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Timestamp: 2017-06-26 08:38:02+00:00

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A suspensão do Whatsapp no Brasil: três considerações essenciais - Observatório da Internet no Brasil
Diego R. Canabarro - publicou em 22 de dezembro de 2015
Gastou-se muita energia, na última semana, com comentários sobre a suspensão do Whatsapp no Brasil (e em países vizinhos). Dentre notícias e opiniões polarizadas, destaco duas.
Ronaldo Lemos (diretor do ITS Rio) concedeu entrevista à Época e defendeu que:"Estamos “rasgando” o Marco Civil, a Constituição e a Convenção Americana. Por isso que não consigo entender a decisão da juíza. É uma tripla ilegalidade. A primeira é violar o Marco Civil, que justamente protege a internet e diz que ela é um recurso essencial para o exercício da cidadania. É tida como serviço de primeira necessidade, que não pode ser interrompido. É inconstitucional também porque viola liberdade de expressão, da mesma forma que não pode proibir revista, jornal, livro de circular, não pode proibir um aplicativo ou uma empresa de telecomunicação. Por fim, isso viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que no artigo 13 proíbe qualquer atividade que seja análoga, similar à censura. É uma convenção de que o Brasil é signatário e também está sendo violada com essa proibição do WhatsApp."
Em um texto que dialoga com a entrevista concedida por Ronaldo, Flávia Penido contesta algumas das ideias defendidas por aquele e apresenta uma série de ponderações a respeito das interfaces existentes entre o Marco Civil e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, e outros instrumentos constantes do ordenamento jurídico brasileiro (inclusive aqueles decorrentes do direito internacional).
Há três questões, em meio a todos esses debates relativos ao caso do Whatsapp (algo que remonta, no Brasil, ao fevereiro de 2015), que têm recebido menos atenção que deveriam. Procuro sintetizá-las abaixo:
1) Um erro muito comum cometido na análise do caso decorre do fato de que as pessoas tratam o Whatsapp e a Internet indistintamente. É um erro semelhante à confusão criada em torno de outras aplicações. Deve-se relembrar que o Whatsapp é apenas uma aplicação acessível via Internet. Há inúmeras outras que servem ao mesmo propósito e cujo uso não fora proscrito. Tratar Internet e Whatsapp como sinônimo faz com se exagere na gravidade que se atrela à suspensão do funcionamento da aplicação. E, ao mesmo tempo, se menospreze a importância da Internet como uma rede que sustenta um número infinito de serviços e aplicações, bem como as implicações eminentemente mais dramáticas relacionadas com a suspensão "do acesso à Internet".
2) Há algo que, até aqui, não foi explicitamente abordado por nenhum dos autores que li ou dos comentaristas que vi falar na televisão: os artigos 11 e 12 do MCI entraram no projeto de lei apenas em novembro de 2013, depois das revelações feitas pelo Edward Snowden (que começaram a pingar pela mídia a partir de maio do mesmo ano). O relator teve de incorporar no texto algumas proteções contra o abuso dos provedores de acesso e aplicações na coleta e no manejo de logs, dados pessoais e comunicações privadas dos usuários. Os exemplos desse abuso na documentação fornecida por Snowden são inúmeros. Lembrar desse aspecto dos “trabalhos preparatórios” do Marco Civil ajuda a entender explicitamente a intenção do legislador com os dispositivos em questão. O artigo 12 permite a suspensão dos “atos descritos no artigo 11”. Nesse sentido, a lei é taxativa: “operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações”. Na prática, esses atos não são — sempre — requisitos para que determinada aplicação funcione. Pode ser que o Whatsapp funcione sem que sejam feitas a coleta, o armazenamento, a guarda e o tratamento dos dados e comunicações dos usuários. Nesse sentido, se for esse o caso, o Whatsapp passa a ser um mero intermediário entre as pontas, sem se valer de algo que é muito valioso para os atores da economia da Internet: a exploração de inteligência negocial decorrente do desempenho de sua atividade principal (a intermediação de comunicação ponta-a-ponta). Na prática, há apps que dependem exclusivamente da coleta e do tratamento de dados dos usuários, porque isso é da própria natureza do serviço (pensem no Google Now e no Happn, por exemplo). Outros não; e podem inclusive continuar funcionando mediante a suspensão das atividades expressamente descritas no artigo 11. Não se pode inferir que a suspensão das atividades descritas no artigo 11 acarretará automaticamente a paralisação do serviço.
3) Há, justamente nisso, um enorme problema: para coibir o abuso dos provedores de serviços e aplicações Internet no trato dos dados pessoais e das comunicações privadas dos cidadãos brasileiros, o legislador pode ter criado uma situação em que ficará, também, proibida a guarda de registros (logs). Nesse caso, o cobertor teria saiu mais curto que o tecelão originalmente previu. A situação hipotética prevista no item "3" demonstra o caráter eminentemente excepcional de se lançar mão das duas medidas extremas dos incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil. A prudência judicial, nesses casos, exige não apenas o conhecimento do caráter restrito de tais dispositivos. Ela exige, também, que se faça a projeção das implicações mais amplas decorrentes de sua aplicação literal sem os devidos cuidados.
A discussão a respeito da questão envolve muitas outras variáveis. O tema envolve discussões quase que insuperáveis a respeito da tensão permanente entre as prerrogativas soberanas e os limites da ação do Estado moderno em uma era interconectada; e, também, dos deveres e direitos de corporações transnacionais em sua movimentação nos planos nacional e internacional. A intenção, aqui, não é esgotar a matéria; mas, sim, agregar elementos adicionais que auxiliem a reflexão de todos aqueles interessados no assunto. Exceto onde indicado de outra forma, todos os conteúdos disponibilizados neste website são licenciados sob uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

References: artigo 13
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12