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Timestamp: 2019-08-25 13:30:50+00:00

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Lei 13506/17 | Lei nº 13.506 de 13 de novembro de 2017, Presidência da Republica
Lei 13506/17 | Lei nº 13.506 de 13 de novembro de 2017.
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. Ver tópico (212 documentos)
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 2o Este Capítulo dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil. Ver tópico (3 documentos)
I - exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil; Ver tópico
III - atuem como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput deste artigo. Ver tópico (1 documento)
§ 2o O disposto neste Capítulo aplica-se também aos administradores e aos responsáveis técnicos das pessoas jurídicas que prestem os serviços mencionados no inciso II do § 1o deste artigo. Ver tópico
Art. 3o Constitui infração punível com base neste Capítulo: Ver tópico (5 documentos)
I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no Sistema de Consórcios e no Sistema de Pagamentos Brasileiro em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que regem a atividade autorizada pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico (2 documentos)
II - realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico (2 documentos)
III - opor embaraço à fiscalização do Banco Central do Brasil; Ver tópico (2 documentos)
IV - deixar de fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares; Ver tópico (2 documentos)
VI - atuar como administrador ou membro de órgão previsto no estatuto ou no contrato social das pessoas mencionadas no caput do art. 2o desta Lei sem a prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico (2 documentos)
VIII - negociar títulos, instrumentos financeiros e outros ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros; Ver tópico (2 documentos)
X - desviar recursos de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei ou de terceiros; Ver tópico (2 documentos)
XI - inserir ou manter registros ou informações falsos ou incorretos em demonstrações contábeis ou financeiras ou em relatórios de auditoria de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei; Ver tópico (2 documentos)
XII - distribuir dividendos, pagar juros sobre capital próprio ou, de qualquer outra forma, remunerar os acionistas, os administradores ou os membros de órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei com base em resultados apurados a partir de demonstrações contábeis ou financeiras falsas ou incorretas; Ver tópico (2 documentos)
XIII - deixar de atuar com diligência e prudência na condução dos interesses de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei; Ver tópico (2 documentos)
XIV - deixar de segregar as atividades de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei das atividades de outras sociedades, controladas e coligadas, de modo a gerar ou contribuir para gerar confusão patrimonial; Ver tópico (2 documentos)
XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei, quando obrigado a isso; Ver tópico (2 documentos)
XVII - descumprir normas legais e regulamentares do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, cujo cumprimento caiba ao Banco Central do Brasil fiscalizar, inclusive as relativas a: Ver tópico (2 documentos)
a) contabilidade e auditoria; Ver tópico
b) elaboração, divulgação e publicação de demonstrações contábeis e financeiras; Ver tópico
c) auditoria independente; Ver tópico
e) governança corporativa; Ver tópico
g) limites operacionais; Ver tópico
i) guarda de documentos e informações exigidos pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico
j) capital, fundos de reserva, patrimônios especiais ou de afetação, encaixe, recolhimentos compulsórios e direcionamentos obrigatórios de recursos, operações ou serviços; Ver tópico
k) ouvidoria; Ver tópico
l) concessão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e constituição de provisão para perdas nas referidas operações; Ver tópico
m) administração de recursos de terceiros e custódia de títulos e outros ativos e instrumentos financeiros; Ver tópico
n) atividade de depósito centralizado e registro; Ver tópico
o) aplicação de recursos mantidos em contas de pagamento; Ver tópico
q) relacionamento entre as pessoas mencionadas no caput do art. 2o desta Lei e seus clientes e usuários de serviços e de produtos financeiros. Ver tópico
§ 1o Constitui embaraço à fiscalização, para os fins deste Capítulo, negar ou dificultar o acesso a sistemas de dados e de informação e não exibir ou não fornecer documentos, papéis e livros de escrituração, inclusive em meio eletrônico, nos prazos, nas formas e nas condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, no exercício da atividade de fiscalização que lhe é atribuída por lei. Ver tópico
§ 2o É vedado às instituições financeiras: Ver tópico (1 documento)
I - emitir debêntures e partes beneficiárias; e Ver tópico
II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução ou quando expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, observada a norma editada pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (1 documento)
Art. 4o Constituem infrações graves aquelas infrações que produzam ou possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos: Ver tópico (6 documentos)
I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei; Ver tópico
II - contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do mercado de capitais; Ver tópico
III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei; Ver tópico
IV - afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Ver tópico
Art. 5o São aplicáveis as seguintes penalidades às pessoas mencionadas no art. 2o desta Lei, de forma isolada ou cumulativa: Ver tópico (8 documentos)
I - admoestação pública; Ver tópico
III - proibição de prestar determinados serviços para as instituições mencionadas no caput do art. 2o desta Lei; Ver tópico
IV - proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação; Ver tópico (1 documento)
V - inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei; Ver tópico (5 documentos)
