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Timestamp: 2019-10-18 02:58:39+00:00

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Material Admnistrativo | Descentralização | Administração Pública
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Aps a Constituio de 1988, e a Emenda 19/98
(Reforma do Estado), o Estado Brasileiro passou de
Estado intervencionista para ESTADO REGULADOR
SUBSIDIRIO (ADMINISTRAO GERENCIAL). Para
entender o Estado Brasileiro, devemos entender os
fenmenos da sua formao:
DESCENTRALIZAO POLTICA - entes federativos / pessoas
polticas - UNIO, ESTADOS, DF, e MUNICPIOS. Dentro dos entes
federativos acontece a DESCONCENTRAO ADMINISTRATIVA
(DL 200/67, art. 4, I) - criao de RGOS para maior
especializao das funes - os rgos no so pessoas jurdicas,
no tem personalidade jurdica podemos divididos em Governo
(chefe do Poder Executivo + Poder Legislativo), que so rgos
independentes - determinam as diretrizes polticas bsicas da
entidade federativa e a Administrao Pblica Direta (ministrios,
secretarias) que so os rgos autnomos, superiores e
subalternos - cumprem as diretrizes polticas escolhidas pelo
Governo, de acordo com a lei. Entre os rgos superiores e
inferiores h uma subordinao, exerce-se o poder hierrquico
(controle hierrquico), que por vezes, para fins de incentivo, pode
haver um contrato (acordo-programa ou contrato de gesto)
estipulando metas de produtividade, mediante incentivos (aumento
salarial e oramentrio) CF, art. 37 8.
DESCENTRALIZAO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, ART. 4, II) cada ente
federativo tem a seu dever constitucional, e para a consecuo destes deveres,
para especializaes de alta complexidade, para maior independncia
administrativa, para fugir do rigor hierrquico que as entidades federativas
promovem a descentralizao administrativa e neste momento, o Poder Pblico:
1) cria novas pessoas jurdicas da Administrao Pblica Indireta - a
chamada descentralizao por outorga ou descentralizao institucional legal DL 200/67, art. 4, I a IV; CF, art. 37, XIX; CERJ, art. 77, 2; CC, art. 41, IV autarquias, empresas pblicas, sociedade de economia mista e fundaes
pblicas. Embora a regra seja cada ente federativo criar as suas pessoas
jurdicas para a consecuo de suas responsabilidades, a Lei de CONSRCIO
PBLICO - Lei 11.107/2005 contrato (convnio ou consrcio) entre
Unio/Estados/Municpios objetivando gesto associada de servios pblicos
com criao de pessoa jurdica comum aos entes federativos: associaes
pblicas (autarquia) ou pessoas jurdica de direito privado (empresas
pblicas) ver Lei 11.107/2005, art. 1, 1 e CC, art. 41, IV - com transferncia
total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens das entidades federativas
para a nova pessoa jurdica - CF, art. 241. Se no quiserem criar pessoa jurdica
comum, podem simplesmente celebrar convnio ou consrcio de cooperao.
Lei 11.445/07 incentiva a criao de consrcio na rea de saneamento bsico
(gua, esgoto e lixo).
2) contrata pessoas jurdicas privadas, as concessionrias e permissionrias
de servio pblico - a chamada descentralizao por delegao ou
descentralizao institucional negocial (contratual) - Lei 8666/93, Lei 8987/95 e
Lei 11079/04 h divergncia se fazem parte ou no da Administrao Pblica;
3) cria Servio Social Autnomo (sistema S SENAI, SENAC, SESI, SESC) e
faz contrato de gesto e termo de parceria com as organizaes sociais (OS) e
organizaes da sociedade de interesse pblico (OSCIP) o fenmeno da
descentralizao institucional social ou descentralizao por reconhecimento
so entes de cooperao ou colaborao, entidades paraestatais no fazem
parte da Administrao Pblica.
PRIMEIRO SETOR (SETOR PBLICO) - ADMINISTRAO
PBLICA DIRETA e INDIRETA;
SEGUNDO SETOR (SETOR PRIVADO) - CONCESSIONRIAS E
PERMISSIONRIAS DE SERVIO PBLICO;
TERCEIRO SETOR (SETOR SOCIAL) - SERVIO SOCIAL
AUTONOMO OS e OSCIPs (ONGs).
ADMINISTRAO PBLICA E SEUS RGOS
A Administrao Pblica que so os pessoas
jurdicas, rgos e agentes pblicos (elemento
subjetivo) que exercem a funo administrativa
(elemento objetivo) visando satisfao das
necessidades coletivas (interesse pblico). a
funo administrativa a atividade concreta e
imediata exercida pela administrao pblica
(pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos) para
a consecuo das atividades tpicas do estado
(servios pblicos, interveno do estado na
propriedade, interveno do estado na ordem
econmica, interveno do estado na ordem social
e fomento pblico). legislativo executivo judicirio
praticam funo administrativa
rgo pblico a subdiviso das pessoas jurdicas das entidades
federativas e da administrao pblica, o centro de poder (de
deciso) integrado por agentes pblicos que compe a estrutura
da administrao pblica (administrao pblica direta e
administrao pblica indireta) para tornar efetiva a vontade do
estado. como explicar a vontade das pessoas jurdicas se elas no
tem existncia fsica? a teoria do rgo (teoria da imputao
volitiva) diz que a vontade do agente deve ser atribuda (imputada)
pessoa jurdica de direito pblico qual pertena o rgo. quem
tem personalidade jurdica a pessoa jurdica a qual pertence o
rgo (unio, estado federado, distrito federal, municpio,
autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista,
fundao, etc.)
Os rgos no tm personalidade jurdica, e por isto, em geral,
no tm capacidade processual, no figurando como parte nos
processos judiciais. H excees ausncia de capacidade
processual: nos conflitos de competncia do rgos de alto
escalo constitucional da mesma pessoa jurdica, na mesma
pessoa jurdica, quando defendem suas prerrogativas funcionais
(Ex. Prefeitura X Cmara Municipal), o Ministrio Pblico, os
rgos previstos no CDC, art. 82, III, que prev a possibilidade de
rgos pblicos ingressarem com aes civis coletivas para a
defesa de interesses nele estabelecidos (defesa do consumidor)
Criao e a extino do rgo pblico A CF exige lei para a,
com iniciativa do chefe do poder (Executivo, Legislativo,
Judicirio) onde o rgo vai ser criado, no havendo necessidade
de lei para reestrutur-lo. Ver art. 48, XI; art. 61, 1, II e art. 96, I
Os rgos podem ser
independentes (constitucionais,
representativos dos poderes, sem qualquer subordinao
hierrquica ou funcional - Presidncia, Governadorias,
prefeituras, Congresso Nacional, Assembleias Legislativas,
Cmaras Municipais, STF, Tribunais de Justia), autnomos
(sujeitos hierarquicamente aos independentes com autonomia
tcnica, administrativa e financeira Ministrios e Secretarias),
superiores (sujeitos hierarquicamente aos autnomos para
decises tcnico-administrativas - rgos dos Ministrios e
Secretarias). rgos subalternos (hierarquicamente a todos, com
atribuio de execuo, nenhum poder de deciso - ,
almoxarifados, reparties em geral). Os rgos tambm podem
ser simples ou unitrios (indivisveis) ou compostos ou coletivos
(conjunto de rgos). Ex.: Juzo de direito, Cmara de um
Tribunal, Promotoria de Justia. Podem ser de representao
unitria ou singular (a vontade do dirigente a vontade do rgo Presidncia da Repblica, Juiz de Direito, Promotor de Justia);
ou rgos de representao plrima colegiado (vontade
majoritria de seus titulares - Congresso Nacional, rgo
Especial do TJRJ, Conselho de Contribuintes).
Poder hierrquico (princpio da hierarquia) -
o poder de, na forma da lei, distribuir e escalonar
suas funes (competncia), ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas,
dando ordens e fiscalizando o seu cumprimento,
delegando e avocando atribuies, revendo os
atos dos agentes inferiores (princpio da
autotutela). tpico da funo executiva
(administrativa) de todos os Poderes (Executivo,
Legislativo e Judicirio). No h hierarquia na
funo legislativa e jurisdicional.
Poder disciplinar - o poder-dever de,
na forma da lei, apurar e punir as
infraes administrativas e as violaes
de deveres funcionais dos servidores
pblicos e demais pessoas sujeitas
concessionrias de servio pblico). Em
regra, h discricionariedade no seu
exerccio (escolha da pena entre duas ou
mais), sendo de resto vinculado (exemplo:
o superior hierrquico, diante da infrao
cometida por subalterno, obrigado a
punir principio da indisponibilidade do
- o poder de, na forma da lei, editar atos
normativos, de carter geral e abstrato
(regulamentos,
instrues, circulares, ordens de servio
resolues,
complementares lei, para sua correta
execuo, ou de expedir decretos
autnomos sobre matria de sua
competncia no disciplinada na lei.
Poder de polcia (poder de imprio) - a poder de, na forma
da lei, atravs de atos normativos ou atos concretos,
preventivamente ou repressivamente, interferir no patrimnio
jurdico de particulares, fiscalizando, condicionando e
restringindo as liberdades e propriedades, impondo
obrigaes de fazer, no fazer ou deixar fazer, tudo em
benefcio do interesse pblico, das necessidades coletivas, do
bem comum, do bem-estar social. Polcia administrativa
CTN, art. 78 - busca o bem-estar social polcia na rea de
segurana, salubridade, moralidades pblicas, construo,
alimentos, medicamentos, guas, florestas, minas, etc. A
polcia ostensiva (Polcia Militar e Federal) e a polcia
patrimonial (guarda municipal) faz funo administrativa
quando faz segurana pblica e protege o patrimnio pblico;
mas a polcia judiciria (Polcia Civil e Federal) apura os ilcitos
penais para posterior aplicao da lei penal, que no funo
administrativa. A polcia administrativa ser dividida entre
Unio, Estado, DF e Municpio de acordo com a
predominncia (prevalncia) de interesses nacional, regional
ou local. Municpio fica com a maioria (construes, o
comrcio e sua salubridade, idade para frequentar os
estabelecimentos, trfego/trnsito, etc.). A polcia ambiental
feita por todas as entidades federativas: Unio, Estados, DF e
municpios. No possvel a delegao do poder de polcia
para pessoas jurdicas privadas - delega-se apenas seus atos
(fiscalizao e consentimento), sendo a
normatizao e sano atos exclusivos do Estado.
princpios e regras que disciplinam
1)princpios
(explcitos,
constitucionais) do direito administrativo
CF, art. 37, caput - Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficincia (LIMPE)
2)princpios reconhecidos (implcitos) do
direito administrativo - finalidade pblica,
indisponibilidade do interesse pblico; autotutela,
continuidade do servio pblico, da razoabilidade
princpio da legalidade A Administrao
Pblica somente pode fazer o que lei manda
(vinculao lei) ou permite (discricionariedade
em relao lei), sempre em benefcio do
interesse pblico. Deve cumprir a legalidade em
sentido amplo, a juridicidade (Constituio,
princpios, leis e atos normativos). Art.5, II, IX,
XI, LXIX; art. 37, VII, XIX e XX; art. 70, in fine; a.
84, IV; Lei 9.784/99, art. 2, caput e pargrafo
nico, inciso I.
princpio da finalidade pblica (ou interesse
pblico) o administrador pblico deve sempre
atender ao interesse pblico. Lei 9784/99, art. 2,
nico, III e XIII. So princpios ligados diretamente ao
princpio da finalidade pblica:
princpio da supremacia (preponderncia) do
interesse pblico sobre o interesse privado,
resguardados os direitos fundamentais. Ex.
regulamentao das profisses, desapropriao,
requisio administrativa, clusulas exorbitantes
nos contratos administrativos, etc.
pblico - o administrador deve fazer o que a lei
manda ou permite em beneficio do interesse
competncias administrativas so irrenunciveis.
Lei 9784/99, art. 2, nico, II.
princpio da impessoalidade tem trs abordagens
1) o administrador pblico deve sempre atender ao
interesse pblico (finalidade publica), no podendo
buscar o interesse particular. Lei 9784/99, art. 2, III
e XIII;
2) o ato do administrador pblico deve ser atribudo
ao rgo ou entidade a qual ele pertence, e no a
ele (teoria do rgo ou da imputao volitiva). Lei
9784/99 art. 2, nico, III. CF, art. 37, 1
3) o administrador pblico no pode diferenciar
administrados nas mesmas condies, na mesma
situao jurdica, devendo assim evitar privilgios
(igualdade ou isonomia) e buscar igualdade material
discriminao/excluso e se o resultado
compatvel com o objetivo da norma.
princpio da moralidade - O administrador pblico
deve sempre visar a boa administrao, atuar com
tica, honestidade, legitimidade, probidade, decoro
e boa-f, atendendo ao interesse pblico (princpio
da finalidade pblica), de forma impessoal
(principio da impessoalidade) no sendo lcito
utilizar-se de meios legais para atingir fins
ilegtimos, ainda que implcitos na lei. Lei 9784/99,
art. 2, nico, IV. Dec. 1171/94 - Cdigo de tica
Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder
Executivo Federal. smula vinculante do STF,
enunciado 13, contra o nepotismo viola o
princpio da impessoalidade e da moralidade. A
moralidade administrativa muito mais rigorosa
que a moralidade comum, obrigando o
administrador a escolher sempre a melhor
alternativa dentre as possveis. A Lei de
Improbidade Administrativa (lei 8429/92) mais
ampla que o principio da moralidade e aborda
outros princpios e regras.
princpio da publicidade - O administrador
pblico de dar total transparncia a todos os atos,
fornecer todas as informaes solicitadas, pois,
como regra geral, nenhum ato administrativo pode
ser sigiloso. A publicidade d eficcia ao ato e
inicia a contagem dos prazos prescricionais e
decadenciais. Lei 9784/99, art. 2, pargrafo nico,
V; Lei 8.666/93, art. 61, pargrafo nico. O
princpio da publicidade no absoluto: CF, Art.
5, X ato administrativo no pode violar a
intimidade, vida privada, honra e imagem; CF, art.
5, XXXIII a regra a publicidade do ato
administrativo, salvo quando colocar em risco
segurana da sociedade e do Estado; CF, art. 5,
LX fala da regra da publicidade dos atos
princpio da eficincia Entrou na CF com a
emenda 19/98. O administrador deve, na
satisfao do interesse pblico, aplicar os
recursos pblicos de forma econmica, otimizada,
com o menor custo e maior benefcio, com
adequao tcnica e profissional, definindo metas,
avaliando resultados, numa melhoria contnua,
objetivando o maior proveito com o menor
dispndio de recursos. Este princpio j estava
implcito, houve apenas a positivao dele.
princpio da autotutela - Administrador
deve zelar pela legalidade, oportunidade e
convenincia dos atos administrativos. se
forem ilegais deve anul-los; se forem
vlidos, mas no houver mais interesse
pblico (convenincia e oportunidade) na
sua existncia, deve revog-los. deve
provocao externa do administrado.
princpio da continuidade do servio pblico
- A atividade administrativa no pode sofrer
paralisaes, sendo o direito de greve exercido
nos limites da Lei 7783/89, art. 9 a 12. Os
Militares no podem fazer greve (CF, art. 142,
3, IV). Concesso de servio pblico no pode
deixar de ser prestada, mesmo quando a
Administrao no cumprir suas obrigaes
(inoponibilidade de exceo de contrato no
cumprido exceptio non adimpleti contractus
Lei 8666/93, XIV e XV ultrapassando os
limites destes artigos possvel a oponibilidade
da exceo do contrato no cumprido).
princpio da razoabilidade e da proporcionalidade O administrador deve escolher o meio adequado (objeto
razovel, congruente, coerente, lgico) e estritamente
necessrio (exigvel) para atingir os fins que deseja e,
dentro do necessrio, agir proporcionalmente, de forma
equilibrada, entre a limitao ao direito individual e o
prejuzo a ser evitado, onde as vantagens superam as
estragado em restaurante infrao administrativa
destruio do alimento e multa so meios adequados e
necessrios de punio e a multa deve ser
proporcional gravidade da infrao (alimentos
estragados, sua qualidade e quantidade, etc.) - o risco
de estar cometendo uma injustia e ter que indenizar o
dono do estabelecimento pela perda dos alimentos
melhor que a possvel intoxicao alimentar dos
consumidores. O princpio est implcito na CF e
explcito na Lei 9784/99, art. 2, nico, VI.
outros princpios que se aplicam ao direito
administrativo - da segurana jurdica, da
motivao, da boa-f, da isonomia/igualdade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditrio, da inafastabilidade do Poder
Judicirio e outros que veremos ao longo do
Os atos administrativos so os atos jurdicos previstos em leis especiais do Direito Administrativo para cumprir
os objetivos da Administrao Pblica. Mas a Administrao Pblica pode praticar atos e contratos privados
(chamados Atos da Administrao). J os fatos administrativos, so os fatos juridicos no universo do direito
administrativo, ora com efeitos juridicos (falecimento de servidor pblico gera vacncia do cargo), ora atividade
material sem efeitos juridicos (funcionrio fazendo ofcio, obra sendo construda). Por fim, o silncio
administrativo (omisso administrativa) a ausncia de ato administrativo obrigatrio.
Para sabermos se o ato foi feito corretamente, precisamos analisar seus elementos (requisitos ou condies
de validade):
a. condies de existncia do ato administrativo: objeto e forma
b. condies de validade do ato administrativo: objeto lcito, forma prevista em lei, motivo
verdadeiro e de acordo com a lei, competncia legal e interesse pblico como finalidade.
2. elementos acidentais ou acessrios (atos discricionrios): termo, a condio e o modo ou encargo.
1) objeto: qual contedo do ato? O que ele muda no mundo jurdico? O objeto a alterao da situao
jurdica que o ato administrativo se prope a processar. Ex.1: desapropriao do terreno a prpria
transferncia de propriedade do terreno do particular para o poder pblico; Ex. 2: licena da OAB para
advogar a prpria liberdade para exercer a profisso. O objeto deve ser lcito, possvel, determinado ou
determinvel (Cdigo Civil art. 104, II).
2) forma: preencheu as formalidades e procedimentos necessrios da lei? Os atos administrativos tem uma
forma mnima (escritos em portugus, datados e assinados), mas alguns precisam de formalidade
(solenidade) especiais previstos em lei (publicados no Dirio Oficial). Os podem ser tambm atos orais,
mecnicos, eletromecnicos, mmicos.
3) motivo: que fatos motivaram a feitura do ato? Motivo de fato o fato passado que enseja a edio do ato.
Motivo de direito a determinao ou permisso legal para a feitura do ato. Motivao a exteriorizao
(escrita, falada, por gestos) do motivo. Em razo do princpio da publicidade (transparncia) devemos
exteriorizar o motivo de fato e de direito dos atos administrativos (princpio da motivao), salvo quando a lei
expressamente dispensar. Nos atos decisrios (que vo influir no patrimnio jurdico de terceiros) a motivao
obrigatria, se no for feito o ato nulo (STF). Lei 9784/99, art. 2, nico, VIII, art. 50; CF, art. 93, X.
Motivao genrica (interesse pblico) no motivao. Quando motivado, a ato fica vinculado a aquela
motivao (teoria dos motivos determinantes). O vcio de motivao, quando obrigatria, vicio de forma.
4) competncia: a pessoa que fez era aquela indicada pela lei com o dever ou a possibilidade de fazer o
ato? S faz ato administrativo quem a lei diz que pode fazer. A competncia inderrogvel (no pode ser
retirada seno por lei) e improrrogvel (no pode ser aumentada seno por lei). As competncias diferem
em hierarquia, matria, lugar e tempo. Em regra possvel delegar ou avocar competncia do inferior
hierrquico, salvo quando a lei vedar ou disser que a competncia exclusiva. Ultrapassar a competncia,
invadindo a dos outros abuso de poder, na modalidade excesso de poder (agente incompetente).
5) finalidade: qual o objetivo que o ato quer atingir? A finalidade o objetivo a ser alcanado pelo ato
administrativo, que ser sempre para a satisfao do interesse pblico. Se o ato for feito por interesse
particular, abuso de poder, na modalidade desvio de poder (desvio de finalidade).
Ex. 1: Por causa de uma enchente (motivo), o prefeito (competncia) expede decreto escrito, assinado
datado e publicado (forma) decretando calamidade pblica (objeto) para receber verba federal e fazer obra
pblica (finalidade).
Ex. 2: em razo de carncia educacional, a ausncia de escola e a falta de terreno para a sua construo
(motivos) o prefeito (competncia) faz ato expropriatrio (objeto) e declara de utilidade pblica terreno
Vinculao e discricionariedade do motivo e do objeto na competncia dos atos administrativos - Os
elementos competncia, forma (mnima) e finalidade (interesse pblico) so sempre vinculados ( lei). O
motivo e o objeto que so ora vinculados, ora discricionrios, dependem da lei. O que determina ser um
ato vinculado ou discricionrio a predominncia da discricionariedade ou da vinculao na lei. Quando a
lei diz (motivo de direito) que quando houver determinado motivo (de fato) iremos praticar determinado
objeto, dizemos que o ato vinculado. Quando na ocorrncia de motivo de fato relevante para o
Administrador (interesse pblico) e este tem liberdade de ao, a lei deu espao para decidir (juzo de valor)
se h motivo para fazer o ato, se conveniente (convenincia - devo ou no fazer o ato?), se oportuno
(oportunidade - quando devo fazer o ato?), podendo escolher seu objeto (contedo), e assim encontrar a
soluo adequada para o caso concreto, dizemos que este ato discricionrio (discricionariedade). Este
juzo do administrador o mrito administrativo. Se ultrapassar os limites da lei, o ato ser arbitrrio
(arbitrariedade). Podemos dizer que a escolha do elementos motivo e objeto est no elemento competncia
(de escolher ou no o que vai fazer).
Classificao de contedo (objeto) dos atos administrativos: atos normativos - regulamentos, regimentos,
resolues, deliberaes, instrues normativas, pareceres normativos e portarias normativas. Atos ordinatrios
(ordem de superior hierrquico) - instrues, circulares, portarias, despachos, ofcios, ordens de servio, avisos
e memorandos. Atos enunciativos - atestam situao ftica atestados, registros, certides, pareceres. Atos
punitivos, sancionatrios - para punir servidores - poder disciplinar - e particulares - poder de polcia) - multas
administrativas, interdio administrativa, destruio de coisas, advertncia, suspenso, demisso. Atos
negociais - declarao da Administrao deferindo faculdade ao particular - licena, permisso e autorizao.
