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Timestamp: 2018-11-14 18:44:27+00:00

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Artigo 1º Âmbito. Artigo 2º Inscrições - PDF
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Mirela Maria Antonieta Belém Soares
1 Preâmbulo As Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) procuram dar hoje uma resposta direta às necessidades das famílias das crianças que frequentam a Educação Pré-Escolar. Estas atividades socioeducativas de animação, promovidas pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, são desenvolvidas, preferencialmente, dentro das instalações dos estabelecimentos de Ensino e realizadas diariamente fora dos horários dos períodos letivos. As atividades realizadas são coordenadas pela Educadora de Infância e especificamente incluídas no Plano Anual de Atividades. Artigo 1º Âmbito 1 As presentes Normas de Funcionamento aplicam-se a todos os pais e encarregados de educação das crianças que frequentam estabelecimentos de ensino Pré-escolar da rede pública e que declarem, por escrito, pretender frequentar a componente socioeducativa de Apoio à Família no Município de Albergaria-a-Velha. 2 A componente socioeducativa de Apoio à Família engloba dois tipos de serviços distintos: O Serviço de Refeições; O Serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família. Artigo 2º Inscrições 1 O prazo das inscrições para a componente das Atividades de Animação e Apoio à Família decorrem até ao último dia útil do mês de Junho de cada ano, no respetivo Jardim-de-infância, no Agrupamento de Escolas ou nos Serviços de Educação da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha. Artigo 3º Horário de Funcionamento 1 No Município de Albergaria-a-Velha, o serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família decorrerá, caso se justifique, no período da manhã, antes do início das atividades letivas, de acordo com as necessidades identificadas pela comunidade educativa, e tendo em consideração os recursos disponíveis. No período da tarde, o serviço de atividades de animação e apoio à família decorrerá a partir do encerramento das atividades da componente letiva até à hora estipulada por cada estabelecimento de ensino, de acordo com a realidade do meio em causa e com as reais necessidades dos pais e encarregados de educação. 2 O período semanal de funcionamento do Jardim-de-infância não poderá ultrapassar as 40 horas, salvo autorização expressa da DGEsTE.
2 3 O serviço de refeições decorrerá durante o horário estipulado por cada Jardim-de-infância para o período do almoço (12H00 13H30). 4 A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha reserva-se o direito de limitar o número de inscrições na componente socioeducativa de apoio à família, sempre que seja posta em causa a funcionalidade e qualidade do serviço prestado. 5 Tendo como referência o n.º 1, do artigo n.º 1, todos os Jardins-de-infância deverão definir o horário da componente das Atividades de Animação e Apoio à Família em função das necessidades manifestadas pelos pais e encarregados de educação e comunicá-lo, por escrito, à Câmara Municipal, preferencialmente até ao dia 31 de julho de cada ano letivo. Artigo 4º Comparticipações Familiares 1 Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo da componente das atividades de animação e apoio à família de acordo com o posicionamento do agregado familiar no escalão do abono de família. 2 As comparticipações familiares para a componente de Refeições Escolares serão determinadas, em conformidade com Despacho do Ministério da Educação, e de acordo com o escalão atribuído. Escalões Escalões do Abono de Família Valor Refeições* (Dia) A 1 0 B 2 0,73 Sem escalão Restantes Escalões 1,46 * Valores sujeitos a alteração de acordo com Despacho do Ministério da Educação.
