Source: http://direitoceap.blogspot.com/2011/10/prova-discursiva-de-tributario-da-oab.html
Timestamp: 2017-10-19 01:56:03+00:00

Document:
Direito CEAP: PROVA DISCURSIVA DE TRIBUTÁRIO DA OAB - COORDENADOR CONTESTA PADRÃO DE RESPOSTA
Vejamos a situação problema:
O PADRÃO DE RESPOSTA:
Espelho – Tributário – Questão 1
O artigo 132 do CTN prevê que a “pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.” Ao utilizar a expressão “tributos”, segundo a interpretação consolidada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo nº 923.012/MG, o legislador não quis restringir a sucessão dos créditos tributários somente aos débitos decorrentes de inadimplemento no pagamento do tributo, mas também as multas de caráter moratório ou punitivo, eis que no artigo 129 do CTN, o legislador expressamente utilizou a expressão “créditos tributários”, sem qualquer restrição. Portanto, as multas constituídas ou em fase de constituição até a data do ato de incorporação permanecem como devidas pela empresa incorporadora. Na mesma linha, as obrigações chamadas de acessórias também são consideradas como devidas pela empresa incorporadora, pois conforme prevê o artigo 113, §3º, do CTN, as obrigações acessórias, pelo simples fato de sua inobservância, convertem‐se em obrigação principal. Portanto, não há fundamento jurídico para excluí‐las da sucessão por incorporação.
A obrigação acessória não adimplida converte‐se em obrigação principal (de pagamento). Artigo 113, §3º, do CTN. 0 / 0,2 / 0,4
Contestação: Verifiquei que a alegação de caráter confiscatório da multa não se relaciona com os argumentos do espelho, pois ele é claro em afirmar que não há fundamento jurídico para excluí-las. Por outro giro, a limitação constitucional ao poder de tributar do estado prevista no artigo 150, IV da CRFB, já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde ficou estabelecida a técnica de aferir a insuportabilidade da carga tributária de um determinado ente-federativo, dentro de um lapso temporal, como pode ser conferido em material didático produzido por mim - elementos de direito tributário - :, já com relação à multa tributária, deve ocorrer o caráter desproporcional entre o evento e a punição, e essa situação fática não existe na situação problema. Vejam a jurisprudência sobre o assunto:
O artigo 150, inciso IV, da CF consagra o Princípio do Não-Confisco. Trata-se de uma inovação no Sistema Tributário Nacional, visto que o constituinte de 1988 preocupou-se em conferir à sociedade um elemento positivo que impossibilitasse o livre alvedrio estatal na instituição de tributos. Ressalte-se que o princípio do não confisco deve ser analisado de acordo com a carga tributária de cada ente tributante e não para cada tributo isoladamente, como deixa claro esta decisão do STF:
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade, consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello. A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) — para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo — resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal — afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade”. (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03).
"Fixação de valores mínimos para multas pelo não-recolhimento e sonegação de tributos estaduais. Violação ao inciso IV do art. 150 da Carta da República. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal." (ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14/02/03).
Em conclusão, o item de pontuação "caráter confiscatório da multa" esta errado.

References: artigo 132
 artigo 129
 artigo 113
 Artigo 113
 artigo 150
 artigo 150