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Timestamp: 2019-09-16 05:43:05+00:00

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A_possibilidade_unioes_civis_multissubjetivas_direito_brasileiro.pdf
Pré Projeto Rosangela
PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE GOIS DEPARTAMENTO DE CINCIAS JURDICAS NCLEO DE PRTICA JURDICA COORDENAO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I
ADOO POR CASAIS HOMOAFETIVOS A EVOLUO DA SOCIEDADE ATRAVS DE NOVAS CONSTITUIOES FAMILIARES E A ADOO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. ORIENTANDO(A): LAURA NUNES RESENDE ORIENTADOR(A): FERNANDA MOI
Trabalho de Curso I Tema: Adoo por casais homoafetivos Delimitao do tema: O presente trabalho tem como objetivo de apresentar a evoluo da sociedade atravs de novas constituies familiares e a adoo por casais homoafetivos .
TEMA.................................................................................................................2 DELIMITACAO DO TEMA...........................................................................2 1. 2. 3. 3.1 3.2 4. 5. 6. 7. 8. 9. JUSTIFICATIVA..................................................................................4 REFERENCIAL TERICO ...............................................................9 OBJETIVOS GERAL ................................................................................................15 ESPECFICO ............... ......................................................................15 PROBLEMAS.....................................................................................16 HIPTESES........................................................................................17 METODOLOGIA...............................................................................18 CRONOGRAMA................................................................................19 ESTRUTURA PROVVEL.............................................................20 BIBLIOGRAFIA ...........................................................................21/22
O presente projeto de trabalho tem por intuito apresentar vrios temas bastante discutidos e criticados pela sociedade. Temas estes que mereciam uma devida importncia a que no atribuda, seja pelo no esclarecimento de tais assuntos ou at mesmo pelo preconceito que cada individuo ainda guarda dentro de si, apesar da grande evoluo que a humanidade j sofreu e vem sofrendo ao longo de vrios anos.Fazem parte desta evoluo assuntos como: os novos conceitos de formao das famlias; a grande importncia que o Estado tem dado ao abandono de crianas e adolescentes e a casais que por algum motivo no puderam realizar o objetivo de terem filhos, sendo a soluo de tais questes o instituto da adoo; as questes que dizem respeito sexualidade entre pessoas do mesmo gnero e o desejo de formarem famlias atravs da adoo de crianas. Sabe-se que um dos principais campos do direito que vem sofrendo grandes mudanas com o desenvolvimento da sociedade o Direito de Famlia. Foi em Roma que se estabeleceram as principais caractersticas da famlia Patriarcal, onde o patriarca que era identificado com a figura do homem que detinha todo o poder sobre os membros da famlia, ele era a pessoa sui jris, ou seja, chefiava todo o restante da famlia. A mulher se submetia a autoridade paterna e devia obedincia ao marido, mas com o passar do tempo e com a evoluo da sociedade a mulher passou a lutar pela igualdade de direitos e pela isonomia de poder dentro da famlia. O conceito de entidade familiar e sua formao tambm sofreram grandes mudanas. De acordo com Wald apud Nogueira (2007),A famlia era, simultaneamente, uma unidade economia, religiosa, poltica e jurisdicional. Antes, as famlias eram formadas pelos ditos casamentos arranjados, onde a famlia da mo a escolhia o seu marido atravs de seus atributos e principalmente de seu dote e ento se casavam e tinham seus filhos. (NOGUEIRA, Mariana Brasil, A Famlia: Conceito e Evoluo Histrica e sua Importncia, Santa Catarina, 2007) Com a independncia adquirida pela mulher esta historia foi sendo modificada ao longo do tempo, assim como demonstra uma pesquisa realizada pela professora Cristina Donza, do curso de Histria do Instituto de Filosofia e Cincias Humanas (IFCH) da Universidade Federal do Par (UFP A), Atualmente, as pessoas casam mais tarde, particularmente as mulheres. Se, antes, a maioria das mulheres se casava at a idade de 25 anos, hoje, muitas se casam depois dos 30 anos. Isso se deve entrada da
