Source: http://docplayer.com.br/16595256-Boletim-municipal-projecto-de-regulamento-do-cemiterio-municipal-da-amadora-camara-municipal-da-amadora-edicao-especial-3-de-julho-de-2006.html
Timestamp: 2018-10-17 21:44:52+00:00

Document:
BOLETIM MUNICIPAL. Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal da Amadora CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA. Edição Especial 3 de Julho de PDF
Download "BOLETIM MUNICIPAL. Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal da Amadora CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA. Edição Especial 3 de Julho de 2006"
Yan Corte-Real Aleixo
1 Edição Especial Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal da Amadora (Deliberação da CMA de 7 de Junho de 2006) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA APRECIAÇÃO PÚBLICA (Por um período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação, nos termos do Art.º 118.º do Código do Procedimento Administrativo). CÂMARA DA AMADORA
2 PROJECTO DE REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA AMADORA ÍNDICE NOTA JUSTIFICATIVA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Lei Habilitante Artigo 2º - Objecto Artigo 3º - Definições Artigo 4º - Legitimidade Artigo 5º - Requerimentos CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO Artigo 6º- Âmbito Artigo 7º - Serviços Artigo 8º - Horário de funcionamento CAPÍTULO III DAS INUMAÇÕES Secção I Disposições Comuns Artigo 9º - Locais de Inumação Artigo 10º - Caixão de zinco Artigo 11º - Talhões privativos Artigo 12º - Prazos de inumação Artigo 13º - Documentos certificativos do óbito Artigo 14º - Autorização de inumação e respectivas taxas Artigo 15º - Chapa metálica Artigo 16º - Registo da inumação Artigo 17º - Abandono de cadáver ou ossadas Secção II Das inumações em sepulturas Artigo 18º - Inumação em sepultura comum não identificada Artigo 19º - Classificação de sepulturas Artigo 20º - Dimensões das sepulturas Artigo 21º - Talhões Artigo 22º - Sepulturas temporárias Artigo 23º - Sepulturas perpétuas 2
3 Secção III Das inumações em local de consumpção aeróbia Artigo 24º - Consumpção aeróbia Secção IV Das inumações em jazigos e ossários particulares e municipais Artigo 25º - Tipos de jazigos Artigo 26º - Inumação em jazigo Artigo 27º - Deteriorações Secção V Dos ossários e Columbários Artigo 28º - Depósito de ossadas Artigo 29º - Destino das cinzas Artigo 30º - Abandono CAPÍTULO IV DAS EXUMAÇÕES Artigo 31º - Prazo para a exumação Artigo 32º - Aviso aos interessados Artigo 33º - Alteração de dados dos responsáveis Artigo 34º - Remoção de revestimentos e ornamentos Artigo 35º - Exumação em jazigo ou sepultura perpétua CAPÍTULO V DAS TRASLADAÇÕES Artigo 36º - Competência Artigo 37º - Condições da trasladação Artigo 38º - Trasladação para qualquer País da Europa Artigo 39º - Registos e comunicações CAPÍTULO VI DA CONCESSÃO DE TERRENOS Secção I Das formalidades Artigo 40º- Concessão Artigo 41º - Decisão de concessão Artigo 42º - Pagamento de taxas Artigo 43º - Hasta pública Artigo 44º - Alvará de concessão Secção II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 45º - Prazos para construção de jazigos e revestimento de sepulturas Artigo 46º - Autorização do concessionário Artigo 47º - Impedimento do concessionário Artigo 48º - Trasladação de restos mortais Artigo 49º - Manifestações de saudade e abertura de jazigo 3
4 Artigo 50º - Exibição do título ou alvará Artigo 51º - Fiscalização da utilização dada aos jazigos CAPÍTULO VII DA TRANSMISSÃO DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 52º - Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 53º - Transmissão por acto entre vivos Artigo 54º - Alienação em hasta pública CAPÍTULO VIII DAS SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 55º - Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 56º - Prescrição de jazigo e sepultura perpétua Artigo 57º - Ruína e demolição de jazigo Artigo 58º - Destino de restos mortais Artigo 59º - Caducidade da concessão Artigo 60º - Âmbito deste Capítulo CAPÍTULO IX DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS Secção I Das obras Artigo 61º - Pedido de licença Artigo 62º - Projecto Artigo 63º - Materiais Artigo 64º - Elementos de construção Artigo 65º - Cimalhas das fachadas Artigo 66º - Portas Artigo 67º - Requisitos dos jazigos Artigo 68º - Modificação de subterrâneos Artigo 69º - Desconformidade das obras Artigo 70º - Ossários Artigo 71º - Columbários Artigo 72º - Sepulturas perpétuas Artigo 73º - Obras de conservação Artigo 74º - Legitimidade Artigo 75º - Licença de utilização Artigo 76º - Remoção de caixões Artigo 77º - Caboucos e escavações Artigo 78º - Remoção de tapumes e outros materiais Artigo 79º - Casos omissos Secção II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos, compartimentos e sepulturas Artigo 80º - Sinais funerários 4
5 Secção III Dos construtores funerários Artigo 81º - Inscrição do construtor Artigo 82º - Limites à contratação de obras Artigo 83º - Responsabilidade técnica Artigo 84º - Livro de registo de construtor Artigo 85º - Realização de trabalhos pelos construtores Artigo 86º - Conduta Artigo 87º - Proibição de entrada Artigo 88º - Suspensão dos trabalhos Artigo 89º - Penalidades CAPÍTULO X DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS Artigo 90º - Transporte de restos mortais Artigo 91º - Proibições Artigo 92º - Suspensão da actividade no cemitério CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 93º - Proibições Artigo 94º - Saída de objectos Artigo 95º - Transferência de construções Artigo 96º - Desaparecimento de objectos ou sinais funerários Artigo 97º - Entrada de força armada ou outro agrupamento Artigo 98º - Entrada de viaturas automóveis particulares Artigo 99º - Filmagens, fotografias e missas campais Artigo 100º - Inscrição dos construtores funerários CAPÍTULO XII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 101º - Fiscalização Artigo 102º - Competência Artigo 103º - Contra-ordenações e coimas Artigo 104º - Sanções acessórias CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 105º - Taxas Artigo 106º - Omissões Artigo 107º - Entrada em vigor 5
