Source: https://alexandresaldanhaadvogadoantibullying.blogspot.com/
Timestamp: 2017-09-25 23:55:19+00:00

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O medo é um estado de progressiva insegurança e angústia, de impotência e invalidez crescentes, ante a impressão iminente de que sucederá algo que queríamos evitar e que progressivamente nos consideramos menos capazes de fazer[1].
O medo é oriundo de uma exposição a situação causadora da fobia, a angústia é um estado de expectativa de um perigo, de terror que se perfaz quando o indivíduo vivencia uma situação perigosa.
Neste aspecto, Dalmara Marques Abla[2] explica utilizando os conhecimentos do festejado psicanalista Freud:
Para Freud, o termo medo requer um objeto determinado, em presença do qual algo se sente. A angústia, ele esclarece, designa certo estado de expectativa frente ao perigo e preparação para ele, ainda que se trate de um perigo desconhecido. Freud chama terror o estado em que o sujeito cai quando corre perigo sem estar preparado, com destaque ao fator surpresa.
A angustia mencionada por Freud na explicação da professora Abla é definida como um mal-estar psíquico e físico que pode ser sentida fisicamente como um aperto na região epigástrica, de bolo na garganta, acompanhada por palpitações, palidez e a impressão de que as pernas vacilam, juntamente com uma dificuldade para respirar[3].
A sensação de ameaça induz o cérebro a ativar um conjunto de compostos químicos que provocam o aumento do batimento cardíaco, a aceleração da respiração e a contração muscular, ou seja, sensações e alterações físicas que afetam diretamente o corpo humano de uma forma muito severa. Sobre essas alterações nefastas é o lecionado por Jean Delumeau[4]:
“Colocado em estado de alerta, o hipotálamo reage por uma mobilização global do organismo, que desencadeia diversos tipos de comportamentos somáticos e provoca, sobretudo, modificações endócrinas. Como toda emoção, o medo pode provocar efeitos contrastados segundo os indivíduos e as circunstâncias, o até reações alteradas em uma mesma pessoa: a aceleração dos movimentos do coração ou sua diminuição; uma respiração demasiadamente rápida ou lenta; uma contração ou uma dilatação dos vasos sanguíneos; uma hiper ou uma hipo-secreção das glândulas; constipação ou diarréia, poliúra ou anúria, um comportamento de imobilização ou uma exteriorização violenta. Nos casos-limite, a inibição era até uma pseudoparalisia diante do perigo (estado cataléptico) e a exteriorização resultará numa tempestade de movimentos desatinados e inadaptados, característicos do pânico.”
Portanto conclui-se que a exposição sistemática a situações de fobia gera o medo, que consiste em um estado progressivo de alerta que causa insegurança e angustia, sentimentos estes que quando somatizados afetam o funcionamento perfeito da biologia do corpo humano.
[1] DALGALARRONDO, Paulo. Psicopatologia e Semiologia dos Transtornos Mentais, p.109. Porto Alegre: Artmed, 2006,
[2] ABLA, Dalmara Marques. Experiência de Saber - Escola Letra Freudiana - Reflexões sobre o objeto no medo e na fobia, p.155, Ed. 7 Letras, 2009
[3] VANIER, Alain. Temos medo de quê? Revista Ágora, p.286. Rio de Janeiro. v. IX n 2 jul/dez 2006.
[4] DELUMEAU, Jean. História do medo no Ocidente: 1300-1800., p.23, 3ª rein. São Paulo: Companhia das Letras, 1989
Postado por Alexandre Saldanha às 16:53 Nenhum comentário:
COMO ADEQUAR O BULLYING OCORRIDO NA ESCOLA AO DEVER INDENIZATÓRIO DA ESCOLA
A responsabilidade indenizatória das instituições de ensino cabe nos casos de bullying porque é dever inerente do serviço educacional evitar todo e qualquer tipo de lesão física e psicológica ao aluno.
Quando a instituição é omissa nos casos de bullying, não cumprindo a obrigação de legal de evitar este tipo de evento danoso é que se perfaz uma das modalidades de responsabilidade civil objetiva da instituição de ensino.