mulher no mercado de trabalho, particularmente mulheres de camadas mdias, que precisam investir na formao educacional e profissional, num projeto que passa tambm pela valorizao pessoal, relata a professora atravs do trabalho realizado.A entidade familiar sofreu profundas mudanas com a Constituio de 1988, tanto no reconhecimento de novas constituies familiares, na facilidade do divorcio e na igualdade entre os membros da famlia. Se antes era previsto apenas o casamento no artigo 1.551, do cdigo civil como forma de constituio familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ao direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a unio estvel para casais do mesmo sexo. Um assunto bastante intrigante ao ser discutido na sociedade a questo relacionada a homossexualidade, onde as pessoas possuem a enorme ignorncia de acreditar que seja algo recente e como tudo que novo possui uma receptao repleta de preconceito. Este o grande erro nas pessoas, a falta de conhecimento de que o homossexualidade algo que j se presenciava nas culturas gregas e romanas, faziam parte da sociedade mas com definio diferente, conhecida como Pederastia e possua caracterstica sagrada, no entanto valorizavam apenas o plo ativo identificado com o homem.(DIAS, Maria Berenice,2010, p.) possvel identificar a homossexualidade entre as civilizaes antigas atravs de mitos, lendas, relatos e encenaes. Na Grcia fazia parte da vida dos deuses e reis, como por exemplo, um casal famoso da mitologia era os deuses Zeus e Ganimedee as historias de Apolo e jovens gregos. Assim como a heterossexualidade tinha como objetivo procriao, a bissexualidade e a homossexualidade tambm possuam seu lugar na Grcia antiga. No era visto de forma alguma como uma falta de respeito, como vicio ou acidente. Todo individuo poderia seguir a orientao que quisesse sem ser alvo de preconceito pela sociedade. (DIAS, Maria Berenice, 2010, p. ) Na Grcia e em Esparta a homossexualidade possua at um carter pedaggico, o que pode ser observado na obra Discurso de Aristfanes, escrita por Plato. Em sua obra clara a aceitao e a existncia da sexualidade entre pessoas do mesmo gnero, constituam como um aprendizado para os jovens que eram escolhidos por homens mais velhos, geralmente guerreiros e de grande intelectualidade para transmitir-lhes o conhecimento para guerra e para poltica, a aquisio desse
conhecimento era realizado a partir da iniciao sexual desses jovens. (COSTA, Tereza Maria Machado Lagrota, Adoo por pares homoafetivos: Uma abordagem jurdica e psicolgica, Curitiba, 2002) Ento se pode concluir que a homossexualidade como muitos pensam, no algo recente e sim j existente desde as primeiras civilizaes, praticas realizadas at mesmo por grandes venerados da sociedade. A grande influencia identificada o papel da igreja catlica que considera as relaes entre pessoas do mesmo sexo como uma perverso ou aberrao da natureza, baseando na bblia que dizem os integrantes da religio catlica que deve ser seguido a historia de Ado e Eva, ou seja, apenas a relao entre pessoas de sexo oposto, observando tambm o grande interesse na procriao, assim possuem grande dio contra gays e lsbicas. Mas h excees assim como a declarao dada pelo padre Daniel A. Helminiak: Pra mim, a Bblia no fornece qualquer base real para a condenao da homossexualidade. (A unio homoafetiva em perspectiva interdisciplinar, artigo de Bruno Landim Maia) Acompanhando a histria da civilizao v-se que, a relao entre pessoas do mesmo sexo algo j existente e natural e no como pessoas mais conservadoras pensam, sendo algo designado como a anomalia dos tempos presentes. A diferena que com a evoluo dos costumes a sexualidade que cada um segue deixou de ser algo restringido e hoje abordado em qualquer meio de telecomunicao, em bares, boates, em qualquer ambiente podendo ser freqentado por qualquer pessoa e visto tambm em manifestaes culturais como a Parada Gay, existente em pases do mundo todo e que atrai milhares de pessoas, tanto homossexuais como heterossexuais. A unio entre pessoas do mesmo sexo no deve ser vista como preconceito