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Timestamp: 2018-06-22 14:49:23+00:00

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Professor Lauro Guimarães: Setembro 2010
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Fonte: Ministério Público do Trabalho - Áreas de Atuação: Trabalho Infantil
Exploração do trabalho da criança e do adolescente
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há, no Brasil, cerca de 5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando. Desse total, em torno de 1,2 milhão fazem trabalhos domésticos, mas metade não possui vínculo laboral.
Por ser desenvolvido dentro de casa, o trabalho infantil doméstico é difícil de ser fiscalizado e, por conseguinte, erradicado. Dessa forma, a atuação do Ministério Público do Trabalho tem sido mais pró-ativa do que repressiva, utilizando os meios disponíveis para conscientizar a sociedade para o problema. Vem engajando-se em campanhas junto a outros órgãos e levando o debate do assunto às reuniões internas e externas, assim como divulgando na mídia a problemática dessas crianças e adolescentes.
Quanto às atividades repressivas, a Coordenadoria vem atuando por meio da instauração de procedimentos preparatórios e inquéritos civis públicos, instaurados a partir das poucas denúncias oferecidas pela sociedade em geral. Neles, impõe duas espécies de condutas, seja por meio de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Ações Civis Públicas, a saber: obrigações de não fazer, para não repetição do ilícito; b) obrigações de pagar os danos decorrentes do ilícito praticado, sejam materiais ou morais, individuais e coletivos.
Conforme pesquisa desenvolvida pela OIT/IPEC sobre trabalho infantil doméstico, a decisão de trabalhar é, em primeiro lugar, da criança e, depois, da mãe. As 1.085 crianças ouvidas nos municípios de Belém, Recife e Belo Horizonte afirmaram que trabalham para ter dinheiro e comprar gêneros de subsistência para casa.
A pesquisa revelou, ainda, que o trabalho infantil doméstico é uma prática comum nas famílias das crianças e adolescentes envolvidos na atividade: 40% das mães foram ou são trabalhadoras domésticas.
Entre os sintomas físicos e psicológicos ocasionados pelo trabalho estão dores na coluna, principalmente nas adolescentes que trabalham como babás, e depressão, porque o tempo livre é vivido no mesmo ambiente em que se trabalha.
A maioria das crianças e adolescentes que exercem atividades domésticas são meninas, negras ou pardas, começam a trabalhar entre 10 e 12 anos, trabalham mais de 8 horas/dia em troca de casa e comida ou de salários em torno de R$ 40,00. Das entrevistadas, 4% revelaram-se vítimas de maus tratos e abusos.
A maioria das famílias empregadoras entende que está realizando uma obra social. Eis, então, outra dificuldade para erradicação dessa forma de exploração do trabalho infantil: a cultura que aceita o trabalho doméstico de crianças como algo normal.
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Marcadores: MPT - Combate ao trabalho infantil doméstico
Vale a pena conferir: XV CONAMAT - Teses Aprovadas no XV Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
XV CONAMAT - Teses Aprovadas no XV Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
FONTE: XV CONAMAT - Teses Aprovadas
Comissão 1 Tema da comissão: O ativismo judicial e a separação de poderes
Tese 1.1 Aglutinada
Autor(a) Maria de Lourdes Leiria
Título QUALIDADE INSTITUCIONAL E ATIVISMO JUDICIAL
Ementa INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO. MÁ QUALIDADE INSTITUCIONAL. ATIVISMO JUDICIAL. A omissão do Poder Legislativo compromete a qualidade institucional e justifica o ativismo judicial para dar efetividade aos direitos garantidos na Constituição Federal.
Autor(a) MÔNICA AIEX
Título A atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito: Ativismo Judicial?
Ementa O exercício da democracia no Estado Democrático de Direito exige do Poder Judiciário uma postura mais ativa, o que se denominou ativismo judiciário, que nada mais é do que o desempenho das funções judiciais de forma a garantir a plena aplicação dos princípios e valores positivados na Constituição Federal. O Poder Judiciário teve suas funções ampliadas e dele se exige que desempenhe, finalmente, sua função política.
Tese 1.2
Autor(a) Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Título Princípio da proteção: ponderação e constitucionalismo.
Amatra 5
Ementa A força normativa dos princípios constitucionais reafirma o princípio da proteção no Direito do Trabalho, como realização da dignidade humana e do valor social do trabalho. A doutrina contemporânea confere aos princípios uma força normativa própria que vincula o intérprete. Os princípios e valores constitucionais, eivados de função normativa, são manejados numa racionalidade ponderativa, mediante princípio da proporcionalidade. A proporcionalidade no Direito do Trabalho conduz à proteção (prevalência da dignidade humana e valorização do trabalho sobre a propriedade privada e a livre iniciativa), que pode ser afastada excepcionalmente pela facticidade.
