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Timestamp: 2018-06-24 22:27:11+00:00

Document:
Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá outras providências.
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.386/2018
- Alterado pelo Decreto 1.472/2018
DECRETO Nº 1.349, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
. Consolidado até o Decreto 1.472/2018.
. Programação Orçamentária para 2018: Portaria SEPLAN 09/2018.
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2018.
Art. 1º Para a execução do orçamento do exercício de 2018, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações, observarão as normas de execução de despesa pública, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o disposto na Lei Estadual nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018), Lei Estadual nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018), Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, Lei Complementar Estadual nº 480, de 27 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 481, de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 10.033, de 30 de dezembro de 2013, Lei Estadual nº 10.208, de 19 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015 (Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, e as disposições de natureza orçamentária contidas neste Decreto.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, fica autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2018, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições pertinentes às Unidades Orçamentárias:
I - registro da previsão da receita e fixação da despesa no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, efetivado de acordo com a Lei Estadual nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018);
II - conferência pelas Unidades Orçamentárias dos saldos da receita e da despesa no FIPLAN após o registro da previsão da receita e fixação da despesa de acordo com a Lei Estadual nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017(LOA 2018);
V- contingenciamento e indisponibilização, pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, dos recursos orçamentários consignados na Lei Estadual nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, seguindo a Programação Financeira Elaborada pela SEFAZ, compatibilizada com a Emenda Constitucional n 81, de 23 de novembro 2017.
Parágrafo Único O contingenciamento a que refere o inciso V não se aplicará nos casos de operação de crédito e convênio em que ficar comprovada a disponibilidade financeira.
Art. 3º Integra o presente Decreto o cronograma de execução mensal de desembolso, no qual constam os limites da despesa por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, bem como as metas bimestrais de realização das receitas, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes e demais disposições do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n.º 360, de 18 de Junho de 2009, observando o disposto no art. 18 deste Decreto.
§ 1º Havendo modificação da programação financeira, a SEFAZ deverá republicar o cronograma de execução mensal de desembolso, mediante Portaria. (Nova redação dada pelo Dec. 1.472/18, efeitos a partir de 01/01/2018)
§ 1º Havendo modificação da programação financeira, a SEFAZ deverá republicar o cronograma de execução mensal de desembolso, mediante Decreto.
§ 2º É responsabilidade do gestor da unidade orçamentária e do responsável pela unidade de gestão financeira ou unidade equivalente promover a adequação da sua despesa ao valor constante na programação financeira de desembolso.
§ 3º Cabe ao ordenador de despesa compatibilizar o valor do pagamento a realizar com o valor do teto financeiro mensal definido na forma deste decreto ou conforme Portaria ou despacho emitido por unidade da Secretaria de Estado de Fazenda, sob pena de apuração de responsabilidade nas instâncias competentes.
§ 4º O esgotamento da capacidade de pagamento da Unidade Orçamentária, disponível nas cotas da Programação Financeira a que se refere este decreto, será apurada considerando todas as formas de pagamento ou desembolso acontecidas no período de 2018, inclusive as decorrentes de bloqueio ou retenção administrativa ou judicial, bem como os pagamentos de restos a pagar de 2017 e anos anteriores.
§ 5º A liberação da capacidade financeira fica condicionada à disponibilidade de caixa. (Acrescentado pelo Dec. 1.472/18, efeitos a partir de 01/01/2018)
Art. 4º A SEPLAN deverá expedir, até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, portaria contendo a programação orçamentária da despesa do Estado, refletindo as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei Estadual nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018), distribuídas em cotas, correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com a Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017 e com a Programação Financeira elaborada pela SEFAZ. (Nova redação dada pelo Dec. 1.386/18, efeitos a partir de 1º.01.2018)
Art. 4º A SEPLAN deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, portaria contendo a programação orçamentária da despesa do Estado, refletindo as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei Estadual nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018), distribuídas em cotas, correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com a Emenda Constitucional n 81, de 23 de novembro 2017 e com as projeções das disponibilidades financeiras para o exercício, conforme a Programação Financeira elaborada pela SEFAZ.