ou ser negada pela sociedade e principalmente deve ser uma luta combatida pelos juristas, pois possui respaldo na prpria constituio no seu artigo 3, inciso IV dispondo que: Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas discriminao. Assim como no caput do artigo 5, em que todos devem ser iguais perante a lei, sem discriminao de qualquer natureza (...). Os avanos sociais esto causando grandes reflexos no mbito jurdico, vrios doutrinadores j esto sendo favorveis a atribuies tanto de direitos como de deveres para pessoas do mesmo sexo, merecendo assim tutela jurdica. No prprio judicirio h vrios indcios de que o direito vem acolhendo esses casais, como o reconhecimento da
unio estvel, decises favorecendo adoo de crianas por casais homossexuais entre outros destaques. Enquanto a grande parte da sociedade se preocupa com o que imoralidade, se quer buscam saber o por que ou qual sua origem. Mas o mais importante afetividade, o amor entre as pessoas, sejam elas do mesmo sexo ou no. A adoo teve inicio na Antiguidade, como j descrevia o artigo 185 do Cdigo de Hamurabi dizendo que: Se um homem adotar uma criana e der seu nome a ela como filho, criando-o, este filho crescido no poder ser reclamado por outrem". Teve como adotantes os povos orientais, os gregos, os romanos e at mesmo os hebreus tendo como prova os relatos bblicos. Tinham como objetivo a continuao do culto familiar pela linha masculina ou quando havia famlias sem descendentes era permitido adotar uma criana para que pudesse herdar os bens daquela famlia. No Brasil a adoo ocorre desde o perodo de colonizao, visto como uma pratica de caridade, onde famlias ricas adotavam crianas abastardas tendo-as como filhos de criao, sendo estas utilizadas como mo -de-obra e como pratica de ajudar os mais necessitados como definia a igreja catlica. Na legislao brasileira a adoo s foi surgir em 1828, com o objetivo de auxiliar casais que no podiam ter filhos e mais recentemente no em 13 de julho de 1990, foi criado o ECA( Estatuto da Criana e do Adolescente) com a Lei 8069/90 sofrendo alteraes em Novembro de 2009 com a chamada nova Lei da Adoo. A Lei 12.010/09, garante a crianas e adolescentes seus direitos, assim como disposto no artigo 15, do ECA: A criana e o adolescente tem direito a liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis. A adoo tambm algo ainda pouco difundido na sociedade, devido ao preconceito existente entre as pessoas. A entidade familiar possui grande responsabilidade na formao cidad de uma criana, os princpios e valores que so transmitidos dos pais para os filhos so de grande importncia para uma formao de uma base solida que gerar influencias quando essa criana ou esse jovem de deparar com as adversidades sociais. A adoo possui uma grande importncia, tanto para crianas que foram abandonadas no possuindo pais ou para os casais que querem ter filhos e no podem ter por algum motivo, alm da constituio familiar e a afetividade entre os pais adotivos e as crianas adotadas evitar que essas crianas que por algum motivo foram abandonadas possurem um lar, evitando assim a prostituio, o uso de drogas e a delinqncia.
Os requisitos da adoo esto elencados na subseo IV, da Adoo dos artigos 39 ao artigo 52-D do Estatuto da Criana e do Adolescente. No artigo 226 da Constituio Federal em seu pargrafo 3 dispe que: Para efeito da proteo do Estado, reconhecida a unio estvel entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua converso em casamento, assim como foi estendido o reconhecimento da unio estvel em casais homossexuais recebendo tutela atravs de jurisprudncias e da legislao, quando o STF em 05 de maio de 2011 ao julgar a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a unio estvel para casais do mesmo sexo. A nova Lei de Adoo, a Lei 12.010/2009, ficou lacunas no solucionando todas as questes existentes na sociedade, e uma dessas lacunas se referem a adoo por casais homoafetivos, no existindo previso legal autorizando ou vedando a adoo. E como a legislao no faz restrio ao sexo, ao estado civil ou a orientao sexual daqueles que vo adotar uma criana, no h impossibilidade jurdica de um casal gay fazer uma adoo. Assim como h exemplos de processos de adoo de casais homossexuais que foram deferidas as adoes , como por exemplo no processo n 70013801592, existente na 7 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, onde por deciso unnime o Desembargador Luis Felipe Brasil Santos utilizando de jurisprudncia e algumas decises j deferidas, permitiu a adoo de duas crianas de 2 e 4 anos por um casal de lsbicas. Por fim, Murilo Melo Filho defende que:
