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﻿ TJUE, 21-Set.-1998, FDV, C-61/97, ECLI:EU:C:1998:422 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TJUE, 21-Set.-1998, FDV, C-61/97, ECLI:EU:C:1998:422
Data: 21 Set. 1998
Processo n.º: C-61/97
ECLI: ECLI:EU:C:1998:422
Citação: TJUE, 21-Set.-1998, FDV, C-61/97, ECLI:EU:C:1998:422
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22 de Setembro de 1998 (1)
«Direitos de autor e direitos conexos — Aluguer de videodiscos»
No processo C-61/97,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Ret i Ålborg (Dinamarca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Foreningen af danske Videogramdistributører, na qualidade de mandatário de
apoiado por: Sammenslutningen af Danske Filminstruktører,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.°, 36.°, 85.° e 86.° do Tratado CE, assim como da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) ,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes,
advogado-geral: A. La Pergola ,
— em representação da Foreningen af danske Videogramdistributører, na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S e o., por Johan Schlüter, advogado em Copenhaga,
— em representação da Warner Home Video Inc., por Stephen Kon, solicitor do escritório S. J. Berwin & Co., e Strange Beck, advogado em Copenhaga,
— em representação de Laserdisken v/Hans Kristian Pedersen, pelo seu proprietário, Hans Kristian Pedersen,
— em representação da Sammenslutningen af Danske Filminstruktører e de Michael Viuf Christiansen, por Anders Hjulmand, advogado em Ålborg,
— em representação da Pioneer Electronics Denmark A/S, por Leif Hansen, «administrerende direktør»,
— em representação da Videoforhandler Ove Jensen, por Per Mogensen, advogado em Åbybro,
— em representação do Governo dinamarquês, por Peter Biering, chefe de divisão no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,
— em representação do Governo francês, por Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Philippe Martinet, secretário dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção, na qualidade de agentes,
— em representação do Governo finlandês, por Holger Rotkirch, chefe do Serviço dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,
— em representação do Governo do Reino Unido, por Lindsey Nicoll, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistida por Daniel Alexander, barrister,
— em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Berend Jan Drijber e Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,
ouvidas as alegações da Foreningen af danske Videogramdistributører, na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S e o., da Warner Home Video Inc., da Laserdisken, do Governo dinamarquês e da Comissão, na audiência de 31 de Março de 1998,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 26 de Maio de 1998,
Por despacho de 7 de Fevereiro de 1997, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro seguinte, o Ret i Ålborg (tribunal de primeira instância de Ålborg) colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, duas questões
prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 30.°, 36.°, 85.° e 86.° do Tratado CE, assim como da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61, a seguir «directiva»).
Estas questões foram colocadas no âmbito de um litígio que opõe a Foreningen af danske Videogramdistributører (associação dos distribuidores dinamarqueses de videogramas, a seguir «FDV»), na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S e o., à empresa dinamarquesa Laserdisken, especializada na comercialização de obras cinematográficas, editadas em suportes de discos laser (a seguir «videodiscos»), a propósito do aluguer na Dinamarca de tais produtos importados do Reino Unido.
No direito dinamarquês o aluguer de obras cinematográficas está sujeito à autorização do titular dos direitos de autor (artigo 23.°, n.° 3, da lei sobre os direitos de autor, na versão completada em 1989) . Foi introduzida uma disposição da mesma natureza na legislação inglesa, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1989 (Copyright Designs and Patents Act 1988, sections 16 a 18) .
O artigo 1.°, n.° 1, da directiva, impõe que os Estados-Membros prevejam o direito de autorizar ou proibir o aluguer e o comodato de originais e cópias de obras protegidas por direitos de autor e de outros objectos. Nos termos do n.° 4 do mesmo artigo, os direitos aí referidos não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição. Resulta além disso do artigo 9.° da directiva que, sem prejuízo das disposições específicas relativas ao direito de aluguer e de comodato e, nomeadamente, as do artigo 1.°, n.° 4, o direito de distribuição, que é um direito exclusivo de divulgação ao público, por venda ou de qualquer outra forma, de um dos objectos referidos só se extingue quando da primeira venda desse objecto na Comunidade pelo titular do direito ou com o seu consentimento.
