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Timestamp: 2020-05-25 18:33:46+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024057953341002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024057953341002 MG - Inteiro Teor
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LEVANTAMENTO ANTECIPADO DO PECÚLIO PARA REFORMA RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do artigo 29 da Lei da Execução Penal, a regra geral é a de que o pecúlio será levantado quando o apenado for posto em liberdade (parágrafo segundo do referido artigo). Há, todavia, exceções a essa regra, ou seja, o reeducando pode levantar o pecúlio quando ainda estiver cumprindo a pena no estabelecimento prisional, desde que se enquadre em, pelo menos, uma das hipóteses do parágrafo primeiro do referido artigo. Ausente comprovação de situação excepcional, não há como autorizar o levantamento antecipado do pecúlio.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.05.795334-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): DENISIANE PRISCILA DE CARVALHO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de agravo em execução interposto por DENISIANE PRISCILA DE CARVALHO, que pleiteia a reforma da decisão do juízo da execução, que indeferiu seu pedido de levantamento antecipado do pecúlio.
Nas contrarrazões de fls. 09/10-v, o Parquet pugnou pelo desprovimento do recurso.
No juízo de retratação, o juiz manteve a decisão (fl. 11).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 15/19).
Presentes seus pressupostos de procedibilidade e admissibilidade, conheço do agravo.
Busca a agravante o levantamento antecipado de seu pecúlio ao argumento de que precisa dele para reformar sua residência para oferecer condições dignas para sua família.
O juiz da execução indeferiu o pedido da agravante ao entendimento de que ela, além de estar presa, não comprovou as situações previstas nas alíneas b e c do parágrafo primeiro do artigo 29 da LEP.
Da leitura desse dispositivo legal conclui-se que a regra geral é a de que o pecúlio será levantado quando o apenado for posto em liberdade, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 29 da LEP. Há, todavia, exceções a essa regra, ou seja, o reeducando pode levantar o pecúlio quando ainda estiver cumprindo a pena no estabelecimento prisional desde que se enquadre em, pelo menos, uma das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 29 da LEP.
No caso em tela, a agravante comprovou ter saldo de pecúlio decorrente de seu trabalho (fls. 04-v/05), mas juntou aos autos, tão- somente, orçamento referente aos materiais que pretende utilizar na obra de reforma de sua casa (fl. 05-v). Ou seja, não restou demonstrada a urgência na realização da obra, nem que esta não pode ser realizada posteriormente, de modo que a agravante não comprovou, no meu entendimento, situação excepcional, dentre as elencadas no artigo 29, § 1º, da LEP, que autorize o levantamento do pecúlio antecipadamente.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE PECÚLIO - ART. 29 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA.
- Nos termos do artigo 29 da Lei de Execução Penal, o pecúlio é constituído pelo saldo da remuneração do preso não alcançado pelas hipóteses do § 1º do referido dispositivo. Tal montante, depositado em Caderneta de Poupança, somente será entregue ao apenado quando colocado em liberdade. Situações excepcionais podem autorizar a liberação antecipada do pecúlio, quando demonstrada extrema necessidade. (TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0231.14.003605-5/005, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª Câmara Criminal, Julgamento: 20/03/2019, Data da publicação da súmula: 29/03/2019).
Custas recursais pela agravante (artigo 804 do CPP).
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AGEPN 10024057953341002 MG

References: artigo 29
 artigo 29
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