Source: http://docplayer.com.br/298317-Impugnacao-ao-edital.html
Timestamp: 2017-08-18 01:36:40+00:00

Document:
Fátima Giulia Carlos Balsemão
1 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Pregão Eletrônico nº 0154/ Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) Superintendência Regional no Estado de Sergipe. Impugnante: Vivo S/A A (o) Sr.(a) Pregoeiro (a) do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) Superintendência Regional no Estado de Sergipe, VIVO S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº / , 96, com filial na Avenida Francisco Porto, nº 686, 13 de Julho, Aracaju/SE, CEP , vem, respeitosamente, perante V. Sa, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, com sustentação no 2. do artigo 41 da lei 8666/ aplicável por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/ e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, pelos fundamentos demonstrados nesta peça. I - TEMPESTIVIDADE. Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão pública eletrônica está prevista para 25/04/2013, tendo sido, portanto, cumprido o prazo pretérito de 2 (dois) dias úteis previsto no artigo 41, 2.º da lei 8666/1993 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, bem como no item 5.2 do edital do Pregão em referência. 1
2 II - OBJETO DA LICITAÇÃO. O Pregão Eletrônico em referência tem por objeto a Contratação de Empresa concessionária para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) local e de longa distância nacional, para comunicação de voz e dados, via rede móvel disponível nacionalmente com tecnologia digital, com o fornecimento de 25 (vinte e cinco) de aparelhos celulares para a Superintendência Regional do DNIT no estado de Sergipe, sob o regime de comodato. A presente impugnação apresenta questões pontuais que viciam o ato convocatório, quer por discreparem do rito estabelecido na lei 8666/1993 (com alterações posteriores) e na lei federal n.º 10520/2002, quer por restringirem a competitividade, condição esta essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório. Pretende também apontar situações que devem ser esclarecidas, facilitando-se a compreensão de determinadas cláusulas e evitando-se interpretações equivocadas. Dois são os fundamentos que justificam a presente impugnação, conforme exposição a seguir. III - FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 1. ESCLARECIMENTO QUANTO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA EM CASO DE PERDA, ROUBO OU FURTO. PRAZO EXÍGUO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS. O Anexo I Termo de Referência estipula o seguinte: A licitante contratada fará a reposição dos aparelhos que venham a ser roubados durante a vigência do contratado sem ônus para a Administração, até o limite de 20% (vinte por cento) do número de linhas contratadas, mediante apresentação do boletim de ocorrência Em caso de perda, a licitante vencedora deverá disponibilizar 2
3 novo aparelho, sendo o custo de responsabilidade do usuário do telefone. Neste contexto, eventual imputação de responsabilidade à contratada, no decorrer da relação contratual, é absolutamente inviável, dado que o custo da futura contratada pode, sim, ser mensurado quanto ao fornecimento inicial gratuito das linhas de telefonia, mas, não, por eventuais perdas, furtos e roubos ocorridos no curso do contrato. Tal situação, à evidência, ainda que por fato de terceiros, não pode onerar o prestador de serviços, cuja responsabilidade se limita a disponibilizar o serviço de ligações, mas não utilizar recursos próprios na hipótese de ocorrer eventuais perdas, furtos, roubos de aparelhos utilizados pelos servidores da contratante. A disponibilização do aparelho poderá, sim, ser assumido pela operadora de telefonia celular; entretanto, o custo deste aparelho substituto, em qualquer hipótese e quantidade, deverá ser assumido pela Administração Pública (ou pelo usuário), tal como descrito em edital. Neste contexto, é importante esclarecer que não é possível imputar à operadora a responsabilidade financeira pelos aparelhos em caso de perda, furto ou roubo, sendo do contratante a responsabilidade pelo pagamento referente aos aparelhos a serem cedidos, estando o edital coerente neste aspecto. Todavia, não se justifica a limitação de responsabilidade trazida pelo item acima mencionado, dado que a ausência de responsabilidade da contratada em caso de roubo ou furto deve necessariamente ser imputada em quaisquer situações, independentemente da quantidade. De fato, a responsabilidade pela troca, nas hipóteses acima mencionadas deve ser, em quaisquer situações, da entidade contratante, independentemente da quantidade de equipamentos perdidos, furtados ou roubados no curso da relação contratual. 3