Art. 5º A execução orçamentária e financeira obedecerá aos limites da programação financeira para o exercício, conforme cronograma previsto nos artigos 3º e 4º, em consonância com o Art. 8°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e com a Emenda Constitucional n 81, de 23 de novembro 2017.
§ 1º Na hipótese de contingenciamento, a liberação dos recursos orçamentários e financeiros que excedam as cotas mensais estipuladas no cronograma mencionado no Art. 3º e na programação orçamentária citada no Art. 4º poderá ser realizada por ato conjunto dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento, mediante a demonstração do restabelecimento do equilíbrio financeiro atestado por meio dos relatórios bimestrais de execução orçamentária.
§ 2º As Unidades Orçamentárias poderão solicitar à SEPLAN alteração da programação orçamentária a ser contingenciada, conforme disposto no inciso V do Art. 2º deste Decreto, desde que mantidos os limites da programação financeira e da capacidade de empenho fixados pela SEFAZ.
§ 3º A concessão de empenho para os grupos 3 e 4, custeio e investimentos respectivamente, fica limitada ao valor da Programação Financeira deste decreto, conforme os valores estabelecidos por unidade orçamentária.
§ 4º A liquidação de despesa para os grupos 3 e 4, custeio e investimentos respectivamente, deverá ser compatibilizada pelo responsável pela unidade orçamentária ao teto financeiro mensal, estabelecido pela Secretaria de Fazenda, disponível na Programação Financeira.
§ 5º Os valores que excedam os limites da programação financeira mensal serão tratados como antecipação de cota, conforme teto estabelecido na programação financeira em anexo.
§ 6º O Tesouro fica dispensado de efetuar o repasse, nos meses subsequentes, das cotas mensais previstas e não repassadas em razão de indisponibilidade de caixa.
§ 7º Não poderão ser liberadas do contingenciamento as dotações orçamentárias destinadas à cobertura do déficit financeiro previdenciário, cuja execução deverá se dar, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, por meio de repasses financeiros dos respectivos órgãos participantes do rateio de que trata a Lei Complementar n. 560, de 31 de dezembro de 2014. (Acrescentado pelo Dec. 1.472/18, efeitos a partir de 01/01/2018)
§ 8º Para fins de controle do contingenciamento referido no parágrafo anterior, tais recursos deverão ser classificados com identificador de uso específico. (Acrescentado pelo Dec. 1.472/18, efeitos a partir de 01/01/2018)
Art. 6º Para efeitos deste Decreto, entende-se como despesa primária corrente as despesas com pessoal e encargos sociais e as outras despesas correntes, classificadas, respectivamente, nos grupos de natureza de despesa 1 e 3.
Art. 7º Em observância ao disposto no §3º do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, e demais disposições contidas neste Decreto, a abertura de créditos suplementares e especiais para o atendimento de despesas primárias correntes não poderá implicar no aumento do limite total dessas despesas.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput, a abertura de créditos suplementares e especiais para os fundos com recursos próprios vinculados aos Poderes e órgãos autônomos.
§ 2º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:
I - transferências constitucionais e legais aos Municípios;
II - despesas efetuadas com recursos oriundos de transferências voluntárias;
III - despesas efetuadas com recursos oriundos de operações de crédito;
IV - créditos extraordinários;
V - reservas de contingência;
VI - despesas com pagamentos de precatórios;
VII - transferências aos programas de formação do patrimônio do servidor público - PASEP;
VIII - despesas decorrentes de adesão ao Programa de Demissão Voluntária.
Art. 8º As solicitações de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe o Art. 25 da Lei Estadual nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018) dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e na Emenda Constitucional nº 81 de 23 de novembro de 2017, serão submetidas à SEPLAN, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
Art. 9º As solicitações de abertura de crédito adicional encaminhadas à SEPLAN somente serão apreciadas quando:
§ 2º Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização ao CONDES, para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito, conforme dispõe o § 2º do Art. 66 da Lei Estadual nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018).
§ 5º O superávit financeiro dos Poderes e Órgãos Autônomos apurado no exercício anterior poderá ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares para as despesas com investimentos.