VI - cassação de autorização para funcionamento. Ver tópico (1 documento)
Art. 6o A penalidade de admoestação pública consistirá na publicação de texto especificado na decisão condenatória, na forma e nas condições estabelecidas em regulamentação. Ver tópico
§ 1o O texto mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada e a sanção imposta. Ver tópico
§ 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na decisão condenatória serão publicados no sítio eletrônico do órgão ou autarquia que tenha aplicado a penalidade, sem prejuízo de outras formas de publicação previstas em regulamentação. Ver tópico
§ 3o A publicação a que se refere o caput deste artigo será realizada às expensas do infrator, o qual ficará sujeito à multa prevista no art. 18 desta Lei, em caso de descumprimento. Ver tópico
Art. 7o A penalidade de multa não excederá o maior destes valores: Ver tópico (4 documentos)
I - 0,5% (cinco décimos por cento) da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração; ou Ver tópico
II - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Ver tópico
§ 1o A receita de serviços e de produtos financeiros mencionada no inciso I do caput deste artigo será calculada mediante a agregação de: Ver tópico
I - rendas de operações de crédito; Ver tópico
II - rendas de arrendamento mercantil, que serão abatidas dos lucros na alienação de bens arrendados, da depreciação de bens arrendados e dos ajustes por insuficiência ou superveniência de depreciação de bens arrendados; Ver tópico
III - rendas de operações de câmbio, que serão abatidas das despesas de operações de câmbio; Ver tópico
IV - rendas com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, que serão abatidas dos lucros com títulos de renda fixa e de renda variável e das rendas com operações com derivativos; Ver tópico
V - rendas de prestação de serviços; e Ver tópico
VI - outras receitas operacionais, que serão abatidas dos lucros em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, da recuperação de créditos baixados como prejuízo, da recuperação de encargos e despesas, da reversão de provisões operacionais e dos ajustes positivos ao valor de mercado sobre títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos. Ver tópico
§ 2o O órgão ou autarquia competente poderá editar norma complementar que identifique as contas contábeis que comporão a receita de serviços e de produtos financeiros mencionada no inciso I do caput deste artigo. Ver tópico (1 documento)
§ 3o As multas aplicadas serão pagas mediante recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação para pagamento. Ver tópico
§ 4o Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, se houver, preferirão aos créditos oriundos da aplicação da penalidade de multa. Ver tópico
§ 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos do Banco Central do Brasil oriundos da aplicação da penalidade de multa serão subordinados. Ver tópico
§ 6o A imposição de multa pelo Banco Central do Brasil em valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) será automaticamente submetida a reexame por órgão colegiado previsto no seu regimento interno, do qual faça parte ao menos 1 (um) diretor do Banco Central do Brasil, e somente após o reexame será considerada efetiva e notificada às partes. Ver tópico (1 documento)
Art. 8o A penalidade de inabilitação implicará o impedimento de atuar em cargos cujo exercício dependa de autorização do Banco Central do Brasil.
§ 1o O Banco Central do Brasil notificará, no prazo de até 5 (cinco) dias, a instituição mencionada no caput do art. 2o desta Lei em que o inabilitado atue como administrador ou como membro de órgão previsto no estatuto ou no contrato social, para que cumpra o disposto no § 3o deste artigo, em razão da aplicação da penalidade de inabilitação. Ver tópico (1 documento)
§ 2o O prazo de cumprimento da penalidade de inabilitação começará a contar da data em que o Banco Central do Brasil receber do inabilitado ou de cada instituição mencionada no caput do art. 2o desta Lei em que ele atuou como administrador ou exerceu cargo em órgão previsto no seu estatuto ou no seu contrato social comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo para cujo exercício fora autorizado, instruída com os documentos comprobatórios do fato. Ver tópico
§ 3o A instituição mencionada no caput do art. 2o desta Lei em que o apenado atue como administrador ou exerça cargo em órgão previsto no seu estatuto ou no seu contrato social deverá afastá-lo do cargo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recebimento da notificação de que trata o § 1o deste artigo, e deverá comunicar o fato ao Banco Central do Brasil no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do efetivo afastamento. Ver tópico (2 documentos)
§ 4o Decorridos os prazos mencionados no § 3o deste artigo sem que tenha sido recebida a comunicação a que se refere o § 2o deste artigo, os apenados e as instituições omissas estarão sujeitos à multa prevista no art. 18 desta Lei. Ver tópico
§ 5o O prazo de cumprimento da pena de inabilitação será automaticamente suspenso sempre que forem desrespeitados os termos da decisão que a aplicou, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
Art. 9o As penalidades previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput do art. 5o desta Lei serão restritas às hipóteses em que se verificar a ocorrência de infração grave. Ver tópico
§ 1o O prazo das penalidades previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 5o desta Lei não excederá o período de 20 (vinte anos).
§ 2o Aplicada a penalidade de cassação de autorização para funcionamento, a instituição apenada permanecerá sob supervisão do Banco Central do Brasil enquanto mantiver em seu patrimônio operações passivas privativas de instituição mencionada no caput do art. 2o desta Lei, e o Banco Central do Brasil poderá determinar a adoção das medidas que entender necessárias para a retirada da instituição do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, cujo descumprimento ensejará a aplicação da multa de que trata o art. 18 desta Lei. Ver tópico
Art. 10. Na aplicação das penalidades estabelecidas neste Capítulo, serão considerados, na medida em que possam ser determinados: Ver tópico
