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Timestamp: 2019-06-18 13:29:43+00:00

Document:
Luzia Figueiredo Álvares
1 Ministério da Comunicação Social Decreto Executivo Nº 78 /2007 de 2 de Julho Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social; Nestes termos, ao abrigo do nº 4 do artigo 16º do Decreto Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional; Determino: Artigo Único: É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante. 1
2 REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ARTIGO 1.º (Definição) A Direcção Nacional de Informação, abreviadamente designada por DNI, é o órgão executivo central ao qual compete o estudo, orientação e coordenação das actividades inerentes aos órgãos de comunicação social e as de natureza informativa. ARTIGO 2.º (Atribuições) A Direcção Nacional de Informação tem as seguintes atribuições: a) Realizar acções que levem ao licenciamento do exercício da actividade de radiodifusão e televisão; b) Proceder ao registo das empresas jornalísticas bem como dos programas de radiodifusão sonora e televisiva para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e dos direitos de autor; c) Desenvolver acções com vista a promover a divulgação das actividades oficiais utilizando os meios disponíveis; d) Estudar e analisar o desempenho dos órgãos de Comunicação social em geral, sugerindo medidas que visem o seu desenvolvimento; e) Desenvolver outras tarefas superiormente acometidas. 2
3 CAPÍTULO II ESTRUTURA ARTIGO 3.º (Estrutura) A Direcção Nacional de Informação é dirigida por um Director Nacional e tem, nos termos do n.º 3 artigo 16.º do Estatuto Orgânico a seguinte estrutura: a) Departamento dos Órgãos de Comunicação Social b) Departamento de Registos c) Departamento de Publicações d) Repartição de Análise de Informação ARTIGO 4.º 1. O Departamento dos Órgãos de Comunicação Social estrutura se em: a) Repartição dos órgãos de Comunicação Social b) Secção de Rádio e Televisão 2. O Departamento de Publicações estrutura se em: a) Secção de Publicações ARTIGO 5.º 1. Os Departamentos que integram a DNI são dirigidos por Chefes de Departamento Nacional. 2. As Repartições são dirigidas por Chefes de Repartição. 3. As Secções são dirigidas por Chefes de Secção 3
4 CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS ARTIGO 6.º (Director) 1. Ao Director Nacional de Informação compete: a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades da DNI e velar pelo seu bom funcionamento; b) Submeter a apreciação superior as propostas, pareceres e estudos relacionados com a actividade da Direcção; c) Propor a nomeação dos Chefes de Departamento e de Repartição; d) Apresentar Relatório de balanço das actividades; e) Assegurar a funcionalidade das relações de trabalho entre o Ministério e os órgãos de Comunicação social; f) Propor a aprovação de medidas e procedimentos adequados à realização das tarefas da Direcção; g) Manter a disciplina laboral; h) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas superiormente. ARTIGO 7.º (Departamento dos Órgãos de Comunicação Social) O Departamento dos Órgãos de Comunicação Social é o órgão da DNI encarregue de: a) Velar pelo cumprimento das normas e leis que regulam a actividade jornalística na área de Rádio e de Televisão; b) Acompanhar a actividade dos órgãos de imprensa radiofónica e televisiva. 4
5 ARTIGO 8.º (Departamento de Registos) O Departamento de Registos é a estrutura da DNI encarregue de proceder ao registo, em livros próprios, de: a) Empresas de radiodifusão e Televisão; b) Publicações periódicas editadas no país; c) Sociedades comerciais que se constituam em empresas jornalísticas ou que editem publicações periódicas e empresas de venda e distribuição de publicações, serviços informativos e livros em geral; d) Publicações estrangeiras autorizadas a circularem no País. ARTIGO 9.º (Departamento de Publicações) O Departamento de Publicações é o órgão da DNI encarregue de: a) Editar boletins e outros documentos de interesse público com actualidade; b) Dar parecer sobre os pedidos de registo de publicações editadas no país e de publicações estrangeiras a circular igualmente em Angola; c) Dar atenção ao desenvolvimento equilibrado de publicações a nível do país, bem como entre os vários sectores da sociedade angolana; d) Contribuir para uma política de importação de publicações periódicas estrangeiras adequada à realidade do país; e) Velar pelo cumprimento das leis e normas que regem a actividade da imprensa escrita, jornais, revistas e boletins informativos. ARTIGO 10.º (Repartição de Análise de Informação) À Repartição de Análise de Informação compete em especial: a) Proceder a análise do ponto de vista linguístico e jornalístico das informações difundidas pelos órgãos de comunicação social; 5
6 b) Sugerir para que os órgãos abordem temas de interesse social, económico e cultural, com vista a diversificar os assuntos aí tratados; c) Traduzir e analisar as notícias difundidas pela imprensa, agências noticiosas e estações de rádio e televisão estrangeiras, sobre temas ligados a Angola e às várias regiões do mundo; d) Apresentar memorandos periódicos das notícias difundidas. ARTIGO 11.º Aos Chefes de Departamento compete especialmente: a) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a actividade dos órgãos de comunicação social no âmbito das atribuições dos respectivos Departamentos; b) Propor as áreas de trabalho nos respectivos Departamentos e os seus responsáveis; c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas e velar pela sua conservação; d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacional de Informação; e) Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivos Departamentos. ARTIGO 12.º Aos Chefes de Repartição compete especialmente: a) Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições da Repartição; b) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento da Repartição e velar pela sua conservação; c) Apresentar relatórios periódicos da actividade desenvolvida; d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo seu superior hierárquico. 6
7 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 13.º (Resolução de Dúvidas) As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social. ARTIGO 14.º (Vigência) O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. 7

References: artigo 16
 artigo 114
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 16
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14