Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/33/declei43.asp
Timestamp: 2016-09-29 03:16:09+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 43/99/M
Novidades: Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau 2016 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Decreto-Lei n.� 43/99/MBO N.º:33/1999Publicado em:1999.8.16Página:2890Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. � Revoga��es.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 5/2012 - Altera��o ao regime do direito de autor e direitos conexos.Altera��es : Lei n.� 11/2001 - Cria os Servi�os de Alf�ndega da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China. � Revoga��es.Lei n.� 5/2012 - Altera��o ao regime do direito de autor e direitos conexos.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 19/85/M - Estabelece o regime do 'dep�sito legal'. � Revoga o artigo 44.� do Decreto-Lei n.� 31/80/M, de 6 de Setembro.Lei n.� 4/85/M - Assegura a protec��o contra a reprodu��o il�cita de fonogramas e de videogramas.e Outros...Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 17/98/M - Aprova medidas de repress�o da viola��o empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.Decreto-Lei n.� 51/99/M - Regula o com�rcio e ind�stria de programas de computador, fonogramas e videogramas. � Revoga o Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio.Despacho do Chefe do Executivo n.� 43/2000 - Regulamenta os artigos 195.� a 200.� do Decreto-Lei n.� 43/99/M, de 16 de Agosto.Despacho do Chefe do Executivo n.� 272/2012 - Regulariza a utiliza��o do formul�rio pr�prio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos. Edi��esrelacionadas : Regime do Direito de AutorCategoriasrelacionadas : DIREITO DE AUTOR - SERVI�OS DE ALF�NDEGA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 43/99/Mde 16 de Agosto
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Lei n.� 5/2012 T�TULO I
Das obras liter�rias e art�sticas e do direito de autor
(�mbito de protec��o)
1. S�o obras protegidas pelo direito de autor as cria��es intelectuais originais nos dom�nios liter�rio, cient�fico ou art�stico, quaisquer que sejam o g�nero, a forma de express�o, o m�rito, o modo de comunica��o ou o objectivo.
2. As ideias, os processos, os sistemas, os m�todos operacionais, os conceitos, os princ�pios ou as descobertas n�o s�o, por si s� e enquanto tais, protegidos pelo direito de autor.
3. A protec��o concedida pelo direito de autor pressup�e a exterioriza��o da obra, mas � independente da sua divulga��o, publica��o, utiliza��o ou explora��o econ�mica.
4. A obra � original quando seja o resultado de um esfor�o criativo pr�prio, e n�o mera apropria��o, total ou parcial, de cria��o alheia.
1. S�o obras protegidas, desde que originais, nomeadamente:
a) Os textos de car�cter liter�rio, jornal�stico, cient�fico ou qualquer outro, incluindo os programas de computador;
b) As confer�ncias, li��es, alocu��es e serm�es;
c) As obras dram�ticas e dram�tico-musicais e a sua encena��o;
d) As obras coreogr�ficas e pantomimas, cuja express�o se fixe por escrito ou por qualquer outra forma;
e) As composi��es musicais, com ou sem palavras;
f) As obras cinematogr�ficas, televisivas, videogr�ficas e outras obras audiovisuais;
g) As obras de desenho, tape�aria, pintura, escultura, cer�mica, azulejo, gravura, litografia e arquitectura;
h) As obras fotogr�ficas ou produzidas por quaisquer processos an�logos aos da fotografia;
i) As obras de artes aplicadas, os desenhos ou modelos industriais e as obras de design que constituam cria��o art�stica;
j) As ilustra��es e as cartas geogr�ficas;
l) Os projectos, esbo�os e obras pl�sticas respeitantes � arquitectura, � geografia ou �s outras ci�ncias;
m) Os lemas ou divisas, ainda que de car�cter publicit�rio;
n) As par�dias e outras composi��es liter�rias ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra;
o) As bases de dados inform�ticas e outras compila��es, que sejam originais no crit�rio de organiza��o das mat�rias ou na selec��o do conte�do.
2. As sucessivas edi��es de uma obra, ainda que corrigidas, aumentadas, refundidas ou com mudan�a de t�tulo ou de formato, n�o s�o obras distintas da obra original, nem o s�o as reprodu��es de obra de arte, embora com diversas dimens�es.
3. A protec��o concedida �s bases de dados inform�ticas e outras compila��es de dados n�o abrange os dados ou assuntos compilados, sem preju�zo de quaisquer direitos que sobre eles recaiam.
(Obras derivadas e comp�sitas)
1. S�o obras derivadas as que resultem da transforma��o de uma obra original preexistente, como sejam os arranjos, instrumenta��es, dramatiza��es, cinematiza��es e tradu��es.
2. S�o obras comp�sitas aquelas em que se incorpora, no todo ou em parte, uma obra original preexistente sem a transformar.
3. As obras derivadas e comp�sitas s�o protegidas nos mesmos termos em que o s�o as obras originais.
4. A protec��o conferida �s obras derivadas e comp�sitas n�o prejudica a protec��o conferida �s obras originais transformadas ou incorporadas e � independente desta.
(T�tulo da obra)
1. A protec��o da obra divulgada ou publicada � extensiva ao t�tulo, desde que este seja distintivo e n�o possa confundir-se com o t�tulo de qualquer outra obra do mesmo g�nero de outro autor.
2. N�o t�m capacidade distintiva:
a) Os t�tulos consistentes em designa��o gen�rica, necess�ria ou usual do tema ou objecto das obras de certo g�nero;
b) Os t�tulos exclusivamente constitu�dos por nomes de personagens hist�ricas, liter�rias ou mitol�gicas ou por nomes de personalidades vivas.
3. Pode ser impugnada a apropria��o de t�tulo feita fraudulentamente por quem tinha conhecimento de que terceiro fazia preparativos efectivos para a sua utiliza��o em obra in�dita.
(Exclus�o de protec��o)
1. N�o constituem objecto de protec��o, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte:
a) As not�cias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com car�cter de simples informa��o, de qualquer modo divulgados;
c) Os textos apresentados e os discursos proferidos perante assembleias ou outros �rg�os colegiais, pol�ticos e administrativos, ou em debates p�blicos sobre assuntos de interesse comum;
2. Cabe em exclusivo ao autor dos textos referidos nas al�neas b), c) e d) do n�mero anterior o direito de os publicar, ou autorizar a sua publica��o, sob a forma de colect�nea ou separata.
3. A utiliza��o por terceiro de obra referida no n.� 1, quando l�cita, deve limitar-se ao exigido pelos fins a atingir com a sua divulga��o.
4. N�o � permitida a comunica��o p�blica dos textos a que se refere a al�nea b) do n.� 1 quando esses textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar preju�zo para a honra ou reputa��o do autor ou de terceiro.
5. A proibi��o do n�mero anterior � afastada quando haja consentimento do autor ou da pessoa cuja honra ou reputa��o possa ser prejudicada, ou decis�o judicial em contr�rio proferida em face de prova da exist�ncia de interesse leg�timo superior ao subjacente � proibi��o.
1. As obras oficiais n�o beneficiam de protec��o.
2. S�o obras oficiais, entre outras, os textos de conven��es, de leis, de regulamentos e de relat�rios ou de decis�es de quaisquer autoridades, bem como as respectivas tradu��es.
3. Se os textos referidos no n�mero anterior incorporarem obras protegidas, estas podem ser utilizadas pelos servi�os p�blicos, no �mbito das suas atribui��es, independentemente de consentimento do autor e sem que tal confira a este qualquer direito.
1. O autor � titular de um direito pessoal e de um direito patrimonial sobre a obra protegida.
a) Utilizar e explorar economicamente a obra e de autorizar a sua utiliza��o e explora��o econ�mica, total ou parcial, por terceiro;
b) Ser remunerado pela utiliza��o que terceiro fa�a da obra, nos casos em que a autoriza��o do autor para essa utiliza��o seja dispensada por lei.
a) Manter a obra in�dita;
c) Retirar a obra de circula��o, nos termos do artigo 48.�;
d) Assegurar a genuinidade e integridade da obra e opor-se a qualquer mutila��o ou deforma��o e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra ou reputa��o do autor.
1. Os direitos de autor sobre a obra, enquanto coisa incorp�rea, s�o independentes do direito de propriedade sobre as coisas corp�reas que sirvam de suporte � sua fixa��o ou comunica��o.
2. A fabrica��o ou aquisi��o do suporte material de uma obra protegida n�o atribuem ao respectivo fabricante ou adquirente quaisquer direitos de autor.
(Titular origin�rio e subsequente)
1. Salvo disposi��o em contr�rio, o titular origin�rio dos direitos de autor � o criador intelectual da obra.
2. Presume-se que o criador intelectual � aquele cujo nome for indicado como tal na obra, conforme o uso corrente, ou anunciado em qualquer forma de utiliza��o ou comunica��o ao p�blico.
3. As refer�ncias feitas no presente diploma ao autor abrangem o titular origin�rio e, quando o direito seja transmiss�vel, tamb�m o titular subsequente, salvo se outra coisa resultar do preceito em causa.
(Isen��o de formalidades)
Os direitos de autor s�o reconhecidos independentemente de registo, dep�sito ou qualquer outra formalidade.
Aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a prepara��o, conclus�o, divulga��o ou publica��o de uma obra n�o adquire por esse facto sobre a mesma quaisquer direitos de autor, salvo conven��o escrita em contr�rio.
2. Na falta de conven��o, presume-se que a titularidade do direito patrimonial de autor permanece no criador intelectual, sem preju�zo do n�mero seguinte.
3. A circunst�ncia de o nome do criador intelectual da obra n�o vir mencionado nesta ou n�o figurar no local destinado para o efeito, segundo o uso corrente, constitui presun��o de que o direito patrimonial de autor foi cedido � entidade para quem a obra foi feita.
4. Quando o direito patrimonial de autor tenha sido cedido � pessoa para quem a obra foi feita, o seu criador intelectual pode exigir, para al�m da retribui��o ajustada e independentemente do pr�prio facto da divulga��o ou publica��o, uma retribui��o especial:
a) Quando a cria��o intelectual tenha excedido claramente o desempenho, ainda que zeloso, da fun��o ou tarefa que lhe estava confiada; ou
b) Quando da obra vierem a fazer-se utiliza��es ou a retirar-se vantagens n�o inclu�das nem previstas na fixa��o da retribui��o ajustada.
(Limites � utiliza��o)
1. Quando o direito patrimonial de autor sobre a obra feita por conta de outrem permane�a no criador intelectual, nos termos do artigo anterior, a pessoa por conta de quem a obra foi feita apenas a pode utilizar para os fins previstos na respectiva conven��o ou, na falta de conven��o, para os fins para que a mesma foi produzida.
2. O criador intelectual da obra feita por conta de outrem n�o pode, em qualquer caso, fazer da obra utiliza��es que prejudiquem os fins para que a mesma foi produzida.
3. A faculdade de introduzir modifica��es na obra feita por encomenda depende sempre de autoriza��o do criador intelectual, ressalvadas as modifica��es indispens�veis � utiliza��o da obra segundo os fins para que foi produzida.
(Obra em colabora��o)
1. Os direitos de autor sobre a obra feita em colabora��o, na sua unidade, cabem a todos os que tiverem colaborado na sua cria��o, aplicando-se ao exerc�cio desses direitos as regras da compropriedade, sem preju�zo do disposto no n.� 4.
2. � obra feita em colabora��o aquela que for criada por uma pluralidade de pessoas e divulgada ou publicada em nome de todos ou de alguns dos criadores, quer possam discriminar-se, quer n�o, os respectivos contributos individuais.
3. Salvo conven��o escrita em contr�rio, presumem-se de valor igual as partes indivisas dos co-autores na obra feita em colabora��o.
4. Se a obra feita em colabora��o for divulgada ou publicada apenas em nome de um ou alguns dos colaboradores presume-se, na falta de designa��o expl�cita dos demais em qualquer parte da obra, que os direitos de autor pertencem exclusivamente �quele, ou �queles, em nome de quem a divulga��o ou publica��o for feita.
5. N�o se consideram co-autores aqueles que tiverem simplesmente auxiliado os criadores, por qualquer modo, na produ��o, divulga��o ou publica��o da obra.
1. Qualquer dos co-autores de obra feita em colabora��o pode solicitar a sua divulga��o, publica��o, explora��o econ�mica ou modifica��o, sendo, em caso de diverg�ncia, a quest�o resolvida segundo a boa f�.
2. Qualquer dos co-autores pode ainda exercer individualmente os direitos de autor relativos � sua contribui��o pessoal, desde que esta possa discriminar-se e aquele exerc�cio n�o prejudique os fins para que foi produzida a obra comum.
1. O titular origin�rio dos direitos de autor sobre obra colectiva � a pessoa que organizar e dirigir a cria��o e em nome de quem a obra for divulgada ou publicada.
2. � obra colectiva aquela que, sendo criada por uma pluralidade de pessoas, � organizada por iniciativa de uma pessoa singular ou colectiva e divulgada ou publicada em nome desta.
4. Quando, no conjunto da obra colectiva, for poss�vel discriminar a produ��o individual de algum ou alguns dos criadores intelectuais, aplicar-se-�, relativamente aos direitos sobre essa produ��o pessoal, o preceituado no n.� 2 do artigo anterior.
Sem preju�zo de eventuais direitos conexos, as pessoas singulares ou colectivas que intervenham na produ��o, publica��o ou divulga��o de uma obra protegida na qualidade de auxiliares, agentes t�cnicos, desenhadores, construtores ou outra semelhante n�o s�o titulares de quaisquer direitos de autor sobre a mesma.
Identifica��o do autor e nome liter�rio e art�stico
(Nome ou pseud�nimo)
O autor pode identificar-se pelo respectivo nome, completo ou abreviado, pelas iniciais deste, por um pseud�nimo ou por qualquer sinal convencional.
(Protec��o do nome)
1. N�o � permitida a utiliza��o de nome liter�rio, art�stico ou cient�fico que seja suscept�vel de ser confundido com outro anteriormente usado em obra divulgada ou publicada, ainda que de g�nero diverso.
2. Se o autor for parente ou afim de outro anteriormente conhecido por nome civil id�ntico, pode a distin��o fazer-se juntando ao nome aditamento indicativo do parentesco ou afinidade.
3. Ningu�m pode usar em obra criada por si o nome de pessoa que n�o tenha participado na cria��o, ainda que com o seu consentimento.
4. O lesado pelo uso de nome contra o disposto nos n�meros anteriores pode requerer a cessa��o de tal uso, bem como as provid�ncias judiciais adequadas a evitar a confus�o do p�blico sobre o verdadeiro autor.
(Obra de autor an�nimo)
1. Aquele que divulgar ou publicar uma obra sob nome ou pseud�nimo que n�o revele a identidade do autor, ou sob anonimato, considera-se seu representante, incumbindo-lhe o dever de defender perante terceiros os respectivos direitos.
2. A previs�o do n�mero anterior fica sem efeito quando haja manifesta��o de vontade em contr�rio por parte do autor.
3. Os poderes de representa��o referidos no n.� 1 cessam a partir do momento em que o autor revelar a sua identidade.
1. Os direitos de autor caducam, na falta de disposi��o especial, 50 anos ap�s a morte do criador da obra, mesmo que se trate de obra divulgada ou publicada postumamente.
