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Timestamp: 2013-05-19 17:00:36+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 75-104)
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1. Pelo Ac�rd�o n.� 227/2012 (fls. 107), foi indeferida reclama��o, deduzida ao abrigo do n.� 4 do artigo 76.� da LTC, do despacho que n�o admitiu recurso para o Tribunal Constitucional do ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto de 21 de setembro de 2011. Os recorrentes, A. e B., pedem a reforma e arguem nulidades daquele ac�rd�o nos seguintes termos:
I - Da corre��o: Por Ac�rd�o do Tribunal Coletivo do 1� Ju�zo Criminal da Comarca de Vila do Conde, foi referido, em termos de fundamenta��o jur�dica, a decis�o inserta no Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 444/98, nele se referindo que n�o � inconstitucional a interpreta��o do artigo 355� do CPP segundo a qual o Tribunal pode valorar os documentos existentes no processo, identificados no despacho de acusa��o, e cujo conhecimento foi dado ao arguido, mesmo que n�o lidos em sede de audi�ncia de julgamento, uma vez que o arguido teve �a oportunidade de discutir, contestar e de desvalorizar os factos constantes dos documentos�n�o poderia ter sido depreciada, no Ac�rd�o em crise. Os recorrentes, tempestivamente, explicitaram a discord�ncia na sua aplica��o e fundamentaram tal discord�ncia. Ora, salvo o devido respeito, o Ac�rd�o que ora se solicita a reforma, apenas de uma forma vaga se debru�a sobre a presente quest�o que, ali�s, j� tinha sido colocada em sede de Recurso para a Veneranda Rela��o do Porto e na Reclama��o apresentada, neste Magn�nimo Tribunal. Nesta sequ�ncia, constando do processo o douto Ac�rd�o do 1� Ju�zo Criminal da Comarca de Vila do Conde, que se debru�a sobre a quest�o da constitucionalidade da interpreta��o dada ao artigo 355 do CPP, estranham os recorrentes que o Tribunal Constitucional n�o tenha tomado tal circunst�ncia em considera��o, aquando da fundamenta��o do presente Ac�rd�o que ora se solicita a reforma, por manifestamente implicar, independentemente do sentido da sua decis�o, a tomada de uma posi��o diferente da daquela que foi proferida. Do objeto da presente argui��o Por Ac�rd�o n.� 227/2012, proferido a fls. foi indeferida a Reclama��o interposta para o Tribunal Constitucional com os seguintes fundamentos: - �Com efeito, o recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70 da LTC tem como pressuposto que o interessado haja suscitado a quest�o da inconstitucionalidade que quer ver apreciada de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dele conhecer (n.� 2 do artigo 72 da LTC). Ora, nem na motiva��o do recurso para a Rela��o, nem em qualquer outra interven��o no processo anterior � prola��o do ac�rd�o recorrido, se vislumbra a coloca��o de qualquer quest�o de constitucionalidade (vide fls. 1380 e segs.) Ali�s, os reclamantes nem sequer apresentam agora uma argumenta��o, com um m�nimo de consist�ncia jur�dica, em que procurem demonstrar o contr�rio do que foi considerado no despacho de que reclamam. Efetivamente, numa vaga aproxima��o � quest�o do cumprimento do �nus de suscita��o pr�via da quest�o da quest�o da constitucionalidade, dizem que ao arguirem que a considera��o dos relat�rios sociais violara o princ�pio do contradit�rio e constitu�ra devassa da vida privada �tinham presente o princ�pio jura novit c�ria�, isto �, das referidas conclus�es retiramos a impossibilidade da forma��o da convic��o do Tribunal com base na utiliza��o do conte�do vertido nos referidos relat�rios, violador das normas legais, na interpreta��o dada, por colidir com os princ�pios constitucionais do contradit�rio, da proporcionalidade e do direito a uma processo equitativo�. Sucede que uma argumenta��o desse g�nero nunca seria modo id�neo de colocar uma quest�o de constitucionalidade normativa. Ao exigir a suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade, a Constitui��o [al�nea b) do n.