I - a gravidade e a duração da infração; Ver tópico
II - o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, à instituição ou a terceiros; Ver tópico
III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; Ver tópico
IV - a capacidade econômica do infrator; Ver tópico
V - o valor da operação; Ver tópico
VI - a reincidência; Ver tópico
VII - a colaboração do infrator com o Banco Central do Brasil para a apuração da infração. Ver tópico
I - cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos; Ver tópico
II - corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos; Ver tópico
III - cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto, com obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária, observado o disposto no art. 10 desta Lei. Ver tópico
§ 1o A apresentação de proposta de termo de compromisso não suspende o andamento do processo administrativo
§ 2o Na hipótese de processo administrativo já instaurado, a suspensão dar-se-á somente em relação ao acusado que firmou o termo de compromisso. Ver tópico
§ 3o A decisão do Banco Central do Brasil sobre a assinatura do termo de compromisso, nos termos deste artigo, será tomada por órgão colegiado previsto em seu regimento interno.
§ 4o O Banco Central do Brasil não firmará termo de compromisso nas hipóteses de que trata o art. 4o desta Lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 12. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula. Ver tópico
Art. 13. O termo de compromisso será publicado, de forma clara e suficiente para compreensão de suas cláusulas, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua assinatura. Ver tópico (1 documento)
§ 1o A proposta de termo de compromisso será sigilosa. Ver tópico
§ 2o O disposto nesta Seção não prejudica o dever legal do Banco Central do Brasil de realizar comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Ver tópico
§ 3o O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, poderá requisitar informações ao Banco Central do Brasil ou o acesso a suas bases de dados sobre os termos de compromisso celebrados pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico
Parágrafo único. O termo de compromisso não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento da ilicitude da conduta analisada. Ver tópico
Art. 15. Durante a vigência do termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento administrativo será arquivado se todas as condições nele estabelecidas forem atendidas.
§ 1o O cumprimento das condições do termo de compromisso gerará efeitos exclusivamente na esfera de atuação do Banco Central do Brasil. Ver tópico
§ 2o Na hipótese de descumprimento do compromisso, o Banco Central do Brasil adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a instauração ou o prosseguimento do processo administrativo, a fim de dar continuidade à apuração das infrações e de aplicar as sanções cabíveis.
Art. 16. Poderão ser aplicadas às pessoas de que trata o art. 2o desta Lei as seguintes medidas e obrigações: Ver tópico
II - a cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei, do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e Ver tópico
Art. 17. Antes da instauração ou durante a tramitação do processo administrativo sancionador, quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de mora, o Banco Central do Brasil poderá, cautelarmente: Ver tópico (5 documentos)
I - determinar o afastamento de quaisquer das pessoas mencionadas no inciso III do § 1o do art. 2o desta Lei;
II - impedir que o investigado atue - em nome próprio ou como mandatário ou preposto - como administrador ou como membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria ou de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição mencionada no caput do art. 2o desta Lei; Ver tópico (3 documentos)
III - impor restrições à realização de determinadas atividades ou modalidades de operações a pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei; ou
IV - determinar à instituição supervisionada a substituição: Ver tópico
a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou Ver tópico
b) da entidade responsável pela auditoria cooperativa. Ver tópico
§ 1o Desde que o processo administrativo sancionador seja instaurado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da intimação da decisão cautelar, as medidas mencionadas neste artigo conservarão sua eficácia até que a decisão de primeira instância comece a produzir efeitos, podendo ser revistas, de ofício ou a requerimento do interessado, se cessarem as circunstâncias que as determinaram. Ver tópico
§ 2o Na hipótese de não ser iniciado o processo administrativo sancionador no prazo previsto no § 1o deste artigo, as medidas cautelares perderão automaticamente sua eficácia e não poderão ser novamente aplicadas se não forem modificadas as circunstâncias de fato que as determinaram. Ver tópico
§ 3o A decisão cautelar estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico
§ 4o Da decisão que julgar a impugnação caberá recurso, em última instância, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Ver tópico (2 documentos)
§ 5o O recurso de que trata o § 4o deste artigo será recebido apenas com efeito devolutivo e deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico
Art. 18. O descumprimento das medidas previstas nesta Seção sujeitará o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o maior destes valores: Ver tópico (1 documento)
I - 1/1.000 (um milésimo) da receita de serviços e de produtos financeiros mencionada no inciso I do caput do art. 7o desta Lei; ou Ver tópico
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ver tópico
§ 1o A multa de que trata o caput deste artigo será paga mediante recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação para pagamento.
§ 2o A decisão que impuser multa cominatória, se não estiver sujeita à impugnação e ao recurso de que tratam os § Ver tópico (1 documento)
§ 3o e 4o do art. 17 desta Lei, estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Da decisão que julgar a impugnação caberá recurso, em última instância, no âmbito do Banco Central do Brasil.
