Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=en&ihmlang=en&lng1=en,pt&lng2=da,de,el,en,es,fr,it,nl,pt,&val=190316:cs&page=
Timestamp: 2013-06-18 21:53:53+00:00

Document:
1. A compulsory contribution constituting a parafiscal charge, applied under the same conditions as regards its collection to both domestic and imported products, the revenue from which is used for the benefit of domestic products only, so that the advantages accruing from it wholly offset the burden borne by those products, constitutes a charge having an effect equivalent to customs duties prohibited by Article 12 of the Treaty. If those advantages only partly offset the burden borne by domestic products, such a charge constitutes discriminatory taxation within the meaning of Article 95 of the Treaty, the collection of which is prohibited as regards the proportion used to offset the burden borne by domestic products. 1. Uma cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas apenas beneficiam os produtos nacionais, de tal modo que as vantagens daí decorrentes compensam integralmente o encargo que onera esses produtos, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artigo 12. do Tratado. Se essas vantagens apenas compensarem uma parte do encargo suportado pelos produtos nacionais, esse encargo constitui uma imposição discriminatória na acepção do artigo 95. do Tratado, cuja cobrança é proibida relativamente à fracção do seu montante que se encontra afectada à compensação de que beneficiam os produtos nacionais. A parafiscal charge of that kind, being governed by Article 12 et seq. or Article 95 of the Treaty, is not governed by Article 30 thereof. Tal imposição parafiscal, sendo regida pelos artigos 12. e seguintes ou pelo artigo 95. do Tratado, não está abrangida pela esfera de aplicação do artigo 30. do Tratado. 2. Articles 12, 13 and 95 of the Treaty have direct effect and create rights for individuals which the national courts must protect. 2. As disposições dos artigos 12. , 13. e 95. do Tratado têm efeito directo e atribuem direitos aos particulares que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar. 3. A compulsory contribution constituting a parafiscal charge, applied under the same conditions as regards its collection to both domestic and imported products, the revenue from which is used for the benefit of domestic products only, so that the advantages accruing from it wholly offset the burden borne by those products, may, depending on how the revenue from it is used, constitute State aid incompatible with the common market if the conditions for the application of Article 92 of the Treaty are met, that being a matter for the Commission to determine in accordance with the procedure laid down for that purpose in Article 93 of the Treaty. In that respect, regard must be had to the jurisdiction of the national courts where, in introducing that charge, the Member State concerned failed to comply with its obligations under Article 93(3) of the Treaty, and where a Commission decision under Article 93(2) of the Treaty has found the levying of the charge as a method of financing State aid to be incompatible with the common market. 3. Uma cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas apenas beneficiam os produtos nacionais, de tal modo que as vantagens daí decorrentes compensam o encargo que onera esses produtos, pode constituir, tendo em conta a utilização da sua receita, um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, se estiverem reunidas as condições de aplicação do artigo 92. do Tratado, sendo ponto assente que esta apreciação é da competência da Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 93. do Tratado. A este propósito, devem ter-se igualmente em consideração as competências do juiz nacional, em caso de violação pelo Estado-membro em causa, com a instauração da imposição, das obrigações decorrentes do n. 3 do artigo 93. do Tratado, bem como nas situações em que uma decisão da Comissão, nos termos do n. 2 do artigo 93. do Tratado, declare a incompatibilidade da cobrança da imposição com o mercado comum, enquanto modo de financiamento de um auxílio de Estado. Parties
In Case C-17/91, No processo C-17/91, REFERENCE to the Court under Article 177 of the EEC Treaty by the Rechtbank van Eerste Aanleg (Court of First Instance), Turnhout, Belgium, for a preliminary ruling in the proceedings pending before that court between que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Georges Lornoy en Zonen NV and Others Georges Lornoy en Zonen NV e o. and e Belgian State Estado belga, on the interpretation of Articles 12, 13, 30, 92 and 95 of the EEC Treaty, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12. , 13. , 30. , 92. e 95. do Tratado CEE, THE COURT (Sixth Chamber), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composed of: C.N. Kakouris, President of the Chamber, J.L. Murray, G.F. Mancini, F.A. Schockweiler and M. Diez de Velasco, Judges, composto por: C. N. Kakouris, presidente de secção, J. L. Murray, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler e M. Díez de Velasco, juízes, Advocate General: G. Tesauro, advogado-geral: G. Tesauro Registrar: D. Triantafyllou, Administrator, secretário: D. Triantafyllou, administrador after considering the written observations submitted on behalf of: vistas as observações escritas apresentadas: ° the undertakings Georges Lornoy en Zonen, Jos Theys, Van Lommel et Staf Lornoy en Zonen, by L. Schuermans, of the Turnhout Bar, and J. de Lat, of the Herentals Bar, - em representação das empresas Georges Lornoy en Zonen, Jos Theys, Van Lommel e Staf Lornoy en Zonen, por L. Schuermans, advogado no foro de Turnhout, e J. de Lat, advogado no foro de Herentals, ° the