Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/58846125/201905240147/diploma?p_p_state=maximized&did=34491275&rp=indice
Timestamp: 2019-10-19 19:24:17+00:00

Document:
Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26
Lei n.º 23/96 - Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 12/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26, em vigor a partir de 2008-05-26
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 12/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 10/2013 - Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-28, em vigor a partir de 2013-04-28
1 -São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 44/2011 - Diário da República n.º 119/2011, Série I de 2011-06-22, em vigor a partir de 2011-07-22
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 24/2008 - Diário da República n.º 105/2008, Série I de 2008-06-02, em vigor a partir de 2008-06-07, produz efeitos a partir de 2005-05-26
Republicado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 12/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26, em vigor a partir de 2008-05-26
Republicado pelo/a Lei n.º 12/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26, em vigor a partir de 2008-05-26
2 - Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 6/2011 - Diário da República n.º 49/2011, Série I de 2011-03-10, em vigor a partir de 2011-03-11
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 24/2008 - Diário da República n.º 105/2008, Série I de 2008-06-02, em vigor a partir de 2008-06-07, produz efeitos a partir de 2008-05-26

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 5
 artigo 10
 Artigo 2
 Artigo 1