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Timestamp: 2017-10-22 06:42:47+00:00

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CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL | Busca Jusbrasil
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Contratação de Servidor Público em Regime Especial
TJ-AM - Apelacao APL 20100035365 AM 2010.003536-5 (TJ-AM)
Ementa: ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO CONTRATO - RECOLHIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 19-A DA LEI 8.036 /90 PELO TRIBUNAL PLENO - VINCULAÇÃO ÀS DEMAIS CÂMARAS - RECURSO PROVIDO. 1. A contratação do servidor sob o regime especial previsto na Lei nº 336 /96 deve ter duração determinada. A prorrogação tácita do contrato configura burla à regra do concurso público, prevista no art. 37 , II , da CF/88 , gerando, assim, sua nulidade; 2. Quanto ao recolhimento do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036 /90, houve declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste TJAM, vinculando, assim, os demais órgãos; 3. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; EMENTA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036 /90. ARTIGO 37 , INCISO II e ? 2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPATÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
TJ-AM - Apelacao APL 20110014357 AM 2011.001435-7 (TJ-AM)
TJ-AM - Apelacao APL 20110037362 AM 2011.003736-2 (TJ-AM)
Ementa: ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO CONTRATO - RECOLHIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 19-A DA LEI 8.036 /90 PELO TRIBUNAL PLENO - VINCULAÇÃO ÀS DEMAIS CÂMARAS - FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS ATINENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A FÉRIAS VENCIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A contratação do servidor sob o regime especial previsto na Lei nº 336 /96 deve ter duração determinada. A prorrogação tácita do contrato configura burla à regra do concurso público, prevista no art. 37 , II , da CF/88 , gerando, assim, sua nulidade; 2. Quanto ao recolhimento do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036 /90, houve declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste TJAM, vinculando, assim, os demais órgãos; 3. No que diz respeito ao pagamento de verbas relativas a férias vencidas e não gozadas do biênio 2005/2006 e ao 13º salário proporcional, indefiro o pleito recursal da apelante/autora, pois restou comprovado o pagamento de tais verbas pelo Município de Manaus; 4. Recurso conhecido, porém improvido. EMENTA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036 /90. ARTIGO 37 , INCISO II e ? 2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPATÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
TJ-AM - Apelacao APL 20100035963 AM 2010.003596-3 (TJ-AM)
Ementa: ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO CONTRATO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE - RECOLHIMENTO DO FGTS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 19-A DA LEI 8.036 /90 PELO TRIBUNAL PLENO - VINCULAÇÃO ÀS DEMAIS CÂMARAS - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A contratação do servidor sob o regime especial previsto nas Lei nº 1.871 cumulada com a Lei nº 336 /96 deve ter duração de 6 meses. A prorrogação tácita do contrato configura burla à regra do concurso público, prevista no art. 37 , II , da CF/88 , gerando, assim, sua nulidade; 2. Com a prorrogação indevida, cria-se um sistema sui generis, pois não se aplica mais o regime especial, muito menos a CLT ; 3. O recebimento do adicional de insalubridade fica condicionado à existência de norma que regulamente a matéria, definindo os graus de insalubridade e os seus respectivos percentuais. A inexistência da norma acarreta na ausência da obrigatoriedade do pagamento. Obediência ao princípio administrativo da legalidade; 4. Quanto ao recolhimento do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036 /90, houve declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste TJAM, vinculando, assim, os demais órgãos; 5. Recurso conhecido, porém improvido. EMENTA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036 /90. ARTIGO 37 , INCISO II e ? 2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPATÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1399200658105008 BA 01399-2006-581-05-00-8 (TRT-5)
Ementa: CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE CARACATERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. A admissão de servidor público, sem a submissão ao concurso público, somente é permitida nas hipóteses de nomeação para cargo em comissão e de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto em lei ordinária (art. 37 , II e IX , da Carta Magna ).
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1399003120065050581 BA 0139900-31.2006.5.05.0581 (TRT-5)
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3441 AM 1997.32.00.003441-6 (TRF-1)
Data de publicação: 04/04/2008
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM REGIME ESPECIAL. SUJEIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 40, § 13, ACRESCIDO PELA EC N. 20 /98. DESCONSIDERAÇÃO DOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 1.674/84. 1. Após o advento da EC n. 20 , de 1998, que acrescentou o § 13 ao art. 40 da CF/88 , o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social. 2. Antes do advento dessa Emenda, era possível aos Estados, Distrito Federal e Municípios vincular tais servidores ao seu regime próprio de previdência, desde que, porém, lhes assegurassem os benefícios mínimos de aposentadoria (voluntária e por invalidez) e pensão aos seus dependentes. 3. Não asseguradas tais garantias, é legítima a descaracterização do "regime próprio", para sujeitar tais servidores ao Regime Geral de Previdência Social. 4. Remessa oficial provida.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4885830719985025555 488583-07.1998.5.02.5555 (TST)
Data de publicação: 27/05/2005
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL. Trata-se de demanda em que avis atrativada competência material trabalhista é a relação de emprego postulada e os títulos daí decorrentes, e, portanto, o exame de sua existência não pode ser subtraído à competência da Justiça do Trabalho, sob pena de negar-se vigência e eficácia ao disposto no art. 114 da CF/88 . Recurso de Revista de que não se conhece.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 4055709519975115555 405570-95.1997.5.11.5555 (TST)
Data de publicação: 10/11/2000
Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4161674119985025555 416167-41.1998.5.02.5555 (TST)
Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL. Se a admissão do servidor público não atendeu aos ditames de lei especial, ou se o Ente Público deixou de cumprir obrigação decorrente do regime especial administrativo, cabe à Justiça Comum julgar o conflito e não à Justiça do Trabalho, nos termos do Enunciado nº 123/TST.Recurso de Revista conhecido e provido.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL Monitorar

References: ARTIGO 19
 ARTIGO 37
 ARTIGO 19
 ARTIGO 37
sui generis
 ARTIGO 19
 ARTIGO 37