Source: http://actbr.fw2web.com.br/cqct
Timestamp: 2018-04-24 18:34:11+00:00

Document:
CQCT | ACT BR
STATUS ATUAL DA CQCT
180 ratificações
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é o primeiro tratado internacional de saúde pública, desenvolvido sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde, entre 1999 e 2003, após audiências públicas e seis reuniões de negociações envolvendo os 192 países membros da OMS. O tratado entrou em vigor em fevereiro de 2005 e o Brasil foi um dos líderes em seu processo de desenvolvimento. Seu objetivo é “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco”.
PARTE II: OBJETIVO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E OBRIGAÇÕES GERAIS
PARTE III: MEDIDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA DEMANDA DE TABACO
PARTE IV: MEDIDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA OFERTA DE TABACO
PARTE V: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PARTE VI: QUESTÕES RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE
PARTE VII: COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
PARTE VIII: MECANISMOS INSTITUCIONAIS E RECURSOS FINANCEIROS
PARTE IX: SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
PARTE X: DESENVOLVIMENTO DA CONVENÇÃO
PARTE XI: DISPOSIÇÕES FINAIS
STATUS DAS NEGOCIAÇÕES DA CQCT E DIRETRIZES APROVADAS
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é o primeiro tratado negociado sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde. Foi adotada pela Assembléia Mundial da Saúde em 21 de maio de 2003 e entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005. A partir de então é o tratado que agregou o maior número de adesões na história da ONU.
A Convenção foi desenvolvida como uma resposta à globalização da epidemia do tabagismo. Representa uma mudança de paradigma no desenvolvimento de uma estratégia de regulamentação que aborda substâncias aditivas em contraste com outros tratados de controle de drogas. A CQCT da OMS enfatiza a necessidade de estratégias de redução da demanda e da oferta.
A Conferência das Partes (COP) é o órgão que governa a CQCT da OMS. Seu papel é promover e rever regularmente o processo de implementação da Convenção. A COP é composta por todos os países que fazem parte do tratado e se reúne a cada dois anos.
Para promover a implementação das provisões do tratado, a CQCT se utiliza de vários instrumentos, como protocolos e diretrizes que dão orientações para a implementação dos seus vários artigos. As Partes devem reportar o seu progresso para a COP e isso viabiliza o monitoramento e revisão da implementação, além de permitir que aprendam umas com as outras através de suas experiências no processo de implementação.
A COP tem o poder de estabelecer órgãos subsidiários para atingir os objetivos da Convenção. Como exemplo, o Órgão de Negociação Intergovernamental para a elaboração de um Protocolo sobre o Mercado Ilícito de produtos de tabaco, o primeiro protocolo dentro da CQCT da OMS. A COP também estabeleceu vários grupos de trabalho cujo objetivo é a elaboração de diretrizes e recomendações para a implementação das diferentes provisões do tratado.
A COP elege uma presidência e cinco vice-presidências em cada uma de suas sessões. Esses representantes, cada um de uma das cinco regiões representativas da OMS, constituem o Bureau da COP.
O Secretariado da Convenção funciona dentro da OMS em Genebra, e sua função é apoiar as Partes no cumprimento de suas obrigações na Convenção e prover o apoio necessário à COP e aos seus órgãos subsidiários, assim como traduzir as decisões da Conferência em programas e atividades.
Primeira Conferência das Partes (COP1)
Segunda Conferência das Partes (COP2)
Terceira Conferência das Partes (COP3)
Quarta Conferência das Partes (COP4)
Quinta Conferência das Partes (COP5)
Sexta Conferência das Partes (COP6)
A Primeira Conferência das Partes (COP1) foi realizada de 6 a 17 de fevereiro de 2006, em Genebra. Ao final da sessão a Convenção havia entrado em vigor para 113 Partes. Durante essa sessão as Regras de Procedimento e de Financiamento para a COP foram adotadas por consenso.
Outras decisões substantivas foram feitas pela Conferência. A COP também decidiu que um secretariado permanente deveria ser estabelecido dentro da OMS e sediado em Genebra. A direção do Secretariado da Convenção responde para a COP sobre as atividades técnicas do tratado e para o Diretor Geral da OMS para assuntos administrativos e de pessoal.
Clique aqui para mais informações sobre esta sessão.
A Segunda Conferência das Partes (COP2) foi realizada de 30 de junho até 30 de julho de 2007, em Bancoc, na Tailândia, e contava com a adesão de 146 Partes. Nela foram aprovadas as diretrizes para a implementação do artigo 8 da CQCT, que trata da proteção a exposição à fumaça do tabaco e adoção de ambientes 100% livres de fumo. Foram também criados novos grupos de trabalho e adotados o plano de trabalho e o orçamento para o período.