A prioridade em um processo de adoo a criana. Em toda adoo, seja por casais
homossexuais ou heterossexuais, necessria uma profunda avaliao feita por especialistas a partir de uma srie de critrios tcnicos. Uma vez aprovado o processo de adoo pelas autoridades competentes, meu posicionamento favorvel ao que for considerado ser o melhor para a criana, que precisa de amor e acolhimento para sair da condio de desamparo a que est submetido. (MELO FILHO, 2010, p. 50)
A fundamentao terica deste trabalho tem como objetivo abordar o tema Adoo por casais homoafetivos em especial e tambm levando em considerao a evoluo histrica da entidade familiar, da homossexualidade e a importncia da adoo das primeiras civilizaes at o contexto atual tendo como base os conceitos, jurisprudncias, doutrinas, a prpria Constituio Federal Brasileira e o Cdigo Civil Brasileiro. Se antes a instituio familiar era basicamente patriarcal onde a mulher e os filhos no possuam grande representao como membros, apenas o homem era quem ditava as regras, tornando-se assim a mulher como submissa. Alm de que a famlia sofria grandes influncias religiosas tendo como objetivo principal a procriao para transmisso de bens. A nica modalidade que se aceitava era o casamento entre homens e mulheres. Assim como diz DIAS (2010, p. 02):
A famlia consagrada pela lei tinha um modelo conservador, era uma entidade matrimonializada, patriarcal, patrimonializada, indissolvel,
hierarquizada e heterossexual. Pelas regras do Cdigo Civil de 1916, os relacionamentos que fugissem ao molde legal, alm de no adquirirem visibilidade, estavam sujeitos a severas sanes.
Buscar um conceito que seja definindo a famlia atualmente algo difcil. A partir do momento em que o Estado se desvinculou da igreja a entidade familiar sofreu grande desenvolvimento, pois deixou de ter as funes procriativas, polticas, religiosas e at mesmo econmicas. Surgiram da, varias vertentes de formao das famlias, hoje possvel ver alm do padro que seria o casamento como forma de matrimonio, a unio estvel elencada no artigo 1.723, CC reconhecida como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a mulher, configurada na convivncia entre o homem e a mulher, contnua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituio familiar, famlias tambm formadas por pessoas que saram de outras relaes, famlias constitudas por mes solteiras ou pais solteiros e at mesmo recentemente aprovado pela Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, onde foi reconhecida a unio estvel por casais do mesmo sexo.
Assim relata CARVALHO (2012, p.55):
No que se refere especificamente ideologia da famlia legitima pautada no casamento monogmico entre homem-mulher, ao estilo romano-catlico, torna-se patente a distino entre outras modalidades que se furtam a este modelo. Muito se fez, no aspecto jurdico, no sentido de enquadrar relaes distintas do matrimonio formal em hipteses que se aproximem do casamento tradicional, equiparandoas.
Desta forma, como se evidencia a unio entre pessoas do mesmo sexo que at pouco tempo no era reconhecida pela sociedade, apesar de j existir a sculos. Homossexual vem do prefixo hmos e significa semelhana, deriva ainda do latim sexu que quer dizer sexo, concluindo-se pertencem ao mesmo sexo. As relaes homossexuais j eram conhecidas e praticadas por povos como os romanos, egpcios, gregos e assrios. Assim como afirma BRITO (2000, p.47) em sua pesquisa da origem e evoluo histrica a respeito dos homossexuais:
Entre outros povos chegou a ser relacionada religio e a carreira militar, pois a pederastia era atribuda aos deuses Horus e Set, que representavam a homossexualidade e as virtudes militares... Todavia, foi entre os gregos que a homossexualidade tomou maior feio, pois alem de representar aspectos religiosos e militares, os gregos tambm lhe atribuam caractersticas como intelectualidade, esttica corporal e tica comportamental, sendo por muitos considerada mais nobre do que o
relacionamento heterossexual.