§ 4o O recurso de que trata o § 3o será recebido apenas com efeito devolutivo e deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico
§ 1o O Banco Central do Brasil poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência. Ver tópico
§ 2o A instauração do processo administrativo sancionador ocorrerá por meio de citação. Ver tópico
§ 3o Os atos e os termos processuais poderão ser formalizados, comunicados e transmitidos em meio eletrônico, observado o disposto nesta Lei, em regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil e na legislação específica. Ver tópico (2 documentos)
§ 4o As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao disposto nesta Lei deverão manter atualizados no Banco Central do Brasil seu endereço, seu telefone e seu endereço eletrônico, e também os de seu procurador, quando houver, e acompanhar o andamento do processo. Ver tópico (2 documentos)
§ 5o O Banco Central do Brasil estabelecerá diretrizes, em regulamentação, para a aplicação do disposto no § 1o deste artigo. Ver tópico
Art. 20. O acusado será citado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá juntar os documentos destinados a provar suas alegações e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Ver tópico (1 documento)
§ 1o A citação conterá: Ver tópico (1 documento)
I - a identificação do acusado; Ver tópico
II - a indicação dos fatos imputados ao acusado; Ver tópico
IV - o prazo para a apresentação de defesa; Ver tópico
VI - a indicação de local e horário para vista dos autos do processo; e Ver tópico
VII - a obrigação prevista no § 4o do art. 19 desta Lei.
§ 2o O acusado que, embora citado, não apresentar defesa no prazo previsto neste artigo, será considerado revel. Ver tópico
§ 1o Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de esquiva, a citação será efetuada por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Ver tópico
§ 2o Considera-se efetuada a citação na data: Ver tópico
I - da ciência do acusado ou de procurador por ele constituído; Ver tópico
II - da entrega no endereço do destinatário; Ver tópico
III - do acesso ao sistema eletrônico do Banco Central do Brasil; Ver tópico
V - da publicação do edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Ver tópico
§ 3o Considera-se efetuada a citação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil caso o interessado não o acesse no referido prazo.
Art. 22. Além das formas previstas no caput do art. 21 desta Lei, a intimação dos demais atos processuais poderá ser realizada mediante disponibilização no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Ver tópico (4 documentos)
I - da ciência do acusado ou do procurador por ele constituído; Ver tópico
III - em que for atestada a recusa; ou Ver tópico
§ 2o Considera-se efetuada a intimação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil caso o interessado não o acesse no referido prazo. Ver tópico
§ 3o A disponibilização por meio eletrônico na forma estabelecida por este artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, exceto quando lei estabelecer forma específica. Ver tópico
Art. 24. Os prazos serão contados de forma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento. Ver tópico (5 documentos)
§ 1o Considera-se o dia de início do prazo:
I - a data da ciência pelo interessado ou por seu procurador; Ver tópico
II - a data da entrega no endereço do destinatário ou do recebimento por meio eletrônico; Ver tópico
III - o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil ou a data do acesso ao referido sistema, o que ocorrer primeiro; Ver tópico
IV - o sexto dia subsequente à disponibilização do ato no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil; ou Ver tópico
§ 2o O primeiro dia da contagem e o dia do vencimento do prazo, se coincidirem com fim de semana ou feriado, serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico
Art. 25. O Banco Central do Brasil indeferirá, de forma fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e somente proverá as informações que estiverem em seu poder. Ver tópico (1 documento)
Art. 27. As decisões de primeira instância em processo administrativo do Banco Central do Brasil instaurado contra pessoa mencionada no art. 2o desta Lei serão tomadas por órgão colegiado previsto em seu regimento interno, do qual, no caso de infração grave, fará parte ao menos 1 (um) diretor do Banco Central do Brasil. Ver tópico
Art. 28. As decisões condenatórias ou absolutórias serão publicadas, em resumo, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Ver tópico
§ 1o Se houver riscos para a higidez da instituição ou do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o Banco Central do Brasil, a seu critério e mediante decisão fundamentada, poderá não publicar a decisão enquanto essa não se tornar definitiva. Ver tópico
§ 2o A decisão que impuser a penalidade de admoestação pública somente será publicada quando se tornar definitiva. Ver tópico
Art. 29. Caberá recurso das decisões condenatórias, no prazo de 30 (trinta) dias, recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo da eficácia das medidas determinadas pelo Banco Central do Brasil na forma do art. 17 desta Lei. Ver tópico (39 documentos)
§ 1o A petição recursal será apresentada ao Banco Central do Brasil e deverá ser dirigida ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, última instância recursal no âmbito administrativo, para o julgamento do recurso. Ver tópico
§ 2o A legitimidade para recorrer é exclusiva do apenado, sendo vedado o agravamento da penalidade em razão do recurso. Ver tópico
§ 3o As sessões e as decisões do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional serão públicas. Ver tópico
§ 4o Aos recursos em trâmite no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional aplica-se o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 19 e nos arts. 21, 22, 23 e 24 desta Lei.
§ 5o O recurso interposto contra decisão que impuser as penalidades previstas nos incisos IV, V ou VI do art. 5o desta Lei será recebido com efeito devolutivo, e poderá o recorrente requerer o efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão, nos termos de regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico (7 documentos)
