Source: https://dre.tretas.org/dre/3377183/aviso-8426-2018-de-21-de-junho
Timestamp: 2019-10-13 20:05:59+00:00

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Aviso 8426/2018
Aviso 8426/2018, de 21 de Junho
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, autorizado por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 29 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de quinze dias úteis, contado a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de admissão ao estágio de ingresso na carreira de técnico verificador superior para preenchimento de três postos de trabalho, da categoria de técnico verificador superior de 2.ª classe do corpo especial de fiscalização e controlo do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
2 - Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 9 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei 25/2017, de 30 de maio, conforme Aviso (extrato) n.º 6956/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, Parte D, de 23 de maio de 2018.
4 - Para os efeitos definidos nos artigos 4.º, n.º 1, e 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento na Direção-Geral do Tribunal de Contas - Sede e Secções Regionais, nem na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento, conforme informação fornecida por aquele organismo, o qual, nos termos preconizados nos artigos 34.º do Anexo à Lei 25/2017 e 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, comunicou igualmente não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado às características dos postos de trabalho a preencher.
5 - Serão observadas as quotas definidas no artigo 3.º Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
11 - A estrutura da remuneração base a abonar é a constante do anexo I ao Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores em funções públicas, acrescendo, ainda, os incentivos específicos das Secções Regionais do Tribunal de Contas, criados pelo Decreto-Lei 72/96, de 12 de junho.
12 - Por se tratar de uma carreira não revista, o presente concurso, nos termos do artigo 41.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), da Lei 35/2014, rege-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 156.º a 158.º, 166.º e 167.º da LTFP e 113.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e com as especificidades impostas pela Lei do Orçamento do Estado.
13 - São requisitos gerais de admissão a concurso os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98.
14 - São requisitos especiais de admissão a concurso estar habilitado com licenciatura, tal como exige o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 440/99, em Direito e na área das ciências económico-financeiras, designadamente Economia, Gestão, Gestão de Empresas, Auditoria e Contabilidade.
20 - Os candidatos admitidos ao concurso constarão de relação a afixar na Sede da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
21 - O processo de seleção desenvolver-se-á em três fases e os métodos a utilizar serão, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 440/99, e dos artigos 19.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, os seguintes:
25 - A convocatória para a realização da prova de conhecimentos será efetuada nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98 e a convocatória para a entrevista profissional de seleção será efetuada por via postal.
30 - As listas de classificação final do concurso serão afixadas na Sede da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e notificadas aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98.
32 - O estágio rege-se pelo disposto no Regulamento de Estágio para ingresso na carreira de técnico verificador superior do corpo especial de fiscalização e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas - Sede e Secções Regionais, aprovado por Despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 3 de maio de 2001, publicado sob o n.º 10829/2001 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de maio de 2001, e alterado, na parte relativa aos conteúdos programáticos dos módulos formativos, pelo Despacho 5/2016-GP, de 29 de janeiro, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2016, através do Aviso 1661/2016.