O estabelecimento Laserdisken, que vende na Dinamarca desde 1985 videodiscos importados do Reino Unido, começou igualmente a alugar tais filmes a partir de 1987, a título de medida destinada a promover a venda desses produtos, que são nitidamente mais caros que os filmes em videocassetes e que são principalmente comprados pelos consumidores que já conhecem a obra. Resulta do despacho de reenvio que embora os titulares dos direitos de autor tivessem tacitamente aceite que estes videodiscos fossem objecto de aluguer no Reino Unido, não tinham autorizado tal aluguer fora deste Estado-Membro.
Em 1992, a Laserdisken foi demandada por aluguer ilegal contrário ao artigo 23.°, n.° 3, da lei sobre os direitos de autor. Foi-lhe proibido, mediante o depósito de uma garantia pela FDV pelos prejuízos que pudessem resultar desta proibição, o aluguer das obras cinematográficas cujos direitos de produção e de distribuição na Dinamarca pertenciam aos membros desta associação. Esta proibição foi decretada
pelo fogedret (tribunal competente para decretar providências cautelares nesta matéria) e foi confirmada em recurso pelo Vestre Landsret.
No quadro de uma «acção de justificação» do pedido de interdição, o Retten i Ålborg, considerando que a solução do litígio dependia da interpretação do direito comunitário, decidiu colocar ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais, decisão confirmada em recurso pelo Vestre Landsret que, todavia, alterou ligeiramente a formulação destas questões. Na sua última redacção as questões estão assim formuladas:
«O artigo 30.° conjugado com o artigo 36.° e os artigos 85.° e 86.° do Tratado CE constituem obstáculo a que uma entidade que obteve do titular de um direito exclusivo a uma obra cinematográfica o direito exclusivo de produção e distribuição de exemplares da obra cinematográfica num Estado-Membro possa dar autorização para o aluguer das suas edições e, simultaneamente, impedir o aluguer das edições importadas que foram lançadas no mercado noutro Estado-Membro, quando o titular do direito exclusivo de produção e distribuição de exemplares de obras cinematográficas transmitiu a propriedade desses exemplares com a aceitação tácita de que os mesmos eram alugados nesse outro Estado-Membro?
Tendo em consideração que a Directiva 92/100/CEE de 19 de Novembro de 1992 relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual entrou em vigor, coloca-se a mesma questão no pressuposto de que se considera que a directiva é aplicável para efeitos da resposta.»
Com estas duas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se os citados artigos do Tratado e da directiva se opõem a que uma pessoa titular de um direito exclusivo de aluguer proíba num Estado-Membro o aluguer de cópias de uma obra cinematográfica quando o aluguer destas cópias já foi autorizado no território de um outro Estado-Membro.
Importa observar, a título preliminar, que, embora o despacho de reenvio mencione os artigos 85.° e 86.° do Tratado entre as disposições comunitárias cuja interpretação o tribunal nacional pede, não contém qualquer precisão sobre as razões que o conduziram a questionar o alcance destes artigos no quadro dos elementos de facto e de direito do litígio na causa principal. Dada a falta de tais precisões, o órgão jurisdicional de reenvio, como foi salientado pelo advogado-geral no n.° 17 das suas conclusões, não colocou o Tribunal de Justiça em situação de lhe fornecer uma interpretação útil dos referidos artigos.
Nestas condições, em conformidade com jurisprudência constante, cujas exigências são particularmente válidas no domínio da concorrência, que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas (v. nomeadamente acórdão de 26 de Janeiro de 1993, Telemarsicabruzzo e o., C-320/90 a C-322/90, Colect., p. I-393,
n.os 6 e 7, e despacho de 19 de Março de 1993, Banchero, C-157/92, Colect., p. I-1085, n.os 4 e 5) , as questões colocadas pelo tribunal nacional devem ser consideradas inadmissíveis na parte em que incidem sobre a interpretação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado. Em consequência, estas questões só podem ser analisadas no que se refere à interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado, assim como da directiva.
Neste contexto, a FDV, a Warner Home Video, os Governos dinamarquês, francês, finlandês e do Reino Unido, assim como a Comissão, propõem ao Tribunal de Justiça que responda pela negativa às interrogações do órgão jurisdicional de reenvio. Alegam no essencial que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 17 de Maio de 1988, Warner Brothers e Metronome Video, 158/86, Colect., p. 2605) e da directiva que o direito de autorizar ou proibir o aluguer de um filme se assemelha ao direito de representação pública e que, contrariamente ao direito de distribuição, não fica esgotado pelo seu primeiro exercício.
