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Ponto Proposta das Normas do Orçamento Participativo de Pombal
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Pietra Guterres Câmara
1 Cópia de parte da ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pombal nº0014/cmp/15, celebrada em 25 de Junho de 2015 e aprovada em minuta para efeitos de imediata execução. Ponto Proposta das Normas do Orçamento Participativo de Pombal Foi presente à reunião a informação n.º 26/SAOA/15, datada de , da Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos, que a seguir se transcreve: "Assunto: Proposta das Normas do Orçamento Participativo de Pombal Ex.mo Senhor Presidente Foi submetido à reunião de Câmara do passado dia 05 de maio de 2015, a proposta das normas do Orçamento Participativo de Pombal, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e disponibilizada ao público para recolha de sugestões. Decorrido o prazo previsto, não houve qualquer sugestão. Assim, na sequência do supra exposto, propõe-se que V. Exa despache a presente informação à reunião de Câmara, para que esta delibere remeter a proposta das normas do Orçamento Participativo de Pombal à Assembleia Municipal para aprovação." A minuta das normas de Orçamento Participativo de Pombal, são do seguinte teor: "Orçamento Participativo de Pombal NORMAS DE PARTICIPAÇÃO I Apresentação O Orçamento Participativo de Pombal constitui uma estratégia do atual Executivo. A iniciativa visa promover uma cultura de participação e envolvimento da comunidade no novo ciclo de desenvolvimento e futuro do concelho, incentivando uma cidadania ativa e práticas de construção coletiva. Simultaneamente, o Orçamento Participativo de Pombal é um contributo para a modernização dos serviços municipais e a sua abertura à sociedade civil. II Objetivos 1. Proporcionar uma experiência participativa e coletiva à comunidade pombalense, através de um processo de apresentação de ideias, debate e decisão para a afetação de recursos financeiros em ações que visem o bem comum. 2. Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada na procura de soluções para problemas e desafios comuns, aproximando os2 munícipes da política. 3. Contribuir para a educação de uma cidadania participativa, responsável e inclusiva e promover novas práticas de transparência dos serviços municipais, reforçando a qualidade da democracia local. III Âmbito Territorial O Orçamento Participativo de Pombal será dedicado a projetos de intervenção em toda a área territorial do concelho. IV Âmbito Temático 1. As propostas apresentadas devem inserir-se nas áreas de competência do Município, correspondendo a intervenções físicas/infraestruturais, pequenos equipamentos, serviços, programas e eventos. 2. As propostas deverão enquadrar-se numa das seguintes áreas temáticas: Ação social; Cultura e eventos; Educação e Juventude; Desporto; Espaço público e espaços verdes; Infra-estruturas viárias, trânsito e mobilidade; Marketing territorial e comunicação; Modernização administrativa; Proteção ambiental e energia; Urbanismo, reabilitação e requalificação urbana; Higiene urbana; Segurança e proteção civil; Turismo, comércio e promoção económica. V Orçamento 1. O Município de Pombal irá inscrever no seu Plano Plurianual de Investimentos uma verba para este fim. 2. O valor consignado em PPI poderá ser distribuído por vários projetos, de acordo com a votação, caso estes não ultrapassem o valor inicialmente estipulado para o Orçamento Participativo 3. O Executivo Municipal poderá vir a deliberar um aumento desta dotação, em face dos projetos mais votados. VI Participantes 1. Sendo especialmente destinado aos seus munícipes, o Orçamento Participativo de Pombal privilegia a participação universal. Podem assim ser participantes residentes, emigrantes, visitantes, estudantes, investidores, representantes da sociedade civil e todos os amigos de Pombal. 2. Destina-se a todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, registados na plataforma eletrónica (nome e ) ou nas Assembleias Participativas.3 plataforma eletrónica (nome e ) MUNICÍPIO ou nas Assembleias DE POMBALParticipativas. VII Ciclo de Participação 1. O Orçamento Participativo de Pombal é composto pelas seguintes fases e calendário: Fase 1. Submissão de propostas; Fase 2. Avaliação técnica das propostas e publicação dos projetos provisórios; Fase 3. Reclamações; Fase 4. Resposta a reclamações e publicação dos projetos definitivos; Fase 5. Votação; Fase 6. Seleção e apresentação dos projetos vencedores. 2. Será apresentado, em Reunião de Câmara, no início de cada ciclo do Orçamento Participativo a calendarização de todas as fases. VIII Propostas 1. As propostas podem ser apresentadas: a) Através da Internet, com acesso através do website do Município (www.cm-pombal.pt) ou do endereço b) Em formulário próprio nas assembleias participativas e, nos casos solicitados, de forma assistida. 2. Na submissão de propostas e na votação cada cidadão aceita as regras do Orçamento Participativo e do funcionamento da sua plataforma. 3. Não são consideradas as propostas entregues por outras vias, nomeadamente, por correio eletrónico ou em papel (exceto em formulário próprio nas Assembleias Participativas). 4. Para que seja possível realizar a análise, especificação e orçamentação das propostas, é necessário que estas se apresentem de forma clara, com objetivos bem definidos e âmbito bem delimitado, tanto na sua execução como na localização. Propostas sem estes dados impedem a sua transformação em projetos por parte dos serviços municipais, e a sua inscrição na listagem para votação. 