Licena o ato vinculado, com presuno de definitividade, de natureza declaratria, por meio do qual a
Administrao Pblica obrigada (direito subjetivo), quando satisfeitos todos os requisitos legais, a dar
consentimento para o desempenho de certa atividade - para funcionamento de estabelecimento comercial, para
exercer profisso regulamentada em lei, etc. A permisso o ato discricionrio e precrio pelo qual a
Administrao Pblica consente na execuo de servios de utilidade pblica ou no uso especial de bem
pblico, para atendimento de interesses concorrentes entre o permitente, permissionrio e o usurio - bancas de
jornal, transporte pblico individual (txi). A autorizao ato administrativo discricionrio e precrio (pode ser
revogado a qualquer tempo) pelo qual a Administrao consente que o particular exera atividade ou utilize bem
pblico no seu prprio interesse. A autorizao quase igual permisso, a nica diferena que predomina o
interesse particular do autorizatrio (se no houver interesse pblico o ato nulo por desvio de finalidade). Ex.:
permite a utilizao de uma praa pblica para realizao de uma festa junina; autoriza o uso de uma calada
por um restaurante para que coloque as mesas naquele local; autorizao para estacionamento de veculos
particulares em terreno pblico; autorizao para porte de arma, etc.
Atributos (caractersticas) do atos administrativos - presuno de legalidade, legitimidade e veracidade
presume-se que o ato administrativo est em conformidade com a lei, visa o interesse pblico e so verdadeiros
os fatos que o fundamentam. A presuno relativa (juris tantum) e admite prova em contrrio. O nus da prova
de quem alega. Imperatividade (coercibilidade) os atos administrativos criam obrigaes ou impe
restries independentemente da vontade ou consentimento do administrado. So atos de imprio. Ex.: atos
normativos, punitivos, atos de polcia, como a multa. Nos atos enunciativos ou negociais no h imperatividade,
pois nos enunciativos inexiste obrigao criada pelo administrador para cumprimento pelo Administrado
(atestados, certides, registros, pareceres) e nos negociais h solicitao do prprio administrado (autorizaes,
permisses, licenas). auto-executoriedade (exigibilidade e executoriedade) os atos auto-executrios
podem ser executados diretamente, de forma imediata, independentemente de interveno prvia do Poder
Judicirio. Ex.: demolio de prdio que ameaa desabar, destruio de alimentos imprprios para o consumo,
etc. O ato tem auto-executoriedade quando a lei prev ou quando existe uma situao de urgncia. Alguns
autores dividem a auto-executoriedade em exigibilidade e a executoriedade. A exigibilidade a possibilidade da
Administrao exigir indiretamente de seus administrados o cumprimento e a observncia do ato administrativo
(ex.: reboque do carro para pagar a multa). A executoriedade a possibilidade da Administrao usar a fora
para o cumprimento o ato (coao material). So atributos dos atos praticados no exerccio do poder de polcia:
discricionariedade, obrigatoriedade (imperatividade, coercibilidade) e auto-executoriedade (explicao em
atributos do ato administrativo). Tipicidade a correspondncia do ato com a norma. Objetiva proteger o
administrado contra atos totalmente discricionrios.
Ex.1: obrigatoriedade de aposentar servidor que completou 70 anos, mesmo contra a sua vontade (CF, art.
40, 1, II); Ex.2: obrigatoriedade da concesso de aposentadoria voluntria pedida pelo servidor que
preencheu os requisitos da CF, art. 40, 1, III, a e b; Ex.3: lanamento de um tributo. Na ocorrncia do fato
gerador, no pode o fiscal decidir se oportuno ou conveniente o seu lanamento; h apenas um nico e
possvel comportamento do fiscal: lanar, sob pena de estar cometendo ilegalidade por omisso e ser punido
por isto. Ex. 4: a licena para exercer profisso ato vinculado, inclusive quanto ao seu objeto (no pode sofre
limitaes fora das elencadas por lei). Ex.5: desapropriao de terreno. Desapropria-se quando, preenchidos
os requisitos legais, for oportuno e conveniente para a Administrao. Ex.6: permisso de uso da calada para
colocao de mesas de restaurante. Ex.7: autorizao para funcionamento de um circo em praa pblica em
que fixado o limite mximo de horrio em certas circunstncias. o administrador que ir definir o horrio,
sendo o objeto a definio do horrio.
Quanto s prerrogativas da administrao pblica os atos administrativos podem ser - atos de imprio (ius
imperii) impostos coercitivamente aos servidores e administrados - atos de polcia (apreenso de bens,
embargo de obra, multa), regulamento, tombamento, desapropriao, etc.; atos de gesto (ius gestionis)
atos onde a vontade do administrado importante para a sua feitura - licenas, permisses e autorizaes,
contratos em geral, etc.; atos de expediente - mera rotina interna, sem forma especial, sem competncia
decisria - ato de abertura de prazo para recorrer de deciso administrativa.
Quanto ao critrio da interveno da vontade administrativa os atos podem ser atos simples - emanam da
vontade de um s rgo, unipessoal ou colegiado (vontade majoritria). Ex.: despacho de um chefe de seo,
deciso de um conselho de contribuintes (ato simples coletivo); atos complexos exigem a manifestao
autnoma de agentes ou rgos diversos para a formao de um ato nico. Ex.: a investidura de um servidor
pblico, onde a nomeao feita pelo chefe do poder (Executivo, Legislativo, Judicirio) e a posse por outro
agente pblico, sendo que a Investidura s estar aperfeioada com a entrada em exerccio do servidor
pblico; atos compostos - resultam da vontade nica de um rgo (vontade principal) para existir e ser vlido,
mas depende da verificao da sua legalidade por parte do outro rgo para se tornar exequvel (vontade
secundria). Ex. autorizao para fazer comrcio em logradouro pblico, sujeita a visto de outra autoridade
(apenas para verificao da legalidade ou cincia).
extino normal ou natural - acontece quando o ato teve a sua execuo material, atingiu o objetivo, chegou ao
seu termo final, ou foi extinto por implemento de condio resolutiva. ex.: concesso e gozo de frias por servidor,
termo final de autorizao por prazo certo, recomeo da contagem dos prazos aps fim de greve, etc.
extino anormal ou acidental
extino objetiva (desaparecimento do objeto) acontece quando desaparece o objeto material do ato (e no o
objeto elemento do ato administrativo, que objeto jurdico-normativo). ex.: o fim do imvel tombado
(desabamento) extingue o ato administrativo de tombamento.
extino subjetiva (desaparecimento do sujeito) ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do
ato, sobre o qual recai a manifestao de vontade da administrao (elemento subjetivo do ato). ex.: a morte do
permissionrio. sendo as permisses, em regra, intransferveis, extingue o ato por falta do elemento subjetivo.
caducidade (decaimento) acontece quando norma jurdica superveniente contrria quela que respaldava a
prtica do ato precrio, impedindo a eficcia deste (salvo direito adquirido). exemplo: autorizao para uso de um
bem pblico. se, supervenientemente, editada lei que probe tal uso privativo por particulares, o ato anterior, de
natureza precria, sofre caducidade, extinguindo-se. ex: bingos as autorizaes foram concedidas com base na
norma em vigor. a medida provisria superveniente tornou essas autorizaes incompatveis.
desfazimento volitivo acontece quando h manifestao de vontade do administrador ou do administrado. So a
renncia, a cassao, contraposio, anulao (ou invalidao) e revogao.
renncia acontece quando o beneficiado desiste do ato de forma expressa. A recusa acontece quando o
particular desiste de um direito que ainda lhe seria deferido pela Administrao.
cassao acontece quando o beneficirio descumpre condies legais que permitem a manuteno de ato
negocial (vinculado ou discricionrio) e de seus efeitos. Ex.: advogado frauda o sistema previdencirio e
cassado (perda da licena).
contraposio a perda dos efeitos de um ato em virtude da prtica de outro, cujos efeitos so
incompatveis com o anterior. So atos com efeitos contrapostos. Ex: a exonerao de um servidor
extingue os efeitos da sua nomeao.
anulao ou invalidao a extino do ato administrativo em virtude da existncia de vcio de legalidade.
revogao a extino de ato administrativo discricionrio, legtimo e eficaz por no mais convir sua
existncia. Acontece quando as razes de convenincia e oportunidade, justia e equidade que existiam na
feitura do ato no subsistem.
Smula do STF, enunciado 346, 473 e Lei 9784/99, art. 53
ANULAO - Quando h vcio (defeito) de legalidade nos elementos do ato administrativo. Pode ser feita pela
Administrao Pblica (controle administrativo - princpio da autotutela e legalidade) ou Poder Judicirio (controle judicial inafastabilidade do controle judicial da legalidade em sentido amplo CF, art. 5, XXXV). Ter efeito ex tunc (todos os efeitos
sero apagados).
Em regra, no Direito Administrativo, quando o ato tiver ilegalidades (nulidades/anulabilidades), devemos anul-lo, salvo
Sendo os vcios sanveis, a convalidao ou saneamento do ato administrativo no acarretar leso ao interesse
pblico, nem causar prejuzo a terceiros (Lei 9.784/99, artigo 55), em razo do princpio da eficincia, j que os atos
convalidados so vlidos desde a sua feitura, caso contrrio faramos outro ato. Podem ser convalidados: 1) vcio de
competncia se ratificado pelo agente competente, no for competncia exclusiva nem competncia em razo da
matria. chamada de ratificao. Ex.: ato praticado por secretrio de competncia do prefeito (sem proibio expressa
de delegao) e ratificado por este; 2) vcio de forma (reforma) - quando no for essencial e for adotada a forma legal.
Ex.: investidura (nomeao + posse + exerccio) com nomeao posterior. No h convalidao por vcio de motivo e
finalidade. Quanto ao objeto h divergncia. A tese majoritria diz que no h convalidao. Tese minoritria de JSCF Quando houver mais de um objeto ou parte vlida do objeto, retira-se o objeto invlido ou sua parte invlida,
substituindo-os ou no. a reforma (para CABM reforma a convalidao do vcio de forma!!!). Ex.: ato concedia
licena e frias; verificada a inexistncia de direito licena, retira-se esta, ratificando as frias. Ex: aposentadoria
legalmente concedida, com valor ilegal. No se anula a concesso, acerta-se valor, compensando o que foi pago de
maneira indevida, Ex.: um ato promoveu A e B por merecimento e antiguidade, respectivamente; verificando aps que
no deveria ser B, mas C o promovido por antiguidade, pratica novo ato mantendo a promoo de A (que no teve vcio)
e insere a de C, retirando a de B, por ser esta invlida. A converso se d quando o poder pblico transfere, com efeitos
retroativos, um ato de categoria na qual ele seria invlido (objeto ilegal) para outra categoria na qual ele vlido. Ex.:
concesso de uso de bem pblico sem licitao e caso de dispensa e inexigibilidade da mesma. A Administrao
converte o ato em permisso precria de uso, que no precisa de licitao.
por interesse pblico a desconstituio do ato geraria agravos maiores ao interesse pblico do que sua permanncia
(fato consumado) Ex.: o loteamento irregularmente licenciado s vem a ser descoberto depois que inmeras famlias
regularmente edificaram neste. Os efeitos da invalidao significaria o retorno ao status quo ante, com a expulso de
todas as famlias e ressarcimento dos prejuzos ocasionados pela Administrao Pblica
por decurso do tempo (decadncia) quando escoar o prazo legal para a Administrao invalidar o ato 5 anos (Lei n
9784/99, art. 54 para a Unio, Lei 5729/09 para o ERJ e DL 20910/32 para os outros). Este artigo a positivao do
princpio da segurana jurdica ou da estabilidade das relaes jurdicas.
O Poder Judicirio no pode invadir o mrito administrativo (convenincia, oportunidade, justia e equidade) na
escolha do motivo e do objeto do ato administrativo discricionrio. Ao julgar a razoabilidade e a proporcionalidade
do ato o PJ estaria julgando o mrito administrativo? Entende-se que a partir do momento que ele fere a
razoabilidade/proporcionalidade, isto , decide por ato irrazovel/desproporcional, o administrador ultrapassa o
espao de deciso dado pela lei, e assim sendo o seu ato se torna fora da lei, ilegal; deixa de ser discusso
sobre o mrito e passa a ser sobre a legalidade/ilegalidade. ADPF 45 - Poder Judicirio pode interferir em
polticas pblicas, quando configurada hiptese de abusividade governamental. Consideraes em torno da
clusula da reserva do possvel. Necessidade de preservao, em favor dos indivduos, da integridade e da
intangibilidade do ncleo consubstanciador do mnimo existencial.
REVOGAO - o ato legal, mas se tornou inoportuno e / ou inconveniente para a AP. Somente a
Administrao Pblica pode reanalisar o mrito administrativo (oportunidade e convenincia, justia e equidade).
O Poder Judicirio s pode realizar a revogao no exerccio da sua funo administrativa. A revogao do ato
ter efeito ex nunc (o ato deixar de existir, e os efeitos gerados pelo ato at ento sero preservados). Somente
os atos discricionrios so passveis de revogao. A Administrao Pblica, deparando com ato vlido e
discricionrio que se tornou inoportuno e inconveniente no ir revog-lo quando:
1) extintos naturalmente e exauridos os seus efeitos. Ex.: ato defere frias a servidor gozadas as frias, o ato
est consumado, exauridos esto seus efeitos;
2) atos vinculados, pois em relao a estes o administrador no tem liberdade de atuao. Ex.: licena
profissional legalmente regulamentada no pode ser retirada do mundo jurdico por discricionariedade da
3) direitos adquiridos (CF, art. 5, XXXVI) - atravs da concretizao de ato normativo ou da criao de ato
concreto, vinculado ou discricionrio, nasce direito adquirido ao ato ou aos seus efeitos, incorporando-se ao
patrimnio jurdico do destinatrio. Ex.: ato de investidura do servidor (nomeao + posse + exerccio) gera
direito ao exerccio da funo pblica.
4) atos integrativos de um procedimento administrativo - opera-se a precluso do ato anterior pela prtica de ato
sucessivo. Ex.: licitao - no pode ser revogado o ato de adjudicao na licitao quando j celebrado o
5) os denominados enunciativos ou meros atos administrativos, pois estes no criam direito, apenas atestam,
certificam, declaram situao preexistente ou exaram juzo de valor como os atestados, registros, certides e
LICITAO e CONTRATO ADMINISTRATIVO
CF, art. 22, XXVII; art. 37, XXI e Lei 8666/93 procedimento licitatrio - escolha da proposta mais vantajosa contrato administrativo. A Unio cria normas gerais (Lei 8666/93) e Estados e municpios criam normas
especficas pertinentes aos seus contratos e servios pblicos. Sociedade de Economia Mista e Empresa
Pblica que explorem atividade econmica podem ter lei prpria (CF, art. 173, 1, III e Lei 8666/93, art. 119).
Enquanto no for criada a lei, aplica-se a Lei 8666/93. A Administrao Pblica tambm celebra contratos
privados sem prerrogativas especiais, contratos de Direito Civil no so contratos administrativos Ex.: aluga
apartamento para servidor pela lei de locaes.
FASES DO PROCEDIMENTO LICITATRIO (art. 43)
Configurao da necessidade, escolha do objeto da licitao (art. 2), estimativa do valor,
anlise do oramento e empenho;
Escolha do tipo de licitao (art. 45) e modalidade de licitao (Lei 8666/93, art. 22 e 23 e Lei
10520/02, art. 1) - No admissvel o fracionamento do objeto para realizao de licitao em
modalidade diversa, salvo quando tecnicamente sustentvel ou h carncia de recursos.
Ler as definies da Lei 8666/93, art. 6;
Quando aos objetos da licitao: obras e servios art. 7 a 12; servios tcnicos profissionais
especializados art. 13; compra art. 14 a 16; alienao de bens moveis e imveis art. 17 a
5) Verificar se no caso de:
a) Licitao inexigvel - art. 25 - a competio se mostra invivel, impossvel;
b) Licitao dispensvel art. 24 a licitao possvel, mas no necessria;
c) Licitao dispensada art. 17, I e II a lei diz expressamente que no haver licitao.
ESCOLHA DO TIPO DE LICITAO E MODALIDADE DE LICITAO
(Lei 8666/93, art. 22 e 23; art. 45 e Lei 10520/02, art. 1 - prego )
quem so os licitantes
(Lei 10520/02)
prmios ou
trabalho tcnico, cientfico ou artstico
maior lance ou
bens mveis inservveis at R$ 650,000,00 acima
deste valor concorrncia; bens imveis inservveis
concorrncia Lei 8666/93, art. 17, I e 19);
bens imveis derivados de procedimentos judiciais ou
concorrncia);
privatizao e concesso de servio pblico (Lei
9074/95)
(edital ou cartaconvite)
(art. 27 a 33)
No surgiram interessados
(art. 41, 1 e 2)
(art. 22, 3)
1. habilitao jurdica
2. qualificao tcnica
3. qualificao
Se ningum passou pela
fracassada - prazo de 8
dias para reapresentao
documentaes,
suprindo as falhas - caso
persista, poder haver
desclassificado - se
inexequvel, contrrio
as clusulas do edital
ou contiver clusula
de preo condicional
ordem classificatria
(Lei 8666/93, art. 45 e
lei 10520/02, art. 4,
aprovar e homologar
homologar ou anular (sem
indenizao)
revogar (com indenizao
ao vencedor)
adjudicao ao vencedor
empate - art. 45, 2
1) designao do leiloeiro e da equipe de apoio
2) convocao dos interessados sesso pblica de julgamento
e subsidiariamente
3) apresentao das propostas do objeto e do preo com validade de sessenta dias
4) conhecidas as ofertas, a de menor valor e as que a excederem em at 10% podero apresentar lances
verbais e sucessivos, at que seja proclamado o vencedor (o critrio sempre ser o de menor preo)
5) depois de proclamada a melhor proposta (e classificadas todas as propostas), o leiloeiro examinar os
documentos (reunidos em um invlucro) de habilitao do licitante
6) habilitado, o autor da menor proposta ser declarado vencedor; caso contrrio, sero examinadas as
ofertas subsequentes e que atendam s exigncias do edital
clusulas exorbitantes (art. 58) - prerrogativas para a Administrao que exorbitam do direito privado - a Administrao
Pblica em posio de superioridade em relao ao contratado - princpio da supremacia (preponderncia) do interesse
pblico sobre o particular
1) o poder de alterao e resciso unilateral do contrato mas mantendo o equilbrio econmico-financeiro do
contrato - Lei 8666/93, art. 58, I e II; art. 65, 79, I - assegurada a ampla defesa em processo administrativo
a) alterao qualitativa (art. 65, I, a)
b) alterao quantitativa (art. 65, I, b)
Ex.: alterao das tarifas, da qualidade do servio
art. 65, 1 e 2
2) a impossibilidade do contratado opor exceo de contrato no cumprido (exceptio non adimpleti contractus) Lei 8666/93, art. 78, XIV e XV - princpio da continuidade dos servios pblicos - suspenso da execuo do
contrato por prazo superior a 120 dias (art. 78, XIV) - atraso nos pagamentos superior a 90 dias (art. 78, XV).
3) controle da execuo do contrato pela Administrao ou usurio de servio pblico - Lei 8666/93, art. 58, III dependendo do que for apurado com direito a processo administrativo, com contraditrio e ampla defesa
a) interdio, na obras, fornecimentos e servios;
b) interveno nos contratos de concesso e permisso de servio pblico
4) possibilidade de aplicao de penalidades ao contratado - Lei 8666/93, art. 87 - advertncia, multa,
suspenso temporria e declarao de inidoneidade
5) exigncia de garantias pela AP ao contratado - Lei 8666/93, art. 56, 1 - a garantia ser escolhida pelo
contratado, desde que prevista no edital, podendo ser:
a) cauo (em dinheiro ou ttulos da dvida pblica)
b) seguro-garantia (aplice de seguro que possibilite a execuo do contrato ou indenizao)
c) fiana bancria (garantia fidejussria)
O limite da garantia ser de at 5 % do valor do contrato, salvo se se referir a obras, servio e fornecimento de
grande vulto, quando ser de at 10% do valor do contrato. Outras garantias (no esto na lei): seguro de bens
e de pessoas, compromisso de fornecimento pelo fornecedor, importador, ou fabricante de bens, materiais ou
produtos contratados, sempre que tais cautelas forem convenientes.
MANUTENO DO EQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO
Lei 8666/93, art. 58, 1 - manuteno do padro remuneratrio fixado no instrumento contratual - manuteno da
equao econmico-financeira - antevista no edital e presente na proposta - constitui obrigao da Administrao - a
Administrao Pblica no pode alterar unilateralmente - para manter este equilbrio poder haver:
reajuste (art. 55, III) - nos casos previsveis ex.: inflao (recomposio das perdas inflacionrias)
reviso (art. 65, 6) - nos casos imprevisveis ou previsveis de efeitos incalculveis - alterao unilateral da qualidade
do servio devido s mudanas tecnolgicas (art. 65, I, a) - caso fortuito, a fora maior, o fato do prncipe (art. 65, II,
d), etc.
1) extino normal do contrato - com concluso da obra, termino do prazo de fornecimento, etc;
2) resciso de pleno direito - quando houver nulidade no contrato administrativo;
3) resciso administrativa (art. 79, I) - resciso unilateral imposta pela AP ao contratado por interesse pblico ou por
motivos elencados na lei, como inexecuo contratual pelo contratado;
4) resciso amigvel (art. 79, II) - fruto da composio entre a AP e o contratado;
5) resciso judicial (art. 79, III) - quando o contratado quiser a resciso contratual por falta da AP;
INEXECUO CONTRATUAL PELO CONTRATADO
descumprimento total ou parcial do pactuado pelo contratado - imposio de sanes, penalidades (responsabilidade
administrativa) - inexecuo dolosa ou culposa (responsabilidade civil) - se for o caso, responsabilidade criminal resciso do contrato.
causas justificadoras da inexecuo do contrato - teoria da impreviso e da onerosidade excessiva - rompimento do
equilbrio econmico-financeiro - reequilbrio atravs de alterao do preo/tarifa e outras formas ou rompimento to
grave que no h salvao para o contrato
1) anormalidade e imprevisibilidade dos fatos (teoria da impreviso)
2) ausncia de desejo das partes para a sua ocorrncia
3) o rompimento do equilbrio econmico-financeiro capaz de inviabilizar o contrato
caso fortuito - imprevisvel e inevitvel para os contratantes / decorrente da vontade do homem. Ex: greve, paralisao
de trabalhadores, rebelies, conturbaes sociais, etc.;
fora maior - previsvel, mas inevitvel / fora da natureza. Ex: enchentes, inundaes, tufes, vendavais, etc.;
fato do prncipe - ato de imprio do Estado que incide indireta ou reflexamente no contrato. Ex: proibio de
importao / aumento do imposto de importao do produto contratado;
fato da administrao - ato da Administrao que incide diretamente sobre o contrato. Ex: interrupo prolongada e
imotivada de pagamentos devidos ao contratado. Ex: no-liberao de rea ou objeto necessrio execuo do
interferncias imprevistas - fatos materiais imprevistos, mas existentes ao tempo da celebrao do contrato. Ex:
diversidade de terrenos conhecidos somente no curso da execuo da obra, tornando-a mais complexa e onerosa.
