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Timestamp: 2013-05-24 08:02:20+00:00

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Acordam, em Plen�rio, no Tribunal Constitucional
1. A. interp�s recurso para o Plen�rio do Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 79.�-D da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC), do ac�rd�o n.� 357/2011 em que, apreciando reclama��o de decis�o sum�ria proferida pela relatora, o Tribunal decidiu indeferir a reclama��o e confirmar a decis�o sum�ria reclamada.
N�o tendo tal recurso sido admitido por despacho da relatora, veio A. sustentar que o relator no Tribunal Constitucional seria incompetente para apreciar o requerimento de interposi��o do recurso para o Plen�rio, requerendo, em consequ�ncia, que tal requerimento fosse apreciado pelo Plen�rio do Tribunal Constitucional.
Face ao indeferimento de tal requerimento pela relatora no Tribunal Constitucional, veio A. reclamar para o Plen�rio.
Atrav�s do ac�rd�o n.� 97/2012, tirado em Plen�rio, o Tribunal Constitucional decidiu indeferir a reclama��o.
Notificado desse ac�rd�o, veio A. dizer o seguinte:
O recorrente nos autos em epigrafe, face � douta notifica��o de despacho proferido pela Mma. Ju�za Conselheira Relatora, veio interpor recurso para o Plen�rio do Tribunal Constitucional.
Foi proferida pela Mma. Relatora no sentido de n�o admiss�o do recurso, indeferindo o respectivo requerimento de interposi��o.
Nesse seguimento foi reclamado pelo recorrente no sentido de que, conforme o disposto no art. 700�, n�3 do CPC e com o ac�rd�o n.� 170/1993, a aprecia��o do respectivo requerimento de recurso deve ser junto do Plen�rio do Tribunal Constitucional e n�o pela Ex.ma. Sra. Relatora.
Apesar de tal reclama��o, vem, novamente, a Ex.ma Sra. Relatora insistir que possui poderes para o efeito com base no artigo 78�-B da LTC em conjuga��o com o artigo 685�-C, aplic�vel ex vi artigo 69� da LTC.
Mais refere a Ex.ma. Sra. Relatora que � competente quer para admitir quer para indeferir o requerimento de interposi��o de recurso para o Plen�rio a que se refere o artigo 79�-C da LTC.
Mais alegou que o recorrente no sum�rio do ac�rd�o n.� 170/93 o mesmo refere que �incumbe ao Plen�rio do Tribunal Constitucional, e n�o � sec��o, apreciar o requerimento apresentado, ao abrigo do art. 700�, n�3 do CPC, por quem se considere prejudicado pelo despacho do relator�.
E, no caso concreto, o recorrente, considerado prejudicado pelo despacho da Ex.ma. Sra. Relatora de n�o admiss�o do recurso, veio efetuar-se a competente reclama��o de n�o admiss�o do recurso, de forma a que o pr�prio Plen�rio, conhecesse da referida reclama��o e n�o a Ex.ma Sra. Relatora, j� que a lei n�o lhe permite devendo efetura-se a sua interpreta��o adequada da norma do n�2 do art. 78�-B da LTC.
Assim, da conjuga��o e an�lise dos art. 69�, 78�-B, 79�-D, todas da LTC, bem como o ac�rd�o n.� 170/93, resulta que n�o cabem nos poderes atribu�dos ao relator a aprecia��o do requerimento por quem se considere pelo despacho do pr�prio relator, tendo legitimidade neste caso, para conhecer da quest�o, o Plen�rio do Tribunal Constitucional.
No entanto, a Ex.ma Relatora ao praticar acto para o qual n�o tem legitimidade, e portanto n�o dando cumprimento ao que refere a lei, praticou um acto que a lei n�o admite e que ao abrigo da norma do art. 201� do CPC aplic�vel ex vi art. 69� da LTC, aqui o recorrente arguiu a nulidade desse mesmo acto quando a lei o declara ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame da decis�o da causa.
Para sustentar a posi��o do recorrente, invocou a jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional (vide ACTC) � Processo, o mesmo 26/04, Plen�rio, Relator Conselheiro Benjamim Rodrigues �� o meio processual adequado para conhecer da reclama��o da decis�o do relator que n�o admita o recurso interposto para o Plen�rio s� poder� ser para a conferencia desse mesmo Plen�rio do Tribunal, e fazer-se uma interpreta��o adequada da norma constante do n�2 do art. 78�-B da LTC�.
E, com os supra alegados fundamentos o recorrente argui a nulidade do ato praticado pela Mma. Ju�za relatora.
Posto isto, vejamos
I � Quest�o da inconstitucionalidade da norma do art. 78�-B da LTC 12�
A fundamenta��o da decis�o da Mma. Ju�za Relatora estribou-se no disposto no n�1 do art. 78�-B da Lei do Tribunal Constitucional.
Ora tal aplica��o esbarra a disfuncionalidade do poder jurisdicional herm�tico concedido ao Relator, que na primeira fase n�o admitiu o recurso para o Plen�rio do Tribunal Constitucional da sua pr�pria decis�o.
A quest�o a dirimir trata-se de aferir se a atribui��o por parte do legislador de poderes para rejeitar (indeferir), mediante decis�o sum�ria, um recurso interposto a um Relator de um Tribunal Constitucional contr�rio ou n�o o direito fundamental de acesso � Justi�a (art. 20�, n�1 da CRP)!
Presentemente, a esfera de prote��o normativa do direito fundamental ao recurso em sede da norma constitucional n�o foi tida em conta.