Aqui cabe salientar que, nas hipóteses em que a escola toma atitudes meramente figurativas e inúteis para a resolução do problema, com o intuito de isentar-se da sua responsabilidade não gerará excludentes de responsabilidade indenizatória.
Na mesma direção do preceituado aqui é a jurisprudência dos Tribunais do Distrito Federal:
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. BULLYING. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO COLÉGIO. VALOR MÓDICO ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO.
Na espécie, restou demonstrado nos autos que o recorrente sofreu agressões físicas e verbais de alguns colegas de turma que iam muito além de pequenos atritos entre crianças daquela idade, no interior do estabelecimento réu, durante todo o ano letivo de 2005. É certo que tais agressões, por si só, configuram dano moral cuja responsabilidade de indenização seria do Colégio em razão de sua responsabilidade objetiva. Com efeito, o Colégio réu tomou algumas medidas na tentativa de contornar a situação, contudo, tais providências foram inócuas para solucionar o problema, tendo em vista que as agressões se perpetuaram pelo ano letivo (...) (DISTRITO FEDERAL, Apelação cível nº2006.03.1.008331-2, 2008)
Postado por Alexandre Saldanha às 17:55 Nenhum comentário:
Postado por Alexandre Saldanha às 20:08 Nenhum comentário:
KORN LANÇA CAMISETAS PARA APOIAR MOVIMENTOS QUE PREVINEM O BULLYING
O Jonathan Davis, vocalista do Korn, lançou uma coleção de camisetas temáticas sobre bullying para venda online (clique aqui para comprar no site). O intuito do projeto é apoiar instituições que combatem bullying e suicídio.
A renda das vendas será revertida a duas associações: a America Foundation For Suicide Prevention e a Stomp Out Bullying.
O músico revelou detalhes sobre sua iniciativa: “Acho que as propostas estão bem claras nos nomes, certo? Como sabem, muitas pessoas lidam com o bullying. Várias vezes esse tipo de constrangimento leva o indivíduo ao suicídio. Vamos colocar um holofote nesse assunto. Sejamos estranhos, diferentes, mas sempre nós mesmos. Apoiem o movimento”, disse Jonathan.
Inclusive, em 2002 o Korn lançou o videoclipe de “Thoughtless”, onde mostrava um aluno que sofria bullying na escola e que depois se vingava.
Em 2014 a banda aborda o mesmo tema, convidando seus fãs para darem depoimentos no clipe da faixa “Hater”.
(fonte: http://www.radiorock.com.br/vocalista-do-korn-lanca-camiseta-em-beneficio-a-instituicoes-que-combatem-bullying-e-suicidio)
Postado por Alexandre Saldanha às 17:58 Nenhum comentário:
DIA DO ORGULHO NERD! (DIA DA TOALHA)
Ser um Nerd é ser diferente por natureza, é observar o mundo com um brilho diferente, é sentir as coisas de uma forma lúdica capaz de nos tornar mais puros, sonhadores e poderosos.
É gostar de histórias em quadrinhos dos super-heróis porque acreditamos que podemos ser essencialmente como eles.
É gostar da ficção científica porque acreditarmos que um dia a inteligência humana quebrará todas as barreiras do espaço, do tempo e da vida.
É amar um livro, um filme, uma banda, um tema ou amar tudo isso, não porque nos carece algo do mundo, mas, porque essa nossa peculiaridade é capaz de inspirar e transformar nossa perspectiva sobre a vida.
E, justamente, por vermos a vida de uma forma extraordinária é que queremos transformar a existência a nossa volta de modo a se parecerem com a mesma beleza que povoa nossa imaginação.
Ser um nerd é ser dotado de uma especial luz interior!
E há, sim, eu me considero um NERD (com letras maiúsculas)!
Para terminar o texto eu cito aqui o pensamento do maior NERD de todos os tempos, Steve Jobs:
“Isso é para os loucos, os desajustados, os rebeldes, os desordeiros, para os peixes fora da agua. Para aqueles que vem as coisas de uma forma diferente. Eles não curtem regras. E não nutrem o menor respeito pelo status quo. Você pode citá-los, discordar deles, glorificá-los ou caluniá-los. Mas a única coisa que você não pode fazer é ignorá-los. Porque eles mudam as coisas. Empurram a raça humana para a frente. E, enquanto alguns os vêem como loucos, nós os vemos como geniais. Porque as pessoas loucas o bastante para acreditar que podem mudar o mundo, são as que o fazem. ”
Postado por Alexandre Saldanha às 21:35 Nenhum comentário:
DISPONÍVEL A ENTREVISTA COM ALEXANDRE SALDANHA NO PAINEL RPC (AFILIADA DA REDE GLOBO NO PARANÁ)
Está disponível para assistir a entrevista que eu dei para a afiliada da Rede Globo, Painel RPC.
