Source: https://www.esquerda.net/comment/54007
Timestamp: 2020-07-07 06:50:46+00:00

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A empresa entrou em lay-off? O patrão diz que agora é preciso tirar férias? Filhos doentes? Então e agora? Leia aqui a resposta a estas e muitas outras dúvidas levantadas nos últimos dias sobre a proteção laboral e o surto de Covid-19. [Artigo atualizado a 23 de junho]
De acordo com o artigo 25.º-A, do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio se fores imunodeprimido ou portador de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, deva ser considerados de risco, designadamente doente cardiovascular, portador de doença respiratória crónica, doentes oncológico ou portador de insuficiência renal, podes justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, que ateste a tua condição de saúde que justifica a tua especial proteção desde que não possas desempenhar a tua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.
Esta norma não se aplica se fores trabalhador de um serviço essencial, nomeadamente profissional de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo bombeiro voluntário, e das forças armadas, trabalhador dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais. (Atualizado a 07/05).
Ver a resposta à pergunta n.º 4
Podem beneficiar deste apoio os trabalhadores independentes que, nos últimos 12 meses, tenham pago contribuições pelo menos 3 meses consecutivos.
O apoio pode ser requerido por ambos os progenitores, mas não é cumulável em períodos sobrepostos.
Têm surgido dúvidas sobre o acesso a este apoio pelos trabalhadores independentes que se encontram ainda no período de isenção. No entendimento do Bloco de Esquerda, estes trabalhadores estão a cumprir as suas obrigações, uma vez que estão abrangidos por uma isenção que decorre da legislação, pelo que deveriam beneficiar deste apoio extraordinário. Mas é possível que haja entraves a esta interpretação. Reporta-nos se for o caso ou contacta as associações de precários. [Atualizado a 17/6]
11 - Trabalho a tempo parcial, a creche fechou e tenho filhos em casa. Como é que feito o cálculo do rendimento para beneficiar do apoio excecional?
15-A – Sou trabalhador de uma empresa com sede na Bélgica, país onde são feitos os meus descontos, mas resido em Portugal. São aplicáveis as medidas extraordinárias em matéria de segurança social previstas no regime de segurança social português?
De acordo com a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril de 2020 relativamente aos trabalhadores residentes em Portugal que se encontrem sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça os períodos de teletrabalho prestado a partir do território nacional, durante o período das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, não serão tidos em conta para a determinação da legislação aplicável, não implicando a alteração da legislação a que se encontram sujeitos.
O Bloco apresentou ainda, no dia 06 de maio de 2020, uma proposta para a criação de um subsídio extraordinário de cessação de atividade aplicável quer a trabalhadores por conta de outrem, quer a trabalhadores independentes e informais excluídos de outros apoios. A medida, excecional e extraordinária, tem uma duração máxima de 180 dias e corresponde ao montante de €438,81 (valor do indexante dos apoios sociais).
Esta prestação tem como objetivo universalizar a proteção no desemprego a todos os que perderam o seu trabalho, a sua fonte de rendimento, a sua atividade neste período, independentemente das características mais informais ou intermitentes da sua carreira contributiva e foi aprovada na generalidade com o voto contra do Partido Socialista e a abstenção da Iniciativa Liberal. Vamos aguardar a especialidade.
O Governo através do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio apresentou uma medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, ou seja, uma forma de apoio financeiro aos trabalhadores que em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes. O valor mínimo desse apoio é de 50% IAS, ou seja, €219,4. O apoio é devido a partir da data de apresentação do requerimento e é atribuído por um período máximo de dois meses. A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação. (Atualizado a 13/05)
De acordo com as informações disponibilizadas pela Segurança Social, o formulário para requerer este apoio ficará disponível esta semana, não no site da segurança social direta, mas em www.seg-social.pt. Os trabalhadores interessados devem fazer o seu download no item "documentos e formulários" no site referido. Depois de preenchido, devem enviá-lo através do site da segurança social direta, abrindo a conta pessoal. Caso não disponhas da password podes pedir o reenvio por email ou sms. [Atualizado a 15/4]
Ver resposta à pergunta 16.