6 PROJECTO DE REGULAMENTO DO CEMITÉRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NOTA JUSTIFICATIVA Com base nos dispersos diplomas legais existentes à data, surgiu em 1985 o Regulamento do Cemitério Municipal, actualmente em vigor. No entanto, verificou-se que os diversos diplomas legais que estiveram na sua base se mostravam já desajustados face à realidade actual. A publicação do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto - Lei n.º 5/00, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/00, de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais, à data em vigor, sobre direito mortuário que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio alargar as categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática dos actos regulados no diploma, introduziu a faculdade de se proceder à inumação em local de consumpção aeróbia, reduziu os prazos de exumação, que passam de 5 para 3 anos após a inumação e para 2 anos nos casos em que se verifique a necessidade de recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica. Face a esta realidade, torna-se necessário proceder à alteração do Regulamento Municipal do Cemitério da Amadora, em vigor, pelo que a presente proposta de Regulamento do Cemitério da Amadora tem por base os diplomas legais, actualmente em vigor, sobre esta matéria, mas também as especificidades do Cemitério Municipal. Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante o Artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º , de 3 de Março de 1962 e a alínea a), do n.º 7, do Artigo 64.º, da Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro. Artigo 2.º Objecto O presente regulamento tem por objecto, adequar a organização e o funcionamento dos serviços do Cemitério Municipal da Amadora face, ao Decreto- Lei n.º , de 3 de Março de 1962, ao Decreto- Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/00, de 29 de Janeiro. Artigo 3.º Definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua 6
7 inumação ou cremação nos casos previstos no Artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/12; Artigo 4.º Legitimidade e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; 1. Têm legitimidade para requerer a prática dos actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. l) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recémnascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; m) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; n) Consumpção aeróbia: Processo de destruição da matéria orgânica do cadáver, através da circulação de ar no interior do local onde este se encontra inumado. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 5.º Requerimentos Qualquer acto ou diligência a ser efectuada no Cemitério Municipal da Amadora, deverá ser requerida à Câmara Municipal, através da apresentação de formulário próprio e pelas pessoas referidas no artigo anterior. 7
8 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO Artigo 6.º Âmbito 1. O Cemitério Municipal destina-se à inumação dos restos mortais dos indivíduos falecidos na área do Concelho da Amadora, nos termos do n.º 4, do Art.º 4.º, Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/ Poderão ainda, e desde que haja disponibilidade para tal, ser inumados os restos mortais de indivíduos falecidos fora do Concelho da Amadora, desde que se verifique uma das seguintes condições: a) Quando se destinem a jazigos particulares ou sepulturas e gavetões perpétuos; b) Quando destinados a sepulturas temporárias, se verifiquem ser de finados: b1) Que residiam no Concelho da Amadora; b2) Que eram sócios, filiados ou dependentes de instituições com talhões privativos no cemitério; c) Em casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, mediante autorização concedida pelo Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas, face a circunstâncias que se reputem ponderosas. 3. Para efeitos da alínea b1), do n.º 2, a prova de residência do falecido, deverá ser feita através da morada constante no bilhete de identidade, passaporte, autorização de residência, carta de condução ou cartão de eleitor, quando existam. No caso de não haver coincidência nas moradas constantes nos documentos apresentados, será considerado o documento pessoal com data de emissão mais recente. 4. Caso se trate de falecido menor, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, e não possuidor de qualquer dos documentos referido no número anterior, a prova de residência, para efeitos de inumação no cemitério, será efectuada mediante apresentação dos correspondentes documentos do(s) progenitor(es) do falecido menor ou dos demais. Artigo 7.º Serviços 1. No cemitério municipal existem serviços de recepção e inumação de restos mortais e serviços de registo e expediente geral. 2. Os serviços de recepção e inumação de restos mortais são dirigidos pelo encarregado do cemitério ou por quem legalmente o substituir, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços. 3. Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo da secretaria do cemitério onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessão de terrenos, bem como outros considerados necessários ao bom funcionamento do serviço. Artigo 8.º Horário de funcionamento 1. O Cemitério Municipal encontra-se aberto ao público todos os dias das 9 às 17 horas, de 1 de Novembro a 30 de Abril, e das 9 às 18 horas, de 1 de Maio a 31 de Outubro. 8