Nela eu conto minha relação pessoal com o bullying e minhas decisões e atitudes para superar esse trauma.
CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR VÍDEO DA PRIMEIRA PARTE DA ENTREVISTA
A SEGUNDA PARTE DA ENTREVISTA
Também falo numa segunda parte da entrevista as características das vítimas de bullying, as formas de provar a ocorrência do bullying que são utilizadas em um processo e com é tratada esta questão no judiciário.
CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR A SEGUNDA PARTE DA ENTREVISTA
DEPOIMENTO DO DESEMBRARGADOR DOUTOR EDGARD FERNANDO BARBOSA
Para abrilhantar esta ocasião, junto nesta postagem o vídeo testemonial do Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Doutor Edgard Fernando Barbosa grande amigo e incentivador em minha jornada profissional e pessoal. Ele também fez a quarta capa do meu primeiro livro: A Responsabilidade Civil das Instituições de ensino em Relação aos Efeitos do Bullying
Postado por Alexandre Saldanha às 07:27 Nenhum comentário:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA POR SE OMITIR EM CASO DE BULLYING
O desembargador Claudio de Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acatou parcialmente a apelação judicial feita pela mãe de um adolescente que teria sofrido bullying dos colegas de turma em um colégio localizado em Alcântara, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. A escola foi condenada a pagar R$40 mil por danos morais, bem como as custas processuais.
A mãe do menor alegou na ação que o filho vinha sofrendo sucessivas agressões físicas e psicológicas, além de discriminação racial por parte de outros alunos, situação que teria se agravado pela inércia da direção da instituição de ensino. Na primeira instância, a juíza Flavia Gonçalves Moraes Alves, da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, julgou improcedente o pedido de danos morais e materiais por entender que não houve caracterização de bullying e nem conduta indevida por parte da instituição de ensino.
No entanto, ao julgar a apelação feita pela mãe do menor, que alegou não terem sido ouvidas as testemunhas arroladas no processo, o desembargador Claudio de Mello Tavares entendeu que havia provas suficientes das agressões sofridas pelo menino e que a escola não prestou o devido atendimento ao aluno. “Portanto e, a toda evidência, o réu de tudo sabia, e se não se manteve totalmente inerte, muito pouco fez para solucionar o problema, não obstante lhe coubessem as providências garantidoras da segurança do aluno em suas dependências. Patente é, pois, o defeito no serviço, exatamente por não ter sido fornecido ao consumidor a segurança esperada”, explica o desembargador no acórdão.
Apelante: Gabryel de Oliveira Miguel (representado por sua mãe Renata de Oliveira Miguel)
Apelado: Externato Alfredo Backer Ltda.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTEGRANTE DO CORPO DIS-CENTE DO ORA APELADO. ALEGAÇÃO DE BULLYING, CON-SUBSTANCIADO EM SUCESSIVAS AGRESSÕES AO DEMAN-DANTE POR PARTE DE OUTROS ALUNOS. INÉRCIA DA INS-TITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPON-SABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTO DEFEITO NA PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇO, ANTE A FALTA DE PROVIDÊNCIAS GA-RANTIDORAS DA SEGURANÇA DO ALUNO NAS DEPENDÊN-CIAS DO COLÉGIO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 14, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DEDU-ZIDA, NO ENTANTO, JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS APTAS À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ACOLHER-SE O PEDIDO RELATIVAMENTE AO DANO IMATERIAL, VISTO QUE O DANO MATERIAL NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADO. AFASTAMENTO DA PRELI-MINAR DE NULIDADE DO JULGADO SUSCITADA PELO AU-TOR AO FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A PLENA OBSERVÂNCIA, PELO DOUTO JU-ÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DE-FESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0031581-78.2011.8.19.0087 em que é Apelante Gabryel de Oliveira Miguel (representado por sua mãe Renata de Oliveira Miguel) e Apelado Externato Alfredo Backer Ltda.