2. Quando o prazo de caducidade se contar da data da publica��o ou divulga��o da obra mas nenhuma delas ocorrer dentro de igual per�odo contado desde a realiza��o, calcula-se o prazo de caducidade a partir desta �ltima.
3. Os prazos de caducidade dos direitos de autor s� come�am a contar-se a partir do primeiro dia do ano subsequente �quele em que ocorrer o facto determinante.
(Obra feita em colabora��o, colectiva e feita por conta de outrem)
1. Os direitos de autor sobre a obra feita em colabora��o, na sua unidade, caducam 50 anos ap�s a morte do co-autor que falecer em �ltimo lugar.
2. Para os efeitos do n�mero anterior, consideram-se co-autores apenas aqueles em nome de quem a obra tenha sido publicada ou divulgada, nos termos do n.� 4 do artigo 14.�
3. Os direitos de autor sobre obra colectiva ou atribu�dos � entidade por conta de quem a obra foi feita caducam, salvo disposi��o especial, 50 anos ap�s a primeira divulga��o ou publica��o.
4. A dura��o dos direitos de autor atribu�dos individualmente aos criadores intelectuais de obra feita em colabora��o e de obra colectiva, em rela��o �s respectivas contribui��es pessoais que possam discriminar-se, � a que se estabelece no n.� 1 do artigo anterior.
(Obra an�nima e equiparada)
1. Os direitos de autor sobre obra an�nima, ou obra divulgada ou publicada sem revelar a verdadeira identidade do autor, caducam 50 anos ap�s a divulga��o ou publica��o.
2. Se a utiliza��o de nome, que n�o o pr�prio, n�o deixar d�vidas quanto � identidade do autor ou se este a revelar dentro do prazo referido no n�mero anterior, a dura��o da protec��o ser� a dispensada � obra divulgada ou publicada sob nome pr�prio.
(Protec��o de partes, volumes ou epis�dios de obra)
1. Se as diferentes partes, volumes ou epis�dios de uma obra n�o forem publicados ou divulgados simultaneamente, os prazos de caducidade dos direitos de autor contam-se separadamente para cada parte, volume ou epis�dio.
2. Aplica-se tamb�m o n�mero anterior aos n�meros ou fasc�culos de obra colectiva de publica��o peri�dica, tais como jornais e revistas.
Decorrido o prazo de caducidade dos direitos de autor a obra cai no dom�nio p�blico.
Transmiss�o e onera��o do direito patrimonial
O titular origin�rio do direito patrimonial de autor, bem como os seus sucessores ou transmiss�rios, podem:
1. A simples autoriza��o concedida a terceiro para divulgar, publicar ou utilizar a obra por qualquer processo n�o implica transmiss�o de direitos de autor sobre ela.
2. A autoriza��o a que se refere o n�mero anterior s� pode ser concedida por escrito, presumindo-se a sua onerosidade e car�cter n�o exclusivo.
3. Da autoriza��o deve constar a forma autorizada de divulga��o, publica��o ou utiliza��o, bem como as respectivas condi��es de tempo, lugar e pre�o.
4. Se a forma de utiliza��o autorizada for a reprodu��o de exemplares com fins comerciais, a autoriza��o deve conter:
c) A identifica��o discriminada da obra ou obras cuja reprodu��o � autorizada;
d) A indica��o do n�mero de exemplares da obra autorizados ou, sendo v�rias, de cada obra;
(Limites da transmiss�o e da onera��o)
N�o podem ser objecto de transmiss�o nem onera��o, volunt�rias ou for�adas, os direitos de car�cter patrimonial concedidos para protec��o exclusiva do criador intelectual, nem quaisquer outros exclu�dos por lei.
(Transmiss�o parcial e onera��o)
1. A transmiss�o parcial e onera��o do direito patrimonial de autor realiza-se por escrito, sendo o �mbito das faculdades concedidas o correspondente aos fins do contrato.
2. Do t�tulo devem constar o objecto e as condi��es de exerc�cio e, se o neg�cio for oneroso, o pre�o.
3. Se a transmiss�o ou onera��o forem tempor�rias e n�o se tiver estabelecido dura��o, presume-se que a mesma � de 25 anos em geral e de 10 anos no caso de obra de arte aplicada.
4. O exclusivo outorgado caduca se a obra n�o for utilizada no prazo de sete anos a contar da outorga.
(Transmiss�o total)
A transmiss�o total do direito patrimonial de autor s� pode ser efectuada por documento particular autenticado, com identifica��o da obra e, se o neg�cio for oneroso, indica��o do pre�o respectivo.
(Cess�o do direito patrimonial � Regi�o Administrativa Especial de Macau)
O autor de obra protegida que ceda gratuitamente o seu direito patrimonial � Regi�o Administrativa Especial de Macau tem direito a receber, sem quaisquer encargos, 50 exemplares da obra, se esta vier a ser publicada.
1. O direito patrimonial de autor pode ser objecto de usufruto, tanto legal como volunt�rio.
2. S� com autoriza��o do titular do direito pode o usufrutu�rio utilizar a obra objecto do usufruto por qualquer forma que envolva transforma��o ou modifica��o desta.
2. Em caso de execu��o, recair� esta especificamente sobre a faculdade ou faculdades que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente � obra ou obras indicadas.
3. O credor pignorat�cio n�o adquire quaisquer direitos sobre o suporte ou suportes materiais da obra.
1. O direito patrimonial de autor sobre obras j� publicadas ou divulgadas pode ser objecto de penhora ou arresto, observando-se, relativamente � arremata��o em execu��o, o disposto no artigo anterior quanto ao penhor.
2. Quando incompletos, s�o isentos de penhora e arresto, salvo oferecimento ou consentimento do autor, quaisquer manuscritos, esbo�os, desenhos, telas, esculturas ou outros originais.
3. Se, por�m, o autor tiver revelado por actos inequ�vocos o seu prop�sito de divulgar ou publicar as obras referidas no n�mero anterior, pode o credor obter penhora ou arresto sobre o correspondente direito patrimonial.
(Disposi��o antecipada do direito patrimonial)
1. A transmiss�o ou onera��o do direito patrimonial de autor sobre obras futuras s� pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo m�ximo de 7 anos.
2. Se o contrato estipular um prazo mais dilatado, considera-se o mesmo reduzido ao limite do n�mero anterior, diminuindo proporcionalmente a retribui��o estipulada.
3. � nula a transmiss�o ou onera��o do direito patrimonial sobre obras futuras por tempo indeterminado.
(Compensa��o suplementar)
1. Se o criador intelectual ou os seus sucessores, tendo transmitido ou onerado, a t�tulo oneroso, o direito patrimonial de autor sobre a obra, sofrerem grave les�o patrimonial por manifesta despropor��o entre os seus proventos e os lucros auferidos pelo benefici�rio daqueles actos, podem reclamar deste uma compensa��o suplementar, que incidir� sobre os resultados da explora��o econ�mica.
2. Na falta de acordo, a compensa��o suplementar a que se refere o n�mero anterior ser� fixada tendo em conta os resultados normais da explora��o econ�mica do conjunto das obras cong�neres do autor.
3. Se o pre�o da transmiss�o ou onera��o do direito patrimonial de autor tiver sido fixado sob a forma de participa��o nos proventos que da explora��o econ�mica retirar o benefici�rio, o direito � compensa��o suplementar s� subsiste no caso de a percentagem estabelecida ser manifestamente inferior �quelas que correntemente se praticam em transac��es da mesma natureza.
4. O direito � compensa��o suplementar caduca com a queda da obra no dom�nio p�blico e, em qualquer caso, se n�o for exercido no prazo de tr�s anos a contar do conhecimento da grave les�o patrimonial sofrida.
(Direito patrimonial em heran�a vaga)
1. Se estiver inclu�do direito patrimonial de autor em heran�a que for declarada vaga para a Regi�o Administrativa Especial de Macau, � tal direito exclu�do da liquida��o, mas pode ser alienado quando o produto da venda dos outros bens n�o for suficiente para o pagamento das d�vidas. 2. A obra cai no dom�nio p�blico se a Regi�o Administrativa Especial de Macau n�o a utilizar, ou autorizar a sua utiliza��o, no prazo de 10 anos contados da vacatura da heran�a.
3. Se, por morte de algum dos autores de obra feita em colabora��o, a sua heran�a dever ser devolvida � Regi�o Administrativa Especial de Macau, o direito patrimonial sobre a obra, na sua unidade, fica a pertencer apenas aos restantes.
(Reedi��o de obra esgotada)
1. Se o titular subsequente do direito de reedi��o se recusar a exerc�-lo ou a autorizar a reedi��o depois de esgotadas as edi��es feitas, poder� qualquer interessado, incluindo a Regi�o Administrativa Especial de Macau, requerer autoriza��o judicial para proceder � reedi��o da obra.
2. A autoriza��o judicial ser� concedida se a recusa n�o se fundar em raz�o moral ou material atend�vel, exclu�das as de ordem financeira.
3. A autoriza��o judicial prevista nos n�meros anteriores n�o priva o titular do respectivo direito de reedi��o, podendo o mesmo fazer ou autorizar futuras edi��es.
4. As disposi��es deste artigo n�o prejudicam o direito do titular a ser remunerado pela reedi��o e s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, a todas as formas de reprodu��o quando o transmiss�rio do direito sobre qualquer obra j� divulgada ou publicada n�o assegurar a satisfa��o das necessidades razo�veis do p�blico.
1. A autoriza��o judicial prevista no artigo anterior � dada nos termos do processo de suprimento do consentimento.
2. Da decis�o do tribunal cabe recurso, com efeito suspensivo, para a segunda inst�ncia, que resolve em definitivo.
(Usucapi�o)
O direito patrimonial de autor n�o pode adquirir-se por usucapi�o.
Direito pessoal de autor
O direito pessoal de autor � independente do direito patrimonial, inalien�vel, irrenunci�vel e imprescrit�vel, podendo ser exercido, ap�s a morte do autor, nos termos do artigo 43.�
(Exerc�cio ap�s a morte do autor)
Ap�s a morte do autor, e enquanto a obra n�o cair no dom�nio p�blico, o exerc�cio do direito pessoal de autor compete aos seus sucessores.
(Obras de valor cultural)
1. A Regi�o Administrativa Especial de Macau pode avocar a si e assegurar, pelos meios adequados, a defesa das obras ainda n�o ca�das no dom�nio p�blico que se encontrem amea�adas na sua autenticidade ou integridade, quando as pessoas referidas no artigo anterior, notificadas para o efeito, se abstiverem sem motivo atend�vel.
2. Compete � Regi�o Administrativa Especial de Macau a defesa da integridade e paternidade das obras ca�das no dom�nio p�blico.
3. A entidade competente para a aplica��o do disposto no presente artigo � designada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
(Divulga��o e publica��o da obra ne varietur)
Quando o autor tiver revisto toda a sua obra, ou parte dela, e efectuado ou autorizado a respectiva divulga��o ou publica��o ne varietur, n�o poder� a mesma ser reproduzida pelos seus sucessores ou por terceiros em qualquer das vers�es anteriores.
(Modifica��es e adapta��es)
1. N�o s�o admitidas modifica��es da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que a utiliza��o da obra seja l�cita sem esse consentimento.
2. Quando algu�m seja autorizado a utilizar determinada obra entende-se que o � tamb�m para introduzir nessa obra as adapta��es que, n�o a desvirtuando, sejam necess�rias � sua utiliza��o pela forma autorizada.
3. Tratando-se de colect�neas destinadas ao ensino, s�o permitidas as modifica��es que a finalidade reclama, sob condi��o de n�o se lhes opor o autor nos termos do n�mero seguinte.
4. Solicitado obrigatoriamente o consentimento do autor, por carta registada com aviso de recep��o, onde se expliquem as modifica��es que se pretendem introduzir, disp�e aquele do prazo de um m�s a contar da data da recep��o para manifestar a sua oposi��o.
(Direito pessoal na penhora)
1. Se o arrematante do direito patrimonial de autor sobre obra penhorada promover a publica��o desta, o direito de revis�o das provas e correc��o da obra e, em geral, o direito pessoal de autor n�o s�o afectados.
2. Se, no caso previsto no n�mero anterior, o autor retiver as provas sem justifica��o por prazo superior a 60 dias, a impress�o pode prosseguir sem a sua revis�o.
O autor de obra divulgada ou publicada pode a todo o tempo retir�-la de circula��o e fazer cessar a sua explora��o econ�mica, sejam quais forem as modalidades desta, desde que tenha raz�es morais atend�veis e indemnize os preju�zos causados a terceiros.
�mbito internacional da protec��o
(Princ�pio da territorialidade)
� da exclusiva compet�ncia da lei da Regi�o Administrativa Especial de Macau a determina��o da protec��o conferida na Regi�o Administrativa Especial de Macau a uma obra.
(�mbito pessoal e material)
1. Gozam da protec��o concedida pela lei da Regi�o Administrativa Especial de Macau os autores que sejam residentes da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. Os autores que n�o sejam residentes da Regi�o Administrativa Especial de Macau gozam da protec��o concedida aos residentes, sob reserva de reciprocidade material.
3. Gozam, em qualquer caso, da protec��o conferida pela lei da Regi�o Administrativa Especial de Macau:
a) As obras publicadas pela primeira vez, ou simultaneamente, na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
b) As obras de arquitectura edificadas na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
c) As obras de arte incorporadas em im�vel edificado na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
d) As obras audiovisuais produzidas por residentes da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Quando a obra tenha origem noutro ordenamento jur�dico e o autor n�o seja residente da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a dura��o da protec��o dispensada � a fixada no presente diploma, desde que n�o exceda a fixada no ordenamento jur�dico de origem da obra, determinado nos termos dos artigos seguintes.
(Origem de obra publicada)
1. O ordenamento jur�dico da obra publicada � o do lugar da primeira publica��o.
2. Se a obra tiver sido publicada simultaneamente em diversos lugares submetidos a ordenamentos jur�dicos que estabele�am prazos de protec��o diversos para os direitos de autor, considera-se como ordenamento jur�dico de origem aquele onde o prazo de protec��o for mais curto.
3. Considera-se publicada simultaneamente em v�rios ordenamentos jur�dicos a obra que, no prazo de 30 dias a contar da primeira publica��o, seja de novo publicada noutro lugar submetido a ordenamento jur�dico distinto do lugar da primeira publica��o.
(Origem de obra n�o publicada)
1. O ordenamento jur�dico de obra n�o publicada � o da resid�ncia habitual do autor.
2. Considera-se, no entanto, ordenamento jur�dico de origem das obras de arquitectura e de artes gr�ficas ou pl�sticas o do lugar em que as referidas obras forem edificadas ou incorporadas numa constru��o.
(Conven��es internacionais)
O disposto no presente cap�tulo entende-se sem preju�zo da aplica��o das conven��es internacionais a que a Regi�o Administrativa Especial de Macau se encontre vinculada.
