Source: https://ru.scribd.com/doc/86417994/TJPR-PROVIMENTO-23
Timestamp: 2019-10-14 08:23:26+00:00

Document:
TJPR - PROVIMENTO 23 | Julgamentos | Advogado
сохранитьСохранить «TJPR - PROVIMENTO 23» для последующего чтения
assistencia gratuita - acordão
0628785-42.2008.8.26.0001 BANCOOP Nao Respeita Estatuto
Nmero: 223 Assunto: Processos Eletrnicos Data: 20/01/2012 Dirio: 789 Ementa: Anexos: Referncias: No h referncias
Provimento N 223 O Desembargador Noeval de Quadros, Corregedor-Geral da Justia do Estado do Paran, no uso de suas atribuies legais e, considerando o disposto na Lei Federal n. 11.419/2006 e na Resoluo 10/2007 do rgo Especial do TJPR, alterada pelas Resolues 03/2009 e 15/2011; considerando a implantao de sistemas de processos eletrnicos em todas as Comarcas do Estado do Paran, sendo necessria a regulamentao e a uniformizao daqueles atos e procedimentos que se diferenciam do trmite tradicional dos processos fsicos;
considerando a aprovao da proposio, pelo Conselho da Magistratura, na sesso realizada em 5 de dezembro de 2011;
I - Criar a Seo 21, Processos Virtuais, do Captulo 2, Ofcios da Justia em Geral, que trata da disciplina dos processos virtuais, com a seguinte redao: SEO 21 PROCESSOS VIRTUAIS SUBSEO 1 NORMAS GERAIS 2.21.1.1 - Esta Seo disciplina os processos virtuais, complementando as disposies dos captulos especficos do Cdigo de Normas, que regulam as unidades do Foro Judicial, bem como a Lei Federal 11.419/2006 e a Resoluo 10/2007 do rgo Especial do TJPR. 2.21.1.2 - Em se tratando de processos eletrnicos, havendo divergncia entre as normas dos demais captulos do Cdigo de Normas e as contidas nesta Seo, prevalecero estas. SUBSEO 2 LIVROS OBRIGATRIOS 2.21.2.1 - No sero formados os livros obrigatrios relativos aos processos eletrnicos, exceo dos casos em que o sistema no gerar os respectivos dados. - Ver artigo 16 da Lei Federal 11.419/2006. SUBSEO 3 DAS CAUSAS, PETIES E DOCUMENTOS 2.21.3.1 - Nas escrivanias/secretarias em que for implantado o processo eletrnico, o ajuizamento, o peticionamento e a prtica dos atos processuais subsequentes ocorrero, exclusivamente, pelo sistema eletrnico. - Ver art. 4, caput, da Resoluo 10/2007 OE TJPR. 2.21.3.1.1 - Nas comarcas ou foros em que houver mais de uma unidade, com idntica competncia, e no existir o mesmo sistema de processo eletrnico para todas essas escrivanias/secretarias, a petio
http://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c... 19/03/2012
inicial ser apresentada perante o distribuidor, que a digitalizar e a inserir no sistema. A digitalizao e a insero da petio inicial e dos documentos que a acompanham sero, preferentemente, efetuadas de imediato, com a observncia dos itens 2.21.3.4 e 2.21.3.5, devolvendo-se, aps, ao interessado, juntamente com o recibo de protocolo, no sistema de processo eletrnico. 2.21.3.1.2 - Na impossibilidade de digitalizao imediata, o distribuidor, aps a digitalizao e a insero no sistema, encaminhar a petio inicial e os documentos que a acompanham unidade para a qual o feito foi distribudo, juntamente com o recibo de protocolo no sistema de processo eletrnico. 2.21.3.1.3 - A unidade judicial que receber as peties e os documentos fsicos, referidos no item 2.21.3.1.2, aps verificar se foram integralmente inseridos no sistema, dever intimar a parte ou o advogado postulante para retir-los, juntamente com o respectivo recibo de protocolo no sistema de processo eletrnico. 