ACORDAM os desembargadores que compõem a Décima Primeira Câ-mara Cível, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembarga-dor Relator.
Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Material e Moral, com tramita-ção originária no douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional de Alcântara – Co-marca de São Gonçalo, ajuizada por Gabryel de Oliveira Miguel (representado por sua mãe Renata de Oliveira Miguel), por dependência à Ação Cautelar nº 0028022-16.2011.8.19.0087.
Alegou o autor, menor absolutamente incapaz, que vem sofrendo suces-sivas agressões físicas e psicológicas, além de discriminação racial por parte de seus colegas de escola, situação que se agravou pela inércia da direção da instituição de ensino, não obstante os reclamos de sua genitora com vistas à adequada solução ao problema.
Relatou a mãe do infante que ele passou a ter comportamento arredio à escola, demonstrando ser vítima de bullying, tendo, por vezes, chegado em casa com hematomas pelo corpo e marcas de compressão de pontas de lápis em sua pele.
Afirmou a genitora ter presenciado seu filho nas dependências do réu com as mãos para trás, imobilizado por outro menor de porte avantajado, enquanto outros menores desferiam-lhe socos, inclusive na cabeça.
Salientou que envidou todos os esforços para obter solução para a ques-tão, mas prevaleceu a letargia do demandado, que nenhuma providência adotou.
Ressaltou que o menor apresenta sinais e sintomas oriundos das agres-sões, com constantes dores de cabeça e no estômago, especialmente nos dias de au-la, evidenciando quadro de depressão e ansiedade.
Acrescentou que os colegas de classe o ameaçavam, dizendo que iriam surrá-lo e até mesmo matá-lo, como também aos membros de sua família.
Asseverou, outrossim, ter informado tais fatos à Secretaria de Educação, ao Conselho Tutelar e à 74ª Delegacia Policial, até porque o réu preferiu tratar o assun-to como mera rusga entre crianças.
Postulou a “manutenção e confirmação da medida liminar deferida em se-de cautelar”, bem como a condenação do réu em danos morais (nestes incluídos os danos psicológicos) no valor mínimo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e, para a hipótese de irreversibilidade de tais danos psicológicos, fosse a indenização fixada em valor mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais).
Pleiteou, ainda, a condenação do réu nas perdas e danos materiais, con-substanciados na “manutenção de profissionais que vierem a ministrar educação esco-lar ao autor …” e no “reembolso de despesas médicas, locomoção e demais custos re-lativos ao atendimento das necessidades do menor”.
Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento das custas pro-cessuais e honorários de advogado.
À fl. 82, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor.
Em sua contestação de fls. 87/101, o réu suscitou a intempestividade des-te feito, ao argumento de que foi intimado da sentença no processo cautelar em 14.11.2011, tendo sido a presente demanda distribuída em novembro de 2011.
Após afirmar que o autor indica “tendência novelesca”, declina sua versão quanto aos fatos envolvendo o menor e, sobretudo, duas outras crianças, de nomes Lucas Rodrigues e Mateus Jardim, que figuram nos relatos do demandante acerca dos maus-tratos.
Sustentou que a demanda afigura-se teratológica, daí postular sua impro-cedência.
O autor apresentou a réplica de fls. 133/134, seguindo-se a decisão sa-neadora de fls. 137/138, por meio da qual foi deferida a realização de prova oral, com a oitiva das testemunhas das partes, e de prova documental superveniente. O depoimen-to da parte autora foi indeferido, consoante fl. 141.
À fl. 142, o autor requereu a juntada de DVD que, segundo o demandan-te, contém provas quanto as inúmeras tentativas sem êxito de atendimento pelo réu de sua representante legal.
Em audiência, cuja ata se encontra às fls. 145/150, foi determinada a jun-tada por linha do aludido DVD.
Foram ouvidas, como informantes, Leila Monteiro, Coordenadora do En-sino Fundamental, e Aline Araújo, Psicóloca, que também trabalha na instituição-ré. Na oportunidade, foi adunado à fl. 151, pelo demandante, o Laudo de Exame de Corpo de Delito.
