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Timestamp: 2019-10-24 02:37:59+00:00

Document:
DJGO 20/07/2019 - Pg. 2247 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5209988.86.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2019 do TJGO
CENTESIMA VIGESIMA OITAVA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2019 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
PAUTA DO DIA (NÚMERO 26)
DATA DO JULGAMENTO 01/08/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 17/07/2019 13:41:53
NR.PROCESSO : 5209988.86.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : HIWARA RIBEIRO E SILVA BERNARDES
POLO PASSIVO : BANCO SANTANDER
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER
ADVG. PARTE : 217897 SP - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5209988.86.2019.8.09.0000
AGRAVANTES: HIWARA RIBEIRO E SILVA BERNARDES E OUTRO
AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
No evento nº 12 HIWARA RIBEIRO E SILVA BERNARDES e JOÃO PAULO RODRIGUES BERNARDES apresentam fato novo consistente em “nulidade existente no procedimento extrajudicial, pois, de acordo com documento juntado pelos próprios Agravados, os Agravantes NÃO foram notificados das datas dos leilões para que pudessem exercer seu direito de preferência para possível arrematação do imóvel, violando assim, a Lei Federal nº 9.514/97 e artigo constitucional, qual seja, artigo 5º, inciso LV, CF/88.”
Rogam, ao final, pela reconsideração da decisão vergastada, diante da comprovação do vício no procedimento extrajudicial discutido.
Nessa ordem, em atenção aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, previstos nos artigos 6º, 9º, 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil, diante da presença de eventual nulidade, intime-se BANCO SANTANDER BRASIL S/A a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o expediente lançado no evento nº 12, após retornem conclusos.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação
19/07/2019 13:19:30
NR.PROCESSO : 0094851.70.2011.8.09.0082
CLASSE PROCESSUAL : Relatório de Investigações ( )
POLO ATIVO : MPG
POLO PASSIVO : MABSM
SEGREDO JUSTIÇA : SIM
PARTE INTIMADA : MABSM
ADVG. PARTE : 13097 GO - PAULO CÉSAR DE ASSIS
- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação
19/07/2019 10:50:31
NR.PROCESSO : 5467596.92.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
ADVGS. PARTE : 32697 GO - ANDRE LUIZ CANÇADO THOME
41600 GO - BRENNER BATISTA CHAGAS
44222 GO - LUCAS AMARAL MESQUITA MACHADO RESENDE
26570 GO - MARCIO ANTONIO DE SOUSA MORAES JUNIOR
18464 GO - LUCIANO MTANIOS HANNA
16599 GO - HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR
PARTE INTIMADA : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIÁS -APOLO
ADVG. PARTE : 17431 GO - MAURICIO ALVES DE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5467596.92.2018.8.09.0000
AGRAVANTE: TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
1º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIÁS – APOLO.
RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Impende salientar, primeiramente, que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis , razão pela qual, em seu estreito âmbito limita-se o Tribunal de Justiça a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, vale dizer, deve pronunciar-se tão somente acerca do acerto ou desacerto do decisum fustigado, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição.
Destarte, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise da decisão liminar ora combatida, sem contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da ação originária.
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS , contra decisão proferida pela juíza de direito da Vara de Fazenda Pública Municipal da comarca de Aparecida de Goiânia, Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIÁS – APOLO.
A insurgência recursal diz respeito à decisão contida no evento 1, doc. 02 (fls. 959/977 autos físicos), pela qual a magistrada de 1º grau deferiu o pedido de antecipação de tutela elaborado pelos agravados, nos seguintes termos:
(…) ao Oficial do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA
COMARCA, que proceda a imediata transferência dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 06, do loteamento Parque Village; lotes 01, 02, 03, 04, 06, 07, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 da quadra 27, do loteamento Parque Village Continuação; lotes 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 2425, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 36 da quadra 28 do loteamento Parque Village Continuação; e lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 15 e 17 da quadra 39, do loteamento Parque Village – Complemento , mediante o registro desta decisão nas respectivas matrículas, a fim de que o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA possa efetuar o registro do Projeto de Remanejamento sobre estas matrículas, refletindo a situação da desapropriação indireta consolidada perante aquele Cartório e, via de consequência, transferir de imediato a propriedade para as empresas que lá estão instaladas e em funcionamento, pagas, é claro, eventuais despesas. (...)
Descontente com os termos da citada decisão, a empresa agravante argumenta que a decisão está equivocada, por inexistir, de forma clara, a data do início da posse efetiva dos imóveis sob discussão, além de situação fática que carece dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipada, requerendo maiores esclarecimentos acerca da real situação dos imóveis.
