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Timestamp: 2019-01-18 00:18:04+00:00

Document:
::: DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ACTIVIDADES COMETIDAS AOS GOVERNOS CIVIS(versão actualizada)
- Lei n.º 105/2015, de 25/08
- DL n.º 51/2015, de 13/04
- DL n.º 204/2012, de 29/08
- DL n.º 48/2011, de 01/04
- DL n.º 114/2008, de 01/07
- DL n.º 9/2007, de 17/01
- DL n.º 156/2004, de 30/06
- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 105/2015, de 25/08)
- 8ª versão (DL n.º 51/2015, de 13/04)
- 6ª versão (DL n.º 204/2012, de 29/08)
- 5ª versão (DL n.º 48/2011, de 01/04)
- 4ª versão (DL n.º 114/2008, de 01/07)
- 3ª versão (DL n.º 9/2007, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 156/2004, de 30/06)
- 1ª versão (DL n.º 310/2002, de 18/12)
Acesso e exercício das actividades - (Revogado na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.º, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) Artigo 3.º
Delegação e subdelegação de competências Artigo 4.º
Criação e extinção Artigo 5.º
Licença e cessação da actividade Artigo 6.º
Pedido de licenciamento Artigo 7.º
Indeferimento Artigo 8.º
Deveres Artigo 9.º
Regulamentação Artigo 9.º-A
Compensação financeira Artigo 9.º-B
Férias, folgas e substituição Artigo 9.º-C
Equipamento Artigo 9.º-D
Veículos Artigo 9.º-E
Modelos Artigo 9.º-F
Registo nacional de guardas-nocturnos Artigo 9.º-G
Lista de guardas-nocturnos Artigo 9.º-H
Segurança na informação Artigo 9.º-I
Cartão identificativo de guarda-nocturno Artigo 10.º
Licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) Artigo 11.º
Identificação do vendedor Artigo 12.º
Validade das licenças Artigo 13.º
Regras de conduta Artigo 14.º
Sujeição a licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) Artigo 15.º
Licenciamento Artigo 16.º
Regras de actividade Artigo 17.º
Normas subsidiárias Artigo 18.º
Licença Artigo 19.º
Âmbito Artigo 20.º
Registo Artigo 21.º
Comunicação do registo Artigo 22.º
Temas dos jogos Artigo 23.º
Licença de exploração Artigo 24.º
Condições de exploração Artigo 25.º
Condicionamentos Artigo 26.º
Responsabilidade contra-ordenacional Artigo 27.º
Fiscalização Artigo 28.º
Modelos Artigo 29.º
Festividades e outros divertimentos - (Revogado o n.º 1 , ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) Artigo 30.º
Espectáculos e actividades ruidosas Artigo 31.º
Tramitação Artigo 32.º
Condicionamentos Artigo 33.º
Festas tradicionais Artigo 34.º
Diversões carnavalescas proibidas Artigo 35.º
Requisitos Artigo 37.º
Requerimentos Artigo 38.º
Proibições Artigo 39.º
Fogueiras Artigo 40.º
Queimadas Artigo 41.º
Licenciamento Artigo 42.º
Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo Artigo 43.º
Máquinas e engrenagens Artigo 44.º
Eficácia da cobertura ou resguardo Artigo 45.º
Notificação para execução da cobertura ou resguardo Artigo 46.º
Propriedades muradas ou vedadas Artigo 47.º
Contra-ordenações Artigo 48.º
Máquinas de diversão Artigo 49.º
Sanções acessórias Artigo 50.º
Processo contra-ordenacional Artigo 51.º
Medidas de tutela de legalidade Artigo 52.º
Entidades com competência de fiscalização Artigo 53.º
Regulamentos municipais e taxas Artigo 53.º-A
Tramitação desmaterializada Artigo 54.º
Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 56.º
O presente diploma regula o regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização das seguintes atividades:
-1ª versão: DL n.º 310/2002, de 18/12
-2ª versão: DL n.º 48/2011, de 01/04
-3ª versão: DL n.º 204/2012, de 29/08
Acesso e exercício das actividades - (Revogado na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.º, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9)
1 - O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c), d), f) e h) do artigo anterior carece de licenciamento municipal.
2 - As atividades referidas nas alíneas e) e g) do artigo anterior são de livre acesso.
-2ª versão: DL n.º 204/2012, de 29/08
-1ª versão: DL n.º 114/2008, de 01/07
Licença e cessação da actividade
-2ª versão: DL n.º 114/2008, de 01/07
Férias, folgas e substituição
Os veículos em que transitam os guardas-nocturnos devem encontrar-se devidamente identificados.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de Julho
Registo, lista e cartão identificativo de guarda-nocturno
Artigo 9.º-F
Artigo 9.º-G
Lista de guardas-nocturnos
Artigo 9.º-H
Artigo 9.º-I
Cartão identificativo de guarda-nocturno
Licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9)
Sujeição a licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9)
4 - A realização de qualquer acampamento ocasional por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of Girl GuidesGirl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement fica sujeita a comunicação prévia à câmara municipal, ao delegado de saúde e ao comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos, bem como à autorização do proprietário do prédio, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio.
1 - Nenhuma máquina submetida ao regime do presente capítulo pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados.
2 - O registo é promovido pelo proprietário da máquina junto do presidente da câmara territorialmente competente em razão do local em que se presume que seja colocada em exploração, através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 53.º-A.
4 - O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico de entrega no balcão único eletrónico dos serviços, bem como do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, devendo ambos os documentos acompanhar a máquina a que respeitam.
5 - As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efetuar o averbamento respetivo, por comunicação no balcão único eletrónico dos serviços, que identifique o adquirente e o anterior proprietário, devendo o comprovativo da comunicação acompanhar a máquina a que respeita.
Comunicação do registo
A comunicação de promoção do registo da máquina referido no n.º 2 do artigo anterior identifica o seu proprietário, o local de exploração pretendido e a classificação do tema de jogo respetivo pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
2 - A classificação dos temas de jogo é requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., devendo o requerimento ser instruído com informação do respetivo jogo.
4 - Deve acompanhar a máquina cópia da decisão de classificação do respetivo tema de jogo.
5 - O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
6 - A cópia do documento que classifica o novo tema de jogo autorizado deve acompanhar a máquina de diversão.
7 - A substituição referida no n.º 5 deve ser comunicada pelo proprietário ao presidente da câmara no balcão único eletrónico dos serviços.
2 - As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré-existentes de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados.
3 - A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes do Código da Estrada.
Festividades e outros divertimentos - (Revogado o n.º 1 , ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9)
a) Cobrar quantia superior em 10/prct. à do preço de venda ao público dos bilhetes;
b) Cobrar importância superior em 20/prct. à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio;
c) Fazer publicidade, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 metros em torno das bilheteiras sem fazer expressa referência à diferença de preço praticada;
k) A violação de qualquer dos requisitos constantes do artigo 38.º, punida com coima de (euro) 60 a (euro) 250;
b) Falsificação do título de registo, com coima de (euro) 1500 a (euro) 2500;
c) Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas dos documentos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e nos n.os 4 e 6 do artigo 22.º, com coima de (euro) 120 a (euro) 200 por cada máquina;
1 - Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados no balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
2 - Quando, por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrónica, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto

References: artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 56
 artigo 1

Artigo 9

Artigo 9

Artigo 9

Artigo 9
 artigo 23
 artigo 53
 artigo 38
 artigo 20
 artigo 22