Commission of the European Communities, by R. Fischer, Legal Adviser, acting as Agent, - em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por R. Fischer, consultor jurídico, na qualidade de agente, having regard to the Report for the Hearing, visto o relatório para audiência, after hearing the oral observations of Georges Lornoy en Zonen NV, Jos Theys NV, Van Lommel PVBA and Staf Lornoy en Zonen NV, represented by J. Keustermans and L. Schuermans, Avocats, and the Belgian State, represented by A Vastersavendts, Avocat, at the hearing on 4 June 1992, ouvidas as alegações de Georges Lornoy en Zonen NV, Jos Theys NV, Van Lommel PVBA e Staf Lornoy en Zonen NV, representadas por J. Keustermans e L. Schuermans, advogados, e do Estado belga, representado por A. Vastersavendts, advogado, na audiência de 4 de Junho de 1992, after hearing the Opinion of the Advocate General at the sitting on 25 June 1992, ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 25 de Junho de 1992, gives the following profere o presente Judgment Acórdão Grounds
1 By order of 14 January 1991, received at the Court on 18 January 1991, the Rechtbank van Eerste Aanleg, Turnhout, referred to the Court for a preliminary ruling under Article 177 of the EEC Treaty a number of questions on the interpretation of Articles 12, 13, 30, 92 and 95 of the EEC Treaty. 1 Por despacho de 14 de Janeiro de 1991, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de Janeiro seguinte, o Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 12. , 13. , 30. , 92. e 95. do Tratado CEE. 2 Those questions were raised in proceedings between certain undertakings trading in calves and the Belgian State concerning the legality of a compulsory contribution levied in Belgium on the slaughter or export of beef cattle, calves and pigs, for the benefit of a "Fonds de la santé et de la production des animaux" (Fund for Animal Health and Livestock Production, hereinafter "the Fund"). 2 Essas questões foram suscitadas no âmbito de litígios que opõem certas empresas que comercializam bovinos ao Estado belga, a propósito da legalidade de uma cotização obrigatória cobrada na Bélgica pelo abate ou pela exportação de bovinos e de suínos e que reverte a favor de um "Fonds de la santé et de la production des animaux". 3 The Belgian Law of 24 March 1987 on animal health (Moniteur Belge of 17 April 1987) is intended, according to Article 2 thereof, "to combat animal disease in order to promote public health and the economic welfare of livestock farmers". 3 A lei belga de 24 de Março de 1987, relativa à protecção da saúde dos animais (Moniteur belge de 17.4.1987), tem como objectivo, segundo o seu artigo 2. , "lutar contra as epizootias, de modo a promover a saúde pública e a prosperidade económica dos criadores de animais". 4 Article 32(2) of the Law in question provides as follows: 4 O artigo 32. , n. 2, da lei em questão dispõe como segue: "A 'Fund for Animal Health and Livestock Production' , hereinafter referred to as 'the Fund' , shall be set up in the Ministry of Agriculture. The purpose of the Fund shall be to contribute towards the financing of compensation, allowances and other benefits for combating animal disease and improving the hygiene, health and quality of animals and animal products. "É criado no Ministério da Agricultura um 'Fonds de la santé et de la production des animaux' (Fundo para a protecção da saúde e a criação de animais), a seguir 'Fundo' . Esse Fundo tem como objectivo participar no financiamento das indemnizações, dos subsídios e de outras prestações no âmbito da luta contra as epizootias e do melhoramento da higiene, da saúde e da qualidade dos animais e dos produtos animais. The Fund shall be financed by: O Fundo é financiado: 1. Compulsory contributions from natural and legal persons who raise, process, transport, handle, sell or trade in animals; 1) Pelas cotizações obrigatórias a cargo das pessoas singulares ou colectivas que produzem, transformam, transportam, tratam, vendem ou comercializam animais; ...". ..." 5 The same article provides that the amount of the compulsory contributions, the procedures for their collection and the penalties for non-payment are to be laid down by royal decree. 5 O mesmo artigo prevê que sejam fixados por decreto real o montante das cotizações obrigatórias, as modalidades da sua cobrança, bem como as sanções em caso de não pagamento das ditas cotizações. 6 The ninth subparagraph of that article provides that: 6 O nono parágrafo do mesmo artigo estabelece que: "If the compulsory contribution is collected from persons who process, transport, handle, sell or trade in animals, it shall, on every transaction, be passed back up to the stage of the producer ..." "se a cotização obrigatória for cobrada às pessoas que transformam, transportam, tratam, vendem ou comercializam os animais, será repercutida em cada transacção, até ao estádio do criador...". 7 Pursuant to that Law, the Royal Decree of 11 December 1987 (Moniteur Belge of 23 December 1987), which entered into force on 1 January 1988, fixes the amount of the compulsory contribution per head of beef cattle, calf and pig slaughtered or exported to be paid into the Fund by the slaughterhouses or exporters. 7 Em execução desta lei, o decreto real de 11 de Dezembro de 1987 (Moniteur belge de 23.12.1987), que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1988, fixou o montante da cotização obrigatória a pagar, em benefício do Fundo, por bovino ou suíno abatido ou exportado, pelos matadouros ou pelos exportadores. 