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Timestamp: 2018-02-18 18:35:19+00:00

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OUTORGA PARA DILUIÇÃO DE EFLUENTES NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA WASTEWATER DILUTION PERMIT IN BRAZIL: A CRITICAL APPROACH - PDF
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João Guilherme Borges Belmonte
1 OUTORGA PARA DILUIÇÃO DE EFLUENTES NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA Luana Lisboa 1* ; Lucas de Paula Corrêdo 2 ; Iara de Castro Oliveira 3 ; Demetrius David da Silv 4 ; Hugo Alexandre Guedes 5 ; Michel Castro Moreira 6 ; Resumo: O lançamento de efluentes em corpos de água leva à deterioração de sua qualidade, contribuindo para o agravamento da escassez hídrica, em termos qualitativos, e dos conflitos pelos seus diversos usos. Neste sentido, a outorga para lançamento de efluentes, prevista na forma da lei brasileira, mostra-se como importante instrumento para a gestão de recursos hídricos. No Brasil, o termo outorga para lançamento de efluentes vem sendo substituído por outorga para diluição de efluentes, termo o qual já é adotado pela Agência Nacional de Águas (ANA). Tal substituição é atribuída ao fato de que o instrumento de outorga em questão não apresenta função de autorizar o ato de lançar, e sim, de diluir efluentes. Neste trabalho, serão apresentadas as legislações referentes à outorga de diluição de efluentes a nível federal e estadual (especificamente do Distrito Federal e dos estados do Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo), a fim de avaliar suas similaridades e deficiências. Palavras-Chave: outorga de diluição de efluentes, enquadramento, legislação. WASTEWATER DILUTION PERMIT IN BRAZIL: A CRITICAL APPROACH Abstract: Wastewater discharge into water bodies leads to the deterioration of their quality, contributing to the aggravation of water scarcity, in qualitative terms, and of water use conflicts. Accordingly, the wastewater discharge permit, provided by Brazilian law, shows up as an important tool to water resources management. In Brazil, the term wastewater discharge permit has been replaced for wastewater dilution permit, which has been already adopted by the National Water Agency (ANA). Such substitution is attributed to the fact that this permit tool does not have the function of authorizing the act of discharging, but of diluting wastewater. In this paper, the laws concerning wastewater dilution permit in Brazil will be presented, at both federal and state levels (specifically of Federal District and the states of Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro and São Paulo), aiming the evaluation of their similarities and shortcomings. Keywords: wasterwater diluition permit, framework, legislation. 1. INTRODUÇÃO Os rios são extremamente vulneráveis a poluições e contaminações devido ao lançamento de efluentes, seja este pontual ou difuso, e, simultaneamente, tratam-se de importantes fontes de água para os mais diversos usos. Neste sentido, a prática de um dos principais instrumentos de gestão de recursos hídricos, denominado de outorga para lançamento de efluentes, previsto na forma da lei brasileira, torna-se importante por se tratar de uma das formas de se evitar a escassez da água em termos qualitativos e os possíveis conflitos pelo seu uso (WESSLING, 2011). 1* Doutoranda em Engenharia Agrícola. Universidade Federal de Viçosa, Dep. Eng. Agrícola. 2 Estudante de Engenharia Agrícola e Ambiental. Universidade Federal de Viçosa, Dep. Eng. Agrícola. 3 Mestranda em Engenharia Agrícola. Universidade Federal de Viçosa, Dep. Eng. Agrícola. 4 Professor Adjunto da Universidade Federal de Viçosa. Dep. Eng. Agrícola. 5 Professor Adjunto da Universidade Federal da Bahia. Instituto de Ciências Ambientais e Desenvolvimento Sustentável. e 6 Professor Adjunto da Universidade Federal de Pelotas. Centro de Engenharias. XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos 1