Tese 1.3
Autor(a) marcus aurelio lopes
Título Ativismo judicial, efetividade e razoável duração do processo
Ementa PROCESSO DO TRABALHO. ATIVISMO JUDICIAL. O JUIZ DO TRABALHO PODE DETERMINAR MEDIDAS QUE IMPLIQUEM OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES E TERCEIROS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ESTEJAM EXPRESSAMENTE REQUERIDAS.
Tese 1.4
Autor(a) NELSON HAMILTON LEIRIA
Título Adicional de Penosidade e Ativismo Judicial
Ementa ATIVISMO JUDICIAL. CABIMENTO. INÉRCIA DO LEGISLADOR. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal prevê como direito trabalhista o adicional de penosidade, não havendo, porém, norma regulamentadora. Portanto, em face da inércia absoluta do legislador ordinário em regulamentar a matéria, o Juiz poderá efetivar o direito no caso concreto. É devido ao trabalhador um adicional sempre que o trabalho se der em condições de desconforto físico ou psicológico superior ao trabalho normal, utilizando-se os mesmos critérios do adicional de insalubridade por analogia legis.
Tese 1.5
Autor(a) Andréa Presas Rocha
Título Possibilidade do Judiciário, na Lacuna Legislativa, dar Efetividade ao Direito Fundamental a um Mei
Ementa Adoção pela CF/88 da teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Operacionalização de tais direitos, pelo Judiciário, por meio da aplicação das "precedências prima facie" e do "método da ponderação". Situação concreta de lacuna legislativa, em que o empregador, embora dispondo de meios tecnológicos para eliminar a insalubridade, opta por realizar pagamento do adicional correspondente. Possibilidade de efetivação, pelo Judiciário, do direito fundamental a um meio ambiente sadio de trabalho, impondo ao empregador a eliminação da insalubridade.
Tese 1.6
Autor(a) GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Título RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR DANOS À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE EM RAZÃO DE TRABALHO
Ementa 1. Por força do artigo 227, caput, c.c. artigo 37, §6º, da CRFB, uma vez demonstrados os pressupostos básicos da responsabilidade civil (ação ou omissão, dano, nexo causal-naturalístico ou normativo e inexistência de causas excludentes objetivas), configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, pela integralidade da lesão (danos materiais, morais e estéticos), em todos os casos de crianças e adolescentes sequelados no trabalho irregular, cooptados por redes de exploração sexual ou de algum modo vitimados com lesão relevante imputável à inação do Estado (inclusive em termos de nutrição e educação), sem prejuízo da responsabilidade dos demais sujeitos concorrentes 2. Mercê do artigo 114, I e VI, da CRFB, a competência para conhecer de tais ações indenizatórias, na esfera individual ou coletiva (danos metaindividuais), é da Justiça do Trabalho.
Tese 1.7
Autor(a) ALCIONE MARIA DOS SANTOS COSTA GONÇALVES
Título A TUTELA JURISDICIONAL COMO FATOR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A MULTA DO ART. 477,DA CLT
Ementa DOMÉSTICO. APLICÁVEL ART. 477, § 8º, DA CLT. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBJETIVO DA REPÚBLICA: REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREAMBULAR: CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE "FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL".
Tese 1.8
Autor(a) Jorge Luiz Souto Maior
Título Abuso Processual
Ementa A aplicação das penas por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da Justiça não constituem salvo-conduto para que a parte continue praticando atos de mesma natureza, agredindo a dignidade da jurisdição. Nesse caso, caracterizado o abuso processual --- assim entendida a prática iterativa de atos processuais desleais ---, pode o juiz aplicar de ofício à parte responsável penalidades suplementares, arbitradas conforme a característica da deslealdade e efetivamente hábeis a desestimulá-la.
Tese 1.9
Título Horas Extraordinárias Ordinárias: prática ilegal
Ementa HORA EXTRAORDINÁRIA ORDINÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. A hora extraordinária é uma supressão excepcional ao limite constitucional da jornada de trabalho. O efeito do adicional previsto em lei ou em acordo/convenção coletiva vale apenas para as horas que a lei considera como extras, ou seja, as que não ultrapassem o limite de duas diárias e se exerçam excepcionalmente. As horas trabalhadas além desse patamar representam uma ilicitude, devendo ser remuneradas no mínimo de forma dobrada, sem prejuízo de reparação por dano pessoal e intervenção do Ministério Público do Trabalho para eliminação da prática antijurídica.
