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Timestamp: 2019-07-15 18:43:16+00:00

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Proposta de substituição PSD e CDS-PP ( ) Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) GP do PS - PDF
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Tomás Belmonte das Neves
1 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Artigo 2.º Artigo 2.º Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro Os artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 37/81, de : 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto- Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, e 1/2013, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação: 1
2 SECÇÃO III Aquisição da nacionalidade por naturalização Artigo 6.º «Artigo 6.º «Artigo 6.º «Artigo 6.º Requisitos 1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam 1 - : 1 - : 1 - : cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; a) ; a) ; a) ; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; b) ; b) ; b) ; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; c) ; c) ; c) ; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com d) ; d) ; d) ; pena de prisão de máximo igual ou 2
3 superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. e) Não constituam perigo ou e) Não constituam perigo ou e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a ameaça para a segurança ou a ameaça para a segurança ou defesa nacional. defesa nacional, como suspeitos a defesa nacional, pelo seu de envolvimento em atividades envolvimento em atividades relacionadas com a prática do relacionadas com a prática terrorismo, nos termos da do terrorismo, nos termos da respetiva lei. respetiva lei. 2 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico. 3 - O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas 3
4 b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 4 - O Governo concede a naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2.º grau da linha recta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade. 5 - O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. 6 - O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos
5 previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. 7 - O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral
6 CAPÍTULO IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção Artigo 9.º Artigo 9.º Artigo 9.º Artigo 9.º Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efectiva : a) ; : a) ; : a) ; à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime b) ; b) ; b) ; punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas c) ; c) ; c) ; sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro. d) A existência de perigo ou ameaça para a d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança 6
7 segurança ou a defesa ou a defesa nacional, ou a defesa nacional, pelo nacional.» decorrente da suspeita seu envolvimento em de envolvimento em atividades relacionadas atividades relacionadas com a prática do com a prática do terrorismo, nos termos terrorismo, nos termos da respetiva lei» da respetiva lei.» Artigo 3.º Processos pendentes O disposto na presente lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 3.º-A Regulamentação O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 7
8 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8
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 Artigo 2
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 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 161
 Artigo 1
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