2.21.3.1.4 - Em caso de no atendimento da intimao prevista no CN 2.21.3.1.3, fica a escrivania/secretaria autorizada a remeter a petio inicial, os documentos e o recibo de protocolo, no sistema de processo eletrnico, ao endereo residencial indicado pela parte, ou ao endereo profissional apontado pelo advogado na petio, mediante correspondncia com Aviso de Recebimento (A.R.), o qual dever ser digitalizado e inserido no respectivo processo eletrnico. 2.21.3.1.5 - Havendo ajuizamento/cadastramento dplice da mesma demanda, em razo de equvoco, sem a caracterizao de litispendncia ou coisa julgada, o juiz, conhecendo do fato, determinar o simples arquivamento de um dos processos, cuja deciso no necessitar de registro ou comunicaes obrigatrias. Dessa deciso devero ser cientificadas apenas as partes que integrarem a lide e o distribuidor, caso tenha havido anotao da distribuio, o qual lanar a respectiva baixa. 2.21.3.2 - A distribuio da petio inicial e a juntada da contestao, dos recursos e das peties em geral, nas causas em que houver patrocnio de advogado e, naquelas em que esse atuar em causa prpria, devero ser feitas diretamente pelo causdico. - Ver artigo 10, caput, da Lei Federal 11.419/2006. - Ver artigos 9, caput, e 10, caput e 3, da Resoluo 10/2007 OE TJPR. 2.21.3.2.1 - Ser possvel o protocolo por assessor cadastrado pelo advogado, sob a responsabilidade desse. 2.21.3.2.2 - Aplicam-se as regras previstas nos itens 2.21.3.2 e 2.21.3.2.1 ao Ministrio Pblico e s procuradorias e defensorias pblicas, naquilo que for compatvel. 2.21.3.3 - vedada a juntada, no sistema eletrnico, por serventurio da Justia, de peties e documentos de qualquer natureza, ainda que transmitidas por peticionamento eletrnico (e-mail), protocolo integrado, fax e correio, relativos aos processos virtuais de partes, que sejam assistidas ou representadas por advogado, ou nos feitos em que esse atue em causa prpria e cuja insero no sistema seja de sua responsabilidade. 2.21.3.3.1 - No se aplica a regra do CN 2.21.3.3: I - juntada da petio inicial na hiptese do item 2.21.3.1.1; II - nos casos em que o advogado demonstrar o extravio da sua certificao digital ou impossibilidade de sua utilizao, decorrente de bloqueio ou danificao do chip ou do leitor; III - nos casos em que no constar da citao advertncia de que o processo tramita exclusivamente por via eletrnica; IV - na hiptese do CN 2.21.3.4.3; V - ao atendimento prestado s partes que postulam, sem assistncia de advogado, no mbito dos Juizados Especiais; - Ver artigo 10, 4, da Resoluo 10/2007 OE TJPR. VI - nos casos em que a lei permite o peticionamento pela prpria parte, sem assistncia de advogado; VII - s informaes prestadas pelas autoridades impetradas desassistidas de advogado em sede de mandado de segurana. 2.21.3.3.2 - Aplicam-se as regras previstas nos itens 2.21.3.3 e 2.21.3.3.1 ao Ministrio Pblico e s procuradorias e defensorias pblicas, naquilo que for compatvel. 2.21.3.4 - As peties e os documentos inseridos no processo virtual devero ser integralmente legveis e ntidos. 2.21.3.4.1 - Quando da digitalizao dos documentos, o usurio dever: I - observar se eles se revestem de nitidez e inteireza; II - escane-los, preferencialmente, em cores, quando sua leitura e visualizao assim recomendarem; III - evitar a sobreposio de documentos; IV - observar os documentos, cujos teores de interesse ao feito, sejam registrados na frente e no verso da folha, pois nessa condio devero ser digitalizados; V - digitaliz-los de modo que sua leitura seja horizontal, salvo quando a dimenso do documento exigir seu escaneamento de maneira vertical.