O Ministério Público de primeiro grau opinou, às fls. 152/160, pela proce-dência parcial do pedido, para condenar-se o réu ao pagamento de indenização por dano moral.
Pela douta sentença de fls. 161/169, a pretensão deduzida foi julgada im-procedente, sendo condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorá-rios de advogado, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando, no entanto, o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/1950.
Apela o demandante, suscitando a nulidade da sentença, ao argumento de que não lhe foi conferido o direito de apresentação de seu rol de testemunhas. Diz, também, que as informantes ouvidas em juízo não foram arroladas, estando “preclu-sas”, e que o indeferimento da juntada aos autos do DVD mencionado em audiência se afigura irregular.
No mais, renova suas alegações constantes de peças pretéritas, acres-centando que os depoimentos tomados em audiência mostraram-se contraditórios e que a Magistrada prolatora da sentença foi induzida a erro.
Pugna, ao final, pela anulação ou modificação integral da douta sentença, para julgar-se procedente o pedido. Instruiu o Apelo com as fotos de fls. 199/207 e os documentos de fls. 208/219.
O recurso foi recebido á fl. 220, sendo objeto das contrarrazões de fls. 222/225, em prestígio do julgado.
O Ilustre representante do Ministério Público de primeiro grau opinou pelo conhecimento do recurso. Relativamente ao mérito, consignou que a manifestação de-veria ser promovida pelo Parquet com atuação neste Tribunal.
A douta Procuradoria de Justiça se pronunciou às fls. 268/274 pelo parcial provimento da Apelação.
Cumpre, desde logo, a análise da preliminar de nulidade da douta senten-ça suscitada pelo autor, ao argumento de que foram ouvidas “testemunhas preclusas” que “em nenhum momento foram arroladas ou requeridas”, restando configurado o cer-ceamento de defesa.
Data venia, razão não assiste ao demandante.
Com efeito, não há de se cogitar de “testemunhas preclusas”, uma vez que a preclusão diz respeito a atos processuais e não a pessoas que, direta ou indire-tamente, participem da demanda.
Saliente-se, outrossim, que, na espécie, sequer as pessoas ouvidas em audiência o foram na condição de testemunhas, mas sim de informantes, circunstância que, como consignado pela douta Procuradoria de Justiça no primeiro parágrafo de fl. 271, afasta a suspeição dos depoimentos.
Frise-se, por derradeiro, que o eventual inconformismo do autor em face da oitiva de tais informantes poderia e deveria ser suscitado pela via própria, com o manejo do recurso cabível, o que não ocorreu na espécie, pelo que se houve preclu-são, esta se verificou pela letargia do próprio demandante. Aliás, muito embora afirme que impugnou a oitiva das informantes em audiência, não se vislumbra tal impugnação na ata correspondente.
O autor inquina, ainda, de nulidade, ao fundamento, também, de cercea-mento de defesa, a decisão prolatada em audiência determinando a juntada por linha do DVD por ele trazido.
Ocorre que em face de tal decisum o demandante não apresentou insur-gência na forma e no tempo previsto na lei processual. Remete-se o autor ao artigo 523, § 3º do Código de Processo Civil que prevê:
“Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante re-quererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
1o (…)
3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, de-vendo ser interposto oral e imediatamente, bem como cons-tar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucinta-mente as razões do agravante.”
Afasta-se, pois, a preliminar.
Antes de se ingressar no mérito da lide, cumpre salientar, ainda, que o autor instruiu seu recurso de Apelação com os documentos de fls. 199/219. A juntada se mostra manifestamente extemporânea, sobretudo por dizer respeito a fatos ocorri-dos antes mesmo da propositura da presente demanda.
Como se sabe, encerrada a instrução, a apresentação de documentos somente é admitida excepcionalmente, seja para a comprovação de fatos novos, seja pela impossibilidade de exibição oportuna.
O demandante sequer traz qualquer mínima justificativa para a aludida juntada intempestiva, até porque não se trata de documentos novos, restando configu-rada a preclusão consumativa.
