gradualidade, flexibilidade, equilíbrio e reciprocidade; integração em etapas graduais para que os setores produtivos e econômicos dos países se adaptem as mudanças ocorridas devido ao processo de integração.
3.1 Protocolos adicionais ao tratado de Assunção
O Tratado de Assunção não possui todos os instrumentos e normas regulamentares que garante a conformidade do MERCOSUL, para isso, nos anos seguintes, foram assinados vários protocolos, acordos e documentos, contribuindo para a constituição do sistema comunitário; dentre eles destacamos dois de relevante importância; o Protocolo de Brasília, que versa sobre a solução de controvérsias e o Protocolo de Ouro Preto, assinado em 17 de dezembro de 1994 que ratificou o Tratado de Assunção, dando personalidade jurídica ao MERCOSUL.
3.1.1 Protocolo de Brasília
Assinado em 17 de dezembro de 1991, substituiu imediatamente o sistema de Solução de Controvérsias, previsto no artigo 3 e no anexo III do Tratado de Assunção; de forma mais ampla, partindo do princípio da flexibilidade, abrangeu eventos antes não contemplados no Tratado de Assunção, prevendo a solução de conflitos por um conselho arbitral, também permitindo o acesso de particulares ao sistema, mesmo que de forma restrita e prevendo a possibilidade de adoção de medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.
3.1.2 Protocolo de Ouro Preto
Principal complementar ao Tratado de Assunção, datado de 17 de dezembro de 1994, assinado na cidade de Ouro Preto no Brasil, pelo Presidente Itamar Franco e pelos Presidentes Menen, da Argentina, Wasmosy, do Paraguai e Lacalle, do Uruguai, determinou a estrutura institucional definitiva dos órgãos de administração do MERCOSUL, destinada a vigorar durante o período da União Aduaneira. O Protocolo de Ouro Preto também concedeu personalidade jurídica ao bloco toda vez que tenha que relacionar-se com grupos de países e órgãos internacionais multilaterais.
4. Sobre os Estados-Membros
Seguem abaixo as características de cada Estado-membro do MERCOSUL e suas diferenças geográficas e políticas, que possibilita analisar a potencialidade do Mercado Comum do Sul.
Superfície: 8.547.403 km2
Forma de governo: Republica Federativa, Presidencialista
Superfície: 2.780.092 km2
4.3 Uruguai
Superfície: 176.215 km2
Forma de governo: República Unitária, Presidencialista
Nome oficial: Paraguai
5. O Mercosul Hoje
Segundo ARCURI , “o Mercosul em 2004 exportou US$ 135,6 bilhões, uma cifra jamais alcançada desde a criação do bloco”. com base nos dados do Centro de Estudos Bonaerense, instituição de análise econômica de Buenos Aires. As exportações do bloco foram 27% superiores as de 2003, quando atingiram US$ 106 bilhões. A participação brasileira foi destaque, do total exportado em 2004, pelo bloco, (US$ 135,6 bilhões), o Brasil foi responsável por US$ 96,47 bilhões, ou seja, 71%. Também as exportações intrazona, feitas entre os países do Mercosul, foram de US$ 17 bilhões.
Essa eficiência pelo qual se analisa hoje o Mercosul, primeiramente institucional, depois a questão mais estritamente política e finalmente a econômica, “o bloco está se consolidando, avançando e aproveitando esse momento de estabilidade macroeconômica e de avanços nos contatos entre os agentes privados”, analisa ARCURI.
Para ele, o aumento das exportações do bloco está relacionado a vários fatores: todos os quatro países, a partir de 2002, adotaram regimento de câmbio flutuante, desvalorizaram suas moedas para níveis "mais realistas" e buscaram equilíbrios fiscais com a adoção de "uma rigidez orçamentária muito importante". É uma conjuntura extremamente favorável, que depende um pouco de temas fora do nosso controle, como são esses efeitos do comércio internacional sobre a nossa produção. Mas depende muito de esforço interno, de busca de estabilidade, e de preparação dos países para serem jogadores permanentes e importantes no comércio internacional.
Percebe-se que o mercosul tem crescido muito, nos dias atuais, a melhor integração e a consolidação de suas políticas, como conseqüência, alavanca o sistema de comércio para os Estados-membros, (cabe ressaltar aqui que as divergências devem ser resolvidas no âmbito diplomático para que o Mercosul não encalhe, e continue cambaleando como se tem visto).
5.1 Crise no Mercosul
No fim dos anos 90, o Mercosul sofre grandes crises envolvendo Brasil e Argentina, com disputas comerciais intensas. As ameaças são de ambas as partes, levando alguns casos ao acionamento do Tribunal Arbitral. O motivo principal desta crise foi a desvalorização da moeda brasileira, e o fim do regime de adequação.
No caso da Argentina, as reclamações sobre a licença de importação, atrasa as negociações, em mais de trinta dias, estas discordâncias não são apenas regionais, existem pressões de outros países, chegando à questão ao conhecimento da OMC. Em maio de 1999, o Tribunal Arbitral do Mercosul, determinou o fim do controle das importações brasileiras através da Licença de Importação não-automática para países do Mercosul.