Entende que a decisão vergastada é contraditória , pois mesmo após reconhecer a inobservância do devido processo legal no procedimento expropriatório, pelo não pagamento das devidas indenizações aos proprietários , afirmou a existência de fumus boni iuris e periculum in mora na premissa de imperiosa necessidade de se alterar a situação jurídica de insegurança para o Município e empresas associadas à APOLO, as quais, por não possuírem título de domínio dos imóveis, ficam impossibilitadas de utilizar o imóvel como garantia de obtenção de crédito. (fls. 821/822) (destacou), existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida.
Reitera as alegações referentes à ausência do fumus boni juris, da indefinição quanto a data de início do esbulho/posse e da impossibilidade de registro imobiliário antes do pagamento das indenizações não prescritas.
Assevera que para a ocorrência da desapropriação indireta, necessária se faz a presença de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o efetivo apossamento do imóvel, e que o réu seja o titular do domínio da área apossada e, no caso, resta inquestionável a titularidade da empresa agravante quanto aos imóveis a si atribuídos na inicial, de acordo com as certidões de matrícula acostadas nos autos de origem.
Contudo, a mesma comprovação não se verifica quanto ao primeiro requisito.
Aduz que o Agravado , ao trazer as provas com as quais pretendia constituir seu direito perante a Juíza Singular, não demonstrou de forma clara e inequívoca a data exata na qual passou a exercer a posse efetiva sobre os imóveis do Peticionante, nem acerca dos imóveis pertencentes aos outros 49 (quarenta e nove) proprietários. (grifaram).
Assevera que o município agravado está ciente de que não efetuou o pagamento das indenizações que devia aos reais proprietários dos imóveis, e ainda defende, de forma veemente, que o direito destes em pleitear indenizações, neste momento, resta prescrito.
Diz, ainda, que as empresas que compõem a Associação (APOLO), como afirma o próprio município em sua peça inicial, estão sediadas na região e não há informação de oposição às suas ocupações ou qualquer indicativo de maiores dificuldades ou impedimentos judiciais.
Entende que se a Prefeitura considera que não deve qualquer indenização, e as empresas que constituem a Apolo Associação têm funcionado normalmente, inexiste qualquer perigo na demora para se aguardar o deslinde final desta demanda, a justificar a antecipação de tutela requerida pelo agravado.
Continuando, afirma que o argumento utilizado pelo Agravado, que foca na crise financeira que assola o país e na dificuldade que as empresas associadas tem para conseguir empréstimos e créditos bancários sem terem o devido registro dos imóveis não configuram, sob qualquer prisma que se observe, em periculum in mora. (negritaram).
Alega que ao viabilizar a transferência da propriedade de vários lotes que compõem o Polo Empresarial de Aparecida de Goiânia às empresas ali instaladas, cria um cenário que, se concluído, torna-se praticamente impossível a reversão dos efeitos da decisão agravada.
Afirma, também, que em se realizando o registro dos bens em nome da Municipalidade, resta permitido a esta proceder com a transferência dos referidos bens para as empresas situadas no Polo Empresarial. Podem, ainda, sofrer constrições judiciais por dívidas dos mais diversos gêneros.
Ressalta que a transferência de propriedade para as empresas que compõem o Polo Industrial é desnecessária quando se pensa na segurança jurídica, tendo em vista que aquelas já exercem a posse plena e pacífica de tais imóveis e a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de outorga de escritura pública de imóveis quando existe perigo de irreversibilidade do provimento, juntando acórdãos em apoio às suas alegações.
Justifica a necessidade da urgente atribuição do efeito suspensivo ao agravo interposto, haja vista que a produção de efeitos da decisão recorrida a coloca em inquestionável situação de insegurança jurídica, estando sujeita a perder de forma definitiva a propriedade de diversos imóveis pelos quais nunca foi devidamente ressarcida, sendo evidente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, citando o disposto no artigo 995 do Código de Ritos.
Ratifica que Restam cabalmente demonstrados nas presentes razões recursais, portanto, os fatos pelas quais a imediata produção de efeitos da decisão liminar causará danos graves, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), além do fato de não existir apossamento efetivo dos imóveis (fumus boni iuris), haja vista a descabida e infundada concessão de tutela de urgência pelo douto Juízo a quo, impondo ao Agravado situação de chance real de perda definitiva da propriedade de diversos imóveis que são seus por direito. (negritaram).