“APELAÇÃO CÍVEL Nº 0078787-86.2010.8.19.0002 – DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS – JULGAMENTO: 28/11/2012 – DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECI-MENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AMPLA S/A. TEMPO-RAL. 1. Inobstante a ocorrência de falta de energia decor-rente de temporal seja imprevisível, houve inegável demora no restabelecimento do fornecimento de energia. 2. Não ob-servância pela concessionária do disposto no artigo 91, § 2º, da Resolução 456/2000 da ANEEL. 3. Dano moral correta-mente reconhecido. 4. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Incabível a junta-da de documentos após a prolação da sentença, por-quanto afronta o princípio da preclusão temporal previs-ta no artigo 396 do Código de Processo Civil. Com efei-to, a juntada extemporânea de documentos só se justifi-ca para comprovar fatos novos ou para contrapor os fa-tos produzidos nos autos, ex vi do artigo 397 do Código
de Processo Civil. 7. Recursos aos quais se nega segui-mento, na forma do artigo 557, caput, do CPC.”
Assim, mantém-se referidos documentos nos autos por mera liberalidade, sem qualquer interferência no decisum.
Ao se adentrar, efetivamente, ao mérito da demanda, cumpre consignar, desde logo, que se trata de relação de consumo, configurando-se o autor consumidor e a instituição de ensino-ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estipulam:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ad-quire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-ção, montagem, criação, construção, transformação, impor-tação, exportação, distribuição ou comercialização de produ-tos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor-rentes das relações de caráter trabalhista.”
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do aludido Código:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente-mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta-ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consi-deração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espe-ram;
O cotejo entre tais preceitos, os fatos narrados e a prova dos autos con-duz à conclusão que assiste razão em parte ao demandante.
Com efeito, os autos contêm expressivo acervo de documentos que cor-roboram os fatos declinados pelo autor. À guisa de exemplificação, tem-se as comuni-cações da genitora do menor ao réu (fls. 24/26 e 29), prescrições e laudos médicos relativos ao menor (fls. 30/34 e 86), Registro em Delegacia Policial (fls. 35/37, 40/48), comunicações da mãe do autor à Secretaria de Educação (fls. 50/56) e ao Conselho Tutelar (fls. 57/61), encontrando-se, às fls. 151, o laudo de exame de corpo de delito do menor Gabryel de Oliveira Miguel.
Do contexto dos autos, em especial dos documentos de fls. 118/119, emanados da Secretaria de Estado de Educação, por meio de sua Coordenação de Inspeção Escolar, depreende-se que, no âmbito do feito cautelar, preparatório à pre-sente demanda, houve a determinação para que o réu custeasse profissionais qualifi-cados para que ministrassem aulas ao autor no seu domicílio, o que, segundo os ele-mentos dos autos foi, pelo menos em parte, cumprido.
Observa-se, outrossim, que não obstante procure o réu minimizar a gra-vidade dos fatos, atribuindo conotação de mera implicância entre crianças, sem maio-res consequências, o fato é que o demandado estava, sim, plenamente cônscio das graves ocorrências, não se vislumbrando, entretanto, a adoção de efetivas medidas tendentes a pôr um ponto final aos lamentáveis fatos.
Saliente-se que a informante Leila Monteiro declarou em Juízo, consoante fls. 146/147, que nas vezes em que a mãe do autor se reuniu com a depoente, sempre se queixou de que seu filho estava sendo vítima de bullying, conceituado como agres-sões intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira repetitiva, por um ou mais alu-nos contra um ou mais colegas.
Portanto e, à toda evidência, o réu de tudo sabia, e se não se manteve to-talmente inerte, muito pouco fez para solucionar o problema, não obstante lhe coubes-sem as providências garantidoras da segurança do aluno em suas dependências.
Patente é, pois, o defeito no serviço, exatamente por não ter sido forneci-do ao consumidor a segurança esperada.
“REsp 762075 / DF – RECURSO ESPECIAL 2005/0099622-8 – Relator: Ministro LUIS FELIPE SALO-MÃO – Órgão Julgador: QUARTA TURMA – Data do Julga-mento: 16/06/2009 – Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009 – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO COM ALUNO DURANTE EXCURSÃO ORGA-NIZADA PELO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO. FA-TO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AU-SÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
É incontroverso no caso que o serviço prestado pela insti-tuição de ensino foi defeituoso, tendo em vista que o pas-seio ao parque, que se relacionava à atividade acadêmica a cargo do colégio, foi realizado sem a previsão de um corpo de funcionários compatível com o número de alunos que participava da atividade.
