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Timestamp: 2020-02-21 09:02:56+00:00

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Lei Nº 8237 DE 30/09/1991
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 1991
1) Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001.
2) O Decreto nº 722, de 18.01.1993, DOU 19.01.1993, revogado pelo Decreto nº 4.307, de 18.07.2002, DOU 19.07.2002, regulamentava esta Lei.
Art. 1º. Esta lei regula a remuneração dos servidores militares federais da ativa e na inatividade remunerada, integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País em tempo de paz.
Art. 2º. A estrutura remuneratória dos servidores militares federais da ativa tem a seguinte constituição:
Art. 3º. A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte constituição:
Art. 4º. Remuneração é o somatório das parcelas devidas mensal e regularmente, ao militar, pelo efetivo exercício da atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade.
Art. 5º. A remuneração do militar não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previsto em lei.
Art. 6º. Soldo é a parte básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível.
Art. 7º. Gratificações são parcelas remuneratórias devidas ao militar pelo exercício, ou por condições reunidas ou adquiridas em virtude do exercício de atividades militares.
Art. 8º. Indenizações são parcelas remuneratórias regulares ou eventuais, devidas ao militar, para compensar despesas realizadas em decorrência do exercício de suas funções.
§ 1º. Indenizações regulares são aquelas de natureza continuada, devidas, mensal e regularmente, ao militar, enquanto preencher ou estiver sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção.
§ 2º. Indenizações eventuais são aquelas de natureza esporádica ou de freqüência não continuada.
§ 3º. As indenizações não se incorporam aos proventos do militar, quando de sua passagem para a inatividade.
Art. 9º. Adicionais são parcelas pecuniárias de natureza eventual ou especial, devidas, em razão de legislação específica, aos militares da ativa ou na inatividade.
Art. 10. Proventos são o somatório das parcelas remuneratórias, constituído de soldo ou quotas de soldo e das gratificações incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado.
§ 1º. No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração.
§ 2º. Reaparecendo o militar, e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração, a que faria jus se tivesse permanecido em serviço, e a pensão paga aos seus beneficiários.
§ 1º. Os cursos que dão direito à Gratificação de Habilitação Militar, bem como sua equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três forças.
§ 2º. Ao militar que possuir mais de um curso, somente lhe será atribuída a gratificação de maior valor percentual.
§ 3º. A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do curso correspondente.
§ 1º. A destinação da taxa de uso, a cobrança de multas por ocupações irregulares e de outras despesas decorrentes da ocupação serão reguladas pelos Ministros militares, no âmbito das respectivas forças.
§ 2º. Quando o militar for casado com militar de quadro feminino, a taxa de uso será paga apenas pelo cônjuge responsável pelo imóvel.
§ 1º. A Indenização de Localidade Especial terá valores correspondentes às categorias em que forem classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e insalubridade.
§ 2º. É assegurado ao militar o direito à Indenização de Localidade Especial nos afastamentos da sua organização militar por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço e hospitalização ou licença por motivo de acidentes em serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência da inospitalidade da região.
§ 3º. O direito à indenização começa no dia da apresentação do militar pronto para o serviço e cessa no dia do seu desligamento da organização militar.
Art. 41. (Revogado pela Lei nº 9.442, de 14.03.1997, DOU 15.03.1997)
"Art. 41. É facultado ao militar converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.
§ 1º. No cálculo do abono pecuniário, será considerado o valor do Adicional de Férias.
§ 2º. Não poderá ser convertido em abono pecuniário o período de vinte dias de férias relativas aos militares que trabalham com raios X ou substâncias radioativas.
§ 1º. O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização militar a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.
§ 2º. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
II - a segunda parcela será paga até vinte de dezembro de cada ano, nos termos do capudo artigo anterior, descontado o adiantamento da primeira parcela.
§ 1º. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinqüenta por cento por recém-nascido.
§ 2º. O adicional será pago ao cônjuge ou companheiro militar, quando a parturiente não for militar.
§ 3º. Se a parturiente for servidora civil, far-se-á o pagamento na forma do parágrafo anterior, mediante sua renúncia expressa ao mesmo benefício previsto na legislação específica.
Art. 51. A praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada por conta da por conta da União, receberá a indenização estipulada no artigo 50.
Art. 52. É vedada a acumulação das indenizações previstas nos artigos 49 a 51 desta lei.
§ 1º. Idêntico direito ao previsto neste artigo assiste aos nomeados Oficiais ou Sargentos, ou matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e aos nomeados capelães militares.
§ 2º. Os Aspirantes-a-Oficial, oriundos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, convocados para a prestação do serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, quando convocados para o serviço militar inicial, fazem jus ao mesmo auxílio, no valor de dois soldos do seu posto.
§ 1º. Quando a promoção for ao primeiro posto de Oficial-General, o auxílio a que se refere este artigo será de três vezes o valor do soldo do militar.