Tese 1.10
Autor(a) Valdomiro Ribeiro Paes Landim
Título Terceirização: dano social pela prática de vários tomadores de serviço
Ementa DEFORMAÇÃO DO MODELO TERCEIRIZADO: "PERVERSÃO DA PERVERSIDADE". Mesmo sob a ótica da Súmula 331 do TST, viola os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho, e mesmo o da livre concorrência (que se baseia no princípio da lealdade), a prática de uma mesma empresa de prestação de serviços "coisificar" seus trabalhadores, emprestando-os simultanea ou, em curto espaço de tempo, sucessivamente a vários tomadores. Em tais hipóteses, os trabalhadores lesados têm direito a uma indenização por danos pessoais, sem prejuízo de eventual dano social que a situação revele.
Comissão 1 Tema da comissão: Relações coletivas de trabalho e democracia
Autor(a) MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA
Título AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SE REPETEM - CONVENIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA.
Ementa AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SE REPETEM - CONVENIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. O juiz, constatando a existência de vários processos individuais, com idêntico pólo passivo e identidade de pedidos e fundamentos, oficiará não apenas ao Ministério Público do Trabalho, mas também à entidade sindical representativa da respectiva categoria profissional, visando à promoção de ação coletiva para defesa dos interesses e direitos coletivos lato sensu, medida que atende aos princípios de acesso à Justiça, efetividade e economia processuais, alinhando-se com o II Pacto Republicano.
Tese 2.3
Título DEVER DE MOTIVAR. EXISTÊNCIA DE DANO NÃO PATRIMONIAL PELA PERDA DO POSTO DE TRABALHO.
Ementa Há responsabilidade do empregador por dano não-patrimonial causado, objetivamente, pela perda não-justificada do emprego, em face do dever de lealdade e transparência (boa-fé objetiva) e da vedação do abuso de direito.
Tese 2.4
Título Negociação Coletiva na Administração Pública integração no conteúdo essencial da liberdade sindical
Amatra 22
Ementa A negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VI). Logo, da liberdade sindical deriva de forma direta e imediata o direito à participação na determinação das condições de trabalho na administração pública. A participação compreende a negociação coletiva destinada à celebração de instrumentos normativos dotados de eficácia jurídica vinculante e obrigatória.
Tese 2.5
Autor(a) Rafael da Silva Marques
Título As Lágrimas de Zola - Sobre os descontos dos dias parados durante a greve
Ementa Não são permitidos os descontos dos dias parados no caso de greve, salvo quando ela é declarada abusiva. A expressão suspender, existente no artigo 7º da Lei 7.783/89, em razão do que preceitua o artigo 9º da CF/88, deve ser entendida como interromper, sob pena de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não-autorizada pela Constituição Federal.
Tese 2.6
Autor(a) Cristiana Soares Campos
Título NOVAS FORMAS POSSÍVEIS DE RESISTÊNCIA COLETIVA
Ementa A ação coletiva pode se valer de recursos tecnológicos para formar redes sociais de grupos de trabalhadores para sustentar suas ações políticas, reivindicatórias e de resistência, valendo-se, inclusive, se necessário, da prática do boicote para chamar a atenção dos consumidores quanto ao fato de que a empresa é violadora de direitos trabalhistas.
Tese 2.7
Autor(a) Flávio Landi - Pres. AMATRA XV
Título Ilegalidade das Dispensas Coletivas no Contexto da Recuperação Judicial
Ementa RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ILEGALIDADE DAS DISPENSAS COLETIVAS DE TRABALHADORES E IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO CONTEXTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO. A recuperação judicial tem por finalidade revitalizar empresas que demonstrem viabilidade econômica e passem por dificuldade financeira não induzida por motivos de desrespeito à ordem jurídica. Um dos objetivos primordiais da lei é a preservação dos empregos, tanto que não figura como um dos meios de recuperação a possibilidade de dispensa de trabalhadores (artigo 50 da Lei 11.101/2005). Assim, verbas rescisórias, originadas de dispensas de trabalhadores, antes ou no curso do processo judicial, não podem ser inseridas no plano de recuperação.
