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Timestamp: 2017-01-24 00:53:05+00:00

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Encontra-se em pelo vigor a regra da distribuição do ônus da prova da CLT . JURÍDICO - HIGH TECH
Encontra-se em pelo vigor a regra da distribuição do ônus da prova da CLT
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas
e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. Os novos verbetes
tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial.
publicada no site do TST assevera ainda que as alterações decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, em vigor desde março deste ano.
Súmula 460 — Vale-transporte. Ônus da prova. É
do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
Súmula 461 — FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor
(art. 373, II, do CPC de 2015).
Súmula 462 — Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art.
477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias
Como se vê, as três alterações trazem a tona um tema importante que é a distribuição do ônus da prova no processo do trabalho, a teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que
dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que fizer a alegação.
súmula 460 parte do princípio de que ordinariamente o empregado satisfaz os requisitos para concessão do vale-transporte, bem como que dele queira fazer uso. Assim, porque o ordinário se presume, incumbe ao empregador demonstrar o extraordinário, isto é, a não satisfação pelo empregado daqueles requisitos, ou demonstrar que o trabalhador não queria receber o benefício.
A súmula 461 incumbe o empregador da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, pois alegando o cumprimento
oferece fato extintivo da obrigação, o que determina que a ele se transfira o ônus da prova.
Por fim, a súmula 462 determina que o empregador demonstre que eventual mora na quitação dos haveres do empregado tenha este como causador, a fim de eximir a empresa da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Trata-se aqui de fato impeditivo à pretensão, alegado em defesa, o que faz incidir a regra da inversão do ônus da prova.
Vemos a partir do conteúdo das novas três súmulas, que se encontra em pelo vigor a regra da distribuição do ônus da prova do mencionado artigo 818 da CLT, em consonância com a regra estabelecida
pelo artigo 373 do CPC, que mantém a regra geral anterior do processo civil, estabelecida pelo artigo 333 do CPC de 1973.
Temos, pois, que neste aspecto do ônus da prova a lei é clara quanto a regra de sua distribuição pré-estabelecida.
porque está o juiz da causa obrigado a aplicar a regra criada pelo legislador, em cumprimento ao princípio do devido processo legal.
aqui a hipótese dos autos revelarem a impossibilidade de atendimento por uma parte deste encargo, quando, evidenciada tal circunstância, poderá o juiz da causa onerar a outra parte com o encargo da prova, sempre atendendo à rega legal, aqui fixada pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 373 do CPC:
— Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído;
— A decisão prevista no parágrafo 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

References: artigo 818
 artigo 477
 artigo 818
 artigo 373
 artigo 333
 artigo 373