Source: http://quintasdedebate.blogspot.com/2010_10_01_archive.html
Timestamp: 2013-05-18 20:03:25+00:00

Document:
Quintas de debate: Outubro 2010
Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Vitimas apertam Administração Municipal do Lobito a arranjar Solução para as Próximas 24 horas
22 horas do dia 26 de Outubro as vitimas continuavam na Sala Nobre da Administração Municipal, enquanto Administrador Adjunto António Chimbili Procurava Solução Publicada por
Manifestação de Protesto Contra a Decisão do Tribunal Provincial do Lobito que Colocou 12 Famílias, 56 Pessoas no Olho da Rua
Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Vitimas Foram Buscar a TPA para Reportar o Caso.
GOVERNO DE BENGUELA INTERVÉM E ASSUME RESPONSABILIDADES 26 e 27 de Outubro foram dias de desespero e de luta para os moradores do prédio 75 - A, localizado na Avenida da Independência, B.º da Restinga, no Lobito.As 12 famílias, onde muitas vivem neste edifício há mais de 30 anos, foram notificadas a 18 de Outubro para o desalojamento no prazo de 15 dias pelo Tribunal Provincial do Lobito.A empresa Oliveira Barros reclama pela propriedade do edifício. O conflito entre os representantes desta empresa e os moradores já decorre há alguns anos. Inicialmente o conflito relacionava-se com o aumento exagerado das rendas. Este processo foi a Tribunal que passou a receber directamente os valores das rendas dos moradores. posteriormente, tomando em conta o interesse de se vender o imóvel, a empresa propôs e irrisório valor de 15000,00 USD para indemnizar cada uma das 12 famílias. Tal valor não foi aceite pelos moradores, continuando à espera de se continuar com o processo de negociação. Ao contrário disso, o Tribunal decidiu pelo desalojamento forçado sem qualquer indemnização.Desiludidos com a decisão deste órgão judicial, os moradores recorreram da sentença ao Tribunal Constitucional, conforme declaram.Preocupados com o tempo que decorre, os moradores decidiram organizar uma vigília de protesto contra a decisão do tribunal, para as 18 horas de 28 de Outubro.Surpreendentemente, o Tribunal decide na manhã de 26 de Outubro, com o apoio da polícia e o representante da empresa que se intitula proprietária do imóvel. A acção envolveu o arrmbamento de todos os apartamentos, expulsão dos moradores, substituição de todas as fechaduras de entrada e bloqueamento da porta principal do prédio, para além da presença permanente de agentes da polícia. Ao mesmo tempo, os agentes da polícia utilizaram a força, usando gás e a detenção de alguns moradores mais resistentes. Chegou a efectuar disparos.Perante esta intervenção musculada, os moradores dirigiram-se ao Governo Provincial em Benguela. A OMUNGA interviu junto do governador que marcou um encontro para o dia seguinte às 07H30 e ao mesmo tempo comprometeu-se em desenvolver acções para acompanhar o caso.De regresso ao Lobito, os moradores ao verem-se na rua sem qualquer bem, decidiram marchar em direcção à Administração Municipal do Lobito exigindo a sua intervenção. Esta acção exigiu resposta pronta por parte do Administrador Municipal Adjunto que reuniu-se com os moradores para procurar solução. A solução foi buscar as chaves para reabrir as portas dos apartamentos para que os moradores podessem passar a noite e aguardar-se pela reunião do dia seguinte com o governador provincial. Caso contrário, os moradores iriam dormir na Administração municipal. Este processo demorou até por volta das 23H00.O encontro com o Governador provincial envolveu também o advogado da empresa que reclama pelo edifício. Deste encontro, produziu-se um memorando entre o Governo provincial e a empresa donde se realça:"A pedido de sua Excelência, Sr. Governador da província, é suspenso o processo Judicial de Despejo n.º 28/03, pendente na Sala do Civel e Administrativo do Tribunal Provincial do Lobito para que sua execução seja Substituída pelo diálogo entre a empresa Proprietária do Imóvel e o Governo da Província.Desta feita, os moradores do referido imóvel deverão permanecer nos referidos apartamentos até 6 Meses a contar da data presente.Durante este período, o Governo Provincial de Benguela irá empenhar-se em criar condições para o realojamento das populações ocupantes do prédio.Feito isto, o Governo da Província encarregar-se-á de proceder à entrega do prédioà Empresa Oliveira Barros livre e devoluto e de forma pacífica.A partir da data presente o Governo da Província deverá fazer um levantamento de todos os ocupantes, cadastrando rigorosamente o seu agrregado familiar para um melhor controlo.Os moradores deverão ser orientados no sentido de continuarem a pagar as rendas que têm vindo a pagar até ao momento da sua retirada definitiva.As partes ajustam em que, a partir da data presente os moradores ocupam o prédio por responsabilidade do Governo Provincial, sendo que, no acto de retirada dos mesmos já não haverá intervenção do Tribunal."
Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Policia fez Disparo Com Arma de Fogo.
Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Policia Reprimiu Moradores.
Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua
11ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
10ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
9ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
“Diminuição da vulnerabilidade alimentar e ambiental da Província de Namibe”FOOD/2007/145-942“Reforço da produção agrícola nas comunidades rurais de Haukulo e Munhengo –Província de Namibe – Angola- FUNDOS ESPECIAIS TELEFOOD -A: ____________________________________________________CONVITEVISITA DE CAMPO E ENTREGA OFICIAL DAS OBRAS E DOS EQUIPAMENTOS AGRICOLA NA COMUNIDADE DE MUNHENGO16 de Outubro de 2010 - Dia Mundial da AlimentaçãoA ONG COSPE tem a honra de convidar Sua Excelência a participar no evento realizado na Comunidade de Munhengo no âmbito do Projecto “Diminuição da vulnerabilidade alimentar e ambiental da Província de Namibe”, financiado pela UNIÃO EUROPEIA (UE) e no âmbito do projecto “Reforço da produção agrícola nas comunidades rurais de Haukulo e Munhengo – Província de Namibe – Angola, Financiado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)O EVENTO decorrerá no furo instalado na nova lavra da Comunidade de Munhengo, Comuna de Capangombe, Município da Bibala, Província do Namibe, com inicio às 10 horas e 30 minutos, dia 16 de Outubro 2010 (veja o programa em anexo).A Vossa presença é o Nosso conforto,Agradecendo pela atenção, aproveitamos a ocasião para enviar os nossos melhores cumprimentos.Namibe, aos 9 de Outubro de 2010O Representante em Angola____________________________________Eng. Agrónomo Matteo Tonini (Ph.D.)____________________________________PROGRAMAVISITA DE CAMPO E ENTREGA OFICIAL DAS OBRAS E DOS EQUIPAMENTOSAGRICOLA NA COMUNIDADE DE MUNHENGO16 de Outubro de 2010 - Dia Mundial da AlimentaçãoEste ano o tema central proposto pela FAO para o Dia Mundial da Alimentação é “UNIDOS CONTRA A FOME”. Todos têm direito a uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. Isso é que chamamos de Segurança Alimentar e Nutricional.8:00 Concentração na Sede da ONG COSPE no Namibe e saída para Munhengo (Equipa do Namibe)9:00 Concentração na Sede da ONG COSPE na Bibala e saída para Munehngo (Equipa da Bibala)10:00 Chegada ao Munhengo e concentração no furo instalado na nova lavra da Comunidade10:30 Discurso de Abertura de Sua Excelência Ernesto Dos Santos Administrador Municipal da Bibala10:40 Entrega e ensaio Oficial do furo instalado na nova lavra da Comunidade e dos equipamentos agrícola11:00 Copo de água com a Comunidade12:00 Regresso para Namibe/BibalaNamibe, aos 9 de Outubro de 2010O Representante em Angola____________________________________Eng. Agrónomo Matteo Tonini (Ph.D.)O evento realizado no âmbito do projecto: “Diminuição da vulnerabilidade alimentar e ambiental da Província de Namibe” FOOD/2007/145-942 – Financiado pela UNIÃO EUROPEIA. e no âmbito do projecto “Reforço da produção agrícola nas comunidades rurais de Haukulo e Munhengo – Província de Namibe – Angola, Financiado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).Este vento é organizado com o contributo de: NaturaSi e Cooperazione Italiana
ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTARAASEA – ONG de DesenvolvimentoASSUNTO: Informação Ref. Nº 02/2010Em função do dia mundial da alimentação (16 de Outubro de 2010) e da erradicação da pobreza (17 de Outubro de 2010), AASEA promoverá um Sábado de debate com dois paineis. Eis o programa da referida Actividade:Local: Escola do Ensino secundário do 1º ciclo D. Ósacar Braga do Lobito (Bairro da Luz)Data: 23 de Outubro de 2010Concentração: 8H301º PAINELTEMÁTICA: A pobreza, suas causas e consequências – Visão estratégica para Erradicação da pobreza.Prelector: Engº Clemente NequetelaInício: 9h00Término: 9h45Discussão e debate: 9h45-10h152º PAINELPrelector: Bacharel Domingos FernandoTEMÁTICA: A alimentação, sua importancia para o desenvolvimento sustentável.Início: 10h25Término: 11h10Discussão e debate: 11h10-11h40Convidados: Professores da Escola D. Óscar Braga e 20 alunos, membros da AASEA e outrosO DIRECTOR DA AASEA ___________________________(Celestino Caterça David)
DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA, SUBSÍDIOS PARA A COMPREENSÃO
LANÇAMENTO DO LIVRO«DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA, SUBSÍDIOS PARA A COMPREENSÃO»,da autoria de ANTÓNIO JOSÉ VENTURA, editada pela ALMEDINA.O primeiro livro de análise jurídico-académica sobre a Constituição AngolanaCONVIDAMOS V.ª Ex.cia a assistir ao Acto de Lançamento do referido livro noDIA 21 DE OUTUBRO DE 2010, QUINTA-FEIRA,NO ANFITEATRO DA UNIVERSIDADE LUSÍADA DE ANGOLA,PELAS 16 HORAS.O livro é eminentemente académico científico e aborda questões ligadas com à independência do Poder Judicial na nova Constituição a partir das propostas apresentadas pelos partidos políticos até ao texto final da Constituição aprovada em 2010.O acto de lançamento será aberto a todos interessados: estudantes, convidados, representantes de organizações da sociedade, deputados, governantes e membros de partidos políticos. BREVE BIOGRAFIA DO AUTORANTÓNIO JOSÉ VENTURA, advogado estagiário, é licenciado em Direito pela Universidade Católica de Angola. A sua actividade está ligada à promoção, divulgação e protecção dos Direitos Humanos em Angola, tendo participado, por várias vezes, da organização e coordenação de seminários, conferências nacionais e internacionais sobre Direitos Humanos, processo constituinte e Sociedade Civil e participação política em Angola. Liderou a Campanha em prol dos Direitos Humanos em Angola, promovida pela AJPD, junto do Parlamento Europeu, de alguns Senadores e Congressistas americanos em Washington.É formando do curso para Formadores em Mediação, Conciliação e Arbitragem do Departamento Nacional de Estudos e Administração Extra-judicial do Ministério da Justiça.É membro fundador e actual Presidente de Direcção da Associação Justiça, Paz e Democracia, na qual exerceu também as funções de Secretário Administrativo e de Director Executivo.Contando com a presença de V.ª Ex.cia no referido evento, subscrevemo-nos com elevada estima e consideração.PARTICIPEAntónio VenturaPresidenteAssociação Justiça, Paz e DemocraciaAvenida Comandante Valódia Prédio nº 253 - 2º andar, Apt CEscritório: (244) 222 430 299 / Telemóvel: (244) 923 40 10 23Fax: (244) 222 445 969
8ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
7ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
6ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
5ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
4ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
3ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
2ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
1ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio
17ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério
16ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério
15ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério
SECRETÁRIO DO COMITÉ DE ESPECIALIDADE DO MPLA PROCESSO LIDER DA OMUNGA (fonte Club K)
fonte: http://club-k.net/opiniao/17-opiniao/6106-secretario-do-comite-de-especialidade-do-mpla-apresenta-ei-queixa-crime-contra-lider-da-omunga
EX.MO SR DIRECTOR DA POLICIA DE INVESTIGACAOCRIMINAL NA PROVINCIA DE BENGUELA.B E N G U E L A
Assunto: Queixa por Crime de Difamação contra o Cidadão JOSE PATROCINIO, Coordenador Geral da Associação OMUNGA com sede na Rua da Bolama n.2, Bairro da Luz, Município do Lobito, Província de Benguela.
