Source: https://pt.scribd.com/document/148834556/Ponto-5-Competencia-Internaciona-Abril2013
Timestamp: 2019-10-18 06:25:38+00:00

Document:
Ponto 5 - Competencia Internaciona -Abril2013 | Jurisdição | Áustria
salvarSalvar Ponto 5 - Competencia Internaciona -Abril2013 para ler mais tarde
FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Zulmar Fachin (*)
Simulado_para_escrivão_-_Polícia_Civil_DF
Competncia Internacional
01 e 03 abril 2013
Caso Chevron Lago Agrio
Crude http://www.youtube.com/watch? v=9dy5ohN18YE
http://chevrontoxico.com/news-andmultimedia/2009/0503-60-minutesamazon-crude
Litispendencia vs Competencia concomitante (Parallel Proceedings) Ao nos EUA encerrada.
O que jurisdio?
Jurisdio: determinao dos limites de atuao do judicirio de um pas
Jurisdio sobre questes domsticas Jurisdio sobre questes ocorridas no estrangeiro onde haja interesse nacional (p/ex atentado contra o Presidente da Repblica - CP e CPP) exerccio de soberania dificuldade em aprovar Convenes sobre jurisdio = interferncia na soberania dos Estados
Quem determina: o prprio Estado
forma de exerccio da jurisdio pelos rgos do poder judicirio domstico Justia Federal, Estadual, etc Competncia originria dos tribunais superiores CPC fala em Competencia Internacional artigos 88, 89, 90 Competencia concorrente/ art 88 Competencia exclusiva/ art 89
Os problemas na competencia internacional
O Poder Judicirio pode julgar qualquer ao que lhe seja apresentada?
- existem limites ao exerccio da jurisdio?
Um caso que no tenha qualquer relao com um pas pode/deve ser julgado pelos tribunais desse pas?
- acidentes areos, responsabilidade civil. forum shopping
Existe autonomia da vontade para escolha do foro? E para a escolha da lei processual?
Quando ocorrem os problemas?
Ao iniciar uma ao no exterior Acidente da TAM voo 3054 - em Congonhas, 2007. Ao iniciar uma ao no Brasil Em que casos o juiz brasileiro tem obrigao de aceitar a causa, e em que casos pode deixar de julgar? Ao homologar uma sentena estrangeira no Brasil Divrcio em casamento homoafetivo.
Ateno: quando se pretende dar efeitos a uma sentena brasileira no exterior, preciso verificar as normas do local onde ela ser executada = princpio da efetividade
Peculiaridade do sistema norteamericano: a doutrina do Forum non conveniens
no corresponde exatamente a uma exceo de incompetncia Constatada a existncia de conexo do caso com os Estados Unidos e ao mesmo tempo com um pas estrangeiro:
Juiz norte-americano pode deixar de julgar a demanda por entender no ser os EUA o foro adequado O demandante dever ajuizar nova demanda no pas estrangeiro, ficando suspenso o procedimento nos EUA
Caso da dcada de 80 : acidente em Bhopal, na India
In Re Union Carbide Corp. Gas Plant Disaster at Bhopal, India. U.S. Court of Appeals, Second Circuit, 1987
Acidente na fbrica da Union Carbide na ndia. Alguns demandantes ingressaram com demanda nos EUA contra a Union Carbide Justia norte-americana: a demanda deveria ser ouvida por tribunais indianos e no nos EUA ( aplicao da doutrina do forum non conveniens)
Perguntas sobre o caso Bhopal
Teria havido aqui cerceamento do acesso justia das vtimas indianas, face Union Carbide-EUA? Ou os advogados das vtimas indianas estavam fazendo um forum shopping que legitimamente pode ser impedido?
