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Timestamp: 2019-12-09 08:04:31+00:00

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Pescado - Legislacao Portuguesa - 1998/09 - DL nº 288 - QUALI.PT | Estatuto | Desenvolvimento profissional
4804 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 215 — 17-9-1998 tivos a embarcações do Estado não pertencentes à Armada, nomeadamente as das forças de segurança (GNR) e as do Ministério do Ambiente destinadas a funções de natureza fiscalizadora ou policial. Por outro lado, a classificação que pelo presente diploma se visa instituir permitirá facilitar as saídas das embarcações de investigação em missões ao estrangeiro, designadamente no que respeita à aplicação de convenções internacionais e ao...
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4804 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.
o 215 — 17-9-1998
tivos a embarcações do Estado não pertencentes à Decreto-Lei n.o 288/98
Armada, nomeadamente as das forças de segurança
(GNR) e as do Ministério do Ambiente destinadas a de 17 de Setembro
funções de natureza fiscalizadora ou policial.
Por outro lado, a classificação que pelo presente O Decreto-Lei n.o 230/90, de 11 de Julho, com a redac-
diploma se visa instituir permitirá facilitar as saídas das ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 144/91, de
embarcações de investigação em missões ao estrangeiro, 12 de Abril, regulamenta a produção e comércio de
designadamente no que respeita à aplicação de con- produtos de pesca congelados e ultracongelados, com
venções internacionais e ao processo burocrático. particular incidência em matérias como a da rotulagem
Assim: e os princípios a que aquelas actividades devem obede-
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o e cer, visando em primeira instância a salvaguarda do
do n.o 5 do artigo 112.o da Constituição da República consumidor.
Portuguesa, o Governo decreta o seguinte: Acontece que parte das disposições do referido
diploma se devem considerar tacitamente revogadas por
força da publicação de nova legislação, quer comuni-
Artigo único tária, quer nacional, havendo outras que vieram a mos-
São alterados os n.os 1 e 2 do artigo 19.o e aditado trar-se desconformes com normativos comunitários a
o artigo 23.o-A ao Decreto-Lei n.o 265/72, de 31 de cujo cumprimento Portugal está obrigado.
Julho, que passam a ter a seguinte redacção: Assim, no que respeita às primeiras, poderíamos citar,
a título de exemplo, o Decreto-Lei n.o 283/94, de 11
de Novembro, regulamentado pela Portaria n.o 553/95,
«Artigo 19.o de 8 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica
interna a Directiva n.o 91/493/CEE, do Conselho, de
1 — As embarcações da marinha nacional, incluindo 22 de Julho, que adoptou as normas sanitárias relativas
as do Estado não pertencentes à Armada, a forças e à produção e à colocação no mercado dos produtos
serviços de segurança interna e a outros órgãos do da pesca, ou o Decreto-Lei n.o 251/91, de 16 de Julho,
Estado com atribuições de fiscalização marítima, em que procedeu à transposição da Directiva n.o 89/108/CEE,
conformidade com as actividades a que se destinam, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a ali-
classificam-se em: mentos ultracongelados destinados à alimentação
a) De comércio; humana, definindo regras relativas à sua preparação,
b) De pesca; acondicionamento e rotulagem, bem como os Decre-
c) De recreio; tos-Leis n.os 170/92, de 8 de Agosto, e 273/94, de 28
d) Rebocadores; de Outubro.
e) De investigação; No que concerne às segundas, citaremos as Directivas
f) Auxiliares; n.os 89/108/CEE e 91/493/CEE, já identificadas.
g) Outras do Estado. Impõe-se pois a revogação do Decreto-Lei n.o 230/90,
de 11 de Julho, por forma a clarificar alguma indefinição
2 — As embarcações a que se referem as alíneas a), que advém do circunstancialismo descrito, sem contudo
b), d) e f) do número anterior constituem a marinha perder de vista a necessidade de manutenção, ainda que
mercante e designam-se por embarcações mercantes. temporária, de algumas das suas normas, até que nova
legislação seja publicada, o que será feito a breve trecho.
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o e
1 — As embarcações de investigação são as que dota- do n.o 5 do artigo 112.o da Constituição, o Governo
das de meios de propulsão mecânica se destinam, con- decreta o seguinte:
soante a sua aptidão técnica, à investigação científica,
oceânica ou costeira.
2 — As embarcações referidas no número anterior
ficam sujeitas ao regime legal aplicável às embarcações
É revogado o Decreto-Lei n.o 230/90, de 11 de Julho,
auxiliares.»
com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 144/91, de
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 12 de Abril.
de Julho de 1998. — António Manuel de Oliveira Guter-
res — José Veiga Simão — Fernando Manuel Van-Zeller
Gomes da Silva. Artigo 2.o
1 — O presente diploma entra em vigor no dia ime-
Promulgado em 7 de Setembro de 1998. diato ao da publicação, sem prejuízo do disposto no
Publique-se. número seguinte.