19- Qual é o valor do apoio concedido aos trabalhadores independentes que fiquem sem apoio?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses.
O apoio tem como base o valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS (438,81€), nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS.
O valor pode ser dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor do Salário Mínimo Nacional (€635), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.
Podem beneficiar deste apoio os trabalhadores independentes que, nos últimos 12 meses, tenham pago contribuições pelo menos 3 meses consecutivos. Para o acesso ser menos demorado, está apenas condicionado à declaração do próprio trabalhador (ou de contabilista certificado, no caso dos trabalhadores com contabilidade organizada) da quebra abrupta da atividade em resultado dos efeitos do Covid-19. O apoio é pago no mês seguinte ao pedido do trabalhador. A duração do apoio é mensal, sendo prorrogável mensalmente, num máximo de 6 meses.
O formulário para requerer este apoio está disponível na segurança social direta.
As propostas do Bloco, para aumentar o valor do apoio e para incluir os trabalhadores que estão no primeiro ano de atividade (e por isso gozam de isenção) e com carreiras mais intermitentes, foi chumbada no Parlamento, pelo PS, PSD, CDS e Iniciativa Liberal. [Atualizado a 10/4]
De acordo com a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril de 2020 o pagamento dos apoios de caráter excecional e extraordinário é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.
Caso não estejas abrangido por estas normas importa esclarecer-se o Bloco apresentou ainda, no dia 06 de maio de 2020, uma proposta para a criação de um subsídio extraordinário de cessação de atividade aplicável quer a trabalhadores por conta de outrem, quer a trabalhadores independentes e informais excluídos de outros apoios. A medida, excecional e extraordinária, tem uma duração máxima de 180 dias e corresponde ao montante de €438,81 (valor do indexante dos apoios sociais). Esta prestação tem como objetivo universalizar a proteção no desemprego a todos os que perderam o seu trabalho, a sua fonte de rendimento, a sua atividade neste período, independentemente das características mais informais ou intermitentes da sua carreira contributiva.
Por outro lado, e na sequência de toda a pressão para alargar os apoios existentes. Governo através do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio apresentou uma medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, ou seja, uma forma de apoio financeiro aos trabalhadores que em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes. O valor mínimo desse apoio é de 50% IAS, ou seja, €219,4. O apoio é devido a partir da data de apresentação do requerimento e é atribuído por um período máximo de dois meses. A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação. [Atualizado a 13/5]
20 – Fiquei sem rendimento e não sei como pagar as minhas despesas. O que faço com as contribuições à Segurança Social?
20 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses. O apoio tem como base o valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS (438,81€), nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS. O valor pode ser dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor do Salário Mínimo Nacional (€635), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.
O formulário para requerer este apoio está disponível na segurança social direta. De acordo com a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril de 2020 o pagamento dos apoios de caráter excecional e extraordinário é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.
Caso não estejas abrangido por estas normas importa esclarecer que o Bloco apresentou ainda, no dia 06 de maio de 2020, uma proposta para a criação de um subsídio extraordinário de cessação de atividade aplicável quer a trabalhadores por conta de outrem, quer a trabalhadores independentes e informais excluídos de outros apoios. A medida, excecional e extraordinária, tem uma duração máxima de 180 dias e corresponde ao montante de €438,81 (valor do indexante dos apoios sociais). Esta prestação tem como objetivo universalizar a proteção no desemprego a todos os que perderam o seu trabalho, a sua fonte de rendimento, a sua atividade neste período, independentemente das características mais informais ou intermitentes da sua carreira contributiva. Esta proposta foi aprovada e aguarda o trabalho na especialidade.
Por outro lado, e na sequência de toda a pressão para alargar os apoios existentes o Governo através do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio apresentou uma medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, ou seja, uma forma de apoio financeiro aos trabalhadores que em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes. O valor mínimo desse apoio é de 50% IAS, ou seja, €219,4. O apoio é devido a partir da data de apresentação do requerimento e é atribuído por um período máximo de dois meses. A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação.