§ 2º. O auxílio poderá ser renovado a cada quatro anos se o militar permanecer no mesmo posto ou graduação.
§ 3º. Ocorrendo a promoção do militar até um ano após o recebimento do auxílio, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio, referente ao novo posto ou graduação, e o do efetivamente recebido.
§ 1º. O direito ao transporte prescreve após decorridos 180 dias da data da primeira publicação oficial do ato da transferência para a reserva remunerada ou reforma.
§ 2º. Os militares transferidos para a reserva remunerada e designados para o serviço ativo antes de esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, ou que tenham que permanecer em atividade por força de dispositivo legal, terão o mesmo prazo assegurado, a contar da dispensa do cargo ou exclusão do serviço ativo.
§ 1º. No caso previsto no caput deste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar na forma da lei, cessando o pagamento da remuneração.
§ 2º. Verificando-se o reaparecimento do militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração a que faria jus e a pensão militar recebida pelos beneficiários.
§ 1º. Para efeito de cálculos, a quotas de soldo corresponde a 1/30 de seu valor, por ano de serviço computável para a inatividade, até o máximo de trinta anos.
§ 2º. Para efeitos de contagem de quotas, a fração do tempo igual ou superior a 180 dias será considerada como um ano.
§ 3º. O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência, em atividade, no posto ou graduação, ou não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral.
§ 1º. O Adicional de Inatividade integrará, para fins de cálculo de pensão, a estrutura de remuneração do militar falecido em serviço ativo, inclusive com menos de trinta anos de serviço, com base nos percentuais estabelecidos na Tabela VI do Anexo II desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.442, de 14.03.1997, DOU 15.03.1997)
§ 2º. Os efeitos financeiros decorrentes dos disposto no parágrafo anterior, para os já falecidos, vigorarão a partir de 1º de dezembro de 1996. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.442, de 14.03.1997, DOU 15.03.1997)
§ 1º. Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II.
§ 2º. Para continuidade do direito ao recebimento do Adicional de Invalidez, o militar apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se-á periodicamente à inspeção de saúde.
§ 3º. O direito ao Adicional de Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após a concessão do adicional, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.
§ 4º. O militar de que trata este artigo terá direito ao transporte, dentro do território nacional, pessoal e para acompanhante, se for o caso, quando obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo anterior.
§ 5º. O valor do Adicional de Invalidez não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado.
Art. 71. O Adicional Natalino será pago integralmente sobre a remuneração na inatividade, nas mesmas condições previstas nos incisos I, b, e II do artigo 43.
§ 1º. Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.
§ 2º. Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
VII - taxa de uso por ocupação de Próprio Nacional Residencial;
VIII - multa por ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.442, de 14.03.1997, DOU 15.03.1997)
Art. 81. O Militar que, na data da publicação desta Lei, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, bem como na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, do posto a que ele faz juz na inatividade. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.717, de 14.10.1993, DOU 15.10.1993)
"Art. 81. O militar que, na data da publicação desta lei, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, do posto a que ele faz jus, na inatividade."
Art. 86. Ao militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído, designado ou mobilizado, que prestar tarefa por tempo certo a qualquer das Forças Armadas, será conferido adicional pro labore calculado sobre os proventos que efetivamente estiver recebendo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.442, de 14.03.1997, DOU 15.03.1997)
"Art. 86. Ao militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído, designado ou mobilizado, que prestar tarefa por tempo certo a qualquer que efetivamente estiver percebendo."
Art. 97. Enquanto não entrar em vigor a lei especial que trata da remuneração em campanha no País e no exterior, permanecerão em vigor os artigos 101 a 109 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.
Art. 98. Ao militar na inatividade fica assegurada a aplicação do disposto no § 3º. do artigo 66, desde que tenha passado para a inatividade nas condições ali previstas.
Art. 100. (Revogado pela Lei nº 9.442, de 14.03.1997, DOU 15.03.1997)
"Art. 100. Fica acrescentado à alínea b do § 1º. do artigo 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o seguinte inciso:
"III - os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.""
Art. 101. O artigo 53 da Lei nº 6.880, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 102. Ficam revogados: a Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, ressalvado o disposto no artigo 97 desta lei; a Lei nº 5.844, de 6 de dezembro de 1972; o Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976; o Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978; o Decreto-Lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979; o Decreto-Lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980; o Decreto-Lei nº 1.848, de 6 de janeiro de 1981; o Decreto-Lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981; o Decreto-Lei nº 2.201, de 27 de dezembro de 1984; a Lei nº 7.594, de 8 de abril de 1987; o Decreto-Lei nº 2.409, de 7 de janeiro de 1988; o caput do artigo 3º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; e demais disposições em contrário.
1) Anexo II alterado pela Lei nº 9.367, de 16.12.1996, DOU 18.12.1996."

References: artigo 50
 artigo 43
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 97
 artigo 3
 artigo 29