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O PRINC�PIO DA SEGURAN�A JUR�DICA, A PRECLUS�O "PRO JUDICATO" E A COISA JULGADA FRENTE AO ARTIGO 475-B, � 3� DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. - Kleber Morais Bahia - JurisWay
JurisWayBusca O PRINC�PIO DA SEGURAN�A JUR�DICA, A PRECLUS�O "PRO JUDICATO" E A COISA JULGADA FRENTE AO ARTIGO 475-B, � 3� DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
Kleber Morais Bahia Advogado e consultor em Natal/RN, com atua��o nas �reas civil, empresarial e ambiental.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorA Responsabilidade Penal da Pessoa Jur�dica: Realidade ou Sonho?Direito PenalDesconsidera��o da pessoa jur�dica � luz da Lei 9.605/98Direito Ambiental
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Como � visto o Princ�pio da Seguran�a Jur�dica se encontra diretamente relacionado ao Estado Democr�tico de Direito, sendo uma das vigas mestras da manuten��o da ordem jur�dica.
Ao lado do princ�pio da Seguran�a Jur�dica temos ainda dois institutos de igual import�ncia, quais sejam; Preclus�o e a Coisa Julgada, os quais servem para dar sustent�culo e amparo ao princ�pio maior. Tendo em vista a aprecia��o em um caso concreto, onde o supracitado princ�pio com os dois institutos tamb�m analisados e simetricamente ligados foram desprezados como se n�o fossem revestidos de prote��o constitucional e legal, � que vislumbrei a possibilidade de discorrer sobre o referido tema.
O julgador jamais dever�, por qualquer que seja a raz�o relegar princ�pios e normas constitucionais a um segundo plano, para julgar tomando por par�metro normas de natureza inferior as contidas em nossa “Carta Magna”, isto segundo o sistema de hierarquia das normas jur�dicas. PRINC�PIO DA SEGURAN�A JUR�DICA
O princ�pio da seguran�a jur�dica est� diretamente ligado � elabora��o do que seja a id�ia de Estado Democr�tico de Direito, conforme � assinalado por JJ GOMES CANOTILHO[1] se constitui o referido princ�pio em uma das vigas mestras da ordem jur�dica. O citado princ�pio se liga estruturalmente � moderna exig�ncia de que se d� maior estabilidade as situa��es jur�dicas, a� inclu�das aquelas, que na sua origem, apresentem v�cios de ilegalidade.
A seguran�a jur�dica estando inclu�do na esp�cie do g�nero de direito fundamental ocupa lugar de relevo no ordenamento jur�dico atual, estando destacado junto com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jur�dico perfeito, como postulados m�ximos de cumprimento inclusive pela legisla��o infra-constitucional.
Segundo o douto ELODY NASSAR[2] “Em nome da seguran�a jur�dica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preserva��o dos direitos adquiridos e da coisa julgada”. Reunindo-se a esse conceito vem a for�a imperiosa da acomoda��o f�tica por via da consolida��o dos direitos exercidos e n�o disputados que tem sua origem no instituto da prescri��o.
Quem destaca com precis�o o dimensionamento ontol�gico da seguran�a jur�dica nas rela��es sociais � o mestre EDUARDO COUTURE[3] “Em sendo indissoci�vel da ordem jur�dica a garantia da coisa julgada, a corrente doutrin�ria tradicional sempre ensinou que se tratava de um instituto de direito natural, imposto pela ess�ncia mesma do direito e sem o qual este seria ilus�rio; sem ele a incerteza reinaria nas rela��es sociais e o caos e a desordem seriam o habitual nos fen�menos jur�dicos”. Quem descreve com maestria a que se presta o princ�pio em tela � o douto magistrado MAURO NICOLAU JUNIOR[4] quando assevera que: “A seguran�a jur�dica � o m�nimo de previsibilidade necess�ria que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidad�o, a respeito de quais s�o as normas de conviv�ncia que ele deve observar e com base nas quais pode travar rela��es jur�dicas v�lidas e eficazes”. A finalidade objetiva deste importante princ�pio, n�s informa, conforme visto acima, v�rios institutos jur�dicos, ele se destaca como um dos princ�pios gerais do direito, situando-se na base de algumas das mais elevadas normas jur�dicas.