I - a identificação dos demais envolvidos na prática da infração, quando couber; Ver tópico
II - a obtenção de informações e de documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação. Ver tópico
§ 1o A proposta de acordo administrativo em processo de supervisão permanecerá sob sigilo até que o acordo seja celebrado. Ver tópico
§ 2o O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação; Ver tópico
II - o envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo cessar completamente; Ver tópico
III - o Banco Central do Brasil não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; e Ver tópico
IV - a pessoa física ou jurídica confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. Ver tópico
§ 3o O requisito previsto no inciso I do § 2o deste artigo não se aplica às pessoas físicas. Ver tópico
§ 4o A pessoa jurídica que não cumprir apenas o disposto no inciso I do § 2o deste artigo poderá celebrar acordo administrativo em processo de supervisão, hipótese em que poderá beneficiar-se exclusivamente da redução de 1/3 (um terço) da penalidade a ela aplicável. Ver tópico (1 documento)
§ 5o A celebração do acordo administrativo em processo de supervisão pelo Banco Central do Brasil suspenderá o prazo prescricional no âmbito administrativo com relação ao proponente signatário.
§ 6o O acordo administrativo em processo de supervisão celebrado pelo Banco Central do Brasil, atinente à prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, não afeta a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos no âmbito de suas correspondentes competências. Ver tópico
§ 7o A decisão sobre a assinatura do acordo administrativo em processo de supervisão pelo Banco Central do Brasil, nos termos deste artigo, será tomada por órgão colegiado previsto em seu regimento interno.
Art. 31. O acordo administrativo em processo de supervisão será publicado, de forma clara e suficiente para compreensão de suas cláusulas, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua assinatura. Ver tópico (4 documentos)
§ 1o Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo administrativo em processo de supervisão rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação.
§ 2o O disposto no § 1o do art. 30 desta Lei não prejudica o dever legal de o Banco Central do Brasil realizar comunicação aos órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, tão logo recebida a proposta de acordo administrativo em processo de supervisão. Ver tópico (3 documentos)
§ 3o O Ministério Público, com base nas competências que lhe são atribuídas em lei, poderá requisitar informações ou acesso ao sistema informatizado do Banco Central do Brasil sobre os acordos administrativos em processo de supervisão celebrados pelo Banco Central do Brasil, sem que lhe seja oponível sigilo e sem prejuízo do disposto no art. 9o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Ver tópico (1 documento)
§ 4o O Banco Central do Brasil manterá fórum permanente de comunicação com o Ministério Público, inclusive por meio de acordo de cooperação técnica, para atender ao disposto neste artigo e no art. 9o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Ver tópico
Art. 32. O Banco Central do Brasil, para fins de declarar o cumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão, avaliará cumulativamente: Ver tópico (1 documento)
I - o atendimento das condições estipuladas no acordo; Ver tópico
II - a efetividade da cooperação prestada; Ver tópico
III - a boa-fé do infrator quanto ao cumprimento do acordo. Ver tópico
§ 1o A declaração do cumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão pelo Banco Central do Brasil resultará, em relação ao infrator que firmou o acordo, na extinção da ação de natureza administrativa punitiva ou na aplicação do fator de redução de pena. Ver tópico
§ 2o Na hipótese de descumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo administrativo em processo de supervisão pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir do conhecimento pelo Banco Central do Brasil do descumprimento. Ver tópico
Art. 33. Este Capítulo dispõe sobre o processo administrativo sancionador no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários e altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras constantes deste Capítulo às infrações previstas na Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, no que couber, quando apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários, mantidas as penalidades previstas na lei específica. Ver tópico
Art. 34. Aos processos administrativos sancionadores conduzidos no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 19 e nos arts. 21, 22, 24, 25, 29, 30, 31 e 32 desta Lei, observada regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico (27 documentos)
§ 1o O recurso de que trata o § 4o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo. Ver tópico
§ 2o O recurso interposto contra decisão que impuser as penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeito devolutivo, e o recorrente poderá requerer o efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão, nos termos de regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3o O prazo de cumprimento da penalidade de inabilitação será contado a partir da data em que a Comissão de Valores Mobiliários receber, do inabilitado ou de cada entidade em que ele atuou como administrador ou conselheiro fiscal, comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo, instruída com os documentos comprobatórios do fato. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o O prazo de cumprimento da pena de inabilitação temporária será automaticamente suspenso sempre que forem desrespeitados os termos da decisão que a aplicou, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
Art. 35. A Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
§ 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput e do inciso IVdo § 1o do art. 9o desta Lei, independentemente do processo administrativo previsto no inciso V do caput do art. 9o desta Lei, não excederá, por dia de atraso no seu cumprimento, o maior destes valores:
I - 1/1.000 (um milésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à aplicação da multa; ou Ver tópico