MODALIDADES DE CONTRATOS EM ESPCIE
Contrato de obra pblica - tem por objeto uma construo, uma reforma ou uma ampliao de obra pblica (art.
6, I). Pode ser por execuo direta (art. 6, VII) ou indireta (VIII, a a e). A indireta pode ser por:
1) empreitada: a contraprestao (remunerao) previamente fixada por preo certo, ainda que:
a) por preo unitrio - preo certo por unidade. Ex.: R$ 10.000,00 por casa, no se sabendo ao
certo o nmero de casas que sero feitas;
b) por preo global - preo certo, sendo reajustado de acordo com a necessidade, pago em
prestaes. Ex.: 100 casas por R$ 1.000.000,00 com reajuste de acordo com variaes de preo do
material, custo do servio, etc.;
c) por preo integral - preo certo e cujo pagamento se dar ao final. Ex.: R$ 1.000.000,00 para a
construo de 100 casas, onde o empreiteiro ter que ajustar a obra ao preo dado
2) por tarefa: a contraprestao devida na proporo em que realizada a obra, periodicamente, aps
medio da Administrao.
Contrato de fornecimento (contrato de compras) art. 6, III - so os contratos de compra que preveem a
aquisio de bens mveis pela Administrao, tais como materiais ou produtos de qualquer natureza. Pode ser de
trs modalidades:
1) integral: exaure-se com a entrega de uma s vez da coisa adquirida;
2) parcelada: entrega parcelada, de uma quantidade pr-determinada, em um nmero de vezes prdeterminado, com uma entrega final pr-estipulada;
3) fornecimento contnuo: a entrega e o pagamento sucessivo, de acordo com a necessidade, ou com datas e
quantidades prefixadas, mas sem quantidade ou termo final.
contrato de servio - 1) Servios comuns sem habilitao especial / profissional - pintor de parede 2) Servios
tcnico-profissionais com habilitao especial / profissional engenharia, advocacia: a) servios tcnicoprofissionais generalizados conhecimentos comuns - engenharia, advocacia b) servios tcnico-profissionais
especializados (art. 13) - conhecimentos incomuns e notria especializao profissional (art. 25, 1) inexigibilidade da licitao contratao direta - advogado para sustentao oral no STF, STJ, tribunais
internacionais, tribunais ou comarcas longe da entidade federativa, etc.
Os contratos de concesso e permisso do servio pblico, de concesso de uso de bem pblico, convnios e
consrcios, contratos de gesto, termos de parceria e contratos de programa sero estudados no momento
(domnio pblico
patrimnio pblico)
domnio eminente - o resultado do poder poltico, pelo qual o Poder Pblico submete sua vontade todos os bens
pblicos e privados localizados em seu territrio (disponibilidade potencial deque detentor em razo da sua
prpria soberania interna, abrangendo todos os bens e legitimando as intervenes na propriedade privada).
domnio patrimonial - bens que o Estado j tem, que j esto dentro do patrimnio do Estado - corresponde ao
direito de propriedade, sujeito, porm, ao regime do direito administrativo (pblico), e no ao regime do direito civil
(privado). so os bens pblicos (domnio pblico stricto sensu, patrimnio pblico).
1 corrente: somente bens pertences pessoa jurdica de direito pblico (CC, art. 98) - Unio, Estados, DF,
municpios e autarquias, associaes pblicas e fundaes pblicas de direito pblico (majoritria JSCF, LVF);
2 corrente: os bens das pessoas da 1 corrente e as empresas pblicas, sociedades de economia mista e
fundaes pblicas de direito privado (HLM, DP);
3 corrente: os bens das pessoas da 1 corrente e os bens afetados ao servio pblico - trens, nibus, cabos
eltricos, etc. das empresas pblicas, sociedades de economia mista e concessionrias e permissionrias de
servio pblico (CABM).
federais (CF, art. 20), estaduais e distritais (CF, art. 26) e bens municipais (por excluso - logradouros pblicos:
avenidas, ruas, praas, parques e jardins pblicos, etc.). A doutrina diz que este rol exemplificativo.
(CC, art. 99):
jurdico dos bens
bens de uso comum do povo (do domnio publico) - de uso indiscriminado, geral, universal (sem exclusividades,
privilgios) pelos indivduos - rios, mares, estradas, ruas (logradouros pblicos), praas, florestas - o poder
pblico pode limitar o uso e cobrar taxa (estacionamento na rua, pedgio, etc.).
II) bens de uso especial (do patrimnio indisponvel) edifcios ou terrenos destinados/afetados servio ou
estabelecimento da administrao direta e autarquias - reparties pblicas, mercados municipais, cemitrios
pblicos, aeroportos, museus pblicos, veculos oficiais, estaes e trens do metr, nibus, barcas, terras
reservadas indgenas, terras devolutas indispensveis defesa de fronteira, proteo de ecossistemas
naturais, etc. subentende-se que seu uso ser condicionado regulamentao.
III) bens dominicais (bens de domnio privado, bens do patrimnio disponvel ou do patrimnio fiscal)
nomenclatura residual (o que no de uso comum do povo ou de uso especial), so os bens desafetados, sem
destinao especial, mas objetos de direito pessoal ou real de cada uma das entidades terras devolutas
(salvo as indispensveis defesa de fronteira, que so de uso especial), prdios pblicos desativados, terrenos
baldios, bens mveis inservveis - como viaturas sucateadas, carteiras escolares danificadas - dvida ativa, etc.
1) inalienabilidade / alienabilidade condicionada - CC, art. 100 alguns bens so inalienveis, outros precisam
2) Imprescritibilidade - CC, 102; CF, 183, 3; CF, art. 191, pargrafo nico so insuscetveis de usucapio
(prescrio aquisitiva);
3) impenhorabilidade CF, 100 - no sujeitos a constrio judicial (penhora judicial);
4) no onerabilidade no podem ser objeto de penhor, hipoteca, ou anticrese (salvo CF, art. 167, IV receita
como garantia de crdito)
inalienabilidade / alienabilidade condicionada (CC, art. 101)
Afeta-se ou desafeta-se (consagrao / desconsagrao) - o bem publico atravs de lei, ato administrativo (DG, DP) ou fato
administrativo (JSCF) - prdio desocupado vira escola pblica; escola pblica muda de prdio; escola pblica pega fogo e sobra apenas o
terreno, etc. No h a desafetao tcita (por falta de uso) a vontade de no usar o bem tem que estar evidente no caso concreto.
inalienabilidade - so naturalmente
inalienveis os bens pblicos de uso
comum do povo insuscetveis de valorao
patrimonial (de carter no-patrimonial)
mares, rios/rios navegveis (STF, 479),
praias, terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por aes discriminatrias,
necessrias proteo dos ecossistemas
naturais (CF, art. 225, 5), etc.
alienabilidade condicionada - bens de
uso comum do povo e bens de uso especial
(suscetveis de valorao patrimonial)
alienabilidade condicionada - bens
dominicais / dominiais
Lei 8666/93, art. 17
desafetao
(autorizao
legislativa),
licitao (ver licitao) - Se for da Unio,
necessidade da autorizao do Presidente
da Repblica (art. 23 da Lei 9636/98)
autorizao legislativa, licitao (ver
licitao) - Se for da Unio, necessidade da
autorizao do Presidente da Repblica
(art. 23 da Lei 9636/98)
desafetao (ato administrativo), licitao
(ver licitao).
desnecessria a desafetao, licitao (ver
Ex.: ruas, praas,
mveis e imveis sem uso, no afetados a
Formas de aquisio de bens pblicos contratos (compra e venda - CC, art. 481 a 532 - doao, permuta, dao em pagamento CTN, art. 156, XI), usucapio (CC, art. 1.238), desapropriao (CF, art. 5, XXIV; CC, art. 1275, V e DL 3365/41), acesso (CC, art. 1248),
causa mortis (CC, art. 1603, V), arrematao e adjudicao (CPC, art. 685-A), resgate na enfiteuse (CC, art. 693) aquisio ex vi legis
por fora de lei (Lei 6766/79 - ruas e praas atravs do loteamento; perdimento de bem instrumento ou fruto de crime - CP, 91, I e II;
improbidade administrativa - Lei 8429/92; reverso nas concesses de servios pblicos - Lei 8987/95, art. 35, 1; o confisco do CF, art.
Formas de alienao de bens pblicos venda (Lei 8666/93, art. 17); b) doao (Lei 8666/93, art. 17, I, b) permuta (Lei 8666/93, art.
17, I, c); d) dao em pagamento (CC, art. 356); e) concesso de domnio (Lei 8666/93, art. 17, 2) f) investidura (Lei 8666/93, art. 17,
3) g) incorporao; h) retrocesso (CC, art. 519); i) legitimao de posse (Lei 6383/76, art.1).
Formas de uso dos bens pblicos: Uso comum - aquele aberto coletividade, sem necessidade de autorizao estatal. O uso pode
ser gratuito ou remunerado (CC, art. 103 ). Uso especial utilizao submetida a regras especificas e consentimento estatal. Podes ser
gratuito ou remunerado . Ex.: utilizao da rodovia pedagiada. Uso compartilhado quando as pessoas jurdicas ou privadas precisam
usar bens pertencentes a outras pessoas da AP. Ex.: instalao, pela Unio, de dutos com fios eltricos sob rea pblica municipal. Uso
privativo quando da utilizao do bem pblico outorgada temporariamente a determinada pessoa, mediante instrumento jurdico
especifico, excluindo-se a possiblidade de uso do mesmo bem pelas demais pessoas. Ex.: autorizao dada pela Prefeitura para festa
fechada em praa pblica.
formas de uso compartilhado dos bens pblicos (CC, art. 103)
Autorizao de uso
instituto com vrias
unilateral sem licitao
(pode ter)
Permisso de uso
unilateral - qualquer
(Lei 8666/93, art. 2)
autorizao legislativa,
licitao e contrato
- qualquer modalidade
precrio / sem indenizao
pode vincular
tempo / indenizao:
aut. qualificada
precrio/sem indenizao
tempo/indenizao:
permisso condicionada
tempo determinado no
contrato indenizao,
salvo culpa do contratado
gratuito ou
DL 271/67
escritura pblica no
contrato pode ser
transferido intervivos ou
causa mortis mantm a
CF, art. 183, 1;
MP 2220/01;
CC, art. 1225, XI
pedido - concesso - e
Legitimao de
Lei 4504/67,
art. 99 a 102
doao transferncia
(a AP pode
discricionrio vinculado
fecha rua para festa, ceder
autorizao para transporte
de carga pesada, rea de
banca de jornal, barracas
mercado municipal, uso da
calada por restaurante
quiosques e praia, jazida
(CF, art. 176), etc.
entre rgos e entidades
aquele que at 30.06.2001
possui, como seu, por
cinco anos, de forma
pacfica e ininterrupta,
imvel publico de at 250
m2 , em rea urbana,
moradia ou de sua famlia,
desde que no seja
concessionrio, a qualquer
ttulo, de outro imvel
mximo de 100 hectares,
moradia permanente para
cultivo da terra, no pode
ser proprietrio de imveis.
Espcies de bens pblicos:
Terras devolutas so terras que pertenciam originariamente Coroa e, por ocasio da Repblica, passaram aos Estados-membros (CF,
art. 26, IV), reservando-se Unio apenas as reas em que estivesse presente o interesse nacional (CF, art. 20, II). Os Estados, por sua
vez, transferiram parte do seu terreno para seus municpios. S chamados de devolutas se os terrenos acima forem dominicais.
Terrenos de marinha DL 9760/46, baseado no ato imperial de 12/07/1833 - so as reas que, banhadas pelas guas do mar ou dos rios
navegveis, em sua foz, se estendem distncia de 33 metros para a reas terrestres, contados da linha do preamar mdio de 1831.
Essas reas so da Unio, com uso por particulares em regime de enfiteuse (CC, art. 2038, 2) ou ocupao (DL 9760/46).
Terrenos Acrescidos Lei 9760/46, art. 3 - so os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e
lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha como se agregam ao terreno de marinha, pertencem a Unio (CF, art. 20, VII).
Terrenos marginais (terrenos reservados) D.24643/34, art. 11, 2 e , Lei 9760/46 - so os terrenos banhados por correntes
navegveis, fora dos alcance das mars, que se estendem at 15 metros para a parte da terra, contados desde a linha mdia das
enchentes ordinrias. (Cdigo das guas, art. 13). Pelo texto do artigo 31 do Cdigo das guas, os terrenos que no forem federais,
municipais, sero Estaduais. A Sumula 479 do STF diz que no podem ser particulares (majoritria), mas existem opinies em contrrio,
pois poderia o Poder Pblico ter a transferido para particulares (HLM minoritria). Quanto aos rios no navegveis, o art. 12 do Cdigo
das guas, dentro de faixa de 10 metros, fica estabelecida servido de trnsito para os agentes da Administrao, quando em execuo
Terras indgenas - CF, art. 20, XI e CF, art. 231, 1 - terras tradicionalmente ocupadas (hoje) por ndios bem imvel afetado a
finalidade pblica: preservao da sociedade indgena bem pblico de uso especial - so bens da Unio (CF, art. 20, XI).
Plataforma continental CF, art. 20, I - a extenso das reas continentais sob o mar at a profundidade de cerca de duzentos metros.
bem da Unio porque o art. 20, I diz que so bens da Unio os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribudos, e
como estes bens foram atribudos Unio pelo art. 4, III da CF/67, hoje pertencem a Unio. So tambm bens da Unio os recursos
naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva (art. 20, V).
Ilhas elevaes de terra acima das guas e por estas cercadas em toda a sua extenso ilhas martimas (ocenicas e costeiras) pertencerem a Unio, mas admissvel que Estados e Municpio tenha domnio parcial ou total sobre elas (CF, art. 26, II e art. 20, IV)
ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados, salvo quando dos casos dos art. 20, III e IV, que so da Unio.
Faixa de fronteiras CF, art. 20, 2 - rea de 150 km de largura, que corre paralelamente linha terrestre demarcatria da divisa entre o
territrio nacional e pases estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do territrio nacional terras pblicas e particulares
submetidas ao uso pela Unio.
domnio das guas Cdigo das aguas (D. 24643/34); Lei da Poltica Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos (Lei 9433/97);
ANA Agencia Nacional de guas (Lei 9984/00); domnio mineral Cdigo de Minas (DL 227/67); domnio florestal competncia
concorrente entre as entidades federativas (CF, art. 23, VII e art. 24, VI); Cdigo Florestal (Lei 4771/65). So de patrimnio nacional (art.
225, 4): Floresta Amaznica brasileira, Mata Atlntica e Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira; domnio da fauna
sua preservao competncia comum Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios (art. 23, VII, da CF) legislao: Cdigo de Caa
(Lei 5197/67) e Cdigo de Pesca (DL 221/67); domnio espacial Cdigo Brasileiro da Aeronutica (Lei 7565/86); domnio do patrimnio
histrico (art. 216, DL 25/37); domnio do patrimnio gentico (CF, art. 225, 2, II). domnio ambiental (CF, art. 225).
Aps a Constituio de 1988, e a Emenda 19/98 (Reforma do Estado), o Estado Brasileiro passou de Estado intervencionista para
ESTADO REGULADOR SUBSIDIRIO (ADMINISTRAO GERENCIAL). Para entender o Estado Brasileiro, devemos entender os
DESCENTRALIZAO POLTICA - entes federativos / pessoas polticas - UNIO, ESTADOS, DF, e MUNICPIOS. Dentro dos entes
federativos acontece a DESCONCENTRAO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, art. 4, I) - criao de RGOS para maior especializao
das funes - os rgos no so pessoas jurdicas, no tem personalidade jurdica podemos divididos em Governo (chefe do Poder
Executivo + Poder Legislativo), que so rgos independentes - determinam as diretrizes polticas bsicas da entidade federativa e a
Administrao Pblica Direta (ministrios, secretarias) que so os rgos autnomos, superiores e subalternos - cumprem as diretrizes
polticas escolhidas pelo Governo, de acordo com a lei. Entre os rgos superiores e inferiores h uma subordinao, exerce-se o poder
hierrquico (controle hierrquico), que por vezes, para fins de incentivo, pode haver um contrato (acordo-programa ou contrato de
gesto) estipulando metas de produtividade, mediante incentivos (aumento salarial e oramentrio) CF, art. 37 8.
DESCENTRALIZAO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, ART. 4, II) cada ente federativo tem a seu dever constitucional, e para a
consecuo destes deveres, para especializaes de alta complexidade, para maior independncia administrativa, para fugir do rigor
hierrquico que as entidades federativas promovem a descentralizao administrativa e neste momento, o Poder Pblico:
1. cria novas pessoas jurdicas da Administrao Pblica Indireta - a chamada descentralizao por outorga ou descentralizao
institucional legal - DL 200/67, art. 4, I a IV; CF, art. 37, XIX; CERJ, art. 77, 2; CC, art. 41, IV - autarquias, empresas pblicas,
sociedade de economia mista e fundaes pblicas. Embora a regra seja cada ente federativo criar as suas pessoas jurdicas
para a consecuo de suas responsabilidades, a Lei de CONSRCIO PBLICO - Lei 11.107/2005 contrato (convnio ou
consrcio) entre Unio/Estados/Municpios objetivando gesto associada de servios pblicos com criao de pessoa jurdica
comum aos entes federativos: associaes pblicas (autarquia) ou pessoas jurdica de direito privado (empresas pblicas)
ver Lei 11.107/2005, art. 1, 1 e CC, art. 41, IV - com transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens das
entidades federativas para a nova pessoa jurdica - CF, art. 241. Se no quiserem criar pessoa jurdica comum, podem simplesmente
celebrar convnio ou consrcio de cooperao. Lei 11.445/07 incentiva a criao de consrcio na rea de saneamento bsico (gua,
esgoto e lixo).
2. contrata pessoas jurdicas privadas, as concessionrias e permissionrias de servio pblico - a chamada descentralizao por
delegao ou descentralizao institucional negocial (contratual) - Lei 8666/93, Lei 8987/95 e Lei 11079/04 h divergncia se fazem
parte ou no da Administrao Pblica;
3. cria Servio Social Autnomo (sistema S SENAI, SENAC, SESI, SESC) e faz contrato de gesto e termo de parceria com as
organizaes sociais (OS) e organizaes da sociedade de interesse pblico (OSCIP) o fenmeno da descentralizao
institucional social ou descentralizao por reconhecimento so entes de cooperao ou colaborao, entidades paraestatais no
fazem parte da Administrao Pblica.
PRIMEIRO SETOR (SETOR PBLICO) - ADMINISTRAO PBLICA DIRETA e INDIRETA;
SEGUNDO SETOR (SETOR PRIVADO) - CONCESSIONRIAS E PERMISSIONRIAS DE SERVIO PBLICO;
TERCEIRO SETOR (SETOR SOCIAL) - SERVIO SOCIAL AUTONOMO OS e OSCIPs (ONGs).
PESSOAS JURDICAS DA ADMINISTRAO INDIRETA
AUTARQUIAS, EMPRESAS PBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAES PBLICAS
entes administrativos, com patrimnio e receita prpria, com gesto administrativa e financeira descentralizada, mas vinculadas
Ministrio (Unio superviso ministerial - DL 200/67, art. 19 a 26) ou Secretaria (Estados e Municpios) da Administrao Direta
(controle finalstico ou tutela administrativa nomeao e exonerao do dirigente, fiscalizao administrativa financeira e
contbil) - rea de atuao e finalidade definida na lei que a criou (princpio da especialidade) - seus servidores so concursados
(obrigatoriedade do concurso pblico, exceto cargos em comisso - CF, art. 37, II) - impedimento de acumulao de cargo,
emprego ou funo (CF, art. 37, XVII) - seus agentes respondem por crime contra a administrao pblica e improbidade
administrativa (CP, 327, caput e e Lei 8429/92, art. 1 e 2) - submetem-se ao controle financeiro do Tribunal de Contas
(controle legislativo ou parlamentar CF, art. 71 a 75 e 31) AUTARQUIA
pessoa jurdica de direito pblico (DL
200/67, art. 5, I; CERJ, art. 77, 2, I,
CC, art. 41, IV) criada por lei
especfica (princpio da reserva legal CF, 37, XIX) e quando federal, justia
federal; quando estadual ou municipal,
justia estadual podem ser extintas
da maneira como foram criadas
(princpio do paralelismo das formas).
Quando criadas para
pessoa jurdica de direito privado (DL 200/67, art. 5, II; CERJ, art. 77, 2, II), criada por
lei autorizativa especfica e registro na junta comercial (princpio da reserva legal - CF,
art. 37, XIX)
servio pblico de natureza social;
interveno na propriedade, na
ordem econmica e social;
fomento pblico.
Prestam servio pblico de natureza econmica (CF, art. 175);
Exploram atividade econmica stricto sensu (CF, art. 173) quando determinado pela
Constituio (petrleo e material radioativo) ou quando for imperativo para a
segurana nacional ou relevante interesse coletivo (CF, art. 173). empresas pblicas:
Caixa Econmica Federal, BNDES, etc. sociedades de economia mista: Banco do
Brasil, Petrobrs. CEDAE, etc. Obs.: ECT (Correios) foi equiparada Fazenda Pblica
pelo STF (DL 509/69 e CF, art. 21, X), aplica-se o que foi falado sobre autarquias.
capital social totalmente pblico, podendo
ser unipessoal ou pluripessoal (consrcio
pblico) - qualquer forma societria
admitida em lei com responsabilidade.
limitada dos scios - quando federal, litiga
na Justia Federal - DL 200/67, Lei
6404/76 (LSA) e CF, art. 109, I podem
ser extintas da maneira como foram
criadas (princpio do paralelismo das
capital social pblico votante de mais de
50% + 1 voto, sendo que o resto pode ser
privado - forma societria sempre S.A quando federal litiga na Justia Estadual
(no ERJ, vara cvel) - DL 200/67, Lei
6404/76 (LSA) e CF, 109, I podem ser
extintas da maneira como foram criadas
servidores estatutrios seguem a Constituio (CF, 7, 37 a 41) e
leis especiais - cada entidade federativa tem uma - aplica-se o teto
remuneratrio em qualquer caso litigio entre servidores estatutrios
na Justia Comum federal ou estadual ; eventualmente na Justia do
trabalho quando servidor celetista.
servidores celetistas seguem a Constituio (CF, 7 e 37) e CLT
aplica-se o teto remuneratrio, exceto quando os salrios so
pagos com receita prpria (CF, art. 37, XI e 9) litgio na Justia
tem prerrogativas processuais de Fazenda Pblica - prescrio
quinquenal (DL. 20910/32, art. 1) prazo em qudruplo para
contestar e em dobro para recorrer (CPC, 188) - duplo grau de
jurisdio obrigatrio (CPC, 475 inc. e ) - execuo especial
quando credora (Lei 6830/80, art. 1) - no sujeita a concurso de
credores (Lei 6830/80, art. 29) - com prerrogativa no recebimento de
crdito (Lei 11.101/05) - execuo especial devedora (execuo
contra a Fazenda Pblica - CPC, art. 730 e 731) - dbito pago por
precatrio ou requisio de pequeno valor (CF, art. 100) - despesas
processuais no final do processo (CPC, 27).