Sendo assim, necessrio encarar a homoafetividade como algo existe na nossa sociedade e sem discriminao, pois no uma doena nem uma opo livre, (...) homossexual o individuo que no nega seu sexo, mantendo sua identidade no nexo biolgico, mas cuja atividade sexual s se volta para pessoas do mesmo sexo que o seu (BRANDAO, 2002, p.16). Grande parte da sociedade abomina os homossexuais, seja por ignorncia ou por aceitar algo diferente dos padres
convencionais. No entanto nossa prpria constituio federal elenca em seu artigo 5 que: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantido se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito vida, liberdade, segurana e a propriedade. Assim como afirma tambm a constituio em seu artigo 3, caput e inciso IV que: Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminao. Desta forma, diferentemente do direito penal em que as condutas ilcitas so atribudos ao tipos penais existentes no Cdigo Penal, o Direito Civil diferente, devendo acompanhar as necessidades e realidades da sociedade, ou seja, no a sociedade que deve se amoldar a legislao e sim a legislao que deve seguir a sociedade. Entende tambm CARVALHO (2012, p.57):
Trata-se claramente, de uma lacuna na lei vigente, especificadamente sobre a questo em debate, tambm chamada de lacuna legal. Resta bastante claro que, diante de tal evoluo da sociedade, o legislador ptrio j deveria ter reconhecido que so necessrias normas para dar soluo a estes conflitos. Configurada esta lacuna, parte o aplicador para uma investigao na lei omissiva, indagando se a fonte utilizada em casos semelhantes. a busca de um prottipo, por meio do qual o aplicador decidir o caso em ateno.
Outra questo que gera polmica at mesmo para aqueles que aceitam a afetividade entre os homossexuais a questo da adoo por casais homoafetivos, sendo uma das justificativas destes que no aceitam a impossibilidade de imitar as determinaes da natureza, onde no existiriam as figuras de pai e me e toda a complexidade psicolgica. Igual aos casais heterossexuais o sonho dos casais homoafetivos tambm a possibilidade de formarem uma famlia completa, utilizando-se da adoo, que uma prtica bastante defendida, devido a grande importncia existente para formao de conscincia e adaptao para a vida em sociedade, atravs da afetividade e da boa educao livrando assim crianas que so entregues adoo de constiturem o mundo da criminalidade, da prostituio e do abandono. Assim afirma SANTOS (2005, p.43/44):
Hoje o objetivo no mais a unio para se ter filhos, mas dar e receber amor, afeto sexual, de forma que diante desta realidade a composio da famlia modificou-se, sendo o fundamental o amor em substituio da prole, de forma que os casais no mais necessariamente devem ser formadas por pessoas de sexo diferentes. Nada se encontra nas normas jurdicas brasileiras que possam impedir que o homossexual possa adotar. Tratando os opositores adoo de crianas por homossexuais, argumentam que o adotado se identificaria como modelo dos pais e que por fora de lealdade afetiva seriam iguais a eles se tornando homossexuais. Rebate-se tais argumentos que a criana, quando da formao de sua personalidade se identifica com seus pais relativamente aos papeis que eles representam: masculino e feminino, sendo que a forma fsica, ou seja, genital, tem pouqussima importncia para elas. Tambm, dos casais heterossexuais que surgiram os filhos homossexuais, com todos os atributos que deveriam gerar filhos heterossexuais.
Desta forma, o novo cdigo civil no impossibilita a adoo por casais homoafetivos, devendo apenas segundo o artigo 1.622 que Ningum pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em unio estvel, assim como j foi reconhecida pelo STF a unio estvel em casais do mesmo sexo e estes seguindo tambm o requisito do artigo 1.623 do Cdigo Civil que estabelece o limite de idade para adotar sendo os maiores de 18 anos, no h que se falar que legalmente existe algum fator impeditivo para adoo por casais homoafetivos. Assim existem vrios julgados j afirmando isso como:
Minas Gerais - Apelao cvel. Destituio de poder familiar. Abandono da criana pela me biolgica. Adoo por casal do mesmo sexo que vive em unio estvel. Melhor interesse da criana. Registro de nascimento. Recurso conhecido e provido. I - A destituio do poder familiar medida extrema, s devendo ser concretizada se comprovada a impossibilidade de permanncia do menor com os
pais. II - Sempre que se tratar de interesse relativo s crianas e adolescentes, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem estar. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a existncia de entidade familiar quando duas pessoas do mesmo sexo se unem, para constituio de uma famlia. IV - A vedao discriminao impede qualquer interpretao
proibitiva de que o casal homoafetivo, que vive em unio estvel, adote uma criana. V - Demonstrado nos autos que a genitora, com histrico de conduta agressiva e envolvimento com prostituio,
abandonou a menor entregando-a aos cuidados das requerentes, e que a convivncia com o casal homoafetivo atende, de forma inequvoca, o melhor interesse da criana, a destituio do poder familiar medida que se impe, nos termos do artigo 1.638, II e III, do Cdigo Civil. VI - O pedido de adoo deve ser deferido em nome de ambas as autoras, sob pena de prejuzos menor de ordem material (direito de herana, alimentos, dentre outros). (TJMG, AC 1.0470.08.047254-6/001 (AC 0472546-
21.2008.8.13.0470), 8 C. Cv., Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 02/02/2012).