9 2. Os horários de funcionamento dos Serviços do Cemitério serão definidos através de Edital a afixar nos locais de estilo. 3. A hora de encerramento será anunciada com quinze minutos de antecedência, não sendo permitida a entrada de público após essa hora. 4. Para efeito de inumação de restos mortais, estes terão de dar entrada até trinta minutos antes do horário estabelecido para o encerramento dos Serviços do Cemitério. 5. Os restos mortais que derem entrada no Cemitério fora do horário estabelecido, ou cuja documentação legal não esteja em ordem, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro do horário regulamentar, ou até à regularização da respectiva documentação legal. 6. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito dos restos mortais devido a deficiência de documentação, ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição, os serviços comunicarão de imediato o facto às autoridades de saúde e policiais competentes para que sejam tomadas todas as providências que considerem adequadas. 7. Aos Sábados, Domingos e Feriados, mesmo que estes recaiam em dia útil, os serviços limitar-se-ão à exumação, recepção e inumação de restos mortais, permitindo-se no entanto actos religiosos. CAPÍTULO III DAS INUMAÇÕES Secção I Disposições Comuns Artigo 9.º Locais de inumação 1. As inumações serão efectuadas em sepulturas, jazigos ou em locais de consumpção aeróbia, não podendo ter lugar fora do recinto do Cemitério. 2. São excepcionalmente permitidos, mediante autorização da Câmara Municipal: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3. Quando se trate de cinzas, as mesmas serão depositadas em talhões reservados para esse fim, ou depositadas dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas em columbários, e, na falta destes, em ossários ou em jazigos, podendo por determinação superior ser-lhe dado outro destino, que não contrarie a lei geral. Artigo 10.º Caixão de zinco 1. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, e soldar-se-ão no Cemitério ou, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, no local donde partirá o féretro, em ambos os casos na presença do Encarregado do Cemitério ou de um seu delegado. 2. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado de autoridade 9
10 judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado. 3. O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/12. Artigo 11.º Talhões privativos 1. É permitida a inumação em talhões privativos, mediante autorização das entidades respectivas. 2. Os talhões privativos só podem ser cedidos mediante requerimento fundamentado, acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções neles previstas. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no Artigo 4.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da data em entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas, após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; 3. Deverá ser garantida a manutenção e limpeza dos talhões privativos sendo que, na falta de cumprimento destas condições, a respectiva entidade será notificada para que no prazo de sessenta dias efectue as intervenções julgadas necessárias. 4. Findo o prazo referido no número anterior, não tendo sido efectuadas as intervenções, é anulada a cedência do talhão podendo a Câmara Municipal dispor desse espaço para os fins que entender como convenientes. Artigo 12.º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver será inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1, do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/12; e) Em trinta dias sobre a data de verificação do óbito, se não for possível assegurar a entrega do cadáver a uma das pessoas ou entidades indicadas no Artigo 4.º do presente regulamento, não podendo ser cremado. 4. O disposto nos números anteriores não se aplica a fetos mortos. Artigo 13.º Documentos certificativos do óbito 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido previamente 10
11 lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 2. O assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito será arquivado pela Secretaria do Cemitério. 3. Caso se trate de morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a vinte e duas semanas completas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. Artigo 14.º Autorização de inumação e respectivas taxas 1. A inumação de restos mortais depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para o efeito indicadas no Artigo 4.º do presente regulamento. 2. O requerimento a que se refere o número anterior deverá obedecer ao modelo previsto no Anexo II, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/12, instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Ordem escrita da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de proceder à inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os aludidos no Art.º 46.º, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua; d) Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte do requerente; e) Fotocópias dos documentos previstos no Art.º 6.º, quando existam e sejam exigidos. 3. Autorizada a inumação, mediante despacho, onde é indicado a data e hora da sua realização, serão pagas as taxas devidas, mediante emissão de guia de receita, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. Artigo 15.º Chapa metálica Uma vez autorizada a inumação e pagas as taxas que forem devidas, os serviços de recepção e inumação do cemitério farão com que seja preparada e afixada na féretro, uma chapa metálica com indicação do número de ordem de entrada dos restos mortais no cemitério, do número e tipo de sepultura, bem como da data de inumação. Artigo 16.º Registo da inumação Realizada a inumação, incumbirá à secretaria do cemitério: a) Entregar, ao interessado nos restos mortais inumados, o boletim de inumação mencionando a data, local em que aquela se efectuou, a identidade dos restos mortais e, se inumados em sepultura temporária, a data em que terminará o período legal da inumação; b) Registar, no livro das inumações, as indicações essenciais que esclareçam da inumação efectuada. Artigo 17.º Abandono de cadáver ou ossadas Quando, dentro do Cemitério, for encontrado algum cadáver ou ossadas abandonadas, o Encarregado do Cemitério, ou quem o substituir, dará conhecimento do facto à autoridade de polícia. 11
