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⭐Manual de Boas Práticas Fiscais para pequenos agricultores
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Fábio Anjos Laranjeira
1 2 Fevereiro 2015 Manual de Boas Práticas Fiscais para pequenos agricultores Cristina Pena Silva (CAP) Paula Franco (OTOC)3 FICHA TÉCNICA Título: Manual de Boas Práticas Fiscais para pequenos agricultores Autores: Cristina Pena Silva (CAP) e Paula Franco (OTOC) Capa e paginação: DCI - Departamento de Comunicação e Imagem da OTOC Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, 2015 Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fim que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, entidade que detém os direitos de autor. 44 ÍNDICE GERAL 1. Introdução 7 2. IRS Enquadramento da atividade agrícola Declaração de Inicio, alteração e cessação de Atividade Rendimentos Empresariais e Profissionais - Categoria B Determinação dos rendimentos dos agricultores Casos práticos no âmbito do Regime Simplifi cado Obrigações Declarativas e de Registo Segurança Social Enquadramento da atividade agrícola Inicio Atividade Trabalhadores Independentes - Segurança Social Enquadramento dos Trabalhadores Independentes - Segurança Social Identifi cação dos rendimentos dos trabalhadores independentes Reinício de atividade Cônjuges dos agricultores Prazos e formas de pagamento das contribuições da segurança social IVA IVA Enquadramento das atividades agrícolas Regime Especial de Isenção do artigo 53.º do CIVA Regime Forfetário Ato Isolado Tributação em sede de IVA dos subsídios atribuídos às atividades agrícolas Registos Obrigações e Formalismos Obrigatoriedade de Emissão de Faturas Prazo de Emissão e Formalidades das Faturas Faturas simplifi cadas Documento Retifi cativo da Fatura Faturas Elaboradas Pelo Adquirente - Autofaturação Faturas-Recibo Emitidas no Portal da Finanças (www.portaldasfi nancas.gov.pt) Comunicação à Autoridade Tributária dos Elementos das Faturas Regime de Bens em Circulação 49 55 6.1. Documentos de transporte Processamento do Documentos de Transporte e Obrigação de Comunicação Documentos Impressos Por Tipografi as Autorizadas Consequência da não emissão/comunicação do documento de transporte quando este é obrigatório Herança indivisa Enquadramento da herança indivisa Obrigações declarativas na herança indivisa Bibliografi a 61 66 1. INTRODUÇÃO Atendendo ao grande número de alterações em matéria fiscal que abrangem não só os agricultores de média e grande dimensão mas também os pequenos agricultores, nomeadamente as recentes alterações em termos de IVA que abrangem a actividade agrícola é importante enumerar as obrigações necessários para o exercício de uma actividade agrícola. A maioria das explorações agrícolas são de natureza singular e de pequena dimensão. A CAP em parceria com a OTOC pretende com este manual dar aos pequenos agricultores de natureza singular (IRS), com rendimentos provenientes da venda de produtos agrícolas inferiores a ,00 um guia de instruções que lhes permita conhecerem as obrigações a cumprir em termos fiscais. Os pequenos agricultores em regra não dispõem de contabilidade organizada e inserem-se em termos de tributação na categoria B do IRS. No entanto, a sua organização e cumprimento das obrigações fiscais para além dos salvaguardar do incumprimento, interfere em toda a cadeia das actividades agrícolas nomeadamente nas médias e grandes empresas, cooperativas, organizações de produtores etc..já por si organizadas. Este Manual, vai abordar matérias em sede de IRS, IVA e segurança social, quer no que respeita ao enquadramento, quer ao formalismo e obrigações que os agricultores que tenham rendimentos inferiores a ,00 devem conhecer. 77 88 2. IRS ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA 2.1. Declaração de Inicio, alteração e cessação de Atividade Para além da obrigação do pagamento do imposto, os agricultores devem antes de iniciar qualquer atividade coletar-se, isto é, dar início de atividade, devendo para o efeito entregar uma declaração de início da atividade. A declaração de início de atividade pode ser entregue: em qualquer serviço de finanças ou nas lojas do cidadão, sem necessidade de preenchimento de impressos, sendo a informação recolhida verbalmente, ou ser enviada por via internet no site das finanças Nesta opção de envio por via internet, o agricultor deve dispor de senha de acesso 1. A declaração de início de atividade é entregue através do Portal das Finanças, em sessão segura, indicando o número de identificação fiscal e a senha de acesso e procedendo do seguinte modo: Início > Cidadãos > Entregar > Declarações > Atividade > Início de Atividade. Posteriormente, poderá sempre consultar, no Portal das Finanças a sua situação relativamente à atividade para a qual se encontra registado, procedendo do seguinte modo: Cidadãos > Consultar > Situação cadastral atual > Dados de atividade. Se posteriormente ao inicio