Art. 10 Atendido ao disposto no artigo anterior, a solicitação de abertura de crédito adicional poderá ser encaminhada à SEPLAN, após abertura do orçamento e até a data a ser estabelecida no ato normativo de que trata o artigo 60 deste Decreto.
Art. 11 O crédito adicional somente será efetivado após a aprovação do replanejamento financeiro - PMD, pela SEPLAN, nos casos em que houver a exigibilidade de replanejamento.
Art. 12 Durante a execução orçamentária do exercício de 2018, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único. Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que já exista cobertura para as despesas totais relativas a pessoal e encargos sociais de cada Poder constituído, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 34 da Lei Estadual nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018).
Art. 13 A SEPLAN poderá, independentemente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas e ao reequilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 14 Os recursos não empenhados e saldos de emendas parlamentares disponíveis em 30 de novembro de 2018 poderão ser remanejados para o pagamento de outras despesas, desde que não comprometam os limites individualizados para as despesas primárias correntes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017.
Art. 15 As Unidades Orçamentárias deverão tornar disponíveis os saldos de orçamento, inclusive com estornos de PED reserva não utilizados, cujas despesas não serão executadas no exercício de 2018 até o limite de prazo fixado no ato normativo de que trata o artigo 60 deste Decreto, para que a SEPLAN possa providenciar as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias.
§ 2º Se até o prazo fixado no ato normativo de que trata o artigo 60 deste Decreto as Unidades Orçamentárias não tornarem disponíveis os saldos de orçamento, conforme estabelece o caput, a SEPLAN, para fins de adequação orçamentária, promoverão os estornos de reserva de empenho e empenho.
Art. 16 Se no decorrer do exercício for constatada a necessidade de alteração orçamentária nos identificadores de uso da despesa, a Unidade Orçamentária detentora dos recursos deverá encaminhar justificativa à SEPLAN que, após análise, efetuará ou não a referida alteração.
Art. 17 Fica autorizada a execução orçamentária através da modalidade de transferência externa denominada Destaque, desde que obedecidas às seguintes condições:
g) que na transição de exercício, as Nota de Destaque não empenhada ou despesas empenhadas a liquidar devem ser estornadas e novo Destaque dever ser emitido no exercício seguinte, observando o disposto no § 1º do art. 15 deste Decreto.
Art. 18 A execução financeira, até o limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual, será distribuída mês a mês, limitada à capacidade de realização de receita do referido mês e à disponibilidade financeira constante no fluxo de caixa do Tesouro.
Art. 19 O controle de repasse financeiro obedecerá à seguinte classificação:
I - Despesas de pessoal e encargos/dívida/PIS/PASEP/Precatórios;
II - Atividades de manutenção do programa de apoio administrativo;
III - Atividades essenciais de manutenção da política da unidade e
IV - Demais atividades, projetos e novas iniciativas.
Art. 20 O cadastramento dos contratos no Módulo de Controle Financeiro de Contratos no FIPLAN é de responsabilidade de cada Unidade Orçamentária, devendo ser observada a obrigatoriedade do registro integral, previamente a qualquer execução orçamentária e financeira.
Art. 21 A Unidade Orçamentária é responsável por garantir a execução financeira da despesa das consignações retidas, simultaneamente à quitação do credor principal.
Art. 22 Na hipótese de frustração de receita de determinada fonte ou insuficiência financeira constante no fluxo de caixa, o Ordenador de Despesas deverá observar a seguinte ordem de prioridade ao efetuar o pagamento de sua despesa:
III- juros e encargos da dívida;
IV- obrigações tributárias e contributivas;
VI- tarifas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados;
VII- decorrentes de Termos de Acordo de Conduta - TAC e Termo de Acordo de Gestão - TAG;
Art. 23 A execução financeira da despesa não programada exige reprogramação financeira, devendo o Ordenador de Despesas repriorizar os gastos de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício.
Parágrafo único. Incluem-se nas despesas não programadas os restos a pagar sem lastro financeiro e as despesas de exercício anterior, ficando o gestor da Unidade Orçamentária responsável direto pela compatibilização da execução orçamentária à disponibilidade financeira do órgão para cumprimento do artigo 42, da lei Complementar n. 101/2000.
