Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0283_PT.html
Timestamp: 2019-09-22 14:22:20+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
Processo : 2018/0150(CNS)
Ciclo relativo ao documento : A8-0283/2018
sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0298),
– Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0265/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0283/2018),
O objetivo da presente proposta é prorrogar: 1) a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o mecanismo de autoliquidação para lutar contra a fraude existente no âmbito da entrega de bens e da prestação de serviços previstas pelo artigo 199.º-A da Diretiva IVA e 2) a possibilidade de fazer uso do mecanismo de reação rápida (MRR) para lutar contra a fraude.
O artigo 199.º-A da Diretiva IVA permite aos Estados-Membros optar por utilizar o mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA sobre as entregas de bens e prestações de serviços predefinidos, que são vulneráveis à fraude, em especial à fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC).
Se um Estado-Membro pretender aplicar o mecanismo de autoliquidação a outros fornecimentos para além dos enumerados no artigo 199.º-A da Diretiva IVA, pode ser concedida uma derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou impedir certas formas de evasão e de elisão fiscais. Contudo, a adoção de uma derrogação com base no referido artigo exige uma proposta da Comissão, que deverá ser adotada pelo Conselho por unanimidade, processo que exige vários meses (até um máximo de oito meses, de acordo com o artigo 395.º da Diretiva IVA). Nos casos em que um Estado-Membro seja subitamente confrontado com fraude em grande escala, a duração do procedimento para obtenção de uma derrogação baseada no artigo 395.º poderia dar origem a importantes perdas de receitas do IVA. O MRR constante do artigo 199.º-B da Diretiva IVA prevê um procedimento mais rápido para autorizar os Estados-Membros, sob determinadas condições estritas, a introduzir o mecanismo de autoliquidação, proporcionando aos Estados-Membros uma resposta mais adequada e mais eficaz em caso de fraude súbita e de grande escala.
O objetivo das medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B é permitir aos Estados‑Membros a rápida resolução dos problemas de fraude MTIC: o artigo 199.º-A, com uma opção de aplicar o mecanismo de autoliquidação para os fornecimentos enumerados, e o artigo 199.º-B, oferecendo um procedimento mais rápido para a introdução do mecanismo de autoliquidação, em caso de fraude súbita e de grande escala. Ambos os artigos caducam em 31 de dezembro de 2018.
Decorre do que precede que as medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA foram úteis enquanto medidas temporárias e específicas. A sua caducidade em 31 de dezembro de 2018 privaria os Estados-Membros de um instrumento eficiente na luta contra a fraude.
É, por conseguinte, conveniente prorrogar as medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B até 30 de junho de 2022, data em que o regime definitivo para as entregas de bens do tipo B2B intra-União deverá entrar em vigor.
A proposta não tem incidência negativa no orçamento da União.
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento de certos bens ou à prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

References: artigo 113
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 395
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 artigo 199
 artigo 199
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