de atividade ocorrerem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de início de atividade, o agricultor deve entregar, no prazo de 15 dias a contar da alteração, uma declaração de alterações. Também, no caso do agricultor cessar a actividade, deve comunicar esse facto às finanças entregando uma declaração de cessação no prazo de 30 dias a contar da data da cessação. Nota Importante: Estão dispensados de apresentação da declaração de início de atividade os agricultores que apenas aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS ( 1.676,88) A senha de acesso é necessária para aceder aos muitos serviços disponibilizados online pela AT. Para obter a senha deverá aceder ao Portal das Finanças e solicitar a senha de acesso através da opção Novo utilizador, no lado direito do ecrã do computador preenchendo o formulário de adesão com os dados solicitados. 2. N.º 8 do artigo 112.º do Código do IRS, aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Em vigor a partir de 1 de janeiro de9 2.2. Rendimentos Empresariais e Profissionais - Categoria B As atividades agrícolas em sede de IRS enquadram-se na categoria B, o que significa que todos os rendimentos obtidos pelas explorações agrícolas sejam de atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias (vendas ou prestações de serviços) ou de subsídios ou subvenções destinados quer à exploração quer para a aquisição de equipamentos são tributados de acordo com as regras desta categoria. Pelo que também as ajudas da PAC, recebidas pelos agricultores são consideradas um rendimento da categoria B e como tal tributadas nesta categoria. Estes rendimentos ficam sujeitos a tributação desde o momento que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento. No entanto apesar de tributados os rendimentos relacionados com as atividades agrícolas ficam dispensados de tributação até determinado montante. Isto é, são excluídos de tributação os rendimentos resultantes de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, em acumulação com o valor dos rendimentos de outras categorias (rendimentos do trabalho dependente, reforma, pensões, etc), não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS 3 (Indexante de apoios sociais). Isto é, o valor de quatro vezes e meia o valor anual do IAS é = ( 419,22x12*4,5) = ,88. No entanto, e embora se trata de uma exclusão de tributação e não de uma isenção, os agricultores que se enquadrem nesta situação têm que declarar o total dos rendimentos, mesmo os não sujeitos, na declaração modelo 3 do IRS anexo B do IRS. A verificação desta não sujeição é feita directamente pela Autoridade Tributária atendendo ao total dos rendimentos do agregado familiar para aplicação da dispensa de tributação se for caso disso Determinação dos rendimentos dos agricultores A determinação dos rendimentos dos agricultores com vendas de produtos agrícolas iguais ou 3. O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) é um referencial que fixa as regras da actualização das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). Constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em actos legislativos ou regulamentares. O valor do IAS para cada ano é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social, tendo por base o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano anterior, actualizada pelo índice de preços no consumidor (IPC) sem habitação, correspondente à variação média dos últimos 12 meses, disponível em 30 de Novembro do ano anterior. A portaria 1514/2008 estabeleceu o IAS para o ano de 2009 para 419,22 euros. O Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, suspende o regime de actualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mantendo em 2010 o valor de 419,22 euros. A Lei n.º 55/2010, de 31 de dezembro, no artigo 67.º suspende durante o ano de 2011 o regime de actualização anual do indexante dos Apoios Sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de 419,22 euros. A Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no artigo 79.º suspende a atualização do IAS mantendo-se em vigo o valor de 419,22 euros. A Lei do Orçamento Estado para 2013, n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no artigo n.º 114 suspende para o ano de 2013, o regime de atualização anual do IAS, mantendo-se em vigor o valor de 419,22. A Lei do Orçamento Estado para 2014, n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, no artigo n.º 113 suspende para o ano de 2014, o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais. A Lei do Orçamento Estado para 2015, n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, no artigo n.º 117 suspende para o ano de 2015, regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais, mantendo-se em vigor o valor de 419,22. 