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Programas de pós-graduação do médico estrangeiro - Resolução: 1669 de 13/6//2003 ***** - PDF
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Antônio Domingues Lameira
1 Programas de pós-graduação do médico estrangeiro - Resolução: 1669 de 13/6//2003 ***** Dispõe sobre o exercício profissional e os programas de pós-graduação no Brasil do médico estrangeiro e do médico brasileiro formado por faculdade estrangeira. Fonte: CFM O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º , de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n.º 806, de 29 de julho de 1977; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 98 e 99 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, que restringe ao estrangeiro com visto temporário o exercício de atividade remunerada, bem como a inscrição em Conselhos de fiscalização profissional; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 99 do diploma legal supracitado, que prevê a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada dos estrangeiros que venham ao país, tão-somente na condição prevista no inciso V do artigo 13 da mesma lei; CONSIDERANDO o disposto no item f do parágrafo 1º do artigo 2º do regulamento a que se refere a Lei n.º 3.268/57, aprovado pelo Decreto n.º /58, que exige a prova de revalidação do diploma quando o médico tiver sido formado por faculdade estrangeira; CONSIDERANDO o teor do Parecer CFM n.º 16 - AJ, aprovado em 12 de junho de 1997, que analisa, à luz da legislação brasileira vigente, a revalidação e reconhecimento de diplomas, certificados, títulos e graus expedidos do exterior; 1
2 CONSIDERANDO o que determina a Resolução CFM n.º 1.620, de 16 de maio de 2001, que exige o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, expedido por instituição oficial de ensino; CONSIDERANDO a definição legal da Residência em Medicina como modalidade de ensino de pós-graduação caracterizada por treinamento em serviço, conforme determina o artigo 1º da Lei n.º 6.932, de 7 de julho de 1981; CONSIDERANDO que este treinamento em serviço, que caracteriza a Residência Médica, implica no exercício de prática profissional (atos médicos), além de ocupar de 80% a 90% da carga horária total do curso, consoante o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei n.º 6.932/81; CONSIDERANDO o teor do Parecer CFM n.º 26, do conselheiro Mauro Brandão Carneiro, aprovado na Sessão Plenária de 3 de outubro de 2000, que analisa as condições necessárias para o exercício profissional do médico estrangeiro com visto temporário no Brasil, bem como a impossibilidade de o mesmo cursar a Residência Médica em instituições nacionais; CONSIDERANDO o teor do documento intitulado Programa de Capacitação Profissional para Médicos Estrangeiros, resultante da reunião entre o Conselho Federal de Medicina e a Congregação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, datado de 6 de maio de 2003; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 13 de junho de RESOLVE: Art. 1º - O médico estrangeiro e o brasileiro com diploma de Medicina obtido em faculdade no exterior terão o registro para o exercício profissional no Brasil regulamentado por esta resolução. 2
3 Art. 2º - Os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei. Parágrafo único O médico estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar a proficiência em língua portuguesa, nos termos da Resolução CFM n.º 1.620/2001. Art. 3º - O médico estrangeiro, com visto permanente no Brasil, pode registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina e usufruir dos mesmos direitos dos médicos brasileiros quanto ao exercício profissional, exceto nos casos de cargo privativo de cidadãos brasileiros, sobretudo ser eleito ou eleger membros nos respectivos Conselhos, observado o disposto no artigo 2º desta resolução e de acordo com a Constituição Federal de Art. 4º - O médico estrangeiro detentor de visto temporário no País não pode se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina e está impedido de exercer a profissão, salvo a exceção prevista no inciso V do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro. Parágrafo 1º O médico estrangeiro, portador de visto temporário, que venha ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou simplesmente médico, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro (inciso V do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro), está obrigado a inscrever-se nos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de suas atividades profissionais enquanto perdurar o visto, observado o disposto no artigo 2º desta resolução. Parágrafo 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior faz-se necessária a apresentação do contrato de trabalho ou documento específico que comprove estar o médico estrangeiro a serviço do governo brasileiro, bem como os demais documentos exigidos para inscrição no respectivo Conselho. Parágrafo 3º - Deverá constar na carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina o período de validade da inscrição, coincidente com o tempo de duração do respectivo contrato de trabalho. 3