� 1 do artigo 2800 da CRP] e a Lei [al�nea b) do n.� 1 do artigo 70 e n.� 2 do artigo 72 da LTC] n�o se contentam com o princ�pio jus novit curia, designadamente em mat�ria de constitucionalidade. Exigem que o interessado confronte o tribunal com a pretens�o de desaplica��o de determinada norma jur�dica com fundamento em desconformidade com a Constitui��o. Deste modo, sem necessidade de examinar outras quest�es que igualmente poderiam conduzir a que o recurso n�o pudesse ser admitido, a reclama��o tem de ser indeferida, confirmando-se o despacho de n�o admitiu o recurso de constitucionalidade interposto.� Sobre tal douto entendimento, assim como da reforma suscitada, s�o a retirar as seguintes, Conclus�es: Da Reforma: 1. Por Ac�rd�o do Tribunal Coletivo do 1� Ju�zo Criminal da Comarca de Vila do Conde, foi referido, em termos de fundamenta��o jur�dica, a decis�o inserta no Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 444/98, nele se referindo que n�o � inconstitucional a interpreta��o do artigo 355� do CPP segundo a qual o Tribunal pode valorar os documentos existentes no processo, identificados no despacho de acusa��o, e cujo conhecimento foi dado ao arguido, mesmo que n�o lidos em sede de audi�ncia de julgamento, uma vez que o arguido teve �a oportunidade de discutir, contestar e de desvalorizar os factos constantes dos documentos� 2. Os recorrentes, tempestivamente, explicitaram a discord�ncia na sua aplica��o e fundamentaram tal discord�ncia. 3. Ora, salvo o devido respeito, o Ac�rd�o que ora se solicita a reforma, apenas de uma forma vaga se debru�a sobre a presente quest�o que, ali�s, j� tinha sido colocada em sede de Recurso para a Veneranda Rela��o do Porto e na Reclama��o apresentada, neste Magn�nimo Tribunal, pelo que se solicita a sua Reforma nos termos do artigo 669� n. 3 b) do C�digo de Processo Civil, tomando, agora, em considera��o a quest�o de fundo onde os Recorrentes alicer�am a sua pretens�o e manifestamente implicar, independentemente do sentido da sua decis�o, a tomada de uma posi��o diferente da daquela que foi proferida. Da argui��o de nulidades: Da n�o especifica��o dos fundamentos de facto e da sua oposi��o com a decis�o: 4. Com o devido respeito, n�o assiste acolhimento � tese sustentada no Ac�rd�o sub judice, uma vez que nas Conclus�es que sustentam o Recurso dos aqui Reclamantes do Tribunal Coletivo de Vila do Conde para o Tribunal da Rela��o do Porto � dito de uma forma clara e taxativa, pelos ali Recorrentes: 5. �A factualidade do relat�rio deve ser retirada do item �factualidade provada �. 6. Por especifica ser a sua finalidade.� 7. Das referidas conclus�es extrai-se a impossibilidade da forma��o da convic��o do Tribunal com base na utiliza��o do conte�do vertido nos referidos relat�rios. 8.Como nas alega��es de recurso se evidenciou, assim como, no Recurso de argui��o de nulidades, os factos constantes dos relat�rios sociais foram utilizados na forma��o da convic��o pelo Tribunal, indevidamente, para determina��o do grau culpabilidade do agente, assim como a determina��o da san��o, como j� ficou dito na Reclama��o apresentada anteriormente, se � correta a utiliza��o pelo Tribunal dos factos do relat�rio social para a determina��o da medida da pena, j� o mesmo � ilegal e inconstitucional para efeitos de ju�zo de culpabilidade (imputa��o de factos ao agente) j� que dessa forma, transforma-se o julgamento num julgamento de car�ter, conforme ad�gio popular �coitado do mentiroso, mente uma vez mente para sempre, ainda que fale verdade todos julgam que mente� ou ent�o �Quem faz um cesto, faz um cento�. 9.Quer o Tribunal Coletivo de Vila do Conde, quer a Veneranda Rela��o do Porto, formaram, indevidamente, a sua convic��o nos referidos relat�rios sociais. 10. Estando em causa o ultraje de princ�pios constitucionais de relevo, elencados no �mbito dos direitos e deveres fundamentais e direitos, liberdades e garantias, a simples indica��o da mat�ria factual subsum�vel � suscet�vel de preencher e dar cumprimento ao �nus da alega��o de uma quest�o de inconstitucionalidade. 