Art. 24 Fica suspenso o pagamento de indenização de férias, de licença prêmio, cartas de crédito ou valores pagáveis na fila de precatórios judiciais dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual.
Art. 25 Não poderá haver aumento da despesa de pessoal, enquanto perdurar a infração do inciso II do artigo 19 e alínea "c" do Inciso II do artigo 20, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 26 A liberação da capacidade de empenho fica limitada ao valor anual da programação financeira e da capacidade financeira ao valor mensal estabelecido na mesma.
Parágrafo Único. A liberação de capacidade de empenho anual e da capacidade financeira mensal para obras e serviços de engenharia limitar-se-ão aos respectivos valores estabelecidos no Plano Financeiro atualizado da obra.
Art. 27 Na hipótese de frustração de receita ou falta de realização do fluxo de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela SEFAZ redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcionais ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.
§ 1º Limitado o repasse financeiro pela SEFAZ, o Ordenador de Despesas deverá seguir as prioridades de pagamento previstas no Art. 22 deste Decreto e ajustar a despesa de modo que não afete os resultados programados para o exercício.
Art. 28 A antecipação de cotas financeiras a órgãos e entidades pela SEFAZ para execução orçamentária da despesa fica condicionada à disponibilidade de caixa.
Art. 29 Verificada ao final do mês a existência de saldo de programação financeira não utilizado, é de responsabilidade do gestor financeiro a sua transferência para o mês subsequente, de modo a não impactar no processo mensal de fechamento contábil.
§1º Entende-se como saldo não utilizado no cronograma de desembolso nos termos do § 5º, artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 360, de 18 de junho de 2009, aquele desvinculado de qualquer tipo de execução.
§2º Se até o final do mês subsequente ao mês do repasse o saldo não tiver sido utilizado pela unidade, o recurso reverter-se-á automaticamente para o Tesouro Estadual para fins de reprogramação.
Art. 30. A capacidade de empenho será concedida conforme Anexo IV. (Nova redação dada pelo Dec.1.472/18, efeitos a partir de 01/01/2018)
Art. 30 A fim de garantir o cumprimento do teto de gasto previstos na EC n. 81/2017, a capacidade de empenho será concedida trimestralmente, inclusive em relação aos contratos de natureza contínua.
Parágrafo único. O ordenador de despesa deve obedecer a seguinte ordem de prioridade no momento do empenho: (Nova redação dada pelo Dec.1.472/18, efeitos a partir de 01/01/2018)
I - tarifas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados;
II - decorrentes de Termos de Acordo de Conduta - TAC e Termo de Acordo de Gestão - TAG;
III - contrapartida de convênios celebrados junto à esfera federal;
IV - demais despesas essenciais;
V - despesas com serviços terceirizados; e
VI - demais despesas da política da unidade.
Redação original, parágrafo único acrescentado pelo Dec. 1.386/18.
Parágrafo único. Para o Fundo de Estado de Saúde - FES/MT, Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT e Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT e Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS/MT e Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, a capacidade de empenho será concedida semestralmente.
Art. 31 A execução orçamentária e financeira de investimento na categoria obras e serviços de engenharia, ficam sujeitas à aprovação de plano financeiro do projeto pela SEFAZ, independente da fonte de recursos a ser utilizada.
Art. 32 O plano financeiro a ser apresentado pela Unidade Orçamentária responsável deve estar estruturado na forma de cronograma físico-financeiro e deve consignar valores para a cobertura de medições a preços iniciais e reserva de valores para reajustes, aditivos e indenizações e demais despesas para a execução da obra, tais como diárias para fiscalização, taxas, publicações em diário oficial e ensaios técnicos.
Art. 33 Na situação de ação governamental financiada com recursos de operação de crédito, o plano financeiro da obra considerado para definição do montante a ser capturado com o agente financeiro credenciado compreenderá o valor a preço inicial do projeto adicionado do valor da reserva para reajustes e aditivos.
Art. 34 Os recursos financeiros para a execução de obras e serviços de engenharia por convênios de descentralização ficam sujeitos à aprovação do plano financeiro do projeto e do plano financeiro do convênio pela SEFAZ.
