Source: http://loangra.blogspot.com/2011/03/roberto-boni-cardoso-2303-as-170044-obs.html
Timestamp: 2019-03-26 11:56:26+00:00

Document:
Roberto Boni Cardoso, 23/03, às 17:00:44
"Obs: As propostas estão apresentadas em vermelho, logo após ao artigo original, em preto.
Proposta: Nova redação
XXI - organizar o quadro de seus servidores, observando, além do disposto nesta lei, avaliação anual de quadro funcional, a ser realizada ordinariamente no fim de exercício ou início de novo e, extraordinariamente, quando houver alterações nos organogramas de secretarias, autarquias e fundações ou ainda a extinção ou criação das mesmas.
Artigo 14 – (...)
Proposta: Acréscimo de incisos
IVa – participação em resultado positivo de arrecadação tributária municipal anual, em comparação a exercício anterior, na forma de décimo quarto salário, em divisão igualitária e com valores a serem definidos por decreto no início de cada exercício;
IVb – auxílio alimentação na forma de crédito em folha ou cartões de débito, com valor a ser estabelecido anualmente, em lei específica;
IVc – planos de saúde e dentário do tipo empresarial ou similar, extensivo todos os servidores e aos dependentes, na forma da lei, com valor total nunca superior a dez por cento do salário do servidor.
V - remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno em, no mínimo, vinte e cinco por cento, para dias úteis, no horário compreendido entre às dezessete horas e um minuto e às vinte e três horas, cinqüenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos. A partir daí, e até as oito e trinta do dia útil seguinte, superior ao diurno em cinqüenta por cento. É vedada a dobra por mais de um dia consecutivo de trabalho;
VII - duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias e trinta e cinco horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, na forma da lei;
VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IX - serviço extraordinário com remuneração no mínimo igual ou superior a cinqüenta por cento à do horário normal em sábados no período diurno e, igual ou superior a cem por cento à do horário normal a partir deste até às 8:30 horas do primeiro dia útil subseqüente;
XI - licença remunerada à gestante, licença paternidade e aos adotantes nos termos das legislações Federal e Municipal, nos termos de maior benefício associado a estas;
XIV - proibição de diferença de salário e de critério de administração por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou crença religiosa.
Proposta: Acréscimo de parágrafo
§ 4º - As nomeações para Cargos em Comissão serão alvo de investigação político-administrativa quando houver denuncia dirigida à Câmara Municipal, protocolada na secretaria da Casa Legislativa por qualquer cidadão que considerar estas lesivas aos cofres públicos.
§ 5º - É vedada a administração pública, sem justa causa, deixar de convocar candidatos habilitados, quando houver vagas a serem preenchidas, conforme número de vagas estabelecido no edital, conforme o parágrafo segundo deste artigo.
Artigo 18 – (...)
§ 1º - O servidor denunciante poderá ser representado pelo órgão de classe.
§ 2º - Será garantida, ao servidor denunciante, a estabilidade funcional, independente de quaisquer denuncias posteriores ao acatamento do caput, até que o mérito da denuncia feita pelo servidor seja concluído, com transito em julgado. Após este evento, a administração municipal promoverá, se couber, os devidos procedimentos administrativos com vistas apurar denuncias contra o servidor.
Artigo 21 – (...)
Proposta: Extinção do artigo 21.
Proposta: Extinção do artigo 23.
Artigo 58 – (...)
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo e fixação ou aumento de suas remunerações, ressalvado o disposto em legislação federal no que se refere a limites de gastos públicos com pessoal;
Artigo 87 – (...)
XI - prover e extinguir os cargos públicos Municipais na forma da lei, e expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, ressalvados os direitos destes servidores;
Artigo 105 - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.
Artigo 106 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Artigo 106 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe será assegurada ampla defesa.
§ 1º - o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe será assegurada ampla defesa e o direito de inversão do ônus da prova.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, sendo indenizado pelo tempo de afastamento ao qual não recebeu os proventos aos quais tinha direito e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização e, sem o dever de indenizar a administração pública por qualquer diferença remuneratória, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade até que seja reintegrado ao serviço público.
Artigo 107 - Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração pública serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.
Artigo 107 - Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração pública serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira. Para tanto, caberá a administração pública a criação e atualização constante de cadastro funcional de servidores ativos e inativos com comprovada competência técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.
§ 1º - Nos casos de não haver servidor estável ativo ou inativo com comprovada competência para o cargo, poderá a administração contratar, na forma da lei, e com comprovada competência técnica e profissional, pessoal qualificado do mercado de trabalho, até que a administração pública, conforme a competência técnica pretendida e desde que possível quanto a existência no território nacional de curso afim, providencie treinamento para candidatos escolhidos por prova de títulos, internamente, entre o cadastro, conforme caput.
§ 2º - A contratação a que se refere o parágrafo anterior não será superior a dois períodos integrais de duração do curso afim.