O princ�pio da seguran�a jur�dica � garantidor do Estado Democr�tico de Direito onde informa como o Estado deve se conduzir, ocupando ele lugar destacado como consect�rio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de estabilidade nas rela��es sociais. A nossa Constitui��o consagra o princ�pio da seguran�a jur�dica em mais de uma oportunidade. Ainda no pre�mbulo se anuncia que o Estado democr�tico de direito, de que se constitui a Rep�blica Federativa do Brasil, est� destinada a garantir, entre outros direitos fundamentais, a seguran�a. Tamb�m no caput do art. 5�, a declara��o dos direitos e garantias fundamentais tem in�cio com a proclama��o de que todos s�o iguais perante a lei, garantindo-se a todos os residentes no pa�s a inviolabilidade do direito � seguran�a e � propriedade. Para JJ GOMES CANOTILHO[5] O Estado democr�tico de direito conta com os princ�pios de “seguran�a jur�dica” e de “prote��o da confian�a” como elementos constitutivos da pr�pria no��o de “Estado de Direito”. A partir desta constata��o, o mestre portugu�s ensaia a conceitua��o do que ele denomina “princ�pio geral de seguran�a jur�dica”, em seu sentido mais amplo, e que abrange tamb�m a id�ia de “Prote��o da confian�a”. Podendo ser assim anunciado:
“Os indiv�duos t�m o direito de poder contar com o fato de que aos seus atos ou �s decis�es p�blicas concernentes a seus direitos, posi��es ou rela��es jur�dicas fundadas sobre normas jur�dicas v�lidas e em vigor, se vinculem os efeitos previstos e assinados por estas mesmas normas.”[6]
Complementa o mestre, a sua conceitua��o, sublinhando que o princ�pio de seguran�a jur�dica exige “a confiabilidade, a clareza, a razoabilidade e a transpar�ncia dos atos do poder”, para em seguida, revelar as importantes manifesta��es desse princ�pio:
“(1) Relativamente a actos normativos – proibi��o de normas retroactivas restritivas de direito ou interesses juridicamente protegidos; (2) relativamente a actos jurisdicionais – inalterabilidade do caso julgado; (3) em rela��o a actos da administra��o – tendencial estabilidade dos casos decididos atrav�s de actos administrativos constitutivos de direitos.”
Necess�rio se faz, para que n�o tenhamos a inseguran�a jur�dica, o cuidado t�cnico na reda��o dos atos normativos: tem-se que evitar a desordem dentro do sistema geral do ordenamento jur�dico. A nova lei, n�o deve desorganizar o sistema, gerando contradi��es ou obje��es insuper�veis de compatibiliza��o e interpreta��o, levando o aplicador e o destinat�rio a perplexidades e conflitos graves e de dif�cil repara��o. PRECLUS�O
Prescreve o Art. 473 do C�digo de Processo Civil que:
Art. 473 – CPC – � defeso � parte discutir, no curso do processo, as quest�es j� decididas, a cujo respeito se operou a preclus�o”.
A preclus�o, no sentido lato, exprime a id�ia de :a) extin��o de um poder, para o juiz ou o tribunal; e b) perda de uma faculdade processual, para a parte em raz�o do fato de se haverem alcan�ado os limites assinalados por lei ao seu exerc�cio. A preclus�o � um dos institutos de que se pode servir o legislador para tornar o processo mais r�pido, pois � um instituto que visa a levar o processo para frente, impedindo eternos retornos no curso do procedimento. Por visar � celeridade do processo, o instituto da preclus�o seria descomprometido com a justi�a ou injusti�a da decis�o: o que se pretende com a preclus�o � apenas abreviar a dura��o do processo, pouco importando, que isto implique em uma senten�a injusta.