O segundo caso julgado pelo Tribunal foi sobre a carne suína sem osso, onde os produtores argentinos alegavam que o governo brasileiro subsidiava os preços do milho, utilizado na fabricação da ração. Os produtores argentinos de suínos romperam o acordo, firmado entre o setor de ambos os países, levando o governo já em 1998 a interferir na questão e no ano seguinte, para solucionar o litígio, foi inserido no Protocolo de Brasília, uma clausula sobre “subsídios à produção e exportação de carne suína, com publicação do laudo em 27 de setembro de 1999. Os árbitros designados foram o Dr. Jorge Peirano Basso, Presidente, o Dr. Atilio Aníbal Alterini, indicado pela Argentina e o Dr. Luiz Olavo Baptista, pelo Brasil” . A decisão do Tribunal deu ao Brasil o direito de vender a carne suína para a Argentina nos mesmos preços praticados anteriormente, mas mesmo com a decisão do Tribunal, os empresários argentinos contestaram, pressionado o governo argentino iniciar um processo antidumping.
Vários outros conflitos aconteceram entre estes dois Estados desde sua criação, recentemente podemos verificar o caso dos eletrodomésticos e da declaração do Presidente Argentino, Néstor Kirchner, sobre dificultar as relações comerciais com o Brasil, estes conflitos causam problemas nas relações comerciais entre todos os integrantes do Mercosul e impera a sua evolução em se tornar um mercado livre.
5.2 A internacionalização das empresas
Sempre se vê nas grandes economias há movimentação das empresas em diversos países, na busca de mão-de-obra de menor custo e recursos naturais disponíveis. No Brasil, a entrada das multinacionais iniciou-se entre a primeira parte do século XX, com grande intensificação a partir da segunda metade do século, neste período com incentivos do governo na criação das estatais que davam suporte na extração de matéria-prima para estas multinacionais. Este fato, apesar das grandes crises ocorridas na América Latina, as empresas brasileiras conseguiram se desenvolverem em tecnologia e capital. Assim, fortemente a partir da década de 80, as empresas brasileiras começaram a se internacionalizar, e esta internacionalização é um dos aspectos fundamentais para o aprimoramento da qualidade e conseqüentemente a conquista da economia nacional e internacional.
Temos uma pequena quantidade de empresas brasileiras internacionalizadas, mas isso ainda depende muito delas próprias, o governo não tem uma estratégia integrada que favoreça a internacionalização das empresas. O Mercosul e os países da América Latina estão se tornando um bom negócio para as empresas brasileiras conquistarem sua internacionalização.
Segundo a Revista Exame , as empresas que descobriram a América Latina são várias, entre as mais influentes estão: Petrobrás, Grupo Camargo Corrêa, Natura, Grupo Sinergy, Gerdau, América Latina Logística (ALL), Ambev, Sadia e Votorantin. Estas empresas, instalando-se nos países vizinhos, obtém vantagens sobre as que se mantém somente dentro do território nacional, pois se aproveitam dos acordos bilaterais dos países para exportarem seus produtos com custos mais baixos, principalmente ao mercado norte-americano.
Com o fortalecimento do Mercosul, as empresas nacionais poderão alavancarem seus investimentos buscando a elevação da capacitação produtiva da região, o caminho a percorrer é árduos, porém, mantendo-se estáticas, visando somente o mercado interno, poderá definir seu desaparecimento do mercado ou a submissão as multinacionais.
Além de futebol, carnaval e samba, o Brasil pode ser muito mais conhecido no exterior, com suas marcas e empresas de sucesso.
Com a globalização faz-se necessário a integração comercial, para favorecer a permanência ativa de diversos setores, como educação, justiça, cultura, transportes, energia, meio ambiente e agricultura. Fazer acordo não é apenas uma ação diplomática, mas a necessidade de diversos Estados unirem-se objetivando desenvolvimento comum.
O crescimento da integração latino-americana, depende muito da vontade política de seus representantes, da flexibilidade nas articulações comerciais, bem como da adequação das disparidades evidenciadas no desenvolvimento histórico de cada país latino-americano.
Porém, apesar dos problemas e dificuldades que o MERCOSUL hoje atravessa, deixá-lo de lado poderá ser a negação da capacidade sul-americana de competir em mercados globais. Deve-se considerar que este bloco econômicos é um dos mais importante no mundo atual, consolidado como o terceiro maior mercado consumidor do mundo, pela sua posição, dimensão territoriais e demográficas.
Mercosul – www.mercosul.gov.br
Revista Exame ed. 844 - 08/06/2005 – Nós os Imperialistas? p. 82 a 86
KUNZLER, Jacob Paulo & MACIEL, Carlos. Mercosul e o mercado internacional. 2ª ed. Porto Alegre, editora Ortiz, 1995.
Mercosur. www.mercosur.org.uy.
MAGNOLI, Demétrio & ARAÚJO, Regina. Para entender o Mercosul. São Paulo, editora Moderna, 1994.
SOARES, Esther Bueno. Mercosul – Desenvolvimento Histórico. São Paulo, editora Oliveira Mendes, 1997.
ARCURI, diretor da Secretaria do Mercosul
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References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 3