No possuem prerrogativas processuais de Fazenda Pblica.
Exceo: ECT (Correios) foi equiparada Fazenda Pblica pelo
STF (DL 509/69 e CF, art. 21, X), aplica-se o que foi falado sobre
possuem imunidade tributria (CF, art. 150, 2).
No possuem imunidade tributria (CF, art. 150, 3). Exceo:
ECT (Correios) foi equiparada Fazenda Pblica pelo STF (DL
509/69 e CF, art. 21, X), aplica-se o que foi falado sobre
submetem-se ao regimes das licitaes e contratos administrativos
(CF, 37, XXII e Lei 8666/93).
licitao: CF, art. 173, 1, III, CF, art. 22, XXVII; art. 37, XXII e Lei
8666/93; STJ 333
Se prestadora de servio publico, submetem-se ao regimes das
licitaes e contratos administrativos (CF, 37, XXII e Lei 8666/93)
em todos os contratos; se exploradora de atividade econmica,
dever fazer licitao e contrato administrativo na atividade-meio
(ex.: compra de mobilirio) e contrato privado da atividade-fim (ex.:
Petrobrs vende seu petrleo, venda da passagem de transporte
pblico, etc.). Para a licitao e contrato administrativo, na falta da
lei prevista no artigo CF, art. 173, 1, III, duas teses: 1) segue-se
os princ. da licitao + Lei 8666/93; 2) segue-se somente os
princ. da licitao. A Petrobrs tem o Dec. 2745/98, baseado na
Lei 9478/97 duas teses sobre este decreto: 1) inconstitucional,
pois no foi criado o procedimento licitatrio por lei, e sim pelo
Dec. 2475/98; 2) constitucional, pois a lei 9478/97 criou o
processo licitatrio e o Dec. 2745/98 apenas o detalhou.
bens impenhorveis, imprescritveis e
de alienao condicionada (CF, 183,
3 CF,191, ; CC, 102; STF 340)
se prestam servio pblico, h divergncia: 1 corrente - os bens so pblicos (CC,
art. 98) por isto so impenhorveis e imprescritveis; 2 corrente - os bens so
privados - CF, art. 173, 1, II por isto, penhorveis e prescritveis; 3 corrente - os
bens so privados, mas se afetados ao servio pblico, so imprescritveis e
impenhorveis, em razo do princpio da continuidade do servio pblico. se
exploram atividade econmica, os bens privados so penhorveis e prescritveis - CF,
art. 173, 1, II.
objetiva (CF, art. 37, 6)
Se prestam servio pblico: CF, art. 37, 6 - resp. civil objetiva da EP e SEM
responde subsidiariamente a entidade federativa que criou a EP ou SEM - e
responsabilidade subjetiva do agente pblico que causou o dano. Se exploram
atividade econmica: CDC, 14 e CC, art. 186, 188 e 927 e seguintes responsabilidade civil objetiva e subjetiva - ente federativo no responde
observaes sobre autarquias: autarquias de regime especial tem maior grau de independncia administrativa que uma
autarquia comum (universidades pblicas, conselhos profissionais, agncias reguladoras). O grau de autonomia ditado pela lei
agncias reguladoras autarquias criadas para fiscalizar a prestao de servios pblicos e algumas atividades econmicas.
Elas tem independncia administrativa (dirigente escolhido pelo chefe do Presidente da Repblica e aprovado aps audincia
pblica pelo Senado (CF, art. 52, III, f e Lei 9986/00, art. 5), autonomia econmico-financeira (taxa de fiscalizao para o
exerccio do poder de polcia - CTN, art. 78), poder normativo tcnico (sobre assuntos tcnicos dos servio pblico) e autonomia
decisria (funo parajudicial os processos administrativos so julgados na agncia reguladora, e de suas decises finais no
cabe recurso hierrquico imprprio para os Ministrios (divergncia: parecer norm. 51/06 AGU). Ex.: ANATEL (CF, art. 21, inciso
XI e Lei 9472/97); ANP (CF, 177, 2, III e Lei 9478/97); ANEEL (Lei 9427/96); ANVISA (Lei 9782/99); ANS (Lei 9961/00); ANA
(Lei 9984/00); ANTAQ, ANTT e DNIT (Lei 10233/2001); ANAC (Lei 11182/05); ANCINE (MP 2228-1/2001).
agncias executivas - Lei 9649/98, art. 51 - fruto do contrato de gesto entre Administrao Direta e autarquias e fundaes
pblicas (de direito pblico) - em troca do atendimento de metas pr-determinadas, a autarquia receberia dinheiro, bens mveis
e imveis e funcionrios e teria licitao mais branda (Lei 8666/93, art. 24, nico).
observaes sobre empresas pblicas e sociedade de economia mista: falncia - 1 corrente - a Lei 11.101/05, art. 2, I,
probe a falncia das EP/SEM; 2 corrente - art. 2, I da lei 11101/05 inconstitucional, pois o art. 173, 1, II exige que se d o
mesmo tratamento s estatais que se d s empresas privadas. 3 corrente - a EP/SEM que presta servio pblico no
passvel de falncia, em funo do princpio da continuidade do servio pblico.
fundaes pblicas - DL 200/67, art. 5, IV O instituto das fundaes tem origem no direito civil, onde so entidades sem fins
lucrativos, com objetivos sociais, religiosos, morais, culturais ou de assistenciais. As fundaes pblicas so as fundaes criadas pelo
Poder Pblico. Ex: FIOCRUZ, IBGE, FUNAI, etc. So pessoas jurdicas de direito pblico ou privado? tese majoritria: dividem-se em
fundaes pblicas de direito pblico (fundaes autrquicas ou autarquias fundacionais - ver quadro sobre autarquias) e fundaes
pblicas de direito privado (ver quadro sobre empresas publicas e sociedades de economia mista), vai depender da lei que a regulamenta.
Para alguns autores, aps a Constituio de 1988, s h fundaes pblicas (todas de direito pblico). Regra comum as duas teses:
sempre tem privilgios tributrios (CF, art. 150, 2). A fundao pblica sofre controle finalstico da entidade federativa que a criou. O
Ministrio Publico faz controle finalstico das fundaes privadas (criadas por particular) - CC, art. 66. Lembramos que o MP sempre
fiscalizar a legalidade de qualquer ato pblico (STJ 329), e levar os crimes e improbidades administrativas para o controle judicial.
(ENTES DE COOPERAO OU COLABORAO, ENTIDADES PARAESTATAIS)
no fazem parte da Administrao Pblica
servios sociais autnomos - no fazem parte da Administrao Pblica Indireta (O DL 200/67 no as menciona no art. 4) so
pessoas jurdicas de direito privado, sociedades civis sem fins lucrativos, criadas atravs de lei e registro competente, para prestar
servios de ensino e assistncia social - SENAI e SESI (educao e servio social na indstria) - SENAC e SESC (educao e servio
social no comrcio) - SENAT e SEST (educao e servio social nos transportes) - SENAR (rural). H servios sociais autnomos
atpicos (direcionados ao fomento pblico da atividade econmica): SEBRAE (Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas
Empresas); APEX-BRASIL (Agncia de Produo e Exportao do Brasil) e ABDI (Agncia Brasileira de Desenvolvimento da Indstria).
So controlados pelas confederaes nacionais dos grupos profissionais (CNI, CNC, etc.) e seu oramento provem de contribuies
compulsrias parafiscais (CF, art. 240 e 149 - contribuio de 1% sobre o total da folha de pagamento mensal das empresas), da venda
de cursos e servios tcnicos. Observaes: esto sujeitos ao controle finalstico pelo Ministrio competente, devem fazer licitao, so
fiscalizados pelo TCU e o controle judicial feito no foro judicial estadual (STF 516).
(OS) - Lei 9637/98
(OSCIP) - Lei 9790/99
so associaes civis, fundaes privadas, cooperativas, ONGS, criadas por particulares, pessoas privadas sem fins lucrativos, que
prestam de servios de utilidade pblica na rea do ensino, cultura, sade, pesquisa cientfica, desenvolvimento tecnolgico e
preservao do meio ambiente. Havendo interesse do Poder Pblico e da associao, se esta ltima preencher os requisitos legais,
poder fazer contrato (convnio) e obter subsdios, incentivos fiscais, financeiros (oramento), mveis e utenslios, cesso temporria
de bens e servidores pblicos. No h licitao para escolher a ONG que ser agraciada como OS ou OSCIP, nem quando contratada
para prestao de servios para a AP (Lei 8666/93, art. 24, XXIV). As leis da OS e da OSCIP no obrigam que as mesmas faam
licitao quando contratam terceiros, mas no mbito federal, so obrigadas a licitar, preferencialmente na modalidade prego (D.
5504/05, art. 1, 5). Por envolver dinheiro e patrimnio pblico, seus contratos so submetidos a fiscalizao do TCs (TCU, TCE,
etc.). Na prestao de servio pblico, sua responsabilidade extracontratual objetiva (CF, art. 37, 6). As organizaes sociais e a
organizao de sociedade civil de interesse pblico podem ser utilizadas pelas pessoas jurdicas de direito pblico que no seja a
Unio? Alguns entendem que as leis so federais, Estados e municpios devem criar as suas. Outros entendem que as leis da OS (Lei
9637/98) e da OSCIP (Lei 9790/99) so leis nacionais e os Estados e municpios no precisariam criar as suas prprias leis para
celebrar contrato de gesto ou termo de parceria.
celebrado contrato de gesto
firmado acordo-programa ou termo de parceria
h participao de agentes do poder pblico na estrutura da
No h participao de agentes do poder pblico na estrutura
tem finalidade de pesquisa e desenvolvimento tecnolgico
detm um espectro temtico de maior amplitude, incluindo a
assistncia social, no podendo ser sociedade comercial,
associao religiosa ou sindicato
A OS recebe servidores pblicos e bens pblicos para cumprir suas
Na OSCIP no h previso na lei para a cesso de bens ou
Na OS, h discricionariedade na escolha das atividades, o
contrato de gesto estabelece apenas metas e prestao de
na OSCIP, a atribuio vinculada ao programa pactuado, ou
seja, o Poder Pblico estabelece todos os passos;
Na OS, o contrato de gesto imprescindvel para seu perfil
jurdico como OS.
Na OSCIP, o termo de parceria no fundamental para a
qualificao da entidade, basta preencher os requisitos da lei.
CF, art. 175 o servio pblico ser prestado diretamente ou atravs de terceiros - Administrao Direta,
Indireta e concessionrias e permissionrias do servio pblico.
Servios pblicos federais (CF, art. 21) - servio postal e correio areo nacional, telecomunicaes, energia
eltrica (aproveitamento energtico dos cursos de gua (com os Estados), radiodifuso sonora, e de sons e
imagens, transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros, navegao area, aeroespacial e a
infraestrutura aeroporturia , transporte ferrovirio e aquavirios entre Estados ou outro Estado, polcia
martima, aeroporturia e de fronteiras, portos martimos, fluviais e lacustres, defesa permanente contra as
calamidades pblicas, outorga de direitos de uso do recurso hdrico, habitao, saneamento bsico e
Servios pblicos estaduais (CF, art. 25) - gs canalizado e competncias residuais da Unio e Municpio;
Servio pblicos municipais (CF, art. 30) - transporte coletivo e servios pblicos de interesse local.
DF acumulao dos servios estaduais e municipais CF, art. 32, 1
Servios pblicos comuns aos entes federativos (CF, art. 23) vai depender da predominncia ou
extenso territorial dos interesses - nacional, regional ou local sade, assistncia pblica, cultura, educao,
cincia, fomento produo agropecuria, organizao do abastecimento alimentar, construo de moradias,
proteo do meio ambiente, saneamento bsico educao para a segurana do trnsito.
Servios pblicos no privativos - sade, educao, previdncia social e assistncia social - CF, art. 196,
197, 201 a 205, 208, 211e 213, exercidos de forma integrada ao sistema privado.
A enumerao da CF no taxativa, podendo criar novos servios, respeitando-se os limites
constitucionais do art. 173 (atividade econmica somente quando: a) imperativa para a segurana nacional
b) relevante para o interesse coletivo) e art. 170 e 1, IV (no pode ofender a livre iniciativa).
1) indelegveis, essenciais, prprios privativos da Administrao Direta e autarquias - defesa nacional,
segurana pblica, polcia administrativa, processo legislativo, tutela jurisdicional, etc. 2) delegveis, no
essenciais, imprprios prestados pela Administrao Direta, Indireta e particulares delegatrios - telefonia,
transporte coletivo, energia eltrica, gs, etc. A CF no prev delegao para o servio postal - s Administrao
Direta ou Indireta (art. 21, X).
1) gerais, coletivos ou uti universi - atende a coletividade, usurios incertos, indeterminados, indivisveis, no
mensurveis, mantidos por imposto, os administrados no tem direito subjetivo a sua obteno (somente por tutela
coletiva), prestados de acordo com as possibilidades administrativas. Ex. pavimentao de ruas, iluminao
pblica, limpeza urbana, a implantao do servio de abastecimento de gua e esgoto, etc. 2) individuais ou uti
singuli - utilizao individual, usurios determinados; divisvel, mensurvel, financiamento atravs de taxa ou tarifa;
existe direito subjetivo sua obteno desde que satisfeitas as condies tcnicas exigidas. Ex.: energia eltrica,
gua, telefone, lixo domiciliar (Smula Vinculante do STF, enunciado n 19 - taxa cobrada exclusivamente em
razo dos servios pblicos de coleta, remoo e tratamento ou destinao de lixo ou resduos provenientes de
imveis, no viola o artigo 145, II, da Constituio Federal), etc.
1) compulsrios ou obrigatrios - impostos coercitivamente ao usurio; remunerados por impostos e taxas; a falta
de pagamento de tributo no autoriza o corte, por impossibilidade fsica e privilgio da Fazenda Pblica quanto
cobrana da dvida (execuo fiscal) - limpeza urbana, coleta de lixo domiciliar, preveno contra incndio, esgoto,
etc. 2) facultativos - no imposto coercitivamente ao usurio, remunerado por tarifa, quando da falta de
pagamento, havendo aviso prvio, autorizado o corte, no h mecanismo privilegiado de cobrana da dvida telefonia, transporte coletivo, energia eltrica, gs, etc.
1) servios administrativos destina-se a prpria AP dirio oficial, atos administrativos; 2) servios de utilidade
pblica destinam-se aos indivduos energia eltrica, gs, transporte coletivo, etc.
1) servios sociais de carter assistencial, no do lucro, remunerados por impostos ou taxas e executados
diretamente pelo Poder Pblico assistencial social, sade pblica e educao pblica. 2) servios econmicos
carter industrial e comercial, do lucro, so executados diretamente, por outorga ou delegao e remunerados
por taxa ou tarifa energia eltrica, gs, telefonia, transporte coletivo, etc.
TAXA E TARIFA 1) Taxa cobrada pelo Estado (tributo), compulsoriamente, independentemente do consumo,
basta que o servio esteja disposio do usurio. Ex.: coleta de lixo, preveno contra incndio, etc. 2) Tarifa
cobrada pelo Poder Pblico ou particular (no tributo), custeia servio pblico individual, cuja prestao
facultativa, cobrada com a utilizao efetiva do servio. Ex. pedgio, transporte coletivo, etc. Tarifa mnima STJ
356 e TJRJ 84 - possvel a sua cobrana, pois remunera a implementao de poltica governamental no mbito
social (tarifa subsidiada para pessoas carentes) e a manuteno geral da rede de servios. O servio de telefone
fixo obrigatrio, pode haver a cobrana de tarifa mnima servio de telefonia mvel no obrigatrio, no pode
haver cobrana de tarifa mnima. Tarifa diferenciada TJRJ, enunciado 82 e STJ 407 possvel.
POSSVEL A INTERRUPO DA PRESTAO DE SERVIO PBLICO?
Em caso de urgncia (segurana) ou se o usurio no satisfizer as condies tcnicas para sua utilizao: o servio
poder suspenso a qualquer tempo.
Em caso de inadimplemento:
1) Se o usurio no o Poder Pblico:
a) Primeira corrente - admite a interrupo, desde que antecedida de aviso prvio, ou seja, notificao
extrajudicial - Lei 8987/95, art. 6, 3, II; Lei 11.445/2007, art. 40, V e Smula do TJRJ, enunciado 83;
b) Segunda corrente inadmissvel a interrupo, pois 1) viola o devido processo legal (CF, art. 5 LIV), que
pode ser, no caso de taxa, execuo fiscal (o Poder Pblico estaria usando via transversa para a cobrana
de tributo) e no caso de tarifa, ao monitria; 2) o CDC, art. 22, estabelece que os servios pblicos
essenciais devem ser contnuos
2) Se o usurio o Poder Pblico:
primeira corrente - no pode cortar, quando essenciais - princpios da continuidade do servio pblico
e da supremacia do interesse publico sobre o particular ver lei 11.445/07, art. 40, 3;
segunda corrente sempre pode cortar a Lei de Licitaes e Contratos Administrativos (Lei 8666/93)
exige que se mantenha o equilbrio econmico-financeiro do contrato contra o arbtrio do Poder
Concedente quando este apenas contratante, que dir quando este usurio.
PRINCPIOS DOS SERVIOS PBLICOS: 1) princpio da generalidade ou da universalidade - devem ser
prestados de forma a beneficiar o maior nmero de indivduos, sem discriminao entre os que possuem as
mesmas condies tcnicas e jurdicas; 2) princpio da continuidade (do servio pblico) os servios pblicos
essenciais no admitem soluo de continuidade, devendo ser contnuos, ininterruptos. Inoponibilidade da
exceo do contrato no cumprido Lei 8666/93, art. 78, XIV e XV. Exceo 1) direito de greve (CF, art. 37, VII)
militares no podem (art. 142, 3, IV) o STF aplica aos servidores pblicos ou no, prestadores de servios
essenciais - segurana pblica, transporte pblico, sade - a lei 7783/89. Pelo princpio, pode haver interveno ou
encampao da concesso de servio pblico e utilizao dos equipamentos e instalaes da empresa contratada,
a fim de garantir a continuidade do servio; 3) princpio da eficincia - deve o poder pblico atualizar os novos
processos tecnolgicos, de modo que execuo mais proveitosa, com menor dispndio, maior produtividade
possvel; 4) princpio da modicidade das tarifas - execuo do servio pblico deve ser custeada pelo menor valor
possvel, equilibrada com o lucro do contratado. O lucro deve existir, sem ser o fim do Estado; 5) princpio da
cortesia - o concessionrio deve estabelecer um bom relacionamento com o usurio, conferindo-lhe tratamento
CONCESSO E PERMISSO DE SERVIO PBLICO - CF, art. 175, nico e Lei 8987/95 (normas gerais) Estado passa exerccio de servio pblico a particular presta em nome prprio, por sua conta e risco condies
fixadas unilateralmente pelo Estado (licitao e contrato administrativo) mediante tarifas cobradas diretamente dos
usurios do servio. S h necessidade de concesso quando o servio for privativo do Poder Pblico - sade e
educao so livres para os particulares (CF, art. 199 e 209).
MODALIDADES DE CONCESSO DE SERVIO PBLICO - 1) concesso de servio publico comum (Lei
8987/95, art. 2, II e III): a) concesso de servio pblico simples: o contrato administrativo pelo qual a AP
transfere a pessoa jurdica ou a consrcio de empresas a execuo de certa atividade de interesse coletivo,
remunerada atravs do sistema de tarifas pagas pelo usurio. Ex.: telefone, gs, transporte coletivo, etc.; b)
concesso de servio pblico precedido da execuo de obra pblica (concesso de obra pblica): o contrato
administrativo atravs do qual o poder pblico ajusta com pessoa jurdica ou consrcio de empresas a execuo
de determinada obra pblica, por sua conta e risco, delegando ao construtor, aps a concluso, sua explorao por
determinado prazo. Ex.: estradas federais e estaduais construdas pelo concessionrio e remuneradas mediante
pedgio; 2) concesso de servio pblico especial (parceria pblico-privada PPP - Lei 11079/04, art. 2, 1 e
2): a) modalidade patrocinada a prpria concesso de servio ou de obra de que fala Lei 8987/95 quando
envolver, adicionalmente tarifa cobrada dos usurios, contraprestao pecuniria do contratante pblico ao
contratante privado, ali denominados parceiros (art. 2, 1). Salvo autorizao legislativa, a contraprestao
pecuniria no poder corresponder a mais de 70% da remunerao do contratado (art. 10, 3). b) modalidade
administrativa o contrato de prestao de servios em que a AP a usuria direta ou indireta, ainda que envolva
a execuo de obra e fornecimento ou instalao de bens pelo Poder Pblico, mas desde que seu objeto
compreenda outros servios (art. 2, 2 c/c 4, III). regime semelhante ao contrato de prestao de servios,
porm com remunerao de usurios particulares.