Al�m de atender ao princ�pio da seguran�a jur�dica, a preclus�o pode ainda ser entendida como fator de estrutura��o do procedimento. Nesse sentido � a li��o de Dierle Nunes (2004, p. 206). Para o citado autor, a preclus�o permite o perfeito dimensionamento esp�cio temporal do procedimento em contradit�rio, sem impedir o exerc�cio dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contradit�rio. A preclus�o ainda permite uma celeridade adequada no desenrolar da estrutura procedimental, fixando os tempos �teis e aptos �s pr�ticas dos atos processuais. Assim � que o autor citado entende que os sistemas processuais s�o, em maior ou menor grau, sistemas de preclus�o.
Luiz Guilherme Marinone[7], conceitua a preclus�o da seguinte forma: “Toda marcha processual se ordena sob o crit�rio da preclus�o, sendo ainda, o pressuposto essencial para a figura a ser adiante estudada, a coisa julgada. Esta �, por muitos, considerada a preclus�o por excel�ncia, capaz de gerar efeitos mesmo fora do processo onde ocorre”.
No ensinamento de Marinone, a preclus�o � a causa motriz do procedimento. Portanto, fica proibido ao sujeito rediscutir quest�es j� decididas, no curso do processo, a cujo respeito j� se operou a preclus�o (art. 473 do CPC). O ato, praticado ap�s a ocorr�ncia da preclus�o, � nulo e n�o produz efeito algum. A preclus�o � um instituto criado para gerar efeitos dentro do processo, vinculados aos direitos, �nus, poderes e sujei��es que formam a rela��o jur�dica processual.
De acordo com os nossos doutrinadores temos em nosso ordenamento jur�dico, no que concerne ao processo civil as seguintes esp�cies de preclus�o:
a) Preclus�o temporal: ocorre em raz�o do tempo, como o processo � um caminhar para frente, subordinando-se a prazos cont�nuos e perempt�rios, a capacidade da parte para praticar o ato processual est� subordinado a determinados limites temporais, assim decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declara��o judicial, o direito de praticar o ato (art. 183);
b) Preclus�o l�gica: � a que decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar tamb�m;
c) Preclus�o consumativa: � a que est� estabelecida no art. 473 do CPC, tem ela por pressuposto a impossibilidade de se realizar um ato processual j� praticado anteriormente, n�o tendo import�ncia se o ato anteriormente praticado teve ou n�o mau ou bom �xito. PRECLUS�O “PRO JUDICATO”
Prescreve o artigo 471, do C�digo de Processo Civil que:
ART. 471- CPC: “Nenhum juiz decidir� novamente as quest�es j� decididas, relativas � mesma lide, salvo”:
Dentre as esp�cies de preclus�o concebidas pela doutrina ainda existe a discutida Preclus�o “Pro Judicato”, que � aquela que se operaria em rela��o ao �rg�o jurisdicional. Devendo ser observado que se dirige ela a figura do juiz e n�o das partes.
Segundo Nelson Nery, “a preclus�o envolve as partes, mas pode ocorrer, tamb�m, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado � imposto impedimento com a finalidade de que n�o possa mais julgar quest�o dispositiva por ele j� decidida anteriormente (art. 471). A doutrina faz refer�ncia a esse fen�meno denominando-o de preclus�o pro judicato”.[8]
A referida preclus�o pode assumir a fei��o tanto de preclus�o consumativa, quanto e, excepcionalmente, l�gica, o que leva a doutrina, por se dirigir � figura do juiz conforme j� registrado, a se referir a ela como preclus�o “pro judicato”.
Deve ser observado que a proibi��o de que o juiz n�o possa decidir o que j� foi por ele decidido, entretanto, n�o abrange quest�es de ordem p�blica (pressupostos processuais, condi��es da a��o, etc...). Excepcionalmente, a preclus�o l�gica pode atingir os poderes do juiz.
Tecendo coment�rios acerca da mat�ria, lecionam NELSON NERY J�NIOR et al:
2. Preclus�o pro judicato. A preclus�o envolve as partes, mas pode ocorrer, tamb�m, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado � imposto impedimento com a finalidade de que n�o possa mais julgar quest�o decidida. A doutrina faz refer�ncia a esse fen�meno denominando-o de preclus�o pro judicato (Nery, Recursos, 66).