Durante a COP2 foi também decidido o estabelecimento de um Órgão de Negociação Intergovernamental (ONI) para elaborar e negociar um Protocolo sobre o mercado ilícito de produtos do tabaco que será construído a partir das provisões do Artigo 15 da CQCT.
A Terceira Conferência das Partes (COP3) foi realizada de 17 a 22 de novembro de 2008, em Durban na África do Sul e nela foram aprovadas diretrizes para a implementação dos artigos 5.3(Obrigações Gerais: Ao estabelecer e implementar suas políticas de saúde pública relativas ao controle do tabaco, as Partes agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais ou outros interesses garantidos para indústria do tabaco), Artigo 11 – Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco e Artigo 13 – Publicidade, Promoção e Patrocínio de Tabaco.
A Quarta Conferência das Partes (COP4) foi realizada de 15 a 20 de novembro de 2009, em Punta Del Este, no Uruguai, e nela foram aprovadas as diretrizes parciais para implementação dos artigos 9 & 10 (Regulamentação do conteúdo e divulgação das informações sobre os produtos de tabaco), do artigo 12 (Educação, Comunicação, treinamento e conscientização do público), do artigo 14(medidas de redução da demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco). A COP4 também decidiu criar um grupo de trabalho para elaboração de diretrizes sobre o artigo 6 (preços e impostos) e continuar o trabalho relativo aos artigos 17 & 18 (apoio a atividades alternativas economicamente viáveis e proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas) para elaborar uma lista de opções de políticas públicas para tratar desses temas. Decidiu também que as negociações sobre o Protocolo sobre o Mercado Ilícito continuam em mais uma sessão em 2012. Foi também estabelecido um grupo de especialistas na área de publicidade transfronteiriça, promoção e patrocínio que apresentará um relatório de progresso para a COP. As Partes também adotaram a Declaração de Punta Del Este, com objetivo de fortalecer e proteger as políticas de saúde pública.
A Quinta Conferência das Partes (COP5) foi realizada em Seul, Coreia do Sul, entre 12 e 17 de novembro de 2012. Os resultados da COP5 foram positivos para o Brasil no sentido que foi possível chamar a atenção de outras áreas do governo além do Ministério da Saúde, como por exemplo, o envolvimento do Ministério da Fazenda nas negociações do artigo 6, que trata do aumento de preços e impostos e o fato de terem chegado a um consenso em relação à importância dos impostos na política de controle do tabaco.
Com a participação da sociedade civil organizada, através da FCA (Framework Convention Alliance), deu-se início a uma discussão de um esforço global coordenado e devidamente financiado para implementação da CQCT. Foi estabelecido um grupo de trabalho para buscar opções sustentáveis para a implementação da CQCT, o que significa um grande potencial para superar os obstáculos enfrentados por muitos países na hora de adotar as medidas do tratado.
Pela primeira vez, os países membros acordaram de se reunir entre as Conferências das Partes para identificar formas de fazer com que os mecanismos de assistência internacional para o desenvolvimento já existentes apoiem a implementação da CQCT. Os especialistas em controle do tabaco em países em desenvolvimento carecem de conhecimento dos mecanismos internos para que a implementação da CQCT seja reconhecida como um tema de desenvolvimento sustentável prioritário.
A Sexta Conferência das Partes (COP6) foi realizada entre os dias 13 e 18 de outubro de 2014, em Moscou, Rússia. Foram aprovadas diretrizes do artigo 6 (aumento de preços e impostos) e encaminhamentos para o artigo 19 (responsabilidade civil da indústria). Entre outros temas acordados e discutidos estão as propostas para otimizar os relatórios de progresso da implementação, que devem ser submetidos regularmente ao Secretariado da COP, de forma que seja possível auxiliar os países na identificação de obstáculos à implementação, bem como a criação de mecanismos para ultrapassá-los.
Órgão de Negociação Intergovernamental (ONI) de um Protocolo sobre o Mercado Ilícito de Produtos de Tabaco
O ONI realizou sua primeira sessão em fevereiro de 2008, a segunda sessão em outubro de 2008 e sua terceira sessão em julho de 2009. Todas as reuniões de negociação até o momento foram realizadas em Genebra.
Para maiores informações e briefings comentados sobre o processo de negociação acesse a página da FCA – Framework Convention Alliance. A FCA é uma Aliança de Organizações não Governamentais internacional que acompanha todo o processo de negociação da CQCT e de seus protocolos.
Para acessar os documentos oficiais das negociações acesse a página da CQCT da OMS.

References: artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 11
 Artigo 13
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 19