A partir de maio, foi ainda criada uma medida de apoio a situações de desproteção social de Trabalhadores Independentes. Esta medida abrange as pessoas que não se encontrem obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal. Tem direito a este apoio correspondente a 50% do IAS (219, 41€), se o valor do rendimento do agregado familiar for inferior ao valor da prestação de RSI que seria atribuída. O apoio é mensal, podendo ser prorrogado uma vez e é atribuído por um período máximo de 2 meses.
A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação. [Atualizado a 23 de junho]
21 - Pode haver isenção de contribuições à Segurança Social para trabalhadores independentes?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 prevê a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, para situações como:
O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos;
A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas.
Este direito à isenção é aplicável “aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges”. Esta isenção do pagamento de contribuições aplicável aos trabalhadores independentes não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.
22 – Sou trabalhador a recibos verdes, mas estou isento do pagamento de contribuições. Tenho direito aos apoios atribuídos aos trabalhadores independentes?
Ver resposta à pergunta 20 [Atualizado a 23/6]
23- Sou sócio gerente de uma micro empresa que está sem qualquer atividade desde o início da pandemia. Tenho direito aos apoios concedidos aos trabalhadores independentes?
O Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa que propõe que os detentores de participação social de microempresa (até 10 trabalhadores) que sejam gerentes ou administradores em exercício têm direito ao apoio concedido aos trabalhadores independentes. Para cálculo do apoio extraordinário a média das remunerações auferidas nos dois primeiros meses de 2020. Entende-se por microempresa a assim classificada de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril o apoio previsto para os trabalhadores independentes foi alargado aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àquelas, que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade e desenvolvam essa atividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 80.000.
24 - O meu patrão disse que deixou de ter clientes e que eu tinha que tirar férias. Que posso fazer?
25 - Tenho um contrato a prazo e fui mandado embora pelo meu patrão hoje. Isto é legal? Como posso reagir?
Se estiveres dentro do período experimental, estejas contratado a prazo ou sejas trabalhador efetivo, a lei permite que sejas dispensado sem necessidade de ser invocado qualquer motivo.
Se o período experimental já tiver sido ultrapassado, a empresa só te pode mandar embora no momento da verificação do termo do contrato; comunicando a sua não renovação ou verificando-se justa causa de despedimento: subjetiva (comportamento culposo) ou objetiva (inadaptação, extinção do posto de trabalho ou despedimento coletivo) . De qualquer modo, deverás verificar se o motivo de celebração do contrato é válido e se o motivo da cessação é fundamentado. Para isso dirige-te à ACT, ao teu sindicato ou à tua CT.
26 – O que é o lay-off?
O lay-off é um mecanismo que consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou na suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo, devido a um motivo que agrave fortemente a atividade normal da empresa. O Governo introduziu o lay-off simplificado que possui especificidades face ao regime comum. Esta medida pode ser determinada sempre que haja uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, sendo que não fica claro como isto será fiscalizado e validado, temendo-se que possa haver abusos.
27 – A minha empresa entrou em lay-off. E agora?
O Bloco defende o pagamento do salário a 100% durante o lay off e apresenta essa proposta no Orçamento de Estado.
No Programa de Estabilização Económica e Social do Governo está previsto um novo modelo de lay off nos termos constantes na tabela abaixo.
28 – Posso ser despedido quando a minha empresa entrar em lay-off?
No novo regime do lay-off simplificado, publicado no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março, determina-se que “Durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto-lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho de trabalhador abrangido por aquelas medidas, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho”. Assim, ficam impedidos os despedimentos coletivos e os despedimentos por extinção do posto de trabalho dos trabalhadores que façam parte do lay-off. Mas a norma não tem nenhum efeito retroativo, nem protege os trabalhadores precários. Ou seja, à luz desta redação, as empresas que já despediram precários vão poder aceder na mesma a este regime e a estes apoios para “proteger o emprego” e mesmo trabalhadores da empresa que não tenham sido colocados em lay-off ficam fora da proteção da norma “anti-despedimento”.