3. Mat�ria de ordem p�blica. Se a decis�o recorr�vel versar sobre mat�ria de direito dispon�vel, se a parte n�o interpuser o agravo, a quest�o estar� inexoravelmente preclusa. A teor do art. 471 do CPC (...) (in C�digo de Processo Civil Comentado, 5� ed., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 915)
Trago por ser pertinente a mat�ria o seguinte coment�rio sobre preclus�o em mat�ria de direito dispon�vel:
Art. 267:54. “ A preclus�o no curso do processo depende, em �ltima an�lise, da disponibilidade da parte em rela��o � mat�ria decidida. Se indispon�vel a quest�o, a aus�ncia de recurso n�o impede o reexame pelo Juiz. Se dispon�vel, a falta de impugna��o importa concord�ncia t�cita � decis�o. Firma-se o efeito preclusivo n�o s� para as partes, mas tamb�m para o Juiz, no sentido de que veda-se a retrata��o” (Galeno Lacerda, citado RTJ 100/7)”. (grifo nosso)
COISA JULGADA A Constitui��o Federal assegura textualmente a prote��o � coisa julgada.
“Art. 5�, inc. XXXVI – a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada”.(grifos nosso)
� a coisa julgada a decis�o judicial transitada em julgado, ou seja, a decis�o judicial de que j� n�o caiba recurso.
O amparo � coisa julgada tem por pressuposto a estabilidade dos casos julgados, com o fim de que o titular do direito ai reconhecido possa ter a certeza jur�dica de que ele, atrav�s de decis�o judicial, ingressou no seu patrim�nio.
A coisa julgada tem cunho de ato jur�dico perfeito; raz�o porque j� estaria contemplada na prote��o deste, tendo a mesma uma enorme relev�ncia na teoria da seguran�a jur�dica.
Them�stocles Brand�o Cavalcante, ao discorrer sobre “Coisa julgada” assim se pronuncia: “� a senten�a irrecorr�vel que decide total ou parcialmente a lide e tem for�a de lei dentro dos limites das quest�es decididas”.[9]
Dois s�o os aspectos predominantes com rela��o � coisa julgada. Primeiro, a irrecorribilidade a que se refere � Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, ao definir a coisa julgada como a decis�o judicial de que j� n�o caiba recurso. Segundo, a imutabilidade, car�ter importante que distingue a parte da decis�o que se reveste desta preclus�o m�xima de outras quest�es do processo que s� ficaram preclusas dentro dele.
Para Chiovenda, a senten�a traduz a lei aplic�vel ao caso concreto. Ressaltasse que “na senten�a se acha a lei, embora em sentido concreto. Proferida a senten�a, esta substitui a lei”.[10]
Aliando-se ao entendimento de Liebman, o novo C�digo n�o considera a res judicata como um efeito da senten�a. Classifica-a como uma qualidade especial do julgado, que fortalece sua efic�cia atrav�s da imutabilidade outorgada ao conte�do da senten�a como ato processual (coisa julgada formal) e na imutabilidade dos seus efeitos (coisa julgada material).
Quando ocorre o tr�nsito em julgado material da decis�o definitiva proferida pelo Poder Judici�rio, onde n�o se pode mais falar em recurso desta decis�o, em virtude de haver transitado em julgado, tem ela a sua efic�cia refor�ada atrav�s da imutabilidade e da indiscutibilidade.
No dizer de HUMBERTHO THEODORO J�NIOR[11] “Para o grande processualista, as qualidades que cercam os efeitos da senten�a, configurando a coisa julgada, revelam a ineg�vel necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetua��o dos lit�gios, em prol da seguran�a que os neg�cios jur�dicos reclamam da ordem jur�dica”.
Considerando-se que a coisa julgada � uma decorr�ncia do princ�pio da seguran�a das rela��es jur�dicas, atrav�s da imutabilidade e da indiscutibilidade das decis�es onde ela se opera, temos que ela revela a verdade contida na lide discutida, e partindo-se das premissas ali reveladas, tem-se como importante considerar que o instituto da coisa julgada representa crit�rio de justi�a para o processo civil. Dando seguran�a ao que foi decidido pelo juiz ao proferir o julgamento da lide.