8 Under Article 4(1) of that decree, "the compulsory contributions imposed on slaughterhouses and exporters are to be recovered by them from the supplier of the animals who, if appropriate, shall recover them from the seller up to the stage of the producer". Article 4(2) provides that the contribution is to be shown separately on the invoice of the slaughterhouse or exporter. The decree further provides that, in the event of non-payment of the contributions after two reminders have been issued, the slaughterhouse or exporter concerned is to pay double the amount due. 8 Nos termos do artigo 4. , primeiro parágrafo, desse decreto, "as cotizações obrigatórias a pagar pelos matadouros e pelos exportadores são repercutidas por estes no fornecedor dos animais, que, se for caso disso, as repercute no vendedor, até ao estádio do criador". O segundo parágrafo deste artigo determina que, na factura do matadouro ou do exportador, a cotização em causa seja mencionada separadamente. O decreto real em questão prevê ainda que, em caso de não pagamento das cotizações, após dois avisos, o matadouro ou o exportador em causa terão de pagar o dobro do montante devido. 9 It is apparent from the documents before the Court that the plaintiffs in the main proceedings are Belgian undertakings which import calves from other Member States for slaughter in Belgium. After being required to pay the contributions in question, they brought an action against the Belgian State before the Rechtbank van Eerste Aanleg, Turnhout, for recovery of the sums paid. In support of that claim, they asserted that those contributions were contrary to Articles 12, 13 and 95 of the EEC Treaty, because they were also levied on calves imported into Belgium, whereas the Fund' s resources were used solely for the benefit of Belgian producers. 9 Consta do processo que as recorrentes no processo principal são empresas belgas que importam vitelos de outros Estados-membros, para abate na Bélgica. Tendo sido obrigadas a pagar as ditas cotizações, interpuseram contra o Estado belga, no Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout, um recurso destinado a obter a restituição das somas pagas. Como fundamento do pedido, alegam que essas cotizações infringem os artigos 12. , 13. e 95. do Tratado, pelo facto de também serem cobradas sobre os vitelos importados para a Bélgica, apesar de os rendimentos do Fundo serem exclusivamente utilizados em benefício da produção belga. 10 In those circumstances, the Rechtbank van Eerste Aanleg, Turnhout, stayed the proceedings and referred the following questions to the Court of Justice for a preliminary ruling: 10 Foi nestas condições que o Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: "(1) Must the EEC Treaty, and in particular Articles 12, 13, 30, 92 and 95 thereof, and the applicable Community directives, be interpreted as meaning that a Member State is not prohibited from introducing a compulsory contribution for the support of a 'Fund for Animal Health and Livestock Production' ° in order to finance compensation, allowances and other benefits with a view to combating animal disease and improving the hygiene, health and quality of animals and animal products ° first of all by imposing on slaughterhouses in that Member State for every slaughtered calf a compulsory contribution, which under the legislation is to be passed back in every sales transaction to the stage of the producer ° which may and does mean that the contribution is charged to importers of calves from another Member State ° and secondly by imposing on every exporter of calves the same contribution, which may also be passed back in every sales transaction to the stage of the producer? "1) O Tratado CEE, em particular os artigos 12. , 13. , 30. , 92. e 95. , e as directivas comunitárias eventualmente aplicáveis devem ser interpretados no sentido de que não proíbem a um Estado-membro que estabeleça uma determinada cotização obrigatória para um 'Fonds de la santé et de la production des animaux' , encarregado de intervir no financiamento das indemnizações, dos subsídios e outras prestações no âmbito da luta contra as epizootias e do melhoramento da higiene, da saúde e da qualidade dos animais e dos produtos animais - mediante a imposição aos matadouros do referido Estado-membro, por um lado, de uma cotização obrigatória por vitelo abatido, estando estabelecido na lei que essa cotização será repercutida em cada uma das transacções comerciais até à fase da criação, inclusive - o que pode ter e tem por consequência que a referida cotização seja cobrada aos importadores dos referidos vitelos quando os importem de outro Estado-membro -, e mediante a imposição da mesma cotização a todos os exportadores de vitelos, por outro, cotização que também pode ser repercutida em todas as transacções de compra e venda até à fase da criação? (2) If the first question is answered in the affirmative, should such a contribution ° given the purpose for which it is imposed, as described above ° be regarded as a charge having equivalent effect, a charge and/or financial assistance for activities which exclusively benefit the domestic product concerned, and is it consequently prohibited? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve semelhante cotização ser considerada - com a finalidade, já referida, com que é cobrada - como um encargo de efeito equivalente, um imposto e/ou uma subvenção de actividades, estabelecidos exclusivamente em favor dos produtos nacionais que são seu objecto e, por conseguinte, proibida? (3) If the second question is answered in the affirmative, may an individual rely on the unlawful nature of this practice directly before a national court?" 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode isso ser invocado directamente por um particular perante um órgão jurisdicional nacional?" 