Source: http://homerocosta.blogspot.com/2016/06/
Timestamp: 2019-05-20 13:49:32+00:00

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Homero Costa Advogados: Junho 2016
Advogada do Homero Costa Advogados
Atualmente, no Tribunal de Minas Gerais (TJMG) somente o sistema da Segunda Instância está regimentado, sendo que não há previsão de regulamentação do sistema de Primeira Instância.
O artigo 246, §1º e 2º do NCPC dispõe o seguinte acerca da matéria:
“§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2º O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta”.
Será possível ao TJMG, com o referido cadastro, fazer a citação das partes e as intimações que antes eram realizadas via Correios ou pessoalmente, mesmo quando os autos tramitarem em meio digital, por meio eletrônico, diretamente pelo sistema de primeira instância denominado “PJe-CNJ” (Processo Judicial Eletrônico), que, conforme informamos alhures ainda não está regulamentado, bem como pelo sistema “JPe-Themis – segunda instância.
Para ter ciência das citações e intimações, é portanto necessário que as empresas adquiram o quanto antes um certificado digital no padrão ICP Brasil válido, que é nada mais que uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.
Após a aquisição e validação do Certificado Digital, acaso a empresa eventualmente não tenha um, deve-se acessar o link abaixo, que traz o Manual auto explicativo de auto cadastramento e utilização do Sistema JPe (Segunda Instância):
http://www8.tjmg.jus.br/Processo_Eletronico_TJMG/Manual-JPe/Manual_JPe.html?Novidades.html
O Homero Costa Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer questionamentos a respeito do tema.
Marcadores: Carolina Noé Dini, Da Necessidade de Cadastro das Empresas para Citação e Intimação Eletrônica
Por conta de uma audiência, um jovem advogado viaja ao interior do estado e segue noite a dentro, ajustando os últimos detalhes da defesa a ser apresentada na assentada, que ocorreria logo cedo, na manhã seguinte. Como estava fora de seu escritório, o advogado “amanheceu o dia” na única copiadora local para imprimir a peça e seus documentos instrutórios (e já houve quem disse que os advogados “acorda(m) lá pelas 11h”). Pois bem! Defesa e documentos impressos, organizados, conferidos, tudo devidamente montado, o advogado parte para o fórum local em seu veículo. Após percorrer pequena distância, o advogado se depara com o trânsito interrompido. Ao questionar o porquê, fica surpreso com a informação: “Doutor, o trânsito nesse local ficará fechado o dia todo por conta da passagem da TOCHA OLÍMPICA na cidade”. Mais surpreendente ainda, foi a solução de desvio apresentada pelo agente de trânsito, o que atrasaria em mais de meia hora sua chegada ao fórum. Não daria tempo; a audiência estava para começar! O advogado, então, não teve dúvidas: abandonou seu veículo e seguiu a pé (correndo, na verdade), no meio do trajeto que estava enfeitado para a passagem da tocha, logo mais. A sensação não foi outra: sentiu-se um verdadeiro atleta olímpico (de terno e gravata). E sua defesa impressa na pasta, a verdadeira tocha olímpica! A audiência foi realizada com sucesso e a defesa tempestivamente apresentada. Missão cumprida! Medalha de ouro (e mais um causo na pasta)!
Cabe inicialmente ressaltar que o artigo 24, VI da Lei 9.503/97, ao atribuir ao Município a competência para “executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito”, dá a tal ente estatal apenas poder de fiscalização do cumprimento de regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro.
Realmente, conforme preceitua o artigo 22, inciso XI e parágrafo único da Constituição Federal[1], a competência para legislar sobre trânsito é exclusiva da União, cabendo aos estados membros dispor sobre esta matéria somente se autorizados por lei complementar federal.
O que importa observar, no que tange a legislação sobre trânsito, é que a norma municipal deve respeitar os princípios das normas federais e estaduais vigentes, bem como o fato de que a superveniência de lei federal ou estadual que contrarie a norma municipal suspende sua eficácia.
Dessa forma, com relação ao trânsito, a competência municipal de regulamentação encontra-se adstrita a observância das regras impostas pela Lei 9.503/97.
Assim, não tem o Município competência para editar lei alterando a forma de registro de veículos ou dispondo acerca do trânsito em via pública de veículo não licenciado, pelo que qualquer lei municipal neste sentido seria inconstitucional.
No que tange à possibilidade do Município emitir Autorização Especial, verifica-se que o Código de Trânsito em seu artigo 101 permite que a autoridade com circunscrição sobre a via conceda AET, com prazo certo e válida para cada viagem[2].
Uma interpretação sistemática da Lei 9.503/97, contudo, leva à conclusão que tal autorização somente poderia ser concedida aos veículos devidamente licenciados que ultrapassassem os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN.
Neste sentido está a Resolução nº 211 do CONTRAN, que traz as seguintes disposições:
“Art. 4°. Ao requerer a concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET o interessado deverá apresentar:
§ 1°. Nenhuma Combinação de Veículos de Carga - CVC poderá operar ou transitar na via pública sem que o Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios ou Distrito Federal tenha analisado e aprovado toda a documentação mencionada neste artigo e liberado sua circulação”. (Grifou-se)
“Art.8º A não observância dos preceitos desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 231 e seus incisos do CTB, conforme cabível, além das medidas administrativas aplicáveis”.
Assim, tem-se que seria ilegal a emissão pelo Município de Autorização Especial de Trânsito para veículo que não esteja devidamente licenciado.
Em vista de tudo o que foi exposto, a eventual emissão de AET pelo Município poderia levar à responsabilidade criminal e político-administrativa do prefeito municipal.
