Source: http://edda.pt/legislacao.html
Timestamp: 2018-11-20 16:27:44+00:00

Document:
Legislação | EDDA Condomínios
>> Artigo 1414º – Principio Geral
>> Artigo 1415º – Objecto
>> Artigo 1416º – Falta de Requisitos Legais
>> Artigo 1417º – Principio Geral
1) A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa omum ou em processo de inventário.
>> Artigo 1418º – Conteúdo do Título Constitutivo
>> Artigo 1419º – Modificação do Titulo
>> Artigo 1420º – Direitos dos Condóminos
>> Artigo 1421º – Partes Comuns do Prédio
>> Artigo 1422º – Limitações ao Exercício dos Direitos
>> Artigo 1422º-A – Junção e Divisão de Fracções Autónomas
>> Artigo 1423º – Direitos de Preferência e de Divisão
>> Artigo 1424º – Encargos de Conservação e Fruição
>> Artigo 1425º – Inovações
>> Artigo 1426º – Encargos Com Inovações
>> Artigo 1427º – Reparações Indispensáveis e Urgentes
>> Artigo 1428º – Destruição do Edifício
>> Artigo 1429º – Seguro Obrigatório
>> Artigo 1429º-A – Regulamento do Condomínio
>> Artigo 1430º – Órgãos Administrativos
>> Artigo 1431º – Assembleia dos condóminos
>> Artigo 1432º – Convocação e Funcionamento da Assembleia
>> Artigo 1433º – Impugnação das Deliberações
>> Artigo 1434º – Compromisso Arbitral
>> Artigo 1435º – Administrador
>> Artigo 1436º – Funções do Administrador
>> Artigo 1437º – Legalidade do Administrador
>> Artigo 1438º – Recurso dos Actos do Administrador
>> Artigo 1438º-A – Propriedade Horizontal de conjuntos de Edifícios
>> Artigo 1º – Deliberações da Assembleia de Condóminos
>> Artigo 2º – Documentos e Notificações Relativos ao Condómino
>> Artigo 3º – Informação
>> Artigo 4º – Fundo Comum de Reserva
>> Artigo 5º – Actualização do Seguro
>> Artigo 6º – Dívidas por Encargos de Condomínio
>> Artigo 7º – Falta ou Impedimento do Administrador
>> Artigo 8º – Publicação das Regras de Segurança
>> Artigo 9º – Dever de Informação a Terceiros
>> Artigo 10º – Obrigação de Constituição da Propriedade Horizontal e de Obtenção da Licença de Utilização
>> Artigo 11º – Obras
>> Artigo 12º – Direito Transitório

References: Artigo 1414
 Artigo 1415
 Artigo 1416
 Artigo 1417
 Artigo 1418
 Artigo 1419
 Artigo 1420
 Artigo 1421
 Artigo 1422
 Artigo 1422
 Artigo 1423
 Artigo 1424
 Artigo 1425
 Artigo 1426
 Artigo 1427
 Artigo 1428
 Artigo 1429
 Artigo 1429
 Artigo 1430
 Artigo 1431
 Artigo 1432
 Artigo 1433
 Artigo 1434
 Artigo 1435
 Artigo 1436
 Artigo 1437
 Artigo 1438
 Artigo 1438
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12