O Tribunal de origem, a pretexto de justificar a aplicação do art. 14 do CDC, impôs a necessidade de comprovação de culpa da escola, violando o dispositivo ao qual pretendia dar vigência, que prevê a responsabilidade objetiva da esco-la.
Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hi-pótese em apreço, permanece a responsabilidade do forne-cedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal.
Os estabelecimentos de ensino têm dever de segu-rança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deri-va a responsabilidade pelos danos ocorridos.
Face as peculiaridade do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se
por razoável a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
A não realização do necessário cotejo analítico dos acór-dãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas im-plica o desatendimento de requisitos indispensáveis à com-provação do dissídio jurisprudencial.
Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta parte, providos para condenar o réu a indenizar os danos morais e materiais suportados pelo autor.”
Cabe destacar que o acórdão relativo ao aresto ora reproduzido, ao tecer comentários acerca do defeito na prestação do serviço, ocorrente quando não é forne-cida ao consumidor a segurança esperada, consignou com propriedade:
“Destaca-se que a teoria da responsabilização pelos riscos criados foi também acolhida pelo art. 927, parágrafo único, do CC/2002, que prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco aos direitos de outrem. Es-sa disposição, remete, por sua vez, a atividade dos educan-dários, prevista no art. 932, IV, do CC/20002 (antigo art. 1.521, IV, do CC/1916).
Nesse sentido o seguinte precedente:
‘Indenização. Vítima de acidente ocorrido durante treinamento de judô, ministrado por preposto da recorrida, que a deixou tetraplé-gica. Acidente ocorrido em virtude de negligência do professor. Comprovados a conduta, os danos e o nexo de causalidade, pre-sente o dever de indenizar da recorrida que responde pelos atos do seu preposto. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Aplicação. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 473085/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2004, DJ 23/05/2005 p. 267)’”
Vale ressaltar que os mencionados artigos do Código Civil têm a seguinte redação:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, inde-pendentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabeleci-mentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – (…)”
Na espécie, desde que o estabelecimento de ensino não adotou as medi-das que se faziam imperiosas para restabelecer a segurança do autor, reiteradamente agredido por outros alunos, trouxe para si a responsabilidade pelo evento danoso.
Tenha-se presente que as aludidas agressões importaram no quadro de fobia, depressão e ansiedade, consoante laudo médico neurológico de fl. 32, o que po-deria ser evitado se o réu tivesse adotado as providências pertinentes.
Vale, neste ponto, lembrar as seguintes disposições que integram o Esta-tuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em pro-cesso de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adoles-cente, abrangendo a preservação da imagem, da identida-de, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espa-ços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrange-dor.”
O conjunto fático-probatório demonstra que as disposições acima não fo-ram observadas em sua integralidade, restando inegavelmente evidenciado o dano mo-ral e, em decorrência do qual o dever de indenizar.
Quanto ao arbitramento do valor a tal título, trata-se de árdua tarefa, à míngua de critérios puramente objetivos, devendo o Magistrado se orientar pelo bom senso, inseparável do Direito, e pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalida-de, observados o grau de lesão e a capacidade econômica e financeira das partes, ha-vendo de se perquirir, neste feito em particular, acerca da pessoa da vítima. Por outro lado, a reparação não pode se converter em fonte de lucro ou de enriquecimento, tam-pouco fique aquém do necessário para compensar a parte lesada.
Nessa perspectiva, devem os danos morais ser fixados em R$40.000,00 (quarenta mil reais), valor que se afigura consentâneo com os elementos dos autos.
Os danos materiais não foram quantificados pelo autor, sequer cabalmen-te comprovados, não merecendo acolhimento.
À vista de todo o exposto, rechaça-se a preliminar de nulidade da senten-ça e, no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso nos termos da presente fundamen-tação. Condena-se o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advo-gado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Postado por Alexandre Saldanha às 10:10 Nenhum comentário:

References: ARTIGO 14
 artigo 12
 artigo 523
 artigo 91
 artigo 396
 artigo 397
 artigo 557
 artigo 14