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Timestamp: 2019-11-16 23:59:27+00:00

Document:
LEI 5391/2001 17/09/2001
(REVOGADA PELA LEI Nº 8695/2014)
LEI Nº 5.391, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA O EXECUTIVOMUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade constróem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e de sua sustentabilidade.
Artigo 2º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Artigo 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:
I – Ao Poder Público, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, do art. 186, item XI da Constituição Estadual e artigos 170 e 171 item XIV da Lei Orgânica do Município de Vitória, e da Lei 4.438/97 – Código Municipal do Meio Ambiente, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
III – Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV – Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando a um controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
V – À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Artigo 4º São princípios básicos da educação ambiental:
I – O enfoque humanista, global, democrático e participativo;
II – A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência e integração entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III – O pluralismo e diversidade de idéias e concepções pedagógicas, na respectiva da interdisciplinaridade;
IV – A vinculação entre ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
VIII – O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural existente no País;
Artigo 5º São objetivos fundamentais da educação ambiental:
IV – O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V – O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI – O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia;
VII – O fortalecimento dos princípios de soberania nacional, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUACAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 6º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Educação Ambiental.
Artigo 7º A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município e em especial a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM, Secretaria Municipal de Educação – SEME, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e organizações não governamentais com atuação em educação ambiental.
Artigo 8º Fica autorizado o Poder Executivo a desenvolver as atividades vinculadas à Política Municipal de Educação ambiental na educação formal e não formal, através das seguintes linhas de atuação interrelacionadas:
III – Produção de material educativo;
§ 1º Nas atividades vinculadas a Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.
I – A incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II – A formação e atualização de todos os profissionais em questões ambientais;
III – A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.
IV – A formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente;
I – O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II – A difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
III – O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV – A busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área ambiental;
V – O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.
Artigo 9º Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
I – Educação básica: infantil e fundamental;
II – Educação média e tecnológica;
III – Educação superior e pósgraduação;
IV – Educação especial;
V – Educação para populações tradicionais.
Artigo 10 Fica autorizado do Poder Executivo a desenvolver a educação ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
§ 1º A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo escolar.
§ 2º Nos cursos de formação e especialização técno-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Artigo 11 Fica autorizado o Poder Executivo a fazer constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas a dimensão ambiental.
§ 1º Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
§ 2º Fica vedada a instituição da educação ambiental como disciplina no currículo da Rede Municipal de Educação.
Artigo 12 Por parte do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos artigos 10 e 11 desta Lei.
Artigo 13 Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente.
Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar:
I – A difusão, através dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II – A ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III – A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não-governamentais;
IV – O trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.
DA EXCUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 14 Fica autorizado o Poder Executivo a colocar a cargo Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMAM, de acordo com o art. 9º item VIII da Lei 4.438/97 a coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental, que será seu órgão gestor.
Artigo 15 São atribuições do órgão gestor:
I – Definição de diretrizes para implementação em nível municipal;
II – Articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em nível municipal;
Artigo 16 O Poder Executivo, na esfera de sua competência e na área de sua jurisdição, fica autorizado a definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Artigo 17 A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I – Conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
II – Prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMA;
Parágrafo único - Na eleição a que se refere o “caput” deste artigo, devem ser contempladas de forma equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do município.
Artigo 18 Fica o Poder Executivo autorizado a destinar as ações em educação ambiental, pelo menos 15% (quinze por cento) dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 19 Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos às ações de educação ambiental para os programas de assistência técnica e financeira relativas a meio ambiente e educação, em nível Municipal.
Artigo 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de setembro de 2001.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21