§1° A liberação dos recursos da conta bancária específica do convênio para o conveniado dependerá da aprovação do plano financeiro do projeto, nos termos do artigo 31 deste Decreto e da liberação das medições pelo fiscal do convênio.
Art. 35 O plano financeiro dos convênios de ingresso, convênios de descentralização ou instrumentos similares representa requisito fundamental para a sua execução financeira, independente de fonte de recursos a ser utilizada, sendo imprescindível a prévia aprovação pela Unidade Responsável pela Gestão Financeira dos Convênios da SATE/SEFAZ.
Art. 36 O estorno de empenho de convênio de descentralização somente poderá ser realizado mediante a prévia rescisão do convênio.
Art. 37 A SATE/SEFAZ deverá realizar provisão financeira para fazer frente aos planos financeiros de convênios aprovados, excetuados os recursos vinculados às Secretarias de Saúde e Educação.
Art. 38 As unidades orçamentárias deverão dispor os valores da contrapartida do convênio de ingresso ou instrumento similar na programação financeira do exercício.
Art. 39 Consideram-se para todos os fins e efeitos:
I - Desvinculação de receita: É a operação que vincula uma fração das receitas próprias das unidades orçamentárias para a fonte do tesouro estadual, para custear o pagamento da dívida pública e efeitos irradiados.
II - Reversão de saldo orçamentário e financeiro de receitas em final de exercício: É a operação realizada com base no saldo orçamentário financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, que gera reversão ao Tesouro Estadual como Recursos Ordinários do Tesouro.
III - Anulação de saldos de orçamento de receitas com frustração: É a operação de anulação de saldos de dotações orçamentárias aprovada na LOA oriundas de receitas frustradas.
§ 1º A retenção de receita é a operação para reter receita própria da Unidade Orçamentária necessários ao custeio de suas próprias despesas de pessoal e dívida.
§ 3º A reversão de saldos financeiros de receitas em final de exercício é o ato de reversão de saldos financeiros de receitas próprias das Unidades Orçamentárias para abertura de Orçamento na fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, a ser realizado por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009 e no artigo 30, da Lei Estadual nº 10.571 de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018).
§ 4º A anulação de orçamento referente à frustração de receitas está amparada na Lei Estadual nº 10.571 de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018).
§ 6º Para fins de ajuste orçamentário e visando ao equilíbrio fiscal, fica a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN autorizada a proceder a abertura de crédito adicional na fonte 100 - Recurso Ordinário do Tesouro Estadual, no montante estimado da desvinculação de receita realizada pela SEFAZ, por fonte de recurso, e , simultaneamente, proceder à anulação da dotação orçamentária que sofreu desvinculação, evitando o empenho de despesa baseado em receitas sem lastro financeiro, conforme no artigo 35, da Lei Estadual nº 10.571 de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018), desde que não comprometa os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017.
Art. 40 O registro da receita das unidades orçamentárias será realizado em consonância com o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 360, de 18 de junho de 2009, e com a Lei Estadual nº 10.571 de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018), sendo realizada a desvinculação de recursos financeiros, consoante dispõe o Art. 76-B da Emenda Constitucional Federal n. 93/2016, de acordo com a necessidade de caixa, para o pagamento das despesas abaixo relacionadas:
Parágrafo único (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.386/18, efeitos a partir de 1º.01.2018)
Parágrafo único Para o exercício de 2018 os percentuais mencionados no caput permanecerão os mesmos vigentes em dezembro de 2017.
Art. 41 O cronograma de desembolso total será realizado ao longo do mês, de acordo com a disponibilidade financeira de caixa, observadas as prioridades estabelecidas no art. 22 deste Decreto.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias deverão buscar junto aos seus fornecedores a repactuação dos contratos vigentes, a fim de que não incidam encargos sobre os pagamentos efetuados dentro do mês de vencimento.
Art. 42 O duodécimo mensal aos Poderes e órgãos autônomos, relativamente ao exercício de 2018, será repassado na seguinte forma:
I - uma parcela mensal, pertinente à despesa de pessoal e encargos sociais, entre o penúltimo dia de cada mês e o segundo dia útil do mês subsequente;
II - uma parcela mensal, referente ao custeio, no dia 23 ou no dia útil subsequente.