2.21.3.4.2 - Constatada a digitalizao de maneira ilegvel ou sem nitidez, o juiz poder determinar a regularizao. 2.21.3.4.3 - Havendo impossibilidade de digitalizao dos documentos, de maneira ntida e legvel, ou em razo do grande volume (por exemplo: exames de raio-x, ressonncia magntica, plantas topogrficas, etc.), esses devero ser apresentados escrivania/secretaria no prazo de dez (10) dias, contados da data do envio da petio eletrnica que comunica o fato. Nesse caso, o juiz poder autorizar a insero dos arquivos por serventurio da Justia, cuja digitalizao dever ser imediata, devendo os originais ser devolvidos, em seguida, parte interessada. - Ver artigo 11, 5, da Lei Federal 11.419/2006. - Ver artigo 11, 1 e 2, da Resoluo 10/2007 do OE TJPR. 2.21.3.4.4 - Confirmada, por servidor judicial, a impossibilidade de digitalizao dos documentos, de maneira ntida e legvel, ou em razo do grande volume, a critrio do juiz, eles podero ser arquivados na escrivania/secretaria e, aps o trnsito em julgado, devolvidos parte interessada, aplicando-se, no que for compatvel, as disposies dos itens 2.21.3.1.3 e 2.21.3.1.4. 2.21.3.4.5 - Nas hipteses do item 2.21.3.4.4, ser lanada certido nos autos, com a especificao dos documentos que foram apresentados e arquivados na unidade. 2.21.3.4.6 - Quando as partes apresentarem objetos ou documentos de prova, relativos a arquivos de udio ou vdeo, cuja insero no seja possvel no sistema de processo eletrnico, devem ser observadas as disposies dos itens 2.21.3.4.4 e 2.21.3.4.5, naquilo que for compatvel. 2.21.3.5 - As peties e os documentos, inseridos no processo virtual, respeitaro as ordens lgica e cronolgica. 2.21.3.5.1 - Buscar-se- a seguinte padronizao de ordem e nomenclatura de arquivos: I - peties iniciais e/ou demais peties, cuja nomenclatura, quando cabvel, corresponder ao ato praticado (por exemplo: petio inicial, contestao, impugnao, recurso inominado, embargos de declarao, pedido de cumprimento/execuo de sentena, pedido de extino, pedido de homologao de acordo, requerimento/petio, etc.); II - documentos, respeitada a seguinte sequncia, quando houver: a) procuraes e/ou substabelecimentos, com a mesma nomenclatura; b) documentos pessoais, com a nomenclatura do documento inserido (por exemplo: RG, CPF, CNH, etc); c) comprovante de residncia, com a mesma nomenclatura; d) demais documentos, cuja nomenclatura identificar a espcie e a finalidade deles (por exemplo: contrato, cheque, nota promissria, duplicata, instrumento de protesto, extratos, faturas, comprovante de pagamento, fotografias, comprovante de inscrio restritiva, etc.). 2.21.3.5.2 - No poder ser utilizada nomenclatura genrica para os arquivos inseridos no sistema como, por exemplo, DOC01, etc. 2.21.3.5.3 - Os documentos, cujo tamanho ultrapasse o permitido para insero no sistema, devero ser desmembrados, e sua nomenclatura obedecer ao disposto no item 2.21.3.5.1, acrescida do nmero das parties do arquivo (por exemplo: Contrato Social - Parte 01, Contrato Social - 01, Contrato Social - Parte 02, Contrato Social - 02, etc.). 2.21.3.6 - No mbito dos Juizados Especiais Cveis e da Fazenda Pblica, quando da utilizao de peties redigidas pelas partes, sem a assistncia de advogado, como peties iniciais, o servidor responsvel pelo atendimento dever observar se elas preenchem os requisitos do art. 14, 1, da Lei 9.099/1995 e, em caso negativo, levar a reclamao a termo, com a finalidade de esclarec-la ou complement-la. 2.21.3.7 - As peties e os documentos produzidos e juntados, eletronicamente, pelos usurios do sistema, com garantia da origem e de seu signatrio, so considerados originais para todos os efeitos legais e tm a mesma fora probante dos originais. - Ver art. 11, caput e 1, da Lei Federal 11.419/2006. 2.21.3.7.1 - Nos recursos e nas aes que tramitam no Tribunal de Justia, os desembargadores, juzes de Direito substitutos em 2 grau e juzes de Turmas Recursais, que possurem acesso integral aos autos virtuais de origem, podero se valer das informaes e documentos produzidos nos processos eletrnicos para prolao de suas decises, dispensando a requisio formal de informaes dos respectivos magistrados, escrivanias ou secretarias. 2.21.3.7.2 - Nos agravos de instrumento, o acesso mencionado no item 2.21.3.7.1 poder ser utilizado para: I - dispensa dos documentos obrigatrios exigidos conforme o artigo 525, inciso I, do Cdigo de Processo Civil; II - verificao de eventual reforma da deciso recorrida, segundo o art. 529 do CPC; III - declarao da perda de objeto do agravo, quando constatada a prolao de sentena no processo.