11 Reference is made to the Report for the Hearing for a fuller account of the facts of the case, the national legislation at issue and the written observations submitted to the Court, which are mentioned or discussed hereinafter only in so far as is necessary for the reasoning of the Court. 11 Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da legislação nacional em causa, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal. 12 In its questions, the national court seeks essentially to ascertain whether Articles 12 and 13, 30 et seq., 92 and 95 of the Treaty preclude the introduction of a compulsory contribution which constitutes a parafiscal charge levied on domestic and imported products alike, in accordance with the same collection procedures, and paid into a fund which operates solely for the benefit of domestic production. It also asks whether those provisions have direct effect. 12 Com as questões que coloca, o órgão jurisdicional nacional pretende, no essencial, saber se os artigos 12. , 13. , 30. e seguintes, 92. e 95. do Tratado obstam à instituição de uma cotização obrigatória que constitui uma imposição parafiscal incidindo indistintamente sobre os produtos nacionais e importados, segundo as mesmas modalidades de cobrança, a favor de um Fundo cujas actividades beneficiam unicamente os produtores nacionais. Pergunta igualmente se as disposições em questão têm efeito directo. 13 In order to answer those questions, Articles 12 and 13, 30 et seq. and 95 of the Treaty should be considered first, followed by Article 92. 13 Para responder a essas questões, é necessário analisar primeiro o disposto nos artigos 12. , 13. , 30. e seguintes e 95. do Tratado, e depois o disposto no artigo 92. Articles 12 and 13, 30 et seq. and 95 of the EEC Treaty Quanto aos artigos 12. , 13. , 30. e seguintes e 95. do Tratado 14 The Court has consistently held (see, in particular, the judgments in Case 74/76 Iannelli and Volpi [1977] ECR 557 and in Cases C-78/90 to 83/90 Compagnie Commerciale de l' Ouest [1992] ECR I-1847) that the scope of Article 30 does not extend to the obstacles to trade covered by other specific provisions of the Treaty, and that obstacles of a fiscal nature or having an effect equivalent to customs duties which are covered by Articles 9 to 16 and 95 of the Treaty do not fall within the prohibition laid down in Article 30. 14 É jurisprudência assente (v., nomeadamente, acórdãos de 22 de Março de 1977, Iannelli, 74/76, Recueil, p. 557, e de 11 de Março de 1992, Compagnie Commerciale de l' Ouest e o., C-78/90 a C-83/90, Colect., p. I-1847) que não estão abrangidos pela esfera de aplicação do artigo 30. do Tratado os entraves a que se referem outras disposições específicas do mesmo Tratado e que os entraves de natureza fiscal ou com efeito equivalente a direitos aduaneiros a que se referem os artigos 9. a 16. e 95. do Tratado não estão abrangidos pela proibição do artigo 30. 15 In view of those decisions, the Court must consider first whether a measure such as that described in the questions submitted by the national court falls within the scope of Articles 12 and 13 or Article 95 of the Treaty, and only if the answer is in the negative need it consider whether the measure under examination falls within the scope of Article 30 of the Treaty. 15 Tendo em consideração essa jurisprudência, o Tribunal tem de começar por analisar se uma medida, como a descrita nas questões submetidas pelo órgão jurisdicional nacional, recai na esfera de aplicação dos artigos 12. e 13. , ou do artigo 95. do Tratado, e só no caso de a resposta ser negativa terá o Tribunal de analisar se a medida considerada fica abrangida pelo disposto no artigo 30. do Tratado. Articles 12, 13 and 95 of the Treaty Quanto aos artigos 12. , 13. e 95. do Tratado 16 Since the Treaty provisions concerning charges having equivalent effect and those concerning discriminatory internal taxation cannot be applied concurrently (see the judgments in Case 94/74 IGAV v ENCC [1975] ECR 699 and in Joined Cases C-149/91 and C-150/91 Sanders [1992] ECR I-3899), it is necessary to determine the precise scope of each of those provisions. 16 Dado que as disposições do Tratado relativas aos encargos de efeito equivalente e as relativas às imposições internas discriminatórias não podem ser aplicadas cumulativamente (v. acórdãos de 18 de Junho de 1975, IGAV, 94/74, Recueil, p. 699, e de 11 de Junho de 1992, Sanders, C-149/91 e C-150/91, Colect., p. I-3899), é necessário delimitar o campo de aplicação de cada uma destas disposições. 17 Articles 12 and 13 of the Treaty prohibit customs duties on imports and exports in trade between the Member States and charges having equivalent effect. With regard to customs duties and charges having equivalent effect on imports, the Court has stated (judgments in Case 77/72 Capolongo [1973] ECR 611, Compagnie Commerciale de l' Ouest and Sanders, cited above) that in principle that prohibition covers all charges levied at the time of or by reason of importation, which are imposed specifically on an imported product but not on a similar domestic product. It has also held that pecuniary charges intended to finance the activities of an agency governed by public law can constitute charges having equivalent effect. 17 Os artigos 12. e 13. do Tratado contêm a proibição de direitos aduaneiros de importação e de exportação, bem como de encargos de efeito equivalente, nas relações comerciais entre Estados-membros. Relativamente aos direitos aduaneiros e aos encargos de efeito equivalente na importação, o Tribunal de Justiça frisou (acórdãos de 19 de Junho de 1973, Capolongo, 77/72, Recueil, p. 611; Compagnie Commerciale de l' Ouest e o. e Sanders, já referidos) que, em princípio, a proibição em causa abrange qualquer imposição exigida por ocasião ou em virtude da importação, que incida especificamente sobre um produto importado, com exclusão do produto nacional similar. Afirmou igualmente que os encargos pecuniários destinados a financiar a actividade de um organismo de direito público podiam constituir encargos de efeito equivalente. 