Source: https://pt.scribd.com/document/192564388/Leis-de-Introducao-as-Normas-do-Direito-e-de-Introducao-ao-Codigo-Civil
Timestamp: 2019-08-19 02:01:25+00:00

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Leis de Introdução às Normas do Direito e de Introdução ao Código Civil | Lei Estatutária | Interpretação Linguística
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Aula 00 Dir. Civil
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Curso: Direito Civil p/ TRF 3 Regio (Tcnico Judicirio- rea Administrativa)
Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago
Noes de Direito Civil para TRF 3 Regio Tcnico Judicirio/rea Administrativa. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00
AULA 00: Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/1942). Lei de Introduo ao Cdigo Civil.
Ol amigo! Ol amiga! Com a publicao do edital para o concurso do TRF 3 Regio chegou a hora de se organizar e comear os estudos. O curso de noes de direito civil que comeamos hoje ser direcionado para o cargo de tcnico judicirio rea administrativa, e tem como principal objetivo que voc consiga obter um bom resultado em sua prova relativa a esta matria. O contedo programtico presente no edital bastante extenso, ou seja, voc tem um bom motivo para comear a estudar desde j. Como temos falado em outros cursos, aconselhamos que voc faa sua programao de estudos e estabelea prioridades. Procure no deixar nenhuma matria de lado (voc ainda dispe de tempo para isso), principalmente se voc tiver chances de obter acertos nesta disciplina. Alm disso, voc deve ter em mente que a diferena de apenas uma questo, poder representar a diferena entre o seu sucesso ou ento a sua no classificao no concurso. Procure tambm reservar um tempinho no seu cronograma, mesmo que pequeno, para voc . Lembre-se de que o descanso em alguns momentos ser necessrio.
OBSERVAO IMPORTANTE: este curso protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias. Grupos de rateio e pirataria so clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente atravs do site Estratgia Concursos ;-)
Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi
- Apresentao. ....................................................................................................................................... 3 - Cronograma. ......................................................................................................................................... 5 - Introduo. ........................................................................................................................................... 6 1. Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro ............................................................................. 7 1.1 Vigncia. ............................................................................................................................................ 8 1.2. Aplicao, Interpretao e Integrao. .......................................................................................... 18 - Analogia. ......................................................................................................................................... 20 - Costumes. ....................................................................................................................................... 21 - Princpios gerais do direito. ............................................................................................................ 22 1.3. Conflito das leis no tempo. ........................................................................................................... 23 - Antinomia Jurdica .......................................................................................................................... 25 1.4. Eficcia da Lei no Espao ................................................................................................................ 26 QUESTES FCC E SEUS RESPECTIVOS COMENTRIOS. ......................................................................... 33 LISTA DAS QUESTES E GABARITO. ...................................................................................................... 61
- Apresentao.
Para aqueles que ainda no nos conhecem, vamos a uma rpida apresentao: meu nome Jacson Panichi e atualmente exero o cargo de Auditor Fiscal do Municpio de So Paulo, aprovado no concurso de 2007. Minha formao superior, assim como a de uma boa parcela, seno a maioria, dos concurseiros da rea fiscal, no o Direito. Sou formado em Odontologia, curso este que conclui em 2003, na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Exerci a profisso de Cirurgio-Dentista at 2006 quando, ento, principalmente pela observao de boas experincias e do sucesso obtido por alguns amigos, resolvi entrar no mundo dos concursos pblicos, mais especificamente na rea fiscal. Prestei os concursos de Analista Tributrio da Receita Federal, o antigo TRFB, em 2006 e alguns meses depois o de Analista da Controladoria Geral da Unio, mas ainda com a aquela ideia equivocada dos que no conhecem verdadeiramente o desafio que tem pela frente. A minha preparao para estes certames foi de mais ou menos dois meses. Passada a experincia inicial destes dois certames, comecei a minha verdadeira preparao, com uma dedicao quase exclusiva para a prova do ICMS-RS. Neste concurso, apesar de obter uma boa pontuao, suficiente para me classificar entre os aprovados, no fiz o mnimo em uma disciplina, um dos requisitos para a aprovao. A vida assim, feita de derrotas e vitrias. Hoje posso afirmar, sem sombra de dvidas, que sou muito feliz naquilo que fao e que as coisas acabaram acontecendo no seu tempo e da maneira que tinham que acontecer. Se voc vem de experincias negativas, o conselho que posso dar ; nunca deixe de estudar e no desanime. No mundo dos concursos, existe uma expresso que considero verdadeira e muito oportuna, ela a seguinte: a fila anda. Com certeza, com dedicao voc alcanar o seu to sonhado objetivo.
Vamos agora apresentao da minha querida companheira, incentivadora e parceira nestas aulas aqui no Estratgia Concursos: Ol a todos! Meu nome Aline Santiago, sou formada em Direito pela ULBRA-RS e especialista em direito Constitucional pela UNIFRA-RS. Nosso objetivo neste curso, atendendo a proposta das aulas em PDF, que voc aprenda a matria de maneira prtica e simples, para que possa resolver as questes da prova de direito civil. Adotaremos uma linguagem mais informal, com nfase naquilo que realmente cobrado nas provas.
Algumas consideraes a respeito da nossa aula: A leitura da lei seca (LINDB e Cdigo Civil) fundamental. (Deste modo, para facilitar seu estudo, passamos a incluir a maior parte dos trechos do CC e de outras normas citadas). Faa muitas questes (isto vale para todas as disciplinas). Incluiremos nas prximas aulas uma quantidade bastante significativa de questes da FCC, que sero amplamente comentadas. Os grifos e negritos, aos trechos de legislao e citaes, so nossos, eles sero feitos apenas para identificar palavras-chave. Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e pedimos, por gentileza, que voc envie suas dvidas, sugestes e, tambm, as crticas para os nossos e-mails (isto muito importante para a melhoria do curso):
jacsonpanichi@estrategiaconcursos.com.br alinesantiago@estrategiaconcursos.com.br Lembre-se sempre: A aprovao fruto de muita dedicao, estudo, memorizao da Lei seca, bons materiais e finalmente: conhecimento da banca e muitos exerccios. Em concurso pblico como dizem: no passam, necessariamente, aqueles que sabem mais sobre determinado assunto, mas sim, aqueles que se prepararam melhor para a prova que iro fazer. Como j mencionamos em outros cursos, o estudo do Direito Civil, num primeiro momento, talvez possa ser visto por muitos como difcil e cansativo, devido grande quantidade de expresses novas que s conhecem aqueles que trabalham ou estudam o direito, mas, na realidade, o seu aprendizado pode ser bastante prazeroso j que praticamente todas as relaes jurdicas entre particulares passam por este ramo do direito, sendo certo que voc, tambm, j vivenciou inmeras situaes do seu dia a dia nas quais o direito civil esteve presente.
Aula 00 (03/11/2013) Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/1942). Lei de Introduo ao Cdigo Civil. Aula 01 (10/11/2013) Das pessoas naturais. Do Domiclio. Aula 02 (17/11/2013) Pessoas jurdicas. Domiclio Civil. Aula 03 (24/11/2013) Dos bens (Classificao segundo o Cdigo Civil). Aula 04 (01/12/2013) Dos Fatos Jurdicos: Do Negcio Jurdico; Dos Atos Jurdicos Lcitos. Das Provas. Da Prescrio e Decadncia. (1 parte). Aula 05 (08/12/2013) Dos Fatos Jurdicos: Do Negcio Jurdico; Dos Atos Jurdicos Lcitos. Das Provas. Da Prescrio e Decadncia. (2 parte). Aula 06 (15/12/2013) - Dos Atos Ilcitos; Da responsabilidade Civil. Aula 07 (22/12/2013) - Das Obrigaes de Dar, de Fazer e de no Fazer. Do Adimplemento e extino das Obrigaes. Aula 08 (29/12/2013) - Da Posse e da Propriedade.
Quanto aula de hoje, para um bom entendimento dos assuntos, muito importante a leitura da seguinte legislao: Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro (LINDB), DECRETO
Alguns trechos da LEI COMPLEMENTAR N 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 (os principais artigos sero citados no decorrer da aula)
Aps essas primeiras palavras, vamos aula propriamente dita!
- Introduo.
Comearemos falando no Decreto-Lei 4.657 de 1942, atualmente denominado Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. Mas antes de entrarmos na matria propriamente dita voc precisa entender como deve ser compreendida a palavra Lei. A lei que deve ser focada no estudo do direito a lei como regra jurdica, deixando de lado a conceituao das chamadas leis naturais. Neste sentido, podemos analis-la sob dois aspectos: no sentido amplo e no sentido estrito. No primeiro aspecto, a palavra lei abranger, tambm, outras normas jurdicas relacionadas, por exemplo, execuo do diploma legal propriamente dito (como exemplo, temos o decreto), j no segundo aspecto ser a lei stricto sensu, lei em sua acepo prpria, a regra jurdica votada nas casas do poder legislativo1. Uma boa conceituao de lei apresentada por Washington de Barros Monteiro2: lei um preceito comum e obrigatrio, emanado do poder competente e provido de sano (grifos nossos). A lei, regra jurdica ser fonte do direito ( a principal fonte formal do direito). Ela dirige-se a todos, sendo neste sentido regra geral. Segundo Silvio de Salvo Venosa3 desta caracterstica de ser regra geral decorrem mais duas caractersticas: a de ser regra abstrata (pois regula situao jurdica abstrata) e regra permanente (pois seus efeitos so permanentes). Quanto a sua forma, principalmente para diferenci-la do direito consuetudinrio4, em geral ser escrita. H vrias classificaes das leis, dentre as quais, apenas para ilustrao, destacamos:
Quanto origem legislativa: Federais, Estaduais e Municipais. Em relao s pessoas (amplitude e alcance): Gerais, Especiais e Individuais. Quanto durao: Temporrias e permanentes.
Com relao aos seus efeitos: Imperativas, Proibitivas, Facultativas e Punitivas. Quanto natureza do direito que regulam: Constitucionais, Administrativas, Penais, Civis e Comerciais. Quanto possibilidade de serem ou no derrogveis pelas partes (fora obrigatria): impositivas (ou cogentes) e dispositivas (ou facultativas). Quanto sua hierarquia (lei analisada em sentido amplo norma): Normas constitucionais, Leis complementares, Leis ordinrias, Decretos Regulamentares, Normas internas, Normas individuais.
Orlando Gomes, Introduo ao direito civil, 19 ed. Washington de Barros Monteiro, Direito Civil I, 43 ed., pg. 22. Silvio de Salvo Venosa, Direito Civil I, 11 ed. Direito consuetudinrio aquele que tem como fonte os costumes.
Vamos adentrar agora ao estudo da principal norma que regula a dinmica e os conflitos das leis no tempo e no espao.
1. Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro
No Brasil, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na Frana e na Itlia, esta lei de introduo, que at 2010 chamava-se Lei de Introduo ao Cdigo Civil (LICC), no faz parte do Cdigo civil, nem se trata de um anexo deste, trata-se, ento, de um dispositivo autnomo. Como voc ver adiante, trata-se de uma lei de fundamental importncia para o regramento das normas como um todo e no s com relao ao direito civil. A Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), nova redao dada pelo art. 2 da Lei 12.376-10, o Decreto-Lei 4.657 de 1942, norma que disciplina no s o Direito Civil, mas, tambm, outros ramos do Direito. A abrangncia da LICC sempre foi esta. A mudana no nome, em decorrncia da lei 12.376/10, s veio ratificar o que j vinha sendo adotado pela doutrina e jurisprudncia que um alcance muito mais amplo e abrangente deste diploma legal. Atualmente a LINDB recepcionada como lei ordinria. A doutrina costuma cham-la de Norma de Sobredireito, tendo em vista seu carter princpios, aplicao, vigncia, introdutrio, que disciplina interpretao e integrao, itens relacionados a todo o direito e no somente ao Cdigo Civil. Como j falamos, pode-se dizer que uma Lei que disciplina as Leis. Voc ver, no decorrer da aula, que os artigos da LINDB tratam de assuntos de direito pblico (arts. 1 a 6) e relacionados ao direito internacional privado conflitos das leis no espao (arts. 7 a 19). No se preocupe todos esses assuntos sero abordados na aula de hoje.