A Laserdisken e as partes que intervêm em seu apoio no processo principal consideram, pelo contrário, que o consentimento para o aluguer provoca o esgotamento do direito exclusivo de proibir o aluguer de cópias de uma obra cinematográfica e que o uso de tal direito nas circunstâncias descritas é incompatível com os artigos 30.° e 36.° do Tratado, assim como com o objectivo da directiva, que visa nomeadamente instaurar um espaço sem fronteiras internas.
Como o Tribunal de Justiça recordou no n.° 14 do acórdão de 28 de Abril de 1998, Metronome Musik (C-200/96, Colect., p. I-1953) , o princípio do esgotamento dosdireitos de distribuição, em caso de colocação à venda, pelo titular do direito ou com o seu consentimento, de obras protegidas pelos direitos de autor, decorre da jurisprudência constante segundo a qual, embora o artigo 36.°, do Tratado CE permita derrogações à livre circulação de mercadorias por razões de protecção da propriedade industrial e comercial, essas derrogações só são admitidas desde que se justifiquem pela protecção dos direitos que constituem o objecto específico dessa propriedade. Ora, o direito exclusivo garantido pela legislação de um Estado-Membro em matéria de propriedade industrial e comercial esgotou os seus efeitos quando um produto foi escoado licitamente, no mercado de um outro Estado-Membro, pelo próprio titular do direito ou com o seu consentimento (v., nomeadamente, acórdãos de 20 de Janeiro de 1981, Musik-Vertrieb membran e K-tel International, 55/80 e 57/80, Recueil, p. 147, n.os 10 e 15, e de 22 de Janeiro de 1981, Dansk Supermarked, 58/80, Recueil, p. 181, n.° 11) .
Todavia, como foi igualmente recordado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 17 de Maio de 1988, Warner Brothers e Metronome Video, já referido, as obras literárias e artísticas podem ser objecto de exploração comercial, quer pela via de representações públicas quer pela via da reprodução e da colocação em circulação dos suportes materiais dessa reprodução. Tal sucede, por exemplo, com o aluguer de videocassetes, que se dirige a um público distinto do da venda e que constitui uma importante fonte potencial de rendimentos para os autores de filmes.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça salientou que, ao autorizar a cobrança de direitos de autor apenas por ocasião das vendas autorizadas tanto aos simples particulares como aos locadores de videocassetes, não é possível assegurar aos autores de filmes uma remuneração proporcional ao número de alugueres efectivamente realizados e que reserve a esses autores uma parte satisfatória do mercado de aluguer. Certas legislações que organizaram uma protecção específica do direito de aluguer de videocassetes justificam-se assim por razões de protecção da propriedade industrial e comercial, na acepção do artigo 36.° do Tratado (acórdão de 17 de Maio de 1998, Warner Brothers e Metronome Video, já referido, n.os 15 e 16) .
No mesmo acórdão, n.os 17 e 18, o Tribunal de Justiça rejeitou, além disso, o argumento de que um autor que pôs à venda a videocassete de um filme num Estado-Membro onde a legislação não lhe reconhece qualquer direito exclusivo de aluguer teria de aceitar as consequências da sua escolha e o esgotamento do seu direito de se opor ao aluguer dessa videocassete em qualquer outro Estado-Membro. Com efeito, quando uma legislação nacional reconhece aos autores um direito específico de aluguer de videocassetes, esse direito ficaria esvaziado do seu conteúdo se o seu titular não pudesse autorizar os alugueres.
A colocação em circulação de um suporte de imagem e de som não pode, portanto, tornar lícitos outros actos de exploração da obra protegida, como o aluguer, que têm natureza diferente da venda ou de qualquer outro acto lícito de distribuição. Tal como o direito de representação por via de execução pública de uma obra (v., a esse propósito, acórdão de 13 de Julho de 1989, Tournier, 395/87, Colect., p. 2521, n.os 12 e 13) , o direito de aluguer continua a ser uma das prerrogativas do autor e do produtor, a despeito da venda do suporte material que contém a obra (acórdão de 28 de Abril de 1998, Metronome Musik, já referido, n.° 18) .