Gustav Klimt, 1907 Objeto de saqueio pelos nazistas no castelo de Ferdinand Bloch-Bauer, 1938 Disputa judicial sobre a propriedade aps o final da guerra
Fatos do caso Maria Altmann
Ferdinando Bloch e Adele Bloch-Bauer: 6 quadros de Gustav Klimt, entre eles Retrato de Adele Bloch-Bauer Invaso nazista da Austria, quadros so confiscados. Morre Adele. Ferdinand Bloch morre na Suia em 1945. Testamento todos os bens para os sobrinhos (Maria Altmann e irmo) Execuo do testamento reivindicao dos quadros. 1948 a 1998: negociaes com Governo da Austria (Museu Galeria Austriaca).
1945- 1998 negociao para entrega dos quadros. Recusa pelo Conselho Curador da Galeria 1999: herdeiros ingressam em juizo na Austria para contestar deciso do Conselho Curador da Galeria que entendeu ter ttulo jurdico sobre os quadros. Valor da causa: US$ 135 milhes. O problema: custas judiciais ( conforme a legislao austriaca) de US$ 1.6 milhes Altmann no tem como pagar as custas. Desiste da ao na Austria e ingressa com a mesma ao na California.
A disputa judicial nos EUA: Maria Altmann vs. Repblica da ustria U.S. Court of Appeals, 9th Circuit (California)
Apelantes: Maria Altmann, cidad norteamericana, 85+ anos na poca Apelados: Repblica da ustria e Galeria Austraca Objeto da demanda: restituio de quadros de Gustav Klimt Repblica da Austria e Galeria Austraca contestam a jurisdio americana, alegando imunidade soberana e forum non conveniens
As questes que surgem
Ao ajuizada no domiclio do autor Maria Altmann e no no domiclio do ru (foro natural) O quadro permanecia na ustria. Seria caso de reconhecimento de Forum non conveniens, j que o quadro no estava nos EUA e sim na Austria? Quadro esteve em exposio nos EUA mas voltou para a Austria
Argumentos utilizados pela justia da California
No reconheceu a Imunidade de Jurisdio da Repblica da ustria:
A Galeria Austraca tinha atividade comercial nos Estados Unidos (doing business)
No usou a teoria do forum non conveniens . Motivos:
legislao austraca cerceou o acesso de Altmann justia, devido aos altos custos da demanda Cidad norte-americana idosa teria dificuldades de litigar na Austria, enquanto que a Repblica da Austria e Galeria Austraca teriam condies de se defender perante as cortes da California
Eplogo do Caso
Maria Altmann, aps a vitria nos EUA, negocia com o Governo da Austria uma soluo por arbitragem para a execuo da sentena americana que lhe deu titulo sobre os quadros. Deciso do tribunal arbitral em janeiro de 2006: cinco dos seis quadros de Klimt pertenciam aos herdeiros A Galeria Austraca entrega os quadros a Maria Altman Maria Altmann negocia o quadro com a Neue Galerie de NY, por US$ 135 milhes Maria Altmann vem a falecer em Los Angeles, 08 de fevereiro de 2011, aos 94 anos
TAM acidente em Congonhas, 2007
Familias de vitimas do acidente da TAM ingressam com ao em Miami contra TAM, Airbus S.A.S., Airbus North America Customer Service, Goodrich Corporation, e IAEA International Aero Engines Acidente no Brasil, Airbus tem sede na Frana Todos os testes do equipamento foram feitos na Frana Requerentes: familias de 77 vitimas, sendo 76 estrangeiros e um norte-americano Requeridos: empresas com sede nos EUA, na Frana, na Suia e no Brasil
TAM acidente em Congonhas, 2007 deciso FL
Para conseguir que o juiz deixe de ouvir o caso com base em forum non conveniens , os requeridos precisam demontrar que (1) a existencia de outro foro (2) os motivos de ordem publica e privada para dispensar o caso (3) que o requerente pode ajuizar sua ao no outro foro sem inconveniencia ou prejuizo indevidos Leon v. Million Air, Inc. 251 F.3d 1305, 1310-11 (11th Cir.2001). Corte de Miami opinou pelo forum non conveniens, inclusive com relao vitima norteamericana.