1010 inferiores a ,00 por ano, e que não optem por ter contabilidade organizada faz-se com base nas regras decorrentes do regime simplificado; Vejamos então como são tributados os rendimentos no regime simplificado: Neste regime apenas se consideram os rendimentos brutos obtidos, não são consideradas as despesas ou o custo dos fatores de produção suportados para desenvolver a atividade. No âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes 4 : Regime simplificado IRS - Coeficientes 56 Coeficientes Rendimentos Vendas de mercadorias e produtos 0,15 0,15 Prestação de Serviços atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas Prestação de Serviços das atividades profissionais da tabela a que se refere art.151.º CIRS Prestação de Serviços não previstas nas atividades profissionais da tabela a que se refere art.151.º CIRS 0,15 0,15 0,75 0,75 0,35 Restantes rendimentos categoria B 5 0,10 0,10 Subsídios à exploração 0,10 0,10 Subsídios ao investimento 0,30 0,30 Subsídio não destinados à exploração 0,30 0,30 Subsídio não destinados à exploração - Prémio instalação jovens agricultores 0,30 0,30 Provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, 0,95 0,95 Outros rendimentos de capitais 0,95 0,95 Resultado positivo de rendimentos prediais 0,95 0,95 Saldo positivo das mais e menos-valias 0,95 0,95 Restantes incrementos patrimoniais 0,95 0,95 Rendimentos de prestação serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. 5. De acordo com a Circular n.º5/2014, de 20/03/2014, da DSIRS, estão aqui incluídos os rendimentos provenientes das prestações de serviços que, por força do artigo 4.º do Código do IRS, sejam enquadráveis na alínea a) do n.º 1 desse Código (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias), uma vez que as atividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4.º que operam através de prestações de serviços, de que constituem exemplo os serviços de transporte, serviços hoteleiros e similares, serviços de restauração e serviços prestados por agências de viagens, são enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e não na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo (cf. Circular n.º 5, de 12/03/2001, da Direção de Serviços de IRS). A estes rendimentos decorrentes de atividades comerciais e industriais que operam através de prestações de serviços, com enquadramento na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, é aplicável o coeficiente de 0,10, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 31.º do mesmo Código, exceto se outros se encontrarem previstos nas alíneas anteriores desse n.º Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC. 1111 O rendimento tributável é objeto de englobamento, isto é somado aos outros rendimentos que o agricultor tenha e tributado nos termos gerais previstos no Código do IRS. Os rendimentos referentes aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração, nomeadamente os subsídios ao investimento e o prémio de instalação dos jovens agricultores, serão considerados, depois de aplicado o coeficiente de 0,30, em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio. No âmbito da aplicação do regime simplificado, para efeitos de determinação da taxa de IRS a aplicar a rendimentos da categoria B decorrentes de explorações silvícolas plurianuais, o respetivo valor é dividido por Casos práticos no âmbito do Regime Simplificado Caso 1 Questão: Um jovem agricultor 8, que recentemente fez o inicio de atividade na AT com o regime simplificado de tributação de rendimentos, efetuou um Pedido de Apoio à ação n.º 3.1 Jovens agricultores, integrada na medida n.º3, Valorização da produção agrícola, da área 2 Competitividade e organização da produção do PDR com vista ao recebimento do prémio de primeira instalação, visto que reunia as condições de elegibilidade definidas na Portaria nº 31/2015, de 12 de fevereiro. A candidatura foi a provada em N+1 com um plano de investimento de ,00 e o jovem agricultor aceitou a concessão do apoio em N+1, tendo recebido 75% do valor aprovado de ,00 também em N+1. Em N+2 o jovem agricultor fez a adesão a uma organização de produtores, tendo recebido o valor de 5.000,00 do IFAP. No ano N+3 o jovem agricultor apresentou ao IFAP 10 o último pedido de pagamento acompanhado dos comprovativos das despesas de investimento efetivamente realizadas e pagas, tendo conseguido concretizar a totalidade do investimento previsto de ,00. No ano N+3 o jovem agricultor recebeu o valor remanescente do prémio. O jovem agricultor cumpriu com todas as restantes obrigações previstas no projeto. Qual é o valor do prémio de primeira instalação do jovem agricultor a considerar como rendimento tributável nos vários anos? 7. Artigo 59.º - D Incentivos fiscais à atividade silvícola, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pela Lei n.º 82- D/2014, de 31 de dezembro, com entrada em vigor em 1 de janeiro Jovem agricultor, o agricultor que, à data de apresentação de candidatura, tenha idade compreendida entre os 18 e os 40 anos, inclusive, e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola. 9. Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. 10. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.) 1212 Resolução: Anos Montante aprovado Montante recebido N , ,00 N , ,00 N ,00 Total , ,00 No regime simplificado de IRS, na determinação do rendimento tributável dos rendimentos referentes aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração, nomeadamente os subsídios ao investimento e o prémio de instalação dos jovens agricultores, serão considerados, depois de aplicado o coeficiente de 0,30, em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio. Valor do prémio de primeira instalação do jovem agricultor a considerar como rendimento tributável: Anos Montante recebido Aplicação do coeficiente 0,30 Rendimento tributável por ano N , ,00 1/5 valor recebido 675,00 N , ,00 1/5 valor recebido (n+1)+(n+2) 975,00 N , ,00 1/5 valor recebido (n+1)+(n+2)+(n+3) 1.200,00 N+4 N+5 N+6 1/5 valor recebido (n+1)+(n+2)+(n+3) 1/5 valor recebido (n+1)+(n+2)+(n+3) 1/5 valor recebido (n+2)+(n+3) 1.200, ,00 525,00 N+7 1/5 valor recebido (n+3) 225,00 Total , , ,00 Caso 2 Questão: O Senhor Manuel Ferreira, sujeito passivo de IRS com o regime simplificado de tributação de rendimentos, produtor agrícola com um olival de 3 hectares, recebeu durante o ano de 2014, os seguintes rendimentos: 1313 Descrição Valores recebidos 2014 Vendas produtos 2 883,61 Subsídios RPU 1 383,87 Subsídio Investimento 5 000,00 Total 9 267,48 Qual é o rendimento tributável do Senhor Manuel Ferreira, referente ao ano de 2014? Resolução: No regime simplificado, para determinação do rendimento tributável, aplica-se o coeficiente de 0,15 caso se trate de vendas de produtos e 0,10 subsídios destinados à exploração e o coeficiente de 0,30 aos subsídios ao investimento. O rendimento coletável é objeto de englobamento e tributado nos termos gerais previstos no Código do IRS. Os subsídios ou subvenções não destinados à exploração serão considerados, depois de aplicado o coeficiente de 0,30, em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio. Assim temos: Descrição Valores recebidos 2014 Rendimento a considerar Rendimento tributável Vendas produtos 2 883, ,61 432,54 Subsídios RPU 1 383, ,87 138,39 Subsídio Investimento 5 000, ,00 300,00 Total 9 267, ,48 870,93 O rendimento tributável do Senhor Manuel Ferreira, referente ao ano de 2014 é 870, Obrigações Declarativas e de Registo Declaração de Rendimentos Para declarar os rendimentos, os agricultores devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária. O anexo B do Modelo 3 de IRS é o modelo onde se declaram os rendimentos da Categoria B. 1414 Tributação de casados e de unidos de facto 11 Para os rendimentos de 2015 existiu uma alteração substancial na forma de tributação dos casados passando a regra a ser a declaração separada podendo os agricultores casados optar pela tributação em conjunto com o cônjuge. Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto, caso não esteja de tal dispensado, apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado familiar. Na tributação conjunta: Os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma declaração da qual consta a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar; Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos; A opção só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos para a entrega da declaração de rendimentos, sendo válida apenas para o ano em questão; Tendo a opção sido exercida dentro de prazo, nos termos da alínea anterior, a mesma pode ser mantida ainda que seja apresentada declaração de substituição fora de prazo. Em regra a tributação conjunta é mais vantajosa, devendo o agricultor simular o que mais lhe convém. Prazo de entrega da declaração de rendimentos: Para rendimentos obtidos até 31/12/2014 a declarar em 2015 Em suporte de papel Durante o mês de março, se apenas tiverem sido recebidos ou colocados à disposição rendimentos do trabalho dependente (categoria A) ou pensões (categoria H). Durante o mês de abril, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras categorias, nomeadamente da categoria B (rendimentos de atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias). 11. Artigo 59.º do Código do IRS. Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de15 Via Internet Durante o mês de abril, se apenas tiverem sido recebidos ou colocados à disposição rendimentos do trabalho dependente (categoria A) ou pensões (categoria H). Durante o mês de maio, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras categorias, nomeadamente da categoria B (rendimentos de atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias). Para rendimentos obtidos a partir de 01/12/2015, a declarar/entregar em 2016 A declaração de rendimentos é entregue: De 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H. De 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos. QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO Para rendimentos obtidos até 31/12/2014, entrega de declaração em 2015 Estão dispensados da apresentação da declaração modelo 3 os sujeitos passivos que, durante o ano, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente, os seguintes rendimentos (artigo 58.