Da utiliza��o da obra protegida
1. Salvo disposi��o em contr�rio, o autor tem o direito exclusivo de utilizar a obra, no todo ou em parte, no que se compreendem nomeadamente as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente, dentro dos limites da lei.
2. A garantia das vantagens patrimoniais resultantes da utiliza��o da obra constitui, do ponto de vista econ�mico, o objecto fundamental da protec��o legal.
(Formas de utiliza��o)
1. A explora��o econ�mica e, em geral, a utiliza��o da obra podem fazer-se, segundo a sua esp�cie e natureza, por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser.
2. Pertence em exclusivo ao autor a faculdade de escolher livremente os processos e as condi��es de utiliza��o e explora��o econ�mica da obra.
3. Assiste ao autor o direito exclusivo de fazer ou autorizar, nomeadamente:
a) A publica��o da obra;
c) A reprodu��o, adapta��o, execu��o, distribui��o e exibi��o cinematogr�ficas;
d) A adapta��o a qualquer aparelho destinado � reprodu��o mec�nica, el�ctrica, electr�nica ou qu�mica para a execu��o p�blica, transmiss�o ou retransmiss�o por esses meios;
e) A difus�o pela fotografia, radiodifus�o ou por qualquer outro processo de reprodu��o de sinais, sons ou imagens; f) A comunica��o ao p�blico, por fios ou sem fios, incluindo a coloca��o da obra � disposi��o do p�blico de maneira que membros do p�blico possam ter acesso � mesma a partir de um lugar e num momento que individualmente escolherem;
g) A distribui��o ao p�blico do original ou de c�pias da obra, atrav�s de venda ou outra forma de transmiss�o da propriedade;
h) A tradu��o, adapta��o, arranjo, instrumenta��o ou qualquer outra transforma��o da obra, sem preju�zo dos direitos de quem a realiza;
i) Qualquer utiliza��o em obra diferente;
j) A reprodu��o da obra;
l) A constru��o de obra de arquitectura segundo o respectivo projecto;
m) O aluguer ao p�blico, com fins comerciais, do original ou de c�pias da obra.
4. As diversas formas de utiliza��o e explora��o econ�mica da obra s�o independentes umas das outras e a adop��o de qualquer delas pelo autor, ou por pessoa autorizada, n�o prejudica a adop��o das restantes pelo autor ou terceiros devidamente autorizados.
5. N�o constitui comunica��o ao p�blico a mera disponibiliza��o dos meios materiais ou das instala��es necess�rias � realiza��o da comunica��o.
6. A reprodu��o consiste na produ��o de c�pias de uma obra ou de parte quantitativa ou qualitativamente significativa da mesma, de forma permanente ou tempor�ria, directa ou indirecta, qualquer que seja o modo por que for feita, incluindo o armazenamento em suporte electr�nico de uma obra em formato digital.
7. N�o constitui reprodu��o a produ��o tempor�ria ou incidental de c�pias, desprovidas de valor econ�mico pr�prio, que seja parte integrante de um processo tecnol�gico destinado a permitir a sua utiliza��o legal ou a permitir a sua transmiss�o, entre terceiros dentro de uma rede, atrav�s de um intermedi�rio, nomeadamente um operador de telecomunica��es.
8. N�o importa utiliza��o il�cita a mera semelhan�a entre obras derivadas feitas a partir da mesma obra origin�ria, ou entre representa��es do mesmo objecto, quando, apesar da semelhan�a decorrente respectivamente da identidade da obra origin�ria ou do objecto, cada uma das obras derivadas ou das representa��es tiver individualidade pr�pria.
(Publica��o e divulga��o)
1. Considera-se publica��o o acto de trazer licitamente ao conhecimento do p�blico uma obra atrav�s da reprodu��o, por qualquer modo, do respectivo suporte material e da coloca��o dos exemplares � disposi��o desse mesmo p�blico, em termos que, tendo em considera��o a natureza da obra, satisfa�am razoavelmente as necessidades deste.
2. Considera-se divulga��o o acto de trazer licitamente uma obra ao conhecimento do p�blico por quaisquer meios que n�o preencham os requisitos do n�mero anterior, como sejam a representa��o de obra dram�tica ou dram�tico-musical, a exibi��o cinematogr�fica, a recita��o de obra liter�ria, a execu��o de obra musical, a transmiss�o ou a radiodifus�o, a constru��o de obra de arquitectura ou de obra pl�stica nela incorporada e a exposi��o de qualquer obra art�stica.
3. A publica��o e a divulga��o s�o l�citas quando efectuadas com o consentimento do autor ou quando este, delas tendo tido conhecimento, n�o se lhes opuser.
(Esgotamento do direito de distribui��o)
A venda ou outra forma de transmiss�o da propriedade, pelo titular do direito de autor, dos suportes materiais da obra protegida esgota o direito exclusivo de distribui��o ao p�blico desses objectos, mas n�o prejudica a subsist�ncia do direito de aluguer ao p�blico, com fins comerciais.
(Obras p�stumas)
1. Cabe aos sucessores do autor decidir sobre a utiliza��o das obras deste n�o divulgadas nem publicadas em vida.
2. Os sucessores que divulgarem ou publicarem uma obra p�stuma ter�o em rela��o a ela os mesmos direitos que lhes caberiam se o autor a tivesse divulgado ou publicado em vida, sem preju�zo do prazo de caducidade.
3. Se os sucessores n�o publicarem nem divulgarem a obra no prazo de 25 anos a contar da data da morte do autor, n�o poder�o opor-se � sua divulga��o ou publica��o por terceiros, salvo por ponderosos motivos de ordem moral, os quais poder�o ser apreciados judicialmente.
Uso privado e utiliza��o livre
(Liberdade do uso privado)
1. � livre o uso privado de obras protegidas, salvo disposi��o em contr�rio.
a) A reprodu��o da obra para utiliza��o privada e exclusiva de quem a faz;
b) A representa��o de obra dram�tica, dram�tico-musical ou cinematogr�fica, a recita��o de obra liter�ria, a execu��o de obra musical e qualquer outra forma de comunica��o de obra j� divulgada ou publicada quando realizada sem fim lucrativo e em local n�o aberto ao p�blico.
(Utiliza��o livre)
S�o l�citas, sem o consentimento do autor:
a) A reprodu��o pelos meios de comunica��o social, para fins de informa��o, de discursos, alocu��es e confer�ncias pronunciadas em p�blico que n�o entrem nas categorias previstas no n.� 1 do artigo 5.�, por extracto ou em forma de resumo;
b) A selec��o regular de artigos da imprensa peri�dica, sob forma de revista de imprensa;
c) A fixa��o, reprodu��o e comunica��o ao p�blico, por quaisquer meios, de fragmentos de obras, quando a sua inclus�o em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informa��o prosseguido;
d) A reprodu��o, total ou parcial, de obra previamente publicada ou divulgada, quando realizada por uma biblioteca, museu, centro de documenta��o ou institui��o cient�fica e a reprodu��o n�o se destine ao p�blico e seja limitada �s necessidades da actividade pr�pria da institui��o;
e) A reprodu��o parcial de uma obra previamente publicada ou divulgada, quando seja realizada por um estabelecimento de ensino e a reprodu��o se destine exclusivamente aos fins, n�o lucrativos, da educa��o prestada nesse estabelecimento;
f) A coloca��o � disposi��o do p�blico de obra existente no acervo de uma biblioteca, museu, centro de documenta��o, institui��o cient�fica ou estabelecimento de ensino, quando por si realizada atrav�s de terminais de computador instalados nas respectivas instala��es ou de uma rede de computadores de acesso reservado e n�o tenha fins lucrativos;
g) A inser��o em obra pr�pria de cita��es ou resumos de obra alheia, qualquer que seja o seu g�nero, em apoio das pr�prias doutrinas ou com fins de cr�tica, discuss�o ou ensino;
h) A inclus�o de pe�as curtas ou fragmentos de obras alheias em obras pr�prias destinadas ao ensino;
i) A execu��o de obras musicais ou liter�rio-musicais em actos oficiais da Regi�o Administrativa Especial de Macau e em actos de car�cter religioso, desde que os executantes actuem gratuitamente e o acesso do p�blico, quando permitido, seja igualmente gratuito;
j) A reprodu��o de artigos de actualidade, de discuss�o econ�mica, pol�tica ou religiosa, quando n�o tenha sido expressamente reservada;
l) A fixa��o pela fotografia, videografia, cinematografia ou por outro meio an�logo de obra de arte colocada em lugar p�blico;
m) A utiliza��o para fins de interesse exclusivamente cient�fico, educativo ou humanit�rio de obras n�o dispon�veis no com�rcio;
n) A utiliza��o pelos tribunais e por outros servi�os oficiais da Regi�o Administrativa Especial de Macau, na medida estritamente indispens�vel � prossecu��o das suas fun��es p�blicas.
(Limites e requisitos)
1. A utiliza��o livre de uma obra protegida n�o pode obstar � sua explora��o econ�mica normal nem prejudicar de forma injustific�vel os leg�timos interesses do autor.
2. A utiliza��o da obra nos termos do artigo anterior deve ser acompanhada, sempre que poss�vel, da identifica��o do autor e do t�tulo da obra.
3. As obras reproduzidas ou citadas nos termos do artigo anterior n�o se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodu��o ou cita��o podem ser t�o extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.
4. S� o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se referem as al�neas a) e j) do artigo anterior.
(Coment�rios, anota��es e pol�micas)
1. N�o � permitida a reprodu��o de obra alheia sem autoriza��o do autor sob pretexto de a comentar ou anotar, sendo, por�m, l�cito publicar coment�rios ou anota��es pr�prios com refer�ncia a partes da obra alheia.
2. O autor que reproduzir os seus artigos, cartas ou outros textos de pol�mica anteriormente publicados poder� reproduzir tamb�m os textos adversos, assistindo ao advers�rio igual direito, mesmo ap�s a publica��o feita pelo primeiro.
(Prelec��es de professores)
1. As prelec��es de professores s� podem ser publicadas com autoriza��o dos autores, mesmo quando se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.
2. Na falta de especifica��o, considera-se que a publica��o autorizada s� se pode destinar ao uso dos alunos.
(Utiliza��o por invisuais)
1. � permitida a reprodu��o ou qualquer utiliza��o, sem fins lucrativos, pelo sistema Braille ou outro destinado a invisuais, de obras j� publicadas.
2. Os invisuais t�m o direito de fixar por qualquer meio, para seu uso exclusivo, as prelec��es referidas no artigo anterior.
(Faculdade legal de transforma��o)
A faculdade legal de utiliza��o de uma obra sem pr�vio consentimento do autor implica a faculdade de a transformar, por tradu��o ou qualquer outro modo, na medida necess�ria � utiliza��o permitida.
Obras e utiliza��es em especial
(Contrato de edi��o)
Considera-se de edi��o o contrato pelo qual o autor autoriza outrem a, por conta pr�pria, produzir, distribuir e vender um n�mero determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras.
1. N�o se consideram de edi��o os contratos pelos quais o autor encarrega outrem de:
a) Produzir por conta pr�pria um determinado n�mero de exemplares de uma obra e assegurar o seu dep�sito, distribui��o e venda, convencionando as partes dividir entre si os resultados da respectiva explora��o econ�mica;
b) Produzir um determinado n�mero de exemplares de uma obra e assegurar o seu dep�sito, distribui��o e venda por conta e risco do autor, mediante retribui��o;
c) Assegurar o dep�sito, distribui��o e venda de exemplares produzidos pelo autor, mediante retribui��o.
2. Os contratos referidos no n�mero anterior regem-se subsidiariamente pelas disposi��es legais relativas ao contrato de associa��o em participa��o, no caso da al�nea a), ao contrato de presta��o de servi�os, nos casos das al�neas b) e c) e, supletivamente, pelo uso corrente.
O contrato de edi��o pode ter por objecto uma ou mais obras, existentes ou futuras, in�ditas ou n�o.
1. O contrato de edi��o est� sujeito � forma escrita.
2. A nulidade resultante da falta de forma n�o pode ser invocada pela parte que lhe tenha dado causa, presumindo-se imput�vel ao editor at� prova em contr�rio.
(Efeitos do contrato)
1. O contrato de edi��o n�o transmite para o editor quaisquer direitos de autor e n�o o autoriza a traduzir a obra nem a transformar ou adaptar a mesma a outros g�neros ou formas de utiliza��o.
2. Salvo em caso de op��o deliberada do autor em mat�ria de ortografia, n�o se considera modifica��o a actualiza��o ortogr�fica do texto de acordo com as regras oficiais vigentes.
3. O contrato de edi��o, salvo o disposto no artigo 83.� ou estipula��o em contr�rio, inibe o autor de fazer ou autorizar nova edi��o da mesma obra na mesma l�ngua, na Regi�o Administrativa Especial de Macau ou fora dela, enquanto n�o estiver esgotada a edi��o anterior ou n�o tiver decorrido o prazo estipulado, excepto se sobrevierem circunst�ncias tais que prejudiquem o interesse pela edi��o ou tornem necess�ria a remodela��o ou actualiza��o da obra.
(Conte�do do contrato)
1. O contrato de edi��o deve mencionar o n�mero de edi��es que abrange, o n�mero de exemplares que cada edi��o compreende e o pre�o, ainda que aproximado, de venda ao p�blico de cada exemplar.
2. Quando o n�mero de edi��es n�o for contratualmente fixado, o editor s� pode fazer uma edi��o.
(Retribui��o)
1. O contrato de edi��o presume-se oneroso.
2. A retribui��o do autor pode consistir numa quantia fixa a pagar pela totalidade da edi��o, numa percentagem sobre o pre�o de capa de cada exemplar, na atribui��o de certo n�mero de exemplares ou em presta��o estabelecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra, podendo igualmente recorrer-se � combina��o de modalidades.
3. Na falta de estipula��o quanto � retribui��o do autor, tem este direito a 20% do pre�o de capa de cada exemplar vendido.
4. Sendo v�rios os autores, a percentagem referida no n�mero anterior cabe em conjunto a todos eles.
5. Se a retribui��o consistir numa percentagem sobre o pre�o de capa, incidem no seu c�lculo os aumentos ou redu��es do respectivo pre�o mas o editor, salvo no caso do artigo 85.�, n�o pode reduzir esse pre�o sem o acordo do autor, a menos que lhe pague a retribui��o correspondente ao pre�o anterior.
(Obriga��es do autor)
1. O autor obriga-se a proporcionar ao editor os meios necess�rios para cumprimento do contrato, devendo nomeadamente entregar, nos prazos convencionados, o original da obra objecto da edi��o em condi��es de poder fazer-se a reprodu��o.
2. O original referido no n�mero anterior � propriedade do autor, devendo ser-lhe restitu�do logo que esteja conclu�da a edi��o.
3. Se o autor demorar injustificadamente a entrega do original, de modo a frustrar as expectativas do editor, pode este rescindir o contrato, sem preju�zo da indemniza��o por perdas e danos a que tenha direito.