3 3 As comparticipações familiares para a componente das atividades de animação e apoio à família, aprovadas pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha serão determinadas de acordo com o escalão atribuído. Escalões Escalões do Abono de Família Valor AAAF (mês) A 1º 5 B 2º 15 C 3º 25 D Restantes Escalões 50 4 Nos termos do Art.º 10º do Despacho Conjunto nº 300/97, de 09 de Setembro, sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, efetuada pelos Serviços de Acão Social da Câmara Municipal, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso de famílias com manifesta carência económica, pode ser reduzido o seu valor, ou ainda, suspenso, temporariamente, o respetivo pagamento. 5 Para o serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família, os valores respeitantes a cada um dos escalões são fixos, independentemente do tempo que a criança usufrua deste serviço, conforme o horário estipulado no n.º 1 do artigo 3º do presente documento. 6 As exceções ao estabelecido no número anterior referem-se a: a) situações de falta por doença, em períodos iguais ou superiores a 5 dias úteis, devidamente justificadas com declaração médica, em que apenas será pago o valor correspondente aos dias de frequência do serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família; b) situações em que a criança apenas tenha necessidade de usufruir do serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família no período da manhã, sendo cobrado 25% do valor total da comparticipação mensal apurada, ou no período da tarde, sendo cobrado 75% do valor total da comparticipação mensal apurada (mediante requerimento do Encarregado de Educação); c) situações em que, por motivo de férias, as crianças possam ficar com os Pais (mediante requerimento do Encarregado de Educação e desde que comunicado antecipadamente), em que apenas será pago o valor correspondente aos dias de frequência do serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família;
4 Artigo 5º Serviço de Refeições 1 A autarquia disponibiliza o Sistema Unicard Kids, através do qual os Encarregados de Educação marcam previamente numa plataforma informática as refeições do seu educando (até às 00H00 do dia anterior), depois de efetuado o carregamento do cartão. 2 As refeições marcadas no próprio dia (sendo que apenas é possível fazê-lo até as 9H00) estão sujeitas ao pagamento de uma multa de 0,30, independentemente do escalão. 3 Em caso de faltas do aluno, previstas antecipadamente, os Encarregados de Educação devem anular a refeição, no Sistema Unicard Kids, até às 9H00 do próprio dia e avisar o Estabelecimento de Ensino, sob pena de não lhes ser creditado o valor correspondente à refeição não consumida. 4 Os alunos subsidiados Escalão A ou B em caso de não comunicação atempada da sua ausência ao serviço de refeições, nos termos do número anterior, ficam sujeitos ao pagamento da refeição na totalidade (1,46 ). 5 Semanalmente, será afixada a ementa nos estabelecimentos de ensino, em local visível, sendo da responsabilidade da entidade fornecedora das refeições a sua elaboração. A afixação da ementa será efetuada pelas colaboradoras da Câmara Municipal, sob supervisão do coordenador do estabelecimento de ensino. As ementas também estarão disponíveis no Sistema Unicard Kids. Artigo6º Documentos a apresentar no ato da inscrição 1 Todos os pais e encarregados de educação interessados na componente socioeducativa deverão preencher, junto de cada Jardim-de-infância / Agrupamento de Escolas / Câmara Municipal, a ficha de inscrição produzida para o efeito pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha. 2 A ficha de inscrição deve ser acompanhada do documento comprovativo do posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, emitido pelo Serviço competente da Segurança Social, ou quando se trate de trabalhadores da administração pública, pelo Serviço Processador. Artigo 7º Falta de documentação 1 Caso não seja entregue o documento solicitado no ato da inscrição, impedindo a determinação do escalão de comparticipação, o aluno será posicionado no escalão máximo de comparticipação, quer no serviço de refeições, quer no serviço de Prolongamento de Horário.
5 Artigo 8º Férias 1 No mês de Agosto não são prestados os serviços no âmbito das Atividades de Animação e Apoio à Família. 2 A componente das Atividades de Animação e Apoio à Família pode começar antes do início do ano letivo, desde que estejam reunidas todas as condições e de acordo com a ata da reunião de preparação do ano letivo. Artigo 9º Comunicação de frequência no decorrer do ano letivo 1 A criança pode iniciar a frequência da componente das Atividades de Animação e Apoio à Família em qualquer momento do ano letivo, depois de comunicado, por escrito, à Câmara Municipal de Albergaria-a- Velha, através do preenchimento do formulário de inscrição, e mediante autorização desta. 2 O início da frequência da componente das Atividades de Animação e Apoio à Família está condicionado à existência de vaga. Artigo 10º Comunicação de desistência 1 Se houver intenção de desistência da componente das Atividades de Animação e Apoio à família, o encarregado de educação deverá informar a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, por escrito, com a máxima antecedência possível. 2 Se o encarregado de educação não fizer a comunicação a que se refere o número anterior, a comparticipação familiar continuará a ser-lhe exigida até ao momento que a Câmara Municipal tome conhecimento da desistência da criança. Artigo 11º Casos Omissos 1 As dúvidas e os casos omissos nas presentes normas de funcionamento do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar, componente de Animação e Apoio à Família, serão resolvidos por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas na área da ação social escolar. Artigo 12º Entrada em Vigor Este conjunto de normas entra em vigor no início do ano letivo 2015/2016.
Em casos especiais serão fornecidas dietas, nomeadamente em caso de indisposição pontual.
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References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
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