12 SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 18.º Inumação em sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 19.º Classificação de sepulturas 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias, as sepulturas para inumação por três anos, findo os quais poderá proceder-se à exumação, desde que se verifique que o corpo se encontre reduzido a ossada; b) São perpétuas, aquelas cuja utilização é concedida a título perpétuo mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias. Artigo 20.º Dimensões das sepulturas 1. As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular e as seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento ,00 m Largura ,65 m Profundidade ,15 m Para crianças: Comprimento ,00 m Largura ,55 m Profundidade ,00 m 2. Independentemente da idade, desde que se trate de menor, será inumado em sepultura de criança desde que não exceda o comprimento fixado para esse tipo de sepulturas. Caso exceda o comprimento, o cadáver será inumado em sepultura para adultos. Artigo 21.º Talhões 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo recomendável de 300 sepulturas. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. 3. Nos talhões actualmente ocupados que não obedeçam aos preceitos estabelecidos no presente Artigo e que, findo o período mínimo legal de inumação, contenham sepulturas em que a exumação se tenha mostrado impraticável, o seu cumprimento aguardará a possibilidade da completa desocupação dessas secções. 4. Além dos talhões privativos que se considerem justificados, haverá talhões separados para o enterramento de crianças e de adultos. Artigo 22.º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas tem- 12
13 porárias, de caixões de zinco ou de madeiras densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23.º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de zinco e de madeira. 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - Aproveitando apenas o subsolo; b) De capela - Constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - Dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá procederse à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 3. As ossadas encontradas, nos termos do número anterior, poderão ser removidas para ossário ou ficarem sepultadas na mesma sepultura a uma profundidade que exceda os limites fixados no Artigo 20.º. Secção III Das inumações em local de consumpção aeróbia Artigo 24.º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. SECÇÃO IV Das Inumações em jazigos particulares e municipais Artigo 26.º Inumação em jazigo 1. Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico espessura mínima de 0,4 mm. 2. Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. 3. Em cada compartimento de jazigo apenas poderá ser depositado um cadáver e a título perpétuo, mesmo que este se destine a ser eventualmente trasladado. Artigo 27.º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, mandarse-á proceder à mesma, correndo as despesas por conta dos interessados. Artigo 25.º Tipos de jazigos 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, será o mesmo encerrado 13
14 noutro caixão, ou removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, que terá lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles se não pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 4. Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, através de carta registada com aviso de recepção, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e despesas efectuadas. Na falta de pagamento e tratando-se de jazigo particular ficarão os concessionários inibidos do seu uso e fruição até que o mesmo se verifique; no caso de jazigo municipal reverterá este para a Câmara, com perda das quantias pagas. SECÇÃO V Dos Ossários e Columbários Artigo 28.º Depósito de ossadas No cemitério exitem ossários municipais e particulares divididos em compartimentos destinados ao depósito de uma ou duas ossadas, encerradas em urnas de madeira de difícil deterioração (no caso de duas, separadas por divisórias e devidamente identificadas) e de cinzas trasladadas de sepulturas e jazigos existentes no Cemitério Municipal. Artigo 29.º Destino das cinzas 1. Para alem do disposto no n.º 3, do Artigo 9.º, podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 2. A entrada de cinzas no Cemitério da Amadora deverá ser solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do Artigo 4.º deste regulamento, através de requerimento. 3. Para efeitos no número anterior, e após o deferimento do requerimento, deverão ser avisados os serviços do Cemitério, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, do dia e hora em que se pretenda fazer a entrega das cinzas. Artigo 30.º Abandono 1. Os corpos, ossadas e cinzas depositados em compartimentos municipais poderão ser considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados, através de carta registada com aviso de recepção, nesse sentido, os interessados nesses depósitos desistam, ou não declarem desejar mantê-los ou não respondam no prazo de trinta dias. 2. Aos restos mortais considerados abandonados nos termos do número anterior, ser-lhes-á dado o destino mais adequado. CAPÍTULO IV DAS EXUMAÇÕES Artigo 31.º Prazo para a exumação 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria 14