4. O autor � obrigado a assegurar ao editor o exerc�cio dos direitos emergentes do contrato contra direitos que terceiros tenham em rela��o � obra, mas n�o contra embara�os e turba��es provocados por mero facto de terceiro.
(Obriga��es do editor)
1. O editor � obrigado a consagrar � execu��o da edi��o os cuidados necess�rios � reprodu��o da obra nas condi��es convencionadas e a fomentar, com zelo e dilig�ncia, a sua promo��o e a coloca��o no mercado dos exemplares produzidos.
2. Salvo conven��o em contr�rio, ou motivo imput�vel ao autor, o editor deve concluir a reprodu��o da obra no prazo de 12 meses a contar da entrega do original.
3. Se a obra versar assunto de grande actualidade ou de natureza tal que perca o interesse ou a oportunidade em caso de demora na publica��o, o editor � obrigado a dar in�cio imediato � reprodu��o e a t�-la conclu�da em prazo suscept�vel de evitar os preju�zos da perda referida.
4. O editor deve identificar o autor em cada exemplar pela forma escolhida pelo pr�prio, salvo quando este desejar o anonimato.
1. O editor � obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de p�gina e o projecto gr�fico da capa, a fim de que o autor possa corrigir a composi��o daquelas p�ginas e pronunciar-se sobre o projecto gr�fico da capa.
2. O autor tem o direito de introduzir correc��es de tipografia, cujos custos ser�o suportados pelo editor, tanto nas provas de granel como nas provas de p�gina.
3. O custo de correc��es, modifica��es ou aditamentos de texto que n�o se justifiquem por circunst�ncias novas ser�, salvo conven��o em contr�rio, suportado pelo editor at� ao limite de 5% do pre�o da composi��o, e pelo autor acima daquela percentagem.
4. O autor � obrigado, em circunst�ncias normais, a restituir as provas ao editor no prazo de 20 dias e o projecto gr�fico da capa no prazo de 5 dias.
5. Se o editor ou o autor demorarem a remessa das provas ou a sua restitui��o, pode qualquer das partes notificar a outra, por carta registada com aviso de recep��o, para que respectivamente o editor forne�a ou o autor restitua as provas dentro de novo e improrrog�vel prazo.
6. Quando uma das partes n�o cumprir o prazo que lhe for fixado nos termos do n�mero anterior, pode a outra pedir uma indemniza��o por perdas e danos sofridos com a demora na publica��o ou, sendo a demora do autor, pode o editor optar por prosseguir os trabalhos com base em revis�o por si efectuada.
(Impress�o)
1. A impress�o n�o pode ser feita sem que o autor a autorize, sem preju�zo do n.� 6 do artigo anterior.
2. A restitui��o das provas de p�gina e do projecto gr�fico da capa, quando n�o acompanhada de declara��o em contr�rio, vale como autoriza��o para impress�o.
3. A obra n�o pode ser colocada no mercado sem que o autor tenha examinado um dos exemplares.
(Presta��o de contas e pagamento)
1. A retribui��o do autor � exig�vel logo que a edi��o esteja conclu�da, salvo conven��o em contr�rio ou se a forma de retribui��o adoptada fizer depender o pagamento de circunst�ncias ulteriores, nomeadamente da coloca��o total ou parcial dos exemplares produzidos no circuito comercial.
2. Se a retribui��o devida ao autor depender dos resultados da venda, ou se o seu pagamento for subordinado � evolu��o desta, o editor � obrigado a prestar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, com refer�ncia a 30 de Junho e a 31 de Dezembro de cada ano.
3. Para o efeito do disposto no n�mero anterior, o editor remeter� ao autor nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, por carta registada, o mapa da situa��o das vendas e devolu��es ocorridas nesse per�odo, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.
(Poderes de fiscaliza��o do autor)
1. O autor tem o direito de fiscalizar, por si ou pelos seus representantes, o n�mero de exemplares da edi��o, podendo para esse efeito exigir exame � escrita comercial do editor ou recorrer a outro meio que n�o interfira com o fabrico dos exemplares, como seja a aplica��o da sua assinatura ou chancela em cada um deles.
(Excesso ou falta de exemplares)
1. Se o editor produzir exemplares em n�mero inferior ao convencionado e se recusar a completar a edi��o, pode o autor, sem preju�zo do direito a indemniza��o por perdas e danos, contratar com outrem a produ��o, a expensas do editor, do n�mero de exemplares em falta.
2. Sendo produzidos exemplares em n�mero superior ao convencionado, pode o autor pedir indemniza��o por perdas e danos ou requerer a apreens�o judicial dos exemplares produzidos em excesso e apropriar-se deles, n�o tendo neste caso o editor direito a qualquer indemniza��o.
3. O facto de o editor j� ter vendido, total ou parcialmente, os exemplares produzidos em excesso n�o prejudica o direito do autor a indemniza��o.
(Reedi��es)
1. Se o editor tiver sido autorizado a fazer v�rias edi��es, aplicam-se �s edi��es subsequentes, em caso de d�vida, as condi��es estipuladas para a primeira edi��o.
2. O editor deve, antes de empreender nova edi��o, facultar ao autor a possibilidade de intervir no texto, para pequenas correc��es ou apuramentos que n�o impliquem modifica��o substancial da obra.
3. O autor tem direito a retribui��o suplementar se acordar com o editor modifica��o substancial da obra, ainda que o pre�o tenha sido globalmente fixado para o conjunto das edi��es.
4. O editor que se tiver obrigado a efectuar edi��es sucessivas de certa obra deve execut�-las sem interrup��o, de forma a que nunca venham a faltar exemplares no mercado.
(Obra futura)
1. Ao contrato de edi��o que tenha por objecto obra futura aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 35.�
2. Quando o contrato de edi��o de obra futura n�o fixar o prazo para a entrega da mesma ao editor, tem este o direito de requerer a sua fixa��o judicial.
4. Se a obra objecto do contrato dever ser realizada � medida que for sendo publicada, em volumes ou fasc�culos, deve o contrato fixar o n�mero e a extens�o, ainda que aproximados, desses volumes ou fasc�culos, admitindo-se quanto � extens�o, e salvo conven��o em contr�rio, uma toler�ncia de 10% para mais ou para menos.
5. O autor que exceder os limites referidos no n�mero anterior sem o acordo do editor n�o tem direito a qualquer retribui��o suplementar, podendo o editor recusar a publica��o dos volumes, fasc�culos ou p�ginas em excesso.
6. Quando o editor fa�a uso da faculdade que lhe � conferida pelo n�mero anterior, pode o autor optar por resolver o contrato e indemnizar o primeiro das despesas feitas e dos lucros esperados com a edi��o, devendo atender-se no c�lculo dessa indemniza��o aos resultados obtidos se j� se tiver iniciado a comercializa��o da obra.
1. O autor que contratou, com um ou mais editores, a edi��o separada de cada uma das suas obras mant�m a faculdade de contratar a edi��o completa das mesmas com outro editor.
2. Salvo conven��o em contr�rio, o contrato para edi��o completa das obras n�o autoriza o editor a editar em separado qualquer das obras compreendidas na edi��o, nem prejudica o direito do autor a contratar a edi��o em separado de qualquer delas.
3. O autor que exercer qualquer dos direitos referidos nos n�meros anteriores deve salvaguardar as vantagens asseguradas ao editor em contrato anterior.
(Obras de consulta ou did�cticas)
1. O editor de dicion�rios, enciclop�dias ou obras did�cticas pode, depois da morte do autor, actualiz�-las ou complet�-las mediante notas, adendas, notas de p� de p�gina ou pequenas altera��es do texto.
2. As actualiza��es e altera��es previstas no n�mero anterior devem ser devidamente assinaladas sempre que os textos respectivos sejam assinados ou contenham mat�ria doutrinal.
(Venda de exemplares em saldo ou a peso)
1. Se a edi��o da obra n�o se esgotar dentro do prazo convencionado pelas partes para o efeito ou, na falta de conven��o, dentro de 10 anos contados da publica��o, o editor tem a faculdade de vender em saldo ou a peso os exemplares remanescentes ou de os destruir.
2. O autor goza do direito de prefer�ncia na aquisi��o dos exemplares referidos no n�mero anterior.
3. Para o efeito previsto no n�mero anterior, deve o editor comunicar ao autor, por carta registada com aviso de recep��o, a inten��o de venda, o pre�o e as restantes condi��es do contrato.
4. Recebida a comunica��o do editor, goza o autor do prazo de 8 ou 30 dias para exercer o seu direito, conforme resida ou n�o na Regi�o Administrativa Especial de Macau, sem preju�zo de lhe poder ser assinado prazo mais longo.
(Morte ou incapacidade de facto do autor)
1. Se o autor morrer ou ficar impossibilitado de terminar a obra depois de ter entregue parte apreci�vel desta ao editor, podem os seus sucessores ou representantes, se os houver, resolver o contrato, indemnizando o editor por perdas e danos.
2. Quando os sucessores ou representantes n�o usem da faculdade que lhes � concedida pelo n�mero anterior dentro dos dois meses seguintes � data do �bito ou da incapacita��o, pode o editor optar por resolver o contrato ou consider�-lo como cumprido quanto � parte entregue, pagando, neste caso, ao sucessor ou representante a retribui��o correspondente.
3. Se o autor tiver manifestado a vontade de que a obra n�o seja publicada sen�o completa, o contrato � resolvido e n�o pode a obra incompleta ser editada em caso algum, devendo o editor ser reembolsado dos pagamentos que j� tiver efectuado ao autor.
4. S� com o consentimento escrito do autor pode a obra incompleta ser completada por outrem.
5. A publica��o de obra completada por outrem, nos termos do n�mero anterior, s� pode fazer-se com clara identifica��o da parte primitiva, do acrescento e da autoria de ambos.
(Transmiss�o da posi��o do editor)
1. O editor n�o pode, sem consentimento do autor, transferir para terceiros, a t�tulo gratuito ou oneroso, os seus direitos e obriga��es emergentes do contrato de edi��o, salvo se a transfer�ncia resultar de trespasse de estabelecimento comercial.
2. No caso de o trespasse causar preju�zos consider�veis ao autor, tem este o direito de resolver o contrato de edi��o no prazo de tr�s meses contados do conhecimento do mesmo, assistindo ao editor direito a indemniza��o por perdas e danos.
3. Considera-se transmiss�o dos direitos emergentes de contrato de edi��o a inclus�o desses direitos na participa��o do editor no capital de qualquer sociedade comercial.
4. N�o se considera transmiss�o dos direitos emergentes de contrato de edi��o a adjudica��o dos mesmos a algum dos s�cios da sociedade editora na sequ�ncia da sua liquida��o judicial ou extrajudicial.
(Fal�ncia do editor)
1. Se, para a realiza��o do activo em processo de fal�ncia do editor, houver que proceder � venda por baixo pre�o, na totalidade ou por grandes lotes, dos exemplares de obra editada existentes nos dep�sitos do editor, deve o administrador da fal�ncia prevenir o autor, com a anteced�ncia m�nima de 20 dias, a fim de o habilitar a tomar as provid�ncias que julgue convenientes para a defesa dos seus interesses.
2. O autor goza do direito de prefer�ncia na aquisi��o, pelo maior pre�o alcan�ado, dos exemplares postos em arremata��o.
(Resolu��o do contrato)
1. Para al�m dos demais casos especialmente previstos, o contrato de edi��o pode ser ainda resolvido:
a) Pelo autor, se o editor n�o concluir a edi��o no prazo estabelecido nos termos do artigo 75.�;
b) Por qualquer das partes, se circunst�ncias de for�a maior protelarem a conclus�o da edi��o por per�odo superior a seis meses;
c) Pelo autor, se for declarada a interdi��o do editor;
d) Pelo autor, por morte do editor em nome individual, se o seu estabelecimento n�o continuar com algum ou alguns dos seus sucessores;
e) Pelo editor, se o autor n�o entregar o original dentro do prazo convencionado;
f) Por qualquer das partes, sempre que se verificar o incumprimento grave pela outra de qualquer cl�usula contratual ou das disposi��es legais directa ou supletivamente aplic�veis.
2. A resolu��o do contrato n�o prejudica a responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imput�vel.
Representa��o c�nica, recita��o e execu��o
(Representa��o c�nica)
Representa��o c�nica � a interpreta��o perante espectadores de uma obra dram�tica, dram�tico-musical, coreogr�fica, pantom�mica ou outra de natureza an�loga, por meio de fic��o dram�tica, canto, dan�a, m�sica ou outros processos adequados, separadamente ou combinados entre si.
1. A representa��o c�nica de uma obra protegida, ainda que em lugar de acesso condicionado ou sem fins lucrativos, depende de autoriza��o do autor, sem preju�zo do disposto no artigo 60.�
2. A concess�o do direito de representar presume-se onerosa, excepto quando feita a favor de amadores.
(Filmagem, transmiss�o e reprodu��o)
Sem preju�zo de outras autoriza��es que sejam exigidas, � necess�ria a autoriza��o do autor para que a representa��o c�nica da obra possa, no todo ou em parte, ser transmitida por radiodifus�o ou filmada, bem como para a reprodu��o ou exibi��o desta fixa��o.
(Prova da autoriza��o do autor)
Quando uma representa��o de obra n�o ca�da no dom�nio p�blico dependa de licen�a ou autoriza��o administrativa, ser� necess�rio, para a obter, a exibi��o perante a autoridade competente de documento comprovativo de que o autor consentiu na representa��o.
(Contrato de representa��o c�nica)
1. Considera-se de representa��o c�nica o contrato pelo qual o autor autoriza um empres�rio a promover a representa��o da obra em espect�culo p�blico, obrigando-se o segundo a faz�-lo nas condi��es acordadas.
2. O contrato de representa��o c�nica est� sujeito � forma escrita.
3. O contrato deve definir com precis�o as condi��es em que a representa��o da obra � autorizada, designadamente quanto ao prazo, ao lugar, � retribui��o do autor e �s modalidades do respectivo pagamento.
4. O contrato, salvo conven��o em contr�rio, n�o atribui ao empres�rio o exclusivo da comunica��o directa da obra por meio de representa��o, assim como n�o inibe o autor de publicar a obra, impressa ou reproduzida por qualquer outro processo, ainda que a mesma nunca tenha sido divulgada ou publicada anteriormente.
1. Do contrato de representa��o c�nica derivam para o autor, salvo estipula��o em contr�rio, os seguintes direitos:
e) De se opor � exibi��o enquanto n�o considerar suficientemente ensaiado o espect�culo, n�o podendo, por�m, abusar desta faculdade e protelar injustificadamente a exibi��o, caso em que esta se considera l�cita e o autor responde por perdas e danos;
f) De fiscalizar o espect�culo, pessoalmente ou por interm�dio do seu representante, para o que tanto um como o outro t�m livre acesso ao local da representa��o.
2. Se tiver sido convencionado no contrato que a representa��o da obra seja confiada a determinados actores ou executantes, a substitui��o destes s� poder� fazer-se por acordo das partes.
