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Timestamp: 2020-04-02 08:24:42+00:00

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Apelação Cível 1.0223.06.195599-1/003 1955991-82.2006.8.13.0223 (1)
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOVO REGRAMENTO LEGAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - RECURSO CABÍVEL - FUNGIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - ÔNUS - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A partir da vigência da Lei 11.232, de 2005, a decisão que resolve a impugnação à execução é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando o recurso impróprio for interposto no prazo do recurso próprio. A prova da condição de bem de família do imóvel compete a quem alega, conforme disciplina a legislação de regência do instituto. Segundo precedentes do STJ e do STF, é válida a penhora do imóvel do fiador em razão da dívida locatícia, afastada a impenhorabilidade do bem de família.
V.v.p.: Com o advento da Emenda Constitucional 26/2000, que incluiu a moradia no rol dos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição da República, não pode mais ser considerado por ela recepcionado o inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90, haja vista constituir, desde então, um direito fundamental de segunda geração, assegurando a residência do fiador a impenhorabilidade como bem de família, por força da observação criteriosa do princípio da isonomia, que o iguala ao reconhecido direito do afiançado, na observância restrita ao princípio da hermenêutica e no resguardo ao princípio de proteção da dignidade da pessoa humana.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOVO REGRAMENTO LEGAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - RECURSO CABÍVEL - FUNGIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - ÔNUS - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A partir da vigência da Lei 11.232, de 2005, a decisão que resolve a impugnação à execução é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando o recurso impróprio for interposto no prazo do recurso próprio. A prova da condição de bem de família do imóvel compete a quem alega, conforme disciplina a legislação de regência do instituto. Segundo precedentes do STJ e do STF, é válida a penhora do imóvel do fiador em razão da dívida locatícia, afastada a impenhorabilidade do bem de família.V.v.p.: Com o advento da Emenda Constitucional 26/2000, que incluiu a moradia no rol dos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição da República, não pode mais ser considerado por ela recepcionado o inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90, haja vista constituir, desde então, um direito fundamental de segunda geração, assegurando a residência do fiador a impenhorabilidade como bem de família, por força da observação criteriosa do princípio da isonomia, que o iguala ao reconhecido direito do afiançado, na observância restrita ao princípio da hermenêutica e no resguardo ao princípio de proteção da dignidade da pessoa humana.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.06.195599-1/003 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE(S): JOSE FRANCISCO FERREIRA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): MANUELINA CLAUDINA DE JESUS - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCELO RODRIGUES
Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.
Cuida a espécie de apelação cível interposta por José Francisco Ferreira e outros, em face da r. sentença de f. 49/74, pela qual o Juiz singular julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução interpostos na execução de sentença promovida por Manuelina Claudina de Jesus. Condenou-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito.
Em suas razões de recurso a apelante alega cerceamento de defesa pelo fato de o Juiz singular não ter designado audiência de instrução e julgamento para produção de prova. No mérito, sustenta que o imóvel penhorado nos autos é bem de família e deve ser declarada sua impenhorabilidade. Aduz a Constitucionalidade da Lei 8.009, de 1990 e que o Juiz singular não acolheu os ditames protecionistas da legislação, devendo a sentença ser reformada para desconstituir a penhora sobre o bem de sua propriedade.
Recurso sem preparo, porquanto deferido o benefício da assistência judiciária pelo Juiz singular.
A embargada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão do Juiz que recebeu a apelação, o qual este Relator negou provimento, conforme decisão vista em cópia às fl. 105/106.
A apelada apresentou contra-razões às fl. 92/101, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, e no mérito, pugnando pela manutenção da sentença.
Inicialmente, anoto que os embargos à execução foram interpostos em 24.04.2006, ou seja, antes da entrada em vigor das novas regras a respeito da execução, não estando revestidos de qualquer vício de forma, fl. 13.
Porém, as leis processuais têm aplicação imediata para os atos a serem praticados a partir de sua entrada em vigor, ainda que não retroajam para atingir os atos que porventura já tenham sido praticados ou determinados pelo Juiz (Lei de Introdução ao Código Civil). Trata-se do princípio do isolamento dos atos processuais, albergado no art. 1.211, do Código de Processo Civil, verbis:
"Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".
Oportuno situar a posição da doutrina a esse respeito:
"A lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência. Por outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como os seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se. (...)
c) Assim, a regra, também para as leis processuais, é que estas provêm para o futuro, isto é, disciplinam os atos processuais a se realizarem. Aplicação do princípio tempus regit actum. Os atos processuais já realizados, na conformidade da lei anterior, permanecem eficazes, bem como os seus efeitos" (Moacyr Amaral dos Santos, Primeira Linhas de Direito Processual Civil, ed. 20, v. I, Saraiva: São Paulo, p. 32).