Art. 36. O Banco Central do Brasil disciplinará as penalidades, as medidas coercitivas, os meios alternativos de solução de controvérsias e o processo administrativo sancionador previstos no Capítulo II desta Lei, e disporá sobre: Ver tópico (7 documentos)
I - a gradação das penalidades de multa, de proibição de prestar determinados serviços, de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação e de inabilitação para atuar como administrador ou para exercer cargo em órgão previsto no estatuto ou no contrato social de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei; Ver tópico (1 documento)
II - a multa cominatória e os critérios a serem considerados para a definição de seu valor, tendo em vista os seus objetivos; Ver tópico
III - o cabimento, o tempo e o modo de celebração do termo de compromisso e do acordo administrativo em processo de supervisão e, no caso deste último instrumento, sobre os critérios para declarar a extinção da ação punitiva administrativa e para a aplicação da redução da penalidade; Ver tópico
IV - o rito e os prazos do processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central do Brasil. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos sancionadores na esfera de atuação do Banco Central do Brasil as normas previstas na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que não conflitarem com aquelas previstas no Capítulo II desta Lei.
Art. 37. À exceção do disposto nos arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o e 10 desta Lei, as regras estabelecidas nos Capítulos II e IV desta Lei aplicam-se, no que couber, às infrações previstas na Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, quando apuradas pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico
Art. 38. À exceção do disposto nos arts. 2o, 3o e 4o e nos incisos I, III e V do caput do art. 5o desta Lei, as regras estabelecidas nos Capítulos II e IV desta Lei aplicam-se, no que couber, às infrações previstas no Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, no Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, na Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, no Decreto-Lei no 1.060, de 21 de outubro de 1969, na Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001, e na Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, quando apuradas pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico
Art. 39. O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários deverão coordenar suas atividades para assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e o menor custo para os regulados. Ver tópico (1 documento)
Art. 40. Sujeitam-se ao disposto nesta Lei as infrações previstas nos arts. 1o e 2o do Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, e as sonegações de cobertura nos valores de exportação ocorridas até 3 de agosto de 2006. Ver tópico
Art. 41. O Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6o A infração prevista no art. 3o deste Decreto será punida com multa entre 5% (cinco por cento) e 100% (cem por cento) do valor da operação.
Art. 6o-A. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto nos arts. 1o, 2o e 3o deste Decreto e poderá estabelecer a gradação da multa a que se refere o caput do art. 6o deste Decreto.
Art. 42. O art. 10 do Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 10. É vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza, exceto nas situações expressamente previstas em regulamento do Banco Central do Brasil, estando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas em lei. (NR)
Art. 43. A compensação privada de créditos ou de valores de qualquer natureza de que trata o art. 10 do Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, quando não realizada nas situações expressamente previstas em regulamento do Banco Central do Brasil, sujeita os responsáveis aos dispositivos desta Lei aplicáveis nos termos do art. 38. Ver tópico
Art. 44. A Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (7 documentos)
Art. 25. Os estabelecimentos bancários que deixarem de informar o montante exato das operações realizadas estarão sujeitos a multa, nos termos do art. 58 desta Lei.
Art. 45. Às infrações à Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, e às normas que a regulamentam aplica-se o disposto no art. 38 desta Lei. Ver tópico
Art. 46. Às infrações à Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, e às demais normas legais e regulamentares que regem o Sistema Financeiro da Habitação e as instituições que o integram referidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 8o da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, aplica-se o disposto nesta Lei. Ver tópico
Art. 47. Às infrações à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e às demais normas legais e regulamentares que regem as sociedades corretoras, as sociedades referidas nos arts. 11 e 12 da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e os bancos de investimento, aplica-se o disposto nesta Lei.
Art. 48. O art. 21 da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 21. As instituições referidas nos incisos II e III do caput do art. 7o, na alínea c do inciso Ido § 1o do art. 7o e nas alíneas a, b, c e e do inciso IIdo § 1o do art. 7o desta Lei manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1o As instituições referidas no caput deste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos no período de 1o de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 recolherão as somas correspondentes em depósito no Banco Central do Brasil, remuneradas na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação nos fins previstos nesta Lei.
§ 2o As instituições referidas no caput deste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos estarão sujeitas, a partir de 1o de julho de 2018, relativamente ao ano agrícola iniciado em 1o de julho de 2017, aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
Art. 49. As instituições referidas nos incisos II e III do caput do art. 7o, na alínea c do inciso Ido § 1o do art. 7o e nas alíneas a, b, c e e do inciso IIdo § 1o do art. 7o da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, que apresentarem deficiência na aplicação de recursos no crédito rural sujeitam-se ao disposto nesta Lei. Ver tópico