(Obriga��es do empres�rio)
1. O empres�rio assume pelo contrato a obriga��o de fazer representar a obra dentro do prazo convencionado e, na falta de conven��o, dentro do prazo de um ano a contar da celebra��o do contrato, salvo tratando-se de obra dram�tico-musical, caso em que o prazo se eleva a dois anos.
2. O empres�rio � obrigado a realizar os ensaios indispens�veis para assegurar a representa��o nas condi��es t�cnicas adequadas e, de um modo geral, a empregar todos os esfor�os usuais em tais circunst�ncias para o bom �xito da representa��o.
3. O empres�rio n�o pode fazer quaisquer modifica��es no texto que lhe tiver sido fornecido, salvo se obtiver o consentimento do autor.
4. O empres�rio deve, sempre que poss�vel, afixar previamente no local o programa do espect�culo, do qual devem constar de forma bem vis�vel, bem como em todos os meios de publicidade, o t�tulo da obra e a identifica��o do autor.
(Representa��o de obra in�dita)
Tratando-se de obra que ainda n�o tenha sido divulgada nem publicada, n�o pode o empres�rio d�-la a conhecer antes da primeira representa��o, salvo para efeitos publicit�rios, segundo o uso corrente.
(Fraude na organiza��o ou realiza��o do espect�culo)
1. Se constarem fraudulentamente do espect�culo obras n�o anunciadas ou deixarem de constar obras constantes do programa, quando este tiver sido fixado por acordo com os autores, t�m estes direito a indemniza��o, independentemente de outra responsabilidade que no caso couber.
2. N�o implica responsabilidade ou �nus para o empres�rio o facto de os artistas, por solicita��o insistente do p�blico, interpretarem quaisquer obras al�m das constantes do programa.
1. A retribui��o do autor pela outorga do direito de representar pode consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas dos espect�culos, numa certa quantia por cada espect�culo ou numa presta��o estabelecida em qualquer outra base, podendo sempre recorrer-se � combina��o de modalidades.
2. Se a retribui��o for determinada em fun��o da receita do espect�culo, deve ser paga nos 10 dias seguintes ao espect�culo respectivo, salvo conven��o em contr�rio.
3. Sendo a retribui��o determinada em fun��o da receita de cada espect�culo, assiste ao autor o direito de fiscalizar as receitas respectivas, pessoalmente ou por meio de representante.
(�nus da prova)
Compete ao empres�rio, quando demandado, fazer a prova de que obteve autoriza��o do autor para a representa��o.
(Transmiss�o dos direitos do empres�rio)
O empres�rio n�o pode transmitir os direitos emergentes do contrato de representa��o c�nica sem consentimento do autor.
1. O contrato de representa��o c�nica pode ser resolvido:
a) Com as devidas adapta��es, nos casos correspondentes aos das al�neas c), d) e f) do n.� 1 do artigo 89.�;
b) Pelo empres�rio, no caso de evidente e continuada falta de assist�ncia do p�blico;
c) Pelo autor, se o empres�rio fizer uso de quaisquer meios fraudulentos para ocultar os resultados exactos do espect�culo, quando dependa destes a sua retribui��o.
(Recita��o e execu��o)
1. S�o equiparadas � representa��o c�nica a recita��o de uma obra liter�ria e a execu��o por instrumentos, ou por instrumentos e cantores, de obra musical ou liter�rio-musical.
2. Ao contrato celebrado para a recita��o ou para a execu��o aplica-se o disposto para o contrato de representa��o c�nica, desde que seja compat�vel com a natureza da obra e da utiliza��o.
3. Deve ser fornecida pelo empres�rio ao autor ou ao seu representante uma c�pia, quando exista, do programa do espect�culo consistente na recita��o ou execu��o.
4. N�o � aplic�vel � recita��o e execu��o o disposto no artigo 95.�
�mbito, titularidade e regime
S�o obras audiovisuais as obras cinematogr�ficas e as expressas por processos an�logos � cinematografia, nomeadamente as televisivas e as videogr�ficas.
b) Os autores do argumento ou da m�sica, quando criados expressamente para a produ��o audiovisual;
c) O autor da adapta��o, quando haja adapta��o � produ��o audiovisual de uma obra n�o criada expressamente para esse efeito.
Os direitos de autor sobre a obra audiovisual caducam 50 anos ap�s a sua divulga��o.
(Exibi��o p�blica)
Aplica-se � exibi��o p�blica de obra audiovisual o disposto no n.� 4 do artigo 96.�, bem como, com as necess�rias adapta��es, o regime previsto para a recita��o e execu��o.
� aplic�vel �s obras audiovisuais em geral, com as necess�rias adapta��es, o disposto na subsec��o seguinte para as obras cinematogr�ficas.
Obras cinematogr�ficas
(Utiliza��o de obras protegidas)
A utiliza��o de obras protegidas na produ��o cinematogr�fica depende de autoriza��o dos respectivos autores.
(Autoriza��es )
1. A autoriza��o concedida pelos autores da obra cinematogr�fica para a respectiva produ��o deve especificar as condi��es de produ��o, assim como as de distribui��o e exibi��o da obra.
2. Da autoriza��o para a produ��o cinematogr�fica deriva para o produtor o direito de fixar a obra, bem como o de produzir as c�pias e os registos necess�rios � sua exibi��o.
3. A autoriza��o referida no n�mero anterior implica ainda, salvo conven��o expressa em contr�rio, autoriza��o para a distribui��o e exibi��o do filme em salas p�blicas, bem como para a sua explora��o econ�mica por este meio, sem preju�zo do pagamento da retribui��o estipulada.
4. Depende de autoriza��o especial dos autores das obras cinematogr�ficas a sua comunica��o ao p�blico por outras formas, por fios ou sem fios, nomeadamente por radiodifus�o sonora ou visual ou transmiss�o por cabo ou sat�lite, bem como a sua reprodu��o, explora��o econ�mica ou exibi��o sob a forma de videograma.
5. Os organismos de radiodifus�o t�m o direito de, independentemente de autoriza��o dos autores, comunicar ao p�blico, no todo ou em parte, atrav�s dos seus pr�prios canais transmissores, as obras cinematogr�ficas por si produzidas.
1. Salvo conven��o em contr�rio, implica concess�o de exclusivo a autoriza��o dada pelos autores para a produ��o cinematogr�fica de uma obra, quer composta especialmente para esta forma de express�o, quer adaptada.
2. No sil�ncio das partes, o exclusivo concedido para a produ��o cinematogr�fica caduca decorridos 25 anos sobre a celebra��o do contrato respectivo.
3. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o direito daquele a quem tiver sido atribu�da a explora��o econ�mica da obra cinematogr�fica de continuar a project�-la, reproduzi-la e distribu�-la.
(Explora��o econ�mica da obra)
1. Se os autores tiverem autorizado, expressa ou implicitamente, a exibi��o, cabe ao produtor o direito de explora��o econ�mica da obra cinematogr�fica, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 110.�
2. Os autores n�o podem impedir a explora��o econ�mica da obra cinematogr�fica no seu todo, com fundamento na viola��o do direito pessoal de autor, enquanto n�o obtiverem decis�o judicial definitiva.
1. Considera-se produtor o empres�rio que organiza a feitura da obra cinematogr�fica, assegurando os meios necess�rios e assumindo as responsabilidades t�cnicas e financeiras inerentes.
2. O produtor deve ser como tal identificado na pel�cula.
3. Durante o per�odo de explora��o econ�mica, se os titulares do direito de autor n�o assegurarem de outro modo a defesa dos seus direitos sobre a obra cinematogr�fica, considera-se o produtor como seu representante para esse efeito, devendo dar-lhes conta do modo como se desempenhou no mandato.
4. N�o havendo conven��o em contr�rio, � l�cito ao produtor que contratar com os autores associar-se com outro produtor para assegurar a realiza��o e explora��o econ�mica da obra cinematogr�fica.
5. � igualmente permitido ao produtor transferir a todo o tempo para terceiro, no todo ou em parte, direitos e obriga��es emergentes do contrato celebrado com os autores, ficando todavia respons�vel para com estes pelo cumprimento pontual do mesmo.
1. Se o produtor n�o concluir a produ��o da obra cinematogr�fica no prazo de tr�s anos a contar da data da entrega da parte liter�ria e da parte musical, ou n�o fizer projectar a obra conclu�da no prazo de tr�s anos a contar da sua conclus�o, t�m os autores o direito de resolver o contrato.
2. A obra cinematogr�fica considera-se conclu�da ap�s o realizador e o produtor estabelecerem, por acordo, a sua vers�o definitiva.
(Identifica��o dos autores e da obra adaptada)
1. Na exibi��o da obra cinematogr�fica devem ser mencionados os nomes dos seus autores e indicada a contribui��o de cada um deles para a mesma.
2. Se a obra cinematogr�fica constituir adapta��o de obra preexistente, dever� mencionar-se tamb�m o t�tulo da obra adaptada e a identifica��o do respectivo autor.
(Transforma��es)
1. As tradu��es, dobragens ou quaisquer transforma��es da obra cinematogr�fica dependem de autoriza��o escrita dos autores.
2. A autoriza��o para exibi��o ou distribui��o de um filme na Regi�o Administrativa Especial de Macau implica autoriza��o para a tradu��o e legendagem ou dobragem para uma das l�nguas oficiais da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. � admiss�vel conven��o em contr�rio ao disposto no n�mero anterior, salvo se a lei s� permitir a exibi��o da obra depois de traduzida ou dobrada.
(Utiliza��o e reprodu��o separadas)
O autor da parte liter�ria e o autor da parte musical da obra cinematogr�fica podem reproduzir e utilizar separadamente, por qualquer modo, a respectiva contribui��o, contanto que n�o prejudiquem a explora��o econ�mica da obra cinematogr�fica no seu todo. Artigo 118.�
A retribui��o dos autores de obra cinematogr�fica pode consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas provenientes da exibi��o, numa quantia certa por cada exibi��o ou revestir outra forma acordada com o produtor.
(Provas, matrizes e c�pias)
1. O produtor � obrigado a:
a) Conservar devidamente a matriz da obra cinematogr�fica, que em nenhum caso poder� destruir;
b) Fazer as c�pias ou as provas da obra cinematogr�fica apenas � medida que estas lhe forem solicitadas.
2. O produtor n�o pode, salvo com o acordo dos autores, vender a pre�o de saldo as c�pias que tiver produzido, ainda que alegando a falta de procura destas.
3. � aplic�vel � fal�ncia do produtor, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 88.� para o contrato de edi��o.
Ao contrato de produ��o cinematogr�fica s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas ao contrato de edi��o.
Fixa��o e edi��o fonogr�fica e videogr�fica
(Contrato de fixa��o e edi��o fonogr�fica ou videogr�fica)
Considera-se de fixa��o e edi��o fonogr�fica ou videogr�fica o contrato pelo qual o autor autoriza outrem a fixar e reproduzir os sons ou imagens de uma obra protegida e a vender as c�pias da fixa��o.
(Execu��o em p�blico, radiodifus�o e transmiss�o)
O contrato de fixa��o e edi��o fonogr�fica ou videogr�fica n�o autoriza a execu��o em p�blico, radiodifus�o ou transmiss�o de qualquer modo dos sons ou imagens da obra fixada e n�o inibe o autor de conceder a outrem autoriza��o para as referidas utiliza��es.
(Utiliza��o de c�pia da fixa��o)
A aquisi��o de c�pia da fixa��o n�o atribui ao adquirente o direito de a utilizar para quaisquer fins de execu��o ou transmiss�o p�blicas, reprodu��o ou aluguer ao p�blico, com fins comerciais.
(Identifica��o da obra e do autor)
Das c�pias da fixa��o distribu�das ao p�blico deve constar a identifica��o da obra e do autor.
(Obras musicais j� fixadas)
1. A obra musical e o respectivo texto que tenham sido objecto de fixa��o fonogr�fica comercial sem oposi��o do autor podem voltar a ser fixados e editados independentemente de consentimento daquele.
2. O autor de obra que volte a ser fixada e editada nos termos do n�mero anterior tem direito a retribui��o equitativa.
3. O autor pode fazer cessar a explora��o econ�mica sempre que a qualidade t�cnica da fixa��o referida no n.� 1 comprometer a correcta comunica��o da obra.
A adapta��o, arranjo ou outra transforma��o de qualquer obra para efeitos de fixa��o, transmiss�o, execu��o ou exibi��o por meios mec�nicos, fonogr�ficos ou videogr�ficos dependem de autoriza��o do autor, que deve precisar a qual ou quais daqueles fins se destina a transforma��o.
As disposi��es desta sec��o aplicam-se � reprodu��o de obra protegida obtida por qualquer processo an�logo � fonografia ou videografia, j� existente ou que venha a ser inventado.
Aplicam-se subsidiariamente ao contrato de fixa��o e edi��o fonogr�fica ou videogr�fica, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas ao contrato de edi��o.
Radiodifus�o de obra protegida e comunica��o p�blica de obras radiodifundidas
Radiodifus�o de obra protegida
(Autoriza��o para radiodifus�o)
Depende de autoriza��o do autor a radiodifus�o de obra protegida.
(Radiodifus�o de obra fixada)
Se a obra j� foi fixada para fins comerciais com autoriza��o do autor, e esta previu a respectiva radiodifus�o ou comunica��o, � desnecess�rio o consentimento especial daquele para cada radiodifus�o, sem preju�zo do direito a retribui��o equitativa.
(Pressupostos t�cnicos)
O propriet�rio do local a partir do qual deva realizar-se a radiodifus�o, o empres�rio e todo aquele que concorra para a realiza��o da radiodifus�o s�o obrigados a permitir a instala��o dos instrumentos necess�rios e a realiza��o dos ensaios t�cnicos necess�rios para assegurar a qualidade da transmiss�o.
1. A simples autoriza��o para radiodifus�o n�o implica autoriza��o para a fixa��o.
2. � l�cito aos organismos de radiodifus�o fixar as obras a radiodifundir em diferido, para uso exclusivo das suas esta��es emissoras.
3. As fixa��es referidas no n�mero anterior devem ser destru�das no prazo m�ximo de tr�s meses, dentro do qual n�o podem ser transmitidas mais de tr�s vezes, sem preju�zo de retribui��o ao autor.
4. N�o obstante o disposto nos n.os 1 e 2, e sem preju�zo dos direitos de autor, � l�cita a conserva��o em arquivos oficiais ou, n�o existindo estes, nos dos organismos de radiodifus�o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, de fixa��es que ofere�am interesse documental excepcional.
(�mbito da autoriza��o)
1. A autoriza��o para radiodifundir uma obra abrange todas as emiss�es de radiodifus�o, directas ou em diferido, efectuadas pelas esta��es emissoras da entidade que a obteve, sem preju�zo de retribui��o devida ao autor por cada transmiss�o.
2. N�o se considera nova transmiss�o a radiodifus�o feita em momentos diferentes, em virtude meramente de condicionalismos hor�rios ou t�cnicos, por esta��es da Regi�o Administrativa Especial de Macau ligadas � mesma cadeia emissora ou pertencentes � mesma entidade.
3. A simples autoriza��o para radiodifus�o n�o abrange a transmiss�o por cabo ou sat�lite, a qual deve ser objecto de autoriza��o especial.