2 Segundo Roques (2006), no Brasil, o termo outorga para lançamento de efluentes está sendo usualmente alterado e denominado outorga para diluição de efluentes, expressão esta que já vem sendo adotada pela Agência Nacional de Águas (ANA). O direito de lançar um efluente tratado em um corpo hídrico, baseando-se em padrões de lançamento, é fornecido pelo órgão ambiental competente responsável pelo licenciamento ambiental. A outorga em questão tem como função autorizar a utilização de uma parte da água de um corpo hídrico receptor para diluição de efluentes. Esse instrumento não apresenta, portanto, a função de autorizar o ato de lançar, e sim, de diluir efluentes (WESSLING, 2011). Esta constatação foi apresentada no artigo 15 da Resolução nº 16 de 8 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), a qual cita que a outorga de direito de uso da água para o lançamento de efluentes será dada em quantidade de água necessária para a diluição da carga poluente, que pode variar ao longo do prazo de validade da outorga, com base nos padrões de qualidade da água correspondentes à classe de enquadramento do respectivo corpo receptor e/ou em critérios específicos definidos no correspondente plano de recursos hídricos ou, ainda, pelos órgãos competentes. 2. LEGISLAÇÃO: OUTORGA DE DILUIÇÃO DE EFLUENTES Para aplicação do instrumento de outorga de diluição de efluentes é fundamental que essa esteja regulamentada através de legislações estaduais e federais, de forma a definir os critérios e procedimentos utilizados na análise das solicitações. A seguir, serão descritas as legislações referentes à outorga de diluição de efluentes a nível federal e estaduais, destacando as vazões de referência utilizadas, os critérios máximos de vazão outorgável e os parâmetros de referência para o cálculo das vazões de diluição Agência Nacional de Águas (ANA) No âmbito nacional, o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos é a Agência Nacional de Águas (ANA), que estabeleceu legalmente a outorga para lançamento de efluentes, através da Lei Federal nº de 8 de janeiro de 1997, complementada pela Resolução nº 16 de 8 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e pela Resolução nº 219 de 6 de junho de 2005, da ANA. A Lei Federal nº 9.433/97, no seu artigo 12, inciso III, estabelece que lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final está sujeito à outorga pelo poder público. No artigo 13 dessa legislação, estabelece ainda que toda outorga deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado. A classe de enquadramento dos cursos de água está relacionada com a outorga de diluição de efluentes, com o objetivo de determinar a concentração máxima para cada poluente no corpo receptor de forma que se continue, após o lançamento, respeitando esse limite de enquadramento. No entanto, percebe-se que, para a verificação da concentração resultante no corpo receptor, devem ser considerados os processos de autodepuração do curso de água. Essa abordagem é feita na Resolução do CNRH nº 16/01 que, no parágrafo 1º do artigo 12, estabelece que as vazões e os volumes outorgados poderão ficar indisponíveis, total ou parcialmente, para outros usos no corpo de água, analisando o balanço hídrico e a capacidade de autodepuração para o caso de diluição de efluentes. Dessa forma, a vazão de diluição não será constante ao longo do trecho a jusante do lançamento, como para o caso de poluentes não conservativos presentes nos efluentes, os quais estão sujeitos à degradação. Nesse sentido, a vazão de diluição irá diminuir de acordo com a capacidade de autodepuração do corpo receptor. XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos 2
3 Observa-se, porém, que existe uma infinidade de parâmetros estipulados pela classe de enquadramento, que poderiam ser utilizados para análise dos pedidos de outorga de diluição. Nesse sentido, a Resolução da ANA nº 219 de 6 de junho de 2005 cita que somente será avaliado os parâmetros relativos à temperatura, à demanda bioquímica de oxigênio (DBO) e, em locais sujeitos à eutrofização, ao fósforo ou ao nitrogênio Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) MG A legislação afeta à outorga para diluição de efluentes do Estado de Minas Gerais é apresentada pela Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) n 26 de 18 de dezembro de 2008, sendo o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), o órgão gestor responsável. No artigo 2º da referida legislação, está instituído que a análise do requerimento de outorga para o lançamento de efluentes terá como referência a disponibilidade hídrica para diluição do efluente, função da vazão de referência e, no seu artigo 4º, define que o somatório das vazões de diluição outorgadas na bacia de drenagem a montante do ponto de lançamento fica limitado à vazão de referência do corpo de água, descontando-se o percentual máximo de vazão outorgável para captação, correspondente portanto a 70% da Q 7,10 (vazão mínima de sete dias consecutivos com tempo de recorrência de 10 anos). E o limite máximo outorgável para a diluição de efluentes, por empreendimento, não deverá ser superior a 50% da Q 