Algumas poderaes sobre a lei 8987/95: Licitao - obrigatria (CF, art. 37, XXI, e 175), pela modalidade
concorrncia (Lei 8987/95, art. 2, II e III; art. 14 e 15). Poder concedente - so as entidades federativas (Unio, Estados,
Distrito Federal e Municpios) e agncias reguladoras (Lei 8987/95, art. 2, I; Lei 9427/96 ANEEL; Lei 9472/97 - ANATEL)
devem regulamentar o servio concedido, fiscalizar permanentemente a sua prestao, aplicar as penalidades
regulamentares e contratuais, intervir na prestao do servio, nos casos e condies previstos em lei (art. 29, III, e 32 a
34), extinguir a concesso, nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato (Lei 8987/95, art. 29). Contrato de
concesso contrato administrativo clusulas exorbitantes supremacia da Administrao Publica sobre o contratado alterao unilateral das clausulas pelo Poder concedente - clusulas essenciais - art. 23 - regulamentares ou de servio e
as clusulas financeiras ou econmicas. O Poder Pblico pode alterar, por interesse pblico, as primeiras. Toda vez que,
ao modificar a prestao do servio, houver alterao do equilbrio econmico-financeiro do contrato, ter que reajustar as
clusulas remuneratrias da concesso, adequando as tarifas aos novos encargos acarretados ao concessionrio (Lei
8987/95, art. 9, 4). Arbitragem - art. 23, inciso XV - Lei 9307/96. Direitos dos usurios - CF, art. 175, nico, II; a Lei
8987/95, art. 7 e CDC - o recebimento de servio adequado; liberdade de escolha, o direito informao, fiscalizao do
concessionrio, opo entre seis dias para vencimento dos dbitos etc. De acordo com a Lei 9074/95, art. 33, deve haver
representao dos usurios no sistema de fiscalizao dos servios concedidos. Remunerao do concessionrio ou
poltica tarifria - O servio concedido remunerado por tarifa (preo pblico), cujo reajuste deve ser peridico (art. 23,
IV). Cabe ao poder concedente (Administrao Direta ou agncia reguladora) estabelecer critrios para a fixao da tarifa
(em lei, no contrato ou decreto). As tarifas compem-se de duas parcelas: custo (equipamentos, funcionrios, amortizao
dos investimentos, etc.) e lucro. Para manter a modicidade das tarifas (Lei 8987/95, art. 6, 1) e o equilbrio econmicofinanceiro, possvel estabelecer subsdios (do poder concedente) e receitas alternativas (explorao do espao
adjacente ou subsolo, como banners, outdoors, supermercados, restaurantes, lojas art. 11 e 18, VI). possvel a
criao de tarifas diferenciadas - tarifa subsidiada para o pequeno consumidor princpio da isonomia material. Prazo da
concesso - prazo determinado (art. 18, I), sem mnimo e mximo legal. As PPPs variam de 5 a 35 anos (Lei 11079/05,
art. 5, I). Responsabilidade civil e administrativa do concessionrio conduta comissiva dano ao poder concedente,
usurios ou terceiros - responsabilidade objetiva (CF, art. 37, 6, CDC e Contrato); se omisso, a responsabilidade
subjetiva. Os bens reversveis (normal afetados ao servio pblico principio da continuidade do servio pblico) no so
utilizados para a satisfao dos crditos resultantes dos danos causados. Prazo prescricional para ingressar no controle
judicial para responsabilidade civil: 5 anos (CDC, D.20910/32 e Lei 9494/97) X 3 anos (CC); prazo prescricional para
repetio de indbito: 10 anos (CC e STJ sumula 412). Em relao a prejuzos causados ao usurio ou a terceiros
(jurisprudncia): 1) havendo falha na fiscalizao pelo concedente - direito de regresso do concessionrio contra o
concedente de metade do que foi obrigado a indenizar; 2) no havendo falha na fiscalizao - responsabilidade
subsidiria do concedente; 3) comportamentos do concessionrio alheios prpria prestao do servio no
suportveis subsidiariamente pelo concedente. Alterao do concessionrio - transferncia da concesso (subconcesso)
ou alterao do controle societrio - prvia anuncia do poder concedente, sob pena de caducidade da concesso - firmar
compromisso de cumprir todas as clusulas do contrato em vigor, como tambm observar os requisitos de regularidade
jurdica e fiscal, capacidade tcnica e de idoneidade financeira. A subconcesso dever ser precedida de licitao, na
modalidade de concorrncia.
Encargos do concedente: 1) de alterao unilateral das clusulas regulamentares (art. 18, VII; e 23, V); 2) extinguir
a concesso antes de findo o prazo inicialmente estatudo (art. 29, IV; 35, II e III; 37; e 38, I a VII); 3) inspeo e
fiscalizao (art. 3; 23, VII; 29, I; 30, caput e nico); 4) de interveno (art. 29, III; e 32 a 34); 5) aplicar sanes
ao concessionrio inadimplente (art. 29, II). Encargos do concessionrio art. 31 prestar servios adequados,
com condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestao e modicidade das tarifas (art. 6, 1). Interveno na propriedade privada - poder concedente pode
declarar (lei ou ato expropriatrio) de utilidade pblica todos os bens necessrios execuo do servio ou da
obra pblica, seja para fins de desapropriao, seja para instituir servido administrativa (Lei 8987/95, art. 29, VIII
e IX; DL 3365/41, art. 3). A desapropriao ou servido administrativa pode ser efetivada pelo prprio concedente
ou pelo concessionrio, neste caso por intermdio de processo de outorga de poderes. No primeiro caso, a
indenizao cabe ao concedente, e, no segundo, ao concessionrio. O DNIT (Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes) pode declarar a desapropriao (Lei 10233/01, art. 82, IX). Extino do concesso
de servio pblico art. 35 - 1) advento do termo contratual - forma natural de extino - ocorre a reverso, que
a passagem dos bens vinculados ao servio e amortizados para a propriedade do poder pblico (art. 35, 1). Os
investimentos no amortizados devem ser indenizados (Art. 36). 2) encampao - a retomada do servio pelo
poder concedente, no curso do contrato, por razes de interesse pblico (art. 37). Deve haver lei autorizativa,
prvia indenizao, com (tese minoritria) ou sem (tese majoritria) lucros cessantes. 3) caducidade - por
inadimplncia do concessionrio (art. 38). Ex.: a paralisao injustificada do servio. Ser declarada por decreto,
aps processo administrativo (CF, art. 5, LIV e LV) e indenizada, descontadas multas e danos (art. 38 e ). 4)
resciso (judicial) inexecuo total ou parcial do contrato pelo concedente (art. 39). O servio no poder ser
interrompido at a deciso judicial inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus inoponibilidade da
exceo de contrato no cumprido (Lei 8666/93, art. 78, XIV e XV e Lei 8987/95, art. 39, pargrafo nico). 5)
anulao - quando h vcio de legalidade (art. 35, V) caso: celebrado sem concorrncia no dispensada ou
fraudada (Lei 4717/65, art. 4, III, a, b e c). 6) falncia ou extino da empresa concessionria e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual - a hiptese de empresa individual s se aplica
permisso. Diferenas entre a concesso e a permisso: 1) quanto pessoa - as concesses s podem ser feitas
por pessoas jurdicas e consrcios de pessoas jurdicas. s permisses, podem concorrer pessoas fsicas ou
jurdicas na prestao do servio; 2) quanto s modalidades de licitao - na concesso, s por concorrncia.
Quanto s permisses, a lei exige apenas licitao, cabendo ento concorrncia, tomada de preos ou convite; 3)
quanto ao prazo - nas concesses o prazo determinado, Nas permisses pode ser indeterminado
(precariedade); 4) encampao do servio na concesso - lei autorizativa, justa e prvia indenizao e decreto do
chefe do Poder Executivo; na permisso - art. 40 - no se exige lei especfica, nem indenizao prvia
(indenizao a posteriori), bastando o decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Quando a lei fala em
contrato de adeso, s quer fortalecer o seu carter de precariedade nas permisses.
O DIREITO FUNDAMENTAL PROPRIEDADE NO ABSOLUTO (CF, art. 5, XXII)
PODER DE POLCIA IMPERATIVIDADE
principio da finalidade pblica (interesse pblico)
princpio da supremacia do interesse pblico sobre o particular
Intervenes restritivas, brandas
(limitaes administrativas lato sensu)
limitam a propriedade
no cabe indenizao,
salvo quando impede o exerccio da propriedade ou retira considervel valor econmico do bem
Se tirar todo o valor do bem ser, indiretamente, uma desapropriao (indireta)
Exemplos: ocupao e requisio de bens no consumveis, tombamento, servido administrativa,
limitaes administrativas stricto sensu, e edificao e parcelamento compulsrios.
Intervenes supressivas, gravosas, drsticas
suprimem a propriedade ou retiram o seu valor econmico - sempre cabe indenizao
Exemplos: desapropriao, ocupao e requisio de bens consumveis
princpio da proporcionalidade - a interveno deve ser proporcional o interesse pblico
OCUPAO TEMPORRIA E REQUISIO ADMINISTRATIVA
Em ambas o Poder Pblico usa, discricionariamente, de forma transitria, imperativa e autoexecutria
(sem prvia autorizao judicial). Ambas so limitao ao uso exclusivo da propriedade, ambas no
tem natureza real, ambas extinguem-se com o desaparecimento do motivo da sua existncia. Atravs
de ato administrativo (obrigatrio na ocupao descrita na obra oriunda de desapropriao art. 36 do
DL 3365/41) ou simples ato material (situao emergencial)
bens, a diferena
(majoritria - HLM,
DP, JSCF, MAVP,
FM, AM)
no h urgncia
perigo publico iminente art. 5,
epidemia, catstrofes, sonegao de
ou em tempos de guerra, de acordo
com a lei e a Constituio .
carter de urgncia
- a relao de
gnero e espcie.
ocupao gnero todos os bens,
menos os consumveis a
indenizao vai depender do dano
requisio espcie de ocupao de
bem consumvel
- indenizao
obrigatria. DP e DFMN dizem que a
indenizao ulterior/posterior
a diferena seria
ocupao de bens imveis
requisio de bens mveis,
semoventes e servios particulares.
Para Di Pietro, quando a requisio
recai sobre imvel, confunde-se com
ocupao temporria; quando recai
sobre mveis fungveis assemelhase a desapropriao.
Alguns autores questionam: seria a ocupao temporria
desapropriao temporria de uso?
Competncia legislativa da Unio CF, art. 22, III - legislar sobre
requisio civil e militar;
DL 3365/41, art. 36 imveis no edificados vizinhos a obras
pblicas oriundas de desapropriao, para depsito de
equipamentos, materiais e operrios alguns entendem que pode
ser edificada. No caso deste artigo, sempre cabe indenizao pelo
arrendamento forado - neste caso obrigatria a remunerao,
alm da justa indenizao dos danos.
uso de prdios pblicos e particulares para campanha de
vacinao ou eleies (alguns entendem como requisio, mas isto
no se encaixa em nenhuma tese anterior);
Lei 3924/61 monumentos arqueolgicos e pr-histricos
Requisies civis so para evitar danos vida sade e aos bens
da coletividade inundao, incndio, sonegaes de gneros de
primeira necessidade, epidemias, catstrofes, etc.;
Exemplo de requisio civil trabalho nas eleies, jurados em Tribunal
Requisies militares para resguardo da segurana interna e
manuteno da soberania nacional conflito armado, comoo
intestina, etc.;
Exemplo de requisio militar: servio militar obrigatrio.
DL 1864/81 - imveis necessrios pesquisa e lavra de petrleo;
CF, art. 136, 1, II - estado de defesa - ocupao e uso temporrio de
bens e servios pblicos
Lei 1865/81 - imveis necessrios pesquisa e lavra de minrios
CF, art. 139, VII - decretao de estado de stio - requisio de bens
imveis, mveis e servios particulares
Lei 8666/93, 58, V e 80, II c/c Lei 8987/95, art. 35, 2 e 3 servio pblico;
CC, art. 1228, 3, in fine
DL 4812/42 - requisio de bens imveis, e moveis e servios
particulares, necessrios s foras armadas e defesa passiva da
Lei 7565/86 Aeronutica requisitar aeronaves para prestao de
Lei 8080/90, art. 15, XIII requisio de leitos e servios hospitalares
em caso de necessidades coletivas urgentes e transitrias, oriundas de
perigo iminente, calamidade pblica ou epidemia;
Lei Delegada 04 (Dec. 51644-A) interveno no domnio econmico
Unio que faz - CONAB
Decreto-Lei 02/66 (Decr. 57.844/66) e Lei 5025/66 bens e servios
essenciais ao abastecimento da populao Unio que faz CONAB
O Poder Pblico atravs de ato (STF e doutrina majoritria) ou lei (minoritria) vai limitar o uso e gozo de bem mvel
ou imvel, corpreo ou incorpreo, privado ou pblico, individual (sobre bem determinado) ou geral (sobre todos os
bens de uma regio, bairro, cidade) valor histrico, arqueolgico, artstico, esttico, turstico, paisagstico, cultural ou
cientfico com obrigaes positivas, negativas ou permissivas com o fito de preserv-lo imodificvel e com direito de
preferncia do Poder Pblico em caso de alienao (DL 25/37, art. 22)
limita o carter absoluto da propriedade
tem carter perptuo (enquanto no houver destombamento)
CF, art. 24, VII, 1 a 4; art. 30, II e IX competncia legislativa da Unio, Estados e municpios
CF, art. 216, 1 - definio de patrimnio cultural brasileiro
CF, art. 216, 5 - documentos e stios dos antigos quilombos
manifestao de rgo tcnico da entidade federativa que quer tombar
na Unio o IPHAN, no ERJ o INEPAC
e no municpio do Rio de Janeiro a Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal do Patrimnio Cultural
1) de ofcio (art. 5) - bens pblicos copia o modelo da hierarquia federativa do DL 3365/41, art. 2, 2;
2) voluntrio (art. 7) - a pedido de particular ou com anuncia de seus proprietrios;
3) compulsrio (8 e 9) - procedimento administrativo com defesa;
averbao do tombamento junto ao RI (art. 13)
o proprietrio continua a poder dispor do bem
com regras especiais de utilizao do bem e grau de interveno
se ultrapassarem as obrigaes de uso e conservao normal, cabe indenizao
proprietrio sem recursos ou situao urgente a entidade federativa pagar obras
imveis vizinhos no podem reduzir a visibilidade do bem (DL n 25/37, art. 18)
APAC (reas de Proteo ao Ambiente Cultural)
Estatuto da Cidade (Lei 10257/01)
evitar o crescimento desordenado de certas reas urbanas
As APAC so tombamento ou limitao administrativa stricto sensu?
SERVIDES ADMINISTRATIVAS E LIMITAES ADMINISTRATIVAS STRICTO SENSU
Em ambas o Poder Pblico condiciona o uso e gozo de propriedade imvel, mvel e servios, de natureza privada ou pblica,
impondo obrigaes negativas (no fazer), obrigaes positivas (fazer) e permissivas (tolerar, deixar fazer), de carter
permanentemente, de natureza real e perptua.
LIMITAES ADMINISTRATIVAS STRICTO SENSU
almeja atender especificamente a prestao de servio, obra
pblica, ou bem afetado ao servio pblico (coisa dominante da
servido)
almeja atender o interesse pblico em geral, a funo social, de
forma abstrata, residual (no h um objeto especifico).
restries de uso exclusivo da propriedade (O Poder Pblico
usa, junto com o proprietrio, para prestar o servio pblico).
atinge o carter absoluto da propriedade (uso e gozo e
disposio)
Normalmente se faz atravs de atos administrativos (decretos)
com objeto especifico, concreto e determinado (majortrio).
Mas Di Pietro entende que seriam caso de servido ex lege (Di
Pietro):
terrenos marginais dos rios (aproveitamento industrial,
energia hidrulica e transporte) Cdigo das guas, art. 11,
2, art. 12, art. 29 1 / Lei 1507/67, art. 39 e Dec. 4105/68;
aqueduto Cdigo das guas, art. 117 e 138;
energia eltrica - Cdigo das guas, art. 151e D. 35.851/54;
gua mineral, termal ou gasosa e recursos hdricos - DL
7841/45, art. 12;
servido militar - DL 3437/41;
servido em torno de aerdromos e heliportos Cdigo
Brasileiro da Aeronutica, art. 43 a 46.
Se faz atravs de atos normativos (leis + decretos) em carter
genrico, abstrato e indeterminado. Cada entidade federativa
vai criar normas nas suas respectivas reas constitucionais
A servido administrativa segue a hierarquia federativa DL 3365/41, art. 2, 2 e art. 40
no construir acima de um determinado nmero de andares
no construir antes de um nmero determinado de metros de
colocar portas antipnico, colocar sprinkler no teto
proibio de desmatamento de parte da rea de floresta
manter em condies o veculo automotor
limitaes administrativas - regras para a coletividade
Estatuto da Cidade (Lei n 10.257/01 regula os artigos 182 e
183 da CF)
plano diretor da cidade (CF, art. 182, 1 e 183, Lei 10257, art.
cdigo de obras (normas municipais sobre construo)
no direito de vizinhana - regras para vizinhos direitos
entre particulares - CC, art. 1277 a 1313
EDIFICAO E O PARCELAMENTO COMPULSRIOS
Estatuto da Cidade - Lei 10257/01, art. 5 e 6
para alguns so limitaes administrativas
so impostos ao proprietrio que no utiliza adequadamente a sua propriedade
Limitam o carter absoluto da propriedade
COMPETNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA NA INTERVENO DO ESTADO NA
A Constituio Federal diz que:
Unio legisla sobre direito civil (propriedade), desapropriao, requisio administrativa
CF, art. 5, XXV; CF, art. 22, I, II e III
Unio e Estados legislam sobre tombamento
CF, art. 24, VII e CF, art. 216, 1
Municpio legisla sobre interesse local e poltica urbana
CF, art. 30, II e IX e CF, art. 182
Unio, Estados e Municpios vo desapropriar, requisitar, ocupar, tombar, limitar ou criar servido na
concretizao dos seus interesses
Quando a CF no disser quem vai legislar, vamos aplicar o princpio da predominncia do interesse
nacional (Unio), regional (Estados) e local (municpios)
Por vezes, a lei prev, para a pratica do ato uma hierarquia federativa - DL 3365/41, art. 2, 2 Unio Estado e DF Municpios - devemos analisar cada instituto
DESAPROPRIAO (EXPROPRIAO)
transferncia compulsria, de bem de valor econmico, mvel, imvel, semovente, corpreo ou
incorpreo (espao areo, subsolo, posse, usufruto, domnio til, aes, quotas e direitos de
qualquer sociedade empresarial) de propriedade particular ou pblica, para o Poder Pblico, seus
delegados ou terceiros, para fins de interesse pblico (utilidade pblica, necessidade pblica e
Unio, Estados, DF e municpios podem desapropriar bens particulares, mas:
BENS DOS ENTES POLTICOS - HIERARQUIA FEDERATIVA - DL 3365/41, art. 2 2 - Unio
desapropria bens dos Estados, DF e municpios; Estados desapropriam bens dos seus municpios,
mas municpios no podem desapropriar do Estado, nem da Unio, e Estado no pode desapropriar
da Unio. O ente desapropriante precisa da autorizao do seu legislativo!
BENS DA ADMINISTRAO INDIRETA (autarquias, EP, SEM e FP) - DL 3365/41, art. 2, 3 - A
entidade inferior precisa da autorizao do chefe do Poder Executivo da entidade federativa que as
instituiu e delegou servios pblicos .
forma de aquisio originria ente desapropriante ter o bem livre de qualquer nus (nus reais e
direitos reais de garantia). Ter a propriedade mesmo quando pagar a quem no for dono (DL
3365/41, art. 26 e 31).
TIPOS DE DESAPROPRIAO
ORDINRIA CUMPRINDO OU NO A FUNO SOCIAL
CF, art. 5, XXIV e 182, 3 - justa e prvia indenizao em dinheiro
1) por utilidade pblica quando h interesse pblico (DL 3365/41, art. 5)
2) por necessidade pblica quando o interesse pblico for urgente, emergencial (DL 3365/41,
art. 5, )
3) por interesse social quando interesse pblico de convenincia social (L 4132/41 Lei 4504/64
(Estatuto da Terra) e DL 3365/41 (rito processual)
Dois tipos de desapropriao ordinria por utilidade pblica do DL 3365/41 se destacam:
(DL3365/41, art. 4)
reas beneficiadas por obras ou servios pblicos que sofreram valorizao extraordinria
desapropria pelo preo de antes da obra publica e vende pelo preo posterior a obra
desapropriao para urbanizao ou reurbanizao
(DL 3365/41, art. 5, i e 1 e 2; L6766/79, art. 44)
Poder Pblico municipal cria um padro urbanstico municipal
para implantao ou reorganizao de ncleos urbanos, loteamentos ou distritos industriais
sero alienados ou locados, no sendo admitida doao ou transferncia gratuita
EXTRAORDINRIA (SANCIONATRIA) NO CUMPRIRAM A FUNO SOCIAL
desapropriao por descumprimento da funo social da propriedade urbana
CF, art. 182, 4, III
4 - facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especfica para rea includa no plano diretor (lei
municipal), exigir, nos termos da lei federal ( a lei 10257/01 Estatuto da Cidade), do proprietrio do solo urbano
no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
I - parcelamento ou edificao compulsrios;
III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica de emisso previamente aprovada pelo
Senado Federal, com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenizao e os juros legais (6% ao ano - no sero computados lucros cessantes, expectativas de
ganhos e juros compensatrios).
desapropriao para fins de interesse social
por descumprimento da funo social da propriedade rural
CF, art. 184 a 186 - Lei 8629/93 (motivo e objeto da desapropriao); LC 76/93 (rito especial)
Art. 184. Compete Unio desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrria, o imvel rural que no
esteja cumprindo sua funo social, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria, com clusula
de preservao do valor real, resgatveis no prazo de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso, e
cuja utilizao ser definida em lei.
1 - As benfeitorias teis e necessrias sero indenizadas em dinheiro
DESAPROPRIAO CONFISCATRIA
CF, art. 243, e Lei 8257/91
Art. 243. As glebas de qualquer regio do Pas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrpicas
sero imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de
produtos alimentcios e medicamentosos sem qualquer indenizao ao proprietrio e sem prejuzo de outras
DESAPROPRIAO PROCEDIMENTO
1) fase declaratria (dl 3365/41 e outras leis) - Unio, Estado DF, Municpio, ANEEL ou DNIT
(DL 3365/41 e Lei 9074/95) declara interesse pelo bem por ato administrativo, chamado de ato
expropriatrio (decreto, ato executivo) - art. 6 - ou Poder legislativo faz lei em efeitos
concretos (JSCF diz que ser por decreto legislativo) - art. 8. Deve indicar o bem ou rea a
ser desapropriada, o fundamento ftico (necessidade) e jurdico (dispositivo legal), com
publicao no Dirio Oficial. A partir da, ente desapropriante ter o prazo de 5 anos (DL
3365/41, art. 10) ou 2 anos (Lei 4132/62, art. 3) para desapropriar, caso contrrio haver a
caducidade o ato expropriatrio perder o seu efeito e s poder ser feito outro decreto com
o mesmo teor depois de uma ano. A interrupo do prazo se dar com o acordo (extrajudicial)
ou citao (processo judicial). A partir do ato expropriatrio, pode o ente expropriante entrar no
imvel para avaliao (benfeitorias, estado de conservao) - art. 7.
2) fase executria (DL 3365/41 e outras leis) - Unio, Estado, DF, municpio, ANEEL, DNIT
ou outra pessoa jurdica que lei, decreto ou contrato disser (autarquia, EP, SEM, ou
concessionria ou permissionria de servio pblico). Chamamos de competncia
incondicionada aquela que pode concretizar a fase declaratria e a fase executria, e de
competncia condicionada aquela que s pode concretizar a fase executria.
a) via administrativa tentar um acordo com o proprietrio desapropriao
amigvel. Se o acordo acontecer, ter natureza jurdica de contrato de compra e
venda - escritura pblica com registro no RGI. No conseguindo acordo, a pessoa
indicada acima dever demandar
b) via judicial - ao de desapropriao rito no DL 3365/41
Como o Estado, por lei, no pode usar de fora fsica para se apoderar do bem, dependendo
da anuncia do proprietrio e, no a obtendo, necessita da anuncia do Poder Judicirio,
dizemos que tanto a desapropriao como a servido (slides anteriores) no tem autoexecutoriedade!