Tem a coisa julgada material como fundamento a necessidade da estabilidade das rela��es jur�dicas. Ap�s todos os recursos, em que se objetiva alcan�ar a senten�a mais justa poss�vel, h� necessidade te�rica e pr�tica de cessa��o do lit�gio e estabilidade nas rela��es jur�dicas, tornando a decis�o imut�vel. N�o mais se poder� discutir em outro processo, a justi�a ou injusti�a da decis�o, porque � prefer�vel uma decis�o eventualmente injusta que a perpetua��o dos lit�gios.
Segundo VICENTE GRECO FILHO[12] “Ap�s, a coisa julgada torna o branco preto e o preto branco, porque n�o h� mais possibilidade de modifica��o mesmo da senten�a errada”.
“A coisa julgada material, que � a imutabilidade do dispositivo da senten�a e seus efeitos, torna imposs�vel a rediscuss�o da lide reputando-se repelidas todas as alega��es e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou rejei��o do pedido”.
A senten�a de m�rito depois de ocorrido o tr�nsito em julgado material torna-se imut�vel e indiscut�vel, n�o mais sendo poss�vel a interposi��o de qualquer recurso. Essa condi��o, passa a caracterizar o comando judicial que decide a lide, transpassando as fronteiras do processo e atingindo a vida das pessoas, determinando rigorosa intangibilidade das situa��es jur�dicas declaradas ou criadas, de modo que, perante o direito positivo, nada poder� ser feito por elas pr�prias, nem por outro juiz, nem pelo pr�prio legislador, que venha a contrariar o que restou soberanamente decidido. Isto porque a garantia constitucional da coisa julgada material consiste na imuniza��o do conte�do decis�rio da senten�a.
O ARTIGO 475 – B, � 3�, do C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, Inclu�do pela Lei 11.232/2005.
O motivo maior das mais recentes conquistas do direito processual civil tem sido sem nenhuma d�vida, o de agilizar e dar celeridade, simplifica��o, informalidade e democratiza��o ao processo. Os princ�pios da instrumentalidade e da efetividade do processo (chiovenda) s�o � base de uma justi�a mais r�pida, din�mica e eficaz. De nada adiantar�o as reformas, se n�o houver uma mudan�a de consci�ncia nos que est�o encarregados de as por em pr�tica. A modifica��o mais profunda porque passou o direito processual civil brasileiro, foi a elimina��o da figura do processo aut�nomo de execu��o, tendo por fundamento a senten�a condenat�ria ao pagamento de quantia certa. A mudan�a ocorrida � denominada de cumprimento de senten�a, e se realizar� em prosseguimento ao mesmo processo no qual a senten�a for proferida. Sendo, portanto, um prolongamento do processo de conhecimento at� que ocorra a satisfa��o definitiva do direito analisado e julgado, ou seja, at� que a parte vencedora da demanda tenha o valor pecuni�rio reconhecido pela senten�a inserido no seu patrim�nio.
O Cap�tulo IX, artigo 475-A aos 475-R, do C�digo de Processo Civil, foi acolhido pelo nosso ordenamento jur�dico atrav�s da Lei 11.232/05, e neste Cap�tulo espec�fico trata da LIQUIDA��O DE SENTEN�A.
Antes de adentramos ao tema propriamente dito devemos observar que a liquida��o de senten�a, na li��o de ALEXANDRE FREITAS C�MARA[13], “� o instrumento processual destinado a tornar adequada a tutela jurisdiconal executiva, mediante outorga do predicado de liquidez � obriga��o, que a senten�a condenat�ria gen�rica n�o � capaz de outorgar”.
Devemos n�s ater que a liquida��o de senten�a sempre teve natureza jur�dica de processo cognitivo aut�nomo, fora o entendimento, na doutrina brasileira, de posi��es isoladas.
Com a entrada em vigor da lei 11.232/05, passou a liquida��o de senten�a a ser apenas um incidente processual, desenvolvimento no �mbito do processo de conhecimento. Devendo ser ressaltado que esse incidente ocorre posteriormente ao julgamento da lide.