15 orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendose inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 32.º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do Artigo anterior, poderá proceder-se à exumação. 2. Para o efeito a Câmara Municipal procederá à afixação de editais, indicando aos interessados a data a partir da qual a exumação terá lugar. Um mês antes de terminar o prazo legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal enviarão uma notificação para o domicílio constante nos registos do Cemitério, indicando a data em que se realizará a exumação e fixando o prazo para que os mesmos indiquem o destino das ossadas e efectuem as diligências no sentido da sua exumação. 3. Verificada a oportunidade da exumação, sem que o interessado nos restos mortais alguma diligência tenha promovido no sentido da sua execução, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino mais adequado, ou quando não houver inconveniente, serão inumadas nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no Artigo 20.º. Artigo 33.º Alteração de dados dos responsáveis Os responsáveis por sepulturas temporárias, jazigos e ossários municipais e columbários, bem como, os concessionários de sepulturas, jazigos e ossários perpétuos, deverão comunicar na Secretaria do Cemitério quaisquer alterações de residência, não podendo alegar desconhecimento de possíveis avisos ou intimações. Artigo 34.º Remoção de revestimentos e ornamentos 1. Para efeitos de exumação e quando a sepultura possua revestimento e/ou ornamentos, os responsáveis pela sepultura deverão providenciar a sua remoção, no prazo de cinco dias úteis antes da data de exumação, sendo que, a partir dessa data, os funcionários do Cemitério procederão ao seu levantamento, não se responsabilizando por qualquer dano causado no mesmo. 2. Após a exumação, os materiais de revestimento e ornamentos da sepultura deverão ser retirados pelos seus responsáveis num prazo máximo de quinze dias, contados desde a realização da mesma. Findo este prazo, serão considerados abandonados, procedendo os serviços da Câmara Municipal à sua retirada sendo cobrada a taxa de inutilização e transporte a destino final. 5. Os Serviços do Cemitério não se responsabilizam pelo desaparecimento ou descaminho de valores que tenham seguido à terra com os restos mortais a exumar. 3. No caso de exumação sem sucesso, em que o cadáver permanece inumado, os materiais de revestimento e ornamentos deverão ser repostos pelos responsáveis da sepultura no prazo de dois dias após a exumação, sob pena da Câmara Municipal não se responsabilizar pelo material e ser cobrada a taxa de inutilização e transporte a destino final. 15
16 Artigo 35.º Exumação em jazigo ou sepultura perpétua 1. A exumação dos restos mortais contidos em caixões de zinco ou chumbo depositados em jazigo ou em sepultura perpétua só será permitida quando aquele caixão se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelo encarregado do cemitério ou pelo seu substituto. 3. A ossada exumada de caixão de chumbo que tenha sido removida para a sepultura nos termos do n.º 3 do Artigo 27.º, será depositada, no jazigo particular de que foi retirada, ou se tiver saído do jazigo municipal, em ossário municipal e sempre nas condições em que estava depositada. Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente Artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. Artigo 37.º Condições da trasladação 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm, ou em caixa de madeira. 3. Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/12. CAPÍTULO V DAS TRASLADAÇÕES Artigo 36.º Competência 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do Artigo 4.º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do Cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para Cemitério diferente, deverão os Serviços da Câmara 4. Quando a trasladação se efectuar para fora do Cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 5. As trasladações de restos mortais para outro cemitério só poderão efectuar-se depois de cumpridas todas as formalidades médicas, policiais e sanitárias para o efeito estabelecidas. Artigo 38.º Natureza e destino das trasladações As trasladações, consoante a natureza e o destino dos restos mortais, só poderão efectuar-se: a) Quando for feita comunicação prévia às autoridades competentes, no caso de transladações de cadáveres de indivíduos, cuja inumação se efectue nas sessenta horas subsequentes ao momento do óbito, ou nas doze horas subsequentes à conclusão 16
17 da autópsia, quando esta tenha tido lugar, desde que não importem perigo para a saúde pública; b) Quando autorizadas pelas autoridades competentes, mediante livre trânsito mortuário, no caso de trasladação de cadáveres que não reúnam os requisitos da alínea anterior e, bem assim, quando os restos mortais sejam conduzidos por via férrea, aérea ou marítima; c) Quando autorizadas pelas autoridades competentes e pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas, no caso de trasladações de restos mortais já inumados no Cemitério Municipal, para qualquer outro Cemitério; d) Quando autorizadas pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas, dentro do Cemitério Municipal. SECÇÃO I Das formalidades Artigo 40.º Concessão 1. A requerimento dos interessados, poderá a Câmara fazer concessão de terrenos no Cemitério para sepulturas perpétuas e para construção ou remodelação de jazigos particulares. 