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Timestamp: 2020-04-01 10:22:49+00:00

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Da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto - Lei 3365/41
Ação de Instituição de Servidão Administrativa
artigo 16, Decreto - lei 3.365/41
O presente artigo tem como escopo a análise da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto Lei 3365/41, nos casos em que não foi possível localizar todos os proprietários do imóvel, e por consequência, proceder ao regular andamento do feito.
Considerando que em alguns casos específicos, no que tange a citação e qualificação dos superficiários (proprietários), verifica-se a dificuldade de identificação dos Réus, seja pela deficiência recorrente nos Certidões de Registro Imobiliário (deficiências registrais e ausência de averbações em virtude dos falecimentos e demais alienações imobiliárias), seja pela dificuldade em obter o endereço atual dos superficiários.
Nessa toada, verificar a abrangência e aplicabilidade do artigo 16 do Decreto – lei 3.365/41 (legislação que lastreia o procedimento) é de suma importância para a continuidade dos feitos, bem como para evitar nulidades processuais e demais percalços no regular andamento da demanda.
2.1 – Natureza Jurídica da Ação de Instituição de Servidão Administrativa.
Conforme exposto, as ações de Instituição de Servidão Administrativa possui o procedimento previsto no Decreto – lei 3.365/41, e, apenas quando omisso, aplica-se o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 42 do Decreto – lei 3.365/41, sendo certo que o presente feito se enquadra nos procedimentos especiais (artigo 271 do CPC).
Nessa toada, considerando que se trata de procedimento especial, o mesmo contém normas próprias para citação, visando atender aos objetivos do Decreto, nos termos expostos pelo professor José Carlos de Moraes Salles, no livro: “A Desapropriação à luz da Doutrina e da Jurisprudência”:
“A leitura dos arts. 16 a 18 do Dec.-lei 3.365/1941 nos leva a conclusão de que essa lei especial contém normas próprias regulando a citação dos expropriados” (José Salles, p. 339) (grifos nossos)
Ainda, em análise ao citado instituto, verifica-se que o mesmo visa garantir a efetividade do interesse público, e não restam dúvidas de que o diploma legal oferece dispositivos e procedimentos que visam dar celeridade ao feito.
Em outras palavras, o objetivo de Decreto é garantir o interesse público, ao proporcionar um procedimento célere que, ao final, deve estabelecer o valor devido a título de indenização, bem como para garantir o direito do expropriante, materializado na Carta de Sentença/Mandado de Averbação, documento hábil para registro da servidão.
Alguns exemplos que demonstram o objetivo de dar celeridade ao procedimento podem ser identificados nos seguintes artigos: 15 (medida liminar de imissão na posse face à urgência); artigo 20 (limita as matérias que podem ser tratadas no feito), artigo 28 (efeitos do recurso – apenas devolutivo quando interposta pelo expropriado); parágrafo único do artigo 34 (na hipótese de dúvida sobre o domínio, os interessados devem resolver a questão em ação própria, em nada interferindo no curso do feito); artigo 21 (A instância não se interrompe. No caso de falecimento do réu, ou perda de sua capacidade civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomeará curador à lide, ate que se lhe habilite o interessado).
Portanto, não resta dúvida que, em uma análise teleológica do Decreto – lei 3.365/41, o mesmo visa dar celeridade ao procedimento, mitigando as possibilidades de entraves à marcha processual, bem como por garantir a posse da área ao ente expropriante, garantindo o direito instituído via decreto de utilidade pública.
Após as mencionadas considerações, passa-se a analise da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto Lei 3365/41:
2.2 – Da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto Lei 3365/41.
Inicialmente, verifica-se que o artigo 16 do Decreto lastreia e orienta a formação do polo passivo da demanda, baseando-se exclusivamente no direito de propriedade imobiliária como fato constitutivo de direito, in verbis:
“Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio. (grifos nossos)
Portanto, salvo melhor juízo, em especial, ressalvados os casos de posse “ad usucapionem” (na qual o exercício da posse mansa e pacífica, pelo prazo legal, o possuidor adquire a propriedade do imóvel, depois de declarado por sentença e efetuado o competente registro) apenas os proprietários podem compor o polo passivo da demanda.
Nesse eito, apenas após o Registro no Cartório de Registro Imobiliário, a propriedade efetiva-se e o adquirente passa a compor o polo passivo da demanda.
Registra-se que, esse raciocínio aplica-se em todos os casos de alienação/transferência da propriedade, como por exemplo, nos casos de compra e venda, doação, falecimento (arrolamento/inventário), entre outros.
Destarte, conforme exposto, considerando o objetivo do Decreto de proporcionar celeridade ao feito, em especial para garantir o efetivo interesse público, o citado diploma legal simplifica a fase citatória do processo, conforme ensinamentos de Seabra Fagundes, transcrito por José Carlos de Moraes Salles, nos seguintes termos:
“Citada alguma dessas pessoas dispensa-se a citação de qualquer outro interessado. Simplifica-se, destarte, a fase citatória do processo com o intuito de evitar burlas, através das quais se procurasse embaraçar medida imperiosa e unicamente calcada no interesse público, como é a desapropriação.” (José Salles, p. 341)
No caso da citação do marido suprir a da mulher, já foi obtido resultado satisfatório nesse caso, e até o momento, não houve resistência por parte dos magistrados em considerar suprida a citação da mulher, ressalvados apenas os casos de divórcio e separação, no qual, por obvio, a condição de marido e mulher não mais existe, restando impossível a aplicação do dispositivo.