Alega, ainda, que o deferimento da medida nos termos da decisão recorrida, configura, neste momento processual, o esgotamento do mérito da causa, tendo em vista que o pedido de antecipação abarca aquele reclamado no mérito da ação, revestindo-se, pois, de irreversibilidade.
Ao final, formulou os seguintes requerimentos:
(…) requer que o presente recurso seja processado e conhecido para, ao final, dar-se a ele INTEGRAL PROVIMENTO, tornando-se definitivo o
efeito suspensivo concedido, com a reforma integral da respeitável decisão liminar guerreada, a fim de determinar que o Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia tome as seguintes providências :
a) O imediato retorno da situação registral dos imóveis à situação anterior à decisão exarada nos autos da ação originária;
b) Que se abstenha de realizar a transferência dos referidos imóveis à particulares, pessoas físicas ou jurídicas. (grifo no original).
Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão recursal não prospera, uma vez que a parte agravada preencheu os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada, conforme passa-se a demonstrar.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).
Pois bem. A tutela antecipada nada mais é do que a antecipação dos efeitos da sentença de mérito, por meio de uma decisão interlocutória. Logo, para que o juiz possa antecipar os efeitos da tutela de mérito, deve antes observar se o autor demonstrou, mediante prova documental inequívoca, a viabilidade daquilo que alegou como causa de pedir.
Observe-se que o direito invocado, em sede de antecipação de tutela, deve estar comprovado de forma inequívoca, ou seja, deve haver a verossimilhança de sua alegação que, segundo o renomado Humberto Theodoro Júnior, seria o (....) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso de atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu. Exige-se, em outros termos, que os fundamentos da pretensão à tutela antecipada sejam relevantes e apoiados em prova idônea. (in Curso de Direito Processual Civil, Forense: Rio de Janeiro, 2006, 39ª ed.. Vol. II, p. 679).
Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e
Daniel Mitidiero:
A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).
Na lição de Teori Albino Zavascki, atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação. (Antecipação da Tutela, 5º edição, f. 79)
Ao proferir o pronunciamento judicial ora sub judice, a magistrada singular fundamentou o deferimento quanto à antecipação dos efeitos da tutela formulada perante a instância singela, nos seguintes termos:
(…) Aqui, verificando os fatos articulados na peça preambular, bem como os documentos que a acompanham, em cognição superficial, entendo ser evidente a presença dos requisitos legais para a sua concessão.
As Leis Municipais n. 1623 e 2264, de 13/06/97 e 15/04/2002, respectivamente, desapropriaram inúmeros imóveis localizados neste Município com o fito de criarem o DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, o qual, posteriormente veio a se chamar POLO EMPRESARIAL GOIÁS (Leis Municipais n. 1624/1997 e 2436/2005) (documentos de fls. 42/43, 45/46, 215 e 217/218), dentre aqueles imóveis, estão os imóveis da presente ação.
Há evidências, ainda, através dos documentos de fls. 48 a 209, que cerca de dois anos após a primeira lei de desapropriação (1999), o MUNICÍPIO já iniciou o processo de concessão de uso desses imóveis a EMPRESAS, visando a implementação do POLO EMPRESARIAL, em nítida demonstração de que já havia se imitido na posse daqueles imóveis, o que poderia ter acontecido até mesmo antes daquele ano, como até informou a parte AUTORA. Registre-se, no entanto, que não visualizei, a priori, documento que ateste a posse efetiva do MUNICÍPIO sobre esses bens antes de 1999, em que pese a farta documentação trazida aos autos pelos AUTORES, o que pode ter passado desapercebido por esta Magistrada.
Destarte, há fortes indícios de que, embora aqueles imóveis tenham sido desapropriados mediante Lei, em sua grande maioria não foi observado o devido processo legal pertinente ao procedimento de Desapropriação por utilidade pública, que é estabelecido pelo Decreto-Lei n. 3365/1941, não ocorrendo, assim, a devida indenização aos proprietários lesados. Ou seja, há evidências de que o apossamento dos 4219 (quatro mil duzentos e dezenove) lotes pelo MUNICÍPIO ocorreu sem que seus donos fossem devidamente indenizados, e obrigando-os a percorrer outras vias para tentarem obter a indenização devida por sua perda patrimonial, como bem argumentaram os AUTORES, caracterizando-se, assim, o que se convencionou chamar de desapropriação indireta.
Não obstante, como bem argumentam os AUTORES, o artigo 35 do Decreto-lei n. 3365/41, é claro ao determinar que, uma vez incorporados à Fazenda Pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação, sendo que, qualquer ação julgada procedente, resolver-seá em perdas e danos.