7,10. De acordo com essa mesma deliberação, a outorga para diluição de efluentes será analisada considerando a concentração de DBO no efluente e no corpo de água imediatamente a montante do lançamento, a vazão necessária para diluição da concentração de DBO, a concentração permitida de DBO no corpo de água (Resolução CONAMA nº 357/05) e as metas progressivas de melhoria de qualidade de acordo com o programa de efetivação do enquadramento. Enfatiza também que, nos casos em que a DBO não for o principal parâmetro do efluente, será utilizado o mais representativo, em função da Declaração de Carga Poluidora do Empreendimento, e, nos casos em que o lançamento de efluentes aconteça em rios em processo de recuperação, o órgão gestor estabelecerá, periodicamente, padrões intermediários de DBO até que se atinja o valor estabelecido na classe de enquadramento Instituto Estadual do Ambiente (INEA) RJ O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) é o órgão gestor responsável pela análise dos pedidos de outorga no Estado do Rio de Janeiro e, entre as legislações existentes sobre a outorga de uso da água no estado, cita-se a Portaria SERLA nº 567, de 07 de maio de Entre os critérios estabelecidos, é adotado para fins de outorga de águas superficiais a vazão de referência Q 7,10, sendo a vazão ambiental mínima a ser mantida no corpo hídrico, 50% da Q 7,10. Dessa forma, nota-se que o limite máximo de disponibilidade hídrica para outorgas do estado contempla tanto as captações quanto os lançamentos de efluentes, uma vez que não é apresentado um limite específico para cada uso. Nessa mesma portaria, são apresentados alguns critérios para análise dos pedidos de outorga de lançamento de efluentes, a citar: a qualidade dos efluentes lançados, as vazões de diluição requeridas nos trechos dos corpos hídricos afetados pelos lançamentos, sua localização e, ainda, quando couber, os lançamentos a montante do local de captação. Porém, essa portaria não faz referência às classes de enquadramento e à capacidade de autodepuração do curso d água, bem como aos parâmetros utilizados para determinação da vazão para diluição da carga efluente. XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos 3
4 2.4. Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) - ES No Estado do Espírito Santo, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), órgão gestor responsável pela análise das outorgas, por meio da Instrução Normativa nº 007 de 21 de junho de 2006, estabelece, no artigo 5º, os seguintes critérios de outorga para lançamento de efluentes em corpos de água superficiais: o somatório das vazões de diluição outorgadas em cursos de água fica limitado a 50% da vazão de referência (Q 7,10 ); no caso de lagos e reservatório, e a montante desses, o somatório das cargas outorgadas fica limitado à carga máxima admissível para determinado poluente, calculada para a vazão média de longo termo subtraída de 50% da vazão de referência, quando não houver captação de água regularizada para fins de abastecimento público; e, quando houver, o somatório das cargas outorgadas fica limitado à carga máxima admissível para determinado poluente, calculada para 50% da vazão de referência. Estabelece, ainda, salvo os casos tecnicamente justificados pelo IEMA, que nenhum usuário receberá outorga superior a 25% da Q 7,10, no caso de cursos de água. Cita-se, também, que as vazões de diluição a jusante de cada lançamento poderão ser novamente disponibilizadas, observada a capacidade de autodepuração do curso de água e a respectiva classe de enquadramento. E, em seu artigo 6º, expõe que a análise técnica irá considerar o parâmetro DBO, no caso de lançamentos em cursos de água, e o fósforo, para lançamentos em lagos e reservatórios Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - SP No caso do Estado de São Paulo, o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) é o órgão gestor responsável pela concessão das outorgas de captação e lançamento de efluentes. A vazão de referência utilizada para determinar a disponibilidade hídrica em SP é apresentada na Lei Estadual nº de 27 de dezembro de 1994, que adota a Q 7,10 e as vazões regularizadas por reservatórios, sendo o limite máximo outorgável para captação correspondente a 50% da vazão de referência, não estipulando limites para o lançamento de efluentes. Observa-se que não existem critérios específicos apresentados para outorga de diluição de efluentes no estado, apenas para o instrumento de cobrança pelo lançamento de efluentes, apresentado pela Lei nº de 29 de dezembro