18 In the same judgments, the Court stated that, in interpreting the term "charge having an effect equivalent to a customs duty on imports", it might be necessary to take account of the use to which the pecuniary charges levied are put. When such a pecuniary charge or duty is intended exclusively to support activities which specifically benefit taxed domestic products, the result may be that the general duty levied, according to the same criteria, on the imported product and the domestic product nevertheless constitutes for one of them a net additional financial burden, whilst for the other it constitutes in reality a set-off against benefits or aid previously received. Consequently, a duty imposed under a general system of internal taxation applying systematically to domestic and imported products according to the same criteria can nevertheless constitute a charge having an effect equivalent to customs duties on imports when the revenue from that contribution is intended exclusively to support activities which specifically benefit the taxed domestic products. 18 O Tribunal de Justiça esclareceu, nesses mesmos acórdãos, que, na interpretação da noção de "encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação", pode ter de atender-se ao destino dos encargos pecuniários cobrados. Com efeito, quando esse encargo pecuniário ou contribuição se destine exclusivamente a financiar actividades que beneficiem especificamente os produtos nacionais tributados, pode daí decorrer que a contribuição geral cobrada, com base nos mesmos critérios, tanto sobre o produto importado como sobre o produto nacional, constitua para um, no entanto, um encargo pecuniário suplementar sem compensação, enquanto para o outro representa efectivamente a contrapartida de benefícios ou auxílios recebidos. Em consequência, uma contribuição que faça parte de um regime geral de imposições internas que tenham sistematicamente por objecto, de acordo com os mesmos critérios, tanto os produtos nacionais como os importados, pode, contudo, constituir um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, quando essa contribuição se destine exclusivamente a financiar actividades que beneficiem especificamente os produtos nacionais abrangidos. 19 Article 95 prohibits Member States from directly or indirectly imposing on the products of other Member States any internal taxation in excess of that imposed on similar domestic products or of such a nature as to afford protection to other domestic products. The applicability of the provision in question therefore depends on whether or not the internal taxation measure is discriminatory or protective (judgment in Compagnie Commerciale de l' Ouest, cited above, paragraph 25). 19 O artigo 95. proíbe que os Estados-membros façam incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas superiores às que incidem sobre os produtos nacionais similares ou que sejam susceptíveis de proteger outras produções nacionais. O critério de aplicação desta disposição reside, em consequência, na natureza discriminatória ou protectora de uma medida de imposição interna (acórdão Compagnie Commerciale de l' Ouest e o., já referido, n. 25). 20 Where a charge is imposed on domestic and imported products according to the same criteria, the Court has consistently held that it may be necessary to take into account the purpose to which the revenue from the charge is put. Thus, if the revenue from such a charge is intended to finance activities for the special advantage of the taxed domestic product, it may follow that the charge imposed on the basis of the same criteria nevertheless constitutes discriminatory taxation in so far as the fiscal burden on the domestic products is neutralized by the advantages which the charge is used to finance, whilst the charge on the imported product constitutes a net burden (judgments in Case 73/79 Commission v Italy [1980] ECR 1533, paragraph 15, and in Compagnie Commerciale de l' Ouest, cited above, paragraph 26). 20 Em relação a uma imposição que incide sobre os produtos nacionais e importados com base em critérios idênticos, pode ter de atender-se, de acordo com uma jurisprudência constante, ao destino da receita da imposição. Assim, quando a receita de tal imposição se destinar a financiar actividades que beneficiem especialmente os produtos nacionais tributados, pode daí resultar que a contribuição cobrada de acordo com critérios idênticos constitua, apesar disso, uma imposição discriminatória, na medida em que o encargo fiscal sobre os produtos nacionais é neutralizado pelos benefícios para cujo financiamento serve, enquanto que o que incide sobre os produtos importados representa um encargo sem compensação (acórdãos de 21 de Maio de 1980, Comissão/Itália, n. 15, 73/79, Recueil, p. 1533, e Compagnie Commerciale de l' Ouest e o., já referido, n. 26). 21 It follows from the foregoing considerations that if the advantages stemming from the use of the proceeds of the contribution in question fully offset the burden borne by the domestic product when it is placed on the market, that contribution constitutes a charge having an effect equivalent to customs duties, contrary to Article 12 et seq. of the Treaty. If those advantages only partly offset the burden borne by domestic products, the charge in question is subject to Article 95 of the Treaty. In the latter case, the charge would be incompatible with Article 95 of the Treaty and is therefore prohibited to the extent to which it discriminates against imported products, that is to say to the extent to which it partially offsets the burden borne by the taxed domestic product (see, most recently, the judgment in Sanders, cited above). 