JAIME VICTORINO AZULAY, maior, nascido a 29/05/61, casado, jornalista profissional, titular do Bilhete de Identidade 003401609KS036 emitido a 02/10/2008 pelo Arquivo de Identificação do Kwanza-Sul e do NIF 2111042471, residente na cidade de Benguela, Rua 31 de Janeiro n. 20, e-mail: <jai_azulay@yahoo.com> vem apresentar QUEIXA contra:
JOSE PATROCINIO, Coordenador Geral da Associação OMUNGA com sede na Rua da Bolama n.2, Bairro da Luz, Município do Lobito, Província de Benguela, sem outros elementos de identificação.
Nos termos e com os fundamentos abaixo descritos:
. No dia 2 de Agosto de 2010, entre as 8h15 e as 8h40 da manha no programa radiofónico “Resenha Informativa da Semana” da Rádio Benguela, o queixoso interveio na qualidade de Jornalista, comentarista e analista especializado, tal como o faz há dois anos, todas as Segundas-feiras através das mesmas antenas da Rádio Benguela, do grupo Rádio Nacional de Angola-EP. Entrevistado pela colega e jornalista Lena Sebastião em directo na cabine de emissão e respondendo a sua pergunta sobre o problema habitacional vigente na província de Benguela, o queixoso abordou a situação do sector e, a dado passo, referiu a participação de alguns actores e parceiros sociais na resolução de tão delicada questão. Entre esses actores-disse- estava a OMUNGA, associação com sede no Lobito, no endereço supra indicado, que recentemente havia realizado em Benguela uma Conferencia dedicada a habitação, sob o slogan “NÃO PARTAM A MINHA CASA”.
No decurso do comentário (anexos doc 1 em formato CD) na qualidade de analista e comentarista, o queixoso sugeriu que a escolha do “Slogan” para a dita actividade tinha sido infeliz; referiu a dado passo que ela, a Conferencia, poderia ter procurado um sentido construtivo mais explicito e que conhecendo o objecto social da OMUNGA cuja constituição foi publicada no Diário da Republica de 27 de Dezembro de 2006, III Série n. 156, como “organização sem fins lucrativos, apartidária e laica que desenvolve acções de promoção e protecção dos direitos da infância e da juventude” (doc 2) ela, a OMUNGA, não estava vocacionada para promover a realização de manifestações contra os actos administrativos do governo legitimo de Angola, como aconteceu de facto aquando das acções de demolição de construções ilegais ocorridas por ordens da Administração Municipal de Benguela, no Bairro da Nossa Senhora da Graça, assunto amplamente debatido na comunicação social angolana e não só. As declarações do queixoso foram sempre proferidas no quadro da sua actividade profissional de jornalista contratado pela RNA como comentarista e analista e perfeitamente enquadradas no âmbito do n. 1 Do art. 40 da Lei Constitucional da Republica de Angola sobre a liberdade de expressão e de informação segundo o qual “ Todos tem direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações” (sic).
Tendo se considerado lesada com o teor dos comentários tecidos no referido programa radiofónico, do dia 2 de Agosto de 2010, a Associação OMUNGA, através do seu Coordenador Geral Sr. José Patrocínio, contactou a Direcção da RADIO BENGUELA na pessoa do Sr. LILAS ANDRE ORLOV (director) pedindo o direito de resposta aos comentários do queixoso na semana anterior, ao abrigo da Lei de Imprensa em Vigor na Republica de Angola, direito de responder que lhe foi concedido e marcado para o programa seguinte, isto no dia 9 de Agosto de 2010, no mesmo espaço e no mesmo horário tendo sido, em respeito ao principio da proporcionalidade previsto na Lei de Imprensa, concedidos 3 minutos em directo com a mesma apresentadora Lena Sebastião. A sua chegada, o Sr. Patrocínio cumprimentou o signatário de forma cordial e dirigiu-se para a cabine de emissão.
No decurso do direito de resposta a apresentadora Lena Sebastião ate foi benevolente, concedendo ao Sr. Patrocínio ao invés dos 3 minutos do principio da proporcionalidade previsto na lei, mas sim 7 minutos (declarações anexas em doc 1 no formato CD) tempo durante o qual, para alem da defesa dos interesses da OMUNGA supostamente afectados, o mesmo enveredou por uma linguagem com ataques directos contra a pessoa do queixoso, ofendendo o seu bom nome, nomeadamente usando termos como “infantil”, ‘jornalista ignorante dos estatutos da Omunga” , ‘Secretario do Comité de Especialidade de jornalistas do MPLA”, quando estava por demais evidente, e o Sr. Patrocínio o sabia de antemão, que o queixoso estava ai, tal como o fazia há dois anos a esta parte, na qualidade de jornalista e no exercício da sua actividade profissional e não partidária, como de facto insinuou. Mais disse de forma repetida outros insultos apodando o queixoso com juízos atentatórios a sua dignidade e consideração referindo que “o jornalista Jaime Azulay e outros jornalistas de Benguela colaboraram num “complot” que falseou a democracia durante as eleições legislativas de 2008 em favor do MPLA em troca de cargos de direcção a vários níveis, tendo ao jornalista Jaime Azulay sido indicado como director provincial do Ministério da Comunicação Social como recompensa por haver participado na fraude eleitoral”, em explicita referencia as eleições legislativas realizadas no mês de Setembro de 2008 validadas pela Comissão Nacional Eleitoral e na cobertura das quais nem o ofendido esteve engajado como repórter.