de De acordo com Wesling (2011), a outorga para lançamento de efluentes no estado é realizada de maneira interligada aos procedimentos de licenciamento ambiental, executado pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), o qual apresenta um requerimento específico para lançamento de efluentes, não definindo, entretanto, os procedimentos considerados para análise técnica e emissão desta modalidade de outorga Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) A outorga de direito de recursos hídricos no Distrito Federal foi regulamentada pelo Decreto nº de 31 de agosto de 2001 e o órgão gestor de recursos hídricos é a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA). Segundo informações apresentadas nesse decreto, a vazão de diluição é a parcela da vazão do corpo receptor necessária para diluir um lançamento de efluente e deve ser tal que a mistura resultante tenha a concentração máxima permitida pelo enquadramento do respectivo trecho. Em 2011, os critérios técnicos para emissão de outorga de lançamento de efluentes nos corpos de água foram complementados através da Resolução nº 13 de 26 de agosto de 2011, a qual estabelece que, para emissão da outorga, devem ser considerados os parâmetros DBO e temperatura do efluente e, em locais sujeitos à eutrofização, como lagos e reservatórios, consideram-se as XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos 4
5 concentrações de fósforo, nitrato e nitritos de forma a manter os padrões de qualidade referentes à classe do curso de água receptor em conformidade com o enquadramento. Entretanto, tal resolução informa que a ADASA, na análise do pedido de outorga, também avaliará os demais parâmetros de qualidade e poderá, em função das características específicas do efluente e do corpo hídrico receptor, considerar outros parâmetros, de forma a garantir os usos múltiplos dos recursos hídricos. Ainda segundo essa resolução, as vazões de diluição poderão ficar indisponíveis, total ou parcialmente, para outros usos no corpo de água, considerando o balanço hídrico e a capacidade de autodepuração para o caso de diluição de efluentes. E, no seu artigo 13, estabelece que será adotada para análise dos pedidos de outorga a vazão Q mmm (média das mínimas mensais) quando não houver barramento e, em função das características das unidades de análise hidrológica, poderá adotar como vazão de referência a Q 7,10 ou a Q Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA) - MT No Estado do Mato Grosso, a Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA) é responsável pela avaliação dos pedidos de outorga, e os critérios técnicos utilizados para outorga de lançamento de efluentes são estabelecidos pela Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO) nº 29 de 24 de setembro de De acordo com o artigo 6º da referida resolução, o somatório da vazão de diluição do lançamento considerado com as vazões de diluição outorgadas na bacia de drenagem a montante fica limitada à vazão de referência na seção do lançamento. A disponibilidade hídrica para uma determinada seção do corpo hídrico deverá levar em conta as outorgas de captação superficial emitidas, sendo que o percentual da vazão de referência reservado para a diluição de efluentes concorrerá com o percentual da vazão comprometido com as captações, da seguinte maneira: inicialmente, será reservada a vazão de diluição o percentual da vazão de referência não outorgável para usos consuntivos (30% da Q 95 ) e, sequencialmente, será o percentual da vazão outorgável para usos consuntivos, ficando esse percentual indisponibilizado para outorgas consuntivas. A referida resolução define como limite máximo individual para diluição do poluente 50% da Q 95, e as vazões de diluição à jusante de cada lançamento poderão ser novamente disponibilizadas, observada a capacidade de autodepuração do curso de água e a respectiva classe de enquadramento. Em seu artigo 8º, é determinado que a análise técnica para emissão da outorga será avaliada com base na de DBO para lançamentos em cursos de água, e fósforo e nitrogênio para lançamentos em locais sujeitos à eutrofização, como lagos e reservatórios. Entretanto, poderão ser utilizados outros parâmetros, quando as características do efluente não forem preponderantemente os citados Instituto das Águas do Paraná (AguasParaná) - PR O instrumento outorga no Estado do Paraná é executado pelo Instituto das Águas do Paraná, e a outorga é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.646/01. Em seu artigo 21, é apresentado que para os usos correspondentes ao lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, em corpos de água, serão outorgados a vazão e o volume médios diários necessários à diluição das cargas poluentes lançadas e seu regime de variação mensal, as cargas máximas de poluentes, e os regimes de funcionamento, considerando-se a operação dos dispositivos de lançamentos de vazões e cargas em termos do número de horas diárias, número de dias por mês e do regime de variação anual. Informações complementares quanto à outorga de diluição de efluentes no estado foram obtidas do Manual de Outorgas do Paraná (SUDERHSA, 2006), que tem como objetivo o agrupamento de todos os procedimentos que devem ser adotados num processo de outorga. De acordo com esse manual, o limite máximo outorgável pelo estado é referido como 50% da Q 95, XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos 5
6 estando contempladas nesse limite tanto as outorgas de captação quanto de diluição de efluentes, adotando, ainda, o parâmetro DBO para o cálculo das vazões necessárias para diluição. 3. Similaridades entre as legislações federal e estaduais As legislações existentes tanto a nível federal quanto estadual, referentes às outorgas de diluição, apresentam similaridades entre si uma vez que têm como objetivo geral disciplinar o uso da água e garantir o seu controle qualitativo. Porém, observa-se que a implantação desse instrumento de gestão de recursos hídricos é um processo recente; consequentemente, são poucos os estados que possuem legislações específicas para a outorga de diluição de efluentes. Na Tabela 1 são apresentados, de forma resumida, os critérios utilizados pelos estados para a outorga de diluição de efluentes. De acordo com a Tabela 1, observa-se que a vazão de referência utilizada nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo é a Q 7,10, enquanto que nos Estados de Mato Grosso e Paraná é adotada a Q 95. Observa-se que para cada estado é apresentado uma porcentagem dessas vazões destinada a diluição de efluentes. Tabela 1. Critérios utilizados pelos estados para outorga de diluição de efluentes Estado/ Órgão Vazão de referência e Legislação Parâmetro utilizado Gestor limite Minas Gerais/ IGAM Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) nº 26, 18/12/2008 Q 7,10 (70% para todos os lançamentos e 50% por empreendimento) DBO ou o mais representativo do efluente Rio de Janeiro/ INEA Portaria SERLA nº 567, de 07/05/2007 Q 7,10 (50% para outorgas superficiais) Eficiência de remoção de DBO de 85% São Paulo/ DAAE Lei Estadual nº de 27/12/1994 Q 7,10 (não existe limite) DBO (apenas utilizado para cobrança) Espírito Santo/ IEMA Instrução Normativa nº 007 de 21/06/2006 Q 7,10 (50% para todos os lançamentos e 25% por empreendimento) DBO (cursos d água) e fósforo (reservatórios) Distrito Federal/ ADASA Resolução nº 13, de 26/08/2011 Q mmm (média das mínimas mensais) ou Q 7,10 ou Q 90 DBO e temperatura (cursos d água) e fósforo, nitrato e nitrito (reservatórios) Mato Grosso/ SEMA Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO) nº 29 de 24/09/ 2009 Q 95 (30% e posteriormente poderá ser utilizada a vazão disponível para captação, e 50% por empreendimento) DBO (cursos d água) e fósforo e nitrogênio (reservatórios) Paraná/ AguasParaná Decreto Estadual nº de 31/08/2001 Q 95 (50% para outorgas superficiais) DBO XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos 6
7 Verifica-se que, de forma geral, que em quase todos os estados analisados, assim como na ANA, o parâmetro utilizado para o cálculo da vazão de diluição em cursos d água é a demanda bioquímica de oxigênio (DBO). No entanto, em algumas legislações, como as de Minas Gerais, Distrito Federal e Mato Grosso, já é notada a necessidade de consideração de outros parâmetros que sejam mais representativos das características de determinados efluentes. No caso de reservatórios e lagos, alguns órgãos gestores, a citar a ADASA e a SEMA, utilizam o fósforo e o nitrogênio como parâmetros para análise dos pedidos de outorga, enquanto que o IEMA adota apenas o fósforo. É enfatizado que na maioria das legislações estaduais é constatada a necessidade da consideração da capacidade de autodepuração dos cursos de água na análise das outorgas de diluição, assim como a importância da manutenção dos parâmetros limites impostos pela classe de enquadramento, bem como suas metas intermediárias e finais. Analisando os critérios impostos pelo IEMA e IGAM em suas respectivas legislações, observa-se que ambos possuem limites específicos para outorga de diluição e, a utilização da água para diluição