Com efeito, tal conduta poderia caracterizar o crime de prevaricação, previsto no Código Penal Brasileiro nos seguintes termos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.
Sobre o delito em apreço, leciona Ney Moura Teles que:
“A prevaricação realiza-se mediante uma das seguintes condutas: retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício.
A terceira conduta típica é praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Praticar é realizar, concretizar, executar o ato.
Ato de ofício é aquele inserido no âmbito das atribuições conferidas ao funcionário ou de sua competência. Pode, assim, ser um ato administrativo, legislativo ou judicial. Deve ser praticado contrariando dispositivo legal expresso. Não há incidência dessa norma quando a infração é a uma norma regulamentar, uma portaria, uma resolução etc.
Como se vê, nas três formas típicas, há um elemento normativo: nas duas primeiras o ato deve ser indevido, na última deve ser contrário a uma norma legal.
Nas três o ato deve ser do ofício do agente, ou seja, de sua atribuição ou competência, daí que não incorrerá na proibição se o ato que retarda, deixa de praticar ou pratica com infração a norma legal não se encontra dentre aqueles a que estava obrigado a realizar. Deve, pois, ser um ato próprio do agente que, igualmente, deve encontrar-se no pleno exercício de suas funções, porque somente assim estará ele obrigado a praticá-lo com observância das normas legais incidentes”[3].
Ainda, poderia a concessão de autorização contra legem ser caracterizada infração político-administrativa sujeita à cassação do mandato pela Câmara dos Vereadores nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, senão veja-se:
Obviamente que a responsabilização do Prefeito Municipal demandaria, no que tange à prevaricação, prévia atuação do Ministério Público, a quem caberia demonstrar que a conduta se deu para a satisfação de interesse ou sentimento pessoal do chefe do poder executivo municipal.
Já no que tange à responsabilidade político-administrativa, tal demandaria de denúncia de qualquer eleitor ou de Vereador e seu recebimento pela maioria dos presentes em sessão realizada na Câmara dos Vereadores.
Assim, conclui-se pela impossibilidade do Município autorizar o tráfego de veículos automotores não licenciados em via municipal, seja por lei ou por autorização especial.
[1] “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[2] Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.
[3]http://www.neymourateles.com.br/direito-penal/wp-content/livros/pdf/volume03/95.pdf.
Marcadores: Da (im)possibilidade do Município Emitir Autorização Especial de Transporte para trânsito em Via Municipal de Veículos Automotores não Licenciados, Hassan Magid de Castro Souki
Advogado Pós-Graduado em Direito Processual pelo IEC - Instituto de Educação Continuada da PUC/MG
Nesse contexto, deve ser destacado que é usual a contratação de empreiteiros para a realização de obras ou reformas por parte de empresas de grande, médio ou pequeno porte ou, até mesmo, por parte de pessoas físicas.
E no que diz respeito à responsabilidade do dono da obra, situação em análise, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o seu entendimento por intermédio da Orientação Jurisprudencial 191, cuja redação é a seguinte:
Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Todavia, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, recentemente, editou a Súmula de nº 42, apresentando interpretação à mencionada Orientação Jurisprudencial. A redação da Súmula do Regional é a seguinte:
Com efeito, diante de um caso concreto, se o tomador dos serviços não se tratar de pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado, mediante aplicação da Súmula 42 do Tribunal Regional indicado, ele responderá por eventual condenação, juntamente com aquele que realizar a obra contratada.
Pensamos, no entanto, que a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho não comporta tal interpretação.
Efetivamente, o Tribunal Superior apenas excepcionou da incidência da OJ quando se tratar o dono da obra de empresa construtora ou incorporadora, situação em que será responsável por uma condenação judicial, em conjunto com o executor dos serviços.
Aliás, merece registro que a jurisprudência do Colendo TST, ao decidir demandas dessa natureza, envolvendo pessoas jurídicas, não faz a distinção adotada pelo Tribunal Regional, como pode ser observado, a título de exemplo, dos julgamentos dos Recursos de Revista proferidos nos autos TST-RR-243-68.2013.5.03.0069, oriundo da 1ª Turma, e nos autos TST-RR-348-15.2013.5.08.0131, oriundo da 4ª Turma.
Outra questão importante é que as decisões que deram ensejo à nova redação da OJ 191, que passou a ter vigência a partir de 31.05.2011, são fruto de reiterados posicionamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há como se atribuir responsabilidade - subsidiária ou solidária – ao dono da obra, independentemente do porte de quem fez a contratação.
Como se não bastasse, até mesmo bem antes da redação atual da aludida OJ, o TST também não fazia a indevida distinção mencionada na Súmula 42 do TRT da Terceira Região. Nessa linha, vele conferir os seguintes julgados onde o dono da obra é pessoa jurídica de grande porte: TST – RR 143/2000-109-15-00.3 – 6a Turma – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 20.04.2007 (dona obra a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA), e TST – AIRR 789/2003-431-02-40.4 – 3a Turma – Rel. Juiz Conv. Luiz Ronan Neves Koury – DJU 27.04.2007 (dona obra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP).
Dessa forma, ao que nos parece, a melhor interpretação da Orientação Jurisprudencial 191, do TST, é no sentido de que na relação de empreitada, por ausência de amparo legal, o dono da obra não responde pelas obrigações contratadas pelo empreiteiro, a não ser que se trate de uma construtora ou incorporadora.
Marcadores: Contrato de Empreitada, Orlando José de Almeida

References: artigo 246
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 101
 artigo 231
 artigo 4