Tais declarações foram transmitidas em directo para o território angolano chegando a milhares de pessoas no âmbito do raio de cobertura da rádio Benguela. As declarações assumiram a forma de insultos bastante ofensivos a honra, o respeito e a consideração do queixoso, jornalista profissional ostentando os principais galardoes do jornalismo Angolano, tais como o “Premio Nacional de Jornalismo”, o “Premio Maboque de Jornalismo”, o de “Jornalista do Ano na província de Benguela”, o de “Jornalista do Ano da Rádio LAC” e “Menção Honrosa no Jornal de Noticias de Portugal” e durante muitos anos “Correspondente do Serviço Português da Voz da América”. O queixoso nunca foi repreendido, censurado ou alvo de qualquer procedimento criminal ou ético no exercício da sua profissão de jornalista.
Como coordenador geral de uma associação, a OMUNGA, que se dedica a promoção de debates periódicos sobre cidadania e direitos dos cidadãos, o Sr. José Patrocínio sabia que a sua conduta ofensiva era proibida e punida por normas jurídico-penais angolanas, contudo não se coibiu de leva-las adiante com “animus difamandi”, ao arrepio do foco do tema que estava em causa e que motivou a cedência do direito de resposta (no caso o nome do Slogan NÃO PARTAM A MINHA CASA da Conferencia realizada pela OMUNGA. De resto, o mesmo assunto foi reportado pelo semanário “A CAPITAL”, publicado em Luanda na sua edição n. 417 de 14 de Agosto de 2010 com os títulos: “Jornalista critica lema da Conferencia “Não Partam a Minha Casa” e “Patrocínio fala de um companheiro adverso a opiniões contrarias” (doc 3).
Não se sentindo satisfeito com os danos causados na esfera jurídica do queixoso, e, sem que este lhe respondesse de qualquer forma que fosse, o Sr. Patrocínio envereda, acto continuo, por uma acção mais difamatória e mais nefasta contra bens jurídicos protegidos por lei, no caso a honra, o bom nome e o respeito do ofendido. Datada do dia 11 de Agosto de 2010, um escrito, intitulado ‘Carta Aberta” da autoria do Sr. José Patrocínio, por si assinada na qualidade de Coordenador Geral da Associação OMUNGA, (doc.4) , com a Referencia OM/202/10 endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente do MPLA e da Republica de Angola e com copias para as seguintes entidades: Presidente da Assembleia Nacional, Ministra da Justiça, Ministra da Comunicação Social, Ministro da Administração do Território, Procurador Geral da Republica, Secretario de Estado para os Direitos Humanos, Provedor de Justiça, Relator Especial para os Defensores de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, Relatora Especial para o Direito a Habitação Adequada em Genebra, Comissário para os Deslocados Internos da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em Banjul, Membros do Conselho Nacional da Comunicação Social, Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Presidente do Tribunal Supremo, Juiz Presidente do Tribunal de Contas, Moradores da Feira do Lobito.
A referida carta aberta tem como assunto: “CARTA ABERTA SOBRE A INTROMISSAO AMEACADORA DO PARTIDO MPLA NA VIDA DAS ASSOCIACOES E NA LIMITACAO DO ESPACO DA CIDADANIA PROMOVIDOS PELOS ORGAOS DE COMUNICACAO SOCIAL PUBLICOS”.
No texto da referido, o seu autor, Sr. José Patrocínio, traça um quadro com juízos de valor, segundo os quais “ A associação OMUNGA tem vindo a acompanhar de forma directa e preocupante o agravar da AMEACA a partir de membros do vosso partido, contra as associações de defensores de Direitos Humanos em Angola, com especial destaque para a nossa associação OMUNGA”, fazendo uma evidente ligação entre o conteúdo da analise jornalística efectuada pelo queixoso na qualidade de analista e comentarista da Rádio Benguela, com alegadas ameaças de morte que, segundo o Sr. Patrocínio na referida carta aberta, o partido MPLA, exerce contra os defensores dos direitos cívicos em Angola, particularmente em Benguela.
Escreveu o Sr. Patrocínio na referida carta que: “ Já mais recentemente tivemos de nos deparar com tais AGRESSOES, quer do Ex.mo Sr. Jaime Azulay, Secretario Provincial do Comité De Especialidade de Jornalistas do MPLA (Benguela) e ao mesmo tempo director do Jornal de Angola, através da Emissora Provincial de Benguela da RNA”. Notoriamente, o Sr. José Patrocínio reiterou o seu “animus difamandi” em relação a pessoa do queixoso, desta feita em instituições de grande relevo já citadas, incluindo a presidência da Republica de Angola e instituições internacionais prestigiadas de defesa dos direitos humanos, apesar de mais uma vez estar consciente de que o queixoso falou na rádio Benguela na qualidade de Comentador da própria Rádio onde esta enquadrado como “comentador especializado” e como tal é remunerado (doc. 4) e nunca nos cargos que o Sr. Patrocínio descreve, nem tal seria permitido pela Lei de Imprensa, pretendendo de forma clara, inequívoca e consciente atingir a honra, dignidade e reputação do queixoso, como veio, em rigor, a suceder, desta feita extravasando os limites territoriais de Angola.
Perante os dados relatados, não vislumbra, o queixoso, quaisquer duvidas de que José Patrocínio praticou um Crime de Difamação, p. e p. no artigo 407 CP.