O mesmo raciocínio deve ser seguido no que se refere aos efeitos da colocação em aluguer. Como foi sublinhado pelo advogado-geral no n.° 15 das suas conclusões, o direito exclusivo de aluguer das diferentes cópias da obra incorporada num videograma é, em virtude da sua natureza, susceptível de uma exploração por meio de operações repetidas e potencialmente ilimitadas, cada uma das quais comporta um direito a remuneração. O direito específico de autorizar ou de proibir o aluguer seria esvaziado do seu conteúdo se ficasse esgotado pelo simples facto da sua primeira oferta de aluguer.
No que se refere à directiva, importa salientar que os factos que estão na origem do litígio na causa principal são anteriores à data da sua adopção. Contudo, dado que o processo nacional prosseguiu após a directiva ter começado a produzir efeitos jurídicos nos Estados-Membros interessados e uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio interrogou precisamente o Tribunal de Justiça a este respeito, a resposta ao seu pedido de interpretação deve igualmente incidir sobre a directiva.
Neste contexto, importa recordar que, embora a directiva se refira, no seu terceiro considerando, para justificar a eliminação das diferenças entre as legislações nacionais, ao objectivo definido no artigo 8.°-A do Tratado, que é instaurar um espaço sem fronteiras internas, a mesma tem por objectivo, como o Tribunal de Justiça salientou no n.° 22 do acórdão de 28 de Abril de 1998, Metronome Musik, já referido, instituir uma protecção jurídica harmonizada na Comunidade no que toca ao direito de aluguer e ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor no domínio da propriedade intelectual. Neste quadro, a directiva opera uma distinção entre o direito específico de aluguer e de comodato, previsto no seu artigo 1.°, e o direito de distribuição, regido pelo seu artigo 9.° e definido como um direito exclusivo de colocação à disposição do público, principalmente pela venda, de um dos objectos referidos. Enquanto o direito de aluguer não se esgota pela venda ou através de qualquer outro acto de difusão desse objecto, o direito de distribuição, pelo contrário, esgota-se em caso de primeira venda na Comunidade pelo titular do direito ou com o seu consentimento (acórdão de 28 de Abril de 1998, Metronome Musik, já referido, n.° 19) .
A directiva exclui, assim, expressamente que o direito de aluguer, contrariamente ao direito de distribuição, possa esgotar-se por qualquer acto de difusão do objecto em causa. Como foi salientado no n.° 18 do presente acórdão, tal exclusão justifica-se pela própria natureza do direito de aluguer, que seria esvaziado do seu conteúdo se ficasse esgotado pelo simples facto da primeira oferta de aluguer.
Assim, contrariamente ao que sustentam a demandada no processo principal e as intervenientes, resulta tanto da interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado, no que se refere à protecção dos direitos de autor, como da da directiva que o direito exclusivo de autorizar ou de proibir o aluguer de um filme não se esgota em virtude do seu primeiro exercício num dos Estados-Membros da Comunidade. O uso de tal direito em circunstâncias como as descritas no despacho de reenvio não é, portanto, contrário a estas disposições.
Deve, portanto, responder-se ao órgão jurisdicional de reenvio que os artigos 30.° e 36.° do Tratado e a directiva não se opõem a que uma pessoa titular de um direito exclusivo de aluguer proíba num Estado-Membro o aluguer de cópias de uma obra cinematográfica mesmo quando o aluguer dessas cópias já foi autorizado no território de um outro Estado-Membro.
As despesas efectuadas pelos Governos dinamarquês, francês, finlandês e do Reino Unido, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Ret i Ålborg, por despacho de 7 de Fevereiro de 1997, declara:
Os artigos 30.° e 36.° do Tratado CE e a Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, não se opõem a que uma pessoa titular de um direito exclusivo de aluguer proíba num Estado-Membro o aluguer de cópias de uma obra cinematográfica mesmo quando o aluguer dessas cópias já foi autorizado no território de um outro Estado-Membro.
Murray Puissochet
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 22 de Setembro de 1998.
1: Língua do processo: dinamarquês.

References: artigo 177
 artigo 177
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 9