Corrobora e sustenta esse entendimento, o ensinamento abaixo transcrito:
“Posteriormente, a E. 17. A Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, perfilhando a orientação traçada pela Suprema Corte do País, decidiu-se que “nas desapropriações por utilidade pública a citação do marido dispensa a da mulher, nos termos do artigo 16 do Dec. – lei 3.365/1941, que continua em vigor, mesmo depois do advento do Código de Processo Civil atual” (RT594/91)” (José Salles, p. 341)
Quanto à citação de um sócio, ou administrador suprir a dos demais, quando o bem pertencer à sociedade, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do dispositivo, desde que observada a legislação empresarial, nos seguintes termos:
“Na realidade, o sentido da lei deve ser atribuir a representação à aquele que aparece como administrador dos bens, ainda que, pelo entendimento dos sócios essa administração não lhe coubesse. Isso é mais importante no caso de ação proposta contra esse tipo de sociedade, em que o autor deve, muito naturalmente, pedir a citação na pessoa daquele que se demonstra administrador dos bens, sem ter de investigar se a administração cabe ou não àquele, por consenso dos demais sócios.” (José Salles, p. 344)
Derradeiramente, no caso de condomínio, a citação do Administrador do bem (regularmente constituído) supre a citação dos demais condôminos, bem como no caso de bem de espólio, supre a citação dos interessados na herança (inventariante, herdeiro, legatário, detentor da herança, etc.).
“Como assinala Washington de Barros Monteiro, determinado direito pode pertencer a várias pessoas ao mesmo tempo. Tem-se, nesse caso, a comunhão. Se esta recai sobre um direito de propriedade, surge o condomínio ou compropriedade, que, no dizer de Bonfante, vem a ser o mais trabalhado instituto da teoria dos direitos reais, quer no seu conceito, quer no seu regime positivo”. (José Salles, p. 344)
Nesse ponto, cumpre esclarecer que a figura do Administrador do bem está disciplinada no artigo 1.323 e seguintes do Código Civil, sendo certo que o mesmo será escolhido por maioria absoluta, podendo inclusive, ser pessoa estranha ao Condomínio.
Ainda, nos termos do artigo 1.324 do CC, o condômino que administrar, sem oposição dos outros, presume-se representante comum, sendo certo que todas as deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta.
Portanto, uma vez comprovada a condição de administrador do bem, no caso de condomínio, a citação do mesmo, supre a citação dos demais, inclusive do inventariante, no caso do bem pertencer ao espólio, nos termos dos ensinamentos de José Carlos de Moraes Salles:
“Do que foi exposto, conclui-se que, estando o condomínio sob administração, a citação, para o feito expropriatório deverá ser feita na pessoa do administrador, dispensada a dos demais condôminos” (José Salles, p. 345)
Nessa senda, nos termos da jurisprudência abaixo, conforme demonstrado no presente, uma vez o feito e regido por procedimento especial, aplica-se o artigo 16º do Decreto – lei 3.365/41 na sua integralidade, sendo certo que, exceto no caso de edifício de apartamento constituindo cada propriedade autônoma, a citação do administrador supre a citação dos condôminos, nos seguintes termos:
“Decido: Sobre a legitimidade do Condomínio para figurar no pólo passivo da demanda expropriatória estabelece o art. 16 do Decreto-Lei n.º 3.365/41:"""(...) Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio."""Em sendo assim, a regra geral do art. 22 da Lei n.º 4.591/64, que atribui ao síndico a representação ativa e passiva do condomínio, cede lugar ao dispositivo especial supracitado. Ou seja, em ações de desapropriação, como no caso, caberá a citação de cada um dos proprietários das unidades autônomas do condomínio. Não caberá ao síndico, portanto, em ações de desapropriação, representar o condomínio em Juízo, devendo cada proprietário de unidade autônoma ser citado, individualmente, e responder pela defesa de seus interesses” (grifos nossos) (Processo n. AG 0 RJ 2006.02.01.005442-8, Tribuna Regional Federal – 2ª Região, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, publicado em 05/07/2006)
Portanto, por analogia, uma vez aplicado no caso de condômino de edifício de apartamento constituindo cada propriedade autônoma, a regra especial (contida no Decreto – lei 3.365/41), no caso desapropriação/servidão administrativa, não resta dúvida quanto à aplicabilidade direta do artigo, nos casos de condomínio, para dispensar a citação dos condôminos uma vez citado o administrador do bem.
Em outras palavras, a aplicação direta do artigo 16 aos casos de condomínio não encontra qualquer óbice legal, uma vez o Decreto possui norma própria no que tange à citação, restando incontroverso que: uma vez citado o administrador do bem, resta suprida a citação de todos os demais condôminos.