11. Ao se dizer �uma argumenta��o desse g�nero nunca seria modo id�neo de colocar uma quest�o de constitucionalidade normativa� est� este respeit�vel Tribunal a determinar a preval�ncia da forma sobre o fundo. 12.Mais uma vez com o devido respeito o prelecionado no douto Ac�rd�o, ignora que a consecu��o da finalidade prosseguida pelas normas jur�dicas processuais penais, j� enumeradas na Reclama��o apresentada, imp�e um limite l�gico, que o sistema nunca dever� ultrapassar, sob pena de irracionalidade. 13. Se o v�cio n�o prejudicou os interesses substanciais que as normas jur�dicas violadas procuravam acautelar n�o h� raz�o para destruir o ato, o problema aqui, salvo melhor opini�o, � que o ato � inser��o do conte�do dos relat�rios sociais utilizados na quest�o da culpabilidade no item factos provados � sem que os mesmos fossem notificados aos autores para que estes os pudessem questionar e/ou desvalorizar � implode qualquer decis�o que perspetive a n�o observ�ncia de tal realidade apenas com base em circunst�ncias formais. 14. O cidad�o n�o pode alterar os princ�pios essenciais imprescind�veis ao funcionamento do processo penal de um Estado de Direito Democr�tico, bem como o Tribunal n�o poder�, de forma t�o singela, negar-se ao pronunciamento de viola��es claras a tais princ�pios. 15. A �infe��o� n�o se restringe ao ato inv�lido, contaminado, antes sim, todo o processo. Da Omiss�o de Pron�ncia: 16. Ao inv�s, de forma ligeira e apressada, mais uma vez dando �nfase � preval�ncia da forma sobre o fundo, o Tribunal escuda-se �sem examinar outras quest�es que igualmente poderiam conduzir a que o recurso n�o pudesse ser admitido� n�o se pronunciando sobre: - A ofensa � reserva da intimidade da vida privada e familiar, dos Recorrentes derivados da valora��o p�blica dos factos contidos no referido relat�rio social, no �mbito do artigo 26 n. 1 da C.R.P. - A viola��o do direito ao recurso no que � recorrente B., com base em crit�rios meramente contabil�sticos / formais, se refere. Omiss�es de pron�ncia que aqui se arguem para os devidos e legais efeitos. 17. Por �ltimo, o �nus da suscita��o pr�via da quest�o da constitucionalidade foi cumprido � as concretas alega��es e conclus�es de recurso acima referidas � s�o, claramente, id�neas para gerar neste Magn�nimo Tribunal a obriga��o processual de sobre elas se pronunciar, dispondo da �ltima possibilidade para o fazer, dando preval�ncia, definitiva e no nosso humilde entendimento correta, do fundo sob a forma. Termos em que, devem Vs. Exs., Exmos. Ju�zes Conselheiros, reunidos em Confer�ncia, dar provimento ao presente Requerimento, e, por via disso: a) Reformar o Ac�rd�o, objeto da presente an�lise, tomando em considera��o os factos acima elencados, determinando o pronunciamento sobre esta quest�o; b) Deferir a Argui��o das Nulidades invocadas, revogando o douto Ac�rd�o, de que ora se recorre, e, atendendo aos fundamentos acima esgrimidos, ordenar a notifica��o dos aqui Reclamantes/Recorrentes a apresentarem as suas alega��es, far�o, como sempre, Inteira e S�bia 2. O Minist�rio P�blico responde nos seguintes termos:
Pelo douto Ac�rd�o n.� 227/2012, indeferiu-se a reclama��o da decis�o que, na Rela��o do Porto, n�o admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, do ac�rd�o que negara provimento ao recurso interposto da decis�o proferida em 1.� inst�ncia.
No Ac�rd�o entendeu-se que o reclamante, nem na motiva��o do recurso interposto para a Rela��o, nem em qualquer outra interven��o no processo antes de ser proferido o ac�rd�o recorrido, suscitara qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa.
No Ac�rd�o fundamenta-se nessa conclus�o e se mais n�o se disse foi, seguramente, por nada mais haver a dizer, dada a manifesta aus�ncia daquele pressuposto de admissibilidade de recurso.