O que o direito pblico? e o que o direito privado? Existe uma tendncia em separar o direito (mais por motivos didticos, pois o direito em si nico) em dois grandes ramos: o direito pblico e o direito privado. No h consenso sobre os traos que diferenciam estes dois ramos, mas a principal caracterstica que o direito pblico estaria relacionado aos interesses do Estado, o direito privado por sua vez disciplina os interesses particulares.
1.1 Vigncia.
Para uma Lei ser criada h um procedimento prprio que est definido na Constituio da Repblica (Do Processo Legislativo) e que envolve dentre outras etapas: a tramitao no legislativo; a sano pelo executivo; a sua promulgao (que o nascimento da Lei em sentido amplo); e finalmente a publicao, passando a vigorar de acordo com o Artigo 1 da LINDB 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposio em contrrio. Este prazo expresso neste artigo refere-se s leis.
Art. 1o. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Mas professores o que significa vigorar, ter vigncia? Vigorar significa ter fora obrigatria, ter executoriedade, significa que a Lei j pode produzir efeitos para os casos concretos nela previstos, ou seja, aquelas situaes reais que se enquadram em sua regulamentao. como se a lei fosse um ser vivo e que, enquanto vigente, tem vida. A vigncia basicamente deve ser analisada sob dois aspectos que sero abordados, mais detalhadamente, no decorrer desta aula, so eles: o tempo (quando comeam e quando terminam seus efeitos) e o espao (o territrio em que a lei ter validade) Ento, pelo que vimos, sempre que uma lei for publicada sem ter uma meno expressa sobre quando entrar em vigor, em regra o prazo para incio de vigncia de 45 dias depois da sua publicao (art.1 da LINDB). Por que vocs falam em regra?
Isto algo que voc que est comeando seus estudos deve prestar bastante ateno (e no vale apenas para o direito civil). Quando voc ler em regra, saiba que a tendncia que exista na lei alguma expresso como, por exemplo, salvo disposio em contrrio ou, ento, no dispondo lei em contrrio. Nestes casos, parta do princpio que uma regra pressupe excees e que no estaremos diante de algo absoluto. No que se refere regra do art. 1 da LINDB temos que constando da Lei disposio em contrrio, esta que prevalecer. Por exemplo,
se o texto da lei falar que esta entrar em vigor 10 dias aps a sua publicao, assim acontecer. Veja alguns exemplos de como a lei pode, por exemplo, prever a vigncia:
Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicao (art.19 da Lei Complementar 95\1998); Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, exceto, aos arts. 7 e 8, cuja vigncia dar-se- a partir de 1 de janeiro de 2012, produzindo efeitos, quanto ao disposto nos arts. 22 a 30 e 41 a 50, a partir de sua regulamentao (art.53 da Lei 15.406\2011 do Municpio de So Paulo).
O perodo de tempo entre a publicao e a vigncia o que chamamos vacatio legis e serve para que os textos legais tenham uma melhor divulgao, um alcance maior, contemplando, desta forma, prazo adequado para que da lei se tenha amplo conhecimento. A lei, no perodo de vacatio legis, ainda no tem obrigatoriedade nem eficcia, embora j exista no ordenamento jurdico.
Perodo de tempo denominado
DATA DA PUBLICAO INCIO DA VIGNCIA DA LEI
Ateno aluno! Tenha cuidado! publicao diferente de promulgao.
A promulgao o nascimento da lei em sentido amplo, ato solene que atesta a existncia da lei.
A publicao exigncia necessria para a entrada em vigor da lei. Os prazos para vigncia so contados a partir da publicao da lei. Lei vigente ser lei obrigatria. Importante: caso a lei indique expressamente em seu texto, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao no h de se falar em vacatio legis, isto porque, se a lei passa a vigorar na data de sua publicao no existe vacncia. De acordo com a lei complementar 95\1998 que dispe sobre a elaborao, a redao, a alterao e a consolidao das leis,
conforme determina o pargrafo nico do art. 59 da Constituio Federal, temos que esta clusula se aplica s leis de pequena repercusso. Na prtica, entretanto, o que vemos uma enxurrada de Leis, com a clusula: Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, mas, para fins de concurso, lembre-se de que ela consta em leis de pequena repercusso.
Lei complementar 95\1998 Art. 8. A vigncia da lei ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula "entra em vigor na data de sua publicao" para as leis de pequena repercusso.
Quando a obrigatoriedade da Lei brasileira for admitida em Estados 3 (trs) meses depois de oficialmente estrangeiros, esta se inicia publicada, de acordo com o 1 do art. 1 da LINDB:
Art. 1 1. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada.
Importante: um prazo de 3 meses diferente de um prazo de 90 dias.
De fato, h casos em que a lei obriga no exterior: a) nas embaixadas, legaes, consulados e escritrios, no tocante s atribuies dos embaixadores, ministros, cnsules, agentes e mais funcionrios dessas reparties; b) no que concerne aos brasileiros acerca de seu estatuto pessoal e sobre todos os atos pelas leis ptrias; c) para todos quantos tenham interesses regulados pelas leis brasileiras. 5
Voltando ao caput do art. 1 temos a primeira noo da obrigatoriedade e aplicabilidade da lei no espao (territrio) quando ele diz ... comea a vigorar em todo o pas .... Este o chamado sistema da obrigatoriedade simultnea da lei.
O princpio da obrigatoriedade da lei aplicado em relao s pessoas (ou da no ignorncia de lei vigente) objeto do art. 3:
Art. 3o. Ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece.
Clovis, Comentrios ao Cdigo Civil, 1/90, Em Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil 1, pg. 35.
Disto conclumos que a lei, em princpio, vale em todo o territrio do pas e, tambm, se aplica a todos, no podendo ser alegado o seu desconhecimento. Dar o devido conhecimento das leis , inclusive, como j citado, uma das funes da publicao. No mbito civil, a doutrina, no entanto, considera a possibilidade da alegao do chamado erro de direito, capaz de produzir anulao do negcio jurdico. (No se preocupe, este assunto ser explicado detalhadamente nas aulas sobre os negcios jurdicos). Voltando ao art. 1, temos que se acontecer de uma Lei ser publicada e posteriormente publicao, mas antes de entrar em vigor, ocorrer uma nova publicao para correo, o prazo comear a correr a partir desta nova publicao, de acordo com o 3 do art. 1 da LINDB.
Art. 1 3. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comear a correr da nova publicao.
O que acontece o seguinte: H uma lei j publicada, mas que ainda no est em vigor e, portanto, ainda est no perodo de vacatio legis. Se esta lei for republicada para correo (devido a erros materiais, omisses ou at mesmo falhas de ortografia), neste caso, o prazo recomear a ser contado a partir desta nova publicao. A doutrina costuma colocar duas formas de republicao: a total e a parcial. Caso a publicao do texto seja total, o novo prazo passa a contar para todos os dispositivos desta lei, j se a republicao for parcial o prazo conta apenas para os dispositivos que foram alterados e republicados. Teremos, porm, outra situao se o vacatio legis j tenha sido superado, ou seja, j tenha transcorrido o prazo de 45 dias, ou outro que a lei determine, estando, desta forma, a lei em sua plena vigncia. Neste caso a correo a texto ser considerada como lei nova. Isso o que diz o 4 do art. 1 da LINDB:
Art. 1 4. As correes a texto de lei j em vigor consideram-se Lei nova.
Esquematizando novamente:
se aqui houver correes passa a contar novo prazo para a Lei entrar em vigor
(Lei j em vigor)
se aqui houver correes
considera-se LEI NOVA
Como voc viu, no caso de alteraes de leis, duas situaes bem distintas podem ocorrer, mas ambas envolvero todos os dispositivos da lei se a republicao for total.
Situao 1: A lei est dentro do vacatio legis, ou seja, ainda no est em vigor. Neste caso, ser necessria nova publicao e o prazo passa a correr novamente a partir desta data. Obs.: a mesma lei.
3o. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comear a correr da nova publicao.
O prazo, artigo e pargrafos anteriores aqui citados so os da prpria LINDB, respectivamente 45 dias, 3 meses, art.1 e 1 (fala pargrafos pois havia o 2, j revogado). Situao 2: A lei j est em vigor, j passou o prazo de vacatio legis.
Neste caso qualquer alterao no texto de lei considera se lei nova. (Toda lei). Obs.: considerada outra lei (lei nova). Implica existncia de lei nova que revogar a anterior, incorreta6.
4. As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova.
De acordo com o art. 8, 1 da Lei Complementar n 95\1998, com redao da Lei Complementar n 107 de 2001 e Decreto n. 4176 de 2002, art.20, temos:
Lei complementar 95\1998 Art. 8. 1. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumao integral.
Vamos dar um exemplo, para elucidar melhor a questo da contagem do prazo para entrada em vigor de uma lei: Uma Lei foi publicada no dia 02 de janeiro com prazo de 15 dias de vacatio legis. Este prazo comea no dia 02 tendo em vista que o dia da publicao contado como primeiro dia do prazo, e se encerra dia 16, porque o ltimo dia tambm entra na contagem. Assim, a lei entrar em vigor no dia 17 de janeiro (dia subsequente consumao integral do perodo de vacncia). Macete: somar o dia da publicao ao prazo do vacatio legis e voc obter o dia da entrada em vigor: No exemplo em questo 2 (dia da publicao) + 15 (dias, a contar, para entrada em vigor) = 17 (dia em que a lei entrar em vigor) Trata-se de um macete (Cuidado para no confundir! diferente da teoria), caso voc tenha achado confuso, na hora da prova vale tudo, se precisar conte os dias no palitinho, s no v errar a questo, e lembrese de incluir o dia da publicao e o do vencimento, sendo que entrar em vigor no dia subsequente.
2 Jan (1dia) 12 Jan 11
3 Jan 2 13 Jan 12
4 Jan 3 14 Jan 13
5 Jan 4 15 Jan
6 Jan 5 16 Jan (15dia)
7 Jan 6
9 Jan 8
10 Jan 9
Entra em vigor no dia seguinte, portanto dia 17
Costa Machado, Cdigo Civil Interpretado, ed. Manole, 5 ed. pg. 4.
Diante do que foi dito at agora voc pode concluir o seguinte: o prazo de vacatio legis, como regra, no est sujeito prorrogao, interrupo ou suspenso. Isto s ocorrer em caso de nova disposio legal, por exemplo, quando da alterao do texto de lei ainda no em vigor. O caput do artigo 2 da LINDB diz o seguinte:
Art. 2. No se destinando a vigncia temporria, a Lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue.
Este chamado princpio da continuidade das leis. Ok, at agora eu entendi, mas o que ter vigncia temporria? As leis podem ter prazo de validade, leis temporrias so aquelas com prazo de vigncia determinado. Normalmente so criadas para um fim especfico e, diferentemente das demais, tero uma data de extino, de certa forma, predeterminada. Assim, a lei temporria extingue-se terminado o prazo que consta de seu texto ou quando cumpre com seu objetivo. Como exemplo, temos as leis que concedem benefcios e incentivos fiscais limitados a um perodo especfico de tempo e tambm as leis relacionadas ao oramento (deste modo, por exemplo, a vigncia de lei oramentria, que estabelece a despesa e a receita nacional pelo perodo de um ano, cessar pelo decurso do tempo). Mas observe agora a seguinte situao prtica: Uma determinada lei, que no seja de vigncia temporria, passou por todas as fases de criao e entrou em vigor. Esta lei continuar vigente e com todos seus efeitos at que alguma lei posterior, que a modifique ou revogue, venha a ser criada; vejamos, ento, o que diz o art. 2 e seu pargrafo primeiro:
Art. 2o. No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. 1o. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior.