Desse modo, e diante da situação consolidada em que se encontram os imóveis desapropriados e pertencentes ao POLO EMPRESARIAL GOIÁS, qualquer pretensão dos antigos proprietários em tentar reverter essa situação deverá se resolver em perdas e danos.
Ademais, com a existência de mais de 180 (cento e oitenta) empresas instaladas no POLO EMPRESARIAL GOIÁS, sendo este um fato público e notório, haveria a impossibilidade material de outorga da tutela específica aos proprietários desapropriados, haja vista a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação (…) sendo a transferência do domínio para o Município Autor mera consequência da impossibilidade material de retorno do bem ao patrimônio privado, como igualmente argumentaram os AUTORES (fls. 14, III e 15, item 26).
Aliás, entendo oportuna transcrever trecho da peça inicial, onde os AUTORES relatam que O Oficial do Cartório Bruno situado no Município de Aparecida de Goiânia lavrou a Escritura Pública da Ata Notarial, atestando a existência e veracidade da consolidação e ocupação de fato por mais de 180 (cento e oitenta) empresas no Polo Empresarial Goiás há mais de 16 anos, gerando a presunção típica dos documentos públicos, na forma do art. 384 do Código de Processo Civil e dos arts. 6º, III, e 7º, III da Lei Federal n. 8935/1994 (doc. 14), bem como as fotos demonstrando a consolidação e ocupação de fato de mais de 180 empresas (doc. 15) (...). (fls. 12, item 14, e documentos de fls. 758 a 806). (sic)
Portanto, é evidente a presença do fumus boni iuris.
Já o periculum in mora, do mesmo modo, mostra-se evidente, pois há imperiosa necessidade de se alterar a situação jurídica de insegurança para o MUNICÍPIO e EMPRESAS associadas à APOLO, estas tendo se instalado no POLO EMPRESARIAL GOIÁS, e estando em pleno funcionamento, mas que, em virtude de não possuírem, ainda, o título de domínio dos imóveis
recebidos do Poder Público, tiveram comprometida a sua expansão, com a impossibilidade de obtenção de crédito junto às Instituições Financeiras, podendo comprometer a própria continuidade de sua atividade econômica, em razão da impossibilidade de se utilizar o imóvel como garantia para a obtenção de crédito.
Por fim, acredito que os registros públicos devem expressar a realidade fática vivenciada, e não uma fantasia, só existente no papel. No presente caso, as áreas, limitações e confrontações desses imóveis objeto da presente ação há muito tempo deixaram de existir para dar lugar a novas áreas, e, portanto, a uma realidade totalmente diversa da anterior, razão pela qual o Poder Judiciário não pode dar guarida à situações desse jaez, e as quais só trazem instabilidade jurídica.
Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, nos moldes do art. 303 do Código de Processo Civil, determinando, consequentemente, ao Oficial do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA que proceda à imediata transferência dos lotes (…), mediante o registro desta decisão nas respectivas matrículas, a fim de que o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA possa efetuar o registro do Projeto de Remanejamento sobre estas matrículas, refletindo a situação da desapropriação indireta consolidada perante aquele Cartório, e, via de consequência, transferir de imediato a propriedade para as empresas que lá estão instaladas e em funcionamento, pagas, é claro, eventuais despesas. (...) (doc. 2 do evento n. 1).
Como visto, da simples leitura do decisum, verifica-se que a Julgadora singular, ponderando as particularidades inerentes ao caso, adotou a decisão que lhe pareceu mais adequada para evitar prejuízos irreparáveis.
Isso porque, consoante cediço, referida modalidade de expropriação, em virtude de circunstâncias excepcionais que ensejam a situação, é processada de maneira diversa. A ocupação do imóvel pela Administração pode dar-se sem existência do ato declaratório de utilidade pública e, principalmente, sem o pagamento da justa e prévia indenização, sendo essa a diferença entre a desapropriação direta e a indireta.
Acerca do tema, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Ação de desapropriação indireta. Foro competente. A chamada ação de desapropriação indireta é, na sua substância, ação reivindicatória que se resolve em perdas e danos, diante da impossibilidade de o imóvel voltar a posse do autor, em face do caráter irreversível da afetação pública que lhe
deu a administração pública. Aplicação do art. 95 do CPC. (RE 102.574, Rel. Min. Soares Muñoz).
Nesse sentido, preceitua o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41:
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolverse-á em perdas e danos.
