Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=411
Timestamp: 2017-09-25 11:45:37+00:00

Document:
Lei Municipal Nº 1065
LEI MUNICIPAL Nº 1065 Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 76.516,10 e reduz dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito suplementar até Cr$ 76.516,10 (Setenta e seis mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros e dez centavos.) na verba de extranumeráriomensalistas - cód.geral 22 e local 8.33.1 - destinado a atender despesas a maior nesta dotaçpo. Art. 2º - Servirp¦o de recurso para a abertura deste crédito suplementar as reduções das quantias de Cr$ 72.516,10 no código 22-8.33.0 e de Cr$ 4.000,00 no cód. 22-8.3.4. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+O SICA Secretário
Anexo 1 (9,79 Kb)
06 . 12 . 1954
Lei Municipal Nº 1064
LEI MUNICIPAL Nº 1064 Dispõe sobre o preço do material extraído da Pedreira Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O preço do material extraído da pedreira municipal, passa a ser o seguinte: (PEDRA BRITADA) Nº 0 (Arepro) por metro cúbico, na pedreira Cr$ 300,00 1 Por metro cúbico, idem, idem, 230,00 2 Por metro cúbico, idem, idem, 220,00 3 Por metro cúbico, idem, idem, 200,00 Pó de pedra, por metro cúbico, idem, idem 300,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+O SICA Secretário
27 . 11 . 1954
Lei Municipal Nº 1063
LEI MUNICIPAL Nº 1063 Dá nova redaçpžo ao artigo 3º da Lei Municipal nº 85, de 11/09/54 e acrescenta o artigo 4º à mesma. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 85, de 11/09/54, passa a ter a seguinte redaçp=o: "Em cada cemitério deste município ficará a disposiçpØo do público a tabela dos respectivos emolumentos. Art. 2º - O Artigo 4º que será acrescentado à mesma Lei, é do seguinte teor: "Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta tabela em vigor, a contar de 1º de janeiro de 1955." Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, a contar na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOTzO SICA Secretário
Anexo 1 (9,4 Kb)
16 . 11 . 1954
Lei Municipal Nº 1062
LEI MUNICIPAL Nº 1062 Autoriza a verba, em concorrência pública de dois lotes de terras, sitas, no 2º distrito deste Município, lugar denominado Sp o José da Glória. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a vender, com concorrência pública, pelo melhor preço, dois lotes de terras, do patrimônio municipal, medindo um sob nº 29, com a área de 226,250 metros quadrados, e que divide: ao Oeste com o arroio da Glória, ao Sul com o lote nº 28, e ao nascente com a estrada geral, e o outro sem número, com a área de 204,550 metros quadrados, e que divide: ao Sul com a estrada geral, ao Nordeste com o arroio Glória, e a Noroeste por uma linha de mediçp©o com terras que spDo ou foram de Stangler e Lengler. Art. 2º - O preço mínimo para a venda dos lotes de que trata o artigo anterior deverá ser de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), pagáveis à vista. Art. 3º - O valor apurado nessa venda deverá ser invertido em fio de cobre e outros materiais destinados ao melhoramento e ampliaçpão das redes de energia elétrica. Art. 4º - O Poder Executivo é obrigado a dar publicidade, no mínimo com o prazo de 20 dias, do edital que baixará chamando concorrência pública, para a venda dos referidos lotes, podendo aceitar a proposta que mais convier aos interesses da prefeitura, julgadas por uma ComisspÍo designada pelo Sr. Prefeito para esse fim, ou rejeitar todas sem caber aos interessados reclamaçp:o, nem indenizaçp:o de cousa alguma. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp £o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+©O SICA Secretário
Anexo 1 (13,51 Kb)
16 . 10 . 1954
Lei Municipal Nº 1060
LEI MUNICIPAL Nº 1060 Abre um crédito especial destinado a atender despesas com a construçpÒo de um monumento em homenagem ao Presidente Getúlio Dornelles Vargas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinado a atender despesas com a construçpo de um monumento em homenagem ao Presidente Dr. Getúlio Dornelles Vargas. § 1º - O monumento deverá ser erigido na Praça Brasil. § 2º - A verba destinada pela Prefeitura Municipal será incorporada às importâncias arrecadadas e entregue à Comisspuo que tomou já a iniciativa de subscriçpo popular para o mesmo fim, mediante prova de sua aplicaçp©o. Art. 2º - Servirá de recurso o saldo da arrecadaçpDo de impostos deste exercício, se houver, caso contrário com economia de verbas, assegurando o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+dO SICA Secretário
Anexo 1 (10,8 Kb)
Lei Municipal Nº 1059