Art. 43 (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.386/18, efeitos a partir de 1º.01.2018)
Art. 43 Para a parcela relativa ao custeio do mês de fevereiro, a SEFAZ antecipará para data compreendida entre o dia 10 e 15 do referido mês, observada a disponibilidade de caixa.
Art. 44. Até o dia 20 (vinte) de fevereiro do corrente ano, a SEFAZ elaborará estudo que contemple o fluxo de caixa já realizado, bem como o previsto até o mês de abril, para o fim de ajustar a programação financeira do custeio prevista para os Poderes e Órgãos Autônomos na Lei Orçamentária Anual, com vistas a alcançar a recuperação fiscal do Estado.
Art. 45 As diferenças de duodécimos relativas ao ano de 2016 serão repassadas de acordo com o disposto no art. 58, II, do ADCT da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação dada pela ECE n° 81/2017, por meio da destinação de 20% (vinte por cento) dos recursos oriundos de excesso de arrecadação em cada quadrimestre do ano de 2018, observando-se os seguintes requisitos:
I - apuração, em até 30 (trinta) dias do término de cada quadrimestre, do excesso de arrecadação, tomando-se por base a receita ordinária líquida do Tesouro prevista na LOA e a efetivamente arrecada;
II - repasse do valor apurado na forma do inciso anterior em oito parcelas mensais e consecutivas, em dia a ser fixado pelo Tesouro Estadual.
Parágrafo único. A Receita Ordinária Líquida do Tesouro resulta do total de impostos próprios arrecadados, somados às transferências da União resultantes de impostos, deduzidas as parcelas compulsoriamente repassadas aos municípios e aos fundos.
Art. 46 As diferenças de duodécimos relativos ao ano de 2017 serão repassadas por meio da destinação de 10% (dez por cento) dos recursos oriundos de excesso de arrecadação em cada quadrimestre do ano de 2018, observando-se os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 45.
Art. 47 Se houver frustração na arrecadação de receita ordinária líquida do Tesouro no quadrimestre seguinte àquele em que houver sido apurado excesso de arrecadação, as parcelas pendentes dos duodécimos remanescentes dos anos de 2016 e 2017, mencionadas nos artigos 45 e 46 deste Decreto, serão suspensas até que ocorra nova apuração de excesso de arrecadação, em conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 48 Poderá ser submetida a regime orçamentário e financeiro cautelar, sob a gestão da Unidade da SEFAZ correspondente, a unidade orçamentária que incorrer nas seguintes hipóteses abaixo:
III - não obedecer à ordem de preferência do artigo 22 deste Decreto.
§ 4º O regime de que trata este artigo terá como autoridade de reconsideração de ofício e autoridade recursal, o respectivo Superintendente da Unidade Administrativa da SATE/SEFAZ, responsável pelo item controlado. (Acrescentado pelo Dec. 1.386/18, efeitos a partir de 1º.01.2018)
§ 5º O regime orçamentário e financeiro cautelar poderá ser retirado da Unidade Orçamentária para pagamento das despesas elencadas nos incisos I a X do art. 22 deste Decreto, com as suas consignações correspondentes, ou no caso de autorização expressa do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, ou para realizar a regularização da causa de inclusão no respectivo regime. (Acrescentado pelo Dec. 1.386/18, efeitos a partir de 1º.01.2018)
§ 6º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, para a concessão da retirada do impedimento temporário da Unidade Orçamentária inadimplente, as justificativas, respostas à notificação, requerimentos, ou solicitação por comunicação eletrônica encaminhada, serão analisados considerando o disposto no § 5º deste artigo. (Acrescentado pelo Dec. 1.386/18, efeitos a partir de 1º.01.2018)
Art. 49 Precede à inclusão no regime a prévia comunicação ao titular da unidade orçamentária, Ordenador de Despesa e respectivo Secretário Adjunto de Gestão, a partir do descumprimento ao disposto nos incisos previstos no artigo 48 deste Decreto.