Outros acidentes e decises
Acidente da GOL: ao em Nova Jersey, sede da empresa proprietria do Legacy - esto fazendo forum shopping? Deciso: forum non conveniens. As provas esto no Brasil. Acidente da AIR FRANCE AF447 Rio-Paris: aes na California, sede da fabricante de peas possivelmente defeituosas, e na Florida, sede dos escritorios da Air France e Airbus nos EUA. Deciso na California: forum non conveniens. Principais rs sao francesas.
O Caso Chevron Lago Agrio
Explorao de petrleo no Equador jointventure (comprou parte da Texaco na Petroecuador). Resduos poluio, danos a tribos indgenas Ao proposta nos EUA contra Chevron Inc. Forum non Conveniens ?
Determinao da jurisdio internacional dos tribunais nacionais
Critrios para determinar a existncia de jurisdio sobre um caso internacional
Que casos sero julgados pelas cortes domsticas
Critrios para excluir a jurisdio sobre um caso internacional
Os casos que no podero / devero ser julgados naquele pas
A importncia da determinao de critrios razoveis de jurisdio : assegurar o direito de acesso justia no plano internacional, assegurar o direito de defesa/devido processo legal.
Determinao da competncia da justia brasileira
Competncia concorrente :
Ajuizar no Brasil ou exterior artigo 12 da LICC 1942 artigo 88 do CPC - 1973
s pode ajuizar no Brasil
Competncia exclusiva:
artigo 12 da LICC artigo 89 do CPC
DIPr PUC - Daniela io Vargas
Art. 88 - competente a autoridade judiciria brasileira quando: I - o ru, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigao; III - a ao se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Pargrafo nico - Para o fim do disposto no n I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurdica estrangeira que aqui tiver agncia, filial ou sucursal.
DIPr PUC Daniela Vargas
Competncia exclusiva
Art. 89 - Compete autoridade judiciria brasileira, com excluso de qualquer outra: I - conhecer de aes relativas a imveis situados no Brasil; II - proceder a inventrio e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herana seja estrangeiro e tenha residido fora do territrio nacional.
4/12/13 DIPr PUC - Daniela Vargas 25
Ausncia de litispendncia internacional
CPC artigo 90: A ao intentada perante tribunal estrangeiro no induz litispendncia, nem obsta a que a autoridade judiciria brasileira conhea da mesma causa e das que lhe so conexas.
Algumas regras especiais de competencia
Domiclio do consumidor para as aes cf art. 101, I, do CDC (STJ - Resp 247.724/SP - 2000) Domiclio do alimentando Conveno de NY de Alimentos Domiclio anterior do menor (domiclio habitual) Conv Haia Sequestro de Menores
DIPr PUC - Daniela Vargas 27
Vimos que... A competencia internacional da justia brasileira pode ser
Competncia concorrente : artigo 88 CPC. Pode ajuizar no Brasil mas tambm pode ajuizar no exterior I - ru domiciliado no Brasil (inclui PJ estrangeira com II obrigao a ser cumprida no Brasil III ato ou fato ocorrido no Brasil Competncia exclusiva: artigo 89 CPC. S pode ajuizar no Brasil
I direitos reais sobre imveis II inventrio e partilha de bens situados no BR
4/12/13 DIPr PUC - Daniela io Vargas 28
No existe litispendencia internacional no Brasil.
Jurisprudencia brasileira os clssicos
REsp 498.835 STJ acidente com helicoptero indenizao (Art. 88, II CPC) REsp 251.438 STJ Foro de Eleio em Performance Bond - Petrobrs REsp 804.306 STJ - Foro de Eleio vs art 88,II CPC AI. 70005228440 TJRS Bankboston Foro de Eleio
Profa. Daniela Vargas
Acidente de helicptero nas Bahamas
Empresa brasileira arrenda helicptero nos EUA e faz seguro com seguradora brasileira Helicptero sofre pane mecnica e cai prximo costa das Bahamas Prestao de socorro e tratamento mdico ao piloto, tudo pago pela seguradora brasileira, no mbito da aplice de seguro Percia da "Federal Aviation Administration confirma responsabilidade do fabricante pelo acidente. A fabricante faz acordo com o piloto, perante a Justia norte-americana, confessando a sua responsabilidade e lhe pagando US$ 6.000.000 (seis milhes de dlares americanos) a ttulo de indenizao. A seguradora brasileira quer cobrar do fabricante os valores pagos com o tratamento mdico do piloto
Haveria competncia da justia brasileira?