2.21.3.8 - Nos processos eletrnicos em que houver declnio de competncia: I - para escrivania/secretaria em que se encontre implantado o processo virtual, a remessa dever ser efetuada pelo prprio sistema; II - para escrivania/secretaria que no utilize sistema de processo virtual, o juzo declinante, promovendo a exportao integral do feito poder: a) imprimi-lo e remet-lo por via postal; b) salvar o arquivo correspondente ao feito em CD-Rom e encaminh-lo ao destinatrio, ou, alternativamente, fazer a remessa do arquivo pelo meio eletrnico de comunicao oficial do Tribunal de Justia do Paran. - Ver art. 12, 2, da Lei Federal 11.419/2006 e art. 21 da Resoluo 10/2007 OE TJPR. 2.21.3.9 - Caso a escrivania/secretaria, que possua sistema de processo eletrnico, receba processo fsico em razo de declnio de competncia, esse ser digitalizado e inserido no sistema por serventurio da Justia, observadas as regras dos itens 2.21.3.4 e 2.21.3.5. 2.21.3.9.1 - A escrivania/secretaria, que receber o processo fsico em razo do declnio de competncia, aps sua digitalizao e insero integral no sistema, poder arquiv-lo ou intimar as partes ou advogados para desentranharem os documentos por eles juntados, dispensada a substituio por fotocpias. 2.21.3.9.2 - Havendo o desentranhamento de todos os documentos juntados pelas partes, poder ser destrudo o processo mencionado no item anterior. 2.21.3.9.3 - Aplica-se a regra do item 2.21.3.1.4, na hiptese de intimao no atendida para os fins do item 2.21.3.9.1. 2.21.3.9.4 - A destruio dos autos fsicos, mencionados no item 2.21.3.9, ocorrer mediante critrios de responsabilidade social e de preservao ambiental, por meio da reciclagem do material descartado, ficando autorizada sua destinao a programas de natureza social. 2.21.3.10 - Os processos eletrnicos, que necessitem ser encaminhados instncia recursal, que no disponha de sistema de processo eletrnico compatvel e, cuja remessa no ocorra diretamente pelo sistema, aps serem integralmente exportados, podero ser: I - impressos e remetidos por via postal; II - salvos em CD-Rom, que ser remetido por via postal ou por meio eletrnico de comunicao oficial do Tribunal de Justia do Paran. - Ver artigo 20 da Resoluo 10/2007 do OE TJPR. 2.21.3.10.1 - Retornando os autos unidade de origem, todos os atos praticados em meio fsico, em sede recursal, sero digitalizados e inseridos no respectivo processo eletrnico, na forma dos itens 2.21.3.4 e 2.21.3.5. 2.21.3.10.2 - Nos agravos de instrumento remetidos unidade de origem, todos os atos que no estejam reproduzidos no processo eletrnico devero ser digitalizados e inseridos nesse, respeitadas as regras dos itens 2.21.3.4 e 2.21.3.5. 2.21.3.10.3 - Aos processos fsicos, mencionados nos itens 2.21.3.10.1 e 2.21.3.10.2, so aplicveis as regras constantes dos itens 2.21.3.9.1, 2.21.3.9.2, 2.21.3.9.3 e 2.21.3.9.4. 2.21.3.11 - Desde que digitalizados e juntados no respectivo processo eletrnico, prescindvel a reteno dos documentos em escrivania/secretaria, devendo ser recomendado aos detentores dos originais dos documentos digitalizados a sua conservao, at o trnsito em julgado da sentena, ou, quando admitida, at o final do prazo para interposio de ao rescisria. - Ver art. 11, 3, da Lei Federal 11.419/2006. 2.21.3.11.1 - exceo da determinao de arquivamento em escrivania/secretaria, os documentos apresentados pelas partes, nos processos eletrnicos e juntados pelos servidores, nas hipteses autorizadas nesta Seo, devem ser imediatamente a elas restitudos. 