Nestes termos e nos mais de Direito, requer o queixoso, a V. Exa. que se digne instaurar o competente procedimento criminal contra José Patrocínio, manifestando o propósito de deduzir, nos termos da lei, um pedido de indemnização como reparação do interesse lesado.
O ofendido, manifesta, ainda, o propósito de se constituir assistente, qua tale prevê e regula o CPP.
Benguela 23 de Agosto de 2010.
Doc 1- CD contendo as gravações do comentário do queixoso na Rádio Benguela no dia 2/08/10 e também a gravação do direito de resposta exercido pelo Sr. José Patrocínio no dia 09/08/10 na mesma Rádio Benguela.
Doc 2- Objecto social da “Omunga” de acordo com o DR n. 156 III Série de 27/12/06
Doc 3- Artigo do Semanário “A CAPITAL” edição n. 417 de 14 /08/10
Doc 4 -“Carta Aberta” assinada pelo Sr. Patrocínio endereça a varias entidades
Doc 5- Declaração de Serviço da Rádio Benguela da Rádio Nacional de Angola
COMUNIDADES PASTORIS DO MUNICIPIO DOS GAMBOS Ao Senhor Governador da Província da Huila L u b a n g oASS: SOLICITAÇÃO DE ESPAÇO PARA TRANSUMÂNCIA DE GADOC/C- Sua Excia Sr. Presidente da Republica de Angola- Sr. Secretario Geral do MPLA- Sr. Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural- Sr. Presidente da Assembleia Nacional- Sr. Ministro da Administração do Território- Sres Deputados pelo círculo da província de Huíla- Cda 1º Secretario do MPLA de Huíla- Sr. Administrador Municipal dos Gambos- Instituto de Geodesia e Cartografia de Angola- 9ª Comissão da Assembleia Nacional- Sres Lideres dos Partidos da Oposição com Assento Parlamentar- Sr. Comandante Provincial da Policia Nacional na Huila- Soba ProvincialSr. Governador;Enquanto pastores do município dos Gambos estamos muito preocupados com a questão da vedação do parque nacional do Bicuar. Os limites deste parque foram do interesse do governo colonial português de que pouco ou nada tinha a ver com os interesses dos angolanos.As consequências da vedação da Tunda dos Gambos, para nós, são tão cruéis que comprometem a nossa própria existência enquanto humanos porque é no gado onde está o nosso sustento. O nosso gado pode morrer por falta de pasto.Queremos deixar aqui bem claras algumas verdades e constatações:1º - Não queremos tratamento diferenciado entre nós e os fazendeiros que só ocupam grandes extensões de terra sem qualquer proveito. Tudo porque muitos compram espaços de terra como supostas fazendas que acabam por vender mais tarde. Algumas destas fazendas nem se quer estão legalizadas. No meio de tudo isto somos nós que sofremos e queremos pedir que procedimentos deste tipo terminem já.2º - Não queremos viver aglomerados por causa do comércio de fazendas e porque queremos também proteger o nosso gado e o respectivo pasto.3º - Não queremos a destruição dos nossos quimbos porque não é para isso que nós combatemos contra o colono.4º - O Administrador dos Gambos ameaçou o Rei e alguns acompanhantes à cadeia no dia 14.07.2010 para intimidar as comunidades. Nós não nos vamos calar enquanto cidadãos deste país que é de todos nós.5º - O Administrador dos Gambos impede a preparação e a transumância do gado e ameaça deter todo aquele que insistir nesta prática na Tunda dos Gambos.6º - Nós praticamos a transumância desde o tempo colonial e sempre vivemos nas nossas terras originais e não é a independência que nos deve mover.7º - Na área onde pretendem alojar-nos com o nosso gado, isto é, há 1500 metros para cá da mulola é pobre em pasto.8º - O Sr. Administrador assume que garante 40.000 hectares de terra dentro do parque para o pasto. Porém, esta extensão de terra será vedada e abrir-se-á só em casos difíceis. Porém, nós não conseguimos entender o que o Sr. Administrador considera de casos difíceis.9º - Por força de hábito o gado está a fugir para as suas áreas habituais de transumância.10º - Preocupados com esta situação, cerca de 58 (cinquenta e oito) criadores pedimos um encontro com o Sr. Administrador Municipal dos Gambos no dia 03/09/2010 (sexta feira), este não aceitou receber-nos nem se quer saber das nossas preocupações.Sr. Governador;Já que o Sr. Administrador Municipal não nos quis receber, preferimos ao abrigo dos artigos 1º, 7º, 14º, 15º nº 2, 21º e 22º da Lei Constitucional da República de Angola, endereçar esta missiva ao Sr. Governador a fim de que as nossas preocupações sejam resolvidas para nossa estabilidade e para a protecção do nosso gado que é, por sinal, o nosso único meio de sobrevivência.Assim, solicitamos:a) Que se faça a vedação do parque mas não em prejuízo das nossas comunidades e do nosso gado.b) Que a vedação inicie 17 km depois da mulola para garantir a transumância de gado, pois a zona tem albergado gado proveniente de Kunene, Namibe e Huila. Também pretendemos manter a cultura dos nossos ancestrais.c) Que nos seja autorizada a preparação do pasto para a transumância.d) Em última análise, solicitamos à V/Excia que nos conceda uma audiência para expormos, de viva voz, as nossas preocupações.Finalmente, terminamos agradecendo, desde já, a plausível colaboração de Vossa Excelência na resolução dos nossos problemas já que “o mais importante é resolver os problemas do povo”. Comunidade Pastoril dos Gambos, aos 14 de Setembro de 2010. Subscrevemo-nos com (Assinaturas anexas)
14ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério
13ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério
A VOSSA EXCELÊNCIA SENHOR GOVERNADOR PROVINCIAL DA HUILA= L U B A N G O =CC:· A 6ª Comissão da Assembleia Nacional· Ao Ministro da Educação· Aos Digníssimos Deputados do Circulo Provincial da Huíla· Aos Partidos Políticos representados na Huíla· Aos Órgãos de Comunicação Social· Aos representantes do SINPRF nos Municípios e comunas da Huíla· À Direcção Provincial de Educação da Huíla· Aos Directores de Escolas· À Central Geral dos Sindicatos Livres de Angola· Às Organizações da Sociedade CivilASSUNTO: Resposta à Nota 3153 do GPH/2010 de 4 de OutubroOs melhores cumprimentos.O Sindicato Nacional dos Professores na Huíla - SINPROF acusou a recepção da N/Ref. 3153/GPH/2010, sobre o assunto: SOLICITAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS PÚBLICAS, com data de 5 de Outubro de 2010, de Sua Excelência Senhor Governador Provincial da Huíla. Acusou igualmente a recepção da NOTA DE ESCLARECMEMTO AO PÚBLICO anexa à carta de Vossa Excelência.CONSIDERAÇÕES GERAISO SINPROF, à luz da comunicação nº 28/SPH-SINPROF/10, que enviou a Sua Excelência Senhor Governador Provincial sobre a realização de uma marcha pacífica dos trabalhadores da educação do Município do Lubango ao abrigo da lei, refuta as acusações expressas na nota de Sua Excelência (N/Ref. 3153/GPH/2010) e assume tão-somente a responsabilidade dos conteúdos expressos nos cartazes exibidos durante a manifestação.O SINPROF, sendo uma organização de natureza sindical e não política e partidária, continuará a lutar pelos interesses e direitos dos seus filiados, recorrendo ao diálogo, e a todos os mecanismos pacíficos previstos nas leis da República de Angola, sendo um valor o fundamento do primado da lei.O SINPROF sempre respeitou e respeitará as instituições públicas e os Dignitários do Estado e exigirá que o mesmo seja feito para com os seus filiados e dirigentes, em relação à sua honra e aos seus direitos. Pelo exposto, considera pouco cortês e infeliz a forma como a NOTA DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO “pessoaliza” uma questão de fórum institucional na pessoa do Secretário Provincial do SINPROF, baixando o nível de conteúdo da referida nota.O SINPROF considera que a referida nota de esclarecimento está elevada de subjectividades, expressões ambíguas e contraditórias pouco adequadas para lidar com assuntos como este. Ademais, com um tom ameaçador, intimidatório e com ultimatos que este sindicato não aceita.O SINPROF considera que, ao invés de se reconhecer a incapacidade de dialogar e negociar com os professores e trabalhadores da educação, opta-se permanentemente pela crispação com o Sindicato e com outras franjas da sociedade. Em sociedades do Estado de Direito, a diferença, o pluralismo, a diversidade nas ideias, as posições, as identidades são saudáveis, mas não fica bem permanentemente hostilização dos governantes aos governados, sendo possível encontrar sempre pontos e pontes de cooperação.O SINPROF considera desproporcional e inaceitável a forma como foi publicitada nos meios de comunicação social públicos a nota de esclarecimento em referência, em comparação com o silêncio em relação à divulgação da manifestação pacífica dos milhares de trabalhadores enquanto um assunto de interesse público, mesmo que isto esteja previsto na Constituição de Angola e na legislação ordinária do nosso país. Aliás, pela ironia do destino, o mesmo ocorreu com o boicote de informação em não divulgar as recentes demolições na cidade do Lubango, que inclui casas de professores. Até ao presente, nenhuma desculpa pública ou privada foi endereçada às famílias que ficaram sem os seus haveres, frontalmente contra a Constituição de Angola. Será que o violador deseja virar a vítima? O SINPROF agradece pelos esclarecimentos feitos na nota, mas considera que os seus argumentos não são plausíveis nem tendentes à resolução dos problemas que estão a provocar o atraso dos salários. Considera também que, em nome da transparência, enquanto um valor universal, o Governo deveria divulgar regularmente, em documento oficial e público, a informação relativa à problemática salarial e questões sociais.Os professores acreditam e estão interessados e empenhados no processo da reconstrução do país e recuperação dos valores morais, e foi com este espírito que partimos para a manifestação enquanto um direito.O SINPROF está aberto para o estabelecimento de um quadro de relacionamento saudável, mas na diferença, em que uma parte, o Sindicato, é detentor de deveres e direitos, e a outra parte, o Governo, é portador de deveres e obrigações. Devemos aprender com as lições e construir sobre as crises sem ressentimentos.O LADO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO Em Angola e noutros países que escolheram a democracia, a Administração está subordinada ao Direito: a Administração aparece vinculada ao Direito, sujeita a normas jurídicas obrigatórias e públicas, que têm como destinatários tanto os próprios órgãos e agentes da Administração como os particulares e os cidadãos em geral. É o regime da legalidade democrática que é contrário ao Estado de Polícia que apenas submete os indivíduos ao Direito.À Luz do Direito Administrativo angolano, não é correcto que Vossa Excelência dê um ultimato de 8 dias ao SINPROF. Esta posição contraria o disposto no Decreto-lei 16-A/95 de 15 de Dezembro, Artigo 3 (NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO).O Artigo 43 – PRAZO GERAL – O Decreto-lei 16-A/95 diz o seguinte:1- Ressalvando o disposto nos artigos 58 e 59 e na falta de disposição, o prazo para os actos a praticar pelos órgãos da administração é de 15 dias.2- É também de 15 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer actos, promoverem diligência, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devem pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento - O negritado é nosso. DIMENSÃO DA CONSTITUIÇÃOQueremos fazer lembrar a Vossa excelência que em termos jurídico-legais, o Estado Angolano deve proteger os Direitos Humanos. A Constituição consagra os direitos, liberdades e garantia dos cidadãos. Uma destas garantias é a «Manifestação» a que, felizmente, e com muito sucesso, os