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 31
REsp 498.835 - SP RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
As questes levantadas no presente recurso especial consistem em saber: (.....) II) se competente a Justia Brasileira para apreciar pedido de indenizao inserto em ao proposta por seguradora brasileira (recorrente) com o objetivo de obter a condenao de sociedade empresria norte-americana (recorrida) ao ressarcimento de valores despendidos por aquela em decorrncia de alegado inadimplemento em contrato de arrendamento mercantil celebrado entre a seguradora-autora-recorrente e outrem (seguradaarrendatria), inadimplemento esse consistente em vcio oculto no bem arrendado.
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 32
Contrato de arrendamento mercantil de helicptero celebrado por Agropecuria JL (BR) com Bell Helicopter (EUA) Seguro contratado pela Agropecuria JL com a VERA CRUZ SEGURADORA S/A Local do acidente: Bahamas VERA CRUZ SEGURADORA SA ingressa com ao indenizatria contra BELL HELICOPTER TEXTRON INC. em SP, pedindo ressarcimento dos valores pagos com o tratamento mdico do piloto. Juiz de 1 instncia aceita competncia. Deciso reformada pelo 1 TAC de SP entendeu no haver competncia da justia brasileira Recurso Especial ao STJ
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 33
Deciso do STJ - REsp 498.835
(...) Competncia internacional. Contrato de arrendamento mercantil internacional cuja execuo se daria essencialmente em territrio brasileiro. Danos oriundos de fato de bem arrendado com defeito oculto. (.....) - A autoridade judiciria brasileira tem competncia para apreciar ao de indenizao proposta por seguradora brasileira, subrogada nos direitos de arrendatria tambm brasileira, contra arrendadora norteamericana com o objetivo de ser ressarcida de danos oriundos de alegado inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil cuja execuo se daria essencialmente em territrio brasileiro.
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio
TJ- RS AI 70005228440 BankBoston vs Ned Smith Junior e Dyrford Investment S/A
contrato de investimento firmado pelos investidores com BankBoston sucursal Uruguai, tendo como foro de eleio o Uruguai Investidores sofrem prejuizos no investimento e ingressam com pedido de indenizao no Brasil contra BankBoston brasileiro no RS BankBoston Uruguai alega incompetncia da justia brasileira por existir clusula de foro no contrato. BankBoston Brasil alega no ser parte do contrato. Justia do RS se declara competente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 35
TJ- RS AI 70005228440 Argumentos do Bank Boston Uruguai
Contrato de investimento assinado com Bank Boston Uruguai, com clusula de foro estabelecendo a competncia da justia uruguaia No haveria, assim, competncia da justia brasileira Bank Boston brasileiro e Bank Boston Uruguai so pessoas jurdicas distintas
Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 36
TJ- RS AI 70005228440 Argumentos dos autores investidores
Banco de Boston uruguaio e o Bank Boston brasileiro so filiais da matriz nos EUA Alega precedente em relao de consumo (caso Panasonic): a empresa que se beneficia de marca mundialmente conhecida tem o dever de responder por meio de sua filial ..... com escopo no art. 88, I, III e nico do CPC o banco tem que responder sob a jurisdio brasileira. a clusula de eleio do foro deve ser declarada ineficaz, pois a competncia do juiz brasileiro para apreciar a causa no pode ser afastada pela vontade das partes.
Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 37
A deciso do TJ-RS: considerou vlida a eleio de foro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETNCIA INTERNACIONAL. JURISDIO CONCORRENTE. FORO DE ELEIO. ILCITO CONTRATUAL. O foro local no o competente, eis que o contrato firmou a competncia do Uruguai para eventual demanda, que ora se processa. No h como se relativizar a competncia do foro, eis que os agravados no so hipossuficientes so autores de outras aes do porte que corre em primeiro grau -, podendo se deslocarem ao foro do Uruguai para se defenderem na demanda que ajuizaram contra o agravante. AGRAVO PROVIDO.