4 Art. 5º - Os programas de ensino de pós-graduação, exceto a Residência Médica, oferecidos a médicos estrangeiros detentores de visto temporário, que venham ao Brasil na condição de estudante (inciso IV do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro), e aos brasileiros com diplomas de Medicina obtidos em faculdades no exterior, porém não revalidados, deverão obedecer as seguintes exigências: 1. Os programas somente poderão ser desenvolvidos em unidades hospitalares diretamente ligadas a instituições de ensino superior que mantenham programas de Residência Médica nas mesmas áreas, credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); 2. O número de vagas de cada programa poderá variar de 1 (uma) vaga até o máximo de 30% (trinta por cento) do total de médicos residentes do primeiro ano na mesma área, credenciados pela CNRM na unidade; 3. A duração do programa não poderá exceder a autorizada pela CNRM para a Residência Médica nas mesmas áreas; 4. Não poderá haver qualquer tipo de extensão do programa, mesmo que exigida pelo país expedidor do diploma; 5. Os atos médicos decorrentes do aprendizado somente poderão ser realizados nos locais previamente designados pelo programa e sob supervisão direta de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, que assumirão a responsabilidade solidária pelos mesmos; 6. É vedada a realização de atos médicos pelo estagiário fora da instituição do programa, ou mesmo em atividades médicas de outra natureza e em locais não previstos pelo programa na mesma instituição, sob pena de incorrer em exercício ilegal da Medicina, tendo seu programa imediatamente interrompido, sem prejuízo de outras sanções legais; 7. No certificado de conclusão do curso deverá constar o nome da área do programa, período de realização e, explicitamente, que o mesmo não é válido para atuação profissional em território brasileiro. 4
5 Art. 6º - O médico estrangeiro e o brasileiro com diploma de Medicina obtido em faculdade no exterior, porém não revalidado, no que couber, participarão do programa de ensino de pós-graduação desejado, nos termos do artigo anterior, somente quando cumprirem as seguintes exigências: 1. Possuir o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, nos termos da Resolução CFM n.º 1.620/2001; 2. Submeter-se a exame de seleção de acordo com as normas estabelecidas e divulgadas pela instituição de destino; 3. Comprovar a conclusão de graduação em Medicina no país onde foi expedido o diploma, para todos os programas; 4. Comprovar a realização de programa de Residência Médica ou equivalente, em país estrangeiro, para os programas que exigem pré-requisitos (áreas de atuação), de acordo com a Resolução CFM n.º 1.634/2002 e a Resolução CNRM n.º 005/2002; 5. Comprovar a posse de recursos suficientes para a sua manutenção em território brasileiro durante o período de treinamento. Parágrafo único - Caberá à instituição receptora decidir pela equivalência à Residência Médica brasileira dos estágios realizados no país estrangeiro de origem do candidato, bem como o estabelecimento de outros critérios que julgar necessários à realização do programa. Art. 7º - Os Conselhos Regionais de Medicina devem tomar ciência da presença de médico estrangeiro, e de brasileiro com diploma de Medicina obtido em faculdade no exterior, porém não revalidado, participantes de programa de ensino de pósgraduação em sua jurisdição, mediante comunicação formal e obrigatória do diretor técnico, preceptor ou médico investido em função semelhante, da instituição que pretenda realizar os referidos cursos. 5
6 Parágrafo 1º - Os médicos referidos no caput deste artigo terão autorização para freqüentar o respectivo programa após verificação do cumprimento das exigências desta resolução e da homologação pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina, posteriormente encaminhada à instituição solicitante. Parágrafo 2º - O registro da autorização prevista no parágrafo anterior será feito no prontuário do médico responsável pelo programa e no prontuário da instituição onde o mesmo será realizado. Parágrafo 3º - Não haverá registros individuais, nos Conselhos Regionais de Medicina, dos médicos participantes dos programas. Art. 8º - O estrangeiro, detentor de visto temporário na condição de estudante (inciso IV do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro), que tiver concluído o curso de Medicina em faculdade brasileira somente poderá inscrever-se nos Conselhos Regionais de Medicina e exercer legalmente a profissão se obtiver o visto permanente. Art. 9º - O médico estrangeiro, detentor de visto temporário de qualquer modalidade, não pode cursar Residência Médica no Brasil. Parágrafo único O brasileiro com diploma de Medicina obtido em faculdade estrangeira só poderá cursar a Residência Médica no Brasil após cumprir o disposto no caput do artigo 2º desta resolução. Art. 10º - Os editais para a seleção de candidatos, promulgados pelas instituições mantenedoras de programas de Residência Médica, devem observar o disposto nesta resolução. Art. 11º - Ficam revogados o Parecer CFM n.º 3/86, as Resoluções CFM n.º 1.615/2001 e n.º 1.630/2001 e demais disposições em contrário. Art. 12º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, 13 de junho de