A refer�ncia que, na decis�o de 1.� inst�ncia, se faz a um ac�rd�o do Tribunal Constitucional, nada releva quanto � exig�ncia de cumprimento do �nus da suscita��o pr�via, que impende sobre os recorrentes.
Pelo exposto, deve indeferir-se a argui��o de nulidade.�
3. A transcri��o integral do pedido de reforma e argui��o de nulidades serve para tornar evidente que os reclamantes n�o tomaram em considera��o o conte�do do ac�rd�o de que reclamam e o tipo legal a que corresponde. Efetivamente, disp�e o n.� 4 do artigo 76.� da LTC que cabe reclama��o para o Tribunal Constitucional do despacho que indefira o requerimento de interposi��o do recurso (ou retenha a sua subida). Foi este tipo de compet�ncia que o Tribunal foi chamado a exercer e exerceu no Ac�rd�o n.� 227/2012. Competia-lhe � e nesta fase apenas isso lhe competia � decidir se o recurso de constitucionalidade deveria ser admitido ou se, pelo mesmo fundamento do despacho reclamado ou qualquer outro (uma vez que a decis�o faz caso julgado quanto � admissibilidade � n.� 4 do artigo 77.� da LTC), a decis�o de n�o admiss�o de recurso teria de manter-se.
O recurso n�o fora admitido por, s� podendo considerar-se interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, n�o ter sido suscitada pelos recorrentes, de modo processualmente adequado, qualquer quest�o de inconstitucionalidade perante o Tribunal da Rela��o, como exige o n.� 2 do artigo 72.� da LTC. Ora, este fundamento n�o podia deixar de ser confirmado porque os recorrentes n�o suscitaram, em qualquer interven��o sua perante a Rela��o, anteriormente ao ac�rd�o que julgou o recurso, qualquer quest�o de (in)constitucionalidade de normas jur�dicas. � de flagrante evid�ncia que n�o � modo de colocar uma quest�o desta natureza afirmar que �a factualidade do relat�rio deve ser retirada do item �factualidade provada� por �especifica ser a sua finalidade�. Esta conclus�o em nada � infirmada pela circunst�ncia de a decis�o de que se estava a recorrer ter refor�ado a sua fundamenta��o com invoca��o da jurisprud�ncia deste Tribunal.
Refer�ncias contidas na senten�a de 1� inst�ncia � jurisprud�ncia do Tribunal no sentido da n�o inconstitucionalidade de determinada solu��o legal n�o dispensam o interessado de suscitar a respetiva quest�o de constitucionalidade se pretender v�-la retomada em recurso de fiscaliza��o concreta. Pelo contr�rio, excluem qualquer hip�tese de se considerar a confirma��o desse entendimento pela Rela��o como �ins�lita� ou �inesperada� para este efeito.
Por outro lado, o ac�rd�o examinou todas as quest�es pertinentes � reclama��o do despacho de n�o admiss�o do recurso. Tendo chegado � conclus�o de que merecia confirma��o o fundamento do despacho de indeferimento do requerimento de interposi��o do recurso, o ac�rd�o agora reclamado nada mais tinha de decidir, considerando-se prejudicadas quaisquer outras quest�es (artigo 660.�, n.� 2, do CPC). Ali�s, na reclama��o nada mais poderia ser examinado sen�o o que respeitasse � admissibilidade do recurso de constitucionalidade. N�o podiam a� ser decididas quest�es de constitucionalidade relativas �s normas aplicadas pela decis�o de que se pretendia recorrer.
Improcedem, pois, os pedidos de reforma e de argui��o de nulidade que n�o t�m fundamento s�rio, face � realidade processual.
Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma e a argui��o de nulidade do Ac�rd�o n.� 227/2012, formulados no requerimento de fls. 114 e segs., condenando-se os recorrentes nas custas, com 15 UCs de taxa de justi�a.
Lisboa, 22 de maio de 2012.- V�tor Gomes � Ana Guerra Martins � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 315304

References: artigo 76
 artigo 355
 artigo 355
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 2800
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 355
 artigo 669
 artigo 26
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 70
 artigo 72