º do Código do IRS): Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando não sejam objeto de opção pelo englobamento (juros, dividendos, lucros etc.) nos casos em que é legalmente permitido; Rendimentos de pensões de montante inferior a 4104,00; Rendimentos de trabalho dependente de montante inferior 4104,00. Estão também dispensados de apresentação da declaração de rendimentos, Modelo 3, os sujeitos passivos que aufiram, isolada ou cumulativamente, rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou de pensões (categoria H) inferiores a e que apenas aufiram adicionalmente subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS ( 1.676,88) e não obtenham quaisquer outros rendimentos sujeitos a englobamento. 1616 Para rendimentos obtidos até 01/12/2015, entrega de declaração 2016 Estão dispensados de apresentar a declaração de rendimentos, modelo 3, os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente: Rendimentos tributados pelas taxas liberatórias, e não optem pelo seu englobamento (juros, dividendos etc..); Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, desde que o montante total desses rendimentos seja igual ou inferior a e não tenham sido sujeitos a retenção na fonte, exceto se auferirem rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a Estão igualmente dispensados de apresentar a declaração de rendimentos os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita: Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS, desde que simultaneamente apenas aufiram outros rendimentos tributados pelas taxas liberatórias (artigo 71.º do Código do IRS) e, bem assim, rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, 4.104; Realizem atos isolados cujo montante anual seja inferior a quatro vezes o valor do IAS, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas libratórias (artigo 71.º do Código do IRS). A dispensa de apresentação de declaração não impede os agricultores de, querendo, apresentarem declaração de rendimentos nos termos gerais. Nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração por reunirem as condições de dispensa previstas, a Autoridade Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para este, o montante e a natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados em cada ano, bem como o valor do imposto suportado relativamente aos mesmos. As situações de dispensa de declaração previstas não abrangem os sujeitos passivos que: Optem pela tributação conjunta; Aufiram rendas temporárias e vitalícias; Aufiram rendimentos em espécie; Aufiram rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a Assim, o agricultor que venda produtos agrícolas ou preste serviços nunca fica dispensado de apresentar a declaração de rendimentos. 1717 1818 3. SEGURANÇA SOCIAL ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA 3.1. Inicio Atividade Trabalhadores Independentes - Segurança Social Quando o agricultor inicia a actividade nas finanças, são os próprios serviços de finanças que comunicam esse início aos serviços da segurança social que por sua vez promove a inscrição e enquadramento do agricultor para efeitos de segurança social. Isto significa que o trabalhador independente não tem que entregar o início de actividade na segurança social, a informação é dada internamente pelos serviços da Administração fiscal aos serviços da segurança social. Com base na comunicação efetuada, a instituição de segurança social procede à identificação do trabalhador independente no sistema de segurança social, ou à atualização dos respetivos dados, caso este já se encontre identificado. Independentemente do número de atividades autónomas prosseguidas simultaneamente pelo agricultor é efetuado um único enquadramento no regime dos trabalhadores independentes. Os trabalhadores independentes, exclusivamente produtores agrícolas, após darem início da sua atividade junto do Serviço de Finanças, para poderem vir a usufruir da taxa contributiva mais favorável de 28,3%, devem entregar nos serviços competentes da segurança social o Modelo RC 3026/ DGSS da Segurança Social Declaração da Natureza dos Rendimentos Taxa Contributiva Mais Favorável que está disponível para impressão no site da Segurança Social na área de Documentos e Formulários. 1919 No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, o enquadramento só produz efeitos quando o rendimento relevante anual do agricultor ultrapasse seis vezes o valor do IAS ( 2.515,32) e após o decurso de pelo menos 12 meses. Estes efeitos produzem-se: No 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de actividade quando tal ocorra em data posterior a setembro; No 1.º dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de actividade nos restantes casos. Exemplo: Início de atividade Produção efeitos (enquadramento) 10/10/ /10/ /12/ /12/ /06/ /11/ /01/ /11/2015 As regras assim definidas determinam que para os trabalhadores independentes cujo rendimento relevante (resultante dos rendimentos ilíquidos anuais) nunca atinja ou tenha atingido o limiar identificado (6xIAS = 2515,32), mantém-se a não produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes pelo período em que tal se verificar Enquadramento dos Trabalhadores Independentes - Segurança Social Nem todos os agricultores estão obrigados a contribuir para a segurança social. Os produtores agrícolas podem ficar isentos se: Acumularem a atividade agrícola com uma atividade profissional por conta de outrem com uma remuneração anual superior a 5.030,64; Também existe isenção de contribuir, quando o agricultor seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, e a atividade profissional seja legalmente cumulável com as respetivas pensões 12. Quando seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70 %. 12. Quando se trate de pensionistas a isenção contributiva tem lugar a partir da data da atribuição da pensão. 2020 Quando se tenha verificado a obrigação do pagamento de contribuições pelo período de um ano resultante de rendimento relevante igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS ( 2.515,32). O reconhecimento da isenção da obrigação de contribuir é automático/oficioso sempre que a segurança social tenha conhecimento das condições que a determinam ou dependendo da apresentação de requerimento do interessado nos demais casos. Se o produtor agrícola não beneficiar de nenhuma destas isenções, vejamos então como se calcula o valor da contribuição: Para o cálculo da tributação temos que recorrer a vários passos: 1.º Passo Determinação do rendimento relevante O rendimento relevante do agricultor é determinado nos seguintes termos: 70 % do valor total de prestação de serviços no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva; 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva. Incluindo os subsídios à exploração. Exemplos: Se um agricultor 13 em 2014 vendeu 5.000,00 de produtos hortícolas, prestou serviços de colheita no montante de 2.300,00 e recebeu 1.000,00 de subsídios da PAC no âmbito do RPU ajudas diretas, o rendimento relevante é igual a: Rendimentos anuais ilíquidos Cálculo do rendimento relevante do agricultor % Resultado Prestação de serviços 2 300,00 70% 1 610,00 Vendas de produtos 5 000,00 20% 1 000,00 Ajudas da PAC % 200,00 Total - Rendimento relevante 2 810,00 2.º Passo - Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes: A seguir ao cálculo do rendimento relevante tem que se determinar o escalão de remuneração determinado por referência ao duodécimo do rendimento relevante. 13. Agricultor com o regime simplificado de determinação dos rendimentos tributáveis. 2121 3.º Passo Determinação do escalão Após o apuramento do duodécimo do rendimento relevante divide-se pelo IAS (419,22 ) para determinar o escalão de remuneração convencional cujo valor seja imediatamente inferior. Duodécimo 2.810,00/12 % do IAS 234,17/419,22 Escalão O agricultor por optar por ficar enquadrado em 1 ou 2 escalões acima 0,56 do IAS = 50% do IAS Nesse caso ficará no 1.º ou 2.º.º Escalão Neste caso, como o rendimento relevante é igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS é fixado oficiosamente como base de incidência contributiva 50% do IAS, podendo o agricultor optar por um ou dois escalões acima. A base de incidência contributiva é fixada anualmente em outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes. Vejamos então como pode optar e que prazos tem para a escolha da base de incidência contributiva: O trabalhador independente sendo notificado pela segurança social do escalão de base de incidência contributiva que lhe é aplicável, pode requerer, no prazo que for fixado na respetiva notificação, que lhe seja aplicado um escalão escolhido entre os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores, sem prejuízo dos limites mínimos previstos. Em fevereiro e junho de cada ano, o trabalhador independente pode pedir a alteração da base de incidência contributiva aplicada, dentro dos limites previstos dos dois escalões abaixo ou acima, para produzir efeitos a partir do mês seguinte. Nos casos em que o rendimento relevante determinado, seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS, é fixado oficiosamente como base de incidência contributiva 50% do IAS 14. O trabalhador independente pode renunciar à fixação oficiosa da base de incidência contributiva de 50% do IAS, apresentando requerimento para o efeito, sendo posicionado no 1.º escalão. 4.º Passo Valor da contribuição mensal: O valor da contribuição é calculado com base na taxa aplicável e que se resume à seguinte tabela: 14. Excluindo o caso dos trabalhadores independentes que tenham contabilidade organizada. 22 Exibir mais
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