(Identifica��o do autor da obra radiodifundida)
Nas emiss�es de radiodifus�o devem ser identificados o autor e o t�tulo da obra radiodifundida, ressalvando-se os casos, consagrados pelo uso corrente, em que as circunst�ncias e necessidades da transmiss�o levam a omitir os elementos de identifica��o referidos.
Aplicam-se subsidiariamente � radiodifus�o, bem como � difus�o atrav�s de qualquer processo que sirva para a comunica��o de sinais, sons ou imagens, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas ao contrato de representa��o c�nica.
Comunica��o p�blica de obras radiodifundidas
(Liberdade de recep��o)
A mera recep��o de obra radiodifundida, ainda que em lugar p�blico, n�o depende de autoriza��o do autor nem lhe d� o direito a qualquer retribui��o.
(Retribui��o equitativa)
A realiza��o de espect�culo consistente na comunica��o p�blica de obra radiodifundida, atrav�s de altifalante ou por qualquer outro meio an�logo transmissor de sinais, sons ou imagens, n�o carece de autoriza��o do autor mas atribui-lhe o direito a uma retribui��o equitativa.
Aplica-se subsidiariamente � comunica��o p�blica de obra radiodifundida, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 131.� e o regime aplic�vel � recita��o e execu��o.
Obras de artes pl�sticas, gr�ficas e aplicadas
(Autor da obra de arquitectura ou design)
Considera-se autor da obra de arquitectura ou de design o criador da sua concep��o global e respectivo projecto.
1. A reprodu��o de obras de artes pl�sticas, gr�ficas e aplicadas depende de autoriza��o do autor.
2. � aplic�vel � reprodu��o e venda das obras referidas no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es, o disposto para o contrato de edi��o.
3. Depende tamb�m de autoriza��o do autor a repeti��o da constru��o de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto.
(Identifica��o da obra)
1. A autoriza��o para reprodu��o deve identificar perfeitamente a obra a reproduzir, nomeadamente atrav�s da sua descri��o sum�ria, debuxo, desenho ou fotografia.
2. As reprodu��es n�o podem ser postas � venda sem que o autor tenha examinado e aprovado um exemplar.
(Identifica��o do autor)
1. � obrigat�ria a identifica��o do autor em cada exemplar da obra reproduzida.
2. No caso da obra de arquitectura, � obrigat�ria a identifica��o do autor, por forma bem leg�vel, n�o s� em cada c�pia dos estudos e projectos, como ainda junto ao estaleiro da constru��o e na pr�pria constru��o, depois de conclu�da.
(Modelos e instrumentos utilizados)
1. Logo que se mostrem desnecess�rios, devem ser restitu�dos ao autor os objectos que serviram de modelo e qualquer outro elemento que tenha servido de base � reprodu��o.
2. Salvo conven��o em contr�rio e se o autor n�o preferir adquiri-los, devem ser destru�dos ou inutilizados os instrumentos exclusivamente criados para a reprodu��o da obra.
(Execu��o do projecto)
1. O autor de obra de arquitectura, ou de obra pl�stica incorporada em obra de arquitectura, tem o direito de fiscalizar a respectiva constru��o ou execu��o em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade dessa constru��o ou execu��o com o projecto, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.
2. O dono de obra constru�da ou executada segundo projecto da autoria de outrem � livre de, quer durante a constru��o ou execu��o, quer ap�s a sua conclus�o, introduzir nela as altera��es que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemniza��o por perdas e danos.
3. N�o havendo acordo entre o dono da obra e o autor do projecto, pode este repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao propriet�rio invocar para o futuro, em proveito pr�prio, o nome do autor do projecto inicial.
(Exposi��o de obras art�sticas)
1. S� o autor pode expor ou autorizar outrem a expor publicamente as suas obras art�sticas.
2. A aliena��o de exemplar de obra art�stica n�o envolve a transmiss�o de direitos de autor sobre a mesma mas atribui ao adquirente, salvo conven��o escrita em contr�rio, o direito de o expor em p�blico.
(Responsabilidade pelas pe�as expostas)
1. A entidade promotora de exposi��o de obras art�sticas responde pela integridade das pe�as expostas, devendo segurar as mesmas contra inc�ndio, furto, roubo, riscos de transporte, quando este fique a seu cargo, e quaisquer outros riscos de destrui��o ou deteriora��o.
2. A entidade promotora � ainda obrigada a conservar devidamente as pe�as at� ao termo do prazo fixado para a sua devolu��o e n�o as pode retirar do local da exposi��o antes do encerramento desta.
Artigo 146.� - A
(Exclus�o do direito de aluguer)
N�o existe direito exclusivo de aluguer sobre as obras de arquitectura, nem sobre as obras de artes aplicadas.
(Extens�o da protec��o)
As disposi��es constantes na presente sec��o aplicam-se igualmente �s maquetas de cen�rios, figurinos, cart�es para tape�arias, maquetas para pain�is cer�micos, azulejos, vitrais, mosaicos, relevos murais, cartazes e desenhos publicit�rios, capas de livros e � cria��o gr�fica que estes eventualmente comportem, desde que sejam cria��o art�stica.
Os direitos de autor sobre obras de arte aplicada caducam 25 anos ap�s a realiza��o da obra.
Obras fotogr�ficas
(Delimita��o da protec��o)
1. S� � protegida pelo direito de autor a fotografia que, pela escolha do seu objecto ou pelas condi��es da sua execu��o, se possa considerar como cria��o art�stica pessoal do autor.
2. N�o s�o protegidas as fotografias que tenham valor meramente documental, nomeadamente as fotografias de escritos, de documentos, de pap�is de neg�cios, de desenhos t�cnicos e de coisas semelhantes.
3. Consideram-se fotografias os fotogramas das pel�culas cinematogr�ficas.
(Direitos alheios)
Os direitos de autor sobre a obra fotogr�fica entendem-se sem preju�zo do disposto em mat�ria de exposi��o, reprodu��o e comercializa��o de retratos, nem dos direitos de autor que recaiam sobre obra fotografada.
(Retratos feitos por encomenda)
1. Salvo conven��o em contr�rio, o retrato fotogr�fico feito por encomenda pode ser reproduzido ou mandado reproduzir pelo retratado, ou pelos seus sucessores, independentemente de autoriza��o do autor.
2. � devida retribui��o ao autor quando a reprodu��o do retrato feita pelo retratado ou pelos seus sucessores, nos termos do n�mero anterior, tenha car�cter comercial.
(Fotografia publicada em peri�dico)
� l�cita, independentemente de consentimento do autor, mas sem preju�zo do direito a retribui��o, a reprodu��o de fotografia publicada em jornal, revista ou outra publica��o peri�dica, quando respeite a pessoas ou factos da actualidade, ou seja por qualquer t�tulo de interesse geral, e a reprodu��o se destine � inser��o em outra publica��o similar.
(Aliena��o do negativo)
A aliena��o pelo autor do negativo da obra fotogr�fica importa, salvo conven��o em contr�rio, a transmiss�o do direito patrimonial de autor sobre a mesma.
(Indica��es obrigat�rias)
1. Quando o autor tiver aposto a sua identifica��o ou a data de realiza��o na fotografia, devem essas indica��es constar igualmente de quaisquer reprodu��es que da mesma venham a ser feitas.
2. Das fotografias de obras de artes pl�sticas deve constar a identifica��o do autor da obra fotografada.
O disposto na presente sec��o � aplic�vel � obra produzida por qualquer processo an�logo ao da fotografia.
Tradu��o e outras obras derivadas
(Autoriza��o do autor)
1. A tradu��o de obra protegida s� pode ser feita ou autorizada pelo respectivo autor.
2. A autoriza��o referida no n�mero anterior est� sujeita � forma escrita e, salvo estipula��o em contr�rio, n�o implica concess�o em exclusivo do direito de tradu��o.
3. O benefici�rio da autoriza��o deve respeitar o sentido da obra que � objecto da tradu��o.
4. Na medida exigida pelo fim a que tradu��o se destina, � l�cito proceder a modifica��es da obra original que n�o a desvirtuem.
(Compensa��o suplementar do tradutor)
O tradutor tem direito a uma compensa��o suplementar sempre que o editor, o empres�rio, o produtor ou qualquer outra entidade utilizar a tradu��o para al�m dos limites convencionados ou estabelecidos no presente diploma.
(Identifica��o do tradutor)
A identifica��o do tradutor deve, sempre que poss�vel, figurar nos exemplares da obra traduzida, nos an�ncios do teatro, nas comunica��es que acompanhem as emiss�es de r�dio e de televis�o, na ficha art�stica dos filmes e em qualquer material publicit�rio.
(Edi��o de tradu��es)
1. As regras relativas � edi��o constantes da sec��o I do presente cap�tulo, com excep��o do n.� 3 do artigo 73.�, aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, � edi��o de tradu��es, quer a autoriza��o para a tradu��o tenha sido concedida ao editor, quer ao tradutor.
2. O editor pode exigir do tradutor as modifica��es necess�rias para assegurar o respeito pela obra traduzida e, quando esta implicar determinada disposi��o gr�fica, a conformidade do texto com ela.
3. Caso o tradutor n�o efectue, no prazo de 30 dias, as modifica��es referidas no n�mero anterior, pode o editor promov�-las por si.
4. O editor pode ainda promover a revis�o da tradu��o por outrem sempre que a natureza da obra exija conhecimentos t�cnicos espec�ficos.
O disposto na presente sec��o � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, a qualquer transforma��o de obra protegida, nomeadamente ao arranjo musical, � instrumenta��o, � dramatiza��o e � cinematiza��o.
Jornais e outras publica��es peri�dicas
1. Os jornais e outras publica��es peri�dicas presumem-se obras colectivas, pertencendo aos respectivos propriet�rios os direitos de autor sobre as mesmas.
2. Os direitos de autor sobre jornais e outras publica��es peri�dicas n�o prejudicam os direitos de autor sobre os trabalhos neles inseridos, salvo o disposto na presente sec��o.
(T�tulo de peri�dico)
1. O t�tulo de jornal ou de qualquer outra publica��o peri�dica que obede�a aos requisitos do artigo 4.� � protegido enquanto a respectiva publica��o se efectuar com regularidade e desde que devidamente registado no Gabinete de Comunica��o Social, nos termos da respectiva legisla��o.
2. A utiliza��o por outro peri�dico de t�tulo protegido nos termos do n�mero anterior s� � permitida um ano ap�s o an�ncio da extin��o da publica��o, feito por quem de direito, por qualquer modo, ou decorridos tr�s anos sobre a interrup��o de facto dessa mesma publica��o.
(Obras resultantes de contrato de trabalho)
1. Presume-se que o direito patrimonial de autor sobre trabalho jornal�stico que, tendo sido produzido em cumprimento de contrato de trabalho, seja publicado ou divulgado com identifica��o do criador intelectual, permanece neste �ltimo, salvo conven��o em contr�rio.
2. Salvo autoriza��o do titular dos direitos de autor sobre o jornal ou peri�dico, enquanto obra colectiva, o trabalho referido no n�mero anterior n�o pode ser publicado em separado antes de decorridos tr�s meses sobre a data em que tiver sido posta a circular a edi��o em que haja sido inserido.
3. Tratando-se de trabalho publicado em s�rie, o prazo referido no n�mero anterior tem in�cio na data da distribui��o do n�mero da publica��o em que tiver sido inserido o �ltimo trabalho da s�rie.
4. Salvo conven��o em contr�rio, tem-se por cedido ao titular dos direitos de autor sobre o jornal ou peri�dico, enquanto obra colectiva, o direito patrimonial de autor sobre os trabalhos jornal�sticos resultantes de contrato de trabalho e publicados ou divulgados sem a identifica��o do criador intelectual, n�o podendo este public�-los em separado sem autoriza��o do primeiro.
(Trabalhos de colaboradores independentes)
1. Salvo conven��o em contr�rio, o direito patrimonial de autor sobre obra criada por colaborador independente e publicada, ainda que sem identifica��o da autoria, em jornal ou publica��o peri�dica, pertence ao respectivo criador intelectual, s� ele podendo fazer ou autorizar a reprodu��o em separado ou em publica��o cong�nere.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, o titular dos direitos de autor sobre o jornal ou publica��o peri�dica em que o trabalho tiver sido inserido pode reproduzir livremente os n�meros em que o mesmo foi publicado.
(Objecto da protec��o)
1. A protec��o atribu�da aos programas de computador incide sobre a sua express�o e n�o prejudica a liberdade das ideias e dos princ�pios que est�o na base de qualquer elemento do programa, como sejam a l�gica, os algoritmos ou a linguagem de programa��o em que o programa foi escrito.
2. Para efeitos de protec��o, s�o equiparados a programa de computador o respectivo material de concep��o preliminar e a documenta��o correspondente.
(Direito pessoal)
O direito pessoal de autor sobre programas de computador n�o compreende o poder previsto na al�nea c) do n.� 3 do artigo 7.�
1. Presume-se obra colectiva o programa de computador que for criado no �mbito de uma empresa.
2. Quando o programa de computador tiver sido criado por conta de outrem, ou por encomenda, presume-se que os direitos de autor foram cedidos � pessoa por conta de quem o programa foi criado ou que o encomendou, salvo conven��o expressa em contr�rio ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato, e sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 12.�
3. A pessoa que encomendou o programa, ou por conta de quem o mesmo foi criado, tem, em qualquer caso, o direito de lhe introduzir altera��es, salvo conven��o expressa em contr�rio.
(Actos livres relativamente a programas de computador)
1. O aluguer ao p�blico, com fins comerciais, n�o depende de autoriza��o do autor quando o programa de computador n�o seja o objecto principal do contrato.
2. Quando praticadas por quem tiver adquirido legitimamente uma c�pia do programa, n�o dependem igualmente de autoriza��o do respectivo autor a reprodu��o, tradu��o ou adapta��o do mesmo que sejam necess�rias para:
a) Usar o programa para os fins para que o mesmo foi criado;
b) Produzir uma c�pia de reserva ou apoio;
c) Corrigir erros do programa;
d) Observar, estudar ou testar o funcionamento do programa;
e) Obter a informa��o que seja indispens�vel � cria��o de outros programas originais, compat�veis e inter-oper�veis com o primeiro, desde que essa informa��o n�o se encontre facilmente dispon�vel ao p�blico.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o pode ser afastado por disposi��o contratual e entende-se sem preju�zo do disposto nos artigos 60.� a 62.�
Dos direitos conexos ao direito de autor
Os artistas int�rpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e de videogramas, os organismos de radiodifus�o e os empres�rios de espect�culos s�o protegidos nos termos do presente t�tulo.