A natureza de incidente processual na fase de liquida��o est� clara quando se observa que a lei processual n�o exige a intima��o do demandado (art. 475-A, �, 1�, CPC), o que mostra a inten��o do sistema de n�o fazer nascer aqui uma nova rela��o processual distinta da anteriormente instaurada.
Na liquida��o de senten�a a pretens�o � meramente de acertamento do quantun debeatur, e a atividade cognitiva dever� incidir sobre est� quest�o. N�o � admiss�vel, no incidente de liquida��o de senten�a, qualquer discuss�o sobre mat�ria estranha a este objeto.
Em outras palavras n�o � admiss�vel se perquirir qualquer discuss�o, no incidente de liquida��o de senten�a, sobre exist�ncia ou n�o do direito do credor. Isto j� ficou resolvido no m�dulo processual de conhecimento condenat�rio e n�o integra o objeto deste incidente processual. Raz�o porque o Art. 475-G do CPC afirma que “� defeso, na liquida��o, discutir de novo a lide ou modificar a senten�a que a julgou”. Deve a decis�o a ser proferida em sede de liquida��o de senten�a se limitar a responder ao pedido formulado pelo demandante, qual seja a determina��o do “quantum debeatur”.
Observa-se que a exist�ncia do direito do credor j� ter� sido, a esta altura, determinada na senten�a condenat�ria gen�rica, a qual j� ter�, provavelmente, alcan�ado a autoridade de coisa julgada substancial, sendo assim, imut�vel e indiscut�vel.
Nova sistem�tica foi trazida pela Lei 11.232/05, para a apura��o do quantum debeatur nos casos em que a senten�a j� � l�quida, onde basta uma simples opera��o de c�lculo aritm�tico para determinar o valor devido ao credor pelo devedor. Nos casos supramencionados os autos n�o v�o mais ao contador judicial, ao ajuizar sua demanda executiva, depois de devidamente intimado deve o exequente apresentar mem�ria de c�lculo discriminada e atualizada, afirmando quanto pretende receber atrav�s do m�dulo processual executivo.
Caso o executado, entendendo que existe erro nos c�lculos apresentados pelo exeq�ente e eventualmente, deseje contrapor-se contra os valores apresentados, dever� valer-se ele da impugna��o.
Foram criados pela Lei 11.232/05, que modificou o contido na lei 10.444/02, dois casos em que os autos devem ser remetidos ao contador judicial, depois de iniciada a fase de execu��o for�ada do cr�dito, sem, portanto, ressuscitar o processo de liquida��o por c�lculo do contador. O primeiro caso visa a garantir que o benefici�rio de justi�a gratuita, que n�o disp�e de recursos para a contrata��o de um contador, j� que nem sempre o advogado possui conhecimento cont�bil que o torne apto a realizar a feitura dos c�lculos necess�rio ao desenvolvimento da execu��o.
No caso acima epigrafado, incube ao Estado, o qual tem o dever de prestar assist�ncia jur�dica integral, prover as condi��es para que o exeq�ente possa apresentar o c�lculo. Neste caso espec�fico, a conta elaborada pelo contador, as expensas do estado, n�o dever�o ser recebidas como c�lculo elaborado pelo ju�zo e sim ser� recebida como c�lculo elaborado pelo exeq�ente.
O outro caso que possibilita ao Juiz da execu��o a remessa dos autos ao contador � aquele em que parece haver excesso na conta apresentada pelo exeq�ente. Neste caso espec�fico, dever� o juiz determinar a remessa dos autos ao contador. Sendo recebida pelo Ju�zo a conta elaborada pelo contador judicial, dever�, em respeito aos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, ser dado vista dos referidos c�lculos ao exeq�ente para que sobre o mesmo se manifeste. Concordando o mesmo com a conta apresentada, pelo auxiliar do Ju�zo, a execu��o ser� processada pelo valor agora encontrado.