Art. 50. Aplicam-se às associações de poupança e empréstimo, autorizadas a funcionar pelo Decreto-Lei no 70, de 21 de novembro de 1966: Ver tópico
I - os arts. 53 a 69 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966; Ver tópico
II - o disposto nesta Lei, relativamente às infrações ao Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, e às demais normas legais e regulamentares que regem as associações de poupança e empréstimo. Ver tópico
Art. 51. O art. 19 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada:
e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos; ou Ver tópico
§ 1o Encerrada a liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas nas alíneas a, b, d, e e f do inciso I do caput deste artigo, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento ao órgão competente do registro do comércio, que deverá:
I - nas hipóteses das alíneas b e d do inciso I do caput deste artigo, promover as anotações pertinentes;
II - nas hipóteses das alíneas a, e e f do inciso I do caput deste artigo, proceder à anotação do encerramento da liquidação extrajudicial no registro correspondente e substituir, na denominação da sociedade, a expressão Em liquidação extrajudicial por Liquidação extrajudicial encerrada.
§ 3o O encerramento da liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas nas alíneas b e d do inciso I do caput deste artigo pode ser proposto ao Banco Central do Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, pelos:
I - cooperados ou associados, autorizados pela assembleia geral; ou Ver tópico
I - ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade; ou Ver tópico
§ 7o Na hipótese em que o lugar em que se encontrarem as pessoas referidas no § 5o deste artigo for ignorado, incerto ou inacessível, ou na hipótese de suspeita de ocultação, é o liquidante autorizado a depositar o acervo remanescente em favor delas, no juízo ao qual caberia decretar a falência. (NR)
Art. 52. O caput do art. 17 da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
Art. 17. Tomar ou receber crédito, na qualidade de qualquer das pessoas mencionadas no art. 25, ou deferir operações de crédito vedadas, observado o disposto no art. 34 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964:
Art. 53. O caput do art. 66 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 66. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
Art. 54. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas ao disposto nesta Lei. Ver tópico
Art. 55. O § 2o do art. 16 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 16. ................................................................
§ 2o Caberá recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (NR)
Art. 56. Fica suspensa a prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, durante a vigência do termo de compromisso de que tratam o § 5o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e os arts. 11, 12, 13, 14 e 15 desta Lei. Ver tópico
Art. 57. O art. 9o da Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 9o A infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos sujeita as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nas demais disposições legais.
Parágrafo único. Caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo, das decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento neste artigo, para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (NR)
Art. 58. A infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos sujeita as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto nesta Lei. Ver tópico
Art. 59. O caput do art. 1o da Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 1o O não fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior e a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à aplicação da ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.
Art. 60. O não fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior e a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à aplicação desta Lei na forma do art. 38. Ver tópico (1 documento)
Art. 61. O art. 7o da Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 7o As infrações às normas que regulam os registros, no Banco Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à aplicação da ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.
Art. 62. As infrações às normas que regulam os registros, no Banco Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis aos dispositivos desta Lei aplicáveis nos termos do art. 38. Ver tópico (1 documento)
Art. 63. O art. 42 da Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 42. Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.
Art. 64. Às infrações aos dispositivos da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e às demais normas regulamentares do Sistema de Consórcios aplica-se o disposto nesta Lei. Ver tópico
Art. 65. O art. 29 da Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 29. A infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários sujeita as entidades autorizadas a exercer essas atividades, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aplicável pela Comissão de Valores Mobiliários, e às demais disposições legais. (NR)
Art. 66. A infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários sujeita as entidades autorizadas a exercer essas atividades, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto nesta Lei, aplicável pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico
Art. 67. O caput do art. 11 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 11. As infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento sujeitam o instituidor de arranjo de pagamento e a instituição de pagamento, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às penalidades previstas pela legislação em vigor.
Art. 68. As infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento sujeitam o instituidor de arranjo de pagamento e a instituição de pagamento, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto nesta Lei. Ver tópico
