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DIRETIVA BLUE CARD :: Fundação Evert Vermeer DIRETIVA BLUE CARD - PDF
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Fábio Rodrigo Raminhos Sacramento
1 DIRETIVA BLUE CARD :: Fundação Evert Vermeer DIRETIVA BLUE CARD Em Maio de 2009, os Estados-Membros da UE aprovaram a adopção de uma directiva referente à entrada e residência de migrantes no seio da União Europeia. A directiva Blue Card tem por base as propostas do 'Programa de Haia' (2004) no qual os Estados-Membros definiram a necessidade de estabelecer orientações comuns em termos de Asilo e Política de Imigração Comum. Com um sistema semelhante ao Green Card norte-americano, a Blue Card procura cumprir os objectivos económicos delineados na 'Estratégia de Lisboa' no sentido do crescimento económico e da criação de empregos através do aumento de trabalhadores qualificados no espaço europeu. A migração encontra-se interligada com o desenvolvimento das mais diversas formas. Uma das quais as deslocações de jovens quadros que deixam de contribuir para a produtividade e para o desenvolvimento do seu país de origem atraídos pelos salários elevados, pelas condições de trabalho e por um estilo de vida "ocidental". Não obstante o intenso debate, a Blue Card foi aprovada no Parlamento Europeu em Maio de 2009 com 388 votos a favor, 56 contra e 124 abstenções. Encontra-se, portanto, em marcha a base para a criação de uma política de imigração comum que visa orientar e coordenar as políticas nacionais de cada um dos Estados-Membros (à excepção do Reino Unido, Irlanda e Dinamarca). O objectivo desta medida é o de alcançar uma posição favorável na corrida pelos melhores especialistas mundiais e tornar-se num destino atractivo para os melhores 'cérebros' em detrimento dos EUA e Austrália que actualmente lideram como mercados preferenciais para os quadros altamente qualificados. Com efeito, estima-se que 25% dos mais altos quadros de Moçambique, Gana, Quénia e Uganda se encontrem nos Países Industrializados, enquanto nas Caraíbas e Pacífico este número chega a atingir os 70%. A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento pretende alertar para os impactos potencialmente negativos da Blue Card nos países em desenvolvimento e de que forma são contrários aos Protocolos e Acordos Internacionais que advogam uma cooperação estratégica para alcançar o Desenvolvimento. Ao promover um sistema para atrair os trabalhadores mais qualificados dos países em desenvolvimento corre-se o risco de promover, também, a "fuga de cérebros" de sectores vitais ao desenvolvimento socioeconómico destes países como a Educação e a Saúde. Esta medida é, assim, incoerente com os objectivos e as políticas de desenvolvimento implementadas ao nível europeu, comprometendo o próprio cumprimento dos ODM. 1 Diretiva Blue Card
2 A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos." Art. 79º O Blue Card prevê acelerar os processos inerentes à entrada de migrantes altamente qualificados na UE tendo na sua base os princípios determinados pela 'Agenda de Lisboa'. Esta Estratégia, estabelecida em 2000, lançou propostas no sentido de tornar a Europa numa economia de conhecimento mais dinâmica e competitiva e gerar mais emprego. Através deste sistema permite-se que, após 2 anos de trabalho num Estado-Membro, o migrante tenha oportunidade de escolher trabalhar noutro Estado-Membro ou regressar ao seu país de origem e, após 5 anos, poderá obter residência permanente com condições de emprego e segurança social iguais às dos cidadãos europeus. A proposta de implementação de uma política de migração comum na Europa tem uma tradição já antiga e tem sido almejada pelos mais federalistas quase desde o início da construção europeia. Porém, os esforços que foram desenvolvidos ao longo de toda a década de 90 só viram resultados através do Tratado de Amesterdão em 1999, onde se estabeleceram as bases legais para uma política de migração comum. Em 2004, o 'Programa de Haia' determinou que para a Estratégia de Lisboa ser implementada eficazmente é necessário recorrer aos fluxos migratórios de Países Terceiros, de modo a responder aos desafios demográficos que a Europa enfrenta. O aumento do índice de envelhecimento e a diminuição das taxas de natalidade no continente europeu têm contribuído para alimentar receios de uma população europeia envelhecida e sem competitividade. Para tal, em 2005, a Comissão desenvolveu o "Plano de Acção sobre Migração Legal" onde foram apresentadas 5 propostas legislativas relativamente à migração económica para o espaço europeu com a meta de implementação entre De entre estas propostas, resultaria a directiva "Blue Card" relativa à entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados no seio da UE. Migrações e Desenvolvimento Existe um reconhecimento mundial do vínculo entre migração internacional e desenvolvimento. Porque a migração afecta a vida de milhões de pessoas, é fundamental analisar os seus desafios e oportunidades. Actualmente, estima-se que 200 milhões de pessoas sejam migrantes internacionais. Para alcançar melhores condições de vida, os migrantes abandonam o seu país de origem, deixando uma falha crucial no sector produtivo e na situação demográfica dos seus países. 2 Diretiva Blue Card