4 2. ESCLARECIMENTO QUANTO AO CNPJ DA NOTA FISCAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS. O edital em apreço tem como objeto o Serviço Móvel Pessoal (SMP) local e de longa distância nacional no estado de Sergipe. Inicialmente, em especial pela previsão contida no item 11.6, do Edital, insta esclarecer que alguns documentos expedidos para a empresa Vivo, ainda que utilizados para as filiais, são realizados em nome da Matriz VIVO S.A. Desta maneira, facilitando a agilidade e compreensão da análise dos documentos no certame, a empresa apresentará na fase de habilitação e proposta de preços os documentos em nome exclusivamente de sua matriz. Entretanto, em função das legislações tributárias que são específicas para cada Estado e, por conseguinte, repercutem nos tributos e alíquotas incidentes, os faturamentos somente podem ser efetivados pela filial de cada Estado onde os serviços serão efetivamente prestados. De fato, o pretenso problema de faturamento envolve uma questão preliminar relativa aos próprios critérios de incidência tributária. Ressalta-se se que não há qualquer problema neste procedimento, dado que, ainda que haja um problema de incidência tributária no que se refere à autorização para as filiais, a pessoa jurídica da contratação é a mesma daquela que efetivou a habilitação no certame. e. Vale ressaltar que tal alteração não significa mudança da pessoa jurídica prestadora do serviço, dado que se trata de apenas uma única pessoa jurídica e, portanto, de um único sujeito de direitos e obrigações,, sendo que a diferenciação do CNPJ ocorre apenas para efeito de Administração Tributária, com o foco na diferenciação entre a matriz e as filiais. Desta feita, diante dos esclarecimentos, requer que seja retificado o edital permitindo que o CNPJ das notas fiscais bem como o contrato firmado seja com a filial da licitante do Estado de Sergipe onde os serviços serão 4
5 efetivamente prestados, mas, que na fase de habilitação e oferecimento de propostas sejam exigidos tão somente os documentos da matriz, suficientes para comprovar quaisquer situações da empresa, como grupo societário, e resguardar direitos e deveres do contratante. IV - REQUERIMENTOS. Em síntese, requer sejam analisados os pontos detalhados nesta impugnação, com a correção necessária do ato convocatório para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento que se iniciará. Tendo em vista que a sessão pública eletrônica está designada para 25/04/2013, requer, ainda, seja conferido efeito suspensivo a esta impugnação, adiando-se a referida sessão para data posterior à solução dos problemas ora apontados. Caso contrário, há o iminente risco de todo o ritual do artigo 4.º da lei 10520/2002 ser considerado inválido, considerados os equívocos no edital ora apontados, com desperdício da atividade ocorrida na sessão pública, incluindo avaliação das propostas e dos documentos de habilitação. Requer, caso não corrigido o edital nos pontos ora invocados, seja mantida a irresignação da ora impugnante, para posterior juízo de anulação por parte da autoridade competente para tanto. Pelo que PEDE DEFERIMENTO, Aracaju/SE, 18 de abril de Vânia Diniz Gerente de Negócios Governo VIVO S/A 5
CUIDA-SE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL, CNPJ: 02.558.157/0001-62 SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE VIVO S/A, CNPJ:
CUIDA-SE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL, CNPJ: 02.558.157/0001-62 SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE VIVO S/A, CNPJ: 02.449.992/0089-04, REFERENTE ÀO PREGÃO PRESENCIAL 140/2013, CUJO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO (4)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO (4) Brasília DF, 01 de julho de 2011. Ref.: Pregão Eletrônico nº 02/2011
Pregão Eletrônico N 02/2012 Fundação Prefeito Faria Lima Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal CEPAM/SP.
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Pregão Eletrônico N 02/2012 Fundação Prefeito Faria Lima Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal CEPAM/SP. Impugnante: VIVO S/A A (o) Sr.(a) Pregoeiro (a) da Fundação

References: artigo 41
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 41
 artigo 18
 artigo 4