Artigo 170.� - A
(No��es)
1. Para efeitos do presente t�tulo, considera-se:
a) �Artistas int�rpretes ou executantes� ou, abreviadamente, �artistas�, os actores, cantores, m�sicos, bailarinos e outras pessoas que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem por qualquer forma obras liter�rias ou art�sticas ou express�es de folclore;
b) �Fixa��o�, a corporiza��o, por qualquer meio, de sons, imagens em movimento, ou sons e imagens em movimento, ou sua representa��o, e a partir da qual os mesmos podem, atrav�s de meios t�cnicos, ser percepcionados, reproduzidos ou comunicados;
c) �Fonograma�, a fixa��o de sons da execu��o de uma obra musical ou de outros sons, ou de uma representa��o de sons, excluindo as fixa��es de sons incorporadas numa obra cinematogr�fica ou outra obra audiovisual;
d) �Produtor do fonograma�, a pessoa, singular ou colectiva, que toma a iniciativa e � respons�vel pela primeira fixa��o dos sons provenientes de uma execu��o, ou de outros sons, ou de uma representa��o de sons;
e) �Videograma�, a fixa��o de imagens em movimento, ou de uma representa��o dessas imagens, acompanhada ou n�o de sons, incluindo a fixa��o de uma obra audiovisual;
f) �Produtor do videograma�, a pessoa, singular ou colectiva, que toma a iniciativa e � respons�vel pela primeira fixa��o de uma sequ�ncia de imagens em movimento, ou de uma representa��o dessas imagens, acompanhada ou n�o de sons;
g) �Emiss�o de radiodifus�o�, a difus�o por tecnologia sem fios, nomeadamente por ondas radioel�ctricas ou por sat�lite, de sons, ou de imagens e sons, ou de uma representa��o dos mesmos, destinada � recep��o pelo p�blico, incluindo a transmiss�o de sinais codificados sempre que os meios de descodifica��o sejam fornecidos ao p�blico pelo organismo de radiodifus�o ou com o seu consentimento;
h) �Organismo de radiodifus�o�, a pessoa, singular ou colectiva, que efectua emiss�es de radiodifus�o sonora ou visual;
i) �Publica��o da fixa��o de uma presta��o, fonograma ou videograma�, a oferta ao p�blico, em quantidade suficiente e com o consentimento do titular do direito, de c�pias da fixa��o da presta��o, do fonograma ou do videograma;
j) �Comunica��o ao p�blico de uma presta��o, fonograma ou videograma� , a transmiss�o ao p�blico por qualquer meio, excepto por radiodifus�o, dos sons ou imagens de uma presta��o ou de sons ou imagens, ou sua representa��o, fixados num fonograma ou videograma;
l) �Retransmiss�o de uma emiss�o da radiodifus�o�, a emiss�o simult�nea por um organismo de radiodifus�o de uma emiss�o de outro organismo de radiodifus�o;
m) �Empres�rio de espect�culos�, a pessoa, singular ou colectiva, respons�vel pela organiza��o de um espect�culo de qualquer natureza, nomeadamente art�stica ou desportiva.
2. A reprodu��o inclui o armazenamento em suporte electr�nico de uma presta��o, fonograma ou videograma em formato digital.
3. Os direitos de distribui��o e aluguer ao p�blico, com fins comerciais, abrangem apenas c�pias que possam ser postas em circula��o no mercado sob a forma de coisas corp�reas. Artigo 171.�
(Direitos sobre obras utilizadas)
A protec��o dos artistas int�rpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas, dos organismos de radiodifus�o e dos empres�rios de espect�culos em nada afecta os direitos de autor que recaiam sobre obras por eles utilizadas.
(Exerc�cio dos direitos)
As disposi��es sobre os modos de exerc�cio dos direitos de autor aplicam-se, no que couber, ao exerc�cio dos direitos conexos.
(Uso privado e utiliza��o livre)
A protec��o concedida pelos direitos previstos no presente t�tulo n�o abrange:
b) A utiliza��o de curtos excertos de uma presta��o, fonograma ou videograma, ou dos sons ou imagens de um espect�culo, para fins de informa��o ou de cr�tica;
c) A utiliza��o destinada a fins exclusivamente cient�ficos ou de educa��o, n�o lucrativos;
d) A fixa��o ef�mera feita por organismo de radiodifus�o, para utiliza��o nas suas emiss�es;
e) A fixa��o ou reprodu��o realizada por ente p�blico, ou concession�rio de servi�o p�blico, por motivo de especial interesse documental ou para arquivo;
f) A utiliza��o de uma presta��o, fonograma, videograma ou emiss�o de radiodifus�o, independentemente do consentimento do titular do respectivo direito conexo, nas circunst�ncias em que � l�cita a utiliza��o de uma obra protegida independentemente do consentimento do autor.
Artigo 173.� - A
(Direito de distribui��o)
� aplic�vel �s presta��es, fonogramas e videogramas, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 58.�
1. Para al�m do previsto nos artigos 177.�, 184.� e 190.�, beneficiam ainda de protec��o, nos termos da respectiva conven��o, os artistas, os produtores de fonogramas ou videogramas e os organismos de radiodifus�o protegidos por conven��es internacionais vigentes na Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. A protec��o referida no n�mero anterior � concedida sob reserva de reciprocidade material, salvo se a conven��o a excluir.
(Presun��o de anu�ncia)
Quando, apesar da dilig�ncia do utilizador interessado, devidamente comprovada, n�o for poss�vel entrar em contacto com o titular do direito conexo ou este se n�o pronunciar no prazo de 8 ou 20 dias, conforme resida ou n�o na Regi�o Administrativa Especial de Macau, presume-se a anu�ncia � utiliza��o pretendida, sem preju�zo do direito a retribui��o por essa utiliza��o.
Artistas int�rpretes ou executantes
(Requisitos de protec��o)
A protec��o reconhecida aos artistas no presente cap�tulo depende da verifica��o de uma das seguintes condi��es:
a) Que o artista seja residente da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
b) Que a presta��o ocorra na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
c) Que a presta��o seja fixada num fonograma ou videograma ou, n�o tendo sido fixada, seja inclu�da numa emiss�o de radiodifus�o, e esse fonograma, videograma ou emiss�o de radiodifus�o sejam protegidos pelo presente diploma.
(Direitos patrimoniais dos artistas)
Dependem de autoriza��o do artista: a) A radiodifus�o ou a comunica��o ao p�blico das suas presta��es n�o fixadas, salvo quando se tratar de presta��o j� anteriormente radiodifundida;
b) A fixa��o das suas presta��es;
c) A reprodu��o, por qualquer meio, das suas presta��es fixadas em fonogramas ou videogramas;
d) A distribui��o ao p�blico das suas presta��es fixadas em fonogramas ou videogramas, atrav�s de venda ou outra forma de transmiss�o da propriedade;
e) O aluguer ao p�blico, com fins comerciais, das suas presta��es fixadas em fonogramas ou videogramas;
f) A coloca��o � disposi��o do p�blico, por fios ou sem fios, das suas presta��es fixadas em fonogramas ou videogramas, de maneira que membros do p�blico possam ter acesso �s mesmas a partir de um lugar e num momento que individualmente escolherem.
(Autoriza��o para radiodifundir)
1. Salvo conven��o em contr�rio, a autoriza��o para radiodifundir uma presta��o implica autoriza��o para:
a) A fixa��o dessa presta��o;
b) A radiodifus�o e reprodu��o da fixa��o referida na al�nea anterior;
c) A radiodifus�o da fixa��o referida na al�nea a) por organismo de radiodifus�o diferente daquele que obteve a autoriza��o.
2. O artista tem, todavia, direito a retribui��o suplementar sempre que, sem estarem previstas no contrato inicial, forem realizadas as seguintes opera��es:
a) Uma nova transmiss�o, pelo organismo de radiodifus�o que obteve a autoriza��o ou por outro;
b) A retransmiss�o;
3. A nova transmiss�o e a retransmiss�o de uma presta��o, referidas no n�mero anterior, d�o aos artistas que nelas interv�m o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da retribui��o primitivamente fixada.
4. A comercializa��o referida na al�nea c) do n.� 2 d� aos artistas o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da quantia que o organismo de radiodifus�o que fixou a presta��o receber do adquirente.
5. O artista pode acordar com o organismo de radiodifus�o condi��es diversas das referidas nos n�meros anteriores, mas n�o renunciar aos direitos neles consignados.
(Direitos pessoais dos artistas)
1. O artista tem, relativamente �s suas presta��es, ao vivo ou fixadas em fonograma ou videograma, o direito de:
a) Ser reconhecido e identificado como sendo o respectivo int�rprete ou executante, exceptuando-se os casos em que as circunst�ncias ou necessidades da forma de utiliza��o da presta��o justificam que se omita a identifica��o, nomeadamente nos casos de programas radiof�nicos e semelhantes de natureza exclusivamente musical e sem qualquer forma de locu��o;
b) Se opor a qualquer distor��o, mutila��o ou outra modifica��o que seja prejudicial � sua reputa��o.
2. Os direitos referidos no n�mero anterior s�o inalien�veis.
(Representa��o dos artistas)
1. Quando na presta��o participem v�rios artistas, os seus direitos s�o exercidos, na falta de acordo, pelo director do conjunto.
2. N�o havendo director do conjunto, s�o os actores representados pelo encenador e os membros da orquestra ou do coro pelo maestro ou director respectivo.
Os direitos dos artistas caducam 50 anos ap�s o final do ano em que a presta��o foi fixada no fonograma ou videograma.
Produtores de fonogramas e videogramas
A protec��o reconhecida no presente cap�tulo aos produtores de fonogramas ou videogramas depende da verifica��o de uma das seguintes condi��es:
a) Que o produtor seja residente ou tenha a sua sede efectiva na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
b) Que a fixa��o dos sons ou imagens, separada ou cumulativamente, tenha sido feita na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
c) Que o fonograma ou videograma tenha sido publicado pela primeira vez, ou simultaneamente, na Regi�o Administrativa Especial de Macau, entendendo-se por simult�nea a publica��o mencionada no n.� 3 do artigo 52.�
(Direitos dos produtores)
Dependem de autoriza��o do produtor:
a) A reprodu��o por qualquer meio, directa ou indirecta, dos seus fonogramas ou videogramas;
b) A distribui��o ao p�blico do original ou de c�pias dos seus fonogramas ou videogramas, atrav�s de venda ou outra forma de transmiss�o da propriedade;
c) O aluguer ao p�blico, com fins comerciais, dos seus fonogramas ou videogramas;
d) A coloca��o � disposi��o do p�blico, por fios ou sem fios, dos seus fonogramas ou videogramas, de maneira que membros do p�blico possam ter acesso aos mesmos a partir de um lugar e num momento que individualmente escolherem.
� aplic�vel aos produtores e � autoriza��o para a reprodu��o de fonogramas e videogramas, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 27.� e no artigo 79.�
(Identifica��o do produtor)
A identifica��o do produtor ou do seu representante deve constar em cada c�pia do fonograma ou videograma ou no respectivo inv�lucro.
1. Os direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de videogramas caducam 50 anos ap�s o final do ano em que ocorreu a publica��o do fonograma ou do videograma.
2. Quando o fonograma ou o videograma n�o for publicado � o prazo referido no n�mero anterior contado a partir do final do ano em que ocorreu a respectiva fixa��o dos sons ou das imagens.
Organismos de radiodifus�o
A protec��o reconhecida aos organismos de radiodifus�o no presente cap�tulo depende da verifica��o de uma das seguintes condi��es:
a) Que a sede efectiva do organismo esteja situada na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
b) Que a emiss�o de radiodifus�o tenha sido transmitida a partir de esta��o situada na Regi�o Administrativa Especial de Macau.
(Direitos dos organismos de radiodifus�o)
1. Depende de autoriza��o do organismo de radiodifus�o a retransmiss�o das suas emiss�es.
2. O organismo de radiodifus�o tem ainda direito a uma retribui��o equitativa em contrapartida dos seguintes actos:
a) A fixa��o das suas emiss�es;
b) A reprodu��o de fixa��es das suas emiss�es, quando aquelas fixa��es n�o tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixa��o ef�mera e a reprodu��o visar fins diversos daqueles para os quais a fixa��o foi feita;
c) A comunica��o ao p�blico das suas emiss�es, quando feita em lugar p�blico e com entradas pagas.
Os direitos dos organismos de radiodifus�o caducam 20 anos ap�s o final do ano em que ocorreu a emiss�o.
Empres�rios de espect�culos
(Direitos dos empres�rios)
O empres�rio de espect�culo cujo acesso seja condicionado pode proibir:
a) A filmagem por qualquer meio, sem o seu consentimento, do espect�culo;
b) A simples grava��o de sons, sem o seu consentimento, do espect�culo musical ou de outro de natureza essencialmente sonora;
c) A comunica��o ao p�blico, sem o seu consentimento, durante o decurso do espect�culo, das imagens e sons do mesmo, por radiodifus�o ou qualquer outro meio.
Da gest�o colectiva
(Organismos de gest�o colectiva)
A gest�o colectiva de direitos de autor e de direitos conexos s� pode ser exercida por pessoas colectivas sediadas na Regi�o Administrativa Especial de Macau e que tenham aquela actividade como objecto principal.
(Registo do organismo)
1. Os organismos de gest�o colectiva devem registar-se na Direc��o dos Servi�os de Economia, adiante designada abreviadamente por DSE, com uma anteced�ncia m�nima de 30 dias em rela��o � data de in�cio de actividade.
2. Para os efeitos previstos no n�mero anterior, o organismo de gest�o colectiva apresentar� � DSE:
a) Uma c�pia autenticada dos respectivos estatutos e, sempre que poss�vel, indica��o dos titulares dos �rg�os sociais;
b) Uma lista dos titulares de direitos e dos organismos cong�neres sediados em outros ordenamentos jur�dicos que o organismo representa ou se prop�e representar.
(Representa��o em ju�zo)
1. Os organismos de gest�o colectiva t�m legitimidade para actuar em ju�zo, em mat�ria de direitos de autor e de direitos conexos, para defesa dos direitos e interesses leg�timos dos seus representados, salvo oposi��o destes.
2. Quando o lit�gio se fundar em direito de natureza pessoal do representado, o organismo de gest�o colectiva s� pode actuar em ju�zo se obtiver procura��o com poderes especiais.
Os organismos de gest�o colectiva s�o obrigados a informar qualquer interessado sobre quais os titulares de direitos de autor e de direitos conexos seus representados e as condi��es de utiliza��o do respectivo repert�rio.
(Comunica��es obrigat�rias)
Os organismos de gest�o colectiva s�o obrigados a comunicar � DSE, no prazo de 30 dias ap�s a aprova��o ou celebra��o, respectivamente, os seguintes elementos:
a) Altera��es aos estatutos;
b) Altera��es na composi��o dos �rg�os sociais;
c) Altera��es na lista de representados;
d) Acordos que celebrem com outras entidades cong�neres, com entidades representativas de utilizadores ou com organismos de radiodifus�o.
(Certid�es e emolumentos)
1. A DSE prestar� informa��es e passar� certid�es dos registos previstos no artigo 196.� e das comunica��es previstas no artigo anterior a quem o solicitar.
2. Os emolumentos devidos pelos registos e pelas certid�es s�o fixados por despacho do Chefe do Executivo.
Das infrac��es penais e administrativas
Artigo 200.� - A
(Concurso de crimes)
As penas pelos crimes previstos no presente diploma n�o se aplicam se outras penas mais grave ao caso couberem por for�a de outra disposi��o legal.