3 Neste contexto é importante realçar Acordos como o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (2007) e em concreto a Parceria Estratégica Europa / África (2007) que reforçam a influência da migração face ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento e a necessidade de implementar políticas e reformas que reduzam as consequências do brain drain (fuga de cérebros) no âmbito do seu desenvolvimento. Para minorar os seus efeitos, a directiva Blue Card faz referência à necessidade de efeitos positivos da migração tanto para o país de origem como para o país de acolhimento dando destaque à preferência por uma migração circular. A Comissão Europeia refere que as duas principais formas de migração circular mais adaptadas ao contexto europeu são: A de nacionais de países terceiros residentes na UE. É o caso dos homens e mulheres de negócios nacionais de países terceiros que trabalham na UE e que desejam iniciar uma actividade no seu país de origem ou noutro país terceiro; A de nacionais de países terceiros residentes fora da UE. É o caso, nomeadamente, dos nacionais que desejam ocupar um posto de trabalho sazonal ou temporário na UE, ou dos que pretendem estudar na UE, antes de regressar ao seu país. Caso se consiga implementar com êxito, esta migração poderá resultar em efeitos significativamente positivos em três vertentes: a UE conseguiria colmatar as suas necessidades de emprego; os países de origem ganhariam com as remessas dos seus migrantes e com os conhecimentos aquando do seu regresso; e, os próprios migrantes ganham em termos económicos e em competências. Porém, não se oferecem certezas se os migrantes regressarão face aos incentivos que têm à sua disposição nos Países Desenvolvidos. Além disso, para se verificarem resultados constantes, a migração temporária deverá verificar-se durante a vida activa dos indivíduos quando ainda podem dar o seu contributo para o crescimento económico e para o desenvolvimento do seu país. Até ao momento, a maioria dos migrantes, os que regressam, fazem-no no final da sua vida activa. Contexto Europeu Desde a implementação de um Espaço Schengen (1993) que se sentiu a necessidade de levar a cabo uma política comum de imigração de modo a alcançar uma acção coordenada numa área de grande sensibilidade. Com o Tratado de Amesterdão e, sobretudo, com o Conselho Europeu de Tempere (1999) esta necessidade foi reforçada, culminando em 4 linhas orientadoras: 1.Parceria com os Países de Origem; 2.Sistema Comum Europeu de Asilo; 3 Diretiva Blue Card
4 3.Tratamento Equitativo dos nacionais de Países Terceiros; 4.Gestão dos Fluxos Migratórios. É neste contexto que, em 2005, a Comissão desenvolve um "Plano de Acção sobre Migração Legal" onde seriam apresentadas 5 propostas relativamente à migração económica para o espaço europeu com a meta de implementação entre Destas propostas, resultaria o Blue Card, estudo de caso em análise. Uma Europa demograficamente envelhecida, com níveis de produtividade em queda e o surgimento de novas ameaças transnacionais são os 2 principais fenómenos que exigem uma acção mais coordenada e dirigida. Foi com base nestes pressupostos que o Conselho Europeu (2008) reafirmou a importância de uma política comum e solicitou, por conseguinte, que a Comissão apresentasse propostas para tal efeito. Surgiu, assim, a primeira proposta para uma Política Comum Europeia de Imigração. Enunciada no Capítulo 2 do Título V do Tratado de Lisboa a Política tem por objectivo: " garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos" (art. 79). Esta Política europeia tem em vista as especificidades dos Estados-Membros e surge numa parceria entre estes e as Instituições da UE mediante 10 princípios e 3 vectores: prosperidade, solidariedade e segurança, vectores estes que são os mesmos da UE. A Política Comum Europeia de Imigração pretende, desta forma: assegurar que a migração legal contribui para o desenvolvimento socioeconómico da UE; que os actos dos Estados-Membros se encontrem coordenados; cooperar com países terceiros; e, combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. No entanto, a implementação da Blue Card e o início de uma "Guerra pelos Especialistas" viria contrariar os esforços desenvolvidos pela UE ao fomentar e intensificar o brain drain dos Países em Vias de Desenvolvimento (PVD) rumo aos Países Desenvolvidos (PD) afectando os sectores com mais carências de recursos humanos: a educação e a saúde. Sabe-se, desta forma, que a longo prazo estes países terão grandes dificuldades em alcançar as metas estabelecidas pelos ODM sem o contributo dos especialistas locais. 4 Diretiva Blue Card