Tese 2.8
Autor(a) roberta ferme sivolella
Título A proteção do emprego frente à dispensa coletiva
Ementa DISPENSA COLETIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E DISCUSSÃO PRÉVIA COM ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO - A dispensa coletiva, para que seja válida e legítima, demanda fundados motivos econômicos ou estruturais que ameacem inviabilizar de fato o funcionamento da empresa. Propõe-se a submissão prévia de tais motivos, expostos pelo empregador, à consulta do ente representativo da categoria, ou, ao menos, à previsão em norma coletiva para legitimar a dispensa com efeitos coletivos, sob pena de reintegração dos empregados dispensados. Exegese dos arts. 1º, IV; 7º, I; 8º, III e 170 da CRFB/88, e arts. 165 e 502 da CLT, sendo aplicável a Convenção 158 da OIT.
Tese 2.9
Autor(a) Paulo André de França Cordovil
Título A Incompatibilidade entre honorários contratuais e a assistência judiciária gratuita
Ementa O art. 22 e seu §1o, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -, não autorizam advogado de sindicato, constituído nos termos do art. 14, da Lei 5.584/70, firmar, paralelamente, com o trabalhador, contrato de honorários, sob risco de, sistematicamente, lesar todo o propósito institucional da Assistência Judiciária Gratuita.
Tese 2.10
Autor(a) Ana Paola Santos Machado Diniz
Título Honorários advocatícios na substituição processual: instrumento de promoção das demandas
Ementa A substituição processual com fundamento no artigo 8º, III, da CF/88 instrumentaliza o manejo das ações coletivas na defesa dos direitos individuais homogêneos, defesa essa que tem maior relevância do que a tradicional atuação assistencial do sindicato. Impõe-se, para justificar a concessão dos honorários ao sindicato, uma hermenêutica teleológica e sistemática dos princípios e garantias constitucionais que enaltecem a defesa pelo sindicato de direitos metaindividuais, valorizam o manejo das ações coletivas e priorizam o acesso à justiça, a efetividade do processo, a celeridade e a segurança jurídica oriunda da uniformidade dos pronunciamentos judiciais.
Tese 2.11
Autor(a) CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
Título A inconvencionalidade da Contribuição Sindical
Ementa LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROTOCOLO DE SAN SALVADOR. INCONVENCIONALIDADE. A liberdade sindical deve ser compreendida com lentes que maximizam a dignidade da pessoa humana (CF, art° 1, III) e focalizam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3°, I), dando-se cor, brilho e nitidez ao valor social do trabalho (CF, art. 1°, IV). Nessa perspectiva, o artigo 8º do Protocolo de San Salvador, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 3.321/99, afastou a eficácia de todas as regras celetistas que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical, ao fundamento de que a liberdade sindical consagrada no referido tratado internacional é incompatível com a instituição por lei da obrigatoriedade do custeio do sistema sindical.
Tese 2.12
Autor(a) ALDA DE BARROS ARAUJO
Título SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS. NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE AUTONOMIA PRIVADA
Amatra 19
Ementa O enquadramento sindical estatal no âmbito rural levou os sindicatos de trabalhadores rurais a representar tanto empregados quanto empregadores, esses entendidos como os produtores rurais em economia familiar, que sempre puderam dispor de empregados, mesmo que eventualmente. Tal circunstância leva à falta de identidade e de solidariedade social da categoria e redunda na ausência de autonomia privada coletiva, bem demonstrada na realidade pela inexistência de uma atuação sindical efetiva. Possibilidade de validação de desmembramentos de sindicatos de trabalhadores assalariados e sindicatos de trabalhadores rurais autônomos, pequenos proprietários, produtores rurais em economia familiar, arrendatários e similares, em atenção ao princípio da liberdade sindical.
Tese 2.13
Título Publicidade das Agressões à Ordem Jurídica: Direito do Consumidor
Ementa CONSUMO RESPONSÁVEL vs. DUMPING SOCIAL. Interesse público dos consumidores na transparência da empresa capitalista, mercê do artigo 6º, IV, do CDC. Preços reduzidos à conta da sonegação de direitos trabalhistas: dever de publicização "ex officio" do juiz do trabalho, valendo-se de meios a tanto bastantes, como a publicação em jornais e a inserção da notícia da condenação nos respectivos sítios virtuais.
Tese 2.14
Autor(a) Jorge Alberto Araujo
Título Registro de horário e horas extras
Ementa A tolerância de cinco minutos nos registros prevista em lei é a concessão máxima feita pelo legislador no que diz respeito à desconsideração das horas extraordinárias prestadas. Não é viável a extrapolação desta tolerância pela via coletiva. A autorização constitucional apenas corresponde à forma de compensação ou quantidade de jornada, não se justificando a permissão para trabalho (ou tempo à disposição) sem o respectivo salário.