A invoca��o do art. 20�, n�1 da CRP, salvo douta decis�o, conflitua com os direitos fundamentais de acesso � Justi�a.
II � Decis�o normativa � luz da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem
A decis�o da Mui Sra. Relatora � face da aplica��o da norma Constitucional 78� da LTC, viola o art. 6� n�1 da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem.
Viola o art. 8� e 20� da CRP.
A Conven��o Europeia dos Direitos do Homem aplica-se a pessoa singular, o mesmo tendo de acontecer com o art. 20� da CRP, resultante da jurisprud�ncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Assim, deve ser considerada ferida de inconstitucionalidade a norma do art. 78�-B n�1 da LTC.
1� � Da conjuga��o e an�lise dos art. 69�, 78�-B, 79�-D, todas LTC, bem como o ac�rd�o n.� 170/93, resulta que n�o cabem nos poderes atribu�dos ao relator a aprecia��o do requerimento/reclama��o por que se considere prejudicado pelo despacho do pr�prio relator, tendo legitimidade nesse caso, para conhecer da quest�o, o Plen�rio do Tribunal Constitucional.
2� � A Ex.ma Sra. Relatora ao insistir que possu�a poderes para o efeito, com base no artigo 78�-B da LTC em conjuga��o com o artigo 685�-C do CPC, aplic�vel ex vi artigo 69� da LTC, assim como invocando o artigo 79�-C da LTC, est� a extravasar os seus poderes.
3� � A Ex.ma Sr. Relatora simplesmente praticou um acto para o qual n�o possu�a legitimidade, e que ao abrigo da norma do art. 201� do CPC aplic�vel ex vi art. 69� da LTC, deve ser declarado nulo, com as devidas consequ�ncias legais.
4� - Ao se indeferir o requerimento/reclama��o apresentado pelo recorrente, na parte em que se pede que o tribunal declare a �nulidade do ato praticado pelo juiz relator, bem como os termos subsequentes que dele dependem absolutamente, ao abrigo da norma do artigo 201� do CPC� viola o Plen�rio os princ�pios constitucionais dos artigos 8� e 20� da CRP.
5� � A norma 78�-B, n�1 da LTC padece da inconstitucionalidade instrumental e em consequ�ncia a alegada nulidade.
6� � Ao decidir-se aplicar a norma constitucional 78�-B da LTC viola-se o art. 6�, n�1 da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem.
7� � A Conven��o Europeia dos Direitos do Homem aplica-se a pessoa singular, o mesmo tendo de acontecer com o art. 20� da CRP, resultante da jurisprud�ncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
8� � Assim, deve ser considerada ferida de inconstitucionalidade a norma do art. 78�-B, n�1 da LTC.
9� � Deve ser considerado nulo e sem efeito o ac�rd�o recorrido.� 2. Sendo manifesto que, com o presente requerimento, o recorrente pretende t�o-s� obstar � baixa do processo, justifica-se o uso da faculdade prevista nos artigos 84.�, n.� 8, da LTC e 720.� do C�digo de Processo Civil.
O uso dessa faculdade implica que se considere �provisoriamente transitada em julgado� a decis�o (in casu, o Ac�rd�o n.� 357/2011, de 12.07.2011, atrav�s do qual o Tribunal decidiu indeferir a reclama��o apresentada, confirmando o fundamento oferecido na decis�o sum�ria reclamada para a n�o admiss�o do recurso de constitucionalidade interposto) a cujo cumprimento a parte procura obstar atrav�s da suscita��o de incidentes an�malos ou dilat�rios.
Assim sendo, o processo dever� prosseguir os seus regulares termos no tribunal recorrido, sem ficar � espera da decis�o dos incidentes processados no traslado, sob pena de, se assim n�o se procedesse, se inutilizar a efic�cia desse mecanismo de �defesa contra demoras abusivas�.
Na eventualidade de o Tribunal Constitucional vir a deferir o requerido, ent�o aplicar-se-� o disposto na parte final do n.� 2 do artigo 720.� do C�digo de Processo Civil, anulando-se o processado afetado pela modifica��o da decis�o (tal como sucede na hip�tese de provimento de recurso de revis�o de decis�es judiciais transitadas em julgado). At� l�, tudo se dever� processar como se o Ac�rd�o n.� 357/2011 tivesse transitado em julgado (cf. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, vol. I, 2.� edi��o, Coimbra, 2004, p. 615, e jurisprud�ncia a� citada).
3. Em face do exposto, determina-se que:
a) ap�s extra��o de traslado integrado por c�pia das fls. 60-64, 69, 72, 74, 83, 94-95, 112-117 e 123-128 e do presente ac�rd�o e contado o processo, se remetam de imediato os autos ao Supremo Tribunal Administrativo;
b) apenas se abra conclus�o no traslado para aprecia��o do requerimento de fls. 123-128 ap�s o pagamento das custas devidas.
Lisboa, 17 de abril de 2012.- Maria L�cia Amaral � J. Cunha Barbosa � Maria Jo�o Antunes � Carlos Fernandes Cadilha � Gil Galv�o � Jo�o Cura Mariano � Ana Maria Guerra Martins � Catarina Sarmento e Castro � Joaquim de Sousa Ribeiro � V�tor Gomes � Carlos Pamplona de Oliveira � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 3/364 345037

References: artigo 79
 artigo 78
 artigo 685
 artigo 69
 artigo 79
 artigo 78
 artigo 685
 artigo 69
 artigo 79
 artigo 201
in casu
 artigo 720