de efluentes não irá interferir na disponibilidade hídrica para captação. Entretanto, no Estado do Rio de Janeiro e Paraná, o critério de vazão máxima outorgável é o mesmo tanto para captação como para diluição, o que torna a situação ainda mais restritiva para os usos consuntivos, pois a utilização da água para diluição irá ocasionar a redução da vazão disponível para captação. Já o órgão gestor do Mato Grosso adota estratégia diferente, pois estipula um limite máximo para outorga de diluição e, quando esse limite é atingido, ainda é possível utilizar a disponibilidade hídrica destinada à captação de água. De acordo com Garcia (2011) nos estados em que não há legislação para outorga de efluente, ou onde essas ainda não foram implementadas, os lançamentos de efluentes são avaliados pelo órgão ambiental considerando apenas os padrões de lançamento, os quais são totalmente desvinculados do processo de emissão de outorga. Ao avaliar apenas tais padrões, restringe-se a análise a uma questão pontual, onde deveriam ser analisados todos os lançamentos de forma conjunta, bem como os impactos que causam no corpo de água. Avaliando a situação dos órgãos gestores, observa-se que a outorga de lançamento de efluentes é um dos desafios a serem vencidos no sistema de gestão de recursos hídricos. Dentre as diversas dificuldades envolvidas nesta análise, pode-se citar o desconhecimento de como tratar o assunto e a falta de metodologia clara para auxiliar a decisão. A prática de concessão de outorga de direito do uso de água, até pouco tempo atrás, tratava apenas de um balanço quantitativo, e não eram considerados os aspectos da qualidade da água no corpo hídrico, sendo que estes ficavam a cargo apenas do licenciamento ambiental (GARCIA, 2011). 4. REFERÊNCIAS ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL. (2011). Resolução n 0 13 de 26 de agosto de Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União. Brasília. BRASIL. (2005). Resolução nº 357, de 17 de março de 2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mar BRASIL. (2001). Resolução nº 16 de 8 de maio de 2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Estabelece critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai de XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos 7
8 BRASIL. (1997). Política Nacional de Recursos Hídricos. Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 9 jan BRASIL. (2005). Resolução nº 219 de 6 de junho de 2005 da Agência Nacional de Recursos Hídricos - ANA. Dispõe de diretrizes para análise e emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos para fins de lançamento de efluente. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 7 de nov CEHIDRO. (2009). - Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Resolução nº 29 de 24 de setembro de Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. 23/10/2009, 4p. DANTAS, E. S. R. (2010). Análise das Experiências de Outorga de Diluição de Efluentes em Prática no Brasil e Proposições de Aperfeiçoamento p. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental) Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. (2006). Instrução Normativa n de 21 de junho de Estabelece critérios técnicos referentes a outorga para diluição de efluentes em corpos de água superficiais do domínio do Estado do Espírito Santo. Espírito Santo, PARANÁ (Estado). (2001). Decreto nº 4646 de31 de agosto de Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências. Curitiba, ROQUES, T. V. P. (2006). Aplicação de Modelos Computacionais na Análise de Outorga para Diluição de Efluentes em Corpos de Água Fontes Pontuais e Difusas. Vitória, ES: UFES, f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental) - Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES. SÃO PAULO (Estado). (1994). Lei n o de 27 de dezembro de Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos. São Paulo. SÃO PAULO (Estado). (2005). Lei n de 29 de dezembro de Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. São Paulo. SERLA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS. Portaria nº 567, de 07 de maio de Rio de Janeiro, WESSLING, C. S. Avaliação comparativa entre os procedimentos técnicos Legais e Administrativos para Lançamento de Efluentes em Rios Adotados no Brasil e Alemanha. Curitiba, PR, f. Dissertação (Mestrado em Meio Ambiente Urbano e Industrial) Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR. XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos 8

References: artigo 15
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 artigo 21