Desta feita, consumado o apossamento do imóvel e a sua integração ao domínio público, o aludido bem torna-se, a partir de então, insuscetível de reintegração ou reivindicação, restando ao particular haver a indenização de perdas e danos, correspondente.
Outrossim, a melhor doutrina e jurisprudência solidificada são assentes no sentido de que a instância revisora só deverá reformar decisão de primeiro grau concessiva de liminar em casos especiais, como por exemplo, se teratológica ou se prolatada com abuso de poder ou com flagrante ilegalidade.
Do contrário, é de ser mantida em prestígio ao livre arbítrio do juízo processante na verificação da conveniência ou não da medida excepcional requestada, norteado sempre pelos requisitos autorizadores estatuídos no art. 300, do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Destarte, da análise dos argumentos e provas documentais carreados nos autos, bem como do teor da decisão atacada, não exsurgem seguros e convincentes motivos para sua reforma.
Nessa ordem, impositiva a manutenção da decisão objurgada que se encontra devidamente fundamentada, de modo claro e preciso, inexistindo traços de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
Nesse momento processual, portanto, devem prevalecer os efeitos da decisão agravada, o que não impede que, à vista de novos elementos, possa o juízo de primeiro grau proceder a sua reavaliação.
Dessa forma, ante tais considerações e, à particularidade de estar a magistrada próxima aos fatos e aos interesses em conflito, verifica-se ser consentânea com a realidade fática o ato judicial proferido, mormente pelo fato de ser recomendável a modificação dessa decisão só quando eivada de ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Outro não tem sido o entendimento desta Corte de Justiça, como se vê dos seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO DE URGÊNCIA. ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 2. (…) 3. O exame dos requisitos para a concessão do provimento de urgência é ato de livre convencimento do juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite melhor valorar os elementos probatórios já produzidos, de modo a formar sua convicção. Decisão que enseja reforma em sede recursal se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, hipóteses inocorrentes na espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AI nº 210537-89.2016.8.09.0000, Rel. Dr. José Carlos de Oliveira, DJ 2208 de 10.02.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO LIMINAR. PRESSUPOSTOS. DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. ILEGALIDADE. (...). Para o deferimento de medida liminar em casos tais, além do cotejo dos requisitos pertinentes à ação reivindicatória, é preciso que estejam presentes os pressupostos indispensáveis ao acolhimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC/15 e art. 273 do CPC/73). 4. Os critérios de aferição para a concessão de medida liminar estão na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos legais. Assim, a decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade. (...). AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 146137-66.2016.8.09.0000, Rel. Dr. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, DJe 2057 de 29/06/2016)
Diante do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida que concedeu a tutela pretendida no âmbito do juízo de origem.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC/2015 . 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, consubstanciados na probabilidade do direito, no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e na reversibilidade do provimento antecipado, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5467596.92.2018.8.09.0000, figurando como agravante TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, 1ºagravado MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e 2ªagravada ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIÁS – APOLO.
A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 11 de julho de 2019 , por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e desprovê-lo, decisão mantida, nos termos do voto da relatora.
V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Elizabeth Maria da Silva.
Fez sustentação oral, o Dr. Maurício Alves de Lima.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Ana Maria Rodrigues da Cunha.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC/2015
. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, consubstanciados na probabilidade do direito, no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e na reversibilidade do provimento antecipado, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Lei nº 2.436 de 10 de Outubro de 2005 do Munícipio do Morro Agudo
Lei nº 1.623 de 28 de Agosto de 1998 do Munícipio de Nova Odessa
Lei nº 1.624 de 15 de Maio de 1997 do Munícipio de Imbituba
Mauricio Alves de Lima
Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Luciano Mtanios Hanna
Neildes Araujo Aguiar DI Gesu
Hanna Mtanios Hanna Júnior
André Luiz Cançado Thomé
Torres Empreendimentos Imobiliarios
Marcio Antonio de Sousa Moraes Junior
Brenner Batista Chagas
Processo n. 94851-70.2011.8.09.0082 do TJGO
Lucas Amaral Mesquita Machado Resende
Processo n. 5467596.92.2018.8.09.0000 do TJGO
Processo n. 5209988.86.2019.8.09.0000 do TJGO
Hiwara Ribeiro e Silva Bernardes
Associação das Empresas Sediadas no Polo Empresarial Goiás -apolo
Mabsm

References: artigo 5
 artigo 995
 artigo 300
 artigo 35
 ARTIGO 300
 artigo 300
 ARTIGO 300
 artigo 300
 Artigo 7
 Artigo 6

Artigo 35

Artigo 95