2. O requerimento deve identificar o requerente, ter a assinatura reconhecida, mencionar a localização e indicar as dimensões do terreno pretendido, quando se destinar a jazigo. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum titulo de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 39.º Registos e comunicações 1. Os Serviços do Cemitério deverão ser avisados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, do dia e hora em que se pretenda fazer a trasladação. 2. Nos livros de registo do Cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 3. Os Serviços do Cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do Artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VI DA CONCESSÃO DE TERRENOS Artigo 41.º Decisão de concessão 1. Deferido o pedido de concessão e quando este se reportar a terreno para jazigo, os serviços notificarão os interessados para comparecerem no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena, não comparecendo no prazo de quinze dias, de se considerar sem efeito a decisão proferida. 2. Será por conta do concessionário a construção de muro de suporte de terras nos locais onde tal seja necessário. Artigo 42.º Pagamento de taxas 1. O prazo para pagamento das taxas de concessão de terrenos destinados a sepulturas ou jazigos é de quinze dias, a contar, no primeiro caso, da publicação do deferimento do pedido em Boletim 17
18 Municipal e, no segundo caso, da demarcação do terreno. 2. Será permitida a inumação em sepultura perpétua antes de requerida a concessão, de cadáveres a inumar desde que o interessado antecipadamente deposite a importância correspondente à taxa respectiva devendo, no entanto, e dentro do prazo de três dias, ser entregue requerimento pedindo a concessão. 3. Se a cedência se verificar, em dia não útil, o depósito da importância devida, será entregue na Secretaria do Cemitério que o encaminhará para os serviços competentes no primeiro dia útil. 5. Em casos especiais, como tal devidamente reconhecidos, poderão ser prorrogados os prazos estabelecidos neste Artigo e no anterior. Artigo 43.º Hasta pública 1. Os terrenos destinados à construção de jazigos poderão, também, ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que a Câmara Municipal resolver fixar. 2. Assim se procederá em relação aos terrenos das concessões declaradas prescritas nos termos do Artigo 56.º, bem como aos que, pela sua proeminente situação, convenham ser ocupados por jazigos ou mausoléus de características monumentais, podendo a Câmara exigir nestes casos, que essas construções obedeçam a projectos que ela própria fornecerá. Artigo 44.º Alvará de concessão 1. A concessão de terreno cemiterial será titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir dentro dos trinta dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo, sendo condição indispensável a apresentação de recibo comprovativo do pagamento da Sisa ou Imposto Municipal sobre Transmissão de Imó veis (IMT), consoante for o caso. 4. O não cumprimento dos prazos fixados, bem como das restantes condições neste Artigo, poderá implicar, ou a caducidade dos actos e decisões a que alude o Artigo 41.º, ou tratando-se de sepultura perpétua utilizada nos termos do n.º 2, a perda da importância paga ou depositada, ficando a inumação antecipadamente feita, sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias. 2. Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, estado civil, descrição e finalidade do terreno a que se reportar, nele devendo mencionar-se, todas as entradas e saídas de restos mortais que venham a verificar-se no jazigo ou sepultura a que o terreno se destina, bem como as alterações do concessionário. 3. A cada concessão corresponde um título ou alvará. 4. Extraviado ou inutilizado o título ou alvará poderá a Câmara passar uma 2ª via, desde que nesse sentido o concessionário o requeira. 5. A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e no caso de algum ou alguns serem já falecidos tal deverá ser comprovado. 6. O novo título ou alvará substituirá em definitivo o anterior, cumprindo à Secretaria do Cemitério providenciar para que a passagem daquele fique 18
19 devidamente anotada, procedendo à apreensão do que tiver sido substituído, logo que, por qualquer motivo, ele seja apresentado. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 45.º Prazos para construção de jazigos e revestimento de sepulturas 1. Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas perpétuas a que se refere o Artigo 72.º, deverão concluir-se no prazo de doze meses e três meses, respectivamente, contados da passagem dos alvarás de concessão. 2. Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada, prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados. 3. A infracção ao disposto nos números anteriores dará lugar à anulação da concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados no respectivo local. 4. Quando a concessão declarada caduca, nos termos do número anterior, se reportar a terreno para sepultura perpétua em que tenha sido feita uma inumação, ficará esta sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias, a menos que os restos mortais inumados se encontrem em caixão de zinco, caso em que, se outro destino não tiver sido acordado com o interessado, os considerará como abandonados nos termos e para os efeitos do Artigo 30.º. Artigo 46.º Autorização do concessionário 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigo particular ou sepultura perpétua só poderão realizar-se mediante apresentação do título ou alvará e de autorização escrita do concessionário ou de procurador com poderes especiais para o efeito e com a assinatura reconhecida por notário. Na impossibilidade deste reconhecimento, será verificada a autenticidade da assinatura em presença do respectivo bilhete de identidade, cujo número bem como o nome de quem o apresentou, ficarão anotados no documento de autorização. 