Assim, pelo princpio da continuidade (art. 2) uma lei prolonga seus efeitos pelo tempo, a no ser que seja modificada ou revogada por outra. Revogada? O que isso? A revogao nada mais que tornar sem efeito uma norma ou parte dela. A lei ou, ento, parte dela deixa de ter vigncia, cessa a sua obrigatoriedade. A revogao pode ser: Expressa, quando expressamente o declare. A revogao est no texto da lei. Tcita (indireta), em duas situaes: quando seja com esta incompatvel ou quando regule inteiramente a matria, mesmo no mencionando a lei revogada. E tambm pode ser: Parcial, quando a nova lei torna sem efeito apenas uma parte da lei antiga, que no restante continua em vigor. a chamada derrogao. Total, quando a nova lei suprime todo o texto da lei anterior, ou seja, feita uma nova lei sobre o assunto. a chamada ab-rogao. Ateno: as bancas costumam cobrar em prova a definio de Derrogao e Ab-rogao. No v errar isto! Revogao parcial derrogao. Revogao total ab-rogao.
MACETE: TOTALAB
Continuando no artigo 2, agora no seu 2, temos o seguinte:
Art. 2. 2. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior.
Da se desprende que a simples criao de uma lei com o mesmo assunto de uma lei j existente (disposies gerais ou especiais) no revoga a eficcia da lei pretrita (da lei antiga). Neste caso, a revogao somente ir acontecer: se houver incompatibilidade entre elas ou a regulao inteira da matria. Sendo as duas leis compatveis e complementares, ambas continuam produzindo seus efeitos.
LEI "A" (anterior)
Lei "B" (posterior)
LEI A (anterior) LEI B (posterior) se estabelecer disposies GERAIS OU ESPECIAIS no revoga nem modifica.
Sendo as duas leis compatveis e complementares, ambas continuam produzindo seus efeitos.
A revogao ocorrer deste modo:
se assim o fizer. Expressamente
Lei "B" (posterior) revoga a Lei "A" (anterior)
se for incompatvel.
se regular inteiramente a matria.
E tenha muito cuidado: estabelecer disposies gerais diferente de regular inteiramente a matria, no primeiro caso no h revogao ou modificao da lei velha, sendo que, ambas as normas, compatveis, continuam vigentes, j no segundo caso, mesmo na lei
nova no havendo disposio neste sentido, ocorre a revogao da lei velha (revogao tcita). Ainda no artigo 2, agora em seu 3 temos:
Art. 2. 3. Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
Este pargrafo trata da chamada repristinao. Que significa restaurar o valor obrigatrio de uma lei que foi anteriormente revogada. importante saber o que repristinao? Sim, muito importante. Alm disso, voc precisa saber que em nosso ordenamento jurdico no aceita a repristinao, exceto se houver disposio em contrrio. Se a lei nova B, que revogou uma lei velha A, for tambm revogada, posteriormente, por uma lei mais nova C, a lei velha A no volta a valer automaticamente. Isso s ir acontecer se no texto da lei mais nova C estiver expresso que a lei velha A volta a valer. Confuso ainda? Vamos melhorar ento: LEI A LEI B que revoga LEI A LEI C revogando LEI B
Somente ocorrer REPRISTINAO (Lei A voltar a valer) se a Lei C assim dispuser expressamente. No h repristinao automtica.
Tambm muito importante que voc saiba que no h a chamada repristinao tcita. Repristinao tcita a volta de vigncia de lei revogada, por ter a lei revogadora temporria perdido a sua vigncia. Outro ponto importante o que diz respeito s leis revogadoras declaradas inconstitucionais. Uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma lei, como se esta nunca tivesse existindo, portanto, no h de se falar em lei anterior que tenha sido efetivamente revogada e to pouco que tenha ocorrido
repristinao. Neste exemplo a lei anterior nunca deixou de valer.
1.2. Aplicao, Interpretao e Integrao.
Depois que uma lei criada, ela vai ser aplicada. Na sua criao, ela genrica, ela se refere a casos indefinidos, o que chamamos tipo na linguagem tcnica, a norma jurdica. Esta lei fica de certo modo afastada da realidade, quem ir fazer a ligao entre a norma ou lei e o caso concreto (o fato) ser o Juiz (ou magistrado). Quando uma pessoa ajuza uma ao (qualquer ao) com um problema concreto, o juiz quem vai analisar este caso concreto e, de acordo com o tipo, enquadr-lo em algum conceito normativo. Ou seja, vai encontrar dentro do nosso ordenamento jurdico qual a melhor lei para o caso. Em outras palavras, qual a norma jurdica que se aplica na resoluo da questo. Utilizando as palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz7:
Na determinao do direito que deve prevalecer no caso concreto, o juiz deve verificar se o direito existe, qual o sentido da norma aplicvel e se esta norma aplica-se ao fato sub judice. Portanto, para a subsuno8 necessria uma correta interpretao para determinar a qualificao jurdica da matria ftica sobre a qual deve incidir uma norma geral.
E conforme Carlos Roberto Gonalves9:
Quando o fato tpico e se enquadra perfeitamente no conceito abstrato da norma, d-se o fenmeno da subsuno.
Por vezes pode o juiz se deparar com casos no previstos nas normas jurdicas ou que, se esto, podem por sua vez ter alguma imperfeio, na sua redao, alcance ou ambiguidade parecendo claro num primeiro momento, mas se revelando duvidoso em outro.
Quando um destes casos aparece o juiz ter que se utilizar da hermenutica, que vem a ser uma forma de interpretao das leis, de
Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil 1, 28 ed. a ao ou efeito de subsumir, isto , incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definio jurdica, configura-se a subsuno quando o caso concreto se enquadra norma legal em abstrato. a adequao de uma conduta ou fato concreto (norma-fato) norma jurdica (norma-tipo). a tipicidade, no direito penal; bem como o fato gerador, no direito tributrio. 9 Carlos Roberto Gonalves, Direito Civil Esquematizado, 2 ed., pg. 77.
descobrir o alcance, o sentido da norma jurdica, trata-se de um estudo dos princpios metodolgicos de interpretao e explicao. Ainda de acordo com Maria Helena Diniz10:
As funes da interpretao so: a) conferir a aplicabilidade da norma jurdica s relaes sociais que lhe deram origem; b) estender o sentido da norma a relaes novas, inditas ao tempo de sua criao; e c) temperar o alcance do preceito normativo, para faz-lo corresponder s necessidades reais e atuais de carter social, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir.
A hermenutica ento o paradigma (o modelo) que o intrprete vai seguir para extrair o verdadeiro sentido da norma. Neste ponto devemos fazer uma observao: o juiz ir interpretar a lei, para melhor adequ-la ao caso concreto, mas esta interpretao e a soluo tero de observar os preceitos jurdicos. Tem que revelar o sentido apropriado para a realidade, de acordo com uma sociedade justa, sem conflitar com o direito positivo11 e com o meio social. Para a realizao da interpretao, existem algumas tcnicas e elas so cobradas em concurso, ento vamos a elas: Gramatical onde o interprete analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente; Lgica nesta tcnica o interprete ir estudar a norma atravs de raciocnios lgicos; Sistemtica onde o interprete analisar a norma atravs do sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, examina a sua relao com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo; Histrica onde se analisar o momento histrico em que a lei foi criada e
Sociolgica ou teleolgica tcnica que est prevista no artigo 5 da LINDB: Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e as exigncias do bem comum. Como mencionamos anteriormente, as leis so criadas de uma forma genrica, isto para atender o maior nmero de pessoas. Mas, com o mundo
Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil 1, 28 ed. Direito positivo, ou positivado, aquele encontrado na lei. Segundo Washington de Barros Monteiro, o ordenamento jurdico em vigor em determinado pas e em determinada poca (jus in civitate positum).
em constante evoluo, as situaes individuais e sociais tambm se transmutam e, muitas vezes, o legislador no consegue imaginar todos os caminhos e situaes possveis para uma norma, o que resulta em uma lacuna da lei. Isto est retratado no artigo 4 da LINDB:
Art. 4. Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais do direito.
Deste artigo se depreende que o juiz no pode se recusar a analisar e julgar uma causa tendo como alegao a omisso da lei. Tambm nesta norma, o legislador previu qual ser a frmula que o juiz dever utilizar para resolver a questo. Neste momento o juiz dever utilizar os meios de integrao da norma.
Integrar significa preencher a lacuna.
Ento, Dona Maria ajuza uma ao, que de acordo com um trmite legal vai ser distribuda e assim chegar s mos do juiz. Este ficar responsvel pela demanda. Ao analisar o pedido de Dona Maria, o juiz percebe que no existe no ordenamento jurdico uma norma que se encaixe de forma objetiva e clara ao caso concreto. Mas o juiz no pode se recusar a dizer o direito (no pode deixar de se pronunciar). A forma, ento, utilizada para colmatao (preenchimento) das lacunas ser utilizar-se dos meios de integrao expressos no artigo 4 da LINDB. Estes meios devero ser utilizados na ordem prevista na norma ordem hierrquica qual seja: Analogia, Costumes e Princpios Gerais do Direito.
Macete: ACP
Para suprir a lacuna que se apresenta, o juiz utilizar uma norma aplicada a um caso semelhante. Por exemplo: existe uma situao A para a qual no existe norma objetiva e direta, mas existe uma situao B que muito semelhante situao A, para a qual existe uma regra objetiva. Neste caso, atravs da integrao por analogia, ser permitida a aplicao da regra que cabe ao caso B para a resoluo do caso A, respeitando as suas individualidades e de acordo com a lei. A analogia pode ser classificada da seguinte forma:
Analogia Legal (ou Analogia legis) que o exemplo acima, qual seja, a aplicao de uma norma j existente; Analogia Jurdica (ou Analogia juris) onde ser utilizado um conjunto de normas para se extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar.
Decorrem da prtica reiterada, constante, pblica e geral de determinado ato com a certeza de ser ele obrigatrio. Observem que para ser utilizado deve preencher os elementos: uso continuado e a certeza de sua obrigatoriedade. Antigamente, os costumes desfrutavam de muito prestgio, tendo em vista a pouca legislao ou cdigos de leis. Mas medida que o ordenamento jurdico foi privilegiando a forma escrita em detrimento da verbal, a utilizao dos costumes para soluo de conflitos foi caindo em desuso. Para que um comportamento da coletividade seja considerado como um costume, este deve ser repetido constantemente de forma uniforme, pblica e geral, com a convico de sua necessidade jurdica. So as espcies de costumes: Secundum legem que aquele previsto em lei. A lei em seu prprio texto utiliza expresses como: ...segundo o costume do lugar..., ...se, por conveno, ou costume..., ...de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar..., de conformidade com os costumes da localidade; Praeter legem quando os costumes so utilizados de forma a complementar a lei nos casos de omisso, falta da lei. Exemplo clssico desta espcie de costume o cheque prdatado, o cheque uma forma de pagamento a vista, porm costumeiro que as pessoas o emitam como uma garantia de dvida, para uma data futura. Esta conduta constituiria crime, porm como se tornou um costume to enraizado na sociedade, o juiz utiliza-se do direito consuetudinrio12 e no considera o ato como crime;
Contra legem (tambm denominado ab-rogatrio) quando um costume contrrio a lei, o principal exemplo deste costume encontrado na literatura o caso da compra e venda, que s admitida, se verbalmente, at determinado valor, mas muitas vezes em cidades do interior as pessoas costumam fazer compras e vendas de gado em quantias muito altas com um
Direito consuetudinrio aquele direito que tem como fonte os costumes.
simples acordo verbal e um aperto de mo. Este comportamento vai contra a lei, mas acaba aceito pelos juzes e desembarcadores tendo em vista os costumes. O assunto costumes contra legem no pacfico na doutrina, o importante que voc saiba o que este costume e, tambm, que grande parte dos doutrinadores, incluindo Slvio de Salvo Venosa13, tem o seguinte entendimento:
Considerado fonte subsidiria, o costume dever girar em torno da lei. Portanto, no pode o costume contrariar a lei, que s pode ser substituda por outra lei. 14
- Princpios gerais do direito.
Os PGD so regras abstratas, virtuais, que esto na conscincia e que orientam o entendimento de todo o sistema jurdico, em sua aplicao e para sua integrao. Antigamente, estes princpios eram muito utilizados na falta de lei escritas, mas, medida que estes princpios foram se transformando em leis e sendo codificados, o seu uso foi sendo esquecido. Os princpios gerais do direito continuam na raiz de todos os sistemas normativos, e no caso de lacuna da lei, quando no for possvel integr-la por analogia e por costumes estes princpios sero utilizados pelo magistrado.