Art. 69. O art. 34 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. É vedado às instituições financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada.
IV - as pessoas físicas com participação societária qualificada em seu capital; e Ver tópico
V - as obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços; e Ver tópico
§ 6o O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a definição de operação de crédito, de limites e de participação qualificada. (NR)
Art. 71. Revogam-se: Ver tópico (1 documento)
I - o art. 5o-A do Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933; Ver tópico
II - o § 5o do art. 23, o parágrafo único do art. 25 e o art. 58 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962; Ver tópico
III - o art. 43 da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964; Ver tópico
IV - os incisos I, II, III, IV e V do caput e os §§ 1º e 2º do art. 34 e os arts. 35, 36, 42, 43 e 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;
V - o § 6o do art. 4o da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965; Ver tópico
VI - os §§ 3o e 4o do art. 21 da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965; Ver tópico
VII - o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969; Ver tópico
VIII - o inciso III do caput do art. 11 e o § 4o do art. 26 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976; Ver tópico
IX - o art. 67 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995; Ver tópico
X - o art. 9o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997; Ver tópico
XI - o inciso II do art. 3o da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; Ver tópico
XII - os arts. 3º e 5o da Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; Ver tópico
XIII - o parágrafo único do art. 7o e o art. 12 da Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006; Ver tópico
XIV - o inciso IV do caput do art. 7o, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e o parágrafo único do art. 42 e os arts. 43 e 44 da Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 13 de novembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
Artigo 44 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Artigo 43 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Artigo 42 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Artigo 7 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Artigo 12 da Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006
Artigo 7 da Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006
Artigo 9 da Lei nº 10.214 de 27 de Março de 2001
Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.224 de 04 de Setembro de 2001
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 2.224 de 04 de Setembro de 2001
Artigo 3 da Medida Provisoria nº 2.224 de 04 de Setembro de 2001
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.224 de 04 de Setembro de 2001
Medida Provisoria nº 2.224 de 04 de Setembro de 2001
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 8 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 7 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 6 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 4 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 3 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 43 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigo 58 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962
Artigo 38 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962
Artigo 25 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962
Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigo 12 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Artigo 11 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Artigo 4 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999
Artigo 3 da Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999
Artigo 9 da Lei nº 9.447 de 14 de Março de 1997
Artigo 67 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Artigo 66 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Artigo 43 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 42 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 35 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 34 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 5 do Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933
Artigo 4 do Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933
Artigo 3 do Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933
Artigo 2 do Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933
Artigo 1 do Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933
Artigo 17 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Artigo 10 do Decreto Lei nº 9.025 de 27 de Fevereiro de 1946
Decreto Lei nº 9.025 de 27 de Fevereiro de 1946
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965
Parágrafo 3 Artigo 21 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965
Artigo 21 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965
Inciso V do Artigo 12 Lc nº 130 de 17 de Abril de 2009
Artigo 12 Lc nº 130 de 17 de Abril de 2009
Artigo 29 da Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013
Artigo 11 da Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013
Parágrafo 5 Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 19 da Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974
Artigo 5A do Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/520672232/lei-13506-17

References: Artigo 44

Artigo 43
 Artigo 42

Artigo 42
 Artigo 7

Artigo 7

Artigo 12
 Artigo 7

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 6

Artigo 5

Artigo 3

Artigo 1
 Artigo 16

Artigo 8

Artigo 7

Artigo 6

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 43

Artigo 58

Artigo 38
 Artigo 25

Artigo 25
 Artigo 23
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 8

Artigo 12

Artigo 11
 Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 3

Artigo 3

Artigo 9

Artigo 67

Artigo 66

Artigo 43

Artigo 42

Artigo 35
 Artigo 34
 Artigo 34

Artigo 34

Artigo 5

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 17

Artigo 10
 Artigo 21
 Artigo 21

Artigo 21
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 12

Artigo 12

Artigo 29

Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11

Artigo 11

Artigo 19

Artigo 5