LEI MUNICIPAL Nº 1059 Concede anistia fiscal aos devedores de tributos ao Município até Cr$ 5.000,00 para pagamento no corrente exercício. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos da multa regulamentar os devedores de tributos ao Município que saldarem seus débitos até 31 de dezembro de 1954. § +rNICO - A isençpro a que se refere esta Lei, npro alcançará débitos superiores a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOTDO SICA
Anexo 1 (8,9 Kb)
Lei Municipal Nº 1058
LEI MUNICIPAL Nº 1058 Considera os dias 22, 23 e 24 de outubro dias de Festa Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER,que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam considerados "Dias de Festa Municipal", os dias 22, 23 e 24 de outubro de 1954, data da IV Festa Nacional do Trigo. O Município se associará a todas as festividades programadas pelo "Comissariado Geral", com ponto facultativo nas repartições Municipais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+àO SICA Secretário
Anexo 1 (8,81 Kb)
Lei Municipal Nº 1057
LEI MUNICIPAL Nº 1057 Autoriza o Executivo a estabelecer um acordo nos termos do Decreto do Governo Federal que instituiu o Conselho Nacional de AdministraçpÒo dos Empréstimos Rurais, com o fim especial da constituiçpmo de MISS+mES RURAIS facultadas pelo Art. 4º, inciso X e parágrafo 5º do mesmo artigo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a estabelecer um acordo com o Governo Federal para a constituiçpo de MISS+ES RURAIS, previstas pelo Decreto que instituiu o Conselho Nacional de AdministraçpAo dos Empréstimos Rurais, conforme preceitua o artigo 4º, inciso X e parágrafo 5º da mesma Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE OUTUBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+O SICA Secretário
Anexo 1 (9,81 Kb)
04 . 10 . 1954
Lei Municipal Nº 1056
LEI MUNICIPAL Nº 1056 Regulamenta a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servido res Municipais de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do dispositivo no Item II do artigo 50º da Lei Orgânica do Município de Carazinho que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei que regulamenta a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, de que tratam as Leis nºs 61 e 69, respectivamente de 15/02/1953 e 17/05/1954, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) João SICA Secretário
Anexo 1 (8,47 Kb)
24 . 09 . 1954
Lei Municipal Nº 1055
LEI MUNICIPAL Nº 1055 Promulga o regulamento dos cemitérios do Município de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aprovado o Regulamento dos Cemitérios deste Município, cujo projeto é de autoria do D.P.M., com as alterações feitas no mesmo. Art. 2º - Durante o corrente exercício, os emolumentos dos cemitérios deste município serpo os estabelecidos na Lei Orçamentária Vigente, recomendando-se as especificações da Tabela Inclusa, cujos preços deverpAo ser propostos pelo Executivo, para o exercício de 1955. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor, sessenta (60) dias depois da sua publicaçpo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOTO SICA Secretário
Anexo 1 (9,55 Kb)
11 . 09 . 1954
Lei Municipal Nº 1053
LEI MUNICIPAL Nº 1053 Cria o cargo de Auxiliar-Desenhista e Topógrafo da Secçp8o de Obras e Viaçp8o da Prefeitura. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art.1º - Fica criado o cargo de auxiliar-desenhista e topógrafo da Secçp=o de Obras e Viaçp=o da Prefeitura, com os vencimentos anuais de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Art. 2º - Os orçamentos vindouros consignarpro a verba necessária para atender as despesas decorrentes pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOTàO SICA Secretário
17 . 08 . 1954
Lei Municipal Nº 1049
LEI MUNICIPAL Nº 1049 Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronizaçp8o. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: VENCIMENTOS MENSAIS PADR+ØO 1.450,00 01 1.500,00 02 1.550,00 03 1.600,00 04 1.650,00 05 1.700,00 06 1.750,00 07 1.800,00 08 1.850,00 09 1.900,00 10 1.950,00 11 2.000,00 12 2.050,00 13 2.100,00 14 2.150,00 15 2.200,00 16 2.250,00 17 2.300,00 18 2.350,00 19 2.400,00 20 2.450,00 21 2.500,00 22 2.600,00 23 2.700,00 24 2.800,00 25 2.900,00 26 3.000,00 27 3.100,00 28 3.200,00 29 3.300,00 30 3.400,00 31 3.500,00 32 3.600,00 33 3.700,00 34 3.800,00 35 3.900,00 36 4.000,00 37 4.100,00 38 4.200,00 39 4.300,00 40 4.400,00 41 4.500,00 42 4.600,00 43 4.800,00 44 5.000,00 45 5.200,00 46 5.400,00 47 5.600,00 48 5.800,00 49 6.000,00 50 6.500,00 51 7.000,00 52 7.500,00 53 8.000,00 54 Art. 2º - Os cargos atuais, especificados a seguir, passarp£o à seguinte padronizaçp£o e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 - Motorista PadrpØo 14 2.100,00 SUB-PREFEITURAS 1 - Sub-Prefeito da sede Padrpo 30 3.300,00 9 - Sub-Prefeitos Rurais Padrp¦o 18 2.300,00 10 - Amanuenses PadrpAo 12 2.000,00 SECRETARIA 1 - Secretário Padrpuo 45 5.000,00 2 - Escriturários Padrpo 23 2.600,00 PORTARIA 1 - Continuo (chefe da Portaria) PadrpDo 16 2.200,00 1 - Continuo Padrpào 12 2.000,00 1 - Servente Padrpzo 8 1.800,00 CONTADORIA 1 - Contador Padrp¯o 45 5.000,00 1 - Guarda livros PadrpIo 36 3.900,00 1 - Tesoureiro Padrpão 36 3.900,00 1 - Fiscal-Lotador Padrp}o 33 3.600,00 1 - Fiscal lotador (auxiliar) Padrpo 26 2.900,00 2 - Escriturários Padrpdo 28 3.100,00 2 - Escriturários Padrp™o 26 2.900,00 2 - Escriturários PadrpÍo 25 2.800,00 1 - Escriturário Padrpˇo 24 2.700,00 INSTRUÇ+:O P+:BLICA 17 - Professores Padrpno 3 1.550,00 24 - Professores Padrp£o 2 1.500,00 39 - Professores Padrp×o 1 1.450,00 1 - Diretor da Instruçpo Padrpo 45 5.000,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 - Médico (contratado) Padrpuo 45 5.000,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 - Zelador PadrpÞo 8 1.800,00 LIMPEZA P+BLICA MUNICIPAL 1 - Encarregado PadrpGo 16 2.200,00 1 - Ajudante Padrp{o 8 1.800,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1 - Capataz Padrpèo 18 2.300,00 SECÇ+O DE OBRAS 1 - Engenheiro (contratado) PadrpQo 45 5.000,00 1 - Encarregado geral de obras Padrp o 26 2.900,00 1 - Capataz Padrpto 22 2.500,00 1 - Motorista PadrpÝo 14 2.100,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 - Encarregado Padrp¯o 20 2.400,00 2 - Ajudantes Padrpo 8 1.800,00BIBLIOTECA 1 - Bibliotecário Padrpêo 8 1.800,00 PROCURADORIA 1 - Advogado (Cons. Jurídico) PadrpÄo 16 2.200,00 INATIVOS a) Ubaldo Lange (Professor) 1.350,00 b) Cezarino Martins Vaz (Auxiliar do Matadouro 1.800,00 c) Lúcio de Brito (Fiscal Sanitário) 2.700,00 d) Darzido Gerhardt (Amanuense) 1.800,00 Art. 3º - Os Sub-Prefeitos rurais perceberpÒo ainda uma comisspmo de 5% sobre a arrecadaçpmo que efetuarem em seus distritos. Art. 4º - Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 615.000,00 para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, servindo de recursos o excesso de arrecadaçp=o a se verificar neste exercício, e npØo atingindo esta a quantia necessária, com a economia de verbas orçamentárias, assegurando o equilíbrio financeiro. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+DO SICA Secretário
Anexo 1 (20,54 Kb)
Lei Municipal Nº 1048
LEI MUNICIPAL Nº 1048 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinado a atender a confecçp£o de boletins da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior o saldo disponível do exercício de 1953, até o seu limite. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JULHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+DO SICA Secretário
26 . 07 . 1954
Lei Municipal Nº 1046
LEI MUNICIPAL Nº 1046 Abre crédito especial na importância de Cr$ 20.000,00 para atender despesas eleitorais, nesta 15ª Zona. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00) para atender despesas eleitorais do próximo pleito, de 3 de outubro, nesta 15ª Zona, conforme solicitaçpro do Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral, em ofício, de 24 de junho último, a este Legislativo, constante do processo nº P.350-32-1954. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura deste crédito a arrecadaçpÛo a maior do corrente exercício, até o seu montante. Art. 3º - O pagamento das despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial será efetuado pela Tesouraria Municipal mediante o visto do Sr. Juiz Eleitoral da 15ª Zona e paguese do Sr. Prefeito Municipal após o devido empenho. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data da sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JULHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+}O SICA Secretário
Lei Municipal Nº 1045
LEI MUNICIPAL Nº 1045 Autoriza o Município filiar-se a Associaçpžo Gaúcha de Municípios e fixa a contribuiçp8o. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a filiar-se a ASSOCIAÇ+£O GA+=CHA DE MUNICµPIOS. Art. 2º - Contribuirá o Município de Carazinho anualmente com a quota especial de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros). Art. 3º - As contribuições iniciarpo a ser feitas a partir do ano de 1955 devendo os orçamentos consignarem verba para esse fim. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor com o orçamento do ano de 1955 e revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 13 DE JULHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+zO SICA Secretário
13 . 07 . 1954

References: artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 1