2.21.3.11.2 - No haver destruio dos documentos apresentados pelas partes e juntados nos processos eletrnicos. 2.21.3.11.3 - Relativamente aos documentos eventualmente mantidos em escrivania/secretaria e pertencentes s partes, devem ser observadas as regras dos itens 2.21.3.1.3 e 2.21.3.1.4, naquilo que for compatvel. 2.21.3.11.4 - exceo dos documentos originais pertencentes s partes, todos os demais documentos, digitalizados e inseridos nos respectivos processos eletrnicos, podem ser destrudos, observando-se o item 2.21.3.9.4. SUBSEO 4 DOS PRAZOS PARA PRTICA DE ATOS
2.21.4.1 - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrnico no dia e hora do seu envio ao sistema, observado o horrio oficial de Braslia. - Ver artigo 3, caput, da Lei Federal 11.419/2006. 2.21.4.2 - Quando a petio for enviada para atender prazo processual, sero consideradas tempestivas aquelas transmitidas at as vinte e quatro (24) horas do seu ltimo dia. - Ver artigos 3, pargrafo nico, e 10, 1, da Lei Federal 11.419/2006. 2.21.4.3 - As peties e documentos, cuja juntada exigida em audincia, devero estar inseridos no respectivo processo eletrnico ao tempo de sua abertura. - Ver artigos 12 e 13 da Resoluo 10/2007 OE TJPR. 2.21.4.4 - Havendo indisponibilidade do sistema, por duas (2) horas consecutivas, durante o perodo de expediente forense, os prazos processuais, cujo termo ocorra na data de indisponibilidade, sero automaticamente prorrogados at o dia til subsequente. - Ver artigo 4 da Resoluo 15/2010 OE TJPR. 2.21.4.4.1 - Na hiptese do CN 2.21.4.4, incumbir ao Departamento de Tecnologia da Informao e Comunicao: I - lanar notas informativas a respeito nas pginas do sistema PROJUDI e do TJPR; II - cadastrar no sistema PROJUDI a data de indisponibilidade para prorrogao dos prazos, cuja informao dever ser armazenada no sistema e ficar disponvel para consulta dos magistrados. SUBSEO 5 CITAO E INTIMAO 2.21.5.1 As intimaes sero realizadas, por meio eletrnico, queles usurios cadastrados no sistema, inclusive da Fazenda Pblica e das partes que postulam sem advogado nos Juizados Especiais, e, assim, consideradas pessoais para todos os efeitos legais, sendo dispensada a publicao em rgo oficial, inclusive eletrnico. - Ver artigo 5, caput e 6 da Lei Federal 11.419/2006. 2.21.5.2.1 - Considerar-se- realizada a intimao no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrnica de seu teor. - Ver artigo 5, 1 da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, 3, da Resoluo 10/2007 OE TJPR. 2.21.5.2.2 - Reputar-se- intimado aquele que no realizar a consulta da intimao, aps o decurso do prazo de dez (10) dias, contados da data de seu envio. - Ver artigo 5, 3, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, 5, da Resoluo 10/2007 OE TJPR. 2.21.5.2.3 - Nos casos em que a consulta ou o decurso do prazo, previsto no item 2.21.5.2.2, ocorrer em dia no til, a intimao ser considerada como realizada no primeiro dia til seguinte. - Ver artigo 5, 2, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, 4, da Resoluo 10/2007 OE TJPR. 2.21.5.2.4 - As intimaes sero expedidas em meio fsico e, desde que atinjam sua finalidade: I - aos usurios no cadastrados no sistema; II - se determinado pelo juiz, nos casos urgentes, em que a intimao por via eletrnica possa causar prejuzo a quaisquer das partes, ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema. - Ver artigo 5, 5, da Lei Federal 