21 Resulta das considerações precedentes que, se as vantagens que resultam da afectação da receita da cotização em causa compensam integralmente o encargo suportado pelo produto nacional aquando da sua comercialização, essa cotização constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, contrário aos artigos 12. e seguintes do Tratado. Se esses benefícios apenas compensam uma parte do encargo que incide sobre o produto nacional, a imposição em questão rege-se pelo artigo 95. do Tratado. Nesta última hipótese, a imposição é incompatível com o artigo 95. do Tratado e, portanto, proibida, desde que seja discriminatória em prejuízo do produto importado, quer dizer, desde que compense parcialmente o encargo suportado pelo produto nacional tributado (v., em último lugar, acórdão Sanders, já referido). 22 It is for the national court to determine whether the burden borne by the domestic product is wholly or partly offset by the use of the revenue from the charge in question (judgment in Compagnie Commerciale de l' Ouest, cited above, paragraph 28). 22 Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se o encargo que incide sobre o produto nacional é integral ou parcialmente compensado pela utilização das receitas da imposição em causa (acórdão Compagnie Commerciale de l' Ouest e o., já referido, n. 28). 23 In view of the foregoing, it must be stated in reply to the national court that a compulsory contribution constituting a parafiscal charge, applied under the same conditions as regards its collection to both domestic and imported products, the revenue from which is used for the benefit of domestic products only, so that the advantages accruing from it wholly offset the burden borne by those products, constitutes a charge having an effect equivalent to customs duties prohibited by Article 12 of the Treaty. If those advantages only partly offset the burden borne by domestic products, such a charge constitutes discriminatory taxation prohibited by Article 95 of the Treaty. 23 Atendendo às considerações precedentes, deve responder-se ao órgão jurisdicional nacional que uma cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas apenas beneficiam os produtos nacionais, de tal modo que as vantagens daí decorrentes compensam integralmente o encargo que onera esses produtos, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artigo 12. do Tratado. Se essas vantagens apenas compensarem uma parte do encargo suportado pelos produtos nacionais, esse encargo constitui uma imposição discriminatória proibida pelo artigo 95. do Tratado. 24 Finally, the Court has consistently held that Articles 12, 13 and 95 of the Treaty have direct effect and create individual rights which the national courts must protect (judgments in Case 26/62 Van Gend & Loos [1963] ECR 1, in Capolongo, cited above, and in Case 74/76 Iannelli v Meroni [1977] ECR 557). 24 Deve sublinhar-se, por último, que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as disposições dos artigos 12. , 13. e 95. do Tratado têm efeito directo e atribuem direitos aos particulares que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar (acórdãos de 5 de Fevereiro de 1963, Gend & Loos, 26/62, Recueil, p. 1; Capolongo e Iannelli, já referidos). Article 30 et seq. Quanto aos artigos 30. e seguintes 25 In view of the foregoing considerations, by virtue of which the parafiscal charge at issue is governed either by Article 12 et seq. or by Article 95 of the Treaty, depending on matters of fact to be examined by the national court, Article 30 cannot apply to the present case (judgment in Compagnie Commerciale de l' Ouest, cited above, paragraph 29). 25 Tendo em consideração o que acima ficou dito, ou seja, que a imposição parafiscal contestada está abrangida, em função de circunstâncias de facto que o órgão jurisdicional nacional deve apurar, pelo disposto nos artigos 12. e seguintes ou pelo disposto no artigo 95. do Tratado, o artigo 30. não é aplicável no caso em apreço (v. acórdão Compagnie Commerciale de l' Ouest e o., já referido, n. 29). 26 It must therefore be stated in reply to the national court that a parafiscal charge of the kind at issue in the main proceedings, being governed by Article 12 et seq. or Article 95 of the Treaty, is not governed by Article 30 thereof. 26 Deve, em consequência, responder-se ao órgão jurisdicional nacional que uma imposição parafiscal, como a que está em causa no processo principal, sendo regida pelos artigos 12. e seguintes ou pelo artigo 95. do Tratado, não está abrangida pela esfera de aplicação do artigo 30. do Tratado. Article 92 et seq. of the Treaty Quanto aos artigos 92. e seguintes do Tratado 27 The national court asks whether a parafiscal charge of the kind at issue is compatible with the Treaty provisions on State aid. 27 O órgão jurisdicional nacional pretende saber se uma imposição parafiscal, como a que está em causa, é compatível com as normas do Tratado sobre os auxílios dos Estados. 28 Although the parafiscal charge in question may be prohibited either by Articles 12 and 13 or by Article 95 of the Treaty, the use to which the revenue from that charge is put, for the benefit of domestic products, may nevertheless constitute State aid incompatible with the common market, if the conditions for the application of Article 92 of the Treaty, as interpreted by the Court in previous decisions, are met (judgments in Compagnie Commerciale de l' Ouest and in Sanders, cited above). 