Source: https://dre.tretas.org/dre/3290633/portaria-90-2018-de-29-de-marco
Timestamp: 2019-01-21 21:49:58+00:00

Document:
Portaria 90/2018, de 29 de Março
A Portaria 188/2016, de 13 de julho, estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 9.º, 11.º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 25.º, e os Anexos I, II e III da Portaria 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
p) 'Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)', o conjunto das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, e dos respetivos diplomas regionais de classificação retificado pela Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2015, de 15 de outubro e 42-A/2016, de 12 de agosto;
q) 'Rede Natura 2000 (RN2000)', a rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, que engloba zonas de proteção especial (ZPE), designadas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro (Diretiva Aves), e sítios de importância comunitária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Habitats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 49/2005, de 24 de fevereiro e 156-A/2013, de 8 de novembro;
u) 'Zonas de pesca lúdica', as massas de água ou zonas ou troços destas em que a gestão da pesca e dos recursos aquícolas está concessionada a terceiros e a prática da pesca lúdica e da pesca desportiva se encontram sujeitas, para além das normas gerais a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro e pelo Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro;
v) 'Zonas de pesca profissional', as massas de água em que a gestão da pesca é efetuada pelo Estado e onde é praticada a pesca como atividade comercial, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro e pelo Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro;
São revogadas as alíneas d) do n.º 1 do artigo 7.º, e) do n.º 1 do artigo 14.º e b) e e) do n.º 1 do artigo 16.º, todas da Portaria 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro.
É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 188/2016, de 13 de julho, com a redação atual.
Republicação da Portaria 188/2016, de 13 de julho
Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, entende-se por:
c) «Concessões de pesca», as massas de água ou zonas ou troços destas em que a gestão da pesca está concessionada a terceiros e a prática da pesca desportiva está sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas no respetivo regulamento, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada e republicada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e do Decreto 44623, de 10 de outubro de 1962, até ao termo da concessão;
f) «Entidades gestoras de concessões de pesca», os clubes ou associações de pescadores e as câmaras municipais, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada e republicada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e do artigo 6.º do Decreto 44623, de 10 de outubro de 1962;
g) «Entidades gestoras de zonas de pesca lúdica», as associações de pescadores, as federações desportivas de pesca titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, as autarquias locais e suas associações, as entidades coletivas ou singulares com atividades no domínio do turismo, em que a pesca seja reconhecida como complementar ou integrante daquela atividade, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P (ICNF, I. P.) ou outras entidades com reconhecida competência na gestão dos ecossistemas aquáticos, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro;
l) «Organizações do setor da caça (OSC)», as organizações de âmbito nacional ou regional, representativas de organizações de caçadores, de entidades que se dedicam à exploração económica dos recursos cinegéticos, ou de caçadores de modalidades específicas, reconhecidas ao abrigo do artigo 5.º da Portaria 11/2009, de 7 de janeiro;
n) «Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética (POEC)», o instrumento de ordenamento cinegético entregue juntamente com o requerimento de pedido de concessão de zona de caça associativa ou turística, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação;
o) «Plano de Gestão da zona de caça (PG)», o instrumento de ordenamento cinegético entregue juntamente com o requerimento do pedido de transferência de gestão de zona de caça municipal ou nacional, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação;
p) «Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)», o conjunto das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, e dos respetivos diplomas regionais de classificação retificado pela Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2015, de 15 de outubro e 42-A/2016, de 12 de agosto;
q) «Rede Natura 2000 (RN2000)», a rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, que engloba zonas de proteção especial (ZPE), designadas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro (Diretiva Aves), e sítios de importância comunitária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Habitats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 49/2005, de 24 de fevereiro e 156-A/2013, de 8 de novembro;
t) «Zonas de caça», as áreas onde é permitida a atividade de caça, podendo as mesmas possuir natureza de interesse nacional (ZCN), municipal (ZCM), turístico (ZCT) ou associativo (ZCA), nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação;
u) «Zonas de pesca lúdica», as massas de água ou zonas ou troços destas em que a gestão da pesca e dos recursos aquícolas está concessionada a terceiros e a prática da pesca lúdica e da pesca desportiva se encontram sujeitas, para além das normas gerais a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro e pelo Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro;
v) «Zonas de pesca profissional», as massas de água em que a gestão da pesca é efetuada pelo Estado e onde é praticada a pesca como atividade comercial, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro e pelo Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro;
w) «Zonas de pesca reservada», as massas de água ou troços ou zonas destas onde é praticada a pesca desportiva, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas no respetivo regulamento, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada e republicada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e do Decreto 44623, de 10 de outubro de 1962.
1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições, à data da apresentação da candidatura:
1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo devem cumprir, para além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, as seguintes obrigações:
1 - Os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo, para além dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições, à data da apresentação da candidatura:
1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo, para além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro são obrigados a:
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação da candidatura.
1 - A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 - O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.
2 - A aplicação de reduções, suspensões e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas nos artigos 10.º e 17.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo IV à presente portaria, que dela faz parte integrante.
4 - À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento dos critérios de elegibilidade ou de obrigações dos beneficiários, aplica-se o disposto no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, no artigo 26.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215/2015, no artigo 12.º do Decreto-Lei 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas nos artigos 10.º e 17.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3290633.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 24