Lei 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei 20/2015, de 9 de março, e alterada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas);
Decreto-Lei 66/96, de 31 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-A/96, de 29 de junho, e alterado pelas Leis 139/99, de 28 de agosto e 3-B/2000, de 4 de abril (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas);
Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 184/2001, de 21 de junho (Aprova o Estatuto dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas);
Lei 13/91, de 5 de junho, republicada pela Lei 130/99, de 21 de agosto, e alterada pela Lei 12/2000, de 21 de junho (Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira);
Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 275-A/93, de 9 de agosto e 113/95, de 25 de maio, pela Lei 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei 190/96, de 9 de outubro, pela Lei 55-B/2004, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 85/2016, de 21 de dezembro (Estabelece o regime da administração financeira do Estado);
Lei 151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei 2/2018, de 29 de janeiro (Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental), que revoga a Lei 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei Orgânica 37/2013, de 14 de junho, e alterada pela Lei 41/2014, de 10 de julho, a qual, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do primeiro daqueles diplomas, se mantém em vigor até 12 de setembro de 2018 na parte relativa às normas respeitantes ao processo orçamental, conteúdo e estrutura do orçamento do Estado, execução orçamental, alterações orçamentais, controlo orçamental e responsabilidade financeira, desvio significativo e mecanismo de correção, contas, estabilidade orçamental, garantias de estabilidade orçamental e disposições finais;
Lei 28/92, de 1 de setembro, alterada pelas Leis 30-C/92, de 28 de dezembro e 53/93, de 30 de julho (Aprova a Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira);
Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril (Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo);
Decreto-Lei 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis 3-B/2000, de 4 de abril e 107-B/2003, de 31 de dezembro (Aprova o regime da tesouraria do Estado);
Decreto-Lei 166/98, de 25 de junho (Sistema de controlo interno da administração financeira do Estado);
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Aprova o Novo Código do Procedimento Administrativo);
Lei 26/2016, de 22 de agosto (Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos);
Lei 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei 31/2008, de 17 de julho (Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas);
Lei 4/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, e alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro (Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da Administração Direta do Estado);
Lei 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio (Aprova a lei-quadro dos institutos públicos);
Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, republicado pelo 24/2014/M, de 30 de agosto, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016, de 30 de dezembro (Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira);
Lei 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 4/2002, de 6 de fevereiro, e 9/2002, de 5 de março, e alterada pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis 75/2013, de 12 de setembro e 7-A/2015, de 30 de março (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias);
Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril (Estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços da Administração Pública e à racionalização de efetivos);
Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto (Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/204, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março (Aprova a revisão do Código do Trabalho);
Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado);
Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2006/M, de 14 de julho, e 27/2016/M, de 6 de julho (Adapta a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, à administração regional autónoma da Madeira);
51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro (Adapta a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, à administração local);
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro [Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)];
Decreto Legislativo Regional 27/2009/M, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 12/2015/M, de 21 de dezembro [Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP - RAM)];
Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas);
Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declarações de Retificação n.os 46-B/2013, de 1 de novembro, e 10/2016, de 25 de maio, e alterada pelas Leis 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais).
Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de novembro, e 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas Leis 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico);
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro (Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo);
Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com exceção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º, repristinados pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril (Regime jurídico de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, bem como com o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis);
Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 45/2008/M, de 31 de dezembro, 34/2009/M, de 31 de dezembro, 2/2011/M, de 10 de janeiro, 5/21012/M, de 30 de março, 42/2012/M, de 31 de dezembro, e 28/2013/M, de 6 de agosto (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro);
Lei 96/2015, de 17 de agosto (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, definindo princípios e regras a que devem presidir as comunicações e arquivo de dados e informações previstos no Código dos Contratos Públicos);
Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei 88/2009, de 9 de abril (Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital);
Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio (Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos;
Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março (Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas);
Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho (Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista);