2. Da autorização deve constar se a inumação terá carácter temporário ou perpétuo, considerando-se sempre feita a título perpétuo, quando expressamente se não declare o contrário. 3. Sendo vários os concessionários, a autorização para a inumação poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título, salvo se, em requerimento apresentado por qualquer deles, tiver sido deduzida oposição à entrada de restos mortais. 4. Na falta do título ou alvará, poderá a qualidade de concessionário ser verificada nos livros de registo do Cemitério. 5. Na falta do título, a autorização para a entrada de restos mortais deverá ser subscrita por todos os concessionários com as assinaturas reconhecidas por notário. Se algum dos concessionários tiver já falecido e constar dos respectivos registos, a entrada de restos mortais será sempre a título temporário. 6. No caso dos concessionários falecidos não se encontrarem depositados no jazigo, pode efectuarse o depósito a título temporário uma vez que da 19
20 3. Verificando-se a situação referida na parte final do número anterior, lavrar-se-á auto do que ocorrer, a assinar pelo Encarregado do Cemitério e por duas testemunhas. 4. Verificada qualquer utilização que se considere indevida ou inconveniente, ou a existência de restos mortais fora dos lugares será o interessado intimado a pôr-lhe termo em prazo determinado, sob pena de multa de 100,00 a 200,00, consoante a natureza e importância da irregularidade verificada, procedendo-se ainda à necessária correcção. 5. Os concessionários que receberem quaisquer importâncias pelo depósito de restos mortais no seu jazigo, serão punidos com a multa de 200,00 por cada caixão ou urna. CAPÍTULO VII DA TRANSMISSÃO DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 52.º Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas 1. As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. 2. Porém, as sepulturas perpétuas só poderão ser transmitidas «mortis causa», com observância dos trâmites estabelecidos para idênticas transmissões de jazigos particulares. 3. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do concessionário, só serão permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. 4. Deferido o pedido de averbamento, o título ou alvará será entregue: a) Quando o pedido tenha sido feito por uma só pessoa, ao subscritor do mesmo ou ao seu representante legal; b) Quando forem vários os requerentes, àquele que se designar para o efeito em esclarecimento que deverá constar do requerimento e sem o qual este não poderá ser aceite; c) Nos casos em que o título tenha sido apresentado de acordo com o disposto no Artigo 50.º, este só deverá ser restituído a quem o facultou. Artigo 53.º Transmissão por acto entre vivos 1. A transmissão de direitos de concessionários de jazigos ou de terreno destinado à sua construção, por acto entre vivos, carece de autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada. 2. Caso a transmissão não seja a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só poderá ser permitida desde que o adquirente assuma o compromisso referido no n.º 3 do Artigo 52.º. 3. Pela transmissão, serão devidas à Câmara Municipal, 50% das taxas de concessão de terrenos 20
21 que estiverem em vigor relativas à área do jazigo. 4. O averbamento da transmissão a que se refere o número anterior será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 54.º Alienação em hasta pública Os jazigos que vierem à posse da Câmara, nos termos do Artigo 55.º e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter, poderão ser alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO VIII DAS SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 55.º Sepulturas e jazigos abandonados 1. Consideram-se abandonados, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a quinze anos nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em Boletim Municipal, em dois dos jornais mais lidos no concelho e fixados nos lugares do estilo. 2. Nos éditos publicados no Boletim Municipal farse-á constar, em relação a cada jazigo o seu número e localização, a identificação e datas de entrada dos restos mortais que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do/ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Nos éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho far-se-á constar, em relação a cada jazigo, o seu número e localização, a identificação e datas de entrada dos restos mortais que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome dos últimos concessionários que figurem nos registos, bem como o número e data do Boletim Municipal referido no número dois deste Artigo. 4. O prazo de quinze anos a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou beneficiação que, nas mencionadas construções, tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 5. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 56.º Prescrição de jazigo ou sepultura perpétua 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no Artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação do abandono, proceder-se-á à notificação judicial do concessionário para efeitos de declaração de prescrição a favor do Município nos termos e para os efeitos da al. aa) do n.º 1, do Art.º 64.º da Lei n.º 5-A/02, de 11/ A declaração da prescrição importa a apropriação, pela Câmara Municipal, do jazigo ou sepultura 21