A deciso do TJ-RS....
NED SMITH JNIOR e DYRFORD INVESTMENT S.A so investidores profissionais, no so hipossuficientes frente ao Banco Afastada a aplicao do CDC, norma que permitiria a relativizao da clusula de eleio do foro, tenho que no se aplica o art. 88, I e III e nico do CPC espcie, pois o foro de eleio vlido. Clusula de eleio de foro est prevista no direito brasileiro: art. 111 do CPC preconiza a faculdade das partes de disporem da competncia territorial para a soluo de suas lides. smula 355 do Supremo Tribunal Federal: vlida a clausula de eleio de foro para os processos oriundos do contrato.
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 39
REsp 251.438 STJ American Home Assurance vs Braspetro
Braspetro assina com um consrcio de 3 empresas um contrato de converso de navio em unidade flutuante, a ser executado no Brasil em um estaleiro brasileiro Garantia acessria no contrato de construo: performance bond emitido por empresas estrangeiras situadas nas Bahamas Atraso no contrato de construo: Braspetro ingressa com ao no Rio, para cobrar o performance bond Alegao de incompetncia da justia brasileira por existir clusula de foro no performance bond: eleio das cortes distritais de Nova York
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 40
Os argumentos do STJ na deciso
Contrato de construo executado no Brasil: aplicao do art. 88, II Performance bond: acessrio do contrato de construo Contratos coligados Como o acessrio segue o principal, no pode prevalecer a clusula de foro do perfomance bond
Concluso: STJ considerou ineficaz clausula de foro no performance bond, declarou competente a justia do RJ STJ tem citado este precedente em outros casos.
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 41
Resp 804.306-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/08/2008
Contrato de representao comercial com clausula de eleio de foro Reino Unido. A Turma decidiu que, para fixao de competncia internacional concorrente, no obstante as clusulas de eleio de foro, o Judicirio brasileiro competente quando a obrigao principal tiver de ser cumprida no Brasil (art. 88, II, do CPC), visto que vedado s partes dispor sobre a competncia concorrente de juiz brasileiro por fora das normas fundadas na soberania nacional, no suscetveis vontade dos interessados. Precedentes citados: REsp 251.438-RJ, DJ 2/10/2000, e REsp 498.835-SP, DJ 9/5/2005.
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 42
REsp 242383 SP, j. 2005
Recorrido: Amoco Chemical Holding Company. Interessada: Amoco do Brasil Ltda. Ementa: JURISDIO INTERNACIONAL CONCORRENTE - ELEIO DE FORO ESTRANGEIRO - AUSNCIA DE QUESTO DE ORDEM PBLICA VALIDADE - DIVERGNCIA NO-CONFIGURADA.
1. Em recurso especial no se reexaminam provas e nem interpretam clusulas contratuais (Smulas 5 e 7). 2. A eleio de foro estrangeiro vlida, exceto quando a lide envolver interesses pblicos. (.)
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 43
Um caso do artigo 89 Resp 535.646 - Espanha
Partilha de imoveis situados no Brasil, em razo de divorcio: competencia da justia espanhola ou competencia exclusiva da justia brasileira? STJ: artigo 89, II do CPC somente se aplica a casos de partilha por successo mortis causae Att: STJ equivocado quanto a dispensa de homologao cf. art. 15 LICC derrogado pelo art 483 CPC
Um caso de ausencia de competencia da justia brasileira RO 19 BA em 2003
COMPETNCIA. DIREITO INTERNACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. A retirada da recorrente do aeroporto e seu foroso retorno ao Brasil sem explicaes, fato descrito com ensejador de dano material e moral, deu-se em territrio espanhol. Logo, h incompetncia da Justia brasileira para processar e julgar a indenizatria, pois a soberania brasileira no se estende aos fatos ocorridos fora de seu territrio, salvo nas hipteses do art. 88, I e II, do CPC. Irrelevante, assim, a prevalncia dos direitos humanos ou a existncia de convnio de cooperao jurdica. Precedente citado: AC 13-RS, DJ 13/12/1993. RO 19-BA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 21/8/2003.