Artigo 109 - Lei específica estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Artigo 109 - Lei específica estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ressalvado o disposto no artigo 107 desta lei.
Artigo 114 - O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
Artigo 114 - O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, ressalvado o livre direito de defesa e a inversão do ônus da prova.
Artigo 115 – (...)
Parágrafo único - Haverá uma instância colegiada administração para dirimir controvérsias entre o Município e seus servidores públicos civis, formada, exclusivamente por servidores públicos municipais.
Artigo 132 (...)
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista, ressalvado o disposto nesta lei.
Artigo 239 - o Município manterá e organizará, em regime de colaboração, seu sistema de ensino próprio, considerando-se as necessidades locais de educação e a qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela legislação federal e as disposições suplementares da legislação estadual pertinente.
§ 2º - Serão garantidas as eleições diretas para as diretoras das escolas municipais, com a participação do corpo docente, dos servidores lotados na escola, do corpo discente a partir da quinta série e dos pais ou responsáveis até a quarta série, na forma da lei. DECLARADO INCONSTITUCIONAL – RI 155/2003
Proposta: Argumentação
Segundo Marcus Figueiras, (2009)
2. Considerando a premissa acima, vê-se que a Constituição não obriga a que os cargos em comissão sejam preenchidos na forma de livre escolha ""somente"" pelo chefe do Executivo.
3. Exatamente por isso poderá o Chefe do Executivo, por meio de lei de sua iniciativa e com base em sua discricionariedade, optar por outra forma de escolha dos diretores de Escola, ou seja, outra forma de preenchimento do cargo. E a eleição livre ""por todos"" (ex.: alunos com capacidade e os pais dos alunos) é inequivocamente uma forma democrática de gerir a escola. Assim, perfeita a menção feita pelo Ministro Marco Aurélio sobre o ""princípio da gestão democrática do ensino"", previsto pelo art. 206, VI, da Constituição Federal. Acrescento o art. 2º. parágrafo único, também da Carta Magna que estabelece que ""todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição"".
Segundo Cleber Tinoco (2009)
“Parece-me que a eleição de diretor seja viável, desde que a lei de iniciativa do Prefeito estabeleça esta forma de escolha, afastando, assim, a inconstitucionalidade por vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), conquanto reconheça que a matéria suscitará controvérsias exatamente pela necessidade de harmonizar o mecanismo da eleição com a natureza do cargo (cargo de livre nomeação e exoneração). É bem de ver que a maioria dos julgados do STF consultados enfrentaram apenas o aspecto formal das leis (a iniciativa para sua criação), deixando de fora o conteúdo material delas (a compatibilidade da eleição com o cargo em comissão). Considerando, entretanto, que as decisões não foram unânimes e houve ampla renovação entre os ministros nos últimos anos, a questão continua aberta e, portanto, não se descarta a possibilidade de eleição para diretores de escola.”
Assim sendo, penso que a administração pública, neste caso, deveria seguir, ao bem da comunidade escolar e da qualidade do ensino público, a combinação desses pensamentos, concorrendo para a adoção da eleição para o cargo de diretor nas escolas públicas municipais, tendo como participantes, como candidatos, os professores da unidade escolar, e como votantes, a comunidade escolar, que é composta pelos professores e alunos (corpo docente e discente), os demais funcionários da escola e a comunidade na qual se insere a u. e., composta pelos pais e/ou responsáveis e demais membros moradores da comunidade.
Artigo 308 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara, no prazo máximo de seis meses, após a promulgação desta Lei, projeto de Estatuto do Servidor Público Municipal, assegurado o regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica ou fundacional.
§ 1º - Na elaboração do Estatuto, será garantida a participação do funcionário municipal, através de suas entidades representativas.
§ 2º - Fará parte integrante do encaminhamento da proposta de que trata este artigo, a manifestação expressa e formal das entidades representativas dos servidores.
Proposta: Substituição do artigo 308.
Artigo 308 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, após a promulgação desta Lei, revisões periódicas a lei de Estatuto do Servidor Público Municipal, assegurado o regime jurídico único atualizado, para os servidores da administração direta, autárquica ou fundacional, considerando novos direitos adquiridos nos âmbitos federal e estadual.
§ 1º - Na elaboração e ou atualização do Estatuto, será garantida a participação do funcionário municipal, através de suas entidades representativas.
§ 2º - Fará parte integrante do encaminhamento da proposta de que trata este artigo, a manifestação expressa e formal das entidades representativas dos servidores. "
Maria Tereza 31 de março de 2011 13:34
Trabalho na FUSAR e na maioria esmagadora de suas Unidades, sejam Postos de Saúde, Farmácias, SPAs, ESFs, não vejo NENHUM SERVIDOR DE CARREIRA exercendo cargo de coordenação. Só CCs e contratados(parece até piada). Pessoas despreparadas e sem compromisso com o futuro da população. Creio que isso explica em parte o caos que vive nossa saúde pública
Pelo visto este instrumento não é oficial e não é da câmara. Não li nada no Boletim Oficial a respeito deste blog. Isso não seria uma falsidade ideológica? Passar para a população que este blog é da Câmara?

References: Artigo 14

Artigo 18

Artigo 21
 artigo 21
 artigo 23

Artigo 58

Artigo 87

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 107

Artigo 109

Artigo 109
 artigo 107

Artigo 114

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 132

Artigo 239

Artigo 308
 artigo 308

Artigo 308