5. Cada participante pode apresentar uma ou mais propostas, individualmente. Se um mesmo texto integrar várias propostas apenas a primeira será considerada. 6. A descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, caso contrário será excluída. 7. As propostas são transformadas em projetos pelos serviços municipais, sendo levados a votação. Estes projetos não são obrigatoriamente uma transcrição das propostas que lhe deram origem. 8. A semelhança das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projeto. 9. Não serão consideradas as propostas que: a) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas; b) Excedam o montante de 100 mil euros e um prazo estimado de execução de 12 meses; c) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais; d) Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades; e) Sejam relativas à cobrança de receita ou ao funcionamento interno da Câmara Municipal ou das suas empresas;4 f) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto; g) Não sejam tecnicamente exequíveis; h) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas. IX Assembleias Participativas 1. As Assembleias Participativas (AP) são sessões presenciais que visam a promoção da participação das pessoas com menor acesso a meios de comunicação digitais, a dinamização do debate público, a prestação de esclarecimentos sobre o Orçamento Participativo, bem como a apresentação de propostas e a sua discussão coletiva. 2. Os cidadãos podem inscrever-se nas Assembleias Participativas através de correio eletrónico ou na própria assembleia antes do início dos trabalhos. 3. A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do Modelo de Orçamento participativo, seguida de debate, apresentação e eventual discussão pública de propostas apresentadas. 4. As Assembleias Participativas são dirigidas por elemento a designar pelo Presidente da Câmara e secretariadas por um técnico municipal que elabora a ata respetiva e ajuda a esclarecer as dúvidas dos participantes sobre ideias de projeto eventualmente apresentadas. 5. As propostas apresentadas que reúnam a informação indispensável serão submetidas na plataforma pela equipa do Orçamento Participativo. X Locais para participação online O Município de Pombal disponibiliza Espaços Internet com pontos de acesso gratuito à Internet, onde os cidadãos podem participar no Orçamento Participativo, bem como as Juntas de Freguesia, ao abrigo do projeto BAM. XI Análise das Propostas 1. O Município de Pombal compromete-se através de uma Comissão de Análise Técnica a fazer um estudo de todas as propostas submetidas pelos cidadãos e a adaptar em projeto as que reúnam as condições apresentadas nestas Normas, tendo em vista a sua votação; 2. A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por três técnicos municipais e um membro do Executivo Municipal nomeados pelo Presidente da Câmara. 3. A Assembleia Municipal poderá designar um elemento de cada Partido Político, com representação na Comissão de Análise Técnica, para acompanhar todo o desenvolvimento deste processo através de um Grupo de Trabalho. 4. O Município irá apoiar os cidadãos que tenham apresentado propostas, para a sua reelaboração, no caso em que a análise técnica não permita acolher a sua primeira formulação. De qualquer modo, após a análise técnica das propostas será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentados eventuais recursos. Após a análise e resolução dos recursos apresentados é aprovada, pela Câmara Municipal, a lista final de propostas a submeter a votação 5. A Equipa do Orçamento Participativo poderá interagir com os cidadãos proponentes,5 5. A Equipa do Orçamento Participativo MUNICÍPIO poderá DE POMBAL interagir com os cidadãos proponentes, através do registado, garantindo todavia a reserva da sua identidade aos serviços junto dos serviços que procedem à análise técnica. 6. Todas as propostas adaptadas a projeto passam a ser propriedade do Município de Pombal, não havendo lugar ao pagamento de direitos de autor ou de comissões de participação. 7. A Equipa do Orçamento Participativo compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos cidadãos e o Município a considerar as reclamações recebidas em sede do processo. XII Reclamações 1. Um cidadão que discorde da forma de adaptação da sua proposta em projeto ou com a não adaptação da sua proposta poderá apresentar reclamação nos prazos previstos. 2. Findo o prazo indicado, não poderão ser consideradas as reclamações recebidas. 3. Cada reclamação recebida será analisada pelos serviços municipais e obterá uma resposta fundamentada. Essa resposta não dará direito a segunda interação. XIII Votação dos projetos 1. A votação será feita através da Internet e nas assembleias de voto. 2. Cada cidadão poderá votar em mais do que um projeto, mas apenas poderá atribuir um voto por projeto. XIV Assembleias de Voto 1. Serão organizadas Assembleias de Voto (sessões presenciais) para complementar o instrumento de votação online, em datas e locais a divulgar na plataforma do Orçamento Participativo. 2. Nestas Assembleias estarão colaboradores do Município devidamente credenciados para apoiar o munícipe na votação. XV Esclarecimentos Pedidos de esclarecimento poderão ser submetidos para o endereço de e nas Assembleias Participativas." A Câmara deliberou, por unanimidade, remeter a proposta das normas do Orçamento Participativo de Pombal à Assembleia Municipal, para aprovação. Documentos relacionados
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