4/12/13 April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 45
DIPr PUC - Daniela Vargas 46
Concluses a respeito da interpretao judicial da clusula de foro no BR
STJ aplicou o artigo 88, em prejuzo de clusula de foro contratual, nos seguintes casos:
REsp 251.438 (performance bond) Resp 804.306 (representao comercial)
TJ-RS aplicou a clusula de foro contratual no caso BankBoston. Deciso confirmada pelo STJ REsp no foi admitido.
April 12, 2013 Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 47
RISCO: clusula de foro (escolhendo foro estrangeiro e excluindo jurisdio brasileira) pode ser derrubada em juzo, no Brasil porque no interpretada como uma clausula de foro exclusivo Restrio autonomia da vontade das partes: sempre ser interpretada como competencia concorrente, no excluindo a aplicao do artigo 88 CPC
Quais os critrios usados para a escolha de um foro contratual?
A jurisdio que guarda mais contatos com o caso? A clusula de foro seria provavelmente desnecessria em princpio haveria base para jurisdio A jurisdio mais apta a fazer um bom julgamento / julgamento tcnico? Em muitos destes casos, se no fosse pela clusula, no haveria jurisdio. Exemplo: contrato entre empresas no-americanas, clusula de foro NY. A jurisdio que se julga mais favorvel? Para quem? E o forum shopping ?
H limites para a autonomia da vontade na escolha do foro?
comum os pases preverem em suas legislaes critrios de jurisdio que no podem ser afastados por clusula de foro para evitar restries no acesso justia Para impedir o abuso de poder nas contrataes: contratos de adeso Contratos com partes mais fracas - por exemplo, consumidores (sempre podero demandar no seu domiclio), representantes comerciais (sempre no seu pas);
Quais seriam os critrios razoaveis para estabelecer jurisdio ?
Quais os critrios onde h consenso?
Domiclio do demandado Local do cumprimento do contrato Local onde se produziram os efeitos do ato ilcito A clusula de foro em contratos entre partes igualitrias Quando o fator de conexo meramente acidental Quando a jurisdio discricionria : exemplo do forum non conveniens norte-americano Quando o propsito da regra favorecer a parte que tenha vnculos com a jurisdio o demandante ou demandado nacional
Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 51
O que no razovel?
Novidades vista reforma do CPC
A grande questo: autonomia da vontade vs imperatividade do CPC Artigos 21 a 25 do NCPC
21 = 88 23 = 89 24 = 90 Novidades: 22 e 25: competencias especiais e clausula de foro
RESP 772.661 - SC (J. 2011)
1. Quais os argumentos contra a existencia de competencia da justia brasileira? 2. Quais os elementos que atribuiriam competencia justia brasileira? 3. Como se pronunciou, afinal, o STJ? Quais os fundamentos? 4. Se, ao invs de uma clusula arbitral, houvesse uma clusula de foro indicando Londres como foro do contrato, as respostas seriam diferentes?
Direito Internacional Privado Profa. Daniela Vargas
Contrato de salvatagem maritima Clusula arbitral: local da arbitragem Londres Empresa norueguesa vs proprietrios de navio de bandeira liberiana Servio prestado em guas territoriais brasileiras
Solues em tratados regionais e universais
Codigo Bustamante (1928)
Possibilidade de escolha de foro da jurisdio de uma das partes (nacionalidade ou domiclio) Regras subsidirias: domiclio do demandado, local de cumprimento do contrato clusula de foro Clusula de foro exclusivo
Profa. Daniela Vargas PUC-Rio 55
Mercosul Protocolo de Buenos Aires (1994)
Conveno da Haia (2005)
Documentos semelhantes a Ponto 5 - Competencia Internaciona -Abril2013
Processo Do Trabalho- Aula 1
Processo Penal - Aula 03
Compositor GOLD

References: artigo 12
 artigo 88

artigo 12
 artigo 89
 artigo 90
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 88
 artigo 88