AO DE DESAPROPRIAO
Procedimento O autor da ao ser a pessoa responsvel pela desapropriao (slide anterior), e
o ru da ao: proprietrio do bem; Assunto a ser discutido na ao: preo do imvel. Para discutir
existncia do motivo da desapropriao ou outra ilegalidade - "ao direta" (DL 3365/41, art. 20):
mandado de segurana, ao popular ou ao ordinria; A Petio inicial (art. 13) conter o ato
expropriatrio (Dirio Oficial), o contrato (se for concessionria que estiver como autora), a oferta
(preo) e planta ou descrio do bem; O despacho inicial (art. 14): determinar o saneamento das
irregularidades da petio, a citao do proprietrio e a nomeao do perito; A interveno do MP
obrigatria em todas as hipteses; A Contestao (art. 20) s poder falar sobre eventuais vcios
processuais (interesse de agir, ilegitimidade da parte, inpcia da petio inicial, litispendncia, coisa
julgada) e divergncia sobre o preo do bem a ser expropriado;
A Imisso provisria de posse (art. 15) pode acontecer antes ou depois da citao do ru (DL
3365/41, art. 15, 1; STF 652; CPC 802 e 803) e ter que conter: 1) a declarao de urgncia (no
ato expropriatrio ou noutro decreto posterior); 2) pedido expresso ao juiz, feito at 120 dias aps a
declarao de urgncia (art. 15 2). 3) o depsito prvio (cauo CPC, 823 a 838).
Qual o valor do depsito prvio? A) se imvel urbano residencial: valor arbitrado pelo juiz/perito
(DL1075/70, art. 3); b) se outros imveis urbanos: valor venal do bem no IPTU (DL 3365/41, art. 15,
1); c) imveis no urbanos: 20 vezes o valor do aluguel; d) bens mveis: valor venal do bem.
Se na contestao, o ru concordar com o valor, haver homologao/levantamento total do depsito
(art. 22); Se o ru no concordar com o valor, haver levantamento parcial do depsito (80%), e laudo
do perito em at cinco dias, antes da AIJ (Art. 23). A sentena conter o valor definitivo da
indenizao e ser o ttulo de transcrio do bem (art. 24, 28 e 29) e o proprietrio levantar os 20%
restantes do depsito.
Quando se consuma a desapropriao? Para o STF e STJ com o pagamento total da indenizao
(depois do precatrio, se houver) CF, art. 5, XXIV justa e prvia indenizao. Para outros, com o
trnsito em julgado ou com a tradio ou transcrio do bem.
Desistncia da ao (STF e STJ): o poder publico pode desistir da desapropriao a
qualquer momento antes do pagamento e devolver o bem do jeito que encontrou (se
modificou, se houve desapropriao indireta ou se transformou em favela, no pode
desistir), havendo necessidade do proprietrio demandar nova ao em caso de dano.
Contedo da indenizao - Justa indenizao - CF, art. 5, XXIV e 182, 3 - valor
do bem, em dinheiro, pago antes da sua transferncia, salvo nas desapropriaes
sancionatrias (urbanstica, reforma agrria e confiscatria).
1) danos emergentes: valor do bem e das benfeitorias (necessrias sempre;
volupturias somente antes do ato expropriatrio; teis antes do ato expropriatrio,
e depois se houver consentimento do poder expropriante)
2) lucros cessantes (juros compensatrios/remuneratrios),
honorrios (advocatcios e dos peritos) e correo monetria.
valor oferecido: R$ 80.000,00
valor desejado pelo proprietrio: R$ 250.000,00
valor definido pelo juiz para depsito: R$ 100.000,00
levantamento do depsito na imisso da posse (80%): R$ 80.000,00
levantamento do restante do depsito no trnsito em julgado (20%): R$ 20.000,00
deciso definitiva do valor do bem: R$ 200.000,00.
Juros compensatrios, moratrios a correo monetria - modificaes
legislativas no DL 3365/41, que foram suspensas pela ADIn 2332-2 (2004). Ver os
artigos 15-A, 15-B e 27, 1 e compar-los a este texto para ver as diferenas entre o
texto legal e a concluso da doutrina e da jurisprudncia. Hoje, em razo das sumulas
do STF e STJ, ficam assim estes trs itens:
1) juros compensatrios (remuneratrios) - 12% ao ano contados a partir da
imisso de posse sobre a diferena entre 80% do depsito prvio para a
imisso da posse e o valor do quantum indenizatrio fixado na sentena
independentemente do imvel produzir renda ou no, (STF 164, 618 e STJ 56,
113, 114. No exemplo anterior seria em cima dos 20% restantes do depsito
(R$ 20.000,00), mais os R$ 100.000,00 a mais da deciso judicial. Incidir at
a expedio do precatrio.
2) juros moratrios - 6% ao ano contados a partir de 1 de janeiro do exerccio
seguinte quele em que o pagamento deveria ser feito nos termos do artigo
100 da Constituio. No ano do pagamento s incide correo monetria (CF,
art. 100, 5) (Sumula vinculante 17 + STF 561 + STF 416 + STJ 70) X (STJ
70) acumulao dos juros compensatrios com os moratrios: STJ 12 e 102.
3) honorrios advocatcios - entre 0,5% e 5% em cima do valor da diferena
entre o quantum indenizatrio fixado na sentena e o valor da oferta feita pelo
expropriante ao incio da ao sem limitao de valor mximo (STF 617 e STJ
131, 141, Liminar na ADIn 2332)
DIREITO DE EXTENSO - direito de exigir indenizao sobre todo o bem, quando o
remanescente resultar esvaziado de seu contedo econmico o proprietrio deve
manifestar este desejo na fase administrativa ou judicial.
DESAPROPRIAO INDIRETA - acontece quando h limitao administrativa que retira
contedo todo o contedo econmico do bem ou quando com o apossamento
administrativo - o Estado se apropria do bem sem o devido processo legal - inicialmente
cabe ao possessria, mas se o servio pblico estiver instalado, converte-se em perdas
e danos (DL 3365/41, art. 35). Prazo prescricional da ao de indenizao: DL 3365/41,
art. 10 nico 5 anos da cincia do fato, at o usucapio pelo Estado (15 anos). Para o
STJ o prazo de 20 anos smula 119 (REsp 901319/SC - 03.08.2009). Se retirar
contedo considervel do bem limitao administrativa, e o prazo prescricional de 5
anos (D. 20910/32, art. 1).
TRE(S)DESTINAO acontece quando a destinao ulterior no corresponde indicada
no ato expropriatrio. Entende-se como tre(s)destinao lcita quando a troca de
finalidade mantm o interesse pblico, de um motivo de necessidade, utilidade pblica ou
interesse social para outro, e tre(s)destinao ilcita quando a finalidade real do ato no
o interesse pblico, quando h desvio de finalidade, abuso de poder. Quando houver
tre(s)destinao ilcita, possvel o expropriado reivindicar o bem de volta (a
chamada retrocesso)? H divergncia: 1) no h direito retrocesso, apenas
direito a perdas e danos (ao de natureza pessoal) - DL 3365/41, art. 35 CABM; 2) h
direito retrocesso (ao de natureza real) - CF, art. 5, XXIV - STF e o STJ; 3) natureza
mista (escolher entre o bem ou perdas e danos) - DL 3365/41, art. 35 e CF, art. 5, XXIV
DP. Alm disso, h o direito de preferncia na venda do bem pelo Poder Pblico - CC, art.
513 a 519 se no for respeitado, indenizao ou anulao da venda. E se o bem no for
utilizado para nada? H divergncia: 1) no h prazo, discricionariedade administrativa;
2) tem que cumprir a funo social da propriedade. Na falta de prazo para o
aproveitamento, usa-se o da caducidade (5 anos art. 10 da DL. 3365/41).
INTERVENO NA ORDEM ECONMICA
A interveno estatal na ordem econmica excepcional CF, art. 170 (livre iniciativa) =
modalidades de interveno:
1)monoplio - CF, art. 177 Unio - pesquisa, lavra, refinao, importao e exportao, produtos
derivados - petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos - material radioativo;
2)interveno direta criao de pessoas jurdicas - CF, art. 173 - somente quando imperativos
da segurana nacional ou relevante interesse coletivo;
3)interveno indireta:
a) represso ao abuso do poder econmico - CF, art. 173, 4 - Unio (delegao para
Estados, DF e municpios) - Lei n. 8.884/94 - evitar a formao de cartis ou a prticas
comerciais abusivas; evitar a dominao dos mercados; evitar a eliminao da
concorrncia; evitar o aumento arbitrrio dos lucros; evitar o exerccio abusivo da
posio dominante. A fiscalizao exercida pelo CADE - autarquia federal;
b) controle do abastecimento e tabelamento de preos privados - Lei Delegada n.
4/62 - fornecimento ao mercado de produtos, bens e servios indispensveis
populao ex.: Plano Cruzado - Governo Jos Sarney - desapropriou bovinos para o
fornecimento populao;
c) polcia administrativa em geral Unio, Estados Federados, DF e municpio.
omisses, atos, fatos e infraes contratuais
perpetradas pela Administrao Pblica
de um dos trs poderes
mrito (oportunidade e convenincia)
Smula do STF, Enunciado 346 e 473
A administrao pode ANULAR seus prprios atos, quando eivados de vcios
por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial.
controle interno /
autocontrole ou
em regra, pleno e
a lei pode limit-lo
(social, do cidado)
Controle da Adm. Direta
controle externo /
Controle interno exterior
petio/representao
(CF, art. 5, XXXIV, a)
(CF, art. 5, LIV e LV)
superviso ministerial (Unio)
restrito e limitado na lei
(previstos em diversas leis)
Cada entidade federativa criar suas leis gerais e especficas sobre recursos
administrativos e seus procedimentos na Administrao Direta ou Indireta,
respeitando os princpios e regras constitucionais.
sindicncia / averiguao
antes do processo administrativo
sem ampla defesa e contraditrio
Antes da instaurao, perguntamos:
houve prescrio administrativa?
se no houver prazo previsto em lei?
5 anos (Decreto 20910/32, art. 1)
1 ano (Decreto 20910/32, artigo 6)
10 anos (CC, art. 205)
Lei 9784/99, art. 54 e 59 (Unio) - 5 anos
Lei 8112/90, Art. 142
Demisso 5 anos;
Suspenso 2 anos;
Advertncia - 180 dias.
recurso deflagrador ou autnomo do PROCESSO ADMINISTRATIVO
portaria ou requerimento (reclamao ou representao)
D,. 20910/32, art. 4 e 6;
CF, art. 5, XXXIV, a;
CF, art. 74, 2; CF;
CF, art. 31, 3;
Lei 4898/65, art. 1 e 2;
CPC, artigo 198;
Lei 8429/92, arts. 14 e 22
efeito devolutivo (regra)
efeito suspensivo (previso legal ou desejo da Administrao autotutela adm.)
princpio da oficialidade ou impulso oficial
Lei 9784/99, art. 2, nico, XII
Lei 9784/99, art. 2, nico
princpio do informalismo
menor formalismo que o processo civil e penal
petio escrita e assinada + o que a lei disser
Lei 9784/99, art. 2, , inc. III, VI, VIII, e IX
deciso do subalterno alterada, de ofcio, pelo superior hierrquico
administrado perde prazo - principio da autotutela administrativa
Administrao perde prazo situao jurdica favorvel ao administrado
Pode a lei exigir garantia/depsito prvio antes do recurso?
No pode - STF vinculante 21 (adm.), 28 (trib.) e STJ 373
ampla defesa e direito de petio
CF, art. 5, XXXIV, a; LIV e LV;
Lei 9784/99, art. 2, , inc. X.
Ficam sem efeito:
art. 16 e 38 art. Lei 6830/80
enunciado 64 do TJRJ
art. 56, 2 da Lei 9784/99
fase obrigatria
princpio do devido processo legal, do contraditrio e a ampla defesa
CF, art. 5, LIV e LV
Lei 9784/99, art. 2, , inciso X
Smula vinculante n 3 (processo adm. nos TCs)
A Administrao deve perseguir a verdade material
Lei 9784/99, art. 2 e art. 30
provas lcitas (administrado pode produzir provas ilcitas - Processo Penal).
contestao e provas pertinentes
sozinho ou com advogado (STF vinculante 5 X STJ 343)
sindicncia com punio sumria, verdade sabida e termo de declarao
so inconstitucionais
pois no possuem fase instrutria e posterior prazo para a defesa
pois no respeitam a ampla defesa e o contraditrio
parecer conclusivo feito por comisso processante
em regra, sem efeito vinculante
a autoridade competente em lei decide
Seguindo o relatrio ou no
se no seguir o relatrio, deve fundamentar - princpio da motivao
Lei 9784/99, art. 50; CF, art. 93, X
A deciso deve respeitar o princpio da proporcionalidade
No processo administrativo disciplinar federal (Lei 8112/90)
a fase instruo/defesa/relatrio chamada de inqurito administrativo.
Do julgamento podem surgir recursos incidentais.
Um tipo de recurso incidental o pedido de reconsiderao
Lei 9784/99, art. 56, 1
Lei 8112/90, art. 106
D. 20910/32, art. 6
Na deciso do recurso incidental,
pode haver agravamento da situao do recorrente (reformatio in pejus)?
Em regra, o superior hierrquico pode rever todos os atos de seus subalternos
tanto quanto a legalidade (critrio objetivo), quanto ao mrito (critrio subjetivo)
poder hierrquico, princpio da legalidade, autotutela administrativa e eficincia.
a lei que vai limitar este poder
A Lei 9784/99, art. 64 permite a reformatio in pejus.
LEI: PENA A
DECISO: PENA C
ILEGALIDADE: DECIDIR A
LEI: PENA A ou B
ILEGALIDADE: DECIDIR ENTRE A ou B
LEI: PENA A ou B ou C
DECISO: PENA B
MRITO: SUPERIOR MODIFICA PARA C
Recurso incidental at a autoridade mxima da pessoa jurdica
podendo a lei limitar o seu nmero
Lei 9784/99, artigo 57 mximo de trs recursos
possvel o recorrer da deciso da
Administrao Indireta para a Administrao Direta?
Em regra no, pois este poder no est incluso no controle finalstico,
salvo quando ultrapassa os limites legais da competncia
da pessoa jurdica da Administrao Indireta
e/ou usurpa competncia do Ministrio.
direito de petio/representao (CF, art. 5, XXXIV, a)
controle finalstico nos limites legais
AGU, parecer normativo 512006
CF, arts. 84, II e 87, 1, I
a lei pode prever recurso hierrquico imprprio.
Existe coisa julgada administrativa?
precluso no processo administrativo - definitividade relativa
controle judicial - coisa julgada (res judicata) - definitividade absoluta
necessria a exausto do processo administrativo
para ingressar no controle judicial?
Podem ser concomitantes
princpio da inafastabilidade do Poder Judicirio
CF, art. 5, XXXV
direito de petio e representao
CF, art. 5, XXXIV, a
contraditrio e da ampla defesa
CF, art. 5, LIV e LV;
Justia Desportiva - art. 217, 1 da CF
Smulas vinculantes - Lei 11417/06, art. 7, 1
no h demanda judicial sem leso ou ameaa de leso (interesse de agir);
no pode demanda administrativa aps deciso judicial transitada em julgado.
Pode haver REVISO do processo administrativo?
Em que hipteses?
Para a reapreciao de deciso transitada em julgado em processo
administrativo, devem haver fatos novos ou circunstncias relevantes
suscetveis de conduzir o administrador a decidir de forma diversa da
anterior. O novo processo ser apensado ao anterior. Lei 9784/99, art. 65 e
Lei 8112/90, art. 174 a 182. Lei 9784/99, Art. 65 no permite a reformatio in
pejus quando da reviso.
O Poder Legislativo exerce um heterocontrole ou controle externo, indireto, sobre
os atos administrativos do Executivo, Legislativo e Judicirio. So trs tipos de
1) controle poltico - art. 49 a 52 e 165 da CF Ex.: art. 49, V - suspenso de atos
normativos que exorbitem da discricionariedade dada pela lei.
2) controle das Comisses Parlamentares de Inqurito poder convocatrio CF, art. 58, 3.
3) controle financeiro - receita, despesa e gesto dos recursos pblicos feito pelo
Poder Legislativo com o auxlio do Tribunal de Contas, que so rgos
independentes que auxiliam o controle legislativo no controle financeiro externo da
AP. Os TCs so integrantes dos Poderes Legislativos da Federao. Sua funo
administrativa e sujeita ao controle judicial. CF, art. 71 a 75 e 31; STF 347 (apreciar
a constitucionalidade das leis); smula vinculante 3 (contr. ampla defesa no TCs).
Unio: feito pelo Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da Unio;
Estados: Assembleias Legislativas e os Tribunais de Contas dos Estados;
DF: Cmara Legislativa e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
Municpios: Tribunal de Contas dos Estados ou Tribunal dos Municpios. So Paulo
e Rio de Janeiro so as nicas cidades que tem TC prprios.
O Brasil segue o sistema ingls (anglo-americano) de controle judicial, o sistema da jurisdio nica
(unidade de jurisdio, monoplio da jurisdio) baseado no princpio da inafastabilidade do controle
judicial (CF, art. 5, XXXV) e, por isto, h sempre a possibilidade do Poder Judicirio controlar a
legalidade em sentido amplo (constitucionalidade, princpios, leis, atos normativos) dos atos e
contratos administrativos do Poder Executivo, Legislativo e Judicirio.
Por somente controlar a legalidade, os atos polticos, legislativos e interna corporis, que contem alto
grau de discricionariedade, sofrero controle judicial limitado aos seus elementos vinculados. atos
polticos: veto/sano, nomeao de Ministro, concesso de indulto pelo Presidente, aprovao das
contas dos chefes do Poder Executivo pelo TCs/Poder Legislativo; atos legislativos: leis em tese, de
contedo abstrato e geral, oriundos do processo legislativo (CF, art. 59); atos interna corporis dos
rgos constitucionais: eleio da mesa das casas legislativas, cassao de mandato, elaborao de
Regimento Interno, etc.
Em razo da natureza do direito controvertido, o ordenamento jurdico brasileiro possui procedimentos
especiais: mandado de segurana (CF, art. 5, LXIX, e Lei 12016/09), ao popular (CF, art. 5, LXXIII;
Lei 4717/65, art. 2), ao civil pblica (CF, 129, III e Lei 7347/85), improbidade administrativa (CF, art.
37, 4; 85, V e Lei 8429/92) e habeas data (CF, art. 5, LXXII, 9507/97, 9051/95, CF, Art. 5 XXXIII,
LX, XIV, XXXIV, b).
PARTICULAR x FAZENDA
PRAZO GERAL 5 ANOS X CDIGO CIVIL
D 20910/32, art. 1
CDC, art. 14 e 27
AES PESSOAIS - 5 (CINCO) ANOS
DL 4597/42, art. 3 (prescrio intercorrente)
STF 383 (interrupo e suspenso)
STJ 85 (prestaes peridicas trato sucessivo)
lanamento - cinco anos (CTN, art. 173)
cobrana mais cinco anos (CTN, art. 174)
AES REAIS - 10 (DEZ) ANOS
CC, Art. 205 X DL 3365/41, art. 10,
REPETIO DE INDBITO PAGAMENTO
INDEVIDO DE SERVIO PBLICO 10 ANOS
STJ 412 aplica-se o CC, art. 205 prazo geral
CRDITOS PREVIDENCIRIOS E REVISO DO BENEFCIO
fundo de direito 10 (dez) anos
prestaes vencidas 5 (cinco) anos
Lei 8212/91, art. 45 e 46 e Lei 8213/91, art. 103 e
PRESCRIO DA AES INDENIZATRIAS POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LESADO CONTRA O PESSOA JURDICA PRESTADORA
DE SERVIO PBLICO
1) NCC, art. 206, 3, V - 3 anos a partir do fato violador do
direito (NCC, art. 189) salvo se crime ser o prazo
prescricional para a persecuo penal (NCC, art. 200)
2) Decreto 20910/32 c/c Lei 9494/97 5 anos
PESSOA JURDICA CAUSADORA DO DANO CONTRA
1) NCC, art. 206, 3, V - 3 anos a partir do pagamento da
2) CF, art. 37, 5 imprescritvel
EP E SEM EXPLORADORAS DE ATIVIDADE
SEM DIVERGNCIA
NCC, art. 206, 3, V - trs anos a partir do
fato violador do direito (NCC, art. 189) salvo se
crime ser o prazo prescricional para a
persecuo penal (NCC, art. 200)
so o conjunto de pessoas que, dentro da AP, a qualquer ttulo, de forma definitiva ou transitria,
poltica ou jurdica, remunerada ou gratuita, exercem uma funo pblica (Lei 8429/92, Art. 2). So os
1) AGENTES POLTICOS CF, 53 a 56, 84, 93 a 98 - ocupam o pice da estrutura administrativa
exercendo cargo representativo de poder do Estado, sem sujeio hierrquica e funcional a quem quer
que seja, possuindo atribuies previstas na Constituio Federal (CF, art. 84) e regime jurdico prprio.
Divergncia: 1) corrente restritiva - eleitos ou nomeados - ex.: chefes do Executivo (Presidente,
Governadores, Prefeitos e os respectivos vices), os seus auxiliares (Ministros, Presidente do Banco
Central, Secretrios Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo; 2) corrente
ampliativa - ocupam cargos com liberdade funcional, no importando a forma de investidura - ex.:
alm dos cargos anteriores, magistrados, os membros do Ministrio Pblico, os dos Tribunais de
Contas e membros das misses diplomticas (embaixador) e consulares (cnsules);
2) AGENTES ADMINISTRATIVOS (SERVIDORES ESTATAIS) CF, art. 37 a 41 - investidos em uma
ralao jurdica de trabalho com presuno de definitividade, exercem suas atividades com
profissionalidade. So os servidores pblicos estatutrios, trabalhistas e temporrios (slides seguintes)
3) AGENTES PARTICULARES COLABORADORES so particulares que exercem funes pblicas
atravs de vinculo especial concessionrias de servio publico, tabelies e notrios, mesrios,
jurados, etc. (slides seguintes).
AGENTES ADMINISTRATIVOS (SERVIDORES ESTATAIS)
(servidores pblicos)
servidores pblicos trabalhistas
(empregados pblicos)
(contratados temporrios)
Administrao Direta, autarquias
fundaes pblicas - direito pblico
fundaes pblicas - direito privado
contrato especial (lei e CLT)
relao jurdico-administrativa
vnculo legal (investidura)
vnculo contratual
CF (7, 37 a 41) e estatutos (cada
pessoa politica tem um)
CF (7 e 37), CLT , leis trabalhistas,
leis especiais das pessoas politicas,
atos da Adm. Ind.
