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Timestamp: 2018-05-26 17:46:15+00:00

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Últimas Notícias - REFORMA TRABALHISTA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 – PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO
REFORMA TRABALHISTA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 – PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO
Conforme o Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 22, de 24/04/2018, a Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, que promovia alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, teve seu prazo de vigência encerrado em 23/04/2018.
A Medida Provisória nº 808/2017 alterava pontos importantes da Reforma Trabalhista e com o seu encerramento, os artigos da CLT voltam a redação original dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017.
Segundo o governo federal, será editado decreto para regulamentação de alguns pontos da Reforma Trabalhista e orientação quanto aos atos praticados no período de vigência da Medida Provisória nº 808/2017.
Vejamos a seguir os artigos da CLT alterados pelo encerramento da vigência da Medida Provisória nº 808/2017 e algumas das principais mudanças.
ARTIGO 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017
O artigo 2º da MP nº 808/2017, determinava que o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.
Considerando a redação original da Lei nº 13.467/2017, com o encerramento da vigência da MP, retorna a discussão da aplicabilidade da Reforma Trabalhista para os contratos de trabalho vigentes em 11/11/2017 ou apenas para os contratos firmados após essa data.
ARTIGO 59-A – JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS
ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/2017.
A redação dada ao artigo 59-A da CLT pela Medida Provisória nº 808/2017 permitia a adoção da jornada de trabalho de 12 x 36 horas somente através de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com exceção das empresas do setor de saúde.
- com a volta da redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jornada de trabalho de 12 x 36 horas poderá ser pactuada através de acordo individual entre empregado e empregador, independente do setor de atuação da empresa.
ARTIGO 223-C – DO DANO EXTRAPATROMONIAL
ARTIGO 223-G – DO DANO MORAL
Com o texto da MP nº 808/2017, a indenização para reparação de danos morais seria variável, de acordo com a gravidade leve, média, grave ou gravíssima, de três até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- com a redação original da Lei nº 13.467/2017, a indenização por danos morais fica limitada ao valor do último salário contratual do ofendido, calculada entre três e cinquenta vezes este valor, de acordo com a gravidade da ofensa.
ARTIGO 394-A – EMPREGADA GESTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE
Art. 394-A A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.
Na redação dada ao artigo 394-A da CLT pela Medida Provisória nº 808/2017, o trabalho em ambiente insalubre está vetado para a empregada gestante Porém, em caso de agente insalubre em grau médio ou mínimo, será permitido o trabalho quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde.
- a empregada gestante poderá trabalhar em atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, salvo quando apresentar atestado de saúde contrário.
Não será permitido o trabalho da gestante em atividades consideradas insalubres em grau máximo.
ARTIGO 442-B – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO
Entre outras alterações no artigo 442-B da CLT, a MP nº 808/2017 vedava a celebração de cláusula de exclusividade no contrato de trabalho autônomo.
Na redação do artigo 442-B da CLT, dada pela Lei n 13.467/2017, não há impedimento para a celebração de contrato de trabalho autônomo com cláusula de exclusividade.
ARTIGO 452-A – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
§ 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. .
Com o texto da MP nº 808/2017, através do artigo 452-G da CLT, até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.
Com a redação da MP nº 808/2017 o empregado intermitente tem direito a saque de apenas 80% do FGTS depositado no curso do contrato de trabalho e não tem direito ao seguro-desemprego.
- com o encerramento da vigência da MP nº 808/2017, foram excluídos os artigos 452-B a 452-H da CLT;
- na redação da Lei nº 13.467/2017 o artigo 452-A não especifica a questão do saque do FGTS e do seguro-desemprego;
- o artigo 452-A da CLT volta a sua redação original, dada pela Lei nº 13.467/2017, que não estabelece prazo mínimo de intervalo para a recontratação de ex-empregado como empregado intermitente.
ARTIGO 452-B – TRABALHO INTERMITENTE
ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017.
Excluído da CLT com o encerramento da Medida Provisória nº 808/2017.
ARTIGO 452-C – TRABALHO INTERMITENTE
ARTIGO 452-D – TRABALHO INTERMITENTE
ARTIGO 452-E – TRABALHO INTERMITENTE
ARTIGO 452-F – TRABALHO INTERMITENTE
ARTIGO 452-G – TRABALHO INTERMITENTE
ARTIGO 452-H – TRABALHO INTERMITENTE
ARTIGO 457 – SALÁRIO DO EMPREGADO
II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias.
Na redação da MP nº 808/2017:
- os abonos não constam como parcelas não integrantes do salário do empregado e sem incidência de INSS e FGTS;
- os prêmios não integram o salário e não sofrem incidência de INSS e FGTS desde que pagos, no máximo, até duas vezes ao ano;
- a ajuda de custo deve ser limitada a 50% da remuneração mensal do empregado.
- os abonos são considerados parcelas não integrantes do contrato de trabalho e não computadas na base de cálculo de INSS e FGTS;
- a ajuda de custo não está limitada a 50% da remuneração mensal do empregado;
- o pagamento de prêmios, para que não integrem o contrato de trabalho e não sejam computadas na base de cálculo de INSS e FGTS, não está limitado a duas vezes ao ano.
ARTIGO 510-E – COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS
ARTIGO 611-A – CONVENÇÃO COLETIVA
ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/201.
III- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
X - modalidade de registro de jornada de trabalho; =
ARTIGO 911-A – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A Medida Provisória nº 808/2017, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o artigo 911-A, que estabelece a contribuição previdenciária complementar para o segurado empregado que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal.
Com o encerramento da vigência da MP nº 808/2017, fica extinta contribuição previdenciária complementar para o segurado empregado que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês.

References: ARTIGO 2
 artigo 2

ARTIGO 59
 artigo 59

ARTIGO 223

ARTIGO 223

ARTIGO 394
 artigo 394

ARTIGO 442
 artigo 442
 artigo 442

ARTIGO 452
 artigo 452
 artigo 452
 artigo 452

ARTIGO 452

ARTIGO 452

ARTIGO 452

ARTIGO 452

ARTIGO 452

ARTIGO 452

ARTIGO 452

ARTIGO 457

ARTIGO 510

ARTIGO 611

ARTIGO 911
 artigo 911