11.419/2006 e artigo 17, 1 e 6, da Resoluo 10/2007 OE TJPR. 2.21.5.3 - Salvo nos processos criminais e infracionais, autorizada a realizao da citao pela via eletrnica, desde que haja disponibilidade tcnica e a ntegra dos autos esteja acessvel ao citando. - Ver artigo 6 da Lei Federal 11.419/2006. SUBSEO 6 ATOS E TERMOS DO PROCESSO 2.21.6.1 - dispensada a lavratura e a insero de certides, no processo virtual, quando a movimentao processual indicar o ato praticado. Devero, todavia, sempre ser assinadas pelas partes, com posterior digitalizao e insero no processo virtual: I - peties de qualquer natureza, nas hipteses em que a parte no for assistida por advogado; II - recibos de retirada de alvars; III - recibos de citaes e intimaes praticadas por meio fsico. 2.21.6.1.1 - Os termos de audincia, inseridos no sistema de processo eletrnico, devero sempre estar subscritos pelos presentes. - Ver artigos 169, 2, do CPC, 405, caput, do CPP e 81, 2, da Lei 9.099/1995. 2.21.6.2 - Os ofcios, mandados, cartas, cartas precatrias, alvars e demais documentos, expedidos pelas escrivanias/secretarias, devero ser gerados nos respectivos processos eletrnicos, sendo dispensada a lavratura de certido atestando sua expedio.
SUBSEO 7 CARTAS PRECATRIAS RECEBIDAS EM MEIO FSICO 2.21.7.1 - As cartas precatrias, recebidas em meio fsico de outros juzos, que no utilizem sistema de processo eletrnico ou, cujo processo originrio seja fsico, sero digitalizadas, inseridas e cadastradas no sistema de processo eletrnico. - Ver artigo 4, 2, da Resoluo 10/2007, alterada pela Resoluo 03/2009 do OE TJPR. 2.21.7.2 - A carta precatria tramitar eletronicamente at sua devoluo, momento em que a escrivania/secretaria, exportando o arquivo correspondente deprecata, alternativamente: I - aps imprimi-la, dever remet-la ao juzo deprecante, por via postal; II - aps salv-la em CD-Rom, dever envi-la ao juzo deprecante, por via postal, ou atravs de meio eletrnico de comunicao oficial do Tribunal de Justia do Paran. 2.21.7.3 - Em relao s cartas precatrias recebidas, a escrivania/secretaria tomar as providncias necessrias ao seu cumprimento, salvo nas hipteses que dependam da interveno do juiz. 2.21.7.4 - Recebidas as cartas precatrias para cumprimento, independente de determinao judicial, a escrivania/secretaria oficiar ao juzo deprecante, comunicando o nmero de autuao e outros dados importantes para o cumprimento do ato como, por exemplo, a data da audincia designada, a expedio de mandados, etc. - Ver CN 2.16.1. 2.21.7.5 - Sem prejuzo de outras disposies especficas, constantes do Cdigo de Normas, competir escrivania/secretaria a prtica dos seguintes atos ordinatrios, nas cartas precatrias recebidas: I - responder ofcios encaminhados pelos juzos de origem, dirigidos aos respectivos escrives, com as informaes solicitadas; II - certificar a ausncia de resposta aos expedientes encaminhados aos respectivos juzos deprecantes, quando expirar o prazo de trinta (30) dias ou outro lapso assinalado pelo juiz; III - promover a devoluo da carta precatria, com as baixas na distribuio: a) na hiptese do supracitado inciso II; b) aps o cumprimento do ato deprecado; c) quando a carta precatria retornar com diligncia negativa. SUBSEO 8 CARTAS PRECATRIAS ELETRNICAS 2.21.8.1 - A expedio de carta precatria, entre unidades que utilizem o sistema PROJUDI no Estado do Paran, far-se-, obrigatoriamente, por via eletrnica, com a utilizao da ferramenta existente no sistema. 