Tese 2.15
Autor(a) JOSÉ RENATO STANGLER
Título Garantia no emprego aos membros dos SESMT
Ementa ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI VISANDO VEDAR A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DOS MEMBROS DOS SESMT, EMPREGADOS DAS EMPRESAS QUE TENHAM OBRIGAÇÃO DE MANTER ESTES SERVIÇOS, TORNANDO EFETIVA A PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR.
Comissão 3 Tema da comissão: O processo do trabalho e o princípio fundamental da duração razoável
Tese 3.1 Aglutinada
Autor(a) CARLITO ANTÔNIO DA CRUZ
Título O princípio da tramitação razoável do processo e o sincretismo do processo civil aplicados ao proces
Ementa Aplicação do art. 475-J, do CPC, no âmbito do processo do trabalho. Possibilidade, por força do art. 769, da CLT, considerando-se o art. 880, da CLT, por ser anacrônico, em rota de colisão com o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF.
Autor(a) JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA
Título A aplicação do artigo 475-J do CPC na execução provisória trabalhista, inclusive com possibilidade d
Ementa O artigo 475-J do CPC, compatível com o processo do trabalho, aplica-se também na execução provisória. Se a sentença for líquida, aliás, recomendável que o juiz explicite que deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%. O legislador prestigiou a decisão de primeiro grau, que vinha se transformando em instância de passagem. Tanto que utiliza cumprimento de sentença, e não de acórdão. Assim, se a execução provisória se processa do mesmo modo que a definitiva, cabível, inclusive, a penhora online de dinheiro, em prol da efetividade e da autoridade do princípio do direito à razoável duração do processo, sem que isto implique afronta a direito líquido e certo do devedor. Recomendável, pois, a supressão do inciso III da Súmula 417 do C. TST, cuja redação é anterior às modificações legislativas.
Tese 3.2
Autor(a) Manoel Hermes de Lima
Título Quando a Decisão de Incompetência Relativa Trabalhista Gera Violação a Direito Fundamental
Ementa COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA VARA TRABALHISTA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR. ACESSO À JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT CONFORME O ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra do art. 651 da CLT não tem eficácia e efetividade quando impedir ao obreiro o direito de acesso à Justiça, ao admitir seu deslocamento da cidade onde reside para o do local de situação da empresa e onde o trabalhador prestou serviço.
Tese 3.3
Autor(a) sandra mara de oliveira dias
Título Efetividade dos direitos sociais fundamentais do trabalhador como a saude e a vida humana na execuçã
Ementa O trabalhador não pode ser sacrificado pelos limites impostos na lei em detrimento de seus direitos à vida e à saúde, a teor dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da CF. Havendo perigo de perda da vida e da saúde do trabalhador, autorizada está a liberação de valores, em antecipação de tutela e/ou execução provisória, sem a observância de limite e de caução, em respeito ao Princípio da Razoável Duração do Processo, pois não há preço que pague a preservação da vida humana, notadamente na República Federativa do Brasil, onde o valor social do trabalho foi elencado pelo constituinte como um dos fundamentos do Estado democrático de Direito, exegese dos artigos 5º, LXXVIII, CF, 273 e 475-O, § 2º, CPC, 769 da CLT.
Tese 3.4
Título ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE SERVIÇOS
Ementa 1. Nos casos de terceirização lícita, entre outros, constatada indiciariamente a inidoneidade econômico-financeira da empresa prestadora de serviços, e tratando-se de direitos trabalhistas incontroversos dotados de natureza alimentar - salários pendentes e verbas resilitórias -, é dado ao Juiz do Trabalho, mercê do princípio da proporcionalidade, antecipar "ex officio" os efeitos da tutela de mérito em face de prestadora e tomadora (art. 273, I, e/ou II, e §6º, do CPC), determinando em audiência a pronta quitação daqueles direitos, sob pena de multa e constrição patrimonial imediata. 2.Dada a natureza dos títulos e o teor do art. 475-O, III e §2º, do CPC, c.c. art. 769 da CLT, uma vez arrecadado, o respectivo numerário pode ser imediatamente liberado ao hipossuficiente econômico, até o li
Tese 3.5
Autor(a) OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
Título Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
Ementa O advento do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas é instrumento para minorar o problema da dificuldade de efetividade da decisão judicial trabalhista, sendo essencial a sua regulamentação imediata.
