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Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979
Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos Delegados de Polícia, extingue cargos e dá providências correlatas
Artigo 1° - Os vencimentos e vantagens pecuniárias dos ocupantes de cargos de Delegado de Policia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
(Revogado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981)
Artigo 2° - Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores fixados na seguinte escala de referências.
1 - Delegado de Polícia de 5.ª Classe ..........................………….… 25.843,00
2 - Delegado de Polícia de 4.ª Classe .............................…………..27.135,00
3 - Delegado de Polícia de 3.ª Classe .............................…………..29.916,00
4 - Delegado de Polícia de 2.ª Classe .............................…………..32.983,00
5 - Delegado de Polícia de 1.ª Classe .............................…………..36.364,00
6 - Delegado de Polícia de Classe Especial ................................40.091,00
7 - Delegado Geral de Polícia …………………………………………. 45.564,00
Artigo 3° - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1° são as seguintes:
I - gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979;
II - adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado;
III - sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado.
Artigo 4° - As vantagens são calculadas na seguinte conformidade:
I - a gratificação pelo regime especial de trabalho policial, sobre o valor da respectiva referência;
II - o adicional por tempo de serviço, sobre a importância resultante da soma dos valores da respectiva referência e da gratificação pelo regime especial de trabalho policial;
III - a sexta-parte dos vencimentos, sobre a importância resultante da soma dos valores da respectiva referência, da gratificação pelo regime especial de trabalho policial e dos adicionais por tempo de serviço.
Artigo 5° - Além das vantagens a que se refere o artigo anterior, os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia fazem jus às de que tratam os artigos 46 a 49 e 51 a 53 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, calculadas na forma estabelecida nessa mesma lei complementar.
Artigo 6° - .O adicional por tempo de serviço a que se refere o inciso II artigo 3°, sempre concedido por quinquênios, terá seu valor calculado mediante aplicação conforme o número de quinquênios, de um dos seguintes índices percentuais;
I - 1 (um) quinquênio ......................................…. 10,00%
II - 2 (dois) quinquênios ...................................... 15,50%
III - 3 (três) quinquênios ...................................... 21,27%
IV - 4 (quatro) quinquênios ..........................……. 33,40%
V - 5 (cinco) quinquênios ..................................… 40,07%
VI - 6 (seis) quinquênios ...................................... 47,07%
VII - 7 (sete) quinquênios .................................…. 54,43%
VIII - 8 (oito) quinquênios .................................…. 62,15%
IX - 9 (nove) quinquênios .................................….. 70,25%
X - 10 (dez) quinquênios .................................…… 78,77%
Artigo 7° - Os ocupantes de cargos de Delegado de Policia farão jus a licença-prêmio, gratificação de natal e salário-família de acordo com a legislação vigorante para os funcionários públicos civis do Estado.
Parágrafo único - A gratificação de natal corresponderá à soma, quando for o caso, das seguintes parcelas percebidas no mês de novembro do respectivo ano e calculadas na forma prevista nesta lei complementar:
1. valor da referência;
2. vantagens pecuniárias referentes a:
a) gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial;
b) adicionais por tempo de serviço;
c) sexta-parte dos vencimentos.
Artigo 8° - A chefia das unidades policiais civis recairá em ocupante de cargo de Delegado de Polícia, observado o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.
Artigo 9° - O exercício das funções diretivas das unidades a seguir indicadas é privativo de ocupantes de cargos de Delegado de Policia das seguintes classes:
I - Departamento Policial, Departamento Estadual de Trânsito e Corregedoria da Polícia Civil - Delegado de Classe Especial;
II - Centro de Planejamento e Controle, Centro de Comunicação Social, Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia, Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito, Delegacia Regional de Polícia e Divisão de Comunicações - DICOM - Delegado de Classe Especial;
III - Academia de Polícia, Divisão Policial, Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" e Instituto de Criminalística - no mínimo, Delegado de 1.ª Classe;
IV - Serviço Disciplinar da Polícia - no mínimo, Delegado de 1.ª Classe;
V - Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos, Divisão de Registro e Licenciamento de Veículos, Divisão de Controle do Interior, Divisão de Administração, Serviço de Expedição e Renovação de Habilitação, Serviço de Controle, todos do Departamento Estadual de Trânsito - no mínimo, Delegado de 2ª. Classe;
VI - Divisão de Administração, Serviço de Fiscalização de Despachantes, Serviço Técnico de Comunicações e Diretoria de Ensino da Academia de Polícia - no mínimo, Delegado de 2ª. Classe.
§ 1° - A designação dos dirigentes das unidades de que trata este artigo far-se-á (vetado) na seguinte conformidade:
1. a dos referidos no inciso I, pelo Governador do Estado;
2. a dos referidos nos incisos II a IV, pelo Secretário da Segurança Pública; e
3. a dos referidos nos incisos V a VI, pelo Delegado Geral de Policia.
§ 2° - Pelo exercício das funções referidas nos incisos I a III deste artigo, os Delegados de Polícia fazem jus a «pró labore», calculado sobre a importância resultante da soma do valor da respectiva referência e das vantagens pecuniárias referidas no artigo 3°, na seguinte conformidade:
1. as do inciso I - 3% (três por cento):
2. as do inciso II - 2% (dois por cento):
3. as do inciso III - 1% (um por cento).
Artigo 9º - O exercício das funções diretivas das unidades a seguir indicadas é privativo de ocupantes de cargos de Delegado de Polícia das seguintes classes;
I – Departamento Policiais, Departamento Estadual de Trânsito, Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia, Corregedoria da Polícia Civil, Centros de Planejamento e Controle e Centro de Comunicação Social – Delegado de Polícia de Classe Especial;
II – Corregedorias dos Departamentos Policiais, Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito e Delegacias Regionais de Polícia – Delegado de Polícia de Classe Especial;
III – Academia de Polícia, Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” e Serviço Disciplinar da Polícia – Delegado de Polícia – Delegado de Polícia de Classe Especial;
IV – Divisões Policiais, Divisão de Comunicações, Divisão de Arquivos e Registros Especiais, Delegacia Especializada de Menores, Delegacia Especializada de Crimes Contra a Fazenda, Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito, Delegacias Seccionais de Polícia do DEGRAN e Delegacias Seccionais de Polícia do DERIN, situadas em município-sede de Delegacia Regional de Polícia – Delegado de Polícia de Classe Especial;
IV - Divisões Policiais; Divisão de Comunicações; Delegacia Especializada de Menores; Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito; Delegacia Seccionais de Polícia do DEGEAN; Delegacias Seccionais de Polícia do DERIN, situado em municípios sede de Delegacia Regional de Polícia e Delegacias Seccionais de Polícia do DERIN situadas em municípios com mais de 200.000 habitantes, considerados, nesse último caso, os dados sobre população divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, à sua falta, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - Delegado de Polícia de Classe Especial.
(Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988)
V – Delegacias Seccionais de Polícia do DERIN, não situadas em município-sede de Delegacia Regional de Polícia, Delegacia de Polícia de Cartas Precatórias, Serviço de Proteção e Previdência, Serviço Técnico de Comunicações, Serviço de Fiscalização de Despachantes e Diretoria de Ensino da Academia de Polícia – Delegado de Polícia de Primeira Classe;
VI – Divisão de Administração de Departamento Policial – Delegado de Polícia de Primeira ou Segunda Classe;
VII – Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos, Divisão de Registro e Licenciamento de Veículos, Divisão de Controle do Interior, Divisão de Administração e Serviço de Controle, todos do DETRAN – Delegado de Polícia de Primeira ou Segunda Classe.
§ 1º - O exercício da função de Membro representante da Polícia Civil na Corregedoria Geral da Polícia e de Secretário do Conselho da Polícia Civil é privativo de Delegado de Polícia de Classe Especial.
§ 2º - As Chefias das Assistências Policias da Delegacia Geral de Polícia e dos Departamentos Policiais e a Chefia da Assitência do Departamento Estadual de Trânsito são privativas de Delegado de Polícia de Classe Especial.
§ 3º - As Chefias das Assistências Policiais das Delegacias Regionais de Polícia do DEGRAN e DERIN são privativas de Delegado de Polícia de Primeira Classe.
§ 4º - A designação dos diregentes das unidades de que trata este artigo far-se-á na seguinte conformidade:
a dos referidos no inciso I, pelo Governador do Estado;
a dos referidos nos incisos II e III, pelo Secretário da Segurança Pública;
3. a dos referidos nos incisos IV e VII, pelo Delegado Geral de Polícia.