2.21.8.2 - A formao e assinatura da carta precatria, em unidades que utilizem o sistema PROJUDI, ser exclusivamente eletrnica, no sendo admitida sua expedio e assinatura em meio fsico. 2.21.8.3 - Recebida a carta precatria, aps a anotao da distribuio, a escrivania/secretaria tomar as providncias necessrias ao seu cumprimento, salvo nas hipteses que dependam da interveno do juiz. 2.21.8.3.1 - Aplicam-se, naquilo que for compatvel, as disposies do item 2.21.7.5. 2.21.8.3.2 - A carta precatria, caso itinerante ou encaminhada por equvoco, poder ser remetida a outra comarca. 2.21.8.4 - O juzo deprecante ter acesso integral movimentao da carta precatria no juzo deprecado, cuja visualizao dispensar a requisio de informaes sobre seu andamento. 2.21.8.4.1 - O juzo deprecado est dispensado do cumprimento dos itens 2.16.1 e 2.21.7.4 do Cdigo de Normas. 2.21.8.5 - As comunicaes entre o juzo deprecante e o deprecado sero realizadas pela ferramenta de comunicao existente no sistema, evitando-se a expedio de ofcios. 2.21.8.5.1 - Os servidores, que expedirem e receberem as comunicaes nas cartas precatrias, tornar -se-o responsveis pelo seu teor e andamento. 2.21.8.6 - Em relao s cartas precatrias eletrnicas expedidas, competir escrivania/secretaria, independente de determinao judicial: I - expedir comunicao dirigida ao escrivo/secretrio/diretor de secretaria, solicitando a devoluo da carta precatria devidamente cumprida, findo o prazo assinalado para cumprimento ou, na ausncia desse, aps trinta (30) dias da expedio; II - responder comunicaes do juzo deprecado, instruindo com os respectivos documentos, quando houver solicitao nesse sentido;
III - se a carta precatria for devolvida a cartrio, com diligncia parcial ou totalmente infrutfera, a escrivania/secretaria intimar a parte interessada para dar atendimento s diligncias que dependam de sua manifestao; IV - no caso de cartas precatrias, com a finalidade de inquirir testemunhas, assim que recebida a comunicao de designao de audincia, cientificar as partes da data agendada. 2.21.8.7 - Devolvida a carta precatria eletrnica ao juzo deprecante, esse selecionar os documentos que devem ser juntados aos autos. SUBSEO 9 DIGITALIZAO DOS PROCESSOS FSICOS 2.21.9.1 - admissvel a digitalizao dos processos fsicos, em tramitao, que estejam cadastrados no Sistema de Numerao nica (SNU) e sua insero no sistema de processo eletrnico, com a observncia dos itens 2.21.3.4 e 2.21.3.5. - Ver Resoluo 15/2011 do rgo Especial, que deu nova redao ao 1 do art. 4 da Resoluo 10/2007. 2.21.9.2 - A digitalizao dos processos fsicos ocorrer: I - a critrio do magistrado, em qualquer momento da tramitao do processo; II - obrigatoriamente, quando da alterao da fase do processo (p. ex., quando o processo atinge a fase de cumprimento de sentena). - Ver Enunciado 129 do FONAJE. - Ver artigos 8, caput, e 12, caput, da Lei Federal 11.419/2006. 2.21.9.2.1 - Em quaisquer das hipteses dos incisos do item 2.21.9.2, ser necessria deliberao judicial. 2.21.9.2.2 - A deciso que determinar a digitalizao dos processos fsicos, nas hipteses obrigatrias, indicar, conforme o caso, os documentos necessrios para a tramitao do processo eletrnico. - Por exemplo, nos casos de cumprimento de sentena, no sero necessrios todos os documentos do processo, mas aqueles indispensveis ao seu trmite (sentena, trnsito em julgado, pedido de cumprimento, clculos). 