O Bloco tem defendido desde o início desta crise que a manutenção do emprego, designadamente através da proibição de fazer cessar contratos ou de despedir trabalhadores, deveria ser uma condição obrigatória para a atribuição de qualquer apoio e propôs que, à semelhança do que aconteceu em Itália e em Espanha fosse aprovada uma norma geral de proibição do despedimento. [Atualizado a 08/4]
29 - O meu patrão disse-me que a empresa entrou em lay off, mas não tenho qualquer comprovativo. Como é que tenho que ser informado de que a minha empresa entrou em lay-off?
30 - A minha empresa entrou em lay off. Fico isento de contribuições para a Segurança Social? E para o IRS?
O trabalhador em lay off não fica isento da contribuição de 11% para a Segurança Social. Quanto ao IRS, apesar de esta questão ter dividido os fiscalistas, de acordo com o esclarecimento prestado pela Ministra do Trabalho em 31 de março de 2020 os trabalhadores continuam a ser alvo de retenção na fonte. A segurança social disponibilizou um simulador onde pode fazer o cálculo da retribuição em lay off. (Atualizada a 28 de abril)
31 - As empresas podem entrar em lay off se tiverem dívidas à segurança social?
O Orçamento Retificativo e o Programa de Estabilização Económica e Social prevê para as empresas em insolvência/Processo Especial de Revitalização (PER)/Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) com plano aprovado e a cumprir esse plano incluir nos planos de recuperação de empresas em curso, sujeitos às mesmas condições (sem exigência de garantias adicionais e com possibilidade de pagamento até ao limite máximo de prestações em falta do plano aprovado), as dívidas fiscais e à segurança social cujo facto tributário tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre 9 de março de 30 de junho de 2020. O PEES permitir que, nas mesmas situações, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 30 de dezembro, o número de prestações aplicável às novas dívidas possa ser estendido até essa data.
32 - Durante o período de lay off eu continuo a trabalhar?
33- Celebrei um contrato a termo certo e a minha empresa diz que não pode renovar o meu contrato uma vez que entrou em lay off. É verdade?
De acordo com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio a empresa continua a poder renovar os contratos a termo e de tal situação não deriva o incumprimento e restituição do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial.
O Bloco já tinha defendido esta solução por entender que era a mais consentânea com a proteção de postos de trabalho no contexto da pandemia, mas entende que se devia ir mais longe e garantir que caso correspondam a necessidades permanentes os trabalhadores devem ser efetivados. [Atualizado a 07/05]
33A- Estive em lay off durante o estado de emergência o que me criou grandes dificuldades para pagar as minhas despesas? Vou ter algum apoio?
O Governo aprovou dia 18 de junho os diplomas que criam os apoios à retoma da atividade das empresas e prolonga até ao final de julho o lay-off simplificado. De acordo com o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho as empresas que deixem de estar em lay-off simplificado vão ter uma instrumento para reforçar a liquidez e que constitui uma opção entre dois mecanismos possíveis: entre ter um apoio financeiro de um salário mínimo por cada trabalhador em lay-off ou dois salários mínimos por trabalhador, tendo como contrapartida a necessidade de manutenção do nível de emprego da empresa durante a aplicação desta medida.
A medida one-off, a pagar em julho, é feita no montante da perda de rendimento de um mês de lay-off, num valor que pode variar entre 100 e 351 €uros, a todos os trabalhadores com rendimento de fevereiro até 2 SMN e que tenham registado uma perda de salário base (ou seja tenham um salário base superior a 1 SMN), que estiveram em lay-off num dos meses entre abril e junho. [Atualizado a 22/6]
34- Fui despedido sem justa causa, verbalmente, a 19 de março. O meu despedimento é proibido?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março de 2020, durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto-lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido por aquelas medidas não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.
A proibição do despedimento só se aplica a empresas em regime de lay-off ou que solicitem apoios públicos e abrange despedimentos ocorridos apenas partir do dia 27 de março.