Ordem hierrquica dos meios de integrao, quando houver lacuna na lei.
3 Princpios Gerais do Direito
Existe uma forma de integrao que no consta no artigo 4 da LINDB, mas utilizada pelos magistrados e por vezes cobrada nos concursos. a equidade a busca pelo justo - que a soluo dada ao caso concreto produza justia. Observe o que diz o Cdigo do Processo Civil:
Slvio de Salvo Venosa, Direito Civil I, Parte Geral, Ed. Atlas, 11 ed. Slvio de Salvo Venosa, Direito Civil I, Parte Geral, Ed. Atlas, 11 ed., pg. 17.
Noes de Direito Civil para TRF 3 Regio Tcnico Judicirio/rea Administrativa. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 CPC Art. 126. O juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normas legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos princpios gerais de direito. Art. 127. O juiz s decidir por equidade nos casos previstos em lei.
O Juiz pode, ento, utilizar-se de equidade para colmatao (preenchimento) da lacuna, desde que no tenha conseguido suprir esta omisso com os meios informados no artigo 4 da LINDB e, tambm, esteja autorizado legalmente. Neste caso a equidade considerada fonte do direito e forma de integrao das leis. Porque vocs falam: neste caso? A equidade pode ter mais de uma acepo (significado). Quando o juiz fizer uso da equidade, estando autorizado por lei e para preencher uma lacuna da lei, ele estar produzindo integrao da norma. De outro modo, se o juiz estiver fazendo o chamado juzo de equidade, equidade interpretativa, estar ele apenas se utilizando de um critrio (interpretativo) para aplicao da lei.
1.3. Conflito das leis no tempo.
Um pouco da questo das leis no tempo j foi visto acima, quando estudamos a vigncia da lei. Mas agora, imaginem uma lei, que passou por todos os trmites de criao, pela publicao no dirio oficial, pelo perodo de vacatio legis, e entrou em vigor produzindo seus efeitos. A partir do momento em que esta lei entra em vigor, relaes jurdicas vo sendo por ela regidas, orientadas, formadas. Imaginem, ento, que esta lei revogada por outra nova.
O que ir acontecer com as relaes jurdicas que haviam se formado durante a vigncia da lei anterior? Para responder a esta pergunta e resolver a questo, existem critrios de soluo: o das disposies transitrias e do princpio da irretroatividade das leis. Critrio das disposies transitrias quando o legislador, prevendo que, com o advento da nova lei, iro surgir problemas nas
relaes jurdicas, j coloca em seu texto disposies transitrias, para regular os possveis conflitos entre a lei velha e a nova. Um bom exemplo disso o Cdigo Civil (2002) que tem em sua parte final Disposies Finais e Transitrias destinadas justamente a este fim. Critrio do princpio da irretroatividade das leis no Brasil, uma lei s produz efeitos para frente, ou seja, a partir de sua entrada em vigor, para o futuro; assim sendo, no atingiria fatos do passado. Isso ocorre para dar segurana jurdica para as relaes que foram formadas sob a vigncia da lei antiga. A retroatividade de uma lei possvel, mas exceo. Esta atuao da lei no tempo o que denominamos direito intertemporal. Sobre este assunto, temos o artigo 6 da LINDB:
Art. 6. A lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 1 Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio preestabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem. 3 Chama-se coisa julgada ou caso julgado a deciso judicial de que j no caiba recurso.
O art. 6, transcrito acima, traz uma importante considerao quanto aos efeitos da vigncia da Lei. Ele ser imediato e geral, atingindo a todos indistintamente, mas, sero respeitados: o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isto significa dizer que a lei nova, quando em vigor, mesmo possuindo eficcia imediata, no pode atingir os efeitos j produzidos no passado sob a vigncia daquela lei agora revogada. A lei nova tem efeito imediato e geral, atingindo somente os fatos pendentes - facta pendentia - e os futuros facta futura realizados sob sua vigncia, no abrangendo fatos pretritos facta praeterita.
Mas o que vem a ser o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada? Considera-se perfeito o ato jurdico quando todos os seus elementos constitutivos j se verificaram, ele no depende de mais nada, j tem eficcia plena, ato consumado segundo a lei vigente a poca. A lei, para no ser retroativa, no pode alcan-lo, nem mesmo aos
seus efeitos futuros. O ato pode at ter efeitos futuros, no entanto, j ato consumado e no ato pendente. Direito adquirido o que j se incorporou definitivamente ao patrimnio e personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja por se ter implementado a condio necessria.15 Coisa julgada a deciso judicial irrecorrvel, de que j no caiba recurso, imutvel, indiscutvel. Esta questo do direito intertemporal, assim como, a vedao a retroatividade da lei quanto ao ato jurdico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada est garantida no texto constitucional em seu Art. 5, XXXVI:
Art. 5, XXXVI: a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.
- Antinomia Jurdica
D-se a antinomia jurdica quando existem duas normas conflitantes sem que se possa saber qual delas dever ser utilizada no caso concreto. Assim sendo, ambas se excluem, pois no possvel dizer qual delas dever prevalecer em relao outra, obrigando o juiz a utilizar os critrios de preenchimento de lacunas para resolver o caso concreto. Portanto, para que se configure uma antinomia jurdica necessrio que se apresentem trs requisitos: normas incompatveis, indeciso por conta da incompatibilidade e necessidade de deciso. Quanto ao critrio de soluo, a antinomia pode ser classificada em: antinomia real e antinomia aparente.
Ocorre a antinomia real quando para sua soluo h de se criar uma nova norma, tendo em vista que no h no ordenamento jurdico norma que se aplique ao caso; ou seja, ao aplicar-se uma norma ao caso, automaticamente viola-se outra, sendo necessrio, portanto, criar uma norma nova para o caso sob judice. D-se a antinomia aparente quando para sua soluo possam ser usadas normas integrantes do ordenamento jurdico. Existe norma.
Termo e condio sero mais bem explicados na aula sobre Negcios Jurdicos. Mas rapidamente, saiba que a condio refere-se a evento futuro e incerto, j o termo tambm se refere a evento futuro, no entanto a ocorrncia deste evento certa. No caso do direito adquirido j ocorreu o evento (condicional ou a termo), j houve o seu implemento e tambm a incorporao do direito.
Para soluo deste tipo de antinomia sero utilizados critrios, quais sejam: hierrquico (lex superior derogat legi inferior) onde uma lei de categoria superior ser utilizada em detrimento de uma lei inferior, isto de acordo com o grau hierrquico das leis; cronolgico (lex posterior derogat legi priori) refere-se ao tempo em que a lei entrou em vigor, mas, s cabe para leis no mesmo patamar hierrquico, ou seja, uma lei nova revoga a lei velha; especialidade (lex specialis derogat legi generali) onde a lei especial ser utilizada em detrimento de lei geral. Se na hora da aplicao da lei o juiz conseguir utilizar estes critrios, a antinomia ser aparente, tendo em vista que ela ser solucionada por normas integrantes do prprio ordenamento jurdico. Porm, se o juiz utilizou os critrios e mesmo assim a antinomia prevaleceu, temos um caso de antinomia real. Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no prprio texto normativo, as disposies que tm vigncia temporria.
1.4. Eficcia da Lei no Espao
At o presente momento estudamos, com maiores detalhes, o aspecto da Lei no Tempo, vamos agora estudar, tambm, o alcance desta lei no espao (territrio). Primeiramente vamos voltar ao art.1 da LINDB:
Art. 1. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A lei, ento, deve ser aplicada ao mesmo tempo em todo o territrio brasileiro. Como j falamos anteriormente, este o chamado sistema da obrigatoriedade simultnea (sincrnica) que regula a obrigatoriedade das leis no pas.
Quando uma lei criada, a princpio ela tem validade e obrigatoriedade dentro do territrio do Estado (Nao) que a criou. o princpio da Territorialidade. Agora ns lhe perguntamos: Ser que na sociedade em que vivemos esta regra pode ser absoluta? claro que no. Ns fazemos contratos com pessoas de outros pases, casamos com pessoas de outra nacionalidade, herdamos bens localizados no exterior, ou seja, estamos sujeitos as mais diversas situaes em que a permisso, em territrio brasileiro, de normas estrangeiras, necessria.
O Brasil adotou a chamada Territorialidade Temperada (moderada, ou mitigada) onde em determinados casos o Estado soberano permite que em seu territrio sejam aplicadas leis e sentenas de outros Estados soberanos (extraterritorialidade), sem que, com isso, a sua soberania seja prejudicada. Como visto acima este comportamento reflexo do mundo globalizado, que cada vez mais aproxima os homens e as naes. Mas entes de vocs continuarem, o que vem a ser o territrio quando analisado do ponto de vista da territorialidade? Quando falamos em territrio, estamos falando tanto do territrio geogrfico propriamente dito (englobando as guas territoriais e o espao areo), o chamado territrio real, como, tambm, estamos falando daquele denominado territrio ficto, que nada mais do que: as embaixadas, consulados e navios de guerra e aeronaves de guerra onde quer que se encontrem; navios mercantes em guas territoriais ou em altomar; navios estrangeiros, menos os de guerra, em guas territoriais; as aeronaves no espao areo do Estado (Nao). A aplicao de lei ou atos estrangeiros em territrio nacional s ser possvel se esta lei estiver de acordo com a ordem pblica, os bons costumes e no ofenderem a soberania nacional. A regra geral, ante o conflito de leis no espao, a aplicao do direito ptrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente quando isso for expressamente determinado pela legislao interna de um pas. Da execuo de sentenas proferidas no estrangeiro (LINDB art. 15 e 17):
Art. 15. Ser executada no Brasil a sentena proferida no estrangeiro, que rena os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessrias para a execuo no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intrprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituio Federal).
Noes de Direito Civil para TRF 3 Regio Tcnico Judicirio/rea Administrativa. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 De acordo com o texto constitucional esta homologao cabe ao STJ. Pargrafo nico. .... Art. 17. As leis, atos e sentenas de outro pas, bem como quaisquer declaraes de vontade, no tero eficcia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes. (Revogado pela Lei n 12.036, de 2009).
Vejamos o que diz o art. 105, I, i da Constituio:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justia: ... I - processar e julgar, originariamente: ... i) a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias
Diante ento do texto constitucional, temos que qualquer sentena estrangeira, para produzir efeitos no Brasil, precisa de homologao do STJ.
A LINDB funda-se na lei do domiclio. So por ela regidas: as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia (art.7); as regras quanto aos bens mveis trazidos ou destinados ao transporte para outro lugar (art. 8 1); sucesses (art.10) e a competncia da autoridade judiciaria (art.12).
Art. 7. A lei do pas em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. 1. Realizando-se o casamento no Brasil, ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e s formalidades da celebrao. 2. O casamento de estrangeiros poder celebrar-se perante autoridades diplomticas ou consulares do pas de ambos os nubentes. 3. Tendo os nubentes domiclio diverso, reger os casos de invalidade do matrimnio a lei do primeiro domiclio conjugal. 4. O regime de bens, legal ou convencional, obedece lei do pas em que tiverem os nubentes domiclio, e, se este for diverso, a do primeiro domiclio conjugal.
Noes de Direito Civil para TRF 3 Regio Tcnico Judicirio/rea Administrativa. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 5. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuncia de seu cnjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalizao, se apostile ao mesmo a adoo do regime de comunho parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoo ao competente registro. 6. O divrcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cnjuges forem brasileiros, s ser reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por igual prazo, caso em que a homologao produzir efeito imediato, obedecidas as condies estabelecidas para a eficcia das sentenas estrangeiras no pas. O Superior Tribunal de Justia, na forma de seu regimento interno, poder reexaminar, a requerimento do interessado, decises j proferidas em pedidos de homologao de sentenas estrangeiras de divrcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. 7. Salvo o caso de abandono, o domiclio do chefe da famlia estende-se ao outro cnjuge e aos filhos no emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. 8. Quando a pessoa no tiver domiclio, considerar-se- domiciliada no lugar de sua residncia ou naquele em que se encontre. ... Art. 10. A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens. 1. A sucesso de bens de estrangeiros, situados no Pas, ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. (Redao dada pela Lei n 9.047, de 1995) 2. A lei do domiclio do herdeiro ou legatrio regula a capacidade para suceder. ... Art.8 ... 1. Aplicar-se- a lei do pas em que for domiciliado o proprietrio, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
... Art. 12. competente a autoridade judiciria brasileira, quando for o ru domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigao. Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em pas estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao nus e aos meios de produzir-se, no admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhea. Art. 14. No conhecendo a lei estrangeira, poder o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigncia.