22 perpétua. Artigo 57.º Ruína e demolição de jazigo 1. Quando o jazigo se encontrar em más condições de segurança ou de visível ruína, será o mesmo sujeito a vistoria a realizar por uma comissão, constituída por três técnicos, designada pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada. 2. Do acto que determinar a realização da vistoria e respectivos fundamentos é notificado o concessionário do jazigo, mediante carta registada com, pelo menos, sete dias de antecedência. 3. Até à véspera da vistoria, o Concessionário pode indicar um perito para intervir na realização da mesma e formular quesitos a que deverão responder os técnicos nomeados. 4. Aos procedimentos ulteriores aplicar-se-á o disposto no Art.º 90.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 177/01, de 4/6. Artigo 58.º Destino de restos mortais 1. Os restos mortais retirados do jazigo declarado prescrito, serão removidos para local reservado para o efeito e, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração da prescrição, serão inumados em sepulturas. 3. Poderá ser autorizada a abertura de um subterrâneo a fim de libertar a capela do jazigo. Artigo 59.º Caducidade da concessão 1. Realizada a demolição de um jazigo que ameace a ruína, colocar-se-á no terreno respectivo, durante um ano, uma placa indicativa de se ter procedido à demolição; decorrido esse prazo, poderá a Câmara declarar caduca a concessão, dando-se do facto publicidade idêntica à mencionada no Artigo Durante aquele prazo, serão guardados os materiais resultantes da demolição bem como os restos mortais removidos, e poderá o concessionário requerer a sua entrega, bem como a do terreno, desde que satisfaça as respectivas taxas e as despesas que tiverem sido efectuadas. 3. Autorizadas as entregas referidas no número anterior ficará o concessionário obrigado a reconstruir o jazigo, considerando-se ao caso aplicável o que se dispõe no Artigo 45.º, salvo quanto à data a partir da qual se contará o prazo concedido para a execução, que será a do respectivo despacho de autorização. Artigo 60.º Âmbito deste Capítulo O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas e outras obras. 2. Porém, se no terreno do jazigo declarado prescrito, vier a ser erguida nova construção, poderá ser exigido que os restos mortais que da anterior construção se removeram e não tenham sido reclamados, se transfiram para a nova edificação e aí fiquem depositados a título perpétuo. CAPÍTULO IX DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I Das obras 22
23 declaração conste que já são falecidos, assumindo o(s) declarante(s) a responsabilidade desse acto. 7. Os restos mortais dos concessionários serão sempre inumados a título perpétuo e independentemente de autorização. Artigo 47.º Impedimento do concessionário 1. No impedimento do(s) concessionário(s), a entrada de restos mortais em jazigo poderá ser autorizada, mas unicamente com carácter temporário, por quem alegar representá-los e exibir o título do jazigo. 2. A autorização a que alude o número anterior deverá ser posteriormente ratificada ou alterada pelo concessionário, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do Artigo 49.º, não podendo dar entrada no jazigo outros restos mortais, salvo os do próprio concessionário. Artigo 48.º Trasladação de restos mortais 1. Ao concessionário de jazigo particular será permitido promover a trasladação dos restos mortais aí depositados com carácter temporário, após a publicação de éditos por sua conta, em que além de devidamente se identificarem os restos mortais a trasladar, se avise do dia e hora em que aquela terá lugar. 2. A trasladação a que se refere este Artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo particular ou sepultura perpétua, ou, ainda para compartimento Municipal, devendo, neste caso, ficar depositados a título perpétuo. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 49.º Manifestações de saudade e abertura de jazigo 1. Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos e não poderão impedir a trasladação de qualquer corpo ou ossada, quando promovida por aqueles a quem couber a faculdade de dispor desses restos mortais. 2. Os concessionários de jazigo que, contrariando pedido de interessado legítimo, não facultem a respectiva abertura para o efeito de trasladação de restos mortais no mesmo inumado, serão notificados a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de ser promovida essa abertura pelos serviços, lavrandose auto, a assinar pelo encarregado do cemitério e por duas testemunhas. Artigo 50.º Exibição do título ou alvará Os concessionários de jazigos ou sepulturas, ou seus representantes, são obrigados a apresentar os respectivos títulos ou alvarás, sempre que os mesmos lhes sejam exigidos pelos serviços camarários, sob pena de lhes ser vedado o uso e fruição daqueles. Artigo 51.º Fiscalização da utilização dada aos jazigos 1. Os serviços municipais competentes reservam-se o direito de poder fiscalizar a utilização dada aos jazigos, cabendo, aos seus concessionários, ou representantes, facultar essa inspecção. 2. Quando a fiscalização não seja facultada, poderse-á proceder à mesma, ainda que se torne necessário forçar os respectivos acessos. 23

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 1
 Artigo 29
 Artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 4
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 20
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 25
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 9
 Artigo 4
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 20
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 27
 Artigo 37
 Artigo 36
 Artigo 4
 Artigo 38
 Artigo 40
 Artigo 39
 Artigo 71
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 56
 Artigo 44
 Artigo 41
 Artigo 45
 Artigo 72
 Artigo 30
 Artigo 46
 Artigo 52
 Artigo 50
 Artigo 53
 Artigo 52
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 45
 Artigo 60
 Artigo 47
 Artigo 49
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51