Tese 3.6
Autor(a) VALTER SOUZA PUGLIESI
Título OS DISSÍDIOS DE ALÇADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Ementa Princípio fundamental da duração razoável do processo. Racionalização do sistema recursal trabalhista. Proposição de alteração legislativa. Recurso extraordinário como único cabível em face das sentenças proferidas nos dissídios com valor da causa não superior a 60 salários mínimos.
Tese 3.7
Autor(a) Ben-Hur Silveira Claus
Título Hipoteca Judiciária
Ementa É LÍCITA A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, NA SENTENÇA, DE REGISTRO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA CONSTITUÍDA PELA RESPECTIVA SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA, POR FORÇA DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NORMA DO ART. 466, CAPUT, DO CPC AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (CLT, ART. 769).
Tese 3.8
Autor(a) ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Título HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES TRABALHISTAS
Ementa ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AO TRABALHADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES TRABALHISTAS SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. Como desdobramento das garantias constitucionais de proteção judicial efetiva e de ampla gratuidade da assistência jurídica, mostra-se desafinada, constitucionalmente, a orientação jurisprudencial no sentido da inexigibilidade dos honorários de advogado que não esteja a serviço de entidade sindical, bem como a exigibilidade de honorários contratuais.
Tese 3.9
Autor(a) Ney Stany Morais Maranhão
Título SUPRESSÃO DO RELATÓRIO ENQUANTO NECESSÁRIO REQUISITO DA ESTRUTURA SENTENCIAL
Ementa Em um genuíno Estado Democrático e Constitucional de Direito, tal qual aquele vigente na República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, caput), a justificativa sociojurídica do ato sentencial está toda centrada no bojo da fundamentação (CF, artigo 93, IX). Nesse contexto, o relatório, enquanto clássico requisito da estruturação formal de sentenças judiciais (CPC, artigo 458, I), acabou por exaurir sua finalidade histórica e esgotar seu propósito científico, fato reconhecido no próprio texto constitucional, que, em sua sábia dicção (CF, artigo 93, IX), nada menciona sobre a elaboração de relatório. Impõe-se, pois, de lege ferenda, sua definitiva supressão do corpo sentencial, como medida voltada a desburocratizar a marcha processual e otimizar a atividade judicante, mercê da força normativa do princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII).
Tese 3.10
Autor(a) André Sousa Pereira
Título Os direitos fundamentais à duração razoável do processo e à sua tramitação célere, requisitos para
Amatra 14
Ementa Os direitos fundamentais do cidadão à duração razoável do processo e à celeridade, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988, por inserção redacional promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são requisitos para a concretização de uma jurisdição justa. Por instituírem deveres correlatos, impõem às partes, principalmente ao executado, e aos operadores do direito atuantes no processo, o dever de comprometimento na busca da solução célere, eficiente e eficaz do litígio posto. Desta forma, a prática do assédio processual deve ser sancionada pelo Judiciário Trabalhista de maneira contundente e imediata, no próprio processo (primazia da eficácia sancionatória), principalmente nas lides laborais, as quais se voltam - em regra - para o cumprimento de obrigações alimentares.
Tese 3.11
Autor(a) RODRIGO DA COSTA CLAZER
Título A condenação do advogado por litigância de má-fé.
Ementa O advogado, por ser indispensável à administração da justiça e ter conhecimento técnico do direito, deve agir no exercício da profissão sempre com ética, boa-fé e lealdade processual. Se, no curso do processo, atuar com deslealdade por dolo, culpa ou abuso do direito, incorrerá o causídico nas sanções de litigância de má-fé, aplicada nos próprios autos, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de penalidade que deve ser imposta na própria relação jurídica processual onde o ato se consumou, o que está em consonância com os princípios que norteiam o processo do trabalho, tais como a economia, a simplicidade, a celeridade processual, atrelados ao princípio fundamental da razoável duração do processo - exegese do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, arts. 14 a 17 do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 32 da Lei 8906/94.
Tese 3.12
Autor(a) Léverson Bastos Dutra
Título ALTERAÇÕES NA CLT
Ementa Proposição de alterações legislativas na CLT, com os fins adiante justificados: incluir a multa do artigo 475-J do CPC à razão de 20% da dívida impaga; admitir embargos à execução mesmo quando garantido o Juízo parcialmente, em caso de impossibilidade de garantia plena.