Art. 50 Em conformidade com o disposto no artigo 9º e seu § 1º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, os saldos financeiros por fonte de recursos das autarquias, fundações e fundos especiais, no final do exercício financeiro, será revertido ao Tesouro Estadual como Recursos Ordinários do Tesouro, exceto os Fundos Especiais criados por força de dispositivo constitucional.
Art. 51 A autorização para o Tesouro antecipar recursos provenientes de receitas de Unidades Orçamentárias, prevista no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, ocorrerá quando houver frustração de receitas e antecipação de cotas de recursos ordinários do Tesouro Estadual e ficará restrito ao cumprimento da programação financeira publicada para o período, sendo realizada por meio de movimento de recursos em contas bancárias e/ou em contas contábeis, que serão denominadas empréstimo entre fontes.
Art. 52 A SEFAZ, por meio da SATE, conforme art. 7° da Lei Complementar Estadual n° 360 de 18 de junho de 2009, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa.
Art. 53 Nas hipóteses dos artigos 50 e 51 deste Decreto, deverá ser providenciada a contabilização de direitos e obrigações correspondentes.
Art. 54 Para garantir o equilíbrio fiscal, o Ordenador de Despesas deve observar as seguintes condições.
I - rigorosamente respeitar o limite, prazo e valor fixado na programação orçamentária, em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, e a programação financeira a que se refere ao art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal publicada pela SEFAZ;
Art. 55 Para fins de acompanhamento do cumprimento da Emenda Constitucional n.º 62/2009, em atendimento à Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, as Unidades Orçamentárias da Administração Indireta devem encaminhar até o 5º (quinto) dia útil o comprovante de pagamento dos compromissos firmados com os Tribunais, para controle da dívida pública na SEFAZ.
Art. 56 Fica vedado à SEFAZ transmitir e/ou enviar arquivo de autorização de pagamento para a Instituição Bancária oficial, ou qualquer outra, em documento que não seja gerado no sistema FIPLAN.
IV - pagamentos de restos a pagar de Unidades Orçamentárias extintas
V - convênios firmados com municípios.
Art. 57 Os procedimentos relativos à execução contábil obedecerão ao disposto no Decreto Estadual n.º 1.974, de 25 de outubro de 2013.
Art. 58 Os procedimentos relativos à execução de contratos, aquisições e patrimônio obedecerão ao disposto em legislação específica.
Art. 59 Para fins de elaboração do Demonstrativo do Estoque da Dívida Pública Consolidada, em atendimento à Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2001, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento da despesa com Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do Estado, cópias dos comprovantes de recolhimento mediante protocolo para a unidade responsável pelo controle da dívida pública na SEFAZ.
Art. 60 Até a primeira quinzena do mês de outubro de 2018, o Secretário de Estado de Planejamento, o Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado de Gestão e o Secretário Controlador-Geral do Estado publicarão ato normativo, definindo prazos e limites para a execução orçamentária e financeira a serem observados no encerramento do exercício.
Art. 61 As regras previstas neste decreto poderão ser alteradas em casos excepcionais, pela SEPLAN e pela SEFAZ, em ato conjunto, desde que devidamente justificado.
Art. 62 A execução orçamentária e financeira das despesas dos órgãos e entidades serão mensalmente monitoradas pela SEPLAN e pela SEFAZ, bem como pelos órgãos colegiados constituídos para restabelecimento e controle do equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado.
Art. 63 Durante os meses de janeiro a março do exercício de 2018, serão pagas apenas despesas obrigatórias, de manutenção e essenciais, conforme dispõem os incisos I e II do art. 19 deste Decreto.
Art. 64 Até a data de 28 de fevereiro de 2018, as Unidades Orçamentárias deverão liquidar ou estornar em definitivo os restos a pagar não processados.
Parágrafo único. Após a mencionada data, fica a SEFAZ autorizada a efetuar, de ofício, o estorno.
Art. 65 Situações excepcionais supervenientes que possam impedir o cumprimento de quaisquer das restrições previstas no presente Decreto deverão ser devidamente demonstradas e justificadas para apreciação prévia da SEPLAN e /ou SEFAZ, conforme a natureza.
Art. 66 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

References: artigo 66
 artigo 12
 artigo 51
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 42
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 22
 artigo 48
 artigo 9
 artigo 3