28 Deve referir-se a este respeito que, se a imposição parafiscal em causa pode ser proibida pelos artigos 12. e 13. ou pelo artigo 95. do Tratado, a afectação da receita dessa imposição, a favor dos produtos nacionais, pode, no entanto, constituir um auxílio de Estado, incompatível com o mercado comum, se estiverem reunidas - segundo a interpretação que a jurisprudência do Tribunal delas tem feito - as condições de aplicação do artigo 92. do Tratado (v. acórdãos Compagnie Commerciale de l' Ouest e o. e Sanders, já referidos). 29 However, the Court has consistently held that the incompatibility of State aid with the common market is neither absolute nor unconditional. The intention of the Treaty, in providing through Article 93 for aid to be kept under constant review and supervised by the Commission, is that the finding that an aid may be incompatible with the common market is to be determined, subject to review by the Court, by means of an appropriate procedure which it is the Commission' s responsibility to set in motion. Individuals cannot therefore simply, on the basis of Article 92 alone, challenge the compatibility of an aid with Community law before the national courts or ask them to decide as the main or a subsidiary issue on any incompatibility (judgments in Iannelli, cited above, in Case 78/76 Steinike and Weinlig [1977] ECR 595, in Compagnie Commerciale de l' Ouest and in Sanders, both cited above). 29 De acordo com uma jurisprudência constante, contudo, a incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum não é absoluta nem incondicional. Ao estabelecer no artigo 93. o exame permanente e o controlo dos auxílios pela Comissão, o Tratado entende que o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulta, sob o controlo do Tribunal de Justiça, de um processo adequado, cuja execução é da responsabilidade da Comissão. Assim, os particulares não podem contestar, nos órgãos jurisdicionais nacionais, com base exclusivamente no artigo 92. , a compatibilidade de um auxílio com o direito comunitário, nem pedir que aqueles órgãos se pronunciem, a título principal ou incidental, sobre uma eventual incompatibilidade (acórdãos Iannelli, já referido; de 22 de Março de 1977, Steinike & Weinlig, 78/76, Recueil, p. 595; e Compagnie Commerciale de l' Ouest e o. e Sanders, já referidos). 30 Nevertheless, it is for the national courts to uphold the rights of the persons concerned in the event of a possible breach by the national authorities of the prohibition on putting aid into effect in the last sentence of Article 93(3) of the Treaty which has direct effect. Where such a breach is invoked by individuals who may rely thereon and is established by the national courts, the latter must take all the consequential measures under national law as regards both the validity of decisions giving effect to aid measures and the recovery of the financial support granted. When national courts take a decision in this connection, they do not decide on the compatibility of the aid measures with the common market, the final assessment of which is the exclusive responsibility of the Commission, subject to review by the Court of Justice (judgments in Case C-354/90 Fédération Nationale du Commerce Extérieur [1991] ECR I-5505 and in Sanders, cited above). 30 Todavia, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais proteger os direitos dos particulares face a uma eventual violação, por parte das autoridades nacionais, da proibição de pôr em execução as medidas de auxílio, a que se refere o último período do artigo 93. , n. 3, do Tratado e que tem efeito directo. Esta violação, invocada pelos particulares que o podem fazer e verificada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, deve conduzir a que estes daí retirem todas as consequências, em conformidade com a sua ordem jurídica interna, no que se refere tanto à validade dos actos de execução das medidas de auxílio em causa como à cobrança dos apoios financeiros concedidos. Quando os referidos órgãos jurisdicionais tomam uma decisão a esse respeito, não se pronunciam, no entanto, sobre a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum, visto essa apreciação final competir exclusivamente à Comissão, sob o controlo do Tribunal de Justiça (v. acórdãos de 21 de Novembro de 1991, Fédération nationale du commerce extérieur, C-354/90, Colect., p. I-5505, e Sanders, já referido). 31 It is also for the national courts to uphold the rights of those concerned, by drawing all the inferences, in accordance with their national law, as regards the validity of measures implementing the aid in question and the recovery of the financial support granted, where the Commission finds by a decision adopted under Article 93(2) of the Treaty that a measure granting aid is incompatible with the common market (judgment in Steinike and Weinlig, cited above). 31 Compete igualmente aos órgãos jurisdicionais nacionais proteger os direitos dos particulares, daí retirando todas as consequências, em conformidade com a sua ordem jurídica interna, no que se refere tanto à validade dos actos de execução das medidas de auxílio em causa como à repetição dos apoios financeiros concedidos, no caso de a Comissão declarar, por decisão tomada nos termos do artigo 93. , n. 2, do Tratado, a incompatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado comum (acórdão Steinike & Weinlig, já referido). 