O Bloco defendeu, contudo, que esta norma tivesse um efeito retroativa a 18 de março, data da declaração do estado de emergência, e que as empresas fossem obrigadas a reverter os despedimentos já feitos e a retomar a vigência dos vínculos, designadamente para poderem ter apoios. A proposta foi chumbada por PS, PSD, CDS e IL. [atualizado a 10/4]
35 - Sou trabalhadora doméstica e tenho de ficar em casa a prestar apoio ao meu filho menor de 12 anos. Tenho direito a algum apoio?
De acordo com as alterações introduzidas ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença o apoio excecional à família para trabalhadores é aplicável aos trabalhadores do serviço doméstico. O valor do apoio corresponde a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020, tem por limite mínimo um salário mínimo nacional (€635) e por limite máximo três salários mínimos nacionais (€1905) sendo pago um terço pela Segurança Social, mantendo as entidades empregadoras a obrigação de:
O entendimento do Bloco sempre foi que não faria sentido que a Segurança Social excluísse estas trabalhadoras da aplicação do apoio excepcional à família. [Atualizado a 10/4]
Os apoios no trabalho doméstico são pagos diretamente à trabalhadora. [Atualizado a 17/4]
36 - Sou trabalhadora doméstica e o meu empregador mandou-me para casa. Tenho direito a algum apoio?
37 - Falaram-me da possibilidade de optar pelo teletrabalho para me proteger, a mim e aos meus colegas, do coronavírus. O que é o teletrabalho?
38 - Em situação de teletrabalho, recebo o mesmo salário?
Sim, o teletrabalho pressupõe a manutenção da remuneração a 100%. Além disso, a Ministra do Trabalho emitiu uma orientação clarificando que também o subsídio de alimentação deve continuar a ser pago aos trabalhadores em regime de teletrabalho. [Atualizado a 10/4]
Para sustentar este entendimento, é referido pela Central, o Acórdão 11939/16.1T8PRT.P1 do Tribunal da Relação do Porto, “que refere a propósito das prestações retributivas que não pertencem à que designa como “retribuição estrita”, “(…) essa prestações retributivas apenas são devidas enquanto perdurar a situação em que assente o seu fundamento(…). Ora, a esmagadora maioria das normas convencionais ou contratuais que determinam o pagamento do subsídio de refeição, fazem-no em função da prestação de trabalho, mesmo que só a partir de um determinado número de horas diárias – metade do tempo, pelo menos 4 horas, etc. -, não abrindo qualquer exceção quanto ao teletrabalho.” [atualizado a 24/3]
39 - Sou trabalhador de uma empresa e ainda não fui colocado em teletrabalho. Posso solicitar o teletrabalho?
É possível solicitar o teletrabalho, mas o regime depende de acordo entre empregador e trabalhador. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 de 29 de Maio retomou o regime geral do Código do Trabalho, em que aplicação do teletrabalho está dependente do acordo entre o empregador e o trabalhador, com exceção dos trabalhadores, com certificação médica, imunodeprimidos, doentes crónicos, deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, com filhos ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades presenciais, letivas e não letivas, em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência. [Atualizado a 22/06]
40 - Sou trabalhador e solicitei o teletrabalho, mas a minha empresa opôs-se. Que posso fazer?
Caso sejas um trabalhador, com certificação médica, imunodeprimido, doente crónico, deficiente com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, com filhos ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades presenciais, letivas e não letivas, em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência e o teu empregador se opuser formalmente ou te comunicar que não aceita que passes a desempenhar as tuas funções em teletrabalho, fundamenta, por escrito invocando a legislação em vigor. Caso a entidade empregadora mantenha a decisão contacta de imediato a ACT e o teu sindicato. [Atualizado a 23/06]
41 - Sou doente oncológico e não me foi dada informação sobre a possibilidade de fazer teletrabalho. Que poderei fazer?