2.21.9.3 - Aps a determinao, nos autos fsicos, o procedimento de sua digitalizao observar as seguintes etapas: I - intimao dos advogados constitudos por publicao no Dirio da Justia; II - intimao pessoal do defensor pblico ou dativo e do Ministrio Pblico, quando atuarem nos autos; III - cadastramento dos autos, partes e procuradores, bem como a insero dos arquivos do processo fsico no sistema eletrnico, que ser realizado, exclusivamente, pela escrivania/secretaria; IV - lanamento de certido, nos autos fsicos, pela escrivania/ secretaria, atestando o cadastramento do processo eletrnico; V - arquivamento do processo fsico, com as baixas necessrias. 2.21.9.3.1 - dispensada a intimao prvia das partes, sem assistncia de advogado, nos processos cuja digitalizao houver sido determinada. 2.21.9.4 - Concludo o procedimento previsto no CN 2.21.9.3 pela escrivania/secretaria, verificado que o procurador da parte no possui habilitao no sistema, ser lanada certido no processo eletrnico, promovendo-se concluso ao juiz de Direito, que poder fixar prazo razovel para regularizao. 2.21.9.4.1 - Nos processos em que houver mais de um procurador constitudo para a mesma parte, haver somente o cadastramento daquele que estiver habilitado no sistema. SUBSEO 10 DISPOSIES FINAIS 2.21.10.1 - As normas reguladoras dos sistemas de transmisso de dados e imagens - fac-smile (fax) e peticionamento eletrnico (e-mail), - para a prtica de atos processuais, no se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente. 2.21.10.2 - No ser admitido o protocolo integrado para peties dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente. 2.21.10.3 - Os servios de protocolo no recebero peties fsicas relativas a processos eletrnicos. 2.21.10.4 - Na hiptese de materializao do processo, cuja tramitao era em meio eletrnico, passaro a ser admitidas peties em meio fsico. 2.21.10.4.1 - Na hiptese de retomada da tramitao em meio eletrnico, no mais sero admitidas peties em meio fsico.
II - Este Provimento entrar em vigor na data de sua publicao.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Curitiba, 18 de Janeiro de 2012. NOEVAL DE QUADROS Corregedor-Geral da Justia
Документы, похожие на «TJPR - PROVIMENTO 23»
REsp - Citado Edital - Cumprimento de Sentença
As Acoes-teste Na Alemanha Inglaterra e Legislacao Brasileira Projetada
Другое от пользователя: Bruno Ricardo C. Dalólio
rt_monografias_112230608 (14)
rt_monografias_112230608 (7)
rt_monografias_160318065 (43)
rt_monografias_112230608 (18)
rt_monografias_112230608 (9)
rt_monografias_112230608 (34)
rt_monografias_112230608 (41)
rt_monografias_112230608 (12)
Tese Simplificada Para Digital Mariana Conti Craveiro
rt_monografias_160318065 (14)
Iob - Planejamento Tributário
rt_monografias_160318065 (28).PDF
rt_monografias_160318065 (12).PDF
rt_monografias_160318065 (54).PDF
rt_monografias_160318065 (52)
rt_monografias_160318065 (31)
rt_monografias_160318065 (40)
rt_monografias_160318065 (44)
A Rua Grita Dionísio Luis Alberto Warat
Популярные на тему «Court Of Justice (Brazil)»
caderno1-Administrativo
Manual_Execução_Penal.pdf
Carta Testemunhavel e Embargos Infringentes 17.10 - Patricia Vanzolini
tomcatroberto8192
Tj Rs Confirma Sentenca Condenou3
0106314 Lilian Vence OAS BANCOOP
Manifesta Coes Tj
Dicionario Sergipano _ Armindo Guarana
Tjmg 2012 Eng Civil Prova Fumarc
ResponsabilidadeLocadora
bandoleira1180

References: artigo 16
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 525
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 4