2 — Até à publicação de legislação relativa às mesmas
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. matérias, mantêm-se transitoriamente em vigor os arti-
gos 1.o, n.o 1, 2.o, n.os 1 e 2, 4.o a 6.o, 9.o, 10.o e 12.o
Referendado em 8 de Setembro de 1998. do Decreto-Lei n.o 230/90, de 11 de Julho.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23
Guterres. de Julho de 1998. — António Manuel de Oliveira Guter-
N.o 215 — 17-9-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4805
res — José Veiga Simão — João Cardona Gomes Cravi- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
nho — Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
Promulgado em 3 de Setembro de 1998. Decreto-Lei n.o 290/98
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. O desenvolvimento do sistema educativo e a cons-
trução de escolas autónomas de qualidade, procurando
Referendado em 8 de Setembro de 1998. garantir a prossecução dos objectivos essenciais de um
ciclo ou nível de educação e de formação a todos os que
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira neles se inscrevem, depende, em boa parte, da qualidade
Guterres. e eficácia do desempenho dos profissionais colocados
ao seu serviço. Neste quadro, a qualidade da formação
de educadores e de professores constitui um elemento
Decreto-Lei n.o 289/98 de importância fundamental para que tal objectivo possa
de 17 de Setembro ser alcançado.
A Lei de Bases do Sistema Educativo define os prin-
O Decreto-Lei n. 242/96, de 18 de Dezembro, transpôs cípios gerais em que deve assentar a formação inicial
para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/51/CEE, de educadores e professores e estabelece que a docência
de 18 de Julho, tendo, entre outras matérias, especi- em todos os níveis de educação e ensino deve ser asse-
ficado qual a autoridade nacional competente para cer- gurada por educadores e professores detentores de
tificar ou atestar uma profissão regulamentada na acep- diploma que certifique a formação profissional espe-
ção do seu artigo 2.o cífica com que se encontram devidamente habilitados
No que ao sector dos transportes e das pescas se para o efeito. As recentes alterações a esta lei vieram
refere, o anexo I do citado decreto-lei prevê que a auto- consagrar que esta qualificação profissional se adquire
ridade competente no âmbito do Ministério da Agri- sempre através de cursos superiores que conferem o
cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas seja grau de licenciatura, organizados de acordo com as
a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura. necessidades do desempenho profissional no respectivo
Porém, não é aquela Direcção-Geral, mas sim a nível de educação e ensino e com os perfis de com-
Escola de Pesca e da Marinha de Comércio quem, nos petência e de formação de educadores e de professores
termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/97, de 23 indispensáveis para ingresso na carreira docente.
de Abril, tem como atribuição o ensino técnico-pro- Para garantir e promover a qualidade dos cursos de
fissional a nível nacional para os sectores das pescas, formação inicial de educadores e professores no con-
dos transportes marítimos, da marinha de recreio e acti- texto das exigências acima referidas, cria-se o Instituto
vidades conexas, bem como coordenar as acções de for- Nacional de Acreditação da Formação de Professores,
mação que se desenvolvam no âmbito das suas atri- ao qual competirá, nos termos de legislação própria,
buições, pelo que importa proceder à correspondente desenvolver o sistema de acreditação de cursos supe-
alteração normativa. riores que certifiquem qualificação profissional especí-
Assim: fica para a docência. Competir-lhe-á ainda assegurar,
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o e em condições a definir em legislação própria, a cer-
do n.o 5 do artigo 112.o da Constituição, o Governo tificação externa das mesmas qualificações profissionais.
decreta o seguinte: De salientar ainda que tendo o Instituto Nacional de
Acreditação da Formação de Professores as competên-
cias agora conferidas para garantir a qualidade dos cur-
Artigo único sos de formação inicial de professores, se admitir a pos-
sibilidade de futuramente se caminhar no sentido de
Para os efeitos previstos no anexo I do Decreto-Lei
o mesmo organismo poder desempenhar funções idên-
n.o 242/96, de 18 de Dezembro, a autoridade compe-
ticas relativamente à formação contínua e à formação
tente, no que ao sector dos transportes e das pescas
especializada de professores, e assim ser o organismo
se refere, no âmbito no Ministério da Agricultura, do
de certificação da qualidade de todos os cursos de for-
Desenvolvimento Rural das Pescas é a Escola de Pesca mação de professores.
e da Marinha de Comércio. A criação deste Instituto, para além de constituir uma
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 inovação na ordem jurídica nacional, corresponde à con-
de Julho de 1998. — António Manuel de Oliveira Guter- cretização de uma das medidas previstas no documento
res — José Veiga Simão — João Cardona Gomes Cravi- orientador das políticas para o ensino superior, de
nho — Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Janeiro de 1997, de acordo com o qual se impunha
Silva — Guilherme d’Oliveira Martins — Paulo José Fer- criar «uma instituição capaz de acreditar os cursos de
nandes Pedroso. formação para a docência». Corresponde, também, a
uma recomendação do Conselho Nacional de Educação
Promulgado em 3 de Setembro de 1998. que num parecer de Dezembro de 1996 sobre as habi-
litações para a docência, se declara a favor da cons-
Publique-se. tituição de «uma comissão nacional de acreditação, com
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. uma subcomissão para cada área de especialização, para
reconhecimento dos cursos como habilitação profissio-
Referendado em 8 de Setembro de 1998. nal durante um determinado período temporal, sem pre-
juízo da sua revalidação».
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Com a implantação deste Instituto, o reconhecimento
Guterres. de cursos superiores como habilitando os seus diplo-
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 artigo 19
 artigo 23
 artigo 198
 artigo 112
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
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 artigo 112