Ao determinar a medida da pena pelos crimes previstos no presente diploma, o tribunal leva especialmente em conta o n�mero de c�pias il�citas que tenham sido postas a circular, o benef�cio econ�mico obtido pelo agente e os danos causados ao titular do direito.
1. As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das multas, indemniza��es e outras presta��es em que forem condenados os agentes das infrac��es previstas no presente diploma, quando estes tenham agido em nome daquelas entidades e no interesse colectivo.
2. S�o equiparadas �s pessoas colectivas as meras associa��es e sociedades de facto.
(Penas acess�rias aplic�veis)
1. Pelos crimes previstos no presente diploma podem ser aplicadas as seguintes penas acess�rias:
a) Cau��o de boa conduta;
b) Proibi��o tempor�ria de exerc�cio de certas actividades ou profiss�es;
c) Encerramento tempor�rio de estabelecimento;
e) Publicidade da decis�o condenat�ria.
2. As penas acess�rias podem ser aplicadas cumulativamente entre si.
3. O incumprimento de pena acess�ria, ainda que por interposta pessoa, faz incorrer o infractor na pr�tica do crime previsto no artigo 317.� do
4. Para efeitos das al�neas c) e d) do n.� 1, s�o equiparados a estabelecimentos os s�tios electr�nicos dispon�veis numa rede p�blica de computadores.
(Cau��o de boa conduta)
1. A cau��o de boa conduta implica a obriga��o de o agente depositar uma quantia em dinheiro entre 10 000 e 3 000 000 patacas, � ordem do tribunal, pelo prazo estabelecido na decis�o condenat�ria, o qual ser� fixado entre seis meses e dois anos.
2. A cau��o de boa conduta deve, em regra, ser aplicada sempre que o tribunal condene em pena cuja execu��o declare suspensa.
3. A cau��o ser� perdida a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau se o agente praticar, no decurso do prazo fixado, um dos crimes previstos no presente diploma, pelo qual venha a ser condenado.
(Proibi��o tempor�ria do exerc�cio de certas actividades ou profiss�es)
1. A proibi��o tempor�ria do exerc�cio de certas actividades ou profiss�es pode ser decretada pelo tribunal nas seguintes situa��es:
a) Quando a infrac��o tiver sido cometida com flagrante e manifesto abuso da profiss�o ou no exerc�cio de actividade que dependa de um t�tulo p�blico ou de uma autoriza��o ou homologa��o da autoridade p�blica;
b) Quando tenha anteriormente sido aplicada ao infractor uma pena acess�ria pela pr�tica de crime previsto no presente diploma, excepto se entre a pr�tica das duas infrac��es tiverem decorrido mais de cinco anos, n�o contando para este prazo o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decis�o judicial.
2. A dura��o da proibi��o tem um per�odo m�nimo de dois meses e um m�ximo de dois anos.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.� do
(Encerramento tempor�rio de estabelecimento)
1. O encerramento tempor�rio de estabelecimento pode ser decretado pelo per�odo m�nimo de um m�s e m�ximo de um ano, quando o agente tiver sido condenado em pena de pris�o superior a 6 meses por crime previsto no presente diploma.
2. N�o obstam � aplica��o desta pena a transmiss�o do estabelecimento ou a ced�ncia de direitos de qualquer natureza, relacionados com o exerc�cio da profiss�o ou actividade, efectuados ap�s a pr�tica do crime, salvo se o adquirente estivesse de boa f� no momento da aquisi��o.
3. O encerramento tempor�rio de estabelecimento n�o constitui justa causa para o despedimento de trabalhadores nem fundamento para a suspens�o ou redu��o do pagamento das respectivas retribui��es.
(Encerramento definitivo de estabelecimento)
1. O encerramento definitivo de estabelecimento pode ser decretado nas seguintes situa��es:
a) Quando o agente tiver sido anteriormente condenado em pena de pris�o por crime previsto no presente diploma, se as circunst�ncias mostrarem que a condena��o ou condena��es anteriores n�o constitu�ram preven��o adequada da pr�tica do crime;
b) Quando o agente tiver anteriormente sido condenado em pena de encerramento tempor�rio de estabelecimento;
c) Quando o agente for condenado em pena de pris�o por crime previsto no presente diploma de que tenham resultado danos de valor consideravelmente elevado ou que tenham atingido um grande n�mero de pessoas.
2. Aplica-se ao encerramento definitivo de estabelecimento o disposto no n.� 2 do artigo anterior.
(Publicidade da decis�o condenat�ria)
1. Quando o tribunal aplicar a pena acess�ria de publicidade da decis�o condenat�ria, ser� esta efectivada, a expensas do condenado, atrav�s da afixa��o de um edital e da publica��o de an�ncios, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto na lei do processo civil para a cita��o edital por incerteza das pessoas.
2. A publicidade da decis�o condenat�ria � feita por extracto da mesma, do qual constem os elementos da infrac��o e as san��es aplicadas, bem como a identifica��o do agente ou agentes.
3. O edital � afixado, por per�odo n�o inferior a 15 dias, no pr�prio estabelecimento ou no local do exerc�cio da actividade, por forma bem vis�vel pelo p�blico.
Utiliza��o abusiva de obra, fonograma ou videograma
(Usurpa��o de obra) 1. Quem utilizar publicamente obra alheia apresentando-a como cria��o sua, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
2. A pena � de pris�o at� 3 anos ou de multa at� 360 dias se a obra for in�dita.
(Viola��o do direito ao in�dito)
1. Quem, sem autoriza��o do titular do direito, publicar ou divulgar obra in�dita, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
2. A pena � de pris�o at� 3 anos ou de multa at� 360 dias se a divulga��o for feita colocando a obra � disposi��o do p�blico numa rede p�blica de computadores.
(Contrafac��o de obra, fonograma ou videograma)
Quem, sem autoriza��o do titular do direito exclusivo de reprodu��o, reproduzir com fins comerciais, no todo ou em parte significativa, directa ou indirectamente, obra, fonograma ou videograma, � punido com pena de pris�o at� 4 anos.
(Com�rcio de c�pias contrafeitas)
1. Quem, sabendo ou devendo saber da contrafac��o, vender, puser � venda, armazenar, importar, exportar ou por qualquer forma distribuir com fins comerciais, sem autoriza��o do titular do direito exclusivo de distribui��o, c�pias contrafeitas de obra, fonograma ou videograma, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
Artigo 213.� (Disponibiliza��o n�o autorizada em rede de computadores)
Quem, sem autoriza��o do titular do respectivo direito exclusivo, colocar, com fins comerciais, uma obra, fonograma ou videograma � disposi��o do p�blico numa rede p�blica de computadores, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
O procedimento penal pelos crimes previstos nos artigos 209.�, 210.� e 213.� depende de queixa.
Protec��o de medidas tecnol�gicas
Artigo 214.� - A
(No��o de medida tecnol�gica de protec��o)
Para efeitos da presente sec��o, considera-se medida tecnol�gica de protec��o toda a tecnologia utilizada em originais ou c�pias de obra, fonograma ou videograma, ou em emiss�o de radiodifus�o, ou em equipamento que permita a leitura, visionamento, audi��o, reprodu��o, comunica��o, recep��o, radiodifus�o ou transmiss�o de obras, presta��es, fonogramas, videogramas ou emiss�es de radiodifus�o, e que, no decurso do seu normal funcionamento, impe�a ou condicione especificamente:
a) O acesso, sem autoriza��o de quem de direito, a obra, fonograma ou videograma protegidos nos termos do presente diploma;
b) A recep��o, por qualquer meio, de emiss�o de radiodifus�o; c) A pr�tica n�o autorizada de acto reservado pelo presente diploma ao titular do direito de autor ou do direito conexo sobre a obra, presta��o, fonograma, videograma ou emiss�o de radiodifus�o.
Artigo 214.� - B
(Desactiva��o ou supress�o de medida tecnol�gica de protec��o)
1. Quem, com fins comerciais, desactivar ou suprimir medida tecnol�gica de protec��o � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
2. Quem, com fins comerciais, publicitar ou oferecer ao p�blico servi�os de desactiva��o ou supress�o de medidas tecnol�gicas de protec��o � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
Artigo 214.� - C
(Instrumentos de desactiva��o ou supress�o)
Quem, com fins comerciais, produzir, importar, exportar, vender, distribuir ou alugar qualquer objecto, dispositivo ou programa de computador que seja concebido essencialmente para desactivar ou suprimir sem autoriza��o medidas tecnol�gicas de protec��o, ou que n�o tenha outra utilidade relevante que n�o seja a de permitir essa desactiva��o ou supress�o, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
Artigo 214.� - D
A desactiva��o ou supress�o de medida tecnol�gica de protec��o n�o constitui crime quando:
a) Constitua meio necess�rio � efectiva��o de um direito de acesso ou de utiliza��o de uma obra, presta��o, fonograma ou videograma, ou de um direito de recep��o de uma emiss�o de radiodifus�o;
b) Seja efectuada para fins, n�o lucrativos, de investiga��o cient�fica ou educa��o;
c) Seja efectuada por autoridade p�blica, no exerc�cio das respectivas compet�ncias, no �mbito de processos judiciais, administrativos ou de investiga��o criminal.
Protec��o da informa��o electr�nica para a gest�o de direitos
Artigo 214.� - E
(No��o de informa��o electr�nica para a gest�o de direitos)
Para efeitos da presente sec��o, considera-se informa��o electr�nica para a gest�o de direitos toda a informa��o em formato electr�nico, incluindo quaisquer c�digos ou n�meros, que seja utilizada por quem de direito no original ou em c�pias de uma obra, fixa��o de presta��o, fonograma ou videograma ou em emiss�o de radiodifus�o protegidos, ou apresentada aquando da respectiva comunica��o ao p�blico, e que tenha um ou mais dos seguintes objectivos:
a) Identificar a obra, a presta��o, o fonograma, o videograma ou a emiss�o de radiodifus�o;
b) Identificar o autor, o artista int�rprete ou executante, o produtor do fonograma ou do videograma, o organismo de radiodifus�o ou o titular de qualquer outro direito sobre a obra, fixa��o de presta��o, fonograma, videograma ou emiss�o de radiodifus�o;
c) Identificar os termos em que a obra, fixa��o de presta��o, fonograma, videograma ou emiss�o de radiodifus�o podem ser utilizados.
Artigo 214.� - F
(Supress�o ou altera��o de informa��o electr�nica para a gest�o de direitos)
1. Quem, com a inten��o de violar ou permitir, facilitar ou ocultar a viola��o de um direito previsto no presente diploma, suprimir ou alterar qualquer informa��o electr�nica para a gest�o de direitos � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. 2. Quem, tendo conhecimento de que a informa��o electr�nica para a gest�o de direitos sobre uma obra, fixa��o de presta��o, fonograma ou videograma foi suprimida ou alterada sem autoriza��o de quem de direito, proceder, com fins comerciais, � sua radiodifus�o ou comunica��o ao p�blico, ou distribuir, importar ou colocar � disposi��o do p�blico os seus originais ou c�pias, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Infrac��es na gest�o colectiva)
1. O exerc�cio da actividade de gest�o colectiva de direitos de autor ou de direitos conexos por pessoa singular, ou por pessoa colectiva que n�o tenha a sua sede na Regi�o Administrativa Especial de Macau, � sancionada com multa de 50 000 a 500 000 patacas.
2. O exerc�cio da actividade de gest�o colectiva de direitos de autor ou de direitos conexos por organismo sediado na Regi�o Administrativa Especial de Macau mas n�o registado na DSE, nos termos do artigo 196.�, � sancionada com multa de 40 000 a 400 000 patacas.
3. A falta de cumprimento, pelos organismos de gest�o colectiva, das comunica��es obrigat�rias previstas no artigo 199.� � sancionada com multa de 10 000 a 40 000 patacas.
1. Em caso de reincid�ncia nas infrac��es previstas no presente cap�tulo, o limite m�nimo da multa aplic�vel � elevado de um quarto.
2. Considera-se reincid�ncia a pr�tica de uma infrac��o antes de decorrido um ano sobre a pr�tica de infrac��o id�ntica pela qual tenha havido aplica��o de decis�o sancionat�ria definitiva.
(Compet�ncia para aplica��o das multas)
Compete aos Servi�os de Alf�ndega a aplica��o das multas pelas infrac��es previstas no presente cap�tulo.
1. A multa deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da notifica��o da decis�o sancionat�ria que a aplicar.
2. Na falta de pagamento da multa no prazo fixado no n�mero anterior, procede-se � sua cobran�a coerciva nos termos do processo de execu��o fiscal, servindo de t�tulo executivo a certid�o da decis�o sancionat�ria que a aplicar.
3. Da aplica��o da multa cabe recurso para o Tribunal Administrativo.
(Destino do produto das multas)
O produto das multas aplicadas e cobradas por for�a do presente diploma constitui receita da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
(Tutela por outras disposi��es legais)
O disposto no presente diploma n�o prejudica a protec��o assegurada nos termos da legisla��o sobre concorr�ncia desleal, propriedade industrial ou qualquer outra.
1. A protec��o concedida pelo presente diploma abrange as obras, fonogramas, videogramas, presta��es e emiss�es de radiodifus�o em rela��o aos quais n�o tenham ainda decorrido os prazos de caducidade nele previstos, sem preju�zo dos neg�cios jur�dicos validamente celebrados face � legisla��o anterior.
2. A protec��o concedida aos empres�rios de espect�culos s� abrange os espect�culos que ocorram ap�s a entrada em vigor do presente diploma.
1. � revogado o Decreto-Lei n.� 46 980, de 27 de Abril de 1966, estendido a Macau pela Portaria n.� 679/71, de 7 de Dezembro, ambos publicados no Boletim Oficial de 8 de Janeiro de 1972.
2. S�o ainda revogados:
a) Os artigos 65.� a 68.� do Decreto n.� 13 725, de 27 de Maio de 1927, estendido a Macau pela Declara��o da Direc��o-Geral dos Servi�os Centrais do Minist�rio das Col�nias de 29 de Abril de 1930 e publicado no Boletim Oficial de 21 de Junho de 1930;
b) O Decreto-Lei n.� 19/85/M, de 9 de Mar�o;
c) A Lei n.� 4/85/M, de 25 de Novembro;
d) O artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio.

References: artigo 44
 artigo 48
 artigo 14
 artigo 43
 artigo 5
 artigo 83
 artigo 85
 artigo 35
 artigo 75
 artigo 60
 artigo 89
 artigo 95
 artigo 96
 artigo 110
 Artigo 118
 artigo 88
 artigo 131

Artigo 146
 artigo 73
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 12

Artigo 170
 Artigo 171

Artigo 173
 artigo 58
 artigo 52
 artigo 27
 artigo 79
 artigo 196

Artigo 200
 artigo 317
 artigo 61

Artigo 213

Artigo 214

Artigo 214

Artigo 214

Artigo 214

Artigo 214

Artigo 214
 artigo 196
 artigo 199
 artigo 2