Qual a diferena do que determinado no art. 10, caput, para o pargrafo 2, vistos acima? Estes assuntos ligados Sucesso no so pedidos em seu edital, mas voc precisa entender, primeiramente, que existe uma diferena entre dois conceitos: a qualidade de ser herdeiro e a capacidade de suceder. 1. Aquele que se apresenta como herdeiro (um filho, por exemplo), estar em alguma categoria de herdeiros (ter ou no a qualidade de herdeiro) que ser definida pela lei competente para reger a sucesso do morto (de cujos), a transferncia do seu patrimnio. Para o Brasil, esta incumbncia cabe lei do domiclio do defunto ou desaparecido. (Art. 10 LINDB, complementado pelo Art. 1.785 do Cdigo Civil)
LINDB Art. 10. A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens.
CC Art. 1.785. A sucesso abre-se no lugar do ltimo domiclio do falecido.
Ou seja, quem determinar quem so os herdeiros ser a lei de onde era domiciliado o de cujus. 2. Resolvida a questo da qualidade de herdeiro, passamos a outra. Trata-se da regulao da capacidade de suceder (aqui, analisamos se a pessoa indicada, l na lei do defunto ou desaparecido, capaz ou incapaz de receber a herana) que ser regulada pela lei onde domiciliado o herdeiro ou legatrio. Vamos a um exemplo:
Paulo, que era domiciliado em Londres, deixou como bem um imvel. Seu filho Roberto, nico herdeiro, reside em So Paulo. O que acontecer? Simples. Pelo que explicamos acima, a sucesso (que determina a qualidade de herdeiro) ser regulada pela lei da Inglaterra (domiclio do de cujos). J a capacidade de suceder ser regulada pela lei do Brasil (domiclio do herdeiro). Para complicar um pouquinho a questo, acrescentamos: e se o imvel estiver localizado no Brasil?
Neste caso, se aplicar em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, a lei brasileira na regulao da sucesso. Isto somente no ocorrer se a lei do de cujus lhes for mais favorvel. Voltando aos artigos da LINDB, vamos ver como fica a questo dos bens e das obrigaes. Para qualificar e regular relaes no que diz respeito 16 aos bens e s obrigaes, seguimos o princpio da territorialidade: estando o bem situado no Brasil, se aplicam as leis do Brasil; constituindo-se obrigaes no Brasil, aplicam-se as leis do Brasil. No entanto, estando o bem situado no exterior, ou constituindo-se obrigaes no exterior, aplicam-se as leis do exterior. A exceo no caso dos bens (como j visto anteriormente) quanto aos bens mveis trazidos ou destinados a transporte para outros lugares, nesta situao aplica-se a lei do domiclio. Este o texto dos artigos 8 e 9 da LINDB:
Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relaes a eles concernentes, aplicar-se- a lei do pas em que estiverem situados. ... 1 Aplicar-se- a lei do pas em que for domiciliado o proprietrio, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. 2o O penhor regula-se pela lei do domiclio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Art. 9 Para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pas em que se constiturem. 1 Destinando-se a obrigao a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrnsecos do ato. 2 A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente.
Qualificar um bem diz respeito a, por exemplo, classific-lo como mvel ou imvel. Regular relaes a eles concernentes diz respeito a reger relaes com o bem, como, por exemplo, a posse e a propriedade.
Chegamos assim ao fim da parte terica desta nossa aula demonstrativa. Novamente chamamos a sua ateno para a importncia da resoluo dos exerccios que sero apresentados a seguir. Os artigos da LINDB no detalhados em aula, por vezes, aparecem nas provas, no entanto, so cobrados na forma do texto da lei, em questes literais. Mas, caso voc tenha dificuldade de entendimento em algum desses artigos, ou ento quanto resoluo de alguma questo, mesmo que no apresentada em aula, estamos sua disposio. Mande-nos um e-mail ou utilize o frum de dvidas. J inclumos algumas explicaes nesta aula, tendo em vista justamente emails que foram enviados em outros cursos. Um grande abrao, esperamos nos reencontrar em breve. Bons estudos!
Aline Santiago & Jacson Panichi
QUESTES FCC E SEUS RESPECTIVOS COMENTRIOS.
1. FCC 2013/TJ-PE/Juiz. No caso de publicao para corrigir texto de lei publicado com incorreo, a) Dever, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, alm de disciplinar as relaes jurdicas estabelecidas antes da nova publicao. b) Deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro no regula os efeitos da nova publicao de texto de lei. c) No haver novo prazo de vacatio legis depois da nova publicao, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor. d) Tratando-se de lei j em vigor, as correes consideram- se lei nova. e) No se consideraro lei nova as correes, tenha ou no j entrado em vigor o texto incorreto. Comentrio: Lembrem-se das duas situaes que estudamos em aula. Duas situaes bem distintas podem ocorrer, mas ambas envolvero todos os dispositivos da lei se a republicao for total. Situao 1: A lei est dentro do vacatio legis, ou seja, ainda no est em vigor. Neste caso, ser necessria nova publicao e o prazo passa a correr novamente a partir desta data. Obs.: a mesma lei.
Neste caso qualquer alterao no texto de lei considera se lei nova. (Toda lei). Obs.: considerada outra lei (lei nova). Implica existncia de lei nova que revogar a anterior, incorreta17. Gabarito letra D. 2. FCC 2013/TRT 1/Analista Judicirio. Ryan, ingls, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil e pelo Estado do Esprito Santo, conheceu Perla, brasileira nata, e ambos iniciaram relacionamento amoroso e casaram-se na cidade de Vitria, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imvel residencial de alto padro e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Ryan e Perla nasceram Pedro e Mariana, tambm na cidade de Vitria. No ms de Janeiro de 2012 Ryan e Perla mudaram-se definitivamente para a Inglaterra e, no ms de Julho, Ryan faleceu em decorrncia de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucesso de bens amealhados pelo casal e que esto no Brasil, ser regulada pela lei a) Brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual contedo favorvel aos herdeiros da lei inglesa. b) Inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan. c) Brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. d) Inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan. e) Brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opo no momento da abertura da sucesso. Comentrio:
Art. 10. A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens.
1. A sucesso de bens de estrangeiros, situados no Pas, ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. (Redao dada pela Lei n 9.047, de 1995)
3. FCC 2012/TRE-PR/Analista Judicirio. NO se destinando a vigncia temporria, a lei a) Ter vigor at que outra a modifique ou revogue. b) Vigorar enquanto no cair em desuso. c) S poder ser revogada pela supervenincia de nova ordem constitucional. d) Somente vigorar, at que outra lei expressamente a revogue. e) No poder ser revogada. Comentrio:
Gabarito letra A. 4. FCC 2012/TRF 2/ ANALISTA JUDICIRIA. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, correto afirmar que a) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga ou modifica a lei anterior. b) A lei comea a vigorar em todo o Pas, salvo disposio em contrrio, na data da sua publicao. c) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada. d) A lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigncia. e) As correes a texto de lei j em vigor no so consideradas lei nova.
Comentrio: A alternativa a est errada.
A alternativa b est errada. Lembre-se destes nmeros! 45 (dias), 3 (meses).
Art. 1o Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada.
A alternativa c est correta.
Art. 1 1. Visto acima. A alternativa d est errada. A repristinao no a regra, s ocorre a repristinao expressa.
Art. 2. 3o Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
A alternativa e est errada.
Art. 1. 4o As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova.
Gabarito letra C. 5. FCC 2012 /TRF 2 /ANALISTA - EXECUO DE MANDATOS. Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introduo s normas do Direito brasileiro: I. As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. II. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga a lei anterior. III. A lei do domiclio do herdeiro ou legatrio regula a capacidade para suceder. IV. Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Est correto o que consta APENAS em a) I e III. b) I, III e IV. c) III e IV. d) II e IV. e) I, II e IV. Comentrio: Item I correto.
Art. 1. 4o. As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova.
Item II errado.
Art. 2., 2. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior.
Item III correto.
Art. 1., 2. A lei do domiclio do herdeiro ou legatrio regula a capacidade para suceder.
Item IV correto.
Art. 6. 1. Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Gabarito letra B. 6. FCC 2011/ TJ-PE/ Juiz. No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinao da lei: a) No se destinando a vigncia temporria, a lei vigorar at que outra a modifique ou revogue. b) Se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicao da lei, destinada a correo, o prazo para entrar em vigor comear a correr da nova publicao. c) As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. d) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. e) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. Comentrio: Questo bastante simples se o candidato prestasse ateno ao que diz o enunciado da questo. Todas as afirmaes so verdadeiras, no entanto, a nica que faz referncia regra da repristinao (respondendo ao questionamento) a afirmao da alternativa d.
7. FCC 2011/TRT 20/Tcnico. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificaes posteriores): a) o penhor regula-se pela lei do domiclio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada. b) o conhecimento da lei estrangeira dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigncia. c) reputa-se ato jurdico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princpios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
d) chama-se coisa julgada a pretenso constante de ao judicial j julgada por sentena passvel de recurso. e) a lei do pas em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de famlia. Comentrio: A alternativa a est correta.
Art. 8. 2. O penhor regula-se pela lei do domiclio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
A alternativa b est errada.
Art. 14. No conhecendo a lei estrangeira, poder o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigncia.
A alternativa c est errada.
A alternativa d est errada.
Art. 6. 3 Chama-se coisa julgada ou caso julgado a deciso judicial de que j no caiba recurso.
E a alternativa e est errada.
Art. 7. A lei do pas em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia.
Gabarito letra A. 8. FCC 2011/PGE-RO/PROCURADOR. Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso com o emprego da a) analogia, dos costumes e dos princpios gerais do direito.
b) equidade em quaisquer casos, dos costumes e dos princpios gerais do direito. c) analogia, da equidade e dos costumes, apenas. d) interpretao, dos costumes, da equidade e dos princpios gerais do direito. e) interpretao, da analogia e dos princpios gerais do direito.
Art. 4. Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito.
9. FCC 2011/TRT 14/Analista - Execuo de Mandatos. A Lei n XX/09 foi revogada pela Lei n YY/10. Posteriormente, a Lei n ZZ/10 revogou a Lei n YY/10. Nesse caso, salvo disposio em contrrio, a Lei no XX/09 a) no se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigncia. b) s se restaura se a Lei n YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei no ZZ/10. c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal. d) s se restaura se a revogao da Lei n YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei n ZZ/10. e) s se restaura se a Lei n ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matria de que tratava a Lei n YY/10. Comentrio: Como estudamos em aula, trata-se de repristinao. E vimos que a repristinao s acontecer se a lei revogadora determinar de maneira expressa. Gabarito letra A. 10. FCC 2011/TJ-PA/Outorga de Delegao de Servios de Notas e Registros. Quanto s leis correto afirmar: a) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Pas, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 ( noventa ) dias depois de oficialmente promulgada.
c) Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo de incio de sua vigncia comear a correr da data da primeira publicao. d) No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou a revogue, ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ao especfica. e) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior.
Art.1, 1. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada.
Ateno: 3 meses diferente de 90 dias. A alternativa c est errada.
Art.1, 3. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comear a correr da nova publicao.
Art. 2. No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue.
Alm disso, no h de se falar em revogao por desuso. E, por fim, a alternativa e est correta.
Art. 2, 2. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior.