Comissão 4 Tema da comissão: Processo virtual: tensões entre a eficiência e o exercício de direitos fundamentais
Tese 4.1 Aglutinada
Autor(a) Firmino Alves Lima
Título O processo eletrônico e o risco dos dados sensíveis
Ementa A adoção do processo eletrônico não pode violar a proteção aos dados sensíveis dos trabalhadores, incluindo-se aí a informação sobre a existência do próprio processo trabalhista. Todo e qualquer meio de discriminação não poderá ser permitida pela hiperexposição de dados sensíveis.
Título RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE INTEGRAL DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS
Ementa PROCESSO DIGITAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RESTRIÇÕES. Embora submetido ao princípio da publicidade (CF, arts. 5º, LX, 37, caput, e 93, IX) o processo judicial não deve servir como porta fácil para violação da privacidade dos litigantes envolvidos. Contudo, no afã de implantar imediatamente as ferramentas tecnológicas de publicidade virtual dos autos processuais, os tribunais não devem permitir o acesso a peças processuais cujo conteúdo possa comprometer a integridade física e moral das partes e advogados envolvidos. Propõe-se, assim, que (1) o CSJT altere a regulamentação em vigor (Lei nº 11.419/2006, art. 18; Instrução Normativa nº 30/2007/TST) para estabelecer mecanismo compulsório de cadastramento dos dados pessoais das partes e advogados como elemento integrante das peças processuais iniciais que os litigantes apresentem eletronicamente em juízo.
Tese 4.2
Autor(a) ANGELA MARIA KONRATH
Título GESTÃO AMBIENTAL. PROCESSO VIRTUAL. LIXO ELETRÔNICO.
Ementa GESTÃO JUDICIÁRIA. PROCESSO VIRTUAL. LIXO ELETRÔNICO. IMPACTO AMBIENTAL. RACIONALIZAÇÃO, RECICLAGEM E DESCARTE. Implantação, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de comissões para estudos do impacto ambiental das novas tecnologias que envolvem o processo virtual e adoção de práticas de gestão judiciária que racionalizem a utilização dos meios eletrônicos, observando os critérios internacionais de reciclagem técnica e descarte de seus componentes.
Tese 4.3
Título A segurança como um dos princípios do processo eletrônico
Ementa PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA. Pode ser compreendido como um dos princípios do processo eletrônico, o princípio da segurança, como aquele que exige que todos os atos praticados, todos os dados, todos os sistemas e todas as operações envolvendo o processo eletrônico, somente sejam reconhecidos como válidos quando praticados com os requisitos de segurança exigidos pelo diploma processual regulador.
Tese 4.4
Autor(a) André Luiz GOnçalvez Coimbra
Título O PROCESSO ELETRÔNICO E SEUS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DO JUIZ
Ementa PROCESSO ELETRÔNICO E SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE DO JUIZ. O Processo Eletrônico, como atualmente previsto, é insuficiente para a solução da crise do Judiciário, pois o cerne do problema é o afunilamento (ou represamento) processual na pessoa do magistrado. A adoção do processo eletrônico não pode prejudicar a qualidade de vida e a dignidade do magistrado. Assim, propõe-se a implantação das seguintes providências, dentre outras: 1) lotação de dois Juízes por vara; 2) eliminar o relatório como parte da sentença, em quaisquer processos; 3) facultar a prolação de sentença oral, onde a fundamentação e conclusão sejam gravadas e armazenadas digitalmente.
Comissão 5 Tema da comissão: Gestão judiciária
Tese 5.1
Autor(a) Solyamar Dayse Neiva Soares
Título ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Ementa Enquanto perdurar o quinto constitucional, a interpretação ampliativa dada ao art. 94 da Constituição de 1988 deve ser revista. A destinação, a membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia, de todas as vagas que, na divisão do número total de membros que compõem os Tribunais por cinco, resultem em frações inexatas, contraria a prática histórica do denominado quinto constitucional, contrasta a necessidade de interpretação restritiva de regra jurídica inscrita na Constituição; dissocia-se da melhor aproximação matemática; e, por fim, não é compatível com a criação do Conselho Nacional de Justiça. A destinação das vagas fracionárias a juízes de carreira quando daquela divisão resultar fração maior que meio, é o critério que resguarda o princípio constitucional de acesso democrático
Tese 5.2
Autor(a) José Eduardo de Resende Chaves Jr
Título GESTÃO E COOPERAÇÃO JUDICIÁRIAS: duas faces da mesma moeda
Ementa 1. A gestão judiciária não pode mais ser segmentada da atividade-fim do juiz. Ela envolve tanto o suporte quanto as rotinas forenses extra ou intraprocessuais. 2. O Judiciário não pode estar infenso aos anseios sociais por eficiência, mas o exercício do poder de Estado não é compatível com modelo competitivo, senão que com a gestão cooperada e participativa. 3. A cooperação judiciária enseja mecanismos simples, sem qualquer custo e voluntários, de gestão dos procedimentos. A perspectiva da gestão solidária, fundada em mecanismos informais entre juízes e tribunais, além de imprimir maior celeridade e eficácia aos atos forenses, permite que o Judiciário se descole do modelo conflituoso, individualista e fragmentário.