Relao contratual especial
por prazo determinado (prorrogaes
legais) para
funo temporria em
situao excepcional
CF (7), CLT, leis especiais das
pessoas polticas (cada pessoa
politica tem uma) Unio Lei
8745/93; ERJ - Lei 4599/05
Litgio com a Administrao na Justia
Federal e comum
Litigio com a Administrao na
Justia do Trabalho (CF, art. 114, II)
Lei especial (regra) - Justia Comum
(STF 2008); CLT Justia do
Trabalho (STJ, 3 seo, 2008)
obrigatoriedade do concurso pblico
(CF, art. 37, II)
salvo cargo em comisso
(art. 37, II e V)
(entrevista, currculo)
(CF, art. 37, IX)
impessoalidade critrios objetivos
direito de greve (STF - CF, art. 37, VII
c/c lei 7783/89, art. 9 a 12 - princpio
da continuidade do servio pblico.
Militares - no podem se sindicalizar,
nem fazer greve (CF, art. 42, 1, e
142, 3, IV).
H direito de greve
CONCURSO PBLICO - CF. artigo 37, II e STF 685 - imprescindvel para nomeao de cargo ou emprego
efetivo, e ser de provas ou provas e ttulos, podendo conter tambm exame fsico, teste fsico, psicotcnico (STF
686), investigao social, basta estar previsto em lei em sentido formal, com validade de at 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. A Constituio no veda a abertura de novo concurso
sem ter expirado o prazo de validade de concurso anterior, porm o candidato do concurso anterior ter prioridade
em relao ao do novo concurso. Sero reservados at 20% de vagas do concurso para portadores de qualquer
deficincia compatvel com o cargo. O concurso pblico regido pelas regras contidas em seu edital (mas segundo
o STF, devem estar previamente previstas em lei). O edital dever se publicado no DOU e em jornal de grande
circulao. inconstitucional o veto no motivado participao de candidato a concurso pblico (STF 684)
Exigncias do edital e da lei incompatveis ou irrazoveis com o cargo e que j foram derrubadas pela
jurisprudncia: 1) tatuagem: depende do local da tatuagem, da tatuagem em si e do cargo ocupado; 2) concurso
s para mulheres - possvel se for para funo exclusiva. Ex.: agente penitenciria de presdio feminino. Tem que
ter compatibilidade com o cargo; 3) altura em concurso - a exigncia tem que ser compatvel com o cargo policial
que vai fazer policiamento ostensivo no pode ter nanismo, mas mdico da policia militar pode, etc.; 4) Limite de
idade pode haver - CF, 39, 3 c/c art. 7, XXX - Smula do STF, enunciado 683 - O limite de idade para a
inscrio em concurso pblico s se legitima em face do art. 7, XXX da CF, quando possa ser justificado pela
natureza das atribuies do cargo a ser preenchido. O mesmo se aplica a sexo, cor e estado civil. Preenchimento
dos requisitos: na posse (STJ 266); Magistratura: na inscrio definitiva (CNJ Res. 75). A Constituio prev o
aproveitamento, sem concurso pblico, de ex-combatentes da segunda guerra mundial (ADCT, art. 53, I).
TERCEIRIZAO - contrato administrativo com pessoa jurdica de direito privado fornecedora de mo-de-obra (h
contrato de trabalho entre a fornecedora e o empregado). S pode ocorrer no caso de atividade-meio do Estado
(ex.: motoristas, copeiros, ascensoristas).
VEDAO ACUMULAO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES - CF, art. 37, XVI e XVII
e 38 (mandato eletivo) - hipteses de acumulao - CF, art. 37, XVI, 38, III e 95, pargrafo nico cargo tcnico
ou cientfico: o que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza
cientfica ou artstica das funes que encerra. Quanto aos profissionais de sade (e no da rea de sade), a
permisso no alcana os servidores administrativos, mas se o cargo administrativo for cargo de direo ou
assessoria privativo de profissionais de sade, ser vivel a acumulao. Proibio de acumulao de cargos e
empregos pblicos e o mandato eletivo - afastamento para o seu exerccio - CF, art. 38, I a III - o tempo de servio
contado para todos os efeitos, exceto para a promoo por merecimento, e os valores dos benefcios
previdencirios so determinados como se o servidor estivesse no exerccio da funo (CF, art. 38, IV e V).
Antes da CF cada entidade, cada poder, cada pessoa jurdica pblica, cada ministrio ou secretria
poderia adotar regimes diferentes (estatuto ou CLT). EP e SEM sempre adotaram o regime da CLT;
Depois da CF, na redao original do art. 39 regime jurdico nico - um nico regime para cada
entidade federativa estatutrio ou trabalhista(?) - na AP direta, autrquica e fundacional. EP e SEM
continuam celetistas;
Depois da Emenda 19/98 fim do regime jurdico nico possibilidade de criao, atravs de lei, de
regime diferenciado na AP direta, autrquica e fundacional. EP e SEM continuam celetistas. A Unio
Federal criou a Lei 9962/2000 (s para a Unio!);
ADI 2135 MC/DF para declarar inconstitucionalidade da modificao do art. 39 liminar deferida
(02/08/2007) - suspendeu a eficcia da EC 19/98 quanto ao art. 39 da CF, impedindo a criao de
qualquer pessoa ou rgo na Administrao Direta, autrquica e fundacional sob o regime celetista at a
deciso final.
O STF afirma que no existe direito adquirido a regime jurdico podendo haver alterao dos direitos e
deveres do servidor estatutrio, na Constituio e na lei, valendo a partir de ento, respeitando-se os
direitos adquiridos. Tambm podemos entender que no h direito adquirido ao regime jurdico, podendo
trocar de celetista para estatutrio, e vice-versa, respeitando-se os direitos adquiridos no regime anterior
(Lei 8112/90, art. 243 e Smula do STF, enunciado 678). No ltimo caso, h deciso contrria do STJ
(RMS 13604/RO 2005)
Os SERVIDORES ESTATUTRIOS, dentro de cada entidade federativa, alm dos estatutos gerais
(regime jurdico nico), poderemos ter estatutos prprios. Com isto, h servidores pblicos comuns com
estatutos especiais (professores, Polcia Civil, etc.), servidores pblicos militares, como os militares dos
Estados, Distrito Federal, Territrios (CF, art. 42 e ) e Foras Armadas da Unio (CF, art. 142, 3); e
servidores pblicos especiais (para quem adota a corrente restritiva sobre os agentes polticos), que
executam certas funes de especial relevncia no contexto geral das funes do Estado, com regime
jurdico funcional constitucional e infraconstitucional. Ex.: magistrados, membros do Ministrio Pblico,
defensores pblicos, membros dos Tribunais de Contas e membros da Advocacia Pblica (AGU,
Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Estado, Procuradores do
SERVIDORES PBLICOS ESTATUTRIOS - QUANTO ESTABILIDADE NAS CARREIRAS
1) cargos (de provimento) vitalcio o vitaliciamento (a vitaliciedade) se d em dois anos, podendo neste perodo
haver a extino do vnculo por exclusivo processo administrativo (CF, art. 95, I). Depois do vitaliciamento, a
Administrao s pode extinguir o vnculo do titular de cargo vitalcio atravs de processo judicial (art. 95, I). Ex.:
magistrados (CF, art. 95, I; LOMAN - LC 35/79 - art. 26 e 27); membros do Ministrio Pblico (CF, art. 128, 5, I, a;
LC 75/93, art. 18, II, a a c; Lei 8625/93, art. 26); membros dos Tribunais de Contas (CF, art. 73, 3 e 75); oficiais
das Foras Armadas (CF, art. 142, 3, VI). Nos Tribunais Superiores, o vitaliciamento se d com a posse (integrantes
do quinto constitucional nos Tribunais Estaduais e Federais - CF, art. 94; Membros dos Tribunais de Contas - art. 73,
1 e 2; Ministros do STF - art. 101, nico; do STJ - art. 104, nico; do TST - art. 111, 2; do TSE - art. 119, II;
do Superior Tribunal Militar - art. 123; e dois Juzes do TRE - art. 120, III);
2) cargos de provimento efetivo a estabilidade tem como requisitos: 1) concurso pblico; 2) nomeao em cargo
de provimento efetivo; 3) trs anos de efetivo exerccio. Antes dos trs anos, no estgio probatrio (avaliao de
aptido e capacidade para o cargo), pode haver exonerao de ofcio, aps processo administrativo com ampla
defesa e contraditrio (CF, art. 41, 4 e art. 5, LIV e LV; STF 21). Adquirida a estabilidade, esta somente ser
perdida em cinco casos (flexibilizao da estabilidade pela Emenda 19/98): 1) sentena judicial transitada em julgado
(CF, art. 41, 1, I) 2) processo administrativo com ampla defesa (e contraditrio - CF, art. 5, LIV e LV devido
processo legal processo administrativo disciplinar previsto em lei por infrao administrativa com pena de
demisso); 3) resultado negativo em avaliao peridica de desempenho, que ser regulamentada por lei
complementar (CF, art. 41, 1, III); 4) excesso de despesa de pessoal (CF, art. 169, 4; LC 101/01 e Lei n
9.801/99); 5) acumulao proibida de cargos e empregos pblicos (CF, art. 37, XVI; Lei 8112/90, art. 133).
3) cargo em comisso (de confiana) - cargo de provimento provisrio, sem direito estabilidade, de livre
nomeao e exonerao a exclusivo critrio da autoridade nomeante, dispensa aprovao prvia em concurso
pblico, para as atividades de direo, chefia e assessoramento superiores (altos escales do governo, como no caso
dos ministros, secretrios e dirigentes da Administrao Indireta). H um percentual mnimo a ser ocupado somente
por ocupantes de cargo efetivo (CF, art. 37, II e V). Difere da funo de confiana (gratificada) - atividade de direo,
chefia e assessoramento inferior ao cargo em comisso, exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo
efetivo (CF, art. 37, V). O servidor titular de cargo em comisso no adquire estabilidade no cargo em comisso em
funo do exerccio de cargo de direo ou representao sindical.
Os servidores celetistas, contratados temporariamente e ocupantes exclusivamente de cargo em comisso no tem
esta estabilidade constitucional!
CRIAO DE CARGOS PBLICOS - lei de iniciativa do Poder dono dos cargos (art. 61, 1, II, e; 96 II, b; art. 127,
2), com aprovao do Legislativo e sano do chefe do Executivo, observado o disposto na CF, art. 169 (lei do
oramento). O projeto pode sofrer emendas do Legislativo, desde que no desfigurem o projeto original (limites
qualitativos, quantitativos - art. 63, I e II). Extino de funes ou cargos pblicos - a CF, art. 84, VI, permite que o
Chefe do Executivo, por decreto, proceda extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos e a transformao
de cargos, sem aumento de despesa. Criao e extino de cargos pblicos pelo Poder Legislativo - A Cmara e o
Senado (assembleias legislativas e cmaras municipais) podem dispor, atravs de resoluo, sobre sua organizao,
criao, transformao e extino de seus cargos, sem a sano presidencial (art. 48; 51, IV e 52, XIII).
QUADRO FUNCIONAL - o conjunto de carreiras, cargos isolados e funes pblicas remuneradas integrantes de
uma mesma pessoa federativa ou de seus rgos internos. Carreira o conjunto de classes da mesma profisso,
escalonada segundo a hierarquia do servio, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. Classe o
agrupamento de cargos da mesma profisso com idnticas atribuies, responsabilidades e vencimentos. As classes
constituem os degraus de acesso na carreira. Cargo o lugar dentro da Administrao ocupado por servidor pblico,
com funes e remunerao fixadas em lei ou diploma a ela equivalente. Os cargos pblicos de mesmo nvel formam
uma classe, e os das vrias classes formam a carreira. Cargos de carreira so os pertencentes a carreiras divididas em
classes e cargos isolados so os pertencentes a funes com classe nica, sem carreira, no escalonada em classes.
INVESTIDURA EM CARGO PBLICO - ato complexo/procedimento administrativo vinculado que visa o provimento
de cargo pblico. Possui trs fases: nomeao, posse e exerccio (a Lei 8112/90, art. 7, diz que a investidura se d na
posse). Se o sujeito no tomou posse, torna-se sem efeito o ato de provimento; se ele tomou posse e no iniciou o
exerccio, deve haver a exonerao de ofcio. Depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de
provas e ttulos (CF, art. 37, II). Nomeao: o ato em que a autoridade competente declara o preenchimento de um
cargo realizada pelo Chefe de cada Poder, PGJ, Presidente do Tribunal de Contas. Pode haver a delegao de tal
competncia (art. 84, XXV). Pode ser feita por decreto ou portaria. Poder se dar para cargos de provimento efetivo ou
no (cargo em comisso) ou em funo de confiana (para servidores com cargo efetivo). Em princpio, a aprovao
em concurso pblico no gera direito a nomeao; porm, se o instrumento convocatrio fixou nmero de vagas para o
provimento do cargo, a existe o direito a nomeao at o fim do prazo. Servidor nomeado por concurso pblico tem o
direito posse, enquanto que a nomeao de servidor sem concurso pode ser desfeita antes da posse (depois, ser
demitido ou exonerado). Posse: a investidura em cargo pblico. Ocorre com a assinatura do respectivo termo de
posse em que consta as atribuies, deveres e direitos. Se o nomeado no toma posse no prazo legal, torna-se sem
efeito o ato de nomeao (no exonerao, nem demisso). Exerccio: o efetivo desempenho das atribuies do
cargo. Na Unio (Lei 8112/90), ocorre em at 15 dias a partir da posse. Tambm na Unio (Lei 8112/90), para aqueles
que entram em exerccio titularizando funo de confiana esta data coincide com a publicao do ato de designao,
salvo quando o servidor estiver afastado ou de licena (neste caso no poder exceder 30 dias). As vantagens do
cargo e a contraprestao pecuniria vm com o exerccio. Na Unio (Lei 8112/90), servidor que toma posse e no
entra em exerccio dentro do prazo estabelecido ser exonerado ex officio.
Provimento: o preenchimento do cargo pblico. Pode ser originrio ou derivado.
Formas de provimento: o provimento originrio acontece quando do preenchimento do primeiro cargo na
carreira. nico provimento originrio: nomeao (Lei 8112/90, art. 9 e 10). No provimento derivado, h uma
mudana da situao existente entre o servidor e a Administrao. Ele se d nas seguintes formas: 1) vertical
promoo; 2) horizontal - readaptao, reverso, aproveitamento, reintegrao e reconduo. No existem mais os
termos transferncia e ascenso funcional (STF 685). A horizontalidade guarda relao com a manuteno do nvel
de complexidade das atividades desempenhadas, bem como do vencimento que lhe cabido, quando do ato de
Promoo Lei 8112/90, art. 8, II; art. 10, pargrafo nico; art. 17; art. 33, III - o servidor alado de cargo
integrante de uma classe para o cargo de outra. H aumento do nvel de complexidade das atribuies e,
consequentemente, do vencimento. Pode se dar por antiguidade ou por merecimento. Distingue-se da progresso,
onde o servidor permanece na mesma classe, mas tem melhoria nos vencimentos (ndices ou padres)
Readaptao Lei 8112/90, art. 8, V; art. 24; art. 33, VI - com a limitao da capacidade fsica ou mental do servidor
haver a diminuio de seus encargos ou aproveitamento em cargo compatvel. O nvel de escolaridade e de
especializao devem ser mantidos. Independe de estabilidade ou das limitaes terem decorrido de acidente em
Reverso Lei 8112/90, art. 8, VI; art. 25 a 27 - o retorno ao servio ativo do servidor aposentado, a pedido do
servidor (desaposentao - Lei 8112/90 dever ser aposentadoria voluntria, haver interesse da administrao,
ter sido servidor estvel e haver cargo vago), por invalidez (quando cessa a invalidez nos cinco anos posteriores a
aposentadoria, e independe de haver cargo vago) ou quando houver vcio de legalidade do ato que concedeu a
aposentadoria, estando excluda a aposentadoria compulsria. Havendo reverso, em qualquer das hipteses
acima, os proventos de aposentadoria cessaro dando lugar remunerao (ativa).
Reintegrao - Lei 8112/90, art. 8, VII; art. 28 e 29, II - o retorno ao servio pblico do servidor demitido ou
exonerado, quando este consegue anular, na esfera judicial ou administrativa, a deciso que o demitiu ou o
exonerou. Ele retorna para o mesmo cargo antes ocupado, sendo afastado o eventual ocupante e faz jus a todos os
direitos relativos ao perodo de afastamento (CF. art. 41, 2).
Reconduo - Lei 8112/90, art. 8, VIII; art. 29 - o retorno ao cargo do servidor estvel que ocupava outro cargo.
Pode ocorrer quando: 1) no aprovado em estgio probatrio de novo cargo (Lei n 8112/90, art. 20, 2 e 29, I) se estvel em cargo anterior, d-se provimento neste; se o cargo anterior estiver ocupado ou extinto, o ocupante ser
reconduzido para outro cargo (aproveitamento) ou ficar em disponibilidade; se for no estvel em cargo anterior,
ser exonerado. A maioria dos estatutos funcionais no contempla as condies para que este instituto seja aplicado,
contempla apenas a licena sem vencimentos (para tratar de assuntos particulares) ou a suspenso do contrato de
trabalho. H estatutos que no preveem licena para estgio probatrio; outros a submetem ao juzo discricionrio da
Administrao; e outros, ainda, limitam a licena a perodo menor do que trs anos, que o prazo atual da
estabilidade. Para Jos dos Santos Carvalho Filho, essas restries so inconstitucionais; 2) no caso de o servidor
estvel, ocupante de novo cargo por concurso, ter de retornar ao cargo de origem, porque o antigo ocupante foi
reintegrado (CF, 41, 2; Lei n 8.112/90, art. 28, 2 e 29, II).
Aproveitamento - ocorre quando o servidor estvel colocado em disponibilidade retorna ao servio pblico (em
atribuies equivalentes ao que possua antes da ociosidade) acompanhamento ser feito pelo SIPEC (Lei
8112/90, art. 31, pargrafo nico) - se ele no retorna ao servio no prazo fixado pela Administrao, sua
disponibilidade cassada, o que equivale demisso; Disponibilidade a situao funcional na qual o servidor
passa para a inatividade em virtude da extino ou declarao de desnecessidade de seu cargo (carreira) (CF, art.
41, 3), recebendo ele remunerao proporcional ao tempo de servio. A disponibilidade tem dois pressupostos: 1)
o primeiro que a extino do cargo depende de lei; 2) o segundo a declarao de desnecessidade do cargo, que
deve ser firmada atravs de ato administrativo do Chefe do Poder respectivo (Executivo, Legislativo e Judicirio).
No confundir com a disponibilidade punitiva dos magistrados e do Ministrio Pblico (CF, art. 93, VIII e CF, art. 130A), pois estas tem outra natureza.
Formas de deslocamento: remoo e redistribuio a lotao o nmero de servidores que devem ter
exerccio em cada repartio ou servio, e a sua efetiva ocupao no cargo. A remoo (art. 36) a mudana de
lotao do servidor no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede. A remoo pode acontecer: 1) de
oficio, no interesse da AP; 2) a pedido, a critrio da AP; 3) a pedido vinculado, independente do interesse da AP:
sade, acompanhar cnjuge ou em virtude de processo seletivo promovido de acordo com o rgo onde o servidor
esteja lotado; Redistribuio (art. 37) o deslocamento do cargo de provimento efetivo, vago ou no, de um rgo
para outro rgo ou entidade do mesmo poder, alterando o numero de cargos (lotaes) destes rgos. Sempre
acontecer no interesse da administrao;
Vacncia (art. 33) - a situao ftica funcional de no preenchimento do cargo. Ocorre com a exonerao,
demisso, promoo, readaptao, posse em cargo inacumulvel, aposentadoria, reconduo (art. 20, 2) ou com
o falecimento do servidor.
Exonerao Lei 8112/90, art. 33, I; art. 34 e 35 - a sada da carreira, sem carter punitivo, do servidor. Pode ocorrer
por iniciativa da: 1) Administrao: a) quando o servidor no entrou em exerccio no prazo legal (Lei 8112/90 15 dias a
contar da posse); b) quando o servidor foi reprovado no estgio probatrio, em avaliao especial de desempenho (CF.
art. 41, 4; STF, 21; CF, art. 5, LIV e LV e 93, X) ou avaliao peridica de desempenho (CF, 41, III); c) quando da
exonerao de cargo em comisso; d) por excesso de gasto com pessoal ( CF, art. 169, 4); 2) Servidor, quando no
deseja mais integrar a carreira. Se responde processo administrativo suscetvel da aplicao da pena de demisso,
prudente para a Administrao no conceder a exonerao a pedido, pois h dvida se pode aplicar a pena - invivel a
aplicao de pena disciplinar porque foi extinta a relao estatutria ou converte-se da exonerao em demisso?
Deveres e Penalidades: O servidor estatutrio deve cumprir seus deveres e respeitar as proibies estatutrias,
previstas nos estatutos de cada entidade federativa (Unio - Lei 8112/90, art. 16 e 17; Estado RJ DL 220/75, art. 39 e
40; Municpio RJ - Lei 94/79, art. 167 e 168), sob pena de sofrer sano administrativa (Unio Lei 8112/90, art. 127 a
142; Estado RJ DL 220/75, art. 46 a 57; Municpio RJ Lei 94/79, art. 174 a 184). Penalidades mais comuns: 1)
advertncia (nos assentamentos funcionais); 2) repreenso (Estado e Municpio RJ); 3) suspenso (no trabalha e no
recebe remunerao 15 a 90 dias Unio; at 180 dias em outras entidades federativas); 4) demisso; 5) cassao de
aposentadoria ou disponibilidade; 6) destituio de cargo em comisso; 7) destituio de funo comissionada. Ao
cometer infrao administrativa, sofrer Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Lei 8112/90, art. 143 a 182; Estado
RJ Lei DL 220/75, art. 64 a 82; Municpio RJ Lei 94/79, art. 189 a 206. de constitucionalidade duvidosa a regra do art.
137, nico, da Lei n 8112/90, que probe o retorno ao servio pblico federal do servidor demitido por infringncia a
determinadas normas da mesma lei. Por no mencionar prazo, e por ser demisso, seu carter perptuo viola os direitos
fundamentais que vedam a aplicao de penas perptuas.
Demisso art. 132 - a sada da carreira, com carter punitivo, do servidor (ao final de processo administrativo
disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa, em razo de cometimento de falta funcional grave).