Gabarito letra E. 11. FCC 2011/TRE-RN/Analista. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, a) modifica a lei anterior, apenas. b) revoga a lei anterior, apenas. c) no revoga nem modifica a lei anterior.
d) derroga a lei anterior. e) revoga ou modifica a lei anterior. Comentrio:
12. FCC 2010/PGM-TERESINA-PI/Procurador Municipal. Sobre a repristinao a regra vigente no direito brasileiro: a) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. c) No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatvel. Comentrio: As informaes no esto erradas, mas a nica que responde ao pedido no enunciado da questo a alternativa A. Tome cuidado com este tipo de questo! Gabarito letra A.
13. FCC 2010/ TJ-PI/ Assessor Jurdico. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, o divrcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cnjuges forem brasileiros, s ser reconhecido no Brasil, obedecidas as condies estabelecidas para a eficcia das sentenas estrangeiras no pas, a) Depois de um ano da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por igual prazo, caso em que a homologao produzir efeito imediato. b) Com a prolao da sentena, momento em que seus efeitos ocorrero de imediato, independentemente de anterior separao judicial. c) Depois de um ano da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por no mnimo seis meses, caso em que a homologao produzir efeito imediato. d) Depois de dois anos da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologao produzir efeito imediato. e) Depois de seis meses da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por igual prazo, caso em que a homologao produzir efeito imediato.
Art. 7. 6. O divrcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cnjuges forem brasileiros, s ser reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por igual prazo, caso em que a homologao produzir efeito imediato, obedecidas as condies estabelecidas para a eficcia das sentenas estrangeiras no pas. O Superior Tribunal de Justia, na forma de seu regimento interno, poder reexaminar, a requerimento do interessado, decises j proferidas em pedidos de homologao de sentenas estrangeiras de divrcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
Gabarito letra A. 14. FCC 2010/TCE-RO. Em relao aplicao da lei no tempo, correto afirmar: a) Salvo disposio em contrrio, a vigncia da lei inicia- se a partir de sua publicao oficial. b) Salvo disposio em contrrio, a vigncia da lei inicia- se no pas quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. c) Exceto disposio contrria, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigncia. d) A vigncia da lei comea a partir da sano presidencial, ou da promulgao da Medida Provisria. e) Lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, poder eventualmente revogar ou alterar a lei anterior. Comentrio: A alternativa a est errada.
A alternativa b est correta.
15. FCC 2009/TCE-GO/ Analista de Controle Externo - Direito. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, correto afirmar que: a) A sucesso por morte obedece lei do pas em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. b) Reger os casos de invalidade do matrimnio, tendo os nubentes domiclios diversos, a lei do domiclio do marido. c) Chama-se coisa julgada o ato j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. d) A lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. e) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior. Comentrio:
J capacidade de suceder regulada pela lei do domiclio do herdeiro ou legatrio.
Art. 7. 3. Tendo os nubentes domiclio diverso, reger os casos de invalidade do matrimnio a lei do primeiro domiclio conjugal.
Ato consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou a definio de ato jurdico perfeito. Coisa julgada a deciso judicial de que j no caiba recurso. Gabarito letra E. 16. FCC 2009/Defensor - MA. Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/42):
a) Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. b) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. c) Nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se trs meses depois de oficialmente publicada, salvo disposio contrria. d) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. e) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
Comentrio: A equidade, embora possa ser considerada uma das formas de integrao, no est expressa no art. 4 da LINDB. So formas de integrao analogia, costumes e princpios gerais do direito. O prazo para a vigncia conta-se da publicao. A lei comea a vigorar ao mesmo tempo em todo o pas, o prazo de 3 meses para os Estados estrangeiros. No ocorre a repristinao automtica. Gabarito letra D. 17. FCC 2009/Defensor - MT. Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas trs meses depois de oficialmente publicada. b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se trs meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposio contrria. c) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. d) Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. e) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. Comentrio: A alternativa a est errada.
Art. 1. 1. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada.
Art. 2. 1. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior.
Gabarito letra C. 18. FCC 2009/TRT - 7 Regio (CE)/Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados. Peter era ingls e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imveis situam-se em Paris, Frana, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos so domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a sucesso pela morte de Peter obedecer lei a) b) c) d) e) Da Do De Da Da Inglaterra. Brasil. Portugal. Frana. Espanha.
Comentrio: Nenhum dos bens estava localizado no Brasil, portanto segue-se apenas o determinado no caput do art. 10 da LINDB A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens. Gabarito letra A. 19. FCC 2009/TRT 15/ Analista Mandados. Denomina-se vacatio legis a) b) c) d) Judiciria Execuo de
O perodo de tramitao da lei no Congresso Nacional. O instituto de direito no regulamentado por lei. O perodo de vigncia da lei temporria. O intervalo entre a data da publicao da lei e a da sua entrada em vigor. e) A situao jurdica dos fatos regulamentados por lei revogada.
Comentrio: Lembre-se do nosso desenho na parte terica da aula. Gabarito letra D. 20. FCC 2009/ TRT - 7 Regio (CE)/Analista Judicirio - rea Judiciria. A respeito da vigncia da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que
a) A lei nova que estabelea disposies especiais a par das j existentes no revoga nem modifica a lei anterior. b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. c) No se consideram lei nova as correes a texto de lei j em vigor. d) A lei revogada, salvo disposio em contrrio, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigncia. e) A lei comea a vigorar em todo o pas, na data em que foi oficialmente publicada. Comentrio: Artigos j citados em questes anteriores. Gabarito letra A. 21. FCC 2009/PGE-SP. No que diz respeito vigncia da norma jurdica, a) a revogao de uma lei opera efeito repristinatrio automtico em caso de lacuna normativa. b) a lei no pode ter vigncia temporria. c) a lei comea a vigorar em todo pas, salvo disposio contrria, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se perodo de vacatio legis. d) a ab-rogao a supresso parcial da norma anterior, enquanto a derrogao vem a ser a supresso total da norma anterior. e) os efeitos da lei revogada podero ser restaurados se houver previso expressa na lei revogadora. Comentrio: A alternativa a est errada, pois, como estudado na parte terica da aula, no existe no direito brasileiro a repristinao automtica.
A alternativa c est errada de acordo com o art. 1 j visto acima. A alternativa d est errada. Lembre-se do macete: TOTALAB. A abrogao a supresso total da norma anterior; e a derrogao a supresso parcial da norma anterior. E a alternativa e est correta.
Art. 2. 3o. Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
Gabarito letra E. 22. FCC 2009/DPE-PA. Em nossa legislao ptria a) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. b) a lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. c) a lei, sem exceo, ter vigor at que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso. d) na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum, sendo certo que, ao interpret-la, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. e) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto destinada a correo, ainda que mantida a vacatio legis, o incio de sua vigncia ocorrer no dia da nova publicao.
Comentrio: A alternativa a est correta.
Art. 2. 1. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. 2. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior.
Art. 4. Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. Art. 5. Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum.
Noes de Direito Civil para TRF 3 Regio Tcnico Judicirio/rea Administrativa. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 Art. 1. 3. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comear a correr da nova publicao.
Gabarito letra A. 23. FCC 2009/MPE-CE/Promotor. A elaborao de texto legal deve observar regras tcnicas estabelecidas na Lei Complementar no 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicao de sua vigncia, "de forma expressa e de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula 'entra em vigor na data de sua publicao' para as leis de pequena repercusso", a) contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada. b) por isto no mais vigoram as disposies da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, a respeito da vacatio legis. c) entretanto, salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. d) logo, ao Juiz caber estabelecer o momento em que a lei entrar em vigor, caso no estabelecido prazo razovel de vacatio legis. e) por este motivo, so inconstitucionais as leis ordinrias que no estabelecem prazo de vacatio ou no determinem a entrada em vigor na data de sua publicao.
Comentrio: A alternativa a est errada, pois, como vimos, no so 90 dias, e sim 3 meses.
A alternativa b est errada uma vez que as disposies da LINDB sobre a vacatio legis esto em vigor, caso contrrio voc no estaria estudando esta parte da matria.
A alternativa d est errada, uma vez que cabe ao legislador fixar o prazo em que uma lei entrar em vigor. Ao juiz cabe interpret-la para adequla ao caso concreto. A alternativa e est errada, pois nas leis de menor repercusso admite se que entrem em vigor na data de sua publicao, e nas que no estipularem prazo para vigorar aplica-se a regra do art. 1.
Gabarito letra C. 24. FCC 2008/ TCE-AL/ Procurador. O servidor X contava treze (13) anos de servio pblico estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de servio. Neste caso, X a) Manter sem seu patrimnio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo perodo seguinte de cinco (05) anos que estava em curso. b) A partir da nova lei, perder os adicionais que havia conquistado, pois s tem direito adquirido queles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento. c) Continuar adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de servio, que se completarem. d) Adquirir apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro perodo de cinco (05) anos. e) Manter em seu patrimnio dois (02) adicionais, mas no obter o terceiro. Comentrio:
Art. 6 A Lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 1 Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem. 3 Chama-se coisa julgada ou caso julgado a deciso judicial de que j no caiba recurso.
Lembre-se de que a regra de que a lei ter efeito geral e imediato, entretanto, h excees para seus efeitos, quais sejam: o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Desta forma, a lei no atingira aos 2 adicionais que j estavam incorporados ao patrimnio do servidor, entretanto, este no fara jus ao terceiro adicional mesmo que j conte com 13 anos. Sobre o terceiro adicional havia apenas uma expectativa de direito quando do advento da Lei nova que aboliu tal benefcio, no havia ainda o direito adquirido. Gabarito letra E. 25. FCC 2008/ MPE-CE /Promotor de Justia. A elaborao de texto legal deve observar regras tcnicas estabelecidas na Lei Complementar n
o 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicao de sua vigncia, "de forma expressa e de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula 'entra em vigor na data de sua publicao' para as leis de pequena repercusso", a) Contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada. b) Por isto no mais vigoram as disposies da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, a respeito da vacatio legis. c) Entretanto, salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. d) Logo, ao Juiz caber estabelecer o momento em que a lei entrar em vigor, caso no estabelecido prazo razovel de vacatio legis. e) Por este motivo, so inconstitucionais as leis ordinrias que no estabelecem prazo de vacatio ou no determinem a entrada em vigor na data de sua publicao.
Comentrio: Muito se discutiu a respeito da validade do art. 1 da LINDB com o advento da Lei 95/1998, pois esta, como no enunciado da questo, estabelece que: Art. 8o A vigncia da lei ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula "entra em vigor na data de sua publicao" para as leis de pequena repercusso. O entendimento tem sido que continua vlido o art. 1 da LINDB que estabelece:
Portanto, caso a lei no especifique expressamente o prazo de vacatio legis, este ser de 45 dias.
Gabarito letra C. 26. FCC 2008/TRT - 2 REGIO (SP)/ Analista Judicirio/ Execuo de Mandados. A respeito da Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, considere: I. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas na data da sua publicao. II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
III. As correes de texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e) I e II. III e IV. I e IV. II e III. I, III e IV.
Comentrio: J explicado anteriormente. Gabarito letra B. 27. FCC 2008/TRT-SP/Analista. Considere: I. A lei do pas onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. II. Realizando-se o casamento no Brasil, ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e s formalidades da celebrao. III. Tendo os nubentes domiclio diverso, reger os casos de invalidade do matrimnio a lei do local da celebrao. IV. O casamento de estrangeiros poder celebrar-se perante autoridades diplomticas ou consulares do pas de ambos os nubentes.
correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e) II e IV. II, III e IV. III e IV. I e III. I, II e IV.
Comentrio: A afirmao I est correta.
A afirmao II est correta.
Art. 7. 1. Realizando-se o casamento no Brasil, ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e s formalidades da celebrao.
A afirmao III est errada.
A afirmao IV est correta.
Art. 7. 2. O casamento de estrangeiros poder celebrar-se perante autoridades diplomticas ou consulares do pas de ambos os nubentes.
Gabarito letra E. 28. FCC 2008/TRT 18/ Analista. A sucesso do ausente obedece a lei do pas a) b) c) d) e) onde foi visto pela ltima vez. em que se situam seus bens imveis. onde ocorreu o desaparecimento. em que era domiciliado o desaparecido. onde residirem seus filhos.