Tese 5.3
Título METAS DO JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO
Ementa A exigência para cumprimento de metas na Justiça do Trabalho deverá ser precedida de análise das condições básicas colocadas à disposição do juiz, tais como (I) quadro adequado de servidores, (II) treinamento e capacitação desse quadro, (III) recursos materiais e instalações físicas e (IV) fixação de juízes auxiliares, devendo a meta ser ajustada à realidade e à capacidade de cada unidade judiciária, sem o que não se poderá considerar o juiz vinculado ao cumprimento das metas.
Tese 5.4
Autor(a) JEANA SILVA SOBRAL
Co-autor(es) GILVAN OLIVEIRA SILVA
Título O JUIZ GESTOR: EXIGÊNCIA SOCIAL QUE NECESSITA DE IMPLEMENTAÇÃO RACIONAL
Ementa CADA JUIZ DO TRABALHO (TITULAR E SUBSTITUTO) TERÁ 1 (UM) ASSISTENTE, GARANTINDO A UNIFORMIDADE NA ALOCAÇÃO DE PESSOAS EM TODOS OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E CONTRIBUINDO PARA A EFICIÊNCIA DOS TRÂMITES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 53 DO CSJT.
Tese 5.5
Autor(a) Gabriel Napoleão Velloso Filho
Título PAPEL E PARTICIPACÃO DAS ASSOCIAÇÕES TRABALHISTAS NA GESTÃO JUDICIÁRIA
Ementa Não há dúvida que a formulação estratégica do Poder Judiciário é algo que veio para ficar. Não apenas pela atuação do Conselho Nacional de Justiça e seu desenho constitucional, mas como uma exigência da sociedade moderna que se estende a todas as instituições. Defende-se a participação efetiva das associações de magistrados na elaboração, execução e controle das políticas de gestão do Poder Judiciário, com direito a voto. Defende-se, enfim, que as associações de magistrados participem da votação para a escolha das metas anuais do Conselho Nacional de Justiça, com voto de peso idêntico ao dos Tribunais.
Postado pelo Prof. Lauro Guimarães
Postado por Lauro Guimarães às 18:18 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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STF: Ministra garante URP para servidores da UnB até decisão final sobre o caso
Ministra garante URP para servidores da UnB até decisão final sobre o caso (íntegra da decisão)
Aposentados e professores
Em sua decisão, Cármen Lúcia lembrou que o ministro Eros Grau (aposentado) concedeu liminar no MS 25678, para garantir aos servidores aposentados da UnB a percepção da parcela referente à URP. E que ela mesma concedeu liminar no MS 26156 em favor dos professores. “Tanto os docentes vinculados à Fundação Universidade de Brasília quanto os servidores em inatividade do quadro administrativo da mesma instituição de ensino superior mantêm a percepção da parcela referente à URP de fevereiro de 1989 nos seus contracheques por força das liminares concedidas nos MS 25678 e 26156”, revelou.
Nesse sentido, ela lembrou que os atos questionados no MS 25678 não se restringem aos servidores inativos da FUB. A decisão do ministro Eros Grau se limitou aos aposentados, explicou Cármen Lúcia, porque foram eles os autores daquela ação.
Assim, concluiu a ministra ao deferir a liminar, “não há como afastar, a não ser pelo julgamento conjunto do mérito dessas impetrações, o reconhecimento da plausibilidade da tese apresentada também em relação aos substituídos pelo ora impetrante (servidores em atividade)”.
Postado por Lauro Guimarães às 19:48 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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Terça-feira, 14 de setembro de 2010 Com arrecadações, Judiciário devolve aos cofres públicos 51% das despesas
(Veja o pronunciamento do secretário-geral).
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References: artigo 227
 artigo 37
 artigo 114
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 475
 artigo 475
 ARTIGO 651
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 458
 artigo 93
de lege ferenda
 artigo 5
 artigo 475