Entretanto, contacte os serviços de medicina de trabalho e requeira à entidade empregadora a possibilidade de ajustamento de funções, para serem compatíveis com o trabalho a partir de casa, por forma a prevenir riscos para si e para os seus colegas de trabalho. [Atualizado a 07/05]
42 - Se estiver em teletrabalho, o meu companheiro ou companheira fica impedido de beneficiar do apoio excepcional para ficar com as crianças menores de 12 anos que não têm aulas na escola?
43 - Sou advogado e estou de quarentena. Não vou poder fazer diligências em tribunal e não tenho tido clientes. Tenho que continuar a pagar a CPAS, mesmo sendo incomportável para mim?
Ver resposta à pergunta 16. O apoio em causa abrange expressamente os advogados e solicitadores. A pandemia pôs em evidência a desproteção social da grande maioria dos advogados, solicitadores e agentes de execução e a inadequação de um sistema previdencial privado pensado para um perfil de profissional liberal que a massificação e a proletarização da profissão afastaram sem remissão. [Atualizado a 07/05]
44 - Sou advogada e a escola do meu filho foi encerrada. Tenho direito à medida extraordinária de apoio a filho ou neto?
Ver resposta à pergunta 43.
45 - Sou advogado e estou de quarentena. Não vou poder fazer diligências em tribunal e não tenho tido clientes. Tenho que continuar a pagar a CPAS, mesmo sendo incomportável para mim?
O Bloco de Esquerda criou um formulário próprio, que, em uma semana, recebeu 1065 respostas de advogados e solicitadores (79,8% de advogados, 20,2% de solicitadores). Estas respostas apontam, em 97,4% dos casos, a relação com a CPAS (Caixa de Providência de Advogados e Solicitadores) e a sua desproteção social como o principal problema sentido por este grupo de profissionais. [Atualizado a 07/05]
46 - Que medidas é obrigatório as empresas implementarem para proteger os trabalhadores neste período de pandemia?
De acordo com o artigo 34.º-B, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua versão atualizada, as empresas elaboram um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho o que incluirá o uso de máscara e viseiras tendo em conta a obrigatoriedade da sua utilização nos seguintes espaços: no acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes.
De acordo com o artigo 13.º-B, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março é obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos e incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte garantir o cumprimento dessa obrigatoriedade de utilização.
Assim sendo, entendemos que a promoção do cumprimento dessa regra, à luz do regime jurídico da saúde e segurança no trabalho que decorre da legislação laboral e da previsão constitucional que o contempla, pressupõe que sejam disponibilizados todos equipamentos necessários para a prevenção de riscos na saúde e segurança no trabalho, tais como gel e máscaras.
Acresce que, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho. Isto não põe em causa o teu direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da tua temperatura corporal associado à tua identidade não ser que autorizes. De qualquer modo, se houver medições de temperatura podes ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho. [Atualizado a 07/05]
47 - A minha empresa tem de disponibilizar gel desinfetante? E máscaras para todos os trabalhadores?
A orientação 006/2020, de 26 de fevereiro de 2020, da Direção-Geral da Saúde estabelece claramente que as empresas devem fornecer aos trabalhadores “Solução antisséptica de base alcoólica (SABA) e disponibilizar a mesma em sítios estratégicos (ex. zona de refeições, registo biométrico, área de “isolamento” da empresa), conjuntamente com informação sobre os procedimentos de higienização das mãos”.
Já sobre máscaras, o que diz é que devem ser disponibilizadas “para utilização do trabalhador com sintomas (caso suspeito)” e “enquanto medida de precaução, pelos trabalhadores que prestam assistência ao Trabalhador com sintomas (caso suspeito)”. Relativamente a máscaras, a DGS define, no seu plano estratégico, que “em relação a indivíduos assintomáticos com suscetibilidade acrescida, o uso da máscara pode ser reservado para uma fase de mitigação e em contexto de grandes aglomerados populacionais ou de frequência de serviços de saúde”. Na orientação da DGS para as empresas não se encontra nenhuma norma específica sobre a distância entre trabalhadores.