5 Contexto Nacional? De forma geral, considera-se exemplar a inclusão e integração dos imigrantes no nosso país. Prova disso é o Relatório do PNUD de 2009 sobre "Mobilidade Humana e Desenvolvimento" que considera as iniciativas de Portugal na integração de imigrantes "na vanguarda da Europa e do mundo" sendo, desta forma, o país com melhor classificação na atribuição de direitos e serviços aos estrangeiros residentes. Na base desta classificação encontram-se os documentos legais que regem, a nível nacional, a resposta das autoridades competentes face à migração: 1) Nova Lei de Imigração - Lei Nº 23 / 2007 (4 de Julho) Artigo 75_ Autorização de Residência Temporária Artigo 76_Autorização de Residência Permanente Artigo 77_Condições Gerais de Concessão de Autorização de Residência Temporária Artigo 80_Concessão de Autorização de Residência Permanente Artigo 88_Autorização de Residência para Exercício de Actividade Profissional Subordinada Artigo 98_Direito do Reagrupamento Familiar Artigo 116_Direito de Residência do Titular do Estatuto de Residente de Longo Duração em outro Estado Membro da UE 2) Segundo Plano de Acção para a Integração dos Imigrantes ( ) Será elaborado um novo plano para a integração dos imigrantes uma vez que a experiência revelou que este é um instrumento de coordenação e de mobilização das políticas públicas da maior importância. Este novo plano, que assentará nas conclusões do primeiro, começará a ser debatido com as associações de imigrantes e beneficiará dos contributos científicos dos mais recentes estudos do Observatório da Imigração. Neste sentido, o Plano de Acção será estruturado segundo dois grandes vectores 1 - Qualificação e Inserção profissional dos imigrantes 2 - Garantia de acesso aos direitos sociais Este Plano complementa e continua, o: 5 Diretiva Blue Card
6 3) Plano Nacional de Acção para a Inclusão ( ) Neste Plano de Acção, encontramos as linhas orientadoras do governo no âmbito da inclusão social onde se inclui a visão estratégica em termos de migração. Os pilares desta acção, são os seguintes: Prioridade 1. Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania; Prioridade 2. Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação; Prioridade 3. Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração de grupos específicos, nomeadamente: pessoas com deficiências e incapacidades, imigrantes e minorias étnicas. 4) Posição do Ministério da Administração Interna (MAI) sobre a Imigração e Asilo O MAI considera que a "política de imigração deve estruturar-se em torno de 4 eixos principais: - A regulação dos fluxos migratórios; - A promoção da imigração legal; - A luta contra a imigração clandestina; - A integração dos imigrantes nas sociedades de acolhimento" 5) Lei da Nacionalidade - Lei Orgânica Nº 2 / 2006 (Abril) Nesta revisão, o principal aspecto a destacar é "o reforço do principio ius soli (direito de solo)". Além disso, esta lei é mais justa com os filhos de estrangeiros nas segundas e terceiras gerações, a saber: "é atribuída a nacionalidade portuguesa de origem aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento do filho, bem como aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que se não encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há, pelo menos, cinco anos." Mais ainda, "foram simultaneamente diminuídas exigências, tendo sido introduzido, para efeitos de atribuição ou de aquisição da nacionalidade, um novo conceito de residência legal no território português, cuja prova pode ser efectuada através de qualquer título ou 6 Diretiva Blue Card
7 visto válido, e não apenas mediante autorização de residência, desde que fique preenchido o requisito do tempo de residência necessário. Por outro lado, nos casos de naturalização de estrangeiro residente legal em território português, deixa de existir a discriminação em função da nacionalidade do país de origem, passando a ser exigido, para todos, seis anos de residência. A. Associativismo As Associações de Migrantes são consideradas um dos principais pilares de integração e inclusão dos migrantes uma vez que são a ponte ligação entre o país de origem e o país de acolhimento, daí a necessidade de integrar sinergias nas políticas de migração que pensem no âmbito local. Neste sentido é importante referir o papel não só das Associações de Migrantes mas igualmente das Associações de Acolhimento (como ONG) a actuar no nosso país e que estabelecem o primeiro contacto do migrante com a comunidade local. Relativamente ao caso de Cabo Verde contam-se mais de 40 as Associações de Migrantes activas no nosso país. Porém como se sabe a diáspora cabo-verdiana em território nacional é das mais volumosas (ACIDI, ver: ativismo) B. Estatísticas Dados de 2008 do SEF apontam para estrangeiros a residir em Portugal representando um saldo positivo de 1% relativamente ao ano de De entre os imigrantes a residir em Portugal, as nacionalidades mais representativas pertencem ao Brasil, Ucrânia, Cabo Verde, Angola, Roménia, Guiné-Bissau e Moldávia com uma percentagem de 71% da população estrangeira (regularizada) a residir em Portugal. No caso concreto de Cabo Verde (objecto de estudo do COERÊNCIA.PT), passa a ocupar o terceiro lugar nas estatísticas com uma descida de (2007) para imigrantes (2008) quando esta era a segunda nacionalidade mais representativa. De referir o aumento significativo dos nacionais brasileiros tornando-se na nacionalidade mais representativa em Portugal: de (2007) para o expressivo valor de (2008). 7 Diretiva Blue Card
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 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 80
 Artigo 88
 Artigo 98
 Artigo 116