Conforme se observa nos autos, o Juiz singular somente prolatou a decisão em data de 14.11.2007, sendo publicada em 29.11.2007.
Verifica-se, portanto, que na data em que foi prolatada a decisão objeto da presente apelação, a Lei 11.232, de 2005, já estava em plena vigência, e deveria ter sido observada pela parte ao interpor seu recurso, consoante o que disciplina o art. 475-M, §3º, do Código de Processo Civil.
Citado diploma legal alterou o procedimento de defesa da execução de título judicial e classificou-a como impugnação, sendo apreciada pelo Juiz singular por decisão interlocutória, na forma como dispõe o art. 162, §2º, sendo o recurso próprio cabível o agravo, nos termos do art. 475-M, §3º, do Código de Processo Civil.
Pelo princípio da adequação, um recurso só será admitido ou cabível quando corresponder à previsão legal para o tipo de decisão de que se pretende recorrer.
Humberto Theodoro Júnior assim preleciona:
"Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada. Quem quiser recorrer, há de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por figura diversa" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 520).
Todavia, entendo que deve-se aplicar o princípio da fungibilidade no presente caso para se admitir o recurso, considerando-se que foi interposto no prazo correspondente tanto à apelação quanto ao agravo.
Assim, conheço do recurso como agravo.
Suscita a agravada preliminar de deserção do recurso, devido ao fato de o Juiz não ter deferido a assistência judiciária e o preparo do recurso não ter sido comprovado.
Entretanto, verifica-se que a matéria já foi objeto de irresignação da agravada quando da interposição de agravo de instrumento, oportunidade na qual restou afastada a deserção, mantido o recebimento do recurso.
Por outro lado, observa-se que o Juiz singular deferiu o benefício da assistência judiciária aos agravantes, motivo pelo qual torna-se insubsistente a preliminar, porquanto não exigível o preparo nos termos da Lei 1.060, de 1950.
Alegam os agravantes cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova a respeito da condição de moradia do imóvel e sua impenhorabilidade, bem como o falecimento da credora.
Em que pese a insurgência dos agravantes, verifica-se que não houve cerceamento de defesa.
A matéria não enseja a produção de prova testemunhal, como requereram os agravantes, mas simples apresentação de documentos, atos que deveriam ter sido promovidos pelos requerentes quando interpostos os embargos, conforme ônus que lhes atribuem os art. 333, I e 396 do Código de Processo Civil, sendo que na redação anterior do art. 740, bem como na atual, sendo a matéria de direito ou mesmo de fato, porém a prova for exclusivamente documental, deverá o Juiz julgar o feito sem designação de audiência.
No caso, a prova a respeito do imóvel ser o único de propriedade dos agravantes, bem como sua residência, é exclusivamente documental.
Da mesma forma, aprova do falecimento do credor enseja a juntada da certidão de óbito, diligência que não denota a necessidade de audiência para tanto.
Neste sentido, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, posto que o próprio Código de Processo Civil autoriza a decisão do Juiz sem a realização de audiência e incumbe à parte que alega a produção das provas documentais junto com sua petição inicial ou contestação.
No mérito, não há como acolher a pretensão dos agravantes.
Trata a execução de título judicial, sentença prolatada nos autos de ação de cobrança de encargos da locação, contrato no qual os agravantes figuraram como fiadores.
No que concerne à possibilidade de penhora do imóvel dos fiadores, cabe menconar que, em se tratando de execução de obrigações decorrentes de contrato de locação, inexiste impossibilidade de constrição do imóvel residencial do garante, conforme os termos da Lei 8.245, de 1991, que em seu art. 82, inseriu o inciso VII ao art. 3º, da Lei 8.009, de 1990.
A matéria, em que pese apresentar certa controvérsia em alguns tribunais, é sedimentada na jurisprudência do STJ e do STF como legal e Constitucional, não afrontando qualquer direito fundamental ou social regulado pela legislação pátria, conforme ponderou o Ministro Cezar Peluso.
"FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, com a redação da Lei 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (RE 407688/SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 08/02/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).
"LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ARTIGO 82, LEI 8.245/91. ARTIGO 3º, LEI 8.009/90. NOVA REDAÇÃO. O ordenamento jurídico pátrio possui como regra a impenhorabilidade do bem de família. Porém, com as disposições trazidas pela Lei 8.245/91, em seu artigo 82, que não confere ao referido bem, ainda que seja o único, o caráter da impenhorabilidade, nova redação foi dada ao artigo 3º da Lei 8.009/90, mormente pela introdução do inciso VII em seu rol. Configura-se válida a penhora do bem de família para garantir débitos decorrentes de fiança locatícia. Precedentes do STJ. Esta Corte tem como recomendação mais adequada a orientação segundo a qual o bem, se for indivisível, será levado por inteiro à hasta pública, cabendo à outra metade proprietária, 50% do preço alcançado.
Recurso especial provido" (REsp. 583484/GO, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 02.03.2004, DJ 29.03.2004 p. 287).
Neste egrégio Tribunal, o entendimento majoritário segue a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reconhecendo a exceção prevista na Lei 8.009, de 1990 quanto ao bem dos fiadores, conforme lustra o seguinte julgado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 3º DA LEI 8.009/90. É possível a constrição do bem de família, em decorrência do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, o que é exceção à regra da impenhorabilidade" (AGRAVO N° 1.0016.98.001055-3/004 - TJMG - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. SELMA MARQUES, Belo Horizonte, 02 de julho de 2008).
Portanto, sopesados tais argumentos, não merece reforma a sentença monocrática, considerando-se que a penhora do imóvel dos fiadores é autorizada em razão da exceção prevista na Lei 8.009, de 1990.
Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas do recurso, pelos agravantes, suspensa a exigibilidade porquanto beneficiários da assistência judiciária.
No que se refere à preliminares, acompanho o Relator.
No mérito, pedindo vênia ao entendimento apresentado pelo eminente Relator, dele ouso distanciar-me, uma vez entender que a r. sentença recorrida deve ser reformada.
O cerne da controvérsia diz respeito à apontada ilegalidade da penhora de bem de família dos fiadores, envolvendo debate polêmico acerca da recepção ou não recepção pela Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional 26/2000, do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90, acrescido pela Lei 8.245/91, existindo julgados favoráveis tanto aos interesses dos embargantes como do embargado.
A impenhorabilidade do bem de família foi introduzida pela Lei 8.009/90, segundo a qual, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, não respondendo por dívida de qualquer natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Constava da sua redação original:
"Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens".
Todavia, por força do disposto no artigo 82 da Lei 8.245/91, à referida norma foi introduzido o inciso VII, segundo o qual o bem de família poderá ser penhorado se o processo de execução for movido "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação", não havendo a doutrina e a jurisprudência, em princípio, questionado a legalidade de tal dispositivo, reconhecendo os tribunais pátrios a validade da penhora sobre o bem de família, em decorrência de execução por fiança prestada em contrato de locação.
Contudo, em virtude da Emenda Constitucional 26, de 2000, que conferiu nova redação ao artigo 6º da Constituição Federal, passando a moradia a ser considerada um direito social, o tema tornou-se discutível. Assim, à luz da moderna visão Constitucional do Direito Civil, fundado nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da solidariedade social (art. 3º, I) e da isonomia (art. 5º, caput), bem como da nova redação do artigo 6º da Carta Magna, tem-se questionado a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90.
Ora, a exceção à impenhorabilidade do bem família, decorrente da prestação de fiança, viola claramente o principio da isonomia e o princípio da hermenêutica, em virtude de serem diferentemente tratados na lei em questão o fiador e o locatário, a este, mesmo sendo parte principal do contrato de locação, a que a fiança é secundário e se subordina, garantindo-se a norma infraconstitucional a impenhorabilidade do bem de família e a aquele excluindo-a, quando na verdade são todos iguais perante a lei, residindo a lesão ainda no fato da fiança ser um contrato acessório, que não pode trazer mais obrigações que o contrato principal de locação.
Lado outro, ao retirar do fiador, que não oferece formal e expressamente sua residência como garantia, a segurança de um teto para morar, certamente se estará violando o princípio fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana.
Importante ressaltar que o direito à moradia, segundo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, constitui-se em duas faces,
".... uma negativa, que 'significa que o cidadão não pode ser privado de uma moradia nem impedido de conseguir uma, no que importa a abstenção do Estado e de terceiros', e uma positiva, que 'consiste no direito de obter uma moradia digna e adequada, revelando-se como um direito positivo de caráter prestacional, porque legitima a pretensão do seu titular à realização do direito por via de ação positiva do Estado" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 21ª ed., 2002, São Paulo: Malheiros, p. 314).