No entanto, face ao disposto no artigo 13.º B, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua versão atualizada e à luz do regime jurídico da saúde e segurança no trabalho que decorre da legislação laboral e da previsão constitucional que o contempla, pressupõe que sejam disponibilizados todos equipamentos necessários para a prevenção de riscos na saúde e segurança no trabalho, tais como gel e máscaras. [Atualizado a 07/05]
48 - O que fazer quando me sinto desprotegido ou quando a minha empresa não está a cumprir as orientações da Direção Geral de Saúde?
O Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro) seria já suficiente para obrigar as empresas a seguir todas as normas de proteção dos trabalhadores. A isso somam-se as orientações da própria Direção-Geral de Saúde (DGS) relativas ao Covid-19. Os trabalhadores que consideram que esta obrigação da empresa não está a ser cumprida pelo empregador devem denunciar à ACT e à própria DGS. [Atualizado a 07/05]
49 - Sou profissional de saúde, mãe solteira e preciso de deixar os meus filhos ao cuidado da minha irmã para poder exercer a minha atividade. Há algum apoio previsto?
50- Sou enfermeira e trabalho numa unidade com doentes COVID 19. Tenho direito a algum subsídio de risco?
Não está contemplado qualquer subsídio de risco para compensar o risco de estar em funções específicas de combate à pandemia.
O Bloco de Esquerda defende a existência de um subsídio de risco, que corresponderia a um 20% aos trabalhadores em funções essenciais com tarefas de risco, penosidade ou insalubridade. Essa proposta foi chumbada por PS, PSD e CDS.
51 - Os chamados “grupos de risco” têm de se apresentar na mesma ao trabalho ou podem ficar em casa? E têm alguma proteção especial?
É de salientar que, de acordo com o artigo 4.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março de 2020, os grupos de risco ficam sujeitos a um dever especial de proteção, pelo que devem comunicar sempre essa situação à entidade empregadora para que possam beneficiar também de uma proteção acrescida.
O Bloco defende que aos grupos de risco deveria ser garantida uma de duas soluções: ou a passagem ao teletrabalho ou, em caso em que tal não seja possível, a dispensa. Esta orientação deveria ser alargada de imediato a todas as instituições, do público e do privado. [Atualizado a 10/4]
52 - O apoio excepcional à família que o Governo criou para quem tenha de ficar com crianças devido ao encerramento das escolas aplica-se a outros casos para além das escolas?
53 - A minha mãe tem Alzheimer e agora deixou de poder ir para o centro de dia. Tenho direito ao apoio excepcional para ficar em casa a cuidar dela?
54 - Se eu tiver de ficar em casa a cuidar de um familiar com dependência ou demência porque o centro de dia encerrou, que tipo de proteção tenho?
55- Estou a receber subsídio de desemprego. Continuo obrigado a procurar emprego, apesar das medidas preventivas que estão aconselhadas?
Foram anunciadas medidas pelo Governo nesta matéria e aguarda-se publicação dos diplomas respetivos.
De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020 foi aprovado o Decreto-Lei que estabelece medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia.
Assim, através do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, procedeu-se ao alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço, e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário. [Atualizado a 13/5]
56 - Recebi uma convocatória do IEFP para me apresentar num centro de emprego, para uma sessão ou para uma formação. Esta convocatória mantém-se válida?
Não. O IEFP já anunciou que todas as convocatórias devem ser consideradas sem efeito. Aliás, desde 16 de Março, estão canceladas todas as atividades de formação do IEFP até 9 de Abril, sendo reavaliada a situação nessa data.
O Instituto de Emprego e Formação Profissional irá avançar, no próximo mês, com um canal de atendimento por videoconferência destinado à colocação no emprego dos inscritos em centro de emprego. De acordo, com comunicado do IEFP está a ser feito o levantamento do número de inscritos com acesso aos meios tecnológicos necessários para o atendimento em videoconferência para que seja disponibilizada esta alternativa de acesso aos serviços de emprego. [Atualizado a 13/5]
57 - O subsídio de desemprego foi prolongado durante a crise da pandemia? E o RSI?
No Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, o Governo determinou uma “prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e de todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, bem como a suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social”.
De acordo com a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril de 2020, a prorrogação dos apoios previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, é efetuada de forma automática, sendo aplicável aos benefícios cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em março ou termine nos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive.
A prorrogação do período de concessão das prestações por desemprego não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições. [Atualizado a 17/4]
No sentido de alargar a proteção social no desemprego, o Bloco propôs a redução para metade o período de descontos exigidos para acesso ao subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e subsídio por cessação de atividade (recibos verdes) [Atualizado a 10/4]
O Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente medidas temporárias de reforço da proteção no desemprego e simplificação do acesso ao rendimento social de inserção.
Quanto à proteção no desemprego passam a ter direito ao subsídio social de desemprego inicial os trabalhadores que tenham 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego sendo o período de concessão de 90 dias ou 60 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, nos casos em que este tenha ocorrido por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental, sendo o período de concessão de 60 dias.
Quanto ao rendimento social de inserção, relativamente aos requerimentos de rendimento social de inserção apresentados desde 1 de março de 2020, não depende da celebração do contrato de inserção. [Atualizado a 13/5]
58 - Estou a fazer um estágio IEFP. A empresa pode suspender o estágio? Continuo a receber?
O despacho n.º4395/2020, de 10 de abril de 2020 introduziu um conjunto de esclarecimentos relativamente à aplicação das medidas ativas de emprego, nomeadamente Estágios Profissionais, Contratos Emprego-Inserção, Contratos Emprego-Inserção+ e Medida Emprego Jovem Ativo durante o período em que os participantes se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas nos respetivos projetos.
A empresa pode suspender o contrato, sem prejuízo do pagamento do apoio. O valor do apoio a pagar ao participante pela entidade promotora corresponde à comparticipação mensal do IEFP,IP por participante, subtraído o valor correspondente ao seguro de acidentes. [Atualizado a 15/4]
59 - E o estágio pode ser simplesmente cancelado?
A cessação por caducidade ocorre quando chega ao fim o seu prazo (os contratos são de 9 meses, não contando eventuais períodos de suspensão). Cessa também passados 6 meses da data prevista para o final (contando para esta data limite um eventual período de suspensão) ou por excesso de faltas do estagiário (5 faltas não justificadas; ou 15 faltas, mesmo que justificadas). Ou ainda por total impossibilidade ("impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva") do estagiário ou da entidade promotora em prosseguir o estágio.
No caso de contratos de estágio que, na data da interrupção da atividade, estejam a menos de 15 dias úteis para terminar, não se aplica o regime de suspensão, sendo devido o pagamento das faltas justificadas (ver termos do pagamento na resposta à pergunta anterior). [Atualizado a 15/04]
http://www.seg-social.pt/covid-19
Perguntas e respostas para trabalhadores e empregadores - DGERT
Sex, 10/04/2020 - 13:02
Antes de mais agradeço pelo esforço do BE, na defesa dessas medidas tão necessárias neste momento para quem já vive da precariedade. Tendo já feito o pedido através da opção na segurança social directa para o apoio em questão e estando a espera de resposta, neste momento estou confuso com todas as alterações que tem vindo a ser feitas nos últimos dias em relação ao decreto relativamente ao apoio. Na verdade está confuso em relação ao real valor a receber, assim como quem tem direito ao apoio, visto que segundo algumas informações quem presta serviços a uma só empresa não teria direito ao apoio através desta via, mas sim antes através das medidas já existentes, no caso pedido de desemprego, o que ao meu ver é uma medida errada e desnecessária visto que por exemplo no meu caso a empresa em questão fechou temporariamente com a possibilidade de reabrir novamente assim regressemos à "normalidade", além de toda a burocracia que implica estar no desemprego e que criaria ainda mais stress nos tempos em que vivemos. Sabem informar-me perante todas as contradições dos últimos dias em relação a este apoio, na verdade o que está em questão, e qual as medidas em concreto.

References: artigo 25
 artigo 23
 artigo 34
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 6