7 EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE Presidente RUBENS DOS SANTOS SILVA Secretário-Geral EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Resolução CFM n.º 1.615/2001, aprovada com base no Parecer CFM n.º 26/2000, teve o mérito de reunir toda a jurisprudência até então existente e regulamentar as atividades profissionais dos médicos estrangeiros e dos brasileiros formados em faculdades de Medicina no exterior. No entanto, durante sua vigência, alguns problemas foram detectados e exigiam solução. Vários debates se sucederam, e o ponto mais destacado foi a proibição de os médicos estrangeiros, que vinham ao Brasil na condição de estudantes (inciso IV do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro), realizarem atos médicos. Acontece que certos programas de pós-graduação exigem a prática médica, notadamente nas especialidades cirúrgicas. A legislação que trata da Residência Médica e a Lei dos Estrangeiros proíbem que os médicos estrangeiros com visto temporário cursem esta modalidade de pósgraduação, justamente a que mais utiliza o treinamento em serviço. Ocorre que, com 80% a 90% do tempo dedicado à prática de atos médicos, a Residência Médica pressupõe responsabilidades técnicas e éticas que só os médicos habilitados e regularmente inscritos nos Conselhos de Medicina podem assumir. Com a proibição explicitada na Resolução CFM nº1.615/2001 para a realização de atos médicos em qualquer programa de pós-graduação, os médicos estrangeiros que procurassem nosso país para aperfeiçoar seus conhecimentos não conseguiriam alcançar seus objetivos. A Resolução CFM n.º 1.630/2001, que modificou o artigo 7º da resolução anterior, permitindo a realização de Residência Médica do estrangeiro com visto temporário no país desde que tenha cursado Medicina em instituição de ensino pátrio, ou que já 7
8 estivesse realizando Residência com possibilidade de pós-opção, ou continuidade do terceiro ano optativo, garantiu direitos adquiridos mas não conseguiu resolver o problema. Além do mais, o fato de ter cursado Medicina em faculdade brasileira não dá ao médico estrangeiro com visto temporário o direito legal de cursar Residência Médica. Para fazê-la, é indispensável que esteja inscrito no Conselho Regional de Medicina, porém o visto temporário impede o registro, por força de lei. Por iniciativa conjunta do Conselho Federal de Medicina e da Congregação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, realizou-se no dia 25 de abril do corrente ano uma reunião com o objetivo de encontrar os caminhos capazes de superar os problemas sem, contudo, ferir a legislação em vigor. Na reunião, ficou claro que a polêmica não atinha-se à realização da Residência Médica pelo médico estrangeiro. Todos concordaram que a legislação restringe tal modalidade de pós-graduação aos médicos brasileiros ou a estrangeiros com visto permanente e inscrição regular nos Conselhos de Medicina. Restava, então, buscar a regulamentação ideal que contemplasse os demais cursos de pós-graduação, tornando viável o aprendizado para os colegas de outros países que procuravam a fonte do saber na medicina pátria. A redação dada aos artigos 5º e 6º da presente resolução incorpora a essência das decisões tomadas naquela reunião. Como se vê, a prática de atos médicos pelo estudante estrangeiro está regulamentada, ao mesmo tempo em que vários cuidados são tomados para evitar o exercício ilegal da Medicina, a exploração da mão-de-obra deste profissional por entes inescrupulosos e a assunção explícita da responsabilidade solidária pelos preceptores perante os atos praticados. Permanece a proibição quanto à realização da Residência Médica para estrangeiros com visto temporário. No tocante aos direitos adquiridos, explicitados na Resolução CFM n.º 1.630/2001 para os que já estivessem realizando Residência Médica no Brasil com possibilidade de pós-opção ou continuidade em terceiro ano optativo, restaram acolhidos na medida em que o prazo para pedidos de inscrição para a realização de Residência naquela situação seria concedido somente até
9 Vale notar que, ao vincular o número de vagas para os programas de pós-graduação para médicos estrangeiros ao máximo de 30% do total de residentes matriculados no primeiro ano da mesma área, a decisão fortalece os programas de Residência Médica, desestimulando qualquer iniciativa que procurasse substituí-los. Outro item importante diz respeito ao certificado de conclusão do programa, no qual deve constar que o mesmo não é válido para atuação profissional em território brasileiro. Ressalte-se que a nova redação proposta regulamenta também a situação do cidadão brasileiro com diploma de Medicina obtido em faculdade estrangeira, uma vez que a Resolução CFM nº1.615/2001 praticamente tratava da situação do médico estrangeiro. Note-se que a expressão médico estrangeiro e médico brasileiro foi omitida, procurando-se evitar qualquer discriminação entre estas supostas categorias de médicos. Na verdade, a compreensão é a de que o brasileiro que se forma em Medicina no exterior é cidadão brasileiro, mas sua condição de médico é a mesma do médico estrangeiro, até que seu diploma seja revalidado no Brasil, na forma da lei. Enquanto tal não acontece, seu diploma de médico não lhe confere o mesmo status do médico brasileiro. Este, uma vez registrado no CRM, está apto a exercer a Medicina em território pátrio em toda a sua plenitude, tendo garantidas a liberdade e autonomia para a execução dos atos médicos. Corrigindo assim as lacunas existentes nas resoluções anteriores, a presente resolução atende fielmente os anseios dos colegas estrangeiros que vêm buscar em nosso país o aprimoramento profissional, bem como as necessidades das instituições que oferecem os programas de ensino de pós-graduação para médicos estrangeiros. Brasília, 13 de junho de 2003 Mauro Brandão Carneiro Conselheiro Relator 9

References: artigo 99
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 13
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 artigo 2
 artigo 13
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 artigo 2
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 artigo 7