29. FCC 2008/MPE-PE. A respeito da eficcia da lei no tempo e no espao, correto afirmar: a) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas na data de sua publicao. b) regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em pases diversos, obedece lei do pas do primeiro domiclio conjugal, independentemente do lugar da celebrao. c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. d) As correes a texto de lei j publicada e em vigor no se consideram lei nova.
e) Se a lei revogadora perder a vigncia, a lei revogada se restaura, independentemente de disposio nesse sentido. Comentrio: A alternativa a est errada.
Art. 7. 4. O regime de bens, legal ou convencional, obedece lei do pas em que tiverem os nubentes domiclio, e, se este for diverso, a do primeiro domiclio conjugal.
Art. 1. 4. As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova.
A alternativa e est errada, uma vez que no existe repristinao automtica no direito brasileiro. Gabarito letra B. 30. FCC 2008/TCE-AL/Auditor. Sobre a repristinao da lei, correto afirmar: a) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. c) A lei revogada jamais se restaura, devendo seu contedo ser objeto de outra lei, para que suas disposies voltem a vigorar. d) A legislao brasileira no contm disposio sobre esta matria. e) As leis temporrias se restauram automtica e periodicamente.
Gabarito letra A. 31. FCC 2008/TJ-RR/Juiz Substituto. Com a nova publicao da lei, destinada a correo, a) em nenhuma hiptese haver novo prazo para entrar em vigor.
b) se depois de entrar a lei em vigor, a correo no se considerar lei nova. c) se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis comear a correr da nova publicao. d) se depois de entrar em vigor, ser retroativa data da primeira publicao. e) se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis consistir do prazo restante contado desde a primeira publicao. Comentrio:
Art. 1. 3. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comear a correr da nova publicao.
Gabarito letra C. 32. FCC 2007/TRF 2 Regio/Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados. Paulo equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo aps a celebrao do matrimnio, fixaram domiclio no Brasil. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, o regime de bens entre os cnjuges obedecer a lei a) b) c) d) e) Equatoriana. Brasileira. Peruana. Argentina. Uruguaia.
Art. 7. 4o. O regime de bens, legal ou convencional, obedece lei do pas em que tiverem os nubentes domiclio, e, se este for diverso, a do primeiro domiclio conjugal.
O domiclio dos nubentes, a princpio, diverso: o de Paulo o Peru, o de Maria o Uruguai. O primeiro domiclio conjugal estabelecido pelo casal foi o Brasil, desta forma segundo a LINDB o regime de bens obedecer lei deste pas. Gabarito letra B. 33. FCC 2007/TRE-MS/Analista Judicirio - rea Judiciria. Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro:
I. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas 60 dias depois de oficialmente publicada. II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada. III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haver revogao desta ltima. IV. A correo a texto de lei em vigor no considerada lei nova. coreto o que se afirma APENAS em: a) b) c) d) e) I, II e III. I, II e IV. I e III. II e III. II, III e IV.
Comentrio: Item I errado.
Item II correto.
Item III correto. Trata-se da revogao tcita por incompatibilidade. Lembrando que a revogao pode ser expressa ou tcita. Ser tcita em duas situaes: se a lei posterior regular inteiramente a matria ou, ento, se houver incompatibilidade.
Art. 2. 1o. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior.
Item IV errado.
34. FCC 2007/TRE-PB/Analista Judicirio rea Administrativa. No que concerne vigncia e aplicao das leis, de acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, correto afirmar que a) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. c) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes modifica a lei anterior. d) A obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada. e) As correes a texto de lei j em vigor no consideram-se lei nova. Comentrio: Todas as alternativas j foram explicadas nas questes anteriores. Gabarito letra B. 35. FCC 2007/TRT 11 Regio/ Juiz do Trabalho Substituto. Considere as seguintes afirmativas: I. No direito brasileiro, no haver repristinao da lei, salvo disposio expressa em contrrio. II. A lei geral sempre revogar tacitamente a lei especial que tratar de matria pertinente ao mesmo ramo do direito. III. Somente haver revogao tcita da lei quando a lei nova for incompatvel com a lei anterior. IV. Se a lei nova regular inteiramente a matria de que tratava lei anterior, haver revogao tcita desta.
V. A lei nova que estabelecer disposio especial a par de lei geral j existente no revogar a esta. Est correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e) I, II e III. I, IV e V. II, III e IV. II, IV e V. III, IV e V.
Comentrio: Item I correto. A repristinao no regra no direito brasileiro e no automtica.
Item II errado. A lei geral, desde que seja compatvel e no discipline inteiramente a matria, no revoga nem modifica outra lei.
Art. 2. 2o. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior.
Item III errado. Cuidado com a palavra somente.
Item IV correto. Conforme explicado no item anterior. Item V correto. Conforme explicado no item II. Gabarito letra B. 36. FCC 2007/TRF 2 Regio/Analista. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, correto afirmar que a) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga ou modifica a lei anterior. b) a lei comea a vigorar em todo o Pas, salvo disposio em contrrio, na data da sua publicao. c) nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada. d) a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigncia. e) as correes a texto de lei j em vigor no so consideradas lei nova.
Comentrio: Todas as alternativas j foram explicadas em questes anteriores. Gabarito letra C. 37. FCC 2007/TJ-PE/OFICIAL DE JUSTIA. Com relao vigncia e aplicao da lei no tempo e no espao correto afirmar: a) As correes a texto de lei j em vigor, em regra, no so consideradas lei nova, tratando-se de meras correes.
b) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada. c) A lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior. d) Em qualquer hiptese a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue, por expressa determinao legal. e) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo para incio da vigncia comear a correr da nova publicao. Comentrio: Vamos relembrar. Correes a texto de lei j em vigor considera-se lei nova. Salvo disposio em contrrio, a lei comea a vigorar em todo Brasil 45 dias depois de publicada. Lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes no modifica nem revoga a anterior. A revogao pode ser tcita, quando a lei nova for incompatvel ou, ento, regular inteiramente a matria, alm disto, temos as leis temporrias que apresentam prazo determinado para vigorar. Gabarito letra E. 38. FCC 2007/TRF 2 Regio/Analista Judicirio - rea Administrativa. Maurice, francs, casou-se com Jeanne, espanhola. Morou algum tempo no Brasil, onde adquiriu bens imveis. Dessa unio nasceu um filho brasileiro, Jos. Posteriormente, Maurice faleceu na Frana, onde era domiciliado. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a sucesso dos bens que Maurice adquiriu em vida no Brasil ser regulada pela lei
Brasileira, se a lei francesa no for mais favorvel a Jos. Brasileira, seja ou no mais favorvel a Jos. Francesa, seja ou no mais favorvel a Jos. Espanhola, se for mais favorvel a Jos. Espanhola, seja ou no mais favorvel a Jos.
Art. 10. 1. A sucesso de bens de estrangeiros, situados no Pas, ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus.
39. FCC 2007/TRF 2 Regio/Analista Judicirio - rea Judiciria. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, correto afirmar que a) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga ou modifica a lei anterior. b) A lei comea a vigorar em todo o Pas, salvo disposio em contrrio, na data da sua publicao. c) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada. d) A lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigncia. e) As correes a texto de lei j em vigor no so consideradas lei nova. Comentrio: Quando a banca fica na literalidade da lei, por vezes, voc se perguntar: Eu j no fiz esta questo?. Vamos aos artigos da LINDB citados.
Trata-se da regra da no repristinao automtica, pois s aceita a repristinao expressa.
Gabarito letra C. 40. FCC 2006/TRT 4 Regio/Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, com relao vigncia das leis, correto afirmar:
a) As correes a texto de lei j em vigor no so considerados lei nova, por expressa disposio legal. b) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas sessenta dias depois de oficialmente publicada. c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. d) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. e) A lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se vigncia temporria. Comentrio: Voc ver que este um tema recorrente em provas da FCC. Os artigos da LINDB citados so os seguintes:
Art. 2o. No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue.
LISTA DAS QUESTES E GABARITO.
1. FCC 2013/TJ-PE/Juiz. No caso de publicao para corrigir texto de lei publicado com incorreo, a) Dever, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, alm de disciplinar as relaes jurdicas estabelecidas antes da nova publicao. b) Deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro no regula os efeitos da nova publicao de texto de lei. c) No haver novo prazo de vacatio legis depois da nova publicao, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor. d) Tratando-se de lei j em vigor, as correes consideram- se lei nova. e) No se consideraro lei nova as correes, tenha ou no j entrado em vigor o texto incorreto. 2. FCC 2013/TRT 1/Analista Judicirio. Ryan, ingls, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil e pelo Estado do Esprito Santo, conheceu Perla, brasileira nata, e ambos iniciaram relacionamento amoroso e casaram-se na cidade de Vitria, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imvel residencial de alto padro e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Ryan e Perla nasceram Pedro e Mariana, tambm na cidade de Vitria. No ms de Janeiro de 2012 Ryan e Perla mudaram-se definitivamente para a Inglaterra e, no ms de Julho, Ryan faleceu em decorrncia de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucesso de bens amealhados pelo casal e que esto no Brasil, ser regulada pela lei a) Brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual contedo favorvel aos herdeiros da lei inglesa. b) Inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan. c) Brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. d) Inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan. e) Brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opo no momento da abertura da sucesso.
3. FCC 2012/TRE-PR/Analista Judicirio. NO se destinando a vigncia temporria, a lei a) Ter vigor at que outra a modifique ou revogue. b) Vigorar enquanto no cair em desuso. c) S poder ser revogada pela supervenincia de nova ordem constitucional. d) Somente vigorar, at que outra lei expressamente a revogue. e) No poder ser revogada. 4. FCC 2012/TRF 2/ ANALISTA JUDICIRIA. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, correto afirmar que a) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga ou modifica a lei anterior. b) A lei comea a vigorar em todo o Pas, salvo disposio em contrrio, na data da sua publicao. c) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada. d) A lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigncia. e) As correes a texto de lei j em vigor no so consideradas lei nova. 5. FCC 2012 /TRF 2 /ANALISTA - EXECUO DE MANDATOS. Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introduo s normas do Direito brasileiro: I. As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. II. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga a lei anterior.
III. A lei do domiclio do herdeiro ou legatrio regula a capacidade para suceder. IV. Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Est correto o que consta APENAS em a) I e III. b) I, III e IV.
c) III e IV. d) II e IV. e) I, II e IV. 6. FCC 2011/ TJ-PE/ Juiz. No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinao da lei: a) No se destinando a vigncia temporria, a lei vigorar at que outra a modifique ou revogue. b) Se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicao da lei, destinada a correo, o prazo para entrar em vigor comear a correr da nova publicao. c) As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. d) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. e) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. 7. FCC 2011/TRT 20/Tcnico. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificaes posteriores): a) o penhor regula-se pela lei do domiclio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada. b) o conhecimento da lei estrangeira dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigncia. c) reputa-se ato jurdico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princpios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
d) chama-se coisa julgada a pretenso constante de ao judicial j julgada por sentena passvel de recurso. e) a lei do pas em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de famlia. 8. FCC 2011/PGE-RO/PROCURADOR. Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso com o emprego da a) analogia, dos costumes e dos princpios gerais do direito.
b) equidade em quaisquer casos, dos costumes e dos princpios gerais do direito. c) analogia, da equidade e dos costumes, apenas. d) interpretao, dos costumes, da equidade e dos princpios gerais do direito. e) interpretao, da analogia e dos princpios gerais do direito. 9. FCC 2011/TRT 14/Analista - Execuo de Mandatos. A Lei n XX/09 foi revogada pela Lei n YY/10. Posteriormente, a Lei n ZZ/10 revogou a Lei n YY/10. Nesse caso, salvo disposio em contrrio, a Lei no XX/09 a) no se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigncia. b) s se restaura se a Lei n YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei no ZZ/10. c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal. d) s se restaura se a revogao da Lei n YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei n ZZ/10. e) s se restaura se a Lei n ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matria de que tratava a Lei n YY/10. 10. FCC 2011/TJ-PA/Outorga de Delegao de Servios de Notas e Registros. Quanto s leis correto afirmar: a) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Pas, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 ( noventa ) dias depois de oficialmente promulgada.