Paran - Maring - Juizado da Infncia e da Juventude, Proc. n 753/2010, Juiz de Direito Rene Pereira da Costa, j. 16/09/2011.
Paran - Cascavel - Pedido de adoo - Proc. 0016380-68.2010.8.16.0021, Kreuz, j. 26/07/2010. Juiz Srgio Luiz
Por fim, nota-se que apesar de o legislador ainda no ter tomado frente as mudanas existentes na sociedade, os julgadores, doutrinadores, juristas e at mesmo
grande parte da sociedade j esto se adaptando e aceitando as evolues existentes entre ns, observando sempre qual o melhor fim a ser considerado.
3.1 - OBJETIVO GERAL: Apresentar evoluo das entidades familiares ao longo do tempo, dando nfase a existncia de casais homossexuais e sua busca pela igualdade de direitos na sociedade e na formao de famlia atravs da adoo de crianas.
3.2 - OBJETIVOS ESPECIFICOS: Demonstrar a evoluo das entidades familiares, desde as primeiras civilizaes at os dias atuais. Mostrar o contexto histrico referente homossexualidade avaliando sua existncia, bem como os fenmenos sociais. Estudar as possibilidades jurdicas e sociais para adoo de crianas por casais homoafetivos. Analisar os requisitos referentes adoo de crianas no Brasil. Expor a importncia da adoo e da famlia para o desenvolvimento da criana. Refletir sobre a igualdade de direitos entre homossexuais e heterossexuais na ordem jurdica e social.
Diante de um tema que gera discusses e muita polmica perante a sociedade, o presente trabalho busca responder o seguinte questionamento: Diante do reconhecimento de unio estvel para casais homossexuais no Brasil, ser tambm admitida legalmente a adoo de crianas tendo por objetivo a formao de uma nova entidade familiar?
5- HIPTESES:
Ao ser julgada a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, foi reconhecida a unio estvel por casais do mesmo sexo e segundo o artigo 42, 2 da Lei 12.010 dispe que: Podem adotar os maiores de 18 anos independente do estado civil e para adoo conjunta, indispensvel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham unio estvel, comprovada a estabilidade da famlia. Ento se na prpria lei de adoo no h restries quanto ao sexo, nacionalidade, opo sexual e at mesmo estado civil. Portanto, se a unio estvel entre homossexuais j foi reconhecida e se a prpria constituio federal brasileira estabelece no seu artigo 5 que: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza (...). Possuindo tais capacidades e requisitos para adoo, basta apenas que os julgadores sejam favorveis consentindo tal pedido.