32 It must therefore be stated in reply to the national court that a parafiscal charge of the kind at issue in the main proceedings may, depending on how the revenue from it is used, constitute State aid incompatible with the common market if the conditions for the application of Article 92 of the Treaty are met, that being a matter for the Commission to determine in accordance with the procedure laid down for that purpose in Article 93 of the Treaty. In that respect, regard must also be had to the jurisdiction of the national courts where, in introducing the charge, the Member State concerned failed to comply with its obligations under Article 93(3) of the Treaty, and where a Commission decision under Article 93(2) of the Treaty has found the levying of the charge as a method of financing State aid to be incompatible with the common market. 32 Importa, pois, responder ao órgão jurisdicional nacional que uma imposição parafiscal, como a que está em causa no processo principal, pode constituir, tendo em conta a utilização da sua receita, um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, se estiverem reunidas as condições de aplicação do artigo 92. do Tratado, sendo ponto assente que esta apreciação é da competência da Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 93. do Tratado. A este propósito, devem ter-se igualmente em consideração as competências do juiz nacional, em caso de violação pelo Estado-membro em causa, com a instauração da imposição, das obrigações decorrentes do n. 3 do artigo 93. do Tratado, bem como nas situações em que uma decisão da Comissão, nos termos do n. 2 do artigo 93. do Tratado, declare a incompatibilidade da cobrança da imposição com o mercado comum, enquanto modo de financiamento de um auxílio de Estado. Decision on costs
Costs Quanto às despesas 33 The costs incurred by the Commission of the European Communities, which has submitted observations to the Court, are not recoverable. Since these proceedings are, for the parties to the main proceedings, a step in the proceedings pending before the national court, the decision on costs is a matter for that court. 33 As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. Operative part
On those grounds, Pelos fundamentos expostos, THE COURT (Sixth Chamber), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), in answer to the questions referred to it by the Rechtbank van Eerste Aanleg, Turnhout, by order of 14 January 1991, hereby rules: pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout, por despacho de 14 de Janeiro de 1991, declara: 1. A compulsory contribution constituting a parafiscal charge, applied under the same conditions as regards its collection to both domestic and imported products, the revenue from which is used for the benefit of domestic products only, so that the advantages accruing from it wholly offset the burden borne by those products, constitutes a charge having an effect equivalent to customs duties prohibited by Article 12 of the Treaty. If those advantages only partly offset the burden borne by domestic products, such a charge constitutes discriminatory taxation prohibited by Article 95 of the Treaty. 1) Uma cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas apenas beneficiam os produtos nacionais, de tal modo que as vantagens daí decorrentes compensam integralmente o encargo que onera esses produtos, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artigo 12. do Tratado CEE. Se essas vantagens apenas compensarem uma parte do encargo suportado pelos produtos nacionais, esse encargo constitui uma imposição discriminatória proibida pelo artigo 95. do Tratado CEE. 2. A parafiscal charge of that kind, being governed by Article 12 et seq. or Article 95 of the Treaty, is not governed by Article 30 thereof. 2) Uma imposição parafiscal, como a que está em causa no processo principal, sendo regida pelos artigos 12. e seguintes ou pelo artigo 95. do Tratado CEE, não está abrangida pela esfera de aplicação do artigo 30. do Tratado CEE. 3. Articles 12, 13 and 95 of the Treaty create rights for individuals which the national courts must protect. 3) As disposições dos artigos 12. , 13. e 95. do Tratado CEE atribuem direitos aos particulares que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar. 4. A parafiscal charge of the kind at issue in the main proceedings may, depending on how the revenue from it is used, constitute State aid incompatible with the common market if the conditions for the application of Article 92 of the Treaty are met, that being a matter for the Commission to determine in accordance with the procedure laid down for that purpose in Article 93 of the Treaty. In that respect, regard must also be had to the jurisdiction of the national courts where, in introducing the charge, the Member State concerned failed to comply with its obligations under Article 93(3) of the Treaty, and where a Commission decision under Article 93(2) of the Treaty has found the levying of the charge as a method of financing State aid to be incompatible with the common market. 4) Uma imposição parafiscal, como a que está em causa no processo principal, pode constituir, tendo em conta a utilização da sua receita, um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, se estiverem reunidas as condições de aplicação do artigo 92. do Tratado CEE, sendo ponto assente que esta apreciação é da competência da Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 93. do Tratado CEE. A este propósito, devem ter-se igualmente em consideração as competências do juiz nacional, em caso de violação pelo Estado-membro em causa, com a instauração da imposição, das obrigações decorrentes do n. 3 do artigo 93. do Tratado CEE, bem como nas situações em que uma decisão da Comissão, nos termos do n. 2 do artigo 93. do Tratado CEE, declare a incompatibilidade da cobrança da imposição com o mercado comum, enquanto modo de financiamento de um auxílio de Estado. Top

References: artigo 12
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