Dessa forma, incluída a moradia na lista dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, resta claro não poder mais considerar recepcionado o inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90 pela Emenda Constitucional 26/2000, pois a proteção à moradia, que deve ser respeitada pelo Estado, constitui forma de preservação da dignidade da pessoa humana.
Coadunando deste posicionamento, o eminente Ministro Carlos Velloso, quando integrante do excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, relator do Recurso Extraordinário 352.940, reconhecendo o direito à moradia como direito fundamental de segunda geração, estando no capítulo dos direitos sociais, fundamentou a impenhorabilidade do imóvel residencial de família do fiador, declinando em seu judicioso voto:
"... a ressalva trazida pela Lei 8.245, de 1991 - inciso VII do art. 3º - feriu de morte o princípio isonômico, tratando desigualmente situações iguais, esquecendo-se do velho brocardo latino: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, ou em vernáculo: onde existe a mesma razão fundamenta, prevalece a mesma regra de Direito. Isto quer dizer que, tendo em vista o princípio isonômico, o citado dispositivo (...) não foi recebido pela EC 26, de 2000".
E ainda, a jurisprudência:
"AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - FIADOR - DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90, ACRESCIDO PELO ART. 82 DA LEI 8.245/91 - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000 - ELEVAÇÃO DA MORADIA COMO DIREITO SOCIAL. A nova ordem constitucional, emanada pela Emenda 26/2000, merece a reflexão dada pelo magistrado a quo, ao considerar como não recepcionados os preceitos infraconstitucionais que cuidam sobre a exclusão do benefício da impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador e dos bens que guarnecem a casa. Com efeito, ao alçar a moradia a direito social do cidadão, considerou o legislador constituinte as atuais condições de moradia de milhões de brasileiros, que vivem em situação deprimente e que configuram verdadeira chaga social para grande parte das metrópoles do País" (Agravo de Instrumento 2000.00.2.003053-2, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, j. 13/11/00, TJDF).
Destarte, não se deve admitir que para garantir o débito de um contrato de locação seja o fiador despojado de sua própria moradia, do seu único imóvel residencial, em afronta ao princípio fundamental de preservação da dignidade humana e ao direito social fundamental de segunda geração que lhe garante a moradia, cabendo ao exeqüente a comprovação de possuir a executada outros imóveis, podendo a nulidade da penhora ser decretada nos próprios autos da execução.
A propósito, cita-se aresto do extinto TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS:
"EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL PENHORADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA O ÚNICO - PROVA A CARGO DO EXEQÜENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - TERCEIRO INTERESSADO PODE APELAR MAS DEVE CINGIR-SE AO QUE FOI DISCUTIDO NO PROCESSO, VEDADA A INTROMISSÃO DE FATOS NOVOS. Se o executado alega que o bem sob constrição é a residência de sua família, à parte contrária, in casu, o credor, incumbe a prova em contrário pois essa declaração tem presunção juris tantum dada a proteção que a Lei 8.009/90 lhe emprestou. Também não há necessidade de ser o único bem, mormente havendo terrenos, sem edificação, como outros imóveis o que se tem por irrelevante, pois, o direito de residir continuará sendo do devedor naquele imóvel. Apelação provida. Imóvel impenhorável. Pode o terceiro interessado ingressar com apelação no processo em que, evidentemente, não participou da relação jurídica processual, mas, sua argumentação deverá cingir-se ao que ficou discutido e resolvido no processo, vedada a intromissão de argumentos e fatos novos. Apelação, por isto mesmo, improvida" (Apelação Cível 302823-7, Rel. Pedro Quintino do Prado, j. 29/06/00).
Reformulei meu entendimento sobre a matéria em função da nova redação ofertada ao artigo 6º da Carta Magna, valorando a atual visão constitucional quanto ao tema, com base nos citados princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia.
Portanto, não podendo a penhora recair sobre bem de família do fiador, torna-se insubsistente a constrição da residência dos apelantes, exatamente pela aplicação dos princípios acima delineados.
Pelo exposto, com redobrada vênia ao eminente Relator, dou provimento ao recurso, para julgar procedentes os embargos à execução, declarando insubsistente a constrição efetivada sobre o imóvel dos apelantes, formalizada pelo auto de penhora trasladado à f. 305 dos autos em apenso, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
De acordo com o voto do eminente Desembargador Relator.
SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.06.195599-1/003
(TJMG - Apelação Cível 1.0223.06.195599-1/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2008, publicação da súmula em 06/03/2009)

References: artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
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 ARTIGO 82
 ARTIGO 3
 artigo 82
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 artigo 82
 artigo 6
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 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
in casu
 artigo 6