6- METODOLOGIA A pesquisa far uso de mtodos cientficos para melhor compreenso do tema. Sempre nos limites dos objetivos propostos, a pesquisa se desenvolver da seguinte forma: ser utilizado o mtodo indutivo, na medida em que sero observadas vrias condutas de trnsito, no sentido de gerar enunciados sobre as causas do aumento dos crimes de trnsito na atualidade. A pesquisa bibliogrfica ser essencial, considerando que fornece um estudo terico, embasado na lei e na jurisprudncia, acerca dos princpios constitucionais bem como sobre a Adoo por casais homoafetivos. Sero realizados vrios procedimentos metodolgicos, a partir da pesquisa bibliogrfica, a saber: levantamento bibliogrfico referente a cada um dos objetivos, a fim de apresentar-se o contexto histrico, as caractersticas, os Conceitos; identificao das fontes de regulamentao dos bens intelectuais; obteno e anlise da legislao nacional e tratados internacionais pertinentes, a fim de propiciar a abordagem de direito comparado; aquisio e anlise da motivao legislativa na proposio e elaborao da legislao nacional; estudo crtico do material doutrinrio sobre o devido tema, A adoo por casais homoafetivos; seleo e anlise de decises jurisprudenciais dos principais tribunais nacionais sobre o tema abordado; artigos publicados em revistas especializadas, acrdos de tribunais superiores, textos publicados na internet, anais de congressos, anais dos debates legislativos, tudo com o propsito de determinar, com base na doutrina e legislao pertinentes e decises judiciais existentes, a titularidade original da produo intelectual nos institutos de ensino e pesquisa. Por sua vez, o mtodo estatstico ser de grande validade, na medida em que poder fornecer os dados concretos acerca de delitos e infraes praticados. A pesquisa de campo tambm ser realizada, visto que sero elaborados questionrios e entrevistas com diversos estudiosos do assunto, como professores, advogados e juristas em geral, para identificar os problemas e necessidades para a efetivao da proteo jurdica aos bens intelectuais, a fim de apontar os caminhos para viabilizar a solues para os problemas e necessidades encontrados referentes efetivao da proteo jurdica aos bens intelectuais. Aps o levantamento, ser feita a anlise dos dados, informaes e documentos levantado.
ATIVIDADES 1 Leituras para escolha do tema
AGO SET OUT NOV DEZ FEV MAR ABR MAI JUN JUL X X X X X X X X X X X X X
2 Levantamento da literatura do tema X 3 Elaborao do projeto N1 4 Relatrios de pesquisa 5 Leituras e Fichamentos 6 Redao do esboo do trabalho 7 Esboo do trabalho (1. Verso) 8 Reviso do texto e redao final 9 Entrega do trabalho N2 Continuao das leituras 10 Escolha do Professor da Banca 11 Redao dos captulos/sees 12 Entrega da 1. verso do trabalho 13 Exame de qualificao N1 14 Preparao para a Defesa 15 Banca de apresentao
8- ESTRUTURA PROVVEL
CAPTULO I 1 Famlia 1.1 Lineamentos histricos e natureza jurdica da famlia 1.2 Novas modalidades de famlia 1.3 Unies entre pessoas do mesmo sexo: um novo conceito de famlia CAPTULO II 2 Homossexualidade 2.1 Conceito 2.2 A homossexualidade a historia da Humanidade 2.3 O preconceito contra casais homoafetivos 2.4 A luta dos casais homoafetivos pelo direito do matrimonio CAPTULO III 3 Adoo 3.1 Aspectos histricos, jurdicos e sociais 3.2 Adoo: um gesto de amor seguindo o melhor interesse da criana 3.3 A possibilidade jurdica da adoo por casal homoafetivo 3.4 Requisitos para adoo 3.5 Casos reais de adoo por casais homoafetivos
DIAS, Maria Berenice - Unio Homoafetiva o preconceito e a justia, So Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 4 edio, 2009.
SILVA JNIOR, Enzio de Deus. A possibilidade jurdica de adoo por casais homossexuais. 4. ed. Curitiba: Juru, 2010..
SANTOS, Vivian Cristina Maria; SOUZA, Ionete de Magalhes - Nova Lei de Adoo Comentada, Paulo Hermano Soares Ribeiro, Editora Distribuidora JH Mizuno.
SANTOS, Ozias J.- Adoo no novo cdigo civil, Campinas, So Paulo, Editora Vale do Mogi, 2003.
CARVALHO, Dimitre Braga Soares - Direitos de Famlia e direitos Humanos, Leme/SP, editora EDIJUR, 2012.
DIAS, Maria Berenice - Manual do direito de Famlias, So Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2011.
BRITO, Fernanda de Almeida - Unio afetiva entre homossexuais e seus aspectos jurdicos, So Paulo, editora LTr, 2000. MADALENO, R. H.; MILHORANZA, Maringela Guerreiro . Famlia Notadez Direito de Famlia e Sucesses. 1. ed. Sapucaia do Sul: Notadez, 2007.
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