A ao penal influir no processo administrativo disciplinar se ficar provado: 1) a existncia/inexistncia do fato; 2)
afirmao/negao da autoria ou 3) existncia/ inexistncia de causa excludente da ilicitude (legitima defesa, estado de
necessidade, exerccio regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal). Para a Unio, ver Lei 8112/90, art. 126. A
sentena penal no exercer nenhuma influncia se o agente tiver sido absolvido: 1) porque o fato no constitui
crime; 2) por falta de provas da existncia do fato ou da autoria; 3) porque no concorreu para a infrao penal. Tambm
no exercer nenhuma influncia a causa excludente da culpabilidade (ver CPP, art. 65, 66 e 386, V). Quando o juiz
condenar o ru pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano por crime contra a Administrao Pblica
ou pena privativa de liberdade superior a 4 anos por crime comum, ele poder aplicar pena de perda do cargo efetivo,
mandato eletivo ou funo pblica (CP. art. 92, I, a e b, e paragrafo nico). No h perda do cargo em caso da suspenso
condicional da pena (sursis).
A dispensa do servidor celetista, para os administrativistas, precisa de processo com a devida motivao. A posio do
TST para empregados em EP e SEM - so celetistas, sendo julgados pela Justia do Trabalho, no precisando de
motivao ou processo administrativo, prevalecendo tal posio do TST. O celetista no tm estabilidade - TST 390 e OJ
247; a posio do TST para a ECT: no pode mandar empregado embora livremente, valendo a OJ n. 247 no seu item 2,
necessitando-se de processo e motivao para dispensa de pessoal, sob pena de ilegalidade da conduta. O mesmo se
aplica para eventuais empregados que estejam na Administrao Direta, autarquias e fundaes pblicas de direito
REMUNERAO (ESTIPNDIOS OU VENCIMENTOS) - composta do vencimento (vencimento-base,
ou vencimento-padro) - retribuio pecuniria que o servidor percebe pelo exerccio de seu cargo (Lei
8112/90, art. 40) e das vantagens pecunirias (adicionais, gratificaes e indenizaes). S pode ser
alterada por lei, devendo ser observados os requisitos previstos na CF, art. 169. Acontece a
incorporao quando o servidor, preenchendo os requisitos de lei em vigor da entidade federativa,
agrega ao vencimento-base de seu cargo efetivo determinado valor normalmente derivado da percepo
contnua, por perodo preestabelecido, de certa vantagem pecuniria (adicionais, gratificaes, cargo em
comisso). A reviso remuneratria direito dos servidores e dever dos governos de todas as entidades
da federao. A ausncia de lei disciplinadora da reviso estampa inconstitucionalidade por omisso.
Pode ser: A reviso geral retrata um reajustamento genrico, para todos os servidores da entidade
federativa, calcado na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrncia do processo inflacionrio
(CF, art. 37, X). A reviso especfica atinge apenas determinados cargos e carreiras, para reajust-la ao
mercado de trabalho. Irredutibilidade de vencimentos - art. 37, XV e 7, VI STF: valor nominal bruto
no protege de inflao, incidncia de tributos, perda de gratificao/adicional ou aumento ilegal. Podese alterar as parcelas sem alterar a remunerao bruta. Subsdio - art. 39, 4 (parcela nica excluem as verbas indenizatrias, servio extraordinrio, adicional noturno, um tero de frias, dcimo
terceiro salrio, abono-permanncia e outros art. 37, 11, 39, 3 e art. 40, 19) - teto e subteto
remuneratrio ver art. 37, XI e 12; teto e subteto remuneratrio nas EP e SEM - art. 37, 9;
remunerao e desvio de funo STJ 378 - quando o servidor exerce funo de carreira que no a
sua (ex.: o topgrafo exerce a funo do engenheiro), o mximo a que ele ter direito ser o
ressarcimento pelo desempenho irregular, para impedir o enriquecimento ilcito da Administrao, no
havendo direitos ou vantagens estatutrias para ele; remunerao e mandato eletivo afastamento para
o seu exerccio e a possibilidade de escolha da remunerao - CF, art. 38, I a III No caso de servidor
inativo, pode haver a acumulao dos proventos da aposentadoria com os vencimentos do cargo eletivo
(CF, art. 37, 10). Servidores trabalhistas - convenes e acordos coletivos - como a remunerao dos
servidores pblicos s pode ser fixada ou alterada por lei especfica, a Smula do STF, enunciado 679,
afirmou que a fixao de vencimentos dos servidores pblicos no pode ser objeto de conveno
APOSENTADORIA dois regimes - 1) Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) para servidores
trabalhistas (CF, art. 40), servidores temporrios (CF, art. 37, IX e art. 40), comissionados sem cargo de
provimento efetivo (CF, art. 40, 13) e servidores estatutrio aposentados comissionados (JSCF).
Legislao: CF, art. 201 e 202, Lei 8212/91 e Lei 8213/91. 2) Regime Prprio ou Especial de Previdncia
Social (RPPS) - servidores estatutrios, militares (com ou sem cargo em comisso) - CF, Art. 40 Legislao: CF, art. 40 e art. 249; EC 20/98 e Lei 9717/98; EC 41/03 e Lei 10887/04; Estatutos
funcionais (Lei 8112/90; DL 220/75 e Lei 94/79) e RGPS (subsidiariamente CF, art. 40, 12).
Tipos de aposentadoria do RPPS (CF, art. 40): 1) aposentadoria voluntria (1, III, a) integral (homem - 60 anos
de idade/35 anos de contribuio; mulher 55 anos de idade/ 30 anos de contribuio) +10 anos no servio publico e 5
anos no cargo (carreira). Professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio
na educao infantil e no ensino fundamental e mdio (5); 2) aposentadoria voluntria por idade (proporcional) idade de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), 10 anos de servio pblico e 5 anos no cargo (carreira); 3)
aposentadoria especial (menos tempo de contribuio) - CF, art. 40, 4 - para portadores de deficincia, servidores
em atividade de risco, em condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica lei complementar
definir. 4) aposentadoria por invalidez permanente - CF, art. 40, I - proporcionais, salvo acidente de servio, molstia
profissional e doena grave, contagiosa ou incurvel - Ex.: Lei 8112/90, art. 186, 1; 5) aposentadoria compulsria
(proporcional) - CF, art. 40, 1, I - idade: 70 anos.
Mudanas no regime especial da aposentadoria: Servidores que preencheram todos os requisitos - direito adquirido;
para os que no preencheram todos os requisitos - EC 20/98, EC 41/03 e CF, art. 40.
contagem recproca do tempo de contribuio entre RGPS e RPPS - CF, art. 201, 9 e Lei 9796/99; vedao de
contagem de tempo e contribuio fictcia - CF, art. 40, 10;
previdncia complementar para estatutrios - CF, art. 40, 15 - CF, art. 202 - LC n 108/01 e 109/01 (regras gerais)
e regras de cada entidade (Unio: Lei 12.618/12).
Os pensionistas tm direito reviso das penses - valor real preservado (art. 40, 8) - critrios de reajustamento
estipulados em lei ordinria.
proibio de acumulao de proventos e remunerao - CF. Art. 37, 10 - salvo: 1) cargos acumulveis (CF, art.
37, XVI); 2) cargos eletivos (CF, art. 38); 3) cargos em comisso (CF art. 37, V). Aplica-se o teto e subteto
remuneratrio na acumulao de proventos e remunerao (salvo direito adquirido). Pode renunciar aposentadoria
para tomar posse em ou cargo inacumulvel.
contribuio previdenciria de aposentados e pensionistas estatutrios - CF, art. 40, 18 - Lei n 10.887/04 11% de tudo que exceder o limite do RGPS - ano 2012 R$ 3.916,20 STF: constitucional, pois a previdncia
contributiva e solidria (CF, art. 40); abono de permanncia - CF, art. 40, 19;
aposentadoria ilegal - vcio de legalidade - retornar atividade; cassao da aposentadoria - Lei 8112/90, 134 (Unio)
- infrao adm. demisso; aposentadoria punitiva dos magistrados e membros do MP - CF, art. 93, VIII, e 130-A, 2,
clculo do valor da penso deixada pelo estatutrio (CF, art. 40, 7, I e II) - 100 % da remunerao igual ou
inferior ao limite do RGPS (ano 2012 - R$ 3.916,20) (+) 70% do que exceder o valor anterior.
PARTICULARES EM COLABORAO (AGENTES COLABORADORES)
AGENTES DELEGADOS - so os que exercem transitoriamente o servio pblico atravs de delegao
(contrato administrativo). Ex.: concessionrio e permissionrio de servio pblico, leiloeiros, titulares de
serventias no oficializadas incumbidos dos servios notariais e de registros pblicos (CF, art. 236),
comissrios de menores voluntrios, etc.;
AGENTE HONORFICO - pessoa que por requisio ou designao, exerce ofcio pblico (munus pblico).
So escolhidos em razo de sua condio cvica, de sua honorabilidade ou de sua notria capacidade
profissional, no so remunerados, no tm estabilidade, no tm habitualidade na sua atuao, no
ocupam cargo pblico. Ex.: jurado, mesrio, conciliador, etc.;
FUNES PBLICAS - so as atividades exercidas, o conjunto de atribuies dos agentes pblicos. A
todo cargo ou emprego pblico corresponde uma funo, mas pode haver funo pblica sem cargo, nem
emprego pblico.
Agentes de fato - exercem funo pblica sem investidura, em situao excepcional (agente de
fato necessrio perigo iminente, calamidade pblica) ou de erro (agente de fato putativo
irregularidade na investidura ou aposentado), mas sempre visando a atender o interesse pblico
Agente usurpador da funo pblica - com violncia ou fraude se apodera da funo pblica
para interesse particular (fiscal falso, PM falso).
Gestor de negcio pblico - pessoa que num estado de necessidade pblica assume a gesto da
coisa pblica em nome prprio. Assemelha-se ao agente de fato necessrio, que assume a gesto
da coisa pblica em nome do Estado; j o gestor de negcio pblico assume a gesto da coisa
pblica em nome prprio.
Perante terceiros, os atos dos agentes de fato necessrios, putativos e gestores pblicos so
plenamente eficazes (teoria da aparncia e princpio da boa-f); os atos do usurpador de funo
pblica plenamente invlido e ineficaz;
Pode ser contratual - quando decorrente de contrato (Lei 8666/93, Lei 8987/95, Lei 11079/04, etc.) ou
extracontratual - decorrente de ao ou omisso, lcita ou ilcita, no assumida contratualmente, tema da aula.
Evoluo histrica - houve um perodo de irresponsabilidade civil do Estado, passando pelas teorias civilistas da
responsabilidade subjetiva pelos atos de gesto e da responsabilidade subjetiva por todos os seus atos e omisses do
Estado, chegando at teorias publicistas que explicaremos.
FATO/ATO/OMISSO DO ESTADO em funo do principio da legalidade, da isonomia / igualdade dos nus e
encargos sociais (solidariedade social ou justia distributiva), o Estado responde objetivamente pelas seus atos/fatos
administrativos (teoria do risco administrativo - CF, art. 37, 6 e CC, art. 43) e subjetivamente pelas suas omisses
- no prestar servio pblico, prest-lo mal ou demorar na sua prestao - (teoria da culpa administrativa, culpa
annima do servio, acidente administrativo ou faute du service). Corrente minoritria afirma que a responsabilidade
pela ao e omisso do Estado objetiva, e estaria dentro da teoria do risco administrativo (CF, art. 37, 6).
NEXO CAUSAL dentre as vrias causas para o dano, deve-se encontrar a causa mais adequada, e dentre as mais
adequadas, a mais prxima/imediata e/ou a mais eficiente, sendo que o dano deve ser diretamente/imediatamente
provocado pelo ato/fato, e interromper o outro nexo causal, se houver.
O Estado responde por todos os seus atos, omisses especficas e fortuitos internos em que ASSUMIU O RISCO DA
OCORRNCIA DO DANO, O DEVER DE EVITAR O DANO, O DEVER DE GUARDAR A COISA, a menos que prove
que CONDUTAS/FATOS RELEVANTES, IMPREVISVEIS E INEVITVEIS QUE ROMPERAM O SEU NEXO
CAUSAL, COMO ATO/FATO EXCLUSIVO DA VTIMA, CASO FORTUITO E FORA MAIOR E ATO/FATO DE
TERCEIROS, NO INCLUDOS NO RISCO DO SERVIO PBLICO (JURISPRUDNCIA). Rompido o nexo causal o
Estado no responde; havendo concausa o Estado ressarce parte do prejuzo.
Alguns doutrinadores apresentam casos em que no se admite qualquer forma de excludente ou atenuante (teoria do
risco integral) - danos ambientais, acidentes do trabalho (CF, art. 7, XVIII), atentados terroristas (Lei 10309/01 e Lei
10744/03) e acidentes nucleares (CF, Art. 21, XXIII, d - independe da existncia de culpa - e Lei 6453/77). Os casos
preveem poucas causas excludentes de responsabilidade ento, na verdade, estas leis adotam a teoria do risco
Entidades federativas, EP, SEM e concessionrias que prestam servio pblico respondem de acordo com o
quadro anterior, lembrando que no dano ao usurio poderamos aplicar o CDC (resp. objetiva), havendo divergncia
se h responsabilidade subsidiria (CF, art. 37, 6) ou solidria (CDC) do Estado nos danos causados por EP, SEM e
concessionria que no puderem ressarcir o dano.
Exemplos para anlise - 1) motorista embriagado passou por blitz, foi parado, deixaram prosseguir viagem,
atropela e mata pedestre; 2) veculo foi aprovado em posto de fiscalizao do Estado e causou acidente; 3) acidente
com aluno em colgio pblico durante o perodo de aula; 4) morte de detento na penitenciria; 5) presidirio sai da
priso e mata transeunte para poder escapar X longe do presidio ou tempos depois mata pessoa em assalto; 6)
tiroteio com a polcia X bala perdida; 7) explosivos, usinas nucleares, manicmios judiciais, animais ferozes aos
cuidados do Estado causam dano a terceiro.
ATO/FATO ORIUNDO DE OBRA PBLICA - 1) dano oriundo da existncia, localizao, extenso ou durao da
obra resp. objetiva do Estado; 2) dano oriundo de ato/fato da obra pblica - h divergncias: 1 corrente (Cretella
Jnior, HLM, OM, JSCF, STF) o executor responde objetivamente pelo CC, art. 927, nico e o Estado responde
subsidiariamente (JSCF) ou solidariamente (Odete Medauar e o STF); 2 corrente (Srgio Cavalieri, CABM, DG) - o
Estado responde objetivamente e aciona regressivamente o executor da obra CF, art. 37 6; 3 corrente - o
executor responde objetivamente e o Estado responde subsidiariamente - CF, art. 37 6.
RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS - Regra: irresponsabilidade do Estado - so atos de natureza
soberana, abstratos, genricos e impessoais, atuando sobre o domnio eminente, sem caracterizao do indivduo
ou da hiptese Exceo: o STF tem admitido em dois casos (responsabilidade objetiva): 1) lei ou ato normativo
declarado inconstitucional na forma concentrada pelo STF/TJ (JSCF pode ser controle incidental), e que tenha
causado dano ao particular (RE 153.464 e 158.962 Celso de Mello - 1992); 2) leis de efeitos concretos que tenha
causado dano ao particular (STF): so formalmente leis, mas materialmente atos administrativos, como ocorre nas
desapropriaes atravs de lei (DL 3365/41, art. 8).
RESPONSABILIDADE POR ATOS JURISDICIONAIS Regra: irresponsabilidade do Estado - a funo jurisdicional,
constitucionalmente atribuda ao Estado, tem sempre como consequncia prejuzo para uma ou ambas as partes - o
error in procedendo e error in judicando sero sanados por recurso (recorribilidade das decises, duplo grau de
jurisdio, o instituto da coisa julgada e o principio da segurana jurdica). Exceo: dolo do juiz (CPC, art. 133, I e II)
em toda e qualquer ao Se o juiz agiu com dolo ou fraude ou se recusou, omitiu ou retardou, injustificadamente,
ato que deveria ordenar, quando instado a faz-lo, segundo o, responde este pessoalmente por perdas e danos - se
combinarmos o artigo supracitado com a CF, art. 37, 6, o lesado poder propor ao contra o Estado, contra o juiz
ou ambos e provada o dolo do juiz (responsabilidade subjetiva) e acionado o Estado, este responde e tem direito de
regresso contra o juiz. ATOS JURISDICIONAIS CRIMINAIS (ERRO JUDICIRIO) - CF, art. 5, LXXV - "o Estado
indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena; CPP,
art. 630 - O Tribunal, se o interessado o requerer, poder reconhecer o direito a uma justa indenizao pelos
prejuzos sofridos - CF, art. 37, 6 - responsabilidade objetiva do Estado - direito regressivo contra o juiz (provar
culpa e dolo). RESPONSABILIDADE POR ATOS JUDICIRIOS (ATOS ADMINISTRATIVOS) - Andamento do
processo, desdia, perda dos processos, deixar de atender advogado das partes, pratica abuso de poder em
decorrncia do cargo - CF, art. 37, 6 - responsabilidade objetiva do Estado - direito regressivo contra o agente
(provar culpa e dolo).
PRESCRIO PARA A DEMANDA DA AO INDENIZATRIA
lesado x pessoa jurdica prestadora de servio pblico causadora do dano
pessoas jurdicas de direito privado: 3 anos (CC, art. 206, 3, V STJ RESP 698.195/DF ),
pessoas jurdicas de direito pblico: 5 anos (D. 20910/32 c/c Lei 9494/97),
contando-se a partir do fato violador do direito (CC, art. 189),
se crime, aplica-se o prazo prescricional para a persecuo penal (CC, art. 200).
pessoa jurdica x agente - 3 anos / 10 anos (CC, art. 206, 3, V; art. 205) X imprescritvel (CF, art. 37, 5),
contando-se a partir do pagamento da indenizao pelo Estado.
lesado x EP e SEM exploradoras de atividade econmica causadoras do dano 3 anos (CC, art. 206, 3, V).
EP e SEM exploradoras de atividade econmica x agente - 3 anos (CC, art. 206, 3, V),
se crime, aplica-se o prescricional para a persecuo penal (CC, art. 200).
JSCF e CABM afirmam que o lesado pode demandar contra o Estado, contra o agente ou contra os dois,
concomitantemente. O STF e o STJ j decidiu que o art. 37, 6 da CF criou uma dupla garantia: ao lesado de ser
indenizao pelo Estado sem precisar provar a culpa (responsabilidade objetiva); ao agente publico, de s ser
processado pelo Poder Pblico, no podendo a parte process-lo diretamente (RE 327.904/SP 15-8-2006; RE
228.977-SP 12.04.2002 e Resp 976.730/RS 24.06.2008)
DENUNCIAO DA LIDE AO AGENTE 1 corrente - impossvel ou indevida (HLM, CABM, LVF, WZ, VGF) - 1
motivo os argumentos so contraditrios - o Estado ter que alegar que o agente no praticou o ato e na mesma
lide alegar que o agente praticou o ato com culpa ou dolo; 2 motivo contraria a Constituio - a Constituio
pretendeu que a vtima no precisasse comprovar a culpa do agente quando o Estado denuncia a lide, traz a
discusso da culpa lide, o que no quis a Constituio; 2 corrente - facultativa (STJ) - quando o lesado traz a
discusso da culpa do agente lide (na fundamentao ou colocando o lesado como litisconsorte passivo), pode
haver a denunciao, pois no haver qualquer prejuzo para o autor, nem para o Estado, que poder discutir a culpa
do agente e conden-lo no mesmo processo; 3 corrente obrigatria (DP, YSC) at para se preservar o exerccio
do direito de regresso do Estado (CPC, art. 70, III); O TJRJ no aceita a denunciao da lide (Enunciado Cvel 50); Lei
n. 8112/90 (art. 122, 2) - admite a responsabilizao do agente apenas em face de ao regressiva;
A ao penal (agente) influir no processo civil se ficar provado: 1) a existncia/inexistncia do fato; 2)
afirmao/negao da autoria ou 3) existncia/ inexistncia de causa excludente da ilicitude (legitima defesa, estado
de necessidade, exerccio regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal). A sentena penal no
exercer nenhuma influncia se o agente tiver sido absolvido: 1) porque o fato no constitui crime; 2) por falta
de provas da existncia do fato ou da autoria; 3) porque no concorreu para a infrao penal. Tambm no exercer
nenhuma influncia a causa excludente da culpabilidade (ver CPP, art. 65, 66 e 386, V).
AO REGRESSIVA aps a fixao da responsabilidade do Estado e a efetiva indenizao ao particular, o Poder
Pblico poder: 1) executar condenao penal em face daquele que causou o dano, agente pblico ou no; 2)
ingressar com a ao (indisponibilidade do interesse pblico) - isto s no acontecer quando ficar evidente a
inexistente a culpa do agente. A CF d a entender que a ao regressiva para o ressarcimento do Errio
imprescritvel - CF, art. 37, 5 X STF CC prazo geral - 3 anos X 10 anos) O falecimento, demisso, exonerao,
disponibilidade ou aposentadoria do agente no obstam a ao regressiva, que pode ser ajuizada em face de
herdeiros ou sucessores (Lei 8.112/90, art. 122, 3).
INDENIZAO - dano material (dano emergente e os lucros cessantes), dano moral (STJ 37), honorrios
advocatcios, correo monetria, juros de mora, sepultamento, prestao alimentcia s pessoas a quem o falecido
a devia, levada em conta a durao provvel de sua vida - CC, art. 1.537 e seguintes; Liquidao - CC, art. 1.059 a
1.064, e CPC, art. 603 a 611.
CRITRIOS PARA FIXAO DA INDENIZAO DOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL 1) intensidade
da leso; 2) situao fsico-econmica do lesado; 3) possibilidade de pagamento do responsvel; 4) grau de
participao no dano.
JUROS MORATRIOS 1) responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso (STJ, 54)
responsabilidade contratual fluem a partir da citao; 2) juros da mora no pagamento da condenao da Fazenda
Pblica - fluem desde a data que a sentena fixar (Lei 4414/64).
EXECUO DA SENTENA - CF, art. 100 e CPC, art. 730 e 731 - liquidao (se necessria) RPV (requisio de
pequeno valor) ou precatrio O precatrio ser pago pelo Poder Judicirio de acordo com a ordem de chegada na
lista de precatrios de natureza alimentcia (pessoa fsicas) ou comuns (pessoas jurdicas) o valor estar previsto
em oramento ou crdito especial - o no-pagamento ou a desateno ordem dos precatrios leva interveno
federal na entidade devedora, por descumprimento da ordem ou deciso judicial (CF, art. 34, VI, 35, IV, 36, 3, e
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References: in fine
 artigo 55
 artigo 31
 artigo 145
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 artigo
100
 artigo 6
 artigo 198
 artigo 57
 artigo 37