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 8-F/2002, de 28 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis 69-A/2009, de 24 de março, 29-A/2011, de 1 de março e 52/2014, de 7 de abril (Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central);
Decreto-Lei 171/94, de 24 de junho (Aprova a nova estrutura da classificação funcional das despesas públicas da administração central);
Lei 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei 87-B/98, de 31 de dezembro (Regime geral de emissão e gestão da dívida pública);
Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 117/2009, de 29 de dezembro (Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais);
Lei 8/90, de 20 de fevereiro (Bases da Contabilidade Pública);
Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 85/2016, de 21 de dezembro [Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)];
Portaria 189/2016, de 14 de julho [Notas de enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional (SNC-AP)];
Portaria 128/2017, de 5 de abril (Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP);
Decreto-Lei 232/97, de 3 de setembro, revogado pelo Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro (Plano Oficial de Contabilidade Pública);
Portaria 794/2000, de 20 de setembro, revogada pelo Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro (Plano Oficial de Contabilidade Pública para o setor da educação - POC Educação);
Portaria 898/2000, de 28 de setembro, revogada pelo Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro (Plano Oficial de Contabilidade Pública para o setor da saúde - POCMS);
Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei 162/99, de 14 de setembro, pelos Decretos-Leis 315/2000, de 2 de dezembro e 84-A/2002, de 5 de abril, pela Lei 60-A/2005, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, e pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais - POCAL);
Decreto-Lei 12/2002, de 25 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro (Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social);
Lei 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro (Aprova as bases da Segurança Social);
Portaria 994/99, de 5 de novembro (Aprova as normas referentes ao registo das operações de movimentação de fundos públicos);
Portaria 1423-I/2003, de 31 de dezembro, 12.º Suplemento (Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança e revoga a Portaria 797/97, de 15 de setembro);
Decreto-Lei 301/99, de 5 de agosto (Define os níveis de responsabilidade e atuação dos serviços e organismos públicos intervenientes no circuito de informação contabilística e administração das receitas do Estado);
Decreto-Lei 477/80, de 15 de outubro (Cria o Inventário Geral do Património do Estado);
Portaria 671/2000 (2.ª série), de 17 de abril, revogada pelo Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro (Cadastro e inventário dos bens do Estado - CIBE);
Decreto-Lei 133/2013, de 3 de março, alterado pelas Leis 75-A/2014, de 30 de setembro e 42/2016, de 28 de dezembro (Regime jurídico do Setor Empresarial do Estado);
Decreto Legislativo Regional 13/2010/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro (Regime jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira);
Lei 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro (Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais);
Lei 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro (Regime jurídico da tutela administrativa);
Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho (Aprova o estatuto do gestor público);
Decreto Legislativo Regional 12/2010/M, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2011/M, de 10 de janeiro, 31/2013/M, de 26 de dezembro, 6/2015/M, de 13 de agosto, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro (Estabelece o estatuto do gestor público das empresas públicas da Região Autónoma da Madeira);
Lei 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro (Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público);
Decreto Legislativo Regional 24/2002/M, de 23 de dezembro, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2011/M, de 1 de abril, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 11/2011/M, de 6 de julho, 17/2015/M, de 30 de dezembro, e 42-A/2016, de 30 de dezembro (Estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira).
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3377183.dre.pdf .
1993-07-30 - Lei 53/93 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 6/91, DE 20 DE FEVEREIRO (ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO) NO QUE RESPEITA AO ÂMBITO DA CONTA GERAL DO ESTADO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. ALTERA A LEI 77/88, DE 1 DE JULHO (LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA) RELATIVAMENTE AO RELATÓRIO E CONTA. ALTERA A LEI 28/92, DE 1 DE SETEMBRO (ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) NO QUE RESPEITA A CONTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL. O DISPOSTO NA PRESENTE LEI PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO RELATÓRIO E CONTA DA ASS (...)
1994-06-24 - Decreto-Lei 171/94 - Ministério das Finanças
APROVA A NOVA ESTRUTURA DA CLASSIFICACAO FUNCIONAL DAS DESPESAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, PUBLICADA EM ANEXOS I E II E QUE SE APLICARA A ELABORACAO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 1995.
1996-06-12 - Decreto-Lei 72/96 - Ministério das Finanças
Estabelece um regime de incentivo ao exercício de funções nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas.
1999-08-28 - Lei 139/99 - Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas.
1999-09-14 - Lei 162/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei. n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se, os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.
2000-12-02 - Decreto-Lei 315/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Dec Lei nº 54-A/99 de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
2002-04-05 - Decreto-Lei 84-A/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, relativamente às regras previsionais.
2003-12-31 - Portaria 1423-I/2003 - Ministério das Finanças
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança, publicado em anexo.
2008-07-17 - Lei 31/2008 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
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References: artigo 27
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 29
 artigo 16
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 40
 artigo 7