N�o sendo oferecida pela parte executada impugna��o, conforme preceitua o art. 475 – L, do CPC, no momento processual oportuno, ou seja, antes de homologado os c�lculos de liquida��o, em raz�o do instituto da preclus�o, e nem sendo o caso de ser o executado benefici�rio de justi�a gratuita, ou ainda, n�o sendo vislumbrado pelo juiz que preside o feito, a ocorr�ncia de valor excessivo “prima facie” na conta apresentada pelo exeq�ente, n�o poder�, mais, em face da ocorr�ncia dos princ�pios da “SEGURAN�A JUR�DICA”, da “COISA JULGADA” e da “PRECLUS�O PR� JUDICATO”, valer-se o magistrado, nem mediante provoca��o quanto de of�cio, de contador do ju�zo para que seja realizado qualquer ato que venha a alterar o valor homologado pelo mesmo na fase de liquida��o judicial.
O Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, em raz�o de reiteradas decis�es sobre o tema acabou de aprovar a S�mula de N�. 344, que, ressaltasse ainda n�o foi publicada, a qual teve como relator o eminente Ministro Luiz Fux, tendo ela o seguinte teor: “A liquida��o por forma diversa da estabelecida na senten�a n�o ofende a coisa julgada”.
O precedente mais recente sobre a quest�o � junho passado e foi julgado pela Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Resp 657.476). A Ministra explicou, em seu voto, que, se o juiz determina, na senten�a proferida no processo de conhecimento, que a liquida��o seja feita de uma forma, quando na verdade deveria ser por outra, h� flagrante contrariedade ao CPC, pass�vel de reforma, seja em apela��o ou pelo juiz da execu��o, mesmo de of�cio. “A coisa julgada somente torna imut�vel a forma de liquida��o depois do tr�nsito em julgado da senten�a proferida no processo de liquida��o e n�o do tr�nsito em julgado da senten�a proferida no processo de conhecimento”, esclareceu a Ministra � �poca.
Portanto depreendesse que depois de havido o tr�nsito em julgado da senten�a de liquida��o, por qualquer das formas admitidas no CPC, o valor ali encontrado torna-se imut�vel e irretrat�vel pelo juiz que preside o processo de execu��o. Isto em raz�o e homenagem aos princ�pios maiores que norteiam o processo civil e encontram-se inseridos tanto na Constitui��o Federal, quanto na legisla��o infra-constitucional. REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS
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[2] NASSAR, ELODY, Prescri��o na Administra��o P�blica, S�o Paulo: Saraiva, 2004, p.18.
[3] COUTURE, EDUARDO, Fundamentos del Derecho Processal Civil, Buenos Aires: Depalma, 1974, n� 263, p.405, apud MAURO NICOLAU JUNIOR, op.cit., p.21.
[4] NICOLAU JUNIOR, MAURO, Seguran�a jur�dica e certeza do direito: realidade ou utopia num Estado Democr�tico de Direito ?, in www.jurid.com.br, dispon�vel em 10/03/05, acesso em 25/03/05, p.21.
[5] Direito Constitucional e teoria da constitui��o. 4 ed. Coimbra: Almedina, 2001. p. 256
[6] in, Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, 40 – Mar-Abr/2006. Doutrina: A onda Reformista do Direito Positivo e suas Implica��es com o Princ�pio da Seguran�a Jur�dica; Humberto Theodoro J�nior. Reposit�rio Autorizado de Jurisprud�ncia.
[7] Manual do Processo de Conhecimento, 2� edi��o, Ed. RT, ano 2003, P�g.654.
[8] C�digo de Processo Civil Comentado. Nelson Nery J�nior, 9�.ed – S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. P�gina 618.
[9] Repert�rio Enciclop�dico do Direito Brasileiro, coordenado por Carvalho Santos, in Coment�rios � Constitui��o do Brasil, 2� V. Arts. 5� a 17. Ed. Saraiva, 1989, p�g. 200, Celso Ribeiro Bastos e Ives Grandra Martins.
[10] Humberto Theodoro J�nior, Curso de Direito Processual Civil, 41� edi��o, V. I, p�g.485, in Amaral Santos, op. cit., n� 677.
[11] Obra citada, p�g 485.
[12] Direito Processual Civil Brasileiro, 2� v., Ed. Saraiva, 1996, p�g: 267.
[13] Li��es de Direito processual Civil, Vol. II, Ed. Lumenm J�ris, P�g. 239, ano 2007.
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 ARTIGO 475
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