§ 5º - A forma de substituição dos Delegados de Polícia dirigentes das unidades indicadas neste artigo, durante seus impedimentos legais, será disciplinada através de Resolução do Secretário da Segurança Pública.
§ 6º - Pelo exercício das funções referidas nos incisos I a III deste artigo, os Delegados de Polícia fazem jus a “pro labore”, calculado sobre a importância resultante da soma do valor da respectiva referência e das vantagens pecuniárias referidas no artigo 3º, na seguinte conformidade:
as do inciso I – 3% (três por cento);
as do inciso II – 2% (dois por cento);
as do inciso III – 1% (um por cento).
(Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983)
Artigo 10 - Os vencimentos e vantagens pecuniárias dos ocupantes de cargo de Delegado de Policia Substituto corresponderão ao do cargo de Delegado de Polícia de 5.ª Classe.
Artigo 11 - Ficam extintos, a contar da publicação desta lei complementar, os seguintes cargos da Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública:
I - da Delegacia Geral de Polícia:
a) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Polícia;
b) 12 (doze) de Assistente de Planejamento e Controle Policial;
c) 3 (três) de Diretor Técnico (Serviço - Nível I);
II - do Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia:
a) 1 (um) de Diretor (Departamento - Nível II);
III - do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo:
a) 1 (um) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial);
b) 3 (três) de Delegado Regional de Polícia;
c) 1 (um) de Diretor (Divisão - Nível II);
IV - do Departamento das Delegacias Regionais de Policia do São Paulo Interior:
b) 10 (dez) de Delegado Regional de Polícia;
c) 4 (quatro) de Diretor Técnico (Serviço - Nível II);
V - do Departamento Estadual de Investigações Criminais:
b) 5 (cinco) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III);
VI - do Departamento Estadual de Ordem Política e Social:
a) 1 (um) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial) ;
b) 4 (quatro) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III);
c) 2 (dois) de Diretor (Divisão - Nível II);
VII - do Departamento Estadual de Polícia Científica:
b) 2 (dois) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III), destinados ao Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” e ao Instituto de Criminalística:
c) 1 (um) de Diretor Técnico (Divisão - Nível II);
d) 1 (um) de Diretor (Divisão - Nível I);
e) 1 (um) de Diretor Técnico (Serviço - Nível I) da Diretoria de Ensino da Academia de Polícia;
VIII - do Departamento Estadual de Trânsito;
1 (um) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial).
§ 1° - Aos ocupantes dos cargos de que trata este artigo, fica assegurado, no período de 1° de março de 1979 à data da publicação desta lei complementar, o direito à percepção de eventuais diferenças pecuniárias entre os vencimentos e vantagens dos cargos extintos e os decorrentes da aplicação do sistema de vencimentos e vantagens instituído por esta lei complementar para os cargos de que são ocupantes efetivos.
§ 2° - Vetado.
Artigo 12 - Os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia abrangidos por esta lei complementar, que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior, poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta lei complementar, perante o Secretário da Segurança Pública, pela permanência nessa situação, ficando com os respectivos vencimentos e vantagens calculados na forma e nas bases da legislação anterior.
Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar, inclusive a opção de que trata o artigo anterior, aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
Artigo 14 - Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas ou a perceber pelos funcionários e inativos por ela abrangidos, a título de vencimentos e vantagens pecuniárias ou de proventos, devidos a partir de 1° de março de 1979.
Artigo 15 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
Artigo 16 - Para atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), mediante redução total ou parcial de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 17 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, exceto quanto ao disposto no "caput" do artigo 11, a 1° de março de 1979, revogadas as disposições em contrário, e em especial, relativamente aos cargos de que trata esta lei complementar, o disposto nos artigos 41 e 42 e respectivo Anexo da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1979.
Octávio Gonzaga Júnior
Wadih Helú
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1979
Publicada no DOE aos, 11 de julho de 1979. Consulta DO.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 92
 artigo 92

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 3

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 3

Artigo 9
 artigo 3

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 43

Artigo 17
 artigo 11