professores recorreram no passado dia 2 de Outubro.LEI SINDICAL Lei 21-C/92 de 28 de Agosto Enquanto pessoa colectiva, o SINPROF cumpriu com o seu dever decorrente dos sucessivos incumprimentos contratuais da outra contraparte (Governo Provincial). Esta legitimidade tem respaldo legal nas alíneas c, e, e f do Artigo 7 da Lei 21-C/92 de 28 de Agosto – Lei Sindical:COMPETÊNCIAS DO SINDICATOAlínea c) «Conduzir no quadro da legislação vigente todas a formas de luta que aproveitem aos interesses dos trabalhadores».Alínea e) «velar pelo cumprimento da Legislação Laboral em vigor e de acordos colectivos de trabalho e denúncias às violações aos direitos dos trabalhadores».Alínea f) «Promover a defesa de direitos individuais ou colectivos dos trabalhadores e factos que os lesem.O SINDICATO enquanto pessoa colectiva rege-se por normas jurídicas. O Artigo 40 da Constituição combinado com o artigo 484 do Código Civil consagram o direito ao «bom nome» ao dizer: «quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados».Todavia, o artigo 485 do CC diz: «A obrigação de indemnizar existe, porem, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jurídico de dar o conselho, recomendação ou informação e se tenha procedido com negligência ou intenção de prejudicar, ou quando o procedimento constitua facto punível». - Este não é nosso caso.A culpa não é inócula. Lembramos que o Governo Provincial a não cumprir com a sua obrigação contratual incorreu num acto ilícito e deve ser tratado em sede de responsabilidade civil contratual. (Ali a culpa é presumida).O direito de manifestação é uma garantia constitucional - Artigo 47 da Constituição. Os professores partiram para a manifestação pacífica com objectivos bem fundamentados na comunicação nº 28/SPH-SINPROF/10 de 28 de Setembro; que se resumem na salvaguarda de um direito manifestamente superior (o salário para alimentar milhares de famílias).Os supostos insultos que o Vosso documento alega, deve ser tratado em sede de responsabilidade civil extracontratual. Ou seja, seguem o princípio da tipicidade.A lei de manifestação diz claramente em que circunstâncias os seus promotores devem ser responsabilizados.Alínea 2 do artigo 10 diz: «os promotores de reuniões e manifestações em recintos fechados são responsáveis, nos termos gerais do Direito, pela manutenção da ordem dentro do respectivo recinto, quando não solicitem a presença da autoridade policial» - o negritado é nosso.Consciente de que só as pessoas com capacidade jurídica de e gozo de exercício devem participar em manifestações. Considerando que a qualidade associado/filiado é de natureza pessoal e não pode ser transmitida nem por actos entre vivos nem por sucessão, o legislador diz no nº 5 do artigo 14:«Os abusos cometidos no exercício do direito de reunião e manifestação, sujeitam os infractores às penas e sanções previstas na Lei, sempre que a elas possa haver lugar». Ali está o princípio da tipicidadeO legislador não diz os «promotores». Se os factos que Vossa Excelência alega, são reais, acreditamos que as pessoas que levaram a informação à Vossa Excelência terão visto, certamente, e registado as pessoas que supostamente terão aproveitado a ocasião para denegrir não só o «BOM NOME» de Vossa Excelência, mas, também a nossa boa e legal intenção em fazer uso (uma garantia constitucional) de promover a manifestação. Assim sugerimos que Vossa Excelência faça diligências para que a culpa dos infractores seja provada em juízo.A DIMENSÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAISOs Estados são as entidades que ratificam os tratados legais a nível internacional. Por isso, são estes que têm a obrigação de respeitar e fazer cumprir os Direitos Humanos. Angola ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) em 1992. Esse Pacto define o que são os DESC, o que constitui uma violação e o que são as obrigações dos Estados membros. Assim, Angola deve respeitar, proteger, promover e cumprir os DESC tomando em conta o que está formulado na Constituição. Isso quer dizer que Angola não pode violar esses direitos sem justificações ou fugindo às regras, devendo, sim, proteger os cidadãos contra violações dos seus direitos por outras partes, assim como criar os mecanismos jurídicos que permitam às pessoas protegerem-se. As violações mais graves dos Direitos Humanos em Angola são os direitos sociais e económicos. A nível regional, Angola faz parte da União Africana e ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que reconhece os DESC. Ao nível regional, Angola aderiu à Nova Parceria para o Desenvolvimento (NEPAD) e ao Mecanismo Africano de Revisão de Pares (APRM), processos que complementam a Declaração do Milénio, visando uma melhor governação, satisfação dos Direitos Humanos e responsabilidade de todos os actores estatais e não estatais.Gostaríamos fazer lembrar à Vossa Excelência que pelo não pagamento atempado do salário o Governo Provincial da Huíla incorreu numa transgressão punível nos termos do disposto no Decreto Executivo conjunto Nº 18/98 de 3 de Abril (NORMA QUE ACTUALIZA OS VALORES DAS MULTAS POR CONTRAVENÇÕES AO DISPOSTO NA LEI GERAL DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.Alínea 1 do artigo 23 desta NORMA diz: «A falta de pagamento pontual do salário devida por efeito do contrato de trabalho ou por imperativo de normas legais ou convencionais, no todo ou em parte, incluindo as prestações pecuniárias a titulo de tarifas, remunerações adicionais ou acessórias, referentes ao trabalho normal, nocturno, em regime turnos, extraordinários ou de outras natureza, constitui contravenção punível com a multa de 2 a 5 vezes o salário da empresa».Considerando que os professores ao ficarem injusta e inexplicavelmente privados dos seus salários, viram-se