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Timestamp: 2020-01-17 17:25:20+00:00

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DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - PDF Free Download
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Maria Júlia Brandt Rico
1 LEI N.º 148/97 DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GILSON GIL, Prefeito Municipal de Elisiario, comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Elisiario, aprovou e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. ARTIGO 2º O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-a através de: I Políticas sociais básicas que assegure, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitárias; II Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
2 III Serviços especiais, nos termos desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO:- O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO ARTIGO 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida e executada através dos seguintes órgãos: I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II Conselho Tutelar. ARTIGO 4º O Município poderá criar programas e serviços ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades, programas e projetos governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PARÁGRAFO 1O Os programas e projetos de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio-educativos destinados a criança e adolescentes, em regime de: A Orientação e apoio sócio familiar; B Apoio sócio educativo em meio aberto; C Colocação familiar; D Abrigo; E Liberdade assistida; F Semiliberdade; e G Internação PARÁGRAFO 2º Os serviços especiais destinam-se a:
3 A Prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; B Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; C Proteção jurídica social. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 08 (oito) membros, como órgão deliberativo e controlador da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição partidária de seus componentes, nos termos do Artigo 88, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. ARTIGO 6º Na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão observados os seguintes princípios de representação: 1 Área governamental: 04 (quatro) membros representando o Poder Público e provenientes dos seguintes órgãos municipais: A Assistência Social; B Saúde; C Educação e D Finanças. II Área não governamental: 04 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil. PARÁGRAFO 1º Os representantes do Poder Público, serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas de reconhecida probidade, capacidade e poder de decisão no âmbito dos respectivos órgãos.
4 PARÁGRAFO 2º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em Assembléia Geral específica para essa finalidade, convocada através de Edital pelo Executivo Municipal. PARÁGRAFO 3º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes, todos para um mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução, admitindo-se novo mandato apenas uma vez e por igual período. PARÁGRAFO 4º Os membros do Conselho deverão ser pessoas de comprovada idoneidade moral, disponibilidade para a função e reconhecida experiência na área de defesa no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. PARÁGRAFO 5º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. PARÁGRAFO 6º Perderá o direito a representação o conselheiro que faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, convocando para substituí-lo o respectivo suplente para o tempo restante da representação. ARTIGO 7º Candidatando-se a cargo eletivo majoritário ou proporcional, o conselheiro deverá desincompatibilizar-se com as suas funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será substituído pelo respectivo suplente. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO. ARTIGO 8º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;
5 II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças dos bairros ou da zona urbana ou rural onde se localizem; III - Opinar sobre as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possam afetar as sua decisões; V - Registrar as entidades não governamentais de defesa e atendimentos aos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas ou projetos de: A Orientação e apoio sócio-familiar; B Apoio sócio-educativo em meio aberto; C Colocação sócio-familiar; D Abrigo; E Liberdade assistida; F Semiliberdade; e G Internação. VI - Promover a inscrição dos programas e projetos de atendimento das entidades governamentais e não governamentais, conforme Artigo 90, Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - Promover o registro das entidades não governamentais, conforme Artigo 91 da Lei Federal n.º 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente; VIII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando pela correta aplicação de seus recursos; Tutelar; IX - Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho X - Dar posse aos membros escolhidos para o Conselho Tutelar, conceder-lhes licenças nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o cargo por perda do mandato, nas hipóteses previstas na legislação em vigor;
6 XI - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da comunidade na solução nos problemas referentes a criança e ao adolescente; XII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o efetivo cumprimento das disposições desta Lei; PARÁGRAFO ÚNICO:- Os membros do Conselho ficam declarados agentes públicos da administração municipal, não se submetendo a nenhuma relação de emprego ou remuneração. CAPÍTULO V. DAS REUNIÕES E DECISÕES. ARTIGO 9º Ordinariamente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-a mensalmente e, extraordinariamente, sempre que ocorrerem circunstâncias que exijam a sua convocação. PARÁGRAFO 1º O Conselho promoverá audiências públicas: a) - Anualmente:- para apresentar relatório de suas atividades durante o ano para definição das ações políticas básicas de atendimento;. b) - Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária do Poder Público; c) -Sempre que possível, e for conveniente, para orientação da população e discussão da problemática da criança e do adolescente. PARÁGRAFO 2O As resoluções do Conselho somente prevalecerão mediante o voto favorável da maioria dos seus membros. PARÁGRAFO 3º O Conselho divulgará por edital o temário e as respectivas deliberações e conclusões decididas nas audiências públicas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS.
7 ARTIGO 10º Qualquer cidadão ou grupo de pessoas da sociedade civil poderá contribuir e subsidiar para a melhoria do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a aplicação política municipal instituída por esta Lei. ARTIGO 11º A Prefeitura Municipal colocará à disposição do órgão criado por esta Lei, tudo quanto seja necessário ao seu regular funcionamento e cumprimento de suas atribuições. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. ARTIGO 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na sua 1a (primeira) reunião ordinária, analisará e deliberará sobre a aprovação do seu regimento interno. ARTIGO 13º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na sua 2a (segunda) reunião ordinária elegerá sua diretoria, em conformidade com seu regimento interno. ARTIGO 14º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre o local de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo para esse fim realizar as despesas que se tornarem necessárias para o seu funcionamento. ARTIGO 15º Fica incluído, onde couber, no Plano Plurianual do Município o Programa Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por meta e objetivo o cumprimento desta Lei. ARTIGO 16º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 35/93. Paço Municipal Pref. Inivaldo Ap. Meneguesso (Barbeiro), aos 17 dias do mês de Dezembro de Publique-se Cumpra-se
8 GILSON GIL Prefeito Municipal
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 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 Artigo 90
 Artigo 91
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