11. FCC 2011/TRE-RN/Analista. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, a) modifica a lei anterior, apenas. b) revoga a lei anterior, apenas. c) no revoga nem modifica a lei anterior. d) derroga a lei anterior. e) revoga ou modifica a lei anterior. 12. FCC 2010/PGM-TERESINA-PI/Procurador Municipal. Sobre a repristinao a regra vigente no direito brasileiro: a) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. c) No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatvel. 13. FCC 2010/ TJ-PI/ Assessor Jurdico. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, o divrcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cnjuges forem brasileiros, s ser reconhecido no Brasil, obedecidas as condies estabelecidas para a eficcia das sentenas estrangeiras no pas,
a) Depois de um ano da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por igual prazo, caso em que a homologao produzir efeito imediato. b) Com a prolao da sentena, momento em que seus efeitos ocorrero de imediato, independentemente de anterior separao judicial. c) Depois de um ano da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por no mnimo seis meses, caso em que a homologao produzir efeito imediato. d) Depois de dois anos da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologao produzir efeito imediato.
e) Depois de seis meses da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por igual prazo, caso em que a homologao produzir efeito imediato. 14. FCC 2010/TCE-RO. Em relao aplicao da lei no tempo, correto afirmar: a) Salvo disposio em contrrio, a vigncia da lei inicia- se a partir de sua publicao oficial. b) Salvo disposio em contrrio, a vigncia da lei inicia- se no pas quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. c) Exceto disposio contrria, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigncia. d) A vigncia da lei comea a partir da sano presidencial, ou da promulgao da Medida Provisria. e) Lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, poder eventualmente revogar ou alterar a lei anterior. 15. FCC 2009/TCE-GO/ Analista de Controle Externo - Direito. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, correto afirmar que: a) A sucesso por morte obedece lei do pas em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. b) Reger os casos de invalidade do matrimnio, tendo os nubentes domiclios diversos, a lei do domiclio do marido. c) Chama-se coisa julgada o ato j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. d) A lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. e) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior.
16. FCC 2009/Defensor - MA. Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/42): a) Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. b) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. c) Nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se trs meses depois de oficialmente publicada, salvo disposio contrria.
d) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. e) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. 17. FCC 2009/Defensor - MT. Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas trs meses depois de oficialmente publicada. b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se trs meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposio contrria. c) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. d) Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. e) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. 18. FCC 2009/TRT - 7 Regio (CE)/Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados. Peter era ingls e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imveis situam-se em Paris, Frana, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos so domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a sucesso pela morte de Peter obedecer lei a) b) c) d) e) Da Do De Da Da Inglaterra. Brasil. Portugal. Frana. Espanha.
19. FCC 2009/TRT 15/ Analista Mandados. Denomina-se vacatio legis a) b) c) d)
O perodo de tramitao da lei no Congresso Nacional. O instituto de direito no regulamentado por lei. O perodo de vigncia da lei temporria. O intervalo entre a data da publicao da lei e a da sua entrada em vigor.
e) A situao jurdica dos fatos regulamentados por lei revogada. 20. FCC 2009/ TRT - 7 Regio (CE)/Analista Judicirio - rea Judiciria. A respeito da vigncia da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que a) A lei nova que estabelea disposies especiais a par das j existentes no revoga nem modifica a lei anterior. b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. c) No se consideram lei nova as correes a texto de lei j em vigor. d) A lei revogada, salvo disposio em contrrio, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigncia. e) A lei comea a vigorar em todo o pas, na data em que foi oficialmente publicada. 21. FCC 2009/PGE-SP. No que diz respeito vigncia da norma jurdica, a) a revogao de uma lei opera efeito repristinatrio automtico em caso de lacuna normativa. b) a lei no pode ter vigncia temporria. c) a lei comea a vigorar em todo pas, salvo disposio contrria, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se perodo de vacatio legis. d) a ab-rogao a supresso parcial da norma anterior, enquanto a derrogao vem a ser a supresso total da norma anterior. e) os efeitos da lei revogada podero ser restaurados se houver previso expressa na lei revogadora. 22. FCC 2009/DPE-PA. Em nossa legislao ptria
a) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. b) a lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. c) a lei, sem exceo, ter vigor at que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso. d) na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum, sendo certo que, ao interpret-la, o
juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. e) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto destinada a correo, ainda que mantida a vacatio legis, o incio de sua vigncia ocorrer no dia da nova publicao. 23. FCC 2009/MPE-CE/Promotor. A elaborao de texto legal deve observar regras tcnicas estabelecidas na Lei Complementar no 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicao de sua vigncia, "de forma expressa e de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula 'entra em vigor na data de sua publicao' para as leis de pequena repercusso", a) contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada. b) por isto no mais vigoram as disposies da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, a respeito da vacatio legis. c) entretanto, salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. d) logo, ao Juiz caber estabelecer o momento em que a lei entrar em vigor, caso no estabelecido prazo razovel de vacatio legis. e) por este motivo, so inconstitucionais as leis ordinrias que no estabelecem prazo de vacatio ou no determinem a entrada em vigor na data de sua publicao. 24. FCC 2008/ TCE-AL/ Procurador. O servidor X contava treze (13) anos de servio pblico estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de servio. Neste caso, X a) Manter sem seu patrimnio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo perodo seguinte de cinco (05) anos que estava em curso. b) A partir da nova lei, perder os adicionais que havia conquistado, pois s tem direito adquirido queles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento. c) Continuar adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de servio, que se completarem. d) Adquirir apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro perodo de cinco (05) anos. e) Manter em seu patrimnio dois (02) adicionais, mas no obter o terceiro.
25. FCC 2008/ MPE-CE /Promotor de Justia. A elaborao de texto legal deve observar regras tcnicas estabelecidas na Lei Complementar n o 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicao de sua vigncia, "de forma expressa e de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula 'entra em vigor na data de sua publicao' para as leis de pequena repercusso", a) Contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada. b) Por isto no mais vigoram as disposies da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, a respeito da vacatio legis. c) Entretanto, salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. d) Logo, ao Juiz caber estabelecer o momento em que a lei entrar em vigor, caso no estabelecido prazo razovel de vacatio legis. e) Por este motivo, so inconstitucionais as leis ordinrias que no estabelecem prazo de vacatio ou no determinem a entrada em vigor na data de sua publicao. 26. FCC 2008/TRT - 2 REGIO (SP)/ Analista Judicirio/ Execuo de Mandados. A respeito da Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, considere: I. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas na data da sua publicao. II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. III. As correes de texto de lei j em vigor consideram-se lei nova.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e) I e II. III e IV. I e IV. II e III. I, III e IV.
27. FCC 2008/TRT-SP/Analista. Considere: I. A lei do pas onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. II. Realizando-se o casamento no Brasil, ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e s formalidades da celebrao. III. Tendo os nubentes domiclio diverso, reger os casos de invalidade do matrimnio a lei do local da celebrao. IV. O casamento de estrangeiros poder celebrar-se perante autoridades diplomticas ou consulares do pas de ambos os nubentes. correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e) II e IV. II, III e IV. III e IV. I e III. I, II e IV.
28. FCC 2008/TRT 18/ Analista. A sucesso do ausente obedece a lei do pas a) b) c) d) e) onde foi visto pela ltima vez. em que se situam seus bens imveis. onde ocorreu o desaparecimento. em que era domiciliado o desaparecido. onde residirem seus filhos.
e) Se a lei revogadora perder a vigncia, a lei revogada se restaura, independentemente de disposio nesse sentido. 30. FCC 2008/TCE-AL/Auditor. Sobre a repristinao da lei, correto afirmar: a) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. c) A lei revogada jamais se restaura, devendo seu contedo ser objeto de outra lei, para que suas disposies voltem a vigorar. d) A legislao brasileira no contm disposio sobre esta matria. e) As leis temporrias se restauram automtica e periodicamente. 31. FCC 2008/TJ-RR/Juiz Substituto. Com a nova publicao da lei, destinada a correo, a) em nenhuma hiptese haver novo prazo para entrar em vigor. b) se depois de entrar a lei em vigor, a correo no se considerar lei nova. c) se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis comear a correr da nova publicao. d) se depois de entrar em vigor, ser retroativa data da primeira publicao. e) se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis consistir do prazo restante contado desde a primeira publicao. 32. FCC 2007/TRF 2 Regio/Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados. Paulo equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo aps a celebrao do matrimnio, fixaram domiclio no Brasil. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, o regime de bens entre os cnjuges obedecer a lei
Equatoriana. Brasileira. Peruana. Argentina. Uruguaia.
33. FCC 2007/TRE-MS/Analista Judicirio - rea Judiciria. Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro:
34. FCC 2007/TRE-PB/Analista Judicirio rea Administrativa. No que concerne vigncia e aplicao das leis, de acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, correto afirmar que a) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. c) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes modifica a lei anterior. d) A obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada. e) As correes a texto de lei j em vigor no consideram-se lei nova.
35. FCC 2007/TRT 11 Regio/ Juiz do Trabalho Substituto. Considere as seguintes afirmativas: I. No direito brasileiro, no haver repristinao da lei, salvo disposio expressa em contrrio. II. A lei geral sempre revogar tacitamente a lei especial que tratar de matria pertinente ao mesmo ramo do direito.
III. Somente haver revogao tcita da lei quando a lei nova for incompatvel com a lei anterior. IV. Se a lei nova regular inteiramente a matria de que tratava lei anterior, haver revogao tcita desta. V. A lei nova que estabelecer disposio especial a par de lei geral j existente no revogar a esta. Est correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e) I, II e III. I, IV e V. II, III e IV. II, IV e V. III, IV e V.
36. FCC 2007/TRF 2 Regio/Analista. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, correto afirmar que a) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga ou modifica a lei anterior. b) a lei comea a vigorar em todo o Pas, salvo disposio em contrrio, na data da sua publicao. c) nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada. d) a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigncia. e) as correes a texto de lei j em vigor no so consideradas lei nova. 37. FCC 2007/TJ-PE/OFICIAL DE JUSTIA. Com relao vigncia e aplicao da lei no tempo e no espao correto afirmar:
a) As correes a texto de lei j em vigor, em regra, no so consideradas lei nova, tratando-se de meras correes. b) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada. c) A lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior. d) Em qualquer hiptese a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue, por expressa determinao legal. e) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo para incio da vigncia comear a correr da nova publicao.
38. FCC 2007/TRF 2 Regio/Analista Judicirio - rea Administrativa. Maurice, francs, casou-se com Jeanne, espanhola. Morou algum tempo no Brasil, onde adquiriu bens imveis. Dessa unio nasceu um filho brasileiro, Jos. Posteriormente, Maurice faleceu na Frana, onde era domiciliado. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a sucesso dos bens que Maurice adquiriu em vida no Brasil ser regulada pela lei a) b) c) d) e) Brasileira, se a lei francesa no for mais favorvel a Jos. Brasileira, seja ou no mais favorvel a Jos. Francesa, seja ou no mais favorvel a Jos. Espanhola, se for mais favorvel a Jos. Espanhola, seja ou no mais favorvel a Jos.
39. FCC 2007/TRF 2 Regio/Analista Judicirio - rea Judiciria. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, correto afirmar que a) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga ou modifica a lei anterior. b) A lei comea a vigorar em todo o Pas, salvo disposio em contrrio, na data da sua publicao. c) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada. d) A lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigncia. e) As correes a texto de lei j em vigor no so consideradas lei nova. 40. FCC 2006/TRT 4 Regio/Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, com relao vigncia das leis, correto afirmar:
a) As correes a texto de lei j em vigor no so considerados lei nova, por expressa disposio legal. b) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas sessenta dias depois de oficialmente publicada. c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. d) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. e) A lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se vigncia temporria.
Gabarito: 1. D 2. C 3. A 4. C 5. B 6. D 7. A 8. A 9. A 10. E
11. C 12. A 13. A 14. B 15. E 16. D 17. C 18. A 19. D 20. A 21. E 22. A 23. C 24. E 25. C 26. B 27. E 28. D 29. B 30. A 31. C 32. B 33. D 34. B 35. B 36. C 37. E 38. A 39. C 40. D
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