prejudicados nos direitos económicos e igualmente na sua imagem e reputação e com vista a ressarcir os danos não patrimoniais decorrentes do incumprimento do Governo Província da Huila, esperamos e agradecemos o cumprimento da norma supra.O LADO SOCIAL E ETICOEste assunto encerra duas dimensões: o lado social que são mais consequências sociais, materiais, psicológicas e económicas de milhares de professores e suas famílias; o lado ético, e o de misturar aspectos de fórum distintos, isto é, a questão do não pagamento do salário por parte do Governo, sendo um incumprimento de um CONTRATO. O outro é o suposto insulto ao «Bom Nome». No entender do SINPROF, a questão do salário não deve ser considerado somente um assunto técnico e administrativo ou ainda procedimento, mas sim uma questão eminentemente ética, pois que, privar um ser humano do seu salário é privá-lo do direito a alimentação e a outras necessidades básicas. Em última instância, o direito a viver..Considerando que a Assembleia dos filiados é que forma a vontade do SINPROF. Os professores reunidos em Assembleia no dia 9 de Outubro decidiram responder a N/ref. 3135.Os professores ______________________ A: VOSSA EXCELENCIA SENHOR GOVERNADOR PROVINCIAL DA HUILA= L U B A N G O =ASSUNTO: RÉPLICA AO COMUNICADO DE SUA EXCELÊNCIA SR. GOVERNADOR PROVINCIAL DA HUILA.Nós angolanos, respeitamos as instituições do Estado e as entidades governamentais.Os actos do SINPROF visam e visarão pura e simplesmente a defesa dos nossos interesses mais sublimes da Classe.Não sendo porém, verdade que a marcha reivindicativa dos professores visava a pessoa do Engenheiro Isaac Maria dos Anjos e sua família.Todavia, a marcha do SINPROF, visava claramente reivindicar os atrasos constantes de salários e pressionar o Governo para a solução no espaço temporal exigido por Lei. Mas, como Governador da província, e por isso, Gestor Principal desta, não arredamos o pé até que o respeito ao professor seja um facto.Lubango aos 11 de Outubro de 2010Pelo Secretariado ProvincialProf. Lic. António André= Membro Conselho Nacional = ______________________________A: VOSSA EXCELENCIA DIRECTOR PROVINCIAL DA EDUCAÇAO= L U B A N G O =CC:· Vossa Excelência Senhor Governador Provincial da Huila· Aos digníssimos Deputados do Circulo provincial da Huila· Aos Partidos políticos representados da Huila· Aos órgãos de Comunicação Social· Aos representantes do SINPRF nos Municípios e comunas da Huila· Direcção Provincial de Educação da Huila· A Direcção da Escola 55· Aos Directores de Escolas· Central Geral dos Sindicatos Livres de Angola· As organizações da Sociedade CivilASSUNTO: Reclamação Nº /10 SINPROFRespeitosos e melhores cumprimentos.Excelência!Nos termos da Constituição e da Lei a Administração publica prossegue o interesse público, devendo no exercício da sua actividade reger-se pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilidade, probidade administrativa e respeito pelo património público – Nº 1 do Artigo 198 da Constituição.O Nº 2 do artigo acima diz: «A prossecução do interesse público deve respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares».No dia 5 de Outubro de 2010 o SINPROF acusou a recepção da N/Ref. 3153 – Solicitação de Pedido Formal de Desculpas Públicas - vindo do Gabinete de Sua Excelência Senhor Governador provincial da Huila.Considerando que o SINPROF é uma pessoa colectiva, qualquer decisão do SINDICATO deve ser tomada em Assembleia de professores. No dia 7 de Outubro o Secretariado Municipal do SINPROF convocou um encontro de emergência com os seus filiados para o dia 9, na Escola nº 55, a fim de deliberar sobre o pedido de Sua Excelência Senhor Governador Provincial.Para a surpresa de todos os professores, no dia 9 fomos informados que por orientação do Senhor Américo Chicote – Director Provincial da Educação, estávamos impedidos de utilizar qualquer sala da escola 55 incluindo o espaço circundante. Todavia, não foram dados os motivos de tal impedimento.Considerando que a posição do Director Provincial da Educação contraria o disposto na Lei 21-C /92 de 28 de Agosto - LEI SINDICAL:Artigo 26 Lei 21-C /92 de 28 de Agosto: «As entidades empregadoras são obrigadas a proporcionar um local adequado para a reunião de trabalhadores sempre que lhes seja solicitada pelos representantes sindicais»E considerando que a vossa posição constitui uma clara violação ao disposto no artigo 67 da Lei 16-A/95 de 15 de Outubro (Norma dos Procedimento Administrativos). E por conseguinte viola o preceituado na Lei 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública, nomeadamente o Princípio da Urbanidade (Artigo 11) e o dever de cortesia (alínea c do nº 2 do Artigo 17)O Artigo 67 da Lei 16-A/95 diz: «Para além dos casos em que a Lei especialmente o exija devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:a) Neguem, extinguem, restringem ou afectem por qualquer modo, direitos ou interesses legalmente protegidos ou agravem deveres, encargos ou sanções»Recorrendo às garantias impugnatórias constitucionalmente consagradas (Artigo 73) e ao abrigo do perceptuado no Artigo 9 da Lei 2/94 de 14 de Janeiro (LEI DE IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS); o SINPROF vem por intermédio desta pedir os «fundamentos» legais que estiveram na base de vossa posição.Ciente de que a nossa reclamação merecerá a atenção e consideração de V/ Excelência, reiteramos os nossos melhores cumprimentos.Lubango aos, 11 de Outubro de 2010Pelo Secretariado ProvincialProf. Lic. António André= Membro Conselho Nacional =

References: artigo 407
 Artigo 3
 Artigo 43
 Artigo 7
 Artigo 40
 artigo 484
 artigo 485
 Artigo 47
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 23
 Artigo 198
 artigo 67
 Artigo 17
 Artigo 67
 Artigo 9