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Timestamp: 2020-07-16 17:40:03+00:00

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Convenção Europeia - página 3
7470 resultados para Convenção Europeia
... e equitativa, pela morosidade da Justiça - artº 6º- 1 da Convenção - sem necessidade de prova além da que consta do processo atrasado, de ...20 da Lei Fundamental, 5º-2 e 6º - 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2º e 12º da LEI 67/2007 de 31/12, 2º do C. P. ...
... recorrido viola, supinamente, os artigos 6.º n.º 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 14, n.º 3 do Pacto Internacional relativo ...
...; - as normas constantes do art.º do art.º 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art.º 32.º, n.º 2, da Constituição ...
Resolução da Assembleia da República n.º 4/90 Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças A Assembleia da República ...
...Sublinhe-se, aliás, como o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra este principio no contexto da ...
...20 da Constituição da República, do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do art. 2-1 CPC. 7.	Cabia ao Estado ...
... o Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, que aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, estabeleceu ...
I. Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4...
... (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao ...
...6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – cfr. neste sentido, Acórdão desta ...
I-Embora o actual C. P. Penal não regulamente nem descreva, expressa e directamente o instituto do caso julgado, tal não invalida que lei penal objectiva não o consagre enquanto pressuposto processual, como resulta do preceituado nos arts. 396º, 4, 399º, 400º, 411º, 427º, 432º, 438º, 477º, 1, 449, 1, 467º, 487º, 492º, 498, 3, entre outros, do C. P. Pen., para além da consagração constitucional de
...Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No que concerne a esta vertente processual ...
...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações ...
...6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5. Falta de pronúncia sobre o relatório ...
... da República n.º 16/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, ...
...É aprovado, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto ...
... da República n.º 50/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em ...
...É aprovada a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, cujos ...
...ção da República Portuguesa, no artigo 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 47º, segundo Parágrafo, da ...
I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...
... a localização do paradeiro do arguido num outro país da União Europeia, o Ministério Público promoveu que se designasse nova data para ... a sua morada, é possível a sua notificação através da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados ...
Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...
Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
...Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à ...
...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em ...
portaria nº 702 80

References: artigo 6
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 86
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 47