Face ao exposto, é possível formular pedido requerendo que seja considerada suprida a citação dos demais condôminos, caso reste comprovada a existência e condição de administrador do bem objeto de instituição de servidão administrativa/desapropriação.
Destaca-se, ainda, que na ausência do administrador, uma vez proposta ação de inventário e constituído inventariante, a citação do espólio deverá ser feita na pessoa deste.
Ainda, outro ponto que deve ser considerado é a ausência de abertura de inventário e por consequência nomeação do inventariante, na qual, no caso de instituição de servidão administrativa/desapropriação, a citação deverá ser realizada na pessoa do cônjuge, herdeiro ou legatário, em cuja detenção se encontre a herança, dispensada a dos demais interessados:
“Por isso, nas ações de desapropriação, deverá ser citado, preferencialmente, o inventariante, dispensada a citação dos demais interessados.
Todavia, poderá ocorrer que, no momento da propositura da ação expropriatória, o inventário não tenha sido, ainda, aberto, ou, embora requerido, não tenha o juiz nomeado o inventariante.
Nessa hipótese, nos precisos termos do artigo 16 do Dec. – lei 3.365/1941, a citação para o feito expropriatório deverá recair na pessoa do cônjuge, herdeiro ou legatário, em cuja detenção se encontre a herança, dispensada a dos demais interessados.” (José Salles, p. 350)
Destarte, insta salientar que o citado artigo enumera apenas os casos em que se considera suprida a citação, entretanto, em nada interfere no direito de todos os proprietários de intervir individualmente no feito (concordar, contestar, etc.), face à inteligência do artigo 16 (direito que assiste apenas aos proprietários do bem).
Face ao exposto, uma vez caracterizada as condições e situações previstas no artigo 16 do Decreto – lei 3.365/41, a citação de uma das pessoas descritas supre a dos demais.
2.3 – Da não interrupção da instância
Considerando o caso de falecimento do Réu, no curso do feito, nos termos do artigo 21 do Decreto – lei 3.365/41, a instância não se interrompe, cabendo ao juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomear curador à lide, ate que se lhe habilite o interessado.
Portanto, esse pode ser o melhor caminho nos casos em que se verifica no curso do processo o falecimento do Réu e não é possível, em tempo hábil, identificar os herdeiros (ausência de inventário), requerer que seja nomeado curador à lide, cumulado com o artigo 18 (citação por edital).
Ainda, considerando a premissa básica de que a propriedade se transfere apenas após o registro, caso os herdeiros permaneçam inertes, resta configurada a dúvida sobre o domínio, que deverá ser dirimida nos termos do artigo 34 em especial pela publicação dos editais para conhecimento de terceiros.
Em outras palavras, considerando o falecimento do Réu, sem a propositura da competente ação de inventário/partilha dos bens, não há como exigir que a Autora promova atos para encontrar os herdeiros, eis que sequer há como presumir que os herdeiros são detentores de direito, haja vista inclusive, o direito de renunciar à herança, bem como pela possibilidade de não haver herdeiros aptos na linha sucessória.
Portanto, uma vez que apenas os proprietários devem figurar no polo passivo, e que ausente inventário e ou herdeiros habilitados, resta evidente a dúvida sobre o domínio, eis que a propriedade não foi transferida (registro), havendo, portanto a necessidade de nomear curador à lide, bem com a publicação de editais para conhecimento de terceiros, em observância dos artigos 21 e 34 do Decreto – lei 3.365/41, devendo o processo seguir o curso normal.
Portanto, de forma breve, chega-se às seguintes conclusões:
1 – O artigo 16 do Decreto – lei 3.365/41 se aplica em sua integralidade, desde que caracterizada e comprovada a situação fática da pessoa, em especial a constituição do Administrador Judicial;
2- Constatado o falecimento do Réu, e não sendo possível identificar os herdeiros, é possível requerer a aplicação do artigo 21 do Decreto – lei 3.365/41, cumulado com os artigos 18 e 34, uma vez que desconhecidos os Réus, bem como resta configurada dúvida sobre o domínio;
Derradeiramente, caso algum dos herdeiros se habilite no feito, aplica-se o artigo 38 do Decreto – lei 3.365/41, no intuito de fazer com que os herdeiros tragam aos autos as informações sobre possíveis herdeiros e propositura de inventário.
- Brasil – Decreto – lei n. 3.365/1941;
- Brasil – Lei n. 5.869/1973 (Código de Processo Civil);
- Brasil – Lei n. 10.406/2002 (Código Civil);
-SALLES, José Carlos de Moraes. A Desapropriação à Luz da Doutrina e Da Jurisprudência. 6ª. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
Disponível em: https://alexandrefbotelho13.jusbrasil.com.br/artigos/185496376/da-aplicabilidade-do-artigo-16-do-decreto-lei-3365-41
Ótimo, bem didático! continuar lendo

References: artigo 16

artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 42
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 38